Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636008/paragrafo-2-artigo-411-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-01-20 07:16:46+00:00
Document Index: 50714018

Matched Legal Cases: ['artigo 411', 'artigo 397', 'artigo 411', 'artigo 411', 'artigo 411', 'Artigo 411']

Art. 411, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 411, § 2 do Código Processo Penal - Decreto ...
Andamento do Processo n. 0007935-98.2017.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP
406 e seguintes do Código de Processo Penal.Cite-se o acusado para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito... com fulcro no que dispõe o artigo 411, § 2º do CPP. Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo certo...Andamento do Processo n. 0007935-98.2017.8.26.0292 - Ação Penal - Pr...
Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3... de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, recebida a denúncia e não aceita a proposta feita... sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art....
Pg. 12. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018
suporte no art. 91 , inciso II , b , do Código Penal , no art. 62 , caput, da Lei 11.343 /2006 e no art. 243 , parágrafo... o art. 411 , § 2º , do CPP , o juiz poderá indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes... de fogo de numeração adulterada capitulado no art. 16 , parágrafo único , IV ...
Andamento do Processo n. 0066157-85.2015.8.06.0001 - Apelação - 17/01/2018 do DJCE
de requisição das filmagens atinentes à diligência, porquanto conforme preceitua o art. 411, § 2º, do CPP, o juiz... art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, se classifica como crime de mera conduta e de perigo abstrato... a efeito durante a instrução processual. Para a subsunção da conduta dos réus ao tipo p...
Pg. 16. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018
, do Código Penal , no art. 62 , caput, da Lei 11.343 /2006 e no art. 243 , parágrafo único , da Constituição Federal... de requisição das filmagens atinentes à diligência, porquanto conforme preceitua o art. 411 , § 2º , do CPP , o juiz... no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, se classifica como cr...
Andamento do Processo n. 30026-66.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2018 do TRF-1
testemunhal. Ademais, o § 2º do art. 411 do CPP inclui na esfera de discricionariedade do juiz o indeferimento...Andamento do Processo n. 30026-66.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 30026-66.2017.4.01.3800 30026-66.2017.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊN...
Pg. 22. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2018
, o §2º do art. 411 do CPP inclui na esfera de discricionariedade do juiz o indeferimento fundamentado de provas.... : DR. RODRIGO PESSÔA PEREIRA DA SILVA AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 30026...-66.2017.4.01.3800 30026-66.2017.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGU...
Andamento do Processo n. 0100962-46.2015.4.02.5001 - 09/01/2018 do TRF-2
ou negativo) de que trata o artigo 411, § 2.º do Código de Processo Penal. Desde logo indefiro a oitiva de Cristina Codeco...) de que trata o artigo 411, § 2.º do Código de Processo Penal. Após, e não havendo óbice por parte deste Juízo, expeçam...). Sendo assim, não há dúvida da sua condição de autor do crime previst...
Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018
o artigo 411, § 2.º do Código de Processo Penal. Desde logo indefiro a oitiva de Cristina Codeco e Daniela Fukushima... 411, § 2.º do Código de Processo Penal. Após, e não havendo óbice por parte deste Juízo, expeçam-se cartas precatórias... especificado na carta, ciente de que será aplicado o art. 222, §§ 1º e 2º do ...
Andamento do Processo n. 0169728-04.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJCE
deverá ser realizada em ato único, consoante prescreve o art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a douta....Rejeição por inépcia. Denúncia manifestamente inepta é aquela que não atende o mínimo do disposto no art. 41 deste Código...Andamento do Processo n. 0169728-04.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedi...
Parágrafo 2 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 411, § 2 do Decreto Lei 3689/41
Art. 411, § 2 do Código Processo Penal
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