Source: https://pt.scribd.com/document/27977766/Caetano-Fernanda-O-meio-ambiente-e-a-constituicao-de-1988-Fernanda-Caetano-Santa-Barbara-D-Oeste-2008-30-f
Timestamp: 2019-11-17 03:27:34+00:00
Document Index: 56676342

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'Artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 129', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 4', 'artigo 225', 'artigo\n225', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 225']

Caetano, Fernanda. O meio ambiente e a constituição de 1988 / Fernanda Caetano – Santa Bárbara D’Oeste, 2008, 30 f. | Ação de Classe | Direito Ambiental
A Constituição Federal em seu artigo 225 menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente é bem jurídico e se não houver devida preservação, virá a se extinguir brevemente, e consequentemente todos os seres vivos. Caetano, Fernanda. Santa Bárbara d Oeste/SP.
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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DIREITO PÚBLICO
Artigo apresentado à Universidade Potiguar
– UnP, como parte dos requisitos para
ORIENTADOR: Profº Drº Claudomiro
C128m Caetano, Fernanda.
O meio ambiente e a constituição de 1988 / Fernanda
Caetano – Santa Bárbara D’Oeste, 2008.
TCC – Artigo (Pós-Graduação em Direito Público/Damásio)
– Universidade Potiguar. Pró-Reitoria de Pós-Graduação.
Referências f. 28-30.
1. Direito Público – Artigo. 2. Meio Ambiente -
Preservação. 3. Constituição Federal – Artigo 225. I. Título.
CDU:342(045)
Profº Drº Claudomiro Batista de Oliveira Junior
Eu, Fernanda Caetano, na qualidade de titular dos direitos morais e
patrimoniais de autora da obra sob o título: O meio ambiente e a
Constituição de 1988, sob a forma de Artigo, apresentada na
Universidade Potiguar – UnP, em 11/02/2008, com base no disposto na
Lei Federal nº. 9.160, de 19 de fevereiro de 1998:
1. ( ) AUTORIZO, disponibilizar nas Bibliotecas do SIB / UnP para
consulta a OBRA, a partir desta data e até que manifestações em sentido
contrário de minha parte determina a cessação desta autorização sob a
forma de depósito legal nas Bibliotecas, bem como disponibilizar o título
da obra na Internet e em outros meios eletrônico."
2. (X) AUTORIZO, disponibilizar nas Bibliotecas do SIB / UnP, para
consulta e eventual empréstimo, a OBRA, a partir desta data e até que
manifestações em sentido contrário de minha parte determina a cessação
desta autorização sob a forma de depósito legal nas Bibliotecas.
3. ( ) AUTORIZO, a partir de dois anos após esta data, a Universidade
Potiguar - UnP, a reproduzir, disponibilizar na rede mundial de
computadores - Internet e permitir a reprodução por meio eletrônico, da
OBRA, até que manifestações contrária a minha parte determine a
cessação desta autorização.
4. ( ) CONSULTE-ME, dois anos após esta data, quanto a possibilidade
de minha AUTORIZAÇÃO à Universidade Potiguar - UnP, a reproduzir,
disponibilizar na rede mundial de computadores - Internet - e permitir a
reprodução por meio eletrônico, da OBRA.
Santa Bárbara d Oeste, 11 de fevereiro de 2008.
Claudomiro Batista de Oliveira Junior
2 CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE.......................................................10
2.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O MEIO AMBIENTE......................... 12
2.2 TUTELA GERAL DO MEIO AMBIENTE.............................................................. 14
3 PRINCÍPIOS REGENTES DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 15
3.1 PRINCÍPIO DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA.................................15
3.2 PRINCÍPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS.............16
3.3 PRINCÍPIO USUÁRIO-PAGADOR E POLUIDOR-PAGADOR............................17
3.4 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.............................................................................18
3.5 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO..............................................................................19
3.6 PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO..............................................................................19
3.7 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO............................................................................20
3.8 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO.........................................................................20
3.9 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER
PÚBLICO....................................................................................................................21
4 MEIOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA AMBIENTAL.....................................23
4.1 AÇÃO POPULAR.................................................................................................23
4.2 A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INQUÉRITO CIVIL..................24
4.3 AÇÃO CIVIL PÚBLICA.........................................................................................25
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................27
A Constituição Federal em seu artigo 225 menciona que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e
futuras gerações. O meio ambiente é bem jurídico e se não houver devida preservação, virá a se
extinguir brevemente, e consequentemente todos os seres vivos.
Palavras-chave: Meio Ambiente. Preservação. Constituição Federal: artigo 225.
The Federal Constitution in its Article 225 states that everyone has the right to ecologically balanced
environment, and the common use of the people and essential to the healthy quality of life, imposing
itself the Public Power and the community a duty to defend it and preserves - so for the present and
future generations. The environment is quite legal and if no proper preservation, will be terminated
soon, and thus all living beings.
Key words: Environment. Preservation. Article 225 of Federal Constitution.
O Direito Ambiental cada vez mais ganha notoriedade e proteção a nível
sistêmico, considerado mundialmente, nacionalmente, estadualmente e a nível local,
com legislações, princípios e autonomia próprias a ponto de ser concebido por
André Franco Montoro como um Direito novo.
O homem percebeu a necessidade da preservação de seu meio ambiente,
sendo a preocupação com a sua tutela bem recente, remontando à segunda metade
A bipolarização do mundo propiciada pela Guerra Fria, o risco de uma
guerra nuclear, as crises do petróleo de 1973 e 1979, o desenvolvimento industrial,
as guerras Irã x Iraque, da Coréia e do Vietnã, acenderam na comunidade
internacional o temor do esgotamento dos recursos naturais e da destruição dos
eco-sistemas.
Em sintonia com a ordem mundial, o Brasil, em 1969 insere, pela primeira
vez, em um texto constitucional, a expressão ecológico, para regular o
aproveitamento de terras agrícolas.
Já com o advento da Constituição de 1988, inaugura-se um novo olhar à
tutela do meio ambiente, reconhecido como direito coletivo e concebido como
instrumento indispensável à subsistência do gênero humano.
A lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, introduziu mecanismos
viabilizadores da tutela constitucional, punindo as agressões ao meio ambiente
administrativa, civil e penalmente. Torna-se importante ressaltar que o novo diploma
legal repercutiu intensamente na gestão de pessoas jurídicas, na medida em que
estas se tornaram passíveis de responsabilização penal.
Ademais, o Ministério Público obteve a autorização para celebrar
ajustamentos de conduta prévios ao exercício jurisdicional e que representam
restrições a direitos de possíveis autores de condutas lesivas ao meio ambiente.
A Constituição brasileira garante o direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, além disso,
conceitua também o meio ambiente como "bem de uso comum do povo".
Resta destacar, que o interesse pelos cuidados com o meio ambiente e a
notória Responsabilidade Civil Ambiental são indispensáveis na vida do profissional
do Direito deste século, assim como é imprescindível para a preservação e o
equilíbrio deste nos próximos anos e futuras gerações.
Assim, em razão da recente tutela do meio ambiente e diante de institutos
jurídicos tão inovadores, o presente trabalho tem por escopo explanar o Capítulo VI
da Constituição de 1988, pois atualmente é de grande relevância e emerge como
uma necessidade para a adequada instrumentalização do desenvolvimento
A palavra ambiente é de procedência latina – “ambiens, entis”, “que rodeia”
-,que cerca ou envolve alguma coisa ou pessoa conforme menciona Bueno (1996, p.
Verificando o termo empregado, extraímos que meio ambiente relaciona-se
a tudo aquilo que nos circunda.
Costuma-se criticar tal termo, porque pleonástico, redundante, em razão de
ambiente já trazer em seu conteúdo a idéia de “âmbito que circunda”, sendo
desnecessária a complementação pela palavra meio (FIORILLO, 2001, p.
Para José Afonso da Silva (2002, p. 47), “o meio ambiente é a interação do
desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”.
Alguns doutrinadores classificam o termo “meio ambiente” pleonástico, pois
apreendem que meio é o local que nos envolve, onde vivemos, e ambiente possui a
mesma acepção.
A legislação brasileira específica (Lei 6.938/81), em seu artigo 3º, inciso I,
conceitua o meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida
em todas as sua formas”.
Tal conceito, dado pela Lei da Política do Meio ambiente foi bem
recepcionado, isto porque a Carta Magna buscou tutelar o meio ambiente natural,
artificial, cultural e do trabalho.
Destarte, o meio ambiente classifica-se em quatro relevantes aspectos: meio
ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Trataremos de classificar abaixo
brevemente cada um deles.
O meio ambiente natural é o constituído por solo, água, ar atmosférico, flora
e fauna. A Constituição de 1988 no caput do artigo 225 e no § 1º, I e VII do mesmo
artigo tutela claramente o meio ambiente natural:
“Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
espécies ou submetam os animais a crueldade”.
O meio ambiente artificial recebe tratamento constitucional não apenas no
art. 225, mas também nos artigos 5º, XXIII; 21, XX, prevendo a competência material
da União Federal de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano; 182,
iniciando o capítulo referente à política urbana:
Art. 5º, XXIII – “A propriedade atenderá a sua função social;”
Art. 21, XX – “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;”
Art. 182. “A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.”
O meio ambiente cultural está previsto no art. 216 da Constituição Federal:
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
referencia à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.
Já o meio ambiente do trabalho, recebe tutela pela Constituição Federal em
seu art. 200, VIII:
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
Para Machado (2004, p. 139) o Direito Ambiental “é um Direito
sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência
concernentes aos elementos que integram o ambiente”.
2.1 A Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente
O meio ambiente tem amparo na Constituição de 1988 em diversos títulos e
capítulos, como o Título VII – Da Ordem Social, em seu Capítulo VI, tutela o meio
ambiente em seu art. 225, e seus parágrafos.
Em 1985, ainda que com um sistema de eleição indireta, é eleito um
Presidente civil. Passa-se a preparar uma nova Constituição. Reúne-se uma
Assembléia de notáveis, onde a questão do meio ambiente é levantada. A sociedade
civil, através de suas organizações, faz seminários por todo o país. A Sociedade
Brasileira de Direito do Meio Ambiente no mesmo ano de 1985 organizou seminários
nas principais Capitais dos Estados e um Curso de Direito Ambiental na cidade de
Salvador (Estado da Bahia), com o comparecimento de uma quinzena de
professores estrangeiros, preparando um texto a ser proposto à Assembléia
No século XX, mais especificamente em 1972, foi realizada a Conferência
das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, na Suécia, que
foi considerada como ponto de partida para o futuro da preservação ambiental
Em 31 de agosto de 1981, foi criada a Lei 6.938, a qual designou a Política
Nacional de Meio Ambiente, a fim de disciplinar o Sistema Nacional do Meio
Ambiente – SISNAMA. Foram criados alguns órgãos para controle ambiental Federal
(IBAMA) e para Estadual (FEEMA).
Em 1992, foi realizada no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento para tratar de questões presentes no
escrito de Estocolmo. Vale destacar o seu primeiro princípio “Os seres humanos estão
no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida
saudável e produtiva, em harmonia com a natureza”.
A Constituição de 1988 em seu artigo 225 demonstra que o meio ambiente
saudável é essencial à sadia qualidade de vida, que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e ainda ressalva
que o poder público e a coletividade têm o mútuo dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações. Demonstrando desta forma, a importância
Nas palavras do doutrinador Alexandre de Moraes (2003, p. 2025) “o que se
pretende é a salvaguarda dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente
para as gerações futuras, garantindo-se o potencial evolutivo”.
Na Constituição Federal, outros artigos foram designados para a garantia de
um meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos, separando as por
competência da União, dos Estados e dos Municípios, para o combate da poluição e
plena defesa do meio ambiente. São eles: artigo 5º, LXXIII, que dispõe sobre a ação
popular; artigo 23, incisos, I, III, IV, VI, VII, IX e XI; artigo 24, incisos, VI, VII, VIII, § 3º
que tratam da competência dos Estados para legislar, proteger o meio ambiente e
combater a poluição; artigo 129, III, que incumbe ao Ministério Público a função de
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; e o
artigo 170, VI, que dispõe que a ordem econômica fundada na valoração do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, a existência digna,
conforme os ditames da justiça social, a destacar-se o princípio de defesa do meio
No entanto, a Lei específica ambiental, nº. 6.938 de 1981, não passou por
alterações de alta relevância no que se trata ao desempenho dos Estados
federados. Houve somente alterações através das Leis nº. 7.804, de 18/07/1989, nº.
8.028, de 12/04/1990, nº. 9.960, de 28/01/2000, nº. 9.966, de 28/04/2000, nº. 9.985,
de 18/07/2000, e nº. 10.165 de 27/12/2000.
Sendo assim, a Constituição de 1988, em seu princípio de Supremacia, está
no cume de qualquer outro ordenamento jurídico da nação brasileira, pois as
subseqüentes somente terão eficácia se estiverem de pleno acordo com as normas
2.2 Tutela geral do meio ambiente
O progresso técnico-científico nas mais diversas áreas de conhecimento
alcançado nas últimas décadas tem demonstrado toda capacidade e imaginação do
homem na produção de bens e serviços.
Este desenvolvimento, juntamente com o aumento da população mundial,
fizeram surgir problemas relacionados à poluição e degradação do meio ambiente.
Devido à consciência da população mundial sobre a necessidade de se
preservar o meio ambiente, impedindo que os efeitos nocivos do desenvolvimento
tecnológico e do crescimento urbano prejudiquem os recursos naturais, o direito
ambiental vem sendo objeto de grande discussão, tanto no cenário nacional quanto
internacional. Em virtude da grande importância do tema, os legisladores têm
procurado elaborar leis capazes de coibir a degradação indiscriminada do meio
ambiente, buscando equalizar desenvolvimento com preservação ambiental, uma
vez que ambos são de extrema importância para a melhoria da qualidade de vida e
até para a perpetuação da raça humana.
Sendo assim, a Constituição de 1988 buscou tutelar com amplitude a
proteção ao meio ambiente, para garantia e equilíbrio do mesmo.
Conforme afirma Francisco José Marques Sampaio,
Ar, água, solo, flora e fauna estão em permanente convívio e dependência
uns dos outros, de tal modo que formam um todo. Esse todo, o meio
ambiente, é objeto de tutela do ordenamento jurídico brasileiro,
independentemente da proteção que é outorgada a cada um desses
elementos que o integram, dada a importância que individualmente
possuem como fatores indispensáveis à continuação da vida e à
manutenção de sua qualidade, bens de valor supremo e de natureza
indispensável (SAMPAIO, 1998, 130).
No Brasil, a consciência em manter o meio ambiente ecologicamente
equilibrado vem aumentando a cada dia e a prova concreta disso foi o avanço no
texto constitucional em 1988, com a inserção de um capítulo específico, a qual
podemos considerar umas das mais avançadas nesse assunto.
Desta forma, a Constituição de 1988 para exercer o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, estabeleceu direitos públicos individuais para que sejam
exercidos, de forma a ordenar ao Estado e aos particulares a proteção precisa, de
modo a tutelar a qualidade do meio ambiente.
3 PRINCÍPIOS REGENTES DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
O Direito ambiental apesar de ser considerado uma ciência nova, é
autônomo, pois possui seus próprios princípios, que estão claramente presentes no
artigo 225 da Carta Magna.
Paulo de Bessa Antunes menciona que:
Os princípios do Direito Ambiental estão voltados para a finalidade básica
de proteger a vida, em qualquer forma que esta se apresente, e garantir um
padrão de existência digno para os seres humanos desta e das futuras
gerações, bem como de conciliar os dois elementos anteriores com o
desenvolvimento econômico ambientalmente sustentado. (1998, p. 25).
Os princípios que norteiam o Direito Ambiental podem ser implícitos ou
explícitos, sendo o primeiro aqueles decorrentes do sistema constitucional que ainda
não se encontram escritos e o segundo aqueles já determinados em lei.
No direito ambiental pode-se citar alguns princípios de suma importância:
princípio do direito à sadia qualidade de vida, princípio do acesso eqüitativo aos
recursos naturais, princípio usuário-pagador e poluidor-pagador, princípio da
precaução, princípio da prevenção, princípio da reparação, princípio da informação,
princípio da participação e princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder
Público. Para efeitos de estudo, faremos uma breve explanação sobre tais
De acordo com a Declaração de Estocolmo em 1972, na Conferência das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente o homem tem direito fundamental a
condições de vida adequadas, em um meio ambiente equilibrado e de qualidade”.
Também foi consagrado que os seres humanos “tem direito a uma vida saudável.
A Constituição de 1988 traz expressamente tal princípio em seu artigo 225,
caput, frisando a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para
as presentes e futuras gerações, competindo ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo.
“a saúde dos seres humanos não está baseada somente em não ter
doenças diagnosticadas no presente. Leva-se em conta o estado dos
elementos da Natureza – águas, solo, ar, flora, fauna e paisagem – para se
aquilatar se esses elementos estão em estado de sanidade e de seu uso
advenham saúde ou doenças e incômodos para os seres humanos (2004, p.
48).”
Sendo assim, o primeiro princípio proclamado em Estocolmo, reafirmado
pela Declaração do Rio de Janeiro, na Conferencia das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento em 1992, diz:
“Os seres humanos constituem o centro das preocupações
relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma
vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.
“os bens que fazem parte do meio ambiente: água, ar e solo, devem atender
as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra. As necessidades
comuns dos seres humanos podem ser destacadas tanto pelo uso ou não
do meio ambiente. Porém, vale ressaltar que este seja utilizável, pois trata-
se de um meio ambiente adequado, sendo este “bem de uso comum do
povo(2004, p. 49)”.
Machado também frisa que o homem não é a única preocupação do
desenvolvimento sustável:
“A preocupação com a natureza deve também integrar o desenvolvimento
sustentável. Nem sempre o homem há de ocupar o centro da política
ambiental, ainda que comumente ele busque um lugar prioritário. Haverá
casos em que para se conservar a vida humana ou para colocar em prática
a “harmonia com a natureza” será preciso conservar a vida dos animais e
das plantas em áreas declaradas inacessíveis ao próprio homem. Parece
paradoxal chegar-se a essa solução do impedimento humano, que, a final
de contas, deve ser decidida pelo próprio homem (2004, p. 50)”.
De acordo com o quinto princípio da Declaração de Estocolmo em 1972, “Os
recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja
risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam
partilhas a toda a humanidade”.
Existem três formas de acesso aos bens ambientais: acesso visando ao
consumo do bem (captação de água, caça, pesca), acesso causando poluição
(acesso à água ou ao ar para lançamento de poluentes; acesso ao ar para a
emissão de sons) e acesso para a contemplação da paisagem.
Conforme menciona Machado:
“a equidade no acesso aos recursos ambientais deve ser enfocada não só
com relação à localização espacial dos usuários atuais, como em relação
aos usuários potenciais da gerações vindouras. Um posicionamento
equânime não é fácil de ser encontrado, exigindo considerações de ordem
ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação
prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem
conhecidas e medidas no presente (2004, p. 51)”.
Sendo assim, no preâmbulo da Declaração de Estocolmo, estabeleceu-se
que “defender e ampliar o ambiente humanos para as presentes e futuras gerações
tornou-se um imperativo da humanidade...”, também no terceiro princípio da
Declaração do Rio de Janeiro de 1992 “O direito ao desenvolvimento deve ser
exercido de modo a permitir que sejam atendidas eqüitativamente as necessidade
de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras”.
3.3 Princípio usuário-pagador e poluidor-pagador
A lei 6.938/81, diz que a Política Nacional do Meio Ambiente visará “à
imposição, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com
fins econômicos” e “à imposição ao poluidor e ao predador” da obrigação de
recuperar e/ou indenizar os danos causados conforme seu artigo 4º, VII.
Machado menciona que o uso dos recursos naturais pode ser gratuito como
pode ser pago. “A raridade do recurso, o uso poluidor e a necessidade de prevenir
catástrofes, entre outras coisas, podem levar à cobrança do uso dos recursos
naturais (2004, p.53)”.
Ressalta-se que o princípio usuário-pagador contém também o princípio
poluidor-pagador, isto é, aquele que obriga o poluidor a pagar a poluição que poder
ser causada ou que já foi causada.
Como preceitua Machado, “o princípio usuário-pagador não é uma punição,
pois mesmo não existindo qualquer ilicitude no comportamento do pagador ele pode
ser implementado (2004, p.54)”.
Sendo assim, em termos gerais, o princípio usuário-pagador é a cobrança
que é feita pela utilização da água e tem como finalidade a conscientização da sua
importância e de que se trata de um produto não renovável, portanto finito; a
diminuição de seu consumo; o fornecimento de subsídios econômicos para o seu
próprio gerenciamento; o incentivo da utilização racional devido à diminuição de sua
captação e possibilitar uma distribuição mais eqüitativa; contribuindo no processo
para se conseguir um desenvolvimento sustentável.
O princípio poluidor-pagador, de acordo com as considerações de Machado,
referindo-se ao que diz Maria Alexandra de Souza Aragão:
“É aquele que tem o poder de controle (inclusive tecnológico e econômico)
sobre as condições que levam à ocorrência da poluição, podendo, portanto,
preveni-las ou tomar precauções para evitar que ocorram. No caso do
consumo de um produto, havendo poluidor direto e poluidor indireto, afirma
a jurista portuguesa que, tendo sido a produção poluente, o poluidor-que-
deve-pagar é quem efetivamente cria e controla as condições em que a
poluição se produz, que neste caso é o produtor (2004, p. 55)”.
3.4 Princípio da precaução
Conforme o décimo quinto princípio da Declaração do Rio de Janeiro de
“O princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados,
de acordo com suas capacidades, e quando houver ameaça de danos
sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve
ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.
Para Machado, a implementação do princípio da precaução não tem por
finalidade estabilizar as atividades humanas, pois:
“Não se trata da precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes
ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade
de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no
planeta (2004, p. 55)”.
Portanto, o princípio da precaução é aquele que determina que não se
produzam intervenções no meio ambiente antes de ter a certeza de que estas não
serão adversas para o mesmo.
De acordo com o sexto princípio da Declaração de Estocolmo:
“O despejo de substâncias tóxicas ou de outras substâncias e de liberação
de calor em quantidade ou concentrações que excedam a capacidade do
meio ambiente de absorvê-las sem dano, deve ser interrompido com vistas
a impedir prejuízo sério e irreversível aos ecossistemas”.
Conforme alude Machado:
“Prevenir a degradação do meio ambiente no plano nacional e internacional
é concepção que passou a ser aceita no mundo jurídico especialmente nas
ultimas três décadas. Não se inventaram todas as regras de proteção ao
ambiente humano e natural nesse período (...) (2004, p. 55)”.
Sendo assim, a prevenção está totalmente interligada ao princípio da
3.6 Princípio da reparação
O princípio da reparação está inserido na Declaração do Rio de Janeiro/92,
no décimo terceiro princípio, o qual menciona que:
“Os Estados deverão desenvolver legislação nacional relativa à
responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos
ambientais. Os Estados deverão cooperar, da mesma forma, de maneira
rápida e mais decidida, na elaboração das novas normas internacionais
sobre a responsabilidade e indenização por efeitos adversos advindos dos
danos ambientais causados por atividades realizadas dentro de sua
jurisdição ou sob seu controle, em zonas situadas fora de sua jurisdição”.
Assim, a responsabilidade objetiva ambiental, de acordo com o artigo 225, §
3º da Carta Maior, regulamenta que quem danifica o ambiente tem o dever jurídico
de repará-lo.
3.7 Princípio da informação
O princípio da informação está inserido na Constituição de 1988, no artigo
225, § 1º, IV, e na Lei 6.938/81, artigo 4º, I ao VII, e artigo 10º, § 1º.
Na Declaração do Rio de Janeiro/92, menciona o décimo princípio que:
“No nível nacional, cada individuo deve ter acesso adequado a informações
relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades pública,
inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas
Sendo assim, Machado alude que “a não-informação de eventos
significativamente danosos ao meio ambiente por parte dos Estados merece ser
considerada crime internacional (2004, p. 80)”.
3.8 Princípio da participação
O artigo 10º da Declaração do Rio de Janeiro, da Conferência das Nações
Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, diz que:
”O melhor modo de tratar as questões do meio ambiente é assegurando a
participação de todos os cidadãos interessados, no nível pertinente”.
Paulo de Bessa Antunes, referindo-se ao princípio da participação ou
democrático, diz que é aquele que:
“Assegura aos cidadãos o direito pleno de participar na elaboração das
políticas públicas ambientais. No sistema constitucional brasileiro, tal
participação se faz de várias maneiras. A primeira delas se consubstancia
no dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente; a segunda no
direito opinar sobre as políticas públicas, através da participação em
audiências públicas, integrando órgãos colegiados, etc. Há, ainda, a
participação que ocorre através dos mecanismos judiciais e administrativos
de controle dos diferentes atos praticados pelo Executivo, tais como as
ações populares, as representações e outros. Não se pode olvidar também,
as iniciativas legislativas que podem ser patrocinadas pelos cidadãos. A
materialização do princípio democrático se faz através de diversos
instrumentos processuais e procedimentos. (...) (1998, p. 26/27)”.
São instrumentos processuais à disposição dos cidadãos utilizados para o
cumprimento do princípio da participação: Iniciativa Popular (art. 14, inciso II da
Carta Magna), Plebiscito (art. 14, inciso I da Lei Fundamental), e Referendo (art. 14,
inciso II da Carta Magna). São medidas administrativas fundadas no princípio
democrático: Direito de informação (art. 5º, inciso XXIII da Carta Magna), Direito de
petição (art. 5º, inciso XXIV, alínea a), e Estudo prévio de impacto ambiental (art.
225, inciso IV, § 1º da Carta Magna).
E por fim, as medidas judiciais fundadas em tal princípio: Ação popular e
Ação Civil Pública (art. 129, inciso III da Carta Magna).
Sendo assim, Antunes conclui que:
“O princípio democrático significa o direito que os cidadãos têm de receber
informações sobre as diversas intervenções que atinjam o meio ambiente e,
mais, por força do mesmo princípio deve ser assegurado a todos os
cidadãos os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos capazes de
tornarem tal princípio efetivo (1998, p. 28)”.
3.9 Princípio da obrigatoriedade da intervenção do poder público
De acordo com a citação de Paulo Affonso Leme Machado:
“A gestão do meio ambiente não é matéria que diga respeito somente à
sociedade civil, ou uma relação entre poluidores e vítimas da poluição. Os
países, tanto no Direito interno como no direito internacional têm que intervir
ou atuar (2004, p.88)”.
A Declaração do Rio de Janeiro/92, também menciona em seu décimo
primeiro princípio que “os Estados deverão promulgar leis eficazes sobre o meio
Sendo assim, como decorrência direta da função ambiental do Estado, cabe
a este a obrigatoriedade de adotar políticas públicas em benefício do meio ambiente.
4 MEIOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA AMBIENTAL
Assinada por unanimidade e sem exceções, a Declaração do Rio de Janeiro
de 1992, sendo um dos documentos mais relevantes da Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio ambiente e Desenvolvimento, diz, em seu décimo princípio “(...)
deve ser proporcionado acesso aos procedimentos judiciais e administrativos,
incluindo compensação e reparação”.
Uma das conquistas sociais mais importantes desse século, para solucionar
conflitos ambientais, é a presença do Poder Judiciário.
O acesso ao Poder Judiciário poderá ocorrer por diversas vias judiciais,
sendo elas: o procedimento sumário, o procedimento ordinário, o processo cautelar
e o processo de execução, entre outros. Porém, faremos agora uma breve
explanação somente sobre a ação popular e a ação civil pública, na definição
constitucional de defesa do meio ambiente.
4.1 Ação popular
Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal:
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
custas judiciais e do ônus da sucumbência (1988).
A ação popular tem por objetivo proteger os interesses de todo e qualquer
cidadão de acordo com a Constituição Federal.
Desta forma, a ação popular pode ser requerida por qualquer cidadão.
Porém, é condição dessa ação, que o autor está exercendo seus direitos políticos,
ou seja, é eleitor.
Sendo assim, a Constituição Federal de 1988 dá um novo enfoque à ação
popular, dizendo “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência”.
“Percebe-se que Constituição não estendeu a condição de autor para além
do cidadão, mas de outro lado já não vai pesar sobre o autor a possibilidade
de ter que pagar as despesas do processo como de ter que pagar o
advogado da parte contrária (MACHADO, 2004, p. 349)”.
O cidadão deverá contratar advogado para apresentar a petição inicial.
Todavia, de acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei 4.717/65, poderia ser dispensável tal
ato, se considerar que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe
apressar a produção da prova e promover a responsabilidade civil ou criminal dos
que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do
ato impugnado ou de seus autores.
4.2 A participação do ministério público: inquérito civil
A constituição Federal de 1988 concretizou a criação do inquérito civil, feita
pela Lei 7.347/85, para a proteção do meio ambiente, entre as atribuições do
Ministério Público em seu artigo 127 e 129. Pois o inquérito civil é procedimento
administrativo exclusivo do Ministério Público Federal ou do Ministério Público
Machado diz que “a maior parte das ações civis públicas ambientais no
Brasil, tem passado pela fase prévia do inquérito civil, não obstante possa o
procedimento judicial aludido ser intentado sem essa fase preliminar (2004, p. 351)”.
Por fim, o Ministério Público, não encontrando elementos que indiquem a
autoria do possível dano ambiental ou não encontrando o mínimo de prova para
propor a ação judicial, poderá promover o arquivamento do inquérito civil ou dos
documentos em seu poder.
4.3 Ação civil pública
A ação civil pública foi elaborada pela Lei 7.347/85. A ação judicial é de
categoria “civil” porque tramita perante juízo civil e não criminal. Também é chamada
pública a ação porque defende bens que integram o patrimônio social e público, e os
interesses difusos, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos;
José Rubens Morato Leite refere que:
“(...) o objeto da ação civil pública ambiental é constituído, além do aspecto
pecuniário, pela obrigação de fazer ou não fazer, isto porque, o dano
ambiental exige, além da compensação financeira ecológica, que é um
sucedâneo, um mecanismo que cesse a atividade poluente e/ou repare a
lesão ambiental. A supressão da atividade nociva ao meio ambiente
funciona como um instrumento apropriado ao trato do tema, pois de nada
adiantaria a reparação se o dano continuasse a ocorrer (2000, p. 246)”.
A ação civil pública tem por finalidade o cumprimento da obrigação de fazer,
cumprimento da obrigação de não fazer e/ou a condenação em dinheiro.
O doutrinador Francisco José Marques Sampaio, menciona que:
“É comum ao propor ação civil pública de responsabilidade por danos
ambientais, o poder público – ou as associações civis de proteção ao meio
ambiente, também legitimadas pela Lei 4.347/85 - se defronte com
obstáculo, às vezes de difícil transposição, de apresentar ao órgão
jurisdicional provas conclusivas da ocorrência do dano, de sua extensão e
do liame causal. Essa dificuldade decorre, muitas vezes, da própria
natureza do dano, como acontece com aqueles cujos efeitos somente se
manifestam ao longo de anos, ou mesmo décadas. Nos casos em que o
dano ambiental pode ser comprovado por meio de prova pericial, a escolha
de perito, ou mesmo de entidade tecnicamente apta a desempenhar tal
tarefa, que requer elevado grau de conhecimento especializado, é obstáculo
a ser adequadamente enfrentado pelo órgão jurisdicional. Os danos
ambientais, em certos casos, são de grande vulto, o que torna ainda mais
árdua a tarefa de peritos judiciais de examiná-los e avaliá-los em toda sua
extensão. A especialidade da matéria ambiental dificulta ao magistrado a
escolha de especialista capaz de atender às necessidades de conhecimento
técnico-científico que a perícia requer, especialmente quando as
características do dano tornam difícil sua avaliação e a formulação dos
procedimentos necessários à recomposição do meio ambiente (2000, p.
227/228)”.
De acordo com a Lei 7.347/85, em seu artigo 5º:
“A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público,
pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por
autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por
associação que:
II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio
ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico.”
Sendo assim, de acordo com a Lei de Política do Meio Ambiente, 6.938/81,
em seu artigo 14, § 1º, consta que o Ministério Público da união e dos Estados tem
legitimidade para propor ação civil por danos causados ao meio ambiente.
O direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, é direito
humano fundamental. De acordo com o desenvolvimento deste trabalho no que
tange ao “Meio ambiente e a Constituição de 1988”, para que o fim colimado pelo
preceito constitucional do artigo 225 possa ser plenamente atingido, é necessário
que os danos ambientais sejam, em primeiro lugar, reduzidos ao mínimo possível.
Pois uma vez ocasionados, os danos possam ser integralmente reparados, com a
recomposição do meio ambiente, sem prejuízo da reparação dos direitos individuais
lesados, que também merecem amparo do direito, por via judicial própria.
Considerando-se que as agressões ao meio ambiente são cada vez mais
freqüentes e, bem como o agravamento da deterioração ambiental e da qualidade
de vida exigem respostas mais céleres e eficazes por parte dos poderes públicos
constituídos, notadamente do Judiciário, é inevitável a conclusão de que se faz
necessário o aperfeiçoamento dos instrumentos da responsabilidade civil para a
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 2ª ed. revista e ampliada. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 1998.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 33ª ed. São Paulo: Saraiva,
BUENO, Francisco da Silveira. Dicionário da língua Portuguesa. São Paulo: FTP S.
A., 1996.
Relatório da Delegação Brasileira, Rio de Janeiro, 1992.
CHAVES, Antônio. Poluição e responsabilidade no direito brasileiro. Revista dos
Tribunais, São Paulo, n. 534, p. 11-24, abril 1980.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva,
FERRAZ, Sérgio. Responsabilidade civil por dano ecológico. Revista de Direito
Público, São Paulo, v. 49-50, p. 34-41, 1979.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio de Língua
Portuguesa. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1993.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental. 2ª ed. ampliada.
_____________________________. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7ª ed.
Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2006.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva,
JUCOVSKY, Vera Lúcia R. S. Responsabilidade Civil do Estado por Danos
Ambientais. 1ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.
LEI 6.938 de 31.10.1981. DOU 02.09.1981.
LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo
extrapatrimonial. São Paulo: RT, 2000.
LUCARELLI, Fábio Dutra. Responsabilidade civil por dano ecológico. Revista dos
Tribunais, São Paulo, n. 700, p. 7-26, fev. 1994.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 12ª ed. São Paulo:
MEIRELLES, Helly Lopes. A proteção ambiental e a ação civil pública. Revista dos
Tribunais, São Paulo, n. 611, p. 7-13, 1986.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: Doutrina – Prática – Jurisprudência e Glossário.
2. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2002.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Fundamentos do direito ambiental no Brasil. Revista dos
Tribunais, São Paulo, n. 706, p. 7-29, ago. 1994.
MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 21ª ed. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 1993.
Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 2.025.
NERY JÚNIOR, Nelson. Responsabilidade civil por dano ecológico e a ação civil
pública. Revista de Processo, São Paulo, ano 10, n. 38, p. 129-145, abril/jun. 1985.
NERY, Rosa Maria Andrade. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte:
OLIVEIRA, Hely Alves. Da Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais. 1ª
ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 7ª ed. Vol. IV. São Paulo:
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 19ª ed. Vol. IV. São Paulo:
SAMPAIO, Francisco José Marques. O dano ambiental e a responsabilidade.
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 185, p. 41-62, jul./set. 1991.
_________________________________. Responsabilidade Civil e Reparação de
Danos ao Meio Ambiente. 2ª ed. revista. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998.
SILVA, José Afonso da Silva. Direito ambiental constitucional. 4ª ed. São Paulo:
_______________________. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21ª ed. São
VENOSA, Silvio de Salvo. Responsabilidade Civil. 4ª ed. Vol. IV. São Paulo: Atlas S.
A., 2004.
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