Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/06/03/059S6/1994-09-22/54
Timestamp: 2020-05-30 08:54:36+00:00
Document Index: 10656864

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 229', 'artigo 234', 'artigo 145', 'artigo 179', 'artigo 181', 'artigo 182', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 40', 'artigo 234', 'artigo 38', 'artigo 40', 'Artigo 40']

Debates Parlamentares - Diário 059S6, p. 54 (1994-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 059S6 1994-09-22 Página 54
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As especificidades da realidade insular e do que ela representa enquanto obstáculo natural ao desenvolvimento numa lógica de integração económica e de concorrência no mercado único justificam, a nosso ver, a introdução, na constituição económica, designadamente no artigo 81.°, (incumbências prioritárias do Estado), de uma norma que releve a responsabilidade do Estado no atendimento daquela realidade.
As Regiões Autónomas e o processo de integração europeia
Impõe-se proceder à avaliação do impacte do mercado único e da execução do Tratado da União no estado constitucional das Regiões Autónomas.
Retomam-se as propostas do PS, apresentadas na revisão de 1992 sobre esta matéria [artigo 229.°, n.° 1, alínea «)].
Estabelece-se a garantia constitucional de acompanhamento pela assembleia legislativa regional de processos de decisão no plano regional relacionados com o processo europeu designadamente conferindo-lhe competência exclusiva para a aprovação dos programas financiados por fundos comunitários (artigo 234.°, n.° 1).
A eliminação da figura institucional do Ministro da República, como se referia, aconselha a valorização política do presidente da assembleia legislativa regional no sistema de governo de acordo com a natureza parlamentar do regime autonómico.
O Estado passa a ser representado na região pelo presidente da assembleia legislativa regional e esta, por sua vez, passa a representar a região no Conselho de Estado [artigo 145.°, alínea e)].
O reforço institucional do presidente da assembleia legislativa regional justifica-se como contrapeso interno à excessiva govemamentalização do sistema de governo que se tem verificado nas duas Regiões.
Propõe-se ainda o alargamento às assembleias legislativas regionais das garantias constitucionais do artigo 179.°, n.° 3, do artigo 181.° e do artigo 182.° que se aplicam à Assembleia da República (artigo 234.°, n." 3), e, em relação à mesa da assembleia, aplica-se o mesmo dispositivo constitucional para a Mesa da Assembleia da República, garantindo a participação de elementos da oposição na sua composição [artigo 234;°, n.° 2, alínea h)].
Por outro lado, garante-se a extensão aos partidos representados nas assembleias legislativas regionais, dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, previstos no artigo 40.° para os partidos representados na Assembleia da República.
Referendo nas Regiões Autónomas
Propõe-se a consagração, através de um novo artigo 234.°-A, da possibilidade do referendo nas Regiões Autónomas sobre questões de interesse regional. A decisão da realização do referendo será do Presidente da República mediante proposta das assembleias legislativas regionais. O regime do referendo será definido por lei própria da Assembleia da República.
Propõe-se a constitucionalização do serviço público de rádio e televisão, cobrindo em igualdade de condições todo o território nacional (artigo 38.°, n.° 5).
Introduz-se a garantia constitucional de que os direitos de antena de resposta e de réplica política previstas para os partidos.políticos representados na Assembleia da República sejam extensivos aos partidos representados nas assembleias legislativas regionais (artigo 40.°, n.° 4).
1 — Os artigos 38.°, 40.°, 81.°, 115.°, 136°, 137.°, 145.°, 148.°, 166.°, 167.°, 168.°, 181.°, 225.°, 229.°, 232.°, 233.°, 234.°, 236.°, 235.°, 278.° e 281.°, passam a ter a redacção abaixo indicada.
2 — São aditados à Constituição da República Portuguesa os artigos 230.°-A e 234 .°-A.
3 — São eliminados os artigos 230.° e 297.°
■ 1—.........................................................................
6—.........................................;...............................
7 —.........................................................................
Artigo 40.° Direitos de antena, de resposta e de réplica política
4 — Os partidos representados nas assembleias legislativas regionais gozam dos direitos consagrados nos números anteriores para os partidos representados na Assembleia da República.
Incumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social:
d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores t regiões, tendo