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Timestamp: 2017-10-24 06:36:00+00:00
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CONCURSO PARA ARRENDAMENTO DE UM ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFETARIA. ARTIGO 1.º - PDF
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Gabriella Vilanova Bergmann
1 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PARA ARRENDAMENTO DE UM ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFETARIA. ARTIGO 1.º Pela Câmara Municipal de Caminha é aberto concurso para arrendamento pelo prazo de 10 anos, de um espaço destinado a estabelecimento de bebidas cafetaria, mediante proposta a ser apresentada pelo concorrente, sito no Complexo das Piscinas Municipais de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha. ARTIGO 2.º Ao concurso poderá ser admitido, desde que satisfaça as condições de admissão, qualquer entidade singular ou colectiva, com sede neste Concelho ou fora dele. ARTIGO 3.º 1. Ficam a cargo do arrendatário: a) A manutenção, conservação e limpeza do estabelecimento de bebidas; b) O pagamento da electricidade, água e todas as demais despesas inerentes ao funcionamento do estabelecimento; c) Obras de melhoramento e beneficiação necessárias ao normal funcionamento, sob prévia autorização, por escrito, da Câmara Municipal de Caminha (conforme determina o artigo 15.º); d) Cumprimento integral das normas previstas no DL n.º234/2007, de 19/06, e demais legislação em vigor. É ainda, da responsabilidade do arrendatário dotar o espaço de mesas, cadeiras, assim como todo o material que se julgue necessário ao bom funcionamento do mesmo. 1
2 ARTIGO 4.º 1. São condições de admissão: a) Encontrar-se a entidade concorrente devidamente legalizada quanto à sua constituição, no caso de se tratar de uma sociedade; b) Encontrar-se a entidade concorrente com as tributações em dia quer para com o Estado, quer para com qualquer outra entidade com capacidade tributária; c) Sujeitar-se a entidade concorrente não só ao cumprimento das obrigações constantes neste Caderno de Encargos, mas também à responsabilidade pelas obrigações fiscais referentes às diversas modalidades de exploração que forem praticadas; d) Apenas serão admitidos os concorrentes que apresentarem proposta de valor de renda mensal igual ou superior a 500 (quinhentos euros). 2. Para o efeito de prova das condições de admissão ao concurso, de que trata este artigo, cada concorrente deverá juntar à sua proposta os seguintes documentos: a) Certidão do registo comercial devidamente actualizada, na hipótese de se tratar de sociedade, e indicação do número e data do Diário da República onde foi publicada a constituição social, ou, se for empresário em nome individual, fotocópia, devidamente autenticada, do cartão de empresário em nome individual; b) Certidão comprovativa de não estar em dívida ao Estado por contribuições ou impostos liquidados nos últimos três anos; c) Certidão comprovativa de ter a situação regularizada perante a Segurança Social; d) Declaração de que o concorrente se sujeita inteiramente às condições descritas neste Caderno de Encargos e de que assume responsabilidade financeira pelas tributações que forem devidas pelo arrendamento e pelo cumprimento de todas as disposições legais respeitantes quer ao concorrente, quer ao arrendamento do estabelecimento de bebidas. 2
3 ARTIGO 5.º 1. As propostas dos concorrentes serão dactilografadas ou manuscritas (neste último caso, com letra bem legível) delas devendo constar o nome do concorrente, sede ou morada e importância oferecida para o arrendamento; 2. A proposta e os documentos que a acompanham (referidos no ponto 2 do artigo 4.º) serão entregues no Front-Office do Município de Caminha, até às 15 horas e 30 minutos do dia 25 (vinte e cinco) de Fevereiro de 2010, encerrados em envelope fechado e lacrado, com a indicação do nome do concorrente e com a designação do concurso: CONCURSO PARA ARRENDAMENTO DE UM ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFETARIA 3. No momento de entrega do envelope nas condições do número anterior, o Front-Office fornecerá ao apresentante um recibo dessa apresentação e, no envelope, aporá a data e hora de entrega. ARTIGO 6.º Com a proposta devem ser apresentados os meios humanos que o concorrente se propõe empregar. ARTIGO 7.º Todos os envelopes recebidos no Front-Office com destino ao concurso serão abertos no dia 26 (vinte e seis) de Fevereiro de 2010, perante um Júri de Concurso constituído pelo Vereador Flamiano Martins ou quem o substituir, pela Dr.ª Ana Dourado Ferreira e pelo Eng.º Luís Araújo, podendo a este acto assistir quaisquer interessados. O referido Júri, examinados os documentos apresentados com a proposta, por cada concorrente, apensá-los-á à proposta respectiva e, lavrando auto que será assinado por todos os membros do Júri, indicará nele quais os concorrentes que serão admitidos ao concurso e as razões pelas quais os excluídos o foram. ARTIGO 8.º Na reunião do executivo municipal após a abertura das propostas, a Câmara Municipal depois da apreciação do relatório sobre o mérito das propostas, a elaborar pelo Júri mencionado no artigo anterior, decidirá se faz, ou não, o respectivo arrendamento e, em caso afirmativo, deliberará sobre o correspondente projecto de decisão. 3
4 ARTIGO 9.º A Câmara Municipal de Caminha, reserva-se o direito de não fazer a adjudicação, no caso de entender que nenhuma das propostas é aceitável, tendo em conta a defesa dos interesses da Autarquia. Único A Adjudicação levará em conta a ponderação dos seguintes critérios e factores de ponderação: 1. Preço mais alto oferecido pela renda 55 %; 2. Experiência do concorrente e garantia da boa prestação dos serviços inerentes à exploração do estabelecimento de bebidas 45%. ARTIGO 10.º No caso da proposta vir a ser aceite pela Câmara Municipal, o concorrente que a tiver apresentado será de tal notificado por meio de carta enviada pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, na qual lhe será designado dia e hora para comparecer a fim de ser assinado o competente contrato, cujas despesas, incluindo a do imposto de selo devido, correrão por conta do adjudicatário. A falta de comparência no dia e hora designados ou de cumprimento de qualquer obrigação que impossibilite a sua realização, quando imputáveis ao arrendatário, serão consideradas como desinteresse pela adjudicação e desistência dela, ficando a Câmara Municipal, desde logo desembaraçada de quaisquer obrigações para com o adjudicatário, para efeitos de poder fazer a adjudicação a outro concorrente que haja apresentado proposta que a Câmara Municipal considere digna de ser aceite, ou para proceder à abertura de novo concurso, se nisto vir conveniente. ARTIGO 11.º 1. A renda, proposta pelo adjudicatário e aceite pela Câmara Municipal, será paga em 120 prestações mensais e iguais, a qual será actualizada, a partir, de 2011, em 1 de Janeiro de cada ano, em função da taxa média de inflação verificada. 2. A primeira prestação será paga no dia da celebração do contrato e as restantes até ao dia 8 (oito) de cada um dos meses seguintes do arrendamento; 3. O Pagamento de qualquer das prestações que não for efectuado no prazo previsto no número anterior, poderá ser ainda feito nos 10 dias seguintes ao prazo atrás estabelecido, mediante o pagamento de um agravamento correspondente a 50% do valor da prestação em dívida; 4
5 4. Na falta de pagamento de quaisquer prestações no prazo estabelecido no número anterior, poderá a Câmara Municipal rescindir o contrato de arrendamento, sem direito a qualquer indemnização. ARTIGO 12.º 1. O arrendatário fica obrigado a dotar o estabelecimento de bebidas de todo o equipamento necessário ao funcionamento do mesmo com a maquinaria e utensílios necessários ao seu adequado funcionamento, devendo renová-los ou substituí-los, quando tal se mostre necessário ou conveniente, os quais ficarão a pertencer-lhe no fim do prazo do arrendamento ou em qualquer dos casos de rescisão do contrato previstos no presente Caderno de Encargos; 2. Fica a cargo do arrendatário a instalação dos contadores de energia eléctrica e água, bem como a liquidação das contas relativas aos respectivos consumos; 3. O arrendatário fica obrigado a manter em funcionamento o estabelecimento de bebidas durante todo o ano, com a obrigatoriedade de cumprir o horário de funcionamento previsto no Regulamento do Complexo das Piscinas Municipais de Vila Praia de Âncora, devendo os períodos de encerramento ser submetidos a prévia aprovação da Presidência desta Câmara Municipal; ARTIGO 13.º Fica proibido ao arrendatário o exercício, nos espaços arrendados, de qualquer outra actividade para além das previstas neste Caderno de Encargos. ARTIGO 14.º Na eventualidade do arrendatário manter o estabelecimento encerrado pelo período de trinta dias consecutivos, ou 60 dias interpolados, tem a Câmara Municipal a possibilidade de rescindir o contrato de arrendamento, não tendo o arrendatário direito a qualquer indemnização. ARTIGO 15.º O arrendatário, com excepção das obras necessárias ao acabamento das paredes e pavimentos, cujo custo suportará, não poderá fazer obras no espaço arrendado, que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou interna, sem consentimento dado por 5
6 escrito pela Câmara Municipal, ficando a cargo do arrendatário as obras de conservação e limpeza de que o espaço careça ou lhe venham a ser impostas oficialmente, ficando todas as benfeitorias que o mesmo fizer no espaço arrendado a ser pertença deste e, como tal, do senhorio, não podendo aquele arrogar-se a qualquer indemnização ou alegar direito de retenção. ARTIGO 16.º O estabelecimento de bebidas deverá estar sempre limpo, asseado e em perfeito estado de conservação, até ao termo do prazo do arrendamento. O arrendatário obrigar-se-á também, sob pena de indemnização: a) a conservar em bom estado as instalações: b) a manter em bom estado as paredes, tectos, chão e vidros; c) a manter em boas condições de higiene o espaço arrendado. ARTIGO 17.º A falta de cumprimento do disposto no artigo anterior ou de quaisquer disposições do presente contrato para as quais não esteja prevista outra penalidade implicará: a) Advertência pela Câmara Municipal que dará um prazo para as necessárias correcções; b) Multa até 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) se não for observada a advertência referida na alínea a), sendo, neste caso, concedido novo prazo; c) A faculdade de a Câmara Municipal rescindir contrato, sem direito a qualquer indemnização, no caso do arrendatário não fazer, dentro do novo prazo previsto na alínea b), as correcções ordenadas pela mesma Câmara. ARTIGO 18.º Fica proibida ao arrendatário a cessão, total ou parcial, da exploração a outrém. No caso de morte do arrendatário, a exploração transmitir-se-á aos seus herdeiros, se no prazo de 30 dias após aquela ocorrência, a comunicarem à Câmara e assumirem perante esta a responsabilidade pela submissão às condições do arrendamento. 6
7 ARTIGO 19.º A Câmara Municipal obriga-se a não permitir, dentro da área do Complexo das Piscinas, quaisquer outras instalações, para o mesmo fim. ARTIGO 20.º 1. Em qualquer dos casos de rescisão do contrato, passará imediatamente a Câmara Municipal a dispor livremente das instalações arrendadas, podendo, se assim o entender, proceder à abertura de concurso para novo arrendamento, não podendo ser admitido a este concurso o arrendatário que deu lugar a tal rescisão; 2. Por cada dia de atraso na entrega das instalações à Câmara Municipal, ficará o arrendatário sujeito ao pagamento, a título de indemnização, da importância de 50,00 (cinquenta euros). ARTIGO 21.º Não terá o arrendatário direito a qualquer indemnização decorrido o prazo de arrendamento ou no caso de a Câmara Municipal vir a ter de resolver o contrato antes do prazo. ARTIGO 22.º Não haverá lugar a qualquer indemnização pelo encerramento temporário do estabelecimento em causa, nomeadamente em consequência de ocorrências resultantes de fenómenos climatéricos. ARTIGO 23.º As obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário, nomeadamente as relativas ao cumprimento do estipulado nos artigos 11.º e 16.º, bem como a obrigação de pagamento das multas contratuais previstas no artigo 17.º, alínea b), e artigo 20.º, n.º 2 do presente Caderno de Encargos, serão garantidas por caução do montante de 1.000,00 (mil euros), a favor da Câmara Municipal de Caminha, e a prestar antes da assinatura da escritura, caução esta que, no caso de vir a ser utilizada, no todo ou em parte, deverá, no prazo concedido pela Câmara, ser reposta no mesmo quantitativo, sob pena de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização. 7
8 ARTIGO 24.º A todos os casos omissos não previstos neste Caderno de Encargos, serão aplicáveis as disposições legais vigentes sobre a matéria, sendo as dúvidas esclarecidas por deliberação da Câmara Municipal. 8
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