Source: https://www.multas.pt/veiculos-em-fim-de-vida-contra-ordenacoes-ambientais
Timestamp: 2020-08-06 16:57:45+00:00
Document Index: 111308431

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 25', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 42']

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O regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida (VFV), e seus componentes e materiais, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril.
Classificação das contra-ordenações (Artigo 24.º)
1 — Constituem contra-ordenações ambientais muito graves nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
d) O exercício da actividade em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 19.º e nos n.os 1, 2, 3, 7, 8 e 9 do artigo 20.º.
2 — Constituem contra-ordenações ambientais graves nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
3 — Constituem contra-ordenações ambientais leves nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
e) O exercício da actividade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º.
Sanções acessórias e apreensão cautelar (Artigo 25.º)
1 — Relativamente às infracções muito graves e graves previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
2 — Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a condenação pela prática das infracções muito graves previstas no n.º 1 do artigo 24.º, bem como a condenação pela prática das infracções graves previstas no n.º 2 do mesmo artigo, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
3 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
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