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Timestamp: 2017-11-22 13:21:37+00:00
Document Index: 82702652

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 2']

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 5 de dezembro de PDF
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Cláudio Vieira Cesário
1 Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior SCS Quadra 07 Bloco "A" Sala Ed. Torre do Pátio Brasil Shopping Brasília/DF Tel.: (61) Fax: (61) Home Page: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 5 de dezembro de 2013 INTERESSADOS: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (IES) COM PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA CUJOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OBTIVERAM RETADOS INSATISFATÓRIOS NO CPC REFERENTE AO ANO DE Nº O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo a íntegra da Nota Técnica nº 784/2013-SERES/ MEC, inclusive como motivação, com fulcro nos artigos 206, VII, 209, I e II, e 211, 1, da Constituição Federal; artigo 46, 1º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º da Lei nº , de 14 de abril de 2004, bem como nos artigos 2, 5º, 45 e 50, 1, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; artigos 45 a 57 e 69-A do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e na Portaria Normativa MEC n 40, de 12 de dezembro de 2007, e suas alterações, determina que: 1.Sejam aplicadas medidas cautelares preventivas em face dos cursos de graduação que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC, referência 2012, das IES referidas nos ANEXOS I e II, de: a)suspensão de prerrogativas de autonomia previstas no artigo 53, IV, e parágrafo único, I e II, da Lei nº 9.394, de 1996, em relação aos cursos ofertados presencialmente e à distância que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC, referência 2012, para as Universidades constantes no ANEXO I; b)suspensão das prerrogativas de autonomia previstas no artigo 2º, caput, e 1º do Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, em relação aos cursos ofertados presencialmente e à distância que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC, referência 2012, dos Centros Universitários constantes no ANEXO II. 2.Notifiquem-se as IES constantes no ANEXO I e II do teor da decisão, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS (DOU nº 237 sexta-feira, 6 de dezembro de 2013, Seção 1, Pág. 113) ANEXO
2 Nº 237, sexta-feira, 6 de dezembro de ISSN Realização do ENADE 1 Ano do ciclo de renovação de reconhecimento Resultado do ENADE Divulgação do CPC Processos iniciados de ofício p/ RR dos cursos c/ CPC< 3 e S/C 2 Ano do ciclo de renovação de reconhecimento Visitas de avaliação p/ os Cursos com CPC <3 e SC Protocolo da regulação fechado para RR dos cursos deste grupo 3 Ano do ciclo de renovação de reconhecimento deste grupo de cursos Protocolo da regulação fechado Cursos com CPC 3: RR publicadas dispensadas quaisquer formalidades Realizaçao do ENADE 1 Ano do ciclo de renovação de reconhecimento Resultado do ENADE Divulgação do CPC Processos iniciados de ofício p/ RR dos cursos c/ CPC< 3 e S/C 2 Ano do ciclo de renovação de reconhecimento deste grupo de cursos Visitas de avaliação p/ os Cursos com CPC <3 e SC Protocolo da regulação fechado 3 Ano do ciclo de renovação de reconhecimento deste grupo de cursos Protocolo da regulação fechado Cursos com CPC 3: RR publicadas dispensadas quaisquer formalidades INTERESSADOS: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (IES) COM PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA CUJOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OBTIVERAM RETADOS INSATISFATÓRIOS NO CPC REFERENTE AO ANO DE Nº O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo a íntegra da Nota Técnica nº 784/ 2013-SERES/ MEC, inclusive como motivação, com fulcro nos artigos 206, VII, 209, I e II, e 211, 1, da Constituição Federal; artigo 46, 1º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º da Lei nº , de 14 de abril de 2004, bem como nos artigos 2, 5º, 45 e 50, 1, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; artigos 45 a 57 e 69-A do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e na Portaria Normativa MEC n 40, de 12 de dezembro de 2007, e suas alterações, determina que: 1.Sejam aplicadas medidas cautelares preventivas em face dos cursos de graduação que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC, referência 2012, das IES referidas nos ANEXOS I e II, de: a)suspensão de prerrogativas de autonomia previstas no artigo 53, IV, e parágrafo único, I e II, da Lei nº 9.394, de 1996, em relação aos cursos ofertados presencialmente e à distância que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC, referência 2012, para as Universidades constantes no ANEXO I; b)suspensão das prerrogativas de autonomia previstas no artigo 2º, caput, e 1º do Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, em relação aos cursos ofertados presencialmente e à distância que obtiveram resultados insatisfatórios no CPC, referência 2012, dos Centros Universitários constantes no ANEXO II. 2.Notifiquem-se as IES constantes no ANEXO I e II do teor da decisão, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de ANEXO I Nº IES CÓDIGO DO CURSO CURSO CPC 2012 MUNICÍPIO 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 I TA B A I A N A SE 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE TURISMO 2 SÃO CRISTOVÃO SE 3 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ 501 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 PA R N A Í B A PI 4 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARA- NÁ 5 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARA- NÁ GESTÃO COMERCIAL 2 CURITIBA PR LOGÍSTICA 2 CURITIBA PR 6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE 1027 CIÊNCIAS ECONÔMICAS 2 RIO GRANDE RS 7 UNIVERSIDADE GAMA FILHO 1363 ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 8 UNIVERSIDADE GAMA FILHO ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 9 UNIVERSIDADE GAMA FILHO ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 10 UNIVERSIDADE GAMA FILHO 1364 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 11 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 12 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO 1757 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 LAGOA VERMELHA RS 13 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO LOGÍSTICA 2 PASSO FUNDO RS 14 UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE 2139 ADMINISTRAÇÃO 2 TRÊS CORAÇÕES MG 15 UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE LOGÍSTICA 2 BETIM MG 16 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ 70927/ 47496/ 39818/ 39813/ ADMINISTRAÇÃO 2 SÃO JOSÉ SC 17 UNIVERSIDADE DE UBERABA 4599 ADMINISTRAÇÃO 2 UBERABA MG 18 UNIVERSIDADE DE UBERABA PROCESSOS GERENCIAIS 2 UBERABA MG 19 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ADMINISTRAÇÃO 2 NITERÓI RJ 20 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ TURISMO 2 NOVA IGUAÇU RJ 21 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARKETING 2 SÃO GONÇALO RJ 22 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 DUQUE DE CAXIAS RJ 23 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 MACAÉ RJ 24 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 NITERÓI RJ 25 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 SÃO JOÃO DE MERITI RJ 26 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E UF pelo código
3 11 4 ISSN Nº 237, sexta-feira, 6 de dezembro de UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 28 UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LOGÍSTICA 2 GUARUJÁ SP 29 UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC LOGÍSTICA 2 SANTO ANDRÉ SP 30 UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC MARKETING 2 SANTO ANDRÉ SP 31 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS LOGÍSTICA 2 S A N TO S SP 32 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA 6808/ 22270/ ADMINISTRAÇÃO 2 BAGÉ RS 33 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA 6821/ 43007/ ADMINISTRAÇÃO 2 SOM PEDRITO RS 34 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 2 BAGÉ RS 35 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS 7120 ADMINISTRAÇÃO 2 BARBACENA MG 36 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADMINISTRAÇÃO 2 JUIZ DE FORA MG 37 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 BARBACENA MG 38 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO ADMINISTRAÇÃO 2 FERNANDÓPOLIS SP 39 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO 7188 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 40 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 41 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO MARKETING 42 UNIVERSIDADE IGUAÇU MARKETING 2 NOVA IGUAÇU RJ 43 UNIVERSIDADE IGUAÇU GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 NOVA IGUAÇU RJ 44 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS 7513/ 22085/ ADMINISTRAÇÃO 2 C O N TA G E M MG 45 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ ADMINISTRAÇÃO 2 CURITIBA PR 46 UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 47 UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO LOGÍSTICA 48 UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO GESTÃO COMERCIAL 49 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA LOGÍSTICA 2 BRASÍLIA DF 50 UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO 8581 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 51 UNIVERSIDADE PARANAENSE GESTÃO COMERCIAL 2 UMUARAMA PR 52 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA GESTÃO FINANCEIRA 53 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA LOGÍSTICA 54 UNIVERSIDADE GUARULHOS 9833 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 GUARULHOS SP 55 UNIVERSIDADE GUARULHOS COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 GUARULHOS SP 56 UNIVERSIDADE GUARULHOS LOGÍSTICA 2 GUARULHOS SP 57 UNIVERSIDADE GUARULHOS MARKETING 2 GUARULHOS SP 58 UNIVERSIDADE GUARULHOS GESTÃO FINANCEIRA 59 UNIVERSIDADE GUARULHOS ADMINISTRAÇÃO 2 I TA Q U A Q U E C E T U B A SP 60 UNIVERSIDADE GUARULHOS LOGÍSTICA 2 I TA Q U A Q U E C E T U B A SP 61 UNIVERSIDADE DO EXTREMO CATARINENSE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 CRICIÚMA SC 62 UNIVERSIDADE DE FRANCA DESIGN GRÁFICO 2 FRANCA SP 63 UNIVERSIDADE DE FRANCA DESIGN DE PRODUTO 2 FRANCA SP 64 UNIVERSIDADE DE FRANCA DESIGN DE MODA 2 FRANCA SP 65 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 66 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 67 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES LOGÍSTICA 68 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES PROCESSOS GERENCIAIS 69 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES PROCESSOS GERENCIAIS 2 MOGI DAS CRUZES SP 70 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 71 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO 2 MOGI DAS CRUZES SP JORNALISMO 72 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 SÃO LUÍS MA 73 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 BELÉM PA 74 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 CURITIBA PR 75 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 CURITIBA PR 76 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 NITERÓI RJ 77 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 MIRACEMA RJ 78 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CIÊNCIAS ECONÔMICAS 2 VITÓRIA ES 79 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO DESENHO INDUSTRIAL 2 VITÓRIA ES 80 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 2 VITÓRIA ES 81 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO 2 VITÓRIA ES 82 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 SANTA MARIA RS 83 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 SÃO GONÇALO RJ 84 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 GOIÂNIA GO 85 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 CAMPO GRANDE MS 86 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO 87 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO ADMINISTRAÇÃO 2 CORUMBÁ MS ADMINISTRAÇÃO 2 B O N I TO MS pelo código
4 Nº 237, sexta-feira, 6 de dezembro de ISSN UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO 89 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO 90 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO 91 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔ- NIA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 CORUMBÁ MS CIÊNCIAS ECONÔMICAS 2 CAMPO GRANDE MS COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 CAMPO GRANDE MS CIÊNCIAS ECONÔMICAS 2 PORTO VELHO RO 92 UNIVERSIDADE POTIGUAR 16238/ 34839/ ADMINISTRAÇÃO 2 N ATA L RN 93 UNIVERSIDADE POTIGUAR RELAÇÕES INTERNACIONAIS 2 N ATA L RN 94 UNIVERSIDADE POTIGUAR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 N ATA L RN 95 UNIVERSIDADE POTIGUAR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 MOSSORÓ RN 96 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SECRETARIADO EXECUTIVO 2 MACARPÁ AP 97 UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS 17664/ 24901/ 25880/ 33062/ ADMINISTRAÇÃO 2 S A N TO S SP 98 UNIVERSIDADE DE ITAÚNA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 I TA Ú N A MG 99 UNIVERSIDADE DE ITAÚNA GESTÃO COMERCIAL 2 I TA Ú N A MG 100 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES 5317 ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 101 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES 5332 ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 102 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 103 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 104 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 105 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES 5320 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 106 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES 5333 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 107 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 NOVA FRIBURGO RJ 108 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 NITERÓI RJ 109 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 11 0 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 111 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 RIO DE JANEIRO RJ 11 2 UNIVERSIDADE FUMEC ADMINISTRAÇÃO 2 BELO HORIZONTE MG 11 3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCAN- TINS CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 PA L M A S TO ANEXO II Nº IES CÓDIGO DO CURSO CURSO CPC 2012 MUNICÍPIO 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA DESIGN 2 ARARAQUARA SP 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 3 CENTRO UNIVERSITÁRIO BELAS ARTES DE SÃO COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E UF 2 RIBEIRÃO PRETO SP 4 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE 5431 ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 5 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE 5435 ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 6 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 7 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 8 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 9 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 10 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 11 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE 5389 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 12 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE 5430 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 13 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 14 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE 5429 MARKETING 2 RIO DE JANEIRO RJ 15 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE MARKETING 2 RIO DE JANEIRO RJ 16 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE MARKETING 2 RIO DE JANEIRO RJ 17 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE MARKETING 2 RIO DE JANEIRO RJ 18 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 19 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE 5425 TURISMO 2 RIO DE JANEIRO RJ 20 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE TURISMO 2 RIO DE JANEIRO RJ 21 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE TURISMO 2 RIO DE JANEIRO RJ 22 CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA MARKETING 2 RIBEIRÃO PRETO SP 23 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUSÍADA 5919/27562 ADMINISTRAÇÃO 2 S A N TO S SP 24 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUSÍADA 5927 RELAÇÕES INTERNACIONAIS 1 S A N TO S SP 25 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 SANTO ANDRÉ SP 26 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO 6188 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 OSASCO SP 27 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO DESIGN DIGITAL 2 OSASCO SP 28 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 OSASCO SP 29 CENTRO UNIVERSITÁRIO CAPITAL LOGÍSTICA 30 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA TURISMO 2 RIO DE JANEIRO RJ pelo código
5 11 6 ISSN Nº 237, sexta-feira, 6 de dezembro de CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA / MARKETING 2 RIO DE JANEIRO RJ 32 CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA GESTÃO COMERCIAL 2 CURSO EAD - 33 CENTRO UNIVERSITÁRIO PAULISTANO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 34 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ME ADMINISTRAÇÃO 35 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ME- 36 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ME- 37 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ME- 38 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ME- 39 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ME- 40 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ME- 41 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 7938 CIÊNCIAS CONTÁBEIS GESTÃO FINANCEIRA MARKETING MARKETING COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 42 CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT ANNA 9472 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 43 CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT ANNA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 44 CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT ANNA GESTÃO COMERCIAL 45 CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT ANNA MARKETING 46 CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT ANNA MARKETING 47 CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE SÃO PAULO 9920 CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 GUARULHOS SP 48 CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT LOGÍSTICA 2 S A N TO S SP 49 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA LOGÍSTICA 2 BARRA MANSA RJ 50 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITE- RÓI 51 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITE- RÓI ADMINISTRAÇÃO 2 NITERÓI RJ CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 NITERÓI RJ 52 CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA ADMINISTRAÇÃO 2 RIO DE JANEIRO RJ 53 CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 RIO DE JANEIRO RJ 54 CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA MARKETING 2 RIO DE JANEIRO RJ 55 CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 RIO DE JANEIRO RJ 56 CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DESIGN DE PRODUTO 2 CANOAS RS 57 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS 58 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPÍRITO S A N TO 59 CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO - ESTÁCIO UNIRADIAL 60 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE 61 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAM- PO GRANDE 62 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO 63 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO 64 CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA - ESTÁCIO FIB SECRETARIADO EXECUTIVO 2 MANAUS AM ADMINISTRAÇÃO 2 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E SECRETARIADO EXECUTIVO 2 LUZIÂNIA GO LOGÍSTICA 2 CAMPO GRANDE MS ADMINISTRAÇÃO 2 AMERICANA SP MODA 2 AMERICANA SP CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 S A LVA D O R BA 65 CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 2 F O RTA L E Z A CE 66 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP 67 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA MARKETING 2 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP 68 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO GESTÃO FINANCEIRA 2 S A LVA D O R BA 69 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO LOGÍSTICA 2 S A LVA D O R BA 70 CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 C A R A G U ATAT U B A SP 71 CENTRO UNIVERSITÁRIO AMPARENSE LOGÍSTICA 2 A M PA R O SP 72 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 2 RIBEIRÃO PRETO SP 73 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO 2 RIBEIRÃO PRETO SP 74 CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2 CURITIBA PR 75 CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE ADMINISTRAÇÃO 2 BARRA DO PIRAÍ ERJ 76 CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2 SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP 77 FIAM-FAAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO COMUNICAÇÃO SOCIAL 78 ABEU - CENTRO UNIVERSITÁRIO LOGÍSTICA 2 BELFORD ROXO RJ 79 CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC HOTELARIA 80 CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E 2 JUNDIAÍ SP 81 CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA LOGÍSTICA 2 JUNDIAÍ SP 82 CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE LOGÍSTICA 2 CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 83 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS LOGÍSTICA 2 SETE LAGOAS RJ pelo código
DESPACHO SECRETÁRIO Nº 205, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
DESPACHO SECRETÁRIO Nº 205, DE 5 DE DEZEMBRO DE 203 Diário Oficial da União n.º 237 - Seção - página 56 SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 5 de dezembro