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Timestamp: 2020-01-25 15:40:54+00:00
Document Index: 29741689

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Grupo de Trabalho para as Questões da Pessoa Idosa, Dependente ou Deficiente de Grândola REGULAMENTO INTERNO - PDF Free Download
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Nicholas Godoi Monsanto
1 Grupo de Trabalho para as Questões da Pessoa Idosa, Dependente ou Deficiente de Grândola REGULAMENTO INTERNO Maio de 2011
2 Preâmbulo As alterações demográficas que se têm verificado na população portuguesa e que se traduzem num envelhecimento populacional, coloca às instituições, às famílias e á comunidade em geral novos desafios, designadamente pensar o envelhecimento ao longo da vida, numa perspectiva mais preventiva e promotora de saúde e autonomia, visando uma maior qualidade de vida. Do mesmo modo, coloca-se o desafio de envolver a comunidade, numa responsabilidade partilhada, potenciadora dos recursos existentes e dinamizadora de acções cada vez mais próximas dos cidadãos. Por outro lado, verifica-se também o aumento do número de pessoas idosas, adultos dependentes ou deficientes, em situação de isolamento, negligência, maus tratos, abuso e abandono, que exigem à comunidade respostas diversificadas e adequadas que assegurem direitos de protecção contra estas situações e satisfaçam as suas necessidades sociais e de saúde. Reconhecendo esta realidade e a necessidade de sobre ela intervir, o Conselho Local de Acção Social de Grândola, aprovou, na Sessão Plenária de 29 de Setembro de 2010, a criação do presente Grupo de Trabalho cuja actividade se regerá pelas cláusulas evidenciadas de seguida. 2
3 Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno visa regulamentar o funcionamento do Grupo de Trabalho para as Questões da Pessoa Idosa, Dependente ou Deficiente de Grândola, organizado sob a forma de um sistema de intervenção especializado que, de forma articulada e através de uma actuação inter-institucional por parte dos subscritores do Protocolo de Parceria, procurará desenvolver acções de promoção da efectivação dos direitos dos idosos, adultos dependentes e deficientes, e criar mecanismos de protecção destes indivíduos quando sujeitos a situações de emergência, motivadas por abandono, maus tratos e negligência. Artigo 2º Âmbito geográfico O âmbito de actuação do Grupo de Trabalho para as Questões da Pessoa Idosa, Dependente ou Deficiente, abrange o concelho de Grândola. Artigo 3º Organização e Funcionamento - O Grupo de Trabalho para Pessoa Idosa, Dependente ou Deficiente de Grândola reúne ordinariamente à primeira segunda-feira de cada mês; - O Secretariado Técnico do Grupo de Trabalho será assegurado pelo Município de Grândola Divisão de Desenvolvimento Social; - A convocatória dos membros do grupo para realização de reunião é feita através de correio electrónico pelo Secretariado Técnico do mesmo; - Será elaborada uma acta de cada reunião a qual será lida e aprovada na reunião ordinária seguinte. A elaboração da acta compete ao membro do grupo que tiver sido designado no inicio da reunião; - A representação do Grupo é assegurada pelo membro eleito pelo Grupo de Trabalho, rotativamente, pelo período de um ano. 3
4 - O planeamento das actividades do Grupo e os seus diversos procedimentos serão aprovados pelos seus membros, nas respectivas reuniões, sem prejuízo da faculdade que assiste a cada um dos membros de praticar actos que se revelem urgentes. Artigo 4º Composição do Grupo de Trabalho - Um representante das IPSS do concelho (a eleger anualmente entre as IPSS); - Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral - Câmara Municipal de Grândola - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal - Cercigrândola - Um representante Junta de Freguesia do concelho (a eleger anualmente entre as Juntas de Freguesia); - Santa Casa da Misericórdia de Grândola - Outras entidades com especial dever de colaboração, nomeadamente o Ministério Público e a GNR. Artigo 5º Atribuições - Sensibilizar a população em geral e as famílias em particular para os problemas dos idosos, adultos dependentes ou deficientes; - Diagnosticar as necessidades e recursos existentes; - Desenvolver acções de prevenção e de minimização de dificuldades sociais e económicas dos idosos, adultos dependentes ou deficientes, contribuindo para a sua segurança e bem-estar; - Promover a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente, Núcleo Local de Inserção, Equipa Coordenadora Local de Cuidados Continuados Integrados, bem como com outras entidades e 4
5 serviços, designadamente o Ministério Público e a Guarda Nacional Republicana; - Criar medidas institucionais e de articulação que favoreçam a criação de respostas conjuntas de prevenção da vitimação e revitimação da pessoa idosa, adulto dependente ou deficiente; - Assegurar a intervenção técnica, activando os procedimentos legais de prevenção e protecção sempre que um idoso, adulto dependente ou deficiente esteja em risco ou em situação de emergência, motivada por abandono, maus tratos ou negligência nos cuidados pessoais e de saúde, privação ou exploração económica; - Atender, informar e encaminhar pessoas e instituições que procurem o Grupo de Trabalho; - Proceder à abertura de Processos; - Decidir sobre as diligências a efectuar em cada caso; - Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; - Elaborar e avaliar o Plano de Actividades Anual; - Informar anualmente as IPSS s e Juntas de Freguesia representadas no Grupo de Trabalho; - Informar anualmente os Parceiros do CLAS sobre a actividade do Grupo de Trabalho. Artigo 6º Sinalização de casos - Os casos poderão ser sinalizados pelo próprio, familiares, qualquer elemento da comunidade, entidades ou serviços, através de ficha criada para o efeito, a dirigir ao Município de Grândola Divisão de Desenvolvimento Social. Artigo 6º Obrigação a Sigilo 5
6 Todos os elementos que compõem o Grupo estão obrigados a sigilo profissional relativamente a todas as pessoas envolvidas, suas famílias e a tudo o que diz respeito ao seu acompanhamento. Artigo 7º Revisão do regulamento Qualquer membro do Grupo poderá solicitar alterações ao presente Regulamento, devendo as mesmas ser aprovadas em sede própria. Artigo 8º Vigência O presente protocolo produz efeitos a partir da data da assinatura e vigora durante o ano de 2011, findo o qual será renovado por período a definir e com as alterações que venham a ser tidas por convenientes. Grândola, 2 de Maio