Source: https://saberalei.com.br/aposentadoria/
Timestamp: 2020-08-04 11:09:39+00:00
Document Index: 115305163

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 181', 'artigo 9', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 15', 'artigo 201', 'artigo 17']

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e
Diante dessa modificação, podemos afirmar que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição não existe mais? Sim e Não. Vamos explicar.
Portanto, se o leitor, segurado e segurada da Previdência Social, adquiriu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição até 12/11/2019, poderá realizar o requerimento do benefício de forma administrativa, pelo site ou aplicativo Meu INSS. Todavia, caso possua dúvidas acerca da complementação dos requisitos, será necessário a realização de uma análise detida sobre os fatos e documentos para constatar a real possibilidade de obter o benefício no regime anterior à Reforma da Previdência, motivo pelo qual sempre recomendamos a consulta com um advogado especializado na área previdenciária.
segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; e
11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; e
Antes da vigência da Lei nº 10.666/2003, caso o segurado perdesse a qualidade de segurado, após nova filiação ao RGPS, deveria recolher ⅓ (um terço) da carência exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, se a carência exigida fosse 180 contribuições mensais, o segurado deveria recolher 60 contribuições mensais para o aproveitamento do tempo anterior de carência no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.
Quanto ao contribuinte individual que presta serviços a uma ou mais empresas, presume-se recolhidas as contribuições previdenciárias a partir da competência de abril de 2003. Para os demais segurados, é necessária a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias.
Na hipótese do segurado ter recolhido contribuições em atraso antes do recolhimento da primeira contribuição sem atraso, essas contribuições anteriores (atrasadas) não serão consideradas para fins de carência, mas apenas para fins de contagem de tempo de contribuição. Todavia, recolhida (paga) dentro do prazo, a primeira contribuição previdenciária, as contribuições posteriores, mesmo que recolhidas com atraso, serão computadas como carência.
É contraproducente e ilógico estabelecer uma regra pela qual o Poder Judiciário já considerava ilegal e não aplicável. O inconveniente é que o segurado terá que ingressar com uma ação judicial para ter o reconhecimento desse período como carência para fins de concessão de aposentadoria.
Ocorre que, por vezes, os segurados só descobrem que os recolhimentos previdenciários não foram realizados de forma correta quando do afastamento do trabalho e o requerimento de algum benefício por incapacidade no INSS. Oportunidade em que o benefício é indeferido por falta de qualidade de segurado ou por falta de carência, ou seja, por falta de recolhimento das contribuições devidas pela empresa.
Portanto, é necessário confrontar todos os vínculos existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com os vínculos presentes no CNIS. Havendo ausência de qualquer vínculo empregatício no CNIS, erros no lançamento de salários de contribuição ou de data de início de fim do(s) vínculo(s) empregatício(s) será possível requerer, administrativamente, a averbação ou correção de informações, desde que haja apresentação de prova material. Neste sentido, dispõe o art. 29-A, § 2º, da Lei n.º 8.213/91:
Deste modo, os documentos para comprovar o tempo de contribuição ou tempo de serviço devem ser contemporâneos dos fatos que se pretendem comprovar e mencionar as datas de início e término. Caso o segurado seja trabalhador avulso, a documentação deverá indicar a duração do trabalho e a condição em que foi exercido.
Não raro, muitos trabalhadores lidam com o trabalho sem o vínculo registrado em CTPS. Tal prática traz prejuízos enormes, dentre os quais, a ausência de recolhimentos à Previdência Social, dificultando, futuramente, no cálculo de uma possível aposentadoria.
Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, o § 9º do artigo 201 da Constituição da Federal teve sua redação alterada. Agora, a nova redação determina o seguinte:
Recíproco quer dizer “recompensa de coisa equivalente”. Portanto, o segurado que mantém vínculos perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) poderá, no momento de sua aposentadoria, escolhido o regime de previdência perante o qual pretenda aposentar-se, apresentar Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), compensando-se os regimes financeiramente.
Necessário frisar que não se trata de contagem de período contributivo em duplicidade. Não será admitida a contagem em dobro. Portanto, não pode o segurado utilizar do mesmo tempo contributivo, declarado em CTC, para se aposentar perante os dois regimes de previdência social com a utilização dos dois períodos de forma concomitante.
As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis, conforme estabelece o artigo 181-B do Decreto 3.048/1999. Portanto, não pode o segurado aposentado, renunciar à aposentadoria da qual é beneficiário.
A Emenda Constitucional 20/1998, em vigor desde 16/12/1998, é considerada a primeira Reforma da Previdência. Daí porque, no decorrer deste artigo, há referência à EC n.º 103/2019 como sendo a Nova Reforma da Previdência.
Muito embora o art. 35 da EC n.º 103/2019 tenha revogado os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o direito adquirido poderá ser exercido até mesmo se a norma garantidora do direito tiver sido revogada. Assim, a qualquer momento o segurado poderá requerer a aposentadoria proporcional, mesmo após 13/11/2019, se comprovar o preenchimento dos requisitos à época da regra contida no artigo 9º da EC 20/98.
Após a entrada em vigor da Reforma da Previdência, o § 7º, inciso I, do artigo 201 da Constituição Federal deixou de existir. Ou seja, não haverá mais a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para quem não preencheu os requisitos para o benefício até 12/11/2019.
A redação “observado tempo mínimo de contribuição” faz com que a norma seja de eficácia limitada. Portanto, entendemos que o novo inciso do § 7º do artigo 201 não deve ser aplicado imediatamente, mas somente quando lei dispuser sobre o tempo mínimo a ser contribuído pelos segurados (homem e mulher) do INSS.
Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Deste modo, ao segurado que não implementou todos os requisitos para concessão de benefício até a entrada em vigor da lei nova, não poderá requerer a aplicação da lei antiga, com base no regime jurídico anterior, sob o argumento de regime anterior mais favorável.
O valor da aposentadoria, nesta hipótese, será apurado na forma da lei. Portanto, no que tange ao valor da renda mensal inicial da aposentadoria nesta regra de transição, a norma é incompleta. Todavia, em capítulo a ser abordado ainda neste artigo, será esclarecido que será o valor do benefício.
Portanto, o segurado poderá se aposentar com menos idade. Todavia, ao ponto em que se permite menos idade, precisa-se de mais tempo de contribuição. Assim, somente se completados os pontos é que a aposentadoria será concedida.
O artigo 15 da EC 103/2019 adotou a mesma sistemática da Lei 13.183/2015. Para o segurado do sexo masculino atingir 95 pontos, deverá comprovar, por exemplo, 35 anos de tempo de contribuição mais 60 anos de idade.
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
Portanto, para a mulher que estava com 28 anos e 1 dia de contribuição até 12/11/2019, poderá, desde que contribua por mais 3 (três) anos, solicitar a aposentadoria com fundamento na regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019. Isto porque deverá ser acrescido o pedágio de 50% do tempo faltante para aposentadoria por tempo de contribuição contida na redação original do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (30 anos de contribuição, se mulher).
Nesta regra, o tempo faltante para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser superior a 2 (dois) anos, pois não se trata de regra limitativa prevista no artigo 17 da EC n.º 103/2019. O segurado, todavia, deverá contribuir pelo dobro do tempo faltante para a aposentadoria na data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019).
Portanto, se faltava 5 (cinco) anos para o segurado do sexo masculino se aposentar para que atingisse 35 anos de contribuição, deverá contribuir, ao todo, por mais 10 (dez) anos para o RGPS, quando se aposentadoria, ao final, com 40 anos de contribuição. Assim, deverá ser observado o requisito etário no momento do requerimento: 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher.
Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, o segurado do INSS deverá adaptar-se às novas regras previdenciárias. Todavia, o princípio do direito adquirido não poderá ser desprezado. Assim, observada a complementação dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da EC 103/2019, o segurado terá resguardado o seu direito ao benefício.
No entanto, não obtidos os requisitos para a concessão de aposentadoria, ainda será possível a obtenção do benefício, por meio de um planejamento previdenciário de aposentadoria programável. Neste caso, será indispensável a elaboração de um estudo técnico acerca da melhor regra de transição para o caso, analisando-se o menor tempo para a obtenção da aposentadoria e o melhor salário de benefício.