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Timestamp: 2019-10-20 09:51:08+00:00
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3521/2000
LEI Nº 3521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – nova redação da alínea a, do item 2, do inciso I:
a) de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais
II – nova redação da alínea b, do item 2, do inciso I:
b) de concessão de benefícios ou incentivos fiscais
b.1) relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio:
b.1.1) para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
b.1.2) para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
b.1.3) para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
b.1.4) para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
b.2) que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior
b.3).relativos ao patrocínio de projetos culturais
III – nova redação da alínea “a”, do item 13, do inciso II:
a) Hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação
- Até 20 quartos e/ou apartamentos
- De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos
- De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos
- De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos
- De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos
- De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos
- De 401 quartos e/ou apartamentos em diante
IV – nova redação da alínea “b”, item 13, do inciso II:
b) Cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares
V – nova redação da alínea “c”, do item 13, do inciso II:
c) Clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres
VI – nova redação da alínea “b”, do item 16, do inciso II:
-	área construída, até 80m2
-	área construída, até 120 m2
-	área construída; até 200 m2
-	área construída; até 300 m2
-	área construída; até 500 m2
-	área construída; até 1.000 m2
-	área construída; mais de 1.000 m2
VII – nova redação do inciso III:
01 - V E T A D O
02 - Expedição de documentos de habilitação
a) Expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais
c) Autorização para estrangeiro dirigir veículo
d) Registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da Federação
03 – Vistoria anual para funcionamento do centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados
a) Vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez
a) Licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes
b) Emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos
e) V E T A D O
f) Cancelamento de prontuário
g) Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo
h) Averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária ou reserva de domínio
i) Emplacamento fora dos locais próprios
j) Inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)
l) Reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação envolvendo a relacração
m) Baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa
n) Laudo de vistoria técnica de veículo
o) Vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento
p) Transferência de propriedade de veículos usados
q) Licença anual para placa de experiência ou de fabricante
r) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano
s) Remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano
t) Depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia
u) Pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo,
v) Inspeção técnica de veículo
x) Alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.
z) Inspeção semestral de veículos de transporte escolar
a) credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos
b) credenciamento para regravação de chassis e monobloco
c) credenciamento avulso de médico de tráfego
d) credenciamento avulso de psicólogo de trânsito
e) renovação anual de credenciamento de fábricas de placas
f) renovação anual de oficinas para remarcação de chassi
6. Solicitação de prontuário de outra unidade da Federação
VIII – nova redação do inciso IV:
01 – Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos:
a) Farmácias, Drogarias, Farmácias Privativas, Dispensários de Medicamentos, Ervanarias
b) Distribuidores, Importadores, Exportadores, Representantes, Depósitos de Produtos Farmacêuticos e Correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):
- de empresas de grande porte .(vide nota VI)
- de empresas de médio porte ...(vide nota VI)
- de empresas de pequeno porte. (vide nota VI)
c) Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética
d) Industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:
- de empresas de grande porte
- de empresas de médio porte
- de empresas de pequeno porte
e) Industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:
f) Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial – Licença especial adicional
g) Industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:
h) Industriais de produtos saneantes domissanitários:
i) Laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica
- Postos de coleta
j) Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação
l) Serviços de hemoterapia
- unidade transfusional / posto de coleta móvel / fixo
m) Hospitais e clínicas com internação, e congêneres:
- estabelecimentos de grande porte (vide nota VII)
- estabelecimentos de médio porte . (vide nota VII)
- estabelecimentos de pequeno porte (vide nota VII)
n) Serviços ou clínicas odontológicas
o) Prótese dentária
p) Médico – Veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico – veterinários)
q) De raio X, radioterapia, radioisótopo e congêneres
- serviços de radiodiagnóstico odontológico
r) De fisioterapia e/ou praxioterapia
s) Banco de leite humano
t) De ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres
u) Consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo
v) Hidroterápico e saunas
02 – Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / Alteração de razão social
03 – Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova: (vide nota IV)
e) por determinação excedente em relação ao previsto nos itens A e B (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)
04 – Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:
a) com armazenamento
b) sem armazenamento
05 – Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes
06 – Registro de livro
07 – Registro de certificado
08 – Visto em alteração contratual
09 – Cadastro de alimento
10 – Inspeção em estabelecimento de alimentos:
a) de empresa de grande porte
b) de empresa de médio porte
c) de empresa de pequeno porte
11 – Segunda via de licença de funcionamento / certidão
12 – Alteração de atividade com Inspeção Sanitária:
a) de empresas de grande porte
13 – Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:
f) Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial
unidade transfusional, posto de coleta móvel / fixo
m) Hospitais e clínicas com internação e congêneres:
q) Raio X, radioterapia, radioisótopo e congêneres
- Serviço de radiodiagnóstico odontológico
r) Fisioterapia e/ou praxioterapia
t) Ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres
v) Hidroterápicos e saunas
x) Empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento
z) Empresas de transporte de pacientes
IX – nova redação do inciso V:
V – ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO
a) até 100 km
Art. 2º - Ficam acrescentados, à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, os seguintes dispositivos:
I – alínea “x”, ao item 2, do inciso I, com a seguinte redação:
“x) De reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no subitem B.1
II – inciso VII, com a seguinte redação:
“VII – MEIO AMBIENTE
01 – De monitoração ambiental (vide nota VIII)
a) Atividades Industriais
- de porte pequeno na vigência da LP
- de porte pequeno na vigência da LI
- de porte pequeno na vigência da LO
- de porte médio na vigência da LP
- de porte médio na vigência da LI
- de porte médio na vigência da LO
- de porte grande na vigência da LP
- de porte grande na vigência da LI
- de porte grande na vigência da LO
- de porte excepcional na vigência da LP
- de porte excepcional na vigência da LI
- de porte excepcional na vigência da LO
b) Atividades de Extração Mineral
- de categoria 1 na vigência da LP
- de categoria 1 na vigência da LI
- de categoria 1 na vigência da LO
- de categoria 2 na vigência da LP
- de categoria 2 na vigência da LI
- de categoria 2 na vigência da LO
- de categoria 3 na vigência da LP
- de categoria 3 na vigência da LI
- de categoria 3 na vigência da LO
c) Atividades Não Industriais
d) Empreendimentos de Impacto Ambiental não Mitigável
- na vigência da LP
- na vigência da LI
- na vigência da LO
e) Laboratórios Credenciados
- por parâmetro credenciado
Art. 3º - Fica revogado o item 6, do inciso I, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 4º - Fica revogada a alínea “a”, do item 5, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 5º - As Notas III e IV, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, introduzida pela Lei nº 3.347/99, passam a vigorar com a seguinte redação:
“III – A taxa prevista no item 16 do inciso II – Segurança – observará o seguinte:
A – Será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35 km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
B – Não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50 m², desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.
IV – As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 6º - Ficam acrescentadas as seguintes Notas à Tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75:
“V – As vistorias anuais previstas no item 13, alíneas A, B, C, D, E, F, G, H do inciso II – Segurança – visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.
VI – Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.
VII – Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.
VIII A – O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto Lei nº 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tem como instrumentos de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.
B – A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos à análise das Auditorias Ambientais e dos Programas de Autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da Política de Controle Ambiental.
C – O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA.”
Art. 7º - Os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS, que comprovem esta condição, recolherão as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei 5/75, com os seguintes descontos, calculados sobre os valores nela fixados:
III – pessoa física-contribuinte: 90%
Parágrafo único – Na hipótese de o contribuinte apresentar o seu pedido de inscrição no CADERJ juntamente com o pedido de inclusão no Regime Simplificado do ICMS, será devida apenas a taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscrição, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 8º - Fica dispensado do pagamento da taxa prevista na alínea “r”, do item 02, do inciso I, a emissão de Nota Fiscal Avulsa requerida por pessoa física-contribuinte que possua atestado expedido pelo órgão competente da Secretaria Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que exerça:
I – atividade agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana;
II – atividade pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização;
III – atividade de criação animal de qualquer espécie.
Art. 9º - O artigo 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 173 – O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:
I – de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento;
II – 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória.
§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento.”
Art. 10 – O § 3º do artigo 250 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, ouvida a Assessoria Jurídica de sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:
c) seja diminuto o valor do crédito tributário.
Art. 11 – Fica acrescentado, ao artigo 250 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, § 6º, com a seguinte redação:
“§ 6º - O depósito em espécie, previsto no § 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária.”
Art. 12 – Ficam revogados os artigos 57 e 58 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o artigo 20 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
ao Projeto de Lei do Poder Executivo
Mensagem nº 59/2000
Projeto de Lei nº 1921-A/2000 Mensagem nº 59/2000
Data de publicação 12/28/2000 Data Publ. partes vetadas
Taxa Estadual, Código Tributário Estadual, Incentivo Fiscal