Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0302_PT.html
Timestamp: 2020-06-04 02:01:28+00:00
Document Index: 32592795

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 6', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 108', 'Artigo 4']

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência
Processo : 2016/0363(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0302/2017
416k 65k
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0853),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0479/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0302/2017),
que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência
(1) O Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) publicou, em 9 de novembro de 2015, a ficha descritiva Capacidade Total de Absorção de Perdas (TLAC) (a «norma TLAC») que foi adotada pela Cimeira do G-20 em novembro de 2015. A norma TLAC tem por objetivo assegurar que os bancos de importância sistémica global (G-SIB), referidos como instituições de importância sistémica global (G-SII) no quadro da União, dispõem da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização necessária para ajudar a assegurar, durante e imediatamente após um processo de resolução, a continuidade das funções críticas sem pôr em risco as finanças públicas ou a estabilidade financeira(4). Na sua comunicação de 24 de novembro de 2015(5), a Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa até ao final de 2016, para que a norma TLAC pudesse ser implementada no direito da União dentro do prazo acordado a nível internacional, a saber, 2019.
(2) A aplicação da norma TLAC na União necessita de ter em conta o atual requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico de cada instituição («MREL»), aplicável a todas as instituições ▌da União, conforme previsto na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6). Uma vez que a norma TLAC e o requisito MREL prosseguem o mesmo objetivo de assegurar que as instituições ▌da União dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, os dois requisitos deverão constituir elementos complementares de um enquadramento comum. Do ponto de vista operacional, a Comissão propôs que o nível mínimo harmonizado da norma TLAC para as G-SII (o «requisito mínimo TLAC») fosse introduzido na legislação da União através de alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), ao passo que a majoração específica de cada instituição para as G-SII e o requisito específico para cada instituição para as instituições que não sejam G-SII, deverão ser objeto de alterações específicas à Diretiva 2014/59/UE e ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). As disposições pertinentes da presente diretiva no que diz respeito à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência são complementares das dos atos legislativos acima referidos e da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(9).
(3) Os Estados-Membros deverão assegurar que as instituições ▌dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização para garantir um processo rápido e harmonioso de absorção de perdas e de recapitalização, evitando qualquer impacto na estabilidade financeira e nos contribuintes. Este objetivo deverá ser alcançado através do cumprimento permanente, por parte das instituições ▌, de um requisito mínimo TLAC, que deve ser incorporado no direito da União através de uma alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013, e de um requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis conforme previsto na Diretiva 2014/59/UE.
(4) A norma TLAC, que deve ser incorporada no direito da União através de uma alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013, exige que as G-SII satisfaçam o requisito mínimo TLAC, com determinadas exceções, recorrendo a passivos subordinados de nível inferior, em caso de insolvência, ao dos passivos excluídos da TLAC («requisito de subordinação»). Nos termos da norma TLAC, a subordinação deverá ser alcançada por via dos efeitos jurídicos de um contrato («subordinação contratual»), das disposições legislativas de uma dada jurisdição («subordinação legal») ou de uma dada estrutura empresarial («subordinação estrutural»). Se exigido por força da Diretiva 2014/59/UE, as instituições abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva deverão satisfazer o requisito específico de cada empresa recorrendo a passivos subordinados, de forma a minimizar o risco de impugnação judicial, por parte dos credores, pelo facto de as perdas por eles incorridas no processo de resolução serem mais elevadas do que as perdas em que incorreriam no quadro de um processo normal de insolvência (o princípio segundo o qual nenhum credor deverá ficar em pior situação).
(4-A) A fim de garantir a segurança jurídica aos mercados e permitir a constituição das reservas necessárias, os mercados precisam também de ser atempadamente esclarecidos sobre os critérios de elegibilidade a preencher para que os instrumentos possam ser reconhecidos como passivos elegíveis para a TLAC ou o MREL.
(4-B) No interesse do planeamento e segurança jurídica dos mercados e das instituições individuais e para assegurar uma igualdade de condições entre as instituições, é necessário introduzir salvaguardas, nos termos da legislação nacional em vigor, em relação à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos antes da entrada em vigor da presente diretiva.
(4-C) A fim de evitar défices e assegurar uma igualdade de condições entre as instituições, é necessário salvaguardar a elegibilidade dos instrumentos emitidos antes da entrada em vigor dos critérios de elegibilidade.
(5) Alguns Estados-Membros alteraram, ou estão a alterar, a posição da dívida sénior não garantida na hierarquia da insolvência, no quadro do respetivo direito nacional da insolvência, a fim de permitir que as suas instituições ▌cumpram de forma mais eficiente o requisito de subordinação, facilitando, assim, a resolução.
(6) As regras nacionais adotadas até ao momento divergem de forma significativa. A inexistência de regras harmonizadas a nível da União gera incerteza, tanto para as instituições ▌emitentes como para ▌os investidores, e complica a aplicação do instrumento de recapitalização interna por parte das instituições transfronteiriças. Poderá também dar azo a distorções da concorrência no mercado interno, dado que os custos suportados pelas instituições ▌para cumprimento do requisito de subordinação ▌e os custos suportados pelos investidores na compra de instrumentos de dívida emitidos pelas instituições ▌podem variar consideravelmente na União.
(7) No seu relatório sobre a União Bancária, o Parlamento Europeu convidava a Comissão a apresentar propostas para reduzir ainda mais o risco jurídico de pedidos de indemnização ao abrigo do princípio segundo o qual nenhum credor deverá ficar em pior situação e, nas suas conclusões de 17 de junho de 2016(10), o Conselho convidava a Comissão a apresentar uma proposta de abordagem comum da hierarquia de credores dos bancos de modo a aumentar a segurança jurídica em caso de resolução.
(8) Por conseguinte, é necessário eliminar os obstáculos significativos que entravam o funcionamento do mercado interno, evitar distorções da concorrência resultantes da inexistência de regras harmonizadas a nível da União no que respeita à hierarquia de credores dos bancos e impedir que tais obstáculos e distorções voltem a surgir no futuro. Assim, a base jurídica adequada para a presente diretiva deverá ser o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(9) A fim de reduzir ao mínimo os custos suportados pelas instituições de crédito e empresas de investimento para satisfazerem o requisito de subordinação, bem como qualquer impacto negativo sobre os seus custos de financiamento, a presente diretiva deverá permitir aos Estados-Membros manterem a atual classe de dívida sénior não garantida, que é o instrumento de dívida que tem a mais elevada posição na hierarquia da insolvência e tem menores custos de emissão para as instituições de crédito e empresas de investimento do que quaisquer outros passivos subordinados. Deverá, todavia, exigir aos Estados-Membros que criem uma nova classe de ativos constituída por dívida sénior «não privilegiada», que só deverá ser utilizada para efeitos de recapitalização interna, em caso de resolução, depois dos outros instrumentos de fundos próprios, embora antes dos outros passivos seniores. As instituições de crédito e as empresas de investimento devem permanecer livres de emitir dívida de ambas as classes, embora apenas a classe de dívida sénior «não privilegiada» seja elegível para satisfazer o requisito de subordinação previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e na Diretiva 2014/59/UE. Assim, as instituições de crédito e as empresas de investimento poderão utilizar a dívida sénior menos onerosa para o seu financiamento ou quaisquer outros fins operacionais, e emitir dívida da nova classe sénior «não privilegiada» para satisfazer o requisito de subordinação.
(10) Para garantir que a nova classe sénior «não privilegiada» de instrumentos de dívida satisfaz os critérios de elegibilidade descritos na norma TLAC e estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE, reforçando assim a segurança jurídica, os Estados-Membros deverão assegurar que esses instrumentos de dívida não sejam derivados nem contenham derivados embutidos, e que os documentos contratuais relevantes relacionados com a sua emissão e, se for caso disso, o prospeto mencionem expressamente a sua posição inferior de prioridade nos processos normais de insolvência. A presente diretiva deverá ser aplicável sem prejuízo de qualquer obrigação, prevista pela legislação nacional, de registar os instrumentos de dívida no registo da empresa emitente, para que os passivos cumpram as condições relativas à classe de instrumentos de dívida sénior não privilegiada previstas na presente diretiva.
(11) A fim de reforçar a segurança jurídica dos investidores, os Estados-Membros deverão assegurar que os instrumentos ordinários de dívida sénior e outros passivos seniores ordinários não garantidos que não constituam instrumentos de dívida têm, no respetivo direito nacional da insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a nova classe de instrumentos de dívida sénior «não privilegiada» ▌. Os Estados-Membros deverão também assegurar que a nova classe de instrumentos de dívida sénior «não privilegiada» tem uma posição de prioridade mais elevada do que os instrumentos de fundos próprios e quaisquer outros passivos subordinados ▌.
(12) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de regras harmonizadas no que se refere à posição na hierarquia da insolvência dos instrumentos de dívida não garantidos para efeitos do enquadramento de recuperação e resolução da União, especialmente tendo em vista assegurar um regime credível de recapitalização interna, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. Em especial, a presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo de outras opções previstas na norma TLAC para cumprimento do requisito de subordinação.
(13) Importa que as alterações à Diretiva 2014/59/UE previstas na presente diretiva sejam aplicáveis aos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos na data de início da aplicação da presente diretiva ou após essa data ▌. No entanto, para efeitos de segurança jurídica e para reduzir tanto quanto possível os custos de transição, os Estados-Membros deverão assegurar que a posição na hierarquia da insolvência de todos os créditos pendentes não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que as instituições tenham emitido antes dessa data se rege pelas legislações dos Estados-Membros vigentes em 31 de dezembro de 2016. Na medida em que determinadas legislações nacionais vigentes em 31 de dezembro de 2016 poderão já ter tido em conta o objetivo de permitir que as instituições emitam passivos subordinados, parte ou a totalidade dos créditos pendentes não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos antes da data de início da aplicação da presente diretiva deverão poder ter a mesma posição na hierarquia da insolvência que os instrumentos de dívida sénior «não privilegiada» emitidos nas condições da presente diretiva. Além disso, depois de 31 de dezembro de 2016 e antes da data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder adaptar as suas legislações nacionais que regem a posição, num processo normal de insolvência, dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos após a data de início da aplicação de tais legislações para cumprirem as condições estabelecidas na presente diretiva. Nesses casos, só deverão continuar a reger-se pelas legislações dos Estados-Membros vigentes em 31 de dezembro de 2016 os créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos antes da aplicação dessas novas legislações nacionais.
(13-A) A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de estabelecerem que a presente diretiva deverá continuar a ser aplicável quando as entidades emitentes deixarem de estar sujeitas ao quadro de resolução da União, especialmente devido à cessão a terceiros das suas atividades de crédito ou de investimento.
(13-B) A presente diretiva harmoniza a posição dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida no quadro de um processo normal de insolvência e não regula a posição dos depósitos em caso de insolvência para além das disposições aplicáveis da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, a presente diretiva é aplicável sem prejuízo das legislações nacionais dos Estados-Membros que regem o processo normal de insolvência e regulam a posição dos depósitos em caso de insolvência não harmonizada pela Diretiva 2014/59/UE, independentemente da posição dos depósitos em caso de processo de insolvência e das suas datas.
(13-C) A presente diretiva harmoniza a posição dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida no quadro de um processo normal de insolvência e não regula a posição dos depósitos em caso de insolvência para além das disposições aplicáveis da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, a presente diretiva é aplicável sem prejuízo das legislações nacionais dos Estados-Membros que regem o processo normal de insolvência e regulam a posição dos depósitos em caso de insolvência não harmonizada pela Diretiva 2014/59/UE. Até ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deverá reexaminar a aplicação da Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos depósitos em caso de insolvência e avaliar, em particular, a necessidade de proceder a novas alterações.
Alteração da Diretiva 2014/59/UE
-1. No artigo 2.º, n.º 1, o ponto 48) passa a ter a seguinte redação:
«48) “Instrumentos de dívida”:
i) para efeitos do artigo 63.º, n.º 1, alíneas g) e j), obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida; e
ii) para efeitos do artigo 108.º, obrigações e outros títulos de dívida negociáveis e instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida.»
1-A. No artigo 108.º, o título passa a ter a seguinte redação:
Posição ▌na hierarquia da insolvência
1-B. No artigo 108.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros asseguram que, no direito nacional que rege os processos normais de insolvência:
a) Têm a mesma posição de prioridade, que é mais elevada do que a posição dos créditos dos credores ordinários não garantidos ▌:
i) a parte dos depósitos elegíveis das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas que exceda o nível de cobertura previsto no artigo 6.º da Diretiva 2014/49/UE,
ii) os depósitos que seriam depósitos elegíveis das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas não fora o facto de terem sido efetuados através de sucursais situadas fora da União de instituições estabelecidas na União;
b) Têm a mesma posição de prioridade, que é mais elevada do que a posição prevista na alínea a) e a posição de todos os outros passivos ordinários não garantidos:
i) os depósitos cobertos,
ii) os sistemas de garantia de depósitos que ficam sub-rogados nos direitos e nas obrigações dos depositantes cobertos em caso de insolvência.»
2. No final do artigo 108.º são aditados os seguintes números:
«2. Os Estados-Membros asseguram que, no caso das entidades a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), os créditos ordinários não garantidos têm, na legislação nacional que rege o processo normal de insolvência, ▌uma posição de prioridade mais elevada do que a dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfazem as seguintes condições:
a) O vencimento contratual inicial dos instrumentos de dívida cobre pelo menos um ano;
b) Não contêm quaisquer derivados embutidos e não são eles próprios um derivado;
c) A documentação contratual relevante e, se aplicável, o prospeto relativos à emissão mencionam expressamente a posição inferior nos termos do presente número.
3. Os Estados-Membros asseguram que os créditos ▌não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfaçam as condições estabelecidas no n.º 2, alíneas a), b) e c), têm, na legislação nacional que rege o processo normal de insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a posição de prioridade dos créditos resultantes dos instrumentos a que se refere o artigo 48.º, n.º 1, alíneas a) a d).
4. Sem prejuízo dos n.os 4-A e 4-B, os Estados-Membros asseguram que as suas legislações nacionais que regem o processo normal de insolvência, vigentes em [31 de dezembro de 2016], se aplicam à posição, num processo normal de insolvência, dos créditos ▌não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos pelas entidades a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), antes da data de entrada em vigor das disposições de direito interno que transpõem a [presente diretiva ▌].
4-A. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar em que consistem os derivados embutidos a que se refere o n.º 2, alínea b).
A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].
A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
4-B. Caso um Estado-Membro tenha adotado, depois de 31 de dezembro de 2016 e antes de [data de entrada em vigor da presente diretiva], legislação nacional que rege a posição, num processo normal de insolvência, dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos após a data de início da aplicação dessa legislação nacional, o n.º 4 do presente artigo não se aplica aos créditos resultantes dos instrumentos de dívida emitidos após a data de entrada em vigor dessa legislação nacional, desde que sejam preenchidas cumulativamente as condições seguintes:
a) Nos termos dessa legislação nacional, em caso de entidades a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), os créditos ordinários não garantidos têm, no processo normal de insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfaçam as seguintes condições:
i) o vencimento contratual inicial dos instrumentos de dívida cobre pelo menos um ano;
ii) não contêm quaisquer derivados embutidos e não são eles próprios um derivado; e
iii) a documentação contratual relevante e, se aplicável, o prospeto relativos à emissão mencionam expressamente a posição inferior nos termos da legislação aplicável;
b) Nos termos dessa legislação nacional, os créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a) do presente número têm, no processo normal de insolvência, uma posição de prioridade mais elevada do que a posição de prioridade dos créditos resultantes dos instrumentos a que se refere o artigo 48.º, n.º 1, alíneas a) a d).
Em [data de entrada em vigor das disposições de direito interno que transpõem a presente diretiva], os créditos não garantidos resultantes dos instrumentos de dívida a que se refere a alínea b) têm a mesma posição de prioridade que a referida no n.º 2, alíneas a), b) e c), e no n.º 3.
4-C. Os Estados-Membros que, antes de 31 de dezembro de 2016, tenham adotado legislação nacional que rege o processo normal de insolvência em virtude da qual os créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida emitidos pelas entidades a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), são divididos em duas ou mais posições de prioridade diferentes, ou em virtude da qual a posição de prioridade dos créditos não garantidos resultantes desses instrumentos de dívida é alterada em relação a todos os outros créditos ordinários não garantidos da mesma posição, podem determinar que os instrumentos de dívida com a posição de prioridade mais baixa de entre esses créditos ordinários não garantidos têm a mesma posição que a dos créditos que satisfaçam as condições do n.º 2, alíneas a), b) e c), e do n.º 3.»
Artigo 2.ºTransposição
1. Os Estados-Membros põem em vigor, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir da data da sua entrada em vigor no direito nacional, que deve ocorrer o mais tardar em ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].
2. Quando os Estados-Membros adotam as disposições referidas no n.º 1, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.
2-A. O n.º 2 não se aplica se as disposições nacionais dos Estados-Membros vigentes antes da data de entrada em vigor da presente diretiva derem cumprimento à presente diretiva. Nesse caso, os Estados-Membros notificam a Comissão em conformidade.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à EBA o texto das principais medidas de direito interno que adotarem nas matérias abrangidas pela presente diretiva.
Artigo 2.º-AReexame
Até ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão reexamina a aplicação do artigo 108.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE. A Comissão avalia em particular a necessidade de proceder a novas alterações no que se refere à posição dos depósitos em caso de insolvência. A Comissão apresenta um relatório sobre esse reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 4.ºDestinatários
Princípios sobre a capacidade de absorção das perdas e de recapitalização dos bancos de importância sistémica global (G-SIB) em resolução, Conselho de Estabilidade Financeira, 9 de novembro de 2015.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Rumo à conclusão da União Bancária», 24.11.2015, COM(2015) 587 final.
Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, JO L 176 de 27.6.2013, p.1.
Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).
Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
Conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, sobre um roteiro para concluir a União Bancária: http://www.consilium.europa.eu/press-releases-pdf/2016/6/47244642837_pt.pdf
Posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência