Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=584&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-08-21 22:40:21+00:00
Document Index: 100659236

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 102']

::: DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
- DL n.º 62/2013, de 10/05
- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 62/2013, de 10/05)
- 3ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
- 2ª versão (DL n.º 107/2005, de 01/07)
- 1ª versão (DL n.º 32/2003, de 17/02)
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 2.º
Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 3.º
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 4.º
Juros e indemnização - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 5.º
Cláusulas nulas - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 6.º
Alteração ao Código Comercial - [em vigor cfr. art.º 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 7.º
Procedimentos especiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro - [em vigor cfr. art.º 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 62/2013] Artigo 9.º
Aplicação no tempo - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio] Artigo 10.º
Disposições finais - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/07, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, com exceção dos artigos 6.º e 8.º!]
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
Juros e indemnização - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
-1ª versão: DL n.º 32/2003, de 17/02
Cláusulas nulas - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
Alteração ao Código Comercial - [em vigor cfr. art.º 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
Procedimentos especiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]
2 - Para valores superiores à alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
4 - As acções destinadas a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, de valor não superior à alçada da Relação seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro - [em vigor cfr. art.º 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 62/2013]
Consultar o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Aplicação no tempo - [revogado - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio]