Source: https://ru.scribd.com/document/431957590/Leia-Voto-do-ministro-Alexandre-Moraes-favoravel-a-prisao-em-segunda-instancia
Timestamp: 2020-01-19 04:49:26+00:00
Document Index: 150711265

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 283', 'artigo 637', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo\n283', 'artigo 319', 'artigo 637', 'artigo 5', 'Artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 283']

Leia Voto do ministro Alexandre Moraes favorável à prisão em segunda instância | Procedimento criminal | Preconceito (Termo Legal)
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor do voto do ministro Alexandre Moraes, no STF, favorável à prisão em segunda instância
сохранитьСохранить «Leia Voto do ministro Alexandre Moraes favorável à...» для последующего чтения
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 43 DISTRITO
REQTE.(S) : PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN
ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO MELO DA COSTA E
ADV.(A/S) : HERACLES MARCONI GOES SILVA
ADV.(A/S) : LUCIO ADOLFO DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA E OUTRO(S)
ADV.(A/S) : MARCO VINÍCIUS PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S) : AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO
AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS -
ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AM. CURIAE. : INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO
PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP
ADV.(A/S) : FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES
ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES
AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO -
ADV.(A/S) : JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : LEONARDO SICA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS
CRIMINALISTAS - ABRACRIM
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SALOMÃO
AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D36D-AAFF-7DC5-1BE8 e senha BAF1-EAB6-D51D-201D
ADC 43 / DF
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação
Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada pelo PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN), tendo por
objetivo a declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal. Eis o teor do dispositivo:
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Inicialmente, o autor argumenta acerca de sua legitmidade ativa,
aduzindo ser partido político com representação no Congresso Nacional.
Sustenta que a necessidade de declaração de constitucionalidade do
art. 283 do Código de Processo Penal “(...) exsurge da controvérsia
instaurada em razão da decisão proferida recentemente por esse e. Supremo
Tribunal Federal no Habeas Corpus n° 126.292, relatado pelo Ministro Teori
Zavascki. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem pretendida,
considerando válido, naquele caso, o cumprimento da pena de prisão antes do
trânsito em julgado da condenação, alterando jurisprudência consolidada no
âmbito da Corte. Dada a incompatibilidade da decisão tomada em tal julgamento
com o disposto expressamente no art. 283 do CPP – o qual determina a
necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do
cumprimento da pena de prisão –, fica demonstrada a relevância da controvérsia
judicial suscitada na presente ação declaratória” (doc. 1, fls. 4-5). Aduz, ainda,
que a referida decisão não é apta a produzir efeitos vinculantes, nem a
estabelecer uma nova regra geral sobre o tema, mas produz enorme
impacto em todo o sistema.
Requer, a título subsidiário, que a presente ação seja recebida como
No mérito, inicia argumentando que o “(...) art. 283 do CPP, na
redação dada pela Lei n° 12.403/2011, estabelece a necessidade do trânsito em
julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento de pena
privativa de liberdade. Trata-se de interpretação não só possível – o que já seria
suficiente – mas razoável do princípio constitucional da presunção de inocência
(art. 5º, LVII, da CF/88)” (doc. 1, fl. 26), tese já admitida pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL quando da apreciação do Habeas Corpus 84.078
(Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 26/2/2010).
Continua o Autor defendendo que a redação do art. 283 do CPP foi
elaborada pelos representantes eleitos pelo voto popular, de modo que
deve ser respeitada, pois definida nos limites da moldura normativa
fixada pela Constituição Federal. Argumenta que o “(...) legislador decidiu
dentro dos limites constitucionais, conferindo ao princípio da presunção de
inocência uma interpretação que não deixa sequer de ser estrita, apoiada no
critério do trânsito em julgado mencionado no texto constitucional” (doc. 1, fl.
28), exigindo-se deferência do Poder Judiciário ao resultado do processo
legislativo democrático.
Assevera, em seguida, que, além de se tratar de interpretação
possível e razoável, ela também é a que mais se compatibiliza com o
princípio do in dubio pro reo, outro aspecto da presunção de inocência,
ressaltando a constitucionalidade reforçada das normas que prestigiam a
Sustenta o PEN que, “além de dispor contra decisão legislativa expressa,
eventual entendimento dessa e. Corte que permitisse o início do cumprimento da
pena antes do trânsito em julgado consubstanciaria hipótese de criação de nova
modalidade de prisão não prevista em lei” (doc. 1, fl. 30), o que se veda, em
razão da ausência de autorização constitucional para o exercício de poder
normativo pelo Judiciário.
Segue destacando que o “Supremo Tribunal Federal, em acórdão
prolatado em 09/09/2015, no julgamento de Medida Cautelar na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (MC-ADPF) nº 347, proclamou a
existência de estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema carcerário
brasileiro ante a ocorrência de violação massiva de direitos fundamentais dos
detentos”. (doc. 1, fl. 36), fato que seria agravado pela decisão no HC
126.292. No ponto, requer, caso não se acolha o pedido de declaração de
constitucionalidade do art. 283 do CPP, “que a norma seja declarada ainda
constitucional enquanto não cesse o estado de coisas inconstitucional que
caracteriza o sistema carcerário brasileiro, de modo que, até lá, seja vedado o
cumprimento antecipado da pena. Quando menos, a execução provisória deveria
ser obstada enquanto não ocorresse o julgamento definitivo da ADPF 347 e se
cumpram as providências fixadas pelo STF” (doc. 1, fl. 45). Defende, ainda, a
aplicabilidade de medidas distintas da prisão quando a condenação esteja
ainda pendente de trânsito em julgado.
Argumenta o autor, ainda, que, caso esta CORTE “(...) entenda por
bem reafirmar a recente modificação da sua jurisprudência para admitir o início
do cumprimento de pena de prisão antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória, essa nova interpretação não deve – é o que ora se sustenta e requer
- retroagir em prejuízo ao réu” (doc. 1, fl. 48), nos termos do art. 5º, XL, da
CF/1988, que também pode ser aplicado ao direito processual penal,
sobretudo quanto a alterações que impliquem restrições à liberdade.
Ressalta a inadequação da equiparação das funções constitucionais
exercidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo Superior
Tribunal de Justiça, aduzindo que (a) “toda sentença criminal condenatória
necessariamente interpreta a lei federal – o direito penal brasileiro é sempre
veiculado por lei federal –, ao passo que, apenas excepcionalmente, a sentença
condenatória enfrenta com autonomia alguma questão de natureza
constitucional”; (b) “o juízo positivo de culpabilidade exigido para a condenação
criminal consubstancia típico juízo jurídico – baseado no direito federal – de
reprovabilidade, não bastando, para a afirmação da culpa, a formulação de juízo
meramente fático”; e (c) “enquanto as funções do STF passaram por significativa
transformação nos últimos anos, a partir do que se convencionou denominar de
objetivação do controle difuso de constitucionalidade, as funções do STJ
continuam plenamente compatíveis com a de um Tribunal Superior de recursos”
(doc. 1, fl. 62).
No mais, aduz que “(...) é equivocada, sob o ponto de vista jurídico, a
conclusão de que o juízo levado a efeito pelas instâncias ordinárias, por serem
soberanos na delimitação dos fatos do caso, são suficientes para a afirmação
segura da culpa penal e para a imposição da pena ao indivíduo. A afirmação da
tipicidade (formal e material), da culpabilidade e da intensidade da sanção penal
constituem atividades eminentemente jurídicas de interpretação e aplicação das
categorias jurídico-penais aos fatos comprovados no processo. No caso específico
da instituição da pena, essa exigência de controle impõe, para além da
fundamentação da sanção em elementos probatórios, a delimitação da reprimenda
de acordo com parâmetros normativos que sejam válidos para todos aqueles que
se submetam à jurisdição criminal brasileira” (doc. 1, fl. 65). Assim, defende
que os temas analisados pelo STJ constituem aspectos relevantíssimos do
direito penal material e repercutem diretamente não apenas na afirmação
da culpa penal, mas também na definição das consequências jurídico-
penais da afirmação dessa culpa nos casos concretos.
Defendendo a existência de periculum in mora e fumus boni iuris,
requereu liminarmente: (a) não sejam deflagradas novas execuções provisórias
de penas de prisão e sejam suspensas as que já estiverem em curso, libertando-se,
até que a presente ação seja julgada, as pessoas que ora se encontram
encarceradas, sem que a respectiva decisão condenatória tenha transitado em
julgado; (b) subsidiariamente, caso essa Corte indefira o pedido anterior, requer-
se seja realizada, em caráter cautelar, interpretação conforme a Constituição do
artigo 283 do Código de Processo Penal, a fim de determinar, enquanto não se
julgar o mérito da presente ação, a aplicação, por analogia, das medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP em substituição ao
encarceramento provisório decorrente da condenação em segunda instância; e (c)
por fim – se os pedidos cautelares formulados nos itens a e b não forem acolhidos
– requer-se seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 637 do
CPP, restringindo, enquanto não for julgado o mérito desta ação, a não produção
do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, e condicionando a aplicação da
pena à análise da causa criminal pelo STJ quando houver a interposição de
recurso especial (doc. 1, fls. 74-75).
Em caráter definitivo, postulou (a) a declaração de constitucionalidade
do artigo 283 do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a legitimidade
constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de
2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em
julgado da condenação; (b) subsidiariamente, a declaração de que o artigo 283 do
Código de Processo Penal é “ainda constitucional”, (i) enquanto perdurar o atual
“estado de coisas inconstitucional” que vigora no sistema prisional brasileiro; ou
(ii) até que ocorra o julgamento do mérito da ADPF 347 e se cumpram as
providências que venham a ser fixadas pelo Supremo Tribunal Federal; (c)
subsidiariamente, a realização de interpretação conforme a Constituição do artigo
283 do Código de Processo Penal, para se determinar que, enquanto perdurar o
“estado de coisa inconstitucional”, na execução provisória da sentença penal
condenatória, não se promova a prisão dos condenados, mas se apliquem,
analogicamente, as medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319 do
Código de Processo Penal; (d) subsidiariamente, a determinação de que eventual
pronúncia de inconstitucionalidade - cujo corolário é permitir a execução
provisória da decisão penal condenatória de 2ª instância – produza somente
efeitos ex nunc, abrangendo apenas (i) as decisões condenatórias relativas a fatos
ocorridos a partir do julgamento, pelo STF, desta ação; (ii) as decisões
condenatórias relativas a fatos ocorridos a partir do julgamento, pelo STF, do HC
n° 126.292; e (e) subsidiariamente, caso sejam conferidos efeitos repristinatórios
à eventual pronúncia de inconstitucionalidade, reabilitando-se a incidência do
artigo 637 do Código de Processo Penal aos recursos que sirvam à impugnação de
decisões que impõem pena de prisão, a realização de interpretação conforme a
Constituição desse preceito (637 do Código de Processo Penal) para se determinar
seja conferido efeito suspensivo aos recursos especiais, a serem apreciados pelo
Superior Tribunal de Justiça, negando-se tal efeito apenas aos recursos
extraordinários, a serem apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (doc. 1, fls.
O Plenário, em 5/10/2016, indeferiu a medida liminar, em acórdão
Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1.
No julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a composição
plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes
predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual “A
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal”. 2. No âmbito criminal, a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e
especial detém caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º,
ambos do CPC c/c art. 3º e 637 do CPP), normativa compatível
com a regra do art. 5º, LVII, da Constituição da República.
Efetivamente, o acesso individual às instâncias extraordinárias
visa a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de
Justiça exercer seus papéis de estabilizadores, uniformizadores
e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e
do direito infraconstitucional. 3. Inexiste antinomia entre a
especial regra que confere eficácia imediata aos acórdãos
somente atacáveis pela via dos recursos excepcionais e a
disposição geral que exige o trânsito em julgado como
pressuposto para a produção de efeitos da prisão decorrente de
sentença condenatória a que alude o art. 283 do CPP. 4. O
retorno à compreensão emanada anteriormente pelo Supremo
Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito paralisante a
absolutamente todas decisões colegiadas prolatadas em
segundo grau de jurisdição, investindo os Tribunais Superiores
em terceiro e quarto graus, revela-se inapropriado com as
competências atribuídas constitucionalmente às Cortes de
cúpula. 5. A irretroatividade figura como matéria atrelada à
aplicação da lei penal no tempo, ato normativo idôneo a inovar
a ordem jurídica, descabendo atribuir ultratividade a
compreensões jurisprudenciais cujo objeto não tenha reflexo na
compreensão da ilicitude das condutas. Na espécie, o debate
cinge-se ao plano processual, sem reflexo, direto, na existência
ou intensidade do direito de punir, mas, tão somente, no
momento de punir. 6. Declaração de constitucionalidade do art.
283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme à
Constituição, assentando que é coerente com a Constituição o
principiar de execução criminal quando houver condenação
assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. 7. Medida
cautelar indeferida.
(ADC 43 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de
7/3/2018)
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela constitucionalidade
do art. 283 do Código de Processo Penal (docs. 164 e 169).
A Procuradoria-Geral da República apresentou suas razões,
sintetizadas na seguinte ementa (doc. 215):
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE
VINCULANTE DO STF (ARE 964246). PERDA DE OBJETO
DAS ADCS. OVERRULING. NAO CABIMENTO. ART. 283 DO
CPP. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS INDIVIDUAIS E
1. Os requerentes pedem que o STF declare a
constitucionalidade do art. 283 do CPP. Esta pretensão foi
satisfeita supervenientemente no julgamento do ARE n.
964.246/SP. Preliminar de não conhecimento.
2. Também não estão satisfeitos os pressupostos materiais
que justificariam o overruling do precedente vinculante ligado
ao ARE n. 964.246/SP, a saber, a perda de congruência social e
consistência sistêmica do julgado. Revogá-lo, mesmo diante de
todos os argumentos jurídicos e pragmáticos que o sustentam,
representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes
brasileiro, que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado
pouco mais de um ano após a sua edição, perderia em
estabilidade e teria sua seriedade desafiada; para a persecução
penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua
funcionalidade ameaçada por processos penais infindáveis,
recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a
própria credibilidade da sociedade na Justiça, como resultado
da restauração da sensação de impunidade que vigorava em
momento anterior ao julgamento do ARE n. 964246/SP.
3. A lei processual, ao regulamentar a Constituição, não
pode dar proteção insuficiente a bens jurídicos
constitucionalmente protegidos.
4. A execução provisória da pena após esgotado o duplo
grau de jurisdição não viola a presunção de inocência
5. Parecer pelo não conhecimento ou, no mérito, pela
improcedência das ADCs n. 43 e 44.
Em nova manifestação, a Procuradoria-Geral da República (doc. 247)
pediu, preliminarmente: (a) diante do advento do precedente formado no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 964.246/SP, que seja
reconhecida a perda superveniente de objeto do mérito das ADC nºs 43 e 44, com
o seu consequente não conhecimento por esta Suprema Corte. Eventual interesse
ou utilidade remanesce apenas em relação à analise, a ser feita por esta Corte, dos
efeitos, ex nunc ou ex tunc, da decisão sobre a constitucionalidade da execução
provisória da pena; e (b) o não conhecimento destas ADCs em razão da ausência
dos pressupostos materiais necessários ao overruling do precedente obrigatório
formado no julgamento do ARE n. 964.246/SP.
No mérito, requereu a improcedência de todos os pedidos feitos nas
ADCs 43 e 44, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade
parcial do art. 283 do CPP, especificamente no ponto em que veda a
execução provisória da pena.
Em 29/3/2019, a Advocacia-Geral da União voltou a se manifestar
(doc. 328), revendo posição anterior, resumindo seus fundamentos na
Execução provisória de condenação penal. Artigo 283,
caput, do Código de Processo Penal. A Constituição reserva
tónicas normativas distintas para "presunção de inocência"
(tratamento processual justo) e "vedação de prisões arbitrárias".
A garantia do artigo .5°, LVII, não viabiliza, nem mesmo por
intermediação legislativa, uma associação inflexível entre
"execução antecipada da pena" e "prisão arbitrária". Fosse
assim, o conceito de crime inafiançável não faria sentido.
Conferir interpretação hipergarantista à presunção de inocência
equivale a embotar os direitos fundamentais de vitimas e o
valor do sistema de justiça para a coesão social. A revisão
jurisprudencial de 2016 repõe senso de coerência normativa na
proteção dos bens jurídicos básicos da sociedade.
Saliento, inicialmente, a importância desse julgamento e a dolosa
desinformação, o radicalismo político e as exacerbadas paixões
ideológicas que geraram um absurdo, inédito e ofensivo grau de
desrespeito, ofensas e ameaças ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
seus Ministro e a seus familiares, muito acima das necessárias e salutares
manifestações imprescindíveis em uma democracia.
Discursos agressivos, populistas e demagógicos se somaram a dados
falsos, pesquisas direcionadas, manipulação de informações, fake news e
ataques virtuais, produzindo alguns dos piores ingredientes utilizados
por aqueles que insistem em não respeitar a independência do Poder
Judiciário e de seus juízes, que insistem em fomentar as tradicionais
fórmulas autoritárias para sepultar o livre debate de ideias, a íntegra
interpretação da Constituição e a honesta valoração de princípios.
Chegamos a tal grau de intolerância que aqueles que não concordam
com determinadas opiniões, por mais fundamentadas que tenham sido
suas manifestações, não só as definem como erradas, mas também
rotulam seu emissor de leviano, de irresponsável, quando não de
corrupto, incentivando ofensas psíquicas e físicas.
Não é essa a Democracia que queremos. Não é esse o Estado
Democrático de Direito que todos nós brasileiros pretendemos fortalecer
e deixar para nossos filhos e netos.
O necessário, imprescindível e salutar debate entre diferentes
posicionamentos fundamentados e razoáveis foi substituído por uma
falsa pregação fundamentalista da chegada do Armagedon (Apocalipse,
Revelação 16:16), após cada decisão judicial, em que do resultado da
pseudoluta do bem (que é sempre no que se acredita) contra o mal (que é
sempre a posição contrária) dependeria o sucesso ou a ruína da nação; em
que aqueles que não concordam conosco sempre estariam de má-fé, tendo
se tornado incentivadores, senão verdadeiros cúmplices da corrupção e
da criminalidade. Nesse Armagedon, em vez de granizo, terremoto,
enxurradas, fogo, enxofre, raios e doenças, o STF é ameaçado com fake
Lamentavelmente, a população passou a ser, em grande parte,
desinformada e bombardeada incessantemente com repetidos falsos
“Direitos humanos atrapalham o combate à
criminalidade”; “o respeito ao Devido Processo legal,
contraditório e ampla defesa impede a luta contra a corrupção”;
“o STF precisa ouvir o clamor das ruas”; “os juízes precisam
decidir de acordo com a vontade da maioria” e, mais
recentemente, “o STF precisa ouvir o barulho dos motores de
alguns caminhões”.
Nesses momentos radicalizados e não poucas vezes insanos, não
podemos nos esquecer das sóbrias palavras de Winston Churchill, em sua
clássica obra Memórias da Segunda Guerra:
“O único caminho sensato consiste em agir, dia após dia,
de acordo com o que a própria consciência parece ditar”.
Não há possibilidade de omissão perante a negativa ou o
afastamento de uma das grandes conquistas da Sociedade: o Estado
Constitucional. O verdadeiro Estado Constitucional consagra a
Democracia baseada na Soberania Popular e o Estado de Direito fundado
no respeito às leis e à independência do Judiciário.
Disso deriva a legitimidade da Jurisdição Constitucional, e não do
pseudo “clamor das ruas” a fomentar perigoso “populismo judicial”
baseado em agradar sempre grupos de pressão majoritariamente
barulhentos ou setores midiáticos ideologicamente engajados, nem
sempre é possível agradar a todos. E não é esse o compromisso
O “Populismo Judicial” é incompatível com o exercício da
judicatura, pois sempre é mais fácil, como já advertia Gandhi,
“se posicionar no meio da multidão, mas é preciso
coragem para se posicionar sozinho”.
Prestar contas à Sociedade, ao povo brasileiro é obrigação do STF e
de todo o Judiciário. Mas isso não se faz covardemente, apenas
alinhando-se automaticamente à posição mais cômoda, fácil e populista,
simplesmente para evitar incômodos ou críticas.
A obrigação de prestação de contas será cumprida com a rigorosa
observância do papel constitucional do Judiciário, atuando o STF com
seriedade, imparcialidade e transparência, como esta CORTE, por cada
uma de suas ministras e ministros faz diariamente, expondo,
publicamente e com transmissão ao vivo por rádio, TV e internet, seus
fundamentos, seus raciocínios, suas razões e conclusões.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se mantém à altura de sua
imprescindível missão constitucional atuando com seriedade,
imparcialidade, transparência e coragem, tentando, sempre dentro de
suas limitações inerentes a qualquer órgão composto por seres humanos,
conceder à Constituição Federal a melhor interpretação para o
fortalecimento do nosso país e de todos os brasileiros.
Um Poder Judiciário sem coragem jamais exerceria sua missão
constitucional com independência e altivez.
Coragem de pautar, de debater, de votar e de decidir questões
complexas, controvertidas e sensíveis de acordo com o que a consciência
de cada julgador entende como o correto caminho da interpretação
constitucional, afastando o populismo e as vaidades, como nos ensinou
Martin Luther King, que, em bonito sermão, lembrou que
“a vaidade faz a pergunta: isso é popular? Mas a
consciência faz a pergunta: isso é certo?“.
Com esse espírito e com sincero e absoluto respeito às posições
diversas, todas sempre expostas de maneira transparente e
fundamentada, baseadas no entendimento independente de cada
julgador, com base somente na interpretação constitucional e na própria
consciência, peço vênia ao eminente Ministro Relator para divergir pelos
fundamentos a seguir expostos.
Em relação à preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da
República, no tocante à necessidade de manutenção dos precedentes
anteriores em face da segurança jurídica, gostaria de salientar que a
tradicional e antiga vinculação do judiciário aos seus precedentes,
derivada do sistema inglês, no qual não se permitia à Câmara dos Lordes
Juízes – mais alta instância do Judiciário inglês – alterar seus
entendimentos anteriores, sempre se baseou na segurança jurídica e
inconveniência de constantes alterações interpretativas de um mesmo e
idêntico assunto.
Porém, essa regra, que foi adotada pela Câmara dos Lordes em 1898,
no caso London Tramways v. London County Council e permaneceu no
ordenamento jurídico inglês por 68 anos, alcançando nova orientação,
que afastou da Câmara dos Lordes à obrigatoriedade de seus
precedentes, tendo sido adotada em 26-7-66, no Practice Statement of 1966,
lido pelo Lord Gardiner. O fundamento da alteração foi a consciência de
que uma rígida aderência aos precedentes pode levar a injustiças e
também restringir indevidamente a adequada evolução do Direito.
Obviamente, devem ser excepcionais e raríssimos os casos em que se
altere posicionamentos já pacificados, em respeito à segurança jurídica.
Nossa jurisdição constitucional, porém, já prevê isso, ao impedir
repetição de ação de controle concentrado já julgada ou mesmo ação
rescisória nessas hipóteses.
Não se trata, porém, do caso em questão, onde é a primeira vez que
o Plenário julgou abstratamente a questão.
Na presente hipótese, o que requerido pelo PGR confunde-se com o
próprio mérito da ação, pois cada julgador poderá entender não ser o
momento de alterar o posicionamento da Corte, em que pese seja
necessário definir a questão com efeitos erga omnes e vinculantes.
Afasto, portanto, a preliminar.
Analiso o MÉRITO.
Promulgada a Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, a
análise da compatibilidade da execução provisória de decisão penal
condenatória proferida em 2ª instância com o princípio da presunção de
inocência foi realizada pela primeira vez em 29 de março de 1989, pela
Segunda Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no HC 67.245/MG,
relatado pelo Min. ALDIR PASSARINHO, com a participação dos
Ministros FRANCISCO REZEK, CARLOS MADEIRA e CÉLIO BORJA,
que, por unanimidade, decidiram pela constitucionalidade da prisão,
salientando os seguintes pontos:
“PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INEXISTÊNCIA
DE EFEITO SUSPENSIVO. TENDO O PACIENTE SIDO
CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, POR CRIME DE
HOMICIDIO, MAS, EM FACE DE SUA PRIMARIEDADE E DE
SEUS BONS ANTECEDENTES, AGUARDANDO EM
LIBERDADE O JULGAMENTO DA SUA APELAÇÃO, TENDO
VINDO A SER MANTIDA A CONDENAÇÃO TAMBÉM EM
SEGUNDO GRAU, NÃO É DE SE LHE CONCEDER 'HABEAS
CORPUS' PARA PERMANECER SOLTO, AGUARDANDO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS,
COMO RESULTA DO ART. 637 DO CPP, NÃO POSSUI ESTE
EFEITO SUSPENSIVO. NÃO AMPARA SUA PRETENSAO O
DISPOSTO NO ART. 5º, LVII DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DE ANOTAR QUE SEQUER HÁ PROVA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
Posteriormente, em 28 de junho de 1991, houve a primeira decisão
do Plenário desta CORTE sobre a matéria, no HC 68.726/DF, relatado pelo
Ministro NÉRI DA SILVEIRA. Novamente, por unanimidade – ausentes
os Ministros CELSO DE MELLO e MARCO AURÉLIO –, o STF entendeu
“não conflitar com o art. 5º, inciso LVII, da Constituição” a expedição de
mandado de prisão para o início da execução provisória da pena:
“Mantida, por unanimidade, a sentença condenatória,
contra a qual o réu apelara em liberdade, exauridas estão as
instâncias ordinárias criminais, não sendo, assim, ilegal o
mandado de prisão que o órgão julgador de segundo grau
determina se expeça contra o réu.”
É importante ressaltar que, durante os 31 anos de vigência da
Constituição, esse posicionamento – possibilidade de execução provisória
de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação – foi
amplamente majoritário em 24 anos.
Tanto da promulgação da Constituição até a decisão proferida no
HC 84.078, relatado pelo Ministro EROS GRAU, em 5 de fevereiro de
2009, como da decisão no HC 126.292, relatado pelo saudoso Ministro
TEORI ZAVASCKI, em 17/02/2016, aos dias de hoje.
Somente no período compreendido entre 5 de fevereiro de 2009 e 17
de fevereiro de 2019, ou seja, durante sete anos, prevaleceu a tese
contrária que exigia o trânsito em julgado.
Da mesma maneira, durante esses 31 anos de vigência da
Constituição Federal, dos 34 (trinta e quatro) Ministros que atuaram na
Corte, somente 9 (nove) Ministros se posicionaram contrariamente à
possibilidade de execução provisória da pena após condenação em
segunda instância. E, mesmo entre esses nove Ministros, quatro deles
haviam, em posicionamento anterior, considerado constitucional a
possibilidade de execução provisória. A grande maioria, vinte e dois,
sempre defendeu a atual jurisprudência da CORTE (três Ministros não
chegaram a se posicionar sobre o assunto: Rafael Mayer – aposentadoria
em 14/5/89, Oscar Corrêa, aposentadoria em 17/1/89 e Carlos Madeira,
aposentadoria em 1990).
A possibilidade de execução da pena após decisão de 2º grau,
saliente-se, foi o pressuposto básico para a edição de duas Súmulas do
Supremo Tribunal Federal editadas em sessão Plenária de 24/9/2003:
SÚMULA 716: Admite-se a progressão de regime de
cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos
severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
SÚMULA 717: Não impede a progressão de regime de
execução da pena, fixada em sentença não transitada em
julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Durante todos esses anos, 31 anos, as alterações de posicionamento
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não produziram nenhum impacto
significativo no sistema penitenciário nacional, mas, principalmente nos
últimos anos, produziu uma grande evolução no efetivo combate à
corrupção no Brasil.
A interpretação constitucional, obviamente, não se pauta por
estatísticas, porém, para a análise do caso concreto, esses números são
essenciais para que possamos afirmar que não existe qualquer ilegalidade
no ato do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que aplicou em sua
decisão não só o atual posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, como também sua tradicional e majoritária posição, que vem
prevalecendo em quase 80% do período de vigência da atual Constituição
Federal e que foi adotado por 71% dos Ministros desta Casa, que atuaram
A segurança jurídica é fator essencial e indispensável para o
fortalecimento do ordenamento jurídico.
A possibilidade de início da execução da pena após decisão
condenatória de 2º grau não desrespeita o princípio da presunção de
inocência, que é uma presunção juris tantum e exige, para ser afastada, a
existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de
um devido processo legal e que está prevista no art. 9º da Declaração
Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em
26/8/1789 (“Todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado”).
A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma atividade
probatória produzida pela acusação e veda, taxativamente, a condenação,
inexistindo as necessárias provas, devendo o Estado comprovar a
culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido
inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio.
Trata-se de um dos princípios basilares do Estado de Direito como
garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal e possui
quatro básicas funções: (a) limitação à atividade legislativa; (b) critério
condicionador das interpretações das normas vigentes; (c) critério de
tratamento extraprocessual em todos os seus aspectos (inocente); (d)
obrigatoriedade de o ônus da prova da prática de um fato delituoso ser
sempre do acusador.
No direito brasileiro, a presunção de inocência é consagrada
constitucionalmente pelo art. 5º, LVII, ao estabelecer que “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ”.
Com razão o eminente Ministro CELSO DE MELLO, Decano desta
CORTE, quando alerta ser “mais intensa, portanto, no modelo constitucional
brasileiro, a proteção à presunção de inocência” (voto no HC 126.292), em face
da redação constitucional que se refere ao “trânsito em julgado”.
A condicionante constitucional ao “trânsito em julgado”, portanto,
exige a análise de sua razão de existência, finalidade e extensão, para que
seja possível, no exercício de interpretação constitucional, realizar a
delimitação do âmbito normativo do inciso LVII do art. 5º da Constituição
Federal em face dos demais princípios constitucionais penais e
processuais penais, em especial os da efetividade da tutela judicial, do
juízo natural, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório,
estabelecidos nos incisos LIII, LIV, LV, LVI e LXI do referido artigo 5º.
A interligação e complementariedade entre todos esses princípios no
exercício da persecução penal são ínsitas ao Estado democrático de
Direito, uma vez que somente por meio de uma sequência de atos
processuais, realizados perante a autoridade judicial competente, poder-
se-á obter provas lícitas produzidas com a integral participação e controle
da defesa pessoal e técnica do acusado, a fim de obter-se uma decisão
condenatória, escrita e fundamentada, afastando-se, portanto, a
presunção constitucional de inocência.
A interpretação constitucional deverá superar aparentes
contradições entre os citados princípios por meio da adequação
proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, de maneira
harmônica e que prestigie o esquema organizatório-funcional
constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário,
garantindo-lhes a maior eficácia e aplicabilidade possível, pois, como
salienta CANOTILHO, o intérprete deve:
“considerar a Constituição na sua globalidade e procurar
harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas
constitucionais a concretizar” (Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 2. Ed. Coimbra: Almedina, 1998).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá, portanto,
compatibilizar o texto da Constituição Federal a partir da
interdependência e complementaridade dos citados princípios e regras,
que não deverão, como nos lembra GARCIA DE ENTERRÍA, ser
interpretados isoladamente, sob pena de desrespeito à vontade do
legislador constituinte (Reflexiones sobre la ley e los princípios generales del
derecho. Madri: Civitas, 1996, p. 30), sendo impositivo e primordial
guardar a coerência lógica dos dispositivos constitucionais, analisando-os
com prudência, razoabilidade e coerência, de maneira a impedir que a
eficácia de uns simplesmente anule a eficácia dos demais, negando-lhes
A eficácia do princípio do juiz natural exigirá, sempre, que a decisão
criminal condenatória tenha sido proferida em ambas as instâncias
ordinárias por integrantes do Poder Judiciário, com todas as garantias
institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, devendo ser
interpretada em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de
Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às
regras objetivas de determinação de competência, para que não seja
afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.
A eficácia do princípio da tutela judicial efetiva estará observada
quando houver o estrito cumprimento pelos órgãos judiciários dos
princípios processuais previstos no ordenamento jurídico, em especial o
devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, incluído o direito a
uma dupla instância de mérito em relação aos recursos existentes (“direito
de recorrer”), visando a assegurar a justa e imparcial decisão final e sua
eficácia, após duas análises diversas da matéria fática e jurídica.
A eficácia do devido processo legal estará configurada quando presente
sua dupla proteção individual, tanto no âmbito material de proteção ao
direito de liberdade – cuja supressão exige decisão judicial escrita e
fundamentada da autoridade competente (CF, art. 5º, LXI) –, quanto no
âmbito formal, ao assegurar ao réu paridade total de condições com o
Estado-persecutor e plenitude de defesa, visando a impedir o arbítrio do
O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o
contraditório, que deverão ser assegurados a todos os litigantes. A eficácia
do princípio da ampla defesa estará presente quando ao réu forem
garantidas as condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos
os elementos tendentes a esclarecer a verdade (direito à defesa técnica, à
publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, direito
de ser processado e julgado pelo juiz competente, direito aos recursos
previstos em lei, à decisão imutável, à revisão criminal) ou mesmo de
calar-se, se entender necessário, enquanto a eficácia do princípio do
contraditório, como exteriorização da ampla defesa, será respeitada
quando houver a condução dialética do processo (par conditio), pois a
todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-
se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer
uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor da ação penal.
Por sua vez, a eficácia do inciso LVII do artigo 5º do texto
constitucional – princípio da presunção da inocência – estará observada, em
cada etapa processual, se as três exigências básicas decorrentes da razão
da previsão constitucional da presunção de inocência tiverem sido
observadas pelo Poder Judiciário: (1) o ônus da prova dos fatos
constitutivos da pretensão penal pertencer com exclusividade à acusação,
sem que se possa exigir a produção por parte da defesa de provas
referentes a fatos negativos (provas diabólicas); (2) necessidade de colheita
de provas ou de repetição de provas já obtidas, sempre perante o órgão
judicial competente, mediante o devido processo legal, contraditório e
ampla defesa; (3) absoluta independência funcional dos magistrados na
valoração livre das provas, tanto em 1ª quanto em 2ª instância, por
possuírem cognição plena.
Dessa maneira, respeitadas essas três exigências básicas, haverá
eficácia nas finalidades pretendidas pela previsão constitucional da
presunção de inocência no tocante à análise de mérito da culpabilidade do
acusado, permitindo-se, consequentemente, a plena eficácia aos já citados
princípios da tutela judicial efetiva e do juízo natural, com a possibilidade de
as condenações criminais de mérito proferidas pelos Tribunais de 2º grau,
no exercício de suas competências jurisdicionais, serem respeitadas, sem
o “congelamento de sua efetividade” pela existência de competências recursais
restritas e sem efeito suspensivo do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, cuja atuação não possibilita a realização de
novas análises probatórias e de mérito da questão penal, respectivamente,
nos recursos especial e extraordinário, uma vez que essa competência
jurisdicional foi constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias do
Poder Judiciário, definidas como únicos juízos naturais com cognição
fática e probatória ampla.
Ignorar a possibilidade de execução de decisão condenatória de
segundo grau, escrita e fundamentada, mediante a observância do devido
processo legal, ampla defesa e contraditório e com absoluto respeito as
exigências básicas decorrentes do princípio da presunção de inocência
perante o juízo natural de mérito do Poder Judiciário – que, repita-se, não
é o Superior Tribunal de Justiça nem o Supremo Tribunal Federal – , seria
atribuir eficácia zero ao princípio da efetiva tutela jurisdicional, em virtude
de uma aplicação desproporcional e absoluta do princípio da presunção de
inocência, que não estaria levando em conta na interpretação
constitucional o método da justeza ou conformidade funcional, que aponta,
como ensina VITAL MOREIRA, a necessidade de os órgãos encarregados
da interpretação da norma constitucional não poderem chegar a uma
posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-
funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador originário
(Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991, p. 134 ss).
O “esquema organizatório-funcional” estabelecido pelo legislador
constituinte no tocante à persecução penal estatal garante aos juízes e
tribunais de 2º grau a competência para analisar o conjunto probatório e
decidir o mérito das causas penais, afastando a não culpabilidade do réu
e impondo-lhe pena privativa de liberdade, pela presença do que o
Ministro NÉRI DA SILVEIRA denominava de “juízo de consistência” (HC
72.366/SP).
As instâncias ordinárias não podem ser transformadas em meros
juízos de passagem sem qualquer efetividade de suas decisões penais. A
decisão de segundo grau é fundamentada, analisando de forma muito
mais ampla a materialidade e autoria que a decisão, por exemplo, que
decretou a prisão temporária ou a prisão preventiva. Basta compararmos
a decisão de eventual prisão preventiva com acórdão condenatório.
A decisão condenatória de 2º grau esgota a possibilidade legal de
análise probatória e, formando o “juízo de consistência”, afasta a não
culpabilidade do réu, impondo-lhe pena privativa de liberdade e, de
maneira fundamentada com a remissão da Súmula do próprio Tribunal,
determina o início da execução da pena imposta pelo último grau de
jurisdição ordinária com cognição plena.
Essa análise do conjunto probatório não pode ser revista pelo
Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em
relação a essas Cortes, a competência constitucional é restrita, não
permitindo nova análise da justiça ou injustiça da valoração probatória
realizada pelos juízos ordinários competentes.
Esse mesmo “esquema organizatório-funcional” autoriza
constitucionalmente a prisão por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente e reserva para eventuais abusos dos
tribunais de segunda instância a possibilidade do ajuizamento de
HabeasCorpus perante o Superior Tribunal de Justiça com recurso
ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
Exigir o trânsito em julgado ou decisão final do Superior Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal para iniciar a execução da pena
aplicada após a análise de mérito da dupla instância judicial
constitucionalmente escolhida como juízo natural criminal seria subverter
a lógica de harmonização dos diversos princípios constitucionais penais e
processuais penais e negar eficácia aos diversos dispositivos já citados em
benefício da aplicação absoluta e desproporcional de um único inciso do
artigo 5º, com patente prejuízo ao princípio da tutela judicial efetiva.
A tutela judicial efetiva, com efeito, exige o início da execução
provisória da pena como marco interruptivo da prescrição penal, de
maneira a impedir a inefetividade da jurisdição penal em face da
ocorrência de grandes lapsos temporais entre a sentença ou acórdão
condenatório e eventual início do cumprimento da pena após o trânsito
em julgado, postergado pela demora nos julgamentos dos recursos
especiais e extraordinários.
Trata-se do mesmo entendimento nos ordenamentos jurídicos do
Direito Comparado, que, no máximo, exigem para iniciar o cumprimento
da pena a efetivação do duplo grau de jurisdição, conforme
detalhadamente destacado no brilhante voto do saudoso Ministro TEORI
ZAVASCKI (HC 126.292).
Da mesma maneira, não há nenhuma exigência normativa, seja na
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa
Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que
condicione o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da
sentença condenatória. Ambas – respectivamente artigo 8.2 e 6º, 2 –
consagram o princípio da presunção de inocência até o momento em que a
culpabilidade do acusado for legalmente comprovada, respeitados os
demais princípios e garantias penais e processuais penais já analisados.
Conforme apontam JOSÉ RIBAS VIEIRA e RANIERI LIMA
RESENDE, em detalhado artigo denominado “Execução provisória da pena:
Causa para a Corte Interamericana de Direitos Humanos?”, que, inclusive,
analisa importantes precedentes relacionados a presente hipótese (casos
Herrera Ulloa vs. Costa Rica, 2004; Ricardo Canese vs. Paraguay, 2004;
Rosendo Cantú y outra vs. México, 2011; Mohamed vs. Argentina, 2012):
“Identifica-se com clareza a validade convencional da
decisão condenatória criminal, desde que atendidos os
pressupostos do devido processo legal e disponibilizado ao
condenado um recurso de natureza ordinária dirigido à
instância que lhe seja superior. Entretanto, cumpre registrar que
não se identificou na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos um dispositivo normativo específico que condicione
o cumprimento da condenação penal ao trânsito em julgado da
causa. Do mesmo modo, não se logrou êxito em localizar
precedente do Tribunal Interamericano a defender tal linha
interpretativa”.
As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da
presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de
execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão
condenatória observar todos os demais princípios constitucionais
interligados, ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver
sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal,
contraditório e ampla defesa em dupla instância e a condenação criminal
tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente motivada, de
Tribunal de 2º grau, com o consequente esgotamento legal da
possibilidade recursal de cognição plena e da análise fática, probatória e
jurídica integral em respeito ao princípio da tutela penal efetiva.
Esse posicionamento não retira a eficácia da previsão constitucional
do inciso LVII do artigo 5º, que sob sua importante perspectiva processual
(voto da Min. ELLEN GRACIE no HC 84.078) manterá sua incidência em
relação aos demais efeitos da condenação criminal que deverão aguardar
os julgamentos dos recursos especiais e extraordinários, com respectivo
trânsito em julgado: efeitos extrapenais (indenização do dano), perda do
cargo ou função pública, perda da primariedade e possibilidade de
reincidência e aumento do prazo prescricional no caso do cometimento
de nova infração penal, por exemplo.
Em conclusão, a possibilidade de execução de acórdão penal
especial ou a recurso extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição Federal.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE as ADCs 43, 44 e 54, no
sentido de conceder INTERPRETAÇÃO CONFORME à CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ao artigo 283 do CPP, de maneira a se admitir o início da
execução da pena, seja privativa de liberdade, seja restritiva de direitos,
após decisão condenatória proferida por Tribunal de 2º grau de
Предубеждение (юридический термин)
Документы, похожие на «Leia Voto do ministro Alexandre Moraes favorável à prisão em segunda instância»
Direito Constitucional 26.06.13
Adi 4904
Apelação Criminal 1.0024.05.900575-1-001
ejgpimentel
Vunesp 2014 Tj Sp Juiz Prova
ConJur - Cautelares Em ADI, Decididas Monocraticamente, Violam Constituição
A supremocracia e o inchaço do Supremo Tribunal Federal
TST-RR-1363-74_2011_5_15_0137
Direito Constitucional IV - Controle de Constitucionalidade
matos370
Controle de Constitucionalidade ~ Dr. Civilize-Se
7 - O Problema Da Igualdade Real - Walter Claudius Rothenburg
Exercicio Avaliativo Direito Constitucional 2
Luíz Antônio Monteiro
A inconstitucionalidade.docx
JoseAntonioPiresLops
Trabalho Do Weliton
Ufsc Dir Tc Rb05 2 Controledeconst 21slides 111217222013 Phpapp01
o Controle de Constitucionalidade Das Omissões Legislativas No Ordenamento Jurídico Brasileiro
Orígenes Rosendo Silva Neto
Apostila Decontrole de Constitucionalidade
Dissertação de Mestrado do Professor Carlos - Criador do Direito sem juridiquês.pdf
lukasg6
Unidade 2 - Lei Processual Penal
Importância Do Processo de Inclusão No Contexto Social Da Educação Profissional
Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. _ Dr
Atividade Direitos Da Criança
EDUCAÇÃO POR IMAGENS.pdf
Regulamento Herval
abianch1
Codigo Civil Brasileiro - LEI N 12.441, De 11 de JULHO de 2011
Aristoteles Cotrim
Antonio Lopes Neto - Direito Administrativo.pdf
Petição Inicial Procedimento Negado Unimed Com Liminar
btmedeiros
Apostila - Aspectos Contabeis Da Escrituração Fiscal Digital Com Enfase No Icms Interestadual
Dignidade Cidadania e Direitos Humanos
Politica Saude Mental
dv_gabi
Novas siglas mediarão conflitos fundiários em São Paulo _ observaSP.pdf
Curso Testamento Vital Para Advogados
Elaine Iasmin Lima