Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5m2p/lei-complementar-do-municipio-de-dracenasp-n-195-de-20112002
Timestamp: 2017-08-20 02:24:39+00:00
Document Index: 20614169

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 31', 'Artigo 31']

Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 195 de 20.11.2002 (Dá nova redação ao inciso II do artigo 26, § 2º, do artigo 31 e altera alíquotas de serviços
LC Mun. Dracena/SP 195/02 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 195 de 20.11.2002
DOM-Dracena: 20.11.2002
Dá nova redação ao inciso II do artigo 26, § 2º, do artigo 31 e altera alíquotas de serviços constantes da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas a suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 163, de 27.12.01.
Art. 1º O inciso II do artigo 26, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 26. (...).
II - Quando se utilizar de empregados - uma vez e meio o imposto fixo."
Art. 2º O § 2º, do artigo 31 da Lei nº 1961, de 06.12.89, acrescido por força da Lei Complementar nº 163 de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 31. (...).
§ 2º. O contribuinte fica notificado quando do recebimento da notificação do lançamento em formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos, e se obriga a efetuar o pagamento no valor total lançado, em parcelas mensais e iguais vencíveis no ultimo dia útil do mês."
Art. 3º As alíquotas dos serviços constantes dos itens 45, 49, 95 e 100, da Tabela anexa à Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo com a Tabela anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei, acrescida dos itens 32-A e 34-A.