Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2132/lei-governador-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-3156-de-29121998
Timestamp: 2016-10-26 13:40:07+00:00
Document Index: 35793267

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Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 3.156 de 29.12.1998 (Autoriza o Poder Executivo a conceder prazo especial de pagamento do ICMS �s pessoas jur�dicas
Lei Gov. RJ 3.156/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO n� 3.156 de 29.12.1998
DOE-RJ: 30.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a conceder prazo especial de pagamento do ICMS �s pessoas jur�dicas que criem vagas em sua for�a de trabalho para portadores de defici�ncia, nas condi��es que menciona, e d� outras provid�ncias
Art. 1� - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo especial de pagamento de parcela do imposto sobre opera��es relativas � circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, para pessoas jur�dicas com domic�lio no Estado do Rio de Janeiro, que criem vagas para trabalhadores portadores de defici�ncia, na propor��o de ao menos :
I - 1% (um por cento) de sua for�a de trabalho, nas microempresas.
II - 2% (dois por cento) de sua for�a de trabalho, nas m�dias e pequenas empresas.
III - 3% (tr�s por cento) de sua for�a de trabalho, nas demais empresas.
Art. 2� - A parcela do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS - de que trata o "caput" do artigo 1� ser� de :
I - 30% (trinta por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso I do artigo 1�.
II - 20% (vinte por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso II do artigo 1�.
III - 10% (dez por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso III do artigo 1�.
Art. 3� - O benef�cio previsto no artigo 1� somente se aplica �s pessoas jur�dicas que, cumulativamente:
I - estejam em dia com o ICMS ;
II - comprovem junto ao Poder P�blico Estadual estarem cumprindo o disposto no artigo 1�.
Art. 4� - O benef�cio previsto no artigo 1� extinguir-se-� concomitantemente com a extin��o da rela��o de trabalho entre a pessoa jur�dica e o trabalhador portador de defici�ncia, sempre que o percentual previsto nos incisos daquele artigo n�o esteja sendo atingido.
Art. 5� - O prazo especial de que trata o artigo 1� � de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do respectivo per�odo de apura��o.
Art. 6� - Esta Lei entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.