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Timestamp: 2020-07-10 22:38:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 322', 'artigo 91', 'artigo 90', 'artigo 322', 'artigo 3', 'artigo 141', 'artigo 322']

BRASIL: Lei Nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Observacom
BRASIL: Lei Nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
20 agosto, 2014 21 marzo, 2015
(Vide Decreto nº 3.965, de 2001)Vide texto compiladoRegulamento
RegulamentoMensagem de vetoPartes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL
§ 1º Se os três partidos a que se refere a alínea «e» estiveram todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior partido de oposição, com representação na Câmara dos Deputados. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
Art 24. Das deliberações … (VETADO) … do Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo Conselho; e … (VETADO) … recurso para o Presidente da República.
§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem o Conselho, considerando-se unânimes tão somente as que contarem com a totalidade destes.(Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968)
I – … (VETADO) …
II – … (VETADO) …
III – … (VETADO) …
IV – … (VETADO) …
V – … (V’ETADO) …
VI – … (VETADO) …
Art 26. … (VETADO) …
Parágrafo único. … (VETADO) …
Art 27. … (VETADO).
Art 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, … (VETADO) … serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos de telecomunicações.
c) elaborar o plano nacional de telecomunicações e proceder à sua revisão, pelo menos, de cinco em cinco anos, … (VETADO);
e) .. (VETADO) … orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, .. (VETADO);
O silêncio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas, implicará na autorização.(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. (Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002) (Revogado pela Medida Provisória nº 648, de 2014)
§ 1º Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. (Incluído pela Medida Provisória nº 648, de 2014)
§ 3º Em casos excepcionais de interesse público, ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República poderá flexibilizar, por tempo determinado, o horário da retransmissão prevista na alínea “e” do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 648, de 2014)
Art 51. É criado o Fundo Nacional de Telecomunicações constituído dos recursos abaixo relacionados, os quais serão arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos … (VETADO) … para serem aplicados na forma prescrita no Plano Nacional de Telecomunicações, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e aprovado por decreto do Presidente da República:
a) produto de arrecadação de sobretarifas criadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações sôbre qualquer serviço de telecomunicação, … (VETADO) … inclusive tráfego mútuo, taxas terminais e taxas de radiodifusão e radioamadorismo, não podendo, porém a sobretarifa ir além de 30% (trinta por cento) da tarifa;
I – Para as concessionárias ou permissionárias:
II – Para as pessoas:
Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, «ad-referedum» do CONTEL.
§ 2º As multas poderão, também, ser aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações mediante representação das autoridades referidas no art. 68 desta lei.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 2º Quando a representação for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificará «in limine» sua procedência, podendo deixar de ser feita a notificação a que se refere este artigo:
Art. 67. O infrator multado poderá dentro de 5 (cinco) dias e com efeito suspensivo, recorrer ao Presidente da República, que lhe dará ou negará provimento podendo, ainda, reduzir o valor da multa.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
I – Em todo o território nacional:
II – Nos Estados:
III – Nos Municípios:
Art. 68. A caducidade de concessão ou da autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 2º A decisão final do Ministro da Justiça, aplicando a pena de suspensão só será executada depois da decisão liminar referida na letra «a» dêste artigo, quando confirmatória da suspensão.
Art. 72. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal.(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 73. Da suspensão aplicada nos têrmos do artigo anterior cabe recurso no prazo de 3 (três) dias, ao Presidente da República, com efeito suspensivo salvo o caso da alínea «c».(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 74. A perda de cassação será imposta pelo Ministro da Justiça dentro de 30 (trinta) dias e mediante representação do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 75. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a respectiva concessionária ou permissionária decair do direito à renovação.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 76. A caducidade da concessão ou da autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 77. A declaração da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário (art. 141, § 4º, da Constituição Federal).(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 78. Constitui crime púnível com a pena de detenção de 1 ( um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 79. As autoridades, pessoas, entidades ou emprêsas noticiosas que funcionem legalmente no País, quando não sob responsabilidade da concessionária ou permissionária, que praticarem abuso referido no art. 53 desta lei, estão sujeitas, no que couber, ao disposto nos artigos 9º a 16 e 26 a 51 da Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 80. Equiparam-se à atividade do jornalista profissional a busca, a redação, a divulgação ou a promoção, através da radiodifusão, de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 81. Independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, poderá demandar, no Juízo Cível, a reparação do dano moral, respondendo por êste solidáriamente, o ofensor, a concessionária ou permissionária, quando culpada por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de indenizar, a exceção da verdade, que deverá ser oferecida no prazo para a contestação.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não darão motivo a qualquer reparação.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 84. Na estimação do dano moral, o Juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 85. A retratação do ofensor, em juízo ou fora dêle, não excluirá a responsabilidade pela reparação.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 86. As concessionárias ou permissionárias deverão conservar em seus arquivos, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis durante 10 (dez) dias.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 87. Os dispositivos, relativos à reparação dos danos morais, são aplicáveis, no que couber, ao caso de ilícito contra a honra por meio da imprensa, devendo a petição inicial ser instruída, desde logo, com o exemplar do jornal ou revista contendo a calúnia, difamação ou injúria.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 88. A prescrição da ação penal nas infrações definidas nesta lei e na Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953, ocorrerá 2 (dois) anos após a data da transmissão ou publicação incriminadas, e a da condenação no dôbro do prazo em que fôr fixada.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 89. É assegurado o direito de resposta a quem fôr ofendido pela radiodifusão.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 90. O direito de resposta consiste na transmissão da resposta escrita do ofendido, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, no mesmo horário, programa e pela mesma emissora em que se deu a ofensa.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 91. O direito de resposta poderá ser exercido pelo próprio ofendido, seu bastante procurador ou representante legal.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 92. Se o pedido de resposta não fôr atendido dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o ofendido, seu bastante procurador ou representante legal, ou no caso do parágrafo único, do artigo 91, qualquer das pessoas neste qualificadas, poderá reclamar judicialmente o direito de pessoalmente fazê-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação por mandado judicial.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 93. Recebido o pedido de resposta, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar a concessionária ou permissionária para que, em igual prazo, diga das razões por que não a transmitiu.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
I – houver ocorrido a decadência referida no parágrafo 4º do artigo 90 desta lei;
II – a autoria da ofensa seja de pessoa vinculada por qualquer responsabilidade ou por contrato de trabalho à concessionária ou permissionária;
III – a autoria seja de pessoa sem qualquer vínculo de responsabilidade ou de contrato de trabalho com a concessionária ou permissionária, mas sendo uma ou outra julgada culpada por ação ou omissão.
Art. 94. Da decisão proferida pelo juiz, caberá apelação no efeito devolutivo, com ação executiva para reaver o preço pago pela transmissão da resposta.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 96. A transmissão da resposta, salvo quando espontânea, não impedirá o ofendido de promover a punição pelas ofensas de que foi vítima.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 97. Os discursos proferidos no Congresso Nacional, assim como os votos e pareceres dos seus membros, são invioláveis para o efeito de transmissão pelas telecomunicações.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 98. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão, fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 99. A concessionária ou permissionária, ofendida em qualquer direito, poderá pleitear junto ao Judiciário sua reparação, inclusive para salvaguardar a viabilidade econômica do empreendimento, afetada por exigências administrativas que a comprometam, desde que não decorrentes de lei ou regulamento.(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Art. 122. É o Departamento dos Correios e Telégrafos dispensado de no último dia do ano, recolher a conta de «restos a pagar», as importâncias empenhadas na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não entregues ou não concluídos antes daquela data.
§ 3º 30 (trinta) dias após a data limite e não tendo o Departamento dos Correios e Telégrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de «restos a pagar» da União.
* – Curso superior, experiência e tirocínio em administração pública. ** – Experiência e tirocínio em administração pública.
» Art 3º Os atos Internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República (art. 29, aI)»
» Art 4º……………………………………………………………………. ……………………………………..
§ 2º Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão interpretados e executados de acôrdo com as definições vigentes na época em que os mesmos tenham sido celebrados ou expedidos».
«Art. 9º O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o Sistema Nacional de Telecomunicações, discriminará os troncos e os centro principais de telecomunicações.
§ 2º O Conselho Nacional de Telecomunicações estabelecerá as prioridades, segundo as quais se procederá à instalação dos troncos e rêdes do Sistema Nacional de Telecomunicações».
«Art. 10 …………………………………………………………………….. …………………………………..
a) ……………………. dos troncos …………………………………………………………………….. …»
«Art. 14 …………………………………………………………………….. …………………………………..
……………………………………e competência diretamente subordinado ao Presidente da República».
«Art. 15 …………………………………………………………………….. …………………………………..
§ 1º Se os três partidos a que se refere a alínea «e» estiveram todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior partido de oposição, com representação na Câmara dos Deputados.
§ 2º Os representantes dos partidos políticos de que trata êste artigo serão indicados até 30 (trinta) dias após o início de cada legislatura».
«Art. 16 …………………………………………………………………….. …………………………………..
Parágrafo único. Será de dois anos apenas o primeiro mandato dos membros indicados nas alíneas » b » e observado o disposto no § 2º do artigo anterior».
«Art. 23 …………………………………………………………………….. …………………………………..
…..como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ou assalariado, nem tão pouco ter qualquer interêsse direito ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação».
«Art. 24 …………………….unânimes……………………………………….. ……………………………..
………………….no das que não o forem, caberá ………………………………………………………………»
«Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunicações é a secretaria executiva do Conselho e terá a, seguinte organização administrativa:
VI – Delegacias Regionais».
«Art. 26. O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em
Parágrafo único. Cada Distrito terá a jurisdição delimitada pelo Conselho».
«Art. 27. São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa».
«Art. 28 …………………………………………………………………….. ……………….. o diretor geral
«Art. 29 …………………………………………………………………….. …………………………………..
al) …………………. de natureza administrativa, antes de sua aprovação pelo Presidente da República (artigo 3º) «
«Art. 33 …………………………………………………………………….. …………………………………..
§ 4º Havendo a concessionária requerido, em tempo hábil, a prorrogação da respectiva concessão ter-se-á a mesma como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias»
«Art. 37 Os serviços de telecomunicações podem ser desapropriados, ou requisitados nos termos do artigo 141
Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados».
«Art. 38 – c) …………………………………………………………………….. ……………………………..
O silêncio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transferência de ações ou cotas implicará na autorização».
«Art. 42 …………………………………………………………………….. …………………………………..
4º A entidade poderá requisitar do Departamento dos Correios e Telégrafos o pessoal de que necessite para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios».
Parágrafo único. Só será permitido o telex internacional desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de Telecomunicações e assegurado o recolhimento, pelo permissionário, das taxas terminais brasileiras e das de execução do trabalho pela União».
«Art. 51 …………………………………………………………………….. …………………………………..
«Art. 53 …………………………………………………………………….. …………………………………..
Parágrafo único. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de êrro de informação e fôr objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária».
«Art. 54. São livres as críticas e os conceitos desfavoráveis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos podêres do Estado».
«Art. 55. É inviolável a telecomunicação nos têrmos desta lei».
«Art. 61 …………………………………………………………………….. …………………………………..
Parágrafo único Se a concessão ou permissão abranger mais de uma emissôra, a penalidade que recair sôbre uma delas não atingirá as demais inocentes».
«Art. 64. …………………………………………………………………….. ………………………………….
……………………………………….dentro de um ano……………………………………………………………. «
«Art. 71. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:
§ 2º A decisão final do Ministro da Justiça, aplicando a pena de suspensão só será executada depois da decisão liminar referida na letra «a» dêste artigo, quando confirmatória da suspensão
§ 3º A Justiça Eleitoral poderá também notificar para que cesse e imediatamente seja desmentida, determinando sua suspensão até 24 (vinte e quatro) horas, no caso de desobediência, transmissão que constitua infração à legislação eleitoral».
«Art. 73. …………………………………………………………………….. …………………………………
……………………………. com efeito suspensivo salvo, o caso da alínea «c «.
«Art. 74. …………………………………………………………………….. …………………………………
3º Aplica-se, quanto à execução da cassação, o disposto no § 2º, do art. 71, desta lei».
«Art. 75 …………………………………………………………………….. ………………………………….
Parágrafo único. O direito à renovação decorre do cumprimento, pela concessionária ou permissionária, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais culturais e morais a que esteve obrigada».
«Art. 76. …………………………………………………………………….. ………………………………….
Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se fôr impossível evitá-la por convênio com qualquer país ou por inexistência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída a concessionária ou permissionária, a fim de que não cesse seu funcionamento».
«Art. 77. A declaração da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário (art. 141, § 4º, da Constituição Federal)».
Art 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não darão motivo a qualquer reparação».
«Art. 98. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão, fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal».
«Art. 99. A concessionária ou permissionária, ofendida em qualquer direito, poderá pleitear junto ao Judiciário sua reparação, inclusive para salvaguardar a viabilidade econômica do empreendimento, afetada por exigências administrativas que a comprometam, desde que não decorrentes de lei ou regulamento».
«Art. 100 …………………………………………………………………….. …………………………………
………………………………………………………. cujo valor será fixado em lei».
«Art. 105 …………………………………………………………………….. …………………………………
…………………………….. e tarifas …………………………………………………………………….. ……….».
«Art. 106. A tarifa do serviço telegráfico público interior será constituída de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos serviços telefônicos, de foto-telegramas, de telex e outros congêneres, terá por base a ocupação do circuito e a distância entre as estações».
«Art. 113 …………………………………………………………………….. …………………………………
…………………………….. nas estações do Departamento de Correios e Telégrafos».
«Art. 117. As concessões e autorizações para os serviços de radiodifusão em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33, § 3º, desta lei».
«Art. 125. O Departamento dos Correios e Telégrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e contribuições, até que o Conselho Nacional de Telecomunicações esteja devidamente aparelhado para o exercício destas atribuições».
«Art. 126. Enquanto não houver serviços telefônicos entre Brasília e as demais regiões do país, em condições de atender aos membros do Congresso Nacional em assuntos relacionados com o exercício de seus mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunicações deverá reservar freqüências para serem utilizadas por estações transmissoras e receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que disciplinam a matéria».