Source: http://araguaiacvb.com.br/estatuto-social/
Timestamp: 2017-09-21 03:20:26+00:00
Document Index: 90409943

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97']

Estatuto Social | Araguaia Convention & Visitors Bureau
TÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADES E DURAÇÃO
Artigo 1o. ARAGUAIA CONVENTION & VISITORS BUREAU é uma ASSOCIAÇÃO CIVIL DE NATUREZA CULTURAL, sem fins lucrativos, de natureza privada, com sede e foro jurídico na cidade de Barra do Garças, estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único Para os fins legais, e em especial deste estatuto, o ARAGUAIA CONVENTION & VISITORS BUREAU será, doravante, simplesmente denominado de ARAGUAIA CONVENTION.
Artigo 2o. O ARAGUAIA CONVENTION tem personalidade jurídica distinta dos associados, os quais não são solidários, nem subsidiariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela sociedade.
Artigo 3o. O ARAGUAIA CONVENTION é regido por regras de direito privado (Leis 10.406/2002 e 9.790/1999) e tem prazo de duração indeterminado.
Artigo 4o. A área de atuação do ARAGUAIA CONVENTION abrange o território dos municípios de Barra do Garças e Pontal do Araguaia no estado de Mato Grosso e Aragarças no estado de Goiás.
Parágrafo Único A área de atuação poderá ser alterada de acordo com a conveniência da prestação de serviços e realização de suas finalidades.
Artigo 5o. O ARAGUAIA CONVENTION tem por finalidade:
Promover o fomento da cultura e o desenvolvimento do turismo em sua área de atuação territorial;
Captar congressos, convenções, exposições, feiras bem como outros eventos de caráter cultural, esportivo, tecnológico e congêneres quer no âmbito local, regional, nacional ou internacional;
III. Apoiar, incentivar e incrementar ações para a realização de eventos em geral, novos e / ou os já definidos e tradicionais na área de atuação do ARAGUAIA CONVENTION;
Difundir idéias, valores culturais, tradições e hábitos sociais da comunidade regional;
Atuar, em conjunto com instituições públicas municipais, estaduais e federais visando ampliar e consolidar a cultura, a educação, o esporte, o lazer e o bem estar social;
Estimular e estabelecer intercâmbio técnico e cultural com entidades congêneres, públicas ou privadas quer no âmbito local, regional, nacional ou internacional;
VII. Promover, apoiar e recomendar atividades educacionais sob a forma de cursos, seminários, palestras, conferências e treinamentos para o aperfeiçoamento profissional e humano com vistas a qualificação e conscientização nos setores de turismo, eventos e afins procurando desenvolver, na população das cidades abrangidas, a cultura do turismo receptivo em todos os seus aspectos estimulando a continua participação em simpósios, congresso e seminários;
VIII. Celebração de convênios, realização de intercâmbios e permuta com instituições privadas e públicas municipais, estaduais e federais visando o desenvolvimento e implantação de projetos e eventos de caráter sócio cultural voltados ao turismo;
Promover, patrocinar, apoiar e / ou incentivar a realização de feiras, exposições, mostras de qualquer natureza, eventos culturais, esportivos, recreativos, tecnológicos e outros de interesse da região;
Promover, patrocinar, apoiar e / ou incentivar a pesquisa nos campos da arte, esporte, cultura e lazer voltados ao crescimento e a qualificação do turismo receptivo e de eventos;
Artigo 6o. Promover e divulgar, pelos meios de comunicação disponíveis e viáveis os produtos turísticos das cidades abrangidas pelo ARAGUAIA CONVENTION no âmbito local, regional, nacional e internacional.
Artigo 7o. No desenvolvimento de suas atividades, o ARAGUAIA CONVENTION observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. (Lei 9.790/99, inciso I do art.4º).
Par. 1º É vedado, no âmbito do ARAGUAIA CONVENTION, realizar atos que promovam a discriminação de raça, cor, gênero ou credo religioso sendo ainda vedado qualquer tipo de pronunciamento ou manifestação de caráter político partidário bem como julgamento de valor, direta ou indiretamente, sobre assuntos de caráter político – partidário.
Par. 2º Para cumprir seu propósito o ARAGUAIA CONVENTION atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3º)
TÍTULO II. DO QUADRO SOCIAL
Artigo 8o. Poderão ser admitidos como associados, tenham ou não domicílio na área de atuação do ARAGUAIA CONVENTION, as seguintes entidades e pessoas:
Entidades empresariais que exerçam atividade comercial ou de prestação de serviços e constituídas sob a forma de empresas individuais, sociedades limitadas, sociedades anônimas ou outra admitida em lei;
Titulares, diretores e associados das entidades mencionadas na letra anterior;
Associações e Entidades sem fins econômicos que tenham como objetivos o crescimento e a promoção do turismo em todos os seus aspectos;
Cooperativas em geral que atuem na área do turismo e ou assemelhada;
Fundações ou entidades afins, legalmente constituídas e ligadas à promoção da atividade econômica e do turismo em todos os seus aspectos e variáveis;
Profissionais liberais pessoas físicas que exerçam atividade na área de turismo ou complementar;
Produtores rurais pessoas jurídicas e / ou físicas que exerçam atividades na área de turismo de modo principal ou complementar.
Par. 1º Cada inscrição corresponde a 1 (um) voto independente da condição e qualificação que detenha o associado.
Par. 2º As empresas e demais entidades referidas neste artigo farão a indicação e a qualificação de um representante por empresa e / ou entidade facultado às empresas e entidades com sede jurídica fora da área de atuação definida no artigo 1º mas que aqui desenvolvam atividades por meio de filiais e / ou departamentos, indicarem representante legal que as represente.
Artigo 9o. O ARAGUAIA CONVENTION terá as seguintes categorias de associados:
Beneméritos e
Par. 1º São Associados Contribuintes todos os que estejam enquadrados nas letras “a” a “g” do artigo anterior.
Par. 2º São Associados Beneméritos aqueles que tiverem contribuído de forma excepcional com as atividades do ARAGUAIA CONVENTION quer sob a forma de serviços ou sob a forma de contribuições patrimoniais.
Par. 3º São Associados Honorários aqueles que se destacaram por serviços relevantes prestados à comunidade barra-garcense.
Par. 4º A diplomação dos associados Benemérito e Honorário ocorrerá, sempre, em sessão solene do ARAGUAIA CONVENTION.
Par. 5º Os associados Benemérito e Honorário estão dispensados de pagamento de contribuição pecuniária ao ARAGUAIA CONVENTION.
CAPÍTULO II. DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 10o. A admissão ao quadro social far-se-á mediante proposta assinada pelo proposto e abonada por qualquer sócio da entidade e encaminhada ao Conselho Diretor para aprovação.
Artigo 11o. A indicação para Sócio Benemérito ou Sócio Honorário poderá ser feita por qualquer associado e será apreciada pelo Conselho Diretor e dependerá da aprovação por 2/3 dos seus membros.
Artigo 12o. A documentação a ser apresentada pelo proposto pessoa jurídica conterá as seguintes informações:
Objeto social ou ramo de atividade
Número e data do registro na Junta Comercial;
Nome e dados dos administradores;
Nome e dados do representante perante o ARAGUAIA CONVENTION;
Parágrafo Único Além das informações previstas no caput serão apresentados os seguintes documentos através de cópia Xerox:
Contrato Social ou última alteração consolidada ou Requerimento de empresário;
Certificado de Registro Profissional
Documento de Identidade e CPF dos associados e do representante legal
CNPJ ou documento equivalente.
Artigo 13o. O proposto pessoa física fornecerá as seguintes informações:
Nome e dados pessoais;
Atividade profissional que desenvolve.
Documento de Identidade (RG) ou documento de identidade de categoria profissional legalmente reconhecida;
Certificado de Registro Profissional;
CAPÍTULO III. DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 14o. São direitos:
De todos os associados:
Freqüentar a sede do ARAGUAIA CONVENTION e usufruir os serviços por ela oferecidos;
III. Apresentar e discutir projeto ou proposta ao Conselho Diretor;
Solicitar demissão do quadro social, observado o disposto neste Estatuto;
Respeitar e fazer respeitar os preceitos deste Estatuto;
VII. Zelar pelo bom nome da entidade.
Dos associados pessoas físicas e dos representantes das pessoas jurídicas:
Votar e ser votado para os diversos cargos da entidade;
Parágrafo Único Só poderão usufruir os direitos os associados quites com a tesouraria da Associação;
Artigo 15o. São deveres dos associados:
Respeitar e fazer respeitar os preceitos deste Estatuto, o Regimento Interno, as decisões das Assembléias Gerais assim como as normas e ordens de serviço internas expedidas pelo Conselho Diretor;
Exercer os cargos ou comissões para as quais forem eleitos, designados, nomeados ou convocados;
Contribuir para o engrandecimento do ARAGUAIA CONVENTION, a consecução dos fins sociais e respectivos objetivos;
Pagar pontualmente a contribuição fixada e outras taxas a que estiverem sujeitos por força deste Estatuto, do Regimento Interno e demais normas;
Prestar, quando solicitado, toda e qualquer informação adicional voltada à manutenção do banco de dados do ARAGUAIA CONVENTION.
CAPÍTULO IV. DA SUSPENSÃO, ELIMINAÇÃO E DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS E OUTRAS PENALIDADES.
Artigo 16o. Os associados poderão ser:
Encerramento das atividades da pessoa jurídica e ou profissional liberal;
III. Falecimento do associado pessoa física.
Quando faltarem com o pagamento de até 6 (seis) mensalidades, consecutivas ou não;
Quando condenados por sentença final, em processo crime;
III. Quando praticarem atos que contrariem os fins sociais;
Quando assumirem cargo público Municipal, Estadual, Federal ou em Autarquia;
Quando, pela sua conduta e manifestação verbal, denegrirem a imagem do ARAGUAIA CONVENTION;
Quando infringirem ou deixarem de cumprir os preceitos deste Estatuto, do Regimento Interno, as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Diretor e demais órgãos;
Suspensos por deliberação do Conselho Diretor:
Por motivo de falência, até a sua reabilitação;
Por motivo de recuperação judicial até seu julgamento;
III. Por pronúncia em crime inafiançável, até o transitado em julgado;
Por falta de pagamento de até 3 (três) mensalidades, consecutivas ou não, até que se torne quites com a tesouraria.
Par. 1º A demissão e / ou suspensão do associado ocorre por ato do Conselho Diretor Executivo fundamentado em fatos que justifiquem o ato do qual o associado será comunicado por escrito mediante recibo.
Par. 2º Para os associados demitidos e / ou suspensos inicia-se a vigência da demissão e / ou suspensão no prazo de 10 após o recebimento da comunicação da decisão do Conselho Diretor Executivo.
Par. 3º Os associados excluídos nos termos Alínea “a” incisos “I e II” deste artigo poderão ser readmitidos no quadro social, mas estarão sujeitos as formalidades a serem cumpridas pelos novos associados.
Par. 4º Os associados demitidos nos termos da Alínea “b” poderão interpor recurso voluntário ao Conselho Diretor, sem efeito suspensivo, para reconsideração da decisão recurso esse que será encaminhado para a Assembléia Geral.
Par. 5º Os associados suspensos terão recuperado os seus direitos, por ato do Conselho Diretor, quando solucionarem as circunstâncias que ocasionaram a suspensão
Par. 6º Aos associados beneméritos serão aplicadas as mesmas sanções deste artigo que couberem aos associados contribuintes, exceto quanto ao pagamento de mensalidades.
Par. 7º O título de sócio honorário prevalecerá até o final do mandato da Diretoria que o concedeu, extinguindo-se automaticamente ao seu término, permitida a manutenção do título, se assim for considerado conveniente pela Diretoria subseqüente
TÍTULO III. DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Artigo 17o. São órgãos do ARAGUAIA CONVENTION:
Conselho Diretor Executivo;
Parágrafo Único Para o bom desenvolvimento das finalidades do ARAGUAIA CONVENTION, o Conselho Diretor poderá criar outros órgãos que julgar necessário, ad referendum da Assembléia Geral.
CAPÍTULO II. DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 18o. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é constituída de todos os associados em pleno gozo de seus direitos legais, estatutários e regimentais e é o órgão supremo do ARAGUAIA CONVENTION e dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da sociedade.
Parágrafo Único As deliberações da Assembléia Geral vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 19o. A Assembléia Geral será normalmente convocada e dirigida pelo Presidente do Conselho Diretor.
Par. 1º A Assembléia Geral poderá também ser convocada pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Fiscal, se ocorrer motivo grave ou urgente ou ainda por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
Par. 2º A convocação referida no parágrafo anterior será feita após solicitação escrita não atendida pelo Presidente do Conselho Diretor, comprovadamente, depois de decorrido o prazo máximo de cinco (5) dias.
Par. 3º Não poderá participar da Assembléia Geral o associado que:
Tenha sido admitido após a sua convocação;
Esteja na infringência de qualquer disposição deste Estatuto, desde que previamente advertido por escrito.
Artigo 20o. Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior as Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para que possa instalar-se em primeira convocação.
Par. 1º As Assembléias Gerais poderão realizar-se em segunda convocação, no mesmo dia da primeira, com intervalo mínimo de uma hora entre a primeira e a segunda convocação, desde que assim conste expressamente no Edital de Convocação.
Par. 2º A Assembléia Geral dos Associados Contribuintes, ordinária e extraordinária, funcionará em 1ª convocação com dois terços (2/3) dos Associados ou uma hora após a primeira convocação com a presença de, no mínimo, 10% do total dos Associados limitado este mínimo a 2/3 dos associados com cargo eletivo no ARAGUAIA CONVENTION.
Par. 3º Para efeito de verificação de quorum de que trata este artigo em cada convocação o número de associados será apurado pelas assinaturas constantes do livro de presenças.
Artigo 21o. Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverá constar:
Denominação da Associação, seguida da expressão “Convocação de Assembléia Geral” – Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
O dia e a hora de reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
O número de associados existentes e os associados aptos a votar na data de sua expedição, para efeito de cálculo de quorum de instalação;
Local, data e a assinatura do responsável pela convocação.
Par. 1º Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis nas dependências mais comumente freqüentadas pelos associados e remetidos a estes por meio de circular.
Par. 2º A assinatura dos associados na lista de distribuição do edital de convocação supre a publicação do edital nos órgãos de imprensa
Artigo 22o. Cada associado terá direito a um voto na Assembléia Geral não sendo permitida a representação por meio de mandatário exceto nos casos de pessoas jurídicas.
Par. 1º As empresas serão representadas nos termos do presente estatuto.
Par. 2º A presença de mais de um representante por empresa será permitida apenas e tão somente nos debates, permitindo-se o voto somente ao representante oficialmente nomeado e indicado pela pessoa jurídica.
Artigo 23o. A Direção dos trabalhos da Assembléia Geral compete ao Presidente auxiliado pelo Secretário que elaborará a ata de tudo o que for tratado e decidido.
Par. 1º O Presidente poderá convidar os integrantes de cargos sociais e / ou autoridades convidadas a fazerem se representar na mesa diretora dos trabalhos.
Par. 2º Na direção dos trabalhos da Assembléia Geral o Presidente atuará com total imparcialidade, cabendo-lhe a tarefa de coordenar as discussões ou encerrando-as quando lhe aprouver, manter a ordem e a disciplina, conceder, delegar ou retirar a palavra sempre que julgar oportuno.
Par. 3º Na ausência do Presidente assumirá a presidência dos trabalhos o Vice-Presidente que convidará outro associado para secretariar os trabalhos e lavrar a ata respectiva.
Par. 4º Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente os trabalhos serão dirigidos por um associado escolhido na ocasião e secretariado por outro convidado deste, compondo a mesa os interessados na sua convocação.
Artigo 24o. As votações serão habitualmente simbólicas podendo, a requerimento de qualquer sócio presente e em pleno uso e gozo de seus direitos sociais, ser por aclamação nominal ou voto secreto.
Par. 1º As decisões sobre a eliminação, destituição e o julgamento de recursos assim como as eleições para cargos sociais somente serão tomados em votação secreta.
Par. 2º O Presidente atuará somente na coordenação da apuração das votações as quais serão realizadas por associados escolhidos ad hoc entre os presentes à Assembléia.
Par. 3º Ao Presidente, em caso de empate, caberá o voto de desempate exceto quando o processo eleitoral adotar o voto secreto.
Artigo 25o. Não será permitida, na Assembléia, qualquer discussão a respeito de assuntos estranhos ao fim da Associação ou que não constem do Edital de Convocação.
Parágrafo Único Não será admitida, no recinto em que se realiza a Assembléia Geral, a presença de pessoas não integrantes do quadro de associados, salvo se houverem sido expressamente convidadas e autorizadas pelo Conselho Diretor ficando, entretanto impedidas de votar e a sua manifestação dependerá da autorização do Presidente da Assembléia.
Artigo 26o. É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição de membros do Conselho de Administração, inclusive o Presidente, e de membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da Administração ou Fiscalização da entidade, poderá a Assembléia Geral designar Administradores e Conselheiros até a posse de novos, cuja eleição se efetuará no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 27o. Os ocupantes de cargo de Administração, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assunto que a eles se referir, direta ou indiretamente, entre os quais o da prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Artigo 28o. Nas Assembléias Gerais, em que forem discutidos o balanço e as contas do exercício, o Presidente do ARAGUAIA CONVENTION, logo após a leitura do relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis, dos pareceres emitidos pelas Auditorias Interna ou Externa e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao Plenário que indique um associado para presidir a reunião durante os debates e votação da matéria.
Par. 1º Transmitida a direção dos trabalhos o Presidente e os demais ocupantes de cargos sociais deixarão a mesa permanecendo, no entanto, no recinto à disposição da Assembléia para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Artigo 29o. O Presidente indicado escolherá entre os demais associados presentes um Secretário “ad-hoc” para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na Ata, pelo Secretário da Assembléia.
Artigo 30o. O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de Ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e assinada pelo Presidente e Secretário da Assembléia e por uma comissão de 8 (oito) associados indicados pelo plenário e ainda por quantos mais o quiserem fazer.
Artigo 31o. As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes com direito a votar, tendo cada associado direito a 01 (um) voto, exceto nos casos de dissolução da sociedade quando serão atendidas as regras específicas definidas neste Estatuto no capítulo que trata da dissolução.
Artigo 32o. A Assembléia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar.
SEÇÃO II. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 33o. A Assembléia Geral Ordinária que se realizará, obrigatoriamente, uma vez por ano, no decorrer dos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da Ordem do Dia:
Balanço dos 02 (dois) últimos exercícios de forma comparativa;
III. Demonstrativo sobre as sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para a cobertura das despesas da sociedade;
Destinação do Superávit apurado ou rateio do Déficit decorrente da insuficiência das contribuições para a cobertura das despesas da Sociedade, deduzindo-se, no caso de Superávit, eventuais parcelas para os Fundos Estatutários;
Definição da data das eleições do Conselho Diretor e Fiscal assim como aprovar o Regimento Eleitoral do pleito do ano e escolher os integrantes da Comissão de Eleição;
Quaisquer assuntos de interesse da entidade devidamente mencionados no Edital de Convocação excluídos os de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária conforme definido neste Estatuto;
O Plano de Atividades e o Orçamento para o novo exercício.
Parágrafo Único A aprovação do Relatório, Balanço e Contas dos Órgãos de Administração desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração da Lei e deste Estatuto.
SEÇÃO III. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
Artigo 34o. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e pode deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de Convocação.
Artigo 35o. É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Dissolução voluntária da Sociedade e nomeação dos liquidantes;
Apreciação das contas do Liquidante.
Par. 1º São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo;
Par. 2º Quando se tratar da Dissolução do ARAGUAIA CONVENTION ou da reforma do Estatuto serão observados os preceitos específicos definidos neste estatuto.
Artigo 36o. A simples reforma do Estatuto não importa em mudanças de finalidades do ARAGUAIA CONVENTION e, quando motivo de deliberação, deve figurar taxativamente no Edital de convocação.
Artigo 37o. O Diretor Presidente, assessorado pelo Diretor Secretário, presidirá a Assembléia Geral, ordinária e extraordinária, salvo quando se destinarem a julgamento de atos da Diretoria. Neste caso, o Diretor Presidente instalará a Assembléia e passará a direção dos trabalhos a um dos membros do Conselho Diretor.
CAPÍTULO III. DO CONSELHO DIRETOR EXECUTIVO
Artigo 38o. O mandato do Conselho Diretor Executivo será de 2 (dois) anos admitida a reeleição para mais um período somente.
Artigo 39o. A posse dos integrantes do Conselho Diretor ocorrerá, impreterivelmente, até o último dia do mês de junho do ano em que ocorrer a eleição dos mesmos.
Artigo 40o. O Conselho Diretor será composto de, no mínimo, 6 (seis) membros, eleitos pela Assembléia Geral dos Associados e que terão os seguintes cargos:
Artigo 41o. A vacância no Conselho Diretor dar-se-á:
Por motivo de falecimento;
Por exclusão, resultante da decisão dos próprios membros do Conselho, desde que, na votação, seja observado o quorum mínimo de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Diretor, quando o membro do Conselho cometer infração disciplinar grave quanto a este Estatuto ou ao Regimento Interno;
Por pedido de dispensa voluntária, solicitada por escrito, contendo as razões do afastamento do Conselho Diretor;
Por decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária por deliberação de, no mínimo, 2/3 dos votos dos associados efetivos.
Artigo 42o. O ARAGUAIA CONVENTION não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas (Lei 9.790/99 inciso VI do art.4º).
Artigo 43o. O Conselho Diretor é responsável pelos atos praticados durante a gestão, a qual somente se extingue com aprovação desses atos pela Assembléia.
Parágrafo Único No ano em que houver eleição, os atos dos órgãos diretores praticados entre o término do exercício e a posse dos novos dirigentes, consideram-se tacitamente aprovados se, no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, não houver impugnação e recursos à Assembléia geral.
SEÇÃO II. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 44o. O Conselho Diretor elegerá entre os membros do Conselho Diretor o Presidente da entidade o qual, de livre escolha, preencherá os demais cargos.
Artigo 45o. O mandato do Presidente terá duração de 2 (dois) anos e coincide com o do Conselho Diretor.
Artigo 46o. Compete ainda ao Conselho Diretor:
Propor, à Assembléia Geral, o preenchimento de vagas ocorridas;
Mandar elaborar o Relatório Financeiro anual, submetendo-o a apreciação do Conselho Fiscal;
Examinar, modificar e aprovar o Relatório anual das atividades da Diretoria;
Eleger e empossar os membros do Conselho Deliberativo;
Aprovar a inclusão de novos Associados Contribuintes, Efetivos e Inscritos;
Aprovar o Regimento Interno e os Regulamentos Internos que venham a ser criados, para disciplinar as atividades desenvolvidas pelo ARAGUAIA CONVENTION.
Aprovar ou apresentar substitutivos quanto a possíveis alterações estatutárias antes de serem levados a Assembléia dos Associados.
Artigo 47o. Verificando-se a vacância do cargo de Diretor Presidente, o Conselho Diretor reunir-se-á extraordinariamente, no prazo de 30 (trinta) para preencher a vaga perdurando a efetividade do cargo até o término do mandato original.
Parágrafo Único Considera-se vacância a impossibilidade de permanência no cargo quer por morte, invalidez, pedido de renúncia, demissão do associado, mudança para outra localidade ou qualquer evento que impossibilite a continuidade no cargo ou nos casos previstos neste estatuto.
SEÇÃO III. DAS REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 48o. As reuniões do Conselho Diretor serão presididas pelo Diretor Presidente e secretariadas pelo Diretor Secretário ou, na ausência deste, por quem for designado no momento.
Parágrafo Único As matérias submetidas à deliberação do Conselho Diretor deverão contar com o voto majoritário de dois terços (2/3) no mínimo, de seus componentes, para obter aprovação.
Artigo 49o. O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Presidente ou por dois terços (2/3) da totalidade de seus membros.
SEÇÃO IV. DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Artigo 50o. São atribuições da Diretoria:
Elaborar e apresentar para a Assembléia Geral o Regimento Interno do ARAGUAIA CONVENTION;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno aprovado pela Assembléia Geral;
Apresentar ao Conselho Diretor propostas de admissão de associados e sobre o cancelamento de matrículas;
Resolver sobre a convocação da Assembléia Geral, ordinária e extraordinariamente;
Aprovar despesas e pagamentos ordinários;
Propor, após aprovação do Conselho Diretor, a reforma do Estatuto quando o exigirem os interesses do ARAGUAIA CONVENTION;
Dispor sobre a aplicação dos saldos no interesse da Sociedade, visando à execução e manutenção de sua finalidade;
Apresentar anualmente, até o dia da convocação da Assembléia Geral Ordinária, por seu Diretor Presidente e para ser apreciado pela Assembléia Geral Ordinária, o Relatório de Atividades da Diretoria e o Relatório Financeiro Anual assim como a proposta orçamentária e o planejamento anual.
SEÇÃO V. DO DIRETOR PRESIDENTE E DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE
Artigo 51o. Ao Diretor Presidente compete:
Presidir as reuniões do Conselho Diretor;
Assinar, em conjunto com o Diretor Tesoureiro os cheques, contas e documentos referentes a operações financeiras;
Assinar com o Secretário os livros oficiais e correspondências do ARAGUAIA CONVENTION;
Autorizar despesas e pagamentos ordinários;
Convocar a Assembléia Geral, ordinária e extraordinariamente, e a ela presidir;
Resolver todos os assuntos de caráter administrativo e financeiro;
Representar o ARAGUAIA CONVENTION, ativa e passivamente, em juízo e fora dele e, em geral, nas suas relações com terceiros, ou delegar poderes específicos a quem o faça;
Artigo 52o. Ao Diretor Vice-Presidente compete:
Substituir o Diretor Presidente em todos os seus impedimentos.
SEÇÃO VI. DO DIRETOR SECRETÁRIO
Artigo 53o. Ao Diretor Secretário compete:
Substituir o Diretor Vice-Presidente em seus impedimentos;
Substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos;
Manter sob a sua guarda e responsabilidade todos os documentos sociais, livros e registros legais do ARAGUAIA CONVENTION;
Organizar e dirigir toda a documentação do ARAGUAIA CONVENTION;
Organizar o registro geral dos associados;
Velar pelo exato cumprimento das resoluções do Conselho Diretor, dos dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno;
Assinar, com o Diretor Presidente, nos impedimentos do Diretor Tesoureiro, cheques, contas e documentos referentes a operações financeiras;
SEÇÃO VII. DO DIRETOR TESOUREIRO
Artigo 54o. Ao Diretor Tesoureiro compete:
Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos, nos casos em que ocorra o impedimento do Diretor Secretário em fazê-lo;
Organizar e dirigir os serviços da Tesouraria;
Manter e controlar depositado em estabelecimento bancário, a juízo do Conselho Diretor, toda a movimentação financeira, mantendo em caixa estritamente o necessário para as despesas urgentes ou de expediente;
Manter sob a sua custódia e responsabilidade os valores sociais não depositados em banco;
Assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, contas e documentos referentes a operações financeiras;
Elaborar balancetes financeiros, registros de caixa, demonstrativos, orçamentos e outros assuntos ligados às finanças do ARAGUAIA CONVENTION para apresentação anual ao Conselho Fiscal, ou a qualquer momento em que for necessário;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto no que se lhe aplicar.
CAPÍTULO IV. DO CONSELHO FISCAL
Artigo 55o. Ao Conselho Fiscal cabe examinar e emitir parecer sobre o Relatório Financeiro Anual, apresentado pelo Conselho Diretor.
Par. 1º O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes.
Par. 2º Na primeira reunião após a sua eleição os membros do Conselho Fiscal escolherão dentre eles um membro para ser o Coordenador do Conselho e outro para ser o Secretário.
Artigo 56o. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 1 (um) ano, permitida a reeleição de somente 1/3 (um terço) dos membros.
Artigo 57o. Cabe à Assembléia Geral eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal.
Artigo 58o. Os associados poderão compor tantas chapas quantas acharem convenientes para serem apresentadas a apreciação da Assembléia Geral.
Artigo 59o. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês para analisar os atos da Diretoria Executiva podendo, para o perfeito desempenho de sua função, requisitar relatórios, documentos e depoimentos de funcionários e membros do Conselho Diretor.
Artigo 60o. O Conselho Fiscal poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário quer por convocação do seu Presidente ou pelo Presidente do ARAGUAIA CONVENTION para analisar matéria urgente e inadiável.
Artigo 61o. Às reuniões deverão estar presentes todos os membros efetivos, mas, na impossibilidade de comparecimento, o Presidente do Conselho convocará os suplentes obedecendo, pela ordem, o critério de idade somado ao do tempo de associação.
Artigo 62o. O Conselho Fiscal poderá convocar a Assembléia Geral, em caráter extraordinário, para julgar e analisar atos dos Diretores que estejam em flagrante desrespeito e confronto com o Estatuto Social.
Parágrafo Único A convocação deverá ser aprovada por, no mínimo, 2/3 dos votos dos membros do Conselho Fiscal devidamente fundamentados em documentos, obedecendo-se os prazos e demais formalidades previstas para a convocação de Assembléia Geral.
CAPÍTULO V. DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 63o. O Conselho Consultivo será composto pelo Presidente do ARAGUAIA CONVENTION e pelos 02 (dois) últimos Presidentes do ARAGUAIA CONVENTION.
Par. 1º Na impossibilidade de completar o Conselho Consultivo com os Presidentes das gestões anteriores serão convidados para compô-lo os Presidentes do Conselho Fiscal.
Par. 2º Será declarado vago o cargo caso o Conselheiro, convocado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas convocando-se outro ex-presidente pela ordem de antiguidade até que se complete o quadro.
Artigo 64o. Compete ao Conselho Consultivo:
Participar das reuniões do Conselho Diretor, quando convidado;
Sugerir medidas de controle interno;
Estudar e manifestar-se, exclusivamente em caráter opinativo, sobre qualquer assunto de interesse do ARAGUAIA CONVENTION e que lhe tenha sido apresentado pelo Presidente;
Julgar os recursos interpostos sobre assuntos que envolvam a exclusão de associados e emitir seu parecer encaminhando-o a Assembléia Geral.
Artigo 65o. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente do ARAGUAIA CONVENTION, e funcionará com qualquer número de conselheiros presentes.
Par. 1º O Conselho Consultivo deliberará por maioria de votos, sendo o voto do presidente o de qualidade.
Par. 2º Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto.
Artigo 66o. As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo presidente do ARAGUAIA CONVENTION e secretariadas pelo Secretário o qual lavrará as Atas em livro de Atas do Conselho Consultivo.
TÍTULO IV. DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 67o. O processo eleitoral adotará Regimento Eleitoral interno próprio devidamente aprovado pela Assembléia Geral Ordinária do ano em que devam ocorrer eleições, atualizado de acordo com as circunstâncias do momento.
Artigo 68o. O Edital de Convocação de Eleições deverá ser publicado no período mínimo de 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias que antecedem as eleições, em única publicação em jornal de circulação do município ou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Artigo 69o. O registro de chapas para concorrer ao pleito poderá ser feito até 30 (trinta) dias antes da data das eleições mas não será inferior a 10 (dez) dias antes do pleito.
Artigo 70o. As eleições para a escolha dos membros da Diretoria, dos Conselhos e respectivos suplentes do ARAGUAIA CONVENTION serão realizadas durante a Assembléia Geral Ordinária de prestação de contas anual e sua convocação deverá constar do Edital de Convocação da mesma.
Artigo 71o. A posse do Presidente eleito do ARAGUAIA CONVENTION será dada pelo Presidente da Assembléia Geral que o tiver eleito na data da realização desta.
Parágrafo Único A posse dos demais membros, titulares e suplentes, dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo será dada pelo Presidente do ARAGUAIA CONVENTION em solenidade que se realizará no prazo de até 30 dias após a realização da Assembléia Geral que os elegeu.
Artigo 72o. Do Edital de Convocação constarão:
A data da realização das eleições as quais deverão ocorrer entre o dia 10 e 31 de maio;
O prazo para o recebimento do Registro das Chapas que será de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Edital;
A composição da Comissão Eleitoral que deverá ser integrada por 5 (cinco) associados no pleno uso de seus direitos e deveres sociais escolhidos na Assembléia Geral que aprovou o Regimento Eleitoral;
A forma de escrutinação;
A forma e os meios de divulgação dos resultados;
O prazo limite para a apresentação e inscrição de chapas que não será inferior ao limite de 10 (dez) dias antes da eleição;
O local da mesa ou das mesas receptoras;
A data da posse dos eleitos;
O número de associados com direito a voto.
Parágrafo Único O Edital de Convocação será assinado pelo Presidente do ARAGUAIA CONVENTION.
Artigo 73o. Poderão votar somente pessoas físicas sendo proibida a representação por mandatário.
Artigo 74o. São inelegíveis para o cargo de Presidente e o de Vice Presidente os representantes de pessoas jurídicas com sede fora de Barra do Garças.
Artigo 75o. Dos resultados da apuração poderá ser interposto recurso fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de documento, firmado pelos candidatos e endereçado à Presidência da Comissão Eleitoral, exclusivamente pelos que concorreram e que se julgarem lesados.
Parágrafo Único Decorrido o prazo fixado no caput não serão mais aceitas representações.
Artigo 76o. As chapas poderão escolher e designar fiscais para acompanhar o processo de votação e apuração, encaminhando, até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição, os nomes dos que atuarão nesta função limitado a 2 (dois) fiscais por chapa.
Artigo 77o. Em caso de empate será convocada imediatamente será considerada eleita a chapa que tiver como Presidente o associado detentor da inscrição mais antiga de sócio do ARAGUAIA CONVENTION.
Par. 1º Os candidatos só terão sua inscrição aceita e homologada pelo Conselho Diretor se satisfeitas as seguintes exigências:
Ser sócio contribuinte;
Estar rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras;
Não ter sido condenado por ato de improbidade pelo ARAGUAIA CONVENTION e
Apresentar declaração de que assumirá o cargo para o qual se propõe caso eleito.
Par. 2º O mandato do Conselho Diretor é de 2 anos permitida a reeleição de cada membro somente uma vez;
Par. 3º É permitida a reeleição de somente 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Diretor;
Par. 4º Não será aceita chapa requerendo o registro com candidatos que tenham, entre si, vínculos de parentesco até o 2º (segundo) grau quer para o Conselho Diretor como para o Conselho Fiscal e entre estes;
Par. 5º São inelegíveis para cargo de Presidente e de Vice os representantes das firmas jurídicas com sede fora de Barra do Garças;
Par. 6º Nenhum associado poderá fazer parte de mais de uma chapa, independente do cargo a que estiver se candidatando.
TÍTULO V. COMISSÕES ESPECIALIZADAS
Artigo 78o. O Conselho Diretor, por seu Presidente poderá formar Comissões Especializadas compostas por pessoas de renomado saber e competência técnica para estudar, sugerir, coordenar ou propor medidas sobre temas relevantes que tenham correlação com as finalidades do ARAGUAIA CONVENTION em especial:
Avaliação de propostas de instalação de novas empresas no município;
Estudos de viabilidade técnica para propor a instalação de novas empresas e segmentos de atividade no município;
Estudos avançados para atender obrigações de caráter legal;
Elaboração de propostas aos poderes públicos no sentido de alavancar o desenvolvimento regional.
Parágrafo Único As Comissões Especializadas poderão ser integradas por associados e não associados e as suas funções poderão ser ou não remuneradas a critério do Conselho Diretor.
TÍTULO VI. DO PATRIMÔNIO
Artigo 79o. Constituem patrimônio do ARAGUAIA CONVENTION:
Os bens móveis, imóveis, títulos e direitos existentes e que forem adquiridos, doados ou legados;
O direito real de uso dos bens móveis, imóveis, equipamentos, instalações os cursos e direitos que venham a ser cedidos ao ARAGUAIA CONVENTION pelo poder público ou por empresas e entidades com as quais venha a celebrar convênios;
As subvenções, dotações orçamentárias, inclusive as constitucionais, bem como outros recursos advindos dos Municípios, dos Estados e da União, subvenções, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas e / ou públicas, nacionais e internacionais;
As mensalidades, anuidades, taxas e outras contribuições cobradas dos associados;
Os financiamentos, empréstimos e contribuições oriundos de convênios, acordos e contratos;
As arrecadações de fundos especiais, rendas da aplicação de bens e valores patrimoniais e suas receitas ou prestação de serviços, bem como rendas de qualquer natureza;
Os bens recebidos em doação, bem como os adquiridos no exercício de suas atividades;
As receitas decorrentes da prestação de serviços;
Par. 1º Poderá a ARAGUAIA CONVENTION receber doações patrimoniais de outras Instituições congêneres ou não.
Par. 2º O patrimônio do ARAGUAIA CONVENTION será posto a serviço único e exclusivo das finalidades para as quais foi instituída a associação.
Artigo 80o. A administração do patrimônio do ARAGUAIA CONVENTION é atribuição solidária e recíproca de todos os departamentos e exercida de modo conjunto pelas mantidas.
Parágrafo Único Na eventualidade de serem estabelecidos outros Campus em localidades diversas da sede, a administração do patrimônio será delegada a cada uma das unidades regionais.
Artigo 81o. A administração do patrimônio obedecerá aos seguintes princípios:
Nenhum bem móvel, imóvel, semovente, título e direito poderá ser dado em garantia pelo ARAGUAIA CONVENTION em transação de qualquer natureza, sem autorização da Assembléia dos Associados com a aprovação mínima de ¾ dos associados com direito a voto;
Os recursos financeiros obtidos dos Poderes Públicos ou de particulares, com objetivo de atender projetos especiais serão utilizados exclusivamente para a finalidade prevista.
Parágrafo Único O registro e o controle do patrimônio será feito em moeda corrente nacional pelo valor histórico sem ajustes, correções e / ou reavaliações de qualquer natureza, exceto para fins de determinar o valor venal nas hipóteses de alienação e / ou permuta previstas neste estatuto adotando-se, para todos os registros, os princípios fundamentais de contabilidade determinados pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade.
Artigo 82o. O ARAGUAIA CONVENTION não visa a obtenção de lucros, destinando seus recursos exclusivamente à realização de seus fins, aplicando-os integralmente no País.
Artigo 83o. O ARAGUAIA CONVENTION poderá conceder gratuidades e / ou benefícios, em forma de redução de mensalidades sem que isso implique em obrigatoriedade e direito adquirido.
TÍTULO VII. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E ATOS SOCIAIS
Artigo 84o. O exercício contábil e financeiro coincide com o ano civil.
Artigo 85o. Em atendimento ao que dispõem o Decreto 3.000 / 99 no que concerne às Associações sem fins lucrativos o ARAGUAIA CONVENTION manterá escrituração regular de todas as suas receitas e despesas em livros fiscais e contábeis, revestidos de todas as formalidades legais, idênticas às exigidas para as entidades públicas e privadas, capazes de assegurar sua exatidão e fiscalização externa e adotará o regime de apuração determinado por lei para associações..
Artigo 86o. Para o controle de suas atividades e registro dos atos e fatos administrativos a sociedade manterá os seguintes livros e registros:
Livro Registro de Atas das Assembléias Gerais – Ordinárias e Extraordinárias;
Livro Registro de Presenças às Assembléias Gerais;
Livro Registro de Atas das reuniões do Conselho Diretor;
Livro Registro de Atas das reuniões do Conselho Fiscal;
Livro Registro de Associados.
Par. 1º Os livros referidos nas alíneas “c” a “e” poderão ser escriturados em meio magnético e eletrônico devendo, sempre que atingirem 50 (cinqüenta) folhas serem impressos, encadernados e autenticados de próprio punho pelo Presidente e pelo Secretário:
Par. 2º Além dos livros acima citados especificamente o ARAGUAIA CONVENTION manterá todos os demais livros exigidos pela legislação fiscal e societária brasileira em especial os Livros Diário e Razão Contábil.
Artigo 87o. Em atenção ao que dispõem a Lei 10.406/02 combinada com o art. 170 do Decreto nº 3.000 de 26.03.99, o ARAGUAIA CONVENTION publicará, até o último dia do mês de março, em jornal de circulação regional, o resumo do demonstrativo da receita e da despesa do exercício anterior.
TÍTULO VIII. DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Artigo 88o. O ARAGUAIA CONVENTION se dissolverá voluntariamente, quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária expressamente convocada para esse fim através do voto de, pelo menos, 3/4 (três quartos) dos associados presentes,
Parágrafo Único A dissolução somente poderá se efetivar se, além do quorum definido no caput deste, estiverem representados, no mínimo, a maioria absoluta dos associados com direito a voto.
Artigo 89o. Além da deliberação espontânea da Assembléia Geral Extraordinária prevista nos termos do artigo anterior, acarretarão a dissolução do ARAGUAIA CONVENTION:
A paralisação de suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias;
Se houver determinação judicial;
For constatada a insolvência e
Quando o número de associados estiver restrito a menos de 07 (sete).
Par. 1º Nas hipóteses previstas neste artigo a Assembléia Geral Extraordinária nomeará um ou mais liquidantes, no máximo 3 (três), elegendo igualmente um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros.
Par. 2º A Assembléia Geral, no limite de suas atribuições, poderá, a qualquer tempo, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos.
Par. 3º Em todos os atos e operações os liquidantes deverão usar a denominação do ARAGUAIA CONVENTION seguida da expressão “em liquidação”.
Artigo 90o. Em caso de extinção do ARAGUAIA CONVENTION, seu patrimônio será destinado em benefício de instituição reverterá em beneficio de instituição de caridade local ou a outra entidade filantrópica, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária que deliberar sobre a dissolução.
Parágrafo Único Inexistindo na localidade entidade filantrópica a Assembléia Geral Extraordinária que nomear os liquidantes, definirá a instituição que receberá o patrimônio do ARAGUAIA CONVENTION.
Artigo 91o. Os liquidantes terão todos os poderes normais da Administração, bem como os de praticar atos e operações necessárias a realização do ativo e pagamento do passivo.
Artigo 92o. O associado discordante tem prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, a contar da data da realização da Assembléia Geral Extraordinária que houver decidido pela dissolução do ARAGUAIA CONVENTION para impetrar e promover a ação que couber.
TÍTULO IX. DA REFORMA DO ESTATUTO
Artigo 93o. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 dos associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim em 1ª convocação ou por ¾ (três quartos) dos associados presentes a Assembléia Geral Extraordinária em 2ª convocação desde que esse número seja igual ou maior do que a maioria absoluta dos associados.
TÍTULO X. DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 94o. Fica expressamente proibido, na sede do ARAGUAIA CONVENTION, a realização, de reuniões para fins políticos, raciais ou religiosos de qualquer natureza, exceto para debates de temas de interesse da classe e da sociedade.
Artigo 95o. É proibido a qualquer membro da administração, salvo o Presidente da entidade e aqueles que para tanto tiverem delegação expressa do Conselho Diretor, assinar declarações públicas ou comprometer o nome da Associação em função do cargo que exerce.
Artigo 96o. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Consultivo ad referendum da Assembléia Geral.
Artigo 97o. Este Estatuto entra em vigor após a sua aprovação pela Assembléia Geral de Fundação e produzirá efeitos jurídicos após o registro no órgão competente.
Barra do Garças, MT, 13 de maio de 2009
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