Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887609/paragrafo-1-artigo-1000-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-07-19 08:06:47+00:00
Document Index: 38184974

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 1000', 'artigo 14', 'artigo 487', 'artigo 95', 'artigo 487', 'artigo 1000', 'artigo 319', 'artigo 1000', 'artigo 1000', 'artigo 321']

Art. 1000, § 1 da Lei 13105/15
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Andamento do Processo n. 1010770-68.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 19/07/2019 do TJSP
qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000 , parágrafo único do CPC...(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0275/2019..., JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil....
Andamento do Processo n. 1066233-89.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - 19/07/2019 do TJSP
, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 , parágrafo único do CPC ) e determino que, publicada... JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BATISTA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2019... do mérito, com fundamento no artig...
Andamento do Processo n. 1027740-46.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2019 do TJSP
a parte autora feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000 , parágrafo... a desistência do prosseguimento do feito. Dessa forma, tendo em vista que até o momento não foi oferecida contestação pelo réu (art... e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamen...
Andamento do Processo n. 1017403-11.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP
incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do NCPC), e determino que publicada esta na Imprensa... entre as partes, e em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA PORTO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE...
Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
na interposição de recurso da sentença, em face do disposto no artigo 1000 e seu parágrafo único do CPC/2015... 25 da Lei nº 12.016/19. Dê-se ciência ao MP. Nos termos doa artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/19, sentença sujeita ao duplo... de cumprimento de sentença, julgo extinto o processo com base no artigo 487, incis...
Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do novo CPC). Sem prejuízo, juntese ainda as guias... 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora, em 05... interesse processual na interposição de recurso da sentença, em face do di...
Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, paragrafo unico do CPC, declaro desde já... - - Marcia Palubinskas Yoshida - Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a perícia deverá ser reateada... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos...
Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC, declaro... a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC...: SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA (OAB 104735/ SP) Processo 1001497-11.2019.8.26.050...
Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC, declaro...-53.2019.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.S. - R.S.M. - Vistos, Oficie-se a 3ª Vara..., do CPC. Por fim, considerando-se que a desistência é ato incompatível com o direito...
Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019
, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo..., com fundamento no parágrafo único, do artigo 321, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição e JULGO EXTINTO...Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...
Art. 1000, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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