Source: http://clebertinoco.blogspot.com/2008/12/
Timestamp: 2018-06-20 05:56:06+00:00
Document Index: 119955236

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 649', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 145', 'artigo 145']

CAMPOS EM DEBATE: 01/12/08
Desejo a todos um ANO NOVO abençoado, com muita saúde, com estabilidade financeira, com projetos e sonhos novos, com empenho e disposição para realizá-los, com o amor e a paz de Cristo Jesus. Feliz 2009 para você e sua família!
Postado por Cleber Tinoco às 11:30
O ano termina e com ele o desgoverno Mocaiber, sem dúvida o pior da história de Campos. Mergulhado em denúncias de malversação do dinheiro público e de corrupção de toda espécie, a sua intenção de desviar-se do interesse público ficou clara. A Justiça deu a sua contribuição, reintegrou Mocaiber ao cargo para a desgraça de Campos e do povo. No Brasil, é assim: o voto que garante o mandato é o mesmo que cinge com coroa a impunidade, a lei efetivamente não vale para todos. Depois de investido no mandato, nada parece autorizar o afastamento do político, nem a mais flagrante ilegalidade. Mas é tempo de renovação, teremos no próximo ano uma nova prefeita. Espero que Rosinha mude o rumo de Campos, que honre esta terra e o povo, que se deixe guiar por Deus; que inaugure um novo tempo, um tempo de amor, de esperança, de respeito à lei e sobretudo à Constituição Federal, de combate implacável a corrupção, de negação ao clientelismo e aos favorecimentos, de austeridade, de eficiência administrativa e, por fim, de respeito ao interesse coletivo. Que Deus te abençoe e te guarde Rosinha. Feliz 2009!
Postado por Cleber Tinoco às 09:34
STJ nega liberdade a suposto envolvido em esquema milionário de fraudes em Campos
"Quinta Turma nega liberdade a suposto envolvido em esquema milionário de fraudes Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel continuará preso. Acusado de participar do esquema de fraudes em licitações e superfaturamento na contratação de servidores e shows no município fluminense de Campos de Goytacazes o qual resultou no afastamento do prefeito Marcos Mocaiber Cardoso, Pimentel teve o habeas-corpus com o qual pretendia obter liberdade indeferido, à unanimidade, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No habeas-corpus, a defesa de Pimentel alega ser excessivo o prazo da prisão preventiva. Também contesta a competência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo, uma vez que não há verbas federais envolvidas nem interesse da União. Para a defesa, se a denúncia trata da prática de crime de lavagem de dinheiro e do fato de que ele faria parte de uma organização criminosa, a competência seria de uma das varas especializadas conforme a matéria. Segundo alega a defesa, 'nunca houve, por parte do paciente ou mesmo das instituições de que ele participa, na qualidade de contratado, malversação de verbas. Muito menos de verbas federais'. Afirma ainda que as provas dos autos principais demonstrariam que a origem das verbas com as quais foram pagas as instituições que o contrataram para a aplicação do Programa de Saúde da Família (PSF) são os royalties de petróleo recebidos pelo município de Campos, cuja natureza é municipal. A intenção da defesa é que a prisão preventiva de Pimentel seja revogada ou relaxada, sendo anulados todos os atos judiciais até então praticados, com a remessa do feito à Justiça Estadual, competente, no seu entender, para processar e julgar a ação penal em questão. Ou, se os ministros entenderem contrariamente, que a ação seja remetida a uma das varas federais especializadas, anulando-se todos os atos praticados pelo juízo incompetente, 'determinando-se, ainda, o desmembramento do feito, com o desbloqueio, ao final, dos bens e ativos financeiros do paciente, de sua filha e das pessoas jurídicas que levam o nome Pimentel'. A negativa do pedido pela Presidência do Tribunal ao apreciar a liminar foi confirmada pela Turma quando do julgamento do mérito. Seguindo o entendimento do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma denegou o habeas-corpus. O relator destaca, em seu voto, que as investigações começaram devido à notícia-crime formulada pelo deputado federal Geraldo Roberto Siqueira de Souza, indicando que empresas construtoras responsáveis pela maior parte das obras emergenciais efetuadas em Campos de Goytacazes, contratadas desde janeiro de 2006 para a realização de obras e serviços em razão das chuvas que assolaram o município, estariam sendo sistematicamente beneficiadas com atos irregulares de dispensa de licitação. Essas investigações se deram em torno de funcionários públicos da Prefeitura de Campos de Goytacazes e empresários, tendo o Tribunal de Contas do Estado do RJ concluído que 76% das obras não teriam atendido ou teriam atendido apenas parcialmente a situação emergencial. Até a data da fiscalização, essa porcentagem representava um montante de R$ 151.626.980,65. O ministro Jorge Mussi afasta um a um os argumentos da defesa. Em relação à incompetência da Justiça Federal para apreciar a causa, ele ressalta que, na denúncia apresentada, há informações de que teria ficado demonstrado o uso indevido da Cruz Vermelha brasileira em Nova Iguaçu, a qual tem contrato com o município para implementação do Programa Saúde Família, cujo custeio é feito com verbas do Ministério da Saúde. Os indícios, segundo a denúncia, apontam que esse contrato vem sendo usado para desviar essas verbas federais. Dessa forma, o ministro entende que o interesse da União está evidente, não sendo possível aceitar a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão".
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90476
Postado por Cleber Tinoco às 23:33
O amigo e leitor Lauro Peart nos enviou algumas fotos depois da chuva de hoje. As fotos foram produzidas entre as Ruas Barão da Lagoa Dourada e a Nações Unidas. De acordo com o Lauro, um bar da Av. Pelinca contribui para o alagamento, pois o lixo do estabelecimento é colocado na rua sem o devido cuidado e, arrastado pela água, acaba obstruindo os bueiros.
"O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, no exercício da Presidência, acaba de suspender a decisão do Judiciário fluminense que impedia a realização do concurso público para cargos do Programa Saúde da Família (PSF) no município de Campos de Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro. As provas do concurso para os cargos de agente comunitário de saúde, auxiliar de consultório dentário, enfermeiros do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs), técnicos de enfermagem, técnico em higiene dental, cirurgião-dentista do PSF, enfermeiro do PSF e médico do PSF estão marcadas para este domingo, dia 28. Esta era a segunda vez que o concurso havia sido suspenso. O médico e vereador da cidade Edson Batista entrou com uma ação popular contra o município de Campos dos Goytacazes, obtendo uma liminar com esse intuito. Mas o juiz de Direito autorizou o prosseguimento do concurso público, revogando a decisão que havia deferido medida liminar para sustá-lo; decisão mantida pelo Tribunal de Justiça fluminense (TJRJ) em um agravo de instrumento, que indeferiu o pedido para dar ao recurso o poder de deixar tudo em suspenso até o julgamento final. A decisão levou o vereador a entrar com um mandado de segurança no TJRJ, no qual obteve, mais uma vez, a suspensão do concurso, que foi remarcado de novembro para o último domingo deste ano. A decisão foi do Órgão Especial do tribunal. A nova suspensão levou o município a apresentar um pedido de suspensão de segurança no STJ no qual alega que a suspensão de um concurso público com mais de 35 mil inscritos possibilitará 'a perpetuação de sistema de contratação via empresas terceirizadas de mão de obra'. Para o ministro Ari Pargendler, sustar as provas do concurso público às vésperas de sua realização é de todo inconveniente tanto devido aos gastos já realizados pelo município quanto pelas despesas a que serão submetidos os candidatos que, desinformados, comparecerão aos locais designados para prestá-las. 'O que acontecerá, depois, constitui outro capítulo', conclui o vice-presidente".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90472
http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200802865296
Inteiro teor da decisão do Min. Ari Pargendler:
http://www.ipdep.org.br/portal/site/conteudo/arquivos/semus2008_decisao__stj.pdf
Postado por Cleber Tinoco às 18:58
Publicada a Lei que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal
A Lei 11.889, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB foi publicada hoje, dia 26/12. O inteiro teor da lei pode ser consultado no endereço abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11889.htm
"A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado entre o Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo e o Consórcio Nacional de Engenheiros e Consultores (CNEC). Na sentença de primeiro grau, houve o entendimento de que a apuração dos danos não era mais possível porque haviam se passado dez anos entre a celebração do contrato e o ingresso da ação (a ação civil pública foi proposta em junho de 2000 e o contrato data de 18/4/1990). Essa sentença foi confirmada pela justiça de segundo grau, que assinalou que deveria ser aplicado no caso o prazo de cinco anos, por analogia ao prazo estipulado nas ações populares, disciplinadas pela Lei n. 4.717/65. A ação civil pública é disciplinada pela Lei n. 7.347/87, que é omissa em relação ao prazo de prescrição. A Constituição Federal, por sua vez, no artigo 37, parágrafo quinto, assinala que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Segundo algumas decisões, a prescritibilidade é a regra do direito brasileiro e as exceções devem estar expressas em lei, o que tornaria a ação civil pública sujeita a prazo extintivo. Segundo decisão da Primeira Seção, a ação civil pública tem suas pretensões submetidas à prescrição em cinco anos, à semelhança da lei da ação popular, mas ressalvada a hipótese de ressarcimento de dano ao erário, que é imprescritível. Eventuais danos ao erário decorrentes do Contrato 7903/1990 entre o Departamento de Estradas e Rodagens e o CNEC devem ser julgados pelos órgãos jurisdicionais ordinários".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90461
"O Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente descontados da conta-corrente de um cliente para pagamento de empréstimos e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos desde a data do primeiro desconto irregular. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado, o cliente aguardava sua restituição do imposto de renda para saldar empréstimo referente à antecipação desse valor. Vencido o prazo do pagamento, o banco realizou o desconto do valor devido em sua conta-corrente e, como não encontrou saldo suficiente, passou a reter o valor integral de sua aposentadoria para o pagamento de vários empréstimos contratados junto à instituição bancária. Segundo os autos, o cliente contraiu empréstimos no valor de R$ 25.832,21, pagou R$ 20.167,61 entre juros e principal e ainda permaneceu com um saldo devedor de R$ 26.476,29. O correntista ingressou na Justiça requerendo a restituição integral dos salários retidos – R$ 31.530,32 – e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o pedido de danos morais improcedente por entender que o cliente teve evidente proveito econômico pela contratação dos empréstimos e que o desconto em folha estava previsto em contrato. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em situações análogas, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta-corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. Citando precedentes da Corte, ela reiterou que, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. A ministra também destacou, em seu voto, que a apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e que sua aceitação significa admitir que o credor tem direito a retirar do devedor, impunemente, os meios necessários à sua sobrevivência e de seus familiares, sujeitando-os à condição indigna de vida. Sustentou, ainda, que desconto em folha de pagamento é diferente de desconto em conta-corrente, tanto é que, no caso de contrato de empréstimo consignado, a cláusula de desconto em folha de pagamento é válida dentro de limites certos e em conformidade com a legislação especifica, porque o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos. “Para outras formas de empréstimo, onde não se vê a comutação clara entre garantias e formas mais vantajosas de pagamento, o STJ entende que, em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo ao Poder Judiciário é licito penhorar salários no processo de execução”, ressaltou. Para a relatora, a autorização contratual para que o credor se aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao artigo 649, IV, do CPC, cabendo ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial".
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90460
Postado por Cleber Tinoco às 12:33
É impossível falar de Natal sem falar de Jesus, o único digno de toda honra, toda glória e de todo o louvor. Eis a minha razão de viver! "Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo, não para que condenasse o mundo, mas para que o mundo fosse salvo por ele" (João 3:17). Aproveite o momento para refletir sobre sua vida e aceite Jesus, confessando os seus pecados e convertendo-se dos seus maus caminhos. "Eis que estou à porta, e bato; se alguém ouvir a minha voz, e abrir a porta, entrarei em sua casa, e com ele cearei, e ele comigo" (Apocalipse 3:20) .
Acolhendo a sugestão do blogueiro Xacal, trago à baila a questão sobre a taxa de iluminação pública. De início, importa registrar que as duas espécies de taxa admitidas pela Constituição Federal são: a) taxa pelo exercício de poder de polícia e b) taxa pela prestação de serviço público. O serviço público que autoriza a instituição de taxa é aquele específico e divisível, que gera para o contribuinte uma vantagem, um proveito individual. Portanto, é um serviço de utilização individual (uti singuli) e mensurável. O serviço de iluminação pública, porém, deve ser prestado indistintamente a todos os cidadãos, trata-se, pois, de um serviço geral ou universal (uti universi), que deve ser custeado pelos impostos arrecadados pelo Município e não por taxa, já que é impossível calcular quanto cada contribuinte usufrui da iluminação pública. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" (Súmula 670). Entretanto, o Congresso Nacional, cedendo a pressão dos Municípios que diziam não ter dinheiro para cobrir despesa de iluminação pública, aprovou a Emenda Constitucional n.º 39 no ano de 2000 e autorizou a criação por parte dos Municípios de uma contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A da Constituição), cuja constitucionalidade é questionada por muitos. O STF já reconheceu a repercussão geral do tema para exame de recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade desta contribuição, mas ainda não se pronunciou conclusivamente.
Postado por Cleber Tinoco às 13:02
Reafirmo que não há justificativa para não realizar concurso público. Os royalties são receitas originárias e podem ser aplicados para cobrir despesa com pessoal permanente. Se a esgotabilidade dos petróleo justificasse a não realização de concurso público, a Petrobras estaria livre para contratar como quisesse, mas não é assim que funciona. É bem de ver, a propósito, que os royalties são utilizados para pagar contratados e terceirizados ano após ano, governo após governo. Contrariando o discurso feito no período eleitoral, o próximo Governo prefere manter os contratados precariamente com os royalties a realizar concurso público. O limite de gastos com pessoal, que segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é de 60% da receita corrente líquida, também não parece ser um problema, pois neste percentual entram as despesas de contratação precária sem concurso e ninguém falou até agora em demitir os contratados; pelo contrário, tudo o que se disse até agora revela o interesse de mantê-los nesta estrutura clientelista.
Postado por Cleber Tinoco às 11:06
O mandado de segurança impetrado na véspera do recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 06 de janeiro, pode comprometer a realização do concurso ainda este ano, se é que já não comprometeu. Talvez haja tempo de dar seguimento ao concurso se o Município buscar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Suspensão da Liminar.
Postado por Cleber Tinoco às 09:46
O advogado e blogueiro Cláudio Andrade divulgou em seu espaço que uma liminar em Mandado de Segurança suspendeu novamente o concurso do PSF. O mandado de segurança (Processo de n.º 2008.004.01704) foi impetrado ontem, dia 19/12, pelo vereador Edson Batista (veja a data da autuação em destaque) junto ao Órgão Especial do TJRJ, tendo como relator o Desembargador Binato de Castro. No site do TJRJ (http://www.tj.rj.gov.br/) não está disponível a íntegra da decisão, como segue:
Processo No 2008.004.01704 TJ/RJ - SEX 19 DEZ 2008 22:44:18 - Segunda Instância - Autuado em 19/12/2008 Classe : MANDADO DE SEGURANCA Assunto : Medida Cautelar - Liminar Órgão Julgador : ORGAO ESPECIAL Relator : DES. BINATO DE CASTRO Impetrado : EXMO SR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.002.37257 DA EGREGIA QUARTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Impetrante : EDSON BATISTA Processo originário : 2008.002.37257 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 4 C. CIVEL Fase atual : CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa : 19/12/2008
Postado por Cleber Tinoco às 22:48
Em política é natural a proteção do Chefe a todo custo. O sucesso de uma medida é sempre depositado na conta do Chefe, afinal quem governa é ele. Entretanto, quando o assunto é corrupção, o Chefe nada tem a ver com isso, ele é santo, é puro e imaculado; o cínico, o pilantra, o venal é o capacho que pilhava milhões na moita, na surdina, sem que o injustiçado Chefe pudesse notar a roubalheira. Quando o escândalo irrompe, o Chefe é o primeiro a dizer que exonerou o faltoso diante da deslealdade, mas jura inocência até a morte. Se algum erro cometeu, este foi o de haver nomeado um traidor. Afinal, o Chefe tem a visão coletiva, do interesse público, ele é indefectível. O esquema de defesa é esse, imagino que pode ser dificultado quando o cidadão comunicar ao Chefe sobre as irregularidades de que tiver notícia e guardar consigo o comprovante de entrega do documento como prova.
"Depois de mais de três horas de discussões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (17), o julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte por cinco governadores contra a Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras. Os ministros definiram que o termo 'piso' a que se refere a norma em seu artigo 2º deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores. Assim, até que o Supremo analise a constitucionalidade da norma, na decisão de mérito, os professores das escolas públicas terão a garantia de não ganhar abaixo de R$ 950,00, somados aí o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens. Esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167. A seguir, por maioria, os ministros concluíram pela suspensão do parágrafo 4º do artigo 2º da lei, que determina o cumprimento de, no máximo, 2/3 da carga dos magistrados (sic) para desempenho de atividades em sala de aula. No entanto, continua valendo a jornada de 40 horas semanais de trabalho, prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo. A suspensão vale, também, até o julgamento final da ação pelo STF. Por fim, os ministros reconheceram que o piso instituído pela lei passa a valer já em 1º de janeiro de 2009".
O orçamento de Campos foi aprovado ontem na Câmara, prevendo receita de mais de 1,5 bilhão. No entanto, esta receita parece-me superestimada, já que a redução no repasse dos royalties é dada como certa pelos especialistas em função da queda do preço do barril de petróleo, não compensada pela alta do dólar. Isso exigirá do futuro Governo maior controle dos gastos públicos.
Postado por Cleber Tinoco às 12:58
Processos judiciais terão numeração única em um ano
"Dentro de um ano, os processos judiciais de todos os Tribunais de Justiça do país terão uma numeração única desde a sua entrada na Justiça até o seu julgamento final, mesmo que ele tramite em várias instâncias. Isto é o que determina a proposta da resolução de Numeração de Processos que o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16/12). A numeração do processo será como um número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e que pode ser utilizado sempre que houver necessidade. "A numeração única vai facilitar às partes interessadas o acesso ao processo. Bastará digitar alguns números para saber a sua tramitação na Justiça", explicou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Rubens Curado. A partir da aprovação dessa Resolução, todos os processos que derem entrada na Justiça, terão uma numeração com 20 dígitos, que serão sempre os mesmos em cada Tribunal de Justiça que ele irá tramitar. Hoje, o processo recebe um número diferente a cada instância o que muitas vezes, inviabiliza que os interessados acompanhem a sua tramitação. A Resolução determina que os números do processo irão conter a unidade de origem, o ano que teve início e o órgão que pode ser o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça estadual ou Federal. Os Tribunais não podem repetir nem reaproveitar o número de um processo nem mesmo nas hipóteses de cancelamento de distribuição ou de redistribuição. Elaborada para dar agilidade ao Judiciário, a numeração única atende a Resolução nº 12 do CNJ que cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e que já possibilitou a padronização dos endereços eletrônicos e a unificação das tabelas processuais. Pelas regras de transição definidas na Resolução, os processos em tramitação na data da implantação da numeração única devem receber um novo número do órgão ou tribunal em que teve origem, que conviverá com o número original durante todo o seu curso. A numeração será facultativa para os processos já arquivados que não forem objeto de recurso externo. Já os processos em tramitação não-registrados nos sistemas processuais até a data da implantação da numeração única devem ser cadastrados com o número original e com a nova numeração. Os sistemas dos tribunais devem possibilitar a consulta aos processos pelo número original e pela nova numeração. Para garantir o funcionamento dessa resolução, os Tribunais de todo o país terão que adaptar seus sistemas de informática, até o dia 1º de janeiro de 2010".
http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5780&Itemid=167
Postado por Cleber Tinoco às 12:31
STF decide hoje se suspende a eficácia da lei que fixa o piso salarial para o magistério público da educação básica
STF deve decidir hoje se defere liminar para suspender a eficácia da Lei nº 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, até que seja julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.
Postado por Cleber Tinoco às 11:50
"... em relação à indenização por dano moral, o entendimento firmado é que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito é suficiente para caracterizar o dano moral. Porém, a indenização por dano moral, quando existentes inscrições anteriores regularmente realizadas em nome do devedor, afasta o direito à indenização decorrente da inscrição sem prévia notificação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito".
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90385
Postado por Cleber Tinoco às 11:29
O ilustre amigo, advogado e professor, Dr. Marcus Vinícius criou o espaço da Administração Pública informatizada e do Direito Administrativo Eletrônico. O Dr. Marcus é um dos precursores deste novo ramo do Direito aqui no Brasil e já possui alguns estudos publicados em revistas especializadas, inclusive na Itália onde esteve para debater o assunto e trocar experiências. Um dos seus artigos foi publicado aqui no Campos em Debate, mas agora também ilumina o blog do estimado amigo( http://marcusfilgueiras.blogspot.com/), que a todos recomendo.
STJ reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito de ser nomeado
"CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. (...). Quanto ao direito, precedentes deste Superior Tribunal caminham no sentido de que, a partir da veiculação no instrumento convocatório da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Assim, ao prosseguir o julgamento, a Seção, por maioria, concedeu a segurança. Precedentes citados: RMS 15.420-PR, DJ 19/5/2008; RMS 15.945-MG, DJ 20/2/2006; RMS 15.034-RS, DJ 29/3/2004, e RMS 20.718-SP, DJ 3/3/2008. MS 10.381-DF, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 5/12/2008".
Equipe de transição denuncia: muitos motoristas e poucas ambulâncias
"Os números saltam aos olhos. Na prefeitura de Campos existem 147 ambulâncias, porém somente 59 delas estão em condições de uso. Estas e outras informações que demonstram a saúde da administração municipal foram levantadas pelo futuro secretário de Administração Fábio Ribeiro, baseadas nos documentos recebidos pelo Gabinete de Transição.Ao mesmo tempo em que a discrepância entre o número de carros à disposição de pacientes e a quantidade deles indisponível, sobram motoristas. Ou seja, atualmente a prefeitura tem 80 motoristas de ambulância estatutários e 748 terceirizados, mais de 800 profissionais. Mesmo fazendo o cálculo de quatro motoristas por ambulância, ainda assim os números estariam bem inflacionados porque a necessidade seria de 588 profissionais. Analisando os dados, Fábio demonstra que existem muitos contratados sem função ou mal aproveitados. 'Isso reforça ainda mais a necessidade de saber quem realmente trabalha e quem está recebendo sem fazer nada', explicou.A situação de abandono das ambulâncias é alvo de uma investigação mais profunda para saber o real motivo dos veículos estarem sem conserto e se deteriorando. Pelo que foi levantado pela Coordenadoria de Administração do gabinete de transição, tudo indica que as oficinas conveniadas com a prefeitura para realizar os reparos nas ambulâncias rescindiram os contratos por falta de pagamento do executivo municipal, restando apenas uma que não dá conta dos inúmeros pedidos. Uma outra informação importante sobre o descontrole municipal é que a Secretaria de Administração não tem em seus arquivos o Documento Único de Transferência (DUT) de muitos veículos comprados pela municipalidade. 'Por causa disso a Secretaria de Administração desconhece quais foram os carros vendidos em leilão pela Secretaria de Transportes', afirmou Fábio. Também está em levantamento o motivo da prefeitura gastar de 7 a 8 mil litros de gasolina e 6 mil litros de óleo diesel por mês".
Postado por Cleber Tinoco às 19:00
Jornal O Dia - Indisponíveis bens de Rosinha, Garotinho e outros 26 réus a pedido do MP
"Rio - Atendendo pedido de liminar das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, a Juíza da 6.ª Vara da Fazenda Pública, Geórgia Vasconcellos da Cruz, decretou a indisponibilidade dos bens dos ex-Governadores Anthony e Rosinha Garotinho e dos outros 26 réus da ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Na sua decisão, a Juíza considerou que as fartas provas coligidas pelo Ministério Público no processo, entre elas uma detalhada auditoria, possibilitou a adoção da medida, pois os princípios relativos ao direito à privacidade e à intimidade foram usados como escudo para a prática de ilícitos. Na ação, o MP acusa os ex-governadores, o ex-Secretário de Saúde do Estado Gilson Cantarino e outros 25 réus, de envolvimento no desvio de recursos públicos por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Escola de Serviço Público e da ONG Núcleo de ação Social".
http://odia.terra.com.br/rio/htm/indisponiveis_bens_de_rosinha_garotinho_e_outros_26_reus_a_pedido_do_mp_218384.asp
Postado por Cleber Tinoco às 11:33
Supremo reconhece repercussão geral em recurso sobre queima da palha da cana-de-açúcar
"O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em mais um Recurso Extraordinário (RE 586224). O caso é um conflito de leis do estado de São Paulo e do município de Paulínia, numa controvérsia sobre a queima de palha da cana de açúcar. Na Constituição do estado de SP, a queima da palha de cana é aceita se realizada dentro de padrões de controle ambiental. Mas em Paulínia ela foi completamente proibida por lei municipal. O Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) julgou que a lei municipal não fere a Constituição Estadual e, por isso, o estado de São Paulo recorreu ao Supremo. A principal alegação do estado é que a competência do município estabelecida pela Constituição Federal é concorrente e suplementar à lei estadual – não podendo ser contrária a ela. Os ministros do STF foram unânimes na decisão de que o RE deverá ser julgado pela Corte. Esse juízo de admissibilidade, chamado de repercussão geral, considera que o assunto não é limitado ao interesse exclusivo de quem interpõe o recurso. Em outras palavras: há interesse público comprovado do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico no caso".
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=100845&tip=UN
A desembargadora Mônica de Oliveira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, negou o pedido do vereador Edson Batista para que o concurso fosse suspenso até o julgamento do seu recurso (agravo de instrumento - Processo No 2008.002.37257):
"...Indefiro o efeito suspensivo pleiteado e mantenho a decisão agravada, autorizando o prosseguimento do concurso público cuja data já se encontra designada. Dispenso as informações. Intime-se, via mandado, o agravado para apresentar contra-razões. Após, abra-se vista para o Ministério Público".
Destaco que o julgamento do recurso de Edson Batista ainda não foi concluído e a situação não está definida. A decisão de agora apenas indeferiu (negou) o pedido formulado por Edson Batista para que, enquanto não fosse julgado julgado o seu recurso (agravo de instrumento), ficasse o Município impedido de realizar o concurso. Portanto, até o dia da prova é possível que a 4ª Câmara Cível julgue o mencionado recurso, concluindo pelo prosseguimento ou pela suspensão do concurso.
Interessado em conhecer mais sobre a história de nossa Campos, descobri que o mais completo e detalhado trabalho sobre o assunto continua sendo A Terra Goytacá, escrito na primeira metade do século XX por Alberto Lamego, mas que hoje se tornou, infelizmente, uma raridade. Dada a relevância da obra, seria interessante que o Governo Municipal patrocinasse sua reedição e estimulasse o conhecimento da nossa pouco conhecida história. Para quem deseja conhecer um pouco mais de Alberto Lamego e suas obras, vale a pena dedicar alguns minutos à leitura do seguinte artigo:
http://www.rj.anpuh.org/Anais/2006/conferencias/Rui%20Aniceto%20Nascimento%20Fernandes.pdf
Postado por Cleber Tinoco às 15:55
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção depois de aprovada pelo Congresso Nacional, foi promulgada pelo Decreto 5.687/2006, passando, assim, a integrar a ordem jurídica nacional com status de lei federal. Se quiser conhecer o texto promulgado clique no link abaixo:
Postado por Cleber Tinoco às 19:30
"Com a presença de Mauricio de Sousa e de personagens da Turma da Mônica, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Cultural Mauricio de Sousa lançam nesta terça-feira (09), em Brasília, durante as comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção, o projeto "Um por todos e todos por um!”. Com o lema “Pela ética e cidadania”, a proposta tem como objetivo complementar as ações que a CGU vem desenvolvendo para um maior acesso do público infantil ao tema da cidadania para a prevenção da corrupção e o exercício do controle social. A parceria terá como público-alvo crianças e jovens do Ensino Fundamental, I e II, e Médio, além de alcançar também educadores, famílias e comunidades. As peças a serem criadas para o primeiro ano do projeto são: manual do professor, caderno de atividades, histórias em quadrinhos, revista de atividades, cartazes e volantes, jogo da memória, jogo de trilha, avisos de porta, carteirinha e folder. A idéia do projeto é adotar uma metodologia que utilize a informação e a sensibilização dos alunos dentro da sala de aula, sua atuação na comunidade e a reflexão a partir dessas experiências. Vinte crianças de uma escola do município de Santo Antônio do Descoberto, que fica localizado no entorno de Brasilia, foram convidadas para participar da solenidade de lançamento do projeto ao lado de Mônica, Cebolinha, Cascão e Magali".
http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2008/noticia12908.asp
Postado por Cleber Tinoco às 19:20
"O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. A proposta de instituição da data foi apresentada pela delegação brasileira. Em 9/12/2003, mais de 110 países, entre eles o Brasil, assinaram a Convenção. O Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção em maio de 2005. No dia 31 de janeiro de 2006, a Convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei".
"A data também será oportunidade para o lançamento do projeto “Um por todos e todos por um!”, realizado pela CGU (Controladoria Geral da União) em parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa. A proposta tem como objetivo complementar as ações que a CGU vem desenvolvendo para um maior acesso do público infantil ao tema da cidadania e da ética para a prevenção da corrupção e o exercício do controle social. Para o lançamento do projeto, estarão no evento, em Brasília, Mauricio de Sousa e a Turma da Mônica ao vivo".
O vice-prefeito Roberto Henriques "considera que a postura justa de esperar até o dia 30 de janeiro de 2009 para a demissão dos terceirizados, novo prazo dado pela Justiça do Trabalho, seria para fazer uma avaliação minuciosa dos funcionários que, efetivamente, trabalham. Segundo ele, uma das primeiras medidas da prefeita eleita, Rosinha Garotinho, será saber 'quem é quem na prefeitura para valorizar quem trabalha e corrigir injustiças'", conforme publicou o Monitor Campista de ontem. A exploração política do fato, tentanto manter viva a esperança dos contratados, não é um bom negócio, só faz aumentar a tensão entre os envolvidos. É hipocrisia dizer que o futuro Governo cobrirá quem realmente trabalha, uma vez que a decisão da Justiça do Trabalho, ao adiar as demissões, procurou, apenas e tão-somente, evitar a solução de continuidade dos serviços públicos essenciais. Portanto, não importou a questão do desemprego para que o prazo de demissão fosse prorrogado, como quer passar o futuro Governo. Se Rosinha Garotinho resolver, de fato, apurar quem realmente trabalha para demitir os faltosos, não estará autorizada, com isso, a recontratar quem quer que seja da leva dos 40%. De outro lado, fala-se em corrigir injustiça, mas sem falar em concurso público. Desta visão estreita só compartilham os que preferem o apadrinhamento, o clientelismo, o paternalismo e o filhotismo. Se o futuro Governo está de boa-fé, incorre em equívoco; porém, se agita de má-fé, quer enganar o povo e os contratados. Não procede a alegação de insuficiência de recursos próprios, como já tivemos oportunidade de demonstrar. Se a mão-de-obra é imprescindível para a manutenção dos serviços públicos, que se utilize primeiro a receita dos royalties na admissão de concursados para, em seguida, aumentar a receita tributária. Fugir desta ordem é dar continuidade à corrupção deslavada ocorrente neste Município.
Postado por Cleber Tinoco às 13:20
Postado por Cleber Tinoco às 14:25
Recomendo a leitura do artigo intitulado "Cidadania, estadania, apatia", em que o professor José Murilo de Carvalho analisa o processo histórico de formação da cidadania no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o município de Campinas poderá cobrar taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis, assim como já ocorre na cobrança de Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU). O município recorreu ao STF em Recurso Extraordinário (RE 576321) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a utilização da metragem do imóvel como referencial no cálculo da taxa. O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos. A Lei define taxas como 'pagamento pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição'. Contudo, o mesmo artigo diz, num parágrafo seguinte, que 'taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos'. A maioria dos ministros permaneceu no entendimento adotado pela Corte em julgamentos anteriores de que o artigo 145 trata taxas como serviços divisíveis entre os usuários reais ou potenciais. Ou seja, na divisão, pode-se, sim, levar em conta o tamanho do imóvel para referência do consumo: pela tese, locais maiores abrigam mais pessoas e, quanto mais gente, maior a produção de lixo. Já os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, contrários à cobrança baseada no tamanho do imóvel, interpretam como inconstitucional a taxa calculada a partir do tamanho do imóvel, pois isso seria característica de cobrança de imposto – como o IPTU. Os dois disseram que o fato de um apartamento ou uma casa serem maiores não torna, necessariamente, a produção de lixo daquela família maior. 'Não raras vezes, a cobrança se torna uma ofensa ao princípio da razoabilidade porque com freqüência há casas e apartamentos grandes, mas habitados por pouca gente, e casas e apartamentos menores com mais moradores', alegou Ayres Britto. 'A produção de lixo não guarda conformidade com o tamanho do imóvel', acrescentou o ministro. Súmula vinculante O ministro Ricardo Lewandowski propôs a elaboração de uma Súmula Vinculante sobre o assunto, para que controvérsias semelhantes não precisem ser julgadas novamente pelo Supremo – uma vez que a Corte já debateu e votou o assunto. Essa proposta ainda não tem data para ser avaliada pelo Plenário".
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=100337&tip=UN
Postado por Cleber Tinoco às 10:07
A Câmara Municipal de Campos há muito tempo se demitiu de sua função fiscalizatória. Não é de agora que serve aos interesses do Executivo em troca de favores. Nem a sombra da impopularidade, nem o mar de denúncias de corrupção foram capazes de inibir os vereadores, com duas exceções apenas, de salvar o patrão Mocaiber. Duvido que tenham encontrado algum motivo razoável para recusar o parecer do TCE contrário a aprovação das contas de 2007.
Postado por Cleber Tinoco às 22:29
A igualdade é princípio incorporado pela Bíblia, a palavra do Senhor nos diz em várias passagens que não devemos fazer acepção de pessoas. Faz acepção de pessoas, porém, o Governante que não realiza concurso público nem, ao menos, um processo seletivo simplificado para assegurar igualdade de oportunidade aos interessados em assumir um emprego no Município. Essa discriminação não se sustenta diante de Deus!
Deuteronômio 1:17 Não discriminareis as pessoas em juízo; ouvireis assim o pequeno como o grande; não temereis a face de ninguém, porque o juízo é de Deus;
Deuteronômio 16:19 Não torcerás o juízo, não farás acepção de pessoas, nem receberás peitas; porquanto a peita cega os olhos dos sábios, e perverte as palavras dos justos.
2 Crônicas 19:7 Agora, pois, seja o temor do SENHOR convosco; guardai-o, e fazei-o; porque não há no SENHOR nosso Deus iniqüidade nem acepção de pessoas, nem aceitação de suborno.
Malaquias 2:9 Por isso também eu vos fiz desprezíveis, e indignos diante de todo o povo, visto que não guardastes os meus caminhos, mas fizestes acepção de pessoas na lei.
Atos dos Apóstolos 10:34 E, abrindo Pedro a boca, disse: Reconheço por verdade que Deus não faz acepção de pessoas;
Romanos 2:11 Porque, para com Deus, não há acepção de pessoas.
Colossenses 3:25 Mas quem fizer agravo receberá o agravo que fizer; pois não há acepção de pessoas.
1 Pedro 1:17 E, se invocais por Pai aquele que, sem acepção de pessoas, julga segundo a obra de cada um, andai em temor, durante o tempo da vossa peregrinação,
"Negado recurso à Indústria Cataguases contra condenação por despejar resíduos em rio. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o recurso de Agravo de Instrumento (AI) 654312, interposto na Corte pela Indústria Cataguases de Papel Ltda.contra decisão que negou recurso extraordinário e condenou a empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O recurso fora interposto pela Cataguases contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização, por danos morais, a Roberto Carlos Rangel Rodrigues, prejudicado em sua atividade de pesca em razão de vazamento de produtos químicos procedentes da empresa, nas águas do rio Paraíba do Sul”.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=99976&tip=UN
Postado por Cleber Tinoco às 00:32
"Não é de hoje que a relação entre população, recursos naturais e desenvolvimento econômico tem sido objeto de preocupação da humanidade. Conservar o meio ambiente é essencial para preservar os seres vivos e para o crescimento da economia mundial. E essa preocupação chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não tem feito “vista grossa” para os crimes ambientais. Para o Tribunal da Cidadania, a responsabilização penal pela prática de delitos ambientais surge não apenas como forma de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental que clama por prevenção. Com isso, verificam-se grandes avanços quanto aos critérios adotados para o uso dos recursos naturais. Exemplo disso é o desenvolvimento de uma ampla legislação ambiental (Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente), de processos de gestão ambiental, criação de unidades de preservação através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – (parques nacionais, áreas de preservação ambiental etc.), estudos de manejo de bacias hidrográficas e outras inúmeras ações. Apesar de todos esses avanços, o meio ambiente precisa de cuidados, já que muitas instituições e pessoas ainda desenvolvem atividades econômicas predatórias e destroem áreas de grande sensibilidade ambiental. Esse descaso provoca a escassez dos recursos naturais, com conseqüente degradação ao equilíbrio ecológico e da qualidade vida. O STJ julgou diversos recursos sobre o assunto. Um exemplo é o recurso especial 564960, julgado em 2005, na Quinta Turma. A decisão responsabilizou penalmente uma empresa de Santa Catarina por dano ambiental. No caso, o Auto Posto 1270 poluiu um leito de rio ao lançar nele resíduos como graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos resultantes da atividade do estabelecimento. Na época, a Turma concluiu que a decisão, inédita até então, atendia a um antigo reclamo de toda a sociedade contra privilégios inaceitáveis de empresas que degradam o meio ambiente. Outra questão de grande relevância foi o caso do recurso especial 647493, julgamento realizado pela Segunda Turma, que condenou a União, por omissão no dever de fiscalizar, a recuperar área degradada também em Santa Catarina, juntamente com as mineradoras que causaram dano ao ambiente por quase duas décadas. A Turma concluiu haver responsabilidade solidária entre o poder público e as empresas poluidoras, assim todos responderam pela reparação. Além disso, o colegiado destacou que as ações coletivas de reparação de dano ambiental são imprescritíveis, isto é, podem ser propostas a qualquer tempo, pois não há um prazo limite definido em lei. Em outro julgamento (HC 89386), um executivo do Grupo Votorantim foi responsabilizado pela poluição causada pelo lançamento de óxido de zinco na atmosfera, bem como pelo lançamento de água do sistema lavador de gases diretamente para a rede de esgotos, sem tratamento. Esse ato causou danos diretos à saúde da população local (problemas respiratórios).O dano foi provocado anteriormente à existência de uma legislação ambiental. Mesmo assim, os ministros da Quinta Turma determinaram a continuidade da ação penal por entenderem que, dada a natureza permanente do delito, não é relevante que os fatos narrados na denúncia tenham começado antes da vigência da Lei n. 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais, já que as atividades poluidoras seguiram desde outubro de 1986 até julho de 2004. A Turma ressaltou ainda que, nos casos de processos sobre danos ambientais, os maiores responsáveis por tais atitudes são empresas, entes coletivos, através de suas atividades de exploração industrial e comercial. A incriminação dos verdadeiros responsáveis pelos eventos danosos, no entanto, nem sempre é possível, diante da dificuldade de apurar, no caso das pessoas jurídicas, a responsabilidade dos sujeitos ativos dessas infrações. Percebe-se que muito está sendo feito pelo meio ambiente. Porém não basta indenizar o dano ambiental e as seqüelas causadas pela degradação. Para o ministro Gilson Dipp, relator no julgamento do Resp 564960, que responsabilizou penalmente uma empresa por dano ambiental, “o caráter preventivo da penalização, com efeito, prevalece sobre o punitivo. A realidade, infelizmente, tem mostrado que os danos ambientais, em muitos casos, são irreversíveis, a ponto de temermos a perda significativa e não remota da qualidade de vida no planeta”. Fonte:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90196
Postado por Cleber Tinoco às 12:53