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VERSÃO PÚBLICA. AC I Ccent. 19/2008 TOYOTA CAETANO/MOVICARGO INDUSTRIAL. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência - PDF
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Lorenzo Maranhão Lameira
1 VERSÃO PÚBLICA AC I Ccent. 19/2008 TOYOTA CAETANO/MOVICARGO INDUSTRIAL Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 30/04/2008 Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado como confidencial.2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA PROCESSO CCENT. Nº 19/2008 TOYOTA CAETANO / MOVICARGO INDUSTRIAL 1. INTRODUÇÃO 1. Em 29 de Fevereiro de 2008, foi notificado à Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei nº18/2003 de 11 de Junho (Lei da Concorrência) uma operação de concentração, que consiste na aquisição do controlo exclusivo pela empresa Toyota Caetano Portugal, S.A. ( Toyota Caetano ), sobre a empresa Movicargo Movimentação Industrial, Lda ( Movicargo Industrial ), através da aquisição da totalidade do capital social. 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b) n.º 1 do artigo 9.º, do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Empresas Participantes Sociedade Adquirente 3. A Toyota Caetano é uma sociedade integrada no grupo Salvador Caetano, cuja actividade consiste na importação, fabricação e comercialização de viaturas automóveis e respectivas peças e acessórios; na importação e comercialização de equipamentos de movimentação de carga e respectivas peças e acessórios, sendo representante, em Portugal, da marca Toyota. 4. O grupo Salvador Caetano, através da Lusilectra Veículos e Equipamentos S.A, também se dedica à importação e comercialização de equipamentos de movimentação de carga e respectivas peças e acessórios, sendo representante em Portugal das marcas Doosan, EP, e Lusilift. 5. Nos termos do artigo 10º da Lei da Concorrência, os volumes de negócios realizados em 2007, pela Toyota Caetano foram os seguintes: 13 Tabela 1: VOLUME DE NEGÓCIOS DO GRUPO SALVADOR CAETANO, EM 2006, EM MILHÕES DE Empresa Portugal EEE Mundial Grupo Salvador [>150] n.d. [>150] Caetano Toyota Caetano [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificante. Nota *: Os dados de 2007 não estão disponíveis, pelo que se apresentam dados de Sociedade a adquirir 6. A Movicargo Industrial é uma sociedade detida em quotas iguais pelos sócios ETC- Terminais Marítimos, S.A, e Maria Teresa Guimarães Bello, que se dedica ao estudo e concepção de técnicas de carga, transporte, descarga e armazenamento, bem como à importação e comercialização de equipamentos de movimentação de carga e respectivas peças e acessórios, sendo representante em Portugal, da marca BT. 7. Nos termos do artigo 10º da Lei da Concorrência, os volumes de negócios realizados em 2007, pela Movicargo Industrial foram os seguintes: Tabela 2: VOLUME DE NEGÓCIOS DA Movicargo Industrial, EM 2007, EM MILHÕES DE Empresa Portugal EEE Mundial Movicargo Industrial [<150] [<150] [<150] Fonte: Notificante. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 8. Nos termos do Contrato-Promessa de Cessão de Quotas celebrado entre a Toyota Caetano e os sócios da Movicargo Industrial, em , a Toyota Caetano promete adquirir e a Movicargo Industrial promete vender as quotas representativas da totalidade do capital social desta, assim permitindo à Toyota Caetano adquirir o respectivo controlo exclusivo. 9. Atentas as actividades prosseguidas pelas empresas objecto da operação de concentração projectada, considera-se que a mesma tem natureza horizontal porquanto se regista sobreposição entre as actividades prosseguidas pela adquirente e pela adquirida, ao nível da comercialização de equipamentos de movimentação de cargas, cujos segmentos (i) empilhadores contrabalançados e (ii) equipamentos de 24 armazém, como se verá nos pontos 15 a 20, constituem mercados relevantes do produtos autónomos. 10. Face ao exposto considera-se que a operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3, do mesmo artigo, estando sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b) n.º 1 do artigo 9.º, do mesmo diploma. 4. MERCADO RELEVANTE 4.1. Mercado relevante do produto 11. A Movicargo Industrial, empresa a adquirir no âmbito da presente operação de concentração, dedica-se fundamentalmente à importação e comercialização de equipamentos de movimentação de cargas e respectivos acessórios. Consideram-se equipamentos de movimentação de cargas todas as máquinas que transportam e elevam cargas paletizadas, usando habitualmente paletes normalizadas ISO, vulgarmente designadas europaletes. Existem dois tipos distintos de equipamentos de movimentação de cargas, a saber: os empilhadores contrabalançados e os equipamentos de armazém. 12. Por seu lado, a Notificante e a Lusilectra, uma empresa que com a Toyota Caetano integra o grupo Salvador Caetano, desenvolvem a sua actividade na comercialização de equipamentos de movimentação de cargas, registando-se assim sobreposição horizontal entre as actividades da adquirente e respectivo grupo de controlo e as da adquirida. 13. A notificante propôs inicialmente que o mercado relevante do produto correspondia ao equipamento de movimentação de cargas em geral. Refira-se a este propósito que a Notificante não desconhece o precedente decisório comunitário relativo a estes mercados, 1 que delimita, de forma clara, em dois mercados do produto distintos a actividade de equipamentos de movimentação de carga, isto é, em empilhadores contrabalançados e em equipamentos de armazém. 14. A AdC a fim de conhecer as utilizações finais de cada tipo de equipamento, as características técnicas e o nível de preços praticado, solicitou à Notificante 1 Vide Decisão da Comissão Europeia de Não Oposição no Caso nº COMP/M.1950-Toyoda Automatic Loom Works/BT Industries, de , onde a Comissão Europeia realizou uma investigação de mercado junto dos concorrentes e clientes, a qual foi aduzida pela Notificante, como anexo ao formulário da notificação da presente operação de concentração. 35 informações em sede de instrução que lhe permitisse confirmar ou infirmar a proposta de delimitação do mercado do produto apresentada pela Notificante. 15. Da análise dos elementos enviados pela Notificante, entende esta Autoridade não se poder confirmar que os empilhadores contrabalançados e os equipamentos de armazém pertençam ao mesmo mercado, já que têm utilizações diferentes e características técnicas distintas, sendo muito diferenciado também o nível médio dos respectivos preços. 16. Com efeito os empilhadores contrabalançados são, conceptualmente, destinados ao transporte de bens, quer na horizontal quer na vertical, podendo elevar cargas até uma altura de 4 a 6 metros, suportando uma capacidade de 0,6 a 50 toneladas, sendo considerados pelos clientes como os equipamentos mais flexíveis e rápidos numa fábrica ou armazém. Estão disponíveis numa larga gama consoante o tipo de energia utilizado, como a eléctrica, o diesel, a gasolina e o gás propano. 17. Por outro lado, os equipamentos de armazém, cujos principais tipos correspondem maioritariamente a porta paletes manuais e eléctricos, os stackers e order pickers (vulgarmente designados de recolhedor de pedidos), têm limitações de utilização relativamente aos empilhadores contrabalançados, desde logo, pela reduzida capacidade de carga que suportam, pois apenas suportam cargas até 3 toneladas nos porta paletes e 2 toneladas nos outros tipos, e sobretudo, por só poderem operar em pisos planos, lisos e consistentes. 18. Não obstante verificarem-se diferenças técnicas e operacionais entre os diversos tipos de equipamentos de armazém, os mesmos são, na perspectiva dos seus utilizadores 2, considerados complementares, sendo geralmente necessário utilizar a gama alargada dos mesmos no desenvolvimento das respectivas tarefas de armazém, daí que se considerem os diversos tipos de equipamentos de armazém como constituindo um único mercado. 19. No que se refere aos preços médios de empilhadores contrabalançados e de equipamentos de armazém, os mesmos são significativamente diferentes, correspondendo, em 2007, e de acordo com os dados fornecidos pela Notificante, a 24,3 mil e 3,6 mil, respectivamente. 20. Atentas as razões atrás elencadas, e para efeitos da presente operação de concentração, verifica-se que não existe substituibilidade do lado da procura entre os empilhadores contrabalançados e os equipamentos de armazém, pelo que se conclui que os mesmos pertencem a mercados do produto diferentes, a saber: (i) mercado 2 Cfr. Decisão no Caso nº COMP/M.1950-Toyoda Automatic Loom Works/BT Industries, cit. supra. 46 relevante dos empilhadores contrabalançados e (ii) mercado relevante dos equipamentos de armazém Mercado geográfico relevante 21. A Notificante considera que o mercado relevante geográfico, correspondente ao único mercado do produto que identificou na notificação, é o mercado nacional, uma vez que as unidades fabris onde, tanto ela como a empresa a adquirir, desenvolvem as suas respectivas actividades se localizam no território nacional. 22. A AdC, por seu lado, tendo em conta que ao nível do Espaço Económico Europeu (EEE) são bastante homogéneas as condições de concorrência, não se verificando barreiras significativas à entrada quer de natureza legal quer económica, que afectem as transacções entre fronteiras, quer quanto aos empilhadores contrabalançados quer quanto aos equipamentos de armazém, considera que o mercado geográfico relevante corresponde, no caso presente, ao EEE, para os dois mercados relevantes do produto delimitado supra. 23. A Comissão Europeia, na sequência da investigação de mercado desenvolvida no âmbito da instrução da operação de concentração COMP/M.1950-Toyota Automatic Loom Works/BT Industrie, concluiu que não existirem razões que limitem o comércio transfronteiriço dos produtos em causa, e por outro lado, que tanto os clientes como os concorrentes envolvidos naquela investigação de mercado consideraram o mercado geográfico como correspondendo ao EEE. A Comissão destaca a importância de redes de distribuição, a nível nacional, neste tipo de actividades, embora verificasse que as mesmas não impediam o crescimento das vendas transfronteiriças no presente caso. 24. Deste modo, o mercado geográfico relevante, dos dois mercados do produto acima identificados, corresponde ao Espaço Económico Europeu, sendo deste modo, mais amplo que o mercado nacional. 25. A Autoridade da Concorrência deverá, nos termos do artigo 12.º da Lei da Concorrência, analisar o impacto da presente operação de concentração, no território nacional, o que se efectuará seguidamente. 57 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1 Estrutura da Oferta e da Procura Mercado dos empilhadores contrabalançados 26. Segundo a Notificante, o mercado dos empilhadores contrabalançados apresentou, em 2007, ao nível do EEE, uma dimensão, em quantidade e em valor, de [ ] mil unidades e [ ] milhões, respectivamente, o que representa face ao ano anterior um crescimento de [20-30] %, quer em quantidade quer em valor. 27. Trata-se de um mercado moderadamente concentrado já que os cinco principais concorrentes representam, em 2006, [70-80]% do mercado, encontrando-se o remanescente disperso. Os principais concorrentes são a Toyota Material Handeling Europe, a KION, a JUNGHEINRICH, a NACCO e a MCF. As empresas do grupo Salvador Caetano, a Toyota Caetano Portugal e a Lusilectra, detêm uma quota de mercado conjunta de apenas [0-10]%, que se elevará em [0-10]%, com a aquisição da Movicargo Industrial. 28. A tabela seguinte ilustra a estrutura da oferta do mercado dos empilhadores contrabalançados, no EEE, entre 2005 e 2007: Tabela 3: ESTRUTURA DA OFERTA NO MERCADO DOS EMPILHADORES CONTRABALANÇADOS, NO EEE Concorrentes Quota de mercado Quota de mercado Quota de mercado em 2005 (%) em 2006 (%) em 2007 (%) KION [30-40] [30-40] n.d. Toyota Material [10-20] [10-20] [10-20] Handeling Europe NACCO [0-10] [0-10] n.d. Jungheinrch [0-10] [0-10] n.d. MCF [0-10] [0-10] n.d. Grupo Salvador [0-10] [0-10] [0-10] Caetano Movicargo [0-10] [0-10] [0-10] Industrial Quota Conjunta [0-10] [0-10] [0-10] Outros [40-50] [40-50] n.d Total 100,0 100,0 100,0 Fonte: Notificante. 68 29. Com efeito, o grau de concentração deste mercado, medido pelo IHH 3, em 2006, correspondeu a [ ] pontos, o que traduz um mercado moderadamente concentrado, resultando da operação de concentração projectada um delta 4 de [<150]. 30. Ora atento o previsto nas Linhas de Orientação da Comissão Europeia sobre concentrações horizontais, não resultam, em princípio, preocupações de natureza concorrencial em resultado desta operação de concentração, porquanto o IHH, não obstante, se situar entre 1000 e 2000, o delta resultante é apenas de [<150]. Com efeito nessas Orientações a Comissão refere ser pouco provável identificar preocupações concorrenciais do tipo horizontal quando a o IHH após a concentração se situar entre 1000 e 2000 e o delta for inferior a A procura é constituída maioritariamente por grandes grupos empresariais quer ligados à indústria quer à grande distribuição retalhista Mercado dos equipamentos de armazém 32. Segundo a Notificante, o mercado dos equipamentos de armazém apresentou, em 2007, ao nível do EEE, uma dimensão, em quantidade e em valor, de [20-25] mil unidades e [ ] milhões, respectivamente, o que representa, face a 2006, um crescimento de [10-20]%, quer em quantidade quer em valor. 33. Trata-se de um mercado concentrado já que os cinco principais concorrentes representam, em 2006, [80-90]% do mercado, encontrando-se o remanescente disperso. Os principais concorrentes são, à semelhança do que se verifica no mercado dos empilhadores, a Toyota Material Handeling Europe, a KION, a JUNGHEINRICH, a NACCO e a MCF. As empresas do grupo Salvador Caetano a Toyota Caetano Portugal e a Lusilectra detêm uma quota de mercado conjunta de 3 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido vão as mais recentes guidelines em matéria apreciação de concentrações nos termos do Regulamento de controlo de concentrações (cf. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). Quando o IHH é superior a 2000 considera-se que o mercado é muito concentrado, Quando se situa entre 1000 e 2000 é moderadamente concentrado, sendo pouco concentrado abaixo de Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH préconcentração. 5 Vide parágrafo 20 das Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO n.º C 31, de 5 de Fevereiro de9 apenas [0-10]%, que se elevará em [0-10]% com a aquisição da Movicargo Industrial. 34. Na tabela seguinte ilustramos a correspondente estrutura da oferta do mercado dos equipamentos de armazém, no EEE, entre 2005 e 2007: Tabela 4: ESTRUTURA DA OFERTA NO MERCADO DOS EQUIPAMENTOS DE ARMAZÉM, NO EEE Concorrentes Quota de mercado Quota de mercado Quota de mercado em 2005 (%) em 2006 (%) em 2007 (%) KION [30-40] [30-40] n.d. Jungheinrch [30-40] [30-40] n.d. Toyota Material [20-30] [20-30] [20-30] Handeling Europe NACCO [0-10] [0-10] n.d. MCF [0-10] [0-10] n.d. Grupo Salvador [0-10] [0-10] [0-10] Caetano Movicargo [0-10] [0-10] [0-10] Industrial Quota Conjunta [0-10] [0-10] [0-10] Outros [0-10] [0-10] n.d Total 100,0 100,0 100,0 Fonte: Notificante. 35. Com efeito o grau de concentração deste mercado, medido pelo IHH, em 2006, correspondeu a [>2000] pontos, resultando da operação de concentração projectada um delta de [<150]. 36. Ora, atento o previsto nas Linhas de Orientação da Comissão Europeia sobre concentrações horizontais, como acima referido, não resultam, em princípio, preocupações de natureza concorrencial em resultado desta operação de concentração, porquanto, não obstante o IHH ser superior a 2000, o delta resultante é apenas de [<150]. Com efeito, é pouco provável identificar preocupações concorrenciais do tipo horizontal quando o IHH após a concentração se situar acima de 2000 e o delta seja inferior a Também no caso vertente a procura corresponde a empresas de grande dimensão que actuam nos sectores industrial e da grande distribuição. 810 5.2. Impacto da Operação no Território Nacional 38. Conforme referido, a operação de concentração foi notificada por preencher a condição do volume de negócios, prevista na alínea b) do no nº1 do artigo 9º da Lei da Concorrência. 39. Na presente operação de concentração, a condição relativa ao limiar da quota de mercado não se encontra preenchida, porquanto as vendas totais realizadas, em 2007, no território nacional, relativamente aos dois mercados, são inferiores ao limite de 30%, conforme estabelece o previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 9º da Lei da Concorrência. 40. As vendas no território nacional face ao total do EEE, no que respeita aos empilhadores contrabalançados, representaram apenas [0-10]%. 41. Por outro lado, o peso das vendas do grupo Salvador Caetano, através da Toyota Caetano Portugal e da Lusilectra, bem como da Movicargo Industrial, representaram [20-30]% das vendas totais realizadas a nível nacional. 42. Para além do grupo adquirente e da Movicargo Industrial, comercializam empilhadores contrabalançados as seguintes empresas no território nacional: o Entreposto de Máquinas, com [10-20]%, os Empilhadores de Portugal, com [0-10]%, a Euroleva, com [0-10]% e a Linde Material Handeling com [0-10]%. O remanescente encontra-se distribuído por mais de duas dezenas de empresas, cujas vendas médias unitárias representam, percentualmente, menos de 1%. 43. Por outro lado, as vendas no território nacional face ao total do EEE, no que respeita aos equipamentos de armazém, representaram apenas [0-10]%. 44. Assim, o peso das vendas do grupo Salvador Caetano, através da Toyota Caetano Portugal e da Lusilectra, bem como da Movicargo Industrial, representaram [20-30]% das vendas totais realizadas a nível nacional. 45. No que se refere aos equipamentos de armazém, para além do grupo adquirente e da Movicargo Industrial, actuam no território nacional as seguintes empresas: o Entreposto de Máquinas, com [10-20]%, a Transporel com [0-10]%, a Linde Material Handeling Ibérica, com [0-10]%, a Euroleva com [0-10]%, e os Empilhadores de Portugal, com [0-10]%. O remanescente encontra-se repartido por mais de duas dezenas de empresas distribuidoras, cujas vendas individuais representam menos de [0-10]%. 911 5.3. Cláusula restritiva acessória 46. Nos termos da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato - Promessa de Cessão de Quotas, celebrado, em 23 de Janeiro de 2008, entre a Toyota Caetano e os sócios da Movicargo Industrial, tal como alterada, em 13 de Março de 2008, pela Alteração de Contrato-Promessa de Cessão de Quotas celebrada em 13 de Março de 2008, os actuais sócios da Movicargo Industrial, obrigam-se a uma cláusula de não concorrência, pelo período máximo de três anos, a contar da data da realização da cessão das quotas da Movicargo Industrial, abstendo-se de exercer qualquer actividade concorrente com a da Movicargo Industrial, constante do seu objecto social, quer directamente por si, quer indirectamente, de qualquer forma, nomeadamente através de sociedades em que participem directa ou indirectamente no seu capital social. 47. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 48. No que concerne à cláusula de não concorrência, a Autoridade da Concorrência considera que a mesma atendendo ao seu âmbito temporal (3 anos) e material (comercialização de equipamento de movimentação de cargas) se afigura necessária para preservar o valor da Movicargo Industrial, encontrando-se economicamente relacionada com a operação notificada. Já no que respeita ao âmbito geográfico, a AdC apenas pode autorizar a referida cláusula para a jurisdição nacional. 49. Neste sentido, a Comissão Europeia 6 e a Autoridade da Concorrência 7 já qualificaram como cláusulas restritivas acessórias, cláusulas de não concorrência com âmbitos semelhantes ao da cláusula em análise. Este entendimento decorre também da Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às concentrações 8. 6 Cfr. entre outras, Decisões da Comissão relativas aos processos: COMP/M.1980 VOLVO/RENAULT, ; IV/M NESTLÉ/DALGETY, ; COMP/M CLAYTONDUBILIER&RICE/ITALTEL, ; COMP/M.2305 VODAFONE/EIRCELL, ; IV/M GKN / BRAMBLES / LETO RECYCLING, de Cfr. entre outras, Decisão da Autoridade da Concorrência relativa aos processos n.º 28/ 2004 CAIXA SEGUROS/NHC (BCP SEGUROS), de , Ccent. 55/2006 AUTO SUECO/STAND BARATA, de e outros e Ccent 21/ GRUPO PESTANA /INTERVISA, de Vide a Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2005/C 56/03), J.O. C 56/24, de , parágrafos12 50. Conclui-se, portanto, ser a cláusula restritiva em análise, directamente relacionada e necessária à realização da operação de concentração, a fim de assegurar a viabilidade e o sucesso comercial da aquisição a realizar Conclusão 51. De todo o exposto, conclui-se que a presente operação de concentração não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados relevantes dos (i) empilhadores contrabalançados e (ii) equipamentos de armazém, no território nacional. VI - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 52. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, a AdC decidiu dispensar a audiência prévia da autora da notificação, atenta a ausência de contra-interessados, e o sentido da decisão, que é de não oposição. VII - CONCLUSÃO 53. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 17.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos (i) no mercado dos empilhadores contrabalançados e (ii) no mercado dos equipamentos de armazém, no território nacional. Lisboa, 30de Abril de 2008 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez (Vogal) Manuel Sebastião (Presidente) João Noronha (Vogal) 11 Documentos relacionados
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