Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5m8p/decreto-do-municipio-de-mandaguacupr-n-4492-de-18112011
Timestamp: 2016-12-04 06:37:15+00:00
Document Index: 48600567

Matched Legal Cases: ['artigo 274', 'artigo 274', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 1']

Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 4.492 de 18.11.2011 (Regulamenta a aplicação dos artigos 8º, 50, 55, 125, § 1º, 167, 264, parágrafo único do artigo 274 e
Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 4.492/11 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 4.492 de 18.11.2011
DOM-Mandaguaçu: 22.11.2011
Regulamenta a aplicação dos artigos 8º, 50, 55, 125, § 1º, 167, 264, parágrafo único do artigo 274 e 292, todos do Código Tributário do Município dc Mandaguaçu, do Decreto nº 1.370/94, do artigo 1º do Decreto nº 2.456/02, do § 2º do artigo 5º e do Inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.307/02, para o Exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º Fica definido, nos termos do artigo 55, "caput" do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, que todos os valores de tributos e de multas de competência do Município dc Mandaguaçu serão expressos em UFIM - Unidade Fiscal de Mandaguaçu.
Art. 2º Fica fixado o valor da UFIM em R$ 17,93 (dezessete reais e noventa e três centavos) para o Exercício dc 2012, nos termos do artigo 55 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu e do artigo 1º do Decreto nº 2.456/02, tomando-se por base o INPC do IBGE, de outubro de 2010 a outubro de 2011, no importe de 7,29% (sete vírgula vinte e nove por cento).
Art. 3º Fica estabelecido que o prazo final para o pagamento à vista do IPTU, referente ao Exercício de 2012, serão dia 09 de março dc 2012.
Parágrafo único. O contribuinte que efetuar o pagamento à vista (terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU.
Art. 4º O pagamento do IPTU poderá ser feito, sem desconto, em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 09 de março de 2012, caso não seja feita a opção pela forma prevista no artigo anterior.
§ 1º. Considerar-se-á requerido e deferido o parcelamento previsto no "caput" com o pagamento da primeira parcela.
§ 2º. A parcela mensal não poderá ser inferior a RS 15,00 (quinze reais).
Art. 5º As taxas dc limpeza pública e de coleta de lixo, emolumentos, bem como a COSIP dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica serão lançadas no mesmo documento do IPTU, sujeitando-se ao pagamento conforme os artigos 3º e 4º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.