Source: https://www.datajuris.pt/dataj/drgu92018.html
Timestamp: 2019-05-20 02:21:25+00:00
Document Index: 37665912

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 45', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65']

ID 562902
Diploma Decreto Regulamentar Nº 9/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 175, 2018-09-11
Páginas Da página 4718 à página 4757
Sumário Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Início Vig. 2018-10-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Constitucional * Direito Comunitário * Direito Civil * Direito da Família * Direito do Trabalho * Segurança social * União Europeia * Cidadãos da União Europeia * Comunidade Europeia * Espaço Schengen * Sistema de informação de Schengen * Estados Membros * Países terceiros * Estados partes * Estados signatários * Língua portuguesa * Países africanos de língua oficial portuguesa * Comunidade dos Países de Língua Portuguesa * Legalização * Estrangeiro * Imigração * Imigração ilegal * Imigrantes * Migrações * Entradas * Entrada em território nacional * Entrada de estrangeiros no país * Declaração de entrada * Interdição de entrada * Interdição de entrada em território nacional * Limite de entrada * Limite de entrada de estrangeiros * Limite de entrada de trabalhadores estrangeiros * Permanência * Permanência em território nacional * Permanência de estrangeiros no país * Saída * Saída do território nacional * Saída de estrangeiros do país * Expulsão * Expulsão de estrangeiros * Expulsão do território nacional * Expulsão judicial * Expulsão administrativa * Execução da decisão de expulsão * Processo de expulsão * Decisões de afastamento * Afastamento de estrangeiros do país * Documentos * Operadores de transportes * Repatriamento * Garantias * Garantia de repatriamento * Postos de fronteira * Documentos de viagem * Refugiados * Alojamento * Boletim de alojamento * Competência * Julgamento * Recursos * Processo * Centro de instalação temporária * Auxílio à imigração ilegal * Circulação de pessoas * Taxas * Encargos * Isenção * Redução * Contra-ordenações * Coimas * Destino do produto das coimas * Negligência * Actividade profissional * Trabalho * Trabalhadores * Trabalhadores por conta própria * Contratos * Contrato de trabalho * Contrato promessa * Contrato promessa de trabalho * Celebração do contrato * Oportunidades de trabalho * Relatório * Residentes * Menores * Registo * Registos nacionais * Protecção de menores * Registo nacional de menores estrangeiros * Menores estrangeiros nascidos em território português * Pais * Responsabilidades parentais * Exercício das responsabilidades parentais * Tutela * Requerentes * Requerimentos * Apresentação de requerimentos * Pedido * Cientistas * Investigadores * Quadros técnicos superiores * Estudantes * Prestação de serviços * Zona internacional * Autorização * Autorização de permanência * Autorização de trabalho * Autorização de residência * Autorização de saída * Títulos de residência * Segunda via * Renovação * Renovação da autorização * Cancelamento da autorização * Passaporte * Emissão de passaportes * Emissão de documentos de viagem * Salvo-conduto * Visto * Vistos de serviço * Vistos de entrada * Visto de estada temporária * Visto de trabalho * Visto de escala * Visto de trânsito * Visto de estudo * Visto de residência * Visto especial * Vistos de curta duração * Visto individual * Visto colectivo * Concessão * Concessão de vistos * Cancelamento de vistos * Dispensa de visto * Pedido de visto * Pedidos pendentes * Processos pendentes * Prorrogação * Prorrogação do prazo de concessão * Prorrogação de vistos * Prorrogação de estadas * Estada temporária * Validade * Validade territorial * Transportes * Associação de auxílio à imigração ilegal * Mão-de-obra * Mão-de-obra ilegal * Necessidade de mão-de-obra * Limite máximo * Cancelamento * Emprego * Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras * Cartão azul UE * Período de residência * Responsabilidade penal * Responsabilidade civil * Pessoas colectivas * Termo de responsabilidade * Detenção de cidadão ilegal * Detenção * Apoio ao regresso voluntário * Família * Agregado familiar * Reagrupamento familiar * Dados pessoais * Protecção de dados pessoais * Informação * Obrigação de informação * Instituto de Emprego e Formação Profissional * Inspecção Geral do Trabalho * Sistema Nacional de Vistos * Directores nacionais * Serviço de Estrangeiros e Fronteiras * Direcção-Geral dos Serviços Consulares * Ministério da Educação e Ciência * Ministérios * Ministério da Administração Interna * Ministério da Economia e do Emprego * Solidariedade social * Ministério da Solidariedade e Segurança Social * Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I. P. * Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural * Consulados * Organização Mundial do Comércio * Deferimento * Indeferimento * Parecer * Notificação * Reclamação * Prazo * Contagem de prazos * Prorrogação do prazo * Aplicação da lei * Regime jurídico * Regime transitório * Período de transição * Regulamentação * Autorização de Residência para Actividade de Investimento
Principais Conexões • Decreto Regulamentar Nº 84/2007 , 2007-11-05
• Lei Nº 23/2007 , 2007-07-04 ( Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional )
• Lei Nº 102/2017 , 2017-08-28
• Decreto Regulamentar Nº 15-A/2015 , 2015-09-02
• Decreto-Lei Nº 31/2014 , 2014-02-27 [ Orgânica do Alto Comissariado para as Migrações (2014) ]
• Decreto Regulamentar Nº 2/2013 , 2013-03-18
• Portaria Nº 305-A/2012 , 2012-10-04
• Portaria Nº 1334-E/2010 , 2010-12-31
• Decreto-Lei Nº 71/2009 , 2009-03-31 [ Regulamento Consular (2009) ]
• Decreto Regulamentar Nº 6/2004 , 2004-04-26
• Decreto-Lei Nº 34/2003 , 2003-02-25
• Lei Nº 7/2001 , 2001-05-11 [ Lei da União de Facto (2001) ]
• Decreto-Lei Nº 4/2001 , 2001-01-10
• Lei Nº 97/99 , 1999-07-26
• Decreto-Lei Nº 244/98 , 1998-08-08
• Regulamento UE Nº 2016/1624 , 2016-09-16
• Directiva UE Nº 2016/801 , 2016-05-21
• Regulamento UE Nº 2016/399 , 2016-03-23
• Directiva UE Nº 2014/66/UE , 2014-05-27
• Directiva UE Nº 2014/36/UE , 2014-03-28
• Decisão CE Nº 2004/191/CE , 2004-02-27
• Directiva CE Nº 2001/40/CE , 2001-06-02
Observações I- O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 1.º, 7.º, 10.º, 14.º, 23.º, 31.º a 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 51.º, 54.º a 58.º, 61.º a 63.º, 65.º, 65.º-A, 65.º-D, 65.º-E, 65.º-F e 71.º;
b) são aditados os artigos 12.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 23.º-A, 23.º-B, 58.º-A, 58.º-B, 62.º-A, 62.º-B e 65.º-K;
c) são revogados o artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 30.º, a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 31.º, os n.os 2 a 5 do artigo 32.º, os n.os 2 a 4 do artigo 32.º-A, os n.os 2 e 5 do artigo 33.º, o artigo 34.º, os n.os 3 e 5 do artigo 45.º, os n.os 3 e 4 do artigo 54.º, os n.os 3 e 4 do artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 56.º, o n.º 2 do artigo 58.º, os n.os 3, 6, 8 e 11 do artigo 65.º-A, as alíneas h) e i) do n.º 1, a alínea e) do n.º 3, as alíneas a), b), c), d), f) e g) do n.º 4, as alíneas a) e c) do n.º 7, a alínea c) do n.º 8, as alíneas c) e d) do n.º 9 e os n.os 12 e 13 do artigo 65.º-D, a alínea h) do n.º 1, as alíneas c) a e) do n.º 4 e os n.os 7 a 10 do artigo 65.º-E e o artigo 65.º-I.
II- Tramitação procedimental:
1 - As entidades, serviços e organismos responsáveis pelos procedimentos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no presente decreto regulamentar, promovem a desmaterialização da tramitação dos processos, sempre que legalmente admissível.
2 - As entidades, serviços e organismos referidos no número anterior implementam progressivamente as medidas necessárias para a desmaterialização dos procedimentos.
III- É republicado em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, com as alterações introduzidas pelo presente decreto regulamentar.
IV- Para efeitos da republicação, onde se lê «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de julho, e 63/2015, de 30 de junho» deve ler-se «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual».