Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=lei_velhas&nversao=48&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-27 15:47:11+00:00
Document Index: 87365309

Matched Legal Cases: ['Artigo 1024', 'Artigo 1042', 'Artigo 1047', 'Artigo 1048', 'Artigo 1051', 'Artigo 1053', 'Artigo 1054', 'Artigo 1055', 'Artigo 1064', 'Artigo 1065', 'Artigo 1066', 'Artigo 1067', 'Artigo 1068', 'Artigo 1069', 'Artigo 1070', 'Artigo 1071', 'Artigo 1072', 'Artigo 1073', 'Artigo 1075', 'Artigo 1076', 'Artigo 1077', 'Artigo 1079', 'Artigo 1080', 'Artigo 1081', 'Artigo 1082', 'Artigo 1083', 'Artigo 1084', 'Artigo 1085', 'Artigo 1086', 'Artigo 1087', 'Artigo 1088', 'Artigo 1089', 'Artigo 1090', 'Artigo 1091', 'Artigo 1092', 'Artigo 1093', 'Artigo 1094', 'Artigo 1095', 'Artigo 1096', 'Artigo 1097', 'Artigo 1098', 'Artigo 1099', 'Artigo 1100', 'Artigo 1101', 'Artigo 1102', 'Artigo 1103', 'Artigo 1104', 'Artigo 1105', 'Artigo 1106', 'Artigo 1107', 'Artigo 1108', 'Artigo 1109', 'Artigo 1110', 'Artigo 1111', 'Artigo 1112', 'Artigo 1113']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho! Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma:
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07 - Rect. n.º 24/2006, de 17/04 - Lei n.º 6/2006, de 27/02 - DL n.º 59/2004, de 19/03 - DL n.º 199/2003, de 10/09 - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - DL n.º 38/2003, de 08/03 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11 - DL n.º 273/2001, de 13/10 - DL n.º 272/2001, de 13/10 - Lei n.º 16/2001, de 22/06 - Lei n.º 59/99, de 30/06 - DL n.º 343/98, de 06/11 - Lei n.º 47/98, de 10/08 - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06 - Lei n.º 21/98, de 12/05 - DL n.º 120/98, de 08/05 - DL n.º 35/97, de 31/01 - DL n.º 68/96, de 31/05 - DL n.º 14/96, de 06/03 - DL n.º 329-A/95, de 12/12 - Lei n.º 84/95, de 31/08 - DL n.º 163/95, de 13/07 - DL n.º 267/94, de 25/10 - DL n.º 227/94, de 08/09 - DL n.º 185/93, de 22/05 - DL n.º 423/91, de 30/10 - DL n.º 257/91, de 18/07 - DL n.º 321-B/90, de 15/10 - Lei n.º 24/89, de 01/08 - Declaração de 31/12 de 1986 - DL n.º 379/86, de 11/11 - Lei n.º 46/85, de 20/09 - DL n.º 190/85, de 24/06 - DL n.º 225/84, de 06/07 - DL n.º 262/83, de 16/06 - DL n.º 328/81, de 04/12 - Declaração de 12/08 de 1980 - DL n.º 236/80, de 18/07 - DL n.º 200-C/80, de 24/06 - DL n.º 496/77, de 25/11 - DL n.º 293/77, de 20/07 - DL n.º 605/76, de 24/07 - DL n.º 561/76, de 17/07 - DL n.º 261/75, de 27/05 - DL n.º 67/75, de 19/02- 72ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03) - 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03) - 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09) - 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09) - 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09) - 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09) - 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08) - 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12) - 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12) - 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03) - 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08) - 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08) - 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07) - 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08) - 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05) - 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09) - 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06) - 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05) - 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04) - 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10) - 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07) - 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09) - 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08) - 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07) - 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04) - 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02) - 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03) - 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09) - 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08) - 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03) - 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11) - 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10) - 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10) - 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06) - 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06) - 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11) - 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08) - 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05) - 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06) - 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05) - 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01) - 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05) - 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03) - 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12) - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08) - 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07) - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10) - 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09) - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05) - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10) - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07) - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10) - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08) - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986) - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11) - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09) - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06) - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07) - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06) - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12) - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980) - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07) - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06) - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11) - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07) - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07) - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07) - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05) - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02) - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) Procurar no presente diploma:
Artigo 1024.º A locação como acto de administração
Artigo 1042.º Cessação da mora
Artigo 1047.º Resolução
Artigo 1048.º Falta de pagamento da renda ou aluguer
Artigo 1051.º Casos de caducidade
Artigo 1053.º Despejo do prédio
Artigo 1054.º Renovação do contrato
Artigo 1055.º Oposição à renovação
Artigo 1064.º Âmbito
Artigo 1065.º Imóveis mobilados e acessórios
Artigo 1066.º Arrendamentos mistos
Artigo 1067.º Fim do contrato
Artigo 1068.º Comunicabilidade
Artigo 1069.º Forma
Artigo 1070.º Requisitos de celebração
Artigo 1071.º Limitações ao exercício do direito
Artigo 1072.º Uso efectivo do locado
Artigo 1073.º Deteriorações lícitas
Artigo 1075.º Disposições gerais
Artigo 1076.º Antecipação de rendas
Artigo 1077.º Actualização de rendas
Artigo 1079.º Formas de cessação
Artigo 1080.º Imperatividade
Artigo 1081.º Efeitos da cessação
Artigo 1082.º Revogação
Artigo 1083.º Fundamento da resolução
Artigo 1084.º Modo de operar
Artigo 1085.º Caducidade do direito de resolução
Artigo 1086.º Cumulações
Artigo 1087.º Desocupação
Artigo 1088.º Autorização do senhorio
Artigo 1089.º Caducidade
Artigo 1090.º Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário
Artigo 1091.º Regra geral
Artigo 1092.º Indústrias domésticas
Artigo 1093.º Pessoas que podem residir no local arrendado
Artigo 1094.º Tipos de contratos
Artigo 1095.º Estipulação de prazo certo
Artigo 1096.º Renovação automática
Artigo 1097.º Oposição à renovação deduzida pelo senhorio
Artigo 1098.º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário
Artigo 1099.º Princípio geral
Artigo 1100.º Denúncia pelo arrendatário
Artigo 1101.º Denúncia pelo senhorio
Artigo 1102.º Denúncia para habitação
Artigo 1103.º Denúncia justificada
Artigo 1104.º Confirmação da denúncia
Artigo 1105.º Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge
Artigo 1106.º Transmissão por morte
Artigo 1107.º Comunicação
Artigo 1108.º Âmbito
Artigo 1109.º Locação de estabelecimento
Artigo 1110.º Duração, denúncia ou oposição à renovação
Artigo 1111.º Obras
Artigo 1112.º Transmissão da posição do arrendatário
Artigo 1113.º Morte do arrendatário