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Timestamp: 2017-08-24 10:38:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 107', 'ARTIGO 109', 'artigo 383', 'artigo 617', 'artigo 41', 'ARTIGO 157', 'In casu']

Art. 6 do Decreto Lei 3689/41 | Busca Jusbrasil
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.455 /97. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV COMBINADO COM O ARTIGO 109 , INCISO VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade são incontestes, restando comprovadas pelos depoimentos e demais provas coligidas aos autos, formando um todo uníssono e convincente para respaldar um decreto condenatório. 2. A modificação da tipificação da conduta pode ser alterada, em segundo grau, via emendatio libelli, prevista no artigo 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 3. Vítimas custodiadas por policiais militares que sofrem lesões de natureza leve devidamente comprovadas, configura a prática do delito de maus tratos e não do crime de tortura, daí a necessidade de desclassificação. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que impõe a extinção da punibilidade dos apelantes no crime cometido. 5. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130236264 PA (TJ-PA)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, CAPUT DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE FIXADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/inciso-i-do-artigo-492-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE CONFIRMAÇÃO DO REGIME PENITENCIÁRIO EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Em que pese a reforma quanto à valoração das circunstâncias judiciais, constatou-se a existência de 02 circunstâncias desfavoráveis ao apelante, quais sejam: circunstâncias e motivos do crime, pelo que entendo correta a fixação da pena-base em 08 anos de reclusão, tornada em definitivo em 08 anos e 08 meses de reclusão, em face da existência da agravante da vítima ser idosa, por considerá-la branda e adequada, considerando que a pena cominada ao delito em apreço é muito elevada de 6 a 20 anos de reclusão e a presença de uma única circunstância judicial desfavorável já implica em sanção concreta expressiva. 2 O apelante requer a aplicação da atenuante de confissão espontânea, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos...
TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430165840 PA (TJ-PA)
Ementa: HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, § 2º, I E IV, DO CP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART.366, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1- O art. 366http://www.jusbrasil.com/topico/10645869/artigo-366-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido o paradeiro da acusada, após a sua citação por edital, a possibilidade de determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes; 2- Verifica-se que o Juízo a quo determinou a produção antecipada de provas baseado unicamente em transcrever a letra de lei referente ao art. 366, do CPP, não tendo acrescentado nenhum fundamento idôneo para deferir esse pedido; 3- É sabido que a produção antecipada de provas pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal, mas, no caso, a Juíza de primeiro grau não apontou, objetivamente, as razões pelas quais determinou a produção antecipada de provas, sendo certo que o mero decurso do tempo não é fundamento idôneo, conforme inteligência da Súmula 455/STJ; 4- Configura-se, portanto, quadro de patente violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal; 5- Razão assiste ao Impetrante quanto à alegação de nulidade em razão do Juízo sentenciante ter determinado a produção antecipada de provas sem a devida fundamentação. 6- Ordem concedida.
Ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41 , do CPP , narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. 1º , inc. II e V , da lei nº 8.137 /90; 2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação; 3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal; 5. Posto...
Ementa: ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Isso porque a liberdade, antes da sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade; 5. No caso em tela, constato que as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração se efetivado mediante concurso com outros acusados e emprego de arma de fogo, dando conta assim da periculosidade do paciente, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública. 6. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade. Em sendo assim, em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau; 3- Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226, do CPP, já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos; 4- A defesa assevera que pela ausência da apreensão da arma não se pôde constatar se a mesma era de verdade ou se era de brinquedo, bem como se possuía ou não lesividade...
TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430275368 PA (TJ-PA)
Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhe ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4. Ademais, foi...
TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430255675 PA (TJ-PA)
Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. 2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014; 3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014; 4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências; 5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo...
Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados...
Ementa: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação...
Art. 6 do Decreto Lei 3689/41 Monitorar