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Timestamp: 2018-08-20 17:19:06+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 24 de maio de Série. Número 63 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 24 de maio de Série. Número 63
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Madalena Sequeira Faria
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 24 de maio de 2013 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DA CULTURA, TURISMO E TRANSPORTES Portaria n.º 34/2013 Define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira.
2 2 24 de maio de 2013 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DA CULTURA, TURISMO E TRANSPORTES Portaria n.º 34/2013 De 24 de maio A presente portaria define as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e aprova o modelo do certificado de isenção de pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira. Assim, Manda o Governo Regional da Madeira, pela Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes e pela Secretaria Regional do Plano e Finanças, ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de Março e alínea b) do artigo 7.º, alínea b) do artigo 16.º e alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de Março, o seguinte: Artigo 1.º (Objeto) A presente portaria estabelece as regras para a emissão, suspensão e cancelamento do certificado de isenção do serviço de pilotagem e o modelo do certificado de isenção de pilotagem. Artigo 2.º (Isenção do serviço de pilotagem) 1 - Poderá ser emitido um certificado de isenção do serviço de pilotagem sempre que se verifiquem situações excecionais de interesse público, designadamente, quando esteja em causa garantir o regular abastecimento da Região Autónoma da Madeira de víveres, outros bens de consumo corrente e combustíveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - A emissão do certificado de isenção do serviço de pilotagem fica ainda dependente do cumprimento dos seguintes requisitos por parte do requerente: a. Ter escalado o porto nos últimos 12 meses pelo menos 12 vezes na qualidade de comandante; b. Possuir conhecimento da língua portuguesa. 3 - Poderá ainda ser emitido um certificado de isenção do serviço de pilotagem aos comandantes dos navios afetos à linha do serviço público, em regime de exclusivo, de transporte regular de passageiros e mercadorias entre a Madeira e o Porto Santo, desde que os mesmos cumpram os requisitos previstos no número anterior. 4 - A emissão do certificado de isenção do serviço de pilotagem depende, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, de requerimento do interessado nos termos previstos no artigo 5.º. Artigo 3.º (Responsabilidade) No decurso do período de isenção do serviço de pilotagem, todos os movimentos e manobras realizados correrão por conta e risco do comandante do navio. Artigo 4.º (Competência para a emissão) 1 - O certificado de isenção do serviço de pilotagem, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de Março, é emitido na Região Autónoma da Madeira pela autoridade portuária, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º. 2 - O certificado de isenção do serviço de pilotagem é válido apenas para o porto para o qual for emitido. Artigo 5.º (Requerimento) 1 - O interessado deverá dirigir o pedido de isenção do serviço de pilotagem à entidade referida no artigo anterior, acompanhado de uma fotocópia do documento de identificação civil e do Certificado de Competência de comandante em embarcações de arqueação bruta igual ou superior a TAB, devendo fazer prova documental dos seguintes factos: a) Que nos últimos 12 meses escalou o porto pelo menos 12 vezes na qualidade de comandante; b) A área ou áreas do porto frequentadas; c) A arqueação bruta das embarcações; d) Que possui conhecimento da língua portuguesa. 2 - Caso o interessado satisfaça os requisitos referidos no número anterior, o certificado será emitido no período máximo de 10 dias úteis a contar da data do pedido. Artigo 6.º (Validade) 1 - O certificado de isenção do serviço de pilotagem é válido por 30 dias. 2 - Tratando-se de certificado emitido ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, será válido por um ano. Artigo 7.º (Renovação) 1 - O certificado emitido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º só poderá ser renovado desde que se mantenham os pressupostos de interesse público que determinaram a sua concessão. 2 - O certificado emitido ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º poderá ser renovado desde que o interessado faça o pedido antes do termo do prazo de validade do certificado que é titular e
3 24 de maio de comprove que, à data do pedido, continua a preencher os requisitos mencionados no n.º 2 do mesmo artigo. Artigo 8.º (Limitações) 1 - O certificado de isenção do serviço de pilotagem é limitado a embarcações até TAB e que pratiquem sempre a mesma área de porto. 2 - Os titulares do certificado de isenção do serviço de pilotagem, estão impedidos de o utilizar quando: a) Não exerçam o comando; b) Comandem embarcações que transportem cargas das classes 1 e 7 e navios-tanques que transportem cargas das classes 2, 3 e 8 constantes da classificação do Capítulo VII da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), e descritas no Código Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), ou navios- -tanques em lastro não desgaseificados. Artigo 9.º (Taxas) 1 - Pela emissão e renovação do certificado de isenção do serviço de pilotagem será devida uma taxa de a cobrar pelo organismo que assegura diretamente o serviço público de pilotagem. 2 - Tratando-se de certificado emitido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, as taxas devidas são as seguintes: a) Taxa de emissão: ; b) Taxa de renovação: Tratando-se de certificado emitido ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, as taxas devidas são as seguintes: a) Taxa de emissão: ; b) Taxa de renovação: As taxas referidas nos números anteriores deverão ser pagas no acto da entrega do certificado e serão revistas anualmente de acordo com o previsto no regulamento de tarifas da Administração de Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM, SA). 5 - A emissão de segundas vias por deterioração ou extravio é feita a pedido do interessado e está sujeita ao pagamento de uma taxa de O produto das taxas constitui receita da autoridade portuária. Artigo 10.º (Homologação da decisão) No exercício de funções de entidade pública reguladora, compete à Secretaria Regional que tutela o sector dos portos, homologar a decisão de emitir, suspender e cancelar a certificação de pilotos. Artigo 11.º (Modelo do certificado) Os modelos do certificado de isenção do serviço de pilotagem consta do anexo I ao presente diploma. Artigo 12.º (Registo) A autoridade portuária deverá manter informado o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos I.P. (IPTM, I.P.) ou o organismo que o substituir no exercício das suas competências, sobre os certificados de isenção do serviço de pilotagem emitidos, suspensos e cancelados. Artigo 13.º (Entrada em vigor) A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assinada em 23 de novembro de A SECRETÁRIA REGIONAL DA CULTURA, TURISMO E TRANSPORTES, Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês
4 4 24 de maio de 2013 Anexo I da portaria n.º 34/2013, de 24 de maio Modelo de Certificado de Isenção de Pilotagem (Dimensões: 85mm x 54mm)
5 24 de maio de
6 6 24 de maio de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)