Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-233-28.04.1970.html
Timestamp: 2018-01-23 16:14:43+00:00
Document Index: 8966055

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 1']

DECRETO-LEI N. 233, DE 28 DE ABRIL DE 1970
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por fôrça do Ato Complementar n.47 de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 3 de dezembro de 1968,
Artigo 1.º - A estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá as normas do presente decreto-lei
Artigo 2.º - Serão consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados, diretamente ao Governador ou Secretários de Estado.
§ 2.º - As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado. serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária.
§ 3.º - As dotações orçamentárias relativas à Administração Geral do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as finalidades a que se destinam.
Artigo 3.º - Para efeito de elaboração e execução do Orçamento, as Unidades Orçamentárias serão desdobradas em Unidades de Despesa.
Artigo 4.º - Serão consideradas como Unidades de Despesa as repartições subordinadas, direta ou indiretamente, aos dirigentes esponsáveis pelas Unidades Orçamentárias.
§ 2.º - Quando as repartições não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, poderão ter suas dotações distribuídas para a Unidade de Despesa de responsabilidade do dirigente de hierarquia superior imediata.
Artigo 5.º - A distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as Unidades de Despesa será efetuada através de Resolução dos Secretários de Estado.
Artigo 6.º - As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 1.º - Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária compreendem os seguintes tipos de órgãos:
I - Órgãos Centrais, integrados na Secretaria da Fazenda,
II - Órgãos Setoriais e Subsetorias, integrados nas Secretarias de Estado.
Parágrafo único - Não haverá subordinação hierárquica entre os Órgãos Centrais, Setoriais e Subsetoriais.
Artigo 8.º - Aos Órgãos Centrais cabem as seguintes atribuições:
a) desenvolver o processo de planejamento-orçamento, compreendendo o Orçamento-Programa do Estado e o Sistema de Custos Orçamentários, como instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços públicos;
b) acompanhar, controlar, estudar, avaliar e projetar a situação econômico-financeira do Govêrno Estadual e suas repercussões na economia, como subsídios à fixação e desenvolvimento da política e administração orçamentárias;
c) preparar as normas para elaboração, análise, execução, contrôle e avaliação do Orçamento-Programa do Estado;
d) orientar o treinamento de pessoal e dar assistência técnica aos Órgãos Setoriais e Subsetoriais, dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, em tôdas as fases do processo de planejamento-orçamento;
e) analisar as propostas globais dos orçamentos-programas das Secretarias de Estado e a elaboração do projeto de Orçamento-Programa do Estado;
f) administrar, em nível central, a execução do Orçamento-Programa, de acôrdo com as normas fixadas para mesma, em cada exercício;
f) orientar, promover o aperfeiçoamento e prestar assistência técnica aos Órgãos Setoriais e Subsetoriais em tôdas as fases da execução financeira;
j) manter sob guarda ou contrôle valores do Tesouro Estadual.
Artigo 9.º - Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições
a) propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo áquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;
b) coordenar a apresentação, das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;
c) analisas as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de Despesa;
f) analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a solicitações dos Órgãos Centraissôbre a matéria;
g) executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial;
a) propor normas relativas a programação financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
d) executar serviços para as Unidades de Despesa que não contém com Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para tanto, atribuições de Órgão Subsetorial.
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
I - em relação a Administração Orçamentária:
b) manter registros necessários a apuração de custos;
II - em relação a Administração Financeira:
e) proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
Artigo 11 - Os responsáveis pelas unidades de Administração Financeira e Orçamentária são os seguintes:
II - os Secretários das respectivas Pastas responderão pelas Unidades Orçamentárias relativas ao disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo ,2.º, do presente Decreto-lei;
Artigo 12 - Aos Secretários de Estado, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, compete:
I - baixar normas, no âmbito das respectivas Pastas, relativas à Administração Financeira e Orçamentária, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
III - submeter a aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da respectiva Pasta;
I - submeter a aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária.
III - propor, a autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de Despesa;
IV - baixar normas, no ambito das respectivas Unidades Orçamentárias, relativas a Administração Financeira, atendendo a orientação emanada dos Órgãos Centrais;
V - manter contacto com os Órgãos Centrais de Administração Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
VI - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem responsáveis por Unidades de Despesa.
I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para as respectivas Unidades de Despesa, bem como .firmar contratos quando fôr o caso; II - assinar notas de empenho e subempenho;
V - submeter a proposta orçamentária a aprovação do Dirigente da Unidade Orçamentária;
Artigo 15 - Aos Diretores das Divisões de Administração, Divisões de Finanças, Serviços de Administração e Serviços de Finanças, compete:
I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira:
III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção ou Encarregado do Setor, aos quais tenham por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente Decreto-Lei.
Artigo 16 - Na Unidade de Despesa, as competências, quando forem coincidentes, serão exercidas, de preferência , pelos dirigentes de menor nível hierárquico.
Artigo 17 - Aos Chefes de Seção e Encarregados de Setor que têm por ( Incumbência as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei, compete:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos dos documentos adotados para realização de pagamentos, em conjunto com um dos Dirigentes mencionados no artigo 15, ou com o Dirigente da Unidade de Despesa;
Artigo 18 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968.
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras
Firmino Rocha de Freitas,Secretário dos Transportes
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello, Secretário da Segurança Pública
José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
Virgilio Lopes da Silva,Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser,Secretário da Saúde
Tibiriçá Botelho Filho, Secretário do Interior.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1970.
Artigo 1.º - Os decretos que estruturaram os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária das Secretarias de Estado permanecerão em vigor, observadas as disposições do presente decreto-lei.
Exposição de Motivos GERA n.284-LK
Tenho a honra de submeter a aprovação de Vossa Excelência o incluso Anteprojeto de decreto-lei que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.
Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária foram estruturados segundo o Decreto n.º 50.851, de 18 de novembro de 1968. A implantação da nova sistemática foi iniciada a 2 de janeiro de 1969, e, atualmente, pode ser considerada consolidada. Os resultados foram plenamente atingidos nesse curto período. As observações levadas a efeito durante a implantação dos Sistemas, indicaram ser necessário introduzir pequenas alterações para aperfeiçoar a proposta original. Assim sendo, o presente Anteprojeto de Decreto-Lei tem como principais finalidades os seguintes aspectos:
a) consolidar normas do Decreto n.º 50.851;
b) introduzir modificações no sentido de aprimorar normas anteriormente fixadas.
Em linhas gerais, as modificações tem por objetivo ampliar a descentralização das competências referentes a matéria. Merecem destaque especial as seguintes competências;
a) a dos Dirigentes das Unidades de Despesa, que além da autorização de despesa, poderão firmar contratos quando essa providência fôr necessária e autorizar a liberação restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;
b) as competências anteriormente fixadas para os Diretores de Divisões de Administração e de Divisões de Finanças foram estendidas aos Diretores de Serviços de Administração e de Serviços de Finanças;
c) a competência para aprovar prestações de contas referente a adiantamentos, anteriormente" procedida pelos Dirigentes das Unidades de Despesa, passará a ser dos Dirigentes citados no item acima;
d) a competência para assinar notas de empenhos e subempenhos, que era dos Dirigentes das unidades de despesa, passará a ser exercida pelos Chefes de Seções ou Encarregados de Setores, que tenham como atribuições o processamento de despesa.
Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.