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Timestamp: 2018-06-24 11:03:25+00:00
Document Index: 84686636

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 192', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 222', 'artigo 17', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 527', 'artigo 17']

494/18.8T8STB-A.E1
Descritores: PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
I - Assente, pelo cotejo entre os preceitos que regem sobre o PER e o PEAP que o principal elemento que os distingue é o de que a ideia de recuperação do devedor está ausente do PEAP, basta atentarmos na respectiva tramitação subsequente para concluirmos que, no mais, as impressivas semelhanças devem levar a que, os demais princípios àquele processo especial aplicáveis, e cuja densificação a doutrina e a jurisprudência têm vindo a efectuar, encontrem acolhimento neste.
II - O princípio da igualdade dos credores, admite uma desigualdade de tratamento entre os credores, mas a mesma tem de se mostrar justificada por razões objectivas, e tem de obter a anuência dos credores visados por tal tratamento mais desfavorável, que se encontrem em situação idêntica à de outros credores que beneficiem de um acordo mais favorável.
III - Tal diferenciação, não tendo uma justificação objectiva mas, ao invés, sendo esta de base subjectiva, não pode deixar de ter-se como desproporcionalmente violadora do princípio da igualdade consagrado no citado artigo 194.º do CIRE, quando não se verifica por razões objectivas e os credores afectados com a redução dos seus créditos não deram o respectivo voto favorável à aprovação do acordo de pagamentos nos termos propostos pela devedora.
Processo n.º 494/18.8T8STB-A.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal[1]
1. AA apresentou-se ao Processo Especial para Acordo de Pagamento, previsto nos artigos 1.º, n.º 3, e 222.º-A a 222.º-I, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas[3], tendo vindo juntar aos autos o acordo de pagamento, o qual foi publicado na mesma data, tudo ao abrigo do disposto no artigo 222.º-F, n.º 2, do CIRE.
2. No decurso do prazo de votação, vieram os credores Banco BB, SA e CC, Sucursal em Portugal da SA …, votar contra o acordo de pagamento junto aos autos, ambos invocando que não tiveram conhecimento prévio do acordo, nem participaram nas negociações, e ainda:
O credor Banco BB, SA aduzindo que o acordo não contempla o montante das prestações mensais a pagar mensalmente pela devedora ficando prejudicada a análise da taxa de esforço da requerente; que não está devidamente clarificado o valor do activo da requerente; que não consta do acordo se o pagamento contempla juros sendo certo que a credora não aceita o seu perdão integral; e finalmente refere ainda que o prazo de 120 meses para pagamento da dívida é excessivo.
Por seu turno, a credora CC, Sucursal em Portugal da SA …, invocou que não resulta do acordo junto aos autos qual o montante das prestações a pagar mensalmente pela devedora desconhecendo-se assim qual a taxa de esforço da requerente e que o acordo é discriminatório para os credores comuns, pois o Banco BB, SA receberá a totalidade do crédito e os outros credores comuns apenas 30%.
Ao invés, a Caixa DD veio referir que vota favoravelmente o acordo de pagamento.
3. Em 18.12.2017, veio o Senhor Administrador Judicial Provisório juntar aos autos o resultado da votação, de acordo com o disposto no artigo 222.º-F, n.º 4, do CIRE.
4. Seguidamente o Mm.º Juiz proferiu sentença, onde concluiu que ocorre «(…) violação não negligenciável de norma aplicável ao conteúdo do plano que impede a sua homologação, a saber do artº 194º do CIRE, pelo que, nos termos do artº 215º do CIRE, aplicável ex vi do artº 222º-F nº 5 do mesmo diploma há que recusar a homologação do acordo de pagamento apresentado pela devedora e aprovado pela maioria dos seus credores.
Pelo exposto, nos termos do 222º-F nºs 5 e 6 do CIRE não homologo o acordo de pagamento apresentado pela devedora (…)».
5. Inconformada, a devedora interpôs o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
«A. A sentença sob recurso baseia-se unicamente na alegada “violação não negligenciável de norma aplicável ao conteúdo do plano que impede a sua homologação (…)”, por existir uma diferenciação entre créditos da mesma natureza.
B. No entanto, entende-se não assistir razão nos parcos fundamentos contidos na sentença, da qual se recorre, conforme adiante se demonstrará.
C. Ora, o acordo de pagamento apresentado pela Devedora passou essencialmente por: “Quanto aos Créditos Comuns, propõe-se:
- Perdão de 70% dos valores reclamados e reconhecidos que se encontrem em dívida e o pagamento dos restantes 30% em 120 prestações mensais, iguais e sucessivas.
- A primeira prestação vence-se no mês seguinte à data da sentença de homologação do acordo de pagamento.
Quanto aos créditos do Banco BB (Crédito Automóvel) propõe-se:
- Pagamento do montante reclamado em 120 prestações mensais;
- Manutenção das demais condições contratualizadas.
Quanto ao crédito da Caixa DD (Crédito Garantido), propõe-se:
- Prolongamento do prazo de pagamento do empréstimo até Julho de 2034;
- Manutenção das demais condições contratualizadas;
- Manutenção das garantias existentes.
Quanto ao crédito do Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Setúbal, propõe-se:
- Pagamento da totalidade da dívida existente em conta corrente numa Tesouraria da Segurança Social.”.
D. Assim, apesar de terem sido aplicadas condições diferenciadas ao Credor BB, titular de um crédito automóvel, relativamente aos demais credores comuns, essa distinção foi devidamente justificada por razões objectivas, porquanto, as características inerentes a este crédito fizeram com que as condições de pagamento se distinguissem dos demais, no entanto, ainda assim, o prazo de pagamento do mesmo foi significativamente dilatado, de forma a que a prestação mensal fosse reduzida.
E. Ademais, justificou-se devidamente o facto deste crédito não ficar abrangido pelo perdão aplicado aos demais credores comuns, essencialmente por existir uma necessidade premente daquela manter na sua esfera jurídica o seu veículo automóvel, relativamente ao qual existe reserva de propriedade, por ser indispensável à sua deslocação para o seu local de trabalho, bem como para levar os seus filhos à escola.
F. Reitera-se que, sem o automóvel, a Devedora fica impossibilitada de trabalhar, face à ausência de transportes públicos relativamente aos quais possa recorrer para se deslocar, o que a impediria de obter o seu único rendimento, devendo também considerar-se o mesmo imprescindível para transportar os seus filhos à escola, que apenas dependem da mãe, aqui Devedora, que não tem qualquer auxílio por parte do progenitor, quer quanto a este ponto, quer quanto a qualquer ajuda financeira, que o mesmo não presta.
G. Ora, face ao rendimento da Recorrente, que se cifra na quantia de 557,00 € mensais, não viu a mesma outra alternativa senão aplicar um perdão de 70% dos demais créditos comuns.
H. Considerando as alterações aplicadas no acordo, a Recorrente, ainda assim, em termos de encargos mensais, vê subtraído cerca de metade do seu rendimento mensal, devendo ainda considerar-se que a restante metade deverá ser suficiente para liquidar as despesas mínimas habituais (água, luz, gás, alimentação e saúde) de um agregado familiar composto por quatro pessoas.
I. Pelo que, o acordo de pagamento proposto não deixa, contrariamente ao invocado por alguns credores e assentido pela sentença sob recurso, qualquer margem ou “folga” financeira à Recorrente, conforme é facilmente percetível, que viverá com o mínimo indispensável a um cidadão médio.
J. Vieram também os credores invocar a falta de conhecimento acerca do património da Devedora, no entanto, apesar dessa informação não se reiterar o texto do acordo, encontra-se a mesma devidamente indicada e comprovada por documentação que a suporta na petição inicial - a Recorrente é apenas proprietária do imóvel, sobre o qual incide a garantia hipotecária da DD, e do veículo automóvel com mais de dez anos, sobre o qual incide a reserva de propriedade do Banco BB, S.A.
K. Mais se relembra que, também em sede de acordo de pagamento, foi explicado que todos os credores ficariam em melhores condições do que aquelas em que eventualmente ficariam, quer na ausência de acordo, quer com a declaração de insolvência da Devedora.
L. Porquanto, a Recorrente aufere 557,00 € mensais e tem a cargo três filhos que apenas dela dependem, pelo que, num eventual cenário de insolvência, presume-se que lhe fosse concedido, com elevada probabilidade e pelas regras da experiência, o valor mensal entre 2,5 a 3 salários mínimos nacionais, a título de rendimento disponível.
M. Razão pela qual seria altamente improvável, para não dizer impossível, que os credores comuns fossem ressarcidos de quaisquer montantes, sendo que os únicos credores que se veriam ressarcidos de, talvez parte, do valor em dívida, seria o credor hipotecário e, pelas razões óbvias, o IGSS que, perante este cenário, entenderam ambos dar o seu acordo ao plano apresentado.
N. Assim, conclui-se que todos os credores, nomeadamente os credores comuns, sempre ficariam beneficiados com o presente acordo, o que não sucederia caso a Requerente fosse declarada insolvente, o que não concebe nem concede.
O. O mesmo sucederia na ausência de plano, pois, também por essa via, os credores não se veriam ressarcidos, atendendo ao facto da Recorrente auferir o valor correspondente ao salário mínimo nacional e, portanto, impenhorável.
P. Pelo que, caso não se tivesse aplicado perdão aos credores comuns nos termos em que se fez, situação completamente legítima e legal, conforme se justificou no próprio acordo de pagamento, não seria possível à Requerente viabilizar a sua situação financeira.
Q. Assim, relativamente ao princípio da igualdade, dizem-nos ao Autores Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, que se permite que o plano possa estabelecer diferenciações entre os credores da insolvência, desde que “justificadas por razões objectivas”, sendo que, de entre estas últimas - susceptíveis portanto de justificar um tratamento diferenciado – relevam, por exemplo, a distinta classificação dos créditos, o grau hierárquico que ocupam na respectiva graduação ou mesmo as fontes do crédito.
R. No entanto, apesar do disposto no artigo 192º, do CIRE, que veda a que no plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, na falta de acordo dos lesados, se sujeite a regimes diferentes os credores que se encontrem em circunstâncias idênticas, e sem a verificação dum quadro objectivo que sustente uma tal diferenciação, sendo que, ainda que perante credores inseridos numa mesma classe, e dotados até de semelhantes garantias creditórias, nada obsta a que se estabeleçam/fixem diferenciações.
S. Foi precisamente o que sucedeu no caso dos autos, em que se justificou fundamentadamente a razão da distinção entre créditos da mesma espécie, pelo que, esta era e é a única forma de pagamento possível para a Requerente se recuperar e conseguir liquidar todas as suas obrigações, junto de todos os credores.
T. Poderá ainda referir-se que, após a votação e aprovação do acordo de pagamento, à semelhança do que acontecia no PER, incumbe então ao juiz decidir se deve homologar ou recusar o acordo no prazo de dez dias a contar da recepção do mesmo (cfr. artº 222-F, nº5), aplicando-se, para o efeito, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º.
U. Daqui decorre o dever de o Juiz recusar a homologação do acordo de pagamento aprovado, caso seja confrontado com situações de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, e ainda quando, por exemplo, tal lhe tenha sido solicitado por algum credor que demonstre em termos plausíveis, em alternativa, que: a) a sua situação com o plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria sem qualquer plano; b) O plano proporciona a um credor um valor económico superior ao montante nominal dos seus créditos.
V. Em sede do poder/dever que dispõe de recusar a homologação do acordo de pagamento, à semelhança do que sucedia no âmbito do PER, como bem salienta Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, há-de o juiz ater-se às situações de “violação grave não negligenciável” das regras procedimentais ou de conteúdo do plano, pois que, já as “Violações consideradas menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados, não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano”.
W. Posto isto, não distinguindo o legislador o que deve entender-se por “vício não negligenciável” que constitua fundamento da recusa de homologação do acordo de pagamento, e estando abrangidos pelo artº 215º do CIRE tanto os meros vícios procedimentais como outrossim os de conteúdo, considera-se como que fazendo parte dos não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que importem forçosamente uma violação de normas imperativas que comportem a produção de um resultado não autorizado pela lei, sendo já porém negligenciáveis todas as outras infracções que atinjam regras de tutela particular que podem ser afastadas com o consentimento do protegido.
X. Atento o exposto, porque no âmbito do PEAP, a satisfação dos direitos dos credores deixa de ocupar o lugar privilegiado, passando o objectivo principal a incidir sobre a possibilidade de recuperação do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação, tudo aponta e obriga outrossim a que, em sede de recusa da homologação do acordo de pagamento conducente à revitalização do devedor, há-de forçosamente o Juiz atender ou pelo menos não menosprezar o favor debitoris, ou seja, ter de alguma forma presente o desiderato do PEAP, apenas lhe estando vedado contemporizar com violações de normas imperativas e que comportem a produção de um resultado de todo não autorizado pela lei.
Y. Assim sendo, foram cumpridos os principais propósitos a que o Processo Especial de Acordo de Pagamento se propõe, que passam pela eficaz recuperação do Devedor, sem ferir nem prejudicar os credores e, caso o acordo não tivesse sido aprovado, reitera-se que os credores ficariam sempre em pior situação, uma vez que a Recorrente não teria capacidade para liquidar os seus créditos e, caso fossem declarada insolvente, o que não se concebe nem se concede, os credores comuns não seriam nunca ressarcidos.
Z. Posto tudo isto, deverá ser dado provimento ao recurso, considerando-se revogada a decisão recorrida e, consequentemente, determinar-se a homologação do acordo de pagamento apresentado pela Devedora e aprovado pela maioria dos credores, que o legitimaram».
7. Dispensados os vistos, cumpre decidir.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha.
Assim, a única questão colocada no presente recurso é a de saber se o acordo de pagamentos que foi aprovado pela maioria dos credores, viola ou não o princípio da igualdade dos credores e, em consequência, se deve ou não ser recusada a respectiva homologação.
III.1. - O mérito do recurso
III.1.1. Considerações gerais
O Processo Especial para Acordo de Pagamento[5] é o actual regime pré-insolvencial para devedores não empresários, introduzido com a alteração ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2017, que logo emerge da alteração ao n.º 2 e do aditamento do n.º 3 ao artigo 1.º, que o passou a prever.
Se cotejarmos este regime agora estabelecido nos artigos 222.º-A a 222.º-I do CIRE com o Processo Especial de Revitalização[6] introduzido pela alteração ao CIRE efectuada pela Lei n.º 16/2012, de 30 de Abril, referido no n.º 2 do artigo 1.º e previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I, desde logo constatamos que aquele é praticamente decalcado deste, levando Menezes Leitão a afirmar «que o regime deste processo é totalmente moldado pelo já existente para o PER, pelo que se criou no CIRE uma duplicação absolutamente desnecessária, num código já muito defeituoso»[7].
Na verdade, como começa por lembrar o citado Autor, «na sua versão inicial, o processo especial de revitalização poderia ser utilizado por qualquer devedor», mas, «em consequência da desnecessária restrição do processo especial de revitalização às empresas, viu-se obrigado a criar um novo processo de recuperação para as entidades sem natureza empresarial, denominado processo especial para acordo de pagamento (PEAP), totalmente moldado sobre o regime daquele, às vezes com reprodução quase integral dos preceitos relativos ao PER. (…) Melhor seria, por isso, ter deixado o processo de revitalização aplicar-se aos devedores não empresários, o que era aliás a doutrina maioritária, evitando assim uma desnecessária duplicação de processos».
Como é sabido a possibilidade de aplicação do PER às pessoas singulares havia dividido a jurisprudência, em particular a dos tribunais de relação[8], tendo a 6.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, à qual são distribuídos os processos desta natureza, proferido sucessivos acórdãos[9] decidindo que «o PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria»[10].
Ora, com a entrada em vigor da referida alteração ficou clarificada a pretensão do legislador no sentido de que também o devedor que não seja uma empresa, e se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, possa beneficiar de um mecanismo pré-insolvencial, estabelecendo negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento (artigo 222.º-A).
Porém, «o elemento distintivo essencial entre o PER e o PEAP “não é só o facto de o PER se destinar a devedores empresários: é o facto de também pressupor a recuperabilidade destes, diversamente do que sucede no regime do PEAP”. Efectivamente, não se encontra neste artigo qualquer referência à susceptibilidade de recuperação, prevista no artigo 17.º-A, n.º 1, nem se prevê a aprovação de qualquer plano de recuperação, mas apenas de um acordo de pagamento»[11].
Assente, pelo cotejo entre os preceitos que regem sobre o PER e o PEAP que o principal elemento que os distingue é o de que a ideia de recuperação do devedor está ausente do PEAP, basta atentarmos na respectiva tramitação subsequente para concluirmos que, no mais, as impressivas semelhanças devem levar a que, os demais princípios àquele aplicáveis, e cuja densificação a doutrina e a jurisprudência têm vindo a efectuar, encontrem aqui acolhimento.
Deste modo, tratando-se, como já se afirmou, de um processo de pendor marcadamente extrajudicial, da tramitação legalmente traçada decorre que ao juiz está cometida também no PEAP a prática de escassos actos de entre os quais avulta a decisão sobre se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a homologação (artigo 222.º-F, n.º 5), aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º do CIRE.
Sinteticamente enquadrado o PEAP e o campo de intervenção do juiz quanto à homologação, somos chegados ao momento de apreciar a questão recursória.
III.1.2. Recusa de homologação do PEAP
III.1.2.1. Dos factos
Para além do que já consta do relatório supra, na decisão recorrida foram considerados, com interesse para a decisão, os factos acima reproduzidos pela Recorrente na conclusão C) quanto ao acordo de pagamento apresentado de fls. 53 a 56 dos autos.
Da tramitação processual relevante importa ainda atentar que:
1 - O requerimento inicial deu entrada em juízo em 07.08.2017, invocando a Requerente a sua vontade e a da credora EE em encetar negociações conducentes à elaboração de acordo de pagamento, apresentando em anexo a seguinte “Relação por ordem alfabética de todos os credores a que alude o art. 222.º-C, n.º 3 b), ex-vi art. 24.º n.º 1 al. a) do CIRE:
1. Banco FF, S.A. com sede na Rua …, Porto:
- Um crédito no montante de 328,00 €, decorrente de um crédito em conta corrente.
O crédito encontra-se em incumprimento e não tem garantia. Este crédito é comum, nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. c) CIRE.
2. Banco BB, S.A. com sede na Rua …, Lisboa:
- Um crédito no montante de 8.581,00 €, decorrente de crédito automóvel. O crédito encontra-se em incumprimento e não tem garantia. Este crédito é comum, nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. c) CIRE.
3. Caixa DD, com sede na Rua …, Lisboa:
- Um crédito no montante de 30.881,00 €, decorrente de crédito à habitação. O crédito encontra-se em cumprimento e tem garantia hipotecária. Este crédito é garantido, nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. a) CIRE.
4. CC, com sede na Avenida …, Lisboa:
- Um crédito no montante de 861,00 €, decorrente de crédito ao consumo. O crédito encontra-se em incumprimento e não tem garantia. Este crédito é comum, nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. c) CIRE.
5. FF, S.A., com sede na Rua …, Porto:
- Um crédito no montante de 108,00 €, decorrente de crédito ao consumo. O crédito encontra-se em incumprimento e não tem garantia. Este crédito é comum, nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. c) CIRE.
6. GG - Sucursal em Portugal, com sede Avenida …:
- Um crédito no montante de 8.278,00 €, decorrente de cartão de crédito. O crédito encontra-se em incumprimento e não tem garantia. Este crédito é comum, nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. c) CIRE.
7. EE, com domicílio na Rua …, Pinhal Novo:
- Um crédito no montante de 3.000,00 €, decorrente de empréstimo. O crédito encontra-se em incumprimento e não tem garantia. Este crédito é comum, nos termos do art. 47.º, n.º 4, al. c) CIRE”.
2 - A Requerente apresentou ainda em anexo a seguinte “Relação de bens da Apresentante a que alude o art. 222.º-C, n.º 3 b), ex-vi art. 24.º n.º 1 al. e) do CIRE
1. Créditos provenientes do vencimento auferido pela Apresentante;
2. Fracção autónoma designada pela letra “D” do prédio urbano sito na …, Lote …, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº …-D e inscrito na matriz predial urbana sob o art. …;
3. Veículo automóvel da marca Renault, modelo Megane, com matrícula …- CG-…”.
3 - A requerente é ajudante de acção directa 3.ª auferindo nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017 o rendimento ilíquido de 700,58€, correspondente ao vencimento de 557,00€ acrescido de subsídio de alimentação e trabalho nocturno, sendo-lhe descontado a título de penhora no vencimento 17,41€, e tendo recebido a quantia de 557,00€.
4 - A requerente tem 3 filhos, que declarou estarem a seu cargo.
5 - Para além dos indicados credores, na lista provisória de créditos apresentada pelo Senhor Administrador Provisório constam ainda como credores comuns: HH, SA (80,30€) e II, SLU (416,81€), e como credor privilegiado o Instituto da Segurança Social, IP, (233,49€), ascendendo os créditos reclamados ao valor global de 54 134,02 €.
6 - Em 05.12.2017, foi apresentado o seguinte acordo de pagamento:
«Quanto aos Créditos Comuns, propõe-se:
Quanto ao crédito da DD (Crédito Garantido), propõe-se:
- Pagamento da totalidade da dívida existente em conta corrente numa Tesouraria da Segurança Social».
7 - Em justificação da distinção efectuada quanto aos credores comuns foi aduzido que:
«Face aos rendimentos auferidos pela Devedora, bem como ao elevado volume de crédito concentrado nos créditos detidos pelo Credor Garantido, bem como pelo credor titular do crédito automóvel, não tem a devedora outra alternativa senão propor o perdão de 70% quanto aos demais créditos comuns.
A enorme relevância assumida pelos créditos garantidos, correspondentes ao crédito habitação da casa de morada de família, conduziu a aplicação de perdão de 70% da dívida reclamada pelos demais credores comuns, pelo que, entende-se que este tratamento diferenciado é assim justificado por razões objetivas, resultante, nomeadamente das fontes dos créditos aqui presentes.
As características inerentes ao crédito contraído junto do Banco BB, S.A.– Crédito Automóvel – fizeram com que as condições de pagamento se distinguissem dos demais, no entanto, ainda assim, o prazo de pagamento do crédito foi significativamente alargado. É imperativa a necessidade de veículo automóvel por parte da devedora, que necessita do mesmo para se deslocar para o seu local de trabalho, bem como para transportar os seus 3 filhos, que apenas dependem da Devedora, não tendo qualquer tipo de auxílio do progenitor. Sem o veículo automóvel a Devedora ver-se-ia impedida de se deslocar para o seu local de trabalho, pelo que, ficaria sem qualquer tipo de rendimento.
Pelo que, a razão da distinção da forma de pagamento dos créditos comuns baseia-se nesta premissa, que se encontra devidamente justificada. (…)
Mais se dirá que o perdão aplicado não importa, em qualquer linha, um contexto semelhante à situação de insolvência (…), [já que] os credores comuns irão ver ressarcidos de 30% do valor em dívida, contrariamente ao que sucederia numa eventual situação de insolvência, no âmbito da qual, não receberiam qualquer quantia, sendo que, o valor apurado após a liquidação do seu património seria, na íntegra, absorvido pelo Credor Hipotecário, sendo que, muito provavelmente, ficaria ainda um remanescente em dívida.
O rendimento da Devedora é de tal forma reduzido, tendo em conta o seu agregado familiar – composto pela própria e por 3 filhos que apenas dela dependem - que, num juízo de prognose que possa ser feito relativamente à concessão do rendimento disponível em sede de exoneração do passivo restante, concluiríamos que não seriam entregues quaisquer quantias, razão pela qual, também por essa via, os credores comuns não se veriam ressarcidos de qualquer montante.
Assim, conclui-se que os Credores ficarão sempre em melhor situação do que aquela em que ficariam se a aqui Devedora estivesse numa quadro de insolvência, o que não é de todo o caso sub judice, pois considera-se a mesma capaz de cumprir os compromissos assumidos perante os seus credores no âmbito do presente Acordo de Pagamento.
Em suma, as vantagens do presente acordo de pagamento, passam pela previsão de uma maior probabilidade de recebimento dos seus créditos para todos os credores, na medida em que o acordo ora apresentado cumprirá as funções de recuperação do tecido económico da Devedora, permitindo o cabal cumprimento das suas obrigações junto de todos os credores».
8 - Em 18.12.2017 foi apresentado o resultado da votação, de acordo com o qual: «o PEAP foi aprovado com uma percentagem de votantes de 72,50% dos credores com direito a voto, e com uma votação a favor de 100% relativos às maiorias prescritas na lei (tal como demonstra o QUADRO RESUMO DE VOTAÇÃO que junta também) não se considerando as abstenções.
Assim, com este cenário, as exigências das percentagens estipuladas nos art.º 222º F n.º 3 encontram-se preenchidas pela al) a) ou b)».
9 - Da acta da contagem de votos, resulta que para além da credora hipotecária, votaram a favor o Instituto da Segurança Social e a credora II.
10 - Na certidão da Conservatória do Registo Predial respeitante ao imóvel, consta o averbamento de penhora a favor do Banco BB, com a data de 02.04.2012, realizada no âmbito do processo n.º 1971/12.0YYLSB, para garantia da quantia exequenda de 17.677,93€.
III.1.2.2. Do direito
Nos termos dos artigos 215.º e 216.º do CIRE, aplicáveis à situação vertente por força do disposto no artigo 222.º-F n.ºs 2 e 5 do CIRE, o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza e ainda quando, no prazo razoável que estabeleça, não se verifiquem as condições suspensivas do plano ou não sejam praticados os actos ou executadas as medidas que devam preceder a homologação; e recusa igualmente a homologação se tal lhe for solicitado por algum credor, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, que:
a) A sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, designadamente face à situação resultante de acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas;
No caso vertente importa aquilatar se o acordo de pagamento aprovado pela maioria dos credores no âmbito das negociações, importa ou não a violação do princípio da igualdade entre os credores, pois que assim foi considerado na sentença recorrida, expendeu-se a seguinte argumentação, em fundamento do decidido:
«Dispõe o artº 194º nº 1 do CIRE, que o plano de insolvência (entenda-se no caso concreto o acordo de pagamento), obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.
No caso do plano apresentado nestes autos, essa igualdade não se verifica quanto aos créditos comuns.
Com efeito, quanto aos créditos comuns, prevê-se o pagamento da totalidade do crédito reclamado pelo Banco BB, SA e apenas de 30% do crédito reclamado pelos demais credores comuns. A devedora refere que esta diferenciação resulta do facto de necessitar do veículo automóvel para se deslocar para o seu local de trabalho e por isso pretende pagar todo o crédito comum deste banco que lhe concedeu o crédito automóvel. Salvo o devido respeito, os factos alegados não podem conduzir a uma diferenciação tão grande entre créditos da mesma natureza. Não obstante o crédito resultar de empréstimo para aquisição de viatura própria, o crédito deste credor é comum, não gozando de qualquer garantia, e por isso deveria estar na mesma situação que os demais créditos comuns, o que não sucede.
Ocorre, assim, e em conclusão, violação não negligenciável de norma aplicável ao conteúdo do plano que impede a sua homologação, a saber do artº 194º do CIRE, pelo que, nos termos do artº 215º do CIRE, aplicável ex vi do artº 222º-F nº 5 do mesmo diploma há que recusar a homologação do acordo de pagamento apresentado pela devedora e aprovado pela maioria dos seus credores».
Julgamos ser maioritário nos tribunais de relação o entendimento de que, sendo admissível uma desigualdade de tratamento entre os credores, a mesma tem de se mostrar justificada por razões objectivas, e tem de obter a anuência dos credores visados por tal tratamento mais desfavorável, que se encontrem em situação idêntica à de outros credores que beneficiem de um acordo mais favorável[12].
Realçamos que este entendimento tem sido também o adoptado pela 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, à qual são distribuídos todos os processos desta natureza, e que tem considerado que: «O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência do ponto em que, implicitamente, ressalva excepções assentes em “diferenciações justificadas por razões objectivas”. O princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente. (…)
O princípio da igualdade dos credores “par conditio creditorum” não confere, aos que deles beneficiam, um direito absoluto (…). Esse direito de crédito pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio co-envolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres, como é apanágio do estado de Direito baseado na dignidade da pessoa humana – art. 1º da Lei Fundamental.
Ponderando que o PER tem como fim primordial a recuperação da empresa, a derrogação do princípio da igualdade dos credores é legítima num quadro de ponderação de interesses – o interesse individual por contraposição ao colectivo – se este se situar num patamar material e fundadamente superior em função dos direitos que devem ser salvaguardados, atendendo a sua relevância pública»[13].
Tendo presente este enquadramento e volvendo ao caso em apreço, importa não esquecer desde logo a finalidade do processo de insolvência que vem plasmada no artigo 1.º, n.º 1, do CIRE, de acordo com o qual aquela se reconduz à satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência baseado na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
Igualmente no âmbito do PER verificamos que o legislador não teve em mente apenas o interesse da recuperação do devedor, compatibilizando-o com o interesse dos credores, de cuja manifestação de vontade, faz depender o juízo sobre a ponderação do referido interesse individual relativamente ao colectivo, sempre num quadro pautado pelos princípios anunciados logo na exposição de motivos da Lei que introduziu aquele processo especial, avultando para o caso em apreço desde logo o princípio nono ali enunciado de acordo com o qual as propostas apresentadas e os acordos realizados durante o procedimento, incluindo aqueles que apenas envolvam os credores, devem reflectir a lei vigente e a posição relativa de cada credor. Ou seja, o legislador não coloca integralmente «nas mãos» do devedor e dos credores o conteúdo dos acordos, impondo que estes sejam alcançados reflectindo a lei vigente e a posição relativa de cada credor.
Ora, conforme já dissemos acima, existe uma quase identidade entre o PER e o PEAP, salvo quanto à ideia de recuperação do devedor que está ausente do PEAP, o qual visa apenas que o devedor estabeleça negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento.
Assim, não restam dúvidas de que havendo acordo entre o devedor e os credores, a proposta de reestruturação do passivo daquele, pode prever quer uma redução das prestações mensais quer um alargamento dos prazos de pagamento, bem como uma redução no valor dos juros, e mesmo um perdão de parte do capital ou o perdão integral dos juros. Ponto é que, como antedito, o devedor obtenha a anuência dos credores que venham a ser mais desfavorecidos com o acordo de pagamentos possível.
No caso vertente, votaram contra o acordo proposto pela devedora os indicados credores comuns, ambos invocando que aquela nem sequer os envolveu nas negociações, não sendo demais lembrar que o primeiro destes dois credores há muito instaurou processo executivo para cobrança do seu crédito, tendo registado a penhora sobre o imóvel hipotecado.
Como é sabido, no âmbito do processo de insolvência, os credores vêem os seus créditos classificados de acordo com o estabelecido no artigo 47.º do CIRE, o qual, de acordo com a sua epígrafe rege sobre o conceito de credores da insolvência e as classes de créditos. Assim, em face do preceituado nas alíneas a) a c) do seu n.º 4, os créditos sobre a insolvência são: a) «Garantidos» e «Privilegiados», onde se incluem, respectivamente, os créditos que beneficiem de garantias reais sobre bens do devedor (por exemplo, a hipoteca ou o penhor), e os créditos que beneficiem de privilégios creditórios sobre bens do devedor (créditos dos trabalhadores e do Estado); b) «Subordinados», com regime de graduação mais desfavorável, onde se incluem os créditos elencados nas várias alíneas do artigo 48.º, correspondendo essencialmente aos detidos por beneficiários de procedimentos do insolvente a que está real ou presuntivamente ligado o prejuízo dos credores[14], por exemplo, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o insolvente e os créditos por suprimentos; e c) «Comuns», os demais créditos.
Esta classificação dos credores tem efeitos directos caso ocorra liquidação do património dos devedores, porquanto nesse caso, o pagamento aos credores comuns tem lugar na proporção dos seus créditos, se o activo for insuficiente para a respectiva satisfação integral.
Por isso que, pelas mesmas razões que se impõe o consentimento do credor que no PER veja o seu crédito reduzido por via do plano aprovado, considerando-se a violação do princípio da igualdade em sede de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis ao seu conteúdo, ficando vedado «na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes credores em circunstâncias idênticas»[15], consideramos que igualmente se impõe o seu consentimento para o acordo de pagamento em que exista perdão da dívida ou alteração substancial das condições de pagamento contratadas, mormente no confronto com outros credores que não veem os respectivo crédito afectado por condições tão desfavoráveis.
De facto, não podemos olvidar, na ponderação em causa que o procedimento produz efeitos deveras significativos na esfera jurídica dos credores, pessoas ou empresas, que são terceiros alheios às dificuldades económicas do devedor, daí que não se possa deixar de ter em conta a medida em que tais efeitos afectam diferentemente os credores cujos créditos legalmente se encontram classificados na mesma classe.
Ora, no caso dos autos, concordando-se, com a ponderação efectuada na sentença recorrida, não podemos deixar de sublinhar que os credores maioritários cuja votação favorável determinou a aprovação do acordo, aprovaram com o respectivo voto favorável um acordo de pagamento em que foi reduzido o capital para alguns credores mas não para outros que se encontravam juntamente com aquele em absoluta igualdade quanto à classe de créditos em que se inserem, em 70% do capital, sem que para o efeito exista qualquer justificação de natureza objectiva, porquanto, a necessidade do veículo é uma razão de natureza subjectiva, da devedora. Ou seja, o acordo de pagamento em apreço tem «dois pesos e duas medidas», o que determinaria, caso o acordo aprovado fosse judicialmente homologado, que alguns credores veriam os respectivos interesses claramente diminuídos na comparação com o outro credor da mesma classe de créditos que veria o mesmo satisfeito na integralidade, ainda que num lapso de tempo muito superior ao contratado.
Assim, mostrando-se adquirido que se verifica um tratamento desigual entre os créditos comuns, uma palavra ainda se impõe relativamente à questão de saber se tal diferenciação se encontra justificada por razões objectivas, como exige o citado artigo 194.º.
Ora, conforme se afirmou em recente Acórdão da referida 6.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, «o vetor que regula para o caso é o da igualdade tendencial dos credores e não o da importância ou essencialidade dos votos de certos credores para que o plano possa ser aprovado»[16].
Conclui-se, pois, que tal diferenciação, não tendo uma justificação objectiva mas, ao invés, sendo esta de base subjectiva, não pode deixar de ter-se como desproporcionalmente violadora do princípio da igualdade consagrado no citado artigo 194.º do CIRE, porquanto, como dito, não se verifica por razões objectivas e os credores afectados com a redução dos seus créditos não deram o respectivo voto favorável à aprovação do acordo de pagamentos nos termos propostos pela devedora.
Pelo exposto, conclui-se não ser de conceder provimento ao presente recurso, devendo confirmar-se a sentença recorrida.
III.2. - Síntese conclusiva:
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente – artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.
Albertina Pedroso [17]
[1] Juízo de Comércio de Setúbal, Juiz 1.
1.º Adjunto: Tomé Ramião;
[3] Doravante abreviadamente designado CIRE.
[4] Doravante abreviadamente designado CPC.
[5] Doravante abreviadamente designado PEAP.
[6] Doravante abreviadamente designado PER.
[7] Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 9.ª edição, Almedina 2017, págs. 58, 59 e 263.
[8] Sendo exemplo paradigmático dessa divergência os Acórdãos proferidos neste TRE no dia 09.07.2015, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, em que no acórdão proferido no processo n.º 1518/14.3T8STR.E1 se considerou que o regime do PER aplica-se a qualquer devedor, dado o silêncio da lei quanto a qualquer dos requisitos; enquanto no processo n.º 718/15.3TBSTR.E1 se entendeu que o processo de revitalização dirige-se somente a devedores empresários e não a quaisquer outras pessoas singulares.
[9] Cfr. Acórdão STJ de 27.10.2016, proferido no processo n.º 381/16.4T8STR.E1.S1, no mesmo sentido em que se havia já pronunciado a mesma secção nos acórdãos proferidos em 12.04.2016, processo 531/15.8T8STR.E1.S1 e em 18-10-2016 no processo 65/16.3T8STR.E1.S1.
[10] No sentido de considerarem que o artigo 17.º-A do CIRE devia ser objecto de uma interpretação restritiva, na doutrina pronunciaram-se também Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, págs. 142 e 143, nota 8.
[11] Menezes Leitão, ob. cit., pág. 263, citando Ana Alves Leal/Cláudia Trindade, in RDS IX (2017), 1, pág. 80.
[12] Cfr. neste sentido, a título meramente exemplificativo, da jurisprudência nos Tribunais da Relação, os Ac. TRL de 29-05-2014, proferido no processo n.º 723/13.4TYLSB.L1-6, e de 12-07-2015, proferido no processo n.º 5228/2007-7, e ainda Ac. TRG de 04-03-2013, proferido no processo n.º 3695/12.9TBBRG.G1, Ac. TRC de 17-03-2015, proferido no processo n.º 338/13.7TBOFR-A.C1, Ac. TRP de 08-07-2015, processo n.º 261/14.8TYVNG.P1, bem como os recentes Acs. deste TRE, de 21-01-2016, 17-03-2016 e 21-04-2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
[13] Cfr. Ac. STJ de 25-03-2014, proferido no processo n.º 6148/12.1TBBRG.G1.S1, seguindo também este entendimento os Acs. STJ de 25-11-2014 e de 24-11-2015, proferidos respectivamente nos processos n.ºs 178/12 e 212/14.
[14] Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, 2009, pág. 228.
[15] Cfr. autores e obra citada, 3.ª edição, pág. 753.
[16] Cfr. Ac. STJ de 24-11-2015, proferido no processo n.º 212/14.0TBACN.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt.
[17] Texto elaborado e revisto pela Relatora.