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Timestamp: 2018-03-21 05:47:11+00:00
Document Index: 72503496

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 27', 'artigo 7']

PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I - PDF
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Augusto Osório Barreto
1 PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET (enviar pelo OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos. Denominação: CNPJ: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Obtivemos, por meio do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de maio de 2012 Nome: RG: Senhor Licitante, Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Seção de Licitações, pelo A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Areias, por meio de , de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos, ainda, consultas à referida página (www.areias.sp.gov.br) para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório. 1
2 PREGÃO (PRESENCIAL) n. 009/2012 PROCESSO LICITATÓRIO nº. 027/2012 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos. DATA DA REALIZAÇÃO: 13/06/2012. HORÁRIO DE INÍCIO: 9:00 horas horário de Brasília (início do credenciamento). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço unitário LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de licitações e reuniões do prédio da Prefeitura Municipal de Areias, localizado na Praça Nove de Julho, 202, Centro, Areias/SP, CEP A sessão será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº. 001/2012. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o credenciamento das empresas interessadas. ESCLARECIMENTOS: Seção de Licitações da Prefeitura Municipal de Areias na Praça Nove de Julho, n.º 202, Centro, Areias/SP, CEP , telefone: / fax Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet A Prefeitura Municipal de Areias torna público que se acha aberta a licitação na modalidade PREGÃO (presencial), conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Este certame será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 05/2009. As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório. Integram este Edital os anexos: I Recibo de retirada de edital pela Internet; II Termo de Referência; III - Proposta Comercial; IV - Minuta de Contrato; V - Modelo de Declaração de Habilitação; VI - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; VII - Modelo de Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho; A despesa, estimada em R$ ,00 (quarenta e oito mil reais), onerará recursos da dotação orçamentária abaixo descrita para o exercício de 2012: 03 Departamento de Finanças 01 Setor de Finanças Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2
3 1- CONSIDERAÇÃO INICIAL O objeto contratado em decorrência da presente licitação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do artigo 65, 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores. 2- PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação Não será permitida a participação de empresas: Estrangeiras que não funcionem no País; Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei /02; Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 3- CREDENCIAMENTO 3.1- Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado o que se segue: Quanto aos representantes: a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem a ; c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto; d) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. e) Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários. f) Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: 3
4 Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação); Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação). 4- FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: 5- PROPOSTA Denominação da empresa: Envelope nº 1 Proposta Comercial Pregão Presencial nº. /12 Denominação da empresa: Envelope nº 2 - Habilitação Pregão Presencial nº / O Anexo III poderá ser utilizado, preferencialmente, para a apresentação da Proposta, datilografado ou digitada, impresso, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza Deverão estar consignados na proposta: A razão social da proponente, endereço completo/cep, telefone/fax, (se houver) e CNPJ do licitante; Preço unitário, em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de encargos, impostos, taxas, tributos, frete e demais despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação: a) O preço deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais; b) Para os licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado e a redução alcança todos os valores apresentados na proposta Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação; 4
5 5.3.4 Declaração impressa na proposta de que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado; A proposta deverá estar datada e assinada pelo representante legal da empresa. 6. Documentos de habilitação: HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso: a) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; a1) Os documentos descritos no subitem a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. b) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame; c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal, mediante a apresentação das seguintes certidões: c1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e c2) Certidão Negativa de Débitos Municipais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame. d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; f) Prova de inexistência de débitos trabalhistas, por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; g.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura Municipal, para a regularização da documentação, 5
6 pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; g.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem f.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendose à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº / QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a) Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho (Anexo VII) QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL Atestado que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) expedido(s), necessariamente em nome do licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado. Comprovante de registro no órgão competente CRC, em formação técnica ou de nível superior, mínima de 10 anos. Experiência mínima de 05 anos atuando na área de Contabilidade Pública, devidamente comprovada DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, autenticada por servidor da administração, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação; Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões; Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas; Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante; O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 6
7 7- PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1- No horário e local indicados neste Edital será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao(a) Pregoeiro(a) os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação O julgamento será feito pelo critério de menor preço, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital; Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o valor unitário por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital; Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais licitantes; Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes; O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços; a) O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário, observada a redução mínima de: ITEM REDUÇÃO SOBRE O VALOR UNITÁRIO 01 R$ 100, A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos: 7
8 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta; a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência nos termos da LC 123/2006 e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; b.1) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei /02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.1; a) Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 7.9.4, será declarada a melhor oferta àquela proposta originalmente vencedora da fase de lances Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 7.6.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro, será verificado o atendimento do licitante às condições habilitatórias estipuladas neste Edital Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos. 8
9 7.16- A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada Esta Prefeitura Municipal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de apoio O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. 8- DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 8.1- Até dois dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. A petição será encaminhada ao(a) Pregoeiro(a) que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil Eventual impugnação deverá ser dirigida ao(a) Pregoeiro e protocolada no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Areias, situada na Praça Nove de Julho, nº 202, Centro, Areias, CEP Admite-se impugnação por intermédio de fac-símile ficando a validade do procedimento condicionada à apresentação do original no prazo de 48 horas; Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal. 9- DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 9.1- Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de três dias que começará a correr a partir do dia em que houver expediente nesta Prefeitura Municipal para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 9
10 A ausência de manifestação imediata e motivada pelo licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação; Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente; O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Os recursos devem ser protocolados no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Areias, sito a Praça Nove de Julho, nº 202, Centro, Areias, CEP , dirigidos a Prefeita Municipal Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório; 9.2. DA ADJUDICAÇÃO A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo ao Pregoeiro adjudicar o(s) objeto(s) do certame à(s) proponente(s) vencedora(s) Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do(s) objeto(s) do certame à(s) proponente(s) vencedora(s) DA HOMOLOGAÇÃO Compete à autoridade competente homologar o Pregão A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da(s) proponente(s) adjudicatária(s) para assinar o contrato, respeitada a validade de sua(s) proposta(s) CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital; Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito do adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional estiverem com os prazos de validade vencidos, esta Prefeitura Municipal verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada; a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de dois dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem , mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar O adjudicatário deverá assinar o instrumento de contrato, no prazo de três dias úteis contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a 10
11 critério desta Prefeitura Municipal, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a critério desta Prefeitura Municipal, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; a) Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.1; b) Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atenderem aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade O contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura. 11- DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços ocorrerão a partir da expedição da Autorização de serviço que será emitida após a assinatura do contrato, correndo por conta da empresa proponente todas as despesas pertinentes, tais como seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários A empresa vencedora deverá prestar os serviços especializados de contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 meses, terá o prazo de vigência até de 12 meses após assinatura do contrato, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos Forma de prestação de serviços será de 16 (dezesseis) hora semanais de serviços prestados na sede da contratante ou outro local indicado e autorizado pela contratante. 12- FORMA DE PAGAMENTO 12.1 O pagamento será efetuado mensalmente em até 10 (dez) dias, do mês subseqüente à prestação dos serviços, a partir do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Setor de Tesouraria, por meio de cheque nominal ou em conta corrente indicada pela empresa contratada Na Nota fiscal deverá constar obrigatoriamente o número do Pregão do Processo Licitatório Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada ao contratado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Caso o contratado não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação. 11
12 13- SANÇÕES Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito à sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal nº / O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir, unilateralmente, este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada Pela inexecução total ou parcial do ajuste, sem a devida justificativa aceita pela Administração, e sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, o Contratado ficará sujeito, a critério da Administração, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não executados Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação, ficará sujeito à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor dos serviços não executados A CONTRATADA está sujeita às sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº /93 e alterações vigentes. 14- DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação A homologação do presente certame será divulgado no DOE Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, conforme Lei Orgânica Municipal Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de cinco dias, findo o qual serão inutilizados Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Areias. Areias, 25 de maio de José Antonio Fernandes Prefeito Municipal 12
13 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos. 2. Especificação do objeto: ITEM QUANT MESES DESCRIÇÃO Serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses 3- Do objetivo e da finalidade: OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos. DA DISCIPLINA DOS SERVIÇOS: A execução dos serviços devem observar as normas editadas pelas autoridades competentes a nível Federal, Estadual e Municipal, cumprindo-se os dispositivos de leis, portarias, resoluções, códigos de ética e outras espécies normativas pertinentes. DA SISTEMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: A contratada executará o objeto do contrato disponibilizando profissional inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) especializado na área de contabilidade pública seguinte distribuição de atribuições: - Realizar a prestação de serviços 16 horas semanais de serviços prestados na sede da contratante ou outro local indicado e autorizado pela contratante; 13
14 ANEXO III - PROPOSTA COMERCIAL Adverte-se que a simples apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação do licitante neste certame. Objeto licitado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos, com período de execução de 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos. DADOS DO LICITANTE Denominação: CNPJ: Endereço: CEP: Fone: Fax: ITEM QUANT. DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO DO ITEM VALOR TOTAL DO ITEM Meses Prestação de serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos. Validade da proposta: (mínimo 60 dias) Prazo de Execução: 12 (doze) meses. DECLARAÇÕES: 1 - Declaro que os preços cotados não sofrerão qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, e já estão incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de encargos, impostos, taxas, tributos, frete e demais despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto do Pregão /2012; 2 - Declaro que aceito todas as exigências do Edital /2012 e de seus Anexos;, em de de Assinatura do representante legal Nome do representante legal: CPF nº: 14
15 ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº / LEI Nº /02; - LEI Nº /93 E SUAS ALTERAÇÕES; - DECRETO MUNICIPAL Nº 05 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009; - EDITAL 027/2012 PREGÃO (PRESENCIAL) Nº. 009/2012; - DEMAIS NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PERTINENTES À MATÉRIA, Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviço por prazo determinado, de um lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Praça Nove de Julho, nº. 202, na cidade de Areias, devidamente representada por Senhor Prefeito Municipal, JOSÉ ANTONIO FERNANDES, portador da cédula de identidade RG IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob nº , brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado nesta cidade, na Estrada Morada do Sol Fazenda São Sebastião, denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa, inscrita no CNPJ sob n.º, com sede na, n.º,., representada na forma de seu contrato social pelo Sr(a.), RG nº e CPF n, na qualidade de vencedora do Pregão n.º 001/2012, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Federal Nº , de 17 de julho de 2002, e Decreto Municipal nº 966/2009, firmam o presente contrato com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP para 12 (doze) meses, conforme constantes no anexo II e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos Considera-se parte integrante deste contrato os seguintes documentos: Edital nº. /12 do PREGÃO nº. /12 e seus Anexos; Ata da sessão pública do PREGÃO nº / A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 65, 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1- Os serviços ocorrerão a partir da expedição da Autorização de serviço que será emitida após a assinatura do contrato, correndo por conta da empresa proponente todas as despesas pertinentes, tais como seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários Do objetivo e da finalidade: A contratada prestará serviços de contabilidade, na área pública e atendimento ao Projeto AUDESP Para 12 meses A CONTRATADA oferecerá profissional na área de contabilidade pública com registro no órgão competente CRC, em formação técnica ou de nível superior. 15
16 - Prestação de serviços será de 16 (dezesseis) horas semanais de serviços prestados na sede da contratante ou outro local indicado e autorizado pela contratante; A CONTRATADA cabe zelar pela disciplina dos serviços: As execuções dos serviços devem observar as normas editadas pelas autoridades competentes a nível Federal, Estadual e Municipal, cumprindo-se os dispositivos de leis, portarias, resoluções, códigos de ética e outras espécies normativas pertinentes. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE Os preços constantes no presente contrato serão fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO 5.1- O valor global deste contrato é de R$ ( ) O valor do contrato onerará recursos da dotação orçamentária abaixo descrita para o exercício de 2012: 03 Departamento de Finanças 01 Setor de Finanças Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5.3- O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias a partir do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada pela Diretoria de Saúde, por meio de cheque nominal ou em conta corrente indicada pela empresa contratada Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitado a CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1- Executar o objeto deste contrato nas condições previstas no Edital do Pregão nº /12 e em sua proposta Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato a terceiros, sob pena de rescisão Manter durante toda a execução deste contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação, apresentando documentação revalidada se algum documento perder a validade. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 7.1- Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento Indicar responsável pelo acompanhamento da execução deste contrato Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local determinado para a coleta do material Comunicar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto. 16
17 CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA 8.1- Nos termos do Art. 56 caput da Lei Federal Nº /93 e demais alterações posteriores, não será exigida da contratada a prestação de garantias. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO E SANÇÕES 9.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito à sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal nº / O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir, unilateralmente, este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 10% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada Pela inexecução total ou parcial do ajuste, sem a devida justificativa aceita pela Administração, e sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, o Contratado ficará sujeito, a critério da Administração, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não executados Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação, ficará sujeito à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor dos serviços não executados A CONTRATADA está sujeita às sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA - FORO O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro da Comarca de Queluz/SP E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito. Areias, em de de CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas: Nome: RG nº: Nome: RG nº: 17
18 ANEXO V DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO Eu (nome completo), RG nº, representante legal da (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº, DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº /12, realizado pela Prefeitura Municipal de Areias, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame. Data e assinatura do representante legal 18
19 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão nº /12, realizado pela Prefeitura Municipal de Areias. Cidade, data de de Nome do representante legal RG nº... 19
20 ANEXO VII DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu (nome completo), representante legal da empresa (denominação da pessoa jurídica), interessada em participar do Pregão Presencial nº /11, da Prefeitura Municipal de Areias, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, a (denominação da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Data de de 2012 assinatura do representante legal da empresa 20
PREGÃO PRESENCIAL n 04/16 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MODULADORES ELETRÔNICOS E REGISTRADORES DE PRESSÃO E VAZÃO COM TELEMETRIA GPRS.
PREGÃO PRESENCIAL n 04/16 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MODULADORES ELETRÔNICOS E REGISTRADORES DE PRESSÃO E VAZÃO COM TELEMETRIA Edital alterado de acordo com as modificações realizadas na Planilha de Proposta,
EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL n 209/2014 PROCESSO SMA Nº 13.293/2014 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
FOLHA Nº 76 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL n 209/2014 PROCESSO SMA Nº 13.293/2014 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM OBJETO: