Source: https://allanmunhozgomes.jusbrasil.com.br/artigos/551030369/reforma-trabalhista-compensacao-de-jornada?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-01-22 10:53:05+00:00
Document Index: 162962450

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 58']

Esta é mais uma publicação de uma série acerca da reforma trabalhista. O tema abordado hoje será a compensação de jornada, prevista no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Não obstante, considerando as principais mudanças trazidas e a ampla discussão acerca desta importante alteração à legislação trabalhista, buscaremos, semanalmente (ou quinzenalmente), abordar essas principais mudanças, traçando um paralelo entre o antes e depois, demonstrando também as possíveis consequências das alterações implantadas pelo legislador.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ART. 59 DA CLT
O artigo 59 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/17 apenas para atualizar e corrigir alguns pontos relacionados à jornada de trabalho. A primeira alteração veio logo no caput, quando o legislador alterou a expressão equivocada “contrato coletivo” pela expressão correta “convenção ou acordo coletivo”, veja-se o artigo 59 de acordo com a reforma:
§ 4º (Revogado pela Lei 13.467/2017).
A segunda alteração veio no § 1º, no qual foi corrigida a porcentagem de 20% (vinte por cento) do antigo texto, para 50% (cinquenta por cento) de remuneração superior à da hora normal, como previsto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.
Com relação ao banco de horas, a jurisprudência entendia que só era possível autorizar esse tipo de compensação por norma coletiva, conforme dispõe a Súmula 85, inciso V, do TST. Porém, o § 5º do artigo 59 da Consolidação passou a autorizar a compensação por banco de horas também na modalidade de ajuste escrito entre empregado e empregador, todavia, a compensação desta modalidade deve ocorrer no máximo em seis meses. Por isso, a Súmula 85 do TST deve ser alterada ou até mesmo cancelada.
Já no § 6º o legislador ainda autorizou a modalidade de compensação de jornada por acordo tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês. Assim, havendo a possibilidade de acordo tácito, presume-se que possa haver a possibilidade de acordo verbal entre empregado e empregador, contanto que a compensação também ocorra no mesmo mês.
O § 4º que fora revogado vedava o empregado sob o regime de tempo parcial de prestar horas extras. Sua revogação se deu por conta do artigo 58-A (tratado na publicação anterior), que trouxe a possibilidade do empregado contratado em tempo parcial prestar horas extras, desde que a duração do seu contrato não exceda a vinte e seis horas semanais, tendo este empregado a possibilidade de acréscimo de até seis horas semanais suplementares.
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