Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-655o-cpp/
Timestamp: 2020-08-04 08:44:06+00:00
Document Index: 108143972

Matched Legal Cases: ['Artigo 655', 'Artigo 655', 'Artigo 655', 'artigo 319', 'artigo 330', 'Artigo 654', 'Artigo 656']

Artigo 655º CPP - Responsabilidades. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 655º CPP – Responsabilidades.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral » Título II - Dos Recursos em Geral » Capítulo X - Do Habeas Corpus e Seu Processo » Artigo 655º CPP – Responsabilidades.
Responsabilidade penal e administrativa
Considerações: A parte em que o presente dispositivo manda aplicar multa é inaplicável, já que os valores estão defasados. São aplicáveis, no entanto, penalidades administrativas e criminais. Entre outros delitos, podem se fazer presentes o de prevaricação, consistente em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (artigo 319 do CP) e o de desobediência a ordem legal de funcionário público (artigo 330 do CP).
Habeas corpus encaminhado à defensoria não prescinde do pedido informações a autoridade coatora: A circunstância de o STJ ter encaminhado os autos à Defensoria Pública da União para que tomasse as providências que entendesse pertinentes, não a isenta de pedir informações à autoridade apontada coatora, com vistas a averiguar a veracidade de constrangimento ilegal em tese sofrido pelo paciente. (…) Habeas corpus redigido de forma legível, concatenada, possibilitando a exata compreensão da ilegalidade que entende estar sofrendo. Recurso provido para determinar que o STJ conheça do habeas corpus indeferido liminarmente naquela Corte e solicite informações ao Juízo das Execuções Criminais, apontado autoridade coatora, a fim de esclarecer as alegações contidas na inicial do writ (RHC 113315, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013).
PrevAnteriorArtigo 654º CPP – Quem pode impetrar e ordem de ofício.
PróximoArtigo 656º CPP – Apresentação do preso.Next