Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/145938349/dou-secao-1-10-05-2017-pg-15
Timestamp: 2018-12-10 15:42:41+00:00
Document Index: 101148747

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 52', 'artigo 10', 'artigo 10']

DOU 10/05/2017 - Pg. 15 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017
e-MEC: 201304590 Parecer: CNE/CES 159/2017 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Fundação de Estudos Sociais do Paraná - Curitiba/PR Assunto: Credenciamento da Faculdade de Educação Superior do Paraná (Fesppr), com sede no município de Curitiba, estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Educação Superior do Paraná (Fesppr), com sede na Rua General Carneiro, nº 216, térreo, Centro, no município de Curitiba, estado do Paraná, para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com atividades presencias realizadas, exclusivamente, no polo localizado em sua sede, localizada na Rua General Carneiro, nº 216, térreo, Centro, município de Curitiba, estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, para a oferta dos cursos de bacharelado em Administração e de tecnologia em Gestão Comercial, com 160 (cento e sessenta) vagas anuais cada Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201355928 Parecer: CNE/CES 160/2017 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Associação de Educação Santa Rita de Cássia - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia (Faceas), com sede no município de São Paulo, estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do
relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia (Faceas), para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Avenida Jaçanã, nº 648, bairro Jaçanã, no município de São Paulo, estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, com abrangência de atuação em sua sede, a partir da oferta dos cursos superiores de tecnologia em Processos Gerenciais e em Gestão da Qualidade, com o número de vagas fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201414375 Parecer: CNE/CES 163/2017 Relator: Yugo Okida Interessada: SEI - Sociedade Educacional de Itapiranga Ltda. - Itapiranga/SC Assunto: Credenciamento do Centro Universitário FAI, por transformação da Faculdade de Itapiranga, com sede no município de Itapiranga, estado de Santa Catarina Voto do relator: Nos termos do Decreto nº 5.786/2006 e da Resolução CNE/CES nº 1/2010, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário FAI, por transformação da Faculdade de Itapiranga, com sede na Rua Carlos Kummer, nº 100, bairro Universitário, no município de Itapiranga, estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, conforme ainda o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, aprovando também, por este ato, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Estatuto do Centro Universitário em tela Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201415667 Parecer: CNE/CES 164/2017 Relator: Yugo Okida Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. -Salvador/BA Assunto: Credenciamento da Faculdade de Ciências Exatas da Cidade de São Paulo - FACESP, com sede no município de São Paulo, estado do São Paulo Voto do relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Ciências Exatas da Cidade de São Paulo - FACESP, com sede na Avenida Rangel Pestana, nº 1.105, bairro Brás, município de São Paulo, no estado de São Paulo, observados tanto o prazo máximo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, a partir da oferta dos cursos superiores de Engenharia Eletrônica, bacharelado; Engenharia Elétrica, bacharelado; Engenharia Civil, bacharelado; Engenharia Mecânica, bacharelado; e Engenharia de Controle e Automação, bacharelado, com o número de vagas a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201302684 Parecer: CNE/CES 166/2017 Relator: Arthur Roquete de Macedo Interessada: Associação de Ensino Superior de São Roque - São Roque/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria SERES nº 217, de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2016, indeferiu o pedido de autorização do curso de Enfermagem, bacharelado, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, com sede no município de São Roque, estado de São Paulo Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, suspendendo os efeitos da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação, exarada na Portaria SERES nº 217, de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016, para autorizar o funcionamento do curso de Enfermagem, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, localizada na Rua Padre Marçal, nº 30, bairro Centro, município de São Roque, estado de São Paulo, com 180 (cento e oitenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201418254 Parecer: CNE/CES 168/2017 Relator: Joaquim José Soares Neto Interessada: Fundação Pinhalense de Ensino - Espírito Santo do Pinhal/SP Assunto: Recurso contra decisão da Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio do Despacho SERES nº 283, de 18 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de dezembro de 2014, aplicou medida cautelar de suspensão de prerrogativas de autonomia em relação ao curso superior de bacharelado em Biomedicina, ofertado pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, com sede no município de Espírito Santo do Pinhal, estado de São Paulo Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, expressa no Despacho SERES nº 283, de 18 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, para determinar a cassação das medidas cautelares de suspensão das prerrogativas de autonomia universitária em relação ao curso superior de Biomedicina, bacharelado, do Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal (UniPinhal), com sede na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/n, bairro Jardim Universitário, no município de Espírito Santo do Pinhal, estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201418286 Parecer: CNE/CES 169/2017 Relator: Joaquim José Soares Neto Interessada: Fundação Universidade Federal do Maranhão - São Luís/MA Assunto: Recurso contra decisão da Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio do Despacho SERES nº 283, de 18 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de dezembro de 2014, aplicou medida cautelar de suspensão de prerrogativas de autonomia em relação ao curso superior de Serviço Social, bacharelado, ofertado pela Universidade Federal do Maranhão, com sede no município de São Luiz, no estado do Maranhão Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio do Despacho SERES nº 283, de 18 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, para determinar a cassação das medidas cautelares de suspensão das prerrogativas de autonomia universitária, em relação ao curso superior de Serviço Social, bacharelado, da Universidade Federal do Maranhão, situada na Avenida dos Portugueses, nº 1966, bairro Vila Bacanga, no município de São Luiz, no estado do Maranhão Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201502176 Parecer: CNE/CES 170/2017 Relator: Joaquim José Soares Neto Interessada: Fundação Educacional de Goiás - Goiânia/GO Assunto: Recurso contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio da Portaria SERES nº 217, de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2016, indeferiu o pedido de autorização do Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmética da Faculdade Lions, com sede no município de Goiânia, estado de Goiás Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação, expressa na Portaria SERES nº 217, de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 24 de junho de 2016, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmética, que seria ministrado pela Faculdade Lions, com sede na Alameda dos Bambus, s/n, quadra CL 1, lotes 2 a 7, Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, no município de Goiânia, estado de Goiás Decisão da Câmara: APROVADO por uninimidade.
e-MEC: 201501542 Parecer: CNE/CES 171/2017 Relator: Francisco César de Sá Barreto Interessada: Fundação Presidente Antonio Carlos - Belo Horizonte/MG Assunto: Recurso contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria SERES nº 772, de 1º de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 2 de dezembro de 2016, indeferiu o pedido de autorização do curso de Fisioterapia, bacharelado, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia, com sede no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria SERES nº 772, de 1º de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 2 de dezembro de 2016, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso de Fisioterapia, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia, localizada na Rua Barão de Camargos, nº 695, bairro Fundinho, no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais Decisão da
Câmara: APROVADO por uninimidade. e-MEC: 201406856 Parecer: CNE/CES 174/2017 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessada: Unisepe - União das Instituições de Serviço, Ensino e Pesquisa Ltda. - Amparo/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade de São Lourenço, com sede no município de São Lourenço, no estado de Minas Gerais Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de São Lourenço, com sede na Rua Madame Schimidt, nº 90, bairro Federal, no município de São Lourenço, estado de Minas Gerais, observados tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201406935 Parecer: CNE/CES 175/2017 Relator: Antonio de Araújo Freitas Junior Interessada: Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Fidélis Ltda. - EPP - São Fidélis/RJ Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ciências, Educação, Saúde, Pesquisa e Gestão (CENSUPEG), com sede no município de São Fidélis, estado do Rio de Janeiro Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Ciências, Educação, Saúde, Pesquisa e Gestão, localizada na Avenida Emygdio de Maia Santos, nº 1.035, bairro Vila dos Coroados, município de São Fidélis, estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201416709 Parecer: CNE/CES 176/2017 Relator: Antonio de Araujo Freitas Junior Interessada: Organização Educacional Artur Fernandes Ltda. - Tupã/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade FACCAT, com sede no município de Tupã, no estado de São Paulo Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade FACCAT, com sede na Rua Cherentes, nº 36, bairro Centro, no município de Tupã, no estado de São Paulo, observandose tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201100446 Parecer: CNE/CES 178/2017 Relator: Francisco César de Sá Barreto Interessada: Sociedade Mestra de Educação e Cultura de Goiás S.A. - Aparecida de Goiânia/GO Assunto: Recredenciamento da Faculdade Padrão, com sede no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Padrão, com sede na Rua Uberlândia, Quadra 63, Lotes I a V, setor Jardim Luz, no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201417957 Parecer: 179/2017 Relator: Gilberto Gonçalves Garcia Interessada: Uniserra - Unidade de Ensino Superior de Tangará da Serra Ltda. - ME - Tangará da Serra/MT Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Educação de Tangará da Serra (Faceduts), com sede no município de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Educação de Tangará da Serra (Faceduts), situada na Rua José Corsino, nº 1.037, bairro Parque das Mansões, município Tangará da Serra, estado do Mato Grosso, observando-se tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201510266 Parecer: CNE/CES 180/2017 Relator: Maurício Eliseu Costa Romão Interessada: Sociedade Porvir Científico - Porto Alegre/RS Assunto: Credenciamento da Universidade La Salle (Unilasalle), por transformação do Centro Universitário La Salle, com sede no município de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul Voto do relator: Nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.394/1996, voto favoravelmente ao credenciamento da Universidade La Salle (Unilasalle), por transformação do Centro Universitário La Salle, com sede na Avenida Victor Barreto, nº 2288, bairro Centro, no município de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de 8 (oito) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, aprovando também, por este ato, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Estatuto da Universidade, devendo a instituição cumprir, durante seu primeiro prazo de credenciamento, as seguintes metas: (a) manter e fortalecer os programas e cursos de pós-graduação stricto sensu atualmente em funcionamento; (b) ampliar a atual oferta da pós-graduação stricto sensu por meio de mais cursos de mestrado acadêmico, mestrado profissional e de doutorado; (c) fortalecer os grupos de pesquisa já existentes e implementar política de absorção de docentes pesquisadores; (d) expandir o número de programas de extensão universitária, vinculados aos cursos de graduação e pós-graduação. Fica determinada à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação a verificação do cumprimento destas metas na realização de avaliação externa, para fins de recredenciamento da Universidade em tela Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201609374 Parecer: CNE/CES 187/2017 Relator: Yugo Okida Interessado: IBGM - Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing Ltda. - EPP - Recife/PE Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Brasileiro (Unibra), por transformação da Faculdade de Tecnologia, Gestão & Marketing, com sede no município de Recife, no estado de Pernambuco Voto do relator: Nos termos do Decreto nº 5.786/2006 e da Resolução CNE/CES nº 1/2010, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Brasileiro (Unibra), por transformação da Faculdade de Tecnologia, Gestão & Marketing, com sede na Rua Joaquim Felipe, nº 250, bairro Boa Vista, município de Recife, estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, aprovando também, por este ato, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Estatuto do Centro Universitário em tela Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.