Source: http://docplayer.com.br/831006-Acoreana-auto-proteccao-automovel.html
Timestamp: 2017-07-27 09:30:29+00:00
Document Index: 157537861

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AÇOREANA AUTO PROTECÇÃO AUTOMÓVEL - PDF
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Manoel Sabrosa Prada
1 INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE AÇOREANA AUTO PROTECÇÃO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS PARTE I DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ARTIGO PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros Açoreana, SA, adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos no artigo 22.º, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. A apólice indica o sítio da Internet do segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) Apólice, conjunto de Condições identificado no artigo preliminar e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; c) Tomador do seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; d) Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um d susceptível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado; f) Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) D corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) D material, prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i) D patrimonial, prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado; j) D não patrimonial, prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária; l) Franquia, valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do segurador. ARTIGO 2º - OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto. 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos ds, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. ARTIGO 3º - ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Faroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vatic e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no número 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (carta verde) válido para a circulação nesses países. CG V Companhia de Seguros Açoreana, S.A. Serviços Centrais: Av. Duque d Ávila, Lisboa Fax: Sede Social: Largo da Matriz, 45/ Ponta Delgada Fax: Tel: / Contribuinte Nº / Capital Social / C.R.C. de Ponta Delgada Página 1 de 712 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. ARTIGO 4º - ÂMBITO DE COBERTURA 1. O presente contrato abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do nº 1 do artigo anterior, apenas os ds de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2. O presente contrato abrange os ds sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses ds. ARTIGO 5º - EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os ds corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os ds decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer ds materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os ds causados no próprio veículo seguro; b) Os ds causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer ds causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os ds devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer ds ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO INICIAL E SUPERVENIENTE ARTIGO 6º - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO 1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 3. O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no número 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. ARTIGO 7º - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao Página 2 de 713 tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. ARTIGO 8º - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 6.º, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. ARTIGO 9º - AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produzirá efeitos no 14º dia subsequente à sua declaração. 4. Sem prejuízo do disposto no número 1, o agravamento do risco decorrente do transporte de matérias perigosas ou outro que não tenha possibilidade de cobertura de resseguro, constitui o segurador no direito de resolver o contrato, nos termos legais em vigor. ARTIGO 10º - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no número 1 do artigo anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS ARTIGO 11º - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. ARTIGO 12º - COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. ARTIGO 13º - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. Página 3 de 714 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no número 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. ARTIGO 14º - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. ARTIGO 15º - PAGAMENTO POR TERCEIRO O prémio pode ser pago, nos termos previstos na lei ou nas condições particulares da apólice, por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação, aplicando-se o regime jurídico do contrato de seguro. ARTIGO 16º - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação dos agravamentos ou das bonificações por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, apenas poderá ser aplicada no vencimento seguinte à constatação do facto. CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO ARTIGO 17º - INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto no artigo 12.º. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. ARTIGO 18º - DURAÇÃO DO CONTRATO 1. A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um prorrogável por novos períodos de um. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no número 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. ARTIGO 19º - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador do seguro devolve ao segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A não devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. A resolução é eficaz decorridos 14 dias sobre a sua declaração. ARTIGO 20º - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio tomador do seguro para segurar novo veículo. 2. O tomador do seguro avisa o segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso recibo e o certificado internacional de seguro (carta verde). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no número As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao segurador, o tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há Página 4 de 715 lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo segurador calculado de acordo com o número 3 do artigo anterior. ARTIGO 21º - TRANSMISSÃO DE DIREITOS Salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO IV PROVA DO SEGURO ARTIGO 22º - PROVA DE SEGURO 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. ARTIGO 23º - INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR ARTIGO 24º - LIMITES DA PRESTAÇÃO(CAPITAL SEGURO) 1. A responsabilidade do segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas condições particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório, com o limite máximo por lesado legalmente fixado. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o segurador não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o segurador responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. ARTIGO 25º - FRANQUIA 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do tomador do seguro ou do segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no número 1 do valor da franquia aplicada. ARTIGO 26º - PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do número 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. ARTIGO 27º - INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES ARTIGO 28º - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o tomador do seguro ou o segurado, sob pena de responderem por perdas e ds, obrigam-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, ao segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e ds prevista no número 1 não é aplicável quando o segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à Página 5 de 716 comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O tomador do seguro e o segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e ds: a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; c) Prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. ARTIGO 29º - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 1. O segurador paga ao tomador do seguro ou ao segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do número 1 do artigo anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o tomador do seguro ou o segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo segurador nos termos do número 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. ARTIGO 30º - OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. O segurador substitui o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de terceiros lesados ou respectivos herdeiros. 2. O segurador notifica o tomador do seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do número 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 3. O segurador presta ao tomador do seguro e ao segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. 4. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos ds, deverão ser efectuados pelo segurador com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e ds. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 24º o segurador suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 6. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do segurado e à fixação do montante dos ds. 7. Se decorridos 30 dias, o segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos ds ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 31º - CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respectivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correcto entendimento da sua aplicação. ARTIGO 32º - DIREITO DE REGRESSO Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por ds causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos ds causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por ds causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII AGRAVAMENTOS OU BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE ARTIGO 33º - BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTO DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE 1. Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bónus/Malus) regem-se pela tabela e disposições anexas, as quais fazem parte integrante destas condições gerais. 2. Para efeitos da aplicação do regime de bónus ou agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão, e, neste último caso, desde que o segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o segurador poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de dois s, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 4. No caso de transferência de contratos entre seguradores os agravamentos e bonificações a aplicar serão determinados pela tabela e pelas regras de passagem entre classes do novo segurador, tendo em consideração a experiência de sinistralidade nos 5 s imediatamente anteriores, expressa no certificado de tarifação referido no artigo 34.º. O segurador, informa o tomador do seguro e o segurado, da Página 6 de 717 ARTIGO 34º - CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO O segurador entrega ao tomador do seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco s da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 35º - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto, o segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. ARTIGO 36º - PLURALIDADE DE VEÍCULOS Sempre que a apólice cubra mais do que um veículo, com excepção dos seguros para conjuntos de veículos rebocador e reboque, e dos seguros de garagista e de automobilistas previstos nos números 3.º e 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto, cada veículo será tratado, para efeitos de garantia e comprovação do seguro obrigatório, e para fins estatísticos, como se de contrato separado se tratasse. ARTIGO 37º - RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 2. Sem prejuízo de posterior recurso aos Tribunais, todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. ARTIGO 38º - FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. PARTE II DO SEGURO FACULTATIVO DEVER DE DECLARAÇÃO E DE INFORMAÇÃO 1. O contrato tem por base as declarações constantes da proposta, na qual o tomador ou segurado deve(m) mencionar com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco e que possam influir na aceitação do contrato e na determinação do prémio aplicável, mesmo os que não resultem do eventual questionário fornecido pelo segurador e de que tenha(m) conhecimento ou deva(m) ter. 2. Do dever de declaração referido no numero anterior o tomador e/ou segurado tomou(aram) conhecimento prévio à celebração do contrato tendo entendido o seu real alcance, importância e efeitos. 3. A violação do dever referido no número 1 pode dar lugar à anulação do contrato nos termos e com os efeitos previstos na lei e nos respectivos capítulos do presente clausulado, dos quais o tomador/segurado também foi(ram) avisado(s), entendeu(ram) e ficou(aram) ciente(s). ARTIGO 39º - PREÂMBULO As garantias adiante consignadas, estão também sujeitas às disposições contidas na Parte I, desde que as mesmas não contrariem o estipulado nesta Parte. ARTIGO 40º - ENUMERAÇÃO DAS COBERTURAS BASE E DEFINIÇÕES 1. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - Cobertura complementar de responsabilidade civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação. 2. CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO - incluindo quebra isolada de vidros: 2.1. Choque: Ds causados ao veículo por embate contra qualquer corpo fixo, ou sofrido por aquele quando imobilizado Colisão: Ds causados ao veículo por embate com qualquer outro corpo em movimento. 2.3 Capotamento: Ds causados ao veículo em que este perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão. 3. FURTO OU ROUBO - O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado ou consumado). 4. INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO - D causado ao veículo pela ocorrência de qualquer destes eventos, quer este se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou qualquer outro local. 5. OUTRAS COBERTURAS - Todas aquelas que vierem a ser contratadas como Condições Especiais. 6. VALOR EM NOVO - Preço de venda ao público do veículo seguro, em Portugal, no mês e da sua primeira matricula, considerando todos os impostos e encargos aplicáveis e sem quaisquer descontos comerciais, acrescido do valor de extras não integrados de origem, se se pretender incluí-los no seguro. 7. PERDA TOTAL - Desaparecimento do veículo seguro ou destruição do mesmo quando se verifique uma das seguintes situações: a) A reparação seja possível, mas o seu custo exceda o valor do veículo determinado pela aplicação da tabela de desvalorização; b) A reparação não seja materialmente possível ou tecnicamente aconselhável, de modo a cumprir com os requisitos de segurança. 8. DANOS PARCIAIS - Ds causados ao veículo seguro, em consequência de sinistro coberto pelo contrato, passíveis de reparação por não se enquadrarem na definição de Perda Total. ARTIGO 41º - OBJECTO DO SEGURO O presente contrato garante as coberturas referidas no artigo anterior, que podem ser contratadas isolada ou conjuntamente conforme estipulado nas Condições Particulares. Página 7 de 718 ARTIGO 42º - ÂMBITO TERRITORIAL Salvo disposição em contrário constante das Condições Particulares ou Especiais, as coberturas contratadas estão limitadas ao território de Portugal. ARTIGO 43º - EXCLUSÕES 1. Salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos: a) Ds causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; b) Ds causados a terceiros, em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; c) Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; d) Ds causados intencionalmente pelo tomador do seguro, segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; e) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza sob a influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; f) Ds resultantes de guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios laborais, tumultos, actos de vandalismo, alterações de ordem pública, actos de terrorismo e/ou sabotagem, força ou poder de autoridade, execução da Lei Marcial ou usurpação de poder civil ou militar; g) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares; h) Sinistros provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos e afundamentos do solo, furacões e outras convulsões violentas da natureza; i) Sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; j) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; l) Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao tomador do seguro ou ao segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; m) Ds em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares ou Especiais; n) Ds em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor nas Condições Particulares ou Especiais; o) Ds directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; p) Ds produzidos directamente por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias; q) Ds causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem. 2. Relativamente às coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento (incluindo quebra isolada de vidros), e salvo convenção expressa em contrário, também não estão abrangidos os ds: a) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; b) Nas jantes, câmaras de ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros ds ao veículo; c) Resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo, quer pela natureza do veículo quer por disposição legal ou regulamentar; d) Causados ao veículo em circulação quando estiver a fazer serviço de reboque, caso não tenha sido declarado previamente ao segurador que o veículo seguro efectua serviço de reboque; f) Causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga. 3. Relativamente à cobertura de Incêndio, Raio ou Explosão, e salvo convenção expressa em contrário, não estão compreendidos os ds na aparelhagem ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão. ARTIGO 44º - CAPITAL SEGURO E FRANQUIAS 1. Os valores máximos garantidos pelo segurador, bem como as franquias contratadas encontram-se expressos nas Condições Particulares. 2. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, aplicam-se ao presente contrato as seguintes regras: a) A determinação do capital seguro deve obedecer aos seguintes critérios: VEÍCULOS NOVOS - O capital seguro deverá corresponder ao seu Valor em Novo, tal como definido no número 6 do artigo 40º. VEÍCULOS USADOS - O capital seguro, deverá corresponder ao respectivo Valor em Novo, tal como definido no número 6 do artigo 40º, deduzido da percentagem de desvalorização constante da tabela de desvalorização anexa ao presente contrato. b) Nas anuidades seguintes à da celebração do contrato, o capital seguro do veículo é automaticamente actualizado, de acordo com a tabela de desvalorização anexa ao presente contrato. 3. O tomador do seguro ou o segurador podem, por acordo entre as partes, modificar as regras estabelecidas no número anterior, mediante comunicação escrita à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao vencimento do contrato. 4. O segurador pode igualmente propor ao tomador do seguro, no prazo previsto no número anterior, alterações à tabela vigente ou a aplicação de uma nova tabela. 5. A franquia será sempre deduzida no momento do pagamento da indemnização, ainda que o segurador o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 6. As franquias não serão aplicáveis na cobertura de Furto ou Roubo, salvo convenção em contrário estabelecida nas Condições Particulares. Página 8 de 719 7. As franquias não serão igualmente aplicáveis na Quebra isolada de vidros incluída na cobertura de Choque, colisão ou capotamento, salvo convenção expressa em contrário estabelecida nas Condições Particulares. ARTIGO 45º - RESSARCIMENTO DOS DANOS 1. O segurador pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo seguinte. 2. As reparações serão da responsabilidade do segurador e feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e o tomador do seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, o segurador não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobresselentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços do mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. 4. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso e querendo o tomador do seguro usar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar, logo que possível, queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 5. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do veículo e que se prolongue por mais de 60 dias contados desde a data de participação dessa ocorrência às autoridades competentes, o segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, nos termos do presente contrato. ARTIGO 46º - VALOR DA INDEMNIZAÇÃO E REGRA PROPORCIONAL 1. Em caso de PERDA TOTAL, o valor da indemnização corresponderá ao capital seguro à data do sinistro, nos termos do artigo 44º, deduzido da franquia contratualmente aplicável e, se for o caso, do valor atribuído ao veículo após o sinistro. 2. Em caso de DANO PARCIAL as reparações a suportar pelo segurador terão como limite o valor máximo de indemnização previsto para o caso de Perda Total, nos termos do número anterior. 3. Nas situações em que, por convenção expressa nas Condições Particulares, não se aplicarem ao contrato as regras gerais de fixação do capital seguro estabelecidas no número 2 do artigo 44º, haverá lugar à aplicação da regra proporcional nos termos previstos na lei. ARTIGO 47º - REDUÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CAPITAL 1. O montante da indemnização será abatido ao capital seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O tomador do seguro pode repor o capital através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento do contrato. segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas. 3. No caso de haver direitos ressalvados nos termos do artigo anterior, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. 4. Salvo convenção expressa em contrário: a) Quando a redução ou extinção for da iniciativa do segurador, o prémio a devolver ao tomador do seguro será calculado proporcionalmente ao período de tempo que falta decorrer até ao vencimento do contrato; b) Quando a redução ou extinção for da iniciativa do tomador do seguro, o segurador devolverá o prémio correspondente ao tempo não decorrido. 5. No caso de perda total ou venda do veículo sinistrado por facto originado em responsabilidade de terceiros, com resolução do contrato e anulação do valor seguro, o segurador devolverá ao tomador do seguro a parte do prémio cobrado proporcional ao tempo que medeia entre as referidas perda ou venda e o termo do período de vigência do contrato. 6. O disposto no número anterior não se aplica caso o segurador tenha efectuado qualquer pagamento em consequência do sinistro. ARTIGO 50º - DIREITO DE REGRESSO Para além das situações previstas no artigo 32º, subsiste o direito de regresso do segurador, contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que legalmente esse direito possa existir. ARTIGO 51º - SUB-ROGAÇÃO O segurador que haja indemnizado fica sub-rogado nos respectivos direitos contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a subrogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e, recusá-lo, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente. ARTIGO 52º - DIREITO À COMPENSAÇÃO Em caso de sinistro, o segurador reserva-se o direito por via de compensação de cobrar ou descontar na eventual indemnização o pagamento da totalidade do prémio ou das fracções ainda não pagas. ARTIGO 48º - DIREITOS RESSALVADOS Quando o segurador haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, e enquanto tal se mantiver, a liquidação dos sinistros por perda total não poderá ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. ARTIGO 49º - REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DAS COBERTURAS 1. Qualquer das partes contratantes pode, a todo o tempo, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 dias. 2. Sempre que o tomador do seguro não coincida como Página 9 de 7110 ANEXO I TABELA DE BÓNUS MALUS CONDIÇÕES GERAIS Ano em que ocorre o sinistro Números de sinistros ocorridos Nível Bónus Malus 0 0 0% 15% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso 1/2 1 10% 15% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso 15% 15% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso 20% 0% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso 3/5 2 25% 0% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso 30% 0% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso 6/9 3 35% 30% 0% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso Caso a Caso 10/ % 35% 10% 15% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso 13/ % 35% 15% 0% 30% 45% 100% 150% Caso a Caso 15/ % 40% 30% 0% 15% 30% 45% 100% 150% 17/ % 45% 35% 0% 15% 30% 45% 100% 150% > % 50% 40% 30% 0% 15% 30% 45% 100% BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE 1. Bonificações por ausência de sinistro 1.1. O tomador do seguro terá direito a redução no prémio comercial quando, durante uma ou mais anuidades consecutivas, não se verifiquem nenhuma das situações seguintes: a) Ocorrência de sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de qualquer indemnização; b) Ocorrência de sinistro que dê lugar à constituição de provisão e o segurador tenha assumido a responsabilidade perante terceiros Em caso de constituição de provisão, o segurador poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de dois s, devendo, findo este prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros Para efeitos do estabelecido em 1 serão consideradas as seguintes bonificações: Contratos Novos não bonificados: a) Uma anuidade: 10% ou 15% de bónus; (*) b) Duas anuidades: 20% ou 25% ou 30% de bónus; c) Cinco anuidades: 35% de bónus; d) Nove anuidades: 40% de bónus; e) Doze anuidades: 45% de bónus; f) Catorze anuidades: 50% de bónus; g) Dezasseis anuidades; 55% de bónus; h) Dezoito ou mais anuidades; 60% de bónus. (*) Para um contrato que em novo tenha sido objecto de uma bonificação de 10%, ao perfazer 2 (dois) s sem sinistros, ser-lhe-á atribuído uma bonificação de 25%. Para um contrato que em novo tenha sido objecto de uma bonificação de 15%, ao perfazer 2 (dois) s sem sinistros, ser-lhe-á atribuído uma bonificação de 30% Manter-se-á a concessão de bónus em contratos transferidos de outros seguradores, conforme certificado de tarifação e de acordo com a tabela de Bónus-Malus em vigor na Açoreana Esta redução caduca no termo da anuidade em que tenha havido lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou à constituição de provisão por ser presumível esse pagamento A bonificação é aplicável ao prémio comercial acrescido de todos os sobreprémios aplicáveis Sempre que, em contratos com direito a bónus, se verifiquem alterações que dêem origem a alteração do prémio, o bónus deverá ser sempre corrigido em simultâneo com a alteração do prémio. 2. Agravamentos obrigatórios a praticar em caso de Sinistro (1) Em relação a todos os contratos serão obrigatoriamente praticados os seguintes agravamentos, no vencimento seguinte à constatação do facto: 2.1. Contratos bonificados em 60%: a) 1 sinistro: 50% de Bónus; b) 2 sinistros: 40% de Bónus; c) 3 sinistros: 30% de Bónus; d) 4 sinistros: Perda de Bónus; e) 5 sinistros: agravamento de 15%; f) 6 sinistros: agravamento de 30%; g) 7 sinistros: agravamento de 45%; h) 8 sinistros: agravamento de 100% i) Mais de 8 sinistros: agravamento caso a caso Contratos bonificados em 55%: a) 1 sinistro: 45% de Bónus; b) 2 sinistros: 35% de Bónus; c) 3 sinistros: Perda de Bónus; d) 4 sinistros: agravamento de 15%; e) 5 sinistros: agravamento de 30%; f) 6 sinistros: agravamento de 45%; g) 7 sinistros: agravamento de 100%; h) 8 sinistros: agravamento de 150%; i) Mais de 8 sinistros: agravamento caso a caso Contratos bonificados em 50%: a) 1 sinistro: 40% de Bónus; b) 2 sinistros: 30% de Bónus; c) 3 sinistros: Perda de Bónus; d) 4 sinistros: agravamento de 15%; e) 5 sinistros: agravamento de 30%; f) 6 sinistros: agravamento de 45%; g) 7 sinistros: agravamento de 100%; Página 10 de 7111 h) 8 sinistros: agravamento de 150%; i) Mais de 8 sinistros: agravamento caso a caso Contratos bonificados em 45%: a) 1 sinistro: 35% de Bónus; b) 2 sinistros: 15% de Bónus; c) 3 sinistros: perda de Bónus; d) 4 sinistros: agravamento de 30%; e) 5 sinistros: agravamento de 45%; f) 6 sinistros: agravamento de 100%; g) 7 sinistros: agravamento de 150%; h) Mais de 7 sinistros: agravamento caso a caso Contratos bonificados em 40%: a) 1 sinistro: 35% de Bónus; b) 2 sinistros: 10% de Bónus; c) 3 sinistros: agravamento de 15%; d) 4 sinistros: agravamento de 30%; e) 5 sinistros: agravamento de 45%; f) 6 sinistros: agravamento de 100%; g) 7 sinistros: agravamento de 150%; h) Mais de 7 sinistros: agravamento caso a caso Contratos Agravados - Recuperação do Bónus: Os contratos com agravamento igual ou superior a 15% beneficiarão de um bónus de 30%, se durante duas anuidades consecutivas não se verificarem nenhuma das situações previstas em As coberturas de Quebra Isolada de Vidros, Assistência em Viagem, Protecção EUROP ASSISTANCE, Privação de Uso, Veículo de Substituição, Protecção Ocupantes e Grandes Sinistros - Perda Total (Coberturas Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Actos de Vandalismo e Fenómenos da Natureza) bem como os sinistros participados ao abrigo destas coberturas, não estão sujeitos às Bonificações ou Agravamentos previstos na presente tabela. (1) Os agravamentos por sinistro são aplicáveis ao prémio comercial acrescido de todos os sobreprémios Contratos bonificados em 35%: a) 1 sinistro: 30% de Bónus; b) 2 sinistros: perda de Bónus; c) 3 sinistros: agravamento de 30%; d) 4 sinistros: agravamento de 45%; e) 5 sinistros: agravamento de 100%; f) 6 sinistros: agravamento de 150%; g) mais de 6 sinistros: agravamento caso a caso Contratos bonificados em 30%: a) 1 sinistro: perda de Bónus; b) 2 sinistros: agravamento de 30%; c) 3 sinistros: agravamento de 45%; d) 4 sinistros: agravamento de 100%; e) 5 sinistros: agravamento de 150%; f) mais de 5 sinistros: agravamento caso a caso Contratos bonificados em 25%: a) 1 sinistro: perda de Bónus; b) 2 sinistros: agravamento de 30%; c) 3 sinistros: agravamento de 45%; d) 4 sinistros: agravamento de 100%; e) 5 sinistros: agravamento de 150%; f) Mais de 5 sinistros: agravamento caso a caso Contratos bonificados em 20%: a) 1 sinistro: perda de Bónus; b) 2 sinistros: agravamento de 30%; c) 3 sinistros: agravamento de 45%; d) 4 sinistros: agravamento de 100%; e) 5 sinistros: agravamento de 150%; f) Mais de 5 sinistros: agravamento caso a caso. 3.0 Contratos não bonificados e/ou bonificados em 15%: a) 1 sinistro: agravamento de 15%; b) 2 sinistros: agravamento de 30%; c) 3 sinistros: agravamento de 45%; d) 4 sinistros: agravamento de 100%; e) 5 sinistros: agravamento de 150%; f) Mais de 5 sinistros: agravamento caso a caso Contratos não bonificados e/ou bonificados em 10%: a) 1 sinistro: agravamento de 15%; b) 2 sinistros: agravamento de 30%; c) 3 sinistros: agravamento de 45%; d) 4 sinistros: agravamento de 100%; e) 5 sinistros: agravamento de 150%; f) Mais de 5 sinistros: agravamento caso a caso. Página 11 de 7112 RAMO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS ANEXO II TABELAS DE DESVALORIZAÇÃO MENSAL (Em %) DANOS PRÓPRIOS Mês 1º TABELA 1 TABELA 2 Veículos ligeiros de valor em novo até Veículos ligeiros de valor em novo superior a º 3º 4º 5º 6º 7º 8º Mês 1 2,0 25,0 37,0 48,5 54,5 60,0 62,0 64,0 1 2,5 31,0 43,0 54,5 60,5 66,0 68,0 70,0 2 4,0 26,0 38,0 49,0 55,0 60,0 62,0 64,0 2 5,0 32,0 44,0 55,0 61,0 66,0 68,0 70,0 3 6,0 27,0 39,0 49,5 55,5 60,0 62,0 64,0 3 7,5 33,0 45,0 55,5 61,5 66,0 68,0 70,0 4 8,0 28,0 40,0 50,0 56,0 60,0 62,0 64,0 4 10,0 34,0 46,0 56,0 62,0 66,0 68,0 70,0 5 10,0 29,0 41,0 50,5 56,5 60,0 62,0 64,0 5 12,5 35,0 47,0 56,5 62,5 66,0 68,0 70,0 6 12,0 30,0 42,0 51,0 57,0 61,0 63,0 65,0 6 15,0 36,0 48,0 57,0 63,0 67,0 69,0 71,0 7 14,0 31,0 43,0 51,5 57,5 61,0 63,0 65,0 7 17,5 37,0 49,0 57,5 63,5 67,0 69,0 71,0 8 16,0 32,0 44,0 52,0 58,0 61,0 63,0 65,0 8 20,0 38,0 50,0 58,0 64,0 67,0 69,0 71,0 9 18,0 33,0 45,0 52,0 58,5 61,0 63,0 65,0 9 22,5 39,0 51,0 58,5 64,5 67,0 69,0 71, ,0 34,0 46,0 53,0 59,0 61,0 63,0 65, ,0 40,0 52,0 59,0 65,0 67,0 69,0 71, ,0 35,0 47,0 53,0 59,5 61,0 63,0 65, ,5 41,0 53,0 59,5 65,5 67,0 69,0 71, ,0 36,0 48,0 54,0 60,0 62,0 64,0 66, ,0 42,0 54,0 60,0 66,0 68,0 70,0 72,0 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º Mês 1º TABELA 3 TABELA 4 Veículos comerciais (mistos e camionetas) Motociclos 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º Mês 1 2,0 25,5 43,5 61,0 73,0 84,0 86,0 88,0 1 2,0 25,0 37,0 49,0 61,0 72,0 74,0 76,0 2 4,0 27,0 45,0 62,0 74,0 84,0 86,0 88,0 2 4,0 26,0 38,0 50,0 62,0 72,0 74,0 76,0 3 6,0 28,5 46,6 63,0 75,5 84,0 86,0 88,0 3 6,0 27,0 39,0 51,0 63,0 72,0 74,0 76,0 4 8,0 30,0 48,0 64,0 76,0 84,0 86,0 88,0 4 8,0 28,0 40,0 52,0 64,0 72,0 74,0 76,0 5 10,0 31,5 49,5 65,0 77,0 84,0 86,0 88,0 5 10,0 29,0 41,0 53,0 65,0 72,0 74,0 76,0 6 12,0 33,0 51,0 66,0 78,0 85,0 87,0 88,0 6 12,0 30,0 42,0 54,0 66,0 73,0 75,0 77,0 7 14,0 34,5 52,5 67,0 79,0 85,0 87,0 88,0 7 14,0 31,0 43,0 55,0 67,0 73,0 75,0 77,0 8 16,0 36,0 54,0 68,0 80,0 85,0 87,0 88,0 8 16,0 32,0 44,0 56,0 68,0 73,0 75,0 77,0 9 18,0 37,5 55,5 69,0 81,0 85,0 87,0 88,0 9 18,0 33,0 45,0 57,0 69,0 73,0 75,0 77, ,0 39,0 57,0 70,0 82,0 85,0 87,0 88, ,0 34,0 46,0 58,0 70,0 73,0 75,0 77, ,0 40,5 58,5 71,0 83,0 85,0 87,0 88, ,0 35,0 47,0 59,0 71,0 73,0 75,0 77, ,0 42,0 60,0 72,0 84,0 86,0 88,0 88, ,0 36,0 48,0 60,0 72,0 74,0 76,0 78,0 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º Mês 1º 2º 3º TABELA 5 Veículos pesados 4º 5º 6º 7º 8º 1 4,0 49,0 60,5 66,0 68,0 70,0 72,0 74,0 2 8,0 50,0 61,0 66,0 68,0 70,0 72,0 74,0 3 12,0 51,0 61,5 66,0 68,0 70,0 72,0 74,0 4 16,0 52,0 62,0 66,0 68,0 70,0 72,0 74,0 5 20,0 53,0 62,5 66,0 68,0 70,0 72,0 74,0 6 24,0 54,0 63,0 67,0 69,0 71,0 73,0 75,0 7 28,0 55,0 63,5 67,0 69,0 71,0 73,0 75,0 8 32,0 56,0 64,0 67,0 69,0 71,0 73,0 75,0 9 36,0 57,0 64,5 67,0 69,0 71,0 73,0 75, ,0 58,0 65,0 67,0 69,0 71,0 73,0 75, ,0 59,0 65,5 67,0 69,0 71,0 73,0 75, ,0 60,0 66,0 68,0 70,0 72,0 74,0 76,0 ANEXO III TABELAS DE DESVALORIZAÇÃO DANOS PRÓPRIOS 2005 (A TABELA A APLICAR SERÁ INDICADA NAS CONDIÇÕES PARTICULARES DA APÓLICE) A Veículos Ligeiros de Passageiros gasolina Valor em novo até Mês\Ano ,6% 20,0% 29,6% 39,1% 47,5% 55,8% 62,9% 68,8% 73,6% 78,4% 2 3,2% 20,8% 30,4% 39,8% 48,2% 56,4% 63,4% 69,2% 74,0% 78,8% 3 4,8% 21,6% 31,2% 40,5% 48,9% 57,0% 63,9% 69,6% 74,4% 79,2% 4 6,4% 22,4% 32,0% 41,2% 49,6% 57,6% 64,4% 70,0% 74,8% 79,6% 5 8,0% 23,2% 32,8% 41,9% 50,3% 58,2% 64,9% 70,4% 75,2% 80,0% 6 9,6% 24,0% 33,6% 42,6% 51,0% 58,8% 65,4% 70,8% 75,6% 80,4% 7 11,2% 24,8% 34,4% 43,3% 51,7% 59,4% 65,9% 71,2% 76,0% 80,8% 8 12,8% 25,6% 35,2% 44,0% 52,4% 60,0% 66,4% 71,6% 76,4% 81,2% 9 14,4% 26,4% 36,0% 44,7% 53,1% 60,6% 66,9% 72,0% 76,8% 81,6% 10 16,0% 27,2% 36,8% 45,4% 53,8% 61,2% 67,4% 72,4% 77,2% 82,0% 11 17,6% 28,0% 37,6% 46,1% 54,5% 61,8% 67,9% 72,8% 77,6% 82,4% 12 19,2% 28,8% 38,4% 46,8% 55,2% 62,4% 68,4% 73,2% 78,0% 82,8% Tabela A Página 12 de 7113 B Veículos Ligeiros de Passageiros gasolina Valor em novo superior a Mês\Ano ,1% 26,0% 35,6% 45,0% 52,2% 59,4% 66,6% 73,6% 78,3% 81,9% 2 4,2% 26,8% 36,4% 45,6% 52,8% 60,0% 67,2% 74,0% 78,6% 82,2% 3 6,3% 27,6% 37,2% 46,2% 53,4% 60,6% 67,8% 74,4% 78,9% 82,5% 4 8,4% 28,4% 38,0% 46,8% 54,0% 61,2% 68,4% 74,8% 79,2% 82,8% 5 10,5% 29,2% 38,8% 47,4% 54,6% 61,8% 69,0% 75,2% 79,5% 83,1% 6 12,6% 30,0% 39,6% 48,0% 55,2% 62,4% 69,6% 75,6% 79,8% 83,4% 7 14,7% 30,8% 40,4% 48,6% 55,8% 63,0% 70,2% 76,0% 80,1% 83,7% 8 16,8% 31,6% 41,2% 49,2% 56,4% 63,6% 70,8% 76,4% 80,4% 84,0% 9 18,9% 32,4% 42,0% 49,8% 57,0% 64,2% 71,4% 76,8% 80,7% 84,3% 10 21,0% 33,2% 42,8% 50,4% 57,6% 64,8% 72,0% 77,2% 81,0% 84,6% 11 23,1% 34,0% 43,6% 51,0% 58,2% 65,4% 72,6% 77,6% 81,3% 84,9% 12 25,2% 34,8% 44,4% 51,6% 58,8% 66,0% 73,2% 78,0% 81,6% 85,2% Tabela B C Veículos Ligeiros de Passageiros Diesel Mês\Ano ,5% 18,7% 27,1% 35,5% 43,9% 52,3% 60,5% 66,4% 71,2% 75,9% 2 3,0% 19,4% 27,8% 36,2% 44,6% 53,0% 61,0% 66,8% 71,6% 76,2% 3 4,5% 20,1% 28,5% 36,9% 45,3% 53,7% 61,5% 67,2% 72,0% 76,5% 4 6,0% 20,8% 29,2% 37,6% 46,0% 54,4% 62,0% 67,6% 72,4% 76,8% 5 7,5% 21,5% 29,9% 38,3% 46,7% 55,1% 62,5% 68,0% 72,8% 77,1% 6 9,0% 22,2% 30,6% 39,0% 47,4% 55,8% 63,0% 68,4% 73,2% 77,4% 7 10,5% 22,9% 31,3% 39,7% 48,1% 56,2% 63,5% 68,8% 73,6% 77,7% 8 12,0% 23,6% 32,0% 40,4% 48,8% 57,2% 64,0% 69,2% 74,0% 78,0% 9 13,5% 24,3% 32,7% 41,1% 49,5% 57,9% 64,5% 69,6% 74,4% 78,3% 10 15,0% 25,0% 33,4% 41,8% 50,2% 58,6% 65,0% 70,0% 74,8% 78,6% 11 16,5% 25,7% 34,1% 42,5% 50,9% 59,3% 65,5% 70,4% 75,2% 78,9% 12 18,0% 26,4% 34,8% 43,2% 51,6% 60,0% 66,0% 70,8% 75,6% 79,2% Tabela C D Veículos Comerciais Ligeiros Mês\Ano ,9% 23,6% 33,1% 41,5% 49,9% 58,1% 64,0% 68,8% 73,5% 77,0% 2 3,8% 24,4% 33,8% 42,2% 50,6% 58,6% 64,4% 69,2% 73,8% 77,2% 3 5,7% 25,2% 34,5% 42,9% 51,3% 59,1% 64,8% 69,6% 74,1% 77,4% 4 7,6% 26,0% 35,2% 43,6% 52,0% 59,6% 65,2% 70,0% 74,4% 77,6% 5 9,5% 26,8% 35,9% 44,3% 52,7% 60,1% 65,6% 70,4% 74,7% 77,8% 6 11,4% 27,6% 36,6% 45,0% 53,4% 60,6% 66,0% 70,8% 75,0% 78,0% 7 13,3% 28,4% 37,3% 45,7% 54,1% 61,1% 66,4% 71,2% 75,3% 78,2% 8 15,2% 29,2% 38,0% 46,4% 54,8% 61,6% 66,8% 71,6% 75,6% 78,4% 9 17,1% 30,0% 38,7% 47,1% 55,5% 62,1% 67,2% 72,0% 75,9% 78,6% 10 19,0% 30,8% 39,4% 47,8% 56,2% 62,6% 67,6% 72,4% 76,2% 78,8% 11 20,9% 31,6% 40,1% 48,5% 56,9% 63,1% 68,0% 72,8% 76,5% 79,0% 12 22,8% 32,4% 40,8% 49,2% 57,6% 63,6% 68,4% 73,2% 76,8% 79,2% Tabela D E Veículos Pesados Mês\Ano ,9% 35,7% 46,4% 55,9% 64,2% 71,2% 76,0% 80,7% 84,3% 87,8% 2 5,8% 36,6% 47,2% 56,6% 64,8% 71,6% 76,4% 81,0% 84,6% 88,0% 3 8,7% 37,5% 48,0% 57,3% 65,4% 72,0% 76,8% 81,3% 84,9% 88,2% 4 11,6% 38,4% 48,8% 58,0% 66,0% 72,4% 77,2% 81,6% 85,2% 88,4% 5 14,5% 39,3% 49,6% 58,7% 66,6% 72,8% 77,6% 81,9% 85,5% 88,6% 6 17,4% 40,2% 50,4% 59,4% 67,2% 73,2% 78,0% 82,2% 85,8% 88,8% 7 20,3% 41,1% 51,2% 60,1% 67,8% 73,6% 78,4% 82,5% 86,1% 89,0% 8 23,2% 42,0% 52,0% 60,8% 68,4% 74,0% 78,8% 82,8% 86,4% 89,2% 9 26,1% 42,9% 52,8% 61,5% 69,0% 74,4% 79,2% 83,1% 86,7% 89,4% 10 29,0% 43,8% 53,6% 62,2% 69,6% 74,8% 79,6% 83,4% 87,0% 89,6% 11 31,9% 44,7% 54,4% 62,9% 70,2% 75,2% 80,0% 83,7% 87,3% 89,8% 12 34,8% 45,6% 55,2% 63,6% 70,8% 75,6% 80,4% 84,0% 87,6% 90,0% Tabela E F Motociclos Mês\Ano ,6% 19,9% 28,3% 36,6% 43,8% 51,0% 58,1% 64,1% 70,1% 76,1% 2 3,2% 20,6% 29,0% 37,2% 44,4% 51,6% 58,6% 64,6% 70,6% 76,6% 3 4,8% 21,3% 29,7% 37,8% 45,0% 52,2% 59,1% 65,1% 71,1% 77,1% 4 6,4% 22,0% 30,4% 38,4% 45,6% 52,8% 59,6% 65,6% 71,6% 77,6% 5 8,0% 22,7% 31,1% 39,0% 46,2% 53,4% 60,1% 66,1% 72,1% 78,1% 6 9,6% 23,4% 31,8% 39,6% 46,8% 54,0% 60,6% 66,6% 72,6% 78,6% 7 11,2% 24,1% 32,5% 40,2% 47,4% 54,6% 61,1% 67,1% 73,1% 79,1% 8 12,8% 24,8% 33,2% 40,8% 48,0% 55,2% 61,6% 67,6% 73,6% 79,6% 9 14,4% 25,5% 33,9% 41,4% 48,6% 55,8% 62,1% 68,1% 74,1% 80,1% 10 16,0% 26,2% 34,6% 42,0% 49,2% 56,4% 62,6% 68,6% 74,6% 80,6% 11 17,6% 26,9% 35,3% 42,6% 49,8% 57,0% 63,1% 69,1% 75,1% 81,1% 12 19,2% 27,6% 36,0% 43,2% 50,4% 57,6% 63,6% 69,6% 75,6% 81,6% Tabela F Página 13 de 7114 CONDIÇÃO ESPECIAL 001 RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais - Parte II Do seguro facultativo. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade. 2. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta Condição Especial, o presente contrato garante os prejuízos ou ds materiais causados a terceiros de acordo com o definido no número 1 do artigo 40º das Condições Gerais da Apólice e com os limites expressamente convencionados nas condições particulares da Apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares são aplicáveis à presente condição as exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL 1. A presente cobertura é extensiva ao território dos países previstos nos números 1 e 2 do artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. 2. Mediante expressa condição particular, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no número 3 do artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 5º - FRANQUIA Quando acordado entre as partes, a presente cobertura fica sujeita a franquia fixa por sinistro, definida nas condições particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL 002 CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO, INCLUINDO QUEBRA ISOLADA DE VIDROS ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. QUEBRA ISOLADA DE VIDROS - Os prejuízos causados em vidros desde que do sinistro não resultem outros ds no veículo seguro. 4. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta condição especial, o presente contrato garante os prejuízos ou ds materiais causados ao veículo seguro em consequência de choque, colisão e capotamento, incluindo quebra isolada de vidros, de acordo com o definido no número 2 do artigo 40º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Sem prejuízo das exclusões previstas nas Condições Gerais, e salvo menção em contrário nas Condições Particulares, ficam também excluídos da cobertura de quebra isolada de vidros os ds em faróis, farolins e espelhos retrovisores. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA 1. A presente cobertura fica sujeita à franquia estipulada nas Condições Particulares. 2. Na quebra isolada de vidros e salvo convenção em contrário, expressa nas condições particulares da apólice, a franquia não é aplicável. CONDIÇÃO ESPECIAL 004 FURTO OU ROUBO ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais - Parte II Do seguro facultativo. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta condição especial, o presente contrato garante os prejuízos ou ds materiais causados ao veículo seguro em consequência de furto ou roubo, de acordo com o definido no número 3 do Artigo 40º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas condições Página 14 de 7115 particulares, são aplicáveis à presente cobertura as exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 4º EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no Artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA Salvo convenção expressa em contrário na condição particular à presente cobertura não é aplicada qualquer franquia. CONDIÇÃO ESPECIAL 005 INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais - Parte II Do seguro facultativo. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pela segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta condição especial, o presente contrato garante os prejuízos ou ds materiais causados ao veículo seguro em consequência de incêndio, raio ou explosão, de acordo com o definido no número 4 do artigo 40º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas condições particulares, são aplicáveis à presente cobertura as exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3.º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA A presente cobertura fica sujeita à franquia estipulada nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL 007 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM DE VEÍCULOS PESADOS DE HIGIENE URBANA/ RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Entende-se por: 1. SEGURADOR - Companhia de Seguros Açoreana. 2. SEGURADO - O subscritor da apólice. 3. PESSOA SEGURA - consideram-se pessoas seguras, para efeitos do seguro de assistência em viagem: a) O tomador do seguro; b) segurado quando o tomador do seguro for uma Pessoa Colectiva ou o Condutor Habitual referido na apólice quando o tomador e o segurado forem Pessoas Colectivas; c) A pessoa devidamente habilitada, que com autorização do tomador do seguro, segurado ou Condutor Habitual, conduzia o veículo seguro no momento da ocorrência do sinistro, quando não for o Condutor Habitual declarado na apólice e os restantes ocupantes do veículo seguro, aquela e estes apenas se o veículo seguro for afectado por avaria, acidente de viação, furto, roubo ou furto de uso. 4. VEÍCULO SEGURO - Para efeitos desta cobertura considerase veículo seguro o conjunto de viaturas de higiene urbana/ recolha de resíduos sólidos urbs pertença e ao serviço do tomador do seguro. 5. NATUREZA DAS GARANTIAS - As prestações de serviços garantidas pela presente apólice são asseguradas por intermédio do Serviço de Assistência, identificado na apólice. 6. LIMITE DAS GARANTIAS - As garantias a seguir descritas são válidas até aos limites máximos fixados nas condições particulares da apólice. 7. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - EUROP ASSISTANCE ARTIGO 2º - DIREITO ÁS PRESTAÇÕES No que se refere às garantias relativas ao veículo seguro e seus ocupantes, o direito às prestações é válido a partir do Km 0 (zero), a contar do domicílio habitual do tomador do seguro ou do segurado se o tomador do seguro for uma pessoa colectiva ou do condutor habitual mencionado na apólice se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas colectivas. ARTIGO 3º - ÂMBITO TERRITORIAL O âmbito territorial da assistência em viagem é limitado ao território de Portugal. ARTIGO 4º - GARANTIAS RELATIVAS AO VEÍCULO SEGURO E SEUS OCUPANTES No que se refere às garantias relativas ao veículo seguro e seus ocupantes, o direito às prestações é válido a partir do Km 0 (zero), a contar do domicílio habitual do tomador do seguro ou do segurado, se o tomador do seguro for uma pessoa colectiva ou do condutor habitual mencionado na apólice se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas colectivas. A cobertura relativa ao veículo seguro e seus ocupantes Página 15 de 7116 abrange as modalidades previstas neste artigo, que serão prestadas de acordo com as seguintes condições: 1. Reboque, desempanagem ou remoção do veículo seguro No caso de imobilização do veículo seguro por avaria ou por acidente, o segurador garante a procura de reboque ou transporte até à oficina escolhida pela pessoa segura, bem como o pagamento das despesas correspondentes até ao limite expresso nas Condições Particulares. O preceituado nesta disposição é igualmente aplicável em caso de furto, roubo ou furto de uso do veículo seguro, quando o mesmo seja localizado ou recuperado em condições que impliquem a necessidade de ser removido, desempanado e/ou rebocado. 2. Transporte do Condutor e Ajudante(s) em caso de avaria, acidente de viação, furto, roubo ou furto de uso do veículo seguro No caso de avaria, acidente furto, roubo ou furto de uso do veículo seguro, o segurador responsabiliza-se pelo pagamento das despesas de transporte até à residência habitual ou domicílio do tomador do seguro quando a reparação do veículo seguro não possa ser efectuada dentro das 2 horas seguintes ao evento, de acordo com as indicações técnicas do fabricante. ARTIGO 5º - EXCLUSÕES Para além das exclusões constantes nas condições gerais da apólice, não serão concedidas as prestações seguintes: a) Serviços solicitados pela pessoa segura sem a prévia comunicação ou sem o consentimento dos Serviços de Assistência, salvo nos casos de força maior; b) A assistência a ocupantes do veículo seguro transportados gratuitamente em consequência de auto-stop ; c) Qualquer sinistro que ocorra quando o veículo seguro seja utilizado em serviço de natureza diferente daquele para que foi concebido; d) Qualquer responsabilidade ou encargo relativo aos resíduos transportados na viatura segura, ficando nomeadamente excluídos todos e quaisquer custos decorrentes da sua transferência, bem como da sua remoção, em caso de derramamento. ARTIGO 6º - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA 1. Sempre que se produza algum dos factos previstos nos artigos anteriores, objecto de assistência em viagem, a pessoa segura solicitará pelo telefone a assistência correspondente, informando da sua identificação e número da apólice, local onde se encontra e serviço requerido. 2. Os telefones serão pagos pelos Serviços de Assistência, desde que justificados. ARTIGO 7º - COMPLEMENTARIDADE E PLURALIDADE As indemnizações derivadas das prestações da assistência em viagem terão, em qualquer caso, carácter complementar de outras que correspondam à pessoa segura por quaisquer outros seguros, anteriormente contratados com outros seguradores aplicando-se, no caso de concorrência de seguros, o regime jurídico do contrato de seguros no que se refere à pluralidade. ARTIGO 8º - ALTERAÇÃO DE PRÉMIOS 1. A actualização anual do prémio de seguro terá como referência a evolução do índice de preços no consumidor (IPC) e terá sempre efeitos, tal como a eventual alteração de capitais, na data do vencimento anual do contrato. 2. As alterações de limites de capitais e prémios, se ocorrerem, terão a sua aplicação a partir da data início/renovação do presente contrato, nas apólices novas emitidas pelo segurador e no que concerne às apólices em vigor, na data da sua renovação. CONDICÕES PARTICULARES ASSISTÊNCIA EM VIAGEM PARA VEÍCULOS PESADOS DE HIGIENE URBANA/ RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS GARANTIAS E CAPITAIS Coberturas ao veículo e seus ocupantes 1. Despesas de desempanagem ou reboque do veículo 2. Transporte do Condutor e Ajudantes em caso de avaria, acidente de viação furto, roubo ou furto de uso do veículo seguro CONDIÇÃO ESPECIAL Ilimitado SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM VEÍCULOS FUNERÁRIOS ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Entende-se por: 1. SEGURADOR - Companhia de Seguros Açoreana. 2. TOMADOR DO SEGURO - A empresa funerária. 3. VEÍCULO SEGURO - Todos os veículos da frota de aluguer com condutor, e de peso máximo autorizado inferior a Kgs da empresa funerária, subscritora de uma apólice com o segurador. 4. NATUREZA DAS GARANTIAS - As prestações de serviços garantidas pela presente apólice são asseguradas por intermédio do Serviço de Assistência, identificado na apólice. 5. LIMITE DAS GARANTIAS - As garantias a seguir descritas são válidas até aos limites máximos fixados nas condições particulares da apólice. ARTIGO 2º - DIREITO ÁS PRESTAÇÕES No que se refere às garantias relativas ao veículo e seus ocupantes, no risco de avaria, o direito às prestações da assistência em viagem começa a partir do Km 10 (dez), a contar do domicílio habitual do tomador do seguro ou do segurado se o tomador do seguro for uma pessoa colectiva ou do condutor habitual mencionado na apólice se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas colectivas. Não existirão os limites assinalados no caso de acidente de viação ou roubo. ARTIGO 3º - ÂMBITO TERRITORIAL O âmbito territorial da assistência em viagem será o seguinte: No que se refere às pessoas e às suas bagagens estender-se-á a todo o Mundo, desde que a estadia do segurado fora da residência habitual não seja superior a 60 dias. No que se refere às garantias relativas ao veículo seguro e seus ocupantes, o âmbito territorial limitarse-á a todos os países da Europa, bem como aos que se situem nas margens do Mediterrâneo. Página 16 de 7117 ARTIGO 4º - GARANTIAS RELATIVAS AO VEÍCULO SEGURO E SEUS OCUPANTES O direito à prestação do serviço de assistência em viagem começa a partir do Km 10 (dez), a contar do domicílio habitual do tomador do seguro, em Portugal, relativamente ao veículo seguro pelo segurador, na sequência da ocorrência de sinistro derivado do risco de avaria. No caso do risco de acidente de viação, não existirá qualquer franquia kilométrica, para a prestação do serviço de assistência. A cobertura relativa ao veículo seguro e seus ocupantes abrange as modalidades previstas neste artigo, que serão prestadas de acordo com as seguintes condições: 1. Reboque do veículo seguro em consequência de sinistro Em caso de avaria, acidente, furto, roubo ou furto de uso do veículo seguro, que o impeça de circular pelos seus próprios meios, o segurador, através do Serviço de Assistência, organiza a intervenção de um perito mecânico, suportando as respectivas despesas de deslocação. Se a reparação não puder ser efectuada localmente, o segurador, através do Serviço de Assistência, garante o reboque, desde o local da imobilização, até à oficina mais próxima, dentro do limite fixado nas condições particulares. 2. Transporte ou repatriamento do veículo seguro e recolhas Quando o veículo seguro, em consequência de avaria ou acidente, se encontrar imobilizado por tempo superior a 4 horas de reparação em Portugal, de 3 dias no estrangeiro ou em caso de roubo se só for recuperado depois do regresso da pessoa segura, antes de decorridos 6 meses a contar da data do roubo, o segurador, através do Serviço de Assistência, suportará: 2.1. As despesas de transporte do veículo até à oficina, com base em Portugal designada pelo segurado, organizando e encarregando-se desse transporte ou repatriamento Os gastos de recolhas do veículo, relacionados com esta garantia, até ao limite fixado nas condições particulares. O segurador, através do Serviço de Assistência, não será obrigada a efectuar o repatriamento do veículo, suportando apenas as despesas com o seu abandono legal, quando a reparação exceda o valor venal em Portugal. 3. Transporte, repatriamento ou prosseguimento de viagem do condutor do veículo acidentado, avariado ou roubado Quando o veículo, como consequência de avaria ou acidente, necessite de uma reparação que exija mais de 3 dias, e não tenha sido feito uso da garantia prevista no número 4 deste artigo, ou em caso de roubo, o segurador, através do Serviço de Assistência, suportará as despesas de transporte do condutor do veículo, até ao seu domicílio ou até ao local de destino da viagem, desde que estes últimos gastos não sejam superiores àqueles. 4. Despesas de estadia em hotel a aguardar a reparação do veículo Se o veículo acidentado ou avariado não for reparável no mesmo dia, o segurador, através do Serviço de Assistência, suporta a estadia do condutor do veículo no hotel, até ao limite fixado nas condições particulares. 5. Envio de peças de substituição O segurador, através do Serviço de Assistência, encarrega-se do envio, pelo meio mais adequado, das peças necessárias para a reparação do veículo seguro, desde que seja impossível obtê-las no local da ocorrência. Somente decorrerão por conta do segurador, através do Serviço de Assistência, os gastos de transporte. O segurado deverá liquidar ao segurador, através do Serviço de Assistência, o custo das peças, bem como os eventuais direitos aduaneiros correspondentes. Quando, por razões de rapidez de entrega no estrangeiro, as peças forem transportadas até ao aeroporto alfandegário mais próximo de onde a pessoa segura se encontre, o segurador, através do Serviço de Assistência, responsabiliza-se pelas despesas de transporte, dentro do limite do preço de uma viagem, de comboio em 1ª classe, para levantar as peças. ARTIGO 5º - ACONSELHAMENTO TELEFÓNICO 1. Em caso de acidente ou doença, o segurador disponibiliza ao segurado um serviço de atendimento permanente, através da Linha Açoreana Assistência 24, telefone (disponível 24 horas por dia, todos os dias do ), através da qual poderá obter informações e aconselhamento médico telefónico sobre as seguintes situações: 1.1. Aconselhamento Médico Telefónico Procedimentos a seguir em determinadas patologias, compreendendo a informação sobre especialistas de acordo com a patologia referenciada; Centros médicos onde dirigir-se para tratamento da patologia apresentada; Conselhos relativos a emergências médicas; Informação sobre medicamentos e prescrições; Informação sobre farmácias de serviço; Medicina preventiva; Conselhos de saúde Segunda Opinião Médica No caso em que o segurado, por qualquer razão, necessite de uma segunda opinião médica, poderá solicitar ao segurador, através do Serviço de Assistência, o aconselhamento para a sua obtenção. A equipa médica do segurador poderá solicitar ao segurado a documentação imprescindível sobre a situação clínica de modo a, após o estudo da mesma, poder prestar informação sobre o centro hospitalar ou o especialista onde se poderá dirigir a fim de obter uma segunda opinião médica. 2. O atendimento, através da central, é efectuado por médicos qualificados do serviço de Assistência Médica do segurador. 3. O apoio médico pedido e dado telefonicamente implica, única e exclusivamente, a responsabilidade própria decorrente deste tipo de acto médico, dentro da conjuntura em que é praticado. ARTIGO 6º - EXCLUSÕES 1. Exclusões de carácter geral Não ficam garantidas por este seguro as prestações que não tenham sido solicitadas ao segurador, através do Serviço de Assistência, e que não tenham sido efectuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. 2. Exclusões relativas ao veículo e seus ocupantes Não são igualmente da responsabilidade do segurador, através do Serviço de Assistência, as prestações Página 17 de 7118 resultantes de: a) Acidentes ou avarias ocorridos durante a prática de competições desportivas, quer oficiais quer privadas, bem como durante os treinos em consequência de apostas; b) Gastos de hotel e restaurante não previstos nas garantias do seguro, táxis, combustíveis, reparações e roubo de acessórios incorporados no veículo; c) Roubo do veículo seguro bem como das bagagens e objectos pessoais, se não tiver sido feita participação imediata às autoridades competentes; d) Assistência relacionada com a carga transportada no veículo; e) As derivadas de morte ou lesões causadas, directa ou indirectamente, por actividades criminosas da pessoa segura; f) A assistência por doença ou estados patológicos produzidos por consumo voluntário de álcool, drogas, produtos tóxicos, narcóticos ou medicamentos adquiridos sem recomendação médica. O segurador, através do Serviço de Assistência, não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos devidos a motivo de força maior ou a condicionantes de natureza administrativa ou política do país em que ocorra o sinistro. Em todo o caso, se não for possível uma intervenção directa, a pessoa segura será reembolsada, no seu regresso a Portugal, dos gastos em que teria incorrido e que estejam garantidos, mediante a apresentação dos correspondentes documentos justificativos. ARTIGO 7º - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA 1. Sempre que se produza algum dos factos previstos nos artigos anteriores, objecto de assistência em viagem, a pessoa segura solicitará pelo telefone a assistência correspondente, informando da sua identificação e número da apólice, local onde se encontra e serviço requerido. 2. Os telefones serão pagos pelo segurador, através do Serviço de Assistência desde que justificados. ARTIGO 8º - COMPLEMENTARIDADE E PLURALIDADE As indemnizações derivadas das prestações da assistência em viagem terão, em qualquer caso, carácter complementar de outras que correspondam à pessoa segura por quaisquer outros seguros, anteriormente contratados com outros seguradores aplicando-se, no caso de concorrência de seguros, o regime jurídico do contrato de seguros no que se refere à pluralidade. ARTIGO 9º - ALTERAÇÃO DE PRÉMIOS 1. A actualização anual do prémio de seguro terá como referência a evolução do índice de preços no consumidor (IPC) e terá sempre efeitos, tal como a eventual alteração de capitais, na data do vencimento anual do contrato. 2. As alterações de limites de capitais e prémios, se ocorrerem, terão a sua aplicação a partir da data início/renovação do presente contrato, nas apólices novas emitidas pelo segurador e no que concerne às apólices em vigor, na data da sua renovação. CONDIÇÕES PARTICULARES ASSISTÊNCIA EM VIAGEM PARA VEÍCULOS FUNERÁRIOS GARANTIAS E CAPITAIS 1. Coberturas ao Veículo e Condutor 1.1. Reboque do veículo em consequência de avaria, acidente ou roubo Transporte ou repatriamento do veículo e recolhas Transporte...Sem Limite Recolhas Transporte, repatriamento ou prosseguimento de viagem para a morada da apólice (morada da empresa funerária), do condutor do veículo avariado, acidentado ou roubado... Sem Limite 1.4. Despesas de estadia em hotel, a aguardar a reparação do veículo(esta cobertura só é válida para o condutor do veículo) / dia no Máximo Envio de peças de substituição...sem Limite CONDIÇÃO ESPECIAL 010 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM PARA VEÍCULOS PESADOS ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Entende-se por: 1. SEGURADOR - Companhia de Seguros Açoreana. 2. SEGURADO - O subscritor da apólice. 3. PESSOA SEGURA - Consideram-se pessoas seguras, para efeitos do seguro de assistência em viagem: a) O tomador do seguro; b) segurado quando o tomador do seguro for uma Pessoa Colectiva ou o Condutor Habitual referido na apólice quando o tomador e o segurado forem Pessoas Colectivas; c) Cônjuge, ascendentes, descendentes em primeiro grau do tomador do seguro (ou do segurado quando o tomador do seguro for uma Pessoa Colectiva ou ainda do Condutor Habitual referido na apólice quando o tomador do seguro for uma Pessoa Colectiva ou ainda do Condutor Habitual referido na apólice quando o tomador do seguro e o segurado forem Pessoas Colectivas) e legalmente equiparados, desde que coabitem com ele em comunhão de mesa e habitação ou vivam a expensas suas mesmo que viajem separadamente e em qualquer meio de transporte; d) A pessoa devidamente habilitada, que com autorização do tomador do seguro, segurado ou Condutor Habitual, conduzia o veículo seguro no momento da ocorrência do sinistro, quando não for o Condutor Habitual declarado na apólice e os restantes ocupantes do veículo seguro, aquela e estes apenas se o veículo seguro for afectado por avaria, acidente de viação, furto, roubo ou furto de uso. 4. VEÍCULO SEGURO - Para efeitos desta cobertura considerase veículo seguro o designado nas condições da apólice de seguro automóvel, desde que não seja veículo destinado ao transporte público de passageiros, e de aluguer com ou sem condutor ou de peso máximo autorizado inferior a Kgs. No caso específico dos reboques deverão ser considerados veículos seguros diferentes, sempre que tenham matrícula diferente do veículo tractor. 5. NATUREZA DAS GARANTIAS - As prestações de serviços garantidas pela presente apólice são asseguradas por intermédio do Serviço de Assistência, identificado na apólice. 6. LIMITE DAS GARANTIAS - As garantias a seguir descritas são válidas até aos limites máximos fixados nas condições particulares da apólice. ARTIGO 2º - DIREITO ÁS PRESTAÇÕES No que se refere às garantias relativas às pessoas seguras, o direito às prestações é válido a partir de 20 Kms, a contar do domicílio habitual do tomador do seguro ou do segurado se o tomador do seguro for uma pessoa colectiva ou do condutor habitual mencionado na apólice se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas colectivas. Página 18 de 7119 No que se refere às garantias relativas ao veículo seguro e seus ocupantes, o direito às prestações é válido a partir do Km 0 (zero), a contar do domicílio habitual do tomador do seguro ou do segurado se o tomador do seguro for uma pessoa colectiva ou do condutor habitual mencionado na apólice se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas colectivas. ARTIGO 3º - ÂMBITO TERRITORIAL O âmbito territorial da assistência em viagem será o seguinte: No que se refere às pessoas e às suas bagagens estender-se-á a todo o Mundo, desde que a estadia do segurado fora da residência habitual não seja superior a 60 dias. No que se refere às garantias relativas ao veículo seguro e seus ocupantes, o âmbito territorial limitarse-á a todos os países da Europa, bem como aos que se situem nas margens do Mediterrâneo. ARTIGO 4º - GARANTIAS RELATIVAS ÁS PESSOAS No que se refere às garantias relativas às pessoas, qualquer que seja a categoria do veículo seguro pela apólice, existirá uma franquia de 20 Kms, a contar da residência do tomador/segurado referida na apólice. A cobertura relativa às pessoas seguras abrange as modalidades previstas neste artigo, que serão prestadas de acordo com as seguintes condições: 1. Transporte ou Repatriamento Sanitário no Caso de Lesões ou Doença O segurador, através do Serviço de Assistência garante o pagamento das despesas de transporte sanitário das pessoas seguras, em ambulância ou no meio recomendado pelo médico responsável, até ao centro hospitalar mais adequado ou até à residência habitual. A equipa médica do segurador, através do Serviço de Assistência manterá os contactos necessários com o centro hospitalar ou o médico que atender a pessoa segura para acompanhar a assistência prestada. 2. Transporte ou Repatriamento das Pessoas Seguras Acompanhantes Quando a lesão ou doença de uma das pessoas seguras não permita a continuação da viagem, o segurador, através do Serviço de Assistência garante o pagamento das despesas de transporte dos acompanhantes até à residência habitual ou até ao local onde a primeira se encontre hospitalizada. 3. Transporte e Estadia de um Familiar das Pessoas Seguras Quando o período de hospitalização da pessoa segura for superior a 5 dias, o segurador, através do Serviço de Assistência garante a um familiar o pagamento das seguintes despesas: a) Em território português, o custo da viagem de ida e volta até ao local de hospitalização e da estadia no mesmo; b) No estrangeiro, o custo da viagem de ida e volta até ao local de hospitalização e da estadia no mesmo. 4. Transporte das pessoas seguras por interrupção da viagem devido ao falecimento de um familiar O segurador, através do Serviço de Assistência garante o pagamento das despesas de transporte das pessoas seguras quando devam interromper a viagem por falecimento, em Portugal, de seu cônjuge ou de um familiar, ascendente ou descendente, até ao 2º grau na linha recta, até ao local de inumação em Portugal: a) Desde que a deslocação não seja possível no meio de transporte utilizado na viagem, em virtude de o mesmo se encontrar imobilizado por avaria, acidente, furto, roubo ou furto de uso; b) Desde que o título de transporte não seja passível de alteração de datas e/ou percursos; c) Desde que seja possível a utilização do título de transporte, decorrerão por conta do segurador, através do Serviço de Assistência os custos inerentes à reemissão do mesmo, caso haja lugar a tal. 5. Assistência Sanitária, por lesão ou doença, da pessoa segura Nos casos de lesão ou doença das Pessoas Seguras no Estrangeiro, o segurador, através do Serviço de Assistência garante o pagamento das despesas de hospitalização, intervenções cirúrgicas, honorários médicos e produtos farmacêuticos, recomendados pelo médico. Nos casos de consultas, desde que as mesmas não sejam em consequência de qualquer tipo de acidente sofrido pela Pessoa Segura, ou não tenham sido prescritas pelo médico, haverá lugar ao pagamento de uma franquia que deverá ser liquidada no acto. 6. Prolongamento da Estadia das Pessoas Seguras no estrangeiro, por lesão ou doença O segurador, através do Serviço de Assistência garante o pagamento das despesas de hotel das Pessoas Seguras quando, por lesão ou doença, e mediante prévia recomendação médica, se lhe imponha o prolongamento da estadia no Estrangeiro para tratamento sanitário. 7. Transporte ou Repatriamento de Pessoas Seguras Falecidas e dos Acompanhantes Seguros No caso de falecimento de quaisquer das Pessoas Seguras, o segurador, através do Serviço de Assistência tratará das formalidades para repatriamento do corpo, garantindo o pagamento das despesas de transporte até ao local de inumação em Portugal. O segurador, através do Serviço de Assistência garante os encargos com o processo e as despesas de transporte ou repatriamento dos acompanhantes seguros até ao local de residência habitual ou até ao local de inumação, em Portugal: a) Desde que a deslocação não seja possível no meio de transporte utilizado na viagem, em virtude de o mesmo se encontrar imobilizado por avaria, acidente, furto, roubo ou furto de uso; b) Desde que o título de transporte não seja passível de alteração de datas e/ou percursos; c) Desde que seja possível a utilização do título de transporte, decorrerão por conta do segurador, através do Serviço de Assistência os custos inerentes à reemissão do mesmo, caso haja lugar a tal. 8. Transmissão de mensagens urgentes O segurador, através do Serviço de Assistência garante a transmissão de mensagens urgentes das Pessoas Seguras que se refiram a quaisquer das modalidades de prestação previstas nesta apólice. Localização e envio de medicamentos de urgência para Página 19 de 7120 o estrangeiro: O segurador, através do Serviço de Assistência garante o envio de medicamentos indispensáveis, de uso habitual da pessoa segura, sempre que não seja possível obtê-los localmente ou não sejam substituíveis por sucedâneos e desde que os mesmos se encontrem disponíveis em Portugal. Decorrerá por conta da pessoa segura o preço dos medicamentos, taxas e despesas alfandegárias. ARTIGO 5º - GARANTIAS RELATIVAS AO VEÍCULO SEGURO E SEUS OCUPANTES No que se refere às garantias relativas ao veículo seguro e seus ocupantes, e somente para o risco de avaria, o direito às prestações é válido a partir do Km 0 (zero), a contar do domicílio habitual do tomador do seguro ou do segurado, se o tomador do seguro for uma pessoa colectiva ou do condutor habitual mencionado na apólice se o tomador do seguro e o segurado forem pessoas colectivas. Não existirão os limites assinalados no caso de acidente de viação. A cobertura relativa ao veículo seguro e seus ocupantes abrange as modalidades previstas neste artigo, que serão prestadas de acordo com as seguintes condições: 1. Reboque, desempanagem ou remoção do veículo seguro No caso de imobilização do veículo seguro por avaria ou por acidente, o segurador, através do Serviço de Assistência garante a procura de reboque ou transporte até à oficina escolhida pela pessoa segura, bem como o pagamento das despesas correspondentes. O segurador, através do Serviço de Assistência suportará igualmente as despesas com a remoção ou extracção do veículo seguro. Entende-se como remoção ou extracção todo o trabalho necessário à colocação do veículo sinistrado na via em que o mesmo circulava. 2. Estadia e transporte das pessoas seguras no caso de imobilização do veículo seguro No caso de avaria ou acidente do veículo seguro, o segurador, através do Serviço de Assistência responsabiliza-se pelo pagamento das seguintes despesas: a) Estadia das pessoas seguras num hotel quando a reparação do veículo seguro não possa ser efectuada no mesmo dia da imobilização e precise de tempo superior a duas horas, de acordo com as indicações técnicas do fabricante do veículo; b) Transporte ou repatriamento até à residência habitual quando a reparação do veículo seguro não possa ser efectuada em Portugal - dentro das 72 horas (3 dias) seguintes à imobilização do mesmo, de acordo com as indicações técnicas do fabricante; no estrangeiro - dentro das 144 horas (6 dias) seguintes à imobilização do mesmo, de acordo com as indicações técnicas do fabricante; se as pessoas seguras optarem pela continuação da viagem até ao ponto de destino, decorrerão por conta do segurador, através do Serviço de Assistência as despesas de transporte correspondentes, desde que não sejam superiores às prestações previstas no parágrafo anterior, desta alínea. 3. Estadia e transporte das pessoas seguras por furto, roubo ou furto de uso do veículo seguro No caso de furto, roubo ou furto de uso do veículo seguro, e somente após a apresentação da correspondente queixa perante as autoridades competentes, o segurador, através do Serviço de Assistência garantirá a estadia das pessoas seguras num hotel, quando a recuperação do veículo seguro não seja efectuada no mesmo dia da comunicação ao segurador. 4. Ajuda na localização de veículos furtados ou roubados O segurador, através do Serviço de Assistência colaborará com as pessoas seguras em todas as diligências necessárias para a localização do veículo furtado ou roubado. 5. Serviço de motorista profissional Quando por motivo de lesão, doença ou falecimento, a pessoa segura esteja impossibilitada para a condução do veículo, e sempre que nenhum dos acompanhantes a possa substituir, o segurador, através do Serviço de Assistência encarregar-se-á da contratação de um motorista profissional para o transporte do veículo e dos ocupantes até à residência habitual em Portugal ou até ao ponto de destino previsto da viagem, desde que a distância não seja superior ao regresso ao domicílio. 6. Localização e envio de peças sobressalentes O segurador, através do Serviço de Assistência encarregar-se-á da localização de peças sobressalentes necessárias para a reparação do veículo seguro, sempre que não seja possível obtê-las no local de reparação e as peças se encontrem disponíveis em Portugal, assumindo os custos de envio das mesmas até à oficina onde se encontre o veículo seguro. Decorrerá por conta da pessoa segura o custo das peças sobressalentes e as taxas e despesas alfandegárias. 7. Avanço de fundos no estrangeiro O segurador, através do Serviço de Assistência, no caso de reparação derivada de avaria ou acidente de viação, poderá adiantar um montante, até ao limite fixado nas condições particulares. Este adiantamento somente será concedido, após entrega de comprovativo pecuniário de igual montante em Portugal (por exemplo, cheque visado ou numerário) a um dos nossos prestadores ou nas instalações da empresa. ARTIGO 6º - GARANTIAS COMPLEMENTARES DE VEÍCULOS PESADOS 1. Protecção e vigilância Em caso de imobilização do veículo seguro, por avaria ou acidente, o segurador, através do Serviço de Assistência assume os custos de protecção e vigilância do veículo seguro e da mercadoria transportada no veículo, até aos limites fixados nas condições particulares. 2. Transbordo das mercadorias Em caso de imobilização do veículo seguro, por avaria ou acidente, o segurador, através do Serviço de Assistência assume os custos de transbordo das mercadorias para outro local ou veículo, até aos limites fixados nas condições particulares. Página 20 de 71 Exibir mais
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