Source: https://www.piedade.sp.gov.br/portal/leis_decretos/7276/
Timestamp: 2020-07-08 07:59:08+00:00
Document Index: 75971969

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 112', 'artigo 268', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais e...
DECRETO Nº 7801 - 26 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais e temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus) e altera as medidas de prevenção, as ações deste município e dá outras providências”
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, considerando o aumento do número de casos positivos e de óbitos decorrentes da pandemia da Covid-19;
Considerando as recomendações técnicas da Comissão Municipal de Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus);
Considerando o parecer do Comitê Administrativo PDD Covid-19;
Considerando que grande parte da população não está seguindo as recomendações de prevenção ao contágio;
Considerando que os idosos integram o grupo de risco, nos termos da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, e de acordo com dados apresentados pela concessionária responsável pelo transporte público, que demonstra grande volume de idosos nos ônibus, e visando garantir a saúde dos mesmos, com a diminuição das aglomerações no transporte público
Artigo 1º - Ficam suspensos todos os eventos de natureza religiosa, inclusive o atendimento presencial ao público nas igrejas e templos, mesmo de forma individualizada, sem prejuízo aos eventos transmitidos por meio digital.
Parágrafo único – Os eventos religiosos transmitidos por meio digital poderão ser realizados nas igrejas e templos religiosos, desde que cumpram com todas as medidas de prevenção, além de receber em seu interior apenas o mínimo de membros, estritamente necessários para a realização da transmissão.
Artigo 2º - Fica proibida a realização de eventos que causem ou possam causar aglomeração de pessoas, como festas, eventos, comemorações, confraternizações e qualquer outro tipo de reunião dessa natureza, em casas, sítios, chácaras, apartamentos, fazendas e áreas de uso comum de condomínios verticais, horizontais e loteamentos fechados.
§1º - Estão sujeitos às sanções deste Decreto as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela realização de eventos.
I – Todas as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela autorização e/ou fiscalização do uso de áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, incluindo as associações de loteamento fechado, de uso residencial e comercial;
Artigo 3º - As pessoas físicas e jurídicas mencionadas neste Decreto, que descumprirem as determinações sanitárias de prevenção e combate à proliferação pelo contágio do Coronavírus – COVID-19 impostas por este Município, estão sujeitas as seguintes sanções, cumulativamente ou não:
§ 1º - A medida de interdição poderá ser aplicada a qualquer estabelecimento ou atividade, quando for constatado indício de infração que coloque a saúde da população em risco e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades, objeto da ação fiscalizadora.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se a todas as pessoas que infrinjam as normas estabelecidas neste Decreto e às que se opuserem às ações das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Artigo 4º - O valor e a forma de gradação da pena de multa serão os previstos no artigo 112 e seguintes da Lei Estadual nº 10.083/98, de R$ 276,10 à R$ 276.100,00.
Parágrafo único – As pessoas físicas e os responsáveis pelas pessoas jurídicas poderão ainda ser enquadradas no artigo 268 do Código Penal Brasileiro e serem conduzidos para o distrito policial para elaboração de termo circunstanciado e/ou detenção.
Artigo 5º - As denúncias referentes ao descumprimento das medidas serão feitas pelo telefone 153 – Guarda Civil Municipal e 190 – Polícia Militar.
Artigo 6º - Fica estabelecido o sistema de rodízio de gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos acima de 60 anos.
§1º - A gratuidade no transporte público coletivo urbano para idosos acima de 60 anos, far-se-á estritamente observando o dia da semana e o dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público (“carteirinha do idoso”):
As segundas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 1 e 2;
As terças-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 3 e 4;
As quartas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 5 e 6;
As quintas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 7 e 8;
As Sextas-feiras será concedido gratuidade para idosos com dígito final da carteira de isenção de tarifa do transporte público nºs 9 e 0.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor em 29 de junho de 2020, revogando as disposições em contrário.
Piedade, 26 de junho de 2020.