Source: https://static.ajuricaba.rs.gov.br/faq
Timestamp: 2020-03-28 23:15:04+00:00
Document Index: 135067761

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 37', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26']

1) O que é Alvará?
Alvará de Localização e funcionamento é a Licença concedida pelo Município para que determinada atividade seja exercida em determinado local.
Segundo o Código Tributário o Exercício de toda atividade Econômica demanda de Licença Prévia da Receita Municipal, sendo em estabelecimento de porta aberta ou Prestação de Serviço em Locais Diversos.
Qual é a Documentação para Obter o Alvará?
Os documentos obrigatórios variam bastante dependendo da atividade a ser Licenciada, informe-se junto a Receita Municipal.
Relação Completa de Documentos – Considerar Atividade a Ser Exercida:
- Requerimento solicitando Alvará Municipal;
- Licenciamento Ambiental para atividades poluidoras;
- Cópia Identidade e CPF (proprietários/sócios);
- Licença Sanitária para área de alimentos (ou saúde);
- Alvará de Bombeiros para atividades estabelecidas;
- Inscrição Estadual para Comercio;
- Cópia do Diploma para Autônomos;
- ou Registro no conselho para profissionais Liberais;
- Contrato Social se é Ltda ;
- ou Requerimento de Empresário Individual com Registro na Junta Comercial;
- Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Antes de definir o tipo de atividade e o Local de exercício a recomendação é fazer uma consulta junto aos órgãos responsáveis pela Liberação, evitando desgastes desnecessários devido ao impacto ambiental, estar sempre de posse das adequações necessárias a fim de obter a Licença de Localização para atividades Poluidoras.
O que se exige das Entidades Promotoras de Eventos?
As entidades Promotoras de Eventos, tanto Religiosas quanto as de Interesse Social devem solicitar junto á prefeitura a Licença para realização de Eventos acompanhada do alvará de bombeiros.
As Entidades sem fim Lucrativo obtém a Licença sem recolher nenhuma taxa para o Município, as empresas de Pequeno Porte tem o benefício da Isenção nos primeiros dois anos, ficando obrigadas ao recolhimento da Taxa de Licença de Localização a partir do 3º (terceiro) ano de atividade, sendo que as faixas de enquadramento são de acordo com a metragem do estabelecimento. Quanto ao prestador de serviço em locais diversos faz um recolhimento anual pela metragem mínima da tabela á partir do 3º (terceiro) ano de atividade.
1) Organização do almoxarifado?
Como funciona o recebimento dos materiais?
O servidor do setor confere o item e se estão de acordo com a solicitação de compra,
empenho e edital; quanto a marca, unidade medida, dimensão, valor unitário, etc.
Como é feita a distribuição destes materiais para os setores de destino?
Sobre a distribuição dos materiais de limpeza e de expediente, o servidor do setor retira e o responsável do almoxarifado baixa no sistema numa via de requisição que é assinada pelo servidor que retira. Os produtos de gênero alimentícios não perecíveis são recebidos no almoxarifado e após são destinados para a sala de gêneros alimentícios. Os materiais odontológicos e ambulatoriais são recebidos no almoxarifado e encaminhados para a secretaria que emite via sistema online, requisições para retirada de materiais.
Quais os materiais que ficam armazenados no almoxarifado?
Materiais de expediente, higiene e limpeza.
Secretaria da Administração - LAI
1) Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº12527/2011)
O objetivo da norma é assegurar o direito fundamental constante da Constituição Federal de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública para torná-la mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além do acesso aos gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. No município de Ajuricaba, é regulada pela Lei Municipal nº 2447, de 30 de agosto de 2013, disponível no site do Município: www.ajuricaba.rs.gov.br.
Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que garante a transparência dos dados públicos:
- Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura de Ajuricaba, à Rua Oscar Schmidt, nº 172, Centro – Ajuricaba/RS (fone (55) 3387 0600.
As informações solicitadas via online são disponibilizados de forma gratuita. Já as requeridas por escrito, através do Setor de Protocolo, será cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 9º caput da Lei 2447, de 2013), salvo, aquelecujasituaçãoeconômicanãolhepermitafazê-lo,semprejuízodosustentoprópriooudafamília,declaradanostermosdaLeiFederaln.º 7.115, de 29 de agosto de 1983 (parágrafo único do art. 9º da Lei 2447,de 2013).
O artigo 11 da Lei 2447, de 2013 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento parcial ou total,de acesso à informação,éasseguradoaorequerenteodireitodeobterointeiroteordadecisãoprolatadapeloSIC, no prazo de 10 dias.
Não, mas de acordo com o art. 6º da Lei 2447, de 2013, o pedido deve conteraidentificaçãodorequerenteeaespecificaçãodainformaçãorequerida,sendo vedada a exigência:
– de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de
Conforme a Lei Municipal 2447, de 2013 (art. 8º) o SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
Precisa de requerimento, onde deve constar NOME DA PESSOA ou NOME DA RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, RG, ENDEREÇO DA PESSOA OU DO ESTABELECIMENTO, CIDADE, BAIRRO,TELEFONE,DESCRIÇÃO DO QUE VEM REQUERER E O MOTIVO DA SOLICITAÇÃO, DATA E ASSINATURA.
Certidão, Declaração, Atestado, Histórico Escolar, Guia ITBI, Expedição de número predial, Alvará de Localização e Funcionamento, Lotação Cadastral, Cópia, Licença, Planta, Mapa , Parcelamento, Isenção, Restituição, Recurso, Auxílio Financeiro, entre outros (todo documento fornecido pelo município).
Todos os requerimentos são passíveis de cobrança, exceto o que tem lei específica de isenção. Como empresas do SIMPLES e MEI.
1) O que é, modalidades, critérios e como participar:
O que é licitação e a que se destina?
O artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal de 1988, estabelece o que segue:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento).
Desta forma, todas as entidades públicas devem fazer suas aquisições tanto de materiais como serviços e obras através de processo licitatório, a regra é licitar sempre que possível, contudo, existem algumas exceções:
*Artigo 24 da Lei 8.666 [Dispensas de Licitação]
*Artigo 25 da Lei 8.666 [Inexigibilidade de Licitação]
*Artigo 17 da Lei 8.666 [Alienação dos bens Públicos]
Toda aquisição, obra ou serviço, deve estar prevista no PPA (planejamento para 04 anos efetuado no primeiro ano de mandato do gestor, a vigorar até o primeiro ano do mandato subsequente).
Até o final de cada ano se projeta a LDO Lei de diretrizes Orçamentárias para o ano posterior, com previsão de gastos e receitas, que é discutida com a população através de audiências públicas e aprovada pelo poder legislativo.
Todos os investimentos só poderão ser efetuados mediante dotação orçamentária constante na LOA Lei Orçamentária Anual.
A Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta as compras e licitações por órgãos públicos, apresenta as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação, conhecidas como dispensas e inexigibilidades de licitação.
Em seu artigo 24, a Lei de Licitações arrola os casos em que a licitação é dispensável, elencando vários incisos tipificando motivos pelos quais não é necessário o processo licitatório e no artigo 25, a Lei reconhece casos em que ocorre a inviabilidade da competição e autoriza a contratação direta, sendo a licitação inexigível. Ambos devem ser necessariamente justificadas e ser comunicados a autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, não sendo necessário este procedimento para as chamadas dispensas de licitação por limite de valor (art. 24, incisos I e II, da Lei 8666/93), que são realizadas com menos formalidade e prazos, com a simples tomada de orçamentos no mercado quando possível.
A licitação busca a proposta mais vantajosa para a administração pública e a interpretação das normas sempre deve ser em favor da ampliação da concorrência (disputa), mas preservando a segurança jurídica do futuro contrato.
Quais são as modalidades e os critérios para sua escolha?
As modalidades de licitações são:
• Pregão – Instituído pela Lei nº. 10.520 de 17/07/2002. (presencial ou eletrônico);
OBS.: Com o advento da Lei nº 11.947/09 e Resolução FNDE nº. 26/2013, ocorrem as chamadas públicas para aquisição de gêneros de alimentação oriundos da agricultura familiar para consumo nas escolas públicas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE, que é um processo de dispensa de licitação mas regido por Edital.
As licitações podem ser do tipo menor preço (unitário ou global), que é o mais usual, melhor técnica, técnica e preço, ou ainda, melhor lance ou oferta. A Administração Pública escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação, levando-se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais ilustrados abaixo, ou ainda, no caso das Chamadas Públicas da agricultura familiar, devido à legislação especifica.
A escolha das modalidades se dá por valor, como segue:
O Leilão é a modalidade usada para a venda de bens inservíveis ao Município.
O cadastramento no Registro Cadastral de Fornecedores/Licitantes no Município de Ajuricaba é exigido apenas nas Tomadas de Preços, para o restante não é obrigatório, mas é importante manter seus dados atualizados junto ao Setor de Compras para que este possa consultar as empresas interessadas nas cotações de preços, orçamentos prévios às licitações e envio de Cartas Convites, de acordo com cada caso.
Tenha preços competitivos para vencer as licitações. Participe. Só pode vencer uma licitação quem participar.
A empresa precisa estar com a documentação em dia,
tanto nas obrigações financeiras como no que tange aos documentos fiscais, pois, nas
licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e
jurídica. Todas as modalidades de licitação tem seus editais publicados no
site www.ajuricaba.rs.gov.br, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a
aba “Licitações”.
É o responsável pela realização de compras e contratações, através de pesquisa de preços e licitações com fornecedores, buscando a propostas mais vantajosa e do melhor preço para a administração.
O que são compras diretas e como participar de uma compra direta?
É a aquisição de bens, serviços ou obras pela administração, sem a realização da licitação. Ocorre nos casos permitidos nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, discriminados em seus incisos. O principal uso da dispensa de licitação, é por exemplo, quando o valor a ser comprado é menor do que o custo para a realização da licitação, que é a chamada dispensa por limite (até R$ 8.000,00 para materiais e serviços ou até R$ 15.000,00 para obras). Existe toda uma especificação na legislação indicando quando uma licitação pode ser dispensada ou inexigida (artigos 24 e 25 da lei 8.666/93) e os procedimentos a serem seguidos quando da opção por estas modalidades (artigo 26 da lei 8.666/93).
O cadastramento no Registro Cadastral de Fornecedores/Licitantes no Município de Ajuricaba é exigido apenas nas Tomadas de Preços, para o restante não é obrigatório, mas o setor de compras necessita entrar em contato com fornecedores cadastrados e regularizados para realizar cotações de preços, tanto de materiais como serviços, portanto mantenha seu empreendimento regularizado. Ser uma empresa formal é um pré-requisito para poder participar dos procedimentos de compras públicas. A Administração precisa conhecer seus fornecedores, por isso precisa possuir certos dados essenciais da empresa, tais como:
PESSOA JURÍDICA:. Razão Social / Fantasia, CNPJ, Telefone, dados da pessoa responsável l para assinatura do contrato e E-mail;
PESSOA FÍSICA: Nome, Endereço, CPF, Telefone e E-mail;
Atualmente as solicitações de orçamentos e pesquisas de preços estão sendo enviados através de e-mail, portanto mantenha uma conta de e-mail atualizada junto ao setor de compras.
O Registro de Preços é utilizado pelo Município a fim de selecionar a proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, produtos e serviços. O Registro de Preços não é uma modalidade de licitação, sendo realizado através da modalidade pregão ou concorrência e destes gerando as atas de registro de preços, documento de compromisso para futura contratação em que se registram os preços, fornecedores e condições a serem praticados.
Como sei que venci uma cotação de preços?
Logo após a realização da cotação de preços, é gerado um pré-empenho para os vencedores com o menor preço (lembrando que geralmente a aquisição é por item, podendo se ganhar alguns itens e perder outros). Este pré-empenho é encaminhado para o Setor de Empenhos/Contabilidade que gera o empenho, sendo este enviado através do almoxarife ou pelo setor de interesse para a empresa através do e-mail cadastrado, ou em mãos. O empenho é o documento contábil que garante a disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da compra, e possui os detalhes para entrega do produto adquirido. A entrega do material ou a realização do serviço só pode ocorrer após o recebimento do empenho.
Sim, as Leis Complementares 123/2006 e 147/2014 dão privilégios a estas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Na maioria dos editais de nosso município existem regras que beneficiam estas empresas, como a possibilidade de apresentar documentação fiscal regularizada apenas após a beneficiária ser declarada vencedora de algum item da licitação e ainda o beneficio do “Empate Ficto”, onde é assegurada preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra este empate entre as propostas. Entendendo-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas beneficiárias sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada que não seja beneficiária. Este percentual é de até 5% (cinco por cento) no caso de Pregão. Consulte as regras dispostas em cada Edital.
1) Assuntos relacionados à Agricultura e Meio Ambiente:
Quais são os documentos necessários para fazer um Bloco de Produtor Rural?
Quais são os documentos necessários para incluir uma pessoa no Bloco de Produtor Rural?
Formulário do cadastro e cópia do CPF da pessoa a ser incluída.
Quais são os documentos necessários para a exclusão de uma pessoa no Bloco de Produtor Rural?
Formulário de exclusão e cópia de RG da pessoa a ser excluída.
Quais os horários de funcionamento da feira do produtor?
A feira do produtor esta aberta todas as terças e sábados pela manha, com abertura as 08:30 horas e término as 11:30 no prédio em frente as lojas Becker. Eventualmente Também é realizada a Feira da Juventude e Agricultura Familiar que possui cerca de 20 produtores cadastrados que comercializam os produtos diretamente ao consumir, produtos orgânicos e livres de agrotóxicos.
Quem pode ser beneficiado no programa de incentivo a produção leiteira de distribuição gratuita de sêmen?
Todos os agricultores do município podem ser beneficiados com o recebimento gratuito de doses de Sêmen de bovinos para produção de leite. Para se cadastrar no programa o agricultor devera fazer a inscrição na secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com os seguintes documentos:
- Cópia do certificado de curso de inseminação, com no mínimo 30 horas aula.
- Fixa da inspetoria veterinária com a quantidade de animais registrada em seu nome.
- Número de Inscrição estadual.
Como participar do programa Troca-troca de sementes de milho e sorgo?
Todos os agricultores tem direito em participar do programa troca-troca, são disponibilizados 3 sacos de semente por CPF. As encomendas de semente de milho do programa troca-troca devem ser feitas na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ajuricaba por meio da pagina eletrônica do FEAPER sempre que for divulgada as datas de abertura das inscrições, após as inscrições são feitas as encomendas e após cerca de 60 dias as sementes estão a disposição para retirada no local os foi feita as inscrições.
Qual é a destinação correta para materiais eletrônicos e lâmpadas fluorescentes?
Os materiais eletrônicos devem ser devolvidos no local onde foram comprados, os
revendedores têm a obrigação de aceita-los e devolve-los ao fornecedor. Eventualmente são realizadas campanhas de recolhimento de material eletrônico, exceto pilhas e lâmpadas.
É preciso licença para cortar árvores dentro do terreno? E na calçada?
Segundo a legislação municipal e necessário licença para poda e supressão de arvores tanto no passeio quanto nos pátios das residências.
Quais documentos são necessários para a licença de corte de árvores?
Requerimento com o tipo de arvore, motivo da supressão, endereço, telefone e CPF do requerente.
Como fazer a poda das árvores da calçada?
A poda de 30% dos galhos verdes é permitida. Não é permitida a “poda drástica”, que é
a retirada de toda a copa verde da árvore.
Quais tipos de árvores posso plantar na calçada?
Recomendamos as espécies nativas do Rio Grande do Sul de porte médio, como a pitangueira, quaresmeira, araçá, camboim, tarumã, erva-mate, guabiju, chal-chal, pata-de-vaca, entre outros. Destaca-se que os canteiros devem ter 60cm x 60cm para o bom desenvolvimento da planta, sem riscos de levantar a calçada.
Quais atividades precisam de licenciamento?
Toda atividade que possui potencial poluidor necessita de Licenciamento Ambiental, isso inclui todas as atividades industriais, as cri ações de animais, e algumas prestadores de serviço. A Lista completa dessas atividades consta na Resolução CONSEMA 188/2014.
Como proceder para encaminhar uma licença ambiental?
É preciso preencher o Formulário de Licenciamento fornecido pela SMAMA, anexar TODOS os documentos solicitados e Protocolar o pedido.
Quanto tempo em média leva para sair uma licença ambiental?
A emissão de uma licença ambiental, desde que contendo todos os documentos solicitados, pode levar de algumas semanas a no máximo 3 meses, salvo algumas exceções que requerem uma maior complexidade e analise ou a dependência de laudos e demais estudos.
Onde encontro os formulários para protocolar meu pedido de Licenciamento Ambiental?
Todos os formulários estão disponíveis na própria Secretaria.
1) Credor do Município em ação judicial já encerrada, como fazer para saber seu crédito e prazo de recebimento?
Toda e qualquer informação judicial deve ser buscada junto ao(à) advogado(a) que o credor constituiu para o processo, sendo que os Procuradores do Município não atendem à parte contrária no processo, por proibição legal. Sendo interesse do credor, dependendo do juízo que tramitou sua ação, poderá buscar informações junto aos sites oficiais respectivos:
– Justiça Estadual: http://www.tjrs.jus.br (Pesquisa específica de Precatórios: http://www.tjrs.jus.br/site/processos/precatorios_e_rpvs/)
– Justiça Federal: http://www2.trf4.jus.br/trf4/
A pessoa que se sentir lesada (dano ao patrimônio, acidente com veículo oficial, medicação, abertura de rua, servidor público e suas vantagens etc.) necessita ingressar de imediato com ação judicial contra o Município?
Para a busca e reconhecimento de algum direito, o interessado tem a faculdade de pedir administrativamente o direito que entende devido ou violado, necessitando, entretanto, que demonstre legitimidade e junte o maior número de provas possíveis, como orçamentos, quando for caso de indenização.
1) Postos de Saúde - Cartão SUS e Medicamentos:
Quais as unidades de Saúde, na cidade e interior?
- Unidade de Saúde (ESF 3) 33871249
- Vigilância Sanitária 33871240
Como posso consultar com especialista?
Procurar a sua unidade básica de saúde mais próximo, ao receber o atendimento do médico clinico e se necessário, será encaminhado ao especialista.
O que significa um ESF e sua finalidade?
ESF é uma Unidade Básica de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, que tem por finalidade atender a população de uma determinada área de no máximo 4 mil pessoas disponibilizando médico e uma equipe multiprofissional para realizar a atenção básica prevenção e promoção a saúde.
A solicitação deve ser feita junto ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Saúde tendo em mãos os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência. Em caso de atualização cadastral, apresentar também o cartão SUS antigo e o CPF (obrigatório). Para recém-nascido é necessário somente a certidão de nascimento.
O que é necessário para a retirada de medicamentos?
Receita médica atualizada (validade 4 meses para uso contínuo), carteirinha da ESF ou cartão do SUS. No caso de medicamentos da portaria nº 344/98 apresentar também documento de identificação (RG).
Onde e como encaminhar a solicitação de medicamentos do componente especializado e especiais?
Farmácia Municipal, localizada junto ao Centro Municipal de Saúde.
Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” como funciona?
Farmácias Privadas do município cadastradas no Ministério da Saúde para fornecimento de medicamentos gratuitos , outros com 90% de desconto, e fraldas com desconto. Para ter acesso a estes medicamentos nas farmácias o paciente/cliente deverá apresentar receita médica dentro da validade (4 meses) e CPF.
1) Como solicitar Alvará Sanitário?
A solicitação deverá ser protocolada no setor de cadastro da Secretaria da Fazenda.
2 Que é necessário para a renovação do alvará?
O contribuinte deverá retirar guia para pagamento disponível na Secretaria da Fazenda e também no site da prefeitura;
- Apresentar o PPCI, liberado pelos bombeiros.