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Timestamp: 2020-02-20 04:50:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'artigo 49', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 18', 'artigo 49', 'artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 133']

Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707140015801002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/04/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SUSPENSA. Conforme o disposto no artigo 49 caput da Lei de Falencias e Recuperação Judicial, estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Conforme determina o art. 18, alínea d, da Lei n. 6.024 /74, devem os juros moratórios ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo da seguradora.
TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00064006120085180054 GO 0006400-61.2008.5.18.0054 (TRT-18)
EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EFEITOS. A suspensão da execução, contada do deferimento do processamento da recuperação judicial, não deve ultrapassar o prazo de 180 dias, ocasião em que é possível o seu seguimento até a conclusão, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores, conforme previsão dos §§ 2º , 4º e 5º do art. 6º da nova Lei de Falência , Recuperação Judicial e Extrajudicial. (TRT18, AP - 0006400-61.2008.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 25/01/2010)
Encontrado em: 2ª TURMA AGRAVO DE PETICAO AP 00064006120085180054 GO 0006400-61.2008.5.18.0054 (TRT-18) PAULO PIMENTA
TRT-9 - 19152008658905 PR 1915-2008-658-9-0-5 (TRT-9)
TRT-PR-18-09-2009 RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - De acordo com o contido no § 2º do art. 6º da Lei 1.101 /2005, que diz respeito aos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Sentença que se mantém.
Encontrado em: TURMA 18/09/2009 - 18/9/2009 19152008658905 PR 1915-2008-658-9-0-5 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00007054020145180241 GO 0000705-40.2014.5.18.0241 (TRT-18)
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101 /2005), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento (TRT18, AP - 0000705-40.2014.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 16/04/2015)
Encontrado em: 3ª TURMA AGRAVO DE PETICAO AP 00007054020145180241 GO 0000705-40.2014.5.18.0241 (TRT-18) SILENE APARECIDA
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190875096001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATOR GERADOR DO CRÉDITO RECONHECIDO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO QUE DEVE SER HABILITADO - ARTIGO 49 DA LEI 11.101/05 - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE APLICAM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESENTE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS - ARTIGO 18, "D", LEI 6.024/74. - Tratando-se de crédito oriundo de fato gerador ocorrido antes do processo de recuperação judicial, cumpre reconhecer a aplicação e alcance do artigo 49 da lei 11.101/05. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1793713/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) - No cálculo dos valores devidos, há que se observar a suspensão da incidência dos juros moratórios, por força de aplicação do artigo 18, "d" da lei 6.024/74. V .v.: Conforme o disposto no artigo 49 caput da Lei de Falências e Recuperação Judicial, estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Conforme determina o art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/74, devem os juros moratórios ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo da empresa liquidanda.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181120700001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SUSPENSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Não se há de falar em coisa julgada se não existe provimento judicial em pedido idêntico, entre as mesmas partes. Conforme o disposto no artigo 49 caput da Lei de Falências e Recuperação Judicial, estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Contudo, é do Juízo onde se processa a recuperação judicial a competência para a realização de atos constritivos. Conforme determina o art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/74, devem os juros moratórios ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo da empresa em liquidação. A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70079501474 RS (TJ-RS)
PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. I. No caso, o pedido de falência está fundamentado no art. 94 , II , da Lei nº 11.101 /2005, ou seja, quando o executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita ou não nomeia bens à penhora dentro do prazo legal. A petição inicial foi instruída com a certidão expedida pelo juízo da execução (fl. 11), bem como a cópia do processo executivo, demonstrando que a apelada não pagou, não depositou ou não nomeou bens à penhora dentro do prazo legal, atendendo os requisitos formais exigidos II. De outro lado, é desnecessária a comprovação do protesto do título ou que o montante da dívida ultrapasse os quarenta salários mínimos, exigências adstritas ao pedido de falência formulado com base no não pagamento de títulos executivos extrajudiciais (art. 94 , I e § 3º, da Lei nº 11.101 /2005). III. Além disso, no prazo da contestação, a apelada não requereu a sua recuperação judicial ou depositou o valor do crédito, conforme possibilitam os arts 95 e 98 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005, respectivamente, o que poderia evitar a decretação da falência. IV. Assim, impõe-se a decretação da falência da empresa demandada, devendo o juízo a quo... adotar as demais providências legais cabíveis à espécie, nos termos do art. 99 , da Lei nº 11.101 /2005. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079501474, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/12/2018).
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MODA CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. em recuperação judicial, contra decisão do Juízo da 38ª Vara Cível, nos autos de execução de título extrajudicial, que determinou o prosseguimento da execução, por haver decorrido o prazo de suspensão de 180 dias, previsto no do art. 6º , § 4º da Lei de falência . O recorrente informa que está em recuperação judicial. Alega que embora o art. 6º da lei falimentar preveja o prazo máximo de 180 dias para a suspensão das execuções individuais, há precedente do STJ no sentido de que o referido comando legal deve ser interpretado de forma sistemática e em harmonia com o princípio da preservação das empresas. Aduz que o crédito exequendo está arrolado no plano de recuperação judicial. Pede que a execução seja suspensa. Atribuí efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a execução até julgamento final deste recurso (fl.15). Contrarrazões em prestígio da decisão agravada (fls.18/23). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 25/31). É o relatório. De fato, o art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /05 preconiza que as ações contra o devedor em recuperação judicial não ficarão suspensas por mais de 180 dias (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Considero, todavia, que a interpretação literal deste dispositivo ameaça o sistema que regula todo o processo de recuperação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento que orienta a interpretação sistemática da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, em homenagem o princípio da continuidade da sociedade empresarial. Confira-se: ¿(.)...
TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00012036920175170012 (TRT-17)
MULTA DO ART. 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Depreende-se do teor do art. 477 da CLT que a multa incide quando há mora no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. O processo de recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, pois nem a falência nem a liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados ao recebimento das parcelas rescisórias. Salienta-se, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584 /70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Súmula 18 deste Tribunal.
Encontrado em: cinquenta e seis centavos) e para afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista no art