Source: http://www.fct.pt/apoios/bolsas/regulamento2012
Timestamp: 2017-09-23 09:00:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 21', 'Artigo 5', 'Artigo 30', 'Artigo 6', 'Artigo 30', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 80', 'artigo 125', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 52', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 18', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

﻿ FCT — Bolsas — Regulamento 2012
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Regulamento nº 234/2012
Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. — 2012
Capítulo I · Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 1º – Objecto
O presente regulamento disciplina a seleção, contratação e regime jurídico aplicáveis a todos os bolseiros de investigação, financiados direta ou indiretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., adiante designada por FCT, ou de que esta seja entidade de acolhimento.
Para os efeitos previstos no presente Regulamento, são bolseiros de investigação os beneficiários do respetivo estatuto, conforme o disposto na Lei nº 40/2004, de 18 de agosto.
Para os efeitos previstos no presente regulamento, entendem-se por bolseiros diretamente financiados pela FCT aqueles em cujo contrato de bolsa a FCT seja parte, sendo indiretamente financiados pela FCT os bolseiros cujos contratos de bolsa, sendo celebrados com outra entidade, se insiram no âmbito de programas, projetos ou outras formas de colaboração que preveja a obrigação, para a FCT, de suportar as despesas com as respetivas bolsas contratualizadas.
Artigo 2º – Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se aos tipos de bolsa definidos no Capítulo II.
O presente regulamento aplica-se ainda subsidiariamente a outras bolsas financiadas direta ou indiretamente pela FCT, designadamente bolsas previstas em projetos ou programas de doutoramento propostos por instituições do ensino superior e de I&D, no âmbito das parcerias internacionais celebradas com a FCT, de programas de doutoramento de interesse empresarial, bem como a bolsas atribuídas no âmbito de entidades de gestão ou de observação de ciência e tecnologia e outros subsídios à qualificação de recursos humanos em C&T.
Capítulo II · Tipologia de bolsas de investigação científica
Artigo 3º – Bolsas de cientista convidado
As bolsas de cientista convidado (BCC) destinam-se a doutorados, detentores de currículo científico de mérito elevado, para o desenvolvimento e realização de atividades de investigação em instituições científicas e tecnológicas portuguesas, incluindo direção ou coordenação de projetos de investigação.
A duração total deste tipo de bolsa pode variar entre um mês e três anos.
Artigo 4º – Bolsas de pós-doutoramento
As bolsas de pós-doutoramento (BPD) destinam-se a doutorados, preferencialmente àqueles que tenham obtido o grau há menos de seis anos, para realizarem trabalhos avançados de investigação no âmbito de instituições científicas portuguesas de reconhecida idoneidade.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de seis anos dependendo de parecer favorável na avaliação feita no fim do primeiro triénio, de acordo com o estabelecido no Artigo 21º, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
As BPD poderão, a título excecional e dependendo de disponibilidade orçamental da entidade financiadora, incluir períodos de atividade no estrangeiro, com a duração máxima de um ano para doutorados em Portugal e de seis meses para doutorados no estrangeiro.
Artigo 5º – Bolsas de doutoramento
As bolsas de doutoramento (BD) destinam-se a quem satisfaça as condições previstas no nº 1 do Artigo 30º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis nº 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, e que pretenda desenvolver trabalhos de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a seis meses consecutivos.
No caso de BD mistas, o período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira está dependente de disponibilidade orçamental da entidade financiadora, não podendo em caso algum, ser superior a dois anos.
Artigo 6º – Bolsas de Doutoramento em Empresas
As bolsas de doutoramento em empresas (BDE) destinam-se a quem satisfaça as condições previstas no nº 1 do Artigo 30º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis nº 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, e que pretenda desenvolver atividades de investigação em ambiente empresarial conducentes à obtenção do grau académico de doutor.
A atribuição deste tipo de bolsa pressupõe um plano de trabalhos que especifique detalhadamente os objetivos, as condições de suporte à atividade de investigação do bolseiro na empresa e a interação prevista entre a empresa e a instituição universitária onde o bolseiro se inscreve para a obtenção do grau de doutor, devendo, em particular, ser prevista a forma de articulação entre a orientação académica do doutoramento por um professor universitário ou investigador e a correspondente supervisão empresarial, através de protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas.
As BDE regem-se por regulamento próprio e, no que este for omisso, são-lhes aplicáveis as disposições relativas às BD.
Artigo 7º – Bolsas de investigação
As bolsas de investigação (BI) destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, para obterem formação científica em projetos de investigação ou em instituições científicas e tecnológicas no País.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de três anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 8º – Bolsas de iniciação científica
As bolsas de iniciação científica destinam-se a estudantes do ensino superior, para iniciarem ou reforçarem a sua formação científica, integrados em projetos de investigação a desenvolver em instituições nacionais.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até dois anos dependendo de bom desempenho escolar, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 9º – Bolsas de gestão de ciência e tecnologia
As bolsas de gestão de ciência e tecnologia (BGCT) destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, com vista a proporcionar formação complementar em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou formação na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, e ainda para obterem formação em instituições relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de seis anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da habilitação do candidato, da sua experiência anterior, e da complexidade do plano de trabalhos aprovado, dentro do intervalo estabelecido na tabela anexa a este regulamento.
Artigo 10º – Bolsas de estágio em organizações científicas e tecnológicas internacionais
As bolsas de estágio em organizações científicas e tecnológicas internacionais (BEST) destinam-se a detentores do grau académico de licenciatura ou superior, com vista a facultar oportunidades de formação em organizações científicas e tecnológicas internacionais de que Portugal seja membro, em condições a acordar com as mesmas.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de cinco anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 11º – Bolsas de técnico de investigação
As bolsas de técnico de investigação destinam-se a proporcionar formação complementar especializada, em instituições científicas e tecnológicas portuguesas ou estrangeiras, de técnicos para apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas de caráter científico e a outras atividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional.
A duração da bolsa é variável, até ao máximo de cinco anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 12º – Bolsas de mobilidade
As bolsas de mobilidade (BMOB) têm por objetivo incentivar a mobilidade e a transferência de conhecimento e tecnologia entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades públicas ou privadas com atividades de natureza económica, social ou de administração pública no País.
Estas bolsas destinam-se a licenciados, mestres ou doutores para a realização de atividades de I&D em empresas ou outras entidades públicas ou privadas, para participação em programas de formação avançada que envolvam empresas ou associações empresariais e instituições científicas ou universidades, ou para a realização de atividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica.
A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de cinco anos consecutivos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 13º – Bolsas de licença sabática
As bolsas de licença sabática (BSAB) destinam-se a doutorados em regime de licença sabática para realizarem atividades de investigação em instituições estrangeiras.
A duração da bolsa varia entre um mínimo de três meses e um máximo de um ano, não renovável, e refere-se unicamente ao período de permanência no estrangeiro.
Os candidatos devem obter previamente autorização para a realização de licença sabática junto da instituição a que se encontram vinculados.
Capítulo III · Regime das bolsas de investigação científica
Secção I · Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas
Artigo 14º – Candidatos
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podem candidatar-se às bolsas financiadas direta ou indiretamente pela FCT os:
Cidadãos de estados terceiros, titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração, atestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos, respetivamente, do artigo 80º e do artigo 125º da Lei nº 23/2007, de 4 de julho;
Outros cidadãos de estados terceiros, sempre que no respetivo edital de abertura esteja previsto um método de seleção de entrevista individual.
Às bolsas cujo programa de trabalhos seja desenvolvido totalmente em instituições estrangeiras só podem candidatar-se os cidadãos nacionais ou estrangeiros, que tenham residência permanente em Portugal.
No caso de bolsas diretamente financiadas pela FCT cujo pressuposto de candidatura exija a posse do grau académico de doutor podem também candidatar-se cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, desde que a candidatura seja apoiada por uma instituição de acolhimento nacional.
Não se podem candidatar a bolsas direta ou indiretamente financiadas pela FCT e cujo plano de atividades decorra integralmente em território nacional quem não possa vir a exercer o plano de atividades em regime de dedicação exclusiva, designadamente os trabalhadores em funções públicas, independentemente da modalidade do vínculo jurídico de emprego público, exceto quando comprovem junto da FCT o deferimento de licença sem vencimento ou de equiparação a bolseiro sem remuneração.
Artigo 15º – Abertura de concursos
Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente regulamento.
Os concursos são publicitados através da Internet, no sítio da FCT e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação.
Os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsas postos a concurso, os destinatários, o prazo e forma da candidatura, os critérios de seleção e as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as respetivas fontes de financiamento.
A composição dos júris é pública, devendo ser dada a conhecer aos candidatos até ao início da avaliação das candidaturas.
Artigo 16º – Documentos de suporte da candidatura
Para além de outra documentação que possa ser exigida no edital de abertura do concurso, os processos de bolsa devem integrar, consoante o tipo de bolsa, a documentação referida nos números seguintes, devendo esta, no caso de bolsas financiadas diretamente pela FCT, ser anexada em formato eletrónico aquando da candidatura ou da concessão condicional da bolsa.
Quando sejam exigidas para o tipo de bolsa a concurso, devem ser submetidos eletronicamente aquando da candidatura os documentos enunciados nas alíneas b) a d), f), i) e j) do número 3, devendo os restantes ser submetidos, se necessários, aquando da concessão condicional da bolsa.
Para bolsas de tipo BD, a candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Cópia do documento de identificação, certificado de residência permanente, autorização de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração, se aplicável;
Programa de trabalhos a desenvolver;
Parecer do orientador científico incluindo nome e endereço de E-mail ou forma de contato, assumindo este a responsabilidade pelo programa de trabalhos, pelo enquadramento, acompanhamento e supervisão, e pela qualidade das atividades previstas;
Curriculum vitae resumido do orientador científico incluindo lista de publicações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros;
Documento atualizado comprovativo da situação profissional, com indicação da natureza do vínculo, funções, e carga horária letiva em média anual (se aplicável), podendo substituí-lo por declaração sob compromisso de honra caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços;
Facultativamente, cartas de recomendação;
Para bolsas de tipo BCC e BSAB são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a d) e g) do nº anterior.
Para bolsas de tipo BPD, BI, BIC, BTI, BMOB ou BGCT são necessários os documentos referidos nas alíneas a) a g) e i) do número 3.
No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados na alínea b) do número 3 até ao termo do prazo de candidatura, deve substituí-los por declarações da sua responsabilidade com o correspondente conteúdo, submetidas eletronicamente e, em caso de concessão da bolsa, enviar à FCT os certificados oficiais.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas podem ser, entretanto, avaliadas, mas as bolsas apenas serão concedidas após a receção dos certificados comprovando as informações comunicadas nos termos do número anterior.
No caso de bolsas diretamente financiadas pela FCT, a concessão da bolsa fica sempre dependente da apresentação em suporte papel dos documentos previstos nas alíneas b) e i) do número 3 do presente artigo, sendo apenas aceites originais ou cópias autenticadas nos termos da lei.
A não entrega da documentação, referida nos números anteriores, nas condições exigidas pelo presente regulamento, no prazo de seis meses a partir da data da comunicação da aprovação em sede de avaliação científica, implica a não concessão de bolsa e encerramento do processo.
Artigo 17º – Avaliação das candidaturas
A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previstos no edital do concurso e no guião de avaliação, tendo sempre em conta o mérito intrínseco do candidato, do programa de trabalhos e das condições de acolhimento.
A concessão da bolsa encontra-se dependente do resultado da avaliação científica, da receção da documentação exigida e da disponibilidade orçamental da entidade financiadora.
Artigo 18º – Divulgação de resultados
Os resultados da avaliação são divulgados, para consulta pelos candidatos, no local indicado no edital do concurso até 90 dias úteis após a data limite de submissão de candidaturas.
Caso a decisão a tomar seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Da decisão final referida no número anterior pode ser interposto recurso para o Conselho Diretivo da FCT no prazo de 15 dias úteis após a respetiva notificação.
No caso das bolsas diretamente financiadas pela FCT, todas as comunicações previstas no presente artigo decorrerão de forma eletrónica, através da área pessoal de cada candidato existente no portal fixado no edital de abertura do concurso.
Artigo 19º – Concessão de bolsas
A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a entidade financiadora e o bolseiro.
Não serão concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de bolsa financiada, direta ou indiretamente, pela FCT, designadamente quando não tenham sido entregues os relatórios finais ou intercalares ou não tenham sido devolvidos os financiamentos cuja restituição seja devida, nos termos da lei ou regulamento aplicáveis.
Artigo 20º – Prazo para assinatura de contrato
Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo à FCT devidamente assinado.
Artigo 21º – Renovação de bolsas
As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração, desde que se verifiquem, à data da renovação, os pressupostos para a sua concessão.
O bolseiro deve apresentar à FCT, até 60 dias antes do início do novo período da bolsa, um pedido de renovação da mesma, acompanhado dos documentos que comprovem o cumprimento do disposto nos números seguintes.
Compete ao orientador científico, ou responsável pela atividade do bolseiro, e à instituição de acolhimento, a emissão de pareceres sobre o acompanhamento dos trabalhos do bolseiro e a avaliação das suas atividades, os quais devem integrar o pedido de renovação da bolsa e ser transmitido à FCT.
O orientador científico, ou responsável pela atividade do bolseiro, responde pessoalmente pela veracidade e exatidão da avaliação que lhe caiba realizar nos termos do artigo anterior.
Da apreciação referida no número 3 constará, designadamente, a previsão do cumprimento, pelo bolseiro, do plano de trabalhos acordado e a conveniência de renovação da bolsa.
Aquando da renovação, deve o bolseiro anexar sempre o documento previsto na alínea i) do número 3 do artigo 16º do presente regulamento, devidamente atualizado.
No caso de bolsas do tipo BPD, o pedido de renovação de bolsa para o segundo triénio deve ser solicitado, de preferência, até seis meses antes do novo período de bolsa, devendo ainda ser acompanhado de:
Relatório detalhado dos trabalhos realizados, onde constem os endereços URL de comunicações e publicações resultantes da atividade desenvolvida, caso existam;
Parecer do orientador científico ou do responsável pela atividade do candidato ou do seu enquadramento, sobre os documentos referidos na alínea anterior;
Plano de trabalhos para o período da renovação.
A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato e é comunicada, por escrito, ao bolseiro, pela entidade financiadora.
Seccção II · Regime e condições financeiras das bolsas
Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, exceto quando expressamente acordado entre as entidades financiadoras.
As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva nos termos previstos no artigo 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, devendo garantir-se a exequibilidade do programa de trabalhos sob pena de não atribuição ou cancelamento da bolsa.
Para efeitos de garantia da exequibilidade dos trabalhos e da sua compatibilização com a dedicação exclusiva mencionada no número anterior, não prejudica o exercício de funções em dedicação exclusiva a perceção de remunerações ou a prática das atividades enunciadas no número 2 do artigo 52º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de abril, nos termos e com os limites aí fixados, sendo que apenas poderá ser exercida atividade docente quando se trate de formação pós-graduada.
O bolseiro tem a obrigação de informar a FCT da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer atividade remunerada não inicialmente previsto na sua candidatura.
Artigo 23º – Alterações do programa de trabalhos, orientador científico ou instituição
O bolseiro não pode alterar os objetivos inscritos no plano de trabalhos proposto sem o assentimento do orientador e da entidade de acolhimento.
A alteração referida no número anterior deve ser comunicada à FCT pelo bolseiro, acompanhada de parecer do orientador científico ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro, e da entidade de acolhimento.
Salvo em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas pelos envolvidos, não é autorizada a mudança de orientador científico, de plano de trabalhos ou de instituição de acolhimento.
Artigo 24º – Componentes das bolsas
De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato é atribuído um subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a sua atividade no país ou no estrangeiro, nos termos da tabela anexa ao presente regulamento (Anexo I), do qual faz parte integrante.
A bolsa pode ainda incluir:
Subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas conducentes à obtenção de grau académico, no valor preestabelecido, a pagar à instituição nacional que conferirá o grau;
Custos de inscrição, matrícula ou propina relativa a bolsas do tipo BD mistas ou no estrangeiro, a pagar à instituição estrangeira que conferirá o grau até um valor preestabelecido, e/ou reembolso de seguro de saúde obrigatório em instituições de acolhimento estrangeiras;
Sempre que o bolseiro não se encontre no país da instituição de acolhimento, podem, ainda, acrescer as componentes seguintes:
Subsídio único de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses consecutivos, no valor preestabelecido;
Os bolseiros com bolsas de tipo BPD ou BD podem receber um subsídio único para participação em reuniões científicas de acordo com a tabela anexa.
Os bolseiros podem ainda candidatar-se às componentes seguintes, uma única vez durante o período total de bolsa, a conceder mediante parecer positivo do orientador científico:
Para bolsas no país ou mistas: subsídio para atividades de formação complementar noutra instituição nacional ou estrangeira, de duração não superior a três meses;
Para bolsas no estrangeiro: subsídio de viagem para atividades de formação complementar noutra instituição nacional ou estrangeira.
As componentes previstas nos números 2 a 5 do presente artigo podem ser cumuláveis entre si, e estão sempre dependentes de disponibilidade orçamental.
Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento ou no Estatuto do Bolseiro de Investigação.
As instituições de acolhimento podem majorar o montante da bolsa atribuída pela FCT, desde que verificadas as seguintes condições cumulativas:
A majoração não seja direta ou indiretamente financiada pela FCT, designadamente por financiamentos atribuídos por esta às instituições de acolhimento ou por contratos de projetos do orientador/responsável pela atividade do bolseiro.
A majoração não implique qualquer alteração ao programa de trabalhos.
Artigo 25º – Encargos de Entidades de Acolhimento com bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia
Constituem encargos da Entidade de Acolhimento de bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia o pagamento de eventuais subsídios de viagem, alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, por si autorizadas ou determinadas, relacionadas com a atividade ou o projeto desenvolvido no âmbito da bolsa.
Os pagamentos referidos no número anterior serão feitos nas condições previstas no regime praticado pela própria instituição ou, designadamente nas instituições públicas, no regime de abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores da Administração Pública.
Artigo 26º – Pagamentos das componentes da bolsa
Os pagamentos devidos ao bolseiro são efetuados através de transferência bancária, para a conta identificada por este no formulário de candidatura.
Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 24º são efetuados da seguinte forma:
No caso previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 24º, a importância é paga diretamente à instituição nacional que confere o grau ao bolseiro.
No caso previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 24º, a importância é paga ao bolseiro, que, por sua vez, se responsabiliza pelo seu pagamento à instituição estrangeira que conferirá o grau.
No caso previsto na alínea b) do número anterior, o bolseiro é o único responsável por apresentar à FCT original do documento que comprove ter a instituição recebido o montante efetivamente pago, não sendo válidos faturas, pedidos de pagamento ou outros documentos análogos.
Artigo 27º – Seguro de acidentes pessoais
Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação, suportado pela entidade financiadora.
Artigo 28º – Segurança social
Os bolseiros devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, assumindo as entidades financiadoras os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto.
A suspensão de atividades e o pagamento dos subsídios durante o período de parentalidade, adoção, doença, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família é efetuado de acordo com o disposto na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Secção III · Termo e cancelamento de bolsas
Artigo 29º – Relatório final de bolsa
O bolseiro deve apresentar, preferencialmente em formato eletrónico, um relatório final das suas atividades onde constem os endereços URL das comunicações e publicações resultantes da atividade desenvolvida.
O relatório previsto no número anterior deve ser entregue na instituição que concedeu a bolsa até sessenta dias após o seu termo, e deve ser ainda acompanhado pelo parecer do orientador científico ou do responsável pela atividade do candidato ou pelo seu enquadramento.
No caso de bolsas de doutoramento, deverá ainda ser entregue logo que possível o certificado da obtenção do grau respetivo.
No prazo máximo de dois anos após o termo da respetiva bolsa de doutoramento, cabe à instituição que confere o grau (ou, caso esta seja uma instituição estrangeira, ao bolseiro) fazer prova da entrega da respetiva tese para submissão a provas, sob pena de devolução integral à entidade financiadora dos custos de formação.
Artigo 30º – Falsas declarações
Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão ou renovação da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento.
Artigo 31º – Cumprimento antecipado dos objetivos
As importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas no prazo máximo de trinta dias a contar do seu recebimento.
Artigo 32º – Não cumprimento dos objetivos
O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.
Para os efeitos previstos no número 3 do artigo 18º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, a aceitação pela FCT da desistência por parte do bolseiro encontra-se dependente da entrega e aprovação, por esta instituição, do relatório das atividades desenvolvidas até à data, subscrito pelo bolseiro, pelo seu orientador científico e pela instituição de acolhimento.
Artigo 33º – Cancelamento da bolsa
A bolsa pode ser cancelada em resultado de inspeção promovida pela FCT após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador científico ou responsável pela atividade do candidato, ou pela instituição de acolhimento.
Uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro de doutoramento por parte da instituição de acolhimento e do orientador científico acarreta, em regra, o cancelamento da bolsa, após audição do bolseiro pela FCT.
Uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro de pós-doutoramento por parte da instituição de acolhimento e do responsável nessa instituição pelo acompanhamento das atividades de investigação acarreta, em regra, o cancelamento da bolsa, após audição do bolseiro pela FCT, salvo quando esteja em causa a sua transferência para outra instituição científica e quando exista parecer, independente e fundamentado, favorável a essa transferência.
Para além dos motivos expressamente previstos no presente diploma, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, podendo ser exigida consoante o caso concreto a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro.
Capítulo IV · Disposições finais
Artigos 34º – Bolseiros com necessidades especiais
O disposto no presente regulamento pode ser objeto de adaptações casuísticas a bolseiros com necessidades especiais, nomeadamente no que se refere aos montantes das componentes das bolsas, à duração das mesmas ou à fixação de regras especiais de acompanhamento do bolseiro, na sequência de uma análise da situação concreta de cada bolseiro com necessidades especiais, devendo essas condições ser fundamentadamente propostas à FCT.
Artigo 35º – Menção de apoio
Em todas as ações de formação avançada e de qualificação de recursos humanos direta ou indiretamente financiadas pela FCT, assim como em todas as publicações e teses realizadas com os apoios previstos neste Regulamento, deve ser expressa a menção de apoio financeiro da FCT e o respetivo Programa de Financiamento.
Quando se trate de ações de formação avançada apoiadas por financiamento POPH/FSE (cf. artigo 34º do DR nº 84-A/2007), devem ser inscritos nos documentos referentes a estas ações as insígnias do Programa e da UE, conforme respetivas normas gráficas (disponíveis no site – http://www.poph.qren.pt/).
Artigo 36º – Acompanhamento e controlo
O acompanhamento das bolsas é feito pelo orientador científico ou pelo responsável pelo acompanhamento da atividade do bolseiro e pela instituição de acolhimento.
O controlo é feito através da análise dos pedidos de renovação, das comunicações relativas a alterações dos programas de trabalho e dos relatórios finais.
Em todas as ações financiadas pela FCT, em particular no caso de ações apoiadas pelo FSE/POPH, poderão ser realizadas ações de acompanhamento e controlo por parte de organismos nacionais e comunitários conforme legislação aplicável nesta matéria, existindo por parte dos bolseiros apoiados a obrigatoriedade de prestação da informação solicitada, extensível também à realização de estudos de avaliação nesta área.
Artigo 37º – Bolsas obtidas no âmbito de programas geridos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
Aos candidatos a bolsas de doutoramento ou de licença sabática que tenham tido idêntico tipo de bolsa no âmbito de programas da responsabilidade da FCT, é contado esse tempo para efeitos da duração máxima da bolsa.
Artigo 38º – Núcleo do Bolseiro
O núcleo previsto no número anterior, bem como as suas regras básicas de funcionamento, devem ser mencionados no edital do concurso, e constar do regulamento de bolsas da entidade de acolhimento ou do contrato de bolsa.
No caso dos bolseiros em que a FCT seja entidade de acolhimento, o núcleo do bolseiro funciona no Departamento de Formação dos Recursos Humanos em Ciência e Tecnologia, podendo ser contatado no horário de atendimento ao público regulamentado.
Artigo 39º – Casos omissos
Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pela FCT, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.
Artigo 40º – Norma revogatória
São revogados todos os Regulamentos da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos, aprovados pela FCT, com data anterior ao presente diploma.
Artigo 41º – Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todos os contratos de bolsa vigentes bem como aos que venham a ser celebrados posteriormente, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
No que diz respeito aos pressupostos e duração máxima das bolsas, aplicam-se os regulamentos e tabelas anteriormente em vigor até à data em que, nos seus termos, deva ocorrer a sua próxima renovação.
Os pedidos relativos a componentes das bolsas que tenham dado entrada na FCT antes da entrada em vigor do presente Regulamento e sobre os quais ainda não haja recaído decisão, são decididos ao abrigo das normas anteriormente aplicáveis.