Source: http://www.concorrencia.pt/vPT/Praticas_Proibidas/Decisoes_da_AdC/Paginas/PRC201604.aspx
Timestamp: 2020-01-27 01:41:08+00:00
Document Index: 71005177

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 101', 'artigo 9', 'artigo 68', 'artigo 73', 'artigo 101']

Autoridade da Concorrência - PRC201604
PRC/2016/04
​Empresa envolvida: Super Bock Bebidas, S.A. (Super Bock)
Data de abertura de inquérito: 03.06.2016
Disposições legais: (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência); e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Atividades em causa (CAE): (G) 46341 - Comércio por grosso de bebidas alcoólicas
Práticas investigadas: Fixação, por meios diretos e indiretos, de preços e outras condições aplicáveis à revenda dos produtos da Super Bock por uma rede de distribuidores independentes no canal HORECA em todo o território nacional.
Estado do processo: A correr prazo para interposição de recurso judicial.
Data da Decisão: 24.07.2019
Em 3 de junho de 2016, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos dos artigos 8.º e 17.º da Lei da Concorrência, a abertura de inquérito em processo contraordenacional para investigação de eventuais práticas restritivas da concorrência levadas a cabo pela Super Bock Bebidas, S.A. (Super Bock).
Estavam em causa comportamentos adotados pela Super Bock nos mercados de distribuição de cervejas, águas, refrigerantes, iced tea, vinhos tranquilos, sangrias e sidras em hotéis, restaurantes e cafés (canal HORECA) em Portugal.
Concluiu a AdC em resultado da investigação desenvolvida que a Super Bock, durante aproximadamente 11 anos (entre maio de 2006 e janeiro de 2017), fixou preços mínimos a praticar pelos seus distribuidores e interferiu em outras condições de transação aplicáveis aos seus produtos no canal HORECA.
Esta conduta constitui uma restrição grave da concorrência, proibida pelos artigos 9.º da Lei da Concorrência e 101.º do TFUE, tendo resultado na limitação da capacidade dos distribuidores independentes de competirem entre si, na medida em que permitiu a eliminação da concorrência pelo preço dos produtos, deturpando o livre funcionamento do mercado, em prejuízo dos consumidores.
Por decisão de 24 de julho de 2019, a AdC condenou a Super Bock, um administrador e um diretor da empresa ao pagamento de coimas de valor global superior a 24 milhões de euros por fixação de preços de revenda e de outras condições de transação, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a) e b) e do artigo 73.º, n.º 6 da Lei da Concorrência, bem como do artigo 101.º, n.º 1, alínea a), do TFUE.