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Timestamp: 2020-08-13 08:45:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

CAPÍTULO I. Denominação, Natureza, Âmbito, Duração, Sede e Objecto - PDF Free Download
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Evelyn Malheiro de Barros
1 REGULAMENTO DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO CAPÍTULO I Denominação, Natureza, Âmbito, Duração, Sede e Objecto Artigo 1º (Denominação, natureza e âmbito) 1. O Instituto Superior de Ciências Educativas e o Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, ao abrigo dos respectivos Estatutos e nos termos do artigo 16º. RJIES e de acordo com o Protocolo de Cooperação estabelecido entre ambos, com o assentimento da Pedago, Entidade Instituidora das duas instituições de ensino superior, decidem criar uma unidade orgânica dedicada à investigação Científica, denominada Centro de Investigação dos, adiante designada por CI-. 2. O CI- constitui-se como uma unidade orgânica dos, aberto a parcerias com empresas e outras instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. 3. O CI- pretende desenvolver um campo de acção no domínio da pesquisa, divulgação, formação e intervenção educativa e social bem como promover o desenvolvimento económico, social e cultural das comunidades, utilizando como metodologia a investigação científica. 4. O CI- admite a pluralidade nas orientações de trabalho, de acordo com os interesses e as opções dos seus membros, desde que aprovadas pelos Conselhos Técnico Científicos dos, procurando ao mesmo tempo incentivar a constituição e desenvolvimento de linhas de investigação integrando projectos afins. 5. O CI-, tem âmbito local, regional, nacional e internacional. Artigo 2º (Duração e sede) 1. O CI- é constituído por tempo indeterminado. 2. O CI- tem a sua sede no Instituto Superior de Ciências Educativas, Rua Bento de Jesus Caraça, nº 12, freguesia de Ramada, Concelho de Odivelas, e dispõe de um gabinete no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, Rua Dr. Luís Gonzaga F. Moreira, Felgueiras.
2 Artigo 3º (Objecto) 1. O CI- tem por objecto: a) Contribuir para o progresso, bem-estar e qualidade de vida da comunidade em geral; b) Promover uma cultura de prática investigativa no âmbito dos diferentes ciclos de estudos em funcionamento nos ; c) Realizar actividades de investigação no seguimento ou não dos diferentes ciclos de estudos dando particular ênfase a projectos de investigação que possam vir a ser desenvolvidos em parceria com outros centro de investigação e empresas; d) Transferir e integrar o conhecimento, tendo por base as áreas científicas de investigação aprovadas pelos Conselhos Técnico-Científicos dos, nomeadamente através da edição de publicações e da realização de encontros Científicos; e) Promover o intercâmbio científico com instituições e investigadores, nacionais e internacionais; f) Criar redes de extensão científica e cultural. 2. Para a prossecução dos seus objectivos gerais, são atribuições do CI-: a) Apoiar a formação avançada de recursos humanos qualificados, numa perspectiva de complementaridade em relação à sua formação académica, apoiando a realização de estágios, orientando trabalhos de diferentes ciclos de estudos e outras pós-graduações integrados nas actividades do Centro; b) Promover a transferência de conhecimentos, através do envolvimento de docentes e discentes em projectos e actividades conjuntos; c) Estabelecer projectos de investigação com outras instituições, visando intervenções estruturadas e programáticas de médio prazo; d) Publicar os resultados da investigação e difundir a cultura científica e tecnológica nas suas áreas de actuação; e) Permutar informações Científicas e técnicas com outras instituições afins; f) Promover iniciativas orientadas para o debate sobre experiências e inovações introduzidas no campo da investigação, organizando colóquios, seminários, grupos de estudo ou quaisquer outras formas de trabalho colectivo; g) Exercer quaisquer outras actividades de carácter eminentemente científico e prático que os Conselhos Técnico-Científicos dos, em conjunto com a Comissão Cientifica do CI- entendam dever prosseguir. 3. As actividades de investigação inserem-se no âmbito dos domínios científicos definidos para o CI- e estruturam-se articuladamente em: - Programas, - Linhas de Investigação, - Projectos. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
3 CAPÍTULO II Princípios Gerais, Áreas e Linhas de Investigação Artigo 4º (Princípios orientadores) O CI-, na sua actividade de investigação e desenvolvimento, orienta-se pelos seguintes princípios: 1. Princípios aplicáveis ao CI- como unidade de investigação científica: a) Liberdade de investigação: A liberdade de investigação é garantida a todos os investigadores que trabalhem com o CI-, devendo ser exercida com respeito pelo quadro legal em vigor (definido no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, Decreto-lei 124/99) e pelos regulamentos próprios da instituição; As instituições que colaborem com o CI- possuem liberdade de autoorganização, de auto-regulação, de determinação dos seus objectivos e de escolha dos seus projectos de investigação. b) Responsabilidade A responsabilidade é indissociável da liberdade de investigação; O CI- responde pelas consequências éticas e sociais da sua actividade bem como pela divulgação dos resultados das suas actividades. c) Bom desempenho científico e prático. Os investigadores que colaborem com o CI-, deverão pautar a sua actividade por princípios de boa prática científica. 2. Princípios aplicáveis ao CI- como instituição de investigação e desenvolvimento: a) O CI- encontra-se vinculado aos princípios que constam da lei geral definidos no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Decreto-lei 124/99) e no Regime Jurídico das Instituições de Investigação (Decreto-Lei 125/99), de Abril de 1999; b) Rege-se ainda pelos seguintes princípios: Acompanhamento e avaliação científica, técnica e financeira regular; Optimização dos recursos disponíveis; Planeamento por objectivos no âmbito de programas e projectos; Formação dos recursos humanos; Difusão da cultura científica e pedagógica; Cooperação institucional. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
4 Artigo 5º (Áreas de intervenção) O CI-, compromete-se a criar um ambiente de trabalho que favoreça o desempenho dos investigadores pelo que irá prestar atenção às seguintes áreas de intervenção: 1. Apoio aos investigadores O CI- deve apoiar os seus investigadores, pondo ao seu dispor: a) Infra-estruturas e instalações condignas, com vida própria em termos de produção de conhecimento (teses de doutoramento, artigos científicos, conferências, entre outras); b) Equipamentos e apoio financeiro, quando necessário, para assegurar a actividade investigativa; c) Biblioteca actualizada e diversificada de acordo com as áreas específicas de investigação; d) Equipas de trabalho temáticas; e) Promoção do relacionamento interdisciplinar; f) Apoio para participação em conferências e seminários, nacionais e internacionais. 2. Apoio ao desenvolvimento do Empreendedorismo O CI- deve incentivar e apoiar os jovens, e em particular os discentes do, na constituição de novas empresas, colaborando com o -VidaActiva designadamente com a UPA-Emp Unidade de Promoção da Actividade Empreendedora dos, proporcionando-lhes: a) Análise de viabilidade económico-financeira do projecto/da empresa; b) Auxilio no acesso ao financiamento (capital semente) e, em projectos de elevado interesse institucional, participação financeira directa; 3. Apoio à constituição de grupos de trabalho para a realização de projectos inovadores: O CI- deve também procurar a investigação aplicada, apoiando a: a) Promoção de candidaturas a projectos financiados; b) Promoção de projectos que possibilitem o registo de patentes. Artigo 6º (Áreas de investigação) O Centro irá desenvolver as seguintes áreas de investigação: a) Ciências da Educação; b) Ciências Sociais; c) Ciências Empresariais e Turismo; d) Ciências da Motricidade Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
5 e) Expressões Artísticas f) Outras que venham a ser aprovadas pelos Conselhos Técnico-Científicos dos em conjunto com a Comissão Científica do CI-. Artigo 7º (Linhas de investigação) As linhas de investigação a desenvolver, no quadro das áreas definidas no artigo anterior, são aprovadas, em plano de actividades, pelos Conselhos Técnico-Científicos dos, mediante proposta da direcção do CI-, ouvida a Comissão Científica. CAPÍTULO III Dos Membros Associados Artigo 8º (Categorias) 1. Existem as seguintes categorias de membros do CI-: a) Investigadores permanentes: Coordenadores e Principais b) Investigadores convidados; c) Investigadores auxiliares; d) Estagiários de Investigação 2. São Investigadores Permanentes do CI- os Investigadores, Docentes doutorados (ou equivalentes) e especialistas que, exercendo actividade nas áreas Cientificas do e, manifestando desejo de aderirem ao Centro, sejam admitidos nos termos do artigo 10º destes Estatutos. 3. São Investigadores Convidados do CI- os investigadores doutorados (ou equivalentes) que exerçam a sua actividade de investigação temporariamente no Centro, a convite de um investigador permanente do CI-. 4. São Investigadores Auxiliares os investigadores não doutorados (mestres, professores assistentes, professores adjuntos, mestrandos, doutorandos, bolseiros, etc.) que exerçam a sua actividade de investigação no CI- sob a orientação Científica de um investigador permanente deste Centro. 5. São Estagiários de Investigação os alunos de 1º ciclo de estudos que participem no desenvolvimento instrumental e trabalho de campo em projectos de investigação coordenados por investigadores permanentes. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
6 Artigo 9º (Direitos e Deveres) 1. Os membros do CI- têm direito a: a) Participar nas actividades do CI-; b) Utilizar os recursos do CI-. 2. Os membros do CI- têm o dever de: a) Contribuir para a realização dos objectivos consagrados no artigo 3º destes Estatutos; b) Respeitar o regulamento do CI-. Artigo 10º (Admissão e Exclusão de Membros) 1. A admissão e exclusão de membros do Centro é da competência dos Conselhos Técnico-Científicos dos. 2. Todas as propostas de admissão ou exclusão de membros do CI- devem ser apresentadas por escrito aos Conselhos Técnico-Científicos do, através dos seus Presidentes, e devem ser convenientemente fundamentadas. 4. A proposta de admissão de investigador do Centro deve ser apresentada ao Coordenador do CI- pelo responsável da linha de investigação em que o candidato se vai integrar e deve ser acompanhada pelo Curriculum Vitae. 5. Os responsáveis das linhas de investigação devem comunicar ao Coordenador do CI- a saída de qualquer membro do seu grupo. CAPÍTULO IV Da Organização Artigo 11º (Estrutura Orgânica) O CI- dispõe dos seguintes Órgãos: a) Direcção; b) Comissão Científica; c) Unidade de Acompanhamento. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
7 Secção I Da Direcção Artigo 12º (Composição e competências) 1. A Direcção do CI-, é constituída por: a) Coordenador Geral; b) Coordenador Executivo; c) Vogais, no máximo de dois. 2. A Direcção do CI- é constituída exclusivamente por investigadores permanentes do CI-. 3. O Coordenador Geral é designado pelos Presidentes dos, ouvidos os respectivos Conselhos Técnico-Científicos. 4. A constituição da Direcção do CI- é da responsabilidade do Coordenador Geral, devendo ser ratificada pelo Conselho Técnico-Científico do. 5. Compete à Direcção do CI- a gestão e administração do Centro, nomeadamente: a) Representar o CI-; b) Promover a consecução dos objectivos do CI-; c) Coordenar as actividades do CI-; d) Apresentar aos Conselhos Técnico-Científicos dos para aprovação, o regulamento interno do CI-; e) Propor aos Conselhos Técnico-Científicos dos o orçamento e o plano anual de actividades e zelar pela realização dos planos aprovados; f) Apresentar aos Conselhos Técnico-Científicos dos, para deliberação, a composição da Unidade de Acompanhamento; g) Obter e gerir os fundos necessários ao funcionamento do CI-; h) Elaborar anualmente o Relatório e Contas para apreciação pelos Conselhos Técnico-Científicos dos. Secção II Da Comissão Científica Artigo 13º (Composição e competências) 1. A Comissão Científica é constituída pelos Investigadores Permanentes, pelos Presidentes dos Conselhos Técnico-Científicos e pelos Presidentes dos. 2. Compete à Comissão Científica: a) Emitir pareceres sobre orçamento, relatório anual e plano de actividades b) Pronunciar-se sobre as propostas de admissão e exclusão dos membros do CI-. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
8 Secção III Da Unidade de Acompanhamento Artigo 14º (Composição e competências) 1. A Unidade de Acompanhamento, com um mandato de dois anos, é formada por um mínimo de Cinco especialistas exteriores ao CI-, com reconhecida competência na respectiva área, devendo incluir investigadores estrangeiros. 2. Compete à Unidade de Acompanhamento: a) Analisar anualmente o funcionamento do CI-; b) Emitir os pareceres que julgar adequados, designadamente sobre o plano e relatório de actividades anuais e o orçamento do CI-. Secção IV Disposições Comuns Artigo 14º (Reuniões, Deliberações e Mandatos) 1. As deliberações da Comissão Cientifica e da Unidade de Acompanhamento só são válidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes. 3. A duração do mandato da Direcção é de dois anos e só termina com a entrada em funções dos novos titulares. Artigo 15º (Entrada em Vigor) Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelos Conselhos Técnico-Científicos dos. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
9 ANEXO I SECRETARIADO TÉCNICO O Centro de Investigação do Instituto Superior de Ciências Educativas e do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras (CI-), para a consecução dos objectivos definidos, deverá integrar um secretariado-técnico, como pólo aglutinador de apoio às actividades de I&D, que assegurará, em permanência, basicamente os seguintes pontos: 1. Arquivo e acompanhamento das actividades de I&D do CI-, bem como dos projectos, programas e outras actividades. 2. Procedimentos para a gestão financeira dos projectos. 3. Base de dados para a gestão corrente dos projectos. O secretariado-técnico do CI- é nomeado pelos Presidentes dos. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de