Source: http://livred.info/corte-interamericana-de-derechos-humanos-v8.html
Timestamp: 2018-12-12 10:25:33+00:00
Document Index: 14732969

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 38']

CASO FERNÁNDEZ ORTEGA E OUTROS VS. MÉXICO
SENTENÇA DE 30 DE AGOSTO DE 2010
(Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas)
No caso Fernández Ortega e outros,
Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;
Alberto Pérez Pérez, Juiz;
Eduardo Vio Grossi, Juiz, e
Alejandro Carlos Espinosa, Juiz ad hoc;
de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada também “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e os artigos 30, 38.6, 56.2, 58, 59 e 61 do Regulamento da Corte1 (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença.
Em 7 de maio de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) apresentou à Corte uma demanda contra os Estados Unidos Mexicanos (doravante denominado “o Estado” ou “México”), originada na petição apresentada em 14 de junho de 2004, por Inés Fernández Ortega (doravante denominada “a senhora Fernández Ortega” ou “a suposta vítima”), pela Organização Indígena de Povos Tlapanecos A.C. e pelo Centro de Direitos Humanos da Montanha Tlachinollan A.C. (doravante denominado também “Tlachinollan”). Em 21 de outubro de 2006, a Comissão Interamericana emitiu o Relatório de Admissibilidade nº 94/062 e, em 30 de outubro de 2008, aprovou o Relatório de Mérito nº 89/08, nos termos do artigo 50 da Convenção, no qual realizou uma série de recomendações para o Estado.3 Este último Relatório foi notificado ao México em 7 de novembro de 2008 e lhe foi concedido um prazo de dois meses para comunicar as ações empreendidas para implementar as recomendações. Em 12 de dezembro de 2008, o Estado apresentou um relatório preliminar e solicitou uma extensão de prazo para cumprir as recomendações indicadas. Em 5 de fevereiro de 2009, a Comissão informou ao Estado a concessão da extensão solicitada pelo prazo de três meses. Em 20 de abril de 2009, o México apresentou um relatório final sobre o estado de cumprimento das recomendações. A Comissão Interamericana apresentou o caso ao Tribunal, “após considerar a informação apresentada pelas partes em relação à implementação das recomendações incluídas no [R]elatório de [M]érito e levando em consideração a falta de avanços substantivos no efetivo cumprimento das mesmas”. A Comissão designou como delegados o então Comissário Florentín Meléndez e seu Secretário Executivo, Santiago A. Canton, e como assessores jurídicos a Secretária Executiva Adjunta, Elizabeth Abi-Mershed, e os advogados Isabel Madariaga, Juan Pablo Albán Alencastro, Rosa Celorio e Fiorella Melzi, especialistas da Secretaria.
Segundo a Comissão Interamericana, a demanda se refere à suposta responsabilidade internacional do Estado pelo “[estupro] e tortura” em detrimento da senhora Fernández Ortega, ocorrido em 22 de março de 2002, pela “falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis” por esses fatos, pela “falta de reparação adequada a favor da [suposta] vítima e seus familiares; […] pela utilização do foro militar para a investigação e julgamento de violações aos direitos humanos; e […] pelas dificuldades que as pessoas indígenas enfrentam, em particular as mulheres, para ter acesso à justiça”.
Em virtude do exposto, a Comissão Interamericana solicitou ao Tribunal que declarasse que o Estado era responsável pela violação dos artigos 5 (Integridade Pessoal), 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, em relação à obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos estabelecida no artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento da senhora Fernández Ortega e dos seguintes familiares: Fortunato Prisciliano Sierra (marido), Noemí, Ana Luz, Colosio, Nélida e Neftalí Prisciliano Fernández (filhos), María Lídia Ortega (mãe), Lorenzo e Ocotlán Fernández Ortega (irmãos). Adicionalmente, afirmou que o México era responsável pela violação do artigo 11 (Proteção da Honra e da Dignidade) da Convenção Americana, em relação à obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos, estabelecida no artigo 1.1 do mesmo instrumento e do artigo 7 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (doravante denominada também “a Convenção de Belém do Pará”), em detrimento da senhora Fernández Ortega. Finalmente, considerou que o Estado descumpriu as obrigações emanadas dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (doravante denominada também “a Convenção contra a Tortura”). Com base nisso, a Comissão Interamericana solicitou ao Tribunal que ordenasse ao Estado determinadas medidas de reparação.
4. Em 18 de agosto de 2009, a Organização do Povo Indígena Tlapaneco/Me’phaa,4 o Centro de Direitos Humanos da Montanha Tlachinollan A.C. e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (doravante denominado também “CEJIL”, todos eles doravante denominados “os representantes”) enviaram seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”), nos termos do artigo 24 do Regulamento. Os representantes concordaram, substancialmente, com as violações alegadas pela Comissão Interamericana e acrescentaram o suposto descumprimento da obrigação de adotar disposições de direito interno (artigo 2 da Convenção), bem como as supostas violações à liberdade de associação e à igualdade perante a lei (artigos 16 e 24 da Convenção, respectivamente). Finalmente, solicitaram ao Tribunal que ordenasse ao Estado a adoção de diversas medidas de reparação, bem como o pagamento de determinadas custas e gastos.
Em 13 de dezembro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs uma exceção preliminar, contestou a demanda e formulou observações ao escrito de petições e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). O México requereu à Corte que considerasse fundamentada a exceção preliminar e declarasse a “incompetência ratione materiae” para determinar violações à Convenção de Belém do Pará. Além disso, solicitou ao Tribunal que declarasse a inexistência de violações aos direitos reconhecidos na Convenção Americana ou outro instrumento interamericano, alegados pela Comissão e pelos representantes, e, em consequência, fossem rejeitadas suas pretensões sobre reparações. O Estado designou como Agente a senhora Zadalinda González y Reynero.
6. Em 3 de março de 2010, a Comissão e os representantes apresentaram suas observações à exceção preliminar interposta pelo Estado, em conformidade com o artigo 38.4 do Regulamento.