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Timestamp: 2018-03-23 20:36:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16']

Abono de família para crianças e jovens decreto-Lei n.º 76/2003, de de Agosto
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CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, natureza e âmbito das prestações Artigo 1.º Objecto e natureza
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08) Artigo 3.º Âmbito material
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12) Artigo 3.º Âmbito material
SECÇÃO II Titularidade do direito às prestações Artigo 4.º Titularidade do direito
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08) Artigo 4.º Titularidade do direito
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12) Artigo 4.º Titularidade do direito
Artigo 5.º Identificação e enquadramento
SECÇÃO III Conceitos Artigo 6.º Disposição geral
(Redacção do Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro) Artigo 7.º Residente
Artigo 8.º Agregado familiar (Revogado pelo Decreto-Lei nº 70/2010, de 16-06) Artigo 8.º Agregado familiar
Artigo 8.º-A Agregado monoparental
I – O texto encontra-se actualizado de acordo com:
- Declaração de Rectificação nº 11-G/2003, de 30 de Setembro;
- Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro;
- Decreto-Lei nº 87/2008, de 28 de Maio - entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se às situações ocorridas a partir de 1 de Abril de 2008, bem como às que se encontrem em curso na mesma data;
- Decreto-Lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro;
- Decreto-Lei nº 201/2009, de 28 de Agosto;
- Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho;
- Decreto-Lei nº 77/2010, de 24 de Junho;
- Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro;
- Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro; e
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – vigente a partir de 1 de Julho de 2012.
II – A Portaria nº 112/2007, de 24 de Janeiro, determinou que a prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar estabelecida nos artigos 40.º e seguintes do presente diploma passasse a ser efectuada, oficiosamente, através da troca de informação decorrente da articulação entre as instituições de segurança social e os serviços da administração fiscal.
III – O Decreto-Lei nº 308-A/2007, de 5 de Setembro, procedeu à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares.
IV – O Decreto-Lei n.º 77/2010,de 24 de Junho, determina o pagamento do montante adicional do abono de família apenas para o 1.º escalão, retomando a redacção original do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. Revoga a alteração ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, repristinando o nº 1 do artigo 15º.
V – O nº 7, do artigo 16º, do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – vigente a partir de 1 de Julho de 2012, estabelece que as alterações efetuadas aplicam-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes.
5 - O subsídio de funeral é uma prestação de concessão única que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08)
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12)
4 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respectivas.
(Redacção do Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 70/2010, de 16-06)
Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente decreto-lei, o que é composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha recta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adoptante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito