Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604620/artigo-1830-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-04-23 16:32:20+00:00
Document Index: 37414042

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1830', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 1830 do Código Civil - Lei 10406/02
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22659726920188260000 SP 2265972-69.2018.8.26.0000
pela qual ela não tem direito sucessório, conforme artigo 1.830, do Código Civil. Foi indeferido o pedido de efeito... e sucessor ao mesmo tempo, pois desde o Código Civil de 2002 ele foi inserido dentre os herdeiros necessários, conforme previsto... em seu artigo 1.829. Ocorre que o artigo 1.830, do CC, condiciona o ...
Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019
, entre outros, que "(...) resta totalmente violado o artigo 1830 do Código Civil, vez que não houve qualquer comprovação.... Nas razões do recurso especial, AUREA LOPES ALBANEZ alega violação aos arts. 1.830 e 1.831 do Código Civil, ao argumento... publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo ...
Pg. 6230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019
, forçando a manutenção da sentença proferida, nos termos do art. 1.830, do Código Civil, verbis: 'Somente é reconhecido..., DJe 19/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7..., julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016 -grifou-se) Com essas considerações,...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131836660003 MG
da pretensa companheira, por força do que dispõem os artigos 1.830 e 1.723, §1º do Código Civil: Art. 1.830. Somente é reconhecido... direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil. Recurso conhecido... mortem, processo nº 0572.14.002930-5, em que Maria Antônia Felis...
Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131836660003 MG
de levantamento de valores como forma de resguardar eventual direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido....
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10005170030679001 MG
de bens adotado pelo casal. 3. A norma contida no art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 não altera essa realidade... entre si aos bens da herança. 4. Nesse contexto, o artigo 1.829 do Código Civil de 2002, ao disciplinar a ordem de vocação.... IV - CONCLUSAO POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custa...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079520698 RS
dos artigos 178 e 698, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR) Eminentes... do crédito que intenta através da ação indenizatória de nº 001/1070052615-5, distribuída em 10/05/2017. Explicitou...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO...
Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2019
particulares, aquela tem direito à meação, com exceção dos casos previstos no art. 1.830 do Código Civil. Ademais... DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906... DOS REQUERENTES: REINALDO ROSA DOS SANTOS OAB nº RO1618, ADEMIR DIAS DOS SA...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22373317120188260000 SP 2237331-71.2018.8.26.0000
apresentados e comprovados as fls. 172/174 e 201/242, bem como não teria observado o teor do artigos 1.576, 1.668, 1.814 e 1.830... do Código Civil, além de ter-se amparado em jurisprudência deveras diversa ao caso concreto, ao colacionar exemplo... patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível co...
Inteiro Teor. 7082144020188070000 DF 0708214-40.2018.8.07.0000
DE FATO. ART. 1.830 DO CC. NAO COMPROVAÇAO. 1. Se não há provas de que a agravada e o de cujus estavam separados de fato há... mais de dois (02) anos, impõe-se, ao menos por ora, a observância da ordem prevista no art. 617, inciso I, do CPC... CAMANHO Acórdão Nº 1151185 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM ...
Art. 1830 da Lei 10406/02
Art. 1830 do Código Civil
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