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Timestamp: 2018-12-12 12:32:13+00:00
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Artigo 97 cf Trabalhos de casa - Ajuda watrabalhosufmu.asbvme.us
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Prevista no artigo 103-a da constituição federal, acrescentado ao texto pela ec nº 45, de 2004, a súmula vinculante representa o entendimento pacífico do stf. Art 97 somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão aos tribunais declarar a inconstitucionalidade. Resolução conama 237/97 • art 3º- a licença ambiental para empreendimentos e atividades considerados (cf/88, lei 6938/81 e art 3º - 237/97.
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