Source: https://dre.pt/home/-/dre/119478146/details/maximized
Timestamp: 2019-09-16 22:52:07+00:00
Document Index: 114512704

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8']

Despacho 1595/2019, 2019-02-13 - DRE
Despacho n.º 1595/2019
Páginas:5400 - 5400
1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho, consultor associado do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, tendo sido obtido o devido acordo, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.