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Timestamp: 2019-12-05 23:47:09+00:00
Document Index: 65399126

Matched Legal Cases: ['artigo 806', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 1767', 'artigo 1774', 'In casu', 'artigo 806']

ACÓRDÃO i mm mu iii iiiii mil um pi mu mi PDF Free Download
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Augusto Araújo Ramires
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO i mm mu iii iiiii mil um pi mu mi 111 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n , da Comarca de São Carlos, em que é agravante MARCELO ADRIANO PEREIRA sendo agravado MARCELENE ERIKA PEREIRA. ACORDAM, em 2* Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. São Paulo, 29 de junho de MORATO DE ANDRADE RELATOR
2 Voto: AI: Agravante: M.A.P. Agravado: M.E.P. Comarca: São Carlos Medida Cautelar - Internação compulsória de toxicômono - Caracterização como satisfativa apenas nos casos de surto isolado, com previsão de retorno da paciente, após o período de internação, à plena capacidade de reger a sua pessoa - Caso dos autos, entretanto, em que têm ocorrido reiteradas internações, impondose assim o ajuizamento de ação de interdição, com a nomeação de Curador para cuidar de forma permanente da pessoa da requerida (artigos 1767-III do Código Civil) - Decisão que condicionou a eficácia de nova eventual internação ao cumprimento da regra do artigo 806 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo autor, em medida cautelar de internação compulsória de sua irmã toxicônoma. Insurge-se contra a decisão que, determinando fosse indicado fato novo que justificasse mais uma internação da requerida, desde logo negou cunho satisfativo à medida, condicionando a sua eficácia ao ajuizamento da ação de interdição.
3 A douta Procuradoria da Justiça manifestouse pelo provimento do recurso. É o relatório. 2.A internação compulsória de toxicômanos, determinada pelo Poder Judiciário, tem previsão legal (artigo 6 o da Lei n /01, artigo 29 do Decreto-lei n.891/38 e Decreto 24569/1934), e visa resguardar os direitos à vida, à saúde, à integridade física e mental do paciente consagrados na Constituição Federal. O pedido é de natureza cautelar, discutindose se tem ou não cunho satisfativo. Dependerá do caso. Se a doença vem exigindo freqüentes internações, o ajuizamento da ação de interdição será inafastável. O artigo 1767 do novo Código Civil dispõe que estão sujeitos a curatela "os viciados em tóxicos", e ao Curador incumbe cuidar da pessoa, e não apenas dos bens, do curatelado (artigo 1774 c.c do mesmo estatuto). Agravo de Instrumento n São Carlos - Voto
4 Mas se for um surto esporádico, realmente não haveria porque cogitar de interdição, se, vencida a crise, o paciente volta à plena capacidade de reger a própria pessoa e bens. "In casu", a requerida tivera duas internações anteriores ao ajuizamento da ação, e recusando-se a nova internação, que se mostrava indispensável, foi concedida medida liminar para internação compulsória. O Hospital particular que recebeu a requerida, manteve-a internada durante quinze dias, para desintoxicação, esclarecendo que essa é a orientação da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos e do SUS, devendo na seqüência a paciente se submeter a tratamento extra-hospitalar. 18/6/09 a 2/7/09. Assim, a requerida permaneceu segregada de Mas a família não concorda com a alta médica, informando da necessidade absoluta de a requerida permanecer internada, em razão do estágio adiantado da doença. i Agravo de Instrumento n São Carlos - Voto
5 Ocorre que não há laudo médico atestando a necessidade de mais uma internação. E até agora a requerida sequer foi citada, o que deve ser feito logo. Correta, portanto, a determinação do MM.Juiz para que venham dados técnicos sobre o estado atual da requerida (já se passaram dez meses da internação determinada liminarmente), sem o que não poderá decidir sobre a necessidade de nova internação compulsória. Igualmente acertado, caso venha a ser deferida a medida, o condicionamento de sua eficácia ao ajuizamento da ação de interdição nos trinta dias subsequentes a essa nova eventual internação da requerida, como determina o artigo 806 do CPC. Nega-se provimento ao recurso. Morato de Andrade Relator Agravo de Instrumento n São Carlos - Voto