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Timestamp: 2017-07-21 00:33:50+00:00
Document Index: 4362486

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 109', 'artigo 76', 'artigo 82', 'artigo 83']

JÚLIO CÉSAR DE LIMA PRATES: CASO LULA. Texto de cunho didático, que pode ser entendido mesmo pelas pessoas sem formação jurídica. Basta dedicar algum tempo maior para leitura e reflexão.
"Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras". Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 19 ////////////
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CASO LULA. Texto de cunho didático, que pode ser entendido mesmo pelas pessoas sem formação jurídica. Basta dedicar algum tempo maior para leitura e reflexão.
Texto de Afranio Silva Jardim,
professor associado de Direito Processual, Penal da UERJ. Mestre Doutor e Livre-Docente em
Direito Processual Penal. Procurador de Justiça do Ministério
Público. Autor de vários livros sobre Direito Processual Penal.
O EX-PRESIDENTE LULA É CONDENADO POR UM ÓRGÃO JURISDICIONAL
INCOMPETENTE. EQUÍVOCOS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUIZ SÉRGIO MORO NA CHAMADA
Inicialmente, cabe um esclarecimento, em face do título deste breve
estudo. Não se trata de debater a competência jurisdicional de um juiz, de uma
pessoa física, mas sim a competência da 13ª.Vara Federal de Curitiba, tendo em
vista o que se convencionou chamar de “Operação Lava-Jato”.
A justificativa para que todos estes processos sejam julgados neste
órgão jurisdicional é o fenômeno processual da conexão entre infrações penais.
Então vamos examinar a questão sob o aspecto técnico, já que lecionamos a
matéria por cerca de trinta e sete anos ... Procuraremos ser claros e
didáticos, de modo que até um leigo possa entender.
Antes de cuidarmos da alegada conexão, porém, cabe asseverar que a
justiça federal não tem competência para processar e julgar o ex-presidente
Lula no conhecido caso do “Apartamento Triplex”, já que não lhe foi imputado
qualquer crime que teria sido praticado em detrimento de bem ou serviço da
União, suas autarquias ou empresas públicas (a Petrobrás é uma pessoa jurídica
de Direito Privado, sociedade empresária de economia mista).
Também nenhuma das outras hipóteses, previstas no art.109 da
Constituição Federal, tem pertinência ao caso concreto. Dispõe a citada Carta
Magna, no seu artigo 5, inc LIII, que “ninguém será processado nem sentenciado
senão por autoridade competente”. Trata-se, pois, de nulidade absoluta.
Importa salientar, outrossim, que o critério estabelecido pelo citado
artigo 109 da Constituição da República é a titularidade do bem jurídico
protegido pela norma penal incriminadora, sendo irrelevante, para fixar a
competência da justiça federal, ser o agente um funcionário ou agente público
da União Federal.
Neste particular, o importante é que o crime tenha sido praticado em
detrimento do patrimônio da União ou de algum de seus serviços, bem como de
suas autarquias ou empresas públicas, o que não é o caso presente.
Destarte, o agente pode ser ou não funcionário público. Em sendo
funcionário público, pode pertencer a qualquer das unidades da federação. Não
se trata de uma competência fixada “intuitu personae”.
Assim, não tem razão o juiz Sérgio Moro quando afirma a sua competência
pelo fato de o réu Luís Inácio Lula da Silva ter sido Presidente da República.
Desta forma, mesmo que houvesse conexão, ela não poderia prorrogar a
competência da justiça federal por dois motivos:
1) a Justiça Federal não tem competência que possa “atrair” os demais crimes
eventualmente conexos;
2) via conexão, não se pode ampliar uma competência que seria prevista na
Constituição, vale dizer, um artigo do Cod. Proc. Penal não pode modificar,
ainda que pela ampliação, a competência prevista, de forma exaustiva, na
Entretanto, atentos ao princípio da eventualidade, apenas para
argumentar, vamos demonstrar que, de qualquer forma, o juiz Sérgio Moro não
seria competente para processar e julgar o ex-presidente Lula no caso do “Triplex”,
mesmo que nada do que se disse acima fosse procedente e mesmo que houvesse a
conexão que o juiz aponta em sua sentença, o que negamos com veemência.
A conexão entre infrações penais ocorre nas hipóteses expressamente
previstas no artigo 76 do Cod. Proc. Penal. A conexão pode ampliar a
competência de um determinado órgão jurisdicional para que haja um só processo
e para que ocorra um só julgamento de dois ou mais crimes conexos. Dispõe o
art.79 do mencionado diploma legal: “A conexão e a continência importarão
unidade de processo e julgamento, salvo ...”.
Vamos dar um exemplo didático: alguém furta um carro na comarca “A” para
roubar um banco da comarca “B”. Cada crime, em princípio, seria processado e
julgado na sua comarca. Entretanto, para que haja unidade de processo e
julgamento, uma das duas comarcas vai ter sua competência prorrogada e vai
processar e julgar os dois crimes em conjunto. (conexão teleológica). No
exemplo ora apresentado, o furto do carro e o roubo do banco serão objeto de
processo único da competência da comarca “B”, por aí ter sido consumado o crime
mais grave, (art.78, inc. II, letra “a”).
Assim, o que o legislador deseja – e nem sempre será possível – é que as
infrações penais (crimes e contravenções) sejam julgadas em conjunto, quando
forem conexas, evitando-se julgamentos contraditórios e também por economia
processual. Se tais infrações forem da competência de foros ou juízos
diferentes, a unificação em um só processo levará à prorrogação da competência
de um e à subtração da competência do outro. Deseja-se o julgamento em
conjunto, em um só processo, vale a repetição.
No caso da “Lava-Jato”, a única conexão possível entre infrações,
levando-se em consideração os vários processos, seria a chamada conexão
instrumental ou probatória, regulada no inc. III, do art.76 do Cod. Proc.
Penal, que tem a seguinte redação: “quando a prova de uma infração ou de
qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra
infração”. Não se cuida aqui de prova comum a dois crimes, mas sim de uma
questão prejudicial homogênea. Por exemplo: o furto é conexo com a receptação
pois, se não houve o furto, juridicamente não poderá haver a receptação
(adquirir coisa de origem ilícita).
Desta forma, não concordamos com a interpretação elástica que a
jurisprudência minoritária outorga à conexão instrumental, possibilitando a
ampliação da competência da 13ª.Vara Federal de Curitiba.
Mesmo assim, muitas infrações ali processadas e julgadas não têm prova
comum. Apenas algumas têm origem, por vezes remota, nos crimes perpetrados
contra a Petrobrás S.A., pessoa jurídica de direito privado (fora da
competência da justiça federal). Parece que é invocado um primeiro crime da
competência da justiça federal, já processado e julgado de há muito.
Entretanto, esta não é nossa questão central. Prosseguimos.
Partindo do que dispõe o legislador, conforme acima mencionado,
enfrentemos uma outra questão, lógica e de fácil entendimento.
Havendo conexão, os crimes devem ser objeto de um só processo para que
haja um só julgamento, vale dizer, todos sejam julgados através da mesma
Nada obstante, se os crimes já foram processados em autos separados e já
houve um julgamento de mérito, não há por que modificar as competências de
foro, de juízo ou de justiça. Vale dizer, já não mais haverá possibilidade de
julgamento conjunto dos crimes conexos. O código de processo penal trata da
questão, consoante regra que transcrevemos abaixo:
“Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos
diferentes, a autoridade prevalente deverá avocar os processos que corram
perante os outros juízes, SALVO SE JÁ TIVEREM COM SENTENÇA DEFINITIVA. Neste
caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma
ou de unificação de penas” (artigo 82, os grifos são nossos).
Sentença definitiva aqui é sentença de mérito pois, após ela, havendo
recurso, o processo sobe para o Tribunal, inviabilizando novo julgamento
conjunto com o eventual crime conexo. Não havendo recurso, o primeiro crime
estará julgado, não podendo ser julgado novamente com o eventual crime conexo.
É tudo muito lógico.
Destarte, um crime consumado em São Paulo, em Brasília ou no Rio de
Janeiro, ainda que tenha alguma relação com a corrupção no âmbito da Petrobrás
S.A., não tem por que ser processado e julgado pelo juiz Dr. Sérgio Moro, em
novo processo. Este crime, ainda que fosse conexo com o primeiro, o qual
determinou a competência deste magistrado, não mais poderá ser processado e
julgado juntamente com aquele originário. Vale dizer, não cabe ampliar a
competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar crimes
consumados fora de sua seção judiciária.
Tal ampliação de competência não se justifica, na medida em que não mais
é possível a unidade de processo e de julgamento conjunto. É até mesmo
Por derradeiro, não me venham falar em prevenção. Tal critério de
fixação (não modificação) de competência somente tem pertinência quando as
diversas infrações conexas (todas elas) já forem da competência do juízo, foro
ou justiça. Isto está expresso no artigo 83 do diploma processual penal, não
sendo a hipótese da “Lava-Jato”, na maioria dos casos.
Vale a pena transcrever o texto legal:
Art.83: “Verificar-se-á a competência por prevenção toda a vez que, concorrendo
dois ou mais juízes IGUALMENTE COMPETENTES ou COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA, um
deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida
a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa”.
No S.T.F., em havendo conexão ou continência entre as infrações penais,
como todos os Ministros são igualmente competentes, a unificação de todos os
processo é legítima, tendo em vista a prévia distribuição ao relator, ou ato
anterior que o torne prevento.
Note-se que, se um juiz incompetente, segundo os critérios legais acima,
decretar uma prisão temporária ou preventiva, ele não se torna por isso
competente por prevenção. Na verdade, ele seria sim incompetente para decretar
tal prisão cautelar.
Em resumo: se não mais é possível o julgamento conjunto do crime
originário da competência do juiz Sérgio Moro (pois já foi julgado
separadamente) com os posteriores crimes, ainda que fossem conexos, não há mais
motivo para ampliar a sua competência, em violação ao princípio constitucional
do “juiz natural”, pois a nossa carta Magna dispõe expressamente que “Ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, (art.5º.,
inc. LIV, Constituição Federal), conforme acima já tínhamos mencionado. Cuida-se
de uma garantia individual e fundamental e de nulidade absoluta.
Júlio César de Lima Prates, (foto de 30 de junho de 2017) Advogado, OAB-RS 87.557, pai de uma única filha, Nina, de 7 anos, jornalista, Registro no MTb-RS nº 11.175, com formação também em Sociologia. Sou solteiro e vivo sozinho. Evangélico batizado aos 12 anos. Minha filhinha mora em Maçambará. Autor de 6 livros; militante da Anistia Internacional, membro da internacional socialista e Editor Nacional com cadastro de ISBN na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro sob nº 90.825. Fui presidente estadual da Comissão de Ética do Partido Socialista Brasileiro, tendo como secretário-geral o médico-psiquiatra Leonardo Grabois, Presidente do Diretório Municipal do PSB, em Porto Alegre, (conselho de zonais) fui discípulo da Ordem Internacional Companhia de Jesus, Mantenedora da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, onde estudei Sociologia, Antropologia, Ciência Política, Lógica, Demografia e Concatenação de Raciocínios. Sou pós graduado em Produção Textual, Construções Discursivas, com Leitura, Releitura, Escrita e Reescrita, e dissertação sobre o Discurso Jurídico na Imprensa Escrita. Natural de Santiago, morei 16 anos em Porto Alegre, 2 em São Paulo e 2 em Brasília. Atualmente, integro a Confraria dos Luminares e o Grupo Advogacia & Justiça do Rio Grande do Sul.
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Nina Mello Prates, 7 anos, minha filhinha