Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/747666115/andamento-do-processo-n-0000030-4319958050051-acao-civil-publica-23-08-2019-do-tjba
Timestamp: 2020-01-21 00:25:35+00:00
Document Index: 115305932

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

DJBA 23/08/2019 - Pg. 176 - Caderno 4 - entrância inicial | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000030-43.1995.8.05.0051 - Ação Civil Pública - 23/08/2019 do TJBA
0000030-43.1995.8.05.0051 Ação Civil Pública
Jurisdição: Carinhanha
Como se vê, era à época dos fatos, e ainda permanece vedada, a utilização de redes de arrasto na prática pesqueira, sobretudo artesanal, por não respeitar a fauna marinha, além de comprometer o êxito dos demais pescadores em sua empreitada, através da instituição de verdadeiro oligopólio, em que a quase totalidade dos peixes disponíveis são apreendidos por quem se vale do método ilegal.
Quando a rede é arrastada pelo fundo, diversos microorganismos, algas e demais espécies que servem de fonte de alimento a peixes maiores são destruídos ou danificados, afetando a diversidade e quantidade de vida nos rios.
Ademais, numa rede de arrasto, acabam sendo capturados peixes que ainda não atingiram o tamanho ideal para a sua captura, tampouco idade suficiente à reprodução.
O fato de os objetos mencionados terem sido apreendidos quando do cumprimento da decisão liminar, por si só comprova assistir razão ao Ministério Público quando aos fatos narrados na inicial.
Tais fatos estão comprovados por meio da certidão Id. Num. 30369866 - Págs. 10/14.
De rigor, portanto, o acolhimento do pedido.
Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os réus se abstenham de praticar a atividade pesqueira se valendo de redes de arrasto e demais petrechos vedados pela legislação ambiental, sob pena de multa de R$ 5 mil reais por pessoa para cada vez em que esta determinação for descumprida. Extingo, assim, o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Sem custas, tampouco honorários (art. 18 da LACP).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Salvador para Carinhanha, em 20 de agosto de 2019
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988
Alínea "d" do Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 11.959 de 29 de Junho de 2009
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 11.959 de 29 de Junho de 2009
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.959 de 29 de Junho de 2009
Artigo 6 da Lei nº 11.959 de 29 de Junho de 2009
Comarca de Carinhanha do TJBA
Vara Cível da Comarca de Carinhanha do TJBA
Pescadores Profissionais de Carinhanha
Processo n. 0000030-43.1995.8.05.0051 do TJBA