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Timestamp: 2018-02-21 13:30:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 240', 'artigo 240', 'artigo 189', 'artigo 240', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 188', 'artigo 182', 'Artigo 240', 'Artigo 3', 'artigo 182', 'Artigo 182', 'Artigo 4']

PROJETO DE LEI N.º 471/XIII/2.ª ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL - PDF
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Yasmin Coimbra Faro
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 471/XIII/2.ª ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL Exposição de motivos O princípio da não discriminação constitui um elemento crucial da arquitetura de um Estado de Direito Democrático. Assim o reconheceu a Constituição da República, ao estatuir no seu artigo 13.º n.º 2 que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.. Na tarefa quotidiana de dar concretização a uma cultura e a uma prática social de não discriminação cabe um lugar de particular sensibilidade e importância ao combate contra todas as formas de discriminação racial. Mesmo reconhecendo a natureza profundamente controversa e o conteúdo mutante do conceito de raça, a verdade é que, seja na sua forma mais tradicional de racismo biológico, seja na forma, mais frequente no nosso tempo, de racismo cultural, o que está em causa é sempre uma mesma prática ou um mesmo discurso de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou como efeito invalidar ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública., segundo a definição
2 adotada pelo Artigo 1.º da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1965 e ratificada por Portugal pela Lei n.º 7/82, de 29 de abril. O reconhecimento do desvalor ético de discursos e práticas de discriminação racial encontrou expressão no artigo 240.º do Código Penal. Mas a delimitação do tipo de crime de discriminação racial confina-o aos discursos de ódio, à criação de organizações que tenham esse propósito e à divulgação pública de tais discursos. É igualmente punida a difamação ou ameaça em reunião pública ou por escrito, fundada em razões raciais. Trata-se de uma delimitação que deixa fora destes tipos legais de crime diversas práticas que consubstanciam violações absolutamente inaceitáveis do imperativo da não discriminação racial, reenviando-as para o domínio das meras contraordenações. Na verdade, a ordem jurídica portuguesa tem, nesta matéria, obedecido a uma orientação que, desde a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, classifica a generalidade destas práticas discriminatórias como ilícitos de mera ordenação social. Quer dizer, tem predominado em Portugal uma qualificação jurídica das práticas e dos discursos de discriminação racial que vê neles lesões de valores de natureza meramente administrativa ou organizacional e não de valores essenciais para a vida em comunidade. Os dados conhecidos revelam que esta abordagem contraordenacional está longe de constituir uma resposta adequada à gravidade destes comportamentos e a uma estratégia eficaz de combate ao racismo em Portugal. Esses números variam segundo as fontes respetivas, mas todos convergem para a mesma avaliação crítica. Assim, para o SOS Racismo, entre 2000 e 2014 registaram-se 214 processos de contraordenação neste domínio de que resultaram apenas 9 condenações ao pagamento de coima. Por sua vez, o Observatório das Migrações assinala que, entre 2005 e 2015, foram recebidas 759 queixas por discriminação, mas apenas 225 terminaram em processos contraordenacionais. Trata-se, em suma, de uma abordagem que não ataca eficazmente a discriminação racial. Manter e alargar a estratégia contraordenacional é, pois, insuficiente e pode até revelar-se contraproducente. Porque a verdade é que, sob a imagem de um país de brandos costumes, há uma realidade de agressão e de apoucamento, de negação de direitos, de humilhação no espaço público e de exclusão
3 prática de relações jurídicas e sociais elementares, tudo sabidamente com base em puros preconceitos racistas. Por isso, para além de uma exigência de eficácia, há razões de princípio para contrapor a esta orientação contraordenacional que tem prevalecido em Portugal, uma orientação de criminalização das expressões mais graves de discriminação racial. Se há área da vida social em que é mais indiscutível o desvalor das práticas de discriminação é precisamente a que se refere à diversidade de ascendências ou origens étnicas. Por outras palavras, se há área da vida social em que faz mais sentido densificar uma abordagem criminal e penal, essa é a da luta contra a discriminação racial. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, não há, a este respeito, qualquer dúvida: entre os valores éticos que se podem e devem ter como fundamentais na sociedade do nosso tempo tem que estar o do repúdio absoluto por todas as formas de racismo e o do consequente combate a todas as práticas e discursos de discriminação racial. Neste sentido, uma previsão criminal e penal reforçada não só dá expressão ao consenso ético forte sobre o desvalor da discriminação racial na nossa sociedade, como constitui um mecanismo indispensável para uma necessária estratégia de prevenção geral nesta matéria. Acresce que há razões de economia processual para que se veja no processo penal o melhor modo de assegurar uma proteção efetiva das vítimas de discriminação racial. Isto porque a responsabilização civil é alheia aos processos de contraordenação, exigindo-se que, para que haja lugar a uma indemnização das vítimas, se proponha uma ação autónoma para esse efeito. Não assim no processo penal: a própria criminalização assegura a proteção indemnizatória direta das vítimas porque o pedido civil de indemnização é, por regra, conexo com o processo-crime. O sentido do presente Projeto de Lei é, pois, o de reforçar o tratamento criminal e penal das formas mais gravosas de discriminação racial no nosso país. Para o efeito, este Projeto de Lei introduz duas importantes alterações à redação atual do n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal ( Discriminação racial, religiosa ou sexual ), mudanças que correspondem no essencial à disciplina jurídica vigente nesta matéria entre 1983 e 1995 (n.º 2 do artigo 189.º do Código Penal 1982 Genocídio e discriminação racial ). Em primeiro lugar, adita-se o elemento referente à exposição da vítima ao desprezo público, resultante de difamação ou injúria, em espaço público, praticada em razão de
4 discriminação racial, religiosa ou sexual. Em segundo lugar, preconiza-se a supressão da exigência de dolo específico, consubstanciado na intenção de incitamento ou encorajamento da discriminação. Por outro lado, ainda no que diz respeito ao artigo 240.º do Código Penal, é aditado um conjunto de atos ou práticas discriminatórias que, pelos motivos atrás expostos, deverão merecer a intervenção não do direito contraordenacional, mas do direito penal. Finalmente, no âmbito dos crimes contra a honra, propõe-se a agravação em metade dos limites mínimo e máximo das penas previstas nos artigos 180.º e 181.º do Código Penal sempre que a difamação ou injúria resultem de discriminação de raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género. Por último, e não obstante a natureza eminentemente pessoal do bem jurídico em causa neste tipo de crimes a honra preconiza-se igualmente a natureza pública do crime de difamação e injúria com motivação discriminatória, porquanto, nestes casos, além da honra da vítima, é igualmente violado um bem jurídico estruturante do nosso edifício jurídicopenal: a igualdade de todos os cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração do Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial, religiosa ou sexual. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 188.º e 240.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos- Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março,
5 pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro e 8/2017, de 03 de março, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 188.º ( ) 1 ( ). 2 ( ). 3- O crime previsto no artigo 182.º-A não está dependente de queixa nem de acusação particular. Artigo 240.º ( ) 1 ( ). 2 ( ): a) ( ); b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas ou expuser as mesmas a desprezo
6 público por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou c) ( ); é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 3- Quem, em razão da raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, recusar ou limitar a outrem, nomeadamente: a) O acesso a locais públicos ou abertos ao público; b) O acesso a cuidados de saúde prestados em estabelecimento público ou privado; c) O acesso a estabelecimento de educação público ou privado; d) A venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis; e) O exercício normal de atividade económica; é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.» Artigo 3.º Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 182.º-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101- A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de
7 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro e 8/2017, de 03 de março, com a seguinte redação: «Artigo 182.º-A Difamação e injúria motivada por discriminação racial, religiosa ou sexual As penas previstas nos artigos 180.º e 181.º são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo sempre que a difamação ou injúria resultem de discriminação de raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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