Source: https://pt.scribd.com/document/44827841/Peticao-jose-Orides-Alves
Timestamp: 2016-07-25 02:37:31+00:00
Document Index: 88684104

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 557', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 330']

UploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsValiant ComicsZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PARANÁ.JOSÉ ORIDES ALVES, brasileiro, casado, comerciante, inscrito na RG/PR sob número 3.508.710-9 e de CPF 605.566.849-15, residente e domiciliado na Rua Aragão de Matos Leão, 1296, nesta cidade, através de seus procuradores infra-assinados, devidamente inscritos na OAB/PR sob n ° 16.378 e 24.698, com escritório profissional na Rua Saldanha Marinho n º 918, centro, onde recebem intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para nessa e na melhor forma de direito propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Júnior 999, 15º andar, conjunto “A”, São Paulo – SP, CEP 04707-791, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
com a respectiva repetição em dobro dos valores devidos. que sejam declaradas como nulas todas as cláusulas que prejudiquem o consumidor. 3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. Assim. como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento. qualidade e preço. 6º São direitos básicos do consumidor: I– II – III . características. nos termos do artigo 3º do mesmo dispositivo legal. III . No caso de outorga de crédito. foram cobrados do autor valores indevidos. esse deve ser entendido pela composição discriminada de todos os valores que perfazem o importe da parcela devida. composição. devendo Vossa Excelência declarar a inexigibilidade dos valores cobrados à título de IOF. a matéria encontra-se pacificada mediante edição da Súmula 297 do STJ. bem como sobre os riscos que apresentem.os juros. requerendo-se por tais motivos. Requer-se assim que Vossa Excelência reconheça que o caso em tela versa sobre relação de consumo. II . Quanto ao quesito “preço”. não foi cumprido o contido no artigo 6º. Parágrafo único. e IV . com especificação correta de quantidade. nos moldes do artigo 51º do citado dispositivo legal. na definição de fornecedor. sobretudo no que diz respeito à hipossuficiência da parte autora e da inversão do ônus da prova. bem como sejam declaradas como nulas as cláusulas pactuadas que ocasionem ônus excessivo ao consumidor. Por sua vez. deverão ser também discriminados: I o valor total a ser pago com financiamento. Dessa forma. que resultaram em enriquecimento ilícito da parte ré. que assim dispõe: Art. Por tais motivos.a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
IV – DOS VALORES INDEVIDOS Conforme já expressamente ressaltado. inciso III.os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.o número. eis que quando da contratação.autora enquadra-se no contido no artigo 2º do CDC e a ré por sua vez. Serviços de Terceiros.
III – DA FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO No caso em tela é flagrante a ilegalidade cometida pelo réu. evidente que o contrato que originou a presente demanda é da espécie de “adesão”. devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. deverá o banco réu ser
. custas e tarifas que incidiriam sobre a operação realizada. bem como exclusão desses junto às parcelas vincendas. Não obstante isso. nos moldes da legislação vigente. Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato. deverá o banco réu ser condenado na presente demanda. A citada matéria é [1] assim regulada pela legislação vigente : “Art. periodicidade e valor das prestações. do Código de Defesa do Consumidor. o autor não foi corretamente informado sobre todas as taxas.
taxa de abertura de cadastro.Tais tarifas. "tarifa bancária". Apelo provido. em razão de sua abusividade. 4. taxa de análise de ficha cadastral.3 Tarifa de emissão de carnê (TEC).
EMENTA : RECURSOS INOMINADOS. tarifa de análise de crédito. os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. conforme preceitua o Enunciado 2. é do prestador do serviço. I do Código de Defesa do Consumidor. PRECEDENTES DA TRU E DO STJ. 557 do CPC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). descabendo a atribuição ao consumidor. Cabimento. mas tão somente dos custos do serviço contratado. comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título. Tribunal de Justiça do RS. a taxa genericamente chamada de abertura de crédito (TAC). com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC.3. registro que sucumbem ao dispositivo legal dos arts. previstas no contrato firmado entre as partes e também na Tabela Geral de Tarifas. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. tarifa de operações ativas.Pela sucumbência. com os acréscimos moratórios a que der causa e nada mais. Ação revisional de contrato de financiamento. a responsabilidade pela cobrança. 03 de fevereiro de 2010. Ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. ABUSIVIDADE. tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada abusividade devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira. uma vez que atribui valor ao encargo. Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos. Com disposições de ofício.595/64 deve manter sob seu controle a aprovação e regulamentação de toda e qualquer atividade no mercado financeiro. Julgado em 25/10/2007). sem esclarecer sua finalidade. Tarifa de operações ativas. e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito. Nesse sentido:“Apelação cível. os julgados são uníssonos em afirmar:
EMENTA : CÍVEL. que através da lei complementar n. tarifa de emissão de boleto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização anual. IOC financiado. de igual modo se mostra inexigível. inciso IV.Intime-se. do Código de Defesa do Consumidor. aplicável ao sistema do juizado especial cível. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. também designada tarifa de abertura de crédito.4 DA TRU/PR. FINANCIAMENTO. Relação de consumo. 42. CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. a natureza potestativa das cláusulas contratuais que estabelecem a obrigação do consumidor em pagar referidos encargos.Assim. 39. que não permitem que se obrigue ao consumidor arcar com os custos da cobrança de sua obrigação. Curitiba. IV e §1°. não podem ser transferidos ao consumidor. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO
. I e V e 51. condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Por sua vez. Luiz Cláudio Costa Relator. aplicável ao caso o disposto no art. Décima Terceira Câmara Cível. do CDC.Desta forma. editado pela Turma Recursal Única do Estado do Paraná:
Enunciado N. incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade. inclusive quanto aos custos. portanto. porquanto sejam inerentes à própria atividade da instituição financeira. nego provimento ao recurso mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. parágrafo único.Evidente. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Disposições de ofício. DEVOLUÇÃO.Por sua vez.Isso posto. Os custos administrativos do financiamento bancário. ENUNCIADOS 2.3 E 2. COBRANÇA. Juros remuneratórios limitados.º 2.” (Apelação Cível Nº 70021081005. cláusulas estas que encontram vedação expressa no artigo 51. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. não vedadas pela Resolução 2303/96 do Banco Central do Brasil. com fulcro no art. comissão de abertura de crédito. ABUSIVIDADE. RECURSO INOMINADO. os quais devem balizar os contratos.condenado em proceder a repetição em dobro.
§ 2. PRECEDENTES DA TRU E DO STJ.92.Recurso Inominado
Dessa forma.802. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. e confronta a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.193.ABUSIVIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL .CONSUMIDOR . vez que a sentença lhe foi favorável.DJ: 20/11/2009). condenando-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Abaixo. demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria já decidida pela TRU/PR:CÍVEL.ENUNCIADO Nº 2.LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL . 76/77). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 13) para quitar as parcelas 29 a 48.Vogais: Ana Paula Kaled Accioly e o Senhor Leo Henrique Furtado Araújo . em diversos julgados.Curitiba. A Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Paraná. Como reiteradamente decidido nesta Turma Recursal Única. Assim. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).COLEGIADO. ABUSIVIDADE.Rel: Helder Luis Henrique Taguchi .abusividade .98 (fl. Telmo Zaions Zainko Vogais: Ana Paula Kaled Acccioly e Leo Henrique Furtado Araújo .3 DESTA TRU SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. com condenação do réu em [2] proceder a restituição do indébito em dobro. Entretanto. TJRS.º 13. (Recurso Cível Nº 71001770486. RECURSOS REPETITIVOS. nos termos do demonstrativo apresentado pelo contador do juízo (fl. Relator: Afif Jorge Simões Neto. EXTIRPAÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. Neste sentido o posicionamento também do TJRS: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).º 2. comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título (Enunciado N.3. já consolidou o entendimento segundo o qual “tarifa de emissão de carnê (TEC).2.206.02. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ainda: “quitação antecipada . 18 de janeiro de 2010. (Enunciado N.DJ: 17/07/2009). COBRANÇA DE MULTA (TARIFA) COMO CONDIÇÃO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. seguem ementas dos precedentes deste Colegiado. acrescido de juros e correção monetária. caput. As provas constantes nos autos não deixam dúvidas quanto à cobrança indevida de tarifa de liquidação antecipada de contrato.3). Julgado em 21/01/2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DEVOLUÇAO EM DOBRO DEVIDA COMPLEXIDADE DA CAUSA . requer-se pela procedência do pedido. do Código de Processo Civil. com fundamento no artigo 557. NEGADO SEGUIMENTO. 52. RECURSO IMPROVIDO. assim. Nestes termos. do CDC)”. 2009.1. A sentença do juízo a quo reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados (fls. O autor realizou o pagamento de R$ 15.Rel. Intimem-se. o qual não foi contraditado pela recorrente. nega-se seguimento ao recurso inominado.TRU/PR). tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada . RECURSO INOMINADO.17 .TESE REJEITADA . nos moldes da legislação vigente. não possuí a ré interesse recursal quanto a este ponto. a pretensão deduzida no recurso inominado é improcedente.0004966-0 .11960-0/0 .º.4.redução proporcional dos juros e demais acréscimos: É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas não vencidas em caso de pagamento antecipado (art. E.0008963-0 . o valor correto seria R$ 14. nos moldes do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.COBRANÇA DE TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA .4).Leo Henrique Furtado AraújoJuiz Relator. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. 64). COBRANÇA. (RI 2009. bem como os enunciados desta Turma Recursal.devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira.º 2. NULIDADE.
. Segunda Turma Recursal Cível. (RI 2009. correta a decisão a quo em condenar à ré a devolução em dobro do valor de R$ 3. aplicável ao sistema dos Juizados Especiais (Enunciado n.
nos termos da faculdade prevista no art. nos moldes do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se ainda a citação do representante legal do réu. da(s) tarifa(s) ilegal(ais) cobrada(s) no momento da pactuação do contrato (descritas no item 01). com tal medida. 03) Condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais cometidos.90 – cobrados mensalmente). VI . reconhecendo a ilegalidade das cobranças efetuadas sob a égide de “IOC” (R$185. em razão da contumaz ilegalidade cometida pelo banco réu em milhares de contratos celebrados pelo país. eis os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: “tratam-se de verdadeiras obrigações (obrigações acessórias. nos moldes do artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil. respeitosamente requer-se à Vossa Excelência declaração judicial reconhecendo que houve entre as partes relação de consumo. que de acordo com o dispositivo inserido no novo Código Civil.63). devendo portanto ser aplicado para deslinde do presente caso o Código de Defesa do Consumidor. “TARIFA DE COBRANÇA” (R$ 3. penalizar e compelir a instituição financeira em cumprir a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio. “TAC” (R$ 300.DO REQUERIMENTO Face ao exposto. 02) Repetição do indébito. na medida em que violado o dever que determina a exata correção dos valores apresentados no momento da realização da cobrança. Sobre o tema. deverá o mesmo ser condenado ao pagamento de danos morais. 221 I do CPC. está caracterizada a violação ao princípio da boa-fé objetiva. contestada ou não. para que querendo. devendo tal valor ser arbitrado por Vossa Excelência. através de carta registrada com o respectivo aviso de recebimento. e. levando-se em conta a situação econômica do banco réu. ainda. diante de flagrante desrespeito aos artigos 187 e 422 do Código Civil. com condenação do réu nos seguintes termos: 01) Declaração judicial. Frise-se. objetivando. e esse assim o faz. responda aos termos da presente. sob pena de revelia e confissão. mas também ao cumprimento das várias obrigações acessórias ou dos deveres anexos aquele [4] tipo de contrato” Como é imposta ao consumidor cobrança de quantia indevida. seja julgada totalmente procedente. os princípios da probidade e da boa-fé são requisitos indispensáveis aos participantes [3] da relação contratual . requerendo-se desde já o julgamento antecipado da lide. bem como de sua prática contumaz em efetuar cobrança de valores indevidos de seus clientes.00). eis que utilizou de meios ardis para obtenção de enriquecimento ilícito. Então.V – DA BOA-FÉ E RESPECTIVOS DANOS MORAIS No caso em tela é flagrante a ilegalidade cometida pelo réu. com todos os benefícios lá previstos. como os denominam os franceses). 04) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários
. inclusive o referente à inversão do ônus da prova. em dobro. a indicar que a relação contratual obriga não somente ao cumprimento da obrigação principal (a prestação).
de 20 de setembro de 2006. na base de 20% sobre o valor da condenação. 2002. salvo hipótese de engano justificável. Guarapuava. p.903. assim na conclusão do contrato. [4] MARQUES. os princípios de probidade e boa-fé.000. Nestes Termos. Protesta desde já para provar o alegado por todos os meios de provas permitidas. sob pena de confesso.
.00 (três mil reais) apenas para efeito de alçada. que regulamentou a Lei nº 10. Cláudia Lima. Parágrafo único. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 42. e todos os demais meios de prova em direito admitidas. por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.698
Decreto nº 5. nos moldes da legislação vigente. oitiva de testemunhas. nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Os contratantes são obrigados a guardar. [3] Art. [2] Art. apresentação de novos documentos. acrescido de correção monetária e juros legais. 06) Benefício da assistência judiciária gratuita. 181. (ou representante legal). 16 de agosto de 2010. Pede Deferimento. 422. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo. 4ª edição.
Vinícius Elias Hauagge OAB/PR 24. especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada. Na cobrança de débitos. Respeitosamente. 05) Juros moratórios e compensatórios. como em sua execução. São Paulo: RT.advocatícios. Dá-se à presente o valor de R$ 3.962 de 11/10/04.
More From This Userlegislaosocialetrabalhista-aula01-111005155342-phpapp01Oab Prev AgostoDocumento9-OFÍCIO_C11-INIC1Orientacoes Para o LiderFamilia80680 Roteiro Para a Reuniao de CelulaPLANO PARA DIGITALIZAR A ENCICLOPÉDIA MERRIL
Relatedtac tec e serv 3by cysfoz_Modelo de Ação de Repetição de Indébito TACby Sonia Pieprzyk ChavesRevisional - BV FINANCEIRAby Lia Pereiratac e tecby João RdoriguesMODELO - Ação revisional de financiamentoby dougherreroAnalise Revisional contrato 1.000by sergiodaluzInicial TAC e TECby franciscoslAÇÃO REVISIONAL CONTRATO CEF FINANCIMAMENTO MODELOby Cristiane Paglione AlvesExmo Prontoby catharinamarinho5443ACAO DECLARATORIA PREVIDENCIARIOby Rosana MorontaRevisional Com Contratooby Gabrielli LoureiroEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SANTA RITAby reginaldojaneacao-repeticao tacby Victor Mendes3. Inicial - Ação Revisional - Financiamento de Veículoby Manoel Henrique OliveiraPJ - Civil 518by Felipe Ribeiro Sant'Anna75482795 Revisional Financiamento Veiculoby Juh PratasAÇÃO REVISIONAL REPETIÇÃO DE INDEBITOby Gilfredo MacarioInicial TACby fmbaldoDECLARAÇÃO TESTEMUNHALby marakellybritoAção revisional de contrato financiamento.docxby wagnereginaSentença Curitiba metodo Gaussby vlade_CANDOIAÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO ALIENADOby Estêvão ZizziAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERby JULIOCSPINAÇÃO+REVISIONAL GILMAR FORTESby Samuel Pereira de Souzamodelos de petiçãoby LeAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOSby dhermogênioContra-Razões ao Recurso Inominado ANTONIO JOSEby Thais Duartepeticao_inicialby Sarah LorrayneSimilar to Peticao_jose Orides Alvestac tec e serv 3Modelo de Ação de Repetição de Indébito TACRevisional - BV FINANCEIRAtac e tecMODELO - Ação revisional de financiamentoAnalise Revisional contrato 1.000Inicial TAC e TECAÇÃO REVISIONAL CONTRATO CEF FINANCIMAMENTO MODELOExmo ProntoACAO DECLARATORIA PREVIDENCIARIORevisional Com ContratooEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SANTA RITAacao-repeticao tac3. Inicial - Ação Revisional - Financiamento de VeículoPJ - Civil 51875482795 Revisional Financiamento VeiculoAÇÃO REVISIONAL REPETIÇÃO DE INDEBITOInicial TACDECLARAÇÃO TESTEMUNHALAção revisional de contrato financiamento.docxSentença Curitiba metodo GaussAÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO ALIENADOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERAÇÃO+REVISIONAL GILMAR FORTESmodelos de petiçãoAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOSContra-Razões ao Recurso Inominado ANTONIO JOSEpeticao_inicialApostila de Cálculo Previdenciário - Módulo 01MODELOS DE PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS