Source: http://eur-lex.europa.eu/budget/data/D2007_VOL6/PT/nmc-titleAAABO/nmc-chapterAP20038024/articles/index.html
Timestamp: 2013-05-25 02:08:51+00:00
Document Index: 11858886

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'artigo 18']

Artigo 5 7 0 — Receitas provenientes da restituição de montantes indevidamente pagos — Receitas afectadas
88 690,08
Estas receitas, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.
Artigo 5 7 1 — Receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas
Estas receitas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.
Artigo 5 7 3 — Outras contribuições e restituições ligadas ao funcionamento administrativo das instituições — Receitas afectadas
Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.