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Timestamp: 2019-08-20 10:47:28+00:00
Document Index: 125818229

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 200', 'artigo 485', 'artigo 200', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 38', 'artigo 55']

1 - 0000910-37.2016.8.08.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DELFIN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: KAMILLA DE OLIVEIRA MONTARROYOS RAMOS
Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora.
Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, retorno ao Oficial de Justiça para penhora e avaliação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/04/2018, às 15h20m e apresentação dos embargos na audiência.
Depreque-se o ato, se for o caso.
2 - 0001939-88.2017.8.08.0044 - Divórcio Consensual
Requerente: A.A.B. e outros
Requerente: A.A.B.
Requerente: M.D.C.B.
Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 inciso III, “b” do Código de Processo Civil, em decretar o Divórcio dos Autores, retificar o registro civil da parte Requerente para que possa voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja, MARIA DERLY CARDOSO. DEFIRO também o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deixando assim de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.289/96. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 05 (cinco) URH's em favor da Dra. Katieli Caser Niero, OAB/ES 21.138, conforme nomeação de fls. 09/10, devendo ser EXPEDIDO RPV em favor desta após o trânsito em julgado da sentença. EXPEÇA-SE mandado de averbação e retificação junto aos Cartórios competentes. P.R.I. Havendo o transito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e de estilo.
3 - 0001839-07.2015.8.08.0044 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.D.S.C.
Requerido: C.L.C.
Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens, a qual as partes requereram a desistência com a consequente extinção do processo. É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo Requerente, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surtam os seus efeitos, de acordo com o artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.”
Porém, para que gere efeitos deve ser homologada por sentença, de acordo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo Único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, vez que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas de praxe e estilo.
4 - 0001509-39.2017.8.08.0044 - Divórcio Consensual
Requerente: L.M.P. e outros
Requerente: J.F.D.O.
Requerente: L.M.P.
Trata-se de ação de divórcio, a qual a própria parte autora requereu a desistência com a consequente extinção do processo. É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo Requerente, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surtam os seus efeitos, de acordo com o artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.”
Porém, para que gere efeitos deve ser homologada por sentença, de acordo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo Único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, na forma legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas de praxe e estilo.
5 - 0001827-22.2017.8.08.0044 - Divórcio Consensual
Requerente: R.H.V.T. e outros
Requerente: E.J.T.
Requerente: R.H.V.T.
Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 inciso III, “b” do Código de Processo Civil, em decretar o Divórcio dos Autores, retificar o registro civil da parte Requerente para que possa voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja, RAQUEL HOFFMANN VAGO, bem como a partilha dos bens móveis e imóveis da forma em que foi exposto no pedido inicial. DEFIRO também o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deixando assim de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.289/96. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 05 (cinco) URH's em favor da Dra. Noelli Sagrillo Tonini, OAB/ES 11.864, conforme nomeação de fls. 12/13, devendo ser EXPEDIDO RPV em favor desta após o trânsito em julgado da sentença. EXPEÇA-SE mandado de averbação e retificação junto aos Cartórios competentes. P.R.I. Havendo o transito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e de estilo.
6 - 0001295-48.2017.8.08.0044 - Divórcio Consensual
Requerente: J.A.L. e outros
Advogado(a): 12591/ES - CLAUDIO ROBER MARTINELLI
Requerente: J.A.L.
Requerente: I.M.D.C.L.
Do Dispositivo. Quanto a guarda dos menores e o direito de visitas: É de comum acordo entre as partes que os filhos menores impúberes Carlos do Carmo Lopes e Caio do Carmo Lopes permanecerão sob a guarda da mãe, e sob a responsabilidade de ambos os genitores. Quanto ao direito de visitas do genitor, fica consignado a livre visitação a estes, podendo o genitor pegar os menores da forma que for mais conveniente para estes, preferencialmente a cada 15 (quinze) dias. Quanto aos alimentos: As partes renunciaram reciprocamente ao direito de alimentos, por apresentarem condições de promoverem sua própria subsistência. Quanto aos alimentos dos menores impúberes, o Genitor se comprometerá a prestar a assistência na proporção de 20% (vinte por cento) sob o salário-mínimo vigente, até o dia 10 de cada mês. Quanto ao nome de solteira: A parte Requerente quer retornar seu nome para o de solteira, uma vez que não existe razão para que a mesma continue a usar o nome de casada, retornando para Irene Maria do Carmo. Quanto aos bens a partilhar: Homologo a divisão na forma realizada em fls. 02/06, por não verificar qualquer prejuízo aos menores e partes. Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, em decretar o Divórcio dos Autores, homologar a guarda, alimentos e direito a visitação, bem como retificar o registro civil da parte Requerente para que possa voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja, IRENE MARIA DO CARMO, e homologar a partilha dos bens. DEFIRO também o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deixando assim de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.289/96. EXPEÇA-SE mandado de averbação e retificação junto aos Cartórios competentes. P.R.I.
Havendo o transito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e de estilo.
7 - 0001638-44.2017.8.08.0044 - Divórcio Consensual
Advogado(a): 24789/ES - REJANE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: A.M.F.P.
Trata-se de ação de Divórcio Consensual, interposto por MIGUEL PAULO PEREIRA e ANGELA MARIA FERREIRA PEREIRA, já qualificados nos autos. Em síntese, a partes requerem que seja decretado o divórcio do casal, fixação da guarda do filho menor e direito de visitação, alimentos e retificação do registro civil da requerente. Breve relatório ao qual passo a decidir. Do Mérito. Quanto ao Divórcio: Divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Após a emenda Constitucional 66/2010, não se faz necessário os prazos antes vigentes para a decretação do divórcio. Desta forma, não há requisitos para a realização do mesmo, podendo este ser requerido a qualquer momento. O instituto do Divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, sendo nesse sentido, o art. 1.571, IV do nosso Código Civil: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges: II - pela nulidade ou anulação do casamento: III - pela separação judicial: IV - pelo divórcio. (grifo posto) O sistema constitucional vigente, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o parágrafo 6º do artigo 226, não há mais a exigência do cumprimento de todos os requisitos formais para a decretação do divórcio, anteriormente exigidos pelo art. 1.580 do Código Civil. Sendo assim, com promulgação da referida emenda, fica eliminada do texto constitucional do § 6° do art. 226, toda e qualquer exigência “de prévia separação” (judicial ou de fato) ao prescrever singelamente: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” O objetivo da Emenda Constitucional nº 66/2010 foi de fazer desaparecer, em breve tempo, a figura da “separação judicial” como pressuposto para decretação do divórcio. Assim, diante da alteração introduzida pela Emenda Constitucional, não se faz necessária qualquer demonstração de lapso temporal por parte do divorciando, e, se ambos acordarem pelo divórcio e não houver qualquer estipulação que possa causar prejuízos aos filhos menores do casal, estes têm o direito de se divorciarem.
Do Dispositivo. Quanto a guarda do menor e o direito de visitas: É de comum acordo entre as partes que o filho menor impúbere Eduardo Ferreira Pereira permanecerá sob a guarda da mãe, e sob a responsabilidade de ambos os genitores. Quanto ao direito de visitas do genitor, ficou acordado que o genitor poderá visitar e ter consigo o menor em finais de semana alternados a cada 15 dias, buscando na sexta-feira às 17:00 horas e devolvendo às 18:00 horas de domingo, bem como em datas festivas como dia dos pais, anos ímpares no Natal e Ano Novo. Férias escolas ficará metade com o pai e metade com a mãe. Quanto aos alimentos: As partes renunciaram reciprocamente ao direito de alimentos, por apresentarem condições de promoverem sua própria subsistência. Quanto aos alimentos do menor impúbere, o Genitor se comprometerá a prestar a assistência na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) sob o salário-mínimo vigente, até o dia 10 de cada mês. Quanto ao nome de casada: Esta se manifestou pela manutenção do nome de casada, ou seja, ANGELA MARIA FERREIRA PEREIRA. Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, em decretar o Divórcio dos Autores, homologar a guarda, alimentos e direito a visitação. DEFIRO também o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deixando assim de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.289/96. EXPEÇA-SE mandado de averbação e retificação junto aos Cartórios competentes. P.R.I.
8 - 0001587-33.2017.8.08.0044 - Divórcio Consensual
Requerente: J.B.D.S.L. e outros
Requerente: J.B.D.S.L.
Requerente: R.E.L.D.S.
Trata-se de ação de Divórcio Consensual, interposto por JUVENAL BARROSO DA SILVA LIMA e ROZIANE ESSEL DA SILVA, já qualificados nos autos. Em síntese, a partes requerem homologação do acordo. Breve relatório ao qual passo a decidir. Do Mérito. Quanto ao Divórcio: Primeiramente, necessário observar que os autos encontram-se devidamente instruídos para provimento de mérito. Dessa forma, afastada qualquer irregularidade processual, cumpre analisar a questão atinente à culpa pela separação. O rompimento da união conjugal deve ser tido como resultante da insatisfação de ambas as partes, eis que a prova coligida não trás a segurança necessária à atribuição de culpa a qualquer delas, sendo que o abandono do lar pelo cônjuge virago é visto como consequência dos desentendimentos do casal. Procede ao pedido de divórcio, pois, está comprovado com a ruptura da vida em comum, porém, incabível a imputação de culpa pelos motivos já expostos. A separação de fato do casal está patente nos autos, restando inviabilizada a vida em comum, de forma a autorizar o fim da sociedade conjugal. O instituto do Divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, sendo nesse sentido, o art. 1.571, IV do nosso Código Civil: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges: II - pela nulidade ou anulação do casamento: III - pela separação judicial: IV - pelo divórcio. (grifo posto) O sistema constitucional vigente, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o parágrafo 6º do artigo 226, não há mais a exigência do cumprimento de todos os requisitos formais para a decretação do divórcio, anteriormente exigidos pelo art. 1.580 do Código Civil. Sendo assim, com promulgação da referida emenda, fica eliminada do texto constitucional do § 6° do art. 226, toda e qualquer exigência “de prévia separação” (judicial ou de fato) ao prescrever singelamente: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” O objetivo da Emenda Constitucional nº 66/2010 foi de fazer desaparecer, em breve tempo, a figura da “separação judicial” como pressuposto para decretação do divórcio. Assim, diante da alteração introduzida pela Emenda Constitucional, não se faz necessária qualquer demonstração de lapso temporal por parte do divorciando, e, se ambos acordarem pelo divórcio e não houver qualquer estipulação que possa causar prejuízos aos filhos menores do casal, estes têm o direito de se divorciarem.
Do Dispositivo. Quanto a guarda dos menores e o direito de visitas: É de comum acordo entre as partes que o filho menor impúbere KAYKY LIMA DA SILVA permanecerão sob a guarda da Genitora. Quanto ao direito de visitas do Genitor, as partes pleiteiam que as visitas sejam exercidas de forma livre, de acordo com a melhor conveniência para o menor, garantindo no mínimo a companhia do genitor com o filho em finais de semana alternados, apanhado no sábado pela manhã e retornando no fim da tarde de domingo, metade das férias escolares, bem como alternadamente passará Natal e Ano Novo com um dos Requerentes, além do dia dos pais com o pai e dia das mães com a mãe. Quanto aos alimentos: Quanto aos alimentos do menor impúbere, o Genitor se compromete a prestar a assistência no importe de 35% (trinta e cinco por cento) sob o salário-mínimo vigente, realizando o pagamento até o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora do menor. Quanto ao nome de solteiro: As partes requerem a retificação do registro civil, retornando assim ao uso dos nomes de solteiros, quais sejam: ROZIANE ESSEL LIMA e JUVENAL BARROSO DA SILVA. Partilha de bens conforme explanado em fls. 02/11. Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, em decretar o Divórcio dos Autores, homologar a guarda, alimentos e direito a visitação, bem como retificar o registro civil das partes para que possam voltar a fazer uso dos nomes de solteiros, quais sejam, ROZIANE ESSEL LIMA e JUVENAL BARROSO DA SILVA. DEFIRO também o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deixando assim de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.289/96. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Advogada Dativa nomeada nos autos, conforme despacho de fls. 13, o qual arbitrou a importância de 05 (cinco) URH's, face a ausência de Defensor Público nesta Comarca. EXPEÇA-SE mandado de averbação e retificação junto aos Cartórios competentes. P.R.I. Havendo o transito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE RPV em favor da Dra. KATIELE CASER NIERO, OAB/ES 21.138, e ARQUIVE-SE com as cautelas legais e de estilo.
9 - 0001867-38.2016.8.08.0044 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.A.G.P.
Requerido: D.P.
Trata-se de ação de Divórcio Consensual, interposto por GISELE ALEXANDRA GUILGUER PEREIRA em face de DANIEL PEREIRA, já qualificados nos autos. Em síntese, a partes apresentaram acordo nos autos, o qual requerem sua homologação na forma acordada em fls. 72/74. Breve relatório ao qual passo a decidir. Do Mérito. Quanto a Divórcio: Primeiramente, necessário observar que os autos encontram-se devidamente instruídos para provimento de mérito. Dessa forma, afastada qualquer irregularidade processual, cumpre analisar a questão atinente à culpa pela separação. A priori, a análise da culpa, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional 66/2010, era matéria de discussão provecta, em descompasso com o sistema constitucional vigente e atentatória à dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinavam que: “pesquisar a culpa, após a promulgação da Carta Magna de 1988, se tornou um exercício indevido e descabido, ainda que tenha ocorrido violação dos deveres matrimoniais por um dos cônjuges, por ferir frontalmente as garantias constitucionais da pessoa humana”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 331). Portanto, para além de não ser mais discutível a culpa, não cabe analisar ou discorrer sobre o prazo para divórcio, sendo que este se tornou direito potestativo, decorrente do fim do afeto, ficando eventual discussão litigiosa compartimentada para a guarda, alimentos, partilha de bens e nome. Neste sentido a doutrina de Pablo Stolze Gagliano: “A resposta do divorciando, fora o suscitar questões processuais, limitar-se-ia, no mérito, aos efeitos colaterais da separação, qual seja, como visto, a título exemplificativo, a guarda dos filhos, alimentos, uso do nome e divisão do patrimônio familiar. Não há, portanto, como resistir ao mérito da postulação de divórcio, mas, sim, tão somente promulgar por uma mais adequada disciplina de seus reflexos. Abstraídas tais questões, qualquer outra discussão sobre culpa no término da relação conjugal está fora dos limites da lide”. (GAGLIANO, Pablo Stolze. O Novo Divórcio. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 136/137). O rompimento da união conjugal deve ser tido como resultante da insatisfação de ambas as partes, eis que a prova coligida não trás a segurança necessária à atribuição de culpa a qualquer delas, sendo que o abandono do lar pelo cônjuge virago é visto como consequência dos desentendimentos do casal. Procede ao pedido de divórcio, pois, está comprovado com a ruptura da vida em comum, porém, incabível a imputação de culpa pelos motivos já expostos. A separação de fato do casal está patente nos autos, restando inviabilizada a vida em comum, de forma a autorizar o fim da sociedade conjugal. O instituto do Divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, sendo nesse sentido, o art. 1.571, IV do nosso Código Civil: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges: II - pela nulidade ou anulação do casamento: III - pela separação judicial: IV - pelo divórcio. (grifo posto) O sistema constitucional vigente, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o parágrafo 6º do artigo 226, não há mais a exigência do cumprimento de todos os requisitos formais para a decretação do divórcio, anteriormente exigidos pelo art. 1.580 do Código Civil. Sendo assim, com promulgação da referida emenda, fica eliminada do texto constitucional do § 6° do art. 226, toda e qualquer exigência “de prévia separação” (judicial ou de fato) ao prescrever singelamente: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” O objetivo da Emenda Constitucional nº 66/2010 foi de fazer desaparecer, em breve tempo, a figura da “separação judicial” como pressuposto para decretação do divórcio. Assim, diante da alteração introduzida pela Emenda Constitucional, não se faz necessária qualquer demonstração de lapso temporal por parte do divorciando, e, se ambos acordarem pelo divórcio e não houver qualquer estipulação que possa causar prejuízos aos filhos menores do casal, estes têm o direito de se divorciarem.
Do Dispositivo. Quanto a guarda dos menores e o direito de visitas: É de comum acordo entre as partes que os filhos menores impúberes Emile Dan Guilguer Pereira e Nathan Guilguer Pereira terão domicílio fixo com a genitora Gisele Alexandra Guilguer, e a guarda será compartilhada por atender o melhor interesse dos menores. Quanto aos alimentos: Quanto aos alimentos dos menores impúberes, o Genitor se comprometerá a prestar a assistência na proporção de 50% (cinquente por cento) sob o salário-mínimo vigente para os filhos, até o dia 15 (quinze) de todo mês, a ser depositado em Conta Corrente: 2044834-6, Agência: 0158, Banestes, Titular Gisele Alexandra Guilguer. Quanto ao nome de solteira: A parte Requerente quer retornar seu nome para o de solteira, uma vez que não existe razão para que a mesma continue a usar o nome de casada, retornando para Gisele Alexandra Guilguer. Quanto aos bens a partilhar: Os Requerentes declaram que não há bens a partilhar. Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, em decretar o Divórcio dos Autores, homologar a guarda, alimentos, bem como retificar o registro civil da parte Requerente para que possa voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja, GISELE ALEXANDRA GUILGUER. DEFIRO também o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deixando assim de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.289/96. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 05 (cinco) URH's em favor do Dr. Adilson Luiz Baratella, OAB/ES 20.948, conforme nomeação de fls. 09/10, devendo ser EXPEDIDO RPV em favor deste após o trânsito em julgado da sentença. EXPEÇA-SE mandado de averbação e retificação junto aos Cartórios competentes. P.R.I. Havendo o transito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e de estilo.
10 - 0001360-53.2011.8.08.0044 (044.11.001360-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: IDALINA FATIMA FADINI
Réu: SIMONE FERMINO DA SILVA e outros
Advogado(a): 001990/ES - MARLY MERCEDES ANICHINI
Sentença de mérito já prolatada, não sendo mkas cabível inovação. Tendo o MP se manifestado pelo absolvição dos acusados. Cumpra-se o dispositvo Sentencial. I-se todos
11 - 0002257-08.2016.8.08.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HENRIQUE LUIZ MARGON
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Das Preliminares. Versa a presente preliminar suscitada pela parte requerida quanto a incompetência absoluta do Juizado Especial ante ser causa de maior complexidade quanto a necessidade de prova pericial. Contudo, verifica-se que na peça contestatória, esta não apresenta quesitos para fins de averiguar quanto a necessidade ou não da perícia, mas tão somente, dispõe alegação quanto da sua necessidade, requerendo a extinção do feito. Ademais, na forma do enunciado ENUNCIADO 12, fazendo referência ao disposto Art. 35 da Lei 9099/95, dispõe que a perícia informal é admissível. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Rejeito a preliminar. Do Mérito. No presente caso, resta evidente a relação de consumo na forma do Art. 2º e 3º do CDC, onde se verifica que a parte requerente teve acesso ao seu pedido por meio da primeira requerida. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dispõe ainda no Art. 42-A do CDC quanto ao procedimento a ser adotado por aquele que cobrar os débitos do consumidor: Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009) Tal se justifica afim de dar maior segurança para aquele que cobrar a dívida do consumidor, inclusive poder fornecer dados corretos para uma possível abertura de cadastros negativos. Todo quanto é tipo de cadastro deverá ser comunicado ao consumidor, quando não solicitado pelo mesmo, podendo o consumidor, inclusive, ter acesso às informações contidas nestes cadastros. o que preconiza o Art. 43 Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Caso ocorra a negativação indevida, enseja o dano moral presumido, conhecido como o dano moral in re ipsa, salvo prova em contrário, ou nos casos da existência de negativação preexistente, e que este não esteja sendo discutido em juízo, muito menos também declarado indevido. No caso em tela, verifica-se que a negativação em relação a Lojas Avenidas foi alvo de discussão no processo tombado pelo nº. 0002256-23.2016.8.08.0044, e que já foi proferido sentença de mérito por este juízo, reconhecendo a negativação indevida e condenando a requerido no pagamento de danos morais, afastando-se assim a tese de negativação preexistente. Ademais tal é entendimento jurisprudencial
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710134010 DF 0013401-88.2014.8.07.0007 (TJ-DF)
Data de publicação: 01/10/2014 Ementa: CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1.Havendo declaração judicial que já havia decidido pela inexistência do débito é ilegítima nova inscrição em cadastros de inadimplentes. 2.Ajuizada ação em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes, incumbe àquele que alega a aplicação da Súmula 385 do STJ a legitimidade de tal inscrição para afastar a condenação em reparar danos morais, o que não se observa no caso. 3.Recurso conhecido mas improvido. 4.Recorrente integralmente vencida arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100498917001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 10/11/2015 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DISCUSSÃO JUDICIAL - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza a prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, os quais existem in re ipsa, quer dizer, decorrem do próprio ato, prescindindo da comprovação do prejuízo. Afasta-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando as inscrições preexistentes forem objeto de discussão judicial. O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto.
Nas fls. 14 e fls. 53 verifica-se que as assinaturas em muito divergem, o que se constata que o requerente nada contratou com a requerida, procedendo esta com fala em seus controles internos, causando mácula ao requerente, negativando-o de forma indevida. O dano moral, previsto no Art. 6º VI do CDC resta por presente face a negativação indevida do requerente, sendo este de caráter in re ipsa, conforme já entendido pelo STJ no Ag. nº. 1.379.761 e Resp nº. 1.059.663 onde “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag. n° 1.379.761 e REsp n° 1.059.663). Do Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor na inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do Art. 487 I do NCPC, afim de declarar inexistente o débito em nome do requerente referente ao contrato nº. 1541784, bem como na condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data até o seu efetivo pagamento. P.R.I. Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.
SANTA TERESA, 11 DE JANEIRO DE 2018