Source: http://www.questoesdeconcurso.net/2012/09/aliquotas-maximas-e-minimas-e-como-sao.html
Timestamp: 2014-10-20 12:58:59+00:00
Document Index: 85147726

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 146', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo\n156', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'Artigo 155']

QUESTÕES DE CONCURSO: Alíquotas Máximas e Mínimas e como são fixadas?
Alíquotas Máximas e Mínimas e como são fixadas?
(Agente Fiscal de Rendas/SP - 2006 - FCC) - O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer
(a) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços do Imposto de Qualquer Natureza;
(b) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores;
(c) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies;
(d) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD);
(e) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; (Alternativa CORRETA)
Em relação a alternativa (a) verifica-se que as alíquotas máximas e mínimas do ISS são fixadas por lei complementar federal nos termos do artigo 156, parágrafo 3o, inciso I da Constituição Federal.
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
A alternativa (b) é incorreta uma vez que compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA e não as máximas nos termos do artigo 155, parágrafo 6o, inciso I da Constituição Federal.
A alternativa (c) está equivocada. As normas gerais em matéria tributária são veiculadas por lei complementar federal, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal.
A alternativa (d) encontra-se errada. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD, não as mínimas, conforme artigo 155, parágrafo 1o, inciso IV da Constituição Federal.
A alternativa (d) encontra-se incorreta. São as alíquotas máximas do ITCMD que são fixadas por resolução do Senado Federal nos termos do artigo 155, parágrafo 1o, inciso IV, da Constituição Federal.
A alternativa (e) é correta conforme artigo 155, parágrafo 2o, inciso IV da Constituição Federal. Importante notar que, a partir da EC 42/2003, não há mais hipótese de incidência do ICMS sobre exportação, conforme artigo 155, parágrafo 2o, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal.
quem compete fixar alíquotas mínimas ou máximas ou mínimas e máximas? Lei
Complementar ou Resolução do Senado?
máximas e mínimas fixadas por lei complementar federal nos termos do artigo
156, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal
mínimas fixadas pelo Senado Federal nos termos do artigo 155, parágrafo 6º, inciso I da Constituição
máximas do ITCM são fixadas pelo Senado Federal, nos termos do artigo 155,
parágrafo 1º, inciso IV da Constituição Federal
(Operações e Prestações Interestaduais e de Exportação) – Resolução do Senado
Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos
Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as
alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de
exportação; (artigo 155, parágrafo 2º, inciso IV, da Constituição Federal)
Mínimas – Nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e
aprovada pela maioria de seus membros;
Máximas – Nas mesmas operações para resolver para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa
da maioria absoluta e aprovada por 2/3 de seus membros;
Como é de se observar a fixação das alíquotas do ICMS quando as alíquotas são aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são realizadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
De outro lado, se for para operações internas, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas que serão estabelecidas por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
As alíquotas máximas, por sua vez, para operações internas são fixadas mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por 2/3 dos membros do Senado Federal.
No artigo 155, inciso VI da Constituição Federal disciplina que salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
Artigo 155, inciso XII, alínea g da Constituição Federal - Cabe à lei complementar: (alínea 'g') - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados;