Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723458689/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-25172720074036106-sp/inteiro-teor-723458729
Timestamp: 2019-10-16 05:48:26+00:00
Document Index: 93386477

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00025172720074036106 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00025172720074036106 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002517-27.2007.4.03.6106/SP
2007.61.06.002517-3/SP
APELADO (A) : ACUCAR GUARANI S/A
ADVOGADO : SP088368 EDUARDO CARVALHO CAIUBY e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J RIO PRETO SP
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS E PAES. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO NO ÂMBITO DO PAES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.
1. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de o contribuinte/devedor ser optante, concomitantemente, de parcelamentos diversos, na espécie, REFIS (Lei nº 9.964/2000) e PAES (Lei nº 10.684/2003).
2. Apreciando liminarmente a questão, o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de tomar medidas que visem à exclusão da impetrante do REFIS ou do PAES, desde que a causa seja única e exclusivamente a concomitância do parcelamento, de modo que, nesse contexto, em que a manutenção da impetrante nos aludidos programas de parcelamento decorreu da mencionada decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença recorrida, não há que se falar em perda do objeto desta ação em razão da posterior quitação dos débitos ora discutidos no âmbito do PAES, tal como propalado pela União Federal.
3. Em sede mandamental o direito líquido e certo há de ser aquilatado por ocasião da impetração, de modo que a posterior alteração da situação fática vivenciada naquele momento, não tem o condão de impedir a apreciação meritória.
4. À aquilatação da matéria devolvida para apreciação desta Corte Regional, convém analisar as disposições das Leis 9.964/200 e 10.684/2003 que, tratam, respectivamente, do REFIS e do PAES. E, naquilo em que interessa ao deslinde da presente causa, verifica-se, a teor do quanto previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000, que a opção pelo REFIS impossibilita "qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º".
5. Destarte, uma vez feita a opção pelo REFIS, o contribuinte não pode aderir ao outro programa de parcelamento relativamente a débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 que eventualmente possua (cf. artigo 1º da Lei nº 9.964/2000). Essa, a interpretação que deve ser feita do aludido dispositivo e que restou adotada no âmbito do C. STJ. Precedentes.
6. No que diz respeito, especificamente, aos dispositivos da Lei nº 10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo programa de parcelamento nela previsto (PAES) acarreta na extinção de parcelamentos anteriormente concedidos, possibilitando, no entanto, a transferência do saldo para a nova modalidade.
7. Entretanto, o artigo 2º dessa mesma norma cria exceção à regra prevista no mencionado § 10 do artigo 1º ao prever que o optante do REFIS - Lei nº 9.964/2000 - pode, a seu critério, incluir os débitos parcelados no aludido programa de parcelamento na nova modalidade, hipótese em que será considerada a desistência compulsória e definitiva do REFIS. É dizer: somente será considerada a desistência do REFIS caso o contribuinte/devedor, sponte sua, opte por incluir os débitos a ele relativos no novo programa de parcelamento - PAES.
8. Confirmando a aludida exceção, o artigo 3º da Lei nº 10.684/2003, foi expresso ao dispor que não seria concedido o parcelamento na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, ressalvado o parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000 - REFIS.
9. Feitas eas considerações, de se observar que, na espécie, os débitos incluídos no PAES pela impetrante possuem datas de vencimentos diversas, compreendidas no período de 03/99 a 02/2003, conforme se constata pelos Demonstrativos dos Débitos Consolidados colacionados às fls. 379 e ssss.
10. Desta feita, forçoso reconhecer que a impetrante não poderia ter incluído no PAES os débitos com vencimentos até 29 de fevereiro de 2000, à vista do óbice contido no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000 acima transcrito.
11. Assim, embora possível a concomitância dos parcelamentos - REFIS e PAES -, somente poderiam ser objetos do programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003 os débitos com vencimento após o dia 29 de fevereiro de 2000, ex vi das disposições do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000, conforme alhures explicitado.
12. Por fim, não nos descuremos que o programa de parcelamento em discussão consubstancia-se em um benefício fiscal e, nessa condição, mostra-se legítima a imposição de condições ao seu usufruto (nesse sentido: RE nº 558083, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20/05/2010, DJe 07/06/2010).
13. De mais a mais, cuidando-se de norma instituidora de benesse fiscal, deve ser interpretada restritivamente, ex vi das disposições dos artigos 111 c/c 155-A, ambos do Código Tributário Nacional.
14. Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que o Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e estender o benefício fiscal àquelas hipóteses não previstas na lei de regência (v. STF, ARE nº 755.314/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 01/08/2013, Dje 05/08/2013).
15. Assim sendo, o ato tido por coator, consubstanciado na intimação fiscal nº 16007/106/2007 que exigiu a comprovação da quitação dos débitos discutidos nestes autos, referentes aos processos administrativos nºs 1850.452.748/2004-79, 10850.003.055/2002-94, 10850.452.749/2004-13, 13899.451.440/2004-48, 10768.461.321/2004-09 e 10850.003056/2002-39, somente se mostrou ilegal no que diz respeito aos débitos com vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, conforme acima explanado. Quanto aos débitos vencidos anteriormente ao aludido termo e que, nessa condição, não poderiam ter sido incluídos no PAES, o ato da autoridade impetrada mostrou-se legal. A hipótese dos autos é, portanto, de concessão parcial da segurança pleiteada, nos termos acima alinhavados.
16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 20/12/2018 10:04:52
Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Açúcar Guarani S/A, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de promover a exclusão da impetrante do REFIS - Lei nº 9.964/2000, em razão da posterior inclusão dos débitos referentes aos processos administrativos nºs 1850.452.748/2004-79, 10850.003.055/2002-94, 10850.452.749/2004-13, 13899.451.440/2004-48, 10768.461.321/2004-09 e 10850.003056/2002-39 no PAES - Lei nº 10.684/2003, assegurando sua permanência concomitante nos dois programas de parcelamento, desde que não ocorrente qualquer causa de exclusão desvinculada da matéria objeto de discussão nestes autos.
Alega a apelante, em suma, que conforme o regramento previsto nos artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º, da Lei nº 10.684/2003, não pode haver concomitância de outra espécie de parcelamento com o PAES, na medida em que o artigo 2º, inciso I, interpretado em consonância com o artigo 1º, § 10º, determina que, uma vez exercida a faculdade quanto a opção pelo PAES, esta implica em desistência compulsória e definitiva do REFIS.
Aduz, ainda, que o artigo 3º da aludida norma veda o deferimento da adesão ao PAES caso não seja realizada a desistência de outras modalidades de parcelamento.
Argumenta que, com relação ao REFIS, a opção pelo PAES implica na automática transferência dos valores parcelados, não havendo necessidade de desistência expressa, situação exigida relativamente aos demais parcelamentos.
Alterca que, enquanto a Lei nº 9.964/2000 (REFIS) possibilitava a exclusão de determinados débitos do REFIS, mantendo-se eventual discussão judicial sobre os mesmos, a Lei nº 10.684/2003, que trata do PAES, adota solução diversa, na medida em que, nesse caso, o contribuinte deve renunciar ao direito material em discussão em todas as ações judiciais, ou impugnações administrativas.
Salienta que, na espécie, o contribuinte exerceu sua faculdade ao optar pelo REFIS, excluindo determinados débitos objetos de discussão, sendo que, posteriormente, ao optar pelo PAES, incluiu referidos débitos, cumprindo, portanto, os requisitos legais.
Registra que a impetrante entende como indevida a inclusão, no PAES, dos débitos anteriormente incluídos no REFIS, sendo certo, no entanto, que uma vez efetuada a opção pelo PAES, extinguiu-se o REFIS, com a incorporação do seu saldo devedor no novo parcelamento.
Requer, assim, a reforma da sentença recorrida, denegando-se a segurança pleiteada.
Contrarrazões às fls. 567/575.
Manifestação ministerial às fls. 578/582, pelo não provimento do apelo.
Petição da impetrante às fls. 584/585, através da qual informa a quitação dos débitos discutidos nestes autos no âmbito do PAES, requerendo, em consequência, a confirmação da sentença que concedeu a segurança pleiteada.
Instada a se manifestar acerca do aludido petitório, a União Federal confirmou a quitação dos mencionados débitos, requerendo a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente do objeto (v. fls. 606).
Conforme se depreende do relatado, a questão vertida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de o contribuinte/devedor ser optante, concomitantemente, de parcelamentos diversos, na espécie, REFIS (Lei nº 9.964/2000) e PAES (Lei nº 10.684/2003).
E, apreciando liminarmente a questão, o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de tomar medidas que visem à exclusão da impetrante do REFIS ou do PAES, desde que a causa seja única e exclusivamente a concomitância do parcelamento.
Nesse contexto, em que a manutenção da impetrante nos programas de parcelamento - REFIS e PAES - decorreu da decisão liminar proferida neste mandamus, posteriormente confirmada pela sentença recorrida, não há que se falar em perda do objeto desta ação em razão da posterior quitação dos débitos ora discutidos no âmbito do PAES, tal como propalado pela União Federal.
Agregue-se, ademais, que em sede mandamental o direito líquido e certo há de ser aquilatado por ocasião da impetração, de modo que a posterior alteração da situação fática vivenciada naquele momento, não tem o condão de impedir a apreciação meritória.
Destarte, passa-se à apreciação da remessa oficial e da apelação interposta.
À aquilatação da matéria devolvida para apreciação desta Corte Regional, convém analisar as disposições das Leis 9.964/200 e 10.684/2003 que, tratam, respectivamente, do REFIS e do PAES. E, naquilo em que interessa ao deslinde da presente causa, as aludidas normas dispõem que:
"Lei nº 9.964/2000. Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;
§ 1º A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o.
"Lei nº 10.684/2003. Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
Art. 2º Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1º, nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa.
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 2o, não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1o na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do sujeito passivo.
E da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se, a teor do quanto previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000, que a opção pelo REFIS impossibilita"qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º".
Destarte, uma vez feita a opção pelo REFIS o contribuinte não pode aderir ao outro programa de parcelamento relativamente a débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 que eventualmente possua (cf. artigo 1º da Lei nº 9.964/2000). Essa, a interpretação que deve ser feita do aludido dispositivo e que restou adotada no âmbito do C. STJ, conforme dão conta os seguintes julgados, mutatis mutandis:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REFIS. LEI 9.964/2000. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/2002. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: 'conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei nº 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei nº 9.964/2000, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos)' (fl. 147, e-STJ).
2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 9.964/2000 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o que não viola o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 9.964/2000, o qual impede outras formas de parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data, e não posteriores a ela. A propósito: REsp 1.437.932/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.4.2015.
4. Recurso Especial não provido."(destaquei)
(REsp 1667783/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 05/09/2017, DJe 09/10/2017)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.964/00. CUMULAÇÃO COM O PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/02. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OS DÉBITOS A PARCELAR TENHAM VENCIMENTOS POSTERIORES A 29 DE FEVEREIRO DE 2000.
3. Discute-se nos autos a possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei nº 10.522/02 com o parcelamento previsto na Lei nº 9.964/00.
4. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, eis que a vedação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003. Nesse sentido: REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010, REsp 759.295/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009 e REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008; AgRg no REsp 1.331.895/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2013; AgRg no REsp 1.303.411/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012.
5. Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica ao casos dos autos para possibilitar a cumulação do parcelamento previsto na Lei nº 9.964/00 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei nº 10.522/02, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o que não viola o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964/00, o qual impede outras formas de parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data, e não posteriores a ela.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."(destaquei)
(REsp 1437932/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
No que diz respeito, especificamente, aos dispositivos da Lei nº 10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo programa de parcelamento nela previsto (PAES) acarreta na extinção de parcelamentos anteriormente concedidos, possibilitando, no entanto, a transferência do saldo para a nova modalidade.
Entretanto, o artigo 2º dessa mesma norma cria exceção à regra prevista no mencionado § 10 do artigo 1º ao prever que o optante do REFIS - Lei nº 9.964/2000 - pode, a seu critério, incluir os débitos parcelados no aludido programa de parcelamento na nova modalidade, hipótese em que será considerada a desistência compulsória e definitiva do REFIS. É dizer: somente será considerada a desistência do REFIS caso o contribuinte/devedor, sponte sua, opte por incluir os débitos a ele relativos no novo programa de parcelamento - PAES.
E nem poderia ser de modo diverso, na medida em que, caso contrário, o mesmo débito estaria incluído em dois programas de parcelamento diversos - REFIS e PAES.
E, confirmando a aludida exceção, o artigo 3º da Lei nº 10.684/2003, foi expresso ao dispor que não seria concedido o parcelamento na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, ressalvado o parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000 - REFIS.
Feitas eas considerações, de se observar que, na espécie, os débitos incluídos no PAES pela impetrante possuem datas de vencimentos diversas, compreendidas no período de 03/99 a 02/2003, conforme se constata pelos Demonstrativos dos Débitos Consolidados colacionados às fls. 379 e ssss.
Desta feita, forçoso reconhecer que a impetrante não poderia ter incluído no PAES os débitos com vencimentos até 29 de fevereiro de 2000, à vista do óbice contido no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000 acima transcrito.
Assim, embora possível a concomitância dos parcelamentos - REFIS e PAES -, somente poderiam ser objetos do programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003 os débitos com vencimento após o dia 29 de fevereiro de 2000, ex vi das disposições do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000, conforme alhures explicitado.
Por fim, não nos descuremos que o programa de parcelamento em discussão consubstancia-se em um benefício fiscal e, nessa condição, mostra-se legítima a imposição de condições ao seu usufruto (nesse sentido: RE nº 558083, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20/05/2010, DJe 07/06/2010).
De mais a mais, cuidando-se de norma instituidora de benesse fiscal, deve ser interpretada restritivamente, ex vi das disposições dos artigos 111 c/c 155-A, ambos do Código Tributário Nacional, verbis:
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica."
Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que o Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e estender o benefício fiscal àquelas hipóteses não previstas na lei de regência (v. STF, ARE nº 755.314/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 01/08/2013, Dje 05/08/2013).
Assim sendo, o ato tido por coator, consubstanciado na intimação fiscal nº 16007/106/2007 que exigiu a comprovação da quitação dos débitos discutidos nestes autos, referentes aos processos administrativos nºs 1850.452.748/2004-79, 10850.003.055/2002-94, 10850.452.749/2004-13, 13899.451.440/2004-48, 10768.461.321/2004-09 e 10850.003056/2002-39, somente se mostrou ilegal no que diz respeito aos débitos com vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, conforme acima explanado. Quanto aos débitos vencidos anteriormente ao aludido termo e que, nessa condição, não poderiam ter sido incluídos no PAES, o ato da autoridade impetrada mostrou-se legal.
A hipótese dos autos é, portanto, de concessão parcial da segurança pleiteada, nos termos acima alinhavados.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação interposta, para reformar em parte a sentença vergastada, conforme fundamentação supra.
Data e Hora: 20/12/2018 10:04:48
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723458689/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-25172720074036106-sp/inteiro-teor-723458729