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Timestamp: 2020-05-28 20:48:25+00:00
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Decreto-Lei 96/87
Decreto-lei 96/87, de 4 de Março
Fonte: Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04.
Data: 1987-03-04
O Regulamento (CEE) n.º 3828/85 , de 20 de Dezembro, do Conselho das Comunidades Europeias institui o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), visando a correcção das deficiências estruturais do sector primário nacional e a melhoria sensível das condições envolventes da produção e da comercialização agrícolas. O PEDAP é, assim, uma acção de reforço e flexibilização das medidas comunitárias já existentes no domínio sócio-estrutural a ser levada a cabo pela Administração Pública Portuguesa.
Considerando que o Regulamento prevê que a execução do PEDAP seja feita através de programas específicos, pretende-se com o presente diploma estabelecer a respectiva disciplina geral, remetendo para legislação complementar a regulamentação dos aspectos processuais em função das características próprias de cada um.
Estabelece-se ainda que cabe ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas a implementação do PEDAP nos seus múltiplos aspectos de coordenação, elaboração de programas, orçamentação, execução, acompanhamento e gestão, definindo-se também as atribuições e competências próprias do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, como organismo interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação.
O presente decreto-lei estabelece as condições gerais para a aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, que institui o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).
O período de vigência do PEDAP é de dez anos contados a partir da data de aprovação, pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE), do primeiro programa específico referido no artigo 4.º deste diploma.
A aplicação do PEDAP é da competência do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) e implica a correspondente mobilização e responsabilização de todos os serviços nos termos deste diploma.
1 - O PEDAP é constituído por programas específicos, que podem ser de âmbito nacional, inter-regional ou regional.
2 - Os programas específicos podem compreender investimentos da administração central, regional ou local e das regiões autónomas e projectos de investimento cooperativos, privados e do sector empresarial do Estado, os quais poderão estar incluídos em programas ou operações integrados de desenvolvimento regional.
3 - Para cada programa específico de âmbito nacional ou inter-regional, salvo tratando-se de programas de natureza florestal, haverá um subprograma por região agrícola abrangida.
1 - A elaboração, coordenação, orçamentação, execução, acompanhamento e gestão dos programas específicos, do PEDAP e seus subprogramas é da responsabilidade dos serviços do MAPA.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, poderá o MAPA recorrer a outras entidades.
Coordenação do PEDAP
1 - É cometida à Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA) a coordenação global da elaboração e execução dos programas específicos e seus subprogramas.
2 - Para o fim previsto no número anterior, cabe à DGPA, designadamente:
a) Promover e assegurar a elaboração dos programas específicos, bem como o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;
b) Acompanhar a sua execução;
c) Elaborar a informação que permita à CCE acompanhar a preparação dos programas específicos;
d) Preparar as reuniões do Conselho Técnico Agrário (CTA) de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º deste diploma;
e) Elaborar o quadro orçamental anual do PEDAP e as previsões de despesa;
f) Elaborar os relatórios anuais de execução;
g) Assegurar a concretização integrada das diversas medidas de política sócio estrutural.
Elaboração e aprovação dos programas; tramitação
1 - Os programas específicos serão determinados e delineados inicialmente e de forma global pelos serviços e organismos competentes do MAPA e em seguida enviados à DGPA.
2 - A DGPA submeterá os programas específicos ao CTA, com vista à sua compatibilização com a política nacional de desenvolvimento agrário e à sua elaboração detalhada.
3 - Após a elaboração detalhada, os programas específicos serão presentes, para aprovação, ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, quando necessário, ouvirá o Conselho Nacional de Agricultura, Pescas e Alimentação, reunido em plenário ou em comissão.
4 - Após aprovação do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os programas específicos serão articulados com o processo de planeamento, com vista à sua inscrição no Plano, por forma a garantir a existência no Orçamento do Estado dos meios financeiros necessários à sua execução, posto o que serão enviados oficialmente à CCE para aprovação.
Forma e conteúdo dos programas específicos
Os programas específicos conterão, consoante a sua natureza, os seguintes elementos:
a) Delimitação da zona geográfica a que se referem;
b) Descrição da situação estrutural da zona abrangida e dos objectivos sócio-económicos a atingir;
c) Descrição da acção ou acções a empreender tendo em conta a situação e os recursos existentes na zona abrangida e sua possível evolução, tal como a coerência com os programas de desenvolvimento regional definidos pelo Regulamento (CEE) n.º 178/84 do Conselho, de 19 de Junho, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;
d) Descrição das medidas de ajuda consideradas e das condições da sua concessão;
e) Indicação das medidas de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo adoptadas ou a adoptar para a realização das acções previstas;
f) Indicação dos meios orçamentais anuais previstos para a realização daquelas acções;
g) Indicação da estimativa do número de hectares abrangidos e ou do número de explorações que beneficiarão das medidas previstas;
h) Descrição dos trabalhos a efectuar, bem como o calendário previsto para a sua realização;
i) justificação da compatibilização das acções previstas com a protecção do meio ambiente;
j) Outras informações julgadas indispensáveis pela CCE para aprovação dos programas.
Desenvolvimento dos programas específicos
Após aprovação pela CCE, cada programa específico terá o início da sua execução após publicação de portaria do MAPA, na qual constarão, designadamente:
a) A natureza e os objectivos do programa;
b) As acções a desenvolver;
c) As áreas de aplicação;
d) Os organismos responsáveis pela sua execução;
f) A natureza e o nível das ajudas financeiras e as condições da sua atribuição;
g) Os circuitos processuais de acesso às ajudas.
Investimentos prioritários; integração especial
Numa determinada área geográfica, de modo a assegurar a articulação entre as acções contidas nos diferentes programas específicos do PEDAP e entre estas e as acções decorrentes de outros regulamentos comunitários ou de legislação nacional, deverá ser dada prioridade, na execução material do PEDAP, aos projectos de investimento apresentados no âmbito de programas de desenvolvimento de base regional, designadamente programas integrados de desenvolvimento regional (PIDR) e programas de desenvolvimento agrícola regional (PDAR).
Elaboração, coordenação e execução dos problemas específicos
1 - A elaboração e coordenação de cada programa específico de âmbito nacional ou inter-regional é cometida ao competente organismo nacional sectorial, em colaboração com as direcções regionais de agricultura abrangidos. O dirigente do organismo nacional sectorial indicará o respectivo coordenador.
2 - A elaboração e coordenação de cada programa específico regional será da responsabilidade da respectiva direcção regional de agricultura, em articulação com o competente organismo nacional sectorial.
3 - A execução de cada programa específico regional, bem como a execução de cada subprograma regional, serão da responsabilidade da respectiva direcção regional de agricultura, à excepção dos programas e subprogramas de natureza florestal, cuja execução compete à Direcção-Geral das Florestas.
Gestor dos programas
1 - Em relação a cada programa específico regional ou subprograma e para os programas de natureza florestal, o dirigente do organismo a que for atribuída a respectiva execução, nos termos do número anterior, deverá indicar o responsável pela gestão desse programa ou subprograma.
2 - Os gestores dos programas específicos regionais ou subprogramas e os coordenadores dos programas específicos de âmbito nacional referidos no artigo anterior serão os interlocutores da DGPA e do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) para todas as questões àqueles referentes.
3 - Em situações que o justifiquem, um gestor poderá ser responsável por mais de um subprograma específico regional.
4 - Sempre que a dimensão dos programas específicos, dos subprogramas ou dos subprogramas regionais de âmbito florestal o justifiquem, o dirigente do organismo poderá propor superiormente, com a concordância da DGPA, que os respectivos gestores sejam equiparados, para efeitos remuneratórios, a chefes de divisão.
5 - Nos casos em que a complexidade, natureza e dimensão dos programas específicos nacionais e inter-regionais não permita que a sua coordenação seja assegurada pelos dirigentes dos competentes organismos nacionais sectorias, poderá o responsável do organismo propor superiormente, com a concordância da DGPA, que o respectivo coordenador seja equiparado, para efeitos remuneratórios, a chefe de divisão.
1 - Para a execução dos programas específicos e subprogramas, compete aos organismos referidos no artigo 11.º, nomeadamente:
a) Preparar os planos anuais de actividade e respectivos orçamentos, de acordo com as disposições vigentes para a elaboração e execução do Programa de Investimento e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e para a elaboração do seu orçamento de funcionamento;
b) Promover e garantir a execução da componente anual de cada programa que estiver a seu cargo;
c) Analisar e aprovar os projectos de investimento no âmbito de programas específicos e subprogramas;
d) Celebrar os contratos de financiamento com os candidatos às ajudas, na sequência da aprovação dos projectos de investimento;
e) Celebrar contratos com entidades dos sectores privado, cooperativo ou empresarial do Estado, encarregando-as da realização dos investimentos da administração central ou local;
f) Garantir, por meios próprios ou através da celebração de contratos com outras entidades, o acompanhamento e controle de execução dos projectos de investimento, bem como o cumprimento dos contratos referidos nas alíneas d) e e);
g) Comunicar prontamente ao IFADAP qualquer situação de incumprimento verificada;
h) Exigir dos beneficiários a restituição dos montantes por estes recebidos, em caso de incumprimento e nos termos do artigo 18.º;
i) Enviar à DGPA e ao IFADAP relatórios de execução trimestrais e anuais;
j) Enviar ao IFADAP cópias dos projectos de investimento normalizados que tenham sido aprovados e dos contratos celebrados na sequência da aprovação dos projectos ou nos termos da alínea e);
l) Certificar perante o IFADAP que o pagamento das despesas previstas nos programas ou subprogramas se encontra em condições de ser efectuado, atestando, quando for o caso, que pagamentos anteriores foram correctamente aplicados e que o investimento em que se enquadram se encontra em situação de regular execução;
m) Enviar ao IFADAP, para efeito do respectivo pagamento, relação devidamente detalhada e discriminada das despesas efectuadas pelo organismo ou serviço e previstas nos programas;
n) Comunicar à DGPA e ao IFADAP os investimentos que tenham sido concluídos, prestar-lhes as informações e enviar-lhos os documentos, designadamente comprovativos da aplicação de fundos que estes vierem a solicitar para o desempenho das funções que lhes são atribuídas;
o) Propor a concessão de avanços, consoante a natureza dos programas específicos e nos termos que vierem a ser definidos nas respectivas portarias.
2 - As atribuições e competências previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j), l), m), n) e o) do número anterior são da responsabilidade e serão directamente exercidas pelo gestor do programa, como representante do dirigente do organismo.
1 - A elaboração dos projectos de investimento é da responsabilidade dos próprios candidatos às ajudas.
2 - Na medida dos meios disponíveis e a solicitação dos candidatos, os serviços prestarão apoio na elaboração dos projectos de investimento.
3 - Para efeitos do número anterior, os serviços poderão auferir uma remuneração pelo apoio prestado, nos termos a definir em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
1 - O custo de cada programa específico envolve anualmente, para o Estado, verbas consignadas em orçamento de manutenção dos organismos responsáveis pela coordenação e execução e despesas de investimento e desenvolvimento consignadas no PIDDAC, no orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta dos mesmos organismos.
2 - Para os novos programas que se preveja sejam aprovados e iniciados no decurso de um exercício financeiro será anualmente consignada no PIDDAC, no orçamento do membro do Governo citado no número anterior, uma verba global estimada de modo a cobrir, nesse ano, as despesas de investimento e de desenvolvimento com esses novos programas.
3 - As verbas inscritas no PIDDAC são transferidas para o IFADAP, que as administra de acordo com as condições gerais estabelecidas no presente diploma, bem como com as regras a definir nas portarias relativas aos programas específicos.
4 - Sempre que se considere conveniente para a preparação de novos programas, ou para garantir a eficácia e o controle adequado de programas cuja natureza o exija e nomeadamente para fazer face aos encargos decorrentes do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º deste diploma, o IFADAP, sob proposta da DGPA sancionada superiormente, suportará essas necessidades financeiras por conta da dotação global do PEDAP inscrita no Orçamento do Estado e até ao montante máximo de 5% daquela dotação.
1 - Incumbe ao IFADAP o pagamento das despesas decorrentes dos programas específicos, na qualidade de organismo interlocutor do Fundo Europeu de Orientação de Garantia Agrícola - Secção Orientação.
2 - Após a recepção do documento previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 13.º, o IFADAP procederá ao pagamento das despesas aos respectivos destinatários, de acordo com o que expressamente constar dos contratos e projectos de investimento.
3 - No âmbito e para a prossecução das atribuições que lhe são cometidas, o IFADAP tem a faculdade de proceder a quaisquer acções de fiscalização da execução dos investimentos e da regularidade da aplicação das ajudas, devendo comunicar prontamente ao gestor do programa qualquer incumprimento detectado.
4 - Dos pagamentos efectuados pelo IFADAP directamente aos respectivos destinatários será dado conhecimento ao gestor do programa.
5 - Pelos serviços prestados, o IFADAP receberá uma comissão de 1% sobre o montante dos pagamentos efectuados, a suportar pelo Orçamento do Estado.
1 - No caso de incumprimento de obrigações contratuais não imputável aos organismos e serviços encarregados da execução dos programas e subprogramas, comunicado pelo gestor do programa ou verificado pelo IFADAP no âmbito da sua faculdade de fiscalização, o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta do director-geral de Planeamento e Agricultura ou do IFADAP, poderá determinar ao IFADAP a dedução de montante igual à importância paga no saldo disponível da verba anual consignada à execução do programa ou subprograma.
2 - Igual procedimento será tomado no caso de desvios verificados na execução relativa à programação dos investimentos directamente realizados pela Administração.
3 - Se o saldo disponível for insuficiente, a quantia em falta será deduzida na verba consignada para o programa ou subprograma no ano imediato.
4 - As importâncias deduzidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3 serão reafectadas à execução dos programas, na medida dos reembolsos efectuados nos termos do artigo 18.º e transferidos para o IFADAP.
5 - As importâncias deduzidas nos termos dos números anteriores que, no final da execução de cada programa, se mantiverem cativas serão aplicadas na execução de outros programas ou noutros fins que venham a ser definidos superiormente.
1 - No caso de incumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas entidades referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º, o gestor do programa promoverá a actuação dos mecanismos contratuais previstos para o caso.
2 - No caso de incumprimento pelos beneficiários, o gestor do programa notificará os infractores para, no prazo de 30 dias, restituírem os montantes já recebidos a título de ajudas, acrescidos de juros à taxa legal desde a data em que estas importâncias foram colocadas à sua disposição, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei.
3 - Se a restituição não for feita no prazo indicado, passarão a incidir sobre as importâncias em dívida juros à taxa moratória máxima legalmente estabelecida, contados desde o termo do referido prazo até ao efectivo reembolso, constituindo-se ainda o beneficiário na obrigação de pagar, cumulativamente, os encargos resultantes do acompanhamento da execução do projecto e as despesas extrajudiciais para cobrança do montante devido, fixadas em 10% do valor total do investimento projectado.
4 - Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo organismo encarregado da execução do programa ou subprograma ao abrigo do qual a ajuda foi concedida.
5 - As execuções instauradas pelo Ministério Público ao abrigo deste artigo, para as quais é sempre competente o foro da comarca de Lisboa, iniciam-se pela penhora.
Qualquer beneficiário poderá, por comunicação escrita ao gestor do programa ou subprograma, desistir do projecto de investimento apresentado ou da respectiva execução, desde que, simultaneamente, comprove ter procedido à restituição ao IFADAP das importâncias que haja recebido, acrescidas de juros calculados à taxa máxima legal desde a data em que aquelas importâncias foram colocadas à sua disposição.
Aplicação do PEDAP nas regiões autónomas
1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira definirão as entidades a quem, com as adaptações necessárias, caberão, naquelas Regiões, as atribuições e competências que neste diploma são cometidas aos organismos do MAPA.
2 - Os programas específicos aprovados pelos órgãos competentes das Regiões Autónomas serão enviados ao MAPA, que procederá às diligências necessárias à sua aprovação pela CCE.
3 - O custo de cada programa específico é financiado anualmente pelos orçamentos das Regiões Autónomas.
4 - As Regiões enviarão ao IFADAP cópias dos programas e dos projectos de investimento aprovados e ainda os documentos comprovativos da aplicação de fundos, de acordo com a metodologia adoptada pelo IFADAP nas relações com os órgãos comunitários. O IFADAP procederá à verificação do respectivo enquadramento e aporá o seu visto, para efeitos de posterior requerimento à CCE dos reembolsos referentes às despesas elegíveis.
5 - O IFADAP procederá, por seu turno, à transferência para os orçamentos das Regiões Autónomas dos reembolsos e adiantamentos concedidos pela CCE, em termos a acordar com os órgãos de governo próprio daquelas Regiões.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4964.dre.pdf .
1987-03-31 - Portaria 249/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 (EUR-Lex).
1987-04-01 - Portaria 258/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas sobre o Programa de Acção Florestal (PAF).
1987-04-02 - Portaria 260/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas relativas ao programa de beneficiação dos regadios tradicionais portugueses.
1987-04-02 - Portaria 259/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Olivicultura.
1987-04-10 - Portaria 297/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas sobre os objectivos do Programa de drenagem e conservaçao do solo no alentejo, aprovado pela Comissao das Comunidades Europeias ao abrigo dos artigos 5, 6, 7, 8, 18 e 20 do Regulamento (CEE) número 3828/85 (EUR-Lex), que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).
1987-05-29 - Portaria 452/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Completa o esquema de ajudas de Programa de Acção Florestal (PAF), instituído pela Portaria 258/87, de 1 de Abril, com empréstimos aos produtores garantidos pelo próprio contrato.
1987-11-09 - Portaria 866-A/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece disposições relativas aos Programas Específicos de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa - PEDAP.
1987-12-31 - Portaria 972/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Esclarece dúvidas aos potenciais beneficiários do Programa de Acção Florestal (PAF).
1988-01-06 - Portaria 9/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece o programa dos centros de formação profissional de agricultores, que tem como objectivo reforçar as estruturas existentes de formação profissional de agricultores por forma a melhorar a sua qualificação profissional.
1988-01-06 - Portaria 8/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ESTABELECE A 1 FASE DO PROGRAMA DOS CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS E CENTRO DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, QUE TEM COMO OBJECTIVOS GERAIS O DESENVOLVIMENTO DA DIVULGAÇÃO E DA FORMAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS PARA A FORMAÇÃO AGRÍCOLA.
1988-02-12 - Portaria 102/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
DEFINE OS OBJECTIVOS DO PROGRAMA DE AGRUPAMENTOS DE DEFESA SANITÁRIA PARA BOVINOS E PEQUENOS RUMINANTES.
1988-03-25 - Portaria 195/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais.
1988-03-25 - Portaria 196/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE PRODUÇÃO DE SEMENTES DE CEREAIS E DE FORRAGENS.
1988-03-25 - Portaria 194/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
APROVA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUARIO PARA A ÁREA DO CONCELHO DE MÉRTOLA, COM O OBJECTIVO DE ELEVAR OS RENDIMENTOS DOS AGRICULTORES ATRAVES DA RECONVERSÃO CULTURAL DA CEREALICULTURA PARA OS PRADOS DE SEQUEIRO E O FOMENTO DA OVINICULUTRA DE CARNE/LEITE, CONSIDERANDO O PROGRAMA APROVADO PELA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO (INSTITUI UM PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA EM PORTUGAL), AO ABRIGO D (...)
1988-03-25 - Portaria 193/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
INCLUI NO PROGRAMA DOS CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS E CENTRO DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA (PORTARIA NUMERO 8/88, DE 6 DE JANEIRO), O PROJECTO DE INSTALAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE APOIO TÉCNICO E AUDIO-VISUAL PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA.
1988-03-30 - Decreto Legislativo Regional 9/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Define as entidades competentes para a implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Região Autónoma dos Açores.
1988-03-31 - Portaria 205/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece os subsídios a atribuir aos custos das obras de electrificação agrícola.
1988-06-01 - Portaria 350/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ALTERA A PORTARIA 102/88, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE DEFINE OS OBJECTIVOS DO PROGRAMA DE AGRUPAMENTOS DE DEFESA SANITÁRIA PARA BOVINOS E PEQUENOS RUMINANTES.
1988-07-16 - Decreto-Lei 251/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Disciplina a execução dos planos de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos.
1988-08-20 - Portaria 570/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece o ajustamento e articulação de algumas das disposições constantes da Portaria n.º 258/87, de 1 de Abril, com o disposto na Portaria n.º 832-A/87, de 21 de Outubro, designadamente no que respeita à natureza jurídica dos beneficiários do Programa de Acção Florestal (PAF).
1988-12-17 - Portaria 809/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece que ao projecto de criação do Centro de Actualização Propedêutica e de Formação Técnica de Entre Douro e Minho seja aplicado o regime de excepção previsto na Portaria n.º 8/88 para o Centro de desenvolvimento Agrícola da QUIMIGAL, E. P..
1989-01-04 - Portaria 7/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas relativas ao Programa de Estudos para a Análise da Agricultura Portuguesa.
1989-01-05 - Portaria 10/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Produção de Sementes de Cereais e de Forragens. Revoga a Portaria n.º 196/88, de 25 de Março.
1989-01-10 - Portaria 16/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Actualiza os custos médios unitários dos vários tipos de acções previstas no Programa de Acção Florestal (PAF). Revoga a Portaria n.º 972/87, de 31 de Dezembro.
1989-03-04 - Portaria 180/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera o n.º 2.º, o n.º 1) do n.º 3.º e o n.º 5.º da Portaria n.º 260/87, de 2 de Abril, que estabelece normas relativas ao programa de beneficiação dos regadios tradicionais portugueses. Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 260/87, de 2 de Abril.
1989-03-04 - Portaria 178/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Dá nova redacção aos n.os 1.º, 8.º e 14.º da Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, que estabelece os subsídios a atribuir aos custos das obras de electrificação agrícola.
1989-03-04 - Portaria 179/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 249/87, de 31 de Março, que estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 (EUR-Lex).
1989-03-06 - Portaria 185/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Dá nova redacção aos n.os 6.º e 8.º da Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, que regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais.
1989-05-08 - Portaria 329/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
1989-08-09 - Portaria 640/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ALTERA ALGUMAS DAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA NUMERO 102/88, DE 12 DE FEVEREIRO (DEFINE OS OBJECTIVOS DO PROGRAMA DE AGRUPAMENTOS DE DEFESA SANITÁRIA PARA BOVINOS E PEQUENOS RUMINANTES).
1990-03-21 - Portaria 209/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova o Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa.
1990-03-24 - Portaria 219/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece que sejam contempladas com os níveis de ajudas previstos na Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, as intenções de investimento apresentadas até 1 de Fevereiro de 1988, desde que as respectivas obras tenham sido iniciadas no decurso de 1989 e os contratos tenham dado entrada no Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até 31 de Dezembro de 1989.
1990-05-08 - Portaria 349/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Sementes.
1990-09-18 - Portaria 846/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ESTABELECE QUE SEJAM BENEFICIADAS COM OS NÍVEIS DE AJUDAS PREVISTOS NA PORTARIA NUMERO 205/88, DE 31 DE MARCO, AS INTENÇÕES DE INVESTIMENTO APRESENTADAS E APROVADAS PELO COMPETENTE ORGANISMO REGIONAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1987 QUE TINHAM NESTA DATA CONTRATO CELEBRADO COM A EDP PARA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS.
1990-11-02 - Portaria 1102/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI).
1990-11-12 - Portaria 1116/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO NUMERO 25 E INTRODUZ O NUMERO 13 A PORTARIA NUMERO 209/90, DE 21 DE MARCO, QUE APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVA.
1991-03-21 - Portaria 230/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
1991-04-15 - Portaria 340-A/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova as normas do Programa de Acção Florestal (PAF), relativamente aos potenciais beneficiários e projectos de arborização.
1991-04-30 - Decreto Legislativo Regional 7/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Considera reportadas, na Região Autónoma, a Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) e à Direcção Regional de Ambiente (DRA) as referências feitas pelo Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, à Direcção-Geral das Florestas (DGF) e à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA).
1991-09-17 - Portaria 937/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera a Portaria n.º 249/87, de 31 de Março [estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 (EUR-Lex)].
1991-10-25 - Portaria 1104/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação
APROVA O PROGRAMA DE CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS E CENTRO DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA. REVOGA A PORTARIA NUMERO 8/88 DE 6 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A 1 FASE DO REFERIDO PROGRAMA, A PORTARIA NUMERO 193/88, DE 25 DE MARCO, QUE INCLUI O PROJECTO DE INSTALAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE APOIO TÉCNICO E AUDIO-VISUAL NO MESMO PROGRAMA, E A PORTARIA NUMERO 809/88, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXCEPÇÃO PARA O PROJECTO DE CRIAÇÃO DO CENTRO DE ACTUALIZAÇÃO PROPEDENTICA E DE FORMAÇÃO TÉCNICA (...)
1991-12-09 - Portaria 1192/91 - Ministério da Agricultura
Dá nova redacção à Portaria n.º 1102/90, de 2 de Novembro, que aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI).
1992-02-19 - Portaria 105/92 - Ministério da Agricultura
Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Ovinos e Caprinos - Produção de Leite para Queijos Regionais do NOVAGRI, bem como o processo de candidatura as ajudas respeitantes a acções específicas, considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI).
1992-02-19 - Portaria 101/92 - Ministério da Agricultura
Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Floricultura do NOVAGRI, bem como o processo de candidatura as ajudas financeiras respeitantes a acções específicas, considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI).
1992-02-19 - Portaria 107/92 - Ministério da Agricultura
REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECÍFICO DO PORCO ALENTEJANO DE MONTANHEIRA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E INOVAÇAO NO SECTOR AGRÍCOLA (NOVAGRI), BEM COMO O PROCESSO DE CANDIDATURAS AS AJUDAS RESPEITANTES A ACÇÕES ESPECÍFICAS, CONSIDERANDO A PORTARIA NUMERO 102/92, DE 19 DE FEVEREIRO QUE APROVOU O NOVAGRI.
1992-02-19 - Portaria 99/92 - Ministério da Agricultura
Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Apicultura do NOVAGRI, bem como o processo de candidatura às ajudas respeitantes a acções específicas, considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI).
1992-02-19 - Portaria 103/92 - Ministério da Agricultura
Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Fruticultura do NOVAGRI, bem como o processo de candidatura as ajudas respeitantes a acções específicas, considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI).
1992-02-19 - Portaria 106/92 - Ministério da Agricultura
Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Bovinos Autóctones NOVAGRI, bem como o processo de candidatura as ajudas respeitantes a acções específicas, considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI).
1992-02-19 - Portaria 100/92 - Ministério da Agricultura
Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Actividades Alternativas do NOVAGRI, bem como o processo de candidatura às ajudas financeiras respeitantes a acções específicas, considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI).
1992-02-19 - Portaria 104/92 - Ministério da Agricultura
Estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Horticultura do NOVAGRI, bem como o processo de candidatura as ajudas respeitantes a acções específicas, considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprovou o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI).
1992-06-01 - Portaria 454/92 - Ministério da Agricultura
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 8.º da Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 185/89, de 6 de Março, que regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais, do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura (PEDAP).
1992-10-22 - Portaria 996/92 - Ministério da Agricultura
Altera a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), no que se refere à implementação de regiões demarcadas para a produção de azeite.
1992-11-04 - Portaria 1027/92 - Ministério da Agricultura
DA NOVA REDACÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA PORTARIA NUMERO 209/90, DE 21 DE MARCO (ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 1116/90, DE 12 DE NOVEMBRO), QUE REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE PRODUÇÃO DE MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVA, DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP).
1992-11-05 - Portaria 1033/92 - Ministério da Agricultura
Altera a Portaria n.º 99/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Apicultura do NOVAGRI.
1992-11-06 - Portaria 1042/92 - Ministério da Agricultura
DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 2 DA PORTARIA NUMERO 107/92, DE 19 DE FEVEREIRO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECÍFICO DO PORCO ALENTEJANO DE MONTANHEIRA, DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E INOVAÇAO NO SECTOR AGRÍCOLA (NOVAGRI).
1992-12-04 - Portaria 1110/92 - Ministério da Agricultura
Aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI), que tem por objectivos reforçar a capacidade técnica e de gestão das organizações de agricultores, assim como apoiar a criação de um sistema de vulgarização participado e co-gerido pelas OA (Organizações de Agricultores). Define as competências da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA), das Direcções Regionais de Agricultura (DRA), e da Circunscrição Florestal (CF), no âmbito do PROAGRI, bem como as do conselho con (...)
1992-12-22 - Portaria 1188/92 - Ministério da Agricultura
Altera a Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, que estabelece os subsídios a atribuir aos custos das obras de electrificação agrícola, inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).
1992-12-23 - Portaria 1208/92 - Ministério da Agricultura
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE ORIZICULTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E INOVAÇAO NO SECTOR AGRÍCOLA (NOVAGRI), O QUAL COMPREENDE AS ÁREAS GEOGRÁFICAS DE INTERVENÇÃO DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL, DO RIBATEJO E OESTE, E DO ALENTEJO.
1993-02-18 - Portaria 203/93 - Ministério da Agricultura
Adita os concelhos de Carregal do Sal, Nelas, Mangualde, Viseu e Tondela ao elenco pertencente à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, constante do anexo à Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, para efeitos de cobertura do Programa Nacional de Olivicultura.
1993-02-18 - Portaria 202/93 - Ministério da Agricultura
Altera a Portaria n.º 103/92, de 19 de Fevereiro, que regulamenta o Programa Específico de Fruticultura do NOVAGRI), na parte que se refere as despesas elegíveis, para efeitos de ajuda financeira.
1993-02-25 - Portaria 228/93 - Ministério da Agricultura
Altera a Portaria n.º 106/92, de 19 de Fevereiro, que regulamenta o Programa Específico de Bovinos Autóctones do NOVAGRI, introduzindo disposições relativas ao estudo e investigação da influência dos sistemas de produção na qualidade da carne, e ao processamento das ajudas financeiras no âmbito deste programa.
1993-11-02 - Portaria 1108/93 - Ministério da Agricultura
Adita ao anexo da Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho os seguintes concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho (regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura), na redacção dada pela Portaria n.º 203/93, de 18 de Fevereiro, os concelhos de Sertã, Mação, Oleiros, Meda, Seia, Vila de Rei, Belmonte, Gouveia, Almeida, que são integrados no âmbito da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.
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