Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/209675362/processo-n-0037904-3520168260506-0002
Timestamp: 2020-06-05 12:16:10+00:00
Document Index: 146239832

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 85', 'artigo 98']

Processo n. 0037904-35.2016.8.26.0506/0002
O Processo Nº 0037904-35.2016.8.26.0506 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fernanda Pereira de Barros Santiago, José Guilherme Perroni Schiavone, Henrique Parisi Pazeto, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Vlamir Yamamura Blesio.
Nº de ordem cronológica: 13/2020
Processo: 0323705-79.2018.8.26.0500
Processo de origem: 0037904-35.2016.8.26.0506/0002
Reqte: FERNANDA PEREIRA DE BARROS SANTIAGO
Advogado: RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP)
Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 369/389
Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos à execução/impugnação, defiro a requisição, através do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor indicado a fls. 33 (R$ 25.103,58, data-base: atualizada até setembro de 2017), observada a prioridade prevista no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$ 2.510,36 (atualizado até setembro/2017) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base", o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. No caso de requisição de pagamento por PRECATÓRIO, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito (total da condenação, juros compensatórios, juros moratórios, multa, principal bruto e principal líquido e outros campos existentes do peticionamento eletrônico), exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, bem como informar o nome do procurador da devedora. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Advogados(s): Vlamir Yamamura Blesio (OAB 147085/SP), Henrique Parisi Pazeto (OAB 186108/SP), José Guilherme Perroni Schiavone (OAB 266944/SP)
Expedição de Ofício Requisitório Deferido Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos à execução/impugnação, defiro a requisição, através do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor indicado a fls. 33 (R$ 25.103,58, data-base: atualizada até setembro de 2017), observada a prioridade prevista no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$ 2.510,36 (atualizado até setembro/2017) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base", o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. No caso de requisição de pagamento por PRECATÓRIO, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito (total da condenação, juros compensatórios, juros moratórios, multa, principal bruto e principal líquido e outros campos existentes do peticionamento eletrônico), exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, bem como informar o nome do procurador da devedora. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos.
Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70202863-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 15:28
Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 381/397
Remetido ao DJE Relação: 0251/2018 Teor do ato: Fls. 50/51 - Anote-se a interposição de Ação Rescisória por parte da ré. Uma vez que não houve concessão de tutela provisória para suspensão, determino o prosseguimento deste. Fls. 45 - Intime-se a Fazenda Pública, ora executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e neste mesmo incidente, impugnar a execução dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será requisitado o pagamento por meio de RPV ou Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor do crédito (artigo 535, §3º, CPC). Certifique a Serventia eventual decurso do prazo para apresentação de impugnação em face da intimação de fls. 42/43, item "2" e tornem. Advogados(s): Vlamir Yamamura Blesio (OAB 147085/SP), Henrique Parisi Pazeto (OAB 186108/SP), José Guilherme Perroni Schiavone (OAB 266944/SP)
Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
Mero expediente Fls. 50/51 - Anote-se a interposição de Ação Rescisória por parte da ré. Uma vez que não houve concessão de tutela provisória para suspensão, determino o prosseguimento deste. Fls. 45 - Intime-se a Fazenda Pública, ora executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e neste mesmo incidente, impugnar a execução dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será requisitado o pagamento por meio de RPV ou Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor do crédito (artigo 535, §3º, CPC). Certifique a Serventia eventual decurso do prazo para apresentação de impugnação em face da intimação de fls. 42/43, item "2" e tornem.
Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70154652-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2018 14:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70152611-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70097667-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2018 10:57
Remetido ao DJE Relação: 0114/2018 Teor do ato: Vistos.1. Embora no v. acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Prêmio Incentivo tenha constado expressamente que, sem modular os efeitos, a decisão teria efeito "ex tunc", não alcançando apenas os servidores que já receberam a verba de boa-fé, a melhor interpretação é mesmo no sentido de que também não atinge os casos individuais já com trânsito em julgado em que a Fazenda foi condenada a pagar o adicional.É que, nos termos do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil, e em obediência ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a obrigação reconhecida em título executivo judicial torna-se inexigível apenas quando fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de título executivo judicial inconstitucional. Inocorrência. Incabível a aplicação retroativa da Súmula Vinculante nº 42 do C. STF e posteriores interpretações jurisprudenciais. Questões cobertas pela coisa julgada. Normas que definem apenas situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2199337-43.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 16.02.2018).Assim, não é o caso de extinção nem de suspensão do processo, devendo ter prosseguimento o cumprimento de sentença.2. Fls. 30/3 - Intime-se a Fazenda Pública, ora executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e neste mesmo incidente, impugnar a execução do crédito principal, nos termos do artigo 535 do CPC/2015.Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será requisitado o pagamento por meio de RPV ou Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor do crédito (artigo 535, §3º, CPC).3. Considerando a iliquidez da sentença, fixo agora os honorários advocatícios do patrono da parte exequente em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Decorrido o prazo para eventual recurso em face da fixação dos honorários, intime-se o credor para que requeira o que de direito, em vinte dias.Int. Advogados(s): Henrique Parisi Pazeto (OAB 186108/SP), José Guilherme Perroni Schiavone (OAB 266944/SP)
Decisão Vistos.1. Embora no v. acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Prêmio Incentivo tenha constado expressamente que, sem modular os efeitos, a decisão teria efeito "ex tunc", não alcançando apenas os servidores que já receberam a verba de boa-fé, a melhor interpretação é mesmo no sentido de que também não atinge os casos individuais já com trânsito em julgado em que a Fazenda foi condenada a pagar o adicional.É que, nos termos do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil, e em obediência ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a obrigação reconhecida em título executivo judicial torna-se inexigível apenas quando fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de título executivo judicial inconstitucional. Inocorrência. Incabível a aplicação retroativa da Súmula Vinculante nº 42 do C. STF e posteriores interpretações jurisprudenciais. Questões cobertas pela coisa julgada. Normas que definem apenas situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2199337-43.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 16.02.2018).Assim, não é o caso de extinção nem de suspensão do processo, devendo ter prosseguimento o cumprimento de sentença.2. Fls. 30/3 - Intime-se a Fazenda Pública, ora executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e neste mesmo incidente, impugnar a execução do crédito principal, nos termos do artigo 535 do CPC/2015.Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será requisitado o pagamento por meio de RPV ou Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor do crédito (artigo 535, §3º, CPC).3. Considerando a iliquidez da sentença, fixo agora os honorários advocatícios do patrono da parte exequente em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Decorrido o prazo para eventual recurso em face da fixação dos honorários, intime-se o credor para que requeira o que de direito, em vinte dias.Int.
30/07/2018 a 13/11/2018
Fernanda Pereira de Barros Santiago