Source: https://id.scribd.com/document/69505216/Resumo-Sobre-a-Lei-Dos-Crimes-Hediondos-DIRIGIDO-PF
Timestamp: 2019-08-23 05:18:17+00:00
Document Index: 77454235

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 35', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 148', 'artigo 213', 'artigo 224', 'artigo 213', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 7', 'artigo 159', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 159', 'artigo 41', 'artigo 224', 'artigo 9', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 9']

Resumo Sobre a Lei Dos Crimes Hediondos - DIRIGIDO PF | Pemerasan | Pembunuhan
Diunggah oleh Agis Macedo Filho
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LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Diz a CF que: A lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa (perdo, que extingue
a punibilidade) ou anistia (renncia a jus puniendi) a prtica da TORTURA, o TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o TERRORISMO e OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem. Para viabilizar a aplicao do dispositivo, foram criadas vrias leis, dentre as quais se destaca a Lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). A referida lei, alm de definir os crimes dessa natureza, traz diversas providncias de cunho penal, processual penal, bem como referentes execuo penal. Nesse momento, vale destacar que o trfico ilcito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura NO so crimes hediondos, pois que no constam do rol do art. 1o da lei 8.072/90. Eles so denominados pela doutrina de FIGURAS EQUIPADAS. Obs. 1: O crime previsto no art. 243 do ECA no considerado pela doutrina como trfico ilcito de entorpecentes, j que a lei se refere a produtos de outra natureza - no listados como entorpecentes ou assemelhados, como, por exemplo, o cigarro, bebidas alcolicas, cola de sapateiro etc. Estabelece o referido dispositivo legal: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criana ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica, ainda que por utilizao indevida. Obs. 2: O crime de trfico de entorpecentes atualmente se encontra descrito nos artigos 33, caput e 1, e 34 (no caso desse crime, LFG discorda em corrente minoritria), da Lei 11.343/06. H quem sustente (Fernando Capez) que os artigos 36 e 37, da Lei 11.343/06, tambm so hediondos, seno vejamos: Trfico clssico - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Trfico equiparado - 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expe venda, oferece, fornece, tem em depsito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, matria-prima, insumo ou produto qumico destinado preparao de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matriaprima para a preparao de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o trfico ilcito de drogas. Trfico de maquinismo - Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer ttulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinrio, aparelho, instrumento ou
qualquer objeto destinado fabricao, preparao, produo ou transformao de drogas, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Associao para o trfico - Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou no, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Financiamento do trfico - Art. 36. Financiar ou custear a prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Colaborao como informante para o trfico - Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Obs. 1: Em recentes julgados o STJ vem entendendo que o delito de associao para o trfico de drogas no crime hediondo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ASSOCIAO PARA O TRFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA. NO CARACTERIZAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associao para o trfico no equiparado a hediondo, uma vez que no est expressamente previsto no rol do artigo 2 da Lei 8.072/1990. 2. Ordem concedida. (HC 130.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 28/06/2010) HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. 1. ASSOCIAO PARA O TRFICO. CLCULO. CRIME CONSIDERADO NO HEDIONDO. AGRAVO EM EXECUO. DECISO HOMOLOGATRIA DO CLCULO CASSADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME NO HEDIONDO. LISTAGEM TAXATIVA DOS CRIMES COM TAL NATUREZA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA.1. O crime de associao para o trfico no integra a listagem legal de crimes considerados hediondos. Impossvel analogia in malam partem com o fito de consider-lo crime dessa natureza. 2. Ordem concedida para, em confirmao liminar j deferida, cassar a deciso proferida no acrdo impugnado, para que seja restabelecido o clculo efetuado pelo juzo da execuo criminal, que considerou o crime previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76 como no hediondo. (HC 56.529/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009) Existem 3 sistemas que buscam eleger os crimes hediondos: o legal; o judicial e o misto. Nossa legislao adotou o sistema legal, j que estabeleceu que o carter hediondo depende nica e exclusivamente da existncia de previso legal. O rol trazido pelo art. 1o da lei 8.072/90, assim, no admite ampliao pelo juiz. Assim, por mais grave que seja o crime, o juiz no poder lhe conferir o carter hediondo. No se admite, alm disso, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. A lei dos crimes hediondos NO ALCANA OS CRIMES MILITARES, de modo que o crime de estupro previsto no Cdigo Penal Militar, por exemplo, no ser considerado hediondo, mas o da legislao penal comum sim.
ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: (HO-LA EST-EXM2S FA-G-EP)
Homicdio, quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e o homicdio qualificado. O 1o caso trata-se de situao bastante rara, uma vez que o homicdio praticado por grupo de extermnio geralmente apresenta alguma qualificadora (motivo torpe etc.). Atividade tpica de grupo de extermnio NO se confunde com quadrilha ou bando. O grupo de extermnio deve ser formado por, no mnimo, trs pessoas (Luiz Vicente Cernicchiaro e Alberto Silva Franco). Capez entende que exige-se no mnimo duas pessoas. No h consenso quanto ao nmero de integrantes. Contudo, admite-se que somente um dos agentes execute a ao para que se configure a hediondez do crime. A finalidade do grupo de extermnio especial em relao ao crime de quadrilha ou bando, j que aquele formado para eliminar fisicamente um grupo de pessoas, independente de ligao racial ou social, sendo suficiente que as vtimas estejam ocasionalmente vinculadas. Ex.: Carandir. Damsio de Jesus classifica esse delito hediondo como condicionado, pois depende da verificao de um requisito ou pressuposto: que o delito tenha sido praticado em atividade tpica de grupo de extermnio. A atividade de grupo de extermnio no elementar, qualificadora, causa de aumento de pena ou agravante genrica do homicdio e, por tal razo, no deve ser objeto de quesitao aos jurados do Tribunal do Jri. O reconhecimento feito, portanto, pelo juiz presidente. Na realidade, a nova conceituao provoca apenas a incidncia de efeitos penais e processuais penais mais gravosos. Obs. 1: Segundo o STF e o STJ, a lei dos crimes hediondos possui dispositivos penais gravosos, que no sero retroativos aos crimes perpetrados antes de sua vigncia. Contudo, os dispositivos de natureza processual podem retroagir, como, por exemplo, as normas relativas liberdade provisria, apelao em liberdade e priso temporria (STF, HC 71.009; STJ, REsp 10.678). Quanto s normas que disciplinam o regime de cumprimento de pena, o STJ j firmou entendimento de que so normas de carter penal, submetidas ao princpio da retroatividade in mellius (STJ, REsp 61.897-0). Obs. 2: No possvel a existncia do homicdio privilegiado seja ao mesmo tempo hediondo, muito embora o homicdio privilegiado no deixe se ser o homicdio previsto no tipo bsico (caput), mas com a presena de certas circunstncias subjetivas que conduzem a uma menor reprovao social da conduta criminosa. A circunstncia do homicdio ter sido praticado em atividade tpica de grupo de extermnio torna incompatvel o reconhecimento do privilgio. No que se refere ao homicdio qualificado, vale destacar que a hediondez abrange todas as formas qualificadas, consumadas ou tentadas, que so as seguintes: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (=reprovvel); (motivao) II - por motivo ftil (=de pequena expresso); (motivao) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; (meios empregados) IV - traio, de emboscada, ou mediante dissimulao ou outro recurso que dificulte ou torne impossvel a defesa do ofendido; (modos de execuo) V - para assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou vantagem de outro crime: (motivao) De modo similar ao que ocorre com o crime de homicdio praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, tambm NO ocorrer a quesitao da hediondez do
homicdio qualificado, j que essa caracterstica decorre automaticamente do reconhecimento de uma das qualificadoras. O homicdio qualificado-privilegiado, decorrente do concurso entre privilgio e qualificadoras objetivas (hipteses dos incisos III e IV), NO TEM CARTER HEDIONDO (posio de Damsio), pois que, no concurso entre circunstncias objetivas e subjetivas, prevalecem estas ltimas, nos termos do art. 67 do CP, uma vez que dizem respeito aos motivos determinantes do crime. Obs. 2: Por ocasio do Tribunal do Jri, o reconhecimento do privilgio impede que o juiz ponha em votao as qualificadoras subjetivas (motivao do crime), j que no possvel que seja reconhecido o relevante valor social e, ao mesmo tempo, motivo ftil. Contudo, poder o juiz quesitar as qualificadoras objetivas, j que plenamente compatveis.
O envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal NO considerado mais crime hediondo, por fora da Lei 8.930/94. Tal inovao, por ser medida mais benfica, retroagiu a todos os casos anteriores. O latrocnio (art. 157, 3o, 2 parte, do CP): apenas o roubo qualificado pelo resultado morte considerado hediondo, seja consumado ou tentado. O roubo do qual resulte leso corporal grave no configura crime hediondo. Existe o latrocnio quando o agente emprega violncia para cometer um roubo e, dessa violncia, resulta a morte da vtima ou de terceiro. Mesmo que no haja a morte da vtima, o delito poder ser considerado hediondo (modalidade tentada). Por fim, vale dizer que o resultado morte pode decorrer de conduta dolosa ou culposa do agente, sendo que, ambos os casos, o delito ser considerado hediondo. Art. 157 - subtrair coisa mvel alheia, para si para outrem, mediante grave ameaa ou violncia a pessoa, ou depois de hav-la, por qualquer meio, reduzido impossibilidade de resistncia: Pena - recluso de 4 a 10 anos, e multa. 3o - se da violncia resulta leso corporal grave, a pena de recluso, de 7 a 15 anos, alm da multa; se resulta a morte, a recluso de 20 a 30 anos, sem prejuzo da multa.
A extorso qualificada pelo resultado morte (art. 158, 2 o do CP). A extorso qualificada pelo resultado morte foi erigida categoria de crime hedindo. Exatamente como ocorre no latrocnio, a lei no conferiu carter hediondo ao crime de extorso qualificado pela leso grave. A extorso e o roubo, qualificados ou no, so crimes praticamente idnticos, que ofendem os mesmos bens jurdicos: o patrimnio. Observe a diferena: se a vtima pratica um ato que o agente poderia realizar em seu lugar, o crime de roubo (entrega da carteira); se a vtima pratica um ato que o agente no poderia cometer em seu lugar, o crime de extorso (preenchimento de um cheque ou de uma nota promissria). Pelo que se observa dos exemplos, no h muita diferena entre as condutas. Art. 158 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econmica, a fazer, tolerar que se faa ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - recluso de 4 a 10 anos, e multa. 2o- Aplica-se extorso praticada mediante violncia o disposto no 3 o do artigo anterior, que diz: se da violncia resulta leso corporal grave, a pena de
recluso, de 7 a 15 anos, alm da multa; se resulta a morte, a recluso de 20 a 30 anos, sem prejuzo da multa.
A extorso mediante seqestro EM TODAS AS SUAS FORMAS (art. 159, caput e 1o, 2o e 3o do CP). Trata-se de mais um delito de extorso. Contudo, se cuida aqui da privao da liberdade da vtima tendo por fim a obteno de vantagem, como condio ou preo do resgate. Ao contrrio do que ocorre com o roubo e com a extorso, que s possuem carter hediondo quando qualificados pelo resultado morte, o crime de extorso mediante seqestro considerado hediondo em todas as suas formas (simples ou qualificada). Por oportuno, convm notar que o seqestro (CP, artigo 148), embora extremamente grave, no se inclui no rol dos crimes hediondos. Alm disso, vale destacar que o crime em questo no possui pena de multa, embora o crime seja contra o patrimnio (incongruncia da lei). Art. 159 - Seqestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condio ou preo do resgate: Pena - recluso de 8 a 15 anos. 1o - se o seqestro dura mais de 24 horas, se o seqestrado menor de 18 ou maior de 60 anos, ou se o crime cometido por bando ou quadrilha: Pena - recluso de 12 a 20 anos. 2o - se do fato resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso de 16 a 24 anos. 3o - se resulta a morte: Pena - recluso de 24 a 30 anos.
O estupro, em TODAS AS SUAS FORMAS (mesmo a simples), considerado crime hediondo (artigo 213, do CPB): o crimes de estupro simples, bem como suas formas qualificadas pelo resultado leso grave ou morte, ainda que tentados (STJ), so considerados hediondos. Estupro Art. 213 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - recluso de 6 a 10 anos. 1 - Se da violncia resulta leso corporal de natureza grave ou se a vtima menor de 18 anos e maior de 14 anos: Pena - recluso de 8 a 12 anos. Pargrafo nico - Se da conduta resulta a morte: Pena - recluso de 12 a 30 anos. Obs. 1: O estupro x violncia ficta. O artigo 224, do CP, que previa trs hipteses em que se presumia a violncia (vtima com idade igual ou inferior a 14 anos; vtima fosse alienada ou dbil mental, e o agente conhecia essa circunstncia; vtima impossibilitada, por qualquer razo, de oferecer resistncia) no mais est vigente, tendo sido revogado pela Lei 12.015/09. Diante desse novo quadro, pode-se afirmar que a figura do artigo 213, caput, 1 e 2, e 217-A, caput e 1. 2, 3 e 4 so considerados crimes hediondos, conforme informa a nova redao dada ao artigo 1, da Lei 8.072/90. Estupro de vulnervel
Art. 217-A. Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - recluso, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1o Incorre na mesma pena quem pratica as aes descritas no caput com algum que, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, ou que, por qualquer outra causa, no pode oferecer resistncia. 2o (VETADO) 3o Se da conduta resulta leso corporal de natureza grave: Pena - recluso, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 4o Se da conduta resulta morte: Pena - recluso, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
A epidemia com resultado morte (art. 267, 1o do CP): Epidemia o surto de uma doena que atinge um grande nmero de pessoas em determinado local ou regio, mediante a propagao de germes patognicos. O crime somente ter carter hediondo se resultar em morte. Basta a morte de uma nica pessoa para que o crime se qualifique e, assim, se repute hediondo. O crime culposo de epidemia NO considerado hediondo, ainda que provoque a morte de algum. Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagao de germes patognicos: Pena - recluso de 10 a 15 anos. 1o - Se do fato resulta morte, a pena aplicada em dobro.
A falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais (art. 273, caput e 1o, 1o-A e 1o-B): a hediondez alcana as formas simples e qualificadas (leso corporal ou morte, que so descritas no art. 273 do CP). Vale observar que os cosmticos (destinados ao embelezamento) e os saneantes (destinados higienizao e desinfeco ambiental) constituem objeto material desse crime, de forma que aquele que vende um nico produto de limpeza adulterado comete crime hediondo. Segundo Delmanto, a incluso dos cosmticos e saneantes entre os produtos objetos deste artigo fere o princpio da proporcionalidade. Por outro lado, no se considera hediondo o crime de falsificao culposa de medicamento (seja na forma simples ou qualificada). Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins teraputicos ou medicinais: Pena - recluso de 10 a 15 anos, e multa. 1o - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expe venda, tem em depsito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 1o-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matrias-primas, os insumos farmacuticos, os cosmticos, os saneantes e os de uso em diagnstico. 1o-B - Est sujeito s penas deste artigo quem pratica as aes previstas no 1o em relao a produtos em qualquer das seguintes condies: I - sem registro, quando exigvel, no rgo de vigilncia sanitria competente; II - em desacordo com a frmula constante do registro previsto no inciso anterior; III - sem as caractersticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializao; IV - com reduo de seu valor teraputico ou de sua atividade; V - de procedncia ignorada;
VI - adquiridos de estabelecimento sem licena da autoridade sanitria competente. Obs. 3: O crime de envenenamento de gua potvel no mais considerado crime hediondo, j que foi excludo da lista pela lei 8.93094.
O genocdio, consumado ou tentado (arts. 1o, 2o e 3o da lei 2.889/56): A lei 2.889/56 pune quem, com a inteno de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, tnico, racial ou religioso: mata membros do grupo; causa leso grave integridade fsica ou mental em membros do grupo; submete intencionalmente o grupo a condies de existncia capazes de ocasionar-lhe a destruio total ou parcial; adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; efetua a transferncia forada de crianas do grupo para outro grupo. A Lei tambm pune a associao de mais de trs pessoas para a prtica dos crimes supracitados, bem como que incita, direta e publicamente, algum a cometer qualquer dos crimes. Por oportuno, cumpre destacar que o fato do Brasil se submeter ao Tribunal Penal Internacional, que possui competncia para processar e julgar o crime de genocdio, no afasta sua competncia, pois que a jurisdio do TPI subsidiria, somente se impondo na hiptese de omisso ou favorecimento por parte da justia interna do pas subscritor ao genocida. Neste ltimo caso, demonstrada a parcialidade da jurisdio interna do pas, nada impede que o TPI proceda outro julgamento, inclusive com sano penal mais rigorosa. Obs. 1: O crime de genocdio da competncia da Justia Federal. Alm disso, segundo o STJ e o STF, a competncia para o julgamento de crime de genocdio do juiz singular, e no do Tribunal do Jri, pois que o objeto jurdico tutelado imediatamente pelo crime de genocdio h de ser, pois, a existncia de um grupo nacional, tnico, racial ou religioso. A leso vida, integridade fsica, liberdade de locomoo etc., que, nos diversos tipos de ao genocida, no se confunde com os bens primrios tambm lesados por essas aes instrumentais. Obs. 2: Convm lembrar que o nosso CP, em seu artigo 7, dispe que: ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocdio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
A ANISTIA, A GRAA, O INDULTO, A FIANA E A LIBERDADE PROVISRIA: Segundo o art. 2o da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a tortura, o trfico e o terrorismo so insuscetveis de:
anistia, graa e indulto; fiana e liberdade provisria. (as limitaes em negrito foram impostas pela lei e no constam da CF!)
Inicialmente, cumpre distinguir os institutos acima elencados, seno vejamos:
anistia: a lei penal que retira as conseqncias de alguns crimes praticados, promovendo o esquecimento jurdico. o ato legislativo com que o Estado renuncia o jus puniendi. da competncia exclusiva da Unio e privativa do Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica. Uma vez concedida no pode ser revogada, pois a lei posterior revogadora prejudicaria todos beneficiados, em grave prejuzo ao princpio da irretroatividade da lei penal. A anistia retira todos os efeitos
penais, principais e secundrios, mas no os extrapenais. Desse modo, a sentena condenatria ainda poder ser executada no juzo cvel. So insuscetveis de anistia: hediondos, tortura, trafico ilcito e terrorismo, tentados ou consumados; graa: um benefcio individual concedido mediante provocao da parte interessada. Tambm funciona como uma causa extintiva de punibilidade. uma forma de indulgncia do Estado (um perdo). uma providncia de ordem administrativa, deixada ao poder discricionrio do Presidente de Repblica, concedida atravs de decreto. O Presidente poder delegar aos Ministros de Estado, Procurador Geral de Repblica e ao Advogado Geral da Unio. Atinge somente os efeitos principais da condenao, subsistindo todos os efeitos secundrios penais e extrapenais (civis). A lei de execuo penal considera a graa um indulto individual. Pode ser pleno (quando atinge toda a pena) ou parcial (quando diminui ou comuta a pena em outra de menor gravidade). A graa somente poder ser recusada se for parcial. O requerimento pode ser feito pelo prprio condenado, pelo MP, Conselho penitencirio ou autoridade administrativa onde a pena e cumprida. Os autos vo para o Conselho Penitencirio para parecer. Aps, o MP dar tambm seu parecer. Em seguida, os autos sero encaminhados ao Ministrio da Justia, para ser submetido a despacho do Presidente da Repblica ou autoridade a quem delegou competncia. So insuscetveis de graa os crimes hediondos, tortura, trafico ilcito de entorpecentes e terrorismo, consumados ou tentados; indulto: uma causa extintiva que atinge somente os efeitos principais da condenao, subsistindo todos os efeitos secundrios penais e extrapenais (civis). O indulto um benefcio coletivo, concedido espontaneamente por decreto do Presidente de Repblica. O Presidente poder delegar aos Ministros de Estado, Procurador Geral de Repblica e ao Advogado Geral da Unio. Pode ser concedido sob a condio do preenchimento de determinados requisitos (indulto condicional). Pode o indulto ser pleno (quando atinge toda a pena) ou parcial (quando diminui ou comuta a pena em outra de menor gravidade). O indulto somente poder ser recusado se for parcial. Para a concesso, o Juiz poder atuar de oficio, a requerimento do interessado, do MP ou por iniciativa do Conselho Penitencirio ou de autoridade administrativa. So insuscetveis de indulto os crimes hediondos, tortura, trafico ilcito de entorpecentes e terrorismo, consumados ou tentados. Segundo o STJ, a comutao da pena espcie de indulto parcial, sendo vedada sua concesso aos condenados por crimes hediondos, conforme dispe o art. 7, I, do Decreto n. 3.226/1999. A Lei 8.072/90 aumentou as vedaes impostas aos crimes hediondos, haja vista que a CF apenas probe a concesso de fiana, graa e anistia. Segundo a jurisprudncia (STF, ADIn 2795 Deciso Plenria) e a doutrina atuais (Jos Frederico Marques), no h nada de inconstitucional nisso (STF, HC 81.567) . Segundo Capez, a CF um texto genrico e, por essa razo no se exige o preciosismo tcnico em suas disposies. Assim, quando o constituinte menciona graa, o faz em seu sentido amplo, englobando o indulto. Alm disso, mesmo que se interpretasse a referncia do legislador apenas em relao graa strictu sensu, ainda assim poderia o legislador proibir tambm o indulto, uma vez que a CF no vedou tal possibilidade. A vedao alcana, inclusive, a comutao de pena (que denominado pela doutrina como indulto parcial). Nesse sentido: A comutao (Art. 84, XII) espcie de subespcie de indulto. A comutao ameniza o cumprimento, reduzindo a pena, ou substituindo-a por outra que enseja execuo mais branda. Mutatis mutandis, as consideraes so vlidas para a graa. Logicamente, vedada a comutao de penas ao condenado por crimes hediondos. A norma que veda a anistia, o indulto e a graa ao crime hediondo possui contedo penal, sendo, pois, irretroativa.
No que se refere liberdade provisria, vale destacar que a CF estabelece que ningum ser levado priso ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. O instituto da liberdade provisria garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo, vinculado ou no a certas obrigaes, podendo ser revogado a qualquer tempo. Nossa legislao prev hipteses em que a liberdade provisria : obrigatria (infrao penal punida com pena no privativa de liberdade ou quando a mxima prevista no exceder trs meses), bem como nos casos em que o autor do fato (nas infraes de menor potencial ofensivo) assumir o compromisso de comparecer em Juzo; permitida, que pode ocorrer com ou sem fiana (nas hipteses em que no couber priso preventiva, quando o acusado tiver o direito de recorrer em liberdade CPP, artigos 408, 2, e 594); vedada. No caso dos crimes hediondos, a concesso de liberdade provisria vedada, com ou sem fiana (artigo 44, da Lei 11.343/06). Embora haja previso legal, h duas correntes: Mesmo com o advento da Lei 11.343/06, que veda no seu artigo 44, a concesso da liberdade provisria aos acusados da prtica de trfico de entorpecentes presos em flagrante, exige-se motivao concreta para a manuteno da segregao cautelar. No possvel vedar de maneira absoluta e automtica a concesso de liberdade provisria. Alm disso, a Lei 11.464/07, que posterior Lei 11.343/06, e que tem aplicabilidade geral em relao aos crimes hediondos, probe somente a liberdade provisria com fiana, e no a liberdade provisria sem fiana, adequando-se que dispe o texto constitucional (STJ, HC 111.643). Em recente julgado a respeito de um preso condenado por crime de trfico, o STF entendeu que, se no for preventiva, a priso antes do trnsito em julgado da condenao ofende ao princpio da no culpabilidade (HC 94791). Em outro julgado recente, o STF tambm decidiu que o impedimento para conceder liberdade provisria pessoa presa em flagrante por trfico de drogas expressiva afronta aos princpios constitucionais da presuno de inocncia, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (STF, HC 99.278);
Outra corrente (MAJORITRIA), contudo, sustenta que: a lei de drogas (artigo 44) norma especial em relao Lei dos crimes hediondos (STF, HC 93.302 STJ, HC 119.503). Portanto, para o autor de trfico de drogas no se admite liberdade provisria com ou sem fiana (STF, HC 94.921). Alm disso, a proibio legal (artigo 44, da Lei 11.343/06) para a concesso da liberdade provisria em favor dos sujeitos ativos do crime de trfico ilcito de drogas , por si s, fundamento suficiente para o indeferimento de eventual requerimento de liberdade provisria (STF, HC 94.921). SE O REFERIDO ENTENDIMENTO FOR MANTIDO, CONSIDERA-SE PRESERVADA A SMULA 697, DO STF: a vedao da liberdade provisria nos processos por crimes hediondos no impede o relaxamento da priso processual por excesso de prazo (enquanto o constrangimento for legal no
cabe liberdade provisria. Se for ilegal, caber o relaxamento da priso). Obs. 5: A Lei que trata dos crimes de tortura admite a concesso do indulto, permisso esta que no se estende aos demais crimes hediondos (STF), pois se trata de lei especial.
REGIME INICIALMENTE FECHADO:
Estabelece a lei 8.072/90, por fora da alterao promovida pela Lei 11.464/07, que a pena do crime hediondo ser cumprida em regime inicialmente fechado, independentemente da quantidade de pena aplicada no caso concreto. Trata-se de regra especial, tendo em vista que, na legislao comum, somente fixado regime inicial fechado quando o ru for condenado a uma pena superior a oito anos, ou se for reincidente. A progresso do regime, por fora da Lei, somente ocorrer aps o cumprimento de: 2/5 da pena se o ru for primrio; ou 3/5 da pena se o ru for reincidente (seja especfico ou no). PERGUNTA-SE: Qual o percentual de cumprimento da pena para os crimes praticados antes da Lei 11.464/07? Haver progresso de regime aps o cumprimento de 1/6 da pena. o entendimento do STF. A Lei 11.464/07 trouxe uma regra prejudicial ao ru, que no poder retroagir (normas que tratam de regime de cumprimento da pena possuem natureza jurdica de norma penal, sendo, portanto, irretroativas). PERGUNTA-SE: O que ser considerado para efeito de frao de cumprimento da pena: a pena imposta ou a pena mxima a ser cumprida (30 anos). Smula 715, do STF: ser cumprido o percentual considerando a pena imposta.
CRIMES HEDIONDOS X PENAS ALTERNATIVAS:
Com a alterao promovida pela lei 9.714/97, que ampliou a incidncia da aplicao das penas alternativas nas condenaes inferiores a 4 anos, alguns passaram a sustentar a possibilidade da substituio em relao aos crimes hediondos, atendidos, claro, os demais requisitos legais. Recentes julgados do STJ e STF (HC 84.928), contudo, tm admitido a substituio da pena, pelos seguintes argumentos: ENTENDIMENTO DO STF: O Pretrio Excelso, em sua composio plenria, no julgamento do HC n. 82.959/SP, em 23 de fevereiro de 2006, declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o bice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progresso do regime prisional aos condenados pela prtica dos delitos nela elencados. Tal entendimento, firmou-se na interpretao sistmica dos princpios constitucionais da individualizao, da isonomia e da humanidade da pena. Afastou-se, assim, a proibio legal quanto impossibilidade de progresso carcerria aos condenados pela prtica de crimes hediondos e equiparados, tendo sido, todavia, ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal, no mencionado precedente, que caber ao juzo da execuo penal analisar os pedidos de progresso considerando o comportamento de cada condenado. Por conseqncia, resta superado o nico bice concesso do benefcio da substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados, o qual residia no carter especial dos rigores do regime integralmente fechado. Assim, com a declarao da inconstitucionalidade do art. 2., 1., da Lei n. 8.072/90, inexiste,
agora, qualquer empecilho quanto concesso do indigitado benefcio, desde que acusado atenda, como na hiptese ocorre, os requisitos previstos no art. 44, do Cdigo Penal. ENTENDIMENTO DO STJ: A norma penal prev a possibilidade de se aplicarem sanes outras que no a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e mdia gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ao crimingena do crcere. A disciplina da Lei n 8.072/90 e o disposto no Cdigo Penal (art. 44) no so incompatveis. Em se tratando de delinqente sem periculosidade, no h falar em bice substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por exceo, vale dizer que A NOVA LEI DE DROGAS PROBE EXPRESSAMENTE A CONVERSO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS (artigo 44, da Lei 11.343/06). Esse dispositivo, entretanto, foi considerado inconstitucional, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRFICO DE DROGAS. CONCESSO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE VEDAO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. CRIME OCORRIDO NA VIGNCIA DA LEI NOVA. 1. Ao crime de trfico de entorpecente cometido na vigncia da nova lei de drogas aplica-se a vedao prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06, que determina que os crimes de trfico so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, conforme artigos 33, caput e 1 da referida lei de trfico de entorpecentes. 2. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n 97256-RS - Rel. Min. Ayres Britto, restringiu-se ao tema da "substituio da pena, ou seja, decidiu-se "remover o obstculo da Lei 11.343/2006", no examinando a questo do "sursis" e, por consequncia, como esta eg. 5 Turma tambm no o fez, prevalece a vedao legal ao benefcio. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1182021/RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010)
CRIMES HEDIONDOS X SURSIS:
Capez entende ser incompatvel a concesso do benefcio da suspenso condicional da pena ao ru condenado por crime previsto na Lei 8.072/90. Contudo, prevalece o entendimento de que possvel a incidncia do sursis em relao aos crimes hediondos, tudo com fundamento na interpretao sistmica dos princpios constitucionais da individualizao, da isonomia e da humanidade da pena (STF, HC 86.698). Por fim, vale mencionar a posio do Ministro Marco Aurlio sobre o tema: "Embora se batam alguns pela inadmissibilidade do sursis, em se cuidando de crime hediondos, o certo que a lei especial no imps nenhuma restrio a esse respeito. Disse, certo, que as penas de tais crimes sero cumpridas, integralmente, em regime fechado, mas assim disps, claro, somente para os casos em que o condenado deva ser recolhido a estabelecimento prisional, e no para as hipteses em que, por fora da quantidade da pena e do atendimento aos demais pressupostos a tanto exigidos, seja vivel a suspenso condicional. A restrio ao sursis reclama imposio expressa, pois, em sede de comprometimento ao direito liberdade, no se aceita interpretaes analgicas ou extensivas".
Mirabete, por fim, afirma que nada impede que seja concedido o sursis ao condenado por crime hediondo ou equiparado que preencha os requisitos legais. Na falta de regra especial que o proba, aplicam-se as regras gerais sobre a substituio condicional da pena. NORMAS PENAIS - INTERPRETAES. As normas penais restritivas de direitos ho de ser interpretadas de forma teleolgica - de modo a confirmar que as leis so feitas para os homens -, devendo ser afastados enfoques ampliativos. SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA - CRIME HEDIONDO - COMPATIBILIDADE. A interpretao sistemtica dos textos relativos aos crimes hediondos e suspenso condicional da pena conduz concluso sobre a compatibilidade entre ambos (STF, HC 84.414). Obs. 1: No que diz respeito ao trfico de drogas, h regra especfica. Por fora dela, no se admite sursis. O STJ, inclusive, j se manifestou sobre o tema, seno vejamos: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRFICO DE DROGAS. CONCESSO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE VEDAO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. CRIME OCORRIDO NA VIGNCIA DA LEI NOVA. 1. Ao crime de trfico de entorpecente cometido na vigncia da nova lei de drogas aplica-se a vedao prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06, que determina que os crimes de trfico so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, conforme artigos 33, caput e 1 da referida lei de trfico de entorpecentes. 2. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n 97256-RS - Rel. Min. Ayres Britto, restringiu-se ao tema da "substituio da pena, ou seja, decidiu-se "remover o obstculo da Lei 11.343/2006", no examinando a questo do "sursis" e, por consequncia, como esta eg. 5 Turma tambm no o fez, prevalece a vedao legal ao benefcio. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1182021/RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Se o acusado fosse reincidente ou portador de maus antecedentes, a Lei previa como efeito automtico da pronncia e da sentena condenatria recorrvel o recolhimento priso do acusado. Esses dispositivos foram considerados inconstitucionais pela doutrina, tendo sido finalmente revogados pela Lei 11.689/08 e 11.719/08. Segundo Rogrio Sanches, o legislador ordinrio, criando a regra de que todos os condenados provisrios por crimes hediondos devem responder ao processo preso, desconsiderou princpios basilares previstos na CF. Nesse sentido, adverte PACELLI que: a imposio de priso provisria por sentena penal condenatria recorrvel s possvel quando determinada pelo Poder Judicirio e jamais pelo Poder Legislativo. o caso concreto que vai apontar a necessidade ou no dessa priso. Ao legislador no compete ultrapassar o plano da abstrao. Diante disso, hoje, em se tratando de crime hediondo, a interpretao literal do texto legal vem sendo corrigida pela jurisprudncia, para quem a priso processual, medida de exceo, deve ser decretada somente quando presentes e motivadamente reconhecidos os fundamentos da priso preventiva: SE O ACUSADO PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO, DEVE CONTINUAR EM LIBERDADE QUANDO DA PRONNCIA OU DA SENTENA
CONDENATRIA RECORRVEL, exceto se surgir alguma hiptese que autorize sua priso preventiva; Da mesma forma, SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO, DEVE PERMANECER PRESO, salvo se desaparecer a hiptese que autorizava sua priso preventiva.
Obs. 1: No que diz respeito ao trfico de drogas, a Lei 11.343/06 possui regra especial, que prev que o ru poder apelar em liberdade se for primrio e de bons antecedentes. Caso contrrio, dever ser recolhido priso. Embora essa seja a redao legal, vale dizer que prevalece no STF o entendimento de que o direito de apelar no est condicionado ao recolhimento ao crcere, que, alis, vem reconhecendo o direito ao duplo grau de jurisdio de modo incondicionado. Alm disso, tambm prevalece o entendimento de que a priso do ru condenato provisoriamente somente ocorrer se estiverem presentes os motivos da priso preventiva, o que deve ser reconhecido pelo juiz por ocasio da sentena. PRISO TEMPORRIA: A priso temporria, decretada quando imprescindvel para as investigaes do IP, ter o prazo mximo de 30 dias nos crimes hediondos, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. Segundo a jurisprudncia, o prazo da priso temporria no computado dentro do prazo para o trmino da instruo. PRISO TEMPORRIA Requisitos: a) Imprescindvel para a investigao b) Fragilidade na identidade do suspeito c) Indcios de participao nos crimes de: homicdio simples e na forma qualificada; seqestro e crcere privado; roubo, inclusive na sua forma qualificada; extorso, inclusive na sua forma qualificada; extorso mediante seqestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; envenenamento de gua potvel; quadrilha ou bando; genocdio; trfico; crime contra o sistema financeiro. xxxx Obs. 1: necessrio a conjugao dos requisitos do inciso I e III ou II e III. O prazo da priso de 5 dias, prorrogvel por mais 5 dias. PRISO TEMPORRIA NA LEI 8.072/90 Requisitos: a) Imprescindvel para a investigao b) Fragilidade na identidade do suspeito c) Indcios de participao nos crimes de: homicdio simples e na forma qualificada; xxxx roubo somente forma qualificada; xxxx extorso, inclusive na sua forma qualificada; extorso mediante seqestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; xxxxx xxxxx genocdio; trfico; crime contra o sistema financeiro. crime de falsificao de remdios. Obs. 1: Cabe priso temporria no crime de falsificao de remdios? H duas correntes. A primeira no admite, pois o crime de falsificao no est previsto na Lei de Priso Temporria. A outra corrente diz que a Lei dos Crimes Hediondos ampliou o rol dos crimes passveis de priso temporria. Logo,
cabe priso temporria. O prazo da priso ser de 30 dias, prorrogvel por mais 30 dias. ESTABELECIMENTOS PENAIS: A Unio manter estabelecimentos penais, de segurana mxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanncia em presdios estaduais ponha em risco a ordem ou a incolumidade pblica. A remoo do presidirio para o cumprimento de pena em outro Estado no medida meramente administrativa, mas jurisdicional, exigindo o atendimento aos princpio da ampla defesa e do contraditrio, e acarreta o deslocamento da competncia do juzo da execuo. LIVRAMENTO CONDICIONAL: A lei 8.072/90 acresceu ao artigo 83, do CPB, o seguinte inciso: Art. 83 - O juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, desde que: (...) V - cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenao por crime hediondo, prtica de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza. O artigo 83, do CPB, trata do livramento condicional e elenca os requisitos para sua concesso. Os requisitos classificam-se em objetivos e subjetivos. Os objetivos dizem respeito ao fato e pena, e so os seguintes:
qualidade da pena: deve ser privativa de liberdade; quantidade da pena: no pode ser inferior a 2 anos; reparao do dano, salvo comprovada impossibilidade de faz-lo; cumprimento de parte da pena: se o ru no for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, s precisar cumprir 1/3 da pena, ficando o restante em liberdade. Se reincidente, precisar cumprir 1/2 da pena. So requisitos subjetivos:
comportamento carcerrio satisfatrio; comprovada possibilidade de obteno de ocupao licita; prova da cessao da periculosidade, na hiptese de crime cometido com violncia ou grave ameaa pessoa.
Com o advento da lei 8.072/90, no caso de condenao por crime hediondo ou equiparado, o condenado ter que cumprir 2/3 da pena. Foi alterado, assim, um requisito objetivo. Alm disso, foi acrescentado outro requisito subjetivo, j que vedou-se a concesso do benefcio ao reincidente especfico. Mas o que reincidente especfico? H trs correntes: reincidente especfico quem praticou dois crimes hediondos idnticos; considera-se reincidente especfico quem praticou dois crimes com a mesma objetividade jurdica (mesmo bem jurdico: liberdade sexual, por exemplo); considera-se reincidente especfico quem praticou dois crimes hediondos ou equiparados. Segundo Capez, a lei 8.072/90 adotou a teoria ampliativa, de modo que considera-se reincidente o ru que comete novamente qualquer dos delitos
hediondos ou equiparados. O crime, assim, no precisa ser da mesma espcie. A inovao trazida pela lei 8.072/90 ao art. 83 do CP irretroativa, j que trata de novatio legis in pejus. A ALTERAO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS: A lei dos crimes hediondos, alm de todas as providncias j estudadas, tambm aumentou as penas em abstrato para os crimes hediondos. A majorao das penas irretroativa. A DELAO EFICAZ: A delao eficaz consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juzo ou ouvido na polcia. Alm de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participao como seu comparsa. O delator, no caso, preenchidos os requisitos legais, contemplado com o benefcio da reduo obrigatria da pena, conforme dispem as Leis 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), 9.034/95 (Lei do Crime Organizado) e 9.807/99 (Lei de Proteo s Testemunhas). De acordo com o artigo 7, da Lei 8.072/90: ao artigo 159, do CP (que trata da extorso mediante seqestro), fica acrescido o seguinte pargrafo: 4o - se o crime cometido em concurso, o concorrente que o denunciar autoridade, facilitando a libertao do seqestrado, ter a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3. Trata-se da chamada delao eficaz ou premiada. Ela funciona como uma causa obrigatria de diminuio da pena que, para ser aplicada, exige que: o crime tenha sido cometido por, pelo menos, duas pessoas (liame subjetivo entre os agentes); que qualquer delas (co-autor ou partcipe) arrependa-se e delate os demais agente autoridade (policial, MP ou juiz); que o seqestrado seja libertado. Se a delao em nada ajudar libertao do seqestrado, a pena no sofrer qualquer reduo. Para que a delao seja tida como eficaz so necessrios dois requisitos: a efetiva libertao do ofendido e o nexo causal entre esta e a delao. Da porque o nome de delao eficaz.
O quantum a ser reduzido pelo juiz varia de acordo com a maior ou menor contribuio da delao para a libertao do seqestrado. circunstncia de carter pessoal que no se comunica aos demais agentes. Obs. 7: A lei 9.807/99 (Lei de proteo testemunha) prev, em seu artigo 13, a possibilidade do juiz conceder, de ofcio ou a requerimento das partes, perdo judicial ao delator que, sendo primrio, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigao e o processo criminal, desde que dessa colaborao tenha resultado: a identificao dos demais coautores ou partcipes da ao criminosa; a localizao da vtima com a sua integridade fsica preservada; a recuperao total ou parcial do produto do crime. O artigo 14 da referida Lei, ainda, prev a reduo da pena ao indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e os processo criminal na identificao dos demais co-autores e partcipes do crime, na localizao da vtima com vida e na recuperao total ou parcial do produto do crime (aqui a lei no exige primariedade, tampouco o resultado, bastando a colaborao).Embora os dispositivos em apreo sejam aplicveis genericamente a todos os delitos, hediondos ou no, eles no revogaram o artigo 159, 4 o do CP, que possui benefcio (apenas a reduo da pena) e requisitos diferenciados.
QUADRILHA OU BANDO QUALIFICADA: O art. 288 do CP trata do crime de quadrilha ou bando, que consiste na associao de 4 ou mais pessoas (a lei fala mais de trs pessoas) com o fim de cometer reiteradamente crimes. O art. 8o da lei 8.072/90 criou o crime de quadrilha ou bando qualificado pela especial finalidade de cometer crimes definidos na lei dos crimes hediondos. A pena do crime de quadrilha qualificada maior. So requisitos dessa nova modalidade de crime: a) reunio permanente de 4 ou mais agentes; b) finalidade praticar reiteradamente; c) crimes de tortura, trfico, terrorismo e hediondos. No que diz respeito quadrilha ou bando para cometer crimes de trfico, h que ser feita uma ressalva: a Lei 11.343/06, que posterior, prev um crime especfico para a hiptese, chamado de associao para o trfico, que pune com recluso, de trs a dez anos, a associao de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, de modo reiterado ou no, o trfico de drogas. Nestes casos, em funo da supervenincia de norma especial, no mais se aplica o dispositivo legal trazido pela Lei dos Crimes Hediondos. TRAIO BENFICA: Estabelece o art. 8o, pargrafo nico da lei 8.072/90 que: o participante e o associado que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3. Esse instituto foi chamado por Damsio de Jesus de traio benfica, j que implica na reduo da pena do comparsa traidor. Somente haver a reduo da pena do comparsa se a delao implicar no efetivo desmantelamento da quadrilha. Desmantelar significa impedir que as atividades do bando prossigam. So requisitos da traio: a) a existncia da quadrilha ou bando formada para a prtica de crimes hediondos, terrorismo, trfico ou tortura; b) a delao da existncia da quadrilha autoridade (delegado, MP ou juiz) por um dos seus integrantes (co-autor ou partcipe); c) a eficcia da delao, possibilitando seu desmantelamento. Deve haver um nexo causal entre a delao e o desmantelamento da quadrilha ou bando. O quantum da reduo deve guardar relao com a maior ou menor colaborao do agente. No caso de concurso material entre o crime de quadrilha e outros delitos, a reduo somente atingir o crime de quadrilha ou bando (Capez). Em nenhum momento a lei faz meno aos crimes praticados pelo bando. O instituto da traio benfica, no se aplica ao crime de associao criminosa, previsto na Lei 11.343/06, pois h uma regra especial, seno vejamos: O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter a pena reduzida de um a dois teros (artigo 41).
O art. 9o da lei 8.072/90 determina um aumento de metade da pena, respeito o limite superior de 30 anos de recluso, nos crimes hediondos de cunho patrimonial e sexual com fundamento no artigo 224, do CP: no for maior de 14 anos; for alienada ou doente mental; for impossibilitada, por qualquer razo, de oferecer resistncia.
Em todos esses casos, o juiz estava obrigado a elevar a pena. Na atualidade, contudo, o artigo 9 da Lei dos Crimes Hediondos no mais pode causar o aumento da pena daqueles que forem condenados pela prtica dos crimes previstos no citado artigo por se encontrar a vtima nas hipteses do artigo 224, do CP. Como visto, no mais existem as hipteses do artigo 224, do CP.
Obs. 1: Como evitar um inaceitvel bis in idem, diante da dupla utilizao do artigo 224, do CP (presuno de violncia e majorao da pena)? H duas correntes: somente se aplica a causa de aumento para os crimes sexuais com violncia real; se aplica a causa de aumento independente do crime, pois no h bis in idem (posio do STF: no h bis in idem, pois o fato da pessoa no poder consentir validamente, permitindo a tipificao do crime sexual, no elimina outra conseqncia distinta, que o crime sexual ter se consumado contra a vtima capaz. Assim, mostra-se perfeitamente possvel considerar a idade da vtima para tipificar o crime sexual, bem como para aumentar a pena HC 76004-RJ). O STJ, contudo, tem entendido que a causa de aumento do artigo 9o, da lei 8.072/90, somente tem incidncia sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor dos quais resultem morte ou leso corporal de natureza grave, pois o fundamento dessa causa a violncia contra criana, alienado mental ou pessoa incapaz de oferecer resistncia, e esta, em sua modalidade ficta, j constitui elemento constitutivo do tipo penal, sendo inadmissvel um bis in idem. (STJ, HC 25.321) Obs. 2: A outra regra trazida pelo art. 9 o da lei dos crimes hediondos a do limite mximo de 30 anos de recluso. Em hiptese alguma a aplicao da causa de aumento de metade pode fazer com que a pena a ser fixada pelo juiz exceda a 30 anos. O juiz no pode condenar o ru a mais de 30 anos. No caso do latrocnio, essa disposio pode gerar uma situao curiosa: a pena do referido crime, como sabido, varia de 20 a 30 anos de recluso. Com a causa de aumento da metade, a pena passar a situar-se entre o mnimo de 30 e o mximo de 45 anos. Resultado: o ru somente poder ser condenado pena de 30 anos, independente da existncia de agravante ou outras circunstncias que elevem a pena. Parte da doutrina sustenta que estaria violado o princpio constitucional da individualizao da pena.
Dokumen Serupa dengan Resumo Sobre a Lei Dos Crimes Hediondos - DIRIGIDO PF
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