Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010793,000482/index.htm
Timestamp: 2019-02-22 09:53:47+00:00
Document Index: 136992939

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 89', 'artigo 55', 'artigo 112', 'artigo 44', 'artigo 112', 'artigo 89', 'artigo 57', 'artigo 112', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 44', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 89', 'artigo 55', 'artigo 44', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 13', 'artigo 44', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 719/CM/2018 - IMI e IMT
Proposta 719/CM/2018 - IMI e IMT
Entrada: 31 de outubro de 2018
Reagendada: 4 de Dezembro de 2018
Resultado da Votação: A votação realizou-se por pontos da parte deliberativa da proposta, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, com os seguintes resultados:
Ponto 2 Deliberado por alíneas:
Alínea a) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND - Contra: BE/ 1 IND
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP/ PEV – Abstenção: MPT
Ponto 5 Deliberado por alíneas:
Alínea a) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP/ PEV
Alínea b) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP
Alínea c) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP – Abstenção: PEV
Ponto 6 Deliberado por alíneas:
Alínea a) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 7 IND - Contra: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 1 IND
Alínea b) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND - Contra: BE/ PAN/ 1 IND
Alínea c) Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 7 IND - Contra: BE/ PAN/ 1 IND – Abstenção: PCP/ PEV
Proposta 815/CM/2018 - Retificação da Proposta 719/CM/2018
Proposta de alteração do DM Rui Costa
Proposta de alteração do BE à proposta 719/CM/2018
Recomendação 045/03 (DM Rui Costa)
Passou a Deliberação: 501/AML/2018
Publicação em BM: 7º Suplemento ao BM 1295
1. De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no artigo 1º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos Municípios onde os mesmos se localizem;
2. Nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 112º do CIMI, os Municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, definem a taxa aplicável aos prédios urbanos para vigorar no ano seguinte, entre os limites de 0,3% e 0,45%;
3. O nº 7 do artigo 112º do CIMI fixa que os Municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados;
4. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112º do CIMI, os Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais, de acordo com o n.º 2 do artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ou conforme o estipulado no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, os que tenham sido objeto de intimação para execução de obras de conservação e/ou reabilitação, necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético;
5. De acordo com o n.º 12 do artigo 112º do CIMI, os Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;
6. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 112º do CIMI, a taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, é aumentada, anualmente, para o triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano - como tal definidos no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto -, e ainda nos casos de prédios classificados como em ruínas pelo Município de Lisboa - conforme n.º 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e/ou conforme o disposto no artigo 57º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro;
7. O nº 1 do artigo 112-A do CIMI prevê que, por deliberação da Assembleia Municipal, pode ser fixada uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos previstos no artigo 13º do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) compõem o agregado familiar do proprietário, a 31 de dezembro do ano anterior aquele a que respeita o imposto, de 20 euros, de 40 euros e de 70 euros para, respetivamente, 1, 2 ou 3 ou mais dependentes a cargo;
8. Nos termos do estatuído no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e nºs. 1 e 2 do artigo 44º-B do EBF, os Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 25% da taxa do imposto a vigorar no ano a que o mesmo respeita, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética;
9. Nos termos do nº 20 do artigo 71º do EBF – incentivos à reabilitação urbana –, na redação anterior à introduzida através da Lei nº114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018) – cabe aos Municípios a definição do âmbito e alcance das isenções de IMI e IMT aí previstas, pelo que, tendo a LOE 2018 revogado a previsão destes benefícios, conforme preconizado no aludido artigo 71º, mostra-se necessário acautelar o reconhecimento do direito às isenções de IMI e IMT, nas situações em que os factos tributários tenham ocorrido em data anterior a 1 de janeiro de 2018, nos termos das disposições então aplicáveis.
10. Nos termos dos n.ºs 14 e 16 do artigo 112º do CIMI, as deliberações da Assembleia Municipal referidas nos mesmos devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de dezembro, para vigorarem no ano seguinte;
11. Para efeitos da aplicação da taxa do IMI, e em cumprimento dos nºs 14, 15 e 16 do artigo 112º do CIMI, os serviços municipais competentes comunicarão, por transmissão eletrónica de dados, as situações previstas nos nºs 1, 2 e 3 desta Deliberação para que se torne possível a liquidação do imposto em tempo oportuno, com adequada comunicação à Autoridade Tributária.
Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea a) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a alínea d) do nº. 1 do artigo 25º e a alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, para vigorar no ano de 2018 com efeitos na liquidação que será feita em 2019:
1. A fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos, nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 e no nº 5 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
2. Nos termos e para os efeitos dos nos 7, 8 e 12 do artigo 112º do Código citado no número anterior, respetivamente:
b) A majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos degradados para os quais a Câmara Municipal de Lisboa tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, ou melhoria do arranjo estético - ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 89º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, ou conforme o disposto no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, enquanto não forem concluídas as obras intimadas por motivos alheios ao Município de Lisboa;
c) A redução de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3. O aumento para o triplo da taxa de IMI aplicável para os prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e/ ou para os prédios classificados como em ruínas pelo Município de Lisboa nos termos do nº. 3 do artigo 112.º do CIMI;
4. A redução da taxa de IMI nos termos do nº 1 do artigo 112º-A do CIMI, no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos do artigo 13º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro do ano anterior aquele a que respeita o imposto, em:
b) 40 euros para 2 dependentes a cargo;
5. A redução, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do artigo 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), de 10 % da taxa de IMI aplicável, por cinco anos – nos termos do nº7 do mesmo artigo - aos prédios urbanos com eficiência energética, entendendo-se que esta se verifica quando:
6. Nos termos e para os efeitos do nº 20 do artigo 71º - Incentivos à Reabilitação urbana - do EBF, na redação anterior à Lei nº114/2017, de 29 de dezembro:
a) Isentar de IMI os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação, por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos, conforme disposição do nº 7 do artigo 71º do EBF;
b) Isentar do Imposto Municipal sobre Transações as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na “área de reabilitação urbana”, conforme disposição do nº 8 do artigo 71º do EBF;
c) Autorizar o reconhecimento, nos termos supra referidos, a todos os pedidos referentes a obras de reabilitação urbana, iniciadas ou concluídas até 31 de dezembro de 2017, inclusive.
Paços do Concelho, 24 de outubro de 2018
Proposta 719/CM/2018 com ata em minuta
Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018
Proposta 719/CM/2018 com ata em minuta 249 Kb
Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018 397 Kb
7º Suplemento ao BM nº 1295, 13.12.2018 15679 Kb