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Timestamp: 2018-10-17 12:44:51+00:00
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Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro - PDF
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Maria do Pilar Teixeira Pacheco
1 Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande 2 Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito penal, bem como, sua cominação legal.trata-se de um trabalho que demonstra a interligação entre o Direito Penal e o Direito Constitucional, mostrando que os princípios presentes em nossa Constituição Federal, regem o Direito Penal, norteiam o legislador quanto da elaboração da norma, os Juizes para fazer sua aplicação, e os operadores em geral. Palavras Chaves: Princípios, direito penal, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana e legalidade. 1. Introdução Tem o presente, por finalidade, demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro. Não se pode olvidar que o direito advém da sociedade, pois, o conjunto de norma de conduta surge a partir das relações sociais entre os homens, e para que seja possível a vida em sociedade é necessário que existam leis para que não se interfira no direito coletivo, tanto que este se sobrepõe ao direito individual. 1 Bacharel em Direito pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. (2010). 2 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Pós-graduada em Direito Processual Civil, pelas Faculdades Integradas de Itapetininga. Pós-graduada em Direito Processual Penal e Direito Penal pela Universidade São Francisco (USF). Mestre em Direito Público pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania Volume 1 nº
2 2 Deve ser levado em consideração que o Direito Penal Brasileiro, é regido por um conjunto de normas, existindo entre elas uma relação de compatibilidade vertical, melhor ainda, uma hierarquia entre as leis. Neste sistema jurídico podemos ressaltar a Constituição Federal que traz em seu bojo diversos princípios norteadores constitucionais de grande envergadura e importância para o Direito Penal. O Código Penal é uma lei ordinária que se figura como instrumento expert de aplicação das leis. Vale ressaltar ainda, que existem leis esparsas de grande relevância nesta seara. Posta assim a questão, demonstraremos principalmente a importância dos princípios constitucionais ao Direito Penal, contudo estes representam uma grande fonte para todas as legislações em geral, além do que, evidenciam-se como institutos ricos para o estudo do Direito e aplicação das leis. Convém ressaltar a importância dos princípios constitucionais ao direito penal, cito o princípio da legalidade nullun crimen, nula poena sine praevia lege, que se apresenta como um grande limitador do poder do Estado e uma das maiores garantias dos cidadãos, pois só existe crime se a lei assim definir como conduta típica, sendo que para criação dessa norma jurídica há todo um processo legislativo e divisões de competências para criação da lei, buscando sempre a paz social e a intervenção mínima do Estado. Cumpre-nos assinalar que o direito é uno, indivisível e indecomponível. Este está dividido em segmentos, mas com finalidade meramente didática, pois o Direito Penal está interligado a todos os ramos do Direito, especialmente Direito Constitucional. 2. Objetivos e Estrutura Cumpre-nos analisar os princípios constitucionais incidentes no Direito Penal. Para tal análise conceituaremos princípios e sua ligação com o Direito Penal, portanto a interligação deste com o Direito Constitucional. Para a elaboração de um determinado trabalho deve se traçar objetivos, e neste caso, o de demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes no ramo do Direito Penal. Primeiramente, deve-se lembrar das fontes do Direito Penal, as quais os 2
3 3 princípios fazem parte, como fonte mediata. Não se pode olvidar, que fonte é a origem, genericamente é onde se produz o conteúdo jurídico penal aplicado no cotidiano de cada um de nós, em verdade o surgimento do direito se dá a partir das relações sociais, tão logo, os princípios constitucionais são basilares para o Direito Penal. Esse conteúdo tem origem basicamente no Estado, já que o Direito Penal é construído por meio de normas constitucionais, leis, sentenças, ademais competência para criação dessas condutas é feita em termos legislativos, portanto o Direito Penal acima de tudo é construído formalmente pelo princípio da legalidade. Em suma, princípios constitucionais são normas genéricas contidas na Constituição Federal, que servem de base para todo o Sistema Jurídico Brasileiro. Ao analisar os princípios propriamente ditos, é necessário que se fale de um princípio em especial, a saber, o do Estado Democrático de Direito, que vem a proporcionar a existência dos demais princípios. Nossa Constituição Federal em seu artigo 1º assim prescreve: Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos: I a soberania; II a cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo político. Parágrafo único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição. Da simples leitura do referido artigo constitucional é necessário que se faça uma análise que dê para perceber que este é um dos mais importantes princípios de nosso Diploma Constitucional. No Estado de Direito busca-se a igualdade meramente formal entre os homens, e mesmo sendo uma grande evolução ainda carece de um conteúdo social. O Estado Democrático de Direito é muito mais amplo, pois neste não existe somente a proclamação formal de direito entre os homens, mais também metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, buscando o bem 3
4 4 comum, a cidadania e principalmente o respeito à dignidade humana. Da dignidade da pessoa humana decorrem outros princípios mais específicos, como o princípio da legalidade, da insignificância, entre outros. O princípio da legalidade descrito no Artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e Artigo 1º do Código Penal determinam que Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isto é, uma pessoa só pode ser punida por uma conduta se esta já estiver prevista em lei. O princípio da legalidade é base do Direito Penal, e constitui-se ainda, amparo às liberdades individuais, ademais os crimes e penas não podem ser criados por medida provisória nem mesmo por meio de lei delegada, com efeito a trazer ao direito maior segurança jurídica. A lei penal deve ser clara, exata e precisa, só existindo crime se houver um fato lesivo a um bem jurídico. Princípio da extra-atividade da lei penal mais favorável está definido Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e determina que a lei penal retroagirá para beneficiar o réu, nos casos em que a lei posterior for mais benéfica que a anterior. Aplica-se ao fato, a lei vigente ao tempo de sua prática, a nova lei mais severa atingirá as práticas somente a partir de sua vigência, contudo aplica-se sempre a lei mais favorável ao réu quando a lei penal puder retroagir no tempo para beneficiar o réu. O princípio da proibição da analogia in Malan partem, corolário da legalidade, este princípio proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos. Princípio da individualização da pena a luz da Constituição Federal cada indivíduo possui uma pena que lhe é individualizada, conforme estabelece em seu artigo 5º, inciso XLVI, conferindo uma garantia de aplicação de uma pena mais justa conforme o caso concreto, tornando a pena proporcional á gravidade da lesão ao bem jurídico. Cabe a doutrina definir o que é pena, que é dividida em três fases: cominação, aplicação e execução. Cominação é a determinação, pelo legislador, de uma pena para cada crime, valorando a importância do bem jurídico e da gravidade do ataque. A cominação da pena é determina em qualidade e quantidade, a lei fixa um máximo e um mínimo para aplicação da pena, dando uma margem de liberdade ao magistrado para dosar e fixar a pena conforme a gravidade da lesão ao direito. Esta aplicação feita pelo 4
5 5 juiz deve ficar entre o máximo e o mínimo. O Artigo 59, do Código Penal define a pena base, já os artigos 61 e 62, ambos do Código Penal configuram-se como condições agravantes, os artigos 65 e 66 são as condições atenuantes, se faz necessário ainda verificar as causas de aumento e diminuição de pena, que estão espalhados pelo Código Penal e leis esparsas. A execução da pena proporciona a cada condenado à oportunidade de ser reinserido na sociedade. O Princípio das limitações da pena consiste em uma garantia fundamental previsto no artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, que não permite que no Brasil haja pena de morte, salvo em caso guerra declarada pelo Presidente da República, como resposta a uma agressão estrangeira. Bem como, as penas perpétuas, em que não se pode atribuir penas muito longas aos acusados, porque impediriam o condenado de viver em sociedade, uma vez que a pena tem como uma de suas finalidades a reeducação do condenado, e penas perpétuas não exprimem o interesse social, além de serem desumanas. Por iguais razões se proíbe a pena de trabalhos forçados, que é diferente do trabalho com finalidade educacional e do trabalho remunerado no estabelecimento prisional. Neste passo, também se incluí a pena de banimento, por sua vez constituí-se em privação dos direitos de cidadania e proibição perpétua de habitar o território da nação. Por último as penas cruéis que afetem a integridade física ou moral. Posto isto, convém ressaltar que estas penas não são admitidas no nosso ordenamento jurídico, pois vão de encontro aos Direitos Humanos, dos quais o Brasil faz parte, constituindo afronta aos princípios sensíveis, as garantias constitucionais, e aos princípios internacionais. Oportuno se torna dizer que o Brasil recebe no bojo de sua constituição os Direitos Humanos como sendo equivalentes a uma Emenda à Constituição. Vale lembrar, ser a nossa Constituição lei maior em nosso ordenamento jurídico, e tais princípios implícitos devem ser conhecidos e aplicados por todos operadores de direito. É pacífico entre os doutrinadores a ligação entre o direito penal e o direito constitucional, tais como, conceitos de Estado, direitos individuais, políticos e sociais. O principal objetivo deste trabalho é o demonstrar a interligação dos princípios 5
6 6 constitucionais e sua importância, neste passo, será exposto em primeiro plano a interligação do direito penal com o direito constitucional, o conceito dos princípios constitucionais penais. 3. Relação entre Direito Penal e Direito Constitucional Preliminarmente, vale lembrar ser o direito uno, na qual sua subdivisão é realizada por questões didáticas, facilitando sua abordagem. Apresentam os princípios afinidades no tocante aos conceitos de Estado, direitos individuais, políticos e sociais, entre outros, pois subordina-se também à Constituição Federal o Código Penal, que não pode estar em desacordo com a Constituição, considerando ser a Constituição liberal, o referido Código também será. 3 O delíto político sofre influência da Constituição do Estado, nos regimes liberais não é tratada com a severidade dos autoritários. Nosso Diploma Constitucional é fonte formal das normas penais, dispondo sobre preceitos de índole liberal (princípios) que são basilares para todo o sistema, por tal motivo nossa Constituição Federal prevê institutos sobre a irretroatividade da lei, crimes de racismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecente, terrorismo, personalidade e individualização da pena, sendo ainda prevista a forma para elaboração das leis, efeitos políticos da condenação, entre outros. Também existe relação aos dois direitos, quando a Constituição determina à União competência exclusiva para legislar sob matéria penal, conceder anistia, entre outros institutos de direito penal. A Constituição tutela os direitos fundamentais do homem e cuida do funcionamento dos orgãos de soberania estatal, traça limites, define normas programáticas, sendo vedada a imposição de leis contrárias a tais dispositivos, sob pena de serem declaradas inconstitucionais. Posteriormente neste estudo serão expostos princípios constitucionais inerentes ao direito penal, que deixará ainda mais cristalina a interligação destes. 3 MIRABETE, Julio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal. 24ª edição, São Paulo: Atlas, 2008, p. 8. 6
7 7 4. Princípios Constitucionais e Princípios Constitucionais Positivados A palavra princípio pode ter sua definição equivocada, pois da terminologia desta pode-se extrair mais de um significado. Apresenta a acepção de começo, de início. Princípios fundamentais não exprimem tal noção, mas sim de mandamento nuclear de um sistema. A idéia de um princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do Direito, designa a estruturação de um sistema de idéias, pensamentos ou normas por uma idéia mestra e por um pensamento chave, de onde todas as demais idéias, pensamentos ou normas derivem, se conduzam e se subordinam. Os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sitemas das normas, sendo um núcleo de condesações, confluindo valores e bens constitucionais, sendo a base das normas jurídicas, constituindo preceitos básicos da organização constitucional. Logo princípios constitucionais são aqueles que guardam valores fundamentais para ordem jurídica. 4 Princípio constitucional positivado, nada mais é, do que os escritos contidos em nossa Constituição Federal, sendo verdadeiras vigas-mestres, alicerces de nosso sistema jurídico, que devem ser obdecidos, sob pena de todo o ordenamento ser afetado. Percebe-se que os princípios constitucionais funcionam verdadeiramente como supranormas, sendo hierarquicamente superiores às demais normas escritas ou costumeiras. Os princípios constitucionais são basicamente de duas categorias: Princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Os princípios político-constitucionais derivam das decisões políticas fundamentais contidas em nossa Constituição, traduzindo opções políticas, tais como existência política da nação. Estão contidos nos atigos 1º à 4º do título I de nossa Constituição Federal. Princípios jurídico-constitucionais: São princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. Decorrem de certas normas constitucionais, e 4 MARCO, Carla Fernanda de. Dos princípios constitucionais. 2008, Disponível em: <Http/ Acesso em: 25/10/2009, p. 4. 7
8 8 destes derivam outros princípios. Destacando-se entre estes o princípio da legalidade e os princípios garantias. 5 A positivação dos direitos individuais constitui elemento fundamental para sua imperatividade e obrigatoriedade, sendo reconhecida em nossa lei maior, que tem por escopo assegurar o respeito, a efetivação do gozo das garantias e ainda, a exigibilidade de direitos individuas, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Uma vez, feita esta breve introdução passemos aos princípios Constitucionais propriamente ditos. 5. Da Importância do Estado Democrático de Direito Primeiramente lembremos que no mero Estado de direito busca-se uma igualdade legal, onde a lei é uniforme para todos, o qual já se constitui um grande avanço, pois os direitos individuais eram muito limitados pelo poder dos monarcas, nesta época não havia intervenção do Estado no plano social. Já o Estado Democrático de Direito consite em um novo conceito, em que o Estado busca à convivência social, constituindo e construindo uma sociedade livre, justa e solidária, com o poder emanando do povo, sendo exercida por meio de seus representantes eleitos, e uma coletividade pluralista respeitando as ideias, cultura, opniões, buscando sempre o fim social, respeitando a dignidade da pessoa humana. A configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida que incorpora um componente revolucionário de transformação de status quo. É aí se entremonstra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988,quando afirma a República Federativa do Brasil se constitui um Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e findado. 6 Só podemos falar nos princípios que serão discorridos em tópicos seguintes quando estivermos plenamente diante de um Estado Democrático de Direito, sendo o 5 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, p
9 9 Brasil por constituir-se como Estado Democrático de Direito também engloba o Direito Penal com estas características. A norma penal deve respeitar à dignidade humana, não colocando em perigo valores fundamentais da sociedade, devendo os princípios constitucionais e as garantias individuais servir como norte para aplicação e elaboração das leis. Neste conceito a lei é presente, sendo totalmente respeitada, tendo como finalidade o respeito à igualdade, buscando-se o equilíbrio e a ordem social. Se faz necessárioss tais princípios, pois a norma não deve ter um simples fim arbitral, devendo esta encaixar-se com a realidade social. Fernado Capez assim afirma: 1. O Direito Penal brasileiro somente pode ser concebido à luz do perfil constitucional do Estado Democrático de Direito, devendo, portanto, ser um direito penal democrático. 2. Do Estado Democrático de Direito parte um gigantesco tentáculo, a regular todo o sistema penal, que é o princípio da dignidade humana, de modo que toda incriminação contrária ao mesmo é substancialmente inconstitucional. 3. Da dignidade da pessoa humana derivam princípios constitucionais do Direito Penal, cuja função é estabelecer limites à liberdade de seleção típica do legislador, buscando, com isso, uma definição material do crime. 4. Esses contornos tornam o tipo legal uma estrutura bem distinta da concepção meramente descritiva do início do século passado, de modo que o processo de adequação de um fato passa a submeter-se à rígida apreciação axiológica. 5. O legislador no momento de escolher os interesses que merecerão a tutela penal, bem como o operador do direito, no instante em que vai proceder a adequação típica, devem, forçosamente, verificar se o contéudo do material daquela conduta atenta contra a dignidade da pessoa humana ou os princípios que dela derivam. Em caso positivo, estará manifestada a inconstitucionalidade substâncial da norma ou daquele enquadramento, devendo ser exercitada o controle técnico, imcompatibilidade vertical com o Texto Magno. 6. A criação do tipo e a adequação concreta da conduta ao tipo devem operar-se em consonância com os princípios constitucionais do Direito Penal,os quais derivam da dignidade humana que, por sua vez, encontra fundamento no Estado Democrático de Direito. 7 Dos Princípios do Estado Democrático de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana decorrem um rol enorme de demais princípios, pois ambos tutelam bens que tenham uma grande relevância social. Ademais, o regime adotado visa superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social. 7 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, p
10 10 6. Princípios da Insignificância ou Bagatela O Princípio da Insignificância ou Bagatela tem origem no Direito Romano, de cunho civilista, inserido posteriormente pelo Direito Penal no ano de 1964 por Claus Roxin, devido sua utilidade na realização dos objetivos traçados na atual política criminal. Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve se preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevem condutas incapazes de lesar o bem jurídico. 8 A tipicidade penal exige o mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido, uma vez que, a finalidade das leis não são somente a aplicação da sanção como um castigo, pois o legislador não visa inserir um tipo penal no ordenamento jurídico com condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o interesse protegido. Saliente-se que a finalidade do tipo penal é tutelar o bem jurídico, e caso a lesão seja insignificante a ponto de ser incapaz de lesar o interesse protegido, não ocorrerá a adequação típica. Este tem sido o entendimento de nossas cortes, reconhecendo a tese da exclusão da tipicidade nos chamados delitos de bagatela, aos quais se aplica o princípio da insignificância, vez que, a lei não se preocupa com infrações de pouca monta, insuscetíveis de causar o mais ínfimo dano a coletividade, porém existe grande resistência em sua utilização em tipos penais que contenham violência ou grave ameaça. Não se pode confudir delíto insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo. O referido princípio não se aplica no plano abstrato, ou seja, devemos analisar o caso concreto, com todas as suas especificidades. Tal princípio é criticado por alguns doutrinadores, com fundamento de que uma vez tutelado o bem jurídico pelo direito penal, este deve ser protegido. A finalidade do referido princípio é a de auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, evitando situações absurdas. 7. Princípio da Intervenção Mínima e Princípio da Fragmentariedade O direito penal só deve se preocupar com os bens jurídicos mais importantes e 8 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, p
11 11 necessários a vida em sociedade conforme preleciona Muñoz Conde: O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o direito penal somente deve intervir nos casos de ataque muito graves ao bens jurídicos mais importântes. As pertubações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do direito. 9 Este princípio não esta explícito em nosso Constituição Federal, no entanto, decorre do Estado Democrático de direito. Segundo tal princípio o Estado deve interferir o menos possível na vida em sociedade, se importando o Direito Penal a tutelar os bens jurídicos mais relevantes (exemplo claro, a vida). Tal instituto já estava previsto na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu artigo 8º, determinando que a lei só deve prever penas estritamentes necessárias. Cumpre-nos ressaltar que busca-se tutelar a proteção política do cidadão em face do poder punitivo do Estado. Diante ainda deste princípio, vale dizer que a intervenção mínima tem dois principais destinatários. O primeiro é o legislador, que tem como função eleger as condutas que merecerão punição criminal, bem como, a eventual retirada de proteção penal sobre bens que não necessitem mais de seu manto. Já o segundo é o próprio operador do direito que não deve promover o enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com atuação de outros ramos do direito menos agressivos do ordenamento jurídico. Logo, nota-se que o ramo do Direito Penal só deve ser acionada, quando os controles sociais e formais tenham perdido eficácia, ou seja, quando a pena se mostrar como último recurso a proteger o bem jurídico. Do princípio da intervenção mínima decorre o princípio da fragmentariedade, por isso devem ser estudados conjuntamente. A intervenção mínima tem como ponto de partida a carectérisca da fragmentariedade do Direito Penal. Este se apresenta por meio de pequenos flashs, que são pontos de luz na escuridão do universo. Trata-se de um 9 GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 4ª edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p
12 12 gigantesco oceano de irrelevância, ponteado por ilhas de tipicidade, enquanto o crime é um náufrago à deriva, procurando por uma porção de terra a qual possa achegar. 10 O caráter fragmentário do direito penal consiste que uma vez escolhido aqueles bens fundamentais e comprovada a lesividade e também a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal, originando-se, assim, a sua natureza fragmentária. A fragmentação é uma consequência da adoção dos princípios da intervenção mínima, da lesividade e adequação social, que servem para orientar o legislador no processo de criação de tipos penais. Após a escolha das condutas que serão reprimidas, a fim de proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, passará a fazer parte do pequeno mundo do Direito Penal. A fragmentareidade, portanto é a concretização da adoção dos mencionados princípios, analisados no plano do abstrato anteriormente à criação da figura típica. O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de violações, protegendo somente os mais importantes, e dentre os bens escolhidos, tutela as lesões de maior gravidade, protegendo o fragmento dos interesses jurídicos, por tal fato decorre o mencionado princípio. 8. Princípio da Lesividade, Princípio da Alteridade ou Transcendentidade e Princípio da Ofensividade O princípio da lesividade detém grande ligação com o princípio da intervenção mínima, enquanto o primeiro permite a intervenção do Direito Penal em bens jurídicos de elevada importância, o segundo limita ainda mais o poder do legislador, pois as condutas penais somente se justificam quando afetem gravemente o direito de terceiros. Tem como raiz o período iluminista, e possui quatro principais funções. a)proibir a incriminação de uma atitude interna; b)proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; c)proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; 10 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, p
13 13 d)proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. 11 Em regra tais funções visam impedir injustiças e abuso de poder, ou seja, para que ocorra atuação do Direito Penal é necessário que um bem jurídico relevante de terceira pessoa esteja sendo efetivamente atacado. Frise-se ainda, que só existirá punição quando for lesionado o bem jurídico de terceiro, não podendo ser punido pensamentos, sentimentos, autolesões, não punindo a pessoa por aquilo que ela representa, mas sim pela lesão ao bem de terceiro, também não ocorrerá sanção se a conduta, mesmo que desviada, não afetar terceiros. Podemos afirmar que para que ocorra eventual punição, por violar um bem jurídico de terceiro, este direito deve ser efetivamente ofendido, pois deve existir um mínimo de tolerância ao convívio social, não sendo necessário acionar o Poder Judiaciário quando irrelevante. Já o princípio da alteridade ratifica o princípio da lesividade, uma vez, que não permite incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente. O fato típico pressupõe um comportamento que transceda a esfera individual e seja capaz de atingir o bem jurídico de outrem. Com base em tal instituto podemos afirmar que ninguém será punido por fazer mal a si mesmo, salvo se tiver intenção de prejudicar terceiros. Assim como o princípio da lesividadade este também veda a punição de mero pensamento e ou de condutas moralmente censuráveis, mas incapazes de penetrar no altero. Podemos observar uma grande semelhança entre o princípio da lesividade e princípio da alteridade ou transcendentidade, bem como, o princípio da ofensidade. O princípio da ofensidade consiste em não existência do crime quando a conduta não causar um perigo concreto, real ou efetivo, e compravado ao bem jurídico tutelado. Com relação ao referido princípio Andreucci assim prescreve: Segundo este princípio,não há crime quando a conduta não tiver oferido, ao menos, um perigo concreto, efetivo e comprovado, ao bem jurídico. Não deve o Direito Penal, de acordo com esse princípio, se preocupar com as 11 GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 4ª edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p
14 14 intenções e pensamento das pessoas, enquanto não exteriorizada a conduta delitiva, devendo haver, pelo menos, um perigo real (ataque efetivo e concreto) ao bem jurídico. Esse princípio tem como função limitar a pretensão punitiva do Estado, de modo a não haver proibição penal sem conteúdo ofensivo aos bens jurídicos. Portanto, segundo esse princípio, não seriam admitidos os crimes de perigo abstrato. 12 Visa-se neste caso uma defesa social, contra eventual atuação demasiada do Estado. O referido princípio não permite que o direito penal se ocupe das intenções e pensamentos das pessoas, de seu modo de viver e suas atividades internas. A atuação repressivo-penal pressupõe que ocorra um efetivo ataque a um interresse social relevante, ocorrendo uma ofensividade real ao bem jurídico. Pouco importa se a conduta é imoral ou pecaminosa, pois segundo tal princípio deve existir a ofensa a um bem jurídico tutelado. Consideram-se inconstitucionais todos os delítos sem compravada lesão ou perigo a um bem jurídico, limitando-se assim a pretensão punitiva estatal. Cabe ao legislador se abster de formulações incapazes de lesar ou no mínimo colocar em perigo de fato o interesse tutelado pela norma. Ressalte-se ainda que, toda a norma deve manter uma relação de compatibilidade vertical com a Constitução, e, caso não esteja vislumbrado claramente o bem jurídico e sua relevância social, a norma perderá sua função. No ordenamento pátrio que veda os crimes de perigo abstrato buscam uma cautela em tutelar certos interesses, porém, no caso de excesso deve ser evocado o princípio da proporcionalidade. 9. Princípio da Adequação Social Na precisa lição de Luiz Regis Prado: A teoria da adequação social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar da conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida estoricamente condicionada ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Manual de direito penal. 4ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008, p GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 4ª edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p
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