Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1611_2011.htm
Timestamp: 2018-12-11 15:59:53+00:00
Document Index: 93045603

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

LEI Nº. 1.611/2.011
De 17 de outubro de 2011.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDAS-VOLUMES NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - As Instituições Financeiras operantes no Município de Sete Barras são obrigadas a instalar, no espaço que antecede a entrada pela porta giratória das respectivas agências, armários do tipo ‘GUARDA-VOLUMES’, com chave, os quais permanecerão à disposição dos consumidores que ali forem ingressar.
§ 1º - A utilização dos armários pelos consumidores será gratuita.
§ 2º - O número de armários a ser disponibilizado levará em conta a movimentação de cada agência, não podendo ser inferior a 30 (trinta) nichos.
§ 3º - Cada armário deverá ter no mínimo, as seguintes dimensões: 15cm (quinze centímetros) de largura, 20cm (vinte centímetros) de profundidade e 20 cm (vinte centímetros) de altura.
Artigo 2º - As Instituições Financeiras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adaptarem-se à determinação disposta na presente Lei.
Parágrafo Único – O prazo estabelecido no Caput contar-se-á do recebimento, pelas respectivas agências, de notificação específica emitida e entregue pela Prefeitura Municipal de Sete Barras, na data da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - O Não atendimento ao disposto no artigo 1º e seus §§, implicará em multa equivalente a 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que reverterá ao Erário Municipal.
§ 1º - Após 30 (trinta) dias da aplicação da multa, a Municipalidade efetuará nova fiscalização e, constatando a manutenção do não atendimento ao disposto no artigo 1º e seus §§, aplicará de forma cumulativa, nova multa equivalente a 400 UFESPs (quatrocentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e cassará o respectivo alvará de funcionamento com as restrições e ônus daí decorrentes.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o alvará de funcionamento somente será emitido após a comprovação de atendimento ao disposto no artigo 1º e seus §§ desta Lei, sem prejuízo do recebimento das duas multas aplicadas, o que se dará nos termos da Lei de Execução Fiscal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de outubro de 2011.