Source: http://www.intransito.com.br/portaria-detran-31-27-01-2017/
Timestamp: 2020-08-05 12:57:09+00:00
Document Index: 9552601

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 30', 'Artigo 62', 'Artigo 59', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30']

IN Trânsito Portaria Detran-31, de 27-01-2017
jan 31, 2017 Luana Destaques, Legislação, Portarias Comentários desativados em Portaria Detran-31, de 27-01-2017
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, Considerando a Resolução 633, de 30-11-2016, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que acrescentou o parágrafo 13 ao artigo 8º da Resolução Contran 358/10, e Considerando a necessidade de readequação de critérios para o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito, para a realização dos cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, resolve:
“Artigo 30 – …
§ 2º – Para o credenciamento de que trata esta Portaria, o CFC deverá possuir, obrigatoriamente, os veículos de que tratam os incisos II e III do ”caput” deste artigo, atendendo às quantidades mínimas exigidas, sendo permitido o uso compartilhado do veículo de que trata o inciso I do “caput” deste artigo com outros CFCs, desde que apresentado o contrato de parceria entre as partes” (NR).
“Artigo 62 – …
§ 1º – Durante o período de suspensão das atividades, os credenciados devem manter fechadas as portas de seus estabelecimentos de ensino, sendo vedadas quaisquer atividades como a ministração de aulas e a captação de clientes para novas matrículas.
§ 2º – Os credenciados deverão afixar nas portas de seus estabelecimentos um aviso informando aos cidadãos já matriculados e com processos em andamento acerca da suspensão de suas atividades e do prazo da suspensão, orientando-os a comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-SP de origem do seu processo para solicitar a transferência de sua matrícula para outro CFC, se assim os cidadãos desejarem.” (NR).
“§ 8º – Ao solicitar a baixa de um veículo de seu cadastro, por encerramento de vida útil ou outro motivo, o CFC “B” e “A/B” deve proceder ao recolhimento das placas de aprendizagem para apresentação à Unidade de Atendimento do Detran-SP competente, juntamente com o requerimento de baixa do veículo”.
“Artigo 59 – Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I – ao Centro de Formação de Condutores – CFC e ao Diretor Geral:
“Artigo 63 – Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cancelamento do credenciamento, naquilo que lhes for de sua responsabilidade:
I – ao Centro de Formação de Condutores e Diretor Geral:
“Artigo 64 – …
§ 1º – Caso seja aplicada uma medida acauteladora de suspensão preventiva, o credenciado deve manter fechadas as portas de seu estabelecimento de ensino durante todo o período da suspensão, sendo vedadas quaisquer atividades como a ministração de aulas e a captação de clientes para novas matrículas.
§ 2º – O credenciado deverá afixar nas portas de seu estabelecimento um aviso informando aos cidadãos já matriculados e com processos em andamento acerca da suspensão de suas atividades e do prazo da suspensão, orientando-os a comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-SP de origem do seu processo para solicitar a transferência de sua matrícula para outro CFC, se assim os cidadãos desejarem”.
Artigo 2º – Os CFCs “B” e “A/B” já credenciados antes da vigência desta portaria terão o prazo até o último dia útil do mês de março de 2019 para adequação às exigências estabelecidas no artigo 30, § 2º, da Portaria Detran-SP 101, de 26-02-2016, com a nova redação regulamentada por esta portaria, quanto à obrigatoriedade de apresentação dos veículos exigidos nos incisos II e III do “caput” do artigo 30 da supracitada norma.
Parágrafo único – Os CFCs “B” e “A/B” já credenciados antes da vigência desta portaria, e que não possuam o veículo exigido no inciso I do “caput” do artigo 30 da Portaria Detran-SP 101, de 26-02-2016, terão o prazo até o último dia útil do mês de março de 2017 para apresentação de contrato de parceria comprovando o uso compartilhado do veículo com outro CFC.
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