Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52117-de-4-de-fevereiro-de-2011
Timestamp: 2019-06-26 22:58:37+00:00
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DECRETO Nº 52.117 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 52.117 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Social aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010.
DECRETO Nº 52.117, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011
Art. 1º. O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Social instituída pela Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010, a ser concedida mensalmente aos servidores municipais que especifica, dar-se-á na conformidade das disposições deste decreto.
Art. 2º. O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Social será calculado e individualmente pago, de acordo com o desempenho individual, com o desempenho institucional, com o alcance de metas e com a apresentação de títulos, aos seguintes servidores:
I - titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social, nas disciplinas de Serviço Social e Pedagogia, do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e legislação subsequente;
II - titulares de cargos integrantes da carreira de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social - Equipamento Social, do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 2007, e legislação subsequente;
III - titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos nos incisos I e II deste artigo, correspondentes às disciplinas neles referidas, transformados e reenquadrados pela Lei nº 14.591, de 2007, não optantes pelo respectivo plano de carreiras;
IV - admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em função correspondente aos cargos de que tratam os incisos I e III deste artigo;
V - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes da função de Especialista, que realizaram a opção prevista, conforme o caso, no artigo 49 ou no artigo 69 da Lei nº 14.591, de 2007, e tenham apresentado, no ato da admissão ou do enquadramento, respectivamente, diploma de curso superior de graduação em Serviço Social ou Pedagogia, expedido por escola oficial ou oficializada e devidamente registrado, e atenderam as condições previstas no artigo 4º do Decreto nº 51.717, de 16 de agosto de 2010.
Art. 3º. A Gratificação por Desempenho de Atividade Social corresponderá, no máximo, a 70% (setenta por cento) do padrão inicial da respectiva carreira do servidor, na tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, nos seguintes percentuais:
III - até 25% (vinte e cinco por cento), pelo alcance de metas e resultado por área de atuação, correspondente à média aritmética simples dos percentuais alcançados com a aplicação dos critérios previstos nos artigos 4º a 6º deste decreto, apurada trimestralmente;
IV - 10% (dez por cento), em decorrência de apresentação de títulos correspondentes à formação superior de graduação diversa da exigida para o provimento do cargo ou título de cursos de especialização ou extensão universitária ou pós-graduação, reconhecidos na forma da lei, ou créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada, realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo, correlacionados com a área de atuação do servidor, totalizando, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, a serem estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, serão considerados os dados apurados nos trimestres de janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro, de cada ano, observado o seguinte:
I - dados apurados no trimestre de janeiro a março: produzirão efeitos no trimestre de julho a setembro;
II - dados apurados no trimestre de abril a junho: produzirão efeitos no trimestre de outubro a dezembro;
III - dados apurados no trimestre de julho a setembro: produzirão efeitos no trimestre de janeiro a março;
IV - dados apurados no trimestre de outubro a dezembro: produzirão efeitos no trimestre de abril a junho.
§ 2º. Os dados de que trata o § 1º deste artigo serão encaminhados pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, da Saúde - SMS e de Habitação - SEHAB, à Divisão de Gestão de Carreiras e Estágios - DERH-4, do Departamento de Recursos Humanos - DERH, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro, respectivamente.
§ 3º. Para fins de pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Social, os cursos apresentados pelo servidor terão validade de acordo com a tabela de temporalidade constante do Anexo IX deste decreto.
Art. 4º. Para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o alcance de metas e resultado por área de atuação a que se refere o inciso III do "caput" do artigo 3º deste decreto será apurado mediante a aplicação da fórmula
, onde se considera:
II - TAperc = controle mensal dos dados de execução encaminhados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS Regionais à Coordenadoria do Observatório de Políticas Sociais - COPS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo III deste decreto;
III - NAperc = número de pessoas atendidas nos CREAS e nos CRAS Regionais, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo IV deste decreto;
§ 1º. O resultado da aplicação da fórmula prevista neste artigo será arredondado para duas casas decimais.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se:
I - aos servidores municipais abrangidos pelo artigo 2º deste decreto, lotados e em efetivo exercício nos seguintes órgãos:
d) Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho;
i) Secretaria Municipal de Participação e Parceria;
j) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
k) Secretaria Municipal de Relações Internacionais;
l) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
m) Ouvidoria Geral do Município de São Paulo;
II - aos servidores afastados sem prejuízo de vencimentos, considerados pela legislação específica como de efetivo exercício, lotados nos órgãos a que alude o inciso I deste artigo.
Art. 5º. Para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Saúde, o alcance de metas e resultado por área de atuação a que se refere o inciso III do "caput" do artigo 3º deste decreto será apurado mediante a aplicação da fórmula
II - TSperc = número de atendimentos realizados nas unidades da Secretaria Municipal da Saúde e informados no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo VI deste decreto;
III - NSperc = bases de dados completas dos sistemas de informação definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde, compreendendo: Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB, Sistema de Acompanhamento do Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento - SISPRENATAL, Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações - SI-PNI, Sistema de Informações do Programa Remédio em Casa e Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo VII deste decreto;
I - aos servidores municipais abrangidos pelo artigo 2º deste decreto, lotados e em efetivo exercício nas seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
Art. 6º. Para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Habitação, o alcance de metas e resultado por área de atuação a que se refere o inciso III do "caput" do artigo 3º deste decreto será apurado mediante a aplicação da fórmula
II - TUperc = número de pessoas atendidas no Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários promovido pela Secretaria Municipal de Habitação, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo VIII deste decreto;
b) Subprefeituras;
d) Secretaria Municipal de Serviços;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;
Art. 7º. Nas hipóteses de movimentação de pessoal referidas no Decreto nº 41.283, de 24 de outubro de 2001, o percentual correspondente às metas e resultado por área de atuação do novo órgão de lotação do servidor produzirá efeito no trimestre subsequente ao da publicação do ato, sendo considerado, para esse efeito, o disposto no § 1º do artigo 3º deste decreto.
Art. 8º. O cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e da pensão observará o disposto no artigo 7º da Lei nº 15.159, de 2010, e nos artigos 3º a 5º do Decreto nº 51.717, de 2010.
Art. 9º. Os efeitos pecuniários decorrentes da aplicação deste decreto retroagirão a 1º de setembro de 2010.
§ 1º. Para fins de pagamento dos atrasados, os servidores farão jus à diferença entre os valores mensais percebidos e o que resultar da apuração do alcance de metas e resultados por área de atuação, nos termos dos incisos IV do "caput" dos artigos 4º e 5º e do inciso III do "caput" do artigo 6º, todos deste decreto, considerando-se o resultado da avaliação de desempenho do exercício de 2009.
Art. 10. Em caráter excepcional, no pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Social será observado o seguinte:
I - no período compreendido entre a data da publicação deste decreto e junho de 2011, será observado o disposto no artigo 9º;
II - a partir de 1º de julho de 2011, o pagamento será feito de acordo com as regras deste decreto, considerando-se para esse efeito o total de pontos apurados nos períodos mencionados no § 1º do artigo 3º.
Art. 11. As disposições deste decreto poderão ser revistas anualmente, até o mês de julho, mediante proposta das Secretarias Municipais.
Art. 12. As Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, da Saúde - SMS e de Habitação - SEHAB poderão expedir normas complementares à fiel execução deste decreto, ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no seu artigo 9º.
ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Anexos I a IX do Decreto 52.117_2011.pdf (11.45 KB)
Anexo IV do Decreto 52.117_2011.pdf (13.95 KB)
Anexo VII do Decreto 52.117_2011.pdf (11.49 KB)
Fórmula 1 do Decreto 52.109_2004.jpg (6.16 KB)
Fórmula 2 do Decreto 25.109_2010.jpg (5.83 KB)
Fórmula 3 do Decreto 52.109_2010.jpg (4.72 KB)