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Timestamp: 2017-10-21 01:39:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 927', 'artigo186', 'artigo 159', 'artigo 884', 'artigo 159']

INDENIZAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COMPENSATION AND UNJUST ENRICHMENT - PDF
INDENIZAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COMPENSATION AND UNJUST ENRICHMENT
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Giovanni Cordeiro Valverde
1 Curso de Direito INDENIZAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COMPENSATION AND UNJUST ENRICHMENT Artigo Original Raniere Gonçalves Santos 1, Fernanda Mendes da Silva Alves 2 1 Aluno do Curso de Direito 2 Professora Especialista do Curso de Direito Resumo Os danos morais são aqueles danos não patrimoniais, que incidem sobre a personalidade da pessoa, que por ato ilícito de um terceiro causa um constrangimento ilegal. Quando ocorre esse dano, gera o dever de indenizar de acordo com a responsabilidade civil. As indenizações arbitradas à título de danos morais levam em conta o enriquecimento sem causa, por isso são sempre em valores baixos, o que leva a impunidade do lesador e a não compensação justa do lesado. A existência de diferenças modalidades de danos morais e causas em que não se aplica o dano. O dano em si, é causa de enriquecimento, já que provem de uma sentença de um magistrado. Palavras-chave: Danos morais; Indenização; Enriquecimento sem causa; Responsabilidade Civil; Sentença. Abstract Moral damages are thosepersonalinjuries,whichfocusonthepersonalityofthepersonthatwrongfulactof a thirdparty causes anillegalconstraint. Whenthisdamageoccurs, generatesthedutytoindemnifyundertheliability. Indemnitiesrefereedto for moral damagestakeintoaccountthe "unjustenrichment", sothey are alwaysatlowvalues, which leads toimpunity lesador andnotjustcompensationoftheinjured. Differencesmodalitiesof moral damagesand causes that do notapplythedamage. The damageitselfis cause enrichment, alreadyproving a judgmentof a magistrate. Keywords: Moral damages; Indemnification; Unjustenrichment; Liability; Sentence. Contato: Introdução O presente trabalho busca abordar o tema das indenizações por danos morais que são presas ao argumento enriquecimento sem causa, tornando-as ineficazes quanto ao seu papel de reparação do dano e inócuas quanto o dever de punir os agentes causadores deste dano. Dano moral, como já amplamente conhecido no meio jurídico, sendo um dano extrapatrimonial que atinge a personalidade do indivíduo, que lhe constrange à situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Ao causador deste dano, é imputado o dever de indenizar, de acordo com a responsabilidade civil, ou seja, desde que haja um ato ilícito ou não, que venha a causar dano a outrem, e que haja conexão entre o ato e o dano. Imputada a responsabilidade ao causador do dano, este deverá indenizar a vítima, com uma quantia que venha a reparar o dano e punir o agente, levando em consideração o caráter preventivo das indenizações, ou seja, para coibir a reincidência dos atos causadores do dano. Para que as indenizações atinjam o seu objetivo de reparar e de punir, não devem ter valor irrisório, valor este que deve se levar em consideração o poder econômico do agente e a gravidade do dano. Chegando-se a um denominador que se acredita ser o valor ideal para indenizar e punir, levada em consideração a impossibilidade de mensurar um dano moral, porém pautada na intensidade do dano e no poder econômico do agente, aquele valor deverá ser arbitrado mesmo que cause o enriquecimento da vítima. Se assim não o for, a indenização não cumprirá o seu papel de punir e reparar. Por mais alto que seja o valor da indenização, não caracteriza o enriquecimento sem causa, pois há uma causa bem clara aqui, que é o próprio dano. Os baixos valores atribuídos, a título de indenizações por danos morais, nas sentenças judiciais são compatíveis com o argumento do enriquecimento sem causa? Isso é um dos passos que iremos analisar no referido trabalho, pois o dano sofrido é imensurável. A moral de uma pessoa é o bem mais precioso que ela possui e, o dano causado a essa moral, não pode ser considerado como sem causa para se enriquecer, e sim, talvez, o maior motivo de todos para determinar a obrigação decorrente da reparação civil prevista no artigo 186 do Código Civil. As indenizações por danos morais arbitradas pelos juízes são sempre calçadas pelo argumento do enriquecimento sem causa, atribuindo assim, um valor muito pequeno às reparações pleiteadas. O uso do argumento mencionado é
2 usado não apenas para impedir o enriquecimento ilícito, mas também para conter a crescente indústria do dano moral, por meio das indenizações. O exagero no valor da indenização deverse-á ser discutido em tese de recurso, porém nunca pautado no argumento do enriquecimento ilícito, pois este significa que um indivíduo receba determinada quantia patrimonial sem que para este tenha feito uma contra prestação. No entanto, o motivo para enriquecimento em uma por danos morais, é o dano moral, não se falando em enriquecimento sem causa. Esse dever de indenizar parte da responsabilidade civil, pois o individuo deve assumir todas as consequências de seus atos, então ao causar danos a outro é obrigatório que haja a reparação do mesmo, independente do tipo de dano causado. Por fim veremos que a valoração dos danos sofridos é inestimável, de forma que é impossível mensurar o valor do mesmo. Com isso não se faz jus dizer que há um enriquecimento sem causa com a indenização por danos morais, pois a principal causa da indenização é a reparação do dano moral sofrido. CAPÍTULO I DANO MORAL 1.1 CONCEITO DE DANO MORAL Ao longo da história da humanidade, o Homem criou varias regras para a convivência social, evoluindo o Direito, passo a passo, até vir a ser como o conhecemos hoje (DUARTE, Diego Humbelino. História do Direito.). Dentre essas regras, foram criados institutos que visam proteger e resguardar patrimônios extras patrimoniais, ou seja, de cunho moral e inerente à personalidade humana (SILVA, Nepomuceno. Dano Moral: Conceito, Evolução Histórica, Demasias e Conflitos). Isso demonstra a preocupação da humanidade em inibir atos que venham a denegrir a personalidade do indivíduo, sua honra e sua imagem. Não é de hoje que a humanidade já percebeu que o maior bem do Homem é sua moral, tranquilidade e harmonia social, sendo muito mais importante que qualquer bem material (SILVA, Nepomuceno. Dano Moral: Conceito, Evolução Histórica, Demasias e Conflitos). Assim, após anos de evolução do Direito, foram criadas a leis que defendem o indivíduo desses danos, com o intuito de proteger e punir as ações lesivas ao Homem como pessoa, indivíduo e cidadão. No Direito Civil brasileiro há o dever de não lesar, e sempre que um comportamento contrário causar prejuízo a alguém, seja material ou moral, surge então o dever de indenizar, conforme previsão do artigo 186 do Código Civil. No âmbito social, o indivíduo adquire diversos tipos de bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Dentre estes bens, a moral prevista no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, temos a personalidade humana, tão preciosa, quiçá mais ainda que o bem patrimonial. É direito de qualquer indivíduo se ver livre de ataques a qualquer de seus bens, não sendo um mais ou menos importante que o outro, obrigando aquele que causar esses ataques, a indenizar a vítima, de acordo com o ordenamento jurídico, artigo 927 do Código Civil. Desta forma, qualquer ato ilícito que reflita danosamente sobre o patrimônio da vítima, seja de valor econômico ou moral, gera o dever de indenizar. Ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Três são os elementos que configuram o ato ilícito: 1º) é preciso que o fato lesivo seja voluntário, ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; 2º) a existência de dano, que deve ser patrimonial. O dano moral só é ressarcível quando produza reflexos de natureza econômica; 3º) relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, que conhecemos pelo nome de nexo de causalidade (ALVES, Eduardo Silva. Dos atos ilícitos). As condições para se ter um ato ilícito, são objetivas ou subjetivas. A condição objetiva é a ação ou omissão do agente que tenha uma ligação direta com o resultado, qual seja, a violação do direito alheio. A condição subjetiva é quanto ao dolo, à intenção de prejudicar o outro. Ou quanto a culpa, seja por imprudência, negligencia ou imperícia. A consequência jurídica do ato ilícito é obrigar o seu autor a reparar o dano causado. Concretizando isso, é que o nosso Código Civil dispõe em seu artigo186, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Diferentemente dos danos materiais que são de ordem econômica, os morais são de ordem não econômica, pois colocam o indivíduo em situação constrangedora ou vexatória, que causa algum distúrbio ou alguma mancha à sua persona-
3 lidade e ao bom nome. Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocada por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada (THEO- DORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral. p.2). Em sua brilhante decisão, o ilustre Desembargador Gerson Santana Cintra, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, orientou o voto que resultou na seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉP- CIA DA INICIAL. INOCORRÊN- CIA.DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO E CHA- VE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SUCUM- BÊNCIA RECÍPROCA Simples aborrecimento ou mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico-emocional da suposta vítima, ainda que cause inoportunas sensações negativas, não pode ser elevado ao patamar de dano moral, o qual somente se caracteriza pela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida...(goiás, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº , acessado em 20/08/14) Assim, não há em que se falar em danos morais quando a vítima experimenta apenas um mero dissabor, ou seja, o dano moral deve atingir a personalidade do indivíduo, não bastando uma simples situação importuna que lhe cause um mal estar. É comum várias pessoas levarem mais em consideração o bem material. Há também quem venda sua moral em troca desse bem material (PILAGALLO, Oscar. O Capitalismo é amoral: Ainda bem.). Isso contribui em parte, para que a sociedade venha a pensar que a personalidade do indivíduo não seja assim tão importante, banalizando a moral do Homem. Esse fato é fruto do capitalismo, pois é sempre posto o capital como o bem mais precioso e, o importante é ter dinheiro a todo custo, mesmo que custe sua honra (PILAGALLO, Oscar. O Capitalismo é amoral: Ainda bem.). Esse padrão de pensamento, que parece impregnar as cabeças dos brasileiros em geral, tem se espalhado não só pelas pessoas de pouco conhecimento científico, mas também pelas pessoas que têm acesso à informação e ao conhecimento, formadas em diversos cursos, assim como médicos, advogados e até juízes, por exemplo (HELENA. Deputados gastam 300 mil em missões turísticas. Disponível em: m. No entanto, em países cujo desenvolvimento é mais avançado, esse entendimento tem se demonstrado diferente, como nos Estados Unidos onde vemos pessoas recebendo verdadeiras fortunas por danos morais (R7. Mulher abusada durante 18 anos ganha indenização milionária nos EUA. Disponível em:.http://noticias.r7.com/internaional/noticias/mul her-abusada-durante-18-anos-ganha-indenizcaomilionaria html. Acesso em 20 de agosto de O dano moral, portanto, é o fruto de uma ação ou omissão ilícita que gere um constrangimento que ultrapasse o limite do mero dissabor, atingindo a personalidade e o direito íntimo do individuo. 1.2 CARACTERIZAÇÃO O dano moral caracteriza-se quando um ato ilícito, causa a um terceiro um constrangimento ilegal, ultrapassando o mero aborrecimento, gerando turbações no ânimo, desmoralizando o lesado, provocando injúria ou sujando o nome da vítima. Comprovado o repasse dos lotes urbanos como compensação da invasão das terras pelo loteamento implementado, e a transferência daqueles a terceiros via de negócio presumidamente inválido, tem-se a nulidade da relação originária dos títulos dominiais, porque não ocorre transferência da propriedade pela tradição quando houver por título negócio jurídico nulo (arts. 166, CC/02 e 145, CC16) ou anulável, podendo ambos levar ao desfazimento do ato (arts. 171, CC/02 e 147, CC/16). V - Para configurar a responsabilidade civil indispensável a demonstração dos elementos essenciais, ato ilícito doloso ou culposo, dano e o nexo de causalidade. Caracterizados os requisitos exigidos pela lei impõe-se a indenização moral vindicada. VI - Para a valoração do dano moral, na ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, além de que não seja tão irrisória a passar despercebida pela parte ofensora, consistindo no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. VII - Apelos conhecidos e improvidos. Sentença mantida (GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº , 4ª Câmara Cível, Relator Des. Beatriz Figueiredo Franco, DJ 629, de 28/07/2010. Disponível em: &item=decisoes&subitem=jurisprudencia&acao =consultar. Assim, quando ações ilícitas geram um transtorno de ordem patrimonial, mas com isso gere também um grande transtorno psicológico, tendo em vista a segurança jurídica e a aflição do agente em ver seus direitos totalmente desrespeitados, tem-se também o dano moral.
4 Mesmo as pessoas leigas aos assuntos do Direito sabem ou têm uma vaga noção do que quer dizer o dano moral. Mesmo sem saber exatamente o que é ou como funciona, o dano moral é o instituto mais comum no ordenamento jurídico, e que tem maior conhecimento dentre as pessoas leigas (NACIONAL, Jornal.O Senador Fernando Bezerra diz que vai processar a União por danos morais. Disponível em: MUL ,00SENADOR+FERNANDO+BEZERRA+DI Z+QUE+VAI+PROCESSAR+A+UNIAO+POR+DA NOS+MORAIS.html. Acesso em 20 de agosto de Um bom exemplo de dano moral é quando um indivíduo tem seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que já pagou. Exemplo: você faz um contrato de financiamento de um carro, paga suas parcelas devidamente e, quando vai fazer uma nova compra que necessite da consulta de seu nome, é impedido por motivo de seu nome estar no rol dos devedores. Neste momento, você passa por uma situação vexatória, além de ser impedido de obter aquele certo bem, por culpa de um ato ilícito da empresa vendedora de veículos. Neste sentido, o Desembargador Gilberto Marques Filho proferiu decisão em que uma empresa de telefonia insere o nome do Autor da ação nos órgãos de proteção ao crédito, por uma cobrança indevida. Vejamos:...Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, eis que a pessoa jurídica que estabeleceu contrato de prestação serviços de telefonia móvel é consumidora final, por não adquirir a referida prestação para a revenda e sim para uso próprio de comunicação durante a atividade empresarial. Ademais, observo que existe uma situação de vulnerabilidade em relação à esta empresa no contrato impugnado, parte hipossuficiente com relação a ré, que possui um enorme patrimônio financeiro. 3. Justa a indenização por danos morais fixada pelo juiz monocrático, eis que arbitrada com moderação e proporcional aos valores da vítima e do lesionador, não constituindo em enriquecimento ilícito para nenhuma das partes. Recurso conhecido e improvido (GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ( ), 2ª Câmara Cível, DJ 679, de 13/10/2010. Disponível em: o=consultar Neste caso, temos a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como motivo suficiente para uma indenização a título de danos morais, não constituindo enriquecimento ilícito. O dano moral pode ser caracterizado também por agressão, como ocorreu no caso abaixo da Apelação Cível julgada pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz, onde policiais tiveram atitudes violentas com um cidadão no exercício de seu trabalho:...não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal na conduta de policiais militares que, violando o princípio da proporcionalidade, cometem excesso no uso da força, extrapolando os limites necessários para conter a situação de violência criada. III - Havendo o abuso no exercício do uso da força para conter os ânimos de pessoa embriagada, simplesmente para apartar uma briga de família, utilizando os policiais militares de tortura e espancamento quando a situação já encontrava-se controlada, emerge o dever de indenizar, máxime pela decorrência das graves escoriações sofridas pelo cidadão. IV - Torna-se, pois, despicienda a comprovação efetiva do dano moral, posto ser considerado in reipsa, isto é, presumido, por decorrer do próprio fato. V - O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, levando-se em conta as circunstâncias do caso, não merecendo qualquer reparo pelo Tribunal quando fixado de forma razoável, capaz de inibir futuras práticas pelo agente financeiro, contudo sem enriquecer ilicitamente o autor. VI - Danos morais mantidos em R$ ,00 (quinze mil reais). Apelação conhecida, mas desprovida (GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ( ), 6ª Câmara Cível, DJ 692, de 05/11/2010. Disponível em: o=consultar Neste ínterim, vimos que danos morais advindos de agressão, geraram nesse caso, um valor de R$ ,00 a títulos de indenização por danos morais, valor este até superior que a média das indenizações. Assim, no momento em que surge o ato ilícito, que venha a constranger alguém a uma lesão na esfera emocional, causando um dano interno e que ataque sua personalidade, fica caracterizado o dano moral, gerando assim, o direito de reparação do lesado que, fica desde já amparado pelo ordenamento jurídico à buscar esta reparação junto aos órgãos judiciais competentes, de acordo com o artigo 159 do Código Civil. Para caracterizar o dano moral é preciso que haja a comprovação do ato ilícito e a demonstração de que da singularidade do ato é que ocorreu o mencionado dano. Nesse sentido, o site de Direito danos.com.br, cujo assunto abordado é apenas sobre danos, demonstra com clareza os requisitos para a caracterização dos danos morais: Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
5 É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este (SIMÕES, Pupim e Oliveira. Danos Morais. Disponível em: 3dfa8be00015&nome=Danos%20Morais. Assim, para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, fazse necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade. Com o advento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, fica prejudicada a indenização por danos morais quando houver outra inscrição devida anterior a esta (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 385, Disponível em:http://www.stj.jus.br/scon/sumulas/doc.jsp?liv re=%40docn&&b=sumu&p=true&t=&l=10&i=87, Ou seja, para termos o dano moral, deve ocorrer a ação ou omissão do agente, que cause dano a outrem. Quando este dano for advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, não haverá dano moral, se houver outra inscrição precedente àquela. 1.3 MODALIDADES DE DANO MORAL. Temos como modalidade de dano moral, as formas como o dano moral se manifesta. Claro que são infinitas as circunstancias que podem gerar o dano moral, no entanto tem algumas mais comuns e específicas, já estudadas pelo Direito (Cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 7. Ed. rev; atual. E ampl. Belo Horizonte: Del Rey, P ). Assim, como exemplos temos: a ruptura do casamento, os decorrentes de erros médicos, protesto de títulos, por frustrações contratuais, indenizações ao grupo familiar no caso de morte da vítima arrimo de família, por danos causados à imagem e, de acordo com o que, ao longo da história, vem se apurando como atos lesivos ao patrimônio moral do Homem (Cf. THEODORO JÚ- NIOR, Humberto. Dano Moral. 7. Ed. rev; atual. E ampl. Belo Horizonte: Del Rey, P ). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO UNI- LATERAL DE NOIVADO ÀS VÉSPERAS DO CASAMENTO. RUPTURA SEM MOTIVO JUS- TIFICADO. DEVER DE INDENIZAR DO NOI- VO. 'Cabe indenização por dano moral e material, pelo rompimento de noivado e desfazimento da cerimônia de casamento já programada, sem qualquer motivo justo.' Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida (GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ( ), Relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, DJ 621, de 16/07/2010. Disponível em: o=consultar Este tema tão antigo, porém atual que, apesar de já tão discutido, ainda tem muito à evoluir. É comum que outras modalidades de dano surjam a medida em que vai se apurando suas condições e as pessoas, dentro de sua evolução intrínseca, percebam seus valores íntimos. 1.4 FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A fixação da indenização por danos morais deve levar em consideração não somente o dano em si, mas também o poder econômico do agente e da vítima, o dever de punir para que não se repita o tão, usando sempre o critério da equidade (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano moral. 7. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, p. 49.). Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em voto do Desembargador Almeida Branco, justificando a valor do quantum indenizatório pelo critério da equidade: A moderna jurisprudência não exige sequer prova do dano moral sofrido pela vítima de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, entendendo que o mesmo encontra-se implícito na própria negativação, já que os cadastros de restrição ao crédito são de consulta pública e nacional. 2 - Comprovada a negativação indevida advinda do não pagamento de débito originado do uso de linha telefônica habilitada fraudulentamente por outra pessoa em nome do autor/apelado, age com culpa in vigilando a requerida/apelante que o negativou. 3 - A condenação deve atender aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida, se aplicada em valor não condizente com os danos sofridos Apelação Cível conhecida, mas improvida (GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ( ). 4ª Câmara Cível, Relator Des. Almeida Branco. Disponível em: o=consultar Então, as indenizações devem ser arbitradas de acordo com a intensidade do dano causado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não deixando de punir o lesador e não causando enriquecimento indevido ao lesado. Já em julgamento semelhante, também contra empresa de telefonia, o Desembargador Carlos Escher, do mesmo Tribunal, reduz o valor da inde-
6 nização usando do mesmo critério mencionado acima:...a moderna jurisprudência do STJ não exige sequer prova do dano moral sofrido pela vitima de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao credito, entendendo que o mesmo encontra-se implícito na própria negativação, já que os cadastros de restrição ao crédito são de consulta pública. 2 - Comprovada a existência da negativação indevida do nome do autor/apelado, resta inexorável a condenação da requerida/apelante que o negativou. 3- Não atendendo aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a condenação da requerida/apelante ao pagamento de indenização, o valor deve ser reduzido. Apelação provida em parte (Apelação Cível nº ( ), 4ª Câmara Cível, DJ 646, de 23/08/2010. Disponível em: o=consultar Neste caso, o ilustre desembargador reduziu o valor indenizatório, tendo em vista que a decisão de 1ª instancia não atendeu aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, arbitrando um valor excessivo a título de indenização. Ainda, com o principio do enriquecimento sem causa, conforme previsto no artigo 884 do Código Civil, não se pode gerar um enriquecimento imotivado à pessoa do lesado, que também está disciplinado pelo critério da equidade. Das noções fundamentais já expostas, concluímos que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. A fixação da indenização por danos morais obedece ao prudente arbítrio do julgador, não podendo importar em enriquecimento ilícito do ofendido, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados, atendidos estes pressupostos, mantém-se o quantum arbitrado na sentença, máxime pela observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade...(goiás. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ( ), 6ª Câmara Cível, DJ 700, de 18/11/2010. Relator Des. Fausto Moreira Diniz. Disponível em: o=consultar No caso acima, o digníssimo relator pontua com precisão quando diz que a fixação do valor da indenização deve cumprir o papel de punir o lesador e reparar o dano do lesado, não importando em enriquecimento sem causa. Portanto, a fixação do valor indenizatório nas indenizações por danos morais, apesar de não ser possível quantificar o dano uma vez que é subjetivo, deve se seguir alguns parâmetros que nos norteiam. O dano moral é fato íntimo de cada pessoa, não sendo possível mensurar nem tampouco compensar totalmente o lesado. Por isso, a reparação deve se levar em conta não só o tamanho do dano, mas como também o poder financeiros dos agentes e o caráter punitivo. O Desembargador Norival Santomé foi ainda mais longe, citando não só o caráter punitivo, mas também o preventivo, como segue:...a indenização pelo dano moral mostrar-se-á razoável quando satisfizer o seu caráter dúplice, exercendo as finalidades de compensar em parte a dor sofrida e a de impor uma penalidade com caráter punitivo e também preventivo de novas ofensas. Desta feita, realizando tais propósitos, não importará em enriquecimento sem causa da vítima ou em excesso de penalização. Recurso conhecido e desprovido... (GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ( ). 6ª Câmara Cível, DJ 683 de 19/10/2010. Relator Des. Norival Santomé. Disponível em: o=consultar. Insta ressaltar, acerca da decisão acima, a necessidade do caráter preventivo da indenização, afim de afastar a ocorrência desses danos. Por esses e outros motivos, que apenas a pessoa do juiz pode arbitrar as indenizações com seu livre convencimento, todo seu vasto estudo da lei, além de conhecimento da pessoa humana com estudos de antropologia, história e toda a responsabilidade que incumbe a sua profissão. CAPITULO II RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Primeiramente, a responsabilidade é o dever do indivíduo de assumir todas as consequências de seus atos, ou de quem dele dependa. Responsabilidade vem do grego "respon" que significa independencia, e do latim "sabili",que significa sábio. É a obrigação a responder pelas próprias ações, e pressupõe que as mesmas se apoiam em razões ou motivos. O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual, pois as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de livre e espontânea vontade, e consequentemente, também podem ser uma pessoa muito errada: um aluno, um professor e um cidadão não pode haver nem castigo nem punição justa para atos julgados irresponsáveis. Os motivos das ações de um indivíduo responsável devem fazer sentido e este deve fazer conhecer suas opiniões sem causar transtorno, ao resto da comunidade. Ser responsável é a obrigação de qualquer cidadão para uma vida saudável em sociedade (Wikipédia. Responsabilidade. Disponível em:
7 Desta forma, não importa a intenção nem a vontade do agente, pois, todos indivíduo deve ser responsável por suas atitudes, senão, alguém deve ser por ele, como no caso do representante legal. Ou seja, se existe uma ação alguém deve se responsabilizar por ela. Todo ato humano tem sua consequência, e essa consequência deve ser assumida por alguém. A teoria da responsabilidade de relacionase com à liberdade e à racionalidade humanas, que impõem à pessoa o dever de assumir os ônus correspondentes a fatos a ela referentes (AL- BERTO BITTAR, Carlos. Curso de Direito Civil. v. 1. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 561.). Toda atividade humana gera por si só, uma responsabilidade. Essa responsabilidade é vista por todos os aspectos, tanto sociológico, ético, moral, quanto jurídico. Assim sempre que um indivíduo causar um dano a outro, neste exato momento nasce a responsabilidade civil, tendo o agente a obrigação de indenizar, de reparar, repor ou compensar de alguma forma o determinado dano. a responsabilidade civil consiste na obrigação do agente causador do dano em reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa. Assim, a responsabilidade civil pode ser conceituada pela obrigação de fazer ou não fazer ou ainda pelo pagamento de condenação em dinheiro (FRIZZO, Juliana Piccinin, Responsabilidade Civil das sociedades pelos danos ambientais Disponível em: abilidade-civil-das-sociedades-pelos-danosambientais. Portanto, a responsabilidade civil não é apenas o dever de se responsabilizar por determinado fato, e sim, a aplicação de normas que obrigam o indivíduo a se responsabilizar pelos atos por ele praticados ou por quem dele dependa. A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal (HELENA DINIZ, Maria. Curso de Direito Civil brasileiro. 22 ed. rev. atual. e ampl. v. 7. São Paulo: Saraiva, p. 35.). Neste sentido, como exemplo de medida mencionada acima:...a responsabilidade decorrente da relação consumerista é objetiva, ou seja, independente do elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa). 2 - Caracteriza fato do serviço a concessão de financiamento a golpistas, que, mediante de documentos falsos, fizeram-se passar pela autora. 3- As instituições financeiras devem responsabilizar-se por atos praticados por falsários que causam danos a terceiros, mesmo que adotem todas as cautelas necessárias para evitar o evento danoso. Trata-se da aplicação da Teoria do Risco Negocial, segundo a qual os fornecedores responsabilizam-se pelos danos causados aos consumidores efetivos ou equiparados, decorrentes de ausência de segurança dos serviços oferecidos (GOIÁS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº ( ), 6ª Câmara Cível, DJ 786, de 25/03/2011. Relator Des. Fausto Moreira Diniz. Disponível em: &item=decisoes &subitem=jusrisprudencia&acao=consultar Acesso em 20 de agosto de Portanto, na relação de consumo, a empresa responde mesmo sem culpa, assumindo os riscos de seu negócio jurídico. Assim, de acordo com o artigo 159 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", responsabilizando o agente, obrigando-o a indenizar a quem tenha causado o dano. Ainda, temos: A interpretação mais serena que se deve dar ao presente dispositivo gravita em torno da conduta levada a cabo da má-fé ou que contrarie a proibição legal (a ação), à não-realização de algo a que o agente estava obrigado, por dever legal, a fazê-lo (a negligência), bem como ao erro de profissional na realização de seu mister, gerando o prejuízo experimentado pela vítima (a imperícia) (SANTANA, Washington, Responsabilidade Civil no novo código civil. Disponível em: esponsabilidade-civil-no-novo-codigo-civil. A responsabilidade civil necessita de ser comprovada, como segue:...de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, agasalhada pela Constituição Federal (art. 37, 6º), impõe-se ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independente de culpa ou dolo, bastando que a vítima demonstre a ocorrência do fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público e a comprovação do nexo de causalidade Desta forma, o agente deve comprovar a ação ou omissão do lesador, e comprovar que esta ação lhe infringiu dano. Deve haver uma conexão entre a ação e o dano. 2.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABI- LIDADE CIVIL Existência de ação comissiva ou omissiva, seja por ato ilícito ou não, este amparado pelo risco assumido. É a conduta humana que cause prejuízo a outrem É o ato do agente ou de outro que está sob a responsabilidade do agente que produz resul-