Source: https://fr.scribd.com/document/93545778/Decisao-Normativa-CAT-1-de-25-04-2001
Timestamp: 2019-11-15 07:03:13+00:00
Document Index: 98015972

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 510', 'artigo 521', 'artigo 36', 'artigo 59', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 155', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 117', 'artigo 61', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 127', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 61', 'artigo 272', 'artigo 317', 'artigo 66', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 510']

Decisão Normativa CAT 1, de 25-04-2001 | Impostos | Setor Terciário da Economia
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ao barbalho x mun. pedro velho (iss. servi+ços de energia el+ëtrica)
Deciso Normativa CAT 1, de 25-04-2001
(DOE de 27-04-2001) ICMS - Dispe sobre o direito ao crdito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisio de insumos, ativo permanente, energia eltrica, servios de transporte e de comunicaes, combustvel e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias. NOTA 1 - As orientaes de Decises Normativas referem-se legislao vigente poca em que foram publicadas. O Coordenador da Administrao Tributria, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, decide 1 - Ficam aprovados os entendimentos da Consultoria Tributria a seguir reproduzidos, que versam sobre o direito ao crdito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisio de insumos, ativo permanente, energia eltrica, servios de transporte e de comunicaes, combustvel e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias, e que foram objeto de diversas respostas desse rgo incumbido de dizer sobre a "a interpretao e aplicao da legislao tributria estadual", conforme o artigo 510 do RICMS 2 - Conseqentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do RICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributria que, versando sobre a mesma matria, concluram de modo diverso 3 o texto desta Deciso Normativa pode ser acessado via Posto Fiscal Eletrnico da Secretaria da Fazenda no endereo www.pfe.fazenda.sp.gov.br, no mdulo "Saiba mais sobre", sob o ttulo "ABC dos Crditos Fiscais" 4 Esta deciso produzir efeitos a partir da sua publicao " I - DO PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE 1. - o rgo consultivo da Secretaria da Fazenda (Consultoria Tributria), com base no princpio da no-cumulatividade do imposto inserto no artigo 36 da Lei n 6.374/89 - e observadas todas as demais regras de lanamento, vedao e estorno do crdito do valor do ICMS, bem como as especficas de cada operao ou prestao, previstas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n 45.490, de 30 de novembro de 2000 (artigos 59 e seguintes) - tem se manifestado pela legitimidade do direito de o contribuinte lanar em sua escrita fiscal, a ttulo de crdito, o valor do ICMS "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestao de servio recebida, acompanhada de documento fiscal hbil, emitido por contribuinte em situao regular perante o fisco" (incluindo as mercadorias destinadas ao ativo permanente), utilizadas na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestao de servios, em razo de operaes ou prestaes por ele realizadas, regulares e tributadas pelo ICMS, ou no o sendo, haja expressa previso/autorizao regulamentar para o crdito fiscal ser mantido II - DAS PREMISSAS BSICAS 2. - So premissas bsicas do presente trabalho as seguintes condies, vista daquele mesmo princpio da no-cumulatividade do imposto estadual (artigo 59 do RICMS) 2.1 - se o contribuinte adquirir mercadorias (incluindo os bens do ativo permanente, como por exemplo, mquinas, aparelhos, equipamentos, mveis ou veculos, com o fim de assim
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contabiliz-los) ou receber servios, cujas aplicaes ou utilizaes previsivelmente relacionar-se-o com mercadoria ou prestao de servio objeto de suas operaes ou prestaes isentas ou no tributadas, VEDADO lanar em sua escrita fiscal, no momento da entrada ou do recebimento do servio, o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais pertinentes (artigo 66 do RICMS) 2.2 - caso contrrio, ou seja, sendo aquela circunstncia imprevisvel data da entrada dessas mercadorias ou dos servios recebidos, o contribuinte que tenha efetuado o lanamento a crdito do valor do ICMS no momento da entrada das mercadorias ou do recebimento dos servios, dever fazer o correspondente ESTORNO do valor do ICMS de que tiver se creditado (artigo 67 do RICMS) Em resumo, tm-se que o direito ao crdito do valor do ICMS, em geral, deve estar estritamente vinculado realizao de operaes ou prestaes tributadas, com as quais pode ser compensado, como forma de se efetivar o princpio constitucional da no-cumulatividade previsto no artigo 155 da Carta Magna III - DO DIREITO AO CRDITO DO VALOR DO IMPOSTO 3. - Diante das normas legais e regulamentares atrs citadas, do direito ao crdito do valor imposto as seguintes mercadorias entradas ou adquiridas ou os servios tomados pelo contribuinte 3.1 - insumos A expresso "insumo" consoante o insigne doutrinador Aliomar Baleeiro " uma algaravia de origem espanhola, inexistente em portugus, empregada por alguns economistas para traduzir a expresso inglesa 'input', isto , o conjunto dos fatores produtivos, como matrias-primas, energia, trabalho, amortizao do capital, etc., empregados pelo empresrio para produzir o 'output' ou o produto final. (...). "Insumos so os ingredientes da produo, mas h quem limite a palavra aos 'produtos intermedirios' que, no sendo matrias-primas, so empregados ou se consomem no processo de produo" (Direito Tributrio Brasileiro, Forense Rio de janeiro, 1980, 9 edio, pg.214) Nessa linha, como tais tm-se a matria-prima, o material secundrio ou intermedirio, o material de embalagem, o combustvel e a energia eltrica, consumidos no processo industrial ou empregados para integrar o produto objeto da atividade de industrializao, prpria do contribuinte ou para terceiros, ou empregados na atividade de prestao de servios, observadas as normas insertas no subitem 3.4 deste trabalho. Entre outros, tm-se ainda, a ttulo de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou so utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificao, desbaste, solda etc : lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxignio e acetileno; escovas de ao; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordes e congneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteo dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atmico e lpis para marcao de embalagens -; leos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indstria; produtos qumicos utilizados no tratamento de gua afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos 3.2 - mercadoria Aquela objeto de seu comrcio 3.3 - ativo permanente (incluindo o bem objeto de arrendamento mercantil) Entende a Consultoria Tributria, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar n 87/96 (artigo 38 da Lei n 6.374/89), que do direito a crdito do valor do ICMS apenas os bens relacionados produo e/ou comercializao de mercadorias ou a prestao de servios tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo de
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industrializao e/ou comercializao de mercadorias ou da prestao de servios. Neste particular, recomenda-se a leitura da Deciso Normativa CAT n 2, de 7 de novembro de 2000, que bem delineou os aspectos conceituais da dico ativo permanente Nota 1 : de acordo com a Lei Complementar n 87/96, assegurado ao contribuinte, desde 1/11/96, o direito de se creditar e de uma s vez (regra vlida at 31/12/2000) do valor integral do ICMS correspondente entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente, observadas, como dito, todas as demais regras de lanamento e vedao previstas no RICMS. Nesse caso, devero ser observadas as regras de estorno do valor crdito fiscal lanado na escrita do contribuinte insertas no artigo 3 das DDTT do RICMS Nota 2 : com as alteraes da Lei Complementar n 87/96, introduzidas pela Lei Complementar n 102/2000, foi baixada a Lei n 10.699, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo, entre outras situaes, que a partir das entradas no estabelecimento do contribuinte que tenham ocorrido ou venham a ocorrer a partir de 1 de janeiro de 2001, o crdito do valor do ICMS referente a mercadorias destinadas ao ativo permanente ser efetuado parceladamente ao longo de 48 (quarenta e oito) meses (vide artigo 61, 10, do RICMS). O valor do crdito a ser apropriado, em cada perodo de apurao, ser obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crdito, segundo o valor constante no documento fiscal escriturado/lanado no livro Registro de Entradas (sem direito a crdito do imposto), como tambm o valor correspondente ao diferencial de alquota (aquisies de ativo permanente em operaes interestaduais) recolhido na forma regulamentar (artigo 117 do RICMS), pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relao entre o valor das operaes de sadas e prestaes tributadas e o total das operaes de sadas e prestaes do perodo, equiparando-se s tributadas, para esse fim, as sadas ou prestaes que tiverem destinado mercadorias ou servios ao exterior e as operaes ou prestaes isentas ou no-tributadas com previso legal de manuteno de crdito. Para fins de apurao dos valores das operaes de sadas e prestaes, devem ser computados apenas os valores das sadas que afiguram carter definitivo, ou seja, que transferem a titularidade, devendo ser desconsideradas as sadas provisrias, tais como remessa para conserto, para industrializao, as quais no reduzem estoques, constituem simples deslocamentos fsicos, sem implicaes de ordem patrimonial Exemplificando a) valor do ICMS constante do documento fiscal .................... R$ 1.200,00
b) valor do ICMS correspondente ao diferencial de alquota... R$ 600,00 c) valor Total de sadas ou prestaes (d + e + f).................. R$ 20.000,00 d) valor das sadas ou prestaes destinadas ao exterior ........ R$ 2.000,00 e) valor das sadas ou prestaes isentas ou no-tributadas... R$ 5.000,00 f) valor das sadas ou prestaes tributadas (c - d - e)........... R$ 13.000,00 g) clculo do valor a que tem direito o contribuinte a ttulo de crdito do ICMS relativo entrada ou aquisio de ativo permanente, conforme a seguinte sugesto de equao matemtica { [ (a + b) / 48] . [ (d+ f) : c] } = valor do ICMS a ser lanado como crdito no RAICMS Ento, vista dessa equao matemtica, tm-se o valor de R$ 28,12 a ser lanado diretamente no livro Registro de Apurao do ICMS - RAICMS no item "Outros Crditos", com fundamento no que dispe o artigo 61, 10, do RICMS, conforme segue { [ (R$ 600,00 + R$ 1.200,00) / 48] . [ (R$ 2.000,00 + R$ 13.000,00) : R$ 20.000,00] } = = {R$ 37,50 . [ R$ 15.000,00 : R$ 20.000,00] } = = {R$ 37,50 . 0,75} = R$ R$ 28,12
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Nota 3 : no tocante ao direito de crdito do valor do ICMS relativo s entradas ou aquisies de mveis ou equipamentos de escritrio, utilizados na atividade industrial e/ou comercial ou no departamento administrativo do contribuinte (setores de compras e vendas), recomenda-se a leitura da Deciso Normativa CAT n 2, de 7/11/00, cujos itens 22 a 26 da resposta Consulta n 212/97, ali citada integralmente, bem tratou dessa questo Nota 4 : Relativamente ao direito de lanar, como crdito, o valor do ICMS destacado no documento fiscal referente aquisio ou entrada de partes e peas empregadas na reconstruo, reforma, atualizao, conserto etc, de mquinas ou equipamentos do ativo permanente, a questo j foi abordada exaustivamente pela Deciso Normativa CAT n 1, de 7 de novembro de 2000 (D.O. de 8 de novembro de 2000), cuja leitura tambm recomenda-se Nota 5 : com relao s aquisies ou entradas de materiais necessrios construo de um bem imvel, saliente-se que o direito de lanar, como crdito, o valor do ICMS no permitido, assunto esse que tambm foi objeto da Deciso Normativa CAT n 2, de 7 de novembro de 2000 (D.O. de 8 de novembro de 2000) Nota 6 : Os valores lanados na escrita fiscal do contribuinte em relao s entradas ou aquisies para o ativo permanente, devem ser tambm controlados no documento denominado "Controle de Crdito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", conforme a Portaria CAT n 25, de 2 de abril de 2001 (D.O. de 3 de abril de 2001) 3.4 - energia eltrica e servios de comunicao (artigo 1 das DDTT do RICMS) "Artigo 1 (DDTT) do RICMS - o crdito do imposto com relao entrada de energia eltrica e aos servios de comunicao tomados pelo contribuinte, ocorridos de 1 de janeiro de 2001 e at 31 de dezembro de 2002, somente ser efetuado relativamente (...) I - entrada de energia eltrica no estabelecimento, quando a) for objeto de operao de sada de energia eltrica b) for consumida em processo de industrializao c) seu consumo resultar em operao de sada ou prestao para o exterior, na proporo desta sobre as sadas ou prestaes totais II - ao recebimento de servios de comunicao utilizados pelo contribuinte, quando a) tenham sido prestados na execuo de servios da mesma natureza b) de sua utilizao resultar operao de sada ou prestao para o exterior, na proporo desta sobre as sadas ou prestaes totais." Nota 1 : com relao ao crdito do valor do ICMS relativo entrada/aquisio de energia eltrica e a tomada dos servios de comunicao ocorridas at 31/12/2000, devero ser observadas as normas regulamentares expedidas at essa data, especialmente o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n 33.118, de 14 de maro de 1991, ou seja, legtimo o aproveitamento, como crdito, do valor do ICMS relativo ao consumo direto no processo de industrializao e comercializao de mercadorias (incluindo os setores de compras e vendas), cujas sadas ou prestaes sejam regularmente tributadas, ou no o sendo, haja expressa autorizao para o crdito ser mantido Nota 2 : na situao em que o consumo total de energia eltrica e dos servios de comunicao se d por estabelecimento de contribuinte cujas notas fiscais correspondentes esto em nome do proprietrio do imvel ou da linha telefnica (ex : locadores), tem-se a observar que para efeito do crdito fiscal, a propriedade do imvel ou da linha telefnica questo de interesse apenas relativo. O fator determinante a ser examinado diz respeito ao efetivo destinatrio do servio ou da mercadoria. Em caso de estabelecimento ou de linha telefnica, de posse do contribuinte sob qualquer forma, em que as Notas Fiscais de Servio de Telecomunicaes e de Conta de Energia Eltrica forem emitidas em nome de terceiros (proprietrio do imvel ou da linha, ex : locadores), para efeitos de crdito fiscal,
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caber ao real destinatrio das mercadorias ou dos servios tomados provar, pelos meios admitidos em direito (contrato de locao, emprstimo, lanamentos contbeis da despesa etc), sua posse e uso no estabelecimento NOTA - V. RICMS/2000 Anexo XVIII, artigo 13 - Disciplina a matria. Efeitos a partir de 0101-2010. Nota 3 : na situao em que o consumo parcial de energia eltrica e dos servios de comunicao tomados se d por estabelecimento de contribuinte situado em locais de terceiros cujas notas fiscais correspondentes esto em nome do proprietrio do imvel, da linha telefnica ou da administradora do imvel (repassadores) e que o consumo pago por estabelecimento de contribuinte na forma de rateio, temos a observar que para esse fim (apropriao do valor do imposto) e considerando a hiptese de envolvimento de estabelecimento no-contribuinte do ICMS na figura de repassador do consumo de energia eltrica e dos servios de comunicao tomados, entende-se que a operao de entrada dessas mercadorias ou a utilizao do servio no estabelecimento de contribuinte que realmente as consumiu ou utilizou o servio, pode ser acobertada por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida pelo adquirente do consumo ou utilizao (contribuinte), devendo conter todas as indicaes exigidas pelo artigo 127 do RICMS, aprovado pelo Decreto n 45.490/2000, includa a referente alquota do imposto em destaque, onde consignar o valor da energia eltrica, ou do servio de comunicao repassados, segundo a quota-parte em relao ao valor total constante dos documentos fiscais, o que permitir ao estabelecimento recebedor (contribuinte) efetuar o lanamento, como crdito, do valor do ICMS pertinente, com fundamento nos artigos 59 e seguintes do Regulamento do ICMS. Julga-se, tambm, til que se mencione naquela Nota Fiscal o nmero da Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica, da Nota Fiscal de Servio de Telecomunicao respectivas emitidas pelo distribuidor/operador em nome do proprietrio do imvel, da linha telefnica ou da administradora do imvel. Assim, caber ao real destinatrio do consumo ou utilizao do servio (contribuinte) o direito de crdito relativamente importncia que efetivamente desembolsar a tal ttulo Naturalmente, que tal fato, alm daquelas providncias fiscais, para fins de crdito, h de ser provada a relao jurdica com a pessoa em nome da qual o documento fiscal (Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica, Nota Fiscal de Servio de Telecomunicao) est sendo emitido NOTA - V. RICMS/2000 Anexo XVIII, artigo 13 - Disciplina a matria. Efeitos a partir de 0101-2010. Nota 4 : Ressalte-se que no perodo de 1 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002, o contribuinte com atividade comercial est impedido de se apropriar do valor do ICMS referente a entrada ou aquisio energia de eltrica ou a servio de comunicao, exceto, como visto, se "seu consumo resultar em operao de sada ou prestao para o exterior, na proporo desta sobre as sadas ou prestaes totais" Nota 5 : no caso em que o contribuinte-industrial desenvolva sua atividade de forma mista, ou seja, industrializa mercadorias para comerci-las e tambm promova a revenda de outras mercadorias adquiridas de terceiros, faz-senecessrio, no perodo citado na Nota 4, ratear a energia eltrica consumida em cada uma dessas atividades, a fim de apropriar em sua escrita fiscal somente o valor do ICMS a que tem direito relativamente atividade direta de industrializao (ou, se for o caso, tambm da comercializao de mercadorias revendidas para o exterior), porquanto a norma regulamentar atrs referenciada assim disciplina. Nesse rateio poder se levar em considerao a proporo dos valores totais das vendas de mercadorias decorrentes do processo de industrializao do contribuinte (ou, se for o caso, tambm da comercializao de mercadorias para o exterior - revendas) em relao aos valores totais de vendas, na seguinte conformidade, como sugesto C = [ e . (V1 : V2) ]
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E = valor total do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica, j diminudo do valor do imposto correspondente parte (setor ou departamento) administrativa do contribuinte, o qual j fora escriturado/lanado no livro Registro de Entradas, sem direito a crdito do imposto V1 = valores totais de vendas de mercadorias industrializadas (para o mercado interno e externo) e aquelas decorrentes de revendas para o exterior, quando for o caso V2 = valores totais de Vendas do perodo C = valor do crdito do ICMS a ser lanado na escrita fiscal Exemplificando: E) valor do ICMS constante do documento fiscal ............................. R$ 200,00 V1) valor total de vendas de mercadorias industrializadas.......... R$ 85.000,00 V2) valores totais de vendas do perodo.................................... C) valor do crdito do ICMS a ser lanado na escrita fiscal........ R$ 125.000,00 R$ 136,00
Assim, diante dessa equao matemtica, tm-se o valor de R$ 136,00 a ser lanado diretamente no livro Registro de Apurao do ICMS - RAICMS no item "Outros Crditos", com fundamento no que dispe o artigo 1, inciso I, das DDTT do RICMS, conforme segue C = [R$ 200,00 . (R$ 85.000,00 : R$ 125.000,00) ] = C = [R$ 200,00 . 0,68]= C = R$ 136,00 3.5 - combustvel utilizado no acionamento, entre outros de mquinas, aparelhos e equipamentos, utilizados na industrializao, comercializao, gerao de energia eltrica, produo rural e na prestao de servios de transporte de natureza intermunicipal ou interestadual ou de comunicao veculos, exceto os de transporte pessoal (artigo 20, 2 da Lei Complementar n 87/96), empregados na prestao de servios de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicao, na gerao de energia eltrica, na produo rural e os empregados pelos setores de compras e vendas do estabelecimento veculos prprios com a finalidade de retirar os insumos ou mercadorias ou para promover a entrega das mercadorias objeto de industrializao e/ou comercializao empilhadeiras ou veculos utilizados, no interior do estabelecimento, na movimentao dos insumos ou mercadorias ou que contribuam na atividade industrial e/ou comercial ou de prestao de servio do contribuinte Nota1 : Conforme o Comunicado CAT n 44/91, nas entradas ou aquisies de combustveis, o documento fiscal hbil que possibilita o crdito, nos termos da legislao de regncia, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A Nota 2 : no que se refere s operaes pretritas, em relao s quais no houve a emisso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o crdito do valor do ICMS somente poder ser escriturado aps o saneamento das irregularidades havidas no documento emitido, em consonncia com o disposto no artigo 61, 7, do RICMS. Esse saneamento demanda prova de que a venda se fez ao contribuinte e para abastecimento de determinado veculo, sempre que esses dados faltarem no documento fiscal emitido por ocasio da aquisio do combustvel. A prova pode ser obtida diretamente do vendedor da mercadoria em documento por ele firmado, sendo importante que nele conste relao exaustiva das Notas Fiscais originalmente emitidas e a identificao, em relao a cada uma, do veculo abastecido, podendo tambm haver comprovao por regular escriturao contbil dessas aquisies e respectivos pagamentos. Entretanto, so situaes que devem ser examinadas pelo Posto Fiscal em cuja vinculao territorial estiver situado o estabelecimento do contribuinte, que decidir tanto sobre a forma de saneamento, como sobre a procedncia das pretenses da espcie
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Nota 3 : No havendo destaque do valor do imposto no documento emitido em razo da reteno procedida em fase anterior da comercializao do combustvel, por contribuinte substituto, de se frisar que, para efeito de aproveitamento do respectivo crdito fiscal, o contribuinte, conforme determina o artigo 272 do RICMS, calcular o valor correspondente, mediante aplicao da alquota interna sobre a base de clculo que seria atribuda operao prpria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributao, observado o disposto no pargrafo nico desse mesmo dispositivo regulamentar (aquisies de combustvel com reduo de base de clculo) Nota 4 : As aquisies de combustveis efetivadas por veculos abastecidos em Postos de Combustveis situados em outros Estados com a emisso da Nota Fiscal correspondente, propiciam tambm ao contribuinte o direito ao crdito do valor do ICMS pertinente. Para tal fim, por ser considerado como uma operao interna, a alquota aplicvel para o clculo do imposto devido na operao dever ser aquela para as operaes internas de cada Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustvel 3.6 - frete Aquele relativo a tomada do servio de transporte intermunicipal ou interestadual, pago ou no pelo regime de substituio tributria de que trata o artigo 317 do RICMS, quando diretamente relacionado com o processo industrial e/ou comercial ou de prestao de servio 4. - H de ser observado, como regra geral, e enfatizando o que j foi delineado no item 1 deste trabalho, como tambm de acordo com as normas de regncia, no d direito ao crdito do valor do ICMS destacado no documento fiscal relativo s entradas ou aquisies de mercadorias, bens e servios, quando relacionadas com operaes ou prestaes isentas ou no tributadas, exceto em relao s operaes ou prestaes tributadas, incluindo nestas aquelas com o lanamento do imposto diferido, ou, ainda, quando h expressa autorizao para que o valor do crdito seja mantido IV - DA MERCADORIA PARA USO OU CONSUMO 5. - Assim entendido a mercadoria que no for utilizada na comercializao ou a que no for empregada para integrao no produto ou para consumo no respectivo processo de industrializao ou produo rural, ou, ainda, na prestao de servio sujeita ao imposto (artigo 66, V, do RICMS) Nota : Essa mercadoria somente gerar direito ao crdito do valor do ICMS que onera sua entrada ou aquisio a partir de 1/1/2003, nos termos do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar n 87/96, na redao da Lei Complementar n 99/99 (artigo 2 das DDTT do RICMS) V - DO LAUDO TCNICO 6. - no tocante necessidade ou no de laudo tcnico para apropriao do valor do ICMS incidente sobre o total consumido de energia eltrica e do servio de comunicao, o RICMS no estabelece esse mtodo de quantificao tcnica. Nessa situao, poder o contribuinte munir-se de demonstrativo que comprove o real consumo de energia eltrica e do servio de comunicao utilizado em cada rea ou departamento, nos termos atrs expostos, que no necessariamente seja elaborado por perito de empresa especializada e que poder ser feito pelo seu prprio pessoal tcnico Alerte-se que ser de exclusiva responsabilidade do contribuinte a veracidade dos dados lanados em sua escrita fiscal VI - DO CRDITO EXTEMPORNEO 7. - o crdito do valor do ICMS, quando admitido, poder ser lanado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o 2 do artigo 38 da Lei n 6.374/89 (artigo 61, 2, do RICMS), observado o prazo de prescrio qinqenal
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(artigo 61, 3, do RICMS), e nos termos do artigo 65 do RICMS 8. - o montante levantado referente a crditos extemporneos apurados dentro do prazo de prescrio qinqenal (artigo 61, 3, do RICMS), poder ser lanado englobadamente, de uma nica vez, no campo "Outros Crditos" do livro Registro de Apurao do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicao ao Posto Fiscal que o contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, "a", do RICMS). Referido valor dever ser informado na Ficha de Apurao do ICMS da nova GIA (Guia de Informao e Apurao do ICMS), detalhandose a origem do crdito VII - DA NOTA GERAL Nas situaes em que o valor do ICMS destacado no documento fiscal correspondente, cujo direito ao direito no pode ser exercido de imediato pelo contribuinte quando da entrada da mercadoria ou do servio utilizado, pois depende do transcurso do perodo de apurao, ou seja, depende de certas condies que somente podero ser avaliadas e definitivamente conhecidas aps o encerramento do ms em curso, como o caso das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, daenergia eltrica e dos servios de comunicaes (vide artigos 61, 10, e 1, das DDTT, do RICMS - subitens 3.3 e 3.4), o contribuinte deve proceder da seguinte maneira a) - o documento fiscal que acobertou a operao de entrada/ aquisio da mercadoria ou do servio utilizado dever ser escriturado/lanado no livro Registro de Entradas normalmente, mas sem direito a crdito b) - aps o clculo do valor do ICMS a que tem direito (vide sugestes de frmulas constantes nos subitens 3.3 e 3.4), o contribuinte proceder sua escriturao diretamente no livro Registro de Apurao do ICMS - RAICMS, no item "Outros Crditos", citando a fundamentao legal pertinente a cada situao Recomenda-se que seja elaborado um demonstrativo - "memria" nesse sentido para, eventualmente, ser exibido fiscalizao, a fim de comprovar o valor do ICMS lanado/escriturado no RAICMS VIII - DA CONCLUSO Em concluso, tm-se que as normas reguladoras atrs citadas estabeleceram as condies, limites, procedimentos, e at mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriao do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisio de insumos, mercadorias para o comrcio, ativo permanente e suas partes e peas, energia eltrica, combustvel e a tomada de servios de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicao IX - DA OBSERVAO GERAL Naturalmente que a Consultoria Tributria - rgo pertencente Secretaria de Estado dos Negcios da Fazenda deste Estado (SP) incumbido de responder s consultas "sobre a interpretao e aplicao da legislao tributria estadual", conforme o artigo 510 do Regulamento do ICMS/00 - em relao ao valor do ICMS lanado ou a lanar na escriturao fiscal, a ttulo de crdito, no tem a pretenso de esgotar o assunto, mas apenas e to-s fornecer parmetros gerais que possam nortear o contribuinte e os Agentes Fiscais de Rendas deste Estado frente a uma determinada situao de fato, segundo a legislao tributria vigente aplicvel a cada caso"
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