Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/533828564/andamento-do-processo-administrativo-n-0604263-2720176000000-29-12-2017-do-tse?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-10-17 22:37:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 45', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 33', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 33', 'Artigo 94', 'Artigo 93', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 233', 'Artigo 28', 'Artigo 22']

TSE 29/12/2017 - Pg. 2 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 441/2017
RESOLUÇÃO Nº 23.555
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604263-27.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL
Calendário Eleitoral (Eleições 2018).
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Eleitoral das Eleições 2018 de acordo com o Anexo desta resolução.
ANEXO NOVEMBRO DE 2017
28 de novembro terça-feira
Data a partir da qual, até 1º de dezembro de 2017, serão realizados, no Tribunal Superior Eleitoral, testes públicos de segurança no sistema eletrônico de votação (Resolução-TSE nº 23.444/2015, art. 1º, § 1º).
12 de dezembro terça-feira
Data em que será divulgado, pelo Tribunal Superior Eleitoral, o resultado dos testes públicos de segurança no sistema eletrônico de votação (Resolução-TSE nº 23.444/2015, art. 1º, § 1º).
19 de dezembro terça-feira
Último dia para os tribunais eleitorais designarem os juízes auxiliares para a apreciação das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 3º).
1º de janeiro segunda-feira
1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no tribunal eleitoral competente para processar o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput e § 1º).
3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/1997, art. 73,
5 de março segunda-feira
Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral publicar as instruções relativas às eleições de 2018 (Lei nº 9.504/1997, art. 105, caput e § 3º).
12 de março segunda-feira
Data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral promoverá, em até 5 (cinco) minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e de televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei nº 9.504/1997, art. 93-A).
7 de abril sábado (6 meses antes)
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2018 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º).
2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2018 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer e estar com a filiação deferida pelo partido, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput).
3. Data até a qual o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos caso pretendam concorrer a outros cargos (Constituição Federal, art. 14, § 6º).
4. Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas e nos computadores da Justiça Eleitoral para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público e por pessoas autorizadas em resolução específica (Lei nº 9.504/1997, art. 66, § 1º).
10 de abril terça-feira
2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução-TSE nº 22.252/2006).
30 de abril segunda-feira
Data-limite para a prestação de contas anual dos partidos políticos (Lei nº 9.096/1995, art. 32).
9 de maio quarta-feira
1. Último dia para o eleitor que pretenda votar nas eleições de 2018 requeira sua inscrição eleitoral, altere seus dados cadastrais ou transfira seu domicílio eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput).
2. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput, e Resolução-TSE nº 21.008/2002, art. 2º).
3. Último dia para que os presos provisórios e os adolescentes internados que não possuírem inscrição eleitoral regular sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para votarem nas eleições de 2018.
Data a partir da qual é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, ficando a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras condicionada ao cumprimento, pelo candidato, do registro de sua candidatura, da obtenção do CNPJ e da abertura de conta bancária (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 3º).
31 de maio quinta-feira
Data em que o Tribunal Superior Eleitoral divulgará, na internet, o quantitativo de eleitores por Município, para fins do cálculo do limite de gastos e do número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A e Lei nº 13.488/2017, art. 6º).
5 de junho terça-feira
Data a partir da qual a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997,
art. 11, § 9º).
18 de junho segunda-feira
20 de junho quarta-feira
30 de junho sábado
Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por précandidato (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º).
5 de julho quinta-feira
Data a partir da qual, observado o prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha dos candidatos, é permitido ao postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidária com vistas à indicação
de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º).
7 de julho sábado (3 meses antes)
4. Data a partir da qual órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, inciso II).
1. Último dia para os representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as demais pessoas autorizadas em resolução específica, interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleições, entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral programa próprio, para análise e posterior homologação.
2. Último dia para a Justiça Eleitoral realizar audiência com os interessados na divulgação dos resultados.
3. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral apresentar o modelo de distribuição e os padrões tecnológicos e de segurança a serem adotados ao disponibilizar os dados oficiais às entidades interessadas na divulgação dos resultados.
1. Último dia para os tribunais regionais eleitorais designarem os locais de votação dos Municípios com mais de cem mil eleitores
que terão seções disponíveis para o voto em trânsito, entre os já existentes ou criados especificamente para essa finalidade.
2. Último dia para os tribunais regionais eleitorais criarem, no cadastro eleitoral, locais de votação onde funcionarão as seções eleitorais dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes, caso ainda não existam.
3. Data a partir da qual, até 15 de agosto de 2018 e nos 3 (três) dias que antecedem a eleição, o Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até 10 (dez) minutos diários requisitados às emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 93).
1. Data a partir da qual, até 23 de agosto de 2018, o eleitor poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito, indicando o local em que pretende votar, assim como alterar ou cancelar sua habilitação, caso já o tenha requerido.
2. Data a partir da qual, até 23 de agosto de 2018, o eleitor com mobilidade reduzida ou com deficiência poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em outra seção ou local de votação de seu Município.
3. Data a partir da qual, até 23 de agosto de 2018, será possível a transferência de eleitores para as seções instaladas especificamente para o voto dos presos provisórios e adolescentes internados.
4. Data a partir da qual, até 23 de agosto de 2018, as chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os membros das Forças Armadas, as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais que estiverem em serviço no dia da eleição podem encaminhar listagem para a Justiça Eleitoral para que votem em trânsito (Código Eleitoral, art. 233-A, § 3º).
5. Data a partir da qual os tribunais eleitorais divulgarão na internet a relação dos locais onde haverá voto em trânsito, atualizando-a periodicamente até 23 de agosto de 2018.
6. Data a partir da qual será disponibilizada relação, na internet, com atualização diária, de locais de votação com vagas para transferência temporária de militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço para votarem em trânsito.
1. Data a partir da qual, até 5 de agosto de 2018, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, Governador
e Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).
2. Data a partir da qual os feitos eleitorais, até 2 de novembro de 2018, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput).
4. Data a ser considerada, para fins de divisão do tempo destinado à propaganda no rádio e na televisão por meio do horário eleitoral gratuito, para a representatividade na Câmara dos Deputados resultante de eventuais novas totalizações do resultado das eleições de 2014.
5. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.
6. Último dia para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo em disputa (Lei nº 9.504/1997, art. 18).
7. Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária, até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).
8. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5º).
9. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que constem de edital de registros de candidatura deverão ser incluídos nas pesquisas realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
30 de julho segunda-feira
1º de agosto quarta-feira
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 36 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso VII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 66 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 9.504 de 09 de Dezembro de 1940
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 20 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 94A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 93A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 233A da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções do TSE
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 3 Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000