Source: https://pt.scribd.com/document/135954083/Inicial-Luciana-Nery-x-Rn-Comercio-Varejista
Timestamp: 2019-06-19 02:07:40+00:00
Document Index: 13926952

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 405', 'artigo 927', 'artigo 333', 'artigo 5', 'artigo 405']

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EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN
LUCIANA NERY PINHEIRO DE LIMA, brasileira, casada, assistente administrativo, inscrita no RG sob o n. 1628082 ITEP/RN e CPF sob o n 032.100.894-42, residente e domiciliada na Av. Maria Lacerda Montenegro, n 339 (Apto 106 Conj. Guaira, bloco 06), Nova Parnamirim, CEP: 59.152-900 Parnamirim/RN, por seu advogado, infra-assinado, constitudo mediante instrumento procuratrio em anexo, com escritrio profissional na Av. Dos Ips, 754, Nepolis, CEP: 59.080-115 Natal/RN, onde receber intimaes, vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 42 da Lei 8.078/90, art. 927 do Cdigo Civil e art. 273 do Cdigo de Processo Civil, PROPOR
AO DE REPETIO DE INDBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS
(COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA)
Em face de RN COMERCIO VAREJISTA S.A., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 13.481.309/0195-35, localizada na Rua Um, n. 60 (Galpo anexo: Av. Geraldo rocha; parte n 1400; Chacara Cotia), Arvoredo II, CEP: 32.113-500 Contagem/MG, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas;
Av. Dos Ips, 754, Nepolis 59080-115 NATAL RN Tel. 84 88011520 E-mail: andrews_adv@hotmail.com
I PRELIMINAR DE MRITO 1. DA JUSTIA GRATUITA A demandante pleiteia os benefcios da JUSTIA GRATUITA, assegurada nos termos do artigo 5 da Constituio Federal e das leis 1.060/50 e 7.510/86, em razo de se tratar de pessoa hipossuficiente, no tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual Recurso Inominado sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia.
II DA RESENHA FTICA A priori, insta esclarecer que a demandante pessoa idnea, habituada a sempre honrar os compromissos por ela assumidos, sendo conhecida, em todos os ambientes que frequenta por sua credibilidade e confiabilidade.
No dia 09 de agosto de 2012, a demandante efetuou uma compra no site de vendas online da demandada LOJAS INSINUANTE LTDA (www.insinuante.com.br), sob o n de pedido 8197048, o produto foi um aparelho de DVD Player Automotivo de marca Philco (doc. 02), totalizando a quantia de R$ 368,91 (trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), compra efetuada atravs do carto de crdito HIPERCARD, sendo dividido em 09 (nove) parcelas de R$ 40,99 (quarenta reais e noventa e nove centavos).
O prazo estipulado unilateralmente pela demandada para entrega do produto foi de 15 (quinze) dias teis. Assim, a obrigao era de entregar o aparelho at o dia 28 de agosto de 2012.
Aps o prazo previsto para entrega do produto, a demandada no realizou a entrega. Insatisfeita, a demandante entrou em contato com a Empresa por inmeras vezes, cobrando uma posio quanto ao produto
comprado, tendo em vista que o pagamento j havia sido efetuado e que j tinha se passado 3 (trs) meses sem a entrega do produto.
Desse modo, a demandante pediu o cancelamento da compra e o estorno dos valores j pagos, com tambm o cancelando dos descontos na fatura com relao s prestaes vincendas do aparelho.
At a presente data no houve a devoluo dos valores pagos e, ainda, continua sendo descontado no carto da demandante as prestaes (doc. 03), mostrando claramente o desrespeito da Empresa com a sua cliente, somando at o momento 07 (sete) meses de angstia e espera.
Por fim, no resta alternativa se no o ajuizamento da presente ao junto buscando socorro ao Judicirio, visto ter sido prejudicada moralmente e financeiramente pela atitude ardilosa da demandada.
III DA REPETIO DO INDBITO Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a demandante possui direito de receber no s a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, pargrafo nico, no qual diz, in verbis: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel." (grifo prprio)
Eis que, a demandante foi lesada at a presente data em R$ 286,93 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e trs centavos), valor esse a ser reconhecido e devolvido em dobro, totalizando a quantia de R$ 573,86 (quinhentos e setenta e trs reais e oitenta e seis centavos).
Ato contnuo, faz-se necessrio demonstrar como o valor acima foi trazido:
MS DE REFERNCIA: SETEMBRO/2012 Valor Devido: R$ 40,99 1 Parcela Valor em Dobro: R$ 81,98 MS DE REFERNCIA: OUTUBRO/2012 Valor Devido: R$ 40,99 2 Parcela Valor em Dobro: R$ 81,98 MS DE REFERNCIA: NOVEMBRO/2012 Valor Devido: R$ 40,99 3 Parcela Valor em Dobro: R$ 81,98 MS DE REFERNCIA: DEZEMBRO/2012 Valor Devido: R$ 40,99 4 Parcela Valor em Dobro: R$ 81,98 MS DE REFERNCIA: JANEIRO/2013 Valor Devido: R$ 40,99 5 Parcela Valor em Dobro: R$ 81,98 MS DE REFERNCIA: FEVEREIRO/2013 Valor Devido: R$ 40,99 6 Parcela Valor em Dobro: R$ 81,98 MS DE REFERNCIA: MARO/2013 Valor Devido: R$ 40,99 7 Parcela Valor em Dobro: R$ 81,98
VALOR TOTAL (REPETIO DE INDBITO) = R$ 573,86
Posto isso, postula coerentemente a demandante pela procedncia do pedido de Repetio do Indbito no valor de R$ 573,86 (quinhentos e setenta e trs reais e oitenta e seis centavos), caracterizados pelos fatos narrados.
IV DA ANTECIPAO DA TUTELA Em assim sendo, constante dos autos prova por demais robusta a deflagrar a verossimilhana ento inafastvel da possibilidade de dano, consistente na cobrana dos valores relativos ao produto, que
por si s representa o periculum in mora exigido pela lei ptria, quer solicitar deste benemrito juzo o deferimento da tutela antecipatria, at que conhea esta lide sua sentena meritria.
A permitir o pleito ora intentado, dispe o art. 273, da Legislao Instrumental Civil, que:
Caput. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e:
I haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; II fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru.
Como bem obtemperam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, embora a expresso poder, constante do art. 273 do CPC, caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigao, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipatria, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, no sendo lcito conced-la ou neg-la pura e simplesmente. Para isto tem o juiz o livre convencimento motivado (CPC 131): a) convencendo-se da presena dos requisitos legais, deve o juiz conceder a antecipao de tutela; b) caso as provas no o convenam dessa circunstncia, deve negar a medida. O que o sistema no admite o fato de o juiz, convencendo-se de que necessria a medida e do preenchimento dos pressupostos legais ainda assim negue-a.
A tutela antecipatria, que no se confunde com as medidas de natureza assecuratrias e de ndole cautelar - pode ser concedida sem que se
faa mister proceder a uma cognio exauriente, pois que, de acordo com o novo regramento processual, estar o juiz autorizado a antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, de forma satisfativa, quando o direito evidencivel prima facie, prescindido da realizao de uma instruo probatria tradicional. "Na prtica, a deciso com que o juiz concede a tutela antecipada ter, no mximo, o mesmo contedo do dispositivo de sentena que concede a definitiva e a sua concesso equivale, mutatis mutandis, procedncia da demanda inicial com a diferena fundamental representada pela provisoriedade."
Destarte, sendo j esta medida de profusa utilizao dentro da sistemtica jurdica ptria, admitida pelos mais renomados juristas nacionais, em entendimento expressado em nico som e acertadamente, impende que este juzo, mediante antecipao da tutela jurisdicional pretendida nos autos, determine que a demandada realize o cancelamento das parcelas vincendas relativos ao pedido n. 8197048, bem como, restituir imediatamente a demandante o valor de R$ 286,93 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e trs centavos), em dobro (repetio do indbito), totalizando a quantia de R$ 573,86 (quinhentos e setenta e trs reais e oitenta e seis centavos), acrescida de correo monetria desde 09/08/2012 e juros de mora razo de 1% (um por cento) ao ms, nos moldes do artigo 405 do CC. 1. DA OBRIGAO DE FAZER (MULTA PENAL) Em sendo deferido o pedido de antecipao de tutela, requer que seja assinalado prazo para que a demandada faa o cumprimento da ordem judicial.
Ainda, na mesma deciso, ainda que provisria ou definitiva, requer a demandante, que seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introdues havidas pela Lei n 10.444, de 07.05.2002.
V DOS DANOS MORAIS Por definio, o artigo 927 do Cdigo Civil impe que todo aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparlo.
Por seu turno, o Cdigo de Defesa do Consumidor, dispe que o fornecedor de servio responde, independentemente da culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios.
Sobre esse tema, Antnio Herman de Vasconcelos e Benjamin, afirmou que como prprio do dano moral, o valor da indenizao h que ser substancial, pois do contrrio no cumpre o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A
exemplaridade norteia o regramento do dano moral, em mais razo em situaes onde o violador poderoso e a vtima considerada parte vulnervel, bem como quando as condutas infrativas so reiteradas, afetando h um s tempo milhares de vtimas, como somente uma centelha destas buscando remdio judicial.
J Araken de Assis, em julgamento de Apelao j decidiu que: O magistrado em nenhuma hiptese, dever se mostrar complacente com o ofensor contumaz, que amide reitera ilcitos anlogos. E a severidade despontar da necessidade de desestimular a reiterao do ilcito.
A caracterizao do Dano Moral comeou diante do descaso promovido pela empresa demandada, quando recebeu a quantia total que repassada pela financeira do carto de crdito e no enviou o produto requerido; j que a demandante SEMPRE demonstrou ser amistosa e paciente com a demandada. Porm, a recproca no verdadeira!
Ora Douto(a) Julgador(a), o fato que a empresa demandada se eximiu da sua responsabilidade que era de entregar o DVD Player automotivo. Tal conduta se mostra revestida de flagrante abusividade, apresentando-se como desleal, motivo pelo qual deve ser repelida por intermdio da condenao em danos morais.
Corroborando com tudo o que foi exposto, o entendimento do aresto seguinte demonstra a caracterizao, seno vejamos:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAO. Sobrevindo em razo de ato ilcito, perturbao nas relaes psquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passvel de indenizao. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n 8.768 - SP J. 18/02/1992 - Relator: Min. Barros Monteiro) (g. n.)
Cabe colecionar outro entendimento que segue a mesma linha do antecessor:
EMENTA: Danos morais. Os danos puramente morais so indenizveis. (Ap. 31.239 - 2 C. - J. 14.8.90 Relator: Des. Eduardo Luz) (g. n.)
Por fim, a reparao do dano moral j se tornou pacfica, independentemente de qualquer repercusso econmica que ele tenha produzido, admitindo-se at a acumulao de ambos se este ltimo tambm ocorrer (Smula n 37 do STJ). DESSA FORMA, OCORREU A ATITUDE ILCITA DO SITE RN COMERCIO VAREJISTA (INSINUANTE). A
REPARAO DOS DANOS CAUSADOS CABVEL NESTE CASO EM COMENTO, POIS, CONFORME MENCIONADO, A DEMANDANTE SEMPRE
ADIMPLIU COM SUAS OBRIGAES. REQUER ASSIM A PROCEDNCIA IN TOTUM DOS PEDIDOS ARGUIDOS NA INICIAL.
Vi DA INVERSO DOS NUS DA PROVA A demandante apesar de acostar nos autos provas que acreditem serem suficientes para a demonstrao da verdade dos fatos ora narrados, para a conduo deste exmio Juzo para a formao de seu livre convencimento, protesta pela Inverso do nus da Prova, pois considera ser a medida da boa administrao da justia e do exerccio de seus direitos, conforme disposio no Cdigo de Defesa do Consumidor:
Art. 6. (...) VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinrias de experincias; (g. n.)
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto verossmil a alegao da demandante, bem como resta demonstrada a sua hipossuficincia, no cabendo, assim, a aplicao do inciso I do artigo 333 do Cdigo de Processo Civil, por prestgio ao Principio da Especialidade das Leis.
Desta maneira, por serem verossmeis as alegaes da demandante, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela condio de hipossuficincia em relao Empresa, a presente para que se inverta o nus da prova, em benefcio da demandante.
VII DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelncia se digne de:
assegurada nos termos do artigo 5 da Constituio Federal e das leis 1.060/50 e 7.510/86, em razo da demandante se tratar de pessoa hipossuficiente, no tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de um eventual Recurso sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia;
b) Que Vossa Excelncia se digne a determinar a CITAO DA DEMANDADA audincia conciliatria, nos termos do art. 18, 1, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestarem a ao no prazo legal, se assim entenderem conveniente, sob pena de revelia ou confisso ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95 e 319 do CPC em caso do no comparecimento, concedendo ao final, a procedncia integral do pedido;
c) Conceder, nos termos do art. 6, inc. VIII do CDC, a inverso do nus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frgil, sobretudo pelas alegaes e provas carreadas aos autos, acolhendo as razes acima explicitadas com o deferimento do comando liminar da antecipao da tutela, para que a demandada realize o cancelamento das parcelas vincendas relativos ao pedido n. 8197048, bem como, restituir imediatamente a demandante o valor de R$ 286,93 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e trs centavos), em dobro (repetio do indbito), totalizando a quantia de R$ 573,86 (quinhentos e setenta e trs reais e oitenta e seis centavos), acrescida de correo monetria desde 09/08/2012 e juros de mora razo de 1% (um por cento) ao ms, nos moldes do artigo 405 do CC, ainda, que seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem;
d) Ao final, Julgar a presente ao PROCEDENTE in totum, confirmando os efeitos da tutela antecipada;
e) Por fim, a condenao ao pagamento da indenizao a ttulo de Danos Morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), dentro da
teoria do valor de desestmulo, ou seja, quantum que faa a DEMANDADA refletir e tomar todas as precaues possveis, antes de repetir novos ilcitos, como o comprovado nos presentes autos, para que no exponha outras pessoas mesma situao vexatria e humilhante que se submeteu a DEMANDANTE.
Por ltimo, requer a condenao da demandada em custas judiciais e honorrios advocatcios, com fundamento no art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenao.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
D-se causa o valor de R$ 10.573,86 (dez mil quinhentos e setenta e trs reais e oitenta e seis centavos).
Natal/RN, 16 de maro de 2013.
MICHAEL ANDREWS DE SOUZA SILVA OAB/RN 10.916
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