Source: https://pt.scribd.com/document/153217352/Sucess-Oes
Timestamp: 2019-05-22 07:11:02+00:00
Document Index: 160790025

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resumo sucessao
DIREITO CIVIL CRISTIANO SOBRAL professorcristianosobral@gmail.com
1 - Conceito No aspecto subjetivo, implica a continuao de uma pessoa em relao jurdica que cessou para o anterior sujeito e continua em outro. a capacidade para suceder; no aspecto objetivo, o conjunto de normas que regula a transmisso do patrimnio do extinto.
2 Espcies: Art. 1786 Legtima, testamentria e mista.
3 Transmisso da herana
Neste momento, surge a abertura da sucesso, instante do falecimento do titular do patrimnio, onde se pode entender que h a transmisso imediata do patrimnio, atravs da aplicao do princpio da saisine1. Logo, no momento do falecimento os herdeiros j adquirem tal condio, inclusive nas sucesses onde os herdeiros so desconhecidos, pois em ltima anlise, sempre o Estado ter capacidade sucessria para adquirir o patrimnio deixado. Juntamente com o momento da abertura da sucesso, d-se a fase da delao ou a devoluo sucessria, onde h o oferecimento da herana a quem tenha capacidade para adquirila2, habilitando o herdeiro a declarar que a aceita ou no. Sendo coincidentemente ou no com as duas fases anteriores, d-se a aquisio, onde o herdeiro torna-se titular das relaes jurdicas que tm por objeto o patrimnio do extinto.
3,1 MODOS DE SUCEDER X MODOS DE PARTILHAR
Instituto derivado do direito francs, o droit de saisine traz o imediatismo da transmisso dos bens, cuja posse e propriedade passam diretamente da pessoa do morto aos seus herdeiros, no havendo nenhuma fase intermediria. H uma sub-rogao pessoal de pleno direito, pois o sujeito ativo da relao jurdica patrimonial automaticamente substitudo por fora de lei ou da vontade do falecido. Ver sobre a matria, Caio Mrio da Silva Pereira, Instituies de Direito Civil, vol. VI, RJ: Forense, 12 ed., p. 14. 2 Expresso originada do latim delatio, defere, quer dizer denunciar, delatar, acusar ou deferir. Neste ltimo sentido aplica-se ao direito sucessrio, referindo-se ao momento em que a herana deferida ao herdeiro, quando h o falecimento do titular do patrimnio. Utiliza-se tambm de forma freqente a expresso DEVOLUO, no sentido de translao da herana.
OAB 1 Fase 2011.2
o H trs modos de suceder:
1. Iure proprio 2. Iure representationis 3. Iure transmissionis ( O artigo 1.809 consagra o jure transmissionis, ou seja, falecendo
o herdeiro sem declarar se aceita ou no a herana, a aceitao ou a renncia do patrimnio hereditrio ser imediatamente transmitida queles que o sucedem3. )
3.2 - H trs modos de partilhar: 4. In capita - Por cabea 5. In stirpes - Por estirpe 6. In lineas - Por linhas
Art. 1.785 - fundamental se observar que para a abertura do processo de inventrio, partilha, arrecadao da herana e demais procedimentos judiciais que envolvam o esplio, observar-se- a regra do artigo 96 do Cdigo de Processo Civil, que adota tambm o critrio do domiclio para a fixao da competncia para a propositura de tais aes. Estabelece ainda, em seu pargrafo nico, que caso o titular do patrimnio no tivesse domiclio fixo, a competncia dever ser fixada pelo local da situao dos bens ou ainda, se os bens estiverem em situados em diversos lugares, o foro competente para julgar tais aes ser o do local do falecimento. A aquisio da herana no direito brasileiro surge atravs da disposio da lei, denominando-se sucesso legtima, ou por expressa manifestao de vontade da parte atravs de testamento vlido, qual seja, sucesso testamentria. Dentro de nossa tradio jurdica, o direito sucessrio sempre esteve ligado ao direito de famlia, uma vez que prevalece em nossa sociedade a concepo de que os familiares, especialmente os filhos, so os destinatrios do patrimnio amealhado pelo indivduo durante sua vida. A partir desta concepo, busca-se proteger aqueles a quem a lei considera como herdeiros necessrios, nos artigos 1845 a 1850. Esta proteo constitui a legtima, quinho
Ver sobre a matria, ORLANDO GOMES, Sucesses, 2008, Forense, p. 39 a 42.
correspondente a metade do patrimnio deixado pelo de cujus, reservado por lei s pessoas elencadas no artigo 1.845. Havendo testamento, prevalecer a vontade do testador, desde que seja preservada a legtima, quinho reservado por lei aos herdeiros necessrios. Esta soluo, denominada relativa liberdade de testar, considerada por nossa doutrina e jurisprudncia como a mais adequada, uma vez que concilia a livre disposio patrimonial como desdobramento do direito de propriedade, bem como mantm os privilgios inerentes famlia. No tocante regulamentao da transferncia do patrimnio, aplicar-se- a legislao vigente ao tempo da abertura da sucesso. A ttulo de exemplo, podemos considerar que tendo a sucesso de A sido aberta em 03 de janeiro de 2003, sua esposa B no poder pleitear a condio de herdeira ao lado dos descendentes, uma vez que este direito s lhe ser conferido a partir da vigncia deste Cdigo Civil.
4 - Da Herana e de sua Administrao Art. 1.791 - A herana o instituto fundamental do direito sucessrio. A idia da transmissibilidade do patrimnio sua fora motriz, devendo ser reconhecida de pronto pelo Ordenamento Jurdico. tratada como uma universalidade de direito ( v. art. 91 ). Podemos defini-la como o conjunto de bens, direitos e obrigaes deixados pelo extinto a seus herdeiros. Segundo o mestre Orlando Gomes, o patrimnio do defunto. No se confunde com o acervo hereditrio, que a massa dos bens deixados, porque pode compor-se apenas de dvidas, tornando-se passiva4. Logo, caracterizando-se a herana como uma massa indivisvel e considerando os herdeiros como condminos, regulando-se pelo art. 1.314 e seguintes do presente Cdigo, cada um dos co-proprietrios poder responder por sua integralidade.
Mantendo a disposio da lei anterior, a herana transmite-se a benefcio de
inventrio, ou seja, a responsabilidade do herdeiro quanto s obrigaes deixadas pelo morto no pode ser ultra vires hereditatis, limitando-se ao valor do quinho recebido. 5
GOMES, Orlando. Sucesses. RJ: Forense, 8 ed., 1999, p. 6. Sobre a matria, v. PEREIRA, Caio Mrio. Ob. citada, p. 33-34
Art. 1.793. O direito sucesso aberta considerado como bem imvel para efeitos legais ( v. art. 80, inciso II ) e como tal poder ser objeto de transmisso. Cabe ressaltar que esta possibilidade surge aps a abertura da sucesso, uma vez que expressamente vedada a possibilidade de se estipular contrato sobre herana de pessoa viva ( v. art. 426 ), no havendo a possibilidade de se estabelecer pactos sucessrios, admitindo apenas duas excees, no caso das doaes mortis causa, estabelecidas por ocasio do pacto antenupcial e de diviso dos bens da herana pelo pai de famlia, ainda em vida, entre seus filhos6. Aberta a sucesso, o herdeiro poder livremente transmitir, a ttulo oneroso ou gratuito, o quinho que lhe foi destinado. Esta possibilidade j era admitida no direito anterior pela doutrina e jurisprudncia vigente, contudo, tornou-se norma a partir desta legislao. Cabe ressaltar o disposto no artigo 1.793, ao exigir a transferncia do patrimnio por escritura pblica, uma vez que se trata de bem imvel e como tal sua alienao deve atender a disposio legal. Sendo a herana uma universalidade, conferido aos co-herdeiros direito de preferncia quando houver a cesso de direitos hereditrios a ttulo oneroso, facultando aos prejudicados a possibilidade de se anular o negcio jurdico celebrado, no prazo decadencial de 180 dias contados da transmisso. Segundo o mestre Luiz Roldo de Freitas Gomes, 7 sendo a herana
disciplinada pelas regras do condomnio at a partilha, seria desnecessria a previso, que nsita alienao da cota pelo condmino, no sendo possvel tal alienao pois no h como transmitir direitos sobre bem no individuado sem respeitar a preferncia dos demais copossuidores. importante salientar que sendo a herana uma massa de bens indivisvel, a cesso somente poder incidir sobre uma quota parte, no podendo ser considerada sobre coisa certa e determinada. Caso haja tal determinao, dever ser tratada como um negcio jurdico
WALD, Arnold. Direito das Sucesses, SP: RT, 11 ed. 1997, p. 94. GOMES, Luiz Roldo de Freitas. O Direito das Sucesses no Projeto do Cdigo Civil, in Boletim ADV COAD Selees Jurdicas, Jan. 2001, p. 37.
condicional, que se subordinar existncia do objeto determinado e ainda, a que o bem seja efetivamente atribudo ao cedente.
Art. 1.796 e Art. 1.797. O artigo 1.796, inserido neste captulo por tratar-se da administrao da herana, traz o prazo de 30 dias para que haja a propositura do inventrio dos bens, para que se efetive a regular partilha. Na lei civil anterior, esta disposio constava no artigo 1.770, utilizando a expresso um ms, cuja impreciso maior que a terminologia adequada atualmente. Quanto nomeao do inventariante, o artigo utiliza-se da ordem claramente explicitada no artigo 990 do Cdigo de Processo Civil vigente, trazendo apenas, flagrante modificao ao inserir, no inciso I do artigo 1.797 a possibilidade do companheiro ter a condio de ser nomeado administrador do patrimnio.
5 - Da Vocao Hereditria Art. 1.798, 1.799, 1.800, 1.801, 1.802 e 1.803 Antes de se considerar a existncia da vocao hereditria, o artigo 1.798 explicita o conceito de capacidade sucessria, condio comum a toda e qualquer pessoa, fsica ou jurdica, existente na poca da abertura da sucesso, embora a terminologia no esteja explicitada em nossa lei. A capacidade sucessria baseia-se na existncia da pessoa para fins sucessrios, a no ser nas hipteses prevista no artigo 1799 desta lei e a convocao para receber a herana em razo do falecimento, sendo o chamamento ou vocao do herdeiro, quer seja legtimo ou testamentrio. a instituio da condio de herdeiro, momento em que surge a vocao hereditria. A capacidade para suceder mensurada a partir do momento do bito, onde se d a delao, o oferecimento da herana quele que tenha condies de adquiri-la. Dentro de tal orientao, o Cdigo Civil trata da vocao hereditria, que se pode definir como atribuio do direito de suceder. No a atribuio da prpria herana, que s se dar se o beneficirio aceitar, mas a atribuio do direito a tornar-se sucessor8.
ASCENSO, Jos de Oliveira. Direito Civil Sucesses. Coimbra: Coimbra Editora. 1989, p. 141.
Logo, a vocao hereditria uma aptido genrica de aquisio de direitos sucessrios, que tem como requisito a existncia do herdeiro no momento da abertura da sucesso ou ainda, que este beneficirio j tenha sido concebido, em uma ntida proteo ao nascituro, em consonncia com o artigo 2 desta lei. Esta disposio j era prevista na lei anterior em seu artigo 1.717. a atribuio do direito de suceder.9 A lei outorga ainda, seguindo a orientao decorrente da lei anterior, que sejam contemplados em testamento a prole eventual e as fundaes cuja constituio tenha sido designada pelo de cujus em testamento. O legislador foi bastante feliz na redao de tais artigos, ao estipular uma limitao para que a herana fique disponvel ao herdeiro eventual. Logo, no havendo o surgimento do herdeiro em at dois anos aps a abertura da sucesso, esta se destinar aos herdeiros legtimos, respeitada a ordem de vocao hereditria, conforme o 4 do artigo 1.800. fundamental ressaltar ainda, a ausncia de legitimao10 para que as pessoas recebam quinhes hereditrios, de acordo com o disposto no artigo 1.801 do Cdigo Civil. Estas pessoas, ainda que possuam capacidade sucessria, no podem ser beneficirias de testamento nas hipteses previstas no artigo supracitado. Tais vedaes visam proteger a livre manifestao de vontade do testador, como na hiptese daquele que escreveu o testamento ou algum de seus parentes e uma proibio de ordem moral, uma vez que veda que o concubino, em relao adulterina, venha a ser beneficiar do patrimnio deixado por seu companheiro casado. Neste ponto, percebe-se um avano no sentido de se reconhecer os direitos entre concubinos, uma vez que a comprovao da existncia de separao de fato por mais de 5 anos capaz de legitimar o companheiro sobrevivente para a aquisio de seus direitos sucessrios. Majoritariamente, a doutrina considerada esta ausncia de legitimao como uma espcie de incapacidade passiva, ou seja, a impossibilidade de receber o acervo hereditrio atravs de testamento, conforme explicitado no artigo 1.900, inciso V.
Id., ob. citada, p. 139.
Podemos entender como legitimao a idoneidade para o exerccio de um direito. a possibilidade de se agir in concreto, sendo uma faculdade que determinada pessoa possui com relao a determinados bens jurdicos. No se discute as qualidades intrnsecas de determinada pessoa, mas apenas sua posio com relao a determinados bens ou direitos. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105
Ordem de vocao hereditria
1 - Herdeiros necessrios: Art. 1.845 a Art. 1.850 A grande alterao da Lei vigente inserir o cnjuge na categoria dos herdeiros necessrios ou legitimrios, o que de acordo com o artigo 1.721 do Cdigo Civil anterior era restrito aos descendentes e ascendentes e inseri-la dentro dos dispositivos da sucesso legtima e no mais na testamentria, como feito anteriormente. O Cdigo Civil Portugus, em seu artigo 2.156, define a legtima como a poro de bens de que o testador no pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimrios. Segundo este dispositivo, podemos entender a legtima sob duas perspectivas: a do autor da sucesso e a dos herdeiros necessrios. Para o autor da sucesso, a legtima a poro de bens de que no pode dispor; para os herdeiros necessrios, a poro de bens que lhes legalmente destinada. Logo, temos de um lado, a noo da legtima (para os herdeiros necessrios) e do outro, de cota indisponvel (para o autor da sucesso). interessante ressaltar que embora a condio de herdeiro s surja a partir do momento da abertura da sucesso, a proteo legtima garantida anteriormente, quando, por exemplo, veda-se ao titular do patrimnio as doaes que excedam parte da qual ele poderia dispor em testamento. O clculo da legtima feito sobre o patrimnio lquido da herana, descontadas todas as despesas e as dvidas que porventura tenham sido deixadas pelo falecido ou contradas pelo esplio, somando-se ainda as doaes que tenham sido feitas em vida pelo autor da herana aos seus descendentes. Toda manifestao de vontade que incida sobre a parte que exceder aos limites da legtima ser considerada uma liberalidade inoficiosa, sendo declarada ineficaz, facultando ao herdeiro lesado ingressar com ao de reduo para que obtenha a reintegrao da legtima. O artigo 1.723 da lei anterior facultava ao titular da herana converter os bens da herana legtima em bens de outra natureza, instituir-lhes gravames, prescrevendo-lhes a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade livremente. A lei atual mais rigorosa quanto a este Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105
aspecto, limitando tal disposio de vontade. Inicialmente, no artigo 1.848, 1, vedado ao testador converter os bens da herana em bens de qualquer outra natureza e ainda, no caput do mesmo dispositivo, apenas permitido ao testador estabelecer gravames aos bens da legtima se houver justa causa declarada em testamento. A jurisprudncia j consolidou a viso de que em nosso direito, os gravames so impostos quando h uma legtima preocupao do testador em relao aos seus herdeiros quanto dissipao do patrimnio, seja por terem carter dissoluto, ter cnjuges de conduta duvidosa, ser viciados em substncias ilcitas etc. A previso do Cdigo Civil atual vem apenas corroborar esta posio, no permitindo que gravames sejam impostos sobre as legtimas quando os herdeiros sejam de conduta ilibada, nada tendo que lhes desabone a conduta, sendo a limitao a um mero capricho do testador, que os deixar merc de seus desmandos. Acolhendo posicionamento j consolidado em nossa jurisprudncia, o 2 do artigo 1.848 admite a alienao dos bens gravados, desde que haja a sub-rogao mediante autorizao judicial. O artigo 1.849 apenas limita-se a repetir a redao do artigo 1.724 do Cdigo Civil anterior, prevendo que o herdeiro beneficiado em testamento com a parte disponvel do autor da herana, no perde seu direito herana (ex. Pai que deseja contemplar um determinado filho com sua parte disponvel, no prejudicar o que este herdeiro ter direito a herdar por fora da sucesso legtima).
2 Direito de representao - Art. 1.851 a 1.856 Pode-se definir o direito de representao como o mecanismo pelo qual se opera a vocao indireta na sucesso legtima, no existindo na sucesso testamentria11. O artigo 1.851 prev apenas a hiptese da sucesso por representao pela pr-morte do herdeiro., mas tambm haver representao na indignidade (artigo 1.816), que trata expressamente da sucesso do herdeiro do excludo, que o representa em seu quinho e tambm nos herdeiros dos deserdados, considerada uma modalidade de excluso. Nesta hiptese, o descendente de herdeiro pr-morto,
A sucesso testamentria intuito personae ou seja, atribui-se a herana ao herdeiro institudo, a no ser que o testador tenha estabelecido no testamento uma clusula de substituio.
deserdado ou excludo da sucesso ser chamado para suceder como se tivesse o mesmo grau de parentesco dos herdeiros mais prximos em grau do falecido12. Esta sucesso caracterizada pela desigualdade de graus entre os herdeiros, pois aqueles que possuem grau mais prximo herdam por cabea e os mais remotos, representam aquele que foi excludo da sucesso ou era pr-morto ao autor da herana. O direito de representao s admitido em nosso direito em relao aos descendentes, no parentesco por linha reta e na linha colateral ele limitado aos sobrinhos, no se estendendo aos demais parentes. O direito de representao nos traz a figura da sucesso por estirpe, onde os descendentes do herdeiro pr-morto ou excludo da sucesso herdam o seu quinho, independente de quantos sejam tais representantes. Portanto, A falece deixando trs filhos: B, C e D. Ocorre que E, seu quarto filho, lhe era pr-morto, mas deixou mais trs filhos, F, G e H. A sucesso de A ser partilhada da seguinte forma: B, C e D recebem cada um 1/4 da herana e F, G e H partilharo o 1/4 destinado a seu pai, resultando em 1/12 para cada herdeiro representante. Cabe ressaltar a distino entre direito de representao e ius transmissionis, ou o direito de transmisso, previsto no artigo 1809. Neste caso, o herdeiro falece aps a abertura da sucesso, sem ter efetuado a aceitao. Sendo assim, seus herdeiros se habilitam a receber o quinho que lhes coube na herana, como se fossem o prprio herdeiro falecido. D-se esse fenmeno por ser o direito de suceder um verdadeiro direito subjetivo patrimonial, passando aos herdeiros do falecido caso este no tenha ainda aceitado ou renunciado herana.
3 - SUCESSO LEGTIMA Denomina-se sucesso legtima aquela que deferida atravs de determinao da lei. a modalidade de sucesso predominante em nossa sociedade, ocorrendo na ausncia de manifestao de vontade do sucedido atravs de testamento, quando este for nulo ou no contemplar a totalidade de bens da herana.
4 - Da ordem da vocao hereditria
Sendo a indignidade e a deserdao modalidades de sanes civis, aplica-se a pessoalidade da pena, que s poder atingir ao herdeiro que tenha sofrido a sano.
Ordem pela qual so deferidos os direitos hereditrios daqueles que tm sua condio de herdeiros reconhecida por fora de lei. A vocao hereditria no direito brasileiro defere-se atravs de trs critrios: a) a preferncia de classes, na forma explicitada no artigo 1.829, onde s se devolver a herana para a classe seguinte quando esgotada a anterior; b) Preferncia de grau, onde o mais prximo exclui o mais remoto, resguardadas as hipteses do direito de representao; c) Diviso por cabea, onde sendo os herdeiros de mesma classe e grau, a parte que caber a cada herdeiro ser igual, ressalvadas as hipteses em que o cnjuge herdeiro concorrente ou a sucesso deferida ao Estado. A ordem de vocao hereditria estabelecida pelo artigo 1829 traz um rol de herdeiros legtimos, a quem a herana ser atribuda de forma sucessiva aps o esgotamento de cada uma das classes sucessrias13.
Deferimento de direitos hereditrios ao cnjuge sobrevivente:
O cnjuge suprstite herdeiro em trs classes sucessrias: na 1 classe como herdeiro concorrente com os descendentes, na 2, quando concorre com apenas ascendentes e na 3 classe, quando suceder sozinho. Apenas no se falar em sucesso concorrente entre cnjuges e descendentes quando o regime do casamento seja o da comunho universal, separao obrigatria de bens ou se casado pelo regime legal, o falecido no houver deixado bens particulares. Nas demais classes ele herdar qualquer que seja o regime de bens.
Quanto participao do cnjuge sobrevivente na sucesso do outro, se o regime de bens for o da comunho parcial, cabe ressaltar que no entender de Zeno Veloso ( Revista Brasileira de Direito de Famlia, ano V, vol. 17, abr maio 2003, Porto Alegre: Ed. Sntese, p. 145 ), a concorrncia do cnjuge com os descendentes, se o casamento regeu-se pela comunho parcial, j uma situao excepcional, que portanto, tem de receber interpretao restritiva. E, diante de
Lembre-se: cada inciso corresponde a uma classe sucessria e s passaremos classe seguinte se for esgotada a classe anterior.
um quadro em que o cnjuge aparece bastante beneficiado, no h base ou motivo, num caso de dvida, para que se opte por uma deciso que prejudica os descendentes do de cujus, que, ademais, tm de suportar se for o caso o direito real de habitao relativamente ao imvel destinado residncia da famlia, de que o cnjuge titular, observado o artigo 1.831. Esta posio tem prevalecido. Conforme previso do artigo 1.832, caber ao cnjuge sobrevivente quinho hereditrio igual aos dos que sucederem por cabea (ver nota art. 1.835), estando no entanto, em situao privilegiada com relao a estes, pois sua cota no poder ser inferior quarta parte da herana disponvel, se for ascendente dos herdeiros com os quais vier a concorrer. O artigo claro neste sentido, contudo, a questo que se instaura que, dada a modificao das estruturas familiares na atualidade, como se regular a partilha dos quinhes entre os filhos e o cnjuge sobrevivente, se este no for ascendente de todos os filhos do falecido? Respeitar-se- a quarta parte prevista em lei, ou se partilhar em quinhes iguais? A interpretao que tem prevalecido no sentido de que havendo a filiao hbrida14 o quinho dever ser dividido por igual entre o cnjuge e os filhos. Contudo, os direitos sucessrios atribudos ao cnjuge suprstite s lhe sero deferidos se comprovada existncia da sociedade conjugal. Logo, no cabe falar de capacidade sucessria do cnjuge sobrevivente se ao tempo do falecimento no estava o casal separado judicialmente ou separados de fato h mais de 2 anos. Dispensa-se hoje a apurao da culpa na dissoluo da sociedade conjugal. Ainda quanto situao jurdica do cnjuge suprstite, a ele garantido pelo artigo 1831, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitao sobre o imvel destinado residncia da famlia, desde que este seja o nico bem desta natureza a inventariar15. A concesso deste direito real em nada obsta ou prejudica o cnjuge sobrevivo quanto aquisio da condio de herdeiro e a conseqente aquisio do acervo hereditrio.
Direito sucessrio dos descendentes Art. 1833 a 1835
Filhos somente do falecido e tambm dele com o cnjuge sobrevivente. Por analogia, aplica-se este direito ao companheiro.
O direito sucessrio dos descendentes foi bastante alterado a partir do reconhecimento do cnjuge como herdeiro necessrio e concorrente. Contudo, o modo pelo qual a herana lhes ser deferida no sofreu qualquer tipo de alterao. A sucesso entre descendentes, conforme disposto no artigo 1.835, que mantm na ntegra a redao da lei anterior, em seu artigo 1.604, reconhece a existncia de dois tipos de direitos sucessrios no tocante a estes herdeiros, podendo ser por direito prprio e por estirpe A sucesso por direito prprio aquela onde os herdeiros, por serem os mais prximos em graus do falecido, tm sua herana deferida individualmente, in capita. Logo, sendo A, B e C herdeiros do falecido, cada um receber 1/3 da herana por ele deixada, havendo a diviso por cabea. Os descendentes, parentes em linha reta, tm sua relao de parentesco medida para com o extinto a partir da contagem de graus, ou seja, o nmero de geraes que entre eles existem. Havendo descendentes do mesmo grau, o acervo hereditrio ser partilhado proporcionalmente ao nmero de herdeiros. a denominada sucesso por cabea ou por direito prprio, onde o monte ser repartido em igualdade de condies por tantos quantos forem os herdeiros, ressalvados os casos em que o cnjuge for herdeiro concorrente e incorrer na hiptese do artigo 1.832. Suponha-se que C, cnjuge sobrevivo, concorra com D, E, F, G, H e I, seus filhos com o falecido. A herana ser deferida 1/4 para o cnjuge sobrevivente e 1/8 para os filhos. No sendo o cnjuge sobrevivo ascendente dos demais herdeiros, a herana se partilhar igualmente entre eles, sendo 1/7 para cada um deles. O artigo 1.834 prev disposio que j se encontrava implcita a partir da vigncia da Constituio Federal de 1988, onde os herdeiros de mesmo grau tm os mesmos direitos sucesso de seus ascendentes, sem qualquer carter discriminatrio. Este dispositivo veio
substituir o artigo 1.605 do Cdigo Civil anterior, que equiparava os filhos legitimados, naturais reconhecidos e adotivos aos legtimos, regra incabvel sob a gide de nossa Lei Maior. No sendo os descendentes todos de mesmo graus, a lei reconhece a existncia da sucesso por representao, onde se d uma vocao indireta, sendo o herdeiro chamado a suceder em razo de ser descendente de herdeiro pr-morto ou que tenha sido declarado indigno (artigos 1.851 a 1.856.)
Direito sucessrio dos ascendentes - Art. 1.836 e Art. 1.837 A sucesso entre os ascendentes se operar quando no existirem quaisquer descendentes do de cujus, situao na qual concorrer, da mesma forma que os herdeiros de primeira classe, com o cnjuge sobrevivente16 . Nesta modalidade de sucesso, no existe a figura do direito de representao, havendo apenas a sucesso por cabea, onde o parente de grau mais prximo exclui imediatamente o de grau mais distante. Logo, estando vivos o pai do falecido e seus avs maternos, a herana ser deferida integralmente ao primeiro, em conformidade com o preceituado no artigo 1.836, 1. No obstante, nesta modalidade sucessria ocorrer a sucesso por linhas in lineas sendo deferida metade para os ascendentes maternos do falecido e a outra metade, para os ascendentes paternos. Portanto, havendo ascendentes de mesmo grau e linhas diversas, o quinho hereditrio ser repartido ao meio, e atribudo aos herdeiros de cada uma das linhas. A exemplo, sendo herdeiros um av paterno do de cujus e os dois avs maternos, ser atribudo 1/2 da herana ao primeiro e a outra metade, ser deferida aos dois ltimos, sendo 1/4 para cada um deles, na forma do artigo 1.836, 2. Novamente, o problema que se instaura quando houver a figura do cnjuge sobrevivo. Seguindo a regra do artigo 1.837 do Cdigo Civil, concorrendo o cnjuge com ascendente de primeiro grau, quele tocar 1/3 da herana. Se os ascendentes forem de 2 grau em diante ou se for apenas um, caber ao cnjuge sobrevivo 1/2 da herana disponvel. A exemplo, concorrendo o cnjuge com o pai e a me do falecido, caber a cada um deles 1/3 da herana, conforme anteriormente demonstrado. Contudo, se o vivo concorrer com uma av paterna e os dois avs maternos, a ele caber 1/2 da herana, av paterna caber 1/4, e aos ltimos, 1/8 do acervo hereditrio.
Direito sucessrio do cnjuge sobrevivente - Art. 1.838
Qualquer que seja o regime de bens do casamento.
No existindo descendentes ou ascendentes, o cnjuge sobrevivente ser nico herdeiro, desde que atenda s disposies do artigo 1.830, fazendo parte da 3 classe sucessria, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
Sucesso entre companheiros - Art. 1.790 Caracterizada a Unio Estvel entre homem e mulher (Art. 1723 a 1727), o novo Cdigo Civil traz grande inovao neste artigo, ao reconhecer ao companheiro sobrevivente condies de concorrer sucesso do extinto.
A partir da vigncia do novo Cdigo Civil, conforme disposio contida no artigo 1790, o companheiro sobrevivente ter direitos sucessrios, sem prejuzo da parte que lhe caiba por meao. Destaca-se que esta faculdade incide apenas sobre o bens adquiridos onerosamente durante a constncia da unio estvel. Sendo os bens do de cujus decorrentes de aquisio a ttulo gratuito ou que componham o seu patrimnio particular, no h que se pleitear direitos hereditrios para o companheiro Conforme o citado dispositivo, o companheiro sobrevivente poder requerer quinho idntico ao conferido aos filhos do casal; pleitear metade do quinho conferido aos descendentes, caso tenham apenas vnculo de parentesco com o falecido; concorrer a 1/3 dos bens havidos se concorrer com outros parentes sucessveis ou ainda, requerer a totalidade, na hiptese de no existirem parentes sucessveis. Caber tambm ao companheiro o direito real de habitao sobre o imvel de residncia do casal, quer por analogia ao artigo 1831 ou pela aplicao da lei 9278/96 em seu artigo 7, nico.
Sucesso entre colaterais - Art. 1.839 a 1.844
Inicialmente cabe ressaltar que os colaterais so considerados herdeiros facultativos, ou seja, aqueles que podem ser totalmente alijados da sucesso pela manifestao de vontade do autor da herana em testamento vlido, conforme previsto no artigo 1.85017.
O afastamento dos colaterais da sucesso denomina-se erepo e no precisa de justificativa do testador.
O direito brasileiro prev a sucesso para os colaterais de at 4 grau (ver relaes de parentesco artigos 1.591 a 1.595). Semelhantemente sucesso dos ascendentes, o colateral de grau mais prximo exclui aquele de grau mais remoto, ressalvada a hiptese prevista no artigo 1.840, que concede aos sobrinhos do falecido sucederem a seus pais pelo instituto do direito de representao. O Cdigo Civil trata da sucesso dos irmos bilaterais de forma diversa da sucesso entre irmos unilaterais. Estes ltimos herdam metade do que destinado aos irmos bilaterais (a lei anterior utilizava a expresso irmos germanos, hoje pouco utilizada) e esta restrio tambm estendida aos sobrinhos, filhos destes. Ou seja, A e B so irmos bilaterais do falecido e C irmo unilateral. Os dois primeiros herdaro 2/5 da herana e o ltimo, 1/5. Esta mesma soluo aplicada quando concorrerem apenas sobrinhos do de cujus, como prev o artigo 1.843, 2. Se todos os herdeiros forem irmos ou sobrinhos bilaterais ou unilaterais, todos herdam por cabea, sem qualquer distino quanto parte no quinho hereditrio, conforme disposto nos artigos 1.842 e 1.843, 3. Importante ressaltar o artigo 1.834 dispe que na falta de irmos, herdaro os filhos destes, em detrimento dos tios do de cujus, parentes de grau idntico aos sobrinhos do morto. No havendo sobrinhos, a herana ser deferida aos parentes mais prximos em grau, sempre respeitando o limite do 4 grau de parentesco imposto pelo artigo 1.839. Verificando-se a inexistncia de herdeiros legtimos ou testamentrios, a herana ser declarada jacente, sendo deferida ao Estado, seguindo o disposto nos artigos 1.819 a 1.823 e nos artigos 1.142 a 1.158 do Cdigo de Processo Civil.
4 - Da Herana Jacente - Art. 1.819 a 1.823 A herana jacente caracteriza-se como aquela que, embora tenha sido aberta a sucesso, no se transmitiu aos seus titulares, seja por inexistirem herdeiros conhecidos ou por estes a terem renunciado. calcada na incerteza da existncia dos herdeiros, sendo aquela que permanece sem titular. A partir da declarao de jacncia, os bens da herana se tornam uma massa cuja administrao confiada a um administrador designado pelo juiz competente, passando a constituir um ente despersonalizado. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105
Findo o processo de jacncia, o acervo hereditrio se incorporar ao domnio do Poder Pblico (Municpio ou Distrito Federal), atravs da declarao de vacncia, quando se reconhece que no houve qualquer herdeiro em condio de se habilitar queles bens. Nesta fase, o patrimnio permanecer sob a propriedade resolvel do Municpio ou do Distrito Federal, at que se completem 5 (cinco) anos da abertura da sucesso ou que a herana seja reivindicada pelos herdeiros que a ela se habilitarem. Findo o prazo de 5 anos, a herana passar a ser parte integrante do patrimnio do Estado em carter definitivo. O procedimento de arrolamento dos bens de uma herana jacente feito atravs de arrecadao na forma do artigo 1.145 do C.P.C., objetivando realizar um levantamento dos bens deixados, bem como anunciar a jacncia do patrimnio para que haja a habilitao dos possveis herdeiros. Obs.: A herana jacente no se confunde com o esplio, pois embora ambos sejam uma massa de bens, este possui titulares desde a abertura da sucesso, enquanto aquela no possui seus herdeiros identificados. Hipteses em que a herana ser considerada jacente: a) No h herdeiro certo e determinado b) No se sabe da existncia de herdeiros c) repudiada e no existem outros herdeiros d) Ser destinada a nascituro e) Aguarda-se a constituio de pessoa jurdica a quem foram destinados os bens f) O herdeiro foi institudo sob condio suspensiva ainda pendente.
5 - Da petio de herana - Art. 1.824 a Art. 1.828 A doutrina e a jurisprudncia fartamente reconheciam a possibilidade do sucessor que foi afastado da sucesso hereditria intentar em face daqueles que detinham a posse do acervo patrimonial do de cujus, ao de petio de herana, de rito ordinrio, com o objetivo de reconhecer sua qualidade de herdeiro. Ocorre que o Cdigo Civil atual acolheu expressamente em seu texto esta ao, reconhecendo seus efeitos para os herdeiros que por qualquer motivo tenham sido afastados da sucesso.
Esta ao possui dois objetivos fundamentais: reconhecer judicialmente a capacidade sucessria do herdeiro a quem foram negados os direitos sucessrios e por conseqncia, restituir-lhe os bens da herana, seja em parte ou na sua totalidade. fundamental que o herdeiro demonstre sua qualidade sucessria, para que haja a recuperao no todo ou em parte da herana, o que via de regra realizado atravs da propositura de uma ao de estado, v.g., investigao de paternidade, para que haja o reconhecimento dos seus direitos sucessrios. Esta ao considerada como uma ao real e deve ser proposta em face dos herdeiros aparentes ou qualquer pessoa que esteja na posse ou administrao do patrimnio. Cabe ressaltar a existncia da Smula 149 do STF, que reconhece a imprescritibilidade da ao de investigao de paternidade, mas no da petio de herana.
PROTEO AOS HERDEIROS NECESSRIOS
1 LIMITAO AO PODER DE DISPOR:
Herdeiros necessrios: Art. 1.845 a Art. 1.850.
- O Cdigo Civil Portugus, em seu artigo 2.156, define a legtima como a poro de bens de que o testador no pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimrios. Segundo este dispositivo, podemos entender a legtima sob duas perspectivas: a do autor da sucesso e a dos herdeiros necessrios. Para o autor da sucesso, a legtima a poro de bens de que no pode dispor; para os herdeiros necessrios, a poro de bens que lhes legalmente destinada. Logo, temos de um lado, a noo da legtima (para os herdeiros necessrios) e do outro, de cota indisponvel (para o autor da sucesso). Obs.: Embora a condio de herdeiro s surja a partir do momento da abertura da sucesso, a
proteo legtima garantida anteriormente, quando por exemplo, veda-se ao titular do patrimnio as doaes que excedam parte da qual ele poderia dispor em testamento (doaes inoficiosas art. 549)
Companheiro deve ser considerado herdeiro necessrio? Antes do Cdigo Civil o STJ entendeu
que no ( Resp. 191.393-SP ) . Sob a gide da nova lei, para Caio Mrio ( Carlos Roberto Barbosa Moreira ), foroso que se reconhea a condio de herdeiro necessrio ao companheiro, uma vez que esta unio, possuindo o status de famlia, tem especial proteo constitucional. Para o autor, a redao do artigo 1790 determina a participao do companheiro na sucesso e portanto, tornando-o uma espcie de herdeiro necessrio. No entanto, para a maioria esmagadora da nossa doutrina, o companheiro no pode ser considerado herdeiro necessrio.
CLCULO DA LEGTIMA: O clculo da legtima feito sobre o patrimnio lquido da herana, descontadas todas as
despesas e as dvidas que porventura tenham sido deixadas pelo falecido ou contradas pelo esplio, somando-se ainda as doaes que tenham sido feitas em vida pelo autor da herana aos seus descendentes. Toda manifestao de vontade que incida sobre a parte que exceder aos limites da legtima
ser considerada uma liberalidade inoficiosa, sendo declarada ineficaz, facultando ao herdeiro lesado ingressar com ao de reduo para que obtenha a reintegrao da legtima. O Cdigo Civil atual mais rigoroso quanto a este aspecto, limitando tal disposio de vontade. Inicialmente, no artigo 1.848, 1, vedado ao testador converter os bens da herana em bens de qualquer outra natureza e ainda, no caput do mesmo dispositivo, apenas permitido ao testador estabelecer gravames aos bens da legtima se houver justa causa declarada em testamento18.
Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, no pode o testador estabelecer clusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade, sobre os bens da legtima. ......................................................................................................................... 3o Ao testador facultado, livremente, impor a clusula de incomunicabilidade . (NR)
152. Art. 1.848: O art. 1.848, caput, em sua redao atual s admite a imposio de clusulas restritivas legtima inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade , se houver justa causa, declarada no testamento. No devia ter sido includa na previso do art. 1.848 a clusula
Acolhendo posicionamento j consolidado em nossa jurisprudncia, o 2 do artigo 1.848 admite a alienao dos bens gravados, desde que haja a sub-rogao mediante autorizao judicial. O artigo 1.849 apenas limita-se a repetir a redao do artigo 1.724 do Cdigo Civil anterior, prevendo que o herdeiro beneficiado em testamento com a parte disponvel do autor da herana, no perde seu direito herana. Portanto, sendo A, B e C filhos do testador, e tendo este beneficiado B com sua parte disponvel, este herdar 2/3 da herana e os demais herdaro 1/6. Vejamos: Desta forma, analisemos os dados apresentados: O testador, era pai de A, B, C. Deixou a disponvel, equivalente a 50%, para seu filho B. Matematicamente, a modelagem do problema a seguinte:
A legtima, equivalente a 1/2 (50%) ser dividida entre os trs filhos (A, B, C). 1/2 divididos por 3 = 1/2 x 1/3 = 1/6 = 16,66% para cada filho.
A disponvel, equivalente a 1/2 (50%) teve como beneficirio apenas o filho B.
Ento a parte de B a seguinte: 1/2 (disponvel 50%) + 1/6 (legtima 16,66%) = 4/6 = 2/3 = 66,68 %
de incomunicabilidade. De forma alguma ela fere o interesse geral, prejudica o herdeiro, desfalca ou restringe a legtima, muito ao contrrio. O regime legal supletivo de bens o da comunho parcial (art. 1.640, caput), e, neste, j esto excludos da comunho os bens que cada cnjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constncia do casamento, por doao ou sucesso (art. 1.659, I). Assim sendo, se o testador impe a incomunicabilidade quanto aos bens da legtima de seu filho, que se casou sob o regime da comunho universal, nada mais estar fazendo do que seguir o prprio modelo do Cdigo, e acompanhando o que acontece na esmagadora maioria dos casos.
Filhos A B C TOTAL A disponvel 0 1/2 = 50% 0 A legtima 1/6 = 16,66% 1/6 = 16,66% 1/6 = 16,66% Total 1/6 = 16,66% 2/3 = 66,68% 1/6 = 16,66% 1/1 = 100%
Partilha na hiptese de representao:
: B, C e D recebem cada um 1/4 da herana e F, G e H partilharo o 1/4 destinado a seu pai, resultando em 1/12 para cada herdeiro representante, conforme figura abaixo.
1 Conceito e natureza
a aquela que emana da manifestao de vontade do titular da herana atravs de declarao manifestada em um negcio jurdico denominado testamento. a ordem sucessria
que se revela atravs da manifestao de vontade efetuada pelo testador, que estabelece sua sucesso de maneira diversa daquela estabelecida em lei. A sucesso testamentria no exclui a sucesso legtima, podendo coexistir quando existirem herdeiros necessrios ou bens que nele no tenham sido contemplados. Neste caso, denomina-se sucesso mista, onde a parcela do patrimnio no prevista no testamento ser deferida aos herdeiros pela ordem de vocao hereditria estabelecida em lei. a possibilidade que a lei confere ao titular de um patrimnio de instituir seus herdeiros e legatrios. Poder ser estabelecida a ttulo universal ou singular. Sucesso testamentria universal aquela em que so chamados a suceder os herdeiros com a totalidade do acervo hereditrio ou atravs de quinhes divididos em fraes ideais. Na sucesso testamentria singular, h a instituio do legado, onde os herdeiros, ora denominados legatrios, herdam coisa certa e determinada, individualizada pela vontade do testador. Em nossa sociedade esta modalidade sucessria uma excepcionalidade, pois a esmagadora maioria das transmisses dos direitos hereditrios d-se atravs da sucesso legtima. O direito brasileiro adota como princpio norteador da transmisso da herana a relativa liberdade de testar. O testador est limitado pela existncia de herdeiros necessrios, vedao explicitada no artigo 1.857, 1. H a liberdade de testar mitigada, em face da existncia da legtima. Pode-se definir testamento como o negcio jurdico unilateral atravs do qual o autor de determinada herana dispe sobre a sua prpria sucesso. O testamento se aperfeioa no momento da manifestao de vontade, desde que atenda aos requisitos da Lei. Poder ser total, quando incidir sobre a integralidade do patrimnio ou parcial, quando contemplar apenas parte do acervo hereditrio. Para nossa melhor doutrina, o testamento negcio jurdico pessoal, unilateral, formal, gratuito, de ltima vontade, revogvel e mortis causa, no havendo qualquer possibilidade de produzir efeitos durante a vida do testador. A legislao brasileira prev a existncia dos testamentos ordinrios e dos testamentos especiais. Contudo, qualquer que seja a modalidade
escolhida pelo testador, havendo o respeito s formalidades exigidas pela lei, seu valor jurdico ser exatamente o mesmo. Como negcio jurdico revogvel, o testamento pode ser modificado a qualquer tempo pelo testador, podendo ser totalmente revogado ou modificado em apenas parte de seu contedo. A lei confere ao interessado a faculdade de impugnar o testamento quando seu teor no esteja em conformidade com a manifestao de vontade do de cujus, ou contenha algum vcio em sua constituio no perodo de 5 anos contados do registro, prazo este de natureza decadencial. Esta disposio no possui correspondncia na legislao anterior.
A validade do testamento est condicionada apurao de elementos intrnsecos ( capacidade do testador, espontaneidade da declarao, objeto e limites desta ) e de elemento extrnseco ou formal. No entender de Caio Mrio, pressupe os requisitos externos ou formais e bem assim, os de natureza subjetiva.
3.1 capacidade de testar art. 1860 e 1861
Capacidade de testar a condio objetiva para que a pessoa manifeste de forma vlida sua vontade em testamento para que produza efeitos aps o seu falecimento. uma capacidade de exerccio, no se confundindo com a capacidade de direito do indivduo. A exemplo, aquele que testar e for acometido de incapacidade posterior, mantm-se no exerccio do seu direito a ver efetuada a sucesso na forma em que manifestara, contudo, no poder efetuar um novo testamento que seja vlido. O legislador foi mais feliz ao elaborar a redao do presente dispositivo, quando prev que o testador tenha como requisito fundamental para que tenha capacidade de testar o denominado discernimento. A questo que sem dvida se levantar como mensurar a existncia do discernimento para testar. Nas hipteses em que houver sentena de interdio declarando a incapacidade do indivduo, evidente a inexistncia da incapacidade. Contudo, nos casos em que este discernimento no seja explicitado, o interessado em declarar nulas as disposies Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105
testamentrias dever provar a ausncia condies objetivas para que o testamento seja celebrado. Para Orlando Gomes19, a incapacidade para testar deve sempre ser provada em juzo, admitindo-se todos os meios de prova para tal, havendo no entanto, a predominncia da prova documental sobre a testemunhal. Devendo-se provar que o manifestante da vontade era portador de uma incapacidade permanente, extensiva a todos os demais atos da vida civil ou acidental, que no decorre sempre de uma anomalia psquica, mas que no momento da elaborao do testamento o agente no estava em seu perfeito juzo. A capacidade qual os dispositivos acima se referem a capacidade ativa, qual seja, a condio objetiva de elaborar testamento vlido, que coadune com a real inteno do manifestante. A incapacidade de testar acarreta a nulidade do testamento, no podendo ser validado posteriormente, ainda que a situao do testador seja modificada. Ou ao contrrio, celebrando o testamento quando plenamente capaz, o testador acometido de incapacidade posterior no ter sua manifestao de vontade eivada de nulidade, sendo perfeitamente vlida e produzindo seus regulares efeitos.
Das disposies testamentrias As disposies testamentrias so o instrumento atravs do qual o testador busca solucionar a partilha de seu patrimnio aps a sua morte, podendo tambm estabelecer clusulas de carter no patrimonial e que deseja que produzam efeitos aps a sua morte. Na lio de Oliveira Ascenso, testamento no pode ser caracterizado apenas como um ato de disposio de bens, pois deve atender tanto ao seu aspecto patrimonial quanto pessoal. Embora seja corrente a concepo de que a principal vocao da disposio testamentria regular a questo patrimonial, no raro encontramos em testamentos disposies tocantes ao reconhecimento de filhos fruto de relaes extraconjugais, a revogao de testamento anterior, a designao de tutores ou curadores aos filhos incapazes do de cujus, a nomeao de testamenteiro, o perdo a herdeiro excludo por ter incorrido em uma das hipteses do artigo 1.814, disposies acerca do enterro, solenidades post mortem e outras tantas.
Sucesses, 2008, Forense, 83-86
Ao regular tais disposies, o legislador buscou nortear a manifestao de vontade do testador, de maneira a assegurar a formalidade e os princpios jurdicos e morais que devem estar contidos em todos os negcios jurdicos. Cabe ressaltar que todas as disposies acerca da herana devem se originar do ato causa mortis. No possvel que haja qualquer disposio em outros instrumentos contratuais ou declaraes de vontade. Partindo-se do pressuposto que todo testamento um negcio jurdico (ver comentrios ao captulo I do Ttulo III deste Livro), como tal dever ser considerado, podendo, portanto, conter disposies que estipulem aos herdeiros condies ou encargos para que sua situao jurdica se aperfeioe. importante ressaltar que no se admite em nosso Direito a herana a termo, com exceo do instituto do fideicomisso. Contudo, nossa doutrina consideram que tais condies devam ser fsicas e juridicamente possveis, no tendo validade quando versarem sobre questes limitadoras das liberdades individuais do herdeiro, reputando-se como no escritas, assim como aquelas que contrariem normas de ordem pblica, v. g., considera-se invlida a condio que estabelea que o herdeiro nunca deva se casar, deixar de estudar, converter-se a determinada religio ou praticar atos ilcitos. Tambm deve ser relembrada a concepo existente no direito brasileiro de que apenas as pessoas podem ser consideradas sujeitos de uma relao jurdica, logo, podendo ser beneficiadas em testamento. No h a possibilidade de se testar em favor de coisas ou animais, salvo se benefici-los indiretamente atravs de disposio testamentria que determine que o herdeiro dever zelar por um desses objetos de direito. Quanto instituio da pessoa do herdeiro, eivado de nulidade por disposio expressa do artigo 1.900 a instituio do herdeiro sob condio captatria, a herdeiro que no se possa averiguar a identidade ou que venha a ser identificado por terceiro, que estabelea legados sem valor fixo, com exceo do previsto no artigo 1.901, inciso II (ver artigo 1.912 e seguintes) e que beneficie as pessoas elencadas nos artigos 1.801 e 1.802. Sero perfeitamente vlidas as disposies a pessoas incertas, desde que no momento da abertura da sucesso haja a possibilidade de se precisar a identidade de tais herdeiros, como na hiptese do artigo 1.901, inciso I, da Lei. Contudo, o artigo 1.903 traz exceo quanto a no
identificao do herdeiro ou legatrio, quando por outros instrumentos inequvocos puder se precisar a pessoa ou coisa pretendida pelo testador. Quanto partilha do quinho hereditrio, todos os bens no contemplados em testamentos sero partilhados conforme a regra da herana legtima, conforme a ordem de vocao hereditria. Os artigos 1.904 a 1.908 estabelece de forma cristalina o modo pelo qual devero ser partilhados os bens do acervo hereditrio, no momento da execuo do testamento vlido. O artigo 1911, consagra-se uma tendncia jurisprudencial j consolidada atravs da Smula 49 do STF, ao trazer presuno de que a inalienabilidade imposta aos bens atravs de disposio testamentria, implica tambm na incomunicabilidade e na impenhorabilidade dos bens. Reflete tambm a jurisprudncia j pacificada ao admitir a sub-rogao dos bens clausulados mediante autorizao judicial, partindo exclusivamente da convenincia econmica do donatrio ou herdeiro20.
toda disposio testamentria a ttulo singular, ou seja, aquela que deixa para o beneficirio na sucesso, ora denominado legatrio, bens ou direitos individualizados. Portanto, o legado se caracteriza pela transmisso de um bem especfico e pelo fato de o legatrio no responder pelo passivo da herana, enquanto o herdeiro, como recebe um quinho, frao ou parcela do falecido, abrangendo tanto os haveres como os dbitos da massa de bens que constituiu o esplio.
Instituto privativo da sucesso testamentria, o ato atravs do qual o testador nomeia herdeiro ou legatrio para ser chamado a suceder na ausncia daqueles originariamente designados no testamento ou pelo advento de termo ou condio resolutiva.
Ateno: No h necessidade de se apresentar justa causa para gravar tais bens, somente quando os gravames incidirem sobre a legtima (art. 1848)
Este herdeiro denominado substituto ou suplente e poder ocorrer nas hipteses do artigo 1947 a 1953.
Da deserdao
a manifestao de vontade efetuada em testamento, atravs da qual o titular do patrimnio afasta o herdeiro necessrio da sucesso legtima. uma modalidade de disposio testamentria negativa, excluindo da sucesso queles a quem a lei garante um quinho. instituto que visa afastar apenas os herdeiros legtimos, pois a excluso dos herdeiros facultativos se faz pelo mero ato do testador dispor de seu patrimnio de forma diversa daquela prevista em lei. A deserdao s poder ser efetuado nas hipteses previstas em lei, sendo portanto, numerus clausus, no podendo ficar ao arbtrio do testador, devendo ser declarada por justo motivo, na forma do artigo 1.964 e reconhecida por sentena em ao prpria, movida pelo herdeiro interessado, atravs de ao de rito ordinrio, cujo prazo decadencial de 4 anos encontra-se explicitado no artigo 1.695, nico.
Da reduo das disposies testamentrias
Quando existirem herdeiros necessrios, como j tratado na anlise dos dispositivos acima, o testador s poder testar sobre metade de seu patrimnio disponvel. Ocorre que, havendo violao deste dispositivo, atravs de disposio testamentria ou atravs de doao inter vivos, que caracterizem excesso nas manifestaes de vontade emanadas do de cujus, podero os herdeiros necessrios, qualquer daqueles que estejam sub-rogados em seus direitos ou crditos ou os credores do herdeiro lesado, requerer no curso do processo de inventrio ou atravs de ao prpria, denominada actio in rem scripta, a anulao das partes das disposies que sejam fruto da liberalidade excessiva do testador. Da revogao do testamento Sendo o testamento uma modalidade de negcio jurdico essencialmente revogvel, poder o testador a qualquer tempo modificar a sua manifestao de vontade, at o momento de sua Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105
morte. possvel esta revogao a qualquer tempo por ser o testamento uma disposio de ltima vontade, por ser aquela que ir prevalecer aps a sua morte, bem como poder torn-lo sem efeito a qualquer tempo, at o momento de seu falecimento. O testador poder revogar seu testamento, atravs de outra disposio de qualquer
natureza, no necessitando ser feita no mesmo tipo de instrumento pelo qual a vontade foi manifestada. A revogao poder ser expressa, quando especificamente mencionar nos termos do ato revogador o desejo de se tornarem ineficazes as disposies de testamento anterior. Ser tcita quando as disposies do testamento mais novo forem incompatveis com as clusulas do documento anterior. Quanto o testamento revogatrio tratar de todo o patrimnio do testador de forma diversa do primeiro, haver a revogao total. Havendo ato posterior apenas dispondo sobre parte dos bens, haver uma revogao parcial e nesta hiptese os dois testamentos devero ser considerados, valendo as disposies do primeiro negcio jurdico que no conflitarem com as clusulas do ltimo.
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