Source: https://expediatur.pt/uso-e-servicos
Timestamp: 2020-01-25 18:07:36+00:00
Document Index: 107425773

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

expediatur.pt - Uso e serviços
Contrato de Prestação de Serviços - Termos e Condições de Uso
Identificação da empresa proprietária deste site
Expediatur Portugal Unipessoal, Lda
NIF 515279730
A principal atividade da Expediatur é a gestão de vistos ou autorizações de viagem, realizada através deste site www.expediatur.pt. A Expediatur atua como um agente em nome dos clientes perante organizações oficialmente autorizadas a emitir vistos.
Artigo 2: Disposições gerais
Ao validar sua solicitação, o cliente declara aceitar sem reserva os termos do referido pedido, bem como a totalidade destas Condições Gerais de Serviço. Eles devem ser considerados como uma lei entre as partes, e as condições específicas de nossos compradores não serão levadas em consideração, a menos que haja um acordo prévio por escrito de nossa parte. A empresa também se reserva o direito de modificar essas condições a qualquer momento. Nesse caso, as Condições Gerais de Serviço aplicáveis ​​serão aquelas em vigor no momento da assinatura do serviço. Ele também garantirá que sua aceitação seja clara e sem reservas, configurando uma caixa de seleção e um clique de validação. O cliente declara ter tomado conhecimento de todas essas Condições Gerais de Serviço e aceitá-las sem restrições ou reservas. Você reconhece que recebeu os conselhos e as informações necessárias para garantir que a oferta atenda às suas necessidades. Declara poder contratar legalmente nos termos da lei portuguesa ou representar validamente a pessoa singular ou coletiva pela qual se compromete. Salvo prova em contrário, as informações registradas pela empresa constituem prova de todas as transações. Caso o usuário não cumpra estes Termos e Condições, ou a comunicação do cliente seja ameaçadora, ofensiva ou difamatória, nossa empresa se reserva o direito de não fornecer o serviço solicitado.
Artigo 3: Preço
Os preços são expressos em euros e todos os impostos estão incluídos na página de pedidos on-line. Essas são as taxas em uso no momento do pedido. A Expediatur pode alterar esses preços a qualquer momento e sem aviso prévio, para o futuro.
Para obter o visto ou a autorização eletrônica, o valor total do pedido inclui:
Tarifas Expediatur: gerenciamento de arquivos de forma personalizada e acompanhada, depósito e retirada de documentos administrativos e vistos na Embaixada, Consulado ou com a organização responsável, transporte entre essas várias organizações e nossos escritórios Essas tarifas estão sujeitas a IVA
O custo do visto ou da própria autorização (taxas consulares e oficiais), objeto do pedido (custo variável de acordo com o consulado ou o país de destino). Essas tarifas não estão sujeitas ao IVA porque são pagas por suprimentos.
Qualquer taxa de serviço adicional da Embaixada ou da empresa por ela designada para auxiliar na emissão do visto, sujeita a IVA.
O custo do envio do visto e de qualquer documento administrativo por correio, se o cliente solicitar ao fazer o pedido. Está sujeito ao IVA.
Qualquer outro serviço adicional encomendado expressamente pelo cliente.
Artigo 4: Conclusão do contrato online.
Todos os clientes devem seguir uma série de etapas necessárias para obter o documento solicitado:
Preencha o formulário on-line: destino, tipo de visto, número de passageiros, datas da viagem, duração da estadia, número de passagens, serviços adicionais que você deseja contratar, informações do cliente, informações do cartão bancário a serem usadas para pagamento e aceitação expressa destes Termos e Condições de Venda.
O cliente envia à Expediatur os documentos necessários para obter o visto ou a autorização de viagem. A Embaixada reserva-se o direito de solicitar qualquer documento adicional não indicado na primeira lista enviada pela Expediatur, se considerado apropriado.
A Expediatur atua sob um mandato explícito do cliente. O cliente concorda expressamente em validar seu pedido no site e a obrigação de enviar os documentos necessários de maneira completa e o mais rápido possível. A violação pelo cliente. pode causar atrasos na entrega do visto ou até a impossibilidade de obtê-lo no prazo. A Expediatur lembra que os termos indicados ao cliente são aproximados e estão fora do controle da Expediatur. A Expediatur não será responsável por qualquer atraso na entrega ou qualquer falha, perda, roubo, destruição total ou parcial da documentação pelo correio ou pelos serviços postais.
Para concluir o pedido com sucesso, o cliente concorda em transmitir todas as informações de maneira correta e verdadeira. A transmissão de informações falsas ou não totalmente verdadeiras pode resultar no cancelamento do visto e até ter consequências criminais.
O valor total será pago on-line por cartão. Se o cliente não desejar pagar com cartão, poderá fazê-lo, mediante acordo expresso prévio da Expediatur, por outros meios de pagamento alternativo.
De acordo com as disposições legais, o compromisso de pagamento concedido com cartão é irrevogável. Ao oferecer seus dados bancários no momento da venda, o cliente autoriza o vendedor a cobrar o cartão correspondente aos serviços solicitados. O cliente confirma que é o titular do cartão que deve ser cobrado ou que está autorizado a usá-lo.
Artigo 6: Direito de resolução
Se o cliente desejar cancelar seu pedido antes de enviar sua documentação para a Expediatur, serão reembolsados ​​os valores correspondentes às taxas consulares oficiais, custos de envio da documentação (se eles foram contratados) e qualquer outro serviço que não tenha sido fornecido anteriormente ao aviso de cancelamento. Em nenhum caso a taxa de gerenciamento de vistos será reembolsada, uma vez que o simples fato de relatar toda a documentação necessária implica uma prestação de serviços.
Qualquer solicitação de cancelamento ou reembolso deve ser feita através do nosso site, na página Seguimento.
Artigo 7: Reivindicações
Qualquer reclamação pode ser transmitida em nosso site, na página Seguimento, indicando a referência do processo e o email. Também pode enviá-lo por correio à Expediatur no endereço indicado na seção jurídica.
Os erros cometidos nos formulários de coleta de dados são de responsabilidade exclusiva do cliente. Por isso, solicitamos que, antes de confirmar qualquer pedido, verifique a precisão das informações fornecidas e que os detalhes de contato do solicitante correspondam aos indicados na caixa postal de destino. Depois que o pedido for feito, um e-mail de confirmação será automaticamente enviado a você, onde você encontrará seu número de referência. Se você detectar um erro na solicitação, relate-o em nosso site, opção "Seguimento". Dessa forma, podemos corrigi-lo o mais rápido possível, se o status da solicitação permitir.
A Expediatur não se responsabilizará pelo atraso ou rejeição da emissão de embaixadas ou consulados do visto ou autorização eletrônica, bem como pela perda de documentos ou passaportes não atribuíveis à Expediatur.
A Expediatur não pode ser responsabilizada pela falta de validade de um visto fora das datas expressas pelo cliente em seu pedido. É da responsabilidade do cliente solicitar o visto e enviar toda a documentação e informações necessárias com a maior antecedência possível. Também deve verificar a precisão, integridade e relevância das informações transmitidas.
O usuário é o único responsável pelas consequências de qualquer dano resultante do uso por terceiros de sua senha, seu endereço de e-mail ou seu (s) código (s) confidencial (ais) e a comunicação de qualquer informação que o usuário disponibilize.
O site pode conter links publicitários, promocionais, comerciais ou de patrocínio e imagens para sites de revendedores terceirizados ou provedores de serviços independentes. A empresa não é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros, não garante sua precisão, validade, qualidade ou integridade, especialmente no contexto de transações realizadas diretamente entre o usuário e um terceiro, distribuidor externo ou fornecedor independente. Da mesma forma, a empresa não assumirá nenhum custo de conexão e, em geral, os custos de comunicação devido ao acesso ao site pelo usuário e ao uso deste último.
Artigo 9: Força maior
O cumprimento das obrigações da empresa no final deste documento é suspenso em caso de evento fortuito ou força maior que impeça sua execução. A empresa notificará o cliente da ocorrência de um evento assim que possível.
Artigo 10: Comunicação com o cliente
A EXPEDIATUR compromete-se a manter seus clientes informados sobre o status de sua solicitação apenas por e-mail e por meio de comunicação em nosso site, através da página Seguimento. Este último pode consultar o status do seu pedido e as várias notificações feitas pela EXPEDIATUR durante o processo de obtenção do documento.
Não aceitaremos reclamações ou cancelamentos por não ter recebido o e-mail que enviamos, pois o status da solicitação pode ser visualizado a qualquer momento em nosso site. Por esse motivo, solicitamos que você verifique se o endereço de e-mail fornecido está correto.
Todas as cláusulas contidas nestes Termos e Condições Gerais de Venda estarão sujeitas à portuguesa.