Source: https://www.conjur.com.br/2008-out-22/juiz_condena_duas_advogadas_pcc_absolve?pagina=10
Timestamp: 2020-01-18 15:58:12+00:00
Document Index: 8441051

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 354', 'artigo 70', 'artigo 163', 'artigo 70', 'artigo 148', 'artigo 70', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 288', 'artigo 354', 'artigo 70', 'artigo 163', 'artigo 70', 'artigo 148', 'artigo 70', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 288', 'artigo 354', 'artigo 70', 'artigo 163', 'artigo 70', 'artigo 148', 'artigo 70', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 288', 'artigo 354', 'artigo 70', 'artigo 163', 'artigo 70', 'artigo 148', 'artigo 70', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 288', 'artigo 354', 'artigo 70', 'artigo 163', 'artigo 70', 'artigo 148', 'artigo 70', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 386', 'artigo 387']

ConJur - Juiz condena duas advogadas do PCC e absolve um (página 10 de 10)
Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR:
VALÉRIA DAMMOUS como incursa no artigo 288, caput; artigo 354, por vinte vezes, na forma do artigo 70, artigo 163, inciso III, por três vezes, na forma do artigo 70, e artigo 148, parágrafo 2º, por vinte vezes, na forma do artigo 70, c.c. o artigo 29 e o artigo 69, todos do Código Penal, às penas de um ano de reclusão pela quadrilha, dez meses de detenção pelos motins de presos, dez meses de detenção e duzentos e trinta dias-multa pelos danos qualificados e três anos de reclusão pelos cárceres privados qualificados, todas no regime inicial aberto;
LIBÂNIA CATARINA FERNANDES COSTA como incursa no artigo 288, caput; artigo 354, por vinte vezes, na forma do artigo 70, artigo 163, inciso III, por três vezes, na forma do artigo 70, e artigo 148, parágrafo 2º, por vinte vezes, na forma do artigo 70, c.c. o artigo 29 e o artigo 69, todos do Código Penal, às penas de um ano de reclusão pela quadrilha, dez meses de detenção pelos motins de presos, dez meses de detenção e duzentos e trinta dias-multa pelos danos qualificados e três anos de reclusão pelos cárceres privados qualificados, todas no regime inicial aberto;
CLÁUDIO ROLIM DE CARVALHO como incurso no artigo 288, caput; artigo 354, por vinte vezes, na forma do artigo 70, artigo 163, inciso III, por três vezes, na forma do artigo 70, e artigo 148, parágrafo 2º, por vinte vezes, na forma do artigo 70, c.c. o artigo 29 e o artigo 69, todos do Código Penal, às penas de um ano, dois meses e doze dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela quadrilha, um ano de detenção, no regime inicial semi-aberto, pelos motins de presos, um ano de detenção, no regime inicial semi-aberto, e duzentos e setenta e seis dias-multa pelos danos qualificados e quatro anos de reclusão, no regime inicial fechado, pelos cárceres privados qualificados;
ANDERSON DE JESUS PARRO, como incurso no artigo 288, caput; artigo 354, por vinte vezes, na forma do artigo 70, artigo 163, inciso III, por três vezes, na forma do artigo 70, e artigo 148, parágrafo 2º, por vinte vezes, na forma do artigo 70, c.c. o artigo 29 e o artigo 69, todos do Código Penal, às penas de um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela quadrilha, um ano e dois meses de detenção, no regime inicial semi-aberto, pelos motins de presos, um ano e dois meses de detenção, no regime inicial semi-aberto, e trezentos e vinte e dois dias-multa pelos danos qualificados e quatro anos, sete meses e vinte e nove dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos cárceres privados qualificados;
ORLANDO MOTA JUNIOR, como incurso no artigo 288, caput; artigo 354, por vinte vezes, na forma do artigo 70, artigo 163, inciso III, por três vezes, na forma do artigo 70, e artigo 148, parágrafo 2º, por vinte vezes, na forma do artigo 70, c.c. o artigo 29 e o artigo 69, todos do Código Penal, às penas de um ano e oito meses de reclusão pela quadrilha, um ano, quatro meses e dezenove dias de detenção, no regime inicial semi-aberto, pelos motins de presos, um ano, quatro meses e dezenove dias de detenção, no regime inicial semi-aberto, e trezentos e quarenta e cinco dias-multa pelos danos qualificados e cinco anos, seis meses e dezenove dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos cárceres privados qualificados;
Paralelamente, ABSOLVO o co-réu EDUARDO DIAMANTE com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
O dia-multa será calculado pelo valor unitário mínimo, por não haver razões informadas nos autos para sua exacerbação.
Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura clausulado em favor de Eduardo.
Considerando que Valéria e Libânia encontram-se em prisão domiciliar, faculto eventual recurso nessa condição.
Uma vez que os acusados Cláudio, Anderson e Orlando permaneceram presos durante a instrução, não se justifica sua libertação agora que condenados, e no regime inicial fechado, o que seria verdadeiramente paradoxal. Por essa razão, nego a possibilidade de eventualmente recorrerem desta decisão em liberdade. Expeça-se, imediatamente, mandados de prisão.
Fixo o valor mínimo para reparação dos danos, conforme dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em R$ 27.480.118,71 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e dezoito reais e setenta e um centavos), consoante o informe de fls. 660/665, valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o dia do fato até efetivo pagamento pelos índices oficiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que será suportado, em partes iguais, por cada um dos ora condenados.
Oficie-se ao TED da OAB comunicando o ora decidido em relação aos réus advogados.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandados de prisão em desfavor de Valéria e Libânia, lance-se os nomes de todos os réus condenados no rol dos culpados e, oportunamente, arquive-se.
São Paulo, 17 de outubro de 2008.
JOSÉ ROBERTO CABRAL LONGARETTI