Source: http://www.rodrigoribeirocavalcante.com/2014/04/
Timestamp: 2019-07-19 18:44:21+00:00
Document Index: 91119371

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 195', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 462', 'artigo 14']

TEXTOS, REFLEXÕES E LEITURA: Abril 2014
TRE/CE: RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VOTAÇÃO PARALELA - ELEIÇÕES 2014.
O Plenário do TRE/CE baixou, em 22 de abril de 2014, a Resolução nº 545, que dispõe sobre a designação da Comissão de Votação Paralela a que se refere o art. 45 da Resolução TSE n° 23.397, de 17.12.2013. À citada comissão “caberá planejar, conduzir e definir a organização e o cronograma dos trabalhos da votação paralela”, estando formada da seguinte forma: Presidente – Dra. Roberta Ponte Marques Maia, Juíza de Direito Auxiliar da Presidência; Membros: Ana Lilian Bastos Santana da Cunha, representante da Secretaria Judiciária; Zemilson Batista de Medeiros, representante da Secretaria de Tecnologia da Informação, Silvia Maria Vieira Facundo, representante da Corregedoria Regional Eleitoral e Cláudio Emmanuel Medeiros Dantas, representante da Secretaria de Administração.
Fonte: http://intranet.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014.
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STF: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI 8.212
O STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho. Abaixo o teor da notícia veiculada pelo FISCOSOFT (em decisões)
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.
Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. "A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade", afirmou o ministro.
Para o ministro, a tributação extrapola a base econômica fixada pelo artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Também viola o princípio da capacidade contributiva e representa uma nova forma de custeio da seguridade, a qual só poderia ser instituída por lei complementar.”
Fonte: www.decisoes.combr.
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TST: AUSÊNCIA DE EMPREGADOS NÃO DESOBRIGA A EMPRESA AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É DEVIDA MESMO POR EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADO. ESTE É O ENTENDIMENTO DO TST. Abaixo o teor da notícia:
Tudo transcorreu no Processo RR-664-33.2011.5.12.0019.
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O Partido Republicano Progressista (PRP) protocolizou em 10 de abril do corrente ano, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prestação de contas da legenda referente ao exercício financeiro de 2013, tendo referida agremiação sido a primeira das 32 registradas na Corte a apresentar sua prestação de contas. As demais legendas têm até 30 de abril para fazê-lo.
Sobre o tema, importante ser dito que a entrega da prestação de contas anual pelas legendas é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32). Conforme a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.
Postado por Rodrigo Cavalcante às 06:20 Nenhum comentário: Links para esta postagem
TSE cria grupo de trabalho para tratar da segurança da urna eletrônica. No grupo fazem parte alguns servidores de tribunais regionais e TSE, um integrante vinculada à UNB, destacando-se o servidor CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO DE MELO, analista judiciário do TRE/CE. Abaixo segue a íntegra da notícia jornalística divulgada no sítio do TSE:
“Estudar e propor soluções às questões inerentes à segurança do sistema automatizado de votação brasileira. Esse é o objetivo do grupo de trabalho criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria Nº 215 publicada nesta sexta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico do TSE.
Seis anos depois, as urnas eletrônicas chegavam a todos os cantos do país, na primeira eleição totalmente informatizada, em 2002. Desde então, a Justiça Eleitoral trabalha para aprimorar o sistema eletrônico de votação e atender o crescimento do eleitorado brasileiro.”
TST: desnecessidade de juntado de ato social da empresa
Empresa conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que o instrumento de mandato outorgado ao seu advogado para defendê-la em ação movida por um vendedor autônomo de imóveis, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, não necessitava da apresentação dos seus estatutos para ter validade.
Este é o entendimento do TST, tendo sido determinada a devolução do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para novo julgamento.
“No recurso ao TST, a MRV sustentou que não havia irregularidade de representação ou substabelecimento, mas, sim, instrumentos juntados posteriormente. Alegou ainda que por se tratar de vício sanável, deveria ter sido intimada pelo Tribunal Regional para realizar a correção.
O relator esclareceu ainda que, diferentemente do entendimento do TRT-MG, não há previsão legal para se exigir a juntada dos atos constitutivos da empresa para que a representação seja considerada regular, "salvo se houver impugnação da parte contrária", o que não ocorreu. Essa situação é tratada na Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1.
Segundo o relator, considerar a representação irregular, nesse caso, "seria agir com rigor excessivo, inviabilizando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório". Assim, devolveu o processo ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame do recurso da empresa, como entender de direito.”
Tudo transcorreu no Processo nº RR-899-58.2012.5.03.0134
Postado por Rodrigo Cavalcante às 18:53 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: INFORMATVO, TRABALHISTA
Postado por Rodrigo Cavalcante às 09:37 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
Para tanto, é preciso que tenha havido dolo (intenção de lesar) por parte do trabalhador, na ocorrência do fato. Mas não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se o empregador não provar que o empregado agiu com culpa, o desconto é considerado ilegal.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRT-GO julgou improcedente o recurso de uma empresa de engenharia, que não se conformava com a decisão que a condenou a restituir valores descontados de um empregado, insistindo na tese de legalidade do procedimento. No entendimento do relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, o simples fato de existir previsão contratual autorizando descontos por eventuais prejuízos causados à empresa não é suficiente para efetuar o desconto.
Para cobrar valores, o patrão deve provar a culpa do empregado. É que o risco do empreendimento cabe ao empregador, não podendo ser transferido para o trabalhador.
Dessa forma, a Primeira Turma condenou a empresa a devolver os valores ilegalmente descontados dos salários do empregado, tendo tudo transcorrido no Processo nº RO – 0001886-76.2012.5.418.0102, no regional. Resta, ainda, a palavra do TST, caso haja recurso de revista e seja o apelo admitido.
“A Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e art. 33 da Resolução n.º 23.406, de 27 de fevereiro de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral, tem a responsabilidade de verificar a regularidade das contas de campanha prestadas pelos candidatos, eleitos ou não, e pelos diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, caso tenham sido constituídos.
Nas Eleições de 2014, a Resolução TSE 23.406/14, publicada no DJETSE de 5 de março de 2014, será responsável por disciplinar a arrecadação e aplicação de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros em campanha eleitoral, assim como a prestação de contas e de informações à Justiça Eleitoral, merecendo, dessa forma, destacar alguns pontos:
O candidato é solidariamente responsável com o administrador financeiro por ele designado pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.
A prestação de contas deverá ser assinada pelo candidato e por profissional de contabilidade, com a obrigatoriedade de ser constituído advogado.
Se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de seu administrador financeiro, ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária.
A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o candidato, o partido político e o comitê financeiro do dever de prestar contas.
Os diretórios nacional e estadual do partido político deverão prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Lei n.º 9.096/1997.
Os candidatos e os diretórios nacional e estaduais dos partidos políticos são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral, no período de 28 de julho a 2 de agosto e de 28 de agosto a 2 de setembro, as prestações de contas parciais, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores, as quais serão divulgadas pela Justiça Eleitoral na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, respectivamente.
A ausência de prestação de contas parcial caracteriza grave omissão de informação, que poderá repercutir na regularidade das contas finais.
As prestações de contas finais de candidatos e de partidos políticos, incluídas as de seus respectivos comitês financeiros, deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até 4 de novembro de 2014.
O candidato que disputar o segundo turno deverá apresentar as contas referentes aos dois turnos até 25 de novembro de 2014.
O partido político que tenha candidato participando do segundo turno, ainda que coligado, deverá encaminhar também, no prazo fixado no § 1º, a prestação de contas, incluídas as contas de seus respectivos comitês financeiros, com a arrecadação e a aplicação dos recursos da campanha eleitoral.
Para a elaboração da prestação de contas, deverá ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizado na página da Justiça Eleitoral, na internet.
Nesse contexto, após o exame técnico das contas de campanha, a Justiça Eleitoral decidirá:
Pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não comprometam a sua regularidade;
Pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade;
Pela não prestação, quando: a) não apresentadas as informações e os documentos de que trata o art. 40 da Resolução TSE n.º 23.406; b) não reapresentada a prestação de contas, nos termos previstos no § 3º do art. 42 e no § 3º do art. 49 da Resolução TSE n.º 23.406; c) apresentadas as contas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha, cuja falta não seja suprida no prazo de 72 horas, contado da notificação do responsável.”
Fone: intranet.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014/etapas/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas
Havendo condutas ilícitas, ou consideradas irregulares, o ato poderá ser “denunciado” à Justiça Eleitoral com base na Resolução TSE nº 23.398/13, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
As datas finais para as diversas modalidades de propaganda eleitoral estão destacadas no Calendário Eleitoral (Resolução TSE 23.390/13), devendo ser observadas pelos candidatos que concorrem ao pleito, conforme cronograma abaixo:
2/10 (quinta)
(Lei nº 9504/97, art. 47, caput)
24/10 (sexta)
(Lei nº 9504/97, art. 43)
3/10 (sexta)
(Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I)
passeatas ou carros de som (Lei nº 9504/97, art. 39, § 9º)
Fonte: http://www.tre-ce.jus.br/eleicoes/2014/etapas/propaganda/propaganda-eleitoral
Postado por Rodrigo Cavalcante às 05:33 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STF: JULGAMENTO DE ADI - FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL
Novo pedido de vista suspende julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas. Mas o Supremo, em sua maioria, já entende não ser constitucional a doação em campanha partida de particular. Abaixo a íntegra da notícia relativa ao processo, veiculada no sítio do STF:
“Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).
No entendimento do ministro, em razão das altas cifras envolvidas, o financiamento privado ofende o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, que confere ao legislador o dever de elaborar lei complementar para proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico. O ministro declarou a inconstitucionalidade dos artigos impugnados pela OAB, pronunciando-se sobre a modulação dos efeitos da decisão, caso seja necessário, apenas ao final do julgamento.”
Postado por Rodrigo Cavalcante às 06:32 Nenhum comentário: Links para esta postagem
CONTROLE DE JORNADA: CONTAGEM COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO
O tema relativo a registro de horário de trabalho e número de empregados, encontra-se tratado no art. 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual preceitua que: “para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)” (§ 2º)
Assim, para cada estabelecimento é que se deverá realizar a contagem de trabalhadores, podendo-se dizer que se a empresa possui diversas filiais, para cada filial é que se fará a citada contagem, e não do todo (da empresa).
Se a filial tiver mais de 10 colaboradores, então para esta filial haverá a necessidade de atendimento do disposto no § 2º do ar. 74 da CLT. Se uma outra não contar com mais de 10 pessoas, então para esta não haverá necessidade de controle de entrada e saída, formalmente.
Este é o entendimento, também, da melhor doutrina, consoante se verifica nas lições de José Cairo Júnior (In Curso de Direito do Trabalho. Editora JusPodvm. 6ª edição. Salvador/BA. 2011, p. 451), “verbis”:
“A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 74, § 2º, só exige que o empregador mantenha o registro de controle de horário de trabalho quando o estabelecimento possuir mais de 10 (dez) empregados [….]. Saliente-se que aludido preceito legal tem como destinatário o estabelecimento e não a empresa. Dessa forma, se uma determinada empresa possuir mais de dois estabelecimentos, com menos de dez empregados cada um, não estará obrigada a manter registro de controle de horário de trabalho dos seus empregados.”
Assim, em conclusão, apenas em cada unidade em que tenha a empresa mais de 10 colaboradores é que será necessário se estabelecer a anotação de controle de entrada e saída, formalmente.
Postado por Rodrigo Cavalcante às 15:04 Nenhum comentário: Links para esta postagem