Source: https://dre.tretas.org/dre/3615217/aviso-2472-2019-de-13-de-fevereiro
Timestamp: 2019-08-23 18:06:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 19']

Aviso 2472/2019
Aviso 2472/2019, de 13 de Fevereiro
Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, por despacho do Sr. Subdiretor - Geral de 10/01/2019 e ratificado em 22/01/2019 pelo Sr. Diretor-Geral, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitidas pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto gestora do sistema de requalificação, as declarações previstas no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - Local de trabalho: Parque de Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres n.º 117-Edificio SICAD, 1750-147 Lisboa.
5 - Caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) lugares na carreira e categoria de Assistente Técnico para desempenhar funções, com grau de complexidade funcional 2. 1 (um) lugar na carreira e categoria de Técnico Superior para desempenhar funções, com grau de complexidade funcional 3, constantes do Anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal, com a seguinte caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
5.1 - Referência A - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para a Divisão de Relações Internacionais.
a) Atendimento telefónico e gestão de chamadas telefónicas;
b) Gestão do expediente e arquivo, gestão de bases de dados, aprovisionamento e economato;
c) Planeamento, organização e gestão de deslocações ao estrangeiro;
d) Elaboração de atas/relatórios de reuniões;
e) Elaboração de ofícios e minitas;
f) Organização e secretariado de reuniões e outros eventos;
g) Elaboração de apresentações em PowerPoint.
5.2 - Referência B - 1 posto de trabalho de Assistente Técnico para a Direção de Serviços de Planeamento e Intervenção.
a) Executar tarefas de secretariado, de caráter administrativo e outras;
b) Atendimento telefónico e preparação da correspondência solicitada;
c) Gestão de expediente e arquivo;
d) Gestão de bases de dados;
e) Aprovisionamento e economato;
f) Planeamento, organização e gestão de deslocações;
g) Elaboração de atas/relatórios de reuniões;
h) Elaboração de ofícios e outros documentos de forma autónoma;
i) Organização e secretariado de reuniões e outros eventos.
5.3 - Posicionamento remuneratório - referência A e B: A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória correspondente ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única da carreira e categoria de assistente técnico, ou nos casos em que esta seja superior, a remuneração base auferida presentemente, a posição remuneratória não é objeto de negociação.
5.4 - Requisitos habilitacionais referência A e B: 12.º ano, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência Profissional.
5.5 - Requisitos preferenciais:
Os candidatos devem ainda possuir, preferencialmente, bons conhecimentos de língua inglesa (compreensão, expressão oral e escrita), domínio de aplicações de informática na ótica do utilizador (PowerPoint, Word, Excel e Outlook), boa capacidade de relacionamento interpessoal de comunicação, organização e planeamento.
Os candidatos devem ainda possuir, preferencialmente, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (PowerPoint, Word, Excel e Outlook), boa capacidade de relacionamento interpessoal de comunicação, organização e planeamento, boa capacidade de trabalho de equipa e cooperação.
6 - Referência C - 1 posto de trabalho de Técnico Superior para a Divisão de Gestão de Recursos.
a) Elaboração de propostas de diplomas nas matérias relacionadas com a área de atuação do SICAD;
b) Análise e estudo e elaboração de propostas de regulamentos internos, delegação e subdelegação de competências, mapas de pessoal com análise de funções e elaboração de perfis de competências dos respetivos postos de trabalho;
c) Elaboração de estudos e pareceres, bem como informações técnico-jurídicas nas áreas de atuação dos Serviços de Intervenção no Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD e no âmbito das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência;
d) Interpretação jurídica de diplomas legais;
e) Análise de relatórios de auditorias e elaboração de respostas em sede de audiência prévia; elaboração, execução e acompanhamento de protocolos, contratos;
f) Desempenho de funções técnico-jurídicas na área dos recursos humanos para o exercício das seguintes atividades: Estudo de diplomas legais a aplicar na Administração Pública e elaboração de pareceres técnicos; recrutamento e seleção de pessoal; elaboração e apresentação de indicadores evidenciando as necessidades de recrutamento de pessoal; participação em júris de procedimentos concursais.
6.1 - Requisitos habilitacionais referência C - Licenciatura, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência Profissional.
6.2 - Requisitos especiais - referência C - Licenciatura em Direito, Gestão em Recursos Humanos, Administração Pública e Psicologia Social e das Organizações.
6.3 - Requisitos preferenciais - referência C:
Os candidatos devem possuir, preferencialmente, conhecimentos de informática na ótica do utilizador e serão valorizadas a experiencia e formação profissional, devidamente comprovadas, na área de atuação do posto de trabalho a ocupar.
7 - Posicionamento remuneratório - referência C: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, ou nos casos em que esta seja superior, a remuneração base auferida presentemente, a posição remuneratória não é objeto de negociação.
8.1 - Os requisitos gerais, para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
8.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
9 - Apresentação da candidatura:
a) As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, que deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, com a identificação do presente aviso e referência respetiva;
9.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas obrigatoriamente da seguinte documentação:
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória em que se encontra nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
f) A avaliação de desempenho respeitante ao último período objeto de avaliação, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
9.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
9.3 - O não preenchimento ou preenchimento incorreto dos elementos do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
10 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11 - Métodos de seleção: No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, como métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
11.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho a ocupar. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional.
11.3 - Para a preparação da prova de conhecimentos, indica-se a seguinte legislação:
Referências A e B
Decreto-Lei 17/2012, de 26 de janeiro, Lei Orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código de Procedimento Administrativo;
Lei 35/2014, de 20 de janeiro, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código de Trabalho;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho;
Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente;
Decreto-Lei 503/99, de 20/11, que estabelece o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das doenças profissionais;
Lei 71/2018 de 31 de dezembro, (LOE2019).
11.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como a candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
11.5 - Na Avaliação Curricular serão analisados os seguintes fatores:
12 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS):
12.1 - A Entrevista profissional de seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.2 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
14 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
15 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer deles.
16 - Os candidatos são convocados para os métodos de seleção por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
17 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
18 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção: Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica do SICAD.
19 - Candidatos aprovados e excluídos:
19.1 - Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamentarmente previstos. Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicado o método de seleção seguinte.
19.2 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados, conforme previsto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do SICAD, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 - Nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente procedimento permitirá a constituição de uma reserva de recrutamento interna para ocupação de idênticos postos de trabalho, válida pelo período de 18 meses após a homologação da lista de ordenação final.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do SICAD e em jornal de expansão nacional, por extrato.
23 - Júri do procedimento concursal:
23.1 - Competências - Compete, designadamente, ao Júri:
23.2 - Composição do Júri:
Presidente: Mestre Carla Patrícia Marques Andrade Pissarra, Chefe de Divisão na Divisão de Prevenção e Intervenção Comunitária no SICAD;
Lic. Ana Sofia Borrego Santos Silva Dores, Chefe de Divisão na Divisão de Relações Internacionais no SICAD, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Vogais suplentes: Lic. Domingos Duran Marques Correia, chefe de Divisão na Divisão de Intervenção Terapêutica no SICAD;
Lic. Ana Isabel Castela Rodrigues, Técnico Superior da Carreira Técnica Superior na Divisão de Relações Internacionais no SICAD.
Referência C - Área de Recursos Humanos:
Presidente: Mestre Maria José Fatela Ribeiro, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Recursos no SICAD;
Lic. Teresa Maria Fernandes Poças Costa, Técnica Superior da carreira Técnica Superior na Divisão de Gestão de Recursos no SICAD, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Lic. Eduardo Paulo Guia Brunheta, Técnico Superior da carreira Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos no SICAD;
Lic. Paulo Artur da Costa Brandão Sérvolo, Técnico Superior da carreira Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos no SICAD;
Lic. Ariana Maria Barros Menezes Gouveia Carvalho Fernandes, Técnica Superior da Carreira Técnica Superior na Divisão de Gestão de Recursos no SICAD.
25/01/2019. - O Diretor Geral, João Castel-Branco Goulão.
312014084
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3615217.dre.pdf .
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