Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-246o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 20:04:42+00:00
Document Index: 145220777

Matched Legal Cases: ['Artigo 246', 'Artigo 246', 'Artigo 246', 'artigo 150', 'Artigo 245', 'Artigo 247']

Artigo 246º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 246º CPP
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Equiparação à casa
Casa: Dispõe o artigo 150 do CP, o qual tipifica o delito de violação de domicílio, no seu parágrafo 4º: “A expressão ‘casa’ compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade“.
Hotel: Não exige a apresentação de mandado, salvo no que diz respeito ao quarto ocupado, pois esse se trata de “aposento ocupado de habitação coletiva”.
Loja aberta ao público: Por se tratar de “compartimento aberto ao público”, não se exige mandado.
Repartição pública: Não há exigência de mandado
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