Source: https://dre.tretas.org/dre/858455/portaria-162-A-2015-de-1-de-junho
Timestamp: 2020-01-22 21:08:12+00:00
Document Index: 68169085

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 51', 'artigo 6']

Portaria 162-A/2015
Portaria 162-A/2015, de 1 de Junho
Corpo emitente: Ministérios da Justiça, da Economia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fonte: Diário da República n.º 105/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-01.
O Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou, em anexo, o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
Acresce a necessidade de adaptar este diploma aos princípios plasmados na Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Há, ainda, que ter em consideração a Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de setembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, parcialmente alterada pela Diretiva n.º 2013/25/EU, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pelos Secretários de Estado Adjunto e da Economia, Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 111.º do regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, o seguinte:
1 - A presente portaria estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 111.º do RJACSR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.
1 - A atividade de tanatopraxia só pode ser exercida em território nacional por prestadores aqui estabelecidos que efetuem a mera comunicação prévia nos termos conjugados do disposto na alínea n) do n.º 1 com o n.º 3, ambos do artigo 4.º, e no n.º 2 do artigo 7.º do RJACSR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.
A formação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deve ser ministrada por entidades formadoras certificadas na área de educação e formação que integra os serviços funerários, nos termos do disposto na Portaria 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria 208/2013, de 26 de junho.
4 - Os prestadores de serviços de tanatopraxia estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu podem substituir o seguro referido nos números anteriores por seguro, seguro-caução direta on first demand, garantia financeira ou instrumento equivalente, que cubra, nos termos previstos nos números anteriores, as respetivas atividades a exercer em território nacional, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
6 - Nas situações referidas no número anterior, as informações constantes na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, referem-se a qualquer outro seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu contratados nos termos da legislação do Estado-membro de origem, devendo os tanatopratores identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente.
1 - As pessoas singulares ou coletivas estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu e que aí exerçam legalmente a atividade de tanatopraxia podem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, exercê-la livremente em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços.
3 - A comunicação referida no número anterior serve de declaração prévia relativa aos profissionais em causa, devendo a Direção-Geral da Saúde remetê-la à associação pública profissional competente para a sua receção e tratamento, nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, dos respetivos estatutos, caso existam, e demais normas aplicáveis.
5 - Os prestadores de serviços legalmente estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que exerçam a atividade de tanatopraxia podem exercer essa mesma atividade de forma ocasional e esporádica no território nacional, devendo, para o efeito, apresentar declaração prévia à Direção-Geral da Saúde ou à associação pública profissional competente em conformidade com a repartição de competências estabelecida no n.º 2 do artigo 3.º, nos termos do artigo 5.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio.
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente diploma e os requisitos e controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à sua finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.
2 - O reconhecimento das qualificações profissionais previstas no presente diploma que sejam adquiridas fora de Portugal, por prestadores de serviços da União Europeia ou do espaço económico europeu, rege-se pela Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, sendo da competência da Direção-Geral da Saúde e ou da associação pública profissional competente, em conformidade com a referida lei, os respetivos estatutos, caso existam, e demais normas aplicáveis.
a) Requerimento escrito por quem tenha legitimidade, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro, 138/2000, de 13 de julho, Lei 30/2006, de 11 de julho, e Decreto-Lei 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei 13/2011, de 29 de abril;
2 - Nas condições previstas no artigo 8.º, n.º 5, do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro, 138/2000, de 13 de julho, Lei 30/2006, de 11 de julho, e Decreto-Lei 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei 13/2011, de 29 de abril, não pode haver lugar à prática da tanatopraxia.
As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
1 - Todos os requerimentos, comunicações e notificações, bem como a apresentação de documentos ou de informações, no âmbito de procedimentos regulados pelo presente diploma, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/858455.dre.pdf .
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