Source: http://docplayer.com.br/1502576-Resolucao-do-conselho-de-ministros-n-o.html
Timestamp: 2017-01-24 09:15:30+00:00
Document Index: 17008500

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 160', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 115']

⭐Resolução do Conselho de Ministros n.º
Download "Resolução do Conselho de Ministros n.º"
Lorena Sousa Sacramento
1 Resolução do Conselho de Ministros n.º O XIX Governo Constitucional propôs-se, no seu Programa, combater de forma integrada o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes, a proteção e assistência às vítimas e o sancionamento dos traficantes. Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem vindo a reafirmar a imperatividade de uma atuação articulada de todas as entidades envolvidas, a necessidade do aprofundamento das medidas de apoio às vítimas e a aposta na formação dos profissionais envolvidos. O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A este propósito, importa sublinhar que o III Plano pretende incorporar as recomendações dirigidas ao Estado português no âmbito do relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovadas em 2013 pelo Comité das Partes. O novo Plano tem designadamente em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico e de recrutamento. O II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, que agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente, cujas recomendações foram devidamente consideradas na elaboração do novo Plano. O Plano foi submetido a consulta pública. 12 Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 Aprovar o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos , doravante designado Plano, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, para vigorar nos anos de 2014 a Determinar a articulação da execução das medidas constantes do Plano com outras políticas sectoriais que se revelem pertinentes. 3 Designar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora do Plano. 4 Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente: a) Elaborar anualmente o plano de atividades para execução do Plano de acordo com as planificações anuais apresentadas por cada ministério; b) Orientar e acompanhar as entidades responsáveis pela implementação das medidas constantes do Plano, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o respetivo processo de execução; c) Assegurar o funcionamento regular do grupo de trabalho com o objetivo de garantir uma execução contínua e eficaz do Plano; d) Elaborar anualmente um relatório intercalar sobre a execução das medidas do Plano, no qual seja feita também a avaliação do cumprimento do plano anual de atividades, a entregar ao membro do Governo de que depende até 15 de março de cada ano; e) Elaborar um relatório final de execução do Plano até ao final do primeiro trimestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo de que depende. 23 5 - Determinar que o/a relator/a nacional para o tráfico de seres humanos é designado/a por despacho do membro do Governo responsável pela área da igualdade, pelo período de 6 Estabelecer que as entidades identificadas no Plano como entidades responsáveis deverão desencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização das medidas pelas quais são responsáveis, nos termos do planeamento anualmente definido e em estreita articulação com a CIG. 7 Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas do Plano depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes. 34 III PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS I Introdução O tráfico de seres humanos constitui uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. É uma realidade complexa, na maioria dos casos transnacional, desenvolvida por redes de criminalidade organizadas, que se alimentam das vulnerabilidades e fragilidades das pessoas traficadas. Tal circunstância interpela os países, de uma forma cada vez mais premente, para a aplicação de políticas mais proactivas, em que as dimensões da prevenção, cooperação, proteção e repressão se assumem como essenciais, quer no palco internacional, quer no regional ou nacional. Estão identificadas as causas que propiciam o alastramento deste fenómeno, entre as quais se contam as situações de pobreza, marginalização, exclusão social e económica e as desigualdades sociais e de oportunidades. As assimetrias entre os diversos países e regiões promovem um terreno fértil para a atuação dessas redes. Fatores associados à violência de género, discriminação, carência económica, reduzidos níveis de escolaridade, corrupção e conflitos armados contribuem, igualmente, para facilitar situações de vulnerabilidade, que desencadeiam processos de exploração. Esses processos podem assumir diversos contornos, como a exploração sexual, a exploração laboral, o tráfico de órgãos ou a exploração de mendicidade, entre outros. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o tráfico de seres humanos gera cerca de 24 mil milhões de euros por ano e o número de vítimas ascende a mais de 2,4 milhões de pessoas por ano. 45 De acordo com o Global Report on Trafficking in Persons 2012, da United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), cerca de 58% dos casos de tráfico de pessoas destinam-se a exploração sexual e 36% a exploração laboral. Uma característica indelével, e que persiste nesta criminalidade, está associada ao recorte marcadamente feminizado que esta realidade assume quanto ao perfil das suas vítimas. Com efeito, e ainda de acordo com os dados de 2012 da UNODC, 55% a 60% das vítimas são mulheres, sendo que esse número ascende a 75% das vítimas, quando se incluem as raparigas. Segundo a mesma fonte, mas ao nível dos Estados-membros da União Europeia, três quartos das vítimas identificadas são para exploração sexual (76% em 2010). Quanto às restantes situações de exploração, 14% das vítimas estão relacionadas com a vertente laboral, 3% com a mendicidade e 1% com a servidão doméstica. Sempre por referência a essa fonte, e do ponto de vista de género, os dados disponíveis revelam que as mulheres e as raparigas são as principais vítimas do tráfico de seres humanos: entre 2008 e 2010, as mulheres (12% das quais eram raparigas) representaram 79% das vítimas e os homens (dos quais 3% eram rapazes), 21%. Nesse sentido, a vulnerabilidade das vítimas, a qual está associada, na esmagadora maioria das vezes, a situações de pobreza e de desigualdade de oportunidades, assume um grau maior de severidade nas mulheres e raparigas, uma vez que outras causas de discriminação atingem estes grupos, como são os casos, entre outros, da violência de género, dos reduzidos níveis de escolaridade ou da exclusão social. Não obstante esta realidade a nível internacional, existem países em que se acentuou a tendência do tráfico para exploração laboral, como é o caso de Portugal, em que nos últimos dois anos, e segundo dados do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, as situações de tráfico para exploração laboral foram referenciadas em número superior às situações de tráfico para exploração sexual. Qualquer intervenção, que se assuma como eficaz, deve estar alicerçada na vertente da cooperação internacional entre os diversos Estados e, nestes casos, o papel das 56 organizações internacionais representa um elemento agregador de esforços comuns e articulados nos domínios da prevenção, sensibilização, apoio, investigação e repressão. Assim sendo, importa referir, em primeiro lugar, que, no âmbito das Nações Unidas, foi adotado, em 2010, o Plano Global de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas (GA n.º 64/293, de 12 de agosto), que representa um esforço suplementar na articulação de mecanismos de prevenção, cooperação e repressão ao nível mundial. Dez anos após a entrada em vigor da Convenção contra a Criminalidade Organizada e o seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, foi realizado, no dia 14 de maio de 2013, na Assembleia Geral das Nações Unidas, um encontro de alto nível, para analisar o progresso decorrido até à data e perspetivar futuras estratégias, em articulação com o Plano Global de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas. Realçou-se que atualmente cerca de 83% dos países têm legislação adequada no combate ao tráfico de pessoas e, numa das áreas com mais fragilidades, a que está relacionada com a justiça, 25% dos países registaram aumentos ao nível de condenações. Mesmo assim, continuam a colocar-se enormes desafios, a nível global. O número de condenações mantém-se extremamente residual, existindo igualmente graves lacunas ao nível de dados estatísticos, sendo que 39 países ainda não ratificaram a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Ao nível do Conselho da Europa, é incontornável salientar a Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos, de 16 de maio de 2005, que se apresenta como um instrumento legal, que sujeita os Estados que a ratificaram, a disponibilizar informações periódicas relativas à sua implementação. A Convenção foi ratificada por Portugal, no dia 27 de fevereiro de Ao longo destes últimos anos, e decorrente da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos, foi implementado um processo de avaliação, em que os países que dela são parte foram divididos em três grupos. 67 Cada país esteve sujeito a um questionário, com diversas questões (num total de 55), relacionadas com a execução da Convenção. Posteriormente, realizaram-se visitas de estudo a cada país, por parte de equipas do Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos (GRETA). Portugal, neste processo, esteve inserido no segundo grupo de países sujeitos a avaliação, tendo o seu relatório final sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o Tráfico de Seres Humanos, juntamente com as respetivas recomendações, sido aprovado na 10.ª Reunião do Comité das Partes, que ocorreu no dia 15 de fevereiro de No que respeita à União Europeia, importa destacar a Diretiva 2011/36/UE, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção de vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. Pretende-se, com esta Diretiva, promover uma intervenção suficientemente abrangente, focalizada nos direitos humanos, nas vítimas e na questão de género. Para além da temática da aplicação da lei, tem igualmente como objetivo prevenir a criminalidade e promover uma efetiva reintegração das vítimas. Como aspeto estruturante, apresenta um conceito mais amplo do tráfico de seres humanos, introduzindo novas formas de exploração. Assim, a mendicidade forçada é considerada como uma forma de trabalho ou serviços forçados. Outra forma de exploração, que passa a ser incluída na noção de tráfico de seres humanos, relaciona-se com a exploração de atividades criminosas, em especial a prática de pequenos furtos ou roubos, tráfico de droga ou outras atividades similares, em que as componentes da ilicitude e do lucro estejam incluídas. Essa Diretiva foi objeto de transposição para o nosso ordenamento jurídico, com a recente alteração efetuada pelo Código Penal, por via da Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que passou a abranger novas formas de exploração como a mendicidade forçada e a exploração de atividades criminosas, bem como a referir expressamente a irrelevância do consentimento da vítima de tráfico. Importa contudo referir que muitos dos normativos previstos nessa Diretiva já tinham sido atempadamente acolhidos no nosso ordenamento jurídico interno e que a própria alteração, operada no artigo 160.º do Código Penal, vai de encontro a algumas das recomendações do GRETA. 78 É também de mencionar que a Comissão Europeia adotou, no dia 19 de junho de 2012, a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos ( ). Com essa Estratégia, a Comissão centra a sua atenção em ações concretas que servirão de apoio e complemento à aplicação da legislação comunitária sobre o tráfico de seres humanos, em especial a Diretiva 2011/36/UE. A nomeação de uma coordenadora europeia anti-tráfico, em março de 2011, no seio da União Europeia, representa igualmente um marco importante, dada a sua missão de melhorar a coordenação entre as instituições e agências da UE, os seus Estadosmembros e os intervenientes internacionais, promovendo igualmente o desenvolvimento das políticas comunitárias existentes. É igualmente responsável pela monitorização e implementação da nova e integrada "Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos ( ) ". Outras organizações internacionais, como a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), têm desenvolvido iniciativas relacionadas com o tráfico de seres humanos, sendo de destacar a Declaração Ministerial de Vilnius (de 7 de dezembro de 2011), para o combate a todas as formas de tráfico de seres humanos. Nesta Declaração, os Estados reafirmaram a sua determinação em implementar os Compromissos da OSCE, incluindo o Plano de Ação de Combate ao Tráfico de Seres Humanos (Decisão No. 557/Rev.1, adotado em 2003), e a utilizar as estruturas relevantes da OSCE de uma forma mais intensiva, apelando igualmente a reforçar a parceria da OSCE com outras organizações internacionais e regionais, bem como com a sociedade civil. Ao nível da XIII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), que ocorreu em Lisboa, nos dias 29 e 30 de maio de 2013, assume relevo o Plano de Ação de Lisboa Relativo à Instituição de Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, que visa promover uma efetiva articulação e uniformização ao nível da intervenção nesta temática. Este Plano será objeto de um relatório detalhado, a apresentar na próxima reunião de Ministros da Justiça da CPLP, a ter lugar em9 Portugal tem trilhado, ao longo destes últimos anos, um caminho de consolidação e aprofundamento dos seus mecanismos de referência nacional. Como instrumentos privilegiados de intervenção nesta temática, os Planos Nacionais têm assumido um papel decisivo na adoção de uma estratégia concertada, apelando a todos os intervenientes, quer da esfera governamental, quer da sociedade civil, numa conjugação de esforços no sentido de promover um efetivo combate a esta realidade. Com efeito, o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos ( ) alicerçou a sua estratégia numa abordagem focalizada na dimensão humana do problema. Nesse sentido, apelou-se a uma intervenção integrada, tendo sempre como acento tónico a perspetiva dos direitos humanos. O Plano teve como marca indelével a existência de uma harmonização entre a vertente repressiva de combate ao tráfico de seres humanos, caldeada por estratégias de prevenção, apoio e inclusão das vítimas. Tal abrangência esteve igualmente relacionada com a alteração operada no Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que passou a incluir, para além do tráfico para fins de exploração sexual, a exploração laboral e a extração de órgãos. O tráfico interno passou também a ser tipificado, enquadrando-se o crime de tráfico de seres humanos nos crimes contra a liberdade pessoal. Com o II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos ( ), procurou-se reforçar e consolidar todas as componentes de intervenção nesta temática e várias iniciativas, sempre norteadas pelo primado dos direitos humanos e pela cooperação institucional, vieram a constituir-se como marcos estruturantes da sua execução. Portugal foi um dos primeiros países europeus a adotar a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Seres Humanos da United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC). Esta campanha foi inicialmente divulgada em abril de 2012 e, posteriormente teve o seu relançamento no dia 18 de outubro de 2013 (Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos), contemplando um conjunto de material de informação nos meios de comunicação social. Entre 2012 e 2013, todos/as os/os inspetores/as da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tiveram formação para a identificação de potenciais situações de tráfico 910 no âmbito do mercado do trabalho, constituindo-se, desta forma, como um fator decisivo na abordagem desta temática, quer na vertente da prevenção, como da proteção e repressão. A criação de mais equipas multidisciplinares assumiu-se, igualmente, como um aspeto que deve ser realçado, uma vez que permite prestar, de uma forma descentralizada, assistência especializada às vítimas de tráfico. A implementação da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico (RAPVT) constitui um fator decisivo nesta consolidação e articulação ao nível de intervenção com as vítimas de tráfico. Com esta rede, recentemente criada, passa a estar operacional um mecanismo de cooperação e de partilha de informação, tendo como finalidade a prevenção, a proteção e a reintegração das vítimas de tráfico de seres humanos. Cabe referir que o II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos ( ), que agora cessa a sua vigência, beneficiou de uma monitorização e avaliação interna e de um relatório de avaliação externa produzido por uma entidade independente, cujos resultados encontram expressão, em forma e conteúdo, no presente III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos O III Plano tem, como ponto de partida, todo o trabalho desenvolvido nestes últimos anos, manifestando-se, desde já, como um renovado compromisso na posição de vanguarda que Portugal tem assumido neste domínio. Entre os diversos documentos orientadores que sustentaram a elaboração deste III Plano importa destacar as recomendações decorrentes do Relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa supra citado. Também a já referida alteração ao Código Penal, por via da Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, traz exigências acrescidas à implementação das políticas públicas relacionadas com o tráfico de seres humanos, às quais o III Plano pretende dar resposta, reforçando as diversas vertentes de intervenção e aprofundando essa estratégia em todos os seus domínios. 1011 O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos estrutura-se em 5 áreas estratégicas (num total de 53 medidas): 1) Prevenir, Sensibilizar, Conhecer e Investigar; 2) Educar, Formar e Qualificar; 3) Proteger, Intervir e Capacitar; 4) Investigar Criminalmente; 5) Cooperar. II Metodologia de implementação À Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) caberá a coordenação e monitorização do III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos , no que será coadjuvada por um grupo de trabalho composto pelos/as representantes dos ministérios com maior número de medidas a cargo, bem como por três representantes de organizações não-governamentais que compõem a Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico (RAPVT). A Procuradoria-Geral da República também estará representada neste grupo. O grupo de trabalho de apoio à entidade coordenadora tem a seguinte composição: a) O/A relator/a nacional para o tráfico de seres humanos; b) O/A chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos; c) Um/a representante da Presidência do Conselho de Ministros; d) Um/a representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e) Um/a representante do Ministério da Administração Interna; f) Um/a representante do Ministério da Justiça; g) Um/a representante do Ministério da Economia; h) Um/a representante do Ministério da Saúde; i) Um/a representante do Ministério da Educação e Ciência; j) Um/a representante do Ministério da Solidariedade, do Emprego e Segurança Social; 1112 k) Três representantes das organizações não-governamentais que compõem a Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico (RAPVT), escolhidas de entre os respetivos membros; l) Um/a representante da Procuradoria-Geral da República, intervindo nos termos do respetivo estatuto e no âmbito das suas atribuições. Os membros do grupo de trabalho de apoio à entidade coordenadora não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. A monitorização de todas as medidas intrínsecas a cada área estratégica é essencial para uma efetiva concretização prática deste instrumento. Também uma avaliação, quer periódica, quer final, é fulcral para se analisar o impacto do Plano na realidade e se corrigirem os eventuais bloqueios, tendo em vista o fim último da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos. Para além da monitorização e avaliações intercalares, o III Plano deverá ser, no final do seu período de vigência, objeto de uma avaliação externa e independente. Ao nível da coordenação do III Plano caberá à CIG designadamente: a) Elaborar anualmente o plano de atividades para execução do Plano de acordo com as planificações anuais apresentadas por cada ministério; b) Orientar e acompanhar as entidades responsáveis pela implementação das medidas constantes do Plano, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o respetivo processo de execução; c) Assegurar o funcionamento regular do grupo de trabalho com o objetivo de garantir uma execução contínua e eficaz do Plano; d) Elaborar anualmente um relatório intercalar sobre a execução das medidas do Plano, no qual seja feita também a avaliação do cumprimento do plano anual de atividades, a entregar ao membro do Governo de que depende até 15 de março de cada ano; e) Elaborar um relatório final de execução do Plano até ao final do primeiro trimestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo de que depende. 1213 Caberá ainda aos organismos públicos no âmbito das suas responsabilidades na execução do III Plano: a) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o relatório de atividades de implementação do Plano relativo ao ano anterior, depois de validado pelo respetivo membro do Governo; b) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o plano de atividades de implementação do Plano relativo ao ano seguinte, depois de validado pelo respetivo membro do Governo; c) Colaborar com a CIG na monitorização e na avaliação dos processos e dos resultados de implementação do Plano, designadamente nas reuniões do grupo de trabalho; d) Apresentar à CIG, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao termo de vigência do Plano, o relatório final de execução das medidas da responsabilidade do respetivo organismo. 1314 Área estratégica 1 Prevenir, Sensibilizar, Conhecer e Investigar As componentes da prevenção e sensibilização são fundamentais a uma eficaz abordagem da temática do tráfico de seres humanos. A consciencialização social nesta área é desenhada, em termos de intervenção, numa perspetiva não só da população em geral, mas também de grupos específicos. A necessidade de um conhecimento mais aprofundado desta realidade revela-se essencial, quer no que se refere à recolha de dados, quer no plano da investigação académica. Esta área estratégica integra 18 medidas, que se alicerçam num reforço das componentes de prevenção e sensibilização, bem como na promoção do conhecimento e da investigação. Constituem objetivos estratégicos desta área: Alertar para a problemática do tráfico de seres humanos, direcionando essa intervenção, quer para a população em geral, quer para grupos específicos e mais vulneráveis; Aumentar o nível de sensibilização e conhecimento sobre o tráfico de seres humanos; Investir numa maior especialização no campo académico, que aprofunde o conhecimento das diversas formas de tráfico. 1415 Área estratégica 1 Prevenir, Sensibilizar, Conhecer e Investigar Medidas III Plano Entidade (s) responsável (eis) Entidades envolvidas na execução Objetivos Indicadores de Resultados Calendarização 1) Promover campanhas de sensibilização e prevenção contra o tráfico de seres humanos. PCM/CIG MAI/GNR/PSP/SEF/ OTSH; MEC Promoção da sensibilização e do conhecimento sobre TSH. Número de campanhas realizadas. Anualmente, durante a vigência do Plano. 2) Promover ações de sensibilização com vista a alertar para as características das diferentes formas de tráfico de seres humanos. PCM/CIG Todos os membros do Grupo de Trabalho; outras organizações Promoção do conhecimento sobre as diferentes formas do TSH. Número de ações efetuadas. Número de destinatários/as diretos/as. 3) Dinamizar ações de sensibilização dirigidas a profissionais da comunicação social dando visibilidade à temática do tráfico de seres humanos. PCM/CIG Todos os membros do Grupo de Trabalho; outras organizações Promoção de maior consciencialização ética face ao fenómeno do TSH. Número de ações efetuadas. 4) Produzir e difundir material informativo, em colaboração com as comunidades migrantes, em diferentes línguas, para prevenir as diversas formas de tráfico. PCM/CIG/ACIDI MAI/SEF; MS/DGS/ARS; MSESS/ISS Produção anual de material informativo em diversas línguas. Número de materiais produzidos. Número de exemplares 1516 distribuídos. 5) Dar continuidade ao envolvimento das autarquias na prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, através dos planos municipais para a igualdade. PCM/CIG ANMP; Municípios Portugueses Inserção da temática do TSH nos planos municipais para a igualdade. Número de planos municipais que incluem a temática do TSH. Número de pessoas envolvidas em ações de formação/sensibilização 6) Sensibilizar os operadores turísticos para a problemática do turismo para fins sexuais. PCM/CIG; ME/SET ME/SET Aumento da consciencialização da relação entre o turismo sexual e o TSH. Número de ações realizadas. 7) Promover workshops de divulgação de boas práticas de responsabilidade social das empresas/organizações, em particular na área da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. ME/DGAE ME/DGAE Organização do workshop Associação de ética empresarial/ Grace/Plataforma de ONGD sinalização de boas práticas Um workshop anual. Número de workshops realizados. 8) Consolidar a implementação da Aplicação Dinâmica para o conhecimento sobre tráfico de seres humanos MAI/OTSH MAI/DGIE; Entidades Signatárias do Memorando de Entendimento com o Credenciação de todas as entidades fornecedoras de dados (signatárias do Memorando de Entendimento Número de entidades signatárias do Memorando de Entendimento com o 2014 e17 OTSH com o OTSH). Utilização da base/inserção de registos pelas entidades. OTSH incorporadas na base. 9) Produzir relatórios estatísticos anuais sobre tráfico de seres humanos. MAI/OTSH Entidades Signatárias do Memorando de Entendimento com o OTSH Monitorização regular dos dados e produção de relatórios estatísticos. 3 Relatórios trimestrais e 1 Relatório Anual. 10) Implementar a Plataforma Europeia de recolha de dados estatísticos (PAN-EU MoSy). MAI/OTSH/DGIE MJ/DGPJ; Entidades Signatárias do Memorando de Entendimento com o OTSH Implementação e incorporação de uma plataforma comum para a partilha de dados/informação a nível europeu. Número de novos protocolos, de recolha de dados para as entidades signatárias, implementados Número de ações de formação das entidades signatárias. Data de entrada em produção do novo workflow. 11) Atualizar regularmente a participação portuguesa no Portal Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos. MAI/OTSH PCM/CIG Divulgação do ponto de situação nacional a nível estatístico. Tipo de dados disponibilizados. 4 Atualizações. 1718 12) Inscrever no Portal da Igualdade e no Portal Internet Segura informações diversas sobre o tráfico de seres humanos. PCM/CIG; MAI Divulgação de informação sobre o TSH em Portugal. Número de acessos/visitas ao Portal. 13) Criar, nos serviços de saúde, um sistema de recolha de informação, tratamento estatístico e de monitorização sobre tráfico de seres humanos. MS MS/DGS/ARS Consolidação do processo de recolha de dados de tráfico de seres humanos nos serviços de saúde. Realização de relatório anual de monitorização das atividades dinamizadas pelas Equipas de Prevenção da Violência nos Adultos (EPVA- ASGVCV). Avaliação continuada da Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV). 14) Organizar uma Conferência internacional sobre os novos desafios que se colocam, relacionados com o tráfico de seres humanos, no âmbito da EU. PCM/CIG Todos os membros do Grupo de Trabalho e outras organizações Promoção e reforço do conhecimento sobre as diferentes realidades do tráfico de seres humanos existentes em Portugal. Realização da Conferência ) Realizar um estudo sobre as novas formas de tráfico de seres humanos decorrentes da Diretiva 2011/36/EU de 5 de Abril de 2011, nomeadamente para fins de exploração sexual, exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de PCM/CIG Todos os membros do Grupo de Trabalho e outras organizações Aumento do conhecimento das novas formas de TSH. Publicação do estudo19 órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas. 16) Realizar um estudo sobre o recrutamento na Internet e através das redes sociais. PCM/CIG Todos os membros do Grupo de Trabalho; outras organizações Aprofundamento do conhecimento sobre novas formas de TSH. Publicação do estudo ) Garantir o funcionamento e atualização contínua do sítio de internet do Observatório do Tráfico de Seres Humanos sobre a problemática do tráfico de seres humanos. MAI/OTSH MAI/DGAI, DGIE Atualização semanal do site (versão portuguesa e versão inglesa). Articulação com o site da DGAI na divulgação de matérias conjuntas ou relacionadas. Divulgação de materiais (como relatórios) e de notícias sobre iniciativas realizadas com vista à divulgação de informação sobre TSH. 18) Implementar uma unidade vocacionada para a sinalização de vítimas na fase pré investigação criminal. MAI/SEF MAI/SEF Melhoria da sinalização das vítimas na fase pré investigação criminal. Número de vítimas sinalizadas20 Área Estratégica 2 Educar, Formar e Qualificar A necessidade de desenvolver medidas que promovam, entre a população jovem, a consciencialização da gravidade do crime de tráfico de pessoas justifica medidas que lhe são particularmente dirigidas. A formação e a qualificação de profissionais com intervenção em matéria de tráfico e a sua crescente especialização afiguram-se essenciais para a eficácia da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos. Esta área estratégica é composta por 13 medidas e constituem objetivos estratégicos da área: Desenvolver ações ao nível educativo, junto de crianças, adolescentes e jovens adultos; Qualificar e capacitar profissionais que intervenham na prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. Área Estratégica 2 Educar, Formar e Qualificar Medidas III Plano Entidade (s) responsável (eis) Entidades envolvidas na execução Objetivos Indicadores de resultados Calendarização 19) Incentivar a elaboração de trabalhos escolares sobre as diferentes formas de tráfico de seres humanos. MEC PCM/CIG; Escolas do ensino básico e secundário Inclusão do tema do tráfico de seres humanos nos sistemas educativos em todos os níveis de ensino. Número de escolas que aderem à introdução deste tema na área de projetos. Número de trabalhos 20 Exibir mais
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Diário da República, 1.ª série N.º 253 31 de dezembro de 2013 7007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 127/2013 de 31 de dezembro O Presidente da República decreta, nos termos Leia mais I SÉRIE ÍNDICE. Presidência da República. Assembleia da República. Presidência do Conselho de Ministros. Ministério da Agricultura e do Mar
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 127/2013: Ratifica o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo Leia mais PARECER DA UMAR relativo ao O III PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS 2014-2017
PARECER DA UMAR relativo ao O III PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS 2014-2017 Antes de concretizar a análise do referido Plano cumpre-nos dizer que é necessário que todos Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Resolução do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre mulheres, paz e segurança, aprovada em 31 de outubro de 2000, alerta para o impacto desigual Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Diário da República, 1.ª série N.º 163 26 de agosto de 2014 4467 5 As exceções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior implicam que o produto da venda seja afeto, no prazo de um ano, à aquisição Leia mais PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E EQUIDADE DE GÉNERO/CPLP (2014-2016)
PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E EQUIDADE DE GÉNERO/CPLP (2014-2016) Este Plano de Ação é um sinal claro para os intervenientes dos Estados membro da importância que a CPLP atribui Leia mais PLANO PARA A IGUALDADE DE GÉNERO DO EXÉRCITO
PLANO PARA A IGUALDADE DE GÉNERO DO EXÉRCITO PARA O ANO DE 2014 2 1. ENQUADRAMENTO a. O princípio da igualdade é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa, em que no seu Artigo 13º Leia mais (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES CONSELHO
19.12.2007 C 308/1 I (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES CONSELHO RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2007 sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos Leia mais Legislação. A criança no séc. XXI: direitos e riscos. Decreto-Lei nº 91/2009 de 9 de Abril DR.IS, nº 70, 09/04/2009
www.gep.mtss.gov.pt Legislação A criança no séc. XXI: direitos e riscos Decreto-Lei nº 91/2009 de 9 de Abril DR.IS, nº 70, 09/04/2009 Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no Leia mais Resolução do Conselho de Ministros n.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º O Programa do XIX Governo Constitucional sublinha a necessidade do reforço do combate à violência doméstica, apelando à coordenação de todas as entidades intervenientes Leia mais Portugal. 2. Quadro institucional e jurídico 2.1 Legislação
Portugal 1. Informações gerais Em finais dos anos 90, algumas organizações não-governamentais começaram a detectar mudanças na prostituição de rua no norte de Portugal. Novos projectos tentaram identificar Leia mais II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2011 2013. Relatório de Execução. Lisboa
II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos 2011 2013 Relatório de Execução 2013 Lisboa 1 Índice I Nota introdutória 3 II Nota metodológica reflexões e desafios 4 III Análise da informação recolhida Leia mais Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento. (2010-2015) ENED Plano de Acção
Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (2010-2015) ENED Plano de Acção Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (2010-2015) ENED Plano de Acção 02 Estratégia Nacional de Leia mais Turnaround Social 26/07/2015. Instrumentos de Financiamento Portugal 2020. 27 junho 2015. Portugal 2020
Instrumentos de Financiamento Portugal 2020 27 junho 2015 Portugal 2020 1 Apoios ao setor social A estratégia constante do PO ISE procura dar resposta a um conjunto de compromissos assumidos por Portugal Leia mais Plano Municipal de Cascais contra a Violência Doméstica 2008-2011
Plano Municipal de Cascais contra a Violência Doméstica 2008-2011 A violência doméstica é um fenómeno complexo que requer uma intervenção concertada e multidisciplinar. 1 PLANO MUNICIPAL CONTRA A VIOLÊNCIA Leia mais II PLANO REGIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO
II PLANO REGIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO 2014 2018 II PLANO REGIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO 2014 2018 ÍNDICE Introdução 2 Capítulo I Leia mais LEVANTAMENTO DOS MARCOS LÓGICOS E LEGAIS DO SERVIÇO DE ATENÇÃO À MULHER SOB VIOLÊNCIA DE GÊNERO
1. Marco Lógico LEVANTAMENTO DOS MARCOS LÓGICOS E LEGAIS DO SERVIÇO DE ATENÇÃO À MULHER SOB VIOLÊNCIA DE GÊNERO Publicação/Origem NORMATIVAS INTERNACIONAIS DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Declaração Leia mais Direitos das Vítimas. Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos
Direitos das Vítimas Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos O tráfico de seres humanos viola os direitos e destrói as vidas de inúmeras pessoas na Europa e fora Leia mais Estratégia de Dinamização e de Divulgação
Estratégia de Dinamização e de Divulgação Plano de Ação de 2015 FEVEREIRO 2015 1 Índice 1. INTRODUÇÃO... 3 2. VISÃO DA BOLSA DE TERRAS... 4 3. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS - LINHAS GERAIS DA ESTRATÉGIA... 5 Leia mais Introdução. 1 Direcção Geral da Administração Interna, Violência Doméstica 2010 Ocorrências Participadas às
Câmara Municipal da Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural Divisão de Intervenção Social Plano Municipal contra a Violência Rede Integrada de Intervenção para a Violência na Outubro de Leia mais DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA. A segunda etapa do I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e
DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA A segunda etapa do I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Ilegal/Irregular realizado em Brasília, Brasil, entre os dias 27 e 29 de novembro de 2006, reuniu Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
1942 Diário da República, 1.ª série N.º 64 2 de abril de 2013 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 139/2013 de 2 de abril Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental A Leia mais COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Nota de Imprensa
Relatório da Avaliação intercalar da execução do Plano de Acção da UE para as Florestas Contrato de Serviço N.º 30-CE-0227729/00-59 Resumo Novembro de 2009 Avaliação intercalar da execução do Plano de Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO. Decreto-Lei n.º 76/2012 de 26 de março
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 76/2012 de 26 de março No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Leia mais NORMATIVAS INTERNACIONAIS Publicação/Origem
LEVANTAMENTO DOS MARCOS LÓGICOS E LEGAIS DO SERVIÇO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1. Marcos Lógicos NORMATIVAS INTERNACIONAIS DECLARAÇÃO DE GENEBRA Leia mais PRIORIDADES DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA PARA O ANO DE 2016. - 30 de dezembro de 2015 -
PRIORIDADES DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA PARA O ANO DE 2016-30 de dezembro de 2015 - PRIORIDADES DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA PARA O ANO DE 2016 Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A AICEP E O IDE, IP-RAM
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A AICEP E O IDE, IP-RAM A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., doravante designada AICEP, pessoa coletiva nº 506320120, com sede no Porto e Leia mais 2015 PLANO DE ATIVIDADES
2015 PLANO DE ATIVIDADES Índice Mensagem do Presidente da Direção... 3 1. Espaço Lusófono Associação para a Cooperação e Desenvolvimento, ONGD... 4 1.1. Missão e Valores... 5 1.2. Estrutura Orgânica... Leia mais PLANO DE AÇÃO DE LISBOA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS COMUNS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO TSH
PLANO DE AÇÃO DE LISBOA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS COMUNS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO TSH Relatório intercalar de avaliação e acompanhamento da aplicação do Plano de Ação O presente relatório visa Leia mais 1. Como pensam integrar, no âmbito dos poderes e competências da autarquia, as questões da educação intercultural e do combate ao racismo?
Gostaríamos de iniciar a resposta a este questionário com uma nota prévia relativamente às questões que nos foram colocadas: as questões da discriminação e do racismo constituem, desde o surgimento desta Leia mais 1º FÓRUM UNIÃO DE EXPORTADORES CPLP 26 E 27 DE JUNHO DE 2015 CENTRO DE CONGRESSOS DE LISBOA. JUNTOS IREMOS LONGE www.uecplp.org
1º FÓRUM UNIÃO DE EXPORTADORES CPLP 26 E 27 DE JUNHO DE 2015 CENTRO DE CONGRESSOS DE LISBOA JUNTOS IREMOS LONGE www.uecplp.org CONCEITO Realização do 1º Fórum União de Exportadores CPLP (UE-CPLP) que integra: Leia mais Matriz Portugal 2020 Candidaturas diretas a efetuar pelas IPSS
Revisão 1 : 02/09/2015 PO PO Preparação e Reforço das Capacidades, Formação e Ligação em rede dos Gal (DLBC) Desenvolvimento Local de Base Comunitária 2ª fase Seleção das Estratégias de Desenvolvimento Leia mais Ministério d. Decreto-lei n.º
A melhoria da qualidade do ensino constitui um dos desafios centrais da política do XIX Governo Constitucional. A valorização profissional dos docentes, através de um investimento na formação contínua, Leia mais I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) Relatório interno de execução (Final)
I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) Relatório interno de execução (Final) Lisboa, Setembro de 2010 Índice I - Introdução 3 - Legislação e compromissos internacionais 7 - Complementaridade Leia mais Plano estratégico da ADRA Portugal. Siglas 2. Identidade 3 Visão 3 Missão 3. Princípios e Valores 4
Conteúdos: Siglas 2 Identidade 3 Visão 3 Missão 3 Princípios e Valores 4 Objetivos Gerais Meta 1: Responsabilidade Social e Ação Social 6 Meta 2: Cooperação e Ação Humanitária 7 Meta 3: Educação para o Leia mais Como o Brasil enfrenta a exploração sexualcomercial de crianças e adolescentes
Como o Brasil enfrenta a exploração sexualcomercial de crianças e adolescentes 1. Introdução Fenômeno dos mais graves de nosso tempo, a exploração sexual-comercial de crianças e adolescentes não deve ser Leia mais Plano de Atividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) para 2014
Plano de Atividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) para 2014 1. Coordenação dos vários membros da CNDH, com vista ao cumprimento pelo Estado Português das suas obrigações em matéria Leia mais Encontros do Observatório 2014 Pobreza Infantil
º Uma iniciativa: Com apoio: 1 Encontros do Observatório, 23 Maio 2014 1. Contextualização O Observatório de Luta contra a Pobreza na Cidade de Lisboa definiu como prioridade temática para 2014 a, problema Leia mais PROJETO DE RELATÓRIO
Parlamento Europeu 2014-2019 Comissão do Desenvolvimento Regional 2014/2247(INI) 18.6.2015 PROJETO DE RELATÓRIO sobre a política de coesão e as comunidades marginalizadas (2014/2247(INI)) Comissão do Desenvolvimento Leia mais A APAV. é uma organização de solidariedade social que apoia as vítimas de crime.
Formação APAV A APAV é uma organização de solidariedade social que apoia as vítimas de crime. Visão da APAV A APAV acredita e trabalha para que em Portugal o estatuto da vítima de crime, seja plenamente Leia mais Moção de Isabel Coutinho
Moção de Isabel Coutinho A igualdade entre mulheres e homens constitui um dos desafios mais importantes na prossecução de uma sociedade mais justa e inclusiva. O reforço da reflexão sobre a participação Leia mais Índice. 1. Nota Introdutória... 1. 2. Actividades a desenvolver...2. 3. Notas Finais...5
Índice Pág. 1. Nota Introdutória... 1 2. Actividades a desenvolver...2 3. Notas Finais...5 1 1. Nota Introdutória O presente documento consiste no Plano de Acção para o ano de 2011 da Rede Social do concelho Leia mais Declaração de Brasília: Rumo à Cidadania Sul- Americana
Declaração de Brasília: Rumo à Cidadania Sul- Americana XI Conferência Sul-Americana sobre Migrações Brasília, de 19 a 21 de outubro de 2011 Declaração de Brasília Rumo à Cidadania Sul-Americana Os representantes Leia mais NOTÍCIAS À SEXTA 02.10.2015 INFORMAÇÕES DA CNIS
INFORMAÇÕES DA CNIS Fonte: Estudo sobre o Acesso e a qualidade nos cuidados de saúde mental, Entidade Reguladora da Saúde, set.2015 REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
3926-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2015 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 179-B/2015 de 17 de junho O Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Leia mais PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE APRESENTAÇÃO: A violência sexual contra a criança e o adolescente tem sido um problema de difícil enfrentamento por Leia mais ESTUDO DE AVALIAÇÃO DO I PLANO NACIONAL CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS
ESTUDO DE AVALIAÇÃO DO I PLANO NACIONAL CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS SUMÁRIO EXECUTIVO O Estudo de Avaliação do I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, realizado no âmbito de um contrato Leia mais Plano Municipal de Cascais contra a Violência Doméstica 2014-2015
Plano Municipal de Cascais contra a Violência Doméstica 2014-2015 A violência baseada no género é considerada uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima. 1 CONTEÚDOS Leia mais ESTRATÉGIA MUNICIPAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO (EMIG)
ESTRATÉGIA MUNICIPAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO (EMIG) Cascais, junho 2012 Para conseguir a instauração de uma sociedade baseada na igualdade, é fundamental que as coletividades locais e regionais integrem Leia mais Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo. II Cimeira de Presidentes de Parlamentos. Lisboa, 11 de maio de 2015
Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo II Cimeira de Presidentes de Parlamentos Lisboa, 11 de maio de 2015 Senhora Presidente da Assembleia da República, Senhores Presidentes, Senhores Embaixadores, Leia mais FORMAÇÃO ACREDITADA PARA PROFESSORES 2015/2016
FORMAÇÃO ACREDITADA PARA PROFESSORES 2015/2016 QUEM SOMOS A APF Associação para o Planeamento da Família, é uma Organização Não Governamental com estatuto de IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Leia mais II Seminário sobre a Democracia Local As Assembleias Municipais: Escolas de Democracia e de Cidadania 06.04.2013
II Seminário sobre a Democracia Local As Assembleias Municipais: Escolas de Democracia e de Cidadania 06.04.2013 1. O Provedor de Justiça é recortado pela Constituição e pela lei como um órgão do Estado Leia mais PROJETO de Documento síntese
O Provedor de Justiça INSERIR LOGOS DE OUTRAS ORGANIZAÇÔES Alto Comissariado Direitos Humanos das Nações Unidas (ACNUDH) Provedor de Justiça de Portugal Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal Leia mais PROPOSTAS PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
PROPOSTAS PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA 1. Criar o Fórum Metropolitano de Segurança Pública Reunir periodicamente os prefeitos dos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo para discutir, propor, Leia mais O Voluntariado e a Protecção Civil. 1. O que é a Protecção Civil
O Voluntariado e a Protecção Civil 1. O que é a Protecção Civil A 03 de Julho de 2006, a Assembleia da Republica publica a Lei de Bases da Protecção Civil, que no seu artigo 1º dá uma definição de Protecção Leia mais Relembramos a este nível a Declaração dos Direitos da Criança e o seu Princípio 7.º, que determina que:
PROJECTO DE LEI N.º 359/VIII CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR A evidente importância de um ensino condigno para crianças e jovens está a ser seriamente posta em causa por factores de violência Leia mais O Desafio da Implementação das Políticas Transversais
O Desafio da Implementação das Políticas Transversais Professora: Juliana Petrocelli Período: Novembro de 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS Leia mais E M A N Á L I S E. Programa Operacional Inclusão social e emprego : POISE
E M A N Á L I S E N º 2 6 a b r i l 2 0 1 5 - Programa Operacional Inclusão social e emprego : POISE O Programa Operacional Inclusão Social e Emprego POISE foi apresentado a 14 de novembro de 2014 e visa Leia mais Realizar exames supletivos com o apoio da representação diplomática brasileira
Propostas da Comunidade Brasileira na Bélgica para a II Conferência Brasileiros no mundo, Palácio do Itamaraty, Rio de Janeiro, dias 14, 15 e 16 de Outubro de 2009 Considerando os Documentos propositivos Leia mais Melhorar o desempenho Promover o sucesso: Aprender mais Aprender melhor PLANO ESTRATÉGICO DE MELHORIA 2014/ 2017
Melhorar o desempenho Promover o sucesso: Aprender mais Aprender melhor PLANO ESTRATÉGICO DE MELHORIA 2014/ 2017 um fruto não se colhe às pressas. Leva seu tempo, de verde-amargo até maduro-doce Mia Couto Leia mais A INICIATIVA GLOBAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS
A INICIATIVA GLOBAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS Um crime que envergonha a todos A INICIATIVA GLOBAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS O tráfico de pessoas é um comércio internacional que lucra bilhões de dólares Leia mais Sessão de apresentação. 08 de julho de 2015
REDE INTERMUNICIPAL DE PARCERIAS DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E ÀS EMPRESAS, COM IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DA REGIÃO DO ALGARVE Sessão de apresentação. 08 de julho de 2015 1 1 CONTEÚDOS Leia mais Educação para a Cidadania linhas orientadoras
Educação para a Cidadania linhas orientadoras A prática da cidadania constitui um processo participado, individual e coletivo, que apela à reflexão e à ação sobre os problemas sentidos por cada um e pela Leia mais 2. Modelo de organização do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE)
1. O Portugal 2020 Tendo por base os 11 Objetivos Temáticos (OT) estabelecidos no quadro regulamentar dos Fundos Europeus Estruturais e de (FEEI), devidamente alinhados com a Estratégia Europa 2020, o Leia mais 22.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 17/43
PROGRAMA CIDADANIA ATIVA 2013-16 FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN Luís Madureira Pires Lisboa, 22 de março de 2013 Enquadramento > O Mecanismo Financeiro EEE (MF/EEE) Desde a assinatura do acordo do Espaço Leia mais MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Diário da República, 1.ª série N.º 118 20 de junho de 2012 3057 Designação dos cargos dirigentes ANEXO Mapa a que se refere o artigo 9.º Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor Leia mais 03/12/2012 REDE SOCIAL DE LISBOA
GRUPOS DE MISSÃO 03/12/2012 REDE SOCIAL DE LISBOA PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2013-20152015 Contextualização O PDS é um instrumento de planeamento da Rede Social que formaliza o conjunto de opções Leia mais Plano Municipal de Cascais contra a Violência Doméstica 2012-2013
Plano Municipal de Cascais contra a Violência Doméstica 2012-2013 A violência doméstica requer uma intervenção articulada, integrada e em rede, centrada nas vítimas e na sua segurança. 1 CONTEÚDOS INTRODUÇÃO Leia mais Plataforma de Cooperação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) na Área Ambiental
Plataforma de Cooperação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) na Área Ambiental I. Contexto Criada em 1996, a reúne atualmente oito Estados Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Leia mais Plano estratégico da ADRA Portugal. Siglas 2. Identidade 3 Visão 3 Missão 3. Princípios e Valores 4
Conteúdos: Siglas 2 Identidade 3 Visão 3 Missão 3 Princípios e Valores 4 Objectivos Gerais Meta 1: Responsabilidade Social 6 Meta 2: Estrutura e programas de organização 8 Meta 3: Comunicação 10 Meta 4: Leia mais XVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
XVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Maputo, 18 de Julho de 2013 Resolução sobre a Luta Contra o Trabalho Infantil na CPLP O Conselho de Ministros Leia mais I Seminário Transfronteiriço sobre Estratégias de participação Andaluzia, Algarve, Alentejo Marta Terra Voluntariado e cidadania - A REDE -
Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (REDE) I Seminário Transfronteiriço sobre Estratégias de participação Andaluzia, Algarve, Alentejo Marta Terra Voluntariado Leia mais Instituições europeias
Envelhecer com Prazer Rua Mariana Coelho, nº 7, 1º E 2900-486 Setúbal Portugal Tel: +351 265 548 128 Tlm: 96 938 3068 E-mail: envelhecimentos@gmail.com www.envelhecer.org Instituições europeias Inês Luz Leia mais Quadro jurídico no sistema educativo português
I Simpósio Luso-Alemão sobre a Qualificação Profissional em Portugal - Oportunidades e Desafios Isilda Costa Fernandes SANA Lisboa Hotel, Av. Fontes Pereira de Melo 8, Lisboa 24 de novembro 2014 Contexto Leia mais Síntese da Cooperação Bilateral com São Tomé e Príncipe na área da Justiça
PROGRAMA de Cooperação da FEC na GUINÉ-BISSAU FUNÇÃO: Gestor(a) de Sistemas de Informação e Dados LOCALIZAÇÃO: República da Guiné-Bissau (Gabú) DURAÇÃO: 12 meses (renovável): julho 2015 - junho 2016 CONTEXTO Leia mais REGULAMENTO INTERNO. Preâmbulo
REGULAMENTO INTERNO Preâmbulo O (adiante designado de Pacto Territorial), é uma plataforma de intervenção integrada, criada no âmbito do Projecto EQUAL Migrações e Desenvolvimento com vista à dinamização Leia mais Programa Operacional Regional Alentejo 2014/2020. Inclusão Social e Emprego
Programa Operacional Regional Alentejo 2014/2020 Inclusão Social e Emprego Eixo 5 - Emprego e Valorização Económica dos Recursos Endógenos Objectivo Temático 8 - Promoção da sustentabilidade e qualidade Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 660/X ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLAR
PROJECTO DE LEI N.º 660/X ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLAR Exposição de Motivos A garantia da saúde sexual e reprodutiva na sociedade contemporânea é condição necessária Leia mais Cooperação Policial e Segurança
Cooperação Policial e Segurança A cooperação entre os serviços policiais e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, foi inserido pela primeira vez no Tratado de Maastricht de 1992. O seu artigo K Leia mais Plano de Desenvolvimento Social do Concelho de Castelo Branco 2014-2017
Plano de Desenvolvimento Social do Concelho de Castelo Branco 2014-2017 Índice Plano de Desenvolvimento Social... 3 Definição dos Eixos de intervenção... 3 Operacionalização dos Eixos de Intervenção... Leia mais TERMOS DE REFERÊNCIA
Nô Pintcha Pa Dizinvolvimentu UE-PAANE - Programa de Apoio aos Actores Não Estatais TERMOS DE REFERÊNCIA CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA FORMADOR EM CONTABILIDADE, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Leia mais (Atos legislativos) REGULAMENTOS
24.4.2014 L 122/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 375/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de abril de 2014 que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária Leia mais UGT União Geral de Trabalhadores
FÓRUM NACIONAL ÁLCOOL E SAÚDE FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO TÍTULO DO CAMPO Data de submissão 14 de Março de 2014 NOME DA ORGANIZAÇÃO AUTORA DO COMPROMISSO UGT União Geral de Trabalhadores TÍTULO DO COMPROMISSO Leia mais CTCV. seminários. Programas de apoio no novo Quadro Portugal 2020. Seminário ISO 9001 e ISO 14001 Enquadramento e alterações nos referenciais de 2015
23 10 2014 Programas de apoio no novo Quadro Portugal 2020 Seminário ISO 9001 e ISO 14001 Enquadramento e alterações nos referenciais de 2015 Victor Francisco Gestão e Promoção da Inovação 21 de outubro Leia mais Sede Head Office Rua José Estêvão 135-A piso 1 1150-201 Lisboa Portugal. T. + 351 21 358 79 00 F. + 351 21 887 63 51 apav.sede@apav.
Sede Head Office Rua José Estêvão 135-A piso 1 1150-201 Lisboa Portugal T. + 351 21 358 79 00 F. + 351 21 887 63 51 apav.sede@apav.pt - Contributo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) - Consulta Leia mais ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL
ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL Diretor Geral O Diretor Geral supervisiona e coordena o funcionamento das unidades orgânicas do Comité Olímpico de Portugal, assegurando o regular desenvolvimento das suas Leia mais PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PARLAMENTO EUROPEU 2009-2014 Documento de sessão 17.10.2013 B7-0000/2013 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7-0000/2013 nos termos do artigo 115.º, Leia mais Secretaria Nacional de Justiça promove a prevenção ao Tráfico de Pessoas em parceria com ONGs
Secretaria Nacional de Justiça promove a prevenção ao Tráfico de Pessoas em parceria com ONGs Nos últimos anos conhecemos histórias de vida de algumas mulheres acompanhadas na nossa entidade, que estiveram Leia mais Guarda 27 06 2015 Eurico Nunes. Programa Operacional Inclusão Social e Emprego
Guarda 27 06 2015 Eurico Nunes Programa Operacional Inclusão Social e Emprego Programa 01 Enquadramento do PO ISE 02 Dados gerais PO ISE 03 Operações 04 Candidaturas 05 Alertas e Sugestões Enquadramento Leia mais Disciplina de Oferta Complementar. Formação Pessoal e Social
Disciplina de Oferta Complementar Formação Pessoal e Social Promover a cidadania Aprender a viver no mundo que nos rodeia Mod. AEVPA - Conselho Pedagógico Página 1 de 11 Disciplina de Oferta Complementar Leia mais PROGRAMA CIDADES SUSTENTÁVEIS
PROGRAMA CIDADES SUSTENTÁVEIS 2014 1 Índice 1. Contexto... 3 2. O Programa Cidades Sustentáveis (PCS)... 3 3. Iniciativas para 2014... 5 4. Recursos Financeiros... 9 5. Contrapartidas... 9 2 1. Contexto Leia mais PROGRAMA. Brasil, Gênero e Raça. Orientações Gerais
PROGRAMA Brasil, Gênero e Raça Orientações Gerais Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho Secretário-Executivo Marco Antonio de Oliveira Secretário Leia mais PARECER DA UMAR. V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação. UMAR União de Mulheres Alternativa e Resposta
PARECER DA UMAR V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação UMAR União de Mulheres Alternativa e Resposta Contactos: e-mail: umar.sede@sapo.pt; T. 218873005 www.umarfeminismos.org Leia mais Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, estabelece Leia mais PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007 Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades Leia mais FNGIS Fórum Não Governamental para a Inclusão Social. Rua Soeiro Pereira Gomes - Ed América, Entr.7 3º Apartamento 311
O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social foi constituído em 2006, tendo como ideia base contribuir activamente para a construção, implementação e avaliação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback