Source: http://docplayer.com.br/109073030-Regulamento-da-comissao-do-governo-societario-da-the-navigator-company-s-a.html
Timestamp: 2019-12-14 11:48:47+00:00
Document Index: 130582346

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO DA COMISSÃO DO GOVERNO SOCIETÁRIO DA THE NAVIGATOR COMPANY, S.A. - PDF Free Download
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Maria das Graças Bugalho Caires
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DO GOVERNO SOCIETÁRIO DA THE NAVIGATOR COMPANY, S.A. Artigo 1.º (Âmbito) 1. O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento da Comissão do Governo Societário (adiante CGS ) criada no seio do Conselho de Administração da THE NAVIGATOR COMPANY, S.A. (adiante Sociedade ). 2. O funcionamento da CGS rege-se pelo disposto na lei e nos estatutos (se e quando aplicável), no regulamento do Conselho de Administração e neste regulamento. Artigo 2.º (Composição) 1. A CGS é composta por um Presidente e por dois a quatro membros efetivos, nomeados pelo Conselho de Administração da Sociedade, podendo integrar a CGS administradores não executivos e quadros diretivos da Sociedade. 2. O mandato da CGS coincide com o do Conselho de Administração que a designar. Artigo 3.º (Competência) No desempenho das suas atribuições, e sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pelo Conselho de Administração da Sociedade, compete em especial à CGS: 1. Avaliar a estrutura e o governo da Sociedade, propondo ao Conselho de Administração as alterações que considere adequadas a conformá-los com as exigências legais, regulatórias e de melhores práticas internacionais; 2. Supervisionar o cumprimento pela Sociedade das disposições legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis em matéria de governo societário, emitindo recomendações aos demais órgãos da Sociedade sempre que verifique incumprimentos nesse âmbito; 3. Avaliar, acompanhar e pronunciar-se sobre as práticas e comportamentos no âmbito do governo societário da Sociedade e dos respetivos membros dos órgãos sociais; 4. Propor a discussão, alteração e introdução de novos procedimentos que visem o aperfeiçoamento da estrutura e governo societários da Sociedade; 5. Elaborar anualmente relatório sobre a ação desenvolvida pela CGS e dar pareceres
2 sobre a estrutura e o governo da Sociedade sempre que tais pareceres lhe sejam solicitados pelos demais órgãos sociais; 6. Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade. Artigo 4.º (Poderes) Sem prejuízo de outros poderes que lhes sejam atribuídos pelo presente regulamento, os membros da CGS podem, atuando em conjunto ou separadamente, obter dos membros dos vários órgãos sociais os esclarecimentos e toda a informação da Sociedade necessários ao desempenho das suas funções. Artigo 5.º (Deveres) No exercício das suas funções, e para além de outros deveres que, nesse âmbito, lhes sejam aplicáveis, os membros da CGS devem: a) Informar-se e preparar com diligência as reuniões da CGS, bem como as reuniões dos demais órgãos sociais em que seja solicitada a sua presença nessa qualidade; b) Assistir às reuniões da CGS e dos demais órgãos sociais em que seja solicitada a sua presença nessa qualidade, intervindo nelas ativamente e de forma construtiva, de modo a contribuir para a tomada de decisões mais adequadas à prossecução dos interesses sociais; c) Praticar e exercer, de forma diligente e tempestiva, os atos e mandatos que lhes vierem a ser confiados pela CGS; d) Tratar de forma confidencial toda a documentação da Sociedade a que tenham acesso no exercício das funções, incluindo o conteúdo das reuniões da CGS e dos demais órgãos sociais em que seja solicitada a sua presença nessa qualidade, e a informação preparatória de tais reuniões; e e) Disponibilizar aos órgãos sociais da Sociedade e demais comissões, atempada e adequadamente, toda a informação e documentação necessária ao exercício das competências legais, estatutárias e regulamentares de cada um dos restantes órgãos e comissões. 2/5
3 Artigo 6.º (Reuniões e deliberações) 1. A CGS deve reunir, pelo menos, todos os trimestres. 2. A CGS reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros, que deverão propor data e agenda para o efeito. 3. O agendamento das reuniões deve ser efetuado com a maior antecedência possível, devendo ser fixada no início do ano a data de todas as reuniões previsíveis para esse exercício. 4. Todas as reuniões devem ser convocadas com indicação da ordem de trabalhos, preferencialmente por escrito e por correio eletrónico, mesmo as que se encontrem já agendadas, considerando-se, no entanto, sempre convocados os membros da CGS que compareçam ou se façam representar nas reuniões em causa, e os que tiverem assistido a reunião em que, na sua presença, ou do seu representante, hajam sido fixados o(s) dia(s) e a(s) hora(s) para a(s) nova(s) reunião(ões). 5. A antecedência de convocação de reuniões não agendadas não deve ser inferior a cinco dias, sem prejuízo de o Presidente da CGS poder, em caso de urgência, convocar a CGS apenas com a antecedência possível, ainda que inferior a essa. 6. A CGS pode reunir sem observância de formalidades prévias, desde que todos os seus membros estejam presentes e todos manifestem a vontade de reunir a CGS e deliberar sobre determinado assunto, e tomar deliberações unânimes por escrito podendo, para o efeito, utilizar o correio eletrónico as quais serão ratificadas na reunião subsequente. 7. As deliberações da CGS são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade e devendo os membros que com elas não concordarem fazer inserir na ata os motivos da sua discordância. 8. O membro da CGS que não possa estar presente na reunião pode fazer-se representar por outro membro da CGS que para o efeito indicar, por carta dirigida ao Presidente, ou sendo este o membro ausente, por carta dirigida à CGS, só valendo o instrumento de representação para a reunião em função da qual foi emitido. 9. De cada reunião será lavrada uma ata no respetivo livro ou em folhas soltas, assinadas por todos os que nela tenham participado. 10. Das atas deve constar a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam os membros da CGS e das deliberações que eventualmente sejam tomadas. 3/5
4 11. Os projetos de ata devem circular para aprovação de todos os membros da CGS, por correio eletrónico, só sendo sujeitos a deliberação formal na reunião seguinte se não for possível conseguir um consenso por aquela via. Artigo 7.º (Ordem de trabalhos) 1. A ordem de trabalhos é determinada pelo Presidente da CGS. 2. Qualquer membro da CGS pode solicitar a inclusão de pontos na ordem de trabalhos, solicitação essa que deve ser dirigida ao Presidente da CGS com a antecedência possível em relação à data da reunião e acompanhada dos respetivos elementos de suporte. 3. Os documentos de suporte relativos aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem ser distribuídos por todos os membros da CGS com antecedência que permita a sua análise atempada, preferencialmente com a convocatória da reunião. 4. O conteúdo das reuniões da CGS tem natureza confidencial, assim como toda a documentação relativa à sua preparação e realização. Artigo 8.º (Presenças) Para além dos membros da CGS, podem estar presentes nas respetivas reuniões representantes dos demais órgãos sociais ou mesmo terceiros, desde que convidados pelo Presidente ou por quem o substitua nessa reunião, em função da conveniência em face aos assuntos a discutir. Artigo 9.º (Articulação com o Conselho de Administração) 1. O Presidente da CGS, se este integrar o Conselho de Administração, ou se tiver sido solicitada a sua presença nessa qualidade, ou o membro da CGS que o respetivo Presidente indicar para o efeito, de entre os membros da CGS que integram o Conselho de Administração, deve informar o Conselho de Administração das deliberações da CCR que atendendo à sua relevância devam ser do seu conhecimento. 2. Todos os membros da CGS devem estar disponíveis para prestar os esclarecimentos e informações que sejam solicitados pelos demais administradores; não obstante, os pedidos de informação e esclarecimento devem ser preferencialmente solicitados 4/5
5 através do Presidente da CGS. Artigo 10.º (Comunicação de Irregularidades) A CSG reconhece, aceita e adota o regulamento de Comunicação de Irregularidades aprovado pelo Conselho de Administração Artigo 11.º (Conflitos de Interesses) 1. Sempre que qualquer membro da CGS considerar que existe uma circunstância ou facto que constitui ou pode determinar a existência de um conflito de interesses nos termos do Regulamento sobre Conflito de Interesses e Transações com Partes Relacionadas ou a existência, por conta própria ou de terceiro, de um conflito entre os seus interesses e o interesse social, deve esse membro da CGS informar o respetivo Presidente dessa circunstância ou facto com a antecedência adequada. 2. O membro da CGS que tenha um interesse em conflito com o interesse da Sociedade não pode votar nas deliberações relativamente às quais esse conflito se verifique, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelos demais membros do Conselho. Artigo 12.º (Entrada em Vigor e Alterações) 1. O presente regulamento entra imediatamente em vigor. 2. Qualquer alteração ao presente regulamento deve ser aprovada por deliberação da CGS, aprovada por maioria dos votos emitidos pelos respetivos membros em efetividade de funções. Lisboa, 9 de Novembro de 2018 A Comissão do Governo Societário, 5/5