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Timestamp: 2018-12-11 10:23:36+00:00
Document Index: 43729954

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 154', 'Artigo 165', 'Artigo 369', 'Artigo 4', 'artigo 96']

REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR SOBRE A OCUPAÇÃO DE PARCELAS NO SÍTIO DENOMINADO ESTACAL, EM BREJOS DE AZEITÃO, CASAS DE AZEITÃO. - PDF
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Joana Raminhos Fartaria
1 REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR SOBRE A OCUPAÇÃO DE PARCELAS NO SÍTIO DENOMINADO ESTACAL, EM BREJOS DE AZEITÃO, CASAS DE AZEITÃO. Artigo 1º Aplicação 1. O presente Plano de Pormenor, adiante designado por PPCA, aplica-se à área de intervenção delimitada nas peças desenhadas adiante mencionadas no artigo 2º deste regulamento. 2. O presente plano foi elaborado nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 69/90 de 2 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 155/97 de 24 de Junho, e em conformidade com as disposições contidas no Plano Director Municipal de Setúbal (PDMS) em vigor, nomeadamente o estipulado nos artigos 94.º, 95.º e 96.º, mantendo-se na área de intervenção para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo a classificação prevista no PDMS de espaço urbanizável não programado com a categoria de área habitacional de baixa densidade. 3. O presente regulamento não dispensa a aplicação dos demais condicionamentos previstos no PDMS, das posturas e de outros regulamentos municipais, em matéria de licenciamento de loteamentos e de obras particulares, na área de intervenção referida no n.º1 deste artigo. Artigo 2º Composição e Utilização 1. Os elementos constituintes do PPCA são os seguintes: Elementos fundamentais: a) O presente regulamento; b) Planta de síntese geral, na escala de 1:500, desenho n.º 1-d, complementada com três plantas de síntese parciais designadas com os números de desenho 1-e, 1-f e 1- g; c) Planta de condicionantes, na escala 1:5000 (desenho n.º 1-h); Elementos complementares:
2 d) Relatório e) Planta geral,, na escala de 1: 2000 (desenho n.º 1-c); f) Planta de localização, na escala 1:5000 (desenho n.º 1-b); b) Planta de Enquadramento, na escala 1: (desenho n.º 2-b); c) Programa de Execução d) Plano de Financiamento Elementos anexos: a) Estudos de Caracterização b) Extracto do regulamento e planta de síntese do Plano Director Municipal; c) Planta da Situação existente à escala 1:1000 (desenho n.º 3-c); d) Plantas de trabalho n.ºs 1 e 2, na escala 1:1000 (desenho n.º 3-d); Artigo 3º Usos e edificabilidade Nos projectos de loteamento e de obras dos edifícios a levar a efeito na área do PPCA deverão ser respeitados obrigatoriamente os usos, as áreas de construção, as áreas de cedência ao município, a implantação, as cérceas e os alinhamentos dos edifícios, previstos na planta síntese, sendo os indicadores urbanísticos relativos à ocupação de cada uma das parcelas abrangidas pelo presente plano de pormenor os constantes do quadro seguinte: Referência das parcelas Identificação dos prédios Total de Lotes Total da área dos lotes Área urbanizável STP Numero de fogos Fogos/Hectares Índice Bruto Estac. (LPA) A Artigo 154, , B Artigo 165, , , , C Artigo 369, , , ,5 0, Totais , , ,39 0,30
3 Artigo 4º Definições 1 Índice de utilização bruto o índice de utilização bruto definido nos termos da alínea a) do artigo 96.º do regulamento do PDM aplicável à área de intervenção do PPCA, correspondente ao quociente da superfície total do pavimento pela superfície total das parcelas, não podendo exceder 0, Superfície máxima de pavimentos - para os edifícios construídos é a soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com a exclusão de: - Alpendres não encerrados; - Áreas de estacionamento em cave; - Instalações técnicas nas caves ou na cobertura dos edifícios; - Galerias exteriores públicas; - Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação. As STP referidas no quadro anexo à planta de síntese não incluem as garagens, anexo de apoio de jardins e pérgulas. 3 Densidade habitacional A densidade habitacional máxima admitida na área de intervenção do PPCA é de 15 fogos/hectare. 4 Cérceas dos edifícios a cércea é a dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até ao limite inferior do beirado, da platibanda ou da guarda do terraço. A cércea máxima admitida no PP é de 7m. Para os anexos de apoio de jardins e garagens, será admitida uma cércea máxima de 2,50m. 5 Implantação: 1) Habitação/Equipamento/Comércio Os polígonos de implantação representados correspondem aos afastamentos mínimos das construções e aos limites do lote respectivo e encontram-se assinalados na planta síntese geral desagregadas em três folhas (desenhos n.ºs 1-e, 1-f e 1-g).
4 2 Anexos Os anexos de apoio de jardim e garagens, quando separados do edifício principal, serão localizados preferencialmente a tardóz do lote, respeitando um afastamento mínimo em relação aos seus limites de 1,5m. Quando confrontarem com os espaços públicos ou de utilização colectiva, deverá neste caso respeitar um afastamento mínimo ao lote de 4m. Os anexos de apoio de jardim, garagens, telheiros ou pérgulas, quando ligados ao edifício principal devem respeitar o polígono de implantação definidos para o lote. 6 Parqueamento no interior dos lotes Nos edifícios de habitação colectiva, a área de estacionamento é de 1,5 lugares por fogo, devendo o estacionamento no interior do lote assegurar no mínimo 1 lugar por cada fogo. Para os edifícios destinados a comércio, a área de estacionamento no interior do lote é de 2,5 lugares por cada 100m 2 de área bruta de construção, com um mínimo de 2 lugares. 7 Condições a respeitar nos projectos de obras dos edifícios: 1) Os edifícios deverão contribuir, na sua volumetria, articulação e nos materiais de construção utilizados, para a criação de um conjunto residencial harmonioso e de boa qualidade, devendo nos projectos de arquitectura a elaborar ser observados os condicionamentos descritos nos números seguintes: 2) O contorno dos edifícios e da inclinação dos respectivos telhados deverão proporcionar uma integração harmoniosa no meio ambiente; 3) A cor predominante dos alçados, bem como das caixilharias e portadas, deverá ser o branco, considerando-se também aceitáveis cores de areia bem como o revestimento parcial ou total de alçados com pedra calcárea clara, que deverá também ser o material de guarnecimento dos vãos. Poderá ser admitida a cor verde escuro nas caixilharias e portadas; 4) Os elementos construtivos a utilizar deverão reportar-se à imagem e linguagem da arquitectura tradicional local, devendo ser evitado o recurso de: a) Marquises em varandas ou balcões; b) Balaústres pré-fabricados de betão ou mesmo os fabricados em qualquer outro material;
5 c) Caixilharia em alumínio à cor natural ou anodizado; d) Utilização de azulejos no revestimento total ou parcial das fachadas das moradias ou anexos, à excepção da utilização de pormenores de azulejaria com motivos típicos e caracterizadores da arquitectura de Azeitão; e) Estores colocados no exterior dos vãos, devendo ser usadas portadas, preferencialmente colocadas no interior; 5) Os telhados deverão ter uma inclinação não superior a 30º e ser revestidos por telha regional do tipo canudo com a cor própria do barro ou cor resultante de um envelhecimento artificial, sendo interdita a utilização de qualquer outra cor e tipo de telha. 6) As vedações dos lotes deverão ser constituídas por sebe viva e muros o qual não poderá exceder a altura de 80 cm., contados a partir da cota do passeio, e na concepção dos portões e cancelas deverão utilizar-se exclusivamente como materiais o ferro pintado e a madeira.
PLANEAMENTO E ARQUITECTURA, LDA. Plano de Urbanização do Amparo Regulamento Julho 2008 As páginas deste documento (PUA_Regulamento_200807.doc) são numeradas de 1 a 41. página 1 I Índice I Índice...2 CAPÍTULO
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