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DA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PDF
DA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
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Ana Júlia de Carvalho da Fonseca
1 DA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SUMÁRIO Cleysa Jaciara Bolfe 1 Luiz Eduardo Cleto Righetto 2 Introdução; 1 Dos Direitos Humanos Fundamentais e a Proteção às Testemunhas; 1.1 Os Direitos Fundamentais e a Constituição Brasileira de 1988; 1.2 Direito a Liberdade e a Vida; Direito à Vida; Direito À Liberdade; 1.3 Os Direitos à Vida e à Liberdade Frente à Proteção das Vítimas e Testemunhas; 2 O Programa Nacional de Proteção à Vítimas e Testemunhas; 2.1 O Histórico do Programa de Proteção à Vítima e a Testemunhas Ameaçadas no Brasil; 2.2 O Sistema Nacional de Assistência à Vítima e a Testemunhas Ameaçadas no Brasil; 2.3 A Atuação do Ministério Público de Acordo com a Lei nº 9.807/99; 3 O Funcionamento dos Programas de Proteção à Vítima e à Testemunhas; 3.1 O Ingresso no Programa; 3.2 A Exclusão do Programa; 3.3 O Programa PROVITA em Santa Catarina; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo é o resultado de um estudo acerca dos programas de proteção à vítima e à testemunha nos casos em que foram testemunhas importantes em delitos, em especial análise ao Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas Provita que surge em O processo de pesquisa produziu uma melhor compreensão das inter-relações, conexões e fatores responsáveis pela existência na sociedade; O Programa teria se tornado uma referência a nível nacional quando o assunto é a proteção às vítimas e testemunhas atendidas pelo mesmo?; O método utilizado é o dedutivo, ou seja, parte-se do geral para chegar ao particular. O tipo de pesquisa é a bibliográfica, embasada na doutrina a respeito do tema. O tema é de relevante importância, uma vez que, habitualmente a mídia divulga situações em que a solução de determinado fato delituoso, deu-se em razão das provas testemunhais, demonstrando assim a importância que as mesmas exercem nos autos. Aborda-se o Programa de Proteção à Vítima e a Testemunha como um todo, aspectos históricos, os conceitos, as suas características e a sua natureza. Nas considerações finais apresenta-se breve síntese sobre o trabalho realizado. Palavras-chave: Auxílio. Proteção. Provita. Testemunha. Vítima. INTRODUÇÃO O presente artigo trata da Proteção à Vítima e à Testemunha sob seus mais diversificados aspectos. Neste trabalho será demonstrado o Programa de Proteção como uma efetiva e segura alternativa na amparo às vítimas e às testemunhas que 1 Acadêmica de direito da Universidade do Vale do Itajaí, 2 Advogado Criminalista; Mestre em CIÊNCIA Jurídica pela UNIVALI, 211
2 sofrem ou presenciam crimes das mais variadas condutas. No que tange ao âmbito processual penal, na prova testemunhal, a liberdade e a vida humana, bens supremos, ficam expostos a sofrer cerceamentos com base nos depoimentos coletados. Neste sentido, as testemunhas são os olhos e os ouvidos as justiça. Um dos maiores auxiliadores nesse tema, o PROVITA Programa de Proteção de Testemunha se Vitimas, por contar com orçamento reduzido, atua com uma rede de voluntários e colaboradores que em conjunto com o Estado, buscam soluções nas questões relacionadas à justiça e a segurança dos que se fizerem necessitados. O estudo foi estruturado levando-se em conta as perguntas formuladas: a) a prova testemunhal é indispensável para a elucidação de fatos criminosos?; b) quais os requisitos legais para o beneficiário se enquadrar pela proteção dada pela Lei nº 9.807/99?; c) o Programa de Proteção elencado na Lei nº 9.807/99 e adotado pelo Estado para incentivar e proteger as testemunhas e colaboradores no Processo Penal alcançaram seus objetivos?. A investigação parte das hipóteses prévias, a serem confirmadas ou não no curso do estudo, que seguem: a) a prova testemunhal tem o seu papel dentro do processo, por isso, é elementar a sua presença no decorrer da instrução processual; b) os requisitos para o enquadramento na proteção dada pela Lei nº 9.807/99 é estar o colaborador sofrendo ameaças, contribuir para a elucidação das investigações; c) o objetivo da eficácia do programa de proteção somente se dará com a efetiva proteção dos colaboradores. Sendo o objetivo geral deste artigo, trazer à luz do direito, um estudo singular do sistema de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas, analisando os aspectos legais, apresentando os subsídios que poderão garantir sua efetividade, sob a ótica de uma política pública de proteção à vida e de combate ao crime organizado. Também será constatada a acuidade do Ministério Público para a aplicação do programa no Brasil. 1 OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E ÀS TESTEMUNHAS O tema Direitos Humanos é de fundamental importância no contexto mundial, especialmente após a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos logo ao termino da Segunda Guerra Mundial 3 3 BRIMELOW, Sarah. Apoio à Vítima (Victim Support). GAJOP: Recife-PE,
3 De acordo com Ferreira de Melo 4, Direitos Humanos pode ser conceituado como um conjunto de direitos reconhecidos como fundamentais para assegura a dignidade da pessoa humana. Os direitos humanos fundamentais, de acordo com Britto Filho 5, representa uma expressão que deve estar associada à igualdade entre os homens e à dignidade do ser humano, que são as bases daquele conjunto mínimo de direitos. Salienta o autor, que não bastam equilíbrio e preservação dos direito mínimos que possam auferir ao ser humano uma condição sustentável, é importante levar em consideração a cultura de cada povo em busca de seus ideias de liberdade e de justiça dentro da sociedade em que estão inseridos. Além disso, os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal são obrigatoriamente limitados, em face ao princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, e pelos outros direitos também delineados pela Carta Magna. De acordo com Chiarini Junior 6, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. 1.1 Os Direitos Fundamentais e a Constituição Brasileira de 1988 Os direitos humanos fundamentais, também conhecidos como princípios constitucionais, são a base de sustentação do Estado Democrático de Direito, com os quais o indivíduo fundamentará, quando violados, sua tutela perante o Poder Judiciário. Moraes 7 dissertando sobre o assunto leciona: 4 FERREIRA DE MELO, Osvaldo. Dicionário de Política Jurídica. Florianópolis: OAB/SC, BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Direitos Humanos, cidadania, trabalho. Belém, 2004, p CHIARINI JUNIOR, Enéas Castilho apud ALMEIDA, Eliane Moraes de. Direitos Humanos Fundamentais e o Direito Internacional. Disponível em: Acessado em: 10 de abril de MORAES, Alexandre. Direitos Humanos das Vítimas. Disponível em: Acesso em: 23 de abril de
4 A previsão dos direitos humanos fundamentais direciona-se basicamente para a proteção à dignidade humana em seu sentido mais amplo, de valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar. Neste vértice, os direitos e garantias fundamentais evidenciam-se como prerrogativas e instituições que o direito positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas, é a concretização da dignidade da pessoa humana, tão exaltada pelo legislador constituinte 8. No âmbito penal, é que a tutela da pessoa humana encontra um de seus mais relevantes objetos. Sobre esta tutela na seara penal assevera Hungria 9 : Não a protege o Estado apenas por obséquio ao indivíduo, mas principalmente, por exigência de indeclinável interesse público ou atinente à elementares condições da vida em sociedade. Pode-se dizer-se que, aparte que ofendem ou fazem periclitar os interesses específicos do Estado, todos os crimes constituem, em última análise, lesão ou perigo de lesão contra a pessoa. Os Direitos Fundamentais são inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis 10. Diante de tal afirmativa é que se pode ter a noção de quão grande é a importância dessa modalidade de direitos para que o Estado Democrático de Direito se realize com plenitude. Nesse sentido, os direitos humanos referem-se a inúmeros campos da atividade humana: o direito de ir e vir sem ser molestado; o direito de ser tratado pelos agentes do Estado com respeito e dignidade; o direito de ser acusado dentro de um processo legal e legítimo, onde as provas sejam conseguidas dentro da boa técnica e do bom direito, sem estar sujeito a torturas ou maus tratos; o direito de exigir o cumprimento da lei e, ainda, de ter acesso a um Judiciário e a um Ministério Público cientes de sua importância para o Estado democrático. São estes os direitos que garantem existência digna a qualquer pessoa (Programa Nacional de Direitos Humanos, 2006). 8 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p ANJOS FILHO, Rogério Nunes dos. Direito Constitucional. 2 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2003, p
5 1.2 Direito à Liberdade e à Vida Os direitos À vida e liberdade são considerados como direitos humanos civis e políticos essencialmente individuais de primeira geração 11. São ainda tidos como direitos individuais, aqueles direitos fundamentais à existência do ser humano, considerado como tal e membro da coletividade, são aqueles que, alusivos à pessoa, são inerentes ao homem e qualificam sua natureza, enquanto coexistem socialmente dentro do Estado 12. Referidos direitos estão entabulados no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos: Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade(...). Artigo de tão grandiosa importância que em seus setenta e sete incisos lhe garantem, quando respeitados, a ampla efetividade. A pessoa humana deve ser protegida em diversos aspectos: vida, integridade física e moral, honra e liberdade individual. Mais que isso, é preciso que se garanta não o simples direito à vida, mas assegurá-lo com o máximo de dignidade e qualidade na existência do ser humano. O asseguramento da Constituição da República Federativa do Brasil é, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-la em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de ter vida digna à subsistência. Referidos direitos basilares estão entre as fontes primeiras de sustentação do ordenamento jurídico, fato este que não se mostra de forma diversa na Lei de Proteção às Vítimas e às Testemunhas, onde tais direitos estão refletidos na integralidade daquela tão valorosa norma. 11 BARROS, Antônio Milton de. A Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas: e outros temas de direitos humanos. Franca: Ribeira Gráfica e Editora, 2003, p TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1993, p
6 O aspecto individual da dignidade da pessoa fica claro já que ela não pode ser considerada de forma abstrata, ou seja, o seu desrespeito deve ser auferido no caso concreto 13. No entanto, a dignidade da pessoa humana também existe na dimensão intersubjetiva, social, justamente por serem todos os seres humanos dotados de dignidade e direitos, de acordo com a Declaração Universal de Um conceito negativista ou defensivo é formulado 15, quando afirma que onde não houver respeito aos direitos mínimos de uma vida digna, como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...), seguidos de limitação do poder, a liberdade, a autonomia e a igualdade, onde os direitos fundamentais são ignorados ou desrespeitados, não existirá lugar para a dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o autor deixa claro que não apenas essa perspectiva deve ser levada em consideração, mas também uma visão instrumental e ontológica, com a participação de todos os indivíduos na formulação desse conceito, assim como uma dimensão prestacional ou positiva. O autor, por fim acaba por conceituar dignidade humana como: (...) qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir condições mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos 16. Assim, tendo por base o conceito do autor, logo se percebe que a dignidade da pessoa humana restará observada quando forem respeitados os direitos 13 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988.p SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988., p SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988.p
7 individuais previstos na Constituição, tratados internacionais e princípios subjacentes; quando o bem estar físico, mental e social for satisfeito, o que se reflete uma vida saudável; quando a participação na construção da democracia e no destino do pais seja assegurada e exercida. Logo, partindo do conceito supramencionado, pode-se constatar a intima relação existente entre direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana, ainda que em graus diferenciados. Sendo assim, nada melhor que explanar sobre os principais direitos, falando de suas características e peculiaridades Direito à Vida A vida, bem maior do ser humano, o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui um pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. Garante a Constituição da República Federativa do Brasil, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A vida, portanto, constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. Não bastaria que a Constituição assegurasse todos os demais direitos fundamentais, se não abrigasse a vida humana. Logo, se não existe vida, não há o que se garantir e proteger. De nada adiantaria a Constituição assegurar outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse a vida humana num desses direitos 17. No mesmo horizonte, tem-se que a vida é o primeiro dos direitos invioláveis, ela pode ser vista com duplo sentido, seja como direito de continuar vivo, este ligado à segurança física da pessoa humana, seja como direito de subsistência, no sentido do ser humana ter meios de prover a própria subsistência 18. O Estado, dessa forma, se vê responsável por uma dupla obrigação: a obrigação de cuidado a toda pessoa humana que não disponha de recursos suficientes e que seja incapaz de obtê-los por seus próprios meios; bem como, a efetivação de órgãos competentes públicos ou privados, através de permissões, concessões ou convênios, para prestação de serviços públicos adequados que 17 ANJOS FILHO, Rogério Nunes dos. Direito Constitucional. p CRETELLA JR., José. Elementos de Direito Constitucional. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p
8 pretendam prevenir, diminuir ou extinguir as deficiências existentes para um nível mínimo de vida digna da pessoa humana 19. Outro direito que está intimamente relacionado com o direito à vida é o chamado direito à existência, sobre o qual se infere: Consiste no direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo. É o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Existir é o movimento espontâneo contrário ao estado de morte. Porque se assegura o direito à vida é que a legislação penal pune todas as formas de interrupção violenta do processo vital. É também por essa razão que se considera legítima de defesa contra qualquer agressor à vida, bem como se reputa legítimo até mesmo tirar a vida de outrem em estado de necessidade da salvação da própria 20. Constitucionalmente, em diversos incisos do artigo 5º da Carta Magna de 1988, a preocupação com a integridade física humana é refletida. A Constituição, além de garantir o respeito à integridade física (e moral), declara no inciso III, do artigo 5º que ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Além da integridade física convém mencionar o direito à integridade moral. A vida não deve ser protegida somente no seu conjunto de aspectos materiais. Outros atributos morais que a integram devem ser preservados, bem como, respeitados por todos. Portanto, deve ser entendida como atributo moral do ser humano, abrangendo a autoestima, o bom nome, a boa fama, assim como, a reputação de uma pessoa, ou seja, a consideração que esta tem de si própria, assim como da que é tida para as outras no meio social, como dimensão imaterial. Das considerações sobre a integridade moral feiras por Afonso Silva (2003, p. 200) extrai-se: elas e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental. Dito isso, conclui-se que a vida, o estar vivo, é o aspecto primeiro que deverá ser observado, respeitado, eis que sem vida não haveria necessidade de 19 MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 5 ed. São Paulo: Atlas S.A., 2003, p ANJOS FILHO, Rogério Nunes dos. Direito Constitucional. p
9 outras normas e estruturas. A proteção à vida humana é, sem sombra de dúvida, o mais importante dos nossos direitos, sem o respeito a este, pregar que outros direitos sejam assegurados é pregar a utopia Direito à Liberdade Liberdade é a faculdade que uma pessoa possuía de fazer ou não fazer alguma coisa envolvendo sempre um direito de escolha entre duas ou mais alternativas, de acordo com a vontade própria de cada ser. Para que uma pessoa seja livre é indispensável que as demais respeitem a sua liberdade. Entretanto, o direito à liberdade não é absoluto, pois ninguém possui a faculdade de fazer tudo aquilo que bem entender. Nesse diapasão disserta Magalhães 21, que a expressão dos direitos invidiais encontra respaldo jurídico no inciso II do artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em outras palavras, são livres as pessoas para fazer tudo o que a lei não as proíba. Acentua-se que o direito à liberdade é um dos direitos primordiais do homem, sobre a matéria destaca-se: O direito à liberdade é complementar do direito À vida. Significa a supressão de todas as servidões e opressões. A liberdade é faculdade de escolher o próprio caminha, de tomar as próprias decisões, de ser de um jeito ou de outro, de optar por valores ou ideias, de afirmar a individualidade, a personalidade. A liberdade é um valor inerente À dignidade do ser, uma vez que decorre da inteligência e da volição, duas características da pessoa humana 22. Destarte, a liberdade deve conduzir a solidariedade entre os seres humanos. Não deve conduzir ao isolamento, à solidão, à competição, ao esmagamento do fraco pelo forte, à ruptura dos elos. Essa leva tanto a esquizofrenia individual quanto à esquizofrenia social MAGALHÃES, Roberto Barcelos de. Comentários à Constituição Federal de Rio de Janeiro: Líber Júris, 1993, p HERKENHOFF, João Baptista. Direitos Humanos: uma ideia, muitas vozes. Aparecida: Santuário, 1998, 23 p.108. NICOLAU JÚNIOR. Mauro. A Decisão Judicial e os Direitos Fundamentais Constitucionais da Democracia. Jus Navegandis, Terezina, a.9, nº 763, 6 ago Disponível em: 219
10 Garantir a segurança pessoal do indivíduo é assegurar que este poderá exercer de forma plena sua liberdade, ao passo que poderá viver sem medos, protegido pelo Estado, livre de ações gravosas. Sobre o assunto ressalta Afonso Silva 24 : (...) a liberdade da pessoa física, para ter efetividade, precisa de garantias contra a prisão, a detenção e a penalização arbitrarias, mediante mecanismos constitucionais denominados em conjunto, direito de segurança. A propósito, o Código Penal Brasileiro prevê como conduta típica a transgressão do direito à liberdade, dedicando um capítulo inteiro sobre este tema. A exemplo, em seu artigo 146, dispõe que constitui crime constranger alguém a fazer o que a lei não manda ou a não fazer o que ela permite 25. Deste modo, garantir a liberdade dentro de uma sociedade solidária é um desafio que se coloca. Liberdade para todos e não apenas para alguns. Liberdade que sirva aos anseios mais profundos da pessoa humana. De modo algum a liberdade poderá ser instrumento para qualquer espécie de opressão. 1.3 Os Direitos à Vida e à Liberdade Frente à Proteção das Vítimas e Testemunhas A proteção aos direitos humanos das vítimas e seus familiares e a multiplicação da noção de cidadania são fatores essenciais para a solidificação de um Estado Democrático de Direito. A proteção dos Direitos Fundamentais das vítimas e seus familiares, bem como a multiplicação da noção de cidadania são fatores essenciais para a construção de uma Sociedade mais justa e democrática, pois somente se o povo souber preservar seus direitos, estará diante de um regime político de melhor qualidade, mais livre e mais feliz, pois ele é senhor das leis, da justiça, da guerra, da paz, dos acordos, da vida e dos bens de cada cidadão: somente assim pode-se usar, com toda a propriedade a palavra república, isto é, a coisa do povo Acesso em: 18 de abril de SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. p DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 3 ed. São Paulo: Renovar, 1991, p MORAES, Alexandre. Direitos Humanos das Vítimas. Disponível em: Acesso em: 16 de maio de
11 Do exposto, conclui-se que a proteção à vida, nela compreendida a integridade física, moral e a existência digna, e à liberdade das vítimas e testemunhas são direitos primeiros do ser humano, e em assim sendo, devem ser amplamente garantidos pelo Estado, ao passo que este deve despender todos os meios que estejam ao seu alcance para sua proteção e consequente realização do Estado Democrático de Direito. 2 O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E TESTEMUNHAS Objetiva-se esclarecer a legislação concernente ao tema objeto desta pesquisa, ou seja, o Programa Nacional de Proteção à Vítima e Testemunhas (PROVITA), que até o presente momento muitos desconhecem, inclusive autoridades ligadas à própria área da segurança. 2.1 Histórico do Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha Ameaçadas no Brasil A prestação do testemunho se traduz num dever cívico exigível por parte do Estado, no entanto, muitas vezes, as pessoas deixam de cumprir este dever, optando pelo silencio, à medida que se sentem ameaçadas, com medo de represálias, o que favorece a impunidade e contribui para o aumento do quadro de violência já instalado no pais. No Brasil, tem-se que o primeiro modelo de atividade criminosa teria sido o chamado jogo do bicho, no início do século XX. Logo após o Comando Vermelho no Rio de Janeiro e o Primeiro Comando da Capital, em São Paulo, dão mostras de uma criminalidade organizada. Mas como bem destaca SILVA 27, há outra modalidade de criminalidade organizada, praticada sem o uso da violência, e desta forma muito menos visível. Refere-se o autor as vultuosas quantias em dinheiro remetidas para o exterior envolvendo parlamentares, juízes e outros de colarinho branco. Diversos projetos de Lei foram elaborados com o objetivo de proteger testemunhas e vítimas. No ano de 1994, no governo Itamar Franco, foi elaborado um 27 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. p
12 Projeto de Lei que impunha ao Governo Federal a centralização dos programas de proteção, excluindo os Estados. Tal projeto não prosperou, devido ao alto custo financeiro e material gerado aos cofres públicos federais. Outro projeto foi apresentado de forma sucinta em 1995, este objetivava a proteção apenas de testemunhas 28. Em setembro de 1997, o Ministro da Justiça Iris Resende elaborou Projeto que foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Importante salientar que esse estabelecia programas especiais de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas e instituía o programa federal de assistência às vítimas e às testemunhas ameaçadas. Entretanto, tal projeto restringia seu âmbito de aplicação aos seguintes crimes: I) homicídio doloso, latrocínio, sequestro, tortura, estupro, extorsão, roubo, terrorismo, extorsão mediante sequestro, especialmente quando houver suspeita de participação de grupos de extermínio, agentes públicos, inclusive policiais; II) quadrilha ou bando; III) tráfico de entorpecentes ou de armas e IV) sonegação fiscal ou corrupção passiva e ativa. Tal projeto também previa a possibilidade de concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção tais como: segredo de justiça, produção antecipada de provas, oitiva do protegido sem a presença do acusado ou indiciado, preservação em autos apartados e sigilo dos dados relativos a qualificação do protegido, restrição à publicidade de audiência, sessão ou auto processual envolvendo a testemunha ou a vítima protegida, prisão temporária do agente. Outra característica do projeto supramencionado era sua comissão voluntária com relação às medidas relacionadas ao réu colaborador. Isto porque, no processo penal, réus, testemunhas e vítimas ocupam posições diferentes, o primeiro pratica a ação criminosa violando um preceito legal; a vítima sofre a ação criminosa, e a testemunha presencia os fatos. Assim, não se pretendia tratar, em um mesmo diploma legal, situações tão distintas ou se estabelecer o mesmo enfoque jurídico a essas três figuras. Prevaleceu a intenção do legislador de garantir a produção da prova testemunhal, a mais importante das provas admitidas no direito processual brasileiro, e também permitir que as vítimas possam denunciar e fornecer as 28 MIGUEL, Alexandre, PEQUENO, Sandra Maria Nascimento de Souza. Comentários À Lei de Proteção às Vítimas, testemunhas e réus colaboradores. Disponível em: Acesso em: 20 de abril de
13 informações possíveis à apuração das ações criminosas que sofreram, combatendo a criminalidade e a impunidade. A proposição foi apreciada e aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado Federal foi aprovada por unanimidade Sistema Nacional de Assistência à Vítima e a Testemunhas Ameaçadas no Brasil A partir do exposto acima, e para compreender melhor os aspectos relacionados ao surgimento do Provita, convém fazer um breve relato do GAJOP (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, organização não governamental com atuação na defesa dos direitos humanos). De acordo com Silveira 30 da parceria entre o GAJOP e o Governo de Pernambuco surgiu o PROVITA Programa de Proteção de testemunhas e Vítimas, bem como de seus familiares. A implementação de serviços de atendimento a vítima e testemunhas ameaçadas no Brasil teve início em 1996, incluídos no Programa Nacional de Direitos Humanos, especificamente no capítulo dedicado à Luta Contra a Impunidade, o Provita, agora legitimado pelo apoio e reconhecimento oficial. A meta estabelecida era de apoiar a criação de programas de proteção de vítimas e testemunhas de crimes no âmbito dos estados. Restringia a proteção às vítimas e testemunhas expostas ao perigo em virtude de colaboração com a investigação criminal ou participação no processo penal. Dois anos após, em 1998, o Ministério da Justiça, no Âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, estabelece a primeira parceria oficial com o Governo pernambucano, assinando um convênio visando apoiar aquela iniciativa inédita e de estimável alcance social. Segundo Monteiro 31, considerando os visíveis resultados alcançados pela experiência levada a efeito pelo GAJOP, a Subsecretaria do Estado dos Direitos Humanos foi levada a apostar na iniciativa, adotando o Provita como ação do governo, e a partir daquele modelo, ficou estabelecida a meta de expandi-lo para os outros Estados da Federação. Ainda em 1998, os Estados da Bahia, Espirito Santo e 29 MIGUEL, Alexandre, PEQUENO, Sandra Maria Nascimento de Souza. Comentários À Lei de Proteção às Vítimas, testemunhas e réus colaboradores. Disponível em: Acesso em: 20 de abril de SILVEIRA, José Braz da. A Proteção à Testemunha & o Crime Organizado no Brasil. Curitiba: Juruá, P MONTEIRO, Valdênia Brito. Revista de Direitos Humanos. GAJOP, 2001, p
14 Rio de Janeiro assinaram convênios semelhantes ao firmado pelo Estado de Pernambuco, para a implantação do Provita. Estava iniciando o processo de expansão do Programa, logo seguido por mais alguns estados. A necessidade de normatizar as ações dos Provitas logo se fez sentir. O Provita, na percepção de Pannunzio 32, quando da sua criação, além de ser um programa de proteção, buscava garantir possibilidades de reinserção social de vítimas e testemunhas em novas comunidades, de forma sigilosa e contando com a participação de diversas entidades da sociedade civil (instituições religiosas, organizações não governamentais, associações comunitárias) na formação de uma rede solidária de proteção. Exigida há muito tempo pela sociedade brasileira, em 13 de julho de 1999 foi promulgada a Lei nº 9.807/99, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção à vítimas e testemunhas ameaçadas, considerada marco oficial da institucionalização do processo. De acordo com Jesus 33, coação é o emprego de força física ou de grave ameaça contra alguém, no sentido de que faça alguma coisa ou não. A coação pode ser física (via absoluta) ou moral (via compulsiva). Portanto, no sentido do texto legal, a expressão abrange a coação física e também moral. De acordo com Silveira (2004, p ), a existência de um Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas e os Provitas estaduais impulsionaram a necessidade de criação do Sistema Nacional de Assistência às Vítimas e Testemunhas, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, visando estabelecer a ligação entre as equipes responsáveis por essas estruturas. Pode-se, a partir daí, estabelecer novas regras de cooperação entre os integrantes do Sistema, assegurando a troca de experiências e permitindo inclusive a proteção de beneficiários de um Estado em outro, restringindo substancialmente os riscos para a pessoa protegida. 2.3 A Atuação do Ministério Público de Acordo com a Lei nº 9.807/99 32 PANNUNZIO, Eduardo. Os Requisitos de Ingresso nos Programas de Proteção à Vítimas e Testemunhas Direito Humano Internacional. Jayme Benvenuto Lima Junior (org). Recife: GAJOP, JESUS, Damásio E. de. Perdão Judicial Colaboração Premiada. Análise do Art. 13 da Lei nº 9.807/99: Primeiras Ideias, IBCCrim, a. 7, n. 82, set. 1999, p
15 A Lei nº 9.807/99 traz quatro formas de atuação do Ministério Público. A primeira atuação é a da instituição, sendo uma atividade político-institucional, atua como membro do conselho deliberativo do programa de proteção às testemunhas, conforme disposto no artigo 4º, caput, segundo o qual o órgão terá, obrigatoriamente, em sua composição, as representações do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos/privados com atuação na área de Segurança Pública e defesa dos Direitos Humanos. Ao Ministério Público cabe ainda a função de órgão executor do programa, pois esta atividade pode ser exercida por qualquer dos órgãos representados no conselho deliberativo, desde que os seus agentes sejam formados e capacitados para tanto (artigo 4º, 1). Processualmente, o Ministério Público atua alternadamente, como parte e como fiscal da lei. A atuação como parte se refere à atuação em matéria processualpenal. Mazzilli 34 o vê como parte formal, porém parte imparcial, compreendida sua imparcialidade no sentido moral, não excluindo o seu papel de fiscal da lei. Atua como fiscal da lei, sendo que a função de custos legis está relacionada à atuação do promotor na área civil, especificamente na alteração do nome completo da pessoa protegida, outra importante inovação introduzida pela Lei nº 9.807/99, em seu artigo 9º. 3 O FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA O ordenamento jurídico brasileiro, já há muito tempo, carecia de um diploma normativo que implementasse um programa de proteção as vítimas e testemunhas ameaçadas. Antes da Lei nº 9.807/99 já haviam dispositivos esparsos, prevendo causas de diminuição de pena a réus colaboradores. O inconveniente da legislação é que somente se premiava a delação, sem que fosse oferecida qualquer medida de proteção à segurança do delator. Para que qualquer programa de apoio e proteção a vítimas, testemunhas e colaboradores seja considerado eficaz, é fundamental que sejam consideradas 34 MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do Promotor de Justiça. São Paulo: Saraiva, 1991, p
16 algumas medidas mínimas, entre as quais merecem, segundo Lima 35, destaque: proteção física direta, inclusive emergencial; apoio financeiro; recomposição financeira pelos gastos oriundos da colaboração; garantia de absoluto sigilo da identidade e da imagem do depoente; medidas protetivas especiais no âmbito penitenciário aos colaboradores presos; prestação de informações pela polícia ou pelo Poder Judiciário, à testemunha, sobre o andamento do inquérito ou processo; respeito à dignidade do cidadão-testemunha, com abstenção da imposição de quaisquer outros ônus além da obrigação de depor; entre outros. 3.1 O Ingresso no Programa Os programas de proteção à vítimas e testemunhas ameaçadas têm sua operacionalização e funcionamento realizado por meio de estruturas especialmente delineadas para tal fim, conforme prevê a Lei 9.807/99; Conselho Deliberativo, Órgão Executor, Equipe Técnica e Rede Solidária de Proteção. A legitimidade para realizar solicitação de ingresso no programa pode partir do próprio interessado, ao órgão do Ministério Público, ao Delegado de Polícia, ao Juiz e aos demais órgãos públicos e privados com atribuições de defesa dos direitos humanos. Sobre o pedido de inscrição no programa, Pannunzio 36, disserta: O pedido deve ser apresentado ao órgão executor, que remeterá à avaliação do Conselho Deliberativo, instruído da Manifestação do Ministério Público (art. 3º) e dos pareceres jurídico e psicossocial do caso. Enquanto se desenvolve esse procedimento de triagem, e dependendo da gravidade do caso, só o órgão executor pode requerer aos órgãos de segurança pública (Policias Federal ou Estaduais, conforme o caso) que sejam providenciadas medidas cautelares para garantir provisoriamente a segurança do interessado. No entanto, o ingresso ao programa está sempre relacionado à situação de risco que o indivíduo está correndo efetivamente, ou seja, a pessoa deve estar 35 LIMA, André Estefan Araújo. Lei de Proteção à Vítimas e Testemunhas Lei nº 9.807/99. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dez., 2000, p PANNUNZIO, Eduardo. Os Requisitos de Ingresso nos Programas de Proteção à Vítimas e Testemunhas Direito Humano Internacional. Recife: GAJOP, 2001, p
17 coagida ou exposta a grave ameaça. A situação de risco deve ser atual e haver relação de casualidade com a colaboração por ela prestada em procedimento criminal que figure como vítima ou testemunha 37. Barros 38 salienta ainda que, as pessoas a serem incluídas nos programas devem ter personalidade e conduta compatíveis com as restrições do comportamento a eles inerentes, sob pena de pôr em risco as demais pessoais protegidas, as equipes técnicas e a rede de proteção como um todo. Também é fundamental que a pessoa esteja no gozo de sua liberdade e esteja ciente, concordando com as medidas constantes no Termo de Compromisso assinado no momento da inclusão. 3.2 A Exclusão do Programa De acordo com Barros 39, conforme a lei de proteção, a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítima e a testemunha poderá ocorrer a qualquer tempo: por solicitação do próprio interessado; por decisão do conselho deliberativo, em consequência de cessação dos motivos que ensejarem a proteção ou por conduta incompatível do protegido. Não correndo nenhuma dessas situações, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos, conforme disposto no artigo 11 da Lei. Entretanto, em circunstancias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada. Em suma, uma vez que os requisitos de admissibilidade deixem de existir, a exclusão será determinada. 3.3 O Programa PROVITA em Santa Catarina 37 BARROS, Antônio Milton de. A Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas: e outros temas de direitos humanos. Franca: Ribeira Gráfica e Editora, 2003, p BARROS, Antônio Milton de. A Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas: e outros temas de direitos humanos.p BARROS, Antônio Milton de. A Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas: e outros temas de direitos humanos. p
18 O PROVITA/SC (Programa Estadual de Proteção à Vítimas e à Testemunhas Ameaçadas), referência em Santa Catarina, no amparo à vítima e testemunha, entrou em funcionamento no mês de maio de 2002, sendo executado pela SERTE (Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação), entidade da sociedade civil reconhecida por sua atuação na área de cidadania, e que coordena as ações de proteção e de atendimento aos beneficiários do Programa no âmbito do Estado de Santa Catarina. O PROVITA/SC é dirigido pelo CONDEL, órgão colegiado composto por oito conselheiros, os quais representam instituições do estado e da sociedade civil. O Condel é um órgão dirigente do Provita e, conforme dispõe o artigo 6º da Lei Federal, tem competência para decidir sobre os pedidos de admissão e exclusão do Programa, bem como de decidir sobre as providencias necessárias ao seu cumprimento. O Condel de Santa Catarina representa atualmente as seguintes instituições: Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ministério Público estadual, Poder Judiciário Estadual, Polícia Militar, Polícia Federal, entidade executora do programa Serte e Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina. Possui papel fundamental na interlocução política entre o Estado e a sociedade civil. A Equipe Multidisciplinar, composta por Advogado, Assistente Social e Psicólogo, assume a responsabilidade de realizar a triagem e acompanhamento dos casos, selecionados em conformidade com critérios previamente fixados em Lei. Por outro lado, a equipe composta pelos operadores de rede tem a responsabilidade de articular as Instituições Públicas e Privadas, Entidades da Sociedade Civil Organizada e outros atores sociais, tendo em vista a inserção dos usuários e seus familiares na nova comunidade. Os principais objetivos do Programa são: Romper o ciclo da impunidade; formar uma rede solidária de proteção e apoio as vítimas e testemunhas; Propiciar o exercício da cidadania por parte das testemunhas e vítimas sob ameaça do crime organizado; Assegurar a prova testemunhal como um instrumento de combate ao crime organizado; Assegurar os direitos fundamentais das vítimas e testemunhas ameaçadas; Promover a reinserção social dos participantes do Programa, bem como de seus familiares. 228
19 CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme o exposto, conclui-se que uma das maiores novidades trazidas pelos programas de proteção é a participação da sociedade civil. Tratando-se de uma um cumprimento, pelo governo federal de uma das propostas previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, defendidas há muito tempo por Entidades sociais de todo o Brasil. A Lei nº 9.807/99 contribuiu para o avanço da Delação premiada, mas deixou lacunas a serem preenchidas, às quais surgiram opiniões divergentes e não houve consenso jurídico para a resolução dos problemas advindos com a Delação Premiada. Assim, confirmou-se a primeira hipótese traçada, visto que a prova testemunhal é de vital importância para o processo penal, e provar significa alcançar a verdade que se busca, vislumbrando certeza e convencimento do magistrado. Faz-se necessário a colaboração através da vítima, da testemunha ou do delator em face da difícil elucidação dos fatos criminosos por falta de provas, em especial da prova testemunhal por consequente medo das pessoas que presenciaram ou participaram dos fatos em testemunhar ou colaborar. A segunda hipótese elencada foi confirmada, porém, complementada, tendo em vista que a caracterização da Delação Premiada depende do preenchimentos de requisitos específicos para o acolhimento dos beneficiados, ficando esses sujeitos à apreciação das circunstancias do caso pelo conselho deliberativo. A terceira hipótese não foi confirmada, considerando que o instituto da Delação Premiada ainda é deficiente, seja por falta de estrutura que gere segurança aos colaboradores, por falta de subsídios/investimentos por parte do Estado, pela falta de confiabilidade, entre outras. A lei, sendo clara em seu propósito, ou seja, a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas por sua colaboração na elucidação de fatos criminosos, entretanto, na realidade brasileira, o sistema de segurança e a Justiça perdem credibilidade em razão da impunidade e inoperância, fatores estes que também levaram à sua desmoralização, considerando a conformação de uma ordem parainstitucional que impera em todos os níveis da vida nacional. 229
20 A impunidade, um dos maiores fatores que tem levado à banalização da violência, representa a negação da justiça e do direito frente ao conhecimento da verdade. Apesar dos diversos empecilhos que impedem o povo brasileiro de colaborar com a Justiça Penal, por medo, pavor, constrangimento, falta de segurança, entre outros, o Programa de Proteção à Vítima e Testemunhas tem sido um eficaz instrumento na consecução da justiça, na busca da legalidade e agilidade dos processos, num esforço em contribuir para a punição dos criminosos, por meio de um depoimento seguro e consciente da vítima, respeitando sempre os direitos humanos. REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS ANJOS FILHO, Rogério Nunes dos. Direito Constitucional. 2 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, BARROS, Antônio Milton de. A Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas: e outros temas de direitos humanos. Franca: Ribeira Gráfica e Editora, BRIMELOW, Sarah. Apoio à Vítima (Victim Support). GAJOP: Recife-PE, BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Direitos Humanos, cidadania, trabalho. Belém, ALMEIDA, Eliane Moraes de. Direitos Humanos Fundamentais e o Direito Internacional. Disponível em: Acessado em: 10 de abril de CRETELLA JR., José. Elementos de Direito Constitucional. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 3 ed. São Paulo: Renovar, FERREIRA DE MELO, Osvaldo. Dicionário de Política Jurídica. Florianópolis: OAB/SC, HERKENHOFF, João Baptista. Direitos Humanos: uma ideia, muitas vozes. Aparecida: Santuário, HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, JESUS, Damásio E. de. Perdão Judicial Colaboração Premiada. Análise do Art. 13 da Lei nº 9.807/99: Primeiras Ideias, IBCCrim, a. 7, n. 82, set