Source: http://principo.org/decreto-n-43-958-de-20-de-abril-de-1999.html
Timestamp: 2018-02-17 23:16:19+00:00
Document Index: 50994851

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 7']

(Public. D.O.E., de 21/04/1999, Pág. 3)
Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, Comissão Intersecretarial com a atribuição de adotar e propor as providências necessárias visando à implantação da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa d o usuário do serviço público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior tem a seguinte composição:
III - 1 (um) representante da Fundação Seade, indicado pela Secretaria de Economia e Planejamento;
Artigo 3º - Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão indicados ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto, que os submeterá ao Governador do Estado.
Artigo 4º - A Comissão poderá convocar qualquer servidor público ou convidar pessoa da sociedade civil, para colaborar na realização de seus objetivos, podendo requisitar dos setores próprios do Governo os meios necessários para exercer suas atividades.
Artigo 5º - Entre suas atribuições, a Comissão deverá:
II - articular a imediata implantação das Ouvidorias e Comissões de Ética, sem prejuízo da proposição dos atos regulamentadores nos termos e prazo do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público do Esta do de São Paulo (prazo 45 dias);
Artigo 6º - Até que seja instituída a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, suas atribuições serão exercidas pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, que deverá preparar o quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo (prazo 80 dias).
Parágrafo único - O SEADE e o Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade, instituído pelo Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995, deverão estruturar o Programa de Avaliação do Serviço Público para subsidiar o relatório referido no artigo 4º das D isposições Transitórias da Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo (prazo 90 dias).
Artigo 7º - Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado deverão, de imediato, tomar as providências necessárias ao cumprimento da Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, comunicando-as à Comissão ora instituída, para harmonização e interação das atividades desenvolvidas com o mesmo objetivo.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1999