Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/financas/irc/769-ircimposto-sobre-o-rendimento-das-pessoas-colectivas.html
Timestamp: 2020-05-29 04:00:19+00:00
Document Index: 7417631

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 80', 'artigo 51', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 58', 'artigo 98', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 8', 'artigo 87', 'artigo 68', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 121', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 11']

IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
01 Cessação de actividade – Quais as obrigações declarativas a cumprir, e em que prazo?
Em sede de IRC e nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do respectivo Código a cessação de actividade ocorre:
• Para as entidades com sede ou direcção efectiva em território português, em termos gerais, na data do encerramento da liquidação (correspondendo esta à data do pedido do respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial);
• Para as entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português, na data em que cessam totalmente o exercício da sua actividade através de estabelecimento estável ou deixam de obter rendimentos em território português.
As obrigações declarativas dos sujeitos passivos residentes em território português ou não residentes com estabelecimento estável são as seguintes:
No prazo de 30 dias a contar da data de cessação de actividade:
• Declaração de cessação;
• Declaração Mod. 22 respeitante ao exercício de cessação;
• DeclaraçãoMod. 22 respeitante ao exercício anterior, quando não tenha ainda decorrido o prazo para a sua apresentação;
• Declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES), relativa ao exercício da cessação;
• Declaração anual/IES, relativa ao exercício anterior, quando não tenha ainda decorrido o prazo para a sua apresentação.
Para as entidades não residentes que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português que estejam obrigados à entrega da declaração Mod 22, a declaração de cessação deve ser entregue no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver ocorrido a cessação de obtenção de rendimentos.
Aplica-se a estas entidades as demais obrigações declarativas atrás referidas.
Ver artigos 8.º, n.º 5, 110.º, n.º 6, 112.º, n.º 3 e 113.º, n.º 4 do CIRC e oficio circulado nº 20063, 2002-03-05.
02 Constituição de um Agrupamento Complementar de Empresas – Quais as obrigações declarativas decorrentes da sua constituição?
O Agrupamento Complementar de Empresas é um sujeito passivo de IRC enquadrado no regime de transparência fiscal a que se refere o artigo 6.º do CIRC.
Como qualquer outro sujeito passivo de IRC, está adstrito ao cumprimento de todas as obrigações declarativas, como sejam a declaração de inscrição no registo, a declaração Mod 22 e a declaração anual.
Ver artigos 6.º, n.º 2 e 109.º, n.º 1 do CIRC.
03 Rendimentos de sociedades não residentes – Qual a diferença na tributação de rendimentos obtidos em Portugal para o caso de ter ou não estabelecimento estável?
As entidades não residentes podem possuir ou não estabelecimento estável em território português.
No caso de possuírem estabelecimento estável em território português são tributadas com base no lucro imputável a esse estabelecimento estável determinado nos termos do artigo 50.º, após o que são deduzidos os prejuízos fiscais a ele imputáveis, nos termos do artigo 47.º, e os benefícios fiscais eventualmente existentes e dedutíveis àquele lucro.
Recorde-se que são componentes do lucro imputável ao estabelecimento estável os rendimentos de qualquer natureza obtidos por seu intermédio, assim como os demais rendimentos obtidos em território português, provenientes de actividades idênticas ou similares às realizadas através desse estabelecimento estável, de que sejam titulares as entidades não residentes.
Estes sujeitos passivos são tributados de acordo com o n.º 1 do artigo 80.º.
Não possuindo estabelecimento estável em território português, o IRC incide sobre os rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos do IRS e, bem assim os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, determinados nos termos do artigo 51.º.
Se estas entidades apenas obtiverem rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC a título definitivo não têm de cumprir qualquer obrigação declarativa em sede de IRC.
A retenção na fonte a titulo definitivo é efectuada às taxas previstas no n.º 4 do artigo 80.º.
No caso de estas entidades auferirem rendimentos prediais (categoria F) e incrementos patrimoniais (categoria G) estão obrigadas à entrega da declaração Mod 22 e declaração anual/IES com o anexo E. Os rendimentos prediais estão sujeitos à taxa de 15% e os incrementos patrimoniais à taxa de 25%.
Ver artigos 3.º, n.º 1, c) e d) e n.º 3, 15.º, n.º 1, c) e d), 47.º, 50.º, 51.º, 80.º, n.ºs 1 e 4 e 88.º, n.ºs 3 a 5, todos do CIRC.
04 Rendimentos de sociedades não residentes – Os rendimentos cá obtidos e sujeitos a imposto voltam a ser tributados no país da sede?
Caso a legislação fiscal dos vários países preveja que as entidades aí sedeadas são tributadas pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do seu território, conclui-se que os rendimentos por ela obtidos em território português são tributados nos dois territórios. No entanto, existem mecanismos destinados a eliminar a dupla tributação, os quais se encontram previstos ou na legislação interna do Estado ou nas Convenções para evitar a dupla tributação celebradas entre Portugal e outros países.
Ver artigo 4.º do CIRC.
05 Condomínios – Para além da obtenção do número de pessoa colectiva junto do RNPC, têm alguma obrigação declarativa a cumprir?
O condomínio não é sujeito passivo de IRC, pelo que não tem qualquer obrigação declarativa a cumprir em sede deste imposto.
Ver artigo 2.º do CIRC.
06 Associações e Fundações sem fins lucrativos – Em que regime de tributação se enquadram as associações e fundações que prossigam, apenas, fins no interesse dos seus associados e não obtenham quaisquer rendimentos para além das quotas e donativos?
(Resposta na questão 07)
07 Associações e Fundações sem fins lucrativos – Se não obtiverem qualquer rendimento, têm de apresentar Mod 22? e IES?
As associações e fundações são sujeitos passivos de IRC, sendo tributadas pelo rendimento global, ou seja, pela soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.
Quando estas entidades iniciam a sua actividade devem assinalar na declaração de inscrição no registo o campo correspondente ao regime de redução de taxa dado que este regime assume para estas entidades um carácter de estabilidade.
No caso destas entidades auferirem exclusivamente quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários e incrementos patrimoniais obtidos a titulo gratuito destinados à directa e imediata realização desses mesmos fins e não estiverem sujeitos a tributação autónoma, estão dispensadas da entrega da declaração Mod.22. No entanto, não estão dispensadas da entrega da declaração anual/IES (anexo F).
Ver artigos 3.º, n.º 1, b), 49.º, n.ºs 3 e 4, 81.º, 109.º, n.º 6, b) do CIRC.
08 Interioridade – Como é feito o preenchimento do quadro 08 da declaração Mod 22 para as entidades que beneficiem deste regime?
Interioridade – Como é feito o preenchimento do quadro 08 da declaração Mod 22 para as entidades que beneficiem deste regime?
09 Interioridade – E se beneficiarem simultaneamente deste regime e qualquer outro dos referidos no quadro 08 da declaração Mod 22, a forma de preenchimento mantém-se?
O regime de interioridade é um benefício fiscal não cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável. Assim, se o sujeito passivo assinalar o campo 245 do quadro 08 não pode assinalar qualquer outro campo deste quadro.
Ver artigo 43.º, n.º 8 do EBF.
10 Interioridade – Como se calcula o minimis definido no regulamento CE n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro em articulação com este beneficio?
O cálculo é efectuado de acordo com as instruções de preenchimento do quadro 08 do anexo F à declaração anual (ver exemplo aí apresentado).
11 Reavaliação livre – Qual é o seu impacto fiscal?
A constituição de uma reserva por reavaliação livre de bens do activo imobilizado, embora implique uma variação patrimonial positiva, esta não é tributada por consubstanciar uma mais-valia potencial ou latente, excepcionada no artigo 21.º, n.º 1 alínea b) do CIRC.
O aumento anual da quota de reintegração em resultado da reavaliação livre não é fiscalmente aceite pelo que deve ser acrescido no quadro 07 da declaração Mod 22.
Aquando da venda do bem reavaliado, os valores a considerar para cálculo da mais-valia ou menos-valia fiscal são o custo histórico de aquisição (e não o de reavaliação) e as reintegrações contabilizadas e aceites fiscalmente.
Ver artigos 30.º, n.º 1, a) e b) e 43.º, n.º 2 do CIRC.
12 Reinvestimento – O valor da realização resultante da alienação de activo financeiro pode concretizar-se na aquisição de bens para o activo imobilizado corpóreo?
Desde que observados os requisitos impostos no nº 4 do artigo 45.º do CIRC, o valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital pode ser reinvestido em partes de capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, em títulos do Estado Português, ou na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou de IRC com o qual existam relações especiais.
Ver artigo 45.º, n.ºs 1 e 4 e artigo 58.º, n.º 4 do CIRC.
13 PEC – Os proveitos suplementares influenciam o apuramento do volume de negócios?
Para efeitos do cálculo do PEC, o volume de negócios corresponde, regra geral, ao valor das vendas e dos serviços prestados (contas 71 e 72 do POC).
Ver artigo 98.º, n.º 4 do CIRC.
14 Condicionalismos à constituição do RETGS – Quando se pretende optar por este regime, o facto de uma das sociedades estar sedeada na Região Autónoma da Madeira, não é motivo impeditivo para a verificação do condicionalismo estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do CIRC?
A opção pela aplicação do RETGS obriga, entre outras condições, que as sociedades pertencentes ao grupo tenham todas sede e direcção efectiva em território português e a totalidade dos seus rendimentos esteja sujeita ao regime geral de tributação em IRC, à taxa normal mais elevada.
Se uma das sociedades estiver sedeada na Região Autónoma da Madeira só pode fazer parte do grupo se renunciar à aplicação da taxa reduzida de IRC. Caso não renuncie, esta sociedade fica excluída do grupo.
Ver artigo 63.º, n.º 3, a) e n.º 4, d) do CIRC.
15 Opção pelo regime – Como é que deve ser apresentada a opção por este regime? E se pretender comunicar apenas a entrada ou saída de uma sociedade do grupo?
A opção por este regime, bem como a informação relativa à entrada ou saída de sociedades do grupo, são efectuadas na declaração de alterações apresentada, via internet, pela sociedade dominante, devendo preencher o quadro 24.
16 PEC e PPC – Como é feito o cálculo do PEC e do PPC aquando da constituição do regime?
No exercício em que seja aplicável pela primeira vez o RETGS, os pagamentos por conta são calculados e efectuados por cada uma das sociedades do grupo.
O total das importâncias por elas entregue é tomado em consideração para efeitos da determinação do IRC a pagar ou a recuperar pela sociedade dominante.
Em relação ao PEC o cálculo é efectuado por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. A esta cabe determinar o somatório desses PEC e a esse valor deduzir o somatório dos pagamentos por conta, entregando a diferença positiva apurada.
Ver artigos 97.º, n.ºs 5, 6 e 7 e 98.º, n.º 12 do CIRC.
17 Prejuízos – Os prejuízos, que alguma das empresas apresente, são transportados para o grupo aquando da opção pelo RETGS?
Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em exercícios anteriores ao do início de aplicação do regime só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam.
Ver artigo 65.º, n.º 1, a) do CIRC.
18 Derrama – Como é feito o cálculo da derrama nas sociedades tributadas segundo o RETGS?
A derrama deve ser calculada e indicada no quadro 10 da declaração Mod 22 por cada uma das sociedades do grupo, sendo preenchido, também individualmente, o Anexo A, se for caso disso.
O somatório das derramas assim calculado é indicado no campo 364 do quadro 10 da declaração do grupo, competindo o respectivo pagamento à sociedade dominante.
Ver Lei 2/2007, 15/1 e oficio circulado 20132, de 2008-04-14.
19 PPC – Como é feito o cálculo do pagamento por conta quando se inicia um período de tributação não coincidente com o ano civil? E em que prazos devem ser realizados?
Quando se inicia um período de tributação inferior ao ano civil só é devido pagamento por conta se esse período for igual ou superior a 7 meses (e evidentemente inferior a 12), de modo a que se vença a 1.ª prestação ou a 1.ª e a 2.ª prestações.
Por exemplo, se o período de tributação decorrer entre 1 de Janeiro e 31 de Maio (5 meses) não há lugar a qualquer pagamento por conta.
Se o período de tributação for igual ou superior a 7 meses, o pagamento por conta calcula-se a partir do valor de referência constante dos n.ºs 2 e 3 do artigo 97.º do CIRC, convertendo-o, em termos proporcionais, para o número de meses do período de tributação.
Período de tributação (de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2009) – 8 meses
Valor de referência (75% do IRC liquidado de 2008 deduzido das retenções na fonte) – 12.000,00€
Pagamento por conta a efectuar em Julho de 2009:
12.000,00€ / 12 x 8 = 8.000,00€
8.000,00€ / 3 = 2.667,00€
Este pagamento deve ser efectuado durante o mês de Julho de 2009.
No exercício que vai decorrer entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, o pagamento por conta é também calculado proporcionalmente e pago no 7.º, 9.º e até ao dia 15 do 12.º mês. Ou seja:
Valor de referência do período de 8 meses – 800,00€
Pagamento por conta a efectuar em Março, Maio e até 15 de Agosto de 2010:
800,00€ / 8 x 12 = 1.200,00€
1.200,00€ / 3 = 400,00€
Ver artigos 96.º, n.º 1, a) e 97.º, n.ºs 1 a 4 do CIRC.
20 PEC – Cálculo do pagamento especial por conta aquando do início do período de tributação diferente do ano civil?
Relativamente ao PEC a efectuar no período de tributação inferior ao ano civil, a base do respectivo cálculo é o volume de negócios relativo ao período de tributação anterior.
No caso da data da eventual 2.ª prestação do PEC ultrapassar o termo do período de transição, o sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da totalidade do PEC que se mostrar devido numa única prestação, ou seja no 3.º mês, obviamente se este ocorrer.
No período de tributação que decorra entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2009 é paga a totalidade do PEC em Março.
No período de tributação que decorra entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010 efectuará o pagamento do PEC nos meses de Novembro de 2009 e Junho de 2010, com base no volume de negócios relativo ao período de tributação inferior a um ano, ou seja de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2009.
Ver artigo 98.º, n.ºs 1 a 3 do CIRC.
21 Início e cessação nas sociedades fundidas ou cindidas – A partir de que data se considera o início efectivo das sociedades beneficiárias e a cessação das sociedades fundidas ou cindidas?
Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC, a cessação de actividade das sociedades extintas em consequência de uma operação de fusão ou cisão ocorre na data do registo definitivo da respectiva operação na conservatória do registo comercial.
Assim, estas sociedades devem apresentar a declaração de cessação de actividade no prazo de 30 dias a contar daquela data. Por outro lado, se a fusão ou cisão der origem à constituição de uma nova sociedade, esta deve apresentar a declaração de início de actividade no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial.
Sempre que, no projecto de fusão ou cisão seja fixada uma data a partir da qual as operações das sociedades a fundir ou a cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num período de tributação coincidente com aquele em que se situe a data da produção de efeitos jurídicos da operação em causa.
Mesmo que seja “imputado” à sociedade beneficiária todo o movimento contabilístico do período de tributação intercalar, as sociedades a fundir ou a cindir mantêm a sua existência jurídica até à data do registo definitivo da fusão ou cisão.
Daí que tenham de apresentar a declaração Mod. 22 e a declaração anual/IES relativas a esse período intercalar, ainda que eventualmente a zeros, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de actividade.
Ver artigos 8.º, n.º 5, 68.º, n.ºs 7 e 8 e 110.º, n.º 1 do CIRC.
22 PEC – Nas fusões a nova sociedade pode aproveitar do saldo dos PEC das sociedades fundidas?
O reembolso do saldo dos PEC das sociedades extintas em resultado de fusão segue o mesmo regime estabelecido no n.º 2 do artigo 87.º do código do IRC, devendo, porém, ser a sociedade incorporante a solicitar o reembolso, uma vez que assume todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.
No entanto, lembramos que, numa operação de fusão ou cisão, verificando-se as condições do n.º 7 do artigo 68.º do código do IRC, o PEC que as sociedades fundidas ou cindidas efectuarem no período de tributação coincidente com o período intercalar (período que decorre entre a data fixada no projecto de fusão ou cisão e o registo definitivo da operação) é deduzido à colecta apurada pela sociedade beneficiária.
Ver artigos 68.º, n.º 7 e 87.º, n.º 2 do CIRC.
01 Sujeitos passivos de IRC
Consideram-se sujeitos passivos de IRC
• Pessoas colectivas com personalidade jurídica (sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público ou privado) com sede ou direcção efectiva em território português, consideradas residentes;
• Entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede ou direcção efectiva em território português (consideradas residentes), cujos rendimentos não sejam tributáveis directamente em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na titularidade das pessoas singulares ou colectivas que as integram, designadamente, as heranças jacentes, as sociedades e associações em personalidade jurídica, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial anteriormente ao registo definitivo;
• Entidades com ou sem personalidade jurídica que não tenha sede nem direcção efectiva em território português (consideradas não residentes) e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
Para mais informação consultar: Art.º 2º do CIRC
02 Sociedades Comerciais
As sociedades comerciais são comerciantes, a par dos comerciantes em nome individual.
São sociedades comerciais as que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade:
• Por quotas;
• Anónima;
• Em nome colectivo;
• Em comandita simples;
Para mais informação consultar: art.º 13.º do Código Comercial
03 Sociedades Civis
As sociedades civis são aquelas que não têm por objecto a prática de actos comerciais ou de qualquer dos tipos de actividade previstos na lei.
As sociedades civis podem adoptar qualquer um dos tipos societários já referidos, previstos para as sociedades comerciais. Neste caso designam-se por sociedades civis sob forma comercial e estão sujeitas ao regime do Código das Sociedades Comerciais, adquirindo, por isso, personalidade jurídica própria a partir do registo definitivo do contrato de sociedade.
As restantes são sociedades civis sob forma civil ou sociedades civis puras e regular-se-ão pelas disposições do Código Civil, não sendo, em princípio, dotadas de personalidade jurídica Estas sociedades estão sujeitas ao regime de transparência fiscal.
Art.º 230.º do Código Comercial.
Art.º 5.º do Código das Sociedades Comerciais
Art.º 980.º e seguintes do Código Civil
Art.º 2.º do CIRC
04 Sociedades de Profissionais
São sociedades que têm como objectivo a melhoria das condições do exercício de uma actividade profissional por parte dos seus sócios.
A sua qualificação enquanto sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal obedece aos seguintes condicionalismos:
• Que se constituam para o exercício de uma actividade profissional;
• Que a actividade exercida conste da lista anexa ao código do IRS;
• Que todos os sócios sejam profissionais dessa mesma actividade;
• Que os sócios, considerados individualmente, fiquem abrangidos pela categoria B do código do IRS.
A matéria colectável destas sociedades é determinada em sede de IRC pelo que não perdem a qualidade de sujeitos passivos do imposto, ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações como se de qualquer outro tipo de sociedade se tratasse, designadamente, à apresentação de declarações de inscrição, de alterações ou de cancelamento no registo, bem como da declaração periódica de rendimentos, sendo ainda obrigadas a possuir contabilidade organizada.
Art.º 6.º do CIRC
Artº 20º do CIRS
Tabela de actividades do art.º 151º do CIRS
05 Sociedades de simples administração de bens
São sociedades que limitam a sua actividade à simples administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para habitação dos seus sócios ou que, embora exercendo conjuntamente outras actividades, obtenham proveitos relativamente a esses bens, valores ou prédios que atinjam, na média dos últimos três anos, mais de 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus proveitos.
A matéria colectável destas sociedades é determinada em sede de IRC pelo que, embora subordinadas ao regime de transparência fiscal, não perdem a qualidade de sujeitos passivos do imposto ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações como se de qualquer outro tipo de sociedade se tratasse, designadamente, à apresentação de declarações de inscrição, de alterações ou de cancelamento no registo, bem como da declaração periódica de rendimentos, sendo ainda obrigadas a possuir contabilidade organizada.
Trata-se de um grupo constituído por pessoas unidas por vínculo conjugal ou de adopção e bem assim de parentesco ou afinidade na linha recta ou colateral até ao 4.º grau inclusive.
Para mais informação consultar: Art. 6.º do CIRC
06 Transparência fiscal
O regime de transparência fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputação aos sócios ou membros da sociedade transparente, da respectiva matéria colectável ou, nos casos de ACE ou AEIE, dos lucros ou prejuízos, ainda que não tenha havido distribuição de lucros.
A matéria colectável destas sociedades é determinada em sede de IRC pelo que, embora subordinadas a este regime, não perdem a qualidade de sujeitos passivos do imposto ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações como se de qualquer outro tipo de sociedade se tratasse, designadamente, à apresentação de declarações de inscrição, de alterações ou de cancelamento no registo, bem como da declaração periódica de rendimentos, sendo ainda obrigadas a possuir contabilidade organizada.
Importa referir que, em sede de IRC, se considera, para efeitos de tributação do sócio ou membro não residente de uma sociedade transparente ou de um ACE ou AEIE, que o mesmo tem um estabelecimento estável em território português.
Em sede de IRS, no caso de sociedades de profissionais, os valores imputados integram-se como rendimento líquido na categoria B
Em consequência deste método de sujeição meramente instrumental, as sociedades e agrupamentos abrangidos pelo regime de transparência fiscal não são sujeitos passivos da obrigação principal, i.e., o pagamento do imposto é transferido para as pessoas dos respectivos sócios ou membros, em sede de IRS ou IRC, sendo no entanto obrigadas ao cumprimento de todas as obrigações acessórias.
Exceptua-se o caso das tributações autónomas, em que a obrigação de pagamento recai sobre a sociedade transparente.
Artº 12.º do CIRC
Artº 20.º do CIRS
07 Cooperativas
As cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de capital e composição variáveis, que visam através da cooperação e entreajuda dos seus membros e na observância dos princípios cooperativos, a satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades económicas, sociais ou culturais destes, podendo ainda, na prossecução dos seus objectivos, realizar operações com terceiros.
O Código Cooperativo prevê como ramos do sector cooperativo: o consumo, a comercialização, a agricultura, o crédito, a habitação e construção, a produção operária, o artesanato, as pescas, a cultura, os serviços, o ensino e a solidariedade social.
A função desempenhada pelas cooperativas assume um especial relevo que é reforçado pela dignidade constitucional que lhe é conferida.
Código Cooperativo – Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro
Art.os 61.º, 82.º e 85.º da Constituição da Republica Portuguesa
08 Estabelecimento estável
Quanto aos sujeitos passivos não residentes, a existência ou não de estabelecimento estável em território português constitui o critério de distinção daqueles sujeitos passivos para efeitos de determinação da respectiva base tributável.
Estabelecimento estável é qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Este conceito engloba também as explorações agrícolas, silvícolas, pecuárias e de recursos naturais (minas, poços de petróleo ou gás, pedreiras e outros) situadas em território português.
Para efeitos do cálculo do lucro das entidades não residentes, consideram-se imputáveis ao estabelecimento estável:
Todos os rendimentos obtidos por seu intermédio, e
Todos os outros rendimentos obtidos em território português resultantes de actividades idênticas ou similares àquelas que foram realizadas através do estabelecimento estável.
Os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável, ainda que ele exista, são tributados nos mesmos termos dos rendimentos dos sujeitos passivos sem estabelecimento estável.
Art.º 3.º do CIRC
Art.º 4.º do CIRC
Art.º 5.º do CIRC
Convenções para evitar a dupla tributação - ADT
09 Entidades não residentes
As entidades com sede ou direcção efectiva fora do território português, mas com estabelecimento estável neste território, são tributadas pelo lucro imputável ao estabelecimento estável
Para efeitos do cálculo do lucro destas entidades, consideram-se imputáveis ao estabelecimento estável:
Para os não residentes sem estabelecimento estável, o IRC incide sobre o rendimento das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS quando obtidos em território português.
Rendimentos obtidos em território português
10 Sociedades Irregulares
Incluem-se neste conceito as entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede ou direcção efectiva em território português (consideradas residentes), cujos rendimentos não sejam tributáveis directamente em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na titularidade das pessoas singulares ou colectivas que as integram, designadamente, as heranças jacentes, as sociedades civis e associações sem personalidade jurídica, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial anteriormente ao registo definitivo.
Estas entidades são igualmente sujeitos passivos de IRC.
Art.º 2º do CIRC
11 Sede e direcção efectiva da pessoa colectiva
A sede da pessoa colectiva é aquela que os respectivos estatutos designem ou, na falta de designação, o lugar em que funciona a administração principal.
Nas sociedades comerciais, a designação da sede em local concretamente definido é um dos elementos obrigatórios do contrato de sociedade.
Em alternativa à sede, o código do IRC (à semelhança das convenções sobre dupla tributação internacional) elegeu a direcção efectiva como elemento de conexão determinante para a sujeição a imposto sempre que ela se situe em território português.
Direcção efectiva é um conceito pelo qual se pretende designar o local onde a empresa é de facto gerida, i.e., o lugar onde são praticados os actos mais importantes de gestão global da empresa, tais como reuniões, assembleias, etc. ou até mesmo o próprio lugar de residência dos seus administradores.
Art.º 159.º do Código Civil
Art.º 9.º n.º 1 alínea e) do Código das Sociedades Comerciais
12 Incidência real
O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos.
Os sujeitos passivos residentes são, para efeitos do IRC, divididos em duas categorias consoante exerçam ou não, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Os sujeitos passivos residentes que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (considerando-se ser sempre esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas), são tributadas em IRC pelo respectivo lucro.
Consideram-se actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola todas aquelas que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços.
Os sujeitos passivos residentes que não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, estão sujeitos a IRC pelo seu rendimento global, o qual corresponde à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS.
Quanto aos sujeitos passivos não residentes, há que considerar duas hipóteses:
• Ou possuem estabelecimento estável em território português e, nesse caso, o IRC incide sobre o lucro imputável a esse estabelecimento estável, ou
• Não possuem estabelecimento estável em território português ou, possuindo-o, os rendimentos não lhe sejam imputáveis, caso em que o IRC incidirá sobre o rendimento das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS.
Diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas no Código do IRC.
Trata-se de um conceito extensivo de rendimento que adopta o conceito de rendimento–acréscimo o qual abrange todo e qualquer incremento patrimonial.
Assim, o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado liquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas nesse período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do CIRC.
Art.º 17º do CIRC
14 Rendimento global
Considera-se rendimento global a soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias determinadas de acordo com as normas do CIRS.
Para a obtenção dos rendimentos líquidos das várias categorias configuradas no CIRS há necessidade de observar todas as regras para a sua determinação dele constantes, excepto no que se refere a reporte de rendimentos e à comunicabilidade de resultados líquidos negativos.
O rendimento global é a base do imposto para as entidades residentes que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Art.º 3º do CIRC
Art.º 48.º do CIRC
15 Rendimentos obtidos em território português
Consideram-se obtidos em território português, para efeitos de tributação das entidades não residentes, além dos rendimentos imputáveis a estabelecimento estável situado nesse território, os que, não se encontrando nessas condições, a seguir se indicam:
Os rendimentos provenientes de bens imóveis situados em território português (incluindo os ganhos da sua alienação onerosa);
• Ganhos resultantes da alienação onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direcção efectiva em território português, ou de outros valores mobiliários emitidos por entidades que aí tenham sede ou direcção efectiva ou, não se verificando essas condições, o pagamento dos respectivos rendimentos seja imputável a estabelecimento estável situado no mesmo território;
• Rendimentos a seguir mencionados, cujo pagamento seja efectuado por entidades residentes ou seja imputável a um estabelecimento estável situado em território português:
• Rendimentos provenientes da propriedade intelectual (direitos de autor e outros direitos conexos) ou da propriedade industrial (royalties), bem como da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico (know how);
• Rendimentos derivados do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola industrial, comercial ou científico;
• Outros rendimentos de aplicação de capitais (ex.: assistência técnica);
• Remunerações auferidas na qualidade de membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades;
• Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos;
• Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos;
• Rendimentos derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras;
Estes rendimentos não se consideram, porém, obtidos em território português quando os serviços de que derivam, sendo realizados integralmente fora do território português, não respeitem a bens situados nesse território, nem estejam relacionados com estudos, projectos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultadoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.
• Rendimentos provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados;
Não são, no entanto, considerados como obtidos em território português os rendimentos anteriormente assinalados a azul, ainda que sendo pagos por entidades residentes, quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estável situado fora do território português relativamente à actividade exercida por esse estabelecimento.
• Rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculos ou desportivas;
• Incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito respeitantes a direitos, bens e partes de capital indicados nos pontos da alínea e) do nº 3 do artigo 4º do CIRC
Art.º 4º do CIRC
16 Sociedades transparentes
Para efeitos de IRC, as sociedades de pessoas têm tratamento idêntico às sociedades de capitais sendo-lhes, todavia, aplicado um regime especial de tributação designado de transparência fiscal.
Este regime aplica-se às seguintes sociedades residentes a que chamaremos sociedades transparentes:
• Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;
• Sociedades de profissionais;
• Sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público.
São, também, abrangidos pelo regime de transparência fiscal os agrupamentos complementares de empresas (ACE), constituídos e funcionando nos termos da legislação aplicável e os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) com sede ou direcção efectiva em território português.
Art.º 6º do CIRC
Dec. Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto, Regime Jurídico dos ACE
Dec. Lei n.º 148/90, de 9 de Maio, Regime Jurídico dos AEIE
17 Período de tributação
O IRC é devido por cada exercício económico o qual coincide com o ano civil.
Contudo, esta regra contém algumas excepções, nomeadamente no que diz respeito às pessoas colectivas residentes que, nos termos da legislação aplicável, estejam obrigadas à consolidação de contas, bem como aos sujeitos passivos não residentes que disponham de estabelecimento estável em território português, os quais podem optar por um período de tributação anual diferente do ano civil.
O Ministro das Finanças pode ainda tornar extensível esta possibilidade a quaisquer outros sujeitos passivos que previamente o tenham solicitado (mediante requerimento) desde que razões de natureza económica o justifiquem.
Para além desta existem ainda outras excepções. O período de tributação pode ser inferior a um ano nas seguintes situações:
• No exercício do início de tributação, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se iniciem actividades ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto e o fim do exercício;
• No exercício da cessação da actividade, em que é constituído pelo período decorrido entre o início do exercício e a data da cessação da actividade;
Quando as condições de sujeição a imposto ocorram e deixem de verificar-se no mesmo exercício, em que é constituído pelo período efectivamente decorrido;
No exercício em que seja adoptado um período de tributação diferente do ano civil, i.e., diferente daquele que vinha sendo seguido até aí, em que é constituído pelo período decorrido entre o início do ano civil e o dia imediatamente anterior ao do início do novo período.
Finalmente, o período de tributação pode ser superior a um ano relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação, em que pode ter a duração correspondente à desta.
Artº 8º do CIRC
Art.º 73º do CIRC
Art.º 76º do CIRC
Art.º 110º do CIRC
18 Cessação de actividade
Relativamente às entidades residentes:
• Na data do encerramento da liquidação, ou seja, na data do pedido de registo na Conservatória do Registo Comercial;
• Na data da fusão ou cisão, quanto às sociedades extintas em consequência destas;
• Na data em que a sede ou direcção efectiva deixe de situar-se em território português;
• Na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de que esta se encontra vaga a favor do Estado;
• Na data em que deixarem de verificar-se as condições de sujeição a imposto.
Relativamente às entidades não residentes:
• Na data em que cessarem totalmente o exercício da sua actividade através de estabelecimento estável;
• Na data em que deixarem de obter rendimentos em território português.
Art.º 8º do CIRC
19 Isenções automáticas de IRC
Estão isentos de IRC:
• Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais e qualquer do seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, as associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas;
• As instituições de segurança social e as instituições de previdência a que se referem os artigos 87º e 114º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto;
• Os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de Segurança Social.
Esta isenção não se aplica aos rendimentos de capitais, excepto, no que diz respeito ao Estado que, quando actuando através do Instituto de Gestão de Crédito Público, está igualmente isento de IRC relativamente a rendimentos de capitais decorrentes de operações de swap e de operações cambiais a prazo, tal como são definidas para efeitos de IRS.
Também os rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas estão isentos de IRC, se forem auferidos por associações legalmente constituídas para o exercício dessas actividades – isenção mista – desde que respeitem cumulativamente às seguintes condições:
• Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração das actividades prosseguidas;
• Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação das condições atrás referidas.
Para efeitos desta isenção não se consideram directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas ou desportivas os rendimentos provenientes de:
• Qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida ainda que a título acessório;
• Direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão;
• Jogo do bingo;
• Bens imóveis;
• Aplicações financeiras.
Porém, o EBF isenta todos os rendimentos (isentos ou não isentos) auferidos por estas colectividades desde que os rendimentos sujeitos e não isentos não excedam o montante de 7 481,97 € (1 500 contos).
Acresce que as importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas desportivas ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreação e no desporto de rendimento, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90% da soma algébrica dos rendimentos líquidos não isentos de IRC, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.
Estão também isentas de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas. Esta isenção não abrange os rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos fins estatutários, bem como os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados e é condicionada à observância dos requisitos referidos no n.º 3 do art.º 10º do CIRC.
Art.º 9º CIRC
Art.º11º do CIRC
Art.º 52º do EBF
20 Isenções a requerimento dos interessados
Estão isentas de IRC:
• As pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente;
Estas isenções são reconhecidas pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República, o qual define a amplitude da isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos por aquelas entidades, e as informações oficiais dos serviços competentes da D.G.C.I. e outras julgadas necessárias.
Esta isenção não abrange os rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos fins estatutários, bem como os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados e é condicionada à observância dos requisitos referidos no n.º 3 do art.º 10º do CIRC.
Art.º 10º do CIRC
21 Matéria colectável
• Se exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (considerando-se que é sempre esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas), a matéria colectável é determinada por dedução ao lucro tributável dos montantes relativos aos prejuízos fiscais, bem como dos benefícios fiscais que a ele se mostrem de deduzir.
• Se não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, a matéria colectável obtém-se deduzindo ao rendimento global, constituído pela soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias de IRS, os montantes correspondentes aos custos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e dele não isentos, bem como dos benefícios fiscais de que aproveitem e que a ele se mostrem de deduzir.
• Se dispuserem de estabelecimento estável em território português, a matéria colectável será igual ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável, deduzido dos prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, bem como dos benefícios fiscais que se mostrem de deduzir.
• Se não dispuserem de estabelecimento estável em território português, ou tendo-o, esses rendimentos não lhe sejam imputáveis, a matéria colectável é determinada de acordo com as regras estabelecidas para os rendimentos das várias categorias do IRS, sendo constituída pelos rendimentos das diferentes categorias para efeitos de IRS, tomados separadamente.
Art.º 15.º do CIRC
Art.º 47.º do CIRC
Art.º 49.º do CIRC
Art.º 50.º do CIRC
Art.º 51.º do CIRC
22 Proveitos ou ganhos
São considerados proveitos ou ganhos, num sentido lato, os derivados de operações de qualquer natureza, e não apenas os provenientes da actividade normal do sujeito passivo, designadamente os seguintes:
• Vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus, abatimentos, comissões e corretagens;
• Rendimentos de imóveis;
• Rendimentos de carácter financeiro, tais como juros, dividendos, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio e prémios de emissão de obrigações;
• Rendimentos da propriedade industrial ou outros análogos;
• Prestações de serviços de carácter científico ou técnico;
• Mais - valias realizadas;
• Indemnizações auferidas, seja a que título for;
• Subsídios ou subvenções de exploração.
Para mais informação consultar: Art.º 20º do CIRC
23 Subsídios
Relativamente aos subsídios ou subvenções destinados à exploração, os mesmos devem ser considerados como proveitos a incluir no resultado líquido do exercício em que forem recebidos.
Quanto aos subsídios não destinados à exploração, devem os mesmos ser encarados em duas vertentes conforme se trate de:
• Subsídios respeitantes a elementos do activo imobilizado amortizáveis ou reintegráveis;
• Subsídios respeitantes a elementos do activo imobilizado não amortizáveis ou reintegráveis.
No caso dos respeitantes a elementos do activo imobilizado amortizáveis ou reintegráveis será proveito, e como tal incluído no lucro tributável, a parte do subsídio correspondente à proporção das amortizações calculadas sobre o valor de aquisição/produção do bem durante o período de vida útil. Desta forma, a parte a considerar como proveito, terá sempre como limite mínimo a que proporcionalmente corresponder à quota mínima de reintegração ou amortização, i.e., a correspondente a metade da taxa máxima fixada segundo o método das quotas constantes.
Relativamente aos respeitantes a elementos do activo imobilizado não amortizáveis ou reintegráveis – podem colocar-se duas hipóteses:
Tratar-se de bens do imobilizado não alienáveis. Neste caso o subsídio é incluído no lucro tributável em fracções iguais durante o período em que os bens não podem ser alienados por força da lei ou contrato;
Tratar-se de bens do imobilizado alienáveis, caso em que o subsídio é incluído no lucro tributável em fracções iguais durante um período de 10 anos, sendo o primeiro o ano do recebimento.
Caso o bem venha a ser alienado antes de decorridos os 10 anos, considera-se como proveito do exercício da venda a parte do subsídio ainda não tributada.
art.º 22.º do CIRC
24 Custos e perdas
São considerados custos ou perdas para efeitos fiscais os que comprovadamente se mostrarem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
• Encargos relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços, tais como matérias utilizadas, mão-de-obra, energia e outros gastos gerais de fabricação, conservação e reparação;
• Encargos de distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação de mercadorias;
• Encargos de natureza financeira, como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de acções, obrigações e outros títulos e prémios de reembolso;
• Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso e seguros, incluindo os de vida e operações do ramo "vida", contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares de segurança social;
• Encargos com análises, racionalização, investigação e consulta;
• Encargos fiscais e parafiscais;
• Reintegrações e amortizações;
• Provisões;
• Menos-valias realizadas;
• Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável.
• Mas para que os custos aí enumerados sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais, são necessários dois requisitos fundamentais:
• Que sejam comprovados através de documentos emitidos nos termos legais;
• Que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.
A ausência de qualquer um destes requisitos implica a sua não consideração como custo fiscal.
Art.º 23º do CIRC
Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro
25 Reintegrações e amortizações aceites como custos
O código do IRC refere que "são aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os elementos do activo imobilizado que com carácter repetitivo, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas."
O próprio código define o que se entende por condições de deperecimento que levam à perda de valor dos bens (sua utilização ao longo do tempo, progresso técnico ou quaisquer outros factores que levem à sua desvalorização).
No que diz respeito ao tipo de bens sujeitos a deperecimento, apenas faz referência a "bens do activo imobilizado".
Art.º 28.º do CIRC
Art.º 29.º do CIRC
Art.º 30.º do CIRC
26 Activo imobilizado
O activo imobilizado das empresas é constituído pelos bens que detenham um carácter de permanência, i.e., aqueles que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico.
A classificação contabilística como bens do activo imobilizado baseia-se igualmente no seu carácter de permanência ou seja, não se destinarem a ser vendidos ou transformados no decurso da actividade normal da empresa. No entanto, estes bens podem ser alienados sem que com isso percam aquela característica que lhe advém da intenção que lhe é conferida quando da sua aquisição.
Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade classifica o activo imobilizado de acordo com a sua natureza em:
Imobilizações financeiras – integra as aplicações financeiras de carácter permanente;
Imobilizações corpóreas – são os bens tangíveis móveis ou imóveis que a empresa utiliza na sua actividade, com permanência superior a um ano, não tendo como objectivo a sua venda ou transformação, incluindo nesta rubrica as grandes reparações e benfeitorias daqueles elementos;
Imobilizações incorpóreas – integra o activo imobilizado intangível englobando, nomeadamente, despesas de constituição, de expansão, propriedade intelectual e outros direitos.
Considera o CIRC que o deperecimento se inicia com a entrada em funcionamento dos elementos do activo imobilizado. Consequentemente, as amortizações e reintegrações só podem efectuar-se a partir daquela data. Contudo, por razões devidamente justificadas e aceites pela D.G.C.I, poderá iniciar-se a amortização antes da entrada em funcionamento.
Para mais informação consultar: Art.º 28º do CIRC
27 Regime das provisões
Podemos definir provisões como sendo "custos estimados e actuais (do exercício), correspondentes a despesas cujo montante ainda não é certo ou que são de eventual ocorrência futura".
As provisões têm a finalidade de imputar os custos aos exercícios a que se referem evitando, assim, onerar excessivamente o exercício em que se concretizam.
Para além de permitirem uma maior regularidade nos resultados da empresa, possibilitam ainda a retenção de recursos (autofinanciamento provisório).
As provisões podem ainda considerar-se como proveitos retidos (embora não definitivamente) ou proveitos suspensos, que se destinam a fazer face aos encargos prováveis de montante incerto. De facto, se estes eventos não se verificarem, elas são transformadas em proveitos efectivos.
Nesta perspectiva, elas assumem um carácter de reservas distinguindo-se destas pelo seguinte:
• As provisões são constituídas independentemente da existência de lucros enquanto que as reservas só são constituídas como aplicação de resultados, sendo portanto condição fundamental a existência de lucros;
• Não se verificando o evento para o qual foram constituídas, as provisões vão integrar-se no lucro a tributar, o que não se verifica com as reservas retiradas de lucros já tributados;
• A constituição de uma provisão conduz à diminuição do capital próprio (proveitos suspensos) e a reserva não o altera.
A necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável (concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios).
O princípio da prudência adoptado pelo POC determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, devem ser relevadas contabilisticamente. Nem todas, porém, são consideradas como custos para efeitos do apuramento do lucro tributável.
Provisões fiscalmente dedutíveis:
• As que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;
• As que se destinarem a cobrir as perdas de valor que sofrerem as existências;
• As que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício;
• As constituídas obrigatoriamente, por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, pelas empresas sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado Membro da União Europeia destinadas à cobertura de risco específico de crédito, de risco-país, para menos-valias de títulos de carteira de negociação e para menos-valias de outra aplicações;
• As provisões técnicas e as provisões para prémios por cobrar constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas do Instituto de Seguros de Portugal, de carácter genérico e abstracto, pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro estado Membro da união Europeia;
• As que, constituídas por empresas que exerçam a industria extractiva do petróleo, se destinem à reconstituição de jazigos;
• As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector das indústrias extractivas ou de tratamento e eliminação de resíduos, se destinarem a fazer face aos encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, após a cessão desta, nos termos da legislação aplicável.
Art.º 34.º do CIRC
Art.º 35.º do CIRC, Art.º 35.º A do CIRC
Art.º 36.º do CIRC
Art.º 37.º do CIRC
Art.º 38.º do CIRC
28 Provisões para créditos de cobrança duvidosa
São créditos de cobrança duvidosa "aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado". Estão nesta situação os casos em que:
• Devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência;
• Os créditos estejam em mora há mais de seis medes desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento.
Nos casos previstos nas duas primeiras situações, porque se considera existir uma grande probabilidade do crédito não ser recuperado, quer pelo facto do credor ter recorrido aos tribunais, quer ainda por já existir um processo pendente revelador da incapacidade do devedor solver as suas dívidas, a provisão pode ser constituída por 100% do valor em dívida, a partir do momento em que se iniciaram quaisquer daqueles processos.
Também se considera existir o risco de incobrabilidade quando já decorreu o tempo considerado razoável para a satisfação da dívida e, apesar das diligências efectuadas, não foi possível o seu recebimento (ultima situação) .
Neste caso, à medida que o tempo vai decorrendo o risco de incobrabilidade vai aumentando.
Assim, estabelece o n.º 2 do artigo 34º do CIRC, as percentagens aceites fiscalmente tendo em conta o número de meses da mora do crédito:
• 25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses;
• 50% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses;
• 75% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses;
• 100% para créditos em mora há mais de 24 meses.
Art.º 35º do CIRC
Art.º 805.º do Código Civil
29 Provisão para depreciação de existências
A provisão para depreciação de existências que pode ser aceite para efeitos fiscais é a seguinte:
• Para matérias-primas e matérias subsidiárias de consumo, pela diferença (quando positiva) entre o custo de aquisição das existências constantes no balanço no fim do exercício (de acordo com o critério valorimétrico adoptado) e o custo de reposição;
• Para produtos fabricados é constituída pela diferença (positiva) entre o custo de produção das existências constantes do balanço no fim do exercício e o respectivo preço de venda;
• Para as mercadorias é constituída pela diferença (positiva) entre o custo de aquisição das existências constantes do balanço no fim do exercício e o respectivo preço de venda.
Relativamente aos produtos em via de fabrico, não tendo estes ainda valor de mercado, não pode ser constituída provisão, porquanto não se pode constatar se existe deperecimento.
Para os sujeitos passivos que exerçam a actividade editorial, o montante anual acumulado da provisão corresponde à perda de valor dos fundos editoriais constituídos por obras e elementos complementares, desde que tenham decorrido dois anos após a data da respectiva publicação, que para este efeito se considera coincidente com a data do depósito legal de cada edição. Esta provisão só pode ser utilizada no exercício em que o prejuízo se torne efectivo.
Para mais informação consultar: Art.º 36º do CIRC
30 Créditos incobráveis
São directamente aceites como custo do exercício, na parte resultante de processo especial de recuperação da empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, desde que não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.
Trata-se de créditos em que deixou de existir a incerteza quanto à sua incobrabilidade, sabendo-se de antemão que não serão cobrados. São portanto custos certos ao contrário dos créditos de cobrança duvidosa que são custos potenciais e para os quais é admitida a constituição de provisão.
Para mais informação consultar: art.º 39.º do CIRC
31 Realizações de utilidade social
Consideram-se neste âmbito os custos, incluindo reintegrações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas e ainda outros que forem como tal reconhecidas pela DGCI, feitos em benefício dos trabalhadores da empresa e seus familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.
Estes custos são considerados pela sua totalidade, todavia quando digam respeito a creches, lactários e jardins de infância, são considerados em 140% do seu valor.
Os encargos facultativamente suportados pelas entidades patronais com seguros de doença, de acidentes pessoais e de vida, bem como com contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente benefícios de reforma, pré-reforma, complemento de reforma, benefícios de saúde pós-emprego, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores, são considerados como custo até ao limite de 15% das despesas com remunerações, ordenados ou salários despendidas com os trabalhadores ao serviço da empresa e realizadas em cada exercício.
Este limite pode ser elevado para 25% se os trabalhadores não tiverem direito a pensões da segurança social. Tais custos também devem, no entanto, assumir um carácter geral e não revestirem a natureza de remuneração.
Para determinação da base de cálculo, as despesas com remunerações, ordenados ou salários a considerar são não só as despendidas com os trabalhadores da empresa no activo (excluindo-se portanto as dos aposentados), mas também as suportadas com os órgãos sociais, respeitantes ao exercício em que forem sujeitas a IRS.
Para mais informação consultar: art.º 40.º do CIRC
32 Donativos ao Estado e a outras entidades
São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades:
• Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
• Associações de municípios e de freguesias;
• Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial;
• Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural relativamente à sua dotação inicial, nas condições estabelecidas no n.º 9 do art.º 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Estes donativos são elevados a 140% do seu valor quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
Para mais informação consultar: Art.ºs 61.º a 66.º do EBF
33 Donativos para fins sociais - Mecenato Social
Nos termos do art.º 62.º do EBF, são considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8‰ do volume de vendas e/ou serviços prestados, e em valor correspondente a 130% do respectivo total, os donativos concedidos às seguintes entidades:
• Instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas;
• Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social e cooperativas de solidariedade social;
• Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do âmbito daquelas entidades;
• Organismos não governamentais cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade do género, nos termos legais aplicáveis;
• Organizações não governamentais para o desenvolvimento;
• Outras entidades promotoras de iniciativas de auxilio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade internacional, reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Estes donativos são considerados em valor correspondente a 140% do respectivo total no caso de se destinarem a custearem as seguintes medidas:
• Apoio à infância ou à terceira idade;
• Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos;
• Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situação de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.
Estes donativos são considerados em valor correspondente a 150% do respectivo total no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:
Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco à promoção de iniciativas com esse fim;
Apoio a meios de informação, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil;
Apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mães solteiras;
Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vitimas de abandono;
Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança;
Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais.
34 Donativos para fins culturais, ambientais, desportivos e educacionais
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6‰ do volume de vendas ou de serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
• Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, cultura, defesa do património e organização de festivais e outras manifestações artísticas, teatro, bailado, música, produção cinematográfica, audiovisual e literária;
• Museus, bibliotecas e arquivos históricos documentais;
• Organizações não governamentais de ambiente;
• Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal e pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;
• Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;
• Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres (INATEL);
• Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente;
• Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, em termos a definir por RCM;
• Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas de teatro, música, ópera e bailado.
Estes donativos são elevados a 120% do seu valor, ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos, ou a 140% quando atribuídos às creches, lactários e jardins-de-infância previstos na alínea g) do nº 6 do artº 62º do EBF e para as entidades referidas na alínea i) do mesmo número e artigo.
35 Donativos para a sociedade de informação
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8‰ do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% do respectivo valor total, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultadoria na área da informática, atribuídos às seguintes entidades:
Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural relativamente à sua dotação inicial, nas condições estabelecidas no n.º 9 do art.º 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
• Organizações não governamentais cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade do género, nos termos legais aplicáveis;
Estes donativos são elevados a 140% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os bens e serviços a atribuir pelos sujeitos passivos.
36 Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Definidos os encargos susceptíveis de ocorrerem em conformidade com a noção contabilística de "custos" ou "perdas", há ,contudo, alguns que, embora classificados e contabilizados como custos, não assumem essa natureza para efeitos fiscais e, como tal, não são considerados, no todo ou em parte, para efeitos da determinação do lucro fiscal.
Nos termos do Código do IRC os encargos não dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável (o mesmo é dizer que têm que ser acrescidos ao resultado líquido do exercício), são os seguintes:
• IRC, incluindo quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros;
• As importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido ou por sujeito passivo cuja cessação de actividade tenha sido declarada oficiosamente;
• Os impostos e quaisquer outros encargos que incidam sobre terceiros que a empresa não esteja legalmente autorizada a suportar;
• As multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios;
• As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável;
• As despesas com ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência e objectivo, e no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS, na esfera do respectivo beneficiário;
• Os encargos não devidamente documentados.
• As importâncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegrações dessa viaturas que nos termos das alíneas c) e e) do art.º 33.º não sejam aceites como custo.
• As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitem a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais.
• Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de referência Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida ou outra taxa definida por portaria do Ministro das Finanças que utilize aquela taxa como indexante.
• Não são ainda aceites como custos os referidos nos nºs 2 a 7 do artigo 23º do CIRC.
• Nos termos do nº 3 do artigo 42º do CIRC, concorrem em 50% do seu valor para a formação do lucro tributável a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, bem como outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares.
Art.º 33º do CIRC
Art.º 42º do CIRC
Circular n.º 24/91, de 18 de Dezembro
Dec. Lei n.º 192/90, de 9 de Junho
37 Dedução de prejuízos fiscais
Sendo a actividade empresarial exercida normalmente com carácter continuado ao longo de vários exercícios económicos, a mesma actividade tanto pode gerar lucros como prejuízos.
Na verdade, não é pelo facto de no código se encontrar instituído o apuramento do lucro tributável segundo o princípio da especialização dos exercícios com base na regra da anuidade, que o carácter contínuo da actividade deixa de existir.
Assim, e porque existe solidariedade entre os vários exercícios, importava encontrar um mecanismo de forma a permitir que os prejuízos ocorridos em determinado exercício pudessem ser levados em consideração nos exercícios seguintes.
Esse mecanismo encontra-se previsto no art.º 47º do Código do IRC onde pode ler-se no seu n.º 1 que:
" Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores".
Da redacção deste preceito ressalta, desde logo, que os prejuízos que sejam determinados por recurso aos métodos indirectos não são passíveis de dedução.
Além disso, nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indirectos, não é permitida a dedução de prejuízos, não ficando, no entanto, prejudicada a possibilidade de dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos.
No caso de o contribuinte exercer simultaneamente actividades de natureza diversa que possam beneficiar de isenção parcial ou de redução de imposto, os prejuízos fiscais verificados relativamente a essas actividades não poderão ser deduzidos aos lucros tributáveis das restantes.
Relativamente aos prejuízos ocorridos nas sociedades de profissionais abrangidas pelo regime de transparência fiscal, os prejuízos são deduzidos unicamente aos lucros destas sociedades uma vez que aos sócios apenas é imputada a matéria colectável. Contudo, quando se tratar de ACE ou de AEIE, já é feita a imputação aos sócios tanto dos lucros tributáveis como dos prejuízos fiscais.
Esta dedução também não é aplicável quando, à data do termo do período de tributação, tiver havido modificação do objecto social da entidade ou alterada de forma substancial a natureza da actividade anteriormente exercida ou que se verificou a alteração da titulariedade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto.
Nas situações anteriormente indicadas o MF pode autorizar, em casos especiais de reconhecido interesse económico e, mediante requerimento a apresentar na DGCI, antes da ocorrência das alterações, a dedução dos prejuízos fiscais.
Importa ainda referir que, quando a administração fiscal efectuar correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte, alteram-se em conformidade as deduções dos prejuízos que eventualmente tenham sido efectuadas.
Por sua vez, no caso das sociedades terem adoptado por um período de tributação diferente do ano civil e se o período decorrido desde o início do ano civil até ao dia imediatamente anterior ao início do novo período for inferior a 6 meses, este período não conta para efeitos da limitação temporal estabelecida neste artigo.
Art.º 47º do CIRC
38 Pessoas colectivas e outras entidades residentes que não exerçem, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola
A matéria colectável dos sujeitos passivos que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola obtém-se por dedução ao rendimento global, dos seguintes montantes:
• Custos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos;
• Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele rendimento.
Este tipo de entidades tem como objectivo principal não a obtenção de lucros, mas sim a realização dos seus fins estatutários, daí que a lei considere que as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsídios recebidos e destinados a financiar a realização dos fins estatutários são rendimentos não sujeitos a IRC.
Consideram-se rendimentos isentos os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados à directa e imediata realização dos fins estatutários.
39 Determinação do lucro tributável por métodos indirectos
A matéria colectável é, em regra, determinada com base na declaração do sujeito passivo, sem prejuízo do respectivo controlo pela administração fiscal. Isso permite que as empresas sejam tributadas pelo respectivo lucro real efectivo, calculado com base na sua contabilidade.
A determinação do lucro tributável por métodos indirectos, tem assim um carácter excepcional e apenas se verificará quando ficar demonstrado, sem margem para dúvidas, que a contabilidade acusa anomalias e incorrecções que não permitam a comprovação e quantificação exacta dos elementos necessários ao apuramento desse lucro.
Assim, a determinação do lucro tributável por métodos indirectos, verifica-se sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos:
• Aplicação do regime simplificado, nos casos previstos na lei;
• Inexistência ou insuficiência de contabilidade, falta ou atraso de escrituração dos seus livros e registos e, bem assim, irregularidades na sua organização ou execução;
• Recusa de exibição da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação;
• Existência de diversas contabilidades com propósito de dissimular a realidade perante a administração fiscal;
• Erros e inexactidões na contabilização das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido;
• Os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco;
• Existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços, bem como de factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada.
Neste contexto, terá a administração fiscal que dar resposta a estas situações fixando o lucro tributável com base em todos os elementos de que disponha, designadamente:
• Margens médias de lucro bruto ou líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos e serviços de terceiros;
• Taxas médias de rendibilidade do capital investido;
• Coeficientes técnicos de consumo ou utilização de matérias-primas ou de outros custos directos;
• Elementos e informações declarados à administração fiscal, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os obtidos em empresas ou entidades que tenham relações com o contribuinte;
• A localização e dimensão da actividade exercida;
• Os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade;
• A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária;
• O valor de mercado dos bens ou serviços tributados;
• Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.
Determinado o lucro tributável, necessário se mostra levar ao conhecimento do sujeito passivo os factores essenciais que conduziram à sua quantificação.
Trata-se de facultar ao contribuinte a possibilidade de conhecer a forma como foi alcançado o resultado considerado relevante para a tributação por parte da administração fiscal.
Este processo de notificação encontra-se estabelecido no Código do IRC, do qual destacaremos os principais elementos que dela devem constar, a saber:
• Os factos que estiveram na origem;
• Os critérios e cálculos subjacentes.
Quanto aos meios utilizáveis para a notificação, são eles:
• Carta registada com aviso de recepção;
• Nos termos previstos na lei do processo civil para a citação.
O art.º 72º da Lei 64-A/2008, de 31/12 (OE para 2009), suspendeu o regime simplificado em IRC, pelo que não é permitido aos sujeitos passivos de IRC optar pela determinação do lucro tributável com base no regime simplificado previsto no art.º 53.º do CIRC a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Logo se um sujeito passivo esteve abrangido pelo regime simplificado nos exercício de 2006 a 2008 passa automaticamente a ser tributado pelo regime geral, não sendo necessária a apresentação da declaração de alterações.
Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, cujo período de validade esteja em curso em 1 de Janeiro de 2009, podem optar por uma das alternativas referidas no nº 2 do art.º 72º da Lei anteriormente referida.
Art.º 52.º do CIRC
Art.º 54.º do CIRC
Art.º 55º do CIRC
Art.º 87.º a 94º da LGT
40 Transformação de sociedades
Segundo o Código do IRC, a transformação de sociedades não implica alteração do regime fiscal que vinha sendo aplicado nem determina, por si só, quaisquer consequências em matéria de IRC, salvo no caso de transformação de sociedade civil não constituída sob forma comercial em sociedade sob qualquer das espécies previstas no Código das Sociedades Comerciais.
De facto, determina o Código das Sociedades Comerciais, que a transformação de uma sociedade não importa a sua dissolução, salvo se assim for deliberado pelos sócios, sucedendo automática e globalmente à sociedade anterior a sociedade formada por transformação.
Assim, a transformação de uma sociedade não implica a alteração da sua personalidade jurídica pelo que se mantém inalterável o regime fiscal que vinha sendo aplicado.
No entanto constitui uma excepção a esta regra as sociedades civis não constituídas sob a forma comercial uma vez que a essas sociedades não é reconhecida personalidade jurídica. Neste caso, é-lhes aplicável o regime de transparência fiscal, ou seja, a matéria colectável que lhes for determinada desde o início do exercício até à data da transformação é imputada aos sócios, tal como acontecia anteriormente.
Este tipo de transformação não implica no entanto cessação de actividade e/ou início de actividade mas apenas a determinação em separado do lucro tributável relativamente ao período anterior e posterior à transformação.
Quanto aos prejuízos fiscais anteriores à transformação, podem os mesmos ser deduzidos aos lucros tributáveis da sociedade resultante da transformação.
Art.º 66.º do CIRC
Art.º 130.º do Código das Sociedades Comerciais
41 Liquidação de sociedades e outras entidades
Nos termos do Código das Sociedades Comerciais, uma sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação cuja duração é, por via de regra, de 2 anos a contar da data da dissolução, prorrogável por mais 2 anos.
O lucro tributável das sociedades em liquidação corresponde a todo o período de liquidação tendo em conta que:
1. No exercício em que ocorrer a dissolução, deve ser feito o encerramento das contas com referência à data da dissolução, com vista a determinar o lucro tributável correspondente ao período decorrido desde o início do exercício em que se verificou a dissolução até à data desta;
2. Deve determinar-se o lucro tributável correspondente ao período que decorre entre o dia imediato ao da dissolução até 31 de Dezembro do ano em que a mesma ocorra;
3. Durante o período de liquidação há lugar anualmente à determinação do lucro tributável a título provisório;
4. Se o período de liquidação não ultrapassar 2 anos, o lucro tributável determinado a título provisório pode ser corrigido face à determinação do lucro tributável correspondente a todo o período de tributação, cobrando-se ou anulando-se a diferença apurada.
Se o período de liquidação não ocorrer dentro dos 2 anos, os lucros tributáveis de natureza provisória tornam-se definitivos, i.e., não se procede à liquidação correctiva.
Art.º 73.º do CIRC
42 Resultado da liquidação de sociedades
Quanto ao resultado da liquidação, havendo partilha de bens patrimoniais pelos sócios, o valor a tomar em consideração para a determinação do resultado é o valor de mercado dos mesmos.
Relativamente à tributação dos sócios em resultado da liquidação e partilha das sociedades, o valor atribuído a cada sócio, de acordo com a participação social de cada um, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais, é englobado para efeitos de tributação em sede de IRS ou IRC (consoante o sócio seja pessoa singular ou colectiva):
Se a diferença entre o valor atribuído e o preço de aquisição das partes sociais for positiva:
É considerada rendimento de aplicação de capitais até ao valor correspondente às entradas verificadas para a realização do capital; tendo o eventual excesso a natureza de mais-valia tributável.
Se a diferença for negativa:
É menos-valia dedutível, mas apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os 3 anos imediatamente anteriores à data da dissolução e desde que a entidade liquidada não seja residente em país, território ou região com regime claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
Estas disposições são de aplicar igualmente à liquidação de pessoas colectivas que não sejam sociedades.
Art.º 74º do CIRC
Art.º 75º do CIRC
43 Taxas
As taxas de IRC são as seguintes:
• Rendimentos de entidades residentes que exercem a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável em território português - taxa de 12,5% para a matéria colectável até € 12.500,00 e de 25% para a matéria colectável superior àquele montante (Lei 64-A/2008, 31/12)
• Rendimentos de sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado - taxa de 20%.
• Rendimentos de entidades residentes que não exercem a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - taxa de 20%.
Os sujeitos passivos de IRC com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional que beneficiem de taxas especiais ou reduzidas (p.e. cooperativas e entidades que usufruam de benefícios relativos à interioridade) podem optar pela aplicação das taxas do nº 1 do artº 80º do CIRC. Esta opção é exercida na declaração periódica de rendimentos.
Rendimentos de entidades não residentes que não disponham de estabelecimento estável em território português ao qual os mesmos sejam imputáveis - taxa de 25%, excepto relativamente aos seguintes rendimentos:
1. Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico e bem assim de assistência técnica - taxa de 15%;
2. Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico - taxa de 15%;
3. Rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de aplicação de capitais, não expressamente tributados a taxa diferente - taxa de 20%;
4. Prémios de rifas, totoloto, jogo do loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em sorteios ou concursos - taxa de 35%;
5. Comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras - taxa de 15%;
6. Rendimentos prediais – taxa de 15%;
7. Juros e Royalties – taxa de 10% (até 30/6/2009) ou 5% (entre 1/7/2009 e 30/6/2013) -Vide nºs 4, alínea g) e 6 do artº 80º do CIRC.
Para mais informação consultar:Art.º 80º do CIRC
44 Despesas não documentadas
Relativamente às despesas não documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRC, as mesmas são tributadas autonomamente em IRC, apesar de não serem aceites como custo fiscal, a uma taxa de 50% ou a uma taxa de 70%, nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos de IRC total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.
Para mais informação consultar:Art.º 81º do CIRC
45 Liquidação do imposto
A liquidação (em sentido restrito), consiste na aplicação da taxa à matéria colectável, conduzindo assim à obtenção do imposto.
Porém, se considerarmos a liquidação em sentido lato, abrangerá as operações administrativas conducentes à identificação do sujeito passivo e à determinação da matéria colectável, bem como à liquidação propriamente dita (em sentido restrito).
A competência para a liquidação pertence:
1. Ao sujeito passivo, ao qual cabe determinar a matéria colectável e proceder à autoliquidação na declaração periódica de rendimentos;
2. Aos serviços centrais da DGCI, nos restantes casos.
A matéria colectável que serve de base à liquidação é determinada:
1. Pelo sujeito passivo, nas declarações periódicas de rendimentos.
2. Na falta de apresentação da declaração, pelos serviços centrais da DGCI que determinam a matéria colectável, tomando por base como montante mínimo o valor anual do SMN mais elevado ou, se superior, a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada. Neste caso, a liquidação efectua-se até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou até ao fim do 6º mês seguinte ao termo do prazo para a apresentação da declaração, quando o período de tributação não coincida com o ano civil;
Na falta de liquidação nas condições atrás referidas, a mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha.
Art.º 112.º do CIRC
Art.º 114.º do CIRC
Art.º 83º do CIRC
46 Deduções à colecta
À colecta de IRC, obtida por aplicação da taxa à matéria colectável apurada, são efectuadas as seguintes:
1. A correspondente à dupla tributação internacional;
2. A relativa a benefícios fiscais;
3. A relativa ao pagamento especial por conta
4. A relativa a retenções na fonte não susceptíveis de compensação ou reembolso nos termos da legislação aplicável.
Das deduções efectuadas nos termos dos números 1,2 e 3 não pode resultar valor negativo.
Para mais informação consultar: Art.º 83º do CIRC
47 Retenções na fonte
O sistema de retenção na fonte previsto no Código do IRC impõe às entidades pagadoras dos rendimentos o dever legal de reter o imposto devido por esses rendimentos e de o entregar nos cofres do Estado.
Note-se que o sujeito passivo da relação jurídica e da obrigação de imposto continua a ser o titular do rendimento e é em relação a ele que se devem verificar os pressupostos da tributação.
Estão sujeitos a retenção na fonte os seguintes rendimentos obtidos em território português:
• Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
• Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;
• Rendimentos de aplicação de capitais não abrangidos nas alíneas anteriores e rendimentos prediais, tal como são definidos para efeitos de IRS, quando o seu devedor seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade comercial, industrial ou agrícola de sujeitos passivos de IRS que devam possuir contabilidade;
• Remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades;
• Rendimentos, obtidos por entidades não residentes em território português, quando o devedor dos mesmos seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade comercial, industrial ou agrícola de sujeitos passivos de IRS que devam possuir contabilidade;
• Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestações de serviços, realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras.
As retenções na fonte têm sempre a natureza provisória de imposto por conta devido no final, excepto quando, não se tratando de rendimentos prediais, o titular dos rendimentos seja uma entidade não residente que não tenha estabelecimento estável em território português a que esses rendimentos sejam imputáveis, em que a retenção na fonte tem carácter definitivo.
Tratando-se de rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território português, a retenção terá a natureza de imposto por conta do IRC devido no final uma vez que estas entidades têm de apresentar declaração de rendimentos através de um representante.
A obrigação de efectuar retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida obrigação idêntica no IRS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos, devendo as importâncias retidas ser entregues nos cofres do Estado, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas e essa entrega ser feita nos termos previstos nesse código.
As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, quando se tratar de sujeitos passivos residentes em território português, de sujeitos passivos não residentes em território português com estabelecimento estável neste território, excepto no que se refere às remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, em que a taxa é de 20%.
Quando se tratar de sujeitos passivos não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português, a retenção na fonte relativa a rendimentos prediais é efectuada à taxa prevista no CIRS; quanto aos outros rendimentos, em que a retenção na fonte tem carácter definitivo, aplicam-se as correspondentes taxas previstas no art.º 80º do CIRC.
As taxas de retenção de IRC são as seguintes:
TAXAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRC
TAXAS DE RETENÇÃO DE IRC
Propriedade intelectual ou industrial e prestação de informações (Know-How)
Uso ou concessão de equipamento industrial, agrícola ou científico
Acções nominativas ou ao portador (dividendos)
Lucros e adiantamentos por conta de lucros
Juros de depósitos à ordem ou a prazo
Operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos c/ garantia de preço ou de outras operações similares ou afins
Swaps cambiais, de taxa de juro e divisas e outros
Resgate de seguros de vida (diferença entre o montante recebido e os prémios pagos)
Outros rendimentos de capitais
Remunerações dos membros dos órgãos estatutários
Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto e sorteios ou concursos
Prémios de lotarias, apostas mútuas desportivas e bingo
Rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculos ou desportivas
Comissões pela celebração de qualquer contrato e rendimentos de prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras
Art.º 80.º do CIRC
Art.º 88.º do CIRC
Art.º 118.º do CIRC
48 Pagamento
Relativamente às regras de pagamento, o código estabelece regimes diferentes, consoante as entidades exerçam a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluindo as não residentes com estabelecimento estável em território português, ou não exerçam qualquer uma dessas actividades.
1. Entidades residentes que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português
1. Estas entidades devem proceder ao pagamento do imposto nos termos seguintes:
2. Em três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e 15 de Dezembro do exercício a que respeita o lucro tributável ou, nos casos de o período de tributação não coincidir com o ano civil, no 7.º, 9.º e no dia 15 do 12.º meses do respectivo período de tributação;
3. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação da declaração periódica de rendimentos, ou seja até ao último dia útil do mês de Maio, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta;
4. Até ao dia da apresentação da declaração de substituição, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas.
3. Entidades residentes que não exerçam, a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não residentes sem estabelecimento estável em território português.
Para estes sujeitos passivos, não existe a obrigatoriedade de efectuarem pagamentos por conta. Todo o imposto deve ser pago até ao termo do prazo para a apresentação da declaração periódica de rendimentos ou, em caso de declaração de substituição, até ao dia da sua apresentação.
Art.º 96.º do CIRC
Art.º 100.º do CIRC
49 Pagamentos por conta
1. Os pagamentos por conta são calculados com base na colecta do exercício anterior deduzida das retenções na fonte sofridas no mesmo período.
2. Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 498 797,90 correspondem a 70% do montante referido em 1., repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
3. Os pagamentos por conta dos contribuinte cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a € 498 797,90 correspondem a 90% do montante do imposto referido no n.º 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
4. No caso do exercício anterior ser inferior a um ano, o imposto a ter em conta para efeitos do disposto no n.º 1 é o que corresponderia a um período de 12 meses, calculado proporcionalmente ao imposto relativo ao período aí mencionado.
5. Tratando-se de sociedades de um grupo a que seja aplicável pela primeira vez o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, os pagamentos por conta relativos ao primeiro exercício são efectuados por cada uma dessas sociedades e calculados nos termos referidos em 1., sendo o total das importâncias por elas entregue tomado em consideração para efeito do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante ou a reembolsar-lhe.
6. No exercício seguinte àquele em que terminar a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, os pagamentos por conta a efectuar por cada uma das sociedades do grupo são calculados nos termos do n.º 1 com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao exercício anterior se não estivessem abrangidas pelo regime.
7. No exercício em que deixe de haver tributação pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, observa-se o seguinte:
1. Os pagamentos por conta a efectuar após a ocorrência do facto determinante da cessação do regime são efectuados por cada uma das sociedades do grupo e calculados da forma indicada no número anterior;
2. Os pagamentos por conta já efectuados pela sociedade dominante à data da ocorrência da cessação do regime são tomados em consideração para efeito do cálculo da diferença que tiver a pagar ou que deva ser-lhe reembolsada nos termos do artigo
Art.º 97º do CIRC
50 Pagamento especial por conta
Independentemente da obrigação prevista para os pagamentos por conta, as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola - excepto as que se encontram abrangidas pelo regime simplificado - bem como as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, são ainda obrigadas a efectuar um pagamento especial por conta, durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.º mês ou no 3.º mês e no 10.º mês do período de tributação respectivo.
O montante deste pagamento é igual a 1% do volume de negócios (vendas e serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de (euro) 1.250 ; quando superior a (euro) 1.250, é igual à soma deste limite com 20% da parte excedente [1.250 + 20% (VN x 1% - 1.250)], com o limite máximo de (euro) 70.000. Ao montante assim apurado, deduzem-se os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.
No caso de os sujeitos passivos, obrigados ao pagamento especial por conta, não terem obtido quaisquer rendimentos no período de tributação, mantém-se a obrigação deste pagamento. Só há dispensa do PEC :
- no exercício em que se inicia a actividade e no seguinte;
- no caso do sujeito passivo ter deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e ter entregue até 31 de Março do ano a que respeita o PEC, a declaração de cessação de actividade para efeitos de IVA;
- Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, nos termos dos artºs 9º e 10º do CIRC e do EFCooperativo, assim como os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do CPEREF.
No entanto, se o sujeito passivo prevê cessar a actividade (nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC) até ao termo do prazo para o pagamento da 2.ª prestação, poderá deixar de pagar ambas as prestações do pagamento especial por conta.
Neste caso, porém, se a cessação não se vier a concretizar, o valor global será pago em Outubro, ou no 10.º mês do período de tributação, acrescido dos juros compensatórios devidos pelo não pagamento da 1.ª prestação.
O pagamento especial por conta é dedutível à colecta de IRC do exercício a que respeita. Caso esta se mostre insuficiente, pode o mesmo vir a ser deduzido até ao quarto exercício seguinte.
Dados (em euros) de um sujeito passivo com o período de tributação coincidente com o ano civil, referentes ao exercício n-1:
Vendas........................................ 600.000
Prestações de serviços................. 240.000
Subsídios à exploração.................. 12.000
Proveitos e ganhos financeiros......... 1.300
Pagamentos por conta .................... 1.360
Cálculo do pagamento especial por conta a efectuar no exercício n:
(600.000+240.000) x 1% = 8.400
1.250 + 20% (8.400 –1250) = 1.250 + 1.430 = 2.680
2.680 – 1.360 = 1.320
No exercício n, o sujeito passivo deve efectuar um pagamento de €1.320 em Março ou dois pagamentos, de € 660 cada, em Março e Outubro.
Nota: No cálculo do volume de negócios, os valores a considerar são, apenas, o das vendas e o dos serviços prestados (contas 71 e 72 do POC).
Se o volume de negócios do referido sujeito passivo tivesse sido, por exemplo, de € 80.000, não havia lugar ao pagamento especial por conta, porque:
80.000 x 1% = 800 => 1.250
(1.250 – 1.360) < 0
Art.º 98º do CIRC
Art.º 87º do CIRC
51 Obrigações declarativas
Os sujeitos passivos ou os seus representantes devem apresentar:
• Declaração de inscrição, de alterações e de cancelamento no registo;
• Declaração periódica de rendimentos;
• Declaração anual de informação contabilística e fiscal.
Qualquer uma das declarações referidas é de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro das Finanças.
Quando o serviço de finanças disponha dos meios informáticos adequados, podem ser substituídas pela declaração verbal, efectuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários à inscrição no registo, à alteração dos dados constantes daquele registo e ao seu cancelamento, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante após a sua impressão em documento tipificado.
A declaração de inscrição no registo deve ser apresentada pelos sujeitos passivos em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Estão dispensadas de apresentar esta declaração as entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português que aufiram rendimentos unicamente sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
Caso estes sujeitos passivos obtenham rendimentos prediais em território português devem apresentar a declaração de inscrição no registo em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência do facto que originou o direito àqueles rendimentos.
Note-se que estas entidades são obrigadas a designar uma pessoa singular ou colectiva, com residência, sede ou direcção efectiva em território português, para as representar perante a administração fiscal quanto às obrigações referentes a IRC. Esta designação deverá ser feita na declaração de inscrição no registo, devendo nela constar expressamente a aceitação do representante.
Quando se verificar:
• Alteração da firma ou denominação social do sujeito passivo;
• Mudança da localização da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável onde estiver centralizada a contabilidade, deve ser apresentada uma declaração de alterações no prazo de 15 dias a contar da data daqueles factos.
52 Declaração periódica de rendimentos
As declarações periódicas de rendimentos devem ser enviadas anualmente por transmissão electrónica de dados (via Internet) :
Até ao último dia útil do mês de Maio, quando o período de tributação coincide com o ano civil;
Até ao último dia útil do 5º mês posterior à data do termo do período de tributação, se este for diferente do ano civil.
As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, mas que aí obtenham rendimentos não sujeitos a retenção a título definitivo, caso dos rendimentos prediais como já vimos, estão igualmente obrigadas à apresentação daquela declaração em qualquer serviço de finanças, ou enviá-la via Internet.
Neste caso, a declaração deve ser apresentada:
• Tratando-se de rendimentos de imóveis, com excepção dos ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, dos ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes representativas de capital de entidades com sede em Portugal e rendimentos provenientes de operações relativas a instrumentos derivados, até ao último dia útil do mês de Maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitem ou até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a obtenção dos rendimentos;
• Relativamente aos ganhos derivados da transmissão onerosa de imóveis, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da transmissão;
• Relativamente a incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito, até ao último dia do prazo de 30 dias a contar da data da aquisição.
Havendo tributação pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a sociedade dominante deve apresentar ou enviar a declaração periódica de rendimentos relativa ao lucro tributável do grupo. Cada uma das sociedades do grupo, deve apresentar ou enviar a sua declaração periódica de rendimentos onde seja apurado o imposto como se aquele regime não fosse aplicável.
Havendo cessação de actividade a declaração de rendimentos relativa ao exercício em que a mesma se verifique deve ser apresentada até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação, bem como as declarações ainda não entregues relativas ao exercício anterior, se ainda não tiverem decorrido os prazos para a sua apresentação.
53 Declaração de cancelamento no registo
Tratando-se de sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território português, relativamente aos quais haja a obrigatoriedade de entregar a declaração periódica de rendimentos, os mesmos devem apresentar a declaração de cancelamento no registo no prazo de 30 dias, a contar da data em que tiver ocorrido a cessação da obtenção de rendimentos.
Art.º 109º do CIRC
Art.º 111º do CIRC
Art.º 112º do CIRC
Art.º 113º do CIRC
Art.º 114º do CIRC
Art.º 131º do CIRC
54 Garantias dos contruibuintes
Sendo a relação jurídico-tributária um vínculo de ligação entre o sujeito activo (a administração fiscal) e o sujeito passivo (o contribuinte), criado por normas tributárias tendentes à individualização da obrigação fiscal e à exigência do seu cumprimento, há-de corresponder a este direito de tributar, por parte da administração, o direito do sujeito passivo ver garantida a correcta aplicação das normas dentro do limite nelas contido.
É neste sentido que no capítulo VIII do CIRC se institui a faculdade de os sujeitos passivos de IRC, seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, poderem reclamar ou impugnar da liquidação efectuada pelos serviços da administração fiscal, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Esta faculdade é ainda extensível à autoliquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta (incluindo o pagamento especial por conta), com a cláusula de que a sua impugnação seja obrigatoriamente precedida de reclamação.
Por outro lado, estas entidades podem igualmente reclamar ou impugnar, com os mesmo fundamentos e nos mesmos termos, a matéria colectável que não dê origem a liquidação de IRC.
No que se refere à retenção na fonte, ela pode ser objecto de reclamação, sempre que as entidades obrigadas à retenção do IRC tenham entregue nos cofres do Estado um montante de imposto superior ao devido.
Porém, no que se refere à reclamação por parte dos titulares dos rendimentos (substituídos) ou dos seus representantes, ela só é permitida se a retenção tiver carácter definitivo. Neste caso, a reclamação deverá ser apresentada no prazo de 2 anos, a contar do termo do prazo de entrega pelo substituto do imposto retido ou da data do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, se posterior.
Sempre que estando pago o imposto, se determine, em processo gracioso ou judicial, que na liquidação houve erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios a favor do contribuinte, a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado, contados dia a dia, desde a data do pagamento do imposto até à data da emissão da nota de crédito na qual serão incluídos.
55 Recurso hierárquico
As decisões dos órgãos da Administração Tributária são susceptíveis de recurso hierárquico, sendo este dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto e interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do acto respectivo, perante o autor do acto recorrido.
Art.º 66.º do CPPT
56 Dossier Fiscal
Os sujeitos passivos de IRC, com excepção dos isentos nos termos do artigo 9º, devem constituir até ao termo do prazo para apresentação de declaração de informação contabilistica e fiscal, um processo de documentação fiscal (dossier fiscal), que deve ser mantido durante 10 anos, integrando um conjunto de documentos (identificado na Portaria n.º 359/2000, de 20/06, nomeadamente, os balancetes do razão, o Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados, a acta de aprovação de contas, o mapa de provisões e os mapas de reintegrações e amortizações).
Este dossier fiscal deve ser cedido aos Serviços da Administração Fiscal quando por esta seja solicitado.
De acordo com o n.º 6 do artigo 58º do Código do IRC (CIRC), deve ser incluído no dossier fiscal a política adoptada em matéria de preços de transferência.
A regulamentação prevista no n.º 13 do artigo 58º do Código do IRC, veio precisar que este processo de documentação fiscal deve reger-se, também, pelo disposto nos números 1 e 2 do artigo 121º do CIRC (conforme o número 2 da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro).
Deste modo os sujeitos passivos de imposto devem manter na sua posse essa peça declarativa (política adoptada em matéria de preços de transferência), a qual virá a ser mobilizada para os fins probatórios idealizados na lei, em sede de procedimento de inspecção tributária. A mesma alteração sucederá, em decorrência de notificação destinada a produzir esse mesmo efeito, da iniciativa da Administração Tributária.
Os sujeitos passivos que integrem o cadastro especial de contribuintes e os abrangidos pelo RTGS são obrigados a proceder à entrega deste dossier fiscal conjuntamente com a declaração anual.
Para mais informações: Consultar:
Art.º 121º
Art.º 58º
(Actualizado até 2008, inclusivé)
Nota - A concepção e revisão deste documento é da responsabilidade da DSIRC - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Dúvidas ou esclarecimentos deverão ser endereçados para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Benefícios fiscais relativos a IRC
01 Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
Os benefícios fiscais são automáticos quando resultam directamente e imediatamente da lei (n.º 1 do art. 5.º do EBF).
Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. Este pode ser concedido por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser o contrário (n.º 2 do art. 5.º do EBF)
02 Fiscalização
Todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios (art. 7.º do EBF).
03 Declaração de perda dos benefícios
As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso (art. 9.º do EBF).
04 Data relevante para efeitos de benefícios fiscais
O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo (art. 12.º do EBF).
Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não podem ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida em causa, sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida (n.ºs 1 e 2 do art. 13.º do EBF);
05 Extinção dos Benefícios Fiscais
Os benefícios fiscais extinguem-se:
- Quando os benefícios são temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos (n.º 2 do art. 14.º do EBF) ;
- Quando condicionados, caducam pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva, ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário (n.º 2 do art. 14.º do EBF).
06 Transmissão dos benefícios fiscais
O direito aos benefícios fiscais, regra geral, é intransmissível inter vivos. Contudo é transmissível o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis do regime jurídico aplicável a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obrigações, títulos de dívida pública e os prédios sujeitos ao regime de renda limitada.
É igualmente transmissível inter vivos, mediante autorização do Ministro das Finanças, o direito aos benefícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas desde que no transmissário se verifiquem os pressupostos do benefício e fique assegurada a tutela dos interesses públicos com ele prosseguidos (n.º 1 a 3 do art. 15.º do EBF).
O direito aos benefícios fiscais é transmissível mortis causa no caso de se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal (n.º 1 do art. 15.º do EBF)
07 Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 40º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 5 e 6 (n.º 1 do art. 18.º do EBF).
A inobservância de qualquer das condições previstas no item anterior determina:
- Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiários, o incumprimento implica a perda da isenção e o englobamento, como rendimento da categoria A de IRS do ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas (alínea a) do n.º 2 do art. 18.º do EBF);
- Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de 40% no exercício do incumprimento das contribuições que no exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no n.º 1 do art. 18.º do EBF (alínea b) do n.º 2 do art. 18.º do EBF).
Verificando-se o disposto na parte final do nº 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € 11 704,70.
A isenção referida não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no n.º 4 do art.º 22º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável (n.º 4 do art. 18.º do EBF).
08 Fundos de Poupança-Reforma
Estão isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupança-reforma (FPR), poupança-educação (FPE) e poupança-reforma/educação (FPR/E) que se constituam e operem nos termos da legislação nacional.
- São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20% do valor aplicado no respectivo ano por sujeitos passivos não casados, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma (PPR) tendo como limite máximo :
- € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos (alínea a) do n.º 2 do art. 21.º do EBF);
- € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos (alínea b) do n.º 2 do art. 21.º do EBF);
- € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos (alínea c) do n.º 2 do art. 21.º do EBF);
- Os benefícios previstos no n.º 2 do art. 21.º do EBF são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores (n.º 8 do art. 21.º do EBF).
- A fruição do benefício previsto no n.º 2 do art. 21.º do EBF fica sem efeito, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos cinco anos da respectiva entrega e ocorra em qualquer uma das situações definidas na lei, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas, consoante os casos, ao rendimento ou à colecta do IRS do ano da verificação dos factos (n.º 4 do art. 21.º do EBF).
09 Planos de Poupança em Acções
Ficam isentos de IRC os rendimentos de fundos de poupança em acções (FPA) que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
A diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento dos PPA e as importâncias entregues pelo subscritor está sujeita a IRS de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E deste imposto, mas com observância, com as necessárias adaptações, das regras previstas no n.º 3 do art. 5.º do respectivo Código, designadamente quanto ao montante a tributar por retenção na fonte e à taxa de tributação (n.º 2 do art. 26.º do EBF).
10 Benefícios fiscais às zonas francas (Vide art.ºs 33º a 36º do EBF) - Detenção de capital de sociedades instaladas na zona franca da Madeira e da ilha de Santa Maria (n.ºs 2 e 3 do art.º 33º do EBF)
As entidades que participem no capital social de entidades instaladas nas zonas francas e referidas nas alíneas a), b), g) e h) do nº1 do artigo 33º do EBF, que participem no capital social de sociedades instaladas nas zonas francas, gozam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011, relativamente:
- aos lucros colocados à sua disposição por essas sociedades na proporção da soma das partes isenta e não isenta mas derivada de rendimentos obtidos fora do território português, do resultado líquido do exercício correspondente, acrescido do valor líquido das variações patrimoniais não reflectidas nesse resultado, determinado para efeitos de IRC, neles se compreendendo, com as necessárias adaptações, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do art. 75.º do CIRC, seja considerado como um rendimento de aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital (alínea a) do n.º 2 do art. 33.º do EBF);
- aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à sociedade ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição (alínea b) do n.º 2 do art. 33.º do EBF).
Não gozam desta isenção as entidades residentes em território português, exceptuadas as que sejam sócias das sociedades instaladas na zona demarcada industrial e de entidades devidamente licenciadas que prossigam a actividade da industria de transportes marítimos.
11 Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
O Ministro das Finanças pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da DGCI, conceder isenção total ou parcial de IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores tenham o domicílio no estrangeiro, e não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputado (artº 28º)
Sugere-se a inclusão de mais 6 itens:
- Fundos de pensões e equiparáveis, a incluir a seguir ao item 09.
- Criação de emprego (art.º 19º do EBF), a incluir a seguir ao item anterior.
- Interioridade (art.º 43º do EBF), a incluir a seguir ao item 23.
- Colectividades desportivas, de cultura e recreio, a incluir a seguir ao item anterior.
- Associações e confederações, a incluir a seguir ao item anterior.
- Estabelecimentos de ensino particular, a incluir a seguir ao item anterior.
12 Fundos de pensões e equiparáveis
São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional (n.º 1 do art.º 26º do EBF).
As contribuições individuais dos participantes e os reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência são aplicáveis as regras dos FPR e PPR (art.º 21º do EBF)
13 Criação de emprego (art.º 19º do EBF)
Para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo de IRC e de IRS com contabilidade organizada, os encargos (ver alínea c) do n.º 2 do art.º 19º do EBF) correspondentes á criação liquida de postos de trabalho (ver alínea d) do n.º 2 do art.º 19º do EBF) para jovens (ver alínea a) do n.º 2 do art.º 19º do EBF) e para desempregados de longa duração (ver alínea b) do n.º 2 do art.º 19º do EBF), admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150% do respectivo montante contabilizado como custo do exercício.
O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
A majoração aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.
14 Benefícios fiscais relativos à Interioridade (art.º 43º do EBF)
Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, são concedidos os seguintes benefícios fiscais:
- Reduzido a 15% a taxa do IRC para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias;
- No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa é de 10%, durante os primeiros 5 exercícios de actividade;
- As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimento até 500.000€, com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos do IRC que exerçam a sua actividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do lucro tributável, com a majoração de 30%;
- Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação liquida de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos de determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou outra com a qual exista relações especiais, nos termos do art.º 58º do CIRC.
- Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício nos termos do CIRC são deduzidos ao lucro tributável de um ou mais dos sete exercícios posteriores.
As condições para usufruir dos BF constam do n.º 2 do art.º 43º do EBF.
Estes BF não são cumulativos com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.
Ainda relativamente a esta matéria veja-se o DL 55/08, de 26/3.
As áreas beneficiárias ficaram definidas pela Portaria 1467-A/01, 31/12.
Ver também a Portaria 170/02, 28/2 e os quadros 08 e 09 do anexo F da IES.
15 Colectividades desportivas, de cultura e recreio (artº 54º do EBF)
Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11º do CIRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos, não exceda 7.481,97€.
As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra.estruturas, ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreação e no desporto de rendimento, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90% da soma algébrica dos rendimentos líquidos previstos no nº 3 do art.º 11º do CIRC, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.
16 Associações e confederações (artº 55º do EBF)
Ficam isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, tal como são definidos para IRS, e sem prejuízo do disposto no número seguinte:
Ficam isentos de IRC os rendimentos das associações sindicais e das pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, derivados de acções de formação prestadas aos respectivos associados no âmbito dos seus fins estatutários.
Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais derivados da exploração de cantinas escolares.
17 Estabelecimentos de ensino particular (artº 56º do EBF)
Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt
IRC Modelo 22 - vigente em 2008