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Timestamp: 2019-05-26 05:13:46+00:00
Document Index: 82566660

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 63', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 63', 'artigo 6']

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação - Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos...
DECRETO Nº 23688
Dispõe sobre inclusão de fonte de recursos e aplicação em ações do quadro de detalhamento da despesa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 6949/2006,
Art. 1º Fica incluído ao detalhamento das seguintes dotações as fontes de recursos e aplicações, no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, conforme descrito abaixo:
82.10175120036.1.053.xx.xxxxx.4.4.90.51
82.10175120036.1.053.xx.xxxxx.4.4.90.61
DECRETO Nº 23689
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.061.975,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 6116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 6949/2006,
Art. 1º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, um crédito adicional no valor de R$ 6.061.975,00 (seis milhões, sessenta e um mil e novecentos e setenta e cinco reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente no exercício.
8210.17.512.0036.1.05394.110.00.4.4..90.51
Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos
2.941.975,00
8210.17.512.0036.1.053.05.300.72.4.4.90.51
8210.17.512.0036.1.053.94.110.00.4.4.90.61
6.061.975,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, serão provenientes do repasse de convênio firmado com o Ministério das Cidades e Ministério da Saúde, com fulcro no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005.
DECRETO Nº 23690
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo nº 409/2006,
Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa ao detalhamento da seguinte codificação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
0910.1545100141.014.05.10069.4490xx
DECRETO Nº 23691
Dispõe sobre remanejamento de recursos no valor de R$ 65.000,00.
Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, alterando as seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:
0910.1545100141.014.05.10069.449093
0910.1545100141.014.05.10069.449051
65.000,00
Em, 16 de março de 2006.