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Timestamp: 2017-08-24 04:51:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 205', 'ARTIGO 206', 'ARTIGO 2', 'artigo 206', 'ARTIGO 206', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 205', 'ARTIGO 206', 'ARTIGO 206', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 515', 'ARTIGO 401', 'ARTIGO 557']

Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL , E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC - RECURSO DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A REFORMA DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TESE REJEITADA - TÍTULOS EMITIDOS E VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SE APLICANDO PRAZO PRESCRICIONAL E FUNDAMENTO DIVERSO. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . (STJ - AgRg no Ag 1304238/MG , Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 26/08/2010) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO POR SER ELEVADO PARA O CASO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , ATENDENDO, TAMBÉM, AOS CRITÉRIOS DO § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL , CONSIDERANDO COMO MARÇO INICIAL O DIA 2/12/1998, DATA DA ALIENAÇÃO PRATICADA PELA RÉ, IMPUTADA COMO ILÍCITA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO, OU SEJA, QUANDO DILIGENCIOU NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM MEADOS DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DESTE. DOCUMENTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 17 , DA LEI 6.015 /73. AUTORA QUE PODERIA TOMAR CONHECIMENTO DO ATO A QUALQUER TEMPO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DESTA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE SE RESTRINGE A REQUERER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, SEM QUALQUER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. CORRETA FOI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL COM ARRIMO NESTE DIPLOMA LEGAL. ILÍCITO OCORRIDO CINCO ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA DEMANDA TRÊS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revestindo-se a ação de caráter pessoal, conta-se a prescrição da pretensão do autor a partir do ato ilícito imputado ao réu ( CC , arts. 159 e 177 ), capaz de ensejar sua responsabilidade pelos danos dele resultantes. 2. O cômputo do prazo prescricional...
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Porto Belo Apelante: Sandra Sueli Biz Laps
TJ-SC - Apelação Cível AC 290033 SC 2010.029003-3 (TJ-SC)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OCASIONANDO A CONSTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO RECONHECIDA EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 28.11.2001, OU SEJA, DOIS ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.406 /02. FRUIÇÃO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916 (10 ANOS). NOVO PRAZO REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO ESTABELECIDO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO CIVILISTA (11 DE JANEIRO DE 2003). AJUIZAMENTO DA ACTIO EM 21.07.2009, PORTANTO, TRÊS ANOS APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO EM 11.01.2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A prescrição é sempre de ordem patrimonial e, pela nova sistemática da Lei nº 11.280 /06, o juiz deve pronunciá-la de ofício. A norma é imperativa e não confere faculdade ao juiz para reconhecer a prescrição de ofício, mas o obriga a pronunciá-la ex officio" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery) 2. Abreviado o prazo prescricional pelo Código Civil de 2002 e não tendo fluído metade do lapso na vigência da codificação anterior, aplica-se ao caso concreto o prazo constante da Lei Civil mais recente, contado da vigência desta e desprezado o tempo decorrido anteriormente. Por isso, está prescrita a ação de indenização por abalo moral em razão de busca e apreensão de veículo ocorrida em novembro de 2001, quando a ação é aforada três anos após a entrada em vigor do novo código civil .
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Rosemeri Rosa. Apelado...: Banco Finasa BMC S/A Apelação Cível AC 290033 SC 2010.029003-3 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato
Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044 . INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20 , DA LEI 8.212 /91, REDAÇÃO DA LEI 9.032 /95. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O art. 1003 , do Código Civil porta a seguinte redação: "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". IV - Este dispositivo só entrou em vigor em janeiro de 2003, por força do art. 2044 , do mesmo diploma legal, que fixou o prazo de 1 (um) ano para o início de vigência do Novo Código Civil - Lei 10.406 /02. V - A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618 , do CPC . VI - Vícios insanáveis que resultem em mácula aos pressupostos processuais, às...
Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 INC-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916... ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044 ***** LOSS-91 LEI...
TJ-SC - Apelação Cível AC 508875 SC 2007.050887-5 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ NOTA PROMISSÓRIA ¿ SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 , OU DO PRAZO QUINQUENAL, DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , TODOS DO ATUAL CC - TÍTULOS EMITIDOS QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - CONTAGEM DO NOVO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 ¿ AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ¿ MARÇO INICIAL ¿ MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A INTERRUPÇÃO A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, O QUE NÃO PODE PROSPERAR ¿ INTERRUPÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC ¿ AFASTADO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSA QUE SE ENCONTRA APTA AO JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER HAVIDO ABUSO NO PREENCHIMENTO DA CÁRTULA, A QUAL FÔRA ASSINADA EM BRANCO, E INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DOS PATAMARES LEGAIS (AGIOTAGEM) ¿ TESES ARREDADAS ¿ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUSTENTEM AS ARGUMENTAÇÕES ¿ TÍTULO CUJO VALOR EXCEDE AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MINIMO À ÉPOCA ¿ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CPC QUE OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL, MESMO QUE INAPLICÁVEL O DISPOSITIVO REFERIDO, SERIA ABSOLUTAMENTE DISPENSÁVEL. "Não se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, em conformidade com o art. 401 do Código de Processo Civil (...)" (AC n. , de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) "A cambial emitida em branco não é nula, presumindo-se a outorga de mandato tácito, pelo emitente, para que o beneficiário a complemente oportunamente. Apenas e somente, a lei não coaduna que esse preenchimento...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438686 SC 2014/0042270-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. ÍNDICES. ART. 406 DO CC/2002 . APLICAÇÃO ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /2009. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Os juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, tem aplicação restrita às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 3. Os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003; e, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil , pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir da vigência da Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, os juros moratórios sofrerão a incidência dos índices da caderneta de poupança. Recurso especial provido em parte.
STJ 11/09/2014 - Pág. 3425 - Superior Tribunal de Justiça
. INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO.... ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. ...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 955954 AC 17419 SP 2002.61.00.017419-0 (TRF-3)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. RITO SUMÁRIO. CPC , ART. 275 , II , b . COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. APRESENTAÇÃO DAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 515 DO CPC . MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI Nº 4.591 /94, ART. 12, § 3º. LEI Nº 10.406 /02, ART. 1.336 . REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA 2% APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A cobrança das taxas condominiais promovidas pelo condomínio contra o condômino deve ser feita pelo rito sumário, conforme diz o art. 275 , II , b do Código de Processo Civil , enquanto o art. 585, IV, do mesmo estatuto prevê a cobrança, pela via executiva, dos encargos de condomínio desde que promovida pelo locador do imóvel, munido de contrato escrito. 2. A necessidade de aprovação prévia em assembléia de condôminos das despesas do condomínio é indiscutível. Mas tal não implica na sua indispensabilidade para que possa o condomínio, através da pessoa do síndico, manejar ação de cobrança da quota parte devida por condômino inadimplente. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, tratando-se as despesas condominiais de obrigação propter rem, responde o adquirente, mesmo no caso de arrematação, pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que não esteja na posse do bem. 4. As cotas dos condomínios têm vencimento certo, sendo de conhecimento geral a necessidade de seu pagamento pelo proprietário do imóvel, que pode ser constituído em mora em caso de não-pagamento, independentemente de qualquer citação ou notificação. 5. À vista da alteração introduzida pelo novo Código Civil , que se traduz em preceito de ordem pública, e considerado o efeito translativo da apelação ( CPC , art. 515 , §§ 1º a 3º ), a multa moratória, a partir...
Encontrado em: /6/2006 APELAÇÃO CIVEL 955954 AC 17419 SP 2002.61.00.017419-0 (TRF-3) JUIZ LUIZ STEFANINI
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1571 SP 2002.61.00.001571-2 (TRF-3)
Encontrado em: .61.00.001571-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Art. 3 do Código Civil - Lei 10406/02 Monitorar