Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6fdw/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-48-de-02042014
Timestamp: 2016-12-03 14:13:02+00:00
Document Index: 91132013

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 435']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 48 de 02.04.2014 (Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e
Port. SRP - MT 48/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 48 de 02.04.2014
Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIAICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º a 6º ao artigo 5º-A da Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A (...)
§ 3º Excepcionalmente, o prazo a que se refere o inciso II do caput do artigo 5º-A, exclusivamente em relação ao exercício 2013, fica postergado para 30 de abril de 2014.
§ 4º Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 435-T-1 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível.
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, a entrega será realizada na Agência Fazendária de domicílio do contribuinte.
§ 6º A autorização prevista no § 4º desta Portaria se limita apenas ao meio de entrega das GIA-ICMS, não implicando dilação de prazo para o cumprimento da respectiva obrigação de entrega das GIA-ICMS, exceto quanto ao disposto no § 3º deste artigo."