Source: http://cemabel.com.br/institucional/
Timestamp: 2018-08-15 01:13:17+00:00
Document Index: 75719598

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 62', 'Artigo 24', 'Artigo 34', 'Artigo 103', 'artigo 34']

Institucional – Centro educacional Mabel
CAPÍTULO II – DOS FINS E OBJETIVOS
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA E SERVIÇO DE APOIO
Subseção I – Do Diretor (a) Pedagógico e Institucional
Seção I – Dos Direitos dos Alunos
TÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA
Seção I – Das Diretrizes Curriculares
Seção II – Da Matriz Curricular
Seção III – Das Reuniões Pedagógicas
Seção III – Da Periodicidade
Seção V – Da Promoção
Seção VI – Da Recuperação Paralela
Seção VII – Da Progressão
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS
Art. 1º – O CEM – Centro Educacional Mabel, localizado no Município de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua 01, Quadra Ch, Lote 05, Vila São João, e nome fantasia da Empresa Tau Prestadora de Serviços Educacionais Eireli – ME, inscrita com CNPJ Nº. 25.138.617/0001-34, de propriedade e mantido pela proprietária Mabel Melo de Oliveira Souza.
Art. 2º – Este Regimento tem a finalidade de assegurar a unidade filosófica, pedagógica, estrutural e funcional do CEM – Centro Educacional Mabel, garantindo a qualidade e a flexibilidade didático-pedagógica.
Art. 3º – O CEM – Centro Educacional Mabel é uma organização social de prestação de serviços e estará a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos, independente de sexo, raça, cor, credo religioso e político.
Art. 4º – O CEM – Centro Educacional Mabel oferece o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e organiza-se e rege-se pelo presente Regimento.
Art. 5º – Para efeito de Regimento, doravante o CEM – Centro Educacional Mabel será denominado simplesmente de Escola, tendo como objetivo maior para a criança, o desenvolvimento em sua totalidade.
Art. 6º – A Escola tem por fim promover uma Educação sustentada na Legislação que rege a Educação Nacional, pautada por uma Educação que visa o desenvolvimento global da criança como ser humano dotado de capacidades e dificuldades que serão sanadas, visando o ser global. Estas capacidades e dificuldades serão melhoradas e trabalhadas por profissionais que atuam na Educação, dando assim, suporte para o crescimento dos educandos.
Art. 7º – O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Art. 8º – O CEM – Centro Educacional Mabel tem como objetivo principal contribuir para a formação integral dos alunos, apoiado numa pedagogia humanitária.
Art. 9º – A Escola tem como objetivos específicos para a fase que atende:
Parágrafo Único – Os objetivos de que tratam os incisos desse artigo devem ser alcançados por meio da ampliação de relações da criança consigo, com outras pessoas, com a cultura e com a natureza.
Art. 10 – A Escola tem a finalidade de ministrar a educação básica, na etapa do Ensino Fundamental – Primeira Fase (1º ao 5º ano), baseada numa Proposta Político-Pedagógica planejada, com a participação de toda a comunidade escolar.
Turno integral – de 07h30min às 18h.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA E SERVIÇO DE APOIO
Art. 11 – A Escola será regida por uma equipe gestora que estará sempre em contato com o corpo administrativo e docente da Escola, a fim de que o presente Regimento seja cumprido, visando alcançar o máximo de sua totalidade, atendendo em período integral e parcial.
Art. 12 – A Equipe Gestora é composta por:
Art. 13 – Compete à Equipe Gestora:
Art. 14 – O (A) Diretor (a) Pedagógico e Institucional é o responsável da Escola para todos os efeitos legais, e responsável pelo traçado das diretrizes no sentido de atingir os objetivos educacionais propostos, sendo esta função entendida como a coordenação do funcionamento geral da Escola e a execução das deliberações coletivas, sempre de forma integradora e participativa de toda a comunidade escolar.
Art. 15 – Em caso de ausência ou impedimento do (a) Diretor (a) Pedagógico e Institucional, a substituição para o preenchimento interino ou definitivo do cargo será feita pelo (a) Diretor (a) Administrativo e Financeiro da Escola, e na ausência deste, pelo (a) Coordenador (a) Geral e ainda na sua provisória pelo (a) Secretário (a) Escolar.
Art. 16 – Compete ao Diretor (a) Pedagógico e Institucional:
Art. 17 – O (A) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro é o responsável pelos assuntos financeiros, pelos recursos humanos e pela manutenção da Escola.
Art. 18 – Compete ao (à) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro:
Art. 19 – O (A) Secretário (a) Escolar é o responsável pelo serviço de escrituração e registro escolar, de pessoal, de arquivo, fichário, preparação de correspondência da escola, preservação e atualização da documentação da Escola.
§ 1º – O (A) Secretário (a) Escolar é escolhido pelo (a) Diretor (a) Administrativo e Financeiro, observados os requisitos exigidos para o exercício da função.
§ 2º – Os serviços da Secretaria Escolar são de responsabilidade do (a) Secretário (a) Escolar, subordinado (a) ao Diretor (a) Administrativo e Financeiro.
Art. 20 – Em caso de impedimento ou ausência do (a) Secretário (a) Escolar, o (a) Diretor (a) Administrativo e Financeiro o substituirá ou designará substituto até nova contratação para o preenchimento interino ou definitivo do cargo.
Art. 21 – São atribuições do (a) Secretário (a) Escolar:
Art. 23 – A Coordenação Pedagógica é responsável pelo processo de integração e articulação das ações pedagógicas e didáticas de sua área de responsabilidade, buscando zelar pela unidade do trabalho baseado na filosofia e objetivos da Escola.
Art. 24 – A função de cada (a) Coordenador (a) Pedagógico (a) é exercida por profissional com graduação superior ou pós-graduação em educação, legalmente habilitado, obedecendo ao artigo 64 da Lei 9.394/96, devendo ser aprovado pelo Diretor Pedagógico e Institucional.
Art. 25 – São atribuições de cada (a) Coordenador (a) Pedagógico (a):
Art. 28 – A Equipe Escolar será constituída pelo (a) Diretor (a) Pedagógico e Institucional e pela Equipe de Coordenação Pedagógica os quais buscarão, através de trabalho cooperativo, oferecer condições de atingir os objetivos propostos para a Escola e para todo o grupo nela inserido.
Art. 29 – A função docente é exercida por profissional em educação, legalmente habilitado, obedecendo ao artigo 62 da Lei 9394/96, sendo indicado pela direção e Coordenação Pedagógica e contratado pela Escola.
Art. 30 – Em caso de ausência ou impedimento do docente, a Coordenação Pedagógica Geral indicará o substituto e a Escola procederá a sua contratação para o preenchimento interino ou definitivo do cargo, conforme aprovação da Equipe Diretiva.
Art. 31 – Na admissão do professor, observar-se-á:
Parágrafo Único – ao ser admitido, o Professor recebe um Manual de Procedimentos no qual constam as disposições deste Regimento e que faz parte integrante das normas do contrato de trabalho.
Art. 32 – São deveres dos Professores:
Parágrafo Único – o não cumprimento ou a inobservância dos preceitos do presente artigo e demais normas deste Regimento torna o professor passível das sanções cabíveis nos termos das legislações trabalhistas e de ensino.
Art. 33 – É vedado ao Professor:
Art. 34 – O professor, além dos direitos que lhe são assegurados pela legislação trabalhista e pela legislação de ensino, tem ainda as prerrogativas:
Art. 35 – A função de Monitor é exercida por profissional em educação, legalmente habilitado.
Art. 36 – Em caso de ausência ou impedimento do Monitor, a Coordenação Pedagógica Geral indicará o substituto e a Escola procederá a sua contratação para o preenchimento interino ou definitivo do cargo, conforme aprovação da Equipe Diretiva.
Art. 38 – Os Monitores de turmas têm como função principal auxiliar os alunos do turno integral nas situações de ensino-aprendizagem, trabalhando em parceria com os professores regentes de sala ou professores de área.
Art. 45 – A Escola contará com os Serviços de Apoio organizados da seguinte forma:
Parágrafo Único – por necessidade administrativa, podem ser admitidos tantos auxiliares de serviços diversos quantos se fizerem necessários ao bom funcionamento da Escola.
Art. 52 – A Escola contará com uma Merendeira a qual será selecionada pelo (a) Gerente Administrativo e contratada com aquiescência da Equipe Diretiva, observados os requisitos exigidos para o exercício da função.
Art. 53 – Compete à Merendeira da Escola:
Art. 58 – O Corpo Discente é constituído de todos os alunos regularmente matriculados na Escola.
Art. 59 – Os direitos dos alunos estão garantidos na Constituição da República, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras legislações pertinentes.
Art. 60 – Além dos direitos garantidos pela legislação vigente, são direitos do aluno na Escola:
Art. 61 – Constituem deveres do aluno, além dos decorrentes das disposições legais e do preceituado especificamente neste Regimento:
Art. 62 – É vedado ao aluno:
Art. 63 – A não observância das normas prescritas deverá ser trabalhada de forma associada a um tratamento educativo, tendo em vista a filosofia e objetivos da Escola.
Art. 64 – Persistindo a inobservância das normas prescritas, o aluno do Ensino Fundamental estará sujeito às seguintes sanções:
Art. 65 – O Registro de Ocorrência será feito em todas faltas cometidas pelo aluno e levado ao conhecimento dos pais ou responsáveis para devida assinatura.
Art. 66 – A sanção de Advertência será escrita, sempre após o registro de três Ocorrências da mesma natureza, devendo ser assinada pelos pais ou responsáveis e poderá ser aplicada pela equipe diretiva ou equipe pedagógica.
Art. 67 – O Conselho de Classe é um colegiado de natureza consultiva e deliberativa, em assuntos pedagógicos, tendo por objetivo acompanhar o processo ensino-aprendizagem quanto a seus diversos aspectos e em todos os níveis.
Art. 68 – O Conselho de Classe é constituído pelo (a) Diretora (a) Pedagógico (a) e Institucional, como seu presidente nato, pelo (a) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro, pelo (a) Secretário (a) Escolar, pelos (as) Coordenadores (as) Pedagógicos (as), por todos os professores e por um representante dos pais dos alunos.
§ 1º – O Conselho de Classe reunir-se-á ordinariamente em cada trimestre em data prevista no Calendário Escolar, e, extraordinariamente, sempre que um fato relevante o exigir.
§ 2º – O Conselho de Classe é presidido, na falta ou impedimento legal do (a) Diretora (a) Pedagógico (a) e Institucional, pelo (a) Coordenador (a) Pedagógico (a) Geral e na sua falta pelo (a) Coordenador (a) Pedagógico de Apoio.
§ 3º – O Conselho de Classe reunir-se-á com a presença de um mínimo de 75% de seus membros.
§ 4º – A convocação para as reuniões extraordinárias será feita pela Coordenação Pedagógica, individual ou coletivamente, podendo ser de forma verbal ou escrita, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 69 – Compete ao Conselho de Classe:
Art. 70 – O Conselho de Classe, na avaliação do processo de desenvolvimento da aprendizagem de todos os educandos de cada turma, separada e individualmente, tomará as medidas que se fizerem necessárias para o aprimoramento de cada aluno, programando e garantindo a recuperação paralela individual e coletiva, direito do aluno, visando à recuperação imediata daqueles que apresentarem dificuldades de qualquer natureza.
Art. 71 – O Conselho de Classe no processo de avaliação, observada a legislação que rege a matéria, as orientações do Plano Pedagógico e os ditames regimentais da instituição, é autônomo em suas decisões, que devem ser acatadas pela comunidade escolar.
Art. 72 – A Proposta Político-Pedagógica da Escola será elaborada com a participação da Equipe Escolar e a comunidade inserida no processo educacional, visando um trabalho sério em todos os eixos temáticos, tanto na Educação Infantil como no Ensino Fundamental.
§ 1º – Na elaboração e desenvolvimento da Proposta Político-Pedagógica, a Escola assegurará o respeito aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, preconizados no art. 3º, inciso III, da Lei N. 9.394/96.
§ 2º – A Proposta Político-Pedagógica da Escola será elaborada, desenvolvida e avaliada por toda a equipe responsável pelo seu planejamento e execução: Equipe Escolar, comunidade escolar, comunidade em geral, continuamente e ao final de cada ano letivo, com a finalidade de ajustá-la aos padrões qualitativos do atendimento que se quer alcançar.
§ 3º – A Escola buscará o envolvimento e a participação das famílias no processo educativo de forma efetiva.
Art. 74 – O Ensino Fundamental tem na Escola a duração de 5 (cinco) anos e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
§ 1º – As crianças com idade de 6 (seis) anos completos até 31 de março do ano letivo correspondente, serão matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental, respeitado o disposto nos Artigos 23 e 24 da Lei Federal Nº 9.394/96 e Resolução nº 06 de 20 de outubro de 2010 do Conselho Nacional de Educação.
§ 2º – As crianças com idade de 7 (sete) anos de idade ou mais, sem nenhuma experiência escolar anterior, serão matriculadas no 1º ano.
Art. 75 – São as seguintes as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, segundo a legislação em vigor:
Art. 76 – A Matriz Curricular do Ensino Fundamental adotada pela Escola, segue as Diretrizes Curriculares Nacionais para este nível de ensino e faz parte integrante deste Regimento, no anexo.
Art. 77 – O Currículo Pleno da Escola possui uma Base Nacional Comum formada pelas matérias e disciplinas obrigatórias e, ainda, uma parte diversificada para atender aos planos da Escola, às necessidades individuais dos alunos e as peculiaridades da comunidade, segundo as leis e resolução vigentes.
§ 1º – as matérias e conteúdos que constituem a parte diversificada do currículo têm por base o previsto pelo órgão próprio do sistema de ensino, estando previstas outras que atendem às peculiaridades da Escola.
§ 2º – o currículo pleno observará o disposto nas matrizes curriculares, constantes dos respectivos anexos, que integram este Regimento.
§ 3º – a preparação para o trabalho se destina a afeiçoar o aluno ao trabalho e tem tratamento integrado em todos os conteúdos programáticos.
Art. 78 – O planejamento geral da Escola, elaborado anualmente, leva em consideração as necessidades da clientela e da comunidade, bem como as determinações legais.
Art. 79 – Atendendo às conveniências didático-pedagógicas, podem os programas, em sua aplicação, sofrer modificações, para se adequarem ao nível de desenvolvimento de cada classe.
Art. 80 – A Escola deve manter reuniões pedagógicas semanais e/ou quinzenais com a equipe pedagógica e, quando necessário, com toda a Equipe Escolar.
Art. 81 – As reuniões pedagógicas, tendo em vista o processo educativo, atenderão às seguintes finalidades:
Art. 82 – A organização do Ensino Fundamental da Escola será feita por séries anuais, com matrícula no início de cada ano letivo, agrupando os alunos pela idade e/ou nível de conhecimento de acordo com a legislação em vigor.
§ 1º – o número de alunos por classe na Escola obedecerá às condições físicas de cada sala ou ambiente da atividade, devendo obedecer, no Ensino Fundamental, o número mínimo de 06 e máximo de 25 alunos por sala, de modo a garantir a qualidade do ensino.
§ 2º – nas atividades e conteúdos em que for necessário, poderão ser reunidos os alunos de séries diferentes, para realizarem juntos, tarefas pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento de habilidades, valores positivos, obedecidas às normas legais.
Art. 83 – O calendário escolar ordenará a distribuição dos dias letivos previstos por Lei, em dois períodos, fixando as épocas de recessos para os meses de dezembro e janeiro e as férias escolares para o mês de julho, atendendo às exigências do ensino, às necessidades dos alunos, dos professores, da comunidade em geral e às diretrizes da Escola.
Art. 85 – O ano letivo da Escola terá a duração mínima de 900 (novecentas) horas de aulas e atividades, desenvolvidas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos Exames Finais.
Parágrafo único – além do trabalho efetivo com o aluno, previsto no artigo anterior, no calendário escolar deverá constar os dias destinados: aos Exames Finais, às férias do professor, as reuniões pedagógicas, às reuniões de pais e aos Conselhos de Classe.
Art. 86 – A jornada escolar da Escola no Ensino Fundamental inclui pelo menos quatro horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, podendo ser progressivamente ampliado o período de permanência do aluno na Escola.
Art. 87 – O ano letivo será dividido em três unidades trimestrais.
§ 1º – em cada unidade trimestral, serão desenvolvidas as atividades de ensino-aprendizagem conforme Plano de Ensino anual e as respectivas avaliações serão aplicadas semanalmente.
§ 2º – as Reuniões Pedagógicas, Reuniões de Pais e datas festivas serão realizadas, em sua maioria, aos sábados e este dias serão recompensados para os recursos humanos da instituição, nos recessos.
Art. 88 – A matrícula é o ato formal de ingresso do aluno na Escola e a sua solicitação ou a sua renovação será requerida conforme as seguintes instruções:
Art. 89 – Transferência é o deslocamento do aluno de outra unidade escolar, em série e curso correspondente.
Art. 90 – O aluno devidamente matriculado poderá transferir-se no decorrer do ano letivo, obedecidas às normas legais.
Art. 91 – A transferência do aluno será aceita durante o período regular de matrícula previsto no Calendário Escolar ou após o início do ano letivo, desde que haja vaga e as faltas não ultrapassem o número permitido em lei.
Art. 92 – A Escola, ao receber uma transferência, deverá analisá-la, confrontando-a com a Matriz Curricular adotada, para definir disciplinas a serem adaptadas ou cursadas pelo aluno, conforme o caso.
Art. 93 – A Escola, ao receber uma transferência com série(s) concluída(s), deverá respeitar as nomenclaturas e os resultados das avaliações expressos em notas ou pontos cumulativos ou menções, transcrevendo-os sem qualquer conversão.
Art. 94 – As transferências recebidas, no decorrer do ano letivo, cujos resultados das avaliações estejam expressos em pontos cumulativos ou menções, deverão ser convertidos pela Escola para o sistema adotado, conforme a escala de nota prevista no Regimento Escolar, obedecidas às instruções do serviço competente, quando for o caso.
Art. 95 – Poderão ser recebidas transferências de alunos oriundos do estrangeiro, respeitadas as determinações legais e adotadas as providências relativas à equivalência dos estudos.
Art. 96 – Ao expedir uma transferência, a Escola deverá:
Art. 97 – Ao aluno transferido durante o ano serão expedidos:
Art. 98 – Em caso de transferência recebida no decorrer do ano letivo, sem que o aluno tenha concluído as avaliações do bimestre ou trimestre, caberá à Escola realizar estas avaliações, atribuindo-lhes notas referentes ao período cursado.
Art. 99 – Obedecidos os critérios do Artigo 24, Inciso II, alínea C, da Lei 9.394/96, o aluno independente de escolaridade anterior poderá matricular-se no Ensino Fundamental em série compatível com seu nível de conhecimento e desenvolvimento, mediante exame prévio para classificação em série adequada.
Art. 100 – O exame de classificação para o Ensino Fundamental será especial e obedecerá às seguintes normas:
§ 1º – os resultados do exame especial de classificação serão registrados em ata e passarão a constar do histórico escolar do aluno.
Art. 101 – Para reclassificação, a Escola deverá realizar um exame especial para este fim, o qual buscará avaliar o grau de conhecimento e experiência do aluno, a partir de seu rendimento escolar na série, tendo como base as normas curriculares estabelecidas e decisão do Conselho de Classe segundo os procedimentos e critérios seguintes:
§ 1º – o resultado do exame especial de reclassificação será registrado em ata e passará a constar no histórico escolar do aluno;
§ 2º – o aluno reclassificado se transferir-se para outro estabelecimento de ensino antes de decorrido um ano, no histórico escolar não constará a reclassificação, que será considerada inexistente.
Art. 102 – O aluno da própria unidade escolar que, ao longo do ano letivo, demonstrar grau de desenvolvimento e rendimento superiores aos dos demais, comprovados por avaliações qualitativas, e atestadas pelo Conselho de Classe, pode ser promovido para série ou etapa compatível com o seu grau de desenvolvimento, observada sua idade cronológica.
Art. 103 – Todos os procedimentos adotados para classificação, reclassificação e avanço, serão registrados em ata própria, cuja cópia será anexada à pasta individual do aluno e acompanhará o Histórico Escolar.
Art. 104 – O aproveitamento de estudos é a faculdade legal da Escola para que aproveite em seu curso, estudos realizados com êxito pelo aluno, mediante a observância dos seguintes procedimentos:
Parágrafo Único – os documentos a que se referem o artigo anterior poderão ser dentre outros, o histórico escolar, programas de ensino e certificados.
Art. 105 – O aproveitamento de estudos não formais, dos candidatos que comprovem experiência e conhecimento que permitam sua matrícula na série adequada, deverá ser feito por Comissão própria da Escola, designada pelo Diretor e será registrado em ata, passando a constar do histórico escolar do aluno.
Art. 106 – A escola assegura a educação especial a todos os educandos que dela necessitam, pois o direito à educação especial decorre do direito subjetivo universal à educação básica para o exercício da cidadania.
Art. 107 – A escola, amparada na legislação vigente, contempla a melhoria das condições de acesso e de permanência dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular, dispondo dos necessários recursos de acessibilidade, intensificando o processo de inclusão.
Art. 108 – O atendimento educacional especializado aos educandos da Educação Especial será promovido e expandido com o apoio dos órgãos competentes e não substitui a escolarização, mas contribui para ampliar o acesso aos conteúdos escolares, ao proporcionar independência aos educandos para a realização de tarefas e favorecer a sua autonomia.
Art. 109 – A avaliação deve ser entendida como um processo contínuo de obtenção de informações, análise e interpretação da ação educativa, visando ao aprimoramento do trabalho escolar, segundo os objetivos da Escola e as diretrizes estabelecidas neste Regimento.
Art. 110 – A avaliação do desempenho do aluno deverá ser contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período do ano letivo.
Art. 111 – A avaliação do processo ensino-aprendizagem deve ser entendida como o diagnóstico e mediação do desenvolvimento do educando na relação com a ação dos educadores, com a perspectiva de aprimoramento do processo educativo.
Parágrafo Único – o processo de avaliação será contínuo e terá como base a visão global do aluno, subsidiado por observação diária e registro no decorrer do processo.
Art. 112 – A avaliação terá como objetivos ao Professor:
Art. 113 – As avaliações do processo ensino-aprendizagem serão realizadas:
Art. 114 – A nota é o resultado do aproveitamento escolar, atribuída ao aluno nos diferentes componentes curriculares, em cada trimestre letivo.
Art. 115 – A avaliação no Ensino Fundamental é expressa em notas graduadas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), variando em décimos e não havendo arredondamento de médias.
Art. 116 – O professor, durante o trimestre, utilizar-se-á de vários procedimentos de avaliação, de forma a garantir a correspondência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
Parágrafo Único – A média anual (MA) é obtida somando-se as médias dos 3 (três) trimestres e fazendo-se a média aritmética correspondente, de acordo com a seguinte fórmula:
Art. 117 – A promoção é a ascensão do aluno de uma série para a seguinte, após vencidos os quesitos preestabelecidos neste Regimento quanto à média e apuração da assiduidade.
Art. 118 – Considera-se promovido, quanto à assiduidade e aproveitamento, o aluno do Ensino Fundamental que obtiver em cada disciplina ou atividade:
§ 2º – Os alunos do 1º ano do Ensino Fundamental também serão avaliados através de relatórios semestrais.
§ 3º – Os alunos do Ensino Fundamental serão avaliados para promoção através de atividades avaliativas diversas e quantificadas e relatórios de observação, considerando o Artigo 34 combinado com o Artigo 103, da Resolução CEE/CP nº 5/11.
Art. 119 – Recuperação Paralela é a estratégia de intervenção deliberada no processo educativo, desenvolvida pela Escola, de forma continuada, como nova oportunidade aos alunos para se apropriarem do conhecimento.
Parágrafo Único – a recuperação paralela e contínua, parte integrante do processo de construção do conhecimento, deve ser entendida como orientação e intervenção dos estudos em cada conteúdo ministrado e visa superar imediatamente as dificuldades, detectadas no processo educativo e criação de novas situações de aprendizagem.
Art. 120 – A oferta pela Escola, de estudos de recuperação paralela aos alunos de aproveitamento insuficiente ocorrerá no processo educativo paralelo ao período ordinário e em período especial caso haja necessidade, na forma de aulas de Reforço Paralelo;
§1º – a recuperação paralela e contínua ocorrerá concomitante ao período letivo, em turno diverso ao matriculado, com o objetivo de recuperar conteúdos, podendo ocorrer durante todo o período letivo;
§ 2º – será realizada semanalmente em todas as turmas do Ensino Fundamental a revisão de todos os conteúdos estudados, independente dos alunos terem apresentado dificuldades ou não;
Art. 121 – A avaliação dos alunos submetidos aos estudos de recuperação paralela não ficará restrita a um único instrumento de avaliação, mas se processará através de vários procedimentos didáticos definidos pela Professora regente conjuntamente com a Coordenação Pedagógica.
Art. 122 – Após os estudos de Exame Final, o cálculo da média para promoção do aluno, média final (MF) será feito somando-se as notas dos 3 (três) trimestres e a nota do Exame Final (NEF), dividindo-se por 4 (quatro) de modo que alcance a média 6,0 (seis pontos) de acordo com a seguinte fórmula:
Art. 123 – O aluno que não evidenciar progresso com o Exame Final, após participar durante todo o ano letivo da Recuperação Paralela, não será promovido a cursar a série seguinte, observando-se o artigo 34, § 1º da Resolução CEE/CP nº 5 de 11 de junho de 2011.
Art. 124 – A progressão dos alunos na Escola é regular por série, de forma sequencial.
Parágrafo Único – na progressão por série, o aluno deverá obter aprovação em todos os componentes curriculares, nos termos deste Regimento.
Art. 125 – A Escola não expedirá documento de conclusão do Ensino Fundamental ao aluno que depender de nota para aprovação.
Art. 126 – A escrituração é o registro de todos os dados relativos à vida escolar do aluno.
Art. 127 – O arquivo é o conjunto dos documentos, formulários e livros de registros que comprova as atividades escolares desenvolvidas e especificamente a sua vida escolar dos alunos matriculados na Escola.
Art. 128 – A escrituração escolar e o arquivo dos documentos escolares têm como objetivo assegurar, em qualquer época, a verificação:
Parágrafo Único – os documentos que integram o arquivo e os expedidos pela Escola deverão conter timbre ou carimbo, com os dados essenciais de sua identificação e atos autorizatórios para o funcionamento dos níveis de ensino oferecidos pela Escola.
Art. 129 – Compete à Escola expedir históricos escolares e declarações de conclusão de série, certificados de conclusão, com as especificações cabíveis.
§ 1º – é atribuição exclusiva da Escola a autenticação dos documentos por ela expedidos.
§ 2º – dos documentos referidos no caput deste artigo devem constar:
§ 3º – a Escola deve registrar em livro próprio, numerado e sem rasuras, a expedição dos documentos acima referidos.
Art. 130 – A administração de pessoal da Escola é executada segundo o regime disciplinar da própria Escola e em observância à legislação pertinente.
Art. 131 – Será estabelecido entre a Escola e os pais ou responsáveis um contrato de prestação de serviços educacionais, com observância às normas próprias da Escola e à legislação pertinente, com assinatura obrigatória de ambas as partes.
Art. 132 – A Escola poderá proceder o descarte:
§ 1º – o ato do descarte será lavrado em ata assinada pelo Secretário Escolar, Diretor e Inspetor Escolar, na qual constará o extrato dos documentos eliminados.
§ 2º – Os Diários de Classe, mapas colecionadores, Pasta Individual do aluno, contendo os documentos pessoais: Ficha Individual, Histórico Escolar e/ou Certificado de Conclusão, bem como os livros de matrícula e de atas que fazem parte do arquivo da Escola são documentos que permanecerão nos seus arquivos.
§ 3º – Por tratar-se de documentos com dados pessoais, antes do descarte eles deverão ser passados pelo triturador de papeis e o produto encaminhado diretamente para a reciclagem, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 133 – Os documentos escolares são de uso exclusivo da Escola e das autoridades competentes, sendo vedado o seu manuseio por pessoas estranhas, bem como a cessão de cópia a terceiros, exceto nos casos amparados na legislação e normas em vigor.
Art. 134 – Este Regimento Escolar poderá ser modificado, sempre que houver necessidade de alterações de interesse da Escola, submetendo as modificações à aprovação do órgão competente, para adoção no ano seguinte.
Art. 135 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Escolar serão resolvidos pelo Diretor Pedagógico da Escola, no que lhe couber e nos casos conflitantes ou de interpretação da legislação e normas de ensino, serão ouvidos o Conselho Diretor ou o órgão competente do Sistema de Ensino.
III. Noções de Trânsito – integradas às disciplinas História e Geografia.