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Timestamp: 2014-10-20 08:07:56+00:00
Document Index: 158501432

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 146', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 598', 'artigo 40', 'artigo 174']

Modelos - Modelo de uma peti��o inicial de Embargos a uma Execu��o Fiscal - JurisWay
Recursos C�veisDireito Processual Civil	A��o Declarat�ria na Pr�ticaDireito Processual Civil	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de modelos Peti��es Modelo de uma peti��o inicial de Embargos a uma Execu��o Fiscal
Trata-se de um modelo de uma peti��o inicial de Embargos a uma Execu��o Fiscal oferecida pela Fazenda p�blica municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era s�cio, n�o realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscaliza��o e funcionamento.
Deve-se ressaltar que a presente peti��o de Embargos tem como principais alega��es, cerceamento de defesa e prescri��o e objetiva a extin��o do processo de execu��o fiscal promovido. Indique aos amigos Excelent�ssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda P�blica do Munic�pio de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)
XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profiss�o), portador do CPF n�(XXX.XXX.XXX-XX), c�dula de identidade n� (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domic�lio � Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contraf� inclusa, nos autos da Execu��o Fiscal requerida pela Fazenda P�blica do Munic�pio de XXXXXXXX (nome do munic�pio), processo em ep�grafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS � EXECU��O
O Embargante foi surpreendido com a Execu��o Fiscal movida pelo Munic�pio de Belo Horizonte, de um pretenso d�bito da empresa XXXXXXXXX (nome da empresa), CNPJ : XXXXXXXXXXX, da qual figurou como s�cio, a t�tulo de TAXA de FISCALIZA��O E FUNCIONAMENTO, embora a empresa n�o tenha funcionado e n�o tenha sido fiscalizada em qualquer �poca.
A cobran�a tem suporte nas Certid�es de D�vida Ativa, de n�meros XXXXXXXXXXX (n�mero da certid�o), referente ao exerc�cio de l993; XXXXXXXXXXX (n�mero da certid�o), referente ao exerc�cio de l992 e XXXXXXXXXXX (n�mero da certid�o), referente ao exerc�cio de l991, que mencionam como fundamento a Lei Municipal de n�mero 5.641/89, relativa � institui��o da Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento e outras relativas aos juros e corre��o monet�ria aplicados.
Estas referidas certid�es de D�vida Ativa, foram extra�das conforme lan�amentos respectivos, tendo como fundamenta��o a lei Municipal 5.641\89, que instituiu a Taxa de Fiscaliza��o e Funcionamento.
Todavia, em nenhum momento foi dada ci�ncia ao Embargante de qualquer processo administrativo instaurado pela Administra��o Publica, fato que impedindo-o de oferecer sua defesa, � �poca.
Data venia, para que pudesse responder pelo d�bito reclamado, impunha-se sua notifica��o para acompanhar os termos do processo administrativo, fato notoriamente n�o ocorrido, conforme pode-se depreender pelas certid�es juntadas aos autos de fls. 04\06, no qual nota-se que n�o h� sequer uma numera��o de algum processo administrativo instaurado pela Administra��o P�blica.
Todavia, a embargada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lan�amentos de impostos relativos � TAXA DE FISCALIZA��O E FUNCIONAMENTO, sem sequer dar oportunidade do sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, de tomar conhecimento do respectivo procedimento administrativo de lan�amento. Agindo desta forma, negou-lhe qualquer possibilidade de se defender.
Assim, se o Embargante � �poca do fato gerador n�o foi regulamente notificado para acompanhar os plenos termos do processo administrativo, restou-se de forma incontroversa que houve cerceamento da sua defesa, eivando de nulidade a execu��o fiscal origin�ria de processo administrativo do qual n�o participou, raz�o pela qual deve ser extinto o processo de execu��o e declarada insubsistente a penhora levada a efeito.
DO PRAZO DE PRESCRI��O DO CR�DITO TRIBUT�RIO
Todavia, mesmo que n�o entenda este MM. Ju�zo que a presente execu��o fiscal est� eivada pela nulidade, vez que n�o cumpridora dos preceitos constitucionais, resta ent�o, incontroverso que a mesma encontra o �bice da prescri��o, sen�o vejamos: A constitui��o definitiva do referido cr�dito tribut�rio se deu em 06\06\94, docs. de fls. 04\06, sendo que a presente A��o de Execu��o Fiscal foi iniciada em 18 de novembro de 1996, conforme pode-se depreender nos autos de fls. 02, todavia somente foi efetivamente citado o embargante em 12 de fevereiro de 2004, conforme c�pia do mandato de cita��o, nos autos de fls. 44.
Resta-se portanto prejudicada qualquer outra discuss�o acerca da viabilidade ou n�o da presente Execu��o fiscal, vez que a mesma encontra-se prescrita, conforme preleciona o artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, sen�o vejamos:
Art. 174. A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui��o definitiva. Par�grafo �nico. A prescri��o se interrompe: I - pela cita��o pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequ�voco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor..(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)
N�o obstante algumas diverg�ncias na doutrina, quanto ao in�cio da contagem da prescri��o, neste espec�fico caso, por qualquer uma das datas em que se tome por base o in�cio da contagem do prazo prescricional, chega-se a mesma conclus�o – a presente Execu��o Fiscal encontra o �bice da prescri��o.
Tanto a data de constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio (06\06\94), quanto a data de in�cio da A��o de Execu��o Fiscal (18\11\96), denota que j� a muito foi transcorrido cinco anos da cita��o pessoal do devedor que se deu em 12\02\04.
DO DESPACHO DE CITA��O DO DEVEDOR
Cumpre ainda ressaltar que o C�digo Tribut�rio Nacional que � lei ordin�ria, com for�a de Lei Complementar, regula de forma incontroversa a quest�o relacionada a prescri��o e suas causas de interrup��o, cumprindo assim preceito constitucional e disciplinando a mat�ria em seu art. 174, que fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e determina, em seu par�grafo �nico, as seguintes causas de interrup��o: cita��o pessoal feita ao devedor, protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor. Pouco importa que a Lei no 6.830/80 (Lei de execu��es fiscais), em seu art. 8o, � 2o, haja disciplinado outra causa de interrup��o do prazo prescricional – o despacho que ordena a cita��o – ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspens�o indefinida, enquanto n�o citado o devedor, pois, como j� afirmado, esta mat�ria foi reservada pela CF/88 � Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordin�ria incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, n�o teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente.
O artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, que � lei ordin�ria recepcionada por nossa Constitui��o da Rep�blica como lei complementar, prescreve que o prazo de prescri��o do cr�dito � de cinco anos, nada mencionando acerca de outras causas de interrup��o � a lei ordin�ria de Execu��o Fiscal que introduz essa possibilidade.
Ao tentear inserir algumas outras possibilidade de se interromper o prazo prescricional, a referida lei 6830/80, adentra em seara privativa de lei complementar, conforme preconiza nossa Constitui��o da Rep�blica, legislando sob a forma de lei ordin�ria, mat�ria de compet�ncia exclusiva de lei complementar.
� a lei complementar que tem que autoriza��o de regular a prescri��o do cr�dito tribut�rio, n�o podendo como se pretende, que lei ordin�ria estabele�a outras hip�teses de interrup��o da prescri��o. Tal procedimento, viola a Constitui��o da Rep�blica e os ditames do C�digo Tribut�rio Nacional e n�o tem fundamento jur�dico algum que a fa�a prevalecer.
Assim, deve-se ser declarada a prescri��o, uma vez que o leg�timo devedor somente foi citado em 12/02/2004, conforme consta nos autos de fls. 44.
Todavia, no intuito de se esgotar o estudo da mat�ria e na absurda hip�tese de se considerar que o despacho de cita��o do devedor, proferido pelo ju�z tem o poder de interromper a prescri��o, deve-se atentar para o fato que este despacho foi proferido no dia 14\12\96, conforme pode-se depreender nos autos de fls. 12, tamb�m a muito mais de cinco anos da data da cita��o pessoal do devedor, operando-se tamb�m neste caso a prescri��o.
Registre-se por oportuno que este entendimento j� foi pacificado por reiteradas decis�es de nossos tribunais, sen�o vejamos:
N�mero do processo: 1.0024.98.146413-4/001(1) Relator: ORLANDO ARVALHO Data do acord�o: 13/04/2004 Data da publica��o: 23/04/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL - CITA��O POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - LEGALIDADE DA NOMEA��O - ART. 9�, II, DO CPC - S�MULA N� 196 DO STJ - PRESCRI��O - OCORR�NCIA - ART. 174 DO CTN. Mostra-se leg�tima a nomea��o de Curador Especial ao Executado revel, citado por edital, nos termos do art. 9�, II, do CPC e S�mula 196 do STJ. Tendo sido a executada validamente citada somente ap�s o transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, mostra-se prescrito o cr�dito tribut�rio em execu��o. Mostram-se devidos os honor�rios advocat�cios decorrentes da sucumb�ncia, por n�o haver o Defensor P�blico, no caso dos autos, atuado como tal, mas como CURADOR ESPECIAL, regularmente nomeado ao executado citado por edital. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.99.000647-0/001(1) Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE Data do acord�o: 20/04/2004 Data da publica��o: 13/04/2004 Ementa: CITA��O POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - EXECU��O FISCAL - LEGITIMIDADE - DEFENSOR P�BLICO - PRESCRI��O - HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. O defensor p�blico nomeado ao revel citado por edital tem legitimidade para arg�ir a prescri��o intercorrente. O art.174, par�grafo �nico, I, do CTN, prev� como causa de suspens�o a cita��o pessoal, n�o prevalecendo para tal fim a cita��o por edital, ocorrendo a prescri��o, prevalecendo este dispositivo legal sobre o art. 8�, � 2�, art. 40 e art. 2�, � 3�, da Lei 6.830/80. S�o devidos honor�rios de sucumb�ncia ao Defensor P�blico que atua como Curador Especial. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0000.00.325494-3/000(1) Relator: ANT�NIO CARLOS RUVINEL Data do acord�o: 02/03/2004 Data da publica��o: 23/04/2004 Ementa: RECURSO DE AGRAVO - TRIBUT�RIO - PRESCRI��O - APLICA��O DO ART.174 DO CTN - PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO LAN�AMENTO - INTERRUP��O PELA CITA��O V�LIDA - INAPLICABILIDADE DO ART.2O. PAR�GRAFO 3O. DA LEI N.6.830/80 - DECIS�O MANTIDA. S� com a cita��o v�lida interrompe-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do lan�amento do tributo em d�vida ativa, n�o se contentando a lei e a jurisprud�ncia, para efeito de interrup��o do lapso prescricional com o simples despacho prolatado pelo ju�zo ordenat�rio da cita��o. N�o sobrep�e a norma contida no art.2o. par�grafo 3o. da Lei n. 6.830/80 � contida no art. 174 do CTN., em virtude de possuir esta a natureza de Lei Complementar. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMP�E. S�mula: NEGARAM PROVIMENTO. (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.98.068029-2/001(1) Relator: ALVIM SOARES Data do acord�o: 02/03/2004 Data da publica��o: 23/04/2004 Ementa: CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR P�BLICO - HONOR�RIOS - DESCABIMENTO. O exerc�cio da curadoria de ausentes � um ""munus"" p�blico e, se exercitada por defensor p�blico, n�o � l�cito deferir-lhe remunera��o pelo encargo. V.V.P. EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - SUSPENS�O - ART. 174 CTN - LEI COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 8� DA LEI DE EXECU��O FISCAL. ""N�o efetivada a regular cita��o do contribuinte antes de transcorridos cinco anos da data da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, a prescri��o h� de ser decretada a teor do art. 174 do C�digo Tribut�rio Nacional e n�o do art. 8�, � 2� da Lei de Execu��o Fiscal"". S�mula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O RELATOR EM PARTE (grifos e destaques nossos)
Ac�rd�o RESP 125504 / PR ; RECURSO ESPECIAL 1997/0021346-3 Fonte DJ DATA:12/05/2003 PG:00237 Relator Min. JO�O OT�VIO DE NORONHA (1123) Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O INTERCORRENTE. 1. A aus�ncia de prequestionamento impede o conhecimento da quest�o federal suscitada. 2. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com a norma inscrita no art. 174 do C�digo Tribut�rio Nacional. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Data da Decis�o 03/04/2003 Org�o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decis�o Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Pe�anha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon .(grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0000.00.293258-0/000(1) Relator: SILAS VIEIRA
Data do acord�o: 09/09/2002 Data da publica��o: 17/12/2002
Ementa: EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O DA PRETENS�O EXECUTIVA - PRESCRI��O INTERCORRENTE. Ocorre a prescri��o da pretens�o executiva de cr�dito tribut�rio, se n�o efetivada a cita��o pessoal do devedor nos cinco anos subseq�entes � constitui��o definitiva da d�vida. Firme no prazo estipulado no art. 174 do CTN e considerando a import�ncia da prescri��o, como meio destinado � estabilidade social, imperioso reconhecer a ocorr�ncia de prescri��o intercorrente, na execu��o fiscal, quando o processo fica suspenso por mais de cinco (05) anos, sem que o Fisco-exeq�ente adote medidas efetivamente concretas para o desenrolar processual. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (grifos e destaques nossos)
Ac�rd�o AGA 468723 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105328-2 Fonte DJ DATA:13/10/2003 PG:00233 Relator Min. LUIZ FUX (1122) Ementa TRIBUT�RIO - EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O INTERCORRENTE - LEI DE EXECU��ES FISCAIS - C�DIGO TRIBUT�RIO NACIONAL - PREVAL�NCIA DAS DISPOSI��ES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES.
1. � princ�pio de Direito P�blico que a prescri��o e a decad�ncia tribut�rias s�o mat�rias reservadas � lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. Em conseq��ncia, o artigo 8� da Lei n� 6.830/80 por n�o prevalecer sobre o CTN sofre os limites impostos pelo artigo 174 do referido Ordenamento Tribut�rio.
2. O despacho judicial que ordenar a cita��o n�o interrompe a prescri��o. Somente a cita��o v�lida tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8� da lei n� 6830/80. Precedentes. 3. Na hip�tese de n�o haver a interrup��o da prescri��o em rela��o � empresa executada por falta de cita��o entro do q�inq��dio previsto no artigo 174, caput do CPC, opera-se a prescri��o tamb�m em rela��o a seus s�cios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(grifos e destaques nossos)
Ac�rd�o AGEDAG 446994 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA��O NO AG2002/0044526-8 Fonte DJ DATA:10/03/2003 PG:00111RelatorMin. JOS� DELGADO (1105)Ementa TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRI��OINTERCORRENTE. DESPACHO CITAT�RIO. ART. 8�, � 2�, DA LEI N� 6830/80.ART. 219, � 4�, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETA��O SISTEM�TICA.PRECEDENTES.
1. O art. 40, da Lei n� 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jur�dico, n�o tem preval�ncia. A sua aplica��o h� de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do C�digo Tribut�rioNacional.
2. Repugna aos princ�pios informadores do nosso sistema tribut�rio a prescri��o indefinida.
3. Ap�s o decurso de determinado tempo sem promo��o da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescri��o, impondo seguran�a jur�dica aos litigantes.
4. Os casos de interrup��o do prazo prescricional est�o previstos no art. 174, do CTN, nele n�o inclu�dos os do artigo 40, da Lei n�6.830/80. H� de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem natureza de Lei Complementar.
5. A mera prola��o do despacho que ordena a cita��o do executado n�o produz, por si s�, o efeito de interromper a prescri��o, impondo-se a interpreta��o sistem�tica do art. 8�, � 2�, da Lei n� 6.830/80, em combina��o com o art. 219, � 4�, do CPC e com o art. 174 e seu par�grafo �nico do CTN.
6. Precedentes das 1� Se��o, 1� e 2� Turmas desta Corte de Justi�a.
7. Agravo regimental n�o provido .
Data da Decis�o17/12/2002Org�o JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA Decis�o Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Francisco Falc�o, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomesde Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifos e destaques nossos)
N�mero do processo: 1.0024.98.069720-5/001(1) Relator: MOREIRA DINIZ Data do acord�o: 20/11/2003 Data da publica��o: 03/02/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL - CITA��O POR EDITAL - REVEL - CURADOR ESPECIAL - NOMEA��O - PRESCRI��O INTERCORRENTE - OCORR�NCIA - ARG�I��O - EMBARGOS DEVEDOR - DESNECESSIDADE. A nomea��o de curador especial na pessoa de defensor p�blico est� em conson�ncia com o inciso II, do artigo 9�, cumulado com o artigo 598, ambos do C�digo de Processo Civil, e tamb�m com a s�mula 196 do Superior Tribunal de Justi�a. Para alega��o da prescri��o intercorrente n�o � necess�ria a oposi��o de embargos de devedor, na medida em que o instituto da prescri��o poder� ser arg�ido em qualquer inst�ncia ou momento processual. A suspens�o prevista pelo artigo 40 da Lei 6.830/80 n�o impede a prescri��o, porque as disposi��es de tal lei devem ser interpretadas em conson�ncia com o princ�pio da prescri��o tribut�ria, contido no artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, que � lei complementar. S�mula: REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO. Relator: BELIZ�RIO DE LACERDA Data do acord�o: 11/11/2003 Data da publica��o: 03/02/2004 Ementa: TRIBUT�RIO - EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - C�DIGO TRIBUT�RIO NACIONAL - PREVAL�NCIA SOBRE A LEI 6.830/80 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio e a efetiva cita��o do devedor, n�o h� como negar-se a prescri��o da a��o, desde que as normas contidas no CTN, que � Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei n� 6.830/80, em mat�ria de prescri��o. S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.
N�mero do processo: 1.0024.98.057413-1/001(1) Relator: ALVIM SOARES Data do acord�o: 11/11/2003 Data da publica��o: 03/02/2004 Ementa: EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - SUSPENS�O - ART. 174 CTN - LEI COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 8� DA LEI DE EXECU��O FISCAL.""Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser� nomeado curador especial, com legitimidade para apresenta��o de embargos"" (RSTJ 101/379); ""N�o efetivada a regular cita��o do contribuinte antes de transcorrido cinco anos da data da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, a prescri��o h� de ser decretada a teor do art. 174 do C�digo Tribut�rio Nacional e n�o do art. 8� � 2� da Lei de Execu��o Fiscal"". S�mula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL PARCIALMENTE.
Pede e espera, finalmente, pelo decreto de proced�ncia dos presentes Embargos para extinguir o processo de execu��o, tornando insubsistente a penhora e, a final, condenar a Embargada nos �nus da sucumb�ncia. Para fins de al�ada atribui-se aos presentes Embargos o valor de R$ 1.000,00. Nestes termos,pede deferimento.