Source: http://docplayer.com.br/3125794-Facturacao-questoes-a-abordar.html
Timestamp: 2018-05-20 22:19:59+00:00
Document Index: 119928748

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 20', 'Artigo 57', 'artigo 53', 'Artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 29', 'Artigo 115', 'artigo 3', 'Artigo 132', 'artigo 115', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 123']

Zaira Camarinho Salvado
1 1 ção (Questões a Abordar) 1. Emissão de facturas Normas fiscais aplicáveis Quem está obrigado; Quais os tipos de documentos a emitir; Elementos obrigatórios dos documentos; Quais as formas de emissão dos documentos. 2. Comunicação dos documentos à AT Quem está obrigado; Quais as forma de comunicação dos documentos à AT?
2 Emissão de facturas (Quem está sujeito) N.º 1 b) do artigo 29º - Os sujeitos passivos são obrigados a emitir uma factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuadas antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços CIVA N.º 19 do artigo 29º - Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da factura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respectivos adquirentes ou destinatários N.º 3 artigo 29º - Estão dispensados da obrigação referida na alínea b) do n.º 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito a dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º Artigo 57º - Os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.º, quando emitam facturas por bens transmitidos ou serviços prestados no exercício da sua actividade comercial, industrial ou profissional, devem sempre apor-lhe a menção «IVA - regime de isenção» 2
3 Emissão de facturas (Quem está sujeito) CIRS Artigo 115º n.º 1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados: a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou (Portaria 426-B/2012 Recibo) b) A emitir factura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efectuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas. Artigo 115º n.º 4 - As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º (categoria B) são obrigadas a exigir os respectivos recibos ou facturas Recibo e CIRC Artigo 132º n.º 2 - O disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações aos rendimentos sujeitos a IRC 3
4 Emissão da (Tipo de documentos) Sujeito Passivo IVA Emissão Tipo de Documentos Tipo de Documentos Emissão Sujeito Passivo IR Isento Dispensado Só IVA Misto N/ Isento Isento Dispensado - Recibo Prestação Serviços IVA Misto N/ Isento Actividades Comerciais/ Industriais/ Agrícolas IRS (B) IVA Isento Misto N/ Isento Dispensado Omisso Título Principal Título Secundário IRC Actividades Comerciais/ Industriais/Agrícolas????? Outros Rendimentos NÃO SUJEITO Recibo de Quitação 4
5 Emissão da (Tipo de documentos) ou /Recibo Documentos Rectificativos de s Se o Valor Tributável e/ou o Impostos forem alterados ou por inexactidão Documentos de ção Simplificada O Imposto seja devido no Território Nacional; Nas Transmissões de Bens efectuadas por Retalhistas ou Vendedores Ambulantes a Consumidores Finais Valor <= ; Outras Transmissões ou Prestações de Serviço Valor <= 100 ; Recibo Categoria B do IRS - Prestações de Serviço por conta própria (Portaria 426-B/2012) Bilhete / Documento comprovativo de Pagamento (Não é ) Transporte / Estacionamento / Portagem / Espectáculos Documento de Registo da Operação (Se não emitirem ) Vending Emitente da O Sujeito Passivo; Um terceiro em nome e por conta do Sujeito Passivo; O adquirente dos bens ou dos serviços (auto facturação) Obrigatoriedade quando o transmitente for um não sujeito passivo de IVA e se trate de bens ou serviços conexos com os Desperdícios e as Sucatas 5
6 Emissão da (Elementos Obrigatórios) Datadas e Numeradas sequencialmente Vendedor Nome / Denominação Social NIPC / NIF Sujeito Passivo Simplificada Adquirente N / Sujeito Passivo NIF quando solicitado Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos, Taxas de IVA, o valor do IVA ou Preço com o IVA incluído e as taxas aplicáveis 6
7 Emissão da (Elementos Obrigatórios) Datadas e Numeradas sequencialmente Nome / Denominação Social Vendedor Sede / Domicílio NIPC / NIF Adquirente Sujeito Passivo N / Sujeito Passivo Nome (F) Domicílio (F) Valor = > (O) NIF (F) Designação dos Bens e Quantidades Preço, liquido de Impostos / outros elementos constantes do VT / as Taxas e o valor do IVA Razões da não aplicação do IVA Nas Prestações de Serviço e nos retalhistas Preço com o IVA incluído e as taxas aplicáveis Data da entrega dos bens ou da realização da prestação dos serviços 7
8 Emissão da (Elementos Obrigatórios) Consumidor Final Tipo de documento Simplificada (TB <= / PS <= 100 ) (TB ou PS) < > = Inserção do NIF A solicitação A solicitação A solicitação Inserção do Nome Não têm campo previsto A solicitação Obrigatório Inserção da Morada Não têm campo previsto A solicitação Obrigatório Sujeito Passivo Tipo de documento Simplificada (PS ou TB até 100 ) (TB ou PS) Inserção do NIF Obrigatório Obrigatório Inserção do Nome Não têm campo previsto Obrigatório Inserção da Morada Não têm campo previsto Obrigatório 8
9 Emissão de facturas (Contabilidade e certificação) N.º 1 do artigo 123º - As entidades que exerçam, a título tulo principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei. CIRC Título Principal N.º 8 do artigo 123º - As entidades referidas no n.º 1 que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças SAFT (Contabilidade) N.º 9 do artigo 123º - Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem da prévia certificação ão, sendo de utilização obrigatória SAFT (ção) N.º 1 do artigo 124º - As entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam a título t tulo principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola, devem possuir obrigatoriamente (1) um registo dos rendimentos organizados segundo as várias categorias de IRS; (2) um registo dos encargos organizado de forma a distinguir os encargos específicos de cada categoria e os outros encargos; (3) um registo de inventários dos bens susceptíveis de gerar ganhos tributáveis na categoria de mais-valias CIRC Título Secundário N.º 2 e 3 do artigo 124º - Os registos referidos no n.º 1 não abrangem os rendimentos das actividades comerciais, industriais ou agrícolas, devendo ser organizada uma contabilidade que, nos termos do artigo 123º permita o controlo do lucro apurado nessas actividades - Não se aplica quando os rendimentos totais obtidos em cada um dos dois exercícios anteriores não excedam e o sujeito passivo não opte por organizar uma contabilidade nos termos do artigo 123º. N.º 5 do artigo 124º - O disposto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 123º não é aplicável às entidades que 9 não exerçam uma actividade comercial, industrial ou agrícola a título principal.
10 Emissão da (Sistemas Informáticos Certificados) s a utilizar exclusivamente sistema Informáticos de emissão de facturas e certificados pela AT Sujeitos Passivos de IRS e IRC Excepções 1. Software produzido pela empresa não precisa de ser certificado; 2. VN (período anterior) =< não necessita de sistema informático; 3. N.º s (período anterior) < não necessita de sistema informático; 4. Vendas através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviço em que seja emitido talão, bilhete de ingresso ou outro documento pré impresso comprovativo do pagamento não necessita de sistema informático; Excepções das Excepções Os Sujeito Passivo que utilizem programas de facturação multiempresa; Os Sujeito Passivo abrangidos pelas excepções 2 a 4 que optem, a partir de 1/4/2012, por sistemas informáticos de facturação 10
11 Emissão da (Formas de emissão) Emissão Suporte do documento Simplificada Meios electrónicos (maquina registadora) /Recibo FT. Simplificada Nota Débito Nota Crédito Programa Informático Papel Electrónica (DL 196/07) Electrónico Certificado Papel N / Certificado Reserva de aceitação do destinatário Garantida a autenticidade da sua origem Garantida a integralidade do seu conteúdo Garantida a legibilidade Portaria 22-A/2012 Pré-Impressa Papel Recibo (ex-recibo Verdes) Portal das Finanças
12 Comunicação dos elementos à AT Emissão Comunicação Simplificada Meios electrónicos (maquina registadora) Outros Dados do DL 198/2012 (RT) Pré-Impressa Portal das Finanças Isentos art. 9º Isentos art. 53º RPR (art.º 60º) Sistema Simplificado (portaria 426- A/2012) /Recibo Nota Débito Nota Crédito Programa Informático N / Certificado Certificado SAFT (PT) Electrónico Papel (RT) Sujeitos Passivos de IRS/ IRC Electrónica Recibo (ex-recibo Verdes) Portal das Finanças X (Não há necessidade de comunicar)
13 ção (Esquema Geral) Tipo de Documentos Emissão Comunicação Quando? Simplificada Campos Obrigatórios? /Recibo DRF (ND / NC) Meios electrónicos (maquina registadora) Pré-Impressa Portal das Finanças N / Certificado Outros Isentos art. 9º Isentos art. 53º RPR (art.º 60º) Dados do DL 198/2012 Sistema Simplificado (portaria 426-B/2012) Papel (RT) (RT) SAFT (PT) Para que servem? Programa Informático Certificado Quando? Electrónica Electrónico Quando? Recibo (ex-recibo Verdes) Portal das Finanças X (Não há necessidade de comunicar)
14 ção 14