Source: https://dre.tretas.org/dre/278830/lei-40-2010-de-3-de-setembro
Timestamp: 2019-10-22 19:02:06+00:00
Document Index: 78015581

Matched Legal Cases: ['Artigo 91', 'Artigo 124', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 172', 'Artigo 172', 'artigo 14', 'artigo 30']

Lei 40/2010
Lei 40/2010, de 3 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03.
Segunda alteração à Lei 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código
da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração
ao Código Penal
Alteração da Lei 115/2009, de 12 de Outubro
Os artigos 5.º e 7.º da Lei 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Os artigos 91.º e 92.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 91.º
d) Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea i).] l) [Anterior alínea j).] m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] o) [Anterior alínea n).] p) [Anterior alínea o).] q) [Anterior alínea p).] r) [Anterior alínea q).] s) [Anterior alínea r).] t) [Anterior alínea s).] u) [Anterior alínea t).] v) [Anterior alínea u).] x) [Anterior alínea v).] z) [Anterior alínea x).] aa) [Anterior alínea z).]
.........................................................................'
Alteração à Lei 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização
e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Os artigos 124.º e 125.º da Lei 52/2008, de 28 de Agosto, na redacção dada pela Lei 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 124.º
...'»
Alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da
Os artigos 14.º, 138.º e 142.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei 115/2009, de 12 de Outubro, que dela faz parte integrante, passam a ter a seguinte redacção:
6 - A colocação do recluso em regime aberto no interior e a sua cessação são da competência do director do estabelecimento prisional.
8 - A colocação do recluso em regime aberto no exterior e a sua cessação são da competência do director-geral dos Serviços Prisionais, sendo a decisão de colocação submetida a homologação prévia pelo tribunal de execução das penas, nos termos do artigo 172.º-A.
c) Dar parecer, quando solicitado, nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-A, sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.»
Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da
É aditado ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei 115/2009, de 12 de Outubro, e que dela faz parte integrante, o artigo 172.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 172.º-A
1 - A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais ao tribunal de execução das penas, para efeitos de homologação.
2 - O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.º 3 - O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.
4 - O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.
5 - A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.»
O artigo 30.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, e 61/2008, de 31 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.»
Promulgada em 24 de Agosto de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/03/plain-278830.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278830.dre.pdf .
2013-02-21 - Lei 21/2013 - Assembleia da República
Altera (terceira alteração) o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro.
2014-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.
2019-05-24 - Decreto-Lei 70/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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