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Timestamp: 2018-10-21 05:02:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Boletim. Federal. Manual de Procedimentos. ISS - Regras gerais. ICMS - IPI e Outros - PDF
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Júlia de Abreu Quintão
1 Boletim Manual de Procedimentos Federal ISS - Regras gerais 1. INTRODUÇÃO O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo cuja competência, para a sua instituição, foi assegurada pela Constituição Federal de 1988 aos municípios e ao Distrito Federal. De acordo com o art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, em relação aos impostos nela discriminados. Neste texto trataremos das regras previstas na Lei Complementar n o 116/2003, que dispõe sobre o ISS, a serem observadas por todos os municípios e pelo Distrito Federal. que a sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias necessárias à prestação. Somente haverá a incidência do ICMS sobre as mercadorias utilizadas nas prestações de serviços quando expressamente determinado pelo item específi co da lista. Exemplo: da Lista de Serviços Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS) Como se observa nesse exemplo, o serviço de recondicionamento de motores sujeita-se ao ISS; contudo, as partes e peças empregadas na prestação sujeitar-se-ão ao ICMS. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 1 o, 2 o ) Convém salientar que os contribuintes deverão ainda observar a respectiva legislação municipal, especialmente no que se refere a alíquotas, benefícios fiscais e substituição tributária. 2. FATO GERADOR Ocorre o fato gerador do ISS na prestação de quaisquer dos serviços relacionados na lista de serviços anexa à Lei Complementar n o 116/2003, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador (veja item 10). A incidência do ISS sobre os serviços descritos na lista de serviços exclui a incidência do ICMS sobre eles, ainda que a sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias necessárias à prestação 2.3 Bens e serviços públicos explorados mediante autorização, permissão ou concessão O ISS também incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário fi nal. A incidência do imposto independe da denominação que a este seja dada pelo prestador. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 1 o, caput e 4 o ) 2.1 Serviços provenientes ou iniciados no exterior O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 1 o, 1 o ) 2.2 Exclusão da incidência do ICMS A incidência do ISS sobre os serviços descritos na lista de serviços exclui a incidência do ICMS sobre eles, ainda Nota O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.089, entendeu (por maioria de votos) que a incidência do ISS sobre a prestação de serviço de registros públicos, cartorários e notariais não fere a Constituição Federal, com o argumento de que essas são atividades estatais delegadas e exploradas economicamente por particular; mas, enquanto atividades privadas, são serviços sobre os quais nada impede a incidência do ISS. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 1 o, 3 o ) 3. NÃO-INCIDÊNCIA Nas hipóteses a seguir relacionadas não haverá a incidência do ISS: a) nas exportações de serviços para o exterior do País; Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 PR 1
2 Nota Não se enquadram como exportações de serviços aqueles desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifi que, ainda que o pagamento seja efetuado por residente no exterior (Lei Complementar n o 116/2003, art. 2 o, parágrafo único). b) na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fi scal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e c) no valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, no valor dos depósitos bancários, no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 2 o, I a III) 4. LOCAL DA PRESTAÇÃO 4.1 Estabelecimento ou domicílio do prestador Como regra, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, do domicílio do prestador. Portanto, o ISS deverá ser recolhido ao município onde se localizar o estabelecimento ou domicílio do prestador do serviço, salvo quanto aos serviços relacionados nos subitens seguintes. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 3 o, caput) 4.2 ISS devido no local da prestação Nas prestações de serviço a seguir relacionadas, o ISS será devido no local (veja a lista de serviços no item 10): a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; b) da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; c) da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços; d) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; e) de edifi cações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; f) da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; g) da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; h) da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; i) de controle e tratamento do efl uente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; j) de fl orestamento, refl orestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; l) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; m) de limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; n) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; o) onde se encontrem os bens ou o domicílio das pessoas que estão sendo vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; p) de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; q) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; r) do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; s) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; t) de feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; u) de porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 3 o, I a XXII) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Nas prestações de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (descritos no subitem 3.04 da lista de serviços), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 3 o, 1 o ) 2 PR Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 - Boletim IOB
3 4.2.2 Exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio Nas prestações de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, que envolvam execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços defi nidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas ofi ciais (descritos no subitem da lista de serviços), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ISS em cada município em cujo território haja extensão da rodovia explorada. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 3 o, 2 o ) Serviços executados em águas marítimas Nos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, exceto quanto aos serviços descritos no subitem da lista de serviços (serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres). (Lei Complementar n o 116/2003, art. 3 o, 3 o ) 5. ESTABELECIMENTO PRESTADOR Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que confi gure unidade econômica ou profi ssional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, fi lial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 4 o ) 6. CONTRIBUINTE Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 5 o ) 7. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 7 o, caput) 7.1 Construção civil Nos serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 7 o, 2 o ) 7.2 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Nos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços (locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza), prestados no território de mais de um município, a base de cálculo do imposto será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 7 o, 1 o ) 8. ALÍQUOTAS As alíquotas do ISS são defi nidas pela legislação municipal/distrital. A alíquota máxima foi limitada a 5% e a mínima, a 2%, exceto nas prestações de serviços de construção civil previstas nos itens 32, 33 e 34 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n o 406/1968, que disciplinava o ISS anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n o 116/2003 (correspondentes aos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços atual). (Lei Complementar n o 116/2003, art. 8 o, e Constituição Federal de 1988, ADCT, art. 88, I) 9. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 9.1 Adoção opcional É permitido aos municípios e ao Distrito Federal, por lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte (prestador) ou atribuindo-a a este, em caráter supletivo, pelo cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive quanto à multa e aos acréscimos legais. Nesta hipótese, os responsáveis serão obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. (Lei Complementar n o 116/2003, art. 6 o, caput e 1 o ) 9.2 Adoção obrigatória Independentemente da possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a terceiros, descrita no subitem 9.1, serão obrigatoriamente responsáveis pelo pagamento do ISS: a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou que se tenha iniciado no exterior do País; b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista de serviços. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 PR 3
4 10. LISTA DE SERVIÇOS A seguir reproduzimos a lista de serviços anexa à Lei Complementar n o 116/2003: 1 Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, confi guração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (Vetado) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografi a, ressonância magnética, radiologia, tomografi a e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fi sioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artifi cial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefi ciário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artifi cial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fi ca sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efl uentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (Vetado) 7.15 (Vetado) 7.16 Florestamento, refl orestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 4 PR Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 - Boletim IOB
5 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fi scalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento, levantamentos topográfi cos, batimétricos, geográfi cos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfi lagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fl at, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fi ca sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Espetáculos teatrais Exibições cinematográfi cas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres Boates, taxi-dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfi les, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfi les, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfi les de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres Exibição de fi lmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfi les, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografi a, fotografi a, cinematografi a e reprografi a (Vetado) Fonografi a ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografi a e cinematografi a, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografi a, microfi lmagem e digitalização Composição gráfi ca, fotocomposição, clicheria, zincografi a, litografi a, fotolitografi a. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrifi cação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que fi cam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi - ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastifi cação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário fi nal, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário fi nal, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou fi nanceiro, inclusive aqueles prestados por instituições fi nanceiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 PR 5
6 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade fi nanceira e congêneres Cadastro, elaboração de fi cha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de fi rmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fi duciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fi ança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fi ns Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fi chas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identifi cado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Datilografi a, digitação, estenografi a, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi nanceira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (Vetado) Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fi ca sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou fi nanceira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços defi nidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas ofi ciais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 6 PR Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 - Boletim IOB
7 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de fl ores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edifi cações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços técnicos em edifi cações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. Estadual ICMS - Disposições gerais da Declaração Fisco-Contábil 1. INTRODUÇÃO Os contribuintes do ICMS devem cumprir a obrigação principal, que consiste no recolhimento do imposto, se devido, nos prazos legais, bem como a acessória, que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fi scalização dos tributos, tais como a emissão de notas fi s- cais, a escrituração de livros e a entrega de declarações de informações. Veremos neste texto, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n o 1.980/2007, e na Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec n o 1/2008, a forma de apresentação da Declaração Fisco-Contábil. 2. ABRANGÊNCIA O contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá apresentar, anualmente, de forma unifi cada, a DFC, relativamente a cada estabelecimento, ressalvada a hipótese de inscrição centralizada, para fi ns de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, bem como para a obtenção de informações econômicofi scais. Deverão apresentar a DFC todos os contribuintes ativos, mesmo que não existam valores a serem informados, desde que o início de suas atividades seja anterior a janeiro/2008, ou inativos, desde que a inscrição tenha Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 PR 7
8 sido paralisada, baixada ou cancelada durante o exercício de A empresa que possuir mais de uma Inscrição Estadual (CAD/ICMS) deverá preencher a DFC relativa a cada uma delas, separadamente. Os estabelecimentos que possuem regimes especiais no CAD/ICMS apresentarão informações destinadas à apuração dos índices de participação de cada município onde ocorreram os fatos geradores, mediante preenchimento do Quadro 22 da DFC ou nos casos especiais, fi rmados por termos de acordo, devendo consultar a Sefa/Caec sobre os procedimentos. O contribuinte com inscrição CAD/ICMS-Auxiliar (Substituto Tributário e Programa Bom Emprego - Decreto n o 1.465/2003) está dispensado de entregar a respectiva DFC e a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS) da inscrição auxiliar. (RICMS-PR/2007, art. 258; e Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec n o 1/2008, item 1.2) 2.1 Contribuintes de outras Unidades da Federação Os contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação, identifi cados pela Inscrição Estadual CAD/ ICMS iniciando com 099, somente deverão confeccionar e entregar a DFC modelo único caso estejam enquadrados no Cadastro do ICMS, na atividade econômica Transportes. (Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec n o 1/2008, item 1.2) 2.2 Empresas jornalísticas e editoras As empresas que operam com jornais, livros e periódicos e não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado também deverão apresentar a DFC. Neste caso, a DFC será preenchida em formulário disponível na página na opção Formulário, DFC, devendo ser impressa e entregue nas Delegacias Regionais da Receita de sua jurisdição. (Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec n o 1/2006, item 1.2) 2.3 Microempresas e empresas de pequeno porte Excepcionalmente, em relação ao exercício de 2007, os Estados poderão exigir a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata a Lei Complementar n o 63/1990, incluído pela Lei Complementar n o 123/2006. Assim, fi ca o contribuinte inscrito no cadastro de ICMS do Paraná, optante pelo Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), obrigado a entregar a DFC, observado o estabelecido na Norma de Procedimento Fiscal CRE/Caec n o 1/2008 (Norma de Procedimento Fiscal Conjunta n o 1/2008, item 1.11) 2.4 Encerramento de atividade O contribuinte que cessar defi nitivamente suas atividades deverá entregar a DFC de baixa, dentro do exercício de 2008, via Internet. Ressalte-se que fi ca dispensada a entrega de DFCs omissas e de estabelecimento com inscrição cancelada em exercícios anteriores ao ano base de Nesses casos, transmite-se somente a DFC de baixa. Nota Não existe possibilidade de retifi cação de DFC de baixa. Se tal ocorrer, deverá ser confeccionada normalmente nova DFC, passando a valer a última entregue. (RICMS-PR/2007, art. 120; e Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec n o 1/2008, item 1.7) 3. PRAZOS, PROGRAMA E LOCAIS DE ENTREGA No exercício de 2008, o prazo para entrega das DFCs Normal e de Retifi cação será de a As DFCs entregues fora do prazo previsto nesta norma de procedimento não integrarão o cálculo do valor adicionado para fi ns de determinação do índice de participação dos municípios. As DFCs que apresentarem divergência de valores em entradas e/ou saídas contra valores declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) serão objeto de cobrança e deverão ser regularizadas para fi ns de apropriação no cálculo do valor adicionado. O contribuinte poderá obter o programa para preenchimento da DFC exercício de 2008, na Internet, no site A entrega da DFC poderá ser efetuada a) na Internet - pela página da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), no endereço pr.gov.br, por meio da Agência de Rendas Internet; b) nas Delegacias Regionais da Receita - em formulário papel, preenchido e impresso na página www. fazenda.pr.gov.br, exclusivamente para atendimento às empresas que operam com jornais, livros e periódicos e não possuem inscrição no CAD/ICMS. (Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec n o 1/2008, Itens 1.3, 1.4 e 1.6) 8 PR Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 - Boletim IOB
9 4. DFCs OMISSAS E RETIFICADORAS FORA DO PRAZO As DFCs omissas e retifi cadoras entregues fora do prazo mencionado no item 3, poderão ser transmitidas via Internet até , porém, não serão consideradas para fi ns de cálculo do valor adicionado, embora sejam aceitas como cumprimento de uma obrigação acessória utilizada para fi ns fi scais e estatísticos. (Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec n o 1/2008, item 1.9) 5. PREENCHIMENTO O preenchimento da DFC deverá obedecer a Norma de Procedimento Fiscal CRE/Caec n o 1/2008, item PENALIDADES Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao ICMS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se benefi ciem. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, o contribuinte que deixar de entregar ou informar a Secretaria da Fazenda ou repartição que esta indicar, na forma e prazo estabelecidos na legislação, os demonstrativos regulamentares, está sujeito à multa equivalente a 6 UPF/PR. Por meio da Instrução Sefa n o 1.429, de DOE PR de , a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para o exercício de 2008, foi fi xada em R$ 54,29. (RICMS-PR/2007, arts. 668 e 669, XV, b ; e Instrução Sefa n o 1.429/2007) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/ Fascículo 15 PR 9
10 Boletim Informativo IOB Atualiza FEDERAL IPI - Capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação - Regulamentação - Alterações Por meio do Decreto n o 6.405/2008, publicado na Edição n o 14/2008, no Caderno Textos Legais, foram promovidas alterações no Decreto n o 5.906/2006, o qual regulamentou dispositivos de diversas leis que dispõem sobre a possibilidade de as empresas investidoras em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia de informação pleitearem isenção ou redução do IPI para bens de informática e automação, com o objetivo de adequar os produtos descritos com os respectivos códigos de classifi cação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), alterados a partir de 1 o ICMS - PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural - Valores em vigor a partir de 1 o Ato Cotepe/PMPF n o 6, de DOU 1 de , retificado no de ITR - Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) Por meio da Instrução Normativa RFB n o 830/2008, publicada nesta Edição, no Caderno Textos Legais, foram divulgadas novas regras relativas ao Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), que é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Todos os imóveis rurais devem ser inscritos no Cafi r, inclusive os imunes e os isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Tributos federais - Restituição, compensação e ressarcimento - Alterações Foi publicada na Edição n o 14/2008, no Caderno Textos Legais, a Instrução Normativa RFB n o 831/2008, que alterou dispositivos da IN SRF n o 600/2005, a qual disciplina a restituição, a compensação e o ressarcimento de tributos e outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). As alterações se referem ao acréscimo de hipóteses em que ocorre o termo fi nal da incidência de juros relativamente ao crédito passível de restituição, objeto de restituição ou compensação e quanto à data a ser considerada na compensação objeto de pedido deferido ou de Declaração de Compensação apresentada à RFB até Síntese Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor fi - nal (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas no referido Ato Cotepe, com aplicação a partir de 1 o Veja a íntegra deste ato no Site do Cliente ( sitedocliente). Simples Nacional - Disposições sobre cálculo e recolhimento dos tributos - Alterações Foi publicada nesta Edição, no Caderno Textos Legais, a Resolução CGSN n o 31/2008, que altera os Anexos da Resolução CGSN n o 5/2007, a qual dispõe sobre o cálculo e o recolhi- Boletim IOB - Informativo - Abr/ N o 15 PR 1
11 Informativo mento dos tributos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Simples Nacional - Procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo - Alterações Por meio da Resolução CGSN n o 32/2008, publicada nesta Edição, no Caderno Textos Legais, foram alterados dispositivos da Resolução CGSN n o 30/2008, a qual dispõe sobre os procedimentos de fi scalização, lançamento e contencioso administrativo dos tributos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As alterações implementadas foram as seguintes: a) o Auto de Infração e Notifi cação Fiscal (AINF) é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federativos, em relação ao inadimplemento da obrigação principal (pagamento do imposto) prevista na legislação do Simples Nacional, devendo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fi scal específi cos de cada ente federativo no caso de descumprimento de obrigações acessórias; e b) enquanto não disponibilizado no Portal do Simples Nacional o sistema eletrônico único para registro das ações fi scais, com acesso pelos entes federativos, deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fi scal específi cos de cada ente federativo na hipótese de descumprimento das obrigações principal e acessórias. Simples Nacional - Obrigações acessórias e exclusão do regime - Alterações nas Resoluções CGSN n o s 10 e 15/2007 Foi publicada nesta Edição, no Caderno Textos Legais, a Resolução CGSN n o 33/2008, que altera dispositivos das Resoluções CGSN n o s 10 e 15/2007, as quais dispõem, respectivamente, sobre as obrigações acessórias e a exclusão de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. As alterações implementadas foram as seguintes: a) o prazo de entrega da declaração anual, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o 2 o semestre/2007, foi alterado para ; b) nas hipóteses de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão, incorporação ou exclusão do Simples Nacional, para os eventos ocorridos durante o 2 o semestre/2007, a declaração simplificada deverá ser entregue até ; e c) a exclusão do regime simplifi cado de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, produzirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da comunicação pelo contribuinte ou, no caso de exclusão de ofício, ao da ciência da exclusão, sendo permitida a permanência da ME e da EPP como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 dias, contado a partir da ciência da exclusão. Simples Nacional - Processos judiciais relativos ao regime - Regulamentação Foi publicada nesta Edição, Caderno Textos Legais, a Resolução CGSN n o 34/2008, que regulamenta os processos judiciais relativos ao Simples Nacional. MUNICIPAL Curitiba - ISS - Regulamentação da opção pelo Simples Nacional Síntese Este ato regulamenta a Lei Complementar n o 66/2007, que trata dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes para optarem pelo Simples Nacional. Decreto n o 138, de DOM Curitiba de Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar n. o 66/2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTA- DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar n. o 66, 18 de dezembro de 2007, DECRETA: Art. 1. o Os contribuintes poderão optar pelo ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, exclusivamente sobre os serviços de: 2 PR Informativo - Abr/ N o 15 - Boletim IOB
12 Informativo I - execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; dos valores deduzidos a título de encargos sociais, para as atividades relacionadas no inciso V, do artigo 1. o, deste regulamento. II - pavimentação; III - concretagem; IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres; V - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre o preço integral do serviço na alíquota de 2% (dois por cento), vedada qualquer dedução a título de subempreitadas, materiais aplicados, folhas de pagamentos ou encargos. Art. 2. o O ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, será efetivado mediante requerimento firmado pelo titular da empresa ou representante legal, entregue em 2 (duas) vias, acompanhado do contrato social com as respectivas alterações e procuração de pessoa legalmente habilitada, quando for o caso. Parágrafo único. O Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças, fornecerá o termo de deferimento da opção neste regime. Art. 3. o A opção pelo Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS é irretratável e aplica-se aos fatos geradores verificados entre 1. o (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício. Art. 4. o O prazo de opção ou exclusão deste regime para empresas em atividade, encerra-se em 15 (quinze) de dezembro de cada exercício e terá efeitos a partir de 1. o (primeiro) de janeiro do exercício posterior. Art. 8. o Os prestadores dos serviços de outras localidades que venham a executar as atividades dos incisos I a V, do artigo 1. o, deste regulamento, no Município de Curitiba, para obterem os benefícios do Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto de Serviços - ISS, deverão efetuar a adesão no órgão fazendário, apresentando a documentação prevista no artigo 2. o, deste regulamento. Art. 9. o Os responsáveis, na qualidade de sujeitos passivos, descritos no artigo 5. o, da Lei Complementar n. o 66/2007, deverão reter o imposto dos serviços tomados por prestadores das atividades relacionadas no artigo 1. o, da referida lei, independente do prestador estar ou não sediado no Município de Curitiba, com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), quando o prestador comprovar a opção por este regime. Parágrafo único. Não comprovada a opção por este regime, os responsáveis tributários somente poderão acatar deduções da base de cálculo quando devidamente homologadas pelo Departamento de Rendas Mobiliárias. Art. 10 Este decreto entrará em vigor a partir de 4 de março do corrente. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 4 de março de CARLOS ALBERTO RICHA PREFEITO MUNICIPAL LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 1. o O optante que não solicitar a exclusão permanecerá inscrito tacitamente no regime simplificado nos exercícios subseqüentes. 2. o Excepcionalmente, no exercício de 2008, o prazo de opção será de 4 (quatro) de março a 30 (trinta) de abril com aplicação aos fatosgeradores a partir de 1. o (primeiro) de abril. Art. 5. o Nas notas fiscais emitidas pelos optantes neste regime, deverão constar por meio de carimbo ou impressão gráfica a condição de optante. Art. 6. o A opção ao Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS é facultada aos contribuintes inscritos no Simples Nacional. Art. 7. o Os prestadores de serviços das atividades enumeradas nos incisos I a V, do artigo 1. o, da Lei Complementar n. o 66/2007, que não optarem pelo Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS deverão observar os seguintes critérios na escrituração contábil e fiscal: I - manter à disposição da fiscalização a escrituração contábil e fiscal separada por obra compreendendo notas fiscais de prestação de serviços, contratos de prestação de serviços, projetos de engenharia e notas fiscais de materiais aplicados vinculadas às obras, para as atividades compreendidas nos incisos I a IV, do artigo 1. o, deste regulamento; II - manter à disposição da fiscalização a documentação contábil e fiscal devidamente separada por contrato de prestação de serviço acompanhados das respectivas notas fiscais de prestação de serviços, folhas de pagamentos e outros documentos referentes à composição IOB Setorial ESTADUAL Setor de transportes - Crédito presumido do ICMS para as transportadoras Em observância ao princípio constitucional da não-cumulatividade, as empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, exceto o aéreo, poderão creditar-se do ICMS relativo aos insumos adquiridos quando a sua utilização estiver diretamente relacionada com as prestações dos serviços tributados que realizar. Boletim IOB - Informativo - Abr/ N o 15 PR 3
13 Informativo A legislação faculta aos transportadores a opção por se creditarem da importância correspondente a 20% do valor do imposto devido nas prestações sujeitas ao ICMS que realizar. O crédito presumido condiciona-se à adoção dessa opção por todos os estabelecimentos da empresa localizados em território nacional, mediante a lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6. Salientamos, ainda, que o valor apurado como crédito presumido será apropriado pelo transportador por meio de emissão de nota fi scal, que poderá ser lançada no campo Crédito do Imposto - Outros Créditos do seu livro Registro de Apuração do ICMS e que, nos documentos fi scais relativos às prestações de serviços de transporte que realizar, no valor total deverá estar incluso o ICMS, mesmo na hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja do tomador do serviço, conforme preceitua o art. 59, I, do RICMS/PR - Decreto n o 1.980/2007. Note-se, porém, que o estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CAD/ICMS) que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 23 e 24 do Anexo III e art. 59 do RICMS-PR/2007 poderá apropriar-se do crédito do imposto das operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrifi cantes, óleos, aditivos, fl uidos, pneus, câmaras-de-ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota, inclusive de limpeza, bem como de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente, observado o disposto no 3 o do art. 23 do RICMS, efetivamente utilizados na prestação de serviço iniciado neste Estado (art. 22, 4 o, do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n o 1.980/2007). No entanto, o crédito relativo às entradas de energia elétrica, de serviços de comunicação ou destinadas a uso/consumo em geral do estabelecimento somente será possível a partir de 1 o (Constituição Federal/1988, art. 155, 2 o, I; Lei Complementar n o 122/2006, art. 33, e Decreto n o 1.980/2007, arts. 2 o e 23, 7 o, 8 o e 9 o ) IOB Perguntas e Respostas IPI - Destaque a menor em nota fi scal 1) Como proceder quando o IPI for destacado a menor na nota fi scal? R.: Se o IPI for destacado a menor na nota fi scal original, o contribuinte deverá emitir nota fi scal complementar para destacar a diferença desse imposto, desde que não tenha sido iniciado qualquer procedimento de fi scalização. Essa nota fi scal será escriturada no livro Registro de Saídas, nas colunas Documento Fiscal, Valor Contábil, Valor do IPI e Observações, com indicação, nesta última coluna, do número e da data de emissão da nota fi scal original. Da mesma forma, na coluna Observações, onde se encontra escriturada a nota fi scal original, devem ser mencionados os dados da nota fi scal complementar. Ressalte-se que, se a nota fi scal complementar for emitida fora do período de apuração, o IPI deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes, se após o prazo de recolhimento, por meio de Darf emitido especialmente para esse fi m. Nesse caso, para evitar o recolhimento em duplicidade, o contribuinte fará o estorno do IPI lançado no livro Registro de Saídas diretamente no item Estornos de Débitos do livro Registro de Apuração do IPI. (RIPI/2002, art. 205 e art. 333, XII, 5 o ) 4 PR Informativo - Abr/ N o 15 - Boletim IOB
14 Informativo IPI - Importação - Alíquota aplicável 2) A alíquota aplicada na revenda de produtos importados é a mesma utilizada na importação? R.: Sim. A alíquota do IPI é a mesma a ser utilizada pelo importador no desembaraço aduaneiro e na revenda desses produtos, de acordo com sua classificação fiscal (NCM), prevista na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006/2006, ressalvada a alteração na legislação ocorrida após a importação. Assim, se na importação a alíquota utilizada for de 10%, por exemplo, na revenda também será aplicada 10%. Se após a importação essa alíquota for alterada para mais ou para menos, na revenda o importador utilizará a alíquota vigente no momento da saída da mercadoria, que é o momento em que ocorre o fato gerador do IPI. (RIPI/2002, art. 34, II, e art. 130, e TIPI/2006) IPI - Alíquotas e cálculo do imposto 3) Quais são as alíquotas e como é calculado o IPI? R.: Todos os produtos têm um código, denominado classificação fiscal, baseado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é composto de 8 algarismos, na forma XXXX.XX.XX. A TIPI/2006 traz a NCM, a descrição das mercadorias e a respectiva alíquota. As alíquotas do imposto variam de acordo com a classifi cação fi scal do produto, e o imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da TIPI/2006 sobre o valor tributável dos produtos (base de cálculo), salvo se houver outra modalidade de cálculo prevista em legislação específi ca. (RIPI/2002, art. 130, e TIPI/2006) IPI - Alíquota fi xa e específi ca 4) O que é alíquota fi xa ou específi ca do IPI? R.: Em geral, o IPI é calculado mediante a aplicação das alíquotas dos produtos, as quais constam da TIPI/2006, sobre o respectivo valor tributável. Contudo, essa regra não se aplica a determinados produtos, como, por exemplo, chocolates, sorvetes, bebidas, cigarros e outros. Esses produtos sujeitam-se ao imposto, na forma da Lei n o 7.798/1989, por unidade ou por determinada quantidade, em alguns casos, em função da capacidade e da natureza do acondicionamento em que estão contidos. (RIPI/2002, arts. 130 e 139, e TIPI/2006) IPI - Alíquotas - Majoração - Princípio da anterioridade 5) A legislação que majora alíquotas do IPI pode ser aplicada no mesmo exercício de sua publicação? R.: Sim. As alíquotas do IPI podem ser instituídas ou alteradas a qualquer momento e aplicadas no mesmo exercício de publicação da lei que as instituiu ou as aumentou. Para esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade; contudo, deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal (noventena). (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, b e c, 1 o, e art. 153, IV) ICMS/PR - Transferência de salvados às seguradoras - Não-incidência 6) Há incidência do ICMS na transferência da propriedade de salvados de sinistro às seguradoras? R.: Não. Na transferência da propriedade desses salvados às companhias seguradoras, em cumprimento ao estabelecido no contrato de seguro, aplicase a não-incidência do imposto. São salvados as mercadorias resgatadas de incêndios, como a parte dos edifícios não destruídos pelo fogo, restos integrantes da carga do navio naufragado, bem como os destroços desses navios, que, escapados, foram recolhidos. Qualquer coisa escapada de um acidente extraordinário, incêndio, naufrágio, roubo, inundação, que apresente ainda algum valor pela utilização que possa vir a ter, constitui salvados de sinistro. (RICMS-PR/2007, art. 3 o, IX) ICMS/PR - Diferimento - Conceito 7) Qual é o conceito de diferimento do ICMS na legislação tributária? R.: Entende-se por diferimento a substituição tributária em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes. A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo Estado, no qual o governo atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. Há várias espécies de substituição tributária: a substituição para frente, a substituição para trás (ou diferimento) e a substituição propriamente dita. Boletim IOB - Informativo - Abr/ N o 15 PR 5
15 Informativo Na primeira hipótese (substituição para frente), é o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente, arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida. Assim, o estabelecimento industrial que vende determinado produto recolhe o tributo devido por ele mesmo e também o tributo que seria devido pelo distribuidor e pelo varejista. Para proceder ao cálculo, o Estado divulga uma base de cálculo presumida, que observa a realidade de cada mercado, segundo critérios defi nidos em lei, para fi ns de determinar o preço fi nal praticado em cada operação. Na substituição para trás, ou diferimento, ocorre justamente o contrário. Apenas a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é que paga o tributo, de maneira integral, inclusive relativamente às operações anteriormente praticadas e/ou seus resultados. Na substituição pura e simples, o contribuinte, em determinada operação ou prestação, é substituído por outro que participa do mesmo negócio jurídico. Este é o caso, por exemplo, do industrial que paga o tributo devido pelo prestador que lhe presta o serviço de transporte. (RICMS-PR/2007, art. 18, 7 o ) ICMS/PR - Remessa para exposições ou feiras - Isenção do imposto 8) Há isenção do ICMS nas remessas de mercadorias para exposições ou feiras? R.: Sim. Há isenção do ICMS nas saídas e nos respectivos retornos de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para mostra ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 dias contados da data da saída. Exposição ou feira é a mostra ao público em geral de produtos pertencentes a diversos contribuintes, em um mesmo local, com objetivo comercial e/ou promocional. Entretanto, estas não devem ser confundidas com a exposição de produtos em vitrines do próprio estabelecimento do contribuinte ou de suas fi liais, pois, nesse caso, a exibição é realizada sem a participação de outros expositores, embora ocorra mostra ao público em geral. (RICMS-PR/2007, item 61, Anexo I) ICMS/PR - Operações com ouro - Incidência do imposto 9) O ICMS incide nas operações com ouro, quando defi nido como Ativo Financeiro? R.: Não. O imposto não incide nas operações com ouro defi nido em lei como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. Trata-se do ouro utilizado na categoria de investimento fi nanceiro ou instrumento cambial, como ocorre com o ouro em barra ou os papéis que representam sua compra e venda ou propriedade por meio de instituições fi nanceiras autorizadas, conforme defi nido pela Lei Federal n o 7.766/1989. (RICMS-PR/2007, art. 3 o, IV) 6 PR Informativo - Abr/ N o 15 - Boletim IOB