Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2014/20140129/AnuncioG0165-220114-0009_pt.html
Timestamp: 2019-10-16 22:37:59+00:00
Document Index: 169161636

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 80', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 7', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 48', 'Artigo 24', 'artigo 44', 'artigo 9', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 37', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 3', 'Artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 39', 'Artigo 64', 'artigo 39', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 46', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 10', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 38', 'artigo 92', 'Artigo 83', 'artigo 82', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'artigo 38', 'artigo 39', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 108', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'artigo 80', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'artigo 14', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'artigo 45']

DOG Núm. 19 Quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Páx. 3629
DECRETO 8/2014, de 16 de janeiro, pelo que se regulam as confrarias de pescadores da Galiza e as suas federações.
A Comunidade Autónoma da Galiza, ao amparo do artigo 27.29 do seu Estatuto de autonomia, tem a competência exclusiva em matéria de confrarias de pescadores. As suas funções e serviços foram transferidos pelo Real decreto 3318/1982, de 24 de julho, devendo ajustar a sua organização e competências aos princípios e regras básicas estabelecidas na legislação do Estado para estas entidades de conformidade com o disposto no artigo 15.2 da Lei 12/1983, de 14 de outubro, do processo autonómico. A regulação estatal das confrarias encontra-se recolhida na Lei 3/2001, de 26 de março, de pesca marítima do Estado, às cales lhe dedica os artigos 45 a 51.
No exercício destas competências, o Parlamento da Galiza aprovou a Lei 9/1993, de 8 de julho, de confrarias de pescadores da Galiza. Esta lei teve o seu desenvolvimento normativo mediante o Decreto 79/1998, de 12 de fevereiro, pelo que se regulava a estrutura, organização e funcionamento das confrarias de pescadores da Galiza. Atendendo a razões de índole prática que aconselhavam integrá-lo num único texto junto com as ordens de desenvolvimento regulamentar, foi derrogar pelo Decreto 261/2002, de 30 de julho, pelo que se aprovam as normas reguladoras das confrarias de pescadores e as suas federações.
Com este novo decreto pretende-se, tendo em conta a experiência e andaina prévias, dar resposta às questões que surgem no funcionamento destas corporações no seu dia a dia, ao tempo que se persegue facilitar-lhes um marco jurídico suficiente que lhes permita seguir adaptando-se e fazer frente às constantes mudanças que se produzem no sector pesqueiro, especialmente no que atinge à gestão dos seus recursos e ao seu âmbito de organização e funcionamento interno, com sometemento aos princípios de legalidade, transparência contável e democracia interna, que constituem os três pilares básicos para que as confrarias sigam actuando, num comprado da pesca em constante transformação, como entidades solventes e competitivas.
Recolhem neste texto normativo, aquelas observações de legalidade, de melhora e complemento contidas nas sentenças emitidas pelo Tribunal Superior de Justiça da Galiza e pelo Tribunal Supremo.
Finalmente, este decreto empreende o desenvolvimento normativo da disposição adicional segunda da Lei 11/2008, de 3 de dezembro, de pesca da Galiza no que se refere à regulação do procedimento eleitoral das confrarias. Segundo a supracitada disposição adicional, a conselharia competente em matéria de pesca procederá à convocação de eleições para todas as confrarias de pescadores e as suas federações, unificando o calendário eleitoral para todas elas; ante este contexto surge a necessidade de uma regulação que dê a cobertura ajeitada ao processo eleitoral conjunto.
Este decreto está formado por 120 artigos, estrutúrase em dez capítulos aos cales se lhes acrescentam quatro disposições adicionais, duas disposições transitorias, uma derrogatoria e duas derradeiro.
O capítulo I regula as disposições gerais, como são a definição e a natureza jurídica das confrarias, o regime jurídico que rege na sua actuação, as actuações sujeitas à tutela administrativa, os estatutos e a sua reforma. Também regula as funções que devem desempenhar estas corporações de direito público, diferenciando entre aquelas que desenvolvem como órgãos de consulta e colaboração com a Administração das que exercem em defesa dos interesses dos profissionais que as integram.
O capítulo II regula o âmbito territorial das confrarias, que compreende o espaço delimitado do litoral onde estas entidades exercerão as funções citadas no capítulo anterior e descreve-se o processo que se deve seguir no caso de alteração dos limites de um âmbito territorial. Assim mesmo, regula-se a constituição da comissão de arbitragem, que deverá resolver aqueles casos em que não exista acordo pelo compartimento dos limites de um âmbito territorial.
O capítulo III regula os membros das confrarias e estrutúrase em duas secções: a secção primeira relativa aos direitos, obrigas e responsabilidades dos membros, na qual se regula a aquisição, manutenção e perda da condição de membro, para logo enumerar os direitos e obrigas inherentes a esta condição. O derradeiro artigo desta secção estabelece a responsabilidade para o caso de que sejam incumpridas as obrigas.
A secção primeira deste capítulo regula o censo de membros, assim como o procedimento para inscrever-se e actualizá-lo. No que se refere ao acesso aos dados do censo, recolhe-se a obriga de não vulnerar a normativa vigente sobre protecção de dados de carácter pessoal.
Assim mesmo, trata-se de adecuar a figura da xubilación à de membro honorario da confraria, que terá direito a voz, mas estará em situação de inelixibilidade e incompatibilidade para ocupar cargos nos órgãos reitores; o resto das situações de xubilación compatíveis com o desempenho de actividades pesqueiras estarão consideradas como membros de pleno direito.
O capítulo IV regula os órgãos reitores da confraria e estrutúrase em três secções. A secção primeira dedicada à composição, funções e constituição da junta geral e cabido. Incorpora a novidade de que os/as integrantes de um agrupamento sectorial que resultem elegidos/as como vogais da junta geral serão membros natos da directiva desse agrupamento sectorial. Contém também a eleição do patrão/patroa maior e a regra de precedencia de os/as vicepatróns/vicepatroas maiores.
Para o caso de dissolução dos órgãos de governo criar-se-á uma comissão administrador que terá como objectivo continuar com a actividade da confraria e convocar eleições aos órgãos reitores. Os órgãos reitores resultantes da convocação realizada pela comissão administrador terão limitada a duração do seu mandato até uma nova convocação única.
Na secção segunda regulam-se os supostos que suporão a perda da condição de membro de órgão reitor da confraria e fixasse o procedimento para a provisão destas vaga.
A secção terceira refere-se ao pessoal laboral próprio das confrarias, dentre este pessoal desaparece a figura de gerente que se descrevia no anterior decreto e adquire relevo a figura do secretário/a de confraria como responsável por dirigir e gerir a parte administrativa, os serviços e o pessoal da confraria.
O capítulo V regula os agrupamentos sectoriais nos seus aspectos de constituição, órgãos reitores e normas de aplicação, entre as quais destacam a observancia da legalidade e a democracia na sua estrutura interna e funcionamento. Através desta norma dá-se-lhe mais conteúdo ao papel que devem jogar estes colectivos na actividade da confraria ao ter como objectivo da sua actividade a elaboração dos planos de gestão, o planeamento da exploração dos recursos marinhos e a organização das actividades necessárias para levar adiante o plano de gestão.
O capítulo VI desta norma apresenta o marco do regime orçamental, económico e contável, na procura de maior transparência contável. Estabelece o seu património, recursos económicos, o orçamento anual, o regime contável e as contas anuais, para finalizar recolhendo expressamente a responsabilidade e a correspondente acção para exixila neste âmbito. Com respeito ao anterior decreto, em cumprimento da Sentença 709/2006, de 13 de julho, do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, suprime-se a intervenção administrativa de ofício das confrarias por parte da Administração competente em matéria de pesca.
O capítulo VII regula a criação, fusão e dissolução das confrarias, na sua redacção tiveram-se em conta as recomendações propostas pelo Conselho de Contas da Galiza no seu relatório anual para o ano 2009. Não se recolhe neste texto a possibilidade de criação de uma confraria como resultado da segregación de uma existente.
O capítulo VIII recolhe a regulação sobre as federações de confrarias de âmbito provincial ou autonómico. Divide-se em duas secções, na secção primeira estabelecem-se as funções destas federações, os seus órgãos reitores o processo da sua constituição e composição. O seu regime económico, orçamental e contável será o mesmo que o estabelecido para as confrarias.
Pelo que atinge a secção segunda, esta estabelece a possibilidade de utilizar modalidades asociativas entre confrarias, diferentes das federações. Assim, as confrarias e as suas federações estão facultadas para estabelecer convénios, incluídos os que se estabeleçam com entidades privadas.
No capítulo IX regula-se o procedimento eleitoral através de quatro secções. A secção primeira contém as normas eleitorais gerais, entre as quais se encontram: o regime jurídico, a duração do mandato eleitoral, as eleições antecipadas, a convocação ordinária, o direito de sufraxio e o voto por correio. A celebração das eleições por meio de uma convocação única origina que o desenvolvimento do processo eleitoral seja comum; como consequência disto acredite-se a junta eleitoral única para toda a Galiza, cuja missão principal será velar pela correcta coordenação do processo eleitoral, assim como resolver todas as consultas e os recursos que se apresentem.
A secção segunda refere ao desenvolvimento do processo eleitoral, relata cada uma das fases pelas que deve transcorrer este processo, assim como os prazos que devem superar-se para alcançar a seguinte fase. Neste ponto também se fixam os prazos para apresentar recursos os/as interessados/as e os prazos de que dispõe a junta eleitoral única para resolver.
Na secção terceira recolhe-se a constituição dos órgãos reitores das confrarias e como novidade a constituição das juntas directivas dos agrupamentos sectoriais com os membros natos procedentes da junta geral e processo de eleição para as restantes vogalías entre os/as
integrantes do agrupamento sectorial.
No que diz respeito à secção quarta deste capítulo regula a eleição dos componentes do comité executivo das federações, a fim de que as confrarias acolhidas tenham representação na junta geral; no que diz respeito ao comité executivo, no caso da federação galega será provisto desde as federações provinciais, garantindo deste modo a presença de representantes das três províncias marítimas.
O capítulo X regula a organização e funcionamento do Registro de Confrarias e das suas Federações.
Pelo exposto, por proposta da conselheira do Meio Rural e do Mar, ouvidas as confrarias de pescadores da Galiza e as suas federações, de acordo com o ditame do Conselho Consultivo da Galiza, e depois da deliberação do Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião do dia dezasseis de janeiro de dois mil catorze,
Artigo 1. Definição e natureza jurídica
1. As confrarias de pescadores da Galiza são corporações de direito público, sem ânimo de lucro, dotadas de personalidade jurídica e capacidade de obrar para o cumprimento dos fins e o exercício das funções que lhes estão encomendadas, actuando de acordo com os princípios de observancia da legalidade, transparência contável e democracia na sua estrutura interna e funcionamento.
2. As confrarias actuam como órgãos de consulta e colaboração da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza em matérias relativas à actividade extractiva e ordenação do sector pesqueiro.
3. As confrarias desenvolverão funções de carácter administrativo, quando actuem como órgãos de consulta e colaboração com a Administração na promoção do sector pesqueiro, de acordo com o previsto no presente decreto.
Para os efeitos da sua constituição e organização, assim como quando actuam como órgãos de consulta e colaboração com a Administração, as confrarias participam da natureza da Administração pública.
4. Assim mesmo, as confrarias representam interesses económicos e corporativos de os/as profissionais do sector e de os/as seus/suas associados/as, pelo que podem desenvolver actividades próprias de organização e comercialização da produção no sector pesqueiro, marisqueiro e da acuicultura.
Artigo 2. Regime jurídico
1. As confrarias de pescadores reger-se-ão pelo disposto na legislação básica do Estado, a Lei 9/1993, de 8 de julho, de confrarias de pescadores da Galiza; pelos preceitos da Lei 11/2008, de pesca da Galiza; pelo presente decreto e as disposições que o desenvolvam, e pelos seus respectivos estatutos devidamente ratificados.
2. A contratação de pessoal por parte da confraria, a sua actividade patrimonial de carácter mercantil ou comercial, o seu regime disciplinario, assim como todas aquelas outras questões de natureza jurídica diferente à assinalada no ponto anterior, regerão pelas normas que lhes sejam de aplicação com sometemento ao órgão xurisdicional competente.
3. No exercício das suas funções de carácter administrativo, as confrarias sujeitarão a sua actuação ao disposto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
As confrarias de pescadores ficam sujeitas à tutela da Administração pública galega, que será exercida pela conselharia competente em matéria de pesca, a respeito daqueles actos e acordos adoptados no exercício das suas funções públicas e sujeitas ao direito administrativo.
Terão, em todo o caso, esta consideração as questões relativas à constituição, funcionamento dos órgãos reitores e processos eleitorais que se desenvolvam no seu seio, assim como os actos de inscrição e a criação, dissolução e fusão das confrarias.
1. Cada confraria elaborará, aprovará e, de ser o caso, modificará os seus próprios estatutos, e deverá submetê-los posteriormente à ratificação da conselharia competente em matéria de pesca. O acordo favorável para a aprovação dos estatutos requererá a maioria estabelecida no artigo 27.3.b) deste decreto.
2. Os estatutos atingirão eficácia jurídica uma vez inscritos no registro regulado no capítulo X deste decreto.
3. O conteúdo mínimo dos estatutos será o recolhido no artigo 2.3 da Lei 9/1993, de 8 de julho, e ademais incluirá:
a) Os procedimentos internos e externos de controlo da gestão orçamental e contável.
b) A aquisição e perda da condição de filiado/a.
4. A ratificação e inscrição dos estatutos no registro serão objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza.
1. As confrarias de pescadores poderão modificar os seus estatutos.
2. A proposta de reforma do estatuto requererá a sua apresentação por escrito indicando o seu objecto e precisará a assinatura de um número de membros que suponha quaisquer das seguintes maiorias:
a) Dois terços dos membros do cabido.
b) A metade mais um dos membros da junta geral.
c) As três quintas partes da totalidade dos membros da confraria.
3. No prazo máximo de dois meses, a junta geral da confraria deverá resolver a proposta formulada. O acordo favorável para a reforma dos estatutos requererá a maioria estabelecida no artigo 27.3.b) deste decreto.
4. A modificação dos estatutos aprovada pela junta geral deverá ser submetida a ratificação da conselharia competente em matéria de pesca para a sua inscrição no Registro de Confrarias.
Artigo 6. Das funções das confrarias como órgãos de consulta e colaboração
As confrarias como órgãos de consulta e colaboração com a administração desenvolverão as funções previstas no artigo 3.2 da Lei 9/1993, de 8 de julho.
Assim mesmo, e com tal carácter:
a) Velarão pelo estrito cumprimento da normativa vigente em matéria de pesca, de descarga, primeira venda e de comercialização dos recursos marinhos, quando tenham atribuídos estes serviços.
b) Colaborarão com a Administração na elaboração das estatísticas do sector pesqueiro e marisqueiro e, em particular, remeterão à conselharia competente em matéria de pesca os dados relativos à descarga e primeira venda dos recursos marinhos em fresco, no prazo e na forma determinados regulamentariamente pela administração competente.
c) Facilitarão o labor de inspecção e subministrarão a documentação e informação que se precise por requerimento da administração competente.
d) Desenvolverão aquelas outras funções que lhes sejam atribuídas ou encomendadas dentro das competências que tenha a conselharia competente em matéria de pesca.
Artigo 7. Das funções em defesa dos interesses dos profissionais
Às confrarias, na defesa dos interesses de os/as profissionais que as compõem, corresponde-lhes as funções previstas no artigo 3.3 da Lei 9/1993, de 8 de julho.
Assim mesmo, prestarão as seguintes funções:
a) Responsabilizar da vigilância das zonas de domínio público marítimo e marítimo-terrestre que lhes fossem confiadas para o seu aproveitamento.
b) Administrar os seus próprios recursos e património.
c) Promover a execução de planos de capturas, concentrar a oferta e regularizar os preços.
d) Estabelecer os planos de produção e comercialização com o fim de melhorar a qualidade dos produtos e adaptar o volume da oferta às exixencias do comprado.
e) Adoptar as medidas necessárias para a aplicação da política pesqueira comunitária que sejam da competência de os/as produtores/as.
f) Prestar serviços de carácter geral aos seus membros.
g) Facilitar a comercialização da produção, de acordo com a normativa vigente.
h) Favorecer a criação de empresas, associações e cooperativas, com a possibilidade de participar nelas com o objectivo de atingir eficácia e rendibilidade nos processos de transformação e comercialização dos produtos pesqueiros; assim como participar em projectos que fomentem a diversificação pesqueira e acuícola.
i) As demais que lhes confiren os seus estatutos.
1. Em todas as confrarias existirá uma secção de orientação que desenvolverá as funções definidas no artigo 6 do presente decreto.
2. Em cada confraria poderá constituir-se a secção de organização da produção, se assim o decide a maioria absoluta dos membros da junta geral. Esta secção desenvolverá as funções estabelecidas no artigo 7 do presente decreto.
3. O acordo de criação da secção de organização da produção inscreverá no registro regulado no capítulo X deste decreto.
Âmbito territorial das confrarias
Artigo 9. Do âmbito territorial
1. O âmbito territorial das confrarias será o que determinem os respectivos estatutos, concretizando os seus limites com referência a pontos determinados da linha de costa.
2. Em nenhum caso poderão coincidir várias confrarias num mesmo âmbito territorial, nem estender-se fora do território da Galiza.
3. A alteração do âmbito territorial de uma confraria requererá o acordo maioritário das juntas gerais de todas as confrarias implicadas, que deverá ser aprovado pela conselharia competente em matéria de pesca.
De não atingir-se acordo, por instância de uma das juntas gerais das confrarias implicadas, a conselharia designará uma comissão de arbitragem que depois de audiência às confrarias implicadas, elevará proposta de resolução à pessoa titular da conselharia competente em matéria de pesca.
4. A antedita comissão estará presidida por um/uma funcionário/a designado/a pela pessoa titular das competências em matéria de pesca e quatro vogais, que serão um/uma letrado/a da assessoria jurídica da conselharia, a pessoa funcionária que ocupe a chefatura do serviço ao qual lhe correspondam as relações com as confrarias, um/uma representante da federação provincial correspondente e um/uma representante da chefatura territorial correspondente, que fará de secretário/a da comissão com voz e voto.
5. A alteração do âmbito territorial de uma confraria implicará uma modificação dos estatutos das confrarias afectadas, que deverão cumprir os trâmites procedementais correspondentes e inscrever no Registro de Confrarias.
6. O alcance jurídico da determinação do âmbito territorial afectará unicamente a determinação do território para a inscrição dos membros das confrarias, e não terá a consideração de direito preferente para a exploração dos recursos marinhos ou marisqueiros, excepto nos casos em que legalmente se lhe atribua outro alcance.
Os membros das confrarias
Secção 1ª. Direitos, obrigas e responsabilidades
1. Poderão ser membros das confrarias de pescadores as pessoas físicas ou jurídicas que voluntariamente se associem, sempre que desenvolvam habitualmente uma actividade extractiva pesqueira, marisqueira ou de produção acuícola, e estejam em posse do correspondente título administrativo que os habilite para o exercício da actividade.
2. Os membros das confrarias de pescadores integrar-se-ão em dois colectivos, o de trabalhadores/as ou o de empresários/as.
a) Integrar-se-ão no colectivo de trabalhadores/as:
1º. Os/As trabalhadores/as por conta alheia devidamente enrolados/as em embarcações dedicadas à actividade pesqueira ou marisqueira que tenham base num porto do âmbito territorial da confraria, com a excepção do recolhido no número 3 deste artigo.
2º. Os/As trabalhadores/as por conta própria que realizem os labores necessários para a extracção dos recursos marinhos no âmbito territorial da confraria.
3º. Os/As trabalhadores/as por conta alheia que prestem os seus serviços em actividades de exploração de parques de cultivo que estejam no âmbito territorial da confraria ou em viveiros flotantes, sempre que figurem enrolados/as numa embarcação com porto base no âmbito territorial da confraria.
4º. Aqueles membros trabalhadores/as de pessoas jurídicas que figurem devidamente enrolados em embarcações dedicadas à actividade extractiva de recursos marinhos. O membro que exerça a representação inscreverá no censo do colectivo de empresários/as.
5º. Aqueles/as integrantes de uma comunidade de bens que estejam devidamente enrolados/as em embarcações dedicadas à actividade extractiva de recursos marinhos, excepto aquele/a comuneiro/a que represente a comunidade de bens no colectivo de empresários/as.
b) Integrar-se-ão no colectivo de empresários/as:
1º. As pessoas físicas ou jurídicas que realizem uma actividade como armador/a de embarcações dedicadas à actividade pesqueira ou marisqueira que tenham base num porto do âmbito territorial da confraria, com a excepção do recolhido no número3 deste artigo.
2º. Os/As titulares de concessões ou autorizações marisqueiras que estejam dentro do âmbito territorial da confraria.
3º. Os/As titulares de parques de cultivo que estejam no âmbito territorial da confraria ou de viveiros flotantes, sempre que a sua embarcação tenha base num porto do âmbito territorial da confraria ou estejam enrolados em embarcações com porto base neste âmbito.
3. As pessoas armadoras e as suas tripulações que tradicionalmente mantenham uma vinculación social e económica com uma confraria que carece no seu âmbito de um porto base ajeitado, poderão ser membros da citada confraria até que exista um porto que cumpra com as necessidades destes colectivos.
4. Quando uma pessoa jurídica esteja composta por vários profissionais do sector extractivo, esta integrar-se-á no colectivo de empresários/as através do seu representante legal. O resto de integrantes inscrever-se-ão como trabalhadores/as sempre que reúnam os requisitos estabelecidos no ponto 2 a) 4º deste artigo.
5. No caso das comunidades de bens um/uma de os/as seus/suas integrantes representará a comunidade no colectivo de empresários/as. O resto de partícipes que cumpram com os requisitos do ponto 2 a) 5º deste artigo, inscrever-se-ão no colectivo de trabalhadores/as.
6. Se a pessoa armadora tem mais de uma embarcação com portos base em âmbitos territoriais de diferentes confrarias, só se poderá afiliar numa delas.
7. Poder-se-á regular nos estatutos das confrarias a existência de membros colaboradores, tendo direito a voz mas não a voto. A sua admissão deverá ser aprovada pela junta geral da confraria.
Artigo 11. Da aquisição da condição de membro
1. A condição de membro de uma confraria adquire pela solicitude de inscrição, manifestada por escrito e posterior resolução motivada do cabido, depois da comprobação dos requisitos referidos no artigo anterior e nos estatutos da confraria.
2. A condição de membro da confraria atribui, desde o momento da sua inscrição, a plenitude e igualdade dos direitos e obrigas inherentes a ela, sem prejuízo das limitações reguladas neste decreto para os direitos a ser eleitor ou elixible.
Artigo 12. Da manutenção da condição de membro
1. Poderão manter a condição de membro aquelas pessoas que estejam em situação de inactividade ou desemprego ocasional até um período máximo de um ano. Assim mesmo, poderão manter a condição de membros os que estejam numa situação de incapacidade permanente total, sempre que nesta situação desenvolvam trabalhos dentro do âmbito do sector pesqueiro ou marisqueiro.
2. Aquelas pessoas que, sendo membros da confraria, passem à situação de incapacidade permanente absoluta, grande invalidade ou xubilación manterão a condição de membro honorario/a da confraria sem ter direito a ser eleitor/a ou elixible.
Artigo 13. Da perda da condição de membro
São causas da perda da condição de membro da confraria: deixar de reunir os requisitos exixidos para a sua aquisição por não cumprimento das obrigas económicas com a confraria durante o período de tempo estabelecido nos estatutos, por falecemento, baixa voluntária manifestada por escrito, expulsión da confraria depois de expediente disciplinario incoado para o efeito, ou por qualquer outra causa prevista nos estatutos da respectiva confraria.
Artigo 14. Dos direitos dos membros
São direitos dos membros das confrarias:
a) Quando cumpram os requisitos fixados no artigo 80, eleger e ser eleitos/as para cargos de representação e direcção dentro da confraria e exercer, se assim são designados/as, a dita representação.
b) Exercer acções e formular recursos em relação com os seus direitos e instar a confraria ao exercício das actuações necessárias para a defesa dos seus membros.
c) Participar em todos os actos aos quais devam ser convocados/as.
d) Solicitar-lhe ao cabido os esclarecimentos e relatórios que cuidem necessários sobre o estado da administração, património, funcionamento e actuações da confraria, em tudo o que lhes possa afectar.
e) Formular-lhes todo o tipo de propostas a os/às seus/suas representantes.
f) Utilizar os serviços da confraria.
g) Aqueles outros que lhes confiran os estatutos.
São obrigas dos membros das confrarias:
a) Actuar conforme o disposto nos estatutos da confraria, regulamentos de regime interior e demais normativa que lhes resulte de aplicação.
b) Acatar e cumprir os acordos validamente adoptados pelos órgãos de governo da confraria.
c) Actuar com lealdade e boa fé, não obstaculizando o normal funcionamento da confraria.
d) Satisfazer as quotas e derramas que estabeleçam os órgãos de governo.
e) Participar como membro da comissão ou da mesa eleitoral quando seja designado como integrante de qualquer delas.
f) Todas aquelas que estabeleçam os respectivos estatutos.
1. O não cumprimento das obrigas poderá dar lugar à exixencia de responsabilidade.
2. Os estatutos deverão recolher em todo o caso as infracções e sanções, assim como o procedimento sancionador e regime disciplinario, tudo isso de acordo com a legislação vigente.
3. As infracções deverão classificar-se em leves, graves e muito graves. Na determinação das sanções guardar-se-á a devida proporcionalidade entre a gravidade do feito constitutivo de infracção e a sanção aplicável.
4. Não poderá acordar-se nenhuma limitação nos direitos dos membros sem a instrução e resolução do correspondente procedimento sancionador. O expediente será incoado por o/a patrão/patroa maior e garantirá a audiência de o/a interessado/a.
Secção 2ª. Do censo de membros
Artigo 17. Inscrição e acesso ao censo
1. As confrarias de pescadores estão obrigadas a levar um censo dos seus membros nos cales se inscreverão todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram tal condição. O censo poderá realizar-se num suporte electrónico e deverá cumprir com as obrigas estabelecidas na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
2. A inscrição no censo fá-se-á de ofício uma vez adquirida a condição de membro da confraria. Esta inscrição será realizada por o/a secretário/a da confraria, que será o responsável pela sua coordenação e supervisão, assim como da sua custodia e depósito.
3. Os membros da confraria terão acesso ao censo de membros, deverão subscrever o correspondente compromisso de confidencialidade e respeitar o recolhido na normativa vigente sobre protecção de dados de carácter pessoal.
Artigo 18. Secções do censo
O censo constará de duas secções:
1. De trabalhadores/as. Inscrever-se-á toda pessoa física que tenha a condição de trabalhador/a conforme o artigo 10.2 a) e da qual necessariamente deverão constar os seguintes dados:
a) Número de ordem ou número de membro.
c) Nome, apelidos, NIF e data de nascimento
d) Classe de título administrativo habilitante.
e) Sector de produção ou agrupamento sectorial se é o caso.
2. De empresários/as. Inscrever-se-á toda pessoa física ou jurídica que tenha a condição de empresário/a conforme o artigo 10.2.b) e da qual necessariamente deverão constar os seguintes dados:
c) Nome, apelidos, NIF e data de nascimento, ou para o caso de pessoas jurídicas e comunidade de bens, denominação e NIF.
d) Identificação de o/a representante para exercer o direito ao sufraxio activo.
e) Classe de título administrativo habilitante.
f) Nome, matrícula e folio da embarcação, parque de cultivo ou viveiro flotante.
g) Sector de produção ou agrupamento sectorial, se é o caso.
Artigo 19. Actualização do censo
1. O censo de membros deverá ser actualizado quando se produzam altas, baixas ou modificações dos dados contidos nas suas secções. Este censo será comunicado à conselharia competente em matéria de pesca cada três meses e depois de aprovação do cabido.
2. O censo de membros manterá à disposição de os/as interessados/as para a sua consulta permanente expondo-se publicamente no tabuleiro de anúncios da confraria ou estabelecendo um sistema de consulta por meios informáticos. As reclamação sobre inclusões, exclusões ou dados censuais dirigir-se-ão ao cabido.
3. O censo de membros actualizado será remetido por o/a secretário/a da confraria à conselharia competente em matéria de pesca por meios electrónicos, informáticos ou telemático, no formato que a dita conselharia determine, para a sua inscrição no Registro de Confrarias.
Órgãos da confraria
Secção 1ª. Órgãos reitores
Artigo 20. Dos órgãos reitores
1. São órgãos reitores das confrarias os recolhidos no artigo 7.1º da Lei 9/1993, de 8 de julho.
2. Os órgãos reitores têm as funções que se lhes atribuem neste decreto e nos estatutos de cada corporação.
3. Os cargos eleitos só perceberão as indemnizações que por razões do serviço lhes possam corresponder em cada caso e cuja quantia será determinada nos orçamentos de ingressos e gastos aprovados anualmente pela junta geral da confraria.
Artigo 21. Da actuação dos órgãos reitores
Os órgãos reitores da confraria ajustarão a sua actuação ao disposto neste decreto e aos seus acordos validamente adoptados, com sometemento expresso ao princípio de legalidade.
Artigo 22. A junta geral
1. A junta geral é o órgão superior de governo e decisão da confraria, na qual estão representados/as todos/as os/as profissionais do sector membros dela.
2. A junta geral actua como órgão de controlo e fiscalização dos restantes órgãos reitores da confraria. Os acordos que adopta obrigam a totalidade dos seus membros.
Artigo 23. Composição da junta geral
1. Os membros da junta geral eleger-se-ão mediante sufraxio universal, livre, igual, directo e secreto, por um período de quatro anos e poderão ser reeleitos/as por períodos de igual duração.
2. A junta geral está presidida por o/a patrão/patroa maior, assistido/a por os/as vicepatróns/vicepatroas maiores e o/a secretário/a.
3. A junta geral estará composta por um número de vogais compreendido entre 10 e 24, de acordo com o seguinte critério:
Até 50 membros: 10 vogais.
De 351 membros ou mais: 24 vogais.
4. Na composição da junta geral respeitar-se-á, sempre que seja possível, a paridade entre trabalhadores/as e empresários/as, assim como a proporcionalidade entre sectores de produção. Os diferentes sectores de produção de uma confraria estarão representados na junta geral sempre que contem com um número de membros suficiente que lhes permita contar com um vogal na junta geral.
5. Os sectores da produção correspondem-se com as diferentes modalidades de actividade extractiva de recursos marinhos. Poderão ser sectores da produção da confraria:
b) Marisqueo desde embarcação.
f) Pesca de arraste do litoral.
6. Quando um sector da produção esteja constituído em agrupamento sectorial nos termos recolhidos no artigo 48.2, os membros que resultem eleitos/as como vogais da junta geral, serão membros natos/as da junta directiva desse agrupamento sectorial, no número que corresponda.
Artigo 24. Das funções da junta geral
1. Correspondem-lhe à junta geral as seguintes funções:
a) Aprovar e modificar total ou parcialmente os estatutos e regulamentos internos da confraria.
b) Acordar a convocação de eleições para a cobertura de vaga nos órgãos de governo por própria iniciativa ou por proposta do cabido.
c) Eleger e destituir o/a patrão/patroa maior e os membros do cabido.
d) Nomear e destituir o/a secretário/a a que faz referência o artigo 44 deste decreto.
e) Acordar a modificação do seu âmbito territorial, nos termos previstos no artigo 9 deste decreto.
f) Acordar a fusão, dissolução ou federação da confraria.
g) Aprovar o orçamento anual e as suas modificações quando estas, isolada ou acumulativamente, excedan o 10 % do total do orçamento.
h) Acordar a fixação das quotas ordinárias ou extraordinárias.
i) Acordar qualquer actuação que comprometa em mais de um 10 % os fundos próprios da confraria reflectidos nas contas anuais correspondentes ao exercício imediatamente anterior.
j) Autorizar o/a patrão/patroa maior para tomar dinheiro a empréstimo, concertar avales e demais instrumentos financeiros, solicitar subvenções, assinar convénios, concertos ou acordos, interpor recursos e formular litígio.
k) Aprovar a memória anual relativa às actividades da confraria e as contas anuais.
l) Constituir a secção de organização da produção.
m) Autorizar a contratação do pessoal laboral.
n) Decidir sobre aquelas questões de interesse que outro órgão reitor submeta à sua consideração.
ñ) Solicitar e receber do cabido a informação oportuna sobre a situação da confraria.
o) Informar sobre a idoneidade dos planos de gestão elaborados pelos agrupamentos sectoriais e propor estes à conselharia competente em matéria de pesca para a sua aprovação.
p) Ratificar o acordo de constituição de agrupamentos sectoriais e a aprovação dos seus regulamentos de regime interior.
q) Acordar a solicitude de intervenção administrativa pela administração competente.
r) Regular as funções que deve desenvolver o pessoal em cada posto de trabalho.
s) Acordar as indemnizações que por razão do serviço correspondam aos cargos eleitos.
t) Qualquer outra atribuída nos estatutos da confraria.
2. A junta geral poderá delegar no cabido, e com as limitações que considere convenientes, o exercício das funções recolhidas nas letras j) e m) do parágrafo anterior. A delegação deverá ser acordada pela maioria absoluta dos seus membros. Em caso de urgência e sem necessidade de delegação, o cabido poderá autorizar, única e exclusivamente, o/a patrão/patroa maior para interpor recursos e litígio e dará conta à junta geral na sua primeira reunião.
Artigo 25. Da constituição da junta geral
Para a válida constituição da junta geral, para os efeitos da adopção válida de acordos, requerer-se-á a presença de o/a patrão/patroa maior, o/a secretário/a ou de quem os as substitua e, ao menos, da metade dos seus membros.
Artigo 26. Das reuniões da junta geral e da sua convocação
1. As reuniões da junta geral poderão ser ordinárias ou extraordinárias.
2. A junta geral ordinária terá lugar, quando menos, uma vez cada seis meses, depois de convocação realizada por escrito por o/a secretário/a por ordem de o/a patrão/patroa maior dirigida a cada um dos membros da junta geral, indicando lugar, data e hora em que terá lugar a reunião, assim como a ordem do dia. A convocação deverá remeter com uma antecedência mínima de cinco dias hábeis à data prevista para a reunião.
3. A junta geral extraordinária terá lugar em qualquer momento, quando o solicitem o/a patrão/patroa maior, o cabido ou uma quarta parte dos membros da junta geral ou da confraria; a convocação, junto com a ordem do dia, dever-se-á cursar com tempo suficiente para o conhecimento dos assuntos que se vão tratar.
Artigo 27. Deliberação e acordos
1. O/A patrão/patroa maior presidirá a junta geral, pelo que dirigirá a discussão dos assuntos incluídos na ordem do dia da convocação, concederá e retirará a palavra a os/às oradores/as, declarará cerrada a deliberação e submeterá a votação as propostas; moderará a extensão dos debates, respeitando em todo o caso dois turnos a favor e outras duas em contra das respectivas propostas.
2. As votações para adopção de acordos levar-se-ão a cabo por votação secreta, excepto naqueles casos em que a totalidade dos membros da junta geral acordem o contrário.
3. Os acordos adoptar-se-ão por maioria simples, excepto nos seguintes casos:
a) A pertença a uma federação e a intervenção administrativa pela conselharia competente em matéria de pesca requererão do apoio da maioria absoluta.
b) As funções recolhidas no artigo 24.1, alíneas a), c) e j), requererão do apoio dos dois terços dos membros da junta geral.
c) A fusão e dissolução da confraria requererá o apoio das três quartas partes dos membros da junta geral.
4. Em caso de empate repetir-se-á a votação e, de persistir este, decidirá o voto de qualidade de o/a patrão/patroa maior. Rematadas as votações o/a patrão/patroa maior proclamará o resultado e os acordos que se adoptaram.
5. O/A secretário/a levantará acta de cada sessão que celebre a junta geral, que especificará necessariamente os/as assistentes/as, a ordem do dia da reunião, o lugar e tempo em que se realizou, os pontos principais das deliberações, assim como o conteúdo dos acordos adoptados. Na acta figurará, por solicitude dos respectivos membros do órgão, o voto contrário ao acordo adoptado, a sua abstenção e os motivos que a justifiquem ou o sentido do seu voto favorável.
Artigo 28. Da publicidade dos actos e acordos da junta geral
Para os efeitos da sua divulgação, um extracto dos actos e acordos da junta geral serão expostos no tabuleiro de anúncios da confraria por um período de quinze dias desde a data da sua adopção.
Artigo 29. O cabido e a sua composição
1. O cabido é o órgão de governo, gestão e administração da confraria.
2. A composição do cabido será, sempre que seja possível, paritário. Estará presidido por o/a patrão/patroa maior e composto por um número par de vogais, em todo caso compreendido entre seis e dez, de os/as quais dois/duas serão obrigatoriamente os/as vicepatróns/vicepatroas maiores primeiro/a e segundo/a e por o/a secretário/a.
3. O número de vogais que compõem o cabido determinar-se-á de conformidade com o seguinte critério:
a) Quando os membros da junta geral sejam menos de 14, os vogais serão 6.
b) Quando os membros da junta geral sejam 14 ou mais e menos de 20, os vogais serão 8.
c) Quando os membros da junta geral sejam 20 ou mais, os vogais serão 10.
Artigo 30. Funções do cabido
São funções do cabido:
a) Dirigir e realizar as actividades necessárias para o exercício das faculdades atribuídas à confraria.
b) Velar pelo cumprimento dos acordos da junta geral.
c) Velar pelo normal funcionamento dos serviços da confraria.
d) Elaborar e propor-lhe à junta geral o projecto de orçamento, assim como as suas modificações, quando estas excedan o 10 % do total.
e) Executar o orçamento aplicando o plano contabilístico das confrarias de pescadores da Galiza e proceder às suas modificações, sempre que o global destas não exceda o 10 % do total; deverão dar-lhe cumprida conta de cada um destes acordos à junta geral.
f) Acordar qualquer actuação que não comprometa em mais de um 10 % os fundos próprios da confraria reflectidos nas contas anuais correspondentes ao exercício imediatamente anterior.
g) Elaborar as contas anuais e a memória anual relativa às actividades da confraria, submetendo-as à junta geral para a sua aprovação.
h) Resolver as situação de alta e baixa dos membros e, depois da instrução do oportuno expediente, acordar a separação deles/as por razões disciplinarias.
i) Elaborar e propor-lhe à junta geral o projecto de estatutos, assim como os regulamentos internos que procedam e as suas modificações.
j) Propor-lhe à junta geral a cobertura de vaga nos órgãos de governo.
k) Todas as faculdades não atribuídas expressamente aos demais órgãos de governo, as recolhidas nos estatutos e as que lhe delegue a junta geral.
Artigo 31. Da constituição do cabido
Para a válida constituição do cabido, para os efeitos da adopção válida de acordos requerer-se-á a presença de o/a patrão/patroa maior, o/a secretário/a ou de quem os as substitua e, ao menos, da metade dos seus membros.
Artigo 32. Das reuniões do cabido e da sua convocação
1. As reuniões do cabido podem ser ordinárias ou extraordinárias.
2. O cabido reunir-se-á, quando menos, uma vez cada dois meses, depois de convocação realizada por escrito por o/a secretário/a por ordem de o/da patrão/patroa maior dirigida a cada um dos membros, indicando lugar, data e hora em que terá lugar a reunião, assim como a ordem do dia. A convocação deverá remeter com uma antecedência mínima de quatro dias à data prevista para a reunião.
3. Quando o/a patrão/patroa maior ou a quarta parte dos membros do cabido ou da confraria o solicitem, realizará em qualquer momento uma reunião extraordinária do cabido; a convocação, junto com a ordem do dia, dever-se-á cursar com tempo suficiente para o conhecimento dos assuntos que se vão tratar.
Artigo 33. Deliberação e acordos
1. O/A patrão/patroa maior presidirá o cabido, pelo que dirigirá a discussão dos assuntos incluídos na ordem do dia da convocação, concederá e retirará a palavra a os/às oradores/as, declarará cerrada a deliberação e submeterá a votação as propostas; moderará a extensão dos debates, respeitando em todo o caso dois turnos a favor e outras duas em contra das respectivas propostas.
2. As votações para adopção de acordos levar-se-ão a cabo por votação secreta, excepto naqueles casos em que a totalidade dos membros do cabido acordem o contrário.
3. Os acordos adoptar-se-ão por maioria simples, excepto nos casos em que estatutariamente se exixa una maioria qualificada.
4. Em caso de empate repetir-se-á a votação e, de persistir este, decidirá o voto de qualidade de o/a patrão/patroa maior. Rematadas as votações, o/a patrão/patroa maior proclamará o resultado e os acordos que se adoptaram.
Para os efeitos da sua divulgação, um extracto dos actos e acordos do cabido serão expostos no tabuleiro de anúncios da confraria por um período de quinze dias desde a data da sua adopção.
Artigo 35. De o/a patrão/patroa maior
1. O/A patrão/patroa maior é o órgão unipersoal de representação da confraria. Preside a junta geral e o cabido, participando nas suas reuniões com voz e voto, que será de qualidade para o caso de empate.
2. O desempenho do posto de patrão/patroa maior é incompatível com qualquer outro cargo nos órgãos directivos dos agrupamentos sectoriais, assim como com o de secretário/a da confraria.
3. O/A patrão/patroa maior será eleito/a pela junta geral dentre os seus membros.
4. Se durante o desenvolvimento do seu mandato o/a patrão/patroa maior muda a sua condição passando de trabalhador/a a empresário/a ou vice-versa, com a consegui-te integração num colectivo diferente ao que pertencia quando foi eleito/a como membro da junta geral, deverá ser ratificado/a por esta no seu cargo.
A ordem de precedencia de os/as vicepatróns/vicepatroas maiores ver-se-á alterada de produzir-se esta circunstância.
Artigo 36. Das funções de o/a patrão/patroa maior
Correspondem-lhe as seguintes funções:
a) A direcção e gestão da confraria.
b) Presidir e dirigir as reuniões dos órgãos reitores da confraria e submeter as propostas a votação.
c) Coordenar a actuação dos membros do cabido e demais órgãos da confraria.
d) Representar legalmente a confraria e ser o canal de relação desta com qualquer outra entidade ou instituição.
e) Colaborar com as federações em que se integre a confraria.
f) Ordenar os pagamentos previstos nos orçamentos.
g) Velar pelo cumprimento da legalidade.
h) Todas aquelas que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e demais órgãos reitores da confraria e que não sejam consideradas como indelegables.
Artigo 37. De os/as vicepatróns/vicepatroas maiores
1. Os/As vicepatróns/vicepatroas maiores elegem-se, dentre os membros da junta geral, um/uma pelo colectivo de trabalhadores/as e outro/a pelo colectivo de empresários/as. Será vicepatrón/vicepatroa maior primeiro/a a pessoa que pertença a um colectivo diferente ao de procedência de o/a patrão/patroa maior e vicepatrón/vicepatroa maior segundo/a a pessoa que corresponda ao mesmo colectivo de procedência de o/a patrão/patroa maior.
2. Os/As vicepatróns/vicepatroas maiores, em função da sua ordem de precedencia, substituem o/a patrão/patroa maior nos casos de vaga, enquanto não se proceda a uma nova eleição, ausência ou doença.
Artigo 38. Da comissão administrador
1. No suposto da demissão da maioria dos membros da junta geral, perceber-se-ão dissolvidos os órgãos de governo da confraria; o/a seu/sua secretário/a deverá comunicar, no prazo máximo de cinco dias naturais, tal circunstância à administração competente.
2. Neste caso, a conselharia competente em matéria de pesca designará uma comissão administrador entre os membros da confraria, composta de cinco membros, dos cales um/uma será o/a trabalhador/a de maior idade da confraria, outro/ao/a empresário/a de maior idade na confraria, um/uma terceiro/a que será o membro de menor idade e outros/as dois/duas por proposta da federação provincial, um/uma pela parte de os/as trabalhadores/as e outro/a pela parte de os/as empresários/as. Em nenhum caso poderão fazer parte desta comissão administrador os membros dos órgãos de governo dissolvidos.
3. Esta comissão administrador constituirá no prazo máximo de quinze dias hábeis contados desde que a conselharia tenha conhecimento da demissão da maioria dos membros da junta geral.
4. Os membros da comissão administrador elegerão dentre eles um/uma presidente/a e um/uma secretário/a.
Artigo 39. Das funções da comissão administrador
1. São funções desta comissão administrador:
a) A convocação de eleições antecipadas num prazo máximo de dez dias desde a sua constituição, excepto para o caso de que faltem seis meses ou menos para a convocação unificada do processo eleitoral das confrarias de pescadores.
b) Adoptar as decisões ordinárias necessárias para o normal funcionamento da confraria até a toma de posse dos novos órgãos de governo.
2. O mandato dos órgãos reitores resultantes da convocação de eleições efectuada por esta comissão administrador, finalizará na data de tomada de posse dos órgãos reitores resultantes da convocação unificada do processo eleitoral das confrarias.
Artigo 40. Da imposibilidade de constituição da comissão administrador
Se não existe possibilidade de constituir-se a comissão administrador nos termos previstos no artigo 38, a federação provincial correspondente, com o asesoramento da conselharia competente em matéria de pesca, designará, no prazo máximo de dez dias hábeis, um órgão provisório de governo que terá como funções as descritas no artigo 39.
Secção 2ª. Perda da condição de membro de órgão reitor
Artigo 41. Perda da condição de membro dos órgãos reitores da confraria
1. Perder-se-á a condição de membro de um órgão reitor da confraria e de membro nato de junta directiva de um agrupamento sectorial, ademais de nos supostos recolhidos nos seus estatutos ou regulamentos internos, nos seguintes:
a) Morte ou incapacidade da pessoa física ou extinção da pessoa jurídica.
b) Por demissão ou renúncia que serão dirigidas por escrito a o/à patrão/patroa maior da confraria ou a o/à presidente/a da junta directiva do agrupamento sectorial.
c) Quando deixem de concorrer algum dos requisitos necessários para ser eleitos/as. As causas de inelixibilidade para ser membro dos órgãos também o som de incompatibilidade e produzida esta decaerá na sua condição.
d) Por não tomar posse no prazo regulamentar, excepto causa justificada.
e) Por falta de assistência às sessões dos órgãos reitores durante três vezes consecutivas no curso de um ano, excepto justificação ajeitada.
2. A baixa será acordada pela junta geral da confraria depois do trâmite de audiência nos casos c), d) e e) e será comunicada à conselharia competente em matéria de pesca, para a sua inscrição no Registro de Confrarias.
3. No caso de vogais da junta geral que sejam membros natos de junta directiva de agrupamento sectorial, perderão a sua condição de membro nato quando percam a condição de vogal da junta geral.
Os membros natos da junta directiva do agrupamento sectorial que percam a sua condição pelas causas previstas no número 1 deste artigo, perderão também a sua condição de vogal na junta geral.
Artigo 42. Da provisão de vaga nos órgãos reitores da confraria
1. As baixas definitivas produzidas entre os membros dos órgãos reitores da confraria cobrir-se-ão num prazo máximo de três meses, do seguinte modo:
a) Na junta geral.
1º. Pela pessoa do mesmo colectivo e sector da produção que lhe corresponda em função do maior número de votos obtidos no último processo eleitoral, que serão membros natos da junta directiva do agrupamento sectorial.
2º. Mediante a convocação de eleições parciais para o caso de que não haja uma listagem de suplentes formada pelos candidatos/as votados/as não eleitos.
b) No cabido, mediante designação efectuada pelo colectivo de empresários/as ou trabalhadores/as que corresponda, dentre os/as seus/suas representantes na junta geral.
c) No caso de o/a patrão/patroa maior, será eleito/a pela junta geral, que será convocada para o efeito.
d) Pelo que respeita a os/às vicepatróns/vicepatroas maiores, actuar-se-á de acordo com o disposto no artigo 37.1.
Secção 3ª. Do pessoal
Artigo 43. Do pessoal laboral da confraria.
1. As confrarias de pescadores, para o cumprimento dos seus fins e o exercício das funções que têm encomendadas, poderão contratar pessoal laboral.
2. O pessoal laboral contratado estará sujeito à autoridade dos órgãos competente em cada caso.
3. As funções que desempenhará este pessoal serão as que para cada posto regule a junta geral.
4. Para a selecção do pessoal laboral as confrarias deverão publicar no seu tabuleiro de anúncios a oferta de emprego, especificando os requisitos que deverão reunir as pessoas candidatas.
5. Este pessoal reger-se-á pelo disposto no convénio colectivo que lhes seja de aplicação.
Artigo 44. De o/a secretário/a da confraria
1. As confrarias contarão com um/com uma secretário/a de confraria, que poderá ser uma pessoa ao serviço da confraria e exercerá baixo a direcção dos órgãos reitores da confraria as funções de assistência, coordenação geral técnica e administrativa; também dirigirá e gerirá os serviços comuns e o pessoal da confraria que estejam baixo a sua dependência.
2. A nomeação ou destituição da pessoa que ocupe o posto de secretário/a de confraria corresponder-lhe-á à junta geral da confraria.
Artigo 45. Do procedimento de provisão de o/a secretário/a da confraria
1. O procedimento para a provisão de secretário/a da confraria será o regulado nos estatutos da confraria.
2. O procedimento iniciar-se-á mediante convocação pública.
b) Não ter sido separado/a mediante expediente disciplinario do serviço de qualquer das administrações públicas, nem estar inabilitar/a para o desempenho das funções públicas.
4. O título específico requerido para aceder ao posto de secretário/a virá determinada nos respectivos estatutos da confraria.
Artigo 46. Das funções de o/a secretário/a da confraria
1. O/A secretário/a de confraria responsabilizar-se-á das seguintes funções:
a) Asesoramento normativo aos órgãos reitores, advertindo-lhes dos seus não cumprimentos e deixando constância em acta das advertências realizadas em tal sentido.
b) Controlo da gestão económico-financeira, orçamental e contável, assim como da tesouraria e arrecadação.
c) Direcção do pessoal ao serviço da confraria; sempre que estas funções não as realize o/a secretário/a funcionário/a.
d) Custodia da documentação e gestão do inventário de bens da entidade.
e) Actuará como secretário/a nos órgãos reitores colexiados da confraria.
f) Qualquer outra função que lhe atribuam os estatutos e a normativa vigente.
2. O/A secretário/a da confraria será substituído/a, no caso de doença, ausência ou vacante, pela pessoa habilitada pelo cabido; esta decisão comunicar-se-lhe-á à junta geral na primeira reunião que se realize.
Artigo 47. Do pessoal funcionário
1. O pessoal funcionário pertencente à escala de funcionários de confrarias declarado a extinguir pela Lei 5/2003, de 27 de outubro, e com destino nestas, estará submetido ao regime jurídico estabelecido no seu regulamento, aprovado pelo Decreto 71/2001, de 22 de março, assim como naquelas outras disposições que lhes sejam de aplicação; exercerá as suas funções com carácter preferente na secção de orientação.
2. O posto de secretário/a funcionário/a da confraria fica regulado no capítulo II do Decreto 71/2001. Entre outras funções, estará à frente do pessoal funcionário da confraria.
Dos agrupamentos sectoriais
Artigo 48. A constituição
1. Em cada confraria poderão constituir-se agrupamentos sectoriais como órgãos de gestão dos sectores de produção que agrupam os/as empresários/as e/ou trabalhadores/as que sejam titulares de uma habilitação para o exercício da actividade extractiva de recursos marinhos.
2. Constituída um agrupamento sectorial, integrar-se-ão nela a totalidade dos membros da confraria desse sector da produção que sejam empresários/as ou trabalhadores/as, titulares de uma habilitação para o exercício da actividade extractiva de recursos marinhos vivos.
3. Os agrupamentos sectoriais, como órgãos de gestão dos sectores da produção, terão como objectivos: a melhora da produção mediante o planeamento da exploração dos recursos marinhos através da elaboração dos planos de gestão; a melhora da comercialização dos produtos pesqueiros e a melhora das condições para o exercício da profissão. Ademais, correspondem-lhes a organização das actividades necessárias para o desenvolvimento dos planos de gestão, assim como a representação, defesa e promoção dos interesses socioeconómicos dos seus membros, sem prejuízo da competência atribuída legal ou estatutariamente aos órgãos de governo das confrarias.
Artigo 49. O procedimento de constituição
A constituição de um agrupamento sectorial requer do voto favorável dos dois terços dos membros do sector assistentes à reunião de constituição e sempre que representem mais da metade dos membros do sector que se dedicam à actividade específica. Este acordo deverá ser elevado à junta geral da confraria para a sua ratificação.
A conselharia competente em matéria de pesca ratificará a constituição do agrupamento sectorial e inscreverá no Registro de Confrarias.
Artigo 50. Dos órgãos reitores
1. São órgãos reitores dos agrupamentos: a assembleia geral, a junta directiva e o/a presidente/a.
A assembleia geral estará constituída pela totalidade dos membros do agrupamento.
A junta directiva estará constituída por o/a presidente/a e um número de três ou cinco vogais eleitos/as entre os/as integrantes da assembleia geral. Para os agrupamentos formados por menos de 30 membros, a junta directiva estará integrada por três vogais; nos agrupamentos formados por mais de 30 membros, a junta directiva terá cinco vogais.
2. A assembleia geral e a junta directiva estarão presididas por o/a presidente/a e o seu voto será dirimente para o caso de empate.
3. As vogalías da junta directiva poderão ser de carácter nato e por eleição. As vogalías de carácter nato corresponderão aos vogais da junta geral da confraria que representem o sector de produção sobre o qual se constituiu o agrupamento sectorial. As vogalías vacantes, de existirem, serão eleitas pela assembleia geral dentre os seus membros.
4. O/A presidente/a do agrupamento será o/a vogal nato mais votado/a nas eleições a vogal da junta geral da confraria pelo sector de produção sobre o qual se constituiu o agrupamento sectorial, excepto no caso que coincida com o cargo de patrão/patroa maior ou quando o posto fique vacante; nestes supostos, o/a presidente/a será o/a seguinte vogal nato mais votado/a.
5. De existir um número de vogais natos/as elegidos/as para a junta geral sem posto na junta directiva do agrupamento, passará a fazer parte da lista de suplentes e cobrirão as vaga que se produzam por ordem do número de votos recebidos.
Artigo 51. Normas de aplicação
1. Os agrupamentos reger-se-ão pelo disposto neste decreto, pelos estatutos da confraria em que esteja integrada e pelo seu regulamento de regime interior. Em todo o caso, a sua actuação estará sujeita aos princípios de observancia da legalidade e democracia na sua estrutura interna e funcionamento.
2. O regime interno de funcionamento de cada agrupamento sectorial virá determinado pelo seu regulamento, que deverá conter no mínimo: órgãos de governo, direitos e deveres dos membros, regime económico, procedimento para a eleição dos membros não natos da junta directiva, regime disciplinario e causas de dissolução.
Do regime orçamental, económico e contável
Artigo 52. Património da confraria
1. O património da confraria estará integrado por:
a) Os bens e direitos que na actualidade possui e os que adquira no sucessivo por qualquer título.
b) Doações e legados.
c) As acções ou títulos representativos do capital de empresas públicas ou privadas e as obrigas ou títulos análogos dos que a confraria seja titular.
d) Os direitos de propriedade incorporal que possa possuir.
2. A titularidade do património imóvel ficará devidamente reflectida no Registro da Propriedade através da correspondente inscrição que se instará obrigatoriamente e baixo a responsabilidade do órgão de governo competente.
3. O inventário dos bens e direitos propriedade da confraria, classificados e valorados economicamente, será actualizado cada ano e aprovado pelo cabido, dar-se-lhe-á conhecimento deste ao pleno da junta geral e deslocação à conselharia competente em matéria de pesca para a sua inscrição no Registro de Confrarias.
4. O património é indivisible e está ao serviço comum de todos os membros da confraria.
1. A confraria disporá dos seguintes recursos económicos:
a) As quotas ordinárias e extraordinárias que devem satisfazer os seus membros.
b) Os direitos e isenções que lhe sejam legalmente estabelecidos.
c) Os produtos e rendas do seu património.
d) As doações, legados e achegas que receba.
e) As quantias percebido em conceito de sanções impostas pelas confrarias aos seus membros.
f) Os ingressos procedentes da prestação de serviços pela confraria.
g) As subvenções e demais consignações orçamentais que recebam com cargo aos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza ou do Estado.
i) Qualquer outro recurso obtido, de conformidade com as disposições legais e preceitos estatutários.
2. Para os efeitos previstos na letra h) do ponto anterior, as confrarias que realizem actividades de venda, bem directamente, através de uma organização de produção ou qualquer outra entidade que realize esta função, estão obrigadas a descontar da factura de venda a respeito das capturas das embarcações que não pertençam a ela, a quantidade do 1 % (um por cento) do valor da pesca vendida e retornar à confraria a que pertença a embarcação, sem prejuízo da tarifa X4 de pesca fresca.
Artigo 54. Quotas extraordinárias
1. Por acordo da junta geral poder-se-ão estabelecer quotas extraordinárias, para a realização de actividades encaminhadas à consecução de objectivos especiais e concretos. Poderão estabelecer-se baixo alguma das seguintes formas:
a) Exacción directa aos membros individuais da confraria.
b) Participação fixa ou alícuota nas quotas arrecadas pelos agrupamentos constituídos dentro da confraria.
As quotas podem-se estabelecer como um só pagamento, por entregas periódicas durante um tempo determinado ou por um tempo indefinido, segundo a índole das necessidades que há que cobrir.
2. O estabelecimento das quotas extraordinárias deverá ser proporcional ao investimento ou gasto que se vai realizar, tendo que justificar-se devidamente o sector ou sectores de produção afectados, a transcendência dos fins perseguidos e a insuficiencia dos meios orçamentais disponíveis.
3. Esta justificação requererá de uma memória que deverá conter, quando menos, os seguintes aspectos:
a) As necessidades que justifiquem a implantação das quotas e os objectivos que se tratem de atingir.
b) Médios requeridos para alcançar o fim proposto.
c) Disponibilidades orçamentais existentes na confraria.
d) Forma de arrecadação e de distribuição dos ónus, tarifas orçamentais e incidências económicas previsíveis nos obrigados ao seu pagamento.
e) Benefícios esperados da aplicação dos recursos obtidos, que deverão ser verificados uma vez aprovada a determinação da quota.
f) Importe das quotas extraordinárias.
Artigo 55. Do orçamento e da sua elaboração
1. As confrarias desenvolverão a sua gestão económica através de um orçamento único de ingressos e gastos, de acordo com o estabelecido pela conselharia competente em matéria de fazenda e que estruturarán, de ser o caso, de acordo com as secções em que estejam organizadas.
2. O orçamento constitui a expressão cifrada, conjunta e sistemática das obrigas que, no máximo, possam reconhecer, e dos direitos que se prevejam liquidar durante o exercício económico. O exercício orçamental coincidirá com o ano natural.
3. O projecto de orçamento será aprovado pela junta geral, por proposta do cabido, antes do dia 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício em que deva aplicar-se.
O orçamento, uma vez aprovado em junta geral, será exposto durante vinte dias no tabuleiro de anúncios da confraria para conhecimento dos membros.
Antes de que remate o prazo de exposição pública remeterão uma cópia do orçamento à conselharia competente em matéria de pesca.
4. Se o orçamento não é aprovado antes do primeiro dia do exercício económico correspondente, ficará automaticamente prorrogado o do exercício anterior.
Artigo 56. Do regime contável
1. As confrarias de pescadores levarão um plano contável único, aprovado pela conselharia competente em matéria de fazenda, sem prejuízo do cumprimento do Real decreto 1514/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o Plano geral contabilístico, e do Real decreto 1515/2007, de 16 de novembro, do Plano geral contabilístico de pequenas e médias empresas. Também é aplicável, com as suas peculiaridades próprias, o disposto no título V, capítulo II, do texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro.
2. No plano contável reflectir-se-á o movimento de ingressos e gastos de forma separada para cada uma das secções em que se estruturen, assim como todas aquelas modificações que se produzam a nível patrimonial. Anualmente confeccionarase o correspondente balanço, no qual se reflectirá a sua situação patrimonial, económica a financeira.
3. As operações contável dos agrupamentos sectoriais estarão diferenciadas dentro da contabilidade única de cada confraria, de modo que se registarão contavelmente em contas diferenciadas as operações de cada agrupamento sectorial.
4. A Xunta de Galicia, através da Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, poderá exercer o controlo financeiro necessário sobre os gastos efectuados para a gestão das funções descritas no parágrafo segundo do artigo 3 da Lei 9/1993, de 8 de julho, de confrarias de pescadores da Galiza.
5. As confrarias de pescadores e as suas federações, por requerimento da conselharia competente em matéria de pesca, deverão submeter-se a uma auditoria externa de contas. A supracitada obriga perceber-se-á sem prejuízo das obrigas que possam, se é o caso, corresponder-lhes quando sejam beneficiárias de subvenções com cargo aos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza ou de fundos comunitários.
6. Em todo o caso, a gestão económica, financeira e as contas das confrarias estarão submetidas ao controlo do Conselho de Contas, nos termos previstos na Lei 6/1985, de 24 de julho, reguladora do dito órgão e nas suas disposições de desenvolvimento.
Artigo 57. A documentação contável e a obriga de legalización
1. As confrarias levarão em ordem e ao dia, conforme o disposto na normativa mercantil, o livro de inventários e balanço e o livro diário; assim como qualquer outro livro que venha exixido por esta e outras disposições legais.
2. Os livros que legal e obrigatoriamente levarão as confrarias, com carácter prévio à sua utilização, serão dilixenciados e legalizados pelo Registro Mercantil, quando assim os disponha a normativa aplicável, se a confraria realiza actividades económicas. Em caso que a confraria realize somente actividade social, os livros serão dilixenciados por o/a secretário/a.
3. Não obstante o anterior, será válida a realização de assentamentos e anotacións por qualquer procedimento idóneo sobre folhas que depois serão encadernadas correlativamente para formar os livros obrigatórios, que serão apresentados no Registro Mercantil para a sua legalización antes de que transcorram os quatro meses seguintes à data do pechamento do exercício.
4. Os livros e demais documentos da confraria estarão sob a custodia, vigilância e responsabilidade de o/a secretário/a.
1. As contas anuais da confraria compreenderão o balanço, a conta de perdas e ganhos e a memória e deverão ser formuladas pelo cabido e aprovadas pela junta geral dentro do primeiro semestre do ano seguinte a aquele ao qual correspondam.
Com a apresentação das contas anuais deverá apresentar-se certificação do acordo de aprovação destas pela junta geral, com as assinaturas de o/a patrão/patroa maior e de o/a secretário/a.
2. Garantir-se-á a exposição pública do projecto de contas no tabuleiro de anúncios da confraria por um período mínimo de quinze dias. Durante este prazo, todos os membros da junta geral poderão consultar a documentação suporte das operações contável.
3. Aprovadas as contas anuais pela junta geral, serão convocados todos os membros da confraria a uma assembleia informativa, baixo a presidência e direcção de o/da patrão/patroa maior, na qual se dará conta do exercício económico do ano anterior, do orçamento, das actuações levadas a cabo e dos projectos que se vão desenvolver e de todas aquelas questões de transcendência para a confraria.
4. Aprovadas as contas anuais, não se autorizará a consulta da documentação suporte delas, sem prejuízo de que poderão ser requeridas pela Administração em qualquer momento.
5. As confrarias estão obrigadas a apresentar as contas anuais ao Conselho de Contas e à conselharia competente em matéria de pesca, junto com uma certificação acreditador do cumprimento das obrigas estabelecidas neste artigo para o seu depósito no Registro de Confrarias, dentro do prazo de um mês contado desde a sua aprovação pela junta geral. As confrarias depositarão as suas contas no Registro Mercantil quando assim o disponha a normativa aplicável.
6. Nos supostos de dissolução e liquidação da confraria, os/as liquidadores/as estarão obrigados a apresentar no Registro de Confrarias a conta geral de liquidação e a proposta de compartimento do património da confraria em liquidação.
Artigo 59. Obriga da conservação das contas anuais
As contas anuais e documentos complementares depositados no Registro de Confrarias dever-se-ão conservar por um período mínimo de seis anos desde a data da prática do assento.
Artigo 60. Das isenções e benefícios fiscais
As confrarias de pescadores desfrutarão, para o cumprimento dos seus fins, das isenções e benefícios fiscais que em cada momento se lhe reconheçam.
1. O/A patrão/patroa maior e os membros do cabido como administrador/as ou xestor/as da confraria responderão perante ela, face aos membros e credores/as da confraria, do dano que causem por actos contrários à lei, aos estatutos ou pelos realizados sem a diligência com que devem desempenhar o cargo.
2. Responderão solidariamente todos/as os membros dos órgãos reitores que realizaram o acto ou adoptaram o acordo lesivo. Quando os membros do órgão votem em contra ou se abstenham, ficarão exentos/as da responsabilidade que possa derivar dos acordos.
3. Em nenhum caso exonerará da responsabilidade a circunstância de que o acto ou acordo lesivo fosse autorizado ou ratificado pela junta geral da confraria.
Artigo 62. Da acção de responsabilidade
1. A acção de responsabilidade contra os/as administrador/as ou xestor/as será exercida pela confraria, depois de acordo da junta geral.
2. A aprovação das contas anuais não impedirá o exercício da acção de responsabilidade, nem suporá a renúncia à acção acordada ou exercida.
Da criação, fusão e dissolução de confrarias
Artigo 63. Da criação
1. Somente se poderão criar novas confrarias quando exista alguma zona do litoral galego não atribuído a nenhuma confraria.
2. A criação da nova confraria requererá o acordo de, ao menos, as três quartas partes dos profissionais legalmente habilitados no âmbito territorial em que se pretende estabelecer, já sejam ou não membros das outras confrarias.
3. A solicitude, assinada pela totalidade dos profissionais que acordem a criação, remeterá à conselharia competente em matéria de pesca junto com o projecto do estatuto, de um estudo de viabilidade e de uma memória que compreenda os serviços que a confraria poderia prestar desde o momento da sua criação. As assinaturas de os/as solicitantes estarão devidamente lexitimadas.
4. A conselharia solicitará relatório às confrarias estremeiras e à federação provincial correspondente.
5. Uma vez arrecadada toda a informação pela conselharia competente em matéria de pesca, esta elevará o correspondente acordo ao Conselho da Xunta da Galiza, para a sua aprovação mediante decreto ou resolverá acordando o seu arquivamento.
6. Aprovada a criação da confraria, constituir-se-á uma comissão administrador designada pela pessoa titular da conselharia competente em matéria de pesca, depois de proposta dos membros da nova confraria. Esta comissão administrador terá encomendadas as funções descritas no artigo 39.
7. A nova confraria e os seus estatutos serão inscritos no Registro de Confrarias.
Artigo 64. Da fusão
1. O acordo de fusão de confrarias requererá o voto favorável das três quartas partes dos membros das juntas gerais respectivas. O acordo deverá ser aprovado pela conselharia competente em matéria de pesca.
2. A fusão de confrarias terá as seguintes consequências:
a) O âmbito territorial das confrarias fusionadas será assumido pela nova confraria.
b) Os direitos, obrigas, património e membros das confrarias fusionadas integrar-se-ão na nova confraria.
c) A perda das concessões e autorizações administrativas para o exercício das actividades de marisqueo e cultivos marinhos.
d) Os órgãos reitores de cada uma das confrarias fusionadas dissolver-se-ão uma vez que se dite resolução aprovando a fusão.
e) O pessoal funcionário que presta serviço nelas será redistribuir de acordo com as normas vigentes em matéria de função pública.
f) A nova confraria resultante da fusão poderá manter a denominação de qualquer das confrarias originárias ou estabelecer uma nova, que deverá ser proposta desde o começo do processo.
g) A nova confraria e os seus estatutos serão inscritos no Registro de Confrarias.
3. Aprovada a fusão, cessarão todos os membros das respectivas juntas gerais e constituir-se-á uma comissão administrador designada pela pessoa titular da conselharia competente em matéria de pesca, integrada por igual número de vogais das confrarias fusionadas por proposta destas. Esta comissão administrador terá encomendadas as funções descritas no artigo 39.
4. Poderá iniciar-se, de ofício, o processo de fusão em virtude de resolução motivada da pessoa titular da conselharia competente em matéria de pesca, quando se dê algum dos seguintes supostos:
a) Quando, separadamente, as confrarias careçam de recursos suficientes para atender as necessidades dos seus membros.
b) Quando existam motivos notórios de necessidade; conveniência económica ou administrativa; considerações de ordem geográfica e demográfica.
c) Quando do processo de fusão derivem importantes vantagens para as confrarias afectadas no que a prestação de serviços se refere e assim seja considerado pelas confrarias que se vão fusionar.
Nestes supostos, e depois de audiência às confrarias implicadas e à federação provincial correspondente, a conselharia competente em matéria de pesca elevará proposta ao Conselho da Xunta da Galiza para a sua aprovação por decreto, no qual se determinará o novo nome da confraria e o seu âmbito territorial.
Artigo 65. A dissolução das confrarias
1. A dissolução de uma confraria produzirá pelo acordo favorável das três quartas partes dos membros da junta geral da confraria. Este acordo deverá ser aprovado pela conselharia competente em matéria de pesca.
2. A dissolução terá as seguintes consequências:
a) Suporá a perda das concessões e autorizações administrativas para o exercício das actividades de marisqueo e cultivos marinhos que possuam, sem prejuízo do que prevejam os estatutos da confraria afectada no que diz respeito ao disposto do seu património.
b) O âmbito territorial da confraria dissolvida será outorgado às confrarias estremeiras, segundo acordo destas ou por partes iguais se não existe acordo, implicando a consegui-te modificação estatutária e rexistral.
c) Os/As sócios/as da confraria dissolvida poderão integrar-se em alguma das limítrofes.
d) O acordo de dissolução deverá recolher o destino dos bens e direitos, de conformidade com os estatutos da confraria, uma vez atendidas as obrigas. Em nenhum caso estes bens e direitos poderão repartir-se entre os membros da confraria dissolvida, excepto a parte proporcional daquelas quantidades ingressadas em conceito de quotas no último ano.
Das federações, associações e convénios
Secção 1ª. Das federações
Artigo 66. As federações de confrarias
1. As federações de confrarias são corporações de direito público, sem ânimo de lucro, com personalidade jurídica própria e plena capacidade de obrar para o cumprimento dos seus fins.
2. A pertença a uma federação de confrarias não implica a perda da personalidade de cada um dos membros que a integram.
Artigo 67. Do procedimento eleitoral e regime contável
1. O procedimento eleitoral das federações será o que se estabelece no capítulo IX deste decreto e nos seus respectivos estatutos.
2. Ser-lhes-ão de aplicação, às federações provinciais é a Federação Galega de Confrarias, o mesmo regime económico, orçamental e contável previsto para as confrarias de pescadores no capítulo VI deste decreto.
Artigo 68. Dos estatutos das federações
Nos estatutos das federações fá-se-á constar, no mínimo:
a) O âmbito territorial.
b) Objecto e fins.
c) Prazo de duração.
d) Procedimento de eleição dos órgãos reitores.
e) Estrutura organizativo nas secções que se estabeleçam.
g) Regime disciplinario.
h) Requisitos e procedimento para a adesão, separação ou expulsión de algum membro.
i) Destino do património para o caso da seu desaparecimento.
Artigo 69. Das funções da federação
1. As federações de confrarias assumirão as funções que determinem os seus estatutos e, no mínimo, as seguintes:
a) Actuar como um órgão de consulta e colaboração com a Administração pública na defesa e promoção do sector.
b) Representar as confrarias que a integram naquelas matérias objecto do seu âmbito de actuação.
c) Subministrar a informação estatística que lhe seja requerida pela conselharia, em relação com a sua própria actividade.
d) Gerir e coordenar os interesses comuns às confrarias nela federadas, dirimindo em questões ou conflitos que nesta matéria se possam suscitar.
e) Assumir, no seu âmbito territorial, as funções próprias das secções de organização da produção das confrarias que as integram nas mesmas condições que as fixadas para estas, o qual se determinará nos estatutos.
f) Criar sociedades mercantis com fins sociais e económicos com entidades públicas ou privadas, em temas de interesse do sector pesqueiro.
g) Contribuir ao melhor desenvolvimento do sistema socioeconómico, para adecuar as actividades pesqueiras às exixencias dos tempos actuais mediante o fomento da formação dos membros e pessoal das federações e as confrarias que a integram.
h) Prestar asesoramento técnico e jurídico às confrarias que a integram na elaboração dos orçamentos de ingressos e gastos e a sua contabilidade.
2. Em nenhum caso as federações poderão assumir a totalidade das competências atribuídas às confrarias que a integram.
Artigo 70. Dos órgãos reitores
1. São órgãos reitores de uma federação: a junta geral, o comité executivo e o presidente.
2. Os cargos eleitos só perceberão as indemnizações que por razões de serviço lhes possam corresponder em cada caso, cuja quantia será determinada nos orçamentos de ingressos e gastos aprovados anualmente pela junta geral.
Artigo 71. Da junta geral
1. A junta geral estará formada por os/as patrões/patroas maiores e vicepatróns/vicepatroas maiores primeiros/as de cada uma das confrarias federadas. Estes/as conservarão a sua condição de membro da junta geral enquanto exerçam tais cargos e serão substituídos/as por os/as que os as sucedam neles, depois de certificação acreditador disto expedida pelo secretário/a da respectiva confraria.
2. São funções da junta geral:
a) Eleger e destituir os membros do comité executivo, presidente/a e vice-presidentes/as da federação.
b) Designar e destituir o/a secretário/a da federação.
c) Elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos.
d) Aprovar os orçamentos e fixar as achegas das confrarias que a integram.
e) Autorizar o estabelecimento de convénios com outras entidades.
f) Aprovar os planos anuais de actuação e a memória anual das actividades realizadas.
g) Acordar as indemnizações que por razões de serviço correspondam aos cargos eleitos.
h) Qualquer outra que lhe venha atribuída pela legalidade vigente e pelos próprios estatutos da federação.
1. O comité executivo é o órgão de gestão e administração da federação. As suas competências são as que lhe atribuem os estatutos da federação e as não atribuídas aos outros órgãos reitores da federação.
2. Estará composto por o/a presidente/a, vice-presidentes/as e o número de vogais estabelecidos nos estatutos da federação, elegidos/as pela junta geral dentre os seus membros, representando por igual a trabalhadores/as e empresários/as.
Artigo 73. Do funcionamento da junta geral e do comité executivo
A junta geral e o comité executivo como órgãos colexiados deverão designar um/uma presidente/a e um/uma secretário/a do órgão que levantará acta de cada sessão que se celebre.
A junta geral e o comité executivo estabelecerão as suas normas de funcionamento.
Artigo 74. De o/Da presidente/a e vice-presidentes/as da federação
1. O/A presidente/a da federação de confrarias exerce a representação dela, preside os seus órgãos colexiados, e participa nas suas reuniões com voz e voto, o qual será de qualidade para o caso de empate. Corresponde-lhe velar pelo cumprimento dos acordos adoptados e as suas funções virão determinadas nos estatutos da federação.
2. Os/As vice-presidentes/as, em função da sua ordem, substituem o/a presidente/a, nos casos de vaga, ausência ou doença.
3. O/A presidente/a e vice-presidentes/as serão eleitos/as pelos membros da junta geral dentre elas, por um período de quatro anos, e poderão ser reeleitos/as. O/A vice-presidente/a primeiro/a deverá pertencer em todo o caso a um colectivo diferente a aquele a que pertença o presidente.
4. O/A presidente/a dará deslocação dos acordos da junta geral à conselharia competente em matéria de pesca.
Artigo 75. De o/Da secretário/a da junta geral da federação
A junta geral da federação designará um/uma secretário/a quem, com voz e sem voto, redigirá a acta das reuniões dos órgãos colexiados dela e ademais desempenhará as função atribuídas a o/a secretário/a das confrarias estabelecidas no artigo 46.
Artigo 76. Da dissolução das federações
1. O acordo de dissolução de uma federação será adoptado pela sua junta geral e ratificado pela maioria absoluta das juntas gerais das confrarias que a compõem.
2. O acordo de dissolução recolherá o destino dos bens e do património da federação, segundo o previsto nos seus estatutos.
Secção 2ª. Associações e convénios
Artigo 77. Dos convénios e das associações de confrarias
1. As confrarias poderão acudir a modalidades asociativas diferentes da federação, destinadas à gestão de determinados serviços de interesse comum, de acordo com a legislação vigente em matéria de associações que lhes seja aplicável. Neste suposto, e uma vez aprovada a constituição da associação pelo órgão competente, dever-se-á remeter uma cópia dos estatutos aprovados para proceder à inscrição da associação no Registro de Confrarias.
2. Assim mesmo, as confrarias ou as suas federações estão facultadas para estabelecer, entre elas ou com outras entidades, acordos e convénios de colaboração para a defesa dos seus interesses gerais, sempre que tenham um objecto lícito e a sua consecução redunde num melhor cumprimento dos seus fins; deverão remeter uma cópia do acordo ou convénio à conselharia competente em matéria de pesca para o seu conhecimento.
Os convénios fixarão o objecto, as competências dos órgãos que o subscrevem, os mecanismos de assistência técnica e controlo, o regime de financiamento e a sua duração.
3. Os acordos de associação e convénios de colaboração que se realizem serão objecto de inscrição no registro a que faz referência o capítulo X deste decreto.
O procedimento eleitoral
Secção 1ª. Normas eleitorais gerais
Artigo 78. Regime jurídico
As eleições para a constituição ou renovação dos órgãos das confrarias de pescadores, incluídas os agrupamentos sectoriais, das suas federações provinciais e da Federação Galega de Confrarias de pescadores reger-se-ão pelo que estabeleça este decreto, pelas disposições que o desenvolvam, assim como pelo que estabeleçam os seus estatutos ou regulamentos internos e com carácter supletorio pelas normas vigentes sobre o regime eleitoral geral.
Artigo 79. Duração do mandato eleitoral
1. A duração do mandato dos órgãos das confrarias de pescadores será de quatro anos; poderão ser reeleitos por períodos de igual duração.
2. O prazo de quatro anos começará a contar desde o dia seguinte ao da tomada de posse dos vogais da junta geral.
Artigo 80. Direito de sufraxio
1. Poderão ser eleitores/as e incluir no censo eleitoral as pessoas que reúnam os seguintes requisitos:
a) Ser membro da confraria.
b) Não estar inabilitar/a para o exercício do sufraxio activo por norma legal, estatutária ou resolução firme do órgão competente.
c) Ser maior de idade o dia que se realizem as votações.
2. Para os efeitos dos processos eleitorais, aquela pessoa filiada que durante o mandato eleitoral desenvolvesse a sua actividade em mais de um sector de produção, perceber-se-á que pertence ao sector em que permaneceu mais tempo no ano anterior às eleições, excepto que solicite por escrito a sua inclusão noutro sector dos que fez parte.
3. Poderão ser elixibles as pessoas que, ademais de reunir a condição de eleitor/a, cumpram os seguintes requisitos:
a) Acreditar dois anos de antigüidade na confraria estando ao dia das obrigas económicas com esta e com o agrupamento sectorial, de ser o caso. Não obstante, o requisito da antigüidade não se exixirá quando o número de candidatos não seja suficiente para cobrir as vagas de vogais na junta geral.
b) Não estar inabilitar/a para o exercício de cargo representativo por norma legal, estatutária ou resolução firme do órgão competente.
4. Assim mesmo, são inelixibles:
a) Os/As que careçam de título administrativo habilitante para o exercício da actividade.
b) Os/As que estejam em situação de xubilación, excepto nas situações de xubilación parcial ou xubilación flexível.
c) Os/As que estejam em situação de incapacidade permanente absoluta e grande invalidade.
d) Os/As que fossem condenados/as por senteza judicial firme por delitos contra a saúde pública, contra o ambiente ou tenza ilícita de explosivos e por falsidade documentário relacionada com a actividade pesqueira.
5. A qualificação de inelixible procederá a respeito de os/as que incorrer em alguma das causas que motivem esta condição o mesmo dia da apresentação da candidatura ou em qualquer momento posterior e até a data de finalización do processo eleitoral.
6. Para os efeitos de votação e de apresentação de candidaturas, cada parte armadora terá um voto, com independência do número de membros associados e embarcações em propriedade.
Os/As integrantes de pessoas jurídicas ou de comunidades de bens poderão apresentar candidatura ou exercerão o voto pelo colectivo e sector da produção em que estejam censados, seguindo os critérios estabelecidos no artigo 10.
7. Os membros dos órgãos reitores que demitam poderão apresentar-se a um novo processo eleitoral como candidatos/as uma vez finalizado o mandato em que teve lugar a dita demissão.
Artigo 81. Direitos de os/as eleitores/as e de os/as elixibles
1. Serão direitos de os/as eleitores/as:
a) Apresentar a sua candidatura, quando concorram as circunstâncias exixidas para ser elixible.
b) Intervir nas actividades de propaganda para as quais estejam legalmente habilitados.
c) Interpor reclamações e formular recursos de acordo com o estabelecido neste decreto.
2. Serão direitos de os/as elixibles:
a) Realizar actividades de propaganda autorizadas, de conformidade com o princípio de igualdade de oportunidades.
b) Exercer as demais faculdades que em relação com o processo eleitoral lhes correspondam, reconheçam os estatutos ou normas regulamentares aplicável em cada caso.
Artigo 82. Eleições antecipadas.
1. Poderão realizar-se eleições antecipadas para a renovação dos órgãos reitores de uma confraria nos seguintes supostos:
a) Por demissão da maioria dos membros da junta geral.
b) Por acordo dos dois terços dos membros da junta geral.
c) Pedido por escrito assinada pelos dois terços dos membros da confraria.
2. Para o caso previsto na alínea a) seguir-se-á o procedimento específico previsto no artigo 38 deste decreto.
3. Não se poderão celebrar eleições antecipadas, em caso que faltem seis meses ou menos para a convocação unificada do processo eleitoral das confrarias de pescadores.
4. Em todos os casos de celebração de eleições antecipadas, o mandato dos órgãos reitores resultantes da convocação de eleições antecipadas finalizará na data de tomada de posse dos membros da junta geral resultantes da convocação realizada conforme o artigo 92.1.
Artigo 83. Convocação de eleições antecipada.
1. No suposto de eleições antecipadas numa confraria, o acordo da sua celebração pela junta geral deverá adoptar no prazo máximo de sete dias desde a apresentação do escrito assinado pelos membros da confraria ou na mesma reunião onde os dois terços da junta geral acordem antecipar as eleições.
2. De não cumprir-se os requisitos estabelecidos no artigo 82, não podem acumular-se novas assinaturas à solicitude efectuada e resolvida pela junta geral, pelo que se requererá uma nova solicitude assinada pelos membros correspondentes.
3. Durante o desenvolvimento do processo eleitoral de eleições antecipadas, os órgãos reitores e directivas de agrupamentos permanecerão em funções, realizando unicamente os actos de simples trâmite ou de gestão ordinária, e concluindo o seu mandato com a tomada de posse dos membros eleitos.
Artigo 84. Administração eleitoral
1. A Administração eleitoral tem como finalidade garantir a transparência e legalidade do processo eleitoral.
2. A Administração eleitoral está formada por:
a) A junta eleitoral, única para toda a Galiza.
b) Uma comissão eleitoral para cada confraria.
c) Uma mesa eleitoral para cada confraria.
Artigo 85. Da junta eleitoral
1. A junta eleitoral, estará com a sua sede na secretaria geral técnica da conselharia competente em matéria de pesca.
2. A junta eleitoral é um órgão composto por:
a) Um/uma presidente/a, que será o/a titular do órgão superior competente em matéria de organização sectorial da conselharia com competências em matéria de pesca.
b) Um/uma secretário/a, que será uma pessoa funcionária com a categoria mínima de chefatura de serviço da conselharia competente em matéria de pesca.
c) Quatro vogais: três pessoas funcionárias da secretaria geral técnica, mais o/a secretário/a de uma das federações de confrarias que será designado/a pela Federação Galega de Confrarias de Pescadores, por proposta das ditas federações provinciais.
3. Os membros da junta eleitoral serão nomeados por resolução da pessoa titular da conselharia competente em matéria de pesca e continuarão no seu mandato até a constituição de uma nova junta eleitoral na seguinte convocação de eleições.
4. A junta eleitoral constituirá no prazo máximo de dois dias desde a data da convocação ordinária de eleições.
Artigo 86. Funções da junta eleitoral
São funções da junta eleitoral, entre outras:
a) Velar pela correcta coordenação do processo eleitoral.
b) Supervisionar e vigiar o cumprimento das funções atribuídas às comissões eleitorais.
c) Resolver as consultas que formulem as comissões eleitorais.
d) Resolver os recursos que se possam apresentar contra as resoluções das comissões eleitorais.
e) Velar pelo cumprimento dos critérios de paridade e representatividade na composição dos órgãos reitores.
f) Resolver sobre as questões do processo eleitoral que não se regulam no presente decreto e sobre as que possam surgir na interpretação deste.
Artigo 87. Da comissão eleitoral
1. A comissão eleitoral de cada confraria está composta por:
b) Secretário/a.
2. A junta geral da confraria designará quatro vogais dentre os seus membros, dois por colectivo, entre os quais se elegerá um/uma presidente/a. O/A secretário/a será o da confraria. A junta geral designará o mesmo número de suplentes. O voto de o/a presidente/a será dirimente em caso de empate.
3. As confrarias de pescadores com um censo de 50 ou menos membros, poderão solicitar à junta eleitoral que a comissão eleitoral exerça as funções da mesa eleitoral.
4. A comissão eleitoral constituirá no prazo máximo de três dias desde a data da convocação de eleições
5. Ao dia seguinte da convocação de eleições, o/a secretário/a da confraria enviará à junta eleitoral a relação de pessoas que constituirão as comissões eleitorais.
Artigo 88. Funções da comissão eleitoral
1. São funções das comissões eleitorais, entre outras:
a) Elaborar e aprovar o plano eleitoral.
b) Publicar o censo eleitoral provisório e resolver em primeira instância as reclamações a respeito do dito censo.
c) Aprovar o censo definitivo.
d) Designar os/as componentes da mesa eleitoral e notificar-lhes a designação, que deverá ser aceite por escrito.
e) Aprovar e proclamar as candidaturas e resolver as reclamações sobre estas.
f) Confeccionar as papeletas e sobres eleitorais.
g) Preparar o colégio eleitoral, as urnas e toda a organização material do processo eleitoral.
h) Proclamar as pessoas eleitas.
i) Velar pela legalidade dos comicios.
Artigo 89. Da mesa eleitoral
1. A mesa eleitoral de cada confraria está composta por:
a) Presidente/a, que será o patrão/patroa maior.
b) Secretário/a, que será o da confraria.
c) Quatro vogais: dois/duas serão os/as trabalhadores/as de maior e menor idade do censo e os outros dois os/as empresários/as que reúnam iguais características.
2. Os/As vogais da mesa eleitoral e os/as seus/suas suplentes serão designados/as pela comissão eleitoral da confraria entre os membros dos colectivos de trabalhadores/as e empresários/as seguindo o critério da idade.
3. O voto de o/a presidente/a será dirimente em caso de empate.
Artigo 90. Funções da mesa eleitoral
1. São funções da mesa eleitoral:
a) Presidir as votações.
b) Efectuar o escrutínio e velar pela legalidade do sufraxio.
c) Resolver as incidências que se possam apresentar durante as votações.
2. A mesa constituir-se-á o dia da votação uma hora antes da abertura do colégio eleitoral.
3. A mesa eleitoral de uma confraria contará com uma urna para cada sector da produção de cada um dos colectivos de empresários/as ou de trabalhadores/as.
Artigo 91. Dos membros da Administração eleitoral
Não poderão fazer parte dos órgãos da Administração eleitoral os/as candidatos/as às eleições. A aceitação da condição de membro da comissão eleitoral ou da mesa eleitoral implica a renúncia a fazer parte das candidaturas.
Artigo 92. Convocação ordinária
1. Com anterioridade ao remate do mandato dos órgãos reitores, a conselharia competente em matéria de pesca convocará eleições para todas as confrarias de pescadores e os seus agrupamentos sectoriais, assim como para as federações provinciais e para a Federação Galega de Confrarias de Pescadores. A publicação da convocação no Diário Oficial da Galiza determina o início do processo eleitoral.
2. Durante o desenvolvimento do processo eleitoral, os órgãos reitores e as directivas dos agrupamentos sectoriais estarão em funções, e poderão realizar unicamente actos de simples trâmite ou de gestão ordinária; os seus mandatos concluirão com a tomada de posse dos membros dos órgãos reitores eleitos.
3. Quando as confrarias de pescadores não celebrem eleições para a renovação dos seus órgãos nos prazos estabelecidos, a conselharia competente em matéria de pesca designará uma comissão administrador, ficando extinguido automaticamente o mandato dos órgãos reitores. Esta comissão terá a composição prevista no artigo 38 e assumirá as funções descritas no artigo 39.
Artigo 93. Cômputo de prazos
Os prazos para o desenvolvimento do processo eleitoral estabelecerão na convocação efectuada pela conselharia competente em matéria de pesca.
Excepto regulação expressa em contrário, os dias perceber-se-ão naturais para efeitos do cômputo de prazos. Se o dia final do prazo coincide com domingo ou com dia feriado de carácter autonómico ou estatal, perceber-se-á que remata o dia laborable imediato seguinte.
Artigo 94. Sistema eleitoral
1. As candidaturas para vogal da junta geral responderão ao sistema de listas abertas.
2. A eleição a membros da junta geral da confraria reger-se-ão pelo disposto nas alíneas seguintes:
a) Cada eleitor/a, em função do colectivo a que pertença, votará separadamente os/as seus/suas candidatos/as; poderá dar o seu voto ao número máximo de vogais atribuídos pela comissão eleitoral ao sector de produção a que pertença.
b) Serão proclamados eleitos/as aqueles/as candidatos/as que obtenham o maior número de votos, até completar o de vogais atribuídos a cada sector de produção. Com esta votação ficam elegidos/as os membros da junta geral da confraria.
c) Quando o número de membros natos não seja suficiente para completar o número total de membros da junta directiva do agrupamento, os regulamentos internos dos agrupamentos regularão o procedimento específico para a cobertura de vagas dos membros não natos, de forma que as juntas directivas dos agrupamentos sectoriais fiquem constituídas nos prazos previstos no artigo 108.1.
d) Em caso de empate resolver-se-á a favor do membro do género infrarrepresentado no censo do sector da produção; no caso de persistir o empate, resolver-se-á em primeiro lugar a favor do membro de maior antigüidade, em segundo lugar a favor do membro de maior idade e, se for necessário, resolver-se-á por sorteio.
3. Os/As candidatos/as mais votados a vogais da junta geral, serão membros natos da junta directiva do respectivo agrupamento e dentre eles/elas o mais votado será o/a presidente/a da junta directiva do agrupamento sectorial.
Artigo 95. Listas eleitorais
1. As eleições para a renovação dos órgãos reitores da confraria desenvolver-se-ão mediante duas listas separadas, uma para o colectivo de trabalhadores/as e outra para o de empresários/as. A distribuição de vogais entre ambos os dois colectivos respeitará, sempre que seja possível, a paridade.
2. A comissão eleitoral distribuirá o número de vogais de modo proporcional ao número de membros com que conte cada sector de produção. Esta distribuição deverá figurar no plano eleitoral.
3. Os diferentes sectores de produção de uma confraria, estarão representados na junta geral, sempre que atendendo aos critérios de proporcionalidade, contem com um número de membros suficiente que lhes permita contar com um vogal na junta geral.
Artigo 96. Plano eleitoral
A comissão eleitoral elaborará e aprovará o plano eleitoral no prazo de cinco dias desde a data da sua constituição, que serão remetidos à conselharia competente em matéria de pesca para a sua ratificação pelo serviço ao qual conforme a estrutura orgânica lhe correspondam as relações com as confrarias de pescadores. O/A secretário/a da comissão eleitoral remeterá o plano eleitoral ratificado à junta eleitoral e garantirá a sua exposição no tabuleiro de anúncios da confraria, durante o desenvolvimento de todo o processo eleitoral.
O plano eleitoral deverá conter, no mínimo:
a) O número de membros que se devem eleger na junta geral e no cabido.
b) O compartimento dos vogais para cada sector de produção, tendo em conta que deverão respeitar-se, sempre que seja possível, os critérios de paridade e proporcionalidade.
c) O número de membros que constituem a junta directiva de cada agrupamento sectorial, com indicação do número de membros natos que lhes correspondem.
Artigo 97. Voto por correio
1. Os/As eleitores/as que prevejam que na data prevista para a votação não se podem deslocar à mesa eleitoral constituída para exercer o seu direito ao voto, poderão emitir o seu voto por correio, de conformidade com o seguinte procedimento:
a) A pessoa eleitora solicitará por escrito o seu direito ao voto por correio à comissão eleitoral.
b) A solicitude apresentar-se-á pessoalmente, exibindo o DNI ante o/a secretário/a da confraria, quem transferirá esta à comissão eleitoral.
c) Para o caso de doença ou incapacidade que impeça a apresentação pessoal da solicitude, poderá efectuar-se mediante representante para o efeito, acreditando a sua identidade assim como a representação mediante documento autentificado por notário.
d) Recebida a solicitude, a comissão eleitoral comprovará a inscrição e realizará a correspondente anotación na secção do censo que corresponda.
e) A comissão eleitoral enviará a documentação necessária à pessoa eleitora por correio certificado ao domicílio indicado na sua solicitude ou, no seu defeito, ao que figure no censo.
f) A pessoa eleitora introduzirá a papeleta no sobre de votação do colectivo e sector de produção a que pertença. Posteriormente, este sobre introduz-se dentro do que vai dirigido à mesa eleitoral, junto com a fotocópia do DNI ou permissão equivalente.
g) O/A secretário/a da comissão eleitoral custodiará esta documentação até o dia da votação.
2. Na convocação de eleições especificar-se-ão os prazos para o exercício do voto por correio.
Artigo 98. Paralisação do processo eleitoral
1. A anulação ou paralisação das eleições numa confraria não implicará a paralisação do processo eleitoral no resto das confrarias de pescadores.
2. A anulação das eleições do colectivo de trabalhadores/as ou de empresários/as, paralisará o processo eleitoral sem invalidar a eleição do outro colectivo.
3. A anulação ou paralisação das eleições de uma confraria ou de um colectivo, fá-se-á mediante resolução motivada pela junta eleitoral, já seja de ofício ou em virtude de reclamações ou recursos achegados por os/as interessados/as.
Secção 2ª. Desenvolvimento processo eleitoral
Artigo 99. Censo eleitoral
1. O/A secretário/a da confraria facilitará ao cabido o censo eleitoral provisório que se corresponderá com o último censo de membros que figure no Registro de Confrarias. O censo eleitoral estará ordenado alfabeticamente por apelidos em listas separadas por colectivo de empresários/as e de trabalhadores/as com identificação de cada um dos sectores de produção existentes em cada colectivo.
2. O cabido de cada confraria uma vez publicado a ordem de convocação enviará o censo eleitoral provisório à comissão eleitoral e à junta eleitoral no prazo máximo de quatro dias.
3. Estabelecer-se-á um serviço de consulta do censo eleitoral provisório a partir do quinto dia posterior à convocação e por um prazo mínimo de sete dias, bem por meios informáticos ou mediante exposição no tabuleiro de anúncios da confraria.
4. Os membros poderão efectuar reclamações sobre a sua inclusão ou exclusão no censo ante a comissão eleitoral até o último dia de consulta inclusive. As reclamações serão resolvidas pela comissão eleitoral no prazo máximo de dois dias desde a finalización do período de consulta do censo provisório.
5. Contra a resolução das reclamações pela comissão eleitoral poderá interpor-se recurso administrativo ante a junta eleitoral num prazo máximo de dois dias a partir da notificação, que deverá resolvê-lo num prazo de cinco dias.
6. Uma vez resolvidas as reclamações ou de não existir recursos administrativos o censo eleitoral será definitivo, sem que caiba impugnación posterior.
Artigo 100. Confecção das candidaturas
1. As candidaturas para participar no processo eleitoral das confrarias de pescadores apresentar-se-ão ante a comissão eleitoral dentro dos sete dias seguintes à aprovação do censo eleitoral definitivo.
2. As candidaturas para vogal da junta geral são individuais para efeitos de votação e escrutínio, ainda que podem agrupar-se em listas para os efeitos da sua apresentação e campanha eleitoral.
3. O escrito de apresentação de cada candidato/a deverá expressar claramente o sector de produção do colectivo de trabalhadores/as ou empresários/as e o agrupamento sectorial de pertença, de ser o caso, com indicação do seu nome, apelidos e DNI. O escrito incluirá uma declaração responsável do cumprimento das condições de elixibilidade.
1. Rematado o prazo de apresentação de candidaturas a membros da junta geral, a comissão eleitoral comprovará no prazo de dois dias o cumprimento dos requisitos para a sua proclamación. Posteriormente, comunicará a os/às candidatos/as as irregularidades detectadas e concederá um prazo de dois dias para a sua subsanación.
2. A comissão resolverá as alegações recebidas no prazo de dois dias e uma vez resolvidas procederá à proclamación de os/as candidatos/as.
3. As candidaturas proclamadas deverão ser objecto de publicação no tabuleiro de anúncios da confraria.
4. No prazo de três dias naturais desde a proclamación de candidatos poder-se-á interpor ante a junta eleitoral recurso administrativo contra o acordo da comissão eleitoral que resolverá no prazo de cinco dias.
5. De não apresentar-se candidatos/as para cobrir a totalidade dos vogais da junta geral para cada sector de produção declarar-se-ão elixibles todos os membros da confraria incluídos no censo eleitoral que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 80.3.
6. Se o número de candidatos/as para um sector de produção coincide com o número de membros que há que eleger, não será necessário proceder à sua eleição, sendo proclamados pela comissão eleitoral membros da junta geral e membros natos da junta directiva do agrupamento sectorial.
7. No caso de ser proclamados membros natos da junta directiva do agrupamento, sem mediar eleição, designarão um/uma presidente/a do agrupamento sectorial no prazo de três dias, seguindo o procedimento recolhido no seu regulamento interno.
Artigo 102. Campanha eleitoral
A campanha eleitoral começará a partir da proclamación definitiva das candidaturas e rematará às zero horas do dia imediatamente anterior à data fixada para a votação.
Artigo 103. Das votações
1. Na convocação de eleições determinar-se-á o dia e horário em que terá lugar o acto de votação para a eleição dos membros da junta geral, que deverá estar compreendido no prazo dos dez dias seguintes ao da proclamación definitiva de candidatos/as.
2. Reunida a mesa eleitoral o dia fixado para as votações, estas não poderão iniciar-se sem que previamente se redija a oportuna acta de constituição da mesa, na qual necessariamente deverão constar os membros que a compõem.
3. Uma vez iniciado o acto de votação não poderá suspender-se, excepto causa de força maior e sempre baixo a responsabilidade de o/a presidente/a da mesa eleitoral. No caso de suspensão, levantar-se-á a correspondente acta, que será remetida no prazo das vinte e quatro horas seguintes à junta eleitoral, a fim de que assinale a data em que se repetira o acto de votação.
4. O direito a votar acreditará pela inscrição do eleitor/a no censo eleitoral. O voto será secreto. Os/As eleitores/as depositarão o seu voto na urna correspondente mediante uma papeleta dobrada e introduzida num sobre.
5. O/A secretário/a da mesa eleitoral anotará os/as eleitores/as que votem, com indicação do número com o que figure o/a eleitor/a no censo, assim como o seu DNI, passaporte ou carné de conduzir, junto com a representação com que exerce o seu direito a voto, se se trata de uma pessoa jurídica.
6. O/A presidente/a da mesa eleitoral será o encarregado de velar para que a entrada ao local das votações seja livre, de manter a ordem nele durante a votação e escrutínio e de assegurar a liberdade de os/as eleitores/as no local da confraria convertido para o efeito em colégio eleitoral.
7. Unicamente terão entrada no local eleitoral os/as eleitores/as, os membros das candidaturas, os/as notários/as requeridos/as para dar fé de qualquer aspecto da votação, os/as
agentes da autoridade requeridos/as por o/a presidente/a da mesa eleitoral e o pessoal da confraria expressamente autorizado para os efeitos pela mesa eleitoral. Uma vez realizada a votação, os/as eleitores/as deverão abandonar o local eleitoral.
8. O/A presidente/a da mesa eleitoral, depois de consulta com o resto de os/as componentes da mesa, poderá expulsar do colégio eleitoral qualquer pessoa que interfira a boa marcha das votações.
Artigo 104. Escrutínio
1. Rematado o período assinalado para a votação, o/a presidente/a da mesa eleitoral anunciará que vai rematar e perguntará se algum de os/as eleitores/as presentes não votou, admitindo-se os votos que se dêem a seguir e não se permitirá a ninguém mais a entrada no local.
2. Acto seguido, o/a presidente/a introduzirá na urna os sobres que contenham as papeletas remetidas por correio, depois de comprovar que não exerceram o voto pessoalmente. Finalmente votarão os membros da mesa, sempre que tenham direito, e declarar-se-á fechada a votação.
3. Declarada fechada a votação começará imediatamente o escrutínio, cometido que corresponde exclusivamente à mesa eleitoral. O/a presidente/a procederá ao escrutínio das papeletas em voz alta, uma a uma, exibindo cada papeleta às pessoas presentes e anotando o voto correspondente a cada candidato/a. Concluído o escrutínio, que não poderá ser interrompido, redigir-se-á a oportuna acta assinada por todos/as os/as componentes da mesa eleitoral.
4. Considerar-se-ão nulas as papeletas inintelixibles, as que contenham o nome de pessoas que não sejam candidatas e aquelas que por qualquer causa não possam identificar inequivocamente a pessoa candidata. As papeletas deverão conservar-se para o caso de que se faça alguma reclamação sobre elas.
5. Na acta figurarão, obrigatoriamente, os seguintes dados:
a) Número de eleitores/as inscritos no censo.
c) Votos declarados nulos, em branco e válidos.
e) Membros natos dos agrupamentos sectoriais com indicação expressa do mais votado.
f) Observações apresentadas ante a mesa eleitoral sobre a votação e escrutínio por os/as
candidatos/as e eleitores/as.
g) Resoluções motivadas da mesa eleitoral sobre as observações apresentadas e votos particulares.
6. As actas correspondentes aos resultados das votações serão remetidas por o/a secretário/a da mesa eleitoral à comissão eleitoral e à junta eleitoral no prazo das vinte e quatro horas seguintes à realização destas.
7. As actas de escrutínio serão expostas no tabuleiro de anúncios da confraria durante dois dias, e nesse prazo poder-se-ão apresentar reclamações ante a comissão eleitoral. Contra a resolução da comissão eleitoral, cabe recurso administrativo ante a junta eleitoral.
Artigo 105. Remissão de actas do processo eleitoral
O/A secretário/a da comissão eleitoral e da mesa eleitoral remeterá à junta eleitoral, no prazo de três dias, cada uma das actas que estas levantem, sem prejuízo de que normativamente se prevejam prazos de remissão inferiores.
Secção 3ª. Constituição dos órgãos reitores das confrarias
e agrupamentos sectoriais
Artigo 106. Proclamación das pessoas eleitas
1. Ao dia seguinte das votações, a comissão eleitoral proclamará provisionalmente os membros que farão parte da junta geral e os membros natos das juntas directivas dos agrupamentos sectoriais.
2. Contra o acordo de proclamación efectuado pela comissão eleitoral poder-se-á interpor, no prazo de três dias, recurso administrativo perante a junta eleitoral que resolverá num prazo de cinco dias.
3. Finalizado o prazo para a interposição dos recursos ou, se é o caso, resolvidos os recursos administrativos, a proclamación de candidatos eleitos elevar-se-á a definitiva.
Artigo 107. Constituição da junta geral
Os membros eleitos das candidaturas para vogal da junta geral tomarão posse dos seus cargos na sua sessão constitutiva, que terá lugar na sede da confraria no prazo máximo de cinco dias desde a sua proclamación definitiva.
Artigo 108. Constituição das juntas directivas dos agrupamentos sectoriais
1. Quando o número de vogais da junta geral que representem um sector de produção coincida com o número de vogais da junta directiva do agrupamento sectorial correspondente, os/as vogais natos e o/a presidente/a da junta directiva tomarão posse dos seus cargos numa sessão constitutiva que terá lugar no prazo máximo de três dias desde a constituição da junta geral da confraria.
2. De em o ter lugar tal coincidência e seja preciso eleger as vogalías vacantes, o regulamento interno do agrupamento sectorial estabelecerá a eleição entre as candidaturas que se apresentem a ocupar as ditas vogalías vacantes dentro do prazo dos três dias seguintes à proclamación dos membros natos.
Artigo 109. Eleição do patrão/patroa maior, vicepatrón/vicepatroa maior primeiro/a e segundo/a e cabido
1. Na sessão constitutiva da junta geral, a mesa eleitoral será a mesma que a constituída para a eleição de vogais da junta geral.
2. Os membros da junta geral elegerão por maioria simples em primeira volta o/a patrão/patroa maior entre os candidatos/as apresentados/as. Para o caso de empate repetir-se-ão as votações em segunda volta; de manter-se aquele resolver-se-á a favor de o/da de maior antigüidade na confraria e no caso de persistir o empate, a favor de o/da de maior idade.
3. Elegido o/a patrão/patroa maior, o/a primeiro/a suplente do colectivo e sector a que pertença o/a patrão/patroa maior entrará a fazer parte da junta geral. A seguir e no mesmo acto, a junta geral elegerá dentre os seus membros os/as vicepatróns/vicepatroas maiores primeiro/a e segundo/a e os/as vogais do cabido, respeitando a paridade e proporcionalidade que se estabeleceu para a junta geral.
4. Rematadas as eleições a patrão/patroa maior, vicepatróns/vicepatroas e vogais do cabido, o/a secretário/a da mesa levantará a acta correspondente, que se exporá ao dia seguinte no tabuleiro de anúncios da confraria. Contra a resolução da comissão eleitoral caberá interpor recurso administrativo ante a junta eleitoral no prazo de três dias, a qual resolverá em cinco dias seguintes.
5. Finalizado o prazo de reclamações, recursos e da sua resolução, a comissão eleitoral procederá à proclamación definitiva dos cargos de patrão/patroa maior, vicepatróns/vicepatroas maiores e vogais do cabido.
Artigo 110. Tomada de posse do patrão/patroa maior, vicepatróns/vicepatroas maiores primeiro/a e segundo/a e cabido
1. Depois da proclamación definitiva dos cargos de patrão/patroa maior, vicepatróns/vicepatroas maiores primeiro/a e segundo/a e vogais do cabido, procederá à tomada de posse destes nos seus cargos.
2. Com anterioridade ao acto de tomada de posse o cabido saliente porá a disposição do cabido entrante os livros de actas da confraria, assim como os estados financeiros da confraria e a liquidação do orçamento com referência à data da convocação do processo eleitoral.
3. O/A secretário/a da comissão eleitoral levantará acta da tomada de posse dos membros dos órgãos reitores compreendidos neste artigo, assim como da sua constituição e remeterá no prazo de dois dias à junta eleitoral.
Artigo 111. Dissolução da comissão eleitoral
Uma vez constituídos todos os órgãos reitores da confraria perceber-se-ão dissolvidas a comissão e a mesa eleitoral. O/A seu/sua secretário/a levantará acta deste feito, assinada pelo presidente/a e secretário/a, na qual constará a data de dissolução, e remeterá no prazo de dois dias à junta eleitoral.
Contra os actos e resoluções da comissão eleitoral os/as interessados/as poderão interpor recurso administrativo ante a junta eleitoral.
Secção 4ª. Eleição aos órgãos de governo das federações
Artigo 113. Processo eleitoral nas federações
A conselharia competente em matéria de pesca convocará eleições para membro dos comités executivos e presidentes das federações provinciais de confrarias de pescadores e da Federação Galega de Confrarias de Pescadores.
Artigo 114. Eleições aos órgãos de governo das federações provinciais de confrarias
1. Constituídos os cabidos das confrarias de pescadores, as federações provinciais procederão no prazo de 15 dias à eleição dos membros do comité executivo e presidente/a da respectiva federação provincial, de conformidade com a regulação contida nos seus estatutos.
2. No primeiro pleno que realizem as federações provinciais de confrarias elegerão os/as
vogais que as representarão no comité executivo da Federação Galega de Confrarias.
3. O/A secretário/a da federação provincial remeterá à conselharia competente em matéria de pesca as actas correspondentes à eleição dos membros dos órgãos reitores da federação provincial no prazo de três dias desde o seu levantamento.
Artigo 115. Eleições aos órgãos de governo da Federação Galega de Confrarias
1. As federações provinciais de confrarias uma vez constituídas as suas juntas gerais, no prazo de quinze dias e de conformidade com os seus estatutos, elegerão os/as vogais que os representarão no comité executivo da Federação Galega de Confrarias.
2. Uma vez designados/as todos/as os/as vogais propostos pelas federações provinciais de confrarias para o comité executivo, procederá à eleição de o/a presidente/a e vice-presidentes/as da Federação Galega de Confrarias, que realizará o pleno da federação galega de conformidade com os seus estatutos no prazo dos dez dias seguintes à designação dos vogais do comité executivo.
3. O secretário da Federação Galega de Confrarias remeterá à conselharia competente em matéria de pesca as actas correspondentes à eleição dos membros dos órgãos reitores no prazo de três dias desde o seu levantamento.
Registro de Confrarias e das suas Federações
Artigo 116. Constituição
O Registro de Confrarias e das suas Federações criado pelo artigo 14 da Lei 9/1993, de 8 de julho, de confrarias de pescadores da Galiza, constitui-se baixo a dependência da conselharia competente em matéria de pesca; será responsável por levá-lo, organizá-lo, mantê-lo e custodiá-lo o serviço ao qual, conforme a estrutura orgânica, lhe correspondam as relações com as confrarias de pescadores e as suas federações.
Artigo 117. Objecto
Serão objecto de inscrição no Registro:
a) Os estatutos das confrarias e as federações assim como as suas modificações.
b) A criação, fusão e dissolução das confrarias e as suas federações.
c) Constituição e composição dos órgãos reitores das confrarias e as suas federações.
d) Constituição, regulamento de regime interior e composição dos órgãos reitores dos agrupamentos sectoriais.
e) Constituição da secção de organização da produção.
f) Constituição e composição das comissões administrador.
g) Planos eleitorais, os acordos das comissões eleitorais e reclamações contra estes e resultados eleitorais.
h) Convénios e acordos que realizem entre sim ou com outras organizações, assim como os convénios assinados com a Xunta de Galicia ou com outras administrações públicas.
i) Inventário dos bens e direitos das confrarias e as suas federações.
j) Aprovação, modificação e liquidação de orçamentos das confrarias e federações.
k) Contas anuais das confrarias e federações.
Artigo 118. Organização
O registro levar-se-á em livros foliados, numerados e dilixenciados, e deverá existir um por cada confraria e por cada federação. Nestes livros praticar-se-ão os assentos dos diferentes actos objecto de inscrição, empregando-se preferentemente sistemas de informação e de ficheiros informatizados.
Artigo 119. Dos assentos
1. Os assentos dos livros serão correlativamente numerados, seguindo uma ordem cronolóxica, sem deixar claros nem ocos e pela ordem de apresentação.
2. Os assentos redigir-se-ão de maneira breve, remetendo ao arquivo correspondente onde se depositará a documentação original ou devidamente certificado referida ao acto objecto de inscrição.
Artigo 120. Das certificações
Os/As interessados/as, depois de pedido motivado, poderão solicitar a expedição de certificações relativas aos actos objecto do registro e trás a justificação do pagamento da correspondente taxa.
Disposição adicional primeira. Das federações provinciais e autonómica da Galiza
Dentro do âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza reconhece-se a existência de três federações províncias de confrarias da Corunha, Lugo e Pontevedra e da Federação Galega de Confrarias.
Disposição adicional segunda. Das obrigas das confrarias e das suas federações para ser beneficiárias de ajudas
O não cumprimento das obrigas estabelecidas nos artigos 55 e 58 do capítulo VI ou das obrigas de constituição dos órgãos reitores recolhidas nas secções 3ª e 4ª com o capítulo IX deste decreto, impedirá às confrarias de pescadores da Galiza e às suas federações ser beneficiárias de ajudas, subvenções, indemnizações ou benefícios de qualquer tipo.
Disposição adicional terceira. Da comunicação por meios electrónicos
As comunicações, notificações, recursos e reclamações entre as confrarias de pescadores, federações de confrarias e a conselharia competente em matéria de pesca a que faz referência este decreto dever-se-ão realizar por meios electrónicos, excepto que nesta norma se disponha o contrário.
Disposição adicional quarta. Da continuidade de os/as secretários/as de confrarias e das suas federações nos postos actuais
Os/As secretários/as de confrarias e de federações que no momento da entrada em vigor deste decreto estejam desempenhando estas funções poderão continuar e não se verão afectados pelos requisitos exixidos no artigo 45.
Disposição transitoria primeira. Do prazo de adaptação de estatutos e regulamentos internos de funcionamento
No prazo máximo de seis meses, desde a entrada em vigor deste decreto, as confrarias de pescadores e as federações existentes adaptarão os seus estatutos conforme o previsto nele, e enviarão à conselharia competente em matéria de pesca para a sua posterior ratificação, se procede, e inscrição no Registro de Confrarias e das suas Federações. Enquanto não se modifiquem os respectivos estatutos para a sua adaptação ao presente decreto as disposições estabelecidas nesta norma são de aplicação directa.
Neste mesmo prazo os agrupamentos sectoriais adaptarão os seus regulamentos internos ao disposto neste decreto
Disposição transitoria segunda. Dos processos eleitorais
Os processos eleitorais iniciados com anterioridade à entrada em vigor deste decreto, continuarão a sua tramitação de conformidade com a normativa vigente no momento da sua convocação.
Disposição derrogatoria única. Derrogación do Decreto 261/2002
Derrogar o Decreto 261/2002, de 30 de julho, pelo que se aprovam as normas reguladoras das confrarias de pescadores e as suas federações, e quantas disposições de igual ou inferior categoria se oponham ao estabelecido neste decreto.
Disposição derradeiro primeira. Habilitação para o desenvolvimento deste decreto
Faculta-se a pessoa titular da conselharia competente em matéria de pesca para ditar as disposições necessárias para o desenvolvimento deste decreto.
O presente decreto entrará em vigor no prazo de vinte dias contados a partir do seguinte ao da sua publicação.
Santiago de Compostela, dezasseis de janeiro de dois mil catorze