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Timestamp: 2018-10-20 13:42:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 211', 'artigo 211', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 238', 'Artigo 1']

Educação e Federação na Constituição - PDF
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Otávio Espírito Santo Dreer
1 Introdução Educação na Constituição Federal; Federação; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Constituição Estadual Lei nº /71 Conselho Estadual de Educação Regulamento Decreto nº /71 (Regimento) e Decreto 9.887/77 (Estrutura)
2 Educação e Federação na Constituição Art. 6º - Direito social (Cap II do Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais); Art. 205 até 214 (Capítulo III Dos Direitos Sociais - Seção I) Art. 211 Sistemas de Ensino União, Estados e DF, e Municípios
3 Educação e Federação na Constituição Gênese da Federação brasileira competências enumeradas para a União e remanescente para os Estados. Art. 22, inc. XXIV (competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional). Art. 23, inc. V(competência comum da União, Estados e DF, e Municípios: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Art. 24, inc. IX competência concorrente da União, Estados e DF, legislar sobre educação ensino e desporto. Observar os seus parágrafos.
4 O artigo 211 da CF Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. 1º A União organizará o sistema Federal de ensino e o dos Territórios (...) 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
5 O artigo 211 da CF 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
6 Lei nº 9.394/96 LDBEN- Organização da Educação Nacional Princípios Educação abrangendo todos os processo formativos (na família, convivência humana, trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A LDB disciplina a educação escolar => predominantemente por meio do ensino e nas instituições próprias, embora vinculando-a ao mundo do trabalho e à prática social (art. 1º e seus ).
7 Lei nº 9.394/96 LDBEN- Organização da Educação Nacional Princípios Educação (dever da família e do Estado) inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por fim o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 2º).
8 Lei nº 9.394/96 LDBEN- Organização da Educação Nacional Princípios Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV respeito à liberdade e apreço à tolerância;
9 Lei nº 9.394/96 LDBEN- Organização da Educação Nacional Princípios Art. 3º - (...): V coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII valorização do profissional da educação escolar; VIII gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da Legislação dos sistemas de ensino;
10 Lei nº 9.394/96 LDBEN- Organização da Educação Nacional Princípios Art. 3º - (...): IX garantia de padrão de qualidade; X valorização da experiência extra-escolar; XI vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
11 Lei nº 9.394/96 LDBEN- Organização da Educação Nacional Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. 2º. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
12 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 9º - União Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória,
13 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 9º - continuação IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
14 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 9º - continuação VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
15 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 9º - continuação 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. 2 Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais. 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
16 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 10 Estados e DF Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
17 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 10 Estados e DF IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
18 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 10 Estados e DF cont. VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
19 Lei nº 9.394/96 LDBEN Artigo 16 O sistema federal de ensino compreende: I as instituições de ensino mantidas pela União; II as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III os órgãos federais de educação. Artigo 17 Os sistemas de ensino dos Estados e do DF compreendem: I as instituições de ensino mantidas, respectivamente pelo Poder Público estadual e pelo DF; II as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
20 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III os órgãos municipais de educação. Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificamse nas seguintes categorias administrativas: I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
21 Lei nº 9.394/96 Educação Superior Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) I - cursos seqüenciais... II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº , de 2006)
22 Lei nº 9.394/96 LDBEN Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. (...) 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (...)
23 Lei nº 4.024/61 Lei 4.024/1961 com seus Arts. 6º, 7º. 8º e 9º na redação dada pela Lei nº 9.131, de : Art. 9º, 2º - São atribuições da Câmara de Ensino Superior: g ) deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos;
24 Constituição Estadual paulista Artigo 238 A lei organizará o Sistema de Ensino do Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização. Lei Estadual nº De 6 de julho de Artigo 1º - O Conselho Estadual de Educação (CEE), criado (...), é órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, vinculado, tecnicamente, ao Gabinete do Secretário da Educação.
25 Constituição Estadual paulista Artigo O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. 1º - Os Municípios organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino. (...) Artigo O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei.
26 Formação de professores da Educação Superior Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidades com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a existência de título acadêmico.
27 Conselho Estadual de Educação de São Paulo Parecer CEE nº 61/2004 MESTRADO Par CEE doc
28 Estados que regulamentaram a matéria Minas Gerais - RESOLUÇÃO CEE N.º 452, de 27 de agosto de 2003 Ceará - RESOLUÇÃO Nº 379/2003 Santa Catarina - Resolução nº 107/2007/CEE/SC. Paraná Deliberação 01, aprovada em 14/02/2005: Art. 5.º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais; II - cursos de tecnologia; III - cursos de graduação; IV programas de pós-graduação: lato sensu e stricto sensu ;