Source: https://pt.scribd.com/document/60314710/Decreto-Lei-67-de-2003
Timestamp: 2019-06-27 07:22:11+00:00
Document Index: 26692443

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 11', 'artigo 329', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 298', 'artigo 298', 'artigo 298']

Decreto Lei 67 de 2003 | Lei Estatutária | República
Decreto Lei 67 de 2003
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Concorrencia n 001-2013 - Reestruturacao Do Sistema de Abastecimento de Agua- c - Campus de c. Grande
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DL_67_2003
N.o 83 8 de Abril de 2003
Importa proceder transposio para o ordenamento jurdico portugus da Directiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, que tem por objectivo a aproximao das disposies dos Estados membros da Unio Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. O presente diploma procede a tal transposio atravs da aprovao de um novo regime jurdico para a conformidade dos bens mveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor. O regime jurdico aprovado respeita as exigncias da referida Directiva n.o 1999/44/CE. Entre as principais inovaes, h que referir a adopo expressa da noo de conformidade com o contrato, que se presume no verificada sempre que ocorrer algum dos factos descritos no regime agora aprovado. equiparada falta de conformidade a m instalao da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreco das respectivas instrues. Para a determinao da falta de conformidade com o contrato releva o momento da entrega da coisa ao consumidor, prevendo-se, porm, que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou cinco anos a contar da data de entrega de coisa mvel ou de coisa imvel, respectivamente, se consideram j existentes nessa data. Preocupao central que se procurou ter sempre em vista foi a de evitar que a transposio da directiva pudesse ter como consequncia a diminuio do nvel de proteco j hoje reconhecido entre ns ao consumidor. Assim, as solues actualmente previstas na Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, mantm-se, designadamente o conjunto de direitos reconhecidos ao comprador em caso de existncia de defeitos na coisa. No que diz respeito aos prazos, prev-se um prazo de garantia, que o lapso de tempo durante o qual, manifestando-se alguma falta de conformidade, poder o consumidor exercer os direitos que lhe so reconhecidos. Tal prazo fixado em dois e cinco anos a contar da recepo da coisa pelo consumidor, consoante a coisa vendida seja mvel ou imvel. Mantm-se a obrigao do consumidor de denunciar o defeito ao vendedor, alterando-se o prazo de denncia para dois meses a contar do conhecimento, no caso de venda de coisa mvel. Este regime de proteco do consumidor mantm-se imperativo, permitindo-se, porm, que, em caso de venda de coisa mvel usada ao consumidor, o prazo de dois anos seja reduzido a um ano por acordo das partes. Adoptam-se, ainda, pela primeira vez, medidas jurdicas relativas s garantias voluntariamente oferecidas pelo vendedor, pelo fabricante ou por qualquer intermedirio, no sentido de reembolsar o preo pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa, estabelecendo-se o efeito vinculativo de tais declaraes. Inovao bastante significativa consiste na consagrao da responsabilidade directa do produtor perante
o consumidor, pela reparao ou substituio de coisa defeituosa. Trata-se, nesta soluo, to-s de estender ao domnio da qualidade a responsabilidade do produtor pelos defeitos de segurana, j hoje prevista no Decreto-Lei n.o 383/89, de 6 de Novembro, com um regime de proteco do comprador que j existe em vrios pases europeus e para que a directiva que ora se transpe tambm j aponta. Por ltimo, atribui-se ao profissional que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previstos em caso de falta de conformidade da coisa com o contrato (bem como pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso) o direito de regresso contra o profissional que lhe vendeu a coisa, por todos os prejuzos causados pelo exerccio daqueles direitos. Tal direito de regresso s poder ser excludo ou limitado antecipadamente desde que seja atribuda ao seu titular compensao adequada. Foi ouvido o Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: Artigo 1.o
Objectivo e mbito de aplicao
1 O presente diploma procede transposio para o direito interno da Directiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteco dos interesses dos consumidores, tal como definidos no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho. 2 O presente diploma aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e de locao de bens de consumo. Artigo 2.o
1 O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. 2 Presume-se que os bens de consumo no so conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos: a) No serem conformes com a descrio que deles feita pelo vendedor ou no possurem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b) No serem adequados ao uso especfico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; c) No serem adequados s utilizaes habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; d) No apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo natureza do bem e, eventualmente, s declaraes pblicas sobre as suas caractersticas concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
3 No se considera existir falta de conformidade, na acepo do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou no puder razoavelmente ignor-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor. 4 A falta de conformidade resultante de m instalao do bem de consumo equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalao fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prev que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a m instalao se dever a incorreces existentes nas instrues de montagem. Artigo 3.o
3 Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem mvel, ou de um ano, se se tratar de bem imvel, a contar da data em que a tenha detectado. 4 Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.o 1 do artigo 4.o caducam findo qualquer dos prazos referidos nos nmeros anteriores sem que o consumidor tenha feito a denncia, ou decorridos sobre esta seis meses. 5 O decurso dos prazos suspende-se durante o perodo de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operaes de reparao da coisa. Artigo 6.o
1 O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe entregue. 2 As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa mvel corprea ou de coisa imvel, respectivamente, presumem-se existentes j nessa data, salvo quando tal for incompatvel com a natureza da coisa ou com as caractersticas da falta de conformidade. Artigo 4.o
1 Sem prejuzo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, pode o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa optar por exigir do produtor, escolha deste, a sua reparao ou substituio. 2 O produtor pode opor-se ao exerccio dos direitos pelo consumidor verificando-se qualquer dos seguintes factos: a) Resultar o defeito exclusivamente de declaraes do vendedor sobre a coisa e sua utilizao, ou de m utilizao; b) No ter colocado a coisa em circulao; c) Poder considerar-se, tendo em conta as circunstncias, que o defeito no existia no momento em que colocou a coisa em circulao; d) No ter fabricado a coisa nem para venda nem para qualquer outra forma de distribuio com fins lucrativos, ou no a ter fabricado ou distribudo no quadro da sua actividade profissional; e) Terem decorrido mais de dez anos sobre a colocao da coisa em circulao. 3 O representante do produtor na zona de domiclio do consumidor solidariamente responsvel com o produtor perante o consumidor, sendo-lhe igualmente aplicvel o n.o 2 do presente artigo. 4 Considera-se produtor, para efeitos do presente diploma, o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo no territrio da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor atravs da indicao do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto. 5 Considera-se representante do produtor, para o efeito do n.o 3, qualquer pessoa singular ou colectiva que actue na qualidade de distribuidor comercial do produtor e ou centro autorizado de servio ps-venda, excepo dos vendedores independentes que actuem apenas na qualidade de retalhistas. Artigo 7.o
1 Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparao ou de substituio, reduo adequada do preo ou resoluo do contrato. 2 A reparao ou substituio devem ser realizadas dentro de um prazo razovel, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina. 3 A expresso sem encargos, utilizada no n.o 1, reporta-se s despesas necessrias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mo-de-obra e material. 4 Os direitos de resoluo do contrato e de reduo do preo podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo no imputvel ao comprador. 5 O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos nmeros anteriores, salvo se tal se manifestar impossvel ou constituir abuso de direito, nos termos gerais. Artigo 5.o
1 O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa mvel ou imvel. 2 Tratando-se de coisa mvel usada, o prazo previsto no nmero anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
1 O vendedor que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previsto no artigo 4.o bem como a pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso gozam
de direito de regresso contra o profissional a quem adquiriram a coisa, por todos os prejuzos causados pelo exerccio daqueles direitos. 2 O disposto no n.o 2 do artigo 3.o aproveita tambm ao titular do direito de regresso, contando-se o respectivo prazo a partir da entrega ao consumidor. 3 O demandado pode afastar o direito de regresso provando que o defeito no existia quando entregou a coisa ou, se o defeito for posterior entrega, que no foi causado por si. 4 Sem prejuzo do regime das clusulas contratuais gerais, o acordo pelo qual se exclua ou limite antecipadamente o exerccio do direito de regresso s produz efeitos se for atribuda ao seu titular uma compensao adequada. Artigo 8.o
Exerccio do direito de regresso
1 Sem prejuzo do regime das clusulas contratuais gerais, nulo o acordo ou clusula contratual pelo qual antes da denncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma. 2 aplicvel nulidade prevista no nmero anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho. Artigo 11.o
Limitao da escolha de lei
1 O profissional pode exercer o direito de regresso na prpria aco interposta pelo consumidor, aplicando-se com as necessrias adaptaes, o disposto no n.o 2 do artigo 329.o do Cdigo de Processo Civil. 2 O profissional goza do direito previsto no artigo anterior durante cinco anos a contar da entrega da coisa pelo profissional demandado. 3 O profissional deve exercer o seu direito no prazo de dois meses a contar da data da satisfao do direito ao consumidor. 4 O prazo previsto no n.o 2 suspende-se durante o processo em que o vendedor final seja parte. Artigo 9.o
Garantias voluntrias
Se o contrato de compra e venda celebrado entre profissional e consumidor apresentar ligao estreita ao territrio dos Estados membros da Unio Europeia, a escolha, para reger o contrato, de uma lei de um Estado no membro que se revele menos favorvel ao consumidor no lhe retira os direitos atribudos pelo presente decreto-lei. Artigo 12.o
Aces de informao
O Instituto do Consumidor promover aces destinadas a informar, e incentivar as organizaes profissionais a informarem, os consumidores dos direitos que para eles resultam do presente diploma. Artigo 13.o
Alteraes Lei de Defesa dos Consumidores
1 A declarao pela qual o vendedor, o fabricante ou qualquer intermedirio promete reembolsar o preo pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa vincula o seu autor nas condies constantes dela e da correspondente publicidade. 2 A declarao de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro a que aquele tenha acesso. 3 A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na lngua portuguesa, conter as seguintes menes: a) Declarao de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente diploma e de que tais direitos no so afectados pela garantia; b) Condies para atribuio dos benefcios previstos; c) Benefcios que a garantia atribui ao consumidor; d) Durao e mbito espacial da garantia; e) Firma ou nome e endereo postal, ou, se for o caso, electrnico, do autor da garantia que pode ser utilizado para o exerccio desta. 4 Salvo declarao em contrrio, os direitos resultantes da garantia transmitem-se para o adquirente da coisa. 5 A violao do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo no afecta a validade da garantia, podendo o consumidor continuar a invoc-la e a exigir a sua aplicao.
Os artigos 4.o e 12.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 4.o
Direito qualidade dos bens e servios
Os bens e servios destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado s legtimas expectativas do consumidor. Artigo 12.o
Direito reparao de danos
1 O consumidor tem direito indemnizao dos danos patrimoniais e no patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestaes de servios defeituosos. 2 O produtor responsvel, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei. Artigo 14.o
1 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao, sem prejuzo do disposto no n.o 2.
2 As normas previstas no artigo 9.o entram em vigor 90 dias aps a publicao deste diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. Jos Manuel Duro Barroso Antnio Manuel de Mendona Martins da Cruz Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Jos Lus Fazenda Arnaut Duarte Carlos Manuel Tavares da Silva. Promulgado em 20 de Maro de 2003. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 25 de Maro de 2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
Nos termos do n.o 4 do artigo 13.o, a Conveno entrou em vigor para a Repblica de Cuba em 27 de Dezembro de 2001. Direco-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Maro de 2003. A Directora de Servios das Organizaes Econmicas Internacionais, Graa Gonalves Pereira. Aviso n.o 129/2003 Por ordem superior se torna pblico que, em 11 de Janeiro de 2002, o Governo da Repblica da Moldvia depositou o seu instrumento de ratificao do Protocolo Que Consolida a Conveno Internacional de Cooperao para a Segurana da Navegao Area EUROCONTROL de 13 de Dezembro de 1960, na sequncia de diversas modificaes introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997. Portugal Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 35/2001, publicada no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 103, de 4 de Maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificao em 12 de Julho de 2001, conforme o Aviso n.o 103/2001, e tendo entrado em vigor para Portugal em 13 de Julho de 2001. Direco-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Maro de 2003. A Directora dos Servios das Organizaes Econmicas Internacionais, Graa Gonalves Pereira. Aviso n.o 130/2003 Por ordem superior se torna pblico que, a 6 de Maio de 2002, o Governo de So Vicente e Grenadinas depositou o seu instrumento de adeso ao Tratado de Cooperao em Matria de Patentes (PCT), concludo em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 2001. Portugal Parte do mesmo Tratado, aprovado para adeso pelo Decreto n.o 29/92 e publicado no Dirio da Repblica, 1.a srie, n.o 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de adeso em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso n.o 157/92, de 12 de Outubro, e tendo o Tratado entrado em vigor para Portugal em 24 de Novembro de 1992. O Tratado entrou em vigor para So Vicente e Grenadinas em 6 de Agosto de 2002. Direco-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Maro de 2003. A Directora de Servios das Organizaes Econmicas Internacionais, Graa Gonalves Pereira. Aviso n.o 131/2003 Por ordem superior se torna pblico que, em 10 de Janeiro de 2003, o Governo da Repblica da Coreia depositou o seu instrumento de adeso ao Protocolo de 1989 referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989. Portugal Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificao, pelo Decreto n.o 31/96 e publicado no Dirio da Repblica, 1.a srie, n.o 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo depositado o seu instrumento de ratificao
Aviso n.o 127/2003 Por ordem superior se torna pblico que, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guin Equatorial apresentou uma reserva em virtude do artigo 298.o da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, concluda em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, referindo: O Governo da Repblica Equatorial da Guin formula pelo presente instrumento uma reserva conforme o pargrafo 1 do artigo 298.o da Conveno declarando que no reconhece como obrigatrios de pleno direito os procedimentos previstos na seco 2 do captulo XV da Conveno no que respeita a categorias de diferendos evocados na alnea a) do pargrafo 1 do artigo 298. Portugal Parte da mesma Conveno, aprovada, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 60-B/97 e publicada no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 238, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificao em 3 de Novembro de 1997, conforme o Aviso n.o 81/98, e tendo a Conveno entrado em vigor para Portugal em 3 de Dezembro de 1997. Direco-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Fevereiro de 2003. A Directora dos Servios das Organizaes Econmicas Internacionais, Graa Gonalves Pereira. Aviso n.o 128/2003 Por ordem superior se torna pblico que, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositou o seu instrumento de adeso Conveno para a Represso da Captura Ilcita de Aeronaves, concluda na Haia a 16 de Dezembro de 1970. Portugal Parte da mesma Conveno, aprovada para ratificao pelo Decreto n.o 386/72 e publicada no Dirio do Governo, n.o 238, de 12 de Outubro de 1972, tendo depositado o seu instrumento de ratificao em 27 de Novembro de 1972 e tendo a Conveno entrado em vigor para Portugal em 27 de Dezembro de 1972.
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