Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/setembro-2018/
Timestamp: 2020-07-03 19:03:39+00:00
Document Index: 57662242

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'Artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 135', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 270', 'Artigo 401']

Home / Up to date / Setembro 2018
SS – Acesso antecipado – Carreira longa
Foi publicado no Diário da República n.º 179/2018, Série I, de 17.09.2018, o Decreto-Lei n.º 73/2018 alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.
IEC – Regime especial de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis – Alteração
Foi publicada no Diário da República n.º 186/2018, Série I, de 26.09.2018, a Portaria n.º 269/2018 que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
EBF – IRC – Regulamento do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual
Foi publicada no Diário da República n.º 188/2018, Série II, de 28.09.2018, a Portaria n.º 490/2018 que estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual.
IRS – União de facto – Identidade de domicílio fiscal
Correções respeitantes à desconsideração da união de facto – Artigo 14.º do Código do IRS (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 569/2017-T de 05.04.2018)
IRC – Indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 577/2017-T de 07.05.2018)
IMT – Sisa – Facto tributário – Tradição da posse – Caducidade do direito à liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 567/201-T de 15.05.2018)
RNPC – Suporte eletrónico – Identificação
Foi publicada no Diário da República n.º 177/2018, Série I, de 13.09.2018, a Portaria n.º 259/2018 que disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas – Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
IMI – Adicional ao IMI – Terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 679/2017-T de 24.06.2018)
IMI – AIMI – Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”
Adicional ao IMI – Artigos 135.ºA e 135.ºB do Código do IMI – Inconstitucionalidade (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 677/2017-T de 26.06.2018)
IMI – AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 676/2017-T de 16.07.2018)
IMI – AIMI – Força probatória da matriz predial
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 666/2017-T de 16.07.2018)
IMI – AIMI – Incidência – Prédio rústico
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 662/2017-T de 28.06.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 655/2017-T de 12.07.2018)
IRC – Fundo de Investimento Imobiliário
Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Redacção em vigor até Dezembro de 2012 (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 651/2017-T de 21.06.2018)
IRC – Dedução de benefícios à coleta de tributações autónomas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 641/2017-T de 14.06.2018)
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 636/2017-T de 13.07.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 16/2018-T de 25.06.2018)
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para construção com afetação não habitacional
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 8/2018-T de 26.06.2018)
IRC – Tributação autónoma – Pagamento especial por conta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 7/2018-T de 03.07.2018)
IMI – AIMI – Prédios habitacionais e terrenos para construção – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 6/2018-T de 26.07.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 696/2017-T de 23.07.2018)
IMI – AIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 694/2017-T de 30.06.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 686/2017-T de 07.05.2018)
IMI – AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 683/2017-T de 12.07.2018)
IMI – AIMI – Incidência – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 682/2017-T de 20.07.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 113/2018-T de 17.07.2018)
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 52/2018-T de 09.07.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 50/2018-T de 20.06.2018)
IRC – Dedutibilidade de gastos – Tributação autónoma – Território com tributação claramente mais favorável
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 37/2018-T de 16.07.2018)
IRC – Benefício fiscal – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 23/2018-T de 08.06.2018)
IMT – Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 20/2018-T de 16.07.2018)
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária
Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 312/2017-T de 16.01.2018)
IRS – Indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 323/2017-T de 13.12.2018)
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos coeficientes – Atividade comercial para efeitos de IRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 372/2017-T de 20.04.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 494/2017-T de 27.06.2018)
IRC – Amortização – Marca – Duração Indefinida – Fundamentação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 543/2017-T de 20.08.2018)
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º – A do CIRC)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 550/2017-T de 28.05.2018)
IS – Tabela Geral do Imposto do Selo – Isenção em uniões de facto
Caducidade do direito à liquidação – Prescrição – Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 594/2017-T de 15.05.2018)
IVA – Reenvio prejudicial – Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução
Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C‑16/17, de 07.08.2018)
IVA – Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 401.°
Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios – Proibição – Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” – Imposto local sobre as vendas – Elementos característicos do IVA – Inexistência Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C‑475/17, de 07.08.2018)
IRC – Reporte de prejuízos – Suspensão da execução – Ato administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0696/18, de 25.07.2018)
IMI – Aerogeradores – Parque eólico – Prédio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01072/17, de 12.07.2018)
LGT – Lista de devedores – Notificação – Requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0643/18, de 12.07.2018)
IRS – Direito à liquidação – Prazo – Caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0777/18, de 05.09.2018)
SS – Convenção – República de Moçambique
(Circular n.º 2/2018, de 31.07.2018, disponibilizada em 19.09.2018)
IMT – Aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
(Ficha doutrinária n.º 2016001107 – IVE n.º 10786, de 05.08.2016, disponibilizada em 28.09.2018)
IMT – Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
(Ficha doutrinária n.º 2018001162 – IVE n.º 14231, de 04.09.2018, disponibilizada em 28.09.2018)