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Timestamp: 2018-10-18 01:26:13+00:00
Document Index: 927667

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

REGULAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA PARA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL DA FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS - CEEA/FACTO - PDF
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João Gabriel Barroso Galvão
1 REGULAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA PARA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL DA FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS - CEEA/FACTO A Faculdade Católica do Tocantins, em cumprimento ao disposto na Lei Federal de 08 de outubro de 2008, na Resolução do CFMV 879 de 15 de fevereiro de 2008 e à luz dos Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborados pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), cria o Comitê de Ética para Experimentação Animal da Faculdade Católica do Tocantins CEEA/FACTO, que é órgão colegiado interdisciplinar, deliberativo, consultivo e educativo, independente nas tomada de decisões quanto ao exercício de suas funções, vinculado à Coordenação de Pesquisa da FACTO. I - DA DEFINIÇÃO Artigo 1 O Comitê de Ética para Experimentação Animal da Faculdade Católica do Tocantins CEEA/FACTO é um colegiado interdisciplinar e independente com múnus público, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para defender o bem estar animal durante o desenvolvimento de aulas de graduação e em projetos de pesquisa que utilizem animais. Único - O CEEA/FACTO está diretamente vinculado à Direção Geral e a Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão e é presidido pela Coordenação de Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins, que lhe assegurará os meios adequados para seu funcionamento pleno. II - DAS FINALIDADES Artigo 2º O CEEA/FACTO tem por finalidade analisar protocolos de ensino e pesquisa que necessitem do uso de animais e emitir pareceres e certificados sobre os mesmos segundo as normas e leis vigentes. 1º - Os animais referidos neste Regulamento, são os classificados como filo Chordata, sub-filo Vertebrata, excetuando-se o homem. 2º - O CEEA/FACTO fomenta a reflexão ética sobre o uso científico e acadêmico de animais, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar e a proteção dos animais. III - DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º - O CEEA/FACTO será constituído por 7 (sete) membros titulares e 4 suplentes, com a seguinte distribuição: Membros Titulares:
2 1(um) membro representante da Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins, o qual exercerá o cargo de Presidente do Comitê de Ética e Experimentação Animal; 1(um) membro representante docente da área de Ciências Agrárias e Ambientais, indicado pela Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins, o qual exercerá o cargo de Vice-Presidente do Comitê de Ética e Experimentação Animal; 1(um) membro representante docente e responsável pelo Biotério da Faculdade Católica do Tocantins, o qual exercerá o cargo de Secretário; 1(um) membro representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; 1(um) membro representante do corpo acadêmico da instituição indicado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE); 1 (um) membro representante da Sociedade Protetora dos Animais do município de Palmas; 1(um) membro representante da Pastoral Universitária da Faculdade Católica do Tocantins. Membros Suplentes: 1(um) membro representante da Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins; 1(um) membro representante docente da área de Ciências Agrárias e Ambientais, indicado pela Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade Católica do Tocantins; 1(um) membro representante docente do Laboratório de Anatomia Animal da Faculdade Católica do Tocantins; e, 1(um) membro representante do corpo acadêmico da instituição indicado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE). 1º - Os membros do CEEA/FACTO serão nomeados por meio de Portaria. 2º - O CEEA/FACTO pode contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos para substanciar a análise de protocolos de pesquisa específicos, antes de emitido o parecer final. 3º - Quando do impedimento de algum membro em exercício, caberá ao Presidente indicar nome de substituto e colocá-lo sob análise dos demais membros do colegiado.
3 IV- DA ORGANIZAÇÃO E MANDATO Artigo 4º O CEEA/FACTO receberá semestralmente, até o dia 15 dos meses de fevereiro e agosto, todos os projetos/protocolos de intenção de pesquisa animal para serem analisados. Parágrafo Único O prazo para que o CEEA/FACTO analise e elabore resposta das intenções de pesquisa animal é 15 (quinze) dias. Artigo 5º - Aos membros do CEEA/FACTO compete: a) comparecerem às reuniões ordinárias e extraordinárias; b) confirmarem presença ou justificar ausência com antecedência de pelo menos 02 dias; c) indicarem membros ad hoc à coordenação; d) apreciarem o relatório de atividade e o planejamento de atividades futuras; e) proporem à Presidência do CEEA/FACTO medidas que julguem necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos; f) analisarem os protocolos de pesquisa dentro dos prazos de antecedência préestabelecidos para a reunião ordinária do CEEA/FACTO. Parágrafo único O não comparecimento do membro, sem justificativa, a 03 reuniões consecutivas será motivo para seu desligamento do CEEA/FACTO. Artigo 6º Os membros do CEEA/FACTO terão mandato de 01 (um) ano com possibilidade de uma recondução pelo mesmo período. Artigo 7º - Ao Presidente do CEEA/FACTO compete: a) conduzir as reuniões e tomar providências adequadas à execução das normas estabelecidas por este; b) propor normas administrativas e técnicas à comissão, para ulterior aprovação; c) elaborar o planejamento, orçamento e proposta anual das atividades; d) designar membros ad hoc, após proposta do colegiado, para substanciar a análise de protocolos específicos; e) convocar reuniões bimestrais ordinárias, extraordinárias e presidir os trabalhos; f) indicar membros para funções ou tarefas específicas; g) representar o CEEA/FACTO ou indicar representante. Artigo 8º - Ao Vice-Presidente compete: a) substituir o Presidente quando necessário; b) auxiliar o Presidente em suas tarefas. Artigo 9º Ao Secretário do CEEA/FACTO compete:
4 a) receber e protocolar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática; b) secretariar as reuniões e elaborar suas atas; c) encaminhar os pareceres aos pesquisadores, mediante registro; d) manter arquivo atualizado com os protocolos encaminhados, aprovados, rejeitados e em pendência; e) comunicar à Presidência o recebimento de protocolos para análise e recursos aos pareceres emitidos; f) elaborar relatório semestral de atividades e encaminhá-los à Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão e ao CRMV-TO. Artigo 10º - Os membros do CEEA/FACTO, no exercício de suas atribuições, têm independência e autonomia na análise dos protocolos e na tomada de decisões sobre esses. Em contrapartida, são obrigados a: a) não divulgar no âmbito externo informações recebidas, relatórios e decisões; b) não estar submetidos a conflito de interesses; c) isentar-se de quaisquer tipos de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades no comitê; d) isentar-se da análise de protocolos em que estejam envolvidos. Artigo 11º O CEEA/FACTO deve protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática analisados por 05 (cinco) anos após a sua apreciação. V - DA COMPETÊNCIA Artigo 12º - É da competência do CEEA/FACTO: I. Cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à utilização de animais para o ensino e a pesquisa; II. Examinar os projetos/protocolos de pesquisa e roteiros de aula prática a serem desenvolvidos semestralmente nas dependências da Faculdade Católica do Tocantins, inclusive convênios/parcerias com outras instituições que demandem pesquisa animal; III. Expedir parecer de aprovação, reprovação ou com pendência sobre os projetos/protocolos apresentados em um prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento do protocolo; IV. Acompanhar a evolução dos protocolos; V. Receber denúncias de maus tratos relativas aos animais que foram ou serão designados para as pesquisas; VI. Decidir pela continuidade, modificação ou suspensão do projeto/protocolo ao observar ou receber denúncias de irregularidades; VII. Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa e dos docentes e pesquisadores envolvidos.
5 VIII. Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; IX. Orientar os pesquisadores sobre procedimentos éticos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação; X. Encaminhar relatório anual para o CRMV-TO e ao CONCEA; XI. Resguardar o sigilo científico e industrial dos procedimentos, sob pena de ser imputada responsabilidade aos membros do CEEA/FACTO. 1º - A responsabilidade do pesquisador sobre os protocolos de ensino ou de pesquisa apresentados ao CEEA/FACTO é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. 2º - Denúncias de irregularidades em protocolos ou maus tratos a animais na Instituição deverão ser encaminhadas por escrito ao CEEA/FACTO, que tomará as providências cabíveis; 3º - Às decisões proferidas pelo CEEA/FACTO caberá recurso do interessado, sem efeito suspensivo, que deverá ser encaminhado por escrito ao CEEA/FACTO para análise em reunião extraordinária. VI - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 13º - Os docentes responsáveis por projetos de pesquisa e roteiros de aula prática, a serem realizados na Faculdade Católica do Tocantins ou em Instituições conveniadas, que envolvam o uso de animais, deverão, antes do início de sua execução, devem preencher os documentos necessários e encaminhá-lo à Secretaria do CEEA/FACTO. único Os formulários, documentos e mecanismo de envio deverão ser verificados junto à Secretaria do CEEA/FACTO. Artigo 14º - Cada projeto/protocolo será analisado, inicialmente, por pelo menos dois membros do CEEA/FACTO, responsáveis pela apresentação de uma proposta de parecer e caso o parecer dos membros não sejam iguais, o protocolo deverá ser analisado por mais um membro, sendo que o parecer definitivo deve ser deliberado durante a reunião semestral, por todos os membros presentes, antes de ser assinado pelo presidente. 1º - O quorum mínimo para deliberação do CEEA/FACTO é de metade mais um de seus membros.
6 2º - As decisões do CEEA/FACTO devem ser tomadas por maioria simples dos presentes. Artigo 15º - A decisão sobre cada projeto/protocolo resulta em um dos seguintes enquadramentos: a) aprovado, quando o projeto de pesquisa/plano de aula prática atender a todos os preceitos éticos exigidos; b) com pendência, quando for considerado passível de aceitação, havendo, porém, aspectos específicos que requeiram alterações, aperfeiçoamento ou maiores detalhamentos. Neste caso o pesquisador ou docente responsável terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar as adequações; c) não aprovado, quando não atender aos preceitos éticos vigentes; d) retirado, quando o protocolo com pendência não for reapresentado no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da decisão anterior do CEEA/FACTO. Parágrafo único Parecer favorável de projetos de pesquisa será emitido na forma de parecer único. Artigo 16º- O CEEA/FACTO deverá reunir-se ordinariamente uma vez por semestre, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do coordenador ou por convocação da maioria dos seus membros. VI - DO FUNCIONAMENTO Artigo 17º As reuniões do CEEA/FACTO acontecerão na sala de reuniões Unidade Sede. VII - DAS PENALIDADES Artigo 18º - Os pesquisadores e docentes responsáveis por procedimentos que o CEEA/FACTO julgar não estarem de acordo com o disposto na legislação nacional ficarão impossibilitados de realizar o projeto de pesquisa ou ministrar a aula prática nos moldes em que foram apresentados, sendo permitido que o protocolo seja reapresentado com as alterações necessárias para o enquadramento. VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 19º Caberá à primeira Coordenação registrar o CEEA/FACTO junto ao CRMV-TO, CFMV, CONCEA e aos demais órgãos que se façam necessários. Artigo 20º - O presente Regulamento deve ser atualizado de acordo com as necessidades de adequado à letra da lei, mas somente pode ser alterado com o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
7 Artigo 21 - Procedimentos de ensino previstos anteriormente à aprovação desse regulamento deverão ser realizados no decorrer do semestre, no prazo previsto no art. 4º desse Regulamento e os docentes responsáveis deverão a encaminhar o(s) planos de aula(s) prática(s) para apreciação do CEEA/FACTO, que emitirá parecer segundo o artigo 15. 1º- Projetos de pesquisa em andamento cujos protocolos já foram avaliados pelo CTC serão mantidos até o final nesta mesma instância. 2 - Projetos de pesquisa que utilizem animais e estejam em andamento sem parecer favorável emitido pelo CTC da instituição não serão avaliados pelo CEEA/FACTO, por estar em desacordo com Portaria vigente na Instituição. 3 - Os casos omissos no presente Regulamento devem ser encaminhados à coordenação, para apreciação da comissão. Artigo 22º O presente Regulamento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em reunião ordinária do dia 30/08/2010. Artigo 23º Regulamento aprovado aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, em reunião ordinária do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão CEPE e pela Resolução CEPE Nº 21/10 de 26 de outubro de 2010.