Source: https://id.scribd.com/document/168366027/Lei-Maria-Da-Penha-Lesao-Corporal
Timestamp: 2019-09-17 05:00:32+00:00
Document Index: 115335918

Matched Legal Cases: ['IN CASU', 'artigo 41', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 129', 'artigo 307', 'artigo 16', 'artigo 65', 'artigo 129', 'artigo 60', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 88', 'artigo 129', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 44', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 16', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 41', 'artigo 16', 'IN CASU', 'artigo 41', 'artigo 129', 'artigo 168', 'artigo 59', 'artigo 44']

Lei Maria Da Penha Lesao Corporal | Tindakan Kekerasan (Kejahatan) | Kejahatan
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LEI MARIA DA PENHA LESO CORPORAL LEVE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA
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0059742-34.2012.8.19.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1 Ementa DES. LUIZ NORONHA DANTAS - Julgamento: 19/03/2013 - SEXTA CMARA CRIMINAL. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESO CORPORAL LEVE OCORRIDO EM MBITO DOMSTICO E/OU FAMILIAR. PRETRITA REJEIO DA DENNCIA FUNDADA NA ACEITAO COMO VLIDA DE RETRATAO DA REPRESENTAO PELA VTIMA. IRRESIGNAO MINISTERIAL, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA DENNCIA, AO ARGUMENTO DE J TER O TRIBUNAL POLTICO JULGADO A A.D.I. N 44424, NA QUAL APLICOU INTERPRETAO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA AO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, ENTENDENDO QUE O DELITO EM QUESTO SERIA PERSEQUVEL MEDIANTE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA. IMPROCEDNCIA DA PRETENSO RECURSAL. CONSAGRA-SE COMO O MELHOR ENTENDIMENTO AQUELE QUE REPUTA QUE A DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA, AO REFUTAR A VIGNCIA DA LEI N 9.099/95 AOS CASOS SOBRE OS QUAIS DISPE, PRETENDEU INVIABILIZAR A CONCESSO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS A AUTORES DE QUALQUER TIPO DE VIOLNCIA DOMSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, O QUE NO IMPORTA NA DESFIGURAO DA NATUREZA JURDICA DE AO PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO DAQUELA, RELACIONADA AO COMENTADO DELITO, PORQUANTO SE MOSTRE HGIDO O TEOR DO ART. 88 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE SE CONSTATA A PARTIR DA ANLISE DOS PRINCPIOS RESGUARDADOS PELA NORMA, NOTADAMENTE AQUELE QUE PREV A COMPOSIO DE CONFLITOS, QUE SE CONSTITUI COMO CARACTERSTICA NUCLEAR DOS JUIZADOS, BEM COMO O DA PROTEO E PRESERVAO DA FAMLIA, EXPRESSO NA CARTA POLTICA DE 1988, EM SEU ART. 226, NO SE PODENDO REPUTAR COMO IDNEA QUALQUER APLICAO DA NORMA QUE DEMANDE O ABANDONO DOS RGIDOS CONCEITOS PROTEGIDOS PELOS PRINCPIOS E QUE, IN CASU, AINDA REFLETEM UM INSTINTIVO ANSEIO HUMANO, CONSISTENTE NA MANUTENO DAS ESTRUTURAS FAMILIARES E O QUE NO PODE FICAR RELEGADO, SEGUNDO UMA GENRICA E ABSTRATA PRESUNO DE QUE A MULHER VTIMA DE VIOLNCIA FICAR, DE FORMA PERPTUA, SOB O JUGO DE SEU AGRESSOR, E ASSIM E SOB O PLIO DE PROTEG-LA EM LUGAR DO AGRESSOR, PASSA O ESTADO A TUTELAR A VONTADE DESTA VTIMA, QUEM, PORTANTO, SOMENTE MUDA DE DOMINADOR, MAS PERMANECE SEM A OPORTUNIDADE DE VER VALORIZADA E ACOLHIDA A SUA MANIFESTAO VOLITIVA, AINDA QUE ESTA DECORRA DO LEGTIMO E NATURAL ANSEIO DE LEVAR ADIANTE UMA POSSVEL RECONCILIAO COM O AGRESSOR. INTRANSIGNCIA ESTATAL QUE PODE GERAR O ABANDONO DA PROTEO LEGAL POR ESTA MULHER VTIMA, SEGUNDO SUA PERCEPO DE QUE, AO COMUNICAR S AUTORIDADES UM EPISDIO DE AGRESSO SOFRIDA NESTE ESPECIAL CONTEXTO, RESTAR INVIABILIZADA QUALQUER HIPTESE DE ENTENDIMENTO COM O AUTOR DESTE FATO E O QUE PODE LEV-LA A NO USUFRUIR SEQUER DE MEDIDAS EDUCATIVAS E/OU PROTETIVAS TAMBM PREVISTAS NAQUELA
COMENTADA LEGISLAO, SENDO, PORTANTO, O MAIS EFICAZ INSTRUMENTO CONTRA TAL VIOLNCIA, O RESPEITO VONTADE DA VTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 19/03/2013 =================================================== 0062916-51.2012.8.19.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1 Ementa DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES - Julgamento: 14/03/2013 QUINTA CMARA CRIMINAL. EMENTA: VIOLNCIA DOMSTICA. LESO CORPORAL LEVE. RETRATAO DA REPRESENTAO. FATO ANTERIOR NOVA DECISO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE. MALLAN PARTE. O Supremo Tribunal Federal julgou, em 09 de fevereiro de 2012, procedente a ADC 19, decidindo acerca da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06 e dando interpretao conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n 11.340/2006, na ADI 4424, assentando, ento, a natureza incondicionada da ao penal no caso de leso corporal leve. No caso, os fatos ocorreram em 2009, sob a gide de macio entendimento jurisprudencial da necessidade de representao para a instaurao da ao penal nos crimes de ao penal praticados no mbito domstico e familiar contra a mulher. Impossibilidade de retroatividade do posterior entendimento mais gravoso, que passou a considerar tais aes penais de iniciativa pblica incondicionada. Entendimento contrrio imporia na interpretao jurisprudencial desfavorvel e, por isso, sem ultratividade para alcanar fatos pretritos. Doutrina. RECURSO IMPROVIDO. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 14/03/2013 =================================================== 0062342-28.2012.8.19.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1 Ementa DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Julgamento: 19/02/2013 STIMA CMARA CRIMINAL. EMENTA: EXTINO DE PUNIBILIDADE. VIOLNCIA DOMSTICA. LESO CORPORAL LEVE. RETRATAO DA VTIMA EM AUDINCIA. Recorrido denunciado pelo crime de leso corporal leve (artigo 129, 9, do Cdigo Penal) cometida no mbito de violncia domstica contra a mulher (artigo 5, inciso III, e artigo 7, inciso II, ambos da Lei n 11.340/06), em 06 de novembro de 2010. Manifestao da vtima em encerrar o processo, se retratando da representao oferecida, pois no voltou a ser mais importunada pelo acusado e possuem uma filha em comum de 15 anos de idade. Retratao feita em duas ocasies diferentes pela vtima, uma delas, antes da soluo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, em 09 de fevereiro de 2012. Vtima que j se separou do acusado, no havendo dependncia econmica, afetiva ou reverencial. Recurso desprovido para manter a deciso que julgou extinta a punibilidade do agente, em razo da retratao da vtima. RECURSO DESPROVIDO. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 19/02/2013 =================================================== 0362949-96.2011.8.19.0001 APELAO CRIMINAL 1 Ementa DES. MARCIA PERRINI BODART - Julgamento: 28/08/2012 - STIMA CMARA CRIMINAL. EMENTA: Lei n 11.343/06. Apelante condenado por infrao ao art. 148, 1, I; art. 344, e art. 129, 9, todos do CP. Preliminar rechaada. O art. 16, da Lei
Maria da Penha determina que nas aes penais pblicas condicionadas representao somente poder ocorrer a renncia Representao em audincia especialmente designada para essa finalidade, que dever preceder ao recebimento da denncia. Ocorre, porm, que os crimes imputados ao Apelante (sequestro e crcere privado, coao no curso do processo e leso corporal no mbito da violncia domstica) so de iniciativa pblica incondicionada. Entendimento firmado pelo STF na ADIn n 4.424/DF. A prova oral, os exames e as cpias dos e-mails comprovam a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao Apelante. Invivel a aplicao da causa de diminuio de pena inserta no art. 129, 4, do CP, porquanto, no h prova de que a vtima tenha provocado o Apelante ou que ele tenha agido sob o domnio de violenta emoo. A dosimetria da pena, contudo, carece de pequeno reparo. As penas bases foram fixadas acima do mnimo legal sem fundamentos idneos. As circunstncias e consequncias do crime no excederam a normal do tipo. A agravante do art. 61, II, alnea "f", do CP tambm deve ser afastada, porquanto a situao de prevalncia de relaes domsticas para a prtica do crime j est inserida no art. 129, 9, do mesmo diploma legal. Sua dupla valorao implicaria em bis in idem. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir as penas para 03 anos de recluso e 03 meses de deteno, que sero cumpridas em regime aberto, alm do pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor mnimo legal. Oficie-se VEP. ntegra do Acrdo em Segredo de Justia - Data de Julgamento: 28/08/2012 =================================================== 0025812-25.2012.8.19.0000 - HABEAS CORPUS 1 Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 27/06/2012 - OITAVA CMARA CRIMINAL. EMENTA: Lei Maria da Penha. Pedido de trancamento da ao penal por ausncia de condio de procedibilidade, uma vez que a vtima renunciou ao direito de representao antes do recebimento da denncia. O paciente foi denunciado por infrao aos artigos 129, 9, e 147, ambos do Cdigo Penal, tendo sido oferecida a denncia no dia 16 de maro de 2009, oportunidade em que o Ministrio Pblico requereu a designao da audincia prevista no artigo 16 da Lei n 11.340/06. A vtima compareceu em cartrio e renunciou ao direito de representao no dia 23 de maro, porm a audincia especial no foi realizada, mas, sim, audincia preliminar, presidida por conciliadora, constando da assentada o seguinte: "Presentes as partes. Esta Conciliadora esclareceu s mesmas que de acordo com a atual determinao entendida pelo Ministrio Pblico, o crime em tela objeto de ao penal pblica incondicionada, sendo assim, irrelevante a manifestao de vontade da vtima". A denncia foi recebida no dia 22 de outubro daquele mesmo ano. O artigo 16 da Lei n 11.340/06 estabelece que: "Nas aes penais pblicas condicionadas representao da ofendida de que trata esta Lei, s ser admitida a renncia representao perante o Juiz, em audincia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denncia e ouvido o Ministrio Pblico". Evidentemente a audincia realizada por conciliadoras no atende finalidade da Lei, sendo indispensvel a presena do Magistrado para que a renncia representao tenha validade, a fim de atender aos reclamos sociais inerentes a esta modalidade de procedimento penal. Frise-se, contudo, que, em relao ao crime de leso corporal, em recente deciso, cujos excertos foram publicados no informativo n 654, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal, na Ao Direta de Inconstitucionalidade n 4.424, julgada em 9 de fevereiro, assentou "a natureza incondicionada da ao penal em caso de crime de leso corporal, praticado mediante violncia domstica e familiar contra a mulher", sendo desnecessria a manifestao de vontade da vtima para o prosseguimento do feito, ressalvando "permanecer a necessidade de representao para crimes dispostos em leis diversas da 9.099/95, como o de ameaa e os cometidos contra a dignidade
sexual". Ordem parcialmente concedida, para anular o processo a partir da audincia realizada no dia 23 de maro de 2011, devendo ser realizada a audincia prevista no artigo 16 da Lei n 11.340/06, a fim de que a vtima se manifeste sobre o desejo de prosseguir com a ao em relao ao crime de ameaa. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 27/06/2012 ===================================================
0090649-23.2011.8.19.0001 APELAO CRIMINAL 1 Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHAES - Julgamento: 12/04/2012 - OITAVA CMARA CRIMINAL. EMENTA: Violncia domstica. Art. 129, 9 do CP. Condenao. Pena de 03 meses de deteno em regime aberto. Recurso defensivo sustentando preliminar de nulidade da sentena por ausncia de audincia prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, e, no mrito, absolvio por precariedade probatria. O ora apelante desferiu vrios socos na vtima, por esta recusar-se a ir dormir quando este pretendia. Preliminar rejeitada. A referida audincia presta-se apenas s aes penais pblicas condicionadas representao. Contudo, no caso em tela, o delito passou a ser de ao pblica incondicionada, inexistindo qualquer prejuzo ao apenado a no realizao da aludida audincia, visto que a ao penal prosseguiria mesmo com a retratao da vtima. Precedente - ADI 4424. Prova robusta a lastrear um dito condenatrio, arrimada no AECD e nas palavras da vtima, que como notrio tm especial relevo em delitos desta natureza. Recurso improvido. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 12/04/2012
0134537-47.2008.8.19.0001 - APELACAO CRIMINAL - 1 Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 31/08/2011 - OITAVA CMARA CRIMINAL. EMENTA: Violncia Domstica. Artigo 129, 9, do Cdigo Penal. Pena: 3 meses de deteno, regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitrio mnimo legal. Sursis. Absolvio da imputao do delito do artigo 307 do Cdigo Penal. Apelo ministerial: a) fixao da pena base acima do mnimo, em razo das circunstncias judiciais desfavorveis; b) reconhecimento da agravante da reincidncia; c) fixao do regime semiaberto; d) afastamento do sursis. Apelo defensivo: a) preliminarmente, a declarao de nulidade da deciso de recebimento da denncia, bem como de todos os demais atos processuais, tendo em vista que a ausncia de audincia preliminar impediu eventual exerccio do direito de retratao da representao, nos termos do artigo 16 da Lei n 11.340/06; b) no mrito, absolvio por fragilidade do conjunto probatrio; c) reduo da pena aqum do patamar mnimo, em razo das circunstncias atenuantes do artigo 65, inciso III, alneas b reconhecimento da causa de diminuio de pena do 4, do artigo 129, do Cdigo Penal e, consequentemente, a substituio da pena de deteno pela pena de multa; e) aplicao do artigo 60, 2, ou do artigo 44, ambos do Cdigo Penal; f) afastamento da pena de multa fixada por ausncia de previso legal. A Lei Maria da Penha no contem dispositivo estabelecendo que a ao penal pblica para o crime de leses corporais leves praticado no mbito familiar contra mulher seja incondicionada. Por sua vez, o artigo 41 deste mesmo diploma legal reza que: Aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ocorre que o artigo 88 da Lei n 9.099/95 estabelece que: Alm das hipteses do Cdigo Penal e da legislao especial, depender de representao a ao penal relativa aos crimes de leses corporais leves e leses culposas. Evidente que esta regra alcana todos os delitos daqueles tipos da legislao penal,
extrapolando, portanto, o mbito das infraes penais de menor potencialidade lesiva tratada naquela norma. Assim, segundo o melhor entendimento doutrinrio e jurisprudencial, a apurao do crime do artigo 129, 9, do Cdigo Penal se dar atravs de ao penal pblica condicionada representao. Estabelecido este ponto, foroso concluir que o artigo 16 da Lei n 11.340/06, ao dispor que, Nas aes penais pblicas condicionadas representao da ofendida de que trata esta Lei, s ser admitida a renncia representao perante o juiz, em audincia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denncia e ouvido o Ministrio Pblico. , se aplica ao delito de leses corporais leves cometidos no mbito familiar. Portanto, obrigatria a realizao da mencionada audincia especial antes do recebimento da denncia, cuja no realizao gera nulidade insanvel. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia que, a princpio, considerou dispensvel a representao da vtima, se firmou no sentido de que imprescindvel a representao da vtima para propor ao penal nos casos de leses corporais leves decorrentes de violncia domstica, admitindo-se, ainda, seja ela renunciada. Tendo em vista que a no realizao da audincia especial causou incontestvel prejuzo ao acusado, a preliminar suscitada nas razes recursais acolhida, para anular o processo desde o recebimento da denncia, inclusive, a fim de que seja efetivado aquele importante ato processual. Em decorrncia, de ofcio, declarada extinta a punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva, frisando-se que o fato foi praticado em 1 de junho de 2008. A C R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao n 013453747.2008.8.19.0001, em que so apelantes o Ministrio Pblico e Zigo Miguel da Silva e apelados os mesmos, em sesso realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram a Oitava Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada pelo acusado, para anular o processo desde o recebimento da denncia, inclusive, e, de ofcio, declarar extinta a punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva, na forma do voto do relator, que passa a integrar o presente. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 31/08/2011 =================================================== 0058522-11.2007.8.19.0021 - APELAO CRIMINAL - 1 Ementa DES. RICARDO BUSTAMANTE - Julgamento: 16/12/2010 - PRIMEIRA CMARA CRIMINAL. EMENTA: VIOLNCIA DOMSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INPCIA DA DENNCIA. INOCORRNCIA. RETRATAO DA REPRESENTAO. OPORTUNIDADE. ALEGAO DE INSUFICINCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIO DA APENA RECLUSIVA. SURSIS PENAL. CASO CONCRETO. No inepta a denncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente e remete a descrio das leses sofridas pela vtima para o laudo pericial, viabilizando assim a completa identificao e compreenso dos fatos imputados ao acusado e o exerccio da ampla defesa. Nos crimes de leso corporal leve no mbito domstico ou familiar contra a mulher, a ao penal pblica condicionada representao, tendo a vtima a possibilidade de retratar-se dessa representao at o recebimento da denncia, observado que, havendo essa manifestao, o juiz designar a audincia de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06. Desse modo, ainda que vtima venha manifestar o desejo de no prosseguir na ao penal, se ela o faz depois de oferecida a denncia, essa manifestao no produz efeito jurdico algum. Mostram-se aptas para embasar o decreto condenatrio o conjunto de provas em que o laudo de leses corporais, alm de atestar a materialidade do crime, est em consonncia com a declarao da vtima, tanto mais que em crimes que envolvem violncia domstica a palavra da vtima assume grande relevncia at mesmo porque tais condutas so praticadas fora do alcance de testemunhas presenciais. Nesses casos, no possvel a substituio da pena detentiva por restritiva de direitos na forma do artigo 44 do Cdigo Penal, eis que presente a elementar violncia. No caso
concreto, o sursis penal no merece ser aplicado por no se mostrar suficiente para a reprovao e preveno da conduta, e isso porque o acusado, embora beneficiado com o sursis processual, no cumpriu as suas obrigaes, demonstrando assim a sua falta de compromisso com a Justia. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 16/12/2010 =================================================== 0106251-25.2009.8.19.0001 APELAO CRIMINAL - 1 Ementa DES. SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 31/08/2010 - STIMA CMARA CRIMINAL. EMENTA: LESO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLNCIA DOMSTICA. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE DETENO, EM REGIME SEMIABERTO, POR INFRAO DO ARTIGO 129, 9 DO CDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO BUSCANDO DECLARAO DA EXTINO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DE DECADNCIA, DECLARAO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSNCIA DE DESIGNAO DA AUDINCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, DESCLASSIFICAO DO CRIME DE LESO CORPORAL PARA A CONTRAVENO DE VIAS DE FATO, REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, E POR FIM, DECLARAO DA NULIDADE DA SENTENA POR SUPOSTA CARNCIA DE MOTIVAO. AO PENAL PBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAO. A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) COMPATVEL COM O INSTITUTO DA REPRESENTAO. A GARANTIA DE LIVRE E ESPONTNEA MANIFESTAO CONFERIDA MULHER PELO ARTIGO 16, QUE PREV A RENNCIA REPRESENTAO, DEVE OCORRER PERANTE O MAGISTRADO E REPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO, EM AUDINCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA ESSE FIM. INTERPRETAO RESTRITIVA DO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/06. RECURSO A QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 31/08/2010 =================================================== 0031670-42.2009.8.19.0000 (2009.059.07415) - HABEAS CORPUS 1 Ementa DES. GERALDO PRADO - Julgamento: 22/10/2009 - QUINTA CMARA CRIMINAL. EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESO CORPORAL DOLOSA LEVE. AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. POSSIBILIDADE DE RETRATAO DA REPRESENTAO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. NULIDADE DA DECISO DE RECEBIMENTO DA DENNCIA Paciente processado como incurso nas sanes do artigo 129, 9, do Cdigo Penal, acusado de ter provocado leses corporais dolosas de natureza leve em sua esposa. Fato que teria ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2008 e a denncia oferecida em 13 de maio de 2008. Notcia de que no dia 22 de fevereiro de 2008, aproximadamente quinze dias aps os fatos, a vtima teria comparecido Delegacia de Polcia para "manifestar o desejo de NO PROSSEGUIR com as investigaes". Digna autoridade apontada como coatora que, no obstante ciente disso, recebeu a denncia e designou para o dia 01 de fevereiro de 2010 Audincia de Instruo e Julgamento. Crime de leso corporal leve praticado no mbito familiar (artigo 129, 9, do Cdigo Penal) que exige a representao da vtima para que o Ministrio Pblico possa validamente exercer o direito de ao, malgrado a redao do artigo 41 da Lei 11.340/06. Necessidade de representao que revela evoluo da poltica criminal para os casos de penas curtas. Optar por incentivar o seu emprego significa autorizar o exerccio desproporcional do poder punitivo estatal. Alm disso, a representao o reflexo e expresso do maior interesse da vtima, que se sobrepe aos interesses do Estado no exerccio do seu poder punitivo e por isso
autoriza, inevitavelmente, que aquele que foi vtima da infrao penal possa mudar de ideia. Entendimento sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justia. Deciso de recebimento da denncia que, portanto, nulo, pois no veio antecedido da audincia prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06.ORDEM CONCEDIDA. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 22/10/2009 =================================================== 0030243-10.2009.8.19.0000 (2009.059.03833) - HABEAS CORPUS 1 Ementa DES. ADILSON VIEIRA MACABU - Julgamento: 14/07/2009 - SEGUNDA CMARA CRIMINAL. EMENTA: LEI MARIA DA PENHA. VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO CONDICIONADO REPRESENTAO. RECEBIMENTO DA DENNCIA. RETRATAO EM JUZO NO REALIZADA. AUSNCIA DE CONDIO DE PROCEDIBILIDADE. NOS CRIMES DE LESO CORPORAL LEVE E AMEAA, QUE ATINGEM A MULHER NO MBITO FAMILIAR, TRATADOS PELA LEI 11.340/06, A AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO, PODENDO HAVER A RETRATAO DA OFENDIDA. IN CASU, DEMONSTRADO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AO, EM VRIAS OPORTUNIDADES, INCLUSIVE EM AUDINCIA REALIZADA PERANTE O JUZO CRIMINAL, MUITO EMBORA A AUDINCIA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI PROTETIVA MULHER NO TENHA SE REALIZADO, EM RAZO DA AUSNCIA DA OFENDIDA, O QUE LEVOU O RGO MINISTERIAL A SE MANIFESTAR, TAMBM, PELA EXTINO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DE AO PENAL. CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE VIABILIZA QUANDO, DE PLANO, FICA REVELADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO, EM RAZO DA AUSNCIA DE FATO TPICO IMPUTADO AO ACUSADO OU DE ELEMENTOS QUE EMPRESTEM ALGUMA BASE INVESTIGAO. CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 5, LXVIII, DA CF/88 E 647, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CONCESSO DO WRIT. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 14/07/2009 =================================================== 0006678-96.2009.8.19.0006 - APELAO - 1 Ementa DES. MARCUS BASLIO - Julgamento: 29/09/2010 - PRIMEIRA CMARA CRIMINAL. EMENTA: LEI MARIA DA PENHA - NAMORO ROMPIMENTO - RELAO AFETIVA INCIDNCIA - LESO CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA OCUPAES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO A DESTEMPO - AUSNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR DESCLASSIFICAO REPRESENTAO NECESSIDADE FORMALIDADE DISPENSVEL - PRESENA DA VTIMA NA DELEGACIA NARRANDO A AGRESSO SUFICINCIA - PENA - CASO CONCRETO - SUBSTITUIO - IMPOSSIBILIDADE SURSIS CABIMENTO. Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violncia cometida contra a mulher em seu ambiente domstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Tal opo legislativa no configura violao ao princpio da isonomia, estando sociedade a reclamar uma maior proteo mulher contra a violncia no mbito familiar e domstico. Nesta linha, a jurisprudncia tem entendido que se aplica a lei especial na hiptese de namorados, ainda que o relacionamento j tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agresso. De outro giro, aps incio vacilante, a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia se consolidou no sentido de que o crime de leso corporal leve, ainda que aplicada a lei 11340/06, exige representao, podendo, porm, o comparecimento da vtima na delegacia para narrar o fato ser
considerada como suficiente para autorizar o Ministrio Pblico a deflagrar a ao penal respectiva. Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do 1 do artigo 129 do Cdigo Penal, h necessidade de realizao do exame de corpo de delito, dispondo o 2 do artigo 168 do Cdigo de Processo Penal que o exame complementar dever ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias aps o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame. O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo, porm, justificar eventual incremento de acordo com os elementos moduladores ditados pelo artigo 59 do Cdigo Penal. Exige-se fundamentao concreta. Apesar de no referido artigo no constar que a intensidade dolo deva ser considerada, ao se referir culpabilidade como medidor da pena, refletindo na maior reprovabilidade intensidade do dolo ou o grau de culpa, pode a pena ser aumentada sob o fundamento de que o agente atuou com dolo intenso, o que se confirma pela forma com que agrediu a vtima. Nos crimes praticados com violncia ou grave ameaa no possvel a substituio da pena, na forma do artigo 44 do Cdigo Penal. A doutrina pacfica, porm, em permitir a substituio quando se trata de infrao de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violncia ou grave ameaa, como ocorre nos crimes de leso leve, ameaa e constrangimento ilegal. O crime de violncia domstica, porm, no ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, no sendo possvel a substituio, sem prejuzo da aplicao do sursis, porquanto o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessrio, o que no ocorre no caso presente. Ementrio: 23/2010 - N. 9 - 15/12/2010 Precedente Citado: STF HC 69798/RJ, Rel.Min.Marco Aurlio, julgado em 15/12/1992 e HC 73444/RJ,Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 27/02/1996. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 29/09/2010 Relatrio de 09/08/2010 =================================================== 0001615-31.2008.8.19.0037 (2008.051.00561) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1 Ementa DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 17/03/2009 - TERCEIRA CMARA CRIMINAL. EMENTA: LEI MARIA DA PENHA - LESO CORPORAL DE NATUREZA LEVE RETRATAO DA REPRESENTAO EM AUDINCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PERMISSIBILIDADE - NO RECEBIMENTO DA DENNCIA BASEADO NA EXTINO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERADA A LEGISLAO PROCESSUAL ANTERIOR MANUTENO DA DECISO. Se a iniciativa do Ministrio Pblico para desencadear a ao penal contra aquele que causa leso corporal de natureza leve continua a depender da representao da ofendida, na hiptese de violncia domstica e familiar contra a mulher, porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 no afastou a exigncia ao negar aplicao Lei 9099/95 aos crimes nela previstos, posto que relacionada somente quanto s medidas despenalizadoras, e tendo a ofendida "renunciado" (retratado) a representao formulada perante a Autoridade policial, confirmada em audincia especialmente designada para tal finalidade, como preconizado no art. 16 da Lei Maria da Penha, impe-se a manuteno da deciso que deixou de receber a denncia e declarou extinta a punibilidade do recorrido baseada na retratao, em vista da legislao processual anterior, eis que na atual comportaria a absolvio sumria - art. 397, IV, do CPP, com a alterao introduzida pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008.Recurso improvido. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 17/03/2009 ===================================================
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Data da atualizao: 04.07.2013 Para sugestes, elogios e crticas: seesc@tjrj.jus.br
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