Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170912&idorgao=2151&catid=35
Timestamp: 2020-03-31 18:45:47+00:00
Document Index: 133709318

Matched Legal Cases: ['artigo 642', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 487', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 300', 'artigo 357', 'artigo 300', 'artigo 300']

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RAFAEL DE MELO GARIOLLI
CHEFE DE SECRETARIA: MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZINI
1 - 0001021-17.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARCILENE REIS SILVA
Ante o exposto, e em respeito aos princípio da celeridade e da economia processual, translade-se para estes autos as provas produzidas nos autos de nº 0001023-84.2014.8.08.0068, para que sejam utilizados neste processo à titulo de prova emprestada, certificando tudo naqueles autos.
Após, em que pese a previsão do art. 364, caput, do Código de Processo Civil, considerando a transitoriedade das regras processuais, abro vista às partes por 15 (quinze) dias para razões finais.
Por fim, conclusos para julgamento.
2 - 0001237-07.2016.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.G.N.
Requerido: F.F.N.
Ante o exposto, determino, outra vez mais, a intimação do autor por meu do advogado, para adequar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Ressalto que não há elementos nos autos que permita o arbitramento por este Juízo.
3 - 0000088-64.2002.8.08.0068 (068.02.000088-8) - Inventário
Inventariante: VALTER JULIO ROSA DA SILVA
Inventariado: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 004473/ES - SERGIO BITTENCOURT
Trata-se de requerimento para habilitação no inventário do espólio de José Ferreira da Silva. Nos termos do artigo 642 e ss do CPC, manifestem-se todos os herdeiros sobre o pedido de habilitação, no mesmo ato dê ciência da certidão de fl. 198 aos mesmos, no prazo de 10 dias. Intimem-se.
4 - 0000174-35.2002.8.08.0068 (068.02.000174-6) - Alienação Judicial de Bens
Requerente: VALTER JULIO ROSA DA SILVA
1. Cumpra-se o despacho de fl. 101. 2. Diligencie-se.
5 - 0000980-60.2008.8.08.0068 (068.08.000980-3) - Procedimento Sumário
Requerente: RENATO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO
Manifestar acerc ado laudo de exame grafotécnico
6 - 0001148-57.2011.8.08.0068 (068.11.001148-0) - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ MODESTO DE CASTRO NETO
Manifestar acerca dos documento de folhas 164 e seguintes
7 - 0001075-17.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: VALDECI EUGENIO DIAS
Ante o comunicado de fl. 108, NOMEIO a Dra. Flávia Cristina Khede Franklin Lazaro, para atuar como perito(a) nestes autos, nos termos do despacho de fl. 89 e verso. Diligencie-se.
8 - 0000863-25.2015.8.08.0068 - Execução de Alimentos
Exequente: K.F.G.
Executado: G.T.T.G.
Manifestar acerca dos documento de folhas 34 e seguintes
9 - 0001244-33.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: IDARY CELIA DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA, no dia 06/12/2017 às 13:30, situada no(a) FORUM DES. MOACIR FIGUEIREDO CORTES
RUA PADRE FRANCO, S/N - CENTRO - AGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000
Tel:(27)3759-1105
10 - 0000491-42.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE OLIVEIRA CORREIA
Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto da presente demanda; b) condenar a empresa requerida a pagar, em dobro, a quantia paga em excesso pela requerente, que perfaz o montante de R$ 2.707,38 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e oito centavos), devidamente corridos a partir da data de seu efetivo pagamento; e c) condenar a demandada a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do pagamento de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o transito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.
11 - 0000285-28.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATALINA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A): a) a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o transito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.
12 - 0000865-58.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILENE TEODORO ALVES
Requerido: ESCELSA- ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial, confirmando a decisão de fls. 54/55, para: a) declarar a inexistência do débito objeto do litígio; e b) condenar a empresa requerida, a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso de 1% ao mês. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal do Norte, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Advirto ainda, por derradeiro, que os autos físicos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação de edital de ciência da eliminação de processos judiciais (art. 9º, § 2º, Resolução 056/2015). P.R.I.C.
13 - 0000468-96.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: CIRLEY INACIO VIANA
Manifestar acerca dos documento de folhas 99 e seguintes
14 - 0000637-54.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO OLIVEIRA DE SOUSA
Renove-se a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para manifestar acerca dos documentos de fls. 158 e ss, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos novamente. Diligencie-se.
15 - 0000586-38.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA
Manifestar acerca dos documento de folhas 77 e seguintes
16 - 0000444-73.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: OSIAS DIAS FERNANDES
3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda ao autor OSIAS DIAS FERNANDES o benefício da aposentadoria por idade, a partir de 17/08/2011, data do requerimento administrativo. Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescidas dos juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data de 29 de junho de 2009. A partir daí, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009. A correção deve observar a Súmula nº 148 do E.STJ e o quanto decidido pelo C.STF no julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável. Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, mantenho decisão que deferiu a antecipação integral dos efeitos da tutela e declaro extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do NCPC (fls. 126/128). Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I do NCPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do STJ. Condeno a autarquia ao pagamento das custas processuais, por força do disposto na Lei Estadual nº 9.974/13, que revogou a Lei 9.900/12, não remanescendo a isenção em caso de sucumbência da Autarquia Federal. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Doce do Norte/ES, 31 de Agosto de 2017. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
17 - 0001205-36.2015.8.08.0068 - Guarda
Requerente: M.F.N. e outros
Requerido: R.F.N. e outros
Requerente: M.F.N.
Levando-se em conta a informação constante nos autos que a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizado busca pelo sistema SIEL, não sendo encontrado endereço, DEFIRO a CITAÇÃO do requerido por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias e com as advertências de praxe (Art. 257 e ss. CPC). Junte-se cópia do edital aos autos. Para o caso de não resistência, nomeio curador especial, desde já, na pessoa do(a) Dr(a) Carlos Roberto Sigesmundo Júnior, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Após, ouça-se a parte autora e, oportunamente, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.
18 - 0000569-02.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Manifestar acerca dos documento de folhas 76 e seguintes
19 - 0000636-64.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE LUIZ DE OLIVEIRA ESTEVAM
Manifestar acerca dos documento de folhas 80 e seguintes
20 - 0000850-94.2013.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA BERNARDINO LOPES DE ARAUJO
Manifestar acerca dos documento de folhas 123 e seguintes
21 - 0000396-75.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS BRUNO SALAZAR DA SILVA
Assim, por não estarem, ainda que minimamente, satisfeitos os requisitos insculpidos no artigo 300 do NCPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida pela parte autora. Ao mais, na forma do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. DEMAIS FINALIDADES a) FICA CITADA A PARTE REQUERIDA acima descrita, para, querendo, se defender de todos os termos da presente ação, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95;
b) FICAM INTIMADAS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. DATA DA AUDIÊNCIA: 20/09/2017 HORÁRIO: 13:30 HORAS ADVERTÊNCIAS:
22 - 0000645-26.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: GISLAINE SIFRONE DA SILVA
Manifestar acerca dos documento de folhas 93 e seguintes
23 - 0000553-48.2017.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA VALADARES RODES
Manifestar acerca dos documento de folhas 100 e seguintes
24 - 0000188-96.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIANA LOPES DOS SANTOS
1. Compulsando os autos verifico através da informação de f. 195 que o perito nomeado nos autos ausentou-se da função. Ocorre que o mesmo realizou uma perícia médica anteriormente a ausência, conforme consta nos autos o laudo de fls. 132/134, Laudo este que encontra-se incompleto. 2. Pelo exposto, cumpra-se novamente o disposto no despacho de fl. 191, ressaltando que o descumprimento poderá acarretar a aplicação de medidas legais cabíveis. 4. Diligencie-se.
25 - 0001122-20.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: HADELMO ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES
Cuidam os autos de ação de Cobrança (Seguro Obrigatório DPVAT) proposta por HADELMO ANTÔNIO DE OLIVEIRA TAVARES em face do BANESTES SEGUROS S/A, em razão de acidente de trânsito. Em sede de contestação (fls. 36/44), o requerido arguiu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir; inépcia da inicial em razão da inexistência do laudo do IML e ilegitimidade passiva da requerida. O autor manifestou-se em réplica, às fls. 52/57, na qual refuta as preliminares suscitadas pelo demandado. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do artigo 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da presente demanda. O Requerido arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando para tanto a inexistência de lide em face da ausência de prévio requerimento administrativo. Compulsando os autos verifico que, de fato, o requerente não pleiteou administrativamente a concessão do benefício, inexistindo, portanto, pretensão resistida. Com efeito, a falta de pedido administrativo junto a Seguradora Requerida não obsta o direito de ação, uma vez que desnecessária a provocação por via administrativa para recebimento do seguro, podendo a parte optar diretamente pela atuação jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao pedido de extinção do feito por ausência do indispensável - laudo do IML -, tem-se que, o aludido documento não se trata de documento indispensável e constante daqueles imprescindíveis a propositura da demanda. Ademais, a ausência de apresentação do mesmo com a inicial não inviabiliza o pleito da parte autora, sendo que a pretensa invalidez ou grau da lesão, pode ser demonstrado por outras provas e elementos durante a instrução processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA. É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. TJ-MG - Processo AC 10686140012978001 MG Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Publicação 17/04/2015 Julgamento 8 de Abril de 2015 Relator Aparecida Grossi. (Destaquei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. 1. O laudo de exame de corpo e de delito expedido pelo Instituto Médico Legal não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, pois não há na Lei n° 6.194/1974 qualquer disposição a respeito da obrigatoriedade da apresentação desse documento para comprovar a invalidez da vítima de acidente de trânsito. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. TJ-DF - 20151210062386 0006127-24.2015.8.07.0012 (TJ-DF).Data de publicação:19/12/2016.(Destaquei)
Logo, não merece, acolhimento a preliminar ventilada. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é a responsável pela administração e pagamento das indenizações de seguro DPVAT em todo o país. Sem razão, o requerido quanto ao seu desejo de formação de litisconsorte passivo, isso porque são legitimadas passivamente para a cobrança de indenização de seguro obrigatório quaisquer sociedades seguradoras que atuam no ramo de seguros de veículos automotores, participantes do convênio constituído obrigatoriamente para esse fim. Assim, o pagamento da indenização atinente ao seguro pode ser exigido de qualquer seguradora que integre o denominado consórcio obrigatório, razão pela qual tenho por afastar a preliminar ventilada. Superada as preliminares suscitadas, constato que não há quaisquer outras questões prévias a serem dirimidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Tendo em vista as assertivas das partes, fixo como pontos controvertidos: a) direito do autor ao recebimento de seguro; b) a extensão da invalidez; e c) marco inicial dos juros e correção monetária. Nesse sentido, admito a produção de prova exclusivamente técnica, no que para tanto, determino que a Requerente seja submetido a exame médico pericial pelo DML. Na oportunidade, oficie-se ao Departamento Médico Legal para fim de agendamento de data para realização de perícia em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias e, intimem-se as partes para a apresentação de quesitos, sem prejuízo da ratificação dos quesitos eventualmente apresentados. Colacionado aos autos o Laudo do IML, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderão apresentar alegações finais. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se.
AGUA DOCE DO NORTE, 31/08/2017
26 - 0000639-19.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXT. MULTIVIX - NV
Executado: MAURILIO ANTUNES VIEIRA SOUTO
1. Expeça-se mandado de citação ao executado para efetuar, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, nomeando-se o devedor depositário. Autorizo, desde já, a aplicação dos arts. 830, do CPC, caso o Oficial de Justiça entenda haver suspeita de ocultação da parte executada. 2. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. 3. Cientifique-se o executado que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. 4. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento. 5. Frustrada a tentativa de citação, desde logo defiro a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e Receita Federal, via sistemas BACENJUD e SIEL, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. 6 Com o resultado, expeça a Secretaria as diligências necessárias para a citação da parte ré. 7. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, com o endereço pertinente, ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. 8. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Assinalando o prazo de 10 (dez) para que o exequente comunique as averbações efetivadas. 9. Diligencie-se.
27 - 0000656-55.2017.8.08.0068 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS e outros
1. Expeça-se mandado de citação aos executados para efetuarem, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, nomeando-se o devedor depositário. Autorizo, desde já, a aplicação dos arts. 830, do CPC, caso o Oficial de Justiça entenda haver suspeita de ocultação da parte executada. 2. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. 3. Cientifiquem-se os executados que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. 4. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento. 5. Frustrada a tentativa de citação, desde logo defiro a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e Receita Federal, via sistemas BACENJUD e SIEL, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. 6 Com o resultado, expeça a Secretaria as diligências necessárias para a citação das partes rés. 7. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, com o endereço pertinente, ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. 8. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Assinalando o prazo de 10 (dez) para que o exequente comunique as averbações efetivadas. 9. Diligencie-se.
28 - 0000481-32.2015.8.08.0068 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.A.V.
Levando-se em conta a informação constante nos autos que a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizado buscas pelo sistema SIEL, não sendo encontrado endereço, DEFIRO a CITAÇÃO do requerido por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias e com as advertências de praxe (Art. 257 e ss. CPC). Junte-se cópia do edital aos autos. Para o caso de não resistência, nomeio curador especial, desde já, na pessoa do(a) Dr(a) Marlete Patrício dos Santos, o(a) qual, em sendo aceita a nomeação, deverá ser intimado(a) a defender os interesses da parte cuja citação se fez por edital. Após, ouça-se a parte autora e, oportunamente, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.
29 - 0000613-55.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIAO CALIXTO FILHO
Assim, por não estarem, ainda que minimamente, satisfeitos os requisitos insculpidos no artigo 300 do NCPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida pela parte autora. Ao mais, na forma do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. DEMAIS FINALIDADES a) FICAM INTIMADOS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. DATA DA AUDIÊNCIA: 11/10/2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS ADVERTÊNCIAS:
3-Causas com valor acima de 20 salários mínimos necessitam de assistência obrigatória de Advogado; 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo;
5- Apresentar em audiência todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO.
30 - 0000459-37.2016.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOADIA ALVES SIMOES
Assim, por não estarem, ainda que minimamente, satisfeitos os requisitos insculpidos no artigo 300 do NCPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida pela parte autora. Ao mais, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. DEMAIS FINALIDADES a) FICAM INTIMADOS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. DATA DA AUDIÊNCIA: 10/11/2017 HORÁRIO: 13:55 HORAS ADVERTÊNCIAS:
31 - 0000491-08.2017.8.08.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACKSON MARINE GENUINO
Portanto, à vista do exposto, DEFIRO, A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINO À ACIONADA PARA QUE MANTENHA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E se abstenha da cobrança de qualquer valor de forma unilateral em suas faturas de energia, até julgamento final da lide, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do enunciado nº 548 da súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Salienta-se à parte autora que, em caso de inadimplemento das obrigações de fazer ou não fazer ora impostas à ré, deverá a mesma informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da constituição da mora, sob pena de cessação automática da medida deferida, uma vez que restará desconfigurado o perigo da demora alegado pela parte autora quando do requerimento da liminar. Esclareço, por oportuno, que a continuidade da prestação dos respectivos serviços deverá ocorrer mediante o pagamento da contraprestação pecuniária correspondente. Ao mais, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. DEMAIS FINALIDADES a) FICA CITADA A PARTE REQUERIDA acima descrita, para, querendo, se defender de todos os termos da presente ação, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95;
b) FICAM INTIMADAS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES DATA DA AUDIÊNCIA: 07/12/2017 HORÁRIO: 09:30 HORAS ADVERTÊNCIAS:
32 - 0000412-29.2017.8.08.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EDIVAN FOSSE DA SILVA
Requerido: SEBASTIAO ALVES DA SILVA e outros
Não vejo, assim, solução diversa, senão a de DEFERIR a liminar possessória e DETERMINO que os requeridos procedam a desobstrução da estrada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Designo audiência CONCENTRADA de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/10/2017, às 14:20 horas. DEMAIS FINALIDADES a) FICAM INTIMADAS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiência do Juizado Especial Cível situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. ADVERTÊNCIAS
1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º § 4º da Lei 9.099/95);
3- Ficam todos cientes de que, acaso frustrada a conciliação e havendo disponibilidade em pauta do juiz, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95, desde já intimados da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos devendo apresentar em audiência todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 4- Documentos deverão ser juntados, preferencialmente, na primeira oportunidade, através de cópia xerox; 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo;
6- A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §º da Lei nº 9099/95). INTIMEM-SE os requeridos de todos os termos da decisão. Antes, porém, remetam-se estes autos a contadoria para redistribuição, modificando-o para o rito sumaríssimo, consequentemente a Serventia deverá modificar a capa de autuação. Diligencie-se.
33 - 0000111-87.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS DE OLIVEIRA
Manifestar acerca dos documento de folhas 144 e seguintes
34 - 0000709-41.2014.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: LEVINO MOREIRA MEIRELES
Manifestar acerca dos documento de folhas 120 e seguintes
35 - 0000220-72.2012.8.08.0068 (068.12.000220-6) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VIANA RINALDI
Manifestar acerca dos documento de folhas 184 e seguintes
AGUA DOCE DO NORTE, 11 DE SETEMBRO DE 2017
MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZINI