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Timestamp: 2018-10-24 04:59:08+00:00
Document Index: 147506029

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 487', 'Artigo 371', 'Artigo 141', 'Artigo 487']

DJPE 19/09/2018 - Pg. 354 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011798-24.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 19/09/2018 do TJPE
003. 0011798-24.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação
(0464483-1)
Protocolo : 2017/113994
Vara : Decima Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A
Apelante : José Jorge de Farias Sales Neto
Advog : José Nelson Vilela Barbosa Filho (PE016302)
Apelado : Aveloz Agencia de Viagens e Turismo Lda
Advog : BIANCA BARBOSA DA COSTA (PE026123)
Embargante : José Jorge de Farias Sales Neto
Embargado : Aveloz Agencia de Viagens e Turismo Lda
Proc. Orig. : 0011798-24.2011.8.17.0001 (464483-1)
Última Devolução : 15/08/2018 12:13 Local: CARTRIS
D E C I S Ã O 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2. Afronta ao artigo 1.022, do CPC.
3. Aplicação das Súmulas 05 e 07 do E. STJ.
4. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl. 441), integrado pela decisão dos Embargos de Declaração (fl. 496).
O acórdão recorrido enfatizou em síntese que: i) não restou comprovada ilegalidade no ato convocatório da assembleia que destituiu o sócio da condição de administrador, pois as formalidades para sua realização, seguiram as previsões do contrato social; ii) em razão da inexistência de vícios, os demais pedidos são improcedentes e iii) a interposição dos aclaratórios, não é a via adequada para rediscussão de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento.
Alega o insurgente (fls. 503/553) violação aos artigos 141; 371; 487, inciso III, alínea a e 1.022, do Código de Processo Civil, além de afronta aos dispositivos 104; 138; 145; 151; 156; 157; 158; 168; 169; 186; 884; 927; 1.011 e 1.016, do Código Civil, suscitando inobservância aos referidos dispositivos legais e em decorrência, negativa de prestação jurisdicional.
Em relação ao artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC, pugna pelo pagamento de indenização justa.
Quanto aos artigos 104; 138; 145; 151; 156; 157; 158; 168; 169; 186; 884 e 927, do Código Civil, afirma a existência de nulidade absoluta no ato societário que levou a destituição do cargo de sócio-administrador e consequentemente a supressão dos vencimentos mensais.
Requer indenização pecuniária, em razão da perda dos salários e da participação nos lucros ou dividendos.
Registra infringência aos artigos 884 e 927, do CC, sob o argumento de prática de atos ilícitos pela sócia remanescente, passando a auferir sozinha os produtos e resultados do negócio, explorando a clientela unilateralmente e a constituição de uma nova sociedade idêntica a outra.
Em razão disso, demanda pela responsabilização dos Recorridos e pelos lucros cessantes, sustentando seu arbitramento através de liquidação.
Aduz mácula aos dispositivos 1.011 e 1.016, do Código Civil, afirmando haver excesso no exercício dos poderes de administração e gestão de negócios por parte da sócia majoritária e administradora da empresa, requerendo a condenação solidária e ilimitadada da Recorrida.
1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Não é cabível a alegação de ausência de manifestação aos dispositivos supracitados, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional.
Isto porque nos acórdãos prolatados, o magistrado, não se obriga a decidir a causa se manifestando sobre todos os argumentos explícitos como tese defensiva, bem como, limitando-se às provas apresentadas, uma vez que impera o princípio do livre convencimento, tendo por base, todo
conteúdo fático probatório para decidir a causa (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 92.604/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014).
No que concerne à afronta ao art. 1.022, do CPC, de acordo com o contido nos autos, verifica-se que foram enfrentadas todas as questões jurídicas relevantes fundamentadamente para deslinde da controvérsia.
Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, afastar contradições e suprir omissões e jamais ser meio para rever a matéria já decidida em razão de inconformismo da parte (AgInt no REsp 1657018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018).
Quanto à mácula aos artigos 104; 138; 145; 151; 156; 157; 158; 168; 169; 186; 884 e 927, do Código Civil, verifico que o Recorrente pretende a interpretação das cláusulas do contrato social, o que é vedado pela Súmula 05 do C. STJ1.
Isto porque o acórdão conferiu solução à lide por entender que a destituição de sócio administrador, respeitou as formalidades do pacto averbado na Junta Comercial.
No que concerne artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC e 884; 927; 1.011 e 1.016, do CC, percebe-se da leitura das razões recursais, que a pretensão do Recorrentes é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento dos recursos anteriormente interpostos.
Destarte, no aresto recorrido, restou demonstrada a inexistência de irregularidade capaz de causar nulidade do ato de destituição.
Posto isto, são incabíveis as violações supracitadas e o pleito pelo pagamento de indenização e dos lucros cessantes, visto que rever os critérios utilizados pelo Julgador na análise do caso enseja a revisão de elementos factuais e probatórios, fazendo incidir a súmula 07 do C. STJ2.
3. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
Des. Jones Figueirêdo Alves 1º Vice-Presidente em exercício
1 A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
2 Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Emitida em 18/09/2018
Relação No. 2018.12088 de Publicação (Analítica)
Artigo 371 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 141 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
José Jorge de Farias Sales Neto
Processo n. 0011798-24.2011.8.17.0001 do TJPE
Aveloz Agencia de Viagens