Source: http://docplayer.com.br/22677859-Exmo-sr-ministro-da-administracao-interna.html
Timestamp: 2019-11-15 11:48:10+00:00
Document Index: 155444304

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 56', 'artigo 27']

Sebastião Danilo Vidal Leveck
1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL UNIDADE ORGÂNICA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE AUTOPROTECÇÃO Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna Departamento de Segurança Privada Rua da Artilharia 1, n.º 21, 4.º andar LISBOA Telefone: Fax: REGISTO DE ENTRADA DATA DE ENTRADA PROCESSO QUADRO A IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE A1 A2 A3 DENOMINAÇÃO COMPLETA SEDE SOCIAL LOCALIDADE A4 CÓDIGO POSTAL A5 TELEFONE A6 TELEMÓVEL A7 FAX A8 CORREIO ELECTRÓNICO A9 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE A10 NÚMERO DA PESSOA COLECTIVA SEGURANÇA SOCIAL Página 1 de 5
2 QUADRO B IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL B1 B2 B3 B4 NOME MORADA LOCALIDADE CÓDIGO POSTAL B5 TELEFONE B6 TELEMÓVEL B7 B8 NIF CORREIO ELECTRÓNICO QUADRO C SERVIÇO(S) DE SEGURANÇA PRIVADA REQUERIDO(S) Licença A 1 Licença B 2 Licença C 3 Licença D 4 QUADRO D DOCUMENTAÇÃO GERAL o Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; o Identificação dos responsáveis pelo serviço de autoprotecção e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.º 3, artigo 22.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; o Identificação das instalações abrangidas pelos serviços de segurança privada requeridos e das instalações operacionais afectas ao serviço de autoprotecção; 5 o Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado (ou de que o seu pagamento se encontra assegurado); o Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social (ou de que o seu pagamento se encontra assegurado); o Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância (não aplicável no caso do pedido de autorização abranger apenas a prestação de serviços de segurança privada estipulados na alínea b), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio); o Documento comprovativo do pagamento da taxa de serviço. 6 1 Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea a), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 2 Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea b), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 3 Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea c), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 4 Compreende os serviços de segurança privada previstos na alínea d), n.º 2, artigo 15.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 5 Vide Quadro E. Telefone: / Fax: / Página 2 de 5
3 QUADRO E DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A INSTALAÇÕES o Certidão ou cópia autenticada dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação, usufruto ou utilização a outro título do imóvel onde estão localizadas os serviços internos de autoprotecção; o Memória descritiva dos sistemas de segurança implementados ou a implementar e certificados de conformidade com as normas previstas na lei; 7 o Planta na escala de 1:5000 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista. o Comprovativo da propriedade, posse, arrendamento, usufruto ou utilização a outro título das instalações abrangidas pela licença. Morada das instalações abrangidas pela licença POSSUI INSTALAÇÕES OPERACIONAIS (SIM/NÃO) Assinalar no caso de posse de instalações em número superior aos campos disponibilizados, aditando essa informação à restante documentação a ser entregue com o presente requerimento. 6 No valor de 500 (quinhentos euros) por actividade requerida art.º 11.º da Portaria n.º 292/2013, de 26 de Setembro. 7 Cf. artigo 6.º e seguintes da Portaria nº 273/2013, de 20 de Agosto. Telefone: / Fax: / Página 3 de 5
4 QUADRO F DOCUMENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE AUTOPROTECÇÃO Junto ao presente requerimento, deverá ser apensa toda a documentação comprovativa de que o(s) responsável(eis) abaixo indicado(s) satisfaz(em) os requisitos previstos no n.º 3, artigo 22.º, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio Assinalar no caso da existência de responsáveis pelo serviço de autoprotecção em número superior aos campos disponibilizados, aditando essa informação à restante documentação a ser entregue com o presente requerimento. 8 QUADRO G INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, os dados recolhidos no presente requerimento e documentos que instruem o processo são objecto de tratamento automatizado SIGESP (Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada). Aos interessados, é assegurado o direito à informação e acesso aos respectivos dados, assim como à correcção de inexactidões que se verifiquem. Os dados inscritos no presente requerimento deverão ser correctamente inseridos e a respectiva documentação ser entregue na sua totalidade, aplicando-se, caso tal não se verifique, o prazo de entrega de 5 (cinco) dias úteis fixado nos termos do n.º 1, artigo 27.º, da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. Caso essas mesmas deficiências não sejam supridas no prazo acima referido, o pedido de emissão de licença será rejeitado, conforme n.º 2 do artigo e Portaria referidos. 8 Por exemplo, em caso de existência de um responsável de autoprotecção por instalação a proteger. Telefone: / Fax: / Página 4 de 5
5 QUADRO H DECLARAÇÃO DE HONRA Declaro por minha honra que as informações prestadas no presente requerimento e documentos que instruem o processo correspondem à verdade, ficando ciente que a prestação de falsas declarações prestadas constitui ilícito criminal nos termos da lei penal Portuguesa. DATA: ASSINATURA RECONHECIDA, NO CASO DE SER PESSOA COLECTIVA, NA QUALIDADE: DOCUMENTOS ANEXOS Total de documentos Total de folhas Telefone: / Fax: / Página 5 de 5