Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/709799202/andamento-do-processo-n-0006838-9520058040001-acao-civil-publica-civel-unidade-de-conservacao-da-natureza-17-05-2019-do-tjam?ref=feed
Timestamp: 2019-10-16 04:35:47+00:00
Document Index: 49384148

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 344', 'artigo 349', 'ARTIGO 267', 'in casu', 'artigo 269', 'artigo 275', 'artigo265', 'artigo 225', 'artigo 14', 'artigo 3', 'In casu', 'artigo 138', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 138', 'Artigo 138', 'Artigo 138', 'Artigo 1027']

DJAM 17/05/2019 - Pg. 292 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0006838-95.2005.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Unidade de Conservação da Natureza - 17/05/2019 do TJAM
ADV: LUCIANO PINTOS D’ÁVILA (OAB 3166/AM), ADV: FERNANDA MIRANDA FERREIRA DE MATTOS (OAB 5003/AM), ADV: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS DA SILVA (OAB 1753/ AM), ADV: GESIEL BARBOZA SANTOS (OAB 1514/RR), ADV: JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR (OAB 5517/ AM), ADV: WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), ADV: DANIEL LOURENÇO (OAB 3192/AM), ADV: EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA (OAB 1339/AM), ADV: GIOVANNI RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (OAB 8528/AM), ADV: ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA (OAB 4310/AM) - Processo 0006838-95.2005.8.04.0001 (001.05.006838-6) - Ação Civil Pública Cível - Unidade de Conservação da Natureza - REQUERIDA: Irene Andrea Claros Jacor e outro - ASSLITISC: Mario Jorge Souza da Silva - Autos nº:0006838-95.2005.8.04.0001 SENTENÇA C/ MÉRITO - PROCEDENTE Vistos,.... ASSUMO hoje. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, pessoa juridica de direito público, contra WALTER ABRAHAM CUELLAR CLAROS, pessoa física, de inicio alegou a existência de uma construção de alicerce de muro, no perímetro da área de lazer, do Parque Residencial Campos Eliseos, especiﬁcamente, no ﬁnal da Rua Montevidéu, nº 21, do mesmo conjunto, conforme informação nº 56/2004/DGT/SEDEMA. Apontou que, em sede de concessão de liminar, a demolição de toda e qualquer obra de empreendida pelo Requerido na área em questão. Por ﬁm, requereu o julgamento procedente da lide. Foram juntados os docs., as ﬂs. 11/92. Despacho as ﬂs., 94, que aduziu similaridade de ações essa com demanda sob o nº 001.04.086387-6 (008638791.2004), alvo da atenção a época, do falecido magistrado, Francisco de Assis Ataíde da Silva. Despacho as ﬂs., 95, que determinou a marcação de audiência preliminar, bem como, a intimação do Inventariante do “de cujus” Requerido e do Requerente. Apensamento dos feitos sob o nº 0086387-91.2004 (001.04.086387-6) as ﬂs. 111/144, que trata da AÇÃO DE INTERDITOPROIBITÓRIOCUMULADACOMRECONHECIMENTO DE POSSE, LONGA, MANSA E PACIFICA, EIVADA PELO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO, COM PEDIDO URGENTÍSSIMO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, contra o Requerente. Petição as ﬂs., 211, oriundo do Advogado do Requerido, que requereu a substituição processual, incluindo a Inventariante, IRENE ANDREA CLAROS JACOB, inclusive, apresentou a CERTIDÃO DE ÓBITO nº 4603, de WALTER ABRAHAM CUELLAR CLAROS, as ﬂs. 212.. Audiência as ﬂs., 248, que se realizou e aduziu a necessidade de vistoria técnica da equipe da IMPLURB e da SEMMAS, no sentido de atestar qual a natureza juridica da área em questão. Apresentada a Informação Ambiental nº 196/2012-DOE/DEFIS, que apontou a retirada de ediﬁcação inserta em área verde do Conjunto Campos Eliseos. CONTESTAÇÃO as ﬂs. 265/274, apresentada pela Inventariante, FRANCISCA SELENE CORREIA DE OLIVEIRA, que alegou em sede de preliminar, a extinção dos feitos, e ainda, requereu o chamamento para integrar a lide, na condição de terceiro interessado, JORGE JUSCELINO BUENO, atual proprietário. Despacho as ﬂs., 289, manifeste o Requerente. RÉPLICA as ﬂs., 294/299, apresentada pelo Requerente, que apontou em se tratando de ocupação irregular de área de preservação permanente não existe o dever de indenizar. Ratiﬁcou todos os termos da inicial e pugnou o julgamento procedente da demanda. Parecer Ministerial as ﬂs., 388, que requereu a intimação do PGJ, com ﬁto de designar promotor de justiça ambiental. Petitório as ﬂs., 395, oriundo do Requerente que requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão as ﬂs., 397, que admitiu na qualidade de assistente litisconsorcial, MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVA. Petitório as ﬂs. 411, que informou ser a área de lazer, e ainda, informação nº 0208/2018-DEGTA/SEMMAS, as ﬂs., 424/431, que considerou o lote nº 21, encontra-se inserto na área de lazer do parque residencial Campos Eliseos aprovado em 12/11/82. Petição as ﬂs., 434/435, oriundo de MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVA, que pugnou pela realização do termo de ajustamento de conduta ambiental. Manifestação as ﬂs., 441/442, do Requerente que informou não ter óbice ao pedido de assistência litisconsorcial. Decisão as ﬂs., 444, da lavra do Magistrado Victor A Liuzzi Gomes, que deferiu o pleito de pedido de assistência litisconsorcial. Petitório as ﬂs., 454/455, oriundo do Requerido, que requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. Petitório as ﬂs., 456/457, oriundo do Requerido, que pugnou pela realização do TACA. Decisão as ﬂs., 460/461, oriundo do Magistrado, VICTOR A LIUZZI GOMES, que excluiu WALTER ABRAHAM CUELLAR CLAROS, devidamente representado por FRANCISCA SELENE CORREIA DE OLIVEIRA, do polo passivo da demanda, passando a incluir como requerido o Sr. MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVA, nos termos da fundamentação supra. E ainda, o lapso temporal desde a propositura da ação, intime o Município de Manaus para, se houver, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção, apresentar proposta conciliatória. Petitório as ﬂs., 464, oriundo do Requerente que pugnou pelo prosseguimento dos feitos. No essencial é o relatório. JULGO. “Ab initio”, AÇÃO CIVIL PÚBLICA é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses
difusos, coletivos individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses disponíveis nem para interesses propriamente privados, salvo se, pela sua abrangência e dispersão, puderem interessar a grupos, classes ou categorias de pessoas que se encontrem na mesma situação de fato e de direito (como no caso dos interesses individuais homogêneos). A Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, à ordem urbanística, ao patrimônio público e social, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O bem ambiental, conforme expressado acima, é de tutela ou gestão do Poder Público, através de seus órgãos administrativos, já que a propriedade pertence a toda coletividade indistintamente. Ao conferir esse poder/dever de administrar os bens ambientais, a Constituição deﬁne competências especíﬁcas os entes, classiﬁcando-as em privativa (artigo 22), concorrente (artigo 24) e comum (artigo 23), observando-se o que preceitua o artigo 1º da Constituição Federal: a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. A repartição de competência entre a União e os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal constitui o fulcro de nosso Estado Federal, dando origem a um estrutura estatal complexa, em que se manifestam diversas esperas governamentais sobre a mesma população e o mesmo território: a esfera da União, a de cada Estado ou do Distrito Federal e a de cada Município. A teoria do federalismo costuma dizer que a repartição de poderes autônomos constitui o núcleo do conceito do Estado Federal. Poderes, aí, signiﬁca a porção de matéria que a Constituição distribui entre as entidades autônomas e que passa a compor seu campo de atuação governamental, sua área de competência. (SILVA, 2013, p. 75). A competência privativa e a concorrente tratam da matéria legislativa. A primeira acerca do que compete privativamente a União legislar - em matéria ambiental tem-se os incisos IV, XII e XXVI do artigo 22 da Constituição Federal, já a segunda trata da competência que enseja a participação do Estado e do Distrito Federal em legislar matérias de forma supletiva à norma geral federal - neste caso, destacam-se os incisos VI, VII e VIII, do art. 24, da Constituição Federal que abordam questões ambientais. O julgamento de mérito toda vez que, ultrapassado o exame das questões formais, o processo estiver escorreito para receber decisão sobre o objeto da controvérsia submetida à cognição judicial. Tal solução, que é muito mais interessante sob todos os aspectos, dependendo da natureza da matéria controvertida, pode ocorrer em dois diferentes momentos, a saber: i) imediatamente após a estabilização do objeto do processo; ou ii) depois da fase instrutória. A primeira dessas duas situações conﬁgura hipótese de “julgamento antecipado do mérito”, contemplada no art. 355, do Novo Diploma Processual, possível quando: “I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349”. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Da extinção dos feitos por decorrência da negligencia da partes, paralisado os autos por mais de um ano. Cumpre referir que, além da necessidade de intimação pessoal da parte autora, nos casos de extinção do processo decorrente do abandono da causa por prazo superior a trinta dias (art. 267, inciso III e § 1º, do CPC), a extinção do feito depende de requerimento da parte ré, consoante Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enuncia que “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Tal entendimento resta paciﬁcado no Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme recente julgado, cuja ementa que segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DE PEDIDO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. Além da necessidade de intimação pessoal da parte autora, nos casos de extinção do processo decorrente do abandono da causa por prazo superior a trinta dias (art. 267, inciso III e § 1º, do CPC), a extinção do feito depende de requerimento da parte ré, consoante Súmula nº 240 do STJ. Inexistindo pedido por parte do demandado, a desconstituição da sentença é medida que se impõe. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70060380698, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014). Ou seja, além da necessidade de intimação pessoal do autor para que dê prosseguimento à demanda, no prazo em horas, uma vez que lhe compete o regular andamento processual, é imprescindível que o réu requeira expressamente a extinção do feito, no entanto, a ação em comento é difusa, sob pena de a extinção se mostrar prematura e, por consequência, impondo-se a desconstituição da sentença com a determinação de prosseguimento da demanda. Diante desse argumentos, NÃO ENXERGO a pugnada extinção dos feitos, por negligencia da parte Requerente, vez que se trata de direito ambiental que leva a demanda coletiva. Da ação em comento e da inexistência de conexão a ação ordinária sob o nº 0086387-91.2004 (001.04.086387-6 ). É importante denotar que essa demanda, já se exauriu com a SENTENÇA SEM MÉRITO, nos moldes do art. 485, III, do CPC, da lavra do Magistrado Victor A Liuzzi Gomes, em substituição na VEMA. Da transmissão na herança pela morte do Requerido, ao seus sucessores, mesmo na fase de inventario, que “in casu” houve a nomeação do inventariante, FRANCISCA SELENE CORREIA DE OLIVEIRA, por decorrência do falecimento de WALTER ABRAHAM CUELLAR CLAROS, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO nº 4603, as ﬂs., 212. Assim, segundo o CPC, art. 3º, para propor ou contestar a demanda é necessário ter interesse e legitimidade, assim considerada a pertinência subjetiva da ação, atinente à efetiva titularidade deste direito, caracterizado pela publicidade, subjetividade e abstração. É necessário esclarecer que há diferença entre a “legitimatio ad causam” (legitimidade para a causa), da “legitimatio ad processum” (legitimidade para o processo), eis que a primeira refere-se ao próprio titular do direito de ação e a última diz respeito à capacidade de estar em juízo. A legitimidade, segundo a doutrina assente, representa requisito para o julgamento do pedido, devendo ser aferida “in status assertionis”, ou seja, à vista das aﬁrmações do autor, sem tomar em conta as provas que serão produzidas no processo. Das lições de Enrico Tullio Liebman6 e da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, extrai-se que o fundamental para a conﬁguração da ação é a presença das suas condições, pois ao mérito é que pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência (ou não) do pedido. Conﬁra-se: “Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa e passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual [nei cui confronti] ele existe (...). Também quanto à ação, prevalece o elementar princípio segundo o qual apenas o seu titular pode exercê-la; e tratando-se de direito a ser exercido necessariamente com relação a uma parte contrária, também esta deve ser precisamente a pessoa que, para os ﬁns do provimento pedido, aparece como titular de um interesse oposto, ou seja, aquele em cuja esfera jurídica deverá produzir efeitos o provimento pedido. A legitimação, como requisito da ação, é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido: indica, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa julgar sobre determinado objeto”. Assim é que, na esteira do que dispõe o CPC, Art. 6º 8, a pertinência subjetiva tem precedência sobre os demais requisitos da ação, uma vez que somente a presença dos interessados diretos e legítimos autoriza ao Magistrado o exame de mérito do interesse exposto pelo demandante, aferindo o merecimento da pretensão. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, Art. 1784), transmitindo-se, também, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la (CC, Art. 943). Fabrício Zamprogna Matiello, comentando o Art. 1.784, do CC, esclarece: “Dá-se a abertura da sucessão no exato instante da morte do titular do acervo hereditário, tecnicamente denominado de cujus. O óbito tem como consequência imediata no plano jurídico a transmissão
da herança aos respectivos herdeiros, sejam aqueles vocacionados segundo a ordem ditada pelo legislador (...). Trata-se de alteração subjetiva ou sub-rogação pessoal que opera automaticamente, sem reclamar a prática de qualquer ato pelos interessados”.9 Abrindo-se a sucessão, ﬁcam os herdeiros habilitados a promoverem quaisquer espécies de ações em prol da defesa dos bens e direitos deixados pelo de cujus, seja individualmente, seja coletivamente, eis que a ação de um aproveita aos demais e pode ser direcionada à proteção de toda a herança ou apenas alguma parcela, na medida em que constitui, o monte-mor, universalidade jurídica dissolvida apenas com a ultimação da partilha entre os beneﬁciários. O “de cujus” transmite, assim, todos os bens, direitos e obrigações (estas até as forças da herança) aos herdeiros e sucessores previstos na lei civil e não propriamente ao espólio, mas este, até a efetiva partilha (CPC, Art. 1.027) ou sobrepartilha (CPC, Art. 1.040), acaba por concentrar todo o acervo a ﬁm de otimizar a defesa dos interesses da própria herança, daí resultando a justiﬁcativa teleológica da ﬁgura do inventariante. Outro aspecto importante, é a responsabilidade solidaria que seja ativa ou passiva, inicialmente, a solidariedade ativa, o pagamento feito a qualquer credor extingue a dívida até o montante pago (artigo 269); na solidariedade passiva, o credor, que é sempre um terceiro em relação aos devedores solidários, pode exigir de qualquer um destes, parcial ou totalmente, a dívida comum (artigo 275). Como se vê, “o direito positivo brasileiro instituiu um nexo causal plúrimo; em havendo mais de um agente causador do dano, não se perquire qual deles deve ser chamado como responsável direto ou principal. Beneﬁciando, mais uma vez, a vítima, permite-lhe eleger, dentre os corresponsáveis, aquele de maior resistência econômica, para suportar o encargo ressarcitório”[1]. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil, artigo265). “No caso do dano ambiental, tem sido considerada decorrência lógica da adoção do sistema de responsabilidade objetiva pela legislação brasileira”[2]. O artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil, penal e administrativa daqueles que praticam condutas lesivas ao meio ambiente. A Lei 6.938/81, por sua vez, dispõe que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (artigo 14, parágrafo 1º); e, por poluidor, tem-se a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (artigo 3º, IV). A partir desses dispositivos é possível extrair a obrigação solidária dos infratores e poluidores (devedores) de reparar o dano ambiental em favor da sociedade (a credora). Assim, “tanto aquele que concorre diretamente para o desabrochar do dano como aquele cuja atividade, indiretamente, representa uma possível condição sem a qual ele talvez não tivesse ocorrido respondem solidariamente pela obrigação de repará-lo por inteiro”[3]. “In casu”, o Sr. MÁRIO JORGE DE SOUZA DA SILVA, terceiro interessado, que foi deferido as ﬂs., 397, no entanto, na condição de assistente litisconsorcial. Ademais, é diante dessa perspectiva que ninguém, em regra, gostaria de ver sua situação jurídica alterada por meio de uma decisão judicial sem que sequer tenha participado do processo, ou seja, as relações jurídicas não permanecem isoladas com as partes e em algumas ocasiões poderá atingir o interesse alheio (terceiro). O sentido “de terceiro” se alcança justamente no contexto da situação jurídica do ingressante na demanda em relação aos litigantes originais. O terceiro uma vez admitido em processo alheio, passa a ocupar posição distinta dos demais litigantes, É nesse ínterim que se faz importante sua ﬁgura no processo, principalmente para dar-lhe a oportunidade de se manifestar, interferindo na decisão judicial que possa vir a atingir sua esfera jurídica e, consequentemente, na coisa julgada que se formará contra ele. Ou seja, existe intervenção de terceiros no processo quando alguém dele participa sem ser parte da causa, com o ﬁm de auxiliar uma das partes ou não, para defender algum direito em comum com uma delas ou interesse próprio inconciliável com o direito sustentado pelos litigantes, que possa ser prejudicado pela decisão ﬁnal, já que, porventura, os efeitos da sentença podem expandir-se, até mesmo indiretamente, atingindo a alguém que esteja, por uma forma ou outra, ligado às partes, produzindo inﬂuências de vários tipos sobre alguma relação jurídica de que participem. Diante disso, Barbosa Moreira conceitua terceiro como: “todo aquele que não é considerado parte no processo”. Esse conceito, embora sucinto, é adotado pela maioria dos processualistas. Sua utilidade pragmática e acadêmica despertam alguns interesses na análise das consequências decorrentes da intervenção de terceiros no processo. Para Fredie Didier, em linhas mais contemporâneas preconiza que: “intervenção de terceiro é um ato jurídico processual pelo qual este (terceiro), autorizado por lei, assumirá uma posição no processo pendente conforme duas premissas basilares: a) que se tornará parte no momento que intervenham; b) e que o acréscimo de sujeitos no processo não importa na criação de um processo novo. Mas, é claro que nem todo terceiro será considerado parte no processo”. Ensina Cassio Scarpinella Bueno que: “na distinção de terceiro e partes no processo, deve-se analisar o estágio anterior ao momento de sua intervenção. É saber quem pode e quem deve intervir na qualidade de terceiro, para após olhar, em último aspecto, as relações de direito material que determinam a condição que o legitima”. Ao que parece, a conceituação do terceiro no processo se complementa, num ou outro entendimento, para justamente trazer a visão pragmática de como esse terceiro se comportará no processo e quais seriam as consequências decorrentes da decisão para o interveniente; e, procura-se esclarecer que, essa interpretação, não excluirá a máxima ponderação do conceito, conforme aﬁrmado em linhas anteriores, de que é considerado terceiro no processo aquele que não é parte. É fundamental mensurar a relação jurídica de direito material para a compreensão da ﬁgura do terceiro no processo. Essa consideração encontra-se na análise do interesse jurídico que o terceiro tenha em processo alheio. Nesse caso, o objeto jurídico é o imóvel construído de forma irregular em área verde especiﬁcamente, do Conjunto Residencial Campos Eliseos, que conforme ordenamento legal, não há posse e/ou domínio paciﬁco. Sendo um bem coletivo, VISLUMBRO que o terceiro interessado sabia que o imóvel ali construído estava irregular, pois, isso não é questionado por ele, tão somente, demonstrou um quadro histórico de posseiros anteriores, a sua estada, e ainda, pleiteou a feitura do termo de ajustamento de conduta. De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o ﬂuxo gênico de fauna e ﬂora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. ESCLAREÇO que a supressão total ou parcial de ﬂorestas de preservação permanente só será admitida, de acordo com o Código, com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e de local ao empreendimento proposto. Outrossim, a Área de Preservação Permanente, também chamada APP, é um espaço natural protegido principalmente em função da capacidade estabilizadora do solo propiciada pelas matas ciliares e outras vegetações. Elas cobrem espaços geologicamente frágeis e sujeitos à erosão, desmoronamentos ou outras formas de degradação, como bordas de rios e quedas de montes, dentro outros. Outro aspecto, é a área verde urbana, espaço urbano com predomínio de vegetação, concebido com diversos propósitos. Nesta categoria, enquadram-se os parques, jardins botânicos, jardins zoológicos, complexos recreativos e esportivos, hípicas e cemitérios-parques, dentre outros. A preservação da natureza e a aclimatação de sua área de domínio - com a melhoria na qualidade do ar - estão entre as prioridades destes ambientes, contribuindo para bem-estar da população local. E ainda, as Áreas verdes e a Lei do Parcelamento do Solo. Dentre tais condições está a de reservar áreas destinadas aos espaços livres, que compreendem os espaços públicos ou destinados a integrar o patrimônio público nos loteamento, estando as áreas verdes inseridas neste contexto. É inequívoco a informação nº 80/2004-DGT/SEDEMA, de 07/06/2004, as ﬂs. 24/25, considerou que: “[...] concluem os técnicos que o imóvel encontra-se totalmente irregular, por se tratar de uma área de lazer do parque residencial campos Eliseos (projeto
aprovado em 12/11/82 - IMPLURB) Já a informação nº 56/2004DGT/SEDEMA, de 26/04/2004, as ﬂs., 57, que expressou: “[...] Ante o exposto e segundo elementos analisados durante a realização da vistoria e citados na presente, constatou-se a construção de alicerce de muro no perímetro da área de lazer do Parque Residencial Campos Eliseos, no ﬁnal da Rua Montevidéu, nº 21, onde foi lavrada notiﬁcação, solicitando a paralisação da obra e intimando o responsável pela construção a comparecer nesta SEDEMA, para prestar esclarecimentos e apresentar os devidos documentos, com base no artigo 138, incisos XVII e XXIV, da Lei nº 605/01 (Código Ambiental de Manaus). [...]”. Em nova informação ambiental nº 196/2012-DOE-DEFIS, de 18/04/2012, as ﬂs. 251/254, que considerou: “[...] no dia 13/04/2012, foi realizada vistoria no Conjunto Campos Eliseos, precisamente na Rua Montevidéu, Casa 21, e veriﬁcou-se que havia uma casa construída toda em alvenaria e que há uma varanda que foi construída dentro da área verde, conforme fotos em anexo. - Foram, também, analisados nesta SEMMAS os projetos de loteamentos aprovados e constatou-se que a Casa 21, na Rua Montevidéu estava inserta em área verde, conforme anexo fotográﬁco. - No dia 16/04/2012, o proprietário da casa foi notiﬁcado a retirar a ediﬁcação inserta em área verde do Conjunto Campos Eliseos, no prazo de 15 (quinze) dias. [...]”. Diante do conteúdo provatório apresentado, e ainda, o fato é que o Requerido sequer provado a ilegalidade de ato de construir em área verde, devidamente aprovada do Conjunto Residencial Campos Eliseos, alongo desse percurso de tempo, levando até a vender o imóvel irregular a outro interessado. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE, nos moldes do art. 487, I, do NCPC c/c o art. 14, I, da Lei nº 6938/91, o pedido formulado na inicial as ﬂs., 2/10, CONDENO o Requerido, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, demolir toda e qualquer obra inserta na área verde em questão, também, realizar o plano de recuperação de área degradada; NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, abster-se de ediﬁcar novas obras, possibilitando assim, o “status quo” da área em comento. FIXO o prazo de trinta (30) dias, para realização dos itens da OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABELEÇO multa/diária no valor R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), por descumprimento de quaisquer uma das OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagas pelo Requerido, no percentual de 20% (Vinte Por cento). Após, decurso de prazo dos recursos legais, EXECUTESE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus, 24 de abril de 2019. [assinatura digital]
Inciso XXVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Inciso XXIV do Artigo 138 da Lei nº 605 de 24 de Julho de 2001 do Munícipio de Manaus
Inciso XVII do Artigo 138 da Lei nº 605 de 24 de Julho de 2001 do Munícipio de Manaus
Artigo 138 da Lei nº 605 de 24 de Julho de 2001 do Munícipio de Manaus
Lei nº 605 de 24 de Julho de 2001 do Munícipio de Manaus
Artigo 1027 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Mario Jorge Souza da Silva
Gesiel Barboza Santos
José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior
Francisco Augusto Martins da Silva
Luciano Pintos D’ávila
Giovanni Rodrigues de Araujo Silva
Francisco de Assis Ataide da Silva
Irene Andrea Claros Jacor
Processo n. 0006838-95.2005.8.04.0001 do TJAM
Processo n. 001.05.006838-6 do TJAM
Processo n. 001.04.086387-6 do TJAM