Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10930039/artigo-2-da-lei-n-11000-de-15-de-dezembro-de-2004
Timestamp: 2019-06-19 10:57:46+00:00
Document Index: 30627232

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 151', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 58', 'Artigo 2']

Art. 2 da Lei 11000/04
Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.
§ 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.
§ 3o Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.
Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019
Comerciais, que fixará limite máximo; Considerando que a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, estabelece no art. 2º, § 3º... do artigo 2º da Lei 11.000/2004, estabelece que os Conselhos Profissionais estão autorizados a normatizar a concessão... NO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Revog...
Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos...º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização... devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional antes da edição da ...
o princípio da legalidade.3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004... do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das an...
Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além....Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.Deixo de condenar... ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova...
Pg. 409. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
o princípio da legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000... nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico emContabilidade que estiver...) Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, ...
Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades... emdívida ativa. Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo.... Com relação à multa eleitoral, esta é inexigível, pois a Resolução CFC nº...
Pg. 413. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
e, por sua vez, a parte executada não está representada nos autos. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado.... Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar... do débito emdívida ativa. Diante do exposto, comfundamento no artigo...
e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... 27/05/2002). 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004... da Lei Federal nº. 11.000/04. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no R...
da Lei nº 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei nº 9.649/1998. Por fim, foi editada... a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões..., os tributos são criados por lei emsentido estrito (princípio da legal...
inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei nº 9.649/1998... contribuições a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços... que, como cediço, os tributos são criados por lei emsentido estrito (princípio ...
Artigo 2 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10930039/artigo-2-da-lei-n-11000-de-15-de-dezembro-de-2004