Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27512772/inciso-xx-do-artigo-42-da-lei-n-13019-de-31-de-julho-de-2014
Timestamp: 2020-06-07 07:11:26+00:00
Document Index: 106575784

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 927', 'artigo 42', 'artigo 42']

Art. 42, inc. XX da Lei 13019/14
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005188420165010001
do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 13019/2014...º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203651920175040204
, em que examinado o disposto no art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14: 1. Responsabilidade subsidiária. Ao contrário do que argumenta... do art. 71 da Lei 8.666 /93 e do art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14 …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218488120175040205
Saúde Pública; organização da sociedade civil; Súmula nº 331 do TST; artigo 42 , XX da Lei 13.019 /2014; culpa in eligendo... administrativos. Atenta que o artigo 42 , XX , da Lei 13.019 /2014, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204705920185040204
o disposto no art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14: 1. Responsabilidade subsidiária. Ao contrário do que argumenta o Município... ou o art. 42 , XX , da Lei 13.019 /14 são inaplicáveis ao caso dos …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008036920195070010
no art. 42 , inciso XX , da Lei 13.019 /2014, tendo em vista a inexistência de responsabilidade do Poder Público... do Código Civil ; artigo 927 do Código Civil ; artigo 42 da Lei nº 13019 /2014. - …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00016574920175070005
do art. 42 da Lei nº 13.019/14, de que o pagamento dos haveres trabalhistas é exclusivo da organização social civil, no... pelas omissões da associação conveniada. O art. 116 da Lei nº 8.666/93 …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007772620185070004
contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. Na hipótese, é importante frisar que o inciso XX do art. 42 da Lei... 13.019 /2014, possui a mesma razão do disposto no art. 71 da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215534420175040205
foi enfrentada. Afirma que o art. 42 , XX , da Lei nº 13.019 /2014 exclui, de forma categórica, a responsabilidade... aponta não ter havido manifestação acerca dos arts. 42 , XX , e 84 da Lei nº 13.……
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209694320185040204
do TST. Menciona que o art. 42 , XX , da Lei 13.019 /2014, excluiu a possibilidade de condenação subsidiária do ente... de serviços, sendo aplicável, ao caso, a Lei nº 13.019 /2014. Diz ter firmado …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217933620175040204
do poder público na fiscalização de contratos administrativos [...]". Ressalta que "[...] o artigo 42, XX, da Lei 13.019..., que "[...] firmou, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos …