Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-recurso-da-reclamante-adicional-de-insalubridade-umidade/
Timestamp: 2019-04-22 22:47:44+00:00
Document Index: 160429933

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Renan Oliveira Publicado em: 28/05/2017 06:14
Atualizado em: 28/05/2017 06:14
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021220-73.2015.5.04.0331 (RO), Data: 19/05/2017
PROCESSOnº 0021220-73.2015.5.04.0331 (RO)
RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE.As fotos anexadas ao laudo pericial revelam que o local de trabalho da recorrente – setor de lavagem de utensílios em umacozinha – não pode ser considerado alagado ou encharcado, com umidade excessiva, capaz de produzir danos à saúde do trabalhador,como previsto na norma legal, mas, no máximo, com umidade, como referido na sentença. Recurso negado, vencido o Relator.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar parcial provimento ao recurso da reclamante,para acrescer à condenação o pagamento de: intervalo do artigo 384 da CLT, com o adicional de 50%, e reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio e FGTS acrescido de40%; honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$ 100,00 sobre o valor de R$ 5.000,00,ora acrescido à condenação, pelas reclamadas. Reverte-se à parte ré o pagamento dos honorários periciais fixados na origem.
Inconformada com a sentença que julgou procedente em parte a ação(Id-300898f, e Embargos de Declaração, Id-a459665), a reclamante interpõe recurso ordinário. Requer a reforma da decisão nositens que seguem: nulidade dos cartões-ponto e reconhecimento da jornada da petição inicial – intervalo do artigo 384 da CLT;adicional de insalubridade; honorários assistenciais (Id-55cb9a4).
A primeira reclamada apresenta contrarrazões (Id-ae15e2c).
NULIDADE DOS CARTÕES-PONTO E RECONHECIMENTO DA JORNADA DAPETIÇÃO INICIAL – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.
A Julgadora de origem acolheu os controles de horário como provada jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, entendendo não haver horas extras devidas a ela. Quanto aosintervalos intrajornada, constatou que não houve o gozo integral em algumas oportunidade, deferindo o pagamento do tempo deintervalo intrajornada não usufruído, com o adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, décimoterceiro salário, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%. Por fim, ao reconhecer que a jornadacontratual não foi ultrapassada, à exceção de poucos minutos, indeferiu o pagamento relativo ao intervalo previsto no artigo384 da CLT.
Recorre a reclamante. Alega que os cartões-ponto ponto juntadosdos autos contém a realização de marcações quase que invariáveis, apenas com mínimas variações, no intuito de mascarar a validadedos mesmos, não havendo como reconhecer a validade dos registros de jornada. Aduz que, assim, deve ser reconhecida a jornadada petição inicial. Como consequência do reconhecimento da prestação de horas extras, requer a condenação da ré ao pagamentode 15 minutos diários acrescido de 50% diários, em virtude da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Argumenta,ainda, que a norma legal não prevê tempo mínimo de horas extras para a concessão do intervalo. Colaciona jurisprudência.
A jornada da autora era das 11h30min às 13h e das 14h às 19h30min,de segunda a quinta-feira e, das 10h30min às 13h e das 14h às 19h30min, às sextas-feiras e aos sábados. Não foi adotado nenhumregime de compensação de horário.
Os cartões-ponto juntados aos autos (Ids-d91651c, d91651c e 5604afe)apontam jornadas variáveis. O fato de a variação não ser de muitos minutos não invalida, por si só, os registros colacionadosaos autos. Diga-se, ainda, que os registros são manuais e estão assinados pelo autor, havendo anotação de horas extras, aindaque de poucos minutos. Não houve produção de prova oral. Assim, imperioso reconhecer a validade dos cartões-ponto, inexistindohoras extras em favor da demandante.
Já houve o deferimento do pagamento dos intervalos intrajornadarequeridos. Resta o exame acerca do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. A sentença já reconheceu que o artigo 384 daCLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repousoe alimentação. Nesse sentido, a Súmula 65 deste TRT. No entanto, não há a limitação na lei quanto ao período extraordinário,devendo ser concedido o descanso previsto no artigo 384 da CLT antes do período extraordinário do trabalho.
Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso, para acrescer àcondenação o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, com o adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.
Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pagamentode adicional de insalubridade. Alega que restou demonstrado o enquadramento ao agente insalubre “umidade”, nos termos do Anexo10 da NR 15, tendo em vista a inobservância por parte da reclamada de normas de proteção e segurança do trabalho. Aduz que,durante a inspeção pericial, após verificar ‘in loco” as atividades por ela desempenhada, o perito concluiu pela existênciade insalubridade em grau médio em razão da umidade. Ressalta que laborava na lavanderia, tendo como função exclusiva a lavagem,permanecendo, portanto, exposta à umidade por oito horas diárias. Salienta que tal afirmação é comprovada pela versão da reclamada.
Conforme laudo técnico, o perito relatou que “A reclamante,quando trabalhou para a reclamada, exerceu a função de AUXILIAR DE COZINHA JUNIOR, realizando as seguintes atividades: Realizavaatividades na lavanderia, lavando pratos, talheres, bandejas, etc., utilizando detergente PN1000, já diluído pela funcionáriaClarice (estoquista); Recebeu e utilizava luvas látex com cano longo, bota de borracha, avental de napa, uniforme e touca.“.As informações foram dadas pela reclamada. Constou, ainda, do laudo:”5. ANÁLISE DOS AGENTES. 5.1 Agentes Físicos (Ruído,Calor, Radiação Ionizante, Pressão Atmosférica Anormal, Radiação não Ionizante, Vibração, Frio, Umidade): A reclamada no exercíciode suas atividades de LIMPEZA DOS UTENSÍLIOS, realizava atividades em locais alagados e encharcados; Nota: A reclamada afirmouno dia da perícia que a reclamante sempre recebeu e utilizava bota de borracha, avental de napa, uniforme, touca e luvas delátex cano longo. Conforme análise nas fichas de EPIs, assinadas pela reclamante, consta a entrega de 1 bota de borracha,1 mangote de napa e 1 avental de napa fornecidos em 01/09/2014. Também foi fornecido mais um avental de napa em 13/05/2015,entretanto não foi informado o número do C.A. destes equipamentos, desta forma ficando impossível de afirmar se eram testadose aprovados para elidir o agente físico (umidade) que a reclamante estava exposta. A reclamada também não comprovou a fiscalizaçãoe o treinamento do uso dos mesmos.“. E assim concluiu: “Em função do exposto no presente laudo técnico pericial,e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR – 15 ANEXO 10 – UMIDADE – QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da PortariaMinisterial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhoupara a reclamada: ERAM INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL.“. Em resposta aos quesitos, afirmouque os Equipamentos de Proteção Individual alcançados não elidiram o contato com eventual agente insalubre identificado. Porocasião do laudo complementar, questionado se “o local de trabalho da autora pode ser enquadrado como alagado ou encharcadonos termos em lei? Explique.”, assim respondeu: “Sim, pois conforme demonstrado nas fotos 1, o piso da lavanderiaé completamente encharcado proveniente das atividades de lavagem manual dos utensílios em pia ou em máquina, bem como nasatividades de limpeza do setor com mangueira.”.
O trabalho em ambiente excessivamente úmido aumenta o desconfortotérmico pela impossibilidade de evaporação dos líquidos do corpo humano, porquanto a passagem de um estado físico (líquido)para outro (vapor), consome energia, sendo que essa é tirada do corpo sob forma de calor, emprestando ao corpo uma sensaçãode frescor. Ademais, existe muito mais possibilidade de se fixarem uma grande variedade de fungos no corpo humano em ambientesúmidos, que proliferam livremente na umidade. O recebimento de botas de borracha e os demais EPIs acima referidos não elidemo agente insalutífero.
Não há qualquer prova a infirmar o laudo pericial. Entende-se porcorreta a conclusão técnica, bem assim o enquadramento procedido pelo “expert”.
Por outro lado, este Relator, considerando a consolidação em todasas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho da jurisprudência que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade osalário mínimo, adota este como parâmetro para o deferimento do respectivo adicional.
Neste sentido a Súmula 62 deste Tribunal: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevierlei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.“.
Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso da autora, paraacrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, tendoo salário mínimo como base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%.Por sucumbente, reverte-se à parte reclamada o ônus pelo pagamento dos honorários periciais fixados na origem.
Inconforma-se a reclamante com a decisão que indeferiu o pagamentode honorários assistenciais. Alega que auferia remuneração mensal inferior ao dobro do salário mínimo vigente. Aduz que oresguardo contra prejuízos para manutenção própria e familiar do que vem a Juízo está amparado pela Lei 1060/50. Argumentaque aquele que é beneficiário da gratuidade judiciária está contemplado dentro dos casos que permitem o deferimento de honoráriosadvocatícios. Ressalta que os honorários advocatícios devem fazer parte de toda condenação, até mesmo por motivos de Justiça,eis que a parte vencedora socorreu-se do Órgão Judiciário para defender-se de alguém que tentou violar seus direitos, nãopodendo ser condenada a arcar com a contratação de profissionais qualificados para defendê-la se não deu motivo ao litígio.Colaciona jurisprudência.
A reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos(Id-5b6b94d) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.
Por outro lado, conforme o artigo 14, parágrafo 1º, in fine,da Lei nº 5.584/70, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é garantido não apenas ao trabalhador que perceba até doissalários mínimos, mas, também, àquele que, mesmo recebendo salário superior, independentemente de qual seja o valor, provarsua situação econômica de pobreza.
No entanto, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 preceitua que “Aparte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que nãoestá em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Assim, tendo produzido a autora tal prova, mediante a declaraçãona petição inicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do TST, resta atendido o pressuposto legal paraa concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.
A insalubridade implica na existência de agente prejudicial à saúdee segurança do trabalho, e sua caracterização depende da normatização realizada pelo Ministério do Trabalho (art. 192). Aatividade que o perito considerou como insalubre – atividades na lavanderia, lavando pratos, talheres, bandejas – não se amoldaà previsão contida no Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, não sendo devido, por consequência, o adicional pleiteado.
As fotos anexadas ao laudo pericial (Id. 3029030 – Pág. 4) revelam,segundo entendo, que o local de trabalho da recorrente – setor de lavagem de utensílios em uma cozinha – não pode ser consideradoalagado ou encharcado, com umidade excessiva, capaz de produzir danos à saúde do trabalhador, como previsto na norma legal,mas, no máximo, com umidade, como referido na sentença.
Assunto: adicional, adicional de insalubridade, insalubridade, laudo pericial, reclamante, trt4