Source: https://pt.scribd.com/presentation/165157034/Aula-02-Direito-Empresarial-I
Timestamp: 2019-09-16 09:27:48+00:00
Document Index: 129542227

Matched Legal Cases: ['Artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 972', 'artigo 974', 'artigo 973']

Aula 02 - Direito Empresarial I | Empresas | Companhia Limitada
Unidade 2. O Empresário. Aula 1
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Unidade 2. O Empresrio. Aula 1. Fonte :Professora Patrcia Noleto dos Santos. Disponvel em:http://www.slideshare.net/patricianoleto/aula-01direito-empresarial?
Anterior ao Novo Cdigo Civil, as normas do Direito Comercial eram regulamentadas sobre o "ato de comrcio", que eram definidos como os atos praticados pelos comerciantes, relativo ao exerccio de sua atividade. Com a entrada em vigor do Novo Cdigo Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clssica diviso existente entre ATIVIDADES MERCANTIS (indstria ou comrcio) e ATIVIDADES CIVIS (as chamadas prestadoras de servios) para efeito de registro, falncia e recuperao de empresas (antiga concordata)
O nosso Cdigo comercial adotava a Teoria dos Atos do Comrcio, nos moldes do Cdigo Francs. Adotvamos o critrio de diviso das empresas, as atividades exercidas por elas, ou seja dispunham que a sociedade constituda com o objetivo social de prestao de servios (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas (exceto as Sociedades Annimas e casos especficos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituda com o objetivo de exercer atividades de indstria e/ou comrcio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados
Portanto Direito comercial trata-se do ramo do direito que tem por objetivo a regulamentao da atividade econmica daqueles que atuam de forma organizada com habitualidade na circulao ou produo de bens e prestao de servios, objetivando a obteno de lucros. O Cdigo deixou de agrupar as sociedades civis de fins econmicos ou lucrativos sob um mesmo prisma, passando-se a considerar sociedades empresrias (antigas sociedades mercantis) ou sociedades simples (que no exercem atividades de empresrios).
Atividade empresarial trata-se da atividade econmica organizada, exercida com habitualidade para a produo, circulao de bens ou prestao de servios objetivando o lucro. Artigo 966 do cdigo Civil. CARACTERSTICAS -profissionalismo(habitualidade, pessoalidade) Atividade de produo, Circulao de bens ou prestao de servios, Finalidade lucrativa*, organizao
PROFISSIONALISMO o exerccio da atividade com habitualidade na prtica dos atos (reiterao na explorao da atividade) e pessoalidade (explorao da atividade em nome prprio).
ATIVIDADE ECONMICA explorao do empreendimento com Finalidade Lucrativa.
ORGANIZAO reunio e articulao dos quatro fatores de produo de capital: Icapital (dinheiro necessrio para a articulao dos bens); II- insumos (bens materiais ou imateriais); III mo de obra ( terceiros organizados e coordenados pelo empresrio); e IV tecnologia (qualquer tcnica para a explorao da atividade).
PRODUO OU CIRCULAO DE BENS OU SERVIOS Atos passveis de serem praticados pelo empresrio na explorao da atividade: I- produo de bens; II- circulao de bens; III- produo de servios e IV circulao de servio. Na produo a finalidade buscar a mercadoria no produtor e fazer com que ela chegue ate o consumidor. Na circulao a intermediao de servios.
Com a no aplicao da teoria dos atos de comrcio, passamos a adotar a "teoria da empresa" que segundo ALMEIDA "...abrange a atividade empresarial como um todo e no mais apenas aquelas atividades anteriormente definidas ..." (2003, p. 13). Portanto empresrio "aquele que exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios
Isso nos mostra que o nosso sistema jurdico passou a adotar uma nova diviso que no se apia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto , comrcio ou servios, mas no aspecto econmico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa.
De agora em diante, dependendo da existncia ou no do aspecto "econmico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participao de um ou mais scios) em algum segmento profissional, enquadrar-se- como EMPRESRIO ou AUTNOMO, conforme a situao. Caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, devero constituir uma sociedade que poder ser uma SOCIEDADE EMPRESRIA ou SOCIEDADE SIMPLES, conforme veremos as diferenas entre uma e outra, mais adiante.
Empresrio a pessoa fsica ou jurdica, que profissionalmente organiza uma atividade econmica de produo ou circulao de bens ou servios. (art. 966 do CC). So requisitos: profissionalismo; - Atividade - Organizao Produo ou circulao de bens e servios
Em regra Geral pelo sistema de atos de comrcio, as prestadoras de servios ficavam fora da proteo do direito Comercial, devido a sua no previso no antigo regulamento de 1850. Agora , com base no artigo 966 do Cdigo Civil, passaram a ser atos de empresrio.
Os requisitos enumerados (profissionalismo; Atividade Organizao;Produo ou circulao de bens e servios) passaram a ser atividades de empresrios, pois todas elas so passiveis de enquadramento, direta ou indiretamente, nas categorias de produo ou circulao de servios.
Circulador de bens: aquele que no produz os bens mas faz intermediao por quem produz e o consumidor final. Circulao de servios: no produz servio mas faz intermediao por quem produz o servio e o consumidor final. S ser considerado empresrio quem atuar com Profissionalismo, atividade econmica, organizacional. Atuar com profissionalismo: habitualidade (no pode ser espordica) Pessoalidade (exercer diretamente a atividade) A execuo pode ser exercida pelos seus contratados mas empresrio tem que agir diretamente. Atividade econmica (tem que ter fins lucrativos)
Exceo: existem pessoas que atuam com profissionalismo, modo organizado, atividade econmica e que no so empresrios. Art. 966 nico cc No ser considerado empresrio quem exercer profisso intelectual de natureza cientfica (decorre de uma cincia), (mdico, adv., dentista, arq) literria ou artstica, salvo se no exerccio da profisso for constitudo elemento de empresa.
Exceo da exceo: se um desses profissionais constiturem o elemento de empresa. Ex: mdico que presta servio em seu consultrio no empresrio. Hospital presta servio, tem constitudo elemento de empresa. Diferente se ambos prestam servio com profissionalismo. A diferena est no fato de que o mdico atua com pessoalidade e na clnica ou hospital, o mdico atua como empresrio e muitas vezes nem atende o paciente
DA CAPACIDADE DE EMPRESARIAR
Vrias foram as inovaes trazidas pelo Novo Cdigo Civil a respeito da questo da "capacidade" de um modo geral. Por exemplo, antigamente a maioridade era concedida aos 21 anos (artigo 9 - Cdigo Civil de 1916), agora aos 18 anos (artigo 5 - Cdigo Civil de 2002). Dessa forma, houve alteraes nesta parte tambm referente ao Direito da Empresa. O Cdigo Comercial de 1850, trazia em seu primeiro artigo que poderiam "comerciar" todas as pessoas que se achassem na livre administrao de suas pessoas e bens, e no fossem expressamente proibidas pelo mesmo cdigo, alm dos legitimamente emancipados, filhos que tivessem mais de 18 anos com autorizao dos pais por meio de escritura pblica, mulheres casadas tambm maiores de 18 anos, com autorizao de seus maridos, etc.
Atualmente, o artigo 972 do novo cdigo civil traz que podem exercer atividade de "empresrio" os que estiverem em pleno gozo da "capacidade civil" e no forem legalmente impedidos. Ento at mesmo o menor de 18 anos pode ser scio: "... desde que maior de 16 e seja emancipado. J o menor de 16 anos de idade s poder participar de sociedade, se estiver devidamente representado pelos seus responsveis legais. Entretanto, no poder exercer a administrao da empresa" (SEBRAE, 2003, p. 26). Nesse sentido tambm se aplicada o artigo 974 a respeito do incapaz.
Antes deste, o artigo 973 faz meno expressa pessoa legalmente impedida de exercer atividade de empresrio, o qual no h dispositivo no antigo cdigo civil ou mesmo no cdigo comercial. Sobre isto, relevante citar: Se a pessoa estiver proibida de ser juridicamente qualificada como empresrio, os atos por ela praticados que possam representar obrigaes para a empresa sero por ela assumidos pessoalmente, ou seja, com o comprometimento direto e objetivo de seu patrimnio particular, devendo este responder pelas obrigaes contradas. A empresa, ou, quando for o caso, a sociedade, somente assume as dvidas e obrigaes que foram contratadas por empresrio ou scio administrador investido dos necessrios poderes, sem qualquer tipo de impedimento para a prtica de atos de gesto empresarial (FIUZA, 2002, p. 878).
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