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Timestamp: 2018-09-21 18:33:08+00:00
Document Index: 120447932

Matched Legal Cases: ['Artigo 241', 'Artigo 53', 'Artigo 64', 'Artigo 29', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 36', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 18', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 71', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 47', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 50', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73']

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE - PDF
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Vanessa Nobre Delgado
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
2 PREÂMBULO Na sequência das dificuldades expressas pelas Câmaras Municipais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios, derivadas da circunstância de a legislação se apresentar dispersa e desadequada da realidade social, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro veio trazer importantes alterações ao Direito Mortuário Português, além de finalmente se apresentar como legislação estruturada com vista à respectiva compreensão pelo intérprete e destinatários. Por outro lado, o referido diploma implicou profundas alterações, tendo revogado na totalidade vários diplomas relativos a esta matéria, nomeadamente o Decreto n.º 274/82 de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que envolvem a trasladação, a cremação e a incineração e o Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto, que fixou a interpretação e ditou as normas de execução do citado Decreto-Lei. Já o Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, em cujos modelos se fundaram os regulamentos dos cemitérios entretanto elaborados, veio a ser só parcialmente revogado. Em consequência do exposto, surge a necessidade de adequar os novos regulamentos dos cemitérios à nova legislação, resultando na apresentação deste projecto que agora inicia a sua tramitação legal. Por outro lado, o citado Decreto-Lei n.º 411/98 veio a ser alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, com vista a uma maior desburocratização e eficiência, conforme se pode ler do respectivo preâmbulo, tendo já sido adoptadas neste Regulamento as disposições constantes deste Diploma legal. Assim, tendo decorrido o respectivo inquérito público, no uso da competência prevista pelo Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto no Artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e Artigo 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e em cumprimento do disposto no Artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, no Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, e 2
3 alíneas c) e j) do Artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Alcochete, aprova o seguinte Regulamento: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte a fim de se proceder à sua inumação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; f) Exumação: a abertura da sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cadáver: o corpo humano após a morte até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder aos transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 3
4 k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l ) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; m) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais predominantemente ossadas; n) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; o) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. 4
5 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º Âmbito 1. O cemitério municipal de Alcochete destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Concelho, bem como todos os naturais cujos familiares tal o solicitem. 2. Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal, cadáveres de outros indivíduos, observadas quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em Freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Câmara de Municipal respectiva, não seja possível a inumação no respectivo cemitério da Freguesia Municipal; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal. 5
6 SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Divisão Administrativa. da Câmara Municipal de Alcochete, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º Horário de funcionamento 1. O cemitério funciona com o seguinte horário: Das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 6
7 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7.º Remoção 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização da autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega de cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no Artigo 2.º, a fim de se proceder à sua inumação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada de câmara frigorifica que fique mais próxima do local da verificação do óbito. 2. Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Proceder à remoção de cadáver, pelos meios mais adequados, podendo solicitar para o efeito, a colaboração de quaisquer entidades; b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3. A autoridade de polícia com jurisdição na área do Concelho, onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica, tem permanentemente acesso a ela. 7
8 CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8.º Regime aplicável 1. O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração do cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) Caixão de madeira - para inumação em sepultura; b) Caixão de zinco com espessura mínima de 0,4mm - para inumação em jazigo ou em ossário. 2. O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração do cemitério ou a outra entidade pública ou privada, dentro de: a) Caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira - para inumação em jazigo; 3. Se o caixão ou a caixa contendo as ossadas, forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem de ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível a seguinte indicação: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO». 4. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora do cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 8
9 CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9.º Locais de inumação As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e em jazigos. Artigo 10.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara Municipal, no local de onde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. 9
10 Artigo 11.º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, o Presidente da Câmara pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação de cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 4. Quando haja lugar à realização da autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade pública pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 deste artigo. 5.Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no Artigo 2.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que foi entregue a um familiar do falecido; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no Artigo 2.º deste regulamento. 10
11 Artigo 12.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 13º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, em modelo do Anexo I do Decreto- Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, nos termos do Artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o Artigo 36.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 14.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 11
12 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 15.º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 16.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos, abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 17.º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: 12
13 a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2 As sepulturas perpétuas devem sempre que possível, localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 18.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: - Comprimento: 2m - Largura: 0,70m - Profundidade: 1,15m b) Para crianças: - Comprimento: 1m - Largura: 0,65m - Profundidade: 1m Artigo 19.º Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porem, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60m de largura. 13
14 Artigo 20.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais a que se destinam aos adultos. Artigo 21.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 22.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 23.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4mm. 14
15 Artigo 24.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-selhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara de Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 25.º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. 15
16 Artigo 26.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no número um do Artigo anterior, proceder-se-á a exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos dos números anteriores será dado o destino adequado, inumando-as nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no Artigo 18º. Artigo 27.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas em caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o Serviço do Cemitério. 16
17 CAPÍTULO VII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 28.º Competência 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. Artigo 29.º Condições da Trasladação 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 30.º Registos e Comunicações 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do Artigo 71.º do Código do Registo Civil. 17
18 CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 31.º Concessão 1. Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 32.º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 33.º Decisão da concessão 1. Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 18
19 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. Artigo 34.º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 35.º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. 19
20 Artigo 36.º Autorizações 1. As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário, 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 37.º Translação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 20
21 Artigo 38.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 39.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 40.º Transmissão por morte 1 As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. 21
22 Artigo 41.º Transmissão por acto entre vivos 1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos, Artigo 42.º Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão da prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2. Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 43.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. 22
23 Artigo 44.º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara Municipal ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar. CAPÍTULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 45.º Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares de estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções também tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 23
24 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa de abandono. Artigo 46.º Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração da caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 47.º Realização de obras 1 Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado pelo executivo da Câmara Municipal, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 24
25 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação é, tal situação, fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão, Artigo 48.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 49.º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 50.º Licenciamento 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 25
26 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 51.º Projecto 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes. a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal; b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 52.º Requisitos dos jazigos 1. Os jazigos serão compartimentados em gavetões com as seguintes dimensões mínimas: 26
27 - Comprimento: 2,00 m; - Largura: 0,75 m; - Altura: 0,55 m. 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, 3. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m. Artigo 53.º Jazigos de capela 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 m de frente e 2,70 m de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1,00 m de frente e 2,00 m de fundo. Artigo 54.º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m. Artigo 55.º Obras de conservação 1 Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do Artigo 47.º. os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes um prazo para a execução destas. 27
28 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara prorrogar o prazo a que alude o número um deste artigo. Artigo 56.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o número dois do artigo anterior. Artigo 57.º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 58.º Sinais funerários 1 Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados 28
29 2 Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 59.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 60.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Câmara Municipal, e à orientação e fiscalização destes. CAPITULO XII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 61.º Regime geral A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal. 29
30 CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 62.º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 63.º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; h) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. Artigo 64.º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas, não poderão daí ser retirados, sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização do funcionário adstrito ao cemitério. 30
31 Artigo 65.º Realização de cerimónias 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Câmara: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 66.º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 67.º Abertura de caixão de metal 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial, para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 3. A abertura do caixão para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas é feita da forma que for determinada pela Câmara Municipal. 31
32 CAPÍTULO XIV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 68.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 69.º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Câmara. Artigo 70.º Contra-ordenações e coimas 1. Constitui contra-ordenação punível com coima de 249,4 a 3 740,98, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 41 1/98, de 30 de Dezembro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do Artigo 50; b) O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no Artigo 6.º n.º s 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no Artigo 6.º n.º s. 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora do cemitério, por estrada ou via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples do auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; e) A inumação ou encerramento em caixão de zinco de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 3 do Artigo 8; g) Inumação, encerramento em caixão de zinco de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do Artigo 9.º; 32
33 h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do Artigo 10.º; i) A inumação fora do cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do Artigo 11.º; j) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; k) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no Artigo 14.º; l) A infracção ao disposto no n.º 2 do Artigo 21.º; m) A transladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do Artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 99,76 e máxima de 1246,99, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro: a) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal; b) A infracção ao disposto no n.º 4 do Artigo 8.º; c) A transladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 71.º Sanções acessórias 1. Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; 33
34 d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2. É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 72.º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal. Artigo 73.º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 34