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Timestamp: 2017-02-27 06:41:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 182', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 225', 'artigo 182', 'artigo 42', 'artigo 9']

Poluição visual e ambiência urbana: o reconhecimento do dever de indenizar à luz da jurisprudência - Ambiental - Âmbito Jurídico
Ambiental Poluição visual e ambiência urbana: o reconhecimento do dever de indenizar à luz da jurisprudência
Palavras-chaves: Meio Ambiente Artificial. Plano Diretor Urbano. Estatuto das Cidades. Poluição Visual.
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica do Direito Ambiental; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Ponderações ao Meio Ambiente Artificial; 4 Objetivo da Política de Desenvolvimento Urbano; 5 Poluição Visual e Ambiência Urbana: O Reconhecimento do dever de indenizar à luz da jurisprudência
“Ementa: Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da Justiça Estadual. [...] 4. A pretensão ministerial na ação civil pública, voltada à tutela ao meio ambiente, direito transindividual de natureza difusa, consiste em obrigação de fazer e não fazer e, apesar de dirigida a partidos políticos, demanda uma observância de conduta que extravasa período eleitoral, apesar da maior incidência nesta época, bem como não constitui aspecto inerente ao processo eleitoral. 5. A ação civil pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso especificamente, artificial, formado pelas edificações, equipamentos urbanos públicos e comunitários e todos os assentamentos de reflexos urbanísticos, conforme escólio do Professor José Afonso da Silva. Não visa delimitar condutas regradas pelo direito eleitoral; visa tão somente a tutela a meio ambiente almejando assegurar a função social da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maceió - AL, ora suscitado”. (Superior Tribunal de Justiça – Primeira Seção/ CC 113.433/AL/ Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima/ Julgado em 24.08.2011/ Publicado no DJe em 19.12.2011).
“Ementa: Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Praças, jardins e parques públicos. Direito à cidade sustentável. Art. 2º, incisos I e IV, d Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Doação de bem imóvel municipal de uso comum à União para construção de agência do INSS. Desafetação. Competência. Inaplicabilidade da súmula 150/STJ. Exegese de normas locais (Lei Orgânica do Município de Esteio/RS). [...] 2. Praças, jardins, parques e bulevares públicos urbanos constituem uma das mais expressivas manifestações do processo civilizatório, porquanto encarnam o ideal de qualidade de vida da cidade, realidade físico-cultural refinada no decorrer de longo processo histórico em que a urbe se viu transformada, de amontoado caótico de pessoas e construções toscas adensadas, em ambiente de convivência que se pretende banhado pelo saudável, belo e aprazível. 3. Tais espaços públicos são, modernamente, objeto de disciplina pelo planejamento urbano, nos termos do art. 2º, IV, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), e concorrem, entre seus vários benefícios supraindividuais e intangíveis, para dissolver ou amenizar diferenças que separam os seres humanos, na esteira da generosa acessibilidade que lhes é própria. Por isso mesmo, fortalecem o sentimento de comunidade, mitigam o egoísmo e o exclusivismo do domínio privado e viabilizam nobres aspirações democráticas, de paridade e igualdade, já que neles convivem os multifacetários matizes da população: abertos a todos e compartilhados por todos, mesmo os "indesejáveis", sem discriminação de classe, raça, gênero, credo ou moda. 4. Em vez de resíduo, mancha ou zona morta - bolsões vazios e inúteis, verdadeiras pedras no caminho da plena e absoluta explorabilidade imobiliária, a estorvarem aquilo que seria o destino inevitável do adensamento -, os espaços públicos urbanos cumprem, muito ao contrário, relevantes funções de caráter social (recreação cultural e esportiva), político (palco de manifestações e protestos populares), estético (embelezamento da paisagem artificial e natural), sanitário (ilhas de tranquilidade, de simples contemplação ou de escape da algazarra de multidões de gente e veículos) e ecológico (refúgio para a biodiversidade local). Daí o dever não discricionário do administrador de instituí-los e conservá-los adequadamente, como elementos indispensáveis ao direito à cidade sustentável, que envolve, simultaneamente, os interesses das gerações presentes e futuras, consoante o art. 2º, I, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). [...] 8. Recurso Especial não provido”. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.135.807/RS/ Relator: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 15.04.2010/ Publicado no DJe em 08.03.2012)
“Ementa: Apelação Cível. Direito Público. Município de Caxias do Sul. Planejamento Urbanístico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Código de Posturas Municipal. Construção de Passeio Público. Meio Ambiente Artificial. O passeio público deve estar em conformidade com a legislação municipal, sobretudo com o Código de Posturas do Município e o Plano Diretor. Tal faz parte da política de desenvolvimento municipal, com o adequado planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos exatos termos em que disciplina a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. A prova pericial carreada aos autos demonstra a total viabilidade de adequação do passeio público de fronte à residência dos autores, não se podendo admitir que eventual prejuízo causado aos demais réus, moradores vizinhos, que utilizam a área para acesso à sua residência, venha a ser motivo para a não regularização da área, de acordo com o planejamento municipal em termos de desenvolvimento urbano. Eventual desgaste entre os autores e seus vizinhos deverá ser resolvido em demanda própria que não esta. Se os vizinhos dos demandantes utilizam o passeio público em frente à residência dos autores como entrada de suas casas, terão que deixar de fazê-lo e também se adequarem ao que disciplina a lei. O que não pode é o Município ser proibido de fiscalizar e de fazer cumprir com legislação que é, ou deveria ser, aplicável a todos. Recurso Provido.” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Primeira Câmara Cível/ Apelação Cível Nº 70038560991/ Relator: Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal/ Julgado em 11.05.2011).
4 Objetivo da Política de Desenvolvimento Urbano
Inicialmente, cuida anotar que o meio ambiente artificial não está disciplinado tão somente na redação do artigo 225 da Constituição Federal[22], mas sim é regido por múltiplos dispositivos dentre os quais o artigo 182 do Texto Constitucional, que disciplina a política urbana, desempenha papel proeminente no tema em comento. Nesta toada, é possível evidenciar que o meio ambiente recebe uma tutela mediata e imediata. “Tutelando de forma mediata, revela-se o art. 225 da Constituição Federal, em que encontramos uma proteção geral ao meio ambiente. Imediatamente, todavia, o meio ambiente artificial recebe tratamento jurídico no art. 182 do mesmo diploma”[23]. Salta aos olhos, deste modo, que o conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade de vida, tal como a satisfação dos valores estruturantes da dignidade humana e da própria existência do indivíduo.
A política urbana afixa como preceito o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo esta observada na satisfação dos axiomas alocados nos artigos 5º e 6º da Carta da República Federativa do Brasil de 1988[24]. Ora, sobreleva ponderar que a função social da cidade é devidamente materializada quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e à liberdade, tal como assegura a todos um piso vital mínimo, abrangendo os direitos sociais à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à previdência social, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, dentre outros insertos na redação do artigo 6° do Texto Constitucional vigente.
Com efeito, não se pode olvidar que o pleno desenvolvimento reclama uma participação municipal intensa, consoante estabelece a redação do inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal[25], “que atribui ao Município a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”[26], tal como estabelecendo competência suplementar residual. Em um aspecto mais amplo, é possível destacar que a função social da cidade é devidamente atendida quando propicia a seus habitantes uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, manutenindo harmonia com os feixes axiomáticos irradiados pelo artigo 225 da Carta de 1988.
Nesta perspectiva, é possível destacar que uma cidade só cumpre a sua função social quando possibilita aos seus habitantes uma moradia digna, incumbindo o Poder Público, por conseguinte, proporcionar condições de habitação adequada e fiscalizar sua ocupação. Tais ponderações são, ainda mais, robustecidas ao se verificar que a Constituição Federal, em seus artigos 183[27] e 191[28], consagrou modalidades especiais de usucapião urbano e rural. “Outra função importante da cidade é permitir a livre e tranquila circulação, através de um adequado sistema da rede viária e de transportes, contribuindo com a melhoria dos transportes coletivos”[29]. O tema em debate recebe ainda mais realce nos grandes centros urbanos, porquanto o trânsito caótico se apresenta como um óbice á livre e adequada circulação.
Além disso, para uma cidade cumprir a sua função social é imprescindível que destine áreas ao lazer e à recreação, edificando praças e implementando áreas verdes. Incumbe, ainda, à cidade viabilizar o desenvolvimento de atividades laborativas, produzindo reais possibilidades de trabalho aos seus habitantes, com o escopo de assegurar a existência de condições econômicas destinadas à realização do consumo de produtos e serviços fundamentais para a existência da pessoa humana, bem como da ordem econômica estabelecida no país.
5 Poluição Visual e Ambiência Urbana: O Reconhecimento do dever de indenizar à luz da jurisprudência
O tema concernente à poluição visual recebe proeminente relevo em relação ao meio ambiente artificial, porquanto esse meio está relacionado aos espaços habitados pelo homem, tanto rurais como urbanos. Nesse cenário, as cidades recebem especial destaque, em razão das funções a ser cumpridas, em consonância com o Texto Constitucional[30], não lhes sendo legítimo um desenvolvimento desordenado. Ao tratar da política urbana, a Carta de Outubro de 1988 revelou essa preocupação em seu artigo 182, o qual, em derradeira análise, objetiva salvaguarda o bem-estar dos habitantes. Na contramão dessa garantia, a poluição visual, em sede de meio ambiente artificial, caracteriza-se como um aviltamento à integridade psíquica dos indivíduos que em um determinado centro urbano residem ou transitam, atentando, diretamente, contra o preceito assegurador de uma vida com qualidade. Para tanto, com o escopo de efetivar a preocupação do Constituinte em referência ao bem-estar dos habitantes, ao passo que a legislação infraconstitucional regulamentou a forma e o conteúdo de determinados meios de expressão, tal como a publicidade e a pichação, bem assim tratou de estabelecer limitações no que diz respeito à utilização da propriedade privada, de maneira que mencionadas práticas não configuram obstáculos à obtenção e desfrute da sadia qualidade de vida. Neste sentido, é possível colacionar o entendimento jurisprudencial que coaduna com as ponderações aventadas:
Com efeito, a Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981[31], que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, compreende a definição de poluição, enquanto elemento de degradação da qualidade ambiental resultantes das atividades que direta ou indiretamente: (i) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (ii) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; (iii) afetem desfavoravelmente a biota; (iv) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e, (v) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Como é observável, o diploma legislativo supramencionado tutela o homem e a sua comunidade, tal como o patrimônio público e privado, o lazer e o desenvolvimento econômico por meio das diferentes atividades, a flora e a fauna (biota). De igual modo, dispensam-se tutela a paisagem e os monumentos naturais, inclusive os arredores naturais desses monumentos. Ao lado disso, é possível salientar que os locais dotados de aspecto histórico ou artístico podem ser enquadrados nos valores estéticos em geral, cuja degradação, de maneira direta, afeta também a qualidade ambiental.
“Em face desse preceito e tendo em vista que o meio ambiente artificial busca tutelar a sadia qualidade de vida nos espaços habitados pelo homem, temos que a poluição visual é qualquer alteração resultante de atividade de causem degradação da qualidade ambiental”[32], vindo a produzir prejuízos, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da população, tal como criar condições adversas às atividades sociais e econômicas ou mesmo afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Diante do cenário pintado, denota-se que a poluição visual não está limitada à estética urbana, sendo esta apenas uma das plurais facetas de sua manifestação. Em grau mais complexo, a poluição visual prejudica a própria saúde, e, por extensão, a obtenção de uma sadia qualidade de vida.
Ao se abordar o meio ambiente artificial, verifica-se que a estética urbana materializa um dos fatores determinantes da obtenção de uma vida com qualidade. Ora, a boa aparência dos centros urbanos produz efeitos psicológicos importantes sobre a população, promovendo equilíbrio, em razão da visão agradável e sugestiva de conjuntos e elementos consonantes, a carga neurótica que a vida cotidiana despeja sobre as pessoas que nela hão de habitar, conviver e sobreviver. Infelizmente, a poluição visual, que se coloca como fator impeditivo de obtenção de uma vida saudável, é aspecto característico das metrópoles, as quais são inundadas por um número substancial de outdoors, faixas, cartazes, painéis eletrônicos, fachadas de neon, entre outros instrumentos de publicidade. Na verdade, em sede do assunto em comento, a poluição visual não está adstrita apenas ao estético, mas sim relacionado à questão de saúde da população. Neste aspecto, convém colacionar o entendimento jurisprudencial que acena:
“Ementa: Ação civil pública, poluição visual. Ofensa ao meio ambiente urbano. Competência do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos comprovados pelas provas dos autos. - O meio-ambiente urbano é bem de natureza difusa, sendo constitucional a competência do Ministério Público para sua defesa (art. 129, III, CF). - A atuação da Prefeitura de Belo Horizonte - na expedição de notificações e aplicação de multa para o caso de descumprimento das regras administrativas - não afasta a intervenção ministerial. - Hipótese em que descabe a alegação de cerceamento de defesa com base no procedimento adotado pelo ente público municipal (se o mesmo não figura no feito), o qual difere daquele adotado pelo Ministério Público. - Restando evidenciado o funcionamento dos engenhos sem a licença devida, é patente a ofensa ao meio-ambiente urbano, na medida em que o objetivo do Código de Posturas vigente à época das notificações é ""promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte"". - Hipótese na qual, entretanto, não ficou demonstrado o dano econômico causado pela atividade ilícita do réu.” (Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Primeira Câmara Cível/ Apelação Cível 1.0024.06.058509-8/001/ Relator: Desembargador Alberto Vilas Boas/ Julgado em 05.06.2012/ Publicado no DJ em 22.06.2012).
“Ementa: Ação civil pública. Direitos difusos. Poluição visual. Inexistência de licença para instalação de engenhos de publicidade. Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a instalação de engenhos de publicidade sem o cumprimento das exigências contidas na legislação municipal e sem licença prévia do órgão competente. Recurso provido em parte.” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Quarta Câmara Cível/ Apelação Cível 1.0024.06.084688-8/002/ Relator: Desembargador Almeida Melo/ Julgado em 04.02.2010/ Publicado no DJ em 08.02.2010).
Como salientado, as cidades devem atender sua função social, proporcionando a seus habitantes a concreção do bem-estar. Ao lado disso, as metrópoles, em que pesem ser maciços focos comerciais, não podem ser concebidas como um espaço destinado somente à vida econômica, de modo que se faz carecido privilegiar outros aspectos, com o escopo de permitir a coexistência de atividades econômicas e o desfrute de bem-estar dos habitantes daquela localidade. Observa-se, neste passo, que a estética urbana configura elemento de preocupação, logo, a fim de que se alcance a tutela de um meio ambiente harmônico, por vezes, subsistirá a necessidade de se limitar a utilização da propriedade privada, a qual deverá obedecer a um conjunto de regramentos, tais como as atreladas ao levantamento de fachadas, à distancia entre uma e outra construção, tal como à possibilidade ou não de afixação de cartazes e anúncios. Neste sentido, “evidenciado que a poluição visual causada por painel publicitário instalado em descordo com a determinação legal causa ameaça à saúde dos cidadãos, ao bem estar da população e, notadamente, ao patrimônio cultural”[33], como bem manifestou o Desembargador Peixoto Henriques, ao apreciar o Agravo de Instrumento.
Ora, não se pode olvidar que a estética urbana, notadamente a partir da promulgação do Texto Constitucional, preocupação recorrente das populações civilizadas, as quais se encontram concatenada com escopo do moderno urbanismo, que não visa tão somente às obras utilitárias, porém, salvaguarda também os aspectos artísticos, panorâmicos, monumentais e históricos, dotados de interesse cultural, recreativo e turístico da comunidade. Com efeito, a proteção estética da cidade e de suas áreas arredores enseja as mais distintas limitações ao uso da propriedade particular. Assim, a forma, a altura e a disposição das construções até no que se refere à proteção das fachadas e o levantamento de muros sujeitam-se a imposições edilícias, destinadas a constituir harmoniosamente o conjunto e a dar boa aparência às edificações urbanas. Deve-se, pois, estender a mesma proteção estética aos arredores da cidade, com vistas a promover a preservação das vistas panorâmicas, das paisagens naturais e dos locais dotados de particular beleza.
Além disso, há que se reconhecer que o entendimento pretoriano sobre a temática é escasso e pontuais são os precedentes que acenam no sentido de reconhecer a poluição visual como capaz de causar danos ambientais, vindicando, por consequência, a cabida reparação, sobretudo em razão da violação ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua vinculação com o núcleo geminado de sadia qualidade de vida. Denota-se que os arestos escassos que versam acerca da matéria encontram vinculação direta com a acepção estética dos núcleos urbanos e esta como um dos muitos desdobramentos do ideário de cidades sustentáveis. Neste sentido, é possível colacionar os paradigmas:
“Ementa: Apelação Cível - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Manutenção de Engenho de Publicidade em Afronta ao Decreto Municipal de Regência - Prazo para Adequação - Inobservado - Poluição Visual - Caracterizada - Indenização - Cabimento - Sentença Reformada. Na esteira do princípio da reparação integral, tem-se admitido a cumulação abstrata das obrigações de fazer, não fazer e de indenização pelo dano ambiental causado, entendimento este já assente no âmbito do STJ. Entretanto, embora reconheça a possibilidade de cumulação dos pedidos, entende o STJ que não será devida a indenização quando for possível a completa restauração do dano ambiental e desde que não se verifique a existência de dano remanescente ou reflexo. No caso em tela, ainda que a apelada tenha dado cumprimento à obrigação específica, deve ser condenada ao pagamento de indenização, visto que sua conduta, atentando à legislação ambiental, acarretou dano à coletividade, pois prejudicou a visibilidade do conjunto arquitetônico localizado no centro histórico do Município, em evidente poluição visual. Importante considerar, ainda, o caráter pedagógico do dano extrapatrimonial, no intuito de desestimular o ofensor, ou terceiros, a reiterarem a conduta reprimida pelo ordenamento, especialmente porque, no caso em tela, noticiou-se que os demais comerciantes promoveram as adequações necessárias, nos moldes da determinação legal.” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Primeira Câmara Cível/ Apelação Cível nº 1.0625.15.004285-5/001/ Relator: Desembargador Geraldo Augusto/ Julgado em 26.07.2016/ Publicado no DJ em 02.08.2016).
“Ementa: Apelação Cível - Ação Civil Pública - Direito Ambiental - Engenhos de Publicidade - Desacordo com a normatização local - Violação ao meio ambiente histórico-cultural - Poluição Visual - Dano Constatado - Indenização cumulada com obrigação de fazer - Cabimento - Recurso Provido. 1. O patrimônio histórico-cultural é um dos elementos que compõe o meio ambiente, que teve seu equilíbrio afetado pelos engenhos de publicidade instalados em desacordo com os padrões normativos para o Centro Histórico de São João Del-Rei, com prejuízo à estética e ao bem-estar da população local, caracterizando degradação ambiental e poluição visual, nos termos da Lei 6.938/81. 2. Na hipótese de dano ambiental, é admissível a cumulação de indenização com a condenação em obrigação de fazer. Precedentes do STJ. 3. Função didática da condenação em pecúnia, como forma de dissuadir comportamentos semelhantes do agente poluidor ou de terceiros, especialmente na situação analisada, na qual a maioria dos comerciantes locais promoveram as adequações pertinentes. 4. Recurso provido.” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Primeira Câmara Cível/ Apelação Cível nº 1.0625.12.005972-4/0011/ Relatora: Desembargadora Áurea Brasil/ Julgado em 12.11.2015/ Publicado no DJ em 24.11.2015).
“Ementa: Apelação Cível - Ação civil pública em defesa do patrimônio cultural - Engenhos Publicitários - Poluição Visual - Comprometimento da harmonia arquitetônica de área tombada - Persistência da irregularidade - Sentença parcialmente reformada. I - O patrimônio histórico-cultural teve sua relevância reconhecida pela Constituição da República, cabendo aos cidadãos e ao Poder Público o dever de preservá-lo. Qualquer ato que perturbe a dimensão estética do patrimônio cultural deve ser objeto de repreensão pelo Poder Público, por importar violação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. II - Caracterizado o dano ao valor cultural que os bens tombados corporificam, impõe-se o dever de indenizar. III - Fixada a obrigação de não fazer, é razoável a definição de patamar máximo para a respectiva multa coercitiva.” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sétima Câmara Cível/ Apelação Cível nº 1.0625.12.005708-2/002/ Relator: Desembargador Peixoto Henriques/ Julgado em 06.10.2015/ Publicado no DJ em 16.10.2015).
Outro aspecto sujeito à regulamentação edilícia em benefício da estética urbana está centrado na colocação de anúncios e cartazes. Com efeito, nada compromete mais a boa aparência dos centros urbanos que a impropriedade contida em certos anúncios de dimensões avantajadas e cores chamativas, que retiram a vista panorâmica de belos sítios urbanos e entram em conflito estético com o ambiente em que se encontram inserido. Doutro modo, a publicidade artisticamente estruturada em cartazes e luminosos aformoseia a cidade e caracteriza as zonas comerciais, vindicando os incentivos dos órgãos executivos municipais por meio de estímulos fiscais que favoreçam a sua adoção. Ora, ainda que a apreciação da temática seja pontual, é forçoso reconhecer que a cominação de danos por degradação ambiental encontra escora na máxima que a estética visual é componente do meio ambiente urbano e, portanto, compõe o ideário de cidades sustentáveis enquanto ambiência peculiar de realização do homem contemporâneo.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 17 set. 2016 ____________. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 17 set. 2016
____________. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016.
____________. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
____________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
____________. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Disponível em: <www.trf1.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
____________. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Disponível em: <www.trf2.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 17 set. 2016
RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 17 set. 2016
[1] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 17 set. 2016
[2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ag. 2009. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
[4] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 17 set. 2016
[6] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 17 set. 2016 [7] Ibid. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
[9] BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 17 set. 2016
[12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 4.029/AM. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Federal Nº 11.516/07. Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Legitimidade da Associação Nacional dos Servidores do IBAMA. Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Violação do art. 62, caput e § 9º, da Constituição. Não emissão de parecer pela Comissão Mista Parlamentar. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. Modulação dos Efeitos Temporais da Nulidade (Art. 27 da Lei 9.868/99). Ação Direta Parcialmente Procedente. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 08 mar. 2012. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
[15] Ibid. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 17 set. 2016
[17] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 17 set. 2016
[18] BRASIL. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016.
[20] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016.
[22] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016.
[24] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016.
[25] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016.. “Art. 30. Compete aos Municípios: [omissis] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
[27] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
[30] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 set. 2016:
[31] Ibid. Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 17 set. 2016.
[32] FIORILLO, 2012, p. 342.
[33] MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento Nº 1.0625.12.005708-2/001. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Engenho de publicidade em fachada no centro histórico de São João Del Rei. Poluição visual e defesa do patrimônio cultural. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações e perigo de dano presentes. Evidenciado que a poluição visual causada por painel publicitário instalado em descordo com a determinação legal causa ameaça à saúde dos cidadãos, ao bem estar da população e, notadamente, ao patrimônio cultural, impõe-se acautelar esses direitos e bem sociais com a concessão de liminar para a imediata retirada do referido painel até julgamento final da lide. Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível. Relator: Desembargador Peixoto Henriques. Julgado em 14.05.2013. Publicado no DJ em 17.05.2013.
RANGEL, Tauã Lima Verdan. Poluição visual e ambiência urbana: o reconhecimento do dever de indenizar à luz da jurisprudência. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 155, dez 2016. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18005&revista_caderno=5>. Acesso em fev 2017.