Source: http://m.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=870947&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
Timestamp: 2020-04-02 22:09:15+00:00
Document Index: 65268012

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 21']

RE 870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
RECDO.(A/S) DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE)
ADV.(A/S) GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/SE)
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
ADV.(A/S) RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)
AM. CURIAE. COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
ADV.(A/S) VITOR AUGUSTO BOARI (195654/SP)
31/03/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 12128/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
31/03/2020 Transitado(a) em julgado 03/03/2020
30/03/2020 Manifestação da PGR
27/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/03/2020 Prejudicado (Ref. aos Segundos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração)
24/03/2020 Prejudicado (Ref. aos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração)
20/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a) para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/02/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
13/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
05/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a) Para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/02/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020
03/10/2019 Embargos rejeitados Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
03/10/2019 Embargos rejeitados Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
03/10/2019 Embargos rejeitados Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
03/10/2019 Embargos rejeitados Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
02/10/2019 Expedido(a) Ofício 2695/SEJ - A DOUTORA IRACI DA SILVA CAPANEMA - Com Petição STF 57659/2019 e documentos. JU021786137BR - Data da Remessa: 02/10/2019
02/10/2019 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão de pedido de vista
01/10/2019 Petição Manifestação - Petição: 60419 Data: 01/10/2019 às 17:39:32
20/09/2019 Petição 57659/2019 - 20/09/2019 - Iraci da Silva Capanema - Requer providências - Resolução 522/2014
03/09/2019 Lançamento indevido 03/09/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
22/08/2019 Petição 49572/2019 - 22/08/2019 - Luis Carlos Abreu - solicita providências.
24/06/2019 Petição 37912/2019 - 24/06/2019 - TJSE, 11/6/2019 - encaminha uma mídia CD-R.
21/05/2019 Lançamento indevido 10/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
10/05/2019 Petição Manifestação - Petição: 27081 Data: 10/05/2019 às 12:57:04
07/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2019 Petição Manifestação - Petição: 25887 Data: 06/05/2019 às 19:46:44
02/05/2019 Petição 24754/2019 - 02/05/2019 - OF/GABGOV/MS Nº 152/2019, 30/04/2019 - Presta Informações.
02/05/2019 Petição 24755/2019 - 02/05/2019 - OF/GABOV/MS Nº 151/2019, 30/04/2019 - Presta Informações.
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento 10/04/2019 15:54:15 - devolução de vistas dos quartos embargos de declaração
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento devolução de vista dos terceiros embargos de declaração
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento devolução de vista dos segundos Embargos de Declaração
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento devolução dos embargos de declaração
29/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 16868 Data: 29/03/2019 às 18:04:43
29/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019
22/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 15024 Data: 22/03/2019 às 14:54:19
21/03/2019 Juntada em 20.03.2019, da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 20.03.2019
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (Quartos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospec
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prosp
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (Segundos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospe
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à d
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/03/2019
11/12/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 81537 Data: 11/12/2018 às 14:42:50
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento 11/12/2018 09:18:08 - (Quartos-ED). Plenário.
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento 11/12/2018 09:17:44 - (Terceiros-ED). Plenário.
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento 11/12/2018 09:17:17 - (Segundos-ED). Plenário.
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento 11/12/2018 09:16:42 - (ED). Plenário.
10/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/12/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/12/2018 Petição 80730/2018 - 07/12/2018 - Juízo de Direito da comarca de Maruim/SE, 29/11/2018 - encaminha uma mídia CD-R.
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (Segundos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
30/11/2018 Petição Interessado - Petição: 79119 Data: 30/11/2018 às 19:09:46
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 253, divulgado em 27/11/2018
23/11/2018 Indeferido Em 23/11/2018: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de prioridade na tramitação do feito e de admissão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Município de Joinville na qualidade de amicus curiae".
12/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 74637 Data: 12/11/2018 às 12:01:44
17/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 69110 Data: 17/10/2018 às 12:09:33
11/10/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 67987 Data: 11/10/2018 às 11:04:57
10/10/2018 Petição Interessado - Petição: 67825 Data: 10/10/2018 às 16:21:35
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/10/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
05/10/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 66098/2018
03/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
03/10/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 66098 Data: 03/10/2018 às 11:09:56
02/10/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 65813/2018
02/10/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 65813 Data: 02/10/2018 às 14:50:03
28/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente (ED; Segundos ED;Terceiros ED;Quartos ED) Data do julgamento: 06/12/2018
26/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 204, divulgado em 25/09/2018
24/09/2018 Deferido Em 24/09/2018: "Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF".
20/09/2018 Petição Informações - Petição: 63029 Data: 20/09/2018 às 17:58:23
10/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 60024 Data: 10/09/2018 às 18:13:39
10/09/2018 Petição Informações - Petição: 59993 Data: 10/09/2018 às 17:43:42 - TRATADA
05/09/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 58955 Data: 05/09/2018 às 11:44:45
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 22/8/2018 (sessão das 14h) - RE 870.947-ED; RE 870.947-Segundos ED; RE 870.947-Terceiros ED; RE 870.947-Quartos ED
26/06/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 43442 Data: 26/06/2018 às 21:43:18
13/06/2018 Petição Manifestação - Petição: 39068 Data: 13/06/2018 às 11:49:33
27/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/04/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
27/04/2018 Expedido(a) Ofício 7820/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP691710732BR - Data da Remessa: 27/04/2018
26/04/2018 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
17/04/2018 Juntada do mandado cumprido ao PGERS ref. DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018.
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018
13/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018
11/04/2018 Convertido em eletrônico
10/04/2018 Despacho Em 10/04/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010".
15/03/2018 Publicação, DJE DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018
20/11/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017
09/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017
20/09/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.
07/12/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento 07/12/2016 20:04:29 -
28/10/2016 Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral RE/870947. Em 28.10.2016: "(...) Devolvam-se os autos à Corte de origem."
01/08/2016 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.
01/07/2016 Determinada a devolução (...) determino a devolução destes autos à origem.
27/04/2016 Publicação, DJE DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016
18/04/2016 Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral ARE/954975.
16/03/2016 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC RE/870947.
15/03/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento 15/03/2016 18:57:28 -
01/03/2016 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC RE/835409.
16/02/2016 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC RE/870947.
10/12/2015 Vista ao(à) Ministro(a) Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presid
01/07/2015 Publicação, DJE DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015
30/06/2015 Publicação, DJE DJE nº 126, divulgado em 29/06/2015
26/06/2015 Deferido Decisão de 26/06/2015: "[..] Trata-se de pedido formulado pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ (Petição nº 27.049/2015), no qual pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos no dia 29/05/2015, isto é, antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria, com urgência, para que proceda às anotações."
26/06/2015 Deferido Decisão de 25/06/2015: "Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB (Petição nº 25.742/2015), pelos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE (Petição nº 26.537/2015) , e pelo Estado do Pará (Petição nº 30.456/2015) , nas quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. (...) Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. (...) Ex positis , determino a juntada da presente petição e ADMITO o ingresso da CFOAB, bem como do Estado do Pará, e dos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE no feito, na qualidade de amici curiae."
11/06/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC RE/882019. Em 11/06/2015.
27/05/2015 Deferido
29/04/2015 Publicação, DJE DJE nº 79, divulgado em 28/04/2015
27/04/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2015 ATA Nº 23/2015 - DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015
17/04/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC RE/877401.
17/04/2015 Decisão pela existência de repercussão geral Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
14/04/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC RE/874257.
14/04/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC RE/874257. paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se.