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Timestamp: 2018-12-11 10:15:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 393', 'artigo 393', 'In casu', 'artigo 90', 'artigo 2', 'artigo 393']

O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Mais uma vez trago a temática do artigo 393 do Código de Processo Penal Militar, e dentre as razões que me levaram a tratar do tema, embora de forma simplória, foi a insistência, ainda que pontual, de manifestações de autoridades administrativas, que fazem referência ao respectivo dispositivo. Minha singela pretensão se resume ao ponto de contribuir de alguma forma com a discussão e análise do tema, estando pronto, portanto, para receber e discutir eventuais contribuições no trato da matéria.
2. A disposição do art.393 do Código de Processo Penal Militar
A disposição do art.393 do CPPM trata da proibição de transferência para a reserva do oficial processado ou sujeito a inquérito policial militar, nos seguintes termos:
Como visto, o referido dispositivo legal apresenta dois aspectos relevantes:
a) a existência de uma ressalva, que é o fato do oficial ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo; e,
b) a referida proibição não alcançar às praças que, nesses termos podem ser transferidas para a reserva independentemente de estarem enquadradas nessas condições.
3. Breve consideração sobre o processo legislativo do Código de Processo Penal Militar
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) foi fruto de Decreto-Lei da Junta Militar que governava o Brasil de então [1].
O Art. 2º, § 1º do Ato institucional nº 5 de 13/12/1968 concentrava o poder absoluto nas mãos do Presidente da República que podia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores sem prazo determinado e enquanto perdurasse tal condição o Poder Executivo correspondente estava autorizado a legislar em todas as matérias e a exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.
Em razão da enfermidade que acometeu o então Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, foi declarado à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República com a substituição do Presidente da República pelos Ministros militares (Art.1º do AI-12) que continuavam exercendo o pleno poder legiferante (Art. 3º c/c Art.6º do AI-16). O Congresso Nacional (que estava em recesso) foi convocado exclusivamente com o fito de realizar a eleição presidencial.
No dia 30 de outubro de 1969 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 1 (EC nº 1) que editou o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Nesse contexto, surgiu o Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar-CPPM) que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1970 [2].
4. Breve consideração do art. 393 do CPPM em face do princípio da contemporaneidade e do instituto da revogação
A constitucionalidade da norma é aferida no momento de sua edição, ou seja, a norma deve ser válida frente à Constituição da época em que for criada. Por outro lado, quando a referida norma é confrontada com uma Constituição superveniente a verificação de sua validade se passa no campo da análise da sua recepção.
Diante dessas singelas linhas podemos afirmar que o art.393 do CPPM encontra amparo na sistemática constitucional vigente à época. Por outro lado a sua revogação frente a Lei nº 6.880/1980 é patente.
A Emenda Constitucional nº 1 (que editou o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967) assim dispõe:
Em 1980 entrou em vigor a Lei nº 6.880 [3] que regulou (ressalvadas as disposições contidas na própria EC nº 1/1969) a matéria relativa ao instituto jurídico da transferência para a reserva dos militares da União no plano infraconstitucional.
Nesse ponto é inegável a incidência da revogação do art.393 do CPPM [4] que pode ser constatado a partir da observação dos seguintes aspectos:
a) a Lei nº 6.880/80 regulou inteiramente a matéria relativa ao instituto jurídico da transferência para a reserva dos militares da União no plano infraconstitucional;
b) a Lei nº 6.880/80 regulou a matéria relativa ao instituto jurídico da transferência para a reserva dos militares da União de forma diversa da previsão contida no art.393 do CPPM;
c) a Lei nº 6.880/80 entrou em vigor 10 anos após a vigência do CPPM; e,
d) a própria Lei nº 6.880/80 estabelece no seu art.158 que “Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustadas todas as disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência”.
O entendimento de que se aplica a disciplina jurídica da Lei nº 6.880/80 é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado a seguir transcrito:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. MILITAR INDICIADO EM INQUÉRITO.TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, § 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.880/1980. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Leciona Hely Lopes Meirelles que "o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). 2. O pedido, no caso, é contrário à ordem jurídica - art. 97, § 4º, alínea "a", da Lei n. 6.880/1980 - que veda a concessão da transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 3. Tal proibição não contraria a atual ordem constitucional em razão do disposto no art. 142, inc. X, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Ademais, cabe mencionar, em reforço, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção, o que, por analogia, tem aplicação à hipótese de inativação a pedido. 5. Ausência de ilegalidade ou abuso sanáveis pela via mandamental. 6. Ordem de segurança denegada. (MS 16.909/DF, ReI. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 20/03/2014).
5. As disposições estaduais no contexto anterior à Constituição Federal de 1988
O Decreto Lei nº 667 de 2 de julho de 1969 [5] (que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências) trata dentre outras matérias dos direitos dos militares estaduais e estabelece o seguinte, in verbis:
Como se percebe, desde a Emenda Constitucional nº 1 de 1969, que determinadas matérias relativamente aos militares estaduais devem ser disciplinadas em legislação especial (ou peculiar) de cada unidade da federação.
Considerando a expressa autorização e observada a iniciativa de lei entrou em vigor em 14 de julho de 1977 o estatuto dos policiais militares do Estado da Paraíba que disciplinou a matéria no plano estadual.
Em 30 de setembro de 1983 entra em vigor o Decreto nº 88.777/R-200 (que aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares) que novamente determina que as referidas matérias sejam disciplinadas através de “legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas”, in verbis:
Nesse ponto se verifica que a lei estadual nº 3.909/77 adentrou na ordem jurídica amparada pela disposição do art.24 do Decreto-Lei nº 667/69 e que mais adiante foi recepcionada pelo art.43 do Decreto nº 88.777/83.
6. As disposições estaduais no contexto da Constituição Federal de 1988
Com o advento da Constituição Federal de 1988 inaugurou-se uma nova ordem jurídica e todas as disposições legais anteriores que não se verificaram em conflito com a lei maior foram recepcionadas.
Diante de uma ordem constitucional, o controle das disposições normativas em vigor na ordem constitucional anterior se dá por meio da verificação da sua recepção à nova lei maior. Nesse sentido o magistério de Ingo Sarlet:
O Pressuposto da manutenção em vigor e da geração de efeitos das normas infraconstitucionais anteriores é a sua compatibilidade com a nova constituição, o que significa que a existência de vício anteriores, ou seja, eventual inconformidade em sentido formal e material com a constituição anterior, não é relevante para a recepção, pela nova ordem constitucional, do direito anterior, mas apenas a conformidade com a nova constituição. Com efeito, o controle de constitucionalidade se verifica apenas e sempre em relação aos parâmetros materiais e formais postos pela constituição em vigor, de tal sorte que o que importa, ao fim e ao cabo, é que a norma anterior guarde sintonia com a constituição vigente, não com a revogada. [6]
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 estabelece a sistemática de distribuição da competência legislativa de acordo com o princípio do pacto federativo e remete a disciplina jurídica da transferência dos militares estaduais para a inatividade (com exceção, é óbvio, das disposições expressamente dispostas no próprio texto constitucional) à lei estadual específica. [7]
O entendimento de que se aplica a disciplina jurídica contidas nas leis estaduais específicas é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos:
RESERVA REMUNERADA - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - LEI Nº 4.010/87 - CONSTITUCIONA LIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. 1 - A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. In casu, não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade "no momento que melhor que convir". Isto porque, a Lei Estadual nº 4.010/87 prevê a transferência ex officio do Militar que, como o recorrente, completou 30 (trinta) anos de serviço. 2 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 12.903/ES, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. A competência para legislar sobre condições de transferência do militar para a inatividade é de Lei Estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AG 832.666/MS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 06/08/2007.)
ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 16/96 DO ESTADO DO AMAZONAS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme dispõe a Constituição Federal em seus artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, cabe a Lei Estadual específica dispor sobre a transferência do militar para a inatividade. 2. O Estado do Amazonas editou a Lei Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares), cujo artigo 90, com redação dada pela Lei Complementar n.º 16/96, determina que "A transferência 'ex offício' para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: II - Completar o Policial Militar 30 (trinta) anos de efetivo serviço." 3. Na hipótese, tendo o Recorrente atingido o tempo de serviço previsto na lei de regência (30 anos), que tem respaldo constitucional, não prevalece a pretensão de que a autoridade coatora o reintegre e se abstenha de aposentá-lo, sob o argumento de que deve ser observado o limite de 70 (setenta) anos de idade previsto para a aposentadoria compulsória. 4. Recurso desprovido. (RMS 27.555/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008)
Como se percebe, as referidas leis estaduais específicas em questão (provenientes dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Amazonas) foram recepcionadas pela Constituição Federal. Diferente sorte não deve merecer eventuais leis estaduais cuja vigência se deu após o advento da Lei maior, como é o caso da Lei nº 10.614 de 18/12/2015 do Estado da Paraíba.
Nesse momento é oportuno relembrar a sucinta, mas esclarecedora lição de Jorge Cesar de Assis em relação ao tema da transferência do militar para a reserva, para quem “A lei referida na CF é a 6880/80 – Estatuto dos Militares, ou a lei estadual, nos mesmos termos, como a que previu, igualmente o § 1º, do art. 42, da Carta Magna” [8]. Portanto, não resta dúvida que o art.393 do CPPM foi revogado, tendo a sua incidência efetivamente afastada, seja no plano da União pelo advento da Lei nº 6.880/1980, seja no plano dos Estados pelo advento das respectivas leis específicas.
[1] Composta pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar.
[2] Conforme o disposto no Art. 718.
[3] Atendendo ao comando do Art.57, “v” da EC nº 1 de 1969.
[4] Art. 2º, § 1º do Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010) “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
[5] Decreto expedido pelo Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968.
[6] SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 202.
[5] Art.14, § 8º, II; Art.142, § 3º, II e Art.142, § 3º, III.
[7] Art.25, § 1º e art.42, § 1º c/c art.142, § 3º, X da CF/88.
[8] In LEGITIMIDADE DO OFICIAL SUBJUDICE PARA O EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR.
SILVA, Francisco Xavier da. O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5212, 8 out. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59040>. Acesso em: 11 dez. 2018.
Amilcar J. Klein 09/07/2017 08:46
Excelente artigo Francisco Xavier a sua contribuição é sempre bem vinda.