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Timestamp: 2017-11-23 07:54:29+00:00
Document Index: 138858694

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 104', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 187', 'artigo 3', 'artigo 19']

Exmo. Senhor (Nome e morada) - PDF
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Estela Chagas de Almeida
1 Exmo. Senhor (Nome e morada) Na sequência da reclamação apresentada em (data de apresentação da reclamação), do acto de processamento do seu vencimento, relativo ao mês de Janeiro de 2011, e em resposta à mesma, informa-se V. Ex.ª do seguinte: 1 Com a entrada em vigor da Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro, o índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial foi fixado em 333, Em conformidade com o n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público é fixada de acordo com a tabela remuneratória única que contém a totalidade dos níveis remuneratórios aplicáveis. 3 Mais determina o n.º 2 daquele preceito legal que o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário corresponde a cada um é estabelecido em Portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 No cumprimento daquela norma, a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, aprovou a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e actualizou os índices 100 das escalas salariais das carreiras gerais também aplicável ao pessoal não docente do ensino não superior nos termos definidos no artigo 104º da 12-A/2008 em 2,9 %, que se fixou em 343,28. 1
2 5 No que concerne à carreira docente, com a entrada em vigor daquela Portaria, o índice 100 foi fixado em 909,36, o qual é aplicado às escalas indiciárias constantes do anexo ao Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto Lei n.º 139-/90, de 28 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho. 6 - Para o apuramento da remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas concorre, ainda, actualmente, o disposto na Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a qual aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011, designadamente o artigo 19º. 7 - Dispõe o n.º 1 daquele preceito legal que: A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos: a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a 1500 e inferiores a 2000; b) 3,5 % sobre o valor de 2000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2000 até 4165; c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a O n.º 9 dispõe que a referida redução é aplicável: 9 ( ) aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado: a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; 2
3 c) O Primeiro-Ministro; d) Os Deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz; g) Os Representantes da República para as regiões autónomas; h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; i) Os membros dos governos regionais; j) Os governadores e vice-governadores civis; l) Os eleitos locais; m) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República; n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribuna Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador-Geral da República; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas; p) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República, e de outros serviços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios; 3
4 q) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime geral e especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, das fundações pública se de quaisquer outras entidades públicas; r) Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 6-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3- B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; t) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, com as adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial; u) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; v) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação e disponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo. 4
5 9 As normas em causa entraram em vigor no passado dia 1 de Janeiro, nos termos do artigo 187.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 10 Deste modo, o acto de processamento do vencimento de V. Ex.ª, relativo ao mês de Janeiro de 2011, foi praticado em estrita observância dos preceitos supra referidos, em respeito pelo princípio da legalidade, vertido no artigo 3.º do CPA, a que os órgãos da Administração Pública se encontram adstritos. 11 Em conclusão, indefere-se a presente reclamação, uma vez que o acto reclamado cumpriu rigorosamente o estipulado no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro., de Fevereiro de 2011 O Director / O Director-Geral/O Inspector- Geral/ O Secretário Geral/O Presidente/ O Conselho Administrativo (dirigente máximo do serviço que processa os vencimentos) 5
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CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Medidas Adicionais de Redução de Despesa Previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013