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Timestamp: 2020-07-11 07:31:40+00:00
Document Index: 47500956

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 42']

Portaria 214/2002
Portaria 214/2002, de 12 de Março
Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.
Os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) foram aprovados pelo Decreto-Lei 103/2001, de 29 de Março.
Este decreto-lei prevê a existência de um quadro de pessoal abrangido pelo regime jurídico da função pública para o qual transitam os fucnionários da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.
Dos Estatutos consta o quadro de pessoal dirigente, previsto no n.º 1 do seu artigo 42.º, tornando-se agora necessário aprovar o quadro do restante pessoal do ITIJ.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei 103/2001, de 29 de Março, e do n.º 3 do artigo 42.º dos respectivos Estatutos:
1.º O quadro de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei 103/2001, de 29 de Março, e o n.º 3 do artigo 42.º dos respectivos Estatutos é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/150055.dre.pdf .
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