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Timestamp: 2018-03-20 07:13:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PROJECTO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO RECEITAS E REEMBOLSOS ÀS EMPRESAS DE SEGUROS. CAPÍTULO I Disposições gerais - PDF
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Evelyn Igrejas di Castro
1 PROJECTO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO RECEITAS E REEMBOLSOS ÀS EMPRESAS DE SEGUROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 A presente Norma Regulamentar tem por objecto estabelecer um conjunto de regras para efeitos de controlo das receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e dos reembolsos por parte deste às empresas de seguros. 2 Para efeitos da presente Norma Regulamentar, o termo acidentes de trabalho contempla os acidentes em serviço relativos a contratos subscritos por empresas de seguros. Artigo 2.º Âmbito A presente Norma Regulamentar aplica-se a todas as empresas de seguros, sediadas ou não em Portugal, actuando em regime de estabelecimento ou em livre prestação de serviços, que explorem a modalidade de Acidentes de Trabalho em Portugal no âmbito da legislação e regulamentação em vigor. CAPÍTULO II Receitas do FAT Artigo 3.º Base de incidência 1 Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, as taxas a favor do FAT, fixadas por Portaria do Ministro das Finanças, incidem sobre:
2 a) Os salários seguros, sempre que sejam processados prémios da modalidade Acidentes de Trabalho; b) O valor correspondente ao capital de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano, bem como o valor da provisão matemática das prestações suplementares por assistência de terceira pessoa em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano. 2 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os recibos de prémio da modalidade de Acidentes de Trabalho devem incluir obrigatoriamente a percentagem a cobrar aos tomadores de seguros que incide sobre os salários seguros, referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril. 3 Os recibos de prémio que correspondam a correcções no valor do prémio comercial a cobrar aos tomadores de seguros, bem como os recibos de estorno, apenas devem incluir a percentagem referida no número anterior, quando estiverem em causa alterações nos salários considerados. 4 Nos seguros por área, os salários a considerar para efeitos do cálculo da percentagem referida no n.º 1 são obtidos pelo quociente entre o prémio comercial do contrato e a taxa da tarifa utilizada pela empresa de seguros aplicável à actividade em questão ou, quando for abrangida mais do que uma actividade, a média das respectivas taxas. Artigo 4.º Procedimentos de pagamento 1 As empresas de seguros devem depositar, até ao final de cada mês, o quantitativo global referente à percentagem incluída nos recibos cobrados no mês anterior, líquido de estornos e anulações, referentes ao mesmo mês, na conta n.º da Caixa Geral de Depósitos, denominada Instituto de Seguros de Portugal FAT. 2 As empresas de seguros devem depositar na conta identificada no número anterior, até 30 de Junho do ano seguinte, o montante correspondente à aplicação das taxas a favor do FAT que incidem sobre o valor do capital de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano, e sobre o valor da provisão matemática das prestações suplementares por assistência de terceira pessoa em pagamento à data de 31 de Dezembro de cada ano. 2
3 3 Nos contratos celebrados em regime de co-seguro, a empresa de seguros líder do contrato é responsável pelo pagamento da totalidade do valor cobrado a favor do FAT. Artigo 5.º Registo de informação sobre receitas 1 Os quantitativos processados para o FAT, bem como os correspondentes salários seguros considerados, devem ser objecto de um registo próprio ou discriminados em qualquer outro registo, desde que devidamente identificados em relação a cada recibo e totalizados de forma autónoma. 2 Do registo das provisões matemáticas deve constar autonomamente o valor do capital de remição para cada pensão em pagamento e da provisão matemática relativa a cada prestação suplementar por assistência de terceira pessoa em pagamento. Artigo 6.º Envio de informação sobre receitas 1 As empresas de seguros devem preencher e submeter ao Instituto de Seguros de Portugal, através do Portal ISPnet, residente em https://portalispnet.isp.pt, o mapa-modelo FAT1, anexo à presente Norma Regulamentar e disponibilizado no referido portal, devendo esse mapa-modelo, após a respectiva submissão electrónica, ser impresso e enviado a esse Instituto no prazo de cinco dias a contar da data de realização dos depósitos referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 4.º, depois de devidamente certificado pela Caixa Geral de Depósitos. 2 As empresas de seguros devem preencher e submeter o referido mapa-modelo através do Portal ISPnet, mesmo quando não tenham registado produção. Artigo 7.º Apreciação da informação 1 Para efeitos da análise da conformidade dos montantes depositados nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 4.º com as disposições legais e regulamentares em vigor, o FAT pode solicitar informações e documentos adicionais considerados necessários, até ao prazo máximo de cinco anos a contar do respectivo depósito. 3
4 2 Caso sejam apuradas diferenças entre os valores depositados e os valores decorrentes da análise efectuada pelo FAT nos termos do número anterior, as empresas de seguros devem proceder às rectificações devidas no mês seguinte àquele em que para o efeito sejam notificadas pelo FAT, sem prejuízo de poderem deduzir oposição. CAPÍTULO III Reembolsos do FAT Artigo 8.º Registo de informação sobre reembolsos 1 As empresas de seguros devem dispor de um registo devidamente preenchido, indicando: a) As importâncias suportadas no mês anterior em cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, relativas a: i) Actualizações de pensões de acidentes de trabalho; ii) iii) iv) Actualizações de pensões de acidentes de trabalho, incluídas no capital de remição das pensões remidas; Alterações, feitas em consequência da redacção dada ao artigo 50.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (no caso de pensões de acidentes de trabalho por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, que tenham sido fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro); Duodécimos adicionais, criados pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, pagos aos pensionistas por acidentes de trabalho ocorridos até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril; v) Actualizações de prestações suplementares por assistência de terceira pessoa; b) As correcções às importâncias suportadas/reembolsadas em meses/anos anteriores ao mês do reporte. 4
5 2 As empresas de seguros devem igualmente dispor, para cada registo referido no número anterior, de um registo de informação correspondente a cada pensão em pagamento, contendo os seguintes elementos: a) Ano/mês a que reporta a informação; b) Número de pensionista; c) Número de processo de sinistro; d) Valor pago no mês, em actualizações de pensões de acidentes de trabalho da responsabilidade do FAT; e) Valor pago no mês, decorrente de alterações em consequência da redacção dada ao artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (no caso de pensões de acidentes de trabalho por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, que tenham sido fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro); f) Valor das actualizações de prestações suplementares por assistência de terceira pessoa pagas no mês a que reporta a informação; g) Valor pago no mês em capitais de remição, relativo a actualizações da responsabilidade do FAT; h) Valor pago no mês em duodécimos adicionais, relativo a acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000; i) Valor de correcções de actualizações, relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação; j) Valor de correcções de actualizações de prestações suplementares por assistência de terceira pessoa relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação; l) Valor de correcções de capitais de remição de actualizações, relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação; 5
6 m) Valor de correcções de duodécimos adicionais, relativas a meses anteriores, efectuadas no mês a que reporta a informação. 3 A informação contida nas alíneas b) e c) do número anterior deve corresponder respectivamente aos elementos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do anexo I à Norma Regulamentar n.º /2007-R, de [sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho]. Artigo 9.º Envio de informação sobre reembolsos 1 As empresas de seguros devem preencher e submeter ao Instituto de Seguros de Portugal, através do Portal ISPnet, residente em https://portalispnet.isp.pt, o mapa-modelo FAT2, anexo à presente Norma Regulamentar e disponibilizado no referido portal, contendo a informação referida no n.º 1 do artigo anterior, até ao final do mês seguinte a que reporta a informação. 2 No prazo referido no número anterior, as empresas de seguros devem ainda enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, através do Portal ISPnet, residente em https://portalispnet.isp.pt, a informação referida no n.º 2 do artigo anterior, sob a forma de ficheiro construído de acordo com a Instrução Informática nº /2007, anexa à presente Norma Regulamentar. 3 Nos casos de pensões relativas a contratos celebrados em regime de co-seguro, compete à empresa de seguros que assume directamente o pagamento aos pensionistas, cumprir as disposições relativas ao envio de informação. Artigo 10.º Condições de reembolso e apreciação da informação 1 As empresas de seguros são reembolsadas dos montantes indicados no mapa-modelo FAT2, nos trinta dias subsequentes ao termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, de acordo com as disponibilidades financeiras do FAT, sem prejuízo do referido nos números seguintes do presente artigo. 6
7 2 Os atrasos das empresas de seguros no envio ao FAT do mapa-modelo FAT2 e da informação referida no n.º 2 do artigo 8.º implicarão o diferimento, para o mês seguinte ao do respectivo envio, do reembolso pelo FAT dos quantitativos a que tiverem direito. 3 Para efeitos da análise da conformidade dos montantes reembolsados nos termos do n.º 1 com as disposições legais e regulamentares em vigor, o FAT pode solicitar informações e documentos adicionais considerados necessários, até ao prazo máximo de cinco anos a contar do respectivo reembolso. 4 Caso sejam apuradas diferenças entre os valores já reembolsados às empresas de seguros e os valores decorrentes da análise efectuada pelo FAT nos termos do número anterior, as empresas de seguros devem proceder às rectificações devidas no mês seguinte àquele em que para o efeito sejam notificadas pelo FAT, sem prejuízo de poderem deduzir oposição. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 11.º Revogações É revogada a Norma Regulamentar n.º 18/2001-R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma Regulamentar n.º 2/2006-R, de 13 de Janeiro. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2008, reportando a exigência de construção do registo de informação previsto no n.º 2 do artigo 8.º, pela primeira vez, à informação relativa ao mês de Janeiro de
E DOS FUNDOS DE PENSÕES
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 6/2013-R, DE 24 DE OUTUBRO TAXAS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE SEGURADORA E DOS FUNDOS
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Sexta-feira, 30 de Abril de 1999 Número 101/99 I A S É R I E Esta 1. a série do Diário da República é constituída pelas partesaeb DIÁRIO DA REPÚBLICA Sumario101A Sup 0 SUMÁRIO Ministério das Finanças Decreto-Lei