Source: https://pt.scribd.com/document/87696948/prova-ambiental2
Timestamp: 2019-09-19 22:14:23+00:00
Document Index: 118215835

Matched Legal Cases: ['de lege ferenda', 'de lege lata', 'artigo 225', 'Artigo 225', 'artigo 182', 'artigo 225', 'Artigo 225', 'Artigo 200', 'Artigo 225', 'Artigo 3', 'Artigo 200', 'Artigo70', 'Artigo 225', 'Artigo 14', 'Artigo 225', 'artigo 225']

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Resumo direito ambiental O que Direito Ambiental O Direito Ambiental a rea do conhecimento jurdico que estuda as interaes do homem
em com a natureza e os mecanismos legais para proteo do meio ambiente. uma cincia holstica que estabelece relaes intrnsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, cincias sociais, engenharia, geologia e os princpios fundamentais do direito internacional, dentre outros O conceito de meio ambiente unitrio, na medida que regido por inmeros princpios, diretrizes e objetivos que compem a Poltica Nacional do Meio Ambiente. Entretanto, quando se fala em classificao do meio ambiente, na verdade no se quer estabelecer divises isolantes ou estanques do meio ambiente, at porque, se assim fosse, estaramos criando dificuldades para o tratamento da sua tutela. Mas exatamente pelo motivo inverso, qual seja, de buscar uma maior identificao com a atividade degradante e o bem imediatamente agredido, que podemos dizer que o meio ambiente, apresenta pelo menos 04 significativos aspectos. So eles: 1) natural; 2) cultural; 3) artificial e 4) do trabalho. Alis, como j tivemos oportunidade de salientar, esta diviso do meio ambiente no de lege ferenda, vez que de lege lata est presente no Texto Constitucional. Portanto, para fins didticos e de compreenso, podemos dizer que o meio ambiente recebe uma tutela imediata e outra mediata. Mediatamente, seria o prprio artigo 225 "caput", que determina o conceito de meio ambiente, bem ambiental, o direito ao meio ambiente, os titulares deste direito, a natureza jurdica deste direito, princpios de sua poltica (PNMA junto com a lei 6.938/81), etc. Assim, bastaria esta norma para que j se efetivasse por completo o direito em tela. Todavia, o legislador constituinte no parou por a, j que procurou, por via destas divises, que no so peremptrias ou estanques, alcanar a efetiva salvaguarda deste direito, fazendo, pois, o que didaticamente denominamos de tutela imediata." O Meio Ambiente Cultural" tem por objetivo apresentar ao leitor o arcabouo jurdico de proteo ao patrimnio cultural nacional, incluindo as relaes culturais, tursticas, arqueolgicas, paisagsticas e naturais, desenvolvido pela Constituio Federal e demais leis. Meio ambiente cultural uma das cinco espcies do meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituio Federal. No raro, ainda persiste a equivocada concepo de que preservar o meio ambiente proteger somente a fauna e a flora. Entretanto, o meio ambiente, enquanto bem jurdico tutelado pode ser enquadrado sob cinco prismas diferenciados: Meio ambiente natural; Meio ambiente artificial; Meio ambiente cultural; Meio ambiente do trabalho; Patrimnio gentico. O meio ambiente natural ou fsico O meio ambiente natural ou fsico composto pelos recursos naturais: gua, solo, ar atmosfrico, fauna e flora. Est explicitado mediatamente no Artigo 225 da Constituio Federal, sendo que sua tutela imediata se encontra no Pargrafo I, incisos I e VII do referido Artigo: Meio ambiente artificial Por meio ambiente artificial entende-se aquele constitudo pelo espao urbano construdo, consubstanciado no conjunto de edificaes (espao urbano fechado) e dos equipamentos pblicos (espao urbano aberto). Assim, v-se que tal "tipo" de meio ambiente est intimamente ligado ao prprio conceito de cidade, vez que o vocbulo "urbano", do latim urbs, urbis significa cidade e, por extenso, os habitantes da cidade. Destarte, h de se salientar que o termo urbano neste sede no est posto em contraste com o termo "campo" ou "rural", j que qualifica algo que se refere a todos os espaos habitveis, "no se opondo a rural, conceito que nele se contm: possui, pois, uma natureza ligada ao conceito de territrio". No tocante ao meio ambiente artificial podemos dizer que, em se tratando das normas constitucionais de sua proteo, recebeu tratamento destacado, no s no artigo 182 e segs. da CF, no desvinculado sua interpretao do artigo 225 deste mesmo diploma, mas tambm no art. 21, XX, no art. 5, XXIII, entre outros. Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: O meio ambiente artificial formado pelos espaos urbanos, incluindo as edificaes que so os espaos urbanos fechados, como por exemplo, um prdio residencial e os equipamentos pblicos urbanos abertos, como uma via pblica, uma praa, dentre outros. Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
1 - O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana O meio ambiente do trabalho o local onde homens e mulheres desenvolvem suas atividades laborais. Deste modo, para que este local seja considerado adequado para o trabalho, dever apresentar alm de condies salubres, ausncia de agentes que coloquem em risco o corpo fsico e a sade mental dos trabalhadores. Ao se falar em meio ambiente do trabalho est se referindo manuteno da sade e da segurana do trabalhador no local onde trabalha. J o direito do trabalho protege o trabalhador no sentido de ser um conjunto de normas disciplinadoras entre empregador e empregado A tutela mediata do meio ambiente do trabalho se encontra no Artigo 225, j transcrito, em quanto que no Artigo 200, VIII, a CF/88, tutela imediatamente o meio ambiente do trabalho, ao afirmar que compete ao Sistema nico de Sade- SUS, colaborar na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 200. Ao sistema nico de sade compete, alm de outras atribuies, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. O patrimnio gentico est relacionado com a engenharia gentica que manipula as molculas de ADN/ARN recombinante originando a produo de transgnicos (OGM), a fertilizao "in vitro", as clulas tronco, etc. Est tutelado imediatamente pelo Artigo 225, V: V - controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; Considera-se meio ambiente cultural o patrimnio cultural nacional, incluindo as relaes culturais, tursticas, arqueolgicas, paisagsticas e naturais. Este patrimnio est previsto expressamente nos Artigos 215 e 216 da Constituio Federal: Art. 215. O Estado garantir a todos o pleno exerccio dos direitos culturais e acesso s fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais Quanto fixao de competncia legislativa, podemos nos ater ao que ensina a Jurisprudncia do Tribunal de Justia de Minas Gerais- TJMG: Municpio. Competncia legislativa. Proteo ao patrimnio histrico-cultural. O Municpio tem competncia, legislativa e administrativa, para dispor sobre a proteo do patrimnio histrico-cultural de interesse local (Constituio da Repblica, arts. 23, III, e 30, II e IX). O interesse local, para o efeito do patrimnio histrico, diz respeito proteo dos valores que no ultrapassem a estima pblica do lugar ou em que esta seja muito predominante. A Constituio Federal atribuiu como conceito de patrimnio cultural nacional, todos os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo as formas de expresso, os modos de criar, fazer e viver, as criaes cientificas, artsticas e tecnolgicas, as obras, objetos e documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artsticas co- culturais, os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientifico. As infraes administrativas e penais contra o meio ambiente cultural esto previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), no Decreto 3179/99 e no Decreto 6514/08, e so objeto de outros cursos. BENS AMBIENTAIS O Meio Ambiente como Bem Incorpreo Distinto dos seus Elementos. O meio ambiente no um bem corpreo, na verdade, a gua, o solo, o ar, a fauna, a flora, os ecossistemas e os monumentos de valor histrico-cultural, so em sua maioria os elementos corpreos que compem o meio ambiente. Segundo lvaro Luiz Valery Mirra1, o meio ambiente para o nosso direito, um conjunto de relaes e interaes que condiciona a vida em todas as suas formas. , pois, essencialmente incorpreo e imaterial. Definio legal de meio ambiente Artigo 3, I da Lei n 6.938/81: O conjunto de condies, leis, influncias e interaes deordem fsica, qumica e biolgica que permite, abriga e rege a vidaem toda Meio ambiente artificial Artigos 182 e seguintes, CF (Lei 10.257/01 Estatuto daCidade)- Todo espao construdo pelo homem, tanto na reaurbana como na ruralCumprimento das funes sociais da cidade (Carta deAtenas/33 habitao, trabalho, recreao e circulao) Meio ambiente cultural
Artigos 215 e 216, CF- Integrado pelo patrimnio histrico, artstico, arqueolgico,paisagstico, turstico, que, embora artificial, em regra, como obra dohomem, difere do anterior (que tambm cultural) pelo sentido devalor especial.- Patrimnio cultural traduz a histria de um povo, a suaformao, cultura (ilustrao, erudio, acmulo de conhecimento) e,portanto, os prprios elementos identificadores de sua cidadania, que o princpio fundamental da Repblica. fundamental da Repblica. Meio ambiente do trabalho Artigo 200, VIII, CF: Ao sistema nico de sade compete,alm de outras atribuies, nos termos da lei:(...) VIIIcolaborar na proteo do meio ambiente, nelecompreendido o do trabalho.- Definio: o local onde as pessoas desempenham atividadeslaborais, remuneradas ou no, cujo equilbrio reside na salubridade Princpios ambientais Princpio do desenvolvimento sustentado
Solidariedade: ... se a ofensa tiver mais de um autor, todosrespondero solidariamente pela reparao (art. 942, CC)-solidariedade do Poder Pblico:-art. 225, caput, CF: fiscalizao-omisso: jurisprudncia dominante subsidiria e subjetiva Responsabilidade Administrativa Artigo70, Lei n9. 605/98: Considera se infrao administrativaambiental toda ao ou omisso que viole as regras jurdicas de uso,gozo, promoo, proteo e recuperao do meio ambiente. Decreto n 6.514/08: infraes e sanes administrativas ao meioambiente, processo administrativo federal para apurao dasinfraes Poder de polcia: um dos poderes administrativos que visam imporlimite ao exerccio de direito e atividade individual em funo dointeresse pblico primrio, na defesa do bem-estar social. Estrutura poltico-administrativa: rgos que compem o SISNAMArgos e entidades da Unio, dos Estados, do DF, dos Municpios epelas fundaes institudas pelo Poder Pblico, responsveis pelaproteo e melhoria da qualidade ambiental (art.3, Decreto 99.274/90). SISNAMA I. rgo Superior: Conselho de GovernoII. rgo Consultivo e Deliberativo: CONAMAIII. rgo Central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidncia daRepblica (atual MMA)IV. rgo Executor: IBAMA e Instituto Chico MendesV. rgos SeccionaisVI. rgos Locais CONAMA I. PlenrioII. Cmara Especial RecursalIII. Comit de Integrao de Polticas AmbientaisIV. Cmaras TcnicasV. Grupos de TrabalhoVI. Grupos Assessores instrumentos de proteo ambiental
Princpio da preveno Princpio 15 da Declarao do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente eDesenvolvimento: Para proteger o meio ambiente medidas deprecauo devem ser largamente aplicadas pelos Estados segundosuas capacidades. Em caso de risco de danos graves ou irreversveis,a ausncia de certeza cientfica absoluta no deve servir de pretextopara procrastinar a adoo de medidas efetivas visando a prevenir adegradao do meio ambiente. Princpio da educao ambiental Artigo 225, 1, VI, CF: ... incumbe ao Poder Pblico: promover aeducao ambiental em todos os nveis de ensino e conscientizaopblica para a preservao do meio ambiente. Lei n 9.795/99: institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental Princpio do poluidor-pagador Definio CEE:As pessoas naturais ou jurdicas, sejam regidas pelodireito pblico ou privado,devem pagar os custos das medidas quesejam necessrias para eliminar a contaminao ou para reduzi-la aolimite fixado pelos padres ou medidas equivalentes que assegurem aqualidade de vida,inclusive os fixados pelo Poder Pblicocompetente. Princpio 16 da Declarao da Rio/92:As autoridades nacionaisdevem esforar-se para promover a internalizao dos custos deproteo do meio ambiente e o uso de instrumentoseconmicos,levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve,em princpio, assumir o custo da poluio, tendo em vista o interessepblico, sem desvirtuar o comrcio e os investimentosinternacionais. Responsabilidade Ambiental 8.1 Responsabilidade Civil o instituto jurdico destinado a impor ao causador de um dano a um bem jurdico protegido o dever de repar-lo. 8.1 a) Dano Efeitos PatrimoniaisExtra patrimoniais Dano ambiental: leso ao meio ambiente, aos bens ambientais b) Reparao -In natura-Indenizatria (FDDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos Lei n 7.347/85) 8.1 c) Modalidades de responsabilidade civil SUBJETIVA: Aquele que,por ato ilcito (arts.186 e 187),causar dano aoutrem, fica obrigado a repar-lo (art.927,CC).-art.186,CC:Aquele que,por ao ou omisso voluntria, Negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano aoutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. -art.187,CC:Tambm comete ato ilcito o titular do direito que,aoexerclo,excedemanifestamenteoslimitesimpostospeloseufimeconmicoousocial, pela boa-f ou pelos bons costumes. OBJETIVA: independentemente da existncia de culpa. 8.1 d) Responsabilidade civil ambiental -OBJETIVA Artigo 14, 1 da Lei n 6.938/81:Sem obstar a aplicao daspenalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado,independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar osdanos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por suaatividade. Artigo 225, 3 da CF:As condutas e atividades consideradas lesivasao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas,a sanes penais e administrativas, independentemente daobrigao de reparar os danos. Nexo de causalidade e nexo de condicionalidade:AGENTE NEXO DANO Excludentes do dever de indenizar: Teoria do Risco Integral Irrelevncia da licitude da atividade
Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos (PGRS O artigo 225 da Constituio Federal Brasileira de 1988 diz: todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para s presentes e futuras geraes. A tutela constitucional dos interesses difusos A Constituio Federal de 1988 reconhece expressamente a existncia dos interesses difusos em seu art. 129, III, ao dispor sobre as funes institucionais do Ministrio Pblico, destacando a de promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. o art. 5.,LXXIII, da Carta Constitucional, que trata da ao popular, tambm reconhecendo a existncia de interesses difusos e coletivos e estabelecendo que qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise anular ato lesivo ao patrimnio pblico, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. Apontamos os seguintes princpios constitucionais do meio ambiente, fixados no art. 225 da CF: 1.) Princpio da obrigatoriedade da interveno estatal: o Poder Pblico tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, assegurando sua efetividade. A ao governamental dever ocorrer na manuteno do equilbrio ecolgico. 2.) Princpio da preveno e da precauo: significa que deve ser dada prioridade s medidas que evitem danos ao meio ambiente. A Constituio exige, na forma da lei, a realizao de Estudo Prvio de Impacto Ambiental (EIA), que ser pblico, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente. A lei determina a proteo de ecossistemas, com preservao de reas representativas e de reas ameaadas de degradao. 3.) Princpio da educao ambiental ou princpio da informao e da notificao ambiental: o Poder Pblico dever promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para preservao do meio ambiente (a comunidade deve ser capacitada para participar da defesa do meio ambiente). 4.) Princpio da participao e cooperao: o Estado e a coletividade tm o dever de defender o meio ambiente e preserv-lo para as geraes presentes e futuras. O Estado e a sociedade devem cooperar na formulao e execuo da poltica ambiental. Os diferentes grupos sociais devem participar dessas atividades juntamente com a Administrao Pblica. A comunidade deve ser educada com o intuito de estar capacitada para a participao ativa na defesa do meio ambiente.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA) Plano de Controle Ambiental (PCA) Relatrio de Controle Ambiental (RCA) Plano de Recuperao de reas Degradadas (PRAD) Relatrio Ambiental Preliminar (RAP)
5.) Princpio da ubiqidade: o meio ambiente deve ser levado em considerao antes da e durante a realizao de qualquer atividade que venha a ser desenvolvida, de qualquer natureza. Decorre da tutelaconstitucional da vida e da qualidade de vida. 6.) Princpio do poluidor-pagador ou da responsabilizao: o poluidor obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, alm de cessar a atividade nociva. O responsvel pelo dano ambiental dever indenizar a sociedade. A responsabilidade ser objetiva, independentemente de culpa por parte do poluidor. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas. 7.) Princpio do desenvolvimento sustentado: a compatibilizao do desenvolvimento econmico-social com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico. A conciliao dos valores consiste na explorao equilibrada dos recursos naturais, devendo ser observados os limites da satisfao das necessidades e do bem-estar da presente gerao, para a conservao do meio ambiente no interesse das geraes futuras. 8.) Princpio da funo scio-ambiental da propriedade: a Constituio Federal incluiu, entre os pressupostos do cumprimento da funo social genrica, a utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente. Fundamentou o princpio segundo o qual a propriedade urbana formada e condicionada pelo direito urbanstico a fim de cumprir sua funo social de propiciar moradia, condies adequadas de trabalho e de circulao humana. Competncia em Matria Ambiental A Constituio Federal dispe basicamente sobre dois tipos de competncia: a competncia administrativa e a competncia legislativa. A primeira cabe ao Poder Executivo e diz respeito faculdade para atuar com base no poder de polcia, ao passo que a segunda cabe ao Poder Legislativo e diz respeito faculdade para legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade. Competncia Legislativa em Matria Ambiental A competncia legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competncia remanescente diz respeito aos Estados e aquela que permite a atividade legislativa em relao s matrias no vedadas implcita ou expressamente, estando prevista no 1 do art. 25 da Constituio Federal. A competncia concorrente aquela reservada Unio, aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo Unio a primazia de legislar sobre normas gerais, estando prevista no art. 24 da Constituio Federal. A competncia suplementar aquela que atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios a faculdade de complementar os princpios e normas gerais ou de suprir a omisso destes, sendo prevista nos 2 e 3 do art. 24 e no inciso II do art. 30 da Constituio Federal.
nossa herananacional; manter a diversidade ambiental;nacional; manter a diversidade ambiental; Garantir a qualidade dos recursosGarantir a qualidade dos recursosrenovveis; introduzir a reciclagem dosrenovveis; introduzir a reciclagem dosrecursos no renovveis;recursos no renovveis; Permitir uma ponderao entre osPermitir uma ponderao entre osbenefcios de um projeto e seus custosbenefcios de um projeto e seus custosambientais, normalmente no computadosambientais, normalmente no computadosnos seus custos econmicos.nos seus custos econmicos. EIA NO BRASIL(PNMA) No Brasil, a lei da Poltica Nacional do MeioNo Brasil, a lei da Poltica Nacional do MeioAmbiente (Ambiente (Lei 6938/81Lei 6938/81 ), instituiu o Estudo), instituiu o Estudode Impacto Ambiental (EIA) como um dede Impacto Ambiental (EIA) como um deseus instrumentosseus instrumentos OODecreto 88.351/83Decreto 88.351/83regulamentou aquelaregulamentou aquelaLei e determinou que o EIA deveria serLei e determinou que o EIA deveria serrealizado segundo critrios bsicos,realizado segundo critrios bsicos,estabelecidos peloestabelecidos peloCONAMACONAMA, o que viria a, o que viria aocorrer em 1986, atravs da suaocorrer em 1986, atravs da suaResoluoResolu o001/86001/86.. DEFINIES BSICAS Impacto AmbientalImpacto Ambiental Alterao das propriedades: fsicas, qumicas e biolgicas domeio ambiente, causada por atividades humanas, afetando: a sade, asegurana e o bem-estar; as atividades sociais e econmicas; a biota;as condies estticas e sanitrias do meio ambiente; a qualidade dosrecursos ambientais. Estudo de Impacto Ambiental - EIAEstudo de Impacto Ambiental - EIA Atividades cientficas e tcnicas: diagnstico ambiental,identificao, previso e medio, interpretao e valorao, definiode medidas mitigadoras e programas de monitoramento. Relatrio de Impacto Ambiental - RIMARelatrio de Impacto Ambiental RIMA Documento que consubstancia o contedo do EIA de forma clarae concisa e em linguagem acessvel populao, esclarecendo osimpactos negativos e positivos causados pelo empreendimento emquesto. IMPACTOS AMBIENTAIS Impacto positivo ou benfico Impacto positivo ou benfico quando a ao resulta namelhoria da qualidade de um fator ou parmetro ambiental. Impacto negativo ou adverso Impacto negativo ou adverso: quando a ao resulta em umdano qualidade de um fator ou parmetro ambiental Impacto direto Impacto direto: resultado da simples ao causa e efeito Impacto indireto Impacto indireto: resultante de uma reao secundria, ouquando parte de uma cadeia de reaes. Impacto local Impacto local: quando a ao afeta o prprio stio e suasimediaes. Impacto regional Impacto regional: quando a ao se faz sentir alm dasimediaes do stio. Impacto estratgico Impacto estratgico: quando a ao tem relevncia no mbitoregional e nacional. PROJETOS SUJEITOS AELABORAO DE EIA-RIMA Estradas de rodagem com duas ou mais faixas deEstradas de rodagem com duas ou mais faixas derolamento;rolamento;ferrovias;ferrovias;portos e terminais de minrio, petrleo e produtosportos e terminais de minrio, petrleo e produtosqumicos;qumicos;aeroportos;aeroportos;oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores eoleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores eemissrios de esgotos sanitrios;emissrios de esgotos sanitrios;linhas de transmisso de energia eltrica, acima delinhas de transmisso de energia eltrica, acima de230KV;230KV;obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos;obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos; extrao de combustvel fssil;extrao de minrio, inclusive os de classeextrao de minrio, inclusive os de classeII;II;aterros sanitrios, processamento eaterros sanitrios, processamento edestino final de resduos txicos oudestino final de resduos txicos ouperigosos;perigosos;usinas de gerao de eletricidade,usinas de gerao de eletricidade,qualquer que seja a fonte da energiaqualquer que seja a fonte da energiaprimria, acima de 10MW;primria, acima de 10MW; AES NO EIA O EIA deve ser um processoO EIA deve ser um processoseqencialseqencial,,comeando com acomeando com adescriodescriodo sistemado sistemanatural e antrpico, prosseguindo nanatural e antrpico, prosseguindo naanlise dos efeitos de projetos deanlise dos efeitos de projetos dedesenvolvimento sobre eles e,desenvolvimento sobre eles e,finalmente,finalmente,apresentao deapresentao dealternativasalternativase dee demedidasmedidasvisandovisandominimiz-losminimiz-losou mesmoou mesmoelimin-loselimin-los.. Tudo Tudo de forma que se possa tomar uma de forma que se possa tomar uma deciso, poltica, sobre o projeto deciso, poltica, sobre o projeto EIA E PARTICIPAOPOPULAR O EIA exatamente valioso, porO EIA exatamente valioso, porcontribuir para uma maior informaocontribuir para uma maior informaoimparcial
LICENCIAMENTO E EIA A Lei Federal 6938/81 e suaregulamentao, estabeleceu ligaoentre olicenciamentoambiental e oestudo de impacto ambiental, de talmodo que o licenciamento de atividadepoluidora depende da aprovao do RIMApelo rgo ambiental estadual competente(...) o que, se bem conduzido, ser umefetivo sistema de proteo ambiental OBJETIVOS DO EIA Proteger o ambiente para as futurasProteger o ambiente para as futurasgeraes;geraes; Garantir a sade, a segurana e aGarantir a sade, a segurana e aprodutividade do meio-ambiente,produtividade do meio-ambiente,assim como seus aspectos estticos eassim como seus aspectos estticos eculturais;culturais; Garantir a maior amplitude possvel deGarantir a maior amplitude possvel deusos, benefcios dos ambientes nusos, benefcios dos ambientes nodegradados, sem riscos ou outrasdegradados, sem riscos ou outrasconseqncias indesejveis;conseqncias indesejveis; OBJETIVOS DO EIA Preservar importantes aspectos histricos,Preservar importantes aspectos histricos,culturais e naturais de nossa heranaculturais e naturais de
sobre um determinadoimparcial sobre um determinadoprojeto, permitindo que o pblico possaprojeto, permitindo que o pblico possaorientar mais corretamente sua posioorientar mais corretamente sua posioem relao a ele, com menosem relao a ele, com menosemotividade, sabendo eliminar aemotividade, sabendo eliminar ainfluncia tanto de grupos polticosinfluncia tanto de grupos polticoscomo de grupos econmicoscomo de grupos econmicos Licenciamento Ambiental e Renovaes (L.P/L.I/L.O) O Licenciamento Ambiental um procedimento pelo qual o rgo ambiental competente permite a localizao, instalao, ampliao e operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. O Licenciamento essencial para garantir a qualidade ambiental, incluindo desde questes de sade pblica at preservao da biodiversidade, sendo ferramenta importante por permitir ao empreendedor identificar os efeitos ambientais do seu negcio, e de que forma esses efeitos podem ser gerenciados. Dentre o escopo de servios prestados pela ECOLOGIC pode citar-se: Licenas Ambientais (LP Licena Prvia, LI Licena de Instalao e LO Licena de Operao); Controle Documental (Certides, Alvars, Autorizaes e Licenas); Consultas Prvias e Acompanhamento de Processos Administrativos Ambientais; Implantao de servios tcnicos exigidos nas licenas Caderno: principio do poluidor pagador, principio da participao, principio da informao: habeas corpus habeas data, MICROBEM,: vc tem o impacto mais localizado MACROBEM: um impacto mais global ex usina do japao AIA, EIA e RIMA Antes de abordarmos diretamente o modo de consecuo doLicenciamento Ambiental, imperioso se dar uma breve definio dos institutos do AIA, EIA e RIMA, pressupostos do dito licenciamento. AIA (Avaliao de Impacto Ambiental) " um instrumento de poltica ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar, desde o incio do programa, que se faa um exame sistemtico dos impactos ambientais de uma ao proposta (projeto, programa, plano ou poltica) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados ao pblico e aos responsveis pela tomada de deciso, e por eles considerados" [8]. EIA (Estudo de Impacto Ambiental) "um dos elementos do processo de avaliao de impacto ambiental. Trata-se de execuo, por equipe multidisciplinar, das tarefas tcnicas e cientficas destinadas a analisar, sistematicamente, as conseqncias da implantao de um projeto no meio ambiente, por meio de mtodos de AIA e tcnicas de previso dos impactos ambientais" [9]. RIMA (Relatrio de Impacto Ambiental) " o documento que apresenta os resultados dos estudo tcnicos e cientficos de avaliao de impacto ambiental" [10], constituindo-se como documento do processo de avaliao de impacto ambiental, devendo esclarecer todos os elementos da proposta, de forma que possa ser divulgado e apreciado. obteno do Licenciamento Ambiental obrigatria para a localizao, instalao ou ampliao e operao de qualquer atividade objeto dos regimes e licenciamento
ineficaz por algum motivo.
"Art. 19 O rgo ambiental competente, mediante deciso motivada, poder modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequao, suspender ou cancelar uma licena expedida, quando ocorrer: I violao ou inadequao de quaisquer condicionantes ou normas legais; II omisso ou falsa descrio de informaes relevantes que subsidiaram a expedio de licena; III supervenincia de graves riscos ambientais e de sade."
qualquer atividade objeto dos regimes e licenciamento. Esse licenciamento est regulado pelo Decreto n 99.274/90, com j mencionado, que d competncia aos rgos estaduais de meio ambiente para expedio e controle das seguintes licenas: - Licena Prvia (LP) - pertinente fase preliminar do planejamento do empreendimento e contm os requisitos bsicos a serem atendidos nas fases de localizao, instalao e operao, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso de solo. concesso de lavra. - Licena de Instalao (LI) - autoriza o incio de implantao do empreendimento, de acordo com as especificaes constantes do Plano de Controle Ambiental aprovado. - Licena de Operao (LO) - autoriza, aps as verificaes necessrias, o incio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos e instalaes de controle de poluio, de acordo com o previsto nas Licenas Prvia e de Instalao. Modificao, suspenso e cancelamento das licenas O art. 19 da Resoluo 237/97, trata da possibilidade de modificao, suspenso e cancelamento da licena, onde modificar significa dar nova configurao ao estado anterior; suspender significa sobrestar, sustar at adequao aos requerimentos ambientais necessrios; e cancelar, simplesmente, desfazer, anular, tornar o ato
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