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Timestamp: 2020-07-03 23:32:54+00:00
Document Index: 75024299

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 67', 'Artigo 72', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 38', 'Artigo 57', 'Artigo 66', 'Artigo 72', 'Artigo 77', 'Artigo 91', 'Artigo 96']

Debates Parlamentares - Diário 128, p. 2 (2014-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 128 2014-06-12 Página 2
2 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014
DECRETO N.º 230/XII: OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL).
A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
Os artigos 12.º-C, 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 12.º-C [… ]
1 - …………………………………………………………………………. 2 - …………………………………………………………………………. 3 - O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a preços de mercado.
4 - ……………………………………………………………….…………. 5 - ………………………………………………………………………….. 6 - ………………………………………………………………………….. 7 - ………………………………………………………………………….. 8 - ………………………………………………………………………….. 9 - …………………………… …………………………………………….. 10 - ………………………………………………………………………….. Artigo 67.º Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos e pelas entidades administrativas independentes
1 - Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os serviços e fundos autónomos e as entidades administrativas independentes devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) … ………………… …………………………………..…………….; b) … …………………………………………………………….……..; c) ……………………………………………………………………...;
3 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 d) ……………………………………………………………………...; e) ……
4 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 72.º-D [… ] 1 - ……………………………
5 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 ANEXO (a que se refere o artigo 4.º)
6 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 3.º Valor reforçado O dispo
7 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 b) As receitas de juros resultantes de o
8 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 6 - São nulos os créditos orçamentais qu
9 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - As medidas que venham a ser implemen
10 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 relativo aos défices excessivos, com a
11 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 2 - O Programa de Estabilidade e Cresci
12 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 a) Uma descrição das políticas prevista
13 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 12.º-F Discussão e votação
14 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 por duodécimos das verbas fixadas nos m
15 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 14.º Harmonização com os planos<
16 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 17.º Vinculações externas
17 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 4 - O projeto ou atividade correspondem
18 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 21.º-C Aplicação da orçamentação
19 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - Sem prejuízo do disposto no número
20 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 25.º Equilíbrio 1 - O orça
21 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 28.º Equilíbrio 1 - As rec
22 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 l) A determinação do limite máximo de e
23 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 33.º Espécies de mapas orçamenta
24 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 g) Outras matérias relevantes para a ap
25 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 38.º Prazos de apresentação <
26 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 continuidade no tempo, uma vez iniciada
27 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 2 - Os compromissos que deem origem a e
28 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - Os saldos de gerência do orçamento
29 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 g) Envolvam transferências de verbas do
30 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 57.º Orçamento da segurança soci
31 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 e) As operações de gestão da dívida púb
32 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 3 - O Governo informará a Assembleia da
33 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 66.º Controlo cruzado 1 -
34 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 orçamental para todo o ano e os balance
35 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 2 - Para efeitos do disposto no número
36 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 72.º-D Situações excecionais
37 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 c) Situação patrimonial; d) Conta dos
38 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 e) Créditos objeto de consolidação, ali
39 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 77.º Apresentação das contas
40 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 f) Mapa do desenvolvimento das despesas
41 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 4 - A justificação das medidas de estab
42 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 91.º Dever de informação 1
43 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014 Artigo 96.º Norma revogatória São