Source: https://vlex.pt/tags/accao-administrativa-comum-2078/page/8
Timestamp: 2020-03-29 20:18:40+00:00
Document Index: 60196493

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 267']

Acção administrativa comum - página 8
... que pôs termo à presente Ação Administrativa Comum nos seguintes termos: «Assim, e por tudo o ... processo sem ter conhecido do mérito da acção, porquanto o Autor, ora Recorrente, lançou mão ...
... vêm deduzir é, exactamente, a da acção administrativa especial (cfr. artigo 66°, nº. 1 ... presente acção em acção administrativa comum; -ser considerado, em qualquer dos casos, o R. ...
... pelo TAF de Braga, no âmbito da acção administrativa comum proposta contra o MUNICÍPIO ...
... TAF de Braga, que julgou improcedente acção administrativa especial interposta contra ... julgou a presente acção administrativa comum totalmente improcedente, absolvendo o Réu de ...
... a apreciação e decisão do mérito da acção: a) Em 15/10/2015, o Autor requereu ao SEF a ... não existe uma discricionariedade administrativa na decisão de conceder ou não a autorização ...ção não urgente (acção administrativa comum ou acção administrativa especial), associada à ...
... seu dispor para reagir da decisão administrativa que ordenou a restituição da verba de ..., o meio processual adequado seria o da acção administrativa comum, ao abrigo do disposto na ...
... réu, e julgada procedente a presente acção e, em consequência, intimado o réu à prática ... cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal. Conforme explicam Mário Aroso de ...ção não urgente (acção administrativa comum ou acção administrativa especial), associada à ...
... no «Juízo Central Cível de Lisboa» acção declarativa, sob a forma comum, contra o BANCO ... cabe aos tribunais da jurisdição administrativa. Desta sentença foi interposta apelação para ...
...acção administrativa comum peticionando a condenando do ...
..., que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum intentada contra o ESTADO ...
Acórdão nº 055/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014
... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO acção administrativa comum, sob a forma ordinária, que ...
...………., França, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– ...á, em exclusivo, à jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de nulidade ou ...
Acórdão nº 09510/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da vítima no acidente que constitui a causa de pedir da acção é de cinco anos, independentemente da existência e das vicissitudes do respectivo inquérito criminal.
...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... e Fiscal de Almada no âmbito da acção administrativa comum contra si instaurada por ...
Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...
... (ora Recorrida) intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, sob a forma de processo ...
Acórdão nº 00109/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as envolve, em diálogo...
... pelo TAF de Mirandela, no âmbito da acção administrativa comum intentada pela Recorrente ...
... pelo TAF de Braga que na presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...
- O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú
... judicial da comarca de Valongo a presente acção de honorários, em que peticionou a condenação ... 1058/10.0TBVLG, que, em virtude do tribunal comum onde o mesmo havia sido instaurado se ter ...ção da jurisdição - comum ou administrativa" -, onde deve tramitar a presente acção de honor\xC3"...
Acórdão nº 11736/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
Aplica-se a regra contida no artigo 16º do CPTA para aferir qual o tribunal territorialmente competente para conhecer a acção instaurada com fundamento no artigo 267º do Decreto-lei n.º 55/99, de 2/03.
...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... de Círculo de Lisboa no âmbito da acção administrativa comum contra si instaurada por ...
...administrativa conforme resulta dos seus artigos 175º a 183º, ...ção da sentença proferida nos Autos de Acção Administrativa Especial que correu os seus termos ... inicial alega: “A acção Administrativa Comum que corre termos no TAF de Braga sob o nº ...
...: TÍTULO I Dos princípios gerais e da acção do Estado CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo ... de ensino só é limitado pelo bem comum, pelas finalidades gerais da acção educativa e ... ficam sujeitas às inspecções administrativas" e financeiras dos serviços competentes do Minist\xC3"...
Acórdão nº 09618/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, de modo a que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda. II – Se as duas causas constituem meios distintos, embora paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas uma situação
...……………………………, SA, uma acção administrativa comum, sob a forma de processo ...
Acórdão nº 12066/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I - As nulidades processuais secundárias consistem (i) na prática de um acto proibido, (ii) na omissão de um acto prescrito na lei ou (iii) na realização de um acto sem observância das formalidades prescritas, posto que tais irregularidades possam influir no exame ou na decisão da causa. II - Apresentado pelo réu um articulado superveniente, deve o juiz proferir despacho liminar atinente à...
...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... de Loulé de 17/10/2014, proferida na acção administrativa comum que a mesma instaurou contra ...
Acórdão nº 00864/06.4BEPRT-A00865/06.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
Não constitui causa legítima de inexecução da sentença, que homologou termo de transacção pela qual um município se comprometeu a construir um muro na linha divisória entre o terreno dos exequentes e o domínio público, um alegado erro na planta anexa ao termo de transacção, constatado já em fase executiva, sem que o executado invoque a nulidade da sentença exequenda. * * Sumário ealaborado pelo...
... sentença proferida no dia 12/01/2011 na acção administrativa comum n.º 864/06.4BEPRT-A, ...
... – a competência da jurisdição administrativa, igualmente decorrente da interpretação do nº ...da instância. Na presente acção administrativa comum a Autora veio requerer que ...