Source: https://fiscalidade.pt/2018/01/29/
Timestamp: 2018-05-21 18:42:54+00:00
Document Index: 50062012

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 121', 'artigo 127', 'artigo 2']

29 Janeiro, 2018 - Blog Fiscalidade
M22_IRC_AN_AIMI
M22ANA
M22ANB
M22ANC
M22AND
M22ANE
M22ANF
IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de dezembro 2017 e anexos.
IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a janeiro 2018 (trabalho dependente).
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de janeiro 2018 por transmissão eletrónica de dados.
Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de janeiro 2018.
Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de janeiro.
IVA: Declaração Periódica – Periodicidade Trimestral – Envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica relativa ao imposto liquidado no 4.º TRIMESTRE do ano transato (outubro a dezembro) 2017.
IRS: Portal E-Fatura: Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças para efeitos de dedução à coleta de IRS do ano 2017.
IRS: Declaração automática de IRS: Comunicação dos elementos pessoais relevantes, no Portal das Finanças, nomeadamente a composição do agregado familiar a 31/12/2017, mediante certificação de todos os membros do agregado familiar a considerar na declaração automática de IRS. Deve também ser comunicada a existência de residência alternada de dependentes, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano anterior.
IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de janeiro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.
IVA e RITI: Entrega da Declaração Recapitulativa, pela Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de 50.000€.
IVA: PEQUENOS RETALHISTAS – Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.º 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior.
IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a janeiro 2018.
IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto do Selo.
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (janeiro 2018).
IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (janeiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de janeiro 2018, entre os dias 11 e 20.
BANCO DE PORTUGAL: Prazo de reporte COPE – EMPRESAS – janeiro de 2018.
IRS: Entrega da Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efetivos ou outras entidades não residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado Membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suiça e nos territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão eletrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que atuam por conta de uma entidade referida no art.º 3.º ou 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2005 de 11 de março, desde que revelem o nome e o endereço dessa entidade.
IRS: Entrega da declaração Modelo 39 para as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares os rendimentos referidos no artigo 71.º do CIRS ou quaisquer outros sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, devem entregar por transmissão eletrónica de dados a declaração modelo 39 referente ao ano de 2016.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 43 pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior.
IRC: Entrega da Declaração de alterações para os sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável ou renunciar ao mesmo.
IRC: Entrega da declaração modelo 55, por transmissão eletrónica de dados, referente ao exercício de 2016, quando o período de tributação seja coincidente com o ano civil, pelos grupos de empresas multinacionais cujo total do rendimento tenha sido igual ou superior a 750 000 000€ no período anterior.
IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, ou a sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC.
IRS/IRC: Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro de 2017, por transmissão eletrónica de dados.
IVA: Entrega dos pedidos de restituição, por transmissão eletrónica de dados, do IVA suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a que se refere o D.L. nº 20/90, de 13/01, nos casos previstos no regime transitório estabelecido no n.º 2 do art.º 225.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12.
IVA: Entrega pelos sujeitos passivos, via Internet, do pedido de restituição do imposto suportado em 2017, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for > €400 e respeitante a um período de 3 meses consecutivos (se período inferior desde que termine em 31/12).
IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior: – Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; – Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia; – Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma; – Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.
Bens Abandonados: As sociedades anónimas, em comandita, por ações e instituições de crédito ou parabancárias, com mais de 5 anos de existência, devem apresentar no Serviço de Finanças, a relação dos bens/valores que devam considerar-se abandonados a favor do Estado em 31/12/2016.
IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro.
Bte nº 4
Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.
https://dre.pt/application/file/a/114591681