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Timestamp: 2018-07-23 10:37:44+00:00
Document Index: 126221869

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 22', 'artigo 87', 'artigo 43', 'artigo 109', 'artigo 81', 'artigo 87', 'artigo 109']

E D I T A L CONVITE N. 2012/23 PROTOCOLO N. 2012/ PDF
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Paulo Barateiro Cesário
1 E D I T A L CONVITE N. 2012/23 PROTOCOLO N. 2012/65630 OBJETO: Prestação de serviço de arte/diagramação e arte/criação para histórias de temas relacionados ao Relatório de Sustentabilidade/GRI. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 22/11/2012 às 14h, com tolerância de 10 minutos. ABERTURA: 22/11/2012 LOCAL: Avenida da Saudade, n Ponte Preta - Gerência de Compras e Licitações. INTERNET: CONTATO: Alexandre TELEFONE: (19) ÁREA RESPONSÁVEL: Diretoria Técnica ÁREA REQUISITANTE: Consultoria de Integração e Desenvolvimento Tecnológico. ESTE EXEMPLAR DE EDITAL É TRANSCRIÇÃO FIEL DO ORIGINAL ARQUIVADO NO PROCESSO DO PRESENTE CONVITE. 1. PREÂMBULO 1.1 A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, empresa de economia mista municipal com sede nesta cidade de Campinas/SP, torna público e faz saber que, por determinação da Diretoria da SANASA em 31/10/2012, acha-se aberto o CONVITE n. 2012/23, tipo de licitação a de MENOR PREÇO, o qual será processado em conformidade com a Lei Federal n.8.666/93 com as suas alterações e com a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO CONVITE PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES contendo a PROPOSTA DE PREÇOS será às 14h do dia 22/11/2012, com tolerância de 10 (dez) minutos para entrega das propostas, no Piso 1, Asa 2, na Gerência de Compras e CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 1
2 Licitações, na sede da SANASA, localizada na Avenida da Saudade n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP. 1.3 Se decidirem entregar os envelopes no próprio dia da sua abertura, as Proponentes deverão comparecer na SANASA com a necessária antecedência em relação ao prazo indicado no subitem 1.2, não se aceitando justificativas de atraso na entrega das propostas devido a problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza. 1.4 As Proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de prestação de serviços objeto deste edital dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que a SANASA aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto no artigo 87, 2 da Lei n /93 com as suas alterações. 2. OBJETO 2.1 Este edital refere-se à prestação de serviço de arte/diagramação projeto gráfico e diagramação (64 páginas + capa com flap), infográficos, tabelas, fotos produzidas, PDF e arte/criação: gibi criação dos personagens, roteiro e desenhos para Gibi de 24 páginas com histórias de temas relacionados ao Relatório de Sustentabilidade/GRI, arte e diagramação, ilustração -, pela Proponente vencedora, conforme quantidade, especificação técnica e demais condições constantes neste edital. 2.2 A descrição detalhada e a quantidade do serviço são as constantes do Anexo 1 - Proposta de Preços, que fica fazendo parte integrante do presente edital. 2.3 Cronograma de Trabalho: Primeira etapa 40% a) Planejamento visual gráfico, ilustração e imagens; b) Gibi criação e roteirização conteúdo. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 2
3 Segunda etapa 60% c) Finalização, editoração eletrônica do Relatório de Sustentabilidade; d) Finalização e editoração dos arquivos Gibi; e) Entregar os arquivos completos do Relatório de Sustentabilidade/Gibi. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Das Condições Somente poderão participar do presente certame as empresas convidadas pela SANASA Campinas, cadastradas ou não, e aquelas não convidadas que estiverem regularmente cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado, devendo estas últimas manifestar interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do limite para apresentação das propostas, conforme determina o artigo 22, 3º da lei 8.666/93 com suas alterações As empresas não convidadas cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado que porventura retirarem o edital do Convite via internet pelo site deverão, para participar do certame, comunicar obrigatoriamente sua intenção à SANASA, enviando um e- mail à Gerência de Compras e Licitações através do endereço eletrônico ou fax através do telefone (19) ou pessoalmente protocolizando o documento no Setor de Processamento de Compras, Piso 01, ASA 02, na sede da SANASA, informando a razão social, endereço completo, telefone, fax e . A ausência de comunicação no prazo legal implicará a impossibilidade de participação Para as empresas que não foram convidadas e demonstrem interesse no presente certame licitatório, deverão estar regularmente cadastradas na seguinte classe cadastral: Grupo: 25 - Serviço Administrativo Subgrupo: 09 Propaganda e Publicidade CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 3
4 3.1.4 As microempresas e empresas de pequeno porte convidadas ou não, e que demonstrem interesse no presente certame, deverão pertencer ao ramo de atividades pertinentes à prestação dos serviços objeto da presente licitação, podendo possuir restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, que poderá ser sanada posteriormente, conforme o disposto no art. 43, parágrafos 1º e 2º da lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de A participação neste Convite implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições do presente edital, dos seus anexos e das normas que o integram. 3.2 Das Restrições Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: Que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, inciso III e IV da Lei n.º 8.666/93 ou do art. 7º da Lei nº /02; Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito da SANASA Com falência decretada Consorciada. 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE 4.1 As empresas Proponentes deverão apresentar envelope - PROPOSTA DE PREÇOS -, fechado, contendo as seguintes informações: a) SANASA-CAMPINAS; b) número deste Convite; c) data da abertura deste Convite; d) indicação da razão social e endereço completo da Proponente. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 4
5 5. ENVELOPE - PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 O envelope deverá conter: A Proposta de preços elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo 01 (podendo inclusive ser utilizado esse modelo, devidamente preenchido, como proposta), datada e assinada pelo representante legal da Proponente contendo os preços propostos, sem quaisquer emendas ou entrelinhas, e com as seguintes informações: a) Razão social da empresa Proponente, endereço completo, número do telefone e do fax e CNPJ/MF; b) Nome do banco, número da conta corrente da Proponente, agência e cidade; c) Nome do representante legal, RG e CPF. 5.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar no interior do envelope Proposta de Preços, além da proposta de preços, declaração, conforme modelo do Anexo 03, visando o exercício da preferência previsto na Lei Complementar n. 123/ A não apresentação da declaração, conforme modelo do Anexo 03, no interior do envelope proposta de preços pela microempresa ou empresa de pequeno porte ensejará na preclusão ao exercício da preferência previsto na Lei Complementar n. 123/ Nos preços propostos pelas proponentes deverão estar computados todos os custos e despesas, a cedição dos direitos patrimoniais das peças produzidas, tributos, inclusive IPI, ICMS ou ISSQN, se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza, que recaiam sobre a prestação dos serviços objeto do presente Convite Também deverão estar contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto nas legislações vigentes do ISSQN, imposto de renda, contribuição social, previdenciária, Pis/Pasep e Cofins. 6. VALIDADE DA PROPOSTA 6.1 O prazo da validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo de 60 (sessenta) dias da data estipulada para sua apresentação. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 5
6 7. CREDENCIAMENTO 7.1 Se a empresa enviar representante que não seja sócio gerente ou diretor, faz-se necessário o credenciamento assinado pelos seus representantes legais ou através de procuração pública ou não, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para interpor ou desistir de recursos. No caso de credenciamento a Proponente poderá, se assim o desejar preencher o formulário anexo a este edital A não apresentação do credenciamento impede a Proponente de discordar das decisões tomadas pela Comissão de Julgamento na sessão de abertura dos envelopes O documento referido no item 7.1 será apresentado preferencialmente fora do envelope Proposta de Preços. 8. PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 8.1 O presente convite será processado e julgado de acordo com o estabelecido no art. 43 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações. 8.2 Após a entrega dos envelopes pelas Proponentes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos mesmos. 8.3 Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão de Julgamento, constarão obrigatoriamente da respectiva ata. 8.4 É facultado à Comissão de Julgamento ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveriam constar originariamente dos envelopes. 9. ABERTURA DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS 9.1 No dia, local e hora designados no preâmbulo deste edital, na presença das Proponentes, a Comissão de Julgamento iniciará os trabalhos examinando e rubricando os Envelopes Proposta de Preços, que serão também rubricados pelos representantes devidamente credenciados. 9.2 A seguir os envelopes Proposta de Preços serão abertos no mesmo local, pela Comissão de Julgamento. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 6
7 9.3 Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões, não podendo as mesmas serem devolvidas. 9.4 As propostas contidas nos envelopes Proposta de Preços serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Julgamento, bem como pelas Proponentes através de seus representantes presentes, conforme determina o artigo 43, parágrafo 2º da lei 8.666/ Toda e qualquer manifestação das Proponentes durante a abertura constará da ata circunstanciada a ser lavrada. 10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 10.1 Da Desclassificação Serão desclassificadas as propostas que: a) Não obedecerem às condições estabelecidas no presente Convite; b) Contiverem menções de descontos, acréscimos ou quaisquer vantagens baseadas nas propostas das demais participantes; c) Contiverem preço ilegível, ou seja, quando o preço não for passível de leitura e entendimento Poderão também ser desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com o modelo constante do Anexo 01, se tal circunstância impedir o seu julgamento com observância do princípio da isonomia, por alterar qualquer das condições constantes do edital Havendo propostas com valores considerados inexequíveis, a Comissão de Julgamento poderá solicitar justificativa de tais valores para avaliação da capacidade de prestação dos serviços, através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o mercado Da Classificação As propostas que atenderem as exigências do edital serão classificadas pela Comissão de Julgamento. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 7
8 Havendo discrepância injustificada entre valores unitários e totais, prevalecerá o unitário, procedendo-se à correção do total pela Comissão de Julgamento, exceto quando, dividindo-se o total pela quantidade, encontrar-se o valor unitário estipulado pela Proponente Havendo propostas com preços contendo mais de duas casas decimais, serão consideradas apenas duas, desprezando-se as demais As propostas serão julgadas pelo critério do MENOR PREÇO TOTAL Caso duas ou mais Proponentes apresentem preços iguais, o desempate será realizado através de sorteio mediante convocação via fax, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, na presença das Proponentes, ou na ausência dessas quando não atendida a mencionada convocação Após o julgamento das propostas de preços, a Comissão classificará as empresas participantes Em ocorrendo a classificação das empresas, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o exercício do direito de preferência, nos seguintes termos: Quando houver empate, empate esse entendido como aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta A apresentação de proposta inferior àquela considerada vencedora pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados da convocação, que será feita através de comunicação via fax ou pela Comissão, sob pena de preclusão Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem será CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 8
9 realizado sorteio entre elas, consoante o disposto no item , para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentaram igual valor, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor proposta classificada nos termos do item não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte Na hipótese da desistência ao exercício do direito de preferência ou da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora nos termos do item O resultado da classificação das Propostas de Preços será publicado no Diário Oficial do Município de Campinas e no site para os efeitos recursais de que trata o artigo 109, Inciso I, letra b, combinado com o seu Parágrafo 6 o. da Lei n.8.666/93 com as suas alterações Decorrido o prazo de interposição de recursos ou julgados os recursos interpostos, a Gerência de Compras e Licitações encaminhará o processo licitatório para a homologação e adjudicação do Diretor Administrativo da SANASA, que serão publicadas no Diário Oficial do Município de Campinas e no site Para efeito de contratação, a SANASA efetuará a consulta no site do INSS e da Caixa Econômica Federal, quando serão verificadas as provas de regularidade relativas à Seguridade Social e ao FGTS da Proponente vencedora e anexadas ao processo Consoante o disposto no art. 43 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, no caso de serem declaradas vencedoras na ordem de classificação microempresa e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, fica assegurado o prazo de (dois) dias úteis contados da publicação do resultado conforme o disposto no item , prorrogáveis por igual período, a critério da SANASA, para a regularização da referida documentação. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 9
10 A não comprovação da regularidade fiscal consoante o disposto no item , implicará decadência no direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no art. 81 da Lei n.8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à SANASA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11. RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO - ADF 11.1 Após adjudicado e homologado o presente Convite, a Proponente vencedora, através de pessoa devidamente autorizada, deverá acessar o Portal da SANASA na Internet (www.sanasa.com.br ) para efetuar o recebimento da Autorização de Fornecimento Eletrônica, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data em que for comunicada para tal, seguindo os passos abaixo: - Clicar em Compras e Licitações; - Escolher a opção Fornecedores; - Acessar a Autorização de Fornecimento ADF; - Recebimento de ADF A comunicação da liberação da ADF (Autorização de Fornecimento) será feita através de ou comunicação via fac-símile Quando a Proponente vencedora, não apresentar situação regular ou deixar de receber a ADF (Autorização de Fornecimento) no prazo estipulado no item 11.1, decairá da direito à contratação e ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da prestação de serviço, além das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 assim como a indenização por perdas e danos à Administração e demais cominações legais pertinentes Nesse caso, a SANASA poderá efetivar a contratação com a Proponente segunda classificada, desde que ao preço da primeira e assim por diante, até que seja efetivada a contratação. 12. PRAZO DE EXECUÇÃO E INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 A Proponente vencedora deverá iniciar os serviços de artes gráficas, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos a contar da data de recebimento da O.S. (Ordem de Serviço) emitida pela SANASA. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 10
11 Os serviços deverão ser concluídos em 30 (trinta) dias do recebimento da O.S. (Ordem de Fornecimento) Todos os equipamentos necessários à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela Proponente vencedora A Proponente vencedora deverá cumprir o cronograma de trabalho descrito no item 2.3 do Objeto deste instrumento A Proponente vencedora não divulgará a ninguém, em quaisquer circunstâncias, exceto com ordem expressa da SANASA, as informações obtidas na execução dos trabalhos, sob pena de rescisão contratual e suspensão de licitar com a SANASA 12.5 Todo material deverá ser confeccionado em língua portuguesa, mediante revisão e aprovação da empresa contratante (SANASA Campinas), podendo ser alterado e corrigido durante o processo de confecção/produção, quando o não de acordo com o roteiro apresentado (Relatório de Sustentabilidade) Não será aceita pela SANASA, como justificativa da Proponente vencedora, para o não cumprimento dos prazos, a falta de produtos e componentes, de empregados, de instrumentos, ferramentas e equipamentos e o acúmulo de serviços Os serviços somente serão considerados recebidos e a Nota Fiscal liberada para pagamento após serem inspecionados pela SANASA e dados como satisfazendo às especificações A SANASA deverá aceitar ou rejeitar os serviços no prazo de 02 (dois) dias úteis. Não o fazendo, serão considerados aceitos Caso qualquer serviço executado seja rejeitado, a Proponente vencedora deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação expedida pelo Setor de Consultoria de Integração e Desenvolvimento Tecnológico da SANASA, refazer o respectivo serviço e entregá-lo livre das causas de rejeição, a suas expensas A rejeição do serviço pelo Setor de Consultoria de Integração e Desenvolvimento Tecnológico da SANASA sujeitará a Proponente vencedora à penalidade advertência por escrito prevista no item Penalidades deste edital. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 11
12 12.11 Caso um novo serviço realizado em substituição ao serviço rejeitado seja também objeto de rejeição, ficará demonstrada a incapacidade técnica da Proponente vencedora de realizar o serviço nas condições e especificações pactuadas e sujeitá-la-á à penalidade prevista na letra d do item FATURAMENTO 13.1 A Proponente vencedora deverá emitir nota fiscal/fatura, referente aos serviços executados e a entregará na SANASA, na conclusão dos serviços Na nota fiscal/fatura, a Proponente vencedora deverá discriminar o serviço executado, seu respectivo preço unitário e total, além dos demais elementos habituais fiscais e legais Sendo a SANASA uma sociedade de economia mista da administração pública indireta do Município de Campinas, fica a Proponente vencedora obrigada a respeitar a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, no que se refere a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Nfe - modelo 55, em substituição ao modelo 1 e 1-A As notas fiscais emitidas eletronicamente deverão ser encaminhadas para o e para o do gestor do contrato 13.4 Verificada qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, a mesma não será recebida pela SANASA uma vez que o Decreto Estadual n /2007 veda a utilização de carta de correção em itens que possam incidir no valor do imposto Caso o serviço objeto deste instrumento se enquadre nas legislações do ISSQN, do imposto de renda, previdenciária, Pis/Pasep, Cofins e CSL, a Proponente ficará sujeita ao seu cumprimento Juntamente com a nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá encaminhar: a) cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, atentando-se para o atendimento à legislação previdenciária vigente. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 12
13 14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1 A SANASA efetuará o pagamento à Proponente vencedora na primeira quarta-feira subsequente ao prazo de 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir da data do atestado de recebimento dos serviços, sendo registrado o devido apontamento no verso do documento fiscal Se o vencimento se der na quarta-feira, o pagamento será no próprio dia. Caso esse dia seja feriado, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil subsequente O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito bancário em conta corrente da Proponente vencedora A SANASA deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente Para os casos de rejeição de serviço e sua correção, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento previsto no item 14.1 acima proporcionalmente ao prazo de correção, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal / fatura, sem qualquer ônus adicional para a SANASA Caso ocorra atraso no pagamento à Proponente vencedora, o valor devido poderá ser atualizado pro rata die de acordo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 15. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES 15.1 Fica terminantemente vedada à Proponente vencedora a transferência total ou parcial das obrigações decorrentes da contratação a terceiros, ressalvada a possibilidade de prestação dos serviços do objeto por filial sua, devendo a Proponente vencedora cumprir rigorosamente com todas as condições do instrumento contratual, sendo admitida a sua fusão, cisão ou incorporação, desde não seja prejudicada a execução dos serviços. 16. PENALIDADES 16.1 O não cumprimento dos prazos especificados e ainda a prática de qualquer transgressão dessas obrigações pela Proponente vencedora a sujeitarão às seguintes sanções: CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 13
14 a) advertência por escrito; b) multa de 1% (um por cento) por dia de atraso no inicio/conclusão dos serviços, aplicada ao valor total da ADF (Autorização de Fornecimento), até o limite de 10 % (dez por cento) deste valor; c) multa de 5 % (cinco por cento) aplicada ao valor total da ADF (Autorização de Fornecimento), no caso de qualquer transgressão, que não seja atraso na entrega e/ou refazimento dos serviços; d) multa de 10% (dez por cento) aplicada ao valor total da ADF (Autorização de Fornecimento), na ocorrência de uma segunda rejeição de um mesmo serviço, conforme previsto no item Prazo de Execução e Inspeção dos Serviços deste edital, além da rescisão unilateral da ADF pela SANASA e suspensão temporária da Proponente vencedora de participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a 02 (dois) anos; e) excedido o limite de 10% (dez por cento) previsto na letra b supra, a SANASA poderá rescindir unilateralmente a ADF e suspender a Proponente vencedora de participação em licitações e impedi-la de contratar com a SANASA, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas acima previstas, e sem renúncia das demais providências legais cabíveis; f) demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 com as suas alterações As sanções previstas no item anterior poderão ser aplicadas desde que facultada a defesa prévia da Proponente vencedora no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme determina o artigo 87, parágrafo 2 o. da Lei n / As multas previstas nas letras b, c e d do item 16.1 poderão ser descontadas da fatura à ser paga à Proponente vencedora. 17. RESCISÃO 17.1 A SANASA poderá rescindir o instrumento contratual nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79 da Lei n.8.666/93 e suas alterações no que couber, além das previstas nas letras d e e do item CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 14
15 18. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE VENCEDORA 18.1 Conforme Instrução Normativa DRM/GP n 001, de 02 de Julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Campinas em 03 de Julho de 2012, os prestadores de serviços (pessoa jurídica) não estabelecidos no Município de Campinas que prestarem serviços a tomadores estabelecidos neste município terão que efetuar o cadastro no CENE Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas, junto à Prefeitura Municipal de Campinas, através do site Caso o prestador de outro município não esteja cadastrado no momento da emissão da Nota Fiscal, independentemente de sua atividade, a empresa tomadora de serviço de Campinas, no caso a SANASA, irá realizar a retenção de forma automática. 19. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 19.1 Todos os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações deverão ser feitos por escrito em papel timbrado, devidamente assinados pelos responsáveis legais, dirigidos ao Presidente da Comissão de Julgamento e entregues na Gerência de Compras e Licitações, nos dias úteis das 8h às 12h e das 13h30min até o término do expediente normal de funcionamento da SANASA. 20. ESCLARECIMENTOS 20.1 As empresas poderão requerer esclarecimentos sobre o presente Convite à Gerência de Compras e Licitações, pelo fax (19) ou através do até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para apresentação das propostas A Gerência de Compras e Licitações enviará pela mesma via os esclarecimentos solicitados em até 01 (um) dia útil O prazo constante do item anterior não se aplicará nos casos de adiamento, reabertura de prazo ou prorrogação da licitação, podendo os esclarecimentos ser enviados em prazo diverso daquele Em caso de não solicitação de esclarecimentos e informações pelas Proponentes, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo posteriormente o direito a qualquer reclamação. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 15
16 20.5 Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto os feriados. 21. DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Julgamento da SANASA Fica eleito o foro de Campinas - SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente à presente licitação e/ou contrato dela decorrente À SANASA se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitação, desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo ao disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações A execução dos serviços deverá ser acompanhada e fiscalizada pela empregada Adriana Lagrotta Leles, Consultora Técnica, podendo indicar assistente com função técnica profissional, mantida, porém, sua integral responsabilidade inerente a sua função, cabendo aquele, ainda, promover os atos para que eventualmente venham a ser aplicadas as penalidades previstas à Proponente vencedora Todas as informações referentes a este Convite poderão ser acompanhadas via INTERNET no site além das publicações na imprensa oficial do Município (DOM). 22. ANEXOS 22.1 São anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante: - Anexo 01 - Modelo de Proposta de Preços; - Anexo 02 - Modelo de Credenciamento; - Anexo 03 - Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Campinas, 08 de novembro de SOLANGE MARONEZE Gerente de Compras e Licitações CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 16
17 CONVITE N. 2012/23 ANEXO 1 PROPOSTA DE PREÇOS fl. 1/2 (Pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta) Nome da Proponente: Endereço: Telefone/Fax: CNPJ/MF N. Banco: Agência: Conta Corrente: Cidade: Conforme estipulado nos itens 5.1, 5.3 e do edital e nos demais anexos, propomos: Item Qtde. Especificação Preço Unitário Preço Total 1 89 PÇ SERVICO DE CRIACAO, PRODUCAO, MONTAGEM DE ARTE GRAFICA PROJETO GRAFICO E DIAGRAMACAO, INFOGRAFICO/GRAFICO TABELAS, ILUSTRACAO FOTOS EM ALTA RESOLUCAO: PRODUZIDAS/ARQUIVO CRIACAO DE PERSONAGENS E IMAGENS. NOTA 01: ANEXO FORMATOS, FOTOS, ROTEIROS E PROJETO BASICO. NOTA 02. TODO MATERIAL DEVERA SER CONFECCIONADO EM LINGUA PORTUGUESA, MEDIANTE REVISAO E APROVACAO DA EMPRESA CONTRATANTE, PODENDO SER ALTERADO E CORRIGIDO DURANTE NO PROCESSO DE CONFECCAO/PRODUCAO, E QUANDO O NAO DE ACORDO COM O ROTEIRO APRESENTADO. NOTA 03: DEVE ESTAR INCLUSO NOS PRECOS UNITARIOS A CESSÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DAS PECAS PRODUZIDAS. NOTA 04: PRECO UNITARIO REFERE-SE A 01 (UMA) PAGINA (CAPA, AREA DE GRAVACAO). Código Sanasa: Total da proposta Nos preços propostos deverão estar computados todos os custos e despesas com a mão de obra, equipamentos, insumos e materiais e todos os meios necessários para a execução dos serviços, tributos, inclusive IPI, ICMS e ISSQN se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza que recaiam sobre a prestação dos serviços objeto do presente Convite. Também deverão estar contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto nas legislações vigentes do ISSQN, imposto de renda, contribuição social, Cofins, Pis/Pasep e previdenciária. Prazo de validade da proposta: ( ) dias contados da data estipulada no edital para sua apresentação (mínimo de 60 dias). Declaramos que esta proposta, nos termos do edital, é firme e concreta, não nos cabendo desistência após a fase de habilitação, na forma do art. 43, 6º, da Lei n /93 com suas alterações. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 17
18 CONVITE N. 2012/23 ANEXO 1 PROPOSTA DE PREÇOS fl. 2/2 (Pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta) Data: / / Assinatura: Nome: RG: CPF: CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 18
19 ANEXO 02 MODELO DE CREDENCIAMENTO A Empresa Proponente: CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade/UF: Nome do representante legal: autoriza e credencia a pessoa de: Nome: RG: Residência: Bairro: Cidade/UF: Cargo/Função: para agir como seu legítimo representante no Convite n. 2012/... realizado pela SANASA, podendo assinar toda e qualquer documentação na sessão de abertura e notadamente receber intimações e desistir ou não da interposição de recurso. E por ser a expressão da verdade, firma a presente. (Local), / / Nome da empresa Nome do outorgante Cargo do outorgante Obs: Não sendo o outorgante sócio/proprietário deverá ser juntada procuração que demonstre poderes para tal ato. Nota 1: Este credenciamento somente será preenchido e entregue na sessão de abertura a critério da empresa Proponente e se houver preposto credenciado presente. A não apresentação deste credenciamento acarretará unicamente a impossibilidade do preposto presente de desistir ou não da interposição de recurso. Nota 2: A presença de sócio da empresa Proponente dispensa a apresentação deste credenciamento. CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 19
20 ANEXO 03 Convite nº 2012/ MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (pode ser preenchido para entrega) A empresa, com sede a, CNPJ nº, por seu representante Sr., R.G. nº e CPF nº, declara sobre as penas da lei, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no Convite nº 2012/., de de Empresa: Representante legal: CV23_2012_ss_arte gráfica: relatório de sustentabilidade e gibi 20