Source: https://www.serro-andrade.com/category/artigos-beneficios-fiscais/page/4/
Timestamp: 2019-09-20 23:35:17+00:00
Document Index: 72883598

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 44', 'artigo 183', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 172', 'artigo 31']

Artigos | Benefícios Fiscais Arquivos | Página 4 de 7 | Serro & Andrade | Contabilidade e Consultoria no Porto
18 Abr Retificação ao Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica
Posted at 09:13h in Artigos | Benefícios Fiscais
Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38,...
10 Abr Acórdão do STA n.º 2/2017, Processo n.º 1658/15
Posted at 11:15h in Artigos | Benefícios Fiscais
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos...
24 Fev Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira
Posted at 09:15h in Artigos | Benefícios Fiscais
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro...
23 Fev Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro...
02 Fev O novo artigo 41º-A do EBF – um impulso (fiscal) à capitalização empresarial
Posted at 14:18h in Artigos | Benefícios Fiscais
Na sequência do Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, foram introduzidas no artigo 41º-A do EBF, pela Lei orçamental de 2017, significativas melhorias face ao normativo anterior. Por Rui Araújo Correia...
15 Dez IRS – Benefícios Fiscais em 2016
Posted at 09:25h in Artigos | Benefícios Fiscais
x Por O Informador Fiscal...
11 Nov Informação Vinculativa – EBF – Aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões
Posted at 09:40h in Artigos | Benefícios Fiscais
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigos 16.º n.º 2 e 49.º, n.º 1 Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões constituído e a operar de acordo com a legislação nacional Processo 2014002372 - IVE n.º 7394, com...
15 Jul Majoração dos gastos com combustíveis nas empresas de transportes
Posted at 16:12h in Artigos | Benefícios Fiscais
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de...
29 Jun Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira
Posted at 16:01h in Artigos | Benefícios Fiscais
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira. Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho...
22 Abr Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2016 de 8/03 – Processo n.º 927/15
Posted at 10:35h in Artigos | Benefícios Fiscais
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º...