Source: https://egov1.santos.sp.gov.br/consultamultas/
Timestamp: 2020-01-23 12:27:09+00:00
Document Index: 13327649

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 81', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31']

Observação importante: Os prazos mencionados nos editais nesta página, só começarão a contar a partir da publicação dos mesmos no diário oficial do município.
Data: - Página:
Título: EDITAL Nº 20/2020 - SEFISO-Z2
EDITAL Nº 020/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 15/01/2020 foi lavrado o Auto de Infração Nº 16607 em face de SARA LIMA SOARES E OUTROS, CPF Nº 121.300.988-00, por não recompor o imóvel ao estado anteriormente aprovado, conforme determinado na intimação nº 134013-B, violação ao Art. 110 IV da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.548,30 (hum mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), com fundamento no Art. 115 III da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Antonio Maia, 116. Processo Nº 54415/2019-50.
Arqº. Renato Amaral Siqueira
Chefe da SEFISO-Z2
Data: 20/01/2020 - Página: 27
Título: Publicação nº 0008/2020 - 17/01/2020
Expediente despachado em 14/01/2020
Processo nº 78.333/2019-91 – ORLANDO CESAR MAGALHÃES: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0012/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Expediente despachado em 15/01/2020
Processo nº 1.435/2020-52 – RAISSA ARAUJO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 16/01/2020
Processo nº 85.887/2019-63 – PRIME LOGÍSTICA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA: Indeferido; não atende a Lei Complementar nº 952/2016 e o Decreto nº 7800/2017.
Processo nº 745/2020-12 – HELENA BATISTA DE SOUZA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0020/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 28.512/2019-79 – JOSÉ ROBERTO DA SILVA: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0243/2019 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 28.513/2019-31 – JOSÉ ROBERTO DA SILVA: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0278/2019 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 777/2020-09 – LUZIA HELENA FERREIRA MARTINS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 84.894/2019-93 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 3.363/2020-14 – SABRINA SANTOS ÁLVARO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar 03 (três) vias da cópia do espelho do IPTU e 03 (três) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 17/01/2020
Processo nº 84.978/2019-81 – BIO EFLUENTES LTDA ME: Indeferido, não atende a Lei Complementar nº 220/1996.
Processo nº 72.786/2019-13 – THAYNARA MUNIZ AGUIAR: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 69.602/2018-20 – CAMILA FARIAS DE BRITO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 86.963/2018-02 – LUCAS MENDES GONZALEZ: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0005/2019 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 85.296/2018-04 – LUCCAS ALVES GAULIA - ME: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0358/2018 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 84.553/2019-72 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 84.554/2019-35 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 77.851/2019-61 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 77.857/2019-47 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 24.920/2019-33 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 68.383/2019-33 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 68.385/2019-69 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Data: 15/01/2020 - Página: 84
Título: Publicação nº 0007/2020 - 14/01/2020
Processo nº 48.915/2016-55 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 28.825/2019-54 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 26.974/2019-33 – LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 26.983/2019-24 – LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 53.744/2019-56 – LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 16.452/2019-41 – PROJEXE ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 20.643/2019-53 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 27.580/2019-93 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 33.369/2019-46 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 78.910/2018-82 – CAMILA FARIAS DE BRITO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 80.885/2018-70 – BEIRÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.061/2018-68 – PEDRO MARQUES PATROCÍNIO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.961/2018-79 – LUCAS MENDES GONZALEZ: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 3.227/2019-72 – ENGETERPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 94.835/2014-46 – LUCIA MARIA FERNANDES SIMÕES DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 107.359/2015-49 – DOUGLAS ELIAS DA COSTA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 61.746/2016-94 – CENTRO DE APRENDIZAGEM ELOS: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 72.923/2016-40 – ELTON FERNANDES PEREIRA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 74.769/2017-11 – LUIZ HILARIO BELMONTE GIANCOLI: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 49.017/2018-77 – FOCCUS GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS EIRELI - EPP: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 57.707/2018-91 – JOSÉ AIRON DE ALMEIDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 34.568/2019-16 – MACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 45.475/2019-91 – RESIDENCIAL PRIVILEGE BOQUEIRÃO SPE LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 45.388/2019-98 – FABIO NANI DOS SANTOS: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 46.510/2019-25 – ANA PAULA DE ALMEIDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 54.644/2019-47 – SUM ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 58.431/2019-58 – GILVAN ANANIAS DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 58.450/2019-01 – GIOVANNI CARVALHO MARGANELLI: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Data: 14/01/2020 - Página: 10
Título: Edital nº 008/2020 - Sefis/Iss
EDITAL Nº 008/2020 – SEFIS-ISS
A Seção de Fiscalização do ISSQN e Receitas Transferidas, nos termos do §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 06/09/2019 foi lavrado o Auto de Infração 19154, em face de VG MONTEIRO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E ELÉTRICA LTDA - ME., CNPJ 09.146.145/0001-70, situado à Rua Viriato Corrêa da Costa, 523 - Santos – SP, por falta de emissão de nota fiscal de serviços de reforma, tomado pelo Condomínio Edifício Aracoara (C.N.P.J.: 52.261.021/0001-64) obra realizada Rua André Vidal de Negreiros, 143 nos termos do Art. 74 da Lei 3.750/1971, conforme Processo nº 21.526/2017-63, configurando violação ao Art. 80 da Lei 3.750/71 combinado com o Art. 81 do Decreto 3.735/01, impondo-lhe multa no valor de R$ 2.914,23 (dois mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), com fundamento no Artigo 81, Inciso II, Alínea “d” da Lei 3.750/71. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua D. Pedro II, 25, 2º andar de Segundas e Sextas-feiras, das 9:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal.
ROBERTO BARBIERI MELLO
Chefe da SEFIS-ISS em Substituição
Título: EDITAL Nº 14/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 014/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 06/05/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 16722 em face de ODAIR DOS SANTOS, CPF nº 130.341.208-00, "por executar obra sem a devida licença", violação ao Art. 31 da L.C. nº 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 da L.C. nº 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua José Lobo Viana, nº 228. Processo nº 30271/2019-37.
Santos, 09 de janeiro de 2020.
Arqº Alberto S. Ramos
Chefe da Sefiso-Z3
Título: EDITAL Nº 12/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 012/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 29/08/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 16446 em face de ALFA ERB TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.613.107/0001-66, "por ter instalado estação de radio base – ERB, sem a devida licença", violação ao Art. 31 da L.C. nº 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 III da L.C. nº 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Renata Camara Agondi, nº 70. Processo nº 60669/2019-52.
Título: EDITAL Nº 10/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 010/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 27/11/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18676 em face de MARIA LUCIA AMARO FERNANDES, CPF nº 252.020.838-40, "por não atender a intimação 132831-B para executar o reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Mongaguá, nº 444. Processo nº 51419/2019-02.
Título: EDITAL Nº 008/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 008/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 23/09/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18537 em face de ANTONIO RUSSO JUNIOR, CPF nº 732.253.558-87, " 1ª reincidência por não atender a intimação 131343-B para executar reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.075,32 (hum mil e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Alvaro Parente, nº 71 com Rua Ana Santos, nº 101. Processo nº 21310/2019-04.
Santos, 08 de janeiro de 2020.
Título: EDITAL Nº 006/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 006/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18543, de 21/10/2019, em nome de MANUEL TEÓFILO DE VASCONCELOS, CPF Nº 731.551.448-15, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por não atender a intimação Nº 133444-B para regularizar obra. Infração ao disposto no Art. 31 da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Rua Mestre Tomaz, nº 177, lançamento 81.007.001.001. Processo Nº 35360/2019-42.
Arq.º Alberto S. Ramos
Título: EDITAL Nº 004/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 004/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18626, de 24/10/2019, em nome de AVANTE S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS, CNPJ Nº 16.822.157/0001-32, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por desrespeito a Intimação Nº 99919 de 10/08/17. Infração ao disposto no Art. 110 III da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 295 LT 07. Processo Nº 55694/2017-99.
Título: EDITAL Nº 002/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 002/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18749, de 24/10/2019, em nome de P.K.X. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ Nº 10.521.398/0001-65, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por desrespeito a Intimação Nº 99923 de 10/08/17. Infração ao disposto no Art. 110 III da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 1551 LT 43. Processo Nº 55708/2017-00.
Data: 09/01/2020 - Página: 29
Título: Publicação nº 0005/2020 - 08/01/2020
Expediente despachado em 03/01/2020
Processo nº 86.791/2019-21 – LINDAZI MANGIFESTE VIANNA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0001/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 87.154/2019-63 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0002/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Expediente despachado em 06/01/2020
Processo nº 88.253/2019-81 – POLLYANNA GIOVANNA ARCHIDIACONO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 89.258/2019-30 – JOSÉ CARLOS SANTA FÉ DA CONCEIÇÃO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar 03 (três) vias da ART. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.917/2019-01 – DOUGLAS MAZZI: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para apresentar PGRSCC (protocolo) referente à demolição do imóvel. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 40.016/2017-02 – OSVALDO RAMOS HELIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 12.165/2019-16 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MED CENTER: Solicitação de cadastramento de Grande Gerador Comercial - Lei Complementar nº 952/2016 – INDEFERIDO.
Processo nº 80.860/2019-20 – EMPORIO CASA PORTO LTDA: Solicitação de cadastramento de Grande Gerador Comercial - Lei Complementar nº 952/2016 – DEFERIDO.
Processo nº 81.530/2019-61 – RESTAURANTE E PIZZARIA CASA GRANDE LTDA: Solicitação de cadastramento de Grande Gerador Comercial - Lei Complementar nº 952/2016 – DEFERIDO.
Processo nº 62.136/2019-41 – TWM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA: DEFERIDO; fica o requerente autorizado a prestar serviços de coleta, transporte, destinação e/ou disposição final de resíduos secos e úmidos recicláveis aos grandes geradores comerciais. Compareça o interessado no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirada da documentação referente ao cadastramento de empresa privada previsto na Lei Complementar nº 952/2016. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 84.176/2019-90 – GIMM AMBIENTAL LTDA: DEFERIDO; fica o requerente autorizado a prestar serviços de coleta, transporte, destinação e/ou disposição final de resíduos secos e úmidos recicláveis aos grandes geradores comerciais. Compareça o interessado no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirada da documentação referente ao cadastramento de empresa privada previsto na Lei Complementar nº 952/2016. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Expediente despachado em 07/01/2020
Processo nº 87.947/2019-64 – MUTE PARTICIPAÇÕES LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 85.036/2019-66 – MOEMA CHRISTINA WERTHEIMER: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.568/2019-11 – LILIAN DINIZ FERREIRA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 487/2020-11 – LAERTE FORMENTIN: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar cópia do espelho do IPTU, conforme Lei Complementar nº 792/2013. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 68.401/2019-13 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 68.405/2019-74 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 68.403/2019-49 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 63.089/2018-18 – DECIO ANTONIO CASTRO DE MELO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 63.849/2019-41 – DECIO ANTONIO CASTRO DE MELO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 63.644/2019-38 – ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Expediente despachado em 08/01/2020
Processo nº 65.809/2019-05 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Considerando que as informações prestadas através do P.A. 65.809/2019-05 não atendem a Lei Complementar nº 792/2013, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0430/2019 – RSCC – SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 65.815/2019-08 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Considerando que as informações prestadas através do P.A. 65.815/2019-08 não atendem a Lei Complementar nº 792/2013, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0431/2019 – RSCC – SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Título: EDITAL Nº 18/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 018/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 25/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17996 em face de MANOEL PESTANA, CPF Nº 510.545.828-15, não atendeu o disposto na intimação expedida pela fiscalização de obras da prefeitura, violação ao Art. 31 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fundamento no Art. 115 III da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Ministro Xavier de Toledo, 129. Processo Nº 26219/2018-22.
Santos, 07 de janeiro de 2020.
Título: EDITAL Nº 15/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 015/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 17/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17995 em face de ADELAIDE ALVES FREIRE E S/M, CPF Nº 024.941.838-04, realizou obras sem alvará de licença da prefeitura, violação ao Art. 31 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 I da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Evaristo da Veiga, 73. Processo Nº 73326/2019-49.
Título: EDITAL Nº 11/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 011/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 04/12/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17774 em face de JOSEFA SANCHEZ MARTINEZ, CPF Nº 169.656.198-13, executou demolição sem licença, violação ao Art. 32 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 I da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua João Guerra, 254. Processo Nº 86566/2019-95.
Título: EDITAL Nº 007/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 007/2020 – SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 17/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 17769 em face de SELMO EVANGELISTA SANTOS E SUA ESPOSA, CPF nº 505.448.707-78, "executou obra sem licença", violação ao art. 163 da L.C. 1006/18, impondo-lhe multa no valor de R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), com fundamento no art. 174 da L.C. 1006/2018. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Baptista Pereira, nº 261. Processo nº 74560/2019-10.
Arq.º Renato Amaral Siqueira
Data: 07/01/2020 - Página: 24
Título: Publicação nº 0003/2020 - 03/01/2020
Processo nº 23.626/2019-41 – LINDAZI MANGIFESTE VIANNA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 80.283/2019-58 – MARCELLO SANTOS OLINTHO: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 72.275/2019-74 – EDUARDO ALVAREZ BASO: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 80.046/2019-32 – ANGELINA DE LOURDES TRIPODE MARCONDES DOS SANTOS: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 78.375/2019-31 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 86.723/2019-71 – VANESSA CRISTINA RIBEIRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 85.904/2019-81 – LAURINDO BERNARDO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para apresentar protocolo de agendamento do sistema público de coleta seletiva. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.920/2019-46 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.921/2019-17 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Data: 03/01/2020 - Página: 132
Título: Publicação nº 0001/2020 - 02/01/2020
Expediente despachado em 19/12/2019
Processo nº 78.333/2019-91 – ORLANDO CESAR MAGALHÃES: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 20/12/2019
Processo nº 79.287/2019-10 – DELCHI MIGOTTO FILHO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0566/2019 – RSCC – SEGRESI.
Processo nº 85.640/2019-19 – RECAREDO JOSÉ BOUÇÓS: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0572/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 86.124/2019-67 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0573/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 76.920/2019-46 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0575/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 76.921/2019-17 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0576/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 86.122/2019-31 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0577/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Título: Edital nº 013/2020 - SEFIS-ISS - AUTO DE INFRAÇÃO nº 16.366
EDITAL Nº 013/2020 – SEFIS-ISS
A Seção de Fiscalização do ISSQN e Receitas Transferidas, nos termos do §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 07/01/2020 foi lavrado o Auto de Infração 16.366, em face de ADRIANO CHAGAS DA SILVA – VILA MATHIAS - ME., Inscrição Municipal nº 141.408-0, CNPJ nº 04.156.073/0001-28, situado à Rua Antonio Bento, 189 - Santos – SP, por não atender a intimação nº 136 de 2019, conforme Processo nº 51.037/2019-06, configurando violação ao Art. 80 da Lei 3.750/71 combinado com o Art. 81 do Decreto 3.735/01, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.748,55 (mil setecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), com fundamento no Artigo 81, Inciso I, Alínea “a” da Lei 3.750/71. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua D. Pedro II, 25, 2º andar de Segundas e Terças-feiras, das 9:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal.
A ................................................(identificação da unidade notificante), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 917, de 28 de dezembro de 2015, torna público por este edital, a lavratura do Auto de Infração nº ................ em nome de ......................................., CPF (ou CNPJ) nº ........................., situado à .......(endereço do infrator).Data da lavratura: ............. (dd/mm/aaaa).Descrição da infração: .........................(descrição do fato determinante da infração ede pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante).Infração: ...............(inserir artigo e lei que prevê a infração cometida, com indicação de respectivo inciso, alínea, parágrafo ou item, se for o caso). Penalidade: ...................(inserir artigo e lei que estipula a penalidade aplicada, com indicação do respectivo inciso, alínea, parágrafo ou item, se for o caso). Valor da multa: ....................... (inserir o valor da multa prevista). O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se.......................................... (endereço da unidade) de segunda a sexta-feira, das ....... às ........ horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal.
Responsável - Cargo
Data: 15/01/2020 - Página: 82
Título: Publicação nº 0006/2020 - 13/01/2020
Expediente despachado em 10/01/2020
Processo nº 782/2020-31 – CLEVERTON SILVA SANTOS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar declaração da demolição. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.920/2019-46 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.921/2019-17 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 13/01/2020
Processo nº 89.352/2019-06 – PAULO EDUARDO MAGALHÃES BONIFÁCIO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0003/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.181/2019-15 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0004/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.323/2019-64 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0005/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.318/2019-24 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0006/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.316/2019-07 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0007/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.009/2019-35 – PROJEXE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0008/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 87.676/2019-29 – JOSE CARLOS GARCIA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0009/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.352/2019-62 – EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0010/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.602/2019-28 – JORGE PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0011/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.140/2019-20 – ANTONIO CARLOS M. C. LEITE: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0013/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 82.279/2019-51 – KATHIA REGINA BARROS BICA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0015/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.011/2019-87 – PROJEXE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0016/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 50.033/2019-10 – AMANDA NASCIMENTO BITENCOURT: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 20/2020-61 – ALVARO ANTUNES AMADO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar 03 (três) vias da ART. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.888/2017-08 – DOUGLAS ELIAS DA COSTA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 57.006/2019-97 – OSVALDO RAMOS HELIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 57.003/2019-07 – OSVALDO RAMOS HELIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Título: EDITAL Nº 15/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 015/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 31/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18546 em face de ODAIR DOS SANTOS, CPF nº 130.341.208-00, "por não atender a intimação 133441-B para regularizar a obra", violação ao Art. 31 da L.C. nº 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fundamento no Art. 115 III da L.C. nº 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua José Lobo Viana, nº 228. Processo nº 30271/2019-37.
Título: EDITAL Nº 13/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 013/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 17/04/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 17072 em face de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 44.857.524/0001-07, "não atendeu ao ofício anexo em PA nº 125565/2013-51, para providenciar o restauro/reforma do imóvel deteriorado com nível de proteção nº 2", violação ao Art. 31 da L.C. nº 470/2003 alterado pela L.C. 640/08, impondo-lhe multa no valor de R$ 309.800,05 (trezentos e nove mil e oitocentos reais e cinco centavos), com fundamento no Art. 41 da L.C. nº 470/2003 alterado pela L.C. 526/05. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Antonio Prado, nº 0 – lançamento nº 70.005.001.005. Processo nº 125565/2013-51.
Título: EDITAL Nº 11/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 011/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 02/10/2020 foi lavrado o Auto de Infração nº 18538 em face de TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, "não atendeu a intimação 125631-B, para efetuar o reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Av. Nossa Senhora de Fatima, nº 201/205. Processo nº 64782/2018-26.
Título: EDITAL Nº 009/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 009/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 21/11/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18548 em face de DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 017.845.828-75, "por não atender a intimação 135337-B para executar reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Padua Salles, nº 104. Processo nº 65040/2019-81.
Título: EDITAL Nº 007/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 007/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 11/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18541 em face de IMOB. J. R. CLUBE E S. SANTOS E OUTRO , CNPJ nº 71.707.160/0001-13, "por não atender a intimação 133433-B para executar reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Padre Louis Joseph Lebret, nº 26, lançamento nº 40.061.021.000. Processo nº 25275/2019-49.
Título: EDITAL Nº 005/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 005/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18544, de 21/10/2019, em nome de MANUEL TEÓFILO DE VASCONCELOS, CPF Nº 731.551.448-15, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por não atender a intimação Nº 133445-B para regularizar obra. Infração ao disposto no Art. 31 da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Doutor Frederico de Figueiredo Neiva, nº 165, lançamento 81.007.001.002. Processo Nº 35363/2019-31.
Título: EDITAL Nº 003/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 003/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18749, de 24/10/2019, em nome de DESPACHOS IMP. EXP. AMARAL LTDA, CNPJ Nº 58.148.784/0001-80, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por desrespeito a Intimação Nº 99922 de 10/08/17. Infração ao disposto no Art. 110 III da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 1451 LT 40. Processo Nº 55707/2017-39.
Título: EDITAL Nº 001/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 001/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18749, de 27/11/2019, em nome de ANTONIO AMORIM DE SOUZA JUNIOR, CPF Nº 133.798.748-41, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), não atendeu a Intimação Nº 135331-B para regularizar a obra. Infração ao disposto no Art. 31 da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Rua Vereador Alvaro Guimarães, nº 173. Processo Nº 59005/2019-03.
Título: EDITAL Nº 19/2020 - SEFISO-Z2
EDITAL Nº 019/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 24/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17932 em face de EDISON DOMINGOS COSTA BARAÇAL, CPF Nº 439.505.588-53, infringiu os artigos 22, 22-A e 22-B da Lei Complementar 470/2003 conforme aponta o processo administrativo 70150/2019-28 – Alegra Centro – quando executou pintura irregular a fachada do referido imóvel, sem priorizar o uso das cores originais, empregando cor não harmônica ao conjunto arquitetônico, violação ao Art. 22, 22-A e 22-B da L.C. 470/03, impondo-lhe multa no valor de R$ 24.331,90 (vinte mil trezentos e trinta e um reais e noventa centavos), com fundamento no Art. 41 INC. I da L.C. 470/2003. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua do Comércio, 125/127. Processo Nº 75475/2019-70.
Título: EDITAL Nº 17/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 017/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 21/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 18502 em face de I. B. PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 02.362.062/0001-79, iniciou obras sem licença em edifício com nível de proteção 2 (NP2), violação ao Art. 24 § 7º da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 57.231,87 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no Art. 41 INC. I da L.C. 470/2003. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua do Comércio, 72. Processo Nº 74548/2019-14.
Título: EDITAL Nº 13/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 013/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 04/12/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17773 em face de WALKIRIA BONIM NOGUEIRA, CPF Nº 206.551.009-97, executou demolição sem licença, violação ao Art. 32 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 I da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua João Guerra, 256. Processo Nº 86563/2019-05.
Título: EDITAL Nº 009/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 009/2020 – SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 17/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 17770 em face de JOSÉ NITO COSTA, CPF nº 883.571.718-34, "executou obra sem licença", violação ao art. 163 da L.C. 1006/18, impondo-lhe multa no valor de R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), com fundamento no art. 174 I da L.C. 1006/2018. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Av. Senador Dantas, nº 324/330. Processo nº 74552/2019-83.
Data: 08/01/2020 - Página: 43
Título: Publicação nº 0004/2020 - 06/01/2020
Processo nº 64.625/2017-67 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 65.426/2018-57 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 9.848/2019-32 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 29.653/2019-36 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 44.211/2018-01 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 44.213/2018-28 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 53.442/2018-14 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 66.215/2019-68 – DANIEL LARA CASTRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 7.645/2018-01 – ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 26.151/2017-18 – ANTONIO CARLOS M. C. LEITE: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 52.301/2019-20 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LABRUS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 47.520/2019-14 – JOSE ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 75.495/2019-87 – ROSEANE SANTIAGO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 27.647/2018-81 – ROERMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 82.745/2017-09 – CANCALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Título: Publicação nº 0002/2020 - 02/01/2020
Expediente despachado em 26/12/2019
Processo nº 63.644/2019-38 – ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0569/2019 – RSCC – SEGRESI.
Processo nº 85.272/2019-19 – MUTE PARTICIPAÇÕES LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0574/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Expediente despachado em 27/12/2019
Processo nº 43.182/2019-41 – RODRIGO DOS SANTOS BORGES: DEFERIDO; fica o requerente autorizado a prestar serviços de coleta, transporte, destinação e/ou disposição final de resíduos secos recicláveis aos grandes geradores comerciais. Compareça o interessado no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirada da documentação referente ao cadastramento de empresa privada previsto na Lei Complementar nº 952/2016. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Expediente despachado em 02/01/2020
Processo nº 85.641/2019-73 – LUCAS DOMINGUES CORRÊA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar ART. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.719/2019-02 – VANESSA CRISTINA RIBEIRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.709/2019-41 – VANESSA CRISTINA RIBEIRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.151/2019-75 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.152/2019-38 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.153/2019-09 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.580/2019-16 – MARCIA AUGUSTA ALONSO DOS SANTOS FREITAS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Título: Edital Nº 271/2019 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 271/2019 – SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 25/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18563 em face de EDELMIRO BARRIO VASQUES, CPF nº 167.741.168-68, "executou demolição sem licença", violação ao art. 163 da L.C. 1006/18, impondo-lhe multa no valor de R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), com fundamento no art. 174 I da L.C. 1006/2018. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Av. Pinheiro Machado, nº 738. Processo nº 75515/2019-92.
Santos, 30 de dezembro de 2019.