Source: http://www.camara-arq.sp.gov.br/antigo/camverweb/leimun/06249.html
Timestamp: 2018-12-14 07:58:27+00:00
Document Index: 26033550

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 52', 'artigo 169']

LEI MUNICIPAL Nº 6.249, DE 19 DE ABRIL DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 6.249, DE 19 DE ABRIL DE 2.005
(Vide Lei Municipal nº 6577, de 2007)
(Vide Lei Municipal nº 7184, de 2010)
(Vide Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.
A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 29 de março de 2005, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, nos termos fixados no artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Araraquara.
Parágrafo único. A implantação das disposições desta Lei:
I – Estenderá aos servidores inativos e aos pensionistas os mesmos direitos e vantagens concedidos aos servidores ativos, que preencham as condições estabelecidas na legislação municipal vigente.
I – Curso Superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Analista Administrativo, Analista Ambiental, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Economista, Engenheiro, Geólogo, Jornalista, Procurador Autárquico, Psicólogo, Químico, Relações Públicas e Estatístico. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2007)
II – Resguardará a complementação integral de aposentadoria ou pensão aos servidores inativos ou pensionistas que preencham as condições estabelecidas na legislação municipal vigente.
I – Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público;
II – Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para provimento em comissão;
III – Emprego Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário, para provimento por concurso público em caráter efetivo;
IV – Função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos servidores públicos em face de seu cargo ou emprego;
V – Função de Confiança é o conjunto de atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento desempenhadas por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente;
VI – Função-Atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente;
VII – Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei;
VIII – Remuneração é a percepção do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tem direito;
IX – Classe é o conjunto de empregos públicos com as mesmas denominações e atribuições;
X – Carreira é o conjunto de Classes escalonadas segundo critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições e de habilitação ou titulação para a promoção funcional dos servidores públicos que a integram;
XI – Referência é o número indicador da posição do emprego na escala de vencimento de cada classe.
Do Plano De Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara
Art. 3º O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE aplica-se a todos os servidores públicos ativos e inativos da Autarquia.
Art. 4º Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções de confiança e funções-atividade que integram a estrutura organizacional do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE.
Art. 5º Ficam criados os cargos e empregos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções-atividade, que passam a constituir o Quadro Geral de Pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:
I – Anexo I – Empregos Públicos de Provimento Efetivo;
II – Anexo II – Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
III – Anexo III – Funções de Confiança;
IV – Anexo IV – Funções-Atividade.
Dos Empregos Públicos de Provimento Efetivo
Art. 6º A investidura nos empregos públicos integrantes do Anexo I far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos:
II – Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV – Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;
IV – Ensino fundamental incompleto ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Operacional de Serviços Públicos e Motorista. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7094, de 2009)
V – Possuir a idade mínima de dezoito anos;
VI – Possuir aptidão física e mental.
§ 1º São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária nos empregos públicos referidos no caput deste artigo:
I – Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Analista Administrativo, Analista Ambiental, Arquiteto, Assistente Social, Engenheiro, Jornalista, Procurador e Psicólogo;
I – Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Analista Administrativo, Analista Ambiental, Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Economista, Engenheiro, Geólogo, Jornalista, Procurador, Psicólogo, Químico e Estatístico; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.429, de 2006)
I – Curso Superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Analista Administrativo, Analista Ambiental, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Economista, Engenheiro, Geólogo, Jornalista, Procurador Autárquico, Psicólogo, Químico, Relações Públicas e Estatístico. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
II – Curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico em Serviços Públicos;
III – Curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Administrativo de Serviços Públicos, Assistente de Divulgação e Fiscal de Leitura e Instalações;
IV – Ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Operacional de Serviços Públicos e Motorista.
IV - Ensino fundamental incompleto ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente da Operação de Serviços de Saneamento e Operador de Veículos Pesados nos Serviços de Saneamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
V - Ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Motorista Assistente de Serviços de Saneamento. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
§ 2º As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica.
§ 3º À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica.
Art. 7º Será considerado estável o servidor público nomeado para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício no emprego.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal.
Art. 8º As atribuições dos empregos públicos integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 9º As escalas de vencimentos dos empregos públicos integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo IX desta Lei.
§ 1º O ingresso nos empregos públicos referidos no caput deste artigo ocorrerá sempre na referência 1 da classe I da respectiva carreira quando exigido o requisito mínimo de escolaridade para investidura no emprego, ou na referência 1 das classes II, III ou IV quando exigida titulação específica.
§ 2º A exceção prevista no parágrafo anterior está condicionada à inexistência na carreira de servidor público com a titulação requerida.
Art. 10. Os servidores públicos investidos nos empregos públicos integrantes do Anexo I cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão diversa.
Dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão
Art. 11. Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. São requisitos para a nomeação:
Art. 12. Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem.
Art. 13. Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem.
Art. 14. O servidor público ocupante de cargo público de provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 15. As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo II são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 16. Os vencimentos dos cargos públicos integrantes do Anexo II são as constantes do Anexo X desta Lei.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de 33% (trinta e três porcento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva.
§ 2º O adicional não será concedido ao ocupante do cargo de Superintendente.
Art. 17. Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho.
Art. 18. As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Superintendente. observando-se: (Vide Lei Municipal nº 6.577, de 2.007)
I – O exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento;
I – O exercício da função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Autarquia, ou, ao empregado público efetivo cedido, temporariamente, pela Prefeitura Municipal ou demais entidades públicas ou privadas que integram a Administração Municipal Indireta, desde que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.792, de 2008)
II – Ao ser nomeado para o exercício de função de confiança, o servidor público que perceber a gratificação prevista no art. 42 da Lei n. 3.432, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, como vantagem pessoal ou por ser titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de Pessoal do DAAE conforme o disposto no inciso II do art. 52, deverá optar entre aquela gratificação e a retribuição pecuniária correspondente à função para a qual foi nomeado; (Revogado pela Lei Municipal nº 6.510, de 20 de dezembro de 2006)
III – Ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor público retornará ao seu emprego de origem.
Art. 19. As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 20. A remuneração dos Gerentes e Coordenadores de Unidade será composta pelo vencimento referente a seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XI desta Lei.
20. A remuneração dos Gerentes, dos Coordenadores de Unidade, do Assistente Técnico e do Agente Comercial será composta pelo vencimento referente a seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.642, de 2.012)
Art. 21. A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, segundo os critérios abaixo:
I – O servidor público que exercer a função de confiança por 5 (cinco) anos consecutivos terá incorporado em sua remuneração 20% (vinte por cento) do valor efetivo da retribuição pecuniária da função exercida;
I - o servidor público que exercer a função de confiança por 5 (cinco) anos terá incorporado em sua remuneração 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivo da retribuição pecuniária da função exercida, a título de incorporação de função; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
II – Ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior e continuando o servidor público a exercer a função de confiança, incorporará a cada ano consecutivo de efetivo exercício 20% (vinte por cento) da retribuição pecuniária percebida até o limite de 100% (cem por cento);
II - ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior e continuando o servidor público a exercer a função de confiança, incorporará a cada ano de efetivo exercício 12,5% (doze e meio por cento) da retribuição pecuniária percebida até o limite de 100% (cem por cento); (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
III – Caso o servidor público que tenha exercido a função de Coordenador de Unidade pelo período previsto no inciso I passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida, observando o disposto no inciso anterior;
IV – Caso o servidor público exerça a função de Coordenador de Unidade por período inferior ao previsto no inciso I e passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida e desde que o exercício das duas funções ocorra por 5 (cinco) anos consecutivos, observando-se o disposto no inciso II;
IV - caso o servidor público exerça a função de Coordenador de Unidade por período inferior ao previsto no inciso I e passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida e desde que o exercício das duas funções ocorra por 5 (cinco) anos, observando-se o disposto no inciso II; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
V – O servidor público que tenha exercido qualquer das funções de que trata o caput deste artigo e tenha incorporado à sua remuneração qualquer percentual da retribuição pecuniária devida pelo seu exercício, voltar a exercer função de confiança após determinado período de tempo, perceberá apenas o valor relativo à diferença entre o valor efetivo da retribuição devida e o valor já incorporado, iniciando-se nova contagem de tempo para efeito de incorporação nos termos do inciso II;
V - o servidor público que tenha exercido qualquer das funções de que trata o caput deste artigo e, tenha incorporado à sua remuneração qualquer percentual da retribuição pecuniária devida pelo seu exercício, voltar a exercer a função de confiança após determinado período de tempo, iniciará contagem de tempo para efeito de incorporação, do percentual faltante para completar os 100%, nos termos do inciso II; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
VI – O servidor público que perceber a gratificação prevista no art. 42 da Lei n. 3.432, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, como vantagem pessoal ou por ser titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de Pessoal do DAAE conforme o disposto nos incisos II do art. 52 e que optar por receber a retribuição pecuniária pelo exercício das funções de que trata o caput deste artigo na forma do inciso II do art. 18, somente fará jus à incorporação da referida retribuição quando atender os critérios para incorporá-la no montante de 100%, devendo neste momento optar pela incorporação de apenas uma delas. (Revogado pela Lei Municipal nº 6.510, de 20 de dezembro de 2006)
VII - para efeito das Leis Municipais nº 3.303, de 07 de agosto de 1.986, Lei Municipal nº 3.726, de 22 de junho de 1.990, Lei Municipal nº 3.772, de 1º de outubro de 1.990 e do art. 66 da Lei Municipal nº 6.673, 20 de dezembro de 2.007, terá direito à incorporação integral da retribuição pecuniária na remuneração o servidor que tenha exercido função de confiança por 05 (cinco) anos em qualquer tempo, desde que rescinda o contrato de trabalho no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de concessão da aposentadoria pela previdência social ou da data da publicação da presente lei, ou o servidor já aposentado que rescindir o contrato de trabalho no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data que completar 05 (cinco) anos no exercício da função de confiança. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
§ 1º Ocorrida a incorporação, o valor correspondente ao percentual incorporado será considerado como “incorporação de função” e será subtraído do valor da retribuição pecuniária correspondente à função de confiança que o servidor esteja exercendo, até atingir o teto de 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)
§ 2º O servidor que possuir incorporada integralmente a retribuição pecuniária não fará jus ao recebimento de qualquer outra retribuição pecuniária quando estiver no exercício da mesma ou em outra função de confiança. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)
Art. 22. O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito a jornada integral de trabalho.
Das Funções-Atividade
Art. 23. As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de livre designação e exoneração do Superintendente, destinando-se:
I – À prestação de assessoria especializada ao Superintendente e aos titulares da Procuradoria, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria de Operações e da Assessoria de Educação Ambiental;
I – À prestação de assessoria especializada ao Superintendente e aos Coordenadores; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2007)
II – À prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões permanentes.
III – A prestação de serviços de atendimento aos clientes usuários do DAAE, em domicílio, no âmbito comercial. (Incluído pela Lei Municipal nº 7094, de 2009)
IV – A prestação de serviços de acompanhamento e controle de atividades administrativas e operacionais. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.384, de 2.010)
Art. 24. O exercício das funções-atividade referidas no artigo anterior é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo, que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento.
Art. 25. A remuneração do servidor público que exerce função-atividade nos termos do art. 23 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XII desta Lei.
Art. 26. A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade nos termos do art. 23 será devida pelo período em que perdurar a designação.
Art. 27. O servidor público que exerce função-atividade ficará sujeito a jornada integral de trabalho.
Art. 28. O servidor público investido nas funções de confiança será substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, por substituto previamente designado pelo Superintendente e nomeados conforme art. 18 desta Lei.
Art. 29. O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, o exercício da função de confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular superiores a 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição pecuniária de uma delas.
Art. 30. Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem.
Da Política de Vencimentos
Art. 31. A política de vencimentos define as regras básicas da remuneração percebida pelo servidor.
Art. 32. As referências de vencimentos estão definidas a partir do piso de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com diferença de 1% (um por cento) de uma referência para outra.
Art. 33. São quarenta (40) referências de vencimentos para cada uma das classes que compõem as carreiras.
Art. 34. São hipóteses para a alteração de vencimento:
I – Contrato, acordo ou dissídio coletivo;
II – Antecipação de contrato, acordo ou dissídio coletivo;
III – Promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei;
IV – Elevação do piso salarial.
Art. 35. Os empregos públicos integrantes do Anexo I desta Lei estão organizados nas seguintes carreiras:
I – Agente Administrativo de Serviços Públicos;
I – Agente da Administração dos Serviços de Saneamento; (Redação dada pela Lei Municipal n° 7.581, de 2.011)
II – Agente Operacional de Serviços Públicos;
II – Agente da Operação dos Serviços de Saneamento; (Redação dada pela Lei Municipal n° 7.581, de 2.011)
IIII – Analista Administrativo;
IV – Analista Ambiental;
V – Arquiteto;
VI – Assistente de Divulgação;
VII – Assistente Social;
VIII – Biólogo;
IX – Engenheiro;
X – Fiscal Ambiental;
XI – Fiscal de Leitura e Instalações; (Revogada pela Lei Municipal nº 7.696, de 6 de abril de 2.012)
XII – Fiscal de Obras;
XIII – Geólogo;
XIV – Jornalista;
XV – Motorista; (Revogado pela Lei Municipal nº 8.021, de 20 de setembro de 2013)
XVI – Procurador;
XVII – Psicólogo;
XIII – Químico;
XIX – Técnico em Segurança do Trabalho;
XX – Técnico em Serviços Públicos.
XXI - Analista Operacional; (Incluído pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
XXII – Leiturista Entregador; e (Incluído pela Lei Municipal nº 7.696, de 2.012)
XXIII – Inspetor de Saneamento. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.696, de 2.012)
XXIV – Motorista Assistente de Serviços de Saneamento; (Incluído pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
XXV - Operador de Veículos Pesados nos Serviços de Saneamento. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
Art. 36. Cada carreira é composta por quatro classes cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento.
Art. 37. O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades que o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente.
Parágrafo único. A evolução funcional dar-se-á mediante progressão funcional ou promoção.
Art. 38. O sistema de evolução funcional reger-se-á pelos princípios de:
I – Capacitação e aperfeiçoamento contínuo;
II – Avaliação de desempenho individual e de equipe;
III – Requalificação periódica.
Art. 39. O servidor público titular de emprego público de provimento efetivo concorrerá na forma e nas condições desta Lei e de seu regulamento à progressão funcional e à promoção.
Art. 40. Progressão funcional é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo à referência imediatamente superior na mesma classe da carreira a que pertence e ocorrerá, automaticamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício após o cumprimento do estágio probatório nos termos do artigo 7º desta Lei.
Art. 41. O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção.
Art. 42. Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra da carreira a que pertence, podendo ocorrer:
I – Por mérito, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 48 e aprovado em processo seletivo;
II – Por capacitação, quando o servidor público concluir, com aproveitamento, curso de capacitação estabelecido em regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no artigo 48 e aprovado em processo seletivo;
III – Por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 12 (doe) meses, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no artigo 48 e aprovado em processo seletivo.
Art. 42. Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra da carreira a que pertence, ocorrida a cada 03 (três) anos, automaticamente, após o resultado obtido na Avaliação de Desempenho Funcional. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.567, de 2.011)
Art. 42. Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra classe da carreira a que pertence e ocorrerá uma única vez, automaticamente, depois de cumprido o estágio probatório de três anos de efetivo exercício, mediante resultado obtido em Avaliação de Desempenho Funcional, segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.843, de 2012)
Art. 43. O processo seletivo para promoção dar-se-á dentre os servidores públicos da mesma carreira e classe e aferirá a capacitação do servidor para o exercício das atribuições da classe superior da carreira a que pertence, obedecendo ao disposto nesta Lei e em seu regulamento, observando-se: (Revogado pela Lei Municipal nº 7.567, de 11 de novembro de 2.011)
§ 1º Existência de vaga formal no quadro de pessoal; (Revogado pela Lei Municipal nº 7.567, de 11 de novembro de 2.011)
§ 2º Comprovação dos requisitos para o exercício das novas atribuições em termos de qualificação, formação técnica e outras relacionadas ao ambiente organizacional em questão. (Revogado pela Lei Municipal nº 7.567, de 11 de novembro de 2.011)
Art. 43. Após a promoção automática prevista no artigo anterior, a promoção ocorrerá através de processo seletivo, na vacância na classe superior, segundo o que estabelece o regulamento desta Lei, devendo ocorrer, alternadamente: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.843, de 2012)
I - Por mérito, quando o servidor público estiver no mínimo há 12 (doze) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 48 e aprovado em processo seletivo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.843, de 2012)
II - Por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 12 (doze) meses, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 48. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.843, de 2012)
Art. 44. Não poderá candidatar-se à promoção o servidor público que:
Art. 44. Não poderá ser promovido o servidor público efetivo que: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.567, de 2.011)
I – Contar menos de 3 (três) anos de efetivo exercício no emprego público do qual é titular;
II – Estiver há menos de 6 (seis) meses na referência atual ou a menos de 12 (doze) meses no caso da condição estabelecida no inciso III do artigo 42;
II - estiver há menos de 03 (três) anos em efetivo exercício na classe atual; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.567, de 2.011)
III – Estiver suspenso disciplinarmente.
III - houver recebido pena disciplinar, resultante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos três anos que antecedem à data da promoção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.567, de 2.011)
Art. 45. O ingresso na nova classe far-se-á, no mínimo, na referência com valor de vencimento superior a 3% (três por cento) ao vencimento da referência atual do servidor.
Art. 45. Para fins de promoção, o ingresso na nova classe far-se-á, no mínimo, na referência com valor de vencimento superior a 3% (três por cento) ao vencimento da referência atual do servidor. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.843, de 2012)
Art. 46. O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando do processo seletivo destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence seu emprego público de provimento efetivo.
Art. 46. O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão, função de confiança, função atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando da Avaliação de Desempenho Funcional destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence seu emprego público de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.567, de 2.011)
Art. 47. As normas e os procedimentos administrativos relativos à promoção serão estabelecidos em regulamento, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de vagas e critérios de desempate para sua efetivação.
Art. 48. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados conforme disposto em regulamento e consolidados a cada 12 (doze) meses, durante o primeiro bimestre do exercício, obedecendo ao disposto nesta Lei.
§ 1º A avaliação de desempenho funcional, consideradas as condições de trabalho, observará, no mínimo, os seguintes quesitos:
I – Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função;
II – Produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos;
III – Produtividade da equipe, com base em padrões previamente estabelecidos;
IV – Assiduidade;
V – Pontualidade.
§ 2º Os critérios, as normas e os padrões a serem utilizados na avaliação de desempenho funcional do servidor e sua consolidação serão elaborados por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:
I – 01 (um) integrante da equipe de desenvolvimento de recursos humanos do DAAE;
II – O Gerente ou o Coordenador da Unidade responsável pela equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;
III – 01 (um) integrante da equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;
IV – (01) um representante dos servidores públicos titulares de empregos públicos de provimento efetivo;
V – 01 (um) representante do Sindicato da categoria.
§ 3º Os servidores indicados nos incisos III a V do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares.
§ 4º Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das atribuições exercidas.
§ 5º Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho e da equipe que integra.
§ 6º O resultado consolidado da avaliação de desempenho funcional deverá indicar os fatos, as circunstâncias e os demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo à produção de provas testemunhais e documentais.
Art. 49. As ações da avaliação de desempenho funcional deverão ser articuladas com o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de emprego público de provimento efetivo participarão da elaboração do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE na forma da Lei.
Art. 50. As necessidades de capacitação ou aperfeiçoamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente para a progressão funcional por antiguidade serão priorizadas a fim de atender ao disposto nos incisos I e III do artigo 38 desta Lei.
Art. 51. Todos os procedimentos administrativos e normas relativos à avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento.
Art. 52. Os atuais ocupantes dos empregos públicos de provimento efetivo serão enquadrados nos empregos públicos de mesma natureza das funções que desempenham atualmente, constantes do Anexo I, segundo o que dispuser regulamento e mediante Portaria do Superintendente, observando-se:
I – O enquadramento dar-se-á na referência equivalente à soma dos valores relativos à escala de vencimentos, ao adicional por tempo de serviço e, quando for o caso, ao regime de tempo integral, ou na referência imediatamente superior da classe mais elevada da carreira a que pertencer;
II – Aos atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a gratificação prevista no artigo 42 da Lei Municipal n. 3.432, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, excetuando-se os ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Divisão e Diretor de Departamento, será facultado o enquadramento nos termos do inciso I ou permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE.
III – Aos atuais ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Divisão e Diretor de Departamento será facultado o enquadramento nos termos do inciso I, no emprego de Supervisor Administrativo ou a permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE. (Vide Lei Municipal nº 6.577, de 2.007)
§ 1º Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração.
§ 2º A apuração da remuneração para enquadramento incorporará o valor referente ao adicional por tempo de serviço equivalente ao tempo de serviço do servidor público, mesmo que este seja inferior a 5 (cinco) anos.
§ 3º Não sendo possível encontrar, na última referência da classe mais elevada de sua carreira valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor público, este ocupará a última referência da classe mais elevada de sua carreira e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada para todos os fins.
§ 4º Os atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a gratificação prevista no artigo 42 da Lei n. 3.432, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, e que forem enquadrados nos termos do inciso I, passarão a percebê-la como vantagem pessoal.
§ 4º Os atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a gratificação prevista no art. 42 da Lei Municipal nº 3.432, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, e que forem enquadrados nos termos do inciso I ou mesmo que venham a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do DAAE, passarão a percebê-la como vantagem pessoal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.510, de 2006)
Art. 53. No processo de enquadramento previsto no inciso II do artigo anterior serão considerados os seguintes fatores:
I – Atribuições realmente desempenhadas pelo servidor;
II – Experiência específica;
III – Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 54. Os empregos públicos que vierem a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE serão extintos na vacância.
Art. 55. Os aposentados e pensionistas com direito à complementação de aposentadoria ou pensão serão enquadrados na nova nomenclatura dos empregos públicos e respectivos vencimentos conforme disposto no artigo 52 desta Lei.
Art. 56. O enquadramento previsto neste Capítulo dar-se-á em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento será elaborado por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:
I – 01 (um) integrante da equipe de desenvolvimento de recursos humanos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE;
II – 01 (um) integrante da área de Administração de Recursos Humanos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE;
III – 01 (um) representante de cada uma das Gerências;
IV – 01 (um) representante do Sindicato da categoria.
Art. 57. O servidor público que se considerar prejudicado com seu enquadramento poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da Portaria de enquadramento, dirigir à Comissão a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada.
Parágrafo único. A ementa da decisão que deferir ou denegar o pedido deverá ser publicada em órgão oficial da Autarquia.
Art. 58. Caso o requerimento efetuado nos termos do artigo anterior for denegado, o servidor público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento, dirigir ao Superintendente recurso devidamente fundamentado.
Do Prêmio Assiduidade
Art. 59. O servidor público municipal que cumprir jornada de trabalho sem registro de faltas terá direito ao prêmio assiduidade.
Parágrafo único. O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado pelo Executivo em até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 60. Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor público licença:
I – Por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por atestado médico oficial;
II – Para participar de atividades e cursos destinados ao aperfeiçoamento funcional do servidor;
III – Para desempenho de mandato classista;
IV – Para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 1º O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado pelo Executivo em até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
§ 2º O servidor público que licenciar-se por motivo de doença por mais de 60 (sessenta) dias deverá submeter-se a avaliação por junta médica oficial.
Art. 61. O quadro de lotação numérica de cargos, empregos e funções de confiança e atividade por unidade administrativa da Autarquia será fixado em regulamento, considerando-se as características e necessidades destas e o resultado do enquadramento previsto no art. 52 desta Lei.
Art. 62. O ocupante do cargo em comissão de Superintendente ou Coordenador de Administração e Finanças ou Coordenador de Operações ou da função de confiança de Gerente ou Coordenador de Unidade está desobrigado de registro de ponto.
Art. 62. Os ocupantes dos cargos em comissão de Superintendente e de Coordenador; das funções de confiança de Gerente, Controlador, Procurador Chefe e de Coordenador de Unidade estão desobrigados do registro de ponto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2007)
Art. 63. Os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei e o sistema de capacitação e requalificação dos servidores serão elaborados por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:
IV – 01 (um) representante de cada uma das carreiras;
Art. 64. A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no artigo 169, caput, § 1º da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 65. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 67. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.432, 17 de março de 1988; a Lei Municipal nº 3.979, de 23 de maio de 1992; a Lei Municipal nº 4.158, de 25 de maio de 1993; a Lei Municipal nº 4.282, de 2 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 4.553, de 4 de outubro de 1995; a Lei Municipal nº 5.617, de 08 de junho de 2001; a Lei Municipal nº 5.983, de 20 de fevereiro de 2003; a Lei Municipal nº 6.043, de 4 de setembro de 2003; e o art. 35 da Lei Municipal nº 6.040, 28 de agosto de 2003.
Prefeitura do Município de Araraquara, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2005 (dois mil e cinco).
Dr. Wagner Corrêa
Arquivada em livro próprio nº 01/2005.
Empregos Públicos de Provimento Efetivo
Agente Administrativo de Serviços Públicos
Agente Administrativo de Serviços Públicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.429, de 2006)
Agente Administrativo de Serviços Públicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Agente da Administração dos Serviços de Saneamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Agente Operacional de Serviços Públicos
Agente da Operação dos Serviços de Saneamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Agente da Operação dos Serviços de Saneamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.765, de 2.012)
Analista Administrativo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Analista Operacional (Incluído pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Bibliotecário (Incluído pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Economista (Incluído pela Lei Municipal nº 6.429, de 2006)
Estatístico (Incluído pela Lei Municipal nº 6.429, de 2006)
Fiscal Ambiental (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Fiscal de Leitura e Instalações (Revogada pela Lei Municipal nº 7.696, de 6 de abril de 2.012)
Fiscal de Obras (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.429, de 2006)
Fiscal de Obras (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Inspetor de Saneamento (Incluído pela Lei Municipal nº 7.696, de 2.012)
Jornalista (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Leiturista Entregador (Incluído pela Lei Municipal nº 7.696, de 2.012)
Motorista (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 8.021, de 20 de setembro de 2013)
Motorista Assistente de Serviços de Saneamento (Incluído pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
Operador de Veículos Pesados nos Serviços de Saneamento (Incluído pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
Procurador Autárquico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.577, de 2.007)
Relações Públicas (Incluído pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Técnico em Serviços Públicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Técnico em Serviços Públicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Assessor da Superintendência
Assistente da Superintendência
Secretário Geral (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Coordenador Executivo de Comunicação (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Assessor de Educação Ambiental
Coordenador Executivo de Meio Ambiente (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007) (Revogado pela Lei Municipal nº 7094, de 17 de setembro 2009)
Coordenador Jurídico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.577, de 2.007)
Coordenador dos Negócios Jurídicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Coordenador Executivo de Operações (Alterado pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Coordenador Executivo de Administração e Finanças (Alterado pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Coordenador Executivo de Resíduos Sólidos (Incluído pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Ouvidor (Incluído pela Lei Municipal nº 6.672, de 2.007) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.881, de 22 de fevereiro de 2013)
(Destinada a Titular de Emprego Público de Provimento Efetivo)
Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.923, de 2013)
Coordenador de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Coordenador de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.765 de 2.012)
Coordenador de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.881, de 2013)
Coordenador de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal n° 8.223, de 2014)
Procurador Chefe (Incluído pela Lei Municipal nº 6.577, de 2.007)
Assistente Técnico (Incluído pela Lei Municipal nº 7.642, de 2.012)
Agente Comercial (Incluído pela Lei Municipal nº 7.642, de 2.012)
Assistente Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.094, de 2.009)
Assistente Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.384, de 2.010) (Revogada pela Lei Municipal 7.642, de 2 de fevereiro de 2.012)
Agente Comercial (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.094, de 2.009) (Revogada pela Lei Municipal 7.642, de 2 de fevereiro de 2.012)
Descrição de Empregos Públicos de Provimento Efetivo
Executar atividades de atendimento à população, administrativas e logísticas de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Autarquia, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
I - Desempenhar atividades administrativas relacionadas às atribuições integradas na esfera de ação própria do DAAE e, segundo a escolaridade e especialidade profissional, executar atividades de apoio, manutenção, organização ou planejamento dos serviços de utilidade pública, primordiais ao bem estar social, baseados em procedimentos internos, fazendo uso de materiais, equipamentos, veículos e demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Executar atividades operacionais e de manutenção de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Autarquia, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Agente da Operação dos Serviços de Saneamento
Desempenhar atividades operacionais relacionadas às atribuições integradas na esfera de ação própria do DAAE e, segundo a escolaridade e especialidade profissional, executar atividades de apoio, manutenção, organização ou planejamento dos serviços de utilidade pública, primordiais ao bem estar social, baseados em procedimentos internos, fazendo uso de materiais, equipamentos, veículos e demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Executar as atividades de planejamento, programação, coordenação, controle, avaliação de resultados, administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados, relativos à sua área de formação, em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Autarquia, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Desempenhar atividades de planejamento, programação, coordenação, controle, avaliação de resultados, administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados, relativos a sua área de formação, em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Autarquia, relacionadas à administração dos serviços de saneamento, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de materiais, equipamentos, veículos e demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação e elaboração de estudos de campo e laboratoriais relacionados à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, analisando e avaliando os dados obtidos, operacionais, de controle, de fiscalização e de apoio técnico especializados, relativos à sua área de formação, em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Autarquia, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Desempenhar atividades de planejamento, programação, coordenação, controle, avaliação de resultados, administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados, relativos a sua área de formação, em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Autarquia, relacionadas à operação dos serviços de saneamento, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de materiais, equipamentos, veículos e demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos de responsabilidade da Autarquia, bem como acompanhar e orientar a sua execução, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de suporte às ações desenvolvidas pela área de comunicação social e cerimonial do DAAE; acompanhar as programações da Autarquia, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos; recolher informações para documentação, redação, divulgação e publicação das matérias e notícias sobre os eventos realizados; prestar informações sobre a Autarquia a visitantes, alunos e entidades interessadas; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração, execução e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de políticas sociais que atendam as necessidades e interesse dos usuários dos serviços da Autarquia bem como dos seus servidores, prestando serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos de inclusão social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
(Incluído pela Lei Municipal nº 6.672, de 2.007)
Disponibilizar informação em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação. Tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas. Pode prestar serviços de assessoria e consultoria, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação e elaboração de estudos de campo e laboratoriais relacionados à saúde humana, preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, analisando e avaliando os dados obtidos, informando sobre suas descobertas e conclusões, bem como executando direta e indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
(Incluído pela Lei Municipal nº 6.429, de 2.006)
Pesquisar, analisar, planejar e efetuar previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas econômicos do DAAE, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos de engenharia, normas técnicas, planos e métodos de trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua especialização; acompanhar e orientar a execução, a manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamentos estatísticos, os trabalhos de controle estatístico de produção e de qualidade, efetuar pesquisas e análises estatísticas, elaborar padronizações estatísticas, efetuar perícias em matéria de estatística e assinar os laudos respectivos, emitir pareceres no campo da estatística, o assessoramento e a direção de órgãos e seções de estatística, a escrituração dos livros de registro ou controle estatístico criados em lei, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de fiscalização relacionadas com a preservação e manutenção de recursos hídricos e com a produção e transporte de resíduos sólidos no Município ou cujos tratamento e disposição final sejam de responsabilidade da Autarquia, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Fiscal de Leitura e Instalações
Executar as atividades de fiscalização relacionadas com a medição de consumo e as condições de conexão do usuário às redes de água e esgotos, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 6.429, de 2.006)
Leiturista Entregador (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.696, de 2.012)
Executar atividades administrativas, prestando atendimento aos clientes usuários do DAAE, em seus domicílios, no âmbito comercial, relacionadas à medição de consumo, verificando e registrando a leitura do medidor, emitindo e entregando a conta no local; relatar quaisquer irregularidades ou alterações constatadas; averiguar reclamações dos clientes usuários do DAAE, orientando nas questões relacionadas ao consumo, eventuais vazamentos e pagamento de água; entregar contas e demais folhetos explicativos de interesse do usuário ou de campanha de utilidade pública baseados em procedimentos internos, fazendo uso de materiais, equipamentos, veículos e demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção.
Desempenhar atividades operacionais relacionadas à fiscalização de excessos ou reduções de consumo e as condições de conexão do usuário às redes de água e esgotos; localizar e identificar vazamentos não visíveis, tanto no sistema de macro distribuição quanto no de micro distribuição; verificar a ocorrência de fraudes mediante padrão de entrada para abastecimento, baseados em procedimentos internos, fazendo uso de materiais, equipamentos, veículos e demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção.
Executar as atividades de fiscalização relacionadas com a execução de obras públicas e privadas relativas aos sistemas de água, esgotos e tratamento e disposição final de resíduos sólidos do Município, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos relativos à prospecção, quantificação e exploração de recursos minerais, hídricos e energético; à caracterização de materiais terrestres; à geologia aplicada à engenharia de túneis, barragens, estradas, aterros e contenção de encostas; à sondagens e perfurações exploratórias; à avaliação de impactos ambientais e projetos de recuperação ambiental; normas técnicas, planos e métodos de trabalho na área de sua especialização; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.0
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação e divulgação das atividades do DAAE, redigindo notas, artigos, resumos e textos em geral para a promoção dos serviços prestados pela Autarquia; promover contatos e selecionar assuntos, editando boletins e mantendo informados o Superintendente e os Coordenadores para permitir a adequação de suas ações às expectativas da comunidade; colaborar no planejamento de campanhas promocionais ou publicitárias, utilizando meios de comunicação de massa e outros veículos de publicidade e difusão, para divulgar mensagens educacionais de esclarecimento à população; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar atividades de condução de veículos no Município ou fora dele, transportando passageiros ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de diversos modelos, baseados em procedimentos internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Organizar, sob supervisão e executar atividades de suporte operacional de manutenção e de planejamento dos serviços de saneamento; executar atividades de condução de veículos no município ou fora dele, podendo transportar passageiros ou cargas; controlar o fluxo de materiais, produtos e serviços, fornecendo e recebendo informações; orientar sobre medidas de segurança dos locais e equipamentos para garantia da integridade física de servidores e terceiros; identificar necessidades de recursos e mão de obra cumprindo todo o procedimento necessário e zelando pela inspeção e qualidade dos serviços, fazendo uso de materiais, equipamentos e demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, baseados em procedimentos internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
executar atividades de condução de veículos, no município ou fora dele; de condução e operação de máquinas e equipamentos conjugados de diversos modelos, baseados em procedimentos internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.021, de 2013)
Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou instância em nome a Autarquia, nos feitos em que seja autora, ré, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Autarquia, emitindo pareceres através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Autarquia; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 6.577, de 2.007)
Executar as atividades relativas à análise de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada no trabalho, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Realizar ensaios, análises químicas e físico-químicas, selecionando metodologias, materiais, reagentes de análise e critérios de amostragem, homogeneizando, dimensionando e solubilizando amostras; produzir substâncias, desenvolver metodologias analíticas, interpretar dados químicos, monitorar impacto ambiental de substâncias, supervisionar procedimentos químicos, coordenar atividades químicas laboratoriais.
Realizar ensaios, análises químicas e físico-químicas, selecionando metodologias, materiais, reagentes de análise e critérios de amostragem, homogeneizando, dimensionando e solubilizando amostras; produzir substâncias, desenvolver metodologias analíticas, interpretar dados químicos, monitorar impacto ambiental de substâncias, supervisionar procedimentos químicos, coordenar atividades químicas laboratoriais, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Planejar, criar, supervisionar e coordenar veículos, ações e programas de integração com o público interno, visando o bom relacionamento entre servidores e a excelência na prestação dos serviços dirigidos à população. Manter contato com veículos de comunicação utilizando-os para informar à comunidade sobre ações, programas, projetos, investimentos e obras de interesse social realizados pela autarquia. Promover e organizar eventos de teor artísticos, cultural e de entretenimento. Estreitar o relacionamento do poder público e a comunidade por meio da criação e do gerenciamento de instrumentos impressos e eletrônicos para acolher reclamações e esclarecer dúvidas sobre serviços públicos. Aproximar e manter as relações da Autarquia com outros órgãos públicos e empresas privadas visando ao desenvolvimento de projetos de caráter educativo e social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Supervisionar e executar as atividades administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Supervisionar e executar as atividades administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais do DAAE, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Executar as atividades de inspeção nos locais, instalações e equipamentos da Autarquia, observando as condições de trabalho, determinando os fatores de riscos de acidentes, estabelecendo normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância visando a prevenção de acidentes, a segurança e higiene nos locais de trabalho e prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.
Descrição de Cargos Públicos de Provimento em Comissão
Assessorar o Superintendente nas atividades de atendimento, administrativas, logísticas e de apoio no âmbito da Superintendência.
Assessor Superintendência
Assistir ao Superintendente em sua representação institucional, nos contatos com as demais unidades administrativas da Autarquia, da Administração Municipal, dos demais Poderes e autoridades, no preparo e despacho do expediente e no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Autarquia; e controlar a elaboração, registro e publicação dos atos administrativos da administração superior da Autarquia.
Assistir ao Superintendente em sua representação institucional, nos contatos com as demais unidades administrativas da Autarquia, da Administração Municipal, dos demais Poderes e autoridades, no preparo e despacho do expediente e no atendimento aos usuários dos serviços prestados pela Autarquia; e controlar a elaboração, registro e publicação dos atos administrativos da administração superior da Autarquia. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à divulgação da Autarquia; acompanhar as notícias divulgadas a respeito da Autarquia e do Município e assessorar a Superintendência e os setores administrativos da Autarquia em seu relacionamento com os meios de comunicação e clientes externos e internos.
Coordenador Executivo de Comunicação
Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à divulgação da Autarquia; acompanhar as notícias divulgadas a respeito da Autarquia e do Município e assessorar a Superintendência e os setores administrativos da Autarquia em seu relacionamento com os meios de comunicação e clientes externos e internos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à educação ambiental sob responsabilidade da Autarquia; e assessorar a Superintendência e os setores administrativos da Autarquia na implantação da política de educação ambiental estabelecida pelo plano de governo, avaliar os resultados obtidos e as metas alcançadas.
Coordenador Executivo de Meio Ambiente
Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à educação ambiental sob responsabilidade da Autarquia; e assessorar a Superintendência e os setores administrativos da Autarquia na implantação da política de educação ambiental estabelecida pelo plano de governo, avaliar os resultados obtidos e as metas alcançadas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.094, de 17 de setembro de 2.009)
Coordenar as atividades da procuradoria da Autarquia e assessorar a Superintendência em assuntos jurídicos, elaborando estudos e pareceres, e representar a Autarquia em qualquer foro ou instância
Coordenar as atividades da procuradoria da Autarquia e assessorar a Superintendência em assuntos jurídicos, elaborando estudos e pareceres, e representar a Autarquia em qualquer foro ou instância. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.577, de 2.007)
Coordenador dos Negócios Jurídicos
Coordenar as atividades da procuradoria da Autarquia e assessorar a Superintendência em assuntos jurídicos, elaborando estudos e pareceres, e representar a Autarquia em qualquer foro ou instância. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a implantação das prioridades políticas e administrativas estabelecidas pelo plano de governo, avaliar os resultados obtidos e as metas alcançadas, em especial as relacionadas à integração dos sistemas mantidos pela Autarquia e ao planejamento e desenvolvimento organizacional e estratégico afetos às suas atividades fins.
Coordenador Executivo de Operações
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a implantação das prioridades políticas e administrativas estabelecidas pelo plano de governo, avaliar os resultados obtidos e as metas alcançadas, em especial as relacionadas à integração dos sistemas mantidos pela Autarquia e ao planejamento e desenvolvimento organizacional e estratégico afetos às suas atividades fins. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a implantação das prioridades políticas e administrativas estabelecidas pelo plano de governo, avaliar os resultados obtidos e as metas alcançadas, em especial as relacionadas ao planejamento e desenvolvimento organizacional e estratégico e sustentação financeira das atividades fins da Autarquia.
Coordenador Executivo de Administração e Finanças
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a implantação das prioridades políticas e administrativas estabelecidas pelo plano de governo, avaliar os resultados obtidos e as metas alcançadas, em especial as relacionadas ao planejamento e desenvolvimento organizacional e estratégico e sustentação financeira das atividades fins da Autarquia. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Coordenador Executivo de Resíduos Sólidos
Coordenador Executivo de Resíduos Sólidos;
Planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos sob responsabilidade da Autarquia; assessorar a Superintendência e os setores da Autarquia, relativamente ao planejamento e desenvolvimento organizacional e estratégico afetos as suas atividades fins e avaliar os resultados obtidos e metas alcançadas. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Ouvidor (Revogado pela Lei Municipal nº 7.881, de 22 de fevereiro de 2013)
Registrar e dar tratamento adequado às reclamações, sugestões, denúncias e elogios sobre os serviços da autarquia, oriundos da sociedade. Produz sugestões de mudanças gerenciais e de procedimentos mediante relatórios, nos quais são apontadas deficiências ou irregularidades sob o ponto de vista dos interesses dos cidadãos. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.672 de 2.007)
Exercer a administração superior da Autarquia, planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade com as competências estabelecidas no regimento interno e de acordo com o plano de governo.
Descrição das Atribuições das Funções de Direção
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais unidades da gerência a que pertence.
Planejar, coordenar as atividades da procuradoria da Autarquia e assessorar a Superintendência em assuntos jurídicos, elaborando estudos e pareceres, e representar a Autarquia em qualquer foro ou instância.
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da gerência sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração entre as unidades subordinadas e com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Direção (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.429, de 2006)
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da gerência sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração entre as unidades subordinadas e com as demais gerências da estrutura organizacional do DAAE.
Descrição das Funções Atividade
Agente Comercial – Prestar atendimento aos clientes usuários do DAAE, em domicílio, no âmbito comercial, procedendo a leitura; a emissão e a entrega de contas, no local, e orientando nas questões relacionadas ao consumo, eventuais vazamentos e pagamento de água. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.094, de 2.009)
Assessorar o Superintendente, o Procurador Chefe, o Coordenador de Administração e Finanças, o Coordenador de Operações e o Assessor de Educação Ambiental nas questões administrativas, financeiras e outras afetas as suas áreas de atuação, e integrar comissões técnicas permanentes, elaborando estudos, pesquisas e outros documentos que subsidiem a tomada de decisão.
Assistente Técnico – Assessorar o Superintendente, o Coordenador Executivo dos Negócios Jurídicos, o Coordenador Executivo de Administração e Finanças, o Coordenador Executivo de Operações e o Coordenador Executivo de Comunicações nas questões administrativas, financeiras e outras afetas a suas áreas de atuação, e integrar comissões técnicas permanentes, elaborando estudos, pesquisas e outros documentos que subsidiem a tomada de decisão. E, ainda, prestar serviços de acompanhamento e controle de atividades administrativas e operacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.384, de 2.010)
Assessorar o Superintendente, o Procurador Chefe, o Coordenador de Administração e Finanças, o Coordenador de Operações e o Assessor de Educação Ambiental nas questões administrativas, financeiras e outras afetas a suas áreas de atuação, e integrar comissões técnicas permanentes, elaborando estudos, pesquisas e outros documentos que subsidiem a tomada de decisão.
Tabela de Vencimentos Específicas por empregos públicos de provimento efetivo
(Vide Lei Municipal nº 7.184, de 2.010)
(Vide Lei Municipal nº 7.567, de 2.011)
(Vide Lei Municipal n° 7.581, de 2.011)
1.069,13
1.112,54
1.101,53
1.357,52
1.484,69
1.576,42
1.758,32
1.775,91
1.866,49
2.041,35
2.061,77
2.082,38
2.445,48
2.210,49
2.300,25
2.441,76
(Redação dada pela Lei Municipal nº 7.581, de 2.011)
Analista administrativo, analista operacional, analista ambiental, assistente social, bibliotecário, biólogo
1.981,33
2.041,36
2.082,42
2.124,27
2.232,61
2.323,29
2.369,96
2.591,98
2.670,52
2.834,82
2.949,92
2.979,43
3.009,23
3.069,70
3.100,39
3.236,30
3.390,87
3.459,01
3.493,59
3.528,59
3.528,54
3.599,48
3.708,53
3.745,61
3.783,07
3.820,91
3.859,12
3.936,70
3.976,05
4.015,81
4.055,98
4.096,53
4.137,52
4.178,87
4.220,66
4.262,87
4.305,50
4.348,55
4.435,96
4.480,31
4.525,15
4.616,07
4.662,23
4.708,87
4.755,96
4.851,56
4.900,07
4.998,56
5.048,55
5.099,03