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Timestamp: 2018-06-18 14:34:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 44', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 54', 'Artigo 58', 'Artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 48', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 42', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 79', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 44', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 47', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 38', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 39', 'Artigo 104', 'Artigo 104', 'Artigo 104', 'Artigo 40', 'Artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 41', 'Artigo 44', 'Artigo 42', 'Artigo 13', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 5', 'Artigo 49']

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANPARÁ S/A. - PDF
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João Vítor Heitor Farinha Caldas
2 ÍNDICE GERAL GLOSSÁRIO... 4 CAPÍTULO I... 7 OBJETIVO... 7 CAPÍTULO II... 7 MEMBROS DO PREV-RENDA... 7 IV - os Assistidos... 7 Seção I... 7 Patrocinadores... 7 Seção II... 8 Participantes... 8 Seção III... 8 Beneficiários... 8 Seção IV... 9 Assistidos... 9 CAPÍTULO III... 9 INSCRIÇÃO... 9 Seção I Inscrição dos Membros Seção II Cancelamento da Inscrição CAPÍTULO IV BENEFÍCIOS Seção I Disposições Gerais Seção II Salário de Participação Seção III Renda Temporária Seção IV Benefício por Morte e por Invalidez do Participante Ativo ou Autopatrocinado Seção V Benefício por Morte do Participante em Gozo de Benefício Seção VI Pecúlio por Morte e por Invalidez Seção VII Forma de Pagamento e de Reajustamento dos Benefícios CAPÍTULO V CUSTEIO DO PREV-RENDA CAPÍTULO VI FUNDOS DE COTAS CAPÍTULO VII INSTITUTOS OBRIGATÓRIOS Seção I
3 Disposições Gerais Seção II Do Autopatrocínio Seção III Do Benefício Proporcional Diferido Seção IV Do Resgate de Contribuições Seção V Da Portabilidade CAPÍTULO VIII ALTERAÇÕES DESTE REGULAMENTO CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DA TRANSAÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS ORIUNDOS DE OUTROS PLANOS SEÇÃO II DA MIGRAÇÃO DO PLANO BÁSICO PARA O PREV-RENDA SUBSEÇÃO I DAS REGRAS E CONDIÇÕES DA MIGRAÇÃO SUBSEÇÃO II DA OPERACIONALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA O PREV-RENDA SUBSEÇÃO III DA MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS DO PLANO BÁSICO SUBSEÇÃO IV DO CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE MIGRAÇÃO INDIVIDUAL SUBSEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DOS PLANOS A PARTIR DA DATA EFETIVA SUBSEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS DA MIGRAÇÃO CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4 GLOSSÁRIO Assistidos: Participantes e Beneficiários que estiverem em gozo de benefícios de renda mensal oferecidos pelo PREV-RENDA. Avaliação Atuarial de Migração: instrumento específico pelo qual o Atuário, responsável pelo Processo de Migração, promoverá os cálculos referenciais posicionados na Data Base e, posteriormente, reposicionados na Data do Cálculo, que servirão para instrumentalizar o processo de migração, contemplando os dados individuais de cada Assistido, bem como os Regulamentos do Plano de Origem e deste PREV-RENDA, no que for pertinente, e as hipóteses e metodologias previstas em Nota Técnica Atuarial do Plano de Origem. Beneficiários: dependentes de Participantes, inscritos no PREV-RENDA. Benefício Pleno Programado: benefício de Renda Temporária garantida ao Participante que já cumpriu todas as condições previstas neste Regulamento para recebê-la, inclusive a idade mínima aplicável, prevista no inciso II do Artigo 22 deste Regulamento. Benefício Pleno Programado sob a Forma Antecipada: benefício de Renda Temporária garantida ao Participante nos termos do 2º do Artigo 22 deste Regulamento. Benefício Proporcional Diferido: instituto pelo qual o Participante pode optar por ocasião da perda do vínculo empregatício com o Patrocinador, antes da aquisição do direito a Benefício Pleno Programado assegurado pelo PREV-RENDA, para receber, em tempo futuro, benefício de renda proporcional calculado nos termos deste Regulamento. Convênio de Adesão: instrumento contratual, que tem por objetivo vincular o Patrocinador ao PREV-RENDA, configurando direitos e obrigações. Data Base: é a data em que serão posicionados os cálculos referenciais que servirão para a instrumentalização do processo de migração, fixada pelo órgão estatutário da CAFBEP. Data de Autorização: é a data em que for publicado, no Diário Oficial da União, o ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC que autoriza os procedimentos e condições do processo de Migração. Data do Cálculo: é o último dia útil do mês da Data de Autorização, sendo esta data em que serão reposicionados os cálculos que servirão para a concretização do processo de Migração, conforme previsto neste Regulamento e no Regulamento do Plano de Origem. Data Efetiva: é a data, após o período de Migração, em que as adequações regulamentares, que visam o Segundo Processo de Migração passam a ter eficácia, cuja data específica será definida pelo Conselho Deliberativo da CAFBEP, obedecido para tanto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da 4
5 publicação no Diário Oficial da União pelo órgão governamental federal competente, em que serão convalidadas as opções formais realizadas durante o Período de Opção pela Migração, considerando a prévia aprovação governamental e as condições estabelecidas neste Regulamento e no regulamento do PLANO BÁSICO e, para todos os efeitos, será esta a data em que iniciará o cômputo dos direitos e obrigações neste Plano. Estratégia Previdencial: consiste no conjunto de ações planejadas pela Patrocinadora e pela CAFBEP, na qualidade de administradora, que culmina na Migração dos Assistidos do Plano de Origem para o PREV-RENDA, na forma disposta no Regulamento do PLANO BÁSICO, neste Regulamento e nas respectivas Notas Técnicas Atuariais. Migração: é o ato voluntário e formal dos Assistidos do PLANO BÁSICO, que consiste em migrar para o PREV-RENDA, conforme opção a ser exercida durante o Período de Opção pela Migração, de forma irrevogável e irretratável, por si e/ou por seus Beneficiários, dando quitação legal deste ato, para todos os fins de direito em relação ao PLANO BÁSICO. Participantes: as pessoas físicas vinculadas ao PREV-RENDA, na qualidade de Ativos, Autopatrocinados e Optantes, nos termos deste Regulamento. Patrocinadores: o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A e a CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Pecúlio por morte ou por Invalidez: benefício concedido pelo PREV-RENDA aos Beneficiários do Participante Ativo, Autopatrocinado, ou ao próprio Participante, quando se tratar de invalidez, uma vez cumpridas as condições previstas neste Regulamento. Período de Diferimento: o período compreendido entre a data de opção pelo Benefício Proporcional Diferido e a data de início de recebimento do benefício dele decorrente. Período de Opção pela Migração: para o Assistido, incluindo o aposentado e o pensionista do Plano de Origem, é o prazo concedido para optar pela Migração ao PREV-RENDA, conforme venha a lhe ser facultado. Plano de Benefícios Receptor: significa o plano de Benefícios de caráter previdenciário para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado dos Assistidos do Plano de Origem que optarem pelo Processo de Migração para o PREV-RENDA. Plano de Origem: para fins deste Regulamento significa o PLANO BÁSICO administrado pela CAFBEP. PREV-RENDA ou Plano: é o plano de benefícios previdenciais estruturado na modalidade de Contribuição Definida - CD, também denominado PREV-RENDA, administrado pela CAFBEP, inscrito no CNPB sob o nº , voltado aos 5
6 empregados e dirigentes das Patrocinadoras, assim como será oferecido aos Assistidos vinculados ao PLANO BÁSICO, por meio da Migração e durante o Período de Opção pela Migração. Plano Anual de Custeio: plano que define os valores e formas das contribuições a serem vertidas ao PREV-RENDA, destinadas ao custeio dos benefícios assegurados por este Regulamento. Plano Receptor: o plano de benefícios para o qual serão portados os recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do Participante em caso de opção pela Portabilidade, na forma, prazo e condições estabelecidas neste Regulamento e na legislação em vigor na data de opção pela Portabilidade. Portabilidade - transferência do direito acumulado pelo Participante para outra entidade de previdência complementar ou seguradora autorizada a operar plano de previdência complementar, nos termos da legislação aplicável e deste Regulamento. Reserva Matemática: direito acumulado pelo Participante no PREV-RENDA, constituído pelos valores constantes do Fundo Individual e do Fundo Patrocinado, previstos nos incisos I e II do Artigo 44, respectivamente. Resgate de Contribuições: retirada, pelo Participante, dos valores correspondentes à totalidade das contribuições por ele vertidas ao PREV-RENDA, nos termos deste Regulamento. Termo de Opção: documento por meio do qual o Participante que teve rescindido seu vínculo empregatício com o Patrocinador fará sua opção pelo Autopatrocínio, pelo Benefício Proporcional Diferido, pelo Resgate de Contribuições ou pela Portabilidade. Termo Individual de Opção pela Migração: é o instrumento formal que estabelece as condições, obrigações e direitos dos Assistidos do PLANO BÁSICO, por meio do qual estes formalizarão a sua opção de adesão ao PREV-RENDA, de forma irrevogável e irretratável, por si e por seus Beneficiários, dando quitação legal deste ato, para todos os fins de direito, a ser assinado pelo próprio Assistido, ou pelos Beneficiários em caso de estarem em gozo da suplementação da pensão. Vínculo empregatício: vínculo formal do Participante com o Patrocinador, como empregado ou dirigente desta, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, Art. 16, 1º. 6
7 CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - CAFBEP CAPÍTULO I OBJETIVO Artigo 1º - O presente Regulamento tem por finalidade instituir o plano de benefícios de natureza previdenciária denominado PREV-RENDA, administrado pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, doravante designada CAFBEP, na modalidade de contribuição definida, voltado aos empregados e dirigentes dos Patrocinadores, estabelecendo normas, pressupostos e requisitos que regulam os direitos e as obrigações pertinentes ao mencionado Plano. CAPÍTULO II MEMBROS DO PREV-RENDA Artigo 2º - São membros do PREV-RENDA: I - os Patrocinadores; II - os Participantes; III - os Beneficiários. IV - os Assistidos Seção I Patrocinadores Artigo 3º - São Patrocinadores o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A e a CAFBEP. 7
8 Seção II Participantes Artigo 4º - Os Participantes do PREV-RENDA classificam-se em Ativos, Autopatrocinados e Optantes. 1º - São considerados Participantes Ativos os empregados e dirigentes dos Patrocinadores inscritos no PREV-RENDA e que recolhem as contribuições determinadas no Plano Anual de Custeio. 2º - São considerados Participantes Autopatrocinados aqueles que, deixando de ser Participantes Ativos pelo rompimento do vínculo empregatício com os respectivos Patrocinadores, optarem por permanecer inscritos no PREV-RENDA e por recolher as contribuições determinadas no Plano Anual de Custeio, em Autopatrocínio, nos termos do disposto no Artigo 54 deste Regulamento. 3º - São considerados Participantes Optantes aqueles que, deixando de ser Participantes Ativos pelo rompimento do vínculo empregatício com os respectivos Patrocinadores, optarem pelo Benefício Proporcional Diferido, nos termos do disposto no Artigo 58 deste Regulamento. Seção III Beneficiários Artigo 5º - Consideram-se Beneficiários os dependentes de Participante Ativo, Autopatrocinado ou Optante, ou de Participante em gozo de benefício assegurado por este Plano, e, nessa qualidade, inscritos no PREV-RENDA: I - o cônjuge ou companheiro(a) mantido(a) em união estável, nos termos da legislação vigente; II - os filhos solteiros menores de 21 (vinte e um) anos, desde que não emancipados, e os maiores de 21 (vinte e um) e até completarem 24 (vinte e quatro) anos, solteiros, que estejam cursando estabelecimento de ensino de 3º grau; III - os filhos inválidos não enquadrados no inciso anterior; IV - o pai e a mãe, na ausência de Beneficiários enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo. 1º - Será considerado inválido, para efeito do inciso III deste artigo, o filho incapaz de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto perdurar esta condição. A invalidez poderá ser verificada por corpo clínico indicado pela CAFBEP, mediante convocação do inválido para a realização de exame médico. 8
9 2º - Consideram-se rendimentos suficientes para o próprio sustento o valor mensal superior a 1,5 (uma e meia) UMC, definida no Artigo 19 deste Regulamento. 3º - A comprovação de dependência dar-se-á por meio dos seguintes documentos: a) cônjuge: certidão de casamento; b) companheiro: certidão de justificação judicial que comprove a sociedade conjugal; c) filho: certidão de nascimento; d) filho inválido: certidão de nascimento, observadas as condições previstas no 1º deste artigo; e) filho maior de 21 (vinte e um) e até 24 (vinte e quatro) anos, que esteja cursando estabelecimento de ensino de 3º grau: além do exigido na alínea c deste artigo, certidão de regularidade escolar e comprovante de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino; f) pai e mãe: comprovação de renda igual ou inferior ao limite estabelecido no 2º deste artigo. 4º - O Participante fica obrigado a comunicar à CAFBEP qualquer evento que modifique a condição de Beneficiário inscrito no PREV-RENDA. 5º - Considera-se Beneficiário Principal, para os efeitos do 1º do Artigo 48 deste Regulamento, pela ordem: um dos Beneficiários relacionados nos incisos I, II e III e IV deste artigo; o responsável legal do Beneficiário que ainda não atingiu a maioridade ou outra pessoa designada pelo Participante, para receber as prestações asseguradas pelo PREV-RENDA em nome do Beneficiário. Seção IV Assistidos Artigo 6º - Consideram-se Assistidos os Participantes ou Beneficiários que estiverem em gozo de benefícios de renda mensal oferecidos pelo PREV-RENDA. CAPÍTULO III INSCRIÇÃO 9
10 Seção I Inscrição dos Membros Artigo 7º - A inscrição de Patrocinadores no PREV-RENDA se dará por meio de Convênio de Adesão a este Plano, previamente aprovado pela autoridade competente, observado o Estatuto da CAFBEP. Artigo 8º - A inscrição do Participante no PREV-RENDA é requisito indispensável à obtenção de qualquer benefício assegurado por este Regulamento. 1º - A inscrição do Participante no PREV-RENDA é facultativa e dar-se-á por meio de requerimento escrito, em modelo impresso, a ser fornecido pela própria CAFBEP, ao qual devem ser anexados os documentos por ela exigidos. 2º - O Participante ficará sujeito à realização de exame médico quando da inscrição no PREV-RENDA, ficando desobrigados deste aqueles que exercem atividade profissional com vínculo empregatício no respectivo Patrocinador na data de adesão a este Plano, e que estavam vinculados a um Plano de Benefícios administrado pela CAFBEP. 3º - Caso o resultado do exame médico do Participante seja considerado inapto, será aceita a inscrição em caráter especial e, neste caso, o Participante não concorrerá aos Benefícios de Risco, conforme definição constante no inciso II a IV do Artigo 17 deste Regulamento caso a invalidez ou o óbito sejam decorrentes da doença preexistente ou, opcionalmente, lhe será atribuída uma jóia atuarialmente calculada, a ser paga à vista pelo Participante, de valor equivalente às Reservas Matemáticas dos Benefícios de Risco. Artigo 9º - A inscrição de Beneficiários dar-se-á mediante declaração escrita do Participante, acompanhada dos documentos previstos no 3º do Artigo 5º deste Regulamento. A CAFBEP poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação das condições de qualificação de Beneficiários formalmente inscritos. Artigo 10 - Preenchidas as condições constantes deste Regulamento, a inscrição do Participante e dos Beneficiários será concretizada a partir da data de seu requerimento. Parágrafo Único - As opções de inscrição do Participante considerado inapto, de acordo com o 3º do Artigo 8º deste Regulamento, serão comunicadas ao interessado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do requerimento. Artigo 11 - O Participante Ativo, Autopatrocinado, Optante e o Assistido são obrigados a comunicar à CAFBEP, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração nas declarações prestadas no ato de sua inscrição, sob pena de a CAFBEP, independentemente de ordem judicial, suspender o pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento, enquanto perdurar a irregularidade. Artigo 12 - Ocorrendo o falecimento do Participante Ativo, Autopatrocinado ou Optante, ou do Participante em gozo de benefício assegurado por este Plano, sem que este tenha feito a inscrição de Beneficiários, a estes será permitido promovê-la, observados para 10
11 tanto os requisitos estabelecidos no Artigo 5 deste Regulamento. Parágrafo Único - A inscrição de que trata este artigo só produzirá efeito a partir da data em que for requerida à CAFBEP, caso sejam exibidos, nesta data, os documentos necessários, previstos no 3º do Artigo 5º deste Regulamento. Seção II Cancelamento da Inscrição Artigo 13 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Participante que: I - vier a falecer; II - o requerer; III - perder o vínculo empregatício com o Patrocinador, salvo se entrar em gozo de benefício oferecido pelo PREV-RENDA, se optar pelo Autopatrocínio, ou se optar pelo Benefício Proporcional Diferido, por manifestação expressa ou presumida, nos termos das Seções II e III, respectivamente, do Capítulo VII deste Regulamento. IV - deixar de pagar as contribuições a que estiver obrigado, observado o disposto no 3º do Artigo 42 deste Regulamento. Artigo 14 - O cancelamento da inscrição do Participante importará na imediata perda dos direitos inerentes a essa qualidade e no cancelamento automático da inscrição dos respectivos Beneficiários, independentemente de qualquer aviso ou notificação, observado o disposto no Artigo 15 deste Regulamento. Parágrafo único - Os Beneficiários do Participante falecido não terão suas respectivas inscrições canceladas caso tenham o direito de receber o Benefício por Morte, oferecido pelo PREV-RENDA. Artigo 15 - O Participante Ativo, Autopatrocinado ou o Optante que tiver cancelada sua inscrição no PREV-RENDA não terá direito a nenhuma indenização ou pagamento pelo Plano, sendo-lhe assegurada a opção pelo Resgate de Contribuições ou pela Portabilidade, desde que atendidas as condições previstas, nas Seções IV e V do Capítulo VII, deste Regulamento. Artigo 16 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Beneficiário que deixar de cumprir as condições de dependência econômica, previstas no Artigo 5 deste Regulamento. 11
12 CAPÍTULO IV BENEFÍCIOS Seção I Disposições Gerais Artigo 17 - Os benefícios que integram o PREV-RENDA são os seguintes: I - Renda Temporária, considerada como Benefício Programado, enquadrada na modalidade Contribuição Definida ; II - Benefícios por Morte e por Invalidez do Participante Ativo ou Autopatrocinado, considerados como Benefícios de Risco, enquadrados na modalidade de Benefício Definido, percebidos de forma temporária; III - Benefício por Morte do Participante em gozo de benefício assegurado pelo Plano considerado como Benefício de Risco, enquadrado na modalidade de Benefício Definido, percebidos de forma temporária; IV - Pecúlio por Morte e por Invalidez assegurado ao próprio Participante, em caso de invalidez, ou aos Beneficiários, em caso de falecimento do Participante Ativo, Autopatrocinado ou Participante em gozo de benefício, a ser recebido em forma de pagamento único. 1º- É vedada a percepção de benefícios elencados neste artigo por Participantes e Assistidos que já estejam percebendo qualquer benefício de outros Planos de Benefícios da CAFBEP, e que tenham ingressado no PREV-RENDA conforme previsto nas Disposições Transitórias deste Regulamento, excetuando-se os casos de pensão, benefício que eventualmente poderá ser acumulado com os benefícios de Renda Temporária. 2º- Os benefícios de Renda Temporária previstos neste Regulamento não poderão ser inferiores à quantidade de cotas acumuladas no Fundo Individual, na data de início de benefício na CAFBEP, resultante de todas as contribuições pessoais vertidas pelo Participante ao PREV-RENDA. 3º - Do montante das contribuições pessoais, previstas no parágrafo anterior, poderão ser descontadas as parcelas constantes do Plano Anual de Custeio, em vigor na data da concessão do benefício, destinadas à cobertura dos Benefícios de Risco e das Despesas Administrativas. Artigo 18 - Em nenhuma hipótese os valores dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social serão utilizados nos cálculos dos benefícios previstos neste Regulamento. Artigo 19 - A Unidade Monetária CAFBEP - UMC corresponde à importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em 1º de maio de 2001, e será reajustada sempre que o 12
13 BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, praticar reajustamento geral de salários e pelo mesmo índice, podendo o Conselho Deliberativo, com base em Parecer Atuarial elaborado pelo Atuário responsável pelo PREV-RENDA, vir a alterar este critério. Artigo 20 - Não prescreve o direito aos benefícios previstos neste Regulamento, mas prescreverão em 5 (cinco) anos as prestações não pagas nem reclamadas à CAFBEP, contados da data em que forem devidas. Parágrafo Único - Não corre prescrição contra menores, incapazes e ausentes na forma da lei. Seção II Salário de Participação Artigo 21 - Entende-se por Salário de Participação: I - para o Participante Ativo o equivalente a sua remuneração total, limitada a 25 (vinte e cinco) vezes a UMC; II - para o Assistido, a renda que lhe for assegurada por força deste Regulamento; III - para o Participante Autopatrocinado, o Salário de Participação em vigor na data da cessação do vínculo empregatício com o Patrocinador, limitado a 25 (vinte e cinco) vezes a UMC, observado o 2º deste artigo. 1º - Para a determinação da remuneração total, incluem-se os valores recebidos a título de salário base, anuênios e função gratificada. 2º - O Salário de Participação do Participante Autopatrocinado será aquele referente ao período mensal completo, independentemente da data em que tiver ocorrido a cessação do vínculo empregatício com o Patrocinador e será reajustado sempre que o respectivo Patrocinador praticar reajustamento geral de salários e pelo mesmo índice. 3º - É obrigatória a manutenção do Salário de Participação e das taxas de contribuição incidentes sobre ele nos casos em que o Participante Ativo esteja em gozo de afastamento legal computado como tempo de serviço pela legislação previdenciária, bem como nos casos em que passar a receber Benefício de Auxílio-Doença pelo Regime Geral de Previdência Social, considerando-se como base de cálculo o Salário de Participação como se em atividade estivesse. 4º - Não se enquadra na situação prevista no 3º deste artigo aquele que se afaste do quadro de pessoal do Patrocinador por invalidez. 5º - O 13º (décimo terceiro) salário será considerado como Salário de Participação. 13
14 Seção III Renda Temporária Artigo 22 - A Renda Temporária será concedida ao Participante Ativo ou Autopatrocinado que a requerer, atendidas cumulativamente as seguintes condições: I - Concessão pelo Regime Geral de Previdência Social do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade, nos casos previstos nas alíneas "a" e b, do inciso II deste artigo, respectivamente; II - No que se refere à idade do Participante: a) idade mínima igual a 60 (sessenta) anos, caso o benefício do Regime Geral da Previdência Social seja o de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ou idade mínima de 50 (cinquenta) anos, quando se tratar do benefício de Antecipação da Renda Temporária; b) idade mínima igual a 60 (sessenta) anos para o sexo feminino e 65 (sessenta e cinco) anos para o sexo masculino, quando se tratar do benefício de Aposentadoria por Idade, pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. III -10 (dez) anos ininterruptos de vinculação ao PREV-RENDA e 15 (quinze) anos de vínculo empregatício ao Patrocinador, observado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 79 deste Regulamento; IV - Desligamento do Quadro de Pessoal do Patrocinador. 1 - Entende-se que o Participante atingiu o direito pleno ao beneficio de Renda Temporária ao cumprir cumulativamente as exigências previstas nos incisos acima, excetuando-se a situação prevista no 2º seguinte. 2 - O Participante Ativo ou Autopatrocinado, desde que atenda as condições previstas nos incisos I, III e IV, deste artigo, e tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade, poderá optar por antecipar o início do recebimento da Renda Temporária, e nesse caso ser-lhe-á assegurada uma renda certa mensal temporária, calculada na forma do disposto no Artigo 23 deste Regulamento. 3 - Para efeito do atendimento da exigência do inciso III, deste artigo, será computado como tempo de vínculo empregatício ao Patrocinador o período de manutenção da inscrição no PREV-RENDA pelo Participante Autopatrocinado e pelo Optante, não gerando tal cômputo quaisquer outras consequências ou direitos, especialmente perante os Patrocinadores deste Plano. 4 - A Renda Temporária será devida a partir da data do protocolo de seu requerimento, apresentado por escrito à CAFBEP, desde que preenchidas as condições para a sua percepção. 14
15 Artigo 23 - A Renda Temporária prevista no Artigo 22 anterior consistirá no resgate mensal temporário de um número de cotas, determinado em função da quantidade de cotas acumuladas na conta individual existente no Fundo Assistido constituído em nome do Participante Ativo ou Autopatrocinado na data da concessão do Benefício, e pagas em forma de rendas certas conforme previsto na Seção VII deste Capítulo. 1 - O resgate mensal da Renda Temporária cessará findo o prazo estipulado para o recebimento das cotas, ou no momento em que as contas individuais apresentarem-se com saldos nulos. 2 - Restando saldo na ocasião do resgate da última parcela, no mesmo momento, o valor respectivo será devolvido de uma só vez ao Participante. Seção IV Benefício por Morte e por Invalidez do Participante Ativo ou Autopatrocinado Artigo 24 - O Benefício por Morte e por Invalidez consistirá no pagamento de uma importância devida aos Beneficiários, no caso de falecimento do Participante Ativo ou Autopatrocinado, e ao próprio Participante Ativo ou Autopatrocinado no caso de sua invalidez. 1º - A concessão do Benefício por Invalidez, ficará condicionada à concessão da Aposentadoria por Invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social, e será devida a partir da data do protocolo de sua solicitação junto à CAFBEP. 2º - O Participante Optante não terá direito aos benefícios previstos neste artigo. Artigo 25 No caso de falecimento ou invalidez do Participante Ativo ou Autopatrocinado será creditado na respectiva conta individual do Fundo Patrocinado valor correspondente a um percentual das contribuições normais que seriam aportadas pelo Patrocinador, no caso do Ativo, ou por ele próprio, no caso do Autopatrocinado referente à parcela de sua contribuição em substituição à do Patrocinador, no mês da morte ou invalidez do Participante, multiplicado pelo número de meses compreendidos entre a data do evento e a data em que o Participante completaria o direito pleno referenciado no 1º do Artigo 22 deste Regulamento. Parágrafo Único - O percentual citado neste artigo será de 40% (quarenta por cento) a título de cota familiar, mais 10% (dez por cento) por Beneficiário, com um limite total de 70% (setenta por cento) no caso de Benefício por Morte e de 70% (setenta por cento) para o Benefício por Invalidez. Artigo 26 - O Benefício previsto no Artigo 24 deste Regulamento consistirá no resgate mensal temporário de um número de cotas, determinado em função da quantidade de cotas acumuladas na conta individual existente no Fundo Assistido constituído em nome do Participante Ativo ou Autopatrocinado na data da concessão do Benefício, e pagas em 15
16 forma de rendas certas conforme previsto na Seção VII deste Capítulo. 1º - Caso seja cancelada a Aposentadoria por Invalidez, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, o pagamento do Benefício por Invalidez concedido neste Plano será cancelado imediatamente, assumindo o Participante a condição de Ativo ou Autopatrocinado, conforme o caso, dando-se ao Fundo Assistido a seguinte destinação: a) transferência do Fundo Assistido para o Fundo de Risco do valor em cotas, calculado à época do evento, conforme o Artigo 25 do Regulamento, multiplicado pela relação entre o número de meses já decorridos desde o início do Benefício por Invalidez e o número de meses compreendidos entre a data do evento e a data em que o Participante completaria o direito pleno referenciado no 1º do Artigo 22 deste Regulamento, sendo o valor de transferência limitado à disponibilidade existente no Fundo Assistido. b) Havendo saldo no Fundo Assistido após a transferência prevista na alínea anterior, serão distribuídos esses recursos entre os Fundos Individual e Patrocinado, na mesma proporção verificada na data do evento no Fundo Individual e no Fundo Patrocinado. 2º - O resgate mensal do Benefício por Morte ou por Invalidez cessará após o término do prazo estipulado para o recebimento das cotas, ou no momento em que as contas individuais apresentarem-se com saldo nulo. Artigo 27 - O valor do Benefício por Morte será rateado em parcelas iguais entre os Beneficiários inscritos, não se adiando a concessão do benefício por falta de inscrição de outros possíveis Beneficiários. 1º - A inscrição de Beneficiário ocorrida após a concessão do Benefício por Morte somente surtirá efeitos após a data de entrada do respectivo requerimento. 2º - A parcela prevista no caput deste artigo será extinta quando o Beneficiário perder esta qualidade, e neste caso proceder-se-á a novo rateio do benefício, considerando-se, apenas, os Beneficiários remanescentes, sem diminuição do valor total do benefício em manutenção. Artigo 28 - Os herdeiros do Participante Ativo, Autopatrocinado ou Optante, ou do Participante em gozo de benefício assegurado por este Plano, que não tiver Beneficiário inscrito no PREV-RENDA só poderão resgatar o saldo existente no Fundo Individual de que cuida o inciso I do Artigo 44 deste Regulamento, não tendo direito ao saldo existente em nome do Participante no Fundo Patrocinado. Artigo 29 - Quando constatada a ocorrência de catástrofe, o Conselho Deliberativo da CAFBEP, mediante prévia e expressa concordância do Patrocinador, poderá baixar normas especiais, embasadas em parecer atuarial elaborado pelo Atuário responsável por este Plano, para o cálculo dos benefícios previstos nesta seção. Parágrafo Único - Considera-se catástrofe o evento que atinja determinado número de Participantes do PREV-RENDA de modo a alterar significativamente o número atuarialmente previsto de acordo com as tábuas biométricas utilizadas na Avaliação 16
17 Atuarial e definidas em Nota Técnica Atuarial de ocorrências de invalidez e morte. Seção V Benefício por Morte do Participante em Gozo de Benefício Artigo 30 - O Benefício por Morte consistirá na reversão, aos Beneficiários do Participante em gozo de benefício, do pagamento referente ao benefício de Renda Temporária ou o benefício por Invalidez que o Participante vinha percebendo. 1º - O valor do Benefício por Morte será rateado em parcelas iguais entre os Beneficiários inscritos, não se adiando a concessão do benefício por falta de inscrição de outros possíveis Beneficiários. 2º - A inscrição de Beneficiário ocorrida após a concessão do Benefício por Morte somente surtirá efeitos após a data de entrada do respectivo requerimento. 3º - A parcela prevista no 1º deste artigo será extinta quando o Beneficiário perder esta qualidade, e neste caso proceder-se-á a novo rateio do benefício, considerando-se, apenas, os Beneficiários remanescentes, sem diminuição do valor total do benefício em manutenção. Seção VI Pecúlio por Morte e por Invalidez Artigo 31 - O Pecúlio por Morte e por Invalidez será assegurado aos Beneficiários do Participante Ativo, Autopatrocinado ou do Participante em gozo de benefício que vier a falecer ou ao Participante Ativo ou Autopatrocinado que se tornar inválido, e consistirá no pagamento de uma importância em dinheiro equivalente a 3 (três) vezes o Salário de Participação do Participante Ativo, Autopatrocinado ou do Participante em gozo de benefício, relativo ao mês precedente ao de seu falecimento ou de sua invalidez. Parágrafo Único - O benefício previsto neste artigo não é assegurado ao Participante Optante ou a seus Beneficiários, aplicando-se a eles o disposto nos Artigos 62 e 63 deste Regulamento. Artigo 32 - Da importância calculada na forma do artigo precedente serão descontadas contribuições residuais porventura existentes em nome do Participante e outras importâncias relacionadas exclusivamente ao PREV-RENDA. Outros descontos serão observados na forma da lei e das demais fontes obrigacionais por ela amparadas, pagando-se o saldo ao próprio Participante Ativo e Autopatrocinado, em caso de invalidez, ou em partes iguais, em caso de falecimento, aos Beneficiários inscritos na época do falecimento. 17
18 1º - Aplica-se ao valor do Pecúlio por Morte e por Invalidez eventual limitação prevista na legislação pertinente. 2º - Caso o Participante em gozo de Benefício por Invalidez retorne à atividade no Patrocinador, o valor do Pecúlio por Invalidez previsto no Artigo 31, a ele pago anteriormente, não será devolvido ao Fundo de Risco do PREV-RENDA, mas, na ocorrência de nova invalidez do Participante, este não fará jus a novo pagamento do Pecúlio por Invalidez de que cuida esta Seção. Seção VII Forma de Pagamento e de Reajustamento dos Benefícios Artigo 33 - As Rendas previstas nos Artigos 22 e 24 deste Regulamento serão pagas em forma de rendas certas mensais, temporárias, consecutivas e ininterruptas até o resgate da última cota acumulada na conta individual existente no Fundo Assistido em nome do Participante. Artigo 34 - O valor mensal da renda certa referida no Artigo 33 será definido conforme opção do Participante entre as seguintes formas: I - Pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um número constante ou decrescente de cotas, por um período determinado pelo Participante, observado o 4º deste artigo; II - Pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um número constante ou decrescente de cotas, determinado com base na expectativa de vida apontada por tábuas biométricas indicadas na Nota Técnica Atuarial do PREV-RENDA; III - Pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) do total de cotas existentes em cada mês na conta individual no Fundo Assistido existente em nome do Participante. 1º - Por opção expressa do Participante, poderá ser requerido, na data de concessão do benefício, o recebimento de uma importância em dinheiro correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do total de cotas existentes no Fundo Assistido em seu nome. 2º - Aquele que optar pela faculdade prevista no 1º deste artigo fará jus, ainda, às rendas mensais correspondentes ao restante das cotas acumuladas em seu nome na forma indicada no caput deste artigo. 3º - Não será permitido o recebimento da importância referenciada no 1º pelos Beneficiários em gozo de benefício. 18
19 4º - Caso seja financeiramente necessário, o Conselho Deliberativo fixará os períodos de que trata o inciso I do caput deste artigo, com o objetivo de prover o equilíbrio financeiro do Plano, com base em parecer do Atuário responsável por este Plano. 5º - Conforme venha a ser regulamentado pelo Conselho Deliberativo, o prazo escolhido pelo Participante para o recebimento da renda de que trata o inciso I do caput deste artigo, poderá ser revisto anualmente, por solicitação expressa do Participante, mediante recálculo do benefício. Artigo 35 - Na data da concessão dos benefícios a que se referem os Artigos 22 e 24 deste Regulamento, o Participante poderá optar por um resgate único da totalidade de cotas existentes em seu nome, no Fundo Assistido, se o total de cotas neles acumulado corresponder a valores inferiores a 5 (cinco) vezes o respectivo Salário de Participação vigente na época da concessão do benefício. 1º - A opção prevista no caput deste artigo poderá ser feita em qualquer época, inclusive no momento da concessão, se o valor da renda mensal for inferior a 1 (uma) UMC. 2º - O Conselho Deliberativo da CAFBEP poderá determinar um limite mínimo para efeito dos pagamentos referenciados neste artigo, independentemente de opção do Participante ou de seus Beneficiários, ficando obrigatório, nesse caso, o resgate único. 3º - Os Beneficiários em gozo do Benefício por Morte poderão também optar pelo disposto neste artigo. Artigo 36 - As rendas mensais previstas neste Regulamento serão pagas em moeda corrente e serão resultantes da multiplicação da quantidade de cotas que o Assistido recebe, pelo valor da cota apurada no mês, conforme previsto no Artigo 47 deste Regulamento. Parágrafo Único - O pagamento das rendas mensais citadas neste artigo será processado até o último dia útil do mês a que se referirem. Artigo 37 - O Assistido poderá ter os seguintes descontos de sua Renda mensal: I - Valores recebidos indevidamente da CAFBEP, que, para efeito de desconto, serão atualizados pela valorização da cota do Plano; II - Os descontos legais, tais como imposto de renda na fonte, descontos decorrentes de sentenças judiciais e das demais fontes obrigacionais na forma da lei; III - Descontos das contribuições previstas no inciso IV do Artigo 39 deste Regulamento; 19
20 CAPÍTULO V CUSTEIO DO PREV-RENDA Artigo 38 - O Plano PREV-RENDA será custeado de acordo com o Plano Anual de Custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo da CAFBEP, obedecidas as regras e limitações definidas neste Regulamento. 1º - Na aprovação anual do Plano de Custeio referido no caput deste artigo, o Conselho Deliberativo da CAFBEP, ouvidos previamente os Patrocinadores e por recomendação da Diretoria-Executiva, poderá alterar o Plano de Custeio de Implantação do PREV-RENDA exclusivamente quanto ao custeio do Fundo Administrativo definido no Artigo 44 deste Regulamento e custeio dos Benefícios de Risco definidos no Artigo 45 deste Regulamento. 2º - A alteração mencionada no 1º deste artigo depende de Parecer Técnico-Atuarial, emitido pelo Atuário responsável por este Plano, embasando a decisão. 3º - A alteração dos demais itens do Plano de Custeio de Implantação do PREV- RENDA só poderá ocorrer mediante prévia e expressa concordância dos Patrocinadores. Artigo 39 - O PREV-RENDA será custeado pelas seguintes fontes de receita: I - Contribuições mensais normais efetuadas pelos Participantes Ativos e Autopatrocinados, ambas apuradas através da aplicação de um percentual sobre os seus respectivos Salários de Participação, de acordo com o Plano Anual de Custeio definido neste Regulamento; II - Contribuições facultativas dos Participantes Ativos e Autopatrocinados, consistentes em percentuais por eles livremente escolhidos, e vertidas de forma continuada mensalmente ou apenas em caráter extraordinário, observados os seguintes limites: a) caso sejam mensais: mínimo de 1% (um por cento) a máximo de 15% (quinze por cento) aplicados sobre o Salário de Participação; b) caso sejam apenas de caráter extraordinário, mínimo de 20% (vinte por cento) do Salário de Participação e máximo determinado pela legislação aplicável; III - Contribuições mensais dos Participantes Ativos e Autopatrocinados apuradas através da aplicação de um percentual sobre os respectivos Salários de Participação, destinadas a custear os Benefícios de Risco, de acordo com o Plano Anual de Custeio; IV - Contribuições mensais dos Participantes Ativos, Autopatrocinados e Optantes, e dos Assistidos, apuradas através da aplicação de um percentual sobre os respectivos Salários de Participação ou sobre os respectivos Benefícios, dependendo do caso, destinadas a custear as Despesas Administrativas, de acordo com o Plano Anual de Custeio; V - Contribuições mensais normais dos Patrocinadores, paritárias às dos Participantes e 20
21 apuradas através da aplicação de um percentual sobre os respectivos Salários de Participação dos Participantes Ativos a elas vinculados, de acordo com o Plano Anual de Custeio, até o limite estabelecido no inciso I do Artigo 104, conforme definido neste Regulamento; VI - Contribuições mensais dos Patrocinadores, paritárias às dos Participantes, apuradas através da aplicação de um percentual sobre os Salários de Participação dos Participantes Ativos a elas vinculados, destinadas a custear os Benefícios de Risco, de acordo com o Plano Anual de Custeio, até o limite estabelecido no inciso III do Artigo 104; VII - Contribuições mensais dos Patrocinadores, paritárias às dos Participantes, apuradas através da aplicação de um percentual sobre os Salários de Participação dos Participantes Ativos a eles vinculados, destinadas a custear as Despesas Administrativas, de acordo com o Plano Anual de Custeio, até o limite estabelecido no inciso III do Artigo 104; VIII - Rendimentos das aplicações das contribuições relacionadas nos incisos antecedentes. 1º - As contribuições facultativas dos Participantes, previstas no inciso II deste artigo, não terão nenhuma contrapartida do Patrocinador e poderão ter o seu percentual de contribuição alterado sempre no mês de aniversário do Participante. 2º - A Diretoria-Executiva, excepcionalmente, poderá analisar requerimentos de alteração de percentual de contribuição facultativa ao PREV-RENDA fora do período fixado no parágrafo anterior e acatar tais pedidos se julgar adequado. 3º - O Participante Autopatrocinado ou Optante não terá direito às contribuições mensais do Patrocinador previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo. Artigo 40 - Os aportes de contribuição efetuados pelos Patrocinadores ou pelos Participantes deverão ser classificados e creditados em contas individuais específicas em nome do Participante, exceto nos casos a seguir: 1º - As contribuições previstas nos incisos III e VI do Artigo 39 deste Regulamento, aportadas pelos Participantes Ativos e Autopatrocinados e pelos Patrocinadores, destinadas a cobrir Benefícios de Risco destinar-se-ão ao Fundo de Risco previsto no inciso V do Artigo 44 deste Regulamento. 2º - As contribuições previstas nos incisos IV e VII do Artigo 39 deste Regulamento, aportadas pelos Participantes Ativos, Autopatrocinados e Optantes, pelos Assistidos e pelos Patrocinadores, destinar-se-ão ao Fundo Administrativo previsto no inciso III do Artigo 44 deste Regulamento. 3º - As contribuições destinadas às Despesas Administrativas, referenciadas no parágrafo anterior, bem como aquelas destinadas à administração dos recursos e de suas aplicações, deverão observar os limites legais. Artigo 41 - O Conselho Deliberativo da CAFBEP, com base em parecer do Atuário 21
22 responsável por este Plano, mediante prévia e expressa aprovação dos Patrocinadores, poderá fixar contribuições especiais por conta dos Patrocinadores, dos Participantes Ativos, Autopatrocinados e Optantes e dos Assistidos, conforme o caso, destinadas à cobertura de insuficiências nos Fundos de Risco e Administrativo. 1º - Na eventual insuficiência de recursos no Fundo de Risco previsto no inciso V do Artigo 44 deste Regulamento, as contribuições especiais de que trata o caput deste artigo deverão ser pagas pelos Patrocinadores e pelos Participantes Ativos e Autopatrocinados, nas proporções estabelecidas pela legislação vigente. 2º - Na eventual insuficiência de recursos no Fundo Administrativo, as contribuições especiais de que trata o caput deste artigo deverão ser pagas pelos Participantes Ativos, Autopatrocinados e Optantes, pelos Assistidos, assim como pelos Patrocinadores, nas proporções estabelecidas pela legislação vigente. Artigo 42 - A CAFBEP poderá manter convênios com os Patrocinadores para desconto em Folha de Pagamento das contribuições devidas ao PREV-RENDA por seus Participantes Ativos. Uma vez celebrado o convênio, aquelas contribuições serão obrigatoriamente realizadas através desse sistema. 1º - As contribuições mensais de responsabilidade direta do Participante deverão ser pagas até o último dia útil do mês a que se referirem. 2º - O atraso no pagamento das contribuições mensais sujeitará o Participante ao pagamento do débito atualizado pela valorização da cota do Plano até a data de sua quitação, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 2% (dois por cento) a ser aplicada sobre o total devido. 3º - O atraso por 3 (três) meses consecutivos, ou 4 (quatro) intercalados num mesmo exercício, no pagamento das contribuições devidas diretamente pelo Participante ao PREV-RENDA, acarretará o cancelamento de sua inscrição, conforme previsto no inciso IV do Artigo 13 deste Regulamento, quando, após a notificação, o devedor não pagar o total devido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de seu recebimento. 4º - O Patrocinador deverá pagar à CAFBEP, até o último dia útil do mês a que se referirem as contribuições mensais de sua responsabilidade, assim como repassar as contribuições de responsabilidade do Participante, descontadas em Folha de Pagamento, até o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte àquele a que se referirem. 5º - O atraso no pagamento e no repasse das contribuições mensais sujeitará o Patrocinador ao pagamento do débito atualizado pela valorização da cota do Plano até a data de sua quitação, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 2% (dois por cento) a ser aplicada sobre o total devido. 6º - As contribuições mensais de responsabilidade dos Assistidos serão recolhidas ao PREV-RENDA no ato do pagamento do benefício recebido do Plano. Artigo 43 - As contribuições dos Participantes, dos Assistidos e dos Patrocinadores ao 22
23 PREV-RENDA serão pagas à CAFBEP, que efetuará os investimentos e contabilizará em cada conta todos os valores e rendimentos obtidos. CAPÍTULO VI FUNDOS DE COTAS Artigo 44 - As contribuições destinadas ao custeio do PREV-RENDA serão transformadas em cotas que comporão fundos, na seguinte forma: I - Fundo Individual - constituído pelas contribuições mensais normais e facultativas dos Participantes Ativos, Autopatrocinados do PREV-RENDA, que ficarão disponibilizadas em contas individuais em nome de cada Participante; II - Fundo Patrocinado - constituído pelas contribuições mensais normais dos Patrocinadores feitas para cada Participante Ativo, que ficarão disponibilizadas em contas individuais em nome de cada Participante; III - Fundo Administrativo - constituído pelas contribuições mensais dos Participantes Ativos, Autopatrocinados e Optantes, dos Assistidos, e dos Patrocinadores, previstas, para esse fim, nos incisos IV e VII do Artigo 39 deste Regulamento, que ficarão disponibilizadas em uma conta única, destinado ao custeio da gestão deste Plano; IV - Fundo Coletivo - constituído de transferências dos saldos remanescentes verificados em contas individuais de Participantes Ativos, Autopatrocinados ou Optantes que se desvincularam deste Plano, bem como os saldos remanescentes de Assistidos cujos benefícios vierem a se extinguir; V - Fundo de Risco - constituído pelas contribuições mensais dos Participantes Ativos, Autopatrocinados, dos Participantes em gozo de benefício e dos Patrocinadores, previstas, para esse fim, nos incisos III e VI do Artigo 39 deste Regulamento, que ficarão disponibilizadas em uma conta única, destinado ao pagamento dos Benefícios de Risco; VI - Fundo Coletivo para Oscilações nos Benefícios de Risco - constituído por contribuições especiais dos Participantes Ativos, Autopatrocinados e Assistidos, destinadas a cobrir eventuais oscilações nos Benefícios de Risco, desde que recomendadas e justificadas pelo atuário responsável pelo Plano e aprovadas pelo Conselho Deliberativo; VII - Fundo Assistido - constituído, no momento da concessão do benefício, pelo somatório das contribuições existentes nos Fundos Individual e Patrocinado, em nome do Participante; VIII - Fundo Coletivo de Oscilação Financeira - constituído por ganhos ou perdas decorrentes da apuração do valor da cota a ser utilizado no pagamento dos benefícios; 23
24 IX Fundo Individual Portado constituído dos valores portados de outros planos de benefícios de previdência complementar em nome do Participante Parágrafo Único - Além dos fundos mencionados neste artigo, outros poderão vir a serem criados, desde que com base em estudo atuarial processado pelo Atuário responsável pelo PREV-RENDA, com as respectivas justificativas e através de ato normativo do Conselho Deliberativo da CAFBEP, aprovados previamente pelos Patrocinadores e pela autoridade competente. Artigo 45 - As contribuições relativas aos Benefícios de Risco serão creditadas no Fundo de Risco, que, por sua vez, terá como contrapartida as Reservas Matemáticas, atuarialmente calculadas, ou os Fundos Atuariais, nos casos dos benefícios avaliados pelo regime de repartição simples. Parágrafo Único - As contribuições que estarão disponibilizadas no Fundo de Risco serão incorporadas às contas individuais do Fundo Patrocinado em nome de cada Participante Ativo ou Autopatrocinado à medida que cada um for adquirindo o direito sobre as mesmas, devendo ocorrer à integralização apenas na data da solicitação do Benefício por Morte e por Invalidez. Artigo 46 - Cada Participante Ativo, Autopatrocinado ou Optante, e cada Assistido, será titular de uma conta individual, constituída pela totalidade das cotas existentes em seu nome. Artigo 47 - As cotas dos Fundos referidos no Artigo 44 deste Regulamento terão, na data da implantação do PREV-RENDA, o valor unitário original de R$1,00 (um real). 1º - O valor de cada cota será mensalmente determinado em função da valorização do patrimônio do PREV-RENDA, e mediante a divisão do valor total dos Fundos pelo número de cotas existentes. 2º - O valor da cota se manterá no valor de R$ 1,00 (um real) no primeiro e segundo mês de implantação do plano, e a partir do terceiro mês será calculada com base na valorização do patrimônio observada no mês anterior àquele a que se referir. Artigo 48 - A movimentação das contas individuais será feita em cotas e o valor a ser creditado ou debitado, em cada uma delas, será o do mês da movimentação. 1º - No caso de falecimento do Participante Ativo, Autopatrocinado ou Optante, ou do Participante em gozo de benefício assegurado por este Plano o saldo será transferido para a conta individual do Beneficiário Principal, assim definido no 5º do Artigo 5º deste Regulamento. 2º - Os Benefícios sob a forma de renda mensal temporária serão debitados das respectivas contas individuais dos Assistidos. Artigo 49 - O saldo de cotas verificado no Fundo Coletivo será avaliado anualmente pelo Atuário responsável pelo PREV-RENDA. 24