Source: https://dre.tretas.org/dre/3341666/aviso-6561-2018-de-17-de-maio
Timestamp: 2019-01-16 03:35:48+00:00
Document Index: 124952517

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 4']

Aviso 6561/2018
Aviso 6561/2018, de 17 de Maio
1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio, e do artigo 2.º, n.º 1, da Portaria 230/2010, de 26 de abril, que regula a admissão, frequência, aproveitamento escolar e eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais, vulgo Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), faz-se público que se encontra aberto, por um prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, concurso destinado à admissão ao 1.º ano do CFOP, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), para o preenchimento das vagas que vierem a ser fixadas, até ao máximo de 30, para o ano letivo 2018/2019, nos termos do artigo 1.º da Portaria 127/2016, de 26 de abril, estando reservada a quota de até 30 % de vagas para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), nos termos do artigo 122.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, e do despacho anual de fixação de vagas do Diretor Nacional da PSP.
b) Completar 35 anos até 31 de dezembro de 2018 (artigo 122.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro); e
6.1 - Pela apresentação de candidatura é devido o pagamento de taxa, no valor de (euro) 40 (quarenta euros), conforme anexo (2.4.1) à Portaria 19/2017, de 11 de janeiro, e Deliberação do Conselho de Gestão do ISCPSI, de 22 de fevereiro de 2017;
6.2 - O valor previsto no número anterior é reduzido em 50 %, no caso de a candidatura ser efetuada por candidato pertencente à carreira de agente ou chefe da PSP (artigo 4.º, n.º 4, da Portaria 19/2017, de 11 de janeiro);
7.3 - Os pré-requisitos são os constantes na Portaria 230/2010, de 26 de abril, sendo os candidatos notificados da data e local da sua realização.
Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio, Decreto-Lei 275/2009, de 2 de outubro, Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, Portaria 721/84, de 17 de setembro, Portaria 230/2010, de 26 de abril, Portaria 127/2016, de 26 de abril, e Portaria 19/2017, de 11 de janeiro.
311336244
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341666.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3341666/aviso-6561-2018-de-17-de-maio
★ 2019.01.16 03:35 ★