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Timestamp: 2019-10-20 18:01:33+00:00
Document Index: 149343062

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 71', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 25']

1- Recurso Administrativo Nº 0005986-77.2016.8.08.0000
RECTE HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
Advogado(a) MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA
RECDO DIRETORIA DO FORUM DE SAO GABRIEL DA PALHA
RECURSO ADMINISTRATIVO N.º: 0005986-77.2016.8.08.0000
REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE SÃO GABRIEL DA PALHA
Cuidam os autos de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto em face do v. acórdão de fls. 362⁄377, integrado pelo acórdão de fls. 393⁄402, proferido pelo Egrégio Conselho da Magistratura que, negou provimento ao recurso interposto perante aquele órgão, mantendo decisão proferida pelo E. Des. Corregedor no sentido de condenar a recorrente à perda da delegação do Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de São Gabriel da Palha.
Pretende a recorrente, em síntese, a reforma da decisão que ensejou a perda da delegação, seja pela declaração da regularidade dos atos praticados, seja pela modificação da pena que lhe foi imposta.
Inicialmente saliento que, de acordo com o Regimento Interno do E. TJES, compete ao Relator decidir monocraticamente o recurso administrativo direcionado ao Tribunal, senão vejamos:
XIII - negar seguimento, por decisão monocrática irrecorrível, ao recurso administrativo direcionado ao E. Tribunal Pleno, quando não preenchidas as hipóteses de cabimento inscritas no art. 50, q, deste regimento;
No que diz respeito às hipóteses de cabimento previstas no artigo 50, q do RITJES, cito a mencionada norma:
Art. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar:
q) - os recursos contra as decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura no exercício de sua competência originária, bem como nos casos previstos nos arts. 57 - A e 71 deste regimento;
Verifica-se, ainda, que a norma acima transcrita limitou as hipóteses de determinados recursos em face das decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura na esfera administrativa, tal como aquela referida no art. 57-A, deste Regimento Interno, com a seguinte redação:
Art. 57-A. As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, exceto quando contrariarem súmula do Tribunal ou de Tribunal Superior, hipótese em que caberá recurso ao Tribunal Pleno (art. 50, q), e ainda nos demais casos especiais de cabimento explícito inscrito neste regimento.
Por sua vez, o Regimento Interno deste Sodalício, por meio de seu art. 71, previu o cabimento de recurso ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura, in verbis:
Art. 71 - Da decisão final proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, caberá recurso, dentro de cinco (05) dias, para o Conselho da Magistratura e da decisão deste, em igual prazo, para o Tribunal Pleno (Organização Judiciária, art. 186, §§ 1º e 2º).
Dessa forma, o conteúdo normativo das disposições mencionadas traduz compreensão de que as decisões proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura são, em regra, irrecorríveis.
A exceção ao postulado, como visto, ocorre nas hipóteses em que a decisão do Conselho Superior da Magistratura contrarie súmula deste Egrégio Tribunal ou de Tribunal Superior.
A propósito, sobre o tema, este Egrégio Tribunal manifesta-se:
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TRIBUNAL PLENO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, 'Q', C⁄C ART. 57-A, AMBOS DO RITJES. DECISÃO ORIGINÁRIA DA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê a interposição de recurso administrativo direcionado ao Tribunal Pleno contra as decisões de matérias originárias julgadas pelo Conselho da Magistratura, nos casos previstos no artigo 50, no artigo 57-A e, por fim, nos casos previstos no artigo 71, todos do RITJES. 2. O artigo 57-A do RITJES permite o recurso administrativo em face das decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura no exercício de sua competência recursal, ou seja, todas aquelas matérias que não sejam de cunho originário, desde que contrariem súmula deste Tribunal ou de Tribunal Superior, bem como em casos especiais de cabimento explícito inscritos neste regimento. E o parágrafo único do referido artigo 57-A do RITJES ainda traz a possibilidade de qualquer dos membros do Conselho da Magistratura submeter a matéria diretamente ao Tribunal Pleno, desde que verifique a “existência de relevante questão de direito”. 3. A análise dos autos demonstra que a matéria se trata de benefício pleiteado por servidor público, a saber, o auxílio-creche, cuja pretensão foi quase que integralmente indeferida pela Presidência deste Sodalício, e, posteriormente, confirmada em grau recursal no âmbito do Conselho Superior da Magistratura. 4. Havendo o exaurimento da matéria perante o referido órgão colegiado de julgamento, eis que analisou a inviabilidade da concessão de parcelas retroativas do auxílio-creche em sede recursal, inexiste permissivo legal para interpor novo recurso perante o Tribunal Pleno, a teor das normas destacadas nos artigos 50, alínea 'q', 57-A, caput e seu parágrafo único, e 71, todos do RITJES. 5. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Recurso Administrativo, 100160000038, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 26⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 31⁄01⁄2017). grifei.
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJES. CONTRARIEDADE À SÚMULA DE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, exceto quando contrariarem súmula do Tribunal ou de Tribunal Superior, hipótese em que caberá recurso ao Tribunal Pleno (art. 50, q), e ainda nos demais casos especiais de cabimento explícito inscritos neste regimento.” (art. 57-A do RITJES). 2. O recurso interposto não apontou qual súmula do TJES, STJ ou STF foi contrariada pelo acórdão do conselho da magistratura, razão pela qual deve ser inadmitido. (TJES, Classe: Recurso Administrativo, 100150012852, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA , Data de Julgamento: 25⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄02⁄2016). grifei.
EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1. - As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, exceto quando contrariarem súmula do Tribunal ou de Tribunal Superior, hipótese em que caberá recurso ao Tribunal Pleno (art. 50, ¿q¿), e ainda nos demais casos especiais de cabimento explícito previstos no Regimento Interno deste ETJES (RITJES, artigo 57-A). 2. - Compete ao Relator negar seguimento, por decisão monocrática irrecorrível, ao recurso administrativo direcionado ao E. Tribunal Pleno, quando não materializada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 50, “q”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RITJES, artigo 74, caput). 3. - Precedentes jurisprudências do C. STJ e do E. STF não têm o condão de tornar o recurso admissível, eis que para tanto seria necessário que a decisão recorrida ofendesse à Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ou de Tribunal Superior. 4. - Os precedentes do C. STJ e do E. STF invocados pelo agravante não se amoldam ao caso em julgamento. 5. - Recurso não conhecido.
(TJES, Classe: Agravo Regimental Recurso, 100070011927, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 07⁄10⁄2010, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2010). grifei.
Contudo, considerando que o v. acórdão foi proferido em competência recursal do Conselho da Magistratura e, ainda, que em análise das razões recursais, não vislumbro ter a recorrente apontado argumentos no sentido de que o acórdão objurgado teria violado súmula deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, tenho que a recorrente não preenche o requisito do cabimento.
Ante o exposto, na forma do art. 74, inciso XIII, do RITJES, NEGO SEGUIMENTO ao recurso administrativo ora interposto, ante a ausência de requisito de admissibilidade recursal (cabimento).
Vitória, 14 de fevereiro de 2017.
2- Mandado de Segurança Nº 0040850-44.2016.8.08.0000
REQTE FABIANA BUENO
Advogado(a) MARCOS GOMES RIBEIRO
REQTE FLAVIA MARIA PORTO PEREIRA
REQTE JANAINA MEIRELES ROSEMBERG LIMA
REQTE JORGE ROSSETO
REQTE LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS
REQTE LESLLIE TEDESCO CONTE
REQTE LUCIMAR XAVIER DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0040850-44.2016.8.08.0000
IMPETRANTE: FABIANA BUENO E OUTROS
AUTORIDADES COATORAS: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Art. 74, XI, do Regimento Interno TJEArt. 74 - Compete ao Relator: [...] XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;. )
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIANA BUENO E OUTROS contra ato dito coator perpetrado pelo Secretário Estadual de Educação e Governador do Estado do Espírito Santo.
Por meio da petição de fls. 96, os Impetrantes requerem a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC⁄201Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII ¿ quando o autor desistir da ação. .
De início, a hipótese desafia a aplicabilidade do artigo 74, XI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.
O Superior Tribunal de Justiça proclama que é “possível o impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no RESP 999.447⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.6.2015. Ressalva do ponto de vista do Relator¿ (AgRg no REsp 1212141⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016).
Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formalizado pela petição de fls. 96, com base nos art. 74, XI, do RITJES, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 001⁄09, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC⁄15.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016⁄2009 e das Súmulas 512⁄STF e 105⁄STJ.
Vitória, ES, em 15 de fevereiro de 2017.