Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/83zo/lei-complementar-do-municipio-de-catuba-n-2-de-31102018
Timestamp: 2019-01-19 02:23:53+00:00
Document Index: 159096571

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 285', 'artigo 85', 'artigo 86', 'Artigo 86', 'artigo 285']

Lei Complementar do Município de Catu/BA nº 2 de 31.10.2018 ((Altera a Lei Complementar nº 1/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal, e dá outras
LC Mun. Catu/BA 2/18 - LC - Lei Complementar do Município de Catu/BA nº 2 de 31.10.2018
DOM-Catu: 01.11.2018
(Altera a Lei Complementar nº 1/2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
Revoga o parágrafo único do artigo 85, acrescenta parágrafo único do artigo 86 e altera redação do artigo 285 da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a redação do parágrafo único do artigo 85 da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único do artigo 86 da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 86. (...)
Parágrafo único. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante o erário, solidariamente o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte, na forma da legislação em vigor."
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 285, II da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
"II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 31 de outubro de 2018.