Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02014R0269-20150916&from=EN
Timestamp: 2020-06-07 08:33:49+00:00
Document Index: 7445459

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

TEXTO consolidado: 32014R0269 — PT — 16.09.2015
2014R0269 — PT — 16.09.2015 — 008.002
REGULAMENTO (UE) N.o 269/2014 DO CONSELHO
que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
(JO L 078 de 17.3.2014, p. 6)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 284/2014 DO CONSELHO de 21 de março de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2014 DO CONSELHO de 28 de abril de 2014
REGULAMENTO (UE) N.o 476/2014 DO CONSELHO de 12 de Maio de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 477/2014 DO CONSELHO de 12 de Maio de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2014 DO CONSELHO de 28 de maio de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 753/2014 DO CONSELHO de 11 de julho de 2014
REGULAMENTO (UE) N.o 783/2014 DO CONSELHO de 18 de julho de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 810/2014 DO CONSELHO de 25 de julho de 2014
REGULAMENTO (UE) N.o 811/2014 DO CONSELHO de 25 de julho de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 826/2014 DO CONSELHO de 30 de julho de 2014
REGULAMENTO (UE) N.o 959/2014 DO CONSELHO de 8 de setembro de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 961/2014 DO CONSELHO de 8 de setembro de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2014 DO CONSELHO de 17 de novembro de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1270/2014 DO CONSELHO de 28 de novembro de 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/240 DO CONSELHO de 9 de fevereiro de 2015
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/427 DO CONSELHO de 13 de março de 2015
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1514 DO CONSELHO de 14 de setembro de 2015
Rectificação, JO L 294, 10.10.2014, p. 64 (269/2014)
Rectificação, JO L 066, 11.3.2015, p. 20 (477/2014)
Rectificação, JO L 066, 11.3.2015, p. 21 (810/2014)
Rectificação, JO L 199, 29.7.2015, p. 46 (284/2014)
Rectificação, JO L 275, 20.10.2015, p. 68 (961/2014)
Rectificação, JO L 280, 24.10.2015, p. 38 (2015/1514)
Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( 1 ),
Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veementemente a violação da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia, que não resultou de qualquer provocação, e exortaram a Federação da Rússia a retirar imediatamente as suas forças armadas e a enviá-las para as suas áreas de estacionamento permanente, em conformidade com os acordos pertinentes. Exortaram a Federação da Rússia a permitir o acesso imediato de observadores internacionais. Os Chefes de Estado e de Governo consideraram que a decisão do Conselho Superior da República Autónoma da Crimeia de realizar um referendo sobre o futuro estatuto do território é contrária à Constituição ucraniana, pelo que é ilegal.
Os Chefes de Estado e de Governo decidiram adotar medidas, inclusive as que tinham sido previstas pelo Conselho em 3 de março de 2014, nomeadamente suspender as conversações bilaterais com a Federação da Rússia em matéria de vistos, bem como as conversações com a Federação da Rússia sobre um novo acordo abrangente que substituiria o Acordo de Parceria e Cooperação em vigor.
Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que a solução para a crise deve passar por negociações entre os Governos da Ucrânia e da Federação da Rússia, incluindo por eventuais mecanismos multilaterais e que, na ausência de resultados num lapso de tempo limitado, a União Europeia decidirá sobre novas medidas, tais como proibições de viagem, congelamentos de bens e o cancelamento da Cimeira UE-Rússia.
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que prevê restrições de viagem e o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas responsáveis por ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, incluindo ações relacionadas com o futuro estatuto de qualquer parte do território que são contrárias à Constituição ucraniana bem como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos são enumerados no anexo dessa decisão.
Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos.
A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração a grave situação política na Ucrânia e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá proceder à reapreciação da sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. Qualquer tratamento de dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).
a) «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou após 17 de março de 2014, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:
ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam;
v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.
b) «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;
c) «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II;
d) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
e) «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;
f) «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
g) «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:
i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados;
v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;
vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e
h) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, ou das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados que figurem na lista constante do anexo I.
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, ou das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados que figurem na lista constante do anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.
1. O anexo I enumera:
a) As pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiam ativamente ou aplicam tais ações ou políticas ou que impedem o trabalho das organizações internacionais na Ucrânia, e as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados;
b) As pessoas coletivas, entidades ou organismos que apoiam, material ou financeiramente, ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia;
c) As pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou as pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência;
d) As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem um apoio ativo, material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e de Sebastopol ou pela desestabilização do leste da Ucrânia, ou que obtenham benefícios destes últimos, ou
e) As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que realizam transações com os grupos separatistas na região de Donbass, na Ucrânia.
2. O Anexo I indica os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.
3. O Anexo I indica, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, essas informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.
1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos:
a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;
d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.
1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 2.o, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;
b) Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;
c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e
d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
1. Em derrogação do artigo 2.o, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que essas autoridades competentes determinem que:
a) Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I; e
b) O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2.
1. O artigo 2.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve comunicar estas transações sem demora às autoridades competentes.
2. O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:
b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou
c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa; e
desde que os referidos juros, outras somas ou pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1.
a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e
2. As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.
1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, designadamente um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:
2. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende que o pedido seja executado.
3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.
1. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente:
a) Informações relativas aos fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o;
b) Informações relativas a eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.
1. Caso decida impor a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo as medidas referidas no artigo 2.o, o Conselho altera o anexo I em conformidade.
2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.
4. A lista constante do anexo I é reapreciada periodicamente e, pelo menos, com uma periodicidade de doze meses.
1. Os Estados–Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem comunicar as regras a que se refere o n.o1 à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
2. Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as eventuais alterações.
e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.
Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2 o
►C6 Sergei Valerievich AKSENOV(Сергей Валерьевич AKCëHOB) ◄ ,
Data de nascimento: 26.11.1972
Local de nascimento: Ulan-Ude, RSS da Buriácia,
Local de nascimento: S. Petersburgo (antiga Leninegrado)
Local de nascimento: Shepetovka, região de Khmelnitsky (Kamenets-Podolsky) (Ukrainian SSR) (República Socialista Soviética da Ucrânia)
Local de nascimento: Sebastopol (República Socialista Soviética da Ucrânia)
Local de nascimento: Zaporozhye (República Socialista Soviética da Ucrânia)
Local de nascimento: Leninegrado
Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), vice-comandante do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia, tenente-general. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental.
Comandante do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia, primeiro vice-ministro da Defesa da Federação da Rússia, general do Exército. Responsável pelo envio maciço de tropas russas para a fronteira com a Ucrânia e pelo não desanuviamento da situação.
Local de nascimento: Khartsyzsk (província de Donetsk)
Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado primeiro-ministro da Crimeia, em questões de segurança. Líder do movimento público «Novorossia».
Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Assumiu o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka Volodymyr Rybak.
33 anos em 8.5.2014
Presumível data de nascimento: 25 de julho de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast)
Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». O objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República», segundo Pushylin, um dos dirigentes desta «República».
Local de nascimento: Donetsk (Ucrânia).
Local de nascimento: Shargun (Usbequistão)
Denominado «vice-primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk» (anteriormente denominado «primeiro-ministro da República Popular de Lugansk», e ex porta-voz do «Exército do Sudeste»).
Enquanto alto-funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais
Em 23.5.2014 anunciou, em Moscovo, a inauguração da «embaixada de facto» da chamada «República Popular de Donetsk» (não reconhecida); contribui para comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
Presidente da República da Chechénia. Kadyrov fez declarações de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de apoio à insurreição armada na Ucrânia. Em 14 de junho de 2014; declarou nomeadamente que «faria tudo para ajudar a dar nova vida à Crimeia». Neste contexto, o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Além disso, em 1 de junho de 2014, Kadyrov manifestou a sua disponibilidade para enviar 74 000 voluntários chechenos para a Ucrânia, se tal lhe fosse solicitado.
Ex-denominado «vice-ministro-adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Está ligado a Igor Strelkov/Girkin, que é responsável por medidas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.
33 anos em 1.8.2014
Presumível data de nascimento: 23.7.1981
Porta-voz do denominado «governo» da denominada «República Popular de Lugansk», fez declarações em que justificava, entre outros atos, o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns, os combates dos grupos armados ilegais, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.
Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o presidente e principal acionista do Banco Rossiya, do qual em 2013 detinha cerca de 38 %, e que é considerado o banco pessoal dos altos-funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social), que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.
Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual detinha cerca de 10 % em 2013, e que é considerado o banco pessoal dos altos-funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social), que, por sua vez, controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.
Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «primeiro-ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
Presumível data de nascimento: 27.12.1977
Antigo «ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Pinchuk continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.
«Vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vvice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. Chefe da Administração do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Donetsk».
Chamado «primeiro vice-primeiro-ministro» da Crimeia. Sheremet desempenhou um papel determinante na organização e realização do referendo de 16 de março na Crimeia sobre a unificação com a Rússia. Consta que, na altura do referendo, Sheremet comandou as «forças de autodefesa» pró-moscovitas na Crimeia. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
t.c.p. Igor Vladimirovich Kostenok
«Ministro da Educação» da chamada «República Popular de Donetsk».
Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych Orlov)
Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk».
Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.
Diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado- Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Ao desempenhar ambas as funções, participa ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.
De acordo com as atividades declaradas do Estado-Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participa ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
Visitou a chamada «República Popular de Donetsk» e durante a sua visita fez declarações de apoio aos separatistas. Foi também nomeado Cônsul honorário da chamada «República Popular de Donetsk» na Federação da Rússia.
t.c.p. Chornomornaftogaz
Prospekt Kirova/per. Sovarkomovskji 52/1 Simferopol, Crimeia
Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
t.c.p. Feodossyskoje Predprijatije po obespetscheniju nefteproduktami
Empresa que presta serviços de transbordo para petróleo bruto e produtos petrolíferos
Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
Chamada «República Popular de Lugansk» («Lugansk People's Republic»)
A chamada «República Popular de Lugansk» foi declarada em 27 de abril de 2014.
Em 22 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk criaram o chamado «Estado Federal de Novorossiya».
A chamada «República Popular de Lugansk» está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista «Exército do Sudeste» e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
Chamada «República Popular de Donetsk» («Donetsk People's Republic»
A chamada «República Popular de Donetsk» foi declarada em 7 de abril 2014.
Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do chamado «Estado Federal de Novorossiya».
A chamada «República Popular de Donetsk» está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
Chamado «Estado Federal de Novorossiya» («Federal State of Novorossiya»)
Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do chamado (e não reconhecido) «Estado Federal de Novorossiya».
União Internacional de Associações Públicas «Grande Exército do Don» (International Union of Public Associations «Great Don Army»)
Cossack National Guard (Guarda Nacional Cossaca)
Endereço: 346465 Russia Rostov Region. October (C) District. St Zaplavskaya. Str Shosseynaya 1
O «Grande Exército do Don» criou a «Guarda Nacional Cossaca», responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
Endereço: Crimea, Simferopol, str. Kiev, 4 (area bus station «Central»).
Chamada «Guarda de Lugansk» («Lugansk Guard»)
Milícia de autodefesa de Lugansk, responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
Entidade ligada a German PROPOKIV, líder ativo responsável pela participação na tomada da sede regional de Lugansk do Serviço de Segurança ucraniano; gravou, no edifício ocupado, uma intervenção em vídeo endereçada ao Presidente Putin e à Rússia.
Chamado «Exército do Sudeste» («Army of the Southeast»)
Responsável pela ocupação da sede do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Oficial na reserva.
Entidade ligada a Valeriy BOLOTOV, incluído na lista como um dos líderes do grupo.
Entidade ligada a Vasyl NIKITIN, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Luhansk».
Chamada «Milícia Popular de Donbass» («Donbass People's Militia»)
Endereço eletrónico: voenkom.dnr@mail.ru
Grupo armado separatista ilegal responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
Entre outros atos, o grupo de militantes tomou o controlo de vários edifícios públicos no Leste da Ucrânia no início de abril de 2014, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
O seu antigo líder, Pavel
Gubarev, é responsável pela ocupação da sede do governo regional em Donetsk com forças pró-russas, tendo-se autoproclamado «Governador do Povo».
«Batalhão de Vostok» («Vostok battalion»)
Responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
Tentou tomar o aeroporto de Donetsk.
Empresa estatal de ferries«Kerch ferry»
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17.3.2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou em 24.3.2014 uma decisão «Sobre a Empresa estatal de ferries Kerch Ferry» em que declarava a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Kerch Ferry» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
«Porto comercial de Sebastopol» («Sevastopol commercial seaport»)
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Sevastopol commercial seaport» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia.
Empresa estatal «Porto comercial de Kerch» («Kerch commercial sea port»)
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17.3.2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e em 26.3.2014 uma resolução (N.o 1865-6/14) «Sobre a empresa estatal Portos marítimos da Crimeia»/ «Crimean Sea Ports» («О Государственном предприятии Крымские морские порты») declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Kerch Commercial Sea Port» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do segundo maior porto marítimo comercial da Crimeia.
Empresa estatal Universal -Avia
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014 o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1794-6/14) «Sobre a empresa estatal Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia» («О Государственном предприятии “Универсал-Авиа”)» declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Universal-Avia» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
Estância «Nizhnyaya Oreanda»
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 21 de março; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1767-6/14) «Sobre as questões da criação da Associação de Sanatórios e Estâncias»; declarando a apropriação dos bens pertencentes à estância «Nizhnyaya Oreanda» em nome da 'República da Crimeia'. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
Empresa da Crimeia «Destilaria de Azov» («Azov distillery plant»)
40 Zeleznodorozhnaya str., 96178 cidade de Azov, distrito de Jankoysky
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à «Azovsky likerovodochny zavod» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
Consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» («National Association of producers “Massandra”»)
6, str. Mira, Massandra 98600 cidade de Yalta
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes ao consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
«Empresa estatal Magarach do Instituto Nacional do Vinho» («State enterprise Magarach of the national institute of wine»)
9 Chapayeva str., 98433 Vilino, distrito de Bakhchisarayski
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Gosudarstvenoye predpriyatiye “Agrofirma Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
Empresa estatal «Fábrica de espumante Novy Svet» («Factory of sparkling wine Novy Svet»)
A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Zavod shampanskykh vin Novy Svet» em nome da «República dq Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
JOINT-STOCK COMPANY CONCERN (SOCIEDADE POR AÇÕES ALMAZ-ANTEY) (t.c.p. ALMAZ-ANTEY CORP; t.c.p. ALMAZ-ANTEY DEFENSE CORPORATION; t.c.p. ALMAZ-ANTEY JSC)
A Almaz-Antei é uma empresa estatal russa que fabrica armamento antiaéreo, incluindo mísseis terra-ar, que fornece ao exército russo. As autoridades russas têm estado a fornecer armamento pesado aos separatistas do Leste da Ucrânia, contribuindo deste modo para a desestabilização da Ucrânia. Estas armas são usadas pelos separatistas para abater aviões. Enquanto empresa estatal, a Almaz-Antei contribui por conseguinte para a desestabilização da Ucrânia.
DOBROLET (t.c.p. DOBROLYOT)
Airline code (código de transportadora aérea)
QD International Highway, House 31, building 1, 141411 Moscow
A Dobrolet é uma filial da companhia aérea estatal russa. Desde a anexação ilegal da Crimeia, a Dobrolet tem até à data operado exclusivamente voos entre Moscovo e Simferopol. Deste modo, facilita a integração da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia e compromete a soberania e a integridade territorial da Ucrânia.
Licença do Banco Central da Rússia n.o 1354
Após a anexação ilegal da Crimeia, o Russian National Commercial Bank (RNCB) (Banco Comercial Nacional da Rússia) passou a ser propriedade exclusiva da chamada «República da Crimeia». Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.
República de Donetsk (Organização pública)
«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Alexander ZAKHARCHENKO e fundada por Andriy PURGIN.
Paz para a Região de Lugansk (em russo: Mir Luganschine)
«Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.
Donbass Livre (t.c.p. «Donbas Livre», «Svobodny Donbass»)
Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.
União Popular (Narodny Soyuz)
«Organização social» que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» ilegais da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Nomeou como candidato Oleg AKIMOV, na qualidade de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
Separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.
Sítios Internet para a informação sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações
http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,xdid=404888.html
( 1 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
( 2 ) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
( 3 ) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).