Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/283949893/trt-23-judiciario-14-02-2020-pg-2049
Timestamp: 2020-04-05 13:36:18+00:00
Document Index: 144787154

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 96', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 320', 'artigo 321']

TRT-23 14/02/2020 - Pg. 2049 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 2049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020
A certidão de triagem inicial (Id a77edbc) identificou irregularidade na autuação deste feito, consistente na juntada de documentos de natureza diversa em um mesmo arquivo.
A Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, estabelece, no § 1º, artigo 14, que Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. Trata-se de regulamentação legítima para autuação do processo em Secretaria de Vara (CR, artigo 96, I, a), se o advogado do autor não preferir fazer por si mesmo (Lei n. 11.419/06, artigo 10).
Documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza. Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (IDs) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único ID).
Diante da certificada juntada de documentos diferentes em arquivo único (Id a77edbc, letra a), declaro sem efeito aqueles digitalizados em contrariedade à interpretação acima exposta do § 1º, artigo 14, Resolução n. 185/CNJ, que originariamente acompanharam a petição inicial, os quais ficam, por força deste despacho, excluídos do processo.
Parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novamente os documentos irregulares abaixo identificados, por entender que são documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, artigo 320), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC):
- Id 7d6a648, documentos de natureza diversa no mesmo arquivo.
Esclareço que não será considerada manifestação posterior para complementação de dados, em caso de peticionamento sem a regularização de todos os apontamentos, eis que configurada a preclusão consumativa.
AGUA BOA, 6ª-f., 14 de Fevereiro de 2020.
MARCIO ROGERIO PARIS
78640-000 - Avenida Paraná, 721 - centro - CANARANA - MATO
Processo Nº HTE-0000037-98.2020.5.23.0086
REQUERENTE ROBERTA CRISTINA MARCEL DE OLIVEIRA NEUHAUS EIRELI
ADVOGADO WISAMARA OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 20060-O/MT)
ADVOGADO MARCIO ROGERIO PARIS(OAB: 7526/MT)
REQUERIDO KEILA GERMANO DA COSTA
ADVOGADO JORGE GUSTAVO WINTER(OAB: 19418-O/MT)
- ROBERTA CRISTINA MARCEL DE OLIVEIRA NEUHAUS
78635-000 - (66) 34682036 - [email protected]
PROCESSO Nº: 0000037-98.2020.5.23.0086
AUTOR:ROBERTA CRISTINA MARCEL DE OLIVEIRA NEUHAUS EIRELI
RÉU: KEILA GERMANO DA COSTA
Andamento do Processo n. 0000037-98.2020.5.23.0086 - HTE - 14/02/2020 do TRT-23