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Timestamp: 2019-10-23 02:17:42+00:00
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Reorganização Societária , Dissolução e Liquidação no Novo Código Civil | Inovar
Posted on 1 de dezembro de 2014 by inovar
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Novo Código Civil (“NCC”), prevê nos artigos 1.113 a 1.122, a transformação, incorporação, fusão e cisão, que se encontram no Capítulo X – Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades, do Livro II – Do Direito de Empresa da Parte Especial.
Devido a tal organização, depreende-se que tais institutos serão aplicados a todas as sociedades personificadas previstas no NCC (Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade Cooperativa), não abrangendo a “Sociedade Em Comum” e a “Sociedade em Conta de Participação”, que são Sociedades Não Personificadas, pelo sistema do NCC.Além do referido Capítulo X, o NCC somente menciona a fusão e a incorporação no Capítulo IV, dedicado às Sociedades Limitadas, no que tange ao quorum para deliberação e direito de retirada.
Atualmente, por não haver previsão legal de tais operações no Código Civil de 1916 (“Código Civil”), e no Código Comercial de 1850 (“Código Comercial”), nem no Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 (que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada), aplica-se a todos os tipos societários, suscetíveis de tais operações, o disposto na Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”).
Dispõe o artigo 2.033 do NCC que “Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código” (grifos nossos).
O artigo 1.116 do NCC dispõe que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, conforme o faz o artigo 223, “caput”, da Lei das S/A.
O INSS vem impondo à JUCESP que esta efetue a exigência às sociedades incorporadas de apresentação de CND do INSS para a finalidade específica de dissolução (chamada de “baixa”), quando do arquivamento dos documentos societários de incorporação, ao invés da CND do INSS para procedimentos ordinários.
O artigo 1.117 do NCC menciona que os sócios da sociedade incorporada deverão aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. Porém, não indica o NCC o que se entende por “bases da operação”, ou seus requisitos mínimos. Nesse sentido, a Lei das S/A é mais completa ao estabelecer o “Protocolo” e a “Justificação” e seus requisitos básicos (art. 224 e 225).
O NCC estabelece que a deliberação de incorporação e fusão nas Sociedades Limitadas dependem de aprovação de, no mínimo, três quartos do capital social (75%) – conforme artigo 1.076.
O reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata da assembléia geral. Porém, se nos 10 (dez) dias após o término de tal prazo, os órgãos de administração exercerem a faculdade de convocarem a assembléia geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação de incorporação – se entenderem que o pagamento do preço do reembolso da ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa – o reembolso somente poderá ser exigido após 30 (trinta) dias de publicação da ata da assembléia geral que ratificar tal deliberação.
No NCC, a cisão é mencionada no título do Capítulo X, juntamente com as demais operações de reorganização societária: “Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades” e no artigo 1.122, que versa sobre anulação judicial a ser promovida pelos credores no caso de incorporação, fusão ou cisão. Na Lei das S/A, a cisão é definida e regulamentada nos artigos 223 a 226, 229, 231, 233 e 234.
O reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata da assembléia geral. Porém, se nos 10 (dez) dias após o término de tal prazo, os órgãos de administração exercerem a faculdade de convocarem a assembléia geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação – se entenderem que o pagamento do preço do reembolso da ações aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa – o reembolso somente poderá ser exigido após 30 (trinta) dias de publicação da ata da assembléia geral que ratificar tal deliberação.
- Expiração do prazo de duração (Código Comercial, art. 335, 5; Código Civil, art. 1.399, I; Lei das S/A, art. 206, I, “a”). Essa hipótese foi mantida no artigo 1.033, inciso I, do NCC, desde que não haja oposição de algum sócio, caso em que se tornará uma sociedade por prazo indeterminado.
– Quebra ou falência da sociedade (Código Comercial, art. 335, 2; Lei das S/A, art. 206, II, “c”). Essa hipótese de dissolução foi mantida no artigo 1.044 do NCC.
– Mútuo consenso de todos os sócios (Código Comercial, art. 335, 3; Código Civil, art. 1399, VI). Essa hipótese de dissolução também foi mantida no art. 1.033, inciso II do NCC.
– Falência de qualquer dos sócios (Código Comercial, art. 335, 2; Código Civil, art. 1.399, IV). Essa hipótese não foi incluída entre as alternativas de dissolução no NCC, tendo em vista que a construção jurisprudencial evoluiu no sentido de assegurar a continuidade da sociedade ainda que decretada a falência de um dos sócios.
– Não poder preencher o intuito social (Código Comercial, art. 336, 1; Código Civil, art. 1.399, III, Lei das S/A, art. 206, II, “b”) ou perda total ou substancial do capital social (Código Comercial, art. 336, 1 e Código Civil, art. 1.399, II). A primeira possibilidade encontra-se estipulada no inciso II, do artigo 1.034 do NCC, que passa a depender, expressamente, de decisão judicial. A perda total ou substancial do capital social, a exemplo do que ocorre na Argentina, não é mais motivo de dissolução da sociedade, exceto se o mesmo tornar impossível a consecução do objeto social, o qual é motivo de dissolução em decorrência da aplicação do inciso II do artigo 1.034 do NCC.
– Abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais ou fuga de um dos sócios (Código Comercial, art. 336, 3). Essa hipótese de dissolução também não foi incluída no NCC.
– A falta de pluralidade dos sócios, não reconstituída no prazo de 01 ano (Lei das S/A, art. 206, I, “d”). O NCC, no artigo 1.033, inciso IV, reduziu o prazo para 180 (cento e oitenta dias).
– Vontade de um dos sócios, sendo a sociedade constituída por prazo indeterminado (Código Comercial , art. 335, 5; Código Civil, arts. 1.399, V e 1404). Esse dispositivo teve seu sentido invertido pelo NCC. No inciso III do artigo 1.033, a dissolução da sociedade passou a exigir a deliberação da maioria do capital social das Sociedades Limitadas.
Finalmente, dispõe a Lei das S/A que se dissolve a companhia, de pleno direito, pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar (artigo 206, inc. I, “e”). Observe-se que tal regra deve ser aplicada para a companhia que somente possua atividade que dependa de autorização para funcionar. No caso de sociedades que tenham outras atividades, que não dependam de autorização, a extinção desta para determinada atividade não levará a extinção da companhia, pois remanescerão outras atividades a serem por esta exercidas.
O NCC repete a mesma regra do art. 206, inc. I, “e” da Lei das S/A, no artigo 1.033, inciso V, mas acrescenta ao mesmo o artigo 1.037 e seu parágrafo único. O artigo 1.037 transfere ao Ministério Público a competência para proceder a liquidação judicial da companhia, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias posteriores a perda da autorização.
A responsabilidade dos sócios de Sociedades Limitadas vem sendo, sistematicamente, ampliada, abrangendo a responsabilidade por dívidas trabalhistas e por dívidas fiscais nos termos do Código Tributário Nacional. A redação do inciso V do artigo 1.103 do NCC pode ser utilizada para justificar a ampliação dessa responsabilidade conforme a interpretação que for dada à frase “… e, se for o caso, as quantias necessárias, no limite de responsabilidade de cada um”.
Mesmo assim, após a entrada em vigor do NCC, haverá tentativas judiciais de interpretar o mencionado inciso V como permitindo uma extensão de responsabilidade dos sócios quando a integralização do capital social não for suficiente para fazer frente ao passivo social, limitado apenas ao percentual de participação de cada sócio no capital social (i.e. “… no limite de responsabilidade de cada um…).
Este artigo foi elaborado por Manoel Ignácio Torres Monteiro e Vera Lúcia Pereira Neto para a palestra apresentada por Walter Douglas Stuber sobre “Reorganização Societária, Dissolução e Liquidação”, durante o “Seminário sobre a Reforma da Legislação Societária Brasileira – Novo Código Civil”, promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), em 27 de maio de 2002.
Fonte: CESA .Org
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