Source: http://colon-portugues.blogspot.com/p/estatutos.html
Timestamp: 2017-12-15 17:39:31+00:00
Document Index: 39593229

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 175', 'artigo 176', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 179', 'artigo 171', 'artigo 171']

Associação Cristóvão Colon: Estatutos
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO CRISTÓVÃO COLON
1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação ASSOCIAÇÃO CRISTÓVÃO COLON, e tem a sede na Rua da República, Número 33 (*), Cuba, freguesia de Cuba, concelho de Cuba e constitui-se por tempo indeterminado.
2. A Associação tem o número de pessoa colectiva 508546095 e o número de identificação na Segurança Social 25085460952.
(*) Nota: Em 19/5/2017 a sede da ACC foi oficialmente transferida para o Largo Cristóvão Colon, s/n, Cuba, onde funciona o Centro Cristóvão Colon, inaugurado em 20/5/2017.
A Associação tem como fim Defender por todos os meios legítimos, a nível mundial, a Portugalidade do navegador Cristóvão Colon, promovendo a divulgação dos respectivos factos históricos.
1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal
a) Titulares dos órgãos da Associação e revogação dos seus poderes (Cf. artigo 170º)
b) Competência da Assembleia Geral (Cf. artigo 172º)
c) Convocação da Assembleia (Cf. artigo 173º)
1. A Assembleia Geral deve ser convocada pela Administração (Direcção) nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprovação do balanço.
2. A Assembleia será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro número não for estabelecido nos estatutos.
3. Se a Administração (Direcção) não convocar a Assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.
d) Forma da convocação (Cf. artigo 174º)
1. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
e) Funcionamento (Cf. artigo 175º)
3. As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.
f) Privação do direito de voto (Cf. artigo 176º)
g) Deliberações contrárias à lei ou aos estatutos (Cf. artigo 177º)
1. As deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da Assembleia, são anuláveis.
h) Regime de anulabilidade (Cf. artigo 178º)
2. Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a reunião da Assembleia, o prazo começa a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.
i) Protecção dos direitos de terceiro (Cf. artigo 179º)
1. A anulação das deliberações da Assembleia não prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas.
1. A Direcção, eleita em Assembleia Geral é composta por 5 associados.
a) Convocação e funcionamento do órgão da Administração (Direcção) (Cf. artigo 171º)
1. O órgão da Administração (Direcção) é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
a) Convocação e funcionamento do Conselho Fiscal (Cf. artigo 171º)
1. O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
Congresso Almirante Colon 2018