Source: https://rupturavizela.blogs.sapo.pt/2018/11/20/
Timestamp: 2020-07-14 04:38:02+00:00
Document Index: 44170296

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 118', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 88', 'artigo 76', 'artigo 119', 'artigo 88']

20 de Novembro de 2018 - rupturavizela
Reunião de câmara; 20/11/08: alteração ao PPPQ.- Vizela
PONTO N.º2.11 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE SEGUNDA ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DO POÇO QUENTE – VIZELA: Considerando que: O Plano de Pormenor do Poço Quente foi aprovado pela Assembleia Municipal de Vizela em 01 de outubro de 2010 e publicado através de Edital n.º 1205/2010, na 2.ª Série do Diário da República, n.º 232, de 30 de novembro de 2010; A primeira alteração ao Plano de Pormenor do Poço Quente foi aprovada pela Assembleia Municipal de Vizela em 28 de fevereiro de 2014 e publicitada através do aviso n.º 6915/2014, na 2.ª Série do Diário da República, n.º 109, de 6 de junho de 2014; O Plano de Pormenor do Poço Quente foi concebido com muito detalhe e pormenor, procurando definir e estabelecer todos os parâmetros urbanísticos rigidamente, a forma e implantação; Esta rigidez e a pouca liberdade de desenho permitida aos proprietários dos lotes originou não raras vezes situações difíceis de gerir no Município, designadamente nas obras particulares; A retoma da economia e a crescente dinamização empresarial, com reflexos na qualidade de vida das pessoas com o aumento do poder de compra, o que não sucedia em 2009, início da crise económica, tem-se traduzido por exemplo na reiterada solicitação por parte dos compradores dos lotes para a construção de piscinas e, também, anexos, situação a que o Plano de Pormenor do Poço Quente atualmente não dá resposta; Também o não esclarecimento de que as áreas propostas deverão ser consideradas como máximas, afasta aqueles que, cumprindo as cérceas e alinhamentos frontais, não pretendem a área total de construção, esbarrando posteriormente na rigidez do Plano Pormenor; Existe, também, atualmente a vontade e intenção de instalar no lote 70, atualmente destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis, um edifício de armazenagem/serviços/comércio, sendo entendida como mais favorável esta intenção do que a que estava inicialmente prevista; Deve ser aproveitada esta oportunidade para a nível regulamentar, permitir mais liberdade de intervenção nos lotes, desde que garantida a imagem urbana do conjunto, estabelecendo áreas máximas de construção e limites máximos de implantação; A presente proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Poço Quente tem enquadramento no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º e no artigo 118.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelecem que os planos podem ser objeto de alteração em função da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhes estão subjacentes; O procedimento de alteração obedecerá ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º e no artigo 120.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e incidirá sobre as peças desenhadas e escritas de forma a permitir e contemplar as seguintes situações:
1. Alteração da tipologia de ocupação do lote 70;
2. Alteração das manchas de implantação das edificações, passando a ser entendidas como máximas;
3. Acerto de cadastro do Lote 1 com o terreno a nascente exterior ao Plano;
4. Introdução de uma norma regulamentar que permita a construção de piscinas e anexos;
5. Introdução de normas regulamentares que permitam áreas de construção e implantação inferiores às definidas nas peças desenhadas, desde que garantida a cércea e o alinhamento frontal.
Pretendem-se, assim, tornar o regulamento e a análise dos processos de obras particulares dentro da área do Plano de Pormenor do Poço Quente mais flexíveis e adaptadas a novas solicitações e oscilações do mercado imobiliário, sem prejuízo de outras que possam surgir no decorrer da participação pública; As pequenas alterações aos instrumentos de gestão territorial só são objeto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, conforme estatui o n.º 1 do artigo 120.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A qualificação das alterações para efeitos de determinação dos efeitos no ambiente compete à entidade responsável pela elaboração do plano de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, ou seja, os critérios a utilizar para determinar a sujeição da alteração da alteração do Plano Pormenor a Avaliação Ambiental Estratégica estão legalmente estabelecidos e prendem-se com as características dos planos e programas e com as características dos impactes e da área suscetível de ser afetada; Estes critérios exigem, relativamente aos possíveis efeitos significativos para o ambiente, que se considerem os destinatários desses efeitos; Conforme acima mencionado a alteração traduz-se apenas na alteração regulamentar e em acertos de desenho, tipologias e áreas, sem qualquer alteração ao uso do solo e que não provoca degradação ambiental, pelo que se conclui que a alteração proposta ao Plano de Pormenor do Poço Quente não tem efeitos no ambiente e que existe fundamento para não sujeição a avaliação ambiental estratégica, pelo que se propõe a isenção da avaliação ambiental estratégica; O prazo para elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Poço Quente será de 3 meses (90 dias); A deliberação de alteração será publicada na 2.ª Série do Diário da República e no sítio da Câmara Municipal de Vizela. De acordo com o n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vizela publicitará, através da divulgação de avisos, a deliberação que determine a alteração do Plano Pormenor, de modo a possibilitar aos interessados, no prazo de 15 dias, a formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser ponderadas no âmbito da elaboração do plano proposto. Atento o exposto, nos termos das atribuições do Município em matéria de ordenamento do território e das disposições constantes do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as devidas adaptações, conforme determina o n.º 1 do artigo 119.º do mesmo diploma legal, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de:
a) Considerar oportuna a alteração a efetuar ao Plano de Pormenor do Poço Quente;
b) Definir como termos de referência e objetivos o seguinte:
I) Alteração da tipologia de ocupação do lote 70;
II) Alteração das manchas de implantação das edificações, passando a ser entendidas como máximas;
III) Acerto de cadastro do Lote 1 com o terreno a nascente exterior ao Plano;
IV) Introdução de uma norma regulamentar que permita a construção de piscinas e anexos;
V) Introdução de normas regulamentares que permitam áreas de construção e implantação inferiores às definidas nas peças desenhadas, desde que garantida a cércea e o alinhamento frontal.
c) Fixar em 3 meses (90 dias) o prazo para a elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Poço Quente, incluindo os períodos de tempo necessários aos procedimentos subsequentes legalmente estabelecidos, designadamente para a concertação, discussão pública, ponderação dos respetivos resultados, aprovação e publicação;
d) Isentar o procedimento de alteração de Avaliação Estratégica Ambiental (AAE);
e) Estabelecer nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso em Diário da República, para a participação preventiva com vista à formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento;
f) Que as sugestões ou observações referidas no ponto anterior sejam apresentadas no serviço da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística do Município de Vizela, nas horas normais de expediente, ou por via eletrónica conforme indicações a publicar no sítio da Câmara Municipal.
publicado por José Manuel Faria às 12:09