Source: https://pt.scribd.com/doc/66937795/Artigo-Sobre-EIRELI
Timestamp: 2016-05-30 03:22:45+00:00
Document Index: 44265821

Matched Legal Cases: ['artigo 980', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 980', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 980', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1033', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 980']

EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreA Lei nº 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
2. Foi vetado o § 4º do artigo 980-A. contudo. conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente. o dispositivo traz a expressão 'em qualquer situação'.incluía sócios apenas para constituir uma sociedade e limitar sua responsabilidade diante das obrigações empresariais assumidas pela pessoa jurídica. 4. a regulamentação da sociedade unipessoal. Justiça e Cidadania. o projeto de lei seguiu para a Presidenta Dilma. surgiu o projeto de lei n." Entendo que o veto não deveria ter ocorrido. inserido no artigo 2º do projeto de lei. Em 2009. O legislador perdeu a oportunidade de incluir o instituto no novo estatuto da microempresa – Lei Complementar 123/2006. Após a aprovação pelo Congresso Nacional. inclusive quanto à separação do patrimônio.Veto presidencial
A Presidenta Dilma apresentou a seguinte justificativa para vetar o dispositivo: "Não obstante o mérito da proposta. não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui. 50 do Código Civil. no início da década de 2000. com o intuito de instituir a empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico brasileiro. Devo ressaltar que o artigo 50 do Código Civil é o dispositivo que permite a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de abuso da personalidade jurídica. e por força do § 6º do projeto de lei. Depois de idas e vindas. estaduais e federal. pareceres favoráveis e aprovação na Câmara de Deputados. Assim. aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada. pelos fundamentos estampados na Mensagem n.605 de autoria do Deputado Federal Marcos Montes. Diante desse cenário caótico. o projeto recebeu no Senado Federal o número 18/2011 e passou pelo crivo da Comissão de Constituição. voltou ao debate. 259 de 11 de julho de 2011. Os reflexos da constituição de pessoas jurídicas com sócios que não possuíam interesse legítimo em associar-se são de fácil visualização nos tribunais do país e nas secretarias de fazenda municipais. pois era muito importante deixar claro que a regra geral é que o patrimônio do sócio não se confunde com o da sociedade. que o sancionou e publicou no dia 12 de julho de 20011. que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelecia o seguinte: "§ 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada. Vale destacar que a Presidenta Dilma vetou apenas um dispositivo do projeto que lhe foi encaminhado pelo Congresso Nacional. tendo como relator o Senador Francisco Dornelles. caracterizado pelo
. previstas no art.
Sociedade unipessoal Com a publicação da Lei n. pois em nada afetaria a aplicação do artigo 50.024 ("os bens particulares dos sócios de sociedade simples não podem ser executados por dívidas da sociedade. As EIRELIs. a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil. Ademais." A conjugação dos dois dispositivos acrescentados institui no ordenamento jurídico brasileiro a pessoa jurídica constituída apenas por um único sócio.033 do Código Civil. O novo texto do parágrafo único continua permitindo que uma sociedade unipessoal se converta no prazo de 180 dias em um empresário individual.115 deste Código. Vale lembrar ainda que os artigos 1. tornaria cristalino que o patrimônio do sócio. o disposto nos arts. são pessoas jurídicas de direito privado. requeira.Principais características do EIRELI 3.desvio de finalidade.113 a 1. desde que não se converta em um empresário individual ou em uma EIRELI. uma sociedade unipessoal de prazo indeterminado. 12. ou pela confusão patrimonial. devidamente integralizado. portanto. com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade. no Registro Público de Empresas Mercantis. Vejamos o novo texto: "Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente. não deveria confundir-se com o da sociedade. não reconstituída no prazo de 180 dias.441/2011. portanto. isto é. 1. mas agora prevê também a possibilidade de conversão em uma EIRELI.
3. nas hipóteses nele previstas. que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.052 ("na sociedade limitada." Agora. no que couber. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas") também são taxativos ao determinarem que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade que participam. Atendo a tal constatação o legislador também alterou o parágrafo único do artigo 1. foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. O § 4º vetado pela Presidenta Dilma. observado.1. senão depois de executados os bens sociais") e 1. deveria ser mantido. em regra. a sociedade será dissolvida.
. na falta de pluralidade de sócios. que já permitia a existência de sociedade unipessoal de prazo determinado (180 dias) ou sua conversão em empresário individual com responsabilidade ilimitada. Por essa razão. entendo que o dispositivo não deveria ser vetado.
000. se o legislador não utilizou um fundamento científico para estabelecer 100. ao determinar que o Juizado Especial Federal Cível possui competência para processar. por exemplo. basta observar como o instituto foi idealizado em outros países. Ademais. nos termos das suas legislações internas. precisamos entender que a fixação de um valor mínimo é necessário. 248 de 25 de agosto de 1986. 123/06. Inicialmente. 103/00 natureza de salário mínimo fixado pelos Estados. em seu artigo 18-A. em minha opinião. todos os países que adotam essa espécie de sociedade estabelecem que o empreendedor terá um limite mínimo de capital social. o piso salarial (ou salario mínimo regional) é maior do que o salário-mínimo nacional. Ora. já que haverá uma separação entre o patrimônio aplicado na atividade econômica exercida pela sociedade unipessoal e o patrimônio pessoal (ou particular) do único sócio. que utilizar o salário-mínimo para fixar esse valor não é o mais adequado. Para comprovar esse sentimento. conciliar e julgar causas que envolvam o valor de até 60 salários mínimos. contudo. O artigo 7º.Integralização mínima do capital social
O caput do artigo 980-A estabelece que a totalidade do capital social integralizado não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. será aquela pessoa física que possuir como receita bruta anual o valor de R$ 36. observei que a fixação do valor de 100 salários mínimos (seja nacional ou regional) não foi uma decisão lastreada em estudos sobre a capacidade econômico-financeira dos prováveis interessados nesta espécie societária.259/01. por que não utilizar de forma paradigmática o estabelecido na legislação vigente? É interessante notar que o microempreendedor individual.3. Ocorre. Para comprovar que o legislador fixou um valor desproporcional. Ainda quanto ao capital social. pois o salário-mínimo utilizado como base de cálculo pelo contador foi o Nacional e não o Estadual que é maior.00. a Lei 10. o legislador ao determinar que o capital social não poderá ser inferior a 100 vezes o "maior salário-mínimo vigente no País". É evidente que os institutos não se confundem (capital social x receita bruta). no Rio de Janeiro. IV do Constituição Federal é claro ao determinar que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. ao regular o "estabelecimento individual de responsabilidade
. merece uma reflexão. Em Portugal. por exemplo. em seu artigo 3º. Ora. por exemplo. mas vale a observação de como são próximos os valores estabelecidos na legislação. Esse dispositivo. regrado pela Lei Complementar n. o Decreto-lei n. não considerou que muitos autores e até mesmo a jurisprudência atribuem ao piso salarial fixado no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar n. verifico que o legislador poderia estabelecer um patamar mais razoável se observasse o que dispõe.2. Ademais. Esse pequeno detalhe pode ocasionar a seguinte situação: A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro pode indeferir o registro de EIRELI.
visando a redução da carga tributária. O nome empresarial das sociedades está regulado no Código Civil em seus artigos 1. reduzir o valor do capital social de 100 para.I.
3.3. "Leonardo Pessoa EIRELI". no futuro.L.
3.205.R. Esse dispositivo está em sintonia com o disposto no artigo 1033 e com os artigos 1.
3.000 euros. Na denominação.4. se quiser. como por exemplo.00. correspondente a R$ 11.L.155 a 1.113 a 1. por exemplo.I.6. a Lei 19. designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. aditando-lhe.115 do Código Civil. analisar os resultadas e. a EIRELI operará utilizando uma expressão linguística que deve designar o objeto da empresa.R. com o único propósito de redução da carga tributária.168. caso seja necessário. constituiriam diversas EIRELIs ou.Possibilidade da EIRELI e os direitos autorais do único sócio
O parágrafo quinto do artigo 980-A estabelece que poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente
. não foi fixado um capital mínimo.Transformação de outras espécies societárias em EIRELI
O parágrafo terceiro do artigo 980-A determina que a EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.
3. completo ou abreviado. penso que é fundamental a observação da aplicação da nova legislação para. ao menos. Diante dessa constatação. Já no Chile.5.Vedação de participação societária em outra EIRELI
O parágrafo segundo do artigo 980-A estabelece que a pessoa natural (física) que constituir a EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.Nome empresarial
O parágrafo primeiro do artigo 980-A estabelece que o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.)". como.limitada (E. Na firma individual a EIRELI operará utilizando o nome de seu único sócio. até mesmo. 60 salários mínimos. "Consultax EIRELI". Essa vedação é importante para evitar a evasão fiscal que poderia ser manejada por pessoas físicas que. extinguiriam suas sociedades atuais para transformarem em EIRELIs.857/2003 – que autoriza o "Estabelecimento de empresas individuales de responsabilidade limitada – (E.)" estabeleceu um capital social mínimo de 5. independentemente das razões que motivaram tal concentração. É a possibilidade de constituir uma sociedade unipessoal de forma derivada.
Estaduais e a Federal produzam as normas infralegais necessárias para efetivamente possibilitarem o registro e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias das EIRELIs. pois limitar a responsabilidade patrimonial dos sócios é uma previsão constante nos dispositivos aplicáveis às sociedades limitas. Esse dispositivo certamente será muito utilizado por todos aqueles profissionais que desejarem reduzir a carga tributária incidente sobre a remuneração decorrente da cessão de direitos autorais. necessariamente com outros sócios. Esse ardil foi observado recentemente quando. em 08 de janeiro de 2012. isto é. com uma tributação bem elevada ou a constituírem pessoas jurídicas. vinculados à atividade profissional. não impedirá a incidência do artigo 3º da CLT ("considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador.7. Diversos países.da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem. no que couber.Vigência da EIRELI
O artigo 3º da Lei n. Esse dispositivo confirma que o veto presidencial não era necessário. A constituição de uma EIRELI para afastar a caracterização do vínculo empregatício. Hoje esses profissionais são obrigados a receberam suas remunerações como pessoas físicas.Conclusão
Não há dúvida de que a instituição da EIRELI no Brasil é um avanço considerável nas relações empresariais. sob a dependência deste e mediante salário.
3. já possuem legislação regulando o
. as regras previstas para as sociedades limitadas. A partir da EIRELI eles poderão constituir isoladamente pessoas jurídicas para receberem suas remunerações.
4. nome. marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica. há décadas.")
3. O Ministério Público Trabalhista e a Justiça do Trabalho já se manifestaram sobre a ilegalidade da contratação de empregados de forma fraudulenta com a constituição de sociedade interposta. obviamente. as Secretarias de Fazenda Municipais. a legislação passou a regular o Microempreendedor Individual (MEI).8.441/2011 estabelece que as regras da EIRELI entrarão em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011. Aqui vale destacar que a EIRELI não poderá ser utilizada para dissimular a contratação de empregados. em 2008.Aplicação subsidiária das regras da Sociedade Limitada
O parágrafo sexto do artigo 980-A determina que aplicam-se à EIRELI. O prazo de seis meses é suficiente para que as Juntas Comerciais. 12.
acredito que a sociedade deve aproveitar a vacatio legis de 180 dias para analisar. debater e propor ajustes na legislação ou nas normas infralegais que serão elaboradas.instituto. devemos refletir sobre a questão do limitador do capital mínimo. Ora. é fundamental uma reflexão sobre a possibilidade de eliminação do valor mínimo de capital social ou. é positiva a instituição da EIRELI. Realmente. As considerações que faço no presente arrazoado são apenas observações de quem lida com a constituição de sociedades empresariais a mais de 10 anos e sabe que interpretações divergentes podem criar obstáculos para a efetiva implementação do instituto inovador. ao menos. bem como sua vinculação ao saláriominimo (nacional ou regional). a EIRELI é espécie societária fundamental para o fomento de atividades empreendedoras. será a elaboração de normas infralegais pelos órgãos competentes que regulamentem a lei de modo a impedir o mau uso da EIRELI. sua redução para patamares mais proporcionais à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras. desde já. Em síntese. mas. se a EIRELI é um instituto criado por diversos países para incentivar os micro e pequenos negócios. penso que. Outro ponto crucial para que o instituto não seja manejado para dissimular vínculos empregatícios ou efetivar evasões fiscais.
. É importante que as normas infralegais não transbordem sua competência regulamentadora. Por fim.
Mais deste Usuário_Princípi..Historia Do Concreto Armado
Artigo Sobre EIRELI by Kelly Vaz326 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less