Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2wvg/altera-a-portaria-cat-28-de-22-4-2002-que-dispoe-sobre-o-cumprimento-de-obrigacoes-acessorias-e-procedimentos-relativos-a-prestacao-de-servicos-de-transporte-nas-suas-diversas-modalidades-e-da-outra
Timestamp: 2019-04-20 15:15:04+00:00
Document Index: 129626831

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 1']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 21.11.2005 (Altera a Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
Port. CAT 108/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 21.11.2005
Altera a Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obriqações acessórias e procedimentos relativos á prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Ajuste SINIEF-4, de 5 de outubro de 2005, que altera o regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga, aprovado pelo Ajuste SINIEF-19/89, de 22 de agosto de 1989, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso XVI ao artigo 7º da Portaria CAT-28, de 22 de abril de 2002:
"XVI - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais." (NR).
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT-28, de 22 de abril de 2002:
1 - as alíneas "d" e "e" do artigo 4º;
II - os incisos I e II do artigo 9º;
III - o § 1º do artigo 10;
IV - o artigo 11;
V - os anexos IV e V.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.
A redação deste Artigo foi dada pelo Artigo 1º da Portaria nº 3 de ( continua ... )