Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11644606/artigo-2-da-lei-n-8009-de-29-de-marco-de-1990
Timestamp: 2020-06-01 23:25:11+00:00
Document Index: 163551390

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 841', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 2 da Lei 8009/90
Tudo (18.139)
Jurisprudência (9.931)
Diários (6.053)
Andamento do Processo n. 0143800-87.2001.5.02.0061 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2
. III - Interpretação teleológica da Lei 8.009 /90, Art. 2º , parágrafo único , para evitar que o devedor contumaz... que a propriedade possui “duas frentes”. Assim, aplica-se ao caso o art. 5o da Le……
Página 10199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020
- Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize... que a propriedade possui “duas frentes”. Assim, aplica-se ao caso …
Página 4698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
de arte e adornos suntuosos, conforme o disposto no artigo 2º da Lei 8009 /90. Aguarde-se, pois. Intime-se. - ADV: SERGIO... em questão, lavrem-se os termos de penhora. 2. Nos termos do artigo 841 …
Página 1251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020
ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º, Lei nº 8.009/90 e art. 833, II... PELO LEGISLADOR PROCESSUAL NEM PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL. …
Página 6883 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020
PARABÓLICA PARA RECEPÇÃO DE IMAGEM DE TV. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DESCABIMENTO. LEI N. 8.009/90. 1. É cediço.... 8.009/90. 2. Precedentes. 3. Recurso especial improvido. (REsp 410.787/SP, Rel. …
Andamento do Processo n. 1000543-22.2016.5.02.0332 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2
no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, a moradia do executado é impenhorável para fins de pagamento de dívidas... impenhorável, pois ostenta a qualidade de bem de família, nos moldes do artigo 3º, da lei …
. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Bem de Família – Lei nº 8009/90 Conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90... bens penhoráveis para fins de pagamento do presente débito, nos termos do artig……
Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2020
da Família. Interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ­RS; RCiv 71001460450... EM CASO DE DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ …
Página 1361 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2020
Residencial da Família. Interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ..., que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 …
Página 29632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020
de Família – Lei nº 8009 /90 Conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, a moradia do executado é impenhorável para fins... descrito, aduzindo em resumo, que o referido imóvel goza da …