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Timestamp: 2019-06-26 10:32:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3']

Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004
Institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário dos Transportes, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento.
Artigo 2º - O CEDATT tem por finalidade propor e opinar acerca de medidas tendentes a reduzir o número de acidentes e de vítimas no trânsito urbano e rodoviário.
Artigo 3º - O CEDATT será integrado pelos seguintes membros:
I - o Secretário dos Transportes, que será seu Presidente;
II - um representante de cada uma das seguintes Secretarias:
a) Secretaria dos Transportes;
b) Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
d) Secretaria do Meio Ambiente;
e) Secretaria da Segurança Pública;
f) Secretaria da Saúde;
g) Casa Civil;
(*) Redação dada pelo Decreto 52.679, de 30 de janeiro de 2008
"g) Secretaria de Comunicação;". (NR)
h) Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
i) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
j) Secretaria de Economia e Planejamento;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.181, de 15 de dezembro de 2009
"k) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;".
III - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: -retificação abaixo-
b) Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA;
c) Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias - ABCR;
d) Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;
e) Associação Brasileira de Ciclomotores, Bicicletas e Motocicletas - ABRACICLO;
f) Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP;
g) Associação Brasileira de Pedestres - ABRASPE;
h) Associação Nacional de Transportes de Cargas - NTC;
i) Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA;
j) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
l) Serviço Nacional de Aprendizagem ao Trabalhador em Transportes - SEST-SENAT;
m) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.436, de 01 de março de 2005
"n) Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.393, de 27 de dezembro de 2005
"o) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, do Município de São Paulo.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.379, de 5 de setembro de 2008
"p) Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP;
q) Associação Brasileira de Transportes e Logística de Produtos Perigosos - ABTLP;
r) Centro de Experimentação e Segurança Rodoviária - CESVI.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.814, de 25 de setembro de 2009
"s) Instituto de Engenharia - São Paulo;
t) Associação Brasileira de Engenharia Automotiva - AEA.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.396, de 4 de fevereiro de 2010 (art. 1º - acrescenta alínea)
"u) Ministério Público do Estado de São Paulo.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.750, de 29 de abril de 2010 (art. 1º - acrescenta alínea) :
"v) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.053, de 9 de junho de 2011 (art.1º-acrescenta alíneas) :
"w) Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo;
x) Comando do Policiamento de Trânsito - CPTRANS".
§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
§ 2º - As entidades referidas nas alíneas "c" a "l" do inciso III serão convidadas a integrar o CEDATT e indicar seus representantes.
§ 3º - Os membros do CEDATT e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução e a substituição.
§ 4º - O exercício das funções de membro do Conselho não será remunerado, porém, considerado serviço público relevante.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012 (art.2º-nova redação para artigo) :
"Artigo 3º - O Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT será integrado pelos seguintes membros:
I - o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, na qualidade de Presidente;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.152, de 16 de agosto de 2016 (art.2º) :
a)1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
b) 1(um) da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
c) 1 (um) da Secretaria da Educação;
d) 1 (um) da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
e) 1 (um) da Secretaria de Logística e Transportes;
f) 1 (um) da Secretaria do Meio Ambiente;
g) 2 (dois) da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, sendo 1 (um) do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;
h) 1 (um) da Secretaria da Saúde;
i) 1 (um) da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
j) 3 (três) da Secretaria da Segurança Pública, sendo:
1. 1 (um) do Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv;
2. 1 (um) do Comando de Policiamento de Trânsito - CPTrans;
k) 1 (um) da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;
l) 1 (um) do Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
m) 1 (um) do Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.152, de 16 de agosto de 2016 (art.3º) :
III - mediante convite, 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
b) Ministério Público do Estado de São Paulo;
c) Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, do Município de São Paulo;
e) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP;
f) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
g) Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - ABRACICLO;
h) Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR;
i) Associação Brasileira de Engenharia Automotiva - AEA;
j) Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;
k) Associação Brasileira de Pedestres - ABRASPE;
l) Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos - ABTLP;
m) Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC;
n) Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP;
o) Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA;
p) Associação Paulista de Medicina;
q) Centro de Experimentação e Segurança Viária - CESVI;
r) Instituto de Engenharia;
s) Serviço Social do Transporte /Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST-SENAT;
t) Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo;
u) Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP;
v) ONG Criança Segura;
x) Sindicato dos Mensageiros Motociclistas do Estado de São Paulo - SINDIMOTOSP.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.223, de 16 de julho de 2012 (art.1º-acrescenta alínea)
"y) Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores - FENABRAVE.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.240, de 28 de maio de 2013 (art.1º-acrescenta alíneas)
"z) CNU - Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos de Passageiros Rodoviários, Ferroviários, Hidroviários, Metroviários e Aéreos do Brasil;
z1) Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR.". (NR)
§ 1º - Cada membro do CEDATT terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do CEDATT e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato de membro do CEDATT, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 4º - Concluídos os mandatos, os membros do CEDATT permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 5º - O exercício das funções de membro do CEDATT não será remunerado, mas considerado como serviço público relevante."; (NR)
Artigo 4º - Compete ao CEDATT:
I - propor a implementação de ações que visem à redução de acidentes e número de vítimas no trânsito e no transporte em vias e rodovias do Estado de São Paulo;
II - opinar sobre projetos atinentes aos sistemas de transportes, propondo soluções e fazendo sugestões com vista à melhoria das condições de segurança dos usuários;
III - levantar, analisar e divulgar os dados estatísticos sobre acidentes de trânsito e transportes;
IV - coordenar campanhas de conscientização da população quanto à gravidade do problema, desenvolvendo a consciência coletiva com a finalidade de aumentar o nível de responsabilidade individual e social;
V - articular a troca de informações e a implantação de programas de educação e comportamento no trânsito junto às esferas federal, estadual e municipal;
VI - integrar as estruturas de transporte rodoviário e urbano na discussão e busca de soluções para problemas localizados, tais como, pontos críticos, populações lindeiras, acidentes de trajeto e outros;
VII - interagir com os órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais, priorizando ações nas áreas de educação e saúde.
Artigo 5º - Compete ao Presidente do CEDATT:
IV - dar posse aos membros titulares e suplentes.
Parágrafo único - O CEDATT contará com o apoio de uma Secretaria Executiva.
Artigo 6º - Compete ao Colegiado a elaboração do seu Regimento Interno, que, homologado pelo Secretário dos Transportes, será publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 7º - O Secretário dos Transportes adotará as providências necessárias à instalação do CEDATT.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012 (art.2º-nova redação para artigos) :
"Artigo 6º - Compete ao Colegiado a elaboração de seu Regimento Interno que aprovado pelo Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, será publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 7º - A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano adotará as providências necessárias à instalação do CEDATT.". (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2004
Retificação do D.O. de 25-9-2004
No Artigo 3º, inciso III, inclua-se: m) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019
Publicado em: 25/09/2004 - Retificação em 16/10/2004 - Republicado em 20/10/2004
Atualizado em: 19/06/2019 11:17
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