Source: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808954860/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205560620185040018/inteiro-teor-808954970
Timestamp: 2020-04-10 06:39:11+00:00
Document Index: 81722218

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 883']

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205560620185040018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205560620185040018 - Inteiro Teor
Acórdão: 0020556-06.2018.5.04.0018 (ROT)
PROCESSO nº 0020556-06.2018.5.04.0018 (ROT)
RECORRIDO: SERGIO BIESEK
PRESCRIÇÃO TOTAL. SERVIDOR CELETISTA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAIS Nº 11.467/2000 E 11.678/2001. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se de pedido que envolve pagamento de diferenças salariais em virtude de reajustes salariais não concedidos, a prescrição aplicável é a parcial. Pretensão que corresponde a dano decorrente do não pagamento de parcelas sucessivas, caso em que a lesão se renova mês a mês, quando do vencimento de cada obrigação. Não se cogita da existência de ato único do empregador, consoante dicção da Súmula nº 294 do TST. Sentença mantida.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para autorizar os descontos previdenciários cabíveis, cujos critérios deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença. Valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00, inalterado, para os fins legais.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2020 (sexta-feira).
Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz João Batista Sieczkowski Martins Vianna (ID. f18b8a9), o reclamado interpõe recurso ordinário (ID. 3b44a39).
Requer a pronúncia da prescrição total do direito do autor, em relação às diferenças salariais postuladas. No mérito, busca a reforma do julgado no que concerne ao reconhecimento do direito do reclamante aos reajustes salariais, previstos no art. 1º, da Lei n.º 11.467/2000, e art. 1º, da Lei 11.678/2001, e às diferenças salariais decorrentes; à compensação; aos juros e correção monetária; aos honorários advocatícios e aos recolhimentos previdenciários.
Com contrarrazões do reclamante (ID. ea43354), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pelo não provimento do apelo (ID. 8959903).
Sendo tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamado (ID. 3b44a39), regular a representação (Súmula 436 do TST), e dispensado do preparo por força de Lei (art. 790-A, I, da CLT), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
RECURSO DO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL.
O recorrente pretende a pronúncia da prescrição, destacando que já houve decisão definitiva quanto à matéria na esfera administrativa há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, impondo-se o reconhecimento da prescrição do direito, com base no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Além disso, volta a invocar a existência de prescrição total do direito de ação do reclamante. Argumenta que os reajustes salariais postulados pelo autor, estão fundamentos na Lei Estadual nº 11.467/2000 e 11.678/2001, editadas em 27 de abril de 2000 e em 17 de outubro de 2001, respectivamente. Destaca que entre a edição das referidas leis e o ajuizamento da ação, em agosto de 2018, passaram-se mais de cinco anos, conforme previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Alega que, nos termos art. 11, § 2º da CLT, com redação introduzida pela Lei Federal nº 13.467/2017, e do entendimento vertido na Súmula nº 294 do TST, no presente caso, há a incidência da prescrição total, pois as referidas legislações são regramentos introduzidos pelo empregador, e não uma Legislação do Trabalho editada pela União.
Inicialmente, esclarece-se que a coisa julgada no âmbito administrativo é apenas formal, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente consignado na Constituição Federal.
Assim, a existência de decisão administrativa em relação à determinada matéria, da qual não caiba mais recurso, não impede a rediscussão do assunto na via judicial.
Ademais, na espécie, a pretensão do autor não está vinculada a ato único do empregador, mas sim a diferenças salariais decorrentes de Lei cuja lesão se renova mês a mês. Desta forma, a prescrição incidente é apenas parcial, o que já foi observado pelo autor ao formular o seu pedido.
Logo, não há aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST, porque não se está cogitando de "alteração do pactuado", na medida em que as diferenças salariais buscadas jamais chegaram a serem alcançadas ao reclamante para que um dia fossem suprimidas.
De qualquer sorte, as diferenças salariais vindicadas decorrem de Lei, de modo que o próprio entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST, ressalva a ocorrência de prescrição quando a parcela esteja garantida por preceito legal.
2. SERVIDOR CELETISTA. QUADRO ESPECIAL. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAIS Nº 11.467/2000 E 11.678/2001.
O recorrente - Estado do Rio Grande do Sul - não se conforma com a decisão que reconheceu o direito do reclamante aos reajustes salariais previstos nos artigos 1º, da Lei n.º 11.467/2000, e artigo 1º, da Lei 11.678/2001, e, por consequência, a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor é servidor público estadual celetista, admitido em 28.05.1985, inicialmente no quadro da Caixa Econômica Estadual - CEERGS, autarquia de crédito. A autarquia referida foi transformada pela Lei 10.959/97, em instituição de fomento, passando os servidores a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos - SARH. O reclamante exerce o cargo de Escriturário (Ficha de Registro - ID. dd19cd7 - Pág. 1).
Na petição inicial informou que (ID. a984e2b - Pág. 2):
[...] Em que pese assegurado o direito dos servidores da extinta Caixa Estadual a ver reajustados seus vencimentos em percentual no mínimo igual aos concedidos aos servidores do Estado, com assento no artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.055/90, c/c com § 3º do artigo 7º, da Lei Estadual n.º 10.959/97, o autor deixou de perceber os reajustes concedidos pelo réu através das Leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001.
O ente público reclamado - Estado do Rio Grande do Sul - em síntese, alegou em sua defesa que as Leis Estaduais invocadas pelo reclamante, apenas contemplam os cargos da "Carreira Auxiliar" do Quadro Especial Instituído pela lei Estadual nº 10.959/97. Além disso, destacou que o reajuste para a carreira dos demais cargos dos servidores da extinta CEERGS, inclusive o cargo de escriturário, pertencente à "Carreira Operacional", foi previsto na Lei Estadual nº 11.752/2002 (ID. 3b5365c - Pág. 7).
Adota-se, como razões de decidir, os bens lançados fundamentos nos autos de nº 0020493-78.2018.5.04.0018, de Rel. do Exmo Des. Alexandre Corrêa da Cruz, abaixo transcritos:
Haja vista o trabalho desempenhado na Caixa, deve-se observar o art. 2º da Lei Estadual 9.055/90, cuja redação é clara no sentido de assegurar aos servidores da Caixa Econômica Estadual, no mínimo, reajuste igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado (disponível em http://www.al.rs.gov.br/legis/):
Art. 2º - Fica assegurado aos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado. - sic.
A Lei Estadual 10.959/1997, que autorizou o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual em sociedade anônima de economia mista, estabeleceu que os empregados a ela vinculados passariam a ocupar quadro especial, como segue (ID. 2fbb97e - Pág. 5):
Art. 7º - Os cargos, empregos e funções da entidade autárquica transformada pelo artigo 1º desta Lei, com os respectivos vencimentos, salários e demais vantagens, titulados por servidores estáveis ou não, passam a compor, a partir da vigência desta Lei, Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e serão extintos na medida que vagarem.
§ 3º - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices, e nas mesmas datas, utilizados para o reajuste dos vencimentos dos demais servidores do Estado, nos termos da Política Salarial vigente.
(grifo atual).
Sendo assim, é a própria legislação estadual que assegura aos empregados oriundos da antiga Caixa Econômica Estadual os mesmos direitos e vantagens concedidos aos demais servidores. Neste processo, a parte autora requer sejam a ela estendidos os percentuais de reajuste salarial previstos nas Leis 11.467/2000 e 11.678/2001.
A Lei Estadual 11.467/2000 dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, estabelecendo que:
Art. 2º - Estão abrangidos pelo realinhamento previsto no artigo 1º desta Lei o Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, o Quadro Único do Magistério Público do Estado, em extinção, o Quadro dos Servidores de Escola, o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, os níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, a Carreira de Auxiliar do Quadro Especial instituído pela Lei 10.959, de 27 de maio de 1997, e os níveis elementar e médio nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, dos Quadros Autárquicos e dos Quadros das Fundações de Direito Público. (Grifo atual).
A Lei Estadual 11.678/2001 dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo classificados nos níveis elementar e médio da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, nos termos que seguem:
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado (Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980), dos níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde (Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986), da Carreira de Auxiliar do Quadro Especial (Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997) e dos cargos classificados nos níveis elementar e médio pertencentes aos Quadros de Pessoal das Autarquias e das Fundações de Direito Público, nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, serão realinhados com os percentuais e nos meses abaixo indicados:
II -14,59% (quatorze vírgula cinquenta e nove por cento), a partir de agosto de 2001, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;
Os diplomas legais acima transcritos fazem referência apenas à carreira de "auxiliar" do Quadro Especial, excluindo, por consequência, o cargo de escriturário, titularizado pela autora. Na contestação, o réu justifica a omissão por ter havido edição da Lei 11.752/2002, com o seguinte teor (ID. 2fbb97e - Pág. 7):
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, com exceção da categoria funcional de Auxiliar de Serviços, será realinhado na forma a seguir disposta:
A análise do conteúdo das leis estaduais acima mencionadas permite a conclusão de que a autora foi duplamente prejudicada. Os integrantes do cargo de escriturário, como a reclamante, foram beneficiados por apenas um reajuste salarial no ano de 2002, enquanto os demais servidores estaduais tiveram os vencimentos realinhados nos anos de 2000 (Lei 11.467) e 2001 (Lei 11.678). Além disso, o prejuízo também ocorreu pela concessão de percentual menor de reajuste, em comparação com as demais carreiras.
A regra de isonomia prevista no art. 2º da Lei Estadual 9.055/90 representa garantia incorporada aos contratos de trabalho de todos os empregados oriundos da antiga Caixa Econômica Estadual, e não apenas daqueles integrantes da carreira de auxiliares, de modo que a omissão do réu representa alteração contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT.
A preocupação do ente público com as regras de iniciativa legislativa, previstas nos arts. 61, § 1º, II e 63, I, da Constituição Federal, não prejudica a tese da autora, mesmo porque a regularidade do processo legislativo não está em debate. Além disso, na medida em que a garantia de igualdade de tratamento com relação aos reajustes concedidos aos demais servidores decorre de previsão expressa de Lei anteriormente editada pelo próprio ente federativo, não se cogita de ofensa à Súmula Vinculante 37, pois o provimento judicial visa tão somente a restabelecer condição mais benéfica prevista em Lei, destinando-se a garantir o princípio da legalidade, o que afasta a alegada ofensa ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020493-78.2018.5.04.0018 ROT, em 11/07/2019, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)
Nesse sentido, também os julgados deste Tribunal, in verbis:
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO VINCULADO A QUADRO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Considerando as normas vigentes quando da contratação da reclamante, as quais garantem ao trabalhador os mesmos reajustes e percentuais idênticos àqueles concedidos aos demais servidores do Estado, resta correta a sentença que determina sejam observados os reajustes concedidos por leis estaduais posteriores e alcançados aos servidores vinculados ao quadro geral. Inexistência de afronta à ordem Constitucional vigente. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020628-90.2018.5.04.0018 ROT, em 06/06/2019, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 E 11.678/2001. COMPENSAÇÃO. Considerando que por força da Lei Estadual nº 10.959/1997, a Caixa Econômica Estadual foi transformada em sociedade anônima de economia mista e seus servidores passaram a integrar Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH), sujeitando-se, a partir daí, à política salarial comum a todos os servidores do Estado (Quadro Geral), e que os reajustes previstos pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/0, que fazem alusão expressa ao Quadro Geral dos servidores do Estado, tiveram índices superiores àqueles concedidos aos servidores do Quadro Especial, faz jus o autor a referidos reajustes. Devida, contudo, a compensação de todos os reajustes concedidos ao Quadro Especial e não repassados ao Quadro Geral, amparados em Leis Estaduais posteriores àquelas que ensejaram o pedido deduzido na inicial, constantes do demonstrativo juntado aos autos com a inicial. Apelo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020998-06.2017.5.04.0018 ROT, em 25/04/2019, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)
CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. QUADRO ESPECIAL. REAJUSTES SALARIAIS. A Caixa Econômica Estadual foi transformada em instituição de fomento, na forma da Lei Estadual nº 10.959/97, momento em que os seus empregados passaram a integrar o Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sendo submetidos, à política salarial do Estado para com seus servidores públicos, fazendo jus aos reajustes salariais concedidos pelas Leis 11.467/2000 e 11.678/2001. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020566-50.2018.5.04.0018 ROT, em 19/06/2019, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora)
Nega-se provimento ao apelo do réu.
O reclamado postula, caso mantida a condenação, seja deferida a compensação com todos os reajustes específicos concedidos à categoria do reclamante.
A condenação restringe-se ao pagamento de diferenças salariais consistente na diferença entre os reajustes concedidos ao autor pela Lei Estadual nº 11.752/2002, e os reajustes previstos no art. 1º, da Lei n.º 11.467/2000, e art. 1º, da Lei 11.678/2001, não havendo compensação a ser autorizada.
Todavia, em que pese o entendimento acima exposto, verifica-se que a dedução dos valores pagos relativos aos reajustes concedidos pela Lei 11.752/2002, já foi autorizada em sentença (ID. f18b8a9 - Pág. 7).
O réu pretende a aplicação da norma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme o entendimento consolidado da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST), quanto aos acessórios atualização monetária e os juros pleiteados na inicial, a contar do ajuizamento da reclamatória (artigo 883 da CLT), com a utilização do índice do mês do vencimento da parcela, e não o do mês da competência, nos termos da Súmula n.º 381 do E. TST.
Assim como decidido em sentença, esta Turma Julgadora entende que os critérios para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, devem ser definidos na fase de liquidação da sentença, momento oportuno para tanto, pois dependem das normas legais então vigentes.
O Magistrado condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação.
O réu pretende a redução dos honorários arbitrados para 5%, invocando a aplicação do art. 791-A, § 2º, da CLT.
A presente ação foi ajuizada em 22.08.2018, quando já vigente a Lei 13.467/2017.
Entende-se que o valor fixado na Origem mostra-se em consonância com as disposições legais e os valores usualmente arbitrados nesta Justiça Especializada, não comportando qualquer redução.
Assim sendo, nega-se provimento ao apelo.
6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Constou na sentença (ID. f18b8a9 - Pág. 8):
[...] Verifico nos contracheques juntados no ID. 845be68 - Pág. 1 (fl. 77), ID. bc7f7de - Pág. 1 (fl. 78) e ID. 1fb6e25 - Pág. 1 (fl. 79) que a parte autora contribuiu sobre o valor teto permitido para o INSS.
Vedo, pois, os descontos previdenciários ao INSS.
O ente público reclamado pretende a reforma da decisão para que seja autorizada a retenção das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante, em virtude das parcelas decorrentes da condenação.
As retenções previdenciárias decorrem de imperativo legal, não havendo razão para a sua vedação, encontrando esse entendimento guarida na jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, estampada nas disposições da Súmula 368 do TST:
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
Recurso provido para autorizar os descontos previdenciários cabíveis, cujos critérios deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808954860/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205560620185040018/inteiro-teor-808954970