Source: http://docplayer.com.br/617808-Curso-sobre-contrato-administrativo-contratacao-direta-e-registro-de-precos.html
Timestamp: 2017-06-28 14:58:07+00:00
Document Index: 26792213

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 62', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 24', 'artigo 62', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 62', 'artigo 65', 'artigo 65', 'Artigo 40']

Curso sobre Contrato Administrativo, Contratação Direta e Registro de Preços - PDF
Curso sobre Contrato Administrativo, Contratação Direta e Registro de Preços
Download "Curso sobre Contrato Administrativo, Contratação Direta e Registro de Preços"
Vera Neves Farias
1 ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Programa de Capacitação de Servidores Públicos Municipais Curso sobre Contrato Administrativo, Contratação Direta e Registro de Preços Prof. Dr. Joel de Menezes Niebuhr Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SC. Mestre em Direito pela UFSC/SC. Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Autor dos livros "Princípio da Isonomia na Licitação Pública" (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000), "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2002), "Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública" (São Paulo: Dialética, 2003) e "Pregão Presencial e Eletrônico" (Curitiba: Zênite, 2004). Promoção e realização: outubro de2 Apresentação A Escola de Gestão Pública Municipal criada em 2004 pela FECAM, em parceria com as Associações de Municípios, tem como principal objetivo a capacitação de agentes políticos e servidores públicos, uma vez que, em virtude das inúmeras mudanças que ocorrem constantemente na esfera pública, é necessário ampliar o conhecimento técnico dos mesmos. O programa de capacitação de agentes políticos e servidores públicos passou a ser um mecanismo eficiente e inovador em relação à organização de cursos e seminários, além de ganhar ênfase como uma das principais ações das entidades municipalistas de Santa Catarina. O número de servidores públicos municipais qualificados mostra a importância da Escola. Em menos de um ano de sua implantação, a escola capacitou cerca de servidores públicos em cursos como Planejamento Eficiente, Gestão Pública Municipal, Planejamento Urbano, Políticas Públicas Sociais, Treinamento sobre Bolsa Família e Cadastro Único, Controle Interno, Licitação Pública e Pregão. Além disso, a Escola de Gestão Pública Municipal realizou neste curto período, seminários, congressos e debates que envolveram prefeitos e profissionais da área pública municipal. Através das capacitações, os municípios ganham profissionais mais qualificados e, conseqüentemente, os serviços prestados à sociedade são mais eficientes. 13 Histórico A Federação Catarinense de Municípios - FECAM em colaboração com as Associações de Municípios tem a grata satisfação de divulgar a ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, voltada à formação e capacitação dos agentes políticos e servidores públicos municipais do Estado de Santa Catarina. O objetivo da escola é criar nos agentes e servidores uma consciência cada vez mais clara e dinâmica para fazer dos recursos públicos, sejam materiais ou imateriais, a transformação necessária à modernização das ações municipais, respeito às normas que norteiam a administração Pública, e assim ter a certeza de estar no rumo certo para melhor atender ao cidadão. É indiscutível que o sucesso de qualquer empresa é o espírito de equipe e não é diferente na administração pública, porém para obter resultados esta equipe precisa estar preparada. Por outro lado, os custos com a capacitação não são acessíveis, o que requer a redução de gastos, mas por outro lado, é necessário qualificar o quadro de servidores. É neste contexto que a FECAM e as Associações de Municípios se unem, para formar os servidores municipais e os agentes políticos com os melhores profissionais das respectivas áreas e com um custo consideravelmente menores. Estes benefícios são possíveis graças às parcerias formadas com o Ministério Público de Santa Catarina - MP/SC, Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC, Conselho Regional de Contabilidade - CRC, Conselho Regional de Administração- CRA/FUNDASC, Secretaria do Tesouro Nacional, Universidades, institutos, dentre outras. 24 Diretoria Executiva da FECAM Presidente Neodi Saretta Prefeito Municipal de Concórdia 1º Vice Presidente Dávio Leu Prefeito Municipal de Massaranduba 2º Vice Presidente José Milton Scheffer Prefeito Municipal de Sombrio 3º Vice Presidente Anísio Anatólio Soares Prefeito Municipal de Gov. Celso Ramos 1º Secretário Saulo Sperotto Prefeito Municipal de Caçador 2º Secretário Jair José Farias Prefeito Municipal de Bom Retiro Conselho Fiscal - Titulares Orildo Antônio Severgnini Armindo Haro Neto Julcemar Alcir Coelho Anecleto Galon Olímpio José Tomio Ênio Reckziegel Luiz Kuerten Fernando Mallon Prefeito Municipal de Major Vieira Prefeito Municipal de Joaçaba Prefeito Municipal de Penha Prefeito Municipal de Pinhalzinho Prefeito Municipal de Indaial Prefeito Municipal de Paraíso Prefeito Municipal de Braço do Norte Prefeito Municipal de São Bento do Sul Conselho Fiscal -Suplentes Volcir Canuto Ivo Gelbcke Paulo Hoepers Paulo César Schlichting da Silva Valdemar Lorenzetti Celso Knapp Normélio Daneluz Prefeito Municipal de Brunópolis Prefeito Municipal de Itaiópolis Prefeito Municipal de Forquilhinhas Prefeito Municipal de Agrolândia Prefeito Municipal de Vargeão Prefeito Municipal de Palmitos Prefeito Municipal de Campo Erê Conselho Deliberativo Avelino Menegolla Presidente da AMAI Prefeito Municipal de Xanxerê Claudemir Cesca Presidente da AMARP Prefeito Municipal de Salto Veloso Ademir Domingos Miotto Presidente da AMAUC Prefeito Municipal de Pres. Castelo Branco Carlos Hoegen Presidente da AMAVI Prefeito Municipal de Ituporanga Airton Fontana Presidente da AMEOSC Prefeito Municipal de Guaraciaba Mauro de Nadal Presidente da AMERIOS Prefeito Municipal de Cunha Porã José Milton Scheffer Presidente da AMESC Prefeito Municipal de Sombrio Rubens Spernau Presidente da AMFRI Prefeito Municipal de Balneário Camboriú Armindo Haro Neto Presidente da AMMOC Prefeito Municipal de Joaçaba 35 Oscar Schneider Presidente da AMMVI Prefeito Municipal de Timbó Tomé Francisco Etges Presidente da AMNOROESTE Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste Gilberto Ari Tomasi Presidente da AMOSC Prefeito Municipal de Caxambú do Sul Humberto Jair Damasco Ribas Presidente da AMPLA Prefeito Municipal de Papanduva Nelson Cruz Presidente da AMPLASC Prefeito Municipal de Campos Novos Paulo Hoepers Presidente da AMREC Prefeito Municipal de Forquilhinha Marco Antonio Tebaldi Presidente da AMUNESC Prefeito Municipal de Joinville Orildo Antonio Severgnini Presidente da AMURC Prefeito Municipal de Major Vieira Neri Vandresen Presidente da AMUREL Prefeito Municipal de Rio Fortuna Altamir José Paes Presidente da AMURES Prefeito Municipal de Otacílio Costa Valter Marino Zimmermann Presidente da AMVALI Prefeito Municipal de Barra Velha Vilmar Astrogildo Tuta de Souza Presidente da GRANFPOLIS Prefeito Municipal de Biguaçú 46 Contate a FECAM Praça XV de novembro, 270 CEP Florianópolis / Santa Catarina Tel. (48) Equipe Técnica SECRETARIA EXECUTIVA Celso Vedana Secretário Executivo Coordenação de Planos de Ações Estratégicas e gestão da entidade Ariane de Campos Angioletti Secretária Administrativa Assessoria a Secretaria Executiva, responsável pelo relacionamento e atendimento da FECAM Viviane Moritz Recepcionista Marli Amorim Machado Servente Rodolfo Jair Farias Estagiário COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA Zaqueu Rogério Francez Consultor Contábil Consultoria Contabilidade Orçamentária, Controle Interno, Planejamento Municipal Edina David Assessora Financeira Cálculo dos valores do ICMS, IPI e FPM, além de relatório de arrecadação de receitas semanais. Controle de contas FECAM. Eduardo Francisco Silva de Souza - Auxiliar Contábil Folha de Pagamento, contabilidade fiscal, financeira e administrativa COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO Marco Aurélio Gomes - Jornalista Relacionamento com os Veículos de Comunicação, editor Revista da Fecam e Informativos Responsável pela integração com as Assessorias de Imprensa das Associações de Municípios. Dayane Nunes - Jornalista Produção de Informativo Eletrônico e atualização do site da FECAM. 57 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS Emerson Souto Gerente de Tecnologia e Informação Coordenação do Portal da FECAM, planejamento e implementação de ferramentas de comunicação interna e externa. Luiz Paulo Sclischting Técnico de Informática Gerenciamento da rede interna FECAM e desenvolvimento de sistemas. COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA Analise Schwengber Demaman - Analise de Sistemas André Almeida - Programador Leandro André Zis Programador CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS Edinando Brustolin Advogado Assessoria Jurídica Dr. Joel Menezes Niehbur - Consultor Licitação pública, contratos e pregão Martiliano de Melo Analista de Sistemas Informática Walter Scariot Analista de Sistemas Informática 68 Sumário Considerações gerais sobre Contrato Administrativo Teorias sobre contrato administrativo Características comuns a todos os contratos administrativos Cláusulas Exorbitantes Poderes da Administração Formalidades impostas à Administração Direitos dos contratados Cláusulas obrigatórias Garantia Formalização dos Contratos Execução dos Contratos Prazo de duração dos contratos Alterações Contratuais Rescisão dos Contratos Sanções administrativas Equilíbrio econômico-financeiro Reajuste Revisão Decisões judiciais e de tribunais de contas sobre revisão e reajuste Registro de Preços Conceito Distinção entre registro de preços e outras figuras congêneres Vantagens Normas Relação entre legislação e decreto Incidência do Decreto Federal nº 3.931/ Abrangência Registro de preços para programas de informática Incompatibilidade do registro de preços Prioridade ao registro de preços Registro de preços para diferentes entidades administrativas Atribuições do órgão gerenciador Atribuições do órgão participante Da não obrigação de contratar e suas conseqüências Referencial de preço Divisão em lotes Fornecimento parcial Licitação Edital de licitação Ata de registro de preços Prazo de validade do registro Carona Contratação Revisão dos valores Cancelamento do registro9 Considerações gerais sobre Contrato Administrativo 1. Teorias sobre contrato administrativo (a) Não existe contrato administrativo não há autonomia da vontade não há igualdade entre as partes (b) Distinção entre contratos administrativos e contratos da administração (c) Contratos Administrativos Artigo 2º do parágrafo único da Lei nº 8.666/93 Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. 3º do artigo 62 da Lei nº 8.666/93 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público. 2. Características comuns a todos os contratos administrativos Obrigatoriedade de licitação pública vinculação ao interesse público vinculação aos princípios de Direito Administrativo Mutabilidade limitada Requisitos de formalização aplicação de sanções administrativas possibilidade de ser anulado pela Administração Controle dos atos administrativos Controle através de ação popular e pelo Tribunal de Contas 3. Cláusulas Exorbitantes Poderes da Administração Alteração unilateral rescisão unilateral 810 fiscalização aplicação de sanções em casos de rescisão de contratos, de cuja execução dependa a prestação de serviços públicos essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao seu objeto. Anulação. 4. Formalidades impostas à Administração Formalização do contrato: em regra, escrito e com publicação do instrumento no Diário Oficial. Limites à duração dos contratos Limites às alterações 5. Direitos dos contratados Intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato princípio da identidade do objeto adimplemento das obrigações contratadas respeito à ordem cronológica dos pagamentos exceção do contrato não cumprido rescisão judicial ampla defesa e contraditório motivação 6. Cláusulas obrigatórias Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; 911 VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7. Garantia Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de ) I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária. 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de ) 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de ) 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. 1012 8. Formalização dos Contratos Artigo 60: Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Parágrafo Único do Artigo 61: A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 8.883, de ) Caput do artigo 62: O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 4º do artigo 62 É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. JURISPRUDÊNCIA TCU Decisão Nº 484/96 Pleno O dispositivo legal oferecido pelo articulista das justificativas (art. 62, 4º da Lei nº 8.666/93) trata apenas da dispensa do termo de contrato, não das cláusulas que inserem responsabilidades do contratado para com a administração, "ex-vi" do art. 62 do mesmo dispositivo legal, "in verbis": 'Art (omissis)... 2º. Em carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.' 1113 Pelo simples fato de o art. 62, 4º, da Lei em comento dispensar o 'Termo de Contrato', não significa, portanto, que juntamente com ele estejam dispensadas também as garantias que a administração deve ter na execução de serviços de engenharia. A lei apenas substitui o termo de contrato por Carta-Contrato, Nota de Empenho de Despesas, etc..., mas não eximiu o administrador da obrigatoriedade de fazer constar, em casos como o em estudo (nota de empenho) as cláusulas essenciais previstas no art. 55 do referido diploma legal, sujeitando-o, ainda, inclusive, à publicação no DOU (v. Decisão nº 585/94-TCU-Plenário - Ata 44/94 - Sessão de 14/09/94) TCU, TC /93-1 (...) 1.3. publicação dos extratos de todos seus contratos no Diário Oficial da União, nos termos do î 1º do art. 61 da Lei nº 8.666/93 e do art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos do GEIPOT, mesmo em se tratando de outros instrumentos hábeis, como por exemplo, "nota de empenho", "carta contrato", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço 9. Execução dos Contratos Fiscalização A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (art. 67) Obrigações do Contratado Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de ) 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de (Redação dada pela Lei nº 9.032, de ) 3º (VETADO) 1214 Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho Contrato de prestação de serviços - Legalidade - Revisão do enunciado 256. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ). II A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 17, de dezembro de Cessão e Subcontratação Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; Recebimento Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; 1315 b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos. Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: I - gêneros perecíveis e alimentação preparada; II - serviços profissionais; III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo. 10. Prazo de duração dos contratos Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de ) III - (VETADO) IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. 1416 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.648, de 27/05/98) Jurisprudência A previsão contida no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93,faculta ao Poder Público a prorrogação da duração dos contratos relativos à prestação de serviços contínuos, sendo essa prorrogação igual a vigência do crédito orçamentário, no exercício subseqüente. Ressalva-se que dita prorrogação sujeita-se às demais determinações da referida Lei. (TCE- SC, Pré-julgado 161) A contratação de serviços continuados poderá ter prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo silente a norma quanto ao prazo mínimo. Cabe ao administrador definir os critérios objetivos para a prestação dos serviços, o número de meses em que irá vigir o contrato, bem como fazer constar do edital ou do ato convocatório a possibilidade de prorrogação de modo que se efetive sob preços e condições mais vantajosas para a Administração. A Lei Federal nº 8.666/93 não permite a fixação de exíguo período contratual visando avaliar o contratado para após decidir se continuará ou não com a prestação de seus serviços. Em virtude de eventual má-prestação dos serviços cabe ao Administrador tomar as medidas de sanção constantes na Lei Federal nº 8.666/93. (TCE-SC, Pré-julgado 1151) 1517 Cabe, exclusivamente à Administração, a prerrogativa de promover a prorrogação de contratos, observadas as normas legais e o atendimento ao interesse público, devidamente justificados em regular processo administrativo. A prorrogação de contrato, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser promovida antes do término da vigência da avença original, através de termo aditivo, sob pena de nulidade do ato. Os contratos extintos em decorrência do decurso do prazo neles estabelecidos não podem, em hipótese alguma, serem objeto de prorrogação. (TCE-SC, Pré-julgado 1084) Salvo as hipóteses do inciso I (projetos contidos no plano plurianual) e inciso II (serviços de natureza contínua) não se admite a prorrogação de contratos administrativos. Somente é admissível a prorrogação de contrato quando o instrumento convocatório contiver expressa previsão (art. 57, I, da Lei Federal 8.666/93). A cobrança por estacionamento em vias públicas não pode ser considerado serviço de natureza contínua, e os contratos não aproveitam a exceção prevista no art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93 (prorrogação por sucessivos períodos). (TCE-SC, Pré-julgado nº 885) Nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, com redação da Lei 9.648/98, a prorrogação sucessiva de contratos administrativos, por até 60 meses, quando expressamente previsto no instrumento convocatório, só é permitida para os contratos de serviços contínuos, neles não se enquadrando os serviços de consultoria jurídica, de assessoria administrativa ou de auditoria. Os serviços de controle e auditoria interna competem exclusivamente a pessoal dos quadros do próprio ente, constituindo atividade permanente do órgão, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, e exigência da Lei Complementar n 101/00. Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico (análise de normas legais, de documentos, de processos administrativos, de projetos de lei, defesa administrativa do Município ou em ações judiciais, assessoria e outras atividades afins), devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questões de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria. Em caso excepcional de necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada. (TCE-SC, Pré-julgado nº 923) Serviços de assistência médico-hospitalar podem ser enquadrados como de natureza contínua para os fins do artigo 57 da Lei n 8.666/93. Os contratos de prestação de serviços de natureza contínua admitem prorrogações nos termos da Medida Provisória n , de 26 de março de 1997, que altera a Lei n 8.666/93, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório da licitação e no contrato. (TCE- Pré-julgado nº 425) Nada obsta que o Poder Público efetue locação de imóvel com pessoa jurídica e/ou física, utilizando-se da figura da dispensa de licitação, na forma como dispõe o artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93; e com fundamento no artigo 62, 3º, inciso I da Lei das Licitações, a restrição 1618 imposta à renovação de contratos por força do disposto no artigo 57 não é aplicável na locação de imóveis. (TCE-SC Pré-julgado 318) Nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público, não se aplica o artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme o estabelecido no artigo 62, 3º, II, da mesma norma. A vigência do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel celular está vinculada ao interesse do usuário em utilizá-lo. A rescisão do contrato se dará quando a administração não mais desejar dispor do serviço público contratado. (TCE-SC, Pré-julgado 204) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Não existe a necessidade de fixar a vigência coincidindo com o ano civil, nos contratos de serviços continuados cuja duração ultrapasse o exercício financeiro em curso, uma vez que não pode ser confundido o conceito de duração dos contratos administrativos (art. 57 da Lei nº 8.666/93, de 1993) com a condição de comprovação de existência de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações executadas no exercício financeiro em curso (art. 7º, 2º, III, da Lei nº 8.666, de 1993), pois nada impede que contratos desta natureza tenham a vigência fixada para 12 meses, ultrapassando o exercício financeiro inicial, e os créditos orçamentários fiquem adstritos ao exercício financeiro em que o termo contratual é pactuado, conforme dispõe o art. 30 e, do Decreto , de (TCU, Decisão 586/2002, 2º Câmara) 11. Alterações Contratuais As alterações podem ser: (a) (b) unilaterais ou consensuais quantitativas ou qualitativas Limites às alterações: Espécies de Alterações Quantitativas /Unilaterais Limites 25% e 50% (reforma de edifício ou equipamento) do valor inicial atualizado do contrato Quantitativas/Consensuais Acréscimo 25% e 50% Supressão Não há limite Qualitativas Não há limites legais Decisão nº 215/99, do TCU, sobre limites às alterações 8.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, 2º da Lei nº 8.443/92, e no art. 216, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, responder à Consulta formulada pelo ex-ministro de Estado de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, nos seguintes termos: a) tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 1719 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei; b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea "a", supra - que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço,ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência; Carece de amparo legal eventual alteração contratual visando promover acréscimo financeiro superior ao previsto nos 1 e 2 do art. 65 da Lei Federal n 8.666/93 (25%) quando as modificações introduzidas no projeto original da obra não decorram de fatos supervenientes (interferências imprevistas), constatados durante a execução do objeto do contrato, forem promovidas por exclusivo interesse do órgão contratante e poderiam ser previstas antes da celebração do contrato. (TCE-SC, Pré-julgado nº 774). A variação contratual decorrente do acréscimo ao objeto do contrato esta sujeita aos limites estabelecidos pelos parágrafos 1º e 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, excetuando-se a decorrente da aplicação de cláusulas contratuais relativas a reajustes dos preços inicialmente pactuados, conforme 8º do art. 65 daquela Lei. Será obrigatória nova licitação para contratações de que excederem o limite previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, pois as dispensas de licitações estão restritas às hipóteses e condições impostas pelos arts. 24 a 26 da Lei de Licitações. (TCE-SC, Pré-julgado nº 736) O contrato de execução de obra pública sob o regime de empreitada por preço global somente admite acréscimo quantitativo se este estiver relacionado às obras elencadas no contrato original, com as devidas justificativas, e nos limites estabelecidos no artigo 65, 1 e 2 da Lei 8.666/93 (vinte e cinco por cento do valor atualizado do contrato), sendo vedada a inclusão de outras obras (ruas) não elencadas no contrato. (TCE-SC, Pré-julgado nº 457) Na aquisição de equipamentos em lote único, mas composto por diversos itens, havendo motivação fundada no art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666/93, visando ao estrito atendimento ao interesse público, é admissível a alteração dos quantitativos licitados de cada item, desde que o fornecedor ainda não tenha promovido a entrega global do objeto e não haja alteração no valor global do contrato, ressaltando-se que na aquisição de bens móveis a forma mais indicada é a licitação para julgamento por itens, visando à obtenção do 1820 menor preço, não se justificando a adoção de lote único, salvo exigência expressa nas normas de entidade internacional financiadora da aquisição dos bens. (TCE-SC, Pré-julgado nº 1096) FORMALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES 6º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93: Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 12. Rescisão dos Contratos Rescisão Unilateral a) Ampla Defesa e Motivação (CF, Art. 5º, LV e Art. 78, Par. Único) b) Cabimento (Art. 78) Descumprimento de cláusulas contratuais. (I e II) Lentidão no cumprimento do contrato. (III) Atraso injustificado no início da obra, do serviço ou fornecimento. (IV) Paralisação da obra, do serviço ou fornecimento. (V) Subcontratação, associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no contrato ou no edital. (VI) Desatendimento de determinações regulares da fiscalização ou cometimento reiterado de faltas anotadas por ela. (VII e VIII) Falência ou insolvência civil. (IX) Dissolução de sociedade ou falecimento do contratado. (X) Alteração do estatuto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da contratada que prejudique a execução do contrato. (XI) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. (XII) Caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato. (XVII) Descumprimento do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal. (XVIII) c) Prerrogativas da Administração (art. 80) Assunção imediata do objeto do contrato. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato. Execução da garantia contratual. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. 19 Exibir mais
DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Atualizado em 22/10/2015 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS São contratos celebrados pela Administração Pública sob regime de direito público com particulares ou Leia mais CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Formalização, Execução e Rescisão. Direito Administrativo CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Prof.
Direito Administrativo Prof. Almir Morgado CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Formalização, Execução e Rescisão Formalização do Contrato Administrativo Formalizar significa materializar o contrato em documento Leia mais Gestão de Contratos. Noções
Gestão de Contratos Noções Contrato - Conceito Contrato é todo acordo de vontades, celebrado para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações de índole patrimonial entre as partes (Direito Civil). Leia mais ASSUNTO: Atualização da OT 0003/09 que versa sobre alteração de contratos ORIGEM: GEAUC PSEF 89635/094
PERGUNTAS E RESPOSTAS OT Nº 0002/10 ASSUNTO: Atualização da OT 0003/09 que versa sobre alteração de contratos ORIGEM: GEAUC PSEF 89635/094 Este trabalho visa orientar os agentes administrativos, assim Leia mais Contratos. Licitações & Contratos - 3ª Edição
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais Noções de Contratos Administrativos Lei 8.666/93
Noções de Contratos Administrativos Lei 8.666/93 1 CONCEITO É um acordo de vontades em que o Estado, agindo em supremacia, firma com o particular para o desempenho de atividades de interesse público. Os Leia mais AULA 10: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Professor Thiago Gomes
AULA 10: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Professor Thiago Gomes 1. NOS CAPÍTULOS ANTERIORES... 2. CONTEXTUALIZAÇÃO O QUE VEM NA MENTE QUANDO OUVIMOS A PALAVRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS? 1. CONCEITO - CONTRATOS Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº 081/2007 Fls.
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 019/08 Processo nº 5935/0/ Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO Pelo Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA
DECRETO N.º 2356/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Rosane Minetto Selig, Prefeita Municipal de Ouro Leia mais ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUBI CNPJ Nº 11.040.896/0001-59 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONTRATO Nº 014/2015. ESTADO DE PERNAMBUCO Contrato do Processo Administrativo nº 009/2015, Concorrência nº 005/2015, com amparo no Artigo 40, 2º, inciso III da Lei 8.666/93, destinado a aquisição de Material Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 041/08 Processo nº 31.744/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 Leia mais ADEVAL BIKE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ARTESANATO, PRODUTOS DE LIMPEZA, MATERIAL DIDATICO, MATERIAL PERMANENTE E GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL Contrato nº: Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. GEDICKSON SANTANA GÓES, graduado em Licenciatura Plena em Letras Português/Inglês pela Universidade Tiradentes- UNIT, Acadêmico do Curso de Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ( MINUTA )
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ( MINUTA ) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: - TERRACAP PROCESSO Nº: Pregão Presencial Nº: VALIDADE:, a partir da publicação no DODF. Aos dias do mês de do ano de dois mil e treze, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 015/08 Processo nº 41.128/07 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VIATURA (VW GOL 1.6, Leia mais CONTRATO Nº 034/2013
CONTRATO Nº 034/2013 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ E A EMPRESA RETIFICA PAULISTA LTDA. EPP. Aos 20 dias do mês de março de 2013, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº /05
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 003/2015 Manutenção de ar condicionado O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SANTA CATARINA COREN/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 75.308.106/0001-56, Leia mais Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM
- EGEM EDITAL Nº 018/2009 CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO CURSO DE QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. OBJETIVO DO CURSO Através da pontuação de diversas questões polêmicas Leia mais CONTRATO Nº 04/2015 CLÁUSULA I DO OBJETO
CONTRATO Nº 04/2015 Pelo presente instrumento particular, de um lado a Câmara Municipal de Itajubá, com sede na Praça Amélia Braga, 45, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.993.308/0001-85, neste ato representada Leia mais Facilitador: Geilson Márcio Albuquerque de Vasconcelos. Diretor de Auditagem de Obras. 17 de abril de 2009.
Facilitador: Geilson Márcio Albuquerque de Vasconcelos Diretor de Auditagem de Obras 17 de abril de 2009. CONCEITO CONTRATO É TODO E QUALQUER AJUSTE ENTRE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E Leia mais MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS ADMINISTRAÇÃO 2013 2016
CONTRATO Nº 038/2014 MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.677.633/0001-02, Leia mais Duração dos Contratos. Vinculação do Contrato. Manutenção das Condições de Habilitação e Qualificação. Foro
Vinculação do Contrato O contrato fica vinculado, obrigatoriamente, à proposta do contratado e aos termos da licitação realizada, ou aos termos do ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Manutenção Leia mais PARECER Nº 03/2013. C ON S U L T A
PARECER Nº 03/2013. EMENTA: CONSULTA DIVERSA. DOCUMENTAÇÃO PRECÁRIA. PARECER ABSTRATO. RESPEITO AOS PRAZOS DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE CARGOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO N. 1311/12 E N. 1060/05 Leia mais Primeiramente, é importante não confundir "contrato da administração pública" com "contratos administrativos".
Contratos administrativos Primeiramente, é importante não confundir "contrato da administração pública" com "contratos administrativos". Contratos da administração: A lei autoriza que o Estado celebre Leia mais CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
SEMINÁRIO NACIONAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES Passo a passo do procedimento de rescisão e de aplicação das penalidades Entendimentos do TCU e dos tribunais Leia mais Fernando do Nascimento Rocha Procurador do Estado do Piauí
Fernando do Nascimento Rocha Procurador do Estado do Piauí Conceito Procedimento prévio às contratações realizadas pelo Poder Público. FINALIDADES 1. Obter a melhor contratação pelo Poder Público (preço Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria Municipal de Finanças Divisão de Licitações e Compras Contrato nº /10
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 013/09 Processo nº 15.384/09 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 2.000 Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 001/2009
ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 001/2009 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2008.0701.000825, PREGÃO PRESENCIAL Nº052/2008. Aos 02 dias Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE PALÁCIO LAURO DORNELLES
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL ALEGRETE E A EMPRESA UNIÃO PRODÓCIMO SUPERMERCADOS LTDA, VENCEDORA DA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2015, OBJETIVANDO Leia mais MODELO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/11 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N 2365-09.00/11-0 AJDG Nº 84/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão Leia mais CONTRATO Nº. 042/2014
CONTRATO Nº. 042/2014 TERMO DE CONTRATO Nº. 042/2014, FIRMADO ENTRE A CODER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS E A EMPRESA ALOISIO BORGES DE FARIAS ME, PARA: FORNECIMENTO DE PÃES FRANCÊS, COMO Leia mais DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 030224 de 30/06/2004
DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 030224 de 30/06/2004 GABINETE DO GOVERNADOR D E C R E T O Nº 1.093, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Registro de Preços Leia mais DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões Leia mais CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 03/2015
Estado de Santa Catarina FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 03/2015 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINÓPOLIS E A FIRMA Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFICIAIS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA E LOCAL,
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES E SERVIÇOS DE RECARGA, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CASTILHO e a empresa CAMARGO & MANCHINI LTDA. - ME. PROCESSO LICITATÓRIO 90/13 PREGÃO P 52/13 Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comissão Permanente de Licitação
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 007/2015 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2014 Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, órgão gerenciador do Registro de Preços, localizada na Leia mais CONTRATO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS MG Praça da Bandeira, n.º 276, Centro - CEP: 37.545-000 Tel.: (35)3472-1270 / 3472-1333 Fax: (35) 3472-1200 CNPJ n.º 18.675.959/0001-92 CONTRATO ADMINISTRATIVO Leia mais ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N... / 2007
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO 1/6 ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N... / 2007 Contrato Administrativo para A AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES, que entre si celebram Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 001/2013 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2013
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 001/2013 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2013 Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, órgão gerenciador do Registro de Preços, localizada na Leia mais OBRAS PÚBLICAS: QUESTÕES PRÁTICAS DA LICITAÇÃO AO RECEBIMENTO
FECAM Escola de Gestão Pública Municipal OBRAS PÚBLICAS: QUESTÕES PRÁTICAS DA LICITAÇÃO AO RECEBIMENTO Módulo II Chapecó, março/2012 1 Aspectos Legais da Licitação de Obras Denise Regina Struecker Auditora Leia mais Parágrafo Terceiro. O caixa do ICP não poderá conter valores elevados, mas somente o suficiente para realizar pequenas compras ou pagamentos.
Regulamento interno para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, do ICP, com fundamento na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional. Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº.../20... PROCESSO Nº 1.00.000.003689/2013-00 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES ATA Nº.../20...
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº.../20... PROCESSO Nº 1.00.000.003689/2013-00 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES ATA Nº.../20... Ao...do dia do mês de... do ano de 20..., na PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PGR, Leia mais MUNICÍPIO DE MAUÉS TERRA DO GUARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA Nº 045A/ 2014.
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA Nº 045A/ 2014. TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MAUÉS, por intermédio da PREFEITURA Leia mais ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE
ANEXO VII LEI Nº13.190 DE 11 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. Art. 60 - Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos, Leia mais MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS Apresentação Com o objetivo de orientar e esclarecer algumas dúvidas, a Consultoria Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Leia mais INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO
1 INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DO PRAZO Art. 2º Para a consecução dos seus Leia mais Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO que entre si fazem o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA e a empresa xxxxxxxx, para seguro contra terceiros para os veículos deste Departamento. O DEPARTAMENTO Leia mais TERMO DE PARCERIA (Art. 9º da Lei nº 9.790, de 23.3.99, e Art. 8º do Decreto nº 3.100, de 30.6.99)
TERMO DE PARCERIA (Art. 9º da Lei nº 9.790, de 23.3.99, e Art. 8º do Decreto nº 3.100, de 30.6.99) TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO), ATRAVÉS DO (ÓRGÃO/ENTIDADE ESTATAL), Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA TERRA DE LUTA E FÉ - DOE ORGÃOS, DOE SANGUE:SALVE VIDAS
EDITAL DE CARTA CONVITE 027/2015 A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 20 DE NOVEMBRO DE 2015, às 10 horas, reunirse-á a Comissão Permanente Leia mais CONTRATO ADM Nº 054/2013 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES, QUE FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA GO E PUBLICAS SOLUÇÕES LTDA ME.
CONTRATO ADM Nº 054/2013 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES, QUE FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA GO E PUBLICAS SOLUÇÕES LTDA ME. Pelo presente instrumento particular de contrato que celebram Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETO 3.100, de 30 de Junho de 1999. Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Leia mais DECRETO nº. 11.698, de 16 de janeiro de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e ainda:
1 DECRETO nº. 11.698, de 16 de janeiro de 2009 Regulamenta, no âmbito da Administração pública municipal, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e Leia mais CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA Que entre si celebram a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA e a empresa: BRASILL INFORMÁTICA E PRODUTOS LTDA EPP. CLÁUSULA Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013. Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de Leia mais DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007
DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de Leia mais ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº -2011, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA *********, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ E A EMPRESA. O CONSELHO REGIONAL Leia mais ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034 / 2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. / 2015.. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 065 / 2015. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP. EMPRESA DETENTORA:. Aos dias do mês de do ano Leia mais RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Leia mais ANEXO III MINUTA DO CONTRATO MINUTA DO CONTRATO
ANEXO III MINUTA DO CONTRATO MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI O INSTITUTO FELIX GUATTARI, organização não governamental (ONG), declarada de utilidade pública estadual, devidamente inscrita Leia mais MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY
1 MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 9.295, de 27.05.1946, CNPJ /MF nº. Leia mais VIVA RIO REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES
VIVA RIO REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES O PRESIDENTE DA VIVA RIO, no uso de suas atribuições regimentais, torna público o anexo Regulamento para Aquisição Leia mais Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2004 Dispõe sobre o contrato Leia mais CLÁUSULA PRIMEIRA FUNDAMENTO LEGAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 25 /2014 PROCESSO n.º 62/2013 (Protocolo nº 6.007). PREGÃO ELETRÔNICO n.º 49/2013 VALIDADE: 12 (doze) meses Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2016 PROCESSO LICITATORIO Nº 028/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2016 PROCESSO LICITATORIO Nº 028/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016. VALIDADE: 12 meses Aos dezoito dias do mês de março de 2016, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, Leia mais Projeto de Lei nº. 4.330/14 Terceirização
São Paulo, 28 de Abril de 2015 Projeto de Lei nº. 4.330/14 Terceirização Objetivos da Terceirização Aumentar a produtividade e reduzir custos. Aumento de qualidade em razão da especialização das empresas Leia mais G E S T Ã O D E C O M P R A S P O R R E G I S T R O D E P R E Ç O S. VALDIR AUGUSTO DA SILVA Gestão Estratégica de Compras Portal de Compras
G E S T Ã O D E C O M P R A S P O R R E G I S T R O D E P R E Ç O S VALDIR AUGUSTO DA SILVA Gestão Estratégica de Compras Portal de Compras SUMÁRIO O Sistema de Registro de Preços do Governo do Estado Leia mais TÍTULO DO CURSO (PALESTRA, REUNIÃO, EVENTO...) ASPECTOS RELEVANTES NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
TÍTULO DO CURSO (PALESTRA, REUNIÃO, EVENTO...) ASPECTOS RELEVANTES NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA OBJETIVO Capacitar gestores e servidores públicos dos órgãos jurisdicionados quanto à interpretação e à aplicação Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 003 -TERRACAP PROCESSO Nº: 111.004.762/2013 Pregão Presencial Nº: 29/2013 VALIDADE: 12 meses, a partir da publicação no DODF. Aos dias do mês de Leia mais EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO PEDIDO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº _016/2013 O presente documento complementa as informações publicadas no sítio Comprasnet para o Pedido de Cotação Eletrônica de Preços acima Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição do Estado,
DECRETO Nº 15.093, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 10, DE 20 DE MAIO DE 2010.
AUDITORIA GERAL DO ESTADO ATOS DO AUDITOR-GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 10, DE 20 DE MAIO DE 2010. Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios que impliquem Leia mais ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA, autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei n 12.378, de 31 de dezembro Leia mais Estado de São Paulo CNPJ 44.430.783/0001-19 CONTRATO Nº 042/2014 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 042/2014 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A E A EMPRESA ENEPE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA. ME. Aos 14 dias do mês de julho de 2014, de um lado, a, na Praça Oswaldo Martins s/n Centro CEP Leia mais CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO Nº 01550.000345/2009-46. PREGÃO Nº 26/2009. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2010. A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, pessoa jurídica de direito público vinculada a Ministério da Cultura, com sede Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ ESTADO DO MARANHÃO
LEI Nº 1552, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. Disciplina a dação em pagamento de obras, serviços e bem móvel como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Codó, prevista no inciso XI do artigo Leia mais NORMA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE COMPRAS DA UNIFEI
NORMA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE COMPRAS DA UNIFEI NORMA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE COMPRAS DA UNIFEI Dispõe sobre as atribuições dos agentes de compras Leia mais PREGÃOELETRONICOPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2013 PROCESSO N 3418-09.00/13-1 AJDG Nº 135/13 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do Leia mais REGULAMENTO INTERNO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
REGULAMENTO INTERNO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES ADITIVO (03) AO TERMO DE CONVÊNIO 3756/10 que entre si celebram a FUNDAÇÃO SOCIAL DE CURITIBA e a VIDA PROMOÇÃO SOCIAL (VPS) A ASSOCIAÇÃO VIDA PROMOÇÃO SOCIAL Leia mais GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Adaílton Vieira Pereira
GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Adaílton Vieira Pereira CONCEITO A expressão contrato administrativo é reservada para designar os ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, Leia mais Contratos Administrativos Arts. 54 a 80 da Lei n. 8.666/93. Professora: Paloma Braga
Contratos Administrativos Arts. 54 a 80 da Lei n. 8.666/93 Professora: Paloma Braga Introdução Com a personificação do Estado, este passou a ser parte em acordo bilaterais. Os contratos são acordos de Leia mais PL 4330 Reunião realizada no dia
PL 4330 Reunião realizada no dia PL 4330 Propostas de alteração Observações das Centrais Sindicais Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL
. PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015 Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Mimoso do Sul e a Empresa E&L Produções de Software LTDA, na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, Leia mais DECRETO Nº 11.319, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
DECRETO Nº 11.319, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 032, DE 17-02-2004 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP, previsto no art. 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETO N 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, DOERS. Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2012 CONTRATO Nº 12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA, E A EMPRESA DATAVOX TELEINFORMÀTICA LTDA. A, doravante denominada CMP ou CONTRATANTE, Leia mais CONTRATO Nº 095/2013 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ E A EMPRESA FORTIMIX COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA.
CONTRATO Nº 095/2013 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ E A EMPRESA FORTIMIX COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. Aos 03 dias do mês de julho de 2013, de um lado, o MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, pessoa Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2009