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Timestamp: 2018-04-21 12:39:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR. CAPITULO I (Objecto e âmbito) - PDF
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Gustavo Miranda Frade
1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR CAPITULO I (Objecto e âmbito) Artigo 1º (Objecto) O presente projecto de regulamento estabelece os princípios gerais e condições de acesso em matéria de atribuição de bolsas de estudo. Artigo 2º (Âmbito) O presente regulamento destina-se a possibilitar a frequência do ensino superior a jovens residentes no concelho de Arcos de Valdevez, cujo agregado familiar seja comprovadamente carenciado. CAPITULO II Artigo 3º (Princípios Gerais) A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez atribuirá, anualmente, 12 bolsas de estudo a jovens que frequentem o ensino superior geral, em estabelecimentos públicos ou privados, reconhecidos oficialmente. Artigo 4º 1- As bolsas de estudo a que se refere este regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, sendo o seu valor mensal de 90. Município de Arcos de Valdevez 1
2 2- A Câmara Municipal poderá atribuir montantes inferiores quando os alunos bolseiros beneficiarem de outras ajudas, tais como passe escolar bonificado ou outros subsídios, sendo essa dedução proporcional aos benefícios recebidos. 3- A bolsa será mensal e atribuída durante 9 meses do ano, em dinheiro. Artigo 5º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, poderão ser concedidas mais bolsas de estudo, desde que: a) Após apreciação das candidaturas se verifique que, de acordo com o nº 2 do artigo 4º, não se justifique a atribuição do montante máximo a alguns candidatos; b) Não seja ultrapassado o montante máximo disponibilizado por mês, ou seja, mil e oitenta euros, correspondente ao número de bolsas (12), vezes o montante máximo mensal (90 ). CAPITULO III Artigo 6º (Condições de acesso) 1- Os candidatos a bolseiros devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Residirem no concelho há mais de um ano; b) Não disporem por si, ou pelos responsáveis pela sua educação, de meios bastantes para custearem os encargos correspondentes à sua frequência no ensino superior; c) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar; d) Não beneficiarem de outra bolsa ou vantagem equivalente. 2 É condição obrigatória para a candidatura, que o aluno comprove a inscrição no estabelecimento de ensino e o aproveitamento escolar no ano anterior à candidatura, quando se trate de alunos que não se inscrevem pela primeira vez no Ensino Superior. Município de Arcos de Valdevez 2
3 Artigo 7º (Da atribuição de Bolsas) 1- A bolsa de estudo é requerida mediante preenchimento de impressos fornecidos aos interessados pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez 2- Os impressos de candidatura deverão ser entregues no Serviço de Educação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, juntamente com os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo, no período compreendido entre 1 de Outubro e 15 de Novembro de cada ano. 3- Serão excluídos do concurso os candidatos que não reúnam as condições de acesso enumeradas no artigo 6º do presente regulamento. 4- O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere o direito a uma bolsa. Artigo 8º 1- Será constituída uma Comissão composta por membros dos partidos políticos representados na Assembleia Municipal, para apreciação da proposta de atribuição de bolsas de estudo elabora pela Câmara. 2- A Comissão referida no número anterior deverá estar formalmente constituída até 31 de Dezembro. Artigo 9º 1- A Comissão designada para a verificação da selecção das candidaturas deverá realizar as reuniões que considere necessárias e solicitar, através dos serviços municipais respectivos, todos os elementos que considere indispensáveis. 2- A atribuição das bolsas será anunciada a todos os candidatos, por escrito, até 30 de Abril de cada ano. Artigo 10º São condições preferenciais na atribuição das bolsas, as seguintes: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar; b) Melhor aproveitamento escolar; c) Menor idade do candidato; d) Não recepção de apoio de outras entidades; e) Importância do curso para o desenvolvimento do concelho; f) Serem provenientes do trabalho os rendimentos do agregado familiar. Município de Arcos de Valdevez 3
4 Artigo 11º (Obrigações dos Bolseiros) Constituem obrigações dos bolseiros as seguinte: a) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, mediante comprovação das classificações alcançadas na avaliação final; b) Indicar todos os apoios oficiais e privados recebidos, ainda que posteriormente à atribuição desta bolsa; c) Dar conhecimento prévio à Câmara de qualquer mudança de curso ou de estabelecimento de ensino; d) Participar à Câmara todas as circunstâncias, ocorridas posteriormente ao concurso, que tenham alterado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança de residência; e) Realizar, caso a área de estudo o justifique e haja interesse para o Município, o estágio ou projecto de fim de curso, em temas relevantes para o concelho, cedendo o seu trabalho à Autarquia. Artigo 12º (Cessação do direito à bolsa de estudo) 1- Constituem causas de cessação imediata da bolsa: a) Inexactidão das declarações prestadas à Câmara, pelo bolseiro ou pelo se representante; b) Aceitação de outras bolsas para o mesmo ano lectivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara, e esta considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; c) Desistência, durante o ano, de todos ou dos exames indispensáveis à matricula no ano seguinte; d) Incumprimento das obrigações constantes do artigo 11º do presente regulamento. 2- Na hipótese prevista na alínea b) do número anterior e, bem assim, no caso de alteração significativa da situação económica do bolseiro, poderá a Câmara, se assim entender, limitar-se a reduzir o montante da bolsa Município de Arcos de Valdevez 4
5 3- Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo número, a Câmara, reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou de quem ele se encontrar a cargo, a restituição das importâncias já pagas. Artigo 13º (Dúvidas e situações omissas) As dúvidas e situações omissas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal. Artigo 14º O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia Municipal, 10 dias após a sua publicação, nos termos legais; e revoga o anterior aprovado pela mesma Assembleia, em 25 de Junho de Arcos de Valdevez, 29 de Janeiro de 1997 O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Dr. Francisco Rodrigues de Araújo Município de Arcos de Valdevez 5
BOLSAS DE ESTUDO. Fundação EDP / Orquestra Sinfónica Juvenil. Regulamento. Cláusula 1ª
BOLSAS DE ESTUDO Fundação EDP / Orquestra Sinfónica Juvenil Regulamento Cláusula 1ª 1 - Com a finalidade principal de apoiar a formação e profissionalização de músicos da Orquestra Sinfónica Juvenil de