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Timestamp: 2019-10-15 01:55:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 487', 'ARTIGO 55', 'Artigo 33', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29']

DJRS 6/09/2019 - Pg. 153 - Capital 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS
Estado Pge
Foro Central - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 288/2019
9024661-61.2019.8.21.0001(CNJ) - RONALDO MORALES PIRES (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº. 12.153/2009.PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE JUÍZO ENVOLVE O ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS, BEM COMO DO RESPECTIVO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ESTORNADOS PELO DEMANDADO APÓS SUA APOSENTADORIA.O FEITO ESTÁ APTOA JULGAMENTO, VEZ QUE O EXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA, SENDO ESTA UNICAMENTE DE DIREITO, INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).INICIALMENTE, DESTACO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI.COMO É SABIDO, O
DIREITO A FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS
SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE
OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47. APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3.º E 4.º; 35; 36; 37; 38, 3.º; 40; 41; 42; 43; 44 E 45 DA SEÇÃO ANTERIOR.NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE, AINDA QUE POSSA SER USUFRUÍDA ANTECIPADAMENTE, PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É CONSIDERADO O
PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES. TANTO ASSIM O É QUE, CASO NÃO TIVESSE GOZADO FÉRIAS ANTECIPADAMENTE, AO SE APOSENTAR, TERIA DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDAS DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS.NO PRESENTE CASO, O PRÓPRIO AUTOR ADMITIU QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS REFERENTES A
PERÍODO AQUISITIVO DE DE 08/08/2017 À 07/08/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM MARÇO/2018, ENTRETANTO, SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL.CONTUDO, NÃO PROSPERA SUA PRETENSÃO.ISSO PORQUE, A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS FÉRIAS
GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO
USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL
DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR
PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE
EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER
DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO. DESSA FORMA, NÃO VERIFICO QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM ESTORNAR O VALOR
PROPORCIONAL DAS FÉRIAS, JÁ QUE USUFRUÍDAS DE FORMA INTEGRAL ANTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL.ASSIM SENDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI
9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.DIANTE DO ART. 1010, 3º DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O
PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.
Artigo 33 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Inciso XII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Inciso IX do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Rodrigo Dal'forno de Camargo
Carlos Augusto Giovaneli Pereira Júnior
Ronaldo Morales Pires
Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 do TJRS
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do TJRS