Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SF_n%C2%BA_04,_de_11_de_janeiro_de_2016
Timestamp: 2020-05-26 08:21:23+00:00
Document Index: 141683944

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 124', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 24']

Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 - Meu Wiki
Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios relativos ao Processo de Avaliação, para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, no âmbito da Secretaria da Fazenda
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 4º, do Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, resolve:
==CAPÍTULO I==
2.1 DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
3 CAPÍTULO III=
3.1 DAS RESPONSABILIDADES
4.1 DA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
5.1 DO RECURSO
6.1 DO RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Artigo 1º - Fica disciplinado, nos termos desta resolução, o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, instituído pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, e regulamentado pelo Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, aos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - O Processo de Avaliação consiste na análise sistemática do desempenho do servidor no cargo/função-atividade de Médico, a partir de critérios pré-definidos, com a atribuição de valor às ações desenvolvidas, considerando os resultados alcançados.
Artigo 3º - Para fins de aplicação do instrumento de avalia- ção, considera-se:
V - parâmetro para atribuição de pontuação: elementos previamente definidos para orientar o avaliador na mensuração do desempenho do servidor, atribuídos aos indicadores.
'I - produtividade: capacidade de produzir ações com qualidade, de acordo com os objetivos e prazos estabelecidos, utilizando métodos, técnicas e recursos disponíveis;
II - grau de resolutividade: capacidade de agir com rapidez e flexibilidade, antecipando-se na resolução de problemas e/ou na execução das atividades;
III - assiduidade: refere-se ao dia efetivamente trabalhado, incluindo a pontualidade e permanência no trabalho;
IV - qualidade dos trabalhos prestados: capacidade de exercer as atividades com habilidade e qualidade, demonstrando conhecimento, atendendo às necessidades dos clientes internos e externos;
Artigo 6º - Os instrumentos para formalização do Processo de Avaliação, de acordo com a área de atuação do servidor, são os constantes do Anexo I desta resolução, na seguinte conformidade:
'I - Assistência à Saúde:
Subanexo 1: Formulário de Avaliação;
Subanexo 2: Formulário de Recurso; e
Subanexo 3: Formulário de Consolidação da Avaliação.
II - Comando:
Subanexo 4: Formulário de Avaliação;
Subanexo 5: Formulário de Recurso; e
Subanexo 6: Formulário de Consolidação da Avaliação.
§ 1º- O Formulário de Avaliação é o instrumento para avaliação do desempenho do servidor por meio dos fatores definidos em lei, e previstos no artigo 4º, e:
1 - contará com ao menos 3 (três) indicadores por fator;
a) 01 (um) Ponto: Insuficiente;
b) 02 (dois) Pontos: Regular;
c) 03 (três) Pontos: Bom/Eficiente;
d) 04 (quatro) Pontos: Muito bom/Competente.
Artigo 7º - O instrumento de avaliação será aplicado em 2 (dois) formulários distintos de acordo com as seguintes áreas de atuação:
I - assistência: atendimento médico e outras atividades; e
II - comando: atendimento médico e direção.
Artigo 8º - Os pesos dos indicadores de cada fator previsto no artigo 4º ficam definidos na seguinte conformidade:
I - produtividade - 20%;
II - grau de resolutividade - 20%;
III - assiduidade - 20%;
IV - qualidade dos trabalhos prestados - 25%; e
V - responsabilidade e eficiência na execução das atividades - 15%.
Artigo 9º - O Processo de Avaliação ocorrerá semestralmente, nos meses de maio e novembro, contemplando as atividades desenvolvidas pelo servidor no lapso temporal compreendido, respectivamente, nos períodos de 1º de junho a 30 de novembro e de 1º de dezembro a 31 de maio do ano subsequente.
'II - licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984;
III - licença-paternidade, nos termos do inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal, e § 3º do artigo 124 da Constituição Estadual;
VI - ausência atestada nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000;
VII - licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Artigo 10 - Não serão avaliados os servidores que, em cada período de avaliação, estejam designados para o exercício de função diversa das especificadas na Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013.
Artigo 11 - Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM os servidores que:
IV - estiverem no exercício de função diversa da carreira de Médico; e
V - estiverem afastados com prejuízo dos vencimentos.
CAPÍTULO III=
Artigo 12 - Os envolvidos no Processo de Avaliação do Prêmio de Produtividade Médica - PPM são:
I - o Departamento de Recursos Humanos;
III - as chefias imediatas e, quando for o caso, as chefias mediatas.
Artigo 13 - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos:
I - expedir instruções definindo prazos e procedimentos;
II - garantir a implementação do Processo de Avaliação;
III - orientar e subsidiar os gestores de pessoas e servidores avaliados no que for necessário para o processo;
IV - acompanhar o Processo de Avaliação, atentando-se para o cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa;
V - intermediar recurso com relação à avaliação; e
VI - processar e manter os registros referentes aos resultados da avaliação, permitindo a consulta, pelo servidor avaliado, dos documentos de seu Processo de Avaliação.
§ 1º - A chefia imediata deve dar ciência aos servidores que avaliou.
§ 2º - Caso a chefia imediata esteja impedida de realizar a avaliação, por motivo de afastamento ou licença, a avaliação ficará a cargo da chefia substituta ou da chefia mediata.
Artigo 15 - O Processo de Avaliação será implementado pelo Departamento de Recursos Humanos, em cada período de avaliação, sendo formalizado por meio da aplicação dos instrumentos instituídos nos termos do artigo 6º desta resolução.
Artigo 16 - O servidor será avaliado pela chefia imediata atual a que estiver submetido no momento da avaliação, em cada período de avaliação.
Artigo 17 - O servidor ocupante de função de direção será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no período de avaliação.
Artigo 19 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, dirigido ao superior mediato, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência do avaliado.
Artigo 20 - O Departamento de Recursos Humanos deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação, indicando o percentual obtido pelo servidor e o período de aplicação correspondente, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado.
Artigo 21 - Fica vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica - PPM com o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações, à vista do disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013.
Artigo 22 - A concessão do Prêmio de Produtividade Médica fica condicionada à opção nos termos do Anexo II desta resolução.
Artigo 23 - O percentual do Prêmio de Produtividade Médica - PPM será atualizado a partir do 1º dia do mês subsequente ao término do período avaliatório, com base no resultado obtido no Processo de Avaliação, observado o disposto nos artigos 9º e 20, ambos desta resolução.
Artigo 24' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-06-2015.
Revogada pelo artigo 24 da Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019.
Disponíveis no DOE de 13/01/2016 - Consultar DOE
Publicado no DOE de 13/01/2016 - Consultar DOE
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2016
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SF_n%C2%BA_04,_de_11_de_janeiro_de_2016"
Esta página foi modificada pela última vez às 15h08min de 1 de fevereiro de 2019.
Esta página foi acessada 1 367 vezes.