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Timestamp: 2018-04-20 09:21:30+00:00
Document Index: 100422916

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 46']

VI CONGRESSO DOS SOLICITADORES REGULAMENTO - PDF
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Alícia Barateiro Dias
1 VI CONGRESSO DOS SOLICITADORES REGULAMENTO Capítulo I Objetivos, data e local de realização Artigo 1.º Objetivos O Congresso tem como objetivos pronunciar-se sobre o exercício da solicitadoria, sobre questões de ordem jurídica e as suas consequências sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente propondo medidas legislativas que se considerem adequadas e apresentando recomendações aos órgãos da Câmara suscetíveis de promover uma melhor regulamentação da atividade profissional. Artigo 2.º Local O VI Congresso dos Solicitadores decorre em Aveiro, de 16 a 18 de outubro de Capítulo II Organização Secção I Comissão Organizadora Artigo 3.º Composição A preparação e a organização do Congresso cabe à Comissão Organizadora. Secção II Secretariado Artigo 4.º Designação e composição 1 A Comissão Organizadora designa o Secretariado do Congresso. 2 O Secretariado do Congresso pode ser constituído por pessoas exteriores à Comissão Organizadora, convidadas a participar nas reuniões desta, por deliberação do Presidente. Secção III
2 Comissão de Honra Artigo 5.º Composição A Comissão de Honra do Congresso é constituída por personalidades de relevo no universo judiciário, por solicitadores de mérito, antigos presidentes do Conselho Geral e outras entidades oficiais, a convite do Presidente da Câmara dos Solicitadores. Secção IV Constituição do Congresso Artigo 6.º Composição 1 O Congresso é constituído nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. 2 Os solicitadores que não sejam eleitos delegados podem participar no congresso a título de observadores, podendo usar da palavra na secção que lhes for atribuída e no plenário, mas sem direito a voto, nem direito às eventuais compensações dos delegados ao Congresso. 3 Os agentes de execução que sejam advogados podem assistir ao congresso a título de observadores, podendo usar da palavra, exclusivamente, na primeira e segunda secção de trabalhos. Secção V Da eleição dos delegados ao Congresso Artigo 7.º Capacidade eleitoral 1 Só podem eleger e ser eleitos como delegados os solicitadores com inscrição em vigor. 2 Os membros dos órgãos nacionais e regionais e os membros do conselho de especialidade de agentes de execução não podem ser eleitos. Artigo 8.º Número de delegados elegíveis 1 Os delegados são eleitos por círculo judicial, na proporção de 1 delegado por cada 20 solicitadores com domicílio profissional no respetivo círculo à data de 30 de maio de Nos círculos com menos de 20 solicitadores é sempre eleito um delegado.
3 Artigo 9.º Eleição de delegados 1 A eleição dos delegados ao Congresso depende da apresentação de propostas de candidatura ao Presidente do Conselho Geral. 2 As candidaturas podem incluir as propostas de temas que os candidatos pretendam abordar, podendo ainda indicar as eventuais moções que pretendam apresentar aos temas mencionados no artigo 16.º, as quais são disponibilizadas no sítio eletrónico da Câmara dos Solicitadores com referência à respetiva lista. 3 As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia definido por convocatória da Comissão Organizadora. 4 As propostas de candidatura devem ser subscritas pelos próprios candidatos a delegados. 5 Cada lista concorrente deve conter o número de candidatos igual ao dos delegados a eleger, podendo conter candidatos a delegados suplentes até um terço destes. 6 São também consideradas as listas de candidatos que contenham um número inferior ao de candidatos elegíveis no círculo, desde que apresentem, pelo menos, 3 candidatos, não podendo indicar nenhum como suplente. 7 A eleição realiza-se por um sistema proporcional, de acordo com o método da média mais alta de Hondt. 8 Caso as listas de candidatos contenham um número inferior ao de candidatos elegíveis no círculo e se pela aplicação do método da média mais alta de Hondt lhes couberem mais mandatos do que o número de candidatos apresentados, não são considerados os votos obtidos em excesso por essas listas para apuramento dos demais delegados. 9 As candidaturas podem designar um solicitador mandatário, através de documento subscrito por todos os candidatos. 10 Na falta de designação, considera-se como mandatário o primeiro candidato da lista. 11 O Secretariado do congresso sorteia, entre as diversas candidaturas, a letra que deve ser atribuída a cada uma, a ser inscrita nos boletins de voto. 12 O Secretariado envia, a todos os solicitadores da área da respetiva eleição, cópia das listas de candidatos, os boletins de votos e as instruções para votação, disponibilizando, no site da Câmara dos Solicitadores, na secção do Congresso, as eventuais moções ou propostas que as listas de candidatos tenham apresentado.
4 13 No caso de apresentação de uma só lista, pode o Secretariado do Congresso solicitar à Comissão Organizadora a dispensa de votação. Artigo 10.º Contagem de votos 1 A contagem de votos decorre em data a definir pela Comissão Organizadora. 2 O Secretariado do Congresso designa a Mesa Eleitoral. 3 O escrutínio realiza-se nas instalações do Conselho Geral, com a presença obrigatória de um representante de cada um dos conselhos regionais. 4 Qualquer candidato pode assistir à contagem dos votos, podendo ainda apresentar recurso das decisões da Mesa Eleitoral para a Comissão Organizadora do Congresso. Artigo 11.º Forma de votação 1 A votação é efetuada por correspondência. 2 São nulos os votos que tenham qualquer desenho, rasuras ou palavras escritas. 3 São aceites os boletins de voto recebidos por correspondência até à data da realização da contagem de votos. Artigo 12.º Votação por correspondência 1 A identificação do eleitor por correspondência é efetuada pela aposição do carimbo profissional, ou por identificação de órgão da Câmara, sendo considerados equivalentes: a aposição de selo de autenticação, a indicação do número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade com a indicação de data de caducidade, o reconhecimento presencial da assinatura ou a remessa de cópia da cédula profissional. 2 Os boletins de voto recebidos por correspondência são guardados diariamente em local de acesso reservado, em caixa inviolável e lacrada, pelo responsável do Departamento de Administração Geral da Câmara dos Solicitadores. 3 Declarada aberta a votação presencial, a mesa pode iniciar a separação do destacável de identificação dos impressos de voto recebidos por correspondência e, caso estejam em conformidade, recoloca-os nas urnas respetivas, após a descarga no caderno eleitoral referido no n.º 5 do artigo anterior.
5 Artigo 13.º Procedimento em caso de empate Em caso de empate na votação, é considerado eleito em primeiro lugar o solicitador com o número de inscrição nacional mais baixo. Artigo 14.º Organização das listas de delegados efetivos e suplentes 1 Cabe à Mesa Eleitoral organizar a lista dos delegados efetivos e suplentes ao Congresso. 2 Os delegados eleitos são contactados, no prazo de dez dias a decorrer da contagem dos votos, pela Mesa Eleitoral, para indicarem a sua disponibilidade para participarem no Congresso. 3 Em caso de impedimento, ou falta de resposta, são convocados os suplentes pela ordem de listagem. Artigo 15.º Comunicações ao Congresso Com o boletim de voto, a Mesa Eleitoral envia, em simultâneo, a indicação dos temas propostos para que qualquer solicitador, ou grupo de solicitadores do respetivo círculo judicial, elabore tese ou comunicação a apresentar ao Congresso. Capítulo III Organização dos Trabalhos Secção I Secções e Temas Artigo 16.º Secções 1 O Congresso é composto por 3 secções. 2 As secções apresentarão os seguintes temas: a) 1.ª Secção DEONTOLOGIA/TRANSPARÊNCIA/INTERNACIONALIZAÇÃO; b) 2.ª Secção CONSOLIDAR A EXECUÇÃO/EFICÁCIA DA PROXIMIDADE; c) 3.ª Secção FUTURO DA SOLICITADORIA: QUALIDADE COMO FATOR DE COMPETITIVIDADE. 3 Os subtemas em cada secção são definidos pela Comissão Organizadora, tomando em consideração as teses ou trabalhos apresentados.
6 4 Cada delegado eleito indica preferencialmente a secção onde pretende participar, cabendo à Comissão Organizadora a sua distribuição em função de uma presença equitativa em todos os trabalhos, distribuindo uma credencial identificadora. Artigo 17.º Organização das secções Cada Secção tem uma Mesa, composta por um Presidente, um Relator e um Secretário, a indicar pela Comissão Organizadora do Congresso. Artigo 18.º Data para envio das teses ou comunicações 1 - As teses ou comunicações subordinadas aos temas previstos no artigo 16.º devem ser remetidas ao Secretariado do Congresso até ao dia 31 de julho de 2014, devendo conter, de forma clara, a identificação do subscritor. 2 - Por deliberação fundamentada da comissão organizadora podem ser aceites teses ou comunicações remetidas após a data referida no número anterior. Artigo 19.º Verificação O Secretariado verifica se as teses ou comunicações estão integradas num dos temas referidos no artigo 16.º e se são subscritas por solicitador identificado com o número de cédula profissional. Artigo 20.º Relatores Os Relatores devem apresentar as conclusões relativas ao tema da sua Secção. Artigo 21.º Votação das conclusões 1 A Mesa de cada Secção submete à votação as conclusões do respetivo debate, sendo apresentadas, em sessão plenária, todas as propostas que tenham uma votação favorável superior a 40% dos Delegados presentes. 2 Não é admitido o voto por procuração.
7 Secção II Plenário Artigo 26.º Composição e competências 1 O Plenário é presidido pelo Presidente do Congresso e, na sua falta ou impedimento, pelo presidente da Mesa da Assembleia-Geral. 2 Constituem ainda a Mesa do Plenário os Relatores das Secções. 3 No âmbito do Plenário, são submetidas a discussão e votação as conclusões aprovadas nos termos do artigo 27.º. 4 À votação no plenário aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior. 5 Em caso de dúvida na condução dos trabalhos, a Mesa delibera, havendo direito de recurso para o Plenário. Capítulo IV Conclusões Artigo 27.º Aprovação 1 Incumbe à Mesa e aos Relatores a organização do resumo das conclusões, a ser apresentado na sessão solene de encerramento pelo Presidente da Câmara dos Solicitadores e divulgado aos Órgãos de Comunicação Social. 2 A Mesa e os Relatores devem ainda remeter, ao Conselho Geral e à Mesa da Assembleia-Geral, as conclusões de carácter interno que devam ser submetidas a estes órgãos. Artigo 28.º Ratificação das Recomendações As recomendações internas aprovadas nas conclusões do Congresso só são de aplicação obrigatória depois de ratificadas pelo órgão competente. Capítulo V Disposições finais Artigo 29.º Interpretação e integração de lacunas
8 Em caso de lacuna ou dúvida na interpretação do presente regulamento, compete ao Secretariado do Congresso a decisão, com recurso para a Comissão Organizadora. Aprovado pela Comissão Organizadora do Congresso em 28 de maio de 2014, nos termos do n.º 5 do Artigo 46.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. O Presidente do Congresso a) José Carlos Resende