Source: https://www.conjur.com.br/2013-out-10/toda-prova-verbetes-jornadas-direito-civil-parte
Timestamp: 2020-01-29 16:03:11+00:00
Document Index: 114881545

Matched Legal Cases: ['artigo 413', 'artigo 424', 'artigo 445', 'artigo 445', 'artigo 456', 'artigo 463', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 477', 'artigo 478', 'artigo 488', 'artigo 496', 'artigo 528', 'artigo 538', 'artigo 557', 'artigo 575', 'artigo 582']

ConJur - A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)
10 de outubro de 2013, 13h28
As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo juiz do trabalhoquando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do artigo 413 do Código Civil: “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.
Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária, etc.), seja por estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por violarem o princípio da boa-fé objetiva.
Enunciado 171
O contrato de adesão, mencionado nos artigos 423 ("quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente") e 424 ("nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio") do Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.
Enunciado 172
As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no artigo 424 do Código Civil: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”.
Enunciado 433
Enunciado 364
No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.
Enunciado 173
A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.
Enunciado 174
Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do artigo 445 do Código Civil ("o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade") para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º ("quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 ano, para os imóveis"), fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.
O disposto no artigo 445, §§ 1º ("quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 ano, para os imóveis") e 2º, ("tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria") do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias.
A interpretação do artigo 456 do Código Civil ("para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo") permite ao evicto a denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício
Enunciado 434
A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
Enunciado 435
O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.
A disposição do parágrafo único do artigo 463 do Código Civil ("o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente") deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.
Enunciado 436
A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.
As perdas e danos mencionados no artigo 475 do Código Civil ("a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos") dependem da imputabilidade da causa da possível resolução.
Enunciado 361
O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do artigo 475 ("A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos").
Enunciado 437
A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado.
Enunciado 438
A exceção de inseguridade, prevista no artigo 477 do Código Civil ("se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la"), também pode ser oposta à parte cuja conduta põe, manifestamente em risco, a execução do programa contratual.
Enunciados 175, 176 e 365
Segundo o artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. O preceito deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele produz. A extrema vantagem deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.
Enunciado 366
O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.
Enunciado 439
A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações empresariais, observar-se-á a sofisticação dos contratantes e a alocação de riscos por eles assumidas com o contrato.
Enunciado 440
É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.
Enunciado 367
Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e observado o contraditório.
Enunciado 441
Na falta de acordo sobre o preço, não se presume concluída a compra e venda. O parágrafo único do artigo 488 do Código Civil ("na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio") somente se aplica se houverem diversos preços habitualmente praticados pelo vendedor, caso em que prevalecerá o termo médio.
Enunciado 177
Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve ser desconsiderada a expressão “em ambos os casos”, no parágrafo único do artigo 496: “Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”.
Enunciado 368
O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de 2 anos.
Enunciado 178
Nos termos do artigo 528 do Código Civil, “se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato”. Na interpretação do preceito devem ser levadas em conta, após a expressão “a benefício de”, as palavras “seu crédito, excluída a concorrência de”, que foram omitidas por manifesto erro material.
No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.
Enunciado 549
A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no artigo 538 do Código Civil: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.
O Código Civil de 2002 estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no artigo 557[1] deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.
Enunciado 180
A regra do parágrafo único do artigo 575 do novo Código Civil ("se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade") que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo artigo 582, segunda parte, do novo Código Civil ("o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante").
A nona parte da consolidação dos verbetes das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho de Justiça Federal será publicada na próxima terça-feira (15/10). Na oportunidade, seguiremos organizando os enunciados relativos ao Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil.
[1] Podem ser revogadas por ingratidão as doações: (a) se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; (b) se cometeu contra ele ofensa física; (c) se o injuriou gravemente ou o caluniou; (d) se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2013, 13h28
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 3)