Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/decreto-52193-de-24-09-2007,823.html
Timestamp: 2018-04-23 23:05:33+00:00
Document Index: 154082912

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 12']

Legislação: Decreto - 52.193 de 24/09/2007 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Decreto - 52.193 de 24/09/2007
Publicado em 25/09/2007 | Sancionado em 24/09/2007
Cria Unidades de Defesa Agropecuária e dá providências correlatas
DECRETO Nº 52.193, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Artigo 1º - Ficam criadas, nos Escritórios de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Unidades de Defesa Agropecuária.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 43.512, de 2 de outubro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
\"V - 40 (quarenta) Escritórios de Defesa Agropecuária, cada um com:
b) Unidades de Defesa Agropecuária;
c) Núcleo de Apoio Administrativo;\";(NR)
II - o § 8º do artigo 3º:
\"§ 8º - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos, os Postos de Vigilância Fitozoossanitária, as Unidades de Defesa Agropecuária e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.\"; (NR)
\"Artigo 14 - As Unidades de Defesa Agropecuária têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas nos incisos I, alíneas \"a\" e \"d\", II, III, V e VI do artigo 12 deste decreto.\".(NR)Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto n° 43.512, de 2 de outubro de 1998, os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, os §§ 9º a 11:
\"§ 9º - As Unidades de Defesa Agropecuária serão localizadas 1 (uma) em cada município que não seja sede de Escritório de Defesa Agropecuária ou de Inspetoria de Defesa Agropecuária.
“§ 10 - A localização de cada Unidade de Defesa Agropecuária e sua integração à estrutura do respectivo Escritório de Defesa Agropecuária serão objeto de resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
“§ 11 - Cada Unidade de Defesa Agropecuária será instalada por portaria do Coordenador, considerando a demanda local dos serviços de defesa sanitária animal e vegetal, observados os critérios fixados pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução.\";
II - ao artigo 13, o parágrafo único:
\"Parágrafo único - Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas nos incisos I, alíneas \"a\" e \"d\", II, III, V e VI do artigo 12 deste decreto.\".
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2007
Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 2007.