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Timestamp: 2016-04-30 07:09:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 1']

A prote��o integral da crian�a e do adolescente: novidade ut�pica ou realidade esquecida? - ECA - �mbito Jur�dico
ECA A prote��o integral da crian�a e do adolescente: novidade ut�pica ou realidade esquecida?
1. Princ�pio da preval�ncia dos interesses do menor[1]
Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Prote��o Integral da Crian�a e do Adolescente, necess�rio se faz uma r�pida caminhada ao encontro de um dos maiores princ�pios balizadores dos Direitos Fundamentais dos Menores, qual seja, o princ�pio de preval�ncia dos interesses do menor. Ali�s, n�o poderia ser diferente, uma vez que os menores, por serem considerados pessoas ainda em desenvolvimento s�o carentes de cuidados especiais e, com isso, devem ter prioridade quando em confronto com outros segmentos da sociedade, desde que se tratando de direitos iguais. Por certo que n�o teria sentido, ao falarmos da doutrina da prote��o integral do menor, n�o o prover de condi��es jur�dicas para que, em combate de igual para igual, possam ver prevalecidos seus direitos. Discorrendo sobre o tema, quando da enumera��o de v�rios princ�pios contidos na Lei Estatut�ria, PAULO L�CIO NOGUEIRA[2], assim preleciona, verbis: �Princ�pios Fundamentais do Estatuto
O Estatuto � regido por uma s�rie de princ�pios gen�ricos, que representam postulados fundamentais da nova pol�tica estatut�ria do direito da crian�a e do adolescente.
Em regra, o direito � dotado de princ�pios gerais gen�ricos, que orientam a aplica��o pr�tica dos seus conceitos.
Assim, o Estatuto cont�m princ�pios gerais, em que se assentam conceitos que servir�o de orienta��o ao int�rprete no seu conjunto, sendo os principais os seguintes: (...)
6) Princ�pio de preval�ncia dos interesses do menor; pois na interpreta��o do Estatuto levar-se-�o em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exig�ncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6�).� Interessante notarmos que esse princ�pio possui plena rela��o com o artigo 5� da Lei de Introdu��o do C�digo Civil, que estabelece que �Na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum�. Para WILSON DONIZETI LIBERATI[3] �N�o resta a menor d�vida de que por essa interpreta��o busca-se descobrir qual o sentido atribu�do ao texto, pela vontade do legislador. No ensinamento de S�lvio Rodrigues �a lei disciplina rela��es que se estendem no tempo e que florescer�o em condi��es necessariamente desconhecidas do legislador. Da� a id�ia de se procurar interpretar a lei de acordo com o fim a que ela se destina, isto �, procurar dar-lhe uma interpreta��o teleol�gica. O int�rprete, na procura do sentido da norma, deve inquirir qual o efeito que ela busca, qual o problema que ela almeja resolver. Com tal preocupa��o em vista � que se deve proceder � exegese de um texto� (Rodrigues, S., 1979, p. 26)�.
O que devemos observar, na verdade, quando da interpreta��o do texto legal, nada mais � do que a prote��o dos interesses do menor, os quais dever�o sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, levando em conta a destina��o social da lei e o respeito � condi��o peculiar da crian�a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Interessante notarmos que a inten��o do legislador, com referido dispositivo, foi proteger, integralmente, os direitos dos menores, utilizando-se o aplicador do direito, se necess�rio, de todas as formas que lhe s�o peculiares para a an�lise da mat�ria e dos dispositivos legais que dever�o ser aplicados. Por certo que essa prote��o integral depreende-se do fato de estarmos lidando com uma pessoa ainda imatura, em fase de desenvolvimento e, por esta raz�o, todos os cuidados devem ser tomados visando a melhor aplica��o do direito.
JOS� DE FARIAS TAVARES[4], em coment�rios ao artigo 6� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, assim nos ensina, verbis:
�Este � o dispositivo-eixo pelo qual se h� de mover todo o Estatuto. A regra b�sica dessa hermen�utica � a considera��o que o int�rprete ter� sempre em mente de que o direito estatut�rio � especialmente protetor.
A reda��o defeituosa de alguns dispositivos, os erros de t�cnicas legislativas em outros, impropriedades de express�es, por vezes encontradas no texto desta lei provocam d�vidas que o int�rprete deve dirimir recorrendo a este art. 6�, como b�ssola que indica o Norte.
A li��o lapidar de Carlos Maximiliano, sobre a necessidade de boa hermen�utica: �ningu�m ousar� dizer que a m�sica escrita ou o drama impresso dispensem o talento e o preparo do int�rprete.�
Advertindo sobre os desprop�sitos de interpreta��o: �Cumpre evitar, n�o s� o demasiado apego � letra dos dispositivos como tamb�m o excesso contr�rio.� (Hermen�utica e Aplica��o do Direito, Ed. Freitas Bastos, Rio, 1965, os. 114 e 115).
Vale nesta �rea, como para todo o campo do direito legislador em nosso Pa�s o princ�pio cristalizado na norma-guia: �Na aplica��o da lei o juiz atender� aos fins sociais a que ele se dirige e �s exig�ncias do bem comum� (Lei de Introdu��o do C�digo Civil, art. 5�).
Ao que se chega com o cuidado que o bom senso recomenda, para n�o se resvalar por extremos contraproducentes.
Por fim, uma defini��o do que �, para os fins do Estatuto, pessoa em desenvolvimento: pessoa humana em fase de imaturidade biops�quico-social por ser menor de 18 (dezoito) anos de idade, segundo a presun��o legal. �
Para SILVIO RODRIGUES[5], �a lei disciplina rela��es que se estendem no tempo e que florescer�o em condi��es necessariamente desconhecidas do legislador. Da� a id�ia de se procurar interpretar a lei de acordo com o fim a que ela se destina, isto �, procurar dar-lhe uma interpreta��o teleol�gica. O int�rprete, na procura do sentido da norma, deve inquirir qual o efeito que ela busca, qual o problema que ela almeja resolver. Com tal preocupa��o em vista � que se deve proceder � exegese de um texto.�
O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, quando do julgamento da Apela��o C�vel n� 15350-0, origin�ria de Campinas-SP, de 05 de novembro de 1992, tendo como relator o Des. Lair Loureiro, apresenta a seguinte decis�o, envolvendo a aplica��o do artigo 6� do ECA:
�Decis�o: Lei: ECA, art. 33 � Menor �Guarda � Postula��o com vistas a fins previdenci�rios � art. 33 do ECA � ADM � Menor que necessita de cuidados urgentes para sua sobreviv�ncia � aplica��o do art. 6� do ECA � recurso provido. Recomenda o art. 6� que, na interpreta��o desta lei devem ser levados em conta os fins sociais a que ela se dirige e a condi��o peculiar da crian�a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.�
O Superior Tribunal de Justi�a, 3� Turma, ao julgar o Resp. n� 275.568-RJ, tendo como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, analisou quest�o de destitui��o do poder familiar por abandono afetivo, embasando a decis�o principalmente no interesse do menor, Vejamos a ementa da decis�o:�DIREITO CIVIL - P�TRIO PODER - DESTITUI��O POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE - ART. 395, INCISO II, DO C�DIGO CIVIL C/C ART. 22 DO ECA - INTERESSES DO MENOR - PREVAL�NCIA.- Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o p�trio poder dos pais biol�gicos. Intelig�ncia do art. 395, II, do C�digo Bevilacqua, em conjunto com o art. 22 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Se a m�e abandonou o filho, na pr�pria maternidade, n�o mais o procurando, ela jamais exerceu o p�trio poder.(STJ - 3� T.; REsp n� 275.568-RJ; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j.18/5/2004; v.u.)BAASP, 2388/933-e, de 11.10.2004.�O Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, tamb�m seguiu a mesma linha de racioc�nio, considerando indevida a reten��o de documentos escolares com o objetivo de receber mensalidades em atraso. Vejamos a ementa:�ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CRIAN�A OU ADOLESCENTE - RETEN��O DE DOCUMENTOS ESCOLARES COM O OBJETIVO DE RECEBER MENSALIDADES EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE - ATO ILEGAL QUE FERE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6�, 205 E 227 DA CF E A LEI N� 8.069/90 - Ementa oficial: Constitui-se ato ilegal reter, para fins de recebimento de mensalidades atrasadas, documento imprescind�vel para freq��ncia e realiza��o de provas em outro estabelecimento de ensino. Em se tratando de adolescente e crian�as, o ato ilegal fere o disposto nos artigos 6�, 205 e 227 da CF, al�m do disposto no Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA (Lei n� 8.069/90). (TJGO - 1� Turma - 1� C�m. C�v.; Duplo Grau de Jurisdi��o n� 4.603-7/195; Rel. Des. Castro Filho; j. 03.06.1997; v.u.) RT 747/354. BAASP, 2156/138-m, de 24.04.2000. - CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS EDUCACIONAIS - MENSALIDADE ESCOLAR � INADIMPLEMENTO.� ANT�NIO CARLOS GOMES DA COSTA[6], ao comentar o disposto no artigo 6� da Lei Estatut�ria, apresenta um brilhante estudo, o qual, data v�nia, merece ser transcrito em sua �ntegra, tamanha import�ncia e objetividade de conte�do. Vejamos: �Este artigo � chave, do ponto de vista teleol�gico, para a leitura e a interpreta��o do ECA. Ao arrolar os aspectos a serem levados em conta na sua correta compreens�o, o primeiro item refere-se aos �fins sociais� por ele perseguidos, inscrevendo o Estatuto num movimento mais amplo de melhoria, ou seja, de reforma da vida social no que diz respeito � promo��o, defesa e atendimento dos direitos da inf�ncia e da juventude.
Sem d�vida alguma, o tra�o comum entre os juristas, trabalhadores sociais, ativistas da luta dos direitos, educadores, m�dicos, policiais e outros profissionais que participam da elabora��o desse novo instrumento legal � a sua condi��o de reformadores sociais, emprenhados na luta pelos direitos da crian�a no campo do Direito.
O segundo aspecto a ser levado em conta na interpreta��o do Estatuto � aquele referente �s �exig�ncias do bem comum�. Neste ponto identificamos a explica��o clara de que o prop�sito que presidiu a luta pelo novo ordenamento jur�dico foi o da supera��o de toda forma de corporativismo, de elitismo, de basismo, de dogmatismo religioso ou ideol�gico e de partidarismos de toda e qualquer esp�cie. Trata-se da afirma��o, no plano positivo, dos direitos da crian�a e do adolescente (das novas gera��es, portanto) como um valor �tico revestido de universalidade, capaz, por isso mesmo, de sobrepor-se �s diferen�as inerentes � conflitividade natural e saud�vel da vida democr�tica.
O terceiro aspecto a ser levado em conta na interpreta��o do Estatuto s�o os �direitos e deveres individuais e coletivos�. � importante, ao comentar este ponto, lembrar que o artigo 227 da Constitui��o Federal, que trata dos direitos da crian�a e do adolescente, come�a falando em dever. Os direitos da crian�a e do adolescente s�o deveres da fam�lia, da sociedade e do Estado. Esta articula��o direito-dever perpassa todo o corpo do Estatuto e se adensa de forma instrumental no Cap�tulo VII, que trata, precisamente, de prote��o judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.
Finalmente, a afirma��o da crian�a e do adolescente como �pessoas em condi��o peculiar de desenvolvimento� faz do art. 6� o suporte do novo Estatuto ontol�gico da inf�ncia e da juventude na legisla��o brasileira. O reconhecimento da peculiaridade dessa condi��o vem somar-se � condi��o jur�dica de sujeito de direitos e � condi��o pol�tica de absoluta prioridade, para constituir-se em parte do trip� que configura a concep��o de crian�a e adolescente do Estatuto, pedra angular do novo direito da inf�ncia e da juventude no Brasil.
A condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento implica, primeiramente, o reconhecimento de que a crian�a e o adolescente n�o conhecem inteiramente os seus direitos, n�o t�m condi��es de defend�-los e faz�-los valer de modo pleno, n�o sendo ainda capazes, principalmente as crian�as, de suprir, por si mesmas, as suas necessidades b�sicas.
A afirma��o da crian�a e do adolescente como �pessoas em condi��o peculiar de desenvolvimento� n�o pode ser definida apenas a partir do que a crian�a n�o sabe, n�o tem condi��es e n�o � capaz. Cada fase do desenvolvimento deve ser reconhecida como revestida de singularidade e de completude relativa, ou seja, a crian�a e o adolescente n�o s�o seres inacabados, a caminho de uma plenitude a ser consumada na idade adulta, enquanto portadora de responsabilidades pessoais, c�vicas e produtivas plenas. Cada etapa �, � sua maneira, um per�odo de plenitude que deve ser compreendida e acatada pelo mundo adulto, ou seja, pela fam�lia, pela sociedade e pelo Estado.
A conseq��ncia pr�tica de tudo isto reside no reconhecimento de que as crian�as e adolescentes s�o detentores de todos os direitos que t�m os adultos e que sejam aplic�veis � sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontol�gico pr�prio de �pessoas em condi��o peculiar de desenvolvimento�.�
Facilmente entendemos, depois dessa brilhante exposi��o, a raz�o pela qual os interesses dos menores devem prevalecer, necessitando, ainda, de uma prote��o integral, a qual ser� alvo de estudos no pr�ximo t�pico. 2. Da prote��o integral da crian�a e do adolescente
Quando o assunto em debate � a prote��o integral, muitos t�m a impress�o, equivocada, que o tema � extremamente inovador, apresentado t�o-somente pela Lei Estatut�ria. Muitos, ainda, v�em essa prote��o como algo totalmente distante e inating�vel, como se fosse uma verdadeira utopia.
Assim, temos que olhar o Estatuto da Crian�a e do Adolescente com outros olhos, para que a prote��o integral dos menores n�o cause indigna��o ou espanto, uma vez que todos esses direitos s�o extremamente necess�rios para o desenvolvimento f�sico, ps�quico e mental da crian�a e do adolescente. Pois bem, a quest�o em estudo � sabermos se essa Prote��o Integral � uma novidade ut�pica ou uma realidade esquecida. Desta forma, para solucionarmos essa d�vida, necess�rio se faz uma pequena retrospectiva ao passado, onde constataremos que a mesma j� fez parte da vida cotidiana de muitas fam�lias brasileiras, mesmo sem a exig�ncia legal, como hoje consta do Estatuto. Essa realidade era vivida, por exemplo, nos idos de 1960, por diversas comunidades, as quais eram detentoras dessa prote��o, mesmo que por outro enfoque. Vejamos. Muitos empres�rios, no passado, tinham uma vis�o extremamente diferenciada dos demais, fazendo com que se destacassem. O que se destacava nesse grupo era o enfoque voltado n�o somente para o lucro pessoal, mas, ainda, para o empregado e sua fam�lia, atingindo, desta forma, a comunidade e a sociedade como um todo. Existia, ent�o, para alguns, uma preocupa��o muito grande com o bem-estar dos seus empregados, para que estes, como �moeda de troca�, por assim dizer, trabalhassem com afinco, tornando-se defensores ferozes do empregador.
Esse, com certeza, � o sonho e a luta de muitas empresas na atualidade, ou seja, que seus funcion�rios se transformem em verdadeiros parceiros, lutando com unhas e dentes na defesa do empregador, visando, sempre, uma maior lucratividade e um grande crescimento. Sabemos, na verdade, que na sua maioria esmagadora das empresas atuais isso n�o ocorre. Todavia, no passado, como salientamos, essa era uma realidade vivida por muitos brasileiros.
Mas afinal de contas, o que diferenciava esses empres�rios dos demais? Podemos dizer que a vis�o de alguns era a da �Prote��o Integral�, apresentada pelo Estatuto, s� que no enfoque familiar. Isso mesmo, j� nos idos de 1960 essa vis�o j� fazia parte da vida de muitos e, por incr�vel que pare�a, n�o com um enfoque apenas estatal, mas, sim, do pr�prio empreendedor que, posteriormente, servia das op��es do poder p�blico para a sua continuidade.
Por certo que aqueles que n�o viveram essa experi�ncia no passado talvez n�o entendam essa realidade. Indagamos, desta forma, como se dava essa prote��o? E a resposta � extraordin�ria, pois era realmente impressionante a vis�o do empreendedor, posto que n�o estava �nica e exclusivamente preocupado com o lucro pessoal, mas, sim, com a manuten��o desse lucro, mesmo que em menor quantidade, mas, de forma prolongada. Assim, a vis�o do empreendedor era, se necess�rio, ganhar menos, mas, por mais tempo. Explicamos.
Como j� salientamos, havia, por parte de alguns empres�rios, uma vis�o totalmente diferenciada dos empreendimentos, a qual era extremamente similar com a vis�o apresentada pelo ECA. Com essa vis�o, o empreendedor, ao elaborar seu projeto para construir, por exemplo, uma f�brica, n�o se preocupava apenas em constru�-la e, posteriormente, buscar, no mercado de trabalho, a m�o de obra necess�ria. Sabia esse empreendedor que somente isso n�o seria suficiente para que a empresa fosse um sucesso, havendo, desta forma, uma preocupa��o muito maior, muito mais ampla. Desta forma, o que se tinha em mente era uma vis�o macro da situa��o, visto que tinha ele plena ci�ncia de que, juntamente com a m�o de obra necess�ria para o seu empreendimento, viriam os n�cleos familiares. Com esse pensamento o que se projetava - e efetivamente se realizava � era a constru��o, juntamente com a f�brica, de um bairro residencial, com casas populares, para que pudesse abrigar todas essas fam�lias, dos funcion�rios que efetivamente seriam contratados. Esses empregados, assim, uma vez contratados, com registro em carteira, tinham a possibilidade de adquirir um im�vel residencial, devidamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habita��o. Com o trabalho e com a moradia, pr�xima ao emprego, tudo ficava mais f�cil.
Esse, todavia, era somente o primeiro passo, de muitos que eram dados, pelo empreendedor que possu�a essa vis�o da �prote��o integral�. Ora, tinha-se plena convic��o de que apenas um emprego e uma moradia n�o seriam suficientes para a tranq�ilidade do empregado e, com isso, a conquista de �timos resultados na produ��o, n�o somente num curto espa�o de tempo, mas, sim, a m�dio e longo prazos. Para que esses resultados fossem alcan�ados o empreendedor procurava proteger n�o somente essa necessidade do empregado, mas, de forma mais ampla, sabia que essas fam�lias seriam constitu�das de filhos, que, da mesma forma, necessitariam de cuidados especiais. Com essa vis�o e procurando abarcar outras necessidades dos empregados para que os mesmos se tornassem verdadeiros parceiros, o empreendedor oferecia, ainda, um plano de sa�de familiar completo, buscando, desta forma, uma maior tranq�ilidade para o desenvolvimento do trabalho. Mas, tinha o empreendedor plena ci�ncia, que somente o plano de sa�de n�o seria suficiente, pois tornava-se necess�rio um local para a utiliza��o desse conv�nio. Assim, visando a satisfa��o do quesito sa�de, de forma plena, esse empreendedor, al�m da constru��o da f�brica e do conjunto habitacional, edificava, ainda, um hospital, no qual todos os empregados e seus familiares poderiam, pelo conv�nio integral, satisfazer suas necessidades de sa�de.
Desta forma, a m�o de obra contratada possu�a trabalho, habita��o e sa�de. Todavia, apenas esses itens n�o eram suficientes. Pensando assim, o empreendedor tinha em mente que essas fam�lias, compostas tamb�m de filhos, necessitavam de um lugar para brincar e para praticar esportes, necessidades essas, ali�s, conforme previs�o Estatut�ria, t�o necess�rias para o bom desenvolvimento dos menores. Com isso, seu projeto inclu�a a constru��o, no mesmo bairro, de uma pra�a p�blica, para a recrea��o de toda a fam�lia, al�m de um centro esportivo, contando com campo de futebol, quadra poliesportiva e pista de caminhada, para que toda a fam�lia, inclusive as crian�as e os adolescentes, pudessem viver em plena harmonia, usufruindo de todo o sistema de lazer e esporte, t�o necess�rio para o desenvolvimento dos menores e da intera��o da fam�lia. Al�m dessas necessidades, sabia perfeitamente o empreendedor que toda a fam�lia necessitava tamb�m de cultura, raz�o pela qual constava ainda de seu projeto a edifica��o de um cinema, onde tanto os adultos como os menores, poderiam assistir filmes e pe�as teatrais.
Podiam contar, desta forma, com trabalho, habita��o, sa�de, lazer, esporte e cultura. Mas, como � cedi�o, pela vis�o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente somente essas conquistas n�o seriam suficientes para o desenvolvimento do menor, face previs�o da prote��o integral, pela qual nenhum setor da vida dessa categoria poderia restar desatendido. Assim, com essa mesma vis�o, s� que no �mbito familiar, tornava-se necess�rio preencher outras lacunas, raz�o pela qual edificava no bairro uma igreja, dando � comunidade um contra-ponto frente ao mundo, o que � de extrema import�ncia para as crian�as e os adolescentes.
Com trabalho, habita��o, sa�de, lazer, esporte, cultura e religi�o, o c�rculo ainda n�o estava fechado, pois outros pontos ainda deveriam ser protegidos. Por essa raz�o, o empreendedor ainda levava ao bairro, toda a infra-estrutura, como asfalto, energia el�trica, �gua encanada, esgoto e �nibus urbano. Ainda assim, outros setores da vida dessa comunidade ainda necessitavam de prote��o. Com esse pensamento, edificava, no bairro, um pr�dio, onde seria instalada uma delegacia, para que o Estado fornecesse todo o efetivo policial para que a comunidade pudesse desfrutar de um local seguro e harmonioso.
Pois bem, mesmo com trabalho, habita��o, sa�de, lazer, esporte, cultura, toda a infra-estrutura e seguran�a, ainda existiam pontos que necessitavam de prote��o. Desta forma, o empreendedor ainda edificava no local, pr�dios para futuras escolas, contando, vez mais, com a participa��o do poder p�blico para a tarefa. Desta forma, os n�cleos familiares poderiam matricular seus filhos menores, o que revertia em benef�cio geral, inclusive para o pr�prio empreendedor. Atrav�s da educa��o, pr�xima ao lar, as fam�lias poderiam ver seus filhos crescerem com perspectivas, uma vez que lhes era oferecido o que denominamos hoje de ensino m�dio e fundamental. Ora, as fam�lias que ali residiam tinham habita��o, sa�de, lazer, esporte, cultura, toda a infra-estrutura, seguran�a e educa��o, mas, ainda assim n�o estavam totalmente protegidas. Pensando assim, o empreendedor tratava de trazer para o local um supermercado do SESI, para que os funcion�rios pudessem adquirir bons g�neros aliment�cios e com �timos pre�os. Tratava de trazer, ainda, um a�ougue, uma padaria, um armaz�m, uma loja de tecidos, a pre�o de custo, uma barbearia, enfim, todo o com�rcio necess�rio para que aquela comunidade se servisse plenamente no bairro onde morava.
Mas, ainda faltava o que fazer, por incr�vel que pare�a. E, desta forma, tendo o empreendedor fornecido ao empregado, habita��o, sa�de, lazer, esporte, cultura, toda a infra-estrutura, seguran�a, educa��o e com�rcio pr�ximo, transporte, percebia que ainda estava ausente a esperan�a profissional do futuro. Isso mesmo, unindo o �til ao agrad�vel, providenciava condi��es para cursos t�cnicos voltados aos adolescentes, onde poderiam aprender um of�cio � por certo necess�rio para o empreendimento -, atrav�s de cursos do SENAI. Com isso, crescia a crian�a feliz em sua casa, no seio da fam�lia, totalmente estruturada, podendo desfrutar de brincadeiras, esportes, religi�o, lazer, cultura, seguran�a, sa�de, habita��o, f�cil acesso ao com�rcio e meios de locomo��o, e ainda dispunha, quando da adolesc�ncia, de cursos t�cnicos profissionalizantes, atrav�s do SENAI, para que pudessem, com o t�rmino dos mesmos, adentrar ao mercado de trabalho, j� com uma profiss�o definida.
Desta forma, esses adolescentes, ap�s o curso profissionalizante do SENAI, j� tinham um emprego garantido junto ao empreendedor, o qual, por sua vez, sempre era servido de m�o de obra especializada, e, em curto espa�o de tempo, o sonho de um casamento feliz e seguro, se realizava de forma tranq�ila e natural. Esses empregados tinham exatamente tudo que precisavam e sonhavam para si e seus familiares, uma verdadeira �prote��o integral�, tal qual a prevista no ECA. O resultado n�o poderia ser outro, sen�o o de fam�lias felizes, lares estruturados, onde crian�as e adolescentes cresciam vivendo em alegria e com muita esperan�a no futuro. Lucravam todos, o empreendedor, com �timos empregados, as fam�lias, sempre bem estruturadas, os filhos, com esperan�a e longe da criminalidade, a comunidade e a sociedade que colhiam �timos frutos, e, por fim, o pr�prio Estado que n�o necessitava dispor de enormes gastos com a recupera��o de delinq�entes e desajustados.
Na verdade, muitas vezes o que a crian�a e o adolescente necessitam � de, apenas, esperan�a e perspectiva, o que pode ser dado com a aplica��o da prote��o integral prevista no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, mesmo que pare�a essa vis�o uma utopia. Todavia, com o decorrer dos anos, o empreendedor foi mudando gradativamente o seu enfoque, deixando de lado essa vis�o mais social e preocupando-se, cada vez mais, com a sua situa��o pessoal, fazendo com que esses direitos se perdessem no tempo, resultando, com isso, em enormes preju�zos para todos os lados. Por certo que a majora��o dos impostos pelo Poder P�blico e o m�nimo de retorno esperado serviu para agravar ainda mais essa situa��o.
A vis�o apresentada pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente, em seu artigo 1�, ao dispor que �Esta Lei disp�e sobre a prote��o integral � crian�a e ao adolescente�, n�o � nova, mas, ao contr�rio, � apresentada para tentar como que resgatar algo j� vivido no passado, onde a fam�lia, a comunidade, a sociedade e o pr�prio Estado andavam juntos, trabalhando e lutando para o fortalecimento da fam�lia e, com isso, dos menores.
O que vimos, com o passar do tempo, pelo caminho percorrido, foi um enfraquecimento desses segmentos, resultando em fam�lias destru�das, em uma comunidade ausente, uma sociedade omissa e um Estado n�o mais voltado para a preven��o e, at� mesmo, distante da recupera��o.
Nesse momento hist�rico entra em cena o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, para resgatar e fortalecer a fam�lia, a comunidade, a sociedade e o pr�prio Estado, atrav�s da prote��o integral da crian�a e do adolescente.
D. LUCIANO MENDES DE ALMEIDA[7], Bispo de Mariana, Minas Gerais, em coment�rios � prote��o integral apresentada pelo artigo 1� da Lei Estatut�ria argumenta que �O Estatuto tem por objetivo, a prote��o integral da crian�a e do adolescente, de tal forma que cada brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, desde as exig�ncias f�sicas at� o aprimoramento moral e religioso. Este Estatuto ser� semente de transforma��o do Pa�s. Sua aplica��o significa o compromisso de que, quanto antes, n�o dever� haver mais no Brasil vidas ceifadas no seio materno, crian�as sem afeto, abandonadas, desnutridas, perdidas pelas ruas, gravemente lesadas em sua sa�de e educa��o�.
Para CURY, GARRIDO & MAR�URA[8] �A prote��o integral tem como fundamento a concep��o de que crian�as e adolescentes s�o sujeitos de direitos, frente � fam�lia, � sociedade e ao Estado. Rompe com a id�ia de que sejam simples objetos de interven��o no mundo adulto, colocando-os como titulares de direitos comuns a toda e qualquer pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condi��o peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento�.
Abordando o tema da prote��o integral, WILSON DONIZETI LIBERATI[9], esclarece que �A Lei 8.069/90 revolucionou o Direito Infanto-juvenil, inovando e adotando a doutrina da prote��o integral. Essa nova vis�o � baseada nos direitos pr�prios e especiais das crian�as e adolescentes, que, na condi��o peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de prote��o diferenciada, especializada e integral (TJSP, AC 19.688-0, Rel. Lair Loureiro). � integral, primeiro, porque assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crian�as e adolescentes, sem discrimina��o de qualquer tipo; segundo, porque se contrap�e � teoria do �Direito tutelar do menor�, adotada pelo C�digo de Menores revogado (Lei 6.697/79), que considerava as crian�as e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situa��o irregular, disciplinada no art. 2� da antiga lei�.
ANT�NIO CARLOS GOMES DA COSTA[10], discorrendo sobre a teoria da prote��o integral, argumenta que �De fato a concep��o sustentadora do Estatuto � a chamada Doutrina da Prote��o Integral defendida pela ONU com base na Declara��o Universal dos Direitos da Crian�a. Esta doutrina afirma o valor intr�nseco da crian�a como ser humano; a necessidade de especial respeito � sua condi��o de pessoa em desenvolvimento; o valor prospectivo da inf�ncia e da juventude, como portadora da continuidade do seu povo e da esp�cie e o reconhecimento da sua vulnerabilidade o que torna as crian�as e adolescentes merecedores de prote��o integral por parte da fam�lia, da sociedade e do Estado, o qual dever� atuar atrav�s de pol�ticas espec�ficas para promo��o e defesa de seus direitos�.
Em brilhante trabalho apresentado por T�NIA DA SILVA PEREIRA[11], discorrendo sobre a prote��o integral � crian�a e aos adolescentes, a Coordenadora exp�e os estudos apresentados por DEODATO RIVERA, em debate �A Crian�a e seus Direitos�, debate promovido pela PUC-Rio e Funabem e publicada pela PUC, 1990, o qual demonstra, de forma clara e direta, os princ�pios fundamentais constantes desta prote��o. Vejamos:
�DEODATO RIVERA demonstra que esta nova orienta��o em rela��o � crian�a e ao adolescente � baseada em princ�pios fundamentais:
1 � UNIVERSALIZA��O � �Todos s�o sujeitos de Direito independentemente de sua condi��o social. A prote��o n�o � s� ao menor pobre, ou ao menor em situa��o irregular. O novo ordenamento atingir� a todos.�
2 � HUMANIZA��O � �Este � o princ�pio previsto no art. 227 da Constitui��o de 1988. Neste princ�pio cabe sobretudo uma mudan�a de mentalidade. Tradicionalmente, a defesa social, a prote��o de interesses dominantes na sociedade, � dado �quilo que � normal, regular. E os pobres s�o considerados anormais e irregulares.�
3 � DESPOLICIALIZA��O 1� �A quest�o da crian�a e do adolescente n�o � quest�o de pol�cia. Ela tem um aspecto policial quando o adolescente ou a crian�a s�o v�timas de viola��o de seus direitos ou quando s�o autores de viol�ncia, e isso porque, em primeiro lugar, foram v�timas. Nesses casos, h� um �ngulo policial, no caso de alto risco para essa crian�a, de proteg�-la, com armas se for preciso, proteger sua integridade ou proteger as pessoas da sociedade, de sua viol�ncia. Mas � um aspecto secund�rio, n�o � fundamental.�
4 � DESJURIDICIONALIZA��O � �A crian�a e o adolescente n�o s�o quest�o de Justi�a. Somente naqueles casos de lide, de conflitos de interesses.�
5 � DESCENTRALIZA��O � �O atendimento fundamental � no Munic�pio. � ali que a crian�a nasce, � ali que ela vive, � ali que ela est�. Nenhuma crian�a nasce ou vive na Uni�o. A Uni�o � uma abstra��o, n�o tem geografia. A geografia da Uni�o � o somat�rio das geografias municipais, ent�o a crian�a tem que ser atendida ali onde ela est�.�
6 � PARTICIPA��O � �Esse princ�pio � fundamental. O art. 227 da Constitui��o Federal de 1988, convoca a fam�lia, a sociedade e o Estado para assegurar a crian�a e ao adolescente os seus direitos fundamentais. Os Conselhos Tutelares s�o um resultado desta convoca��o do cidad�o para participar na nova sistem�tica.�
Por certo que esse novo caminho, ou, para alguns, apenas um retorno, diante de uma realidade esquecida, n�o ser� de f�cil acesso, pois implica em verdadeira transforma��o cultural, o que, como sabemos, n�o depende de simples letra fria da lei, mas, ao contr�rio, de mudan�as efetivas de comportamento.
Mesmo assim, o desafio est� lan�ado e o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, em raz�o disso, deve ser divulgado, estudado e os direitos ali estabelecidos exigidos por todos aqueles que est�o sob a sua prote��o, para que, um dia, esses direitos sejam ou voltem a ser uma realidade na vida de toda a sociedade.
COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Natureza e implanta��o do novo direito da crian�a e do adolescente. In: PEREIRA, T�nia da Silva (Coord.). Estatuto da Crian�a e do Adolescente: Lei 8.069/90: estudos s�cio-jur�dicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
CURY; Garrido; Mar�ura. Estatuto da Crian�a e do Adolescente anotado. 3. ed. rev. e atual. S�o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002.
CURY, Munir; SILVA, Ant�nio Fernando do Amaral; GARC�A MENDEZ, Em�lio (Coords.). Estatuto da Crian�a e do Adolescente comentado: coment�rios jur�dicos e sociais. 3. ed. 2. tir. S�o Paulo: Malheiros Ed., 2001.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente. 7. ed. rev. e ampl., de acordo com o novo C�digo Civil (Lei 10.406/2002). S�o Paulo: Malheiros Ed., 2003.
NOGUEIRA, Paulo L�cio. Estatuto da Crian�a e do Adolescente comentado. 3. ed. rev. e ampl. S�o Paulo: Saraiva, 1996.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. S�o Paulo: Saraiva, 1979. v. 1.
TAVARES, Jos� de Farias. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente. 4. ed. rev. ampli. e atual. com os dados comparativos entre os dispositivos do C�digo Civil de 1916 e o novo C�digo Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
[1]O presente artigo foi extra�do da Disserta��o de Mestrado em Direito, apresentado em 2006, junto � PUC/SP, sob o t�tulo �A Doutrina da Prote��o Integral da Crian�a e do Adolescente frente � Lei 8.069/90�, de autoria de Moacyr Pereira Mendes.
[2]NOGUEIRA, Paulo L�cio. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 3. ed. rev. e ampl. S�o Paulo: Saraiva, 1996, p. 15-16.
[3]LIBERATI, Wilson Donizeti. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente. 7. ed. rev. e ampl., de acordo com o novo C�digo Civil (ei 10.406/2002). S�o Paulo: Malheiros Ed., 2003, p. 20.
[4]TAVARES, Jos� de Farias. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente, 4. ed. rev. ampl. e atual. com os dados comparativos entre os dispositivos do C�digo Civil de 1916 e o novo C�digo Civil de 2002. Reio de Janeiro: Forense, 2002, p. 17.
[5]RODRIGUES, Silvio. Direito civil. S�o Paulo: Saraiva, 1979. v. 1, p. 26.
[6]CURY, Munir; SILVA, Ant�nio Fernando do Amaral; GARC�A MENDEZ, Em�lio (Coords.). Estatuto da Crian�a e do Adolescente comentado: coment�rios jur�dicos e sociais. 3. ed. 2. tir. S�o Paulo: Malheiros Ed., 2001, p. 39-40.
[7]CURY, Munir; SILVA, Ant�nio Fernando do Amaral; GARC�A MENDEZ, Em�lio (Coords.). op. cit., p. 13.
[8]CURY; Garrido; Mar�ura. Estatuto da Crian�a e do Adolescente anotado. 3. ed. rev. e atual. S�o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 21.
[9]LIBERATI, Wilson Donizeti. op. cit., p. 15.
[10]COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Natureza e implanta��o do novo direito da crian�a e do adolescente. In: PEREIRA, T�nia da Silva (Coord.). Estatuto da Crian�a e do Adolescente: Lei 8.069/90: estudos s�cio-jur�dicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 19.
[11]PEREIRA, T�nia da Silva. A conven��o e o Estatuto � Um ideal comum de prote��o ao ser humano em vias de desenvolvimento. In: ______ (Coord.). Estatuto da Crian�a e do Adolescente: Lei 8.069/90: estudos s�cio-jur�dicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 83.
MENDES., Moacyr Pereira. A prote��o integral da crian�a e do adolescente: novidade ut�pica ou realidade esquecida?. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 46, out 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2257>. Acesso em abr 2016.