Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/04/25/artigo-66/
Timestamp: 2017-06-25 23:57:39+00:00
Document Index: 78473004

Matched Legal Cases: ['Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 5', 'Artigo 65', 'Artigo 67']

Artigo 66 « Constituição Federal
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Artigo 66	Preâmbulo
Comentários Recentes	Gilmar Francisco em Artigo 5	Subseção III
§ 4º – O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
By InfoWeb in Capítulo I - Do Poder Legislativo, Seção VIII - Do Processo Legislativo, Título IV - Da Organização dos Poderes on 25 de Abril de 2013.	← Artigo 65	Artigo 67 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...