Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=83628
Timestamp: 2019-12-08 16:04:23+00:00
Document Index: 14248646

Matched Legal Cases: ['artigo 924', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 52', 'artigo 98', 'artigo 167', 'artigo 169', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 8']

Lei nº 8.245 de 18/10/1991 - Federal - LegisWeb
DA LOCAÇÃO CAPÍTULO I
Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12744 DE 19/12/2012).
Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no artigo 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada."
2) Ver art. 3º da Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , vetado, que dispunha sobre a vigência na data da publicação.
Art. 8º. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 1º. Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
§ 2º. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
2) Ver art. 3º da Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , vetado, que dispunha sobre a vigência na data da publicação..
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a subrogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
" Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei."
§ 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
§ 1º. Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§ 2º. Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
§ 3º (VETADO na Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
§ 2º. O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
§ 3º. No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.
§ 1º. O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.
§ 2º. Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.
§ 3º. Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, DOU 03.08.2004 )
"Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.223, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 - Ed. Extra , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )"
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partr de 01.01.2006)
§ 1º. A caução em bens móveis deverá ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º. A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º. A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garan-tias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel."2) Ver art. 3º da Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , vetado, que dispunha sobre a vigência na data da publicação.
II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
VII - desapropriação ou alienação do imóvel;
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partr de 01.01.2006)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005 , com efeitos a partr de 01.01.2006)
X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO I
§ 1º. Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
§ 1º. O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.
§ 2º. Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.
§ 3º. Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.
§ 4º. O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.
§ 5º. Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
§ 1º. Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.
§ 2º. Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.
§ 3º. O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.
Art. 53. Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido: (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 09.01.1996, DOU 10.01.1996 )
§ 1º. O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center:
§ 2º. As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 12744 DE 19/12/2012):
§ 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
VI - o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
§ 2º. Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:"
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
" I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;"
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
" II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:"
III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;"
IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"IV - não sendo complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;"
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nºs 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
" Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação."
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes."
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do artigo 9º ou no § 2º do artigo 46."
§ 2º. Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º. Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do artigo 9º ou no inciso II do artigo 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.256, de 09.01.1996 )
"§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses."
§ 4º. A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.
Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
"Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do artigo 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução."
§ 1º. A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.
§ 2º. Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
§ 1º. Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.
§ 2º. O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil , deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;
Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
3) O procedimento sumaríssimo foi transformado em sumário pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995. Ver CPC, artigos 275 e segs.
I - além dos requisitos exigidos pelos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil , a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
IV - na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
V - o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
§ 1º. Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (artigos 46, § 2º e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
§ 2º. No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.
§ 1º. Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
§ 2º. A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil , a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
" V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;"
§ 1º. No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.
§ 2º. No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.
§ 3º. No caso do inciso I do artigo 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.
§ 4º. Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.
§ 5º. Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
§ 3º (VETADO) (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , com efeitos a partir de 45 dias após sua publicação)
Art. 80. Para os fins do inciso I do artigo 98 da Constituição Federal , as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.
Art. 81. O inciso II do artigo 167 e o artigo 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 167....................
" Art. 169....................
Art. 82. O artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
" Art. 3º....................
Art. 83. Ao artigo 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , fica acrescido o seguinte § 4º:
Art. 86. O artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. O sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado."
VIII- a Lei nº 8.157, de 3 de janeiro de 1991.