Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557236/inciso-i-do-artigo-21-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2020-02-28 07:17:55+00:00
Document Index: 117858249

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 97', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 97', 'artigo 21']

Art. 21, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo
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Andamento do Processo n. 1051052-29.2018.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 26/02/2020 do TJSP
DO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09 QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 10.705 /2000, ADOTANDO COMO BASE O VALOR DE MERCADO E NÃO... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 , INCISO II , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO …
Andamento do Processo n. 1045137-98.2018.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - 26/02/2020 do TJSP
/100 - Indefiro o pedido de dilação de prazo considerando o disposto de art. 21 , I da lei 10705 /2000 que prevê... Rodrigues - - Paulo Victor Rodrigues - - Nayra Vasiulis Ferreira Rodrigues - - …
Página 3181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 21, I, DA LEI 10.705/00... DO DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09 QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 10.705/20……
Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
- Indefiro o pedido de dilação de prazo considerando o disposto de art. 21, I da lei 10705/2000 que prevê a incidência de multa...Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …
Andamento do Processo n. 1.602.923 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
da cobrança de multa sem embasamento legal uma vez que o prazo previsto no inciso I, do artigo 21 da Lei nº 10.705 /2000...% prevista no artigo 21 , I , Lei 10.705 /2000, tendo em vista se tratar …
Página 2761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020
uma vez que o prazo previsto no inciso I, do artigo 21 da Lei n° 10.705/2000, não pode ser aplicado à hipótese de entrega da Declaração do... a que seja reconhecido o direito dos impetrantes de não …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10510522920188260053 SP 1051052-29.2018.8.26.0053
, inciso III, alíneas b e c). Finalmente, no que tange à multa cobrada com base no artigo 21 , I , da Lei n. 10.705 /00.... Afronta aos artigos 150 , I , da CF e 97 , II , § 1º , do CTN . 2. Multa …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1051052-29.2018.8.26.0053 SP 1051052-29.2018.8.26.0053
, conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 que regulamentou a Lei nº 10.705/2000, adotando como base o valor... e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código …
Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
, conforme previsto nos dispositivos específicos da Lei 10705 /00, artigos 19 , 20 e 21 , inciso I , ficando determinado...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …
Andamento do Processo n. 1000295-02.2015.8.26.0129 - Inventário - 17/02/2020 do TJSP
em relação ao valor tributado do imóvel, e não a data do óbito. Inicialmente, a teor do que dispõe o artigo 21, inciso I, da Lei... Paulista nº 10.705/2000, eventual penalidade somente incidiria no …