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Timestamp: 2018-01-24 02:12:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 38', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 47', 'Artigo 41', 'Artigo 31', 'Artigo 38', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 38', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 43', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72']

ABASTECIMENTO DE ÁGUA É o fornecimento de água aos usuários da Autarquia, obedecendo-se os padrões recomendados. - PDF
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Sabina Iasmin Castilhos Vidal
1 LEI Nº 1473/2007 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA DO SUL SAAE Prefeito do Município de Alvorada do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I - DO OBJETIVO Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela autarquia municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alvorada do Sul SAAE. TÍTULO II - DA TERMINOLOGIA Artigo 2 - Para fins desta Lei adota-se a seguinte terminologia: ABASTECIMENTO DE ÁGUA É o fornecimento de água aos usuários da Autarquia, obedecendo-se os padrões recomendados. ALTERNATIVA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É o esgotamento sanitário, de um prédio, em local diferente do Sistema operado pela SAAE. CADASTRO COMERCIAL É o conjunto de dados que identifica o prédio e ligação do usuário. CATEGORIA Classificação da economia em função da ocupação do prédio. CAVALETE É o conjunto de tubulações, conexões e medidor ou local a ele destinado, situado entre o ramal predial e a instalação predial, de conformidade com os padrões construtivos da SAAE. CICLO DE VENDA Período correspondente ao fornecimento de água e/ou coleta de esgoto para cada ligação, compreendido entre duas leituras de medidor, e/ou estimativa de consumos/volumes. CONSUMO DE ÁGUA É o volume de água medido ou estimado de uma ligação de água, num determinado ciclo de venda. CONSUMO DE ÁGUA DE FONTE PRÓPRIA DE ABASTECIMENTO É o volume apurado por medidor de água, instalado na fonte própria de abastecimento do usuário, ou estimado utilizando-se critérios estabelecidos pela SAAE.
2 CONSUMO ESTIMADO DE ÁGUA. É o volume estimado a uma ligação predial, desprovida de medidor de água utilizando-se critérios previamente estabelecidos pela SAAE num determinado ciclo de venda. CONSUMO EXCEDENTE DE ÁGUA É o que excede a demanda mínima estabelecida para cada economia, num ciclo de venda. CONSUMO MEDIDO DE ÁGUA É o volume fornecido e registrado através de um medidor de água, num determinado ciclo de venda. CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA É a média do consumo medido e/ou estimado de dois ou mais ciclos de venda. CONTA Documento que habilita a SAAE a cobrar o débito contraído pelos usuários dos serviços. DÉBITO Valor devido pelo usuário resultante dos serviços prestados. DÉBITO EM ATRASO Valor devido pelos usuários acrescido das sanções previstas neste Regulamento. DEMANDA MÍNIMA DE ÁGUA É o volume mínimo, atribuído pela SAAE a cada economia e/ ou ligação, para efeito de faturamento, num determinado cicio de venda. DEMANDA MÍNIMA DE ESGOTO É o volume mínimo, atribuído pela SAAE, a cada economia e/ ou ligação, para efeito de faturamento, num determinado ciclo de venda. ECONOMIA Todo prédio ou subdivisão de um prédio, com ocupação independente das demais, identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de Instalação privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança. FONTE PRÓPRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Suprimento de água de um prédio não proveniente do sistema de abastecimento de água operado pela SAAE. HIDRÔMETRO É o aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água fornecido. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA É o conjunto de tubulações, conexões, aparelhos e equipamentos localizados no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao seu abastecimento de água conectado ao ponto de entrega de água. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO
3 É o conjunto de tubulações, conexões, aparelhos, equipamentos e acessórios localizado no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamento sanitário, conectado ao ponto de coleta de esgoto. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO Interrupção do fornecimento de água a um prédio, mantida a sua ligação motivada pelo não pagamento da conta e/ou inobservância do estabelecido neste regulamento e normas da SAAE. LACRE Dispositivo que permite identificar a violação do medidor de água ou esgoto. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA É o conjunto de tubulações e conexões conectado irregularmente à rede de distribuição, ligação e/ou instalação predial de água executado com artifícios, procurando ocultar a sua existência e sem o devido registro no cadastro comercial. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO É o conjunto de tubulações e conexões conectado irregularmente à rede de coleta, ligação e/ou instalação predial de esgoto executado com artifícios, procurando ocultar a sua existência e sem o devido registro no cadastro comercial. LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA. É o conjunto formado pelo ramal predial e o cavalete, conectado à rede de distribuição. LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA COM IRREGULARIDADE É aquela em que for constatada fraude que comprovadamente, torne inconfiável a apuração do consumo medido. LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA NÃO CADASTRADA É aquela que embora executada de acordo com os padrões construtivos da SAAE, não está registrada no cadastro comercial. LIGAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO É o conjunto de tubulações e conexões de conformidade com os padrões construtivos da SAAE, conectado à rede de coleta de esgoto e situado entre esta e a Instalação predial. LIGAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO COM IRREGULARIDADE É aquela em que for constatada fraude que, comprovadamente, torne inconfiável a apuração do volume. LIGAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO NÃO CADASTRADA É aquela que, embora executada de acordo com os padrões construtivos da SAAE, não está registrada no cadastro comercial. LIGAÇÃO PREDIAL DE USO TEMPORÁRIO É a ligação destinada ao uso por período pré-estabelecido. LIGAÇÃO PREDIAL PARA CONSTRUÇÃO
4 É a ligação executada em caráter provisório, destinada à utilização em construção e que pode ser transformada em definitiva. MEDIÇÃO DE FONTE PRÓPRIA DE ABASTECIMENTO É a apuração do volume produzido pela fonte própria de abastecimento através de medidor de água. MEDIDOR DE ÁGUA É o hidrômetro ou dispositivo específico adotado pela SAAE para medição e registro do consumo de água. MEDIDOR DE ESGOTO É o dispositivo específico adotado pela SAAE para medição e registro do volume de esgoto. PADRÕES CONSTRUTIVOS DA SAAE É o conjunto de normas técnicas que especifica e padroniza materiais, equipamentos e métodos construtivos para obras e/ou instalações da SAAE. PONTO DE COLETA DE ESGOTO É o ponto de conexão da ligação predial de esgoto com a instalação predial. PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA É o ponto de conexão da ligação predial de água com a instalação predial.. PREÇO É o valor fixado ou acordado pela empresa a ser cobrado do usuário ou de terceiros pela prestação de serviços e atividades. PRÉDIO Todo imóvel com ou sem edificação. RAMAL PREDIAL É o conjunto de tubulações e conexões, de conformidade com os padrões construtivos da SAAE, situado entre a rede de distribuição de água e o cavalete. REDE DE COLETA DE ESGOTO É o conjunto de tubulações, acessórios, instalações e equipamentos, destinado ao esgotamento sanitário. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA É o conjunto de tubulações, acessórios, instalações e equipamentos, destinados à distribuição de água. PENALIDADE É a ação administrativa e/ou punição pecuniária, aplicada aos Infratores pela Inobservância do previsto neste regulamento e normas da SAAE. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É o conjunto de obras, instalações, equipamentos, tubulações e acessórios, destinado ao abastecimento de água. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
5 É o conjunto de obras, Instalações, equipamentos, tubulações e acessórios, destinado ao esgotamento sanitário. SUPRESSÃO DE LIGAÇÃO Interrupção da prestação do serviço com a retirada no todo ou em parte, da ligação predial. TARIFA É o conjunto de preços cobrado pela SAAE, referente à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. TARIFA DIFERENCIADA É o valor unitário estabelecido por categoria de usuário e respectiva faixa de consumo. TARIFA MÉDIA É o valor do quociente entre a receita operacional direta do serviço e o volume faturado, referente à água e esgoto. TARIFA MÍNIMA É o valor mínimo que deve ser pago pelo usuário por serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, prestados num determinado ciclo de venda. USUÁRIO Toda pessoa física ou jurídica que se utiliza os serviços prestados pela SAAE. VIA PÚBLICA Local de domínio público, destinado ao assentamento das tubulações, conexões, aparelhos e equipamentos necessários ao abastecimento de água e esgotamento sanitário. VOLUME DO ESGOTO É o efluente proveniente da instalação predial, medido ou estimado, e que deve ser conduzido ao sistema de esgotamento sanitário. VOLUME EXCEDENTE DE ESGOTO. É o que excede a demanda mínima estabelecida para cada economia, num ciclo de venda. VOLUME ESTIMADO DE ESGOTO É aquele estimado a uma ligação predial desprovida de medidor de esgoto, utilizando-se critérios previamente estabelecidos pela SAAE. VOLUME FATURADO É o volume medido ou estimado correspondente ao valor faturado. VOLUME MÉDIO DE ESGOTO É a média do volume de esgoto medido e/ou estimado num determinado ciclo de venda. VOLUME MEDIDO DE ESGOTO É aquele apurado utilizando-se medidor de esgoto.
6 TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA Artigo 3 - Compete a SAAE a administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como fazer cumprir as cláusulas desta lei em todas as localidades na jurisdição da concessão. TÍTULO IV - DAS TUBULAÇÕES Artigo 4 - As tubulações para água e para esgoto sanitário só poderão ser assentadas em via pública, ressalvando-se o assentamento em propriedade privada, mediante prévia autorização que permita a servidão de passagem ou desapropriação. 1 - As tubulações assentadas nos termos deste artigo passarão a integrar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desde o momento em que forem executadas as interligações aos Sistemas. 2 - As despesas com a execução de obras de remanejamento ou ampliação da rede de distribuição de água ou coleta de esgoto, em época anterior à prevista nos programas da SAAE e/ou economicamente inviáveis, correrão por conta do interessado. A ampliação executada nestas condições será incorporada aos Sistemas Públicos Independente de cessão. Artigo 5 - Compete privativamente a SAAE operar, manter, executar modificações, ligações e interligações nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estes serviços poderão ser executados diretamente ou por terceiros, sob sua fiscalização. Artigo 6 - Os órgãos da administração direta ou indireta do Estado, União ou Município, custearão as despesas referentes à remoção, remanejamento ou modificação de tubulações e instalações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em decorrência das obras que executarem ou que forem executadas por terceiros com sua autorização. Artigo 7 - Os danos patrimoniais causados em tubulações, acessórios e/ou instalações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão reparados pela SAAE às expensas do danificador. Artigo 8 - Os hidrantes da rede de distribuição de água somente poderão ser operados em caso de incêndio, por agentes habilitados do Corpo de Bombeiros. 1 - A SAAE, de acordo com normas técnicas, dotará com hidrantes a rede de distribuição de água, bem como fará sua manutenção. 2 - A SAAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros informações sobre a localização dos hidrantes. TÍTULO V - DO ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO CAPÍTULO I - DA QUALIDADE Artigo 9 - O abastecimento de água deve garantir a quantidade demandada e a qualidade preconizada pelo padrão de potabilidade definido pela legislação pertinente.
7 1 - A responsabilidade da SAAE, aludida neste Artigo, corresponde ao produto fornecido até o ponto de entrega de água. 2 - A reservação, utilização e qualidade após o ponto de entrega, é de responsabilidade do usuário, cabendo a SAAE orientar e esclarecer quanto aos métodos para manutenção da qualidade. CAPÍTULO II - DOS LOTEAMENTOS E VILAS Artigo 10 - A SAAE deverá pronunciar-se em todos os projetos de loteamentos, aprovados e registrados, sobre a viabilidade do respectivo abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Artigo 11 - As diretrizes para elaboração de projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão fornecidas pela SAAE, mediante solicitação do interessado acompanhada do projeto do loteamento no qual conste a localização das vias públicas mais próximas deste. Artigo 12 - O projeto elaborado, atendendo às diretrizes da SAAE, deverá ser apresentado para apreciação. Caso aprovado, será concedida a autorização para a execução dos serviços mediante solicitação do interessado, condicionada à fiscalização da autarquia. Artigo 13 - As redes de distribuição de água e de coleta de esgoto, demais instalações e terrenos necessários a sua operação, deverão figurar no projeto com a indicação de que serão doadas à SAAE. Artigo 14 - Aplica-se às vilas ou condomínios as disposições relativas aos loteamentos, sendo que as edificações existentes nesses locais terão, individualmente, ligações prediais de água e de esgoto, conectada à rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, respectivamente. Artigo 15 - Quando justificável, a critério da SAAE, o abastecimento de água e de esgotamento sanitário de vila ou condomínios, poderá ser efetuados por meio de sistemas próprios, mediante termo de autorização e nas condições regulamentares da autarquia. PARÁGRAFO ÚNICO - A construção, operação, conservação e manutenção dos sistemas de que trata este artigo ficarão a cargo do proprietário da vila ou do respectivo condomínio. CAPÍTULO III - DAS LIGAÇÕES E INSTALAÇÕES PREDIAIS SEÇÃO A - DAS LIGAÇÕES PREDIAIS Artigo 16 - A cada prédio corresponderá uma única ligação predial de água e uma ligação predial de esgoto. 1 - A SAAE poderá autorizar o abastecimento de água de duas ou mais edificações no mesmo prédio por uma única ligação predial, desde que haja viabilidade. 2 - A SAAE poderá autorizar a coleta de esgoto de duas ou mais edificações no mesmo prédio por uma única ligação predial desde que haja viabilidade. 3 - O esgotamento das edificações através de terreno de outra propriedade, situado em cota inferior, somente poderá ser levado a efeito desde que haja viabilidade técnica e servidão predial legalmente estabelecida entre os proprietários.
8 4 - As economias situadas em pavimento térreo de prédios com mais de um pavimento deverão ter, cada uma, a sua própria ligação predial. 5 - Serão de responsabilidade do interessado as obras e instalações necessárias ao esgotamento das edificações cujos pontos de coleta estejam situados abaixo do nível da rede coletora. Artigo 17 - As ligações prediais de água e/ou de esgoto serão executadas pela SAAE, às expensas do interessado, aplicando-se as disposições do parágrafo Ficará a critério da SAAE a exigência de documentos e informações que julgar necessários para a execução de ligação predial de água e/ou esgoto. 2 - A execução da ligação predial de esgoto para coleta de despejo com características diferentes dos resíduos domésticos fica condicionada ao pronunciamento prévio do órgão fiscalizador quanto ao atendimento das normas legais vigentes para lançamento de efluentes em redes públicas. Artigo 18 - O dimensionamento das ligações prediais de água e/ou esgoto é de responsabilidade da SAAE, em função das vazões prováveis e das condições técnicas dos serviços. 1 - As ligações prediais de água e/ou esgoto poderão ser modificadas a critério da SAAE no todo ou em parte em função das características reais do consumo e/ou vazão. 2 - A modificação no todo ou em parte de ligações prediais de água e/ou esgoto quando solicitada pelo usuário será efetuada às expensas do solicitante, obedecido o caput deste Artigo. SEÇÃO B - DA INSTALAÇÃO PREDIAL Artigo 19 - As instalações prediais serão executadas, obrigatoriamente, de acordo com o presente regulamento e normas técnicas adotadas pela SAAE. Artigo 20 - A execução e conservação das instalações prediais de água e de esgoto serão efetuadas às expensas do usuário, podendo a SAAE fiscalizar e/ou vistoriar quando tecnicamente julgar conveniente. Artigo 21 - É vedado: a) a conexão da Instalação predial com tubulações alimentadas com água não procedente da rede de distribuição da SAAE; b) a derivação de canalizações da instalação predial de água, para abastecimento de outro prédio, exceto quando ocorrer o previsto no Parágrafo Primeiro do Artigo 16; c) a derivação de tubulações da instalação predial de esgoto, para esgotamento de outro prédio, exceto quando ocorrer o previsto no Parágrafo Segundo do Artigo 16; d) o uso de dispositivos na instalação predial de água que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água; e) o despejo de águas pluviais na instalação predial e/ou rede coletora de esgotos;
9 f) uso de dispositivos ou elementos estranhos no medidor de água que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do consumo de água; g) o uso de dispositivos no medidor de esgoto que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do volume de esgoto; h) violação de lacre; i) o despejo de esgoto sanitário ou industrial em galeria de águas pluviais, independentemente da existência de rede de coleta de esgoto na via pública. Artigo 22 - A SAAE exigirá tratamento prévio de esgoto que por suas características não puder ser lançado "in natura" na rede de coleta de esgoto. SEÇÃO C - DOS RESERVATÓRIOS Artigo 23 - As edificações deverão ser providas de reservação domiciliar de água, com volume dimensionado segundo normas adotadas pela SAAE. PARÁGRAFO ÚNICO - As edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, além do reservatório superior, deverão ser providas de reservatório interior. SEÇÃO D - DOS PROJETOS Artigo 24 - Exige-se para fins da liberação da ligação predial, a análise prévia dos projetos hidráulicos sanitários e a vistoria da construção das Instalações prediais nos seguintes casos: a) edificações com 3 (três) ou mais pavimentos; b) edificações com um ou dois pavimentos. que tenham área construída igualou superior a 600m2; c) toda e qualquer edificação com mais de três economias; d) posto de serviço para lavagem de veículos auto-motores; e) piscinas com volume superior a 100m3; PARÁGRAFO ÚNICO - A SAAE poderá exigir apresentação de projetos sempre que as condições de abastecimento e/ou esgotamento possam interferir, significativamente, nos sistemas. CAPÍTULO IV - DO CONSUMO DE ÁGUA MEDIDO E ESTIMADO Artigo 25 - Toda ligação predial será provida de medidor de água devidamente lacrado. 1º - O dimensionamento do medidor de água sela efetuado pela SAAE de acordo com as características de consumo.
10 2º - Enquanto não for instalado o medidor de água, na forma prevista neste artigo, o consumo será estimado de acordo com as Normas da SAAE. Artigo 26 - O livre acesso ao local do medidor de água será assegurado pelo usuário, sendo vedado impedílo com qualquer obstáculo que dificulte a remoção do mesmo ou a apuração do consumo. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso se impeça o livre acesso após ciclos de venda consecutivos a SAAE poderá, sem prejuízo do disposto no Artigo 38, arbitrar consumos para o ciclo de venda. Artigo 27 - Somente a SAAE poderá instalar, substituir ou remover o medidor de água, bem como fazer modificações hidráulicas em local de instalação. Artigo 28 - O usuário poderá solicitar à SAAE aferição do medidor de água, pagando as respectivas despesas, de acordo com as normas da autarquia. Artigo 29 - O usuário é responsável pela conservação do medidor de água perante a SAAE e responderá, inclusive, por furto, perda ou danos no aparelho. CAPÍTULO V - DO VOLUME DE ESGOTO MEDIDO OU ESTIMADO Artigo 30 - A critério da SAAE, a ligação predial de esgoto será provida de medidor de esgoto. 1º - O dimensionamento do medidor de esgoto será efetuado pela SAAE de acordo com o volume e características do despejo. 2º - A ligação predial de esgoto desprovida de medidor terá o volume estimado nos termos do Artigo 47 ou nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 41. Artigo 31 - O livre acesso ao local do medidor de esgoto será assegurado pelo usuário, sendo vedado impedí-lo com qualquer obstáculo que dificulte a remoção do mesmo ou apuração do volume. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos previstos neste artigo, após 3 (três) ciclos consecutivos de venda, a SAAE poderá, sem prejuízo do disposto no Artigo 38, arbitrar consumos para o ciclo de venda. Artigo 32 - Somente a SAAE poderá instalar, substituir ou remover o medidor de esgoto bem como fazer modificações em seu local de instalação. Artigo 33 - O usuário poderá solicitar à SAAE aferição do medidor de esgoto, pagando as respectivas despesas, de acordo com as normas da autarquia. Artigo 34 - O usuário é responsável pela conservação do medidor de esgoto perante a SAAE e responderá, inclusive, por furto, perda ou danos no aparelho. TÍTULO VI - DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS Artigo 35 - Caberá a SAAE efetuar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário de forma contínua e permanente, salvo as interrupções para manutenção, caso fortuito ou força maior.
11 PARÁGRAFO ÚNICO - As interrupções dos serviços, na forma prevista neste artigo, deverão ser amplamente divulgadas, com indicação das zonas prejudicadas e dos prazos prováveis necessários à normalização dos serviços. Artigo 36 - Ocorrendo a redução da produção a níveis não compatíveis ao sistema de abastecimento de água implantado, por motivos alheios à vontade da autarquia, poderá a SAAE estabelecer planos de racionalização para reduzir as conseqüências da falta de água ao mínimo. Artigo 37 - Nos casos de estiagem prolongada que ensejam declaração situação emergência ou calamidade pública, a autarquia poderá estabelecer planos de racionamento e penalidades aos infratores, inclusive com a interrupção do abastecimento do infrator, e definindo classes de consumidores, contemplar prioritariamente aquelas com atividades relevantes junto à comunidade. Artigo 38 - O abastecimento de água do usuário será interrompido pela SAAE nos seguintes casos com aplicação de multas, sanções e penalidades previstas nesta lei e de conformidade com os artigos 54 e 55: a) falta de pagamento da conta; b) irregularidades na ligação predial; c) solicitação do usuário; d) ocorrência do previsto nas alíneas do Artigo 21 ; e) Interdição; f) nos termos do Artigo 26. Artigo 39 - A interrupção será efetiva após notificação ao usuário. Artigo 40 - Correrão por conta do usuário as despesas com a interrupção e com o restabelecimento do abastecimento, nos casos previstos no Artigo 38. TÍTULO VII - DA INCIDÊNCIA DA TARIFA E SUA COBRANÇA CAPÍTULO I - DA TARIFA Artigo 41 - Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela SAAE serão remunerados sob a forma de tarifa reajustável periodicamente de modo que atenda, no mínimo, os custos de operação e de manutenção as quotas de depreciação provisão para devedores e amortizações de despesas e a remuneração do investimento reconhecido. 1º - A fixação da tarifa sua revisão e modificação será efetuada com autorização da autoridade competente mediante proposta da SAAE de conformidade com legislação. 2 - A tarifa de esgoto será fixada em percentagem sobre a tarifa de água e em determinados casos acrescida de uma parcela relativa ao grau poluente do efluente de conformidade com as normas da SAAE. SEÇÃO A - DO FATURAMENTO E COBRANÇA
12 Artigo 42 - As tarifas serão cobradas por meio de conta emitida por ciclo de venda que será entregue ao usuário antes do seu vencimento. Artigo 43 - As contas cujo pagamento não seja efetuado até o vencimento estarão sujeitas ao acréscimo da variação da correção monetária ocorrida no período entre o vencimento e o efetivo pagamento sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO - A correção monetária a que se refere o "caput" deste artigo será calculada pelo índice do INPC-IBGE ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo. Artigo 44 - Nos prédios onde houver mais de uma economia e apenas uma ligação predial de água e/ou esgoto a tarifa será cobrada em uma única conta. Artigo 45 - A conta será cancelada do cadastro comercial a pedido do usuário ou por iniciativa da SAAE quando ocorrer supressão da ligação nos seguintes casos: a) desocupação; b) demolição; c) nos termos previstos no Artigo 38; d) incêndio; e) reforma. Artigo 46 - A conta será alterada no cadastro comercial a pedido do usuário ou por iniciativa da SAAE quando ocorrerem os seguintes casos: a) fusão ou acréscimo de economia; b) alteração de categoria; c) outras definidas em normas específicas. Artigo 47 - As fontes próprias de abastecimento dos prédios que possuem ligação predial de esgoto sem medidor devem possuir medição de água cuja apuração do consumo servirá para fins de faturamento e cobrança do volume de esgoto. PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não ocorrer a Instalação do medidor de água o volume de esgoto para efeito de faturamento e cobrança será estimado conforme critérios adotados pela SAAE. SEÇÃO B - DA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS Artigo 48 - A SAAE poderá firmar contratos de prestação de serviços com usuários em condições especiais a partir de preços acordados entre as partes. SEÇÃO C - DAS ISENÇÕES
13 Artigo 49 Somente serão admitidas as isenções de pagamento de contas devidas à SAAE nas hipóteses previstas no Título X desta Lei. Artigo 50 - A SAAE não prestará serviços gratuitamente ou com abatimento. SEÇÃO D - DO CONSUMO MÉDIO Artigo 51 - Na Impossibilidade da leitura durante um cicio de venda o consumo será estimado até o restabelecimento da medição de acordo com o consumo médio, porém nunca inferior ao consumo mínimo. CAPÍTULO II - DA CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIA Artigo 52 - Para efeito desta lei considera-se como uma economia: cada casa ou apartamento residencial com um ponto de consumo ou com instalação predial; todo pequeno comércio com um único ponto de água mais uma casa ou apartamento residencial; todo prédio sem edificação ou em construção com ligação predial; todo prédio ocupado por uma única pessoa jurídica com um ponto de consumo ou instalação predial; toda loja, sala ou conjunto comercial com instalação predial; todo hotel, motel, pensão, hospital, casa de saúde ou similar, com instalação predial de água; cada grupo de 4 (quatro) lojas, salas ou conjuntos comerciais ou fração de 4 com instalação predial de água em comum. CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO E DO CONSUMO DO USUÁRIO Artigo 53 - Os usuários, em função de economia que ocupam, são classificados em cinco categorias: a) Residencial: economia ocupada exclusivamente para fins de moradia; b) Comercial: economia ocupada para o exercício de atividades não classificadas nas demais categorias; c) Industrial: economia ocupada para o exercício de atividades industriais; d) Pública: economia ocupada para o exercício de atividades de órgãos da Administração Direta do Poder Público, Autarquias e Fundações; e) Utilidade Pública: hospitais, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas e entidades de classe e sindicais, cujo mantenedor não seja o Poder Público.
14 1 - Os usuários da categoria "Utilidade Pública", relacionados na letra "e" deste artigo, serão enquadrados em subcategorias especiais, fazendo jus à tarifa diferenciada, desde que preenchidos os requisitos e condições definidos em norma interna da SAAE. 2 - Mediante decisão da SAAE e comprovada necessidade de alteração, serão redefinidos os usuários que com porão cada grupo dessas categorias. 3 - Fica a SAAE autorizada a propor o estabelecimento de uma demanda mínima, correspondente a um percentual a ser fixado em relação ao maior consumo ocorrido nos últimos 12 meses para os usuários das regiões com população flutuante significativa. Artigo 54 - O consumo de água e o volume de esgotos dos usuários classificam-se em: a- consumo de água medido; b- consumo de água estimado; c- consumo mínimo de água; d- consumo médio de água; e- consumo excedente de água; f- volume de esgoto medido; g- volume de esgoto estimado; h- volume mínimo de esgoto; i- volume médio de esgoto; J- volume excedente de esgoto. TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I - ACRÉSCIMO POR IMPONTUALlDADE Art. 55 As contas não quitadas até a data de seu vencimento, independente da categoria de uso, serão majoradas pela aplicação de uma multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o seu valor nominal, vedada a aplicação do referido percentual por prazo além de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da respectiva conta. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor apurado com a aplicação da multa prevista no "caput" deste artigo também será utilizado na forma prevista pelo Artigo 43 do presente Regulamento. Artigo 56 - As penalidades decorrentes do não cumprimento da presente lei serão definidas em norma específica aprovada pela Diretoria da SAAE.
15 TÍTULO IX DA TÁRIFA SOCIAL DE ÁGUA Artigo 57 Fica instituída no âmbito da SAAE a tarifa social de consumo de água no valor de R$ 6,00 (seis reais), destinada aos usuários pessoas físicas que comprovarem os requisitos previstos no artigo seguinte. Artigo 58 Fará jus ao pagamento da tarifa prevista no artigo anterior, que garante o consumo de até 10 m3 (dez metros cúbicos) de água por mês, o usuário que comprovar ter renda familiar máxima de até dois salários mínimos mensais e único imóvel residencial com área construída não superior a 70m2 (setenta metros quadrados). 1º O usuário que ultrapassar o consumo máximo de 10m3 (dez metros cúbicos) de água por mês até o limite de 3 m3 (três metros cúbicos), pagará este excedente pelo valor da tarifa social. 2º - O usuário que ultrapassar o consumo de 13 m3 (quinze metros cúbicos) não fará jus ao benefício da tarifa social. Artigo 59 O usuário que residir nas Vilas Rurais fará jus à tarifa social a que se refere o art. 62 desta Lei independentemente do preenchimento dos requisitos do artigo anterior, podendo consumir até 15 m3 (quinze metros cúbicos) de água, deixando de ter direito ao benefício caso ultrapasse esse limite. Artigo 60 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social a analise e cadastramento prévio dos usuários que tiverem interesse no benefício previsto nesta Lei. PARAGRAFO ÚNICO - Concluído a analise e cadastro dos usuários que preencham os requisitos desta Lei será expedido certificado de habilitação ao programa, o qual deverá ser apresentado ao SAAE para que o usuário possa fazer jus ao beneficio. Este certificado terá validade de 12 (doze) meses, devendo o usuário renová-lo ao final deste prazo. TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 61 - No cumprimento de seus objetivos definidos em leis a SAAE deve acompanhar e participar da política do governo nas áreas da Saúde e Meio Ambiente e Habilitação. PARÁGRAFO ÚNICO - A participação será regulada através de contratos e/ou convênios com os órgãos competentes. Artigo 62 - A responsabilidade pela execução de reparos ou reconstrução da pavimentação das vias públicas que se tornarem necessários em decorrência dos serviços prestados pela SAAE será do Município de Alvorada do Sul. Artigo 63 - Os diversos serviços prestados pela SAAE serão remunerados de acordo com tabelas aprovadas e atualizadas pela Diretoria da autarquia. Artigo 64 - As normas referentes à execução desta Lei serão aprovadas pela Diretoria da SAAE. Artigo 65 - Os casos omissos ou de dúvida na aplicação desta Lei serão resolvidos pela Diretoria da SAAE. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16 Artigo 67 Os usuários que tiverem débitos com o SAAE vencidos com data anterior a 31 de dezembro de 2004, poderão realizar parcelamento de seu débito, nos termos e condições regulamentado pela Diretoria do SAAE, sendo vedado a interrupção do fornecimento de água pela falta de pagamento do referido parcelamento. PARAGRAFO ÚNICO No caso de atraso do débito, após a devida notificação, o SAAE poderá efetuar a cobrança através de execução judicial. Artigo 68 Os usuários em débitos com faturas vencidas a partir de 01 de janeiro de 2005, inclusive, após a devida notificação, estarão sujeitos a interrupção do fornecimento de água. Artigo 69 A Fazenda Pública Municipal não poderá expedir certidão negativa de dívida a favor do usuário em débito com o SAAE. PARAGRAFO ÚNICO A presente vedação estende-se ao proprietário do imóvel na hipótese do mesmo não ser o usuário. Artigo 70 Fica autorizado o SAAE, após as devidas notificações, cadastrar o usuário em débito nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SCPC, SERASA e congêneres. Artigo 71 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Artigo 72 Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e sete. MARCOS ANTONIO VOLTARELLI Prefeito Municipal.