Source: http://ceee.com.br/pportal/ceee/Component/Controller.aspx?CC=47683
Timestamp: 2018-03-24 06:07:37+00:00
Document Index: 138775335

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONSUMIDORES DA<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Considerando a Lei no. 8.631 de 4 de março de 1993, e sua regulamentação pelo Decreto no. 774, de 18 de março de 1993, e a Resolução Normativa nº 451 de 27 de Setembro de 2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a CEEE-D, resolve criar, no âmbito de sua Área de Concessão, o Conselho de Consumidores, órgão sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, voltado à orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor, que se regerá pelo presente Regimento Interno.
Artigo 1º - O Conselho de Consumidores da CEEE-D é composto por cinco (05) Conselheiros titulares e cinco (05) suplentes, que devem ser indicados por entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder público.
Parágrafo único: Poderá integrar, ainda o Conselho, 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Ministério Público ou da Defensoria Pública de âmbito local ou regional, que atuarão de acordo com o Regimento Interno.
Artigo 2º - O Conselho definirá as entidades representativas das classes de unidades consumidoras a fim de garantir a representatividade perante a classe de consumo na área de concessão da CEEE-D, observando os seguintes critérios:
I – Ter abrangência na área de concessão da CEEE-D;
II – Deter personalidade jurídica e a representação da classe;
III – Estar formalmente organizada e ativa;
IV – Representar parcela expressiva do número de consumidores do consumo de energia da classe que representa.
§ 1º Definidas as entidades representativas conforme estabelecido neste Regimento, o Conselho deve convidá-las formalmente para que indiquem os Conselheiros das respectivas classes, ratificando as indicações no prazo de 30 (dias) a contar do início do mandato.
§ 4º É obrigatório que os Conselheiros sejam:
I - consumidores titulares;
II - representantes legais de consumidores titulares; ou
III - representantes formalmente indicados por entidade representativa da respectiva classe de consumidores atuante na área de concessão da CEEE-D.
I - a participação, como Conselheiro, de pessoa que mantenha qualquer vínculo trabalhista ou profissional com a CEEE-D ou sua controladora, inclusive participante em conselho de administração, seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau, assim como de pessoa física ou jurídica que mantenha relações comerciais com a mesma, excetuada a relação decorrente do fornecimento de energia elétrica.
II - a representação, ao mesmo tempo, de um mesmo Conselheiro, em mais de uma classe no mesmo Conselho; e
III - a participação, como Conselheiro, enquanto candidato ou ocupante de cargo público eletivo.
Artigo 3º - O atual Conselho será composto, até decisão em contrário, por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes indicados e será da seguinte forma:
I -1 (um) membro titular e seu suplente, representante da Classe Residencial , indicados pela Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairros – FRACAB;
II -1 (um) membro titular e seu suplente, representante da Classe Comercial , Serviços e outras atividades, indicados pela Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul – FEDERASUL;
III -1 (um) membro titular e seu suplente, representantes da classe Industrial, indicados pela Federação das Industrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS;
IV -1 (um) membro titular e seu suplente, representantes da Classe Rural, indicados pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
V - 1 (um) membro titular e seu suplente, representantes da Classe Poder Público, indicados pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, FAMURS;
VI - 1 (um) membro titular e seu suplente do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de âmbito local ou regional.
Artigo 4º - Realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência Pública abordando, no mínimo, a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados ao fornecimento de energia elétrica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados pela distribuidora, encaminhando a ata à ANEEL.
Parágrafo único – Havendo divergência de representatividade das entidades, apresentada formalmente em Audiência Pública, o Conselho se reunirá para deliberar sobre a melhor representação das classes consumidoras, obedecendo os critérios estabelecidos neste Regimento.
Artigo 5º - A CEEE-D designará um representante titular e um suplente para a função de Secretário Executivo, como elemento de apoio às atividades do Conselho, os quais não terão direito a voto nas deliberações do Conselho.
Artigo 6º - Ao Conselho de Consumidores compete:
I - Estabelecer um canal de comunicação direto com os consumidores, no âmbito da concessão da Companhia Estadual de Energia Elétrica;
II - Indicar e examinar problemas concernentes aos serviços de fornecimento de energia elétrica;
III - Apresentar sugestões para melhoria no atendimento comercial, nos serviços de fornecimento de energia elétrica;
IV - Observar a legislação específica do setor elétrico na formulação de suas propostas;
V - Manifestar-se formalmente, especialmente quando solicitado pela ANEEL, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora;
VI - Cooperar com a distribuidora e estimulá-la no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização da energia elétrica, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres;
VII - Acompanhar, quando solicitado, a solução de conflitos instaurados entre consumidores e a distribuidora;
VIII - Analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras;
IX - Cooperar com a distribuidora na formulação de propostas sobre assuntos de competência do Conselho, encaminhando-as à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado;
X - Cooperar com a ANEEL e com o órgão conveniado por ela indicado, durante as consultas públicas de preparação da fiscalização dos serviços prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concessão e da regulamentação de interesse do setor de energia elétrica;
XI - Solicitar a intervenção da ANEEL ou do órgão conveniado por ela indicado para a solução de impasses surgidos entre o Conselho e a distribuidora;
XII - Conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de energia elétrica;
XIII - Cooperar com a distribuidora na divulgação das decisões e dos atos praticados pelo Conselho;
XIV - Enviar à ANEEL, com cópia para a distribuidora, até o último dia útil do mês de outubro o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte, utilizando-se dos modelos de formulários disponibilizados no endereço eletrônico www.aneel.gov.br;
XV - Enviar à ANEEL, com cópia para a distribuidora, até o último dia útil do mês de abril, o relatório contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício anterior;
XVI – Aprovar o seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Resolução;
XVII - Interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação dos mandatos dos Conselheiros;
XVIII - Divulgar, em cooperação com a distribuidora, através de sua página eletrônica na internet ou outros meios adicionais, a existência do Conselho, seu Regimento Interno, sua agenda de trabalho, os canais de comunicação com os consumidores, as pautas das reuniões e os atos por ele praticados;
XIX - Manter atualizados junto à ANEEL, tendo como corresponsável a distribuidora, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo;
XX - Observar, juntamente com a distribuidora, a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Artigo 7º - Compete aos Conselheiros Titulares:
I - Participar das reuniões, atendendo a convocação do Presidente;
II - Analisar e debater os assuntos colocados em discussão, formulando seu parecer e/ou suas sugestões;
III - Encaminhar ao Presidente do Conselho as solicitações, sugestões e reclamações que receber dos consumidores, bem como as correspondências pertinentes ao Conselho, a ele endereçadas;
IV - Levar à sua Entidade o andamento das questões levantadas;
V - Expor, mediante tempo justo e previamente estabelecido, os assuntos que julgar pertinentes;
VI - Propor eventuais alterações ao Regimento Interno, observadas as normas pertinentes;
VII - Votar as propostas e sugestões do Conselho;
VIII - Zelar pelo crescimento do prestígio e pela elevação do conceito do Conselho e seus Conselheiros;
IX - Eleger seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os Conselheiros Titulares.
Artigo 8º – Compete aos Conselheiros Suplentes:
I – Assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular.
Artigo 9º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, renovável a critério das entidades indicadoras, podendo ser destituídos somente em caso de renúncia formal, impedimento legal, ausências contínuas e injustificadas, por comportamento condenável ou por decisão das entidades indicadoras.
Parágrafo único - Os mandatos têm início no dia 1º de outubro e término no dia 30 de setembro.
Artigo 10 - Os Conselheiros devem ser destituídos em casos de impedimento legal, candidatura a cargo eletivo, falta de decoro, tais como, além de outras, as situações de abuso das prerrogativas de conselheiro, percepção de vantagens indevidas e atos definidos por inconvenientes, por 3 ausências contínuas ou injustificadas nas reuniões ordinárias, ou ainda por decisão da entidade representativa que os indicou.
§ 1° - Para efeito deste Regimento Interno, é considerada falta justificada, a ausência comunicada, previamente a data da reunião, por escrito, através de e-mail ou ofício, sujeita à aceitação pelo Conselho.
§ 2º – Nos casos dos itens II e III, o conselheiro terá amplo direito de defesa.
§ 3º Em caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Titular, assume a vaga o Conselheiro Suplente, completando o restante do mandato.
§ 4º No caso de substituição, destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Suplente, cabe ao Conselho solicitar à entidade representativa nova indicação para cumprir o restante do mandato, nos termos do Regimento Interno.
Artigo 11 - O Conselheiro Suplente pode, a qualquer momento, participar das reuniões com direito a voz.
Artigo 12 - Caberá ao respectivo Suplente substituir o Membro Titular em caso de vacância e completar seu mandato, em caso dela ser permanente.
Parágrafo único - Para efeito deste regimento interno, considera-se vacância:
I – Definitiva – em caso de morte, renúncia ou perda de mandato por quaisquer razões.
II – Temporária – em caso de licença, por quaisquer motivos ou ainda, por impossibilidade temporária de participar da reunião.
Artigo 13 - O Conselho de Consumidores tem duração indeterminada.
Da Direção e Competências
Artigo 14 - O Conselho de Consumidores terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os Conselheiros Titulares.
§ 1º - O mandato do presidente e do vice-presidente será de um ano, iniciando no mês de outubro, podendo ser reeleitos para mais um mandato.
I - Dirigir e coordenar os trabalhos e as reuniões do Conselho;
II - Representar o Conselho, sempre que necessário;
III – Convocar os Conselheiros para as reuniões;
IV – Presidir as reuniões;
V - Assinar correspondência em nome do Conselho;
VI - Dar conhecimento prévio à CEEE-D sobre o calendário anual das reuniões ordinárias;
VII - Encaminhar à CEEE-D, por intermédio do Secretário-Executivo, as solicitações, sugestões e reclamações que receber de consumidores ou dos Conselheiros;
VIII - Receber informações sobre decisões da CEEE-D advindas da atuação do Conselho;
IX – Propor ao Conselho alterações no Regimento Interno.
Artigo 16 – Compete ao Vice-Presidente, além das atribuições inerentes à condição de membro, substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e formais.
Artigo 17 - Compete ao Secretário-Executivo responder pelos encargos de Secretário do Conselho, tais como:
I – Atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a distribuidora;
II - Expedir aos Conselheiros as convocações para as reuniões, solicitadas pelo Presidente, as cópias de documentos relativos aos assuntos a serem debatidos, além das correspondências contendo propostas e sugestões;
III - Secretariar as reuniões e redigir suas atas;
IV - Encaminhar à Diretoria da CEEE-D cópias das atas das reuniões, nas quais constem os problemas apreciados e as sugestões apresentadas;
V - Encaminhar, aos membros do Conselho, à Distribuidora e à ANEEL, ou ao órgão conveniado por ela indicado, cópia do Regimento Interno e suas eventuais alterações, cópia de Atas e calendário anual de reuniões.
VI - Manter arquivo organizado das atas de reuniões;
VII - Preparar respostas às correspondências recebidas;
VIII - Receber os consumidores que desejarem apresentar sugestões ao Conselho, orientando-os e encaminhando-os ao Conselho;
IX - Assessorar o Presidente nas reuniões do Conselho;
X - Divulgar aos membros do Conselho as decisões da CEEE-D, advindas da atuação do próprio Conselho;
XI - Responsabilizar-se por proporcionar as condições e materiais para que o Conselho funcione de forma satisfatória;
XII – Acompanhar os Conselheiros indicados a participar em atividades externas, estaduais e nacionais, a critério da CEEE-D.
Artigo 18 – A representação no Conselho e o exercício de mandatos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Executivo são de caráter voluntário e não remunerado.
Das Reuniões e da Programação
Artigo 19 - As reuniões ordinárias deverão obedecer a um calendário anual, definido no início dos mandatos, aprovado pelos representantes do Conselho, e previamente levado à apreciação da CEEE-D.
Artigo 20 - O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês, exceto em janeiro e fevereiro, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, a qualquer época do ano, por solicitação do Presidente ou de no mínimo três dos seus membros.
§ 1º – As reuniões serão, preferencialmente, na sede da CEEE-D, podendo, a critério dos Conselheiros, serem realizadas nas sedes das entidades representativas, ou ainda, nos municípios do interior do Estado, na área de concessão da CEEE-D.
Artigo 21 - As reuniões deverão ocorrer, preferencialmente, em horário comercial e a convocação deverá ser feita com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, podendo a pauta ser comunicada com antecedência de até 5 (cinco) dias.
Artigo 22 - A realização das reuniões está condicionada ao comparecimento de no mínimo 3 (três) membros representantes de suas entidades, sendo as votações por maioria dos presentes, e havendo empate nas mesmas, caberá ao Presidente o desempate.
Artigo 23 – Os Conselheiros deverão ser permanentemente informados sobre o encaminhamento de soluções às questões abordadas, cabendo à CEEE-D prestar esclarecimentos necessários quando houver alguma questão não solucionada.
Artigo 24 - O Conselho, em caráter informativo, orientativo ou consultivo, através do Presidente, poderá convidar representantes de outras entidades e associações, da própria CEEE-D e/ou consumidores individuais, para participar das reuniões.
Parágrafo único - As reuniões admitirão presença de público externo, quando deliberado previamente pelo Conselho.
Artigo 25 - Após cada reunião, deverá ser lavrada a ata, que será lida e aprovada na reunião seguinte.
Parágrafo único – A ata deverá ser remetida previamente aos Conselheiros, por e-mail, para considerações e validação, devendo ser aprovada na reunião seguinte a que se refere, prescindindo a leitura da mesma.
Artigo 26 - O registro da frequência dos Conselheiros às reuniões se processará através de lista de presença, a qual deverá estar de posse do Secretário Executivo do Conselho.
Da Divulgação do Conselho
Artigo 27 - A divulgação da ação do Conselho deverá visar à conscientização dos consumidores, tendo papel educativo no sentido de esclarecer direitos e deveres, seguindo as normas da ANEEL e demais regulamentos pertinentes.
Da Sede, Instalações Físicas e dos Recursos Financeiros
Artigo 28 – A sede e as instalações físicas do Conselho serão nas dependências da Distribuidora, à Avenida Joaquim Porto Villanova, nº 201, em Porto Alegre, em sala, que poderá ser compartilhada com a CEEE-D, com ambiente adequado e compatível às necessidades do Conselho, para serviços administrativos e reuniões, com, conter mobiliário, material de escritório, telefone, micro computador que permita acesso a Internet, impressora e outros, devendo ser garantido o livre acesso e privacidade quando da utilização pelo Conselho, nos termos da Resolução 451 da ANEEL.
Artigo 29 - Os recursos financeiros, destinados à cobertura das despesas de custeio do Conselho de Consumidores, serão disponibilizados pela CEEE-D, nos valores e datas estabelecidos no Plano Anual de Atividades e Metas, em conta bancária específica, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL, no Anexo da Resolução Normativa nº 451, de 27 de Setembro de 2011 e, atualizada anualmente pelo IGP-M, por ocasião do reajuste tarifário da CEEE-D.
Das Despesas Do Conselho
Artigo 30 - O Plano Anual de Atividades e Metas indicará todas as despesas necessárias à operacionalização das atividades relativas ao Conselho, tais como: locomoção, alimentação e estadia dos Conselheiros, para participação nas respectivas reuniões, em treinamento e capacitação; aquisição de livros e periódicos relacionados com as atividades fins do Conselho; ações e materiais de divulgação do Conselho; elaboração de estudos e participação em Audiências Públicas promovidas pela ANEEL ou órgão conveniado por ela indicado, devendo ser proposto e apresentado à ANEEL, com cópia para a Distribuidora, referente ao exercício seguinte, até o último dia útil do mês de outubro.
Parágrafo único. Todas as despesas serão objeto de comprovação segundo procedimentos específicos definidos e ajustados entre a CEEE-D e o Conselho, devendo ser efetuada a competente prestação de contas à ANEEL, com cópia para a Distribuidora, do Plano Anual de Atividade e Metas referente ao exercício anterior, até o último dia útil do mês de abril.
I – A Distribuidora deve adotar todas as providências a fim de viabilizar recursos antecipados para as despesas do Conselho, cabendo aos Conselheiros a posterior prestação de contas.
II – Não haverá antecipação de novos recursos ao Conselho, sem a prestação de contas anterior, que deve ocorrer imediatamente após a realização das despesas.
Dos Projetos Especiais E Sua Execução
Artigo 31 - Os projetos especiais serão elaborados e apresentados pelo Conselho à ANEEL ou órgão conveniado por ela indicado, os quais devem estar voltados ao atendimento das necessidades dos consumidores da CEEE-D, contendo no mínimo, os seguintes itens:
I - objetivo do projeto;
II - justificativas da sua implementação;
III - alcance (número e classe(s) de consumidores afetados);
IV - resultados a serem auferidos;
V - orçamento, cronograma de desembolso e prazo de execução;
VI - parcerias ou outras contribuições associadas ao projeto.
Artigo 32 - A CEEE-D deverá encaminhar a ANEEL, para homologação, cópia do presente Regimento Interno do Conselho de Consumidores, tão logo aprovado, e o calendário anual de reuniões.
Artigo 33 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, a qualquer momento, somente por voto de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, respeitada a legislação, sendo estas alterações encaminhadas à apreciação da ANEEL, com cópia para a Distribuidora.
Artigo 34 - O presente Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho de Consumidores na reunião de 06 de setembro de 2012, entrando em vigor nesta data.
Artigo 35 - Revoga-se o Regimento Interno aprovado em 23 de julho de 2010.