Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/69aaa17c14b8cb5483256cfb0050146e/73efc4eb5c4b1fc9832578d3006a2be8?OpenDocument&Highlight=0,Recursos,H%C3%ADdricos,7.663
Timestamp: 2017-05-24 01:13:40+00:00
Document Index: 80179663

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10']

Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991,
Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH foi transferido para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011; e
Considerando a importância da participação de outras Pastas, cujas atividades estão relacionadas com o gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, a proteção do meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado, Decreta:
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, ficam adaptados às normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, em conformidade com o presente decreto.
k) de Desenvolvimento Metropolitano;
k) Décimo Primeiro Grupo - Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí;
IV - da Procuradoria Geral do Estado;
V - do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA-SP.
I - representantes das Secretarias da Habitação, de Esporte, Lazer e Juventude e de Turismo;
II - os Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus representantes;
III - os dirigentes ou representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB; - retificação abaixo -
IV - os dirigentes ou representantes de órgãos e entidades estaduais, quando convocados pelos Titulares ou representantes das Secretarias designadas no inciso I do artigo 2º deste decreto;
V - representantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em assuntos afetos, especialmente convidados pelo Presidente do CRH.
I - o Coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, ou seu representante vinculado à referida Pasta, que será o Coordenador do CORHI;
II - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, que substituirá o Coordenador do CORHI em suas ausências e impedimentos;
III - o Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, ou seu representante;
IV - o Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, ou seu representante;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
§ 2º - A participação das demais Secretarias de Estado, integrantes do CRH, assim como dos órgãos e entidades a elas vinculadas, na elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, será feita na câmara técnica específica.
Artigo 10 - A Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, a Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, são as entidades básicas do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, cabendo-lhes propiciar ao CORHI apoio administrativo, técnico, jurídico e, especificamente:
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 .
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2011
Retificação do D.O. de 8-7-2011
no inciso III, do artigo 5º, leia-se como segue e não como constou: III - os dirigentes ou representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; no inciso IV, do artigo 9º, leia-se como segue e não como constou: IV - o Presidente da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, ou seu representante; e no "caput" do artigo 10, leia-se como segue e não como constou:
... a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,...
Publicado em: 08/07/2011 - Retificação em 23/07/2011
Atualizado em: 25/07/2011 09:25