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Timestamp: 2020-06-01 04:29:48+00:00
Document Index: 151265640

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 1850']

lei do trabalho maternidade
1799 resultados para lei do trabalho maternidade
... Artigo 19.º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter esgotado o período a que ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...
...: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...
...de 1 de setembro. Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os os de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 ...
...ção do seu corpo, da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do superior interesse do nascituro ...trabalho ou à família. No que se refere à situação socioeconómica, não é ...
... da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na. realização do superior interesse do ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação socioeconómica, não é ...
... «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...
... Passa a admitir-se o registo, em campanha, de declaração de maternidade prestada por elementos femininos integrados nas Forças Armadas, dado o ... do estado civil; f) Para instrução de processos por acidente de trabalho...
Lei n.º 4/84 de 5 de Abril Protecção da maternidade e da paternidade A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...ção, nomeadamente de unidades fabris, por forma a conciliar o trabalho dos pais com o exercício dos deveres da maternidade e da paternidade; i) ...
Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018
I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão
...-se o disposto no artigo 49.º, do Código de Processo do Trabalho, a condensação do processo. 1.5 Realizada a audiência de discussão e ...ção constitucional relativa à Família e à Paternidade e Maternidade, visando ainda assegurar a igualdade de tratamento entre os pais e as ...
Decreto-Lei n.º 136/85, de 03 de Maio de 1985
... Abril, veio estabelecer o regime jurídico para protecção da maternidade e da paternidade, reconhecidas no n.º 1 do artigo 1.º, como valores ... trabalhadores, abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, quer no que se refere à relação laboral propriamente dita, quer no que ...
Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014
I.	A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i)	Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii)	E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança social. II.	Não
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral ... à protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade", paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente [art\xC2"...
...êm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou ... jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; e) Regulamentar a procriação assistida, em ...
...és de prestaçóes pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, as quais assumem a natureza de prestaçóes sociais. 2 - O ...a) Doença;. b) Maternidade", paternidade e adopçáo;. c) Desemprego;. d) Acidentes de trabalho e doen\xC3"...
... Os mapas de pessoal contêm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas ...3 - Em caso de ausência por maternidade, paternidade ou adopçáo, de faltas por acidente em serviço ou doença ...
Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
...ções da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, tornam ... regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de ...
... na primeira infância, em mecanismos especiais de apoio à maternidade e à paternidade e na diferenciaçáo e modulaçáo das prestaçóes. ...) Insuficiência das prestaçóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários. 2 - O subsistema de ...
Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro de 1996
... a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, determina, no seu artigo 4.º, que o Governo aprove a ..., para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de antiguidade e abono do subsídio de ...
Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho de 2008
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho A ... normativo relativo à protecção nas eventualidades maternidade, paternidade e adopção tem vindo a sofrer sucessivas alterações ten- ...
...6 - Formação profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho ... Menores" pela Universidade de Coimbra e Gabinete de Estudos da Maternidade Bissaya Barreto; "Fórum de Segurança Urbana" promovido pela Câmara ...
... nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas que se encontrem em ... secção integra as seguintes eventualidades: a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e ...
... entidades empregadoras a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementaçáo das disposiçóes ... integra a protecçáo nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopçáo, desemprego, doenças profissionais, invalidez, ...
Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015
I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do CPC, para...
... que corre termos no processo 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não especificada contra C…, ... de risco, após o que se manteve em situação de licença por maternidade desde 12 de Outubro de 2013 até 8 de Julho de 2014. -A Requerente ...
Lei n.º 17/95, de 09 de Junho de 1995
... de Junho Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade) A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...Artigo 15.° Trabalho em tempo parcial e horário flexível 1 - ...
... mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de ... efectivo de funçóes decorrente de situaçóes de doença, maternidade, paternidade ou adopçáo, acidente em serviço e doença profissional, ...
... pelo Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ... que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade. Artigo 1850.º [..] 1 - Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com ...