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Timestamp: 2020-07-15 12:14:48+00:00
Document Index: 20734877

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'In casu', 'In casu', 'artigo 523', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 695']

DE FOLHA 358:
Compulsando os autos, considerando a inércia do Banco Votorantim S/A em responder os termos do ofício de fls. 345, intime-se o executado para através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 37.315,78 (trinta e sete mil trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos),nos termos do art. 523 do NCPC;
Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC.
Após, CERTIFIQUE-SE, e intime-se a parte autora para apresentar memória de cálculo do valor atualizado, em 05 (cinco) dias, e, em seguida, conclusos para penhora online.
2 - 0007653-12.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN RICK SANTOS ALMEIDA e outros
Requerente: RENAN RICK SANTOS ALMEIDA
DE FOLHA 353:
1) INTIMEM-SE o(a) requerente, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC, considerando a presença de indícios de que o(a) requerente não o satisfaz. 2) Na hipótese do (a) Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15, podendo ainda requerer o parcelamento das custas, na forma do §6º do art. 98 do CPC. 3) Após o transcurso do prazo fixado, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Serventia deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.
3 - 0000671-16.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CAVALHERI e outros
DE FOLHA 517:
Intimem-se as partes para ciência e manifestação da resposta do Ofício de fls. 508, no prazo de 15 (quinze) dias.
4 - 0004513-67.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SULIVAN DE JESUS LIMA
Tomar ciência da certidão de fls. 59 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
5 - 0001404-11.2019.8.08.0006 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerido: J G POLTRONIERI - ME e outros
Tomar ciência das certidões de fls. 37 e 40/41 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
6 - 0004769-78.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: LUANNA MACHADO DOS SANTOS
Tomar ciência das certidões de fls. 50 e 56 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
7 - 0007300-69.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DINALVA LOUREIRO NUNES
DE FOLHAS 44/45 E VERSO:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela parte autora supramencionada em face da Samarco Mineração S/A.
De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
No entanto, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, bem como da orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em relação à pessoa jurídica, não há a citada presunção legal de hipossuficiência, devendo tal condição ser cabalmente comprovada. Nesse sentido, é válido citar os julgados abaixo:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 481/STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, CPC. BENESSE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, seguindo a do c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o benefício de Assistência Judiciária Gratuita só será concedido à pessoa jurídica quando comprovada, efetivamente, a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, não sendo suficiente, para tanto, a simples juntada da declaração de pobreza. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal quando cumprida a determinação o art. 99, § 2º, do CPC. 3. Se a parte foi intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira e quedou-se inerte, correto o indeferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Recurso improvido. (TJES; AgInt-Ap 0114956-14.2011.8.08.0012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 06/03/2018; DJES 14/03/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O artigo 98, do CPC/2015, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. II. Conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na Súmula nº 481, somente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante, ainda que esta se encontre em processo de liquidação extrajudicial. III. Na hipótese, apesar de a agravante afirmar ser hipossuficiente, a mesma não comprovou a ausência de condições financeiras de demandar em Juízo, não se revelando suficiente para tal a mera afirmação de encontrar-se em dificuldades financeiras. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJES; AI 0023783-82.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Re. Des. Subst. Marcos Assef do Vale Depes; Julg. 06/03/2018; DJES 22/03/2018)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA NECESSIDADE NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO ESTATUÍDA PELO CPC, ART. 99, § 3º DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA RECURSO DESPROVIDO. 1) Para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, o postulante da medida deve, de acordo com o texto constitucional, comprovar a insuficiência de recursos econômicos para patrocinar suas posições em juízo (art. 5º, LXXIV). 2) Como método de recomposição material do princípio da igualdade no âmbito do processo, a fim de torná-lo democrático e acessível a todos, com paridade de armas, a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a disparidade entre os indivíduos dela beneficiários e todo restante da população, traduzida exatamente nessa impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sua própria mantença ou do sustento de seu grupo familiar. 3) Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, conquanto possível a concessão do benefício, faz-se necessária a cabal comprovação da hipossuficiência econômica aventada, pois em favor delas não incide a presunção de veracidade estatuída pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em favor das pessoas naturais. 4) Na hipótese em cotejo, a documentação acostada para tal fim não atende tal desiderato, pois além de revelar um panorama apenas parcial da situação econômica da agravante, nos permite verificar que a agravante é uma empresa ativa, com considerável faturamento mensal e disponibilidade ao menos contábil - de numerário em seu caixa, impondo-se o indeferimento do pleito. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AI: 00208869220178080012, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018)
No presente caso, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isso porque, a pessoa jurídica deve trazer aos autos elementos suficientes que possibilitem ao julgador aferir que a situação econômica não lhe propicia arcar com os custos do processo, sendo o benefício da gratuidade concedido apenas em caráter excepcional.
No entanto, a requerente alega a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ante a ocorrência do desastre natural que a fez a ter o lucro médio mensal de suas atividades comerciais reduzida, e anexa aos autos “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, rendimento mensal inferior à R$1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, visto que se trata de pessoa jurídica ajuizando a presente ação.
Registra-se que cabe ao Magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza para concessão ou não do benefício da justiça gratuita, não estando obrigado a deferi-la apenas com base na declaração pura e simples do patrono do autor, pois esta não é prova inequívoca.
Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência e declaração de próprio punho de que é isento de IRPF.
Neste sentido, vale a pena citar o entendimento jurisprudencial abaixo. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art.5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.
Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)
Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)
Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.
Registro que foi oportunizado ao Autor a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas este não se desincumbiu do ônus.
Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o que resulta em custas processuais aproximadas no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013, que de forma parcelada não prejudicará a funcionalidade da microempresa, em especial, quando se analisa as relações de faturamento da empresa anexas à inicial.
Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, principalmente se pensarmos, também, na profunda desigualdade social que assola este País.
Portanto, não havendo cabal comprovação de que a parte autora não possa arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada.
Posto isto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.
Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.
8 - 0001582-57.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO DE LIRIO SPERANDIO e outros
Requerente: RICARDO DE LIRIO SPERANDIO
DE FOLHAS 62/63 E VERSO:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada pelos autores supramencionados em face da Samarco Mineração S/A.
Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda, sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.
Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)
In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.
Os autores alegam a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimados para comprová-la, anexaram aos autos somente “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, uma remuneração mensal inferior à R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, ao passo em que informa uma remuneração mensal inferior a R$ 1999,00 (mil e novecentos e noventa e nove reais).
Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos as declarações de hipossuficiência e declarações de próprio punho de que são isento de IRPF.
Registro que foi oportunizado aos Autores a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas estes não se desincumbiram do ônus.
Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.
Considerando que o polo ativo é integrado por seis autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Indeferimento do pedido fundado na inexistência de insuficiência econômica - Admissibilidade - Litisconsórcio ativo integrado por dez co-autores - R ateio de custas que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos litisconsortes - Ausência de risco de comprometimento da subsistência dos litigantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AG: 990100873032 SP , Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 14⁄04⁄2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23⁄04⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE, PELO QUAL BUSCAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POLO ATIVO COM PLURALIDADE DE AUTORES, ORA AGRAVANTES. RATEIO DAS CUSTAS COM VALOR ÍNFIMO PARA CADA UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. In casu, dividindo-se o valor das custas pelos 10 (dez) autores, ora recorrentes, que compõem o pólo ativo, obtém-se um custo individual de aproximadamente R$ 15,22 (quinze reais e vinte e dois centavos), montante esse que, por ser ínfimo, não é capaz de causar prejuízo ao sustento dos agravantes ou de suas famílias. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170036760000100 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível)
Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais, mediante o rateio entre os autores, mostra-se plenamente cabível e possível.
Posto isto, afasto a presunção relativa constante das declarações de hipossuficiência, haja vista a possibilidade dos autores em arcarem como o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
9 - 0001000-57.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.L.T.M.
Requerido: Z.T.M.
10 - 0007709-16.2016.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.M.C.O.
Requerido: A.M.O.D.R.
Intimem-se as partes para ciência da decisão monocrática constante nos autos.
11 - 0002103-70.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: M.J.B.M. e outros
DE FOLHA 78:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 71, no prazo de 15 (quinze) dias.
12 - 0002930-13.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: J.M.L.M. e outros
Requerente: J.M.L.M.
Compulsando os autos, verifico que os requerentes deixaram de apresentar os termos da visitação da criança a ser exercida pela genitora, uma vez que a modalidade de guarda acordada foi a unilateral com base domiciliar sendo a do genitor.
Assim, intimem-se os requerentes, por meio de seu patrono, para emendarem a inicial, a fim de apresentar acordo acerca da visitação da crianças, no prazo de 15 (quinze) dias.
13 - 0003893-21.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FORTIRRIGA SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EIRELI
Requerido: ANDERSON DE MELO COSTA JUNIOR
DE FOLHA 17:
14 - 0009867-20.2011.8.08.0006 (006.11.009867-7) - Divórcio Litigioso
Exequente: A.M.D.S.
Executado: A.D.O.N.
Requerido: A.D.O.N.
Visto que perfeitamente possível a suspensão do feito ante a ausência de bens penhoráveis do devedor, defiro o pleito de fls. 111, e suspendo-o pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.
Transcorrendo o prazo de suspensão, sem quaisquer manifestações, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório, art. 921, §2º, do CPC, salientando pelo prazo prescricional previsto no art. 921, §4º, do CPC.
Findo o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
15 - 0006965-26.2013.8.08.0006 - Adoção
Requerente: T.S.P.
Requerido: M.L.V.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.
16 - 0002733-58.2019.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.C.D.A.N.
Fica o douto advogado intimado para ciência da petição de fls.97/100 e documentos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
17 - 0000963-30.2019.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JAIME LOPES BITTI e outros
Executado: PM MANGUEIRAS E CONEXOS LTDA ME e outros
Tomar ciência das certidões de fls. 53, 57, 63, 67, 72 e 76 dos Srs. Oficiais de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
18 - 0007462-98.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: T.S.D.S.S.
Fica o douto advogado intimado para ciência do relatório social de fls.48/49 e verso, bem como cumprir com o despacho de fl.43, para informarem se pretedem produzir provas, no prazo de 15(quinze) dias, especificando-as
19 - 0000519-65.2017.8.08.0006 - Inventário
Requerente: LORENA FERRETI MALTA
Inventariado: MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
de folha 133:
Intime-se o inventariante para manifestação do parecer da Fazenda Pública, de fls. 132.
Não havendo impugnações acerca dos valores dos bens, deverá o inventariante prestar as últimas declarações, tomando-se por termo, e manifestando-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.
20 - 0000057-70.2001.8.08.0006 (006.02.000057-3) - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR GALON MORO e outros
Requerente: JULIO CESAR GALON MORO
Requerente: JOSE ANAILSON MORO
Requerente: JOSEMAR MORO
Requerente: JOSE CARLOS MORO
Requerente: JOVANIA APARECIDA MORO MAGNAGO
Intimem-se as partes da devolução dos autos do Superior Tribunal de Justiça para que façam os requerimentos cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Diligencie-se. Aracruz, 30/08/2019.
21 - 0004411-46.1998.8.08.0006 (006.05.004411-1) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE JACINTA MUSSO DE OLIVEIRA
Requerido: FABIO BARCELOS PIMENTEL e outros
Requerido: FERNANDO FERRARI NOGUEIRA CAMPOS
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 203.020,96 (duzentos e três mil, e vinte reais, e noventa e seis centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
Em tempo, indefiro o pedido de fl. 1751 dos autos, tendo em vista que o requerente, até o momento, apesar de devidamente intimado e apresentado a documentação de fls. 1754/1757, 1760/1761, 1765/1766 e 1770/1773, não comprovou a certidão de ônus do imóvel matriculado sob o nº 6.251 à presente demanda.
TIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.
1 - 0005696-44.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: EDSON LOPES CHAVES
Para fornecer a este Juízo cópia do aditamento da petição inicial de fls.103/108, a qual servirá de contrafé.
2 - 0001602-48.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA NASCIMENTO CHRISTO PALAORO
Requerido: JUNIO SIMOES NASCIMENTO e outros
Apresentar réplica à CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 95/100 e documentos, no prazo legal.
3 - 0008304-78.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL PEREIRA e outros
Requerente: DANIEL PEREIRA
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 453/476), porquanto os contratos dos autores mencionados à fl. 454 dos autos, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
DE FOLHA 506:
Pois bem. O interesse da Caixa Econômica Federal na presente demanda, somente se demonstra quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS.
No caso de Apólice Pública, hoje extinta, a cobertura securitária é atualmente de responsabilidade direta do FCVS, por força do disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei 12.409/11. Assim, atualmente, o FCVS não apenas continua a responder pelos riscos da apólice (como ocorre desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88), mas também passa a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH.
Por este motivo, constou da conclusão do Acórdão 1.924/2004 – TCU, dentre outras, a recomendação dirigida a CEF de que atuasse em defesa do SH/SFH nas ações judiciais.
Em tempo, a inovação legislativa por meio da publicação MP 633/13, convertida em Lei 13.000, de 2014, que acresceu o art. 1º- A à Lei 12.409/2011, estabeleceu que “compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66.
A Requerida é a seguradora contratada, mas a Caixa Econômica Federal tem interesse em intervir na demanda, tendo em vista que obrigada pela legislação a assumir os riscos da apólice, repassando à seguradora os recursos do FESA para a cobertura, valendo-se até mesmo de recursos orçamentários da União, se necessário.
Assim, qualquer condenação judicial impactará diretamente no FCVS, o que implica a necessidade da CAIXA ingressar na lide, com o objeto de preservar a legalidade e o interesse.
Desta forma, sendo a apólice pública do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do artigo 50, do CPC, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal.
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata dos autos à Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda.
4 - 0006708-59.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ATILA LUIZ BARBOSA e outros
Requerente: ATILA LUIZ BARBOSA
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 395/416), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 396/397, com exceção da autora Rosa Maria Terra Jordão, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
O pedido de intervenção da CEF foi feito na qualidade de administradora do SH/SFH, uma vez que analisando os autos, está constatou que os autores possuem apólice do ramo 66. .
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção da autora Rosa Maria Terra Jordão.
Preclusas as vias, cumpra-se a presente e registre-se e anote-se a retificação do polo ativo.
Em seguida, necessária a conclusão dos autos.
5 - 0001311-19.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA INES ISABEL FERREIRA e outros
Requerente: MARIA INES ISABEL FERREIRA
Advogado(a): 48839/DF - HENRIQUE DE AGUIAR PIRES ALECRIN
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 340/361), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 340, com exceção dos autores Eduardo Carlesso Cabidelli e Alzira de Fátima da Cruz, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção dos autores Eduardo Carlesso Cabidelli e Alzira de Fátima da Cruz.
Aracruz, 11/09/2019.
6 - 0008303-93.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEMARA SCARPATI e outros
Requerente: JOSEMARA SCARPATI
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 453/476), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 454/455 dos autos, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
7 - 0000684-15.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: RITA PERINI PONCIANO e outros
Requerente: RITA PERINI PONCIANO
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 440/455), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 440/441, com exceção dos autores Aroldo Soeiro, Dalva Garcia, Isabel Eulalia Venturin, Rita Perini Ponciano, Jane Maria Borlini de Oliveira e Estela Soprani Buffon, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção dos autores Aroldo Soeiro, Dalva Garcia, Isabel Eulalia Venturin, Rita Perini Ponciano, Jane Maria Borlini de Oliveira e Estela Soprani Buffon.
8 - 0000657-32.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DEOSDETE PEREIRA SOBRAL MONTEIRO e outros
Requerente: DEOSDETE PEREIRA SOBRAL MONTEIRO
A Caixa Econômica Federal, após análise do presente processo, concluiu que tem interesse na demanda (fls. 435/467), porquanto os contratos dos autores mencionados às fls. 436/437, com exceção da autora Rita de Cassia Vieira do Nascimento e Honorilda Josefa de Jesus, são vinculados à apólice pública, ramo 66, cabendo à Caixa promover a defesa dos interesses do FCVS Garantia, em conformidade ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei nº 13.000/14, e na Resolução CCFCVS nº 364, de 2014, art. 2º, §1º, incisos I a IV.
Sendo assim, diante do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, com fulcro no art. 109, inciso I da CF/88, DECLINO a competência deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata de cópias dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES, para apreciação da referida matéria em relação aos autores da presente demanda, com exceção da autora Rita de Cassia Vieira do Nascimento e Honorilda Josefa de Jesus.
1 - 0006395-64.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: R.V.V.
Advogado(a): 23394/ES - KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Diante do que foi narrado na inicial, comunique-se, por escrito, ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca, encaminhando-se cópia da exordial, a fim de saber se existe alguma medida protetiva ou se já foi adotado algum procedimento em relação a criança mencionada.
Realize-se estudo social no local com a MÁXIMA URGÊNCIA.
Oficie-se imediatamente ao Conselho Tutelar para que envie relatório circunstaciado sobre o caso.
Designo audiência de conciliação para o dia 30/09/2019 às 15:30 horas.
Cite-se a Requerida pessoalmente (§3º do artigo 695 do Novo CPC).
Intime-se o Requerente, por meio de seu patrono, para que compareça à audiência de conciliação.