Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/259928296/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-04-09-2019-pg-564
Timestamp: 2019-10-22 16:52:01+00:00
Document Index: 103089728

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 101', 'artigo 129', 'artigo 357', 'artigo 77', 'artigo 80', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 139', 'artigo 370']

DJSP 4/09/2019 - Pg. 564 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019
Processo 1000453-89.2017.8.26.0516 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - N.L.M. - C.F.R.M. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação, CONCEDENDO A GUARDA dos menores K.H.C.M. e R.H.C. ao autor, nomeando-o seu guardião, nos termos do que dispõe o artigo 1.584, § 5º, do Código Civil, deferindo a tutela de evidência, bem como aplicando aos menores as medidas de proteção do artigo 101, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao guardião a medida prevista no artigo 129, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se termo de guarda definitiva. Em conformidade com o item 126, alínea g, da Seção VII, subseção VI das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. - ADV: RITA DE CASSIA SANTOS KELLY (OAB 165502/SP), DIOGO RODRIGUES DE PAIVA NUNES (OAB 268904/SP)
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE ALVES DE ARAUJO SOARES
RELAÇÃO Nº 0617/2019
Processo 1000168-28.2019.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Roberto Ambrosio - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação “sub judice”, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP)
RELAÇÃO Nº 0618/2019
Processo 0000327-56.2017.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Diogo Moreira Delfino - Recebo a apelação interposta pelo acusado DIOGO MOREIRA DELFINO em seus regulares efeitos. Ao Ministério Público para as contrarrazões. - ADV: GISELA MARIA GARCIA VAZ DE CASTRO (OAB 229960/SP)
RELAÇÃO Nº 0619/2019
Andamento do Processo n. 1000453-89.2017.8.26.0516 - Guarda - 04/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000168-28.2019.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - 04/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000327-56.2017.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2019 do TJSP