Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/advanced/5/maximized?emissor=Tribunal+Constitucional&perPage=50&types=JURISPRUDENCIA&search=Pesquisar
Timestamp: 2020-07-06 09:03:28+00:00
Document Index: 117161339

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 282', 'artigo 26', 'artigo 63', 'artigo 34', 'artigo 16', 'artigo 115', 'artigo 17', 'artigo 63', 'artigo 111', 'artigo 57', 'artigo 52', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 281', 'artigo 54', 'artigo 13', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 278', 'artigo 127', 'artigo 63', 'artigo 83', 'artigo 281', 'artigo 82']

Acórdão n.º 140/85 - Diário da República n.º 185/1985, Série I de 1985-08-13
Acórdão n.º 140/85 Processo n.º 125/85 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: 1... - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores requereu a este Tribunal Constitucional... constitucional alude à participação no controle da execução do plano...
Acórdão n.º 144/85 - Diário da República n.º 203/1985, Série I de 1985-09-04
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes das alíneas b) (na parte em que autoriza a transferência de verbas do capítulo «Investimentos do Plano» de um ministério para outro e dentro do mesmo ministério, se, neste caso, implicar alteração da classificação funcional das despesas), c) (na sua totalidade) d), [na parte em que autoriza a transferência de verba que implique a alteração da classificação orgânica (por ministérios) ou funcional das despesas] e e) (na parte em que autoriza a transferência de verbas que implique a alteração da classificação funcional das despesas) do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), por violação das disposições conjugadas dos artigos 108.º, n.º 5, e 164.º, alínea g), da Constituição, mas, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar as transferências de verbas eventualmente já efectuadas à data da publicação deste acórdão
de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar... de o Tribunal Constitucional, ao declarar a norma inconstitucional, vir a salvaguardar os actos e factos... Tribunal. Distribuído o processo na sessão de 28 de Maio, cumpre decidir. 2... . 8 - A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas... e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele Tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 Processo n.º 82/10 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e pedido Um grupo de Deputados à Assembleia... hierárquica do que constitui ou não a «defesa de interesses legítimos». O Tribunal Constitucional veio já... no artigo 26.º, n.os 1 e 2, da CRP. Refere o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 80... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da LTC, e fixada...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 - Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 Processo n.º 773/11 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e pedido. - O Provedor de Justiça veio requerer... , os seguintes: Não obstante o Tribunal Constitucional ter apreciado questão jurídico-constitucional... . - Discutido em plenário o memorando apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos... em especial dever de obediência, [...].» E são múltiplas as decisões em que o Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 189/85 - Diário da República n.º 301/1985, Série I de 1985-12-31
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, na parte em que permite que os Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo suspendam por portaria conjunta, total ou parcialmente, por prazo não superior a 3 meses, a execução das normas constantes do mesmo decreto-lei
Acórdão n.º 189/85 Processo n.º 52/84 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O Presidente... o preceito constitucional referido, na medida em que se faculta a um acto de natureza diferente... por regulamentos do Executivo (Canotilho, Direito Constitucional, 3.ª ed., p. 640... -se a doutrina que há pouco referimos. Até à revisão constitucional de 1982 poderia entender... ou até contra legem. Mas, no seu actual artigo 115.º, n.º 5, aditado pela Lei Constitucional n.º 1...
Declaração de Rectificação n.º 9/98 - Diário da República n.º 86/1998, Série I-A de 1998-04-13
Rectificação à publicação do Acórdão n.º 260/98 (declaração de voto do conselheiro Vítor Nunes de Almeida)
: «Declaração de voto (Acórdão n.º 260/98 do Tribunal Constitucional... .» Tribunal Constitucional, 1 de Abril de 1998. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António... o Tribunal - porque esses actos sempre estarão sujeitos a impugnação contenciosa. Continuará sempre... garantida a independência do órgão chamado a pronunciar-se a final, que será um tribunal...
Acórdão n.º 323/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira, restringindo a respectiva produção de efeitos
a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional sobre a questão: «possuindo uma determinada... Acórdão n.º 323/2005 Processo n.º 499/2004 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... da Constituição, requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força... do artigo 63.º da LTC, pelo vice-presidente do Tribunal Constitucional, por delegação do Presidente... que hajam sido promovidos à mesma categoria em momento anterior, importa lembrar que o Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 289/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea e) do n.º 1 do item III do Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, aprovado pelo despacho conjunto n.º 17/2000, proferido em 7 de Dezembro de 1999 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade
um desbordar dos poderes cognitivos do Tribunal Constitucional. 3 - Por intermédio... de lei habilitante tem sido acolhida pela jurisprudência deste Tribunal (cf., v. g., os Acórdãos n... , tem sido anotado pela jurisprudência deste Tribunal - cf., por exemplo, o Acórdão n.º 509... pelo despacho conjunto n.º 17/2000. 10 - Em face do exposto, o Tribunal Constitucional... de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15...
Acórdão n.º 75/85 - Diário da República n.º 118/1985, Série I de 1985-05-23
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, que estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais «serão feitas, directamente pelos próprios, perante os respectivos chefes», por violação do disposto n.º 1 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição
Acórdão n.º 75/85 Processo n.º 8584 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: 1... de Novembro, o Presidente da Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional que declarasse... que se tenha relativamente ao exacto alcance da protecção constitucional daquele direito, uma coisa é certa... violação do citado preceito constitucional. Só... se descortina onde possa existir credencial constitucional bastante para legitimar tais restrições...
Acórdão n.º 1146/96 - Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais
Acórdão n.º 1146/96 Processo n.º 338/94 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - Um grupo de deputados à Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), a declaração, com força obrigatória geral... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, não foi apresentada qualquer resposta dentro do prazo legal... no Tribunal Constitucional requerer a este Tribunal, com base no disposto nos artigos 281.º, n.º 3...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011 - Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011 Processo n.º 467/11 Acordam em Plenário no Tribunal... de Agosto, o Procurador-Geral da República requer ao Tribunal Constitucional, nos termos... /82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), que aprecie... /89 - de resto inteiramente secundado no Acórdão n.º 115/95 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional... expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade...
Acórdão n.º 177/97 - Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29
Acórdão n.º 177/97 Processo n.º 775/96 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu o merecimento dos autos... neste novo diploma já teve o Tribunal Constitucional oportunidade de se pronunciar, nomeadamente... dos tribunais segundo a matéria. A jurisprudência constitucional sobre... e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade...
, "A garantia constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 Processo n.º 1129/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n... .º 2, alínea d), da Constituição, requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... nos termos do artigo 54.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei...
nacional. Esta constatação é também confirmada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 Processo n.º 1057/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - A Procuradora-Geral da República, nos termos do disposto... legais e para equiparações, mediante condição de reciprocidade). d) A jurisprudência constitucional... .os 3 e 4, do Tribunal Constitucional, assim fazendo o ponto do precedente então existente...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 Processo n.º 136/14 Acordam em Plenário no Tribunal... Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional... com a orientação que aí se fixou. II - Fundamentação 4 - O Tribunal Constitucional é confrontado com a questão... , de resto, que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem vindo a interpretar... do Tribunal Constitucional que tem interpretado o sentido do artigo 13.º da Constituição, parece claro...
, conforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional, dado que a competência para legislar sobre crimes... com jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional, uma declaração de inconstitucionalidade... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 Processo n.º 1128/13 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 Processo n 41114 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu... , nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC... , e 82.º da LTC, tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional nas quatro decisões... pelo Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 63.º da LTC, e fixada a orientação do Tribunal...
que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial nos Acórdãos n.os 353/2012, 187/2013, 862/2013 e 413... da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... pelo Tribunal Constitucional em diversa jurisprudência (Acórdãos n.os 349/91, 318/99, 188/2009, 3... , O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais - o Direito à Segurança Social, in Jurisprudência...
que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial... ao confronto sumário com a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.º 353... jurídica (sobre a aplicação do princípio da igualdade na jurisprudência do Tribunal Constitucional... da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 Processo n.º 818 14 Plenário Relator: Conselheiro...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 Processo n.º 55612 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do Partido... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, a Presidente da Assembleia da República ofereceu... Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir. II. Fundamentação A) Legitimidade... das Regiões Autónomas legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de ilegalidade...
Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão n.º 453/99, processo n.º 5/CPP, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999
, a p. 6504, a referência à assinatura do Presidente do Tribunal Constitucional, rectifica... Cardoso da Costa.». Tribunal... Constitucional, 25 de Outubro de 1999. - O Assessor Principal do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva. ...
Acórdão n.º 27/2006 Processo n.º 883/2005 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1... , n.º 272, de 24 de Novembro de 2003), o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma... Tribunal Constitucional n.os 208/93 e 263/93, com identificação de mais arestos, nos Acórdãos... do Tribunal Constitucional, vol. 24.º, pp. 527 e 655). Em suma, o artigo... /2005. 4 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar...
ao regime constitucional desta figura (cf. José Casalta Nabais, 'Jurisprudência do Tribunal... do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional', in Perspectivas... Acórdão n.º 63/2006 Processo n.º 392/2005 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I - 1... Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, a declaração da inconstitucionalidade... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da Lei...
a jurisprudência constitucional se orienta nesse sentido. Assim, o Tribunal Constitucional alemão já... Acórdão n.º 232/2003 Processo n.º 306/2003 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... no Tribunal Constitucional no dia 23 de Abril de 2003... dos Açores aconselham, pois, claramente, o recurso a uma intervenção do Tribunal Constitucional... . Com efeito, no entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional, 'não é possível, através de um decreto...
Acórdão n.º 527/95 Processo n.º 152/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, os Srs. Presidente da Assembleia da República e Primeiro... ). III - Decisão O Tribunal Constitucional, na sequência do exposto, decide declarar... proferido, pela 1.ª Secção do Tribunal, o Acórdão n.º 211/95, de 20 de Abril de 1995 (publicado...
este específico ponto, o Tribunal Constitucional tem elaborado abundante jurisprudência - em consonância... Acórdão n.º 304/2003 Processo n.º 381/2003 Acordam no Tribunal Constitucional: 1.1 - O Presidente... da República requer ao Tribunal Constitucional - nos termos do artigo 278.º, n.os 4 e 6... do Tribunal Constitucional - a apreciação da constitucionalidade de algumas das normas constantes... .º, n.º 2, alínea e)] e na alteração da Lei do Tribunal Constitucional (através da Lei n.º 13-A/98...
da jurisprudência deste Tribunal Constitucional (v., por todos, o Acórdão n.º 256/2010) os «princípios... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011 Processo n.º 643/10 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e objecto do pedido. - O Representante da República... no essencial do artigo 127.º, n.º 2, da actual versão do Estatuto. O Tribunal Constitucional afirmou... a que alude o artigo 63.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cabe...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011 Processo n.º 125/2010 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores... Lúcia Amaral, «Questões regionais e jurisprudência constitucional: para o estudo de uma actividade... conformadora do Tribunal Constitucional», in Estudos de Direito Regional, ob. col., Lisboa, 1997, pp... . Jorge Miranda, «A jurisprudência constitucional sobre regiões autónomas», in XXV Anos de Jurisprudência...
com a anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional (em especial com o recente Acórdão n.º 93... Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lisboa, 1993, pp. 197 e segs... pela jurisprudência deste Tribunal desde o seu Acórdão n.º 26/85 (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26... . X Nestes termos, o Tribunal Constitucional: a) Não declara... ao que se sustenta no acórdão, o Tribunal Constitucional só deve atender aos dados apurados de harmonia...
correlacionado, a sentença do Tribunal Constitucional espanhol n.º 75/84, de 27 de Junho, Jurisprudencia... de Abril de 1985 (Jurisprudência Constitucional, t. 11.º, 1986, p. 546), o Tribunal Constitucional... jurisprudência do Tribunal Constitucional, vertida no Acórdão n.º 25/84 e no Acórdão n.º 85/85, já... .), quer a mais próxima das teses defendidas na jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Maria... Acórdão n.º 288/98 Processo n.º 340/98 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I 1...
Acórdão n.º 102/87 Processo n.º 52/87 Acórdam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... /86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da CRP. Tribunal Constitucional, 18 de Março... Galvão Teles, há que saber, antes de mais, «se o princípio constitucional da irreversibilidade... de que a disposição constitucional invocada pelo Presidente da República garante a irreversibilidade de todas... incidir sobre a respectiva validade face ao direito constitucional então vigente, a verdade...
Acórdão n.º 54/87 Processo n.º 118/86 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional (T. Const... (Lei do Tribunal Constitucional - LTC), conjugado com o n.º 2 do artigo 281.º da Constituição (CRP... as condições legais da extradição e que termina pela decisão do tribunal concedendo ou negando... a extradição. A fase judicial é introduzida pelo MP no tribunal... das decisões da relação faz-se para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) (artigos 26...
Acórdão n.º 38/87 Processo n.º 221/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... -, no que se refere à competência do Supremo Tribunal Militar (STM), pois já foi materialmente julgada... se a Comissão Constitucional (C. Const.) a tivesse julgado inconstitucional em três casos concretos... . Com a revisão constitucional... dos juízes do Tribunal. Dada, pois, a manifesta...
Acórdão n.º 37/87 Processo n.º 183/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... requerer, nos termos do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), conjugado com o artigo... pela Comissão Constitucional e igualmente acolhida por este Tribunal em vários acórdãos (v... . Const.): I - Relatório 1 - O procurador-geral da República-adjunto em exercício neste Tribunal veio... dos Açores a este Tribunal, primeiro por telex e depois por via postal, como resposta, um parecer...
. Como a jurisprudência constitucional já assinalou por diversas vezes (cf. pareceres da Comissão... . 6, e 19.º, p. 57, respectivamente, e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 183/88 e 1... . Impõe-se, por isso, reconhecer, à luz da já citada jurisprudência constitucional... do Tribunal Constitucional), onde o legislador entendeu dever estabelecer um específico regime... de incompatibilidades para os juízes do Tribunal Constitucional, construído em função da especial...
.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), requereu ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização... ; Daí não dever o Tribunal Constitucional declarar a ilegalidade superveniente do artigo... de apreciação pelo Tribunal Constitucional, justamente a propósito do atrás citado Decreto-Lei n.º 336... /97, em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 38.º vol., p. 73 e segs... bem, mesmo nesse quadro constitucional de referência, o Tribunal considerou, por unanimidade...