Source: http://posturastere.com.br/legislacao/leg-posturas-sumario.html
Timestamp: 2018-12-19 00:33:52+00:00
Document Index: 7435863

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 193', 'artigo 192']

LEI MUNICIPAL Nº 793/1973.
CÓDIGO DE POSTURAS (consolidado)
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/1989
Proíbe a existência ou plantio de Vegetais nocivos à saúde.
LEI MUNICIPAL N.º 1.579/1994
Altera em parte o Código de Posturas do Município – Lei nº 793/73.
LEI MUNICIPAL N.º 1.621/1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução em 50% do valor do ingresso para pessoas a partir de 65 anos, em todas as atividades culturais, promovidas ou apoiadas pela prefeitura municipal de Teresópolis, bem como para aquelas realizadas em espaço público municipal.
LEI MUNICIPAL N.º 1.622/1995
Institui a meia-entrada para ingresso de estudantes nos locais e condições que determina.
LEI MUNICIPAL N.º 1.675/1996
Obriga os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais, bancários e outros, a colocarem placas indicativas, quando possuírem animais ferozes, bem como colocação de caixa coletora de correspondências.
LEI MUNICIPAL N.º 1.747/1997
Disciplina a colocação de faixas e cartazes no município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL N.º 1.753/1997
Institui o regulamento de circulação de carros de som nas vias e logradouros públicos do município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL N.º 1.764/1997
Dispõe sobre calcadas nos postos de combustíveis.
LEI MUNICIPAL N.º 1.789/1997
Trata de toda e qualquer propaganda distribuída em local de livre acesso ao público.
LEI MUNICIPAL N.º 1.821/1998
Utilização de mesas e calçadas, por bares, restaurantes e assemelhados.
LEI MUNICIPAL N.º 1.834/1998
Determina obrigações nos restaurantes, churrascarias, bares, botequins, lanchonetes e estabelecimentos congêneres (cardápio em braille).
LEI MUNICIPAL N.º 1.877/1998
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.598/1998
Regulamenta e normatiza a Lei Municipal n.º 1.877, de 27 de outubro de 1998 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 1.886/1998
Dá nova redação ao artigo 3º e ao item III do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.789/97 (trata de toda e qualquer propaganda distribuída em local de livre acesso ao público).
LEI MUNICIPAL N.º 1.899/1999
Dá nova redação ao artigo 3º e ao item III do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.789/97, alterada pela Lei Municipal n.º 1.886/98.
LEI MUNICIPAL N.º 1.904/1999
Autoriza o poder executivo a criar o mercado popular.
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.660/1999
Regulamenta o mercado popular, criado pela Lei Municipal n.º 1.904, de 08/06/99.
LEI MUNICIPAL N.º 1.930/1999
Veda a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustível localizados no município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL N.º 1.967/1999
Cria caixas adaptáveis para uso dos portadores de deficiência física nos supermercados do município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL N.° 1.995/2000
Altera, em parte, a Lei Municipal n.º 793, de 26 de dezembro de 1973, que instituiu o Código de Posturas Municipal (reajusto as multas em 500 UFIRs e regulamenta out-doors).
LEI MUNICIPAL N.º 2.065/2001
Determina normas em hospitais em que há cobrança de estacionamento rotativo.
LEI MUNICIPAL N.º 2.140/2002
Dispõe sobre afixação de cartazes contendo a Lei Estadual n.º 3.426/2000 nos hospitais e clínicas da rede pública e privada do município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL N.º 2.141/2003
Dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 2.146/2002
Obriga as casas lotéricas a Instalarem circuito de TV e alarme no interior do estabelecimento.
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.936/2002
Regulamenta a lei municipal nº 2.146/2002, que determina a instalação de circuito de TV e alarme no interior das casas lotéricas.
LEI MUNICIPAL N.º 2.291/2003
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
LEI MUNICIPAL N.º 2.462/2005
Dá nova redação aos artigos 5º e 7º e suprime os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.291, de 09/10/2003.
LEI MUNICIPAL N.º 2.294/2003
Obriga as companhias de telefonia fixa no município de Teresópolis, que exploram o sistema de telefonia pública, a disponibilizarem informações em braille nos orelhões.
LEI MUNICIPAL N.º 2.314/2003
Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino, em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, e dá outras providência.
LEI MUNICIPAL N.º 2.388/2004
Obriga a instalação de sanitários nos grandes eventos realizados no município, nas condições que menciona.
LEI MUNICIPAL N.º 2.445/2005
Determina obrigações aos supermercados e hipermercados em relação aos seus usuários e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 2.447/2005
Obriga os bares, restaurantes e similares de Teresópolis a divulgar em seus cardápios, informação necessária dos órgãos fiscalizadores de proteção ao consumidor.
DECRETO MUNICIPAL N.º 3.359/2006
Regulamenta a lei municipal nº 2.447, de 21 de outubro de 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.530/2006
Dispõe sobre liberação de horário de funcionamento do comércio no Município de Teresópolis (acaba com a "Semana Inglesa" e anula outras Leis sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais).
LEI MUNICIPAL Nº 2.532/2006
Dá nova redação ao “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.753/1997 sobre a propaganda volante).
LEI MUNICIPAL Nº 2.534/06
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos das Leis Municipais nºs 2.291/2003 e 2.462/2005 (sobre o atendimento nas agências bancárias).
DECRETO MUNICIPAL N.º 3.283/2005
Estabelecem normas para a emissão, preenchimento e trâmite dos autos de infração e requerimentos de defesa.
LEI COMPLEMENTAR N.º 005/1998
Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 193 do Código de Posturas.
LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2001
Altera o parágrafo terceiro do artigo 192 da Lei Municipal n.º 793, de 13 de outubro de 1973 (Código de Posturas).
LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002
Altera o capítulo VIII – Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens – Código de Posturas – Lei Municipal n.º 793, de 26 de setembro de 1973.
LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2002
Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do município de Teresópolis, sobre o empachamento e uso das vias e logradouros públicos e a cobrança de taxas, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2004
Disciplina a poluição visual dentro do município.
LEI COMPLEMENTAR N.° 103/2007