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Timestamp: 2017-01-17 05:17:03+00:00
Document Index: 90286868

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65']

⭐Procuradoria Geral de Justiça
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Sabina Medina Bergler
1 CPL SRP PREÂMBULO A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através do(a) Pregoeiro(a), conforme designação da Portaria POR-PGJ n.º 1.418/2012, de 15/08/2012, atendendo a solicitação constante na Comunicação Interna n.º 169/ 2011, datada de 04/08/2011, oriunda do(a) Departamento Ministerial de Administração de Pessoal, e tendo em vista a necessidade de aquisição, por meio do sistema de registro de preços, do objeto deste edital conforme disposto no item 1. DO OBJETO, considerando a autorização do Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público, conforme despacho exarado em 14/11/2012, e ratificada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, em 20/11/2012, torna público aos interessados que se acha aberta a Licitação referente ao PROCESSO LICITATÓRIO n.º 071/ , modalidade 2012, do tipo Menor Preço por lote, no sistema de registro de preços, conforme as disposições a seguir. Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes Anexos: I. Termo de Referência; II. Dados Cadastrais; III. Credenciamento; IV. Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; V. Declaração de que não Emprega Menor de Idade; VI. Modelo de Proposta de Preços; VII. Minuta da Ata de Registro de Preços; VIII. Minuta do Contrato; IX. Minuta da Declaração de Inexistência de Nepotismo; A licitação será regida na forma da Lei Federal n.º /2002, de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, pela Resolução RES-PGJ n.º 006/2006, de 10 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de , pela Lei Estadual n.º /2006, de 17 de março de 2006, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 17/12/2012,, às 14:00 horas no Auditório da, situado à Rua do Sol, número 143, 5º Andar, Edifício IPSEP, Santo Antônio, nesta cidade, e será conduzida pelo Pregoeiro(a), com auxílio da Equipe de Apoio, conforme Resolução e Portarias acima citadas. Na hipótese de não haver expediente na referida data, será, oportunamente, informada uma nova data. As empresas interessadas poderão obter o Edital completo pela internet no endereço ou, mediante a entrega de um PENDRIVE, diretamente na sala da, na sala da Comissão Permanente de Licitação/SRP da PGJ, onde serão prestados todos os esclarecimentos caso solicitados pelos interessados, EDITAL Pág. 1 de 1032 estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 14h às 18h, na Rua do Sol, n.º 143, 5º andar, Edifício IPSEP, sala da Comissão Permanente de Licitação/SRP, Bairro de Santo Antônio, Cidade do Recife/PE - telefones (81) e fax (81) DO OBJETO 1.1. Registro de Preços para aquisição, de solução para APURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA INFORMATIZADO, compreendendo a aquisição de licenças de software, servidor central, relógios de ponto biométricos, serviços de instalação, configuração, treinamento, suporte e manutenção da solução, para a, conforme quantitativos e especificações constantes do Anexo I Termo de Referência, que passa a fazer parte deste Edital. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS 2.1. Os recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da seguinte disponibilidade financeira: Atividade: Suporte as atividades fins da PGJ; Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte: Recu Recursos do Tesouro; Atividade: Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução; Elementos de Despesa: Equpamentos e materiais permanentes; Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte: Recurs Recursos do Tesouro; 2.2. Os preços máximos admitidos para o objeto do presente processo licitatório, obedecerão a tabela seguinte: Item Descrição Qtd Unidade MÉDIA DE PREÇOS Unitário Total 1 Fornecimento de licenças de software para sistema de apuração e processamento de controle de frequência e ponto eletrônico de no mínimo 1500 servidores com atualização por 36 meses. 1 CONJUNTO DE LICENÇAS R$ ,00 R$ ,00 2 Fornecimento de licenças de software para sistema web de consulta, validação e registro alternativo de ponto eletrônico de no mínimo 1500 servidores com atualização por 36 meses. 1 CONJUNTO DE LICENÇAS R$ 8.233,33 R$ 8.233,33 EDITAL Pág. 2 de 1033 Item Descrição Serviço de instalação, configuração e acompanhamento inicial do sistema de apuração e processamento das frequências e do Sistema Web de consulta, validação e registro alternativo de ponto eletrônico; Serviço de treinamento para até 5 pessoas, turma composta pela equipe da Coordenadoria de Gestão de Pessoas no sistema de apuração e processamento das frequências. Serviço de treinamento para até 10 pessoas, turma composta por gerentes responsáveis pelo abono e aprovação da frequência dos servidores. Serviço de suporte mensal presencial para a equipe da Coordenadoria de Gestão de Pessoas no sistema de apuração e processamento das frequências 12 horas / mês - cumulativa. Qtd Unidade MÉDIA DE PREÇOS Unitário Total 1 UN R$ 1.835,00 R$ 1.835,00 2 UN R$ 1.248,33 R$ 2.496,67 15 Turma R$ 1.415,00 R$ ,00 36 Mês R$ 1.440,00 R$ , Fornecimento de licença de software para sistema gerenciador de relógios e registros batimentos de ponto eletrônico para gerenciar minimamente 200 relógios e 1500 servidores - com atualização por 36 meses. Serviço de instalação, configuração e acompanhamento inicial do sistema gerenciador de relógios e registros de batimentos de ponto eletrônico ; Serviço de treinamento para até 5 pessoas da equipe da Coordenadoria de Gestão de Pessoas no sistema gerenciador de relógios e registros de batimentos de ponto eletrônico; Serviço de suporte mensal presencial para a equipe da Coordenadoria de Gestão de Pessoas no no sistema gerenciador de relógios e registros de batimentos de ponto eletrônico 8 horas / mês - cumulativa. Fornecimento, instalação e configuração de relógio de ponto biométrico, incluindo cadastro de digitais, com capacidade para armazenamento de no mínimo 400 digitais e de 6 horas sem energia, com leitora de cartões de proximidade. Garantia de 36 meses on-site. Até 100 Km da Capital. Fornecimento, instalação e configuração de relógio de ponto biométrico, incluindo cadastro de digitais, com capacidade para armazenamento de no mínimo 400 digitais e de 6 horas sem energia, com leitora de cartões de proximidade. Garantia de 36 meses on-site. Após 100 Km e até 500 Km da Capital. 1 CONJUNTO DE LICENÇAS R$ ,67 R$ ,67 1 UN R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 2 Turma R$ 946,67 R$ 1.893,33 36 Mês R$ 960,00 R$ , UN R$ 5.077, UN R$ 7.077,33 R$ ,00 R$ ,33 EDITAL Pág. 3 de 1034 Item Descrição Fornecimento, instalação e configuração de relógio de ponto biométrico, incluindo cadastro de digitais, com capacidade para armazenamento de no mínimo 400 digitais e de 6 horas sem energia, com leitora de cartões de proximidade. Garantia de 36 meses on-site. Após 500 Km da Capital. Fornecimento, instalação e configuração de relógio de ponto biométrico, incluindo cadastro de digitais, com capacidade para armazenamento de no mínimo 3000 digitais e de 6 horas sem energia, com leitora de cartões de proximidade. Garantia de 36 meses on-site. Até 100 Km da Capital. Fornecimento, instalação e configuração de relógio de ponto biométrico, incluindo cadastro de digitais, com capacidade para armazenamento de no mínimo 3000 digitais e de 6 horas sem energia, com leitora de cartões de proximidade. Garantia de 36 meses on-site. Após 100 Km e até 500 Km da Capital. Fornecimento, instalação e configuração de relógio de ponto biométrico, incluindo cadastro de digitais, com capacidade para armazenamento de no mínimo 3000 digitais e de 6 horas sem energia, com leitora de cartões de proximidade. Garantia de 36 meses on-site. Após 500 Km da Capital. Qtd Unidade 100 UN MÉDIA DE PREÇOS Unitário R$ , UN R$ 5.687, UN R$ 7.697, UN R$ ,00 Total R$ ,33 R$ ,33 R$ ,00 R$ ,00 17 Fornecimento com instalação e configuração de servidor de armazenamento e gerenciamento de dados da solução de apuração e processamento da frequência com redundância de hardware (1 par de servidores) - com garantia on-site por 36 meses. 1 UN R$ ,00 R$ ,00 18 Serviço mensal de Help Desk da Solução para Apuração e Processamento do Sistema de Controle de Frequência Informatizado 36 Mês R$ 820,00 R$ ,00 19 Leitor Biométrico de Digital 25 UN R$ 1.067,67 R$ ,67 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto desta licitação; 3.2. Pessoas que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no item 7.3 deste Edital É vedada, na presente licitação, a participação de: EDITAL Pág. 4 de 1035 a) Empresas reunidas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Empresas suspensas de contratar com a ; c) Empresas excluídas do CADFOR; d) Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com a, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei Federal n.º 8.666/93, e Pessoas Jurídicas das quais participem Membros, Servidores, Servidores à disposição desta, bem como as pessoas jurídicas das quais participe ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; e) Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para firmar declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprovem os poderes do mandante para a outorga; 4.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto; 4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa credenciada; 4.4. As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum dos documentos referidos no subitem 4.1 e alíneas, não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (Envelope n.º 01); 4.5. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, além dos documentos citados nos subitens 4.1 e 4.2, e dos mencionados nos subitens a 7.3.4, da seguinte documentação: EDITAL Pág. 5 de 1036 Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei n.º 9.317/96: a. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; b. Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, m; c. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06; Empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei n.º 9.317/96: a. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; b. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/ DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO IV deste Edital (Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação); 5.2. A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 4 poderá elaborar a referida declaração no início da sessão; 5.3. Os envelopes, respectivamente, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço, data e horário mencionados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública de processamento do Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame; 5.4. As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE N.º 01 PROPOSTA DE PREÇOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROCESSO LICITATÓRIO N.º 071/2012 Registro de Preços para aquisição, de solução para APURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA INFORMATIZADO, compreendendo a aquisição de licenças de software, servidor central, relógios de ponto biométricos, serviços de instalação, EDITAL Pág. 6 de 1037 configuração, treinamento, suporte e manutenção da solução, para a Procuradoria Geral de Justiça. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE N.º 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROCESSO LICITATÓRIO N.º 071/2012 Registro de Preços para aquisição, de solução para APURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA INFORMATIZADO, compreendendo a aquisição de licenças de software, servidor central, relógios de ponto biométricos, serviços de instalação, configuração, treinamento, suporte e manutenção da solução, para a Procuradoria Geral de Justiça. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A proposta de preços deverá ser apresentada em uma via, com folhas numeradas e rubricadas, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal e/ou procurador do licitante; 6.2. A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações: a) Razão Social e CNPJ, endereço, número telefone e fax; b) Número do Processo Licitatório e do Pregão Presencial; c) Descrição do objeto da presente licitação, conforme item 1 (Do Objeto deste Edital); d) Descrição dos itens ofertados, que deverá atender ao disposto no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital; e) Prazo de garantia mínima do objeto conforme disposto no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital; f) Preço unitário e total de cada item, em real, expresso em algarismo arábico e por extenso. Prevalecerá nos casos de divergência entre o preço total do item e o preço unitário, o valor ofertado como preço unitário, bem como nas divergências entre o valor em algarismo e o valor por extenso, o valor ofertado por extenso; g) Os preços são fixos e irreajustáveis; h) Conter declaração, assinada pelo representante legal ou procurador do licitante, de que estão inclusos nos preços ofertados todas as despesas diretas e indiretas, inclusive os tributos, taxas, conforme discriminado no Anexo I - Termo de Referência, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, frete, seguro, etiquetagem, mão de obra, e quaisquer outros serviços de despesas, que incidam sobre a execução do objeto. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em separado; i) Conter prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de entrega dos envelopes de proposta de preços e documentação. Caso o referido prazo não esteja expressamente EDITAL Pág. 7 de 1038 indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento; j) Conter o nome, estado civil, profissão, número do CPF (MF) e do documento de Identidade (RG), domicílio e cargo na empresa, da pessoa que ficará encarregada da assinatura do Contrato, e documento legal de habilitação para tanto. Caso as informações de que trata esta alínea não constem da proposta, poderão ser encaminhadas posteriormente; k) A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos; l) Para cada licitante só será admitida uma única proposta de preços, sob pena de desclassificação Caso os prazos de que tratam as condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento; 6.4. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, no mínimo 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da PGJ, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo; 6.5. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente da PGJ; 6.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta de Preços com poderes para esse fim; 6.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope Documentos de Habilitação. 7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE n.º 02) 7.1. Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da Imprensa Oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, preferencialmente, até às 18h, do dia útil anterior à data marcada para sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação. As cópias reprográficas ficarão retidas no processo. Só serão aceitas cópias legíveis. Não serão aceitas cópias em papel FAX; Todas as folhas dos documentos constantes dos envelopes deverão ser rubricadas da primeira à última folha, preferencialmente numeradas, na ordem solicitada, de modo a refletir o seu número exato; EDITAL Pág. 8 de 1039 7.2. Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado; 7.3. Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: a) Declaração do licitante de não possuir em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, conforme art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93); A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em: a. Registro Comercial, no caso de empresa individual; em se tratando de sociedades empresariais Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (entende-se como em vigor a apresentação do documento em sua primeira versão, com todas as suas alterações posteriores, caso tenha havido, ou sua versão consolidada), devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em: a. Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b. Certificados que comprovem a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (inclusive Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não); Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, todas dentro do prazo de validade; c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF); d. Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT). e. O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do CADFOR de Pernambuco, apresentando substitutivamente o Certificado de Registro de Fornecedores - CRF, na validade, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes. EDITAL Pág. 9 de 10310 A documentação relativa à qualificação técnica consiste em: a. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa que comprove o fornecimento satisfatório de objeto compatível com o desta licitação; b. O atestado de que trata o subitem anterior deverá conter nome, assinatura legível e cargo na empresa, da pessoa soa responsável pelo seu fornecimento; A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em: a. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste Pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento; b. Na sociedade criada no exercício em curso, deverá ser apresentado por Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. c. Comprovação de Capital Social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; d. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data fixada para recebimento dos envelopes; e. Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento; f. A boa situação da empresa será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral(LG), Liquidez Corrente(LC), maiores ou iguais a 1,0 (um) e Endividamento, menor ou igual a 1,0 (um) extraídos do Balanço Patrimonial, que poderão vir calculados pela licitante, mediante aplicação das seguintes fórmulas: AC + RLP Liquidez Geral = (maior ou igual) 1,0 PC + ELP AC EDITAL Pág. 10 de 10311 Liquidez Corrente = (maior ou igual) 1,0 PC PET Endividamento = (menor ou igual) 1,0 AT Onde: AC = Ativo Circulante; AT = Ativo Total; RLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; ELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PET = Passivo Exigível Total 7.4. Os documentos referenciados no subitem a não precisarão constar do envelope Documentos de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento deste Pregão; 7.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, conforme item 7.3, para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do art. 43 da Lei Complementar n. 123/2006; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cuja comprovação será exigida somente para efeito da assinatura do contrato ou instrumentos que o substitua; A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.5.1, bem como no 2º do Art. 43, da LC n.º 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação; 7.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observado ainda o que segue: a) Se a proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se a proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; EDITAL Pág. 11 de 10312 Obs.: 1) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital; 2) O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica poderá(ão) estar emitido(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial(ais) do licitante Caso a empresa licitante deixe de apresentar alguma certidão expedida por órgão da Administração Fiscal e Tributária solicitada neste edital, antes de realizar o julgamento da documentação poderá a Pregoeira, com a finalidade de suprir a omissão, proceder a consulta através da Internet para verificação de sua regularidade, observado o disposto na legislação pertinente (Lei nº /02). 8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento deste Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame; 8.2. Após o credenciamento, não mais serão admitidos novos licitantes; 8.3. Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, os licitantes entregarão em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE N.º 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE N.º 02); 8.4. Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica pela Pregoeira, Equipe de Apoio e representantes legais das empresas, que estiverem presentes à sessão; 8.5. Após a análise das propostas, com auxílio da Equipe de Apoio, a Pregoeira, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º, e 48 incisos I e II da Lei Federal n.º 8.666/93, desclassificará as propostas que: 1. Não atendam às exigências contidas neste ato convocatório; 2. Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus anexos; 3. Não contenham descrição detalhada do que estiver sendo proposto através do manual do fabricante impresso, ou retirado, da página da internet do respectivo fabricante; 4. Não contenham a marca e o modelo do equipamento ofertado; 5. Apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou, ainda excessivamente ou manifestadamente inexequíveis, sendo facultado à Administração o direito de, em caso de dúvidas, exigir do licitante a comprovação de exequibilidade dos preços propostos, como condição de aceitação da proposta; 6. Não contenham preço unitário e global em real; 7. Apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do(s) lote(ns) orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como EDITAL Pág. 12 de 10313 corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta; 8.7. Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por cada lote. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele; b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes; c) No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para definição da sequencia de lances, com a participação de todas as licitantes Os lances ofertados deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço por lote observada a redução mínima entre os lances a ser definida durante a sessão pela Pregoeiro (a); 8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances; Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas das Empresas licitantes que efetuaram lances; A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço; Caso a Pregoeira julgue conveniente, a seu critério exclusivo, poderá suspender er a reunião em qualquer fase a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação, ou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique na inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente, devendo proceder ao registro em ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos; Considerada aceitável a oferta de menor preço por lote, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor; A verificação da habilitação poderá ser certificada pela Pregoeira, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada; Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições EDITAL Pág. 13 de 10314 de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor do certame; Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos representantes legais das empresas licitantes presentes à sessão deste Pregão; Ultrapassada a fase de análise das Propostas de Preços e abertos os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento; Após o encerramento de quaisquer das sessões, será lavrada ata de reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorreram, que deverá ser assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes presentes; Toda e qualquer declaração feita pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes deverá constar em ata. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida ata; Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do lote ofertado; Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, a Pregoeira solicitará à autoridade superior que fixe o prazo de até 08 (oito) dias úteis, nos termos do Art. 48, 3º, da Lei n.º 8.666/93, para apresentação de outras propostas ou nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação ou inabilitação. 9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar n.º 123/06, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço; 9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da LC n.º 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser EDITAL Pág. 14 de 10315 registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do Art. 45, da LC n.º 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2º do art. 44 da LC n.º 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no 2º do Art. 44 da LC n.º 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência; O direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação; Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC n.º 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto no Art. 44 da LC n.º 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão e após ter sido declarado o vencedor, o licitante que tiver a pretensão de recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos; A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a) decadência do direito de recurso; b) adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira ao licitante vencedor; e c) encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação; Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente; Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento; EDITAL Pág. 15 de 10316 10.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Os recursos deverão ser entregues no prazo legal, no Protocolo-Geral da, localizado na Rua do Imperador D. Pedro II, 473, térreo do Edifício Promotor de Justiça Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife/PE, de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h; Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 11. DA FORMALIZAÇÃO, VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Após homologado o resultado da licitação, a, convocará o primeiro classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação através de telefonema, FAX ou correio eletrônico, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93; O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da PGJ; Após publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme o artigo 11 do Decreto Estadual nº /2009; A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93; A celebração da Ata de Registro de Preços não obriga o PGJ a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando o FORNECEDOR obrigado a aceitar supressões de até 100% (cem por cento) dos itens registrados; O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo a (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, desde que configuradas e cabalmente demonstradas quaisquer das hipóteses do artigo 65, inciso II, alínea d e 5º da Lei nº 8.666/93; Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Procuradoria Geral de Justiça (Órgão Gerenciador) deverá: a. convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; EDITAL Pág. 16 de 10317 b. frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, desde que a comunicação ocorra antes da emissão da Ordem de Fornecimento; c. convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor, mediante comunicação escrita, devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso assumido, a Procuradoria Geral (Órgão Gerenciador) poderá: a. negociar com o fornecedor; b. frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, desde que a comunicação ocorra antes da emissão da Ordem de Fornecimento; c. convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; Conforme critérios de conveniência e oportunidade, na hipótese de o objeto ou preço registrado se mostrar desvantajoso a PGJ, bem como não havendo êxito nas negociações realizadas com quaisquer dos fornecedores, prevista nesta cláusula, a (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação parcial ou total dos itens da Ata de Registro de Preços; A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições; A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; Na assinatura da ata de registro de preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, bem como durante a execução contratual, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da ata e do Contrato. 12. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente deste edital caberão ao gestor de contrato, Coordenador de Tecnologia da Informação em conjunto com a Coordenadora de Gestão de Pessoas da PGJ/PE, o (a) Sr.(a) Eugênio José Batista Antunes e Josyane Silva Bezerra Morais de Siqueira, o qual determinará o que for necessário para regularização de faltas ou EDITAL Pág. 17 de 10318 defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal; As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal da PGJ/PE deverão ser solicitadas formalmente pelo Fornecedor à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes; O Fornecedor deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do Fornecedor, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante a PGJ ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implicarão em corresponsabilidade do PGJ/PE ou de seus pressupostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato a PGJ/PE dos prejuízos apurados e imputados à falhas em suas atividades. 13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O fornecedor registrado poderá ter o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa: A pedido quando: a. comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das prestações/aquisições, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento Por iniciativa da, quando o fornecedor registrado: a. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; c. por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado; d. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços; EDITAL Pág. 18 de 10319 f. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes; Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Procuradoria Geral de Justiça fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro. 14. DO CONTRATO O licitante vencedor da presente licitação deverá assinar Contrato com a, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação (telefônica, fax, escrita ou ), onde estarão inclusas todas as condições, obrigações e responsabilidades constantes deste Edital e seus Anexos, imprescindíveis à fiel execução do objeto da licitação, e na forma descrita na Lei n.º 8.666/93, sob pena de ser aplicada a penalidade prevista no art. 7º da Lei n.º , bem ainda a convocação do 2º (segundo) colocado no certame; O Contrato deverá ser assinado por quem de direito, dentro do prazo supramencionado, na Assessoria Jurídica Ministerial, sito a Rua do Sol, 143, Edifício IPSEP, 4º andar, Santo Antônio, Recife/PE, podendo ser retirado de tal órgão por procurador habilitado para que o representante da empresa possa assiná-lo. 15. DO PRAZO E DO LOCAL DO FORNECIMENTO O objeto deverá ser entregue no local estabelecido pelo Anexo I Termo de Referência; O prazo de entrega dos materiais deverá ser de acordo com o descrito no Anexo I Termo de Referência. 16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto desta licitação será recebido conforme as condições estabelecidas no Anexo I Termo de Referência; Deverão ser fornecidos os materiais especificados, de primeira qualidade, observando-se, rigorosamente, as características especificadas no edital e seus Anexos. 17. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos devidos serão efetuados conforme a entrega, ou seja, de acordo com a solicitação; A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, conforme exigido no inciso I da cláusula 2ª do Protocolo ICMS nº 42/2009, quando do fornecimento ou da prestação de serviço; EDITAL Pág. 19 de 10320 17.3. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada a cada vencimento; O pagamento será efetuado no prazo estabelecido pelo Anexo I Termo de Referência; Os bens e serviços entregues deverão ser rigorosamente aqueles descritos no Anexo I Termo de Referência do presente edital, sendo que, na hipótese de entrega de produto diverso, o pagamento ficará suspenso até a respectiva regularização; Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor da proposta, admitindo-se revisão na forma disciplinada nos subitens e , em consonância com a legislação pertinente; Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique inviabilidade de sua execução, desde que configuradas e cabalmente demonstradas quaisquer das hipóteses do artigo 65, inciso II, alínea d, e 5º da Lei Federal nº 8.666/93; Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza; Os pagamentos estarão condicionados a aceitação e aprovação pelo(a) Departamento Ministerial de Administração de Pessoal, mediante atesto das notas fiscais, em duas vias, referentes ao fornecimento do objeto deste edital, que as encaminhará à Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidade, para as providências pertinentes ao efetivo pagamento. 18. DAS PENALIDADES ES E DO SEU CUMPRIMENTO O(s) licitante(s) que descumprir(em) quaisquer das cláusulas ou condições do presente Edital, ficará(ão) sujeito(s) às penalidades previstas em lei, bem como nos termos do art. 14 da Resolução RES-PGJ n.º 006/06, de 11/10/2006, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativas ou não: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a do Estado de Pernambuco, por prazo de até 05 (cinco) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assegurado o contraditório e a ampla defesa; EDITAL Pág. 20 de 103 Exibir mais
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PREGÃO ELETRÔNICO N 12/2007 Sistema de Registro de Preços EDITAL A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio da Pregoeira designada pela Portaria 10-124-DIREF de 29/06/2006, realizará Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E D I T A L
CONVITE Nº 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E D I T A L O Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREÂMBULO A ÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria POR-PGJ nº 596/2011, de 18.03.2011, do Exmº Sr. Procurador-Geral de Justiça, de 18 de março de 2011, publicada Leia mais 2.01.1 Atenderem as condições e exigências estabelecidas neste CONVITE;
PREGÃO (PRESENCIAL) n 009/2012 Processo Administrativo Municipal n 027/2012 ANEXO I RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET (enviar pelo e-mail pmareias.@uol.com.br) OBJETO: Contratação de empresa especializada Leia mais www.fundacaoaraucaria.org.br 2
EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade...: Tomada de Preços Número...: 008/2014 Número da Modalidade: 003/2014 Data de Abertura da Licitação...: 20/02/2014 Data de Abertura das Propostas..: 14/03/2014 Horário...: Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 034/2012 PREÂMBULO A DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu Pregoeiro, conforme designação da Portaria POR-PGJ nº 596/2011 de 18 de março de 2011, modificada pela POR-PGJ Leia mais Câmara Municipal de Itatiba
DOCUMENTOS PARA EFETUAR CADASTRO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL "CRC" INFORMAÇÕES PARA CADASTRO DE FORNECEDORES Razão Social: Endereço: Bairro: Cidade: CEP: CNPJ: Inscrição Estadual: Leia mais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA Praça dos Três Poderes, nº.: 1000 Jardim Marabá CEP: 18.213-545 ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA Praça dos Três Poderes, nº.: 1000 Jardim Marabá CEP: 18.213-545 COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail MODALIDADE: PREGÃO Leia mais EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011. PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 17 de Outubro Leia mais ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA NÚCLEO DE LOGÍSTICA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Tomada de Preços n.º 006/2009 Procedimento Administrativo n.º 0802/2008 Modalidade: Tomada de Preços Tipo: Menor Preço Julgamento: por item Regime de execução: empreitada por preço global Objeto: Aquisição Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradoria Geral de Justiça COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL/SRP
Fls. EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 012/ 2016 PREÂMBULO A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PGJ, através do(a) Pregoeiro(a), conforme designação da Portaria POR-PGJ n.º 771/2016, Leia mais Câmara Municipal de Assis
PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N. 001/2012 PROCESSO N. 001/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 12/06/2012 HORÁRIO: a partir das 10:00 horas LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 067/2012 A DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu Pregoeiro, conforme designação da Portaria POR-PGJ nº 1.667/2012 de 01 de setembro de 2012 e atendendo a solicitação constante Leia mais CONVITE Nº 060E/2015
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradoria Geral de Justiça COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 041/2007 PREGÃO PRESENCIALN. º 006/2007 PREÂMBULO A do Estado de Pernambuco, através de seu Pregoeiro, conforme designação das Portarias POR-PGJ n.º 726/2007, de 16.05.2007, e Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL A DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu Pregoeiro, conforme designação da Portaria POR-PGJ nº 596/2011 de 18 de março de 2011, modificada pela POR-PGJ nº 1382/2011 de 27 de agosto de 2011, atendendo Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 162/2014 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2014 PREÂMBULO
PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela portaria nº 055/2014, do dia 21 de janeiro de 2014, e equipe de apoio, torna público para ciência dos interessados, Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREGÃO N.º 87/04 Processo n.º 08190.129636/04-05
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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2013. PREÂMBULO Processo de licitação nº.: 395/2013. Interessado: Fundo Social de Solidariedade do Município de Araras. Recursos orçamentários e financeiros: Consignados Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA Secretaria Municipal de Administração Departamento de Licitações RECIBO DE RETIRADA
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EDITAL Nº 1-02/2014 (REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRA FUTURA) PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 02/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2014 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, através de seu DEPARTAMENTO Leia mais INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 SERVIÇO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
2926- CNPJ: 13.959.466/1-6 Tel: 2732683178 Fax: 273268376 Site: Pregão Presencial Nº 6/214 LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE DE (6) Leia mais PREGÃO Processo nº 000217-04.91/15-0
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PREÂMBULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL PARA REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2014 PROCESSO N.º 009595, DE 18/12/2013 O -, por intermédio FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no Leia mais EMPRESA MUNICIPAL PARQUE TECNOLÓGICO DE SOROCABA
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1 EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n 08/2007 PROCESSO n A-07/055 DATA DA REALIZAÇÃO: 13/04/2007 HORÁRIO: 9 horas LOCAL: Rua Pio XI, 1500 - Alto da Lapa A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo Leia mais CARTA CONVITE Nº 003/2013 TIPO: MENOR PREÇO
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Fls. EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 043/ 2014 (LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, INCLUSIVE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL - MEI.) PREÂMBULO Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREGÃO N.º 54/05 Processo n.º 08190.061105/05-26
EDITAL DE PREGÃO N.º 069/2015 JOÃO PEDRO TILL, Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Turismo GRAMADOTUR, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e demais Leia mais CONVITE Nº 008/2013 CPL/FMS/SMS/PMVR
CONVITE Nº 008/2013 CPL/FMS/SMS/PMVR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE da SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE/PMVR, atendendo requisitos Leia mais Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais PROCESSO LICITATÓRIO nº 0044/2013 PREGÃO n 0029/2013 - TIPO PRESENCIAL
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