Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=77639&d=noCookie
Timestamp: 2020-08-04 20:47:16+00:00
Document Index: 65529448

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 81', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 9']

OE202006/0800
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área do arquivo nomeadamente providenciar a segurança dos acervos documentais existentes no Arquivo Municipal; Orientar a organização documental e o tratamento arquivístico; Promover e auxiliar arquivos públicos e privados do concelho ou com interesse histórico para o mesmo, quando estes o solicitarem; Estabelecer internamente metodologias de aplicação da normalização arquivística nacional e internacional; Coordenar e acompanhar os trabalhos de seleção documental; Proceder à avaliação e eliminação documental de acordo com a legislação em vigor.
Câmara Municipal de Tavira 1 Praça da República 8800951 TAVIRA Faro Tavira
Licenciatura com esp. na área das Ciências Documentais ou Licenciatura em Ciências Documentais
2810320582
Diário da República n .º 123, 2.ª série, de 26 de junho
1.- Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, abreviadamente designada por Portaria, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2020, por meu despacho de 18/05/2020, se encontra a aberto, nos termos do artigo 18º da referida Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior – Licenciatura com especialização na área das Ciências Documentais ou Licenciatura em Ciências Documentais, para o exercício de funções na Divisão de Administração.
2.- Consultas prévias:
2.1- Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Tavira para Técnicos Superiores na área a concurso.
2.2- Que não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso especifico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º da Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, conforme comunicação enviada pela CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve e até à sua constituição e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, «As autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação»;
3.- Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Código de Procedimento Administrativo.
4.- Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
5.- O local de trabalho situa-se na área do Município de Tavira.
6.- Posicionamento remuneratório: de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento remuneratório pode ser objeto de negociação. A posição remuneratória de referência, respeitando as regras previstas no n.º 7 do referido artigo 38.º, corresponde à 2.ª posição nível 15 – 1.205,08€.
6.1- Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, o candidato que detenha já uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informa prévia e obrigatoriamente o posto de trabalho que ocupa e a posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere.
7.- Caracterização dos postos de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área do arquivo nomeadamente providenciar a segurança dos acervos documentais existentes no Arquivo Municipal; Orientar a organização documental e o tratamento arquivístico; Promover e auxiliar arquivos públicos e privados do concelho ou com interesse histórico para o mesmo, quando estes o solicitarem; Estabelecer internamente metodologias de aplicação da normalização arquivística nacional e internacional; Coordenar e acompanhar os trabalhos de seleção documental; Proceder à avaliação e eliminação documental de acordo com a legislação em vigor.
7.1- As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81º da LTFP.
8.- Requisitos de admissão: conforme estipula o n.º 3 do artigo 17.º da Portaria, os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.
8.1- Requisitos Gerais: Os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a)	Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição ou convenção internacional ou lei especial;
b)	Ter 18 anos completos;
c)	Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções a que se candidata;
d)	Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e)	Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
8.2- Requisitos especiais - Habilitação Académica: Licenciatura com especialização na área das Ciências Documentais ou Licenciatura em Ciências Documentais.
8.3- Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
9.- Âmbito do Recrutamento: nos termos do no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;
9.1- Na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do número anterior, e para os efeitos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e conforme mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2020 aprovado, pode-se recrutar trabalhador com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
10.- De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Tavira idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11.- Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante formulário tipo disponível no sítio da Internet do Município www.cm-tavira.pt (balcão virtual-recursos humanos-recrutamento e seleção-procedimentos concursais-formulários de uso obrigatório), e efetuadas nos termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, podendo ser remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. No caso de a candidatura ser entregue via e-mail, deverá ser enviada para o seguinte endereço concursospessoal@cm-tavira.pt, devendo o formulário, depois de devidamente preenchido, ser assinado com recurso ao uso do certificado digital pessoal do candidato.
11.1- O Município encontra-se a desenvolver os procedimentos com vista ao cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
11.2- O formulário devidamente datado e assinado, deve indicar expressamente a referência do concurso a que concorre (ex.: OE 2019XX/XXXX) e ser acompanhado, dos documentos previstos no artigo 20.º, nomeadamente:
a)	Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b)	No caso de ser detentor de relação jurídica de emprego público declaração atualizada (com data reportada até ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém nessa data, descrição da atividade que executa, bem como a última avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa;
c)	Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado pelo candidato, do qual deve constar designadamente, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com a indicação dos respetivos períodos de duração, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada;
d)	Nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 20.º da Portaria, os candidatos que exerçam funções no Município de Tavira ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a) e c) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
11.3- A não apresentação dos documentos exigidos nos pontos anteriores determina a exclusão dos candidatos do procedimento, quando a falta destes documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação, conforme previsto na alínea a), do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria.
12.- As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da Lei.
13.- Métodos de seleção e critérios: Considerando que os artigos 36.º da LTFP e 5.º da Portaria estabelecem os métodos obrigatórios, consoante a situação jurídico funcional do trabalhador, bem como o n.º 1 do artigo 6.º da referida Portaria que determina quais os métodos de seleção facultativos ou complementares, optou-se pelos seguintes métodos:
a)	Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), como métodos obrigatórios, e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) como método complementar, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
b)	Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) como métodos obrigatórios, e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) como método complementar, para os restantes candidatos.
13.1- Os candidatos referidos na alínea a) podem afastar por escrito a aplicação daqueles métodos e, nesse caso, ser-lhes-á aplicado os métodos previstos na alínea b).
13.2- A Avaliação Curricular (AC) – visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
Habilitação Académica (HA); Formação Profissional (FP) – onde serão tidas em consideração as áreas de formação e aperfeiçoamento relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; Experiência Profissional (EP) – onde será ponderada a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas e Avaliação do Desempenho (AD) – relativa ao último biénio, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. A Avaliação Curricular (AC) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada dos elementos a avaliar.
13.3- A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) – é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4. dos comportamentos em análise.
13.4- A Prova de Conhecimentos (PC)- visa avaliar os conhecimentos profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função a concurso, será a adotada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas. Assume a forma escrita, com consulta, terá a duração máxima de 90 minutos e tolerância de 10 minutos, que versará sobre a seguinte legislação: Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro; Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de abril de 2016; Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativo, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto; Regime Geral de Incorporações nos Arquivos Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março; Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, e alterações introduzidas pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro; Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, alterado pelas Leis n.ºs 14/94, de 11 de maio, 107/2001, de 08 de setembro e 26/2016, de 22 de agosto; Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, aprovado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
13.5- A Avaliação Psicológica (AP)- visa avaliar aptidões, caraterísticas de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos tendo como referência o perfil de competências previamente definido. É valorada da seguinte forma: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.6 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS)- visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A Entrevista Profissional de Seleção terá uma duração que não deve exceder 30 minutos e a classificação será apurada mediante o cálculo da média aritmética simples, com arredondamento às centésimas.
14.- A Ordenação Final – será a resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção aplicados, consoante a situação do candidato:
a) OF=[(ACx40%) +(EACx30%) +(EPSx30%)]
b) OF=[(PCx40%) +(APx30%) +(EPSx30%)]
Em que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC= Entrevista de Avaliação de Competências; PC= Prova de conhecimentos; AP= Avaliação Psicológica e EPS = Entrevista Profissional de seleção.
14.1- Nos termos do nº 6 do artigo 11º. da Portaria, a ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são publicados no sitio da Internet do Município de Tavira em www.cm-tavira.pt (balcão virtual-recursos humanos-recrutamento e seleção-procedimentos concursais-concursos a decorrer).
15.- Nos termos dos nºs 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como, cada uma das fases que comportem é eliminatório. Serão excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como, os que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
16.- Em situações de igualdade de valoração entre os candidatos, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria, e esgotados estes, de acordo com os critérios definidos na ata do júri.
17.- Para efeitos do disposto no nº.1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
17.1- De acordo com a descrição do conteúdo funcional constante do presente aviso de abertura, o júri do concurso verifica a capacidade de o candidato exercer a função, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
17.2- Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no formulário de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
18.- Composição do Júri:
Presidente: Dra. Ana Cristina Rodrigues Palindra, Chefe da Divisão de Administração;
Vogais: Dra. Isabel Maria Gomes Pogeira Dias Salvado, Técnica Superior e Dra. Maria Noélia da Conceição Pereira, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Dra. Ana Margarida do Nascimento Catarino, Técnica Superior e Dr. Michel António Pereira Custódio, Técnico Superior.
19.- Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo. 22.º da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19.1- Os candidatos admitidos são convocados nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Portaria, pela forma prevista na alínea b) do artigo 10.º da Portaria.
19.2- Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Tavira e disponibilizada no sítio da Internet do Município de Tavira.
19.3- Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria, os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista na alínea b) do artigo 10.º da Portaria.
19.4- A lista unitária da ordenação final dos candidatos, será publicitada nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria.
20.- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
Paços do Concelho de Tavira, 26 de junho de 2020
Aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2020