Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/120/2009-05-23/28?pgs=12-60&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-03-31 00:11:30+00:00
Document Index: 97112546

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 47', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 28 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 28
28 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 51.º Pensão provisória
2 — A pensão provisória destina-se a garantir uma protecção atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente, sempre que haja razões determinantes do retardamento da atribuição das prestações.
3 — A pensão provisória, por incapacidade permanente inferior a 30%, é atribuída pela entidade responsável e calculada nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 47.º, com base na desvalorização definida pelo médico assistente e na retribuição garantida.
4 — A pensão provisória por incapacidade permanente igual ou superior a 30%, é atribuída pela entidade responsável, sendo de montante igual ao valor mensal da indemnização prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 47.º, tendo por base a desvalorização definida pelo médico assistente e a retribuição garantida.
Artigo 52.º Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
1 — A prestação suplementar da pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente.
5 — Para efeitos do n.º 2 são considerados, nomeadamente, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção.
Artigo 53.º Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
2 — Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída, a partir do dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva, uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior.
Artigo 54.º Suspensão da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa