Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/EstadosUnidos.11753a.htm
Timestamp: 2019-02-20 21:59:44+00:00
Document Index: 150573317

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 64', 'artigo 50', 'artigo 51']

70. Com base nesta análise, a Corte concluiu que o descumprimento do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares com respeito a um estrangeiro detido num caso de pena capital constituiria uma privação arbitrária da vida, conforme os princípios internacionais de direitos humanos. Segundo a Corte
a inobservância do direito à informação do estrangeiro detido, reconhecido no artigo 36.1.b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, afeta as garantias do devido processo legal e, nestas circunstâncias, a imposição da pena de morte constitui uma violação do direito a não ser privado da vida “arbitrariamente”, nos termos das disposições relevantes dos tratados de direitos humanos (v.g. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 4; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, artigo 6), com as consequências jurídicas inerentes a uma violação desta natureza, isto é, aquelas concernentes à responsabilidade internacional do Estado e ao dever de reparação”.[43]
71. A Corte Internacional de Justiça (CIJ), de maneira similar, recentemente emitiu uma sentença no Caso LaGrand (Alemanha contra Estados Unidos)[44] tendo em vista a rejeição dos Estados Unidos em aderir à Convenção de Viena sobre Relações Consulares com respeito a dois cidadãos alemães que foram julgados e condenados em 1984 por delitos puníveis com pena capital nos Estados Unidos. O caso LaGrand tratava sobre a condenação e sentença à pena de morte de dois cidadãos alemães, os irmãos Karl e Walter LaGrand, por assassinato em primeiro grau no Arizona. Karl LaGrand foi executado em 24 de fevereiro de 1999 e um dia antes da data da execução programada para Walter LaGrand, em 2 de março de 1999, a Alemanha apresentou o caso perante a CIJ.
72. A respeito do mérito do caso, a Alemanha alegou que os Estados Unidos não cumpriram com sua obrigação, estipulada no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de informar sem demora aos irmãos LaGrand sobre seu direito de comunicarem-se com o consulado da Alemanha depois de sua detenção. A Alemanha também argumentou que a doutrina jurídica dos Estados Unidos de “rebeldia processual” havia impedido aos irmãos LaGrand formular uma violação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares perante os tribunais norte-americanos. Os Estados Unidos reconheceram seu fracasso em assegurar o cumprimento da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, mas argumentou que a Convenção de Viena não confere nenhum direito privado a um nacional e, portanto, não tem nenhuma relação com as ações penais no foro interno. Os Estados Unidos informaram ter pedido desculpas a Alemanha e que haviam adotado medidas substanciais a fim de prevenir que casos como este pudessem se repetir.
73. Em sua sentença sobre o mérito do caso, a CIJ decidiu, por quatorze votos a um, que, ao não informar sem demora os irmãos LaGrand depois de sua detenção sobre seus direitos, os Estados Unidos violaram suas obrigações com a Alemanha e o irmãos LaGrand de conformidade com o artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. A CIJ também decretou que os Estados Unidos haviam violado suas obrigações com a Alemanha e os irmãos LaGrand as disposições contidas no artigo 36(2) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de que os direitos reconhecidos pelo artigo 36(1) tenham pleno efeito sob sua sleis e regulamentos, já que não permitiu a revisão e reconsideração das sentenças dos irmãos LaGrand depois de ter estabelecido as violações da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
74. Ao chegar a estas conclusões, a CIJ entendeu que o artigo 36 confere direitos privados que, no contexto da CIJ, poderiam ser invocados pelo Estado do cidãdão detido e que os Estados Unidos haviam violado os dirteitos dos LaGrand:
A Corte indica que o parágrafo 1(b) do artigo 36 estabelece as obrigações que o Estado receptor tem em relação à pessoa detida e o Estado que envia. A Corte entendeu que, a pedido da pessoa detida, o Estado receptor deve informar “sem demora” o consulado do Estado que envia sobre a detenção do indivídu e que toda comunicação pela pessoa detida dirigida ao consulado do Estado que envia deve ser remetida “sem demora ” pelas autoridades do Estado receptor. É significativo que este subparágrafo termine com as seguintes palavras: “As autoridades mencionadas deverão informar sem demora o interessado de seus direitos em virtude deste subparágrafo” (ênfase da Corte). Ademais, de conformidade com o parágrafo 1(c) do artigo 36, o direito do Estado que proporciona assistência consular à pessoa detida não pode ser exercido “se esta se opõe expressamente a esta ação”. A claridade destas disposições, observadas neste contexto, não admite dúvida alguma. Conforme entendido anteriormente , a Corte deve aplicá-las conforme o estabelecido. [. . .] De acordo com o texto destas disposições, a Corte conclui que o parágrafo 1 do artigo 36 cria direitos privados que, em virtude do artigo I do Protocolo Facultativo, podem ser invocados nesta Corte pelo Estado nacional da pessoa detida. Neste caso, estes direitos foram violados.[45]
75. Assim como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça reconheceu que a falta de uma notificação, de conformidade com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, implica violações de obrigações jurídicas internacionais tanto para o Estado que envia como para o indivíduo interessado, que a sua vez, pode implicar na responsabilidade internacional do Estado receptor. Emboa a CIJ tenha rejeitado abordar a natureza deste direito como um direito humano,[46] a Corte Interamericana entendeu que o artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares também formula obrigações de direitos humanos, de conformidade com as disposições do devido processo dos tratados internacionais de direitos humanos.[47]
76. A Comissão assinala que a importância do cumprimento da Convenção de Viena sobre Relações Consulares para a proteção de um estrangeiro foi explicitamente reconhecida em outros foros internacionais, entre eles a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas[48] e a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.[49] Ademais, num processo anterior perante à Corte Internacional de Justiça, os Estados Unidos afirmaram a existência de um direito de um estrangeiro ao acesso consular e enfatizou a importância de cumprir com as obrigações estipuladas no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.[50]
77. A Comissão considera, portanto, que é apropriado que esta considere o cumprimento de um Estado com os requisitos do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ao interpretar e aplicar as disposições da Declaração Americana relacionadas com o direito ao devido processo e a um julgamento imparcial na medida em estes são aplicáveis a um estrangeiro que foi detido ou posto em prisão preventiva, ou se encontra detido por qualquer razão, por um Estado membro da OEA.[51] Em especial a Comissão pode examinar o quanto um Estado parte deu pleno efeito aos requisitos do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares com o propósito de avaliar o cumprimento desse Estado com as garantias judiciais do devido processo de conformidade com os artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana.
78. Nas circunstâncias do caso do Sr. Martínez Villareal, os peticionários alegaram que o Estado não cumpriu com suas obrigações de conformidade com o artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares em relação à detenção e posterior julgamento do Sr. Martínez Villareal. Por sua parte, o Estado não argumentou que os requisitos do artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares foram satisfeitos neste caso. O Estado alega, porém, que a publicidade acerca do julgamento do Sr. Martínez Villareal foi tal que deveria supor-se que o pessoal dos consulados de México em Tucson e Nogales tinham conhecimento do caso. O Estado também faz referência a provas documentais e de outro tipo que sugerem que o pessoal consular tinha feito comentários sobre o julgamento do Sr. Martínez Villareal e que, de fato, recebeu uma visita de alguém do consulado no primeiro dia de seu julgamento.
79. A Comissão considera que o Estado não lhe proporcionou provas que demonstrem suas alegações com respeito ao conhecimento do caso pelo pessoal consular mexicano no Texas. Ademais, à luz da estrita norma do devido processo legal a que os condenados a pena capital tem direito conforme o direito internacional de direitos humanos, incluindo a Declaração Americana, a Comissão é reticente em basear-se em especulações sobre se o México tinha conhecimento da situação do Sr. Martínez Villareal e em qual medida, tendo em vista a obrigação clara e positiva dos Estados Unidos, em virtude da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de assegurar a notificação oficial do início de um processo penal como aquele tramidado contra o Sr. Martínez Villareal.
80. Ainda que os funcionários consulares mexicanos tivessem tido conhecimento do processo contra o Sr. Villareal tal como sugere o Estado, isto teria ocorrido nas apresentações do Estado muito cerca do início do julgamento do Sr. Martínez Villareal e portanto depois das etapas preliminares fundamentais de seu processo penal, entre elas a contratação de seu advogado, a apresentação das acusações e a preparação de sua defesa. Não teria ocorrido nenhum atraso conforme o disposto no artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Em todo o caso, as conjecturas sobre o possível conhecimento dos funcionários do consulado mexicano não servem para abordar o direito independente do Sr. Martínez Villareal a ser informado de seu direito a assistência consular, por ser a pessoa que se encontrava na melhor posição para avaliar se necessitava deste apoio.
81. A Comissão conclui, portanto, que o Estado não informou ao Sr. Martínez Villareal de seus direitos de conformidade com o artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e tampouco informou aos consulados mexicanos da detenção e posterior julgamento do Sr. Martínez Villareal, conforme estipula este dispositivo.
82. A Comissão considera que, no caso do Sr. Martínez Villareal, a falta de notificação de conformidade com o artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares poderia, segundo a informação disponível, ter tido um efeito significativo sobre a imparcialidade do processo penal do Sr. Martínez Villareal. Segundo o expediente, o Sr. Martínez Villareal era um cidadão mexicano que foi preso e processado nos Estados Unidos, mas que não falava inglês, e foi representado por um advogado que não falava espanhol. O expediente também indica que o Sr. Martínez Villareal desconhecia o sistema jurídico dos Estados Unidos e que isto, juntamente com as suas limitações lingüísticas, afetou seu nível de compreensão do processo penal interposto contra ele e sua participação no mesmo. Os peticionários alegam, por exemplo, que o Sr. Martínez Villareal não compreendeu quais eram as pessoas na corte que formavam parte do júri ou qual era a finalidade do júri, e que os exames preliminares de testemunhas ou jurados não foram traduzidos para o idioma que ele pudesse entender. O expediente também assinala que o advogado não entrou em contacto com a família do Sr. Martínez Villareal no México e que, ademais, atestou pessoalmente num depoimento sobre a sua falta de experiência e ineficiência para tramitar o caso do Sr. Martínez Villareal.
83. Estas circunstâncias sugerem firmemente que a qualidade do devido processo concedido ao Sr. Martínez Villareal sofreu devido a sua condição de estrangeiro, uma circunstância que o cumprimento dos requisitos de notificação estipulados no artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, poderia ter atenuado. A Comissão não considera que as garantias do Sr. Martínez Villareal, de conformidade com a Declaração Americana e os princípios gerais do direito internacional, foram satisfeitas de acordo com as alegações do Estado sobre este assunto relacionadas com o possível conhecimento e participação dos funcionários consulares mexicanos.
84. Conforme a análise anterior, a Comissão conclui que o direito á informação do Sr. Martínez Villareal disposto no artigo 36(1)(b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares constituia um componente fundamental das garantias judiciais do devido processo legal conferidos pelos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana, e que o fracasso do Estado em respeitar e garantir esta obrigação constituia graves violações dos direitos do Sr. Martínez Villareal ao devido processo e a um julgamento imparcial em virtude destas disposições da Declaração.
85. Por conseguinte, se o Estado vier a executar o Sr. Martínez Villareal baseando-se no processo penal que o condenou e sentenciou, a Comissão considera que isto constituirá uma privação arbitrária da vida do Sr. Martínez Villareal contrariamente ao estipulado na Declaração.
86. Num caso como este, em que a condenação do acusado ocorreu como resultado de um processo que não satisfaz os requisitos mínimos de imparcialidade e devido processo, a Comissão considera que a reparação adequada inclui um novo julgamento de conformidade com as garantias de devido processo a um julgamento imparcial estabelecidos nos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana ou, se não for possível a celebração de um novo julgamento em cumprimento destas garantias, a liberação do Sr. Martínez Villareal.[52]
87. À luz da decisão da Comissão a respeito da violação dos direitos do Sr. Martínez Villareal ao devido processo legal e a um julgamento imparcial em virtude dos artigos XVIII e XXVI da Declaração, em conexão com a ausência de uma notificação de conformidade com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e sua recomendação correspondente no sentido de conceder ao Sr. Martínez Villareal um novo julgamento ou, alternativamente, a sua liberação, a Comissão não considera necessário examinar as alegações restantes formuladas pelos peticionários neste caso.
V. ATUAÇÕES POSTERIORES AO RELATÓRIO 114/01
88. Em 15 de outubro de 2001, a Comissão aprovou o Relatório 114/01 conforme o o artigo 43 do Regulamento, incluido a sua análise dos antecedentes, conclusões e recomendações nesta matéria.
89. O relatório 114/01 foi remetido ao Estado em 19 de outubro de 2001, solicitando-lhe que enviasse informação sobre as medidas que havia tomado para dar cumprimento as recomendações contidas no relatório, dentro de um prazo de dois meses, de acordo com o artigo 43(2) do Regulamento da Comissão.
90. Mediante comunicação de 26 de dezembro de 2001, recebida pela Comissão em 27 de dezembro de 2001, o Estado enviou uma resposta a pedido de informação da Comissão, na qual pedia que esta “reconsiderasse a base jurídica de suas conclusões e recomendações, retirasse o relatório Nº 114/01 e rejeitasse a petição”.
91. Antes de examinar estas objeções com mais detalhe, a Comissão ressalta que o propósito de remeter o relatório preliminar sobre o mérito ao Estado afetado, de acordo com o artigo 43(2) do Regulamento da Comissão, é receber informação a respeito das medidas que tenham sido adotadas para dar cumprimento a suas recomendações.[53] A esta altura do processo, as partes tiveram a oportunidade de argumentar suas posições, as etapas de admissibilidade e mérito estão concluidas, e a Comissão adotou sua decisão. Portanto, embora o Estado possa oferecer seus pontos de vista sobre as conclusões de fato e de direito a que chegou a Comissão em seu relatório preliminar, não cabe ao Estado a esta altura reiterar argumentos anteriores ou formular outros novos, em relação com a admissibilidade ou o mérito da denúncia recebida pela Comissão, nem está obrigada a considerar esses argumentos antes de aprovar seu relatório final sobre a matéria.
92. Tendo em consideração o significado das questões jurídicas que a matéria implica além das circunstâncias deste caso, e sem prejulgar as considerações de carácter processual assinaladas, a Comissão decidiu, não obstante, resumir suas observações sobre certos aspectos da resposta do Estado. A Comissão baseia seu argumento em três elementos: que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem não é mais que uma recomendação aos Estados americanos que não cria obrigações jurídicas; que ainda que fosse possível que um Estado violasse a Declaração, a petição não estabelece fatos que pudessem constituir uma violação de algum dos dispositivos deste instrumento, e que o significado e alcance das obrigações dos Estados conforme a Convenção de Viena sobre Relações Consulares não está dentro das competências da Comissão.
93. Os Estados Unidos alegam que os argumentos do Sr. Martinez Villareal em relação com seus direitos a um julgamento imparcial e ao devido processo, bem como os relacionados com sua capacidade mental, foram detalhadamente examinados pelos tribunais nacionais e que continuam buscando por uma reparação pela via dos recursos internos a seu alcance. O Estado argumenta que, apesar dessas proteções, a Comissão conclui que a sentença do Sr. Martinez Villareal está essencialmente viciada porque não ele não foi informado no momento de sua detenção a respeito da assistência consular mexicana, como disposto no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. O Estado impugna a argumentação da Comissão e questiona o recurso desta às opiniões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua Opinão Consultiva OC-16/99, pois os “Estados Unidos divergem fundamentalmente da argumentação e as conclusões da Corte nesse procedimento”.
94. O Estado reitera também seus argumentos perante a Corte Interamericana e esta Comissão de que “a obrigação de notificação consular da Convenção de Viena não estabelece um requisito prévio para a observância dos direitos humanos nas ações penais, nem é uma fonte independente de direitos humanos individuais”. Ademais, o Estado afirma que as conclusões da Comissão estão fora do âmbito adequado de sua competência, na medida em que a Comissão sugere que uma violação da obrigação do artigo 36 da Convenção de Viena requer que seja concedido ao réu um novo julgamento ou a liberdade, apesar da conclusão da Comissão de que não se considerava competente para determinar a responsabilidade do Estado por violações da Convenção de Viena sobre Relações Consulares per se.
95. Por último, o Estado apresenta as seguintes observações:
Os Estados Unidos reiteram, porém, que tomam muito a sério as obrigações da Convenção de Viena em relação à notificação e o acesso consulares. Desde 1998, os Estados Unidos empreenderam um intenso esforço por melhorar o cumprimento das disposições por parte dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais. Esse esforço continua e está permanentemente institucionalizado. O Departamento de Estado publicou um folheto de 72 páginas (Consular Notification and Access: Instructions for Federal, State and Local Law Enforcement and Other Officials Regarding Foreign Nationals in the United States and the Rights of Consular Officials to Assist Them, 1998), uma pequena cartilha de referência para os funcionários que realizam as detenções e um vídeo instrutivo para assistí-los nesta tarefa, e continua atuando estreitamente com os funcionários estaduais e federais para garantir o cumprimento das obrigações de notificação consular.
96. Com respeito à afirmação do Estado de que a Declaração Americana não constitui mais que uma recomendação aos Estados membros da OEA, a Comissão reitera o preceito claramente estabelecido, articulado no relatório sobre a admissibilidade nesta matéria, de que a Declaração Americana é fonte de obrigações internacionais para os Estados Unidos e para os demais Estados membros da OEA que não são partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.[54]
97. Quanto à competência da Comissão em relação à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ficou claro na decisão sobre mérito nesta matéria que a Comissão pode considerar a medida em que os Estados partes da Convenção de Viena sobre Relações Consulares dão efetividade aos requisitos do artigo 36 desse instrumento, enquanto esses requisitos formam parte do corpus juris gentium das normas jurídicas internacionais aplicáveis ao avaliar a observância pelos Estados dos direitos consagrados na Declaração Americana. A Comissão concluiu após examinar os elementos da denúncia do Sr. Martinez Villareal que o descumprimento da obrigação disposta no artigo 36 pode ter um efeito direto e prejudicial na qualidade do devido processo legal outorgado ao réu e, com isto, por por em dúvida o cumprimento dos requisitos dos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana e de disposições similares de outros instrumentos internacionais de direitos humanos.
98. Com respeito aos argumentos do Estado, a Comissão valoriza a iniciativa dos Estados Unidos em tomar medidas para fomentar o cumprimento de suas obrigações em virtude da Convenção de Viena sobre Relações Consulares quanto à notificação e o acesso consulares, visto que estes são fundamentais para a garantia devida e efetiva dos direitos das pessoas que são presas, recluidas, detidas em custódia a espera de julagamento, ou de alguma outra maneira detidas num Estado do qual não são nacionais. Neste sentido, pode parecer que o Estado tomou algumas medidas para implementar a segunda recomendação da Comissão, reproduzida mais adiante. Todavia o Estado não apresentou nenhuma informação a respeito da implementação da primeira e mais imediata recomendação da Comissão, a saber, outorgar um recurso efetivo à vítima neste caso. Portanto, a Comissão conclui que o Estado não tomou medidas para dar pleno cumprimento a suas recomendações. Com base nisto, e depois de ter analisado as observações do Estado, a Comissão decide ratificar suas conclusões e reiterar suas recomendações, conforme descritas a seguir.
99. Com base nas considerações de fato e de direito anteriormente expostas, e à luz da resposta do Estado ao Relatório 114/00, a Comissão ratifica as seguintes conclusões:
100. A Comissão conclui que o Estado é responsável pelas violações dos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana no julgamento, condenação e imposição de sentença de pena de morte a Ramón Martínez Villareal. A Comissão também conclui que, se os Estado vier a executar o Sr. Martínez Villareal de conformidade com o processo penal em questão, o Estado perpetrará uma violação grave e irreparável do direito fundamental à vida em virtude do artigo I da Declaração Americana.
101. De conformidade coma a análise e as conclusões do presente relatório,
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RECOMENDA QUE OS ESTADOS UNIDOS:
1. Outorguem ao senhor Martínez Villareal uma reparação efetiva que inclua um novo julgamento de conformidade com as garantias do devido processo e um julgamento imparcial consagrados nos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana ou, caso não seja possível realizar um novo julgamento em cumprimento destas garantias, que o Sr. Martínez Villareal seja posto em liberdade.
2. Examinem suas leis, procedimentos e práticas para assegurar que todo estrangeiro detido de qualquer forma inclusive em prisão preventiva nos Estados Unidos seja informado sem demora de seu direito à assistência consular e que, simultaneamente, seja o consulado informado sem demora das circunstâncias do seu nacional, de conformidade com as garantias judiciais do devido processo legal e um julgamento imparcial consagrados nos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana.
102. Tendo em vista a análise precedente, e dadas as circunstâncias especiais do presente caso, em que a vítima continua sob ameaça iminente de execução de acordo com uma pena de morte que a Comissão determinou que era inválida, e que o Estado indicou claramente sua intenção de não dar cumprimento às recomendações da Comissão quanto às violações da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Comissão decide, de conformidade com o artigo 45(2) e (3) de seu Regulamento, não fixar nenhum outro prazo prévio à publicação para que as partes apresentem informação sobre o cumprimento das recomendações, remeter o presente relatório ao Estado e aos peticionários, publicá-lo e incluí-lo no seu Relatório Anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos. De acordo com as normas contidas nos instrumentos que regem seu mandato, a Comissão seguirá avaliando as medidas a serem adotadas pelos Estados Unidos com relação às recomendações anteriores até que os Estados Unidos as cumpra por completo .
Dado e assinado na cidade de Washington, D.C., aos 10 dias de mês de outubro de 2002. (Assinado): Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-presidenta; José Zalaquett, Segundo Vice-presidente; Membros da Comissão Julio Prado Vallejo, Clare K. Roberts e Susana Villarán.
OPINÃO CONCORRENTE DO MEMBRO DA COMISSÃO HÉLIO BICUDO[55]
14. Em junho deste ano (2000), no Estado do Texas (USA), foi executado Shaka Sankofa, antes conhecido como Gary Graham, condenado por um crime que teria cometido quando contava 17 anos de idade. Foi executado depois de 19 anos de espera no corredor da morte, apesar das solicitações formalmente apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Governo Americano, com o fim de que se suspendesse o ato extremo, até que se decidisse sobre queixa apresentada em seu nome à aludida Comissão, pois havia sérias dúvidas sobre a autoria do delito atribuído ao paciente. O não atendimento por parte do Governo Americano, que não poderia escapar à competência da CIDH, no âmbito da proteção dos Direitos Humanos no hemisfério, segundo a Declaração Americana, provocou um comunicado a imprensa, estranhando e profligando esse procedimento, em tudo contrário ao funcionamento do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. [56](ver em nota de rodapé o inteiro teor do comunicado de imprensa da CIDH).
[43] Id., Par. 134-137.
[45] Id., Par. 77.
[46] Id., Par. 78.
[47] OC-16/99, supra, Par. 121-124, 137.
[48] Ver Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, A Questão da Pena de Morte, N.U., Doc Nº E/CN.4/RES/2001/68 (25 de abril de 2001), ponto 4(d) (solicitando a todos os Estados membros das Nações Unidas que ainda aplicam a pena de morte que “cumpram plenamente com suas obrigações internacionais, em particular aquelas estipuladas de conformidad com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares”).
[49] Organização dos Estados Americanos, Resolução 1717 (XXX) da Assembléia Geral, AG/RES. 1717 (XXX-0/00), Os Direitos Humanos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Familias ( que reitera “enfaticamente o dever dos Estados de velar pelo pleno respeito e cumprimento da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, particularmente em relação ao direito que tem os estrangeiros, sem importar sua condição migrante, a comunicarem-se com um funcionário consular de seu Estado caso forem detidos e a obrigação a cargo do Estado em cujo território ocorre a detenção a informar o estrangeiro sobre este direito”).
[50] CIJ, Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã (Estados Unidos contra Irã), CIJ, Memórias, em 174 (onde afirma em nome dos Estados Unidos que
[o] canal de comunicação entre os funcionários consulares e os nacionais deve permanecer aberto todo o tempo. Na realidade, esta comunicação é tão essencial para o exercício das funções consulares que seu impedimento faria que o estabelecimento de relações consulares não tivesse sentido […] O artigo 36 [da Convenção de Viena sobre Relações Consulares] estabelece direitos não somente para o funcionário consular mas também, e talvez mais importante, para os nacionais do Estado que envia, aos quais se assegura acesso aos funcionários consulares e por meio deles a outras pessoas).
[51] Ver, por analogia, OC-16/99, supra, Par. 87, 137.
[52] Ver, por analogia, Peter Benjamin e outros contra Trinidad e Tobago, Caso 12.148, Relatório Nº 53/00, Par. 283, n. 131. Nesse sentido a Corte Interamericana fez os seguintes comentários pertinentes em sua Sentença de 30 de maio de 1999 no caso Castillo Petruzzi:
Se o processo sobre o que se baseia a sentença tem deficiências graves que lhe tiram a eficácia que deve ter sob circunstâncias normais, então a sentença não continuará vigente. Não contará com o reforço necessário que constituem os litígios interpostos por lei. O conceito de anulação de um processo é conhecido. Através dela, alguns atos são invalidados e se repetem todos os procedimentos posteriores ao processo em que ocoreu a violação que causou a invalidação. Isto, por sua vez, significa que se emite uma nova sentença. A legitimidade da sentença baseia-se na legitimidade do processo.
Corte IDH, Castillo Petruzzi e outros, Sentença de 30 de maio de 1999, Relatório Anual de 1998, Par. 219.
[53] O artigo 43(2) do Regulamento da Comissão dispõe que “Se (a Comissão) estabelece uma ou mais violações, preparará um relatório preliminar com as propostas e recomendações que julgue pertinentes e o transmitirá ao Estado em questão. Neste caso, fixará um prazo dentro do qual o Estado em questão deverá informar sobre as medidas adotadas para cumprir com as recomendações. O Estado não estará facultado para publicar o relatório até que a Comissão adote uma decisão a respeito”. (ênfase do autor)
[54] Caso 11.753, Relatório Nº 108/00, Ramón Martinez Villareal contra Estados Unidos (Admissibilidade), Relatório Anual da CIDH 2000, para. 57, n. 7, que cita, entre outras, a Opinão Consultiva da Corte IDH OC-10/89, Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem dentro do Marco do artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 14 de julho de 1989, Ser. A, Nº 10 (1989), pars. 35-45.
[55] Cuando el relatório preliminar sobre el mérito fue aprobado conforme al artigo 50 da Convenção, la composição da CIDH incluía al Profesor Hélio Bicudo, quien en ese momento presentó una opinão separada. Por lo tanto, la opinão separada del Profesor Bicudo ha sido incluida no relatório final de este caso, aprobado bajo el artigo 51 da Convenção, a pesar del fato que el mandato del Profesor Bicudo como miembro da CIDH expiró el 31 de dezembrode 2001.
[56] COMUNICADO DE IMPRENSA