Source: http://docplayer.com.br/9414254-Regimento-do-conselho-municipal-de-educacao-de-sesimbra-artigo-1o-nocao-e-objetivos.html
Timestamp: 2018-08-19 08:45:52+00:00
Document Index: 59784973

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 47', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SESIMBRA. Artigo 1º Noção e Objetivos - PDF
Download "REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SESIMBRA. Artigo 1º Noção e Objetivos"
Ísis Castelhano da Mota
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SESIMBRA Artigo 1º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação de Sesimbra, adiante designado por CME, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. O Conselho Municipal de Educação de Sesimbra tem os seguintes objetivos gerais, estratégicos e específicos: 1. Objetivos Gerais: a) Favorecer a participação das populações nas decisões relativas à educação; b) Fomentar a planificação regional que potencie, prepare, desenvolva, coordene e avalie a tomada de decisões importantes no contexto da região de Sesimbra; c) Contribuir para a tomada de consciência das necessidades educativas para um melhor ajustamento da oferta à procura social; d) Sugerir medidas para atenuar as desigualdades no acesso à educação; e) Valorizar as diferentes culturas; 2. Objetivos estratégicos: a) Favorecer o contínuo aumento da formação de base; b) Reforçar a expansão e qualidade da educação pré-escolar; c) Contribuir para a adoção de políticas integradas de apoio à frequência da escolaridade básica que combatam o abandono escolar e o insucesso precoce; 1
2 d) Apoiar o desenvolvimento de programas de ensino recorrente; e) Reconhecer a importância do desenvolvimento de programas de formação profissional e da formação ao longo da vida; f) Apoiar a inserção escolar e social de imigrantes e de minorias e seus descendentes; g) Sensibilizar para a formação em áreas requeridas pela vida no concelho, pelo bem-estar estar das pessoas e pela preservação do património natural e construído e pelas tradições, artes e ofícios que configuram a identidade do concelho, o distinguem e projetam; h) Afirmar o projeto educativo do concelho como elemento estruturante das políticas educativas do município; 3. Objetivos específicos; a) Contribuir para o planeamento da rede de estabelecimentos de ensino, propondo os estabelecimentos a criar, a substituir ou a suprimir, para proporcionar o acesso de todos aos níveis educativos e culturais que lhe permitam a realização pessoal e social; b) Analisar os problemas que afetam o percurso escolar dos alunos e propor medidas que melhorem o rendimento educativo, incluindo o incremento de ações compensatórias para corrigir as desigualdades; c) Sugerir convénios e acordos que melhorem a qualidade do ensino e promovam a divulgação e o respeito das diversas culturas; d) Debruçar-se sobre as decisões e normas municipais que afetem as escolas; e) Fomentar e acompanhar a construção do projeto educativo do concelho; f) Promover a adequação dos parâmetros técnicos que venham a ser definidos para a elaboração da carta educativa ao contexto concelhio. Artigo 2º Competências 1. Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao CME deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: 2
3 a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego, recomendando iniciativas tendentes a articular apoios a projetos educativos e sócios-educativos; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do ministério da educação, com vista a assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, dando parecer sobre o planeamento da rede escolar pública e o redimensionamento do parque escolar; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no artigo 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Sugerir formas de adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Sugerir o prosseguimento de medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional sional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Sugerir o prosseguimento de programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Sugerir intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Sugerir medidas para a gestão de espaços e equipamentos de possível utilização múltipla; j) Fazer recomendações no âmbito das prioridades dos investimentos na área da educação; 3
4 k) Debater temáticas relativas à educação ou com ela relacionadas; l) Dar parecer e fazer recomendações de índole local; m) Emitir opiniões sobre a política de complementos educativos promovida pela autarquia; n) Constituir grupos de trabalho para tratamento de temáticas específicas, nomeadamente o planeamento e acompanhamento da rede de transportes escolares e da ação social escolar; o) Aprovar o regimento interno; p) Pronunciar-se sobre as questões que o CME tiver por pertinentes e criar comissões especializadas para prosseguir seguir as presentes atribuições. 2. Compete ainda ao CME analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e dos alunos; refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência do sistema educativo; 3. Para o exercício cio das competências do CME, devem os seus membros facultar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do ministério da educação, apresentar em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1. Integram o CME: a) O presidente da câmara municipal; b) O vereador responsável pelo pelouro da educação que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; c) O presidente da assembleia municipal; d) O representante das juntas de freguesia do concelho; 4
5 e) O diretor regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua representação; 2. Integram ainda o CME (desde que as estruturas representadas existam no município) io) os seguintes representantes: a) Representante do pessoal docente do ensino no secundário público; b) Representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; e) Representante das associações de pais e encarregados de educação; f) Representante das associações de estudantes; g) Representante das instituições particulares de solidariedade social; h) Representante dos serviços públicos de saúde; i) Representante dos serviços da segurança social; j) Representante dos serviços do emprego e formação profissional; k) Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; l) Representante das forças de segurança; 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CME, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise. 5
6 Artigo 4º Presidência 1. O CME é presidido pelo presidente da câmara municipal, que tem voto de qualidade; 2. Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando as circunstâncias o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do CME; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CME para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que as mesmas respeitam; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder er às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas; 3. O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação; 4. O apoio administrativo ao presidente é prestado por funcionário(a) da autarquia. Artigo 5º Duração do mandato Os membros do CME são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou à vacatura do lugar, determina a sua substituição; 6
7 2. Para o efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de trinta dias, pelas entidades ou setor de representação, novos representantes e comunicados cados por escrito ao presidente do CME. Artigo 7º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de quinze dias, dirigida ao presidente do CME; 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante; 3. Mais de duas faltas não justificadas conduzirão à suspensão de funções. Artigo 8º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos a desenvolver, o CME pode deliberar a constituição de grupos de trabalho; 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado o por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1. O CME reúne, ordinariamente, no inicio do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, te, sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de 2 3 dos seus membros; 2. As reuniões realizam-se no auditório municipal Conde Ferreira ou, por decisão do presidente, em qualquer local do território municipal. Artigo 10º Reuniões ordinárias 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de trinta dias, constando da respetiva convocatória o dia e a hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local; 7
8 2. Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente e um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia; 3. O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe sejam indicados por qualquer membro do CME, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de vinte dias sobre a data da reunião; 4. A ordem do dia deve ser entregue e a todos os membros do CME com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. Artigo 11º Das reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s); 2. A convocatória da reunião extraordinária deve ser elaborada para um dos quinze dias seguintes es à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião; 3. Da convocatória da reunião devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, sendo acompanhada sempre que possível, da respetiva documentação de apoio; 4. A ordem do dia das reuniões extraordinárias conterá somente os assuntos que constam da respetiva convocatória, não havendo lugar a período de antes da ordem do dia. Artigo 12º Quórum 1. O CME só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros; 8
9 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Elaboração dos pareceres, eres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados sob a responsabilidade de um membro do CME, por este designado para o efeito; 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CME com, pelo menos, dez dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação; 3. Os membros do CME devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do CME com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros; 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada uma ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto; 2. A leitura e aprovação das principais deliberações é feita no final de cada reunião, sendo a ata posta a aprovação no início da reunião seguinte; 9
10 3. As atas das reuniões serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito, e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem; 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16º Apoio logístico Compete à câmara municipal conceder o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CME. Artigo 17º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do CME. Artigo 18º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após aprovação pelo CME. 10