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Timestamp: 2020-04-09 04:30:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 54', 'Artigo 80', 'Artigo 88', 'Artigo 105', 'Artigo 108', 'Artigo 112', 'Artigo 125', 'Artigo 141', 'Artigo 144', 'artigo 366', 'Artigo 208', 'Artigo 211', 'Artigo 227', 'Artigo 252', 'Artigo 269', 'Artigo 274', 'artigo 259', 'Artigo 283', 'Artigo 286', 'Artigo 289']

Debates Parlamentares - Diário 025S1, p. 2 (2008-11-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 025S1 2008-11-08 Página 2
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TEXTO FINAL DA COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.º 216/X (Aprova a Revisão do Código do Trabalho) Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.
Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias
O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; c) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho; d) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; g) Directiva n.º 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; j) Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; m) Directiva n.º 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação). Artigo 3.º Trabalho autónomo de menor
1 — O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de
3 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 trabalhos leves. 2 — À celebração
4 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 após a entrada em vigor deste diplom
5 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 tribunal competente, para efeitos de
6 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a
7 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 7 — O regime sancionatório constante
8 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 LIVRO I Parte geral TÍTU
9 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 i) Duração máxima do trabalho dos tr
10 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 6 — O disposto neste artigo não é a
11 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 no contrato de fornecimento e a sua
12 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 a) A actividade seja realizada em l
13 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 afectiva e sexual, com o estado de
14 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 2 — O empregador não pode, em circu
15 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO III Igualdade e não discr
16 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 b) De disposições relativas à espec
17 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 27.º Medida de acção positiv
18 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 2 — A igualdade de retribuição impl
19 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 protecção social de enquadramento o
20 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 de funções, independentemente do mo
21 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 8 – A suspensão da licença no caso
22 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 44.º Licença por adopção
23 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 47.º Dispensa para amamentaç
24 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 impossibilitado de prestar a assist
25 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 direito do outro. 3 — Se ambos o
26 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 54.º Redução do tempo de tra
27 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 3 — O horário flexível, a elaborar
28 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 9 — Ao pedido de prorrogação é apli
29 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 de modo a promover a sua plena rein
30 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 trabalho; d) Depois das consultas r
31 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 j) Dispensa para avaliação para ado
32 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 d) Adaptação da organização do trab
33 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 qualificação profissional, ou ambas
34 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 desenvolvimento físico, psíquico e
35 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 4 — No caso do número anterior, a p
36 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 80.º Descanso semanal e perí
37 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 retribuição e promovendo ou auxilia
38 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 88.º Trabalho suplementar de
39 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 igual número de horas. 9 — Const
40 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 menos, metade das disciplinas em qu
41 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 decorrentes do contrato e das norma
42 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 direitos emergentes do contrato de
43 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 105.º Cláusulas contratuais
44 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 108.º Informação relativa a
45 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 112.º Duração do período exp
46 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 2 — A determinação a que se refere
47 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 3 — A ordem de alteração deve ser j
48 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 125.º Convalidação de contra
49 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 área laboral, antes do início da ac
50 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 i) Explorar, com fim lucrativo, can
51 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 igual período, a efectivação da for
52 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias
53 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 temporário, que proíba a admissão d
54 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 141.º Forma e conteúdo de co
55 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 144.º Informações relativas
56 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 a) Aquele cuja renovação tenha sido
57 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 2 — Para efeitos número anterior, s
58 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 a) À retribuição base e outras pres
59 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 acordar que a prestação de trabalho
60 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 pessoal de titular de qualquer dess
61 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 termos do artigo 366.º. 2 — O
62 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 trabalho, nos termos acordados ou n
63 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário
64 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 DIVISÃO II Contrato de utilização d
65 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 d) Local e período normal de trabal
66 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 situações previstas para a celebraç
67 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 DIVISÃO IV Contrato de trabalho por
68 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 sejam gozadas ao seu serviço. 4
69 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 6 — O utilizador deve assegurar ao
70 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 do quadro de pessoal e nos relatóri
71 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 a) Não constituição de seguro de ac
72 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 a) Apresentação de queixa-crime; b)
73 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 semana, denomina-se período normal
74 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 acabadas na hora estabelecida para
75 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 unidade económica, o disposto no nú
76 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 208.º Banco de horas 1
77 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 211.º Limite máximo da duraç
78 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 não possa ser interrompido por moti
79 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 5 — Constitui contra-ordenação grav
80 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 2 — O instrumento de regulamentação
81 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 trabalhadores por turnos beneficiem
82 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 b) A actividade caracterizada pela
83 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 227.º Condições de prestação
84 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 pelo empregador. 6 — O disposto
85 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 ordenação leve a violação do dispos
86 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus,
87 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 4 — Para efeitos do número anterior
88 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 consecutiva. 5 — Em caso de cess
89 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 marcado por acordo ou, na falta des
90 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 o período normal de trabalho diário
91 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 252.º Falta para assistência
92 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 2 — Sem prejuízo de outras disposiç
93 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 3 — Presume-se constituir retribuiç
94 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 faz-se segundo o disposto em instru
95 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 2 — O trabalhador que exerça cargo
96 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 269.º Prestações relativas a
97 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 274.º Prestações incluídas n
98 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 termos do artigo 259.º. 2 — A pa
99 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 f) A abono ou adiantamento por cont
100 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 283.º Acidentes de trabalho
101 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 286.º Informação e consulta
102 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008 Artigo 289.º Admissibilidade de ce