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Timestamp: 2019-11-14 18:34:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 192', 'artigo 32', 'artigo 59', 'artigo 784', 'artigo 9']

15 de agosto de 2016 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
de Alberto Bezerra · 14/08/2016
AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA:
PONDERAÇÕES SOBRE SEU CABIMENTO E REQUISITOS
Reconheço que, de fato, elaborar uma ação rescisória trabalhista, obedecendo-se à série de requisitos, para, assim, evitar-se a rejeição liminar, não é mesmo tarefa das mais fáceis.
Ademais, em cada seara do Direito, para complicar ainda mais, há pressupostos afeitos a cada uma delas.
Por isso, neste post irei tratar das nuances mais frequentes a serem enfrentadas quando da elaboração da ação rescisória trabalhista. Qualquer deslize pode custar caro, no sentido processual argumentativo. Todo cuidado é pouco, claro. Atentar-se a elas, creia, certamente irá minimizar as oportunidades que o malsinado desiderato ocorra.
Todavia, neste primeiro momento, vou traçar argumentos respeitantes à rescisória trabalhista, máxime devido ao número de detalhes a serem obedecidos.
Antes de tudo, observe se a decisão enfrentada fora proferida com análise de mérito. É dizer, atente se inexiste, portanto, qualquer pretensão de reexame de fatos e provas, muito menos que a matéria em enfoque demore controvérsia nos Tribunais. (TST, Súmula 410 e TST, Súmula 83)
Não deixe de carrear com a inaugural, para tanto, cópia da decisão rescindenda, na forma do que se extrai, ademais, da OJ nº. 84 da SDI-II, do TST e Súmula 298 do TST.
Acaso a hipótese seja decisão que afronte diretriz de norma federal, repare se existe ressonância ao que estabelece o art. 966, inc. V, da Legislação Adjetiva Civil. (OJ nº. 101 da SDI – II, do TST)
Lado outro, verifique se na querela judicial originária, provavelmente uma reclamação trabalhista, o autor da rescisória figurou no polo ativo daquela demanda. Desse modo, será parte legítima para ajuizar a ação rescisória. (CPC, art. 967, inc. I) Nesse contexto, prudente que se acoste cópia integral do processo.
De outro bordo, importa ressaltar que a procuração, destinada a patrocinar os interesses do autor na ação rescisória seja distinta daquela utilizada na ação na qual fora proferida o decisum atacado. Por esse ângulo, é mister uma nova procuração e destinada tão só à promoção da ação rescisória, em obediência, pois, à OJ nº. 151 da SDI – II, do TST.
Frise, também, que o Tribunal é competente para avaliar o mérito da demanda (OJ nº. 70 da SDI – II, do TST), demonstrando é de sua competência o julgamento do judicium rescidens como, de mais a mais, a análise do judicium rescissorium. (CPC, art. 974)
Outrossim, se for o caso, manifeste que o autor não tem condições de arcar com as despesas do processo. Destarte, formule pleito de gratuidade da justiça, de pronto com peça vestibular (OJ nº. 269 SDI – I, do TST), ressalvando a hipossuficiência sob as penas da Lei. (OJ nº. 331 SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)
Com esse conduzir, sobremaneira se evita recolher-se o valor observado pelo texto do art. 968, § 1°, do Código de Processo Civil e art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Além disso, revele que a decisão enfocada tivera trânsito em julgado, sobretudo por meio de certidão narrativa, ou algo equivalente, obtida junto à Secretaria do Tribunal. (TST, Súmula 299)
Desse modo, demarca-se um termo inicial do prazo para ajuizar-se a ação rescisória, ou seja, que fora ajuizada dentro do interregno legal (CPC, art. 975), não concorrendo, dessarte, com eventual decadência. (TST, Súmula 100)
Enfim, essas são situações processuais, dentre outras tantas, que o colega terá de atentar-se. Nesse diapasão, é aconselhável, até, que o colega faça uma espécie de checklist, observando-se, com maior segurança, se esses aspectos foram levados a efeito.
Vejo você, em breve, na próxima dica.
É possível protestar um cheque após sua prescrição? Quais as consequências desse protesto?
O artigo a seguir apresenta, de forma resumida, os conceitos legais que envolvem esse título de crédito, o seu prazo prescricional, e as consequências do seu protesto após o ultrapassado esse prazo.
Além disso, traz dicas sobre o posicionamento da justiça e o que fazer nessa situação.
Apesar do cheque ter caído em desuso, ainda existem polêmicas pendentes sobre o assunto, razão por que esse artigo poderá ser útil.
01 – Conceito de cheque
De uma forma geral, o cheque é um título de crédito representado por uma ordem de pagamento à vista.
Três partes estão presentes na operação com cheque:
Sacador (correntista), que por meio do saque emite o cheque;
Sacado (recebedor), que recebe a ordem de pagamento e mantém a conta corrente onde se encontra (ou deveria encontrar) o valor a ser pago pelo cheque, ou seja, instituição bancária.
Tomador (beneficiário), pessoa a quem se destina o pagamento descrito no cheque.
A lei considera o cheque como a letra de câmbio, ou seja, título de crédito pelo qual se efetua ordem de pagamento.
Importante destacar que a lei considera o cheque como ordem de pagamento à vista.
Esse conceito, contudo, e foi superado pelo costume e pela jurisprudência, que passou a aceitar como válido a emissão de cheque com data futura para saque, prática popularmente conhecida como cheque pré-datado.
02 – Existe prazo para apresentação do cheque para saque no banco?
Tais prazos são fixados em lei:
03 – É possível sacar o cheque após esse prazo?
Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque pode ser apresentado e deverá ser pago se houver saldo na conta.
Se não houver, o cheque será devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação).
Caso ocorra essa hipótese, o nome do emitente do cheque será incluído no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF).
04 – Cheque prescreve?
A prescrição é o fenômeno legal que ocorre após o decurso do prazo fixado em lei, alterando a característica e até mesmo a natureza do cheque.
Como já demonstrado, o cheque tem prazo para apresentação definido no artigo 33 da Lei 7.357/85.
Já o artigo 59 da mesa lei prevê:
05 – Como contar o prazo prescricional?
Outro polêmico assunto, porém, já resolvido pela jurisprudência do STJ.
O prazo de 30 ou 60 dias, a depender da praça onde o cheque foi emitido e onde deve ser depositado, começa a contar da data da sua emissão.
Atenção, data da emissão não se confunde com a data definida no cheque para pagamento, mesmo se for na modalidade pré-datado.
Na prática, significa que se o cheque foi emitido em janeiro de 2016, com data para depósito registrada no título para junho de 2016, os prazos para depósito e prescricional começam a fluir a partir de janeiro de 2016, ou seja, na data da sua emissão.
06 – O que diz a justiça sobre o assunto?
A 4ª turma do STJ consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela lei 7.357/85.
A turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.
A lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior.
Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade.
Desse modo, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento.
Esse tipo de ação é demorado e admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade.
RECURSO ESPECIAL Nº 875.161 – SC (2006/0174073-5)
RECORRENTE: FLÁVIO RAMOS BALSINI
ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIANI BACILA E OUTRO
RECORRIDO: JOSÉ MARINZECK
ADVOGADO: SEBASTIÃO GERALDO DE PÁDUA E OUTRO
O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão.
“A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil.
Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes”. (AgRg no Ag 1159272/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 27/04/2010)
Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretação antinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração e literalidade.
ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Brasília (DF), 09 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORelator
07 – O que acontece com o cheque prescrito?
Vale destacar que após o prazo de prescrição, o cheque deve ser devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível:
Confira a tabela com todos os motivos para devolução de cheque aqui.
Pois bem, na prática isso significa que se o cheque for apresentado para saque após os prazos definidos em lei, o banco deverá devolver o título com o registro de – MOTIVO 44.
Além disso, conforme demonstrado, algumas consequências derivam da prescrição.
Para o caso concreto, é importante lembrar que o cheque tem característica de liquidez, ou seja, goza da presunção de certeza e exigibilidade.
Isso lhe confere a natureza de título executivo extrajudicial, definido no inc. I do artigo 784 do NCPC:
No entanto, ao ocorrer o fenômeno da prescrição, o cheque perde a característica da liquidez (certeza e exigibilidade).
Ao perder essas características, o cheque, por consequência, perde a natureza de título executivo extrajudicial.
08 – É possível protestar o cheque devolvido após prazo prescricional?
Em tese, não deveria ser possível. Na prática, é possível!
Bom, agora a polêmica começa a ganhar contornos mais interessantes.
Em primeiro lugar, é importante destacar que o presente tema não aborta a legitimidade ou não da dívida.
Aqui não está a se discutir se a dívida existe ou não, e sim se é possível levar a protesto o cheque devolvido sem provisão de fundos, após decorrido o prazo de prescrição.
Isso acontece porque o artigo 9º da Lei de protestos determina que não cabe ao Tabelião averiguar a ocorrência ou não da prescrição do título quando da sua apresentação para protesto:
Desse modo, apesar de não ser uma prática legal, é possível se protestar um cheque mesmo após a sua prescrição.
No entanto, cabe ao credor avaliar as consequências de levar a protesto um título que sabe, ou deveria saber, estar prescrito.
10 – Quais as consequências do protesto do cheque após o prazo prescrional?
Em primeiro lugar é necessário firmar a seguinte premissa.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente é considerado válido o protesto de título que tenha a natureza de título executivo, revestido das condições de certeza e exigibilidade.
Lembra que falamos que o cheque prescrito perde essas características?
Ainda, que não é de responsabilidade do Tabelião averiguá-las?
Pois bem, por isso foi dito que cabe ao credor avaliar as consequências de apresentar para protesto um cheque prescrito.
Sobre o assunto, a justiça tem decidido não somente ser indevido o protesto, como tem determinado seu cancelamento, além de condenar o suposto credor a indenizar o suposto devedor por danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO – TÍTULO PRESCRITO – CANCELAMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sendo o protesto inerente ao título de crédito, perdendo este a sua executividade, em face da prescrição, deve ser cancelado o registro de protesto, devendo o credor buscar, pelas vias ordinárias ou da ação monitória, receber o seu crédito. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Se o título já estava prescrito, não caberia mais o seu protesto e, dessa forma, configura-se a responsabilidade da requerida. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, sem se tornar fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG – AC 1.0216.02.015126-4/001 – 17ª C. Cív. – Rel. Eduardo Mariné da Cunha – DJe 23.03.2010 )
AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PRAZO DE APRESENTAÇÃO – ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85 – CHEQUE PRESCRITO – PROTESTO INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO – Nos termos do art. 48 da Lei nº 7.357/85, o protesto do cheque só é admitido se ocorrer antes de expirado o prazo para a sua apresentação. Correto se mostra a antecipação da tutela para sustar a sua efetivação ocorrida fora do prazo prescricional. (TJMT – AI 11743/2010 – Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – DJe 10.05.2010 – p. 44).
11 – Tenho um cheque prescrito. Perdi o direito de cobrar?
É importante destacar que o fenômeno da prescrição não retira o direito de cobrança.
A consequência da perda da natureza de título executivo extrajudicial apenas impede algumas práticas, como por exemplo o protesto em cartório e o uso de ação de execução para cobrança direta do valor.
Resta ao credor a opção de cobrança por meio de ação monitória ou ação de cobrança pelo rito comum.
A diferença é que nessas ações o direito a defesa do suposto devedor é ampliado, juntamente com os prazos processuais.
Lembrando que, mesmo essas ações, também estão sujeitas a prazos prescricionais.
É importante destacar que o credor tem o direito de cobrar quem lhe deve.
Vivemos numa sociedade capitalista, portanto, é salutar o equilíbrio nas relações comerciais, sejam elas derivadas de uma relação empresarial, de consumo ou mesmo uma mera transação civil.
No entanto, para tudo há limites, inclusive para cobrança de dívida, conforme já registrado nesse artigo semelhante.
Essa situação demonstra a necessidade de nos mantermos informados sobre as regras que definem como devemos nos comportar em determinadas situações.
Lembro-me bem que nas primeiras aulas no curso de direito, ouvi de um professor uma importante lição:
Está doente? Procure um médico!
Está com problemas legais? Procure um advogado!
Moral da história, é extremamente importante o auxílio de um profissional do direito para resolver questões legais.
Existem riscos por trás de uma situação aparentemente legal, como por exemplo protestar um cheque devolvido, que pode nos levar da situação de credor para a de devedor.
Portanto, sempre que estiver na dúvida, procure um advogado de sua confiança.
Se estiver em situação semelhante, seja na condição de credor ou de emitente de cheque prescrito e quiser nossa orientação, visite nosso site e faça contato conosco.