Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27363806/paragrafo-1-artigo-11-da-lei-n-12965-de-23-de-abril-de-2014
Timestamp: 2017-11-24 05:44:16+00:00
Document Index: 13195378

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 995', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 11']

Art. 11, § 1 da Lei 12965/14
Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017
. 11, §§ 1º e 2º, da lei 12.965/2014 o afastamento do sigilo telemático do aplicativo WhatsApp, vinculado a vários... improvido. (STJ - AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 29/11..., a autoridade policial federal representou e foi deferida pela autoridade ora...
Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2017
voltem conclusos. Curitiba, 06 de setembro de 2017. Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora 0032 . Processo/Prot: 1680691-8/01 Agravo Interno Cível . Protocolo: 2017/142094. Comarca: Foro Central
Inteiro Teor. : 20506242920178260000 SP 2050624-29.2017.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000781655 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050624-29.2017.8.26.0000, da
Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/09/2017
, no dia 18/08/2017, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da lei 12.965/2014 o afastamento do sigilo telemático do aplicativo..., outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. De outra banda, o art. 22 e 23 da lei 12.965/14... a dívida tributária e não tributária (art. 2º, § 2º - LEF e art. 14, p...
Andamento do Processo n. 1007406-28.2017.8.22.0501 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 31/08/2017 do TJRO
da responsabilidade do Facebook no cumprimento de ordens judiciais destinadas ao WhatsApp, cabe destacar que o artigo 11, § 1...º e § 2º, da Lei n. 12.965/14 (marco civil da internet) estabeleceu que as comunicações por provedores de conexão... de individualização de eventual responsabilidade, nos termos dos artigos 8...
Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2017
da responsabilidade do Facebook no cumprimento de ordens judiciais destinadas ao WhatsApp, cabe destacar que o artigo 11, § 1º... e § 2º, da Lei n. 12.965/14 (marco civil da internet) estabeleceu que as comunicações por provedores de conexão... feito pelo MP, em razão do princípio da indisponibilidade, com base no art...
Andamento do Processo n. 0008083-88.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 24/08/2017 do TJPR
º da Lei 12.965 /14 e 21 e 23 do CPC ; c) que a ordem judicial de a fim de obter identificação do usuário responsável... Antecedente, nº 8083-88.2017.8.16.0001, que assim consignou: "(...) Por estas razões, com fundamento no art. 303 do CPC... processuais. 5. À requerente para observar o disposto no art. 303 , § 1º, I,...
Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2017
, por afronta ao disposto nos arts. 4º, IV e V da CF e 11, caput e §1º da Lei 12.965/14 e 21 e 23 do CPC; c) que a ordem... do processo, ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, consoante teor do artigo 995, parágrafo único do CPC2015... definitivo da Câmara. Referidos artigos dispõem: "Art. 1.019. Receb...
no artigo 5.º, incisos VI e VII da Lei n.º 12.965/2014, em 05 dias, contados também da intimação.". Assevera o ora... fornecimento de registros de acesso oriundos de conexões estrangeiras, nos termos do artigo 11, § 1.º do Marco Civil...-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.703.290-1 7.ª VARA CÍVEL DE L...
Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017
fornecimento de registros de acesso oriundos de conexões estrangeiras, nos termos do artigo 11, § 1.º do Marco Civil... artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões... conclusos. Curitiba, 30 de junho de 2017. DES. LUIZ LOPES Relator 1 Art. 1....
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
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