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Timestamp: 2018-02-23 06:24:13+00:00
Document Index: 92208302

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 228']

É com enorme satisfação que lhe dou a conhecer esta versão atualizada do	Código Europeu de Boa Conduta Administrativa – aprovado pela primeira vez pelo Parlamento Europeu em 2001.
Uma boa administração por	parte das instituições, órgãos	e organismos da União Europeia	(as «instituições da UE») beneficia	todos os cidadãos europeus	e todos quantos residem na União	Europeia. É particularmente	importante para pessoas que	mantêm contactos diretos com as	instituições da UE.
Desde a sua aprovação pelo	Parlamento Europeu em 2001,	O Código Europeu de Boa Conduta	Administrativa	passou a ser	um instrumento vital para pôr	em prática o princípio da boa	administração. Ajuda os cidadãos	individuais a compreender	e a fazer valer os seus direitos,	e promove o interesse público	numa administração europeia	aberta, eficiente e independente.
O Código ajuda os cidadãos	a saber que padrões	administrativos têm direito	a esperar da parte das instituições	da União Europeia. Serve	igualmente como um guia útil	para os funcionários nas suas	relações com o público. Tornando	mais concreto o princípio da boa	administração, o Código ajuda	a promover os mais elevados	padrões de administração.
Paralelamente à aprovação do	Código, o Parlamento Europeu	aprovou também uma resolução	em que exortava o Provedor	de Justiça Europeu a aplicá-lo	quando examina se ocorreram	situações de má administração.	Assim sendo, o Provedor de	Justiça faz referências adequadas	ao Código durante os seus	inquéritos, bem como no trabalho	proativo que desenvolve a fim de	promover uma boa administração.
O artigo 228.º do Tratado sobre	o Funcionamento da União Europeia	confere competência ao Provedor	de Justiça Europeu para proceder	a inquéritos relativamente a casos	de má administração na atuação das	instituições, órgãos e organismos da	União, com exceção do Tribunal de	Justiça da União Europeia no exercício	das suas funções jurisdicionais.
Todos os cidadãos da União têm	direito a apresentar queixa ao Provedor	de Justiça. Os residentes, empresas	e associações podem igualmente	apresentar queixas.
Este direito é um dos direitos de	cidadania fundamentais da União,	garantido pela Carta dos Direitos	Fundamentais (artigo 43.º).
Não se exige que o queixoso tenha	sido pessoalmente afetado pela má	administração ou tenha qualquer	interesse especial no caso.
O Provedor de Justiça procede também	a inquéritos por sua própria iniciativa.
O direito a uma boa	administração
O Provedor de Justiça não tem	poder para tomar decisões	juridicamente vinculativas, nem	O Código Europeu de Boa Conduta	Administrativa	é um instrumento	juridicamente vinculativo. No	entanto, existe uma sobreposição	entre elementos do Código	e o direito fundamental a uma	boa administração consagrado no	artigo 41.º da Carta dos Direitos	Fundamentais da União Europeia.
Desde a entrada em vigor do	Tratado de Lisboa em dezembro	de 2009, a Carta dos Direitos	Fundamentais tem o mesmo valor	jurídico que os Tratados. Daí	resulta que neste momento todos	têm legítimo direito a uma boa	administração dos seus assuntos	por parte das instituições da	União Europeia.
Direito a uma boa	administração
(artigo 41.º	da Carta dos Direitos	Fundamentais da União	Europeia)
1.	Todas as pessoas têm direito a que	os seus assuntos sejam tratados pelas	instituições, órgãos e organismos da	União de forma imparcial, equitativa	e num prazo razoável.
2.	Este direito compreende,	nomeadamente:
a. O direito de qualquer pessoa a ser	ouvida antes de a seu respeito ser	tomada qualquer medida individual que	a afete desfavoravelmente;
b. O direito de qualquer pessoa a ter	acesso aos processos que se lhe refiram,	no respeito pelos legítimos interesses	da confidencialidade e do segredo	profissional e comercial;
c. A obrigação, por parte da	administração, de fundamentar as suas	decisões.
3.	Todas as pessoas têm direito	à reparação, por parte da União, dos	danos causados pelas suas instituições	ou pelos seus agentes no exercício das	respetivas funções, de acordo com os	princípios gerais comuns às legislações	dos Estados-Membros.
4.	Todas as pessoas têm a possibilidade	de se dirigir às instituições da União	numa das línguas dos Tratados, devendo	obter uma resposta na mesma língua.
Os princípios de serviço	público
A plena e correta aplicação do	Código, da Carta dos Direitos	Fundamentais e do direito da	União Europeia em geral depende	da existência de uma cultura de	serviço administrativa, na qual	os funcionários compreendam	e internalizem os princípios da	boa administração.
As normas éticas constituem uma	componente vital da cultura de	serviço.
Em junho de 2012, na sequência de	uma consulta pública, o Provedor	de Justiça publicou uma síntese	de alto nível das normas éticas	por que se rege a administração	pública da UE. Estas normas	assumiram a forma de cinco	princípios de serviço público	que são definidos imediatamente	abaixo.
Princípios de serviço público	que devem nortear os	funcionários da UE
Os funcionários públicos devem estar	conscientes de que as instituições da	União existem para servir os interesses	da União e dos seus cidadãos,	cumprindo os objetivos dos Tratados.
Devem elaborar recomendações	e decisões com o objetivo exclusivo de	servir estes interesses.
Os funcionários públicos devem exercer	as suas funções da melhor forma	possível e esforçar-se por observar	sempre as mais elevadas normas	profissionais.
Devem ter consciência da sua posição	de confiança face ao público e dar um	bom exemplo aos outros.
Os funcionários públicos devem	guiar-se por um sentido de probidade	e comportar-se sempre de forma	a passarem o escrutínio público mais	rigoroso. Esta obrigação não se esgota	no mero cumprimento da lei.
Os funcionários não devem vincular-se	a qualquer obrigação financeira	ou outra que possa influenciá-los no	desempenho das suas funções, incluindo	a receção de donativos. Devem declarar	imediatamente todos os interesses	privados relacionados com as suas	funções.
Os funcionários devem tomar medidas	para evitar ou prevenir conflitos de	interesses. Devem tomar medidas	imediatas no sentido de resolver	qualquer conflito que possa surgir. Esta	obrigação mantém-se após a cessação	de funções.
Os funcionários devem ser imparciais,	ter um espírito aberto, guiar-se pelos	factos e estar disponíveis para ouvir	diferentes pontos de vista. Devem estar	dispostos a reconhecer e a corrigir erros.
Nos processos que envolvam avaliações	comparativas, os funcionários devem	basear as recomendações e decisões	exclusivamente no mérito e em	quaisquer outros fatores expressamente	prescritos pela lei.
Os funcionários não devem discriminar	ou permitir que o facto de gostarem	ou não de uma determinada pessoa	influencie a sua conduta profissional.
Os funcionários devem atuar de forma	respeitosa uns com os outros e para	com os cidadãos. Devem ser educados,	atenciosos, pontuais e cooperantes.
Devem esforçar-se genuinamente por	compreender o que os outros estão	a dizer e expressar-se de forma clara,	utilizando uma linguagem simples.
Os funcionários devem estar dispostos	a explicar as suas atividades e a indicar	os motivos dos seus atos.
Também devem manter registos	adequados e acolher favoravelmente	o escrutínio público da sua conduta,	incluindo a sua observância destes	princípios de serviço público.
Ter estes princípios em mente	pode ajudar os funcionários	públicos a compreenderem	e aplicarem as normas e os	princípios corretamente e orientá-los	no sentido da decisão correta	numa situação em que devam	exercer julgamento.
Deste modo, os princípios	ajudam a elevar a qualidade da	administração pública, reforçam	o Estado de direito e reduzem as	probabilidades de uma utilização	arbitrária do poder discricionário.
Sempre que for relevante,	o Provedor de Justiça faz	referência aos princípios durante	inquéritos relativos a possíveis	casos de má administração na	atuação das instituições, órgãos	e organismos da União Europeia.
O Código e os	Estados-Membros
O Código, tal como o artigo 41.º	da Carta e os princípios de	serviço público, é diretamente	aplicável apenas às instituições	e aos funcionários da União	Europeia.
Não obstante, o Código serviu	de inspiração para determinados	textos semelhantes adotados	em Estados-Membros da União	Europeia, Estados candidatos	à adesão e países terceiros.
Para além disso, como se diz	claramente nas explicações que	acompanham a Carta dos Direitos	Fundamentais, o direito a uma	boa administração tem por base	a jurisprudência do Tribunal	de Justiça que consagrou a boa	administração como princípio	geral do direito da UE. Esses	princípios gerais também	vinculam os Estados-Membros	quando estes agem no âmbito do	direito da UE.
O Código Europeu de Boa	Conduta Administrativa
O Código aprovado pelo	Parlamento Europeu contém	as seguintes disposições	substantivas	1	:
Nas suas relações com o público, as	Instituições e respetivos funcionários	devem observar os princípios	estabelecidos no presente Código de	boa conduta administrativa, a seguir	designado «o Código».
Âmbito pessoal de	aplicação
1.	O Código é aplicável a todos	os funcionários e outros agentes	abrangidos pelo Estatuto dos	Funcionários e pelo Regime Aplicável	aos Outros Agentes nas suas relações	com o público. O termo «funcionário»	será, a seguir, utilizado referindo-se	quer aos funcionários, quer aos outros	agentes.
2.	As instituições e respetivas	administrações adotam as medidas	necessárias para garantir que as	disposições previstas no presente	Código são também aplicáveis a outras	pessoas que nela trabalhem, tais como	pessoas com um contrato de trabalho	de direito privado, peritos destacados	pelas administrações públicas nacionais	e estagiários.
3.	O termo «público» refere-se a pessoas	singulares ou coletivas, quer tenham ou	não a sua residência ou sede estatutária	num Estado-Membro.
4.	Para os efeitos do presente Código,	entende-se por:
a. «Instituição», uma instituição, órgão	ou organismo da União Europeia;
b. «Funcionário», um funcionário ou	outro agente da União Europeia.
Âmbito material de	aplicação
1.	O presente Código contém os	princípios gerais de boa conduta	administrativa que se aplicam a todas	as relações das instituições e suas	administrações com o público, a menos	que se rejam por disposições específicas.
2.	Os princípios estabelecidos no	presente Código não são aplicáveis às	relações entre a instituição e os seus	funcionários. Tais relações regem-se pelo	Estatuto dos Funcionários.
1.	O texto que se segue foi atualizado de modo a incorporar	as modificações introduzidas pelo Tratado de Lisboa	à nomenclatura dos Tratados e à numeração dos respetivos	artigos, bem como pela revisão de 2008 do Estatuto do	Provedor. Alguns erros tipográficos e linguísticos foram	igualmente corrigidos.
O funcionário atua de acordo com a lei	e aplica as normas e procedimentos	estabelecidos na legislação da UE.	O funcionário deve, nomeadamente,	velar por garantir que as decisões	que afetem os direitos ou interesses	de pessoas singulares tenham um	fundamento legal e que o seu conteúdo	seja conforme com a lei.
1.	No tratamento de pedidos do	público e na tomada de decisões,	o funcionário deve garantir o respeito	pelo princípio da igualdade de	tratamento. Os membros do público que	se encontrem na mesma situação são	tratados de forma idêntica.
2.	Se se verificar qualquer diferença no	tratamento, o funcionário deve garantir	que a mesma é justificada pelos dados	objetivos e relevantes do caso em	questão.
3.	O funcionário deve, nomeadamente,	evitar qualquer discriminação	injustificada entre membros do público,	com base na nacionalidade, no sexo, na	raça, na cor, na origem étnica ou social,	nas características genéticas, na língua,	na religião ou crença, nas opiniões	políticas ou qualquer outra opinião,	na pertença a uma minoria nacional,	na propriedade, no nascimento, numa	deficiência, na idade ou orientação	sexual.
1.	Quando tomar decisões,	o funcionário deve garantir que as	medidas adotadas são proporcionais ao	objetivo em vista. O funcionário deve,	nomeadamente, evitar restrições aos	direitos dos cidadãos ou impor-lhes	encargos, sempre que não existir uma	proporção razoável entre tais encargos	ou restrições e a finalidade da ação em	vista.
2.	Quando tomar decisões,	o funcionário respeita o equilíbrio	equitativo entre o interesse privado	e o interesse público em geral.
Ausência de abuso	de poder
As competências são exercidas	unicamente para os fins com que foram	conferidas pelas disposições pertinentes.	O funcionário deve, nomeadamente,	abster-se de utilizar essas competências	para fins que não tenham um	fundamento legal ou que não sejam	motivados pelo interesse público.
Imparcialidade	e independência
1.	O funcionário deve ser imparcial	e independente. O funcionário deve	abster-se de qualquer ação arbitrária	que prejudique membros do público,	bem como de qualquer tratamento	preferencial, quaisquer que sejam os	motivos.
2.	A conduta do funcionário não deve	ser pautada por interesses pessoais,	familiares ou nacionais ou por pressões	políticas. O funcionário não deve	participar numa decisão na qual ele ou	um dos membros da sua família tenha	interesses financeiros.
Quando tomar decisões, o funcionário	deve ter em consideração os fatores	pertinentes e atribuir a cada um deles	o peso devido para os fins da decisão,	excluindo da apreciação qualquer	elemento irrelevante.
Expectativas legítimas,	coerência e consultoria
1.	O funcionário deve ser coerente com	o seu comportamento administrativo,	bem como com a ação administrativa	da instituição. O funcionário deve	seguir as práticas administrativas usuais	da instituição, a não ser que existam	motivos legítimos para se afastar de tais	práticas num caso específico. Quando	tais motivos existam, estes devem ser	consignados por escrito.
2.	O funcionário deve respeitar as	expectativas legítimas e razoáveis que	os membros do público possam ter,	com base em atuações anteriores da	instituição.
3.	Se necessário, o funcionário	aconselha o público sobre o modo como	deve ser tratada uma questão que recai	na sua esfera de competências e sobre	o procedimento a seguir durante essa	tramitação.
O funcionário deve atuar de forma	imparcial, equitativa e razoável.
1.	O funcionário deve ser consciencioso,	correto, cortês e acessível nas suas	relações com o público. Nas respostas	a cartas, chamadas telefónicas e	e-mails	,o funcionário deve tentar responder da	forma mais completa e exata possível às	perguntas que lhe sejam feitas.
2.	Se o funcionário não for responsável	pelo assunto em questão, dirigirá	o cidadão para o funcionário adequado.
3.	Se ocorrer um erro que prejudique	os direitos ou interesses de um membro	do público, o funcionário deve pedir	desculpa por esse facto e procurar	corrigir as consequências negativas do	seu erro de forma expedita e informa	o interessado sobre as vias de recurso	possíveis, em conformidade com	o artigo 19.° do presente Código.
Resposta a cartas na	língua do cidadão
O funcionário deve garantir que	qualquer cidadão da União ou qualquer	membro do público que escreva	à instituição numa das línguas do	Tratado receba uma resposta na mesma	língua. O mesmo se aplica, na medida	do possível, a todas as pessoas coletivas,	como as associações (ONG) e empresas.
Aviso de receção	e indicação do funcionário	competente
1.	Deve acusar-se a receção de qualquer	carta ou queixa endereçada à instituição	no prazo de duas semanas, exceto se	uma resposta quanto à matéria de fundo	puder ser enviada naquele prazo.
2.	Na resposta ou no aviso de receção	deve indicar-se o nome e o número de	telefone do funcionário que está a tratar	do assunto, bem como o serviço ao qual	pertence.
3.	Não é necessário acusar a receção	ou dar qualquer resposta no caso	de cartas ou queixas que se tornem	abusivas em virtude do seu excessivo	número ou do seu caráter repetitivo ou	despropositado.
Obrigação de transmitir	ao serviço competente da	instituição
1.	Se uma carta ou queixa endereçada	à instituição for enviada ou transmitida	a uma direção-geral, direção ou	unidade que não tenha competência	para lhe dar seguimento, os serviços	respetivos garantirão que o e	dossier	será transmitido sem demora ao serviço	competente da instituição.
2.	O serviço que inicialmente recebeu	a carta ou queixa informará o seu autor	da respetiva transmissão e indicará	o nome e número de telefone do	funcionário ao qual o	dossier	foi	entregue.
3.	O funcionário chamará a atenção do	cidadão ou associação de cidadãos para	os erros ou omissões eventualmente	existentes nos documentos, conferindo-lhes	a possibilidade de os corrigir.
Direito a ser ouvido	e a prestar declarações
1.	Nos casos em que estejam envolvidos	os direitos ou interesses de pessoas	singulares, o funcionário deve garantir	que, em cada fase do processo de	tomada de decisões, os direitos de	defesa serão respeitados.
2.	Qualquer membro do público tem	direito, nos casos em que uma decisão	que afete os seus direitos ou interesses	tiver que ser tomada, a apresentar	comentários por escrito e, quando	necessário, a apresentar observações	oralmente antes de a decisão ser	adotada.
Prazo razoável para	a adoção de decisões
1.	O funcionário deve garantir que uma	decisão sobre cada um dos pedidos	ou queixas endereçados à instituição	será tomada num prazo razoável, sem	demoras, e em qualquer dos casos não	superior a dois meses após a data da	receção. A mesma norma será aplicável	às cartas de resposta enviadas por	membros do público e às respostas às	notas administrativas que o funcionário	tenha enviado aos seus superiores	solicitando instruções relativas às	decisões a tomar.
2.	Se qualquer pedido ou queixa	endereçado à instituição não puder,	em virtude da sua complexidade ou	das questões que levanta, ser objeto	de decisão no prazo supramencionado,	o funcionário deve informar o autor	o mais cedo possível. Nesse caso, deve	ser comunicada ao autor uma decisão	definitiva com a maior brevidade	possível.
Dever de indicar os	motivos das decisões
1.	Qualquer decisão da instituição que	possa prejudicar os direitos ou interesses	de uma pessoa singular deve referir os	motivos em que se baseia, indicando	claramente os factos pertinentes	e a base jurídica da decisão.
2.	O funcionário deve evitar tomar	decisões que se baseiem em motivos	sumários ou vagos ou que não	contenham uma fundamentação	individual.
3.	Se não for possível, devido ao elevado	número de pessoas a que decisões	idênticas dizem respeito, comunicar	em pormenor os motivos da decisão	e sejam, como tal, enviadas respostas-tipo,	o funcionário deve garantir que	subsequentemente fornecerá ao cidadão	que expressamente o solicite uma	fundamentação individual.
Indicação das	possibilidades de recurso
1.	Uma decisão da instituição que	prejudique os direitos ou interesses	de uma pessoa singular deve indicar	as possibilidades de recurso que	podem ser utilizadas para impugnar	a decisão. Deve, nomeadamente, indicar	a natureza dos meios de recurso, os	organismos junto dos quais se pode	recorrer e os prazos para a execução do	recurso.
2.	As decisões devem, nomeadamente,	fazer referência à possibilidade de	recorrer judicialmente e apresentar	queixas ao Provedor de Justiça Europeu	nos termos do disposto, respetivamente,	nos artigos 263.º e 228.º do Tratado	sobre o Funcionamento da União	Europeia.
1.	O funcionário deve garantir que as	pessoas cujos direitos ou interesses são	afetados pela decisão são informadas	daquela decisão por escrito, logo que	esta é tomada.
2.	O funcionário deve abster-se de	comunicar a decisão a outras fontes	até a pessoa ou pessoas interessadas	estarem informadas.
1.	O funcionário que trabalha	com dados pessoais relativos a um	cidadão deve respeitar a privacidade	e a integridade da pessoa, em	conformidade com o disposto no	Regulamento (CE) n.° 45/2001 relativo	à proteção das pessoas singulares no	que diz respeito ao tratamento de	dados pessoais pelas instituições e pelos	órgãos comunitários e à livre circulação	desses dados	2	.
2.	O funcionário deve, nomeadamente,	evitar o tratamento de dados pessoais	para fins ilícitos ou transmitir esses	dados a pessoas não autorizadas.
1.	O funcionário deve, quando for	responsável pelo assunto em questão,	fornecer aos membros do público	a informação que estes solicitarem.	Se for caso disso, o funcionário presta	conselhos sobre a forma de iniciar um	processo administrativo no seu domínio	de competências. O funcionário deve	providenciar para que a informação	comunicada seja clara e compreensível.
2.	JO L 8 de 12 de janeiro de 2001, p. 1.
2.	Se o tratamento de um pedido	de informação verbal for demasiado	complicado ou extenso, o funcionário	deve aconselhar a pessoa em questão	a formular o seu pedido por escrito.
3.	Se, em virtude da sua	confidencialidade, um funcionário não	puder divulgar a informação solicitada,	deve, nos termos do artigo 18.º do	presente Código, indicar à pessoa em	questão as razões pelas quais não pode	transmitir-lhe a informação.
4.	Para os pedidos de informação	sobre assuntos que não sejam da	sua competência, o funcionário deve	encaminhar o requerente para a pessoa	responsável e indicar-lhe o seu nome	e número de telefone. Para os pedidos	de informação relativos a outra	instituição da UE, o funcionário deve	encaminhar o requerente para tal	instituição.
5.	Sempre que adequado, o funcionário	deve, consoante o objeto do pedido de	informação, encaminhar o requerente	para o serviço ou instituição responsável	pelo fornecimento de informações ao	público.
Pedidos de acesso do	público a documentos
1.	O funcionário trata os pedidos	de acesso aos documentos em	conformidade com as regras adotadas	pela Instituição e com os princípios	e limites gerais enunciados no	Regulamento (CE) n.° 1049/2001	3	.
2.	Se o funcionário não puder dar	cumprimento a um pedido verbal de	acesso a documentos, o cidadão será	aconselhado a formular o pedido por	escrito.
Conservação de registos	adequados
Os departamentos da instituição	devem manter registos adequados da	correspondência entrada e saída, dos	documentos que recebem e das medidas	que tomaram.
1.	A instituição adota medidas eficazes	para informar o público sobre os direitos	que lhe são conferidos pelo presente	Código. Se possível, a instituição	coloca o texto à disposição em suporte	eletrónico na página inicial do seu sítio	Internet.
3.	JO L 145 de 31 de maio de 2001, p. 43.
2.	Em nome de todas as instituições,	a Comissão publica e distribui o Código	aos cidadãos sob a forma de uma	brochura.
Direito de apresentar	queixa ao Provedor de	Justiça Europeu
Qualquer falta de uma instituição ou	de um funcionário na observância dos	princípios estabelecidos no presente	Código pode ser objeto de queixa	ao Provedor de Justiça Europeu, nos	termos do artigo 228.º do Tratado sobre	o Funcionamento da União Europeia e do	Estatuto do Provedor de Justiça Europeu	4	.
Após dois anos de aplicação do presente	Código, cada instituição examinará	a forma como o aplicou e informará	o Provedor de Justiça Europeu sobre as	conclusões desse exame.
4.	Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às	condições gerais de exercício das funções de Provedor de	Justiça Europeu, JO L 113 de 4 de maio de 1994, p. 15, na	redação dada pela Decisão do Parlamento Europeu 2008/587/CE de 18 de	junho de 2008 que altera a supramencionada	Decisão, JO L 189 de 17 de julho de 2008, p. 25.
É permitida a reprodução para fins educacionais e não comerciais desde que	a fonte seja mencionada.
A presente brochura encontra-se publicada na Internet, no seguinte endereço:	http://www.ombudsman.europa.eu
Design e composição: Rosendahls - Schultz Grafisk, Albertslund, Dinamarca,	e EntenEller A/S, Valby, Dinamarca.
Se necessitar de uma versão ampliada desta	publicação, contacte o gabinete do Provedor	de Justiça Europeu. Serão também envidados	esforços no sentido de facultar uma versão	áudio mediante pedido.
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