Source: http://isoc.org.br/post/novo-estatuto-social-da-sociedade-da-internet-no-brasil-aprovado-em-30-04-2013/15
Timestamp: 2018-02-23 20:25:57+00:00
Document Index: 18796164

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 13', 'Artigo 30', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

NOVO ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE DA INTERNET NO BRASIL (aprovado em 30.04.2013)
c) Defender que a livre expressão na Internet não seja censurada ou restringida por meios indiretos, tais como rígidos controles governamentais ou particulares em hardware e software de computadores, na infraestrutura de telecomunicações ou outros quaisquer componentes essenciais da Internet;
h) Promover a cooperação entre as subredes componentes da Internet: conectividade é a própria recompensa, pois os administradores de rede são beneficiados ​​pela cooperação entre si.
§ 1 º - A Diretoria da ISOC Brasil deve gerir e proteger os seus ativos, bem como fazer uso deles de acordo com as regras estabelecidas neste Estatuto Social.
§ 2 º - A ISOC Brasil deverá investir os seus ativos e recursos, procurando sempre manter o nível adequado de segurança de investimento e preservação de seu valor real, a fim de realizar seu objetivo.
§ 3 º - O superávit operacional líquido será destinado exclusivamente para os fins definidos neste Estatuto Social.
§ 1 º - As pessoas jurídicas mencionadas no item acima incluem: corporações, organizações sem fins lucrativos, com fins comerciais e organizações profissionais, fundações, instituições educacionais, agências governamentais e outras organizações nacionais e internacionais que compartilhem o compromisso com uma Internet aberta e acessível.
IV – Membro votante: aqueles que cumprirem com as condições para associação como membros individuais ou organizacionais, acima descritos, e pagarem a contribuição social estipulada para a ISOC Brasil, terão direito a voto na Assembléia Geral.
§ 1º - Qualquer associado somente pode pertencer a uma das categorias acima.
§ 2 º - Somente os membros votantes que sejam pessoa física e que cumprirem com os requisitos do parágrafo anterior terão direito a serem eleitos para qualquer cargo nos órgãos administrativos da ISOC Brasil.
§ 3º - O membro votante que não cumpra com a obrigação de adimplir na contribuição definida nesse Estatuto Social, durante o ano fiscal da ISOC Brasil correspondente será enquadrado na categoria de membro individual ou organizacional no exercício seguinte.
§ 4º - A condição de membro da ISOC Brasil só pode ser revogada por razões estabelecidas no artigo 32 , inciso V, alínea "b" deste Estatuto ou pela renúncia expressa da parte interessada.
III - participar de reuniões da Assembléia Geral e exercer os direitos que lhes são conferidos neste Estatuto Social, incluindo o direito a voz.
Artigo 16 - Os membros da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal da ISOC Brasil não são remunerados para o exercício das suas funções.
Artigo 17 - Nenhum membro da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal, nem quaisquer associados, serão responsáveis, individual ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ISOC Brasil, a menos que a obrigação advenha de atos ordenados ou executados em excesso dos poderes no exercício de suas funções na ISOC Brasil, ou que seja resultado de conduta fraudulenta ou negligente.
Artigo 18 - A Assembléia Geral é composta pelos membros da ISOC Brasil, e é o órgão máximo de administração, tendo o poder final para decidir sobre qualquer assunto de interesse da associação.
Artigo 19 - A convocação da Assembléia Geral deverá ser por escrito, ou outro meio adequado de comunicação, especificando o período, forma de participação e agenda da reunião a ser realizada. Deverá ser enviada aos associados, afixada em local visível na sede da ISOC Brasil,e divulgada na página principal de seu sítio Internet, pelo menos, com 60 (sessenta) dias de antecedência da sua realização.
Artigo 20 - A Assembléia Geral, presencial ou não, realizar-se-á em sessão ordinária 01 (uma) vez ao ano, dentro dos primeiros 04(quatro) meses de cada ano; e em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da ISOC Brasil ou por um quinto dos associados com direito a voto.
20.1. No início da Assembléia Geral serão eleitos o Presidente e Vice-presidente que coordenarão a sessão.
Artigo 21 - A Assembléia Geral somente poderá se instalar e validamente deliberar, em voto aberto, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto, ou em segunda convocação, com qualquer número deles.
21.1. A Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre os assuntos expressamente mencionados na pauta do edital de convocação.
21.2. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, em voto aberto, exceto quando expressamente previsto outro quórum neste Estatuto.
21.3. Em caso de empate, o Presidente da Assembléia Geral tomará a decisão final.
21.4. As atas da Assembléia Geral serão lavradas e numeradas por um Secretário nomeado pelo Presidente da Assembléia Geral e assinadas por todos os presentes.
Artigo 22 – Compete à Assembléia Geral:
22.1. As deliberações de que tratam os incisos I e III, ambos deste artigo, serão tomadas pelo voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para tais fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados com direito a voto, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
22.2 - Qualquer proposta de emenda ao presente Estatuto Social não deve contrariar ou eliminar os objetivos da ISOC Internacional nem da ISOC Brasil. Todas as propostas de alterações deste Estatuto Social serão analisadas pela Diretoria e pela ISOC Internacional, que emitirão um parecer de mérito sobre o encaminhamento da proposta. Tais pareceres devem acompanhar os documentos da Assembléia Geral convocada especialmente com o objetivo de alterar o estatuto.
Artigo 23 - Terão direito a voto na Assembléia Geral os membros votantes, devidamente representados por um único indivíduo, que comprovem poderes específicos de representação perante a ISOC Brasil.
Artigo 24 - O exercício do direito de voto na Assembléia Geral compete somente aos membros votantes, inscritos na ISOC Brasil há pelo menos 06 (seis) meses, e que estejam adimplentes com a contribuição exigida no artigo 13, supra citado, na data da convocação da Assembléia Geral.
Artigo 30 - A Diretoria será composta por 07 (sete) membros titulares, eleitos em Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, de acordo com os procedimentos descritos neste Estatuto, distribuídos nos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Secretário e 03 (três) Diretores sem designação específica.
31.2. Os membros da Assembléia Geral que queiram se candidatar a um cargo na Diretoria deverão comunicar, por escrito, suas intenções ao Presidente em exercício da ISOC Brasil, pelo menos, 30 (trinta) dias antes que a Assembléia Geral ocorra. A candidatura estará vinculada a um único cargo.
b - a seleção dos serviços de uma empresa especializada para auditar as contas da ISOC Brasil e verificar o uso de quaisquer recursos prometidos em acordos de parceria, bem como contratar assessores jurídicos para lidar com questões de interesse da ISOC Brasil no seu âmbito de atividades;
a - a proposta de orçamento e plano de atividades;
b - o balanço patrimonial e demonstrações contábeis;
c - contratos e convênios, acordos de parceria e outros instrumentos similares propostos pelo Presidente;
d - o encaminhamento do projeto de Estatuto Social e da admissão de associados, nos termos do disposto neste Estatuto, para aprovação da Assembléia Geral;
e - os planos de remuneração, gestão e benefícios dos funcionários da ISOC Brasil.
a – o parecer relativo às propostas de alteração do presente Estatuto Social, de acordo com as disposições estabelecidas item 21.2;
b - a decisão de revogar a condição de associado, pelo voto de maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, deverá constar em documento escrito as justificativas para a tomada da decisão. Dessa decisão cabe defesa do associado excluído e recurso para a Assembléia Geral;
c - qualquer outra questão não contemplada neste Estatuto Social.
§1º - Caso não haja o número mínimo de membros presentes, a reunião poderá acontecer, porém não haverá deliberação quanto às questões que exigem um quórum especial.
§2º - Haverá, no mínimo, 04 (quatro) reuniões de Diretoria ao ano, presenciais ou não, podendo haver uma reunião ordinária mensal, e tantas reuniões extraordinárias quanto forem convocadas pelo Presidente da ISOC Brasil, ou por 4 (quatro) dos seus membros diretores.
XII - executar as demais funções atribuídas pela Assembléia Geral;
V - publicar o balanço anual, juntamente com os relatórios dos Auditores Independentes, após aprovação pela Diretoria e Assembléia Geral da ISOC Brasil;
VI - deliberar sobre matérias que lhe sejam submetidas no âmbito de suas atribuições conferidas por este Estatuto Social, pelo Presidente ou pela Assembléia Geral.
Artigo 38 – Ao Diretor Secretário compete:
I - elaborar as respectivas atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, que serão assinadas em conjunto com o Presidente e registradas nos livros pertinentes;
III – recomendar os projetos elegíveis para receber apoio da ISOC Brasil na forma de recursos técnicos, financeiros, dentre outros;
IV - garantir que sejam mantidos sempre em ordem, em dia e à disposição da Diretoria, o caixa, os livros, os papéis, as correspondências, os arquivos eletrônicos e demais documentos exigidos por lei;
V – providenciar relatórios gerenciais, para uso interno da Diretoria e para apresentação ao Conselho Fiscal;
VI - organizar os procedimentos e as equipes multidisciplinares que são capazes de seleção e monitoramento dos projetos especiais.
VII – elaborar correspondências e outros documentos que lhe sejam solicitados, no âmbito de suas atribuições.
VIII - exercer as funções que o Presidente atribuir dentro de seus poderes;
Artigo 39 – Aos Diretores sem designação específica competem:
I – comparecer às reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
II - propor o estudo, seleção e aprovação de projetos que podem contribuir para os fins da ISOC Brasil definidos neste Estatuto Social;
III – auxiliar os demais membros da Diretoria quando expressamente solicitado;
IV – substituir os demais membros da Diretoria, quando expressamente designado pelo Diretor Presidente;
V - exercer as funções que o Presidente atribuir dentro de seus poderes.
Artigo 40 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controle financeiro e contábil, e será composto por três (3) membros titulares escolhidos pela Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim.
§ 1 º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma vez por deliberação da Assembléia Geral.
§ 2 º - O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, eleito por seus pares na primeira reunião de cada ano.
Artigo 41 - O Conselho Fiscal reunir-se-á de forma presencial ou não, em sessão ordinária 01 (uma) vez por ano, ou extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo menos por dois (2) de seus outros membros, ou mesmo pela Assembléia Geral.
§ 1 º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 2 º - As atas das reuniões do Conselho Fiscal serão formalmente registradas e numeradas por um secretário do Conselho Fiscal, nomeado pelo Presidente e assinada pelos presentes.
Artigo 42 - Ao Conselho Fiscal compete:
II - examinar o balanço e as demais demonstrações financeiras e contábeis, a fim de apresentar o seu parecer à Assembléia Geral;
IV – comunicar, formalmente, à Assembléia Geral sobre eventuais irregularidades detectadas nos documentos analisados;
Artigo 43 – Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
43.1. O presidente do Conselho Fiscal nomeará um substituto, entre os outros membros para exercer seus deveres em caso de ausência.
Artigo 44 - A primeira Diretoria da ISOC Brasil assumiu mandatos distintos, conforme detalhado abaixo, garantindo a alternância das eleições:
- os cargos de Vice Presidente e Diretor sem designação específica (antigo Diretor Vogal 1) foram exercidos pelo período de 01 (um) ano;
- os cargos de Diretor Financeiro, Secretário e Diretor sem designação específica (antigo Diretor Vogal 2) terão o mandato inicial de 02 (dois) anos;
- os cargos de Presidente e Diretor sem designação específica (antigo Diretor Vogal 3) serão empossados com mandato inicial de 03 (três) anos.
44.1. Excepcionalmente para esta primeira Diretoria da ISOC Brasil, o termo final dos mandatos em andamento será o dia 05 de fevereiro, do respectivo ano que resultar do cômputo acima descrito.
Artigo 45 - Os funcionários da ISOC Brasil sujeitar-se-ão às disposições estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho/ CLT, o que não exclui a possibilidade de contratação de agentes autônomos e terceirizados, desde que haja justificativa estratégica e financeira.
Artigo 46 – A ISOC Brasil só pode ser dissolvida por decisão tomada pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 47 - Caso haja decisão pela dissolução da ISOC Brasil nos termos do artigo anterior, quaisquer ativos remanescentes serão executados a uma entidade similar, ou a uma entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, de acordo com as resoluções da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 48 – Os avisos de período e local de acesso presencial ou não das reuniões públicas da ISOC Brasil serão divulgados a todos os membros, pelo menos uma semana antes de respectiva reunião, por quaisquer meios disponíveis tais como: eletrônico, postal, telegráfico ou outras notificações por escrito.
Artigo 49 - Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, da Diretoria e os funcionários e colaboradores a serviços da ISOC Brasil, podem ter suas despesas de viagem pagas pela entidade, desde que haja orçamento disponível.
Artigo 50 – A constituição da ISOC Brasil foi aprovada pela ISOC Internacional e o presente Estatuto não substitui nem revoga nenhum Estatuto ou Regulamento expedido pela ISOC Internacional que regule a constituição de representações regionais, ou seja, capítulos.
Artigo 51 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica da Capital.