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Timestamp: 2018-08-21 02:10:03+00:00
Document Index: 160011018

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

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PROJETO DE LEI Nº 567, DE 2012
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final.
Artigo 1º - Esta lei incide sobre toda a cadeia produtiva paulista de vestimentas, calçados e outros artigos e artefatos que utilizem couro em sua composição.
Parágrafo único - Submetem-se às disposições desta lei a matéria-prima e os produtos de couro:
1 - procedentes de outros Estados da federação;
2 - importados, os quais deverão conter a simbologia prevista nesta Lei.
Artigo 2º - Esta lei tem por finalidade estabelecer:
I – a simbologia de identificação do couro quanto à origem e aos processos de curtimento, tingimento, engraxe e acabamento final;
II - os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação de sapatos, bolsas, artefatos, vestuário e outros artigos de couro e peleteria destinados ao consumidor final;
III – os símbolos de cuidados relativos aos seguintes processos:
tratamentos de reposição do “upgrading” do couro;
limpeza a seco e passadoria.
IV – a descrição das etiquetas específicas com os devidos símbolos a serem aplicadas para orientar o consumidor final, as lavanderias, oficinas de consertos, sapatarias, do correto procedimento de manutenção e conservação.
Artigo 3º - Para os fins desta Lei entende-se por:
I - couro: produto oriundo exclusivamente de pele animal, curtida por qualquer processo, constituído essencialmente de derme;
II - produto de couro: produto especificado pelos códigos 41, 42, 43, 51 e 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de acordo com as descrições de qualidade exigidas nas normas técnicas pertinentes como:
a) calçados;
b) vestuário e acessórios;
c) bolsas, malas, maletas e pastas;
d) outros artigos e artefatos.
III - tubo de ensaio: equipamento onde se fazem todas as operações de manuseio para ensaios e definições químicas;
IV - formato do couro: todo e qualquer produto e vestuário em couro ou que possua couro em sua composição;
V - WT: sigla que representa os tensoativos e a água ou sua composição;
IV - HS: sigla que representa os solventes orgânicos ou hidrocarbonetos;
VII - IRON: sigla que representa a substituição do desenho do ferro de passar;
VIII - ONLY: sigla que representa a necessidade de exclusividade;
IX - MC: sigla que representa a operação de limpeza manual em mesas ou bancada (“manual cleanness”);
X - EX: sigla que representa tratamento com produtos genéricos para reposição do acabamento do couro;
XI - AR: sigla que representa a indicação de tratamentos adicionais (“additional replacement”) para reposição do acabamento final do couro desgastado pelo uso ou removido durante as operações de limpeza.
XII – Upgrading: Reposição do acabamento ou “top” final do couro.
Artigo 4º - O cumprimento dos regulamentos técnicos com as finalidades estabelecidas no artigo 2º desta Lei deve ser feito sem prejuízo da aplicação:
I - da Lei federal nº 11.211, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos;
II - dos artigos 6º, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 26, 31 e 39 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Artigo 5º - Ficam os produtores, importadores, exportadores e fornecedores de couro e peles obrigados a aplicar os regulamentos técnicos sobre identificação do couro quanto à origem e aos processos de curtimento, tingimento, engraxe e acabamento.
§ 1º - O símbolo gráfico descrito no Anexo I desta Lei deverá ser:
1 - impresso diretamente no couro ou pele; ou
2 - identificado no lote ou nota fiscal.
§ 2º - O símbolo a que se refere o parágrafo anterior será subdividido em campos identificados pelas seguintes letras:
1 - O: campo que define a procedência animal do couro;
2 - C: campo destinado à identificação do curtimento do couro;
3 - T: campo destinado à identificação do tipo de tingimento do couro;
4 - E: campo destinado à identificação do tipo de engraxe do couro;
5 - AF: campo destinado à identificação do acabamento final do couro.
Artigo 6º - Ficam os fabricantes, distribuidores, lojistas, importadores e exportadores dos produtos de couro e peles, obrigados a dar cumprimento aos regulamentos técnicos que estabeleçam símbolos de cuidado para limpeza, tratamento e conservação de sapatos, bolsas, artefatos, artigos, vestuário de couro e peleteria.
Aplicação técnica de símbolos e etiquetagem
Artigo 7º - Os símbolos de que trata esta Lei:
I - devem ser aplicados diretamente na etiqueta a ser fixada de maneira permanente;
II - podem ser produzidos por tecelagem, devendo manter e conservar as informações de cuidados de maneira legível durante toda a vida útil do produto de couro ou peleteria.
§ 1º - Palavras podem ser adicionadas aos símbolos.
§ 2º - Os símbolos devem ser aplicados diretamente na etiqueta, estampados ou impressos em cor contrastante, em local próprio, de forma visível e legível, em português, de modo a facilitar sua identificação pelo consumidor.
§ 3º - Símbolos de cuidados adicionais podem ser aplicados em etiquetas não permanentes de vestuário ou nas embalagens, desde que símbolos idênticos sejam fixados de forma permanente na peça.
§ 4º - No emprego de materiais de diferentes naturezas, deverá haver a correspondente identificação de acordo com a legislação prevista para cada um deles.
Artigo 8º - As etiquetas devem ser confeccionadas de modo que os símbolos sejam lidos facilmente em retângulos de:
I - no mínimo, 50 mm (cinquenta milímetros) por 120 mm (cento e vinte milímetros);
II - no máximo, 55 mm (cinquenta e cinco milímetros) por 131 mm (cento e trinta e um milímetros).
§ 1º - As dimensões a que se refere este artigo serão de:
1 - 50 mm (cinquenta milímetros) por 70 mm (setenta milímetros) no caso de malas, estofados, móveis, automotivos, bolsas e pastas;
2 - 14 (quatorze milímetros) mm por 30 mm (trinta milímetros) no caso de calçados, carteiras e cintos.
§ 2º - A identificação de materiais empregados na fabricação de estofados, móveis e automotivos, deverá ser feita por meio de etiqueta impressa, fixada na costura, em uma das faces laterais.
§ 3º - As etiquetas devem ser fixadas permanentemente à peça do produto de couro ou peleteria, de tal maneira que possam ser facilmente localizadas e lidas pelo consumidor, não se admitindo que os símbolos fiquem escondidos.
§ 4º - É obrigatório constar da etiqueta a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do fabricante ou importador da peça ou do vestuário.
§ 5º - A identificação para calçados deve ser aplicada na parte posterior da palmilha-forro (palmilha interna), correspondente ao calcanhar.
Artigo 9º - As informações sobre os cuidados para conservação de produtos de couro são de responsabilidade do fabricante, do importador e de quem provisione o mercado.
Artigo 10 - Laboratórios credenciados pelo setor coureiro podem realizar ensaios físico-mecânicos e físico-químicos como subsídios complementares de valor técnico para elaboração de laudos ou fichas técnicas para validação dos símbolos de etiquetagem previstos nesta Lei.
Parágrafo único - As entidades de classe do setor coureiro podem emitir laudos técnicos dos produtos de couro manufaturados como subsídios de valor técnico para definição dos símbolos de etiquetagem previstos nesta Lei.
DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS
Artigo 1º - Enquanto não vigentes os regulamentos técnicos a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devem ser aplicadas em conjunto as seguintes normas técnicas e documentos da ABNT:
I - NBR 9236: Identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas;
II - NBR 15105: Identificação do couro quanto à origem e aos processos de curtimento, tingimento, engraxe e acabamento – Simbologia;
III - NBR 15106: Símbolos de cuidado para limpeza e conservação de vestuários em couro e para montagem de etiquetas;
IV - manual das normas ABNT NBR 15105 e NBR 15106.
§ 1º - As normas técnicas ABNT NBR 15105 e NBR 15106 somente poderão ser definidas e aplicadas de acordo com o manual previsto no inciso IV e referendado como guia de uso das referidas normas que as:
1 - descrevam;
2 - comentem;
3 - interpretem;
4 - corrijam;
5 - correlacionem.
§ 2º - O guia de uso previsto no parágrafo anterior deverá ser fornecido pela ABNT ou entidade autorizada pela referida Associação.
Artigo 2º - As informações relativas para a identificação do couro quanto à origem e aos processos de curtimento, tingimento, engraxe e acabamento final em conformidade com a NBR 15105 vistas no anexo I, correlacionam-se à NBR 15106 e definem os símbolos descritos no Anexo II.
Parágrafo único - Os símbolos descritos:
I - no Anexo I devem ser aplicados no produto de couro curtido e acabado;
II - no Anexo II devem ser aplicados em todos os artigos e artefatos de couro, conforme exemplos constantes no Anexo III.
2. Descrição e definição dos símbolos:
2.1 São fornecidos oito símbolos básicos, um adicional e uma tabela de descrição da simbologia de cuidados para tratamentos e conservação de artefatos, artigos e roupas de couro e peleteria na lavagem, descritos em 2.1.1 a 2.1.10:
2.1.1 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro WT e 40° indica que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a peleteria podem ser tratadas ou lavadas com água e tensoativos na temperatura de até 40° em operação, conforme figura 1.
2.1.2 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro HS e 35 KB indica que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a peleteria podem ser tratados ou lavados a seco com solventes orgânicos ou hidrocarbonetos com poder de solvência até 35 KB, conforme figura 2.
2.1.3 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro HS e 90 KB indica que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a peleteria podem ser tratados ou lavados a seco com solventes orgânicos ou hidrocarbonetos com poder de solvência até 90 KB, conforme figura 3.
2.1.4 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro IRON e 50° indica que o artigo de couro ou a roupa de couro podem ser passados a ferro com temperatura de até 50°, sem vapor e com um protetor entre a base do ferro e o couro, conforme figura 4.
2.1.5 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro com um Xis e WT/HS indica que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a peleteria não devem ser tratados ou lavados com tensoativos e solventes desengraxantes, conforme figura 5.
2.1.6 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro dentro do círculo e ONLY indica exclusividade para o couro e que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a peleria devem ser tratados ou lavados separadamente de outros artigos e roupas, conforme figura 6.
2.1.7 Símbolo adicional de tratamento não permitido: Em adição aos seis símbolos mostrados em 2.1.1 a 2.1.6, a cruz em diagonal (figura 7), sobreposta a qualquer um deles, significa que o tratamento não deve ser usado.
2.1.8 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro MC e EX/AR indicam que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a peleria devem receber tratamentos ou limpeza manual somente em mesa ou bancada. Tratamentos adicionais para reposição ou compensação do acabamento final do couro devem ser considerados, conforme figura 8.
2.1.9 O tubo de ensaio contendo o símbolo couro WT indica que o artefato, o artigo de couro ou a roupa de couro e a peleria podem ser tratados ou lavados com água, conforme figura 9.
2.1.10 A descrição da simbologia de cuidado para limpeza, tratamento e conservação de artefatos, artigos, roupas de couro e peleria na lavagem é conforme a tabela 1.
Tabela 1 – Símbolos de cuidados para limpeza, tratamento e conservação de artefatos, artigos, roupas de couro e peleteria na lavagem
tratar ou lavar na água
temperatura a 40°
tratar ou lavar a seco
hidrocarbonetos com poder de solvência até 35 KB
tetracloroetileno com poder de solvência até 90 KB
passar com temperatura até 50°C
proteger o couro da base do ferro
não lavar ou tratar em banhos compostos com tensoativos e solventes desengraxantes
não tratar ou lavar com outras roupas
exclusivo para couro
não tratar ou lavar com outros artigos de couro
limpeza manual em mesas ou bancada
retoque de acabamento final
NOTA - Esta simbologia é aplicável aos artefatos de couro, artigos de couro, roupas de couro, peleteria e produtos destinados para o couro ou originados do couro que podem ser tratados ou lavados. Não é aplicável em materiais que não sejam obtidos exclusivamente da pele animal, conforme a Lei 4.888/1965.
Atualmente, o segmento dos produtos de couro é desprovido de regulamentação técnica que possibilite a devida padronização de informações, elemento essencial à obtenção de qualidade de produção e direito básico do consumidor de produtos e serviços.
Nota-se, na economia de produção em massa, a importância das normas de caráter compulsório, tanto na etapa de transformação e manufatura como na comercialização de produtos e serviços, sendo de fundamental importância a adequação das informações indispensáveis ao desempenho de cada elemento das cadeias: a) produtiva, b) comércio e c) de serviços.
No setor têxtil, a Lei federal nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, tratou da etiquetagem dos produtos, revelando significativa preocupação com a comercialização de peças de vestuário em geral.
Tendo em vista o crescente ingresso de produtos em couro na indústria de vestuário e a maciça entrada de produtos importados, urge dispensar tratamento equivalente ao setor coureiro.
A identificação obrigatória do curtume ou acabadora, por exemplo, com informações sobre os beneficiamentos que a pele recebe, possibilitaria o rastreamento para apuração de responsabilidades quando um vício ficasse evidenciado em qualquer etapa da produção. Propiciaria, também, a redução de procedimentos incorretos, cujos efeitos são identificados em etapas posteriores à comercialização do couro.
Assim, a normalização obrigatória específica para o segmento dos produtos de couro permitiria que a violação ao direito à informação do consumidor fosse fiscalizada, ficando assim passível de aplicação de sanções.
Atualmente, as roupas de couro são comercializadas sem qualquer informação sobre procedência, identificação, procedimentos de curtimento e acabamento, o que impossibilita a confecção e a elaboração de etiquetagem com instruções de lavagem, cujas informações podem influir na escolha do consumidor e assegurar adequada utilização e manutenção do produto adquirido.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também enfatiza a utilidade da normalização como medida de proteção do consumidor ao considerar prática abusiva a colocação no mercado de produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais.
Infelizmente, tal diploma contempla apenas os chamados regulamentos técnicos. Atualmente, são de cumprimento voluntário as seguintes normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
a) Identificação do couro quanto à origem e aos processos de curtimento, tingimento, engraxe e acabamento – Simbologia (NBR 15105);
b) Símbolos de cuidado para limpeza e conservação de vestuários em couro e para montagem de etiquetas (NBR 15106).
Ressalte-se que, ao contrário do setor têxtil cujas normas têm origem francesa, o setor coureiro no Brasil saiu na frente e de forma inédita criou as normas que definem a simbologia específica para o couro.
Tal pioneirismo, todavia, torna-se inócuo se as referidas normas técnicas continuarem a ser de cumprimento voluntário. Sem caráter obrigatório, não haverá o equilíbrio pretendido entre os dois pólos da relação de consumo, pois a norma técnica por si só não tem o condão de alterar o comportamento das empresas que, regra geral, não demonstram preocupação com o seu cumprimento.
Por isso, a obrigatoriedade da normalização irá beneficiar o consumidor tanto na preservação de seu direito de escolha como na manutenção e higienização do produto a ser efetuada por profissionais de lavanderia.
A informação, direito inalienável do consumidor, deve ser garantida pelo Estado. A normalização pautada em informações de interesse da cadeia produtiva, além de assegurar padronização da produção e comercialização de produtos ou serviços, converte-se em relevante instrumento de orientação ao consumidor.
Dando sequência ao trabalho da ABNT, o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) identificou a necessidade da elaboração de um Manual Técnico para estabelecer a interpretação e correlação das NBRs 15105 e 15106, conferindo-lhes aplicabilidade.
Após quase três anos de estudos o Grupo Setorial Couro da ABRAVEST concluiu os trabalhos com o envolvimento do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB), da Associação Brasileira dos Químicos e Técnicos da Indústria do Couro (ABQTIC), da Associação Brasileira das Indústrias de Artefatos de Couro e Artigos de Viagem (ABIACAV), do Instituto Brasileiro de Tecnologia do Couro, Calçado e Artefatos (IBTeC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Rio Grande do Sul (SENAI-RS), da Associação Nacional de Empresas de lavanderia (ANEL), do Sindicato Intermunicipal de Lavanderias no Estado de São Paulo (SINDLAV-SP), além de empresas parceiras e do próprio Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
O Manual das aludidas normas técnicas, que interpreta, correlaciona e define a simbologia das etiquetas para tratamento do couro e seus artigos e artefatos, foi apresentado ao setor coureiro e encaminhado ao INMETRO em 2008 durante a Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro (Couromoda 2008).
Tal documento contém todos os subsídios estruturais para as disposições transitórias deste Projeto de Lei, pois apresenta de forma didática as duas normas correlacionadas para a aplicação da simbologia das etiquetas para o tratamento do couro.
Dado o ineditismo e a complexidade que envolve o assunto, foi desenvolvido sob o título “Aplicação do Manual das NBR’s 15105 e 15106 na Cadeia Produtiva do Couro”, um documento conclusivo de interpretação das normas, selecionado para apresentação durante XVII Congresso Latino Americano dos Químicos e Técnicos da Indústria do Couro (FLAQTIC-RIO 2008).
Para a realização deste trabalho foram tomadas amostras de couro fornecidas por curtumes e amostras de todos os tipos de couro encontrados no mercado. Todas as amostras foram levadas em testes de limpeza (seco e úmido) para determinação de resistência do acabamento final do couro aos banhos e tratamentos.
Assim, o referido trabalho e o Manual das NBR’s, à exemplo da indústria têxtil, definem parâmetros para o curtume apresentar símbolos de manutenção sugeridos pela NBR 15106 dando cumprimento à NBR 15105.
Seguindo as normas e informações sugeridas pelos símbolos aplicados no artigo final, a indústria do couro cria um certificado de garantia. Atesta que sua matéria prima foi produzida para uma finalidade específica de modo que os resultados terão impactos positivos em toda a cadeia.
Ao longo dos trabalhos de pesquisa para a interpretação e a correlação das normas, apurou-se a necessidade de adequações técnicas e inserção de informações, inclusive novos símbolos para a NBR 15106, que estão contemplados no Manual das NBRs e no trabalho apresentado no Congresso FLAQTIC.
Não se pode ainda deixar de registrar que a participação da ABNT revela o seu papel fundamental no processo de modernização do País, em especial para profissionais e suas empresas do setor coureiro, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico e a utilização de normas técnicas, melhorando os níveis de produtividade, produtos e serviços.
Estamos comprometidos com a regulamentação destas normas por considerá-las instrumentos de grande valia à legislação consumerista. Não há outro caminho senão a Lei para determinar que todos tenham acesso ao conhecimento no que respeita à correta identificação e ao adequado tratamento do produto de couro.
Ademais, é certo que por meio da Lei haverá maior intercâmbio e cooperação entre as diferentes partes interessadas e o fortalecimento das relações na cadeia produtiva brasileira.
Outrossim, por força da Lei criaremos efetivas barreiras técnicas, instrumentos poderosos para coibir a entrada indiscriminada de produtos vindos de outros países sem observação de regras capazes de proteger a indústria brasileira.
O Estado de São Paulo tem contribuído de muitas formas para o crescimento do Brasil e pode, por meio da Lei Estadual das Etiquetas dos Símbolos de Tratamento do Couro, ampliar o alcance do Código de Defesa do Consumidor e fortalecer o comprometimento entre importadores, exportadores, produtores e prestadores de serviços.
Sala das Sessões, em 5-9-2012.
a) Gilson de Souza - DEM