Source: https://jus.com.br/artigos/77612/reabilitacao-penal
Timestamp: 2019-11-19 12:27:13+00:00
Document Index: 118240035

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 202', 'artigo 92', 'artigo 94', 'artigo 744', 'artigo 202', 'artigo 93']

Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Instrumento de restauração da dignidade humana?
REABILITAÇÃO PENAL. Instrumento de restauração da dignidade humana?
Apresentam-se estudos perfunctórios do instituto da Reabilitação penal, previsto no artigo 93 e seguintes do Código Penal.
“[...]Indiscutível e imprescindível medida de política criminal, importante ferramenta em que o Estado se utilizada para fomentar e estimular o condenado à completa regeneração social, instrumento de reinserção social, de prevenção especial positiva, possibilitando aquele condenado que experimentou as agruras do cárcere a voltar a ter condições de exercer suas atividades laborais, profissionais, agora com fidelidade às normas de boa convivência, voltando à sociedade sem as restrições e estigmas da prisão[...]”
RESUMO. O presente texto tem por objetivo principal apresentar os estudos perfunctórios do instituto da Reabilitação Penal, previsto no artigo 93 e seguintes do Código Penal. Visa ainda analisar a reabilitação penal como instrumento de reinserção social, de prevenção especial positiva, possibilitando aquele que experimentou as agruras da enxovia pública a voltar a ter condições de exercer suas atividades laborais, profissionais, agora com fidelidade às normas de boa convivência, voltando à sociedade sem as restrições e estigmas da prisão.
Palavras-Chave. Direito penal. Reabilitação. Restauração. Dignidade humana. Reinserção Social.
Resumen. El objetivo principal de este texto es presentar los estudios perforos del Instituto de Rehabilitación Penal, previstos en el artículo 93 y siguientes del Código Penal. También pretende analizar la rehabilitación penal como instrumento de reinserción social, de especial prevención positiva, permitiendo a quien experimentó el enjuague público poder llevar a cabo sus actividades de trabajo, profesionales, ahora con fidelidad a las normas de buena convivencia, volviendo a la sociedad sin las restricciones y estigmas de la prisión.
Palabras clave. Derecho penal. Rehabilitación. Restaurar. Dignidad humana. Reinserción social.
SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. DA REABILITAÇÃO PENAL. 2.1. Conceito. 3. METAS PRINCIPAIS DA REABILITAÇÃO PENAL. 4. PRAZO PARA SER REQUERIDA. 5. REABILITAÇÃO EM PORÇÕES. 6. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO. 7. CARÁTER PESSOAL DA REABILITAÇÃO. 8. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. 9. RECURSO CABÍVEL EM CASO DE DENEGAÇÃO. 10. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
A parte geral do direito penal apresenta normas de aplicabilidade geral, sendo que uma delas, prevista no artigo 93 usque 95, trata do Instituto da Reabilitação penal.
Segundo a doutrina majoritária, a primeira manifestação do instituto da reabilitação ocorreu no Direito Romano, por meio da restitutio in integrum, forma de clemência soberana extintiva da pena e restauradora dos direitos patrimoniais e morais do condenado.
No Brasil, surgiu inicialmente no art. 86 do Código Penal de 1890, prevista como causa de extinção da condenação. Com o trânsito em julgado da revisão criminal, favorável ao réu, tinha ele automaticamente restabelecidos todos os seus direitos, bem como era garantida a indenização pelos prejuízos decorrentes da condenação.
Trata-se de importante instituto penal, restaurador da dignidade da pessoa humana, também disciplinado nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal e artigo 202 da Lei de Execução Penal.
Apresenta-se como direito do condenado decorrente da presunção de aptidão social, construída em seu favor no instante em que o Estado por meio do Poder Judiciário admite o seu contato com a sociedade.
Indiscutível e imprescindível medida de política criminal, importante ferramenta em que o Estado se utilizada para fomentar e estimular o condenado à completa regeneração social, instrumento de reinserção social, de prevenção especial positiva, possibilitando aquele condenado que experimentou as agruras do cárcere a voltar a ter condições de exercer suas atividades laborais, profissionais, agora com fidelidade às normas de boa convivência, voltando à sociedade sem as restrições e estigmas da prisão.
Serão apresentados aqui conceito, metas principais, prazo de requerimento, competência para concessão e documentos para instruir o pedido da reabilitação e recurso da denegação.
2. DA REABILITAÇÃO PENAL
Para entender melhor acerca do instituto da reabilitação penal, é mister apresentar diversos conceitos apresentados por renomados juristas brasileiros.
O festejado jurista Guilherme de Souza Nucci, conceitua Reabilitação penal como sendo a “a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação”.
Ney Moura Teles define como sendo “o instituto por meio do qual o condenado tem assegurado o sigilo sobre os registros acerca do processo e de sua condenação, podendo, ainda, por meio dele, readquirir o exercício de direitos interditados pela sentença condenatória”.
O saudoso Mirabete conceitua reabilitação penal como sendo “a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação”.
Merecem citar o entendimento de outros quatro juristas sobre a questão conceitual do instituto em epígrafe.
Damásio de Jesus informa que reabilitação penal “e a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença”.
Por sua vez, Celso Delmanto conceitua como sendo “a declaração judicial de que o condenado se regenerou e é, por isso, restituído à condição anterior à sua condenação”.
Por seu turno, o excelso doutrinador Régis Prado, entende que trata-se de “medida político-criminal, com objetivo de reinserção social do condenado, garante o sigilo de seus antecedentes e suspende condicionalmente efeitos específicos da condenação”.
BITENCOURT[1], assevera que “trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua aptidão para exercer livremente a sua cidadania. Mais ou menos nesse sentido já era o magistério de Maggiore, que afirmava:
MASSON[2], com o brilhantismo de sempre, assevera que reabilitação é o instituto jurídico-penal que se destina a promover a reinserção social do condenado, a ele assegurando o sigilo de seus antecedentes criminais, bem como a suspensão condicional de determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação, mediante a declaração judicial no sentido de que as penas a ele aplicadas foram cumpridas ou por qualquer outro modo extintas. Busca, pois, reintegrar o condenado que tenha cumprido a pena na posição jurídica que desfrutava anteriormente à prolação da condenação
3. METAS PRINCIPAIS DA REABILITAÇÃO PENAL
O instituto da reabilitação penal, segundo maior parte da doutrina pátria, apresenta duas metas principais a serem colimadas.
Umas das metas principais do instituto da reabilitação é justamente a garantia de sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do sentenciado.
Então, não haveria necessidade de obtenção da reabilitação para garantia do sigilo dos registros sobre o processo e a condenação?
Esta questão é bem detalhada pelos professores André ESTEFAM e Victor Eduardo Rios Gonçalves:
A outra meta consignada é proporcionar a recuperação de direitos perdidos por conta dos efeitos da condenação.
A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Assim, conforme se deflui em epígrafe, a reabilitação pode atingir os efeitos específicos do artigo 92 do Código penal, exceto a reintegração na situação anterior quando se tratar de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ou no tocante à incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
4. PRAZO PARA SER REQUERIDA
Pode ser requerida 2 anos após a extinção ou término da pena, incluindo nesse período o prazo do sursis ou do livramento condicional se não houver revogação.
Destarte, de acordo com o previsto no artigo 94 do Código penal, o instituto da reabilitação penal poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua, desde que o condenado:
5. REABILITAÇÃO EM PORÇÕES
A doutrina entende pela Inadmissibilidade da reabilitação por porções. Assim, deve, primeiro, cumprir todas as penas e somente depois pedir a reabilitação.
6. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO
Outro tema que às vezes tem causado muita dúvida é quanto à competência para a concessão da reabilitação.
7. CARÁTER PESSOAL DA REABILITAÇÃO
8. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO
É certo que a lei exige que a petição deva ser instruída por alguns documentos. Assim, o artigo 744 do Código de Processo Penal determina que o pedido de reabilitação penal deva ser instruído com os seguintes documentos.
9. RECURSO CABÍVEL EM CASO DE DENEGAÇÃO.
O recurso cabível em caso de denegação do pedido de reabilitação é a apelação.
Destarte, o recurso da decisão que conceder ou negar a reabilitação será a apelação, uma vez que se trata de decisão com força de definitiva (art. 593, II, do CPP).
Percebe-se que o instituto da reabilitação penal tem tudo a ver com os efeitos da condenação.
Sabe-se que a sentença penal condenatória possui como efeito principal a imposição de uma sanção penal, at. 32 do CP, em face do poder de império do Estado.
Desta feita, o direito pátrio previu a possiblidade de readquirir alguns direitos atingidos pela condenação por meio da reabilitação penal.
Segundo posição da doutrina, para garantir o sigilo dos dados do processo não há necessidade da interposição da reabilitação penal, em face do artigo 202 da LEP, uma vez que cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
O presente texto tem por objetivo principal apresentar os estudos perfunctórios do instituto da Reabilitação penal, previsto no artigo 93 e seguintes do Código Penal. Visa ainda analisar a reabilitação penal como instrumento de reinserção social, de prevenção especial positiva, possibilitando aquele que experimentou as agruras da enxovia pública a voltar a ter condições de exercer suas atividades laborais, profissionais...