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Timestamp: 2017-12-18 08:46:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 272', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 311', 'artigo 295', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 307', 'artigo 3', 'artigo 49']

Codigo penal artigo TCC Serviço
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(redacção dada pela lei 59/2007, rectificada pela declaração de rectificação nº 102/2007 ) artigo 272º incêndios, explosões e outras condutas. 313-b o funcionário no exercício do cargo em proveito próprio ou alheio e multaapropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que valor ou bem. Código penal brasileiro grátis,codigo penal brasileiro grátis zoom out, toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto, totalmente grátis, free.
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