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Timestamp: 2019-12-08 09:58:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 165', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 167']

Projeto desta Ordem - 18/11/2013
SUBSTITUTIVO Nº. 01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
AO PROJETO DE LEI Nº. 71 DE 15 DE AGOSTO DE 2013
(Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências)
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício de 2014, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 3.645/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas nos Anexos V e VI, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 14 de novembro de 2013.
MENSAGEM nº. 082/2013
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra para o período de 2014 a 2017.
Tal medida se faz necessária visando o reajuste e adequação do orçamento financeiro da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI Nº. 71 DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 15 de agosto de 2013.
Serra Negra, 15 de agosto de 2013.
MENSAGEM nº. 056/2013
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra para o período de 2014 a 2017.
SUBSTITUTIVO Nº. 02 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
AO PROJETO DE LEI Nº. 86 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
(Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014)
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 77.033.498,45 (setenta e sete milhões, trinta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.
I. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 57.557.498,45 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 19.476.000,00 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais).
1100 – Receita Tributária	R$	23.768.000,00
1200 – Receita de Contribuições	R$	3.410.000,00
1300 – Receita Patrimonial	R$	1.852.000,00
1600 – Receita de Serviços	R$	1.270.000,00
1700 – Transferências Correntes	R$	43.164.300,00
1900 – Outras Receitas Correntes	R$	2.761.000,00
7200 – Receita de Contribuições – Intraorçamentárias	R$	2.020.000,00
7900 – Outras Receitas Correntes – Intraorçamentárias	R$	2.000,00
2100 – Operações de Crédito	R$	3.236.698,45
2400 – Transferências de Capital	R$	2.500.000,00
Total da Receita Bruta	R$	83.827.998,45
Deduções	R$	6.950.500,00
Total da Receita Líquida	R$	77.033.498,45
01 – Executivo	R$	53.095.998,45
02 – Legislativo	R$	2.160.000,00
03 – Serprev – Serviço de Previdência Soc. Func. Municipal	R$	2.301.000,00
05 – Serra Negra Empresa de Turismo S/A	R$	500,00
Total do Orçamento Fiscal	R$	57.557.498,45
01 – Executivo	R$	16.803.000,00
03 – Serprev – Serviço de Previdência Soc. Func. Municipal	R$	2.673.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social	R$	19.476.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	R$	77.033.498,45
01 – Legislativa	R$	2.160.000,00
04 – Administração	R$	9.665.000,00
12 – Educação	R$	17.908.300,00
13 – Cultura	R$	370.000,00
15 – Urbanismo	R$	13.761.698,45
20 – Agricultura	R$	663.000,00
23 – Comércio e Serviços	R$	2.183.500,00
26 – Transportes	R$	2.275.000,00
27 – Desporto e Lazer	R$	780.000,00
28 – Encargos Especiais	R$	5.381.000,00
99 – Reserva de Contingência	R$	2.410.000,00
08 – Assistência Social	R$	2.957.000,00
09 – Previdência Social	R$	2.673.000,00
10 – Saúde	R$	13.846.000,00
031 – Ação Legislativa	R$	2.156.000,00
122 – Administração Geral	R$	9.365.000,00
123 – Administração Financeira	R$	300.000,00
361 – Ensino Fundamental	R$	6.472.000,00
362 – Ensino Médio	R$	150.000,00
363 – Ensino Profissional	R$	135.000,00
364 – Ensino Superior	R$	650.000,00
365 – Educação Infantil	R$	10.188.300,00
366 – Educação de Jovens e Adultos	R$	61.000,00
367 – Educação Especial	R$	252.000,00
392 – Difusão Cultural	R$	370.000,00
451 – Infraestrutura Urbana	R$	6.201.051,00
452 – Serviços Urbanos	R$	7.560.647,45
606 – Extensão Rural	R$	663.000,00
695 – Turismo	R$	2.183.500,00
782 – Transporte Rodoviário	R$	2.275.000,00
812 – Desporto Comunitário	R$	780.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna	R$	4.585.000,00
846 – Outros Encargos Especiais	R$	796.000,00
999 – Reserva de Contingência	R$	2.410.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente	R$	1.302.000,00
244 – Assistência Comunitária	R$	1.655.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário	R$	2.673.000,00
301 – Atenção Básica	R$	10.406.000,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	3.050.000,00
304 – Vigilância Sanitária	R$	330.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica	R$	60.000,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais	R$	30.930.200,00
2 – Juros e Encargos da Dívida	R$	25.000,00
3 – Outras Despesas Correntes	R$	31.196.600,00
4 - Investimentos	R$	7.911.698,45
5 – Amortização / Refinanciamento da Divida	R$	4.560.000,00
6 - Reserva de Contingência	R$	2.410.000,00
I. A abrir no curso da execução orçamentária de 2014, créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% da despesa total fixada por esta Lei;
V. A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I deste artigo, poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
MENSAGEM nº. 083 / 2013
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 86, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2014.
O projeto substitutivo também foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Lembrando que o projeto deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2013.
Serra Negra, 27 de setembro de 2013.
MENSAGEM nº. 070 / 2013
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa Egrégia Casa Leis, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº. 4.320/64.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submeto a Vossa Excelência a proposta orçamentária para o exercício de 2014, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2013.
PROJETO DE LEI Nº. 086 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 76.877.498,45 (setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.
I. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 57.401.498,45 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos);
1900 – Outras Receitas Correntes	R$	2.605.000,00
Total da Receita Líquida	R$	76.877.498,45
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
a)	Orçamento Fiscal
02 – Legislativo	R$	2.004.000,00
Total do Orçamento Fiscal	R$	57.401.498,45
b)	Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	R$	76.877.498,45
01 – Legislativa	R$	2.004.000,00
031 – Ação Legislativa	R$	2.004.000,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais	R$	30.804.200,00
3 – Outras Despesas Correntes	R$	31.166.600,00
II. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163, de 4 de maio de 2001;
V. A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 27 de setembro de 2013.