Source: http://gazetauruara.blogspot.com/2016/07/portaria-da-infancia-e-juventude-uruara.html
Timestamp: 2018-02-19 00:13:28+00:00
Document Index: 143548979

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 258', 'artigo 9', 'artigo 80', 'artigo 258', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 309', 'artigo 310', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 257', 'artigo 194', 'artigo 194']

GAZETA URUARÁ : Portaria da Infância e Juventude Uruará é publicada
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE URUARÁ
O Excelentíssimo Doutor VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR, MM. Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Uruará/PA–abrangendo Uruará e Placas–no exercício de suas atribuições e com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º, 6º, 146, 149 e 194 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente),
CONSIDERANDO que são garantidos à criança e ao adolescente os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos (artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO que deve ser garantido à criança e ao adolescente o acesso a espaços culturais, esportivos, de informação,
diversões, espetáculos e de lazer adequados à idade;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso, a participação e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes, promoções dançantes, boates, ambientes de festas ou apresentações artísticas, participações em espetáculos e concursos de beleza, estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas e congêneres, bem como a todos e quaisquer eventos semelhantes;
ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
regramentos uniformes para aplicação nesta Comarca de Uruará, abrangendo a cidade de Uruará e Placas, estabelecendo horários de frequência de crianças e adolescentes nos aludidos locais de diversão, mormente quando desacompanhados dos pais ou responsável legal;
RESOLVE, com fundamento no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, baixar as seguintes regulamentações e
recomendações a serem obrigatoriamente observadas, sob pena de incidir em crime de desobediência, além de outras medidas punitivas.
Art. 1º. Nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), considera-se:
– criança, a pessoa até doze anos de idade
– adolescente, a pessoa entre doze e dezoito anos
Art. 2º. Para efeitos desta Portaria, considera-se:
– pais, os genitores constantes do registro de
nascimento ou do documento de identificação da criança ou do adolescente;
– responsável, a pessoa que detém a guarda ou
tutela da criança ou do adolescente;
– parente, qualquer ascendente (avós, bisavós) ou
colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios);
– acompanhante, a pessoa maior de 18 anos,
expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável legal.
§ 1º As crianças e os adolescentes devem sempre
portar documentos de identificação pessoal.
§ 2º Os pais, o responsável, o parente e o acompanhante, devem portar documentos de identificação pessoal e documentos que comprovem o grau de parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que esteja em sua companhia.
§ 3º A qualidade de responsável legal se comprova através da apresentação de cópia autêntica da sentença judicial que concedeu a guarda ou tutela, de termo de responsabilidade expedido pela autoridade judiciária respectiva ou, ainda, de certidão expedida pela autoridade judicial especialmente para esse fim.
§ 4º A qualidade de parente se comprova através da apresentação de documento pessoal, desde que seja perceptível, pela simples visualização do documento, o vínculo de parentesco alegado. Quando não se revelar possível a percepção do vínculo de parentesco através dos nomes e sobrenomes constantes dos documentos pessoais, será necessária autorização escrita acompanhada de cópia do documento de identificação de um ou de ambos os pais ou do responsável legal.
§ 5º A qualidade de acompanhante se comprova através de autorização, escrita e assinada, expedida por um ou por ambos os pais, ou pelo responsável legal.
§ 6º Os pais ou o responsável legal poderão expedir autorização por tempo determinado, não superior a 6 (seis) meses, nomeando pessoa maior e capaz como acompanhante da criança ou adolescente; podendo, inclusive, especificar os locais em que autoriza o acesso e permanência em sua companhia.
DO ACESSO E PERMANÊNCIA EM EVENTOS FESTIVOS (CARNAVAL, SHOWS, EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS) EM ESPAÇOS SEM CONTROLE DE ACESSO AO PÚBLICO
Parágrafo único. É proibida a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, ainda que acompanhados dos pais ou responsável, quando, em razão do horário, da natureza da apresentação e do público a que se destina, possa atentar contra sua boa formação psicológica e moral.
Art. 4º. Os responsáveis pela organização dos eventos de que trata este Capítulo, bem como os pais e responsáveis, estarão sujeitos à pena de multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento por até quinze dias em caso de reincidência (artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
DO ACESSO E PERMANÊNCIA EM EVENTOS FESTIVOS (CARNAVAL,
SHOWS, EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS) EM ESPAÇOS COM
CONTROLE DE ACESSO AO PÚBLICO
Art. 5º. O acesso e a permanência de crianças e
adolescentes em shows, eventos festivos, apresentações artísticas, carnaval, realizados em locais públicos ou particulares, com controle de acesso ao público, com ou sem a venda de ingressos, fica disciplinada nos seguintes termos:
I – crianças e adolescentes entre 12 a 14 anos
a) só é permitido o acesso se acompanhados de um
II – adolescentes entre 14 e 16 anos incompletos:
acompanhados de um dos pais ou do
responsável, poderão permanecer por tempo indeterminado;
acompanhados por parente ou acompanhante,
poderão permanecer até as 24 horas.
III – adolescentes com idade acima de 16 anos:
acompanhados de um dos pais,
responsável, parente ou acompanhante, poderão permanecer por tempo indeterminado;
até as 02:00 horas; salvo disposição em contrário e mediante expressa autorização dos pais ou responsáveis acompanhado da respectiva cópia do documento de identificação.
Art. 6º. O responsável pela organização dos eventos festivos deverá manter efetivo controle de entrada dos frequentadores, coibindo a entrada e permanência de adolescentes fora dos horários permitidos, exigindo a apresentação de documentos para a comprovação de idade e parentesco.
Art. 7º. Os responsáveis pela organização dos eventos, bem como os pais ou responsável legal, em caso de descumprimento das regras fixadas neste Capítulo, estarão sujeitos às penas previstas nos artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º. É permitida a realização de matinês ou “domingueiras teens”, em locais públicos ou particulares com controle de acesso ao público, dirigidas exclusivamente aos adolescentes com idade entre 14 e 18 anos incompletos e duração até as 22 horas, em cujo ambiente não será exigida a presença dos pais, responsável, parente ou acompanhante, cabendo aos organizadores zelar para que não ocorra qualquer tipo de violação de direitos, com a adoção de medidas visando resguardar a integridade e segurança dos adolescentes.
§ 1º Nos eventos de que trata o caput deste artigo, é proibida a venda, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, narguilés e quaisquer outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, bem como a exibição de qualquer material de conteúdo inapropriado para a faixa etária do público presente.
§ 2º A realização de eventos dessa natureza
dependerá da obtenção de alvará judicial específico, na forma do artigo 9º desta Portaria.
DO ACESSO E PERMANÊNCIA EM FESTAS RAVE OU OPEN BAR COM
Art. 9º. É proibido o acesso ou permanência de crianças ou adolescentes, ainda que acompanhados dos pais ou responsável legal, de parente ou acompanhante, em festas rave ou eventos festivos denominados open bar, nos quais há o fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas.
§ 1º Os donos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar, em local visível, a advertência: “é proibida a entrada ou permanência de menores de 18 anos neste recinto”.
DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CONCURSOS DE BELEZA
Art. 10º. Apenas será permitida a participação de menores de 15 anos em apresentações de desfiles de moda, concursos de beleza, concurso de Rainha e Princesa do Rodeio, apresentações de dança, de grupos folclóricos, teatrais, musicais ou artísticas, com a presença do responsável e para maiores de 14 anos até 18 anos com a presença ou autorização dos pais ou responsável.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, as apresentações deverão observar que as vestimentas, coreografias, músicas e textos sejam compatíveis com a idade das crianças e adolescentes, respeitando os princípios morais locais e o dever de respeito à dignidade humana, sendo proibida qualquer forma de discriminação às minorias, credos, crenças, etnias, etc.
§ 2º As apresentações teatrais, musicas ou artísticas, em escolas e centros comunitários, independem da presença do responsável pela criança ou adolescente, mas os responsáveis pelo evento devem providenciar autorização por escrito dos pais para a participação naquele evento determinado.
§ 3º Nas apresentações de dança, de grupos folclóricos, teatrais, musicas ou artísticas, de grupos de outras cidades, será permitida a participação de adolescentes, ou seja, maiores de 14 anos, desacompanhados dos responsáveis, desde que portem autorização por escrito do responsável do adolescente, onde se declare que o responsável autoriza a participação do adolescente no evento a ser realizado.
Art. 11. Nos eventos esportivos é permitido o ingresso ou a participação de crianças, desde que acompanhados por um dos seus responsáveis, sendo livre o ingresso e participação de adolescente, ou seja, os maiores de 12 anos, tendo em vista a ausência nesta Comarca de grandes agremiações ou torcidas organizadas, bem como prevalecerem a realização de eventos esportivos em quadras e ginásios localizados em escolas e centos comunitários.
§ 1º Os responsáveis pelos estádios, ginásios e campos desportivos deverão zelar pela segurança dos menores, durante as atividades neles realizadas, sem necessidade de alvará judicial.
Art. 12. Para os fins desta Portaria, eventos artísticos realizados nas dependências dos locais mencionados no §1º do artigo anterior, não são considerados como eventos esportivos, sendo necessária a observação dos requisitos previstos no art. 9º desta Portarias.
DO ACESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS QUE EXPLOREM BILHAR, SINUCA, JOGOS DE AZAR E OUTROS SEMELHANTES
Art. 13. É proibido o acesso ou permanência de criança ou adolescente, em qualquer dia e em qualquer horário do dia ou da noite, ainda que acompanhado por qualquer dos pais ou responsável legal, de parente ou acompanhante, em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou quaisquer outros jogos de azar, bem como em casas onde sejam realizadas apostas de qualquer natureza (artigo 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto bingos promocionais desde que os menores estejam acompanhados dos pais, do responsável, por parente ou acompanhante, nos termos desta Portaria.
§ 2º O infrator estará sujeito a pena de multa de três a
vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, ao fechamento temporário do estabelecimento (artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
DO ACESSO A ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM DIVERSÕES
ELETRÔNICAS, FLIPERAMAS, CYBERCAFÉS, LAN HOUSES E OUTROS
Art. 14. A entrada e permanência de adolescente, maiores de 14 anos, nos estabelecimentos que explorem, comercialmente, jogos eletrônicos, tais como fliperamas, videogames, jogos em rede, jogos cia internet ou cybercafés e lan-houses, devidamente autorizados pela Municipalidades, é livre das 08:00 até às 22:00 horas, independentemente de alvará judicial. Após este horário, é permitida a permanência de maiores de 14 anos se acompanhados por um dos responsáveis ou munidos de autorização de um dos pais ou na falta deste do guardião ou tutor, por escrito, para permanecerem naquele determinado estabelecimento, naquela determinada data, especificando-se o limite de horário, sendo necessário o reconhecimento de firma;
§1º É permitida a entrada de crianças e adolescentes menores de 14 anos, nos estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos, tais como fliperamas, videogames, jogos em rede, jogos via internet ou cybercafés e lan-houses, devidamente autorizados pela Municipalidade, das 08 horas às 19 horas, independentemente de alvará judicial, desde que acompanhados por um dos responsáveis ou munidos de autorização de um dos pais ou na falta deste o guardião ou tutor, por escrito, para permanecerem naquele determinado estabelecimento, naquela determinada data, especificando-se o limite de horário, sendo necessário o reconhecimento de firma;
§2º Em nenhuma faixa etária, em nenhuma hipótese, a criança ou adolescente poderá permanecer nas casas de jogos, no seu horário escolar ou após as 24 horas.
§ 3º O proprietário ou o responsável por esses estabelecimentos deve afixar em local visível informação sobre os horários e as respectivas faixas etárias.
§ 4º O proprietário e o responsável pelo estabelecimento devem zelar para que a criança ou o adolescente só tenha acesso aos jogos compatíveis com as respectivas idades.
§ 5º O horário e a permanência disciplinados neste artigo poderão ser estendidos em casos de competições de games e outros jogos eletrônicos, para cujo evento o organizador e responsável deverá obter alvará judicial especifico, conforme artigo 9º desta Portaria.
§ 6º Os estabelecimentos de jogos eletrônicos e congêneres só poderão cadastrar criança ou adolescente e manter os dados identificadores destes em seus computadores com autorização, expressa e com firma reconhecida, do pai, mãe ou responsável legal (guardião ou tutor).
BEBIDAS ALCOÓLICAS, TABACO E PRODUTOS ANÁLOGOS
Art. 16. É proibido Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, sob pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Deverá ser afixado em todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros, em local visível a todos, a advertência: “é proibido a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos”.
Art. 17. A infração à proibição contida neste artigo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos dos artigos 243 e 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente.
ARMA DE FOGO, EXPLOSIVOS, FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO
Art. 18. É proibida a venda, fornecimento ou entrega, ainda que gratuita, de arma de fogo, explosivos, fogos de estampido ou de artifício a menores de 18 anos, exceto aqueles que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de causar qualquer dano físico, mesmo que em caso de utilização indevida ou incorreta.
Art. 19. Os proprietários e responsáveis por estabelecimentos que comercializem os produtos mencionados no artigo anterior deverão manter afixados, em local visível, aviso informando ao público sobre tal proibição.
Art. 20. A infração à proibição contida neste Capítulo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos dos artigos 244 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 21. É proibida a inclusão e utilização de criança e de adolescente até os 14 anos incompletos em qualquer forma de trabalho, remunerado ou não (artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).
§ 1º O adolescente com 14 a 16 anos incompletos poderá ser contratado na condição de aprendiz, observadas as regras previstas na legislação específica e o disposto no artigo 60 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
§ 2º A partir dos 16 anos, todo e qualquer adolescente poderá exercer trabalho remunerado, sendo-lhe proibido apenas o trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF/88 e art. 67 do ECA):
– noturno, realizado entre as vinte e duas
horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte;
– perigoso, insalubre ou penoso;
– realizado em locais prejudiciais à sua formação e
– realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
DA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Art. 22. É proibido à criança ou adolescente dirigir veículo automotor em via pública (ruas, estradas, rodovias), caracterizando-se tal conduta ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Sem prejuízo da medida prevista no caput deste artigo, a autoridade policial deverá autuar, pelo crime previsto no artigo 310 do CTB, os pais ou responsáveis, ou terceira pessoa que permitiu, confiou ou entregou a direção do veículo à criança ou adolescente.
DO ACESSO A CINEMAS E SALAS DE VÍDEO
Art. 23. Os proprietários e responsáveis por estabelecimentos de exibição de filmes e vídeos ficam obrigados a anunciar e afixar, em lugar visível e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza da diversão e sobre a faixa etária para a qual não se recomende.
Art. 24. Tendo em vista que a classificação é meramente indicativa, podem os pais ou o responsável, no exercício regular do poder familiar ou responsabilidade legal, decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados a obras ou espetáculos de caráter cultural ou educativo, cuja classificação indicativa seja superior a sua faixa etária, desde que tenha tomado conhecimento prévio sobre a classificação atribuída e esteja em sua companhia no momento da exibição.
Parágrafo único. Não se incluem na permissão prevista neste artigo materiais de conteúdo pornográfico, nem qualquer outro não recomendado a menores de 18 anos.
Art. 25. Os proprietários e funcionários de estabelecimentos que explorem a venda ou aluguel de fitas de vídeo, CDs ou DVDs cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente (artigo 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 26. Os proprietários e funcionários de estabelecimentos que explorem a venda ou aluguel dos produtos referidos no artigo anterior são proibidos de expor, em ambiente público, inclusive no interior do estabelecimento, embalagens ou qualquer tipo de propaganda que contenha cenas de sexo explícito ou de conteúdo pornográfico.
Art. 27. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas e publicações contendo material impróprio para menores de 18 anos.
Parágrafo único. Os materiais a que se refere o caput não poderão ser expostos de forma a exibir qualquer parte de seu conteúdo. A comercialização deverá ser feita em embalagem lacrada e opaca com advertência de seu conteúdo (artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 28. O infrator das normas contidas nestes capítulos estará sujeito à pena de multa de três a vinte salários mínimos, duplicada em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão de revista e publicação (artigo 257 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e das medidas penalmente aplicáveis.
Art. 29. É proibida a venda, ou fornecimento, à criança ou adolescentes de:
- armas, munições e explosivos.
II - produtos ou substâncias cujos componentes que possam
causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida ou imprópria.
- fogos de estampidos ou de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico, mesmo que utilizado indevidamente.
- revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado à criança ou adolescente.
- bilhetes lotéricos ou equivalentes.
Art. 30. Compete ao Conselho Tutelar fiscalizar o cumprimento desta Portaria, com o auxílio de força policial, se necessário, autuando os infratores e adotando as providências previstas no artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando-se cópia ao Ministério Público, se o caso.
Art. 31. Sempre que constatada violação às proibições expressas desta Portaria ou ofensa aos direitos das crianças e adolescentes previstos na legislação específica em vigor, o Conselho Tutelar providenciará a lavratura do auto de infração ou representação a que se refere o artigo 194 do Estatuto Menorista, assinado por duas testemunhas, relatando pormenorizadamente os fatos.
Parágrafo único. Qualquer do povo pode levar ao Conselho Tutelar, de forma identificada ou anônima, notícia da violação das proibições previstas nesta Portaria, para adoção das providências previstas nos artigos 43 e 44, caput, cabendo aos conselheiros promover diligências para a confirmação da ocorrência de infração, adotando as medidas cabíveis.
Art. 32. Sem prejuízo dos horários e critérios fixados nesta Portaria para a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos locais que especifica, é expressamente proibida a permanência de menores de 18 anos, ainda que acompanhadas dos pais, responsável legal, parentes ou acompanhantes, em locais reconhecidos como pontos de distribuição e consumo de drogas, cabendo ao Conselho Tutelar, com o apoio das Polícias Civil e Militar, adotar as providências previstas em lei e nesta Portaria.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo da Infância e da Juventude, à luz da legislação específica em vigor, ouvido o Ministério Público.
Art. 35. Para ampla divulgação, conhecimento e
cumprimento, nas respectivas esferas de atuação, encaminhem-se cópias desta Portaria:
Uruará/PA;
ao Presidente desta Subseção da OAB de
aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo,
aos Conselhos Tutelares e às Polícias Civil e Militar dos municípios que integram a Comarca.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as portarias até aqui editadas que tenham disciplinado o tema e editadas por este Juízo.
RESGISTRE-SE PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Pará, ao Promotor de Justiça desta Comarca, aos Delegados de Polícia dos municípios integrantes da Comarca, Setor Social, ao Comandante do Destacamento Policial Militar, ao Conselho Tutelar, aos Prefeitos Municipais e Presidentes das
Câmaras Municipais dos municípios integrantes da Comarca, aos Clubes, Agremiações, boates, Casas Noturnas e congêneres, à Associação Comercial, requisitando a necessidade de, no interesse público, dar a mais estreita colaboração a este Juízo da Infância e da Juventude, para a fiel execução do que se determina nesta Portaria, afixando-se cópia no mural deste Juízo.
Uruará, 24 de junho de 2016.
Juiz de Direito respondendo pela vara única de Uruará