Source: http://cleber.com.br/legalida.html
Timestamp: 2018-07-18 10:37:59+00:00
Document Index: 159642904

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 1545', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 50']

Comentários posteriores a reuião
Foi debatido o estado atual da legalidade os arquivos digitais e foram esclarecidos alguns aspectos da nova lei e sua regulamentação.
1 - Trabalhos científicos, divulgados na Internet têm seus direitos autorais garantidos. Para segurança de seus direitos, o autor poderá registrar sua obra no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro (Lei nº 5988 - 14/12/73 - Art. 17).
A grave dificuldade econômica, à qual o Brasil foi levado, tem feito com que as Revistas Científicas impressas não acompanhem a demanda. Excelentes monografias, oriundas nos cursos de especialização, doutorado e mestrado, aguardam lugar para serem publicadas. Enquanto esperam lugar nas paginas das Revistas impressas, podem ser divulgadas na Internet, tendo a sua autoria garantida. Trabalhos científicos ou artísticos podem ser divulgadas, com direitos autorais reconhecidos, em resumo ou na íntegra, com riqueza de fotografias, sem limites, nas Revistas Virtuais ou homepages de Associações, Instituições e Entidades.
2 - Pela lei atual, a fotografia com emulsão, só tem validade nos Tribunais quando está acompanhada do negativo original. A fotografia digital não tem original e constitui um caso sem legislação até o momento, o que deverá requerer a intervenção de um perito, o qual fará a avaliação da autenticidade da fotografia como prova documentaria. A facilidade com que as imagens eletrônicas podem ser modificadas, desperta a suspeita de que possam ser adulteradas com fins ilícitos. Entretanto, estas modificações grosseiras, feitas com facilidade, são identificadas ao ampliar a imagem. Modificações refinadas, requerem muito tempo e muita técnica, e mesmo assim podem ser reveladas por um perito. Deve ser considerado que toda esta problemática não é uma questão de técnica, é uma questão de ética. Ressalta-se ainda, que a fotografia, na odontologia, é geralmente usada como demonstrativa, elucidativa, de fácil armazenamento e busca, são os modelos que se utilizam para a avaliação e planejamento dos casos. Serão os modelos a principal prova documentária em caso de litígio.
3 - As radiografias constituem um caso diferente das outras imagens, elas não podem ser avaliadas pelo paciente nem pelo juiz, os quais não têm conhecimentos técnicos para isto. O que vale é o laudo do radiologista especializado. Em caso de litígio o laudo vale mais do que a própria radiografia, não importando que ela seja com emulsão ou digital. Sem dúvida as radiografias digitais possibilitam maior facilidade para adulterações. Porém, o problema ético envolve dois profissionais, o radiólogo e o clínico.
4 - Os arquivo de textos e formulários em geral, quando entregues ao paciente, devem ser impressos e assinados pelo profissional responsável, não importa a sua origem: eletrônica, mecânica ou manuscritos . Segundo manifestação do Conselho Federal de Medicina, os arquivos digitais têm plena legalidade e podem ser armazenados nos meios eletrônicos e, quando solicitados, impressos e assinados. Diagnósticos, planos de tratamento, anamnese, odontogramas, etc. devem ser impressos, assinados pelo paciente e guardados pelo profissional. Principalmente no caso da ortodontia, o seguimento clínico deveria ser assinado, pelo paciente ou responsável, a cada atendimento no consultório. Na prática, isto é enfadonho, embaraçoso e impraticável. Somente aqueles casos em que o paciente revela-se não cumpridor de horários, não coperador, então deve ser colhida a sua assinatura em cada procedimento. Outra alternativa é o cartão magnético, personalizado com senha, que, com eficiência e excelente credibilidade, pode registrar a freqüência e dar legalidade ao seguimento clínico, funcionando como assinatura eletrônica. O Dr. Carlos Rodrigues, Presidente da SOGAOR, sugere somente a senha, de conhecimento exclusivo do paciente, a qual corresponderia a assinatura.
LEGALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS NA
ULTIMAS CARTAS RECEBIDAS
Fri, 23 Feb 2001 23:48:57 -0300
De: "Malthus" <malthus@malthus.com.br>
Para: Cléber Bidegain Pereira <cleber@cleber.com.br>
Estimado Bidegain
Lí as novidades!
Sobre elas, o Fábio, é meu colega de UNICAMP, iniciamos o mestrado justos - é uma boa pessoa.
Agora, sobre o que eu mais gostei, é o que você disse sobre deixar o barco correr pois existem seguimentos mais podererosos que remam mais forte.
Acredito que devemos realmente esperar e a validade surgirá inexoravelmente, com a odontologia, sem a odontologia ou apesar da odontologia.Í
Data: Sat, 24 Feb 2001 00:20:48 -0300
Sobre os comentários abaixo, faço um paralelo:
Quando alguém envia um documento ao fórum, com a assinatura de alguém, no caso uma das partes, se a parte não suscitar a não autoria da mesma, naprimeira oportunidade que lhe couber nos autos, ela, a assinatura, é tidacomo autêntica.
Portanto, quanto à imagem digital, quando apresentada e não questionada, é tida como autêntica.
Caso Questionada a autenticidade, nos documentos realiza-se os exames grafotécnicos. Nas imagens, realiza-se o exame "imagenotécnico" para testar a autenticidade da mesma. Sabemos que as imagens adulteradas podem, quando feitas sem um extremos esmero, ter suas adulterações detectadas.
Insisto no que já disse a você a mais de um ano: Devemos ter um padrão mínimo de resolução (píxels) e cor para as imagens, além de um limite para a compactação.
Explico: É muito mais difícel realizar uma adulteração em uma imagem grande que em uma pequena.
Data: Tue, 6 Feb 2001 17:51:19 -0200
De "Fabio Miyajima" <phabyo@terra.com.br>
Para: "Cleber Bidegain Pereira" <cleber@bnet.com.br>
Assisti à tese de doutorado do Dr Fernando Luiz de Souza, que assim como Dr Malthus Fonseca Galvão, (grande especialista em informátiva, programação,matemática, médico e dentista), que é também faz parte do curso de Posgraduação da Unicamp/FOP em Odontologia Legal.
Assino embaixo, quando se diz que a ala conservadora está, num gesto insensato, tentando frear o inevitável. Assim como a mulher grávida, num estágio aparentemente seguro e tranquilo, sofrerá as inevitáveis dores das contrações pré-parto. Isto é a mesma coisa que impedir o tempo de prosseguir
o caminho. Eu concordo com a sensatez que nos manda a progredir com organização e segurança, mas acredito que o principal argumento conservadorista é, como disse o Dr Daruge Jr., a preguiça em manusear eaprender com a tecnologia. Assim como a desonestidade na manipulação de novas tecnologias são inevitáveis em qualquer lugar do mundo, quando por exemplo do advento dos cheques e dos cartões de crédito; a manipulaçãoeletrônica também é inevitável sejam pelos usuários, sejam pelos crackers e
hackers. O que mais importa é o desenvolvimento de meios que tornem suficientemente seguros e confiáveis a utilização destes.
Há mais alguns freios para essa regularização, e esta é a ala antiga do meio jurídico, pois se sabe que a lei e seus adjacentes seguidores do meio jurídico, de maneira alguma acompanham os progressos tecnológicos e sociais,sendo necessário um movimento e pressão relevantes que levem a tal. Cito por exemplo de outras áreas fora da área de Odontologia Fiquei sabendo que a assinatura digital foi regularizada nos EUA, vc tem mais alguma informação. Quanto às colaborações e grupos aceito sim fazer parte e trocar informações, sei que será muito benéfica a nós todos.
Se tiver mais sugestões me escreva.
TRANSCRITO DE ORTODONTIA EM REVISTA
< http://www.ortodontiaemrevista.com.br/>
O CIRURGIÃO DENTISTA FRENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL
Dr. Fernando Celso Moraes Antunes
Mestrando em Odontologia Legal e Dentologia
Cursando o Mestrado da Pós-Graduação em Odontologia Legal e Deontologia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - junto à Faculdade de Odontologia de Piracicaba, disciplina sob a responsabilidade do Professor Dr. Eduardo Daruge.
INTRODUÇÃO – DEFINIÇÕES - HISTÓRIA
O termo responsabilidade, de forma geral, é definido como sendo “o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de ter-ceiros protegidos pelas leis, assim como o de reparar os danos causados”
Já a denominação responsabilidade civil, conceituada sob a ótica jurídica, segundo DARUGE e MASSINI , trata-se da obrigação em que se encontra o agente, de responder por seus atos profissionais e de sofrer suas consequências.
Segundo MOREIRA e FREITAS , a responsabilidade civil nada mais que a obriga-ção que incumbe a todo agente dotado de liberdade, de responder por seus atos ante a autoridade competente.
Pelo exposto, concluímos que a responsabilidade civil, quando analisada sob o aspec-to legal, apresenta-se revestida de uma duplicidade de enfoques:
- a uma, ela enfatiza da obrigação que tem o cirurgião dentista, de assumir a respon-sabilidade e de aceitar as conseqüências oriundas de seus atos profissionais pratica-dos e
- a duas, do fato desta responsabilidade poder gerar ou produzir uma imposição legal, consistente do profissional ter de satisfazer ou responder, inclusive com uma quantia pecuniária ou uma indenização financeira fixada em procedimento judicial, a qual-quer dano, prejuízo ou perda que eventualmente venha ocasionar ao paciente.
Os estudos históricos da responsabilidade, mostram-nos que ela principia com a vida humana civilizada, visto que seus conceitos não são exclusivistas das normas e das leis atuais, mas ela se liga a todos os domínios da vida social, segundo as palavras de MARTON, citado por DIAS .
Assim, informa-nos MARIA HELENA DINIZ, citada na obra de PRUX , que nos primórdios da civilização humana ainda nômade, dominava a vingança coletiva, com a qual, um grupo social reagia contra um agressor que praticasse uma ofensa a um de seus componentes.
A medida que o homem ia fazendo sua fixação em determinadas localidades e com as formações das primeiras cidades, o primitivismo das vinganças coletivas transmutaram-se em vinganças privadas. Entretanto, apesar deste avanço, persistia ainda nestas sociedades que ainda beiravam o barbarismo, o conceito da reparação do mal pelo mal. Reinavam as fórmulas do “o-lho por olho, dente por dente” e “quem com ferro fere, com ferro será ferido”.
O Poder Público destas estruturas sociais, não cogitava na reparação o dano a favor da vítima, mas somente comparecia para declarar como e quando esta vítima poderia vingar-se, sempre com um espírito de desforra em que prevalecia a violência.
Segundo citação da mesma referência, a Lei das Doze Tábuas (ano 452 a.C.) codifi-cava que “se alguém fere a outrem, sofre a pena do Talião, salvo se existiu acordo”.
Também em outros códigos antigos, como o de Hamurabi e dos Hebreus, reinava o ordenamento de punir o dano, com o mesmo mal e idêntico sofrimento que o agressor provocou na vítima.
PRUX5 concorda com a idéia de punir o mal com o mal era, portanto, comum naque-la época.
Com o crescimento e o desenvolvimento da evolução social, o tempo veio mostrar ao homem que ao punir o agressor, com violências e mutilações, longe ele estava de obter uma re-paração da agressão sofrida. E que esta atitude, repleta de sentimentos de vingança, gerava um problema de dimensão maior para sua coletividade. Nas palavras de PRUX5, se alguém que ti-vesse sido mutilado acabasse mutilando seu agressor, ao final do evento, o que restava para as famílias e para as sociedades primitivas, era o ônus de ter de sustentar dois envolvidos, com conseqüente redução de mão de obra na atividade daquela coletividade.
Tal quadro veio mostrar ao homem que, substituindo a vingança punitiva pela sim-ples reparação do dano, melhor estaria ele atendendo, tanto o seu interesse individual, como o de toda a sua primitiva sociedade.
Os Poderes Públicos da época, absorveram desta forma, a capacidade de estipular uma certa quantia, fosse em dinheiro ou mesmo em bens materiais, para ressarcir ou reparar uma vítima, que reclamava de uma ofensa, uma perda ou uma agressão. Após séculos de evoluções e trocas de experiências entre as primeiras sociedades, passava a vigorar em 286 a.C. no direito romano a Lei Aquila, que estipulava uma determinada quantia financeira indenizatoria para repa-rar um dano sofrido por uma vítima agredida.
“Estava sedimentada a idéia da reparação do patrimônio do agressor”4.
Neste processo evolutivo contínuo, com o desenvolvimento progressivo da civiliza-ção, o homem entendeu, felizmente não tardiamente, que a vida em sociedade implicava neces-sariamente na criação e aplicação de determinadas normas de conduta individual, normas estas que inicialmente, tinham por base seus próprios costumes e práticas sociais e que, em um segun-do estágio, ao longo do tempo, foram consolidadas em leis, ou de modo mais abrangente, no de-nominado Estado de Direito. Com ele, o homem passou a conviver com normas bem definidas, regulamentando não só sua conduta pessoal, como a dos Poderes Institucionalizados Públicos em segunda fase.
Era dado desta forma um grande passo pelo Poder Estatal, que obrigando-se a pautar seus julgamentos e suas sentenças em critérios fundamentados no Direito, sentiu-se na obrigação de desenvolver e criar normas e leis condizentes com os critérios dos mais elevados da Ética, da Moral e da Justiça.
Segundos os ensinamentos de DARUGE e MASSINI2 para que se materialize a res-ponsabilidade do cirurgião-dentista, existe a necessidade da ocorrência concomitante de cinco condições:
a) Agente: deverá ser um cirurgião-dentista legalmente habilitado, não ficando entretanto isentos de penas, aqueles que participam de práticas ilegais (ex. charlatanismo)
b) O ato profissional: os atos de natureza profissional obedecem as normas e dis-positivos específicos da Legislação.
c) Ausência de dolo: entende-se por dolo, segundo ACQUAVIVA como sendo “o designo ou a intenção de induzir alguém ao erro, ou então, quando o agente, em sua conduta, prevê o resultado nocivo, não se importando se este se concre-tizará ou não”. Este terceiro elemento, pressupõe portanto que o profissional não haja com má fé, engano ou traição; em outras palavras, trata-se de uma culpa profissional, praticada sem a intenção de prejudicar, nas condições con-sagradas juridicamente nas suas três espécies da imprudência, negligência ou imperícia.
d) Existência de dano: para que o profissional seja responsabilizado civilmente por uma atitude ou um procedimento que seja tipificado como ilegal, será ne-cessário pois que haja a ocorrência de uma conseqüência danosa ou um prejuí-zo para seu paciente.
e) Relação ou nexo entre causa e efeito: segundo este elemento, o profissional só será atuado como responsável, se for constatada uma relação direta ou indireta entre o ato profissional e o dano produzido. O nexo causal é portanto a confi-guração de que, sem a ação ou a omissão do profissional, não haveria ocorrido o prejuízo ou o dano ao paciente.
O ATO ILÍCITO E O DEVER DE REPARÁ-LO
Um ato é considerado como ilícito, quando praticado em ofensa à lei, à ética, à moral ou aos bons costumes, do qual pode resultar dano a outrem. A prática do ato ilícito, gera para seu autor a obrigação de repará-lo .
Pelo exposto, comete, por exemplo, um ato ilícito, o dentista que fracassasse em um tratamento de canal, por ausência de um devido diagnóstico radiológico ou mesmo quando o pro-fissional não respeita o sigilo do paciente, previsto no Código de Ética Odontológica, que estabe-lece:
“Art. 9º . Constitui infração ética:
Entretanto, o ato ilícito pode ocorrer não só como conseqüência de um ação lesiva ao paciente, mas também por omissão, quando o profissional que tinha o dever de praticar determi-nado ato e por negligência, deixa de fazê-lo. Exemplo: dentista que não informa ao paciente dos cuidados pós-cirúrgicos, gerando como conseqüência um quadro hemorrágico de difícil controle.
Como já abordamos, se no passado o dever de reparar o dano cometido recaia sobre a pessoa que o tinha praticado, sob a forma de vingança individual, com a evolução da humanida-de e conseqüente valorização da ética e da vida humana, o dever de ressarcimento do dano, pre-juízo ou injúria cometida, passou a recair sobre o patrimônio e bens da pessoa infratora.
Assim, um ato considerado ilícito na área da odontologia, mesmo quando da pratica ou ocorrência de uma conduta involuntária, porém culposa (porque derivada da imperícia, im-prudência ou negligência), poderá gerar diversas conseqüência distintas, todas previstas no Có-digo de Ética Odontológica, em seu artigo 36, a saber:
I – advertência confidencial, em aviso reservado;
II – censura confidencial, em aviso reservado
III – censura pública, em publicação oficial;
IV – suspensão do exercício profissional até 30 dias e
V – cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.
Evidentemente, além destas sanções ditadas pelo Código de Ética, o profissional também poderá sofrer punições, agora mais severas, regulamentadas pelo Código Civil, Penal ou do Código de Defesa do Consumidor.
Em outras palavras, os descrumprimentos das normas legais, poderão acarretar, seja uma sanção penal (de interesse público, imposta pela sociedade), uma ação de reposição material (de interesse privado ou pessoal) ou ambas.
Especificamente, no que se refere à responsabilidade civil, o solicitante ou credor da obrigação, será sempre uma pessoa determinada, no nosso caso, representada pelo paciente. A vítima ou o devedor será o profissional liberal, podendo ser tanto uma pessoa física ou jurídica (empresa ou clínica prestadora de determinado serviço).
Já, a responsabilidade criminal apresenta um desenvolvimento jurídico diferente: o solicitante passa a ser agora a própria sociedade, representada pela figura do Poder Público ou Estado, enquanto o devedor ou vítima, continua a ser o próprio profissional liberal, na sua pessoa física ou jurídica .
Quando o cirurgião-dentista torna-se responsável pela ocorrência de um prejuízo ou um dano denominado de imputável (quando ele tem a capacidade pessoal de responder pelas conseqüências de seus atos3), o profissional poderá ser apenado duplamente, ou seja, pela res-ponsabilidade civil e pela responsabilidade criminal3.
Deve-se assentar, com relação à prática de ato ilegal, que possa gerar o dever de in-denizar, que, “a sentença condenatória no crime, faz coisa julgada no cível”, isto é, em sendo o profissional condenado na esfera criminal, por ato ilícito praticado no decorrer de suas atividades profissionais, não haverá a necessidade o ofendido comprovar a ocorrência do dano, na esfera cível, mas tão somente serão discutidas circunstâncias relativas ao estabelecido do valor e tipo de indenização.
A CONCEITUAÇÃO, A CARACTERIZAÇÃO E TIPOS DO DANO
Sem a ocorrência de um dano, não há como caracterizar a manifestação de uma res-ponsabilidade.
O entendimento de dano relaciona-se como um prejuízo, uma lesão ou perda, seja ela física, psicológica, funcional, patrimonial ou moral.
O conceito jurídico de dano, confunde-se com prejuízo. No dizer de SANTOS , é a diminuição ou detrimento de afeições legítimas. É todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais.
O dano pode ser classificado como emergente (quando o prejuízo recai sobre um de-terminado ganho financeiro); de lucros cessantes (quando impede o aumento do patrimônio) e moral (aquele que não relaciona-se com bens materiais, mas sim com o mais íntimo do se hu-mano, que faz sofrer quem tenha sido magoado em suas afeições legítimas, traduzidas por dores e padecimentos pessoais). O dano moral nas palavras profundas de ALSINA citado por SAN-TOS9, trata-se de uma lesão nos sentimentos da vítima, que determina dor ou sofrimentos físicos ou comportamentais, inquietação espiritual, ou agravo às feições legítimas. Assim, este dano vem a ser toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. Este tipo de dano pode lesionar tanto os afetos ou sentimentos, estendendo-se até a uma alteração psíquica ou uma grave perturbação comportamental e emocional do paciente.
Os danos emergentes e de lucros cessantes raramente tem suas ocorrências na área da odontologia, ficando estes mais diretamente ligados à medicina. Já os danos morais podem even-tualmente conviver com a prática odontológica: quando uma seção intempestiva do nervo dentá-rio inferior acarreta uma parestesia irreversível, quando da ocorrência de uma assimetria facial após uma cirurgia ortognática ou mesmo em situações de assédio sexual promovido pelo dentis-ta.
A Ação de Responsabilidade Civil, objetiva basicamente comprovar a ocorrência de um dano, bem como a fixação, pela autoridade julgadora, de uma determinada quantia pecuniária indenizatória, com a finalidade de gerar uma reparação do dano ocasionado, seja ele material, fí-sico ou moral.
Desta forma, a indenização implica em reparar, ou melhor dizendo, em ressarcir a ví-tima dos prejuízos sofridos, buscando o seu restabelecimento e procurando reconduzi-la para uma situação idêntica ou pelo menos, a mais próxima possível, em que ela encontrava-se antes da ocorrência do dano ou da lesão.
Obviamente, esta situação acarretará ao condenado, gastos de cobertura com medi-camentos, com exames complementares, eventuais tratamentos paralelos, possíveis internações hospitalares ou mesmo cirurgias reparadoras.
O valor da indenização será discutido e estabelecido durante a fase de instrução do processo, e de acordo com sua complexidade, poderá a autoridade julgadora socorrer-se de traba-lhos periciais, o que, justifica pelo menos em parte, as altas importâncias indenizatórias fixadas pelos Tribunais.
Mais complexo ainda é a fixação de um valor de mensuração para o ressarcimento do dano moral. Pergunta SANTOS9, se a honra de alguém que foi ofendida ou se o menoscabo espi-ritual e emocional surgiu em conseqüência de uma deformidade, como fazer para saber exata-mente os valores reparadores de tais danos? ZAVALA DE GONZALES, citado na obra do mesmo autor9, nos ensina que a Lei não pode converter lágrimas em sorrisos; o que ela pode sim é impor uma indenização, pretendendo desta forma que a satisfação do dinheiro, possa minimizar os sentimentos feridos, possibilitando o acesso a bens ou serviços, sejam materiais ou espirituais.
Sem entrar no mérito e nuanças de tal complexidade, salientemos somente que SANTOS9 opina que a quantia básica indenizatória do dano moral no Brasil, baseia-se em crité-rios estabelecidos pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, que servirá como referenciais de arbítrio do dano moral. Desta forma, os Tribunais utilizam-se do montante previsto no aludido dispositivo legal, que é de cinco a cem salários mínimos.
Entretanto, também é costumeiro a utilização do padrão da Lei da Imprensa, que tem o teto máximo de 200 salários mínimos. Outros fatores, de ordem agravantes ou atenuantes, po-dem entretanto fazer com que o valor fixado seja alterado para mais ou para menos. Entre estes, destacam-se a capacidade moderadora do julgador, que analisará evidentemente todas as circuns-tâncias do caso (idade e sexo da vítima, extensão da lesão e eventuais seqüelas e as situações fi-nanceiras da vítima e do ofensor).
Assim, por exemplo, na existência de um seguro, com um bom prêmio, este fato po-derá ser relevante no estabelecimento do “quantum” indenizatório
Deverá ser levado em consideração que, os danos morais, embora indenizáveis, não se pode permitir que o lesado venha enriquecer as custas do lesor, deferindo-lhe indenizações exorbitantes e incomuns. Por outro lado, não pode ser em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta lesiva.
A LEGISLAÇÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL
As principais determinações jurídicas e legais que fundamentam os conceitos legais da responsabilidade civil, estão manifestas de maneira extremamente claras e objetivas, em dois artigos do Código Civil Brasileiro, que determinam:
“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impru-dência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
“Art. 1.545. Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são o-brigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou impe-rícia em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir ou ferimento”.
No que se refere especificamente ao caráter patrimonial do profissional, legisla ainda o mesmo preceito legal:
“Art. 1518. Os bens do responsável pela ofensa ou violação dos direitos de ou-trem, ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação”.
O Código de Defesa do Consumidor, também faz alusão à ocorrência de dano sofrido pelo paciente:
§ 4º: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada median-te a verificação de culpa”.
A MANIFESTAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA DO PROFISSIONAL
Em seus artigos 3º e 4º, o Código de Ética Odontológica preconiza que entre os deve-res/direitos fundamentais dos dentistas, destacam-se: comportar-se dignamente; zelar não só pela saúde, mas também pela dignidade do paciente; manter-se atualizado com os conhecimentos ci-entíficos e profissionais; diagnosticar, planejar e executar corretamente os tratamentos, não per-dendo de vista a dignidade do paciente e o estado atual da ciência e resguardar o sigilo profissio-nal.
Basicamente, o Conselho Federal de Odontologia, com estas colocações meridiana-mente tão claras, incita e obriga os profissionais a atuarem com atitudes e comportamentos ali-cerçados no tripé: diagnóstico correto, atualização de conhecimentos científicos e dignidade. Em outras palavras, o cirurgião-dentista, como prestador de serviço voltado para a promoção da saú-de individual e coletiva, não pode ser confundido e muito menos confundir-se em sua atuação profissional com a de uma empresa comercial ou mesmo uma fábrica que produza um determi-nado componente eletrônico ou mecânico.
Obviamente, há uma sensível diferença entre comprar produtos e prestar serviços voltados para a saúde, conforme nos ensina PRUX5. Por outro lado, esta diferença não pode nun-ca ser confundida com a necessidade sorrateira de se impor ou criar privilégios gratuitos e injus-tificados, que indultem, protejam ou beneficiem o dentista.
DARUGE e MASSINI2 reforçam e apoiam estas colocações, priorizando também o valor da consciência humana, ensinando-nos que a responsabilidade profissional não pode ser confundida com a consciência profissional. Pois, enquanto aquela inicia-se com a obtenção do título universitário, a consciência profissional começa nos primeiros dias da infância, sofrendo influências hereditárias, familiares, educacionais e comportamentais e em geral, representam a somatória de fatores ou virtudes que influem e participam da formação do ser humano.
Quando estes valores, somados aos fundamentos da ética e moral são praticados e vivificados de forma diminuta e nanica na atividade do cirurgião-dentista, este estará mais exposto e vulnerável a defrontar-se com situações geradoras de riscos e danos para seus pacientes. E porque não dizer, para si próprio também.
As faltas e os atos ilícitos praticados pelo profissional, segundo o Código Penal Bra-sileiro, são classificados como dolosos ou culposos.
O dolo caracteriza-se pela presença de dois elementos: a consciência e a vontade7. Para praticá-lo, o agente além de saber e ter consciência que sua atitude é ilícita, ainda assim, tem a intenção de praticá-la, com o objetivo de prejudicar a outrem. Sua tipificação jurídica, está expressa no referido código:
“Art. 18 – Diz-se o crime:
I – doloso, quanto o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”
Por outro lado, a culpa será praticada, quando o agente age, por ação ou omissão, sem o intuito de lesar, mas assume tal risco. Tal omissão ou ação culposa, decorre de atos de ne-gligência, imprudência ou imperícia do agente do ato ilícito.
O Código Penal Brasileiro estabelece no inciso II, do supramencionado artigo 18:
“II. culposo, quando o agente deu causa ao resultado, por imprudência, negli-gência ou imperícia
Como já demonstrado anteriormente, o Código Civil Pátrio (art. 159), obriga à repa-ração do dano quando das configurações de negligência e imprudência, já a modalidade da impe-rícia esta preconizada no artigo 1545 do mesmo diploma legal.
O dentista terá culpa, quando sua atitude e comportamento merecem ser censuradas. Quando entende-se, que em face das circunstâncias concretas do caso, ele poderia ou deveria ter agido de outra forma .
Negligência: confunde-se com o descuido, falta de atenção e mesmo a omissão dis-plicente ou ainda a falta de cuidados e de precauções que se fazem necessárias, diante de uma in-tervenção do profissional. Em poucas palavras, “trata-se da inobservância de certos cuidados ne-cessários para evitar prejuízos, não quistos pelo agente”8. A negligência não pode portanto ser confundida com falta de conhecimento, mas sim com descuido e desinteresse. Age negligente-mente o dentista que não se precaveu em evitar a fratura de uma lima no canal de um dente, ou o ortodontista que não dá a devida importância a uma prematuridade do molar desnivelado, que provocará um desvio posicional da mandíbula e conseqüente desordem temporomandibular; o mesmo ocorrerá com o implantologista, que vê sua osteosíntese fracassada na paciente com um grau avançado de osteoporose, que não foi previamente diagnosticada.
Imprudência: caracteriza uma atuação precipitada, sem os cuidados necessários que o ato exige, de maneira intempestiva e sem preocupar-se com os efeitos colaterais ou os resulta-dos nocivos para o paciente. Atua imprudentemente, o protesista que, no preparo de um suporte para uma prótese fixa, aplica uma anestesia no paciente cardiopata grave, sem preocupar-se pre-viamente em consultar o médico responsável pelo paciente. O cirurgião que age intempestiva e descuidadosamente na extração de um sisos incluso-impactado, ocasionando a uma fratura de ângulo mandibular, agiu imprudentemente.
Imperícia: comete esta falta, o dentista que sem experiência, sem a devida qualifica-ção em determinada especialidade, propõe-se a praticar um ato de natureza odontológica com-plexa, sem a devida atualização profissional. Pelo exposto, podemos concluir que a imperícia confunde-se com desconhecimentos de uma determinada área, ignorâncias e falta de vivência em uma especialidade, além de inaptidões profissionais. A imperícia pode estar presente no dentista que não mais se recorda dos conceitos aprendidos na graduação ou naquele que despreocupou-se em atualizar-se após a obtenção do seu certificado profissional. Age impericialmente o clínico geral, que sem uma atuação profissional e vivência na área da periodontia, propõe-se a efetuar uma cirurgia com material haloplástico, em um paciente portador de um avançado quadro de perdas alveolares verticais. Pelo exposto, conclui-se da importância que representa para o cirur-gião-dentista, a necessidade constante de manter-se atualizados os seus conhecimentos profissio-nais.
Além destas tipificações faltosas, existem ainda outros três graus de culpa7:
Grave: esta aproxima-se do dolo, por serem causadas por total desconhecimento “das coisas que um profissional liberal não poderá ignorar”11.
Leve: que poderiam ser evitadas com aplicações de medidas que deveriam ser toma-das por um dentista que já tivesse algum tempo de experiência profissional e possui-dor de uma inteligência média.
Levíssima: identifica-se com a sutileza, sendo necessária uma atenção extrema para ser evitada.
Manifestações de doutrinadores7, ensina-nos que o agente agindo com culpa ou dolo, causando dano a outrem, terá sempre a obrigação de reparar o prejuízo causado. Isto significa que, mesmo sendo o dentista culpabilizado por uma infração de natureza levíssima, terá o dever de reparar. O grau de sua culpa, poderá ter influência apenas na dosagem do valor indenizatório.
A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
AS OBRIGAÇÕES DE “MEIO” E DE “RESULTADO”
Uma grande parte dos processos que atingem tanto os médicos como os dentistas, o-riginam-se em um diagnóstico falho, pobre, insuficiente ou incorreto. Em seu artigo 3º, I, o Có-digo de Ética Odontológica constitui como direito fundamental do cirurgião-dentista “diagnosti-car, planejar e executar tratamentos..., observando o estado atual da ciência e sua dignidade pro-fissional”.
No que se refere aos médicos, o Código de Ética Médica, em seu artigo 57, veda aos médicos “deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance, em favor do paciente”.
O cirurgião-dentista na elaboração de um diagnóstico, necessitará montar um prontu-ário completo do paciente, com os exames complementares necessários, exame físico geral e lo-cal, além de uma avaliação anamnésica completa e bem elaborada.
A somatória e o estudo destes elementos desemboca em um diagnóstico completo, que por sua vez possibilitará ao cirurgião-dentista elaborar o plano de tratamento e o prognóstico adequados.
Para evitar falhas ou erros de diagnósticos, o profissional deverá preocupar-se em e-fetuar reciclagens e cursos de atualizações periódicos.
Outros importantes agentes geradores de ações processuais contra dentistas, além de um erro no diagnóstico, são um prontuário deficiente e incompleto e a falta de autorização e con-sentimento do paciente ou seu responsável (por escrito com as devidas assinaturas), atestando desta forma que os mesmos estão cientes e de acordo com a efetivação de determinado ato pro-fissional, assim como do respectivo orçamento e forma de pagamento. Portanto, além de diligen-te no exercício profissional, o dentista deve registrar por escrito todos seus atos, advertências da-das ao paciente e colher sua assinatura7.
Estabelece o Código de Ética Odontológico:
“Art. 6º. Constitui infração ética: deixar de esclarecer adequadamente os pro-pósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento; e iniciar tratamentos em menores sem autorização de seus responsáveis ou representantes legais, exceto em casos de urgência ou emergência”.
Um outro aspecto, que também enseja frequentemente não só desgastes profundos, mas ações concretas contra dentistas e que portanto que merece nossa atenção e uma reflexão mais profunda e atenta, é a ocorrência de uma falha ou deficiência de comunicação entre o pro-fissional e o paciente. Sob este último aspecto, o dentista deverá estar sempre aberto a fornecer ao paciente ou seu responsável, as instruções que se fizerem necessárias, os esclarecimentos refe-rentes aos problemas, dificuldades e ao andamento do tratamento, mantendo desta forma um ca-nal de comunicação e consequente bom relacionamento, com o próprio paciente ou sua família.
Os profissionais deveriam todos estar muito bem cientes, que os pacientes ou seus responsáveis tem o direito, como visto acima no Código, em conhecer detalhadamente, todas as informações, instruções e aconselhamentos referentes ao tratamento.
Atitudes por vezes agressivas e ofensivas de um profissional prepotente, que julgan-do-se superior ao seu paciente e não admitindo que possa a vir cometer eventualmente falhas ou erros, cria um estado de animosidade interpessoal que acaba por dificultar a comunicação, dete-riorando desta forma, o relacionamento harmônico e de amizade que deveriam manifestar-se com seus pacientes. Muitas vezes estes elementos atuam como verdadeiros agentes desencadea-dores ou estimulantes dos processos contra os dentista.
Reveste-se de importância extrema na avaliação e julgamento judicial da responsabi-lidade profissional, a verificação do tipo de obrigação (se de meio ou de resultado) que assume o dentista ou médico, perante seu paciente, ao propor-lhe um tratamento.
A principal diferença que existe entre a obrigação de resultado e a de meio, é que na primeira, o profissional está automaticamente assumindo a responsabilidade de atingir e conse-guir um determinado resultado eficiente preestabelecido com o tratamento proposto. E caso este resultado não seja convenientemente obtido, caberia ao paciente o direito de recurso ou ação contra o profissional. Quando utilizamos argumentos do tipo: “Este tratamento irá deixar seu sor-riso maravilhoso”, “Você irá tornar-se mais jovem com este tratamento”, estamos automatica-mente configurando o nosso tratamento como sendo de resultado. E se no entender do paciente, os resultados obtidos com o tratamento, não coincidem com aqueles que lhe foram prometidos, é de seu pleno e completo direito, acionar o profissional.
Por outro lado, a obrigação de meio para um profissional liberal é mais confortável e cômoda, isto porque, nesta situação ele compromete-se em aplicar todos os meios necessários no tratamento, para a cura ou para a solução do problema, sem entretanto assumir a responsabilida-de de que tal resultado irá realmente ocorrer. Não assegurando ou prometendo a cura total, o pro-fissional estará desta forma evitando a obrigação de resultado.
Não ocorre uma unanimidade de opinião entre as manifestações de legisladores e ju-ristas: se a atividade de cirurgião-dentista, deve ser classificada como sendo um resultado de meio ou de obrigação. Mas a grande parte dos nossos juristas, entendem que ao contrário dos procedimentos do campo da medicina, para maior parte dos tratamentos odontológicos, é possí-vel prever um resultado final. Desta forma, tais tratamentos recaem, como regra, em obrigações de resultados, tendo o dentista, além dos deveres de empregar todo zelo necessário ao exercício de seu ofício e de utilizar os recursos de sua profissão, também a obrigação de garantir um fim esperado pelo paciente7.
Cita ainda a referida obra7 que o ilustre advogado ANDRÉ LUIZ MALUF DE A-RAUJO, ao analisar a responsabilidade civil dos cirurgiões-dentistas, em artigo publicado na o-bra coordenada pelo eminente CARLOS ALBERTO BITTAR, com o título Responsabilidade Civil, Médica, Odontológica e Hospitalar (Ed. Saraiva, 1991), considera como obrigações de re-sultado as seguintes especialidades odontológicas: dentística restauradora, odontologia legal, o-dontologia preventiva e social, ortodontia, prótese dental e radiologia.
A mesma referência7 continua citando o aludido trabalho, salientando como especia-lidades que podem ser classificadas como de meio ou resultado, dependendo do caso: cirurgia e traumatologia buco-maxilofaciais, endodontia, ortodontia, patologia bucal, periodontia e prótese buco-maxilofacial.
Não devemos estranhar o fato de uma mesma especialidade poder, ora ser encarada como obrigação de meio, ora como de resultado. Para ilustrar esta linha de raciocino, imagine-mos a atuação de um protesista que após a instalação de um implante (obrigação de resultado), não instrui seu paciente da importância da higiene e dos cuidados que ele deverá tomar para a conservação e manutenção do trabalho efetuado (obrigação de meio).
Entretanto, vale a pena frisar que o cirurgião-dentista não será responsabilizado se o dano causado, se der em razão de erro escusável, por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por motivo de força maior7.
Por tudo que foi visto, cabe ao cirurgião-dentista competente, minimizar sua taxa de risco profissional, assim como evitar ações por parte de seus paciente, munindo-se de uma série de atenções e cuidados, observando rigorosamente as regras da boa atuação profissional e prati-cando sistematicamente um relacionamento harmônico e de amizade com seus pacientes.
Mesmo que o profissional atue com todas estas cautelas, exatamente para corroborar com a convivência de uma situação de risco, existe a figura do seguro de responsabilidade civil7. Em posse de um seguro, diríamos que o dentista encontrar-se-á mais preparado para enfrentar eventuais processos que, em certos casos, podem resultar não só em custos muito elevados, mas também em um desgaste emocional e tensional de grandes montas.
E hoje, procurando facilitar a vida do dentista, facilmente ele encontrará opções para segurar-se, seja por meio de companhias seguradoras que fornecem este tipo de cobertura, ou se-ja em uma figura jurídica representativa da classe, como é o caso da ABO Nacional e da APCD.
ACQUAVIVA 6 define o contrato, como sendo um acordo de vontades que se realiza entre duas ou mais pessoas, sobre determinado objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, notificar ou extinguir direitos.
Um contrato terá a finalidade básica de estabelecer normas e parâmetros, regulando a própria relação de prestação de serviço, que se estabelece entre o profissional liberal e seu paci-ente, quando do início de um tratamento.
Reza o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, que uma prestação de serviço que se estabeleça entre o profissional liberal e o consumidor de seu serviço, deverá apresentar-se sempre dentro de uma natureza contratual.
“Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida median-te termo escrito”.
A avença, pela sua natureza e por tratar-se de um estabelecimento de dispositivos e normas ajustadas entre um técnico ou especialista em sua área (profissional), e na outra parte, na maioria das vezes, um leigo, desprovido de conhecimentos profundos sobre o tratamento (con-sumidor/paciente) sem conhecimento profundo, deve ser redigido em linguagem clara e objetiva, sem clausulas abusivas (aquelas que preestabelecem unilateralmente intenções de prejudicar o consumidor) ou tendenciosas. sem termos complicados e excessivamente técnicos, enfim, o con-trato deverá ser de fácil entendimento e compreensão da parte que será submetida ao tratamento.
O capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a proteção con-tratual do consumidor, em seus artigos 46 e 47, salientam que o consumidores serão favorecidos em casos de contratos que forem “redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” e ainda mais, “que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira a mais favo-rável para o consumidor”.
Como a elaboração de contrato sempre envolve associações de questões de naturezas odontológicas e jurídicas, sugerimos que sua redação seja efetuada sempre nas presenças e com as participações do cirurgião-dentista e um advogado especializado nesta área.
A preocupação básica desse trabalho, foi a de apresentar aos cirurgiões-dentistas, os envolvimentos de naturezas legais, a que essa classe está exposta, frente ao conceito jurídico da responsabilidade civil.
Por outro lado, os autores procuraram também alertar os dentistas, dos riscos a que estão sujeitos, em ter de responder frente aos legisladores e à sociedade, pelas obrigações e ônus a que eventualmente possam estar sujeitos, decorrentes de prejuízos ocasionados a seus pacien-tes, quando do exercício de sua atividade profissional.
Após o decreto e sanção do Código de Defesa do Consumidor (DOU de 12.09.1990), a mídia, sobretudo a televisiva, tem destacado sobremaneira, reportagens e destaques referentes a erros, tanto na área médica como na odontológica, salientado sempre que tais atividades reves-tem-se de conotações ilegais. E que frente a elas, quando o consumidor sentir-se lesado, prejudi-cado ou ofendido, ele tem o direito, recorrendo-se a uma legislação específica que o defende e o protege, a entrar com uma ação processual contra o referido profissional. E mais, que em decor-rência deste processo, caso a justiça reconheça que seus direitos foram realmente ofendidos, ele terá o privilégio de receber uma importância vultuosa em dinheiro.
Fatos como estes, extremamente positivos, necessários e fundamentais para a estrutu-ração de uma sociedade que se encontra em processo de desenvolvimento, (exceção àquelas re-portagens revestidas de um sensacionalismo por vezes chulo e rasteiro), tem contribuído para a formação de uma conscientização social de que os profissionais tem deveres bem definidos e a sociedade, direitos que lhe são específicos.
Desta forma, sobretudo para os profissionais da saúde, ao terem de conviver com uma atividade de risco, não sendo possível descartá-la, ignorá-la ou eliminá-la, “sobra-lhes como saída”, preveni-la, minimizá-la, enfim, criar e desenvolver uma consciência profunda de sua res-ponsabilidade enquanto profissional liberal, procurando desenvolver e praticar em seu ofício, ati-tudes éticas, comportamentos morais, atualizações científicas constantes, um eficiente e organi-zado sistema de documentação, um relacionamento amistoso e por vezes até caritativo com seus pacientes e finalmente, um obedecimento fiel e ativo às disposições presentes no seu Código de Ética.
Para tanto, procurando valorizar os conceitos acima, concluímos nosso trabalho, re-produzimos a seguir
“Os 10 mandamentos para uma prática médica e odontológica seguras”7.
01. Crie e cultive uma relação de amizade e confiança com seu paciente, sendo sem-pre coerente e transparentes em suas ações.
02. Seja organizado, mantendo todas as informações sobre seus pacientes adequa-damente arquivadas e acessíveis.
05. Escreva sempre de forma legível e evite rasuras. Tenha cópia de todos os docu-mentos e exames pedidos ou fornecidos (como cópia da receita).
06. Comunique-se claramente com seu paciente, explicando-lhe detalhadamente ca-da procedimento, exame ou medicamento proposto e mantenha controle próximo quanto às suas expectativas sobre o resultado. Na dúvida, seja conservador ao falar sobre as chances de sucesso. Sempre que possível, complete suas coloca-ções com materiais escritos explicativos.
07. Utilize um sistema de investigação (para o diagnóstico) e tratamentos odontoló-gico ou médico adequado, através de uma rotina passo-a-passo, muito bem pla-nejada.
08. Mantenha-se sempre atualizado em sua área de atuação (odontológica ou médi-ca) e em relação à Medicina em geral.
10. Peça sempre opinião de colegas e especialistas em caso de dúvida (principal-mente em casos de diagnósticos mais complexos ou de interpretações diversas).
Com as observações destes procedimentos, os dentistas e médicos, certamente, esta-rão próximos de uma prática profissional mais segura.
1. ENCYCLOPAEDIA BRITANNICA DO BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA. Dicionário Bra-sileiro da Língua Portuguesa. Companhia Melhoramentos de São Paulo. São Paulo. 1981.
2. DARUGE E.; MASSINI N. Direitos Profissionais na Odontologia. São Paulo. Saraiva, 1978.
3. MOREIRA R. P.; FREITAS A. Z. V. M. Dicionário de Odontologia Legal. Rio de Janeiro. 1999.
4. DIAS, JOSÉ DE AGUIAR. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Forense, 1979.
5. PRUX, OSCAR IVAN. Responsabilidade Civil do Profissional liberal no Código de De-fesa do Consumidor. Belo Horizonte. Livraria Del-Rey Editora, 1998.
6. ACQUAVIVA M. C. Dicionário Básico de direito Acquaviva. São Paulo. Editora Jurídica Brasileira, 1998.
7. QUEST CONSULTORIA E TREINAMENTO. Responsabilidade civil. Guia prático para dentistas, médicos e profissionais da saúde. São Paulo. Quest Editora, 1998
8. SEBASTIÃO J. Responsabilidade Médica Civil, criminal e ética. Belo Horizonte. Del Rey. 1998.
9. SANTOS J. A. Dano moral indenizável. São Paulo. Lejus. 1997
10. EQUIPE ATLAS. Código de defesa do Consumidor. São Paulo. Editora Atlas S.A.,1999.
11. DINIZ, M.H. Curso de direito civil Brasileiro. São Paulo. Saraiva, 1984.
ODONTOLÓGICA - I CONEO, realizada em Vitória/ES), pelo Conselho Federal
Revoga o Código de ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO-151, de 16 de julho de 1983 e aprova outro em substituição.
Art. 1º. Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres dos
profissionais e das entidades com inscrição nos Conselhos de Odontologia,
Seção I Com o Paciente
Seção II - Com a Equipe de Saúde:
§ 2º. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do
tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.
Capítulo X- DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
II - proporcionar ao profissional condições mínimas de instalações,
recursos materiais, humanos e tecnológicos definidas pelo Conselho Federal de Odontologia, as quais garantam o seu desempenho pleno e seguro, exceto em condições de emergência ou iminente perigo de vida;
Capítulo XI - DO MAGISTÉRIO
II - eximir-se de responsabilidade nos trabalhos executados em
pacientes pelos alunos;
Capítulo XIII (*) - DA COMUNICAÇÃO
Seção l - Do Anúncio, da Propaganda e da Publicidade
II - os títulos de formação acadêmica "stricto sensu" e do magistério
relativos à profissão;
IV - criticar técnicas utilizadas por outros profissionais como sendo
V - dar consulta, diagnóstico ou prescrição de tratamento por meio de
qualquer veículo de comunicação de massa, bem como permitir que sua participação na divulgação de assuntos odontológicos deixe de ter caráter exclusivo de esclarecimento e educação da coletividade;
IV - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem sua autorização
expressa, de dados, informações ou opiniões coletadas em partes publicadas ou não de sua obra;
III - suspensão do exercício profissional, até cento e oitenta (180) dias,
"ad referendum" do Conselho Federal;
IV - cassação do exercício profissional "ad referendum" do Conselho
III - exercer, após ter sido alertado, atividade odontológica em entidade
ilegal, inidônea ou irregular;
VI - manter atividade profissional durante a vigência de penalidade
As normas legais para elaboração de uma receita apresentam-se no Decreto n.793, de 05 de abril de 1993, altera os decretos nos 74.170, de 10 de junho de 1974 e 70.094, de 05 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as leis nos 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências (ANDRADE, 1995).
A receita médica ou odontológica somente será aviada se contiver a denominação genérica do medicamento, o nome e o endereço do paciente, a data e a assinatura do profissional, endereço do seu consultório e/ou residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho Regional e se estiver à
tinta, de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a posologia e duração total do tratamento. (ANDRADE, 1995).
NOTA: Está Lei foi registrada em minha homepage a vários anos. Porém, a referência acima chegou-me pelo Dr. Gilberto Carvalho, estudioso do tema. O original, no Código Sanitário Nacional não encontrei ainda que tivesse procurado exautivamente em vários Ministérios em Brasília.
A lei não diz que a receita deve ser manuscrita, esta é uma dedução de quem a interpreta. A lei diz " se estiver à tinta". O computador grava aquilo que nós escrevemos e as impressoras imprimem utilizando tinta. De tal forma que a receita é escrita à tinta, como exige a lei. Quanto a cópias, nada melhor do que o computador para fazer trabalhos repetitivos, podem ser feitas cópias facilmente em qualquer quantidade, sem as dificuldades do manuscrito, que implicaria no uso do velho carbono, xerox ou na enfadonha repetição do escrito.
As imagens digitais, sejam radiografias ou fotografias, são mais facilmente alteráveis do que os processos antigos de película, emulsão e revelado. Entretanto, as modificações grosseiras são facilmente identificáveis quando se ampliam as imagens. Modificações mais perfeitas demandam muito tempo de composição e, mesmo assim, podem ser reconhecidas por um técnico. Impugnada a autenticidade da imagem, o juiz ordenará a realização de exame pericial.
É necessário ressaltar que, este problema de legalidade dos arquivos eletrônicos, não é peculiar à odontologia, é de quase todas as atividades humanas, as quais estão usando largamente os computadores. Advogados, Juízes e Tribunais estão informatizados. Até o Tribunal Eleitoral, tão zeloso quanto susceptível a fraudes, utiliza os computadores nas eleições. É eletrônica a votação no Congresso Nacional, onde decidem-se os destinos da Nação (*). Assim sendo, este grande volume de interesses deverá impor a legitimidade dos arquivos digitais, dirimindo as dúvidas que pairam neste momento. Cabe a odontologia estar atenta para acompanhar, apoiar e direcionar os novos projetos de leis e regulamentações.
Porém, até que cheguem novas regulamentações, devemos cumprir à lei vigente, imprimindo os arquivos e aí será assinado pelo paciente ou seu responsável. Igual que em manuscritos ou em outros escritos, é a assinatura do paciente que dá validade ao documento, sem a qual ele nada vale em caso de litígio, seja qual for a sua forma de apresentação (**).
(*) Com todas as aturbulências que aconteceram na fraude do painel eletrônico do Congresso, constatou-se que falha não era no sistema, era na integridade dos senadores. E o painél continua sendo usado...
(**) Quantos daqueles que se rebelam contra os arquivos digitais tomam a assinatura de seus pacientes em todos os contratos de trabalho ?
ALGUMAS INFORMAÇÕES NA INTERNET
PUBLICADO NA REVISTA "ORTODONTIA", ÓRGÃO OFICIAL DA SOCIEDADE PAULISTA DE ORTODONTIA - N. 63 - SET./OUT./NOV./DEZ. 2000
Atualizado em 11 de novembro, 2000
Dando seguimento ao tema Arquivos Digitais na Odontologia, levantado no 4O SEMINÁRIO DE ODONTOLOGIA COMUNITÁRIA, do Sindicato dos Odontologistas de São Paulo, coordenado pelo Dr. Durval Zambon Júnior, o CRO/SP criou a Comissão de Normatização de Documentos Óticos e Digitais em Odontologia.
O lúcido Professor Dr. Moacyr da Silva, Presidente do CRO/SP, Professor de Odontologia Legal da USP, colocando os olhos além do horizonte, com muito bom critério orientou e incentivou o projeto da referida Comissão, que faz parte da Comissão de Normatização de Novos Procedimentos e Biomateriais em Odontologia, Presidida pela Dra. Rosely Cordon e Coordenada pela Dra. Dalva Cruz Lagana. Comissão esta que faz parte da Assessoria de Assuntos Especiais, coordenada pelo Dr. Marcos Madeira, subordinada ao 10 Secretário Geral, Dr. Manoel de Abreu.
A Comissão de Normatização de Documentos Óticos e Digitais atualmente é composta pelos Cirurgiões Dentistas: Cléber Bidegain Pereira, Mário Wilson Corrêa, Hélio Tusukamoto, Liliana A.M. Brangeli, Ana Paula Devanso, Durval Zambon, Alael de Paiva Barreiro Lino e Marco Aurélio Gouvêa Bomfim. E a participação dos técnicos, de nível universitário, Eduardo Brangeli, da Ciência em Computação e Jorge Ide, matemático.
Foi desenvolvido um sistema que se pretende colocar em fase experimental. Este sistema não busca a legalizar os arquivos digitais; seguiu outro caminho, o da autenticação destes documentos. Esta sistemática, desenvolvida pelo CRO/SP, é excelente, tanto no ponto de vista filosófico como técnico. Legalizar documentos digitais é problema dos legisladores e tarefa de interesse universal. Documentos da Odontologia, autenticados com a chancela do CRO/RS, ou de outros Conselhos, tomam força e adquirem confiabilidade. A sistemática é semelhante a assinatura eletrônica, reconhecida como autêntica por Instituições, Autarquia e Empresas de todo mundo, inclusive no Brasil.
Sem sombra de dúvidas, a apresentação de documentos, autenticados por entidades de reconhecida lisura, como os Conselhos de Odontologia, influenciará decisivamente no julgamento, em casos de litígio em Tribunais.
O sistema, que toma o nome de DOCUMENTO DIGITAL AUTENTICADO, é simples, barato e pode ser executado via Internet. Os arquivos poderão ficar armazenados com o próprio C.D. ou em Centros de Documentação Ortodôntica e outros. A autenticação é feita, gerando uma senha que é transmitida para o Conselho, sem que se tenha conhecimento dela. Em caso de litígio em Tribunal, o Conselho fornecerá a senha e o arquivo testado. Se o programa indicar autenticidade, é porque o arquivo é absolutamente igual ao original, sem modificações.
A autenticação poderá ser aplicada em todos os documentos digitais da odontologia, imagens fotográficas, radiográficas (*) e textos. Servindo ainda para autenticar trabalhos científicos divulgados na Internet (**). No meu entendimento, mesmo depois de sancionadas as leis de Legalização dos Documentos Digitais (***), o procedimento de autenticação dos documentos deverá continuar válido e necessário.
Parabéns ao CRO/SP, o qual, com inteligência e árduo trabalho, oferecerá à Classe Odontológica um caminho para a aceitação dos documentos digitais como prova em Tribunais. Possivelmente, este sistema venha a ser copiado por outros Conselhos e Instituições, inclusive além da Odontologia.
Participação do Dr. Jairo Corrêa, Presidente da Sociedade Paulista de Ortodontia; Dr. Henrique Motilinsk, Presidente do Fórum e do Sindicato
dos Odontologistas de São Paulo;
Prof. Ana Maria Ávila Maltagliati,
do CRO/SP; Prof. Cléber Bidegain Pereira, relator do Fórum e Prof. Rosely Cordon, secretária do Fórum.
Prof. Miguel Álvaro Santiago Nobre, Presidente do CFO, quando
dialogava com participantes do Fórum.
TRANSCRITO DO JORNAL "ORTODONTIA", ÓRGÃO OFICIAL DA SOCIEDADE PAULISTA DE ORTODONTIA - N° 65 - Maio/Junho/Agosto 2001.
CARTA DO 50 SEMINÁRIO DE ODONTOLOGIA COMUNITÁRIA
PROF. MIGUEL ALVARO SANTIAGO NOBRE
Dia virá em que os arquivos digitais serão aceitos nos Tribunais em sua forma virtual. Porém, até lá os documentos da Odontologia devem ser impressos e assinados para que tenham valor legal em caso de litígio. Nada impede, entretanto, que estes documentos, sejam textos, imagens radiográficas ou fotográficas, tenham sido originados e armazenados em sistema eletrônico. Ressaltando-se que ganham maior força Jurídica quando são autenticados por Instituição idônea.
Esta afirmação baseia-se em que:
1 - Uma das fontes do Direito é o direito de fato - direito consuetudinário - aquilo que faz parte dos costumes de uma civilização ou grupo. No caso, é um direito de fato, visto que: o Conselho Federal de Odontologia está informatizado, interligado com todos os Conselhos Regionais; o Supremo Tribunal Federal com o INFOJUS está informatizando todo o Judiciário do pais; o Palácio do Planalto, Ministérios, Congresso e a grande maioria de Instituições governamentais e Autarquias estão informatizadas; além de empresas e indivíduos.
2 - A validade dos arquivos armazenados em sua forma digital, tem jurisprudência firmada de que é reconhecido, por Tribunal, documento da WEB – pagina oficial - copiado, impresso e autenticado por Tabelião em Tabelionato, de onde concluí-se que os arquivos digitais armazenados, quando devidamente autenticados por entidade idônea têm valor legal.
3 – Os arquivos digitais, em sua forma virtual, podem ser aceitos, como prova em Tribunal, baseado no Código de Processo Civil, Lei 585869 de 11 janeiro, 1973, Art. 332: “ Todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Observa-se que em quase todas as manifestações da Lei, há referência, de uma maneira ou outra, sobre a ética que é o principal fundamento filosófico da jurisprudência e do exercício profissional da Medicina e Odontologia.
4 – Manifestações do Conselho Federal de Medicina ( CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Paraná, cujo código de ética fundamenta-se no Código Sanitário Nacional, comum para a Medicina e Odontologia, reconhecem, clara e incisivamente, que os arquivos podem ser armazenados em sua forma digital e quando necessários, impressos e assinados pelo profissional responsável, no caso um médico. Nestes pareceres de 1993, além de reconhecer como legais os arquivos digitais, ainda é recomendado a sua utilização em medicina.
5 – É importante que os arquivos digitais sejam armazenados com a autenticação de uma Instituição idônea, a fim de garantir sua integridade e inviolabilidade, dando-lhe maior credibilidade e força Jurídica. Para tanto, o CRO/SP desenvolveu um sistema e está capacitado para autenticar documentos digitais da Odontologia e outros.
6 – O Prof. Miguel Alvaro Santiago Nobre, Presidente do CFO, que participou deste Fórum, concordou com a iniciativa do CRO/SP de autenticar documentos digitais.
Relator do Fórum
NOTA: Maiores detalhes encontram-se nas homepages do CRO/SP, Sindicado dos Odontologistas de SP, Sociedade Paulista de Ortodontia e:
< http://www.cleber.com.br/legal2001.html >
APRESENTAÇÃO DO COORDENADOR DO FÓRUM
Conselho Federal de Medicina Resolução 1639/2002