Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Civil-e-processo-civil/Acao-ordinaria-de-FGTS
Timestamp: 2016-05-28 22:06:09+00:00
Document Index: 4639365

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6']

Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - A��o ordin�ria de FGTS
A��o ordin�ria de FGTS
A��O ORDIN�RIA - FGTS - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ___� VARA DA JUSTI�A FEDERAL DE ____________ - ___.
____________, brasileira, casada aposentada, RG n� ____________, CPF n� ____________, residente e domiciliada � Rua ____________, n� ___, Bairro ____________, CEP ______-___, nesta cidade, sendo optante pelo FGTS a partir de __/__/1970; ____________, brasileiro, casado, aposentado, RG n� ____________, CPF n� ____________, residente e domiciliado � Rua ____________, n� ___, Bairro ____________, CEP _______-___, nesta cidade, optante pelo FGTS desde __/__/1978, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intima��es a Rua ____________, n� ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a presen�a de V. Ex�. propor A��O ORDIN�RIA, contra CAIXA ECON�MICA FEDERAL, pessoa jur�dica de direito p�blico, com sede � Rua ____________, n� ___, CEP _______-___, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: 01 - A presente a��o tem por objeto corrigir o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS, efetuado pela aplica��o de �ndices indevidos e que n�o espelharam a efetiva desvaloriza��o da moeda. 02 - A Caixa Econ�mica Federal, na qualidade de sucessora do BNH que veio a ser extinto, era, na ocasi�o dos fatos, gestora do FGTS, assim como sua agente operadora. Dessa forma, est� a R� legitimada para responder a presente a��o, condi��o essa reconhecida pelo enunciado da S�mula n� 56 do E. Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, in verbis: "S�MULA 56 Somente a Caixa Econ�mica Federal tem legitimidade passiva as a��es que objetivam a corre��o monet�ria das contas vinculadas do FGTS. DJ (Se��o 2) de 03-11-98, p. 298" 03 - Os Autores, trabalhadores celetistas, s�o titulares das contas vinculadas do FGTS, conforme anota��es nas carteiras profissionais em anexo, contas essas que se acham defasadas, face aos consecutivos planos econ�micos lan�ados pelo Governo Federal, e que sofreram a aus�ncia do respectivo lan�amento dos cr�ditos devidos, referentes a juros e corre��o monet�ria. 04 - O Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, institu�do pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, teve em seu bojo a dupla finalidade de garantir o trabalhador sem estabilidade, quando desempregado, bem como atend�-lo na sua necessidade de sobreviv�ncia, na aposentadoria ou seguro em caso de morte, e aux�lio na aquisi��o da casa pr�pria, atrav�s do Sistema Financeiro de Habita��o. 05 - Para alcan�ar essa finalidade, a Lei de sua cria��o estipulou �ndices semelhantes aos das cadernetas de poupan�a, visando manter sempre atualizados os valores dos dep�sitos fundi�rios, na maioria das vezes sob a amea�a de corros�o pelos �ndices inflacion�rios do nosso pa�s. 06 - O diploma legal antes mencionado imp�s a corre��o monet�ria para os dep�sitos das contas vinculadas, financiamentos e recolhimentos em atraso, em seus artigos 3�, 11 e 19, sendo que da trimestralidade, passou a ser apurada mensalmente, por for�a do artigo 11 da Lei 7.839/89. 07 - A Lei 8036/90 disp�s em seu artigo 2�: "Art. 2�. O FGTS � constitu�do pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com a atualiza��o monet�ria e juros de modo a assegurar a cobertura de suas obriga��es. � 1� - Constituem-se recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: ... d) multas, corre��o monet�ria e juros morat�rios devidos". 08 - A edi��o, pelo Governo Federal, de sucessivos planos econ�micos, acabou reduzindo substancialmente os saldos e recursos incorporados ao FGTS, que se viram totalmente divorciados da realidade e, sem condi��es de cumprir a sua finalidade legal. 09 - Em face disso, querem os Autores buscar a recomposi��o do seu direito, com rela��o as respectivas contas fundi�rias, com o objetivo de ser aplicado �s mesmas o �ndice de atualiza��o monet�ria corretamente previsto para os meses de julho de 1987 (26,06%), fevereiro de 1989 (42,72%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescido de corre��o monet�ria e juros legais. 10 - A atualiza��o dos dep�sitos do FGTS, para garantir a integralidade dos dep�sitos fundi�rios, veio expresso na Lei 5107/66, artigos 3� e 13, que o instituiu. 11 - Posteriormente, o Banco Central editou a Resolu��o n� 1338, de 15.06.1987, vinculado a atualiza��o desses rendimentos ao valor nominal das OTN ou, pelo rendimento das LBC se maior, conforme se v� a seguir: "IV - A partir do m�s de agosto de 1987, os saldos referidos no item anterior ser�o atualizados por um dos seguintes �ndices, comparados m�s a m�s: a) a varia��o do valor nominal das OTN; ou, se maior, b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5%". 12 - Em seguida, entendeu o BACEN por alterar esses par�metros, ocasi�o em que editou a Resolu��o n� 1.396, de 22.09.1987, que alterou a reda��o do supracitado item IV: "IV - A partir do m�s de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior, ser�o atualizados pelo mesmo �ndice da varia��o da OTN". 13 - Ap�s, somente em 1989, houve nova modifica��o, atrav�s da Lei 7.839, de 12.10.1989 que aprovou nova sistem�tica sobre o FGTS, estabelecendo em seu artigo 11, que a corre��o dos dep�sitos do FGTS, teria por base os mesmos par�metros fixados para a atualiza��o dos saldos das cadernetas de poupan�a. 14 - Finalmente, a Lei 8.036 de 11.05.1990, estabelece ao FGTS as seguintes regras de atualiza��o, segundo o artigo 13: "Art. 13. Os dep�sitos efetuados nas contas vinculadas ser�o corrigidos monetariamente com base nos par�metros fixados para atualiza��o dos saldos dos dep�sitos de poupan�a e capitalizar�o juros de 3% (tr�s por cento) ao ano. 15 - Denota-se que, desde a cria��o do FGTS, houve a preocupa��o em conservar o valor sempre atualizado dos dep�sitos fundi�rios, no mesmo par�metro dos dep�sitos de poupan�a, apenas distanciado da �ltima com rela��o aos juros, fixados em 3% ao ano. AS PERDAS PROVOCADAS PELOS PLANOS ECON�MICOS 16 - Tais expurgos e sonega��es ocorreram por ocasi�o dos diversos planos econ�micos, a saber: PLANO BRESSER 17 - Com o evento do Plano Bresser, editado pelo Decreto-lei 2.335/87, a corre��o monet�ria dos saldos do FGTS que era feita com base na varia��o do IPC do m�s anterior, passou a ser corrigido pela varia��o da LBC, forte na Resolu��o n� 1.338/87. No per�odo de 1� a 30 de junho de 1987, essa varia��o proporcionou a atualiza��o de 18,02% das contas fundi�rias, contra o registro inflacion�rio de 26,06% do IPC no mesmo per�odo. 18 - A respeito do assunto os Decretos-leis 2.290/86 e 2.311/86, que regiam os dep�sitos fundi�rios, determinavam no artigo 12, � 2�: "Art. 12. ... � 2� - Os saldos do FGTS, do Fundo de Participa��o e das Cadernetas de Poupan�a ser�o, a partir de dezembro de 1987, corrigidos pelos �ndices de Pre�os ao Consumidor - IPC, ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, m�s a m�s, o �ndice que maior resultado obtiver". 19 - Est� claro que a op��o pelo maior rendimento era o correto para a corre��o desses dep�sitos, o que n�o foi cumprido, Veja-se que tamb�m nesse sentido foi a edi��o da Resolu��o n� 1.265 do BACEN com a ado��o do �ndice que maior resultado obtiver. 20 - Ao ser editado o Decreto-lei n� 2.335, estas regras anteriores foram abandonadas, para ser adotado, atrav�s da Resolu��o n� 1.338 de 15.06.1987, a corre��o da OTN de julho/87 pelo rendimento alcan�ado pelas LBC, o que causou enorme preju�zo aos saldos do FGTS, como segue "I - O valor nominal das OTN ser� atualizado, no m�s de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas LBC no per�odo de 1� a 30 de junho de 1987, inclusive. II - A partir e agosto de 1987, o valor nominal da OTN ser� atualizado, mensalmente, pela varia��o do IPC, aferido segundo crit�rio estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987". 21 - O car�ter intencional do Governo Federal de promover o expurgo inflacion�rio aos saldos do FGTS � patente, pois antes e depois de julho/1987, foi mantida a mesma forma de corre��o, apenas nesse m�s, foi a menor. 22 - Al�m disso, a edi��o da norma ap�s iniciado o m�s correspondente � inconstitucional, pois ofende o ato jur�dico perfeito, sendo un�nime a jurisprud�ncia a esse respeito, que consagrou: "CONSTITUCIONAL. ATO JUR�DICO PERFEITO. CADERNETA DE POUPAN�A. Iniciado o per�odo de trinta dias, nenhuma altera��o superveniente pode alterar o regime jur�dico da conta, sob pena de afrontar o ato jur�dico perfeito. Inconstitucionalidade de parte do item III da Resolu��o 1.338/87, do Banco Central do Brasil, quando aos dep�sitos que, em 15 de junho de 1987, j� haviam come�ado o ciclo mensal da poupan�a. O v�cio do ato normativo, inassimil�vel a erro na sua aplica��o. Arg�i��o de inconstitucionalidade acolhida". (in Revista do TRF 4� Regi�o, vol. 10/23). 23 - Desse modo, o reajuste procedido no saldo das contas vinculadas dos Autores foi inferior � real infla��o registrada de 26,06%, cabendo � R� a responsabilidade pela diferen�a de 8,04%, o que requerem. PLANO VER�O 24 - Ultrapassada a fase inicial desse expurgo inflacion�rio e, n�o tendo alcan�ado o Governo Federal debelar a infla��o, em 31.01.1989 foi editado novo Plano, atrav�s da Lei 7.730/89, abandonando-se a corre��o do FGTS pelo IPC. Tal altera��o atingiu em cheio os rendimentos fundi�rios dos meses de fevereiro a maio de 1989. 25 - Determinou o artigo 17 dessa nova Lei: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupan�a ser�o atualizados: I - no m�s de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no m�s de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de mar�o e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da varia��o do INPC, verificados no m�s anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na varia��o do IPC verificada no m�s anterior 26 - Assim, no m�s de fevereiro de 1989, sendo o �ndice anterior do IPC de janeiro, da ordem de 70,28%, a atualiza��o das contas limitou-se ao rendimento te�rico das LFT (Letras Financeiras do Tesouro), artificialmente fixadas em 22,35%. Resultou da�, a expressiva perda de 47,93% nas contas fundi�rias. 27 - In�meras decis�es, rejeitam a tese das defesas e consagram a exist�ncia de perda ilegal: "CORRE��O MONET�RIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. PERCENTUAL DEVIDO (70,285). Leis 6.899/81 e 7.730/89. 1. A corre��o monet�ria, de vida econ�mica e intertemporal, mera atualiza��o do valor da moeda naufragada em tormentosa infla��o, constitu� justa solu��o para todas as rela��es jur�dicas, com o fim de resgatar a real express�o do poder aquisitivo original. 2. Inexist�ncia de contrariedade de Lei Federal. 3. Precedentes iterativos. 4. Recurso conhecido e provido. (RESP 32099-2-SP, Rei. Min. Milton Luiz Pereira, 1� Turma do STJ, DJU de 07.03.94, p. 3628). PLANO COLLOR 28 - Ainda em 1990, surge o "Plano Collor', editado pelas Medidas Provis�rias n�s 154 e 168, transformadas nas Leis 8.024 e 8.030 de 1990, desvincularam a corre��o da BTN da varia��o econ�mica do IPC, constituindo-se na maior agress�o econ�mica contra a manuten��o do poder aquisitivo de saldos, entre os quais o FGTS. 29 - O �ndice de abril/1990 foi fixado em 0,002466%, quando a infla��o real foi de 44,80% e, em maio/1990 fixou-se �ndices de 0,056398 com a infla��o registrando 7,78%. 30 - Esse per�odo constitutivo acima referido, havia transcorrido por completo sendo, por isso, incidente o IPC sobre os valores existentes no FGTS em 01.04.1990. Entretanto, foram aplicados os �ndices de corre��o monet�ria do "Plano Collor". 31 - Esses �ndices, de forma alguma correspondem a realidade inflacion�ria, conforme apurado pelo �rg�o oficial - IBGE, o que contraria o artigo 5�, XXII da Constitui��o Federal, por constituir-se em confisco ao direito de propriedade.
32 - Por fim, complementando essa s�rie de desmandos econ�micos contra o poupador e o trabalhador brasileiro, no m�s de fevereiro de 1991, a infla��o oficial de 21,87% foi repassada para o saldo das contas atrav�s do �ndice de 7,0%, resultando em novo preju�zo de 14,87%, cognominado esse evento de PLANO COLLOR II. 33 - Deve, portanto, incidir os �ndices calculados pelo IBGE, sobre os valores do FGTS relativos ao dia 01.04.1990, 01.06.1990 e 01.02.1991, por corresponderem aos �ndices inflacion�rios corretos no per�odo. 34 - Cabe ainda ressaltar, que esses dep�sitos fundi�rios sempre estiveram confiados � administra��o do Governo Federal, atrav�s do Minist�rio da A��o Social e Caixa Econ�mica Federal e, ao final, tiveram seus �ndices econ�micos manipulados, atrav�s dos planos antes referidos, ferindo o princ�pio do direito adquirido e o ato jur�dico perfeito, consubstanciado no artigo 5�, XXXVI da CF.
35 - Tamb�m afronta o artigo 6� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, que determina: "Art. 6�. A lei em vigor ter� efeito imediato e geral, respeitados o ato jur�dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 36 - Cabe consignar, ainda, que a Constitui��o Federal assegura de forma ampla, a propriedade privada, acrescentando que "nenhuma les�o ou amea�a a direito poderia ser exclu�da da aprecia��o do Poder Judici�rio (art. 5�, XXXV)."
37 - De todos esses planos, os Autores t�m direito �s diferen�as dos percentuais devidos, que s�o da seguinte ordem: Plano Bresser junho de 1987, diferen�a para o total de 26,06% Plano Ver�o janeiro de 1989, diferen�a para o total de 42,72% Plano Collor I abril/maio 1990, diferen�a para totais de 44,80% e 7,87% Plano Collor II fevereiro de 1991, diferen�a para o total de 21,87% Em face do exposto, REQUEREM: a) A cita��o da Caixa Econ�mica Federal, na pessoa de seu representante legal, para contestar, querendo, sob pena de confiss�o e revelia e, acompanhar at� o final e ser julgada procedente a demanda, para ser condenada a R� a atualizar, em moeda corrente nacional, em 30 dias, os dep�sitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, ativas, inativas ou encerradas, no per�odo de junho de 1987 a fevereiro de 1991, nos �ndices antes expostos. b) Seja determinada � R�, a juntada dos extratos das contas do FGTS dos Autores, do per�odo solicitado, caso V. Exa. entenda necess�rio. c) A aplica��o de multa de 10% do valor individualmente creditado a final (art. 25 da Lei 8036/90) em caso de atraso no cumprimento da decis�o judicial, e atualiza��o monet�ria. d) Requer a condena��o em juros de mora desde a data do levantamento do FGTS, uma vez que fazem os Autores jus ao direito desde a disponibilidade do saldo do FGTS, na data do saque ocorrido nas datas das respectivas aposentadorias. e) A condena��o da R� nas custas processuais e demais �nus legais, bem como ao pagamento de honor�rios advocat�cios de 20% do valor da condena��o atualizada. f) Requer a concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita, declarando expressamente os Autores n�o terem condi��o para arcar com as custas e demais despesas judiciais, sem causar preju�zo para si e para suas fam�lias, nos termos da Lei 1.060 e 5.584/70 Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a pericial e documental, o que desde j� requer, bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da R�. Valor da causa: R$ _______ Nestes Termos, Pede Deferimento. ____________, ___ de ____________ de _____. ____________ OAB/
Impugna��o ao auto de infra��o
Contesta��o � a��o de indeniza��o, sob alega��o de inexist�ncia de transfus�o de sangue durante a
Embargos declara��o viola os princ�pios da anterioridade da indelegabilidade de compet�ncia tribu
Desist�ncia contra um executado e prosseguimento contra o outro
Pedido de alvar� judicial de FGTS
A��o de obriga��o de n�o fazer cumulada com pedidos indenizat�rios com fulcro na lei de proprieda
Pedido de guarda - Emenda � inicial
A��o de nuncia��o de obra nova, com a pretens�o de paralisar obra em pr�dio vizinho em face de da