Source: http://www.revistabastidorespb.com.br/noticia/613/desembargador-decreta-prisao-domiciliar-para-investigada-na-operacao-xeque-mate
Timestamp: 2018-08-15 23:14:56+00:00
Document Index: 148926073

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 318', 'artigo 319', 'artigo 5', 'artigo 318', 'artigo 2']

Desembargador decreta prisão domiciliar para investigada na Operação Xeque-Mate
No pedido de conversão da prisão, a defesa sustentou que a requerente é mãe de uma criança de seis anos de idade.
Postada em 12/04/2018 ás 07h14 - atualizada em 12/04/2018 ás 07h21
O desembargador João Benedito da Silva converteu a prisão preventiva, decretada em desfavor de Leila Maria Viana do Amaral, uma das envolvidas na Operação Xeque-Mate, em prisão domiciliar associada a algumas medidas cautelares, a fim de se preservar a investigação policial, a eficácia da prisão domiciliar e inibir qualquer reiteração delitiva. A decisão ocorreu na tarde desta quarta-feira (11), nos termos do artigo 282, incisos I e II, § 1º do Código de Processo Penal (CPP), combinado com o artigo 318, V, combinado com o artigo 319, III, do CPP. O desembargador manteve a suspensão do exercício de sua função pública.
As medidas cautelares impostas são: proibição de manter contato pessoal, por meios telemáticos ou telefônicos, com quaisquer agentes políticos e servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do Município de Cabedelo, atingidos ou não pela medida cautelar/constritiva, além de qualquer empresário citado na representação; autorização às Polícias Civil, Militar e Federal a procederem diligências na residência da indiciada, observando o horário diurno (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), a fim de fiscalizar o fiel cumprimento da prisão cautelar; e informação dos números dos contatos telefônicos.
No pedido de conversão da prisão, a defesa sustentou que a requerente é mãe de uma criança de seis anos de idade, sendo a única a ter a guarda e ser responsável por cuidar dela, tendo assim, o direito líquido e certo à prisão domiciliar, prevista no artigo 318, V, do CPP e objeto do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP julgado, recentemente, do Supremo Tribunal Federal.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pleito, com a utilização da tornozeleira eletrônica. Todavia, quando solicitada informação à Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (Gesipe), esta informou que o contrato com a empresa responsável pela prestação do serviço de monitoramento foi encerrado, estando no aguardo de uma nova contratação.
Na decisão, o desembargador João Benedito da Silva observou que a legislação não exigiu que fosse comprovado o fato de ser a indiciada a única responsável pela guarda e cuidado do infante, mas, tão somente, que este ainda fosse criança, nos moldes do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Este requisito está demonstrado nos autos por intermédio da cópia de certidão, na qual consta como data de nascimento a de 28 de novembro de 2011”, enfatizou.
O relator ressaltou, também, que a certidão de antecedentes criminais da requerente evidencia ser a indiciada primária e portadora de bons antecedentes, tendo ainda, residência fixa em Cabedelo. “Este fato demonstra a inexistência de óbice à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar”, concluiu.
Na Representação formulada pelo Departamento da Polícia Federal com o Ministério Público do Estado da Paraíba (Gaeco), a requerente é tida como peça central do esquema de desvio dos salários dos servidores do Poder Legislativo do Município de Cabedelo. Há indícios de que Leila Maria Viana (servidora da Câmara) teria a função de distribuir os envelopes com os cheques dos assessores ‘fantasmas’ de cada vereador e respectivas folhas de ponto, para posterior preenchimento, além da distribuição e saque de dinheiro dos servidores junto à agência da Caixa Econômica do Município.
Operação Xeque-Mate – Foi deflagrada na manhã do dia 3 de abril, numa ação realizada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, em cumprimento aos mandados autorizados pelo desembargador João Benedito da Silva.
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