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Timestamp: 2020-02-18 13:45:54+00:00
Document Index: 65221034

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 23']

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discriminação econômica, o é discriminação econômica
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... Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, ...
...Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação" da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia procederá \xC3"...