Source: http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pr-no-8-2018-30473
Timestamp: 2018-10-16 20:31:12+00:00
Document Index: 118155507

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 103', 'artigo 213', 'artigo 53', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 103', 'artigo 213']

﻿ Projeto PR Nº 8/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
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Projeto PR Nº 8/2018
Ementa Altera dispositivos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
Sessões 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
27° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
27ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Documentos Relacionados 21/08/2018 Vinculou Resolução Nº 5/2018
Protocolo 40704
Anexos pr008-18-5b6c6c4ed4538.pdf pr008-18-5b6c6c4f56d40.doc
Votações Projeto PR Nº 8/2018
Camila Nascimento Abstenção
20/08/2018 - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
20/08/2018 - 27° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
20/08/2018 - 27ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
O presente projeto de resolução visa a dar nova redação ao “caput” do artigo 53; aos §§ 2º e 4º do artigo 93; ao “caput” e ao §1º do artigo 96; ao §3º do artigo 103 e ao §2º do artigo 213, todos da Resolução nº 011, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.
Tem-se, porquanto, a alteração dos horários das reuniões das Comissões Permanentes e das sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), antecipando-as para as 16h e 17h, respectivamente.
A adoção de tais horários, coincidindo com o turno de expediente, a exemplo de outros municípios, como Joinville, Jaraguá do Sul, Brusque, Chapecó, Florianópolis e Blumenau, oferece maior apoio técnico-operacional, dinamizando as sessões e proporcionando maior economia, dada a redução do consumo de energia elétrica e do pagamento de adicional de horas extraordinárias aos servidores designados.
Mister, também, é ressaltar que, a transmissão das sessões por rede social (Facebook), bem como a disponibilização das gravações audiovisuais no endereço eletrônico deste Poder Legislativo, permite o acompanhamento dos trabalhos legislativos, não configurando, porquanto, qualquer prejuízo aos munícipes. Outrossim, corroborou-se a possibilidade da respectiva alteração por meio de pesquisa realizada pelo IPC, em julho do ano corrente, em que foram entrevistadas 625 pessoas, das quais, 53,8% mostraram-e indiferentes e 14,7% favoráveis, somando-se, porquanto, 68,5%. Já por meio de enquete realizada no site camaracriciuma.sc.gov.br, obteve-se 426 votos a favor, correspondendo a 70,28% dos internautas.
Doutro vértice, no tocante aos horários das sessões solenes, especiais, itinerantes e das audiências públicas, os quais não se encontram previstos regimentalmente, determinou-se para às 19h, visando assim, melhor adequação aos trabalhos deste Poder Legislativo.
Desta feita, solicita-se a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Vereador Valmir Dagostim/PP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº PR/008/18
Altera dispositivos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
Art. 1º O “caput” do artigo 53; os §§ 2º e 4º do artigo 93; o “caput” e o §1º do artigo 96; o §3º do artigo 103 e o §2º do artigo 213, todos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 53. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente às segundas-feiras, às dezesseis horas, e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente da Comissão ou pela maioria simples dos seus membros.
§2º Solenes são aquelas destinadas exclusivamente à entrega de honrarias, e especiais, a comemorações e homenagens, sendo ambas propostas pela Mesa ou por requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara e realizadas às dezenove horas.
§4º Itinerantes são aquelas sessões ordinárias realizadas em local diverso da sede da Câmara, às dezenove horas, sendo no máximo dez por sessão legislativa, mediante requerimento de entidade organizada ou por iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 96. As sessões ordinárias serão realizadas às segundas e terças-feiras, às dezessete horas.
§1º As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes serão realizadas às segundas-feiras, às dezesseis horas.
§3º O horário das sessões extraordinárias será às dezessete horas.
§2º As audiências públicas, as quais terão duração de até duas horas, serão realizadas às dezenove horas e não poderão coincidir com os dias reservados às sessões ordinárias da Câmara.
22/08/2018 13:27:43 Finalizado Arquivado. Prazo: 28/08/2018
21/08/2018 17:37:28 Encaminhado Publicada Resolução Nº 005/18. Arquive-se Prazo: 30/08/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 22/08/2018 13:27:43
21/08/2018 16:50:04 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 27/08/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 21/08/2018 17:37:27
21/08/2018 15:37:28 Encaminhado Expedido OF. Presi 502/18 e Resolução 005/18, à presidência para assinaturas. Prazo: 30/08/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 21/08/2018 15:48:00
21/08/2018 15:32:37 Encaminhado Pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, aprovado por unanimidade, em 20.08.2018.
Projeto de Resolução: aprovado com 14 votos favoráveis, 01 contrário e 01 abstenção, em única discussão e votação, em 20.08.2018. Prazo: 30/08/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 21/08/2018 15:37:28
21/08/2018 15:31:25 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 30/08/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 21/08/2018 15:32:36
21/08/2018 15:27:54 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 30/08/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 21/08/2018 15:31:25
21/08/2018 14:38:55 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 27/08/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 21/08/2018 15:27:54
21/08/2018 14:33:28 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 27/08/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 21/08/2018 14:38:55
21/08/2018 14:17:55 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 27/08/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 21/08/2018 14:33:28
21/08/2018 14:01:30 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 27/08/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 21/08/2018 14:17:55
16/08/2018 13:31:23 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 27/08/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 21/08/2018 14:01:30 Anexos:
parecer-no-263-pr-no-8-2018-altera-dispositivos-da-resoluca-no-011-14-de-11-de-dezembro-de-2014-regimento-interno-da-camara-municipal-de-criciuma-sc-5b75a6f22c84e.docx
13/08/2018 21:14:22 Encaminhado Lido em Plenário, em 13.08.2018. Prazo: 17/08/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 16/08/2018 13:31:22
09/08/2018 17:55:13 Encaminhado A Consultoria. Prazo: 15/08/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 13/08/2018 21:14:22
09/08/2018 13:31:20 Encaminhado Para presidência. Prazo: 20/08/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 09/08/2018 17:53:56
09/08/2018 13:31:20 Entrada Destinatário: Secretaria