Source: https://fr.scribd.com/document/218101715/Prof-Georgios-Alexandridis
Timestamp: 2019-09-17 04:44:48+00:00
Document Index: 51529539

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 24', 'artigo 51', 'artigo 42', 'artigo 22', 'artigo 615', 'artigo 105', 'artigo 219', 'artigo 475', 'artigo 485']

Prof Georgios Alexandridis | Mandamus | Procès
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Cdigo de Defesa do Consumidor - ANOTADO - 2 Edio - 2013
PRIMEIRAS IMPRESSES SOBRE A PROVA DA OAB - 27.05.2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Amigos, foram duas questes de Direito do Consumidor, vejamos a correo: Questo Consumidor - dificuldade fcil - TEMA VISTO NA REVISO A telespectadora Maria, aps assistir ao anncio de certa mquina fotogrfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de maro, a cmara chegou ao seu endereo. Acerca dessa situao, assinale a alternativa correta: Alternativa correta: Mesmo que o produto no tenha defeito, se Maria se arrepender da quisio e desistir do contrato no dia 25 de maro do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo devero ser devolvidos, monetariamente atualizados. Justificativa: O direito de arrependimento como conhecido prprio das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, em especial por telefone e em domiclio, valendo tambm para compras feitas pela internet, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, no caso aplicvel diretamente o teor do artigo 49, do CDC: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
Georgios Alexandridis So Paulo, SP, Brazil Doutorando em Direito pela PUC/SP, Mestre em Direito das Relaes Sociais, subrea de Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP; Especialista em Direito das Relaes de Consumo pela PUC/SP; Membro da Comisso de Defesa do Consumidor da OAB/SP; Professor Universitrio (graduao e psgraduao) de Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor; Professor de Cursos Preparatrio para o Exame de Ordem e Concursos Pblicos; Articulista de sites e peridicos jurdicos; Consultor; Parecerista e Advogado em So Paulo. Currculo Lattes acesse http://lattes.cnpq.br/ 7935904113051170 Visualizar meu perfil completo
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Questo Consumidor - dificuldade mdia Martins celebrou negcio jurdico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistortiava toda mercadoria antes da aquisio e que o consumidor retiraria os produtos no depsito da empresa. Considerando tal situao fictcia, assinale a alteranativa correta luz da Lei n. 8.078/90, de acordo com cada hiptese abaixo apresentada: Alternativa correta: nula de pleno direito a clusula ontratual que exonere a contratada de qualquer obrigao de indenizar por vcio do produto em razo de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor; Justificativa: A garantia com relao ao vcio do produto no pode ser afastada por clusula contratual - artigo 24 do CDC: "Art. 24. A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor." Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 51, do CDC, estabelece que a
Participo desta obra comentando a Cobrana de Dvidas nas Relaes de Consumo estampado no artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, promovendo sua anlise no mbito do direito individual e coletivo, fazendo ainda uma abordagem Snteses Organizadas Saraiva
Coment rios ao Cdigo de Defesa do Consumidor
Neste livro escrito juntamente com o Prof. Fbio V. Figueiredo comentamos os aspectos mais relevantes da Lei n. 12.318/10
eventual clusula limitativa de responsabilidade nula de pleno direito: "Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis;"
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comparativa com o Cdigo Civil.
DVD - Direit o do Consumidor LEGALE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Questo Processo Civil - dificuldade alta Com base na tutela coletiva, correto afirmar que: Alternativa correta: O mandado de segurana coletivo, nos termos da Lei n. 12.016/2009, no induz litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada s beneficiaro o impetrante a ttulo individual se for requerida a desistncia de seu mandado de segurana individual, no prazo de 30 dias a contar da cincia da impetrao do mandado de segurana coletivo. Justificativa: A questo trata do tema de mandado de segurana coletivo e de uma expressa disposio literal da Lei 12.016/2009, exatamente nos termos do pargrafo primeiro, do artigo 22, qual segue: "Art. 22. No mandado de segurana coletivo, a sentena far coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substitudos pelo impetrante. 1 o O mandado de segurana coletivo no induz litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada no beneficiaro o impetrante a ttulo individual se no requerer a desistncia de seu mandado de segurana no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cincia comprovada da impetrao da segurana coletiva." Questo Processo Civil - dificuldade mdia A respeito do processo de execuo, assinale a alternativa correta: Alternativa correta: O exequente poder, no ato da distribuio, obter certido comprobatria do ajuizamento da execuo, para fins de averbao no registro de imveis, de veculos ou de outros bens sujeitos penhora ou arresto. Justificativa: A resposta est no "caput' do artigo 615 - A, do CPC, aplicvel a ao de execuo, que tem a seguinte redao: "Art. 615-A. O exeqente poder, no ato da distribuio, obter certido comprobatria do ajuizamento da execuo, com identificao das partes e valor da causa, para fins de averbao no registro de imveis, registro de veculos ou registro de outros bens sujeitos penhora ou arresto" Questo de Processo Civil - Dificuldade mdia As regras processuais impem as partes deveres que devem ser observados a longo do processo judicial. Tias deveres tm, como corolrio lgio, a existncia de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, correto afirmar que: Alternartiva correta: Havendo mais de um litigante de m-f, o juiz dever conden-los na proporo de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversrio. Justificativa:
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofcio ou a requerimento, condenar o litigante de m-f a pagar multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrria dos prejuzos que esta sofreu, mais os honorrios advocatcios e todas as despesas que efetuou. 1 o Quando forem dois ou mais os litigantes de m-f, o juiz condenar cada um na proporo do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrria.
Questo de Processo Civil - dificuldade fcil Quando duas ou mais demanda individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que so conexas,. Nessa situo, se estiverem tramitando em juzos diversos, podero ser reunidas para julgamento conjunto pelo juzo prevento. Casos esses juzos tenham competncia territorial diversa, correto afirmar que ser considerado prevento aquele: Alternativa correta: Em que se realizou a primeira citao vlida. Justificativa: A consequencia da conexo a reunio das aes para julgamento conjunto (artigo 105, do CPC, sendo neste caso a regra de preveno estabelecida pela consequencia da citao vlida, artigo 219, do CPC. Questo de Processo Civil - dificuldade mdia O duplo grau de jurisdio obrigatrio, tambm conhecido como reexame necessrio ou recurso de ofcio, instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pblica, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relao a esse instituto, correto afirmar que: Alternativa correta: No se aplica o duplo grau obrigatrio se a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal Federal Justificativa: A redao do artigo 475, do CPC, exatamente em seu pargrafo terceiro que estabelece situao em que no ser promovido o reexame necessrio: " 3o Tambm no se aplica o disposto neste artigo quando a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal Federal ou em smula deste Tribunal ou do tribunal superior competente." Questo de Processo Civil - dificuldade mdia Nos termos do CPC, cabe ao rescisria: Alternativa correta: Depois de transitada em julgado sentena de mrito, o autor obtiver documento novo, cuja existncia ignorava, capaz, por si s, de lhe assegurar pronunciamento favorvel. Justificativa: O artigo 485, do CPC, encerra o rol taxativo das hipteses de ajuizamento da ao rescisrio e, dentre elas, o que dispe o seu inciso VII, aplicvel a questo: "Vll - depois da sentena, o autor obtiver documento novo, cuja existncia ignorava, ou de que no pde fazer uso, capaz, por si s, de Ihe assegurar pronunciamento favorvel;"
Postado por Georgios Alex andridis
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