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Timestamp: 2018-02-26 04:21:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

PORTARIA DETRAN N.º 5 4 0, de 15 de abril de (até Port. 336/09) - PDF
PORTARIA DETRAN N.º 5 4 0, de 15 de abril de (até Port. 336/09)
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João Pedro Duarte Pinheiro
1 PORTARIA DETRAN N.º 5 4 0, de 15 de abril de (até Port. 336/09) Regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores e estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de habilitação. O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, determinante para a regulamentação do registro para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores, assim como as necessárias para o exercício das atividades de diretores e instrutores; CONSIDERANDO as regras elencadas nos artigos 148 e 156, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, assim como as regras estabelecidas pelas Resoluções Contran n s 50/98 e 74/98 e Portaria Denatran n 47/99; CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de precisos controles e critérios para disciplinar os registros e os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de habilitação. RESOLVE: CAPÍTULO I - DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES Artigo 1 o - Os Centros de Formação de Condutores - CFC são organizações de atividade exclusiva, devidamente credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, com registro e licença de funcionamento expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, por intermédio da Divisão de Habilitação de Condutores e pelas Circunscrições Regionais de Trânsito, com administração própria e corpo técnico de diretores e instrutores, destinados à realização de cursos para a capacitação teórico-técnico e prática de direção para condutores de veículos automotores. 1 o - O registro de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores será específico para cada unidade circunscricional, vedada a realização de outras atividades, inclusive a de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, admitindo-se o funcionamento de filiais na mesma localidade de funcionamento, as quais deverão atender integralmente aos mesmos requisitos exigidos para o funcionamento da matriz. 2 o - O registro e a autorização de funcionamento serão atribuídos a título precário, não importando em qualquer ônus para o Estado e estarão sujeitos aos interesses da administração pública. 3 o - O registro será único e intransferível, sendo atribuído exclusivamente para pessoas jurídicas. 4 o - As alterações do controle societário deverão ser previamente comunicadas e somente serão aceitas para fins de permanência e aceitação do registro de funcionamento se atendidos todos os requisitos elencados nesta Portaria naquilo que couber e for aplicável, especialmente na hipótese de os adquirentes exercerem funções específicas nos Centros de Formação de Condutores. Artigo 2 o - Os Centros de Formação de Condutores CFC serão classificados em: I Categoria A destinada ao ensino teórico-técnico; II Categoria B destinada ao ensino de prática de direção; e III Categoria A/B destinada ao ensino teórico-técnico e de prática de direção. 1 o - Cada Centro de Formação de Condutores poderá dedicar-se ao ensino teórico-técnico ou ao ensino prático de direção veicular, ou ainda a ambos, desde que certificado para as duas atividades.
2 2 o - Não haverá limitação para o registro de Centros de Formação de Condutores, independentemente da área de atuação. 3 o - Para classificação na categoria A/B, os Centros de Formação de Condutores deverão atender, conjuntamente, a todos os requisitos exigidos individualmente para os de categoria A e B, devendo possuir veículos em quantidade suficiente para atender a demanda de vagas para a aprendizagem de prática veicular, bem como, no mínimo, possuírem um veículo para cada uma das categorias de condutores previstas no Código de Trânsito Brasileiro, vedado o preparo de alunos encaminhados pelos Centros de Formação de Condutores - Categoria B. 4 o - Os Centros de Formação de Condutores não poderão ministrar cursos de especialização e de atualização destinados aos condutores habilitados, consoante vedação legal contida nos arts. 33 e 44 da Resolução CONTRAN 168, de (Redação dada pelo art. 1º da Port. 1502/05) 5 o - Os Centros de Formação de Condutores deverão, de forma isolada ou em conjunto, desenvolver atividades de capacitação e educação especial para os portadores de necessidades especiais, disponibilizando veículos especialmente adaptados. Artigo 3 o - O prazo de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores será de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por igual período, desde que satisfeitas todas as exigências estabelecidas nesta Portaria. Parágrafo Único - O alvará de funcionamento, quando o registro inicial do Centro de Formação de Condutores for posterior ao mês de março do ano calendário, será concedido proporcionalmente aos meses restantes, atendendo as normas atinentes ao pedido de renovação. CAPÍTULO II DO REGISTRO E AUTORIZAÇÃO Seção I - Do Pedido Artigo 4 - O interessado apresentará ao Diretor da Unidade Circunscricional, requerimento para a realização de vistoria inicial, conforme modelo instituído no Anexo I, desta Portaria, com indicação da categoria pretendida e do local. (Redação dada pelo art. 11 da Port. 213/00) Parágrafo Único - A vistoria será preliminar e não importará em registro ou autorização para o início de funcionamento das atividades, devendo o funcionário designado elaborar relatório circunstanciado. Artigo 5 o - Aprovado na vistoria inicial, mediante instrução em procedimento administrativo, o interessado instruirá o processo com os seguintes documentos: I cópia reprográfica do ato de constituição da pessoa jurídica, acompanhada das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, devidamente arquivados perante o Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de certidão, no original, expedida pelo órgão registrário, contendo todas as movimentações ocorrentes desde a primeira inscrição da pessoa jurídica. (Redação dada pelo art. 11 da Port. 1845/03) II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; III - inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município; IV - alvará de funcionamento expedido pelo Município, comprovando o atendimento dos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como as exigências didático-pedagógicas e as posturas municipais referentes a prédios para o ensino teórico-técnico; V - prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal; VI - prova de regularidade para com a Previdência Social e o PIS; VII - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Se a certidão ou certidões for(em) expedida(s) em Comarca que não conte com distribuição centralizada, deverá(ão) ser
3 acompanhada(s) de certidão expedida pela Corregedoria da Justiça respectiva, atestando o número de cartórios existentes na Comarca. Se a certidão for positiva, deverá ser acompanhada dos comprovantes de completa quitação do débito correspondente; VIII - documentação comprobatória do local, representada por contrato de aluguel, de comodato, registro de contrato de compra e venda ou escritura pública, em nome de um dos sócios ou em nome da pessoa jurídica solicitante; IX - descrição física das dependências e instalações, instruída por croquis em escala 1:100, acompanhada de fotografias da fachada e de todas as dependências; X - relação e descrição dos aparelhos, equipamentos e veículos; XI - detalhamento da estrutura organizacional da Administração Geral e da Diretoria de Ensino; XII - plano detalhado das atividades de ensino; XIII - curriculum vitae resumido de seus diretores e instrutores; XIV - relação dos funcionários; e XV - comprovante de pagamento da taxa de registro. XVI prova de regularização referente à localização e funcionamento do imóvel, atestando o cumprimento de todas as posturas exigidas pelo Poder Executivo Municipal. (Acrescido pelo art. 12 da Port. 1845/03) 1 o Revogada pelo art. 26 da Port. 1845/03 2 o - Dos Diretores Geral e de Ensino e dos Instrutores serão exigidos os seguintes documentos: I - cópia da cédula de identidade ou documento equivalente reconhecido por lei; II - cópia da inscrição no cadastro de pessoas físicas; III - cópia do título de eleitor, do certificado de reservista e do comprovante de residência; e IV - certidões negativas de distribuições e de execuções criminais referentes a prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência. 3 o - Dos proprietários serão exigidos os seguintes documentos: I - cópia da cédula de identidade ou documento equivalente reconhecido por lei; II - cópia da inscrição no cadastro de pessoas físicas; III - cópia do título de eleitor, do certificado de reservista e do comprovante de residência; e IV - certidões negativas expedidas pelo cartório de distribuições cíveis demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício de atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de sua residência e domicílio. (Redação dada pelo art. 3º da Port. 328/01) 4 o - Dos Diretores Geral e de Ensino e dos Instrutores, além dos documentos elencados no parágrafo 2 o deste artigo, também serão exigidas cópias dos respectivos certificados de capacitação em cursos realizados ou aprovados pelo DETRAN. 5 o - Dos demais funcionários será exigido cópia da cédula de identidade e declaração de vínculo, firmada por um dos proprietários da entidade de ensino. (Redação dada pelo art. 3º da Port. 328/01)
4 6 o - No exercício das atividades, os Diretores, Instrutores e funcionários, seja no local de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores, por ocasião das aulas práticas, ou no interior de qualquer unidade circunscricional, deverão portar crachá de identificação, o qual conterá dados mínimos de identificação da empresa, do portador, da função exercida e do Diretor Geral. (Redação dada pelo art. 11 da Port. 213/00) 7 o - Na hipótese de o interessado, após aprovação na vistoria ini cial, deixar de dar prosseguimento no processo de credenciamento por prazo superior a 60 dias, a autoridade de trânsito deverá determinar o arquivamento do pedido, devendo aquele reiniciar o processo desde o seu início. (Acrescido pelo art. 4º da Port. 328 /01) 8 o - A certidão especificada no inciso I do caput deste artigo será aceita como válida se expedida até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data da aprovação na vistoria inicial. Artigo 6 o - O pedido de transferência do local de funcionamento, fora da unidade circunscricional, será considerado como novo registro, devendo nesta hipótese atender todas as disposições elencadas nesta Portaria. Parágrafo Único - O pedido de transferência do local de funcionamento, desde que vinculado a mesma unidade circunscricional, dependerá da prévia realização de vistoria e, após sua regular aprovação, o responsável legal deverá, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, atender todas as disposições previstas nesta Portaria, naquilo que lhe for pertinent e e aplicável, sob pena de imediato bloqueio do registro de funcionamento, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para cancelamento do registro e respectivo alvará. (Redação dada pelo art. 5º da Port. 328/01) Seção II Da Estrutura Organizacional Artigo 7 o - A estrutura organizacional e profissional será composta de uma Diretoria Geral e de uma Diretoria de Ensino, exercidas respectivamente por um Diretor Geral e por um Diretor de Ensino, devidamente titulados através de cursos promovidos ou reconhecidos, assim como registrados e licenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito. 1 o - Não será permitido o acúmulo das funções de Direção. 2 o - No Centro de Formação de Condutores o Diretor de Ensino somente poderá exercer suas atividades em uma única unidade (matriz ou filiais), permitindo-se ao Diretor Geral a administração destas. Artigo 8 o - O corpo diretivo e demais funcionários, exceto os instrutores, serão admitidos em regime de dedicação exclusiva para cada Centro de Formação de Condutores. 1 o - Os integrantes do Centro de Formação de Condutores, inclusive seus sócios, não poderão manter qualquer tipo de vínculo com médicos e psicólogos credenciados, com a administração pública responsável pelo registro, ou com profissionais descredenciados pelo cometimento de infrações previstas nesta Portaria, seja este pessoal, funcional ou societário, antecedente ou superveniente. 2 o - Os médicos e psicólogos credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito poderão exercer atividades de instrução teórica nos Centros de Formação de Condutores, desde que em unidade circunscricional diversa do local de seus credenciamentos. Subseção I Dos Diretores Geral e de Ensino Artigo 9 o - O Diretor Geral será responsável pela administração e correto funcionamento da instituição atribuindolhe, além de outras incumbências a serem determinadas pelo Detran : I - estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito; II - administrar o Centro de Formação de Condutores de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos executivos estadual e federal;
5 III - decidir sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por aluno contra a qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares; IV - dedicar-se à permanente melhoria do ensino visando à conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito; e V - praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhes são próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição. Artigo 10 - O Diretor de Ensino será responsável pelas atividades escolares da instituição, atribuindo-lhe além de outras incumbências determinadas pelos órgãos executivos estadual e federal: I - orientar os Instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos indicados pela didática e pela pedagogia; II - manter atualizado o registro cadastral de todos alunos matriculados; III - manter o registro atualizado do aproveitamento dos alunos e dos resultados alcançados nos exames; IV - manter atualizado o registro dos Instrutores e dos resultados apresentados no desempenho de suas atividades; V - organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores; VI - acompanhar as atividades dos Instrutores a fim de assegurar a eficiência do ensino; VII - manter registros que permitam a vinculação dos alunos com os respectivos Instrutores para todos os fins previstos na legislação de trânsito; e VIII - instruir os recursos e as reclamações feitas por alunos para decisão do Diretor Geral. Parágrafo Único - Será exigida a presença diária do Diretor de Ensino no Centro de Formação de Condutores, exceto os afastamentos justificados ou comunicados. Subseção II Dos Instrutores Artigo 11 - Os Centros de Formação de Condutores deverão possuir em seus quadros Instrutores de candidatos à habilitação, renovação, reciclagem, adição e mudança de categoria, devidamente capacitados, registrados e licenciados pelo Detran, de acordo com as normas reguladoras constantes na legislação de trânsito. 1º - O Instrutor de candidatos à habilitação, responsável direto pela formação do aluno, terá por competência: I - transmitir aos alunos os conhecimentos teóricos e práticos necessários e compatíveis com as exigências dos exames; II - tratar os alunos com urbanidade e respeito; III - cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição; IV - freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelos órgãos executivos estadual e federal; e V - acatar as determinações de ordem administrativa ou de ensino estabelecidas pelos Diretores Geral e de Ensino. 2º - O Instrutor de prática de direção veicular somente poderá ministrar aulas aos alunos candidatos à adição ou mudança de categoria igual ou inferior a sua. Artigo 12 - Os instrutores, vinculados ou não aos Centros de Formação de Condutores, para ensino teórico-técnico e de prática de direção deverão comprovar: I - certificado de curso específico realizado ou aprovado pelo Departamento Estadual de Trânsito;
6 II - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses; III - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; IV - ter, no mínimo 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo na categoria que pretende ministrar a aula prática; V - escolaridade mínima dos instrutores do ensino: teórico/técnico - 2 o grau completo e de prática de direção - 1 o grau completo; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VII - participação em curso de direção defensiva e primeiros socorros; e VIII - capacidade material necessária a instrução teórica-técnica. Artigo 13 Revogado pelo art. 19 da Port. 1502/05 1 o - Revogado pelo art. 19 da Port. 1502/05 2 o - Revogado pelo art. 19 da Port. 1502/05 3 o - Revogado pelo art. 19 da Port. 1502/05 4 o - Revogado pelo art. 19 da Port. 1502/05 Artigo 14 - O Departamento Estadual de Trânsito, por intermédio da Divisão de Habilitação de Condutores e das Ciretrans, manterá atualizado os cadastros de instrutores de direção veicular, credenciados em suas respectivas circunscrições. Seção III - Do Local e das instalações Artigo 15 - As dependências dos Centros de Formação de Condutores, conforme a classificação de credenciamento, deverão estar devidamente aparelhadas para a instrução e possuir meios complementares de ensino, nos termos e conforme estabelecido nesta Portaria. Parágrafo Único - Qualquer alteração nas instalações internas dos locais credenciados deverá ser comunicada imediatamente ao diretor da unidade circunscricional, devendo atender integralmente a todos os requisitos, assim como sujeitando-se a vistoria extraordinária. Artigo 16 - São exigências mínimas para a instalação e funcionamento, independentemente da categoria pretendida: I - sala para recepção mínimo de 12 m2; II - salas para secretaria e para coordenação administrativa mínimo de 6 m2 cada; III - salas para coordenação de ensino e para instrutores mínimo de 6 m2 cada; e IV - instalações sanitárias separadas para homens e mulheres, compatível com a demanda de atendimento da unidade, em perfeitas condições de utilização, funcionamento e higiene. 1 o - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, independentemente das demais exigências estabelecidas e da classificação da entidade de ensino, deverão ser observados nos locais de credenciamento, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade para os portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida: (Acrescido pelo art. 18 da Port. 1845/03) I pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade;
7 II pelos menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata o Capítulo das Normas de Adequação das Edificações previstas na norma ABNT NBR 9050/94; III disponibilização, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados de maneira adequada, independentemente da exigência contida no inciso IV do caput deste artigo; e IV nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, de acordo com o item 8.3 da norma ABNT NBR 9050/94 (dimensionamento e quantidade das vagas). 2 o - Nos locais de funcionamento instalados em edifícios em que seja obrigatória a instalação de elevadores, independentemente das demais exigências estabelecidas nesta Portaria, deverão ser observados os seguintes requisitos: (Acrescido pelo art. 18 da Port. 1845/03) I percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum; II percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; e III cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 3 o - Os locais de funcionamento instalados em edifícios com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, e que não sejam obrigados à instalação de elevadores, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade previstos na Lei Federal nº /00 e Lei Estadual nº /02. (Acrescido pelo art. 18 da Port. 1845/03) 4º - É vedada a instalação de mezaninos ou estruturas equivalentes para fins de atendimento das metragens e exigências mínimas, qualquer que seja a categoria pretendida. (Renumerado pelo art. 18 da Port. 1845/03) Artigo 17 - Para os Centros de Formação de Condutores Categoria A, além das exigências mínimas previstas nesta Portaria, ainda serão exigidas: I - no mínimo, 1 (uma) sala para aulas teóricas, obedecido o critério de 1,20 m2 (um metro e vinte centímetros quadrados) por aluno, com carteiras escolares individuais em número correspondente para atendimento mínimo de 20 (vinte) e no máximo de 30 (trinta) alunos, assim como espaçamento mínimo de 6 m2 (seis metros quadrados) para o instrutor; e II - cadeira e mesa para instrutor e quadro negro ou branco de 2m x 1,20 m, no mínimo. Artigo 18 - Para os Centros de Formação de Condutores Categoria B, além das exigências mínimas previstas nesta Portaria, ainda será exigida sala compatível para a instalação de simulador de direção ou veículo estático, acomodação dos alunos e do instrutor, provida de cadeiras e mesa, com metragem mínima de 20 m2 (vinte metros quadrados). 1 o - A Auto Escola transformada em Centro de Formação de Condutores poderá manter as metragens e estrutura física original do local de funcionamento, desde que continue com as suas atividades no mesmo estabelecimento, ficando dispensada de qualquer adequação estrutural do imóvel, especificamente para atendimento das exigências contidas no caput deste artigo. (Acrescido pelo art. 7º da Port. 1845/03) 2 o - A Auto Escola enquadrada na situação descrita no parágrafo anterior, quando da regulamentação e início de operação do simulador de direção ou veículo estático, poderá readequar a sua estrutura física ou as instalações do imóvel, em face das disposições contidas no art. 16 e caput deste artigo. (Acrescido pelo art. 7º da Port. 1845/03)
8 Artigo 19 - Os Centros de Formação de Condutores Categoria A/B deverão atender, conjuntamente, a todos os requisitos exigidos para as duas outras categorias previstas nesta Portaria. Art Os Centros de Formação de Condutores que ministrarem os cursos elencados no parágrafo 4 o do artigo 2 o, após regular credenciamento e autorização nos termos da legislação pertinente, poderão fazer uso da(s) sala(s) destinada(s) ao ensino teórico-técnico dos pretendentes à obtenção da permissão para dirigir, atendidas as quantidades mínima e máxima de alunos, nos termos da legislação de regência. (Redação dada pela Port. 1845/03) Parágrafo único. Os cursos de especialização deverão ser realizados separadamente do curso de formação teórico-técnico, vedado, sob qualquer pretexto, o aproveitamento das aulas em qualquer situação, tanto para um como para os outros cursos. (Acrescido pela Port. 1845/03) Seção IV - Dos equipamentos e do Material Didático Artigo 21 - Os Centros de Formação de Condutores, independentemente da categoria pretendida, deverão estar equipados com: I - retroprojetor, ou televisor e vídeo-cassete, ou equipamento equivalente, por sala de instrução; II - livros, apostilas, fitas ou multimídia com os conteúdos das matérias a serem ministradas; III - fornecer material didático aos alunos; IV - fornecer crachá de identificação para os alunos, contendo o respectivo número de cadastramento; V - fornecer certificado de conclusão da aprendizagem teórico-técnica; VI - boneco anatômico a ser utilizado nas aulas de primeiros-socorros, exclusivamente para os de categoria A e A/B ; VII - simulador de direção ou veículo estático, exclusivamente para os de categoria B ou A/B ; e VIII - microcomputadores e periféricos que permitam o registro e controle das atividades administrativas e do processo de aprendizagem. Seção V - Dos Veículos Artigo 22 - Os Centros de Formação de Condutores, classificados como B, deverão possuir, no mínimo, 2 (dois) veículos automotores de no máximo 8 (oito) anos de fabricação, exclusive, e instrutores em número suficiente para atendimento da demanda de alunos para as categorias pretendidas. 1 o - Na hipótese de o Centro de Formação de Condutores pretender ministrar aulas de prática de direção veicular para a categoria A, no limite mínimo de veículos será incluído o desta categoria. 2º - Os veículos de 4 (quatro) ou mais rodas, empregados na instrução de prática de direção veicular e nos respectivos exames, deverão estar dotados de todos os seus equipamentos obrigatórios, acrescidos de duplo comando de freios e embreagem, atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pelo art. 6º da Port. 1502/05) I - Categoria B - veículo motorizado de 4 (quatro) rodas, excetuando-se quadriciclo; II - Categoria C - veículo motorizado utilizado no transporte de carga, registrado com Peso Bruto Total (PBT) de, no mínimo, (seis) quilos; III - Categoria D - veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, registrado com capacidade mínima de 20 (vinte) lugares; e
9 IV - Categoria e - combinação de veículos, cujo caminhão-trator deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque, registrado com Peso Bruto Total (PBT) de, no mínimo, (seis) mil quilos, ou veículo articulado cuja lotação exceda a 20 (vinte) lugares. 3º - o veículo de 2 (duas) rodas, empregado na instrução de prática de direção veicular e no respectivo exame, será identificado por uma placa amarela com as dimensões de 30 (trinta) cm de largura por 15 (quinze) cm de altura, fixada em sua parte traseira, em local visível, contendo a inscrição "MOTO ESCOLA" em caracteres na cor preto, devendo: (Redação dada pelo art. 6º da Port. 1502/05) I - possuir cilindrada acima de 120 (cento e vinte) centímetros cúbicos; e II - estar equipado com: a) luz nas latarias esquerda e direita, de cor amarelo ou âmbar, indicadora de direção; e b) espelhos retrovisores nas laterais esquerda e direita." 4 o - Para os Centros de Formação de Condutores, classificados como A/B, além dos requisitos mínimos previstos nesta Seção, deverão ser atendidas as regras estabelecidas no parágrafo 3 o do art. 2 o desta Portaria. 5 o - Os veículos dos Centr os de Formação de Condutores - Categorias A/B e B, independentemente do cumprimento da regra contida no caput deste artigo, deverão estar em perfeitas condições de utilização durante todo o exercício, atendendo todos os requisitos inerentes às normas de segurança e circulação. (Acrescido pelo art. 6º da Port. 328/01) 6 o Os veículos sinistrados (furto, roubo, acidente etc.) ou sem condições de atendimento às normas de segurança e circulação deverão ser substituídos ou regularizados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (Acrescido pelo art. 6º da Port. 328/01) 7 o O descumprimento da regra contida no parágrafo anterior, após decurso do prazo estabelecido, determinará no imediato bloqueio do registro de funcionamento até final regularização, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para cancelamento do registro e respectivo alvará. (Acrescido pelo art. 6º da Port. 328/01) Artigo 23 - Os veículos deverão estar regularmente registrados, licenciados e emplacados, conforme a razão social do Centro de Formação de Condutores, inclusive nas formas derivadas de aquisição, tais como leasing, alienação fiduciária etc. Artigo 24 - Os veículos automotores destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta, vedada a utilização de qualquer outro tipo de inscrição ou informação, sendo admitido a utilização de fita adesiva, não removível, atendidas todas as especificações. 1 o - Em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores indicadas no caput devem ser invertidas. 2 o Revogado pelo art. 19 da Port. 1502/05 3º - Os Centros de Formação de Condutores, sob qualquer pretexto ou argumentação técnica de eventual adequação, não poderão adotar os seguintes procedimentos: (Acrescido pelo art. 7º da Port. 1502/05) I - alterar as características do veículo, visando obter ou adequar o enquadramento contido na tabela de correspondência e prevalência das categorias, não lhe aproveitando as disposições contidas na Resolução CONTRAN 25/98; e II - utilizar veículo classificado na categoria "C" como caminhão-trator para fins de classificação na categoria E, tanto na instrução de prática de direção veicular como para fins de realização do pertinente exame de prática de direção veicular. 4º - a aprendizagem e o exame de prática de direção veicular, para a obtenção da Autorização para Conduzir
10 Ciclomotor - ACC, serão realizados em qualquer veículo de 2 (duas) rodas classificado como ciclomotor. (Acrescido pelo art. 7º da Port. 1502/05) 5º - Considera-se ciclomotor o veículo de 2 (duas) rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 (cinqüenta) centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 (cinqüenta) quilômetros por hora. (Acrescido pelo art. 7º da Port. 1502/05) 6º - o veículo classificado como ciclomotor não será contado para fins de atendimento do limite mínimo de veículos exigidos dos Centros de Formação de Condutores, conforme previsão contida no art. 22, devendo estar regularmente registrado e licenciado em nome da entidade de ensino e atender às exigências do 3o do art. 23, ambos desta Portaria. (Acrescido pelo art. 7º da Port. 1502/05) 7º - Será admitida a utilização de motocicleta para a realização da instrução de prática de direção veicular e do respectivo exame destinado à obtenção da ACC. (Acrescido pelo art. 7º da Port. 1502/05) Seção VI - Da vistoria Artigo 25 - Preenchidos todas os requisitos e condições será realizada vistoria final, através da constituição de uma Comissão, elaborando-se laudo circunstanciado. Parágrafo único. A Comissão será composta por 4 (quatro) integrantes, da seguinte forma: (Redação dada pelo art. 19 da Port. 1845/03) I na Capital, pela autoridade de trânsito do Serviço de Auto Escola da Divisão de Habilitação, e nas demais unidades de trânsito, pelo respectivo diretor ou, se houver, por seu assistente; II na Capital, com a presença de um representante da Comissão Permanente de Acessibilidade CPA da Prefeitura do Município. Nas demais unidades de trânsito, com a presença de um representante da Comissão de Acessibilidade local, sendo que na ausência desta, respectivamente, pelo Conselho Municipal, pelo Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, ou por entidade reconhecidamente representativa de deficientes; III representante designado pela entidade representativa da categoria, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho; e IV funcionário da unidade de trânsito responsável ou indicado para a fiscalização da entidade de ensino, incumbido da elaboração da ata e operacionalização dos demais atos administrativos inerentes. (Redação dada pelo art. 19 da Port. 1845/03) Artigo 26 - Na vistoria final deverá ser verificada a satisfação de todos os requisitos e condições exigidos pela administração pública. Seção VII - Do julgamento do Pedido Artigo 27 - Os pedidos de credenciamento serão apreciados relativamente a: I - Análise da documentação apresentada; II - Instalações, equipamentos, aparelhagem, veículos e demais meios complementares de ensino para ilustração das aulas, destinados a instrução teórico-técnica e de prática de direção; III - Pessoal técnico e administrativo; e IV - Condições técnica, financeira e organizacional de infra-estrutura física adequada, de acordo com a demanda operacional e habilitação profissional técnico-pedagógica de capacitação do corpo docente e de direção de ensino.