Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866204/alinea-b-do-inciso-iii-do-artigo-22-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2018-01-18 21:57:24+00:00
Document Index: 124989025

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 396', 'artigo 22', 'artigo 13']

Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha - ...
Pg. 154. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018
/2015; Data de registro: 07/05/2015). Do exposto, e com fundamento na Lei 11.340/06, art. 22, III, “a” e “b”, concedo... da Lei 11.340/2006; CPP, art. 313, III); e 2) cientificação da vítima, de que foram concedidas as mencionadas medidas... ainda não cumpridas as várias diligências previstas no art. 12 da Lei 11.340/0...
e inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor ISRAEL CARDOSO DE FRANCA, Casado, Gesseiro, RG... DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência... de Urgência (Lei Maria da Penha) - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher),...
, alíneas "a" e "b" da lei 11.340/2006: 1 - Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, mantendo... endereço preciso do mesmo. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006... art. 129,§9° do CP c/ c art. 7º da Lei 11.340/06. Acompanham os documento...
e ao seu patrimônio. 04 - Diante do exposto, passo a exarar os seguintes comandos: A) Com fulcro no art. 22, incisos II e III, alíneas... "a" e "b" ,da Lei Maria da Penha, com base nas declarações de fls.06, DECRETO a aplicação das medidas protetivas... até ulterior deliberação, tudo sob pena de decretação de sua pris...
Pg. 740. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018
a distância mínima de 500 (quinhentos) metros como limite, nos termos do art. 22, III, a, da Lei n. 11.340/2006c) Proibição..., a, da Lei n. 11.340/2006;b) Proibição de o suposto ofensor se aproximar do endereço onde está localizada a empresa... de o suposto ofensor de manter contato com a ofendida, por qualquer meio ...
pela Lei n. 11.340/2006. Diante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso III, alínea “a” e “b”, da Lei n. 11.340... (periculum in mora), consoante interpretação dos artigos 5°, 7° e 22 da Lei n. 11.340/2006. No concernente ao primeiro... diária (artigo 22, parágrafo 4°, da Lei n. 11.340/2006) ou mesmo a decretaç...
Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018
artigo 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei nº 11.340 /2006 e, determino: I-) que o agressor FICA proibido..., da medida protetiva prevista na Lei nº 11.340 /2006. A Ilustre Promotora de Justiça, oficiante nesta comarca, em sua r... 41 do CPP .II-) CITE (M)-SE o (a)(s) acusado (a)(s) para, nos termos do artigo 396...
Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018
.C.P. - Posto isso, defiro as medidas previstas no artigo 22, inciso III, letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/2006...-se nos autos através de advogado. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.340/2006, c.c. art. 806 e art. 808, I, ambos do CPC... 06/03/2018 às 16:15h, oportunidade em que se procederá nos termos do art...
Art. 22, inc. III, "b" da Lei 11340/06
Art. 22, inc. III, "b" da Lei Maria da Penha
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