Source: http://ccfrsp.seublog.net/2013/03/23/marcio-anzelotti-credenciais-para-pratica-do-ato-ilicito/
Timestamp: 2018-01-22 19:40:39+00:00
Document Index: 71308607

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 7', 'Artigo 24', 'artigo 208', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 104']

Marcio Anzelotti, credenciais para prática do ato ilícito. | Contra corrupção!
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Disponibilização: Terça-feira, 5 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico –
Caderno Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte I São Paulo, Ano VI – Edição 1367 2668
Distribuição: Livre – 28/02/2013 às 14:56
2ª Vara Cível – Foro de Franco da Rocha
Reqdo: Transcolar Locadora de Veículos Ltda. – ME
4 – São Paulo, 58 (43) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 6 de março de 2013 Of. 040/2013 – Prefeitura do Município de Francisco Morato – Afastamento do servidor Marcio Anzelotti, RF 638.265.7 – No uso da competência delegada pelo artigo 1º, inciso IV do Decreto 50.380/09, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, §1ºda Lei 8.989/79 e artigo 7º, § 1º do Decreto 46.860/2005, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor MARCIO ANZELOTTI, RF 638.265.7, vínculo 1, de SME, para, com prejuízo dos vencimentos mas sem o das demais vantagens do cargo, prestar serviços junto à Prefeitura do Município de Francisco Morato, a partir de 02/01/2013 e até 31/12/2013, ficando cessado, em consequência, seu afastamento junto à Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.
REGRA ADOTADA POR MARCIO ANZELOTTI NA CONTRATAÇÃO: “NÃO LICITAR”
Texto: Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Processo 0010150-14.2012.8.26.0198 (198.01.2012.010150) – Mandado de Segurança – Serviços – Samuel Marçal – Marcio Anzelotti e outro – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo menor Samuel Marçal, representado por sua genitora Maria Lúcia Marçal da Silva, contra ato do Prefeito do Município de Franco da Rocha e do Secretário de Educação, Esporte e Cultura do Município de Franco da Rocha, consistente na negativa de vaga em creche escolar em período integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, devendo ser assegurado, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à garantia de vagas na rede pública de creches, durante o período que seus genitores trabalhem. Entretanto, segundo os artigo 208 e 209 do mesmo diploma, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, em razão ao não oferecimento de vagas em creches na rede pública, regem-se pelas disposições desta Lei. Portanto, tendo em vista que esta Vara não acumula a competência para processar e julgar processos relativos à Infância e Juventude, DETERMINO a remessa destes autos à Vara da Infância e Juventude local. Contudo, verifico necessário manter a medida liminar concedida a fls. 19 até nova apreciação pelo Juízo competente. Int. Franco da Rocha, 16 de janeiro de 2013. Fernando Dominguez Guiguet Leal Juiz de Direito – ADV: DANNAE VIEIRA AVILA (OAB 311282/SP)
Local Físico: 05/03/2013 17:54 – Ministério Público
Distribuição: Direcionada – 04/01/2010 às 14:38
Nova ação civil pública aberta por “parceiros” poderá prosperar?
Contratada: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela
Homologação: Marcio Cecchettini (Prefeito).
Autoridades que firmaram os Instrumentos: Marcio Cecchettini
(Prefeito) e Marco Antonio Donário (Coordenador de Negócios Jurídicos e Assuntos Institucionais).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 30-04-08. Valor – R$1.571.680,00. Termos Aditivos celebrados em 27-05- 08, 01-08-08, 02-12-08 e 05-12-08. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.O.E. de 25-03-10.
Advogado: Maria do Carmo Alvarez de Almeida Mello Pasqualucci. Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, e Edgard Camargo Rodrigues, bem como pelo do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a e. 2ª Câmara, em sessão de 13 de março de 2012, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a concorrência, o contrato e os quatro termos aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e a empresa Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda., e ilegais os atos de despesa, em face do descumprimento dos artigos 3º, “caput”, e 65, II, “d”, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, e do prazo para encaminhamento de documentos determinado pelas Instruções n° 02/02, com aplicação do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
Decidiu, ainda, com fundamento no inciso II do artigo 104 da referida Lei Complementar, impor ao Sr. Marcio Cecchettini, Prefeito Municipal à época, multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s.
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