Source: https://es.scribd.com/doc/96823778/Gabarito-Apostila-Exercicios-Trabalho-2fase
Timestamp: 2019-04-25 16:37:19+00:00
Document Index: 41720821

Matched Legal Cases: ['artigo 651', 'artigo 483', 'artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 651', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 852', 'Artigo 840', 'artigo 483', 'artigo 487', 'artigo 10', 'artigo 651', 'artigo 483', 'artigo 373', 'artigo 482', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 224', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 8', 'artigo 543', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 295', 'artigo 847', 'artigo 14', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 461', 'artigo 137', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 133', 'artigo 847', 'artigo 300', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 62', 'artigo 651', 'artigo 897', 'artigo 461', 'artigo 319', 'artigo 128', 'in casu', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 9', 'artigo 895', 'artigo 10', 'artigo 455', 'artigo 795', 'artigo 896', 'artigo 7', 'artigo 896', 'artigo 195', 'artigo 897', 'artigo 789', 'artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 884', 'artigo 459', 'artigo 485', 'artigo 896', 'artigo 440', 'artigo 821']

Cargado por Cintia Regina
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SÃO PAULO Nov/11
PROBLEMA 01 O empregado “A”, metalúrgico, residente em São Paulo, trabalha na empresa “B” com sede em Osasco. Admitido em 11 de agosto de 2006, foi registrado apenas no dia 01o de dezembro do mesmo ano; trabalha de Segunda a Sábado das 8h00 às 18h00 com 1 hora de intervalo. Está com 4 meses de salários atrasados. QUESTÃO: Como advogado de “A” promova a medida judicial cabível perante o Foro competente pleiteando o que de direito para o seu cliente. GABARITO DA OAB PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA: ... perante uma das Varas de Osasco (artigo 651, “caput”). PEDIDO: com pedido de rescisão indireta artigo 483, letra “d”, da CLT mora salarial Dec. 368/68), respectivas verbas rescisórias, inclusive aviso prévio (artigo 487, § 4º, da CLT) FGTS + 40%, guias do Seguro Desemprego, reconhecimento de vínculo empregatício desde 11 de agosto de 1995, pagamento das verbas decorrentes, recolhimentos do INSS E FGTS, além das horas extras e reflexos - artigo 7º, incisos XIII e XVI da CF/88.
PROBLEMA 02 “A” trabalhou na empresa “B” (metalúrgica) em São Paulo – Capital no período de 12/01/2000 a 25/04/2007, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário das 6h00 às 14h00, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, de Segunda a Sexta-feira e aos sábados das 6h00 às 10h00 . Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora (piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o piso da categoria de Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o sindicato dessa categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias e homologada a quitação pela DRT. QUESTÃO: Como advogado de “A” promover a medida judicial cabível, pleiteando os direitos do empregado.
GABARITO DA OAB PEÇA: Reclamação Trabalhista PEDIDO: pleiteando horas extras por infração ao artigo 71 parágrafo 4º da CLT, bem como, diferenças salariais em relação à função de motorista (categoria diferenciada).
PROBLEMA 03 "A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4 de fevereiro de 2006. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2007, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente. GABARITO DA OAB
PEÇA: Reclamação trabalhista COMPETÊNCIA: perante uma das Varas do Trabalho de Barueri (artigo 651 “caput” da CLT). PEDIDO: pleiteando a declaração de nulidade da justa causa aplicada e. consequentemente a condenação da empresa no pagamento das verbas rescisórias havidas e devidas, mormente do saldo salarial de 26 dias do mês de fevereiro de 2.000, sob pena da dobra do artigo 467 da CLT, e das férias vencidas + 1/3 CF, em primeira audiência (verbas incontroversas, ainda que mantida a justa causa), bem como, do aviso prévio, das férias proporcionais (2/12 avos) + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12 avos), da multa do artigo 477 da CLT, da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta, e da entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de execução direta do valor equivalente. Há condição de relacionar os pedidos e indicar os valores correspondentes, sendo certo que o potencial da ação não excederá a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, de modo que o autor poderá se valer do PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO preconizado pelo artigo 852-A e B da CLT.
como decorrência. consequentemente. e nas verbas rescisórias relacionadas no parágrafo anterior. primeiro. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2006 e dispensada no dia 10 de junho de 2007. ainda. acionar a medida judicial cabível. nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. Recebia salário base de R$ 500. art. 27 do TST). logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. Deverá pleitear. cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. a integração ao salário contratual das comissões pagas “por fora” e. GABARITO DA OAB PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA: Artigo 840 da CLT dirigida a uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo. decidiu rescindir. por justa causa. anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na alínea “d” do art. No prazo do art. QUESTÃO: Como advogado (a) da empregada.PROBLEMA 04 Empresa “A”. PEDIDO: pretendendo. 651 da CLT. do FGTS (8% mensal).00 (quinhentos reais) mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. 477 da CLT. o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado + férias proporcionais + 1/3 da CF + 13º salário proporcional + liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do seguro desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). sediada na Capital de São Paulo. das férias + 1/3da CF e dos 13º salários devidos no curso do contrato. o contrato da empregada “B”. . postulando o quanto for devido. além disso. 482 da CLT) e. As comissões não integravam a folha de salários e. a sua inclusão para o pagamento dos descansos semanais remunerados (E.
também horas extras por infração ao art. XIV da CF). quando foi demitido sem justa causa. promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. em razão de trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento (art. GABARITO DA OAB PETIÇÃO: Reclamação Trabalhista.00 (cinco reais) por hora. ainda. QUESTÃO: Como advogado de “A”. 71. 14:00 e 22:00 horas e.PROBLEMA 05 “A” trabalhou na empresa “B” no período de 10 de janeiro de 2000 a 30 de abril de 2007. sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. parágrafo 4º da CLT. sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual (EPI’s). e sua quitação foi homologada na DRT. PEDIDO: Pleitear horas extras além da 6ª diária. 7º. Percebia como último salário a quantia de R$ 5. bem como adicional de insalubridade. entre 22:00 e 06:00 horas. percebeu as verbas rescisórias. Quando dispensado. Trabalhava nos horários compreendidos entre 06:00 e 14:00 horas. revezando semanalmente. Trabalhava na função de caldeireiro. . inc.
PROBLEMA 06 José. empregado que trabalhou em concessionária de venda de veículos. sem pagamento de nenhum reflexo. acrescidos ambos da multa de 40%. além das multas dos arts. 467 e 477. Foi dispensado. . pagamento de FGTS sobre os valores liquidados durante a vigência do contrato e os deferidos na ação. da CLT.00. QUESTÃO: Elaborar. 840. art. integração das comissões à remuneração e pagamento de reflexos em descanso semanal remunerado. sujeita ao rito trabalhista comum. especialmente com pedido de registro do contrato de trabalho em carteira e pagamento de saldo de salários e comissões. pelo período de um ano e seis meses. recebia salário fixo. nem mesmo o salário e as comissões do último mês de trabalho. acrescido de comissões sobre as vendas. cujo valor total supera R$ 15. a medida processual adequada para a hipótese. décimo terceiro salário e aviso prévio. § 8º. férias. nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual. como advogado de José. REQUISITOS: A petição deverá observar as exigências próprias (CLT. § 1º). GABARITO DA OAB PEÇA: Petição inicial de reclamação.000. sem registro formal do contrato de trabalho.
imediatamente despedida por justa causa. pleiteando todos os direitos decorrentes da injusta despedida e invocando o art. Como se não bastasse. todos do sexo masculino. Foi. alegando dupla violação de sua privacidade. fundamentando-se então. resolveu certo dia. a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados submetendo-os a constrangimentos. inciso X. promova a medida processual adequada. da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 do Código Civil. submeter uma trabalhadora a revista pessoal íntima. QUESTÃO: Na condição de advogado da trabalhadora. num final de expediente. A trabalhadora recusou-se. 373-A. com os arts. 5º. então. GABARITO DA OAB PEÇA: Petição inicial. quer pela ostensiva vigilância eletrônica já existente. pelo duplo constrangimento sofrido. sem que houvesse qualquer razão plausível. quer pela desfundamentada tentativa de revista íntima. .além da postulação de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo. “VI” da CLT. passando a empresa a alardear que a recusa no cumprimento da ordem constituía sério “indício” do cometimento de ato de improbidade pela trabalhadora.PROBLEMA 07 Determinada empresa dotava todos os locais de prestação de serviços de excessiva e ostensiva vigilância por câmeras de vídeo. a ser feita por seus seguranças. com os fundamentos legais específicos.
GABARITO DA OAB PEÇA: Petição inicial. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”. Despedido sem justa causa. para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados. para ocupar as funções de encarregado de produção. para fins de contagem de tempo de serviço. função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. da CLT. . tendo em vista o disposto no art. cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. sob a alegação de que no período subseqüente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança.PROBLEMA 08 Determinada empresa contratou “A”. bem como a Súmula 269 do TST. 499 “caput”. foi promovido a Diretor Técnico. apenas o primeiro período de cinco anos. pleiteando a soma do tempo de serviço com os conseqüentes legais daí derivados. promover a medida legal cabível contra a referida empresa. Engenheiro Mecânico. pois não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho na hipótese em discussão. A petição inicial deverá observar os requisitos legais. a empregadora considerou. apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema. Na seqüência. aqui nominada “B”. função na qual se ativou por mais 06 anos.
659. inciso X. além de pagamento de salários. a ser deferido liminarmente. tão logo comunicada a sua empregadora do fato.PROBLEMA 09 José. . inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato. QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José. desde o afastamento até a efetiva reintegração. sem exceção de nenhum. é dispensado sem justa causa. da CLT. FGTS e demais títulos vencidos e a vencer. recebendo todos os pagamentos previstos em lei. GABARITO DA OAB Peça: A ação trabalhista PEDIDO: com pedido de reintegração no emprego. décimo-terceiro salário. na forma do art.
A empresa alegou ser indevida tal verba sob o fundamento de que. em média. diretorias e chefias de departamentos ou filiais. o art. jamais lhe foram pagas. torneiro-mecânico. durante dez horas diárias. no período de segunda-feira a sexta-feira. 62 da CLT é inaplicável à situação. bem como das situações que envolvam cargos de gerência. GABARITO DA OAB PEÇA: petição inicial em que o Reclamante postulará as horas extras e reflexos. embora prestasse serviços exclusivamente internos e estivesse em atividade. pagamento de horas extras trabalhadas.. pela liderança que Manoel exercia junto aos seus colegas de trabalho. com a devida justificativa quanto à improcedência da excludente apresentada.PROBLEMA 10 Manuel da Silva. redija. já no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. . todas estranhas ao caso dos autos. a medida judicial cabível. após cinco anos de labor. 62 da CLT. Manuel pleiteou junto ao ex-empregador. as horas extras eram indevidas. a empresa XY Ltda. eis que cuida da hipótese de trabalho externo. segundo ele. na condição de advogado de Manuel da Silva. tendo recebido todas as verbas rescisórias a que fazia jus. À evidência. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima. além de quatro horas aos sábados. inclusive no Descanso Semanal Remunerado. foi despedido sem justa causa. que. ante o que dispõe o art.
PROBLEMA 11 O empregado “A” tomou conhecimento. GABARITO DA OAB PEÇA: Inicial . letra “e” da CLT) e respectivos direitos. inclusive os decorrentes da ofensa.00 por mês.000. quando percebia R$ 3. após 08 anos e 10 meses de serviço.Rescisão Indireta (artigo 483. QUESTÃO: Como advogado de “A” ajuizar reclamação trabalhista pleiteando os direitos do cliente. que “A” não era empregado que merecia confiança e que vinha se apropriando de numerário da tesouraria. que o titular de sua empregadora “B” afirmara em uma reunião da CIPA. por meio de colegas de trabalho. bem como o ressarcimento pelo dano moral (observar Código Civil Brasileiro). “A” sentindo ofendido afastou-se do trabalho. .
inclusive do aviso prévio (artigo 487. passou a ser tratada pelo seu superior hierárquico com rigor excessivo. QUESTÃO: Como advogado de “A” promover a medida judicial cabível perante o Foro Competente pleiteando o que de direito para a sua cliente.artigo 10. do ADCT c/c enunciado 244 do TST). . trabalha no empregador “B” com sede em São Bernardo do Campo. da CLT). A partir do terceiro mês de gestação. perante uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo ( artigo 651. respectivas verbas rescisórias. além de ser transferida para setor insalubre sem dispor dos EPI. letra “b”. residente no Município de Diadema. GABARITO DA OAB PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA: .. letras “d” e “c”. “caput” da CLT ) PEDIDO: Rescisão Indireta (artigo 483..PROBLEMA 12 A empregada “A” recepcionista. inciso II. parágrafo 4º da CLT) e da estabilidade gestante ( salários vencidos e vincendos + repercussões legais.
recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor. além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. liberação do FGTS + 40% e liberação do seguro desemprego. inclusive na mulheres. inciso VI. que era. da CLT. determinou a realização de revista íntima diária em todos os empregados. Maria. o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa. dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 373 – A. a reclamante não cometeu a justa causa do artigo 482 da CLT. ainda. redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente. Requerer. a diretoria da empresa Delta Industria Farmacêutica Ltda. incisos V e X. 13º salário. da CLT a reclamante tem direito de receber uma indenização por dano moral. férias proporcionais + 1/3. ___________________________________________________________ QUESTÃO: Considerando a situação apresentada. responsável pela revista íntima nas mulheres.. tendo direito ao recebimento do aviso prévio. a direção resolveu. empregada na empresa havia cinco anos. naquele momento. argüindo ato de indisciplina e de insubordinação.PROBLEMA 13 Sob a alegação de que empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas. como medida educativa. demitir Maria por justa causa. Visando a não fornecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa. Segundo argumentou a empresa. da Constituição Fedral. nos termos do art. . inciso VI. Fundamente a peça processual com toda a argumentação que entender cabível. na qualidade de advogado (a) constituído (a) por Maria. GABARITO: PEÇA: Reclamação Trabalhista COMPETÊNCIA: Uma das Varas do Trabalho PEDIDO: Nos termos do artigo 373-A. 5º.
GABARITO DA OAB: PEÇA: Defesa com a fundamentação de que a contratação através de empresa interposta não gera vínculo empregatício com os órgãos da Administração Pública Direta. Aristóbulo socorreu-se da Justiça do Trabalho. nos termos do inciso II do Enunciado nº 331 do C. inciso II. TST. QUESTÃO: Aja judicialmente como advogado da Prefeitura Municipal. art. tendo cumprido o contrato por dois anos. 37 do CF/88. pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com aludida Prefeitura. Indireta ou Fundacional. . com a conseqüente reintegração no emprego.PROBLEMA 14 Aristóbulo foi contratado e registrado pela Construtora Barão de Mauá para prestar serviços de escriturário na Prefeitura Municipal de Cartago. Despedido por iniciativa da Municipalidade e sem justa causa.
487. tendo em conta a possibilidade de pagar salários diferentes a empregados que executam a peça a ser . por considerar que o mero pagamento de salários diversos a diferentes empregados viola o princípio constitucional da isonomia. c) não cabimento da ação civil pública. Pede a condenação da empresa no pagamento das diferenças dos salários já liquidados. d) impossibilidade tarefas diversas. da CLT. ante a natureza individual heterogênea do direito reclamado. em provimento com eficácia de âmbito nacional. ajuíza. 130). prevista no art. limitação da eficácia do provimento ao Estado de São Paulo. onde se acha localizada a sede da empresa. TÓPICOS ESPECIALMENTE A SEREM ABORDADOS: a) incompetência do Juízo de São Paulo. na cidade de São Paulo. tendo em vista o pedido de provimento com eficácia nacional (OJ-SDI II n. ação civil pública.PROBLEMA 15 Certo sindicato. b) sucessivamente. bem como a sua condenação a pagar salários iguais a todos os empregados. QUESTÃO: Elabore como advogado da empresa. de acolhimento do pedido. apresentada por ocasião da audiência designada. GABARITO DA OAB PEÇA: Defesa.
Reclamação Trabalhista em face da empresa “B”. 295. § único. apresentar a defesa apropriada ao caso.PROBLEMA 16 O empregado “A” distribuiu em 11 de agosto de 2006. elaborou pedido relacionado à equiparação salarial com paradigma inominado. . Teve como última remuneração a quantia de R$ 2. ocasião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. mormente da indicação do nome do paradigma (art. que trabalhou desde novembro de 2001 até o dia 04 de fevereiro de 2006. urbano ou intermunicipal e/ou interestadual (artigo 1º da Lei nº 7. inciso I do CPC). 847 da CLT) com a abordagem obrigatória dos seguintes temas: Preliminarmente: Inépcia da inicial por lhe faltar fatos e fundamentos relacionados ao pedido de equiparação salarial. QUESTÃO: Como advogado (a) da reclamada.00. Mérito: O vale-transporte é devido apenas para os empregados que se utilizam do sistema de transporte coletivo público. GABARITO DA OAB PEÇA: Contestação (art. alegando. Requer o pagamento do vale transporte de todo o período contratual embora sempre se tenha deslocado em veículo próprio. em síntese.418/85). Ainda que ausente a causa de pedir.500.
.argüir a inexistência de aplicação de juros em razão da liquidação extrajudicial (Lei nº 6024/74 e enunciado nº 304 do TST).PROBLEMA 17 O Banco G.argüir o não cabimento de honorários advocatícios (Lei nº 5584/70 e Enunciados nº 219 e nº 329 do TST) ou. assistida por advogado de seu sindicato de classe. 13º salários. bem como de sua integração em férias. QUESTÃO: Como advogado do Banco.000.500. a ex-empregada.500. a condenação do Banco. argüir sua limitação em 15% (Enunciado nº 219 do TST). Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias. para pleitear a condenação da reclamante na devolução do empréstimo não descontado ou ação de cobrança perante o juízo comum. no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais. se devidos. e pelo princípio da eventualidade: . Faltando um mês para se vencer o biênio prescricional. S/A.00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) pelas horas extras e R$ 6.00 (seis mil reais) pelas integrações. sendo R$ 32. . GABARITO DO OAB PEÇAS: Contestação. ocasião em que percebia o salário de R$ 3. Reconvenção. de segunda a sexta-feira. pratique as medidas judiciais cabíveis a seu favor.00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). a gerente de uma de suas agências. em liquidação extrajudicial. uma vez que outros descontos já haviam atingido o valor de um salário. Deu à causa o valor líquido de R$ 38. demitiu.000. tudo acrescido de juros e correção monetária. 8 horas diárias.O. após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços. ajuizou reclamação trabalhista.500.00 (cinqüenta mil reais) anteriormente concedido à ex-empregada. Srta. além da condenação em honorários advocatícios à razão de 20%.00 (três mil e quinhentos reais). pretendendo.argüir a prescrição qüinqüenal. Vitória. FGTS e aviso prévio. sem apresentar declaração de insuficiência financeira. sem justa causa.L. já que sempre laborara. PEDIDO: Requerendo a improcedência da reclamação em face do exercício do cargo de confiança bancária (§ 2º do artigo 224 da CLT). inclusive objetivando a recuperação do valor integral do mútuo. mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. o Banco não conseguiu descontar o valor de empréstimo de R$ 50. e levando em conta que a reclamante realmente trabalhava 8 horas por dia. . descansos semanais.
13º salário prop. que ocorreu em agosto de 2006. na condição de advogado contratado pelo Instituto Meninos da Vila. contratava e demitia pessoal. a destituição de qualquer membro da diretoria também deveria ser referendada pela assembléia. FGTS. a contestação dessa instituição." QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima. elabore. férias proporcionais + 1/3. 13. Além de Francisco. tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do Instituto. outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto. 482. determinava a forma de aplicação dos recursos. Contestação. ou seja. um pró-labore por mês. controlava as finanças. após ter sido flagrado desviando dinheiro instituição. porque o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso. Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo.PROBLEMA 18 Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. multa de 40% do FGTS e multa do artigo 477 da CLT. caso seja reconhecido o vínculo de emprego. Gabarito. multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT. dos sócios da instituição. Francisco administrava o Instituto. férias integrais e proporcionais. estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários. sustentando as teses de defesa cabíveis. com o objetivo de auxiliar crianças carentes. após escolha. Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006. Na reclamação trabalhista. aviso prévio. Francisco.o salário fracional e integral. deve ser reconhecida a justa causa do reclamante n~ao sendo devido o pagamento do aviso prévio. fundador do Instituto. buscava doadores na comunidade. “a”. da CLT. os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois anos. Nos termos do art.. Ainda conforme o estatuto. em assembléia. Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo. o reclamante não tem direito às verbas trabalhistas. De acordo com o estatuto social do Instituto. . criada em outubro de 2003. Nos termos da Súmula 269 do TST. foi designado como presidente da entidade no ato de fundação. não se computando o tempo de serviço desse período. Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia e relataram ao advogado os seguintes fatos: “O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica. vale dizer.
foram definidos o valor da empreitada. Antônio não tinha contato com qualquer empregado contratado por Armando e. e todos os acertos e pagamentos referentes à obra eram efetuados a este. pois a reclamada é parte ilegítima para responder a reclamação. também. ingressou com uma reclamação trabalhista contra Armando e Antônio. o reclamado (dono da obra) não tem responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro . abordando os fundamentos de fato e de direito pertinentes.000. QUESTÃO: Considerando os fatos narrados nessa situação hipotética. a peça adequada. Nesse contrato. Sendo assim. em R$ 60. Após a conclusão da obra. não tinha conhecimento das condições de contrato de trabalho que os citados empregados acertaram com o engenheiro. VI. na condição de advogado(a) contratado(a) por Antônio. as condições de pagamento. o prazo de 90 dias para a conclusão da obra. Mérito: NOS TERMOS DA Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. elabore.00 e o restante em três vezes. a reclamação deve ser extinta sem resolução de mérito. do CPC. Armando providenciou a contratação de um mestre de obras. e o mestre de obras. GABARITO: Contestação Preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte. Nos termos do art. com o objetivo de promover uma reforma em sua casa residencial. formulando pedido de condenação subsidiária de Antônio nas verbas pleiteadas (horas extras e reflexos e adicional de insalubridade).00. 267. para que a obra pudesse ser executada.000. tendo sido estipulado uma entrada de R$ 20. Armando demitiu todos os empregados contratados. dois pedreiros e quatro serventes.PROBLEMA 19 Antônio pactuou um contrato de empreitada com Armando. engenheiro civil. Antônio sempre discutiu os assuntos referentes à obra diretamente com Armando. bem como as condições da reforma. Francisco.
demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. deixando de pagar ao funcionário o adicional noturno.001-01. o pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos. pleiteando.º. § 3º. tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Em setembro de 2007. e. GABARITO: Contestação Adicional Noturno: Nos termos da Súmula 265 do TST. da Constituição Federal. redija a peça processual adequada à situação hipotética apresentada. da CLT e artigo 8º. funcionário da empresa Chuva de Prata Ltda.. unilateralmente. cidade Nova. exercia a função de vigia noturno. Marcelo ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa. o reclamante não tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 543. Estabilidade: Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº da SDI-1 do TST. portador da CTPS 2. porque a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. determinou que Marcelo trabalhasse no período diurno. Em 5 de janeiro de 2008. § 3. em razão do trabalho noturno. bem como a nulidade da alteração de sua jornada. desde 20 de abril de 2000. inciso VIII.222 e do CPF 001. da CLT e 8. porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva. cumprindo jornada de trabalho das 19 h às 7 h do dia seguinte. . A partir de 20/12/2006. brasileiro. Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. a empresa. além de sua imediata reintegração. solteiro. o reclamante não tem direito ao pagamento do adicional noturno.º.001. expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência do TST a respeito do fato. residente e domiciliado na rua X. a empresa Chuva de Prata Ltda. VIII.PROBLEMA 20 Marcelo Santos. casa 1. 543. recebia o respectivo adicional. sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. da Constituição Federal. QUESTÃO: Na condição de advogado(a) da empresa Chuva de Prata Ltda.
000.00 (oito mil reais). readaptado funcionalmente por causa previdenciária. na mesma localidade e para o mesmo empregador e cujo salário fixo superava R$ 8. em face da estabilidade acima perpetrada ou indenização substitutiva e a condenação do banco empregador ao pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias. redija. pelo Rito Ordinário.00 (cinco mil reais). em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010). com adicional de 50% (cinquenta por cento). décimo terceiro salário integral e proporcional. por isonomia.08. para exercer a função de gerente geral de agência. vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação. afirmando que foi admitida em 04. Seu contrato extinguiu-se em 15. assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe. ou seja. férias integrais e proporcionais. e por tal desde janeiro/2008 exerce a função de Gerente Geral de Agência. Inobstante não prestar atividades adstritas ao caixa bancário. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a 1ª Vara do Trabalho de Boa Esperança/MG. por iniciativa de seu empregador. a título de gratificação de função. com idêntica função ao autor da demanda. décimo terceiro salário integral e proporcional. por fim. com intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos diários. diferenças salariais e reflexos em aviso prévio. para exercer o cargo de delegado sindical de representação obreira. por 32 (trinta e dois) dias durante aquele período aquisitivo. e sempre por força de normas coletivas. e que prestava serviços diariamente de segunda-feira a sexta-feira. Nomeada. de uma hora extra diária. acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento).2002. Alega a não fruição e recebimento das férias do período 2007/2008. que desde a sua admissão.07. aplicável à categoria profissional dos bancários.2009.09. inobstante admitir ter se retirado em licença remunerada. assim como dos valores mensais correspondentes ao auxílio educação. ajuizou reclamação trabalhista. quando recebia salário no valor de R$ 5. em razão de dispensa imotivada. Diante do exposto. em janeiro/2009. face pleito equiparatório e férias integrais 2007/2008. a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais. no setor de cultura e desporto da entidade e que inobstante tal estabilidade foi dispensada imotivadamente. FGTS + 40 %. bem como sua integração e reflexos nos termos da lei. em 13. a fim de atender aos interesses de seu cliente. para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. Pleiteou. O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007. o qual não poderia ter sido suprimido pelo empregador. Aduziu. a peça processual adequada. não tendo sido renovado o direito à percepção do referido auxílio nos instrumentos normativos subsequentes. requer o recebimento da parcela quebra de caixa. . férias integrais e proporcionais. ainda.PROBLEMA 21 Kelly Amaral. também. do recebimento da parcela denominada quebra de caixa. com a devida integração e reflexos legais. configurando direito adquirido. Em face do princípio da inalterabilidade contratual sustentou a incorporação do direito ao recebimento desta vantagem ao seu contrato de trabalho. fazer jus a isonomia salarial com o Sr. acrescidos da devida gratificação funcional de 45%. na condição de advogado contratado pelo banco empregador. de forma simples e acrescidos de 1/3 pela não concessão a tempo e modo. das 09h00min às 20h00min. apesar de não ter se submetido a controle de ponto. desde a data da sua supressão até o advento do término de seu contrato.2010. de natureza indenizatória. Alegou. pela supressão do intervalo mínimo de uma hora e dos reflexos em aviso prévio. FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Osvaldo Maleta.000. postulou a reintegração ao emprego.
09. não integrando. As normas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho têm validade temporal. inciso XXIX.5 pts. Improcedência. Verificar se o candidato contesta -e adequadamente.25 pts BANCO FINANÇAS S/A. por falta de representatividade eletiva. da adoção da teoria da aderência limitada pelo prazo. com indicação da norma jurídica incidente. e 295. Desta forma.5 pts. gratificação de função superior a 40% (CLT. parágrafo único). Modelo: Conforme resta narrado na própria petição inicial.2005.o pedido. 5 –Do item alteração contratual lesiva e da integração do valor pago a título de auxilio educação. Gerente geral de agência. não faz jus a horas extras e não há que se falar em supressão de intervalo.5 pts. Modelo: A jurisprudência uniformizada no item I da Súmula nº 277 do C. portanto. convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado. assim como o de seus reflexos. sendo inaplicável. a preliminar de inépcia Modelo: A reclamante. do Texto Constitucional – 0. tendo a reclamante ocupado cargo de confiança. a norma do artigo 468 da CLT. na peça. o posicionamento contido na Súmula nº 287 do C. pois. a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por KELLY AMARAL. parágrafo único. haja vista não ter sido renovado este benefício nas normas coletivas posteriores. percebendo. Não há. inciso I. Ao contrário da tese adotada pela parte autora. Improcedência do pedido. nos termos do Art. já qualificado na petição inicial. os contratos individuais de trabalho. devendo ser julgado improcedente o pedido. neste caso. Tribunal Superior do Trabalho. vem.o pedido.o pedido. 2 – Verificar se o candidato argui. posiciona-se no sentido de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa. Resta. deve ser julgado improcedente o pedido – 0. Neste sentido. apreciando a repercussão das normas coletivas nos contratos de trabalho. o direito de percepção do auxílio-educação se esgotou com o advento do término da vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007. do mesmo diploma processual civil – 0. Trata-se. com indicação da norma jurídica incidente. perante Vossa Excelência. inclusive. com indicação da norma jurídica incidente. nos termos do artigo 7º. ou mesmo direito adquirido. através do advogado que ao final assina. ainda.25 pts. já que os acessórios seguem a sorte do principal – 0. Modelo: . 62. sem controle de horário. 4 –Do item horas extras e reflexos – extrapolação de jornada e supressão do intervalo intrajornada. de forma definitiva. Delegado sindical não é detentor de estabilidade. carece de amparo legal o pagamento de horas extraordinárias. Assim sendo. conforme a doutrina. Art. na petição inicial. inciso I.5 pts. inciso II. do CPC. postula o pagamento de indenização por danos morais. pelas razões de fato e de direito a seguir expostas – 0. inciso I. apresentar. contudo. 3 – Verificar se o candidato apresenta prejudicial de prescrição quinquenal: Modelo: Suscita-se a prejudicial de prescrição quinquenal. respeitosamente. nos autos do processo em epígrafe. com base no artigo 295. que se falar em incorporação. não importando em alteração lesiva a supressão de benefícios delas advindos e não previstos em norma coletiva posterior. 6 –Do item estabilidade e pedido de Reintegração ou Indenização Substitutiva: Verificar se o candidato contesta -e adequadamente. Verificar se o candidato contesta –e adequadamente. articular os fundamentos de fato e de direito que amparam a sua pretensão. Improcedência. julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com relação a este pedido. nos termos dos artigos 267. Deste modo. ausente a causa de pedir. a autora era ocupante do cargo de confiança de gerente geral de agência e. deve ser julgado inepta a petição inicial neste aspecto. a fim de que sejam consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 13. Tribunal Superior do Trabalho. 62. sem. da CLT não se submetia ao controle de jornada de trabalho. com fundamento no artigo 847 da CLT.Resposta: 1 – Verificar adequação do encaminhamento e identificação das partes: Modelo de encaminhamento e identificação das partes: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG Processo n 1234/2010 – 0.
visto que a reclamante exercia cargo de delegado sindical de representação obreira.o pedido. Modelo: O pleito deverá ser afastado. ou que sua situação econômica não lhe permita demandar. II da CLT.060/50 será prestada pelo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO DO TRABALHO sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. caput. notadamente depoimento pessoal. o disposto no Art. sejam julgados improcedentes os pedidos aduzidos na peça de ingresso pelas razões expostas. Osvaldo Maleta. a prejudicial de prescrição quinquenal e. Não foram preenchidos os requisitos legais para a incidência de honorários. no mérito. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO DO TRABALHO Modelo: Não faz jus à reclamante a parcela devida. dado o manuseio constante de dinheiro. pois suas atividades e funções não denotam a possibilidade de ensejar erros involuntários de contagem. § 1º. empregado readaptado funcionalmente por causa previdenciária.pagamento e integração com reflexos da parcela quebra de caixa: Verificar se o candidato contesta -e adequadamente.5 pts. por fim. na Justiça do Trabalho a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.5 pts. Com efeito. o candidato deve requerer o acolhimento da preliminar de inépcia. visto que o apontado paradigma exerce a função de Gerente Geral de Agência.o pedido. Sendo assim. 8 – Do item Equiparação Salarial: Verificar se o candidato contesta -e adequadamente. Improcedência do pedido.O pedido não merece guarida. por causa previdenciária. 10 – Do item honorários advocatícios: Verificar se o candidato contesta –e adequadamente. devendo ser julgado improcedente o pedido de condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios – 0. Modelo: Pleito de equiparação salarial. com espeque no Art. Modelo: Segundo a disposição contida no artigo 14. Pede deferimento.o pedido. requerendo diferenças salariais. com indicação da norma jurídica incidente. Enfim. Existe fato impeditivo do direito ao pleito equiparatório e seus consectários. pois indicada e não eleita para fins de representação de categoria profissional. Data . Paradigma em readaptação não serve de modelo para efeito de equiparação. 9 – Do item férias vencidas e não usufruídas. pois a autora admite ter usufruído licença remunerada. qual seja. apontando como paradigma o Sr. CLT. 133. prova documental e testemunhal. da Lei nº 5. não há para a reclamante maior responsabilidade que se exige do empregado que realiza cotidianamente a contagem de valores em dinheiro. Nestes termos. com indicação da norma jurídica incidente. por 32 dias. com indicação da norma jurídica incidente.5 pts. 461. 7 – Do item quebra de caixa . 11 – Requerimentos: Modelo: Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos articulados.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. Licença remunerada superior a 30 dias no período aquisitivo elimina o direito a férias do mesmo período. nos exatos termos da OJ 369 da SBDI 1 do TST. sem prejuízo do sustento próprio ou da família. o que afasta o pleito isonômico – 0. protestando por todos os meios de prova admitidos em Direito.o pedido. Atividade exercida não enseja a percepção da parcela – improcedência. Improcedência. Apontamento de fato impeditivo de direito ao pleito equiparatório. advindo de readaptação funcional. Verificar se o candidato contesta –e adequadamente.25 pts.5 pts. o que não lhe dá ensejo à estabilidade provisória de emprego. os pedidos sucessivos alhures deverão ser julgados improcedentes – 0. 461 § 4º. § 4º. face à previsão do Art. por falta de amparo legal. Improcedência. é nítida a incompatibilidade da percepção da referida parcela com a função de Gerência Geral de Agência – 0. durante aquele período aquisitivo 2007/2008 – 0. sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.
admitindo. ressaltou que o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela ré. afirmando que foi admitido em 03/03/2002.2010. Wanderley Cardoso. décimos terceiros salários integrais e proporcionais.674/71. c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008.00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma. em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5. por 07 (sete) meses. a peça processual adequada. pelo rito ordinário. não sendo submetido a controle de jornada de trabalho. décimos terceiros salários integrais e proporcionais.01. para exercício de função idêntica. redija. e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos durante todo o período contratual. acrescidas do terço constitucional. (RT nº 0055.5. Afirmou que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008.00 (três mil reais). na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5. e salário mensal fixo de R$ 3. em face da empresa Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. na condição de advogado contratado pela empresa. FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. com adicional de 50% (cinquenta por cento).PROBLEMA 22 Anderson Silva. na mesma localidade. em ofensa ao artigo 461. mas com salário inferior em R$ 1. ou pagamento de indenização substitutiva. que foi contratado pela ré. não tendo recebido vale-transporte durante todo o período do contrato de trabalho. d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio. com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária. .000. ainda. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. e f) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. ajuizou reclamação trabalhista. FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). com registro na CTPS dessa condição.0085). férias integrais e proporcionais. da CLT. das 9h às 20h. assistido por advogado não vinculado ao seu sindicato de classe. Diante do acima exposto. caput. que se afastou. nos termos do artigo 137 da CLT. férias integrais e proporcionais.764/71. a fim de atender aos interesses de seu cliente. b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias. com percepção de auxílio-doença. Aduziu. Por fim. porém. para exercício de trabalho externo. nesse mesmo período. na função de divulgador de produtos. em razão da morte do Sr. Alegou que prestava serviços de segunda-feira a sábado. em 10/01/2011. postulou: a) a sua reintegração no emprego.000. e dos reflexos no aviso prévio. e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010.
impugnar o pedido de pagamento de décimo terceiro salário.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas. da CLT. inciso XXIX. e 295. em virtude do período em que o autor esteve afastado. a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores a 10/01/2006. estando esta condição devidamente anotada em sua CTPS. alegando que o autor exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. com fundamento no artigo 7º. não abrangendo os membros suplentes. do CPC.1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação. 8) Vales‐transportes O examinando deve impugnar o pedido.2010. afirmando que o autor admitiu que esteve afastado por 07 (sete) meses durante o período aquisitivo com percepção de benefício previdenciário (auxílio‐doença). 3) Prejudicial de prescrição quinquenal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição quinquenal. nos termos da OJ nº 253 da SDI‐ 1 do C. . aduzindo que o reclamante não foi contemporâneo do paradigma. TST. alegando o seu pagamento ou aduzindo que este não é devido em sua integralidade. da CLT. ou a Súmula nº 159. indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. da CLT. ocorreu a substituição de cargo vago. 9) Requerimentos O examinando deve requerer o acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal e. Logo. Logo. 5) Horas extraordinárias e reflexos O examinando deve impugnar o pedido. quando se encontrava suspenso o contrato de trabalho. item IV.5. inciso I. inciso I. no mérito. Na verdade. II. indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0055. aduzindo que o artigo 55 da Lei 5. 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário.01. nos termos do artigo 133. já que proporcionava transporte coletivo fretado para o deslocamento residência‐trabalho e vice‐versa de seus empregados. com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.247/87. tendo considerado a data como erro material contido no enunciado da questão. ALTERNATIVAMENTE. Esta ausência de contemporaneidade ou simultaneidade na prestação de serviços entre o equiparando e o paradigma apontado obsta a equiparação salarial.0085). 4) Estabilidade e pedido de reintegração ou indenização substitutiva O examinando deve impugnar o pedido. indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC). 6) Férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008 O examinando deve impugnar o pedido. 7) Equiparação salarial O examinando deve impugnar o pedido. a improcedência dos pedidos. Também deve protestar por todos os meios de prova admitidos em Direito. Isso porque o autor afirmou que não foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e postulou o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. com fundamento nos artigos 267. Deve invocar a Súmula nº 6. inciso I. nos termos do artigo 4º do Decreto 95. em gozo de benefício previdenciário. incisos I ou II. ou as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam à data do ajuizamento da ação. mas apenas de forma proporcional. ambas do TST. notadamente o depoimento pessoal e as provas documentais e testemunhais. inciso IV. da CRFB/88 ou artigo 11. uma vez que foi contratado em razão de seu falecimento. o que implica a perda do direito às férias. o que atrai a incidência do artigo 62. alegando que a ré não estaria obrigada a conceder o vale‐transporte. e parágrafo único. pode o examinando. inciso I. deve requerer a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido.
com o trânsito em julgado e homologação da conta de liquidação. tendo sido o ato devidamente formalizado perante a Junta Comercial. no momento oportuno. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima. 1046 e seguintes do CPC.PROBLEMA 23 João Pedro. não mais encontrou a empresa no endereço indicado. a penhora de bens pessoais do já referido ex-sócio. redija. contestou o feito. desde 1998. na forma do art. José da Silva. para a referida empresa. a medida processual cabível. GABARITO DA OAB PEÇA: oposição de Embargos de Terceiro. que alegou não ter recebido. Por ocasião de audiência inaugural. realizada em setembro de 2006. ocorrendo. na qual seja pleiteado o levantamento da penhora e a exclusão de João Pedro da execução. de janeiro de 2003 a julho de 2006. então. juntado cópia de contrato social desatualizado. desligou-se da sociedade no ano de 1998. o oficial de justiça. já em janeiro de 2008. contudo. sob o argumento de ter trabalhado. anterior à data da saída de João Pedro. ou seja. tendo. tendo o juízo determinado a desconsideração da personalidade jurídica. João Pedro. após a citação da executada. ou seja. a reclamada. antigo sócio da empresa BC Ltda. fazendo-se representar por preposto.. na condição de advogado contratado por João Pedro. Julgada procedente em parte a ação. . DEFESA: argumentando a situação absolutamente comprovada nos autos da retirada do Embargante da sociedade há cerca de 10 (dez) anos. pleiteou verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas.
prevista no art. em conseqüência. 315. pretende obter ressarcimento do prejuízo que sofreu. buscando reverter o fundamento da rescisão contratual. citada para a ação. como advogado da empresa. GABARITO DA OAB PEÇA: Reconvenção. receber aviso prévio. dispensado com justa causa. QUESTÃO: Apresente. PEDIDO: postular a condenação do empregado no pagamento do dano por ele causado. do CPC. a medida processual adequada. e. acrescido de multa.PROBLEMA 24 O empregado José. ajuíza ação trabalhista. e compatível com o processo do trabalho. férias proporcionais e FGTS. por haver danificado equipamento da empresa. A empresa. .
de férias.PROBLEMA 25 O empregado “A” foi contratado por “B” em São Paulo. de 13o salários. FUNDAMENTAÇÃO . GABARITO DA OAB PEÇA: exceção de incompetência . QUESTÃO: Como advogado da empresa elabore a peça cabível.artigo 651 da CLT (a ação deve ser proposta no local da prestação de serviços).não houve transferência. . mesmo porque os serviços sempre foram prestados na localidade de Lorena. Foi para essa cidade com a família e nela permaneceu até a rescisão de seu contrato de trabalho. recebeu seus direitos. na qual postulou adicional de transferência. ingressando com reclamação trabalhista em São Paulo. diferenças de salários. Despedido. de depósitos fundiários e de verbas rescisórias. para prestar serviços no município de Lorena.
QUESTÃO: Elabore como advogado do reclamante. o Tribunal Regional do Trabalho.PROBLEMA 26 Em ação processada na cidade de São Paulo. foi indeferido o processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. feriado municipal na cidade de São Paulo. a peça processual adequada ao caso. 26 de janeiro. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro. ou seja. . não se recordando. GABARITO DA OAB PEÇA: recurso de embargos de declaração. de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte. nos termos do artigo 897-A. considerou o agravo de instrumento intempestivo e dele não conheceu. da CLT. por lapso. o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. PEDIDO: efeito modificativo. da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento. indicando-se o manifesto equívoco do julgado embargado no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento.
do CPC. previsto no art. aviso prévio. a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.PROBLEMA 27 Tendo sido reclamado. 897-A. apresente a medida processual cabível. décimo – terceiro salário e FGTS. 353. em ação trabalhista. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso de embargos de declaração. o pagamento de horas extras. que não se pronunciou sobre o reflexo do adicional de insalubridade em décimo . e art. adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias. julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. diante da omissão verificada na sentença. QUESTÃO: Como advogado do empregado. com a devida fundamentação legal. fazendo referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio. da CLT. . acrescido de multa de 40%.terceiro salário e FGTS. acrescido de multa de 40%.
devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade. . A empresa "B" contestou o feito. pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". fazia-o em outra unidade. (artigo 461 da CLT). apesar de trabalhar na mesma função do Reclamante.PROBLEMA 28 "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B". ou seja. para a existência da equiparação salarial. o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha – MG. QUESTÃO: Como advogado de "B". alegando que o paradigma. enquanto o Reclamante trabalhava em São Paulo – Capital. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário alegando que. A Vara do Trabalho julgou procedente a Reclamação. e a diferença salarial derivava das convenções coletivas de trabalho que determinavam salários diferenciados. acione a medida judicial cabível.
portanto desnecessária a oitiva de testemunhas porque a confissão faz prova do fato constitutivo da equiparação salarial. nos termos do artigo 319 do CPC. Ato contínuo. A sentença julgou a reclamação improcedente. manipule o ato processual . e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática. "A" dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes e encerrou-se a instrução processual com a marcação de audiência de julgamento.PROBLEMA 29 "A" aforou reclamação trabalhista contra "B". são reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. Como constituído de "A". pleiteando equiparação salarial com o paradigma apontado. pelo não comparecimento da reclamada à audiência. QUESTÃO: adequado. sob a alegação de perceber salário inferior e exercerem ambos idênticas funções. À audiência designada "B" não compareceu e "A" requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso ordinário requerendo a reforma da sentença de primeiro grau. eis que. que dispensara a produção da prova oral. o que foi deferido. sob a fundamentação de que o fato constitutivo não restara provado por "A".
fundamentando. na base de 40% do piso da categoria. procedente. Comprovada esta. QUESTÃO: Como advogado de “B” promover a medida judicial cabível.00 por mês. trabalhou na empresa “B” como torneiro mecânico. metalúrgico. casado. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário TESE: Alegar que o adicional de insalubridade é sobre o salário mínimo e não piso da categoria. no período de 12 de abril de 1999 até ser demitido em 28 de novembro de 2006. . condenando-se a Reclamada ao pagamento do adicional pleiteado em grau máximo. Promoveu reclamação trabalhista. brasileiro. Fundamentar no enunciado da Súmula 228 do TST c/c orientação jurisprudencial SDI. TST nº 2.PROBLEMA 30 “A”. a ação pleiteando foi julgada adicional de insalubridade. mediante o último salário de R$ 1246.
2003.2006. uma vez que. sob protestos. supostamente havido entre 15. como resulta do disposto no art. e pagamento de horas extras de todo o período. para postular o seu adiamento. QUESTÃO: Como advogado da reclamada. o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. tendo em vista o transcurso de mais de dois anos entre a rescisão do contrato de trabalho e o ajuizamento da reclamação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa. prazo que constitui desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal. caput. apresentar a medida processual cabível.12.03. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso ordinário. b) invocar a prescrição total. a reclamada toma conhecimento da existência da ação apenas na véspera da audiência. O pedido de adiamento é indeferido. 841. entre a notificação da parte e a audiência deve haver o interregno mínimo de cinco dias.PROBLEMA 31 Em determinado processo trabalhista. com a devida fundamentação legal. ajuizado em 02. da CLT. embora não citada. .92 e 01. em que o reclamante buscava o reconhecimento de vínculo de emprego. à qual comparece.02. entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a falta de citação. Fundamentos: a) nulidade da decisão.
O nobre juiz sentenciante. claro está que a Vara julgou extra petita. 13o. com base em revelia. condenando “B” a pagar diferenças de salário. As razões do recurso devem atentar a violação do artigo 128 e 460 do CPC. horas extras e prêmios. QUESTÃO: Como advogado de “B” entrar com medida processual adequada. sentença recorrida e que não foram objeto da inicial. julgou procedente a reclamatória. justificando e fundamentando a solução adotada e resumindo as fases de seu procedimento. GABARITO: PEÇA: Recurso Ordinário. apenas diferença de salário entre o que recebia e o que era pago ao paradigma.Observar preparo (depósito recursal e custas) – MÉRITO: atentar para o fato de que o empregado não postulou a integração das diferenças salariais derivadas da equiparação nos salários. para os efeitos de se refletirem sobre férias. horas extras e prêmios. isto é acima do pedido. em defesa do cliente. tudo que o paradigma recebia. pedindo o provimento do apelo para exclusão das verbas concedidas pela r. 13º salário. . FGTS.PROBLEMA 32 O empregado “A” ajuizou reclamatória contra o empregador “B” . FGTS. férias. em razão do julgamento extra-petita. por decorrência. pleiteando equiparação e.
na forma da Súmula 100. Ajuíza então a empresa ação rescisória. COMPETÊNCIA: interposição ao Tribunal Regional do Trabalho e endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho. Interpõe a empresa recurso. QUESTÃO: Julgada procedente a ação rescisória. transitou em julgado mais de dois anos antes do ajuizamento da ação rescisória. a condenação é mantida e transita em julgado. tendo em vista que a condenação. . a medida processual adequada. para desconstituir a condenação que lhe foi imposta. discutindo apenas o pagamento de horas extras. como advogado do empregado. no tocante ao adicional de insalubridade. a pagar horas extras e adicional de insalubridade a determinado empregado.PROBLEMA 33 Certa empresa é condenada. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso ordinário. quando intimado dessa decisão. do Tribunal Superior do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO: invocar a ocorrência de decadência. no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário pago ao empregado e não sobre o salário mínimo. calculado o adicional sobre o salário pago ao empregado. apresente. por decisão de primeiro grau. Julgado o recurso ordinário três anos depois.
114 da C. também. de toda forma. passando a abranger tanto relações de trabalho. percebendo remuneração fixa mensal. quanto de emprego RAZÕES: postular o reconhecimento do vínculo de emprego. interponha a medida judicial cabível. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário COMPETÊNCIA. Vara do Trabalho. prestava serviços. fora dos horários em que servia à Corporação. tratando-se de mero vínculo de trabalho e.O Juízo de primeiro grau entendeu inexistir vínculo de emprego. decorre de matéria sumulada. consoante redação do art. na espécie. A competência. em caráter permanente. a ação seria improcedente perante a Justiça do Trabalho. Por seu turno. o vínculo de emprego. estampada na Súmula nº 386 do Colendo TST. postulou perante a Justiça do Trabalho o vínculo de emprego e conseqüentes. QUESTÃO: Como advogado do Policial Militar. apresentando a devida fundamentação. requerendo remessa ao Tribunal Regional do Trabalho. 45/2004. assinalava cartão-ponto e cumpria ordens. para determinada empresa concessionária de veículos..PROBLEMA 34 Policial Militar. ali laborando.F. pois. além de prestar serviços não eventuais. . e. Despedido pela aludida concessionária. quando em férias ou eventuais dispensas da atividade militar.. onde ativava-se como Chefe de Segurança... decorrente da Emenda Constitucional No. Naquele local. que ampliou a competência trabalhista. seria mesmo da Justiça do Trabalho. a situação dos autos configuraria violação disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar. ademais.
apresentando os devidos fundamentos legais. que é taxativo ao considerar tal justa causa apenas se o fato ocorrer no local de trabalho (“.PROBLEMA 35 Apreciando reclamação trabalhista de empregado demitido por justa causa... GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário. 482. em partida de final de campeonato. ou ofensas físicas. razões pelas quais. Ademais. o Juiz do Trabalho reconheceu a justa causa. promova a medida processual adequada. nas mesmas condições. “j” da CLT. por ambos os motivos.”). . ao punir severamente um dos empregados e perdoar o outro. o recurso postulará a reforma da sentença. O Recorrente analisará o art.. a empregadora agiu com notória discriminação. julgando-se procedente a ação. praticado no serviço contra qualquer pessoa.. fundamentando em briga com colega de trabalho e julgou a ação improcedente. em decorrência de discussão sobre futebol às portas do Estádio do Pacaembu.. sob a alegação de troca de ofensas e início de vias de fato com colega de serviço (este não despedido). QUESTÃO: Como advogado do Recte..
GABARITO DA OAB A medida processual será o Recurso Ordinário em que o reclamante postulará a reforma do julgado com pedido de procedência da ação.923/65. sob o fundamento de que. já demitiu número representativo de empregados. para tanto argüindo o texto expresso do art. conforme sugerido na questão. sendo pois. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. abusiva e ilegal a redução unilateral dos salários. . apresentando em suas razões os fundamentos legais e doutrinários pertinentes ao tema. tendo salário reduzido. um ex-empregado promoveu reclamatória perante a Justiça do Trabalho. a crise que abalara aquele setor era pública e notória. situação que perdurou por 02 (dois) como anos. de fato.PROBLEMA 36 Alegando dificuldades setoriais de mercado. “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. VI. QUESTÃO: Como Advogado do ex-empregado. o que legitimara a ação empresarial já narrada. bem como a recomposição salarial para que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário. situação também regrada pela Lei 4. da Constituição Federal que assegura a irredutibilidade salarial. Sentindo-se prejudicado. 7º. propor a medida processual cabível com a finalidade de reverter a decisão. promovendo o pagamento das verbas rescisórias. postulando as diferenças salariais de todo o período da redução. no qual informou a redução dos salários de todos os empregados em 20% (vinte por cento). determinada empresa afixou comunicado no quadro de avisos. base Após o tal período.
Na data designada.T. alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamáveis. 13. parágrafo 2º da CLT). quanto a este. bem como Súmula 330 do TST. promover a medida processual adequada visando à reversão do que foi decidido em primeiro grau. férias proporcionais. a saber: saldo de salário. o juízo de primeiro grau julgou. em que o Recorrente pleiteará a reforma da sentença de primeiro grau. bem como horas extras com o adicional legal por todo o período. a saber: horas extras e adicional de periculosidade. inclusive a perícia técnica. QUESTÃO: Como Advogado do reclamante. promova regular instrução quanto às matérias suscitadas. Um mês após.º salário proporcional e multa do F. 477. improcedente a reclamatória. sob o fundamento de inexistência de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de horas extras. o empregado João da Silva foi despedido sem justa causa. além dos reflexos de ambos os pedidos nas demais verbas. ajuizou reclamatória trabalhista postulando adicional de periculosidade. GABARITO OAB A medida processual será o Recurso Ordinário. Acolhendo a defesa da Reclamada (Empresa “X” Ltda. O fundamento para a postulação é a de que a quitação. “in casu” é restrita às verbas descriminadas no Termo de Rescisão (Art. compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela empregadora.”). aviso prévio indenizado. .S. baixando os autos para fim de que o Juízo “a quo”. pleiteando a anulação do julgado. apresentando em suas razões os fundamentos legais e jurisprudenciais cabíveis.PROBLEMA 37 Após 05 (cinco) anos de trabalho. sem qualquer dilação probatória.G.
foi denunciada pelo Brasil em 1996. a nulidade da dispensa sem justa causa de empregado de determinada empresa. da OIT. 158. foi determinada a reintegração do reclamante no emprego.PROBLEMA 38 Sob o fundamento de que a legislação brasileira não admite a despedida arbitrária ou sem justa causa e. redija. sendo que a Convenção nº 158. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário. a medida judicial cabível. sendo descabida a reintegração no emprego deferida pela sentença recorrida. um juiz do trabalho determinou. com as conseqüências processuais decorrentes. na qual sejam apresentados os argumentos contrários ao da fundamentação da sentença. o que deverá levar ao integral provimento do apelo. . exerceu o empregador seu direito potestativo de despedir. na condição de advogado da reclamada. DEFESA: o Recorrente deverá argumentar que inexiste tal espécie de estabilidade no ordenamento. com o pagamento das verbas rescisórias. em sentença. de todas as verbas rescisórias. sobretudo. com assistência sindical. Assim. proposto para processamento perante o próprio Juízo e subseqüente remessa para o Tribunal Regional do Trabalho. a despeito de esta ter comprovado o pagamento. embora ratificada. considerando em pleno vigor a Convenção nº. Em conseqüência da sentença proferida.
. sob alegação de que o preposto por não Ter trabalhado com “A” não podia saber dos fatos. QUESTÃO: Como advogado de “B” promova a medida judicial cabível GABARITO: PEÇA: Recurso Ordinário.PROBLEMA 39 “A” promoveu reclamação trabalhista contra a Empresa “B” pleiteando horas extraordinárias e as conseqüentes integrações. condenando-se em horas extras. “B” contestou o pedido. sustentando que nada era devido por horas extraordinárias uma vez que “A” assinou acordo de compensação de horas. apesar dos protestos do patrono da empresa “B”. bem como no mérito alegar que o preposto precisa ter conhecimento dos fatos. não precisando ter trabalhado com o Reclamante.00.00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 1.000. desconsiderando inclusive a documentação anexada. Juntou documentos inclusive os cartões de ponto e o referido acordo. com preliminar de cerceamento de defesa. Custas no valor de R$ 20. O juiz encerrou a instrução e aplicou a “B” a pena de confissão. Quando do depoimento pessoal do preposto de “B” este perguntado afirmou que era recente na empresa e que não tinha trabalhado junto com “A” . observado o preparo (custas e depósito recursal).
São Paulo.Da multa do artigo 477 da CLT: Flagrantemente devida na medida em que o aviso prévio foi indenizado e.cerceamento de defesa (Enunciado da Súmula 357 do TST). QUESTÃO: Como advogado de “A”. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário interposto perante a MM. da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT. Preliminarmente: Da nulidade do julgado .PROBLEMA 40 Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação trabalhista promovida pelo empregado “A” em face da empresa “B”. atendendo às formalidades de praxe.Da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado (Enunciado da Súmula 305 do TST). O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos. No mérito: . sendo assim. sob pena de deserção. Vara do Trabalho e dirigido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região . o MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho. . uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º (primeiro) dia após o decurso dos 30(trinta) dias do aviso prévio indenizado. o pagamento deveria ter ocorrido até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da dispensa (§ 6º letra “b” do artigo 477 da CLT). Por sentença. alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. . Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2 (duas) únicas testemunhas do reclamante.00 (trinta reais). interponha o recurso cabível. sob seus protestos. todos os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES e o Autor condenado no pagamento das custas processuais arbitradas em R$30. com a necessária comprovação do recolhimento das custas processuais. da integração dos salários “por fora”.
. alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais transitórias.238/84 (TST . Atentar para a necessidade de comprovação do pagamento das custas processuais. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 20.00 (um mil reais).000. letra “a” da CLT). sob pena de deserção. observando o Enunciado de nº 182 do TST.Súmula 314).Da garantia de emprego: o suplente da CIPA goza da garantia de emprego assegurada pela Constituição Federal de 1988 conforme Enunciado da Súmula nº 339 do TST Da indenização adicional: Ocorrendo a rescisão no período de 30 dias que antecede a data-base. calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1. não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.00 (vinte reais). inciso II.708/79 e 7. QUESTÃO: Como advogado do reclamante exercite a medida judicial cabível. uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base. o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido. indeferiu o pedido alternativo relativo a indenização adicional prevista no artigo 9o da Lei 7238/84. além disso. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário (artigo 895. .PROBLEMA 41 Fundamentando a sentença. concluiu o Magistrado de uma das Varas do Trabalho da Capital que o reclamante na qualidade de suplente da CIPA eleito em 2006 não era detentor de garantia de emprego prevista no artigo 10.
avie a medida judicial cabível. e contra a Metalúrgica KLM Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e horas extras pela extrapolação da jornada diária. não responde nem mesmo de forma subsidiária. sendo a segunda de forma subsidiária.2007. a ação foi julgada procedente. quando percebia o salário de R$ 564... condenadas as reclamadas. em relação à segunda reclamada. com fundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n. em 04. já que no curso do contrato de trabalho tinha contato com agentes químicos (álcalis). Entendendo ter direitos trabalhistas a receber. e cumpria jornada de trabalho das 7:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.PROBLEMA 42 Marcionílio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda. por ser dona da obra (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST).º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Marcionílio promoveu reclamação trabalhista contra a Construtora Cruz Vermelha Ltda. . bem como uma hora extra diária pela ausência de intervalo para refeição e descanso.00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) mensais. devendo ser excluída da lide. a condenação fosse subsidiária. apresentando os fundamentos legais..04. para exercer a função de pedreiro em obra de propriedade da Metalúrgica KLM. tendo sido dispensado em 01. e aos sábados das 7:00 às 13:00 horas. QUESTÃO: Como advogado da Metalúrgica KLM Ltda. pedindo que. FUNDAMENTO: central de que a Metalúrgica KLM Ltda. Produzidas todas as provas no curso do processo. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário.1998.03. com intervalo para refeição e descanso de quarenta minutos.
No recurso deve-se invocar a competência da Justiça do Trabalho para processamento do mandado de segurança. o juízo declara sua incompetência e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. da Constituição. QUESTÃO: Apresentar. § 3º. inciso VII. interposto perante a Vara do Trabalho. nos termos do art. perante a Justiça do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas as informações. 114. para ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. do CPC. 515. a medida processual adequada na hipótese. impetra mandado de segurança. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso ordinário. diante da possibilidade de aplicação do art. Deve-se ainda pedir o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal.PROBLEMA 43 Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho. como advogado do empregador. tendo em conta não haver recolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas a empregado quando da rescisão do contrato de trabalho. .
tudo sem prejuízo da composição dos danos morais. o julgado.apresentando. ademais. determinando a reintegração. QUESTÃO: Como advogado da Reclamante. limitando-se. o devido fundamento legal. “X” da C. que veda e até define como tipo penal tais práticas. por fim. de forma simples. a percepção em dobro da remuneração pelo período de afastamento. por ser estabelecimento de luxo. apresente a medida processual adequada. contra a vontade da Reclamante que alegara em Juízo não ter nenhum ambiente para retornar àquele emprego. em seu art.029. apresentassem atestado de esterilização. o texto da Lei 9. 186 do Código Civil e 927 do mesmo Estatuto . com fulcro no art. 4º. O Juízo de primeira instância julgou a ação procedente em parte. bem defere à ofendida a opção entre a reintegração no emprego ou a percepção em dobro da remuneração como postulado na inicial. em público. a determinar o pagamento afastamento. “para que não houvesse riscos de afastamentos do serviço”. alegando que.PROBLEMA 44 Determinada empresa demitiu vendedora de loja de roupas finas. tendo em vista as graves humilhações sofridas. tudo acrescido de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo. Ao reclamar da situação. socorreu-se da Justiça do Trabalho onde postulou as verbas rescisórias. seriam mantidas apenas pessoas de boa aparência e que. de 12/04/95. do período de GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário DEFESA: em que a Recorrente argüirá como.F.. postulando a reforma do julgado. Despedida. porá tanto. 5º. das remunerações. a trabalhadora foi bastante humilhada. recebendo irônico “conselho” do Gerente da Loja para que fosse “procurar seus direitos”. c/c arts.
pedidos sucessivos. ante o princípio da primazia da realidade. pois. 710 e segs do Código Civil. ante os termos do art. . ad argumentandum. registrado no CORCESP. representante comercial. O Juízo indeferiu liminarmente a inicial. ter havido relação de trabalho subordinado e que. fundamendamente. aqui aplicado de forma subsidiária. com fundamento nos arts. a anotação do tempo de serviço na CPTS. prestou serviços durante 05 (cinco) anos para determinada empresa. COMPETÊNCIA: Justiça do Trabalho. firmou. sem qualquer justificativa. ademais. Assim.Trabalhou com exclusividade para referida empresa. instruído e apreciado pela Vara do Trabalho.886/65. o reconhecimento de que a relação jurídica era. Rescindido o contrato por ato da empresa. 114 da Constituição Federal (após a Emenda Constitucional nº.PROBLEMA 45 João da Silva. PEDIDO: formular de forma sucessiva encontra fundamento expresso no art. postulará a anulação da sentença. tanto para as hipóteses de relação de emprego. de fato. RAZÕES: O Recorrente deverá argüir ser pessoa natural. nada foi pago ao representante. sendo que por exigência da representada. apresente a medida processual sustentando. pleiteava que a empresa fosse condenada nos direitos decorrentes da Lei 4. à viabilidade do pedido como formulado. b) sucessivamente. cabível. em especial. sendo que a peça vestibular formulava pedidos sucessivos: a) em primeiro lugar. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso Ordinário. tal como formulado na inicial. o pagamento de todos os conseqüentes daí derivados. 289 do CPC. formular QUESTÃO: Como advogado do Recte. inclusive as chamadas verbas rescisórias. um contrato de trabalho nos moldes do que dispõe a CLT e. indenização e aviso prévio. no início da pactuação. para que o feito seja regularmente conhecido. quanto para as de “relação de trabalho”. elaborava relatórios diários e cumpria ordens que implicavam subordinação jurídica. fundamentando-se em incompetência em entendendo inepta a inicial por razão da matéria e. um “contrato de agência. 45/2004). era supervisionado. se porventura não se reconhecesse o vínculo empregatício. Este ajuizou reclamação perante a Justiça do Trabalho.
Esta recorreu para o Tribunal sustentando a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Encerrada a instrução foi a ação julgada procedente por ausência de provas pela reclamada. GABARITO DA OAB PEÇA: Contra . QUESTÃO: Como advogado do reclamante apresentar a peça processual cabível.Razões de Recurso Ordinário . as quais deverão argüi-las à primeira vez quer tiverem de falar em audiência ou nos autos”.artigo 795 da CLT. .PROBLEMA 46 A Vara indeferiu a oitiva de testemunhas da reclamada que pretendia comprovar fatos contidos em sua defesa. MÉRITO: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes.
acordo. o fato de haver sido o pagamento feito a título de férias dobradas não gozadas. O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas. cobrando os recolhimentos de contribuição previdenciária que entende devidos. por meio de recurso. é intimado o INSS. a medida processual adequada.PROBLEMA 47 Em reclamação proposta por antigo empregado. as partes são livres para indicar os títulos ou as rubricas do pagamento feito. celebram as partes. Homologado o acordo. Não havendo sentença. logo na primeira audiência designada. como advogado da empresa reclamada. que impugna. com pedido de pagamento de horas extras e férias dobradas não gozadas. . ARGUMENTAÇÃO: discorrer que o acordo observou os pedidos deduzidos. com quitação geral do extinto contrato de trabalho. apresente. GABARITO DA OAB PEÇA: Contra-razões ao recurso ordinário do INSS. QUESTÃO: Intimado da interposição de recurso pelo INSS.
TST). e o Reclamante em 19 de outubro de 2003. A Reclamação foi julgada procedente. tem que ser na função e não no emprego. GABARITO DA OAB: PEÇA: Recurso de Revista. julgando improcedente a reclamatória. (Enunciado 135 do C. como ajudante de mecânico. aja na forma adequada à defesa dos direitos do constituinte. . Pela reclamada foi interposto recurso ordinário sob o mesmo fundamento da defesa. e o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. deu-lhe provimento. como ajudante de mecânico. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de 2000. alegando a existência de diferença de tempo de serviço superior a dois anos. contestou o feito. pleiteando equiparação salarial com o paradigma “C” . tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 2006. QUESTÃO: Como advogado de “A”.PROBLEMA 48 “A” promoveu reclamação trabalhista contra a empresa “B”. A empresa “B”. tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 2006. alegando que a diferença de tempo de serviço para não ser concedida a equiparação.
com juros e correção monetária. diante da divergência do acórdão com o que dispõe a Súmula 187. do Tribunal Superior do Trabalho. QUESTÃO: Como advogado do empregado. apresente a medida processual adequada. . condena empregado a ressarcir empregador pelos prejuízos causados por conta de destruição de equipamento de trabalho. depois de analisar as provas produzidas em audiência e interpretar o teor de cláusula do contrato de trabalho. da CLT. a ser interposto com fundamento no artigo 896.PROBLEMA 49 Profere o Tribunal Regional do Trabalho acórdão em recurso ordinário em que. alínea “a”. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso de revista.
PROBLEMA 50 Rogério ajuizou reclamação trabalhista pleiteando indenização por tempo de serviço prevista nos artigos 477 e 478 da CLT. justificando a solução adotada. “c”. Julgada procedente a reclamada ofereceu recurso para o TRT. por violar o acórdão o inciso III do artigo 7º. da Constituição Federal que determinou. correspondente ao período trabalhado de janeiro de l989 até a rescisão. negou provimento ao recurso. da CLT. .988.fundamento artigo 896. A Turma julgadora por maioria. a partir de outubro de 1. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso de Revista . o regime do FGTS a todo o trabalhador. QUESTÃO: Como advogado da reclamada interpor a medida cabível. e a devida fundamentação legal.
Buscando reverter a condenação. decisão que é confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. § 6º. o empregado obtém o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS sobre os índices de correção monetária não creditados em sua conta vinculada. O recurso de revista é recebido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho. citando divergência verificada em face de pronunciamento tomado por outro Tribunal Regional do Trabalho. a peça processual adequada na hipótese. . fundado em divergência jurisprudencial com acórdão de Tribunal Regional. 896. o acerto da decisão recorrida. nos termos do art. amparada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. que negou ao empregado direito à diferença da multa de 40% na mesma situação. como advogado do empregado. discutindo. da CLT.PROBLEMA 51 Em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo. 900. em seguida. REQUISITOS: Na petição deverá o advogado sublinhar o não cabimento do recurso de revista. GABARITO DA OAB PEÇA: Contra-razões de recurso de revista. QUESTÃO: Apresente. diante do que dispõe o art. quando do julgamento do recurso ordinário da empresa. da CLT. a empresa apresenta recurso de revista. indicando o seu fundamento legal.
GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso ordinário. O empregado. sem produção de outras provas. sobre o salário efetivamente pago ao empregado. interposto sob forma adesiva. Encerrada a instrução. ao comparecer pessoalmente. O empregador. sobre o salário mínimo. aduz simplesmente nada dever ao empregado. em grau máximo. com condenação do empregador no pagamento do adicional de insalubridade. não a impugna. sem advogado. da CLT. porém. obrigatória. em decorrência de não realização de perícia para apuração de insalubridade. oferece recurso ordinário. diante do disposto no artigo 195. no momento em que recebida a intimação para oferecer sua resposta. . em grau máximo. postulando a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário que efetivamente recebia. QUESTÃO: Como advogado contratado pelo empregador. sob a alegação de falta de contestação específica dos fatos. à audiência de uma ação em que é cobrado o pagamento de adicional de insalubridade. tomar a providência processual cabível com vistas a afastar a sucumbência do reclamado. calculado. por sua vez. é proferida sentença de acolhimento do pedido.PROBLEMA 52 O empregador. intimado da sentença e embora com ela não concorde. § 2º. com alegação de nulidade da sentença.
o reclamante interpôs Recurso Ordinário no prazo Legal. GABARITO DA OAB PEÇA: Agravo de Instrumento (artigo 897 “b” da CLT). que acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial.00 (cinqüenta reais). § 4º da CLT) . Inexistência de deserção (artigo 789.PROBLEMA 53 Inconformado com a r. acione a medida judicial cabível. Alegando não ter havido a comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50. com o traslado obrigatório das peças relacionadas no artigo 897 § 5º inciso I da CLT. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo denegou seguimento ao recurso. sentença de fls. o MM. QUESTÃO: Como advogado do reclamante. Matéria impugnada.
QUESTÃO: Como advogado de "A". devendo oferecer petição de encaminhamento. e a minuta. Oferecendo recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho. em que reiterou o pedido de isenção de custas.115 de 29/08/83. "A" não as satisfez. com pedido dos benefícios da justiça gratuita.PROBLEMA 54 "A" promove reclamação trabalhista contra "B". O pedido foi indeferido e. GABARITO DA OAB PEÇA: Interposição de agravo de instrumento nos termos da alínea "b" do artigo 897 da CLT. pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não satisfeitas. exercite o meio útil aos interesses de seu cliente. por deserto. pelo que teve indeferido o seu processamento. julgada improcedente a reclamação. . firmada sob as penas da Lei no 7. "A" foi condenado a pagar as custas processuais. com elenco das peças obrigatórias para traslado. de que sua situação financeira não lhe permitia demandar sem prejuízo próprio ou da família. instruída com a pertinente declaração.
QUESTÃO: Apresentar. interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das partes. correspondendo o aviso prévio a R$ 1. como advogado do empregado. Publicado o acórdão. O agravo deverá conter indicação das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia.000. não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. nos termos do art. a medida processual adequada. 469. com a alegação de intempestividade.000. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau. a respeito da época própria para atualização da parcela deferida. sob alegação de ofensa ao art. GABARITO DO OAB PEÇA: Recurso de agravo de instrumento. deferindo-se o pagamento de aviso prévio. para corrigir omissão no julgado. . o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acórdão. o empregador apresenta recurso de embargos de declaração. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista. O empregado.00.PROBLEMA 55 Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa. 538. Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas. Aduz que. somente depois de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração. sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória. não havendo o empregado apresentado embargos de declaração. tendo em vista que os embargos de declaração. mas não de adicional de transferência. da CLT. apresenta recurso de revista.00 e o adicional de transferência a R$ 5. do CPC.
538) e. rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. somente na reiteração de embargos protelatórios em que a multa é elevada a até 10% -.dez por cento --) é que fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo). na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo. tampouco deserto. julgou a medida protelatória. da CLT). . “b”.PROBLEMA 56 Por entender cabível e necessário. entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa. GABARITO DA OAB PEÇA: Recurso de Agravo de Instrumento (Art. o Agravo de Instrumento postulará afastar o despacho denegatório de processamento. O Juízo. a empresa apresentou Embargos de Declaração. apresentando os fundamentos que busquem a reversão do despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário. art. ademais. elabore a medida cabível. Interpondo recurso ordinário. devendo o Tribunal determinar seu regular processamento. 897. ao decidir sobre os embargos. Assim. por qualquer das partes (CPC. foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado. tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau. por intempestivo sob o fundamento de que embargos declaratórios que o juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e. por ambos os motivos: o Recurso Ordinário não é intempestivo. ARGUIÇÃO: A matéria argüível é a de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. QUESTÃO: Como advogado da empresa. ademais.
condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais. intimado da decisão de indeferimento do recurso ordinário. nos seguintes termos: “Indefiro o processamento do recurso ordinário. interposto sem o pagamento das custas processuais. DEFESA: Preliminarmente do agravo. interpõe o reclamante recurso de agravo de instrumento. inadequado diante do indeferimento do recurso ordinário. é indeferido. . o benefício da justiça gratuita. por deserto. 790. § 3º. pede a sua reconsideração. com pedido de pagamento de diversos valores. os pedidos são todos julgados improcedentes. tendo em vista o não pagamento das custas processuais”. nos termos da OJ-SDI n 269. deve em o reclamado vista que o insistir pedido na de intempestividade tendo reconsideração. juntada declaração de pobreza. Negada a reconsideração. QUESTÃO: Apresentar. não interrompe o prazo para o recurso adequado. da CLT. requerendo. como advogado do reclamado.deve assinalar o caráter tardio do pedido de isenção de pagamento de custas. a medida processual adequada. neste momento. quando intimado do recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Mérito . O recurso ordinário. com expressa invocação do art.PROBLEMA 57 Ajuizada reclamação por empregado. GABARITO DA OAB PEÇA: Contra-razões ou contraminuta de agravo de instrumento. O reclamante.
00. apresentando-se as razões pelas quais os descontos previdenciários e fiscais têm de ser feitos e o crédito deve ser atualizado a partir do mês subseqüente ao de competência. o reclamado contesta os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante. a peça processual adequada ao caso. da CLT. no importe de R$ 15. que se limita a depositar judicialmente o valor cobrado e a apresentar embargos à execução.000. As alegações são rejeitadas pelo juízo. § 1º. reiterando as alegações apresentadas quando da contestação dos cálculos. na forma do art.00. ainda. 897.000. Essa decisão não é impugnada pelo reclamado.PROBLEMA 58 Iniciada a execução de sentença condenatória transitada em julgado. sob o argumento de que não observaram a época própria para atualização do crédito e. QUESTÃO: Elabore como advogado do reclamado. pagamento e penhora. PEDIDO: No recurso devem-se indicar a matéria e os valores impugnados. ressaltando que o valor correto do débito corresponde a R$ 10. . Os embargos são julgados improcedentes. de que não contemplam os descontos fiscais e previdenciários. que homologa os cálculos do reclamante e determina a expedição de mandado de citação. GABARITO DA OAB PEÇA: recurso de agravo de petição.
deve o recorrente invocar o disposto no art. é designado leilão. o qual. a ocorrer 30 dias depois. tendo em vista a não observância do prazo previsto no artigo 884. cabível contra a decisão que julga os embargos de terceiro. Passados dois meses. . no prazo de 15 dias da sua ciência do leilão. igualmente. No recurso. Os embargos são liminarmente indeferidos. o sócio. do CPC. a fim de demonstrar a tempestividade dos embargos de terceiro. 1. a medida processual adequada. intimando-se a empresa e.PROBLEMA 59 Formalizada a penhora sobre bens pessoais do sócio. por manifesta intempestividade. da CLT”. sob o seguinte fundamento: “Indefiro o processamento dos embargos de terceiro. observados os seus requisitos próprios. proprietário do imóvel. apresenta embargos de terceiro. QUESTÃO: Apresentar.048. como advogado do sócio. GABARITO PEÇA: Recurso de agravo de petição. a empresa é devidamente intimada da constrição.
Determinou o Juízo que os descontos fiscais e previdenciários seriam devidos na forma da Lei. GABARITO DA OAB PEÇA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFESA: alegando que. e apurou os descontos fiscais mensalmente. com juros e correção monetária. e não mês a mês (Orientação Jurisprudencial SDI-I TST nº 32 e 228). e tendo o acórdão transitado em julgado. O Reclamado efetuou o depósito do valor apurado para garantia da execução. na forma do artigo 459. TST). com adicional de 50%. avie a medida judicial cabível em defesa dos interesses da parte prejudicada. a correção monetária somente incide a partir do vencimento da obrigação que ocorre no quinto dia útil do mês subseqüente (Orientação Jurisprudencial nº 124. e o Imposto de Renda devido pelo Reclamante deve ser apurado com base no valor total apurado. aplicando índices de correção monetária a partir de cada mês da prestação de serviços. Não apurou as verbas devidas à Previdência. que determinou a citação do Reclamado para pagamento. Negado provimento ao recurso do Reclamado. do C. por entender que a Lei determina que esta seja suportada somente pelo empregador quando decorrer de condenação judicial. . e seus reflexos. julgada parcialmente procedente. valendo-se da tabela progressiva editada mensalmente pela Receita Federal. O Reclamado não foi intimado para se manifestar. a Reclamante apresentou cálculos de liquidação. foi o Banco XYZ S/A condenado ao pagamento de duas horas extras diárias. da CLT.PROBLEMA 60 Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de Cervante. e os cálculos foram homologados pelo Juízo de primeiro grau. QUESTÃO: Como advogado do Reclamado. que os valores devidos a título de contribuição para a Previdência Social devem ser apurados mês a mês e deve ser descontada a parcela devida pelo empregado.
. correspondentes a reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e repouso semanal remunerado. no cálculo. 879. acrescido de multa de 40%. em dinheiro. condena o reclamado nos seguintes termos: “. em sua parte dispositiva. para condenar o reclamado a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade. o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor de R$ 15. com reflexo em férias.000. determina. para pagamento. caput.PROBLEMA 61 Sentença transitada em julgado.” Iniciado o processo de execução. de parcelas não deferidas. Isto posto. fazendose. em conseqüência. da CLT. § 1º. DEFESA: A alegação a ser feita nos embargos envolve o fato de a execução não ter observado o título executivo. 884.. QUESTÃO: Apresente. Os cálculos feitos pelo reclamante estão corretos e o juízo.. repouso semanal remunerado e FGTS. a seguir. aviso prévio. décimo-terceiro salário. a título de adicional de insalubridade. diante da inclusão. do valor cobrado. com reflexo em férias. décimo-terceiro salário e FGTS. acrescido de multa de 40%. GABARITO DA OAB PEÇA: Embargos à execução.00. a medida processual adequada na hipótese. a penhora. como advogado do reclamado. da CLT. de plano. com indicação do fundamento legal para a medida escolhida e do fundamento legal para a alegação a ser nela apresentada. O fundamento legal para o seu cabimento corresponde ao art. julgo procedente o pedido. .. em desacordo com o disposto no art. a citação do reclamado.
discrepando do que preconiza o art. a qual contraria a coisa julgada. profere o juízo sentença em que homologa cálculos nos quais constam deduções de INSS e imposto de renda. das contribuições por ele devidas ao INSS e dos recolhimentos de imposto de renda. 884. indicando o seu fundamento legal. vedando-se a dedução. Iniciada a liquidação de sentença. QUESTÃO: Como advogado do reclamante. nos termos do art. caput. depositando o valor da execução em dinheiro. sendo o reclamante intimado dessa garantia. Na petição deverá o advogado questionar a sentença de liquidação. não há como autorizálos ao ensejo da execução. da CLT. § 1º. GABARITO DA OAB PEÇA: impugnação à sentença de liquidação. do crédito do reclamante. da CLT. 879.PROBLEMA 62 Transita em julgado condenação da reclamada a pagar horas extras. . Se a decisão transitada em julgado proibiu a realização de descontos sobre o crédito exeqüendo. apresente a medida processual adequada. A reclamada é citada para pagamento.
o Reclamante. sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal. entretanto. satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais. ajuizado perante o mesmo Tribunal ao fundamento de violação literal de lei (inciso V do artigo 485 do CPC). em reversão. sob o argumento da falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT. foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 15 de fevereiro de 2005 (sexta-feira). acolheu aquele Sodalício o apelo.PROBLEMA 63 Vara da Justiça do Trabalho julgou procedente reclamação trabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos. Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho. também dentro do prazo legal e recolhendo. julgando improcedente a reclamação. tendo a sentença sida publicada em 13 de dezembro de 2000 (segunda-feira). cujo processamento. manipule o meio judicial que entender cabível em prol do Reclamante. QUESTÃO: Como advogado. e cujo acórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2005 (quinta-feira). as custas processuais. . Inconformado. deixando o Reclamante transcorrer in albis o prazo para oferecimento de qualquer medida recursal. já que contra empregado menor não corre prescrição (artigo 440 da CLT). assistido por seu responsável legal. interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho. dentro do octídio. GABARITO DA OAB PEÇA: Ação rescisória do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho.
do CPC. inciso V. de férias vencidas. fundada no art. apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses do empregado. viola o art. . sob a alegação de que a gravidade da falta praticada – agressão física a superior hierárquico – afasta a possibilidade de qualquer crédito ao empregado. em caso de dispensa com justa causa. 485. GABARITO DA OAB PEÇA: Ação rescisória. entre outros títulos. da CLT.PROBLEMA 64 Empregado dispensado com justa causa ajuíza reclamação postulando o pagamento. O pedido é julgado totalmente improcedente. 146. mesmo sob a rubrica de férias vencidas. tendo em vista que a rejeição do pedido de pagamento de férias vencidas. QUESTÃO: Tendo o prazo legal decorrido sem a interposição de recurso.
PROBLEMA 65 Ajuizada ação rescisória. QUESTÃO: Apresente. do CPC. . o relator designado. a medida processual adequada. considerando não haver sido juntada à petição inicial. como advogado do autor. quando passível de correção. e da Súmula 299. DEFESA. não pode levar ao indeferimento do pedido sem que antes se dê ao autor oportunidade para retificação da postulação. alegação de que a deficiência da petição inicial. nos termos do art. do Tribunal Superior do Trabalho. 284. certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda indefere liminarmente o pedido. com indicação da linha de argumentação a ser desenvolvida. GABARITO DA OAB PEÇA: Agravo regimental. para que a decisão do relator fique sujeita ao exame do órgão competente para julgamento da rescisória.
como previsto no art. A petição deverá ser apresentada diretamente ao Tribunal. QUESTÃO: Apresentar. do CPC. 813. 801. do CPC. coloca à venda o imóvel em que se acha estabelecida a empresa. o empregador. processual adequada. inciso III. a medida . sem reservar outros bens para satisfação da condenação.PROBLEMA 66 Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado. enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho o recurso que apresentou contra a sentença. como advogado do empregado. GABARITO DA OAB PEÇA: Ação cautelar de arresto. nos termos do art.
e portanto.2005. percebendo como último salário a quantia de R$ 1. na Metalúrgica Jodasil Ltda.10. exercendo as funções de torneiro mecânico. por mês. GABARITO DA OAB PEÇA: Inquérito para apuração de falta grave. Em 01. A greve foi considerada ilegal e abusiva pelo TRT. .830. agrediu fisicamente o diretor da empresa.2006 durante greve na empresa.2000. brasileiro. QUESTÃO: Como advogado da Empresa exercite os meios à dispensa por justa causa do empregado. metalúrgico. bem como depredou vários veículos desta.00.10.02. admitido em 12. portador de estabilidade provisória. foi eleito dirigente sindical em 01. por se tratar de dirigente sindical.PROBLEMA 67 José da Silva.
PROBLEMA 68 Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pedido, a todos os empregados da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão de liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da citação do reclamado, com imposição à empresa da obrigação de pagamento de horas extras a todos os empregados da categoria, indistintamente. QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual adequada para cassar a liminar. GABARITO DA OAB PEÇA: Mandado de segurança. COMPETÊNCIA: Tribunal Regional do Trabalho, com pedido de concessão de liminar. FUNDAMENTO: invocar o descabimento da tutela antecipada deferida, tendo em conta a irreversibilidade de seus efeitos, bem como a impossibilidade de determinar-se, em caráter geral, o pagamento de horas extras a empregados, sem exame das peculiaridades de cada contrato de trabalho.
1. A ação de consignação em pagamento é compatível com o processo do trabalho? Explicar. 2. É possível pactuar-se com o empregado bancário, sujeito a jornada de seis horas de trabalho, a prestação de duas horas extras por dia, mediante acordo feito no momento da celebração do contrato de trabalho? 3. Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido, imputando ao empregador descumprimento de obrigação imposta por lei e cessando, de imediato, a prestação de serviço, pode ainda pretender receber o pagamento de valor correspondente ao aviso prévio? 4. Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com a qual mantém laços de amizade íntima, o que deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se? 5. A quem cabe pagar as custas quando a ação trabalhista ajuizada pelo empregado em face do empregador é julgada parcialmente procedente? Justifique sua resposta. 6. É possível alterar norma interna da empresa que estabelece até 15 minutos de tolerância em relação ao horário de trabalho, a fim de estabelecer padrão mais rigoroso, de tolerância de somente 10 minutos, tendo em conta o que dispõe o art. 58, § 1º da CLT? Justifique sua resposta. 7. Advogado empregado, eleito dirigente do Sindicato dos Advogados, pode ser dispensado sem justa causa da Faculdade de Direito em que, como professor, leciona pratica forense? Por quê? 8. O empregado que, contratado como garçom, recebe mensalmente gorjetas em montante correspondente a não menos do que R$ 1.000,00 pode ainda cobrar de seu empregador o pagamento do salário mínimo? Justifique sua resposta. 9. Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída no âmbito da categoria profissional do empregado. 10. Em ação proposta por um sindicato de empregados em face de outro sindicato de empregados, envolvendo disputa a respeito da representação da categoria, o sindicato vencido pode ser condenado, segundo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do trabalho no pagamento de honorários advocatícios? Fundamentar. 11. Empregado nomeado chefe de delegacia sindical no interior do Estado, na forma do art. 517, § 2º, da CLT, tem estabilidade no emprego? Por que? 12. José, logo que completou 16 anos de idade, é admitido como empregado em 2001. Um ano depois, em 2002, é dispensado. Caso venha a ajuizar sua ação apenas no início de 2005, pode a empresa invocar, com sucesso, a ocorrência de prescrição? 13. Se, depois de apresentada a defesa, é adiada a audiência, sendo que ambas as partes, reclamante e reclamado, deixam de comparecer à audiência em prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominação de confissão em caso de ausência, como deverá o juiz resolver as questões controvertidas a respeito dos fatos?
14. Sendo dois os reclamantes em ação trabalhista sujeita ao procedimento comum, quantas testemunhas cada um deles poderá ouvir? Justifique. 15. Como se chama o regime de trabalho em que o empregado, sujeito a condições normais de trabalho, de modo que poderia prestar serviços 8 horas por dia, é contratado para trabalhar apenas 4 horas por dia, durante 5 dias por semana? Quais suas implicações jurídicas? Fundamentar legalmente. 16. Caso o empregador receba, de dois diferentes sindicatos profissionais, comunicado de cobrança de contribuição sindical, ambos dizendo-se representantes dos empregados, como deverá proceder? 17. Sendo duas as empresas reclamadas, condenadas ambas solidariamente, interposto o recurso também por ambas, apenas com a alegação de ser insubsistente a condenação, diante das provas produzidas, as custas devem ser pagas por ambas ou o pagamento feito por uma favorece a outra? Justifique. 18. O empregado que pede demissão pode ser readmitido na empresa antes de transcorridos 60 dias da rescisão de seu contrato de trabalho? Fundamente. 19. Pode o empregado reclamar, ao mesmo tempo, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade? Por quê? 20. O empregado, contratado por 90 dias, após 50 dias de trabalho, afasta-se por dez dias, em virtude de licença médica, voltando, após, ao trabalho. Caso o empregador deseje rescindir o contrato no prazo ajustado, deverá fazer isso após 30 dias do retorno do empregado ou após 40 dias desse retorno? Por quê? 21. É obrigatório o registro do empregado no período de experiência do contrato de trabalho? Justifique. 22. O caseiro de residência de veraneio, trabalhando como empregado, embora sem registro formal do contrato de trabalho, sendo dispensado sem justa causa e cobrando judicialmente seus direitos, deve ser contemplado também com o pagamento da multa de 40% do FGTS? Fundamentar a resposta. 23. É correto afirmar, diante da regra do art. 29, caput, da CLT, que o contrato de trabalho é contrato do tipo solene? Por quê? 24. O paradigma apontado pelo empregado em ação trabalhista pode, em princípio, ser ouvido como testemunha? Por quê? 25. O empregado que, em reconvenção, é condenado a restituir certo valor à empresa, está obrigado a realizar depósito recursal, caso pretenda impugnar a decisão? Fundamentar. 26. É de imediato recorrível, por meio de recurso de revista, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, ao julgar recurso ordinário, reforma, diante das especificidades do caso concreto, sentença que havia considerado o reclamante parte ilegítima, determinando prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau? Fundamentar legalmente. 27. Em dissídio individual em que se discutia a ocorrência de justa causa pelo cometimento de ato de improbidade, a Reclamada de ato de improbidade, a Reclamada fez-se de ato de improbidade, a Reclamada fez-se representar por preposto devidamente credenciado (auxiliar de departamento pessoal), que tinha amplo conhecimento dos fatos. O Magistrado, todavia, entendeu que, em tais hipóteses, o depoimento pessoal teria de ser prestado, obrigatoriamente, por Gerente ou Diretor. Considerou, pois, a
Reclamada, confessa quanto à matéria de fato. O procedimento do Juízo está correto? Fundamente a resposta. 28. Determinada empresa, ao ser executada, revelou-se insolvente. O Juízo promoveu a desconsideração da personalidade jurídica e efetivou a chamada penhora “on line”, bloqueando integralmente os ativos de conta bancária específica em que um dos sócios recebia apenas proventos de sua aposentadoria. Tal penhora tem amparo legal? Fundamente a resposta. 29. Em dissídio individual plúrimo, grupo de empregados da empresa sediada em São Paulo apresentam reclamatória nesta Capital, postulando adicional de periculosidade. Argumentando com o princípio da economia processual, seus colegas da Filial de Santos resolveram promover cumulação subjetiva para a postulação de horas extras laboradas aos sábados e domingos. Tal situação processual é possível? Fundamente a resposta. 30. A Reclamada teve, em primeira audiência, rejeitada a argüição de exceção de incompetência em razão do lugar. Como apresentara também a defesa de mérito, foi esta recebida, e adiada a audiência para instrução. A Reclamada entendeu ser necessário interpor, desde logo, no prazo de 8 (oito) dias, Recurso Ordinário, suscitando a questão da incompetência ex ratione loci. É acertada tal providência processual? Fundamente a resposta. 31.Dias após encerrada a instrução processual, sem qualquer protesto, a parte Reclamada junta documentos (Ficha de Registro e Cartões-Ponto). A juntada foi aceita e não se abriu vista ao Reclamante. A ação foi julgada improcedente, sendo inteiramente fundamentada em suposta prova contida nos referidos documentos. Foi acertada tal deliberação do Juízo? Fundamente a resposta 32. Estagiário de engenharia, embora reconhecendo que executava tarefas próprias do estágio pactuado, postulou vínculo de emprego, na forma da CLT, sob o único fundamento de que o estágio era remunerado e, portanto, caracterizado o vínculo de emprego. Está correta ou equivocada a interpretação ? Fundamente. 33. Empregadora doméstica idosa e doente, solicitou que seu filho comparecesse, na condição de preposto, portando ordem escrita, à audiência trabalhista que lhe movia sua ex-empregada. O Juiz do Trabalho não aceitou a representação e considerou-a revel. Está correta a decisão? Fundamente. 34. Empresa de confecções enviou máquina de costura à residência de certa pessoa e remetia, também, tecido para a confecção, retirando periodicamente o produto acabado, pagando por produção. Fiscalizava diretamente o trabalho, dava ordens e exigia produção mínima diária. Quando a costureira pleiteou, anos após, vínculo de emprego, a empresa negou a vinculação, alegando tratar-se de trabalho em domicílio, o que, por si, seria o suficiente para afastar a relação de emprego. Tal interpretação está correta? Fundamente. 35. Empresa que fornecia ônibus executivo para o transporte dos empregados, que se deslocavam para local de fácil acesso e com disponibilidade de transporte público, recusou-se a considerar tal percurso como de horas in itinere. A posição da empresa está correta? Fundamente. 36. Por ter recebido benefício da empregadora consistente em pagamento de mensalidade, livros e material didático durante todo o curso superior, empregado pretendeu considerar tais utilidades como salário, para todos os fins de direito. A pretensão está correta? Fundamente
em defesa administrativa. Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsia relacionada com impugnação ao resultado de eleição em sindicato profissional. Como deve ser conduzido o processo administrativo? 41. O empregador negou o pedido. nos termos do art. injustamente. metade da indenização que seria devida em circunstâncias normais? Por quê? Fundamente. pagar aos empregados dispensados. A Inspeção do Trabalho. Mulher trabalhadora adotou legalmente criança com dois anos de idade e pleiteou da empresa empregadora licença-maternidade de 60 (sessenta dias). ativou-se legalmente por dezoito meses em funções e condições compatíveis. Em inquérito para apuração de falta grave. entre os quais 30 (trinta) contratados por intermédio de outra empresa.No curso de fiscalização realizada por Auditor Fiscal do Trabalho. lavrou auto de infração por entender irregular tal contratação. sendo revel e confesso o reclamado. mediante o sistema conhecido como terceirização. verifica-se a existência de trabalhador prestando serviços na empresa sem registro de empregado. insistiu em ouvir sua quarta testemunha. alegando que tal direito é restrito à mãe gestante. de plano. O patrono do Reqdo. lavrou protesto em ata. a empresa empregadora puniu Danilo com cinco dias de suspensão. 39. com pedido de pagamento de adicional de insalubridadee de equiparação salarial. ante o indeferimento. conforme art. Está correta tal deliberação? Discorra e fundamente. 43. o reclamante apresentou Recurso Adesivo. após o decurso de um ano. sob a alegação de fraude na coleta dos votos? Fundamente. Em conseqüência. alega que o trabalhador era autônomo. e de três apresentadas pelo Reqdo. alegando força maior. os responsáveis legais exigiram da empresa o pagamento dos salários de todo o período. Embora não tenha cometido mais nenhuma falta. alguns como ferramenteiros e os demais como torneiros mecânicos. 45. 38. pelo que não havia necessidade de registro. o referido recurso adesivo. da CLT. após a oitiva de três testemunhas do Reqte. XVIII. da Constituição Federal. 46. como deve proceder o juiz? Fundamente.. Lavrado o auto. 40. sob a alegação de que o menor não tinha poderes para firmar recibo de seus salários. Em ação ajuizada por empregado. É procedente a pretensão? Discorra e fundamente. Menor trabalhador. Por ocasião do pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual. Tais operários ativavam-se na prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa. fundamentado em cerceamento de defesa. . sendo então despedido.Pode o empregador que enfrenta relevante crise de mercado. Renato. 44. em visita ao local. A posição da empresa está correta? Discorra e fundamente. ou seja. Tendo sido julgada parcialmente procedente reclamatória trabalhista. Tal procedimento encontra amparo legal? Esclareça e fundamente. seu colega de trabalho. 42.37. 501. Indústria metalúrgica vinha mantendo quadro total de 50 (cinqüenta) trabalhadores. com 16 (dezesseis) anos de idade. alegando ser decisiva para a prova de suas alegações e. no prazo concedido para apresentar suas contra-razões ao Recurso Ordinário da empresa. O pedido da trabalhadora encontra amparo? Discorra e fundamente. a empresa. 7º. O Juízo rejeitou. Danilo provocou briga em serviço e agrediu. sob o fundamento de expressa vedação constante do Enunciado 175-TST. o Juízo determinou o encerramento da instrução.
a reclamada pretendeu argüir. Nessa situação. Considere-se. à audiência inicial o original do documento para a devida conferência. em três parcelas. 48. a posição da empresa está correta? Justifique. sob a alegação da já mencionada agressão a Renato. a atitude da empresa encontra amparo legal? Justifique a sua resposta com base na legislação pertinente. tenha adquirido os necessários equipamentos de proteção individual. porém. Nessa situação. a sua resposta. exibindo documento firmado pelo empregado. na condição de locatária. Suponha-se que determinada empresa tenha juntado à defesa. por ocasião da execução definitiva. o entendimento do patrono está correto? Justifique. 50. Nessa situação hipotética. alegando aplicação analógica do instituto do grupo econômico para fins trabalhistas. cópia xerográfica não-autenticada de um documento. Considere-se que determinada empresa. que perdurara por cinco anos. 47. Na situação descrita. no pólo passivo de uma ação reclamatória. embora em nenhum momento tivesse alegado o fato. no início do contrato de trabalho. que. a empresa tenha passado a descontar tais despesas. para fins de solidariedade. tal procedimento tem previsão legal ou pode o juízo impedir a exibição do original para conferência? Justifique a sua resposta com a devida fundamentação legal. distribuindo-os aos empregados. no salário de cada um dos empregados. tenha inserido. Considere-se que o patrono de determinado reclamante. 49. em face da constatação de prestação de serviços em atividade insalubre. Nessa situação. o procedimento descrito encontra amparo legal na processualística do direito do trabalho? Justifique sua resposta. Em determinado processo trabalhista. com a devida base legal. a sua resposta. . a partir do pagamento do primeiro salário subseqüente a tal aquisição. ainda. com a devida base legal. tendo levado. compensação de suposto empréstimo que fizera ao trabalhador. o locador do imóvel em que estava situada a empregadora. em ação trabalhista.Danilo foi despedido por justa causa.
sendo devido. do Tribunal Superior do Trabalho. O acordo celebrado perante comissão de conciliação constitui título executivo extrajudicial. que arca integralmente com as custas processuais. os reclamantes sujeitam-se ao limite legal de três testemunhas ao todo. 10. da CLT. embora o prazo de prescrição. Este é sempre devido pelo empregador.RESPOSTAS 1. 876 e seguintes da CLT. litisconsórcio ativo é facultativo. logo após a sua qualificação e antes de prestado o compromisso. nos termos do art. permanecendo os empregados admitidos antes sujeitos aos antigos critérios. a ausência de ambas as partes faz com que tenha o juiz de resolver as questões de fato controvertidas aplicando as regras sobre ônus da prova. observadas as regras mínimas sobre proteção do trabalho. 4. a ser processada nos termos dos arts. mais tolerantes. 2. Sim. não pode prejudicar os empregados com contrato em vigor. não corre prescrição em prejuízo de menor. O empregador. mas não o salário. 130-A) . como é o caso da hipótese levantada na questão. as novas regras aplicamse apenas aos empregados admitidos depois de sua edição. Sim. 9. que acarreta a proibição de prestação de horas extras (CLT. 3. 487. garantido o pagamento pelo menos do salário mínimo. sendo ainda devido o pagamento das duas horas extras contratadas. art. 7. 6. nos termos do art. 59. da CLT. 468. Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. caracterizando a chamada pré-contratação de horas extras. no entanto. Aceitando-se a formação do litisconsórcio. A alteração das condições de trabalho. Trata-se de despedida indireta. pois a estabilidade relacionada com exercício de cargo sindical favorece apenas o trabalhador que exerce a atividade respectiva na empresa. § 4º) e a redução da duração das férias (CLT. vencido é o empregador. As custas devem ser pagas apenas pelo empregador. da CLT. 769. com adicional. Sim. A prática é nula. Assim. após extinto o contrato de trabalho. os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente. Não. 12. o pagamento de aviso prévio. da CLT. pois no processo do trabalho não há sucumbência recíproca. Acolhido algum pedido. como titular do poder diretivo.Não há como considerarem-se ambas as partes confessas. nas ações de competência da Justiça do Trabalho que não decorram da relação de emprego. Deverá o advogado de o reclamado contraditar a testemunha. 5. § 4º. na forma do art. 13. Sim. O meio adequado para cobrar a importância nele prevista corresponde à ação de execução. Assim. 15. 14. 8. seja de dois anos. como explicitado pelo art.Trata-se do chamado regime de tempo parcial. pode estabelecer os parâmetros para a prestação de serviço. Sim. Existe omissão e compatibilidade da ação indicada com os princípios do processo do trabalho. A estabilidade sindical abrange apenas os dirigentes do sindicato eleitos para cargo de direção na entidade sindical. 11. Dela decorre que o valor do salário e das horas extras remunera apenas a jornada normal de trabalho. 440. Não. pelo empregador. As gorjetas integram a remuneração. art. 27. nos termos da Súmula 51.
flagrantemente. A Lei 6. os princípios do contraditório e da ampla defesa (C. Não. Sim. 29. Não. (será considerada correta a resposta que aludir a um único dos incisos). 32. Sim. da CLT. O período de suspensão ou de interrupção do contrato não é. O art. 22. 18. Ademais. do TST. tal como o fez a Recda. em regra. por analogia. O que não pode haver. . 649. quando não haja pedido de exclusão da lide. 17. 23. pois não existe nenhum impedimento lega a que seja o paradigma indicado como testemunha.C. cabendo ao empregado optar pelo que lhe for mais favorável. Não. faculta. em princípio. em seu art. Trata-se de bem absolutamente impenhorável. da CLT. O registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado é decorrência da existência do contrato e não condição para que o contrato exista. pois o caseiro é tratado como empregado doméstico. 26. inclusive. e Súmula 214. 799. III. concretamente. a solução da Súmula 128. 28. § 2º da CLT. 24. Logo. Sim. evitando-se o risco de pagamento incorreto. a rescisão deve ocorrer após 30 dias do retorno do empregado ao trabalho. ante a absoluta inexistência de identidade de matéria (CLT. consoante dispõe o art. 5º LV. Não.16. A lei não impede que sejam deduzidos cumulativamente os pedidos. incisos IV e VII. Tal matéria não é recorrível de imediato. como se infere. 31. do TST. até por serem elas fixadas para o processo e não por partes. não poderá ser tomado. 25. 20. art. ficando preclusa a matéria sobre a qual versava. de forma expressa a representação. art. Deverá consignar em juízo o crédito cobrado. Apenas se verificado. dispõe expressamente que o estágio não cria vínculo empregatício e que o estagiário poderá receber bolsa. 843. 133.494/77. do disposto no art. par. violaram-se. Pode-se aplicar. mesmo quando condenado em ação trablhista. 19. bem como o art.. como testemunha. Não. algum óbice é que seu depoimento. A decisão judicial foi equivocada : em primeiro lugar. 842). 4º.P. 27. 21. a fim de que no processo se resolva quem é o seu legítimo credor. da CLT. é o pagamento de ambos os adicionais. As custas pagas por uma parte favorecem a outra. Não. Não. do C. A lei não proíbe a readmissão do empregado e nem fixa intervalo mínimo de tempo para que isso ocorra. 893. porque a juntada de documentos foi intempestiva. 30.F. ou outra forma de contraprestação. 398 do CPC). não recorrível de imediato. deduzido do prazo do contrato. § 1º. nos termos dos art. Não. O depósito recursal não é exigível do empregado. ante os termos claros do art. o qual não tem direito assegurado por lei ao FGTS. Sim. 1º. I. pois se trata de decisão interlocutória. Não existe prazo de experiência sem registro do contrato de trabalho. Não.
tendo em vista que o art. A própria O. parágrafo 2º. 6º da CLT prevê que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento e o executado no domicílio do empregado. Não. A posição da empresa é incorreta. A interpretação da empresa está incorreta. Sim. dispõe.33. A decisão judicial é incorreta já que a jurisprudência é pacífica ao aceitar tal forma de representação. que culminou por ser incorporada no ordenamento por meio do art. para elaboração de laudo. 43. sob pena de considerar-se o chamado “perdão tácito”. 44. Diante da negativa de existência de relação de emprego. O art. A matéria foi objeto da Súmula no. 46. terá direito de licença-maternidade de 60 dias. prevalecendo hoje pacífica jurisprudência que entende compatível o Recurso Adesivo em matéria trabalhista. A posição da empresa é totalmente equivocada: em primeiro lugar. como no caso relatado (“bis in idem”). 439 da CLT dispõe expressamente que é lícito ao menor firmar recibo de pagamento do próprio salário. assegura direitos mínimos aos trabalhadores. Referido Enunciado foi. de forma expressa.J. par. O empregador é o responsável por esses riscos e não pode transferi-los ao empregador. Dificuldade econômica constitui risco do negócio. Sim. tendo em vista a idade da criança. o processo administrativo deve ser sobrestado. 42. Não. 2º da CLT. 90 do TST. que estabelece de forma taxativa as condições para que o tempo de percurso seja computado na jornada de trabalho. cabe ao juiz nomear perito. 458. . tudo consoante Súmula 331. que tais utilidades fornecidas pelo empregador “não serão consideradas como salário”. em se tratando de empregador doméstico. Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. nada impedindo que outros eventuais direitos sejam assegurados por lei. de há muito. o mesmo sistema jurídico não admite a falta de imediatidade da punição. revisto e cancelado. 40. O art. admitindo-a sob condições na atividade-meio. 34. “caput”. 35. 45. Na espécie. ainda que assim não fosse. inciso II. para que seja tomada decisão a respeito da alegação feita pela empresa. Ocorre que o art. 37. da CLT. 41. 36. da Constituição Federal. o ordenamento jurídico-trabalhista não admite dupla punição. 58. o art. 39. Tendo em vista que o artigo 821 da CLT autoriza a oitiva de até 6 testemunhas para cada parte. a revelia do reclamado não leva ao imediato encerramento da instrução processual. 2º. Não. Assim. 38. 7º. A jurisprudência é pacífica ao condenar a chamada terceirização na atividade-fim da empresa. do TST. Não. Sim. competindo à Justiça Comum Estadual decidi-la. 99 da SDI-I dispõe no mesmo sentido. conforme pretendido. a posição da empresa está correta. da CLT é expresso no sentido de que a mãe adotante. A controvérsia não envolve dissídio entre empregado e empregador. A pretensão é improcedente. encaminhando-se o auto à Justiça do Trabalho. par. O pedido da trabalhadora encontra amparo legal. impondo a necessidade de realização de perícia. A pretensão é improcedente. mas sim dissídio entre associados de sindicato. ademais. do TST. sendo relevante apenas os elementos que impliquem caracterização da relação de emprego. em especial a Súmula 283. 392-A.
no sentido de que “a compensação só poderá ser argüida com a contestação”. é obrigação do empresário a aquisição dos EPIs. em nenhum momento cogitando da situação de locador do imóvel. Tal procedimento tem expressa previsão legal (CLT. 830). Não.47. 50. 166). 767 da CLT a compensação somente poderá ser argüida como matéria de defesa. . 2º e seus parágrafos da CLT. A questão da solidariedade dos componentes do chamado “grupo econômico” para fins trabalhistas está claramente definida no art. art. Não. Sim. tal entendimento não apresenta a menor lógica. Com efeito. sendo válida a conferência “perante o juiz ou tribunal”. 48. art. 49. que deverão ser distribuídos gratuitamente aos empregados afetados pelas condições nocivas do ambiente de trabalho (CLT. O posicionamento da empresa não encontra amparo legal. conforme dicção claríssima do texto já mencionado. Na forma do art. O procedimento da empresa reclamada está totalmente equivocado. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica consolidada na Súmula 48 do TST.
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