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Timestamp: 2018-11-21 04:52:07+00:00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS CNPJ nº / Rua Pedro Esmeraldo Pimentel, 295 CEP Barrocas - Bahia - PDF
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Theodoro Bastos Van Der Vinne
1 LEI Nº 169/2009 Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, altera e dá nova redação aos artigos 7º e 11º da Lei Municipal nº 001/2001 e 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 165/2009 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROCAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei; Art. 1 - Fica criada na lei n 01/2001 a Seção IX, e incluídos os art. 14-D a 14-E, que cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, renumerando os artigos daquela Lei, na forma seguinte: Seção IX Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Art. 14º-D - Fica criada, no âmbito da administração pública municipal a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 14º-E - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer tem por finalidade coordenar e executar as metas do Município visando organizar, promover e difundir as atividades artísticas e culturais da região e promover o esporte e o lazer nas diversas camadas da sociedade, contando com a seguinte estrutura básica: a) Departamento de Cultura; 1) Chefe do Setor de Cultura; b) Departamento de Esporte; 1) Chefe do Setor de Esporte. c) Departamento de Lazer; 1) Chefe do Setor de Lazer. d) Departamento de Fiscalização e Controle. Parágrafo único Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer os Cargos em Comissão de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Esporte, Diretor do Departamento de Lazer e Diretor do Departamento de Fiscalização e Controle, Chefe do Setor de Cultura, Chefe do Setor de Esporte e Chefe do Setor de Lazer. Art. 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 001/2001 passa a vigorar com a seguinte redação.
2 Art. 7º -... I Gabinete do Prefeito; II Gabinete do Vice-Prefeito; III Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Lazer; IV Secretaria Municipal de Educação; V Secretaria Municipal de Saúde; VI Secretaria Municipal de Assistência Social; VII Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras e Meio Ambiente; VIII Secretaria Municipal de Agricultura; IX Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Art. 3º - O artigo 11º da Lei Municipal nº 001/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11º - A Secretaria de Educação tem por finalidade coordenar e executar as metas do Município para o ensino fundamental com base no Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB, além daquelas previstas nos artigos 205 a 212 a Constituição Federal e legislação correlata, contando com a seguinte estrutura básica. I Órgãos da Administração Direta: a) Departamento de Ensino; b) Departamento de Transporte e Merenda Escolar; c) Departamento de Fiscalização e Controle. II Órgãos Colegiados: a) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; b) Conselho Municipal de Educação; c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Municipal nº 001/2001. Art. 4º - Fica suprimido o 5º do artigo 11º da Lei Art. 5º - O 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 165/2009 passa a vigorar com a seguinte redação;
3 Art. 1º º - Ficam incluídos no artigo 11 da Lei nº 01/2001 o 7º com a redação abaixo estabelecida, bem como a alíneas ao inciso I, na forma seguinte: Art I - Órgãos da Administração Direta a) Departamento de Ensino a.1) Setor de Ensino Fundamental b) Departamento de Transporte e Merenda Escolar b.1) Setor de Transporte Escolar b.2) Setor de Merenda Escolar c) Departamento de Fiscalização e Controle c.1) Setor de Fiscalização da Educação 7º - Ficam criados no âmbito da Secretaria de Educação os cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação e Cultura, Diretor do Departamento de Ensino, Diretor do Departamento de Transporte e Merenda Escolar, Diretor do Departamento de Fiscalização e Contrôle, Chefe do Setor de Ensino Fundamental, Chefe do Setor de Transporte Escolar, Chefe do Setor de Merenda Escolar, Chefe do Setor de Fiscalização da Educação, Chefe da Coordenadoria Pedagógica, Diretores e Vice-Diretores Escolares, além do Chefe de Secretaria Escolar e Assessor de Acompanhamento de Programas e Projetos, nos quantitativos e com vencimentos constantes da tabela anexa. Art. 6º - Fica fazendo parte integrante, complementar e delineadora de valores referentes aos cargos criados por esta Lei a tabela constante do anexo I Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 8º - Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS, EM 01 DE JUNHO DE 2009.
4 JOSÉ ALMIR ARAÚJO QUEIROZ PREFEITO
5 Anexo I - Lei 169/2009 Estrutura Administrativa - Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Órgão Cargos Vagas Vencimentos Dir. Dep.Ensino 1 R$ 1.192,00 Dir. Dep.Transporte e Merenda Escolar 1 R$ 1.192,00 Secretaria de Educação Dir. Dep. Fiscalização e Controle 1 R$ 1.192,00 Chefe Da Coordenadoria Pedagógica 4 R$ 1.400,00 Chefe de Setor 6 R$ 750,00 Diretor Escolar 15 R$ 670,32 Vice-Diretor Escolar 15 R$ 670,32 Chefe de Secretaria Escolar 15 R$ 670,32 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Secretaria de Saúde Assessor de Acomp. de Programas e Projetos 6 R$ 700,00 Dir. Dep. de Cultura 1 R$ 1.192,00 Dir.Dep. de Esporte 1 R$ 1.192,00 Dir. Dep. de Lazer 1 R$ 1.192,00 Dir. Dep. Fiscalização e Controle 1 R$ 1.192,00 Chefe de Setor de Cultura 1 R$ 750,00 Chefe de Setor de Esporte 1 R$ 750,00 Chefe de Setor de Lazer 1 R$ 750,00 Dir. Dep. Administração Fiscalização e Controle 1 R$ 1.192,00 Dir. Dep. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 1 R$ 1.192,00 Dir. Dep. de Hospitais e Centros de Saúde 1 R$ 1.192,00 Chefe de Setor 5 R$ 750,00 Assessor Departamento 3 R$ 700,00 Coordenador da Atenção Básica 1 R$ 2.500,00 Coordenador de Vigilância Epidemiológica 1 R$ 2.500,00 Coordenador de Vigilância Sanitária 1 R$ 2.500,00 Chefe dos Agentes Comunitários de Saúde 1 R$ 720,00 Chefe dos Agentes de Combate ás Endemias 1 R$ 720,00 Assessor de Acomp. de Programas e Projetos 6 R$ 700,00
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