Source: http://docplayer.com.br/7902865-M-u-n-i-c-i-p-i-o-d-e-oliveira-do-hospital.html
Timestamp: 2018-12-13 17:00:02+00:00
Document Index: 5521538

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Fátima Pereira Vasques
1 M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL TÍTULO NORMAS DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO GERAL REFERÊNCIA INTERNA DCDET/NRM TIPO DE DOCUMENTO NORMA APROVAÇÃO PELA C. M. 21/06/2004 APROVAÇÃO PELA A. M. NÃO APLICÁVEL PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA NÃO APLICÁVEL DATA DA REVISÃO 21/03/2007 ESTADO EM VIGOR
2 PROMOÇÃO/RECONHECIMENTO DO SUCESSO ESCOLAR Normas para a Atribuição de Prémios Preâmbulo No enquadramento da Lei de Bases do Sistema Educativo, que procura contribuir para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade do indivíduo, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital institui um mecanismo de promoção do sucesso escolar e educativo, que visa estimular os alunos a frequentarem a Escola Secundária de Oliveira do Hospital, a EPTOLIVA Escola Profissional dos Concelhos de Oliveira do Hospital, Tábua e Arganil e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital e incentivá-los na realização do trabalho escolar. Tem também como objectivo reconhecer, valorizar e premiar os resultados escolares, nos domínios curriculares e das atitudes. A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital pretende, deste modo, premiar anualmente, os alunos que se distinguem na escola e que merecem ser reconhecidos a nível concelhio pelo que, ao abrigo da alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro de 1999, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002, submete à apreciação da Assembleia Municipal a presente proposta de Normas para a Atribuição de Prémios. Artigo 1º Âmbito 1. A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital atribuirá prémios a alunos que, integrando-se nos critérios de selecção previstos no presente regulamento, preencham ainda os seguintes requisitos: a. Residam no Concelho de Oliveira do Hospital, no caso dos alunos do ensino Secundário e Profissional. b. Frequentem uma escola sediada no concelho de Oliveira do Hospital. c. Não tenham sido alvo de qualquer processo de aplicação de medidas educativas disciplinares no ano lectivo da atribuição do prémio. 2. Será atribuído um prémio ao melhor aluno do 10º Ano de Escolaridade; um prémio ao melhor aluno do 11º Ano de Escolaridade; um prémio ao melhor aluno do 12º Ano de Escolaridade; um prémio ao melhor aluno a concluir o nível III do Ensino Profissional; um prémio ao melhor aluno a concluir o nível IV do Ensino Profissional; um prémio ao melhor aluno a concluir o Bacharelato e um prémio ao melhor aluno a concluir a Licenciatura nos cursos existentes na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital. Pág. 2 de 2
3 Artigo 2º Critérios de Selecção 1. A selecção será feita no estabelecimento de ensino, considerando a melhor média final de ano no caso do Ensino Secundário e de curso no caso do Ensino Profissional e Superior. 2. A média deverá ser apresentada com arredondamento às décimas. 3. No caso dos alunos do Ensino Secundário e do Ensino Profissional, não serão consideradas para efeitos de cálculo da média as disciplinas não obrigatórias. Artigo 3º Critérios de Selecção em Caso de Empate Em caso de empate, dar-se-á prioridade, pela ordem a seguir discriminada, aos seguintes elementos: a. No Ensino Secundário e Profissional: a1. Ao aluno que tenha obtido a melhor média na Formação Específica, no caso do Ensino Secundário, ou na Formação Técnica, Tecnológica e Prática, no caso do Ensino Profissional. b1. Ao aluno que tenha obtido a melhor média à disciplina de Língua Portuguesa. c1. Ao aluno mais novo. b. No Ensino Superior: a1. Ao aluno com menor número de inscrições no Ensino Superior. b1. Ao aluno que tenha frequentado sempre o Ensino Superior na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital. c1. Ao aluno mais novo. Artigo 4º Natureza dos Prémios Os prémios a atribuir serão monetários, titulados por diploma e terão o valor individual de: a. 500 para o Ensino Secundário. b. 500 para o Ensino Profissional. c. 750 para o Ensino Superior. Pág. 3 de 3
4 Artigo 5º Documentos Para a atribuição dos prémios, os Estabelecimentos de Ensino apresentarão obrigatoriamente à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, os seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade do aluno. b. Fotocópia do Número de Contribuinte. c. Documento comprovativo das classificações do ano/ou curso e respectiva média, arredondada às décimas. d. Documentos comprovativos do constante nos pontos 1 ou 2 do artigo 3º, do e. Documento comprovativo do constante na alínea c), do nº1, do artigo 1º do Artigo 6º Prazo de Candidatura 1. No final de cada ano lectivo, as Escolas que tenham alunos candidatos aos prémios, deverão entregar na Câmara Municipal, os documentos mencionados no artigo 5º do 2. O prazo limite para indicação dos candidatos aos prémios será: a. Ensino Secundário e Profissional 31 de Julho. b. Ensino Superior primeiro dia útil do mês de Outubro. Artigo 7º Análise dos documentos Os documentos serão analisados por uma equipa formada pelos seguintes elementos: a. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital. b. Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital. c. Presidente do Conselho Executivo ou Director da Escola cujos documentos estão a ser objecto de análise. Artigo 8º Pág. 4 de 4
5 Entrega dos Prémios Os Prémios serão entregues durante a Sessão Solene de Comemoração do Feriado Municipal dia 7 de Outubro de cada ano. Artigo 9º Todas as situações não previstas neste regulamento serão analisadas e decididas pela Câmara Municipal. Pág. 5 de 5