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Timestamp: 2017-01-18 22:39:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'Artigo 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'Artigo 17', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'Artigo 18', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

⭐SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL ÁREA DA SAÚDE CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE
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Diogo Amaral Bentes
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objeto do Contrato.03 Artigo 3º Âmbito da Garantia.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Âmbito Temporal.03 Artigo 6º Exclusões das Garantias.04 Artigo 7º Início e Duração do Contrato.04 Artigo 8º Resolução do Contrato CONDIÇÕES ESPECIAIS.07 C.E. 001 Médico.07 C.E. 002 Enfermeiro.08 C.E. 003 Fisioterapeuta.08 C.E. 004 Farmacêutico.09 C.E. 005 Outras Profissões da Saúde.09 C.E. 100 Proprietário de Imóvel.10 C.E. 101 Proteção Jurídica - Nível I.12 C.E. 102 Proteção Jurídica - Nível II.04 Artigo 9º Declaração Inicial do Risco.04 Artigo 10º Coexistência de Contratos.04 Artigo 11º Pagamento do Prémio.05 Artigo 12º Estorno do Prémio ANEXO.14 Quadro I Proteção Jurídica - Nível I.14 Quadro II Proteção Jurídica - Nível II.05 Artigo 13º Alteração do Prémio.05 Artigo 14º Agravamento do Risco.05 Artigo 15º Obrigações do Segurador.05 Artigo 16º Obrigações do Segurado.06 Artigo 17º Valor Seguro.06 Artigo 18º Insuficiência de Valor Seguro.06 Artigo 19º Sub-Rogação.06 Artigo 20º Comunicações e Notificações entre as Partes.06 Artigo 21º Lei Aplicável.06 Artigo 22º Arbitragem e Foro Competente 02/143 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., adiante designado por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Civil Profissional, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. 03/14 DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: Segurador: A Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de responsabilidade civil geral e que subscreve o presente contrato. Tomador do Seguro: A pessoa, singular ou coletiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A pessoa ou entidade cuja responsabilidade civil profissional se garante e no interesse da qual o contrato é celebrado, que se encontra identificada nas Condições Particulares. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. Erro ou Falta Profissional: Erro, omissão ou ato negligente cometido pelo Segurado no exercício da sua atividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais da apólice. Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado em consequência de um sinistro, desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo ou transação celebrada com o acordo do Segurador. Dano não Patrimonial: Prejuízo que não sendo suscetível de avaliação pecuniária deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária, desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo ou transação celebrada com o acordo do Segurador. Lesão Corporal: Ofensa que afete a saúde física ou a sanidade mental, provocando um dano. Lesão Material: Ofensa que afete qualquer bem, móvel, imóvel ou animal, provocando um dano. Instalações Profissionais: O local designado nas Condições Particulares, onde o Segurado recebe os seus clientes no exercício da sua profissão. Sinistro: O evento ou série de eventos, de caráter súbito e imprevisto, suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato. Para efeitos do presente contrato considera-se como um único e mesmo sinistro o conjunto dos danos resultantes de um mesmo evento ainda que os referidos danos se manifestem separadamente e sejam reclamados em datas diferentes, por lesados diferentes. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. ARTIGO 2 OBJETO DO CONTRATO O presente contrato tem por objeto a garantia da responsabilidade que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado por erros ou faltas profissionais cometidas no exercício da sua atividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais da apólice. O presente contrato de seguro garante, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que sejam legalmente devidas pelo Segurado a título de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em consequência de erro ou falta profissional praticados no exercício da sua atividade profissional identificada nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. ÂMBITO TERRITORIAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, apenas ficam garantidos os sinistros decorrentes da atividade profissional do Segurado exercida em Portugal e aqui ocorridos. ARTIGO 5º ÂMBITO TEMPORAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a garantia conferida pelo presente contrato está limitada aos eventos ocorridos durante o período de vigência da apólice e que sejam reclamados até ao prazo máximo de 2 anos após o seu termo. ARTIGO 6 EXCLUSÕES DAS GARANTIAS 1. Para além das exclusões previstas nas Condições Especiais e Particulares, o presente contrato não garante: a) Os danos decorrentes de atos ou omissões dolosos do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, bem como de atos ou omissões que constituam violação dolosa de normas legais ou regulamentares, por parte do Segurado ou por parte de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Os danos decorrentes de atos causados por quem acuse consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou por quem apresente taxa de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue ou por quem se encontre em estado de demência; c) Os danos decorrentes de atos para os quais o Segurado, seus sócios, associados, agentes ou mandatários, bem como as pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável, não disponham da devida habilitação legal ou regulamentar; d) Os danos causados por motivo de força maior ou por fenómenos da natureza; e) Os danos resultantes de atos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativa de usurpação do poder, requisição e destruição causada por ordem governamental ou autoridades públicas, atos de terrorismo como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente, sabotagem, assaltos, greves, tumultos e lock-out; f) Os danos decorrentes, direta ou indiretamente, de explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os danos resultantes da ação de campos eletromagnéticos; g) Os danos relacionados com operações, atividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; h) Os danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado ou dos seus sócios e associados, quando ao serviço de qualquer um deles e/ou desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; i) Os danos causados aos sócios, associados, adminis tradores, gerentes, agentes ou representantes legais do Segurado; j) Os danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), ascendentes e descendentes, adotados e tutelados, ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; k) A responsabilidade decorrente de acordo ou contrato particular, na medida em que a respon sabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato;4 CONDIÇÕES GERAIS 04/14 l) Os danos decorrentes de acidentes ocorridos com veículos que, nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; m) A responsabilidade que, nos termos legais ou regu lamentares, deva ser objeto de seguro obrigatório; n) Os danos decorrentes de acidentes provocados por aeronaves ou por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; o) Os danos sofridos por qualquer pessoa em consequência de ato voluntário por ela praticado; p) As reclamações relativas a indemnizações atribuídas a título de danos punitivos (punitive damages), danos de vingança (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) ou de quaisquer outros tipos de danos que não sejam indemnizáveis na ordem jurídica portuguesa; q) Os danos indiretos, ou seja, os danos que não sejam consequência imediata e direta do erro ou falta profissional cometida; r) As reclamações decorrentes de responsabilidade disciplinar, criminal ou contraordenacional, bem como quaisquer despesas em processo disciplinar, criminal ou contraordenacional; s) As reclamações deduzidas fora do território nacional com exclusão das apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem as derivadas de atividade exercida no estrangeiro ainda que através de mandatário ou outro tipo de representante; t) As reclamações por difamação, libelo, calúnia, violação de qualquer direito intelectual, nomeadamente direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial, nome de domínio, título ou slogan, bem como as reclamações por concorrência desleal, apropriação ilegal de ideias e ainda por invasão de privacidade, na forma tentada ou consumada, em qualquer promoção, publicidade, anúncio ou artigo, utilizando imagem, som ou texto; u) As reclamações por violação de sigilo profissional e ainda pelo acesso ou utilização indevida de dados pessoais ou de programas ou dados informáticos; v) As reclamações por furto, roubo ou desfalque, bem como por infidelidade dos trabalhadores, assalariados, colaboradores ou mandatários do Segurado e bem assim daqueles por quem este seja civilmente responsável; w) As reclamações resultantes da perda ou extravio de valores monetários, objetos preciosos ou outros bens ou valores confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável. 2. O presente contrato também não garante as reclama ções resultantes ou baseadas, direta ou indiretamente, na aplicação de quaisquer impostos, taxas, fianças, multas, coimas ou outros encargos de idêntica natureza. 3. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais, o presente contrato também não garante os danos: a) Causados por alteração do meio ambiente, em particular os causados direta ou indiretamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à ação de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente elétrica ou substâncias nocivas; b) Resultantes de alteração, reparação ou ampliação das instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares, bem como resultantes de ação ou omissão do Segurado relativamente à adoção de medidas necessárias à reparação e/ou segurança dessas mesmas instalações; c) Resultantes da perda ou extravio de desenhos, projetos ou outros documentos confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável. ARTIGO 7º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fração inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro com a antece dência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1.ª fração deste. ARTIGO 8º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode resolver o contrato nos termos da lei. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presu me-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros num período de 12 meses ou, sendo o seguro anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. ARTIGO 9º DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 10º COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro e o Segurado ficam obrigados a comunicar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, o presente contrato apenas funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 11º PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da 1.ª fração deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou frações seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou frações seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento.5 CONDIÇÕES GERAIS 05/14 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossí vel, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 8. O apuramento do prémio definitivo far-se-á pela aplicação ao montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, da taxa de acerto aí definida. Será devida pelo Tomador do Seguro a eventual diferença que existir entre o prémio provisório e o prémio definitivo, sendo que não haverá lugar ao estorno do prémio provisório mínimo se o valor apurado do prémio definitivo for inferior àquele. 9. O Segurado obriga-se, até 30 dias após o vencimento anual do contrato, a comunicar ao Segurador o montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento constante das Condições Particulares, respeitante à anuidade decorrida, a fim de permitir o cálculo do prémio definitivo. 10. Quando o prémio anual definitivo do contrato for calculado em função dos salários anuais pagos pelo Tomador do Seguro, na falta de comunicação destes valores no prazo contratualmente estabelecido, o Segurador considerará o valor atualizado de salários indicados na apólice de Acidentes de Trabalho de que o Segurado seja titular no Segurador. 11. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante à primeira anuidade de vigência do contrato, o Segurador considerará, para esse efeito, as quantias indicadas na proposta de seguro ou nos documentos de consulta a esta anexos, que serviram de base à emissão da apólice. 12. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo de anuidades subsequentes, o prémio definitivo devido ao Segurador corresponderá a 120% do prémio definitivo da anuidade anterior. ARTIGO 12º ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado, sem prejuízo do estabelecido no n.º 7 do Artigo 11.º, nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzido do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 13º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 14º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 15º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato; b) Efetuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos; c) Suportar as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros, sem prejuízo do disposto no Artigo 17º; d) Pagar a indemnização devida logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 16º OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum ato tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; e) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 2. O Segurado sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistro cobertos pela apólice outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Quando o Segurado e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes.6 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO 17 VALOR SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares, aplicando-se, conforme o que se encontrar estabelecido nessas Condições, os seguintes critérios: a) Valor por Período Seguro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde em cada período de vigência do seguro, seja qual for o número de sinistros e de lesados; b) Valor por Sinistro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde relativamente a todas as reclamações resultantes de um mesmo sinistro, seja qual for o número de lesados; c) Valor por Lesado É o montante máximo pelo qual o Segurador responde, num mesmo sinistro, perante cada um dos lesados, sem prejuízo do disposto no Artigo 18º. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída for igual ou exceder o valor seguro, o Segurador não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída for inferior ao valor seguro, o Segurador responderá também pelas despesas judiciais até ser atingido o limite do valor seguro. 3. O Segurador responde por honorários de advogados e solicitadores, desde que tenham sido por ele escolhidos. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, o Segurador afetará à constituição da respetiva provisão matemática a parte disponível do valor seguro, de acordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro de rendas vitalícias imediatas do ramo Vida. ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena de as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações ou notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 21º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 22º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, a efetuar nos termos da respetiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 5. Após a ocorrência de um sinistro o valor seguro ficará automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas. O Segurado pode, contudo, propor ao Segurador a reconstituição do valor seguro mediante o pagamento do devido prémio adicional. 6. Em qualquer caso, o valor reposto nos termos do número anterior não garante reclamações decorrentes do sinistro que determinou a redução, ainda que venham a ser apresentadas posteriormente. ARTIGO 18 INSUFICIÊNCIA DE VALOR SEGURO 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o valor seguro por sinistro, a responsabilidade do Segurador perante cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse mesmo valor. 2. Quando o Segurador, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver pago a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, apenas ficará obrigado para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do valor seguro. ARTIGO 19º SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efetivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer ato ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. 06/14 ARTIGO 20º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro7 CONDIÇÕES ESPECIAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respetivas designações. 07/ MÉDICO Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. 1. De harmonia com o disposto nas Condições Gerais, Especiais e Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da sua atividade profissional de Médico. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o presente contrato garante, ainda, o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados, colaboradores, assistentes e corpo de enfermagem, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional de Médico. 3. O presente contrato garante, ainda, a responsabilidade civil do Segurado por danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobi liário ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares. 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que não sejam atos próprios da atividade da Medicina; b) Prática de atos médicos que seja proibida por lei; c) Prática de atos médicos para os quais o Segurado ou as pessoas por quem ele seja civilmente responsável não possuam as habilitações legalmente exigidas; d) Violação dolosa dos deveres profissionais e deontoló gicos previstos nos Estatutos e Códigos Deontológicos das Ordens dos Médicos e nas normas que regulam o exercício da medicina; e) Experiências, ensaios ou testes clínicos, cirúrgicos ou medicamentosos; f) Recusa ilegítima de realização de atos médicos; g) Quaisquer doenças transmitidas pelo sangue; h) Infeção pelo vírus do Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida HIV/SIDA; i) Produtos defeituosos bem como por produtos alterados ou fora de prazo; j) Venda de produtos farmacêuticos; l) Prescrição ou administração de medicamentos que não estejam autorizados pela autoridade de saúde competente; m) Aplicação ou recomendação de fármacos ou de outros produtos que tenham sido produzidos pelo próprio Segurado, ou por quem ele seja civilmente responsável, ou em que o Segurado ou estes tenham colaborado na respetiva produção, bem como os produzidos por outrem não autorizado para tal; n) Exploração ou gestão de clínicas ou de quaisquer outros estabelecimentos de saúde, laboratórios ou empresas de preparação ou venda de produtos médicos e/ou farmacêuticos. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos resultantes de: a) Transplante ou enxerto de órgãos ou tecidos, que não sejam do próprio doente; b) Implantes; c) Aplicação de quaisquer produtos que contenham silicone, em qualquer das suas formas (sólida, líquida ou em gel); d) Cirurgia estética e aplicação de quaisquer produtos injetáveis com fins estéticos; e) Tratamentos por quimioterapia ou radioterapia. DATA DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO Para efeitos da presente Condição Especial, considera-se como data da ocorrência do sinistro, entendido este nos termos definidos nas Condições Gerais, a data em que foi cometido o ato ou omissão causador do dano ENFERMEIRO Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. 1. De harmonia com o disposto nas Condições Gerais, Especiais e Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida no exercício da sua atividade profissional de Enfermeiro. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o presente contrato garante, ainda, o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de lesão corporal decorrente de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados e colaboradores, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional de Enfermeiro. 3. O presente contrato garante, ainda, a responsabilidade civil do Segurado por danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobi liá rio ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a garantia conferida pela presente Condição Especial não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que não sejam atos próprios da atividade de Enfermagem; b) Prática de atos de enfermagem que seja proibida por lei; c) Prática de atos de enfermagem para os quais o Segurado não possua as habilitações legalmente exigidas; d) Recusa ilegítima de prestação de serviços de enfermagem; Exibir mais
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ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Âmbito da Garantia.04 Artigo 4º Exclusões das Garantias.05 Artigo 5º Âmbito Territorial.05 Artigo 6º Início Leia mais Cláusula Preliminar... 03
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