Source: http://integras.blogspot.com/2008/02/veja-os-artigos-da-lei-de-imprensa-que.html
Timestamp: 2017-06-26 10:27:49+00:00
Document Index: 133059365

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 60']

SÃO PAULO - O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial a uma ação impetrada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que pediu a suspensão de artigos da Lei de Imprensa, editada pelo governo militar, em 1967, e em vigor até hoje. Na prática, a lei serve para punir de forma mais dura os jornalistas e, segundo a ação, fere princípios da Constituição Federal de 1988.Ficaram suspensos:1. A parte inicial parágrafo 2º do artigo 1º: a expressão "...a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem ...";2. O parágrafo 2º do artigo 2º: "É livre a exploração de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registradas nos termos do art. 8º"3. A íntegra dos artigos:- Artigo 3º - veda a propriedade de empresas jornalísticas a estrangeiros e a sociedades por ações ao portador.- Artigo 4º - determina que apenas brasileiros natos exerçam a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa dos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, transmitidos pelas empresas de radiodifusão.- Artigo 5º - define que as proibições para que estrangeiros exerçam atividade noticiosa no País não se aplicam aos casos de contrato de assistência técnica, com empresa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente referente à fase de instalação e início de funcionamento de equipamento, máquinas e aparelhamento técnicos.- Artigo 6º - Depende de prévia aprovação do Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL, qualquer contrato que uma empresa de radiodifusão pretenda fazer com empresa ou organização estrangeira.- Artigo 20 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime- Artigo 21 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:- Artigo 22 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro:- Artigo 23 - Trata do aumento das penas quando a vítima de calúnia, injúria e difamação é o Presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara, ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefe de Estado ou Governo estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos etc.- Artigo 51 - Define os valores a serem pagos nos casos de responsabilidade civil do jornalista. Montante pode chegar a 20 salários mínimos.- Artigo 52 - Trata dos valores a serem pagos pela empresa jornalística.4. Parte final do artigo 56, que estabelece prazo para as ações de indenização. Fica suspensa a seguinte frase: "...e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de três meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa..."5. Os parágrafos 3º e 6º do artigo 57, que tratam da obrigatoriedade do réu de apresentar contraprovas e de realizar depósito da quantia a que foi condenado para poder recorrer de sentença desfavorável.6. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 60, que proíbem a entrada de publicações estrangeiras que violem a Lei de Imprensa7. A íntegra dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65, que determinam a apreensão de publicações estrangeiras que violem a Lei de Imprensa