Source: http://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1767
Timestamp: 2015-08-02 18:19:19+00:00
Document Index: 61712631

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 736', 'artigo 736', 'artigo 544', 'in fine', 'artigo 738', 'artigo 241', 'artigo 191', 'artigo 738', 'artigo 739', 'artigo 475', 'artigo 739', 'artigo 739', 'artigo 739', 'artigo 739', 'artigo 740', 'artigo 330', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 322', 'artigo 745', 'artigo 741', 'artigo 475']

Dos embargos do executado � luz da Lei n� 11.382/2006 - Boletim Jur�dico
Dos embargos do executado � luz da Lei n� 11.382/2006
Juiz de Direito, professor da gradua��o e p�s gradua��o da Universidade de Rio Verde-FESURV, professor do Axioma Jur�dico, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goi�s-ESMEG, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca-UNIFRAN.
Inserido em 25/02/2007
Parte integrante da Edi��o no 218
C�digo da publica��o: 1767
Como cedi�o, o C�digo de Processo Civil vem passando, nos �ltimos anos, por intensas modifica��es na sua estrutura, com a finalidade de tornar o processo verdadeiro instrumento capaz de atender aos des�gnios do direito material, de forma eficaz, c�lere e, principalmente, com a efetividade indispens�vel.
Neste aspecto, tivemos com a Lei n� 11.232/2005 a quebra da dicotomia ou dualidade at� ent�o existente entre os processos de execu��o e de cogni��o, com a cria��o da denominada fase de cumprimento de senten�a, passando a execu��o de senten�a condenat�ria a ser realizada no pr�prio processo em que proferida, tornando-se desnecess�ria a exist�ncia de processo execut�rio ex intervallo. Assim, como pode ser vislumbrado da dic��o do artigo 475-I e segs do C�digo de Processo Civil, a execu��o de senten�a ter� lugar no processo em que formatado o t�tulo (senten�a), de forma incidental, como mera fase complementar processual . O legislador, assim, deu �nfase ao processo sincr�tico, reconhecendo, em boa hora, a unicidade da jurisdi��o.
�A Lei n� 11.382/2006, por sua vez, ainda no per�odo da vacatio legis (entrar� em vigor a partir do dia 20 de janeiro de 2007), veio modificar a sistem�tica do processo de execu��o, o qual ficou reservado, a rigor, � execu��o lastreada em t�tulos executivos extrajudiciais. V�rios artigos foram ab-rogados e alguns tiveram mudan�as de reda��o, com o manifesto desiderato de tornar o processo de execu��o, mormente a variante procedimental prevista para a execut�ria por quantia certa contra devedor solvente, um instrumento mais eficiente, com a aptid�o de tornar em realidade a promessa constitucional de obten��o de uma tutela jurisdicional l�gica, razo�vel e tempestiva.
O presente artigo tem como finalidade, sem a pretens�o de exaurir o tema, abordando alguns aspectos da reforma introduzida pela Lei n� 11.382/2006 considerados relevantes, analisar as altera��es que atingiram os embargos. O procedimento dos embargos, como ser� visto mais adiante, passou por profundas e importantes modifica��es, com o escopo de impedir que sirva de empe�o ao desenvolvimento regular da rela��o processual juris-satisfativa , dentre outros objetivos. 2 DA NATUREZA JUR�DICA DOS EMBARGOS
Os embargos possuem natureza de a��o, fazendo surgir o seu exerc�cio um processo incidente de conhecimento, n�o discrepando a doutrina a este respeito. Dessarte, os embargos se constituem em a��o incidental cognitiva, constitutiva negativa (visa desconstituir o t�tulo), de oposi��o ao processo de execu��o ou � pretens�o execut�ria articulada. Neste sentido, assevera Alexandre Freitas C�mara (2005, p. 399), com acerto, que �os embargos do executado s�o, pois, processo aut�nomo, incidente � execu��o, de natureza cognitiva, dentro do qual se poder� apreciar a pretens�o manifestada pelo exeq�ente, para o fim de verificar se a mesma � procedente ou improcedente�. Humberto Theodoro Jr (2004, p. 426), por sua� vez, assinala n�o serem os embargos:
Uma simples resist�ncia passiva como � a contesta��o no processo de conhecimento. S� aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma posi��o ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de a��o � procura de uma senten�a que possa extinguir o processo ou desconstituir a efic�cia do t�tulo executivo.
Como o ajuizamento da a��o cognitiva incidental de embargos forma-se uma nova rela��o jur�dica processual, na qual haver� necessidade de acertamento a respeito de um direito controvertido, surgindo, assim, verdadeira lide caracterizada por uma pretens�o resistida. � importante ressaltar que os embargos mant�m com a execu��o uma rela��o de causalidade, porquanto o� desfecho dado aos mesmos ir� ter influ�ncia direta no �xito da execucional. Os embargos, com efeito, constituem-se em a��o atrav�s da qual o devedor ou qualquer outro legitimado poder� questionar o cr�dito afirmado pelo Exeq�ente (embargos de m�rito) ou opor-se ao pr�prio processo de execu��o, buscando a sua extin��o (embargos processuais ou de forma), pelo fato de verificar-se na rela��o processual execut�ria apenas o contradit�rio formal, j� que o Executado n�o � citado para defender-se e sim para a adimplir a obriga��o. N�o estou afirmando, � bom que fique claro, que o processo de execu��o n�o sofra incid�ncia do princ�pio do contradit�rio. No processo de execu��o, como em qualquer outra modalidade processual, aplica-se o princ�pio constitucional do contradit�rio, o qual � revelado no processo pelo trin�mio informa��o, rea��o poss�vel e participa��o obrigat�ria. N�o pode ser olvidado, portanto, de que no processo de execu��o, em v�rias oportunidades, dever� ser estabelecido o contradit�rio (que denomino de formal).
3.1 Da seguran�a do ju�zo No sistema anterior a seguran�a do ju�zo, que ocorria pela penhora na execu��o por quantia certa ou pelo dep�sito na execu��o para entrega de coisa, era indispens�vel para a admissibilidade da procedimentaliza��o dos embargos. Na execu��o por quantia certa contra devedor solvente, assim, a penhora erigia-se como condi��o especial de procedibilidade dos embargos, o que normalmente gerava um grande n�mero de processos suspensos por aus�ncia de bens, ficando o executado, de certa forma, cerceado no seu direito de defender-se de uma execu��o injusta, apesar da possibilidade de o mesmo, em algumas situa��es restritas, articular exce��o ou obje��o de n�o executividade, ainda que sem a seguran�a do ju�zo.
A Lei n� 11.382/2006, ao que se v�, tentando propiciar ao executado uma ampla defesa na execu��o, via do aforamento da a��o de embargos, modificou a reda��o do artigo 736 do C�digo de Processo Civil ao prever que �o executado, independentemente de penhora, dep�sito ou cau��o, poder� opor-se � execu��o por meio de embargos�.
A seguran�a do ju�zo, pelo que deflui do referido dispositivo, deixou de ser condi��o de procedibilidade dos embargos, podendo o executado, no prazo legal, ajuizar a��o de embargos, visando a desconstitui��o do t�tulo ou apenas perseguindo a extin��o do processo de execu��o, independentemente da perfectibiliza��o da penhora nos autos da execu��o ou da presta��o de outra garantia. Contudo, impende salientar, que a aludida mudan�a n�o ter� o cond�o de afastar a possibilidade da exist�ncia de execu��es frustradas por aus�ncia de bens do executado, uma vez que, como sabido, a responsabilidade do devedor ser�, na execu��o por quantia certa, sempre patrimonial . Doravante, como ressumbra do par�grafo �nico do artigo 736 do CPC, os embargos ser�o autuados em apartado e instru�dos com c�pias das pe�as processuais que o embargante entenda sejam� relevantes. O legislador colocou fim � autua��o em apenso pelo fato de� os� embargos n�o mais possu�rem efeito suspensivo autom�tico, como ser� examinado mais adiante . Os embargos continuar�o sendo distribu�dos por depend�ncia ao Ju�zo da execu��o, diante da conex�o por prejudicialidade que mant�m com o processo de execu��o, devendo o juiz ao receber os embargos determinar, por raz�es de cautela, inobstante ausente de previs�o legal, seja certificado nos autos da execu��o a sua exist�ncia , ainda que, via de regra, os embargos n�o mais sejam dotados de efeito suspensivo open legis .� Modifica��o a meu ver importante diz respeito � autoriza��o legal para que o(s) advogado(s) do embargante possa reconhecer como aut�nticos os documentos que acompanham a pe�a matriz dos embargos, como s�i ocorrer com os documentos que instruem o recurso de agravo de instrumento interposto contra decis�o que tenha negado tr�nsito a recurso especial ou extraordin�rio, conforme permiss�o emanada do artigo 544, � 1�, in fine, do C�digo Instrumental Civil.
3.2 Do prazo para embargar O prazo para embargar passou de dez (10)� para quinze (15) dias, como preconiza o artigo 738 do Estatuto Processual Civil, a saber: �os embargos ser�o oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de cita��o�.
Na realidade, o legislador unificou os prazos, uma vez que para a apresenta��o da impugna��o na fase de cumprimento de senten�a o prazo tamb�m � de quinze (15) dias. O prazo para a articula��o dos embargos come�ar� a fluir a partir da data da juntada aos autos do mandado de cita��o, diante da irrelev�ncia da exist�ncia de penhora para que ocorra o seu processamento. Foi adotada regra preconizada pelo inciso II, do artigo 241 do C�digo de Processo Civil . Como j� vinha entendendo de forma pac�fica a jurisprud�ncia e a doutrina, o novo��� � 3� deixou claro n�o se aplicar aos embargos o disposto no artigo 191 do CPC. Assim, n�o h� que se falar em prazo em dobro para embargar, ainda que os Executados/litisconsortes tenham procuradores diversos ou diferentes. O prazo, na hip�tese, ser� sempre simples . O prazo para embargar continua sendo aut�nomo ou individual, mesmo diante da exist�ncia de v�rios executados (litiscons�rcio/rela��o processual juris-satisfativa pl�rima), como se observa da reda��o do � 1� do art. 738 do CPC. Portanto, o prazo para o ofertamento dos embargos, para cada um dos executados, ter� in�cio a partir da juntada aos autos do mandado de cita��o de cada um deles, n�o sendo aplicada a regra de que o prazo ter� curso a partir da juntada aos autos do �ltimo mandado de cita��o devidamente cumprido. � medida que os mandados de cita��es forem sendo juntados ao bojo dos autos come�ar� a ter curso em rela��o ao executado processualmente convocado � integrar o processo o prazo quinzenal para embargar, independentemente da consuma��o da cita��o dos demais litisconsortes. O referido � fez, contudo, uma ressalva, deixando claro que se os litisconsortes forem casados (foi utilizada a express�o c�njuges) o prazo ter� como termo a quo a data da juntada aos autos do �ltimo mandado de cita��o, transformando-se em comum, nesta situa��o, o prazo para embargar.
Desta forma, se os executados forem casados o prazo para embargar ter� in�cio a partir do momento que o �ltimo mandado de cita��o for levado para o seio do caderno processual, com a finalidade de propiciar aos c�njuges a oposi��o conjunta dos embargos, mormente pelo fato de que as mat�rias ou temas que podem ser alegadas pelos mesmos em s�tio de embargos normalmente s�o comuns, aproveitando ao casal. Evita-se, desta forma, o aforamento de mais de uma a��o de embargos, o que vem ao encontro, � toda evid�ncia, do princ�pio da economia processual. De outra banda, o � 2� do artigo 738� do CPC colocou fim a antigo debate em torno do momento inicial de flu�ncia do prazo para embargar quando a execu��o estiver sendo processada por carta. � que nas execu��es por carta o Ju�zo Deprecante dever� ser imediatamente comunicado pelo Ju�zo Deprecado a respeito da conclus�o do ato citat�rio, passando o prazo para o oferecimento dos embargos a ser contado a partir da juntada aos autos da execu��o da aludida comunica��o. Ao que se v�, o prazo para embargar na execu��o por carta precat�ria come�ar� a ser contado a partir da juntada ao �lbum processual execut�rio da comunica��o da cita��o do executado, colocando fim � pol�mica at� ent�o existente a respeito do termo inicial de contagem do prazo. 3.3 Da suspensividade open judicis� Extrai-se da dic��o do artigo 739-A que �os embargos do executado n�o ter�o efeito suspensivo�.� No sistema anterior � Lei n� 11.382/2006, os embargos possu�am efeito suspensivo autom�tico, por for�a de previs�o legal. Assim, a regra geral era de que uma vez opostos os embargos do executado o processo de execu��o restaria suspenso, o que, em alguns momentos, tornava a a��o de embargos em expediente processual meramente protelat�rio, servindo de empe�o ao desenvolvimento do processo de execu��o.� Agora os embargos n�o mais ter�o efeito suspensivo open legis, tornando-se regra a n�o suspens�o do processo de execu��o. A inten��o do legislador foi a de otimizar a rela��o processual execut�ria e ensejar, sem maiores delongas, a realiza��o dos atos reais voltados � efetiva e c�lere satisfa��o do direito material .� Apenas para relembrar, releva assinalar que a impugna��o apresentada na fase de execu��o for�ada incidental (cumprimento de senten�a) tamb�m n�o possui efeito suspensivo, como se infere do que preceitua o artigo 475-A do C�digo de Processo Civil. Por�m, ainda existe a possibilidade de ser atribu�do ou concedido efeito suspensivo aos embargos, com a paralisa��o tempor�ria do processo de execu��o, como emerge da reda��o do � 1� do artigo 739-M do CPC.� Dessarte, o juiz poder� atribuir efeito suspensivo aos embargos apresentados quando forem relevantes os seus fundamentos, somado � possibilidade de o prosseguimento do processo de execu��o vir a causar grave dano� de dif�cil ou incerta repara��o ao executado. Al�m dos requisitos supra, o legislador elencou a� seguran�a do ju�zo como condi��o essencial para que o juiz possa atribuir aos embargos a aptid�o de suspender o feito execut�rio.� Assim, pode ser afirmado que o juiz dever� (presentes os requisitos o juiz n�o ter� discricionariedade ou faculdade de imprimir efeito suspensivo aos embargos) dar efeito suspensivo aos embargos quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Estou certo, ainda , de que o juiz n�o pode atribuir efeito suspensivo aos embargos de of�cio, porquanto o dispositivo ora analisado exige, de forma perempt�ria, requerimento do embargante . Para a suspens�o do processo de execu��o, em decorr�ncia do aforamento dos embargos, o fumus boni juris o periculum in mora dever�o ser observados sob o prisma do executado. Neste sentido, com raz�o Glauco Ramos (2006, p. 251), quando pontifica que �o efeito suspensivo, no caso, � uma proje��o do poder geral de cautela que o sistema confere ao juiz, e que n�o mais �, pelas t�cnicas de concess�o das tutelas de urg�ncia prevista no CPC, uma medida t�pica do processo cautelar, sendo verdadeira categoria metacautelar�. �
Assim, para que seja dado efeito suspensivo aos embargos do executado, em car�ter de excepcionalidade, devem estar presentes� : os requisitos necess�rios para a concess�o de medida de urg�ncia de natureza cautelar (fumus boni juris e o periculum in mora); seguran�a do ju�zo (penhora, dep�sito ou cau��o suficiente) e requerimento do embargante/executado. Interessante � que os embargos com efeito suspensivo n�o ser�o obst�culo � efetiva��o da penhora e avalia��o dos bens (� 6�). Isto significa que durante o curso dos embargos recebidos com efeito suspensivo poder� a execu��o ter curso para a realiza��o da penhora e avalia��o dos bens constritados. Tratam-se de atos processuais que poder�o ser praticados durante o per�odo de suspens�o do processo de execu��o, no curso do processamento dos embargos, mesmo porque a ultima��o de tais� atos� n�o� ter� a m�nima possibilidade de gerar ou provocar, na pr�tica, qualquer dano ao executado-embargante. Por revestir-se a decis�o deferit�ria ou n�o de efeito suspensivo aos embargos da cl�usula rebus sic stantibus, o legislador previu, � testa do que disp�e o � 2� do artigo 739-A do CPC,� a possibilidade de que o juiz, a requerimento da parte, possa modificar ou revogar a decis�o relativa aos efeitos dos embargos, uma vez desaparecidas as causas que a motivaram. � que as situa��es f�ticas que justificaram o acolhimento ou n�o do requerimento de efeito suspensivo aos embargos poder�o passar por altera��es, por mudan�as supervenientes. � poss�vel que num primeiro momento, ao admitir o processamento dos embargos, n�o estejam presentes os requisitos autorizadores da concess�o de suspensividade aos embargos, o que n�o ter� o cond�o de impedir que em fase processual mais adiantada os mencionados requisitos se fa�am presentes, justificando a atribui��o do efeito suspensivo. A rec�proca tamb�m � verdadeira, podendo o juiz revogar, por modifica��o superveniente da situa��o f�tica, a decis�o que havia atribu�do efeito suspensivo aos embargos. Imagine a seguinte situa��o : ao apresentar embargos n�o havia sido formalizada a penhora, tendo o juiz, como decorr�ncia, deixado de atribuir efeito suspensivo aos referidos embargos por aus�ncia da aludido requisito (penhora), apesar de estarem presentes os demais requisitos. No curso do processo incidente de embargos ocorre a penhora. Ser� poss�vel ser acolhido nesta fase do processo requerimento do embargante no sentido de ser concedido efeito suspensivo aos embargos ? A resposta s� pode ser afirmativa, em raz�o da modifica��o da situa��o de fato com o surgimento da penhora. Neste caso, dever� o juiz conceder o efeito suspensivo que anteriormente havia sido indeferido, modificando sua decis�o anterior. 3.4 Dos embargos parciais No � 3� do artigo 739-A do C�digo de Processo Civil encontra-se o regramento dado aos denominados embargos parciais. Os embargos do executado ser�o considerados parciais quando os mesmos tiverem rela��o com apenas parcela do objeto da execu��o, dizendo respeito, desta forma, � parte incontroversa do direito. Ribas Malachini (2004, p. 528), com acerto, aduz que:
Os embargos parciais seriam aqueles em que o embargante n�o impugna toda a pretens�o do exeq�ente embargado.Um exemplo que acode imediatamente � o de alega��o de ter havido pagamento parcial da d�vida, ou de impugna��o apenas dos juros, reconhecendo-se o d�bito quanto ao principal. Quando os embargos forem objetivamente parciais o juiz, sendo o caso de dar suspensividade � execu��o, dever� precisar qual a extens�o da suspens�o por ele conferida aos embargos, de modo a autorizar que a execu��o tenha curso regular no que tange � parte restante ou considerada incontroversa, sobre a qual� n�o ocorrer qualquer questionamento em sede dos embargos.� 3.5 Dos embargos subjetivamente restritos� Os embargos subjetivamente restritos encontram-se disciplinados pelo � 4� do artigo 739-A do C�digo de Processo Civil. A n�o integralidade ou totalidade dos embargos no caso em testilha n�o decorre do objeto, mas de haver um, mais de um, ou menos do que todos os executados no p�lo ativo dos embargos. Assim, quando existir litiscons�rcio passivo na execu��o e apenas um dos executados, ou alguns deles, ajuizar a��o incidental de embargos, o juiz, ao conferir efeito suspensivo aos mesmos ( se for o caso ), dever� observar se a suspens�o da execu��o ser� total ou parcial, dependendo das mat�rias que tiverem sido alegadas em teto dos embargos articulados. Nesta hip�tese, o juiz n�o dever� suspender o processo de execu��o no que diz respeito a todos os executados quando o(s)� fundamento(s) dos embargos disser respeito ou� for capaz de atingir, para beneficiar, apenas e de forma exclusiva o embargante. Como exemplo posso citar os embargos articulados pelo fiador, parte no processo de execu��o, que alega a nulidade da fian�a. � de uma clareza solar que tal alega��o (nulidade da fian�a) em nada atinge a obriga��o do devedor principal, ou dos demais devedores (afian�ados). No exemplo dado, caso o juiz entenda de conferir efeito suspensivo aos embargos, n�o dever� ser estendida a suspens�o do processo de execu��o ao ponto de atingir os demais executados que n�o embargaram, por ser a nulidade da fian�a fundamento que s� poder� atingir o embargante. A execu��o, no exemplo trazido � cola��o, dever� ter curso em rela��o aos executados que n�o embargaram.
3.6 Do contradit�rio nos embargos Preceitua o artigo 740 do Estatuto Processual Civil que �recebidos os embargos, ser� o exeq�ente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgar� imediatamente o pedido (artigo 330) ou designar� audi�ncia de concilia��o, instru��o e julgamento, proferindo senten�a no prazo de 10 (dez) dias�.
O prazo para responder os embargos que era de 10 (dez) passou para 15 (quinze) dias, fazendo o dispositivo supra men��o � oitiva do embargado. Resta claro que o embargado dever� ser intimado, como sempre ocorreu, na pessoa de seu advogado e que esta intima��o sempre foi equivalente a verdadeira cita��o, ato de convoca��o processual atrav�s do qual � oportunizado ao embargado integrar o processo de conhecimento gerado pela oposi��o dos embargos. A procedimentaliza��o dos embargos, pelo que se verifica, n�o passou por grandes transforma��es, ficando evidente, como n�o poderia deixar de ser, a possibilidade de ocorrer o julgamento imediato do m�rito, quando a causa estiver suficientemente madura, com a dispensa de dila��o probat�ria.
Tema assaz controvertido diz respeito � ocorr�ncia de revelia por aus�ncia de resposta ou impugna��o do embargado� na a��o de embargos do executado. Parte significativa da doutrina vem pugnando pela inocorr�ncia da revelia nos embargos por falta de resposta do embargado, por estar a execu��o amparada em t�tulo executivo que consubstanciaria o direito afirmado pelo exeq�ente. Segundo essa corrente doutrin�ria, o exeq�ente nada tem a provar, recaindo todo o �nus probat�rio sobre o embargante, o qual, ainda que n�o tenha o embargado respondido aos embargos, dever� produzir provas de suas alega��es. Neste diapas�o, encontra-se o magist�rio de Ernane Fid�lis dos Santos (2006, p. 56), o qual assevera que Optou a lei pela express�o impugna��o e n�o contesta��o, exatamente para afastar qualquer efeito da revelia (arts. 319 e 322), j� que, mesmo sem defesa apresentada, a posi��o do exeq�ente revela inten��o de n�o terem por verdadeiros fatos alegados pelo devedor embargante. N�o h� efeitos de revelia nos embargos do devedor. �Araken de Assis (2002, p. 1274), por sua vez, pugna pela incid�ncia dos efeitos (processuais e materiais) da revelia em s�tio de a��o de embargos, ao obtemperar o eminente processualista que:
Seja como for, os embargos suscitam o problema da exist�ncia de revelia e dos seus efeitos. Natural se afigura que, inexistindo impugna��o aos embargos, o embargado seja considerado revel. E isso, porque a revelia se caracteriza pelo estado objetivo da falta de resposta. A terminologia empregada pelo art. 740, caput, em nada interfere com o fato de o embargado permanecer inerte perante a demanda. A �nfase da controv�rsia recai, ao rev�s, nos efeitos que derivam desse. Inobstante valiosas opini�es no sentido de ocorrer a revelia, com todas as suas conseq��ncia, nos embargos do executado, comungo de entendimento diverso. � que, como consabido, a execu��o encontra-se alicer�ada em t�tulo do qual emana uma presun��o a respeito da exist�ncia do direito afirmado pelo exeq�ente (presun��o recaindo sobre o referido direito� -� juris tantum).
� bom recordar que a presun��o tamb�m pode incidir sobre direitos e n�o apenas sobre quest�es de fato. Ora, a presun��o a que aludo faz com que ocorra a invers�o do �nus probat�rio, na hip�tese de ajuizamento dos embargos, n�o tendo o exeq�ente-embargado �nus de provar a exist�ncia de seu direito. Ao rev�s, o �nus da prova recai todo sobre o embargante-executado. N�o pode ser desconhecida a rela��o de prejudicialidade dos embargos com o processo de execu��o. Uma vez reconhecido o efeito prim�rio da revelia (artigo 319 do CPC) nos embargos o direito alegado pelo exeq�ente seria infirmado, como conseq��ncia de mera regra processual de fic��o. Ali�s, ao propor a a��o de execu��o o exeq�ente j� demonstrou, de forma insofism�vel, interesse em receber o seu cr�dito, sobre o qual paira, insisto em repetir, uma presun��o relativa de exist�ncia, ou como querem alguns uma certeza relativa.� Por tais argumentos, inadmito a possibilidade de ocorrer no �mbito dos embargos o principal efeito da revelia, que denomino de prim�rio, previsto no caput do artigo 319 do CPC. Contudo, n�o vejo nenhum �bice de que nos embargos, por for�a da aus�ncia da impugna��o ou resposta, tenha incid�ncia a norma insculpida no artigo 322 do C�digo de Processo Civil, circunst�ncia que n�o afasta a presun��o de exist�ncia do direito que sobrepaira� sobre o t�tulo que d� suporte � pretens�o execut�ria deduzida. 3.7 Das mat�rias que podem ser veiculadas nos embargos� No artigo 745 e respectivos incisos do C�digo de Processo Civil, o legislador enumerou algumas das mat�rias que podem ser objeto de alega��o nos embargos. Trata-se de dispositivo numerus apertus ou aberto, posto que nos embargos (exceto nos embargos na execu��o contra a fazenda quando o t�tulo for uma senten�a, ex vi do artigo 741 do CPC) o executado poder� aduzir qualquer mat�ria que poderia articular como defesa em processo de conhecimento. A cogni��o nos embargos do executado �, desta forma, ilimitada ou plen�ria no plano horizontal, por ser poss�vel ao embargante suscitar qualquer mat�ria. � normal que tal ocorra, uma vez que o t�tulo executivo extrajudicial n�o possui a seguran�a ou certeza projetada por� um t�tulo executivo judicial.� N�o � por outra raz�o que na impugna��o, na fase de cumprimento de senten�a, s� poder�o ser alegadas as mat�rias relacionadas no������������ artigo 475-L do CPC . 4 CONCLUS�O
A Lei n� 11.382/2006, ao que se v�, trouxe importantes inova��es no sistema da execu��o por quantia certa contra devedor solvente, modificando sobremaneira os embargos do executado, com a finalidade de otimizar o processo de execu��o, tornando-o um instrumento capaz de conceder ao exeq�ente/jurisdicionado, de forma c�lere e racional, tudo o que ele tem direito, ou seja, a� satisfa��o plena de seu cr�dito. Em breves linhas, sem a inten��o de exaurir o tema, apenas com o objetivo de lan�ar algumas reflex�es, foram abordadas algumas das mudan�as que atingiram os embargos, as quais reputo de maior magnitude. Dentre elas, como foi visto, pode ser mencionada a aus�ncia da suspens�o autom�tica do processo de execu��o como conseq��ncia da oposi��o dos embargos, com a possibilidade de que o juiz, presentes os requisitos legais, possa conferir aos embargos, em car�ter de excepcionalidade, efeito suspensivo. A suspens�o passou de legal para judicial. A penhora deixou de ser condi��o especial de procedibilidade, ou como afirmam alguns pressuposto de admissibilidade dos embargos, podendo a constri��o, contudo, ser perseguida durante todo o iter processual, ainda que os embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo.
Enfim, mais uma vez o legislador demonstra o seu af� de alcan�ar um modelo ideal de processo. Tomara que na pr�xis forense as mudan�as apresentadas pela Lei n� 11.382/2006 sejam capazes de propiciar� seja alcan�ada uma tutela jurisdicional com maior presteza e fazer com que processo se aproxime cada vez mais do ideal do justo. REFER�NCIAS
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