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Timestamp: 2018-07-22 12:17:30+00:00
Document Index: 126845210

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Os Conselhos Paroquiais surgem, na renovação conciliar, como um meio primacial de conseguir a coordenação e animação da vida própria da Paróquia e de levar à execução os planos e programas nela elaborados, para a construção duma autêntica comunidade cristã. Explicitamente apontam para a formação dos Conselhos Paroquiais de Pastoral, os seguintes documentos do Magistério:
• O decreto CHRISTUS DOMINUS , enquanto concretiza a doutrina da corresponsabilidade eclesial e recomenda a instituição do Conselho Pastoral Diocesano (n.º 27);
• O decreto APOSTOLICAM ACTUOSITATEM , enquanto expõe explicitamente a vantagem da formação de conselhos pastorais, a nível paroquial, para promover a acção apostólica da Igreja, quer no campo da evangelização e da santificação, quer no campo caritativo e social (n.ºs 2, 3, 5, 10, 16 e 26);
• O Motu-Próprio ECCLESIAE SANCTAE de Paulo VI, que regulamenta a criação e funcionamento dos conselhos pastorais diocesanos (cf. n.ºs 16 e 17);
• Na Carta OMNES CHRISTI FIDELIS , de 25 de Janeiro de 1973, a Sagrada Congregação para o Clero desenvolve a doutrina referente à constituição dos conselhos pastorais, sistematizando os princípios doutrinais e disciplinares a que deverá obedecer o seu funcionamento (cf. n.ºs 1, 7, 10 e 12).
INSTITUICAO, NATUREZA E COMPETÊNCIA
Artigo 1º - Criação, duração e regime
1. De acordo com a recomendação do cano 536 §1 do C.D.C., é constituído, com a aprovação episcopal e por tempo indeterminado, o Conselho Pastoral da Paróquia de Freamunde
2. O Conselho Pastoral Paroquial rege-se pelos presentes Estatutos, bem como pelas normas estabelecidas sobre o assunto no direito geral ou diocesano.
Artigo 2º - Natureza e fins
1. O Conselho Pastoral Paroquial é um órgão representativo de toda a paróquia (cfr. cano 536 § 2), em que os membros da comunidade – clérigos e leigos - exercem a sua corresponsabilidade relativamente à acção pastoral da Igreja, no âmbito da paróquia.
2. Constitui, por isso, o seu órgão principal de participação e de diálogo, com o fim específico de ajudar o Pároco:
a) a despertar todos os membros para a missão comum;
b) a unir e a integrar na comunidade os vários centros de culto e de vida cristã, assim como os diversos serviços, movimentos e grupos que compõem a paróquia;
c) a elaborar o plano pastoral da paróquia e a fomentar uma actuação coordenada de todos os sectores;
d) a informar o Bispo da Diocese sobre a real situação da comunidade;
e) a formar e escolher os elementos mais competentes para os serviços pastorais;
f) a ver as realidades pastorais da vida paroquial ou zonal;
g) a rever periodicamente a acção pastoral, em renovação permanente.
COMPOSICÃO E MANDATO
Artigo 3º - Composição
a) os presbíteros ou diáconos ligados de maneira estável e definida à vida da paróquia;
b) um representante, pelo menos, do Conselho Económico Paroquial;
c) representantes dos leigos de cada centro de culto e de vida cristã e de cada movimento, serviço ou grupo devidamente integrado na orgânica pastoral da paróquia;
d) outros membros da paróquia directamente designados pelo Pároco, tendo em conta os critérios da competência, em número não superior a um quarto do total dos membros referidos nas alíneas anteriores.
Artigo 4º - Modo de designação
A designação dos membros do Conselho Pastoral Paroquial referidos nas alíneas b - d do artigo anterior é feita da seguinte forma:
a) por eleição das entidades que vão representar.
Artigo 5º - Requisitos básicos para a designação ou escolha
1. São designáveis para o Conselho Pastoral Paroquial as pessoas que, cumulativamente:
d) tenham completado 16 anos de idade.
2. Na escolha dos membros do mesmo Conselho devem ser tidos em consideração ainda os seguintes critérios:
- a equilibrada participação de ambos os sexos e de diversos escalões etários;
- representação dos vários sectores sócio-profissionais.
3. A mesma pessoa não poderá representar mais do que um organismo, movimento, serviço, sector, zona ou lugar.
Artigo 6º - Renovação e duração do mandato
1. A nomeação do Conselho Pastoral Paroquial é feita pelo Bispo da Diocese.
2. O mandato dos membros do Conselho Pastoral Paroquial, indicados no artigo 3º, alínea a, tem a duração do respectivo exercício de funções na paróquia.
3. O mandato dos restantes membros tem a duração de três anos, que pode ser renovado.
Artigo 7º - Extinção do mandato
1. O mandato dos membros do Conselho Pastoral Paroquial extinguese:
2. São causas de exoneração:
3. A deliberação de exoneração pertence ao Conselho e exige a maioria de dois terços dos votos dos seus membros, ouvida previamente a pessoa em causa.
Artigo 8º - Preenchimento de vagas
1. As vagas que ocorrem no Conselho Pastoral Paroquial serão preenchidas em conformidade com o artigo 4º.
2. As novas designações terão lugar no prazo de trinta dias a contar da abertura da vaga.
3. O mandato dos novos membros a que o presente artigo se refere durará pelo tempo que faltar para completar o triénio em curso.
Artigo 9º - Renovação do Conselho
Quando se tiver de proceder à renovação do Conselho Pastoral Paroquial a designação dos novos membros será feita em tempo conveniente antes de expirar o mandato dos anteriores, os quais, todavia, só cessarão as suas funções quando os novos membros tomarem posse, o que deve acontecer no prazo de um mês após o termo do seu mandato.
ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
Artigo l0º - O Conselho em plenário
1. O Conselho Pastoral Paroquial é presidido, por direito próprio, pelo Pároco (cfr. cano 536 §1) ou, no seu impedimento, por um delegado, membro do Conselho.
2. O Conselho tem um secretário, eleito de entre os seus membros, a quem compete secretariar as reuniões.
3. O Conselho reune-se, ordinariamente, pelo menos três vezes por ano, por convocação do seu presidente, e, extraordinariamente, sempre que este o julgue necessário ou a pedido de dois terços dos seus membros.
4. Cada reunião do Conselho terá uma ordem de trabalhos.
5. Para a validade das reuniões do Conselho requere-se a presença de metade mais um dos seus membros.
6. As votações do Conselho serão de natureza consultiva, excepto as que se referem à exoneração dos seus membros ou os assuntos que digam respeito ao próprio funcionamento do Conselho, nomeadamente à eleição do secretário e do vogal, ou vogais, do Secretariado Permanente.
7. De cada reunião será lavrada acta, que será submetida à aprovação do Conselho na reunião seguinte e, depois de aprovada, subscrita pelo secretário e pelo presidente.
8. Em matéria sobre a qual deva consultar o Conselho, o Pároco deve ter na devida conta o parecer do mesmo Conselho e, quando tiver de decidir de forma diferente, deve, na medida do possível, dar as razões da sua decisão.
Artigo 11º - Secretariado permanente
1. O Conselho Pastoral Paroquial tem, como serviço de apoio, um Secretariado Permanente de que fazem parte o presidente e o secretário e, pelo menos, um vogal eleito pelo Conselho.
2. Compete ao Secretariado Permanente:
a) preparar a agenda das reuniões do Conselho;
b) providenciar pelo cumprimento das decisões do Pároco ou do Conselho na sequência das votações deste, a teor dos números 6 e 8 do artigo l0º;
d) em caso de urgência e dificuldade de reunir o Conselho, pronunciar-se em matéria da competência deste, devendo, contudo, submeter as posições tomadas à sua ratificação na primeira reunião que se seguir.
3. Dirige as reuniões do Secretariado Permanente o presidente do Conselho, ou, no seu impedimento, o membro do Conselho que ele designar para o efeito.
4. O Secretariado Permanente reune-se periodicamente.
5. As posições tomadas constarão da acta que, depois de aprovada, por minuta, no termo de cada reunião, será subscrita pelo secretário e pelo presidente.
Artigo 12º - Grupos ocasionais de trabalho
Para estudo ou execução de tarefas determinadas, o Conselho Pastoral Paroquial pode constituir grupos ocasionais de trabalho.
Estes grupos serão compostos por membros do Conselho Pastoral Paroquial e, se for útil, por outras pessoas, cabendo a presidência a um daqueles membros.
Artigo 13º - Resolução de conflitos
Artigo 14º - Alterações dos Estatutos
Qualquer alteração aos presentes Estatutos terá de ser aprovada pelo Bispo da Diocese. A alteração só lhe pode ser proposta mediante o voto conforme de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho.
Artigo 15º - Dissolução do Conselho
Freamunde, 25 de Novembro de 2009.