Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998L0044:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-23 15:05:59+00:00
Document Index: 137024275

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

JO L 213 de 30.7.1998, p. 13—21 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 020 p. 395 - 403
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 268 - 276
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 23 p. 268 - 276
de efeito: 30/07/1998; entrada em vigor data de publicação ver art. 17
prazo: 30/07/2000; ver art. 16
de transposição: 30/07/2000; o mais tardar até ver art. 15
aproximação das legislações, mercado interno, propriedade industrial e comercial, investigação e ensino
Extensão ao EEE por 22003D0020
51995PC0661 adoção Visado por processo:
Confirmado por 61998CJ0377 A03P1 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A05P2 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A06P2 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A08 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A09 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A10 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A11 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A12 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 A15 Recurso por incumprimento 62003CJ0456 artigo 9 Interpretado por 62008CA0428 A09 Interpretado por 62008CJ0428 artigo 9 interpretação pedida por 62008CN0428 artigo 6 P2 interpretação pedida por 62010CA0034 artigo 6 P2 PT_C) interpretação pedida por 62010CA0034 A06P2LC Interpretado por 62010CJ0034 artigo 6.1 interpretação pedida por 62010CN0034 artigo 6.2 PT C) interpretação pedida por 62010CN0034 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
CAPÍTULO I Patenteabilidade Artigo 1º 1. Os Estados-membros devem proteger as invenções biotecnológicas através do direito nacional de patentes. Se necessário, os Estados-membros adoptarão o seu direito nacional de patentes de modo a ter em conta o disposto na presente directiva.
Artigo 2º 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
Artigo 3º 1. Para efeitos da presente directiva, são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.
Artigo 4º 1. Não são patenteáveis:
Artigo 5º 1. O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, não podem constituir invenções patenteáveis.
Artigo 6º 1. As invenções cuja exploração comercial seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes são excluídas da patenteabilidade, não podendo a exploração ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar.
Artigo 7º O Grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias da Comissão avalia todos os aspectos éticos ligados à biotecnologia.
CAPÍTULO II Âmbito da protecção Artigo 8º 1. A protecção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange qualquer matéria biológica obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.
Artigo 9º A protecção conferida por uma patente a um produto que contenha uma informação genética ou que consista numa informação genética abrange qualquer matéria, sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 5º, em que o produto esteja incorporado e na qual esteja contida e exerça a sua função.
Artigo 10º A protecção referida nos artigos 8º e 9º não abrange a matéria biológica obtida por reprodução ou multiplicação de uma matéria biológica colocada no mercado, no território de um Estado-membro, pelo titular da patente ou com o seu consentimento se a reprodução ou a multiplicação resultar necessariamente da utilização para a qual a matéria biológica foi colocada no mercado, desde que a matéria obtida não seja em seguida utilizada para outras reproduções ou multiplicações.
Artigo 11º 1. Em derrogação do disposto nos artigos 8º e 9º, a venda ou outra forma de comercialização pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de material de reprodução vegetal a um agricultor, para fins de exploração agrícola, implica a permissão de o agricultor utilizar o produto da sua colheita para proceder, ele próprio, à reprodução ou multiplicação na sua exploração, limitando-se o âmbito e as regras desta derrogação aos estabelecidos no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2100/94.
CAPÍTULO III Licenças obrigatórias por dependência Artigo 12º 1. Quando um obtentor não puder obter ou explorar um direito de obtenção vegetal sem infringir uma patente anterior, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da invenção protegida pela patente, na medida em que essa licença seja necessária para explorar a variedade vegetal a proteger, contra o pagamento de remuneração adequada. Os Estados-membros devem estabelecer que, quando seja concedida uma licença desse tipo, o titular da patente tem direito a uma licença recíproca, em condições razoáveis, para utilizar a variedade protegida.
CAPÍTULO IV Depósito de uma matéria biológica, acesso a essa matéria e novo depósito Artigo 13º 1. Quando uma invenção disser respeito a matéria biológica não acessível ao público e que não possa ser descrita no pedido de patente de forma a permitir a sua realização por pessoa competente na matéria, ou implicar a utilização de matéria desse tipo, a descrição só será considerada suficiente para efeitos do direito de patentes se:
Artigo 14º 1. Quando a matéria biológica depositada em conformidade com o disposto no artigo 13º deixar de estar disponível na instituição de depósito reconhecida, é permitido um novo depósito da matéria nas mesmas condições que as previstas no Tratado de Budapeste.
CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 15º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 16º A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
Artigo 17º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 18º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.