Source: http://langweg.blogspot.com/2008/09/
Timestamp: 2017-06-28 01:44:19+00:00
Document Index: 97724001

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 89', 'artigo 86', 'artigo 99', 'artigo 105', 'artigo 95', 'artigo 27', 'de lege ferenda', 'artigo 28', 'artigo 40']

Blog de informação: Setembro 2008
Acórdão n.º 428/2008, D.R. n.º 189, Série IITribunal ConstitucionalJulga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do nº 7 do artigo 86º do Código de Processo Penal.Deliberação (extracto) n.º 2615/2008, D.R. n.º 189, Série IIConselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisMovimento dos juízes recrutados ao abrigo do concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais.Deliberação (extracto) n.º 2616/2008, D.R. n.º 189, Série IIConselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisTomada de posse dos juízes nos tribunais administrativos e fiscais.Deliberação (extracto) n.º 2617/2008, D.R. n.º 189, Série IIMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoNomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do procurador-geral-adjunto licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.Etiquetas: concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais, inspector do Ministério Público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
O bug da democracia norte-americana
Conforme é do conhecimento público, a Casa dos Representantes do Congresso norte-americano não aprovou (por 228 votos contra 205) a legislação que permitiria a maior intervenção governamental nos mercados desde a Grande Depressão.A proposta legislativa foi derrotada, essencialmente, pela ala liberal dos democratas (95 votos contra) e a tendência conservadora dos republicanos (133 votos contra) - vide aqui -.Uma leitura possível da situação sugere que a proximidade das eleições, também para o Congresso, condicionou estes (também candidatos a) congressistas, que pensaram mais nas repercussões pessoais do seu voto nesta matéria, em detrimento da economia norte-americana (e global). (Para cúmulo da coincidência) devido a um feriado, a Câmara de Representantes estará encerrada nos próximos dois dias, apenas voltando a reunir na quinta-feira, dia para o qual já está agendada uma reunião para reapreciação da matéria em causa, de modo a explorar novas soluções.Entretanto, os mercados financeiros estarão sujeitos a enormes (baixas) pressões.Etiquetas: Casa dos Representantes, Congresso norte-americano, democratas, Economia, Estados Unidos da América, republicanos
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:23 da tarde 0 Comentários
Decreto do Presidente da República n.º 72/2008, D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26Presidência da RepúblicaRatifica o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.Portaria n.º 1091/2008, D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Captura de Bivalves com Ganchorra na Zona Sul.Etiquetas: Eurogendfor
"P2P" analisada pela «Audiência Provincial de Madrid»
Um tribunal de Madrid decidiu que não constitui ilícito criminal à luz do disposto no art. 270º do Código Penal Espanhol, a divulgação e promoção de redes P2P (peer to peer) de intercâmbio de ficheiros, como o «Sharemula» (http://www.sharemula.com/), contrariando o entendimento da «Fiscalía General del Estado», divulgado pela Circular nº 1/2006, de Maio de 2006. A sentença cita outra decisão, de Dezembro de 2007, proferida por um tribunal de Navarra, que decidiu que os autores das páginas da internet que divulgam as ligações P2P não infringem os direitos de propriedade intelectual dos ficheiros disponibilizados na rede.Frustrada a possibilidade de responsabilização penal, os lesados pretendem, agora, ver reconhecido o direito a uma indemnização civil.Fonte: El PaisComentário:Indo ao sítio da internet em causa - o «Sharemula» -, constata-se que o mesmo convida os internautas, publicamente, a acederem a determinados ficheiros - violando, implicitamente, os respectivos direitos de propriedade intelectual - indicando para o efeito as ligações e os servidores e disponibilizando os programas (neste caso o «eMule») que o permitem. Etiquetas: Emule, internet, P2P, peer to peer, Sharemula
Portaria n.º 1084/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.Etiquetas: S.S.A.P.
A importância do Magalhães
dependerá da capacidade das escolas - e das famílias - integrarem o computador no processo educativo.Fonte da imagem: RTPUma das possibilidades abertas pela atribuição, a cada aluno, de um computador portátil, é a criação de conteúdos pedagógicos digitais específicos para cada disciplina e a gradual diminuição do número de livros escolares e a consequente poupança financeira para os agregados familiares.Por outro lado, também seria desejável a disponibilização - no Ministério da Educação ou a nível descentralizado, nas escolas ou agrupamentos de escolas - um serviço público de apoio e auxílio aos alunos e professores, acessível pela internet, onde estejam também publicados materiais pedagógicos específicos, além de ser disponibilizado um serviço de assistência técnica remota.Também seria desejável que os professores possam relacionar-se com os pais dos alunos através da internet, de modo a tornar o processo educativo cada vez mais interactivo e participado.Etiquetas: computadores, educação, informática, Magalhães
Acórdão n.º 398/2008, D.R. n.º 185, Série IITribunal ConstitucionalNão julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior; julga inconstitucional a norma do artigo 99.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 553/80, e considera prejudicada a apreciação da constitucionalidade das normas da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março.Acórdão n.º 409/2008, D.R. n.º 185, Série IITribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista.Acórdão n.º 410/2008, D.R. n.º 185, Série IITribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem.Acórdão n.º 408/2008, D.R. n.º 185, Série IITribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 27.º do Código das Expropriações, na interpretação segundo a qual entre as circunstâncias a ponderar no cálculo do valor de um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) se pode incluir a existência de expectativas de construção resultantes do forte desenvolvimento urbanístico da zona onde se localizam as parcelas expropriadas.Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Despacho (extracto) n.º 23946/2008, D.R. n.º 184, Série IIConselho Superior da MagistraturaProrrogação das comissões de serviço como inspectores judiciais dos Exmo.s Desembargadores Dr. António de Sampaio Gomes, Dr. Joaquim Maria Melo de Sousa Lima, Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro, Dr. Manuel Gonçalves Ferreira e Dr. Francisco Manuel Caetano. Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, inspectores judiciais
Despacho n.º 23854/2008, D.R. n.º 183, Série II Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Rectificação ao movimento de magistrados do Ministério Público.Etiquetas: Movimento dos Magistrados do Ministério Público
Habilus: de lege ferenda
Para respeitar os limites legais, considerar os diversos aspectos tecnológicos e permitir a necessária operacionalidade, respeitando os interesses a salvaguardar, a lei que dará corpo ao Regulamento do «Habilus» e do «Citius» deverá merecer ampla análise e discussão, nomeadamente, dos utilizadores do sistema.Aguarda-se que seja tornado público o anunciado projecto de proposta de Lei, a submeter pelo Governo à Assembleia da República, sobre a partilha de informação e protecção de dados no sistema de justiça.A regulação destas matérias exige sólidos conhecimentos técnico-jurídicos e informáticos.Etiquetas: citius, e-justiça, habilus, Informatização dos tribunais
Deliberação (extracto) n.º 2533/2008, D.R. n.º 182, Série II Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Movimento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Etiquetas: Diário da República, Movimento de Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portaria n.º 1052/2008, D.R. n.º 181, Série I de 2008-09-18 Ministério da JustiçaDeclara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia.Etiquetas: Diário da República
Reforma penal e criminalidade: um ano diferente
Descubra as diferenças...Para começar, recomenda-se a leitura dos dados revelados neste estudo:Alterações Legislativas, Presos e Criminalidade Violenta: uma análise objectiva da Direcção do S.M.M.P..Mais uma vez, os números obtidos junto do International Centre for Prison Studies do King´s College de Londres, disponíveis aqui, revelam a realidade das estatísticas quanto ao número de presos existentes em Portugal, comparando esses dados com a realidade prisional de outros países.Etiquetas: criminalidade violenta, presos, presos preventivos, reforma penal, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Despacho (extracto) n.º 23523/2008, D.R. n.º 180, Série IIMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRenovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público. Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior do Ministério Público, Diário da República, Ministério Público
Discurso de Sua Excelência, o Presidente da República,na Cerimónia Comemorativa dos 175 Anos do Supremo Tribunal de JustiçaLisboa, 16 de Setembro de 2008 Clique aqui para ouvir Senhor Presidente da Assembleia da República,Senhor Primeiro-Ministro,Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,Senhor Professor António Hespanha,Senhores Conselheiros,Senhoras e Senhores,Quando uma instituição comemora cento e setenta e cinco anos de existência, é usual saudar a sua história, o seu passado ilustre, os seus pergaminhos de antiguidade. E, de facto, o Supremo Tribunal de Justiça percorreu um longo caminho. Fê-lo com a dignidade que nos permite hoje, neste belo Salão Nobre, saudar todos os que o serviram.Mas, além de evocar a memória ímpar do Supremo Tribunal de Justiça, quero aproveitar esta ocasião solene para, de uma forma muito vincada, manifestar o meu respeito e o meu apreço pela magistratura portuguesa.O Supremo Tribunal de Justiça reúne o escol dessa magistratura, tal como fica patente na qualidade da sua jurisprudência. Mais do que isso: os seus Juízes Conselheiros possuem diferentes visões do mundo, distintas concepções da vida e da sociedade, o que representa um elemento altamente enriquecedor do trabalho aqui produzido, o qual, não por acaso, é acompanhado atentamente por toda a comunidade jurídica, começando pelos outros tribunais.Como referi nesta mesma sala, na cerimónia de abertura do ano judicial, devemos ter presente que os tribunais são um pilar essencial do Estado de direito democrático e que qualquer ofensa à dignidade e ao prestígio do poder judicial constitui uma ameaça grave para a democracia de qualidade a que aspiramos. Daí, também, a necessidade de escutar atentamente o que dizem aqueles que aplicam as leis e vivem a difícil realidade do quotidiano judiciário.A experiência e a maturidade são, naturalmente, duas qualidades por excelência dos magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. Alcançar o título de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça é sinal de méritos excepcionais ou de uma longa carreira de relevantes serviços prestados ao exercício da função jurisdicional.Sendo o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição, o órgão de cúpula do sistema judiciário, permito-me, Senhor Conselheiro Noronha Nascimento, saudar na pessoa de Vossa Excelência todos os magistrados do País. Estou certo de que hoje é um dia de festa não apenas para o Supremo Tribunal de Justiça mas para todos os tribunais e para todos os magistrados.Na verdade, uma instituição que comemora 175 anos de existência dá à sociedade portuguesa um sinal importante, o sinal da garantia da estabilidade. As leis e os códigos estão em constante transformação, mas, por isso mesmo, são necessárias instituições que permaneçam. No Supremo Tribunal de Justiça, a memória não é um ornamento do passado, mas um factor de segurança – da segurança jurídica que é essencial para a previsibilidade da actuação dos operadores judiciários e para um relacionamento saudável entre a justiça e os cidadãos.Senhoras e Senhores,Vivemos num regime republicano, em que, por força da própria Constituição, os titulares dos órgãos de soberania são temporários. Vivemos também numa sociedade em constante mudança, que sofre transformações profundas a um ritmo muito intenso, até por força de fenómenos que nos ultrapassam, como a globalização ou a integração europeia.No nosso tempo, precisamos, pois, de referências, de instituições sedimentadas e socialmente reconhecidas como modelos. Não tenhamos ilusões: jamais conseguiremos avançar nas mudanças que consideramos necessárias se dispensarmos o saber feito de experiência e o enraizamento na realidade da vida. Todas as reformas que empreendermos têm de ser compreendidas pelos cidadãos. Muitas vezes, compete ao poder judicial ser o mediador entre essas reformas e a sociedade. São os juízes que aplicam aos casos concretos, às situações reais da vida, aquilo que foi concebido noutros lugares.Por isso, dos juízes exige-se um alto sentido de responsabilidade. Os magistrados dispõem de um imenso poder sobre a vida dos cidadãos e, além disso, gozam de um prestígio social que os torna modelos de comportamento para todos nós. Apelo, pois, aos magistrados que continuem a estar à altura do seu estatuto, como apelo a todos, começando pelos agentes políticos, para que tudo façam para garantir a dignidade do exercício da função judicial.Ao longo de 175 anos, os conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça foram e são magistrados exemplares, que aliam o seu profundo conhecimento da ordem jurídica ao sentido de independência e à discrição e reserva que se exigem daqueles que administram a justiça em nome do povo.Saúdo, assim, o Supremo Tribunal de Justiça, com o respeito e a veneração que os seus 175 anos de vida impõem.Obrigado.Fonte: Presidência da RepúblicaEtiquetas: 175º aniversário do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente da República, Supremo Tribunal de Justiça
Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.Etiquetas: Diário da República, dispositivo electrónico de matrícula
Decreto do Presidente da República n.º 66/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15 Presidência da República Ratifica a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15Presidência da República Ratifica a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15 Assembleia da República Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15Assembleia da RepúblicaAprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Deliberação n.º 2455/2008, D.R. n.º 178, Série IISupremo Tribunal AdministrativoEleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.Despacho (extracto) n.º 23340/2008, D.R. n.º 178, Série IIConselho Superior da MagistraturaTransferência da juíza de direito em regime de estágio Dr.ª Ana Micaela Soares Marques ProençaEtiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Convenção de Extradição CPLP, Diário da República, Supremo Tribunal Administrativo
Norma de Execução Permanente da P.S.P. desvaloriza (literalmente) o trabalho policial
... conforme descrito aqui.O regime dos serviços remunerados (mais conhecidos na gíria policial como "gratificados") foi alterado: os turnos de quatro horas viram a sua remuneração reduzida de € 27,87 para € 18,58, ou seja, para € 4,64 por hora. Além disso, alguns destes serviços passaram a ser obrigatórios (em feiras e espectáculos).Comentário:Confirmando-se a notícia publicada no jornal diário (CM), tratar-se-á de mais uma medida no mau sentido.Em vez do serviço policial ser cada vez mais valorizado e prezado - e a conjuntura até deveria favorecer esta atitude - o Estado parece apostado em dificultar a vida daqueles que, na primeira linha, zelam pela segurança pública.Etiquetas: polícia, Polícia de Segurança Pública, remuneração dos "gratificados", trabalho policial
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:33 da tarde 2 Comentários
Despacho (extracto) n.º 23256/2008, D.R. n.º 177, Série IIConselho Superior da MagistraturaNomeação e colocação de juízes de direito em regime de estágio do XXV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.Etiquetas: C.SM., Diário da República
Ciência: LHC (actualização)
O acelerador de partículas funcionou correctamente! O dispositivo vai agora ser ser sujeito a medições e calibrações, de modo a prepará-lo, devidamente, para as quatro experiências principais agendadas.Os resultados poderão ser conhecidos no espaço de um ano. Segundo as palavras do Director do C.E.R.N., Robert Aymar, o acelerador de partículas é uma máquina de descobrimentos (...) o seu programa de pesquisa tem o potencial de mudar profundamente a nossa perspectiva sobre o Universo (...). (Nota: tradução do Blog de Informação)Fonte: aqui.Etiquetas: acelerador de partículas, Big Bang, CERN, CIEMAT, ciência, LHC
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:15 da manhã 0 Comentários
Tribunal XXI recordado
O Dr. Hugo Cartaxeiro recorda aqui a apresentação do «Tribunal XXI».Nessa postagem disponibiliza o video seguinte (82 Mb) ou uma versão mais leve do mesmo aqui (10 Mb). Etiquetas: Tribunal XXI
Despacho (extracto) n.º 23081/2008, D.R. n.º 175, Série IIConselho Superior da MagistraturaNomeação de bolseira da Dr.ª Alda Martins.Etiquetas: bolseiro, Conselho Superior da Magistratura
Ciência: como é gerada a massa (matéria) - o segredo pode começar a ser revelado hoje
O LHC - aparelho que permite recriar as condições do «Big Bang» - vai finalmente ser activado, hoje, pelo Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN), com o objectivo de saber mais sobre a natureza da matéria (como é gerada, as relações entre a energia e a matéria, etc.). O projecto do acelerador de partículas mais potente do mundo custou 3 mil milhões de euros e está em desenvolvimento há cerca de 20 anos. Para a ocasião, os cientistas do CERN lançarão protões em direcções opostas quase à velocidade da luz no núcleo do LHC (Large Hadron Collider) - um anel metálico de 27 km, cuja temperatura interior alcançará os 271 graus negativos. Cumpridas as expectativas, as partículas colidirão no interior do LHC cerca de 600 milhões de vezes por segundo. Maria Chamizo, investigadora espanhola do Centro de Investigações Energéticas, do Ambiente e Tecnológicas (CIEMAT), que também participará nas experiências do LHC, explica que «o que se descobrir com este acelerador de partículas permitirá compreender melhor o universo e as teorias que explicam como evoluiu».Fontes: CERN ; Diário DigitalEtiquetas: acelerador de partículas, Big Bang, CERN, CIEMAT, ciência, LHC
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:11 da manhã 0 Comentários
Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09Assembleia da RepúblicaEstatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Declaração n.º 300/2008, D.R. n.º 174, Série IISupremo Tribunal AdministrativoDeclaração de renúncia do Conselheiro Domingos Brandão de Pinho ao cargo de Vice-Presidente. do Supremo Tribunal Administrativo.Etiquetas: Diário da República, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, Supremo Tribunal Administrativo
Lei Orgânica n.º 3/2008, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08Assembleia da RepúblicaAprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares. Etiquetas: Diário da República, Programação das Infra-Estruturas Militares
- Sábado, dia 6 de Setembro,às 21h30m;- na Igreja do Carmo, em Tavira Preço: 8.50€ 1ª Parte Arthur Honegger (1892-1955)Pastorale d’étéJ.S. Bach (1685-1750)Concerto para Piano e Orquestra Nº 1 em Ré menor BWV 1052 2ª Parte Benjamin Britten (1913-1976) Sinfonia Simples Op. 4 Benjamin Britten (1913-1976) Sinfonietta, Op. 1 Maestro: Laurent Wagner Solista: Elena Tsouranova (Piano) Etiquetas: concerto, Orquestra do Algarve, Tavira
Divulgação: Faro
Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Assembleia da República Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Assembleia da República Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu EstatutoEtiquetas: Código das Expropriações de 1999, Diário da República, Ordem dos Psicólogos
Tecnologia: Picasa Web Albums inclui sistema de reconhecimento facial
... ou uma nova forma de organizar e pesquisar fotografias «a la CSI»...«A nova versão do Picasa Web Albums, que foi lançada na terça-feira pelo Google, inclui um recurso de reconhecimento facial, que permite reconhecer e classificar um grupo de fotos a partir dos rostos das pessoas presentes nas imagens. O software «Name Tags» reconhece as faces a partir de traços básicos, como a distância entre os olhos e o nariz de uma pessoa, organizando, posteriormente, as fotografias de acordo com a presença de cada um dos protagonistas analisados nas imagens. O novo site de partilha de fotos, propriedade do Google, também foi actualizado com a integração ao Google Maps, permitindo marcar o local onde as fotos foram tiradas. Além disso, o link do álbum estará disponível para qualquer utilizador, o que antes era restrito apenas a membros com contas Google.Outra novidade da actualização é que as fotos podem ser inseridas via e-mail, o que é conveniente para utilizadores de smartphones, como o iPhone, por exemplo. Além disso, o membro pode tornar os seus álbuns «procuráveis» por serviços como o Google Image Search.»Fonte: Diário DigitalEtiquetas: informática, Picasa, sistema de reconhecimento facial, tecnologia
«A Google disponibiliza hoje para download uma versão beta do Chrome, um browser de código-aberto desenvolvido pela gigante da Internet que replica o conceito da espartana página do seu motor de busca: simples, limpo e rápido. O novo browser poderá ser descarregado gratuitamente a partir de hoje em mais de 100 países, estando disponível, nesta fase, apenas para os utilizadores do Windows. Segundo a Google, estão a ser desenvolvidas versões para Mac e Linux.Num post publicado no blog oficial da Google, dois responsáveis da empresa, Sundar Pichai e Linus Upson, revelam que o Chrome nasceu do desejo de construir uma «plataforma moderna para páginas e aplicações Web».Nesse sentido, o Chrome permite, segundo a Google, obter um melhor desempenho das actuais aplicações Web e inclui a um novo motor Javascript mais poderoso, denominado V8, que será inclusive capaz de correr aplicações Web impossíveis nos browsers de hoje.O suporte para o Gears, a plataforma iniciada pela Google que possibilita a execução offline de algumas aplicações online, virá incluído.Outras funcionalidades incluem uma barra de endereços "inteligente", um novo formato para as abas de navegação, que se situam na parte superior da janela - e não por baixo da barra de endereços -, e uma página inicial predefinida que exibe "thumbnails" dos endereços mais visitados pelo utilizador. Ao nível da segurança e da privacidade foi implementada protecção activa contra phishing e malware, assim como um modo de navegação privada, semelhante ao existente no Apple Safari e na beta 2 do Internet Explorer 8.Os conteúdos de cada aba são executados de forma isolada (dentro de uma "sandbox"), evitando que os eventuais problemas numa aba "crashem" as outras e protegendo o computador de ataques maliciosos.O Chrome é um projecto de código-aberto, uma vez que utiliza componentes do WebKit, o motor de renderização de código-aberto utilizado no Safari, e do Firefox.»Para aceder à página que permite descarregar o novo programa informático, clique aqui.Fonte: Ciberia.aeiouBlog Oficial do Chrome: BlogoscopedEtiquetas: browser, Chrome, internet
Despacho (extracto) n.º 22588/2008, D.R. n.º 169, Série IIMinistério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAposentação/jubilação do procurador-geral adjunto licenciado António Mota Salgado.Despacho (extracto) n.º 22589/2008, D.R. n.º 169, Série IIMinistério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos.Etiquetas: Jubilações, Ministério Público
Deliberação (extracto) n.º 2347/2008, D.R. n.º 167, Série IIConselho Superior da MagistraturaMovimento judicial ordinário - Julho de 2008.Despacho (extracto) n.º 22390/2008, D.R. n.º 167, Série IIConselho Superior da MagistraturaPermuta entre os juízes de Direito Dr.ª Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho e Dr. Carlos Rodolfo Afonso Fernandes Camacho.Despacho (extracto) n.º 22391/2008, D.R. n.º 167, Série IIConselho Superior da MagistraturaPermuta entre os juízes de Direito Dr. Filipe César Vilarinho Marques e Dr.ª Marta Cláudia Luís de Queirós.Despacho (extracto) n.º 22517/2008, D.R. n.º 168, Série IIConselho Superior da MagistraturaTransferências da Bolsa de Coimbra para Porto e Lisboa.Deliberação (extracto) n.º 2378/2008, D.R. n.º 168, Série IIMinistério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaMovimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2008.Deliberação (extracto) n.º 2379/2008, D.R. n.º 168, Série IIMinistério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaNomeação de procuradores-adjuntos como auxiliares.Etiquetas: Movimento dos Magistrados do Ministério Público, Movimento Judicial
Diário da República (Selecção de Agosto)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 Supremo Tribunal de Justiça Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. Lei n.º 37/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 Assembleia da República Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Assembleia da República Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro. Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário. Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 Assembleia da República Grandes Opções do Plano para 2009.
Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.
Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 Tribunal Constitucional Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 180/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Saúde Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
Ministério da Justiça Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
Ministério da Economia e da Inovação Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto.
Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
Assembleia da República Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Assembleia da República Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
Assembleia da República Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Ministério da Justiça Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Etiquetas: Diário da República