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Timestamp: 2020-06-03 19:53:46+00:00
Document Index: 28514358

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 455', 'artigo 932', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 2', 'artigo 932']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114081720135010054
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114081720135010054 - Inteiro Teor
AIRR 11408-17.2013.5.01.0054
Inteiro TeorTST_AIRR_114081720135010054_f64e5.rtf
Agravante:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa
Agravado :ANDRESSA FERNANDES BEZERRA
Advogada :Dra. Margareth Telles R .Q. de Oliveira
Advogada :Dra. Natália Verly
Agravado :AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
Advogado :Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Léo
GMAAB/gtc
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/11/2015 - fls. 1048FF3; recurso interposto em 26/11/2015 - fls. 9547d0e).
Regular a representação processual (fls. 276ad07 -).
Satisfeito o preparo (fls. 78e2b7c, dc25444, dc25444 - e 02b0565).
- violação do (s) artigo 114, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 13, inciso III.
Com relação à legitimidade passiva, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há se confundir relação jurídica material com processual, uma vez que essa última é apreciada em abstrato.
Dessa forma, a 2ª reclamada possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que ela consta como ré nas assertivas da inicial.
Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva..."
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 455; Código Civil, artigo 932.
Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, tampouco a supracitada contrariedade, haja vista o registro, in verbis :
"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INTERFERÊNCIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. FRAUDE. LEI Nº. 6.019/1974.
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Para que se admita como válida a modalidade de contratação temporária de trabalho não basta a existência de um contrato formal assinado pelo trabalhador, sendo indispensável a efetiva comprovação dos motivos que a justificariam, por constituir fato impeditivo do direito pleiteado. Desse modo, à luz do artigo 818 da CLT e do artigo 333, inciso II do CPC, incumbia às reclamadas comprovar o atendimento dos requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº. 6.019/1974, ônus do qual não se desvencilharam....".
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Ante o exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
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