Source: http://www3.camaraanchieta.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L8382013.html
Timestamp: 2020-04-09 03:43:39+00:00
Document Index: 25677378

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LEI 838/2013 26/09/2013
LEI Nº 838, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, SUA IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
IX – avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES, DAS GARANTIAS E PERROGATIVAS DA FUNÇÃO
Art. 9º. Ficam criados 10 (dez) cargos na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, da seguinte forma:
I – 01 (um) cargo de Controlador Geral do Município, com exigência de formação de nível superior nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração de Empresas, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;
II - 01 (um) cargo de Subcontrolador Geral do Município, com exigência de formação de nível superior nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração de Empresas, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;
II - 01 (um) cargo de Subcontrolador Geral do Município, com exigência de formação de nível superior nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia, Administração ou Engenharia, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela lei n° 1356/2019)
III - de 04 (quatro) cargos de Auditores de Controle Interno, com exigência de formação de nível superior nas áreas de Contabilidade, Direito, Engenharia, Economia ou Administração de Empresas, de provimento efetivo por meio de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - 04 (quatro) cargos de Auditores de Controle Interno, devendo comprovar formação de nível superior nas áreas de Direito, Contabilidade, Engenharia, ou Economia, com investidura de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1184/2017)
IV - 04 (quatro) cargos de Analistas de controle interno com Nível Superior em qualquer área como Analistas de Controle Interno, de provimento efetivo por meio de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil;
IV - 04 (quatro) cargos de Analistas de Controle Interno com nível superior em qualquer área, de provimento efetivo, nomeado através de concurso público, na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 1184/2017)
§ 1.º – As remunerações dos cargos em comissão estão dispostas no anexo I desta lei, tendo como referência, no que couber, a Lei Municipal n.º 568, de 7 de outubro de 2009 e suas alterações posteriores.
§ 2º – Os cargos definidos nos incisos III e IV deste artigo serão ocupados por Gerente Estratégico e Gerente Operacional, consoante consta da Lei Municipal n.º 568, de 7 de outubro de 2009 e suas alterações posteriores, respectivamente, até a realização de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2º No prazo máximo de cinco anos, a contar de 1º de janeiro de 2017, deverá ser revista a forma de provimento do cargo previsto no inciso III do artigo 9º desta Lei, passando para cargo de provimento efetivo, devendo ser provido na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 1184/2017)
§ 3º - A nomeação dos cargos em comissão de que trata este artigo, será de competência única e exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo recair sobre profissional que possua capacitação técnica para o exercício do cargo;
I – possuir nível de escolaridade superior;
II – demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art.10. O Controlador Geral do município de Anchieta é a autoridade de que trata o § 1º do art. 74 da Constituição República, responsável pela Coordenação do Controle Interno.
§ 1.º O Controlador Geral do Município de Anchieta detém o mesmo status de Secretário Municipal, lhe sendo assegurado as mesmas garantias e direitos;
§ 2.º São atribuições do Controlador Geral do Município:
I – as dispostas nos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º desta lei;
II – comandar, analisar, orientar e supervisionar a execução das competências da Controladoria Geral do Município, bem como zelar pelos interesses da Administração Municipal, avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na captação e execução dos recursos públicos de forma preventiva e corretiva.
§ 3.º São atribuições do Subcontrolador Geral do Município:
I – auxiliar o Controlador Geral do Município em suas atribuições;
II – agir por delegação do Controlador Geral do Município e o Prefeito Municipal nas atividades que lhe forem confiadas.
§ 4.º São atribuições dos Auditores de Controle Interno:
I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal;
II - realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade do Município de Anchieta;
III - analisar e auxiliar na elaborar parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específica necessárias à complementação de informações;
IV - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos;
V - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos;
VI - analisar e emitir parecer sobre licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de bens, serviços ou obras, na celebração de convênios ou instrumento congêneres, concessão, permissão, autorização públicas e parcerias público-privadas;
VII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos;
VIII - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à fiscalização da gestão fiscal;
IX - analisar e instruir os procedimentos de fiscalização de arrecadação, gestão e destinação das receitas públicas, além de fiscalização relativa à concessão e administração de benefícios fiscais ou financeiros, como aqueles relativos à renúncia de receita e de fiscalização de despesa ou de alienação de bens.
§ 4.º - São atribuições do Analista de Controle Interno;
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município;
II - pesquisar dados, proceder estudos comparativos, elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados a sua área de atuação;
III - analisar atos administrativos, apresentando soluções e alternativas;
IV - organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas pela controladoria Geral do município;
V - executar atividades de natureza administrativa pertinentes a sua formação, compatíveis com sua área de atuação;
VI - acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de sua área de atuação;
VII - prestar assessoria relativa a assuntos de sua área de atuação;
VIII - analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas;
IX - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos, bem como desenvolver estudos e projetos, objetivando racionalizar, aprimorar e informatizar as rotinas, procedimentos e processos de trabalho;
X – acompanhar a elaboração e execução de contratos e convênios;
XI - elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua área de atuação;
XII - fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades da área de atuação;
XIII - apoiar as atividades de controle interno;
XIV - executar outras atividades compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional;
XV – desenvolver análises, estudos e pesquisas nos processos que lhe forem submetidos.
Art.11. Na composição do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município, pelo menos um servidor deverá ter obrigatoriamente formação e habilitação na área das Ciências contábeis.
Art. 12. É vedada à indicação e a nomeação, para exercício dos cargos de que trata o Capítulo anterior, de servidores que:
I – tenham sido responsabilizados por atos irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
II – tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado, da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico, em qualquer esfera de governo;
III – tenham sido condenados em processos criminais por pratica de crime contra a administração pública, capitulados nos Títulos II e XI da parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16.06.1986, artigo 1.°, inciso I alíneas ‘e’ a ‘h’ da Lei Complementar n.º 64 de 18 de maio de 1990, com as alterações determinadas pela Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 e administrativos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992;
IV – se encontrem no exercício de atividade político-partidária.
Das Garantias e Prerrogativas dos Cargos
Art. 13. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos ocupantes de cargos na Controladoria Geral do Município:
I – Independência funcional para desempenho das atividades nas administrações Direta e Indireta;
II – acesso total e irrestrito aos documentos ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle interno;
Art. 14. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno, da Controladoria Geral do Município, no exercício das competências de suas atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal nos moldes do artigo 314 do Código Penal brasileiro, de quem lhe der causa por ação ou omissão;
Art. 15. O Servidor integrante da Controladoria Geral do Município deverá guardar absoluto sigilo no exercício de suas atividades funcionais relacionadas ao Sistema de Controle Interno, devendo prestar informações somente ao seu superior hierárquico e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Nos termos da legislação vigente, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para necessidades técnicas especificas, de responsabilidade da Controladoria Geral de Controle Interno do Município de Anchieta.
Art. 17. As despesas da Controladoria Geral do Município de Anchieta correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente no orçamento Fiscal do Município.
Art. 18. Fica revogado o artigo 6.º, inciso II da Lei n.º 766, de 1.º de fevereiro de 2012 e item 02 do Anexo II, que criam a Controladoria do IPASA e o cargo de Controlador Interno, já que o Controle Interno será realizado pela Controladoria Geral do Município, nos moldes do artigo 2.º e 3.º desta Lei.
Anchieta/ES, 26 de setembro de 2013
Livre escolha com curso superior em Contabilidade, Direito, Economia ou Administração de Empresas
Direção da Controladoria Geral de Controle Interno, nos termos do artigo 11, § 2.º desta Lei.
R$ 5.316,38
Referencia salário de GM
Subdireção da Controladoria Geral de Controle Interno, nos termos do artigo 11, § 3.º desta Lei.
Livre escolha com curso superior em Contabilidade, Direito, Economia, Administração de Empresas ou Engenharia
R$ 3.614,15
Auditorias do Controle Interno, nos termos do artigo nos termos do artigo 11, § 4.º desta Lei.
Livre escolha com curso superior preferencialmente em Contabilidade, Direito, Economia ou Administração de Empresas
Análises do Controle Interno do Município, nos termos do nos termos do artigo 11, § 3.º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 1184/2017)
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar curso de Direito (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil), Contabilidade (com devido registro no órgão de classe), ou Administração de Empresas (com registro no ordem de classe).
Direção da Controladoria Geral, nos moldes do art. 10, §2°, desta lei.
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar curso de Direito (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil), Contabilidade (com devido registro no órgão de classe), ou Administração de Empresas (com registro no ordem de classe), ou engenharia. (Requisito de engenharia incluído pela lei n° 1356/2019)
R$ 5.991,48
Subdireção da Controladoria Geral, nos moldes do art. 10, §3°, desta lei, e outras atribuições correlatas.
De livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, devendo comprovar formação nas áreas de Direito (Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil); Contabilidade (com devido registro no órgão de classe); Engenharia;
Administração de Empresas (com registro no ordem de classe); ou Economia (com registro no ordem de classe).
R$ 4.632,02
Auditorias de Controle Interno, nos moldes do art. 10, §4º, e outras atribuições correlatas
Cargo de provimento efetivo. Em qualquer área de formação de nível superior.
R$ 3.565,95
As determinadas no art. 10, §5º, desta lei e outras atribuições correlatas.