Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223011019/tce-ma-20-12-2018-pg-18
Timestamp: 2019-10-20 01:27:58+00:00
Document Index: 116449590

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 29']

TCE-MA 20/12/2018 - Pg. 18 | Tribunal de Contas do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
1- de acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 25/2000 ao art. 29, VI da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores deverá ser fixado pela própria Casa Legislativa; a lei, na hipótese de ser admitida, valeria somente no caso de a lei orgânica do município dispor nesse sentido, o que não ficou comprovado nos autos;
2- apesar de ser denominada de lei, o ato enviado está em papel timbrado do Poder Legislativo Municipal e foi assinado pela Mesa Diretora deste Poder. Segundo o artigo 158, III, da Constituição do Estado do Maranhao de 1989, compete ao Prefeito “sancionar, promulgar e publicar as leis” e não ao Presidente da Câmara;
3-no artigo 4º da Lei, que se refere aos subsídios dos Vereadores, não houve a fixação dos mesmos, como exige o artigo 29, inciso VI, alínea a da CRFB/ 1988, mas sim estimativa entre o valor de R$ 1.800,00 e o de R$ 2.500,00. Importa observar que o limite constitucional do subsídio dos Vereadores, em valores correntes, considerando a população de 4.702 habitantes e o subsídio de Deputado Estadual que era à época de R$ 12.384,07, seriam de R$ 2.476,94;
4- no mesmo artigo 4º, dispõe-se que o subsídio mensal do Presidente da Câmara fica estimado em 80% (oitenta por cento), porém, não há informação em que se baseia este percentual;
5- no parágrafo único do artigo 4º dispõe-se que será pago o valor de ¼ (um quarto) dos subsídios por cada sessãoextraordinária quando o § 7º do artigo 57 da CRFB/ 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 50/ 2006, veda este benefício. A despeito disso, não foram detectados pagamentos deste instituto no exercício financeiro;
6- a despeito do ato normativo enviado, os subsídios efetivamente pagos foram de R$ 3.031,20 ao vereador que exerceu a Presidência, valor acima do limite constitucional, e de R$ 1.648,00 aos demais Edis, valor dentro do percentual constitucional;
b.3) o subsídio pago ao Presidente da Câmara (R$ 3.031,20), ultrapassou o limite constitucional de 20% (R$ 2.476,81) do subsídio de Deputado Estadual (R$ 12.384,07), disposto no artigo 29, VI, alínea “ a” da Constituição Federal; o valor percebido a maior pelo Presidente, durante o exercício financeiro, foi de R$ 6.652,63 (seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), montante este que deve ser ressarcido ao erário, nos termos do art. 23, c/c o art. 66 da Lei Orgânica do TCE/MA. (seção III, itens 6.6.1 e 9.2) – multa: R$ 600,00;
b.4) despesa indevida no montante de R$ 7.862,40 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos):utilização de valores orçamentários para financiar inidoneamente o pagamento de multas por mora no recolhimento e pagamento da previdência, gerando danos ao erário, além de anacronismo no recolhimento da competência 10/ 2011 sem o da anterior, 09/ 2011 (art. 4º, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 4320/1964) (seção III, item 6.7.1)– multa: R$ 700,00;
c) aplicar ao responsável, Senhor Pedro Martins Cardoso Filho, multa de R$ 8.916,82 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no art. 1º, XI, da Lei nº 8.258/2005, e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.028/2000, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão da não comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal (1º e 2º semestre), nos termosdo art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 276, § 3º, I a IV, do Regimento Interno/TCE, modificado pela Resolução/TCE/MA nº 108/2006 (item 9.1 do Relatorio de Instrução - RI nº 057/2013);
d) condenar o responsável, Senhor Pedro Martins Cardoso Filho, ao pagamento do débito de R$ 14.515,03 (catorze mil, quinhentos e quinze reais e três centavos), com fundamento no art. 172, IX, da Constituição do Estado do Maranhao e nos arts. 1º, XIV, e 23 da Lei nº 8.258/ 2005, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão da irregularidade descritas na subalínea “b.3” e “b.4”, uma vez que configuram pagamento e/ou despesa indevida;
f) determinar o aumento do débito decorrente das alíneas b e c, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;
g) enviar à Procuradoria-geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento da ação judicial;
h) determinar o envio à Supervisão de Execução de Acórdãos (Supex), em cinco dias, após o trânsito em julgado, de uma via original deste Acórdão decorrente desta proposta de decisão, para as providências previstas na Resolução TCE/MA nº 214, de 30 de abril de 2014.
Presentes à sessão os Conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Álvaro César de França Ferreira,Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim e Joaquim