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Timestamp: 2017-06-23 15:22:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 70', 'artigo 37', 'artigo 56']

Circulo Monárquico Brasileiro Versão para impressão ou download clique no gif ao lado e veja a versão do Estatuto do CMB, para Impressão ou download. ESTATUTO SOCIAL
Aprovado na Assembleia de Fundação, realizada em Brasília, DF,
em 07 de Setembro de 2013.
CAPÍTULO I – DO CÍRCULO
SESSÃO I – DOS OBJETIVOS, DA SEDE E DO FORO
Art. 1º – O Círculo Monárquico Brasileiro, doravante designado neste Estatuto por CÍRCULO, ou abreviadamente CMB, é uma associação civil de direito privado, de âmbito nacional, sem fins econômicos, com duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes.
IV – difundir atividades educativas, sociais, culturais e científicas, realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica nos campos intelectual, educacional e sócio-cultural, bem como comercialização de publicações, vídeos, serviços e assessoria, camisetas, adesivos, materiais destinados a divulgação e informação sobre o objeto do CÍRCULO, desde que o produto de tais ações reverta-se integral, ou parcialmente, para a realização desses projetos;
VIII – celebrar convênios e acordos com organismos governamentais e nãogovernamentais, nacionais e internacionais, visando a consecução de seus objetivos sociais;
X – apoiar e promover ações voltadas para a defesa da ética na política e na administração pública; e XI – apoiar e promover ações voltadas ao exercício da cidadania, respeito aos direitos humanos e defesa da soberania nacional em qualquer situação.
Art. 3º – O Círculo Monárquico Brasileiro tem sede e foro na cidade de Caldas Novas, GO. Parágrafo Único – Faz parte da representação oficial do Círculo Monárquico Brasileiro, seu símbolo estatutário com às seguintes características artísticas: Em um campo verde, uma esfera armilar de ouro sobreposta em uma cruz da Ordem de Cristo, a esfera em ouro circulada por 28 estrelas de prata em um círculo azul, representando a Chancelaria e os 27 Comissariados Regionais, circulada em campo preto com bordas prateadas, tendo a legenda escrita em maiúsculo “CÍRCULO MONÁRQUICO BRASILEIRO” em letras prateadas, na parte de cima, e na parte de baixo a inscrição “1822-2013”, sendo a primeira data simbolizando o início do Império Brasileiro e segunda como marco na luta pela restauração com a fundação do CMB, fazendo-o constar em todo e qualquer documento oficial expedido pelo CMB ou órgãos e organismos filiados ou submetidos a ele.
Art. 4º – O Círculo Monárquico Brasileiro se organizará nos seguintes âmbitos:
I – Nacional ou Chancelaria, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás;
II – Regional ou Comissariado, com sede nas capitais, ou não, dos Estados Brasileiros;
e III – Local ou Núcleo, em qualquer cidade brasileira.
SEÇÃO II – DOS ÓRGÃOS DO CÍRCULO EM ÂMBITO NACIONAL
Art. 5º – São órgãos do CÍRCULO, em âmbito nacional:
I – Grande Conselho;
II – Chancelaria;
e III – Ouvidoria Nacional.
SEÇÃO III – DO GRANDE CONSELHO
Art. 6º – Compõem o Grande Conselho do Círculo Monárquico Brasileiro:
I – os trinta associados fundadores do CÍRCULO, em âmbito nacional, independente de eleição pelos Círculos Regionais ou Núcleos Locais;
II – os vinte e sete Comissários, ou em suas ausências ou impedimentos os respectivos
III – até quatro conselheiros eleitos por cada Comissariado; e IV – os sete membros da Chancelaria, e outros que venham a ser nomeados.
Parágrafo Único – Os membros fundadores do CÍRCULO exercem suas funções no Grande Conselho por mandato vitalício.
Art. 7º – Compete ao Grande Conselho do Círculo Monárquico Brasileiro:
I – eleger ou destituir os Ouvidores Nacionais do Círculo Monárquico Brasileiro;
II – eleger ou destituir o Chanceler do Círculo Monárquico Brasileiro;
III – deliberar sobre a previsão orçamentária anual e a prestação de contas, conforme
IV – ratificar o valor das taxas e contribuições sociais dos associados, conforme
previsão orçamentária anual, encaminhada pela Chancelaria;
V – deliberar quanto a destinação patrimonial do Círculo Monárquico Brasileiro, submetida pela Chancelaria;
VI – aprovar os Regimentos do Círculo Monárquico Brasileiro;
VII – alterar, no todo, ou em parte, o presente Estatuto, conforme disposições estatutárias;
VIII – deliberar quanto à dissolução do Círculo Monárquico Brasileiro;
IX – empossar os Comissários e Ouvidores Regionais, e na falta de quórum mínimo pra
fixação de uma Assembleia Regional, proceder com a eleição dos Comissários e Ouvidores
Regionais, com a participação dos núcleos formados; e
X – decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social,
Parágrafo Único – Quando não houver quórum mínimo pra fixação de um
Comissariado ou Ouvidoria Regional, o Grande Conselho estará incumbido de gerenciar as ações em nível Regional, e da formação e supervisão dos núcleos, inclusive a nomeação dos Arautos e demais Auxiliares.
SEÇÃO IV – DA CHANCELARIA
Art. 8º – A Chancelaria será constituída por sete membros, para o exercício dos respectivos
cargos, cujos mandatos serão de cinco anos, podendo ser o Chanceler reeleito,
indefinidamente, e os demais cargos:
II – Secretário Nacional;
III – Tesoureiro Nacional;
IV – Mestre de Cerimônias Nacional;
V – Coordenador Nacional dos Voluntários da Pátria;
VI – Coordenador Nacional de Relacionamentos Institucionais;
VII – Embaixador.
Parágrafo Único – Os cargos previstos nos incisos de II a VII, deste artigo, serão
preenchidos por nomeação do Chanceler, que será eleito pelo Grande Conselho, conforme
dispositivos estatutários.
Art. 9º – Compete à Chancelaria:
I – dirigir o Círculo Monárquico Brasileiro no âmbito nacional, de acordo com o presente
Estatuto, bem como administrar seu patrimônio;
II – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as decisões do Grande Conselho;
III – representar e defender os interesses do Círculo Monárquico Brasileiro no âmbito
IV – elaborar o orçamento anual, bem como manter a escrituração dos livros contábeis
V – apresentar ao Grande Conselho, anualmente, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior, conforme disposições estatutárias;
VI – deliberar sobre a aceitação de novos associados, sobre a exclusão de associados,
bem como aplicar as penalidades devidas àqueles; e
VII – deliberar sobre os casos omissos do presente estatuto, com o referendo do
Art. 10º – Compete ao Chanceler:
I – nomear, empossar, realocar, exonerar, receber e julgar pedido de desligamento dos
integrantes que formam a Chancelaria do CMB;
II – contratar e demitir os empregados do CMB, bem como celebrar contratos e
distratos com pessoas naturais ou jurídicas que vierem a manter relações com o CMB;
III – validar a escolha de indicações, empossar, realocar, contratar, demitir, receber e
julgar pedidos de demissão dos membros das secretarias, subsecretarias e de todos os demais
cargos subalternos;
IV – organizar, durante sua gestão, a Chancelaria da melhor forma que lhe aprouver,
desde que submeta proposta administrativa para apreciação do Grande Conselho, com
justificativa por escrito e para registro, assim como aos integrantes da Chancelaria nomeados
que assumirem os cargos da Chancelaria serão concedidos os mesmos direitos e deveres,
inclusive pra votarem e serem votados no Grande Conselho; e
V – representar, ativa e passivamente, o Círculo Monárquico Brasileiro perante órgãos e
representações públicas, bem como perante organismos internacionais e iniciativa privada.
Art. 11º – Compete ao Secretário Nacional:
I – substituir o Chanceler em sua ausência ou afastamento temporário de suas
II – assumir a Chancelaria em caso de falecimento, impedimento ou renúncia do
Chanceler, e até o final do mandato deste, somente, no caso de restarem até dezoito meses
para o seu término;
III – redigir e manter os registros das Atas das reuniões do Grande Conselho e das
reuniões da Chancelaria;
IV– redigir a correspondência do Círculo Monárquico Brasileiro;
V – manter e ter sob sua guarda o arquivo do Círculo Monárquico Brasileiro; e
VI – dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria Nacional do Círculo
Art. 12º – Compete ao Tesoureiro Nacional:
I – manter em estabelecimentos bancários, juntamente com o Chanceler, os valores
pecuniários do CÍRCULO, podendo aplicá-los a fim de salvaguardar o valor dos recursos
pecuniários do CÍRCULO, ouvida toda a Chancelaria;
II – assinar, e quando necessário em conjunto com o Chanceler, os cheques, as ordens
de pagamento e demais documentos bancários e contábeis do CÍRCULO;
III – efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao CÍRCULO;
IV – supervisionar o trabalho da Tesouraria Nacional do CÍRCULO e da contabilidade;
V – apresentar à Ouvidoria Nacional os balancetes semestrais e as demonstrações
contábeis anuais; e VI – elaborar, anualmente, inventário dos bens do Círculo, apresentando-o, quando
solicitado, ao Grande Conselho.
Art. 13º – Compete ao Mestre de Cerimônias Nacional:
I – organizar e conduzir os eventos monárquicos;
II – elaborar os juramentos, a proposição de distribuição das Comendas e Honras por
Mérito e Ações empreendidas, por associados ou não, desde que em beneficio da causa do
III – guardar livros, documentos e pesquisas que corroboram o crescimento da causa,
devendo dedicar-se à pesquisa nos âmbitos da sociologia, antropologia, historia e arqueologia,
a fim de, com esse conhecimento, poder ter o condizente registro e reconhecimento da
evolução e história da causa; e
IV – elaborar cartilhas, revistas, jornais, folhetos e panfletos, como meio propagador
dos ideais monárquicos e como janela ao Circulo Monárquico Brasileiro.
Art. 14º – Compete ao Coordenador Nacional dos Voluntários da Pátria:
I – gerenciar os Coordenadores Regionais dos Voluntários da Pátria, cobrando ações e
resultados, aferindo metas, fornecendo suporte e subsídio às ações desses;
II – celebrar convênios e acordos com organismos governamentais e não governamentais,
nacionais e internacionais, visando a consecução dos objetivos sociais do
III – coordenar, ou prestar apoio a, projetos de instituições idôneas, com
representação comunitária legal e sem fins econômicos, em ações que visem a promoção
social, desde que estes venham ao encontro dos objetivos do CÍRCULO;
IV – coordenar, apoiar e promover ações voltadas para a defesa da ética na política e
na administração pública; e
V – coordenar, apoiar e promover ações voltadas ao exercício da cidadania, respeito
aos direitos humanos, respeito à livre iniciativa, respeito à liberdade de expressão e respeito à
defesa da soberania nacional em qualquer situação.
Art. 15º – Compete ao Coordenador Nacional de Relacionamentos Institucionais:
I – substituir o Secretário Nacional em sua ausência ou afastamento temporário de
Secretário Nacional, quando este tiver assumido a Chancelaria, e até o final do mandato
III – gerenciar os Coordenadores Regionais de Relacionamentos Institucionais,
cobrando ações e resultados, aferindo metas, fornecendo suporte e subsídio às ações desses;
IV – agir como Relações Públicas do CMB perante às mídias nacional e internacional;
V – gerenciar o intercâmbio do CMB com outros grupos monarquistas ou políticos;
VI – coordenar as ações de informações e relacionamentos do CMB, tais como sítios,
páginas em redes sociais, blogs, dentre outros meios midiáticos; e
VII – promover, juntamente com outros setores da Chancelaria, uma cartilha de
posicionamentos adotados pelos integrantes do CMB, o conhecimento da causa monárquica e
seus argumentos técnicos, a divulgação do ideal monárquico e do CMB enquanto organização
Art. 16º – Compete ao Embaixador:
I – representar o Círculo Monárquico Brasileiro junto à Casa Imperial do Brasil; e
II – representar o Círculo Monárquico Brasileiro nacional e internacionalmente, sempre
que requerido pela Chancelaria.
Art. 17º – O Grande Conselho elegerá, dentre seus integrantes, um para o exercício do cargo
de Chanceler, para um mandato de cinco anos, permitida sua reeleição, indefinidamente.
Parágrafo Único – A eleição do Chanceler deverá ser feita após a composição dos
demais níveis de abrangência do CMB, e se fará, prioritariamente, nas reuniões ordinárias do
Grande Conselho que vierem, especificamente, a ser convocadas para tratar desse assunto, ou
quando o mandato do Chanceler se findar, ou ainda extraordinariamente, quando houver a
renúncia daquele e não houver substituto legal, e ainda conforme situações que assim estejam
Art. 18º – Para se eleger Chanceler o candidato deverá ter maioria absoluta dos votos do
§ 1º – O Grande Conselho expedirá o Regimento Eleitoral, que regulará os
procedimentos eleitorais para o cargo de Chanceler e para a Ouvidoria Nacional, o qual será,
obrigatoriamente, seguido pelos demais âmbitos do CMB.
§ 2º – Qualquer um dos associados integrantes do Grande Conselho, fundadores ou
não, poderão concorrer ao cargo de Chanceler.
SEÇÃO V – DA OUVIDORIA NACIONAL
Art. 19º – A Ouvidoria Nacional será composta por sete integrantes, todos do Grande
Conselho, a saber:
I – um Censor Nacional;
II – um Intendente Nacional; e
III – outros cinco Ouvidores Nacionais.
§ 1º – Estatutária e regimentalmente, a composição da Ouvidoria Nacional deverá ser,
dentre seus integrantes, de pelo menos dois associados não-fundadores, quando for possível.
§ 2º – Os mandatos dos integrantes da Ouvidoria Nacional serão de três anos, com
reconduções ilimitadas.
Art. 20º – Compete à Ouvidoria Nacional:
I – fiscalizar a Chancelaria, na execução das finalidades do CMB;
II – examinar os livros de escrituração contábeis do Círculo Monárquico Brasileiro;
III – opinar e emitir pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis,
submetendo-os ao Grande Conselho;
IV – requisitar ao Tesoureiro Nacional, a qualquer tempo, a documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo Círculo Monárquico
VI – convocar, extraordinariamente, o Grande Conselho, em assuntos relacionados às
suas competências; e
VII – elaborar e propor modificações no seu regimento interno, submetendo-o a
apreciação do Grande Conselho.
Parágrafo Único – A Ouvidoria Nacional reunir-se-á ordinariamente, nos meses de
Fevereiro e Agosto, e extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 21º – Compete ao Censor Nacional:
I – dirigir os trabalhos da Ouvidoria;
II – emitir parecer sobre a prestação de contas da Chancelaria e submetê-lo ao Grande
III – convocar, ordinária e extraordinariamente, a Ouvidoria Nacional; e
IV – demais competências previstas neste Estatuto e no Regimento Interno da
Ouvidoria Nacional.
Art. 22º – Compete ao Intendente Nacional:
I – redigir as Atas da Ouvidoria Nacional;
II – redigir as correspondências da Ouvidoria Nacional;
III – auxiliar o Censor Nacional em suas incumbências; e
IV – demais competências previstas neste Estatuto e no Regimento Interno da Ouvidoria Nacional.
Art. 23º – Compete aos Ouvidores Nacionais:
I – auditar, examinar e opinar, juntamente com o Censor Nacional e o Intendente Nacional, sobre a prestação de contas da Chancelaria;
II – auditar, examinar e opinar, juntamente com o Censor Nacional e o Intendente Nacional, sobre a prestação de contas dos Comissariados;
III – receber denúncias e encaminhá-las ao Grande Conselho, acompanhando-as, se possível, com provas testemunhais e documentais; e IV – demais competências previstas neste Estatuto e no Regimento Interno da Ouvidoria Nacional.
SEÇÃO VI – DA PERDA DOS MANDATOS
Art. 24º – Os integrantes da Chancelaria ou da Ouvidoria Nacional poderão ter seus respectivos mandatos cassados, pelo Grande Conselho, havendo justa causa assim reconhecida, mediante representação.
Art. 25º – São causas que dão ensejo à perda de mandato:
II – grave violação a este Estatuto;
III – abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em três reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência ao Secretário Nacional;
IV – eleição para cargo público eletivo, nas esferas municipais, estaduais ou federal na República Federativa do Brasil, ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce no CMB; e V – conduta duvidosa, imoral ou ilícita.
Parágrafo Único – O procedimento para perda do mandato dos integrantes da Chancelaria ou da Ouvidoria seguirá, similarmente, o estabelecido no artigo 34º deste Estatuto e demais normas específicas do CMB.
SEÇÃO VII – DA RENÚNCIA
Art. 26º – O Chanceler ou integrante da Ouvidoria Nacional, poderá renunciar ao cargo que exerce, mediante a apresentação do Termo de Renúncia, por escrito, dirigido ao Grande Conselho.
Parágrafo Único – Em caso de renúncia coletiva, deverão submeter ao Grande Conselho um abaixo-assinado, expondo os motivos pelos quais abrem vacância.
Art. 27º – Recebendo o Termo de Renúncia, o Grande Conselho terá 24 horas pra tornar o fato
público, e até noventa dias para convocar novas eleições, a fim de preencher o(s) cargo(s) vago(s).
§ 1º – Caso o Chanceler encaminhe o Termo de Renúncia, ao Grande Conselho, restando dezoito meses, ou menos, para o término do seu mandato, não será convocada nova eleição, e o Secretário Nacional, ou seu substituto legal, assumirá o cargo de Chanceler.
§ 2º – Caso algum integrante da Ouvidoria, ou todos de forma coletiva, encaminhe(m) o Termo de Renúncia ao Grande Conselho, será(ão) convocada(s) nova(s) eleição(ões) para a(s) vaga(s) remanescente(s), a fim de cumprir o restante do(s) mandato(s).
Art. 28º – No período citado no artigo 27º, em caso de vacância de toda a Chancelaria, o membro fundador com mais idade, exercerá a função de Chanceler Interino, e juntamente com o Grande Conselho comporá uma Chancelaria Provisória a fim de suprir a gestão do CÍRCULO no período vacante, sendo estes destituídos de suas prerrogativas ao serem empossados o novo associado eleito para Chanceler.
§ 1º – Quando houver a exoneração de um, ou mais, integrante(s) da Chancelaria, ou quando um ou mais deles colocarem seus cargos à disposição do Chanceler, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, deverá o Chanceler recompor a Chancelaria.
§ 2º – O associado eleito nessas circunstâncias previstas no caput deste artigo deverá terminar o mandato do renunciante.
§ 3º – Em conformidade com o inciso I, do artigo 29, deste Estatuto, a vitaliciedade dos associados fundadores, dentro do Grande Conselho, é uma concessão do CMB, e portanto em caso de renúncia de tais Conselheiros vitalícios, a posição ficará vacante e, somente, poderá ser recomposta de acordo com as normas do CMB.
SEÇÃO I – DA CLASSIFICAÇÃO, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 29º – Os associados do Círculo Monárquico Brasileiro serão classificados nas seguintes categorias:
I – ASSOCIADO FUNDADOR: os associados individuais, maiores, que participaram da Assembleia de Fundação do CÍRCULO, em âmbito nacional, que atuam nos seus órgãos, que contribuam para a manutenção do CMB e que exercerão mandato vitalício no Grande Conselho;
II – ASSOCIADO EFETIVO: os associados individuais, maiores, que não participaram da Assembleia de Fundação do CÍRCULO, em âmbito nacional, e que contribuam para a manutenção e propagação do CÍRCULO e de seus ideais, podendo votar e serem votados nos Núcleos e nos Comissariados; e quando investidos de autoridade competente, no Grande Conselho;
III – ASSOCIADO VOLUNTÁRIO: os associados individuais que não se enquadrem nas categorias previstas nos incisos I e II, deste artigo, e que prestem, eventualmente, serviços voluntários em eventos ou trabalhos monárquicos do CMB e, inclusive, que não sejam contribuintes; e IV – ASSOCIADO INSTITUCIONAL: os associados coletivos, ou que representam coletividades, ou instituições de grupos monarquistas, de círculos monárquicos, institutos e associações que, manifestado interesse, vierem a se filiar ao Círculo Monárquico Brasileiro, compondo um rede organizada de grupos autônomos, porém reunidos sob as mesmas diretrizes, com os mesmos objetivos e atuando em iniciativas concorrentes e não conflitantes entre si, sob a coordenação e apoio do Círculo Monárquico Brasileiro.
§ 1º – Os associados, previstos no inciso II deste artigo, poderão exercer qualquer cargo dentro das várias atribuições e níveis, desde que promovido pelo Grande Conselho, pela Chancelaria, pelos Comissariados, ou por votação.
§ 2º – Os associados, previstos no inciso III deste artigo, não votam nas assembleias, não podem ser votados e não podem exercer cargo algum no CMB, em nível algum.
§ 3º – Os associados, previstos no inciso IV deste artigo, terão direito a, apenas, um voto, não podendo ser votados para cargo algum, de instância ou nível algum do CMB, apesar de estarem, automaticamente, inseridos no respectivo Conselho Regional.
Art. 30º – Poderão se associar ao Círculo Monárquico Brasileiro, os indivíduos:
I – maiores de dezoito anos;
II – maiores de dezesseis e menores de dezoito, desde que devidamente autorizados pelos respectivos responsáveis;
III – que conhecerem as finalidades e objetivos do CMB;
IV – que concordarem com este Estatuto e demais normas do CMB, além de cumprirem com as determinações dos órgãos do CMB; e IV – que requisitarem seus ingressos, na qualidade de associado, conforme disposto no presente Estatuto e demais normas aplicáveis.
§ 1º – Para inscrição de novos associados, estes deverão preencher formulário de solicitação de adesão específico, encaminhá-lo apensado ao seu currículo de vida ao Secretário Nacional, ao Secretário Regional de sua região ou ao Secretário do Núcleo mais próximo ao seu domicílio.
§ 2º – A Chancelaria terá um prazo de até trinta dias para dirimir sobre a solicitação de adesão de novos associados, devendo expor os motivos, por escrito em caso de indeferimento, ao requerente.
§ 3º – A Chancelaria, por meio de qualquer um de seus integrantes, deverá realizar, ainda, sobre o procedimento de adesão de novos associados, entrevista pessoal com os requerentes, com o objetivo de verificarem se há interesse genuíno e condições daqueles em participar, ativamente, e manter o cumprimento das finalidades do CÍRCULO.
§ 4º – Aprovada a adesão de novo associado, este terá seu nome, lançado no livro de
associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence.
§ 5º – As instituições monárquicas que, por ventura, vierem a compor os quadros do
Círculo Monárquico Brasileiro, deverão estar cientes de suas obrigações, respeitando as leis
vigentes e a esse estatuto.
Art. 31º – São deveres dos associados, independentemente da categoria a que se enquadrem:
II – respeitar e cumprir as decisões do Grande Conselho;
III – zelar pelo bom nome do Círculo Monárquico Brasileiro, em todos os seus níveis e
IV – defender o patrimônio e os interesses do Círculo Monárquico Brasileiro;
V – comparecer ao Grande Conselho por ocasião das eleições, no caso de estar,
legalmente, apto para tal;
VI – votar nas eleições, se assim estiver competente por força deste Estatuto; e VII – denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do Círculo Monárquico
Brasileiro, para que o Grande Conselho tome as devidas providências.
Art. 32º – São direitos dos associados, independentemente da categoria a que se enquadrem:
I – votar e ser votado para dirigir a Chancelaria ou integrar a Ouvidoria Nacional, na
forma prevista neste Estatuto e demais normas aplicáveis, excetuando-se os associados classificados conforme os incisos III e IV do artigo 29º, do presente Estatuto;
II – recorrer ao Grande Conselho contra qualquer ato da Chancelaria, ou da Ouvidoria;
III – participar das reuniões, encontros, ações sociais e debates locais, regionais ou
IV – frequentar as instalações dos núcleos, dos Comissariados e do CÍRCULO.
Parágrafo Único – Recebido o formulário de desligamento do Círculo Monárquico
Brasileiro, a Chancelaria providenciará, nos dez dias subsequentes ao recebimento do citado
formulário, a retirada do vínculo do respectivo associado aos registros do CÍRCULO, cancelando
SEÇÃO II – DA EXCLUSÃO E DAS PENALIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 33º – Os associados poderão, ainda, ser excluídos do Círculo Monárquico Brasileiro,
mediante a realização de representação, assegurando os direitos à ampla defesa e ao
Art. 34º – A exclusão de associados, somente poderá ocorrer, quando houver:
I – violação deste Estatuto;
II – difamação do Círculo Monárquico Brasileiro, ou de qualquer um de seus
III – prática de atos, ou ações, contrários às decisões do Grande Conselho, da Chancelaria ou da Ouvidoria Nacional, ou dos respectivos órgãos regionais ou locais;
V – conduta duvidosa, prática de atos ilícitos ou imorais;
VI – não pagamento de taxas ou mensalidades estabelecidas pelo CMB.
§ 1º – A instauração de representação para fins de exclusão de associado será feita
mediante ato Secretário-Mor, que notificará o associado dos fatos a ele imputados, no prazo
de cinco dias após a instauração do procedimento.
§ 2º – O associado notificado da instauração de procedimento interno, deverá
apresentar sua defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, a partir do recebimento da
notificação do Círculo Monárquico Brasileiro.
§ 3º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior, independentemente da apresentação
ou não de defesa pelo associado, a representação será decidida em reunião extraordinária da
Chancelaria, por maioria simples, devendo esta reunião extraordinária ser convocada pelo
§ 4º – Deliberada a representação, caberá recurso ao Grande Conselho, no prazo de
quinze dias, contados após a notificação do respectivo associado sobre a decisão da
Art. 35º – São penalidades aplicáveis aos associados, pela Chancelaria:
II – suspensão de trinta dias a um ano dos seus direitos;
SEÇÃO I – DA CLASSIFICAÇÃO, DA DESTINAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO E
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO CMB
Art. 36º – O patrimônio do CMB será constituído por:
I – bens móveis e imóveis, e suas possíveis rendas;
III – doações, legados, direitos e valores adquiridos ou recebidos, e suas possíveis
IV – arrecadação de valores obtidos por meio da realização de eventos, desde que
revertidos totalmente em beneficio do Círculo e constituindo seu patrimônio; e V – os direitos das contribuições e das taxas de seus associados, definidas pela
Chancelaria e ratificadas pelo Grande Conselho.
Art. 37º – Em caso de dissolução do CMB, o patrimônio líquido será transferido à pessoa
jurídica, devidamente qualificada e, preferencialmente, com as mesmas finalidades, objetivos
e similaridades do CMB.
Art. 38º – Os bens imóveis e semoventes, somente poderão ser vendidos, ou alienados, com
prévia autorização do Grande Conselho, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado
nas finalidades do CMB.
Parágrafo Único – O Grande Conselho poderá requisitar parecer da Ouvidoria acerca
da alienação ou da venda de bens, para melhor decisão sobre sua destinação e sua afetação
ao patrimônio.
Art. 39º – Os recursos financeiros necessários à manutenção do CMB poderão ser obtidos por:
I – termos de parceria, convênios ou contratos firmados com o Poder Público Municipal,
Estadual ou Federal, para financiamento de seus projetos e ações;
II – termos de parceria, convênios ou contratos firmados com entidades ou instituições
internacionais, públicas ou privadas, para financiamento de seus projetos e ações;
II – captação de recursos junto à iniciativa privada;
IV – doações, legados ou heranças;
V – rendimento das aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob sua administração; e
VI – taxas e contribuições sociais de seus associados, definidas pela Chancelaria e
ratificadas pelo Grande Conselho.
Art. 40º – O patrimônio do CMB responderá pelos encargos e obrigações assumidas por este.
SEÇÃO II – DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS E DA PRESTAÇÃO DE
Art. 41º – O exercício social do CMB coincide com o ano civil.
Parágrafo Único – Nos dias 31 de Dezembro de cada ano, a Chancelaria deverá
elaborar as demonstrações contábeis e financeiras do CMB, em conformidade com as
disposições legais vigentes, e encaminhá-las ao Grande Conselho.
Art. 42º – A prestação de contas do CMB, nos âmbito nacional, regional e local, observará:
I – os princípios fundamentais de contabilidade, e as Normas Brasileiras de
Contabilidade vigentes;
II – a publicidade eficaz, no encerramento do exercício social, da divulgação do
relatório de atividades, das demonstrações contábeis e financeiras, das certidões negativas de
débitos junto ao INSS, FGTS e entes públicos federados, sendo postos à disposição para
consulta pública dos associados;
III – a possibilidade de realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, da aplicação de recursos públicos, quaisquer que sejam a sua origem;
IV – a prestação de contas de recursos e bens, de origem pública, que forem
recebidos, será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70º da Constituição
Federal da República Federativa do Brasil de 1988, e legislação pertinente.
CAPÍTULO IV – DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 43º – O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo,
por deliberação do Grande Conselho, especificamente convocado para este fim.
Art. 44º – As reformas estatutárias somente serão efetuadas com a aprovação de dois terços
dos integrantes do Grande Conselho, presentes na reunião convocada especificamente para
este fim, e entrarão em vigor tão logo sejam feitos os devidos registros em cartório.
Art. 45º – Quando convocado para reformar este Estatuto, o Grande Conselho reunir-se-á, em
primeira chamada, com a maioria absoluta de seus integrantes, e em segunda chamada, após
trinta minutos, com pelo menos um terço de seus integrantes.
CAPÍTULO V – DA DISSOLUÇÃO DO CÍRCULO
Art. 46º – O Círculo poderá ser dissolvido, a qualquer tempo, pelo Grande Conselho,
especificamente convocado para esse fim, desde que haja:
I – impossibilidade de sua manutenção, ou da realização de suas finalidades;
II – ausência de recursos financeiros;
III – menos de trinta associados;
ou IV – desvirtuamento de seus objetivos.
§ 1º – Em caso de dissolução social do CMB, liquidado o passivo, os bens
remanescentes deverão ser destinados conforme previsto no artigo 37º deste Estatuto.
§ 2º – O CMB somente poderá ser dissolvido por unanimidade dos votos apurados em
reunião extraordinária do Grande Conselho, convocada especificamente com esta finalidade e
com, no mínimo, vinte dias de antecedência, observando-se a publicidade estabelecida em lei,
e com quórum qualificado de três quartos dos integrantes do Grande Conselho.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DO CÍRCULO REGIONAL
Art. 47º – O CMB, em âmbito regional, seguirá as mesmas características do âmbito nacional,
quanto aos objetivos, integrantes, recursos financeiros e demais disposições que lhe forem
aplicáveis, e que não contrariem as competências dos órgãos do CMB Nacional.
Parágrafo Único – Os Estatutos e Regimentos dos CMB Regionais, antes de suas
vigências, deverão ser submetidos ao Grande Conselho para aprovação prévia, sob pena de
não homologação e não reconhecimento dos seus registros e atos constitutivos pelo CMB
Art. 48º – A estrutura do CMB Regional será:
I – Conselho Regional;
II – Comissariado; e III – Ouvidoria Regional.
Art. 49º – O Conselho Regional é órgão equivalente ao Grande Conselho, e que congregará os
seis integrantes do Comissariado, os cinco integrantes da Ouvidoria Regional e os respectivos
Arautos dos Núcleos vinculados ao respectivo CMB Regional.
Parágrafo Único – Além das competências previstas neste Estatuto e nos respectivos
Estatutos dos CMB Regionais, compete ao respectivo Conselho Regional aprovar as propostas
orçamentárias dos Núcleos que estiverem vinculados aos respectivos CMB Regionais.
Art. 50º – O Comissariado é órgão equivalente à Chancelaria, e será composto por seis
integrantes, que exercerão os seguintes cargos:
I – Comissário;
II – Secretário Regional;
III – Tesoureiro Regional;
IV – Mestre Regional de Cerimônias;
V – Coordenador Regional dos Voluntários da Pátria; e
VI – Coordenador Regional de Relacionamentos Institucionais.
Parágrafo Único – Os integrantes dos Comissariados têm os mesmos direitos e
deveres estatutários e regimentais que os integrantes da Chancelaria, só que apenas no âmbito regional, e com mandatos de quatro anos.
Art. 51º – A Ouvidoria Regional é órgão equivalente à Ouvidoria Nacional, e será composto por
cinco integrantes, que exercerão os seguintes cargos:
I – um Censor Regional;
II – um Intendente Regional; e
III – três Ouvidores Nacionais.
§ 1º – Os mandatos dos integrantes da Ouvidoria Regional serão de dois anos, com
§ 2º – Além das competências previstas neste Estatuto, e nos respectivos estatutos
dos CMB Regionais, compete, inclusive, às Ouvidorias Regionais auditar, examinar e emitir
pareceres sobre a prestação de contas dos Núcleos que estiverem vinculados ao respectivo
CMB Regional.
Art. 52º – O CMB expedirá modelos estatutários e regimentais para os CMB Regionais, com a
finalidade de uniformização de suas organização, administração e competências.
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DOS NÚCLEOS
Art. 53º – O CMB em âmbito local, denominado Núcleo, seguirá as mesmas características doâmbito nacional, quanto aos objetivos, integrantes, recursos financeiros e demais disposições
que lhe forem aplicáveis, e que não contrariem as competências dos órgãos do CMB Nacional e
do CMB Regional, a que estiverem vinculados.
§ 1º – Cada Núcleo será limitado a vinte associados.
§ 2º – No caso de determinado Núcleo superar a quantidade de associados prevista no
parágrafo anterior, iniciar-se-á a formação de um novo Núcleo, obrigatoriamente.
§ 3º – Caberá, ao Núcleo gerador de novo Núcleo, a incumbência do treinamento e
formação dos cinco associados designados para compor este novo Núcleo, os quais serão seus
primeiros gestores.
§ 4º – A homologação da criação de novos Núcleos, bem como a aceitação de seus
atos constitutivos, dar-se-á pelo respectivo Conselho Regional ao qual estiver determinado
Núcleo vinculado.
Art. 54º – Cada Núcleo será gerido por cinco associados, que exercerão os seguintes cargos da
respectiva Mesa Diretora:
I – Arauto;
IV – Mestre de Cerimônias; e
V – Coordenador dos Voluntários da Pátria.
§ 1º – Os integrantes dos Núcleos deverão se reunir, pelo menos, mensalmente, a fim
de discutir sobre o cenário político, sobre o cenário econômico, sobre o ideal imperial, sobre as
ações dos voluntários, sobre as ações de visibilidade local, e aferir os resultados, além de
cobrar ações da respectiva Mesa Diretora, propondo moções, vistas, audiências
extraordinárias, relatórios e outras ações pertinentes.
§ 2º – Os integrantes dos Núcleos, a cada três anos, reunir-se-ão para a eleição dos
integrantes da Mesa Diretora do respectivo Núcleo.
§ 3º – Mensalmente, cada Núcleo deverá encaminhar à Ouvidoria Regional que estiver
vinculado, relatório detalhado de suas demonstrações financeiras, contendo o Balancete e a
Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos.
§ 4º – Anualmente, cada Núcleo deverá encaminhar à Ouvidoria Regional que estiver
vinculado, relatório das suas demonstrações contábeis e financeiras, datado de 31 de
Art. 55º – O CMB Nacional expedirá modelos estatutário e regimentais para os Núcleos, com a
Art. 56º – Os integrantes dos órgãos do CMB, nos âmbitos nacional, regional e local, não serão
§ 1º – Eventualmente, para o exercício de suas atribuições, os integrantes dos cargos
do CMB, nos âmbitos nacional, regional e local, poderão receber auxílio de custo, conforme
normas exaradas pela Chancelaria, pelos Comissariados e pelos Núcleos, e ratificadas,
respectivamente, pelo Grande Conselho e pelos respectivos Conselhos Regionais.
§ 2º – As verbas previstas no parágrafo anterior, não poderão exceder o valor
correspondente a dez salários mínimos, por integrante do CMB Nacional.
§ 3º – Os integrantes dos CMB Regionais não poderão receber auxílio de custo que
exceda a cinquenta por cento das verbas destinadas aos integrantes do CMB Nacional.
§ 4º – Os integrantes dos CMB Locais não poderão receber auxílio de custo que exceda
a cinquenta por cento das verbas destinadas aos integrantes do respectivo CMB Regional.
§ 5º – As doações em espécie, esporádicas ou provenientes de apoio a projetos
específicos, não poderão ser utilizadas como auxílio de custo para qualquer integrante dosórgãos CMB.
Art. 57º – Na hipótese de pessoa jurídica dispor-se a efetuar doações ou celebrar acordos de
cooperação, ou ajuda ao CMB, deverá apresentar Carta de Intenções ao Grande Conselho, e
esse de forma soberana decidirá se o CMB deverá aceitar, ou não, a respectiva doação ou
celebrar o respectivo acordo de cooperação, tendo em vista a lisura, as reais intenções do
ofertante, para que não hajam dúvidas, deixando sempre de forma clara e objetiva que tais
doações ou acordos de cooperação não criarão laços nem relações de subserviência em
decorrência de qualquer ajuda, doação ou cooperação que, por ventura, venha a ser ofertada
ou celebrada por quaisquer associações, partidos políticos, clubes, sindicatos, entidades
religiosas e filantrópicas, sociedades, confraternidades e fraternidades, veículos de
comunicação, meios midiáticos, governos nas esferas municipal, estadual ou federal,
militâncias, movimentos, empresas, associações classistas, organizações não-governamentais
nacionais ou internacionais, patrocinadores ou círculos militares.
§ 1º – É defeso, ao CMB, a associação a grupos paramilitares e quaisquer outros
grupos que não compartilhem dos mesmos objetivos e das regras estatutárias e regimentais
do CMB.
§ 2º – O CMB não assumirá e nem se comprometerá com nenhuma causa alheia, ou
que fuja do objeto social estabelecido neste Estatuto, quer por decisão ou compromisso
particular de qualquer associado com outras associações, grupos ideológicos, partidários,
religiosos, confraternizações ou pessoas jurídicas.
§ 3º – Qualquer compromisso financeiro, prestação de serviço, doação, empréstimo ou
parceria que venha a causar dependência, a ponto de comprometer o CMB com seus
associados e com o seu objeto social, estabelecido neste Estatuto, ou causar desarmonia entre
associados, pessoas naturais ou pessoas jurídicas, ou mesmo que leve o CMB a cometer ato
ilícito, vexaminoso, imoral, antiético, corrupto e fuja de seus princípios, será considerado nulo
e sem efeitos jurídicos.
Art. 58º – As doações, em espécie e em bens, em hipótese alguma serão restituídas aos seus
respectivos doadores.
§ 1º – A prestação de serviços voluntários não implica em comprometimento
financeiro, político, assistencial, trabalhista, previdenciário ou privilégio por parte do CMB,
restringindo, apenas, ao comprometimento à causa do CMB e a dever satisfações dos
resultados dos trabalhos voluntários, somente se atendendo a esse foco.
§ 2º – A prestação de serviços voluntários salvaguardará os direitos à propriedade
intelectual de projetos, trabalhos intelectuais, publicações ou trabalhos artísticos, criação de
ferramentas e patentes de autoria própria de seus colaboradores, cujos contratos serão
estipulados, previamente, entre o CMB e os mesmos.
§ 3º – Qualquer prestação de trabalho voluntário deverá garantir limites de jornada e
direito de exercício de participação livre, sem qualquer compromisso obrigatório ou que possa
levar o voluntário a realizar qualquer coisa que não seja de sua respectiva aprovação.
§ 4º – Aos trabalhadores voluntários serão garantidos as condições mínimas de asseio,
segurança e custeio para o exercício dos respectivos trabalhos, coordenados pelo respectivo
Coordenador dos Voluntários da Pátria, respectivo Coordenador Regional dos Voluntários da
Pátria ou do Coordenador Nacional dos Voluntários da Pátria.
§ 5º – Toda prestação de serviço voluntário, contratos, doação ou empréstimo de bens
mobilizados e imobilizados serão realizados mediante assinatura de Termo de Compromisso
entre o doador, ou o prestador de serviços voluntário, e o CMB, isentando o último de
qualquer ressarcimento, indenização, aluguel ou pagamento pela utilização ou recebimento de
bem móvel ou imóvel, para a realização de suas atividades.
§ 6º – Os empréstimos tratados no parágrafo anterior, deverão obrigar o CMB a
devolver o respectivo bem nas mesmas condições de uso que recebeu, desconsiderando as
depreciações naturais de tempo e de seu uso, num prazo determinado e com as devidas
reparações, em caso de sinistro, previamente estabelecidas entre as partes.
§ 7º – A contratação de serviços particulares ou de assalariados deverá estar,
devidamente, estipulada em contrato ou carteira de trabalho, sempre que houver necessidade
de determinado tipo de profissional e na ausência de voluntários especializados, cujas
despesas deverão estar, previamente, inseridas no Orçamento Anual do CMB Nacional,
Regional ou Local, aprovado.
Art. 59º – Para fins de garantir condições de igualdade de voz entre os associados, todas as
doações que forem feitas, além do valor fixado pelas contribuições sociais dos associados,
deverá haver um teto, a ser estabelecido pela Chancelaria, pelos Comissariados e pelos
Núcleos, e ratificado, ou não, respectivamente, pelo Grande Conselho e pelos respectivos
Conselhos Regionais, sendo estes últimos responsáveis pela ratificação, ou não, do teto
estabelecido pelos Núcleos que estiverem vinculados ao respectivo CMB Regional.
§ 1º – Doações anônimas, ou não, só serão aceitas quando limitadas aos tetos
estabelecidos no caput deste artigo, e valores acima desses, por parte de qualquer associado,
ou não, exigir-se-ão prévio cadastro simplificado, a ser definido pela Chancelaria, apenas para
ciência e julgamento do mérito pelo Grande Conselho, ou respectivos Conselhos Regionais, e
acompanhamento e auditoria realizados pela Ouvidoria Nacional ou pelas respectivas
Ouvidorias Regionais, conforme o caso.
§ 2º – Todas as doações poderão ser feitas por qualquer pessoa natural, legalmente
capaz, ou pessoa jurídica, seguindo, rigorosamente, os critérios estabelecidos no parágrafo
anterior, e que tenha os princípios e valores previstos neste Estatuto, desde que
comprovadamente idôneas e que não estejam respondendo a processo por peculato,
corrupção ativa ou passiva, fraude fiscal, nem demandas trabalhistas, e seguindo o disposto
no artigo 56º, deste Estatuto.
§ 3º – Os dados cadastrais dos doadores não estarão disponíveis aos associados, mas
somente a quantidade de doadores para fins estatísticos, contábeis, orçamentários e de
transparência na divulgação de origem das doações.
§ 4º – As taxas e contribuições sociais estabelecidas pelo CMB, nos âmbitos nacional,
regional ou local, somente, poderão ser recolhidas por meio de depósito na respectiva conta
corrente do CMB Nacional, Regional ou Núcleo, ou por cobrança de título, sendo vedado o
recebimento de quaisquer valores dos associados por qualquer integrante da Chancelaria,
Comissariado ou Núcleo.
Art. 60º – Quando o CMB utilizar-se de documentos, por ele emitidos, tais como Atas, relatórios, pareceres, dentre outros, confeccionados por automação em computação eletrônica ou processamento de dados, o conteúdo das informações deverá ser transformado em documentos físicos. Parágrafo Único – Os documentos citados no caput deste artigo só terão valor legal se forem visados pelos respectivos responsáveis, estatutária e regimentalmente.
Art. 61º– Na primeira reunião ordinária do Grande Conselho, deverá ser ratificada, ou não, a primeira composição da Chancelaria. Art. 62º – Enquanto o CMB não dispuser de normas que regulamentem a previsão de receitas e de despesas, todas as taxas ou contribuições sociais arrecadadas serão alocadas da seguinte forma:
I – até cinquenta por cento para auxílio de custo aos integrantes dos órgãos do CMB Nacional, dos CMB Regionais e dos CMB Locais, conforme o caso;
II – até trinta por cento para custeio de despesas ordinárias;
III – até vinte por cento para o Fundo Monárquico, cujos recursos, somente, poderão ser utilizados em publicidade e investimentos de apoio às ações que visem atingir o objeto social do CMB; e IV – qualquer excedente arrecadado para o Fundo de Reserva, cujos recursos serão destinados a suprir despesas extraordinárias e não previstas, eventuais.
Parágrafo Único – Os recursos arrecadados no inciso IV deste artigo, somente, poderão ser utilizados com a anuência do Grande Conselho, no caso das despesas da Chancelaria, ou dos Conselhos Regionais, no caso das despesas dos respectivos Comissariados e dos respectivos Núcleos, vinculados aos devidos CMB Regionais.
Art. 63º – Os casos omissos serão dirimidos pelo Grande Conselho, em reunião extraordinária.
Art. 64º – Este Estatuto, aprovado em Assembleia de Fundação realizada em 07 de Setembro de 2013, entra em vigor nesta data.
Presidente Assemblear
Secretário Assemblear
KLAYTHUS VINÍCIUS BORGES REZENDE RODRIGUES
OAB/MG: 127.462
CARMELO MARQUES DE MÚCIO