Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2017:092:FULL&from=BG
Timestamp: 2019-10-15 15:05:57+00:00
Document Index: 133786877

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 3']

Jornal Oficial C 92/2017
relativa à substituição de um membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT
Tendo em conta a Decisão C(2015) 3261 final da Comissão, de 19 de maio de 2015, que institui a plataforma REFIT, nomeadamente o artigo 4.o,
A Decisão C(2015) 3261 final da Comissão, que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma»), prevê, no artigo 4.o, que a plataforma seja composta por um «grupo dos governos» e um «grupo das partes interessadas» e que os membros do grupo das partes interessadas seja constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros em representação das empresas, incluindo as PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum partilhado por diversas partes interessadas.
A decisão prevê no artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu primeiro-vice-presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros sejam nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitam podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.
A Decisão C(2015) 9063 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, relativa à nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT (1) prevê que se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro-vice-presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.
Na sequência da demissão de Pierre Baussand como membro do grupo das partes interessadas, em 26 de setembro de 2016, o primeiro-vice-presidente da Comissão nomeou Nina Renshaw em substituição de Pierre Baussand pelo período restante do seu mandato,
Nina Renshaw é nomeada membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT até 31 de outubro de 2019.
(1) JO C 425 de 18.12.2015, p. 8.
Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico
Atual entidade empregadora
Aliança Europeia de Saúde Pública (EPHA)
Na página 95, entre a nota explicativa relativa à subposição da NC «2103 90 30 Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e que contenham, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l» e a nota explicativa da posição NC «2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas», é inserido o seguinte texto:
Classificam-se nesta subposição produtos que, de outra forma, seriam abrangidos pelo Capítulo 22, preparados para fins culinários e tornados impróprios para consumo como bebida.
Esta subposição compreende, nomeadamente, as “bebidas alcoólicas para uso culinário”, que são produtos comummente denominados como “vinhos para uso culinário”, “vinho do Porto para uso culinário”, “Conhaque para uso culinário” e “brandy para uso culinário”. Os vinhos para uso culinário são constituídos por vinhos comuns ou por vinho sem álcool, ou por uma mistura de ambos, aos quais foi adicionado sal, ou uma combinação de vários temperos (por exemplo, sal e pimenta), tornando o produto impróprio para consumo como bebida. Em geral, estes produtos contêm, pelo menos, 5 g/l de sal.»
Estão abertas candidaturas para os cargos de sete dos 14 membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1). A Autoridade está localizada em Parma, Itália.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de riscos da União Europeia no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A Autoridade foi criada com a finalidade de fornecer pareceres e apoio científicos à legislação e às políticas da União em todos os domínios suscetíveis de ter efeitos diretos ou indiretos na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como no que respeita às questões estreitamente associadas no domínio da saúde e bem-estar animal e da fitossanidade. Fornece informações independentes sobre estas matérias e assegura a comunicação sobre os riscos. A sua missão consiste igualmente em emitir pareceres científicos em muitos domínios da legislação relativa à alimentação humana e animal, incluindo as novas tecnologias da alimentação, como os OGM, sempre que a legislação da União o requeira. A Autoridade goza de amplo reconhecimento como ponto de referência, graças à sua independência, à qualidade científica dos seus pareceres e informações públicas, à transparência dos seus procedimentos e à diligência no desempenho das tarefas que lhe são confiadas. Além de dispor do seu próprio pessoal especializado, a Autoridade é apoiada por redes de organizações competentes na UE.
Nos termos do artigo 25.o do supracitado regulamento, «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União». Além disso, quatro dos membros do Conselho de Administração «devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar».
Além disso, o considerando 40 do mesmo regulamento estipula que é «indispensável a cooperação com os Estados-Membros» e o considerando 41 determina que «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, por exemplo, no domínio da gestão e da administração, e a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União. Tal deve ser facilitado através da rotação dos diferentes países de origem dos membros do Conselho de Administração, sem que nenhum lugar seja reservado a nacionais de um Estado-Membro específico».
Atribuições e funcionamento do Conselho de Administração
As responsabilidades do Conselho de Administração incluem, nomeadamente:
o acompanhamento geral das atividades da Autoridade, a fim de assegurar que cumpra a sua missão e desempenhe as tarefas que lhe são confiadas em conformidade com o seu mandato e num espírito de independência e transparência;
a nomeação do diretor-executivo com base numa lista de candidatos elaborada pela Comissão e, se necessário, a sua demissão;
a nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos, que estão encarregados de formular os pareceres científicos da Autoridade;
a aprovação dos programas anuais e plurianuais de trabalho da Autoridade e do relatório geral das atividades anuais;
a adoção do regulamento interno e do regulamento financeiro da Autoridade.
O Conselho de Administração funciona por reuniões públicas, sessões privadas e por correspondência. Os documentos da EFSA, a correspondência do Conselho de Administração e as sessões privadas são em inglês. O Conselho de Administração reúne-se quatro a seis vezes por ano, predominantemente em Parma.
O Conselho de Administração é constituído por 14 membros e um representante da Comissão, tal como estipulado no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2). Quatro dos membros devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Os mandatos de sete membros do atual Conselho de Administração terminam em 30 de junho de 2018, em conformidade com a Decisão 2014/C 192/02 do Conselho (3). Os mandatos dos outros sete membros terminam em 30 de junho de 2020, em conformidade com a Decisão 2016/C 223/08 do Conselho (4).
A atual composição do Conselho de Administração pode ser consultada na página web da EFSA: http://www.efsa.europa.eu/en/mb/mbmembers.htm
A presente publicação diz respeito às candidaturas para os cargos dos sete membros do Conselho de Administração cujo mandato termina em 30 de junho de 2018.
Qualificações para o cargo e critérios de seleção
Os membros do Conselho de Administração devem satisfazer os mais elevados padrões de competência, abarcando um vasto leque de conhecimentos especializados pertinentes e o compromisso de agir com independência.
Para poderem candidatar-se, os interessados têm de ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e demonstrar:
Ter pelo menos 15 anos de experiência num ou vários dos cinco domínios de competência elencados adiante, tendo estado pelo menos cinco anos num posto de nível superior:
prestação de pareceres científicos independentes e apoio técnico e científico para a preparação da legislação e das políticas da União Europeia em todos os domínios com impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;
gestão e administração pública (incluindo recursos humanos, aspetos jurídicos e financeiros);
elaboração de políticas que garantam integridade, independência, transparência, práticas éticas e aconselhamento de qualidade científica elevada, preservando a fiabilidade face às partes interessadas;
comunicação e informação eficazes do público sobre o trabalho científico;
assegurar a necessária coerência entre: as funções de avaliação dos riscos, de gestão dos riscos e de comunicação dos riscos.
Ter pelo menos cinco anos de experiência em trabalho relacionado com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ou com outros domínios que se prendem com a missão da Autoridade, nomeadamente no domínio da saúde e do bem-estar animal, proteção do ambiente, fitossanidade e nutrição.
A sua capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar.
O seu compromisso de agir com independência:
devem desempenhar as suas funções de acordo com os mais elevados padrões de conduta ética, com honestidade, independência, imparcialidade, discrição e sem atender aos seus próprios interesses, e evitar qualquer situação suscetível de suscitar conflitos pessoais de interesses.
Aplicam-se os seguintes critérios na avaliação dos candidatos, que se baseará numa análise comparativa dos respetivos méritos e no seu compromisso de agir com independência:
especialização e capacidade para dar um contributo eficaz num ou mais domínios de competências supramencionados;
especialização no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ou noutros domínios relacionados com a missão da Autoridade;
capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar.
A lista dos candidatos pré-selecionados será também analisada à luz das seguintes exigências em matéria de composição do Conselho de Administração:
especialização coletiva equilibrada dos membros do Conselho de Administração;
a mais ampla distribuição geográfica possível, facilitada pela rotação dos membros do Conselho de Administração em função da respetiva nacionalidade.
Os candidatos devem preencher um formulário de candidatura em linha e um formulário de declaração de interesses, que incluem declarações e compromissos específicos assumidos por sua honra. Uma vez nomeados pelo Conselho, os membros terão de fazer todos os anos uma declaração de interesses por escrito e declarar em cada reunião do Conselho de Administração qualquer interesse suscetível de prejudicar a sua independência em relação aos assuntos a debater na ordem de trabalhos.
A declaração de interesses tem por finalidade demonstrar a capacidade do candidato de exercer as funções de membro do Conselho de Administração de acordo com as normas internas da EFSA em matéria de independência (http://www.efsa.europa.eu/en/values/independence.htm) e com o Código de Conduta do Conselho de Administração da EFSA (http://www.efsa.europa.eu/en/efsawho/mb.htm). Essas normas estipulam que os membros do Conselho de Administração devem abster-se de se envolver em qualquer ação suscetível de levar a um conflito de interesses ou de poder provocar no público a perceção de conflito de interesses.
Será tomada em consideração a situação particular de uma pessoa que se candidate a membro tendo experiência em organizações representativas dos consumidores ou de outros interesses na cadeia alimentar. Ver secção adiante, intitulada: «Membros do Conselho de Administração com experiência em organizações representativas dos consumidores ou de outros interesses na cadeia alimentar».
Participação nas reuniões do Conselho de Administração/Reembolso e ajudas de custo
Os membros deverão comprometer-se a participar assiduamente nas reuniões do Conselho de Administração. Deverão confirmar no formulário de candidatura a sua disponibilidade para participar ativamente no Conselho de Administração. Estima-se que o Conselho de Administração se reunirá quatro a seis vezes por ano. Os membros do Conselho de Administração não são remunerados, mas as suas despesas normais de deslocação são reembolsadas e recebem ajudas de custo diárias. As despesas de alojamento serão pagas diretamente pela EFSA. Receberão igualmente subsídios de presença nas reuniões, de acordo com o artigo 3.o das regras de reembolso, nos termos do qual: «o subsídio especial será de 385 EUR por cada dia inteiro de presença nas reuniões. A uma reunião de meio dia ou a meio dia de presença corresponde metade daquele montante».
Membros do Conselho de Administração com experiência em organizações representativas dos consumidores ou de outros interesses na cadeia alimentar
Os candidatos são convidados a indicar e a justificar na sua candidatura a intenção de serem considerados como um dos quatro membros do Conselho de Administração com experiência em organizações representativas dos consumidores ou outros interesses na cadeia alimentar. Os documentos comprovativos devem incluir informações sobre a sua experiência em organizações representativas dos consumidores e de outros interesses na cadeia alimentar.
Nomeação e termo do mandato
Com exceção do representante da Comissão, que é nomeado pela própria Comissão, os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, a partir da lista estabelecida pela Comissão com base no presente convite à manifestação de interesse. A duração do respetivo mandato é de quatro anos, com possibilidade de uma só renovação. Os candidatos devem ter em conta que a lista dos nomes selecionados pela Comissão será tornada pública, tendo o direito de se opor à publicação do seu nome, contactando a Comissão através do endereço indicado na declaração específica de privacidade para o presente convite (ver também secção «Proteção dos dados pessoais»). O exercício deste direito não prejudica a candidatura. As pessoas cujos nomes constem da lista da Comissão que não forem nomeadas podem ser convidadas a fazer parte de uma lista de reserva, à qual se poderá recorrer em caso de substituição de outros membros que não possam completar o respetivo mandato.
Será dispensado o maior cuidado em evitar toda e qualquer forma de discriminação, sendo encorajadas as candidaturas de mulheres.
Procedimento e data-limite de apresentação de candidatura
As candidaturas deverão cumprir as exigências a seguir indicadas, de outra forma não serão tidas em consideração.
As pessoas interessadas são encorajadas a apresentar uma candidatura eletrónica na seguinte página web: https://ec.europa.eu/food/efsa/management-board_en
As candidaturas eletrónicas devem ser acompanhadas de dois anexos:
o formulário de declaração de interesses com assinatura manuscrita, que pode ser obtido no seguinte endereço eletrónico: https://ec.europa.eu/food/efsa/management-board_en
um CV com o mínimo de 1,5 páginas e o máximo de três páginas.
Se a entrega da candidatura eletrónica for bem-sucedida, o sistema gera um número de registo. Se, no entanto, não for gerado um número de registo, a candidatura não foi registada.
Em caso de problemas técnicos, o candidato deverá enviar uma mensagem eletrónica para: sante-call-management-board-efsa@ec.europa.eu. Não é possível acompanhar a tramitação da candidatura eletrónica.
O formulário de candidatura, o formulário de declaração de interesses, o CV e eventuais documentos comprovativos terão de ser redigidos numa língua oficial da União Europeia. Seria, no entanto, desejável (sem que tal seja uma exigência) que fosse incluída uma resenha da experiência e outra informação pertinente em inglês, a fim de facilitar o procedimento de seleção. Todas as candidaturas serão tratadas de forma confidencial. Poderão ser ulteriormente exigidos documentos comprovativos.
Caso queira submeter a sua candidatura numa outra língua oficial da União Europeia que não seja o inglês, pode preencher a sua candidatura nessa língua ou contactar o secretariado através do endereço eletrónico sante-call-management-board-efsa@ec.europa.eu, a fim de solicitar um formulário de candidatura em determinada língua. No seguimento, receberá um formulário de candidatura em formato Word.
Todas as manifestações de interesse serão tratadas confidencialmente.
A data-limite para a apresentação das candidaturas termina é 19 de maio de 2017, às 12:00, hora de Bruxelas.
A candidatura tem de estar completa e a data-limite tem de ser respeitada. Recomenda-se vivamente aos candidatos que não esperem pelos últimos dias para apresentar a candidatura, pois qualquer falha de ligação à Internet pode impedir a apresentação da candidatura dentro do prazo. Uma vez terminado o prazo para apresentação das candidaturas, estas já não serão aceites.
As candidaturas enviadas por correio eletrónico e que respeitem os requisitos enunciados no ponto 3 serão aceites. Por princípio, não serão aceites as candidaturas enviadas por correio, fax ou entregues por mão própria nem as enviadas diretamente para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
A apresentação de uma candidatura implica que os candidatos aceitam os procedimentos e as condições descritas no presente convite e nos documentos nele referidos. Na elaboração da sua candidatura, os candidatos não podem em nenhuma circunstância fazer referência a documentos enviados em candidaturas anteriores (por exemplo: não serão aceites fotocópias de anteriores candidaturas). Qualquer falsa declaração ao fornecer as informações exigidas pode levar à exclusão do candidato do presente convite.
Todos os candidatos que participem no presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de seleção.
A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados (5). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e à segurança dos dados. Para informações mais detalhadas sobre o âmbito de aplicação, a finalidade e os meios de processamento dos dados pessoais no contexto do presente convite, os candidatos podem consultar a declaração específica de privacidade na página web do convite, no endereço eletrónico seguinte: https://ec.europa.eu/food/efsa/management-board_en
(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 13.
(3) JO C 192 de 21.6.2014, p. 2.
(4) JO C 223 de 21.6.2016, p. 7.
N.o UE: FR-PGI-0005-01364 — 18.9.2015
O «Thym de Provence» é uma planta aromática pertencente à espécie Thymus vulgaris L., da família das Lamiaceae. O tomilho é uma planta subarbustiva de 10 a 30 cm, aromática, com ramagem ramificada, caules lenhosos na parte inferior, habitualmente eretos, em montículos ou pequenos arbustos bastante densos.
As folhas persistentes, de cor cinzenta ou verde consoante a estação, bem como os caules jovens e os cálices, apresentam glândulas que contêm óleo essencial. Este óleo essencial é de tipo fenólico e os seus principais compostos são o carvacrol (no mínimo 15 %), o timol e o para-cimeno (o seu precursor).
Planta vivaz, o «Thym de Provence» é cultivado em campo aberto ou colhido em parcelas aprovadas no meio natural.
O «Thym de Provence» provém das seguintes variedades: VP 83 (tomilho comum), variedade Carvalia, variedade Thymlia.
A lista de variedades autorizadas é passível de revisão com base num protocolo de revisão destinado a assegurar o respeito das seguintes características:
perfil felonado (teor de carvacrol + timol + para-cimeno > 50 %);
teor de carvacrol igual ou superior a 15 %;
porte da planta ereto e lenhoso.
Sempre que intervêm alterações, a lista de variedades é divulgada aos produtores, aos organismos de controlo e às autoridades de controlo competentes.
O «Thym de Provence» apresenta-se sob a forma de folhas, secas ou congeladas, ou de ramos frescos ou secos. Esses ramos podem ser comercializados a granel ou em ramalhetes.
em todas as formas de apresentação, o teor de carvacrol presente no óleo essencial deve ser igual ou superior a 15 %;
e, ainda, de acordo com as formas de apresentação:
no caso dos ramos frescos: comprimento do caule não superior a 16 cm;
no caso dos ramos secos: comprimento do caule não superior a 16 cm e teor de humidade não superior a 12 %;
nas folhas secas: teor de humidade não superior a 12 %, proporção de caules não superior a 4 % e de partículas finas de 2 %, no máximo;
nas folhas congeladas: proporção de caules não superior a 4 % e de partículas finas de 2 %, no máximo.
As operações de colheita, transformação (secagem/ripagem, triagem, ultracongelação) e execução dos ramalhetes devem obrigatoriamente ocorrer na área geográfica.
Os rótulos apostos nas unidades «Thym de Provence» destinadas ao consumidor devem indicar, para além das referências obrigatórias nos termos da legislação em vigor, a DDM (data de validade mínima), e incluir um folheto que indique o nome e o endereço do organismos de certificação, precedido da menção «certificado por».
Departamento de Vaucluse: todos os municípios.
Departamento de Bouches-du-Rhône:
todo o território dos seguintes cantões: Aix-en-Provence (1 e 2), Allauch, Aubagne, Berre-l'Étang, Châteaurenard, Ciotat, Gardanne, Marignane, Marselha (1 a 10), Martigues, Pélissanne, Salon-de-Provence (1 e 2), Trets, Vitrolles;
cantão de Istres com exceção do município de Fos-sur-Mer.
Departamento de Gard:
todo o território dos seguintes cantões: Bagnols-sur-Cèze, Pont-Saint-Esprit, Redessan, Roquemaure, Uzès, Villeneuve-lès-Avignon;
cantão de Alès-2: municípios de Belvézet, Bouquet, Fons-sur-Lussan, Lussan, Seynes, Vallérargues;
cantão de Alès-3: município de Castelnau-Valence;
cantão de Beaucaire, com exceção dos municípios de Bellegarde e Fourques;
cantão de Marguerittes: os municípios de Manduel, Marguerittes, Poulx;
cantão de Rousson: os municípios de Barjac, Méjannes-le-Clap, Saint-Jean-de-Maruéjols-et-Avéjan, Saint-Privat-de-Champclos, Tharaux.
Departamento de Alpes-de-Haute-Provence:
todo o território dos seguintes cantões: Château-Arnoux-Saint-Auban, Forcalquier, Manosque (1 a 3), Oraison, Reillanne, Valensole;
cantão de Digne-les-Bains-2, com exceção dos municípios de Champtercier e Digne-les-Bains;
cantão de Sisteron, com exceção dos municípios de Authon e Saint-Geniez;
cantão de Riez: os municípios de Bras-d'Asse, Le Castellet, Le Chaffaut-Saint-Jurson, Entrevennes, Estoublon, Mézel, Moustiers-Sainte-Marie, Puimichel, Puimoisson, Riez, Roumoules, Saint-Jeannet, Saint-Julien-d'Asse, Saint-Jurs;
cantão de Seyne: os municípios de Claret, Melve, Sigoyer, Thèze, Valernes, Vaumeilh.
Departamento de Ardèche:
todo o território do Cantão de Bourg-Saint-Andéol;
cantão de Pouzin: o município de Rochemaure;
cantão de Teil: os municípios de Alba-la-Romaine, Aubignas, Saint-Andéol-de-Berg, Saint-Maurice-d'Ibie, Saint-Thomé, Le Teil, Valvignères;
cantão de Vallon-Pont-d'Arc: os municípios de Labastide-de-Virac, Orgnac-l'Aven, Saint-Remèze.
Departamento de Var:
todo o território dos seguintes cantões: Brignoles, Draguignan, Garde, Garéoult, Hyères, Ollioules, Saint-Cyr-sur-Mer, Saint-Maximin-la-Sainte-Baume, Seyne-sur-Mer (1 e 2), Solliès-Pont, Toulon (1 a 4);
cantão de La Crau: os municípios de Hyères, La Crau;
cantão de Flayosc, com exceção dos municípios de Bargème, Bargemon, Brenon, Châteauvieux, Claviers, Comps-sur-Artuby, La Bastide, Le Bourguet, La Martre, La Roque-Esclapon, Trigance;
cantão de Luc, com exceção dos municípios de Collobrières e La Garde-Freinet;
cantão de Vidauban, com exceção do município de: Le Muy.
Departamento de Hautes-Alpes:
todo o território do Cantão de Laragne-Montéglin;
cantão de Serres: os municípios de Le Bersac, Bruis, Chanousse, L’Épine, Étoile-Saint-Cyrice, Eyguians, Lagrand, Méreuil, Montclus, Montjay, Montmorin, Montrond, Moydans, Nossage-et-Bénévent, Orpierre, Ribeyret, Rosans, Saint-André-de-Rosans, Sainte-Colombe, Sainte-Marie, Saint-Genis, Saléon, Savournon, Serres, Sorbiers, Trescléoux.
Departamento de Drôme:
todo o território dos seguintes cantões: Grignan, Tricastin, Montélimar-2;
cantão de Dieulefit, com exceção dos municípios de Bézaudun-sur-Bîne, Bourdeaux, Bouvières, Comps, Crupies, Félines-sur-Rimandoule, Francillon-sur-Roubion, Mornans, Le Poët-Célard, Les Tonils, Orcinas, Rochebaudin, Saou, Soyans, Truinas;
cantão de Nyons e Baronnies, com exceção do município de Chaudebonne;
cantão de Diois: os municípios de La Motte-Chalancon, Rottier;
cantão de Montélimar-1: os municípios de Ancône, Montélimar, Savasse.
5. Relação com a origem
Especificidade da área
A área geográfica do «Thym de Provence» faz parte de um território comummente designado por Provença, localizado no sudeste de França.
Os tipos de solos mais frequentes no território são os argilocalcários com graus de compactação distintos. Permitem que a chuva se infiltre, ou escoe e seja facilmente absorvida. São frequentemente pedregosos. Estes ambientes abertos, calcários, secos e soalheiros, denominados «garrigas» são típicos da Provença.
A área geográfica caracteriza-se também pelo clima mediterrânico, marcado por verões quentes e secos e invernos amenos. Os períodos de exposição solar são intensos e longos, sob a influência do vento de norte/noroeste (o mistral), por vezes frequente e estável, que ajuda a manter um baixo teor de humidade. Os invernos provençais caracterizam-se por períodos de geada pouco frequentes, geralmente curtos e de fraca intensidade.
A área geográfica caracteriza-se, ainda, pela grande densidade de desenvolvimento espontâneo de tomilho fenolado, com uma proporção significativa de carvacrol, representativos de populações quase puras, que se espalham em manchas mais ou menos circulares.
Na sequência de uma longa tradição de colheita do tomilho selvagem, que ainda hoje se mantém, e de processos ancestrais de secagem, seleção, ou confeção de ramos de tomilho, os produtores da área geográfica desenvolveram conhecimentos e técnicas específicas neste domínio.
Os produtores de «Thym de Provence» garantiram a reprodução do tomilho corrente que cresce espontaneamente na região no estado natural, através de uma seleção varietal de tomilhos fenolados, cujo óleo essencial deve conter um teor de carvacrol superior a 15 %.
Além disso, no que respeita às parcelas cultivadas, os produtores limitam os suplementos de água, assegurando assim um modo de produção tão aproximado quanto possível das condições naturais.
A exploração das parcelas cultivadas é limitada, uma vez que, a partir de determinado período de desenvolvimento, os caules do tomilho engrossam demasiado e a proporção das folhas em relação ao peso de lenho (caules grossos) passa a ser inadequada. No que respeita ao tomilho no estado selvagem, os apanhadores devem avaliar cuidadosamente o tamanho das plantas passíveis de ser colhidas, de forma a garantir resultados idênticos.
Além disso, os produtores devem prestar a maior atenção ao estado ideal de colheita, bem como ao armazenamento do tomilho em ambiente ventilado, antes da transformação ou da secagem, aproveitando o clima seco da área geográfica.
No que respeita à transformação, o conhecimento especializado dos operadores reside nomeadamente no rápido arranque da transformação após a colheita (secagem, no caso do tomilho apresentado sob a forma de folhas secas, e ultracongelação na apresentação congelada).
A secagem é também uma fase importante destinada a controlar o teor de humidade, permitindo em seguida a manipulação do produto sem o risco de o deteriorar: insuficientemente seco, o «Thym de Provence» não poderá ser ripado corretamente (as folhas não vão soltar-se dos caules) e, demasiado seco, poderá produzir-se um número excessivo de fragmentos de caules durante a ripagem. A fase de secagem é realizada atendendo às condições climáticas exteriores e condiciona o aspeto do produto e a sua manutenção ao longo do tempo. A secagem exige conhecimentos especializados, bem como a utilização de meios bastante específicos (avaliação visual do produto fresco, processo de seleção específico por lote e outros).
O trabalho de confeção dos ramos mobiliza também o saber específico dos produtores, que devem medir o teor de humidade do produto, a fim de reduzir a perda de folhas e não permitir a degradação da qualidade. Este saber assegura as bases necessárias para a obtenção do produto acabado esperado.
Os operadores provençais executam, através de equipamento específico e da sua experiência, métodos de triagem particularmente rigorosos e eficazes. O conhecimento do produto permite-lhes determinar os instrumentos necessários que garantam uma seleção ótima do tomilho, eliminando tanto quanto possível as partículas indesejáveis.
O «Thym de Provence» caracteriza-se pelo aroma e sabor intensos: quente e picante.
Distingue-se das demais variedades de tomilho que são, na sua maioria, tomilhos «suaves» ou tomilhos hortícolas do tipo timol puro e baixa intensidade aromática, bem como, em menor medida, tomilhos do tipo cineólico (Thymus mastichina L. cineolifera).
As outras características distintivas do «Thym de Provence» são as seguintes: a limpeza, a homogeneidade das folhas, a quase total ausência de impurezas (no caso do tomilho em folhas).
Quando comercializado em ramos, estes são uniformes, bem confecionados e fornecidos de folhas.
Estas características conferem ao «Thym de Provence» uma reputação sólida.
As características dos solos com boa capacidade de drenagem, presentes na área geográfica, associadas aos padrões de temperatura, favorecem o crescimento espontâneo do «Thym de Provence» e a sua cultura. Para crescer em boas condições e desenvolver a intensidade aromática que o caracteriza, o «Thym de Provence» precisa do calor e da luz solar proporcionados pelo clima predominante na área geográfica.
As variedades tradicionais selecionadas, específicas deste clima, favorecem a secreção de um óleo essencial muito específico, rico em carvacrol, que realça os aromas quentes e picantes, característicos do «Thym de Provence». A presença significativa de carvacrol no óleo essencial das folhas é uma característica secundária da adaptação da planta ao ambiente, marcado, nomeadamente, pela seca estival acentuada.
O controlo da irrigação permite reduzir o desenvolvimento de infestantes (com impacto na pureza do produto acabado) e manter condições de fraca humidade próximas das condições naturais.
A colheita efetuada na fase ideal pelos produtores contribui para uma melhor expressão dos aromas, mas também para a pureza do «Thym de Provence».
As práticas de secagem ou de congelação rápida após a colheita, assim como o armazenamento em ambiente ventilado, garantem a obtenção de tomilho de cor homogénea e contribuem para a fixação dos aromas. Estas fases cruciais beneficiem da experiência dos operadores na área e, nomeadamente, da capacidade rápida para avaliar visualmente a qualidade do produto acabado de colher.
A pureza do «Thym de Provence» é assegurada pelos conhecimentos especializados nas fases de ripagem e de triagem, que são extremamente importantes na eliminação da parte mais grossa dos caules, e na limitação de fragmentos.
O «Thym de Provence» sob a forma de pequenos ramos uniformes, bem confecionados e fornecidos de folhas, beneficia do conhecimento especializado expresso através da eliminação de caules grossos e da avaliação do teor de humidade, aliado à escolha do momento ideal para realizar essa operação.
A presença do tomilho na Provença, e as particularidades organolépticas e gustativas do «Thym de Provence» são frequentemente citadas em obras literárias. Tal é bem patente desde Plínio, o Velho, no século I, até autores contemporâneos, como por exemplo, Marcel Pagnol (Les Bucoliques, Grasset, 1958). O «Thym de Provence» é um dos pilares do património gastronómico da Provença amplamente comercializado sob diversas formas.