Source: http://docplayer.com.br/19127219-Premio-hire-me-app-campanha-nacional-eskills-for-jobs-2016-regulamento.html
Timestamp: 2017-12-17 09:02:56+00:00
Document Index: 104865586

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 21', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

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Prémio Hire.me app. Campanha nacional eskills for Jobs Regulamento
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Luísa Graça Leveck
1 Prémio Hire.me app Campanha nacional eskills for Jobs 2016 Regulamento Na prossecução das suas atribuições legais no domínio da Sociedade de Informação e do Conhecimento em Portugal, em particular ao nível das competências digitais e empregabilidade, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) é a entidade responsável a nível nacional pela Campanha Europeia eskills for Jobs A campanha eskills for Jobs tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para a oportunidade que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) representam ao nível da empregabilidade. Considerando a procura crescente de pessoas qualificadas na área das TIC, que atualmente não corresponde à oferta existente, esta campanha procura promover a importância das competências digitais como resposta a um dos maiores desafios da Europa: o desemprego jovem. Assim, em convergência com os objetivos da campanha, a Hire.me app pretende distinguir a candidatura que melhor der resposta ao desafio lançado: criar um protótipo de solução (app, webapp ou ambos) que permita a promoção de competências digitais que contribuam para a empregabilidade. O Prémio procura incentivar o surgimento de novas ideias e, desse modo, reforçar, estimular e apoiar a inovação na área das competências digitais e tecnologia. Assim, ao abrigo da alínea i) do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 55/2013, de 17 de Abril, que aprovou a lei orgânica da FCT, I.P., conjugada com a alínea i) do nº 1 do artigo 21º da Lei-quadro dos Institutos Públicos, publicada em anexo à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, sucessivamente alterada, e por deliberação de 11 de maio de 2016, o Conselho Diretivo da FCT, I.P. aprova o seguinte Regulamento:
2 ARTIGO 1.º Âmbito e Objeto 1. No ano de 2016 é promovida pela FCT, I.P. a atribuição de um prémio que visa distinguir um protótipo de uma solução (app, webapp ou ambos) a utilizar em contexto de promoção de competências digitais para a empregabilidade. 2. O prémio referido no número anterior é denominado Prémio Hire.me app. ARTIGO 2.º Destinatários 1. Podem apresentar candidatura ao Prémio Hire.me app quaisquer pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica, e que tenham residência, sede ou sucursal em Portugal. 2. Os candidatos podem agrupar-se em equipas devendo, neste caso, ser nomeado um representante da equipa para ser o primeiro responsável pela sua execução perante a FCT, I.P. 3. O responsável referido no número anterior subscreve, em representação dos demais, toda a documentação e informação, necessárias à participação da equipa no projeto, respondendo pela integridade e veracidade da referida informação, e assumindo, em nome de todos, os compromissos que a inscrição implica. 4. Não serão aceites inscrições de elementos que, de alguma forma, colaborem com a FCT, I. P., nem de membros da equipa organizadora ou do júri do Prémio Hire.me app». 5. Cada pessoa, singular ou coletiva, não pode apresentar nem estar associada a mais do que uma única candidatura.
3 ARTIGO 3.º Objetivos São objetivos da edição 2016 do Prémio Hire.me app : i. Fomentar a criação de projetos baseados em tecnologias e que contribuam para a empregabilidade digital; ii. Incentivar o surgimento de novas ideias e o seu aproveitamento comercial no mercado das tecnologias, por parte dos criadores da mesma, atendendo à temática das competências digitais e a sua relação com a empregabilidade; iii. Aumentar o acesso ao uso da tecnologia e a construção de competências digitais incluindo o desenvolvimento de capacidades de empreendedorismo; iv. Promover e reconhecer publicamente a importância da atividade das entidades candidatas para a Sociedade da Informação, junto de decisores e comunidade em geral; v. Sensibilizar os cidadãos para a oportunidade que as TIC configuram ao nível da empregabilidade. ARTIGO 4.º Características 1. O Prémio tem por base um concurso nacional, o qual pretende selecionar e premiar uma solução que reúna cumulativamente as seguintes características de atuação: i. Solução simples, ágil e que seja útil para candidatos a emprego na área das TIC; ii. Impacto relevante na promoção de competências digitais que contribuam para a empregabilidade; iii. Aumento da atratividade das oportunidades de carreira no setor das TIC 2. O protótipo a desenhar deverá ser desenvolvido para equipamentos mobile, sendo valorizada a integração com quaisquer outros wearable. 3. Para a construção do protótipo poderá ser utilizado qualquer programa de software que seja amplamente aceite no mercado.
4 ARTIGO 5.º Condições de participação Para além do disposto no artigo 2.º, são ainda condições de participação no concurso destinado à atribuição do Prémio Hire.me app : i. Terem regularizadas as obrigações fiscais e contributivas a que estejam legalmente obrigados, e estarem formalmente constituídas nos termos da legislação aplicável, no caso de serem pessoas coletivas; ii. iii. iv. Os protótipos a candidatar não podem conter materiais protegidos por direitos de autor ou propriedade intelectual de terceiros, incluindo fotografias, imagens, esculturas, pinturas e outras obras de arte, imagens publicadas em sites ou em meios de ampla difusão, a não ser que tal utilização seja lícita ou que seja dada, aquando da candidatura, autorização expressa para o seu uso pelo detentor dos referidos direitos; Independentemente do disposto no número anterior, os protótipos a candidatar não podem conter marcas registadas ou logótipos de propriedade de terceiros ou anunciar ou promover qualquer marca ou produto de qualquer tipo; Os protótipos a candidatar devem ser originais, não podendo ter sido anteriormente publicados, comercialmente ou não, ou licenciadas, ou premiadas em iniciativas de carácter semelhante ao Hire.me app ; v. Os participantes devem obrigatoriamente declarar e garantir ainda que a publicação da participação através de vários meios, incluindo a publicação na Internet / online, não infringe os direitos de terceiros. ARTIGO 6.º Candidatura e requisitos 1. O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre 15 de maio de 2016 e 15 de julho de 2016, inclusive. 2. As candidaturas serão efetuadas por via eletrónica, através de preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página nacional eskills for Jobs dedicada ao Prémio Hire.me app. 3. Do formulário de candidatura deverá constar, obrigatoriamente: Nome; ; Contacto telefónico; Perfil LinkedIn; Candidatura (em nome individual ou coletivo e o respectivo número de identificação); Apresentação do protótipo
5 funcional (Twitter pitch); Descrição detalhada do protótipo funcional; Relevância e valor acrescentado do protótipo funcional; Caráter inovador do protótipo funcional; Viabilidade do protótipo funcional e hiperligação para o protótipo funcional. 4. O autor da candidatura, ou o responsável pela mesma, deverá prestar toda a informação que seja necessária para a avaliação da solução. ARTIGO 7.º Admissibilidade Não são admitidas as candidaturas: i. Que não se encontrem devidamente instruídas; ii. Cujas soluções não visem promoção de competências digitais para a empregabilidade; iii. Cuja candidatura e/ou solução não cumpra as condições de participação e critérios dispostos neste Regulamento; ARTIGO 8.º Critérios de avaliação 1. São critérios de avaliação e de desempate: A. Qualidade da proposta; B. Funcionalidade da proposta; C. Utilidade da proposta; D. Exequibilidade da proposta. 2. A aplicação daqueles critérios de avaliação deverá ter em conta os seguintes fatores: a. Para o critério «Qualidade da Proposta»: i. Criatividade e originalidade do protótipo de solução; ii. Grau de inovação da proposta e iii. Desenho do user experience b. Para o critério «Funcionalidade da proposta»: i. Arquitetura lógica;
6 ii. iii. iv. Experiência de navegação; Fluidez e coerência de navegação e Acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais c. Para o critério «Utilidade da Proposta»: i. Valor acrescentado para a empregabilidade/promoção de competências digitais para o mercado de trabalho ii. Relevância para os utilizadores e iii. Contributo para a promoção de redes de contactos d. Para o critério «Exequibilidade da proposta»: i. Possibilidade de execução técnica e operacional, bem como modelo de negócio/potencial de exploração comercial 3. Para efeitos de seleção e atribuição do Prémio, as candidaturas serão objeto de hierarquização por ordem decrescente da classificação obtida no processo de avaliação, tendo em consideração a seguinte ponderação para cada critério: A - 35% B - 15% C - 30% D - 20% 4. Em caso de empate, é vencedora a candidatura que obtenha mais pontos no critério A e, persistindo o empate e sequencialmente, no critério C, seguido do critério D e, por último, no critério B. ARTIGO 9.º Avaliação e divulgação de resultados 1. As candidaturas são avaliadas por um júri designado por despacho do Conselho Diretivo da FCT, I.P. 2. Ao júri do concurso cabe a responsabilidade pelo processo de avaliação que, mediante a aplicação dos critérios de seleção, escolhe a candidatura à qual deverá ser atribuído o Prémio. 3. Das deliberações do júri não cabe reclamação nem recurso, sem prejuízo das garantias de impugnação junto dos tribunais.
7 4. A candidatura premiada é anunciada publicamente em e em eskills.fct.pt ARTIGO 10.º Prémio 1. O valor total do Prémio a atribuir corresponde ao montante de 4.000,00 (quatro mil euros) 2. No caso das candidaturas em equipa, o Prémio é entregue ao representante da equipa e em seu nome. ARTIGO 11.º Disposições Finais 1. A participação no concurso implica a aceitação das condições expressas no presente Regulamento. 2. A falta de qualquer elemento ou o não cumprimento de algum dos itens do presente Regulamento, implica a exclusão do candidato. Casos omissos serão analisados e decididos pela FCT, I.P. através de despacho do Conselho Diretivo, ou do membro em quem este delegar tal competência.
PRÉMIO Inclusão e Literacia Digital 2015 Regulamento Enquanto coordenadora das políticas públicas para a Sociedade da Informação e do Conhecimento em Portugal, em particular ao nível da Inclusão e Acessibilidade