Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/202753256/dom-sp-normal-08-08-2018-pg-92
Timestamp: 2019-05-26 13:25:27+00:00
Document Index: 29374830

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 13']

DOM-SP 8/08/2018 - Pg. 92 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Agosto de 2018
tenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5o, caput, da Constituição Federal). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que sejam priorizadas mesmo quando em conflito com outros princípios insertos na Carta Magna.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0101/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Souza Santos, que visa instituir o Programa Cidadania nas escolas da rede pública de ensino municipal.
De acordo com o projeto, o programa será implantado através da promoção de palestras sobre noções de direito, cidadania e política aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Sob aspecto estritamente jurídico, na forma do Substitutivo ao final proposto, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme restará demonstrado.
Inicialmente, deve ser destacado que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República). Além disso, é da competência comum dos entes federativos proporcionar os meios de acesso à educação (art. 23, V, Constituição da República). Neste sentido, na distribuição de competências, o legislador constituinte atribuiu a todos os entes federados a competência para legislar sobre educação, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, com foco no interesse local (art. 24, IX c/c 30, II).
Convém mencionar, ainda, que o art. 205 da Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o dever de atuação do Município na garantia de educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, com preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho (art. 204).
De forma ainda mais expressa, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 prevê o direito da criança e do adolescente à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania, verbis:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes...
Desta forma, a proposta alinha-se aos dispositivos acima mencionados, tendo em vista que propõe um programa dirigido a alunos da rede municipal de ensino com lastro em política pública de educação para a cidadania, através de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Nestes termos, o projeto encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa – esta reservada em nosso ordenamento ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). Os arestos abaixo reproduzidos, a título ilustrativo, espelham este entendimento:
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2150170-91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli, grifamos)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão orçamentária não implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692-29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016
Desta maneira, a medida não constitui ingerência concreta na organização administrativa municipal, tendo em vista que formula campanha educativa de promoção de valores de cidadania e de política aos alunos da rede municipal de ensino.
Enfatize-se que as Comissões de mérito são competentes para verificar o projeto no que tange ao seu conteúdo, analisando a efetiva adequação da medida ao interesse público.
Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, XI, da Lei Orgânica do Município.
Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, segundo o art. 40, § 3º, XII, do mesmo diploma legal.
Contudo, é necessária a apresentação de Substitutivo com o fim de: i) adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; e ii) adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, suprimindo os dispositivos que interfiram em atribuições privativas do Poder Executivo.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0101/18.
Dispõe sobre o Programa Cidadania nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no município de São Paulo o Programa Cidadania nas Escolas na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único. O programa será implementado através da promoção de palestras sobre noções de direito, cidadania e política aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º As palestras serão proferidas por profissionais devidamente habilitados em suas respectivas áreas com conteúdo ilustrativo e educativo, podendo inclusive haver a participação de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 3º As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes temas:
I - direitos e garantias fundamentais;
II - direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas de participação na vida política;
III - direitos da criança e adolescente;
IV - direitos políticos e sociais;
V - elementos básicos de direito constitucional e eleitoral; VI - temas na área de saúde, prevenção e riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e suas consequências;
VII - direito do consumidor;
VIII - temas sobre o meio ambiente e o direito ambiental; IX - formas de acesso à justiça;
X - formação ética, social e política do cidadão;
XI - a importância dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e as suas relações com o cotidiano;
XII - a importância do exercício da cidadania e dos valores éticos e morais na sociedade.
Art. 4º É vedado ao palestrante fomentar qualquer questão que faça menção discriminatória de raça, cor, crença, classe social ou apologia ao crime.
Parágrafo Único. O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a formação de opinião partidária, bem como a utilização de distintivos ou qualquer outro meio que faça menção a partido político, e deverá respeitar as diversas posições partidárias.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0134/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Rute Costa, que insere na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, aulas de música, e dá outras providências.
Segundo o projeto, serão inseridas na grade curricular aulas de música sacra e contemporânea, com o nome de “Teoria Musical”, com noções de teoria musical e prática musical.
A justificativa da proposta esclarece que a música é fundamental para o desenvolvimento racional e emocional do ser humano, especialmente da criança.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, posto que não observa os limites da competência legislativa desta Casa, invadindo seara privativa do Executivo, bem como trata de tema da competência privativa da União.
Como se observa, versa a propositura sobre serviços públicos, matéria para a qual a Lei Orgânica do Município, por força da Emenda nº 28, de 2006, que alterou a redação do inciso IV,do § 2º, do art. 37, não mais prevê iniciativa reservada do Sr. Prefeito.
Todavia, os projetos de lei de iniciativa parlamentar que versem sobre serviços públicos deverão se revestir de natureza programática, limitando-se a definir diretrizes, princípios ou, ainda, parâmetros para a prestação dos referidos serviços.
Ocorre que, pelo teor dos dispositivos propostos, verifica-se que, em realidade, não se tratam de meras diretrizes, mas, sim de ações concretas a serem realizadas pelo Executivo quando da prestação do serviço público de educação.
Nesta linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.709/03) já estabeleceu as atribuições dos Municípios:
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.”
De acordo com o art. 9o, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe à União, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de forma a assegurar formação básica comum.
Compete, dessa forma, à Câmara de Educação Básica – órgão integrante do Conselho Nacional de Educação, e portanto, pertencente à União – após proposta do Ministério da Educação, deliberar acerca das diretrizes curriculares (art. 9º, § 1º, letra c, da Lei Federal nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95), cabendo aos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino (art. 11, inciso III, Lei Federal nº 9.394/96), sistemática essa reafirmada pelo art. 26, “caput”, da mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal nº 9.346/96, com a redação dada pelas Leis nº 12.796/13 e 13.415/17):
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.”
Assim, ao pretender incluir disciplina nova na grade curricular das escolas públicas, a proposta afronta a competência do Poder Executivo, eis que é a este, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, que compete à elaboração do Plano Municipal de Educação (art. 200, § 3º, Lei Orgânica do Município).
Desta forma, a propositura ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).
Destaque-se, por fim, que a matéria foi objeto de diversos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais se decidiu que leis que incluem matérias em currículo escolar invadem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 4791/2014 - Município de SUZANO - iniciativa parlamentar – LEI QUE institui o programa de "educação no trânsito" na rede pública de ensino da Municipalidade e dá outras providências - Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo - Ingerência na Administração do Município - Vício de iniciativa configurado - Violação ao Princípio da Separação de Poderes - Criação de despesas sem a indicação da fonte de custeio - Violação dos artigos 5º, 24, § 2ºe 2, 25, 47, II e XIV, 144 e 176, I, Da Constituição do Estado DE SÃO PAULO - Precedentes - Inconstitucionalidade reconhecida.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2255637-59.2016.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.889, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE 'DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO E CONTROLE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA NORMA - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONA-LIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE". "O Executivo goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública". "A competência da Câmara Municipal se circunscreve à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, disciplinando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos". "A grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, de modo a assegurar a formação básica comum, podendo o Município complementar o seu sistema de ensino, conforme as peculiaridades locais. A competência para regulamentar a matéria, no entanto, é privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem condições de dimensionar adequadamente as consequências das alterações no currículo escolar".
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2260178-38.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos, Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão orçamentária não implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2056692-29.2016.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 03/08/2016; Data de Registro: 05/08/2016)”
Neste julgado, o Desembargador Relator Márcio Bartolli esclarece que haverá invasão da competência do Chefe do Poder Executivo quando a norma efetivamente altera a grade curricular, e com caráter de obrigatoriedade, mas que, por outro lado, não haverá inconstitucionalidade, como foi o caso do julgado em apreço, quando se tratar apenas de um programa sem caráter de obrigatoriedade, e com natureza geral e abstrata:
“Cabe destacar que referida normativa não altera a grade curricular das escolas do município, bem como estipula que o programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas, sim, de adesão. Não se entende, assim, que a instituição do referido programa municipal, em termos gerais e abstratos, constitua questão de política de governo ou ato concreto de gestão, inexistindo ofensa material à regra da separação dos poderes ou vício formal de invasão a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.”
Tomando por base as balizas sinalizadas pelo excerto colacionado, percebe-se que o presente projeto não se enquadra nas possibilidades de lei de iniciativa do Poder Legislativo disciplinar tema afeto à grade curricular escolar.
Por fim, cabe acrescentar que o projeto ainda determina que a inclusão da disciplina de música deverá ser incluída nas escolas de ensino fundamental e médio. Ocorre que, como se sabe, o ensino médio é serviço público da competência dos Estados, como se observa:
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.”
Sendo assim, o Município não possui competência para legislar sobre a grade curricular das escolas de ensino médio.
RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0165/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Arselino Tatto, que institui o Serviço de Transporte Individual de passageiros privado urbano para tratamento de saúde no Município de São Paulo, a ser custeado pela administração pública.
Segundo o projeto, o serviço consiste no transporte de porta a porta de passageiros com fins de atendimento de saúde em razão de doenças crônicas ou consideradas graves.
Dispõe que somente serão consideradas doenças graves ou crônicas as constantes no inc. XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88, no art. 151 da Lei nº 8213/91 e na Portaria do Ministério da Saúde nº 349/96.
O serviço funcionará através da utilização de uma plataforma digital e aplicativos especializados, a serem regulamentados em decreto.
Fundamenta a iniciativa a necessidade de viabilizar o tratamento médico dos munícipes que necessitam de constantes deslocamentos.
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei que se insere no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais (art. 30, inciso I da Constituição Federal).
Com efeito, no que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse diapasão, o projeto harmoniza-se com o dever constitucional imposto ao Poder Público de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, formas de redução de risco de doença, assim como o acesso universal à saúde, cabendo ao Po der Público a sua regulamentação, conforme dispõem os artigos 196 e 197 do Texto Maior, in verbis:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (grifamos)