Source: http://www.previ.com.br/previ-futuro/normativos/regulamento-do-previ-futuro/normativecontent-pagination/3-2.htm
Timestamp: 2019-10-19 20:29:03+00:00
Document Index: 89796146

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 52']

Art. 51. Os benefícios de que trata este Regulamento - ressalvados os casos de pagamento em parcela única - serão pagos em prestações mensais e consecutivas, pelo prazo de duração do benefício, no mesmo dia em que o patrocinador Banco do Brasil S.A. fizer o pagamento dos salários de seus empregados.
§ 1º Os pagamentos devidos pela PREVI em decorrência deste Plano de Benefícios serão efetuados por meio das agências do Banco do Brasil S.A., na forma definida em norma interna da PREVI.
§ 2º Não se efetivando o pagamento de benefício em manutenção na data prevista no caput deste artigo, a PREVI pagará sobre o valor devido atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, exceto nos casos em que a PREVI não tenha dado causa ao atraso.
Seção II - Do Reajuste dos Benefícios
§1º - Na ocasião do primeiro reajuste após o início do benefício - exceção feita às prestações relativas a Complemento de Pensão por Morte ou Renda Mensal de Pensão por Morte decorrente do falecimento do partici-pante após sua entrada em gozo de benefício será considerada a variação do índice a que se refere o artigo 27, verificada no período compreendido entre o primeiro dia do mês de início do benefício e o primeiro dia do mês de competência do reajuste.
II - contribuições mensais e anuais dos Patrocinadores;
III - reversão de reservas pessoais e patronais, nas formas previstas neste Regulamento;
IV - recursos financeiros, bens patrimoniais e rendimentos por eles produzidos;
V - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas não previs-tas nos incisos precedentes e proporcionados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
§3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos participantes que estejam percebendo salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pela Previdência Oficial Básica, este desde que sujeito a complementação pelos Patrocinadores.
§4º - Todas as contribuições feitas pelo participante que optar pelo autopatrocínio serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante.
Subseção I - Das Contribuições dos Participantes
Subseção II - Das Contribuições dos Patrocinadores
Art. 59 - O plano de custeio dos benefícios previstos nesta parte do Regulamento, dividida em três subpartes "a", "b" e "c", pessoais e "a" e "b" patronais, será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo da PREVI, observado o que dispõe a respeito o Estatuto da PREVI.
IV - recursos financeiros, bens patrimoniais e rendimentos por eles produzidos.
Subseção II - Das Contribuições dos Participantes
Art. 61 - As contribuições mensais, anuais e esporádicas dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção - deduzida a taxa de administração prevista neste Regulamento - destinam-se à formação de reservas individuais de poupança correspondentes a cada uma das três subpartes da Parte II ("a", "b" e "c"), cujos valores serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
SP - salário-de-participação do participante, no mês de cálculo da pontu-ação;
c - taxa estimada de crescimento salarial médio anual da massa de em-pregados do patrocinador vinculados a este Plano de Benefícios;
t - tempo de filiação ao Plano, em anos completos, no mês de cálculo da pontuação;
% máximo de contribuição para
a subparte "b" da Parte II
0 < PIP < 50
50 <= PIP < 100
100 <= PIP < 200
200 <= PIP < 300
300 <= PIP < 400
400 <= PIP < 500
500 <= PIP < 600
600 <= PIP < 900
900 <= PIP < 1000
1000 <= PIP < 1100
1100 <= PIP < 1200
PIP => 1200
§1º - O participante contribuirá mensalmente para a subparte "b" com o percentual máximo estabelecido na Tabela 1 correspondente à pontuação calculada no respectivo mês, observado o disposto no parágrafo 2º.
§3º - As contribuições mensais para a subparte "c" são facultativas e podem ser alteradas ou suspensas a qualquer tempo, sem efeito retroativo, mediante manifestação escrita do interessado.
Art. 65 - As contribuições mensais e anuais dos Patrocinadores para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção - deduzida a taxa de administração prevista neste Regulamento - destinam-se à formação de reservas patronais de poupança correspondentes a cada uma das duas subpartes da Parte II ("a" e "b"), cujos valores serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
Seção III - Da Taxa de Juros Atuariais
Seção I - Do Recolhimento das Contribuições
§1° - A participação neste Plano de Benefícios implica automática autorização para as consignações em folha de pagamento, ou débito em conta corrente, dos descontos previstos neste artigo.
§2º - Os valores devidos pelos participantes que, por qualquer motivo, não tenham sido descontados em folha de pagamento pelos Patrocinadores, deverão ser recolhidos em qualquer agência do Banco do Brasil S.A. ou na própria PREVI, que estabelecerá a forma de cobrança.
§1º - O recolhimento das contribuições será efetuado juntamente com as demais consignações destinadas à PREVI, acompanhado da correspondente discriminação.
§2º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e ao participante que, por qualquer motivo, não esteja recebendo remuneração dos Patrocinadores.
Seção II - Da Taxa de Administração
Parágrafo único - As alterações neste Regulamento deverão ser a-provadas pelo patrocinador Banco do Brasil S.A.
Art. 77 - Sem prejuízo do benefício prescreve, em 5 (cinco) anos, o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 78 - A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário ao controle dos benefícios em manutenção, requerer o recadastramento dos assistidos. O não atendimento a esta requisição no prazo estabelecido sujeitará os assistidos à suspensão do pagamento do respectivo benefício.
Art. 79 - No caso de empregado de qualquer das empresas patrocinadoras que fosse inscrito na PREVI e cujo vínculo com o empregador tenha-se rompido por demissão, voluntária ou não, em data anterior à de início de vigência deste Regulamento, será observado o seguinte:
I - aquele que tiver optado ou vier a optar pelo recebimento das contribuições pessoais vertidas para o Plano de Benefícios então vigente ficará submetido às condições previstas nas normas estatutárias e regulamentares em vigor na data do rompimento do vínculo empregatício, ou da suspensão das contribuições para o plano, se posterior;
II - aquele que tiver optado ou vier a optar pela permanência no plano de aposentadoria e pensões, com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também a parte que caberia ao ex-patrocinador, terá mantida esta condição na forma do inciso II do artigo 7º deste Regulamento;
III - aquele que tiver optado ou vier a optar pela suspensão das contribuições será reenquadrado como participante em benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 7º deste Regulamento;
IV - aquele que vier a optar por portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado ficará sujeito às condições previstas no inciso IV do artigo 7º deste Regulamento.
Art. 80 - Aos participantes e ex-participantes deste Plano de Benefícios 2 que tiverem sido reintegrados na empresa patrocinadora por decisão judicial ou administrativa que implique o restabelecimento do contrato de trabalho original, em data posterior à de início da vigência deste Regulamento, o prazo para requerimento das prerrogativas previstas no artigo 10 será de até 90 (noventa) dias contados desta data.
Art. 81 - Os benefícios decorrentes de aposentadorias ou falecimentos ocorridos anteriormente à data de início da vigência deste Regulamento observarão as normas estatutárias e regulamentares em vigor na data do evento, ressalvado o disposto no artigo 52.
Art. 82 - Para cálculo do SRB - Salário Real de Benefício, da PV - Parcela PREVI Valorizada e dos recursos alocados na Parte I deste Plano, será considerado, para fins de atualização de valor, o período de vigência do IGP-DI até 31/05/2004 e do INPC a partir de 01/06/2004.
Art. 83 - Para efeito deste Regulamento, entende-se por:
I. Abono anual - pagamento da décima terceira parcela anual do benefício de aposentadoria ou pensão;
II. Anuidade - nome que se dá a uma série de pagamentos, ou recebimentos, que são processados em intervalos regulares de tempo, durante um período determinado ou indeterminado;
III. Assistido - participante ou seu beneficiário em gozo de qualquer benefício de prestação continuada;
IV. Associado - assim conceituados no Estatuto da Entidade, aqueles que venham a aderir a este Plano de Benefícios;
V. Atualização Monetária - determinação do valor atual de um capital. De maneira geral determina-se um índice (indexador) para realização da atualização;
VI. Autopatrocinado - participante do Plano de Benefícios que se desliga da empresa patrocinadora e mantém sua inscrição no Plano fazendo as contribuições pessoais e aquelas que caberiam a sua ex-patrocinadora;
VII. Autopatrocínio - instituto previdenciário que permite ao participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares;
VIII. Beneficiário - a pessoa indicada pelo participante para receber benefício previsto no Regulamento do Plano de Benefícios, em decorrência de seu falecimento;
IX. Beneficiário Assistido - é o beneficiário que recebe benefício deste Plano de Benefícios;
X. Beneficiário Habilitado - beneficiário que comprovou as condições para recebimento de benefício de pensão;
XI. Benefício - todo e qualquer valor pago ao participante ou beneficiário estabelecido no Plano;
XII. Benefício de Pagamento Único - é aquele cujo pagamento é efetuado em uma só prestação;
XIII. Benefício de Risco - benefício decorrente de evento não programado, como a invalidez ou a morte de participante em atividade;
XV. Caput - tradução do latim para a palavra cabeça. Na lei, decreto, regulamento e outros atos normativos, um artigo está dividido em incisos, alíneas e parágrafos; este termo serve para designar o fundamental do próprio artigo, estabelecendo que constitui a cabeça do dispositivo somente a primeira parte. Os parágrafos que se seguem, quando existentes, complementam o entendimento do artigo;
XVI. Carência - período mínimo de tempo necessário para o participante adquirir um direito reconhecido pelo Plano de Benefícios;
XVII. Conselho Deliberativo - órgão máximo da estrutura organizacional da PREVI, responsável pela definição da política geral de administração tanto da PREVI quanto de seus Planos de Benefícios. Sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração;
XVIII. Conselho Fiscal - é o órgão de controle interno da PREVI que tem papel controlador, fiscalizador e relator. Sua decisão é conhecida como parecer. Opina sobre a administração e seus aspectos organizacionais, contábeis, econômico-financeiros e atuariais. Examina e aprova balancetes e balanços do fundo de pensão;
XIX. Contribuições Patronais - são aquelas feitas pelo patrocinador destinadas ao custeio dos benefícios previstos nos Regulamento do Plano de Benefícios;
XX. Contribuições Pessoais - são aquelas feitas pelo participante destinadas ao custeio dos benefícios previstos nos Regulamento do Plano de Benefícios;
XXI. Déficit Técnico - registra a diferença negativa entre os bens e direitos e as obrigações apuradas ao final de um período contábil. Corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos do Plano de Benefícios;
XXII. Dependente - pessoa ligada ao participante e que poderá ter direito a benefícios previstos no plano de acordo com as normas estabelecidas em regulamento e estatuto próprios. Pode ser classificado como dependente de ativo ou dependente de aposentado;
XXIII. Dependente Econômico - beneficiário do participante associado a este pela vinculação econômica de dependência;
XXIV. Diferimento - tempo transcorrido até a implementação de uma condição qualquer. Em geral, completar uma idade determinada ou obter um benefício pelo órgão oficial de previdência;
XXV. Diretoria Executiva - órgão de administração geral da PREVI, responsável pela execução das diretrizes fundamentais e pelo cumprimento da política de administração estabelecida pelo Conselho Deliberativo;
XXVI. Direito Acumulado - refere-se à parte financeira do Plano de Benefícios entendida pelo legislador como de direito inalienável do participante. O maior valor entre a reserva matemática e as contribuições pessoais relativas ao participante;
XXVII. Dívida de Natureza Previdencial - são dívidas oriundas de insuficiência nas contribuições ocasionadas por eventos não previstos no Plano de Custeio. De um modo geral referem-se às contribuições devidas e não pagas bem como aquelas relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez;
XXVIII. Elegibilidade - condição fixada no regulamento do Plano de Benefícios para que o participante exerça o direito a um dos institu-tos ou benefícios previstos no Regulamento do Plano;
XXIX. Estatuto da PREVI - conjunto de normas que rege a PREVI, estabelecendo a sua finalidade, seus membros, sua estrutura geral e seus órgãos estatutários com suas respectivas atribuições e competências;
XXX. Equilíbrio Atuarial - o princípio do equilíbrio atuarial significa que deve haver igualdade entre o total das contribuições a serem vertidas ao regime de capitalização adotada pelo Plano e o total dos compromissos assumidos por esse mesmo regime.
XXXI. Ex-participante - participante que tenha rescindido o vínculo associativo com este Plano de Benefícios;
XXXII. IGP-DI - indexador econômico - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna;
XXXIII. INPC - indexador econômico - Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
XXXIV. Jóia - é o valor atuarialmente calculado, correspondente às contribuições passadas anteriores à filiação ao Plano e não vertidas. exatamente igual ao serviço passado, mas de responsabilidade do segurado, pelo fato de o mesmo ingressar no plano posteriormente a sua criação;
XXXV. Juros Atuariais - taxa de juros real considerada na avaliação atuarial, visando um rendimento mínimo das aplicações financeiras e a taxa utilizada para desconto do passivo atuarial projetado;
XXXVI. Juros de Mora - valor pecuniário a ser pago pelo participante por decorrência de multa ou atraso no pagamento de suas obrigações para com este Plano de Benefícios;
XXXVII. Meta Atuarial - é a premissa utilizada como parâmetro para o retorno de investimentos acrescido do indexador econômico;
XXXVIII. Parcela PREVI - PP - valor básico coletivo de referência para cálculo dos benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios;
XXXIX. Parcela PREVI Valorizada - PV - valor básico coletivo de referência, correspondente à média aritmética simples das Parcelas PREVI - PP, relativas aos últimos 36 meses anteriores ao cálculo de benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios;
XL. Participante - é toda pessoa física com vínculo com as patrocinadoras e afiliada aos planos de benefícios de uma EFPC. Classificam-se em ativos, que são os participantes que não se encontram em gozo de benefício de aposentadoria previsto no Plano ou aposentados, que são os que se encontram em gozo de benefício de aposentadoria previsto no Plano de Benefícios;
XLI. Participante Assistido - participante que esteja em gozo de benefício garantido por este Plano de Benefícios;
XLII. Participante Ativo - participante que não esteja em gozo de benefício de pagamento continuado previsto no Regulamento do Plano de Benefícios;
XLIII. Passivo Atuarial - corresponde à soma das Reservas Técnicas e Fundos de natureza atuarial. Valor presente, calculado atuarialmente dos benefícios acumulados pelos participantes até a data da avaliação;
XLIV. Patrocinador - empresa ou grupo de empresas, União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedade de economia mista e outras entidades públicas que instituam para seus empregados ou servidores plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. Neste Plano, o Banco do Brasil e a própria PREVI.
XLV. Plano de Benefícios - conjunto de regras definidoras de benefícios de caráter previdencial, comum à totalidade dos participantes a ele vinculados, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a quaisquer outros.
XLVI. Plano de Custeio - é a determinação dos níveis de contribuição que a entidade deve receber (da patrocinadora e/ou dos participantes) para assegurar o pagamento dos benefícios. Documento elaborado pelo atuário fixando as taxas de contribuição para o participante (ativo e assistido) e patrocinadora;
XLVII. Portabilidade - instituto que faculta ao participante, nos termos da legislação aplicável, transferir os recursos financeiros correspondentes ao Direito Acumulado do participante, para outro plano de previdência complementar;
XLVIII. Previdência Oficial Básica - sistema público de benefícios previdenciários, hoje denominado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
XLIX. Regulamento - documento que estabelece as disposições do Plano de Benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de participantes, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento;
L. Renda Mensal Vitalícia - renda paga mensalmente ao associado até o seu falecimento com a possibilidade de pagamento de pensão aos dependentes;
LI. Renda Mensal Vitalícia com Reversão - valor pago mensalmente, a partir da data de implementação das condições previstas no Regulamento, enquanto o assistido sobreviver. Quando ele falecer a renda será revertida para o beneficiário, obedecendo as regras do Regulamento;
LII. Renda Mensal Vitalícia sem Reversão - valor pago mensalmente, a partir da data de implementação das condições previstas no Regu-lamento, enquanto o assistido sobreviver. O cálculo da renda tem por base as reservas do participante. Quando ele falecer não será paga renda ao beneficiário;
LIV. Rentabilidade Líquida - resultado dos ganhos, perdas e despesas nas aplicações dos recursos do Plano de Benefícios no mercado financeiro;
LV. Requisitos de Elegibilidade - conjunto de obrigações (carência, idade, tempo de contribuição) que deve cumprir o participante para adquirir direito a requerer um benefício do plano;
LVI. Reserva de Contingência - valor correspondente a até 25% do valor das reservas matemáticas, no caso de resultado superavitário ao final do exercício dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;
LVII. Reserva Matemática - corresponde à soma da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder com a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos;
LVIII. Reserva Matemática de Benefícios a Conceder - é o valor atual dos compromissos da entidade em relação a seus participantes ativos, descontado o valor atual das contribuições que esses participantes e respectiva patrocinadora irão recolher à entidade;
LIX. Reserva Matemática de Benefícios Concedidos - é o valor atual do compromisso da entidade em relação a seus atuais aposentados e pensionistas, descontado o valor atual das contribuições que esses aposentados e pensionistas e respectivas patrocinadora irão recolher à entidade;
LX. Reserva Pessoal de Poupança - valor referente ao conjunto das prestações mensais feitas pelo participante do Plano de Benefí-cios, corrigida pelo índice de correção monetária adotado e acrescidos os juros atuariais;
LXI. Resgate de Contribuições - instituto previdenciário previsto em lei que assegura ao participante, em razão da cessação do seu vínculo associativo com o Plano de Benefícios e empregatício com o patrocinador antes da aquisição do direito ao benefício pleno;
LXII. Salário-de-participação - corresponde ao valor salarial estabelecido pelo Plano de Benefícios que servirá de base para cálculo das contribuições;
LXIII. Salário Real de Benefício - corresponde ao valor salarial estabelecido pelo Plano de Benefícios que servirá de base para cálculo dos benefícios;
LXIV. Taxa de Administração - taxa cobrada sobre as contribuições de participantes e patrocinadores necessária à administração do Plano de Benefícios.
Aprovado conforme Ofício nº 203/CGAT/DITEC/PREVIC, de 25/01/2012.
Portaria nº27, de 26/01/2012 – DOU nº 20, de 27/01/2012.