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Timestamp: 2016-10-25 17:41:31+00:00
Document Index: 73288953

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 51', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 51', 'artigo 74', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 43', 'artigo 50', 'artigo 74', 'artigo 82']

Filipe da Cunha Escobar
1 Ministério Público do Estado da Paraíba 12 23 Ministério Público do Estado da Paraíba MANUAL DE ATUAÇÃO FUNCIONAL DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA 3 6/11/2011, 2:22 PM4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 1º SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Nelson Antônio Cavalcante Lemos 2º SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena SECRETÁRIO-GERAL Bertrand de Araújo Asfora COORDENADOR DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Adrio Nobre Leite GESTOR DO PROJETO Alcides Orlando de Moura Jansen COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Valberto Cosme de Lira DIRETOR DO CEAF José Raimundo de Lima COORDENADORA DO CEAF Cristiana Ferreira M. Cabral de Vasconcellos NORMALIZAÇÃO Christianne Maria Wanderley Leite - CRB-15/0033 Nigéria Pereira da Silva Gomes - CRB-15/0193 REVISÃO GRAMATICAL Prof. Francelino Soares de Souza PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Geraldo Alves Flôr - DRT 5152/98 João Gomes Damasceno Filho - DRT 3982/01 IMPRESSÃO Gráfica Santa Marte P221M Paraíba. Ministério Público do Estado da. Manual de atuação funcional da Cidadania e dos Direitos Fundamentais: pessoas idosas e com deficiência. - João Pessoa: MPPB/PGJ, CAOP da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, p. 1.Ministério Público Cidadania Paraíba I. Título CDU :342.7(813.3) 45 SUMÁRIO PREFÁCIO... 9 APRESENTAÇÃO BASE DOUTRINÁRIA CONCEITUAL DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Constituição Federal Lei nº 7.347/85, ACP Estatuto do Idoso Lei nº 7.853/ Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Código de Defesa do Consumidor Lei nº 7.347/85, ACP Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba Estatuto do Idoso DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS DO IDOSO Constituição Federal Estatuto do Idoso ASPECTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS IDOSOS Atribuições relativas ao Conselho Municipal do Idoso Atribuições do Conselho Municipal do Idoso Como criar o Conselho Municipal do Idoso Condições básicas para o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso Inspeção das entidades públicas e particulares de atendimento e dos programas de que trata o Estatuto do Idoso6 Aspectos a serm observadas quando da fiscalização das ILPIs Requisitos para o funcionamento das ILPIs Concessão de benefício de prestação continuada Fiscalização de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas Medidas para proteção dos idosos em casos de empréstimos fraudulentos Zelo pela gratuidade no transporte coletivo municipal Atuação como custos legis Revogação de instrumento procuratório do idoso Substituição processual do idoso em situação de risco Promoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis Inquérito civil e ação civil pública Requisição de diligências investigatórias e instauração de sindicâncias e inquérito policial Ações penais por prática de crimes previstos no Estatuto do Idoso Ações de alimentos, de interdição total ou parcial e de designação de curador especial Aplicação de medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso Instauração de procedimento administrativo Outras atribuições RELATIVOS AOS DEFICIENTES Acessibilidade Gratuidade e desconto nos transportes Fiscalização de abrigos Nomeação de curador especial Assistência social Direito à saúde Direito ao trabalho Direito à educação Prioridade Inquérito civil e ação civil pública Área criminal7 Outros direitos ROTEIROS PRÁTICOS PARCERIAS E PROGRAMAS COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO DAS ILPIs E UNIDADES DE SAÚDE LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE DIREITOS DOS IDOSOS Constituição Federal relativa ao idoso Documentos internacionais, nacionais e legislação federal Legislação Estadual Constituição Estadual Leis complementares Leis ordinárias Resoluções da Assembleia Legislativa DIREITOS DOS DEFICIENTES Constituição Federal relativa ao deficiente Documentos internacionais e legislação federal Legislação estadual Constituição Estadual Leis estaduais Resoluções da Assembleia Legislativa Ato do Poder Legislativo Decretos do Poder Executivo Súmulas JURISPRUDÊNCIA DIREITOS DOS IDOSOS Empréstimos consignados Gratuidade de transporte Acesso à Justiça Legitimidade do Ministério Público Idoso carente Saúde8 6.1.7 Prioridade Afastamento de parente do idoso Alimentos Bancos Busca e apreensão de idoso Interdição Criminal Entidades de atendimento ao idoso Previdência Social DIREITOS DOS DEFICIENTES Legitimidade do Ministério Público Concurso Público Isenção de ICMS Passe livre Assistência Social Aquisição de veículos adaptados Exigência de contratação de deficientes físicos Direito à moradia Acessibilidade aos prédios públicos Acesso ao ensino superior SÍTIOS DE INTERESSE REFERÊNCIAS9 PREFÁCIO Diante de tantos desafios e diversos temas relevantes, a atuação do Ministério Público ganha traços significativos de complexidade. A sociedade de massa gerou conflitos os mais variados e densos. São muitas as atividades do Ministério Público, em diversos campos e áreas tão distintas. A carga de demandas enseja sempre maior preparo, sob diversos matizes. A exigência social envolve a necessidade de um tempo de resposta cada vez menor. Frente a essa realidade, em setembro de 2010, a imensa maioria dos que fazem o Ministério Público da Paraíba se reuniu para discutir em profundidade questões institucionais, no primeiro Workshop de Alinhamento Estratégico, ocasião em que ficou muito nítida a pretensão da classe no sentido da atuação ministerial de forma integrada e uniforme, de tal modo que esse anseio passou a figurar como objetivo transversal em nosso Mapa Estratégico. Um dos projetos imaginados para começar a garantir a concretização dessa ideia coletiva foi o de disponibilizar aos que fazem a Instituição Ministerial esta coleção de MANUAIS DE ATUA- ÇÃO FUNCIONAL, com o pensamento de minimizar esforços e, sobretudo, reduzir o tempo empreendido no trabalho de cada um. Na verdade, o material produzido tem o papel de facilitar o contato mais direto e rápido com questões enfrentadas no dia a dia, induzindo práticas otimizadas que auxiliem as nossas rotinas, transmitindo à sociedade a segurança jurídica de que falamos a mesma língua, do litoral ao sertão, materializando, enfim, o primeiro dos nossos princípios institucionais que é o da UNIDADE como está escrito na Carta da Nação. Mas, claro que não é só isso. O desafio que se lança ao Ministério Público é enorme. É preciso a introdução e o desenvolvimento de mecanismos que permitam o fortalecimento da Instituição. Os membros do Ministério Público são fortes pela dimensão profundamente transformadora que se encontra na essência das funções constitucionais a eles confiadas. Mas, serão mais fortes com uma perspecti- 9 910 va de maior integração, e por isso os Manuais buscam também esse viés espontâneo de alinhamento integrativo. No entanto, os caminhos apontados são puramente sugestivos. Não trazem também a exaustão dos temas apresentados. Os Centros de Apoio Operacional têm a missão de conduzir a concretização e o aprimoramento dos conhecimentos específicos agora estabeleci-dos. Como um primeiro passo de suporte e orientação, os Manuais devem obrigatoriamente passar por aperfeiçoamentos e evoluções naturais de entendimento. Fica a certeza maior de contribuição inicial a uma jornada incansável de maior efetividade. A responsabilidade é coletiva. O desafio é de todos. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO Procurador-Geral de Justiça ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN Corregedor-Geral do Ministério Público Gestor do Projeto ADRIO NOBRE LEITE Promotor de Justiça Coordenador do Planejamento Estratégico 10 1011 APRESENTAÇÃO Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, o número de idosos no Brasil poderá chegar a 32 milhões em 2025, gerando, assim, uma importante mudança no perfil da população, fato este que reforça a necessidade de se ampliarem os seus direitos e as formas para melhor protegê-los. O envelhecimento da população é reflexo, principalmente, dos avanços da medicina moderna, que permitiram melhores condições de saúde à população com idade mais avançada, fato que se repete em vários países. Lamentavelmente, cerca de 50% dos idosos não conhecem seus direitos. E essa falta de informações, muitas vezes, leva as pessoas idosas ao despojamento de seus bens para, logo depois, serem abandonadas à própria sorte. Essa circunstância especial de vida torna o idoso uma pessoa frágil que necessita de uma atenção especial da família, da sociedade e do Estado para assegurar os seus direitos. Por sua vez, segundo o Censo Demográfico do ano de 2000, em nosso país pessoas possuem, pelo menos, um tipo de deficiência. Se levarmos em conta os familiares e as pessoas diretamente envolvidas com as pessoas portadoras de deficiência, chegamos à conclusão de que aproximadamente 1/3 (um terço) da população brasileira, em maior ou menor grau, encontra-se diretamente interessada nas questões pertinentes a esse segmento. Assim, a defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência é um assunto de extrema importância, vez que interessa a muitos e não apenas a uma minoria. Após anos de intensa mobilização, as pessoas portadoras de deficiência, inúmeras vezes sujeitas à violência e ao preconceito, conquistaram leis que lhes garantem importantes direitos, sendo a Constituição Federal de 1988 o marco na conquista desses direitos. Em face desse quadro, cumpre ao Promotor de Justiça, como agente político de transformação, interferir positivamente na realidade social, exercitando em favor do idoso e das pessoas portado12 ras de deficiência o poder que lhe foi conferido. A sua função básica consiste em zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e nas Leis, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Nesse sentido é que o Ministério Público dispõe de instrumentos legais ágeis e confiáveis, especialmente úteis na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. Ao longo desses anos à frente da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão e, mais recentemente, do Centro de Apoio da Cidadania e Direitos Fundamentais, constatamos a necessidade de priorização da defesa do direito à acessibilidade aos locais e espaços de uso público. Isso se deve ao fato de que a acessibilidade é um pré-requisito primordial ao exercício dos demais direitos, ou seja, é necessário garantir o direito de ir e vir, uma vez que, através da promoção das adaptações ou supressões das barreiras arquitetônicas existentes, a cidadania poderá ser exercida. Nesse contexto, é importante destacar que a força do Ministério Público está intimamente vinculada à atuação incisiva de todos os seus membros, cumprindo-lhes o papel indelegável da promoção social, exercendo cada um, com eficiência e galhardia, o seu ofício. Sem jamais descurar do respeito ao princípio da independência e autonomia funcional, que é antes de tudo uma garantia da sociedade a que servimos, buscamos, neste Manual, uniformizar a atuação do Ministério Público do Estado da Paraíba, catalogando e ordenando diretrizes básicas e seguras para a realização dos múltiplos misteres, facilitando o cotidiano do Promotor de Justiça. Finalmente, gostaríamos de lembrar aos ilustres Promotores de Justiça que os modelos de peças práticas, recomendações e portarias podem ser consultados no link do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, no endereço: Valberto Cosme de Lira Promotor de Justiça Coordenador 12 1213 1 BASE DOUTRINÁRIA CONCEITUAL A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), nossa Lei Maior, dedica o seu artigo 230 à proteção dos idosos, impondo à família, à sociedade e ao Estado a missão de ampará-los, nos seguintes termos: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Em harmonia com o espírito constitucional, a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto n.º 1948/96, objetiva assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, conforme dita o artigo primeiro. No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso, criado pela Lei n.º , de 01 de outubro de 2003, estabelece novos direitos e mecanismos específicos de proteção, determinando, ainda, prioridade absoluta para as normas protetivas ao idoso. Esse relevante diploma legal elenca alguns dos principais direitos do segmento em seu artigo 3º, o qual preceitua que: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária14 Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; IX prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. A mesma norma estabelece, ainda, em seu artigo 10, que: É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: 14 1415 I faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II opinião e expressão; III crença e culto religioso; IV prática de esportes e de diversões; V participação na vida familiar e comunitária; VI participação na vida política, na forma da lei; VII faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. No tocante aos portadores de deficiência, a Carta Magna estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar de sua proteção e garantia (art. 23, II), determinando, ainda, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social dessas pessoas. Ademais, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, estabelece, em seu artigo 2º, que: Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à 15 1516 16 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Assim, diante da relevância dos temas ora tratados, positivados tanto na nossa Lei Maior como em normas infraconstitucionais, seria apenas natural presumir pela legitimidade do Ministério Público para defendê-los o que, de fato, ocorre, de diferentes formas, conforme será demonstrado abaixo. 1.1 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS A importante missão constitucional atribuída ao Parquet de defender os direitos transindividuais vem se consolidando no decorrer dos anos. Deve, pois, o representante do Ministério Público, esforçar-se para atender aos clamores sociais, resguardando os direitos difusos e coletivos dos idosos e deficientes, com conotação social e ampla. Abaixo, serão elencados os principais fundamentos legais relativos ao tema ora tratado Constituição Federal A Carta Magna estabelece, como funções institucionais do Ministério Público, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, incisos III e IX, respectivamente). Assim, percebe-se que Constituição Federal de 1988 conferiu ao Parquet considerável ampliação de suas atribuições no que concerne aos direitos difusos e coletivos da sociedade. Dentre esses, estão, naturalmente, os direitos dos idosos e deficientes, devendo a instituição ministerial utilizar medidas administrativas e judici- 1617 ais com o objetivo de garantir ao segmento o exercício pleno dos seus direitos Lei nº 7.347/85, ACP A chamada Lei da Ação Civil Pública confere legitimidade ao Ministério Público tanto para propor a ação principal como a cautelar (art. 5º, I), além de determinar, em seu artigo 7º, que se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis Estatuto do Idoso Em seu artigo 74, inciso I, o relevante diploma legal em epígrafe confere expressamente ao órgão ministerial competência para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso Lei nº 7.853/89 A lei em tela, de 24 de outubro de 1989, estabelece expressamente, em seu artigo 3º, que as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, dentre outros legitimados Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público O artigo 25, inciso IV, alínea a, da lei em tela, determina que, afora as atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outros diplomas normativos, incumbe, ainda, ao Parquet promover o inquérito civil e a ação civil pública, na 17 1718 forma da lei: para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos Percebe-se que, assim como o previamente citado texto constitucional, o dispositivo da LOMP é abrangente, permitindo, desta forma, a inclusão dos direitos dos idosos e deficientes, em sua parte final Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba A Lei Complementar n.º 97, de 22 de dezembro de 2010, determina, em seu artigo 37, inciso IV, alínea c, que é de incumbência do órgão ministerial promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para: a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao consumidor, à cidadania e às minorias étnicas. O mesmo dispositivo estabelece, ainda, no inciso VI, que cumpre ao Parquet VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisio-nais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência. (grifo nosso). Imprescindível, ainda, trazer à lume o artigo 51, II, que determina serem atribuições do Promotor de Justiça, ao trabalhar na defesa dos direitos do idoso e deficiente: Instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública, acompanhando-a até seu final; para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de direitos do cidadão, do idoso, do deficiente e da vítima do acidente de trabalho, salvo quando em matéria do cidadão, em face da especificidade, a atribuição couber a outro órgão do Ministério Público; 18 1819 1.2 DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A legitimidade do Ministério Público para as demandas que versam sobre direitos individuais homogêneos deriva de mandamento constitucional que lhe atribui não apenas a defesa de direitos individuais indisponíveis, mas também dos interesses socialmente relevantes. Ocorre que, na magnitude do direito ameaçado ou violado reside, muitas vezes, a relevância social, provocadora da atuação do Ministério Público. Destarte, equivocado presumir que a legitimidade ativa do Parquet estaria condicionada à indisponibilidade do direito homogêneo; igualmente errôneo supor que a defesa coletiva do direito individual se restringiria aos casos derivados de relação de consumo. Resta, então, afastada qualquer alegação de ilegitimidade do órgão ministerial no tocante aos interesses do idoso e do deficiente entendimento esse reforçado pela fundamentação legal a seguir exposta Código de Defesa do Consumidor A lei consumerista traz, no inciso III do parágrafo único de seu artigo 81, uma relevante e bastante difundida definição de interesses ou direitos individuais homogêneos, explicando que assim devem ser entendidos aqueles decorrentes de origem comum, comportando, dessa forma, tutela coletiva Lei nº 7.347/85, ACP O artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública estabelece que são aplicáveis à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, quando cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que o referido título trata da tutela dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas em juízo, abrangendo, por conseguinte, dispositivos relacionados às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos20 1.2.3 Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Conforme previamente mencionado, o artigo 25, IV, a, do diploma em tela, traz um rol não exaustivo que confere legitimidade ao Parquet para promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteger, prevenir e reparar danos causados a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, não relacionados no texto legal, permitindo, assim, a defesa dos idosos e deficientes Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba A Lei Complementar nº 97/10, como já foi exposto no item 2.1.5, menciona expressamente os idosos e deficientes, determinando, no inciso II de seu artigo 51, que é de atribuição do promotor de justiça instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública, acompanhando-a até seu final, na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos daquelas pessoas Estatuto do Idoso Tal qual nos itens anteriores, o dispositivo a ser destacado aqui também já foi mencionado; entretanto, sua relevância é tamanha que merece nova abordagem. Trata-se do artigo 74, inciso I, da Lei nº /03, que confere competência ao Parquet para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. 1.3 DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS DO IDOSO No tocante aos idosos e deficientes, por vezes o órgão ministerial possui legitimidade para atuar mesmo em nível de direitos individuais puros, em decorrência de mandamentos constitucionais e legais. Para assegurar a legitimidade dessa ação, contudo, é mister que sejam observadas algumas condicionantes básicas de modo 20 2021 especial, a indisponibilidade ou relevância social do direito protegido. Ademais, é preciso que haja compatibilidade entre a ação do representante do Ministério Público e a finalidade institucional do órgão ministerial, delineada pela Constituição Federal de Segue abaixo a fundamentação legal para a atuação do Ministério Público no âmbito dos direitos individuais puros do idoso e do deficiente Constituição Federal A própria Carta Magna, em seu artigo 127, caput, ao descrever o órgão ministerial como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido, o artigo 129 da Lei Maior, em seus incisos II e IX, elenca, dentre as funções institucionais do Ministério Público: Estatuto do Idoso II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Em consonância com os mandamentos constitucionais acima transcritos, o Estatuto do Idoso traz vários dispositivos de grande relevância no tocante ao tema ora tratado, conforme será demonstrado. Inicialmente, cumpre destacar o artigo 43, que enumera as situações de risco para o idoso, ensejadoras das medidas de proteção previstas no art. 45. Em síntese, o dispositivo aborda 21 2122 a ameaça ou a violação de direitos decorrentes de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; de falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou, ainda, da condição pessoal do idoso. O assunto será retomado adiante, no tópico Já o artigo 50, inciso XIII, determina que, quando o idoso não possuir os documentos necessários ao devido exercício da cidadania, na forma da lei, cumpre às entidades de atendimento providenciá-los ou solicitar ao Ministério Público que os requisite. O previamente citado artigo 74, por sua vez, reveste-se de importância ao elencar as competências do Parquet quanto ao tema ora tratado. Dentre essas, cumpre destacar: I instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; (...) Por fim, o caput do artigo 82 da norma em tela determina que, para a defesa dos interesses e direitos por ela protegidos, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes23 2 ASPECTOS PROCESSUAIS Conforme demonstrado supra, o Parquet possui amplos poderes e atribuições no que concerne à defesa dos direitos das pessoas idosas e deficientes, traduzidos em medidas administrativas e judiciais que estão elencadas na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), na Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba (Lei Complementar Estadual n.º 97/2010), no Estatuto do Idoso (Lei n /03), dentre outros diplomas normativos. Neste capítulo, serão abordadas, de maneira mais detalhada, as formas de intervenção do órgão ministerial na defesa dos direitos desses segmentos. 2.1 RELATIVOS AOS IDOSOS Nos itens abaixo, estão delineados os aspectos mais relevantes relacionados aos direitos dos idosos e a sua defesa pelo representante do Ministério Público Atribuições relativas ao Conselho Municipal do Idoso O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (ou Conselho Municipal do Idoso) desempenha um papel fundamental na luta por uma sociedade mais justa, que dispense tratamento digno à parcela idosa de sua população. Trata-se de um órgão colegiado permanente, consultivo e deliberativo, de caráter público e representação paritária (composto pelo mesmo número de representantes governamentais e não governamentais) que cuida da criação, deliberação, articulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e ações referentes aos idosos no âmbito do município. Deve, então, manter-se em sintonia com as políticas nacional e estadual e suas constantes alterações, bem como aberto às tendências políticas e ideológicas, a fim de tornar-se mais representativo em seu município e perante os demais organismos de poder. Em vista disso, não se atrela a partidos políticos, possuin Exibir mais
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