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Timestamp: 2018-06-18 14:26:56+00:00
Document Index: 94241954

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE OEIRAS LAR DE IDOSOS REGULAMENTO - PDF
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Ester Santana Belo
1 CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE OEIRAS LAR DE IDOSOS REGULAMENTO Artigo 1º CAPÍTULO I Disposições Gerais Âmbito O Centro Social Paroquial de Oeiras é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com cariz católico, desenvolvendo várias actividades nas áreas Pedagógica, Social, Cultural e Católica. Na área social tem em funcionamento a valência Lar de Idosos cujas instalações se situam na Rua de Macau nº 11 Oeiras, para acolher os mais desfavorecidos económica e familiarmente. Artigo 2º Objectivos Constituem objectivos fundamentais do lar de idosos: a) Dar resposta adequada aos idosos mais carenciados. b) Promover a integração social do idoso, preservando e incentivando a relação inter-familiar. c) Valorizar a dimensão religiosa católica dos seus utentes. d) Respeitar a autonomia, a individualidade e a privacidade de cada utente. 1
2 e) Contribuir para a estabilização e / ou retardamento do processo de envelhecimento. f) Proporcionar serviços adequados à problemática bio-psico-social dos idosos. g) Proporcionar um ambiente calmo, confortante e humanizado ao utente. Artigo 3º Serviços Prestados O lar proporciona: - Alojamento - Alimentação - Tratamento de roupas - Cuidados de higiene e satisfação de outras necessidades tendo em vista a manutenção da autonomia e conforto do idoso - Cuidados de enfermagem e apoio médico de acordo com a situação de cada idoso - Participação nas actividades de ocupação e animação sóciocultural CAPÍTULO II Processo de Admissão dos Utentes Artigo 4º 1 Critérios de Admissão Área de residência (área da Paróquia) Situação de dependência Isolamento Ausência de apoio familiar ou desajustamentos familiares graves Inexistência de habitação ou degradação acentuada da mesma, e outra Frequência de outras valências da Instituição, nomeadamente Apoio Domiciliário e Centro de Dia do Centro Social Paroquial de Oeiras 2
3 2 - Processo de admissão 1 - A admissão do utente é da competência da Direcção. 2 - O processo de admissão do idoso compreenderá: a) o preenchimento de uma ficha de identificação pessoal contendo: - identificação do utente com nome, data de nascimento, estado civil e residência. - nome, endereço e telefone de familiar ou de outra pessoa a contactar em caso de necessidade. - identificação do médico assistente com nome, morada e telefone. b) a entrega dos seguintes documentos: fotocópia do Bilhete de Identidade do cartão de contribuinte do cartão de pensionista do cartão de assistência médica do cartão de eleitor comprovativo dos rendimentos mensais declaração dos rendimentos do utente e dos familiares responsáveis atestado comprovativo de que não sofre de doença infecto-contagiosa ou mental aguda e quando existir um passado clínico, Relatório Médico termo de responsabilidade assinado pelo idoso e / ou familiar que propõe o internamento c) de uma entrevista com o Director Técnico e / ou Técnica de Serviço Social. d) decisão da Direcção face ao parecer do Director Técnico e/ou Técnica de Serviço Social. 3
4 3 - No acto de admissão do utente é elaborada uma relação de bens e valores que o idoso traz consigo a qual será assinada pelo próprio e / ou familiar e Técnica de Serviço Social, não se responsabilizando esta Instituição pelo extravio dos mesmos. 4 Em caso de admissão, é prestada pelo utente e familiares, uma caução no valor total de 800,00 (oitocentos euros), a qual poderá ser paga em três partes mensais e sucessivas, sendo a primeira, necessariamente, no acto da admissão. 5 Nos termos da legislação em vigor entre o utente e seu familiar e o representante legal da instituição, é celebrado, por escrito um Contrato de Alojamento e Prestação de Serviços. 6 No acto de admissão, é igualmente, fornecido ao utente um exemplar do regulamento do Lar. CAPÍTULO III Regras de Funcionamento Artigo 5º Refeições a) O lar proporciona 5 refeições, incluindo ceia, com o seguinte horário: Pequeno almoço 9.00h Almoço 12.00h Lanche 16.00h Jantar 19.00h Ceia 22.00h b) Semanalmente é afixado no refeitório o mapa de ementas diárias. c) Em caso de prescrição médica, serão fornecidas dietas especiais. d) Sempre que um familiar ou amigo do utente quiser oferecer-lhe produtos alimentícios, deverá proceder à sua entrega a uma ajudante de lar responsável de turno. 4
5 Entrada e saída de visitas a) Os utentes podem receber visitas, todos os dias incluindo feriados das 15h às 18.30h, salvaguardando os casos especiais que serão tomados em consideração. b) Só é permitida a permanência de visitas na sala indicada para o efeito. c) Na situação dos utentes, que por necessidade se encontram acamados, as visitas realizar-se-ão nos respectivos quartos, entre as 15h30 e as 18h30, com autorização prévia dos serviços, documentada. Saídas de utentes a) O utente poder-se-á ausentar sempre que o seu estado físico e mental o permita devendo comunicar aos serviços do Lar com a antecedência mínima de 24 horas. b) Quando a saída for para almoçar, lanchar ou jantar, o utente ou familiar deverão comunicá-la com a antecedência de, pelo menos 2 horas, não sendo da nossa responsabilidade quaisquer medicamentos que ingiram fora da prescrição médica do lar; bem como alimentos. Artigo 6º Mensalidades/Comparticipação Familiar 1 A mensalidade e a comparticipação familiar devidas pela utilização dos serviços do lar são determinadas pela aplicação da percentagem de 70% sobre o rendimento mensal. 2 No caso de idosos dependentes que não podem praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das suas necessidades básicas, ou idosos necessitados de cuidados específicos de recuperação ou saúde permanentes, a mensalidade e a comparticipação familiar devidas são determinadas pela aplicação da percentagem de 85% sobre o rendimento mensal. 3 O valor determinado para as mensalidades não inclui medicamentos, produtos de higiene, fraldas, algálias, sacos para urina e sondas, consultas, meios auxiliares de diagnóstico e tratamento, ambulâncias ou quaisquer despesas referentes a actividades extra internamento. 4 Quando haja frequência simultânea de 2 elementos do agregado familiar, a comparticipação poderá ser reduzida, após decisão da Direcção. 5
6 5 As mensalidades são devidas por inteiro desde o mês da admissão até àquele em que cesse a frequência. Em caso de ausências por períodos superiores a 7 dias, motivadas por doença devidamente comprovada ou internamento hospitalar, a mensalidade será reduzida nos seguintes termos: a) Ausências entre 8 e 21 dias, redução de 15% b) Ausências superiores a 22 dias, redução de 25% 6 Todavia, quando a admissão ocorra após o dia 10, o valor da primeira mensalidade será proporcional ao número de dias de frequência. 7 A primeira mensalidade será paga no acto da admissão, devendo as seguintes ser pagas de 10 a 20, do mês a que reporta, na secretaria, dentro do horário de expediente. 8 As mensalidades serão actualizadas anualmente pela Direcção, no início de cada ano civil, tendo em conta a alteração dos rendimentos dos idosos, dos familiares e legislação em vigor. 9 Verificando-se, após cuidada avaliação sócio-económica do agregado familiar, que o pagamento da comparticipação familiar constitui especial onerosidade ou é impossível de realizar, a Direcção, mediante a apresentação da declaração de rendimentos ou outros documentos julgados necessários, determinará a dispensa ou suspensão da mesma. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres Artigo 7º Direitos e deveres dos utentes / familiares 1 - Direitos a) Usufruir da concretização dos objectivos do Lar. b) Beneficiar de visitas, consoante o estipulado no Artigo 5º. c) Usufruir dos serviços e cuidados prestados pelo Lar. 6
7 2 - Deveres a) Tomar conhecimento e cumprir o presente Regulamento, as normas constantes do Contrato de Alojamento e Prestação de Serviços, e as decisões da Direcção. b) Dar conhecimento das suas saídas, conforme disposição do Artigo 5º deste Regulamento. c) Utilizar as instalações apenas para os fins a que se destinam (não é permitido lavar roupa nas casa de banho, nem confeccionar alimentos nos quartos). d) Nas situações de urgência que importem a deslocação do utente a uma unidade de saúde externa, é dever da família acompanhar o mesmo durante a consulta e/ou internamento, bem como assegurar e acompanhá-lo no regresso à instituição. e) Não possuir objectos de valor e quantias monetárias, nos quartos Artigo 8º Obrigações do Lar de Idosos - Proceder à admissão dos utentes de acordo com os critérios definidos no regulamento - Prestar os serviços acordados com o utente e família - Garantir a qualidade dos serviços prestados, assegurando a existência de recursos humanos adequados ao seu bom funcionamento - Garantir o sigilo dos dados constantes no processo dos utentes - Assegurar as condições de bem estar dos utentes e o respeito pela sua dignidade humana, através da prestação de serviços adequados e eficientes promovendo a sua participação na vida do equipamento - Celebrar por escrito, com os utentes ou seus representantes, contrato de alojamento e prestação de serviços. Artigo 9º Funções das Ajudantes de Lar - Proceder ao acompanhamento diurno e nocturno dos utentes - Colaborar nas tarefas de alimentação dos utentes, ministrando-lhes, sempre que necessário, a refeição 7
8 - Participar na ocupação dos tempos livres - Prestar cuidados de higiene e conforto aos utentes - Ministrar a medicação prescrita pelo médico Artigo 10º Cessação da Prestação de Serviços 1 A cessação dos serviços prestados ocorrerá por vontade do utente e/ou familiares ou por iniciativa da Instituição perante o incumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento, mediante comunicação escrita efectuada com a antecedência de 60 ou 30 dias, caso a iniciativa seja respectivamente do utente/familiar ou da Instituição. 2 A provocação de distúrbios ou outro tipo de danos, por parte dos familiares ou amigos do utente, confere à Instituição o direito de fazer cessar os serviços prestados ao utente nos termos e prazo estabelecidos no número anterior. 3 O utente deverá satisfazer todos os seus compromissos pendentes. Artigo 11º Livro de Reclamações Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento possui livro de reclamações que poderá ser solicitado junto da secretaria sempre que desejado. Artigo 12º Situações Omissas As situações omissas neste Regulamento serão analisadas pela Direcção e Responsável Técnica. 8
9 Artigo 13º Entrada em vigor O Presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de Abril de A Direcção 9
10 DECLARAÇÃO Eu... responsável pelo internamento de.. declaro ter nesta data recebido e tomado conhecimento do teor do Regulamento de Lar, o qual aceito e me obrigo a cumprir na íntegra. Assinatura Oeiras, de de 10