Source: https://www.nav.pt/en/nav-portugal-newhp_en/about-us/statutes
Timestamp: 2020-08-06 01:00:27+00:00
Document Index: 119436913

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 198', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8']

DECRETO-LEI N.º 74/2003 de 16 de Abril
Em conformidade com o actual regime jurídico do sector empresarial do Estado, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, importa proceder à adaptação dos Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P. Torna-se, por isso, necessário modificar a respectiva denominação, de modo a conformar-se com o disposto no artigo 24.º daquele diploma. Assim, optou-se pelo nome Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., abreviadamente NAV Portugal, E. P. E., denominação que, mantendo a sigla pela qual a empresa é conhecida, destaca a sua nacionalidade e impede a confusão com empresas de navegação aérea estrangeiras com sigla semelhante. Nesta sede, pretende-se, também, proceder à redenominação do capital estatutário da empresa para um número inteiro de milhões de euros, para o que se previu um prévio aumento desse capital por incorporação de reservas. Como, por outro lado, atenta a natureza do seu objecto principal, a empresa tem, com grande frequência, de efectuar obras de reduzido valor, para manutenção e conservação das infra-estruturas a seu cargo, espalhadas por todo o território nacional, de modo a permitir a prestação do serviço público de apoio à navegação aérea sem interrupções ou, sequer, perturbações que possam fazer perigar a segurança da aviação civil, importa agilizar a contratação das referidas obras, pelo que, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, se permite que a NAV Portugal, E. P. E., fique parcialmente isenta do regime geral de empreitadas de obras públicas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
A Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., criada pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, passa a denominar-se Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por NAV Portugal, E. P. E.
1 - É aumentado em (euro) 62349,74 o capital estatutário da NAV Portugal, E. P. E. 2 - O aumento de capital é realizado por incorporação de reservas.
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º e 26.º dos Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., que constituem o anexo I do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
A NAV Portugal, E. P. E., rege-se pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, pelos presentes Estatutos e respectivos regulamentos de execução, observando-se nos casos omissos o disposto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e demais legislação aplicável às empresas públicas e, na sua falta, as normas de direito privado, salvo relativamente a actos de autoridade ou cuja natureza implique o recurso a normas de direito público.
i) ..........................................................................................................
ii) .........................................................................................................
iii) ........................................................................................................
iv) ........................................................................................................
v) .........................................................................................................
2 - Os planos financeiros devem prever, em relação aos períodos a que respeitam, a evolução das receitas e despesas, os investimentos a realizar e as fontes de financiamento a que se pretende recorrer e devem ser elaborados com respeito pelos pressupostos macroeconómicos, demais directrizes globais definidas pelo Governo, designadamente as orientações estratégicas a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e, quando for caso disso, pelos contratos-programa celebrados, sendo remetidos ao Ministro das Finanças e ao ministro da tutela para aprovação, acompanhados de parecer do órgão de fiscalização da NAV Portugal, E. P. E., até 30 de Novembro.
A transformação, fusão, cisão ou liquidação da NAV Portugal, E. P. E., são actos da competência do Governo, sendo-lhes aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.»
Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, fica a NAV Portugal, E. P. E., isenta da aplicação do regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, no que respeita à escolha dos co-contratantes e, em geral, à formação dos contratos, quando o valor das obras a realizar for inferior ao que determina a aplicação do procedimento por concurso público.
São publicados em anexo ao presente diploma os Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, com as alterações decorrentes do presente diploma.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Francisco Valente de Oliveira.
2 - As taxas a que se refere a alínea a) do número anterior e o respectivo sistema de aplicação regem-se pelas normas específicas da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de que Portugal é Estado membro, conforme a política comum na matéria estabelecida nas convenções internacionais relativas àquela organização, e, bem assim, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, com a nova redacção do seu artigo 4.º dada pelo artigo 8.º do decreto-lei de que estes Estatutos são parte integrante e por outras disposições de natureza regulamentar que sejam aplicadas na matéria.
1 - A NAV Portugal, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sendo, porém, obrigatória a constituição de: a) Reserva geral; b) Reserva para investimentos; c) Fundo para fins sociais.
A transformação, fusão, cisão ou liquidação da NAV Portugal, E. P. E., são actos da competência do Governo, sendo-lhes aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.