Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0289_PT.html
Timestamp: 2019-08-21 03:32:04+00:00
Document Index: 71484426

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 122', 'artigo 46', 'artigo 59', 'artigo 110']

Textos aprovados - Proteção dos interesses financeiros da UE: rumo a controlos baseados no desempenho da PAC - Terça-feira, 8 de Setembro de 2015
Processo : 2014/2234(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0240/2015
Proteção dos interesses financeiros da UE: rumo a controlos baseados no desempenho da PAC
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia: para controlos baseados no desempenho da Política Agrícola Comum (2014/2234(INI))
– Tendo em conta o Parecer n.º 1/2012 do Tribunal de Contas Europeu sobre certas propostas de regulamentos relativos à Política Agrícola Comum no período de 2014‑2020,
– Tendo em conta o Parecer n.º 2/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre o modelo de auditoria única,
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 16/2013 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Balanço da "auditoria única" (single audit) e confiança depositada pela Comissão nos trabalhos das autoridades de auditoria nacionais no domínio da coesão»,
– Tendo em conta o Relatório Anual de Atividades 2013 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0240/2015),
A. Considerando que, nas duas fases da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), as regras se tornaram mais diversificadas e complexas;
B. Considerando que regras mais complexas levam a mais erros no terreno;
C. Considerando que os objetivos da PAC têm que ser cumpridos, enquanto a compreensão e a confiança mútuas entre todas as instituições da UE e os organismos nacionais e regionais têm de ser asseguradas para a sua implementação efetiva;
D. Considerando que uma reforma da PAC mais eficaz e eficiente requer simplificação e menos burocracia para alcançar os seus objetivos;
E. Considerando que as despesas decorrentes dos controlos e da prestação de aconselhamento às partes interessadas e aos agricultores se elevam atualmente a quatro mil milhões de euros por ano a nível dos Estados-Membros, sendo provável que venham a aumentar, da mesma forma que as taxas de erro, com a implementação da última reforma da PAC, nomeadamente com a introdução de medidas de «ecologização»;
F. Considerando que a reforma de 2013 resultou em alterações significativas dos dados exigidos aos agricultores para anexar às candidaturas e justificar queixas, com novos requisitos que poderão vir a gerar taxas de erro maiores na fase inicial de aprendizagem e adaptação;
G. Considerando que importa não sobrecarregar os operadores com um número desproporcionado de inspeções;
H. Considerando que os objetivos da PAC têm que ser cumpridos, enquanto a compreensão e a confiança mútuas entre todas as instituições da UE e os organismos nacionais e regionais têm de ser asseguradas para a sua implementação efetiva;
I. Considerando que os agricultores são incentivados a prestar serviços, em termos de paisagens, biodiversidade nos terrenos agrícolas e estabilidade climática, embora não possuam qualquer valor comercial;
J. Considerando que as despesas decorrentes dos controlos e da prestação de aconselhamento às partes interessadas e aos agricultores podem ser atualmente de quatro mil milhões de euros a nível dos Estados-Membros; salientando a necessidade de minimizar o custo dos controlos e o respetivo ónus burocrático;
K. Considerando que a prática de controlos baseados no desempenho pode tornar-se uma metodologia útil, enquanto a estabilidade e uma abordagem de capacitação são necessárias por parte das entidades administrativas para criar confiança junto dos beneficiários finais; recordando, porém, que um sistema do tipo «mesmo formato para todos» não pode ser imposto aos diversos tipos e dimensões de explorações agrícolas na UE;
L. Considerando que as medidas de ecologização introduzidas pela última reforma da Política Agrícola Comum visam melhorar a sustentabilidade agrícola através de vários instrumentos:
– Condicionalidade simplificada e mais focalizada;
– O pagamento direto ecológico e medidas voluntárias benéficas para o ambiente e as alterações climáticas no desenvolvimento rural;
M. Considerando que a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural(1) considerou necessário emitir 51 reservas em relação a alguns organismos pagadores;
1. Partilha da opinião expressa pelo Tribunal de Contas Europeu de que «as disposições relativas às despesas da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 continuam a ser complexas»(2); recorda, no entanto, que a complexidade da PAC se deve à diversidade das práticas agrícolas na Europa, e que a simplificação não deve resultar no desmantelamento dos instrumentos que foram adotados;
2. Solicita uma PAC menos burocrática, com vista a reduzir a taxa de erro, bem como a criação de instrumentos que permitam fazer a distinção entre erro e fraude;
3. Solicita que, quando as conclusões dos controlos forem utilizadas e no que respeita à eventual imposição de sanções, seja estabelecida uma distinção entre casos de omissão sem dolo e casos de fraude, dado que, regra geral, as omissões não causam prejuízos financeiros ao contribuinte;
4. Solicita uma PAC menos burocrática, que possa ser implementada e interpretada de forma clara, com vista a reduzir a taxa de erro e a criar instrumentos que permitam estabelecer a distinção entre erro e fraude, assegurando entretanto que os agricultores ainda possam fornecer a produção vital de alimentos que está no cerne da política; considera que continuar a tratar da complexidade e da fluidez de funcionamento da PAC constitui um dos elementos fundamentais para atrair novas pessoas para a agricultura e retê-las com as suas competências, a fim de garantir a existência de um setor agrícola próspero na UE no futuro; espera medidas enérgicas do programa Legislar Melhor a este respeito; congratula‑se com a decisão da Comissão de prorrogar por um mês o prazo para os pedidos de pagamentos diretos e considera-a um passo no sentido da redução da taxa de erro da PAC;
5. Solicita que sejam dadas orientações mais claras às autoridades nacionais e aos agricultores a fim de reduzir a taxa de erro;
6. Apoia a iniciativa da Comissão de simplificar a PAC, com o exame imediato de medidas que possam ser implementadas rapidamente, uma vez que tal traria benefícios para os agricultores, os organismos pagadores, as instituições da UE e os contribuintes; propõe também que, aquando da revisão intercalar, sejam apresentadas propostas de alteração ao ato de base que deverão ser examinadas para a reforma, para o próximo período de financiamento;
7. Receia que a taxa de erro mais provável, determinada pelo Tribunal de Contas, aumente na área de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum, durante o período de 2014-2020, devido, nomeadamente, ao facto de o próximo quadro de condicionalidade não corresponder ainda a uma redução do nível de complexidade desnecessária desta política para as autoridades de gestão ou para os beneficiários;
8. Relembra que o Parlamento e o Tribunal de Contas têm salientado, frequentemente, a necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre um menor fardo administrativo e um controlo financeiro eficaz;
9. Observa que as despesas dos controlos da Política Agrícola Comum já ascendem a 4 mil milhões de euros por ano e que dizem respeito a 50 milhões de transações, com um orçamento para a agricultura de cerca de 58 mil milhões de euros;
10. Saúda o facto de a Comissão dar prioridade a um novo exercício de simplificação da PAC e de propor, em primeiro lugar, a simplificação de uma série de atos delegados e atos de execução;
11. É fortemente favorável a uma melhoria da qualidade e da consistência das inspeções, não defendendo um aumento no número de controlos na agricultura por parte dos Estados‑Membros, da Comissão e do Tribunal de Contas;
12. Acentua ainda que os controlos são uma garantia de que os fundos do orçamento da UE afetados ao financiamento dos instrumentos da PAC estão a ser devidamente gastos;
13. Recorda que o objetivo do sistema de auditoria única é estabelecer uma única cadeia de auditorias, dos beneficiários finais às instituições da União Europeia;
14. Lamenta o facto de o sistema de auditoria única ainda não ser eficaz e de os sistemas de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros não funcionarem em pleno; relembra aos Estados-Membros a sua responsabilidade de fornecer o primeiro nível de controlos efetivos e, simultaneamente, de minimizar os encargos para os agricultores, bem como as opções existentes para a introdução de flexibilidade na organização dos controlos;
15. Encoraja a Comissão e os Estados-Membros, a título de orientação, a encontrar formas de otimizar e combinar as inspeções relacionadas com a PAC para que os beneficiários selecionados sejam submetidos, sempre que possível, a uma única ronda de controlos por ano;
16. Salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2013:
a) O erro mais provável na área de pagamentos diretos teria sido 1,1 % inferior e, por conseguinte, relativamente próximo do limiar de materialidade de 2 % se as autoridades nacionais tivessem utilizado a informação ao seu dispor para prevenir, detetar e corrigir esses erros, pelo menos parcialmente(3);
b) A taxa de erro mais provável teria sido reduzida para 2 % no desenvolvimento rural se as autoridades nacionais tivessem utilizado todas as informações ao seu dispor para prevenir, detetar e corrigir os erros(4);
17. Lamenta o facto de a Comissão ter tido de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas em 42 dos 68 organismos pagadores, com uma taxa de erro residual superior a 2 %, apesar do facto de quase todos os organismos pagadores para os pagamentos diretos terem sido acreditados e certificados pelas autoridades de certificação e apesar do facto de 79 das 82 declarações de fiabilidade feitas pelos organismos pagadores terem recebido um parecer sem reservas dos organismos de certificação em 2013;
18. Espera que a nova missão atribuída aos organismos de certificação pelos Regulamentos (UE, Euratom) n.º 966/2012 e (UE) n.º 1306/2013 melhore a fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente à sua gestão dos fundos agrícolas da UE;
19. Solicita à Comissão que altere as orientações destinadas aos organismos de certificação, a fim de verificar mais de perto a compilação de relatórios estatísticos;
20. Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de elaborar propostas com vista a aplicar sanções à transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, incluindo as seguintes três dimensões: as estatísticas de inspeção, as declarações dos organismos pagadores e o trabalho realizado pelos organismos de certificação; solicita que sejam conferidos poderes à Comissão para revogar a acreditação dos organismos pagadores em caso de imprecisões graves;
21. Espera que a Comissão, com caráter de urgência, faça pleno uso do processo de simplificação da PAC, em especial no que respeita aos regulamentos pesados e complexos que regem a condicionalidade e a ecologização, que acabam por afetar os agricultores à escala europeia;
22. Apoia a iniciativa da Comissão de simplificar a PAC através do exame imediato de medidas que possam ser implementadas rapidamente, uma vez que tal traria benefícios para os agricultores, os organismos pagadores, as instituições da UE e os contribuintes; propõe ainda que sejam apresentadas propostas de alteração ao ato legislativo de base; solicita à Comissão que apresente propostas concretas com vista à simplificação da PAC, tendo em conta as reações das partes interessadas do setor agrícola;
23. Defende o reforço e uma implementação mais firme da auditoria única através da coordenação das atividades de controlo realizadas pelas diferentes instituições, e solicita que o ónus administrativo das auditorias seja atenuado de modo a que os agricultores não sejam, num mesmo ano, sujeitos a diferentes visitas, em diferentes ocasiões, pelos organismos competentes, ou a controlos excessivos ou múltiplos pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, ao abrigo de toda e qualquer regulamentação, reduzindo assim o peso sobre os agricultores ao diminuir o número de inspeções; solicita o agrupamento das tarefas de auditoria e dos controlos levados a cabo pelos organismos de certificação e outros organismos dos Estados-Membros; observa que o aconselhamento dado pelas autoridades nacionais e pela Comissão nas orientações aos agricultores para a implementação da PAC é frequentemente contrariado pelos critérios de avaliação utilizados pelo Tribunal de Contas, resultando em coimas que são desproporcionadas e inesperadas;
24. Defende que os controlos sejam efetuados segundo uma abordagem integrada, de acordo com a qual todas as obrigações de uma empresa em matéria de controlo sejam cumpridas, sempre que possível, na mesma data, de modo a manter reduzido o número de visitas in loco e a diminuir os encargos financeiros e o consumo de tempo daí decorrentes para as administrações e os agricultores, bem como a agilizar os procedimentos de controlo;
25. Recorda à Comissão que o risco de erros involuntários devido a uma regulamentação complexa é, em última análise, suportado pelo beneficiário; apela a uma política de sanções razoável, proporcional e eficaz para apoiar esta estratégia, como, por exemplo, evitar a dupla penalização para o mesmo erro tanto no âmbito do sistema de pagamento como no da condicionalidade;
26. Considera que, a fim de assegurar uma implementação fluida do projeto, os pagamentos não devem ser interrompidos quando são identificados erros menores e/ou de escrita;
27. Solicita que a Comissão, os Estados-Membros e o Tribunal de Contas continuem a desenvolver estratégias de auditoria baseadas no risco, tendo em conta todos os dados pertinentes, incluindo a identificação prévia do melhor/pior desempenho por domínio de intervenção;
28. Acentua que devem desenvolver-se critérios para definir que Estados-Membros devem ser identificados como tendo o melhor/pior desempenho;
29. Relembra que um vasto leque de Estados-Membros podem ser avaliados como tendo «pior desempenho» no que respeita à gestão dos fundos da UE, em função do domínio de intervenção em causa;
30. Insiste em que a definição de desempenho em matéria de controlos deve basear-se numa lista e implicar, em primeiro lugar, a qualidade dos controlos e dos sistemas administrativos dos Estados-Membros, ou seja, a eficiência, a coerência e a fiabilidade das autoridades de gestão e de certificação;
31. Considera que os Estados-Membros com melhor desempenho em cada domínio de intervenção devem ser recompensados mediante uma redução dos controlos da União;
32. Considera que o desenvolvimento e a administração de contratos com base no desempenho não devem, de forma alguma, tornar-se fonte de maior incerteza no que se refere à segurança do abastecimento alimentar da UE;
33. Insta os Estados-Membros com melhor desempenho a partilhar a sua experiência com os Estados-Membros com pior desempenho;
34. Solicita à Comissão que incentive o intercâmbio de boas práticas, de molde a assegurar os controlos mais fluidos e o mínimo de perturbação possíveis para os agricultores;
35. Observa que, em conformidade com o artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, «os Estados-Membros garantem um nível mínimo de verificações no local, necessários [sic] para a gestão eficaz dos riscos, e aumentam esse nível mínimo se necessário. Os Estados-Membros podem reduzir esse nível mínimo se os sistemas de gestão e controlo funcionarem corretamente e as taxas de erro se mantiverem num nível aceitável»;
36. Convida a Comissão a definir com maior exatidão o nível aceitável referido no artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e a iniciar um diálogo com o Parlamento e o Tribunal de Contas Europeu a este respeito;
37. Incentiva os Estados-Membros a desenvolver novas iniciativas em matéria de administração em linha, destinadas a reduzir a taxa de erro através da prevenção de erros na fase de candidatura como um objetivo a médio e a longo prazo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a respeitar a data-limite, nos termos do artigo 122.º, n.º 3, do Regulamento Disposições Comuns, para fazer a transição para a «coesão em linha» no âmbito da aplicação, gestão e controlo dos projetos; considera que a total transparência e acessibilidade dos dados são essenciais para prevenir e combater quaisquer abusos; solicita, neste contexto, à Comissão que torne obrigatória a publicação da documentação fornecida por todos os beneficiários;
38. Considera que uma cobertura total das áreas rurais com a rede de banda larga, com sensibilização e formação significativas para a sua utilização, constituirá um instrumento essencial para permitir que todos os agricultores beneficiem dos mais recentes sistemas da PAC para a apresentação de pedidos e reclamações;
39. Solicita que sejam realizados mais esforços para reduzir a complexidade dos sistemas e formulários de apresentação de pedidos pelos agricultores, e acolhe favoravelmente o crescente recurso à administração pública em linha por parte dos Estados-Membros com vista a evitar erros aquando da apresentação dos pedidos, o que implicará o acesso à internet de banda larga por parte dos beneficiários; incentiva a Comissão a criar um programa para ajudar a formar os agricultores mais velhos; salienta os fortes investimentos em redes de banda larga nas zonas rurais e solicita aos Estados-Membros que se esforcem no sentido de garantir a digitalização dos procedimentos de apresentação de pedidos; recorda que a implementação fiável de tecnologias de administração pública em linha requer que os Estados-Membros desenvolvam, financiem ou cofinanciem tais tecnologias;
40. Solicita aos Estados-Membros que implementem programas de digitalização no que diz respeito às relações entre a administração e as explorações agrícolas para obter um «dossiê único por exploração» que abranja a gestão integrada e sincronizada dos dados sobre as culturas; considera que essa simplificação agregaria dados que atualmente são geridos em separado (planos de culturas, planos individuais de seguros e cadernos de registos), uma vez que as explorações fariam uma declaração única que seria então partilhada entre os diferentes departamentos da administração, o que conduziria a uma maior eficiência nas verificações feitas por esses departamentos, reduzindo assim o risco de erros de pagamento e agilizando os controlos;
41. Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as administrações nacionais/organismos regionais que tratam da implementação da nova PAC comuniquem entre si e trabalhem juntamente de forma eficiente para bem dos agricultores que implementam a política no terreno;
42. Considera que são inúmeros os potenciais benefícios a longo prazo do desenvolvimento e adoção de soluções industriais baseadas na internet, tanto na agricultura como nos controlos, nomeadamente no que diz respeito a soluções integradas para os beneficiários e os organismos pagadores; espera que tais soluções tenham um impacto positivo na consistência, fiabilidade e rentabilidade dos controlos; insta a Comissão a adotar e executar projetos-piloto neste domínio; recorda que esta abordagem depende do empenho dos Estados-Membros em oferecer ligações de banda larga rápida às zonas rurais em toda a UE;
43. Convida a Comissão a cooperar com todas as partes interessadas relevantes, incluindo, entre outras, o Tribunal de Contas, os Estados-Membros e as organizações de beneficiários, no quadro da elaboração de uma estratégia a longo prazo que vise encontrar formas de natureza não política para impedir novos aumentos do ónus para os beneficiários e os inspetores na sequência de futuras reformas da PAC e alterações aos atos de base;
44. Solicita à Comissão que respeite o princípio da condicionalidade já em vigor no desenvolvimento rural no âmbito da elaboração, em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, de uma proposta de ato legislativo relativo à superfície de interesse ecológico;
45. Solicita à Comissão que aborde a questão da redução do nível mínimo dos controlos, previsto no artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, no relatório de avaliação previsto no artigo 110.º deste mesmo regulamento, relativo ao acompanhamento e à avaliação da PAC;
46. Solicita à Comissão que elabore uma comunicação sobre a possibilidade de introduzir sistemas de gestão baseados no desempenho em todos os domínios da PAC, em especial na parte de investimento do desenvolvimento rural, a fim de lançar um debate com todas as partes interessadas, com vista a introduzir este princípio na legislação da UE;
47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Relatório Anual de Atividades 2013 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
(2) Parecer n.º 1/2012 do Tribunal de Contas Europeu sobre certas propostas de regulamentos relativos à Política Agrícola Comum no período de 2014-2020.
(3) Ver relatório anual do TCE de 2013, ponto 3.8.
(4) Ver relatório anual do TCE de 2013, ponto 4.8.