Source: http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes/
Timestamp: 2018-03-23 18:16:24+00:00
Document Index: 64803705

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Contribuições já enviadas
Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.
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Escolha o Tópico Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet Neutralidade de Rede Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas Guarda de Registros de Conexão Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações Outros aspectos e considerações
176 - Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos
A fim de que sejam garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, a Regulamentação do Marco Civil deve definir expressamente os limites de atuação dos fiscais em relação aos processos de auditoria, fiscalização e penalização pelo não cumprimento da Lei, bem como o rito processual a seguido nos casos em que for identificada alguma infração.
Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações
175 - Prazo de guarda dos registros de acesso a aplicações
A regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de aplicações devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 15, na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário, seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Sugere-se que este prazo não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput.
Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
174 - Prazo de guarda dos registros de conexão
A regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de conexão devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 13, na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário, seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Sugere-se que este prazo não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput.
Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão
173 - Dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado
É fundamental que os dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado. Além disso, todo acesso aos dados sigilosos devem ser registrados, com login ou usuário, origem, data e hora para possibilitar a rastreabilidade e auditoria em momento posterior.
Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
172 - Definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara
Entendemos que a definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara e, portanto, dispensa regulamentação.
Ademais, considerando-se o dinamismo das práticas e serviços presentes no mercado de tecnologia, qualquer tentativa de o legislador esgotar as diversas situações e modelos de negócios passíveis de gerenciamento criará certamente efeitos contrários ao pretendido, podendo até gerar impedimentos ao surgimento de novos modelos ou, até mesmo, entraves ao gerenciamento necessário da rede.
Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede
171 - Premissas para a regulamentação do Marco Civil da Internet
Preliminarmente, é importante destacar a importância do Marco Civil da Internet, tanto para os operadores como para os usuários da rede, em especial porque define direitos aos usuários e aos provedores de serviços de internet, além de prever mecanismos de respeito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos, trazendo uma maior segurança jurídica a todos os envolvidos.
Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet
170 - Sobre o artigo 11
Deveria haver uma previsão mais clara sobre o artigo 11 (cláusula de jurisdição) determinando que não apenas a guarda e proteção, mas também a comunicação com autoridades deve seguir a lei brasileira. Isso evitaria a interpretação (absurda) de que a guarda segue a lei brasileira, mas a entrega demanda MLAT.
Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
169 - Migração para IPv6
Pensamos que seria interessante que algo fosse incluí­do sobre o IPv6, eis que seria uma boa oportunidade de se obrigar a todos a migrar ou se obrigar àqueles que não migraram, a guardar as portas do Ipv4.
Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações
168 - Regulamentação do artigo 12
Entendemos que a regulação do artigo 12 seja realmente necessária pois não resta claro na lei quem deve aplicar às empresas as sanções do Marco Civil, seria interessante se fosse estipulado quais os agentes que poderiam aplicá-las, pensando-se inclusive a respeito do Ministério Público.
167 - Sobre metadados e coleta de dados pessoais
Sobre metadados e coleta de dados pessoais
166 - "Fast lanes" violam a neutralidade
Na neutralidade da rede, há sugestão de que "fast lanes" não violam a neutralidade. Pensamos que seja exatamente o contrário.
Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede
164 - Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais
Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais
Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet
162 - Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO sobre a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, sobre a guarda de registros de conexão e sobre a Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações.
A presente contribuição busca abordar aspectos relevantes referentes à proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, sobre a guarda de registros de conexão e sobre a Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações. O Marco Civil da Internet avançou ao estabelecer algumas regras para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos na Internet.
Data: 20/02/2015 Autor: Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
161 - Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO sobre Neutralidade de Rede
A presente contribuição apresenta algumas análises sobre como certas práticas de mercado devem ser interpretadas à luz do Marco Civil da Internet. Considerando as decisões tomadas pelo legislador ao aprovar as regras de neutralidade de rede, aponta que a regulamentação do Marco Civil não deve flexibilizar as garantias trazidas pela Lei, podendo no entanto reafirmá-las com o objetivo de promover maior clareza e segurança jurídica para os diversos atores que constituem a Internet brasileira.
Data: 20/02/2015 Autor: Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede
160 - Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO sobre a definição de termos relativos à proteção de dados presentes no Marco Civil.
A presente contribuição busca abordar aspectos que merecem aprimoramento em relação a termos utilizados pelo Marco Civil da Internet que não possuem definição na lei.
Data: 20/02/2015 Autor: Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet
159 - A Neutralidade em “Redes como um Serviço”
2015 será o “ano zero” das “redes como um serviço”, porém, para acompanhar a evolução tecnológica e atender a sociedade, as operadoras móveis precisarão criar um novo modelo de negócio que esteja disponível a partir da mudança de perfis padronizados do 3GPP. Na prática, isto significa que as redes móveis vão se comportar como redes Ethernet com o objetivo principal de conectar máquinas e aparelhos às “nuvens” e que responderão à aplicação do usuário.
O Metro Ethernet Forum (MEF) criou uma visão de “Terceira Rede” que está mostrando a maneira como as redes devem ser regulamentadas. A transcrição parcial para o vernáculo abaixo realizada da visão e estratégia do MEF sobre esta “Terceira Rede – Ágil, Assegurada e Orquestrada”, baseada nos princípios de “Rede como um Serviço”, visa subsidiar a discussão sobre o conceito de neutralidade para as redes que estão por vir.
Data: 20/02/2015 Autor: Alessandro Zelesco Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede
158 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
O direito de autoridades policiais e administrativas de ter acesso a dados dos cidadãos investigados deve ser mitigado com as garantias constitucionais ao direito de receber informações pessoais, à ampla defesa, contraditório, nos termos dos incs. XXXIII, LV e LVII, da Constituição Federal.
Data: 20/02/2015 Autor: Flávia Lefèvre Guimarães Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
157 - Contribuições da Brasscom para regulamentação do Marco Civil da Internet
A Brasscom congratula o CGI pela inciativa da chamada de contribuições para regulamentação da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet.
É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. A Lei 12.965/2014 representa um importante avanço no tocante aos princípios que norteiam o papel da Internet no Brasil e ao regramento das relações jurídicas e responsabilidades entre os diversos atores sociais envolvidos.
Sem embargo de futuras e mais densas contribuições, a Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos preliminares em torno dos seguintes tópicos:
Do reconhecimento da natureza global da Internet (Art. 2º, I)
Da Preservação da Estabilidade, Segurança e Funcionalidade da Rede (Art. 3º, V)
Neutralidade de Rede, Princípios Sociais e Princípios Econômicos
Dos Procedimentos Administrativos e Judi
Data: 20/02/2015 Autor: Sergio Paulo Gallindo Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações
156 - Diretor Senior de Relações Governamentais
A respeito das áreas temáticas colocados à disposição para contribuição, a Qualcomm apresenta comentários sobre a neutralidade de rede (Artigo 9 do Marco Civil), e também sugere que a regulamentação brasileira fomente o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações, permitindo a expansão do acesso aos serviços móveis de banda larga no Brasil, de forma a permitir a provisão de serviços inovadores de ponta à sociedade e ainda apoiando a liberdade de modelos de negócios a ser promovidos na Internet.
Data: 20/02/2015 Autor: Francisco Carlos Giacomini Soares Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Neutralidade de Rede
155 - Definição de autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)
Vide contribuições ("texto completo").
Data: 20/02/2015 Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações
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