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Timestamp: 2019-11-19 18:22:13+00:00
Document Index: 31681295

Matched Legal Cases: ['artigo 383', 'artigo 383', 'artigo 300', 'artigo 282', 'artigo 92', 'artigo 282', 'artigo 92', 'artigo 300', 'artigo 282', 'artigo 92', 'Artigo 62']

FEBRAD - Federação Brasileira dos AdministradoresResultado das comissões do Senado: 28/11 a 02/12
Segunda (28), às 9 horas, plenário 13, Ala Senador Nilo Coelho
Audiência Pública: "Os cinquenta anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a situação atual".
Mario Avelino, Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador – Apresentação;
Bolivar Tarragó Moura Neto, Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS – Apresentação;
Henrique José Santana, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia representante de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal – Apresentação
Tânia Mara – Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho - Apresentação;
Douglas Macedo Peres, Coordenador Técnico do FGTS;
Paulo Cesar Ferreira de Carvalho, Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
Atnágoras Teixeira Lopes, Membro da Secretaria Executiva Nacional da Central Sindical e Popular - CSP-Conlutas;
Representante da CSB;
Representante da COBAP;
Representante da PETROBRAS; e
Quarta-feira (30), às 9 horas, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho
Destinação de vagas ociosas no ensino superior para idosos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, sendo esta aprovada na forma da Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, aprovada na forma da Emenda nº 2-CDH.
Segunda-feira (23), às 19 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
Debater a PEC nº 55 de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências" e avaliar a progressividade tributária como uma possível alternativa à PEC.
Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - Apresentação - Sra. Élida Graziane
Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, Presidente do Clube de Engenharia;
Ricardo Lodi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
Rodrigo Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA - Apresentação - Sr. Rodrigo Orair
Henrique Freitas, Auditor fiscal representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindfisco - Apresentação - Sr. Henrique Freitas; e
Paulo Gil Holck Introini, Membro do Instituto Justiça Fiscal - Apresentação - Sr. Paulo Gil Holck Introini
Quarta-feira (30), às 9 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
Indicação de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar
MENSAGEM (SF) Nº 105, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor LEANDRO FONSECA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Leandro Reis Tavares.
Relatório: A Comissão de Assuntos Sociais dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
- Após a leitura do Relatório, será concedida, automaticamente, Vista Coletiva nos termos do artigo 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal.
Resultado: A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Amorim em substituição ao Senador Ronaldo Caiado. Lido Relatório, a Presidência concede, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão nos termos do artigo 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal.
Indicação de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MENSAGEM (SF) Nº 106, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor RENATO ALENCAR PORTO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
- Em 23.11.2016, lido o Relatório, a Presidência concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (art. 383, II, "b", RISF).
- Votação procedida por escrutínio secreto (art. 383, VI, RISF).
Resultado: A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Otto Alencar em substituição ao Senador Dário Berger. A Comissão de Assuntos Sociais, em votação procedida por escrutínio secreto, opina favoravelmente à indicação do nome do Senhor RENATO ALENCAR PORTO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, por 14 (quatorze) votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma abstenção.
MENSAGEM (SF) Nº 102, de 2016 - Não Terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de Endereço 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor WILLIAM DIB, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ivo Bucaresky.
Relatoria: Senador João Alberto Souza Textos da pauta: Relatório (CAS)
Resultado: A Comissão de Assuntos Sociais, em votação procedida por escrutínio secreto, opina favoravelmente à indicação do nome do Senhor WILLIAM DIB para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ivo Bucaresky, por 14 (quatorze) votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma abstenção.
Regras para a Pesquisa clínica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia e outros - Dispõe sobre a pesquisa clínica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das demais Emendas apresentadas ao projeto.
- Em 12.08.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
- Em 15.03.2016, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 22-CCT (Substitutivo).
- Em 22.11.2016, a Senadora Vanessa Grazziotin ofereceu 2 (duas) Emendas ao Projeto (Emendas nºs 23 e 24).
- Em 23.11.2016, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
Resultado: Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista Coletiva formulado em 23.11.2016. Aprovada, em Turno Único, a Emenda nº 25-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015. Nos termos do artigo 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado o Substitutivo integral, ficam prejudicadas as demais emendas oferecidas ao Projeto. A matéria vai a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF. Poderão ser oferecidas emendas no Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Regras para rateio da gorjeta
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57, de 2010 - Terminativo - Autoria: Deputado Gilmar Machado - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2010, na forma da Emenda nº 7-CCJ-CMA-CDR (Substitutivo) com as subemendas que apresenta e pela rejeição das demais emendas apresentadas ao projeto.
- Em 14.05.2013, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou Parecer favorável ao Projeto.
- Em 07.10.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 7-CCJ (Substitutivo).
- Em 27.10.2015, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 7-CCJ-CMA (Substitutivo).
- Em 02.12.2015, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 7-CCJ-CMA-CDR (Substitutivo).
Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Em 25.02.2016, o Senador Marcelo Crivella ofereceu uma Emenda ao Projeto (Emenda nº 8). - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
Resultado: Aprovada, em Turno Único, a Emenda nº 9-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2010. Nos termos do artigo 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado o Substitutivo integral, ficam prejudicadas as demais emendas oferecidas ao Projeto. A matéria vai a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF. Poderão ser oferecidas emendas no Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 385, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Sérgio Petecão Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2016, e da Emenda que apresenta.
Resultado: Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Audiência pública: Debater a gravidade da situação da diabetes entre a população brasileira, bem como das medidas que podem ser tomadas no sentido de minorar as consequências daquela doença em nosso país.
1) Dra. Hermelinda Cordeiro Pedrosa, Médica Endocrinologista e Assessora de Relações Governamentais (representante de: Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD) – Apresentação;
2) Dr. João Eduardo Nunes Salles, Vice-Presidente (representante de: Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM) - Apresentação
3) Dr. Marcos Pereira de Ávila • Membro do Conselho de Diretrizes e Gestão (representante de: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO) – Apresentação;
4) Dr. Carmen Tzanno Branco Martins, Presidente (representante de: Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN);
5) Dr. Roberto Sacilotto, Diretor Científico (representante de: Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular – SBACV) – Apresentação; e
6) Dr. Fadlo Fraige Filho, Presidente (representante de: Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - Anad) - Apresentação
Audiência: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2016, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente".
- A Reunião será dividida em 2 (duas) mesas:
1ª mesa: - Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
2ª mesa: - Demais oradores convidados
1) Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
2) Guilherme Guimarães Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
3) Cássia Pizzotti, Consultora Jurídica Trabalhista, Advogada;
4) Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
5) Adilson Gonçalves Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
6) José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
7) Antonio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; e
8) Nabil Sahyoun, Presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping – Alshop – Apresentação.
Terça-feira (29), 14h30, plenário 03, Ala Senador Alexandre Costa
Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, que “Acrescenta o §7º ao art. 255 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bemestar animal".
1) Sr. Anderson Furlan Freire Da Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná;
2) Sr. Vicente Martins Prata Braga, Advogado da Associação Brasileira de Vaquejada;
3) Sra. Vania de Fátima Plaza Nunes, Diretora do Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal - Apresentação; e
4) Sr. Paulo Fernando Cavancanti De Morais Filho, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada.
5) Hélio Cordeiro Manso Filho • Veterinário, Phd em Ciência Animal e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; (representante de: Paulo Fernando Cavancanti De Morais Filho, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada) - Apresentação
Quarta-feira (30), 10h, plenário 03, Ala Senador Alexandre Costa
Extinção do foro especial por prerrogativa de função
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias e outros - Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Relatório: Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Em 08/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Em 09/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Em 26/10/2016, formam apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Em 09/11/2016, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Em 09/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
- Em 23/11/2016, foi recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Observações: Durante a discussão, foi apresentada sugestão do Senador Antonio Anastasia, acolhida pelo Relator e incorporada ao Substitutivo.
Regras de tempo de oradores nas ações recursais dos juizados especiais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 19, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Lucio Vieira Lima - Acrescenta parágrafos aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Regras para a realização de manifestações culturais
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Otto - Alencar Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- Em 23/11/2016, foi aprovado o Requerimento nº 44, de 2016 - CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita realização de Audiência Pública para instruir a Proposta;
- Em 23/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ
EMENDA(S) DE PLENÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, de 2015 - Autoria da Proposta: Senador Vicentinho Alves e outros - Ementa da Proposta: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Relatório: Favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Valdir Raupp
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 1- PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Regras para conceituar pequeno município
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Comissão Diretora (CDIR) - Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Proibição de vinculação automática entre subsídio de agentes públicos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann e outros - Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Relatório: Favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12, 13 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10 e 11. Relatoria: Senador Vicentinho Alves
- Em 30/09/2015, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha;
- Em 27/10/2015, foram apresentadas as emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Amorim;
- Em 28/10/2015, foi apresentada a emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha;
- Em 28/10/2015, foi apresentada a emenda nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado e a emenda nº 6, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Em 04/11/2015, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim;
- Em 11/11/2015, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Em 12/11/2015, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do Senador Vicentinho Alves;
- Em 19/11/2015, foi apresentada a emenda nº 10, de autoria do Senador Antonio Anastasia; - Em 25/11/2015, foi apresentada a emenda nº 11, de autoria do Senador Douglas Cintra;
- Em 19/09/2016, foi apresentada a emenda nº 12 (Substitutiva), de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Em 18/10/2016, foi apresentada a emenda nº 13, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Em 22/11/2016, foi solicitada, pelo Senador Vicentinho Alves, a retirada da Emenda nº 9, de sua autoria.
- Em 22/11/2016 foi recebido requerimento do Senador Vicentinho Alves, solicitando a retirada da Emenda nº 9, de sua autoria;
- Em 23/11/2016, foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Cidinho Santos;
Regras para a edição de medidas provisórias
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Regras para direito ao imóvel familiar
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador José Maranhão - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Sustação da NR 12 sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 43, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Concedida vista aos Senadores Paulo Paim e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais
Regras para a parceria público privada
TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 401, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Caracterização como crime a exploração do trabalho infantil
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 237, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Rocha - Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos
Normas para a contratação de obras públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 56, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Assuntos Econômicos;
Racionalização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nos Poderes da União
Observações: - Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais;
Regras para licitações de contratos com a administração
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Jayme Campos - Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Aumento de pena para corrupção de menores
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações:
- Votação nominal. Relatoria: Senador José Pimentel
Regras para a não interrupção do fornecimento de água, luz e telefonia
- Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão;
Regras de licitação com a administração pública
Instituição de regras para despesas e investimentos do orçamento federal
Relatório: Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
Regras para a suspensão ou cancelamento de obra pública
Ofício do STF declarando inconstitucionalidade de lei aprovada no Congresso Nacional
OFICIO "S" Nº 28, de 2014 - Terminativo - Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Regras para provas e testemunha envolvendo criança ou adolescente
Mudança nos licenciamentos de parques e áreas aquícolas de pequeno porte
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 620, de 2015 - Não Terminativo - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
- A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa; - Em 17/08/2016, foi concedida vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Apuração de crimes de violência doméstica e familiar mediante ação pública incondicionada
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 290, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Magno Malta Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Aumento do prazo para progressão de regime prisional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 499, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
- Votação nominal Relatoria: Senador Ronaldo Caiado
Prazo de cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário
Proibição de contratos entre empresas que explorem trabalho degradante
- Votação nominal;
Regras para o uso de redes e comunicações de dados pelos Poderes da União
Regras para compensação financeira de recursos hídricos
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 315, de 2009 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Chico da Princesa - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH. Relatório: Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Instituição da Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Em 19/10/2016, foi lido o relatório e adiada a apreciação da matéria;
- Em 23/11/2016, foi apresentado relatório reformulado pelo Senador Telmário Mota;
Regras de processos administrativos demarcatórios
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 157, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação. Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Votação nominal. Relatoria: Senador Edison Lobão
Fim do sigilo nas operações do BNDES
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 7, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Relatório: Favorável ao Projeto, à Emenda nº 2 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Em 12/04/2016, foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- Em 13/04/2016, foram apresentadas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Regras do Sistema de franquia empresarial
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 219, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Alberto Mourão - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Regras para coleta de dados sobre violência contra as mulheres
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 244, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Simone Tebet - Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
Instituição do Programa Patrulha Maria da Penha
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 547, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha. Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
Inclusão da injúria por razões de gênero
Mudança no Código Eleitoral para que seja eleito um senador e uma senadora
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Anibal Diniz - Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Regras para participação mínima da mulher nos conselhos de empresas públicas
Tipificação como crime de descumprimento as medidas protetivas da Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Alceu Moreira - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Terça-feira (29), às 11h45, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa
Regras para escolha dos dirigentes de instituições de ensino superior
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 379, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Delcídio do Amaral Dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior. Relatório: Pela apresentação à Mesa de requerimento de sobrestamento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2013, até que se ultime a apreciação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2011.
1- Em 26/11/2015 e 06/04/2016, foram realizadas Audiências Públicas para instrução da matéria.
2- A votação do relatório será realizada pelo processo simbólico.
3- A matéria constou da pauta da Reunião de 22/11/2016.
Exigência de rendimento escolar no Programa Bolsa Família
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 435, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para inserir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação.
Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Observações: A matéria constou da pauta da Reunião de 22/11/2016.
Instituição da Política Nacional de Leitura e Escrita
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 212, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Fátima Bezerra - Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
1- Serão realizadas duas votações nominais: uma para o Projeto, outra para a emenda.
2- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 18/10/2016.
Sistema de Avaliação de Mérito do Ensino Médio para ingresso no ensino superior
Observações: A matéria consta da pauta desde a Reunião de 13/09/2016.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
Observações: Em 12/07/2016, foi lido o Relatório, e foram adiadas a discussão e a votação. Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Altera a LDB para aumentar a frequência mínima e a gestão democrática nas escolas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 293, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Wilson Matos Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para aumentar, na educação básica, a frequência mínima exigida para aprovação.
2- Em 16/08/2016, foi lido o Relatório, e foram adiadas a discussão e a votação.
Relatoria: Senador Alvaro Dias.
Quarta-feira (30), às 9h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa
Audiência pública: Debater Propostas de Aperfeiçoamento e Inovação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Requerimento de realização de audiência: - RCE 75/2016, Senador Cristovam Buarque e outros
1) Marcelo Lucio Ottoni de Castro, Consultor Legislativo do Senado Federal;
2) João Batista Araújo e Oliveira, Presidente do Instituto Alfa e Beto;
3) Joaquim de Arruda Falcão Neto, Diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV/RJ;
4) Ademir Almagro, Professor da Rede Municipal de Novo Horizonte.
Segunda-feira (28), às 19 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
1) Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - Apresentação;
2) Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, Presidente do Clube de Engenharia;
3) Ricardo Lodi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
4) Rodrigo Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – Apresentação;
5) Henrique Freitas, Auditor fiscal representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindfisco – Apresentação;
6) Paulo Gil Holck Introini, Membro do Instituto Justiça Fiscal – Apresentação.
Requerimentos de realização de audiência:
RQE 28/2016, Senadora Vanessa Grazziotin
RQE 33/2016, Senador Lindbergh Farias e outros
RQE 34/2016, Senador Lindbergh Farias e outros
RQE 35/2016, Senador Lindbergh Farias e outros
Terça-feira (29), às 10 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
Indicação do novo Presidente da Autoridade Pública Olímpica
MENSAGEM (SF) Nº 84, de 2016 - Não Terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com a Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções, anexo à Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, o nome do Senhor MARCELO CALERO FARIA GARCIA para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO.
1. De acordo com o art. 383, II, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão. Relatoria: Senador Lindbergh Farias.
Altera a competência do BC para perseguir a estabilidade da moeda nacional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Lindbergh Farias e outros - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.
Observações: 1. Em 22/11/16, foi concedida vista coletiva.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CAE.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 407, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito.
Observações: 1. Em 22/11/16, foi encerrada a discussão da matéria.
Limites para a taxa de juros no país
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros - Autoria: Senador Reguffe cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
1. Em 22/11/16, foi concedida vista coletiva.
Resultado: Encerrada a discussão, é adiada a votação da matéria.
Regulamentação da taxa de juros de pessoas físicas e jurídicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 413, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Relatório: Favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta.