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Timestamp: 2018-06-20 00:44:16+00:00
Document Index: 64271007

Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 10', 'artigo 85', 'artigo 32', 'artigo 101', 'artigo 10']

ACÓRDÃO N.º 147 /2008 TCE Pleno - PDF
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Maria de Lourdes da Rocha Bonilha
1 ACÓRDÃO N.º 147 /2008 TCE Pleno 1. Processo nº: 02050/ Classe de Assunto: II - Prestações de Contas de Ordenador de Despesas 3. Responsável: Doris de Miranda Coutinho Presidente 4. Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 5. Relator: Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida 6. Repres. do MP: Procurador de Contas João Alberto Barreto Filho Ementa: Julgamento pela Regularidade da Prestação de Contas Anuais de Ordenador de Despesas. Atendimento do disposto no art. 86 da Lei nº 1.284/2001, remessa ao Protocolo Geral para efeito de arquivamento. 7. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 02050/2008, que trata da prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício financeiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, visando o julgamento da responsabilidade da Excelentíssima Senhora Doris de Miranda Coutinho - Presidente, na condição de ordenadora de despesa do período. Considerando o cumprimento das determinações contidas na Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964 e Lei 8.666/93; Considerando os Pareceres exarados pelo Corpo Especial de Auditores e Ministério Público Especial. 8. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 33, II, da Constituição Estadual, c/c artigo 295, II do Regimento Interno, em: 8.1. Julgar Regulares a Prestação de Contas do exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sob a responsabilidade da Excelentíssima Senhora Doris de Miranda Coutinho - Presidente e ordenadora de despesas, com fundamento no artigo 10, I da Lei 1.284/2001 c/c 75, parágrafo único do Regimento Interno, concedendo-se quitação ao responsável, nos termos dos artigos 85, I e 86 da Lei Estadual nº 1.284/2001, sem prejuízo do reexame da matéria à vista de novos elementos que porventura venham a ser trazidos à apreciação por esta Corte de Contas Esclareça aos responsáveis que esta decisão não elide a competência desta Corte de Contas à fiscalização por meio de inspeções ou auditorias Dar ciência do inteiro teor da presente Decisão ao responsável Determinar a intimação pessoal do representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, que atuou nos presentes autos, para conhecimento.
2 8.5. Após as formalidades legais remeta os autos à Diretoria Geral de Controle Externo para proceder aos devidos assentamentos, visando subsidiar o planejamento e execução das atividades de controle interno do Tribunal de Contas na sua área de atuação e, em seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral, para proceder ao devido arquivamento. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 09 dias do mês de abril de 2008.
3 1. Processo nº: 02050/ Classe de Assunto: II - Prestações de Contas de Ordenador de Despesas 3. Responsável: Doris de Miranda Coutinho Presidente 4. Entidade: ribunal de Contas do Estado do Tocantins 5. Relator: Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida 6. Repres. do MP: Procurador de Contas João Alberto Barreto Filho 7. R E L A T Ó R I O N 48/ A matéria em análise trata-se da apresentação a este Tribunal da prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício financeiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, visando o julgamento da responsabilidade da Excelentíssima Senhora Doris de Miranda Coutinho - Presidente, na condição de ordenadora de despesa do período Consta nos autos às fls. 80/109, o Relatório de Auditoria de Gestão, exercício financeiro de 2007, elaborado pela Diretoria de Controle Interno desta Casa Encaminhado os autos à 1ª Diretoria de Controle Externo Estadual, foi emitido o Relatório de Análise nº 001/2008 fls. 200/216, demonstrando as principais análises de gestão, sob o aspecto orçamentário, financeiro e patrimonial O Corpo Especial de Auditores emitiu o Parecer de Auditoria nº 868/2008, fls. 217, no seguinte sentido:... pelo resultado dos demonstrativos contábeis que compõem esta prestação de contas anual, pelo Relatório do órgão de Controle Interno, e ainda, pelos resultados apurados no Relatório Técnico nº 001/2008, fls. 197 a 216, que a referida prestação de contas representa adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial do Órgão em 31 de dezembro de 2007, estando de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, tendo sido atendidas as disposições relativas à gestão fiscal responsável, estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de LRF. Pelo exposto e com fundamento nos artigos 1º, inciso 85, I, todos da Lei Estadual 1.284/2001, este membro do Corpo Especial de Auditores manifesta o seu entendimento no sentido de que o Egrégio Tribunal de Contas do estado poderá julgar Regulares as contas em apreço O representante do Ministério Público Especial, por meio do Parecer nº 0655/2008, fls. 218/220, manifestou-se da seguinte forma:... opina pela REGULARIDADE das contas relativas ao exercício de 2007, prestadas pela senhora Doris de Miranda Coutinho, Gestora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 85, inciso I, da Lei 1.284/2001. É o Relatório.
4 8. V O T O 8.1. A obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas funda-se no preceito constitucional estabelecido no artigo 32, 2º da Constituição Estadual, que: prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária A prestação de contas é um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal, devendo ser elaborada de modo a demonstrar de forma mais clara e evidente possível, o resultado da gestão pública A importância da prestação de contas está em fornecer subsídios ao governo que controla os bens públicos e administra despesas e dívidas públicas As presentes contas constituem-se de demonstrativos contábeis, os quais evidenciam os resultados da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do órgão, relativos ao exercício de 2003, apurados e demonstrados conforme o artigo 101 da Lei n.º 4320/64, o qual dispõe que: Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos nºs 12, 13, 14 e É preciso ressaltar que as prestações de contas realizadas pelos gestores aos Tribunais de Contas refletem os recursos aplicados na implementação das ações governamentais, as quais atendem, antes de tudo, ao objetivo de satisfazer às demandas da sociedade, cujo nível de conscientização, cada dia maior, tem tornado imperativa a necessidade de que os gestores de recursos públicos cumpram sua obrigação de sedimentar o regime fiscal responsável, a fim de que as ações de governo sejam dimensionadas para atender às reais necessidades da sociedade e que as metas estabelecidas e os benefícios socioeconômicos pretendidos sejam alcançados A apreciação das contas por esta Corte fundamenta-se na análise formal das gestões orçamentária, financeira e patrimonial das despesas realizadas com recursos públicos Conforme exame efetuado nestes autos, verifico que os demonstrativos contábeis foram elaborados de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e aplicados na administração pública Destarte ao teor exposto, e, considerando os Pareceres exarados pelo Corpo Especial de Auditores e Ministério Público Especial, VOTO no sentido de que este Tribunal acate as providências abaixo mencionadas, adotando a decisão, sob a forma de Acórdão, que ora submeto a este Plenário: Julgue Regular a Prestação de Contas do exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sob a responsabilidade da Excelentíssima Senhora Doris de Miranda Coutinho - Presidente e ordenadora de despesas, com
5 fundamento no artigo 10, I da Lei 1.284/2001 c/c 75, parágrafo único do Regimento Interno, concedendo-se quitação ao responsável, nos termos dos artigos 85, I e 86 da Lei Estadual nº 1.284/2001, sem prejuízo do reexame da matéria à vista de novos elementos que porventura venham a ser trazidos à apreciação por esta Corte de Contas Esclarecer aos responsáveis que esta decisão não elide a competência desta Corte de Contas à fiscalização por meio de inspeções ou auditorias Dê ciência do inteiro teor da presente Decisão ao responsável Determine a intimação pessoal do representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, que atuou nos presentes autos Após as formalidades legais remeta os autos à Diretoria Geral de Controle Externo, para proceder aos devidos assentamentos, visando subsidiar o planejamento e execução das atividades de controle interno do Tribunal de Contas e, em seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral para proceder ao devido arquivamento. É o voto. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 09 do mês de abril de Cons. Herbert Carvalho de Almeida Relator
ls QMdLID-, fls IO., com
SECRETARIA DO PLENO Certifico e dou fé que a presente cisão foi publicada no Boletim Oficial do TÇE-TO ls QMdLID-, fls IO., com data cjfculacão em,q6ifo IQl. Assinatura/Matricula TCE - TO RESOLUÇÃO n ÕH