Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2018/02/diario-da-republica_16.html
Timestamp: 2019-02-19 17:37:49+00:00
Document Index: 78417723

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 672', 'artigo 531', 'artigo 672', 'artigo 531', 'artigo 672', 'artigo 47', 'artigo 67', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 380']

Decreto-Lei n.º 12/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16114706489
Acórdão (extrato) n.º 609/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703504
Não julga inconstitucional a norma que determina o posicionamento dos procuradores-adjuntos aprovados nos cursos especiais regulados pela Lei n.º 95/2009, de 2 de setembro, na lista de antiguidade, numa posição abaixo da dos magistrados graduados em curso teórico-prático regulado pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que se tenha iniciado em data anterior à do curso especial em causa, interpretativamente retirada do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 95/2009, de 2 de setembro
Acórdão (extrato) n.º 608/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703505
Não julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro), quando restringe os danos indemnizáveis às hipóteses nele previstas, não consentindo a indemnização da perda da potencialidade edificativa resultante da imposição de uma servidão non aedificandi, de proteção a uma autoestrada, sobre parte de um prédio classificável como solo apto para a construção antes da constituição da servidão
Acórdão (extrato) n.º 652/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703506
Não julga inconstitucional a norma do 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (com referência à norma do artigo 672.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma do artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual não cabe recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional; julga inconstitucional a norma contida no artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual a decisão constante de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional não tem de ser precedida da audição da parte interessada
Acórdão (extrato) n.º 671/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703507
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), segundo a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário
Acórdão (extrato) n.º 728/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703508
Julga organicamente inconstitucional o n.º 5 do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto
Acórdão (extrato) n.º 812/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703509
Acórdão (extrato) n.º 819/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703510
Não julga inconstitucionais as normas contidas nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo; julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, interpretada no sentido de a extinção do direito correspondente ao domínio direto numa relação jurídica de enfiteuse, com a consolidação da propriedade plena na esfera jurídica do titular do domínio útil, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do referido Diploma, não conferir direito a indemnização
Acórdão (extrato) n.º 841/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703511
Acórdão (extrato) n.º 851/2017 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703512
Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo»
Aviso n.º 2149/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16 114703513
Lista de antiguidade reportada a 31.12.2017
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.2.18