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Timestamp: 2019-10-16 04:59:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1906', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 373', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 249']

O Banco do Brasil (BB) registrou lucro líquido recorde de R$ 15,8 bilhões no ano passado, valor superior aos ganhos em 2012, de R$ 12,2 bilhões. No quarto trimestre, o banco registrou ganhos de R$ 3 bilhões.
13/02/2014 09h35
STJ altera expediente no Carnaval
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira), em virtude do Carnaval.
O STJ retoma suas atividades no dia 5 de março, Quarta-feira de Cinzas, quando o expediente será das 14h às 19h.
A determinação consta da Portaria 32, de 4 de fevereiro de 2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 5 de fevereiro.
Em razão da mudança, a sessão da Corte Especial que regimentalmente estaria prevista para ocorrer na primeira quarta-feira do mês se dará no dia 13 de março, quinta-feira.
13/02/2014 - 09h56
"Para ter que pagar a tributação, o empresário terá que retirar do seu fluxo de caixa. Em casos de empresas grandes, que têm um lucro em uma filial, pode receber esse ganho antes de ter que pagar o tributo. Mas se uma empresa pequena tiver lucro por conta de uma ação que comprou de outra companhia, fica mais difícil quitar o imposto com o próprio caixa", exemplifica.
Na opinião de Sevilha, não só o investimento na produção ou para o crescimento do negócio, fica comprometido, quanto haverá a necessidade de se analisar melhor a internacionalização. "Se para abrir uma fábrica na China, uma companhia irá gastar US$ 100 milhões, e a perspectiva de lucro é de US$ 10 milhões, talvez precise de US$ 103 milhões para ter uma reserva e pagar o tributo. Sabendo que essa situação acontece, o investidor pode ficar receoso", aponta o especialista.
O advogado cita ainda que a consequência do aumento da tributação após obter lucro no exterior pode gerar uma diminuição na distribuição do lucro aos acionistas aqui no Brasil. "Isso pode gerar um descontentamento do investidor, não na empresa, mas sim, do governo, o que pode mudar o planejamento em elevar investimentos", diz.
Almeida comenta ainda que há uma chance dessa medida vir a ser revogada. "A MP ainda não foi convertida em lei, o que pode acontecer em maio. Se o artigo que trata dessa tributação [número 74] for retirada, a tributação ocorrerá somente em relação ao período de novembro ao mês que a norma foi convertida. Contudo, acredito que essa chance é baixa, porque o governo precisa elevar a arrecadação de impostos, o que a regra possibilita", entende.
Por outro lado, eles também afirmam que a nova norma, ao impor a adequação às regras internacionais de contabilidade relacionadas ao International Financial Reporting Standards, (IFRS) , deve trazer mais governança aos negócios menores, o que atrai investidores.
Segundo comunicado da Receita Federal divulgado na publicação da norma, em 11 de novembro, a MP tem como objetivo "a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL] e, consequentemente, extinguindo o RTT.
Além disso, traz as convergências para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público [PIS/Pasep], e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social [Cofins]".
O dinheiro torna as pessoas mais conservadoras, diz pesquisa
SÃO PAULO – As pessoas ricas tendem a ser mais conservadoras e se opõem às políticas de compartilhamento de riqueza e de alta de impostos para os mais abastados. Pelo menos essa é a conclusão do levantamento dos professores Nattavudh Powdthavee, da London School of Economics, e Andrew J. Oswald, do Departamento de Economia da Universidade de Warwick.
Segundo o site The Huffington Post, a pesquisa avaliou pessoas que ganharam na loteria e descobriu que quanto mais dinheiro elas tinham, mais conservadoras se tornam. Por exemplo, 18% das pessoas que ganharam £ 500 ou mais (R$ 1.982, de acordo com a cotação do Banco Central do Brasil do dia 11 de fevereiro de 2014) deixaram de votar em políticos de esquerda e passaram a votar nos de direita.
Apesar de nem todos os conservadores serem ricos e nem todos os ricos serem direitistas, o estudo sugere que, para algumas pessoas, as crenças em políticas conservadoras estão correlacionadas com a riqueza e o poder.
Artigo: Casal parental merece maior atenção do Direito de Família – Por: Jones Figueirêdo Alves
Nada obstante se colocarem como ex-parceiros de um relacionamento findo, eles continuam substancialmente permanentes, como pais comuns que são dos mesmos filhos. Assim, sujeitos às mesmas obrigações parentais e mais que isso, submetidos a uma nova realidade familiar, pelo axioma de que “a separação do casal exige melhores pais” (EDUARDO SÁ, 2011).
É o denominado “casal parental”, constituindo uma nova família jurídica, merecedora de maiores atenções do moderno direito de família.
Este “casal parental” representa, em cena, os novos protagonistas da família mais duradoura possível, aquela que tem sua extensão na exata medida que prossegue pelos filhos que existem; desafiando os sistemas jurídicos, a doutrina e a jurisprudência a uma vigília anti-alienante de uma parentalidade mórbida e desconforme.
É a família “post pactum finitum”, a que tem começo quando o casal termina, e que faz nítida a distinção entre as frustrações de êxito do casal conjugal extinto e as necessidades continuadas de realização pessoal do filho, no desenvolvimento saudável de sua formação como pessoa.
Em bom rigor, a reforma legal civil portuguesa, trazida com a Lei 61/2008, introduziu um novo sistema de regulação do exercício das responsabilidades parentais em face do divórcio, acrescentando outros dispositivos ao Código Civil.
Vê-se, de saída, que a referida lei superou uma concepção reducionista da função jurídica do poder paternal, concebida na teoria geral do direito civil, como destaca Maria Clara Sottomayor. Nessa linha de superação, assumiu uma concepção personalista das responsabilidades parentais, onde a criança é sujeito de direito, titular de relações jurídicas ordenadas pelos seus superiores interesses e centro irradiante do sistema criado.
Mais ainda: A expressão “poder paternal” é abolida, sendo substituída pela nomenclatura “responsabilidades parentais”, a tanto buscar expressar um liame interrelacional fundado na funcionalidade de um conjunto de direitos e deveres nas relações paterno-filiais. Decai o vocábulo “poder” com o seu significante de autoridade parental, domínio ou posse, colocando-se como regra a repartição das obrigações, no exercício em comum daquelas responsabilidades.
Mais precisamente, o casal formado pelos progenitores dos filhos permanece, juridicamente unido por responsabilidades inerentes de suas condições e postos em igualdade como pai e mãe.
Boaventura Santos, nesse ponto, assinala que “as questões de particular importância para a vida do filho, são exercidas por ambos os pais, nos termos que vigoravam na constância do matrimônio (artigo 1906, 01, Código Civil português) enquanto que, todavia, questões relativas aos atos da vida corrente do filho, caberão ao pai ou mãe com que ele resida habitualmente (artigo 1.906, 3, CCpt.).
O direito brasileiro tem dispositivo algo semelhante, em seu artigo 1.632, quando preceitua que “a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”.
Este casal parental, “para além do divórcio”, instituindo uma nova família jurídica, fundada e verticalizada nos seus descendentes, tem sido tratado em diversos ordenamentos jurídicos com maiores atenções. Suficiente especificar:
(i) o Código Civil francês, em seu artigo 373-2, estabelece que “a separação dos pais em nada influencia as regras de exercício da autoridade parental. Cada progenitor deve manter relação de convívio com os filhos e respeitar o vínculo com o outro pai.”
(ii) na Itália, a lei divorcista 54, de 02.02.2006, modificou o Código Civil italiano para efeito de o seu artigo 155 dispor que, em caso de divórcio, “os menores mantém o direito à convivência com ambos os genitores”;
(iii) o Código Civil alemão, o vetusto BGB de 1896 (18.08), teve alteração pela Lei 04, de dezembro de 2008, acrescentando item 3 ao artigo 1.626, para prever que o superior interesse da criança, como norma geral, inclui o contato do menor com ambos os pais, o mesmo se aplicando a outras pessoas com quem a criança tenha laços, se forem benéficos para o seu desenvolvimento.
(iv) o direito de família inglês, no “Family Law Act”, de 1996, também ao tratar do superior interesse da criança, determina que o tribunal deve prover o regular contato da criança com ambos os pais e membros da família.
Pois bem. Relevante e inconteste o fato de a responsabilidade parental comum envolver os genitores separados, no trato dos cuidados e proteção dos filhos, em convivência familiar com eles, independente de seus conflitos interpessoais de ex-parceiros, caso é que a matéria de regulação das responsabilidades parentais, está a exigir novos diplomas normativos, tratando de forma exauriente as designadas situações, nomeadamente pelo direito brasileiro.
Em verdade, enquanto o direito português, nitidamente, vem estabelecer pela Lei 62/2008, disciplina de exercício das responsabilidades parentais, tendo por objeto (i) determinação de residência habitual (ii) modelo de exercício, (iii) regime de convívio e (iv) definição de alimentos pelo genitor não residente; o direito brasileiro, a seu turno, não descreve as diretivas desse exercício, para enfrentamento, inclusive, das hipóteses de eventuais incumprimentos.
Aliás, diversos tem sido os atos normativos nacionais que apresentam modelo jurídico ao regime da responsabilidade parental, pelo princípio da co-responsabilização dos pais, instituindo a “co-parentalidade positiva”, em benefício construtivo dos laços familiares.
Com precisão, no âmbito do incumprimento das obrigações parentais, legislação estrangeira da última década tem sido diligente em promover medidas sancionatórias por atos de transgressão a acordos ou a decisões judiciais que venham ocorrer. Assim é que anota-se no Código Civil francês, a pena de prisão até dois anos e multa de 15 mil euros (artigo 227-3); o direito português, com a reportada Lei 61/208, alinhou no artigo 249 do CP, a tipificação penal dos crimes de rapto parental e subtração de menor; tipos penais também previstos no código penal alemão.
Diante do significativo aumento de divórcios litigiosos, com a disputa acirrada de custódia dos filhos, sem soluções pronunciadas a contento, urge que o direito de família intervenha, decisivamente, a fazer cumprir princípios e valores que devem reger a co-parentalidade e o seu regular e eficiente exercício.
O “casal parental” é a família que não deixa de existir, quando os filhos estão a exigir que esta subsista neles.
11 Fevereiro 2014 11:15