Source: http://www.campomagro.pr.gov.br/legislacao/
Timestamp: 2017-04-25 14:29:03+00:00
Document Index: 109959562

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 59', 'artigo 117', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 23', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 145', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 32', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 68', 'artigo 22']

Legislação - Prefeitura de Campo Magro
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Instrução Normativa 002/2014 – Determina requisitos mínimos para pedido de revisão de valor atribuído pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças para pagamento da guia do ITBI
Instrução Normativa 001/2014 – Determina requisitos mínimos para pedido de baixa ou suspensão temporária do ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO no município
LEI Nº 817/2013 – Altera a Lei nº 036/1997 que regulamenta o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e altera a Tabela “X” da referida Lei
DECRETO Nº 718/2013 – Atualização de valores de tributos
LEI MUNICIPAL Nº 820/2013 – Altera artigo 14 da Lei 294/2003
LEI MUNICIPAL 808/2013 – Altera artigos da Lei 294/2003
DECRETO Nº658/2013 – Comissão de atribuição de valor de ITBI
DECRETO Nº 618/2013 – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
LEI MUNICIPAL Nº 774/2013 – Institui Serviço de Motofrete
LEI MUNICIPAL Nº 787/2013 – Lei do Refis 2013
DECRETO Nº 016/2013 – Atribuição de Emissão de Alvará
DECRETO Nº 197/2013 – Formas de Pagamento de ITBI
DECRETO Nº 410/2013 – Taxa Anual das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana
DECRETO Nº 507/2013 – Conselho Municipal de Contribuintes de Campo Magro
DECRETO Nº 510/2013 – Regulamento REFIS 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN 001/2013 – Preenchimento de Guia Azul
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN 002/2013 – Protocolo de Pedido de ITBI
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN 003/2013 – Pedido de Revisão de ITBI
LEI COMPLEMENTAR 07/2013 – Altera a Lei Complementar 06/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Saúde do Município de Campo Magro
LOA 2014 – parte 1
LOA 2014 – parte 2
LOA 2014 – parte 3
LOA 2014 – parte 4
Lei Municipal 766/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 551.670,93 (quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
Lei Municipal 765/2012 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2013
Lei Municipal 764/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.609.000,00 (dois milhões, seiscentos e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
Lei Municipal 763/2012 – Altera a Lei Municipal n.º 748/12, na forma em que dispõe
Lei Municipal 762/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valoer de R$ 308.880,00 (trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
Lei Municipal 761/2012 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências
Lei Municipal 760/2012 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 759/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
Lei Municipal 758/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
Lei Municipal 757/2012 – Concede correção monetária ao cargo de Controlador Interno da forma em que dispõe
Lei Municipal 756/2012 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 37.768,81 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos)
Lei Municipal 755/2012 – Regulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe
Lei Municipal 754/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011
Lei Municipal 753/2012 – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geal do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providências correlatas
Lei Municipal 752/2012 – Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO
Lei Municipal 751/2012 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 750/2012 – Dá denominação ao CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, na forma em que dispõe
Lei Municipal 749/2012 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências
Lei Municipal 748/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal
Lei Municipal 747/2012 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe
Lei Municipal 746/2012 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências
Lei Municipal 745/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.449.895,56 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
Lei Municipal 744/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valoer de R$ 150.632,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011
Lei Municipal 743/2012 – Institui a Política Municipal de Campo Magro dos Serviços Ambientais; o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; estabelece formas de controle e financiamento desse programa, e dá outras providências
Lei Municipal 742/2012 – Fica estabelecido o Plano de Ações e Investimentos da Lei Municipal n.º 717/2012, alterada pela Lei Municipal n.º 725/2012 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro), na forma em que dispõe
Lei Municipal 741/2012 – Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências
Lei Municipal 740/2012 – Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 2, que especifica deste município
Lei Municipal 739/2012 – Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 3, que especifica deste município
Lei Municipal 738/2012 – Dá denominação a logradouro público situado PAC ÁREA 2, que especifica deste município
Lei Municipal 737/2012 – Dá denominação a logradouro público , PAC ÁREA 1, que especifica deste município
Lei Municipal 736/2012 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 735/2012 – Concede aumento linear de 5% aos servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na forma em que dispõe
Lei Municipal 734/2012 – Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, e dá outras providências
Lei Municipal 733/2012 – CÓDIGO DE POSTURAS
Lei Municipal 732/2012 – Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com o pagamento através de títulos da dívida pública
Lei Municipal 731/2012 – Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do \
Lei Municipal 730/2012 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
Lei Municipal 729/2012 – LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Lei Municipal 728/2012 – Dispõe sobre a Política de Proteção Conservação e Recuperação do Meio Ambiente
Lei Municipal 727/2012 – Dispõe sobre o direito de preempção e dispõe sobre as operações urbanas consorciadas
Lei Municipal 726/2012 – Define o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade
Lei Municipal 725/2012 – Altera os artigos 4.º, 68 e 81 da Lei Municipal n.º 717/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 724/2012 – Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 485/08 que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Campo Magro
Lei Municipal 723/2012 – Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 722/2012 – Altera o artigo 72 da Lei Municipal n.º 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro dá outras providências
Lei Municipal 721/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.505,36 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
Lei Municipal 720/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.367,43 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11
Lei Municipal 719/2012 – Altera a Lei Municipal n.º 623/10
Lei Municipal 718/2012 – Altera a Lei Municipal n.º 622/2010
Lei Municipal 717/2012 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro e dá outras providências
DECRETO Nº 705/2012 – Unidade Fiscal do Município (UFM)
LEI COMPLEMENTAR 06/2012 – Organização do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes à área da saúde do município de Campo Magro
ANEXOS – LEI COMPLEMENTAR 06/2012 – Organização do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos pertencentes à área da saúde do município de Campo Magro
Lei Municipal 716/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (um milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 715/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 714/2011 – Altera a Lei n.º 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento
Lei Municipal 713/2011 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei Municipal 712/2011 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2012
Lei Municipal 711/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 710/2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 709/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe
Lei Municipal 708/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências
Lei Municipal 707/2011 – Dá denominação a Biblioteca Pública neste Município
Lei Municipal 706/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 705/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 704/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor e R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 703/2011 – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.968,00 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 702/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 659/10
Lei Municipal 701/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.876.740,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 700/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.712,86 (vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 699/2011 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 698/2011 – Concede aumento linear de 6,5% aos servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na forma em que dispõe
Lei Municipal 697/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.075,49 (setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 696/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.171,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e um reais) no Orçamento Geral do Município autorizada, pela Lei 659/10
Lei Municipal 695/2011 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 694/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 19.344 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n.º 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe
Lei Municipal 693/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 692/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 684/11
Lei Municipal 691/2011 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências
Lei Municipal 690/2011 – Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências
Lei Municipal 689/2011 – Institui o Dia Municipal de Combate a Tuberculose no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe
Lei Municipal 688/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas
Lei Municipal 687/2011 – Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências
Lei Municipal 686/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de munícipes, na forma em que dispõe
Lei Municipal 685/2011 – Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares a serem usados e distribuídos à população nas Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências
Lei Municipal 684/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Lei Municipal 683/2011 – Dispõe sobre as alterações das tabelas do anexo I e III da Lei n.º 602/10, e dá outras providências
Lei Municipal 682/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 681/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 659/10
Lei Municipal 680/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 679/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 678/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 677/2011 – Altera a Lei n.º 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento
Lei Municipal 676/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 821.060,00 (oitocentos e vinte e um mil e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 675/2011 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
Lei Municipal 674/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 659/10
Lei Municipal 673/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10
Lei Municipal 672/2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 671/2011 – Declara de utilidade pública o Instituto de Convivência INCLUIR – ICI
Lei Municipal 670/2011 – Dá denominação a Creche Municipal, que especifica deste município
LEI COMPLEMENTAR 139/2011 – Simples Nacional
Lei Municipal 643/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 642/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 641/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 640/2010 – Altera a Lei n.º 576/09 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências, com a redação dada pelas Leis n.ºs 598/10 e 603/10
Lei Municipal 639/2010 – Altera a Lei n.º 361/09 que dispõe sobre a criação de cargos, alterações de tabela salarial e padrões de vencimento
Lei Municipal 638/2010 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei Municipal 637/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.048.384,33 (um milhão, quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
Lei Municipal 636/2010 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná
Lei Municipal 635/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.212.400,00 (seis milhões, duzentos e doze mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 634/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autiorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 633/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 759.414,31 (setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 632/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 631/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.292.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 630/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 629/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 628/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 627/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Lei Municipal 626/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 625/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Lei Municipal 624/2010 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no valor de R$ 236.185,26 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referentes as irregularidades apuradas no período de janeiro a dezembrio de 2005
Lei Municipal 623/2010 – Institui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 622/2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências
Lei Municipal 621/2010 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 620/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Lei Municipal 619/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Lei Municipal 618/2010 – Acrescenta o § 3.º ao Artigo 3.º da Lei n.º 207/02
Lei Municipal 617/2010 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 616/2010 – Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências
Lei Municipal 615/2010 – Altera a Lei n.º 361/09 que dispõe sobre a criação de cargos, alterações de tabela salarial e padrões de vencimento
Lei Municipal 614/2010 – Altera o Artigo 2.º, da Lei 539/09, o inciso VIII
Lei Municipal 613/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Lei Municipal 612/2010 – Dispõe sobre as doações de bens móveis e/ou imóveis paa o Poder Público Municipal e dá outras providências
Lei Municipal 611/2010 – Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalyptus, no território do Município de Campo Magro
Lei Municipal 610/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, e dá outras providências
Lei Municipal 609/2010 – Declara de Utilidade Pública o Programa de Voluntariado Paranaense – PROVOPAR de Campo Magro
Lei Municipal 608/2010 – Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública
Lei Municipal 607/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.112.344,49 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 606/2010 – Autroriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09
Lei Municipal 605/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Lei Municipal 604/2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Lei Municipal 603/2010 – Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura de Campo Magro o Departamento de Controle Interno
Lei Municipal 602/2010 – Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 601/2010 – Altera a lei n.º 149/01, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Campo Magro
Lei Municipal 600/2010 – Fica inserido na Lei n.º 571/09, a estimativa e compensação da renúncia de receita do Município de Campo Magro, e dá outras providências
Lei Municipal 599/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Lei Municipal 598/2010 – Altera a Lei 576/09 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 597/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Lei Municipal 596/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Lei Municipal 595/2010 – Autoriza o Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Magro, para o exercício de 2010
Lei Municipal 594/2010 – Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Campo Magro
Lei Municipal 593/2009 – Altera as alíquotas do ISSQN da Lei 294/03, especificamente para os itens 12, 15 e 21 da Lista de Serviços
Lei Municipal 562/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, referente a débitos contraídos no período de agosto de 2008 a julho de 2009
Lei Municipal 561/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 560/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 559/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.840,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 558/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 557/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.579,11 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e onze centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 556/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 555/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 554/2009 – Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no município de Campo Magro
Lei Municipal 553/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 552/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/08
Lei Municipal 551/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/08
Lei Municipal 550/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.405,71 (oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2009
Lei Municipal 549/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008
Lei Municipal 548/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Lei Municipal 547/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.570,00 (um milhão, cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 546/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.600,00 (cinquenta e novel mil e seiscentos reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 545/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 544/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.284,40 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08
Lei Municipal 543/2009 – Altera a redação dos artigos 14, 22, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 520/2009, e dá outras providências
Lei Municipal 542/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 541/2009 – Institui o serviço de Assistência Jurídica Gratuito no Município de Campo Magro
Lei Municipal 540/2009 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação no Município de CAMPO MAGROI e revoga as Leis n.º 178/01, 348/05, 351/05, 416/06 e 478/07
Lei Municipal 539/2009 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, do Município de Campo Magro
Lei Municipal 538/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Lei Municipal 537/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Lei Municipal 536/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Lei Municipal 535/2009 – Altera a redação do art. 3.º da Lei Municipal n.º 522/09, e dá outras providências
Lei Municipal 534/2009 – Acrescenta redação ao art. 13, da Lei Municipal n.º 520/09, e dá outras providências
Lei Municipal 533/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Lei Municipal 532/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto EMATER
Lei Municipal 531/2009 – Autoriza receber, em doação, bens móveis da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências
Lei Municipal 530/2009 – Dispõe sobre o Regime de adiantamento e dá outras providências
Lei Municipal 529/2009 – DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DO RETIRO (AGRORE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Lei Municipal 528/2009 – CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 527/2009 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 526/2009 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso, e dá outras providências
Lei Municipal 525/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público à União
Lei Municipal 524/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Estado do Paraná
Lei Municipal 523/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município conforme Lei 512/2008
Lei Municipal 522/2009 – Cria o Horto Municipal e dá outras providências
Lei Municipal 521/2009 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 520/2009 – DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 519/2009 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 518/2009 – Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, na Câmara Municipal de Campo Magro
Lei Municipal 517/2009 – Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências
Lei Municipal 516/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, para transferir a arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo
Lei Municipal 515/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, RELATIVO AO PERÍODO 2009-2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 187/01
Lei Municipal 514/2009 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 513/2009 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel público com o Estado do Paraná
Lei Municipal 133/2009 – Lei Complementar n.º 133, de 287 de dezembro de 2009 (Legislação Federal)
Lei Municipal 260/2009 – Estabelece nova data para a renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, renovação da Licença Sanitária e dá outras providências
Lei Municipal 512/2008 – Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício de 2009
Lei Municipal 511/2008 – INSTITUI DIA DA MATEMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 510/2008 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Sr Rosivaldo Ferreira
Lei Municipal 509/2008 – Dá denominação a Ginásio Municipal de Esportes, que especifica deste município
Lei Municipal 508/2008 – Dá denominação ao Posto de Saúde 24 Horas, que especifica deste Município
Lei Municipal 507/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07
Lei Municipal 506/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07
Lei Municipal 505/2008 – FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Lei Municipal 503/2008 – Dá denominação a logradouro público que especifica
Lei Municipal 502/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir no Município de Campo Magro o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências
Lei Municipal 501/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a creche “CMEI – Pensando no Futuro”
Lei Municipal 500/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (cinco mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07
Lei Municipal 499/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contribuir mensalmente com a Entidade Municipal de Representação dos Municípios – CNM
Lei Municipal 498/2008 – Declara Entidade de Utilidade Pública a APMF do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição
Lei Municipal 497/2008 – Declara Entidade de Utilidade Pública da APMF do Colégio Estadual Jardim Boa Vista
Lei Municipal 496/2008 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências
Lei Municipal 495/2008 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07
Lei Municipal 494/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública
Lei Municipal 493/2008 – Declara Entidade d Utilidade Pública da APMF do Colégio Estadual Professora Íria Borges de Macedo Ensino Fundamental e Médio
Lei Municipal 492/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07
Lei Municipal 491/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Casa de Recuperação Água da Vida – CRAVI, visando o atendimento de crianças e adolescentes com dependência química, em particular do sexo feminino, residentes em Campo Magro
Lei Municipal 490/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07
Lei Municipal 489/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos – SOL NASCENTE
Lei Municipal 488/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/2007
Lei Municipal 487/2008 – Dá denominação a logradouro público que especifica
Lei Municipal 486/2008 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital “Angelina Caron” (HOSPITAL ANGELINA CARON LTDA) e, dá outras providências
Lei Municipal 485/2008 – Altera redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 338/2005, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município
Lei Municipal 476/2007 – Altera os Artigos 7.º e 10, da Lei n.º 015/97, de 18 de junho de 1997
Lei Municipal 475/2007 – Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Administração do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 474/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA – PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, imóvel conforme especifica
Lei Municipal 470/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.155.000,00 (Hum milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 469/2007 – Dá denominação a CANCHA DE FUTEBOL SEBASTIÃO TEODOSO DOS SANTOS que especifica neste Município
Lei Municipal 468/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 178.026,03 (Cento e setenta e oito mil, vinte e seis reais e três centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 467/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 443.549,61 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 466/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.030,00 (cento e cinco mil e trinta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 465/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 81.916,84 (oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 464/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 463/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 462/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 782.982,43 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois Reais e quarenta e três centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 461/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), no orçamento geral do município para 2007, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 460/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.342,00 (Dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 459/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 458/2007 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei Municipal 457/2007 – Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências
Lei Municipal 456/2007 – Aprova o Plano Municipal de Educação de Campo Magro
Lei Municipal 455/2007 – Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Campo Magro, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Natural
Lei Municipal 454/2007 – Declara Entidade de Utilidade Pública a Fundação Solidariedade do Município de Campo Magro
Lei Municipal 453/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Terapeuta Ocupacional do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 452/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Médico Psiquiatra do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 451/2007 – Dispõe sobre a criação do Emprego Público de Médico Otorrinolaringologista do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 450/2007 – Cria o cargo público efetivo de Médico da Família na estrutura administrativa do Poder Executivo no Município e dá outras providências
Lei Municipal 449/2007 – Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei Municipal 447/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial,. Autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 446/2007 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências
Lei Municipal 445/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 444/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a firmar convênio com a FUNERÁRIA E LUTO SANTA CECÍLIA LTDA, conforme especifica
Lei Municipal 443/2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A.
Lei Municipal 442/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 441/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 440/2007 – Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Divina Pastora – APMF do Município de Campo Magro
Lei Municipal 439/2007 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Lei Municipal 438/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 437/2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Bark & Bark Ltda. (Hospital Nossa Senhora da Conceição de Almirante Tamandaré) e, dá outras providências
Lei Municipal 436/2007 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 435/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem no Programa Tarifa Social, do Governo do Estado do Paraná
Lei Municipal 434/2007 – Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e, dá outras providências
Lei Municipal 433/2007 – Altera o Artigo 2.º, da Lei n.º 417/2006, de 29 de setembro de 2006
Lei Municipal 432/2007 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Lei Municipal 431/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 430/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 429/2007 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, conforme especifica
Lei Municipal 428/2007 – Declara entidade de utilidade pública a Associação dos Moradores Lagoa da Pedra e Rio Verde do Município de Campo Magro
Lei Municipal 427/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 426/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 425/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 424/2007 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 418/06
Lei Municipal 423/2007 – Altera o Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 361/2005, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 – Simples Nacional
Lei Municipal 422/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 421/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/2005
Lei Municipal 420/2006 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, e dá outras providências
Lei Municipal 419/2006 – Altera os §§ 1.º e 2.º do Artigo 7.º, da Lei n.º 293/2003, de 22 de dezembro de 2003
Lei Municipal 418/2006 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2007
Lei Municipal 417/2006 – Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 416/2006 – Dá nova redação ao Artigo 32, da Lei n.º 178/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, alterado pela Lei Municipal de n.º 348/2005
Lei Municipal 415/2006 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Lei Municipal 414/2006 – Revoga a Lei Municipal de n.º 384/2006
Lei Municipal 413/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 412/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 411/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 410/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 409/2006 – Cria e estabelece normas para o Serviço de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 408/2006 – Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências
Lei Municipal 407/2006 – Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
Lei Municipal 406/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 405/2006 – Declara entidade de utilidade pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Ester Woller Borowski
Lei Municipal 404/2006 – Dá denominação Escola Municipal Vereador Euclides Ribas Machado, neste Município
Lei Municipal 403/2006 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 402/2006 – Declara entidade de utilidade pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Deputado Anibal Khury
Lei Municipal 401/2006 – Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE CAMPO MAGRO e a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências
Lei Municipal 400/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 399/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SDE-DEP.TURISMO), autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 398/2006 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 397/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 396/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 395/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 394/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 393/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 392/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 391/2006 – Dispõe sobre o funcionamento, em horário de plantão, dos estabelecimentos farmacêuticos
Lei Municipal 390/2006 – Declara entidade de utilidade pública a Associação de Moradores da Matriz do Município de Campo Magro
Lei Municipal 389/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006, autorizado pela Lei 377/2005
Lei Municipal 388/2006 – Altera o Artigo 23, da Lei n.º 294/2003, de 22 de dezembro de 2003
Lei Municipal 387/2006 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006
Lei Municipal 386/2006 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste município
Lei Municipal 385/2006 – Revoga as Leis Municipais de n.ºs 345/2005 e 359/2005
Lei Municipal 384/2006 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Lei Municipal 383/2006 – Dispõe sobre abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 382/2006 – Altera §§ do Artigo 7.º, da Lei n.º 293/2003, de 22 de dezembro de 2003
Lei Municipal 381/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SEDUC), autorizada pela Lei 377/05, revogando a Lei n.º 370/2005
Lei Municipal 380/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05
Lei Municipal 379/2006 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento programa do exercício de 2006 (SDE-DEP.TURISMO), autorizada pela Lei 377/05, revogando a Lei n.º 374/2005
LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – Simples Nacional
ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços
ANEXO IV – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar
DECRETO 265/2006 -Validade da taxa de Alvará 2006
Lei Municipal 378/2005 – Dispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências
Lei Municipal 377/2005 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2006
Lei Municipal 376/2005 – Institui na Rede Municipal de Ensino, o Programa Cuidado com os Dentes
Lei Municipal 375/2005 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Magro, para o período de 2006 à 2009 e dá outras providências
Lei Municipal 374/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004
Lei Municipal 373/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 372/2005 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ – COMESP, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências
Lei Municipal 371/2005 – Altera a redação do item 1 do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 353/2005 na forma que dispõe
Lei Municipal 370/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004
Lei Municipal 369/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 368/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004
Lei Municipal 367/2005 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Paraná Banco
Lei Municipal 366/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004
Lei Municipal 365/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 364/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004
Lei Municipal 363/2005 – Dispõe sobre a taxa de cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n.º 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n.º 123/2000, e artigos do Capítulo X da Lei Municipal n.º 036/97, e dá outras providências
Lei Municipal 362/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, na forma que especifica
Lei Municipal 361/2005 – Dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimentos
Lei Municipal 360/2005 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e revogam dispositivos das leis municipais n.º 118 de 02 de maio de 2000 e 238 de 16 de dezembro de 2002
Lei Municipal 359/2005 – Altera a redação do art. 2.º da Lei 345/2005, incluindo o item, na forma que dispõe
Lei Municipal 358/2005 – Altera a redação do item 1 do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 353/2005 na forma que dispõe
Lei Municipal 357/2005 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004
Lei Municipal 356/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 355/2005 – Declara entidade de utilidade pública Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente – IDEAMA, no Município de Campo Magro
Lei Municipal 354/2005 – Institui a Semana Municipal de Trânsito
Lei Municipal 353/2005 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2005
Lei Municipal 351/2005 – Altera o parágrafo 2.º, do artigo 6.º da Lei 348/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, Estado do Paraná
Lei Municipal 350/2005 – Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 349/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 348/2005 – Altera o inciso I do artigo 2.º, o parágrafo 7.º e seu inciso I do artigo 4.º, o parágrafo 2.º do artigo 6.º, os parágrafos 2.º, 8.º e 9.º do artigo 7.º, o caput do artigo 12, o inciso II do parágrafo 2.º do artigo 22, o parágrafo único do artigo 23, o caput do artigo 32, o caput do artigo 36, todos da Lei 176/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Município de Campo Magro, Estado do Paraná
Lei Municipal 347/2005 – Institui a Semana Municipal de Incentivo a Leitura
Lei Municipal 346/2005 – Altera a Lei n.º 250/2003, para adequação da Tabela Salarial Geral disposta na Lei n.º 122/2000, de acordo com a Medida Provisória n.º 248, de 20 de abril de 2005
Lei Municipal 345/2005 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Lei Municipal 344/2005 – Altera a redação da alínea b, do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 307/2004
Lei Municipal 343/2005 – Cria o Conselho Municipal de Educação
Lei Municipal 342/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 341/2005 – Dispõe sobre a abertura de Crédito especial
Lei Municipal 340/2005 – Cria a Logomarca da Gestão 2005-2008 e descreve as sua Simbologia, revogando todas as disposições em contrário
Lei Municipal 339/2005 – Revoga o art. 7.º, altera a redação do §3.º do art. 1.º, da alínea “d” do art. 3.º e do §2.º do art. 4.º, e acrescenta o §4.º no art. 1.º, sendo todos da Lei Municipal n.º 320/2004, que dispõe sobre o Programa de Pavimentação Comunitária
Lei Municipal 338/2005 – Altera redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 284/2003, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município
Lei Municipal 337/2005 – Altera redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 333/2004, que dispõe sobre a distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial
Lei Municipal 336/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 335/2005 – Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município
Lei Municipal 334/2004 – Estabelece o reajuste da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o exercício de 2005
Lei Municipal 333/2004 – Dispõe sobre distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial
Lei Municipal 332/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica
Lei Municipal 331/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica
Lei Municipal 330/2004 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2005
Lei Municipal 329/2004 – Institui o slogan e logomarca do Circuito de Turismo Rural do Município de Campo Magro
Lei Municipal 328/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica
Lei Municipal 327/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica
Lei Municipal 326/2004 – Autoriza doação de área Municipal a FUNDEPAR, para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzatto
Lei Municipal 325/2004 – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas
Lei Municipal 324/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica
Lei Municipal 323/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei Municipal 322/2004 – Dá denominação ao Ginásio de Esportes do Bairro Jardim Cecília
Lei Municipal 321/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica
Lei Municipal 320/2004 – Institui o Programa de Pavimentação Comunitária
Lei Municipal 319/2004 – Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2005, e dá outras providências
Lei Municipal 318/2004 – Altera o §1.º do art. 1.º, da Lei n.º 298/2003, que autoriza a contratação de crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Lei Municipal 317/2004 – Dá denominação a Logradouro Público que especifica
Lei Municipal 316/2004 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Sr. Leônidas Antonio Rodrigues Dias
Lei Municipal 315/2004 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Deputado Luiz Roberto Accorsi Motta
Lei Municipal 314/2004 – Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas Escolas Públicas Municipais e demais Repartições Públicas
Lei Municipal 313/2004 – Cria o dia do Artesão
Lei Municipal 312/2004 – Autoriza o Município de Campo Magro, a firmar Convênio com o Ministério Público do Estado do Paraná
Lei Municipal 311/2004 – Autoriza o Município de Campo Magro, a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Lei Municipal 310/2004 – (REPUBLICAÇÃO) Declara de Utilidade Pública a ACITCAM – Associação Comercial Industrial e Turismo de Campo Magro
Lei Municipal 310/2004 – Declara de Utilidade Pública a ACITCAM – Associação Comercial Industrial e Turismo de Campo Magro
Lei Municipal 309/2004 – Dispõe sobre a isenção de IPTU, para aposentados e pensionistas e dá outras providências
Lei Municipal 308/2004 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro a Dom Pedro Fedalto
Lei Municipal 307/2004 – Cria o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR
Lei Municipal 306/2004 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Turismo – CODETUR
Lei Municipal 305/2004 – Altera redação do art. 5.º da Lei Municipal n.º 252/2003, que autoriza o fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, à título de Auxílio-Refeição ao Servidor da Ativa
Lei Municipal 304/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Lei Municipal 303/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 2004
Lei Municipal 302/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Lei Municipal 301/2004 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei n.º 298/2003
Lei Municipal 300/2004 – Revoga na íntegra o Artigo 2.º e seu Inciso I, da Lei Municipal 296/2003
Lei Municipal 299/2004 – Altera os Anexos da Lei n.º 122/2000 do Plano de Carreiras da Administração Municipal
Lei Municipal 244/2003 – Revoga o Art. 1.º da Lei n.º 242/2002 de 19/12/2002
Lei Municipal 245/2003 – Altera o anexo I da Lei n.º 122/2000, extinguindo 02 cargos de motorista, 23 cargos de auxiliar de serviços gerais e 04 cargos de operador de máquinas
Lei Municipal 246/2003 – Concede Verba de Representação aos Servidores Municipais, Estaduais e Federais, a disposição do Município e que exercerem função de confiança designados pelo Chefe do Executivo
Lei Municipal 247/2003 – Altera redação do Inciso I do art. 1.º da Lei n.º 241/2002, que autoriza a contratação de serviços de assistência médica-hospitalar, para os servidores de Campo Magro
Lei Municipal 248/2003 – Declara a APMIF entidade de utilidade pública
Lei Municipal 249/2003 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APMIF
Lei Municipal 250/2003 – Altera o Anexo III – Tabela Salarial Geral da Lei n.º 122/2000
Lei Municipal 251/2003 – Autoriza firmar Convênio com EMPIRE – English Course, mediante consignação em folha de pagamento
Lei Municipal 252/2003 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale-alimentação ou Vale Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa, a título de Auxílio-refeição
Lei Municipal 253/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 254/2003 – Concede Título de Cidadão Honorário de Campo Magro, ao Dr. Orlando Pessuti
Lei Municipal 255/2003 – Dá denominação à Biblioteca Municipal
Lei Municipal 256/2003 – Altera o Anexo I da Lei n.º 122/2000 do Plano de Carreiras da Administração Municipal
Lei Municipal 257/2003 – Dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei Municipal 258/2003 – Autoriza auxílio funeral assistencial do Município
Lei Municipal 259/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 260/2003 – Autoriza o Poder Executivo a fornecer mensalmente auxílio-refeição e auxílio-transporte ao Conselheiro Tutelar que estiver no efetivo exercício de suas funções, dando outras providências
Lei Municipal 261/2003 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei Municipal 262/2003 – Denomina Logradouro Público deste Município
Lei Municipal 263/2003 – Denomina Logradouro Público deste Município
Lei Municipal 264/2003 – Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2004, e dá outras providências
Lei Municipal 265/2003 – Denomina Logradouro Público deste Município
Lei Municipal 266/2003 – Altera a Lei n.º 027/97, que alterou a Lei n.º 017/97, que criou o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências
Lei Municipal 267/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 268/2003 – Altera o Artigo 2.º da Lei n.º 084/1999, a qual institui o Brasão e a Bandeira como Símbolos Oficiais do Município e dá outras providências
Lei Municipal 269/2003 – Autoriza as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências
Lei Municipal 270/2003 – Autoriza a manter Convênio com a Fundação Solidariedade, no exercício de 2003, com observação e respaldo na Lei Municipal n.º 187/2001
Lei Municipal 271/2003 – Autoriza abertura de crédito especial para reforma da Unidade de Saúde Campo Magro
Lei Municipal 272/2003 – Altera os artigos 13, 14 e 18, da Lei n.º 266/2003, que alterou a Lei n.º 027/97, do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências
Lei Municipal 273/2003 – Revoga o item Manutenção de Serviços, constante do Plano de Aplicação da Fundação Solidariedade, Anexo da Lei n.º 270/2003, por se revelar inadequado dentro da verba de Subvenção Social deste Município
Lei Municipal 274/2003 – Dispõe sobre a concessão de bônus aos servidores profissionais do magistério com critérios específicos
Lei Municipal 275/2003 – Declara Entidade de Utilidade Pública , A Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista II, III e IV
Lei Municipal 276/2003 – Declara Entidade de Utilidade Pública o Aeroclube de Campo Magro
Lei Municipal 277/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 278/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 279/2003 – Altera o art. 86 da Lei Orgânica de Campo Magro, com nova redação e outras providências
Lei Municipal 280/2003 – Altera as Leis Municipais sob n.º 122/2000, 209/2002 e 256/2003, criando Cargos no Plano de Carreira da Saúde na Administração Municipal
Lei Municipal 281/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 282/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 283/2003 – Altera a Lei Municipal n.º 245/2003, que alterou o Anexo I, da Lei n.º 122/2000, considerando que a Lei n.º 181/2001 em seu Art. 2.º, extinguiu 36 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais
Lei Municipal 284/2003 – Altera Lei n.º 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n.º 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências
Lei Municipal 285/2003 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 286/2003 – Institui no Município de Campo Magro a disciplina escolar de Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá providências correlatas
Lei Municipal 287/2003 – Autoriza empresas públicas ou privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por eles doados aos alunos das escolas públicas municipais
Lei Municipal 288/2003 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o exercício de 2004
Lei Municipal 289/2003 – Institui o DIA DO EVANGÉLICO no Município de Campo Magro
Lei Municipal 290/2003 – Autoriza o Poder Executivo a requerer a Extinção dos processos de Execução Fiscal, com Valores inferiores ou iguais a 02 (duas) UFM’s
Lei Municipal 291/2003 – Cria no Município de Campo Magro a Exposição de Produtos, Serviços, Feira de Negócios de Campo Magro – EXPOFENE
Lei Municipal 292/2003 – Autoriza doação de bem público municipal à FUNDEPAR, para construção de Escola Estadual
Lei Municipal 293/2003 – Institui no Município de Campo Magro a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
LEI MUNICIPAL Nº 294/2003 – Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS
LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – ISS
Lei Municipal 190/2002 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Lei Municipal 191/2002 – Autoriza o parcelamento de débito confessado – LDC, do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
Lei Municipal 192/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 192/2002 – Designa o dia 12 de abril para as Comemorações do dia da Cultura no Município de Campo Magro e dá providências
Lei Municipal 193/2002 – Altera a Lei n.º 181/2001 transferindo os Cargos de Atendente de Educação Infantil do Departamento Sócio Cultural, para o Departamento de Educação, dando outras providências
Lei Municipal 194/2002 – Celebração de Convênio de Cooperação Mútua que entre si faz o Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – Destacamento da Polícia Militar do Município
Lei Municipal 195/2002 – Altera o Parágrafo V do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 024/97
Lei Municipal 196/2002 – Declara Entidade de Utilidade Pública a APM da Escola Municipal José Valenga – Educação Infantil e Ensino Fundamental
Lei Municipal 197/2002 – Cria o Centro Cultural Municipal de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 199/2002 – Dispõe sobre abertura de crédito especial
Lei Municipal 200/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei Municipal 201/2002 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Campo Magro para o exercício de 2002
Lei Municipal 202/2002 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Campo Magro para o exercício de 2002
Lei Municipal 203/2002 – Autoriza o Município de Campo Magro a firmar Convênio com o DER/PR, para a realização do Plano Operativo Anual/POA-2002
Lei Municipal 204/2002 – Torna obrigatório um exame de checagem geral de saúde em crianças que ingressem nas escolas municipais
Lei Municipal 205/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei Municipal 206/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei Municipal 207/2002 – Dispõe sobre o parcelamento dos créditos Tributários e dá outras providências correlatas
Lei Municipal 208/2002 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências
Lei Municipal 209/2002 – Altera o Anexo I da Lei n.º 122/2000 do Plano de Carreiras da Administração Municipal, criando mais vagas para o Departamento de Saúde
Lei Municipal 210/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 211/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 212/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 213/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 214/2002 – Cria Rubrica Orçamentária da Unidade 01, para manutenção das Atividades do Projeto 2001, referentes a Equipamentos e Materiais Permanentes
Lei Municipal 215/2002 – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Paraná – COGEMAS
Lei Municipal 216/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 217/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o Departamento e Divisão da Agricultura e Meio Ambiente
Lei Municipal 218/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 219/2002 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 038/97 e Lei n.º 111/99, na forma que especifica
Lei Municipal 220/2002 – Altera redação do artigo 17 da Lei Municipal n.º 036/97, revoga a Lei Municipal n.º 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando à Emenda Constitucional n.º 37, de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, resultando na necessária alteração da Lei Municipal 106/99, também incluída na presente Lei.
Lei Municipal 221/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 222/2002 – Altera o valor constante do Art. 32, e por consequência, a tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo I da Lei n.º 178/2001
Lei Municipal 223/2002 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei Municipal 224/2002 – Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 150/2001, a qual denominou a rua Ritimo Costa
Lei Municipal 225/2002 – Altera parcialmente a Lei n.º 201/2002, que autorizou a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Campo Magro, para o exercício de 2002
Lei Municipal 226/2002 – Dispõe sobre as medidas referentes aos animais em áreas públicas do Município e a responsabilidade dos respectivos donos, visando também outras providências, visando a extinção de insetos nocivos no Território Municipal
Lei Municipal 227/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 228/2002 – Corrigenda do Anexo da Lei n.º 048/98, que criou o hino oficial do Município de Campo Magro
Lei Municipal 229/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 230/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 231/2002 – Altera o art. 2.º da Lei 219/2002, quanto a data inicial de seu vigor
Lei Municipal 232/2002 – Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2003
Lei Municipal 233/2002 – Altera os arts. 2.º, 18 e Anexos I e II, da Lei n.º 118/2000, Desmembrando o Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, e atualizando o Organograma adequado às alterações presentes e pré existentes
Lei Municipal 234/2002 – Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 235/2002 – Autoriza o Poder Executivo a terceirizar serviços e contratar Cooperativas de Trabalho mediante Licitação
Lei Municipal 236/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 237/2002 – Dá denominação a logradouro público deste Município
Lei Municipal 238/2002 – Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 118, de 02 de maio de 2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 239/2002 – Autoriza abertura de crédito especial ao Departamento Sócio Cultural – Divisão de Esportes do Município
LEI MUNICIPAL Nº 240/2002 – Código de Posturas
LEI MUNICIPAL Nº 243/2002 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
DECRETO Nº 362/02 – Regulamenta Lei Municipal 207/2002 – Parcelamento de Dívida Ativa
Lei Municipal 144/2001 – Dispõe sobre o desconto do ISSQN, previsto no Art. 17 da Lei Municipal nº 036/1997 sob nºs I, II, III, IV, V, VI, XLIV, XLVIII e LVII
Lei Municipal 145/2001 – Altera parcialmente a Lei Nº 124/2000, da seguinte forma
Lei Municipal 146/2001 – Altera parcialmente a Lei Nº 132/2000, da seguinte forma
Lei Municipal 147/2001 – Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda suprindo os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal
Lei Municipal 148/2001 – Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal, em procedimento de abertura de crédito adicional especial
Lei Municipal 149/2001 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Campo Magro
Lei Municipal 150/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 151/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 152/2001 – Cria cargos dos Departamentos de Natureza Extraordinária para tratar de assuntos e programas de duração transitória
Lei Municipal 153/2001 – Dispõe sobre a regulamentação de Horário de funcionamento de Bares, estabelecimentos de Diversões Públicas e Similares, a moralidade e Sossêgo Público
Lei Municipal 154/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 155/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 156/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 157/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 158/2001 – Insitui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas – “Bolsa Escola”, e determina outras providências
Lei Municipal 160/2001 – Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual de Ação do Município de Campo Magro para o período de 2001 a 2005 e dá outras providências
Lei Municipal 161/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 162/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 163/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 164/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 165/2001 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar no Consórcio Intermunicipal, e dá outras providências
Lei Municipal 166/2001 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências
Lei Municipal 167/2001 – Altera a redação da Lei nº 152/2001, que criou cargos dos Departamentos de Natureza Extraordinária para tratar de assuntos e programas de duração transitória, e seu Anexo, em conformidade com o disposto no Art. 3º, parágrafo único da Lei Municipal nº 118/2000, de 02.05.2000
Lei Municipal 168/2001 – Dá nova redação à Lei nº130/2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001, Alterado o Art.8º com inclusões nos Incisos I, II, III, IV, V e VI, criando o Art.21º
Lei Municipal 169/2001 – Altera o anexo II da Lei nº 118/2000, Criando mais 10 cargos de Assessor de Divisão da Saúde Pública, totalizando 27 cargos, com os 17 já existentes, de nível CC-04
Lei Municipal 170/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 171/2001 – Celebração de Convênio de Cooperação Mútua que entre si fazem o Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – Delegacia de Polícia Civil do Município
Lei Municipal 172/2001 – Altera a redação do Art. 2º letras a, b, c, d e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 018/1997 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
Lei Municipal 173/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 174/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 175/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 176/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 177/2001 – Autoriza o Poder Executivo a cobrar a retribuição prevista no artigo 68 do Código Civil pelo uso dos bens Municipais
Lei Municipal 178/2001 – Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, Estado do Paraná
Lei Municipal 179/2001 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o exercício de 2002
Lei Municipal 180/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 181/2001 – Extingue e cria cargos no Plano de Carreiras da Administração Municipal
Lei Municipal 182/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 183/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 184/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 185/2001 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 186/2001 – Convênio para Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos Mediante Consignação em Folha de Pagamento
Lei Municipal 187/2001 – Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Fundação Solidariedade
Lei Municipal 188/2001 – Altera redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 036/1997 – Código Tributário Municipal que dispõe sobre alíquota do ISSQN, e dá outras providências
Lei Municipal 115/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município
Lei Municipal 116/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município
Lei Municipal 117/2000 – Dá nova denominação à Creche Municipal Anibal Khuri, na forma que especifica
Lei Municipal 118/2000 – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 122/2000 – Modifica o Plano de Carreiras da Administração Municipal
Lei Municipal 123/2000 – Dispõe sobre o Programa Comunitário de Urbanização
Lei Municipal 124/2000 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município e dá outras providências
Lei Municipal 125/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município
Lei Municipal 126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Municipal 127/2000 – Dispõe sobre o zoneamento na Unidade Territorial de Planejamento – UTP de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 128/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município
Lei Municipal 129/2000 – Altera a Lei n.º 062/98
Lei Municipal 130/2000 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências
Lei Municipal 131/2000 – Aprova ato do Poder Executivo na forma que especifica
Lei Municipal 132/2000 – Altera parcialmente a Lei 124/2000 na forma que especifica
Lei Municipal 133/2000 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis municipais, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências
Lei Municipal 134/2000 – Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores, para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2001, e dá outras providências
Lei Municipal 135/2000 – Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito Secretários Municipais, para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2001, e dá outras providências
Lei Municipal 136/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município
Lei Municipal 137/2000 – Altera o parágrafo segundo do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro
Lei Municipal 138/2000 – Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências
Lei Municipal 139/2000 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências
Lei Municipal 140/2000 – Altera a redação dos arts. 13, 15, 43, parágrafo terceiro, e 60 da Lei n.º 036/97 e dá outras providências
Lei Municipal 141/2000 – Dá denominação a logradouro público, que especifica, neste Município
Lei Municipal 142/2000 – Dispõe sobre o perímetro das zonas urbanas do Município de Campo Magro
Lei Municipal 143/2000 – Revoga as Leis n.ºs 134/00 e 135/00
Lei Municipal 79/1999 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal
Lei Municipal 80/1999 – Concede, com exclusividade, por sucessão, a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências
Lei Municipal 81/1999 – Dispõe sobre o exercício de poder de polícia pela Administração Municipal e dá outras providências
Lei Municipal 82/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 83/1999 – Concede aumento linear de 10% aos servidores efetivos da Administração Municipal, na forma que especifica
Lei Municipal 84/1999 – Institui o brasão e a bandeira oficiais do Município
Lei Municipal 85/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 86/1999 – Declara Entidade Pública a APM da Escola Municipal José Valenga – Educação Infantil e Fundamental
Lei Municipal 87/1999 – Dispões sobre o Programa Comunitário de Urbanização
Lei Municipal 88/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 89/1999 – Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências
Lei Municipal 90/1999 – Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o consórcio Intergestores Paraná Medicamentos
Lei Municipal 91/1999 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências
Lei Municipal 92/1999 – Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Campo Magro no Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Medida Provisória n.º 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências
Lei Municipal 93/1999 – Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do programa estadual de apoio ao desenvolvimento urbano – Paraná Urbano
Lei Municipal 94/1999 – Extingue o regime próprio de previdência municipal e dá outras providências
Lei Municipal 95/1999 – Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município, e revoga a Lei Municipal n.º 064/98
Lei Municipal 96/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 97/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 98/1999 – Altera parcialmente a redação da Lei Municipal n.º 046/98, que disciplina a situação funcional dos servidores oriundos da Administração Municipal de Almirante Tamandaré
Lei Municipal 99/1999 – Dispõe sobre a destinação de bens móveis e semoventes-inservíveis, na forma que especifica
Lei Municipal 100/1999 – Cria o cargo de assessor de imprensa, na forma que especifica
Lei Municipal 101/1999 – Cria dez cargos de assistente de diretor de departamento, na forma que especifica
Lei Municipal 102/1999 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências
Lei Municipal 103/1999 – Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências
Lei Municipal 104/1999 – Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre a composição e funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências
Lei Municipal 105/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 081/99, na forma que especifica
Lei Municipal 106/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 036/97, na forma que especifica
Lei Municipal 107/1999 – Autoriza a doação de imóvel na forma que especifica
Lei Municipal 108/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 109/1999 – Dá denominação a logradouro público que especifica, deste Município
Lei Municipal 110/1999 – Dispõe sobre a denominação de creche municipal e dá outras providências
Lei Municipal 112/1999 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei Municipal 113/1999 – Autoriza cessão de uso de bem imóvel do Município, na forma que especifica
Lei Municipal 114/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 033/97, na forma que especifica
Lei Municipal 144/1999 – Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 038/97, na forma que especifica
Lei Municipal 42/1998 – Cria o distrito administrativo do Passaúna, na forma que especifica
Lei Municipal 43/1998 – Cria o Dia do Rio e dá outras providências
Lei Municipal 44/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Bom Pastor, neste Município
Lei Municipal 45/1998 – Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências
Lei Municipal 46/1998 – Disciplina a situação funcional dos servidores oriundos da Administração municipal de Almirante Tamandaré
Lei Municipal 47/1998 – Regulamenta a instalação de cemitérios no Município
Lei Municipal 48/1998 – Instituio o hino oficial do Município de Campo Magro
Lei Municipal 49/1998 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial
Lei Municipal 50/1998 – Altera a redação do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 046/98
Lei Municipal 51/1998 – Autoriza o Executivo a implantar Programa Comunitário de Urbanização e dá outras providências
Lei Municipal 52/1998 – Cria vinte cargos em comissão de assessor especial na estrutura administrativa da Prefeitura, na forma que especifica
Lei Municipal 53/1998 – Cria dois cargos de desenhista na estrutura administrativa do Executivo Municipal
Lei Municipal 54/1998 – Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, na forma que especifica
Lei Municipal 55/1998 – Dispõe sobre o regime jurídico do Magistério no Município de Campo Magro
Lei Municipal 56/1998 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências
Lei Municipal 57/1998 – Regulariza a situação de cães soltos em vias públicas neste município e dá outras providências
Lei Municipal 58/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, neste Município
Lei Municipal 59/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, neste Município
Lei Municipal 60/1998 – Dispõe sobre os serviços de transporte escolar no Município de Campo Magro
Lei Municipal 61/1998 – Cria cargos para fins de enquadramento de pessoal, na forma que especifica
Lei Municipal 62/1998 – Dispõe sobre o vale-transporte disciplinando o art. 203 da Lei Orgânica do Município
Lei Municipal 63/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no Jardim Boa Vista I, neste Município
Lei Municipal 64/1998 – Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 040/97, que fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município
Lei Municipal 65/1998 – Altera a redação do art. 33 da Lei nº 055/98
Lei Municipal 66/1998 – Altera a redação do art. 63 da Lei nº 005/97
Lei Municipal 67/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no Jardim Viviane, neste Município
Lei Municipal 68/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, na Sede deste Município
Lei Municipal 69/1998 – Altera os arts. 54 e 55 da Lei Municipal nº 036/97, na forma que especifica
Lei Municipal 70/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica no Jardim Boa Vista I, neste município
Lei Municipal 71/1998 – Autoriza cessão de uso de bem imóvel do Município
Lei Municipal 72/1998 – Dá dnominação a logradouro público que especifica, no Jardim Cecília, neste Município
Lei Municipal 73/1998 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências
Lei Municipal 74/1998 – Regulamenta os serviços de táxi, no Município
Lei Municipal 75/1998 – Dá denominação a logradouro público que especifica, neste Município
Lei Municipal 76/1998 – Dispõe sobre o perímetro urbano da sede do município de Campo Magro
Lei Municipal 77/1998 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 036/97
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Lei Municipal 1/1997 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 2/1997 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências
Lei Municipal 3/1997 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências
Lei Municipal 4/1997 – Institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Campo Magro, Estado do Paraná e dá outras providências
Lei Municipal 5/1997 – Institui o Regime Jurídico Único do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências
Lei Municipal 6/1997 – DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 7/1997 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 8/1997 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS RELACIONADOS NOS DECRETOS 002/97 E 021/97, BAIXADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 9/1997 – Dispõe sobre as deliberações e votações da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 10/1997 – Cria o Conselho da Assistência Social (COMAS), o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Lei Municipal 11/1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Magro e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Lei Municipal 12/1997 – Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei Municipal 13/1997 – Cria cargos de Assessor de Diretor de Departamento e Assessor de Diretor de Divisão e dá outras providências
Lei Municipal 14/1997 – Dispõe sobre a aprovação de Pacto de Parceria firmado pelo Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e dá outras providências
Lei Municipal 15/1997 – Institui a Conferência Municipal de Saúde, cria o Conselho Municipal de Saúde, fixa as normas para o seu funcionamento e dá outras providências
Lei Municipal 16/1997 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no bairro São Benedito, neste Município
Lei Municipal 17/1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no município de Campo Magro e dá outras providências
Lei Municipal 18/1997 – Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Lei Municipal 19/1997 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências
Lei Municipal 20/1997 – Dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor do Município e dá outras providências
Lei Municipal 21/1997 – Dá nova denominação à atual Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida – Ensino Pré-Escolar e de Primeiro Grau
Lei Municipal 22/1997 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR – e dá outras providências
Lei Municipal 23/1997 – Declara a AVOCAMM entidade de utilidade pública
Lei Municipal 24/1997 – Declara as APMs das escolas municipais de Campo Magro entidades de utilidade pública
Lei Municipal 25/1997 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Magro para o período de 1997 a 2000 e dá outras providências
Lei Municipal 26/1997 – Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU
Lei Municipal 27/1997 – Altera dispositivo da Lei nº 017/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no Município de Campo Magro
Lei Municipal 28/1997 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Bom Pastor – Colônia Rodrigues, neste município
Lei Municipal 29/1997 – Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar a permissão dos serviços de transporte coletivo a empresa privada, mediante licitação
Lei Municipal 30/1997 – Declara as APMs das escolas estaduais com sede no Município de Campo Magro, entidades de utilidade pública
Lei Municipal 31/1997 – Declara a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Cecília e Boa Vista I – AMABA, entidade de utilidade pública
Lei Municipal 32/1997 – Declara a Associação de Moradores do Jardim Pioneiro, entidade de utilidade pública
Lei Municipal 33/1997 – Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências
Lei Municipal 34/1997 – Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências
Lei Municipal 35/1997 – Cria e extingue cargos na estrutura interna da Prefeitura Municipal de Campo Magro
Lei Municipal 36/1997 – Regulamenta o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, Estado do Paraná
Lei Municipal 37/1997 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Magro, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências
Lei Municipal 38/1997 – Dispõe sobre taxa de saúde e dá outras providências
Lei Municipal 39/1997 – Dá denominação a logradouro público que especifica, no loteamento Jardim Novos Horizontes, neste Município
Lei Municipal 40/1997 – Fixa a remuneração dos conselheiros do Município e dá outras providências
Lei Municipal 41/1997 – Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
LEI ESTADUAL 11580/1996 – Regulamento do ICMS