Source: http://docplayer.com.br/42949011-Operacao-de-loteamento-industrial-do-rossio-regulamento.html
Timestamp: 2019-02-17 18:59:11+00:00
Document Index: 106027188

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO ROSSIO REGULAMENTO - PDF
Download "OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO ROSSIO REGULAMENTO"
Cristiana Carreiro Ramalho
1 OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO ROSSIO REGULAMENTO Artigo 1º Âmbito e Aplicação O presente Regulamento disciplina a ocupação e uso do solo da área abrangida pela operação de loteamento do Rossio em Vale de Cambra, onde se define com detalhe a forma e ordenamento do espaço público e privado e as regras de gestão urbanísticas a aplicar. Artº 2º Área de Intervenção A área de intervenção insere-se de acordo com o PDM em área urbanizável de indústria e armazéns e encontra-se delimitada na carta síntese. Artº 3º Promotores O presente loteamento é promovido pela Câmara Municipal, em parceria com os respectivos proprietários. Artº 4º Área total de Intervenção A área total de intervenção objecto da operação é de ,5 m2, que será utilizada da seguinte forma: 1. Área dos lotes m2 2. Áreas de cedência m2 Artº 5º Instrução do Processo Fazem parte integrante do presente loteamento as peças desenhadas e escritas, abaixo descriminadas: Peças escritas: - Regulamento - Memória descritiva - Estudo de viabilidade económica Peças desenhadas: - Planta de localização - Planta de síntese - Planta de trabalho - Carta de enquadramento - Extracto da carta do PDM - Planta da situação existente - Planta cadastral - Rede viária - Espaços verdes públicos - Planta de áreas de cedência Operação de Loteamento na Zona Industrial do Rossio Regulamento 1
2 - Perfil longitudinal - Perfis transversais Artigo 6º Tipologia dos Lotes Os lotes estão vocacionados para associação entre duas, três ou quatro unidades, conforme a planta de implantação e destinam-se a construção de indústrias e de armazéns. Artigo 7º Associação de Lotes 1. O número de lotes individuais previstos é de 27 podendo os lotes contíguos constituirse em lotes individuais, de acordo com a planta de implantação 2. As construções associadas terão de constituir uma unidade arquitectónica com o mesmo tipo de cobertura, fenestração e plano de parede. 3. No caso das construções associadas não pertencerem à mesma unidade industrial, estas obrigam-se a construir paredes corta-fogo na separação entre as suas construções. Artigo 8º Características do Lote 1. Cada lote tem a área e dimensões previstas na planta de implantação. 2. O lote será ocupado de acordo com o regulamento e planta de implantação, não podendo o destino das áreas aí consignado ser alterado. 3. Poderão ser previstas ampliações, conforme estipulado nas peças desenhadas. 4. Os espaços compreendidos entre as fachadas e os muros divisórios serão a relvar, ou a pavimentar, conforme o que vier a ser especificado nos projectos das construções. 5. Será de se admitir pequenas construções destinadas a Portaria até ao máximo de 10m2 de implantação. Artigo 9º Coeficientes Os coeficientes de implantação e de ocupação, assim como a área de construção e de implantação, são os indicados no quadro de áreas e tipologias. Artigo 10º Afastamentos Os afastamentos das construções às extremas do lote são os estipulados nas peças desenhadas. Artigo 11º Cérceas 1. As construções industriais e de armazéns serão constituídas no máximo por um piso. Admite-se, porém a existência de mais pisos para o uso de escritórios, ou apoios fabris, desde que no seu conjunto não ultrapassem a cércea definida. 2. Os lotes 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, devem prever cave, não podendo nestes casos ser ultrapassada a cércea de 12 metros, contados a partir da cota da soleira. Operação de Loteamento na Zona Industrial do Rossio Regulamento 2
3 3. As construções terão cércea máxima de 12 m, medido na cota mais desfavorável. 4. Nos casos de indústrias com programas de exigências tecnológicas excepcionais, devidamente fundamentadas, será de se admitir, excepcionalmente, um pé-direito superior, sem que tal represente aumento de área de construção. 5. A cota de soleira é igual à cota do passeio no ponto médio do lote. Artigo 12º Estacionamento 1. Cada lote deverá dispor no seu interior de área de estacionamento, conforme previsto nas peças desenhadas. 2. No caso dos lotes associados, os lugares de estacionamento deverão ser executados em função da acessibilidade a levar a efeito. Artigo 13º Vedações As vedações confinantes com vias públicas, não podem ter altura superior a 1.20 m, a contar da cota do passeio ou arruamento. São permitidos complementos de vedação em sebes, grades ou rede de arame (não farpado), de forma que a altura máxima não ultrapasse 2.00 m de altura. Os muros de vedação não confinantes com a via pública, não podem exceder 2.00 m. Artigo 14º Classificação das Indústrias São de admitir todos os tipos de indústrias e de armazéns. Artº 15º Atribuição do Direito de Propriedade A atribuição do direito de propriedade sobre os lotes resultantes do presente loteamento é feita equitativamente em função dos valores investidos pelas partes, quer ao nível das infraestruturas e nos termos do estudo de viabilidade económica, que faz parte integrante do loteamento. Artº 16º - Venda de Lotes pela Câmara Municipal 1. Os lotes, propriedade da Câmara Municipal, são vendidos em propriedade plena e a preço de custo. Este valor poderá ser actualizado anualmente em função das taxas de actualização definidos pelo INE. 2. O preço de venda será de 33 euros/m2 3. A Câmara Municipal reserva-se o direito de não efectivar a venda se o empreendimento pretendido não reunir condições de inserção na área. Artº 17º Uso do Solo Não é permitido outro uso do solo que não o especificado no Regulamento e Planta de Síntese. Artº 18º Procedimento para Venda de Lotes A alienação dos lotes poderá ter duas formas: 1. Por ajuste directo, entre a Câmara Municipal e o interessado, quando a oferta de lotes for maior que a procura; Operação de Loteamento na Zona Industrial do Rossio Regulamento 3
4 2. Outra forma, a definir pela Câmara Municipal, quando se verificar que há mais interessados do que lotes, ou quando houver mais de um interessado no mesmo lote. Artº 19º Liquidação do Valor dos Lotes O adquirente do lote deverá efectuar a sua liquidação na totalidade, na data da celebração da escritura. a) Qualquer outra forma de liquidação poderá ser aceite mediante deliberação do órgão executivo. Artº 20º Apresentação do Projecto de Execução Após a venda, o adquirente obriga-se a apresentar projecto de execução das instalações que pretende construir, no prazo de um ano. Artº 21º Prazo de Conclusão das Obras As obras, a que se refere o artigo anterior, deverão estar concluídas no prazo de 3 anos, podendo esse prazo ser prorrogado pela Câmara Municipal, caso se justifique. Artº 22º Direito de Reversão Decorridos os prazos referidos nos artigos 21º e 22º sem que o adquirente tenha cumprido os mesmos, a Câmara Municipal delibera a reversão do terreno a favor do Município, pelo preço de venda, assim como todas as benfeitorias nele existentes, perdendo o adquirente todos os direitos que lhe tenham sido atribuídos. Artº 23º Direito de Preferência A Câmara Municipal de Vale de Cambra, gozará sempre do direito de preferência, sempre que o estabelecimento industrial for alienado. Artº 24º Estabelecimento Industrial Entende-se por estabelecimento industrial a totalidade da área coberta e não coberta sob responsabilidade do industrial onde seja exercida uma ou mais actividades industriais, independentemente da sua dimensão, do número de trabalhadores, do equipamento ou de outros factores de produção, de acordo com a alínea m) do art. 2º do D.L.69/2003 de 10 de Abril. Artº25º Execução das Vias A responsabilidade na execução das vias e demais infra-estruturas é da Câmara Municipal. Artº 26º Licenciamento de Unidades Industriais O licenciamento de unidades industriais será regido pelo D.L. nº 69/2003, de 10 de Abril e Decreto Regulamentar nº 8/2003, de 11 de Abril, ou por outros que revoguem estes. Artº 27º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal. Artº 28º Regime Supletivo Tudo o que não estiver previsto neste Regulamento será regido pelas disposições legais em vigor. Operação de Loteamento na Zona Industrial do Rossio Regulamento 4
5 ANEXO I Quadro Sinóptico Lote Área Área de Área de Área de índice do Lote Implantaç Ampliação Implantação de ocupação ão máxima , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,48 TOTAL ,59 Operação de Loteamento na Zona Industrial do Rossio Regulamento 5
CONSULTORES ASSOCIADOS, L.DA ZONA INDUSTRIAL DE ARRANHÓ PLANO DE PORMENOR REGULAMENTO. Junho / Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
ZONA INDUSTRIAL DE ARRANHÓ PLANO DE PORMENOR REGULAMENTO Junho / 2005 Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ZONA INDUSTRIAL DE ARRANHÓ PLANO DE PORMENOR REGULAMENTO ZONA INDUSTRIAL DE ARRANHÓ PLANO DE
PPZAE_CV PLANO DE PORMENOR DO ZONA DE ATIVIDADES ECONÓMICAS DE CASTRO VERDE REGULAMENTO URBANÍSTICO
PLANO DE PORMENOR DO ZONA DE ATIVIDADES ECONÓMICAS DE CASTRO VERDE PPZAE_CV VERSÃO PARA DISCUSSÃO PÚBLICA volume 1 REGULAMENTO URBANÍSTICO SINTESE, CONSULTORIA EM PLANEAMENTO março de 2016 (Este Relatório