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Timestamp: 2020-04-02 12:43:06+00:00
Document Index: 60100661

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1']

Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 - Meu Wiki
Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
Artigo 1º - Fica concedido, nos termos desta lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
Parágrafo único - Não fará jus ao bônus de que trata o "caput" deste artigo, o servidor que, na data-base a que se refere o artigo 8º desta lei complementar, estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º desta lei complementar, de acordo com os resultados obtidos pelas ações desenvolvidas nas unidades escolares, a freqüência apresentada pelo servidor durante o exercício de 2006 e a participação no Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação, na forma a ser regulamentada.
Artigo 3º - A concessão do bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2006, com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referente ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2006.
Artigo 7º - A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre a referida importância os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 8º - Fica fixada a data-base de 1º de dezembro de 2006 para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006
Publicado no DO em 22 de dezembro de 2006 Consultar DOE
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