Source: http://www.islagaia.pt/pt/admissoes/regulamento-do-estudante-internacional.html
Timestamp: 2019-08-18 06:30:22+00:00
Document Index: 14508702

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regulamento do Estudante Internacional - ISLA Gaia | Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
Artigo 1º | Objetivo e âmbito de aplicação
O presente regulamento tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 14º do Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 março e aplica-se exclusivamente aos estudantes internacionais que frequentem o 1º ciclo de estudos (licenciaturas) ou 2º ciclo de estudos (integrados de mestrado) no Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia (ISLA-GAIA).
Artigo 2º | Conceito de Estudante Internacional
3. Não são, igualmente, abrangidos pelo conceito de estudante internacional os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar um ciclo de estudos, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para realização de parte do mesmo numa instituição de ensino superior estrangeira com quem o ISLA-GAIA tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
Artigo 3º | Qualidade de Estudante Internacional
Os estudantes internacionais mantêm a respetiva qualidade até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, com exceção dos que entretanto adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, caso em que a produção de efeitos se aplica no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.
Artigo 4º | Concurso especial de acesso e ingresso
Artigo 5º | Condições de acesso
Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, a que se refere o artigo 1º, os estudantes internacionais:
Artigo 6º | Diplomas e certificados
1. Os diplomas e certificados referidos no artigo anterior têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.
2. Dos diplomas ou certificados referidos no nº 1 tem de constar, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino bem como que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.
Artigo 7º | Condições de ingresso
Artigo 8º | Vagas
1. Cabe à Entidade Instituidora, sob proposta do Diretor, fixar de modo devidamente fundamentado e por ciclo de estudos o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.
2. O número de vagas, acompanhado da respetiva fundamentação, é comunicado anualmente à Direção-Geral do Ensino Superior a quem compete proceder à sua divulgação.
Artigo 9º | Candidaturas
A candidatura à matrícula e a inscrição é realizada através do concurso especial a que se refere o artigo 4º, mediante a verificação do cumprimento das condições de acesso e de ingresso previstas nos artigos 5º e 7º deste regulamento.
Artigo 10º | Apresentação de candidaturas
1. As candidaturas são apresentadas diretamente ao ISLA-GAIA, em função da prévia definição de fases e prazo de candidatura.
2. As fases e o prazo de apresentação da candidatura são anualmente fixados, pelo Diretor, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, com a antecedência prevista na legislação aplicável em relação à data de início deste e são comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior e divulgados no sítio da internet do ISLA-GAIA.
11º Artigo | Seriação dos candidatos
1. Os candidatos são seriados, por ciclo de estudos, através da atribuição de uma nota de candidatura na escala de 0 a 200 pontos, calculada com base na ponderação seguinte:
65% respeitante à classificação obtida no programa de ensino que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior do país em que foi conferido ou à classificação final obtida no ensino secundário português ou à obtida na habilitação legalmente equivalente;
35% respeitante à classificação obtida no exame escrito, eventualmente complementado por exame oral, caso em que se calcula a classificação final por média aritmética simples ou respeitante à classificação da prova documental a que se refere o n.º 3 do artigo 7º.
2. A conversão da classificação obtida no programa a que se refere a alínea a) do número anterior para a escala de 0 a 200 pontos é realizada com base na classificação final obtida no referido programa e na escala de classificação constantes do diploma ou certificado previstos no nº 2 do artigo 6º deste regulamento.
3. As classificações mínimas fixadas para o ingresso são:
Exame escrito, eventualmente complementado por exame oral - 95 pontos;
Nota de candidatura – 95 pontos.
4. Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente das notas de candidatura, sendo a sua colocação concretizada nas vagas existentes.
5. Em caso de desempate tem preferência na colocação o estudante que obteve melhor classificação no exame a que se refere a alínea b) do nº 1.
6. As listas de colocação são tornadas públicas e os resultados expressos da forma seguinte:
Não colocado;
Excluído da candidatura.
Artigo 12º | Documentação
1. Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
Diploma ou certificado previstos no artigo 6º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
Documento de identificação pessoal (cópia e original).
2. Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.
Artigo 13º | Matrícula e inscrição
1. Os candidatos colocados numa determinada seriação deverão efetuar a sua matrícula e inscrição nos sete dias úteis subsequentes à data da publicação das listas de colocação, sob pena de caducidade do resultado obtido no concurso.
2. Para efeito de matrícula os estudantes internacionais ficam obrigados a entregar a documentação legalmente prevista no que respeita à autorização de residência.
Artigo 14º | Emolumentos e propinas
Os emolumentos e propinas são fixados anualmente pela Entidade Instituidora do ISLA-GAIA, mediante tabela própria e são divulgados no sítio da internet do Instituto no prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas.
Artigo 15º | Reingresso, mudança de curso e transferência
Aos estudantes internacionais admitidos através do regime de reingresso, mudança de curso e transferência aplica-se o Regulamento de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do ISLA-GAIA e o correspondente regime jurídico na parte aplicável.
Artigo 16º | Integração social e cultural
Sempre que for julgado adequado e sem prejuízo de outras atividades destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes internacionais, o ISLA-GAIA promoverá a lecionação de cursos livres de língua e cultura portuguesas e disso, em caso de aproveitamento escolar, fará constar no Suplemento ao Diploma do ciclo de estudos obtido pelos estudantes internacionais.
Artigo 17º | Informação
O ISLA-GAIA comunica à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados informação sobre os candidatos admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
Artigo 18.º | Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelo Presidente.