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Timestamp: 2019-10-18 19:23:51+00:00
Document Index: 7040629

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 268', 'artigo 486', 'artigo 494', 'artigo 836', 'artigo 968', 'artigo 321', 'artigo 319', 'artigo 320', 'artigo 321', 'artigo 836', 'Artigo 7', 'Artigo 974', 'Artigo 968', 'Artigo 490', 'Artigo 268']

TRT-6 13/09/2019 - Pg. 291 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000654-33.2019.5.06.0000 - AR - 13/09/2019 do TRT-6
Gabinete do(a) Desembargador Sérgio Torres Teixeira
Processo Nº AR-0000654-33.2019.5.06.0000
AUTOR EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO RAIMUNDO ALVES QUENTAL(OAB: 3867/PE)
RÉU ROBERTO CARLOS DE SOUZA JUSTO
- EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
PROC. Nº TRT6 0000654-33.2019.5.06.0000 (AR) PROC. Nº TRT6 0000654-33.2019.5.06.0000 (AR)
EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA , com arrimo nos artigos 966 usque 975 do NCPC, na qual pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos dos Embargos de Terceiros tombados sob o n. 0010006-50.2017.5.06.0011, ajuizados em razão da execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0023500-46.1998.5.06.0011, que tem como exequente ROBERTO CARLOS DE SOUZA .
Depois de formular pedido liminar de suspensão do processo executivo, diz o autor, em síntese, que a sentença que visa rescindir é nula de pleno direito por "vários e graves erros materiais" cometidos ao longo do processo, em clara ofensa ao "princípio do devido processo legal", da "coisa julgada", e das normas jurídicas fundadas em "erro de fato verificável do exame dos autos". Buscando demonstrar os "erros", discorre sobre suposto despacho remetendo os autos à 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE para cumprimento de sentença; sobre certidões circunstanciadas das Secretarias das Varas (1ª de Jaboatão/PE e 11ª do Recife/PE); e sobre "extravio" e "desarquivamento" de autos. Reporta-se ao artigo 5º, incisos XXXI e XXXIV, da CF. Diz, de início, que existem Embargos de Terceiros ajuizados em processo distinto, discutindo o mesmo bem, "provavelmente transitado em julgado", com resultado que lhe é favorável; que na sentença que busca rescindir, o Juízo a quo incorreu em equívoco ao mencionar a decisão dos Embargos de Terceiros de n. 0000054-
38.2014.5.06.0005, extinto, sem julgamento do mérito, porque foi ajuizado em outra Vara; que foi por força da penhora levada a efeito nos autos do processo n. 0023500-50.1998.5.06.0011 que ajuizou os Embargos de Terceiros de n. 0000554-39.2014.5.06.0005, extinto, sem resolução do mérito, repetido, após o trânsito em julgado, com arrimo no artigo 268 do CPC/73 (artigo 486, do NCPC), recebendo o n. 0010003-64.2015.5.06.0141, cujos autos,
"após 3 (três) anos de extravio foi descoberto que o mesmo estava
arquivado", foi reautuado, recebendo o n. 0010006-
50.2017.5.06.0011. Diz, prosseguindo, que a primeira sentença, identificada pelo ID-499c5ef (proferida nos autos do processo n.
0010003-64.2015.5.06.0141), está eivada de vícios, considerando que não analisou a impugnação da parte embargada, tampouco oportunizou a replica desta impugnação, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e a segunda sentença, identificada pelo ID-d7be2ae (proferida nos autos do processo n.
0010006-50.2017.5.06.0011), está eivada de vícios porque, quase um ano depois de proferida a primeira, e a despeito do "trânsito em julgado" desta, declarou sua nulidade, violando, assim, o artigo 494 do NCPC. Diz, mais adiante, que na sentença rescindenda o Juízo a quo fala de coisa julgada por força do resultado dos Embargos de Terceiros n. 01373.2006.011.06.00.2, mas não esclarece de modo suficiente sobre as partes; e que não existe coisa julgada contra sua pessoa. Diz, em continuidade, que a multa por litigância de má-fé, aplicada na sentença que busca rescindir, não pode subsistir, seja porque resolveu pela extinção, sem resolução do mérito; seja porque não houve comportamento processual inadequado. Diz, por fim, que não pode ser responsabilizado por extravio de processo dentro da própria Vara. Pugna, assim, pela rescisão da sentença de ID-d7be2ae, proferida nos autos do processo n. 0010006-
50.2017.5.06.0011, e, em nova decisão, pela procedência dos Embargos de Terceiros, em todos os seus termos, com determinação de levantamento da penhora e condenação do réu no pagamento de honorários de sucumbência.
Os autos foram distribuídos para Este Relator, por sorteio, em 11/09/2019, às 17h02min, com duas petições iniciais. A primeira datada de 03/09/2019, sem documentos (vide ID-c0efb63); a segunda datada de 11/09/2019, com documentos (vide ID-eef9d34), razão pela qual procedo com a análise dos autos a partir (e inclusive) da segunda petição, considerando que a data que foi protocolada é a mesma da distribuição.
A presente ação rescisória, todavia, não apresenta condições de procedibilidade, nem de desenvolvimento válido e regular. Isso porque não houve a realização de depósito prévio pelo autor, apesar da determinação contida na parte final do caput do artigo 836 da CLT, a seguir transcrito:
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (sublinhei).
A Instrução Normativa n. 31, editada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, regulamenta as questões atinentes ao depósito prévio, com igual exigência, parecendo-me suficiente transcrever os seguintes fragmentos, textual:
[...] INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO TST
Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007.
Art. 1º O depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizado em conta vinculada ao juízo, observando -se as seguintes peculiaridades quanto ao preenchimento da guia de depósito judicial: (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018)
I - nos campos relativos à identificação do processo deverão ser informados os dados do processo em que foi proferida a decisão rescindenda;
II - o campo "Tipo de Depósito" deverá ser preenchido com o número 1 (primeiro depósito), ainda que outros depósitos judiciais tenham sido efetuados no processo originário;
III - o campo "Motivo do Depósito" deverá ser preenchido com o número 4 (Outros).
Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:
I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;
Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.
Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.
Art. 5º O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível.
Sobre o tema, Carlos Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 2019, 17ª edição, às fls. 1750/1751:
[...] Seguindo a tendência de tornar mais efetivo o processo do trabalho, foi editada a Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007 (DOU 25-6-2007), que deu nova redação ao caput do art. 836 da CLT, passando a exigir, a partir de noventa dias de sua publicação, um depósito prévio fixado em 20% sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Trata-se de um novo requisito específico para admissibilidade da ação rescisória, cujo procedimento será regulamentado na Instrução Normativa (IN) n. 31 do TST, segundo a qual o depósito prévio, nas ações rescisórias, deve ser realizado nos moldes previstos na IN n. 21 do TST, observando-se algumas peculiaridades relativas ao preenchimento da guia de recolhimento.
Parece-nos, contudo, que o art. 836 da CLT deve ser interpretado sistematicamente com os arts. 968, II, 968, § 3º, e 974 do CPC.
Assim, tem-se que a petição inicial na ação rescisória será indeferida se o autor não realizar o depósito prévio correspondente a 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 968, § 3º) . [...]
Ao que nos parece, a exemplo do que ocorre com os recursos trabalhistas (Lei n. 5.584/70, art. 7º), o depósito prévio e a comprovação do seu efetivo recolhimento devem acompanhar a petição inicial da ação rescisória, sob pena de seu imediato indeferimento, não se aplicando em tal hipótese a regra do art. 321 do CPC (art. 284 do CPC/73). (destaquei).
O artigo 968 do NCPC, inserido no "CAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA", diz em seu § 3º que a petição inicial será indeferida quando o depósito exigido não for efetuado. Da condição estabelecida, portanto, se infere precedência ; e a efetivação do depósito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 321 do Código de Processo mecionado. Não se enquadra no rol do artigo 319; não se enquadra no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (artigo 320); e não se enquadra no conceito de "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito" (artigo 321).
Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do C. TST, como se pode conferir nas ementas a seguir transcritas:
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA FORMADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Franca e Região contra o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores nas Empresas de Transportes Urbano, Passageiros, e Fretamento, Intermunicipal e Interestadual e Cargas Secas e Molhadas, Motoristas, Tratoristas e Operadores de Máquinas de Usinas de Açúcar e Álcool e Destilarias da Cidade de Batatais de Franca e Região visando a desconstituição da r. sentença proferida nos autos do processo nº 0086300-19.2005.5.15.0075 que julgou procedente a demanda em que se declarou a legitimidade do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Franca e Região para representação dos seus associados com a condenação no pagamento dos honorários advocatícios em favor do sindicato autor. Ocorre que, ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT), salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Dessa forma, a Instrução Normativa nº 31 do TST preceitua que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. No presente caso, o valor arbitrado à condenação foi no importe de R$ 1.000,00(mil reais), com as partes cientes em 07/12/2005 (data de publicação da sentença). Por conseguinte, o valor deveria ser atualizado utilizando-se a variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento desta ação rescisória (art. 4 da IN 31 de 2007 do TST), em 29/5/2013. Contudo, o Sindicato-autor, quando do ajuizamento da ação rescisória, efetuou o depósito prévio no montante de R$ 20,00 (vinte reais), considerando o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais), deixando de observar o valor da condenação. Assim, não demonstrado o preenchimento do
pressuposto processual no momento oportuno, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ressalta-se que no tocante aos pressupostos de desenvolvimento válido do processo vigora, na situação sob exame, as diretrizes do CPC/73, que não admitem o saneamento da irregularidade. A jurisprudência da SBDI-2 do TST é no sentido de não ser possível a concessão de prazo para a regularização do depósito prévio quando ausente e/ou insuficiente, uma vez que não se trata de irregularidade capaz de obstaculizar o julgamento do mérito (art. 284 do CPC/73 - vigente à época do ajuizamento da ação), mas pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, cuja ausência não comporta emenda à inicial e enseja a extinção do processo (art. 267, I e IV, c/c 490, II, do CPC/73). Precedentes da SBDI-2. Ademais, ao contrário do que sustenta o Sindicato-autor, a concessão da gratuidade judiciária, na Justiça do Trabalho, aos sindicatos depende de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ficou configurado nos presentes autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 5872-
03.2013.5.15.0000. Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann. Data de Julgamento: 07/05/2019. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais . Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 (destaquei).
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DO RELATOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica e reiterada desta SBDI-2 do TST, sedimentada à luz das disposições do CPC de 1973, a falta ou insuficiência do depósito prévio a que alude o artigo 836 da CLT configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não se admitindo a concessão de prazo para a efetivação ou complementação do referido depósito. De fato, na linha da compreensão consolidada neste TST, o vício alusivo à falta ou incorreção do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT não se insere no rol de defeitos técnicos passíveis de saneamento, pois, "(...) não se enquadra quer no conceito de"documentos indispensáveis à propositura da ação"(CPC/73, art. 283), quer nos de"requisitos exigidos"no art. 282 do CPC/73 ou de"defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", de forma a autorizar a emenda à inicial prevista no"caput"do art. 284 do CPC/73" (RO-9020-48.2014.5.02.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, DEJT 2/9/2016)). 2. No caso, os Autores deixaram de realizar o depósito e somente após assinado prazo para regularização comprovaram seu recolhimento, o que revela ausência de cumprimento do pressuposto processual no instante do ajuizamento da ação. Nesse contexto, e seguindo a sequência uníssona de julgados lavrados em situações semelhantes, impõe-se decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido, com extinção do processo sem resolução do mérito. (RO - 10018-09.2015.5.01.0000. Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues. Data de Julgamento: 07/05/2019. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais . Data de Publicação: DEJT 10/05/2019 ). (destaquei).
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 968, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.
Custas pelo autor no importe de R$ 20,00 (vinte reais), considerando o valor atribuído à causa na petição inicial (ID-eef9d34) - R$ 1.000,00 (um mil reais).
Lei nº 11.495 de 22 de Junho de 2007
Artigo 7 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Artigo 974 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 968 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 490 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 268 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Raimundo Alves Quental
Processo n. 0000654-33.2019.5.06.0000 do TRT-6