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Timestamp: 2020-08-11 19:27:56+00:00
Document Index: 64311207

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

GABINETE DO VICE-PRESIDENTE Praça do Município Fundão. REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS FREGUESIAS Preâmbulo - PDF Free Download
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE Praça do Município Fundão. REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS FREGUESIAS Preâmbulo
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Sofia Domingos Canto
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS FREGUESIAS Preâmbulo A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico; Prevê a alínea j) do artigo 25.º do anexo 1 à mencionada lei que compete à Assembleia Municipal deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações ; Torna-se necessário que os apoios às juntas de freguesia sejam tratados de uma forma célere, e estabeleçam uma maior proximidade e articulação com as juntas de freguesia; Pelas razões aduzidas revela-se necessário um instrumento onde se estabeleçam as regras de forma simples, clara e transparente, visando uma adequada articulação dos apoios a atribuir às juntas de freguesia com vista a que não se obste à promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações; Atendendo à forma de organização dos órgãos da administração local, nomeadamente aos normativos que regulam as reuniões e as sessões ordinárias dos mesmos, entende-se que o órgão que melhor permitirá a promoção e salvaguarda dos referidos interesses de forma a tornar exequível a atribuição de tais apoios, será a Câmara Municipal; Face ao exposto e por forma a agilizar e simplificar todos os procedimentos decorrentes do preceito legal aludido, elabora-se o presente Regulamento ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j) do n.º1, do artigo 25 e alínea k) do n.º1 do artigo 33, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, com o intuito de criar um mecanismo uniformizador e proficiente de equidade e transparência da atribuição de apoios às freguesias do concelho do Fundão. 1
2 Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto a fixação das regras relativas às formas de apoio, pelo Município do Fundão, às freguesias que o constituem, no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações. Artigo 2º (objectivos) A atribuição de apoios às freguesias visa os seguintes objectivos: a) Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico, social, educativo, desportivo e outros de interesse para o Concelho do Fundão; b) Apoio de forma criteriosa a iniciativas das freguesias que promovam actividades de relevante interesse municipal; c) Apoiar as freguesias e incentivar o seu relacionamento institucional com a autarquia. Artigo 3º (Programas de Apoio) 1. O presente Regulamento prevê os seguintes tipo de programas de apoio: a) O programa de Apoio a Actividades Regulares, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas no plano de actividades das freguesias; b) O programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização; c) Apoios financeiros pontuais para actividades diversas; d) Apoios logísticos pontuais; 2. Os apoios mencionados nas alíneas a), b), e c) do número anterior são objecto de fundamentação e análise específica e de deliberação em sede de reunião de câmara. 3. Os apoios logísticos pontuais são objecto de fundamentação e análise específica e são da competência do Presidente da Câmara. 2
3 Artigo 4º (Programa de Apoio a Actividades Regulares) 1. O Programa de Apoio a Actividades Regulares tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros e logísticos. 2. A candidatura ao Programa de Apoio a Actividades Regulares pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro às diversas actividades; b) Apoio financeiro na divulgação das actividades a realizar; c) Utilização de instalações do Município, para realização de exibições, exposições e outras actividades; d) Utilização de transportes municipais; e) Acções de formação, cursos, ateliers, colóquios, encontros, seminários. Artigo 5º (Programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização) 1. O Programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização destina-se a apoiar as freguesias na implementação, valorização dos seus espaços/instalações e modernização da actividade. 2. A candidatura ao programa de Infraestruturação, Beneficiação e Modernização pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro a obras de conservação e beneficiação de instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas freguesias; b) Apoio técnico à elaboração de pojectos para conservação, beneficiação, construção e reconstrução das instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas freguesias; c) Cedência de prédios ou fracções para instalação das suas sedes; d) Apoio financeiro para aquisição de equipamentos diversos; e) Apoio financeiro para aquisição de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos. 3
4 Artigo 6º (Requisitos) Podem ser beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento as freguesias que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada relativamente ao estado, à Segurança Social e ao Município de Fundão. Artigo 7º (Prazo de entrega dos pedidos) 1. As freguesias interessadas no Programa de Apoio a Actividades Regulares e no Programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização devem apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, preferencialmente até ao dia 30 de Setembro do ano anterior ao da execução da respectiva iniciativa, projecto, evento ou actividade, tendo em vista a sua oportuna inscrição no Plano de Actividades e no Orçamento do Município sem prejuízo do número seguinte. 2. O prazo estabelecido no número um anterior é dispensado nos pedidos de apoio a iniciativas, projetos, eventos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem. 3. Os pedidos serão analisados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal para apreciação e decisão. Artigo 8º (Instrução dos pedidos) 1. Os pedidos de apoio devem indicar, em concreto, o fim a que o mesmo se destina, sendo obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos e documentos, quando aplicáveis: a) Identificação completa da entidade requerente; 4
5 b) Indicação dos objectivos, com caracterização das acções desenvolvidas ou a desenvolver; c) Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos; d) Meios e apoios já assegurados; e) Prazos e fases de execução; f) Orçamento; g) Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar; h) Públicos destinatários; i) Outros elementos que se considerem relevantes. 2. Das candidaturas a apoio financeiro para obras de beneficiação, bem como de conservação de instalações, no âmbito do Programa de Infraestruturação, Beneficiação e Modernização devem constar, ainda, obrigatoriamente: a) No caso de obra: Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Parecer prévio da Câmara Municipal de Fundão, nos termos da lei; Calendarização da execução da obra; Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes. b) No caso de equipamento: Justificação da necessidade do (s) equipamento (s) a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Valor de aquisição do (s) equipamento (s) pretendido (s), mediante junção de orçamento da empresa fornecedora. Artigo 9º (Critérios de atribuição) Constituem critérios de atribuição dos apoios solicitados: a) Qualidade e interesse do projecto ou actividade; b) Criatividade e inovação do projecto ou actividade; c) Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas; d) O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projectos ou actividades; 5
6 e) Adequação do orçamento previsto às actividades a realizar; f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento; g) Utilização de estratégias de divulgação e promoção; h) Parcerias e envolvimento das populações. Artigo 10º (Ordenação das candidaturas) Em caso de concorrência de candidaturas a sua ordenação será feita com base na aplicação dos critérios previstos no artigo anterior. Artigo 11º (Condicionamento à concessão) A concessão de apoio financeiro fica condicionada à verba inscrita para o efeito, no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura. Artigo 12º (Critérios de Exclusão) Serão excluídos do apoio municipal as freguesias que: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Prestem falsas declarações; c) Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento; d) Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da atribuição de apoios. Artigo 13º (Contratualização) 1. Os apoios financeiros são concedidos mediante a celebração de contratosprograma, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com o interesse de ambas as 6
7 partes, salvaguardando-se sempre o valor e a qualidade das actividades a realizar e em prol dos interesses das populações. 2. Nos casos devidamente justificados pode a Câmara Municipal sujeitar, igualmente, à celebração de contratos-programa relativamente a outras formas e tipos de apoio. Artigo 14º (Publicidade) Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as freguesias apoiadas ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos, a menção apoiado pela Câmara Municipal de Fundão, acompanhado pelo logótipo da edilidade. Artigo 15º (Pagamentos) Os pagamentos serão satisfeitos após pedido efectuado pela freguesia e: a) No caso de obras, após a realização de uma vistoria documentada por parte dos serviços técnicos da autarquia; b) No caso de equipamentos ou viaturas, após a entrega de documento comprovativo da realização da despesa. Artigo 16º (Controlo da aplicação dos apoios financeiros) 1. A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar aos beneficiários de apoios a apresentação de relatório detalhado da sua execução, acompanhado de relatório financeiro. 2. As freguesias abrangidas pela atribuição de apoios, ao abrigo do presente regulamento, deverão proceder à sua devolução se obtiverem financiamento ao abrigo de programas de apoio nacionais ou comunitários para o efeito. 7
8 Artigo 17º (Incumprimento) 1. O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos. 2. Caso se verifique a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objecto previsto, as freguesias beneficiárias devem, atempadamente e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal de Fundão as respectivas alterações, sob pena de ser anulado o respectivo procedimento e, se for o caso, deliberar a restituição das verbas atribuídas. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contrato-programas, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, podem condicionar a atribuição às respectivas freguesias de novos apoios financeiros. Artigo 18º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 8