Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portariacat52_2007.htm
Timestamp: 2019-04-20 10:25:01+00:00
Document Index: 123630332

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 202', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 06.06.2007
DOE-SP: 07.06.2007
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica o contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF obrigado a:
III - conservar o arquivo digital gerado pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para disponibilização ao fisco quando solicitado.
Art. 2º O arquivo digital a que se refere o artigo 1º deverá ser gerado a cada redução Z e, em se tratando de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
I - com Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme disposto no Ato Cotepe nº 17/04, de 29 de março de 2004;
II - sem Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme leiaute constante no Anexo I desta portaria e conforme o disposto no artigo 3º.
Parágrafo único. A geração do arquivo digital, nos termos do inciso II, deverá atender, ainda, ao seguinte:
3 - deverá ser aplicada a função unidirecional MD5 - Message Digest nº 5 em todos os registros do arquivo digital, exceto o registro EAD, para fins de gerar um código que garanta a integridade do arquivo, o qual deverá ser assinado digitalmente, mediante uso do algoritmo RSA de chave pública de 1024 bytes, e informado no registro EAD;
4 - alteração de dados no Registro de Fita-detalhe - RFD, a que se refere o inciso I do artigo 3º, ou na base de dados utilizada pelo sistema integrado ao PAF-ECF, conforme previsto no inciso II do artigo 3º, deverá ser evidenciada nos registros do documento alterado, mediante substituição de brancos pelo caractere "?" no campo "modelo" dos registros E14 e E15 ou E16.
Art. 3º Para atender ao disposto no inciso II do artigo 2º, o contribuinte usuário de ECF sem MFD poderá:
§ 1º - O Registro de Fita-detalhe - RFD, a que se refere o inciso I, é um arquivo digital, armazenado no disco rígido do computador, que contém dados de todos os documentos emitidos pelo ECF, a identificação do equipamento e de seu usuário.
§ 2º - O Registro de Fita-detalhe - RFD deverá observar o seguinte:
c) utilizado o caracter "cerquilha" na primeira posição da descrição do item, para fins de controle de item manufaturado pelo próprio contribuinte emitente;
d) gerado arquivo digital, conforme estabelecido no artigo 2º, se acionado o comando para executar a redução Z;
§ 3º - Na hipótese do inciso III, caberá ao contribuinte usuário de ECF encontrar soluções para a digitalização das informações contidas na Fita-detalhe.
§ 4º - O contribuinte usuário de ECF do tipo MR que não identifique o item da mercadoria fica dispensado, até 31 de dezembro de 2007, de gerar o arquivo digital, nos termos do artigo 2º.
Art. 4º O fabricante de ECF definirá os modelos de equipamentos que disporão de biblioteca de comando, referido no inciso I do artigo 3º, que gerarão o Registro de Fita-detalhe - RFD e divulgará os prazos em que as referidas bibliotecas estarão disponíveis.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.