Source: https://www.agscont.com.br/empresa-de-representacao-comercial/
Timestamp: 2020-07-11 18:53:28+00:00
Document Index: 95029846

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 981', 'artigo 150', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 681', 'artigo 681']

Empresa de Representação Comercial: Manual Completo [2019]
Empresa de Representação Comercial – Manual Completo
Conheça os procedimentos para abertura, tributação e retenção de impostos e serviços de contabilidade para Empresa de Representação Comercial.
Abertura empresa de Representação Comercial
Contrato para empresa de Representação Comercial
Tributação para empresa de Representação Comercial
Simples Nacional para empresa de Representação Comercial
Lucro Real para empresa de Representação Comercial
Multa por rescisão de contato para empresa de Representação Comercial
A Importância da Contabilidade para Representante Comercial
A profissão de representante comercial pode ser exercida como pessoa física (profissional autônomo) e como pessoa jurídica (atividade empresarial), e ter uma Contabilidade que atenda de forma especializada empresa de Representação Comercial que ajude a entender todos os aspectos que envolvem a profissão é essencial, acompanhe:
A partir de 09/12/1965, a atividade de representação comercial tornou-se profissão regulamentada, através da publicação da Lei n° 4.886/65. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), foi responsável pela instalação dos Conselhos Regionais, para cada estado brasileiro (CORE).
Art. 1° Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Para abrir uma empresa de Representação Comercial, a pessoa física ou jurídica, deverá realizar o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) onde o candidato encontra-se domiciliado (pessoa física) ou de onde encontra-se sediada a empresa (pessoa jurídica).
Desta forma, este profissional irá tributar como pessoa física, podendo utilizar-se do Livro Caixa, deduzindo as despesas necessárias ao desenvolvimento da sua atividade, conforme veremos mais adiante (Instrução Normativa n° 1.500/2014, artigo 104).
Para abrir uma empresa de Representação Comercial como pessoa jurídica, deverá ter seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial da sede da empresa, ou em se tratando de sociedade simples pura no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), artigo 981.
O representante comercial deverá ficar atento quando for exercer a profissão de forma individual, pelo artigo 150 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), as empresas individuais são equiparadas à pessoa jurídica para fins do imposto de renda, contudo essa equiparação não se aplica caso as pessoas físicas exerçam, individualmente, as profissões ou explorem as atividades de agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria.
O contrato para empresa de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente os seguintes itens (Lei n° 4.886/65, artigo 27):
Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei n° 4.886/65, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
A tributação para empresa de Representação Comercial será conforme sua forma de constituição: como pessoa física (profissional autônomo) ou como pessoa jurídica (atividade empresarial):
Na apuração trimestral do IRPJ e do CSLL, o valor das receitas auferidas pela prestação de serviços irão compor o lucro contábil, o qual será ajustado com as adições e exclusões e sobre o qual incidirão as alíquotas elencadas abaixo:
Em relação ao IRPJ, haverá adicional de 10%, sobre parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei n° 9.249/95, artigo 3°).
Na apuração mensal do IRPJ e do CSLL, devem ser utilizadas as presunções e alíquotas do IRPJ e CSLL, de acordo com a atividade exercida (serviço/comissão ou comércio).
As empresa de Representação Comercial pessoas jurídicas que tributam na modalidade não cumulativa, têm direito a descontar crédito de PIS e COFINS, conforme previsto no artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e no artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.
Retenções na fonte para empresa de Representação Comercial
Para preenchimento da Carta de Dispensa de Retenção, disponibilizamos: Declaração de Dispensa de Retenção. Caso o pagamento seja realizado por pessoa jurídica para o representante comercial autônomo (pessoa física), haverá retenção pela fonte pagadora de acordo com a tabela progressiva constante no Anexo II da Instrução Normativa n° 1.500/2014.
juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato ficam sujeitas a retenção na fonte na alíquota de 15%, seja este pagamento efetuado a empresa de Representação Comercial autônomo, pessoa física, ou a empresa de Representação Comercial constituída como pessoa jurídica (RIR/99, artigo 681).
Para a empresa de Representação Comercial pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.
E para a pessoa física, o imposto retido será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos da pessoa física (RIR/99, artigo 681, § 3°).
3° O valor da multa ou vantagem será (Lei n° 9.430/96, art. 70, § 3°):
computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;
computado como receita, na determinação do lucro real;
acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica
Esperamos que esse guia completo com informações baseadas nas leis atuais vigentes que regulamentam a empresa de Representação Comercial, ajude você cliente AGS Contabilidade Integrada a esclarecer as principais dúvidas de sua atividade.
A contabilidade para representante comercial é um ramo dentro da contabilidade que atua de forma especializada para o profissional de vendas de um ou mais produtos, mantendo a boa a imagem da empresa que o representante comercial trabalha.
O contador que atende representante comercial, precisa ser especialista nessa área, pois existem algumas particularidades do segmento, já que o profissional pode trabalhar como pessoa física ou pessoa jurídica.
A AGS Contabilidade Integrada, tem como objetivo atender de forma prática e com toda expertise necessária para a empresa de representação comercial crescer, auxiliamos na parte fiscal, contábil, trabalhista e legal e entregamos serviços contábeis completos e de fácil entendimento parte de tomada de decisões, visando o crescimento de seu empreendimento.
Portanto, o serviço de contabilidade para representante comercial da AGS Contabilidade Integrada é efetivo, para trazer sempre o melhor para empresas de representação.
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