Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/13/despce.asp
Timestamp: 2020-03-30 10:07:38+00:00
Document Index: 74576169

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 4']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2004
Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «Literatura e Personagens Literárias – Li Sao».
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 28 de Maio de 2004, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Literatura e Personagens Literárias – Li Sao», nas taxas e quantidades seguintes:
Bloco com selo de 8,00 patacas 325 000
18 de Março de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2004
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Segurança dos Combustíveis (CSC) que exerce funções de fiscalização.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Segurança dos Combustíveis (CSC) que exerce funções de fiscalização, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. O cartão de identificação é de cor branca e com as dimensões de 90mm x 60mm, contendo impressos os dizeres «Governo da Região Administrativa Especial de Macau», «Comissão de Segurança dos Combustíveis» e «Cartão de Identificação», em língua chinesa e em língua portuguesa.
3. O cartão de identificação só é válido se for autenticado com a assinatura do presidente da CSC, ou do seu substituto legal, e com o selo branco em uso na Comissão aposto sobre aquela assinatura e sobre um dos cantos da fotografia do titular do cartão.
5. Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão de identificação é passada uma 2.ª via, de que se fará referência expressa no próprio cartão, mantendo, no entanto, o mesmo número.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 13 130 000,00 (treze milhões, cento e trinta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Conselho do Ambiente, para o ano de 2004
Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 3 de Março de 2004. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. — O Vogal a Tempo Inteiro, substituto, Ching Hou Lam. — O Vogal a Tempo Parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.
Interpretação e tradução 8 Intérprete-tradutor 1
Técnico 7 Técnico 1
Técnico-profissional 5 Adjunto-técnico 2
Administrativo Administrativo 1
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 93 686 000,00 (noventa e três milhões, seiscentas e oitenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Fundo de Cultura/2004
XVIII Festival Internacional de Música de Macau Ano económico de 2004
XV Festival de Artes de Macau Ano económico de 2004
Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 12 de Março de 2004. — A Presidente, Ho Lai Chun da Luz. — Os Restantes Membros, Kit Kuan Mac — U Seac Hei — Lam Kuok Hong — Che Sin I.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 78 170 300,00 (setenta e oito milhões, cento e setenta mil e trezentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento de proveitos, investimentos e custos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 16 de Março de 2004. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Lee Peng Hong. — Os Vogais Executivos, Lourenço Cheong — Cheong Chou Weng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2004
Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2004.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.° 13/2003, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2004, sendo as receitas calculadas em $ 1 304 125 500,00 (mil trezentos e quatro milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo relativo ao ano económico de 2004
Serviços de Saúde, aos 10 de Março de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Koi Kuok Ieng. — Lei Chin Ion —Kun Sai Hoi — Chan I Wa — António João Terra Esteves.
Clínico geral 1 a)
Pessoal técnico-profissional Agente sanitário de saúde 30
Auxiliar dos serviços de saúde II 6 a)
Auxiliar dos serviços de saúde I 99 a)
Operário e auxiliar 4 Operário qualificado 2 a)
3 Operário e auxiliar Operário semiqualificado/auxiliar qualificado 20 a)
2 Operário 1 a)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2004
Cria a «Comissão para a Cidade Saudável».
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2004 - Designa um membro da Comissão para a Cidade Saudável, como representante do mesmo Gabinete.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2005 - Designa o membro da Comissão para a Cidade Saudável.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 334/2007 - Prorroga por mais três anos, a duração da Comissão para a Cidade Saudável.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2010 - Prorroga a duração da Comissão para a Cidade Saudável.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2013 - Prorroga a duração da Comissão para a Cidade Saudável.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2015 - Designa um membro da Comissão para a Cidade Saudável, em substituição do outro membro.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2015 - Designa um membro da Comissão para a Cidade Saudável, em substituição do outro membro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2016 - Prorroga a duração da «Comissão para a Cidade Saudável».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2019 - Prorroga a duração da «Comissão para a Cidade Saudável».
AMBIENTE - COMISSÃO PARA A CIDADE SAUDÁVEL - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - SERVIÇOS DE SAÚDE - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - INSTITUTO CULTURAL - INSTITUTO DO DESPORTO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
O projecto de candidatura de Macau a «Cidade Saudável» junto da Organização Mundial de Saúde foi incluído nas Linhas de Acção Governativa para o ano de 2004.
«Cidade Saudável» é a síntese entre pessoas e ambiente saudáveis, elementos essenciais para um desenvolvimento colectivo harmonioso e sustentável.
A chave do êxito, no domínio da promoção das actividades da «Cidade Saudável», é a participação conjunta do Governo, de associações e de outras instituições particulares e dos cidadãos. O apoio e a colaboração cívica permitirá criar uma cidade melhor para toda a população.
1. É criada a «Comissão para a Cidade Saudável», adiante designada por Comissão, que tem como objectivo a promoção da saúde, do ambiente e da qualidade de vida da população, mediante a interacção coordenada entre diferentes áreas e sectores, mormente no âmbito do planeamento e da gestão urbanos.
1) Recolher, organizar e proceder ao tratamento de informações sobre a cidade;
2) Proceder ao estudo da situação local;
3) Estabelecer contactos com os serviços públicos e associações ligadas ao projecto;
4) Promover a adesão de outras entidades, públicas ou privadas, ao projecto;
5) Elaborar um plano de desenvolvimento global do projecto «Cidade Saudável», coordenar a sua aplicação sustentada e avaliar sistematicamente os seus resultados;
6) Elaborar relatórios para a Organização Mundial de Saúde e para a Aliança das Cidades Saudáveis.
6) O Presidente da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente;
8) O Director dos Serviços de Turismo;
9) O Director do Gabinete de Comunicação Social;
10) O Presidente do Instituto Cultural;
11) O Presidente do Instituto de Acção Social;
12) O Presidente do Instituto do Desporto;
13) O Director dos Serviços de Trabalho e Emprego;
14) O Director dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;
15) O Director da Capitania dos Portos;
16) O Director dos Serviços de Economia.
4. O representante referido na alínea 3) do número anterior é designado por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
5. A Comissão pode solicitar a colaboração eventual de pessoas tidas por indispensáveis à consecução das suas finalidades, designadamente peritos em áreas específicas, admitidas por contrato de tarefa, mediante autorização do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
6. A Comissão pode dispor, se necessário, de um secretariado constituído por pessoal destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo ainda ser admitido por contrato de tarefa ou através de contrato individual de trabalho, mediante autorização do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
7. A Comissão tem a prorrogada por mais três anos, a partir de 31 de Março de 2019.*
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 334/2007, Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2010, Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2013, Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2016, Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2019
8. Os encargos resultantes do funcionamento da Comissão são suportados pelo orçamento dos Serviços de Saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2004
Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau, sitos na Rua de Luís Gonzaga Gomes e na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
Tendo sido adjudicada à empresa «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada» a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau, sitos na Rua de Luís Gonzaga Gomes e na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada», para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau, sitos na Rua de Luís Gonzaga Gomes e na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, pelo montante de $ 1 358 208,00 (um milhão, trezentas e cinquenta e oito mil, duzentas e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2004 $ 810 544,00
Ano 2005 $ 547 664,00
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita na conta número 6338 «Outros Serviços» do orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, desse ano.
25 de Março de 2004.