Source: https://pt.scribd.com/document/159943762/Aspectos-Gerais-Mpe-Go
Timestamp: 2019-10-18 09:54:02+00:00
Document Index: 73676759

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 29', 'artigo 52', 'artigo 70', 'artigo 17', 'artigo 28']

Aspectos Gerais Mpe Go | Ministério (Departamento de Governo) | Promotor
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Pre Prova Mp Rs Agente Administrativo 2015
ManualFormularioEletronico AGOSTO 2015
Manual de Atuação Tutela Patrimônio Público Mpdf
Aula Extra - Resum_o de Organiza__o Do Mp
O que o Ministrio Pblico?
? O Ministrio Pblico uma instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. Sem vinculao funcional a qualquer dos poderes do Estado, o Ministrio Pblico uma instituio pblica autnoma e independente , ou seja, no est subordinada aos Poderes Judicirio, Executivo ou Legislativo. Todos os seus membros tm as mesmas garantias asseguradas aos integrantes do Poder Judicirio. A instituio tambm tem oramento, carreira e administrao prprios. Tudo isto garante ao Ministrio Pblico condies de fiscalizar o cumprimento da lei e defender a ordem jurdica, o regime democrtico e os interesses sociais e individuais indisponveis, com iseno, apartidarismo e profissionalismo. papel do MP defender o patrimnio nacional, o patrimnio pblico e social. Isto inclui o patrimnio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indgenas, a famlia, a criana, o adolescente e o idoso, por exemplo. Ele tem o dever de defender o interesse pblico com iseno e de proteger os direitos individuais indisponveis, como o direito vida, liberdade e sade; e os direitos difusos e coletivos, aqueles que dizem respeito a todos. O MP atua tambm no controle externo da atividade policial, tratando tambm da investigao de crimes, da requisio de instaurao de inquritos policiais, da promoo pela responsabilizao dos culpados, do combate tortura e aos meios ilcitos de provas. Os membros do MP tm liberdade para atuar na acusao ou para pedir a absolvio de rus. O IMPORTANTE PAPEL DO MINISTRIO PBLICO Ao dizer que ele uma instituio permanente, o legislador constituinte deixou claro que ele no poder ser abolido, ou seja, dever sempre existir. Outro aspecto a ser observado o fato de ele ser essencial funo jurisdicional do Estado , tal preceito refere-se imprescindibilidade da instituio na atuao do Poder Judicirio, pois ele atuar movendo aes judiciais em que esteja em jogo o interesse pblico, j que o Judicirio s pode agir quando provocado. Ao dizer que cabe a instituio a defesa da ordem jurdica, o constituinte nos orienta que o Parquet o fiscal da lei , devendo zelar pelo cumprimento da mesma. Por fim, os objetivos constitucionais traados, impem ao MP a defesa do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. Embora a Constituio Federal cuidou em traar um perfil do rgo, tal perfil mostrou-se um tanto quanto sinttico. Assim, importa mencionar tambm, que alm dessas importantes funes apresentadas, ele tambm possui muitas outras atribuies, como a conduo do inqurito civil, o controle externo da atividade policial, dentre outras. Importa enfatizar outra importante tarefa do MP que a de ser um dos legitimados para propor a ao civil pblica que destinada defesa de interesses difusos e coletivos. Assim, por meio da ao civil pblica pode-se fazer a defesa em juzo do meio ambiente, do consumidor, de bens de valor artstico, esttico, histrico, turstico, paisagstico e urbanstico. Pode-se tambm combater leses e ameaas ordem econmica e economia popular. Alm desses interesses citados, permite-se a defesa de qualquer outro apto a ser classificado como difuso ou coletivo, pois a constituio
Importante dizer tambm que, qualquer pessoa poder levar ao conhecimento do Ministrio Pblico informaes sobre fatos que constituam objeto da ao civil, inclusive com indicaes dos elementos de convico. Portanto, a ao civil pblica constitui uma ferramenta de fiscalizao do Poder Pblico e das irregularidades que atentam contra os interesses coletivos.
Organizao do MP no Brasil e em Gois No Brasil o MP est dividido entre o Ministrio Pblico da Unio (MPU) e o Ministrio Pblico dos Estados (MPE). O MPU compreende os ramos: Ministrio Pblico Federal (MPF); Ministrio Pblico do Trabalho (MPT); Ministrio Pblico Militar (MPM) e Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios (MPDFT). O MPE possui unidades representativas em todos os Estados, como acontece com o MP-GO, presente em todas as comarcas de Gois, por meio das promotorias. Estrutura Para cumprir suas atribuies, o MP-GO tem uma estrutura com os seguintes rgos de direo: Procuradoria-Geral de Justia Colgio de Procuradores Conselho Superior Corregedoria Geral Promotores e Procuradores de Justia Os integrantes do Ministrio Pblico Estadual so os promotores de Justia (que atuam no primeiro grau de jurisdio) e os procuradores de Justia (que atuam no segundo grau de jurisdio, junto aos tribunais), auxiliados por servidores, assistentes jurdicos e estagirios, todos com ingresso na Instituio mediante concurso pblico. J a chefia da Instituio cabe ao procurador-geral de Justia, eleito pelos promotores e procuradores e nomeado pelo governador do Estado. Procuradoria-Geral de Justia A Procuradoria-Geral de Justia o principal rgo de direo superior do Ministrio Pblico, dela fazendo parte as Procuradorias e Promotorias de Justia. chefiada pelo Procurador-Geral de Justia, nomeado pelo governador do Estado dentre os integrantes vitalcios e em atividade na carreira, indicados em lista trplice formada pelos candidatos mais votados, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduo. Compete ao procurador-geral de Justia, em destaque: exercer a chefia do Ministrio Pblico, representando-o judicial e extrajudicialmente; integrar, como membro nato, e presidir o Colgio de Procuradores de Justia, o Conselho Superior do Ministrio Pblico e a Comisso de Concurso ; encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministrio Pblico; propor ao Colgio de Procuradores
de Justia a fixao das atribuies das Procuradorias e Promotorias de Justia ; e apresentar o plano geral de atuao do Ministrio Pblico destinado a viabilizar a consecuo de metas prioritrias nas diversas reas de suas atribuies. A Procuradoria-Geral de Justia, alm de suas atribuies administrativas, tambm exerce funes de rgo de execuo. A Constituio Federal - artigo 129 - ao delinear as funes institucionais do Ministrio Pblico, j prev algumas consideradas prprias de rgo de execuo. As Leis Orgnicas Federal e Estadual do Ministrio Pblico disciplinam as funes de execuo da Procuradoria-Geral de Justia, respectivamente no artigo 29 (Lei n 8.625/1993) e no artigo 52 (Lei Complementar Estadual n 25/1998). Sendo assim, tambm so atribuies do procurador-geral de Justia: representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face Constituio Estadual; representar para fins de interveno do Estado no Municpio, com o objetivo de assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual ou prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial; representar o Ministrio Pblico nas sesses plenrias dos Tribunais; ajuizar ao penal de competncia originria dos Tribunais, nela oficiando; determinar o arquivamento de representao, notcia de crime, peas de informao, concluso de comisses parlamentares de inqurito ou inqurito policial, nas hipteses de suas atribuies legais; representar ao procurador-geral da Repblica para fins de interveno da Unio no Estado, nas hipteses previstas no Art. 34, VII, da Constituio Federal etc. A Lei Complementar n 65, de 18 de dezembro de 2008, alterou o artigo 70 da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de Gois (Lei Complementar Estadual n 25/1998), acrescentando, entre os rgos de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justia, a Subprocuradoria-Geral de Justia para Assuntos JurdicoInstitucionais e a Subprocuradoria-Geral de Justia para Assuntos Administrativos , extinguindo o cargo de procurador-geral de Justia Substituto. Permanecem como rgos de assessoramento o Gabinete do Procurador-Geral de Justia e a Assessoria Especial.
LAURO MACHADO NOGUEIRA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA BENEDITO TORRES NETO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS RODNEY DA SILVA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SPIRIDON NICOFOTIS ANYFANTIS SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIA PARA ASSUNTOS JURDICOS ANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CHEFE DE GABINETE
Colgio dos Procuradores O Colgio de Procuradores de Justia um rgo colegiado e deliberativo da administrao superior do Ministrio Pblico, presidido pelo Procurador-Geral de Justia e integrado por todos os Procuradores de Justia. Uma das principais atribuies do Colgio de Procuradores dar posse ao Procurador-Geral de Justia e propor ao Poder Legislativo a sua destituio nos casos previstos em lei. Compete ao Colgio de Procuradores de Justia conferir posse e exerccio aos membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico, ao Corregedor-Geral, podendo tambm destitu-lo e aos Procuradores de Justia.
O Plano Geral de Atuao do Ministrio Pblico, a Proposta Oramentria da Instituio e a fixao das atribuies das Procuradorias e Promotorias de Justia devem ser aprovados tambm em reunio do Colgio de Procuradores de Justia, que tem ainda a funo de rever as decises disciplinares do Procurador-Geral, em grau de recurso, como outras proferidas pelos demais rgos da administrao institucional. Como rgo deliberativo, as suas decises so tomadas em regra por maioria simples de votos, presentes metade de seus integrantes, cabendo tambm ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Conselho Superior do Ministrio Pblico O Conselho Superior do Ministrio Pblico, rgo da administrao superior da instituio, presidido pelo Procurador-Geral de Justia e composto pelo Corregedor-Geral do Ministrio Pblico e mais cinco Procuradores de Justia eleitos, sendo trs pelos Promotores de Justia em exerccio e dois pelo Colgio de Procuradores de Justia, com mandato de um ano. Ao Conselho Superior, que vela pelos princpios institucionais do Ministrio Pblico, incumbe indicar ao Procurador-Geral de Justia, em lista trplice, os candidatos a remoo ou promoo por merecimento; indicar o nome do mais antigo membro do Ministrio Pblico para remoo ou promoo por antiguidade; decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministrio Pblico; aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira e homologar o resultado; dar posse aos Promotores de Justia Substitutos; e manifestar-se sobre recomendaes funcionais, sem carter normativo, desempenhando assim funes opinativas tambm.
COMPOSIO ATUAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO
LAURO MACHADO NOGUEIRA PRESIDENTE SERGIO ABINAGEM SERRANO SECRETRIO AYLTON FLVIO VECHI WALDIR LARA CARDOSO JOS CARLOS MENDONA ABRAO JNIOR MIRANDA COELHO JOANA DARC CORRA DA SILVA OLIVEIRA TITULARES SECRETARIA IDA GONALVES DE AGUIAR CHEFE DE SECRETARIA MARIA VALRIA LONGO VIVIANE ALVES VIEIRA SECRETRIAS ASSISTENTES ISABELLA MARIA RIBEIRO MUNIZ SEVERINO TCNICA JURDICA MAYCON ALVES PEREIRA JOO ELIAS PINON SIQUEIRA JNIOR ESTAGIRIOS CLEIDSON FERREIRA DE CARVALHO DIANINY VIEIRA E SANTOS LORENA BRILHANTE SILVA PATRCIA QUEIROZ DA CONCEIO MENORES APRENDIZES
Corregedoria Geral A Corregedoria Geral do Ministrio Pblico o rgo da administrao superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos
promotores e procuradores de justia , alm de avaliar os resultados das atividades dos demais rgos da administrao e dos rgos auxiliares da atividade funcional, conforme dispe o art. 24 da Lei Complementar Estadual n 25, de 6 de julho de 1998. Pautando-se pelo objetivo primrio de orientao, sem, contudo, descuidar-se da funo fiscalizadora, este rgo tem buscado estabelecer relacionamento mais prximo com os membros da Instituio, objetivando conhecer com maiores detalhes o trabalho realizado em cada Promotoria e Procuradoria de Justia, bem como as principais dificuldades enfrentadas por Promotores e Procuradores de Justia no desempenho de suas atividades funcionais. Partindo desse princpio a Corregedoria Geral vem procurando dar especial destaque s atividades extrajudiciais desempenhadas por seus integrantes, ante a compreenso de que assim o Promotor de Justia se faz mais presente e atuante, agindo efetivamente como agente transformador da realidade social, levando a efeito sua misso constitucional de defesa dos interesses difusos e coletivos da sociedade. As atribuies da Corregedoria Geral e do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico encontram-se definidas, respectivamente, no artigo 17 da Lei n 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico), e no artigo 28 da Lei Complementar Estadual n 25, de 6 de julho de 1998. Promotores e Procuradores de Justia Os integrantes do Ministrio Pblico Estadual so os promotores de Justia (que atuam no primeiro grau de jurisdio) e os procuradores de Justia (que atuam no segundo grau de jurisdio, junto aos tribunais), auxiliados por servidores, assistentes jurdicos e estagirios, todos com ingresso na Instituio mediante concurso pblico. J a chefia da Instituio cabe ao procurador-geral de Justia, eleito pelos promotores e procuradores e nomeado pelo governador do Estado. Procuradorias de Justia As Procuradorias de Justia so rgos de administrao do Ministrio Pblico, com cargos de Procurador de Justia e servios auxiliares necessrios ao desempenho das funes atribudas em lei. Como rgos de execuo, os Procuradores atuam na segunda instncia, exercendo suas atribuies junto ao Tribunal de Justia, desde que estas no cometidas ao Procurador-Geral de Justia. As Procuradorias de Justia so classificadas em Criminais, Cveis e Especializadas. Suas atribuies so institudas por resoluo do Colgio de Procuradores de Justia. Nos processos de competncia originria em que o Ministrio Pblico for parte, obrigatria a presena do Procurador de Justia. Nas sesses de julgamento no Tribunal de Justia, o Procurador de Justia dever, se necessrio, sustentar oralmente a posio do Ministrio Pblico, quando este intervier como fiscal da Lei.
Atuao Judicial Cabe ao promotor de Justia acionar o Poder Judicirio para defender os direitos da sociedade, propondo aes ou fiscalizando em aes judiciais propostas por terceiros. Assim ele: - Promove ao direta de inconstitucionalidade e ao declaratria de constitucionalidade; - Promove representao para interveno federal nos Estados e Distrito Federal; - Impetra habeas corpus e mandado de segurana; - Promove mandado de injuno; - Promove inqurito civil e ao civil pblica para proteger os direitos constitucionais, patrimnio pblico e social, meio ambiente, patrimnio cultural e interesses individuais indisponveis, homogneos e sociais, difusos e coletivos; - Promove ao penal pblica; - Expede notificaes ou requisies (de informaes, de documentos, de diligncias investigatrias, de instaurao de inqurito policial autoridade policial). Atuao Extrajudicial Alm de propor aes judiciais, cabe ao promotor identificar as maiores necessidades da comunidade e buscar alternativas para solucion-las. a chamada atuao extrajudicial, que visa estimular a comunidade e o Poder Pblico a se envolverem na busca de solues para os problemas que afetam a todos. Exemplos: - Reunies com a comunidade; - Audincias pblicas ; - Termos de ajustamento de conduta; - Expedio de recomendaes para melhoria dos servios pblicos e de relevncia pblica. Centros de Apoio Operacional Para organizar sua atuao, o MP-GO conta com os Centros de Apoio Operacional (CAOs) definidos para as reas mais demandadas. Os Centros de Apoio articulam as polticas de defesa da coletividade e do apoio tcnico-jurdico atuao dos procuradores e promotores de Justia. So eles: CAO Direitos Humanos CAO Consumidor CAO Criminal CAO Educao CAO Infncia e Juventude CAO Meio Ambiente e Urbanismo CAO Patrimnio Pblico CAO Sade Onde e quando procurar o Ministrio Pblico Onde O Ministrio Pblico de Gois tem uma sede na Capital, onde fica a Administrao Superior, situada na Rua 23, esq. com a Av. Fued Jos Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Gois Goinia - Gois - CEP: 74.805-100 Telefone: (062) 3243-8000 O MP-GO est presente em todas as comarcas de Gois, por meio das promotorias. Para saber a localizao, basta consultar este portal em RELAO DE PROMOTORIAS. Quando
O cidado ou entidade deve informar o Ministrio Pblico de Gois sempre que ocorrer violaes ou ameaas aos direitos coletivos. Basta procurar o promotor de Justia pessoalmente ou ligar 127, ao custo de uma ligao local, no horrio de expediente. Pelo site www.mp.go.gov.br podem ser apresentadas sugestes, reclamaes ou denncias, e obtidas mais informaes sobre os servios do MP-GO. Se no for atendido com ateno e empenho por integrantes do MP, a Ouvidoria deve ser informada pelos telefones (62) (62) 3243-8544 e (62) 3243-8587.
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