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Timestamp: 2018-03-19 08:21:22+00:00
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Definição do Conceito de Corrupção no Direito Administrativo Brasileiro
por Rafaela Barrancos Basso
Publicado por Rafaela Basso
A análise sobre a corrupção é complexa, podendo ser feita sob diversas perspectivas, não havendo um conceito jurídico unívoco sobre o que seria a “Corrupção”. Segundo Leal (2013), não há um consenso ou uma definição sobre o que seria corrupção na tradição do pensamento político ocidental. Também não haveria uma “Teoria Política da Corrupção”, existindo, em vez disso, diferentes abordagens sobre o assunto, a partir de determinados marcos teóricos e filosóficos específicos[1].
Conforme o comportamento ilícito adotado, o termo Corrupção pode adquirir diferentes significados, dependendo inclusive do regime legal aplicável, se público ou privado. [2]Segundo Garcia:
“Tanto pode indicar a ideia de destruição como de mera degradação, ocasião em que assumirá uma perspectiva natural, como acontecimento efetivamente verificado na realidade fenomênica, ou meramente valorativa (GARCIA, 2013, p. 49)”. [3]
Em uma tentativa de limitar a abrangência do conceito de corrupção, Simão Neto traz a seguinte conceituação:
“‘Corrupção’ significa um ato de desvirtuamento, conceito que traz aspectos negativos, reprováveis ou de desregramento de uma regra social. O conceito de corrupção só existe porque existe um conceito antônimo. Eis a situação de fato que representa o termo “honestidade”. Um ser honesto é um ser decente, que age ou se omite conforme a regra geral ensina”.[4]
Em uma primeira análise, corromper significa influenciar a conduta de alguém pela oferta de vantagem ou recompensa, com o objetivo de obter vantagem indevida. Essa vantagem indevida pode interessar ao próprio agente corruptor ou a terceiros. Entretanto, apesar de ser possível em uma análise simplificada entender a corrupção como uma prática de desonestidade de agentes públicos, corrompidos por agentes privados, é preciso realizar uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro para de fato compreender o conceito de corrupção.[5]
O Secretário Geral da ONU, à época da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, proferiu o seguinte discurso a respeito do conceito da “Corrupção”:
“(...) Com efeito, a corrupção tem três características que a diferenciam dos demais ilícitos e dificultam a utilização de técnicas convencionais de repressão. Em primeiro lugar, a corrupção é invisível e secreta: trata-se de um acordo entre o corrupto e o corruptor, cuja ocorrência, em regra, não chega ao conhecimento de terceiros. Além disso, a corrupção não costuma deixar rastros: o crime pode ser praticado mediante inúmeras condutas cuja identificação é dificílima, e, ainda que provada uma transação financeira, é ainda necessário demonstrar que o pagamento tinha realmente por objetivo um suborno. Por fim, a corrupção é um crime sem vítima individualmente determinada – a vítima é a sociedade -, o que dificulta sua comunicação às autoridades, há que não há um lesado direto que se sinta obrigado a tanto.” [6]
É necessário reconhecer a corrupção como uma questão política de alta complexidade, e de elevada importância à consolidação da democracia na sociedade brasileira. Isso porque o fenômeno da corrupção é multifacetado, e pode criar estruturas altamente complexas, profundamente enraizadas, cujos danos são de difícil detecção e reparação. Assim, o combate à corrupção se dá sob a perspectiva internacional, constitucional e infraconstitucional. [7]
1. A definição de “Corrupção” no ordenamento jurídico brasileiro
Diversos diplomas legais buscaram reprimir a corrupção, de forma que o conceito de “Corrupção” varia de acordo com as normas aplicáveis ao ato de corrupção em cada hipótese de incidência. Isso pode ser observado no caso concreto, quando diferentes leis são aplicáveis a um mesmo ato de corrupção, podendo incidir diferentes consequências e sanções dependendo da ótica adotada. Por exemplo, para um mesmo ato de corrupção, como a oferta de propina a um funcionário público, poderão ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (“Código Penal”) para punir as pessoas físicas envolvidas, da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”) para reprimir a pessoa jurídica envolvida no ato, e da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (“Lei de Improbidade Administrativa”) para aplicar sanções ao funcionário público que aceitou a propina.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o conceito de “Corrupção” é inserido no entendimento de “atos de improbidade administrativa”, que são caracterizados por casarem danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.
O termo “Corrupção” também foi tipificado no Código Penal para designar o mau uso da função pública visando obter uma vantagem. Corrupção passiva ocorre quando um agente público solicita dinheiro ou outra vantagem para fazer algo ou deixar de fazer algo. Já a corrupção ativa se dá quando um cidadão oferece uma vantagem financeira ou de outra natureza a um agente público, visando a um benefício. [8]
Existem também os crimes contra a administração, que são ilícitos cometidos por funcionários públicos pertencentes à esfera criminal, diferentemente das ações de improbidade administrativa, que correm na esfera cível. Conforme tipificado no Código Penal, os crimes contra a administração são, dentre outros, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, contrabando ou descaminho, e a corrupção ativa.[9]
O mais recente diploma legal que tem por objetivo combater a corrupção é a Lei Anticorrupcao, lei que, assim como a Lei de Improbidade Administrativa, tutela o patrimônio público (nacional e estrangeiro), os princípios que norteiam a administração pública, a moralidade administrativa, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a partir da tipificação de “atos lesivos à Administração Pública”.
Não menos importantes são os tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, com a intenção de coibir atos de corrupção, tais como: (i) a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que busca promover e fortalecer medidas para prevenir e combater a corrupção de forma mais eficiente; (ii) a Convenção Interamericana contra a Corrupção, que tem por finalidade a promoção e fortalecimento do desenvolvimento dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção dos Estados signatários; e (iii) a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, cujo objetivo é tomar todas as medidas necessárias à responsabilização de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, de acordo com seus princípios jurídicos. [10]
Para harmonizar a aplicação das diferentes leis que tratam de atos de corrupção e correlatos, é preciso realizar a interpretação sistemática das normas jurídicas de combate à corrupção. Assim será possível buscar o significado das normas jurídicas de combate à corrupção, em sintonia com os demais princípios e regras integrantes do ordenamento jurídico, de modo a evitar eventuais contradições e incongruências[11].
1.2 "Corrupção" nas Convenções Internacionais contra a Corrupção"
Levando-se em consideração que vivemos em um mundo globalizado, com uma economia mundial conectada, as práticas corruptas realizadas em um país repercutem não só no país no qual foi praticado o ato corrupto, o que justifica as tentativas internacionais em combater a corrupção. Neste contexto foram criados diplomas internacionais que combatem a corrupção, tendo o Brasil celebrado tais instrumentos e se comprometido internacionalmente a coibir tais práticas[12].
Nesse contexto ganham importância tratados e convenções internacionais de combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário, tais como: (i) a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, cujo objetivo é tomar todas as medidas necessárias à responsabilização de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, de acordo com seus princípios jurídicos; (ii) a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que busca promover e fortalecer medidas para prevenir e combater a corrupção de forma mais eficiente; e (iii) a Convenção Interamericana contra a Corrupção, que tem por fim a promoção e fortalecimento do desenvolvimento dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção dos Estados signatários.
1.2.1. Convenção da OCDE
A Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE foi celebrada em 1997, e promulgada internamente pelo Decreto 3.678/2000 (“Convenção da OCDE”). Uma das principais disposições dessa convenção foi a exigência de que os países signatários promovam a criminalização da conduta de corromper agentes públicos estrangeiros, e responsabilizem as pessoas jurídicas envolvidas em tais atos.
O parágrafo 1 do Artigo 1 da Convenção da OCDE traz o conceito de “Corrupção” aplicável a essa convenção, que é restrito ao delito de corrupção de funcionário público estrangeiros e compreende o ato de qualquer pessoa que ofereça, prometa ou dê qualquer vantagem pecuniária indevida ou de qualquer outra natureza, direta ou indiretamente, a funcionário público estrangeiro ou para terceiros. Esse ato deve ser praticado com a finalidade de realizar ou dificultar transações ou obter outra vantagem ilícita na condução de negócios internacionais, causando a ação ou omissão do funcionário público no desempenho de suas funções oficiais.
Além da definição de “Corrupção” trazida pelo parágrafo 1 do Artigo 1 da Convenção da OCDE, o parágrafo 2 do mesmo artigo determina que as partes signatárias devem tomar todas as medidas necessárias para estabelecer que a cumplicidade, inclusive por incitamento, auxílio ou encorajamento, ou a autorização de ato de corrupção de um funcionário público também seja um delito criminal. Também serão considerados delitos criminais a tentativa e a conspiração para subornar um funcionário público estrangeiro, na mesma medida em que seriam a tentativa e conspiração para corrupção de funcionário público da parte signatária.
Visando cumprir a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros, o Brasil reformou seu Código Penal, inserindo no artigo 337-B a tipificação dos crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira, como a “corrupção ativa em transação comercial internacional” e de “tráfico de influência em transação comercial internacional” no artigo 337-C, e definiu o conceito de “funcionário público estrangeiro” no artigo 337-D.
1.2.2. Convenção da OEA
Também teve importante papel na história brasileira de combate à corrupção a Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos – OEA (“Convenção da OEA”), promulgada pelo Decreto 4.410/2002. Esta Convenção trouxe tipificação dos atos de corrupção e mecanismos contra práticas corruptas, como a cooperação entre os países signatários. Além disso, a Convenção da OEA provocou os Estados signatários a criar legislação interna que promova o combate a práticas corruptas.
O conceito de “Corrupção” aplicável para a Convenção da OEA de “atos de corrupção”, nos termos do Artigo VI, inciso I desta convenção. De acordo com esse dispositivo legal, serão aplicadas as disposições dessa convenção para os seguintes atos de corrupção:
“a. a solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas;
e. a participação, como autor, co-autor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para perpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo.”
Assim, a Convenção da OEA prevê amplo rol de condutas que são consideradas atos de corrupção para efeitos desta convenção e consequentemente define o conceito de “Corrupção”, incluindo desde a prática de oferecimento de propina a funcionário público até a participação de qualquer forma para a prática de atos de corrupção.
1.2.3. Convenção da ONU
Além das Convenções acima descritas, foi importante a celebração da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da Organização das Nações Unidas – ONU (“Convenção da ONU”), promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. A Convenção da ONU previu práticas que visam a prevenção da corrupção, como a gestão pública proba, a integridade, transparência e a prestação de contas.
Nesta convenção foram dispostas condutas entendidas como corrupção e correlatas, como os ilícitos de lavagem de dinheiro; suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros; malversação ou peculato, apropriação indébita ou outras formas de desvio de bens por um funcionário público; tráfico de influências; abuso de funções; enriquecimento ilícito; suborno no setor privado; malversação ou peculato de bens no setor privado; lavagem do produto do delito; encobrimento; e obstrução da justiça.
A Convenção da ONU trouxe normas pragmáticas que determinam a adoção, pelos Estados signatários, de medidas que promovam a punição das condutas de corrupção nela previstas, bem como condutas que visem a perpetuação dos efeitos da corrupção, não trazendo, entretanto, detalhamento a respeito do conceito de “Corrupção” em si. A grande inovação desta convenção foi a previsão de medidas aplicáveis contra atos de corrupção privada, conduta que não era tipificada pelas convenções anteriores.
1.3. “Corrupção"na Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 (“Constituição Federal”) veio reorganizar o ordenamento jurídico brasileiro de forma a dar efetividade aos princípios democráticos e cidadãos tanto almejados pela população, em combate ao regime autoritário que vigorava no país até então. Para tanto, a Constituição Federal trouxe seu compromisso com o regime democrático ao eleger como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a soberania popular, conforme previsto logo em seu artigo 1º.[13]
Nos termos do artigo 1º da Constituição Federal, o povo é o titular do poder, que o exerce por meio de representantes. Por ser o povo o titular do poder, o exercício desse poder não é ilimitado, sendo direito do povo reavê-lo quando os interesses dos governantes se sobrepuserem aos interesses coletivos. Nesse sentido dispõe Celso Antônio Bandeira de Mello, ao afirmar que o administrador público possui um “dever-poder”, devendo os representantes governar com a obrigação de atender ao interesse público, sendo o poder apenas artifício para atingir esse interesse público:
“Logo, tais poderes são instrumentais ao alcance das sobreditas finalidades. Sem eles, o sujeito investido na função não teria como desincumbir-se do dever posto a seu cargo. Donde, quem os titulariza manejam na verdade, “deveres-poderes”, no interesse alheio.
Quem exerce “função administrativa” está adscrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legitimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos; vale dizer, do povo, porquanto nos Estados Democráticos o poder emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido.
(...) Tendo em vista este caráter de assujeitamento do poder a uma finalidade instituída no interesse de todos – e não da pessoa exercente do poder -, as prerrogativas da Administração não devem ser vistas ou denominadas como “poderes” ou como “poderes-deveres”. Antes se qualificam melhor e se designam como “deveres-poderes”, pois nisto ressalta sua índole própria e se atrai atenção para o aspecto subordinado do poder em relação ao dever, sobressaindo, então, o aspecto finalístico que as informa, do que decorrerão suas inerentes limitações”.[14]
A Constituição Federal é, portanto, um instrumento que limita o poder, o arbítrio e o interesse individual dos governantes, sendo o poder um artifício que pode ser usado pelos representantes do povo para atingir os objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, conforme determinados no artigo 3º da Carta Magna, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. Não obstante, a Constituição Federal ressalta a importância da soberania popular, que será exercida principalmente pelo direito de sufrágio, plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, ação popular, bem como o direito de organizar-se politicamente e participar de partidos políticos.
É possível perceber, portanto, que a Constituição Federal busca concretizar os ideais democráticos tanto aspirados pela população à época de sua edição, bem como assegurar a participação popular. A prática de atos de corrupção afronta esses ideais estabelecidos pela Constituição Federal, ao colocar interesses privados de indivíduos acima dos interesses da coletividade. A corrupção desvirtua a relação do administrador com Administrador Pública ao priorizar seus interesses em detrimento dos interesses da coletividade, ofendendo o princípio republicano e causando prejuízos ao patrimônio público, desenvolvimento social e econômico do país.
Assim sendo, é necessário combater a corrupção, de forma a concretizar os direitos e garantias, objetivos e princípios do estado democrático instituídos na Constituição Federal de 1988. Mais que isso, o combate à corrupção é necessário para que a confiança dos cidadãos no Estado não seja abalada, uma vez que essa desconfiança deslegitima as instituições e as enfraquece, além de trazer grande prejuízo à coletividade.
1.4. “Corrupção” no Direito Penal
O Código Penal criminaliza o ato de corrupção, podendo ser extraído um conceito de “Corrupção” da tipificação das condutas de corrupção ativa e passiva previstas nessa lei.[15]
Segundo disposto no artigo 317 do Código Penal, a corrupção passiva é um crime praticado contra a Administração pública, tendo como peculiaridade que somente o funcionário público poderá ser sujeito ativo desse crime. Naturalmente, sendo o sujeito ativo o funcionário público, o sujeito passivo deste tipo penal será o Estado, pois este sofrerá danos na administração pública em razão da corrupção. O referido artigo tipifica a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Ainda, a corrupção passiva tem como elemento subjetivo o dolo, sendo necessário que o funcionário público saiba que a vantagem é indevida. Além disso, é preciso que a vantagem indevida seja para si ou para outrem, não configurando crime de corrupção passiva se a vantagem for revertida para a administração pública. [16]
A corrupção passiva é crime formal, que se consuma no momento da solicitação, recebimento ou aceite da promessa de vantagem indevida. Embora de difícil comprovação, é possível a forma tentada desse crime, quando, por exemplo, ocorrer oferta de vantagem indevida na forma escrita.
Já no caso do crime de corrupção ativa, conforme prevista no artigo 333 do Código Penal, é tipificada a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Para configurar o crime de corrupção ativa, a oferta ou promessa devem efetivamente levar o funcionário a deixar de praticar, retardar ou executar ato de ofício. A corrupção ativa, diferentemente do crime de corrupção passiva, que somente poderá ser praticado por funcionário público, poderá ser praticado por qualquer sujeito, inclusive por funcionário público que não estiver no exercício de suas funções.
O tipo subjetivo da corrupção ativa é o dolo de ofertar ou prometer vantagem indevida, com o fim de retardar, omitir ou praticar o funcionário público ato de ofício. Esse crime se consuma pelo simples oferecimento ou promessa de recompensa indevida, sendo impossível a tentativa.
2 Definição de “Corrupção” no Direito Administrativo Brasileiro
O conceito de corrupção no direito administrativo encontra-se principalmente nas Leis de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupcao, sendo a Lei de Improbidade Administrativa aplicável no caso de atos de improbidade, e a Lei Anticorrupcao aos atos lesivos à Administração Pública, conforme será exposto adiante.
Até a edição da Lei Anticorrupcao, a responsabilidade por atos de corrupção praticados contra a Administração Pública se dava primordialmente contra pessoas físicas, ocorrendo em âmbito penal e na esfera cível. Em âmbito penal, a responsabilização por ato de corrupção se dava pela tipificação dos crimes praticados por particulares e agentes públicos. Já na esfera cível, a responsabilização se dava pela qualificação de atos de improbidade, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa, responsabilizando também particulares e agentes públicos pelos atos por eles praticados.[17]
Além disso, havia uma tentativa de punição de pessoas jurídicas por atos de corrupção através do impedimento de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com a Administração Pública, através da suspensão ou declaração de inidoneidade de tais pessoas jurídicas corruptas nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (“Lei de Licitações e Contratos”).[18]
[19]Assim, antes da edição da Lei Anticorrupcao já havia esforços na esfera administrativa para punir a prática de atos de corrupção, em especial pelas Leis de Improbidade Administrativa e de Licitações e Contratos Administrativos, o que poderia levar a uma equivocada ideia de que a Lei Anticorrupcao geraria antinomias jurídicas. Isso pode ser esclarecido pelo artigo 30 da Lei Anticorrupcao, o qual determina que a aplicação das sanções previstas nesta lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos improbidade previstos na Lei de Improbidade Administrativo, dos atos ilícitos alcançados pela Lei de Licitações e Contratos ou outras formas de licitações e contratos com a Administração Pública.
2.1. Conceito de “Improbidade Administrativa” na Lei de Improbidade Administrativa
Do sentido amplo que o conceito de “Corrupção” surge o conceito de improbidade administrativa.[20] Segundo José Afonso da Silva, improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente à vantagem do agente ímprobo conferida a outrem.[21]
A improbidade administrativa representa, para efeitos legais, a conduta voluntária culposa ou dolosa de um agente público (em sentido amplo) que atente contra a moralidade administrativa, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao patrimônio público ou infração aos princípios da administração.
A Lei de Improbidade Administrativa pune os atos praticados por qualquer agente público, mas suas disposições também são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sobre qualquer forma direta ou indireta. Portanto, pessoas jurídicas podem figurar no polo passivo da ação civil pública por improbidade administrativa, inclusive de forma solidária com os agentes públicos e terceiros na obrigação de indenizar, conforme autoriza o artigo 942 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). [22][23]
Segundo relatado pelo Ministro Herman Benjamim no REsp n.º 1122177/MT:
“O sujeito particular submetido à lei que tutela a probidade administrativa, por sua vez, pode ser pessoa física ou jurídica. Com relação a esta última somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Em tese, portanto, eventual condenação por improbidade administrativa sujeita as pessoas jurídicas ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos e limites do art. 12 da LIA”.[24]
É importante perceber que a Lei de Improbidade Administrativa traz rol exemplificativo das condutas consideradas ímprobas em seus termos, uma vez que utiliza conceitos abertos e indeterminados que podem atingir grande diversidade de atos que serão considerados de improbidade administrativa. Essa lei prevê condutas que configuram atos de improbidade administrativa, sendo caracterizadas por resultarem em danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.
A Lei de Improbidade Administrativa define como enriquecimento ilícito o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. Essa definição inclui, por exemplo, a conduta de um funcionário público que recebeu dinheiro para facilitar a contratação de serviços pela administração pública.
Também são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causam prejuízo ao erário, afetando efetivamente o patrimônio público, tais como permitir a aquisição de um bem por preço superior ao de mercado.
O conceito de improbidade administrativa também inclui a violação de princípios da administração pública. Os principais princípios violados por atos de improbidade são, naturalmente, os princípios da moralidade e da improbidade administrativa, que exigem do administrador público conduta ética, honesta, bem como o respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, sendo a moralidade pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.[25] Uma afronta ao princípio da moralidade poderia ser caracterizada, por exemplo, pela violação do dever de honestidade ao fraudar um concurso público para favorecer um candidato.
2.2. Conceito de “Atos lesivos” na Lei Anticorrupcao
É possível extrair da Lei Anticorrupcao dois conceitos básicos de “Corrupção”, sendo um lato sensu e outro stricto sensu.
O conceito de “Corrupção” em sentido stricto é aplicável à conduta de efetivamente entregar dinheiro ou qualquer vantagem indevida a funcionário ou agente público, visando o recebimento de vantagem ou benefício, conforme previsto no artigo 5º, I da Lei Anticorrupcao. Já a corrupção em sentido lato pode ser percebida como qualquer outro ato lesivo à Administração Pública, conforme previstos no artigo 5º da Lei Anticorrupcao, ainda que não envolva a efetiva entrega de vantagem ou valores a agente público, tais como: (i) financiar ou custear de qualquer formar de atos de corrupção; (ii) utilizar de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou identidade dos beneficiários dos atos praticados; (iii) realizar qualquer ato que frustre, fraude, perturba, ou impeça a realização de licitação pública; e (iv) dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos e entidades públicas, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesse.
Assim, os atos de corrupção latu sensu são ilícitos relacionados à prática de atos de corrupção strictu sensu, que podem causar a responsabilização da pessoa jurídica independentemente da prática da corrupção de um agente público mediante a entrega de valores ou benefícios.
Para se configurar a prática de atos lesivos à administração pública e possibilitar a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, deve-se atender aos seguintes requisitos: (i) existir a prática de ato de corrupção stricto sensu ou latu sensu, conforme tipificados nos incisos do artigo 5º da Lei Anticorrupcao; (ii) deve haver vantagem ou benefício direto ou indireto da pessoa jurídica decorrentes da prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º da Lei Anticorrupcao; (iii) Existência de nexo de causalidade entre a prática dos atos de corrupção e a vantagem auferida ou pretendida pela pessoa jurídica, o que efetivamente caracteriza a sua responsabilidade objetiva.
Se esses requisitos forem atendidos, será possível a aplicação de sanções administrativas e civis, pelos processos administrativo e judicial.
2.2.1 Elementos Gerais
Em relação ao sujeito ativo do ato de corrupção, o direito brasileiro não adota, a não ser em hipóteses excepcionais, a responsabilização criminal da pessoa jurídica, o que justifica o paralelismo adotado entre ato lesivo praticado pela empresa contra a administração pública e o respectivo crime praticado pelo seu representante. Assim sendo, ao crime de corrupção ativa da pessoa física, que agiu em nome da empresa, deve corresponder o ilícito da pessoa jurídica, conforme a lógica adotada pela Convenção sobre o Combate de Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e da Convenção da ONU contra a Corrupção.[26]
A Lei Anticorrupcao trouxe rol taxativo de condutas puníveis, definindo o que poderia ser enquadrado como um ato de corrupção em seus termos. Entende-se taxativo esse rol pela inclusão da expressão “assim entendidas” ao final do dispositivo, o que deixa a entender que se trata de rol exaustivo. [27] Nesse sentido, para extrair o significado de corrupção trazido pelaLei Anticorrupcaoo é preciso fazer análise dos atos lesivos à administração previstos no artigo5ºº e incisos dessa lei.
Os atos lesivos à Administração Pública são aqueles praticados por pessoas jurídicas contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da Administração Pública, ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. [28]
Segundo Bittencourt: [29]
“Não é qualquer lesão ao patrimônio público, qualquer violação de princípios, ou qualquer violação de compromissos internacionais que enseja a aplicação da Lei Anticorrupcao. O rol é taxativo e não admite ampliações. A conduta para ser sancionada nos termos da Lei Anticorrupcao deve enquadrar-se em uma das situações do art. 5º (BITTENCOURT, 2014)”. [30]
Os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, possuem natureza jurídica própria e independente, sujeitando-se a um regime jurídico especial definido na Lei Anticorrupcao.[31] Esses atos lesivos, conforme previsto no artigo 5º da Lei Anticorrupcao, podem ser conceituados como atos típicos, antijurídicos e objetivamente imputáveis a pessoas jurídicas, dos quais decorre a aplicação de sanções previstas nos artigos 6º e 19 da Lei Anticorrupcao.[32]
Por terem natureza punitiva, os atos lesivos à Administração Pública são típicos, necessitando assim de previsão legal prévia à prática o ato para que possam ensejar a responsabilidade daqueles que os cometem - nullum crimen, nulla poena, sine previa lege. Conforme disposto no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal:
“XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
Da aplicação do princípio da legalidade estrita imposta aos atos lesivos decorrem duas consequências: (i) o rol de atos lesivos à administração pública é exaustivo (numerus clausus), conforme previsto no artigo 5º da Lei Anticorrupcao, e (ii) se não houver previsão legal, não será punida a tentativa de prática de atos lesivos à administração pública. [33]
A antijuridicidade é caracterizada por os atos lesivos atentarem contra bens jurídicos tutelados pelo Direito, como o patrimônio público, a boa gestão pública, o desenvolvimento econômico e social, a ordem moral, e a livre concorrência. [34]
Além disso, cabe ressaltar que os atos lesivos previstos no artigo 5º da Lei Anticorrupcao têm como sujeito passivo permanente a Administração Pública – nacional ou estrangeira. Todos os s incisos do artigo 5º, de forma direta ou indireta, atentam contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro. O inciso IV atenta de forma mais próxima, enquanto os demais estão relacionados a esquemas criados para a obtenção ou preservação de vantagens ilícitas obtidas por meio de negócios firmados com a administração pública.[35]
Para a imposições das sanções trazidas pela Lei Anticorrupcao não é indispensável a ocorrência de dano efetivo ao patrimônio público. Isso porque a pessoa jurídica que cometer os atos lesivos à Administração Pública podem ser punidas pela mera pretensão de obter vantagem ilícita, sendo penalizada a tentativa de infração, independente do efetivo dano ou consumação do ato lesivo, conforme dispões os incisos II e III do artigo 7º da Lei Anticorrupcao.
2.2.2. Corrupção Strictu Sensu conforme prevista no inciso I do artigo 5º da Lei Anticorrupcao
O inciso I do artigo 5º traz a tipificação do ato de corrupção strictu sensu, através da qual são punidas as pessoas que ofereçam, prometam ou deem vantagem indevida a agente público. A simples oferta de vantagem indevida já enquadraria a pessoa nessa tipificação, não sendo necessária a efetiva entrega da vantagem ao agente público.
Essa conduta ilícita ocorre pela conduta de fazer a oferta ou promessa de vantagem indevida a agente público, não sendo possível, em regra, tentativa na sua prática. Como o crime se consuma pela mera promessa ou oferta, seria difícil determinar uma situação em que a tentativa seria admitida. Uma hipótese possível, mas de pouca aplicabilidade, seria no caso de uma pessoa jurídica realizar uma oferta ou promessa de vantagem indevida por escrito, e essa proposta nunca chegar ao conhecimento do funcionário público. Como o ilícito só é configurado quando se realiza o ato contra funcionário público, se esse agente público não tomar conhecimento da proposta, a tentativa da pessoa jurídica teria sido frustrada por motivos alheios à sua vontade.
É evidente que a principal motivação do legislador ao editar a Lei Anticorrupcao é reprimir a prática da oferta de vantagem indevida por pessoas jurídicas a agentes públicos. Entretanto, os atos de corrupção stricto sensu, podem ser aplicados tanto isoladamente quanto cumulativamente com os demais atos de corrupção latu sensu previstos na Lei Anticorrupcao.
Quanto à previsão do que seria “indiretamente” e “terceiras pessoas relacionadas”, será necessária a interpretação do operador do direito ou regulamentação da lei para definir os limites de seu significado. Da mesma forma, o conceito de vantagem indevida é extremamente amplo, e deverá ser definido no caso concreto.[36]
São requisitos para configuração de ilícito pelo artigo 5º, I: (i) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, nacional ou estrangeiro, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (ii) que haja benefício efetivo ou potencial da pessoa jurídica em razão da prática da conduta, em detrimento da administração pública. (iii) nexo de causalidade entre a prática da infração e a vantagem ou benefício auferido pela pessoa jurídica. [37]
2.3.2. Corrupção Latu Sensu conforme prevista nos incisos II a V do artigo 5º da Lei Anticorrupcao
À primeira vista, o inciso II, juntamente com o III, se destacam dos demais por exigirem a comprovação da prática do ato, o que seria um equívoco interpretativo. A comprovação da conduta ilícita prevista no artigo II requer tanta comprovação quanto os demais incisos necessitam.[38]
O inciso II traz como lesivos os atos de financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/13. Esse inciso tem o intuito de punir aqueles que de qualquer forma concorrem para a prática dos demais atos de corrupção previstos na Lei anticorrupcao, instigando terceiros a corromper funcionários públicos.
Esse inciso está intimamente ligado à conduta de prevista no inciso I, consistente em “dar“ vantagem indevida a funcionário público, no caso da pessoa jurídica, contando com o apoio de terceiro, que será responsabilizado pelo inciso II.
Um exemplo de aplicação desse inciso seria no caso de uma instituição financeira financiar uma pessoa jurídica que empregará os recursos financeiros obtidos para entregar propina a funcionário público visando obter vantagem ilícita em processo licitatório. Parece um pouco difícil a comprovação de que os recursos foram obtidos pela pessoa jurídica para emprega-los no pagamento de propina, ainda que não seja necessária a prova de dolo ou culpa. De qualquer forma, nesse caso, à instituição financeira seria imputado o inciso II do artigo 5º, enquanto à pessoa jurídica seriam imputáveis os demais atos lesivos, como os dos incisos I e IV do artigo 5º.
Embora intimamente ligados, seria desnecessária a consumação do ato lesivo previsto no inciso I para que seja caracterizada a conduta ilícita do inciso II. Como já analisamos, o inciso I admite a forma tentada, ainda que de difícil aplicação. Nesse sentido, é possível que haja tentativa de oferecer propina (conduta não consumada), mas o inciso II será aplicado à instituição financeira de qualquer forma, pelo mero patrocínio ou apoio à prática ilícita. No exemplo dado acima, se a instituição financeira financiou a prática de um ato de corrupção, mesmo que a prática do ato ilícito patrocinado pela instituição financeira não seja levado a cabo, a instituição financeira poderá ser responsabilizada pelo inciso II em questão.
Esse tipo é uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, que não possuía previsão como infração autônoma, até a edição da Lei Anticorrupcao, nem mesmo no Código Penal ou na Lei de Improbidade Administrativa. Essa disposição teve inspiração nas convenções internacionais celebradas pelo Brasil, tais como a Convenção de Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e Convenção Interamericana contra a Corrupção. [39]
São requisitos para a responsabilização pelo inciso II: (i) financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionara a prática de atos de corrupção; (ii) que o financiamento, custeio ou patrocínio tenha o propósito de colaborar ou instigar a prática dos demais atos lesivos previstos no artigo 5º; (iii) nexo de causalidade entre o ato de financiar, custear, patrocinar ou subvencionar os atos de corrupção com o propósito de praticar as infrações dos demais incisos do artigo 5º.
Sobre a necessidade de comprovação, aplica-se ao inciso III o mesmo que já foi comentado sobre o inciso II. Esse inciso tipifica o uso de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Essa previsão presume a existência de duas pessoas para a prática de atos de corrupção: a primeira para praticar atos ilícitos, e uma segunda interposta para dissimular ou ocultar os reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados pela primeira. Se pessoas jurídicas, ambas deverão figurar no polo passivo das ações de responsabilização pela Lei Anticorrupcao. No caso de pessoas físicas autoras da conduta, elas deverão ser responsabilizadas subjetivamente pela lei de improbidade administrativa, Código Penal, ou Código Civil, e não pela Lei Anticorrupcao, visto que elas não são diretamente alcançadas por esta lei.
O inciso III tipifica um comportamento, consistente na ocultação ou dissimulação, e duas finalidades ilícitas distintas, sendo a primeira para ocultar ou dissimular seus reais interesses, e a segunda para ocultar ou dissimular a identidade do beneficiário dos atos praticados. Nas duas hipóteses encontramos a figura do chamado “laranja” ou “testa de ferro”, utilizados para dissimular os reais interesses de uma pessoa jurídica beneficiada pela prática dos ilícitos.
Esse ato lesivo é muito próximo do crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme previsto na Lei 9.613, de 03 de março de 1988, o qual prevê como ilícito a prática de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de vens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração pena”. Desta forma, à prática do ato lesivo previsto no inciso III do artigo 5º, que responsabiliza a pessoa jurídica, corresponde o crime de lavagem de dinheiro, que pune a pessoa física responsável pela conduta.
Como esse inciso possui aplicação autônoma, se uma pessoa jurídica praticar algum dos atos lesivos previstos no artigo 5º e utilizar da prática ardilosa prevista no inciso III, responderá ela por ambas as práticas. A prática da ocultação e dissimulação previstas no inciso III podem se consumar independentemente da consumação dos reais interesses ilícitos da pessoa jurídica. Se consumada a prática da ocultação e dissimulação, ainda que o ato lesivo que pretendeu-se ocultar não tenha se consumado ou seu objetivo não tenha sido atingido, a pessoa jurídica responderá por esse ilícito.
Conforme disposto no artigo 19, II, § 1º da Lei Anticorrupcao, a pessoa jurídica que incorrer na prática desse inciso pode inclusive submeter-se à dissolução compulsória, caso ela tenha sido criada com o exclusivo propósito de praticar os ilícitos previstos na Lei Anticorrupcao. Embora muito questionada, essa possibilidade de punição não afronta os princípios da preservação e função social da empresa, uma vez que extirparia da sociedade uma pessoa jurídica que surgiu exclusivamente para a prática de um ilícito e, portanto, não contribui para a importância social dada à empresa como fortalecedora da economia.
São requisitos para que se configure o ato lesivo previsto no inciso III do artigo 5º: (i) a utilização, por uma pessoa jurídica, de interposta pessoa física ou jurídica; (ii) que a pessoa física ou jurídica interposta seja utilizada para ocultar ou dissimular os reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos lesivos do artigo 5º; (iii) existência de nexo de causalidade entre a utilização da pessoa física para ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos lesivos previstos nos demais incisos do artigo 5º da Lei Anticorrupcao.
Apesar de já haver previsão de sanções administrativas pela prática de atos de corrupção ligados a licitações, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos e legislação correlata, a Lei Anticorrupcao complementou essa previsão ao trazer novo rol de condutas passíveis de punição e, mais que isso, trazendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica.
Isso não quer dizer que a lei de licitações não será aplicada. A aplicação da Lei Anticorrupcao e de Licitações é harmônica, tendo em vista que, embora tenham dispositivos em comum, uma lei responsabiliza a pessoa jurídica pela responsabilização objetiva, enquanto a outra promove a responsabilização subjetiva dos envolvidos na prática, necessitando da prova de dolo ou culpa na prática. Ademais, o inciso IV e suas alíneas trazem o conceito de ato lesivo no tocante a licitações e contratos, mas isso não impede que os demais incisos sejam aplicados para esse tema. [40]
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público: A alínea (a) tipifica como ato lesivo a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de alguma licitação pública. Disposição parecida é contida no artigo 90 da Lei 8.666/93, que, por sua vez, prevê a necessidade do intuito de obter para si ou para outrem vantagem ilícita. Na Lei Anticorrupcao basta a ocorrência de ato lesivo, independente do intuito do agente corruptor. [41]A respeito do referido artigo 90, no entendimento de Marçal Justen Filho, para a configuração da frustração ou da fraude não seria necessário o comprometimento total da eficácia da licitação, bastando que alguns aspectos da licitação sejam atingidos.
São requisitos para a configuração do ato lesivo previsto na alínea (a): (i) que a pessoa jurídica frustre ou fraude o caráter competitivo de licitação pública; (ii) que essa frustração ou fraude ocorra mediante ajuste, combinação ou outro meio similar; (iii) que haja nexo de causalidade entre a quebra do caráter competitivo da licitação e o interesse ilícito da pessoa jurídica em agir dessa forma.[42]
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público: A alínea (b) possui redação idêntica à do artigo 93 da Lei Anticorrupcao. Esse dispositivo prevê a possibilidade de responsabilização caso uma pessoa impeça, perturbe ou fraude a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público. A diferença de aplicação deste dispositivo em detrimento daquele previsto na Lei de Licitações e Contratos reside na forma de responsabilização, que é objetiva pela Lei Anticorrupcao. Desta forma, enquanto na Lei de Licitações e Contratos é necessária a vontade livre e consciente de impedir, perturbar ou fraudar o procedimento licitatório, pela Lei Anticorrupcao basta a conduta, independente da vontade do agente corruptor de impedir, perturbar ou fraudar. Ainda que seja difícil vislumbrar um ato lesivo que ocorra sem o animus de impedir ou perturbar ou fraudar uma licitação, essa hipótese foi prevista pela Lei Anticorrupcao.[43]
Para configuração do ato lesivo previsto na alínea (b), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que a pessoa jurídica impeça, perturbe ou fraude a realização de qualquer ato de uma licitação pública; (ii) que sua intervenção efetivamente atrapalhe a realização do procedimento licitatório; e (iii) que haja nexo de causalidade entre a ação de impedir, perturbar ou fraudar o resultado da licitação de forma que afete o trâmite da licitação.[44]
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: A alínea (c) tipifica o ato de afastar licitante ou tentar fazê-lo, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Há disposição parecida no artigo 95 da Lei de Licitações e Contratos, onde é previsto, além do emprego de fraude ou oferecimento de vantagem para afastar licitante, o emprego de violência ou grave ameaça para atingir esse fim.
Além disso, o parágrafo único desse artigo 95 da Lei de Licitações e Contratos dispõe que incorrerá na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão da vantagem oferecida, disposição que não é contida na alínea (c) da Lei Anticorrupcao. Faz sentido que não haja essa previsão legal no caso de desistência da licitação por um licitante ter sofrido violência ou grave ameaça, por ser vítima dessa ação. Entretanto, a ausência de punição do corrompido, ou seja, aquele que aceitou vantagem para desistir da licitação e assim atentou contra a Administração Pública, infelizmente deixa uma brecha na lei. [45]
A alínea (c) será aplicável quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) que a pessoa jurídica afaste ou procure afastar licitante; (ii) que esse afastamento, tentado ou efetivo, ocorra mediante fraude ou oferecimento de vantagem indevida de qualquer tipo; (iii) a existência de nexo de causalidade entre o afastamento e tentativa de afastamento e o emprego de fraude ou oferecimento de vantagem.
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente: A alínea (d) traz a tipificação da fraude à licitação pública ou contrato dela decorrente como ato lesivo. A Lei de Licitações e Contratos contém disposição no mesmo sentido, conforme previsto em seu artigo 96, embora mais restritiva que a hipótese prevista pela Lei Anticorrupcao. Nos termos do referido artigo 96, é considerada conduta ilícita a fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, bem como contrato dela decorrente. Além disso, esse artigo 96 traz, em seus incisos, rol taxativo das condutas que podem ser enquadradas como ilícitas, enquanto a Lei Anticorrupcao traz definição mais ampla dessa hipótese.
Parece ser acertada a decisão do legislador em ampliar a incidência da punição à fraude de licitação ou contrato dela decorrente, na qual basta a presença de comportamento ardil, com o propósito de levar a Administração ao equívoco de selecionar uma proposta crendo que ela seria a mais vantajosa, quando ela não é. [46]
Para ser aplicada a alínea (d), os seguintes requisitos devem ser atendidos: (i) que a pessoa jurídica fraude a licitação pública ou contrato dela decorrente; (ii) que essa pessoa realize tal fraude com o intuito de obter indevida vantagem; (iii) a existência de nexo de causalidade entre a fraude cometida e a vantagem pretendida.[47]
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo: Essa é uma importante inovação da Lei Anticorrupcao que pune as pessoas jurídicas nas hipóteses em que ela tenta evadir-se dos controles impostos pela legislação, como utilizando-se de interpostas pessoas para ocultar seus interesses, criar fraudulentamente pessoa jurídica para participar de licitação, e, também dificultar a atividade de investigação ou fiscalização dos órgãos públicos. A Lei Anticorrupcao, ao descrever essas condutas como atos de corrupção autônomos, puníveis da mesma forma que os atos de efetiva realização de fraude e de corrupção, traz nova forma de combate à criminalidade, permitindo que as tentativas e esconder os atos ilícitos sejam punidas da mesma forma que os próprios ilícitos seriam. [48]
É preciso preencher os seguintes requisitos para que seja configurado o ilícito da alínea (e): (i) criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica; (ii) que a pessoa jurídica tenha sido criada com a finalidade de ocultar a identidade da entidade criadora ou dos beneficiários de atos ilícitos; (iii) nexo de causalidade entre a criação, de modo fraudulento ou irregular, da pessoa jurídica, e a efetiva participação desta entidade em licitação ou contrato. [49]
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais: Na alínea (f) o legislador reforçou o que já havia previsto na alínea (d), sobre a punição de fraudes em licitações. Essa alínea tem o intuito de evitar o superfaturamento em contratos administrativos através da elevação arbitrária dos preços, sendo aplicável a Lei Anticorrupcao quando essa prática causar prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito de agente público em conluio com particulares. Na mesma toada, é intenção do legislador evitar o subfaturamento de bem público alienado, quando esses bens são locados ou permutados a particulares por preço inferior ao valor de marcado. Foi também intenção do legislador evitar a indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação pública, o que consiste efetivamente em fraude à licitação.
Além disso, o legislador buscou evitar a fraude ao contato administrativo de forma ampla, sendo esta alínea aplicável em qualquer hipótese de fraude ao procedimento licitatório ou ao próprio contrato decorrente desse procedimento.
Os seguintes requisitos devem ser observados para tipificação da alínea (f): (i) que uma pessoa jurídica, de modo fraudulento, dê causa a modificação ou prorrogação de contrato celebrado com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; (ii) que a pessoa jurídica, de modo fraudulento, obtenha vantagem ou benefício indevido em relação ao contrato administrativo; (iii) que exista nexo de causalidade entre a modificação contratual fraudulenta e a vantagem ou benefício percebido pela pessoa jurídica.[50]
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública: Essa alínea será aplicável nos casos em que pessoas jurídicas manipulem o equilíbrio econômico-financeiro, de forma que a Administração Pública assuma obrigações que não são suas, ou não são integralmente suas, ou se for frustrado o equilíbrio contratual dos contratos administrativos. Para configuração deste inciso, é necessário que haja resultado material para sua consumação, com o enriquecimento ilícito da pessoa jurídica, causando prejuízo ao erário.
Esse inciso será caracterizado quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) que a pessoa jurídica manipule ou fraude o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos; (ii) que essa fraude ou manipulação seja realizada para que a pessoa jurídica obtenha vantagem indevida; (iii) nexo de causalidade entre a manipulação ou fraude do equilíbrio econômico financeiro e a obtenção da vantagem indevida.[51]
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional;
O inciso V diz respeito a atos que impeçam ou dificultem a investigação das autoridades competentes em relação à prática de atos ilícitos. A melhor interpretação desse inciso traz a ideia de que uma pessoa jurídica somente será enquadrada nesse dispositivo se essa conduta for acompanhadas de outras práticas ilícitas previstas na Lei Anticorrupcao. A simples falta de colaboração da empresa com os órgãos de controle não ensejam, em si, a aplicação desse inciso, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. [52]
Esse inciso poderá ser aplicado quando foram preenchidos os seguintes requisitos: (i) que a pessoa jurídica dificulte a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervenha em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional; (ii) que a referida intervenção tenha o intuito de dificultar as atividades investigatórias ou fiscalizatórias de órgãos, entidades ou agentes públicos encarregados de identificar e esclarecer a prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º da Lei Anticorrupcao; e (iii) nexo de causalidade entre a intenção de dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos e a prática dos atos descritos no artigo 5º da Lei Anticorrupcao.[53]
3. Atos de Improbidade Administrativa x Atos Lesivos
A Lei de Improbidade Administrativa é a que mais se aproxima do conceito de corrupção previsto na Lei Anticorrupcao, pois ambas têm a preocupação de tutelar a moralidade administrativa. Mas apesar de serem semelhantes, os atos lesivos à Administração Pública não se confundem com os atos de improbidade administrativa.[54]
A Lei Anticorrupcao traz rol taxativo das condutas puníveis em seus termos, diferentemente da Lei de Improbidade Administrativa, que traz rol exemplificativo das condutas passíveis de sanção a ela aplicáveis. Entende-se taxativo esse rol pela inclusão da expressão “assim entendidas” ao final do dispositivo, o que deixa a entender que se trata de rol exaustivo. Além disso, os atos lesivos à Administração Pública são previstos na Lei Anticorrupcao como regras de comportamento, e não de violação direta aos princípios da administração pública, como é previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que traz os “atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios administração”.[55]
Os atos lesivos previstos na Lei Anticorrupcao são praticados isoladamente pela pessoa jurídica em face da administração pública, enquanto na Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade são praticados pelo agente público contra a administração estatal, direta ou indireta, possuindo a pessoa jurídica (como terceiro) papel coadjuvante em relação à pessoa física do agente público. Dessa forma, pela Lei de Improbidade Administrativa, a pessoa jurídica somente induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade administrativa, mas a principal pessoa a ser apenada pela Lei de Improbidade Administrativa é o agente público. Não há, portanto, pela Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade sem o agente público, diferentemente dos atos lesivos da Lei Anticorrupcao, que podem ser praticados exclusivamente pela pessoa jurídica. [56]
A principal diferença entre a Lei Anticorrupcao e a Lei de Improbidade Administrativa, entretanto, reside na forma de responsabilização da pessoa jurídica por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Pela Lei de Improbidade Administrativa, a responsabilização civil da pessoa jurídica depende da demonstração de elemento subjetivo, ou seja, o dolo da pessoa em realizar o enriquecimento ilícito, a violação de princípios administrativos, ou a culpa para a caracterização de atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92. Já a Lei 12.846/13 prevê a responsabilização objetiva, através da qual o agente será responsabilizado mediante a caracterização de nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano. Assim, se o agente produziu lesão, ou a situação de fato existiu ou foi de relevo decisivo para a ocorrência do dano, a pessoa jurídica será responsabilizada pela Lei Anticorrupcao, independente da aplicação de outros diplomas legais que também tratam de atos de corrupção ou relacionados. No entanto, a mesma sanção não poderá ser aplicada duas vezes para o mesmo fato, ainda que com repercussões diversas, de forma a não incidir em bis in idem. [57]
Conforme o exposto, a corrupção se dá com o abuso da função pública para ganho pessoal direto ou indireto. Esse ato é complexo, uma vez que envolve agentes públicos e privados, pessoas jurídicas e físicas, o que dificulta a delimitação de um conceito único e enxuto para tratar da corrupção, já que são inúmeras as condutas que estão abrangidas nesse conceito.[58] É possível perceber, entretanto, que o desvio de poder e enriquecimento ilícito (ou sua tentativa) são elementos marcantes no conceito de “Corrupção”.
Pelo Código Penal, o conceito de “Corrupção” é encontrado nos artigos 333 e 337-B. O artigo 333 traz o crime de corrupção ativa, consistente no ato de “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, ou seja, trata da hipótese de corrupção de agentes públicos nacionais. Já o artigo 337-B dispõe sobre a corrupção ativa em transação comercial internacional, tipificada pela conduta de “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional”, dispondo sobre a corrupção de agentes públicos estrangeiros.
Semelhante ao conceito de “Corrupção” previsto no Código Penal é a definição prevista no inciso I, artigo 5º da Lei Anticorrupcao, que tipifica a conduta de “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”, o que pode ser entendida como o conceito de corrupção strictu sensu. Além disso, a Lei Anticorrupcao também traz atos de corrupção latu sensu, que são ilícitos relacionados à prática de atos de corrupção strictu sensu, e que podem causar a responsabilização da pessoa jurídica independentemente da prática da corrupção de um agente público mediante a entrega de valores ou benefícios.
Conforme já comentado, é coerente a coexistência das disposições do Código Penal e da Lei Anticorrupcao, ainda que muito semelhantes, visto que a forma de responsabilização e os sujeitos aos quais as sanções são imputadas são diferentes. Pelo Código Penal são apenadas pessoas físicas, através da responsabilização subjetiva e rito do processo penal, enquanto pela Lei Anticorrupcao são sancionadas pessoas jurídicas, que são responsabilizadas objetivamente pelos ritos do processo civil e administrativo.
Em relação ao funcionário público, ele pode ser enquadrado no crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, o qual criminaliza o ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Entretanto, o agente público também responderá por ato de improbidade administrativa, se aceitar a vantagem indevida e enriquecer-se ilicitamente.
Para ter uma melhor compreensão do conceito de “Corrupção”, portanto, é preciso analisar o diploma legal aplicável ao caso em concreto e a pessoa a ser sancionada, se física ou jurídica, bem como as disposições e requisitos previstos em cada lei para que o ilícito seja configurado e seja possibilitada a aplicação de uma sanção.
[1] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: < http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[2] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: < http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[3] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: <http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[4] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: < http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[5] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 11
[6] CARVALHO, Paulo Roberto Galvão. Legislação Anticorrupção no Mundo: Análise Comparativa entre a Lei Anticorrupcao brasileira, o Foreign Corrupt Practices Act Norte Americano e o Bribery Act.” In: SOUZA, Jorge Munhos Souza; Queiroz, Ronaldo Pinheiro de (Orgs). Lei anticorrupcao. Salvador: jusPodivm, 2015, p. 39.
[7] PIOVESAN, Flávia; GONZAGA, Victoriana Leonora Corte. Combate à Corrupção é Imperativo para Resgatar a Força da Constituição, 2016. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-jun-22/combate-corrupcao-essencial-resgate-forca-constituição > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[8] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção, 2015. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62434-entenda-os-conceitos-de-improbidade-administrativa-crimes-contraaadministracao-publicaecorrupcao > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[9] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção, 2015. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62434-entenda-os-conceitos-de-improbidade-administrativa-crimes-contraaadministracao-publicaecorrupcao > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[10] CAMBI, Eduardo. A Atuação do Ministério Público no Combate à Corrupção na Lei 12.846/2013, 2014. In: Revista do CNMP – N. 4, ano 2014. Disponível em: < http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Revista_CNMP_WEB4e.pdf#page=12 > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[11] CAMBI, Eduardo. A Atuação do Ministério Público no Combate à Corrupção na Lei 12.846/2013, 2014. In: Revista do CNMP – N. 4, ano 2014. Disponível em: < http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Revista_CNMP_WEB4e.pdf#page=12 > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[12] VILAR, Fábio da Costa. Os diplomas internacionais que inspiram a edição da denominada “Lei Anticorrupção” (Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013), 2016. Disponível em: < https://aquinovilar.wordpress.com/2016/02/25/os-diplomas-internacionais-que-inspiramaedicao-da-denominada-lei-anticorrupcao-leino-12-846-de-1o-de-agosto-de-2013/ > Acesso em 20 de outubro de 2016.
[13] PIOVESAN, Flávia; GONZAGA, Victoriana Leonora Corte. Combate à Corrupção é Imperativo para Resgatar a Força da Constituição, 2016. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2016-jun-22/combate-corrupcao-essencial-resgate-forca-constituição > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[14] MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de direito administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros. 2014. Ps 72 e 73.
[15] MENDONÇA, Fabrício Cortese. Corrupção Ativa e Corrupção Passiva – As Diferenças entre os Crimes Praticados por Funcionário Público e particular. Disponível em < http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31727-36554-1-PB.pdf > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[16] MENDONÇA, Fabrício Cortese. Corrupção Ativa e Corrupção Passiva – As Diferenças entre os Crimes Praticados por Funcionário Público e particular. Disponível em < http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31727-36554-1-PB.pdf > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[17] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: < http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[18] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: < http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[19] CAMBI, Eduardo. A Atuação do Ministério Público no Combate À Corrupção na Lei 12.846/2013, 2014. In: Revista do CNMP – N. 4, ano 2014. Disponível em: < http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Revista_CNMP_WEB4e.pdf#page=12 > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[20] MARQUES, Silvio Antonio. Improbidade Administrativa: Ação Civil e Cooperação Jurídica Internacional – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 41.
[21] MARQUES, Silvio Antonio. Improbidade Administrativa: Ação Civil e Cooperação Jurídica Internacional – São Paulo: Saraiva, 2010, p 40.
[22] CAMBI, Eduardo. A Atuação do Ministério Público no Combate À Corrupção na Lei 12.846/2013, 2014. In: Revista do CNMP – N. 4, ano 2014. Disponível em: < http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Revista_CNMP_WEB4e.pdf#page=12 > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[23]CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção, 2015. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62434-entenda-os-conceitos-de-improbidade-administrativa-crimes-contraaadministracao-publicaecorrupcao > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[24] MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Do Conflito da Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/13) cm a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no que Pertine a Responsabilidade da Pessoa Jurídica Privada – Antinomia Jurídica. Disponível em: < http://www.gomesdemattos.com.br/artigos/CONFLITO_LEI_ANTICORRUPCAO_COM_A_LEI_DE_IMPROBIDADE.pdf > Acesso em 12 de outubro de 2016.
[25]FONSECA, Claudia de Oliveira. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2900 > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[26] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 118
[27] FERRAZ, Luciano. Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas – Lei de improbidade empresarial e não lei anticorrupcao. Disponível em: < http://www.editoraforum.com.br/ef/wp-content/uploads/2015/05/lei-anticorrupcao-artigo-luciano-ferraz.pdf > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[28] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ Acesso em 16 de outubro de 2016.
[29] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ Acesso em 16 de outubro de 2016.
[30] OLIVEIRA, Chaiene Meire. Lei Anticorrupcao Brasileira: Breve Estudo Da Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, 2016. Disponível em: http://www.fmp.com.br/imgs_upload/file/anais%20do%20i%20seminario%20nacional.pdf#page=414/ Acesso em 16 de outubro de 2016.
[31] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p.. 111
[32] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 114
[33] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 114
[34] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 114
[35] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p.. 117
[36]LEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao), 2015. Disponível em > http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1696/Monografia_Humberto%20Barbosa%20da%20Silva%20Leite.pdf?sequence=1 > Acesso em 15 de outubro de 2016.
[37] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p.122.
[38]LEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao), 2015. Disponível em > http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1696/Monografia_Humberto%20Barbosa%20da%20Silva%20Leite.pdf?sequence=1 > Acesso em 15 de outubro de 2016.
[39]LEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao), 2015. Disponível em > http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1696/Monografia_Humberto%20Barbosa%20da%20Silva%20Leite.pdf?sequence=1 > Acesso em 15 de outubro de 2016.
[40] CAMBI, Eduardo. A Atuação do Ministério Público no Combate À Corrupção na Lei 12.846/2013, 2014. In: Revista do CNMP – N. 4, ano 2014. Disponível em: < http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Revista_CNMP_WEB4e.pdf#page=12 > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[41]LEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao), 2015. Disponível em > http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1696/Monografia_Humberto%20Barbosa%20da%20Silva%20Leite.pdf?sequence=1 > Acesso em 15 de outubro de 2016.
[42] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 135
[43]LEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao), 2015. Disponível em > http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1696/Monografia_Humberto%20Barbosa%20da%20Silva%20Leite.pdf?sequence=1 > Acesso em 15 de outubro de 2016.
[44] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 137
[45]LEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao), 2015. Disponível em > http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1696/Monografia_Humberto%20Barbosa%20da%20Silva%20Leite.pdf?sequence=1 > Acesso em 15 de outubro de 2016.
[46]LEITE, Humberto Barbosa da Silva. Análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao), 2015. Disponível em > http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1696/Monografia_Humberto%20Barbosa%20da%20Silva%20Leite.pdf?sequence=1 > Acesso em 15 de outubro de 2016.
[47] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 142.
[48] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 143.
[49] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 145.
[50] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 147 e 148.
[51] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 148
[52] FERRAZ, Luciano. Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas – Lei de improbidade empresarial e não lei anticorrupcao. Disponível em: < http://www.editoraforum.com.br/ef/wp-content/uploads/2015/05/lei-anticorrupcao-artigo-luciano-ferraz.pdf > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[53] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 154.
[54] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 117
[55] FERRAZ, Luciano. Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas – Lei de improbidade empresarial e não lei anticorrupcao. Disponível em: < http://www.editoraforum.com.br/ef/wp-content/uploads/2015/05/lei-anticorrupcao-artigo-luciano-ferraz.pdf > Acesso em 15 de novembro de 2016.
[56] SANTOS, José Anacleto Abduch. Comentários à Lei 12.486/2013: Lei Anticorrupcao. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini, Ubirajara Costódio Filho – 1 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 111
[57] CAMBI, Eduardo. A Atuação do Ministério Público no Combate À Corrupção na Lei 12.846/2013, 2014. In: Revista do CNMP – N. 4, ano 2014. Disponível em: < http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Revista_CNMP_WEB4e.pdf#page=12 > Acesso em 16 de outubro de 2016.
[58] ABREU, Natália Martins. Intervenção do Estado na Economia através da Lei Anticorrupcao 12.846/2016. In: Revista de Direito Público, Londrina, jan/abr. 2016. Disponível em: Acesso em 14 de outubro de 2016.
Disponível em: http://rafaelabasso.jusbrasil.com.br/artigos/555254522/definicao-do-conceito-de-corrupcao-no-direito-administrativo-brasileiro