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Timestamp: 2018-05-22 06:30:30+00:00
Document Index: 100001637

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 57', 'artigo 144']

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA. RUA 16 DE JULHO, 815- CENTRO- NOVA LACERDA SETOR LICITAÇÕES FONE: (65) - PDF
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA. RUA 16 DE JULHO, 815- CENTRO- NOVA LACERDA SETOR LICITAÇÕES FONE: (65)
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Júlio Caires Macedo
1 COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL: FONE( ) CONTATO (NOME): MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2014 OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de tubos de concreto (manilhas), para construção de galerias de drenagem pluvial, no município de Nova Lacerda- MT, atendendo as necessidades da Secretaria de Obras, conforme Termos de Referências em anexo. Obtivemos através do acesso ao sítio nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Licitação, por meio de fax (65) ou do , das 07h00min às 17h00min horas. Este formulário / recibo deverá ser redigido em português de forma clara, não podendo ser manuscrito e nem conter rasuras ou entrelinhas, devidamente datado, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante proponente. A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Nova Lacerda da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou , de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Local:, de de Nome por Extenso: RG. n.º: ASSINATURA
2 PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/ PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, inscrita no CNPJ nº / , através do pregoeiro oficial, designado através da Portaria nº 093/2013, de 08/03/2013, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITENS, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatórias e seus anexos, que se subordinam às normas gerais das Leis nº /02, nº 8.666/93, e suas alterações e no que couber no Decreto Municipal nº 757/13. Data da realização: 25/03/2014 às 13h30min horas; (horário de MT); Horário para Credenciamento: 13h00minh até as 13h25minh (horário de MT); Abertura dos Envelopes: 13h30minh (horário de MT). Local: Prefeitura Municipal de Nova Lacerda-MT, Sala de Licitações, com sede na Rua 16 de Julho, nº 815, Centro, Nova Lacerda-MT. Os Envelopes referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pelo Pregoeiro em Sessão Pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado. OBJETO: 2. OBJETO DA LICITAÇÃO Registro de Preço para futura e eventual aquisição de tubos de concreto armado, para águas pluviais ou esgoto sanitário conforme especificação da norma brasileira ABNT NBR 8890/2007, atendendo as necessidades do município de Nova Lacerda- MT, conforme Termos de Referências em anexo. 2- DO PRAZO: 2 - O fornecimento será parcelado, conforme necessidade do município pelo periodo de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, nos termos ao artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/ DOS PREÇOS: Os preços deverão ser cotados em impresso próprio; descrevendo: item, quantidade, unidade, especificação, Preço unitário e total ofertado para os serviços.
3 4-. DO CREDENCIAMENTO 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Quanto aos representantes: a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (desde o contrato originário e posteriores alterações ou do contrato consolidado e posteriores alterações), devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou o Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. b) tratando-se de procurador, procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto; Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes I e II Quanto às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): a) Declaração de microempresa ou empresa de pequena porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes I e II. 4.2 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado. 4.3 O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. 4.4 Os documentos aludidos para o credenciamento deverão estar FORA dos envelopes I e II. 5 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Os proponentes deverão apresentar dois envelopes opacos, lacrados, preferencialmente, timbrados ou com o carimbo do CNPJ, e com os seguintes dizeres: ENVELOPE I PROPOSTA DE PREÇOS (razão social do proponente CNPJ endereço) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2014
4 ENVELOPE II HABILITAÇÃO (razão social do proponente CNPJ endereço) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/ Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas. 6 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 A proposta deverá ser emitida em 01 (uma) vias, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, admitindo-se o emprego de idioma estrangeiro para expressões técnicas de uso corrente, desde que acompanhadas de sua tradução entre parênteses, suas folhas devem ser numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado e, ainda, contendo: Uma única cotação, contendo preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último; Folha de identificação da licitante, contendo: Razão Social, endereço completo, telefone/fax, número do CNPJ/MF e, se possível, número da conta corrente, agência e respectivo banco, praça de pagamento e endereço eletrônico; O Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; A proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação Declaração de que na sua proposta, os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser fornecido, executado, sem ônus adicionais;
5 6.3. A não identificação na Proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; 6.4. Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta; 6.5. Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 6.7. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeiro; 6.8. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas à Pregoeiro Serão DESCLASSIFICADAS as propostas: que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável; omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital; A simples participação neste certame implica em: plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos; que a empresa vencedora deverá aceitar como proposta realinhada aos lances ofertados o historico de lances impresso pelo pregoeiro e assinada pelos participantes; comprometimento da empresa vencedora em fornecer os equipamentos objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos;
6 7 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1 Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que: A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitado e sujeito às penalidades legais; Constituem motivos para inabilitação da licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem : a não apresentação da documentação exigida para habilitação; a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; a apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos; Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 03 (três) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado; Os documentos necessários à Habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pelo Pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados; O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, de forma numerada, sequencial e inseridos no envelope n. 02, são os seguintes: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, 2o, da Lei n /93 (Anexo VI); a) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração. b) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do 4º do art. 3º da mesma lei.(anexo VII);
7 Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n /93 (Anexo IV); 7.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: As empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: a) cédula de Identidade, quando se tratar de empresa individual; b) registro comercial, no caso de empresa individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir A documentação relativa à Regularidade Fiscal, consistirá na apresentação dos seguintes documentos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional; Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual; Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débito Trabalhista, emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br); A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de
8 créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança A documentação relativa à Qualificação Econômica Financeira, consistirá na apresentação dos seguintes documentos: Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 06 (seis) meses; 8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e demais exigências constantes deste Edital. 9. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE EDITAL: 9.1 A participação desta licitação implica em aceitação integral e irrestrita dos termos deste Edital, dos regulamentos administrativo, das normas técnicas e principalmente das exigências e penalidades contidas na Lei Federal Nº , de 17/07/2002, com aplicação subsidiária Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações. 10 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO 10.1 No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame através da apresentação de procuração, carta de preposto ou cópia do Contrato ou Estatuto Social, indicando o sócio-gerente representante Após credenciamento, as licitantes entregarão ao pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação A analise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e anexos No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para a apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo, pelo menos, 03(três) propostas na condição da alínea anterior serão selecionadas as propostas que apresentarem menor preço, até o máximo de 03(três). No caso de empate de ofertas, serão admitidas todas as ofertas empatadas, independentemente do número de licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
9 _ A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances devem ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor para a obtenção de melhor preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, nos termos de pesquisa realizada pela Administração, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, obedecido ao critério estabelecido no item deste Edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) substituição e apresentação de documentos, ou b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada, salvo aquelas que se enquadrarem à Lei 123/ Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilita tórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes de menor preço por item, negociará com o seu autor, se for o caso, e decidirá sobre a sua aceitabilidade e em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor O pregoeiro antes de anunciar a proposta vencedora, poderá desclassificar o licitante que comprovadamente tenha descumprido contrato com qualquer ente público no que diz respeito a prazo de execução e especificações do objeto. 11 DO RECURSO,ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.1 No final da sessão, os licitantes que pretenderem recorrer deverão manifestar-se, motivadamente, e juntar memoriais no prazo de 02 (dois)dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto do certame pelo pregoeiro a licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente.
10 11.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento implicará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A Adjudicação será feita por item Na ausência de interposição de recurso o Pregoeiro adjudicará o objeto à licitante vencedora e encaminhará o processo licitatório para a homologação do procedimento. 12. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão em Ata de Registro de Preço, cuja minuta consta do Anexo VIII; A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura; O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária; A ARP deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior; A critério da administração, o prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por este municipio; Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste Edital; Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento; A adjudicatária deverá, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da convocação, comparecer ao Setor Competente para retirar a nota de empenho; Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o edital ou se recusar a retirar a nota de empenho, sem justificativa comprovada e aceita, será adotado o procedimento descrito no Art. 4º, inciso XXIII, da Lei /02, sem prejuízo das cominações legais previstas neste Edital. 13. USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que
11 devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 86 do Decreto Estadual nº 7.217/2010 e Decreto Federal n 7.892/2013; Caberá ao(s) fornecedor(es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e que a consulta ao órgão gerenciador seja positiva; Os Órgãos ou Entidades não participantes, poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços decorrente deste certame Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo dos quantitativos de cada item registrado na ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Termo de Referencia, anexo I deste Edital O municipio será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 14 DOS RECURSOS FINANCEIROS E FORMA DE PAGAMENTO 14.1 Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria Municipal, ou por ordem bancária (depósito na conta corrente do fornecedor), em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo Setor de Transporte da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda As notas fiscais/fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05 (cinco) dias após a data da sua apresentação válida A despesa com a contratação para o objeto licitado correrá à conta dos recursos constantes do orçamento do Órgão requisitante, previamente indicados a saber: Secretaria de Obras e Serviços Públicos Departamento de Obras e Serviços Urbanos Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos Material de Consumo Valor Total Estimado R$ ,00 (Trezentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais). 15 DA CONTRATAÇÃO 15.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a celebração de Termo de Contrato do presente ato convocatório A Adjudicatária deverá no prazo de 03(três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à sede da Prefeitura, para assinar o termo de contrato, se for o caso O contrato será celebrado com a vigência de até 12 meses, contados da data da assinatra do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, nos termos ao artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/ A contratada ficará obrigada a aceitar acréscimos ou diminuições na quantidade dos serviços objeto da presente licitação, de até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme (Art. 65) da Lei nº 8.666/93.
12 16 DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIPLEMENTO A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multa sem prejuízo das sanções legais, Art.86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal: a) Advertência b) Multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do licitante em assinar o instrumento contratual em 03(três) dias úteis, contados da data de sua convocação. c) Multa de 0,3%(três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso da execução do objeto sobre o valor contratado. d) 10%(dez por cento) sobre o valor da execução do objeto, em caso de : atraso na entrega superior a 5 (cinco) dias, desistência da execução do objeto. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação O valor da multa aplicada será deduzida pela CONTRATANTE por ocasião do pagamento, momento em que a Tesouraria, comunicará à CONTRATADA Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA, ficará obrigada a recolher a multa por meio de depósito em Conta Corrente em nome da Prefeitura. Se não o fizer, será encaminhado à Procuradoria Jurídica para cobrança e processo de execução Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade de suas propostas não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para licitação ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Municipal pelo infrator: a)advertência b)multa c)suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com o Município, pelo prazo de até 05(cinco) anos; d)declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 16.5 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso os prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista do processo. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; Fica assegurado ao município de Nova Lacerda o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos
13 apresentados em qualquer fase da licitação; Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente; O Pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição; As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Comodoro MT, com exclusão de qualquer outro; O Pregoeiro poderá se julgar conveniente, adotar o procedimento de re-pregoar, devendo as licitantes, neste caso, permanecerem até o final da sessão; As decisões do Pregoeiro serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) Julgamento deste Pregão; b) Recurso porventura interposto A Cópia do Edital do Pregão Presencial n. 12/2014 e de seus Anexos poderá ser obtida pelo site: Os envelopes não abertos, ficarão à disposição das licitantes para retirada, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da Licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que o município se reserva o direito de fragmentá-los; Aos casos omissos aplicam -se as disposições constantes da Lei /2002, da Lei DOS ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes: Anexo I: Termo de Referência Anexo II: Modelo de Proposta Financeira Anexo III: Modelo Carta de Credenciamento Anexo IV: Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais
14 Anexo V: Declaração de Habilitação Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivos da Habilitação Anexo VII: Declaração de ME e EPP Anexo VIII: Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo IX: Minuta do Contrato Anexo X: Declaração de Cumprimento da Decisão Administrativa. Nova Lacerda- MT, 11 de março de José Carlos Monteiro Júnior Pregoeiro Oficial
15 PREGÃO PRESENCIAL N. 10/2014 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1 NÚMERO: / CATEGORIA DE INVESTIMENTO: ( ) Capacitação ( ) Equipamento de Apoio ( ) Equipamento de TI ( ) Consultoria/Assessoria ( ) Outros Serviços ( ) Bens de Consumo 3 ANEXOS: NOME DO ANEXO APLICÁVEL I Especificação Técnica e Proposta Financeira ( x) Sim ( ) Não II Aspectos Gerais ( x) Sim ( ) Não 4 Objeto: 5 Justificativa(s) Técnica: Há necessidade de contratação dos serviços em razão de o município ter uma grande extensão de estradas não pavimentadas e com o aumento das chuvas e a passagem de veículos pesados existe uma maior necessidade de manutenção. 6 Resultados Esperados: Possibilitar o ir e vir das pessoas que aqui residem no municipio. 7 Prazo: A prestação dos serviços deverão ser executados parceladamente conforme as necessidades desta Secretaria pelo periodo de 12 meses. 8 Condições de Pagamento: O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal
16 devidamente atestada, até o trigésimo dia útil do mês subseqüente da prestação dos serviços. 9 Gestor do Contrato Celio Candido Lima 10 Condições de entrega: Após a prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a nota fiscal, acompanhada pela planilha de horas trabalhadas (horimetro). 11 Garantia Se, a qualquer tempo, vier a observar qualquer tipo de dano ao material, ou desconformidade com sua especificação, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa a ser contratada, nos termos da lei pertinente Nova Lacerda- MT, 17 de fevereiro de José Carlos Monteiro Júnior
17 PREGÃO PRESENCIAL N. 12/2014 ANEXO II PROPOSTA FINANCEIRA Modelo de Proposta Financeira (Papel timbrado da empresa) A Prefeitura Municipal de Nova Lacerda- MT Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n. 12/2014. Empresa Vencedora: CNPJ: Endereço: CEP: Telefones: Banco: Agência: Representante Legal: RG: Inscrição Estadual: Cidade/Estado: Conta Correte: CPF: Item Descrição marca Qtde. R$ Unit. R$ Total Declaramos que nossa proposta engloba todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto desta contratação, renunciando, na oportunidade, o direito de reivindicar custos adicionais. Prazo de Entrega: Validade da proposta: Garantia: Local e data Assinatura do representante legal Carimbo de CNPJ da empresa:
18 PREGÃO PRESENCIAL N.12/2014 ANEXO III CARTA DE CREDENCIAMENTO Modelo de Declaração (Empregador Pessoa Jurídica) (Papel timbrado da empresa) A Prefeitura Municipal de Nova Lacerda- MT Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n. 12/2014. Indicamos o (a) Sr. (a)..., Portador (a) da cédula de identidade n..., órgão expedidor..., como nosso representante legal na Licitação em referencia, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todo os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento. Informações Importantes: CNPJ n. Inscrição Estadual n. Razão Social: Nome de Fantasia: Local e data Assinatura do representante legal CPF: Carimbo de CNPJ da empresa: OBS: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em cartório.
19 PREGÃO PRESENCIAL N. 12/2014 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS Modelo da Declaração (Empregador Pessoa Jurídica) (Papel timbrado da empresa) A Prefeitura Municipal de Nova Lacerda- MT Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n. 12/2014. (Nome da Empresa) , CNPJ Nº , sediada na Rua , nº , bairro, , CEP Município , por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do Pregão Presencial n. 12/2014. DECLARA, sob as penas da lei, que: Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999. Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Estadual exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90). Local e data Assinatura do representante legal CPF: Carimbo de CNPJ da empresa: ( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.
20 PREGÃO PRESENCIAL N. 12/2014 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO Declaramos, para todos os efeitos legais, que a empresa..., CNPJ..., reúne todos os requisitos de habilitação exigidas no Edital, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital de Pregão Presencial /2014 e com as regras definidas no Art. 5 do Decreto n /2006. Local e data Assinatura do representante legal CPF: Carimbo de CNPJ da empresa: Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação.