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Timestamp: 2018-08-18 07:23:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 127', 'Artigo 129', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 23', 'artigo 225', 'artigo 129']

ASPECTOS LEGAIS DA CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA. Londrina, 06 de julho de PDF
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Paula Carneiro Cavalheiro
1 ASPECTOS LEGAIS DA CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA Londrina, 06 de julho de 2016.
2 AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo 127, da Constituição Federal: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
3 AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo 129, da Constituição Federal: São funções institucionais do Ministério Público: I promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei; ( ) III promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
4 AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Portanto, é atribuição constitucional do Ministério Público zelar pela preservação e proteção do Meio Ambiente, responsabilizando civil e penalmente todos aqueles que direta e ou indiretamente causem danos ambientais.
5 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL TOTAL E PREVENTIVA Art Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.... 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
6 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Lei Federal n , de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
7 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Nos termos da referida Lei, entende-se como Meio Ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (artigo 3o. Inciso I)
8 CONCEITO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E POLUIÇÃO Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente; Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoralmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e)lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
9 POLUIDOR Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
10 RECURSOS AMBIENTAIS Constituem-se Recursos Ambientais, ou seja, os objetos protegidos pelas normas ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (artigo 3o. Inciso V, da Lei n. 6938/81).
11 DA POLÍTICA AGRÍCOLA A Lei Federal n , de 17 de janeiro de 1991, em seu artigo 3o., inciso IV, dispõe que um dos objetivos da política agrícola nacional é de proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
12 DA PROTEÇÃO DO SOLO AGRÍCOLA Portanto, o solo agrícola, assim entendido como aquele cuja aptidão e destinação for exclusivamente de exploração agro-silvo-pastoril (Artigo 1. da Lei Estadual n , de 14 de dezembro de 1984), é considerado um Recurso Ambiental, objeto de proteção constitucional pelo Estado Brasileiro, que é exercido através da Política Nacional de Meio Ambiente e da Política Nacional Agrícola.
13 SANÇÕES Os responsáveis diretos ou indiretos pela degradação do solo agrícola enquadram-se no conceito de POLUIDORES e assim estão sujeitos à responsabilização ADMINISTRATIVA, CÍVEL e CRIMINAL.
14 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 18, da Lei Estadual n /84: ADVERTENCIA; SUSPENSÃO DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO; MULTAS; DESAPROPRIAÇÃO.
15 SANÇÕES CÍVEIS REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (Art.225, 3o., CF); PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO pelos danos causados à coletividade, na forma do art. 13, da Lei federal 7.347/85;
16 SANÇÕES PENAIS Artigo 68, da Lei n /98: Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Pena detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Artigo 69, da Lei n /98: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena detenção de 01 (um) a 3 (três) anos, e multa.
17 SANÇÕES PENAIS Art. 33, da Lei n /98 Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
18 PARÂMETROS TÉCNICOS Os parâmetros técnicos para obras e práticas conservacionistas do solo agrícola no Estado do Paraná são estabelecidos em publicações oficiais da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, por intermédio ou por proposição do Instituto Agronômico do Paraná, sem prejuízo das demais recomendações técnicas aplicáveis às condições edafoclimáticas do Estado do Paraná. (Resolução n. 171, de 03/09/2010).
19 DESRESPEITO AOS PARÂMETROS TÉCNICOS: Todo aquele que desrespeitar os referidos parâmetros técnicos e der causa a danos ambientais, poderá sofrer sanções administrativas, cíveis e criminais. Portanto, os produtores, profissionais (Engenheiros Agrônomos e Técnicos Agrícolas), Município, Estado, União, administradores das estradas e rodovias podem ser responsabilizados por eventuais danos causados ao meio ambiente.
20 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Existindo a comprovação de Dano Ambiental, não reparado pelas vias administrativas, caberá à ADAPAR, através do seu Supervisor Regional, encaminhar cópia do procedimento administrativo ao MINISTÉRIO PÚBLICO (artigo 23, Portaria 272/2014 ADAPAR), que por sua vez, através da Promotoria de Justiça, com atribuições na área de Defesa do Meio Ambiente, poderá: a) Ingressar com uma Ação Civil Pública contra os responsáveis pelos danos, exigindo a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pelo danos causados à coletividade; b) Promover a Ação Penal, constatada a prática de crime; c) Instaurar Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil Público para melhor investigar os fatos.
21 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Observa-se que a atuação do Ministério Público, em matéria de Preservação dos Solos, não se restringe a aguardar a conclusão do Procedimento Administrativo pela ADAPAR, na medida em que cabe ao respectivo Promotor de Justiça (art. 68, inciso IV, Lei Complementar Estadual n. 85/1999): a) receber notícias de danos causados, de qualquer pessoa ou entidade, diligenciando no sentido de lhes oferecer pronta e eficaz solução; b) Requerer as medidas judiciais ou requisitar as administrativas de interesse da Promotoria;
22 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVENTIVA Não atende aos preceitos da Constituição Federal que os órgãos incumbidos de proteger o Meio Ambiente aguardem a ocorrência do dano ambiental para somente depois buscar a reparação e a responsabilização dos infratores. A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à Coletividade a adoção de ações práticas preventivas visando a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (artigo 225, inciso VI).
23 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVENTIVA É justamente este o objetivo deste evento ORIENTAR e CONSCIENTIZAR todos os presentes acerca da necessidade da adoção de MEDIDAS PREVENTIVAS, evitando-se o DANO AMBIENTAL e futuras AÇÕES REPRESSIVAS.
24 CONCLUSÃO: Visando atingir os objetivos definidos na Constituição e na Legislação Ambiental e, precipuamente, preservar o Meio Ambiente e assim garantir dignidade e meios econômicos sustentáveis às futuras gerações, torna-se imprescindível a conscientização e a adoção de ações práticas por parte de todos os envolvidos no manejo correto do solo agrícola. A garantia de um futuro melhor e com qualidade de vida para a humanidade depende, entre outras ações, da conservação do solo, da água e da preservação da biodiversidade. Isto só será possível se a sociedade compreender que o solo é um corpo vivo e dinâmico e não é apenas um material inerte que serve de sustentação para o crescimento de plantas, moradia de animais e para exploração pelos seres humanos (Reinaldo Bertola Cantarutti Secretário Geral da SBCS)
25 Legislação:
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