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Timestamp: 2018-03-22 12:32:13+00:00
Document Index: 161534319

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 56', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 35']

Câmara Municipal de Sintra. Cf. artigo 114º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa - PDF
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Cláudio Manuel Avelar Mangueira
2 I. ENQUADRAMENTO NORMATIVO O Estatuto do Direito de Oposição foi aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de maio, tendo em vista assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição 1 e da Lei 2. O Direito de Oposição traduz-se na atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do órgão executivo por parte dos titulares desse direito, ou seja, os partidos políticos representados no órgão deliberativo da autarquia e que não estejam representados no órgão executivo e os partidos representados na câmara municipal, desde que nenhum dos seus representantes assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas 3. Em cumprimento do disposto no Estatuto do Direito de Oposição vem o atual Regime das Autarquias Locais conferir ao Presidente da Câmara 4 e à Câmara Municipal 5 as competências para, respetivamente, promover e dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, sendo que, esta competência foi delegada no Presidente da Câmara Municipal 6 na reunião realizada no dia 25 de Outubro de Proposta nº 1-P/ Cf. artigo 114º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa 2 Cf. artigo 1º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 3 Cf. artigos 2º e 3º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 4 Cf. artigo 35º, nº 1, alínea u) do RJAL aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro 5 Cf. artigo 33º, nº 1, alínea yy) do RJAL aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro 6 Cf. artigo 34º do RJAL aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro 2
3 II. TITULARES DO DIREITO DE OPOSIÇÃO O órgão executivo do Município de Sintra integra, para além do Presidente da Câmara Municipal, dez Vereadores e estão representadas as seguintes forças políticas, atendendo aos resultados das eleições autárquicas realizadas em setembro de 2013: Composição da Câmara Municipal de Sintra PS PPD/PSD e CDS-PP CDU SCMA (S/Pelouros) Destas forças políticas assumiram funções executivas com a distribuição de pelouros 7 o Partido Socialista, a Coligação Sintra Pode Mais e a Coligação Democrática Unitária. Atenta a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias 8, a Assembleia Municipal de Sintra constitui-se por 44 membros, dos quais 33 foram eleitos diretamente e 11 correspondem aos Presidentes das Juntas/Uniões de Freguesia, que integram este órgão deliberativo obrigatoriamente: 7 Cf. artigo 36º do RJAL, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro 8 Cf. Lei nº 11-A/2013 de 28 de janeiro 3
4 Composição da Assembleia Municipal PS SCMA PPD/PSD CDU 13 BE CDS-PP Pelo exposto conclui-se que no Município de Sintra, são titulares do direito de oposição 9 : O Movimento Sintrenses Com Marco Almeida (SCMA), representado na Câmara Municipal por 4 Vereadores e na Assembleia Municipal por 13 Deputados; O Bloco de Esquerda (BE), representado na Assembleia Municipal por 2 Deputados; O Centro Democrático Social/Partido Popular (CDS-PP), representado na Assembleia Municipal por 1 Deputado. O Estatuto do Direito de Oposição concede aos seus titulares: Direito à Informação que concede aos seus titulares o direito a ser informado regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade, informações essas que devem ser prestadas diretamente e em prazo razoável aos órgãos e estruturas representativas dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição 10 ; Direito de Consulta Prévia que consiste no direito a ser ouvido sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade 11 ; Direito de Participação que concede o direito de pronúncia e intervenção pelos meios constitucionais e legais sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem 9 Cf. artigo 3º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 10 Cf. artigo 4º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 11 Cf. artigo 5º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 4
5 como o direito de presença e participação em todos os atos e atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem 12 ; Direito de Depor que concede o direito de, através de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspeções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local 13 ; Direito de Pronuncia sobre os relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do estatuto do direito de oposição bem como de discussão pública dos mesmos Cf. artigo 6º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 13 Cf. artigo 8º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 14 Cf. artigo 10º, nºs 2 e 3 º da Lei nº 24/98, de 26 de maio Estatuto do Direito de Oposição 5
6 III. CUMPRIMENTO Preliminarmente, urge referir que no último Relatório de Avaliação, por uma razão de praticabilidade mas também de celeridade na disponibilização da informação, foram levados em linha de conta igualmente os elementos referentes a grande parte do ano de 2016 (isto é, até 12 de dezembro). Com vista a dar cabal e literal cumprimento ao disposto no artigo 10º do Estatuto do Direito de Oposição aprovado pela Lei nº 24/98 de 26 de maio, urge agora proporcionar o envio aos titulares do referido Estatuto o presente Relatório de Avaliação o qual, para além da informação já contida no relatório anterior (isto é, todo o ano de 2016 até 12 de dezembro), inclui igualmente a informação do período compreendido entre 13 e 31 de dezembro do ano de 2016, ficando assim coberto todo o ano de No período abrangido pelo presente relatório, e em cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei nº 24/98, de 26 de Maio, os titulares do direito de oposição do Município de Sintra foram, tanto de forma escrita como verbal, detalhadamente informados, quer através dos relatórios elaborados pelos serviços, quer diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente da Assembleia Municipal, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público municipal relacionados com a sua atividade. Assim, elencam-se de forma sucinta e genérica as atividades que deram origem e contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição: a. Direito à Informação - No âmbito das alíneas s), t), u), x) e y) do nº 1 do artigo 35º do RJAL, aprovado pela Lei nº 75/ 2013, de 12 de setembro, e do artigo 4º do Estatuto do Direito de Oposição ocorreu designadamente: A apresentação de cerca de 497 informações escritas à reunião da Câmara Municipal e por essa mesma via à Assembleia Municipal; Elaboração e apresentação de resposta aos pedidos de informação apresentados pela Assembleia Municipal; Publicação e publicitação das deliberações previstas no artigo 56º do RJAL, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; Envio à Assembleia Municipal das atas das reuniões da Câmara Municipal, uma vez obtida a respetiva aprovação; Remessa para a Assembleia Municipal de toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo os respeitantes às entidades abrangidas pelo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, indispensável para a compreensão e análise crítica e objetiva da informação aí 6
7 inscrita, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do nº 2 do artigo 25º do RJAL, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; Relativamente aos Vereadores sem pelouros atribuídos, foram disponibilizados os meio necessários para o exercício da respetiva atividade, nomeadamente os meios humanos (2 Trabalhadores Municipais) e materiais, bem como a utilização de veículo automóvel quando solicitado e disponível. Acresce que, no cumprimento e prossecução do princípio da transparência, foi constante a atualização dos mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, designadamente, mediante a página eletrónica da atividade Municipal. b. Direito de Consulta Prévia De acordo com o nº 3 do artigo 5º da Lei nº 24/98, de 26 de Maio, foi assegurado, aos Membros do Executivo Municipal e aos Deputados Municipais, o direito de audição relativamente às propostas dos Planos Plurianual de Investimentos e de Atividades Municipais e do Orçamento Municipal, tendo a sua aprovação ocorrido nos prazos legalmente estatuídos. Com vista a tal objetivo, o respetivo suporte documental foi distribuído nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido diploma legal, por via da remissão efetuada pelo nº 4 do artigo 5º do mesmo Estatuto. c. Direito de Participação Foi assegurado aos diversos titulares o direito de participação, mediante a admissão dos respetivos pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações e demais instrumentos oportunamente apresentados e tramitados de acordo com a Lei e os Regimentos aplicáveis, o que veiculou a efetiva pronúncia e intervenção constitucional e legalmente previstas. d. Direito de Depor Foi igualmente assegurado o cumprimento do disposto no artigo 8º do Estatuto do Direito de Oposição, tendo os partidos políticos a possibilidade de intervir no âmbito das comissões constituídas para a prossecução de objetivos previstos. e. Direito de Pronúncia sobre o Relatório de Avaliação Os titulares têm o direito de pronúncia relativamente ao teor do presente relatório de avaliação do grau de observância do cumprimento do regime legal contido no Estatuto do Direito de Oposição, elaborado nos termos acima explicitados. 7
8 IV. CONCLUSÃO: Em função do que ficou expendido, entende-se que foram asseguradas as condições adequadas ao cumprimento do Estatuto de Direito de Oposição, sendo que a criação das condições para a efetivação dos direitos e garantias dos respetivos titulares, contribuiu significativamente para o efetivo reforço da participação democrática. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 10º do Estatuto do Direito de Oposição e da alínea u) do nº 1 do artigo 35º do RJAL, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e com vista à concretização do direito de pronúncia a propósito do presente relatório, determina-se que o mesmo seja remetido ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Sintra e aos titulares do direito de oposição. Mais determino a publicação deste relatório na página da Internet da Câmara Municipal de Sintra. Paços do Concelho, 29 de março de O PRESIDENTE DA CÂMARA Basílio Horta 8