Source: https://beta.e-justice.europa.eu/166/PT/succession?AUSTRIA&action=print&init=true
Timestamp: 2019-11-14 16:59:44+00:00
Document Index: 133288647

Matched Legal Cases: ['artigo 1249', 'artigo 1', 'artigo 1217', 'artigo 956', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 1487', 'artigo 152', 'artigo 551', 'artigo 732', 'artigo 757', 'artigo 537', 'artigo 105', 'artigo 1', 'artigo 143', 'artigo 797', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 165', 'artigo 797', 'artigo 177', 'artigo 810', 'artigo 816', 'artigo 174', 'artigo 172', 'artigo 177', 'artigo 179']

Aquando da elaboração de um testamento devem ser respeitados requisitos formais específicos. Os tipos de testamento reconhecidos ao abrigo do direito austríaco incluem:
o testamento público elaborado por um notário ou por um tribunal,
o testamento hológrafo, manuscrito na sua totalidade pelo testador e assinado pelo mesmo,
o testamento escrito (manuscrito ou digitado por alguém que não o testador) que deve ser redigido na presença de três testemunhas.
O pacto sucessório (artigo 1249.º e seguintes do Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch – ABGB, Código Civil) só pode ser celebrado por cônjuges ou casais noivos que se vão casar, devendo assumir a forma de ato notarial [artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Lei do Notariado – Notariatsaktsgesetz]; não é necessária a presença de duas testemunhas ou de um segundo notário. O pacto sucessório, que deve cumprir os requisitos de validade para disposições testamentárias mortis causa, não pode alienar mais do que três quartos da herança. Neste contexto, os parceiros registados dispõem dos mesmos direitos que os cônjuges e parceiros que se vão casar (artigo 1217.º do ABGB).
O testamento de mão comum só pode ser celebrado por cônjuges ou parceiros registados (artigos 583.º e 1248.º do ABGB). Nota: A instituição da «parceria registada» destina-se apenas a pessoas do mesmo sexo.
As donationes mortis causa [doações de bens pessoais realizadas por alguém que preveja morrer no futuro próximo, que apenas produzem plenos efeitos após a morte do doador] são reguladas pelo artigo 956.º do ABGB. As doações podem ser feitas através de legado ou contrato, que devem revestir a forma de ato notarial.
Os testamentos, pactos sucessórios e quaisquer contratos que repudiem o direito sucessório a uma legítima/parte legal podem ser registados no Registo Central de Testamentos (artigo 140.º-B do Código do Notariado – Notariatsordnung), desde que tenham sido submetidos junto de um notário, tribunal ou advogado. Esta lista eletrónica é gerida pela Ordem dos Notários (Österreichische Notariatskammer) sendo também o único registo de testamentos regulado por lei. Os tribunais e os notários são obrigados a participar a existência de tais documentos ao registo (artigo 140.º-C, n.º 2, do Código do Notariado). O objetivo do registo é o de facilitar a procura destes documentos durante os processos sucessórios.
A legítima (que restringe o grau de liberdade testamentária) equivale a metade da parte legal destinada aos descendentes do falecido e, na ausência de descendentes, a um terço da parte legal destinada aos ascendentes. A legítima para os cônjuges sobrevivos ou parceiros registados ascende a metade da sua parte legal. Se um herdeiro legitimário nunca teve uma relação familiar próxima com o falecido, a legítima poderá ser reduzida.
Os beneficiários de uma legítima têm o direito a repudiá-la antes da abertura da herança, ao celebrar um acordo contratual (ato notarial) com o futuro testador.
A legítima é um crédito pecuniário em proporção do valor da herança.
O direito à legítima deve ser confirmado em tribunal no prazo de três anos (artigo 1487.º do AGBG). O prazo de prescrição começa assim que é produzido um registo relativo à aceitação em conformidade com o artigo 152.º da Lei dos processos de jurisdição voluntária (Außerstreitgesetz – AußStrG).
A legítima pode ser repudiada enquanto o testador estiver vivo. Este repúdio deve assumir a forma de ato notarial ou registo oficial do tribunal (artigo 551.º do AGBG).
Se o falecido era solteiro e não tinha filhos, os pais do falecido herdam partes iguais. Se os pais do falecido tiverem morrido antes dele, herdam os irmãos do primeiro.
Se o falecido não for casado mas deixar filhos, os filhos herdam partes iguais.
Se o falecido deixar um cônjuge mas não deixar filhos, o cônjuge torna-se herdeiro único caso o falecido não deixe pais, irmãos ou avós.
Se o falecido deixar um cônjuge e filhos, o cônjuge recebe um terço da herança e o restante é partilhado igualmente entre os filhos.
As regras em matéria de herança para os parceiros registados são as mesmas do que as aplicáveis aos cônjuges. O parceiro não registado (companheiro em coabitação) só herda os bens se houver disposição testamentária nesse sentido. Contudo, o companheiro em coabitação sobrevivo é protegido pelas leis do arrendamento da copropriedade da habitação (Wohnungseigentumsgesetz). Se o falecido e o companheiro em coabitação possuírem conjuntamente uma habitação (copropriedade de habitação própria), a parte do falecido destina-se ao companheiro sobrevivo.
Se o falecido não deixar cônjuge nem filhos, o direito de herança é concedido aos pais do falecido e aos seus descendentes (irmãos do falecido) (artigos 735.º e 736.º do AGBG).
Se o falecido deixar filhos mas não um cônjuge, os seus filhos herdam partes iguais (artigo 732.º do AGBG).
Se o falecido deixar um cônjuge e filhos, o cônjuge herda um terço da herança mais o legado preferencial concedido por lei que lhe confere o direito aos bens domésticos. Dois terços da herança são divididos igualmente entre os filhos do falecido (artigo 757.º do AGBG).
Os parceiros registados têm os mesmos direitos que os cônjuges (artigo 537.º-A do AGBG). Nota: A instituição da «parceria registada» destina-se apenas a pessoas do mesmo sexo.
Tribunal de comarca (Bezirksgericht); comissário judicial (notário) na qualidade de órgão do tribunal.
A autoridade competente na matéria e na área geográfica é o tribunal da comarca da última residência legal do falecido (última residência, local de residência habitual) (artigo 105.º da Lei da competência judiciária – Jurisdiktionsnorm/JN – e artigos 65.º e 66.º da mesma lei). Para efeitos de tratamento do processo, o tribunal de comarca conta com os serviços de um notário que atua na qualidade de comissário judicial (artigo 1.º da Lei dos comissários judiciais – Gerichtskommissärsgesetz/GKG).
Tribunal de comarca; comissário judicial (notário) na qualidade de órgão do tribunal
O processo sucessório (Verlassenschaftsverfahren) é iniciado pelo tribunal de comarca assim que seja oficialmente proclamada a abertura da sucessão. O tribunal de comarca competente é aquele em cuja jurisdição o falecido tinha a sua última residência ou local de residência habitual. Os processos são tratados por um notário na sua capacidade de comissário judicial e terminam com uma decisão do tribunal.
Os processos sucessórios são oficialmente iniciados assim que o tribunal tem conhecimento de uma morte (artigo 143.º, n.º 1, da Lei dos processos de jurisdição voluntária –Außerstreitgesetz).
O comissário judicial identifica os herdeiros como partes do processo sucessório judicial (artigo 797.º do AGBG).
O comissário judicial (artigo 1.º, n.º 2, parágrafo 2, alínea b), e artigo 2.º, n.º 2, da Lei dos comissários judiciais) deve elaborar um inventário da herança se for apresentada uma declaração de aceitação condicional da herança (o que limita a responsabilidade do herdeiro ao valor dos bens que irá receber em herança), se existirem pessoas que possam ter direito a uma legítima, se existirem menores ou pessoas que carecem de representante legal por outros motivos, se tiver sido concedida uma autorização para a herança ser separada dos bens do herdeiro, se tiver de ser tomada em consideração a herança de um herdeiro subsequente ou se tiver sido estabelecido um fundo fiduciário privado, se existir a possibilidade de a herança ir para o Estado caso não existam herdeiros, ou se tal for requisitado por qualquer pessoa autorizada ou por qualquer curador da herança (artigo 165.º da Lei dos processos de jurisdição voluntária).
Não é permitido a ninguém apoderar-se de uma herança por sua própria iniciativa. Em vez disso, a herança deve ser entregue oficialmente para que seja detida legalmente pelo herdeiro, um processo conhecido como «transferência de propriedade» (Einantwortung), por ordem do tribunal de sucessões (Abhandlungsgericht) (artigo 797.º do ABGB austríaco e artigo 177.º da Lei dos processos de jurisdição voluntária). A propriedade só pode ser transferida depois de o processo sucessório judicial estar concluído e de ser apresentada a declaração de aceitação da herança pelas pessoas em causa, como prova do seu direito à herança. Mesmo no caso de bens imóveis, a propriedade é transmitida no momento da transferência, ou seja, antes de o novo proprietário ser inserido no registo predial. Contudo, caso os herdeiros não apresentem um pedido de inscrição no registo predial num prazo razoável, deve ser o comissário judicial a apresentar o pedido.
A responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre a totalidade dos bens dos herdeiros. Contudo, se tiver sido elaborado um inventário, os herdeiros só são responsáveis até ao valor da herança.
O documento que apresenta o título de aquisição legal tem de ser apresentado ao tribunal do registo predial (Grundbuchsgericht). Os herdeiros têm de apresentar a ordem de transferência e os legatários têm de apresentar uma confirmação oficial. Além disso, pode ser necessário apresentar um certificado de liquidação de impostos e, dependendo da lei da província em questão, uma autorização especial emitida ao abrigo da legislação em matéria de transações imobiliárias, bem como – quando aplicável – uma prova da nacionalidade do cessionário.
Não é necessário nomear um administrador.
O herdeiro que conseguir provar de forma suficiente o seu direito à herança na abertura da sucessão tem o direito de utilizar e administrar os bens da herança e de representar a sucessão, a menos que o tribunal de sucessões decida o contrário (Verlassenschaftsgericht); quando tal se aplica a mais de uma parte, todas as partes exercem este direito em conjunto, a menos que seja acordado o contrário (artigo 810.º, n.º 1, do ABGB).
O testamenteiro tem um papel meramente secundário durante os processos sucessórios austríacos. Dependerá da tramitação do processo no tribunal e da posição do comissário judicial, cuja função é zelar pelo cumprimento da última vontade do falecido. Nos termos do artigo 816.º do ABGB, o falecido pode utilizar uma disposição testamentária de forma a designar um responsável que execute a sua última vontade. O âmbito dos deveres desta pessoa é definido pela disposição testamentária e pode ir desde controlar se o herdeiro/legatário cumpre certas condições ou distribui corretamente a herança até à administração da mesma.
Se forem marcadas audiências como parte do processo de convocação dos credores da herança (artigos 813.º a 815.º do ABGB), o comissário judicial deve anunciar a sua data e convocar o testamenteiro (artigo 174.º da Lei dos processos de jurisdição voluntária).
Mediante pedido, o comissário judicial tem de emitir uma confirmação oficial aos beneficiários como prova do seu direito de representação (artigo 172.º da Lei dos processos de jurisdição voluntária).
O tribunal tem de transferir a herança para os herdeiros assim que estes e as suas respetivas partes estejam definitivamente determinados e se tenha verificado o cumprimento dos demais requisitos (artigo 177.º da Lei dos processos de jurisdição voluntária: ordem sucessória). A cópia da ordem sucessória oficial com um certificado de irrevogabilidade é suficiente para desbloquear fundos retidos em instituições de crédito (artigo 179.º da Lei dos processos de jurisdição voluntária).