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Timestamp: 2019-07-21 06:26:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 32']

Portaria 1285/2008
Portaria 1285/2008, de 10 de Novembro
Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia da PSP e aprova em anexo o respectivo regulamento de funcionamento.
A Lei 53/2007, de 31 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública (PSP), prevê, na dependência do director nacional, o funcionamento de diferentes órgãos de consulta, entre os quais o Conselho Superior de Polícia (CSP), ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos relativos à actividade da PSP e sua relação com as populações, bem como apoiar a decisão do director nacional em assuntos de particular relevância.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º da referida lei, a forma de designação e eleição dos membros do CSP e o seu regulamento de funcionamento são aprovados por portaria do ministro da tutela.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 26.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
A presente portaria estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia da PSP e aprova em anexo o seu regulamento de funcionamento, que dela faz parte integrante.
Designação e eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia
1 - Os membros do Conselho Superior de Polícia (CSP) previstos na alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, são designados por despacho do director nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), para cada reunião, tendo em conta o princípio da rotatividade.
2 - O processo de eleição dos membros do CSP previstos nas alíneas i) a o) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, rege-se pelo disposto nos capítulos seguintes.
Eleição dos vogais apresentados pelas associações sindicais
1 - O processo destinado a eleger os vogais do CSP é promovido, obrigatoriamente, de três em três anos, pelo director nacional da PSP, nos termos da presente portaria.
3 - A eleição dos vogais é feita por sufrágio directo e secreto e periódico, sendo o seu nível de representatividade determinado segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, goza de capacidade eleitoral activa e passiva todo o pessoal da PSP na efectividade de serviço.
2 - Não goza de capacidade eleitoral passiva o pessoal da PSP que, nos termos da lei, seja membro do Conselho Superior de Polícia.
1 - O recenseamento eleitoral é organizado pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (Direcção Nacional) e actualizado no mês anterior ao da abertura de cada processo eleitoral.
4 - Os cadernos de recenseamento definitivos são organizados e afixados nos locais referidos no n.º 1, no prazo de cinco dias após deliberação sobre as reclamações.
1 - Para a eleição dos vogais no CSP, cada associação sindical pode apresentar uma lista com quatro candidatos efectivos e quatro suplentes.
1 - As listas a que se refere o artigo anterior devem conter o nome completo, a categoria profissional, o cargo que exerce e a qualidade de efectivo ou suplente de cada um dos candidatos que as integram.
4 - Sanadas as irregularidades ou não as havendo, o presidente da comissão de eleições remete cópia das listas à Direcção Nacional e aos órgãos de comando territoriais, para efeitos de afixação.
2 - As listas são identificadas pelas denominações estatutárias e pelas siglas ou símbolos das associações candidatas e constam dos boletins de voto pela ordem resultante do sorteio.
3 - Do acto do sorteio é lavrada acta, que menciona, nomeadamente, a presença dos elementos da comissão de eleições e dos mandatários das listas admitidas, dos sinais identificadores de cada uma das associações sindicais candidatas, a identificação dos candidatos e a ordem resultante do sorteio.
1 - As listas admitidas, os respectivos sinais identificadores nos boletins de voto e os elementos de identificação dos candidatos, são publicados em Ordem de Serviço, pela ordem resultante do sorteio, e afixados, no prazo de quarenta e oito horas, nos locais referidos no n.º 1 do artigo 6.º 2 - Após a publicação das listas não é admissível a desistência ou a substituição de candidatos, excepto no caso de perda da capacidade eleitoral, se esta ocorrer até ao 15.º dia anterior ao das eleições.
2 - Antes do início da votação, o presidente exibe a urna perante os demais elementos que a integram e os eleitores presentes, a fim de que possam certificar-se de que esta se encontra vazia.
a) Quando os eleitores prevejam não se encontrar no dia das eleições, nas localidades sedes dos comandos, unidades ou serviços onde estão recenseados;
c) Os votos por correspondência são remetidos a partir do 5.º dia útil anterior ao da realização da eleição, só contando para o apuramento dos resultados os recebidos na Direcção Nacional até à hora do encerramento das urnas.
1 - No momento da votação, o eleitor identifica-se, entregando ao presidente da mesa da assembleia ou da secção de voto, o bilhete de identidade profissional, o qual anuncia, em voz alta, o nome e a categoria funcional do eleitor.
2 - Concluída a contagem são abertas as urnas, a fim de conferir o número de boletins e de envelopes entrados.
Atribuição e exercício dos mandatos no Conselho Superior de Polícia
1 - Apurados os resultados, o número de votos obtidos por cada associação é dividido sucessivamente por 1, 2, 3 e 4, sendo os coeficientes alinhados por ordem decrescente da sua grandeza numa série de quatro termos.
3 - No caso de, na série de termos, se registarem termos iguais, o mandato cabe à associação que tiver obtido maior número de votos.
6 - O mandato é renunciável, mediante declaração escrita apresentada ao presidente do CSP.
8 - Os vogais eleitos que renunciem ao exercício do seu mandato ou que o percam nos termos do número anterior são substituídos pelos candidatos que imediatamente se lhes seguirem na lista.
1 - Concluídas as operações referidas nos artigos 29.º e 30.º, a comissão de eleições elabora acta, a subscrever pelos membros que a integram, da qual devem constar os seguintes elementos:
Eleição dos vogais apresentados pelas categorias profissionais
À eleição dos vogais referidos nas alíneas j) a o) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do processo eleitoral previstas no capítulo ii, de acordo com as especialidades constantes dos artigos seguintes.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, goza de capacidade eleitoral activa e passiva o pessoal da PSP na efectividade de serviço pertencente, respectivamente, a cada uma das categorias a que se referem as alíneas j) a o) do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto.
Para a eleição dos vogais a que se refere o artigo 32.º, são constituídos os seguintes colégios eleitorais:
a) Colégio eleitoral dos superintendentes-chefes, superintendentes e intendentes;
b) Colégio eleitoral dos subintendentes, comissários e subcomissários;
c) Colégio eleitoral da carreira de chefe;
d) Colégio eleitoral da carreira de agente;
e) Colégio eleitoral dos funcionários pertencentes ao quadro de pessoal sem funções policiais.
1 - As listas de candidatos a apresentar devem ser constituídas nos termos seguintes:
a) Um candidato efectivo e um suplente, para candidatura a vogal de entre os oficiais de posto superintendente-chefe, superintendente e intendente;
b) Dois candidatos efectivos e dois suplentes, para candidatura a vogal de entre os oficiais de posto de subintendente, comissário e subcomissário;
c) Três candidatos efectivos e três suplentes, para candidatura a vogal de entre os elementos da carreira de chefe;
d) Cinco vogais efectivos e cinco suplentes, para candidatura a vogal de entre os elementos da carreira de agente;
e) Um candidato efectivo e um suplente, para candidatura a vogal de entre os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal sem funções policiais.
2 - As listas a que se refere o número anterior devem ser subscritas, consoante as respectivas carreiras, categorias ou postos, pelo seguinte número de eleitores:
a) 20 eleitores para candidatura a vogal de entre os oficiais de posto superintendente-chefe, superintendente e intendente;
b) 40 eleitores para candidatura a vogal de entre os oficiais de posto de subintendente, comissário e subcomissário;
c) 60 eleitores para candidatura a vogal de entre os elementos da carreira de chefe;
d) 100 eleitores para candidatura a vogal de entre os elementos da carreira de agente;
e) 20 eleitores para candidatura a vogal de entre os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal sem funções policiais.
3 - As listas devem conter o nome completo, a categoria profissional, o cargo ou função que exerce e qualidade de efectivo ou suplente de cada um dos candidatos que a integram.
4 - Cada lista designa, de entre os eleitores inscritos no caderno eleitoral, um mandatário com domicílio profissional em Lisboa, que a representa nas operações eleitorais.
Regulamento de funcionamento do Conselho Superior de Polícia
1 - O CSP reúne mediante convocação do seu presidente, sempre que este o entenda necessário.
4 - As reuniões do CSP não são públicas e quer os seus membros, quer os demais elementos que nelas participem, estão obrigados ao dever de reserva.
1 - O CSP é secretariado por um oficial de polícia, a nomear pelo director nacional da PSP, sem direito a voto.
1 - O CSP só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
2 - No caso de alguma deliberação envolver a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, a votação é efectuada por escrutínio secreto.
4 - Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros do CSP que se encontrem ou se considerem impedidos.
1 - De cada reunião é lavrada acta, contendo um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
3 - Nos casos em que o CSP assim o delibere, a acta é aprovada em minuta na reunião a que respeite.
Os membros do CSP podem fazer constar da acta o sentido do seu voto e as razões que o justifiquem, excepto nos casos de votação por escrutínio secreto.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto no Código de Procedimento Administrativo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/10/plain-242046.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242046.dre.pdf .
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