Source: http://www.advogado.adv.br/artigos/2006/marioantoniolobatodepaiva/prazo.htm
Timestamp: 2015-08-27 20:15:43+00:00
Document Index: 65898509

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 789', 'artigo 890', 'artigo 477', 'artigo 890', 'artigo 890', 'artigo 477']

PRAZO PARA A A��O DE CONSIGNA��O EM PAGAMENTO NA JUSTI�A DO TRABALHO
Prazo para a��o de consigna��o em pagamento na Justi�a do Trabalho
Advogado e Professor de Direito da UFPA
A milit�ncia na advocacia nos faz perceber o quanto � importante a experi�ncia e o grau de conhecimento jur�dico que o indiv�duo angaria ao longo do tempo em virtude do elevado n�mero de casos concretos que n�o encontram solu��o expl�cita na legisla��o e que requerem o estudo acurado sobre cada caso.
Digo isso diante de recente causa que patrocinei junto a Justi�a do Trabalho. Tratava-se de um ex-empregado de restaurante que recusou-se a receber suas verbas resilit�rias no momento da homologa��o do Termo de Recis�o do Contrato de Trabalho perante o sindicato da categoria, s� que existia um detalhe, a recusa foi feita pela parte da tarde e no �ltimo dia permitido ao empregador para pagamento da verbas trabalhistas decorrentes do rompimento do v�nculo empregat�cio.
Como advogado de empresas s� t�nha, at� ent�o, ajuizado a��es de consigna��o em pagamento dentro do prazo para pagamento das verbas resilit�rias estabelecido no artigo 477 e par�grafos da Consoli��o das Leis do Trabalho, por�m diante da impossibilidade de cumprimento do prazo achei por bem verficar em doutrina e jurisprud�ncia como o caso vem sendo tratado e julgado.
Em doutrina constante em livros tradicionais n�o temos, praticamente, nenhuma diretriz espec�fica sobre o assunto por�m, em alguns artigos e julgamentos veiculados na internet, podemos encontrar entendimentos afirmando que a mora s� poder� ser elidida se a a��o de consigna��o obedecer o prazos do artigo 477� 6� que assim disp�e:
� 6� - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis�o ou recibo de quita��o dever� ser efetuado nos seguintes prazos: (Inclu�do pela Lei n� 7.855, de 24.10.1989)
No mais exitem ainda entendimentos doutrin�rios e jurisprudenciais que afirmam que a a��o de consigna��o em pagamento dever� ser proposta, para evitar a mora, no primeiro dia ap�s os prazos estabelecidos no artigo 477� 6� da CLT, sem, no entanto, explicitar legalmente de onde e como chegaram a essa conclus�o. Diante destas fr�geis argumenta��es resolvemos nos aprofundar no assunto para buscar entendimento mais coerente e de conformidade com a legisla��o vigente.
Para isso podemos come�ar esclarecendo que a Consolida��o das Leis do Trabalho n�o faz men��o a a��o de consigna��o em pagamento sendo, por isso, necess�rio a busca de subs�dios legais em outros diplomas conforme a permissibilidade do artigo 789 abaixo trasncrito:
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum ser� fonte subsidi�ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat�vel com as normas deste T�tulo.
Assim, por se tratar de caso omisso, podemos utilizar o direito processual civil que regulamenta o modo procedimental da a��o de consigna��o em pagamento em seus artigos 890 e seguintes. No entanto, a utiliza��o n�o se restringe pura e simplemente a sua leitura j� que, a necessesidade de adequ�-los ao processo do trabalho.
Percebemos na leitura do artigo 890 � 1o que sugere o dep�sito banc�rio como solu��o para a recusa do credor uma esp�cie de procedimento extrajudicial incompat�vel com o processo do trabalho pois assim disp�e:
� 1o Tratando-se de obriga��o em dinheiro, poder� o devedor ou terceiro optar pelo dep�sito da quantia devida, em estabelecimento banc�rio, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com corre��o monet�ria, cientificando-se o credor por carta com aviso de recep��o, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifesta��o de recusa. (Inclu�do pela Lei n� 8.951, de 13.12.1994)
Ora este tipo de procedimento extrajudicial j� encontra-se previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho como poderemos obsevar na leitura do artigo 477 � 1�. Vejamos:
Portanto o procedimento extrajudicial sugerido pelo diploma processual civil no artigo 890 em seu par�grafo 1� n�o poder� ser utilizado pois j� encontra-se previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho restando apenas o procedimento judicial a ser compatibilizado ao processo trabalhista previsto no artigo 890 � 3o abaixo transcrito onde podemos vislumbrar sua perfeita a aplica��o. Vejamos
� 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento banc�rio, o devedor ou terceiro poder� propor, dentro de 30 (trinta) dias, a a��o de consigna��o, instruindo a inicial com a prova do dep�sito e da recusa. (Inclu�do pela Lei n� 8.951, de 13.12.1994)
Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da a��o de consigna��o em pagamento a partir da recusa no recebimento dos cr�ditos. Ora, n�o � dif�cil chegar a conclus�o de que no processo do trabalho pelos motivos acima expostos o artigo � perfeitamente aplic�vel e compat�vel devendo o prazo de trinta dias ser contado a partir do momento em que houve a recusa em aceitar as verbas trabalhistas seja por correspond�ncia ou no comparecimento ou n�o no sindicato para o recebimento dos valores provenientes do rompimento do v�nculo empregat�cio desde que respeitados os prazos estabelecidos no artigo 477 par�grafo 6� da CLT.
Sendo assim entendemos que diante da recusa do empregado em receber as verbas trabalhistas provenientes do rompimento do vinculo de emprego o empregador ter� o prazo de 30 dias a partir da referida recusa para propor a��o de consigna��o em pagamento evitando assim a culmina��o da multa prevista �8� do art. 477 da CLT.