Source: https://dre.tretas.org/dre/3108633/resolucao-do-conselho-de-ministros-154-2017-de-3-de-outubro
Timestamp: 2019-07-20 16:08:12+00:00
Document Index: 25250349

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 154/2017
Resolução do Conselho de Ministros 154/2017, de 3 de Outubro
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, I. P., é um instituto público de regime especial, cuja missão e atribuições foram definidas pelo Decreto-Lei 55/2013, de 17 de abril, tendo sido integrado na administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 8/2012, de 18 de janeiro e 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 8/2012, de 18 de janeiro e 39/2016, de 28 de julho, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3108633.dre.pdf .
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