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Timestamp: 2020-08-07 08:58:29+00:00
Document Index: 72385230

Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

LEI 875/2012 21/12/2012
LEI Nº 875, DE 21 de DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a contratação de 192 (cento e noventa e dois) Profissionais da Educação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Artigo 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para o ano letivo de 2013, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de servidor público por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Artigo 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação com a contratação de:
a) 70 (setenta) professores MaPA para atuarem na Educação Infantil e séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e EJA (Educação de Jovens e Adultos) - 1° segmento;
b) 110 (cento e dez) professores MaPB para atuarem nas séries finais do Ensino Fundamental, Educação Especial/Inclusiva, na EJA – 1º e 2° segmentos e na Informática Educacional, como professor mediador;
c) 12 (doze) especialistas MaTP para atuarem como Pedagogo.
§ 1° As contratações a que se refere a presente lei dar-se-ão mediante Processo Seletivo, conforme determina o art. 64 da Lei Municipal n° 621/2009 e cujos proscritos serão definidos em Edital.
§ 2° Na ausência de profissional habilitado para atuar nas séries finais do Ensino Fundamental, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, a título precário e, excepcionalmente, para lecionar no ano letivo de 2013, candidatos que estejam em processo de graduação, nas áreas de conhecimentos constituintes da Base Nacional Comum dos currículos escolares a partir do 5° Período, exceto na disciplina de Educação Física, respeitada a correspondência entre o curso de formação e a disciplina pleiteada.
§ 3° Para atuar como professor de Educação Física, o candidato deverá ter concluído o curso de Licenciatura plena na referida área;
§ 4º Os especialistas MaTP contratados para atuarem como pedagogos assumirão exercício exclusivamente nas instituições de ensino.
Artigo 3° As contratações se encerrarão na data limite de 31/12/2013.
Parágrafo único - As contratações poderão, a critério da Administração Municipal, ser prorrogadas uma única vez por igual período.
Artigo 4° As contratações dos servidores só poderão ser realizadas mediante a necessidade devidamente comprovada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das seguintes dotações e importarão o impacto financeiro descrito a seguir:
005200.123610002.012 - Manutenção e Valorização do Quadro do Magistério
0053001236500082.085 - Manutenção e Valorização do Quadro do Magistério
ELEMENTO DE DESPESA: 331900400000 - Contratação por Tempo Determinado
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO: R$ 4.246.925,78 (quatro milhões duzentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos).
Artigo 5° A remuneração dos servidores contratados temporariamente nos termos desta Lei respeitará os padrões de vencimentos do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, os quais terão os seguintes direitos:
I – 13º salário, na forma e data dos demais servidores do município;
II - Férias proporcionais ao tempo de serviço prestado.
Artigo 6° Os contratados nos termos desta Lei, não terão direito a Vale-Transporte.
Artigo 7° O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
II - Por iniciativa do contratado, desde que comunique oficialmente a Administração Pública Municipal.
Artigo 8° O contrato administrativo para a prestação de serviços, na forma desta Lei, poderá ser rescindido antecipadamente:
II - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
III - A pedido do contratado, desde que comunique oficialmente a Administração Pública Municipal com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
IV - Quando insuficiente o aproveitamento do servidor, verificado por meio de avaliação periódica realizada pela respectiva Secretaria.
Artigo 9° É obrigatório constar no teor do contrato a carga horária semanal, o cargo, o nível e a área de atuação.
Artigo 10 Não haverá alteração de nível do contratado, durante o período de vigência do contrato.
Artigo 11 A carga horária básica do profissional contratado será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo haver redução ou ampliação da mesma.
Artigo 12 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 13 No objeto da presente Lei, aplicam-se, no que couberem, as disposições contidas nas Leis Municipais n° 621 e 622/2009.
Artigo 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Dezembro de 2012.