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Timestamp: 2020-01-25 03:21:11+00:00
Document Index: 1669807

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 11']

Jornal Oficial L 49/21 d
21 de Fevreiro de 2006
Regulamento (CE) n.o 301/2006 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 302/2006 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2006, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
Regulamento (CE) n.o 303/2006 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (limões e maçãs)
Regulamento (CE) n.o 304/2006 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2006, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado
Acção Comum 2006/118/PESC, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central e altera a Acção Comum 2005/588/PESC
Acção Comum 2006/119/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente
Acção Comum 2006/120/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Moldávia
Acção Comum 2006/121/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso
Acção Comum 2006/122/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos
Acção Comum 2006/123/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia
Acção Comum 2006/124/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão
REGULAMENTO (CE) N.o 301/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 302/2006 DA COMISSÃO
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.
Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Fevereiro de 2006, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.
É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Março de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.
Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Fevereiro de 2006, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:
220 t originárias do Botsuana,
100 t originárias do Namíbia.
150 t originárias do Botsuana,
200 t originárias do Namíbia.
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Março de 2006, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:
(3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
(4) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
REGULAMENTO (CE) N.o 303/2006 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (limões e maçãs)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e nomeadamente o n.o 6 do artigo 6.o,
O Regulamento (CE) n.o 2044/2005 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.
Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos limões e às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos limões e às maçãs exportados após 21 de Fevereiro de 2006,
Em relação aos limões e às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2044/2005, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 21 de Fevereiro e antes de 17 de Março de 2006.
(3) JO L 328 de 15.12.2005, p. 54.
REGULAMENTO (CE) N.o 304/2006 DA COMISSÃO
O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 24,855 EUR/100 kg.
ACÇÃO COMUM 2006/118/PESC
que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central e altera a Acção Comum 2005/588/PESC
Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/588/PESC, relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia para a Ásia Central (1).
Com base na revisão da Acção Comum 2005/588/PESC, deverá ser prorrogado por um período de 12 meses o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) e alterada a Acção Comum 2005/588/PESC.
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como são enunciados no artigo 11.o do Tratado,
É prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007 o mandato de Ján KUBIŠ como REUE para a Ásia Central, definido na Acção Comum 2005/588/PESC.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007 é de 925 000 euros.
2. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Março de 2006.
A Acção Comum 2005/588/PESC é alterada do seguinte modo:
A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região são regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao Secretariado-Geral/alto representante, ao Conselho e à Comissão um relatório de acompanhamento, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o alto representante fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.».
É suprimido o segundo parágrafo do artigo 10.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.
(1) JO L 199 de 29.7.2005, p. 100.
ACÇÃO COMUM 2006/119/PESC DO CONSELHO
que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente
Em 28 de Fevereiro de 2006 caduca o mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o processo de paz no Médio Oriente, definido na Acção Comum 2003/873/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente (1).
Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC (2), relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, EUPOL COPPS, que atribui um papel específico ao REUE.
Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC (3), que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa), que atribui igualmente um papel específico ao REUE.
Com base na revisão da Acção Comum 2003/873/PESC, o mandato do REUE deverá ser revisto e prorrogado por um período de 12 meses.
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,
O mandato de Marc OTTE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o processo de paz no Médio Oriente é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.
O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia no que respeita ao processo de paz no Médio Oriente.
Esses objectivos incluem:
Uma solução assente na coexistência de dois Estados, Israel e um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais de vizinhança, em conformidade com as Resoluções 242, 338, 1397 e 1402 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid;
Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa;
Uma solução justa para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;
A rápida convocação de uma conferência de paz na qual sejam abordados aspectos políticos e económicos e questões de segurança, confirmados os parâmetros de uma solução política e estabelecido um calendário realista e preciso;
O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da Comunidade Europeia e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal;
A presença de uma parte terceira no Posto de Passagem de Rafa a fim de, em cooperação com os esforços da Comunidade Europeia para o desenvolvimento institucional, contribuir para a abertura do Posto de Passagem de Rafa e para a criação de um clima de confiança entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.
Esses objectivos têm como base o empenho da União Europeia em:
Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro condigno a todos os povos da região;
Continuar a apoiar as reformas em matéria de segurança, a rápida realização de eleições e as reformas políticas e administrativas na Palestina;
Contribuir plenamente para a consolidação da paz, bem como para a reconstrução da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional.
O REUE apoia o trabalho do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) na região, inclusive no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente.
Prestar um contributo activo e eficaz da União Europeia para as acções e iniciativas no sentido de uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano, bem como do conflito israelo-sírio e israelo-libanês;
Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no processo de paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do Quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de com eles colaborar no reforço do processo de paz;
Assegurar a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;
Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;
Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a execução dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento;
Prestar especial atenção aos factores com implicações para a dimensão regional do processo de paz no Médio Oriente;
Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito;
Prestar informações sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do processo de paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União Europeia para as reformas palestinianas, inclusive quanto aos aspectos políticos de projectos de desenvolvimento relevantes da União Europeia;
Acompanhar as acções de ambas as partes no que diz respeito à implementação do roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir ao Quarteto do Médio Oriente avaliar melhor o seu cumprimento pelas partes;
Facilitar a cooperação nesta matéria no âmbito do Comité de Segurança Permanente da União Europeia-Autoridade Palestiniana, criado em 9 de Abril de 1998, bem como noutros contextos;
Contribuir para que as personalidades influentes da região compreendam melhor o papel da União Europeia;
Desenvolver e executar um programa da União Europeia em matéria de segurança. Para o efeito, o REUE pode ser coadjuvado por um perito a quem caberá a execução prática de projectos operacionais em matéria de segurança;
Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe de Missão/Comandante do Gabinete de Coordenação da União Europeia para o apoio às forças policiais palestinianas (EUPOL COPPS);
Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa).
1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR. Responde perante a Comissão por todas as despesas.
2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Deve proporcionar orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1 200 000 euros.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 deve ser efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.
3. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Março de 2006.
4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, devem prestar apoio logístico na região.
1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR, e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.
2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, desse Estado-Membro ou instituição da União Europeia.
3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.
4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal devem ser definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar todo o apoio necessário para o efeito.
Em regra, o REUE deve informar pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser regularmente enviados relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», por recomendação do SG/AR e do CPS.
A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE devem ser coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE deve informar regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE deve manter igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região devem ser regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2006.
(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 46. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/796/PESC (JO L 300 de 17.11.2005, p. 64).
(2) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.
(3) JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.
ACÇÃO COMUM 2006/120/PESC DO CONSELHO
que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Moldávia
Em 28 de Fevereiro de 2006, caduca o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para a Moldávia, definido pela Acção Comum 2005/265/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2005, relativa à nomeação do representante especial da União Europeia para a Moldávia (1).
Em 20 de Setembro de 2005, o Comité Político e de Segurança (CPS) chegou a acordo sobre a criação de uma Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia-Ucrânia, nomeadamente através do reforço da equipa do REUE para a Moldávia.
Com base na revisão da Acção Comum 2005/265/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período suplementar de 12 meses.
O mandato de Adriaan JACOBOVITS de SZEGED como representante especial da União Europeia (REUE) para a Moldávia é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.
1. O mandato do REUE tem por base os objectivos políticos da União Europeia na Moldávia. Esses objectivos incluem:
Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua implementação com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das duas fronteiras internacionalmente reconhecidas;
Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia;
Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a União Europeia, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o plano de acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV);
Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, bem como de armas e outros bens, a partir ou através do território da Moldávia;
Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região;
Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na República da Moldávia e na região;
Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da União Europeia.
2. O REUE apoiará o trabalho desenvolvido pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR) na República da Moldávia e na região e actuará em estreita cooperação com a Presidência, com os chefes das missões da União Europeia e com a Comissão.
1. Para alcançar os objectivos políticos da União Europeia, o REUE tem por mandato:
Reforçar o contributo da União Europeia para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos adoptados pela União Europeia e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União Europeia através dos canais adequados e em fóruns determinados de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes relevantes;
Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União Europeia para a implementação de uma resolução para o conflito;
Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país e, quando adequado, disponibilizar os serviços de aconselhamento e mediação da União Europeia;
Prestar assistência no desenvolvimento da política da União relativamente à República da Moldávia e à região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos;
Através de uma equipa de apoio chefiada por um alto conselheiro político junto do REUE:
Assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia;
Analisar o empenho político da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras;
Promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições para a resolução do conflito na Transnístria.
2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE manter-se-á globalmente a par de todas as actividades da União Europeia, nomeadamente dos aspectos relevantes do Plano de Acção da PEV.
1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
2. O CPS deve manter uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS deve proporcionar orientação estratégica e contributos políticos ao REUE no âmbito do seu mandato.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1 030 000 euros.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 será efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.
1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR, e em plena associação com a Comissão. O REUE informará a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.
2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, desse Estado-Membro ou dessa instituição.
3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento serão devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às Instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.
4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal serão definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar todo o apoio necessário para o efeito.
Em regra, o REUE informará pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», por recomendação do SG/AR e do CPS.
1. A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE serão coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
2. O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.
A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, devem ser regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório de acompanhamento, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.
(1) JO L 81 de 30.3.2005, p. 50. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/776/PESC (JO L 292 de 8.11.2005, p. 13).
ACÇÃO COMUM 2006/121/PESC DO CONSELHO
que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso
Em 28 de Fevereiro de 2006, termina o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso, definido pela Acção Comum 2003/872/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso (1).
Com base na revisão da referida acção comum, o mandato do REUE deverá ser revisto e prorrogado por um período de 12 meses.
Na sequência da saída do REUE Talvitie, o secretário-geral/alto representante (SG/AR) recomendou que se nomeasse Peter Semneby para exercer o cargo de novo REUE para o Sul do Cáucaso.
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,
Peter SEMNEBY é nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso para o período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007.
1. O mandato do REUE tem por base os objectivos políticos da União Europeia no Sul do Cáucaso. Esses objectivos incluem:
Assistir a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia na realização de reformas políticas e económicas, nomeadamente nas áreas do Estado de direito, da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento e da redução da pobreza;
Incentivar e reforçar o apoio à cooperação entre os Estados da região, sobretudo entre os Estados do Sul do Cáucaso, inclusive em matéria de economia, energia e transportes;
2. O REUE apoia o trabalho do SG/AR na região.
A fim de alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:
Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, a magistratura e a sociedade civil na região;
Encorajar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;
Intensificar o diálogo da União Europeia sobre a região com as principais partes interessadas;
Assistir o Conselho no desenvolvimento da sua política global para o Sul do Cáucaso;
Facultar à União Europeia informações, bem como uma avaliação contínua, sobre a situação na fronteira e fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os intervenientes;
Prestar assistência à Guarda das Fronteiras georgiana e a outras instituições governamentais competentes de Tbilisi na elaboração de uma estratégia de reforma global;
Colaborar com as autoridades georgianas no sentido de aumentar a comunicação entre Tbilisi e a fronteira, desenvolvendo, nomeadamente, acções de orientação, através de uma estreita cooperação com os centros regionais da Guarda das Fronteiras entre Tbilisi e a fronteira (excluindo a Abcázia e a Ossécia do Sul).
2. O Comité Político e de Segurança (CPS) deve manter uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS deve proporcionar orientação estratégica e contributos políticos ao REUE no âmbito do seu mandato.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 2 960 000 euros.
2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, desse Estado-Membro ou instituição.
Em regra, o REUE informará pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos, nomeadamente sobre as actividades da equipa de apoio, ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, por recomendação do SG/AR e do CPS.
A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE serão coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 44. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/582/PESC (JO L 199 de 29.7.2005, p. 92).
ACÇÃO COMUM 2006/122/PESC DO CONSELHO
que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos
Em 28 de Fevereiro de 2006 caduca o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos, definido pela Acção Comum 2003/869/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos (1).
Com base na revisão da Acção Comum 2003/869/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.
O mandato de Aldo AJELLO como representante especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.
O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia no que respeita ao processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos.
Assegurar que a União Europeia contribua activa e eficazmente para a conclusão do processo de transição na República Democrática do Congo (RDC) e para o desenvolvimento político e económico no Burundi, no Ruanda e no Uganda;
Prestar especial atenção à dimensão regional do desenvolvimento nesses países;
Garantir a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo-se em contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises;
Contribuir para uma política coerente, sustentável e responsável da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos.
O REUE dá apoio ao trabalho do secretário-geral/alto representante (SG/AR) na região.
Estabelecer e manter contactos estreitos com todas as partes envolvidas no processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais pertinentes, com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar para o reforço dos processos e acordos de paz na região;
Observar os processos de pacificação e de transição entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;
Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento;
Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito;
Contribuir para a implementação das directrizes da União Europeia sobre as crianças e os conflitos armados;
Dar o seu contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral da ONU para a região dos Grandes Lagos e o enviado especial do presidente da UA na preparação de uma conferência sobre paz, segurança, democracia e desenvolvimento na região dos Grandes Lagos;
Informar sobre as possibilidades de apoio da União Europeia no processo de pacificação e de transição e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas;
Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso;
Prestar aconselhamento e assistência, conforme requerido, no âmbito da reforma do sector da segurança na RDC, dando, nomeadamente, orientações políticas aos chefes da Missão de Polícia da União Europeia («EUPOL Kinshasa») e da Missão da União Europeia de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas em matéria de reforma do sector da segurança («EUSEC RD Congo») que lhes permitam desempenhar as suas funções a nível local.
2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Faculta orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 820 000 euros.
4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.
3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.
4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar todo o apoio necessário para o efeito.
A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE devem ser coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE deve informar regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de Missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região devem ser regularmente avaliadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão, até ao final de Junho de 2006, um relatório intercalar e, até meados de Novembro de 2006, um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR deve fazer recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.
(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 37. Acção comum prorrogada e com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/586/PESC (JO L 199 de 29.7.2005, p. 97).
ACÇÃO COMUM 2006/123/PESC DO CONSELHO
que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia
Em 17 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/724/PESC (1) que nomeia o Representante Especial da União Europeia (REUE) para a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM).
Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/826/PESC (2) relativa ao estabelecimento de uma Equipa Consultiva de Polícia da União Europeia (EUPAT) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), que atribui ao REUE um papel específico na cadeia de comando.
Com base na revisão da Acção Comum 2005/724/PESC, o mandato do REUE deverá ser alterado e prorrogado por um período de 12 meses,
O mandato de Erwan FOUÉRÉ como REUE para a antiga República jugoslava da Macedónia, definido na Acção Comum 2005/724/PESC, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007 é de 675 000 euros.
A Acção Comum 2005/724/PESC é alterada do seguinte modo:
As alíneas e) e f) do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
Prestar aconselhamento político local ao chefe da Equipa Consultiva de Polícia da União Europeia (EUPAT), assegurar a coordenação entre a EUPAT e outros intervenientes da União Europeia, e assumir a responsabilidade pelas relações entre a EUPAT e as autoridades e os meios de comunicação social do país anfitrião;
Conjuntamente com o chefe da EUPAT e em coordenação com a Presidência, manter um diálogo regular com as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o andamento das actividades da EUPAT.».
A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região devem ser regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao secretário-geral/alto representante (SG/AR), ao Conselho e à Comissão um relatório de acompanhamento, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo Comité Político e de Segurança (CPS). No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.».
(1) JO L 272 de 18.10.2005, p. 26.
(2) JO L 307 de 25.11.2005, p. 61.
ACÇÃO COMUM 2006/124/PESC DO CONSELHO
que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão
Em 28 de Fevereiro de 2006 caduca o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão, definido na Acção Comum 2003/871/PESC do Conselho (1).
Com base na revisão da Acção Comum 2003/871/PESC, o mandato do REUE deverá ser revisto e prorrogado por um período de 12 meses.
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,
O mandato de Francesc VENDRELL como REUE no Afeganistão é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.
O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia no Afeganistão. O REUE deve, em especial:
Contribuir para a execução da Declaração Conjunta União Europeia-Afeganistão e do Pacto com o Afeganistão, bem como das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) e de outras resoluções pertinentes da ONU;
Incentivar os contributos positivos dos actores regionais no Afeganistão e dos países vizinhos para o processo de paz no Afeganistão, contribuindo assim para a consolidação do Estado afegão;
Apoiar o papel central desempenhado pela ONU, designadamente pelo representante especial do secretário-geral; e
Apoiar o trabalho do secretário-geral/alto representante (SG/AR) na região.
Veicular a posição da União Europeia sobre o processo político baseando-se nos princípios fundamentais acordados entre o Afeganistão e a comunidade internacional, em especial a Declaração Conjunta União Europeia-Afeganistão e o Pacto com o Afeganistão;
Estabelecer e manter contactos estreitos com as instituições representativas afegãs, designadamente o Governo e o Parlamento, prestando-lhes apoio. Devem também ser mantidos contactos com outras figuras políticas afegãs e outros importantes intervenientes, tanto dentro como fora do país;
Manter contactos estreitos com organizações internacionais e regionais relevantes, nomeadamente com os representantes locais da ONU;
Estar em contacto permanente com países vizinhos e outros países interessados da região, de modo a que a política da União Europeia tenha em conta a opinião desses países sobre a situação no Afeganistão e o desenvolvimento da cooperação entre esses países e o Afeganistão;
Aconselhar sobre a evolução verificada no cumprimento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta União Europeia-Afeganistão e no Pacto com o Afeganistão, em especial nos seguintes domínios:
boa governação e criação de instituições próprias de um Estado de direito;
reformas no sector da segurança, incluindo a criação de instituições judiciais, um exército e uma polícia nacionais;
respeito pelos direitos humanos de todo o povo afegão, independentemente do sexo, etnia ou religião;
respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças e pelos princípios do direito internacional;
promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil;
cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e ao tráfico de seres humanos;
facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas dentro do próprio país;
Ajudar a garantir, em consulta com representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que a abordagem política da União Europeia se reflicta na sua acção no desenvolvimento do Afeganistão;
Em conjunto com a Comissão, participar activamente no mecanismo de monitorização estabelecido ao abrigo do Pacto com o Afeganistão;
Aconselhar sobre a participação e as posições da União Europeia em conferências internacionais sobre o Afeganistão.
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1 330 000 euros.
Em regra, o REUE deve informar pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», por recomendação do SG/AR e do CPS.
A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE devem ser coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE deve informar regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região devem ser regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório de acompanhamento, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção. A presente acção comum é aplicável a partir de 1 de Março de 2006.
(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 41. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/585/PESC (JO L 199 de 29.7.2005, p. 96).