Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&artigo_id=&nid=682&pagina=4&tabela=lei_velhas&nversao=18
Timestamp: 2013-06-19 00:40:51+00:00
Document Index: 68626180

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 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'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 272', 'Artigo 272', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'artigo 272', 'Artigo 272', 'Artigo 272', 'Artigo 272', 'artigo 210', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'artigo 288', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'artigo 151', 'artigo 148', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'artigo 56', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305']

A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e obrigatoriedade do registoArtigo 2.� Atendibilidade dos factos sujeitos a registoArtigo 3.� Valor probat�rio do registoArtigo 4.� Prova dos factos sujeitos a registoArtigo 5.� Actos praticados por �rg�os especiaisArtigo 6.� Actos lavrados pelas autoridades estrangeirasArtigo 7.� Decis�es dos tribunais estrangeirosArtigo 8.� �rg�os privativosArtigo 9.� �rg�os especiaisArtigo 10.� Conservat�rias do registo civilArtigo 11.� Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 12.� Compet�ncia das conservat�riasArtigo 13.� Intermedia��o com a Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 14.� Suportes dos actos das conservat�riasArtigo 15.� Reconstitui��o de actos e processos de registoArtigo 16.� Arquivo de documentosArtigo 17.� Destrui��o de documentosArtigo 18.� Legaliza��o dos livros de assentosArtigo 19.� Verbetes onom�sticosArtigo 20.� Encaderna��o dos livros de assentosArtigo 21.� Livro Di�rioArtigo 22.� Livros de invent�rio e de receitas e despesasArtigo 23.� Aprova��o de modelosArtigo 24.� Livros de registo paroquial e da administra��o do concelhoArtigo 25.� FundamentoArtigo 26.� Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractosArtigo 27.� Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractosArtigo 28.� Reclama��esArtigo 29.� Julgamento das reclama��esArtigo 30.� Legaliza��o dos livros reformadosArtigo 31.� Reforma parcialArtigo 32.� Requisitos especiais dos assentos reformadosArtigo 33.� Suprimento das omiss�es n�o reclamadasArtigo 34.� Guarda do arquivoArtigo 35.� Processos, boletins e documentosArtigo 36.� Correspond�ncia expedida e recebidaArtigo 37.� Destrui��o de livros e documentosArtigo 38.� Remessa de livros e documentos a outros arquivosArtigo 39.� Quem � parteArtigo 40.� Identifica��o do declaranteArtigo 41.� Interven��o de pessoa surda, muda ou surda-mudaArtigo 42.� Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesaArtigo 43.� Representa��o por procuradorArtigo 44.� Procura��o para casamentoArtigo 45.� TestemunhasArtigo 46.� Quem pode ser testemunhaArtigo 47.� Impedimento do funcion�rioArtigo 48.� Instru��o de actos e processos de registoArtigo 49.� Documentos passados em pa�s estrangeiroArtigo 50.� Assentos e averbamentosArtigo 51.� Formas de os lavrarArtigo 52.� Assentos lavrados por inscri��oArtigo 53.� Assentos lavrados por transcri��oArtigo 54.� Assentos consularesArtigo 55.� Requisitos geraisArtigo 56.� Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��oArtigo 57.� Lugar em que podem ser lavradosArtigo 58.� Composi��oArtigo 59.� Regras a observar na escrita dos assentosArtigo 60.� Ordem de prioridade e numera��oArtigo 61.� Elabora��o dos assentos e aposi��o do nome do funcion�rioArtigo 62.� Inalterabilidade e men��es indevidas dos registosArtigo 63.� Cotas de refer�nciaigo 65.� Comunica��es a efectuar pelos tribunais e not�riosArtigo 65.� Exame do autoArtigo 66.� DataArtigo 67.� Repeti��oArtigo 68.� Averbamentos em geralArtigo 69.� Averbamentos ao assento de nascimentoArtigo 70.� Averbamentos ao assento de casamentoArtigo 71.� Averbamentos ao assento de �bitoArtigo 72.� Averbamentos ao assento de perfilha��oArtigo 73.� Lan�amento dos averbamentosArtigo 74.� Aposi��o do nome do funcion�rioArtigo 75.� Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registoArtigo 76.� Formalidades posterioresArtigo 77.� D�vidas sobre o assentoArtigo 78.� Comunica��o de decis�es judiciaisArtigo 79.� Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�esArtigo 80.� Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciaisArtigo 81.� Averbamentos omissosArtigo 81.�-A Elimina��o de averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolv�Artigo 82.� Transcri��o de assentosArtigo 83.� Suprimento da omiss�oArtigo 84.� Elementos a levar ao registoArtigo 85.� FundamentosArtigo 86.� Regime da inexist�nciaArtigo 87.� FundamentosArtigo 88.� FalsidadeArtigo 89.� Falsidade do t�tulo transcritoArtigo 90.� Regime da nulidadeArtigo 91.� FundamentosArtigo 92.� FundamentosArtigo 93.� Rectifica��o administrativaArtigo 94.� Rectifica��o judicialArtigo 95.� Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos canceladosArtigo 96.� Prazo e lugarArtigo 96.�-A Declara��es de nascimento em unidades de sa�deArtigo 97.� A quem competeArtigo 98.� Falta de declara��o de nascimentoArtigo 99.� Casos especiais de declara��es tardiasArtigo 100.� Declara��o simult�nea de nascimento e �bitoArtigo 101.� Compet�nciaArtigo 101.�-A Registo de nascimento ocorrido em unidades de sa�deArtigo 101.�-B Dilig�ncias posterioresArtigo 101.�-C Comunica��o e parecer pr�vio da Comiss�o Nacional de Protec��o de DadosArtigo 101.�-D Dilig�ncias oficiosas para preven��o de exclus�o socialArtigo 102.� Requisitos especiaisArtigo 102.�-A Comunica��es obrigat�riasArtigo 103.� Composi��o do nomeArtigo 104.� Altera��o do nomeArtigo 105.� Conceito de abandonadoArtigo 106.� Apresenta��o do abandonadoArtigo 107.� Assento de abandonadoArtigo 108.� NomeArtigo 109.� Viagem por mar ou por arArtigo 110.� Remessa do duplicadoArtigo 111.� Viagem por terraArtigo 112.� Obrigatoriedade da declara��o de maternidadeArtigo 113.� Nascimento ocorrido h� menos de um anoArtigo 114.� Nascimento ocorrido h� um ano ou maisArtigo 115.� Casos em que a men��o fica sem efeitoArtigo 116.� Maternidade desconhecidaArtigo 117.� Averigua��o oficial da maternidadeArtigo 118.� Men��o obrigat�ria da paternidadeArtigo 119.� Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casadaArtigo 120.� Indica��o de paternidade n�o presumidaArtigo 121.� Paternidade desconhecidaArtigo 122.� Cota de remessa de certid�oArtigo 123.� Novo assento de nascimentoArtigo 124.� Valor do registo em mat�ria de filia��oArtigo 125.� Registo lavrado por assentoArtigo 126.� Requisitos especiaisArtigo 127.� Refer�ncias complementaresArtigo 128.� Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanhaArtigo 129.� Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamentoArtigo 130.� Registo lavrado por assentoArtigo 131.� Assentimento do perfilhadoArtigo 132.� Perfilha��o de nascituroArtigo 133.� Assento secretoArtigo 134.� Compet�ncia para a organiza��oArtigo 135.� Declara��o para casamentoArtigo 136.� Forma e conte�do da declara��oArtigo 137.� Documentos para a instru��o do processoArtigo 138.� Requisitos e dispensa de certid�esArtigo 139.� Novas n�pciasArtigo 140.� Publicidade do processoArtigo 141.� Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�nciaArtigo 142.� Declara��o de impedimentosArtigo 143.� Dilig�ncias a efectuar pelo conservadorArtigo 144.� Despacho finalArtigo 145.� Prazo para a celebra��oArtigo 146.� Passagem do certificadoArtigo 147.� Conte�do do certificadoArtigo 148.� Conhecimento superveniente de impedimentosArtigo 149.� PedidoArtigo 150.� Forma de prestar o consentimentoArtigo 151.� Necessidade do certificadoArtigo 152.� Casamento de portugueses no estrangeiroArtigo 153.� Dia, hora e localArtigo 154.� IntervenientesArtigo 155.� SolenidadeArtigo 156.� Casos em que � permitido e formalidadesArtigo 157.� Assento provis�rioArtigo 158.� Termos do assentoArtigo 159.� Organiza��o do processo e homologa��o do casamentoArtigo 160.� Recusa de homologa��oArtigo 161.� Forma do casamento celebrado no estrangeiroArtigo 162.� Processo preliminar de casamentoArtigo 163.� Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�sArtigo 164.� Casamento de portugu�s com estrangeiroArtigo 165.� Casamento celebrado em Portugal entre estrangeirosArtigo 166.� Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em PortugalArtigo 167.� Assento paroquialArtigo 168.� AssinaturaArtigo 169.� Remessa do duplicadoArtigo 170.� Dispensa de remessaArtigo 171.� Conservat�ria competente para a transcri��oArtigo 172.� Prazo para a transcri��oArtigo 173.� Transcri��o na aus�ncia de processo preliminar de casamentoArtigo 174.� Recusa de transcri��oArtigo 175.� Efectiva��o da transcri��o depois de recusadaArtigo 176.� Casamento cat�lico n�o transcritoArtigo 177.� Registo da sana��o e da convalida��o do casamentoArtigo 178.� Transcri��o do assento paroquialArtigo 179.� Registo por averbamentoArtigo 180.� Feitura do assentoArtigo 181.� Men��es que deve conterArtigo 182.� Assento de casamentoArtigo 183.� Cancelamento da transcri��oArtigo 184.� Registo consularArtigo 185.� Processo preliminar de casamentoArtigo 186.� Remessa do duplicadoArtigo 187.� Transcri��oArtigo 187.�-A Assento de casamento civil sob forma religiosaArtigo 187.�-B Remessa do duplicadoArtigo 187.�-C Transcri��o do assento de casamento civil sob forma religiosaArtigo 188.� RetroactividadeArtigo 189.� Conven��o antenupcialArtigo 190.� RegistoArtigo 191.� Efeitos em rela��o a terceirosArtigo 192.� Prazo e lugarArtigo 193.� A quem competeArtigo 194.� Certificado m�dicoArtigo 195.� Suprimento do certificado de �bitoArtigo 196.� Requisitos do certificado de �bitoArtigo 197.� Casos de aut�psiaArtigo 198.� Falta da declara��o de �bitoArtigo 199.� Processo de justifica��oArtigo 200.� Compet�nciaArtigo 201.� Requisitos especiaisArtigo 202.� �bito de pessoa desconhecidaArtigo 202.�-A Men��o da habilita��o de herdeiros e do processo de invent�rioArtigo 202.�-B Comunica��es a efectuar pelos tribunais e not�riosArtigo 203.� Comunica��o da ocorr�nciaArtigo 204.� Viagem por mar ou pelo arArtigo 205.� Viagem por terraArtigo 206.� AcidenteArtigo 207.� Justifica��o judicialArtigo 208.� Naufr�gioArtigo 209.� Dep�sito do certificado m�dico de morte fetalArtigo 209.�-A Dispensa de certificado m�dico de morte fetalArtigo 210.� Comunica��es a efectuar pelo conservadorArtigo 210.�-A Objecto, procedimentos e compet�nciaArtigo 210.�-B LegitimidadeArtigo 210.�-C Prazo e cumprimento de obriga��es tribut�riasArtigo 210.�-D Atendimento presencial �nico e meios electr�nicosArtigo 210.�-E Formalidades pr�viasArtigo 210.�-F Procedimento de habilita��o de herdeiros, partilha e registosArtigo 210.�-G Procedimento de habilita��o de herdeiros com ou sem registosArtigo 210.�-H Procedimento de partilha e registosArtigo 210.�-I Pedidos complementaresArtigo 210.�-J Dilig�ncias subsequentesArtigo 210.�-L IndeferimentoArtigo 210.�-M Desist�nciaArtigo 210.�-N Aplica��o subsidi�riaArtigo 210.�-O Objecto e efeitos da habilita��o de herdeirosArtigo 210.�-P Habilita��o de legat�rios e dilig�ncias subsequentesArtigo 210.�-Q Impugna��o da habilita��oArtigo 210.�-R Efeitos da partilhaArtigo 211.� Meios de provaArtigo 212.� Esp�ciesArtigo 213.� Conte�doArtigo 214.� Quem pode pedir certid�esArtigo 215.� Requisi��o e emiss�o das certid�esArtigo 216.� Forma externaArtigo 217.� Certid�es de documentos, de extractos e de registos canceladosArtigo 218.� Emiss�oArtigo 219.� Forma e conte�doArtigo 220.� Selo brancoArtigo 220.�-A Finalidade da base de dadosArtigo 220.�-B Entidade respons�vel pelo tratamento da base de dadosArtigo 220.�-C Dados recolhidosArtigo 220.�-D Direito � informa��oArtigo 220.�-E Seguran�a da informa��oArtigo 220.�-F SigiloArtigo 221.� Formas de processoArtigo 222.� Compet�nciaArtigo 223.� LegitimidadeArtigo 224.� Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da provaArtigo 225.� Forma das cita��es e notifica��esArtigo 226.� Prova testemunhalArtigo 227.� Dilig�ncias oficiosasArtigo 228.� Tramita��o dos processosArtigo 229.� Proposi��o obrigat�riaArtigo 230.� Devolu��o dos processos � conservat�riaArtigo 231.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 232.� Isen��o de custasArtigo 233.� Dom�nio de aplica��oArtigo 234.� In�cio do processoArtigo 235.� Dilig�ncias ordenadas pelo conservadorArtigo 236.� Inquiri��o das testemunhasArtigo 237.� Informa��o finalArtigo 238.� Vista do Minist�rio P�blicoArtigo 239.� Decis�o e sua execu��oArtigo 240.� Admissibilidade de recursoArtigo 241.� Dom�nio de aplica��oArtigo 242.� Organiza��o e instru��oArtigo 243.� Despacho finalArtigo 244.� Convers�o em processo de justifica��o judicialArtigo 245.� Declara��o de impedimentoArtigo 246.� Prazo para jun��o da provaArtigo 247.� Cita��o dos nubentesArtigo 248.� Falta de impugna��oArtigo 249.� Impugna��oArtigo 250.� Decis�o judicialArtigo 251.� Admissibilidade de recursoArtigo 252.� ResponsabilidadeArtigo 253.� Peti��oArtigo 254.� Instru��o e decis�oArtigo 255.� Peti��oArtigo 256.� Instru��oArtigo 257.� Decis�oArtigo 258.� Peti��oArtigo 259.� Instru��o e decis�oArtigo 260.� Termos posterioresArtigo 261.� Dom�nio de aplica��oArtigo 262.� Peti��oArtigo 263.� Instru��o e decis�o do processoArtigo 264.� Passagem do certificadoArtigo 265.� RecursoArtigo 266.� Dom�nio de aplica��oArtigo 267.� Peti��oArtigo 268.� Dilig�ncias subsequentesArtigo 269.� Emiss�o e valor do certificadoArtigo 270.� Outros casos de passagem de certificadoArtigo 271.� RequerimentoArtigo 272.� Instru��o e decis�oArtigo 272.�-A Partilha do patrim�nio conjugalArtigo 272.�-B Sequ�ncia de actosArtigo 272.�-C Remiss�oArtigo 273.� Registo da decis�oArtigo 274.� Recurso e averbamentoArtigo 275.� Peti��oArtigo 276.� Instru��oArtigo 277.� Decis�oArtigo 278.� Peti��oArtigo 279.� Instru��oArtigo 280.� Dilig�ncias complementares e despachoArtigo 281.� Publica��o de an�nciosArtigo 282.� RecursoArtigo 283.� Peti��oArtigo 284.� Instru��oArtigo 285.� DespachoArtigo 286.� AdmissibilidadeArtigo 287.� Motivos de recusaArtigo 288.� Peti��o de recursoArtigo 289.� Remessa do processo a ju�zoArtigo 290.� Decis�o Recorribilidade da decis�oArtigo 292.� Recurso da decis�o de recusa de celebra��o ou registo de casamento e de aArtigo 293.� Condena��o do funcion�rioArtigo 294.� Responsabilidade civilArtigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bitoArtigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocosArtigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�riosArtigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecerArtigo 299.� EmolumentosArtigo 300.� Casos de isen��oArtigo 301.� Certid�es isentasArtigo 302.� Registos consularesArtigo 303.� Modelos de livros e impressos em usoArtigo 304.� Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rioArtigo 305.� Actos lavrados em Macau	N� de artigos : 344 P�ginas: < Anterior 1 2 3 4	Ver
Artigo 265.� Recurso	(Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
SUBSEC��O VI Processo de suprimento da certid�o de registo Artigo 266.� Dom�nio de aplica��o	Quem n�o tenha possibilidade de obter, em tempo �til, certid�o do registo de nascimento, para efeito de casamento, pelo facto de o registo se ter extraviado ou inutilizado e se encontrar pendente a respectiva reconstitui��o ou por ter sido lavrado no estrangeiro, pode requerer, na conservat�ria escolhida para a organiza��o do processo de casamento, a instaura��o de processo para a passagem de um certificado de notoriedade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 267.� Peti��o	Na peti��o, o requerente deve especificar o dia e lugar do seu nascimento, a reparti��o em que foi lavrado o registo e os elementos levados ao assento, bem como o casamento projectado, justificando a urg�ncia da sua realiza��o e a impossibilidade de obter a certid�o com a brevidade necess�ria.	Artigo 268.� Dilig�ncias subsequentes	1 - Apresentada a peti��o e realizadas as dilig�ncias que se revelem necess�rias � instru��o do processo, o conservador defere ou indefere a passagem do certificado. 2 - O acto previsto no n�mero anterior � da exclusiva compet�ncia do conservador.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 269.� Emiss�o e valor do certificado	1 - O certificado de notoriedade � passado pelo conservador e dele devem constar todos os elementos de identifica��o do interessado, a data do despacho de autoriza��o e o prazo de validade do certificado. 2 - O prazo de validade do certificado � de seis meses contados da data da sua passagem. 3 - O certificado de notoriedade substitui a certid�o de nascimento do interessado, mas s� para efeito do casamento em vista do qual foi passado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 270.� Outros casos de passagem de certificado	1 - O disposto nos artigos anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao pedido de passagem do certificado de notoriedade destinado a suprir a falta das seguintes certid�es: a) De nascimento de estrangeiro nascido em territ�rio ao tempo considerado portugu�s; b) De �bito do c�njuge anterior ou de algum dos pais do nubente menor, dentro do processo de casamento; c) (Revogado pelo Decreto-Lei n.� 247-B/2008, de 30 de Dezembro). 2 - A conservat�ria competente para a passagem dos certificados de notoriedade previstos no n�mero anterior � aquela onde correrem os processos que os mesmos devam instruir. 3 - Quando n�o haja processo a correr em qualquer conservat�ria do registo civil � competente para a passagem do certificado a Conservat�ria dos Registos Centrais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 247-B/2008, de 30/12
SUBSEC��O VII Processo de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento Artigo 271.� Requerimento	1 - O processo de div�rcio ou de separa��o de pessoas e bens � instaurado mediante requerimento assinado pelos c�njuges ou seus procuradores, apresentado em qualquer conservat�ria do registo civil. 2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 272.� Instru��o e decis�o	1 - O pedido deve ser instru�do com os seguintes documentos: a) (Revogada.) b) Rela��o especificada dos bens comuns, com indica��o dos respectivos valores, ou, caso os c�njuges optem por proceder � partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.�-A a 272.�-C, acordo sobre a partilha ou pedido de elabora��o do mesmo; c) Certid�o da senten�a judicial que tiver regulado o exerc�cio das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exerc�cio das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e n�o tenha previamente havido regula��o judicial; d) Acordo sobre a presta��o de alimentos ao c�njuge que deles care�a; e) Certid�o da escritura de conven��o antenupcial, caso tenha sido celebrada; f) Acordo sobre o destino da casa de morada da fam�lia. 2 - A pedido dos interessados, os documentos referidos na al�nea b), na segunda parte da al�nea c) e nas al�neas d) e f) do n�mero anterior podem ser elaborados pelo conservador ou pelos oficiais de registo. 3 - Na sequ�ncia do pedido, � imediata e oficiosamente consultada a base de dados do registo civil, sendo integrados na base de dados os documentos que se mostrem necess�rios, de forma a comprovar o assento de casamento dos interessados e a celebra��o de conven��o antenupcial declarada perante o conservador, caso tenha sido celebrada, com excep��o dos casos em que o regime de bens conste do assento de casamento. 4 - Caso outra coisa n�o resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao per�odo da pend�ncia do processo como ao per�odo posterior. 5 - � aplic�vel ao presente processo, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1420.� a 1423.� e 1424.� do C�digo de Processo Civil. 6 - A decis�o dos processos previstos na presente subsec��o � da exclusiva compet�ncia do conservador, sem preju�zo da possibilidade de delega��o de compet�ncias em oficial de registos para os actos previstos no artigo 272.�-B.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09 - Lei n.� 61/2008, de 31/10
Artigo 272.�-A Partilha do patrim�nio conjugal	1 - Os c�njuges podem proceder � partilha dos seus bens comuns no �mbito do processo de separa��o de pessoas e bens ou de div�rcio por m�tuo consentimento, ou posteriormente, ou ainda na sequ�ncia de qualquer processo de div�rcio.
2 - Os interessados devem instruir o seu pedido com o acordo de partilha ou pedido de elabora��o do mesmo.
3 - S�o pressupostos da partilha do patrim�nio conjugal quanto aos bens im�veis, m�veis ou participa��es sociais sujeitas a registo:
a) A inexist�ncia de d�vidas quanto � identidade dos bens a partilhar;
b) A comprova��o da titularidade dos bens.
4 - O acordo de partilha, se necess�rio devidamente completado pelos servi�os de registo, tem os mesmos efeitos previstos na lei para outras formas de partilha.
5 - No caso de partilha de bens comuns no �mbito do processo de separa��o de pessoas e bens ou de div�rcio por m�tuo consentimento, o acordo de partilha � homologado pela decis�o que decreta o div�rcio.
6 - A recusa de titula��o da partilha n�o obsta � promo��o do procedimento de div�rcio ou de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento. 7 - A partilha pode incluir a celebra��o de um contrato de m�tuo e de outros contratos de cr�dito e de financiamento celebrados por institui��es de cr�dito, e respectivas garantias, bem como outros neg�cios jur�dicos, nos termos definidos por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a.
8 - Por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a podem ser definidas as condi��es de verifica��o dos pressupostos referidos no n.� 2.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 247-B/2008, de 30/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 272.�-B Sequ�ncia de actos	1 - No �mbito da partilha do patrim�nio conjugal, o servi�o de registo procede aos seguintes actos, pela ordem indicada: a) Elabora��o de documento, conforme � vontade dos interessados, que titule a partilha, seguida da leitura e explica��o do respectivo conte�do; b) Promo��o da liquida��o e do pagamento dos impostos relativos � partilha, nos termos declarados pelo contribuinte; c) Cobran�a dos emolumentos e de outros encargos que se mostrem devidos; d) Registo obrigat�rio e imediato da transmiss�o dos bens im�veis, ou m�veis ou participa��es sociais sujeitos a registo partilhados; e) Entrega de certid�o gratuita dos documentos previstos na al�nea a) e dos registos efectuados, bem como dos comprovativos de pagamento das obriga��es tribut�rias, dos emolumentos e dos demais encargos. 2 - A leitura dos documentos previstos na al�nea a) do n�mero anterior pode ser dispensada a pedido dos interessados. 3 - A pedido dos interessados, o documento referido na al�nea a) do n.� 1 pode ser substitu�do por documento elaborado pelos mesmos, que � imediatamente integrado em suporte inform�tico pelo funcion�rio. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 324/2007, de 28 de Setembro	Artigo 272.�-C Remiss�o	� partilha do patrim�nio conjugal s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, o n.� 4 do artigo 210.�-A e os artigos 210.�-E, 210.�-I, 210.�-J, 210.�-L, 210.�-N e 210.�-M.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 247-B/2008, de 30/12
Artigo 273.� Registo da decis�o	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 228/2001, de 20 de Agosto)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 228/2001, de 20/08
Artigo 274.� Recurso e averbamento	1 - A decis�o proferida pelo conservador � notificada aos requerentes e dela cabe recurso para o Tribunal da Rela��o. 2 - Ao recurso referido no n�mero anterior � aplic�vel o disposto nos artigos 288.� e seguintes, com as necess�rias adapta��es. 3 - Decidido o recurso, o processo baixa � conservat�ria para cumprimento da decis�o. 4 - Incumbe ao conservador proceder ao competente averbamento ou enviar certid�o da decis�o, para esse efeito, � conservat�ria detentora do assento de casamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
SUBSEC��O VIII
Processo para afastamento da presun��o de paternidade Artigo 275.� Peti��o	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 273/2001, de 13 de Outubro)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 276.� Instru��o	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 273/2001, de 13 de Outubro)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 277.� Decis�o	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 273/2001, de 13 de Outubro)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
SUBSEC��O IX Processo de altera��o do nome Artigo 278.� Peti��o	1 - Quem pretender alterar a composi��o do nome fixado no assento de nascimento deve requerer a autoriza��o necess�ria, em requerimento dirigido ao conservador dos Registos Centrais. 2 - O requerente deve justificar a pretens�o e indicar as provas oferecidas. 3 - Na sequ�ncia do requerimento, � imediata e oficiosamente consultada a base de dados do registo civil, sendo integrados na base de dados os documentos que se mostrem necess�rios, de forma a comprovar o assento de nascimento do interessado. 4 - Quando o interessado for maior de 16 anos, deve apresentar um requerimento para obten��o de certificado de registo criminal, nos termos do regime jur�dico da identifica��o criminal. 5 - O requerimento pode ser apresentado directamente na Conservat�ria dos Registos Centrais ou por interm�dio de qualquer conservat�ria do registo civil, devendo, neste caso, o conservador ou o oficial de registos remeter imediatamente o requerimento � Conservat�ria dos Registos Centrais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 279.� Instru��o	Ap�s o exame do processo, o conservador dos Registos Centrais pode ordenar as dilig�ncias que considere necess�rias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 280.� Dilig�ncias complementares e despacho	(Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 281.� Publica��o de an�ncios	(Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 282.� Recurso	1 - A decis�o do conservador dos Registos Centrais � suscept�vel de impugna��o judicial. 2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
SUBSEC��O X
Processo de autoriza��o para inscri��o tardia de nascimento Artigo 283.� Peti��o	(Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 284.� Instru��o	(Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 285.� Despacho	(Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
T�TULO IV Disposi��es diversas CAP�TULO I Recursos do conservador Artigo 286.� Admissibilidade	1 - A decis�o de recusa da pr�tica de qualquer acto de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposi��o de recurso hier�rquico para o presidente do IRN, I. P., ou mediante impugna��o judicial para o tribunal da �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria. 2 - As decis�es proferidas pelo conservador nos termos dos artigos 254.�, 257.� e 268.� podem ser impugnadas judicialmente para o tribunal competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria. 3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 4 - Ao recurso hier�rquico aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 287.� a 289.�, devendo a decis�o ser proferida, no prazo de 90 dias, pelo director-geral dos Registos e do Notariado. 5 - Sempre que o recurso hier�rquico tenha sido julgado improcedente, o interessado, se ainda n�o o tiver feito, pode impugnar judicialmente o despacho inicial do conservador para o tribunal da �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria, no prazo de 10 dias a contar da notifica��o da decis�o, observando-se o disposto no n.� 1 do artigo 288.� 6 - No caso previsto no n�mero anterior, o processo � instru�do com o recurso hier�rquico.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 273/2001, de 13/10 - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 287.� Motivos de recusa	Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende recorrer, o conservador entrega-lhe, dentro de dois dias, nota especificada dos motivos de recusa.	Artigo 288.� Peti��o de recurso	1 - Nos 15 dias subsequentes � entrega da nota dos motivos de recusa, ou � notifica��o da decis�o, o recorrente deve apresentar na conservat�ria a peti��o de recurso dirigida ao juiz da comarca, acompanhada dos documentos que pretenda oferecer. 2 - Autuada a peti��o com os respectivos documentos, o conservador recorrido deve proferir, no prazo de cinco dias, despacho destinado a sustentar ou a reparar a recusa ou a decis�o. 3 - O despacho referido no n�mero anterior � notificado ao recorrente.	Artigo 289.� Remessa do processo a ju�zo	Se o conservador recorrido tiver sustentado a recusa ou a decis�o, ordena em cinco dias a remessa de todo o processo a ju�zo, podendo completar a sua instru��o com os documentos julgados necess�rios.	Artigo 290.� Decis�o	Independentemente de despacho, o processo, logo que seja recebido em ju�zo, vai com vista ao Minist�rio P�blico para este emitir parecer e, seguidamente, � julgado por senten�a no prazo de oito dias a contar da conclus�o.	Recorribilidade da decis�o	1 - A parte prejudicada pela decis�o, o conservador recorrido e o Minist�rio P�blico podem interpor recurso, com efeito suspensivo, da senten�a. 2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 375-A/99, de 20/09 - DL n.� 324/2007, de 28/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 131/95, de 06/06 -2� vers�o: DL n.� 375-A/99, de 20/09
Artigo 292.� Recurso da decis�o de recusa de celebra��o ou registo de casamento e de atendibilidadede documento estrangeiro	1 - Os despachos proferidos pelo conservador que sejam contr�rios � realiza��o, homologa��o ou transcri��o do casamento podem ser impugnados judicialmente, nos termos dos artigos anteriores. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel ao despacho de recusa de atribui��o de valor probat�rio a documento emitido em pa�s estrangeiro ou de atribui��o de valor probat�rio parcial ao mesmo. 3 - O recurso deve ser interposto dentro de oito dias a contar da notifica��o do despacho recorrido.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10 - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 293.� Condena��o do funcion�rio	O funcion�rio recorrido � isento do pagamento de custas, ainda que em caso de recusa esta tenha sido julgada improcedente, salvo se houver agido com dolo ou se o acto tiver sido recusado contra disposi��o expressa na lei.	CAP�TULO II
Responsabilidade civil, penal e disciplinar Artigo 294.� Responsabilidade civil	Os funcion�rios do registo civil, os p�rocos e os agentes diplom�ticos e consulares que n�o cumprirem os deveres impostos neste C�digo respondem pelos danos a que derem causa.	Artigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bito	1 - As pessoas singulares que, sendo obrigadas a declarar perante oficial de registos o nascimento ou o �bito de qualquer indiv�duo, o n�o fa�am dentro do prazo legal s�o punidas com a coima m�nima de (euro) 50 e a m�xima de (euro) 150. 2 - As pessoas colectivas que n�o cumpram o dever de declara��o previsto no n�mero anterior s�o punidas com a coima m�nima de (euro) 150 e a m�xima de (euro) 400. 3 - Para conhecer das contra-ordena��es previstas nos n�meros anteriores e aplicar as respectivas coimas � competente qualquer conservador do registo civil, bem como o IRN, I. P. 4 - Se a declara��o vier a ser prestada voluntariamente antes de instaurado o competente processo, n�o tem lugar a aplica��o da coima. 5 - O produto das coimas reverte para o IRN, I. P.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 323/2001, de 17/12 - DL n.� 324/2007, de 28/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 131/95, de 06/06 -2� vers�o: DL n.� 323/2001, de 17/12
Artigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocos	1 - Incorre na pena aplic�vel ao crime de desobedi�ncia qualificada o ministro da Igreja que praticar algum dos seguintes factos: a) Oficiar no casamento sem lhe ser presente o certificado previsto no artigo 151.� ou depois de haver recebido a comunica��o a que se refere o artigo 148.�, excepto tratando-se de casamento in articulo mortis, na imin�ncia de parto ou cuja celebra��o imediata haja sido expressamente autorizada pelo ordin�rio pr�prio; b) Celebrar o casamento in articulo mortis sem motivo justificado e com o intuito de afastar algum impedimento previsto na lei civil; c) Deixar de enviar, sem motivo grave e atend�vel, o duplicado do assento ou envi�-lo fora do prazo estabelecido. 2 - Exceptuam-se do disposto na al�nea c) do n�mero anterior os casamentos secretos, regulados no direito can�nico como casamentos de consci�ncia, enquanto n�o forem denunciados pela autoridade eclesi�stica, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.	Artigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�rios	Na san��o prevista no artigo anterior incorre o funcion�rio do registo civil que praticar algum dos factos seguintes: a) Der causa a que o casamento n�o se celebre ou a que o casamento cat�lico n�o seja transcrito dentro do prazo legal, quando para isso n�o exista motivo justificado; b) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebra��o do casamento cat�lico sem pr�via organiza��o do processo de casamento; c) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebra��o do casamento cat�lico depois de haver sido denunciado algum impedimento, enquanto a declara��o n�o for considerada sem efeito, ou o impedimento n�o for julgado improcedente; d) Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se encontre em estado de n�o poder manifestar livre e esclarecidamente a sua vontade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
CAP�TULO III Estat�stica Artigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecer	1 - Aos funcion�rios do registo compete assegurar o registo e o envio dos dados relativos � actividade das conservat�rias e � caracteriza��o dos actos por estas praticados, designadamente os dados relativos aos assentos de nascimento, casamento, �bito, dep�sito de morte fetal, bem como os relativos aos processos de div�rcio e separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento decididos nas conservat�rias. 2 - O registo e o envio dos dados s�o efectuados de forma electr�nica e autom�tica, com observ�ncia das instru��es emanadas dos servi�os estat�sticos competentes. 3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 324/2007, de 28/09
CAP�TULO IV Emolumentos e demais encargos Artigo 299.� Emolumentos	1 - Pelos actos praticados nos servi�os do registo civil s�o cobrados os emolumentos constantes da respectiva tabela e demais encargos, salvo os casos de isen��o. 2 - Devem ser liminarmente indeferidos os pedidos de actos, processos ou procedimentos que n�o sejam acompanhados do pagamento das quantias que se mostrem devidas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 300.� Casos de isen��o	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 194/2003, de 23 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
Artigo 301.� Certid�es isentas	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 194/2003, de 23 de Agosto.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 194/2003, de 23/08
Disposi��es transit�rias Artigo 302.� Registos consulares	1 - Os actos de registo lavrados por agentes diplom�ticos e consulares portugueses, no estrangeiro, at� ao dia 1 de Janeiro de 1968, s�o transcritos nos livros da Conservat�ria dos Registos Centrais, segundo os termos da legisla��o actualmente em vigor. 2 - � transcri��o � aplic�vel o disposto no artigo 56.�	Artigo 303.� Modelos de livros e impressos em uso	(Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Disposi��es finais Artigo 304.� Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rio	N�o � obrigat�rio o registo das conven��es antenupciais respeitantes aos casamentos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1959 e as decis�es judiciais anteriores a 1 de Abril de 1978 relativas � homologa��o, regula��o, suspens�o, altera��o, cessa��o e inibi��o do exerc�cio do poder paternal ou ao estabelecimento de provid�ncias limitativas desse poder.	Artigo 305.� Actos lavrados em Macau	1 - Os assentos de registo civil ou paroquial, lavrados em Macau durante a administra��o portuguesa e constantes de microfilme arquivado na Conservat�ria dos Registos Centrais ou de suporte inform�tico, t�m a for�a probat�ria dos actos de registo civil, deles podendo ser extra�das certid�es com o valor probat�rio dos originais, nos termos fixados por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a. 2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 5 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 6 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 7 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 8 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) 9 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 324/2007, de 28/09
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