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Timestamp: 2018-12-19 00:22:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PRAZOS E MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO. Índice: Capítulo II Disposições Gerais PDF
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Carla Neto Pinhal
1 AVISO N.º [XX/2015] PRAZOS E MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO Índice: Capítulo I... 3 Disposições Gerais... 3 Capítulo II... 3 Prazos e Métodos de Amortização... 3 Capítulo III... 7 Disposições Finais
2 Aviso n.º [XX/2015] Prazos e métodos de amortização 1. As amortizações desempenham um papel estratégico em termos de política económica e de gestão empresarial devendo ser encaradas numa perspectiva dinâmica enquanto factores decisivos para o crescimento e expansão das empresas e, por essa via, do próprio investimento. 2. A este respeito o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aprovado pela Lei n.º 82/VIII/2015, de 8 Janeiro, apresenta os princípios e regras básicas a observar nos aspectos que permitem caracterizar essa política prevendo designadamente: (i) a definição dos elementos depreciáveis ou amortizáveis (artigo 43.º); (ii) os métodos de cálculo das depreciações e amortizações; (artigo 46.º) e (iii) o período de depreciação e amortização (artigo 48.º). 3. Sem prejuízo do já disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, compete ao Banco de Cabo Verde, nos termos da Lei das Atividades e das Instituições Financeiras (Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril), definir por aviso as relações a observar entre as rubricas patrimoniais e estabelecer limites prudenciais à realização de operações que as instituições financeiras estejam autorizadas a praticar incluindo rácios de solvabilidade e liquidez, em ambos os casos quer em termos individuais, quer em termos consolidados, e nomeadamente, os prazos e métodos de amortização das instalações e do equipamento, das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar. 4. No exercício dos seus poderes de supervisão e de regulamentação e designadamente dos que lhe são conferidos pelo artigo 39.º, n.º 1, alínea f) os n.º 2 e 3 do artigo 90.º da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril, é aprovado o seguinte Aviso: 2
3 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objeto) O presente Aviso estabelece os prazos e métodos de amortização de instalações e equipamentos bem como das despesas de instalação, de trespasse outras de natureza similar. Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) O presente Aviso é aplicável a todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde, a seguir designadas por instituições. Capítulo II Prazos e Métodos de Amortização Artigo 3.º (Condições gerais das amortizações) 1. As amortizações só podem praticar-se: 3
4 a) Relativamente aos elementos do activo imobilizado corpóreo, a partir da sua entrada em funcionamento; b) Relativamente aos elementos do activo imobilizado incorpóreo, a partir da sua aquisição ou do início de actividade, se for posterior, ou ainda, quando se trate de elementos especificamente associados à obtenção de proveitos ou ganhos, a partir da sua utilização com esse fim. 2. As amortizações só são aceites para efeitos fiscais quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício a que respeitam. 3. Excepto tratando-se de edifícios e outras construções e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, as amortizações devem praticar-se por grupos homogéneos de elementos, entendendo-se como tais os conjuntos de elementos do activo imobilizado da mesma espécie e cuja amortização, praticada por idêntico regime, se deva iniciar no mesmo ano. Artigo 4.º (Valorimetria dos elementos amortizáveis) 1. Para efeitos de cálculo das respetivas amortizações, os elementos do activo imobilizado devem ser valorizados do seguinte modo: a) Custo de aquisição ou custo de produção, consoante se trate, respectivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos fabricados ou construídos pela própria instituição; b) Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal; c) Valor real, à data da abertura de escrita, para os bens objecto de avaliação para este efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou o custo 4
5 de produção, podendo esse valor ser objecto de correcção, para efeitos fiscais, quando se considere excedido. 2. O custo de aquisição de um elemento do activo imobilizado é o respectivo preço de compra, acrescido dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento. 3. O custo de produção de um elemento do activo imobilizado obtém-se adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão-de-obra directa os outros custos directamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectos respeitantes ao período de fabricação ou construção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível. 4. No custo de aquisição ou custo de produção inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais regularizações ou liquidações efectuadas em exercícios posteriores ao da entrada em funcionamento. 5. Não se consideram no custo de aquisição e no custo de produção: a) Os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou produção de imobilizado ou devidos pelo diferimento no tempo do pagamento do respectivo preço; b) As diferenças de câmbio relacionadas com o imobilizado resultantes quer de pagamentos efectivos, quer de actualizações à data do balanço. 6. Podem ser incluídos no custo de produção os juros de capitais alheios destinados especificamente ao financiamento do fabrico ou construção de imobilizações, na medida em que respeitem ao período de fabricação ou construção e este não tenha uma duração inferior a dois anos. 5
6 Artigo 5.º (Período de vida útil) 1. A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respectivo valor residual. 2. Qualquer que seja o método de amortização utilizado considera-se: a) Período mínimo de vida útil de um elemento do activo imobilizado o que se deduz das taxas que podem ser aceites fiscalmente segundo o método das quotas constantes; b) Período máximo de vida útil de um elemento do activo imobilizado o que se deduz de uma taxa igual a metade das referidas na alínea anterior. 3. Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas de instalação e as despesas de investigação e desenvolvimento, cujo período máximo de vida útil é de três anos. 4. Os períodos mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir da ocorrência dos factos mencionados no n.º 1 do artigo 3.º. 5. Não são aceites como custos ou perdas para efeitos fiscais as amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil. Artigo 6.º (Métodos de cálculo) 6
7 As instituições deverão indicar o método de cálculo das amortizações utilizado, o qual tem de respeitar os períodos mínimos e máximos de vida útil referidos nos termos do artigo 5.º do presente Aviso. Artigo 7.º (Prazos de amortização) 1. As despesas de estabelecimento, de investigação e desenvolvimento, trespasses e outras de natureza similar, bem como as despesas com a aquisição de programas informáticos (software) devem ser amortizadas até ao final do terceiro exercício posterior ao da sua realização. 2. As despesas de investimento não passíveis de recuperação realizadas em edifícios que não sejam propriedade da instituição devem ser amortizadas em prazo compatível com o da sua utilidade esperada, não podendo em caso algum exceder os 10 anos. Capítulo III Disposições Finais Artigo 8.º (Entrada em vigor) O presente Aviso entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Boletim Oficial. 7
8 Gabinete do Governador do Banco de Cabo Verde, na Praia, [ ] de [ ] de O Governador, 8