Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27459755/artigo-1-da-lei-n-12990-de-09-de-junho-de-2014
Timestamp: 2019-09-22 06:21:47+00:00
Document Index: 144477320

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1']

Art. 1 da Lei 12990/14
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50399353220184047000 PR 5039935-32.2018.4.04.7000
de vagas de 20% para negros, nos termos do art. 1º § 3º da Lei nº 12.990/2014. A União, em seus embargos, entende... DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS …
, nos termos da Lei nº 12.990, de 09/06/2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 06/04/2018. 6.2 Conforme §1º do Art. 1º...) vaga ficam reservadas aos candidatos negros. 6.4 De acordo com o artigo 2º …
Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Setembro de 2019
do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014. 1.3. As 50 (cinquenta) vagas a que se refere o item 1.1 serão distribuídas da seguinte... 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no parágrafo único do art. 1.…
Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
da Lei nº 12.990 , de 09/06/2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 06/04/2018. 6.2 Conforme § 1º do Art. 1º da Lei nº... reservadas aos candidatos negros. 6.4 De acordo com o artigo 2º da Lei 12.990…
Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
Taxa de inscrição: R$ 75,00 1. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS 1.1. Conforme Art. 1º , § 1º da Lei nº 12.990...: Passe escolar. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º …
Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019
serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas (artigo 3º, § 1º da Lei nº 12.990/2014). 5.26 O candidato... (artigo 2º da Lei nº 12.990/2014). 5.13.1 A ausência de opção quando …
Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019
imediatamente inferior, em caso de fracao menor que 0,5, nos termos do paragrafo 2o do artigo 1o da Lei no 12.990/2014. 7.3... durante o prazo de validade do processo seletivo, 20% serao providas …
Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019
de convocação para essa fase. 6.DOS CANDIDATOS NEGROS 6.1.Em cumprimento ao disposto no Art. 1º caput da Lei nº 12.990 /2014... de que trata o art. 1º da Lei nº 13.656 /2018, estará sujeito a: …
Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019
de convocação para essa fase. 6.DOS CANDIDATOS NEGROS 6.1.Em cumprimento ao disposto no Art. 1º caput da Lei nº 12.990... 5.296 /2004, no § 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764 /2012 (Transtorno do …
Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019
Art. 1º caput da Lei nº 12.990 /2014, ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas de cada tema do concurso... previsto no Art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 12.990 /2014, e no Art. …