Source: http://oern.pt/legislacao.php?id=58&cod=0C0D
Timestamp: 2017-10-20 17:46:43+00:00
Document Index: 134889516

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Legislação - Habitação
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017: Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
● Decreto-Lei n.º 68/2004: Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.
● Portaria n.º 817/2004: Aprova o Modelo da ficha técnica da habitação.
● Decreto-Lei n.º 186/2015: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
●Decreto-Lei n.º 63/2015: Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
● Decreto-Lei n.º 128/2014: Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
● Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Preço da Habitação por Metro Quadrado de Área Útil (Pc)
● Portaria n.º 156/2014: Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
● Portaria n.º 79/2013: Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
● Portaria n.º 64/2012: Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
● Portaria n.º 143/2011:Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.
● Portaria n.º 1456/2009: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.
● Portaria n.º 669/2009: Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
● Portaria n.º 1529-A/2008: Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
● Portaria n.º 1374/2007: Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
● Portaria n.º 430/2006: Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.
● Decreto-Lei n.º 141/88: Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.
● Portaria n.º 345-B/2016: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
● Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2017/M: Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.
● Portaria n.º 419/2015: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.
● Portaria n.º 280/2014: Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.
● Portaria n.º 370/2013: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
● Portaria n.º 424/2012: Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
● Portaria n.º 307/2011: Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.
● Portaria n.º 1330/2010: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.