Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727554/alinea-a-do-inciso-lxxii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-19 17:59:14+00:00
Document Index: 63616486

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 43', 'Artigo 5']

Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88
Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal ...
Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018
processual. De acordo com o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal e Lei 9.507/97 (que disciplina o HABEAS DATA, cujo art.7..., inclusive para aqueles que não houvessem optado pelo fundo. 5. De acordo com o art. 18 da Lei nº 5.107/66 ? reproduzido...Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federa...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434056 RS
, defendendo que tal conduta viola o diposto no artigo 43, §2º, do CDC, bem como o art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII..., da sentença proferida a quo . II. Outrossim, nos termos do art. 80, incisos II e VI do CPC/2015, considera-se litigante..., alíneas a e b, da CF/88. Ainda, ressalta a intempestividade da notificaçã...
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50414306220184040000 5041430-62.2018.4.04.0000
de habeas data , nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b , inciso LXXII, da Constituição... governamentais ou de caráter público (CF, art.5º, inciso LXXII,letras a e b). A Lei nº 9.507/97, que regulamentou o instituto... eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal , na form...
HABEAS CORPUS: HC 50414306220184040000 5041430-62.2018.4.04.0000
, nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b, inciso LXXII, da Constituição Federal. Requer, liminarmente..., sendo cabível a impetração de habeas data, nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b, inciso LXXII... público (CF, art.5º, inciso LXXII,letras a e b). A Lei nº 9.5...
Pg. 5835. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018
o impetrando na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, §1º, texto original). (STF – RE... que: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade... (art. 18 do NCPC), como tem entendido os tribunais . Todavia, permi...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10789186520188260100 SP 1078918-65.2018.8.26.0100
informações de seu interesse particular, de acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 9.507/1997, e o art. 5º, XXXIII e LXXII..., “a”, da Constituição Federal. Informa a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça... Paulo (Foro Central) – 5ª Vara Cível Apelação nº: 1078918-65.2018.8.26...
Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018
Nessa esteira e, de acordo com o disposto no inciso LXXII, do artigo 5º, alínea “a”, da Constituição Federal, o habeas data...”. Impossibilidade. Direito constitucional às informações. Artigo 5º, XIV e LXXII, “a”, da Constituição Federal... pelo artigo 21, da Lei nº 9.507/97, diz tão somente a respeito das custas e de...
Inteiro Teor. Remessa Necessária 10015209120188260407 SP 1001520-91.2018.8.26.0407
, do inc. LXXII, “a”, do art. 5º, da Constituição da República, o habeas data exsurge como instrumento pertinente à... ao acesso de informações ante ao direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, bem como no inciso II, do § 3º, do art.... 37 e § 2º do art. 216, ambos da Constituição Federal. Com efeito, é sabido q...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077616340 RS
como o art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas “a” e “b”, da CF. Desta maneira, assevera ter ocorrido violação... ter recebido notificação prévia. Entendeu infringidos os artigos 43 do CDC e 5°, incisos XIX, XXXIII, LXX,II, “a” e “b.... Exigência do artigo 43, §2º, do CDC. Inobservância. Dano moral. Ocorrência. D...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078820727 RS
PCDP Nº 70078820727 (Nº CNJ: 0247284-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL.
Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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