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Timestamp: 2020-04-08 16:39:36+00:00
Document Index: 45483122

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'In casu', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 103', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50408379620194040000 5040837-96.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50408379620194040000 5040837-96.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5040837-96.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
EMBARGANTE: CENTRO CLÍNICO NH LTDA.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇão FISCAL. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 48/2009. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. redistribuição de acervo. DESPROVIMENTO.
1. O artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil estabelecem a regra de que a execução fiscal será processada no "domicílio do réu".
2. In casu, o feito foi remetido para a 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, por força da Resolução nº 48, de 10 de maio de 2019, do TRF/4ª, que determinou a redistribuição do acervo de execuções fiscais da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo.
Os declaratórios opostos pela agravante (Evento 23) apontam que o julgado é omisso com relação ao entendimento firmado por este Tribunal ao apreciar conflito de competência, no sentido de que, em obediência ao que estatui o CPC no § 5º do art. 46, a execução fiscal deve ser proposta no domicílio do réu.
A parte embargante sustenta que a decisão embargada nada referiu acerca da determinação expressa do CPC/2015, no sentido de que a execução fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do devedor. Afirma não pretender discutir a jurisdição dos magistrados federais, mas a aplicação do art. 46, § 5º do CPC, que impõe uma conduta e não faz qualquer ressalva quando se tratar de execuções fiscais no âmbito da Justiça Federal.
Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO2 - Evento 16):
"Insurge-se a parte recorrente contra decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo e indeferiu o pedido de retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, onde está localizada a sede da empresa embargante/executada.
Observo que se trata de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em 26/06/2017 perante a Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, visando à cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa sob o nº 4.002.001324/17-36, relativos à multa por infração administrativa apurada no PA nº 33902.151591/2007-52.
De fato, o artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem a regra de que a execução fiscal será processada no" domicílio do réu ".
No caso dos autos, porém, o feito foi redistribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Passo Fundo em 16/05/2019 (Evento 130), por força da Resolução nº 48, de 10 de maio de 2019, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que determinou a redistribuição do acervo de execuções fiscais existente na 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, verbis:
"Art. 20. Será procedida à redistribuição de acervos observado o disposto no artigo 11 da Resolução TRF4 nº 42/2019 e o seguinte:
VIII - Os processos de competência de execução fiscal, incluindo as execuções fiscais ambientais, em andamento na 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, exceto os da 6ª UAA Integrada em Gramado e Canela, serão redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Passo Fundo."
A Resolução TRF4 nº 48/2019 não altera a regra de competência do art. 46, § 5º do CPC, mas tão somente, nos limites reservados às normas de organização judiciária, atribuiu à 1ª Vara Federal de Passo Fundo o acervo de execuções fiscais da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, tendo em vista a competência regionalizada daquela Subseção Judiciária.
A aludida Resolução, bem como as correlatas referentes às outras duas Seções Judiciárias da 4ª Região, foi objeto de profundo debate, no âmbito administrativo desta Corte, cabendo transcrever, no que se refere aos fundamentos aduzidos pelo agravante, a manifestação da Presidência desta Corte nos autos do Pedido de Providências CNJ n.º 0005384-07.2019.2.00.0000:
"As Resoluções nºs 101/2018, 42/2019 e 43/2019 deste Tribunal dispõem sobre a especialização, e regionalização, de competências e a equalização da carga de trabalho.
O argumento de violação ao princípio do juiz natural para além de frágil, está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e do Conselho da Justiça Federal sobre a questão controvertida.
A pretensão em se saber, previamente, quem será o juiz (e não o juízo) competente é, efetivamente, o que descumpre a garantia constitucional ao devido processo legal.
Conforme bem destacado no projeto da Corregedoria-Regional da 4a Região, que antecedeu a implantação da regionalização, e da especialização, de acordo com o art. 110 da Constituição, e do art. 3o da Lei nº 5.010/66, cada Estado constitui uma Seção Judiciária:
Constituição: “Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei”.
Lei nº 5.010/66: “Art. 3º Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital.
Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco”.
Logo, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.010/66, a jurisdição dos juízos federais de cada Seção Judiciária compreende toda a área territorial nela compreendida.
Em complemento, o art. 42 da Lei nº 5.010/66 dispõe que os atos, e diligências da Justiça Federal, podem ser praticados em qualquer localidade da Seção Judiciária pelos Juízes ou seus auxiliares.
Esse Conselho Nacional de Justiça já apreciou a questão sob a perspectiva da regionalização de plantão, e, na oportunidade, afastou a alegação de inconstitucionalidade do ato impugnado (Provimentos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso):
“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PLANTÃO JUDICIÁRIO REGIONALIZADO. PROVIMENTO N.º 34/2012-CM E PROVIMENTO N.º 01/2013-CM. RESOLUÇÃO/CNJ N.º 71/2009. NORMAS GERAIS. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA EFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência atribuída pelo artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal, editou a Resolução n.º 71/2009 e estabeleceu normas gerais para o plantão judiciário que, em seu artigo 8º, facultou aos Tribunais a edição de atos complementares para disciplinar a matéria.
2. A norma do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que instituiu o plantão judiciário regionalizado atendeu às necessidades locais e levou em consideração o pedido formulado pela entidade de classe que reúne os magistrados daquela unidade da Federação e estudos da Corregedoria-Geral de Justiça estadual.
3. A norma do Tribunal mato-grossense preestabelece o vínculo entre o Juízo e o polo regional e objetiva a prestação contínua da atividade judicante, ampliando a jurisdição e competência do magistrado plantonista para apreciar os casos levados ao seu conhecimento durante o período em que não há regular expediente forense.
4. O plantão judiciário não viola o princípio do juiz natural por ser regra que tem fundamento de validade no texto constitucional (artigo 93, inciso XII e artigo 96, inciso I, alínea a, ambos da Constituição Federal) e normas previamente definidas pelos regulamentos expedidos pelos Tribunais.
5. O fato de o magistrado responder por mais de uma comarca durante o plantão não implica necessariamente em sobrecarga de trabalho, pois a demanda pela atividade judicial está relacionada ao grau de litigiosidade da região e fatores sazonais. Tais circunstâncias devem ser aferidas pelos Tribunais e considerada para a divisão equitativa de demandas entre os diversos Juízos.
6. Pedido julgado improcedente” (PCA 0002321-81.2013.2.00.0000, rel. Conselheira Gisela Gondin Ramos, j. 23/09/2013, 175ª Sessão Ordinária).
Ainda, esse Conselho também já decidiu que os Tribunais são competentes para dispor sobre especialização de varas, porque se trata de matéria inerente à organização judiciária:
“RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. POSTULADO DO JUIZ NATURAL. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DE TRIBUNAL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais.
II. A matéria organização judiciária não se encontra restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, dependendo da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais.
III. O CNJ já se debruçou sobre a matéria em outras oportunidades, decidindo que a proposição de criação de novas Varas, a distribuição de funções e competências entre os órgãos jurisdicionais, bem como a alteração da organização e da divisão judiciárias são de incumbência privativa dos Tribunais, obedecendo ao juízo de conveniência e oportunidade orientado por cronogramas de trabalho elaborados a partir de critérios técnicos e ordens prioritárias de atividades.
IV. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado na decisão monocrática combatida, ela deve ser mantida nos moldes que lançada. V. Recurso conhecido, já que tempestivo, mas que no mérito nega-se provimento” (PCA 0000595-04.2015.2.00.0000, rel. Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, j. 01/12/2015, 4ª Sessão Virtual).
De modo similar, o STF afastou a ocorrência de violação ao princípio do juiz natural pela Resolução 10-A do TRF da 5a Região, que definiu a especialização de competências de Varas Federais para processar e julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem de dinheiro, e de ocultação de bens e valores:
“AÇÃO PENAL. Justiça Federal. Competência. Especialização mediante resolução do TRF da 5ª Região, com expressa ressalva da competência da Subseção de Petrolina. Feito da competência da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Interpretação da Res. 10-A/2003. HC denegado. Se causa penal não entra na competência especializada de juízo, por força de expressa ressalva de resolução do TRF, não há incompetência por reconhecer” (HC 96027/PE, 2a Turma, rel. Min. Cezar Peluso, j. 10/02/2009, DJe 07/05/2009).
Ao analisar a competência criminal especializada definida por Resolução do TRF da 4a Região, a Suprema Corte, igualmente, declarou a constitucionalidade do ato normativo:
“HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR RESOLUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A atuação do Juiz Federal no procedimento investigatório o torna prevento para julgar a ação penal pelo crime de tráfico internacional de drogas. Precedente. Além disso, a investigação também abrange o crime de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico, atraindo a competência da Justiça Federal. 2. Especialização de Vara Federal por Resolução emanada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Constitucionalidade afirmada pelo Pleno desta Corte. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. 3. Alegação de competência da Justiça Estadual, não da Justiça Federal, e excesso de Prazo da instrução criminal: matérias não submetidas a exame das instâncias precedentes. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem” (HC 94188/SC, 2a Turma, rel. Min. Eros Grau, j. 26/08/2008, DJe 16/10/2008).
Portanto, ao contrário do alegado, não há violação ao princípio constitucional do juiz natural, mas sim a sua observância, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, e por esse Conselho ao art. 5o, XXXVII e LIII, da Constituição."
A decisão agravada, portando, deve ser mantida.
Como se vê, não há omissão no julgado impugnado, que inclusive faz expressa referência ao dispositivo e entendimento suscitados pela embargante.
O caso dos autos trata, no entanto, de situação excepcional ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal, que determinou a redistribuição do acervo das execuções fiscais da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo para 1ª Vara Federal de Passo Fundo. Não houve, como destacado, alteração da regra de competência do art. 46, § 5º do CPC pela Resolução TRF4 nº 48/2019.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001550058v5 e do código CRC 460e97a1.
Signatário (a): ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Data e Hora: 12/2/2020, às 16:50:36
5040837-96.2019.4.04.0000
40001550058 .V5
Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 20:37:23.
Documento:40001550059
2. A Resolução TRF4 nº 48/2019 não altera a regra de competência do art. 46, § 5º do CPC, mas tão somente, nos limites reservados às normas de organização judiciária, atribuiu à 1ª Vara Federal de Passo Fundo o acervo de execuções fiscais da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo.
3. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.
4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001550059v5 e do código CRC 9057a668.
40001550059 .V5
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/02/2020 A 12/02/2020
Agravo de Instrumento Nº 5040837-96.2019.4.04.0000/RS
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: CENTRO CLÍNICO NH LTDA.
ADVOGADO: MÁRCIA ESTER CASTRO PILGER (OAB RS034595)
ADVOGADO: WINICIUS ALVES DA ROSA (OAB RS035504)
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/02/2020, às 00:00, a 12/02/2020, às 16:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 27/01/2020.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809489120/agravo-de-instrumento-ag-50408379620194040000-5040837-9620194040000/inteiro-teor-809489387