Source: http://conflitos-juridicos.blogspot.com/2014/04/
Timestamp: 2017-08-19 07:35:24+00:00
Document Index: 105378442

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'in dubio', 'artigo 22', 'artigo 429', 'artigo 11', 'artigo 143']

Conflitos Jurídicos: Abril 2014
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Assunção de Dívida antigamente era chamada de Cessão de Débito.
Assunção de Dívida é o fato de um terceiro assumir dívida alheia, mediante consentimento do credor.
Então, imaginemos um exemplo: eu estou devendo para determinada Instituição Financeira e meu pai assume minha dívida perante o Banco.
Assunção de Dívida é isso, ou seja, um terceiro assume dívida alheia.
Mas, é mister sempre concordância do credor.
Não se há falar em Assunção de Dívida sem concordância do credor.
No entanto, o devedor não precisa concordar.
A Assunção de Dívida realizada sem concordância do devedor denomina-se Assunção de Dívida por Expromissão.
E, Assunção de Dívida com concordância do devedor é Assunção de Dívida por Delegação.
No silêncio ou Delegação a Assunção de Dívida é Assunção Liberatória, ou seja, o antigo devedor é liberado da obrigação.
O único devedor passa a ser quem assumiu a dívida.
Existe uma exceção: se este novo devedor for insolvente e o credor desconhecer este fato.
Neste caso, o antigo devedor continua devendo.
Assunção de Dívida Cumulativa é aquela através da qual, o terceiro que assumiu passa a ser o devedor, juntamente com o antigo devedor, quer dizer ambos passam a serem devedores.
Essa Assunção de Dívida Cumulativa depende de cláusula expressa, visto que no silêncio a Assunção de Dívida é Liberatória.
Se um terceiro quer assumir a dívida e notifica o credor comunicando e solicita liberação, se o devedor silenciar presume-se que não houve concordância.
Nesta situação invoca-se o Princípio Jurídico: “quem cala não consente”.
Mas, há uma exceção neste caso.
Ocorre quando o sujeito adquire um imóvel hipotecado e notifica o credor esclarecendo que quer assumir a dívida do devedor.
Neste caso, se o devedor não responder no prazo de 30 dias, ou seja, permanecer silente presume-se que houve concordância. (Art.303 do Código Civil).
Em resumo, se o terceiro assume a dívida e essas dívidas tinham garantia, por exemplo, fiadores, avalistas, penhor como se resolve esta questão.
Se o terceiro que assumiu a dívida, e o devedor não participou dessa Assunção de Dívida, as garantias que o devedor ofereceu são extintas.
Contudo, se o devedor concordou com a Assunção de Dívida às garantias permanecem.
Frise-se, contudo se o credor não participou da Assunção, às garantias que o devedor tinha fornecido são extintas.
É preciso, ainda reportar-se, ao fato de que, quando o devedor assume a dívida, os terceiros que não participaram da Assunção de Dívida são liberados.
Portanto, fiadores, avalistas, ou seja, garantidores do débito são liberados da Assunção de Dívida.
Já, se for anulada a Assunção de Dívida por alguma razão, restaura-se a obrigação do primitivo devedor.
Em suma, o antigo devedor volta a dever, com as garantias de outrora, porém, neste caso os fiadores e os avalistas continuaram livres e exonerados da obrigação.
Assim, se terceiro assumiu a dívida, fiadores e avalistas se liberam da obrigação.
Não obstante, se for anulada essa assunção de dívida restaura-se a obrigação do primitivo devedor.
Neste caso, volta a dever com todas às garantias que existiam. Porém os fiadores e avalistas ficarão livres (art.º 301 do Código Civil), salvo se estes terceiros tinham ciência do vício que anulou o negócio.
Se os fiadores e avalistas tinham ciência do vício que anulou o negócio, neste caso ressurge a dívida do devedor antigo juntamente, bem como a dos fiadores e avalistas.
Neste esteio, não poderão ser cobradas aquelas defesas pessoais que o antigo devedor poderia alegar, por exemplo: coação, erro, dolo e nulidade relativa.
O novo devedor, só poderá alegar as defesas comuns.
*Advogada, professora (particular), Mestrado-USP, Direito do Trabalho (incompleto). Pós-graduação: Direito Civil e Pós-graduação: Direito Processual Civil. Certidão de Pós em Direito Público. Curso de Direito Tributário. Curso de Direito Imobiliário. Curso de Processo Tributário Administrativo e Judicial. Seminário de Contabilidade para Advogados. Congresso Brasileiro de Direito Constitucional. Curso de Direito Coletivo do Trabalho e XI Seminário de Marketing. O Instituto da Prescrição no Direito Penal Brasileiro. Explanação sobre o andamento do Projeto do novo CPC e seus impactos no CPC Atual. CNJ Conselho Nacional de Justiça. Os Crimes Previdenciários. A Justiça Militar da União: Marinha, Exército, Aeronáutica na CF. Infância, Adolescência e Juventude. Os Crimes de Intolerância e Guerra Entre as Torcidas de Futebol. A Reforma do Código Penal e os Crimes Sexuais. Participei da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. Homenagem no livro: Na Defesa das Prerrogativas do Advogado II OAB/SP. Participei da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP Subseção Santo Amaro, em 2012.
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 12:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Hospital que não forneceu material para cirurgia é condenado
Decisão | 24.04.2014
Paciente que teve cirurgia cancelada receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais
O Instituto Materno Infantil de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma mulher que teve a cirurgia cancelada por falta de instrumentos cirúrgicos necessários à realização do procedimento, quando ela já se encontrava no bloco cirúrgico. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da 4ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte.
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 17:37 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Decisão | 25.04.2014
O Município de Belo Horizonte deverá conceder aposentadoria especial a um professor, considerando, para a contagem do tempo, o período em que ele exerceu o cargo de vice-diretor escolar. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixôto, que determinou também ao município o pagamento do abono permanência devido.
O professor relatou que teve seu pedido de aposentadoria negado porque o município recusou-se a considerar o período em que ele exerceu o cargo comissionado de vice-diretor escolar como atividade de magistério. Ele argumentou que os cargos de direção e vice também são considerados funções de magistério para fins de concessão da aposentadoria especial de professor, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, ele reclamou que o município deixou de pagar o abono permanência a partir do momento em que obteve os requisitos para aposentar-se e permaneceu na atividade. Ele requereu, então, a concessão da sua aposentadoria e o pagamento do abono permanência, que é a vantagem pecuniária paga ao servidor que, embora tenha preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.
O município argumentou que atividades comissionadas de direção e vice não eram consideradas como funções de magistério antes da criação da Lei 11.301/06. O tempo de serviço computável para fins de aposentadoria referia-se exclusivamente a atividades dentro de sala de aula. O período anterior à lei, em que o professor exerceu o cargo de diretor de estabelecimento de ensino, não pode ser considerado como de efetivo exercício das funções de magistério.
Analisando o processo, a juíza confirmou que o professor trabalhou como vice-diretor durante dois anos. O artigo 40 da Constituição Federal, segundo a magistrada, estabelece que os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente “tempo de efetivo exercício das funções de magistério”. Ela observou que a legislação não especifica quais seriam as funções de magistério, e somente em maio de 2006 a Lei Federal nº 11.301 definiu que as funções de magistério são aquelas "exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". Sendo assim, também o STF definiu que a função de magistério não se limita apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a direção de unidade escolar.
A juíza Luzia Divina concluiu, então, que todo o período que o professor exerceu a função de diretor de escola deve ser computado para fins de aposentadoria especial.
Processo nº 2417130.38.2013.8.13.0024
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 16:42 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O juiz da 5ª Vara Cível da capital, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Zurich Minas Brasil Seguros a corrigir os valores da indenização de uma vítima de acidente de trânsito. A.J.A. sofreu o acidente em 1992 e, na época, recebeu o equivalente a 7,76 salários mínimos de indenização do DPVAT. Em 2010 ele entrou com ação na Justiça para receber o restante do seguro.
Na ação, A.J.A. conta que em 10 de janeiro de 1992 sofreu acidente de trânsito que feriu seu pé direito, sendo necessário amputar três dedos, o que resultou em debilidade e deformidade permanentes. Afirmou também que, segundo a legislação da época, o valor da indenização deveria ser de 40 salários mínimos, mas só recebeu valor equivalente a 7,76 salários mínimos.
Em sua defesa, a seguradora alegou ilegitimidade passiva, ou seja, que não era a empresa correta a ser acionada judicialmente, indicando outra seguradora como a responsável pela indenização. Ademais, alegou que A.J.A. já havia aceitado o valor como quitação plena da dívida, não restando complementação a ser feita. A seguradora também discordou do laudo pericial, classificando-o como inconclusivo quanto ao grau de invalidez, e questionou a validade da perícia, realizada 18 anos após o acidente.
O magistrado, baseado em julgamentos de instâncias superiores, desconsiderou a ilegitimidade passiva da seguradora, pois quaisquer seguradoras conveniadas ao DPVAT podem ser acionadas para pedidos de indenização. Com relação ao valor já recebido, o juiz analisou o recibo do pagamento e não encontrou qualquer cláusula indicando quitação total da indenização. Baseado nisso, o pedido de indenização a título de complementação foi aceito.
Apesar da contestação da perícia feita pela seguradora, o juiz considerou a legislação da época do acidente, que não previa diferentes níveis de invalidez, e estabelecia o valor da indenização em 40 salários mínimos em caso de invalidez . "Percebe-se que a Lei 6.194/77 não fez distinção entre invalidez permanente e total, não havendo previsão legal para gradação do quantum indenizatório para os diferentes graus de lesões invalidantes. Como o acidente ocorreu em 1992, não são aplicáveis as tabelas definidas em leis posteriores", disse o juiz. Assim, estabeleceu que a vítima deverá receber o equivalente a 32,24 salários mínimos vigentes à época do acidente, corrigidos monetariamente a partir da data de citação desse processo e com juros de 1% ao mês.
A sentença foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico de 24 de abril de 2014. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.
2238797-69.2010.8.13.0024
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 16:27 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O motorista M.D.L., que se envolveu em acidente de trânsito com vítima fatal na madrugada de 15 de setembro de 2012, na avenida Nossa Senhora do Carmo, no trevo do Belvedere, foi pronunciado pela Justiça. A decisão é do juízo sumariante do 1º Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte e dela cabe recurso. Com essa decisão, o motorista deverá ser levado a júri popular. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por dolo eventual pelo homicídio do universitário F.F.
O juiz lembrou que já está solidificado no pensamento jurídico nacional o entendimento de que o delito decorrente de acidente de trânsito não é culposo quando há comprovação da materialidade e quando existem indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Quando há dúvida sobre a intenção homicida e em respeito ao princípio "in dubio pro societate", o julgamento deverá ser examinado pelo júri popular. Na decisão de pronúncia, só se autoriza a desclassificação, ou seja, considerar o crime um homicídio culposo, se não houver prova incontestável acerca da intenção do ato.
Ao examinar a filmagem anexada ao processo, o juiz constatou que ela aponta a possibilidade de que o motorista estivesse participando de racha nas ruas da capital, em velocidade incompatível com o local onde tudo aconteceu. O fato de ter acionado os freios, como argumentado pela defesa, ou mesmo desviado não comprova, “de forma inequívoca”, que o motorista não teria agido com dolo eventual, uma vez que teria decidido participar de racha pelas ruas “sem se importar com as consequências daquilo que poderia daí resultar”, entendeu o magistrado.
A defesa ainda argumentou que a culpa do acidente foi da vítima, que teria avançado o sinal. Para o magistrado, isso não exime a responsabilidade do motorista, e essa tese também deverá ser avaliada pelos jurados. “A compensação de culpas não existe em Direito Penal”, finalizou o magistrado.
O motorista já respondia ao processo solto e deverá permanecer em liberdade até a realização do julgamento, que ainda não tem data marcada.
Processo nº 2962996-46.2012.8.13.0024
facebook.com/tribunaldejustica
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"Registro do nome do pai na certidão de nascimento é bem-vindo
Serviços ao Cidadão | 23.04.2014
Na Ação Global deste sábado, estarão presentes o Centro de Reconhecimento de Paternidade, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e o Juizado Especial do Barreiro
“As pessoas sempre perguntam quem é o pai do seu filho, por que ele não tem o registro do pai. Em entrevistas de trabalho, na escola também sempre pedem o nome do pai. Para a sociedade é importante ter esse registro.” Diante desses questionamentos, Lidiane Oliveira resolveu registrar não só o nome do pai do seu filho na certidão de nascimento dele como o do seu próprio pai em sua certidão. Para isso, ela procurou o Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e foi bem-sucedida.
Lidiane sempre conviveu com o senhor Benvindo, a quem tinha como pai, mas para o registro queria a informação correta. Então, solicitou ao centro o exame de DNA. O resultado: positivo. “Fico satisfeito. Ter certeza é muito melhor, né? Tinha que fazer para o bem-estar de todos”, comentou, com prazer, Benvindo.
Para resolver questões como a de Lidiane e Benvindo, uma equipe do CRP estará presente no programa Ação Global em 26 de abril, das 9h às 16h. O endereço é Perimetral Dois, s/nº, bairro Vale do Jatobá. Lá os pais poderão reconhecer espontaneamente seus filhos. Quando não se sabe quem é o pai, poderão ser agendados exames gratuitos de DNA. Será agendado um total de cem exames.
O CRP é responsável por receber mães e filhos maiores que desejam obter o reconhecimento de paternidade e regularizar o registro civil de nascimento. A medida contribui para aplicar o que já está previsto na Lei 8.560/92, segundo a qual a mãe, ao registrar a criança, deve declarar o nome do provável pai para que ele seja intimado e, sendo o caso, reconheça o filho.
Após a confirmação da paternidade, um documento é encaminhado ao cartório, e a certidão com o novo registro sai em cerca de 70 dias.
A juíza Mônica Libânio afirma que o registro é um direito constitucional garantido: todos têm direito a ter pai. “A falta do nome mexe com o sentimento de rejeição da criança.” Portanto, pede que as mães não tenham vergonha de indicar supostos pais, pois é preciso pensar no bem-estar da criança.
Agendamento para resolução de conflitos pré-processuais
Muitos conflitos acabam indo parar na Justiça, mas isso pode ser evitado. Na Ação Global também será agendada conciliação pré-processual para reclamações contra as empresas OI, Cemig, Secovi, Seguradora Mapfre - Brasil Veículos Companhia de Seguros S/A, Ponto Frio, Ricardo Eletro, Casas Bahia, Losango/HSBC, Ingresso.com, Americanas.com, Submarino, Shoptime e SouBarato. Também serão agendadas conciliações para conflitos entre cidadãos, como questões familiares, de vizinhança, empréstimos não pagos, pensão alimentícia, entre outros.
Segundo a juíza Lucy Augusta Aznar de Freitas, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do TJMG, iniciativas como essas priorizam a rapidez na solução de conflitos, levando os serviços do Judiciário ao cidadão.
Juizado do Barreiro
Na ocasião, a população também poderá receber informações sobre o trabalho realizado nos juizados. No stand do Juizado Especial Cível do Barreiro, os moradores da região poderão relatar um problema cível para ser registrado e transformado em peça jurídica, iniciando, então, o processo.
Veja os documentos necessários para atendimento em cada um desses serviços.
Atualizado às 18:35"
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 16:24 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"STF declara inconstitucional contribuição sobre serviço de cooperativa
Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação".
https://webmail.ig.com.br/?_task=mail&_action=show&_uid=16564&_mbox=INBOX&_caps=pdf%3D1%2Cflash%3D1%2Ctif%3D0. Acesso: 26/4/2014
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 16:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Coordenação do Sistema Carcerário faz vistorias e elabora diretrizes
"Coordenação do Sistema Carcerário faz vistorias e elabora diretrizes
Brasília – A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, que tomou posse em janeiro, já realizou inspeções em presídios de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Ceará. Os trabalhos prosseguem nos próximos dias com visitas aos Estados de Tocantins, Pará e Roraima".
https://webmail.ig.com.br/?_task=mail&_action=show&_uid=16564&_mbox=INBOX&_caps=pdf%3D1%2Cflash%3D1%2Ctif%3D0. 26/4/2014
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 16:12 Nenhum comentário: Links para esta postagem
ImprimirPresidente do TST vai à Câmara para tratar do projeto de lei sobre convênios
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Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 13:57 Nenhum comentário: Links para esta postagem
ImprimirMecânico prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão
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(Qui, 24 Abr 2014 07:00:00)
Ainda segundo o relator da matéria na Turma, ministro Claudio Brandão, as decisões apresentadas pela empresa para o confronto de teses não foram examinadas por não ter sido indicada a fonte de publicação ou de onde foram extraídas, atraindo para o caso a incidência da Súmula 337, item I, alínea "a" do TST.
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 13:49 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou as empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) a restringir a contratação de aprendizes para a função de motorista aos maiores de 21 anos. A decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros, que é também regulada por lei especial – o Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97). Ficou mantido, porém, o entendimento de que o quadro de motoristas integra a base de cálculo da cota de aprendizes, e a modulação dessa cota no percentual de 5%, fixados pelas instâncias inferiores.
O caso teve origem em ação ordinária movida pelo sindicato contra a União, com a pretensão de excluir os cargos de motorista da base de cálculo para a determinação do número de aprendizes a serem contratados pelas empresas de transporte de passageiros a ele associadas. Segundo o sindicato, os motoristas representam aproximadamente 80% do número total de empregados das empresas, e a função exige formação específica, contemplando atribuições que não podem ser executadas por aprendizes, "além de ser grande responsabilidade transportar, em média, 50 passageiros por viagem, ou seja, vidas humanas que não devem ser tratadas como mero instrumento de formação técnico-profissional metódica".
Tanto a 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) julgaram o pedido improcedente, porém fizeram a modulação para ajustar a cota de aprendizes às peculiaridades da categoria, estabelecendo o percentual mínimo de 5% previsto no artigo 429 da CLT, e não o máximo, de 15%.
No recurso ao TST, a entidade sindical insistiu na exclusão dos motoristas da base de cálculo da cota, sustentando que o inciso II do artigo 11 do Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, excetua as atividades cujo desempenho exija licença especial. Defendeu, ainda, que o artigo 143 do Código de Trânsito exige, para o exercício das atividades de motorista de transporte coletivo de passageiros, licença especial – a carteira de habilitação na categoria "D".
O relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, observou que, pela descrição das tarefas que competem aos motoristas, indicadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercer essa profissão o empregado deve se submeter a ensino metódico, um dos requisitos para a contratação de aprendizes, segundo o Decreto 5.598/2005. O ministro ressaltou que essa conclusão é reforçada pelo fato de o Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), ligados à Confederação Nacional do Transporte (CNT), oferecerem programa de formação de motoristas para o mercado de trabalho.
O ministro acrescentou ao seu voto, porém, as ponderações apresentadas pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, em retorno de vista regimental do processo, fundamentadas na peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros. O ministro vistor ponderou que, pelo fato de a atividade exigir a habilitação na categoria D, "há que se estabelecer critério diferenciado" para a contratação de aprendizes.
Agra Belmonte ressaltou que, para a categoria D, a lei exige que o motorista seja maior de 21 anos e que esteja habilitado no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C. Exige, ainda, que não tenha cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou ser reincidente em infração média, durante os últimos 12 meses, e que seja aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco. Como a CNH nas categorias A e B só pode ser adquirida a partir dos 18 anos, e só se torna definitiva a partir de um ano, somente após os 20 anos o aprendiz terá condições de iniciar o procedimento para alcançar a categoria D. "Desse modo, entendo que a contratação de aprendizes motoristas nessas situações deverá se restringir aos maiores de 21 anos, em observância à legislação pertinente", concluiu.
Processo: RR-128000-96.2008.5.07.0008
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 13:44 Nenhum comentário: Links para esta postagem