Source: https://www.tremembe.sp.gov.br/tremembe-inicia-programa-de-valorizacao-ao-bom-contribuinte-e-de-reparcelamento-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa/
Timestamp: 2019-01-19 23:08:28+00:00
Document Index: 40992353

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 1', 'ARTIGO 5']

Tremembé inicia programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa | Prefeitura Municipal de Tremembé
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26 de outubro de 2018	em Finanças
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte para quitação integral de quaisquer tributos inscritos ou não em dívida ativa, destinado a valorizar o (s) contribuinte (s) proprietário (s) ou possuidor (es) legal de imóvel (eis), e ao (s) inscrito (s) no cadastro imobiliário e mobiliário municipal, e ainda ao(s) devedor(es) sob qualquer ou quaisquer título (s).
1º – O Programa de Valorização ao Bom Contribuinte – PVBC, instituído por esta lei, alcança todos os débitos existentes até 31 de dezembro de 2017, atualizados monetariamente, bem como acréscimos legais relativos a multas e juros de mora, multas por infrações e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em qualquer fase de cobrança, inclusive parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei Complementar, concedido sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão a esta forma excepcional de pagamento.
2° – O débito consolidado na forma do § 1°, inclusive parcelamento e reparcelamento firmado antes da publicação desta Lei Complementar, poderá ser pago à vista ou da seguinte forma:
Começando no dia 29 de outubro de 2018, abatimento de 100% (cem por cento) de multas, juros de mora e honorários, para débitos vencidos existentes até o exercício de 2017, atualizado monetariamente, desde que a quitação seja integral e realizada até o dia 21 de dezembro de 2018;
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica(m) o(s) contribuinte(s) obrigado(s) ao recolhimento das custas e despesas processuais em se tratando de débito(s) objeto de cobrança judicial.
ARTIGO 2º – Nos casos de parcelamento(s) e reparcelamento(s) já concretizado(s) com arrimo na Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores e/ou por força de Lei Complementar especifica, decorrentes(s) de débito(s) ajuizado(s) ou não, ocorrendo provocação por parte do contribuinte, o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte poderá ainda ser aplicada sobre a(s) parcela (s) ainda não liquidada (s).
1º – Fica vedada qualquer compensação ou restituição de valor(es) pago(s) a título de multas e juros de mora efetuado(s) por parcelamento(s) ou reparcelamento(s) já acordado(s).
2º – A anistia de multas, juros de mora e honorários advocatícios deverá ser aplicada também ao(s) parcelamento(s) e/ou reparcelamento(s) já homologado(s).
ARTIGO 3º – Os pagamentos poderão ser efetuados em qualquer agência bancária, salvo disposição em contrário.
ARTIGO 4º – Fica permitido a reativação de parcelamento(s) e/ou reparcelamento(s) que se encontrem com sua(s) prestação(ões) em atraso por prazo não superior a 90 (noventa) dias, devendo o contribuinte quitar as parcelas inadimplentes na forma a que refere as alíneas do § 2° do artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, 25 de outubro de 2018.
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, 25 outubro de 2018.
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