Source: http://www.audisa.net/noticias_detalhes.php?id_noticia=2353
Timestamp: 2014-11-01 02:58:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 14', 'in casu', 'Artigo 150', 'ARTIGO 150', 'artigo 150']

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Imunidades tribut�rias: as imunidades dos templos de qualquer culto Trata-se de uma esp�cie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da pr�pria Constitui��o Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princ�pio inerente � ideia de liberdade.
O tema proposto, nos dias hodiernos, tem revelado sua relev�ncia diante do Sistema Tribut�rio Nacional, eis que paulatinamente verificamos o crescimento das atividades desenvolvidas por organiza��es religiosas, que visam � dissemina��o de a��es sociais e assistencialistas tais como o exerc�cio de determinadas atividades fundamentais que refletem na pr�pria propaga��o da religi�o.
A imunidade aos Templos de qualquer culto encontra-se disposta no art. 150, VI, ?b? da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Por outro lado, verificamos em nosso C�digo Civil as supracitadas Organiza��es Religiosas, que invariavelmente contribuem para avan�os sociais e, consequentemente, a propaga��o da f�, contribui igualmente no combate � in�meros problemas sociais.
Trata-se de uma esp�cie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da pr�pria Constitui��o Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princ�pio inerente � ideia de liberdade.
Sendo assim, � mister a tutela constitucional aos locais onde celebram-se os cultos religiosos, que desdobra-se da pr�pria liberdade de cren�a e de culto e da colabora��o dessas organiza��es religiosas para que haja uma substancial diminui��o de problemas que enfrentam a sociedade, mormente as classes menos abastardas.
Neste estudo, enfrentam-se problemas cl�ssicos, tais como a quest�o da imunidade tribut�ria acalentada na reda��o do art. 150, VI, ?b?, da Constitui��o Federal de 1988 e a possibilidade da hermen�utica restritiva ou extensiva, diante da veda��o expressa do �4� do mesmo dispositivo e diploma legal.
Pretende-se clarear o posicionamento dos Tribunais de Justi�a Superiores em rela��o �s imunidades aos templos de qualquer culto.
IMUNIDADE TRIBUT�RIA: BREVE AN�LISE
Conceitua��o e Evolu��o hist�rica do instituto
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 145 atribuiu aos entes pol�ticos o poder/dever de tributar. Contudo, � not�rio que tal poder n�o exterioriza-se de modo absoluto. Seguem-se as regras de compet�ncia tribut�ria a cada ente federativo pr�-determinadas pelo Legislador Constituinte, dentre outras restri��es ao poder de tributar, nomeamos estas restri��es e/ou limites de limita��es do poder de tributar.
Nesta esfera, enquadra-se a imunidade que por seus efeitos, configura-se como limita��o constitucional ao poder de tributar. Mister destacar que h� previs�o constitucional de outras limita��es que diferenciam das imunidades constitucionalmente previstas, tais como: o Princ�pio da Legalidade, o Princ�pio da Anterioridade, Princ�pio da Igualdade, Princ�pio da Veda��o do Confisco, dentre outros.
?A imunidade, portanto, descortina fen�meno de natureza constitucional que retira do poder tributante o poder de tributar sendo, pois, instrumento de pol�tica nacional que transcende os limites fenom�nicos da tributa��o ordin�ria. Nas demais hip�teses desonerativas, sua formula��o decorre de mera pol�tica tribut�ria de poder p�blico, utilizando-se de mecanismo ofertados pelo Direito. Na imunidade, portanto, h� um interesse nacional superior a retirar, do campo de tributa��o, pessoas, situa��es, fatos considerados de relevo, enquanto nas demais formas desonerativas h� apenas a veicula��o de uma pol�tica transit�ria, de �ndole tribut�ria definida pelo pr�prio Poder P�blico, em sua esfera de atua��o? (1998, p. 32).
Portanto, o instrumento considerado fundamental pelo Legislador Origin�rio para a manuten��o da democracia, da atua��o dos cidad�os, bem como visam � aproxima��o dos cidad�os com a estrita colabora��o com o Poder Estatal, especificamente em atividades consideradas essenciais.
Conclui-se que o instituto das imunidades n�o prestigiam indiscriminadamente qualquer ente ou �rg�o, mas sim possuem o cunho de prote��o e promo��o de determinados valores constitucionais tutelados. Em outras palavras pode-se afirmar que n�o h� privil�gio para essas ou aquelas pessoas f�sicas ou jur�dicas, ao contr�rio, busca-se proteger e promover valores essenciais para toda sociedade brasileira.
Invocam-se os ensinamentos do Mestre Hugo de Brito Machado, para quem a ?imunidade � o obst�culo decorrente de regra da Constitui��o � incid�ncia de regra jur�dica de tributa��o. O que � imune n�o pode ser tributado?(2002, p. 241).
T�o importante quanto se faz a an�lise do Doutrinador Gustavo Tepedino, que afirma:
?ao conceder uma imunidade, a Constitui��o n�o est� concedendo um benef�cio, mas tutelando um valor jur�dico tido como fundamental para o Estado. Da� porque a interpreta��o das al�neas do art. 150, VI, da Constitui��o Federal de 1988 deve ser ampla e teleol�gica, nunca restritiva e literal.? (1994, p. 12)
Em virtude da breve an�lise das cita��es dos Ilustres Doutrinadores e aproveitando os ensinamentos do professor Ricardo Silva, considera-se, sem culpa, que a imunidade tribut�ria apresenta-se em sua essencialidade como uma compet�ncia tribut�ria negativa, com previs�o expressa na Constitui��o Federal de 1988, como limita��o ao poder tribut�rio incidido em determinadas institui��es em raz�o do v�nculo estreito a uma atividade de relevante interesse social para a coletividade com reconhecido merecimento � prote��o e incentivos fiscais. Afasta-se o poder de tributar do Ente Estatal, nos termos e condi��es previstos na Constitui��o Federal da Rep�blica de 1988 (2006, p. 10).
Com a fixa��o de regras e princ�pios relativos ao Estado de Direito que estruturam diretamente a ordem tribut�ria, foi incluindo neste rol as hip�teses da imunidade.
O surgimento do instituto se deu na Constitui��o Republicana de 1891, onde se enxergam as primeiras esp�cies de imunidades tribut�rias no Brasil. Desde ent�o, o instituto n�o mais foi desvinculado dos textos constitucionais das Constitui��es posteriormente promulgadas e/ou outorgadas.
Com a promulga��o da atual Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, surgida em terreno f�rtil para o desenvolvimento do Estado Democr�tico de Direito, deu-se �s imunidades tribut�rias a natureza jur�dica limita��o legal do poder do Estado de tributar.
Ora, � de f�cil acep��o a evolu��o do conceito e da garantia da imunidade tribut�ria, se partirmos da premissa da transforma��o do Estado, desde a �poca do Feudalismo, onde o conceito de imunidade era tido como aut�ntico privil�gio, at� ao Estado Democr�tico de Direito, onde temos a imunidade como um exemplo expresso de garantia constitucional, na qual sua exterioriza��o de algumas esp�cies s�o encaradas como verdadeiros n�cleos intang�veis da Constitui��o, ou seja, cl�usulas p�treas.
?a imunidade tribut�ria � hoje o corol�rio da evolu��o hist�rica de um privil�gio, oriundo do Estado Feudal, que, em decorr�ncia das espantosas lutas sociais travadas especialmente nos s�culos XVIII e XIX, transformou-se numa garantia constitucional, destinada a preservar e a incentivar a atividade de relevante interesse coletivo de certas pessoas descriminadas no Texto Constitucional.? (2006, p.14/15)
Renomados tributaristas utilizam o termo ?imunidade? de acordo com suas ra�zes hist�ricas, apenas �s intributabilidades relacionadas a direitos humanos. Nesta hip�tese enquadram-se as imunidades dos templos de qualquer culto previstas expressamente no artigo 150, inciso VI, al�nea ?b? da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Tal imunidade tribut�ria, reconhecidamente como compet�ncia negativa, inegavelmente tutela o direito fundamental tutelado atrav�s do artigo 5�, inciso VI, do texto da Carta Magna, consagrando, outrossim, harmoniosamente, a laicidade do Estado e a liberdade de credo.
Divergindo do supracitado posicionamento doutrin�rio o Supremo Tribunal Federal, corte maior, no entanto, em diferentes julgados nos quais adentrou na discuss�o espec�fica de limita��es de compet�ncia tribut�ria, valeu-se da express�o imunidade tribut�ria, n�o demonstrando o mesmo afeto doutrin�rio a essa distin��o terminol�gica.
� importante destacar algumas classifica��es doutrin�rias acerca das imunidades tribut�rias. H� quem classifique as imunidades tribut�rias como g�nero, tendo como esp�cie a imunidade objetiva, concedida em fun��o do objeto da tributa��o, como exemplo trago a luz a imunidade dos livros ? artigo 150, inciso VI, ?d?), por outro lado discrimina-se a esp�cie de imunidade subjetiva, concedida em raz�o de aspectos subjetivos, pessoais do contribuinte, tal como a imunidade que isenta jurisdicionado do pagamento das taxas judici�rias desde que comprovada a insufici�ncia de recursos, a conhecida hipossufici�ncia financeira, conforme disposto no artigo 5�, inciso LXXIV da CRFB/1988.
Temos, igualmente, outras classifica��es das imunidades, a saber, as imunidades gen�ricas s�o as que incidam no campo dos impostos em geral, e as imunidades tribut�rias espec�ficas, que operam limita��o em rela��o a espec�ficas compet�ncias. As imunidades gen�ricas encontram previs�o nas al�neas do inciso VI do art. 150 da Constitui��o Federal de 1988.
A IMUNIDADE TRIBUT�RIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
Trouxe o texto Constitucional de 1988 a veda��o � institui��o de impostos que incidam sobre os templos de qualquer culto, conforme disposto no artigo 150, inciso VI al�nea ?b? da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil.
Como j� debatido, a compet�ncia negativa da institui��o de impostos que recaiam sobre os templos tem como cond�o a tutela � liberdade de cren�a religiosa, indiscriminadamente, refor�ando, desse feito, a laicidade do Estado Brasileiro.
Ora a imunidade tribut�ria em tela encontra rela��o direta ao livre exerc�cio de cultos religiosos e, como n�o poderia ser diferente traz inserido em texto constitucional a prote��o dos respectivos locais e de suas liturgias. Apresentando-se como direito fundamental estabelecido no artigo 5�, inciso VI, da Carta Maior. N�o h� como suprimir, ainda que parcialmente, do instituto das imunidades tribut�rias os templos para pr�tica de diferentes liturgias, uma vez que se compreendem como verdadeiras cl�usulas p�treas, portanto, esbarrando na veda��o constitucional prevista no art. 60, �4�, inciso IV, que, como not�rio, consagra os direitos fundamentais como cl�usulas imodific�veis.
De suma import�ncia ressaltar mais claramente a defini��o de templo devendo estar ligado ao local onde s�o realizados os cultos religiosos, bem como suas liturgias. Em se tratando de um bem im�vel, n�o h� que se falar em incid�ncia de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ou mesmo na hip�tese de localiza��o em zona rural do local para o culto religioso em de Imposto Territorial Rural (ITR).
Entretanto, destaca-se que a imunidade tem campo protetivo que ultrapassa as metragens das edifica��es onde se estabelece a igreja, compreendida no sentido amplo do termo. Na verdade, a debatida imunidade alcan�a igualmente o patrim�nio, a renda e, at� mesmo, os servi�os estritamente relacionados � atividade religiosa, ao principal objetivo da igreja. Tal compreens�o extensiva decorre da norma constitucional do �4� do art. 150.
Todos os servi�os de natureza predominantemente religiosa, tais como missa, batizados, ora��es, rituais sofrer�o imunidade acerca da incid�ncia de Impostos de compet�ncia Municipal (ISS). Igualmente a premissa � verdadeira quanto � incid�ncia do IPVA, desde que o ve�culo automotor seja de propriedade da institui��o religiosa com o qual o p�roco, seja ele(a) pastor(a), rabino(a), baba orix�(a), o utilize no exerc�cio paroquial. Entretanto, na utiliza��o do ve�culo em destina��o diversa aos servi�os de cunho predominantemente religiosos retornar� aos status a quoincidindo IPVA sobre a propriedade do mesmo.
Por conseguinte, quando da realiza��o de feiras, bazares ou outras atividades comerciais que tragam renda � entidade religiosa, igualmente, n�o persiste a hip�tese de incid�ncia de impostos, eis que de alguma natureza vincula-se � atividade religiosa. � cristalino, tal como o sol meridiano que a manuten��o das atividades religiosas � dependente de renda extra�da da comercializa��o de produtos religiosos. Logo, n�o seria razo�vel a dissocia��o das mencionadas atividades comerciais da natureza semelhantemente a da institui��o religiosa, incidindo, conforme ensinamentos doutrin�rios a hip�tese de interpreta��o extensiva do �4� do art. 150 da Constitui��o Federal da Rep�blica Brasileira de 1988.
Mat�ria conturbada no mundo jur�dico � a imunidade do im�vel vizinho ou esp�cie de anexo ao templo, cuja utiliza��o � para exclusiva moradia do p�roco ou, em hip�teses eloquentes, chega a ser utilizado como estacionamento, inclusive com cobran�a. Sendo certa sua aceitabilidade desde que utilizados sem finalidade econ�mico-lucrativa.
Neste diapas�o, o Supremo Tribunal Federal j� se posicionou de forma bastante flex�vel, inclinando-se � interpreta��o teleol�gica das normas de imunidade tribut�ria, na tentativa de conced�-las a maximiza��o da sua efetividade, garantindo ou estimulando os valores constitucionais que a inspiram, conforme proferido pelo Exmo. Ministro Relator Sep�lveda Pertence no Recurso Extraordin�rio n.� 237718.
Traz a baila um julgado da Corte Suprema onde restou imunizado em refer�ncia ao IPTU n�o somente os im�veis de propriedade de mitra diocesana onde celebram cultos religiosos, estendendo-o a todo o acervo imobili�rio da entidade, incluindo lotes vagos e, pasme, pr�dios comerciais dados em loca��o (RE 325822, Gilmar Mendes).
Por amor ao debate, a S�mula n.� 724 do Supremo Tribunal Federal aluda �s entidades da al�nea ?c? do inciso VI do artigo 150 da Constitui��o Federal de 1988, todos e quaisquer precedentes que enquadrem-se como fundamento semelhante aos utilizados para a al�nea ?b? da Carta M�xima, na qual est�o inseridos os templos de qualquer culto.
No entanto, � vedada a invoca��o da imunidade utilizada pelas institui��es religiosas no evidente exerc�cio de atividade econ�mica submetida � livre concorr�ncia, como ocorre quando da explora��o de servi�os de comunica��o televisivos e atrav�s de emissoras de r�dios, com a disponibiliza��o de programas ou propagandas publicit�rias que em sua maioria s�o remuneradas. A negativa a esta veda��o traria uma verdadeira e ileg�tima domina��o do mercado consumidor, eliminando deslealmente a concorr�ncia, surgindo, consequentemente, o lucro abusivo, conforme previs�o constitucional estabelecida no artigo 173, �4� da CRFB/88.
De forma semelhante qualquer bem ou renda que foge do car�ter essencial para o exerc�cio da religiosidade, como exemplo, o ve�culo de propriedade de membro de igreja e a sua renda eventualmente auferida n�o gozam de nenhuma imunidade. Com isso, reputa a extens�o das imunidades tribut�rias dos templos �s pessoas f�sicas integrantes ou n�o da institui��o religiosa.
Torna-se mister asseverar que as imunidades dos templos de qualquer culto n�o alcan�am taxas e contribui��es, pois � expressa a prote��o constitucional t�o-somente a incid�ncia de impostos sobre os mesmos.
A abrang�ncia das imunidades tribut�rias aos templos de qualquer culto
Como outrora apresentado as imunidade tribut�rias subjetiva referem-se exclusivamente � entidade e n�o a um determinado bem. Contudo, � importante enriquecer os estudos com a compreens�o da express�o templos de qualquer culto, eis que ampla, abrange as Igrejas, igualmente as Lojas Ma��nicas, Casa do Pastor, Convento, Centro de Forma��o de Rabinos, Semin�rios, Casa Paroquial, Im�veis que facilitam o culto, ve�culos utilizados para atividades pastorais.
Tem-se que os anexos dos templos s�o abrangidos em decorr�ncia da presun��o dos locais para o culto como n�o imorais, cabendo sempre � Pessoa Pol�tica a prova contr�ria para a incid�ncia dos impostos. Ocorre que esta imunidade n�o apresenta-se ilimitada, portanto, n�o alcan�a atividades desvinculadas do culto.
Sofre limites infraconstitucionais, j� que no descumprimento dos requisitos basilares dispostos no artigo 14 do C�digo Tribut�rio Nacional, a autoridade competente poder� suspender a aplica��o do beneficio.
RECORTES DA JURISPRUD�NCIA DAS MAIS ALTAS CORTES DE JUSTI�A
Decis�es nos Recursos Extraordin�rios n.� 237.718 e 325.822-2
Ap�s a exaustiva discuss�o doutrin�ria travada referente ao tema em apre�o, cabe agora discorrer sucintamente a fundamenta��o jur�dica adotada em causas judiciais que tramitaram em Sede do Supremo Tribunal Federal.
Especificamente no julgamento do Recurso Extraordin�rio n.� 237.718, onde se travou a discuss�o acerca da imunidade de sociedade religiosa que se dedicava a atividades de assist�ncia social tinha como alcance o Imposto Predial Territorial Urbano incidente sobre im�veis alugados a terceiros. Sen�o vejamos:
?EMENTA: Imunidade tribut�ria do patrim�nio das institui��es de assist�ncia social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incid�ncia do IPTU sobre im�vel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos alugu�is seja aplicada em suas finalidades institucionais.?
O Ilustre Ministro Relator Sep�lveda Pertence defendeu a tese, j� esposada por aquela Corte, discorrendo pela manuten��o da imunidade, uma vez que na aplica��o do instituto carecia a interpreta��o teleol�gica, notadamente � quest�o das destina��es das rendas conforme visualizado no � 4�, do art. 150, CRFB/88, que, in casu, eram aplicadas em fins filantr�picos e de assist�ncia social.
Na transcri��o de parte do voto proferido no recurso acima mencionado, no rem�dio jur�dico ADI n.� 939, afirmou que a imunidade concretiza valores consubstanciados em princ�pios constitucionais. Como desdobramento da imunidade dos templos de qualquer culto, do patrim�nio, sobre impostos que recaiam sobre a renda ou servi�os dos partidos pol�ticos, inclusive suas funda��es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui��es de educa��o e assist�ncia social, sem fins lucrativos, bem como a imunidade dos livros, jornais peri�dicos e o papel destinado a sua impress�o; propaga-se a liberdade religiosa, o pluralismo pol�tico, a liberdade sindical e de associa��o, a solidariedade social, o direito � educa��o e a liberdade de manifesta��o de pensamento, entre outros valores.
N�o resta outra quest�o sen�o perquirir se as rendas produzidas pelo objeto social da entidade ser�o destinadas �s suas atividades essenciais.
J� para a restri��o da imunidade dos templos de qualquer culto, considerou que a laicidade do Estado Brasileiro, portanto a imunidade possu�a cunha meramente assecurat�ria e n�o obstaculizaria a liberdade de culto. Jamais sendo interpretada como norma de incentivo.
Importante destacar trecho lavrado por Sacha Calmon, quando adentrou na discuss�o sobre imunidade tribut�ria de IPTU de im�vel pertencente � entidade religiosa que, por sua vez, o alugava, destinando a renda da� proveniente em atividades filantr�picas. Outrossim, destacou que o caso se resumia � al�nea ?c?, do inciso VI, do art. 150, da CF/88, e n�o � al�nea ?b?, do mesmo inciso.
Percebe-se que a imunidade tribut�ria foi reconhecida aqui com fulcro al�nea ?c?, do inciso VI, do art. 150, da CRFB/88, porquanto, embora religiosa, a sociedade tinha fins assistenciais n�o lucrativos.
Por outro lado o ac�rd�o proferido no Recurso Extraordin�rio n.� 325.822-2 possui emenda nos seguintes termos:
?EMENTA: Recurso extraordin�rio. 2. Imunidade tribut�ria de templos de qualquer culto. Veda��o de institui��o de impostos sobre o patrim�nio, renda e servi�os relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, ?b? e � 4�, da Constitui��o. 3. Institui��o religiosa. IPTU sobre im�veis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, ?b?, CF, deve abranger n�o somente os pr�dios destinados ao culto, mas, tamb�m, o patrim�nio, a renda e os servi�os ?relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas?. 5. O � 4� do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das al�neas ?b? e ?c? do inciso VI do art. 150 da Constitui��o Federal. Equipara��o entre as hip�teses das al�neas referidas. 6. Recurso extraordin�rio provido.?
Como verificado o presente Recurso Extraordin�rio insurgido contra decis�o que n�o reconheceu a imunidade quanto ao IPTU de v�rios im�veis de propriedade entidade religiosa alugados, e cujas rendas eram destinadas exclusivamente para as atividades essenciais de cunho religioso.
O Ministro Gilmar Mendes trouxe a argumenta��o que na al�nea ?b? a refer�ncia � a templos de qualquer culto, enquanto que na al�nea ?c? encontra-se men��o ao patrim�nio, renda ou servi�os de entidades de educa��o e assist�ncia social, sem fins lucrativos, portanto, � necess�rio interpretar sistematicamente a Constitui��o Federal de 1988, j� que o � 4�, do mesmo art. 150 equiparou ambas, ao fazer men��o expressa referindo-se a patrim�nio, renda ou servi�os e prescrevendo que a imunidade se circunscreveria ao que dissesse respeito �s suas atividades essenciais.
J� o Ministro Marco Aur�lio salientou que a prescri��o do art. 19, da CF/88, no sentido de que � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios subvencionar cultos, pressup�e um ato positivo, um aporte, inexistente no que tange � imunidade.
A aludida tese sagrou-se vencedora, tendo supracitado o recurso extraordin�rio sido conhecido e provido e, desde ent�o, � a que vem prevalecendo:
?EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN�RIO.CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUT�RIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, ?B?, CB/88. CEMIT�RIO. EXTENS�O DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemit�rios que consubstanciam extens�es de entidades de cunho religioso est�o abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constitui��o do Brasil. Impossibilidade da incid�ncia de IPTU em rela��o a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto � projetada a partir da interpreta��o da totalidade que o texto da Constitui��o �, sobretudo do disposto nos artigos 5�, VI, 19, I e 150, VI, ?b?. 3. As �reas da incid�ncia e da imunidade tribut�ria s�o ant�podas. Recurso extraordin�rio provido.? Decis�es no mesmo sentido:AgRg no REsp 687.603/RJ, 2� T., Min. Eliana Calmon, DJ de 26.09.2005;REsp 656.631/SP, 1� T., Min. Rel. Min. Luiz Fux, 1� Turma, DJ de 05.09.2005; REsp 757.897/RJ, 1� Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006; REsp 729.769/RJ, 2� Turma, Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins, DJ de 4.5.2006; REsp 818.618/RJ, 1� Turma, Rel. Min. Jos� Delgado, DJ de 2.5.2006; REsp 721.862/RJ, 1� Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.5.2006; REsp 776.122/SP, 2� Turma, Rel. Min. Jo�o Ot�vio de Noronha, DJ de 19.4.2006; REsp 703.600/RJ, 1� Turma, Rel. Min. Jos� Delgado, DJ de 13.6.2005; REsp 705.097/SP, 2� Turma, Rel. Min. Jo�o Ot�vio de Noronha, DJ de 26.9.2005.
O maior problema enfrentado pelo legislador constitucional talvez seja a motiva��o, a mens legis, da produ��o legislativa. Sabemos que a motiva��o � extremamente relativa, variando de acordo com a situa��o temporal ou dos indiv�duos. Inclusive a varia��o, por vezes acontece no pr�prio indiv�duo, eis que este vivencia momentos e fatores diferentes durante a vida. O que atende aos anseios populares na atualidade, em um futuro breve poder� divergir colossalmente, dependendo da cultura de uma na��o, dos indiv�duos que a integram e da pol�tica praticada em seu territ�rio, bem como conjuga-se os elementos subjetivos de cada indiv�duo, tais como sua intelig�ncia, seu car�ter, seus valores e ideais, suas atitudes, expectativas e percep��es, dentre outros.
� not�rio que a motiva��o constitui o principal fator nas a��es de todos os indiv�duos, seja pessoalmente, seja coletivamente.Tal elemento � enfrentado diariamente pelo corpo de administradores p�blicos, legisladores emagistrados.Com o presente trabalho, atendemos o objetivo de explicar as principais teorias, tentando apontar as respectivas cr�ticas. Diante de todo o debate, logramos �xito em propiciar uma vis�o geral ao mesmo tempo em que abrangente de todos os aspectos das teorias abordadas, bem como a import�ncia da motiva��o para o trabalho.
Nosso pa�s tem se demonstrado um Estado soberano teoricamente laico, onde, todavia, aparentemente, surgem situa��es f�ticas, ou at� mesmo jur�dicas que divergem deste car�ter laico do Estado Brasileiro, como exemplo temos o uso de s�mbolos religiosos em determinados locais p�blicos, bem como nos in�meros feriados religiosos.
Contudo, decorre diretamente da laicidade estatal, a tutela Constitucional conferida aos cidad�os brasileiros o direito, embora n�o absoluto, � liberdade de cren�a religiosa.
O Principal argumento para a sustenta��o da amplitude das imunidades tribut�rias � a de que as institui��es religiosas atuariam no �mbito assistencialista, cumprindo, desta forma, um dever estatal. Entretanto, no que � pertinente aos templos de cultos religiosos inexistem ou ainda que existam s�o ineficazes os meios fiscalizat�rios institu�dos, tendo como desdobramento l�gico que os mais diversos descalabros se oficializariam e exteriorizariam atrav�s de pol�ticas p�blicas confirmadas pelo pr�prio Poder Judici�rio.
Neste feito, traz como resultado direto do estudo a amplitude jurisprudencial concedida � imunidade tribut�ria constitucional dos templos de qualquer culto pode provocar uma invari�vel perda na arrecada��o. J� que uma institui��o religiosa deixa, por essa via, de arcar com os impostos que recaiam sobre patrim�nio, renda e servi�os, igualmente o pagamento de impostos como predial e territorial urbano, territorial rural, e at� mesmo o Imposto de renda, e de transmiss�o de bens. Contudo falece este grupo de estudo do apontamento do vulto do impacto negativo sobre o or�amento p�blico, que s� ser� conhecida por meio de pesquisa emp�rica.
Conclui-se que no Brasil, apesar do governo democr�tico, ainda n�o superou problemas tradicionais como o clientelismo, j� que se obriga a fomentar institui��es que pouco contribuem ou n�o possuem nenhuma atribui��o social. Em contrapartida, diariamente cresce as demandas sociais e a completa falta de recursos coloca prova o sistema econ�mico, pol�tico e social em detrimento do seu equil�brio, o que justamente � um dos objetivos impl�citos na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil.
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viaImunidades tribut�rias: as imunidades dos templos de qualquer culto ? Artigo jur�dico ? DireitoNet.
Medida provis�ria n� 658 altera lei 13.019/2014 que define o regime jur�dico das parcerias volunt�rias entre a administra��o p�blica e as organiza��es da sociedade civil. F�rum CRC/PR discute aspectos centrais do Terceiro Setor - Profissionais da contabilidade e representantes de entidades do Terceiro Setor participam do f�rum, dia 24, no audit�rio do CRCPR C.FED - Projeto destina verba do DPVAT a hospitais filantr�picos de cidades tur�sticas Comunicado - IV Semin�rio de Gest�o Jur�dica e Legal da FENACON S�O PAULO