Source: http://docplayer.com.br/8191440-Conselho-federal-de-psicologia-conselho-regional-de-psicologia-7a-regiao.html
Timestamp: 2018-06-23 01:30:16+00:00
Document Index: 142725094

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 49', 'artigo 57', 'Artigo 109', 'artigo 67', 'artigo 55', 'artigo 48', 'Artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 55', 'artigo 67']

Daniel de Oliveira Vasques
1 EDITAL DE LICITAÇÃO - CONVITE N 04/2015 PROCESSO N 04/2015 A Comissão Permanente de Licitações do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS, instituída pela Portaria nº 69/2014, de 10 de outubro de2014, na sua condição de autarquia com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, criado pela Lei Federal nº 5.766/71, torna público que, no dia, hora e local abaixo especificado, receberá documentações e propostas para a presente licitação EXCLUSIVA PARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, sob a modalidade Convite, com julgamento do tipo menor preço, para o fornecimento dos serviços especificados no objeto deste Edital, consoante o disposto na Lei nº de 21/06/93 e alterações, bem como e Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 no que se refere as condições que regulam a participação das EPPs e MEs nas licitações. DATA: 17/09/2015 HORA: 14h 30min LOCAL: Auditório do CRP/RS, Av. Protásio Alves nº 2854, CEP , Porto Alegre/RS. 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de Tecnologia da Informação T.I para a sede e subsedes do Conselho Regional de Psicologia no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Memorial Descritivo Anexo I do presente edital. 2. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Os interessados poderão se fazer presentes na licitação através de seus representantes legais ou procuradores credenciados com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato de entrega da documentação e proposta, documento que o identifique e o credencie para participar da licitação, munido de poderes de representação pela empresa Não serão admitidas na licitação, como proponentes, pessoas jurídicas reunidas em consórcio Deverão ser entregues até a data, local e hora previstos no Edital, os envelopes contendo documentação de habilitação e proposta Considerando que a Lei Complementar nº 147/2014 (alterou a Lei Complementar nº 123/2006 no que se refere as condições que regulam a participação das EPPs e MEs nas licitações), deu nova redação ao art. 48, I, estendendo o dever da Administração Pública destinar exclusivamente à participação de MEs e EPPs as licitações cujos itens de contratação sejam de valor até R$ ,00 (oitenta mil reais), o presente certame torna-se exclusivo para participação de empresas sob tal enquadramento, sendo que a condição de utilização das prerrogativas e enquadramento deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de sua condição de Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte e sua intenção de valer-se das prerrogativas de tratamento diferenciado, previstas no capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, declarando ainda, não haver nenhum dos impedimentos previstos do 4º do Artigo 3º da LC nº 123/06. b) Para usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar-se como tal, devendo apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal do Brasil.
2 3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORMA DE APRESENTAÇÃO 3.1. Para participar da presente licitação os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor encarregado do recebimento da documentação, relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme segue: Habilitação Jurídica: a) Registro público no caso de empresário individual. b) Em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes e em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. c) No caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes e em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante. d) Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, inclusive quanto a Dívida Ativa da União e a Seguridade Social - INSS. e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT. g) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. h) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cincos) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. i) A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas Qualificação técnica: a) Comprovação de aptidão para a execução do objeto a ser contratado, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, atestando a anterior execução pela empresa, de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. b) Declaração conforme modelo constante do Anexo V do edital, de que tomou conhecimento está ciente das condições e requisitos técnicos para execução do objeto a ser contatado,
3 consoante o exposto no anexo I do edital, que trata das especificações técnicas do serviço a ser executado Qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data mínima de expedição anterior a 90 (noventa) a data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor: a) Conforme preceitua o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, apresentação da declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo III deste edital A aceitação das certidões emitidas por meio eletrônico e que exigem conferência via internet, fica condicionada a tal ato pela Comissão Permanente de Licitações, devendo ser certificado pelo servidor nos autos do processo No caso da expiração da validade de alguma certidão elencada neste edital no momento da contratação, a certidão deverá ser reapresentada devidamente validada, devendo a empresa contratada, ainda, manter as mesmas condições de habilitação durante a execução do contrato Os documentos solicitados neste edital deverão estar em plena vigência na data de abertura desta licitação. No caso de documentos que não tenham a sua validade expressa e ou legal, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de a qualquer tempo solicitar esclarecimentos e fazer diligências visando a melhor instrução do processo e auxiliar suas decisões O licitante que deixar de atender as exigências de habilitação será declarado inabilitado Declarado inabilitado, fica excluído do certame, sendo-lhe devolvido o envelope de sua proposta comercial A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, apresentando a seguinte inscrição exterior: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7º REGIÃO CRP/RS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONVITE N 04/2015. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4. PROPOSTA 4.1. A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e rubricada em todas as folhas e assinada na última pelo representante legal da licitante proponente ou por seu representante devidamente credenciado Os preços deverão ser apresentados em real, em algarismos e por extenso, PARA O VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS, incluindo todas as despesas incidentes sobre os serviços, tais como, impostos, taxas, fretes, etc, sem previsão de reajustamento para os preços apresentados Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação dos envelopes e sessão de abertura da habilitação Domicílio bancário do licitante, apresentando dados do banco, código e nome da agência e número da conta corrente Não serão aceitas propostas que estejam em desacordo com as especificações exigidas ou que apresentem condições de ofertas alternativas A proposta deverá ser apresentada e entregue em envelope fechado, com os seguintes dizeres externos:
4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7º REGIÃO CRP/RS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N 04/2015 PROPOSTA DE PREÇO 5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 5.1. No dia, local e hora marcados terá início a sessão de abertura pela Comissão Permanente de Licitações A Comissão Permanente de Licitações rubricará a documentação apresentada submetendo a mesma a exame e rubrica dos representantes credenciados que estiverem presentes à sessão Será franqueado aos proponentes o exame da documentação apresentada pelas empresas licitantes, os quais, estando credenciados, poderão fazer apontamentos em ata Fica reservado à Comissão Permanente de Licitações o direito de acatar ou não as observações registradas em ata A Comissão, após seus trabalhos, lavrará competente ata circunstanciada, na qual serão consignadas as impugnações interpostas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A ata será assinada pela Comissão e, facultativamente, pelos licitantes presentes. 6. JULGAMENTO 6.1. A Comissão de Licitação levará em consideração, para fins de adjudicação, a proposta classificada que apresente o MENOR PREÇO PROPOSTO. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor máximo aceitável, mensal, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Serão desclassificadas as propostas que ofertarem serviços diferentes dos que estão sendo licitados, fizerem menção à proposta de outro licitante, apresentarem preços superiores ao preço médio cobrado no mercado, bem como valor irrisório ou nulo Dados necessários, omissos na proposta, poderão, a critério da CPL e se conveniente à Administração, implicar na desclassificação da mesma. 7. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 7.1. A presente licitação poderá ser revogada, a qualquer tempo, por razões de interesse público, bem como anulada por questões de ilegalidade, na forma do Artigo 49 da Lei nº 8.666/ ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO 8.1. Homologado o resultado que venha a declarar uma das licitantes vencedora do certame, a adjudicação do objeto licitado se dará mediante a firmatura do contrato, para o qual a vencedora será convocada a firmar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a convocação para o ato Após a convocação do licitante vencedor para assinatura do contrato, o seu atraso injustificado na consecução do ato e/ou sua inércia ou negativa em firmá-lo, ensejará a aplicação das seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do mesmo. c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por um prazo não superior a 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
5 9. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 9.1. O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será de 12 (dozes) meses, contados a partir da outorga da ordem de início dos serviços, a se dar no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, podendo, no interesse do CRP/RS, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, respeitando-se o limite de sessenta meses, nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/ ATRASO NO INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Firmado o contrato e recebida a ordem de início dos serviços, pelo atraso injustificado no início da sua efetiva prestação, a contratada estará sujeita a: a) Advertência; b) Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do mesmo. c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por um prazo não superior a 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. 11. INEXECUÇÃO E RESCISÃO 11.1 Atingido o limite da multa pela demora no início da execução dos serviços ou a execução meramente parcial ou defeituosa do objeto enseja a rescisão do contrato, garantindo-se ao CRP-RS as prerrogativas constantes dos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/ RECURSOS Dos atos decorrentes da licitação, caberão os recursos previstos no Artigo 109 da Lei nº 8.666/93, garantindo-se o direito a defesa prévia e ao contraditório, os quais deverão ser apresentados: a) De forma expressa, formal e fundamentados; b) Assinados pelo representante legal da licitante ou procurador estabelecido; c) Protocolados diretamente junto a Comissão Permanente de Licitações Os recursos apresentados fora do prazo serão considerados intempestivos. 13. DA FISCALIZAÇÃO Nos termos do 1º, artigo 67, da Lei nº 8.666/93, o CRP-RS designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e do contato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes O CRP-RS se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o Contrato. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada Pagar a importância correspondente a prestação dos serviços no prazo previsto no contrato Diligenciar quanto ao cumprimento das exigências editalícias e das condições e cláusulas contratuais. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6 15.1. Executar fielmente os serviços contratados e reparar, corrigir ou refazer às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que forem executados com vícios, defeitos ou incorreções Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no, inciso XIII, do artigo 55 da Lei nº 8.666/ Possuir, durante toda a vigência do contrato, um sistema de atendimento através de telefonia fixa ou móvel, para atendimento do CRP-RS em caso de urgência, quando necessário, exceto em finais de semana e feriados Responder pelas despesas resultantes de quaisquer atos que ocasionem danos, seja por culpa direta ou de seus empregados ou representantes, obrigando-se, igualmente, pelas responsabilidades decorrentes de ações judiciais promovidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do Contrato. 16. PAGAMENTO O pagamento pelos serviços executados será efetuado pelo CRP-RS, em moeda corrente, por meio de ordem bancária, até o 5º (quinto) dia útil após a entrega e aceite da Nota Fiscal, entregues no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, desde que os mesmos estejam corretos e os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que deverá ser devidamente atestado pelo setor competente O pagamento será efetuado após a verificação da regularidade fiscal da contratada, a qual deverá apresentar juntamente com a nota fiscal, as certidões de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, INSS e o FGTS Em caso de irregularidade fiscal, o CRP-RS notificará a contratada para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Findo este prazo, sem que haja a regularização fiscal, estará o contrato passível de rescisão e a contratada sujeita às sanções administrativas previstas neste edital Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de penalidade ou inadimplemento contratual No ato do pagamento, o CRP-RS fará retenção de tributos federais, de acordo com a legislação específica vigente A fatura não aceita pelo CRP-RS será devolvida a contratada para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que a devolução não servirá de motivo para que a contratada suspenda a execução dos serviços ou deixe de efetuar o pagamento devido ao(s) seu(s) empregado(s) O CRP-RS poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos: a) Execução defeituosa dos serviços; b) Descumprimento de obrigação relacionada com os serviços contratados, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a contratada sane as pendências; c) Paralisação dos serviços por culpa da contratada Respeitadas as condições previstas neste edital, em caso de atraso de pagamento motivado pelo CRP-RS, o valor a ser pago será atualizado financeiramente, desde a data prevista até o efetivo pagamento, com base no IPCA - IBGE. 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos orçamentários do CRP-RS Serviço de Assessoria e Consultoria.
7 18. DISPOSIÇÕES GERAIS Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a sessão de recebimento e abertura dos envelopes de habilitação, hipótese em que qualquer comunicação nesse sentido não terá efeito de recurso As empresas proponentes assumem todos os custos de preparação dos documentos de habilitação e de apresentação das propostas, sendo que o CRP-RS não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. Não serão aceitos documentos fotocopiados em papel sensível utilizados em aparelhos de fac-símile Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário por parte do CRP-RS No julgamento da habilitação e das propostas, a comissão poderá sanar erros ou falhas meramente formais que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento do interesse da Administração, da finalidade e da segurança da contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normal da CRP-RS A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação Responde a licitante, por seu representante legal, pelos atos tendentes a fraudar ou frustrar a licitação, impedir, perturbar ou tentar dificultar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, afastar ou procurar afastar licitantes, impedir o caráter competitivo da licitação, fraudar, em prejuízo da CRP-RS, elevando arbitrariamente os preços, tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do Contrato, conforme previsto na Lei nº 8.666/93 e na legislação penal aplicável, bem como induzir ou manter em erro repartição pública competente, sonegando-lhe informação ou prestando-a de forma a encobrir determinadas condições Qualquer modificação no presente edital será divulgada pela mesma forma em que foi divulgado o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL A apresentação da proposta de licitação fará prova de que a proponente examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e seus anexos, nada tendo a reclamar sobre sua forma e seu conteúdo; que conhece todas as especificações e condições de execução do objeto do Edital; que considerou os elementos desta licitação, permitindo a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória; e que assumirá integralmente, se vencedora, sem prejuízo das demais condições editalícias, a responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços em todas as suas etapas Os pedidos de informações complementares ou de esclarecimentos poderão ser solicitados ao CRP-RS até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de abertura do certame, através do ou pelo fone/fax nº (51) , mediante a identificação completa da solicitante. O CRP-RS responderá acerca dos esclarecimentos a todos os proponentes que tenham retirado o presente edital, à pessoa e endereço indicados pelo interessado por ocasião de seu recebimento e/ou retirada Os pedidos de autenticação de documentos por parte da Comissão Permanente de Licitações deverão ser previamente agendados com até 24h de antecedência a sessão de recebimento e
8 abertura dos envelopes desta licitação, não sendo em hipótese alguma, objeto de cotejamento durante as sessões licitatórias A Comissão Permanente de Licitações poderá desclassificar propostas de preços manifestamente inexeqüíveis, nos termos do inciso II, do artigo 48 da Lei nº 8.666/ Todos os horários estabelecidos neste edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal. 19. ANEXOS Fazem parte do presente edital, de forma indissociável, os seguintes anexos: Anexo I - Memorial descritivo dos serviços a serem prestados. Anexo II - Declaração da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Anexo III - Declaração da condição de empregabilidade de menores. Anexo IV - Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar. Anexo V - Declaração de ciência quanto aos serviços a serem executados Anexo VI - Minuta de contrato. Porto Alegre-RS, 08 de setembro de Presidente da Comissão de Licitação
9 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 1. DO OBJETO A SER CONTRATADO E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 1.1. Assessoria no planejamento para uso da Tecnologia da Informação (T.I) e Informática no CRPRS: mapeamento das necessidades, definição de métodos, processos, equipamentos, softwares, aplicativos e equivalentes, bem como, com apresentação de propostas de melhorias em termos de equipamentos, software, periféricos, configurações; 1.2. Consultoria e assessoria em geral à compra ou troca de equipamentos, rede, software, aplicativos, periféricos e/ou programas: definição de configuração e orientação para aquisição; 1.3. Instalação e configuração na rede de estações de trabalho, impressoras, multifuncionais, acessórios e outros equipamentos de TI; 1.4. Instalação, manutenção e configuração de software/hardware de rede, internet/intranet, estações de trabalho, acesso remoto; 1.5. Assessoria com visitas/atendimento nas instalações do CRP RS, em horário a ser estabelecido (salvo urgências), em um total de 30 horas em média/mês no CRP RS; 1.6. Atendimento de Técnico - TI nas subsedes do CRP no interior do estado (municípios de Caxias do Sul, Pelotas e Santa Maria), sempre que necessário e solicitado, por ou telefone; as horas consumidas no atendimento às subsedes serão computadas no total, conforme item Disponibilizar um sistema WEB para abertura de chamados (ordem de serviço) por parte de funcionários credenciados do CRPRS para atendimento em até 24hs. As solicitações de atendimento de ALTA CRI- TICIDADE E URGÊNCIA deverão ser realizadas em até 02 horas; este sistema deverá propiciar controle das horas consumidas, inclusive quando em atendimento remoto Demais atribuições e atividades relacionadas a Tecnologia da Informação que envolverem o CRPRS. 2. PARQUE DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RS Computadores em Porto Alegre/RS 39 Desktops 5 Notebooks 2 Servidores DELL 2 Servidores IBM 10 Impressoras (Xerox) Computadores em Caxias/RS 2 Desktops 1 Notebook 2 Impressoras (HP) Computadores em Pelotas/RS 2 Desktops 1 Notebook 2 Impressoras (HP) Computadores em Santa Maria 2 Desktops 1 Notebook 2 Impressoras (HP)
10 1. Softwares = Windows XP - Windows 7 - Windows Office SQL Server 2003 Express - SQL Server 2008 Express - LibreOficce Thunderbird - Photoshop. 2. Dispositivos de Redes = 1 roteador TP-Link - 1 Switch 3COM, 6 switchs wireless Linksys 3. Sistemas de Gestão cadastro contabilidade patrimônio cobrança - desenvolvidos e com manutenção pela Implanta Informática (DF). Sistema de folha de pagamento; Sistema de controle de ponto; Sistema de controle da central telefônica; Sistema de editoração eletrônica de revistas; 4. Outros aplicativos instalados; 2.1. Compete à contratada o cumprimento de todos os encargos e responsabilidades de ordem trabalhista com o(s) funcionário(s) alocado(s) nas dependências do CRP-RS Poderá o CRP-RS, no caso de efetivamente configurada a não adequação do(s) funcionário(s) alocado(s), às diretrizes e rotinas de operação do CPR-RS, solicitar a substituição do(s) mesmo(s).
11 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Ref. Licitação.../2015 (NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA LICITANTE), por seu representante legal firmatário, para fins de direito e participação no edital do presente certame licitatório, declara, sob as penas da Lei, de que é (MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), estando efetivamente registrada sob tal condição perante o órgão de competência federal, tendo interesse, por decorrência em valer-se das prerrogativas de tratamento diferenciado previstas na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, declarando ainda, não haver nenhum dos impedimentos previstos do 4º do Artigo 3º do referido diploma legal, que afete suas condições de enquadramento em tal condição. Local e data Assinatura
12 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO REF. A CONDIÇÃO DE EMPREGABILIDADE DE MENORES AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Ref. Licitação.../2015 (NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA LICITANTE), por seu representante legal firmatário, para fins de direito e participação no edital do presente certame licitatório, declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. ( ) Ressalva: emprega menores de 16 anos na condição de aprendiz. Local e data Assinatura
13 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Ref. Licitação.../2015 (NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA LICITANTE), por seu representante legal firmatário, para fins de direito e participação no edital do presente certame licitatório, declara, sob as penas da lei, que até a presente data, não foi declarada inidônea para licitar e contatar com a Administração Pública, bem como, que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de comunicar e declarar a incidência de ocorrências posteriores. Local e data Assinatura
14 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO AOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS E SUA CONDIÇÕES AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Ref. Licitação.../2015 (NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA LICITANTE), por seu representante legal firmatário, para fins de participação no edital do presente certame licitatório, declara que tomou conhecimento E está ciente das condições e requisitos técnicos para execução do objeto a ser contatado, consoante o exposto no edital e no memorial descritivo que o integra, o qual trata das especificações técnicas do serviço a ser executado. Local e data Assinatura MINUTA DE CONTRATO
15 Contrato entre o Conselho Regional de Psicologia da 7º Região CRP/RS e a empresa... para prestação de serviços de prestação de serviços de... para o CRP/RS. CONTRATO Nº.../2015 Aos... dias do mês de... do ano de 20..., CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS, autarquia com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, criado pela Lei Federal nº de 20/12/1971, com sede na Av. Protásio Alves 2854/301, município de Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ nº / , representado neste ato por sua Conselheira Presidente,..., doravante denominado, CONTRATANTE, e de outro lado,..., inscrito(a) no CNPJ nº..., estabelecido(a) na..., Município de..., neste ato representado(a) por..., doravante denominado(a), CONTRATADO(A), celebram o presente Contrato, decorrente do processo nº... procedimento licitatório modalidade Convite, de nº.../2015, em conformidade com as normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Tecnologia da Informação T.I para a sede e subsedes do Conselho Regional de Psicologia no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Memorial Descritivo Anexo I do edital, parte integrante e indissociável do presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO O preço do serviço contratado, firme e irreajustável para o período de vigência do contrato, é de R$... consoante a proposta vencedora apresentada pelo(a) CONTRATADO(A). Parágrafo primeiro: é vedado a(ao) CONTRATADA(O) pleitear qualquer adicional de preço por faltas ou omissões que porventura venham a ser constatadas em sua proposta. CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da outorga da ordem de início dos serviços, podendo, no interesse da CONTRATANTE, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão prestados pelo(a) CONTRATADO(A), nos moldes especificados no objeto do edital da licitação e o memorial descritivo que o integra. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações do(a) CONTRATADO(A): a) Executar na totalidade as atividades previstas, conforme processo de licitação que deu origem ao presente Contrato, reparando, corrigindo ou refazendo às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que forem executados com vícios, defeitos ou incorreções.
16 b) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no inciso XIII, do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. c) Possuir, durante toda a vigência do contrato, um sistema de atendimento através de telefonia fixa ou móvel, para atendimento a CONTRATANTE em caso de urgência, quando necessário, exceto em finais de semana e feriados. d) Responder pelas despesas resultantes de quaisquer atos que ocasionem danos, seja por culpa direta ou de seus empregados ou representantes, obrigando-se, igualmente, pelas responsabilidades decorrentes de ações judiciais promovidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do Contrato. e) Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato ou de sua execução, correrão única e exclusivamente por conta da(o) CONTRATADA(O). f) Obriga-se a(o) CONTRATADA(O) a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não recolhimento dos mesmos, por parte da(o) CONTRATADA(O), fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos à(ao) CONTRATADA(O), até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. g) Responder a todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em conseqüência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre a CONTRANTE e o empregado envolvido, o qual mantém relação empregatícia com a(o) CONTRATADA(O), empregadora na forma do disposto no Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive como responsável susidiária, o CONTRATADA(O) reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial. CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: a) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) CONTRATADO(A). b) Pagar a importância correspondente a prestação dos serviços dentro dos prazos previstos. CLÁUSULA SÉTIMA DO PAGAMENTO O pagamento pelos serviços executados será efetuado pela CONTRATANTE em moeda corrente, por meio de ordem bancária, até o 5º (quinto) dia útil após a entrega e aceite da nota fiscal, entregue no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, desde que estes tenham sido efetivamente prestados, o que deverá ser devidamente atestado pelo setor competente. Parágrafo primeiro: o pagamento será efetuado após a verificação da regularidade fiscal da contratada, a qual deverá apresentar juntamente com a nota fiscal, as certidões de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, INSS e o FGTS. Parágrafo segundo: em caso de irregularidade fiscal, a CONTRATANTE notificará o(a) CONTRATADO(A) para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Findo este prazo, sem que haja a regularização fiscal, estará o contrato passível de rescisão e o(a) CONTRATADO(A) sujeito(a) às sanções cabíveis. Parágrafo terceiro: Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO(A) enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de penalidade ou inadimplemento contratual. No ato do pagamento, A CONTRATANTE fará retenção de tributos federais, de acordo com a legislação específica vigente.
17 Parágrafo quarto: a fatura não aceita pela CONTRATANTE será devolvida ao CONTRATADO(A) para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que a devolução não servirá de motivo para a suspensão da execução dos serviços. Parágrafo quinto: a CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pelo(a) CONTRATADO(A), no todo ou em parte, nos seguintes casos: a) Execução defeituosa dos serviços; b) Descumprimento de obrigações relacionadas com os serviços contratados, hipótese em que o pagamento ficará retido até que o(a) CONTRATADO(A) sane as pendências; c) Paralisação dos serviços por culpa do(a) CONTRATADO(A). Parágrafo sexto: respeitadas as condições previstas no edital, em caso de atraso de pagamento motivado pela CONTRATANTE, o valor a ser pago será atualizado financeiramente, desde a data prevista até o efetivo pagamento, com base no IPCA - IBGE. CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES Garantida a defesa prévia, pelo atraso injustificado no início da efetiva prestação dos serviços, o(a) CONTRATADO(A) estará sujeito(a) as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do mesmo. c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por um prazo não superior a 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Parágrafo único: atingido o limite da multa pela demora no início da execução dos serviços, a CONTRATANTE poderá optar pela rescisão do contrato, sem prejuízo das prerrogativas constantes dos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA NONA - INEXECUÇÃO E RESCISÃO Garantida a defesa prévia, no curso da execução do contrato, o(a) CONTRATADO(A) está sujeito(a) as seguintes sanções no caso de descumprimento parcial, sistemático ou reiterado do objeto contratado, a partir da análise do fato típico que ocasiona a sanção e adoção de critérios de dosimetria na sua aplicação, sem prejuízo do direito de dar por rescindido o contrato e as prerrogativas do artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93. a) Advertência; b) Multas no percentual de 0,5% (meio por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por um prazo não superior a 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. CLÁUSULA DÉCIMA - RECURSOS Das sanções aplicadas, cabem os recursos previstos no Art. 109 da Lei nº 8.666/93, os quais deverão ser apresentados de forma expressa, formal e fundamentados, assinados pelo representante legal do(a) CONTRATADO(A) ou pelo procurador constituído. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
18 Nos termos do 1º, artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a CONTRATANTE designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e do contato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. Parágrafo único: a CONTRATANTE se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o Contrato, sem prejuízo quanto a aplicabilidade das sanções decorrentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão a conta do CRP RS Serviço de Assessoria e Consultoria. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação da súmula deste contrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DISPOSIÇÕES GERAIS O edital da licitação, seus anexos e a proposta adjudicada, fazem parte integrante e indissociável ao presente contrato, servindo-lhe subsidiariamente no que se refere a observância de direitos e deveres não diretamente relacionados no presente instrumento de contrato, desde que não conflitem com o mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual. E, assim, por estarem de acordo e mediante a conformidade do presente instrumento, as partes a seguir o firmam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Porto Alegre/RS,... de... de CONTRATANTE - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS...- Conselheira-Presidente Testemunhas: CONTRATADO Nome: R.G: 2. Nome: R.G:
EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N 01/2012 FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS, através de sua Comissão Permanente de Licitações nomeada
EDITAL DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N 02/2015 PROCESSO N 02/2015 A Comissão Permanente de Licitações do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7º REGIÃO CRP/RS, instituída pela Portaria nº 69/2014, de 10 de