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Timestamp: 2018-12-18 13:57:43+00:00
Document Index: 155356105

Matched Legal Cases: ['Artigo 130', 'artigo 130', 'Artigo 107', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 60', 'Artigo 74', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 25']

Todas as obrigações do dia 27/8 - 41 obrigações encontradas
Recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, nas entradas de mercadorias, provenientes de entradas de outros Estados ou do exterior, nos seguintes casos: mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS; mercadorias destinadas a destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo, ou quando os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria Art. 332, Inc. III, "a", "b", "c" e "g", e §§ 2° e 3°, do RICMS/BA. Julho de 2018
Recolhimento do imposto devido nas aquisições internas efetuadas pelas farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Art. 332, Inc. XII, RICMS/BA. Julho de 2018
Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 30.06.2008, relativos ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional (2009), deverão ser pagos em até 100 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 25 de cada mês. Art. 2 do Decreto Nº 20999 DE 30/12/2008. Julho de 2018
Recolhimento do imposto diferido na importação de qualquer mercadoria, realizada por contribuinte, no 25 dia do segundo mês subsequente ao do visto pela SUSCOMEX, na Guia de liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. Excetuam-se da obrigação as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS; e, as operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em atividade sujeita a pagamento do ICMS estritamente na fonte Art. 31, Inc. XIV, do RICMS/RN. Junho de 2018
ICMS antecipado nas operações dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e credenciados conforme o § 3° do Artigo 130-A do RICMS, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 130-A, Inciso V, "b" do RICMS/RN e Portaria GS/SET Nº 122 DE 20/10/2017. Julho de 2018
Parcelamento do ICMS, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 130-A, Inciso V, "d" do RICMS/RN. Julho de 2018
Recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS, incidente nas mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo pelo contribuinte credenciado na forma do § 3°, do artigo 130-A, do RICMS/RN, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 130-A, Inciso V, "e" do RICMS/RN. Julho de 2018
27 ICMS ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária – Operações Internas
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS ST referente às operações internas. Até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada. Art. 1º e item 27 do Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 1116 DE 26/06/2000. Julho de 2018
27 ICMS ICMS – Construção Civil
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS normal devido pelas empresas de construção civil. Até o dia 25 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 17 do Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 1116 DE 26/06/2000. Julho de 2018
27 ICMS ICMS – Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS referente antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Até o dia 25 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 24 do Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 1116 DE 26/06/2000. Julho de 2018
27 ICMS ICMS – Alíquota Interestadual - Simples Nacional
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS devido na entrada de mercadoria nas empresas enquadradas noRegime de Apuração Simplificado do ICMS – SIMFAZ. Até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada. Art. 1º e item 26 do Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 1116 DE 26/06/2000. Julho de 2018
27 ICMS ICMS - Contribuintes Atacadistas De Medicamentos, Drogas E Produtos Correlatos – Tratamento Tributário Diferenciado
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS relativo à operação própria pelo contribuinte atacadista de medicamentos, drogas e produtos correlatos, optante pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o Decreto Nº 23873 DE 03/07/2006. Até o dia 25 do mês subsequente à entrada ou saída da mercadoria, conforme o caso. Art. 9º do Decreto Nº 23873 DE 03/07/2006 Julho de 2018
Último dia para recolhimento da diferença de 20% correspondente ao percentual de 80% apurado no mês anterior, devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações. Até o 25º dia do mês subsequente. Art. 1º, VI, alínea “b”, da Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996. Julho de 2018
Recolhimento do ICMS devido pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos, relativo à parcela devida por substituição tributária do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. A partir do último dia do mês em que ocorreu o fato gerador, até o dia 25 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alíneas "f", do RICMS/AM. Julho de 2018
27 ICMS ICMS Normal (CPR 1250)
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE: 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314, 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492, 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394, 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302, 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201. Recolhimento do ICMS até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Artigo 2º, inciso VIII, e artigo 3º, inciso VI, do Anexo IV do RICMS/SP. Julho de 2018
Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês. Fundamentação legal: art. 85, inciso XIV, do RICMS/MG. Agosto de 2018
Recolhimento do imposto decorrente de operações internas do decêndio correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS), até o dia 5 do mês subsequente. Até o dia 15 do mesmo mês , em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; Até o dia 25 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; Até o dia 05 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês Apêndice III, Seção II, Item V, do RICMS/RS. Agosto de 2018
Recolhimento do imposto em relação às quantificações de fornecimento de energia elétrica no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS). Até o dia 27 do mês da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20; Até o dia 10 do mês subseqüente ao da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 21 ao último dia de cada mês. Base Legal: Apêndice III, Seção I, Item VII do RICMS/RS. Julho de 2018
Recolhimento do ICMS tratando-se de prestação de serviço de telecomunicação, em 3 parcelas. As duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração. A terceira, o valor remanescente do saldo devedor apurado até o décimo dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 60, § 1º, inciso X, alínea "a", do RICMS/SC. Agosto de 2018
Recolhimento do restante do valor do imposto devido, que poderá ser calculado sobre o valor do imposto devido no mês, pelas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação, até o dia 27 do mês da quantificação. Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos na data prevista poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subseqüente. Apêndice III, Seção I, Item IX, do RICMS/RS Julho de 2018
Pagamento do imposto pelo Banco do Brasil S.A. em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco, até o 25º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 11 e 20 do mesmo mês. Base legal: Art. 3º, inciso XII, alínea "c", da Instrução Normativa GSF Nº 155 DE 09/06/1994 Agosto de 2018
Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês. Fundamentação legal: Artigo 74, inciso IX, alínea "b”, do RICMS/PR. Agosto de 2018
Recolhimento do imposto devido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., realizadas entre os dias 11 e 20 do corrente mês, até o dia 25 do mesmo mês. Fundamentação legal: art. 372, inciso II, do RICMS/BA.. Agosto de 2018
Pagamento da 1ª parcela do imposto devido pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, relativamente aos serviços prestados realizadas no mês anterior. Base legal: Instrução Normativa GSF n° 1.375/2017, Anexo Único. Julho de 2018
Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, referente a apuração do segundo decêndio de cada mês no dia 25 do mesmo mês. Base Legal: Decreto Nº 45520 DE 23/12/2015 e Resolução SEFAZ Nº 958 DE 05/01/2016. Agosto de 2018
O contribuinte optante pelo Regime Simples Nacional CREDENCIADO poderá efetuar o recolhimento até o 25º dia do mês subsequente. Base legal: art. 332, 2º, do RICMS/BA. Julho de 2018
Recolhimento do ICMS em relação às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. até o dia 25 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 à 20. Base legal: Apêndice III, Seção I, Item V, do RICMS/RS Agosto de 2018
No caso em que a responsabilidade couber ao optante pelo Simples Nacional, o prazo para o pagamento do imposto devido pelo regime de substituição tributária é até o quinto dia útil do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, conforme 1°-A , do Artigo 14 do Anexo III do RICMS/MS. ENTRETANTO nos termos do 2°-E do artigo 14 do anexo III do RICMS/MS, o ICMS devido deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, qual seria dia 25 do segundo mês subsequente. Base legal: Resolução SEFAZ Nº 2934 DE 13/04/2018; Resolução SEFAZ Nº 2948 DE 14/06/2018. Junho de 2018
O recolhimento do imposto devido na operação com Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês. Base Legal: Art. 317 II do RICMS/ES Agosto de 2018
Os prazos para pagamento do ICMS importação e do ICMS Substituição Tributária devidos na importação do exterior de combustíveis, desembaraçados no território maranhense, bem como na hipótese de entrega das mercadorias antes do desembaraço aduaneiro, serão: o dia 27 (vinte e sete), para os fatos geradores decorrentes do desembaraço ou da entrega antecipada de mercadorias ocorridos a partir do dia vinte e sete do mês anterior até o dia onze do mês pagamento. Base legal: Art. 1º do Decreto Nº 32331 DE 08/11/2016 Julho de 2018
O recolhimento do ICMS através do Regime Diferenciado previsto no Subanexo Único do Anexo VIII do RICMS/MS, no tocante aos recolhimentos de: - ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário; - ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido; - ICMS ST operações subsequentes - não retido; Devem ocorrer, quinzenalmente, nos prazos apresentados no calendário fiscal. Base legal: Resolução SEFAZ Nº 2934 DE 13/04/2018; Resolução SEFAZ Nº 2948 DE 14/06/2018. 1º Quinzena de Agosto de 2018
Para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ nº 207 de 01/08/2011, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios: b) em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês; Fundamento Legal: Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/12/1996, art. 1º , III-A, "b" Agosto de 2018
O contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover deve efetuar o recolhimento do ICMS/ST, até o dia 27 do correspondente período fiscal, em DAE específico, sob o código de receita 079-5, relativamente às retenções ocorridas entre os dias 1º e 25 de cada período fiscal. Base Legal: Decreto Nº 19528 DE 30/12/1996, artigo 5º-D, I, alínea "d". Agosto de 2018
Recolhimento até o dia 25 do mês subseqüente pelas empresas industriais citadas na alínea b do inciso III, do art. 110, em relação à parcela devida por substituição tributária do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Base legal: Art. 107, II "h" do RICMS/AM Julho de 2018
Os regimes especiais objetivam aumentar ou diminuir o rigor da norma regulamentar ou simplificar procedimentos, de ofício ou a pedido do interessado, conforme apresentado no Anexo V do RICMS/MS. Operação promovidas entre o dia 1º e o dia 15, vencimento dia 25. Operações promovidas entre o dia 16 e o ultimo dia do mês, vencimento dia 10 do mês subsequente. Base legal: Resolução SEFAZ Nº 2934 DE 13/04/2018 e Resolução SEFAZ Nº 2948 DE 14/06/2018. 1º Quinzena de Agosto de 2018
O recolhimento do ICMS para os contribuintes com o CNAE relacionado no Anexo 21 do RICMS/PE, será por estimativa, no valor equivalente a 70% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Recolhimento até dia 27 do período fiscal. Base legal: Artigo 25-A do RICMS/PE. 078-7 Agosto de 2018