Source: https://pt.scribd.com/document/76165253/Responsabilidade-Civil-das-Instituicoes-de-Ensino
Timestamp: 2019-05-22 19:47:56+00:00
Document Index: 153029371

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 22']

Enviado por Thalyta Neves Stocco
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Responsabilidade Civil Primeiramente, antes de adentrar ao estudo especfico da Responsabilidade Civil no Ambiente Escolar, cumpre esclarecer alguns aspectos
no tocante responsabilidade civil em geral, esclarecendo seu conceito, sua aplicabilidade, suas caractersticas e suas espcies. A palavra responsabilidade, segundo o vocabulrio jurdico origina-se do vocbulo responsvel, do verbo responder, do latim respondere, que tem o significado de responsabilizar-se, vir garantido, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. O termo civil refere-se ao cidado, assim considerado nas suas relaes com os demais membros da sociedade, das quais resultam direitos a exigir e obrigaes a cumprir. Diante da etimologia dessas duas palavras, bem como das tendncias atuais a respeito da responsabilidade civil, afirma Maria Helena Diniz que a responsabilidade civil a aplicao de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razo de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposio legal. Portanto, verifica-se a existncia de requisitos essenciais para a apurao da responsabilidade civil, os quais, caso a caso definiro a forma pela qual se dar a responsabilizao bem como sua incidncia no caso concreto. Em linhas gerais, o Cdigo Civil Brasileiro adotou a doutrina da culpa como princpio da responsabilidade civil prevista no artigo 927, verificando-se a existncia de quatro requisitos essenciais para a apurao da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a) ao ou omisso; b) culpa ou dolo do agente; c) nexo de causalidade; d) dano sofrido pela vtima. Embora aplicada em muitos casos e durante muitos anos, a teoria da responsabilidade civil baseada na prova da culpa no oferecia rplica satisfatria soluo de inmeras demandas. Partindo desse ponto, surge a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva ou Teoria do Risco, na qual no h que se fazer prova da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e do dano, quando a lei impe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situaes, a reparao de um dano cometido sem culpa. Essa teoria tem como postulado que todo o dano indenizvel e deve ser reparado Poe quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa. Responsabilidade nas Instituies de Ensino Um dos focos da educao a instituio de ensino que deve ser aparelhada com estrutura e pessoal de boa qualidade, fiscalizada pela sociedade e respeitada pela grande importncia que tem no contexto poltico e social do pas, mas, como no poderia deixar de ser, o principal o aluno que deve ser instigado, incentivado, trabalhado, protegido e dignificado. No convvio escolar o aluno deve ser protegido para que no sofra qualquer dano, seja de ordem moral ou material, e esta proteo tem que se a preocupao maior da prpria instituio que o abriga. Com fundamento na Constituio Federal, no Cdigo de Defesa do Consumidor, e no Cdigo Civil, as escolas pblicas e privadas, bem como os internatos que abrigam seus alunos
com fins educacionais e lucrativos, respondem INDEPENDENTEMENTE de culpa elos danos por eles sofridos, ENQUANTO esto ou deveriam estar sob suas guardas. O dano a ser indenizado no se restringe apenas ao dano material e esttico, mas tambm por dano morais e imagem de cada um deles que ali esto para se tornarem melhores, mais sbios, respeitados e dignificados e qualquer leso praticada no ambiente escolar deve ser evitada pela escola sob pena de se responsabilizar por ela. Conforme escrevem Nicolau e Nicolau (2006, p. 240-241): No convvio escolar o aluno deve ser protegido para que no sofra qualquer dano, seja de ordem moral ou material, e esta proteo tem que ser a preocupao maior da prpria instituio que o abriga. com base nesses entendimentos que, no tocante responsabilidade civil no ambiente escolar se estabelecem as seguintes relaes: As escolas so responsveis pelos atos de seus professores, coordenadores e demais profissionais que trabalham no interior do estabelecimento de ensino. Deve haver uma escolha correta das pessoas e permanente vigilncia dos atos praticados. Havendo situaes de humilhao ou ameaas a alunos, feitas por parte de algum membro da equipe, a direo deve apurar as responsabilidades podendo aplicar penas previstas no regimento interno. importante que o denunciante, que pode ser o prprio aluno, seus familiares ou terceiros, possua provas seguras de sua denncia. No havendo condies de mostrar claramente o erro do servidor a escola pode inverter a pena e aplic-la no aluno, chegando at sua expulso da unidade de ensino. Caso, contudo, o aluno consiga apresentar todas as provas e mesmo assim o colgio ou faculdade mantiver uma postura passiva, sem dar meios para a reparao do dano, pode o discente recorrer ao Judicirio pedindo indenizao por danos morais ou ressarcimento de despesas tidas com tratamento psicolgico ou similar. No tocante violncia no interior dos estabelecimentos de ensino o dever quanto represso violncia cabe, de forma direta, ao diretor da unidade de ensino e, indiretamente, entidade mantenedora da escola. Ocorrendo fatos que geram a violncia fsica (objetiva) ou psicolgica (subjetiva) cabe ao diretor (ou aos profissionais que receberem essa delegao de competncia) adotarem as medidas preventivas ou repressivas e chamando, se for necessrio, autoridades pblicas. Havendo omisso a responsabilidade passa a ser exclusiva do diretor que poder ser processado criminalmente pela negligncia. As mantenedoras, se processadas pelos alunos ou seus pais, quando juridicamente incapazes, tm a obrigao de responder pelos danos morais ou patrimoniais. Sendo apurado que a culpa foi do aluno (ou de um funcionrio) h o direito de regresso que significa cobrar, posteriormente, os prejuzos das pessoas que causaram o prejuzo. Os diretores dos estabelecimentos de ensino, pblicos ou privados, so responsveis pela vigilncia de tudo que ocorre no interior de suas dependncias. Ocorrendo uma agresso fsica, iniciada por um aluno a outro ou por parte de qualquer integrante da comunidade escolar, deve o diretor promover uma sindicncia interna e decidir sobre procedimentos a serem adotados. legtimo que o gestor do colgio envie ocorrncia aos setores policiais para apurar responsabilidades, nos casos mais graves, podendo haver at a condenao criminal do infrator. A responsabilidade por acidentes que ocorram nos espaos destinados s aulas, demais servios e atividades de recreao, quer dos estabelecimentos pblicos, quer dos particulares, das entidades mantenedoras dos mesmos. Esse o entendimento
majoritrio da Justia, que entende que deva existir sempre uma grande observao a ser exercida pelos profissionais que atuam na unidade escolar. Sua ausncia representa culpa in vigilando. A escola responsvel pelos alunos, desde sua chegada at a sada. Em caso de menores deva haver sempre um documento assinado pelos pais ou responsveis orientando procedimentos a serem adotados pela instituio. Ocorrendo uma falha na vigilncia a responsabilidade integral da entidade mantenedora da unidade de ensino, mesmo em caso de no ocorrer maiores problemas com a criana ou adolescente. importante que tambm conste quem so as pessoas autorizadas a levar o jovem, sendo facultado que se exija a apresentao de documento que identifique de forma correta o acompanhante do aluno. A escola obrigada a zelar pela segurana de seus alunos, professores e demais profissionais que atuam nas unidades de ensino. Segundo a legislao a responsabilidade atribuda aos dirigentes das escolas. Objetivando que seja garantido esse princpio fundamental as entidades mantenedoras podem contratar servios especializados ou adquirir sistemas e equipamentos de vigilncia. No pode o integrante da comunidade escolar obstar tais medidas desde que, naturalmente, estejam dentro dos critrios universalmente consagrados. O transporte escolar pode ser oferecido pelo colgio e ser cobrado tambm por contrato. Quando a escola oferecer os veculos tm que estarem devidamente legalizados junto aos rgos pblicos municipais. Quando o mesmo feito por terceiros o colgio no tem uma responsabilidade direta. H, entretanto, uma coresponsabilidade, quando a escola se envolve de uma forma indireta. Isto , afixa no interior do prdio nome de pessoas que fazem transporte ou informa por telefone ou por meio de seus funcionrios, tais indicaes. Cabe aos alunos, ou seus responsveis, verificar antes da contratao dos servios, se os veculos esto legalizados e seus condutores habilitados, assim como os acompanhantes. Em cada municpio h uma legislao, devendo a mesma ser conhecida. O estabelecimento tambm responsvel pelos danos que seus alunos vierem a causar a terceiros enquanto estiverem sob sua guarda. Nesse ponto especfico, ao ser responsabilizado, por o responsvel pelo estabelecimento cogitar do direito regressivo contra os pais dos alunos que cometeram algum tipo de infrao, no entanto, h controvrsia quanto a este entendimento, uma vez que o dever de vigilncia e guarda cabe ao estabelecimento; no tendo cumprido sua obrigao, e permitido a ocorrncia de danos, deveria ser o responsvel.
Explanado de forma geral sobre a forma como aplicada a responsabilidade aos fatos ocorridos no interior de Instituies de Ensino, sejam elas pblicas ou privadas, cabe aqui estabelecer a fundamentao para cada qual das responsabilidades, uma vez que so regidas por diplomas diferentes, na medida de suas peculiaridades. Responsabilidade da Instituio Privada de Ensino Sabe-se que a responsabilidade do estabelecimento privado de ensino, aps a vigncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, no se apresenta mais como responsabilidade indireta do educando, mas sim, como responsabilidade objetiva direta, com esteio no artigo 14 do CDC. O dever do fornecedor (colgio) de prestar servios seguros a seus consumidores (alunos) funda-se no fato do servio e no no fato do preposto ou de outrem, como outrora era entendido. Desse modo, para se aferir a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, faz-
se premente apenas a verificao da existncia de conduta, seja ela comissiva ou omissiva, nexo causal e do dano alegado, sem se perquirir sobre qualquer elemento subjetivo. Nesse particular entendimento, considerando tratar-se de instituio de ensino privado, no se pode olvidar a existncia de um contrato de prestao de servios, o qual deve ser considerado em suas particularidades a fim de se obter uma correta classificao acerca da forma de responsabilidade sobre ele incidente. Sobre o contrato de prestao de servios educacionais pode-se extrair as seguintes concluses: bilateral, oneroso, comutativo, e de longa durao, constituindo uma relao jurdica complexa, com pluralidade de direitos e deveres. Entende-se que o contrato de prestao de servios educacionais daqueles que projeta obrigaes pstumas, fundada principalmente no princpio da boa-f, podendo o vinculo obrigacional compreender a prestao principal, prestaes secundrias e deveres acessrios, os quais derivam direta ou indiretamente da boa-f e integram as adstries necessrias boa realizao da prestao e proteo das partes. Em face da ps eficcia desse contrato, a instituio de ensino est obrigada a garantir, aps a expedio do diploma, que seu ex-aluno atinja as finalidades mnimas do curso. ela responsvel pelo padro mnimo de qualidade. No se trata, contudo, de responsabilidade objetiva extremada, mas mitigada. Todos reconhecem o principio geral da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, prevista tanto no diploma civil como no consumerista, no entanto, h de se ponderar que a adequao ao fundamento no perfeita, pois a atividade educacional no potencialmente causadora de danos. A prestao de servios educacionais complexa, geradora de vnculos e relaes recprocas. No tendo sido adequada, responde a instituio pelos vcios do servio. O fundamento mais adequado, diante da constatao de que educar no atividade de risco, parece ento a teoria do risco-garantia ou a teoria do sacrifcio, aliado ao principio da boa f objetiva. Nesse nterim, a responsabilidade objetiva mitigada permite a excluso da responsabilidade por determinados fatos que rompem o nexo causal. Em hiptese alguma se chegaria teoria do risco integral. No entanto, cabe escola, em eventual ao indenizatria, provar que, de fato no contribuiu para o incidente lesivo. A eficcia de sua defesa se mostrar preponderante ao demonstrar e comprovar que no lhe era exigvel conduta diversa da que teve. Assim, tem-se que a responsabilidade dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino deve ser atribuda independentemente da aferio de culpa, num primeiro momento. Nas relaes internas entre os fornecedores, da instituio em relao ao professor displicente, faltoso, a responsabilidade passa a ser subjetiva, tendo como razo o juzo de razoabilidade do legislador. Responsabilidade da Instituio Pblica de Ensino No que se refere escola pertencente a um sistema oficial de ensino, a Administrao Pblica responsvel pelos danos considerando o principio consagrado no artigo. 37, 6 da Constituio Federal, independentemente de culpa especfica do servidor (STOCO, 2004). Aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, elaborada por Lon Duguit. Parte da idia de que toda a atividade estatal envolve um risco de dano. Causado o dano, o Estado responde,
quando no tenha havido fora maior estranha ao funcionamento dos servios na origem dos danos e no consiga provar que estes foram causados por culpa de quem os sofreu. Tem como requisitos: o nexo de causalidade e o dano. Dois preceitos respaldam essa teoria: O prprio sentido de Justia (equidade), o neminem laedere, o alterum non laedere, que permeia o Direito e a prpria vida, em virtude da qual o causador de prejuzo a outrem fica obrigado a reparar o dano. No caso da Administrao, a multiplicidade e amplitude de suas atividades e as suas prerrogativas de poder, ensejam risco maior de danos a terceiros. Por outro lado, nem sempre possvel identificar o agente causador, nem sempre possvel demonstrar seu dolo ou culpa. Melhor se asseguram os direitos da vtima ante o tratamento objetivo da responsabilidade da Administrao. Preceito da igualdade de todos antes os nus e encargos da Administrao, tambm denominado solidariedade social. Se, em tese, todos se beneficiam das atividades da Administrao, todos devem compartilhar pelo ressarcimento dos danos que essas atividades causam a alguns. No caso de omisso do servio pblico, parte da doutrina e a jurisprudncia no aplicam a teoria da responsabilidade objetiva, mas a teoria da culpa annima do servio, a faute dei service. Configura-se a falta do servio ou a culpa do servio quando este no funciona, funciona mal ou atrasado, bastando comprovar a ausncia do servio devido ou o seu defeituoso funcionamento para gerar responsabilizao do Estado pelos danos da decorrentes aos administrados, frise-se independentemente de culpa de seu agente. No que tange ao servio pblico deficiente (vcio de insuficincia e inadequao) h dissenso entre os doutrinadores: Benjamin e Claudia Lima Marques: aplicam o artigo 18 do CDC e a responsabilidade da instituio seria afervel pela teoria da falta do servio, com culpa presumida em face da inverso do nus da prova, aplicando-se o artigo 6, inciso VIII, CPC. Adalberto Pasqualotto: no aplica o CDC aos servios pblicos prprios, tais como a educao, e considera que a inadequao dos servios pblicos obedece responsabilidade culposa, pela razo de que o Estado no pode ser transformado em segurador universal, e por regra geral em relao aos servios pblicos, o artigo 37, 6, CF, que afasta a aplicao do artigo 22, CDC.
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