Source: http://www.unicre.pt/site/?idc=5
Timestamp: 2018-12-12 06:07:26+00:00
Document Index: 147515855

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 77']

A presente Política de Privacidade fornece uma visão geral sobre o modo de recolha e tratamento de dados pessoais pela UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, S.A. (doravante apenas UNICRE).
Por esta via pretende a UNICRE comunicar e dar a conhecer a forma como procede ao tratamento de dados pessoais e indicar os direitos que assistem ao titular dos dados nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 aplicável após 25 de Maio de 2018 (doravante RGPD ou Regulamento). O referido Regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados. Os dados que concretamente são tratados e a forma como são utilizados dependerão essencialmente de quais os produtos/serviços solicitados e das respetivas finalidades de tratamento.
Cuidará a UNICRE de fornecer toda a informação relevante nos termos que resultam do Regulamento. Para produtos ou serviços específicos, poderá a UNICRE fornecer informação adicional.
A UNICRE assegura o tratamento de dados pessoais no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente. O tratamento de dados pessoais é realizado na medida necessária à prossecução do objeto social da UNICRE e à manutenção de um padrão elevado de serviço.
Para obtenção de informação adicional neste âmbito, poderá contactar a UNICRE através dos canais referidos em 1.
1. Quem é a entidade responsável pelo tratamento de dados e quem é que o titular dos dados deve contactar sobre este tema?
A UNICRE é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos seus clientes e/ou potenciais clientes, devendo ser utilizados os seguintes dados de contacto:
Av. António Augusto de Aguiar 122, 1050-046 Lisboa
Telefone: +351 213 501 500
Fax: +351 213 501 599
Telefone: +351 213 509 500
E-Mail: dpo@unicre.pt
2. Quais os dados pessoais que a UNICRE trata e as respetivas fontes?
A UNICRE trata os dados pessoais:
1. Que recebe no âmbito do processo de contratação de produtos e serviços que disponibiliza no âmbito da sua atividade com clientes ou potenciais clientes, bem como no âmbito da execução da relação contratual com clientes;
2. No âmbito do cumprimento das obrigações legais e regulatórias que lhe são aplicáveis;
3. Fornecidos por terceiros sempre que tal seja relevante para a prestação do serviço, para o cumprimento de contratos ou para cumprimento de obrigações que impendam sobre a UNICRE;
4. Com base num consentimento prévio e expresso do titular dos dados, no caso das finalidades para as quais o consentimento de clientes ou potenciais clientes seja solicitado e prestado.
A UNICRE também procede ao tratamento de dados pessoais obtidos junto de fontes publicamente acessíveis (por exemplo, lista pública de execuções, Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, publicidade da insolvência, registo de empresas e associações, registo predial, imprensa e outros meios de comunicação social, internet) ou enviadas para a UNICRE por parceiros ou terceiros (por exemplo, agências de crédito, agências de prevenção de fraude) e por autoridades e organismos públicos, em cumprimento do seu dever, legalmente regulado, de avaliar a solvabilidade do consumidor previamente à concessão de crédito.
A informação recolhida e tratada para efeitos de avaliação de solvabilidade e concessão de crédito é analisada de forma automática e sem intervenção humana, com vista à decisão de conceder ou não crédito, correspondendo, nessa medida, a decisão necessária para a celebração do correspondente contrato. Caso a decisão resultante da análise automatizada destes elementos seja de recusa em conceder crédito, será o consumidor informado quanto a esse facto, bem como quanto aos elementos identificados, podendo solicitar uma reanálise da decisão que não tenha por base unicamente meios automatizados, mas igualmente intervenção humana.
Os dados pessoais cujo tratamento é assegurado pela UNICRE são, entre outros, os seguintes:
a) Dados identificativos e de contacto (Nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico, endereço de email);
b) Dados profissionais, familiares e biográficos (data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, habilitações académicas, dados sobre a profissão);
c) Situação financeira (informação sobre património, responsabilidades financeiras, rendimentos);
d) Avaliação de Crédito (perfil de risco de crédito);
e) Dados de contrato sobre produtos e serviços contratados (data do contrato, número de contrato, produto contratado, condições);
f) Dados de transações (Data, hora, descrição e valor das transações);
g) Comunicações e instruções (informação contida nas comunicações do cliente para a UNICRE, gravação de chamadas compreendendo subscrição de produtos ou serviços e instruções transmitidas pelo canal telefónico);
h) Dados para cumprimento dos deveres de prevenção de terrorismo e branqueamento de capitais e dos regimes de pessoas politicamente expostas;
i) Imagens de videovigilância no âmbito dos sistemas instalados para segurança de pessoas e bens em instalações da UNICRE.
Os dados tratados pela UNICRE são:
a) Fornecidos pelos clientes no âmbito do processo de proposta e contratação dos produtos ou serviços da UNICRE e nas interações com o serviço de atendimento da UNICRE, rede de lojas, canais de contratação online e rede de intermediários para a oferta de produtos e serviços da UNICRE;
b) Resultantes das operações e transações efetuadas pelos clientes no uso dos produtos e serviços contratados;
c) Recolhidos junto de entidades como a Central de Responsabilidades do Banco de Portugal e parceiros ou terceiros ou fontes públicas acima indicadas.
3. Com que finalidade trata a UNICRE os dados pessoais e qual o fundamento legal?
A UNICRE procede ao tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições do RGPD e legislação complementar para as seguintes finalidades e com os fundamentos também indicados:
a. Para celebração, execução e gestão de contratos em que o titular dos dados é parte ou (ii) para diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados (Artigo 6º 1 b) do RGPD):
(i) Simulação, negociação, decisão e contratação de produtos e serviços de crédito e suas garantias;
(ii) Gestão e prestação dos produtos e serviços contratados, pagamento e cobrança;
(iii) Prestação de apoio e informação ao cliente no âmbito dos serviços contratados, gestão de contactos e reclamações;
(iv) Recuperação de crédito em incumprimento;
(v) Adesão e gestão de serviços online;
(vi) Mediação de seguros pela UNICRE.
b. Para prosseguir interesses legítimos do titular da UNICRE ou de terceiro (Artigo 6º 1 f) do RGPD):
(i) Gestão de risco de crédito;
(ii) Comunicações de marketing direto e prestação de informação a clientes;
(iii) Avaliação da satisfação e qualidade de Serviço;
(iv) Desenvolvimento de produtos e sua apresentação segmentada a clientes;
(v) Cessão de créditos;
(vi) Controlo de gestão e auditoria interna;
(vii) Controlo de qualidade e melhoria de serviço;
(viii) Gestão e segurança da informação, transações e instalações.
c. Para cumprimento de obrigações legais (Artigo 6º 1 c) do RGPD) ou de interesse público (Artigo 6 1 e) do RGPD):
(i) Gestão de risco;
(ii) Prevenção de fraude;
(iii) Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;
(iv) Prestação de informação e resposta a autoridades;
(v) Contabilidade e Reporte Financeiro;
(vi) Conservação de registo documental e de informação para efeitos regulatórios, contabilísticos, fiscais e análogos.
d. Com base no consentimento do titular dos dados (Artigo 6º 1 a) do RGPD):
(i) Campanhas para promoção de produtos e serviços não análogos aos contratados pelo cliente ou de terceiros;
(ii) Campanhas de marketing dirigidas a clientes no seguimento da perfilagem de preferências dos clientes;
(iii) Gravação de chamadas telefónicas para prova de transações contratuais ou comerciais e instrução do cliente e para controlo de qualidade do serviço.
4. Quem são os destinatários dos dados dos titulares?
A UNICRE, poderá dar acesso aos dados a prestadores de serviços que para cumprimento das finalidades de tratamento, necessitem de ter acesso àqueles dados pessoais ou proceder ao seu tratamento por conta da UNICRE no âmbito de serviços que esta lhes tenha contratado , a seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro, bem com a entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (designadamente o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, tribunais e autoridades policiais).
A transmissão de dados a países terceiros (países fora da União Europeia e do espaço Económico Europeu) só ocorre caso tal seja necessário para a execução de obrigações contratuais, por exigência legal ou execução de ordens ou pedidos do cliente ou ainda, mediante consentimento expresso e prévio para o efeito. No caso de ser necessário o recurso a prestadores de serviços de países terceiros, estes estarão obrigados a cumprir as instruções escritas da UNICRE, mediante a subscrição de um acordo com as cláusulas contratuais standard da União Europeia.
6. Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais em relação ao tratamento dos mesmos?
De acordo com o RGPD, o titular dos dados tem um conjunto de direitos seguidamente melhor detalhados que a UNICRE se obriga escrupulosamente a cumprir:
a) o direito à informação, nos termos definidos nos Artigos 13º e 14º do RGPD;
b) o direito de acesso, nos termos definidos no Artigo 15º do RGPD;
c) o direito à retificação dos seus dados, nos termos definidos no Artigo 16º do RGPD;
d) o direito ao apagamento, nos termos definidos no Artigo 17º do RGPD;
e) o direito à limitação do tratamento, nos termos definidos no Artigo 18º do RGPD;
f) o direito de oposição, nos termos definidos no Artigo 21º do RGPD;
g) o direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas, nos termos definidos no Artigo 22º do RGPD;
h) o direito de portabilidade dos dados, nos termos definidos no Artigo 20º do RGPD;
i) o direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo, nos termos definidos no Artigo 77º do RGPD.
O titular dos dados pode a qualquer momento solicitar à UNICRE uma cópia dos consentimentos que concedeu.
O titular dos dados pode a qualquer momento revogar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais, sempre que o respetivo tratamento tenha por base unicamente esse consentimento.
O titular dos dados pode exercer qualquer um dos direitos que lhe assiste por carta, fax, contacto telefónico ou correio eletrónico para os contactos acima indicados.
7. Tem o titular dos dados obrigação de fornecer dados pessoais?
O titular dos dados deve fornecer os dados pessoais necessários para que a UNICRE possa estabelecer e manter um relacionamento comercial e cumprir as obrigações contratuais necessárias, ou sempre que a lei exija que a UNICRE faça a recolha de tais dados. No caso de os dados não serem fornecidos pelo respetivo titular, não será exigível que a UNICRE venha a celebrar o contrato ou que o mantenha ou que execute a ordem dada, podendo no limite motivar a resolução contratual por parte da UNICRE.
Mais especificamente, as obrigações ao nível da prevenção e repressão do branqueamento de capitais obrigam a UNICRE a fazer um conjunto de verificações antes de aceitar celebrar um contrato com um cliente ou potencial cliente. Para permitir que a UNICRE cumpra esta obrigação, o titular dos dados deve fornecer as informações e documentos necessários de acordo com a legislação em matéria de branqueamento de capitais, tanto antes da contratação como após qualquer alteração relevante. No caso de os dados não serem fornecidos pelo respetivo titular, não será exigível que a UNICRE venha a celebrar o contrato ou que o mantenha ou que execute a ordem dada, podendo no limite motivar a resolução contratual por parte da UNICRE.
8. Como são protegidos os dados pessoais?
A UNICRE desenvolve os seus melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alterações acidentais ou ilícitas, divulgação ou acesso não autorizados. Para o efeito a UNICRE adotou as medidas técnicas e organizativas adequadas, tais como sistemas de segurança, controlo de acessos e outros procedimentos tendentes a tal proteção.
9. Por quanto tempo os dados pessoais são guardados?
A UNICRE processa e armazena os seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir obrigações contratuais e legais. O relacionamento comercial entre a UNICRE e os titulares dos dados é de execução continuada.
Cumprimento de um dever de preservar os dados imposto por lei ou outros regulamentos, designadamente ao nível do direito comercial e fiscal, do direito bancário, da Lei de Branqueamento de Capitais, do Código dos Valores Mobiliários.
Direito a guardar provas de acordo com os períodos legais de prescrição que sejam aplicáveis que, no limite, podem atingir 20 anos.
A UNICRE pode alterar a política de privacidade a qualquer momento. As alterações serão devidamente publicadas designadamente no website da UNICRE e poderão ser enviadas noutro suporte se solicitado.