Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-377-77-processo-arguido-prisao-publico-50774
Timestamp: 2019-09-21 02:56:30+00:00
Document Index: 84947031

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 389', 'artigo 270', 'artigo 27', 'artigo 286', 'artigo 271', 'artigo 272', 'artigo 273', 'artigo 635', 'artigo 653', 'artigo 1', 'artigo 291', 'artigo 389', 'artigo 391', 'artigo 543', 'artigo 556', 'artigo 560', 'artigo 638', 'artigo 1', 'artigo 639', 'artigo 641', 'artigo 30', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 87', 'artigo 412', 'artigo 181', 'artigo 411', 'artigo 1696', 'artigo 123', 'artigo 291', 'artigo 3']

Decreto-Lei n.º 377/77 - processo arguido prisão público
Decreto-Lei n.º 377/77 | processo arguido prisão público
206/77 SÉRIE I ( páginas 2169 a 2176 )
2. Relativamente à nova redacção dos artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 605/75 , de 3 de Novembro, alterou-se a designação de «inquérito policial», quer pela ambiguidade da expressão, quer porque «inquérito preliminar» melhor se adequa à unidade do sistema jurídico, ponderados os objectivos da Constituição, quer porque a lei ordinária vai cometer ao Ministério Público, por via de regra, a abertura do inquérito.
O artigo 6.º-A do citado Decreto-Lei n.º 605/75 corresponde essencialmente ao vigente artigo 6.º, mas com mais acabada previsão.
3. Suprimem-se os artigos 36.º a 44.º do Código de Processo Penal por se entender que não é curial inscrever no Código tudo o que respeita à competência material e funcional dos tribunais. Daí a nova redacção perfilhada para o artigo 35.º
Quanto aos artigos 298.º e 671.º, teve-se em atenção a lei fundamental, cujo pensamento, ou não se ajusta a «ordens de captura do Ministério Público ou de autoridades de Polícia Judiciária», ou expressamente proíbe o desaforamento ope judicis - artigo 32.º, n.º 7.
Propõe-se a revogação do artigo 389.º por se considerar injustificável impor ao juiz o recebimento da acusação sem que previamente se lhe faculte a apreciação dos elementos indiciários. É essa a interpretação que, desde logo, resulta da letra da lei; sabe-se, no entanto, que o preceito tem dado causa a desencontradas orientações jurisprudenciais.
A 8.ª obrigação do artigo 270.º («... salvo o internamento») relaciona-se com o artigo 27.º da Constituição e com a projectada redacção do artigo 286.º
Considerou-se mais correcta a previsão do artigo 271.º e eliminou-se o § único do artigo 272.º, face à proposta redacção de outros artigos.
O § 1.º do artigo 273.º estabelece compreensível limite do tempo de prisão preventiva. Os §§ 2.º e 3.º visam regular o que, por forma incompleta, já se estatuía na primitiva redacção do § 1.º do artigo 635.º Alterado o texto do artigo 653.º pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72 , de 31 de Maio, omitiu-se alusão à prisão preventiva no caso de recurso da decisão condenatória.
O artigo 291.º, reformulação do actual preceito, considerando as apontadas directivas constitucionais, admite sempre, em princípio, medidas de liberdade provisória. Aditou-se à alínea c) do § 2.º o receio fundado de perturbação da «tranquilidade pública», pressuposto que consente mais ampla ponderação da insuficiência da liberdade provisória.
Os artigos 388.º e 390.º correspondem essencialmente aos vigentes artigos 388.º, 389.º e 390.º, considerando que se revoga o artigo 389.º Descreveram-se agora e completaram-se as válidas situações encaradas nos actuais artigos 388.º a 390.º
Ao artigo 391.º aditou-se o n.º 2, por razões que do texto se inferem.
Ajustou-se o artigo 543.º à actual e correspondente forma de processo comum (o correccional), o mesmo ocorrendo com o artigo 556.º
Pretende-se no artigo 560.º melhor adaptação da letra da lei dentro do sistema das demais alterações introduzidas.
Com o artigo 638.º visa-se harmonizar o último período do seu § único com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 121/76 , de 11 de Fevereiro, relativo ao modo de notificação por via postal.
A única alteração significativa quanto ao artigo 639.º respeita ao quantitativo mínimo da multa para que o seu pagamento possa prorrogar-se ou ser facultado em prestações. Fixou-se em 500$00, a fim de proteger os mais desfavorecidos dos economicamente, conforme o pensamento que presidiu à elaboração da lei fundamental.
O artigo 641.º propõe-se regular a substituição da multa por trabalho, dentro da letra e do espírito da Constituição e de modo a assegurar a efectiva execução daquela pena. Procurou-se ainda enquadrar as soluções na prática de países europeus e na provável evolução do nosso direito, conforme as disposições do projecto do Código Penal.
6. Condições específicas e bem conhecidas impõem que na defesa da liberdade, segurança, tranquilidade, saúde e bens dos cidadãos se adopte tratamento diverso no que respeita aos crimes arrolados no artigo 30.º
Pensa-se que para essas infracções a vontade popular exige a inadmissibilidade de caução quando a pena aplicável for a de prisão maior.
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 50/77 , de 26 de Julho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 605/75 , de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º É acrescentado ao Decreto-Lei n.º 605/75 o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:
§ 4.º Se a captura for efectuada por qualquer autoridade, por o oficial ter certificado a impossibilidade de cumprimento, observar-se-á o disposto no § único do artigo 87.º
Art. 308.º Nenhum arguido pode estar preso sem culpa formada além dos prazos marcados na lei.
2. No caso de o arguido requerer, nos termos do número anterior, a instrução contraditória, esta terá sempre lugar, aplicando-se os correspondentes preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, e deste Código.
§ 4.º Se a infracção for cometida por advogado no exercício das suas funções, não se aplicará o disposto neste artigo e observar-se-ão os termos prescritos no artigo 412.º
Art. 413.º O réu que faltar ao respeito devido ao tribunal será punido nos termos do artigo 181.º e seus parágrafos do Código Penal, procedendo-se para tanto nos termos do artigo 411.º o tribunal poderá ainda fazer prosseguir o julgamento sem a presença do réu; neste caso, mandá-lo-á comparecer para a leitura da decisão final, ou ordenará que a notificação se efectue na prisão, se a presença continuar a revelar-se inconveniente.
1.º Tendo o réu bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que o réu indique no prazo de pagamento, comprovando a sua titularidade, o Ministério Público promoverá logo a execução, que seguirá nos termos das execuções por custas, com obsevância do disposto no artigo 1696.º do Código Civil;
2.º Responderão sempre pelo pagamento da multa todos os instrumentos utilizados na prática da infracção e os seus produtos, salvo os que pela prática da infracção ficarem perdidos para o Estado e os que, pertencendo a terceiro, tiverem sido utilizados sem o seu conhecimento ou contra a sua vontade. Para os efeitos do disposto neste número, poderão ser apreendidos os instrumentos e produtos, sempre que os infractores não garantam de modo adequado o pagamento da multa provável. São nulos os actos de disposição dos referidos instrumentos e produtos, levados a efeito após a prática da infracção, que prejudiquem o pagamento da multa, ressalvando-se os direitos dos adquirentes de boa fé, conforme o estipulado na lei civil.
§ 1.º O local de trabalho é decidido pelo juiz, com intervenção do Ministério Público e audiência do condenado, e, sempre que possível, com a concordância deste. Incumbe ao Ministério Público e ao condenado contactar quaisquer institituições públicas ou privadas, serviços sociais, grupos sócio-profissionais e outros, e o público em geral, que se encontrem em condições de proporcionar ou indicar trabalho adequado.
§ 4.º No caso do § 3.º do artigo 123.º do Código Penal, a execução da pena de prisão sustar-se-á até resolução do incidente.
§ único. O reexame deverá ter lugar de três em três meses e a ele se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no § 3.º do artigo 291.º
Art. 285-A. Se o arguido em liberdade provisória, com ou sem caução, se recusar a declarar a sua identidade e residência, ou deixar de comparecer em juízo quando a lei o exija ou quando seja devidamente notificado por ordem do magistrado competente, será punido com prisão até dois anos; na mesma pena incorrerá aquele que, sem justa causa, se recusar a prestar caução.
Art. 6.º O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/75 , de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
"Decreto-Lei n.º 377/77 "