Source: https://pt.scribd.com/document/67778031/PAGINA-DO-E-TJMT-Defesa-do-Google-diante-de-Lisaiane-Bortolini
Timestamp: 2019-08-23 09:53:24+00:00
Document Index: 64397998

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 267', 'Artigo 15', 'artigo 403', 'artigo 927', 'artigo 186']

PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil, publica inteiro teor da contestação apresentada pela Google Internet do Brasil, representada pelo escritório de Dantas, Lee, Brock e Camargo, de S. Paulo, em face da ação indenizatória que lhe é movida por Lisaiane Bortolini, representada pela advogada Vivianne Caldas, de Cuiabá, perante o Quinto Juizado Especial Civel de Cuiaba e o juiz Yale Sabo Mendes
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Regulamento Promoção Cultural "A Aventura do Vestibular"
1 - Redes Sociais - 2016-2
A Responsabilidade Civil Do Médico - Civil - Âmbito Jurídico
ORKUT O HIPERTEXTO DA SOCIALIZAÇÃO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT O DO 5 JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE CUIAB-MT
PROCESSO N 0011539-94.2011.811. 0001 GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., pessoa jurdica de direito privado,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 5 andar, conjuntos 501 e 502, So Paulo SP, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado que ao final subscreve, nos autos da AO D E
REPARAO DE DANOS MORAIS COMBINADO COM O BRIGAO DE FAZER COM PEDIDO DE T UTELA ANTECIPADA, promovida por LISAIANE BORTOLINI, apresentar tempestivamente sua
nos termos dos artigos 300 e seguintes do Cdigo de Processo Civil (Lei Federal n. 5.869/75) e demais dispositivos aplicveis da Lei 9.099/95, demonstrando-se nesta oportunidade a ausncia de responsabilidade civil da Google pelo supostos danos narrados, ante total ausncia dos requisitos formadores da responsabilidade civil, seja ela subjetiva, ou, eventualmente, objetiva, conforme restar demonstrado nos tpicos que se seguem.
A lide versa sobre responsabilidade da Google na qualidade de provedor de hospedagem de pgina, em razo da criao de contedo ofensivo a Autora, postado por terceiros no site de relacionamento Orkut, o que lhe teria causado os alegados danos morais. No tocante pretenso indenizatria da Autora, a R demonstrar que, ao atuar como provedor de hospedagem na internet, apenas disponibiliza a plataforma para insero de contedo por usurios, no sendo responsvel por eventuais abusos cometidos por terceiros que desvirtuam os meios por ela oferecidos. Ainda, a R esclarecer a real impossibilidade tcnica de realizar qualquer tipo de controle prvio do contedo inserido no Orkut, razo pela qual a Google realiza o controle repressivo do site, ou seja, a posteriori, mediante a denncia ou notificao, essenciais a permitir que a Google tenha conhecimento da existncia do contedo abusivo. Entretanto, certo que em algumas situaes a empresa no se sente capaz de realizar a anlise e o juzo de valor de determinado contedo e concluir pela sua remoo, ou no. que tal exame est adstrito aos limites dos termos e polticas de uso dos sistemas, sendo certo que nos casos em que ocorre o conflito do direito livre manifestao do pensamento versus o direito intimidade, a empresa no tem competncia para dirimir a controvrsia e decidir por manter ou remover um determinado contedo, sob pena de violar direitos de terceiros. Neste aspecto, somente o Poder Judicirio tem competncia e poderes para dirimir os conflitos constitucionais, de modo que jamais a empresa poder ser tida como negligente ou omissa no caso dos autos. Assim, no estando presentes os requisitos necessrios formao da responsabilidade civil subjetiva, aplicvel hiptese, de rigor a declarao de improcedncia do pedido indenizatrio.
2. DOS F ATOS
Alega a Autora que teve conhecimento da existncia de um perfil e comunidade que tm como intuito difam-la, ocorre que recebeu um pedido de amizade de Adilson Zanata e constatou que se tratava de um perfil que a ofendia.
Ademais, descobriu que havia comunidades tambm difamando a mesma e que tinham como dono o mesmo Adilson Zanata, assim, atravs da ferramenta disposta pelo Orkut conseguiu a excluso de uma das comunidades e com relao excluso da outra, vem requerer judicialmente. Dessa forma, requer a condenao da R ao pagamento de danos morais no valor de R$ 21.800,00 (dois mil reais), e tambm a concesso da tutela liminar, para que a R exclua o perfil e comunidade elencado na inicial. Ao apreciar a petio inicial, o E. Juzo achou por bem deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a excluso do perfil, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diria de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.
3. DO CUMPRIMENTO DA DECISO
Em ateno a r. deciso proferida, confirmamos que to logo citada da presente ao e intimada da deciso que concedeu a tutela antecipada, a R tempestivamente verificou e efetuou a remoo do referido perfil e comunidade contestado pela Autora. http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=17179443042081613130
http://www.orkut.com.br/Main#ObjectDeleted?cmm=96468930
4. DOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SITE ORKUT
A Google Brasil Internet Ltda. foi criada no Brasil no ano de 2005 exclusivamente com o objetivo de revender espao publicitrio nas pginas do Google Search e demais produtos e servios operados pela Google Inc. a partir de uma plataforma global. A internet deixou de ser um simples meio de obteno de informao e passou a caminhar no sentido de que os usurios da internet interagissem no ambiente virtual. O que era uma simples busca e leitura de dados passou criao de sistemas on-line de comunicao ao vivo, utilizao de arquivos multimdia e demais ferramentas para que o usurio sinta-se mais prximo do ambiente real por meio do acesso a internet. Assim, visando aproximar as pessoas, a Google Inc. desenvolveu, por meio de um de seus engenheiros, em 2004, um site que, primeiramente tinha como finalidade localizar amigos em comum e criar uma rede de relacionamentos. Seu criador foi o engenheiro turco Orkut Bykkokten, razo pela qual o site recebeu o nome de Orkut.
Logo aps o seu lanamento, o site de relacionamentos Orkut (www.orkut.com) se popularizou em todo o globo, especialmente no Brasil, pas que hoje corresponde a mais de 50% (cinquenta por cento) do total de usurios cadastrados no site. O site de relacionamentos Orkut uma plataforma de hospedagem e, assim, no exerce o controle editorial sobre o contedo que os usurios inserem, uma vez que ao criar um perfil no Orkut, o usurio deve previamente aceitar os Termos de Servio da Google, os Termos adicionais do Orkut e a respectiva Poltica de Privacidade, contida no Aviso de privacidade do Orkut. A partir desses documentos, ele tem inequvoca cincia de que todo o contedo inserido no site de sua integral responsabilidade e que deve se abster de inserir qualquer tipo de contedo ilcito no site. No caso do Orkut, os usurios criam paginas pessoais (Perfis) por meio das quais se relacionam com outros usurios atravs de mensagens e compartilhamento de contedos (mensagens, fotos, opinies). Eles tambm participam de comunidades, com grupos reunidos em torno de determinado tema, onde permitido o debate e a troca de informaes sobre interesses comuns. Na qualidade de plataforma de hospedagem, o Orkut no exerce controle preventivo ou monitoramento sobre o contedo das pginas pessoais ou comunidades criadas pelos usurios, o que poderia inclusive implicar em censura previa, vedada pela Constituio Federal.1
1Ofensa
ao artigo 5 inciso IX da Constituio da Repblica 5
Quanto insero de contedo em sua pgina pessoal no site de relacionamentos Orkut, o usurio possui liberdade para inserir o que entender. Pode tanto inserir dados e comentrios, como apag-los, a qualquer tempo. Exerce total controle das mensagens que enviou ou postou nas pginas de terceiros, bem como em relao s mensagens ou dados inseridos por outros usurios em sua pgina criada por ele, conforme sua convenincia e interesse. Isso tambm vale para as comunidades. Alm de poder inserir e apagar contedo de seu perfil, o usurio tambm pode restringir a determinadas pessoas a visualizao desses dados e contedos. Para criar um perfil no Orkut, o usurio contrata com o Google Inc., j anteriormente mencionados, mediante o qual toma conhecimento de varias informaes e de recomendaes de segurana, assumindo tambm obrigaes. Nestes termos de servios do Orkut, consta que cabe ao usurio do Orkut, controlar e responder pelo contedo de seu respectivo perfil e de comunidades que, eventualmente, vier a criar. In Verbis:
Como membro do Orkut, voc pode criar um perfil ou uma comunidade que inclua informaes pessoais, tais como: sexo, idade, atividade profissional, hobby e reas de interesse, alm de outros contedos, tais como fotos. Tais informaes podero ser acessadas e visualizadas por outros usurios da Internet em sites de buscas, conforme
previsto em suas configuraes de privacidade. Se voc restringir a acessibilidade de sua comunidade, alterando a configurao de privacidade de "aberta" para "oculta", ou optar por torn-la inacessvel para a Internet, essa alterao ser registrada imediatamente e "crawlers" de sites de busca tero o acesso sua comunidade bloqueado, no entanto, a Google no controla o contedo que j possa ter sido indexado ou cacheado por sites de terceiros e, portanto, podem continuar a ser exibidos at que o contedo de tais sites seja atualizado.(grifos nossos)
O usurio do Orkut tambm adere Poltica de Privacidade do Google e com o Aviso de Privacidade do Orkut, sendo que neste ltimo consta alerta de que os dados inscritos por um usurio em seu perfil e em eventuais comunidades por ele criadas podero ser acessados por outros usurios conforme suas opes assinaladas no sistema e, sero de sua inteira responsabilidade. Portanto, o usurio, tem a opo de restringir o acesso a vrios dados e informaes do seu perfil ou comunidade criada por ele ou pelo responsvel pelo perfil, utilizando as configuraes de permisses de visualizao disponibilizadas no Orkut, mas ao mesmo tempo assume a responsabilidade total pelo contedo que coloca no seu perfil ou em comunidade.
4.1. FERRAMENTA DENUNCIAR ABUSO DISPONVEL PARA TODOS OS USURIOS
A Google disponibiliza em todas as pginas do Orkut a ferramenta de denuncia de abuso, por meio da qual os usurios podem denunciar condutas de terceiros no Orkut que supostamente no seriam condizentes com o ambiente social criado e desenvolvido pelos usurios ou seriam ilegais.
Caso um usurio sinta-se ofendido por algum contedo inserido no Orkut ele pode denunciar quaisquer pginas, indicando a razo respectiva (nudez/contedo sexual, spam/vrus, identidade/informao pessoal, atividade ilegal, dio/violncia ou segurana da conta). O usurio indica, ainda, se um texto ou foto que perfaz o contedo ofensivo e apresenta um campo livre para maior descrio do suposto abuso. Realizada a denncia essencial para cientificar a Google sobre a existncia do contedo considerado abusivo e, assim, realizar o controle repressivo de contedo a Google poder remover o contedo, de acordo com as polticas de remoo do site Orkut, que prevem o seguinte: Polticas de remoo: Saiba que, quando recebemos uma denncia de abuso no orkut, decidiremos pela remoo do material sempre que ocorrer violao das leis vigentes no mundo real ou das polticas do orkut. Antes de enviar uma reclamao, incentivamos voc a ler nosso Estatuto da comunidade e Termos de Servio para saber mais sobre as nossas polticas. Aps avaliarmos cada caso cuidadosamente, poderemos remover contedos considerados ofensivos, prejudiciais ou perigosos, como: Linguagem de dio Promoo de atividade ilegal e perigosa Vtimas de phishing ou invaso de conta Contedo que facilite phishing ou invaso de contas Identidade questionvel do usurio
Nos casos acima descritos em que flagrante a ilegalidade do contedo, a Google efetua sua remoo do Orkut to logo toma conhecimento de sua existncia atravs da ferramenta especfica para reportar tais abusos (mecanismo chamado de Denunciar Abusos, existente em todas as pginas do Orkut).
Entretanto, no demais ressaltar que, h casos que envolvem temas delicados, pois h em todos os regimes democrticos do mundo a proteo ao direito de livre manifestao do pensamento e liberdade de expresso, sempre contrapostos aos tambm protegidos direitos intimidade e privacidade das pessoas, nos termos do disposto na Poltica de Remoo2.
Desse modo, em determinadas situaes como as descritas acima, o Orkut e a Google no se julgam capazes de determinar, eles prprios, se o contedo viola o direito de uma parte ou de outra, e se a retirada de um determinado contedo no estar, por seu turno, causando gravame maior ao direito tambm protegido da parte que postou o contedo no espao virtual. Aps a denncia, o usurio receber um e-mail, confirmando e informando como proceder posteriormente.
Cabe ressaltar, que a Autoraa no comprovou ter feito a denncia da suposta cpia do seu perfil, procedimento que padro conforme elencado acima. No resta dvida que o Autora no se mostrou interessado em resolver de forma administrativa, partindo diretamente para a esfera judicial.
Feitos esses esclarecimentos, de suma importncia para a compreenso desta demanda, a Google passa a deduzir seus argumentos de defesa, demonstrando que esta ao merece ser rejeitada, tal qual proposta.
2Alm disso, ns tambm estamos cientes da possibilidade do orkut conter informaes intrinsecamente pessoais
ou invasivas para outros usurios. Apesar disso, como no podemos julgar o que certo ou errado em todos os casos. Portanto, algumas coisas tero de ser decididas por um juiz de direito.Veja alguns exemplos de contedo que s sera removido mediante uma ordem judicial:
Imagemoulinguagemchocanteourepulsiva Stirapolticaou social
5. - PRELIMINARMENTE 5.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOOGLE
Falta Google legitimidade passiva em relao pretenso da Autora quanto ao pedido indenizatrio, acarretando inevitavelmente na extino do processo sem resoluo do mrito, o que desde j se requer, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.
Isto, pois, evidente que no foi a Google quem criou o contedo que, segundo alega a parte Autora, teria lhe causado danos de ordem moral. A propsito, a prprio Autora reconhece tal fato, demonstrando cincia de que o Autora do contedo dito danoso terceiro estranho lide, e no a R!
Ao disponibilizar o site Orkut, a Google simplesmente exerce a sua atividade de provedor de hospedagem, limitando-se em disponibilizar a plataforma virtual para a hospedagem das pginas pessoais de usurios, frise-se, sem qualquer interveno, censura ou edio de contedo.
Sabe-se que a legitimidade de parte consiste no aspecto subjetivo da causa, os sujeitos do processo, ou seja, aqueles que devem integrar o plo ativo e passivo da ao.
Alfredo Buzaid define a legitimidade de parte como a pertinncia subjetiva da ao3. Ou seja, a regra geral no direito brasileiro que ser legitimado a atuara em juzo to-somente o titular do interesse levado a juzo pela demanda, razo pela qual, fala-se, nesta hiptese em legitimidade ordinria.
Antonio Cludio da Costa Machado4 apresenta a seguinte definio sobre a legitimidade de partes no Processo Civil:
BUZAID, Alfredo, Do agravo de petio no sistema do Cdigo de Processo Civil, p. 89. MACHADO, Antonio Cludio da Costa, Cdigo de Processo Civil Interpretado, 7 ed., So Paulo, Manole, 2008, p.255. 10
Legitimidade a qualidade processual de titular da ao decorrente da titularidade, em abstrato, da relao controvertida deduzida em juzo (ordinria) ou da vontade da lei (extraordinria).
Com efeito, no pode a Google figurar no plo passivo da presente demanda, pois no ela o suposto ofensor, tendo ficado claro dos elementos trazidos sobre o funcionamento do Orkut que o Autora do perfil, criador do perfil ou comunidade, usurio do site, e apenas ele, quem responde pelas supostas ofensas decorrentes do contedo ali inserido.
Esse entendimento decorre das regras e princpios internacionais estabelecidos quanto aos provedores de contedo e os provedores de hospedagem, sendo tambm o entendimento da doutrina e da jurisprudncia:
O PROVEDOR DE SERVIOS DE HOSPEDAGEM NO RESPONSVEL PELO CONTEDO DOS SITES QUE HOSPEDA, UMA VEZ QUE NO TEM INGERNCIA SOBRE O CONTEDO DESTES, NO LHE CABENDO O CONTROLE EDITORIAL DAS PGINAS ELETRNICAS. Tambm no se pode esperar do provedor de hospedagem atividades de fiscalizao: na maioria das vezes o armazenador no tem acesso ao contedo do site, apenas Autoraizado ao seu proprietrio, que pode alterar o contedo de suas paginas com a freqncia que lhe aprouver.5 Enquanto o provedor atuar como mero condutor para o trfego de informaes, equiparase s companhias telefnicas, no podendo ser responsabilizado por eventuais mensagens difamatrias transmitidas, j que NO PODE SER COMPELIDO A VISTORIAR O CONTEDO DE MENSAGENS EM CUJA TRANSMISSO NO TEM PARTICIPAO nem possibilidade alguma de controle. 6 De fato, OBRIGAR ESSAS EMPRESAS A CONFERIREM O CONTEDO QUE LHES FORNECEM ANTES DE PERMITIREM QUE ELE V AO AR INVIABILIZARIA A PRPRIA ATIVIDADE, E, EM UM MESMO GOLPE, FERIRIA O ESPRITO DE LIBERDADE E CELERIDADE DO TRNSITO DA INFORMAO QUE MARCA A INTERNET. Penso valer observar tambm que o homem mdio, ainda que considerado hipossuficiente, tem plena cincia de que O SITE NO O AUTORA DO CONTEDO QUE EST VISUALIZANDO, em qualquer um dos exemplos considerados acima. No se admite que algum possa confundir a ferramenta de publicao do blog com o prprio blogueiro, ou o site do classificado/de compra e venda, com o anunciante.7
A Autora, assim, ajuizou demanda defeituosa, porque no foi a Google quem praticou a conduta que teria dado causa aos alegados danos morais sofridos por ela, sendo hiptese
BARBAGALO, Erica B. Aspectos da responsabilidade civil dos provedores de servios na Internet. In: Ronaldo Lemos e Ivo Waisberg. Conflitos sobre nomes de domnio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 358. 6 PECK, Patricia. Direito Digital. So Paulo: Saraiva, 2002, p. 52, nota de rodap 29. 7 LIMA, Marco Alio Brasil. A responsabilidade civil do site que publica contedo de terceiros. In VALLE, Regina Ribeiro do (org.), E-Dicas: o direito na sociedade da informao. So Paulo: Usina do Livro, 2005, p. 289. 11
de ilegitimidade passiva. A ao deveria ter sido ajuizada em face do real ofensor da Autora, e no contra o provedor de hospedagem na internet.
Desse modo, no havendo pertinncia a presena da R para responder pretenso indenizatria deduzida pela Autora, mostra-se imperiosa a extino do processo, sem resoluo do mrito, nos exatos termos do art. 267, inciso VI do CPC, desde j prequestionada.
6. DO MRITO
Ainda que no acolhida preliminar de ilegitimidade, a pretenso inicial no merece ter sua procedncia declarada, conforme veremos cabalmente comprovado abaixo.
6.1. AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM
Est clara a ausncia de qualquer conduta ilcita de parte da R por vrios aspectos, mas, ainda que assim no fosse, a atividade da Google com o Orkut de provedora de servios de hospedagem na internet e esta no responsvel pelo contedo inserido pelos usurios, tampouco por eventuais atos difamatrios por eles praticados, pelos quais estes (usurios) respondem pessoalmente! A Autora partiu de premissa equivocada, ao afirmar que a R teria responsabilidade pelo contedo supostamente ofensivo, apenas porque disponibiliza a plataforma do Orkut, porm no mencionou que quem o responsvel pelas alteraes o proprietrio do perfil. A R no cometeu qualquer ato ilcito, no havendo qualquer conduta por parte da empresa que se enquadre nos termos dos artigos 186 ou 927 do CC, a justificar at mesmo a formulao de demanda indenizatria em face de qualquer delas. Reconhece-se, portanto, que a provedora de servios de hospedagem de pgina no pode ser responsabilizada por atos supostamente difamatrios eventualmente praticados por seus usurios, uma vez que lhes impossvel controlar o contedo do que inserido nas pginas pessoais de cada um.
Esse , inclusive, o entendimento dos Tribunais do Pas, e que se encontram alinhados com a mais moderna orientao internacional em termos de regulamentao da internet, como o caso do art. 15 da Diretiva 2000/31 da Comunidade Europia8:
CIVIL DANO MORAL INTERNET MATRIA OFENSIVA HONRA INSERIDA EM PGINA VIRTUAL AO MOVIDA PELO OFENDIDO EM FACE DO TITULAR DESTA E DO PROVEDOR HOSPEDEIRO CO-RESPONSABILIDADE NO CARACTERIZAO CONTRATO DE HOSPEDAGEM EXTENSO PERTINNCIA SUBJETIVA QUANTO AO PROVEDOR AUSNCIA SETENA QUE IMPE CONDENAO SOLIDRIA REFORMA Em contrato de hospedagem de pgina na Internet, ao provedor incumbe abrir ao assinante o espao virtual de insero na rede, no lhe competindo interferir na composio da pgina e seu contedo, ressalvada a hiptese de flagrante ilegalidade. O SISTEMA JURDICO BRASILEIRO ATUAL NO PRECONIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR HOSPEDEIRO, SOLIDRIA OU OBJETIVA, POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSERO PELO ASSINANTE, EM SUA PGINA VIRTUAL, DE MATRIA OFENSIVA HONRA DE TERCEIRO. Provimento de recurso da Segunda R.9 APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE INDENIZAO. DANOS MORAIS. 1. Efetivamente no h como responsabilizar o ru pelos transtornos causados pelas mensagens eletrnicas enviadas para os requerentes. PRIMEIRO PORQUE, NO H COMO EXIGIR DO RU UM CONTROLE PRVIO DE TODAS AS INFORMAES, ENVIADAS E RECEBIDAS QUE TRANSITAM EM SEUS SERVIDORES, EM SEUS BANCOS DE DADOS. H uma inviabilidade tcnica para que assim se proceda, considerado o infindvel nmero de mensagens que so enviadas e recebidas. E de dizer, que alm da inviabilidade tcnica, tambm o sigilo que acoberta as informaes dessa natureza impede que o demandado proceda do modo pretendido por parte dos Autoraes. 2. Depois porque, o ru, como disciplinado no contrato, no endossa o contedo das mensagens eletrnicas que passam por seus servidores. POR UM MOTIVO BVIO. O PROVEDOR, NO CASO, O RU, NO TEM ACESSO AO SEU CONTEDO, O QUE OCORRE APENAS NOS CASOS PREDETERMINADOS. Ademais, no poderia o demandado, se tivesse a possibilidade de verificar previamente a mensagem encaminhada aos demandantes, valorar seu contedo e prever se veiculava informaes inverdicas e atentatrias moral daqueles. 3. E, POR FIM, O PROVEDOR NO FOI O RESPONSVEL PELO ENCAMINHAMENTO DAS MENSAGENS ELETRNICAS E PELO CONTEDO DESTAS, MAS TERCEIRA PESSOA, QUE, UTILIZANDO-SE DOS MEIOS ELETRNICOS, PRATICOU O ILCITO. APELO DESPROVIDO. 10
Nessa linha, vale citar trecho de acertado acrdo proferido pelo E. Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul:
Artigo 15 No obrigatoriedade de monitoramento. Os estados membros no devero impor uma obrigao geral aos provedores, quando enquadrados nos artigos 12, 13 e 14, no sentido de monitorar a informao que eles transmitem ou armazenam, tambm no lhes sendo obrigatria a atividade de buscar fatos ou circunstncias que indiquem uma atividade ilcita. 9 TJPR Apelao Cvel n. 130075-8 5. Cmara Cvel Rel. Des. Antnio Gomes da Silva j. 19.11.02. Destacou-se e sublinhou-se. 10 TJ/RS, Apelao Cvel N 70014137509, Nona Cmara Cvel, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/04/2006 (g.n.)
AO ORDINRIA E AO CAUTELAR INOMINADA. RESPONSABILIDADE CIVIL.Descabe condenao por danos morais quando no resta comprovada a culpa da r, nem o nexo de causalidade (pressupostos da responsabilidade civil) na leso suportada pela vtima. HAVENDO COMENTRIO DIFAMATRIO E OFENSIVO SOBRE A AUTORAA NA INTERNET CABE RESPONSABILIZAR AQUELE QUE USURIO DO SISTEMA. O sistema de cadastramento pode no ser seguro porque permite a prestao de informaes inverdicas, mas de se destacar que a conferncia dos dados escapa da esfera de gerenciamento do provedor. Responsabilizar-se provedor pelo contedo de informaes o mesmo que estender tal obrigao s empresas de telefonia por trotes realizados em telefones pblicos ou comprometer os agentes dos correios pela entrega de correspondncia enviada por falso remetente, de contedo ultrajante. Apelao desprovida. Sentena mantida. Deciso unnime.11
No obstante o reconhecimento pela jurisprudncia ptria da ausncia de responsabilidade do provedor de hospedagem pelo contedo inserido na internet, os usurios do site Orkut so alertados sobre a sua responsabilidade pessoal e exclusiva pelo contedo ali inserido. Como atestam os Termos de Servio ora anexos, seus usurios so expressamente advertidos e se comprometem legalmente a no fazer usos ilegais da liberdade que lhes dada. Demonstrada, portanto, a ausncia da responsabilidade do provedor de contedo e a total improcedncia do pleito indenizatrio formulado em face da R.
6.2. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Ainda que se entenda que aplicvel a legislao consumerista, o que se diz apenas por argumentar, certo que a responsabilidade objetiva, decorrente da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso, no se confunde com a responsabilidade absoluta, admitindo excludentes, quais sejam: ausncia de defeito e culpa exclusiva de terceiros, hipteses presentes no caso dos autos e suficientes a afastar eventual responsabilidade da Google. O prprio Cdigo de Defesa do Consumidor, embora tenha acolhido os postulados da responsabilidade civil objetiva, no deixou de estabelecer um leque de hipteses que mitigam esta espcie de responsabilidade.
TJRS Apelao Cvel n. 70016827875 10. Cmara Cvel Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana j. 12.07.07. Destacou-se e sublinhou-se.
Assim, dispe o inciso II do 3 do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.(...) 3 O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifou-se)
Na lide em comento, no se pode imputar responsabilidade R por uma conduta que evidentemente no deu causa.
7. EXCLUDENTES DA RESPON SABILIDADE CIVIL ATO DE T ERCEIRO INEXISTNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE
Assim, ainda que se considere a absurda conjectura de haver omisso considerada ilcita por parte da R, ainda assim no caberia qualquer responsabilizao da Google, pois inexiste nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta da R. Tal demonstrao imprescindvel, pois do liame entre a conduta e o dano em si que decorre o dever de indenizar. Neste sentido, de se ressaltar que, buscando pela teoria da causa adequada, defendida por nossos melhores Autores - a comear por Aguiar Dias e reproduzida no artigo 403 do Cdigo Civil, os danos a serem ressarcidos, sero apenas aqueles que sobrevieram por efeito direto e imediato da conduta do agente. Da anlise dos autos resta evidente que no h qualquer demonstrao de nexo causal entre qualquer conduta da R e os danos alegados pela Autora. No caso em testilha, a incorreta visualizao do nexo causal pode levar a R a responder pelo que no fez e, por conseguinte, deturpar os rumos da responsabilidade civil. Demais disso, a participao de terceiro para a ocorrncia dos alegados danos afasta, inequivocamente, toda e qualquer relao de causalidade entre a atividade da R e os danos supostamente experimentados, eis que rompe com o liame causal entre a conduta da Google e o resultado lesivo. o que ensina Srgio Cavalieri Filho12:
12 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. So Paulo: Malheiros Editores, 6 ed. 2006, p. 511. 15
A conduta exclusiva do terceiro faz desaparecer a relao de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, erigindo-se em causa superveniente que por si s produz o resultado.
Demonstrada, portanto, a integral improcedncia da ao que merece ser proclamada de plano, tambm porque completamente ausente nexo de causalidade na presente demanda. Desde j, ante a comprovada ausncia de responsabilidade por parte da Google quanto s supostas ofensas cometidas contra a Autora, verifica-se no caso em comento que inexiste qualquer ofensa aos artigos 186, 187, 927 e seguintes, todos do Cdigo Civil (Lei Federal n. 10.406/2002), matria esta que fica neste contexto prequestionada.
7.1. INEXISTNCIA DO NEXO D E CAU SALIDADE AUSNCIA DE DEFEITO
Eventualmente, ainda que admitida a continuidade da aceitao de relao de consumo entre a Google e os usurios do Orkut, o que se aduz apenas para se argumentar, certo que, no h como atribuir Google o dever de reparar quando inexiste o alegado defeito.
Do pacfico entendimento acerca da impossibilidade tcnica e ftica de fiscalizao prvia e monitoramento do Orkut, tem-se, conclusivamente, que caso fosse aplicado o CDC ao presente caso, a r no teria praticado o servio defeituosamente, na medida em que impossvel a ela controlar eventuais contedos inseridos por terceiros usurios no Orkut. Como se no bastasse, alm da R no ser responsvel pelo contedo inserido por terceiros, a Google no exerce qualquer tipo de controle ou fiscalizao prvios das pginas do Orkut, medidas tecnicamente inexeqveis, sendo certo que o controle de abusos existentes no site realizado a posteriori, ou seja, h um efetivo controle repressivo do contedo.
E para que haja a respectiva verificao pela Google de eventuais excessos e ilegalidades contidas no Orkut, faz-se imprescindvel a notificao da r, a fim de promover, eventualmente, a remoo do contedo reputado abusivo ou ilcito, sempre na forma da lei e preservados os direitos de terceiros.
Nesse contexto, est presente mais uma das excludentes da responsabilidade civil, ausncia de defeito, e que, at na conjectura de se entender aplicvel o Cdigo de Defesa do Consumidor, exime a Google de responsabilidade, nos termos do inciso II do 3 do art. 14 do CDC13.
7.2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO
Est clara a presena das excludentes da responsabilidade civil da Google, quais sejam, a ausncia de vcio de qualidade na prestao de servio e a culpa de terceiros. Ainda, reiterase que atividade da Google ao disponibilizar o Orkut de provedora de hospedagem de pgina, a qual no pode ser responsabilizada por atos supostamente abusivos praticados pelos usurios e pelos quais estes respondem pessoalmente. Outrossim, porquanto j afastada a incidncia do diploma legal consumerista, melhor sorte no aguardam as alegaes do Autora sob a tica da legislao civil na medida em que a atividade desempenhada pela R no pode ser considerada como atividade de risco, como bem pondera a doutrina:
As atividades dos provedores de servios de Internet no podem ser consideradas atividades de risco, nem atividades econmicas perigosas. De fato, a responsabilidade objetiva dos provedores de servios de Internet EM QUALQUER SITUAO, INCLUSIVE POR ATOS DE SEUS USURIOS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO CRIADO, NO SE AFIGURA CORRETA E TAMPOUCO JUSTA.14 (grifos acrescidos)
Entendimento contrrio acabaria por afetar a ferramenta e os seus usurios legtimos, que traz muito mais benefcios para os milhes de pessoas que se utilizam do sistema do que os prejuzos originados de atos praticados por eventuais terceiros mal-intencionados.
Os provedores de hospedagem so ferramentas lcitas, legtimas, e servem para divulgao de informao. Uma pgina na internet no perigosa, e nem pode, por si s, causar
Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. (...) 3 O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; (...) (Grifou-se)
Responsabilidade civil: responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicao / Regina Beatriz Tavares da Silva, Manoel J. Pereira dos Santos, coordenadores, in Determinao da responsabilidade civil pelos ilcitos na rede: os deveres dos provedores de servios de internet Marcel Leonardi. S Paulo: Saraiva, 2007, p. 73.
riscos. Disponibilizar espao virtual no uma atividade perigosa. O contedo inserido pelos usurios, em total desvirtuamento dos objetivos, proposta e limites estabelecidos pela ferramenta, que podem gerar danos. Exatamente por isso que devem os usurios, Autoraes das ofensas e condutas, serem punidos e no o provedor de espao virtual! Este, alis, entendimento do E. Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. Como se observa:
Ao de obrigao de fazer danos morais provedor da Internet ofensa honra em site pessoal de ex-marido da Autoraa exame de responsabilidade do provedor concluso pela improcedncia da ao em relao ao provedor, mantida a condenao do ex-marido agravo retido conhecido e no provido apelao provida. (...) Estabelecida a regra geral da responsabilidade subjetiva, deve ficar compreendido que a norma do art. 927 cria exceo. Entender-se o contrrio, isto , que o normal a responsabilidade objetiva, negar a prpria regra geral. H necessidade de estabelecer-se diferena de conceito. Se a atividade, por si s, sem nenhuma interferncia de outra pessoa, vem causar danos, deve ser aplicada a teoria do risco criado. Se, porm, terceiro intervm, com sua prpria conduta, naquela atividade, sem que seja possvel ao empreendedor evitar, a responsabilidade objetiva deve ser afastada.15 (grifos nossos)
Neste aspecto, o Cdigo Civil de 2002 estabeleceu, ao lado da regra geral da responsabilidade subjetiva, que exige culpa do agente, a objetiva daquele que cria o risco para direitos de outras pessoas. Estabelecida a regra geral da responsabilidade subjetiva, deve ficar compreendido que a norma prevista no nico do art. 927 do CC cria exceo. Entender e aplicar o contrrio, isto , que o normal a responsabilidade civil objetiva, negar a prpria regra geral.
Dessa feita, no pode ser considerada toda e qualquer atividade particular ou empresarial como potencialmente causadora de dano a outras pessoas. H, assim, a imperiosa necessidade de estabelecer-se a diferena de conceito. Se a atividade, por si s, sem nenhuma interferncia de outra pessoa, vem a causar danos, deve ser aplicada a teoria do risco criado (no o caso do Orkut). Se, porm,
TJSP Ap. Cvel 891.339-0/0 33 Cmara de Direito Privado Rel. Des. Eros Piceli j. 11.09.2008 18
terceiro intervm, com sua prpria conduta, naquela atividade, sem que seja possvel ao empreendedor evitar, como no caso em debate, a responsabilidade objetiva deve ser afastada!
Assim, no possvel aplicar-se a teoria do risco quando a atividade no pode ser controlada pelo empreendedor em razo de conduta atribuvel somente a terceiro, que criou o contedo indesejado pela Autora.
Esse foi, inclusive, o entendimento do E. Tribunal Rio-grandense em julgamento do Recurso de Apelao n 70026806026, sob a relatoria do E. Desembargador Paulo Antnio Kretzmann. Confira-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL FALSO CRIADO POR ANNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. DANO MORAL NO CONFIGURADO. SENTENA REFORMADA. APELO PROVIDO. O provedor de hospedagem se limita a disponibilizar espao para armazenamento de pginas de relacionamento na internet e no mantm relao de consumo com o usurio que acessa pgina produzida por outro usurio. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstrao de culpa do provedor de hospedagem que seria possvel imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem no configurada diante da inexistncia de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por pgina ofensiva Autoraa. Dano moral no configurado. Apelo provido.
Saliente-se que o simples fato da R no exercer controle sobre o contedo das pginas que so divulgadas no Orkut no significa que ela assuma o risco de causar eventuais danos a terceiros.
Finalmente, no h como aplicar-se a teoria do risco, tambm porque a R oferece a segurana necessria aos seus usurios, mediante o controle repressivo de contedo, disponibilizado no prprio site Orkut, o qual o Autora sequer comprova ter utilizado de forma correta.
Portanto, por todas as razes acima expostas, demonstra-se, pois, o descabimento da aplicao da teoria do risco ao caso em debate, uma vez que a atividade da Google, por si s, no traz riscos, sendo, ademais, necessrio considerar a interferncia de terceiros e, ainda, a disponibilizao do controle de contedo e a segurana necessria aos usurios do site Orkut.
8. DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
Justamente no sentido da tese ora exposta pela R sobre a ausncia de responsabilidade civil do provedor de hospedagem de contedo na internet o entendimento da jurisprudncia do C. Superior Tribunal de Justia.
Ao julgar o Recurso Especial n 1.193.764 SP (2010/0084512-0), a Terceira Turma do STJ teve a oportunidade de apreciar demanda anloga presente na qual tentou-se atribuir Google a responsabilidade civil por contedo considerado ofensivo, criado e inserido pelos usurios do site. A hiptese apreciada pelo C. STJ, assim como nesta demanda, tratou de ao movida em face da Google objetivando: (i) a remoo de contedo do site Orkut, considerado ofensivo parte postulante e, (ii) a condenao da Google ao pagamento de verba indenizatria por supostos danos morais. Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, assim decidiu:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAO DE CONSUMO. INCIDNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIO. INDIFERENA. PROVEDOR DE CONTEDO. FISCALIZAO PRVIA DO TEOR DAS INFORMAES POSTADAS NO SITE PELOS USURIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGCIO. INEXISTNCIA. CINCIA DA EXISTNCIA DE CONTEDO ILCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAO DE MEIOS PARA IDENTIFICAO DE CADA USURIO. DEVER. REGISTRO DO NMERO DE IP. SUFICINCIA. 1. A explorao comercial da internet sujeita as relaes de consumo da advindas Lei n 8.078/90. 2. O fato de o servio prestado pelo provedor de servio de internet ser gratuito no desvirtua a relao de consumo, pois o termo mediante remunerao contido no art. 3, 2, do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalizao prvia, pelo provedor de contedo, do teor das informaes postadas na web por cada usurio no atividade intrnseca ao servio prestado, de modo que no se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que no examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com contedo ofensivo inseridas no site pelo usurio no constitui risco inerente atividade dos provedores de contedo, de modo que no se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, pargrafo nico, do CC/02.
5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui contedo ilcito, deve o provedor agir de forma enrgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o Autora direto do dano, em virtude da omisso praticada. 6. Ao oferecer um servio por meio do qual se possibilita que os usurios externem livremente sua opinio, deve o provedor de contedo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usurios, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestao uma Autoraia certa e determinada. Sob a tica da diligncia mdia que se espera do provedor, deve este adotar as providncias que, conforme as circunstncias especficas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualizao dos usurios do site, sob pena de responsabilizao subjetiva por culpa in omittendo . 7. Ainda que no exija os dados pessoais dos seus usurios, o provedor de contedo, que registra o nmero de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantm um meio razoavelmente (...) (i) A natureza jurdica do servio prestado pelo ORKUT.
Inicialmente, preciso determinar a natureza jurdica dos provedores de servios de internet , em especial do GOOGLE, pois somente assim ser possvel definir os limites de sua responsabilidade e a existncia de relao de consumo. (...) Na hiptese especfica do ORKUT, comunidade virtual na qual foram veiculadas as informaes tidas por ofensivas, verifica-se que o GOOGLE atua como provedor de contedo, pois o site disponibiliza informaes, opinies e comentrios de seus usurios. Estes usurios criam pginas pessoais (perfis), por meio das quais se relacionam com outros usurios e integram grupos (comunidades), igualmente criados por usurios, nos quais se realizam debates e troca de informaes sobre interesses comuns. (...) (ii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. No obstante a indiscutvel existncia de relao de consumo no servio prestado por intermdio do ORKUT, a responsabilidade do GOOGLE deve ficar restrita natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site, que, a partir do quanto visto linhas acima, corresponde tpica provedoria de contedo, disponibilizando na rede as informaes encaminhadas por seus usurios. Nesse aspecto, o servio do GOOGLE deve garantir o sigilo, a segurana e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usurios, bem como o funcionamento e a manuteno das pginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usurios. No que tange fiscalizao do contedo das informaes postadas por cada usurio, no se trata de atividade intrnseca ao servio prestado, de modo que no se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que no examina e filtra o material nele inserido. Conforme anota Rui Stocco, quando o provedor de internet age como mero fornecedor de meios fsicos, que serve apenas de intermedirio, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, no as produziu nem sobre elas exerceu fiscalizao ou juzo de valor, no pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas moral, intimidade e honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 6 ed. So Paulo: RT, 2004, p. 901).
Tampouco se pode falar em risco da atividade como meio transverso para a responsabilizao do provedor por danos decorrentes do contedo de mensagens inseridas em seu site por usurios. H de se ter cautela na interpretao do art. 927, pargrafo nico, do CC/02. No julgamento do REsp 1.067.738/GO, 3 Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, minha relatoria para acrdo, DJe de 25.06.2009, tive a oportunidade de enfrentar o tema, tendo me manifestado no sentido de que a natureza da atividade que ir determinar sua maior propenso ocorrncia de acidentes. O risco que d margem responsabilidade objetiva no aquele habitual, inerente a qualquer atividade. Exige-se a exposio a um risco excepcional, prprio de atividades com elevado potencial ofensivo. (...) Transpondo a regra para o universo virtual, no se pode considerar o dano moral um risco inerente atividade dos provedores de contedo. A esse respeito, Erica Brandini Barbagalo anota que as atividades desenvolvidas pelos provedores de servios na internet no so de risco por sua prpria natureza, no implicam riscos para direitos de terceiros maior que os riscos de qualquer atividade comercial (Aspectos da responsabilidade civil dos provedores de servios da internet . In Ronaldo Lemos e Ivo Waisberg. Conflitos sobre nomes de domnio. So Paulo: RT, 2003, p. 361). Ademais, o controle editorial prvio do contedo das informaes se equipara quebra do sigilo da correspondncia e das comunicaes, vedada pelo art. 5, XII, da CF/88. No bastasse isso, a verificao antecipada, pelo provedor, do contedo de todas as informaes inseridas na web eliminaria ou pelo menos alijaria um dos maiores atrativos da internet , que a transmisso de dados em tempo real. (...) Em outras palavras, exigir dos provedores de contedo o monitoramento das informaes que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar servios que hoje esto amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social e tecnolgico extremamente negativo. Mas, mesmo que, ad argumentandum , fosse possvel vigiar a conduta dos usurios sem descaracterizar o servio prestado pelo provedor, haveria de se transpor outro problema, de repercusses ainda maiores, consistente na definio dos critrios que Autoraizariam o veto ou o descarte de determinada informao. Ante subjetividade que cerca o dano moral, seria impossvel delimitar parmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem potencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerrio delegar o juzo de discricionariedade sobre o contedo dessas informaes aos provedores. Por todos esses motivos, no vejo como obrigar do GOOGLE a realizar a prvia fiscalizao do contedo das informaes que circulam no ORKUT. (...) Do quanto exposto at aqui, conclui-se que no se pode considerar de risco a atividade desenvolvida pelos provedores de contedo, tampouco se pode ter por defeituosa a ausncia de fiscalizao prvia das informaes inseridas por terceiros no site, inexistindo justificativa para a sua responsabilizao objetiva pela veiculao de mensagens de teor ofensivo. Por outro lado, ainda que, como visto, se possa exigir dos provedores um controle posterior, vinculado sua efetiva cincia quanto existncia de mensagens de contedo ilcito, a medida se mostra insuficiente garantia dos consumidores usurios da rede mundial de computadores, que continuam sem ter contra quem agir: no podem responsabilizar o provedor e no sabem quem foi o Autora direto da ofensa.
Cabe, nesse ponto, frisar que a liberdade de manifestao do pensamento, assegurada pelo art. 5, IV, da CF/88, no irrestrita, sendo vedado o anonimato. Em outras palavras, qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique. Dessa forma, ao oferecer um servio por meio do qual se possibilita que os usurios externem livremente sua opinio, deve o provedor ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usurios, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestao uma Autoraia certa e determinada. (...) Portanto, sob a tica da diligncia mdia que se espera do provedor, deve este adotar as providncias que, conforme as circunstncias especficas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualizao dos usurios do site, sob pena de responsabilizao subjetiva por culpa in omittendo. (...) Nesse aspecto, por mais que se queira garantir a liberdade daqueles que navegam na internet , reconhecendo-se essa condio como indispensvel prpria existncia e desenvolvimento da rede, no podemos transform-la numa terra de ningum, em que, sob o pretexto de no aniquilar as suas virtudes, se acabe por tolerar sua utilizao para a prtica dos mais variados abusos. A internet sem dvida uma ferramenta consolidada em mbito mundial, que se incorporou no cotidiano de todos ns, mas cuja continuidade depende da criao de mecanismos capazes de reprimir sua utilizao para fins perniciosos, sob pena dos malefcios da rede suplantarem suas vantagens, colocando em xeque o seu futuro. Diante disso, ainda que muitos busquem na web o anonimato, este no pode ser pleno e irrestrito. A existncia de meios que possibilitem a identificao de cada usurio se coloca como um nus social, a ser suportado por todos ns objetivando preservar a integridade e o destino da prpria rede. Isso no significa colocar em risco a privacidade dos usurios. Os dados pessoais fornecidos ao provedor devem ser mantidos em absoluto sigilo tal como j ocorre nas hipteses em que se estabelece uma relao sinalagmtica via internet , na qual se fornece nome completo, nmeros de documentos pessoais, endereo, nmero de carto de crdito, entre outros sendo divulgados apenas quando se constatar a prtica de algum ilcito e mediante ordem judicial. Em suma, pois, tem-se que os provedores de contedo: (i) no respondem objetivamente pela insero no site, por terceiros, de informaes ilegais; (ii) no podem ser obrigados a exercer um controle prvio do contedo das informaes postadas no site por seus usurios; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequvoco da existncia de dados ilegais no site, remov-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificao de seus usurios, cuja efetividade ser avaliada caso a caso. (...) Seja como for, o GOOGLE esclareceu que registra o nmero de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, por meio do qual, em princpio, possvel identificar o respectivo usurio.
Ainda que no exija os dados pessoais dos usurios do ORKUT, o GOOGLE mantm um meio razoavelmente eficiente de rastreamento desses usurios, medida de segurana que corresponde diligncia mdia esperada de um provedor de contedo. Portanto, no se vislumbra responsabilidade do GOOGLE pela veiculao das mensagens cujo contedo a recorrente considerou ofensivo sua moral. Forte nessas razes, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial16.
Do julgado do STJ supracolacionado, destacam-se os seguintes pontos sobre a responsabilidade civil dos provedores de hospedagem na internet: A fiscalizao prvia, pelo provedor de contedo, do teor das informaes postadas na web por cada usurio NO atividade intrnseca ao servio prestado, de modo que no se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que no examina e filtra os dados e imagens nele inseridos; Inaplicabilidade da teoria do risco, prevista no artigo 927, pargrafo nico do Cdigo Civil, na medida em que o dano moral decorrente de mensagens com contedo ofensivo inseridas no site pelo usurio no constitui risco inerente atividade dos provedores de contedo, de modo que no se lhes aplica a responsabilidade objetiva; Ainda que no exija os dados pessoais dos seus usurios, o provedor de contedo, que registra o nmero de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantm um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usurios, medida de segurana que corresponde diligncia mdia esperada dessa modalidade de provedor de servio de internet. A R dispe de meio de comunicao de ofensas e, em consonncia com o acrdo, a expresso de opinio no se confunde contedo ilcito. Veja-se que, o C. STJ firmou jurisprudncia justamente nos termos da defesa apresentada, que imperativo o reconhecimento da ausncia de responsabilidade da R, em especial, quando h controvrsia entre a liberdade de expresso e o direito honra.
Recurso Especial n 1.193.764 SP (2010/0084512-0), Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia.
Diante do exposto, requer: 1. a extino do processo sem julgamento de mrito, por evidente ilegitimidade passiva da Google, nos termos dos artigos 267, inciso VI, c/c 295, inciso III, ambos do CPC. Eventualmente, em no sendo acolhida a preliminar argida, diante do exposto, requer: 2. que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, que ainda que aplicado o CDC, presente a excludente de responsabilidade, notadamente a ausncia de vcio de qualidade na prestao de servio e presena da culpa de terceiros, em consonncia ao entendimento esposado pelo STJ, imperiosa se faz a improcedncia da ao, ficando a matria aqui argida, prequestionada; 3. existe ainda ausncia do nexo de causalidade entre qualquer conduta (comissiva ou omissiva) da Google, com os danos supostamente sofridos pelo Autora, no havendo qualquer ato ilcito da Google e no havendo que se falar em omisso ou aplicao do 186 ou 927 do Cdigo Civil, improcedente o pleito indenizatrio, ficando a questo aqui, neste contexto, prequestionada; 4. pela inexistncia dos elementos ensejadores da responsabilidade civil o dano, ato ou conduta ilcita e nexo causal pois no foram individual ou coletivamente demonstrados, imperiosa se faz a improcedncia da ao, j que no houve qualquer conduta da Google que se encaixe nos termos dos artigos 186 do Cdigo Civil, ficando a questo aqui, neste contexto, prequestionada; 5. considerando que no houve demonstrao da ocorrncia do dano, como determina artigo 186 do Cdigo Civil, imperiosa se faz a improcedncia da ao, ficando a questo aqui, neste contexto, prequestionada. Eventualmente, em no sendo este o entendimento de Vossa Excelncia, o que se admite apenas para se argumentar, em havendo reconhecimento do dano moral, REQUER seja o valor
indenizatrio arbitrado condizente com a realidade, para que no se configure o enriquecimento ilcito do Autora, nos termos expostos nesta petio. Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como prova oral, em especial, depoimento pessoal da Autora e de testemunhas oportunamente arroladas, documental, tudo para comprovar a ausncia de responsabilidade da R no evento supostamente danoso. Por fim, requer que as vindouras publicaes e intimaes relativas e estes autos sejam feitas exclusivamente em nome do advogado EDUARDO LUIZ BROCK, inscrito na OAB/SP sob o n. 91.311, sob pena de nulidade de todos os atos processuais ento praticados
Termos em que, Pede deferimento. So Paulo, 10 de agosto de 2011. Ludmilla de Moura Bouret OAB/MT 8476 EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP n. 91.311
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