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Timestamp: 2017-10-22 21:35:19+00:00
Document Index: 30414781

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 141', 'artigo 122', 'artigo 244', 'artigo 135', 'artigo 148', 'artigo 168', 'artigo 2', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 135', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 46', 'artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 146', 'artigo 150', 'artigo 77', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 159', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 119']

Acórdão n.º 21/CC/2014. de 29 de Dezembro. Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional: INTRODUÇÃO - PDF
Acórdão n.º 21/CC/2014. de 29 de Dezembro. Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional: INTRODUÇÃO
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Jessica Cruz Eger
1 Acórdão n.º 21/CC/2014 de 29 de Dezembro Processo n.º 17/CC/2014 (Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2014) Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional: INTRODUÇÃO No dia 15 de Outubro de 2014, tiveram lugar na República de Moçambique as V Eleições Gerais, Presidenciais e Legislativas, bem como as II Eleições dos Membros das Assembleias Provinciais. Uma vez mais, os moçambicanos dotados de capacidade eleitoral, quer activa quer 1
2 passiva, tiveram a oportunidade de exercer o seu direito-dever cívico fundamental ao sufrágio universal, na condição de cidadãos «iguais perante a lei, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política», tal como estabelece o artigo 35 da Constituição da República de Moçambique (CRM). As Eleições de 15 de Outubro de 2014 realizaram-se em cumprimento do disposto nos artigos 135, n.º 1, 142, n.º 1, 147 e 170 da Constituição da República, dispositivos que, no caso em apreço, são complementados quer pela Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, quer pela Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, revistas e republicadas, em anexo, respectivamente, pela Lei n.º 11/2014 e pela Lei n.º 12/2014, ambas de 23 de Abril, doravante também citadas, na sua versão actual, simplesmente como Lei n.º 4/2013 e Lei n.º 8/2013. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) remeteu ao Conselho Constitucional, através do Ofício n.º 82/CNE/2014, de 3 de Novembro (fls. 2 dos autos), exemplares da acta e dos editais da centralização nacional e do apuramento geral dos resultados eleitorais (fls. 17 a 21 e 50 a 492 dos autos), nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 141 da Lei n.º 4/2013 e no n.º 2 do artigo 122 da Lei n.º 8/2013. Juntou a Deliberação n.º 82/CNE/2014, de 30 de Outubro, que determinou o anúncio dos referidos resultados (fls. 10 a 15 dos autos) e, em anexo, oito documentos que inserem declarações de voto de igual número de vogais da CNE (fls. 22 a 47 dos autos), assim como uma errata correspondente à página 3 da acta de centralização e apuramento geral (fls. 16 dos autos). Compete ao Conselho Constitucional «validar e proclamar os resultados das 2
3 eleições, nos termos da lei», ao abrigo do disposto na parte final da alínea d) do n.º 2 do artigo 244 da Constituição da República, assim como das disposições conjugadas dos artigos 145 da Lei n.º 4/2013, 154 da Lei n.º 8/2013 e 119 e seguintes da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), na nova redacção introduzida pela Lei n.º 5/2008, de 9 de Julho. Conforme as disposições conjugadas dos artigos 40 e 119, n.º 2, 1.ª parte, da LOCC, o processo foi autuado, registado, distribuído e, após os vistos dos Juízes Conselheiros (fls. 495 e 496 dos autos), remetido ao Ministério Público, para efeito do visto, no dia 24 de Novembro de 2014 (fls. 497 dos autos). O Ministério Público devolveu o processo contendo o respectivo visto, através do Ofício n.º 247/Cart./PGR/2014, de 27 de Novembro (fls. 498 a 504 dos autos), visto cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido no presente Acórdão, para todos os efeitos legais, e merecerá a devida atenção nos lugares apropriados, na medida em que isso se mostrar necessário. O Conselho Constitucional deliberou todos os recursos interpostos do contencioso eleitoral e, de acordo com a lei, notificou em tempo as decisões tomadas a todos os recorrentes e demais interessados. Nestes termos, mostram-se preenchidos todos os pressupostos processuais por lei determinados para a apreciação da acta e dos editais da centralização nacional e do apuramento geral dos resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e dos Membros das Assembleias Provinciais, realizadas em 15 de Outubro de 2014, para efeito de validação. Todavia, importa reiterar, antes de mais, a orientação jurisprudencial fixada no 3
4 Acórdão n.º 30/CC/2009, de 27 de Dezembro 1 e reafirmada no Acórdão n.º 4/CC/2013, de 22 de Janeiro 2, no sentido de que, na apreciação dos resultados eleitorais, o Conselho Constitucional não se limita, nos termos da lei, ao exame da documentação submetida pela CNE, porquanto tal acto de julgamento pressupõe a verificação da regularidade dos actos praticados em todas as fases do processo eleitoral, a fim de formular, objectiva e conscienciosamente o juízo quanto à liberdade, justeza e transparência das eleições. Para tanto, o Conselho Constitucional toma igualmente em consideração informações provenientes de outras fontes legalmente admitidas, nomeadamente: (i) recursos do contencioso eleitoral, mesmo que rejeitados por procedência de questões prévias; (ii) relatórios de observadores nacionais e estrangeiros; e (iii) informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social. Tudo visto, cumpre doravante analisar, ainda que sucintamente, as diversas etapas do processo eleitoral sub judice, com vista a ajuizar da sua conformidade com o quadro jurídico-constitucional e legal vigente, cujos aspectos mais relevantes se escalpelizam no subtópico subsequente. 1 Proferido no P r o cesso n.º 3 8 /CC/2009, relativo à v a li d a ç ão e proclamação dos resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 28 de Outubro de 2009, Boletim da República (BR) n.º 51, I Série, Suplemento, de 28 de Dezembro de 2009, p. 378 (1) a 378 ( Proferido no Processo n.º 11/CC/2014, pertinente à validação e proclamação dos resultados das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2013, BR n.º 8, I Série, 2.º Suplemento, de 27 de Janeiro de 2014, p. 836 (3) a 836 (394). 4
5 I QUADRO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL E LEGAL O Presidente da República, os Deputados da Assembleia da República e os Membros das Assembleias Provinciais são legitimados através de eleições por sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico, por força do preceituado no n.º 1 dos artigos 147, 170 e 142, conjugado com o n.º 1 do artigo 135, todos da Constituição de Em consonância com as disposições acima citadas, a Constituição estabelece o sistema eleitoral maioritário a duas voltas para as eleições presidenciais, ao proclamar no artigo 148 que é eleito Presidente da República o candidato que reúna mais de metade dos votos expressos, havendo uma segunda volta, na qual participam os dois candidatos mais votados, em caso de nenhum dos concorrentes obter a maioria absoluta. Para a eleição dos Deputados da Assembleia da República e dos Membros das Assembleias Provinciais, a Constituição consagra o sistema eleitoral de representação proporcional que postula a distribuição dos mandatos representativos em cada órgão em causa, aos partidos ou coligações de partidos políticos concorrentes e também, no caso específico das Assembleias Provinciais, aos grupos d e cidadãos proponentes, proporcionalmente aos resultados eleitorais obtidos por cada lista de candidatura, por força do estipulado nos artigos 135, n.º 2, 170, n.º 3 e 142, n.º 1, todos da Constituição. Mais ainda, a Constituição de 2004 prescreve no artigo 168 que a Assembleia da República é «a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos» e o «deputado representa todo o país e não apenas o círculo eleitoral pelo qual foi 5
6 eleito». Conforme a Constituição preconiza nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2, a soberania reside no povo moçambicano, sendo por este exercida segundo as formas constitucionalmente fixadas. Neste sentido, a Constituição preceitua no artigo 73 que «[o] povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes», entre outras formas de participação democrática dos cidadãos na vida da Nação. A comunidade de cidadãos que constitui o povo, em especial a parcela dos cidadãos que detêm o status activus de eleitor, configura-se como o protagonista maior do processo democrático em que se subsumem as eleições, sendo por isso o factor d e d e c i s ã o e l e i t o r a l n ã o p o d e r á s e r o u t r o s e n ã o a v o n t a d e p o p u l a r, livremente expressa através do voto efectivamente depositado pelos eleitores nas urnas. Na perspectiva de viabilizar a democracia representativa e multipartidária, a Constituição vigente reconhece um papel de capital importância aos partidos políticos, ao preconizar no n.º 1 do artigo 74 que estes «expressam o pluralismo político, concorrem para a formação e manifestação da vontade popular e são instrumento fundamental para a participação democrática dos cidadãos na governação do país». Conforme o estipulado no n.º 4 do artigo 135 da Constituição, o processo eleitoral é regulado por lei, por isso as Eleições de 15 de Outubro de 2014 decorreram sob a égide do quadro jurídico-legal consubstanciado pelos seguintes actos legislativos: Leis n.ºs 4/2013, de 22 de Fevereiro, e 8/2013, de 27 de Fevereiro, oportunamente citadas; 6
7 Lei n.º 5/2013 de 22 de Fevereiro, que regula o recenseamento sistemático para a realização das eleições, alterada e republicada, em anexo, pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março; Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, que estabelece as funções, composição, organização, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Eleições, alterada e republicada, em anexo, pela Lei n.º 9/2014, de 12 de Março, e ainda revista pontualmente pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro. A Lei n.º 4/2013 e a Lei n.º 8/2013 vieram ab-rogar a correspondente legislação eleitoral anterior aprovada em 2007, todavia foram desde logo objecto de revisão pontual através da Lei n.º 12/2014, de 3 de Junho, que introduziu uma excepção à regra do prazo de antecedência mínima estabelecido para a marcação da data da realização do sufrágio, relativamente às eleições presidenciais, legislativas e dos membros das assembleias provinciais de Numa visão panorâmica, constata-se que as novas leis eleitorais, tanto na versão primitiva como no texto resultante da revisão de 2014, acarreta notáveis melhorias ao quadro jurídico-legal dos processos eleitorais, sem embargo de ainda se verificarem, nomeadamente no que tange às Leis n.ºs 4 e 8/2013, antinomias normativas não só no seio da mesma lei como também no confronto entre uma e a outra. Evidentemente, as referidas antinomias são consequência natural do crónico problema da proliferação de leis eleitorais, essencialmente reguladoras da mesma matéria, o que torna inelutável a transposição de uma para a outra lei das disposições comuns, verificando-se casos em que o texto de uma mesma norma é reproduzido de forma incompleta ou mesmo sem a necessária harmonização. 7
8 Perante o cenário atrás descrito, o Conselho Constitucional reitera a percepção de que a pluralidade e a vigência precária de leis eleitorais dificultam não só o domínio do respectivo conteúdo como o seu manuseamento pelos destinatários e aplicadores, sejam cidadãos sejam órgãos e agentes de administração e de justiça eleitoral, apesar da evidência de que de revisão em revisão as soluções da lei antiga têm transitado, na sua esmagadora maioria, para a lei nova. Nestes termos, o Conselho Constitucional reputa ainda actual, oportuna e premente a necessidade de uma reflexão cada vez mais ampla e profunda, no âmbito da política legislativa nacional, em torno da possibilidade da unificação da legislação ora dispersa, através de aprovação de uma lei eleitoral uniforme ou mesmo de um código de direito e processo eleitoral. As principais inovações introduzidas pela legislação eleitoral actual, assim como as eventuais antinomias normativas e lacunas de regulamentação serão referenciadas nas partes pertinentes do presente Acórdão, sempre e na medida em que isso se revelar necessário e indispensável à melhor apreciação das questões que se suscitarem no julgamento do processo. Assim esboçado em linhas gerais o quadro jurídico-constitucional e legal sob o império do qual se desenrolaram as eleições que constituem o objecto deste processo de validação dos resultados eleitorais em geral, o Conselho Constitucional reputa serem úteis e oportunas considerações sobre o imperativo da observância escrupulosa dos princípios e regras que conformam tanto a ordem jurídica interna na sua globalidade como os actos e operações dos processos eleitorais em especial, por todos os intervenientes dos mesmos processos, sejam activos ou passivos. A Constituição vigente preconiza no artigo 38 que todos os cidadãos têm o dever 8
9 de respeitar a ordem constitucional, sujeitando os actos contrários ao que estabelece, à sanção nos termos da lei. Ademais, a Constituição prescreve no artigo 39 que todos os actos visando atentar contra a unidade nacional, prejudicar a harmonia social, criar divisionismo, situações de privilégio ou discriminação, nomeadamente, com base na origem étnica ou opção política são punidos nos termos da lei, ao mesmo passo que estatui no n.º 2 do artigo 46 que todo o cidadão tem o dever de cumprir as obrigações previstas na lei e de obedecer às ordens emanadas das autoridades legítimas, emitidas nos termos da Constituição e com respeito pelos seus direitos fundamentais. Noutra perspectiva, e em consonância com o papel que lhes reserva no âmbito da formação e manifestação da vontade popular, a Constituição determina no artigo 75 que os partidos políticos, no profundo respeito pela unidade nacional e pelos valores democráticos, são vinculados aos princípios nela e na lei consagrados, e que na sua formação e na realização dos seus objectivos devem, nomeadamente, ter âmbito nacional, defender os interesses nacionais, contribuir para a formação da opinião pública, em particular sobre as grandes questões nacionais, reforçar o espírito patriótico dos cidadãos e a consolidação da Nação moçambicana. No mesmo diapasão, a Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, Lei dos Partidos Políticos, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/92, de 14 de Outubro, define os partidos políticos, no n.º 1 do seu artigo 1, como sendo «as organizações de cidadãos moçambicanos constituídos com o objectivo fundamental de participar democraticamente na vida política do país e de concorrer, de acordo com a Constituição e as leis, para a formação e expressão da vontade política do povo, intervindo, nomeadamente, no processo eleitoral, mediante a apresentação ou o patrocínio de candidaturas». 9
10 Conforme foi referido, as eleições por sufrágio universal constituem o meio de concretização da democracia representativa, no contexto do pluralismo políticopartidário, por isso mesmo envolvem uma significativa dimensão política que não se pode ignorar. Todavia, porque ocorrem num ambiente do Estado de Direito Democrático, tais eleições não deixam de incorporarem a dimensão juridicamente conformadora que de forma alguma pode ser relegada ao esquecimento. O Estado de Direito Democrático ficará seriamente ameaçado na sua sobrevivência ou deixará de existir cedendo o lugar ao estado de desordem e anarquia totais, a partir do momento em que as respectivas instituições jurídico-políticas constitucionais revelem fragilidade ou incapacidade de fazer prevalecer a ordem jurídica estabelecida sobre as vontades particulares dos indivíduos e das diversas agremiações sociais, económicas, culturais ou políticas que a ela se devem peremptoriamente subordinar. A sobrevivência do Estado de Direito Democrático requer o estrito respeito da ordem jurídica estabelecida tanto pelos cidadãos, individualmente considerados ou agremiados em associações de interesses, inclusive e sobretudo aqueles cuja vocação seja a de conquistar, exercer ou manter o poder político. E o respeito da ordem jurídica implica, igualmente, acatar as instituições legitimadas pela Constituição e pela lei para fazerem valer o Direito vigente. O exercício de direitos, inclusive os de participação política, tem como contraponto o imperativo do cumprimento de deveres quer para com os semelhantes, quer para com o Estado, imperativo que, como referimos, se impõe tanto aos cidadãos como aos partidos políticos. Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 146 e no n.º 2 do artigo 150 da Constituição, o Presidente da República é o Chefe do Estado e, nesta qualidade, 10
11 simboliza a unidade nacional, representa a nação no plano interno e internacional, zela pelo funcionamento correcto dos órgãos do Estado e é o garante da Constituição, por isso, o Presidente da República eleito presta o juramento solene, no momento da sua investidura, no sentido de «respeitar e fazer respeitar a Constituição», assim como «dedicar todas as [suas] energias à defesa, promoção e consolidação da unidade nacional». Daí que, impende sobre todo o cidadão que aspire ascender à posição de Presidente da República o especial dever de dar exemplo, mormente pela sua conduta pública, do respeito pela ordem jurídica e pelas instituições públicas estabelecidas pela Constituição ou por lei. Os partidos políticos devem contribuir, através da educação política e cívica dos cidadãos, para a paz e estabilidade do país e a sua formação, a sua estrutura interna e o seu funcionamento devem ser democráticos conforme dispõem os artigos 74, n.º 2, 75, n.ºs 3 e 4, ambos da Constituição. E, mais expressivamente, a Constituição determina no artigo 77 que «[é] vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país». O quadro jurídico-constitucional e legal vigente na República de Moçambique não consente a intimidação ou a violência como forma de manifestar discordância em relação aos resultados eleitorais, nem sequer a proferição de declarações públicas no sentido de extinguir órgãos de soberania criados pela Constituição, ou que sejam ofensivas à honra, ao bom nome e à reputação de titulares desses órgãos ou de outros candidatos que concorreram às eleições. Na esteira da Constituição da República, a Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, consagra no artigo 16, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/92, de 14 de Outubro, os deveres dos partidos políticos, nomeadamente os deveres de respeitar a 11
12 Constituição e as leis, não recorrer à violência ou preconizar o uso desta para alterar a ordem política e social do país, não fomentar nem difundir ideologias ou políticas separatistas, discriminatórias, antidemocráticas e nem ter base em grupos regionalistas, étnicos, raciais ou religiosos, nem difundir ou propagar, por qualquer meio, palavras ou imagens ofensivas à honra e consideração devidas ao Chefe do Estado, aos titulares dos órgãos do Estado e aos dirigentes de outros partidos políticos. O respeito pelas instituições constitucionalmente legitimadas implica, outrossim, o dever de os concorrentes tidos como virtuais vencedores das eleições nos apuramentos provisórios não adoptarem comportamentos que inculquem a ideia de que os órgãos competentes limitar-se-ão a chancelar os resultados eleitorais em que se baseiam tais condutas. Nestes termos, como órgão de soberania que comparticipa na tarefa de garantir a observância da Constituição e da lei, o Conselho Constitucional não pode deixar sem o devido reparo algumas condutas verificadas ao longo do processo eleitoral que ora termina, contrárias ao quadro jurídico-constitucional acima descrito. A este propósito, no Acórdão n.º 30/CC/2009, de 27 de Dezembro, o Conselho Constitucional exprimiu o entendimento seguinte: «Num Estado de Direito democrático como é o nosso, onde o exercício dos direitos de participação política pelos cidadãos, proporcionado pelo sufrágio, deve obedecer aos parâmetros legais e é ilegítimo e inadequado o recurso a mecanismos extra-legais e em confronto com a lei. Os concorrentes à eleição devem preocupar-se em conhecer as regras estabelecidas e, quando correctamente aplicadas pelos órgãos competentes, conformar-se com e sujeitar-se às deliberações que nelas se fundam, ou, no caso contrário, utilizar os mecanismos legais de impugnação, quando dessas 12
13 deliberações ainda se puder reclamar ou recorrer. A deficiente cultura de legalidade democrática que se vêm revelando nos processos eleitorais acompanhada da tendência de desconsiderar as instituições do Estado e suas decisões legais, comporta o perigo de se resvalar para o arbítrio e anarquia, o que, naturalmente, em nada contribui para o desenvolvimento e consolidação da ordem democrática que as eleições políticas visam garantir e promover». Cumpre lembrar que a Constituição de 2004, a Lei dos Partidos Políticos e actual legislação eleitoral, nas versões decorrentes da revisão de 1992 e de 2014, respectivamente, foram todas aprovadas por consenso das forças políticas representadas, em cada momento e circunstância, na Assembleia da República, o que reforça ou devia reforçar a legitimidade democrática do quadro jurídicoconstitucional e legal regulador dos processos eleitorais em Moçambique. Na sua generalidade, as leis eleitorais moçambicanas têm-se caracterizado por um alto grau de pormenorização das regras e dos procedimentos a que se devem subordinar os actos e as operações eleitorais praticados em cada estágio do processo, seja pelos cidadãos eleitores, seja pelos órgãos de administração e de justiça eleitoral, seja pelos partidos políticos, grupos de cidadãos proponentes de candidaturas e pelos candidatos para fazer valer os seus direitos e interesses reconhecidos e garantidos pela ordem jurídica. Além disso, verifica-se que as reformas da legislação eleitoral, desde a de 1999 até à recém efetuada, confluem no sentido de conferir cada vez maior transparência e segurança aos processos eleitorais, mediante a incorporação das preocupações, mormente, dos partidos políticos e das diversas organizações da sociedade civil e dos observadores nacionais e internacionais, sendo emblemáticos os casos da introdução da centralização mesa por mesa dos resultados eleitorais no apuramento 13
14 distrital ou de cidade e distrito por distrito no apuramento provincial, assim como a distribuição de cópias originais dos editais de apuramento, em todas as suas fases, aos delegados de candidaturas, aos observadores e aos jornalistas presentes, quando as solicitem, a evolução das urnas opacas de votação para urnas transparentes, a alteração da regra do suprimento da divergência de contagem de votos, a expressa permissão da fiscalização pelos delegados de candidaturas dos actos e operações de centralização e apuramento distrital ou de cidade, provincial e nacional, a distribuição de cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral aos partidos políticos, coligação de partidos e grupos de cidadãos proponentes de candidaturas. Perante este conjunto de constatações pode perguntar-se onde reside, afinal, o verdadeiro problema dos nossos processos eleitorais: se no quadro jurídicoconstitucional, na organização, administração e gestão das eleições, nos mecanismos de administração da justiça eleitoral, no grau de preparação dos eleitores, dos partidos políticos e candidatos ou, conjuntamente, em todos estes elementos do sistema. Obviamente, a questão acima colocada não tem e nem pode ter uma resposta apriorística. Por isso, o Conselho Constitucional ao suscitá-la tenciona apenas exprimir a sua convicção quanto à premência de uma reflexão muito mais alargada, profunda e objectiva, visando identificar e caracterizar correctamente a raiz dos problemas, condição sine qua non da sua solução, senão definitiva, pelo menos satisfatória para todas as partes interessadas. 14
15 II MARCAÇÃO DA DATA DAS ELEIÇÕES, CALENDARIZAÇÃO E PRAZOS As Eleições tanto Presidenciais e Legislativas como dos Membros das Assembleias Provinciais são marcadas com antecedência mínima de dezoito meses e realizamse até à primeira quinzena de Outubro de cada ano eleitoral, em data a definir por Decreto do Presidente da República, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições, realizando-se, simultaneamente, num único dia em todo o território nacional as Presidenciais e Legislativas, de um lado, e dos Membros das Assembleias Provinciais, do outro, conforme o disposto nos artigos 6 das Lei n.ºs 4 e 8/2013, conjugado com o artigo 1 do Decreto Presidencial n.º 3/2013, de 2 de Agosto. Assim sendo, no cotejo com a anterior, a actual legislação eleitoral veio estender de forma significativa o interregno temporal entre a data da marcação e a da realização das eleições, assim como afixar em termos mais ou menos precisos o período em que o sufrágio deve ocorrer, o que resolve, em princípio, o problema da sobreposição dos prazos das diversas fases do processo eleitoral, por um lado, e acautela a eventualidade da coincidência do período do sufrágio com a época chuvosa, por outro. A Lei n.º 12/2013, de 3 de Junho, viria a introduzir, como se apontou, uma excepção ao prazo acima referido, relativamente às eleições presidenciais, legislativas e dos membros das assembleias provinciais de 2014, ao determinar que a marcação da data da sua realização é feita com antecedência mínima de doze meses. Em consequência, atribuiu à Comissão Nacional de Eleições a 15
16 competência de fixar, com as necessárias adaptações, o calendário do sufrágio eleitoral que se ajustasse ao prazo excepcional entretanto estabelecido. Em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei acima referida, e no exercício da competência que lhe confere a alínea d) do artigo 159 da Constituição e nos termos preceituados na parte final do n.º 1 do artigo 6 das Leis n.º 4 e 8/2013, o Presidente da República, através do Decreto Presidencial n.º 3/2013, de 2 de Agosto, determinou que as Eleições Gerais, Presidenciais e Legislativas, e das Assembleias Provinciais tivessem lugar, em todo o território nacional, no dia 15 de Outubro de 2014, a mesma data que marcou para a realização das Eleições Gerais, Presidenciais e Legislativas, no estrangeiro. Na sequência da publicação do aludido Decreto Presidencial, a Comissão Nacional de Eleições aprovou a Deliberação n.º 56/CNE/2014, de 27 de Junho, que republica o Calendário do Sufrágio, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro. A despeito da redução do prazo de antecedência mínima para a marcação da data do sufrágio, operado pela Lei n.º 12/2013, de 3 de Junho, verifica-se que o Calendário e o Cronograma do processo eleitoral se sintonizaram com a necessidade de evitar sobreposições de prazos dos diversos actos do processo eleitoral, assim como assegurou a razoabilidade dos intervalos entre os actos adjacentes, permitindo a sua prática por todos os actores sem sobressaltos. No entanto, importa assinalar que as Leis n.ºs 4 e 8/2013 conferem a cada partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos proponentes o direito de designar de entre os eleitores um delegado efectivo e outro suplente para cada mesa de assembleia de voto, conforme o disposto nos n.ºs 1 e 3 dos respectivos artigos 61 e
17 Nos respectivos artigos 62 e 56, as Leis em referência regulamentam o procedimento de designação dos delegados de candidaturas, dispondo que os mesmos são designados até ao vigésimo dia anterior ao sufrágio, mediante remessa dos respectivos nomes às comissões de eleições provinciais, distritais ou de cidade para efeito de credenciação, devendo as comissões de eleições distritais ou de cidade emitir as credenciais e proceder à sua entrega às entidades interessadas até três dias antes do sufrágio. Entretanto, alguns partidos políticos não respeitaram o prazo fixado na lei para a designação de delegados de candidaturas. Por sua vez, a Comissão Nacional de Eleições, a pretexto de um pretenso espírito de inclusão, recebeu e admitiu processos de designação de delegados apresentados fora do prazo e na véspera do dia da realização do sufrágio, conforme se lê na página 7 do Ofício n.º 48/CNE/2014, de 6 de Novembro, procedimento de que resultou a impossibilidade da emissão das credenciais requeridas no prazo legalmente estabelecido. O Partido Movimento Democrático de Moçambique, um dos fautores da irregularidade em questão, numa clara tentativa de se furtar da quota-parte da sua responsabilidade pelo sucedido, viria depois a contestar, em sede do recurso contencioso eleitoral, a transparência e a validade das eleições, nomeadamente nos círculos eleitorais da Província e da Cidade de Maputo, alegando, precisamente, a credenciação tardia dos seus delegados de candidaturas ou o impedimento do seu acesso às mesas das assembleias de voto pelos respectivos presidentes, por falta de credenciais. O acima exposto não deixa de ser um exemplo emblemático do imperativo da aplicação rigorosa da lei pelos órgãos de administração eleitoral, cujo incumprimento propicia o oportunismo político da parte dos próprios favorecidos 17
18 contra a bondade ou tolerância ilegal dos referidos órgãos, quando as coisas não correm conforme as suas expectativas. O Conselho Constitucional considera que é de capital relevância o progressivo incremento dos níveis de inclusão no âmbito da participação nos processos eleitorais dos cidadãos em geral, dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes de candidaturas, pois constitui imperativo categórico do crescimento e desenvolvimento quantitativos e qualitativos e da cristalização da nossa jovem democracia pluralista e multipartidária. Todavia, a referida inclusão não deve ocorrer senão dentro das balizas estabelecidas pela Constituição e pela lei e, por conseguinte, podendo depender da mera bondade casuística ou simplesmente do bom senso dos órgãos e agentes de administração eleitoral, sob pena de se resvalar para o desvio do poder decorrente do seu uso arbitrário e abusivo. Os interessados em participar dos processos eleitorais que para o efeito não cumpram os ditames da Constituição e da lei não podem vir alegar exclusão mas sim devem reconhecer o efeito da auto-exclusão que resulta ex vi legis do inadimplemento. No Acórdão n.º 30/CC/2009, de 27 de Dezembro, o Conselho Constitucional firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que «os órgãos de administração eleitoral estão vinculados por lei a não praticar actos sem cobertura legal seja em benefício seja em prejuízo dos proponentes ou dos próprios candidatos. Quaisquer actos praticados com violação da lei não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos». Os prazos fixados por lei para a prática de actos pertinentes ao exercício de direitos 18
19 políticos de participação eleitoral têm natureza peremptória, pelo que, quando exauridos, sem que o direito em causa tenha sido exercido implicam a caducidade do mesmo direito, valendo aqui o princípio geral da aquisição progressiva dos actos do processo eleitoral que, por natureza, decorre em cascata, não podendo os respectivos sujeitos activos e passivos praticar, numa fase posterior, actos pertinentes a fases anteriores cujos prazos se tenham esgotado. No caso em apreço, as Leis n.ºs 4 e 8/2013 estatuem no n.º 3 dos respectivos artigos 61 e 55 que a falta de designação ou comparência de qualquer delegado não pode ser invocada contra a plena validade do resultado do escrutínio e nem afecta a regularidade dos actos eleitorais, salvo o caso de comprovado impedimento. E o pedido de credenciação apresentado aos órgãos de administração eleitoral fora do prazo estabelecido na lei deve subsumir-se na hipótese legal da falta de designação de delegados de candidatura. Ainda quanto aos prazos eleitorais, o Conselho Constitucional reputa necessário prestar um breve esclarecimento sobre as normas reguladoras do processo de validação e proclamação dos resultados eleitorais, tendo em conta que o seu conhecimento deficitário costuma alimentar as mais diversas especulações. A Lei Orgânica do Conselho Constitucional prescreve no artigo 119 que, após ter sido recebido, registado e autuado, o processo relativo ao acto eleitoral é concluso ao Presidente que decide a sua distribuição, no prazo de dois dias, procedimento seguido da remessa do processo ao visto de todos os Juízes Conselheiros e do Ministério Público por três dias cada, designando o Presidente a sua apreciação em sessão plenária que tem lugar nos três dias imediatos à data limite dos prazos dos vistos retro mencionados. Concluída a discussão do processo, o Conselho Constitucional decide sobre a 19
20 validade do acto eleitoral em causa, tendo o relator ou seu substituto o prazo de dez dias para elaborar o respectivo acórdão, e no dia imediato ao da sua adopção o Presidente procede à proclamação dos resultados finais do acto eleitoral, em sessão pública. A lei é igualmente omissa quanto aos prazos tanto para a discussão do processo como para a adopção do acórdão pelo Plenário do Conselho Constitucional, mas é lícito extrair-se do silêncio do legislador, neste contexto, a ilação de que quis deixar os aludidos prazos a mercê das circunstâncias de cada caso concreto, tendo em conta a diversidade da complexidade do processo de validação dos resultados eleitorais consoante a eleição de que se trate. Por imperativo do disposto no n.º 1 dos artigos 145 e 127 das Leis n.ºs 4 e 8/2013, respectivamente, o Conselho Constitucional aprecia a acta e os editais da centralização nacional e do apuramento geral dos resultados eleitorais, remetidos pela Comissão Nacional de Eleições, após ter deliberado todos os recursos interpostos, inclusive os respeitantes aos actos e operações da referida centralização nacional e apuramento geral. O Acórdão n.º 14/CC/2014, de 18 de Novembro, reafirma a jurisprudência vertida no Acórdão n.º 30/CC/2009, de 27 de Dezembro, no sentido de que a tramitação dos processos do recurso contencioso eleitoral subordina-se aos procedimentos e prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Conselho Constitucional, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5/2008, de 9 de Julho. Assim, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 40, 117 e 118 da LOCC, a tramitação de um recurso, até à decisão final, poderá durar, em função da complexidade do processo em causa, até quinze dias contados a partir da data da entrada do requerimento no Conselho Constitucional, o que aponta para a 20
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