Source: https://www.conjur.com.br/2003-abr-15/juiz_extingue_acao_deputado_troca_partido
Timestamp: 2017-11-19 21:53:20+00:00
Document Index: 40660629

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 65', 'artigo 75', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 21', 'In casu', 'artigo 267']

ConJur - Juiz extingue ação contra deputado por troca de partido
Justiça extingue ação contra deputado por infidelidade partidária
15 de abril de 2003, 14h15
A Justiça catarinense extinguiu ação movida pelo PPB (atual PP) para tentar cassar o mandato do deputado estadual Gilmar Knaesel, sob a alegação de infidelidade partidária. Depois das eleições, Knaesel, atual secretário da Organização do Lazer de Santa Catarina, saiu do PPB e foi para o PSDB.
A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital (SC), Nicanor da Silveira. O PPB ainda pode recorrer.
De acordo com advogado de Knaesel, Ernesto de Oliveira São Thiago Neto, "é estranha a iniciativa do PPB de processar o deputado, porque logo após as últimas eleições municipais, o partido recebeu em seus quadros, sem qualquer restrição, o prefeito eleito de Garuva, Sidnei Penski, que deixou o PMDB para ingressar no PPB".
Processo: 023.03.030136-2
Distribuição: 04/04/2003
Autor: Partido Progressista Brasileiro - PPB
Advogados: Fernando Sagaz e outros
Réu: Gilmar Knaesel
Vara: 1ª Vara da Fazenda / Capital
Localização: Gabinete do Promotor de Justiça (14/04/2003)
O Partido Progressista Brasileiro, por intermédio de procuradores, ingressou com Ação Ordinária Declaratória de Vínculo de Mandato Eletivo cumulada com Pedido de Extinção de Mandato Parlamentar contra Gilmar Knaesel, Deputado Estadual da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, alegando em resumo o seguinte:
Que o Réu foi eleito Deputado Estadual pela sigla PPB - Partido Progressista Brasileiro através de eleições proporcionais realizadas em 06 de outubro/2002, para tanto subemteu-se ao processo determinado pela legislação especial conforme estabelecido no art. 14 da Constituição Federal.
Argumenta também sobre a necessidade de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo, o que realmente aconteceu no caso em tela, ou seja, o réu concorreu na condição de filiado a referida Agremiação Política. Todavia, após eleito resolveu desligar-se do Partido Político que lhe garantiu mandato eletivo, pois obteve pessoalmente 38.374 votos e se não fosse privilegiado com o quociente eleitoral - 77.546 votos, do qual resultou um total de 10 (dez) cadeiras para a representação partidária, não estaria habilitado a exercer o mandato.
Afirma que o réu continua exercendo o mandato, muito embora tenha resolvido desfiliar-se do Partido, assim "O lugar ocupado não lhe pertence, pois foi atribuído, por processo formal conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral, para a Representação proporcionlal do Partido Progressista Brasileiro no Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina" (fl.11).
Complementa: "Na situação em concreto, o Senhor Gilmar Knaesel após eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral, para ocupação de cadeira do Legislativo Estadual pertence à representação proporcional do Partido Progressita Brasileiro, por livre e espontânea vontade decidiu-se desfiliar-se.
"Ora, em nenhuma associação, seja qual for sua característica, o filiado (ou associado) que se desliga voluntariamente mantém ou leva consigo as prerrogativas derivadas do ente associativo, saldo as expressamente previstas em lei ou no negócio jurídico, o que não se verifica na situação em comento". (fl.12)
"No caso concreto, na oportunidade em que desfiliou-se do PPB, o Senhor Gilmar Knaesel deixou de ter direito a ocupara cadeira no Legislativo Estadual que, de acordo com o quociente eleitoral apurado em conformidade com os arts. 105 a 113, do Código Eleitoral, pertine ao PPB, lugar esse que só pode ser preenchido com outro filiado do próprio partido PPB, como aliás, deflui da norma da al. F, do art. 75,do Estatuto do Partido Progressista Brasileiro, que insere entre os deveres dos filiados a renúncia ao mandato eletivo daquele que se desfilia da Agremiação".
Após inúmeras considerações, pretende a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do mandato eletivo de Deputado Estadual do Senhor Gilmar Knaesel. No mérito, requer a procedência do pedido, para declarar que a cadeira ocupada pelo Réu é vinculada ao Partido Progressista Brasileiro - PPB, declarando também a extinção do mandato do referido Deputado "com a restituição da cadeira Parlamentar para o Partido Progressista Brasileiro-PPB" Requer a citação do réu e a sua condenação nas custas e despesas processuais. Fixou o valor da causa em R$. 1.000,00 (um mil Reais)
PRELIMINARMENTE Dou-me por competente para apreciar e julgar o pleito vestibular, porque, a competência da Justiça Eleitoral finda com a diplomação dos eleitos. Assim, já tendo o parlamentar sido diplomado, a questão que ora se apresenta ultrapassa a esfera eleitoral. MÉRITO Declara o autor que o réu obteve pessoalmente 38.374 votos e se não fosse privilegiado com o quociente eleitoral- 77.546 votos-, do qual resultou um total de 10 (dez) cadeiras para a sua representação partidária, não estaria habilitado para exercer o mandato eletivo.
O réu uma vez eleito e diplomado passou a ocupar uma das cadeiras na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Em seguida desligou-se da Agremiação Partidária "visando ocupar o cargo de Secretário de Estado, o que se efetivou conforme ato nº 748, de 07 de fevereiro de 2003, do Governador do Estado" (sic fl 10). O ponto nodal do questionamento em resumo é definir se o mandato partidário pertence ao partido ou ao candidato.
Assim pretende o autor que o mandato eletivo seja extinto e a cadeira Parlamentar retorne ao Partido referido. Efetivamente a tese jurídica apresentada pelo autor é relevante, porquanto o candidato eleito representa a feição ideológica do partido e daí surge o princípio da fidelidade partidária. Verifica-se que o artigo 75, alínea "f" do Estatuto do Partido Progressista Brasileiro-PPB estabelece:
"Art. 75. São deveres do filiado ao Partido: (...) " f - renunciar aos mandatos eletivos imediatamente ao seu desligamento do partido". Por sua vez, o artigo 65 do mesmo Estatuto relativo as diretrizes da Disciplina e Fidelidade Partidária menciona que os filiados e membros estarão sujeitos as penas de advertência até a expulsão quando descumprirem com os deveres e contrariem as diretrizes fixadas pelo Partido.
Assim, forçoso reconhecer que o próprio Estatuto não penaliza seus membros com a perda do mandato eletivo no caso de desligamento da Agremiação. Dessarte, transportando o artigo 75, alínea "f" do Estatuto para as regras do artigo 5º , inciso II da Constituição Federal verifica-se "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Portanto, inviável juridicamente é tornar compulsória a renuncia ou a extinção do mandato eletivo questionado, haja vista, ser induvidoso afirmar que a filiação partidária é condição para a elegibilidade (Constituição Federal, art. 14, 3º,inciso III e CódigoEleitoral, arts. 87 e 94, & 1º, inc.IV) e não para o exercício do mandato eletivo.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (Acórdão nº 103182) esclareceu: " o fato de o & 1º, do art. 17 dizer que " é assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna,organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária" não autoriza a nenhum prever a perda de mandato como sanção, pois a aquisição de mandato é prerrogativa da cidadania e aos partidos políticos é vedado dispor sobre as condições desta. A disciplina partidária só poderá impor, como punição máxima a exclusão compulsória dos quadros da agremiação política"
Além do mais, o inciso XX, do art. 5º, da Constituição tem um amplo alcance que informa também a disciplina partidária.. Assim sendo, se ninguém será obrigado a permanecer associado, ninguém poderá ser punido por tal fato, a não ser que a Constituição- em uma ressalva expressa- tivesse previsto uma penalidade para um tipo específico de associação. O que não ocorreu".
O Autor também sustenta o seu posicionamento no artigo 26 da Lei Federal n. 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos) quando afirma que o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, perde automaticamente a função ou cargo que exerça. Entretanto, esse dispositivo não autoriza a extinção do mandato eletivo, pois o legislador quando referiu-se a "função ou cargo" levou em conta as regras do artigo 25 da mesma Lei, quando esclareceu que os cargos e funções são aqueles decorrentes da representação e da proporção partidária.
Enquanto isso a aquisição do mandato eletivo é prerrogativa da cidadania, ou melhor, é a delegação política conferida às pessoas para que representam o povo nas instituições. O mandado eletivo é a representação dada a uma pessoa, por um colégio eleitoral para que participe do poder legislativo em certo período, denominado de legislatura Ora, se o legislador tivesse a intenção de extinguir o mandato eletivo no caso do parlamentar desligar-se da agremiação partidária, não teria inserido na Lei Partidária referenciada o disposto no artigo 21 quando autoriza expressamente o desligamento do membro ou filiado.
É importante salientar que inexiste disposição legal que proíba a transferência de legenda partidária, inclusive é admitido o desligamento do partido sem a compulsoriedade de nova filiação. Torna-se indispensável sim, a filiação partidária para participar do processo eletivo. Por outro lado, mesmo sendo adotado entendimento diverso desse acima transcrito, pois a Constituição Federal autoriza aos partidos políticos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias, a questão seria interna corporis.
In casu, conforme afirmado o Estatuto do Partido Progressista Brasileiro- PPB não penaliza os filiados e membros com a perda do mandato eletivo, no caso de desligamento. Entende-se então, em última hipótese que abriu mão do seu direito. Diante do quadro exposto, conclui-se que o mandato eletivo pertence ao candidato e não ao partido político e portanto, inexistindo normas específicas no Estatuto do Partido Progressista Brasileiro-PPB prevendo a punição pretendida, o pedido inicial não pode ser acolhido.
Finalmente o pedido inicial não pode prosseguir, em face da impossibilidade jurídica, visto não obter apoio in abstrato na Lei. Isto posto, com base no artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado pelo Partido Progressista Brasileiro- PPB contra Gilmar Knaesel devido a sua impossibilidade jurídica e em conseqüência JULGO extinto o processo. Custas ex-lege. P.R.I.
Florianópolis, 11 de abril de 2003
NICANOR CALIRIO DA SILVEIRA
Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 14h15