Source: https://www.lzfiscal.com.br/brasil/noticias/2019/07/
Timestamp: 2020-07-10 13:06:30+00:00
Document Index: 120781930

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 151']

julho 2019 – LZ Fiscal
» Cotação Dolar: R$ 5,346 (10/07/2020) » Bovespa (10/07/2020) » 01/07/2020 - O fim da isenção nos serviços de transportes de cargas » 15/05/2020 - Turma do STJ equipara seguro garantia a dinheiro » 17/04/2020 - Em derrota para Guedes, Câmara aprova socorro de R$ 89,6 bi para estados » 09/04/2020 - Estados já constatam forte queda na receita de ICMS » 09/03/2020 - Sacolas de plástico de supermercado não geram direito ao crédito de ICMS » 19/02/2020 - A Utilização do Crédito Acumulado de ICMS no Estado de São Paulo » 19/02/2020 - O fim da isenção nos serviços de transporte de cargas iniciados no Rio Grande do Sul » 07/02/2020 - Projeto propõe valor fixo em real para ICMS de combustível » 29/01/2020 - Brasil sobe no ranking e é o quarto principal destino de investimentos no mundo em 2019 » 28/01/2020 - ICMS/SP - Leilão de Créditos do ICMS
Vantagens da arbitragem tributária
Publicado em 27 de julho de 2019 | por webproj | Deixe um comentário em Vantagens da arbitragem tributária
A realidade que chega sem bater à porta é a de que os tempos são outros. A economia internacionalizada é fato que não mais só se ouve dizer, mas se sente nas relações cotidianas.
Os negócios da economia digital e novas formas de negócios antes impensáveis vieram para alterar as relações jurídico-econômicas, causando a necessidade de adaptação do direito e dos mecanismos para solução de conflitos em matéria tributária à disposição do Estado e dos contribuintes.
Num cenário em que as fronteiras deixam de ser entraves à realização de negócios, cujas modalidades evoluem cada vez mais para plataformas digitais, o Estado deixa de ser voltado apenas a seus próprios interesses e passa a ser convidado à preservação do seu relacionamento com os administrados, colocando-se diante da necessidade de modernizar as regras que regem as relações jurídicas e as formas de solução de conflitos, de modo a alcançar novos fatos geradores de incidência tributária, a assegurar a efetividade e agilidade na cobrança de tributos pelo Fisco e a garantir, ao mesmo tempo, menor burocracia e mais segurança jurídica aos contribuintes.
No Brasil, a constante necessidade de criação de programas de parcelamento de débitos para recuperar tributos não pagos demonstra que os atuais mecanismos disponíveis para a cobrança e discussão administrativa/judicial do crédito tributário não são suficientes.
De acordo com dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no ano de 2018, a recuperação de créditos da dívida ativa por meio da execução forçada (execução fiscal) representou apenas 25%, enquanto a recuperação por meio da concessão de benefícios fiscais (que inclui os programas de parcelamento e anistia de débitos) chegou a 47%. Além disso, as execuções fiscais se acumulam no Judiciário. De acordo com pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2016, representam 75% das execuções em trâmite e 39% de todos os casos pendentes de julgamento no país.
Em uma economia globalizada, digital e altamente competitiva, não há espaço para que empresas aguardem anos por uma decisão judicial e que, quando proferidas, essas não reflitam o conhecimento específico necessário à compreensão e desate da matéria tributária envolvida, comprometendo operações industriais/comerciais e, não raras vezes, a continuidade da atividade empresarial.
Por outro lado, não há como se exigir que magistrados se capacitem para atender às particularidades das demandas tributárias, em especial àquelas mais atuais, que versam sobre relações inerentes à informatização e à diversidade de novas relações negociais.
É nesse contexto de significativa modernização das relações econômicas e de pouca eficiência do Poder Judiciário, que se faz necessário o debate sobre a arbitragem em matéria tributária no Brasil, como já fizeram outros países, a exemplo de Portugal.
Para além dos desafios e os entraves existentes na atual legislação para concretização da arbitragem em matéria tributária no Brasil, é preciso abandonar preconceitos e se conscientizar que a arbitragem em matéria tributária pode ser vantajosa para os contribuintes e para o Estado, fomentando o interesse e o engajamento na busca por medidas viáveis à sua concretização. Casos de classificação fiscal, por exemplo, que dependem da identificação de um bem na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e do regramento legal a ele aplicável demandam o conhecimento de detalhes técnicos do produto e sempre geram divergências entre Fisco e contribuintes sobre aplicação de alíquotas, regimes de substituição tributária, tributação na importação, dentre outras questões.
Além disso, em matéria tributária, frequentemente a solução da controvérsia depende da contribuição de um profissional especialista ou de outras áreas do conhecimento, alheias ao direto. São casos, por exemplo, de definição do conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, que dependem do exame da participação do produto no processo produtivo da empresa ou de operações no âmbito da economia digital, em que se faz necessário o domínio de conceitos técnicos presentes em operações de computação na nuvem para compreender a extensão da incidência tributária.
A solução para casos como esses seria mais bem construída por uma composição mista, com julgadores técnicos (técnico em informática ou engenheiro, por exemplo) e julgadores com formação jurídica, como se dá na arbitragem, e não demandaria a disponibilidade de receita tributária ou a desconsideração do poder de tributar do Estado.
Ao contrário, a utilização da arbitragem viabilizaria um termo justo de incidência, assegurando um mecanismo auxiliar para a arrecadação tributária do Estado, sem abrir mão da segurança jurídica e da efetiva prestação jurisdicional aos contribuintes.
Mariana Santos de Abreu Lima é advogada especialista em Direito Tributário de Grebler Advogados
Publicado em 23 de julho de 2019 | por webproj | Deixe um comentário em Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020
As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados.
Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – que congrega todas as obrigações acessórias das empresas. Pela norma, o Estado interessado em saber sobre as operações do contribuinte deverá apresentar requerimento com o motivo e período de apuração desejado, e o Estado de origem terá prazo de dez dias
Trata-se de uma ampliação do atual formato. Hoje, os dados que constam na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ficam restritos ao Estado de origem do contribuinte. Os de fora, que são os destinos das vendas, por exemplo, têm acesso basicamente às notas fiscais que são emitidas. E não é possível, só com a nota, saber se o imposto foi efetivamente pago
E não é possível, só com a nota, saber se o imposto foi efetivamente pago ou se o percentual destacado era aquele mesmo – se tiver algum tipo de benefício, por exemplo, a empresa, no momento da apuração, repassará um valor menor ao seu Estado do que o registrado no documento.
“Se não existe um convênio, a alternativa, quando há suspeita de irregularidade, é pedir os documentos para o próprio contribuinte”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. “Não é que o Fisco fique de mãos atadas e não consiga cobrar valor nenhum. Mas se não tiver a informação completa, vai partir de presunções e gerar autos de infração em valores,
A possibilidade de as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos municípios compartilharem informações está prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Consta no artigo 199. Mas desde que estabelecida, em caráter geral e específico, por meio de lei ou convênio.
O Confaz tratou pela primeira vez desse assunto quando publicou o Convênio ICMS de nº 190, em 2017, que ficou conhecido como o “convênio da guerra fiscal”, por prever a divulgação de benefícios fiscais concedidos às empresas pelos Estados. Na cláusula 14 consta que “as unidades federadas concordaram em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito às i
Publicado na semana passada, o Ajuste Sinief nº 8 define a data em que o compartilhamento começará a ser feito e estabelece os critérios que deverão ser seguidos pelos Estados. “Existe um ritual para ter o acesso. Não será automático e os Estados também não vão poder pedir informações de vários contribuintes ao mesmo tempo. Deverá ser feito um requ
Mas é fato que vai facilitar a checagem de informações e, consequentemente, a cobrança de tributos, enfatiza o consultor Douglas Campanini, da Athros Consultoria e Auditoria. “Porque se houver indícios de que uma empresa de outro Estado não existe ou que está simulando operações com o Estado de destino das mercadorias, esse Estado, com o acesso aos
Os Estados vão poder se certificar, ainda, se operações que geram créditos são reais ou fictícias e se a repartição de alíquotas, no caso das vendas interestaduais que têm como destino o consumidor final, estão sendo feitas da forma correta, exemplifica Douglas Mota, do escritório Demarest.
Ele entende também que, com a troca de informações entre os Estados, poderá haver um controle maior aos casos mais específicos. O advogado cita como exemplo as operações interestaduais que envolvem petróleo e energia e não são tributáveis quando aquele que está comprando o produto for utilizá-lo para a revenda ou para industrializar. “O Estado pode
Há um movimento mundial de compartilhamento de dados fiscais – de país para país. E mesmo dentro do Brasil, alguns Estados já se utilizam de informações que são declaradas à Receita Federal para efetuar cobranças de tributos. O advogado Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, cita o exemplo de São Paulo.
O Estado utiliza as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física que são transmitidas à Receita Federal para identificar lançamentos que possam ser geradores de ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças. “Isso vem acontecendo com base no artigo 199 do CTN”, afirma. “E São Paulo tem autuado muitos contribuintes pela falta de pagamento
Para Leo Lopes, do escritório FAS Advogados, é preciso ter cuidado, no entanto, com a forma como esses dados compartilhados serão utilizados pelas Fazendas estaduais. “Porque qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal precisa ter um processo administrativo prévio regular”, diz. “Se os dados forem utilizados para a cobrança de tributos ou lanç
Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa
Publicado em 12 de julho de 2019 | por webproj | Deixe um comentário em Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (11) à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.
PGE garante cobrança de quase R$ 1 milhão de ICMS de empresa importadora
Publicado em 10 de julho de 2019 | por webproj | Deixe um comentário em PGE garante cobrança de quase R$ 1 milhão de ICMS de empresa importadora
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigibilidade de quase R$ 1 milhão do imposto ICMS aos cofres públicos catarinenses. Em ação que discutia se a empresa importadora deveria ou não pagar o imposto, a Justiça decidiu, atendendo à defesa feita pela PGE, que os valores eram devidos ao Estado. A decisão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi publicada na sexta-feira, 5.
A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado em 2011. A empresa, caracterizada como trading company (que atua como intermediária no processo de importação entre a fabricante e a compradora), não concordou com a cobrança, alegando ser mera prestadora do serviço de importação, não havendo transferência de mercadoria que justificasse o pagamento de ICMS.
A PGE, no entanto, ressaltou que a própria Constituição Federal estabelece a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação à importação de bem ou mercadoria e que o sujeito responsável pelo pagamento é exatamente o importador, no caso a trading company.
“Quem promove a nacionalização e a entrada das mercadorias oriundas do estrangeiro, quem registra a declaração de importação, quem solicita a licença de importação, quem informa à Alfândega o nome do futuro e possível adquirente das mercadorias, quem efetivamente possibilita o recolhimento do ICMS e o destaca quando emite nota fiscal de saída após internar as mercadorias em seu ativo e registros contábeis (entrada), é a pessoa física ou jurídica que efetua a importação”, destacou.
O juiz da Comarca de Itajaí deu razão ao Estado e decidiu que a cobrança do imposto era devida, ressaltando não haver dúvidas a respeito da incidência do ICMS nos casos de importação de mercadorias por trading companies. A empresa, então, recorreu ao TJSC, que, mais uma vez, deu ganho de causa à Procuradoria Geral do Estado e manteve a decisão de cobrar o imposto.
A relatora, desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, ressaltou, inclusive, que o entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF). “O sujeito ativo do ICMS é o Estado em que está situada a empresa destinatária da mercadoria importada que, no caso dos autos, é o Estado de Santa Catarina, porque aqui está estabelecida a empresa que adquiriu a importação”, complementou a desembargadora.
Atuaram no processo os procuradores do Estado Carlos Dalmiro Silva Soares e Felipe Barreto de Melo.
Processo 0700006-04.2012.8.24.0033
Fonte: PGE-SC
Publicado em 3 de julho de 2019 | por webproj | Deixe um comentário em Hering vence no STJ disputa sobre créditos de ICMS
Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem na Justiça sobre a possibilidade de exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Mesmo depois da edição de uma lei complementar para autorizar a medida e de uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável às empresas.
Um dos processos foi analisado esta semana pela 2ª Turma do STJ. Por unanimidade, os ministros deram razão à Cia. Hering, mantendo o entendimento adotado pela 1ª Seção em 2017.
No recurso, a Fazenda Nacional pediu a aplicação da Lei Complementar nº 160, de 2017, que entrou em vigor 15 dias depois da decisão da 1ª Seção. A norma considera incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS como subvenções para investimento. Por isso, não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.
Para a exclusão, porém, a legislação exige que o contribuinte tenha registrado em sua contabilidade o incentivo como subvenção para investimento e não para custeio – o que é mais comum.
As empresas optam pela subvenção para custeio porque permite a distribuição de lucros. Porém, essa forma de registro impediria a exclusão do crédito presumido de ICMS do cálculo dos impostos federais, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No julgamento, a Cia. Hering alegou apenas que as subvenções não configuram receita tributária, sem discutir se seriam para custeio ou investimento. Ela registrou os valores como custeio e pedia para aproveitar créditos do Estado de Goiás gerados com a saída de produção de roupas.
Em sustentação oral, a procuradora Amanda de Souza, da Fazenda Nacional, destacou que, para a exclusão, é preciso tratar na contabilidade o crédito presumido como subvenção de investimento, o que não ocorreu no caso. “A lei complementar veio para arrumar a casa”, disse.
A pedido do relator do caso (REsp 1605245), ministro Mauro Campbell Marques, a advogada da Cia. Hering, Anete Maciel Medeiros, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, não apresentou defesa oral, já que o voto dele continha o mesmo entendimento sobre o tema.
Em sua manifestação, o ministro afirmou que a decisão da 1ª Seção se baseou no pacto federativo e não entrou na discussão sobre classificação contábil, o que para ele seria irrelevante. No seu entendimento, a tributação levaria ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal concedido pelo Estado, ferindo sua autonomia.
Por entender que haveria imunidade constitucional recíproca, o relator aplicou ao caso da Hering as conclusões do julgamento da 1ª Seção. Mesmo posicionamento teve a ministra Assusete Magalhães. Para ela, a Lei Complementar nº 160, de 2017, seria irrelevante, pelo fato de a decisão anterior do STJ ter outro fundamento.
Após o julgamento, a procuradora federal Amanda de Souza afirmou ao Valor que irá analisar a possibilidade de apresentar recurso (embargos de declaração) no STJ. De acordo com ela, a aplicação do precedente da Seção acaba por esvaziar o parágrafo 5º do artigo 9º da Lei Complementar nº 160, que prevê a utilização da norma em processos administrativos e judiciais em curso.
Publicado em 3 de julho de 2019 | por webproj | Deixe um comentário em Empresa pode transferir crédito de ICMS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com a equiparação dessas operações à exportação, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
Com base nessa norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assegurou isenção de ICMS, PIS e Cofins sobre remessas de produtos à Zona Franca. Os ministros também já decidiram sobre a exclusão dessas vendas da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e concederam aos contribuintes o direito de fruírem dos benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Não há ainda, porém, qualquer pronunciamento do STJ em relação ao direito de transferência de saldos credores acumulados de ICMS, segundo o advogado que assessora a empresa de móveis no Rio Grande do Sul, Maurício Levenzon Unikowski, do Unikowski Advogados. “Portanto, podemos dizer que ainda se trata de um tema controvertido, apesar do provável prognóstico de êxito”, diz.
A decisão do TJ-RS foi unânime. Os desembargadores da 21ª Câmara Cível seguiram o voto do relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, e mantiveram sentença de primeira instância (processo nº 70080153810).
Em seu voto, o relator afirma que artigo 4º do Decreto-lei nº 288, de 1967, confere o mesmo tratamento tributário dispensado às exportações, para todos os efeitos fiscais, para as mercadorias de origem nacional destinadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. E acrescenta que esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988.
O magistrado ainda destaca em seu voto que não encontrou chancela jurisprudencial para a interpretação restritiva pretendida pelo Estado de limitar os efeitos da equiparação da venda de produtos para Zona Franca de Manaus à exportação apenas aos benefícios vigentes à época da promulgação do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Em sua manifestação cita precedentes do STJ que tratam da não incidência de ICMS (REsp nº 34388), de PIS e Cofins (AREsp nº 944.269) e da contribuição previdenciária patronal (REsp nº 1639914). A decisão foi mantida após julgamento de embargos de declaração. Recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu aos tribunais superiores com recursos especial e extraordinário.
O impacto financeiro para a indústria de móveis é bastante significativo, segundo o advogado Maurício Levenzon Unikowski, uma vez que acumula mensalmente saldos credores de ICMS. A empresa compra matéria-prima com ICMS a 18% e vende seus produtos para contribuintes em outros Estados, com alíquotas interestaduais de 7% a 12%, e para a Zona Franca de Manaus, de forma isenta.
Esses créditos escriturais, apesar de não terem correção monetária, não prescrevem, explica o advogado. “Por isso, há um grande volume que poderá ser transferido a terceiros. Essa transferência vale dinheiro. Empresas podem vender esses créditos ou transferir para fornecedores na compra de matéria-prima”, diz.
O advogado Tércio Chiavassa, sócio do Pinheiro Neto Advogados, ressalta que todas as questões ligadas à Zona Franca de Manaus têm que ser interpretadas de acordo com a Constituição, “que elevou a região para que fosse considerada como um território estrangeiro, com todos os benefícios da exportação igualmente conferidos”. Ele afirma que desconhece decisões que tratam de transferência de créditos. Mas entende que deve ser aplicado a esses casos a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores sobre outros tributos e benefícios.
Por nota, a PGE do Rio Grande do Sul informa que observa a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da validade das desonerações tributárias previstas no regime anterior à Constituição de 1988. “Já a nova ordem constitucional proíbe que uma esfera federativa interfira na competência tributária de outra, no caso, a União sobre os Estados. Assim, o Rio Grande do Sul não onera com o ICMS as saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, inclusive, reconhecendo a manutenção e o aproveitamento do crédito fiscal do contribuinte”, acrescenta.
Entretanto, de acordo com a PGE, “os benefícios federais posteriormente conferidos às exportações não devem ser automaticamente transferidos às operações à Zona Franca de Manaus em relação a tributos estaduais, sob pena de violação ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal”. Por fim, o órgão afirma que os precedentes arrolados no acórdão dizem respeito somente a tributos federais.