Source: http://www.mixfiscal.com.br/icmssp-substituicao-tributaria-para-materiais-de-construcao-e-congeneres/
Timestamp: 2019-03-24 22:14:56+00:00
Document Index: 136378951

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 313']

ICMS/SP- substituição tributária para materiais de construção e congêneres
ICMS/SP – Substituição tributária para Materiais de construção e congêneres.
por Eliane | 27/jul/2015 | Informações |
Foi prorrogada a vigência da base de cálculo de substituição tributária nas operações com materiais de construção no estado de São Paulo. A Portaria passa a valer de 01-11-2014 até 31-07-2016.
Portaria CAT 82, de 21-07-2015
(DOE 22-07-2015)
Altera a Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, e nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014:
I – o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1° – No período de 01-11-2014 a 31-07-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do ICMS com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
II – do artigo 2º:
“Artigo 2º – A partir de 01-08-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR);
b) as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º:
“a) até 31-10-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30-04-2016, a entrega do levantamento de preços.” (NR);
“§ 2º – Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-08-2016.” (NR).
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