Source: http://www.mprs.mp.br/legislacao/id646.htm'
Timestamp: 2013-12-11 19:38:20+00:00
Document Index: 65187697

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 60', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 134', 'artigo 27', 'artigo 154', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 56', 'artigo 46', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 159', 'artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 154', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 36', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 64', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 155', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 78', 'artigo 137', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 62', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 77', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 44', 'artigo 26', 'artigo 61', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 109', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 160', 'artigo 17']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINIST�RIO P�BLICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Nova reda��o dada pela Resolu��o n� 07/2008 - CSMP)
Art. 1� O Conselho Superior do Minist�rio P�blico, �rg�o da Administra��o Superior e de execu��o do Minist�rio P�blico, com atribui��o de fiscalizar e superintender a atua��o do Minist�rio P�blico e de seus �rg�os, bem como a de velar por seus princ�pios institucionais, reger-se-� pelas disposi��es da Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico, da Lei Org�nica Estadual do Minist�rio P�blico, das demais leis e pelas normas espec�ficas constantes deste Regimento e, no que couber, pelas Resolu��es do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico.
Art. 2� Ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico compete o tratamento de �Egr�gio� e os seus integrantes t�m o t�tulo de �Conselheiro�.
Art. 3� O Conselho Superior do Minist�rio P�blico comp�e-se do Procurador-Geral de Justi�a, do Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, como membros natos, e de nove Procuradores de Justi�a, que n�o estejam afastados da carreira, eleitos anualmente, nos termos da lei.
Par�grafo �nico. Juntamente com nove membros titulares, ser�o eleitos nove suplentes, aos quais competir�, na ordem decrescente dos votos recebidos, substituir os titulares em seus impedimentos tempor�rios ou vac�ncia.
Art. 4� S�o atribui��es do Conselho Superior do Minist�rio P�blico:
I � elaborar:
b) em vota��o secreta de, no m�nimo, dois ter�os de seus integrantes, as listas s�xtuplas a que se referem os arts. 94, �caput�, e 104, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal; (Reda��o alterada na Sess�o Extraordin�ria do dia 28-06-2012, Extrato de Ata n� 1.302 � DEMP de 06-07-2012)
II � indicar ao Procurador-Geral de Justi�a:
a) em vota��o aberta e em lista tr�plice, os candidatos � remo��o ou promo��o por merecimento;
b) o nome do mais antigo membro do Minist�rio P�blico para remo��o ou promo��o por antig�idade;
c) os Promotores de Justi�a para substitui��o por convoca��o (artigo 22, inciso III, da Lei Federal n� 8.625, de 12 de fevereiro de 1993);
d) para fins de aproveitamento, classifica��o ou remo��o, o membro do Minist�rio P�blico afastado do cargo.
III � decidir sobre:
a) o prosseguimento ou n�o de membro do Minist�rio P�blico no est�gio probat�rio, com presen�a m�nima de dois ter�os de seus membros, ap�s seis meses de avalia��o do Promotor de Justi�a, considerando-o apto ou inapto para o exerc�cio do cargo;
b) a declara��o de inaptid�o do estagi�rio assim considerado para o prosseguimento no est�gio probat�rio, em reexame necess�rio, admitida a ampla defesa, sendo o interessado cientificado do processo, realizando as dilig�ncias necess�rias, com comunica��o ao Procurador-Geral de Justi�a (EMPE, artigo 24 e par�grafos);
c) a perman�ncia em est�gio probat�rio, com aprecia��o do est�gio e sua avalia��o, al�m dos seis meses, aos doze, e a confirma��o na carreira aos dezoito meses de exerc�cio, que, desfavor�vel, qualquer uma, dela ter� ci�ncia o interessado, para, querendo, no prazo de dez dias, recorrer ao �rg�o Especial do Col�gio de Procuradores, com comunica��o ao Procurador-Geral de Justi�a (EMPE, artigo 25 e par�grafos);
d) o prosseguimento ou perman�ncia em est�gio probat�rio ou a confirma��o na carreira de Promotor de Justi�a, em face de surgimento de fato novo quanto aos requisitos estabelecidos na Lei (EMPE, artigo 23, � 2�), encaminhados pela Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico (EMPE, artigo 25-A e par�grafos);
e) o vitaliciamento de Promotor de Justi�a em est�gio probat�rio, em face de impugna��o apresentada pelo Procurador-Geral de Justi�a ou o Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, nos termos da Lei Estadual (EMPE, artigo 25-B e par�grafos) e Lei Federal (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 60, � 1�), no prazo de sessenta dias;
f) a abertura de concurso para provimento dos cargos iniciais da carreira, quando o n�mero de vagas for inferior a um quinto dos cargos iniciais existentes, e determinar a imediata realiza��o do concurso quando o n�mero de vagas for igual ou superior a esse limite (LOMPE, artigo 27, inciso III, al�nea �c�);
g) a admiss�o ou cancelamento de inscri��o de candidato ao concurso na carreira do Minist�rio P�blico, de plano, conclusiva e fundamentadamente, em sess�o p�blica, apreciando as suas condi��es para o exerc�cio, suas qualidades morais e aptid�o para o cargo, atrav�s de entrevistas, exame de documentos e informa��es fidedignas, sem preju�zo de investiga��o que entenda promover, inclusive em inst�ncia �ltima, o pedido de reconsidera��o da decis�o (EMPE, artigo 10, �� 6�, 7�e 8�);
h) a homologa��o de arquivamento de inqu�rito administrativo, em face da n�o-instaura��o de processo administrativo-disciplinar, procedido pelo Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico (EMPE, artigo 134);
i) o processo administrativo-disciplinar, fixando as penas, no prazo de quinze dias, prorrog�vel por igual per�odo (LOMPE, artigo 27, inciso III, al�nea �e�, e EMPE, artigo 154, caput);
j) requerimento de posterga��o de nomea��o de candidato aprovado no concurso para ingresso na carreira do Minist�rio P�blico, inclusive em �ltima inst�ncia, sobre o pedido de reconsidera��o da decis�o (EMPE, artigo 18 e par�grafo �nico);
k) a homologa��o, n�o-homologa��o ou rejei��o da promo��o de arquivamento de autos de inqu�rito civil, de pe�as de informa��o e correlatos remetidos pelos �rg�os do Minist�rio P�blico, podendo emitir recomenda��es ao �rg�o de Execu��o, para o melhor cumprimento das atribui��es do Minist�rio P�blico (Lei Federal n� 7.347/85, artigo 9� e seguintes; EMPE, artigo 56 e par�grafo �nico);
l) previamente, o afastamento de membro do Minist�rio P�blico do cargo, nas hip�teses do artigo 46 e par�grafos, da EMPE, podendo interromp�-lo, ressalvados os casos de mandato eletivo (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 15, inciso XI; LOMPE, artigo 27, inciso VI, al�neas �a� e �b�);
m) reclama��es formuladas a respeito do quadro geral de antig�idade do Minist�rio P�blico (LOMPE, artigo 27, inciso III, al�nea �i�);
n) a classifica��o dos membros do Minist�rio P�blico (LOMPE, artigo 27, inciso III, al�nea �g�);
o) o recurso do interessado quanto � anota��o em ficha funcional de notas desabonat�rias ou que importem em dem�rito a ele, determinada pelo Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico (LOMPE, artigo 28, � 2�);
p) o recurso do interessado que teve decretado o afastamento preventivo pelo Procurador-Geral de Justi�a (EMPE, artigo 159, caput);
q) o pedido de reabilita��o, com cancelamento das respectivas notas dos assentos funcionais; r) a remo��o por interesse p�blico (EMPE, artigo 35 e par�grafos).
IV � eleger:
a) os membros do Minist�rio P�blico que integrar�o a Comiss�o de Concurso de Ingresso na Carreira, bem como um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec��o do Rio Grande do Sul, indicado em lista s�xtupla, pelo Conselho Seccional (LOMPE, artigo 27, inciso X; EMPE, artigo 8�, incisos III e IV);
b) um ou mais membros, em acr�scimo, para a mesma Comiss�o de Concurso (EMPE, artigo 8�, � 2�).
V � determinar:
a) pelo voto de dois ter�os de seus integrantes, a disponibilidade de membros do Minist�rio P�blico, por interesse p�blico, assegurada a ampla defesa (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 15, inciso VIII � foi suprimida a refer�ncia � remo��o por interesse p�blico, em raz�o da Lei Estadual n� 12.796, de 18 de outubro de 2007);
b) o arquivamento do processo administrativo-disciplinar, quando a decis�o for pela improced�ncia da portaria ou reconhecer a exist�ncia de circunst�ncia legal que exclua a aplica��o de pena disciplinar (EMPE, artigo 154, par�grafo segundo).
VI � aprovar: a) os pedidos de remo��o por permuta entre os membros do Minist�rio P�blico (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 15, inciso VI; LOMPE, artigo 27, inciso V, al�nea �a�; EMPE, artigo 36);
b) o quadro geral de antig�idade do Minist�rio P�blico (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 15, inciso IX; LOMPE, artigo 27, inciso V, al�nea �b�);
c) a escala de acumula��o ou de substitui��o e de f�rias de membros do Minist�rio P�blico, anualmente (LOMPE, artigo 25, inciso XXIII; EMPE, artigo 64, inciso I, al�nea �j�);
d) o Regulamento do Est�gio Probat�rio (LOMPE, artigo 27, inciso V, al�nea �c�).
VII � propor:
a) ao Procurador-Geral de Justi�a, a suspens�o e o afastamento preventivos de membro do Minist�rio P�blico sujeito a processo administrativo-disciplinar (LOMPE, artigo 27, inciso VII, al�nea �a�; EMPE, artigo 155);
b) ao Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, a instaura��o de processo administrativo-disciplinar contra membro do Minist�rio P�blico (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 17, inciso V; LOMPE, artigo 27, inciso VII, al�nea �b�);
VIII � apreciar:
a) em sess�o secreta, os motivos de suspei��o de natureza �ntima, invocados por membro do Minist�rio P�blico (LOMPE, artigo 27, inciso VIII, al�nea �a�);
b) a justifica��o apresentada por membro do Minist�rio P�blico que deixar de atender qualquer determina��o para cujo cumprimento tenha sido marcado prazo certo, provocando a apura��o da falta disciplinar, com encaminhamento do feito ao Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, quando desacolhida (LOMPE, artigo 27, inciso VIII, al�nea �b�);
c) previamente ou ad referendum, a designa��o tempor�ria, por ato excepcional e fundamentado do Procurador-Geral de Justi�a, de membro do Minist�rio P�blico para:
1. exercer as fun��es processuais afetas a outro membro da institui��o (Lei n� 8.625, artigo 10, inciso IX, al�nea �g�; LOMPE, artigo 25, inciso XII, al�nea �c�);
2. acompanhar inqu�rito policial ou dilig�ncia investigat�ria, devendo recair a escolha sobre Promotor de Justi�a com atribui��o para, em tese, oficiar no feito (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 10, inciso IX, al�nea �e�; LOMPE, artigo 25, inciso XII, al�nea �a�);
3. atuar junto a qualquer �rg�o jurisdicional de segundo grau, recaindo sobre Procurador de Justi�a (LOMPE, artigo 25, inciso XII, al�nea �b�).
IX � opinar sobre:
a) revers�o de membro do Minist�rio P�blico, considerada a conveni�ncia do servi�o (EMPE, artigo 42, � 3�);
b) pedido de aumento de ajuda de custo (LOMPE, artigo 27, inciso IX, al�nea �b�; EMPE, artigo 78, � 5�);
c) a dispensa do exerc�cio das suas fun��es no Minist�rio P�blico aos membros designados pelo Procurador-Geral de Justi�a para integrar comiss�o processante (EMPE, artigo 137).
X � homologar o resultado final do concurso de ingresso no Minist�rio P�blico, determinando a publica��o da lista definitiva de candidatos aprovados, atendendo � ordem de classifica��o (EMPE, artigo 17; LOMPE, artigo 27, inciso XI);
XI � fazer recomenda��es, atrav�s do Procurador-Geral de Justi�a e do Corregedor-Geral, aos membros do Minist�rio P�blico, a t�tulo de instru��o, sem car�ter vinculativo, quando, em pap�is ou documentos oficiais, verificar defici�ncias, erros ou faltas por estes praticadas (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 10, inciso XII, artigo 15, inciso X, e artigo 17, inciso IV; LOMPE, artigo 25, inciso LII, artigo 27, inciso XII, e artigo 28, inciso II); XII � provocar:
a) a apura��o da responsabilidade criminal de membro do Minist�rio P�blico quando, em processo administrativo, verificar a exist�ncia de crime de a��o penal p�blica, remetendo c�pia ao Procurador-Geral de Justi�a (LOMPE, artigo 27, inciso XIII);
b) medidas necess�rias � verifica��o da incapacidade, f�sica, mental ou moral de membro do Minist�rio P�blico (LOMPE, artigo 25, inciso XVI, al�nea �a�).
XIII � requisitar ao Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico informa��es sobre a conduta e atua��o funcional de membro do Minist�rio P�blico, determinando a realiza��o de inspe��es para verifica��o de eventuais irregularidades no servi�o (LOMPE, artigo 27, inciso XIV);
XIV � conhecer dos relat�rios da Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico (LOMPE, artigo 27, inciso XV);
XV � recusar, na indica��o por antig�idade, o membro do Minist�rio P�blico mais antigo, pelo voto de dois ter�os de seus integrantes, conforme procedimento pr�prio (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 15, � 3�; LOMPE, artigo 27, � 3�);
XVI � expedir, no prazo de sessenta dias, edital de vac�ncia para preenchimento de cargo, salvo se ainda n�o instalada a Promotoria de Justi�a da qual o cargo � integrante, quando verificada a vaga para remo��o ou promo��o (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 62; EMPE, artigo 27);
XVII � entrevistar, individualmente, os candidatos aprovados na prova preambular como parte integrante da fase preliminar do concurso para ingresso na carreira do Minist�rio P�blico, sobre sua vida pregressa e conduta social e moral (EMPE, artigo 10, par�grafos 6�, 7� e 8�);
XVIII � fixar, anualmente, at� o m�s de julho, para o ano seguinte, a rela��o dos cargos de Promotor de Justi�a lotados em Promotoria de Justi�a de dif�cil provimento, estabelecendo o percentual da gratifica��o, at� o m�ximo de 20% (Lei n� 8.625, artigo 50, inciso IX; EMPE, artigo 64, inciso I, al�nea �l�, e artigo 77, par�grafo �nico);
XIX � exercer outras atribui��es que lhe sejam cometidas em Lei (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 15, inciso XIII; LOMPE, artigo 27, inciso XVII).
Par�grafo �nico. Os expedientes que t�m por objeto o prosseguimento, a perman�ncia e a confirma��o do Promotor de Justi�a em est�gio probat�rio na carreira ter�o prioridade sobre os demais expedientes administrativos (EMPE, artigo 25-E).
Art. 5� O Conselho Superior tem sede na Procuradoria-Geral de Justi�a e reunir-se-�, ordinariamente, uma vez por semana, desde que presentes 5 (cinco) Conselheiros, pelo menos, e, extraordinariamente, por convoca��o do Presidente ou por 4 (quatro) Conselheiros (LOMPE, artigo 11 e � 4�).
� 1� Excepcionalmente, o �rg�o Colegiado poder� realizar reuni�o fora de sua sede.
� 2� Para elabora��o de lista tr�plice � promo��o por merecimento, a vota��o ser� nominal, aberta e fundamentada, sendo necess�ria a presen�a m�nima de 8 (oito) Conselheiros. O quorum poder� ser reduzido para 7 (sete) membros, no m�nimo, em segunda convoca��o, 15 (quinze) minutos ap�s, ou para 6 (seis) Conselheiros, no m�nimo, 30 (trinta) minutos depois, em terceira convoca��o.
Art. 6� O dia e hora das sess�es ordin�rias ser�o fixados pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, dando-se publicidade pelo Di�rio Eletr�nico do Minist�rio P�blico.
Par�grafo �nico. Quando o dia marcado para a realiza��o da sess�o ordin�ria coincidir com o dia feriado, a sess�o realizar-se-� no primeiro dia �til seguinte � mesma hora.
Art. 7� Para as sess�es extraordin�rias, os Conselheiros, ainda que em f�rias, ser�o convocados, por escrito, com anteced�ncia m�nima de 24 (vinte e quatro) horas, atrav�s da Secretaria dos �rg�os Colegiados, que lhes dar� conhecimento da pauta.
Par�grafo �nico. Durante o m�s de janeiro poder� haver recesso, salvo se houver expediente a ser apreciado.
Art. 8� Durante as f�rias do Conselheiro � facultado a ele continuar a exercer suas fun��es no Conselho Superior do Minist�rio P�blico, mediante pr�via comunica��o � Secretaria dos �rg�os Colegiados.
� 1� Nos casos de impedimento, afastamento tempor�rio, licen�as ou f�rias do Conselheiro titular, ressalvada a hip�tese prevista no caput deste artigo, a qualquer �poca, assumir� o suplente, observada a ordem de convoca��o.
� 2� A assun��o a que se refere o par�grafo antecedente implica pleno exerc�cio das atribui��es pelo Conselheiro suplente, inclusive no que diz com a frui��o da estrutura de apoio posta � disposi��o do titular substitu�do.(Par�grafos acrescentados na Sess�o Ordin�ria do dia 08-03-2010, Extrato de Ata n� 1.208 - Resolu��o n� 01/2010 - DEMP de 29-03-2010)
Art. 9� Na aus�ncia eventual do Procurador-Geral de Justi�a, durante as sess�es, a Presid�ncia passar� a ser exercida pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jur�dicos, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais e pelo Corregedor-Geral e, na aus�ncia destes, pelo Conselheiro mais antigo. (Reda��o alterada na Sess�o Ordin�ria no dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006) Par�grafo �nico. � vedado ao Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, por ocasi�o da aprecia��o de processo administrativo-disciplinar, assumir a Presid�ncia da sess�o. (Par�grafo acrescentado na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006)
Art. 10 Est�o impedidos de integrar o Conselho Superior do Minist�rio P�blico os Procuradores de Justi�a que sejam parentes entre si, at� o terceiro grau inclusive, e os c�njuges (LOMPE, artigo 11, � 7�).
Art. 11 Ser� lavrada, em livro pr�prio, pelo Secret�rio dos �rg�os Colegiados, ata de cada sess�o, nela se mencionando, inclusive, os votos vencidos e a declara��o de voto do Conselheiro que pretender o registro.
� 1� As decis�es do Conselho ser�o motivadas e publicadas, mediante extrato, fixado em quadro pr�prio, indicado de forma expressa e vis�vel, no �trio da Secretaria dos �rg�os Colegiados, ressalvadas as hip�teses legais de sigilo (LOMPE, artigo 27, � 1�).
� 2� Poder� o Conselho editar enunciados de s�mula de suas decis�es, quando a mat�ria em exame for objeto de entendimento consolidado em razo�vel n�mero de decis�es, � unanimidade de seus componentes, os quais somente poder�o ser revogados ou modificados pela mesma forma.
Art. 12 As sess�es ser�o p�blicas, salvo disposi��o legal em contr�rio (Lei Federal n� 8.625/93, artigo 15, � 1�).
� 1� As decis�es proferidas nas sess�es poder�o ser gravadas somente para aux�lio da Secretaria dos �rg�os Colegiados, para a reda��o da ata da sess�o.
� 2� Do voto constante no processo e do extrato da ata da sess�o de julgamento poder�o ser solicitadas certid�es, �s expensas dos leg�timos interessados.
Art. 13 Na aprecia��o dos motivos de suspei��o de natureza �ntima declarada por membro do Minist�rio P�blico, n�o haver� registro em ata.
Art. 14 As decis�es do Conselho Superior do Minist�rio P�blico ser�o fundamentadas e tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, tamb�m, o voto de desempate (LOMPE, artigo 11, � 4�).
Par�grafo �nico. O Procurador-Geral de Justi�a, ou seus substitutos legais, e o Corregedor-Geral, quando da aprecia��o de processo administrativo-disciplinar, n�o ter�o direito a voto, sendo que a decis�o de proced�ncia da portaria depende de maioria absoluta de votos. (Par�grafo acrescentado na Sess�o Ordin�ria no dia 29 de maio de 2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006)
DAS SESS�ES
Art. 15 As sess�es ser�o iniciadas pela leitura, discuss�o e aprova��o da ata, cujas altera��es poder�o ser apresentadas pelos Conselheiros, por escrito ou oralmente, seguindo-se, ap�s, a ordem do dia.
Art. 16 Na ordem do dia ser�o relatados, discutidos e votados os processos em pauta.
� 1� O Relator dever�:
I � resolver as quest�es incidentes, cuja decis�o n�o constituir atribui��o exclusiva do plen�rio;
II � determinar as dilig�ncias que entender convenientes � regulariza��o ou instru��o do expediente que lhe for distribu�do, inclusive atrav�s de delega��o aos Promotores de Justi�a, antes de submeter o processo a julgamento ou remet�-lo � revis�o, quando cab�vel.
III - em decis�o monocr�tica, conhecer e decidir sobre prorroga��o do prazo para conclus�o do inqu�rito civil. (Inciso acrescentado pela Resolu��o n� 04/2009, conforme decis�o da Sess�o Ordin�ria do dia 24-08-2009, Extrato de Ata n� 1.187 - DEMP de 18-09-2009) � 2� Haver� revis�o nos seguintes casos, oficiando como revisor o Conselheiro que, na composi��o do Plen�rio, vier depois do Relator na ordem decrescente de antig�idade, seguindo-se, ao final, ao mais moderno o mais antigo:
I � processos de perman�ncia no est�gio probat�rio e confirma��o na carreira de membros do Minist�rio P�blico; (Reda��o alterada na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006)
II � pedido de reabilita��o; (Renumerado na sess�o ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006)
III � no inqu�rito administrativo e no procedimento administrativo-disciplinar.
� 3� Os processos ser�o inclu�dos em pauta por determina��o do Presidente ou Relator, este relativamente aos feitos que lhe cumpra relatar e depois de recebidos do Revisor, em caso de revis�o. (Par�grafo inserido na Sess�o Ordin�ria do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 27-09-2005)
� 4� Feito o relat�rio, o Presidente conceder� a palavra, pela ordem, a quem pedir, para esclarecimentos e discuss�es sobre a mat�ria. (Par�grafo renumerado na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sess�o Ordin�ria do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 01-06-2005)
� 5� Encerrado o regime de esclarecimentos e discuss�o, o Relator e o Revisor proferir�o seus votos, seguindo-se o prolator do voto divergente quando houver. Ap�s, votar�o os demais Conselheiros, observada a ordem de antig�idade no cargo, a partir do revisor, votando o Presidente, quando for o caso, em �ltimo lugar. (Par�grafo renumerado na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sess�o Ordin�ria do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 01-06-2005)
� 6� O relat�rio e o voto n�o poder�o ser interrompidos e, antes de proclamado o resultado, qualquer Conselheiro poder� modificar seu voto.(Par�grafo renumerado na sess�o ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sess�o Ordin�ria do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 27-09-2005)
� 7� Pedindo vista qualquer dos Conselheiros, o julgamento ficar� adiado para a sess�o seguinte, colhendo-se, todavia, os votos daqueles que se declararem habilitados para votar. (Par�grafo renumerado na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sess�o Ordin�ria do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 27-09-2005)
� 8� No julgamento que tiver sido transferido, n�o tomar� parte o Conselheiro que n�o houver assistido ao relat�rio e � sustenta��o oral produzida; inexistindo quorum em decorr�ncia desta regra, renovar-se-� o julgamento com os Conselheiros presentes, n�o se computando os votos dados na sess�o anterior e, inclusive, oportunizando-se nova sustenta��o oral. (Par�grafo renumerado Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sess�o Ordin�ria do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 27.09.2005)
� 9� A decis�o proferida em sede de Procedimento Administrativo-Disciplinar ou em de Pedido de Remo��o por Interesse P�blico constar� de ac�rd�o, no qual o Relator redigir� o voto a ser pronunciado na sess�o de julgamento. (Par�grafo acrescentado na Sess�o Ordin�ria do dia 08-06-2010, Extrato de Ata n� 1.220 - Resolu��o n� 06/2010 - DEMP de 13-07-2010) � 10 O voto divergente e a declara��o de voto tamb�m integram o ac�rd�o e devem ser apresentados, na forma impressa, at� cinco dias ap�s a realiza��o da sess�o em que foram proferidos. (Par�grafo acrescentado na Sess�o Ordin�ria do dia 08-06-2010, Extrato de Ata n� 1.220 - Resolu��o n� 06/2010 - DEMP de 13-07-2010)
� 11 Ultimada a ordem do dia, o Conselheiro poder� tratar de outros assuntos de interesse geral da Institui��o e n�o constantes da pauta. (Par�grafo renumerado na Sess�o Ordin�ria do dia 08-06-2010, Extrato de Ata n� 1.220 - Resolu��o n� 06/2010 - DEMP de 13-07-2010; Renumerado anteriormente nas Sess�es Ordin�rias do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006; e do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 27-09-2005)
DO INQU�RITO ADMINISTRATIVO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
Art. 17 Os processos de natureza disciplinar ter�o relat�rio escrito, que ser� distribu�do aos demais Conselheiros, com anteced�ncia m�nima de 24 (vinte e quatro) horas da sess�o de julgamento, e voto escrito, por parte do relator e do revisor.
Art. 18 No inqu�rito administrativo onde a Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico lan�ou conclus�o no sentido do arquivamento, o Presidente, mediante pedido, conceder� a palavra ao Corregedor-Geral para prestar, no prazo de 10 (dez) minutos, ap�s o relat�rio, as informa��es que julgar necess�rias.
Art. 19 No processo administrativo-disciplinar, uma vez procedido o relat�rio, o Presidente conceder� a palavra para o Corregedor-Geral prestar, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, as informa��es necess�rias relativas �s apura��es das infra��es, funcionando como defensor dos interesses do Minist�rio P�blico. (Reda��o dada na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006 e renumerado por este Regimento Interno)
Art. 20 No julgamento de processo administrativo-disciplinar, o procurador jur�dico do interessado, ap�s manifesta��o do Corregedor-Geral, poder�, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, produzir sustenta��o oral. (Reda��o dada na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006 e renumerado por este Regimento Interno) Cap�tulo III
DAS PROMO��ES E REMO��ES
Art. 21 A promo��o e a remo��o s�o formas de provimento derivado dos cargos do Minist�rio P�blico.
Par�grafo �nico. Ao provimento inicial e � promo��o preceder� a remo��o volunt�ria (EMPE, artigo 32, � 2�, e artigo 33, � 4�).
Art. 22 As promo��es e remo��es ser�o feitas, alternadamente, por antig�idade e merecimento, observadas as seguintes regras:
I � a promo��o far-se-� sempre de uma entr�ncia para a entr�ncia superior imediata, ou da primeira inst�ncia para a segunda;
II � a remo��o volunt�ria, sempre para cargo de igual entr�ncia, ser� feita, alternadamente, por antig�idade e merecimento.
Par�grafo �nico. A promo��o ser� volunt�ria; a remo��o poder� ser volunt�ria, por interesse p�blico e por permuta.
Art. 23 Verificada a vac�ncia do cargo, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, ap�s examinar a necessidade ou conveni�ncia do servi�o, deliberar� pela expedi��o de edital para preenchimento do cargo ou prorroga��o de prazo por motivo de interesse p�blico. Art. 24 Os Conselheiros devem ser previamente avisados pelo Presidente ou pelo Promotor Assessor de que ser� inclu�da na ordem do dia da reuni�o ordin�ria seguinte � fixa��o de crit�rios para provimento de cargos, fornecendo a rela��o de cargos vagos. � 1� Cabe � Secretaria do Egr�gio Conselho Superior do Minist�rio P�blico o registro e controle da comunica��o de vac�ncia de cargo.
� 2� Para cada vaga destinada ao preenchimento por remo��o ou promo��o, ser�o expedidos editais distintos, sucessivamente, com a indica��o do cargo a ser preenchido.
Art. 25 Para cada promo��o por merecimento ser� autuado um processo, distribu�do a um relator, onde constar�o, entre outros, o edital, as habilita��es, a lista de antig�idade, o destaque da quinta parte da antig�idade, a informa��o sobre os remanescentes de lista e o n�mero de participa��o em lista, o relat�rio especial, os dados que caracterizam os preenchimentos dos requisitos objetivos, a ata da sess�o, os votos fundamentados, os escrut�nios, o ato de escolha e o edital de promo��o.
Da forma��o da lista
Art. 26 A indica��o para promo��o ou remo��o por merecimento dever� recair sobre Promotor de Justi�a com, no m�nimo, dois anos de exerc�cio na entr�ncia ou um ano de exerc�cio na Promotoria de Justi�a, respectivamente, e integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se n�o houver candidato com tais requisitos que aceite a indica��o, ou, aceitando-a, esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar ou a processo penal por crime doloso. Quando o n�mero limitado de candidatos integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade inviabilizar a forma��o da lista tr�plice, poder�o ser votados para complet�-la, em seguinte escrut�nio, os demais aceitantes. (EMPE, artigo 29, par�grafo �nico) - (Reda��o alterada na Sess�o Ordin�ria do dia 19-04-2011, Extrato de Ata n� 1.252 - Resolu��o n� 04/2011 - DEMP de 11-05-2011) � 1� Os votos do Conselho Superior do Minist�rio P�blico para forma��o da lista tr�plice, incluindo o voto obrigat�rio do Procurador-Geral de Justi�a, dever�o ser fundamentados, apontando os crit�rios valorativos que os levaram � indica��o (EMPE, artigo 30, � 1�).
� 2� Inexistindo especifica��o de crit�rios valorativos que permitam diferenciar os membros do Minist�rio P�blico habilitados, dever�o ser indicados os mais antigos na entr�ncia ou inst�ncia.
Art. 27 A lista de merecimento, para promo��o ou remo��o, resultar� em 3 (tr�s) dos nomes mais votados, desde que obtida a maioria dos votos, examinados, em primeiro escrut�nio, os remanescentes de lista anterior (EMPE, artigo 30, caput).
Par�grafo �nico. A consecutividade dos remanescentes da lista anterior s� ser� interrompida se o candidato der causa direta ou indiretamente � sua n�o-indica��o, sendo a desist�ncia de promo��o ou remo��o por merecimento considerada causa interruptiva da consecutividade das indica��es.
Art. 28 Se, do primeiro escrut�nio, n�o resultar completa a lista, repetir-se-� a vota��o tantas vezes quantas necess�rias para alcan��-la, no m�ximo de 3 (tr�s) escrut�nios por sess�o, at� que 3 (tr�s) candidatos obtenham a maioria exigida.
Par�grafo �nico. Havendo empate, ap�s 3 (tr�s) escrut�nios sucessivos, entrar� na lista o Promotor de Justi�a mais antigo na entr�ncia.
Art. 29 A lista ser� organizada em ordem alfab�tica, dela constando a ordem de escrut�nio, o n�mero de votos obtidos e quantas vezes os indicados tenham entrado em listas anteriores.
� 1� H� obrigatoriedade de promo��o ou remo��o do Membro do Minist�rio P�blico que figure por 3 (tr�s) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, aplicando-se os crit�rios do mais antigo na entr�ncia, se houver empate. � 2� Tratando-se de edital em que inscrito membro do Minist�rio P�blico que exer�a as fun��es referidas no artigo 44 da Lei Estadual n� 7.669/82, que perdeu a classifica��o, a prefer�ncia prevista no par�grafo �nico do referido dispositivo ser� reconhecida de plano, deferindo-se a remo��o �quele que contar com maior tempo no exerc�cio da fun��o, ou no caso de empate, pela antig�idade na carreira, prorrogando-se a prefer�ncia at� a obten��o da classifica��o. � 3� N�o sendo o caso de prefer�ncia legal, promo��o ou remo��o obrigat�rias, a escolha do Procurador-Geral recair� no membro do Minist�rio P�blico mais votado, observada a ordem de escrut�nios, prevalecendo, em caso de empate, a antig�idade na entr�ncia, salvo se preferir o Conselho Superior do Minist�rio P�blico delegar compet�ncia ao Procurador-Geral de Justi�a (EMPE, artigo 26; Lei 8.625, artigo 61).
Art. 30 Caber� pedido de reconsidera��o na hip�tese de recusa de escolha pela antiguidade ou merecimento, em caso de manifesto desrespeito aos crit�rios objetivos, devendo, no prazo de 3 (tr�s) dias a contar da publica��o da decis�o, ser protocolado perante a Secretaria do Colegiado, sob pena de n�o-conhecimento, cabendo ao Presidente na primeira sess�o subsequente recolher os votos de re/ratifica��o. (Reda��o alterada na Sess�o Ordin�ria do dia 17 de agosto de 2010, Extato de Ata n� 1.227 - Resolu��o n� 07/2010 - DEMP de 10-09-2010) Art. 31 O ato de promo��o ou remo��o, por merecimento ou antig�idade, ser� publicado a partir do primeiro dia �til do m�s subseq�ente � indica��o.
Art. 32 Na indica��o da antig�idade, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico somente poder� recusar o membro do Minist�rio P�blico mais antigo, por proposi��o de qualquer integrante do Colegiado, pelo voto devidamente fundamentado, tendo como suped�neo o interesse do servi�o, de dois ter�os de seus integrantes, ficando suspenso o julgamento pelo prazo da reconsidera��o. (LOMPE artigo 27, � 3�).
Par�grafo �nico. No caso da recusa do membro mais antigo, antes de repetir-se a vota��o at� fixar-se a indica��o cab�vel, aguardar-se-� o eventual julgamento do recurso interposto perante o �rg�o Especial do Col�gio de Procuradores ou o decurso do prazo para sua interposi��o.
Da aferi��o da antig�idade e do merecimento
Art. 33 A antig�idade, para efeito de promo��o ou remo��o, ser� determinada pelo tempo efetivo na entr�ncia e, em caso de empate, sucessivamente, na carreira e no servi�o p�blico estadual (EMPE, artigo 26).
Art. 34 O merecimento ser� apurado pela atua��o do membro do Minist�rio P�blico em toda a carreira.
� 1� Para aferi��o do merecimento, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico levar� em considera��o:
I � a produtividade e presteza no exerc�cio das atribui��es, considerando a operosidade, a assiduidade, dedica��o, pontualidade e efici�ncia no exerc�cio de suas fun��es, verificadas atrav�s de relat�rios de suas atividades processuais e administrativas e das correi��es previstas no artigo 109 do EMPE (EMPE, artigo 26, � 2�, I);
II � a presteza e a seguran�a nas suas manifesta��es processuais verificadas atrav�s das refer�ncias dos Procuradores de Justi�a em suas correi��es permanentes, dos elogios e transcri��es insertos em julgados dos Tribunais (EMPE, artigo 26, � 2�, II);
III � a conduta pessoal do Promotor de Justi�a na sua vida p�blica e particular, considerando os fatos devidamente comprovados, com repercuss�o funcional ou que comprometam a dignidade da fun��o (EMPE, artigo 26, � 2�, III);
IV � o n�mero de vezes que j� tenha participado em listas (EMPE, artigo 26, par�grafo 2�, IV);
V � a classifica��o em cargo de Promotor de Justi�a de dif�cil provimento ou, em n�o o sendo, de particular dificuldade, a crit�rio da Corregedoria-Geral e por delibera��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico (EMPE, artigo 26, � 2�, V);
VI � o aprimoramento de sua cultura jur�dica atrav�s da freq��ncia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei�oamento, em �rea de interesse institucional, que constem na sua ficha funcional (EMPE, artigo 26, � 2�, VI);
VII � a publica��o de livros, teses, estudos, trabalhos forenses, artigos e obten��o de pr�mios relacionados com sua atividade funcional, que constem na sua ficha funcional (EMPE, artigo 26, � 2�, VII);
VIII � a apresenta��o, em dia, de todos os relat�rios da Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico, bem como o relat�rio especial normatizado pela Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico, com os dados atualizados de sua atua��o funcional (EMPE, artigo 26, � 2�, VIII, e � 3�).
� 2� Para os efeitos deste artigo, o Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico far� presente � sess�o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico o prontu�rio e encaminhar�, com anteced�ncia m�nima de 48 (quarenta e oito) horas da sess�o, os assentamentos funcionais dos Promotores de Justi�a que concorram para a forma��o da lista tr�plice, entregando-se aos Conselheiros formul�rio com sinopse dos assentamentos funcionais (EMPE, artigo 26, � 4�).
� 3� N�o poder� ter reconhecido o merecimento para fins de promo��o e remo��o (EMPE, artigo 26, � 5�, e artigo 33, � 10):
I � membro do Minist�rio P�blico eleito para entidade de classe do Minist�rio P�blico e o Diretor da Funda��o Escola Superior do Minist�rio P�blico efetivamente dispensado da atividade funcional na forma do artigo 25, inciso XV, da Lei n� 7.669, de 17 de junho de 1982;
II � membro do Minist�rio P�blico afastado do cargo para freq�entar curso ou semin�rio de aperfei�oamento e estudo por per�odo superior a 6 (seis) meses;
III � membro do Minist�rio P�blico afastado do cargo para exercer mandato eletivo ou para exercer outro cargo, emprego ou fun��o, de n�vel equivalente ou maior, na administra��o direta ou indireta;
IV � membro do Minist�rio P�blico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar ou a processo penal por crime doloso;
V � membro do Minist�rio P�blico no exerc�cio de mandato no Conselho Nacional do Minist�rio P�blico e no Conselho Nacional de Justi�a. Se��o IV
Da remo��o por interesse p�blico
Art. 35 A remo��o por interesse p�blico somente poder� ser efetuada com fundamento no interesse p�blico e ser� processada mediante representa��o do Procurador-Geral de Justi�a ou do Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico.
� 1� O interesse p�blico justificador da remo��o consiste na ocorr�ncia de fato que dificulte sobremodo o exerc�cio das fun��es pelo membro do Minist�rio P�blico na Comarca, Promotoria ou Procuradoria.
� 2� Apresentada a representa��o referida neste artigo, o Conselheiro Relator ouvir�, no prazo de 10 (dez) dias, o interessado, que poder� apresentar defesa pr�via e requerer provas nos 5 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador.
� 3� Durante a instru��o e antes das provas de defesa, poder�o ser produzidas provas eventualmente propostas pelo Procurador-Geral de Justi�a, pelo Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico e pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, de of�cio.
� 4� O Conselheiro Relator poder� delegar atos de instru��o � Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico.
� 5� Encerrada a instru��o, o interessado ter� vista dos autos para alega��es finais pelo prazo de 5 (cinco) dias.
� 6� O autor da representa��o, Procurador-Geral de Justi�a ou Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, n�o ter� direito a voto e sustentar�, no prazo de 15 (quinze) minutos, antes da vota��o, a necessidade da implementa��o da medida proposta.
� 7� N�o sendo o autor da representa��o, o Procurador-Geral de Justi�a ou o Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico presidir� os trabalhos do Conselho Superior por ocasi�o da vota��o e tamb�m n�o ter� direito a voto.
� 8� O interessado poder� sustentar, por igual prazo e ap�s a manifesta��o do autor da representa��o, a desnecessidade da implementa��o da medida.
� 9� Na primeira reuni�o ordin�ria subseq�ente, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico decidir�, observada a maioria absoluta dos membros, desde logo indicando, se houver vaga, a futura classifica��o do removido.
� 10 Decidindo o Conselho Superior do Minist�rio P�blico pela remo��o por interesse p�blico, o interessado poder�, no prazo de 10 (dez) dias, contando de sua intima��o, recorrer ao �rg�o Especial do Col�gio de Procuradores.
� 11 A intima��o do interessado e seu procurador, quando houver, ser� pessoal ou, havendo motivo justificado, por publica��o no Di�rio Eletr�nico do Minist�rio P�blico.
� 12 Inexistindo cargo vago dispon�vel no momento em que se deva verificar a remo��o por interesse p�blico, o membro do Minist�rio P�blico ficar� � disposi��o da Procuradoria-Geral de Justi�a, at� seu adequado aproveitamento em vaga a ser provida pelo crit�rio de merecimento e para a qual n�o haja inscri��o de interessado na remo��o volunt�ria.
Da Remo��o por permuta
Art. 36 A remo��o por permuta, admiss�vel entre membros do Minist�rio P�blico pertencentes ao mesmo grau na carreira, depender� de parecer favor�vel do Conselho Superior que apreciar� o pedido em fun��o da conveni�ncia do servi�o e da posi��o ocupada pelos interessados no quadro de antig�idade (EMPE, artigo 36).
Par�grafo �nico. A inser��o em pauta do pedido de permuta dever� ser precedida das informa��es da Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico sobre a conveni�ncia do pedido em rela��o ao servi�o, bem como sobre a posi��o ocupada pelos interessados no quadro de antig�idade e do merecimento, observados os crit�rios do artigo 26-A da Lei Estadual n� 6.536/73. (EMPE, artigo 36).
DA ELABORA��O DAS LISTAS S�XTUPLAS
Art. 37 Na elabora��o das listas s�xtuplas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal, ser� observado o mesmo procedimento estabelecido no artigo 27, inciso I, al�nea �a�, da Lei Estadual n� 7.669/82, para a escolha dos seis candidatos.
� 1� Somente poder�o ser votados os candidatos que manifestarem interesse no prazo n�o superior a 10 (dez) dias contados da publica��o do edital no Di�rio Eletr�nico do Minist�rio P�blico.
� 2� Havendo empate ap�s 3 (tr�s) escrut�nios sucessivos, entrar� na lista o candidato da mais elevada entr�ncia, ou o mais antigo na mesma entr�ncia; persistindo o empate, prevalecer� o mais antigo na carreira.
DO INQU�RITO CIVIL, PE�AS DE INFORMA��O E CORRELATOS
Art. 38 Nos expedientes destinados a deliberar sobre promo��o de arquivamento de inqu�rito civil, pe�as de informa��o ou correlatos, remetidos por �rg�os do Minist�rio P�blico, feita a distribui��o e cumpridas as dilig�ncias que o relator tenha determinado nos termos do artigo 16, � 1�, II, este determinar� a publica��o de aviso no Di�rio Eletr�nico do Minist�rio P�blico, facultando �s associa��es legitimadas apresentar raz�es escritas ou documentos, at� 3 (tr�s) dias da sess�o de julgamento (Lei Federal n� 7.347/85, artigo 9�, � 2�).
� 1� No aviso dever�o constar, al�m de outros dados que o relator entenda necess�rios:
a) data prevista para a sess�o de delibera��o;
b) a descri��o resumida dos fatos que motivaram a instaura��o do inqu�rito civil ou sobre os quais versaram as pe�as de informa��o ou correlatos, conforme registro no SGP;
� 2� Antes de deliberar sobre a promo��o de arquivamento, poder� o Conselho Superior do Minist�rio P�blico:
a) baixar os autos do inqu�rito civil, das pe�as de informa��o ou correlatos � origem para o cumprimento de dilig�ncias ou de investiga��es que especificar, consignando prazo razo�vel para sua devolu��o do feito;
b) requisitar, diretamente ou mediante delega��o a Promotor de Justi�a, de qualquer organismo p�blico ou particular, certid�es, informa��es, exames ou per�cias, assinando prazo n�o inferior a 10 (dez) dias �teis para o atendimento.
� 3� Nos inqu�ritos civis, a revis�o se far� � vista do projeto de voto do relator e da promo��o de arquivamento e demais documentos por aquele determinados a serem inclu�dos para remessa � pauta; excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso concreto, por determina��o do relator ou a requerimento do revisor, a revis�o se far� mediante exame do autos. (Par�grafo renumerado na Sess�o Ordin�ria do dia 29-05-2006, Extrato de Ata n� 1.049 � DOE de 01-06-2006; Renumerado anteriormente na Sess�o Ordin�ria do dia 12-09-2005, Extrato de Ata n� 1.013 � DOE de 27-09-2005)
� 4� Ap�s a homologa��o feita pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, encaminhado os autos � Unidade de Arquivo, caso o Promotor de Justi�a necessite consultar ou desarquivar os procedimentos, far� solicita��o � Unidade de Arquivo que dever� digitaliz�-lo e envi�-lo virtualmente � Promotoria de Justi�a. (Reda��o alterada na Sess�o Ordin�ria do dia 25 de junho de 2013, Resolu��o n� 04/2013 - DEMP de 06-08-2013)
� 5� Se o Conselho Superior do Minist�rio P�blico rejeitar a promo��o de arquivamento informar�, imediatamente, o Procurador-Geral de Justi�a para designa��o de outro membro do Minist�rio P�blico, a fim de que seja proposto termo de ajustamento de conduta ou ajuizada a competente a��o civil p�blica (Lei Federal n� 7.347/85, artigo 9�, � 4�).
Art. 39 Nos expedientes referidos no artigo 40 observar-se-� o disposto no artigo 17, devendo as delibera��es ser fundamentadas, com dispensa de voto escrito por parte do revisor.
Art. 40 Das delibera��es do Conselho, de que cuida este cap�tulo, n�o caber� recurso ou pedido de reconsidera��o.
DO RECURSO VOLUNT�RIO
Art. 41 Das decis�es referentes aos incisos III, al�neas �a�, �b�, �e�, �i�, �l�, �m� e �q� (indeferimento), e V, al�neas �a� e �b�, do artigo 4�, e no caso de recusa prevista no artigo 32, caber� recurso volunt�rio ao �rg�o Especial do Col�gio de Procuradores, no prazo de cinco dias da ci�ncia do interessado.
� 1� A ci�ncia do interessado se d� atrav�s da intima��o do conte�do da ata aprovada.
� 2� O recurso, com as respectivas raz�es, ser� dirigido ao Procurador-Geral de Justi�a, que determinar� seu processamento e remessa para distribui��o, em quarenta e oito horas, ao Colendo �rg�o Especial do Col�gio de Procuradores.
Art. 42 Das decis�es que deferirem a reabilita��o haver� recurso de of�cio para o Colendo �rg�o Especial do Col�gio de Procuradores.
Art. 43 Caber� recurso, tamb�m, para o Colendo �rg�o Especial do Col�gio de Procuradores das decis�es proferidas pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, pelo Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico (LOMPE, artigo 160, III).
Art. 44 Al�m das atribui��es fixadas em lei especial ou regulamento compete ao Presidente do Conselho Superior:
I � presidir e dirigir os trabalhos das sess�es;
II � convocar as sess�es extraordin�rias;
III � executar e fazer cumprir as delibera��es;
IV � represent�-lo em suas rela��es oficiais;
V � determinar a publica��o, no Di�rio Eletr�nico do Minist�rio P�blico, de avisos, editais e demais atos decorrentes das decis�es do Conselho Superior do Minist�rio P�blico. Art. 45 O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, ser� substitu�do pelos Subprocuradores-Gerais, na ordem estabelecida no artigo 17 da Lei Estadual n� 7.669/82.
Par�grafo �nico. No caso do afastamento do Presidente durante a sess�o, assumir� a Presid�ncia o Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico e, no impedimento deste, o Conselheiro mais antigo.
Art. 46 A Secretaria do Conselho Superior do Minist�rio P�blico ser� coordenada por membro do Minist�rio P�blico, designado pelo Procurador-Geral de Justi�a. Art. 47 Ao Coordenador da Secretaria do Conselho Superior do Minist�rio P�blico compete:
I � dirigir os servi�os internos da Secretaria do Conselho Superior;
II � abrir, autenticar, encerrar e manter atualizados os livros de atas, de presen�a e de distribui��o de expedientes;
III � secretariar as sess�es e lavrar as respectivas atas;
IV � fornecer certid�es dos atos e decis�es do Conselho Superior, nos casos permitidos em lei, ap�s autoriza��o do Presidente; V � fazer lan�ar em livro pr�prio e publicar as decis�es do Conselho Superior, delas intimando o interessado, sempre que for o caso;
VI � executar e fazer cumprir as determina��es do Presidente;
VII� exercer outras fun��es que lhe sejam atribu�das por lei especial ou regulamento.
Par�grafo �nico. Na eventual aus�ncia do coordenador da Secretaria, o Presidente do Conselho Superior designar� membro do Minist�rio P�blico para secretariar a sess�o e praticar os atos necess�rios.
Art. 48 O servi�o do Conselho Superior � de natureza institucional e preferencial.
Art. 49 Os casos omissos ser�o resolvidos pelo pr�prio Conselho Superior, mediante resolu��o tomada por, no m�nimo, oito de seus membros.
Par�grafo �nico. As Resolu��es tomadas nos termos deste artigo, ap�s publicadas no Di�rio Eletr�nico do Minist�rio P�blico, passar�o a integrar o presente Regimento Interno.