Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/114612/decreto-88066-83
Timestamp: 2019-04-24 06:14:23+00:00
Document Index: 76541164

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 33', 'artigo 67', 'artigo 2', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 119', 'Artigo 118', 'Artigo 117', 'Artigo 116', 'Artigo 2']

Decreto 88066/83 | Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, Presidência da Republica
Decreto 88066/83 | Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no parágrafo único do artigo 67, da mesma Lei, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no artigo 2º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972.
Art. 6o Os pedidos de renovação das concessões e permissões de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão apresentados ao Ministério das Comunicações, e apreciados: (Redação da pelo Decreto nº 7.670, de 2012)
I - pelo Ministério das Comunicações, nos casos de serviços de radiodifusão sonora; e (Redação da pelo Decreto nº 7.670, de 2012)
II - pela Presidência da República, nos casos de serviços de radiodifusão de sons e imagens, após instrução do Ministério das Comunicações. (Redação da pelo Decreto nº 7.670, de 2012)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1983
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Artigo 67 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Artigo 119 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963
Artigo 118 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963
Artigo 117 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963
Artigo 116 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963
Artigo 2 da Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972
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