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Timestamp: 2019-02-20 11:37:12+00:00
Document Index: 50670984

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 4']

Decreto-Lei 348/93
Decreto-lei 348/93, de 1 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 231/1993, Série I-A de 1993-10-01.
Data: 1993-10-01
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/656/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE DOS TRABALHADORES NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. ESTABELECE IGUALMENTE NORMAS SOBRE O EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL E SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR E DOS TRABALHADORES NO QUE SE REFERE A ESTA MATÉRIA.
Decreto-Lei n.° 348/93
O Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.° 2 do seu artigo 23.°, à regulamentação derivada da transposição para o direito interno das directivas comunitárias.
Nestes termos, o presente diploma visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual, que constitui a terceira directiva especial, na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva n.° 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, e atender aos princípios orientadores constantes da Comunicação da Comissão n.° 89/C328/02, de 30 de Novembro, relativa à avaliação do ponto de vista da segurança dos equipamentos de protecção individual.
Pretende-se, assim, cumprir a exigência de fixação de prescrições mínimas de segurança e de saúde no quadro da dimensão social do mercado interno, cuja observância levará à melhoria do nível de prevenção e de protecção dos trabalhadores na utilização dos equipamentos de protecção individual.
O presente diploma foi apreciado em sede do Conselho Nacional de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, reflectindo os consensos ali alcançados.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual.
O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.
1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por equipamento de protecção individual todo o equipamento, bem como qualquer complemento ou acessório, destinado a ser utilizado pelo trabalhador para se proteger dos riscos, para a sua segurança e para a sua saúde.
2 - A definição do número anterior não abrange:
a) Vestuário vulgar de trabalho e uniformes não destinados à protecção da segurança e da saúde do trabalhador;
b) Equipamentos de serviços de socorro e salvamento;
c) Equipamentos de protecção individual dos militares, polícias e pessoas dos serviços de manutenção da ordem;
d) Equipamentos de protecção individual utilizados nos meios de transporte rodoviários;
e) Material de desporto;
f) Material de autodefesa ou dissuasão;
g) Aparelhos portáteis para detecção e sinalização de riscos e factores nocivos.
1 - Todo o equipamento de protecção individual deve:
a) Estar conforme com as normas aplicáveis à sua concepção e fabrico em matéria de segurança e saúde;
b) Ser adequado aos riscos a prevenir e às condições existentes no local de trabalho, sem implicar por si próprio um aumento de risco;
c) Atender às exigências ergonómicas e de saúde do trabalhador;
d) Ser adequado ao seu utilizador;
2 - Os equipamentos de protecção individual utilizados simultaneamente devem ser compatíveis entre si e manter a sua eficácia relativamente aos riscos contra os quais se visa proteger o trabalhador.
3 - O equipamento de protecção individual é de uso pessoal.
4 - Em casos devidamente justificados, o equipamento de protecção individual pode ser utilizado por mais que um trabalhador, devendo, neste caso, ser tomadas medidas apropriadas para salvaguarda das condições de higiene e de saúde dos diferentes utilizadores.
5 - As condições de utilização do equipamento de protecção individual, nomeadamente no que se refere à sua duração, são determinadas em função da gravidade do risco, da frequência da exposição ao mesmo e das características do posto de trabalho.
6 - O equipamento de protecção individual deve ser usado de acordo com as instruções do fabricante.
Constitui obrigação do empregador:
a) Fornecer equipamento de protecção individual e garantir o seu bom funcionamento;
b) Fornecer e manter disponível nos locais de trabalho informação adequada sobre cada equipamento de protecção individual;
c) Informar os trabalhadores dos riscos contra os quais o equipamento de protecção individual os visa proteger;
d) Assegurar a formação sobre a utilização dos equipamentos de protecção individual, organizando, se necessário, exercícios de segurança.
Descrição técnica do equipamento
A descrição técnica do equipamento de protecção individual, bem como das actividades e sectores de actividade para os quais aquele pode ser necessário, é objecto de portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Constitui obrigação dos trabalhadores:
a) Utilizar correctamente o equipamento de protecção individual de acordo com as instruções que lhe forem fornecidas;
b) Conservar e manter em bom estado o equipamento que lhe for distribuído;
c) Participar de imediato todas as avarias ou deficiências do equipamento de que tenha conhecimento.
Os trabalhadores, assim como os seus representantes, devem dispor de informação sobre todas as medidas a tomar relativas à segurança e saúde na utilização dos equipamentos de protecção individual.
Os trabalhadores, assim como os seus representantes, devem ser consultados sobre a escolha do equipamento de protecção individual.
A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma e respectiva regulamentação, bem como a aplicação das correspondentes sanções, compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades, conforme o disposto no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.
a) De 30 000$ a 50 000$, por cada trabalhador abrangido, sem prejuízo do limite máximo fixado na lei geral, a violação da obrigação de fornecer equipamento adequado;
b) De 50 000$ a 200 000$, a violação dos deveres de informação e de consulta previstos nos artigos 9.° e 10.°;
c) De 100 000$ a 500 000$, a violação do dever de formação previsto na alínea d) do artigo 6.° 2 - Metade do produto das coimas reverte para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, destinando-se a outra metade à entidade que as aplica, em conformidade com o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 255/89, de 10 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Filipe Alves Monteiro - José Martins Nunes - José Albino da Silva Peneda.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/10/01/plain-53769.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53769.dre.pdf .
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