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Timestamp: 2019-10-18 08:46:56+00:00
Document Index: 147124928

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 165', 'ARTIGO25', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 25']

Art. 158, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 | Busca Jusbrasil
Decisão: , o Código Tributário Nacional ( LF 5.172/66) foi recepcionado pela atual CF e anteriores com status.../80) não prevalecem sobre as previstas no Código Tributário Nacional "(TJSP - 15 Câm Direito Público..., § 5 , do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei Federal n II 280/2006) Na primeira hipótese...
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50261510620144047201 SC 5026151-06.2014.404.7201
Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46....Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....
14.125 DE 30/12/2005.BASE LEGAL:ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO25 DA LEI 14.125...14.125 DE 30/12/2005.BASE LEGAL: ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO 25 DA LEI 14.125...14.125 DE 30/12/2005.BASE LEGAL:ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO 25 DA LEI 14.125...
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005004820144047208 SC 5000500-48.2014.404.7208
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1214831 SP 2017/0309855-1
Decisão: Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, diante da indiscutível natureza tributária das contribuições previdenciárias...preceitos da norma complementar, no caso a Lei 5.172/66, recepcionada pela CF/88 como tal....TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 135, INC....
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO. IPI INCIDENTE SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 15 DA LEI Nº 7.798 /89. INEXIGIBILIDADE. 1. A questão da ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada, uma vez que, havendo autorização expressa, outorgada pelas concessionárias, a montadora legitima-se para impetrar o presente mandamus, nos termos do art. 166 do CTN . (Precedentes jurisprudenciais do C. STJ: RESP. nº 435575/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, v.u., j. 19/10/2004, DJU 04/04/2005, p. 245; RESP. 639632/PR, 1ª Turma, Relator Min, Teori Albino Zavascki, m.v., j. 16/05/2006, DJU 25/05/2006, p. 158) 2. Em relação à inadequação da via eleita para a apreciação do pedido de compensação, a matéria já se encontra pacificada, nos termos da Sumula nº 213 do C. STJ, in verbis: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 3. A questão relativa à constitucionalidade da exação foi afastada por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 1999.03.99.042081-9, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. 4. O CTN , Lei nº 5.172 /66, foi recepcionado pelo atual sistema constitucional como lei complementar. As matérias reservadas à lei complementar figuram no art. 146 , da CF , sendo que o inciso III, alínea a, reserva a tal espécie normativa a definição da base de cálculo de tributos, entre outros aspectos. 5. Os arts. 46 , inc. II , e 47 , inc. II , do CTN , determinam claramente que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, não existindo margem à interpretação de que, tendo havido desconto incondicional no preço, o IPI possa incidir sobre essa parcela, pois, por óbvio, este quantum não fez parte do valor de saída da mercadoria, no caso, do preço final dos veículos da fábrica. 6....
Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-213 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-46...INC-2 ART-47 INC-2 ART-166 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-213 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50148292120164047200 SC 5014829-21.2016.404.7200