Source: https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/codigos_aduaneiros/adcau/Paginas/adcau150.aspx
Timestamp: 2020-07-10 15:50:40+00:00
Document Index: 128643825

Matched Legal Cases: ['Artigo 182', 'artigo 39', 'artigo 182', 'artigo 138', 'artigo 17', 'artigo 138', 'artigo 17', 'artigo 263', 'artigo 30', 'artigo 181']

Condições para a concessão de autorizações para inscrição nos registos do declarante
(Artigo 182.º, n.º 1, do Código)
1. É concedida uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante se os requerentes demonstrarem que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 39.º, alíneas a), b) e d), do Código.
2. Para que uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante seja concedida nos termos do artigo 182.º, n.º 1, do Código, o pedido deve referir-se a uma das seguintes situações:
b) Entreposto aduaneiro;
c) Importação temporária;
d) Destino especial;
e) Aperfeiçoamento ativo;
f) Aperfeiçoamento passivo;
g) Exportação e reexportação.
3. Quando o pedido de autorização disser respeito à introdução em livre prática, a autorização não deve ser concedida nos seguintes casos:
a) A introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA em conformidade com o artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo, em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 2008/118/CE;
b) A reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA em conformidade com o artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo, em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 2008/118/CE.
4. Quando o pedido de autorização disser respeito à exportação e reexportação, a autorização só é concedida se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:
a) A obrigação de entregar uma declaração prévia de saída é dispensada nos termos do artigo 263.º, n.º 2, do Código.
b) A estância aduaneira de exportação é simultaneamente a estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída tomaram disposições que garantem que as mercadorias são sujeitas a fiscalização aduaneira aquando da saída.
5. Quando o pedido de autorização disser respeito a exportação e reexportação, a exportação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo não é permitida, salvo se for aplicável o artigo 30.º da 'Diretiva 2008/118/CE.
6. Não é concedida qualquer autorização de inscrição nos registos do declarante quando o pedido disser respeito a um regime para o qual seja exigido um intercâmbio de informações normalizado entre autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 181.º, salvo se as autoridades aduaneiras acordarem na utilização de outros meios de intercâmbio eletrónico de informações.