Source: https://pt.scribd.com/document/87324796/Guia-Fiscal-Pt
Timestamp: 2019-06-15 23:12:56+00:00
Document Index: 160702925

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 75', 'artigo 13', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 806']

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Como Fazer Retenção Na Fonte de IRS - Economias
Trabalhadores Independentes — Carta Aberta aos Nossos Dirigentes (versão APF)
Guia Fiscal 2012 Life savings
I. Selo IVA IMI
A Deloitte tem o prazer de apresentar o Guia Fiscal para 2012, respeitando o compromisso de assegurar aos nossos clientes, e ao mercado em geral, um apoio continuado na rea tributria. A presente publicao pretende transmitir, de forma sistematizada, informaes genricas sobre o sistema fiscal portugus em vigor, focadas nas questes tributrias mais relevantes para 2012. A actual conjuntura tem obrigado consecuo de relevantes alteraes plasmadas no sistema fiscal, decorrentes dos compromissos assumidos por Portugal. Estas alteraes consubstanciam-se inevitavelmente num aumento da carga fiscal - quer para empresas, quer para pessoas singulares -, em maiores e mais exigentes obrigaes e em mais rigorosas medidas de acompanhamento e controlo da fuga e evaso fiscais, com penalidades agravadas para os infractores. Antecipa-se tambm uma actuao mais rigorosa e actuante da Administrao Tributria, como alis se tem j vindo a verificar. Este enquadramento particularmente exigente para os agentes econmicos, refora a necessidade de assegurar um correcto e atempado tratamento das questes fiscais, um aspecto crtico a tomar em considerao por parte de todos os decisores. Gostaramos de salientar que esta publicao possui carcter meramente informativo, tendo sido preparada com base na informao disponvel na presente data, estando o seu contedo sujeito a eventuais alteraes legislativas. Neste contexto, nomeadamente face inerente complexidade dos assuntos abordados, a mesma no pode deixar de ser considerada como uma publicao genrica e de consulta preliminar, no dispensando a obteno de aconselhamento profissional especfico, previamente tomada de decises nesta matria. Para este efeito, colocamos naturalmente inteira disposio a equipa de profissionais da Deloitte, nos nossos escritrios de Lisboa e do Porto.
Carlos Loureiro Managing Partner Tax Fevereiro 2012
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de Imveis (IMT) Imposto Municipal sobre Imveis (IMI) Imposto do Selo (I. Selo) Acordos de Dupla Tributao (ADT)
Rendimento colectvel Marginal 0 4.898 > 4.898 7.410 > 7.410 18.375 > 18.375 42.259 > 42.259 61.244 > 61.244 66.045 > 66.045 153.300 > 153.300 11,5% 14% 24,5% 35,5% 38% 41,5% 43,5% 46,5% Taxas Parcela a abater 0 122,45 900,46 2.921,81 3.978,26 6.121,95 7.442,61 12.041,71
Taxa Adicional de Solidariedade: ao rendimento colectvel superior a 153.300 aplica-se uma taxa adicional de 2,5%.
Nota: Relativamente a sujeitos passivos casados e no separados judicialmente de pessoas e bens, ou vivendo em unio de facto na mesma morada fiscal h pelo menos 2 anos, as taxas aplicveis so as correspondentes ao rendimento colectvel dividido por dois.
Guia Fiscal 2012 Life savings 7
Categorias de rendimentos A Trabalho dependente B Empresariais e profissionais E Rendimentos de capitais F Rendimentos prediais G Incrementos patrimoniais H Penses Quadro resumo das principais dedues Tipo Sujeitos passivos Dedues colecta Despesas Sade Educao Imveis Lares de Terceira Idade (1) 25% at 403,75 261,25 380 Pessoais Dedues ao rendimento Deduo especfica Cat. A Cat. H
No casado Famlias monoparentais Casados Por cada dependente (6) Por cada ascendente
10% at 838,44
30% at 760
15% at 591
72% de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais (5)
522,5 142,5 (2) 190 (3) 261,25 (4)
Nota: (1) Os encargos com apoio domicilirio so, igualmente, dedutveis. (2) Aplicvel apenas a agregados com 3 ou mais dependentes, caso existam despesas de educao relativamente a todos os dependentes. (3) Esta deduo de 380 quando existam dependentes com idade igual ou inferior a 3 anos de idade. (4) Esta deduo de 403,75 quando exista apenas um ascendente. (5) A retribuio mnima mensal para 2010 ( 475) continua a ser utilizada a ttulo transitrio, at que o Indexante de Apoios Sociais atinja este montante. (6) Obrigatoriedade de identificao dos dependentes, na declarao de rendimentos, atravs do nmero fiscal de contribuinte.
Dedues ao rendimento Categoria Dedues por sujeito passivo A O maior dos seguintes valores: a) 72% de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais ( 4.104 nos termos do regime transitrio); (1) b) 75% de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais ( 4.275 nos termos do regime transitrio) (1), desde que a diferena resulte de: quotizaes para ordens profissionais suportadas pelo sujeito passivo e que sejam indispensveis ao exerccio da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem; importncias comprovadamente pagas e no reembolsadas referentes a despesas de formao profissional. c) Totalidade das contribuies obrigatrias para regimes de proteco social e para subsistemas legais de sade. Indemnizaes Indemnizaes pagas pelo trabalhador sua entidade patronal por resciso unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prvio, em resultado de sentena judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnizao de valor no superior remunerao de base correspondente ao aviso prvio. Quotizaes sindicais Quotizaes sindicais na parte em que no constituam contrapartida de benefcios relativos a sade, educao, apoio terceira idade, habitao, seguros ou segurana social, acrescidos de 50%, na parte em que no exceda 1% do rendimento bruto da categoria, por sujeito passivo. H 72% de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais ( 4.104 nos termos do regime transitrio). (1) Aos rendimentos brutos da categoria H so ainda deduzidas contribuies obrigatrias para regimes de proteco social e para subsistemas legais de sade. A totalidade da deduo no poder exceder o rendimento bruto desta categoria. Quotizaes sindicais Quotizaes sindicais na parte em que no constituam contrapartida de benefcios relativos a sade, educao, apoio terceira idade, habitao, seguros ou segurana social, acrescidos de 50%, na parte em que no exceda 1% do rendimento bruto da categoria, por sujeito passivo. Para rendimentos superiores a 22.500, as dedues so iguais s acima referidas, abatidas at sua concorrncia, de 20% da parte que exceda aquele valor.
Nota: (1) A retribuio mnima mensal em vigor para 2010 ( 475) continua a ser utilizada a ttulo transitrio, at que o Indexante de Apoios Sociais atinja esse montante.
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Dedues colecta com limite cumulativo Despesas Situao do sujeito Limite Mximo 10% at 838,44 (1)
Sade Despesas de sade efectuadas com a aquisio de bens e servios de sade No casado / Casado que sejam isentas de IVA, ou sujeitas taxa reduzida de 5%, bem como os juros de dvidas contradas para o pagamento das mesmas, relativas ao sujeito passivo e seu agregado familiar, seus ascendentes e colaterais at ao 3 grau (desde que no possuam rendimentos superiores ao salrio mnimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum); Aquisio de outros bens e servios directamente relacionados com despesas de sade do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais at ao 3 grau, desde que devidamente justificados atravs de receita mdica. Educao Despesas de educao e formao profissional; (2) Agregados com trs ou mais dependentes a seu cargo, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educao. Despesas de educao e reabilitao do sujeito passivo ou dependentes com deficincia (3) No casado / Casado
30%, at ao maior dos seguintes valores: a) 65 b) 2,5% das restantes despesas de sade 30% at 760 30% at 142,5 por dependente 30% sem limite
No casado / Casado Trs ou mais dependentes No casado / Casado
Penses de Alimentos Importncias comprovadamente suportadas e no reembolsadas respeitantes No casado / Casado a encargos com penses de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentena judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficirio faa parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas outras dedues.
20% com o limite mensal de 419,22 por beneficirio
Nota: (1) Nos agregados com trs ou mais dependentes a seu cargo o limite elevado em 30% do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de sade. (2) Esta deduo fica subordinada ao reconhecimento oficial das entidades promotoras de formao profissional, a qual dever ser prestada por estabelecimentos de ensino integrados no Sistema Nacional de Educao (ou reconhecidos pelo Ministrio competente como tendo fins anlogos) ou por entidades reconhecidas pelos Ministrios que tutelam a rea de formao profissional. (3) Considera-se deficincia a que apresente um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%.
Dedues colecta (cont.) Despesas Encargos com Imveis (1) Imveis para habitao prpria e permanente situados em territrio portugus ou no territrio de outro Estado membro da Unio Europeia ou no Espao Econmico Europeu, desde que, neste ltimo caso, exista intercmbio de informaes. Lares de terceira idade Encargos com apoio domicilirio, lares e outras instituies de apoio a terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus dependentes, ascendentes e colaterais at ao 3 grau que no possuam rendimentos superiores ao salrio mnimo nacional mais elevado. Situao do sujeito Limite Mximo No casado / Casado 15% at 591 (2)
No casado / Casado
25% at 403,75
Nota: (1) So dedutveis os seguintes encargos: Juros de dvidas, por contratos celebrados at 31 de Dezembro de 2011, contradas com a aquisio, construo ou beneficiao de imveis para habitao prpria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitao permanente do arrendatrio, salvo se as mencionadas importncias forem devidas a uma entidade residente em pas, territrio ou regio, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel que no tenha um estabelecimento estvel em Portugal ao qual os rendimentos sejam imputveis; ou Prestaes devidas em resultado de contratos celebrados at 31 de Dezembro de 2011 com cooperativas de habitao ou no mbito do regime de compras em grupo, na parte que respeita a juros e amortizaes das correspondentes dvidas; ou Importncias pagas a ttulo de rendas por contrato de locao financeira celebrado at 31 de Dezembro de 2011 relativo a imveis para habitao prpria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que no constituam amortizao de capital.(3) Encargos suportados com rendas pagas referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto Lei n. 321 B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.(3) (2) Os limites estabelecidos nas alneas a) e b) podero ser aumentados tendo em conta os escales da taxa final de imposto nos seguintes termos: 50% para sujeitos passivos com rendimento colectvel at ao limite do 2 escalo; 20% para sujeitos passivos com rendimento colectvel at ao limite do 3 escalo; 10% para sujeitos passivos com rendimento colectvel at ao limite do 4 escalo. (3) Ambas as rendas no sero dedutveis se estas importncias forem devidas a uma entidade residente em pas, territrio ou regio, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel que no tenha um estabelecimento estvel em Portugal ao qual os rendimentos sejam imputveis.
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A soma das dedues colecta anteriormente referidas no pode exceder os seguintes limites: Escalo de rendimento colectvel (Euro) 4.898 > 4.898 7.410 > 7.410 18.375 > 18.375 42.259 > 42.259 61.244 > 61.244 66.045 > 66.045 153.300 > 153.300 Limite (Euro) Sem limite Sem limite 1.250 1.200 1.150 1.100 0 0
Os limites so majorados em 10% por cada dependente que no seja sujeito passivo de IRS.
Dedues colecta sem limite cumulativo Despesas Situao do sujeito Limite Mximo 25% com o limite de 15% da colecta 25% com o limite de 65 130
Prmios de seguros de vida - deficientes (1) Prmios de seguros de vida ou contribuies para associaes mutualistas No casado / Casado que cubram exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice em benefcio do contribuinte ou dependente deficiente. No caso de contribuies pagas para reforma por velhice a deduo depende de o benefcio ser garantido, aps os 55 anos de idade e cinco anos de durao do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo. Despesas de acompanhamento Despesas de acompanhamento de sujeito passivo ou dependente cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 90%. No casado Casado
Por cada sujeito passivo ou dependente
Nota: (1) Considera-se deficincia a que apresente um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%.
Dedues colecta sem limite cumulativo (cont.) Despesas Situao do sujeito Limite Mximo
Pessoais Dedues relativas aos sujeitos passivos, seus descendentes e ascendentes. Por cada sujeito passivo Por cada sujeito passivo com deficincia (1) Famlia monoparental Por cada dependente (2)
261,25 1.900 380 190
Por cada dependente (2) e 712,5 ascendente com deficincia (3) Por cada ascendente (4) 261,25
Nota: (1) Considera-se deficincia a que apresente um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%. (2) Que no seja sujeito passivo. A deduo ser de 380 para dependentes com idade igual ou inferior a 3 anos de idade. (3) Que viva em economia comum com o sujeito passivo e no aufira rendimento superior a penso mnima do regime geral. (4) Esta deduo ser de 403,75 no caso de existir apenas um ascendente, nas condies indicadas.
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Rendimentos empresariais e profissionais A determinao dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se: a) Com base nas regras do regime simplificado; b) Com base na contabilidade. Mtodos Regime simplificado (1) (2) Rendimento anual < 150.000,00 Rendimento colectvel Aplicao de indicadores objectivos de base tcnico-cientfica: Enquanto estes indicadores no forem aprovados, o rendimento ser determinado do seguinte modo: - 20% do valor das vendas de mercadorias e de produtos; - 70% dos restantes rendimentos. Excluindo a variao de produo. Actos isolados Rendimento tributvel determinado de acordo com as regras previstas para o Consideram-se como rendimentos provenientes regime simplificado ou contabilidade organizada. de actos isolados os que no resultem de uma prtica previsvel ou reiterada. Contabilidade organizada Sujeitos passivos no abrangidos pelo regime simplificado por ultrapassarem os limites acima referidos ou por opo. (3) Regras estabelecidas no Cdigo do IRC para a determinao do lucro tributvel, com algumas adaptaes.
Nota: (1) O perodo mnimo de permanncia em qualquer dos regimes de 3 anos prorrogveis por iguais perodos, excepto se o sujeito passivo comunicar que pretende alterar o regime at ao fim do ms de Maro do ano em que pretende efectuar essa alterao. (2) O regime simplificado abrange todos os profissionais (com excepo dos scios de sociedades em regime de transparncia fiscal relativamente s prestaes de servios efectuadas a estas) que no ultrapassem os limites acima referidos, ainda que por outro diploma legal sejam obrigados a possuir contabilidade organizada. (3) A opo deve ser efectuada na declarao de incio de actividade ou at ao fim do ms de Maro do ano em que se pretende alterar a forma de determinao do rendimento.
Determinao dos rendimentos empresarias e profissionais Na determinao dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos no abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-o as regras estabelecidas no Cdigo do IRC para determinao do lucro tributvel, com as seguintes adaptaes:
Despesas de deslocaes, viagens e estadas do sujeito passivo, ou de membros do agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder 10% dos proveitos; Remuneraes dos titulares de rendimentos desta categoria, bem como de membros do agregado familiar que lhes prestem servio, assim como ajudas de custo, utilizao de viatura prpria ao servio da actividade, subsdios de refeio e outras prestaes remuneratrias.
Afectao de imvel destinado habitao prpria Tributao autnoma
Os encargos dedutveis, designadamente amortizaes, juros, rendas, energia, gua e telefone fixo, no podem ultrapassar 25% do total das respectivas despesas devidamente comprovadas. Despesas no documentadas 50%; Despesas de representao dedutveis 10%; Encargos dedutveis com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos 10%. Relativamente a encargos dedutveis respeitantes a automveis ligeiros de passageiros ou mistos cujos nveis homologados de emisso de CO2 sejam inferiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90 g/km, no caso de serem movidos a gasleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade, aplica-se uma taxa de 5%; Ajudas de custo dedutveis 5%; (1) Ajudas de custo no dedutveis, suportadas por sujeitos passivos que apresentem prejuzo fiscal no exerccio a que as mesmas respeitam 5%; Pagamentos a no residentes 35%. (2)
Nota: (1) As ajudas de custo e a compensao pela deslocao em viatura prpria do trabalhador quando no exista mapa de controlo das deslocaes no primeiro caso e, no segundo, quando no existir a identificao da viatura, do respectivo proprietrio e do nmero de quilmetros percorridos, excepto se houver tributao em sede de IRS na esfera do beneficirio, no so considerados encargos dedutveis. (2) Sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorvel. A tributao autnoma pode ser afastada, caso o sujeito passivo prove que os encargos em questo correspondem a operaes efectivamente realizadas e no tm um carcter anormal ou um montante exagerado.
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Tributao de Dividendos
So tributados a uma taxa de 25% os: Lucros pagos ou colocados disposio (incluindo os adiantamentos por conta dos lucros) por entidades residentes a favor de beneficirios residentes e no residentes em territrio portugus (a qual opera por reteno na fonte); Lucros pagos ou colocados disposio por entidades no residentes (atravs de um agente pagador residente em Portugal), a favor de beneficirios residentes em territrio portugus (a qual opera por reteno na fonte); Lucros pagos ou colocados disposio por entidades no residentes a favor de beneficirios residentes em territrio portugus sem a interveno de um agente pagador em Portugal (a qual opera por taxa especial mediante a incluso na declarao de rendimentos). O englobamento facultativo para os sujeitos passivos residentes em Portugal, sendo reduzido em 50% relativamente a lucros distribudos por entidades residentes em Portugal ou noutros Estados membro da Unio Europeia desde que preencham os requisitos e condies estabelecidos no artigo 2. da Directiva n. 90/435/CEE, de 23 de Julho (Directiva Mes-Filhas).
Incrementos patrimoniais Os incrementos patrimoniais so constitudos por: Mais-valias; Indemnizaes por danos emergentes no comprovados e por lucros cessantes; (1) Indemnizaes por danos morais, excepto as fixadas por deciso judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente; (1) Importncias atribudas em virtude da assuno de obrigaes de no concorrncia; (1) Acrscimos patrimoniais no justificados, nos termos dos artigos 87, 88 ou 89A da Lei Geral Tributria.
Nota: (1) Estes incrementos patrimoniais so considerados rendimento do ano em que so colocados disposio.
Tributao das Mais-valias (1) (2) O saldo anual positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano sujeito a tributao, conforme abaixo detalhado: Aces (3) (4) Obrigaes e outros ttulos de dvida (3) Quotas e valores mobilirios que no os referidos anteriormente Outras, nomeadamente imveis (5) (6) Taxa especial de 25% Taxa especial de 25% Taxa especial de 25% Taxas finais de IRS As mais-valias imobilirias obtidas por residentes fiscais so tributadas em 50%
Nota: (1) Os sujeitos passivos no residentes em territrio portugus e que qualifiquem como residentes noutro Estado Membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu (desde que exista intercmbio de informaes em matria fiscal) podem optar pela tributao das mais-valias (imputveis ou no a estabelecimento estvel situado em territrio portugus) s taxas previstas para residentes (com excepo das decorrentes da alienao de partes sociais). Para efeitos de determinao da taxa, devem ser considerados os seus rendimentos mundiais nas mesmas condies aplicveis a sujeitos passivos residentes. (2) As mais-valias realizadas por no residentes e que no sejam imputveis a estabelecimento estvel em Portugal so tributadas taxa de 25%. Contudo, as mais-valias realizadas com a transmisso onerosa de partes sociais, outros valores mobilirios, warrants autnomos emitidos por entidades residentes em territrio portugus e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, podero beneficiar de iseno de imposto, desde que cumpridas as seguintes condies: as pessoas singulares no residentes e sem estabelecimento estvel em territrio portugus no sejam residentes em parasos fiscais; no se tratar de mais-valias realizadas com a transmisso onerosa de aces ou outras participaes no capital de sociedades residentes em territrio portugus cujo activo seja constitudo, em mais de 50%, por bens imobilirios a situados ou, tratando-se de SGPS ou sociedade detentora de participaes, se esta se encontrar em relao de domnio, a ttulo de dominante, com uma sociedade cujo activo seja constitudo, em mais de 50%, por bens imobilirios a situados. (3) Fica isento de IRS, at ao valor anual de 500, o saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienao de aces, de obrigaes e de outros ttulos de dvida, obtido por residentes em territrio portugus. (4) As mais-valias de aces relativas a micro e pequenas empresas no cotadas nos mercados regulamentado ou no regulamentado da bolsa de valores so consideradas em 50% do seu valor. Para o efeito, a sociedade dever ser reconhecida como micro ou pequena empresa pelo IAPMEI devendo a sociedade ser identificada na declarao de IRS do alienante pelo seu nmero de contribuinte. (5) Os ganhos com a alienao de imveis, destinados a habitao prpria e permanente, podero ser excludos de tributao se o sujeito passivo reinvestir o valor de realizao, deduzidos da amortizao de eventual emprstimo contrado para a aquisio do imvel, na aquisio da propriedade de outro imvel, em Portugal, em qualquer outro Estado Membro da Unio Europeia, ou no Espao Econmico Europeu, desde que, neste ltimo caso, exista intercmbio de informaes, no prazo de 24 meses, no caso de a compra ser anterior realizao da mais-valia ou 36 meses, no caso do reinvestimento ser posterior realizao da mais-valia. (6) Estando em causa a transmisso de imveis adquiridos por doao, isenta de Imposto do Selo por existirem laos familiares, considera-se como valor de aquisio o valor patrimonial tributrio constante da matriz at aos dois anos anteriores doao.
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Manifestaes de Fortuna H possibilidade de proceder avaliao da matria colectvel de IRS por mtodos indirectos, nomeadamente nas seguintes situaes: Quando exista uma divergncia no justificada de, pelo menos, um tero entre os rendimentos declarados e o acrscimo de patrimnio ou o consumo evidenciados pelo contribuinte no mesmo perodo de tributao; Quando falte a declarao de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaes de fortuna adiante enumeradas; Quando o contribuinte declare rendimentos que demonstrem, sem razo justificada, uma desproporo superior a 50%, para menos, em relao ao rendimento padro resultante da tabela infra:
Manifestaes de fortuna Imveis de valor de aquisio igual, ou superior, a 250.000 Automveis ligeiros de passageiros de valor igual, ou superior, a 50.000 e motociclos de valor igual, ou superior, a 10.000 Barcos de recreio de valor igual, ou superior, a 25.000 Aeronaves de turismo Suprimentos e emprstimos efectuados sociedade, no ano em causa, de valor igual, ou superior, a 50.000 Na aplicao desta tabela, tomam-se em considerao:
Rendimentos padro 20% do valor de aquisio 50% do valor no ano de matrcula, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes 50% do valor anual
Os bens adquiridos no ano em causa ou nos trs anos anteriores pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar; Os bens de que frua no ano em causa o sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar, adquiridos, nesse ano ou nos trs anos anteriores, por sociedade na qual detenham, directa ou indirectamente, participao maioritria, ou por entidade sedeada em territrio de fiscalidade privilegiada ou cujo regime no permita identificar o titular respectivo; Os suprimentos e emprstimos efectuados pelo scio sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar. Verificando-se as premissas de que depende a aplicao da tabela, ou a existncia de uma divergncia no justificada de, pelo menos, um tero entre os rendimentos declarados e o acrscimo do patrimnio ou do consumo, cabe ao sujeito passivo efectuar a prova de que correspondem realidade os rendimentos declarados e de que outra a fonte das manifestaes de fortuna evidenciadas, designadamente herana ou doao, rendimentos que no esteja obrigado a declarar, utilizao do seu capital ou recurso ao crdito. Os acrscimos patrimoniais de valor superior a 100.000 no justificados (por falta de entrega da declarao de rendimentos ou por divergncia no justificada face aos valores declarados) ficam sujeitos a tributao taxa especial de 60%.
Taxas liberatrias em IRS Fontes de rendimento Lucros distribudos por entidades sujeitas a IRC (3) Juros de depsitos ordem/prazo/certificados de depsito/suprimentos/relativos a entidades residentes (3) Rendimentos de ttulos de dvida, nominativos ou ao portador, operaes de reporte, cesses de crdito, contas de ttulos com garantia de preos ou outras operaes similares ou afins (3) Diferena positiva entre o valor do resgate e os prmios pagos em operaes de seguros do ramo vida, fundos de penses e regimes especiais de segurana social (com restries) (3) Rendimentos das categorias A, B e H auferidos por no residentes Ganhos decorrentes de swaps cambiais, de taxa de juro, de juro e divisas e de operaes cambiais a prazo (3) Indemnizaes que visem a reparao de danos no patrimoniais e de danos emergentes e importncias atribudas por obrigaes de no concorrncia, auferidas por no residentes Outras taxas especiais em IRS Saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas na transmisso onerosa de partes sociais e outros valores mobilirios (3) Rendimentos prediais auferidos por no residentes em territrio portugus que no sejam imputveis a estabelecimento estvel a situado Lucros distribudos por entidades no residentes sem interveno de um agente pagador residente em Portugal (3) Juros pagos por entidades no residentes sem interveno de um agente pagador residente em Portugal (3) Gratificaes auferidas pela prestao ou em razo da prestao de trabalho quando no atribudas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relaes de grupo, domnio ou simples participao Rendimentos lquidos das categorias A e B auferidos, por residentes no habituais, em actividades definidas na Portaria n 12/2010, de 7 de Janeiro Acrscimos patrimoniais no justificados de valor superior a 100.000,00 25% 16,5% 25% 25% 10% 20% 60% Taxa (2) 25% 25% 25% (1) 25% 21,5% 25% 21,5%
Nota: (1) Os juros de certas emisses de ttulos da dvida pblica e no pblica, quando pagos a no residentes, esto isentos de IRS. (2) A taxa liberatria passa a ser de 30% sempre que os rendimentos sejam pagos ou colocados disposio em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros no identificados, excepto quando seja identificado o beneficirio efectivo. (3) Estes rendimentos podem ser englobados por opo dos respectivos titulares residentes em territrio portugus (esta opo implica a obrigatoriedade de englobar a totalidade deste tipo de rendimento: juros, lucros de partes sociais e mais-valias de partes sociais e outros valores mobilirios). Esta opo implica a solicitao, at ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte, da declarao a todas as instituies financeiras do valor dos rendimentos a auferidos e respectivas retenes na fonte. Estas declaraes devem ser anexadas declarao anual de IRS.
Principais Benefcios Fiscais em IRS (1) Dedues colecta Descrio do benefcio fiscal Planos Poupana-Reforma (PPR) Valor entregue anualmente para depsito em contas PPR (2) Situao do sujeito passivo No casado/ Casado At 35 anos Entre 35 e 50 anos Mais de 50 anos Regime Pblico de Capitalizao Valor aplicado anualmente em contas individuais No casado/ geridas em regime pblico de capitalizao Casado Encargos suportados relacionados com reabilitao urbana Donativos (3) No casado/ casado No casado / Casado Limite mximo 20% at 400 20% at 350 20% at 300 20% at 350 30% at 500 25% com o limite de 15% da colecta cont. >
Nota: (1) Foi revogada a deduo colecta relativa a energias renovveis. (2) No so dedutveis os valores aplicados pelos sujeitos passivos aps a data da passagem reforma. (3) O valor de alguns donativos poder ser objecto de majorao, para efeitos deste clculo (20%, 30%, 40% ou 50%). Seguem alguns exemplos de donativos que so dedutveis para efeitos fiscais e as respectivas majoraes. A lista meramente exemplificativa no pretendendo detalhar de forma exaustiva todas as realidades que esto enquadradas neste benefcio fiscal: 20%	museus,	bibliotecas,	associaes	promotoras	do	desporto,	estabelecimentos	de	ensino,	organizaes	no	governamentais de ambiente (ONGA); 30%	igrejas,	instituies	religiosas,	pessoas	colectivas	de	fins	no	lucrativos	pertencentes	a	confisses	religiosas	ou	por	elas	institudas; 40%	creches,	lactrios,	jardins-de-infncia;	instituies	de	apoio	a	infncia	ou	a	terceira	idade;	apoio	e	tratamento	de	toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabticos; instituies dedicadas a promoo de iniciativas dirigidas a criao de oportunidades de trabalho e de reinsero social; 50%	entidades	de	apoio	pr-natal	a	adolescentes	e	a	mulheres	em	situao	de	risco;	que	do	apoio	a	meios	de	informao, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grvidas em situao social, psicolgica ou economicamente difcil; de apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mes solteiras e a crianas nascidas em situaes de risco ou vtimas de abandono.
Principais Benefcios Fiscais em IRS (cont) Descrio do benefcio fiscal Business angels (1) Valor investido pela pessoa individual ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam scios (i.e., a entrada de capitais em dinheiro destinados a subscrio ou aquisio de quotas ou aces ou a realizao de prestaes acessrias ou suplementares de capital em sociedades que usem efectivamente essas entradas de capital na realizao de investimentos com potencial de crescimento e valorizao) Seguros de sade Prmios de seguros ou contribuies pagas a associaes mutualistas que cubram exclusivamente os riscos de sade relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes. Situao do sujeito passivo No casado / Casado Limite mximo 20% com o limite de 15% da colecta
No casado Casado Por cada dependente
10% com o limite de 50 100 25
So dedutveis colecta os benefcios fiscais anteriormente referidos, com os seguintes limites globais: Escalo de rendimento colectvel (Euro) 4.898 > 4.898 7.410 > 7.410 18.375 > 18.375 42.259 > 42.259 61.244 > 61.244 66.045 > 66.045 153.300 > 153.300 Limite (Euro) Sem limite Sem limite 100 80 60 50 50 0
Nota: (1) Scios das sociedades por quotas unipessoais ICR, investidores informais das sociedades veculo de investimento em empresas com potencial de crescimento, certificadas no mbito do Programa COMPETE e investidores informais em capital de risco a titulo individual certificados pelo IAPMEI, no mbito do Programa FINICIA.
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Outros Benefcios Fiscais em IRS Fontes de rendimento Aplicaes a prazo Rendimentos de certificados de depsito e de depsitos bancrios a prazo, emitidos ou constitudos por prazo superior a 5 anos, que no sejam negociveis: - Excluso de tributao de 20% do rendimento quando o vencimento ocorra aps 5 e antes de 8 anos; - Excluso de tributao de 60% do rendimento quando o vencimento ocorra a partir do 8 ano. Este regime aplica-se apenas aos rendimentos relativos a montantes investidos at 31 de Dezembro de 2011, no podendo os prazos inicialmente contratados serem prorrogados. Juros de contas Poupana-Reformado Isentos, na parte que no ultrapassarem 10.500 do saldo da conta. Juros de depsitos a prazo de contas Emigrante Reteno na fonte a taxa de 11,5% apenas sobre os juros de depsitos efectuados at 31 de Dezembro de 2007. Propriedade literria, artstica e cientfica Os rendimentos, incluindo os provenientes da alienao de obras de arte de exemplar nico e os rendimentos provenientes das obras de divulgao pedaggica e cientfica, so considerados apenas em 50%, lquidos de outros benefcios, se auferidos pelo titular originrio residente em Portugal. O montante que poder beneficiar deste regime fica limitado a 20.000. cont. >
Outros Benefcios Fiscais em IRS (cont.) Fontes de rendimento Regime extraordinrio de apoio reabilitao urbana Rendimentos obtidos por fundos de investimento imobilirios em que pelo menos 75% dos activos sejam bens imveis sujeitos a aces de reabilitao em reas de reabilitao urbana: Rendimentos respeitantes a unidades de participao, so sujeitos a tributao, por reteno na fonte, a taxa de 10%; (1) O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienao de unidades de participao destes fundos, esto sujeitas a tributao a taxa de 10%, sem prejuzo da opo pelo englobamento, com excepo dos sujeitos passivos residentes que obtenham rendimentos no mbito de uma actividade comercial, industrial ou agrcola, ou as entidades no residentes as quais lhes seja aplicvel a iseno prevista no artigo 27. EBF; As mais-valias auferidas por residentes em territrio portugus, quando inteiramente decorrentes da alienao de imveis situados em rea de reabilitao urbana, so sujeitas a tributao taxa de 5%, sem prejuzo da opo pelo englobamento; Rendimentos prediais auferidos, quando inteiramente decorrentes do arrendamento em rea de reabilitao urbana, so sujeitos a tributao taxa de 5%, sem prejuzo da opo pelo englobamento. (2) Rendimentos de fundos de investimento imobilirio para arrendamento habitacional Rendimentos respeitantes a unidades de participao, pagos ou colocados disposio dos respectivos titulares, quer seja por distribuio ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienao das unidades de participao, ficam isentos de IRS; Mais-valias resultantes da transmisso de imveis destinados habitao prpria a favor dos fundos de investimento, que ocorram da converso do direito de propriedade desses imveis num direito de arrendamento, ficam isentos de IRS.
Nota: (1) Excepto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus ao qual os rendimentos sejam imputveis, excluindo: a) Entidades residentes em pas, territrio ou regio sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel, constante de lista aprovada por portaria do Ministrio das Finanas; b) As entidades no residentes detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes. (2) Desde que o arrendamento seja inteiramente decorrente de: a) Imveis situados em rea de reabilitao urbana, recuperados nos termos das respectivas estratgias de reabilitao; b) Imveis arrendados passveis de actualizao faseada das rendas nos termos dos artigos 27. e seguintes do NRAU, que sejam objecto de aces de reabilitao.
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Carga fiscal suportada para diferentes rendimentos brutos de trabalho dependente (1) Rendimento Bruto Casado / 2 titulares Solteiro Casado / 2 titulares Casado / 1 titular Solteiro Casado / 2 titulares Solteiro Segurana Social Regime Beneficirio Regime Geral Trabalhadores por conta de outrem rgos Sociais (2) Trabalhadores Independentes (3) Taxa unificada Sector Bancrio Com fins lucrativos Sem fins lucrativos 11% 9,3% 29,6% 3% 3% Taxas Empresa 23,75% 20,3% 5% (4) 23,26% 22,4% 17.500 17.500 35.000 35.000 35.000 70.000 70.000 IRS 0 770,31 2.260,62 3.266,10 6.505,02 13.670,04 18.110,48 Segurana Social 1.925 1.925 3.850 3.850 3.850 7.700 7.700 IRS + Segurana Social 1.925 2.695,31 6.110,62 7.116,10 10.355,02 21.370,04 25.810,48 Carga Fiscal 11% 15,40% 17,46% 20,33% 29,59% 30,53% 36,87%
Nota: (1) Para este clculo foi utilizada a totalidade dos montantes mximos de deduo a colecta relativos a despesas de educao, habitao, prmios de seguros de sade, bem como os referentes aos benefcios fiscais com planos poupana-reforma. No caso das despesas de sade, foram considerados 250 por cada sujeito passivo. Nas situaes de sujeitos passivos casados, foram considerados 2 dependentes com mais de 3 anos de idade. (2) Com base na remunerao efectiva, mas com o mnimo e mximo mensal correspondente, respectivamente, a 1 e 12 IAS (Indexante de Apoios Sociais - 419,22 e 5.030,64, para 2012). O mximo mensal aferido em cada sociedade em que so auferidas remuneraes. (3) A base de incidncia de contribuies obrigatrias para a Segurana Social ser determinada entre 10 escales possveis - entre 1,5 e 12 IAS ( 628,83 e 5.030,64 para 2012) sendo determinada oficiosamente pela Segurana Social. (4) Aplica-se uma taxa de 5% apenas a situaes em que pelo menos 80% do valor total da actividade do trabalhador independente em benefcio de uma entidade contratante. Os servios prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial consideram-se como prestados mesma entidade contratante, concorrendo o total dos servios para o apuramento do limite de 80%.
Residentes No Habituais Desde 2009, os sujeitos passivos que qualifiquem como residentes segundo a lei portuguesa e no tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores podero beneficiar deste regime durante 10 anos consecutivos. Para que possa beneficiar da aplicao deste regime, a pessoa deve estar registada no registo de contribuintes da Direco Geral de Contribuies e Impostos na qualidade de residente no habitual. Para o efeito, o contribuinte tem de requerer a aplicao do regime e provar onde foi residente fiscal nos 5 anos fiscais anteriores, apresentando os respectivos certificados de residncia fiscal e declaraes anuais de rendimentos. Segundo este regime: Os rendimentos de trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais auferidos em actividades de elevado valor acrescentado com carcter cientfico, artstico ou tcnico (Portaria n. 12/2010, de 7 de Janeiro) sero sujeitos a uma tributao autnoma de 20%; Os rendimentos de trabalho dependente, penses, rendimentos empresariais e profissionais e outros tipos de rendimento obtido no estrangeiro podero ser isentos de IRS dentro de certas condies. No entanto, determinados rendimentos isentos sero tidos em conta para efeitos de aplicao das taxas marginais de IRS.
Adaptao s Normas Internacionais de Contabilidade Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2010, do Sistema de Normalizao Contabilstica (SNC), foram igualmente alterados o Cdigo do IRC e legislao complementar, no sentido de adaptar o normativo fiscal s Normas Internacionais de Contabilidade. Taxas do imposto A taxa normal do IRC para as empresas residentes que exercem a ttulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola, ou para estabelecimentos estveis de empresas no residentes que exercem essas actividades, de 25% - qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama taxa mxima de 1,5%, incidente sobre o lucro tributvel. taxa normal de IRC acresce uma taxa adicional de 3%, incidente sobre o lucro tributvel sujeito e no isento, na parte superior a 1.500.000 e at 10.000.000, e uma taxa adicional de 5% para a parte do lucro tributvel superior a 10.000.000, desde que apurado por sujeitos passivos residentes em territrio portugus e que exeram, a ttulo principal, uma actividade de natureza industrial, comercial ou agrcola, bem como por no residentes com estabelecimento estvel neste territrio. Assim, sempre que o lucro tributvel for superior a 10.000.000, a aplicao das taxas efectuada de forma escalonada, sendo que o valor de 8.500.000 ( 10.000.000 - 1.500.000) tributado taxa de 3% e o remanescente (superior a 10.000.000) taxa de 5%. A taxa do IRC para as entidades com sede ou direco efectiva em territrio portugus que no exeram, a ttulo principal, actividades com fins lucrativos de 21,5%. As entidades no residentes sem estabelecimento estvel esto sujeitas a imposto taxa de 25%, com as seguintes excepes:
Fontes de rendimento Lucros distribudos a entidades residentes num Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu ou a um estabelecimento estvel, situado noutro Estado membro, de uma entidade residente num Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu (Directiva n. 90/435/CEE, com a redaco dada pela Directiva n. 2003/123/CE), ou a uma entidade residente na Sua Royalties/rendimentos de assistncia tcnica e resultantes do uso ou concesso do uso de equipamento Rendimentos de ttulos de dvida e de outras aplicaes de capital Juros e royalties pagos entre sociedades associadas, cujo beneficirio seja uma sociedade de outro Estado membro da Unio Europeia ou um estabelecimento estvel situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro (Directiva n. 2003/49/CE) Prmios de rifas, totoloto, jogo de loto, sorteios ou concursos
Taxas 0% (1)
15% 25%/30% (2) (3) 5% (4) (5)
cont. > Nota: (1) Caso a entidade beneficiria dos dividendos/lucros seja residente num Estado membro da Unio Europeia (nas condies da Directiva) e desde que a participao no seja inferior a 10% e tenha sido detida, de modo ininterrupto, pelo prazo mnimo de 1 ano antes da data da colocao dos dividendos disposio da sociedade-me ou do seu estabelecimento estvel situado no outro Estado membro. Caso a entidade beneficiria seja residente na Sua, a participao mnima directa requerida de 25% desde h pelo menos dois anos, mas a iseno s ser aplicvel se (i) ambas as entidades estiverem sujeitas e no isentas de imposto sobre o rendimento, (ii) no sejam, nos termos das convenes destinadas a evitar a dupla tributao celebradas por Portugal e pela Sua com quaisquer Estados terceiros, consideradas residentes fiscais num Estado terceiro e (iii) revistam a forma de sociedade limitada. (2) Os juros da maior parte das emisses de ttulos de dvida pblica, detidos por no residentes, encontram-se isentos de IRC. A iseno aplicvel nos termos do Decreto-Lei n.193/2005, de 7 de Novembro, aos rendimentos de capitais de dvida pblica e dvida no pblica, sempre que o beneficirio do rendimento seja no residente em Portugal, sendo o mbito da iseno, tanto para a dvida pblica como no pblica, tambm alargado aos rendimentos qualificados como mais valias. Este regime no se aplica aos valores mobilirios de natureza monetria, com excepo dos Bilhetes de Tesouro. Excepto em casos especficos, este regime apenas se aplica aos rendimentos obtidos aps a data do primeiro vencimento do cupo ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2006. (3) Os rendimentos de capitais que sejam pagos/colocados disposio em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros no identificados, esto sujeitos a reteno na fonte de IRC, a ttulo definitivo, taxa de 30%. So igualmente tributados taxa de 30% os rendimentos de capitais, tal como definidos para efeitos de IRS, obtidos por entidades no residentes em territrio portugus, que sejam domiciliados em pas, territrio, ou regio sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorvel, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanas. (4) So consideradas associadas as sociedades relativamente s quais se verifique uma das seguintes situaes: (i) uma participao directa de uma sociedade na outra correspondente a, no mnimo, 25% do capital; (ii) uma terceira sociedade detm uma participao directa de, no mnimo, 25% no capital das duas sociedades. Para alm da observncia de outros requisitos, a aplicao da taxa reduzida depende de as referidas participaes terem sido detidas por um perodo ininterrupto de, pelo menos, dois anos. (5) Esta taxa de reteno na fonte reduzida aplicvel entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2013. Aps esta data, verifica-se a iseno de reteno na fonte nestes rendimentos.
Fontes de rendimento (cont.) Rendimentos derivados de prestaes de servios realizadas ou utilizadas em territrio portugus, com excepo dos relativos a transportes, comunicaes e actividades financeiras, desde que devidos por entidades com residncia, sede ou estabelecimento estvel em territrio portugus, a que deva imputar-se o seu pagamento. No caso de os servios serem prestados fora do territrio portugus ou respeitarem a bens que no estejam situados neste territrio, a reteno na fonte ainda aplicvel se estiverem relacionados com estudos, projectos, apoio tcnico ou gesto, contabilidade, auditoria ou consultoria, organizao, investimento e desenvolvimento em qualquer domnio Comisses auferidas por no residentes por intermediao na celebrao de contratos Rendimentos prediais obtidos por no residentes
Taxas 15%
Regime das mais-valias e menos-valias fiscais Tributao em 50% do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a transmisso onerosa de activos fixos tangveis, activos biolgicos que no sejam consumveis e propriedades de investimento, detidos por um perodo no inferior a um ano, ainda que qualquer destes activos tenha sido reclassificado como activo no corrente detido para venda, ou em consequncia de indemnizaes por sinistros relativos aos mesmos e, se reunidas determinadas condies, de partes de capital, mediante reinvestimento em activos elegveis do correspondente valor de realizao no exerccio anterior ao da realizao, no prprio exerccio ou nos dois exerccios seguintes. Deduo ao lucro tributvel de apenas 50% do saldo negativo entre as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmisso onerosa de partes de capital, incluindo a remio e amortizao com reduo de capital. Este regime igualmente aplicvel a outras perdas ou variaes patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital prprio, designadamente prestaes suplementares. Fica limitada a dedutibilidade das menos-valias e outras perdas relativas a partes de capital, aquando da determinao do lucro tributvel, na parte que corresponda aos lucros distribudos que, nos ltimos quatro anos, tenham beneficiado da deduo relativa eliminao da dupla tributao econmica. Excepes: No so dedutveis os gastos do exerccio suportados com a transmisso onerosa de partes de capital quando detidas por perodo inferior a trs anos e desde que tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relaes especiais, a entidades com domiclio em pas, territrio ou regio com um regime de tributao claramente mais favorvel ou a entidades residentes em Portugal sujeitas a um regime especial de tributao. No so dedutveis os gastos do exerccio suportados com a transmisso onerosa de partes de capital sempre que a entidade alienante tenha resultado da transformao de sociedade qual fosse aplicvel um regime fiscal diverso relativamente a estes gastos e no tenham ainda decorrido trs anos desde a data da transformao. cont. >
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Regime das mais-valias e menos-valias fiscais (cont.) No so dedutveis os gastos do exerccio suportados com a transmisso onerosa de partes de capital a entidades com as quais existam relaes especiais ou a entidades com domiclio em pas, territrio ou regio com um regime de tributao claramente mais favorvel ou entidades residentes em Portugal sujeitas a um regime especial de tributao. Regime especfico das mais-valias e menos-valias para as SGPS Em termos gerais, as mais-valias e as menos-valias realizadas em partes de capital detidas por um perodo no inferior a um ano, bem como os encargos financeiros suportados com a sua aquisio, no concorrem para a formao do lucro tributvel. Excepes: Concorrem para a formao do lucro tributvel as mais-valias realizadas e os encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por perodo inferior a trs anos e tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relaes especiais ou entidades com domiclio, sede ou direco efectiva em territrio sujeito a um regime fiscal mais favorvel, constante de lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanas, ou residentes em territrio portugus sujeitas a um regime especial de tributao. Concorrem ainda para a formao do lucro tributvel as mais-valias realizadas por entidade alienante que tenha resultado de transformao de sociedade qual no fosse aplicvel o regime especfico das mais-valias e menos-valias para as SGPS e tenha decorrido um perodo inferior a trs anos entre a data da transformao e a data da transmisso. Concorrem para a formao do lucro tributvel as mais-valias (na sua totalidade) ou as menos-valias (em 50% do seu valor) realizadas, bem como os encargos financeiros suportados com a sua aquisio, em partes de capital detidas por perodo inferior a um ano e no preencham as excepes anteriormente referidas. Relevncia do modelo do justo valor por resultados A introduo do SNC e consequente adaptao do Cdigo do IRC aos novos referenciais contabilsticos determinou a relevncia, para efeitos de IRC, da adopo do modelo do justo valor por resultados relativamente s seguintes realidades: a) Instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor atravs de resultados, desde que, tratando-se de instrumentos do capital prprio, tenham um preo formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo no detenha, directa ou indirectamente, uma participao no capital superior a 5% do respectivo capital social; b) Instrumentos financeiros derivados ou qualquer outro activo ou passivo financeiro utilizado como instrumento de cobertura restrito cobertura do risco cambial, excepto nas operaes cujo objectivo exclusivo seja o de cobertura de fluxos de caixa ou de cobertura do investimento lquido numa unidade operacional estrangeira; c) Activos biolgicos consumveis que no sejam exploraes silvcolas plurianuais; d) Produtos colhidos de activos biolgicos no momento da colheita.
Tributao autnoma Gastos Despesas no documentadas Despesas de representao Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas Encargos relativos a despesas com ajudas de custo e com a compensao pela deslocao em viatura prpria do trabalhador, ao servio da entidade patronal, no facturadas a clientes, escrituradas a qualquer ttulo, excepto na parte em que haja lugar a tributao em sede de IRS na esfera do respectivo beneficirio Importncias pagas ou devidas a off-shores Lucros distribudos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, quando as partes sociais a que respeitam os lucros no tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior e no venham a ser mantidas durante o tempo necessrio para completar esse perodo
Taxas (1) 50% ou 70% (2) 10% Isento, 10% ou 20% (3) 5%
35% ou 55% (4) 25%
Gastos ou encargos relativos a indemnizaes ou quaisquer compensaes devidas, no relacionadas com a 35% concretizao de objectivos de produtividade previamente definidos na relao contratual, quando se verifique a cessao de funes de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos parte que exceda o valor das remuneraes que seriam auferidas pelo exerccio daqueles cargos at ao final do contrato, quando se trate de resciso de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivo, quer haja transferncia das responsabilidades inerentes para uma outra entidade cont. >
Nota: (1) As taxas de tributao autnoma indicadas sero elevadas em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apurem prejuzo fiscal no perodo de tributao a que respeitem os factos tributrios referidos. (2) A taxa mais elevada aplicvel aos sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que no exeram a ttulo principal actividades comerciais, industriais ou agrcolas e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos directamente resultantes do exerccio de actividade sujeita ao imposto especial de jogo. (3) Os encargos relativos a veculos movidos exclusivamente a energia elctrica no so tributados autonomamente. A taxa de 10% aplica-se aos encargos suportados ou efectuados por sujeitos passivos no isentos subjectivamente, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, cujo valor de aquisio seja igual ou inferior ao montante aceite fiscalmente (v.g. 25.000 com referncia a 2012), motos ou motociclos, excepo dos veculos movidos exclusivamente a energia elctrica. A taxa mais elevada - 20% - aplicvel apenas no que se refere a viaturas cujo custo de aquisio seja superior ao valor fixado por Portaria do Ministro das Finanas ( 25.000 para as viaturas adquiridas em 2012). (4) Salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operaes efectivamente realizadas e no tm um carcter anormal ou um montante exagerado.
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Tributao autnoma Gastos (cont.)
Derrama estadual Pagamento adicional por conta As entidades que exeram, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola e as entidades no residentes com estabelecimento estvel devem proceder ao pagamento da derrama estadual em trs pagamentos adicionais por conta com vencimento no 7 ms, no 9 ms e no dia 15 do 12 ms do respectivo perodo de tributao. O valor dos pagamentos adicionais por conta devido igual a 2,5% da parte do lucro tributvel relativo ao perodo de tributao anterior superior a 1.500.000 e at 10.000.000, acrescido de 4,5% da parte superior a 10.000.000. Quando seja aplicvel o regime especial de tributao dos grupos de sociedades, devido um pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. Pagamento especial por conta O montante do pagamento especial por conta calculado com referncia diferena entre 1% do volume de negcios do perodo de tributao anterior com o limite mnimo de 1.000 e, quando superior, ser igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite mximo de 70.000 e o montante dos pagamentos por conta efectuado no perodo de tributao anterior. Esto, ainda, previstas vrias especificidades a considerar no clculo do pagamento especial por conta aplicvel a alguns sectores, nomeadamente de revenda de combustveis e tabacos. Prev-se ainda a dispensa do pagamento especial por conta para determinados sujeitos passivos.
Gastos ou encargos relativos a bnus e outras 35% remuneraes variveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remunerao anual e possuam valor superior a 27.500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte no inferior a 50% por um perodo mnimo de trs anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse perodo. Pagamentos por conta Os pagamentos por conta so calculados com base no imposto liquidado por referncia ao perodo de tributao imediatamente anterior quele em que se devam efectuar esses pagamentos, lquido das retenes na fonte no susceptveis de compensao ou reembolso nos termos da legislao aplicvel, e devem ser repartidos em trs montantes iguais com vencimento no 7 ms, no 9 ms e no dia 15 do 12 ms do respectivo perodo de tributao. Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negcios do perodo de tributao imediatamente anterior quele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual, ou inferior, a 498.797,90 correspondem a 70% do montante do imposto referido no ponto anterior, repartido por trs montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. Por seu turno, os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negcios do perodo de tributao imediatamente anterior quele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a 498.797,90 correspondem a 90% do montante do imposto referido anteriormente, repartido por trs montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
Subcapitalizao A deduo dos juros suportados com endividamento obtido junto de uma entidade relacionada no residente em territrio portugus, excepto se for residente num outro Estado membro da Unio Europeia, limitada parte em que o endividamento seja considerado excessivo, o que acontece sempre que o montante em dvida seja superior ao dobro da correspondente participao nos capitais prprios. Contudo, os juros em apreo sero totalmente dedutveis para efeitos fiscais se o sujeito passivo demonstrar que as condies praticadas so de mercado, tendo em conta a sua actividade, o sector de actuao e dimenso, bem como qualquer outro critrio que se revele como pertinente, excepto quando a entidade credora seja residente em pas, territrio ou regio com regime fiscal claramente mais favorvel. Pagamentos a entidades no residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado No so dedutveis para efeitos de determinao do lucro tributvel as importncias pagas ou devidas, a qualquer ttulo, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do territrio portugus e a submetidas a um regime fiscal claramente mais favorvel, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operaes efectivamente realizadas e no tm um carcter anormal ou um montante exagerado. No so, igualmente, dedutveis as importncias pagas ou devidas a entidades no residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado nos casos em que as mesmas sejam pagas ou devidas indirectamente, sempre que o sujeito passivo devesse ter conhecimento do destino de tais importncias. Presume-se esse conhecimento quando existam relaes especiais entre (i) o sujeito passivo e as pessoas singulares ou colectivas no residentes e a submetidas a um regime fiscal claramente mais favorvel, ou entre (ii) o sujeito passivo e o mandatrio, fiducirio ou interposta pessoa que procede ao pagamento a essas mesmas pessoas singulares ou colectivas.
Imputao de lucros So imputados aos scios residentes em territrio portugus os lucros obtidos por sociedades residentes em territrio com regime fiscal claramente mais favorvel, independentemente da sua distribuio, na proporo da sua participao social, quando detenham, directa ou indirectamente, pelo menos 25% do respectivo capital, ou 10% quando a sociedade no residente seja detida, directa ou indirectamente, em mais de 50% por scios residentes em territrio portugus. Este regime de imputao de rendimentos de entidades no residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado aplicvel aos casos de deteno indirecta atravs de mandatrio, fiducirio ou interposta pessoa. Para efeitos de determinao das percentagens para a imputao de rendimentos (25% ou 10%), relevante no s a participao no capital social, mas tambm os direitos de voto, os direitos sobre os rendimentos e os elementos patrimoniais detidos. Na determinao da percentagem relevante para a imputao de rendimento dever-se- atender s percentagens detidas por entidades com as quais o sujeito passivo tenha relaes especiais. Ao valor dos rendimentos sujeitos a imputao passa a ser deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre os mesmos a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicvel no estado de residncia da entidade que os obteve. O regime em apreo no aplicvel a participaes detidas em sociedades residentes noutro Estado-membro da UE ou num Estado-membro do Espao Econmico Europeu que esteja vinculado a cooperao administrativa no domnio da fiscalidade equivalente estabelecida no mbito da UE e o sujeito passivo demonstre que a constituio e funcionamento da entidade detida correspondem a razes econmicas vlidas e que esta desenvolve uma actividade econmica de natureza agrcola, comercial, industrial ou de prestao de servios.
Regime Especial de Tributao dos Grupos de Sociedades Existe a possibilidade de os grupos de sociedades optarem pela tributao agregada, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no Regime Especial de Tributao dos Grupos de Sociedades (RETGS). Neste caso, a tributao realizada atravs da soma algbrica dos lucros tributveis e dos prejuzos fiscais. Quando seja aplicado o RETGS a derrama incide sobre o lucro tributvel individual de cada uma das sociedades do grupo. A opo, bem como as alteraes, a renncia ou a cessao da aplicao do RETGS dever ser objecto de comunicao por via electrnica Autoridade Tributria e Aduaneira. A sociedade dominante deve fazer prova do preenchimento das condies de aplicao do RETGS.
As alteraes referidas, seja quanto ao prazo do reporte, seja quanto ao montante da deduo, so, igualmente, aplicveis, no mbito do RETGS, quer relativamente a prejuzos fiscais obtidos em perodos de tributao anteriores ao do incio da aplicao deste regime, quer aos prejuzos fiscais obtidos pelo grupo. O direito a esta deduo poder caducar se, em relao ao perodo de tributao em que os prejuzos foram gerados (i) o objecto social ou a actividade exercida pela sociedade sofrerem alteraes significativas ou (ii) houver uma alterao de, pelo menos, 50% dos detentores do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade, excepto se for requerida a no aplicao de tal limitao e obtida tal aceitao por parte do Ministro das Finanas. Perodo de tributao O perodo de tributao coincide normalmente com o ano civil. Contudo, possvel optar por um perodo de tributao diferente (i) por parte das entidades obrigadas legalmente apresentao de demonstraes financeiras consolidadas, (ii) por uma entidade no residente com estabelecimento estvel em , ou ainda (iii) para outras entidades atravs da apresentao de um requerimento ao Ministro das Finanas, quando se demonstre um interesse econmico justificativo.
Prejuzos fiscais reportveis Os prejuzos fiscais reportveis apurados por uma sociedade, num determinado perodo de tributao, so dedutveis aos seus lucros tributveis, nos cinco perodos de tributao posteriores (at 31 de Dezembro 2009, seis perodos de tributao e at 31 de Dezembro de 2011, quatro perodos de tributao). A deduo dos prejuzos fiscais no pode exceder o montante correspondente a 75% do lucro tributvel apurado em cada perodo de tributao, no ficando, porm, prejudicada a deduo da parte dos prejuzos que no tenha sido deduzida, nas mesmas condies, at ao final do respectivo perodo de deduo. Esta limitao aplicvel deduo, aos lucros tributveis apurados em perodos de tributao iniciados em ou aps 1 de Janeiro de 2012, dos prejuzos fiscais apurados em perodos de tributao anteriores.
Eliminao da dupla tributao econmica de lucros distribudos Os rendimentos relativos a lucros distribudos que estejam includos na base tributvel das sociedades residentes em territrio portugus so deduzidos na totalidade na determinao do lucro tributvel, sempre que as seguintes condies se verifiquem: A sociedade que distribui os lucros residente em territrio portugus e est sujeita e no isenta de IRC; A sociedade distribuidora no est abrangida pelo regime de transparncia fiscal; A sociedade que recebe os lucros detm uma participao directa no capital social da sociedade distribuidora de, pelo menos, 10% e esta tenha permanecido na sua titularidade de modo ininterrupto pelo perodo de um ano, ou, se detida h menos tempo, a participao seja mantida por tempo suficiente de forma a completar aquele perodo. Em qualquer caso, este regime s aplicvel quando os rendimentos em causa provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributao efectiva. Este regime igualmente aplicvel, nas mesmas condies, no caso da sociedade que distribui os lucros ser residente num Estado membro da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu e se ambas as sociedades revestirem uma das formas previstas na Directiva n. 90/435/CEE, de 23 de Julho Directiva Mes-Filhas.
contabilidade da sociedade liquidada, corresponda a entradas efectivamente verificadas para a realizao do capital. Caso exista um excesso, o rendimento assume a natureza de mais-valia tributvel, parte qualificada como rendimento da aplicao de capitais so aplicveis as disposies relativas eliminao de dupla tributao econmica de lucros distribudos: b) Caso o resultado seja negativo, esse resultado considerado como menos-valia, sendo dedutvel apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os trs anos imediatamente anteriores data da dissoluo. Adicionalmente, cumpre salientar que a menos-valia no dedutvel, nas seguintes situaes: i. No caso de o resultado negativo no exceder o montante dos prejuzos fiscais transmitidos no mbito da aplicao do regime especial de tributao dos grupos de sociedades; ii. Desde que a entidade liquidada seja residente em pas, territrio ou regio com regime fiscal claramente mais favorvel que conste de lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanas. iii. A parte do valor que compreenda os lucros distribudos que tenham beneficiado da eliminao da dupla tributao econmica nos ltimos quatro anos.
Despesas com equipamentos e software de facturao So consideradas perdas por imparidade as desvalorizaes excepcionais decorrentes do abate de programas e equipamentos informticos de facturao, que sejam substitudos em consequncia da exigncia de certificao de software. Adicionalmente, as despesas com a aquisio de programas e equipamentos informticos de facturao certificados podem ser consideradas como gasto fiscal no perodo de tributao em que sejam suportadas.
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Regime fiscal das liquidaes O enquadramento, em sede de IRC, do resultado da partilha resultante da liquidao de sociedades o seguinte: a) Caso o resultado seja positivo, considerado como rendimento de aplicao de capitais at ao limite da diferena entre o resultado da partilha e o que, face
Principais benefcios fiscais em IRC Limitao genrica do aproveitamento de benefcios fiscais Aplicvel a entidades que exeram, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola no abrangidas pelo regime simplificado de determinao do lucro tributvel e a estabelecimentos estveis de entidades no residentes o montante de IRC liquidado, aps a deduo do crdito de imposto por dupla tributao internacional e da deduo relativa a benefcios fiscais, no poder resultar inferior a 90% do montante de IRC que seria devido caso o sujeito passivo no usufrusse de benefcios fiscais e dos regimes previstos no n. 13 do artigo 40. (contribuies suplementares para fundos de penses e equiparveis, resultantes de normas internacionais de contabilidade e efectuadas por determinao do Banco de Portugal por entidades sujeitas sua superviso) e no artigo 75. (utilizao de prejuzos fiscais transmitidos no mbito de operaes de fuso, ciso e similares), ambos do Cdigo do IRC. Esta limitao abrange todos os benefcios fiscais, com a excluso: (i) dos que revistam carcter contratual; (ii) do SIFIDE II; (iii) dos aplicveis s Zonas Francas; (iv) dos que operem por reduo de taxa; (v) dos relativos a criao de emprego; (vi) dos aplicveis s SGPS, s Sociedades de Capital de Risco e ICR e, por fim; (vii) do respeitante eliminao da dupla tributao econmica dos lucros distribudos por sociedades residentes nos PALOP e em Timor Leste.
Descrio do benefcio fiscal Fundos de Penses e equiparveis Isentos de IRC Fundos de Poupana-Reforma (FPR), Poupana-Educao (FPE) e Poupana-Reforma/Educao (FPR/E) Isentos de IRC Fundos de Poupana em Aces (FPA) Isentos de IRC, em determinadas condies de afectao do patrimnio Fundos de Investimento Imobilirio em Recursos Florestais Isentos de IRC Transmisso onerosa de partes sociais e outros valores mobilirios (no residentes) Iseno das mais-valias realizadas com a transmisso onerosa de partes sociais, outros valores mobilirios, warrants autnomos emitidos por entidades residentes em territrio portugus e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades que no tenham domiclio em territrio portugus e a no possuam estabelecimento estvel ao qual sejam imputveis, excepto se: As entidades no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus forem detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25%, por entidades residentes; As entidades no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus forem residentes em territrios constantes da lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanas (sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorvel), ou em Estado com o qual no esteja em vigor uma conveno destinada a evitar a dupla tributao internacional ou um acordo sobre troca de informaes em matria fiscal; cont. >
Descrio do benefcio fiscal (cont.) Se tratar de mais-valias realizadas com a transmisso onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territrio portugus cujo activo seja constitudo, em mais de 50%, por bens imveis a situados ou que, se forem sociedades gestoras ou detentoras de participaes sociais, se encontrem em relao de domnio, tal como esta definida no artigo 13 do Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras, a ttulo de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em territrio portugus, cujo activo seja constitudo, em mais de 50%, por bens imveis a situados. Criao de emprego Os encargos correspondentes criao lquida de postos de trabalho para jovens (com idade inferior a 35 anos), e para desempregados de longa durao, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, so levados a custo em valor correspondente a 150%. O montante mximo da majorao anual, por posto de trabalho, de 14 vezes a remunerao mnima mensal garantida. Esta majorao ter lugar por um perodo de cinco anos a contar do incio de vigncia do contrato de trabalho, no sendo cumulvel, quer com outros benefcios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho. Este regime s pode ser concedido uma vez em relao ao mesmo trabalhador admitido numa entidade patronal ou noutra entidade com a qual esta ltima tenha relaes especiais.
Incentivos fiscais I&D O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigao e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) traduz-se numa deduo colecta de IRC, at sua concorrncia, de um valor correspondente s despesas elegveis com actividades de investigao e desenvolvimento (I&D), na parte que no tenha sido objecto de comparticipao financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos perodos de tributao de 2011 a 2015, numa dupla percentagem: taxa base: 32,5% das despesas realizadas; taxa incremental: 50% do acrscimo de despesas realizadas, relativamente mdia dos dois exerccios anteriores, at ao limite de 1.500.000. Esta taxa acrescida em 20% para as despesas relativas contratao de doutorados pelas empresas para actividades de investigao e desenvolvimento, sendo ainda o limite do acrscimo de despesas incrementado para 1.800.000. As despesas com pessoal directamente afecto a actividades de I&D passam, nos casos de entidades que no sejam micro, pequenas e mdias empresas, a estar limitadas a 90% do seu valor. Para as despesas de funcionamento reintroduzido o limite, em vigor no perodo de vigncia do SIFIDE I (de 2006 a 2010), de 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a ttulo de remuneraes, ordenados ou salrios, respeitantes ao exerccio. As despesas que, por insuficincia de colecta, no possam ser deduzidas no exerccio em que foram realizadas, podero ser deduzidas at ao sexto exerccio imediato. cont. >
Descrio do benefcio fiscal (cont.) Podem beneficiar do regime em apreo os sujeitos passivos de IRC residentes que exeram, a ttulo principal, actividades de natureza agrcola, industrial, comercial e de servios, e os no residentes com estabelecimento estvel em Portugal. A apresentao de candidaturas dever ser efectuada at ao final do ms de Julho do ano seguinte ao do exerccio a que a candidatura respeite. A submisso das candidaturas respeitantes a perodos de tributao anteriores a 2012 dever ser efectuada at ao final do ms de Julho de 2012. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Aos investimentos efectuados, nos termos da lei, no decurso de 2012, por entidades que desenvolvam a sua actividade em determinado sector (agrcola, florestal, agro-industrial, energtico, turstico, industria extractiva ou transformadora com excepo dos sectores siderrgico, construo naval e fibras sintticas e no mbito das redes de banda larga de nova gerao) permitida a deduo a colecta de IRC, apurada no perodo de tributao iniciado em 2012 e at concorrncia de 25% da mesma (ou, no caso de insuficincia, nos quatro perodos de tributao seguintes), das seguintes importncias, para determinados investimentos realizados em regies elegveis: 20% do investimento relevante, relativamente ao investimento at ao montante de 5.000.000; 10% do investimento relevante, relativamente ao investimento de valor superior a 5.000.000. Adicionalmente, esto definidas vrias obrigaes que tm que ser cumpridas pelos promotores para que a referida deduo seja efectiva.
Eliminao da dupla tributao econmica dos lucros distribudos por sociedades residentes nos pases africanos de lngua oficial portuguesa e em Timor-Leste Na determinao do lucro tributvel de IRC das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas pblicas, com sede ou direco efectiva em territrio portugus, so deduzidos os rendimentos, includos na base tributvel, correspondentes a lucros distribudos por sociedades afiliadas residentes em pases africanos de lngua oficial portuguesa e em Timor-Leste, desde que verificadas as seguintes condies: A entidade beneficiria dos lucros esteja sujeita e no isenta a IRC e a sociedade afiliada esteja sujeita e no isenta a um imposto sobre o rendimento anlogo ao IRC; A entidade beneficiria detenha, de forma directa, uma participao que represente, pelo menos, 25% do capital da sociedade afiliada durante um perodo no inferior a dois anos; Os lucros distribudos provenham de lucros da sociedade afiliada que tenham sido tributados a uma taxa no inferior a 10% e no resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobilirios, rendimentos de imveis situados fora do pas de residncia da sociedade, rendimentos da actividade seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do territrio de residncia da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que no residam nesse territrio e rendimentos de operaes prprias da actividade bancria no dirigidas principalmente ao mercado desse territrio. cont. >
Descrio do benefcio fiscal (cont.) Regime extraordinrio de apoio reabilitao urbana s aces de reabilitao de imveis iniciadas aps 1 de Janeiro de 2008 e concludas at 31 de Dezembro de 2020, so aplicveis os seguintes incentivos fiscais: Iseno de IRC em relao aos rendimentos obtidos por fundos de investimento imobilirio (FII) a constituir, de acordo com a legislao portuguesa, entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012, em que pelo menos 75% dos activos sejam bens imveis sujeitos aco de reabilitao nas reas elegveis; Tributao taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participao (UP) nestes FII, a operar via reteno na fonte, excepto se as entidades beneficirias dos rendimentos forem isentas de IRC quanto aos rendimentos de capitais ou no residentes sem estabelecimento estvel em Portugal, desde que estas ltimas no sejam (i) residentes em territrio sujeito a um regime claramente mais favorvel ou (ii) detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes; Esta tributao assume a natureza de imposto por conta do IRC devido a final quanto s pessoas colectivas residentes que no beneficiem de iseno; Tributao taxa especial de 10% sobre o saldo positivo entre as mais e as menos-valias resultantes da alienao de UP nos FII em questo, obtidas por entidades no residentes s quais no seja aplicvel a iseno prevista no artigo 27. do EBF.
Benefcios relativos ao Mecenato Os sujeitos passivos de IRC que concedam donativos a determinadas entidades pblicas ou privadas que prossigam a sua actividade nas reas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, podero beneficiar de uma majorao entre 20% e 50% do respectivo custo, para efeitos de determinao do respectivo lucro tributvel. A referida majorao est limitada, em alguns tipos de donativos, a determinado rcio do volume de vendas ou de prestaes de servios. As entidades beneficirias dos donativos esto sujeitas ao cumprimento de obrigaes acessrias especficas. Regime de apoio ao arrendamento habitacional (FIIAH) Regime a vigorar at 31 de Dezembro de 2020: Iseno de IRC em relao aos rendimentos obtidos por FII a constituir de acordo com a legislao portuguesa entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013; Iseno do IRC aplicvel aos rendimentos respeitantes a UP, excepto mais-valias. Este regime no se aplica quando as entidades beneficirias sejam residentes em pas, territrio ou regio sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel.
Medidas fiscais para as PME Remunerao convencional do capital social Poder ser deduzido, para efeitos de apuramento do lucro tributvel de IRC do prprio exerccio e dos dois exerccios seguintes, uma remunerao convencional do capital social, calculada taxa de 3% sobre o valor das entradas em dinheiro, quer no mbito da constituio de sociedades, quer do aumento do respectivo capital social, desde que verificadas as seguintes condies: A sociedade beneficiria seja qualificada como PME, desde que exclusivamente detida por pessoas singulares, Sociedades de Capital de Risco ou Investidores de Capital de Risco; O lucro tributvel dessa sociedade no seja determinado por mtodos indirectos; As entradas ou aumentos de capital ocorram entre 2011 e 2013. Este benefcio apenas cumulvel com os incentivos fiscais interioridade, desde que no ultrapassem, no seu conjunto, 200.000 por entidade durante um perodo de 3 anos.
SIFIDE II A taxa base aplicvel sobre as despesas elegveis realizadas no exerccio majorada em 10%, para os sujeitos passivos que ainda no tenham completado dois exerccios e beneficiado da taxa incremental prevista, desde que sejam pequenas e mdias empresas (PME), de acordo com a definio constante do artigo 2. do Decreto-Lei n. 372/2007, de 6 de Novembro. Regime Especial das PME No caso de PME, conforme definidas no anexo ao Decreto-Lei n. 372/2007, de 6 de Novembro, apenas so considerados como no dedutveis, para efeitos fiscais, os juros e outras formas de remunerao de suprimentos e emprstimos feitos pelos scios, na parte em que excedam o valor correspondente ao spread de 6% a acrescer taxa Euribor a 12 meses do dia da constituio da dvida (excepto quando aplicveis as normas relativas a preos de transferncia).
Taxas de IVA Taxas Genrica Intermdia Reduzida Continente 23% 13% 6% Madeira e Aores 16% 9% 4%
Taxas de determinadas operaes e despesas excludas do direito deduo Despesas Alojamento Alimentao e bebidas Outras despesas de recepo, incluindo eventos desportivos e espectculos Transporte de pessoas Aluguer de viaturas Gasolina Despesas com viaturas ligeiras de passageiros Taxas (Continente) 6% (1) 23% (1) 6% / 23% 6% / Isento (1) 6% / 23% (1) (2) 23% (3) 23% (1)
Regime dos crditos incobrveis Os sujeitos passivos podem deduzir o IVA respeitante a crditos considerados incobrveis: a) Em processo de execuo aps o registo da suspenso de instncia a que se refere a alnea c) do n. 2 do artigo 806. do Cdigo do Processo Civil; b) Em processo de insolvncia quando a mesma seja decretada; c) Nos termos do acordo obtido em Procedimento Extrajudicial de Conciliao.
Notas: (1) O IVA dedutvel em 50% ou 25%, respectivamente, se estas despesas forem incorridas na organizao ou participao em congressos e similares. (2) Aluguer de viaturas com condutor tributado em 6%; na ausncia de condutor, 23%. (3) No caso de gasleo, GPL e gs natural, o IVA dedutvel em 50%; dedutvel em 100% se relativo a transportes pblicos ou transportes pesados.
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Pode igualmente deduzir-se o imposto respeitante a outros crditos desde que se verifique qualquer das seguintes condies: a) O valor do crdito no seja superior a 750, IVA includo, a mora do pagamento se prolongue para alm de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operaes isentas que no confiram direito a deduo; b) Os crditos sejam superiores a 750 e inferiores a 8.000, IVA includo, e o devedor, sendo particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operaes isentas que no confiram direito a deduo, conste no registo informtico de execues como executado contra quem foi movido processo de execuo anterior entretanto suspenso ou extinto por no terem sido encontrados bens penhorveis; c) Os crditos sejam superiores a 750 e inferiores a 8.000, IVA includo, tenha havido aposio de frmula executria em processo de injuno ou reconhecimento em aco de condenao e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operaes isentas que no confiram direito a deduo; d) Os crditos sejam inferiores a 6.000, IVA includo, deles sendo devedor sujeito passivo com direito a deduo e tenham sido reconhecidos em aco de condenao ou reclamados em processo de execuo e o devedor tenha sido citado editalmente;
e) Os crditos sejam superiores a 750 e inferiores a 8.000, IVA includo, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operaes isentas que no conferem o direito a deduo, conste da lista de acesso pblico de execues extintas com pagamento parcial ou por no terem sido encontrados bens penhorveis no momento da deduo. Existem diversas condies a cumprir para efectivar a recuperao do imposto. Processos de reembolso de IVA Prazo geral de reembolso: at ao final do segundo ms seguinte ao da apresentao do pedido. Existe a possibilidade de incluso no regime de reembolso mensal (reembolsos pagos no prazo de 30 dias), em condies definidas por despacho normativo. As autoridades fiscais podem exigir a apresentao de garantia bancria quando o reembolso exceder 30.000. Existe um regime especfico para entidades que realizem operaes sem liquidao de IVA mas que conferem direito a deduo (que representem pelo menos 75% das operaes do perodo), em que o prazo de pagamento de 30 dias.
Regimes de autoliquidao de imposto em operaes internas Existem diversos regimes de autoliquidao do imposto em operaes internas: Operaes relacionadas com desperdcios, resduos e sucatas reciclveis (detalhadas no anexo E ao Cdigo do IVA); Servios de construo civil; Transmisses de bens imveis em relao aos quais tenha havido opo pela tributao.
Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de Imveis (IMT)
O IMT visa tributar as transmisses onerosas do direito de propriedade sobre bens imveis, situados em Portugal, ou figuras parcelares desse direito, bem como outros negcios jurdicos que confiram um resultado econmico equivalente. O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou sobre o valor patrimonial tributrio (VPT) do imvel, determinado de acordo com o estabelecido no Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis (IMI), consoante o que seja mais elevado. Taxas Prdios urbanos no destinados exclusivamente habitao e outras aquisies onerosas Prdios rsticos Prdios (urbanos ou rsticos), ou outras aquisies, cujo adquirente seja residente em territrio off shore (1) 6,5% 5% 10% Prdios urbanos destinados exclusivamente habitao Valor Base Taxas Marginal 0 - 92.407 > 92.407 - 126.403 > 126.403 - 172.348 > 172.348 - 287.213 > 287.213 - 550.836 > 550.836 1% 2% 5% 7% 8% Mdia (2) 1% 1,2689% 2,2636% 4,1578% Taxa nica de 6% Prdios urbanos destinados exclusivamente a habitao prpria e permanente Valor Base Taxas Marginal 0 - 92.407 > 92.407 - 126.403 > 126.403 - 172.348 > 172.348 - 287.213 > 287.213 - 574.323 > 574.323 0% 2% 5% 7% 8% Mdia (2) 0% 0,5379% 1,7274% 3,8361% Taxa nica de 6%
Notas: (1) Entidades domiciliadas em pas, territrio ou regio com regime fiscal claramente mais favorvel, identificados na Portaria n. 150/2004, de 13 de Fevereiro, com as alteraes introduzidas pela Portaria n. 292/2011, de 8 de Novembro. A estas entidades no se aplica qualquer reduo ou iseno. (2) No limite superior do escalo.
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Principais isenes e benefcios fiscais em IMT Quer o CIMT quer o EBF prevem uma srie de isenes e benefcios fiscais, entre os quais destacamos os seguintes (desde que cumpridos determinados requisitos): Prdios para revenda; Prdios rsticos adquiridos por Jovens Agricultores; Prdios classificados, individualmente, como de interesse nacional, pblico ou municipal; Prdios adquiridos por instituies de crdito em processos de execuo, falncia/insolvncia ou em dao em cumprimento; Utilidade turstica. Cooperao e concentrao de empresas Mediante solicitao dos interessados, pode ser concedida pelo Ministro das Finanas uma iseno de IMT, de Imposto do Selo e de emolumentos s operaes de cooperao e concentrao de empresas. Prdios urbanos objecto de reabilitao Ficam isentas de IMT as aquisies de prdios urbanos destinadas a reabilitao urbanstica desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisio, o adquirente inicie as respectivas obras.
Fundos de Investimento Imobilirio para Arrendamento Habitacional (FIIAH) Ficam isentas de IMT as aquisies de prdios urbanos ou de fraces autnomas de prdios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitao permanente, pelos FIIAH. A iseno estende-se ainda s aquisies daqueles prdios, em resultado do exerccio da opo de compra do imvel ao FIIAH, caso a opo seja exercida at 31 de Dezembro de 2020, pelos arrendatrios dos imveis que integram o patrimnio dos fundos dos FIIAH. Estas isenes no se aplicam quando o beneficirio seja residente em pas, territrio ou regio sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel. Fundo Imobilirio Especial de Apoio s Empresas (FIEAE) Ao FIEAE, aplica-se o regime fiscal dos FIIAH e das sociedades de investimento imobilirio para arrendamento habitacional, acima descrito. Incentivos Reabilitao Urbana Ficam isentas do IMT as aquisies de prdios urbanos ou de fraces autnomas de prdios urbanos destinados exclusivamente a habitao prpria e permanente, na primeira transmisso onerosa dos prdios reabilitados, quando os mesmos estejam localizados em rea de reabilitao urbana.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Continuam isentas de IMT, as aquisies de imveis efectuadas durante o ano de 2012 que constituam investimentos relevantes para efeitos deste regime. Utilidade Turstica As aquisies de prdios ou fraces autnomas com destino instalao de empreendimentos qualificados como de utilidade turstica esto isentas de IMT. Fundos de Investimento Imobilirio Os prdios integrados em fundos de investimento imobilirio abertos encontram-se isentos de IMT, bem como os integrados em fundos de investimento imobilirio fechados de subscrio pblica.
Imposto Municipal sobre Imveis (IMI)
O IMI devido anualmente pelos proprietrios dos prdios urbanos e rsticos situados em territrio nacional, devendo ser aplicadas as seguintes taxas:
Taxas anuais Prdios rsticos Prdios urbanos Prdios urbanos avaliados nos termos do Cdigo do IMI Prdios rsticos ou urbanos detidos por entidades off-shore (3) 0,8% 0,5% 0,8% (1) (2) 0,3% 0,5% (1) (2) 7,5%
Os prdios urbanos objecto de avaliao geral beneficiam de uma clusula de salvaguarda, excepto quanto aos prdios que se encontrem devolutos, em runas ou quando detidos por off-shores, segundo a qual a colecta de IMI de 2012 e de 2013 a pagar em 2013 e 2014, respectivamente, no pode exceder o valor de IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes montantes: (i) 75 euros ou (ii) um tero da diferena entre o IMI sobre o novo valor patrimonial tributrio resultante da avaliao geral e o IMI de 2011 ou que fosse devido nesse ano caso no beneficiasse de iseno.
Nota: (1) As taxas so elevadas anualmente ao triplo nos casos de prdios urbanos que se encontrem devolutos h mais de um ano e de prdios em ruinas, considerando-se devolutos ou em ruinas os prdios como tal definidos em diploma prprio. (2) Dependendo do municpio onde esto localizados. (3) Entidades domiciliadas em pas, territrio ou regio com regime fiscal claramente mais favorvel, conforme Portaria n. 150/2004, de 13 de Fevereiro, com as alteraes introduzidas pela Portaria n 292/2011, de 8 de Novembro.
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Principais isenes e benefcios fiscais em IMI Quer o CIMI quer o EBF prevem uma srie de isenes e benefcios fiscais, desde que cumpridos determinados requisitos, dos quais se destacam os seguintes: Investimentos de natureza contratual; Prdios localizados nas reas de localizao empresarial; Iseno para habitao prpria e permanente e arrendamento para habitao (1):
Reabilitao Urbana Os prdios urbanos objecto de aces de reabilitao so passveis de iseno de IMI por um perodo de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da concluso da mesma reabilitao, podendo ser renovada por um perodo adicional de cinco anos. So elegveis, para efeitos de iseno, as aces de reabilitao iniciadas aps 1 Janeiro de 2008 e concludas at 31 de Dezembro de 2020. Fundos de Investimento Imobilirio para Arrendamento Habitacional (FIIAH) Ficam isentas de IMI, enquanto se mantiverem na carteira dos FIIAH, os prdios urbanos destinados ao arrendamento para habitao permanente que integrem o patrimnio dos fundos. Utilidade turstica Ficam isentos de IMI, por um perodo de sete anos, os prdios integrados em empreendimentos a que seja atribuda a utilidade turstica. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) So isentos de IMI, por um prazo mximo de cinco anos, os imveis adquiridos em 2012 que constituam investimento relevante para efeitos deste regime. Fundos de Investimento Imobilirio Os prdios integrados em fundos de investimento imobilirio abertos encontram-se isentos de IMI, bem como os integrados em fundos de investimento imobilirio fechados de subscrio pblica.
Valor patrimonial tributrio 0 125.000
Perodo de iseno (anos) 3
Nota: (1) A iseno deve ser requerida no respectivo Servio de Finanas, no perodo de 60 dias a contar do final do prazo de seis meses para afectao do imvel a habitao prpria e permanente. No se aplica a presente iseno quando o sujeito passivo estiver domiciliado num pas com um regime fiscal mais favorvel. A iseno relativa a prdios ou parte de prdios urbanos habitacionais construdos, ampliados, melhorados ou adquiridos a ttulo oneroso destinados a habitao prpria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar s se aplica quando o rendimento colectvel, para efeitos de IRS, no ano anterior, no for superior a 153.000, s podendo ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar. A iseno relativa a prdios ou parte de prdios construdos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a ttulo oneroso, quando se trate da primeira transmisso, na parte destinada a arrendamento para habitao, pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prdio ou fraco autnoma destinada ao fim nela prevista.
Imposto do Selo (I. Selo)
Taxas As taxas de imposto aplicveis so as que constarem da Tabela Geral em vigor no momento em que o imposto devido, no havendo acumulao de taxas num mesmo acto ou documento, com excepo da aquisio por doao do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imveis, ou da aquisio destes direitos em quaisquer sorteios ou concursos, com excepo dos jogos sociais do Estado. Se mais de uma taxa estiver prevista, ser aplicada a maior. Enunciam-se abaixo, de forma no exaustiva, algumas das operaes sujeitas a Imposto do Selo. (1) Operaes Aquisio onerosa ou por doao do direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sobre imveis Aquisio gratuita de bens, incluindo por usucapio. Quando a transmisso tiver por objecto imveis e for realizada por doao, acresce Imposto do Selo taxa de 0,8% Arrendamentos e subarrendamentos Cheques (por cada um) Garantias das obrigaes, qualquer que seja a sua natureza ou forma, salvo se materialmente acessrias de contratos especialmente tributados na Tabela e constitudas simultaneamente com a obrigao garantida: Prazo inferior a um ano (por cada ms ou fraco) Prazo igual ou superior a um ano 0,04% 0,5% Taxas
Isenes: Garantias inerentes a operaes em mercados regulamentados ou mercados organizados registados na Comisso do Mercado de Valores Mobilirios. Garantias prestadas ao Estado no mbito da gesto da respectiva dvida pblica directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposio a risco de crdito. Os prmios de quaisquer sorteios ou concursos com excepo dos prmios dos jogos sociais do Estado, taxa de 25% no caso do bingo e de 35% nos restantes casos (2). Utilizao de crdito (incluindo cesso de crditos, factoring e operaes de tesouraria quando envolvam financiamento ao cessionrio, aderente ou devedor), excepto crdito ao consumo (Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de Junho) Prazo inferior a um ano (por cada ms ou fraco) Prazo igual ou superior a um ano 0,04% 0,5% 0,6%
0,8% 10%
10% 0,05 Prazo igual ou superior a cinco anos
Crdito utilizado sob a forma de conta-corrente, 0,04% descoberto bancrio ou qualquer outra forma em que o prazo de utilizao no seja determinado ou determinvel, sobre a mdia mensal obtida atravs da soma dos saldos em dvida apurados diariamente, durante o ms, divididos por trinta cont. >
Prazo igual ou superior a cinco anos ou sem prazo 0,6% Nota: (1) No so sujeitas a Imposto do Selo as operaes sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado e dele no isentas. Esta regra no aplicvel aos prmios de quaisquer sorteios ou concursos (com excepo dos prmios dos jogos sociais do Estado), quando atribudos em espcie com liquidao de IVA. (2) Incidente sobre o valor ilquido dos prmios, majorado em 10% nos casos de prmios atribudos em espcie.
Guia Fiscal 2012 Life savings 61
Operaes (cont.) Utilizao de crdito no mbito de contratos de crdito ao consumo (Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de Junho) Prazo inferior a um ano (por cada ms ou fraco) Prazo igual ou superior a um ano Prazo igual ou superior a cinco anos
Aplices de seguros (ramo cauo) Aplices de seguros (ramos de acidentes, doena, crdito, seguro agrcola e pecurio, mercadorias transportadas, embarcaes e aeronaves)
0,07% 0,9% 1%
Aplices de seguros (outros ramos) Comisses pela actividade de mediao de seguros, sobre o valor lquido de Imposto do Selo Isenes: Prmios recebidos por resseguros tomados a empresas operando legalmente em Portugal Prmios e comisses relativos a seguros do ramo Vida Letras, livranas, ordens e escritos de qualquer natureza para pagamento ou entrega de dinheiro, com excluso de cheques (mnimo de 1), e extractos de facturas e facturas conferidas (mnimo de 0,5) Transferncias onerosas de actividades ou de explorao de servios (inclui trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrcola e subconcesses e trespasses de concesses do Estado, Regies Autnomas ou autarquias locais)
Crdito utilizado sob a forma de conta-corrente, 0,07% descoberto bancrio ou qualquer outra forma em que o prazo de utilizao no seja determinado ou determinvel, sobre a mdia mensal obtida atravs da soma dos saldos em dvida apurados diariamente, durante o ms, divididos por trinta Operaes realizadas por ou com a intermediao de instituies de crdito, sociedades financeiras e instituies financeiras Juros Prmios e juros por letras Comisses por garantias prestadas Outras comisses e contraprestaes por servios financeiros Reporte Iseno: O reporte de valores mobilirios ou direitos equiparados realizado em Bolsa de Valores 4% 4% 3% 4% 0,5%
Principais isenes Operaes Operaes de financiamento e respectivos juros, comisses e garantias prestadas entre instituies de crdito, sociedades financeiras ou instituies financeiras nacionais ou de Estados membros da Unio Europeia, ou ainda de qualquer outro Estado, desde que no domiciliadas em territrios com regime fiscal privilegiado, definido por Portaria do Ministro das Finanas, bem como operaes e respectivos juros, comisses e garantias prestadas por aquelas entidades quando a contraparte uma sociedade de capital de risco. Operaes de financiamento e respectivos juros, de prazo no superior a um ano, exclusivamente destinadas cobertura de carncias de tesouraria, efectuadas por sociedades gestoras de participaes sociais ou sociedades de capital de risco em benefcio das suas participadas, e efectuadas pelas sociedades dominadas ou em relao de grupo em benefcio de sociedades gestoras de participaes sociais (1). Operaes de financiamento e respectivos juros, de prazo no superior a um ano, exclusivamente destinadas cobertura de carncias de tesouraria, realizadas por sociedades em benefcio de entidades directamente participadas pelo menos em 10%, desde a constituio destas ou h mais de um ano (1). Nota: (1) Aplicvel apenas quando os intervenientes tenham sede ou direco efectiva em territrio nacional, ou quando o credor tenha sede ou direco efectiva noutro Estado membro da Unio Europeia ou num Estado com o qual Portugal tenha celebrado um acordo de dupla tributao. A iseno no se aplica se, nestes casos, o credor tiver realizado os financiamentos atravs de operaes realizadas com instituies de crdito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituies de crdito ou sociedades financeiras sediadas no territrio nacional. (2) Iseno no aplicvel quando o scio domiciliado em territrio com regime fiscal privilegiado, conforme definido por Portaria do Ministro das Finanas.
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Suprimentos e respectivos juros (2). Mtuos no mbito do regime do crdito habitao nos casos de mudana de instituio e at ao valor do capital em dvida. Juros por emprstimos para a aquisio, construo ou melhoramento de habitao prpria. Crdito concedido por conta poupana-ordenado at ao montante do salrio creditado mensalmente na conta. Transmisses a ttulo gratuito a favor de cnjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, com excepo do Imposto do Selo taxa de 0,8% sobre a doao do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre imveis. Aquisio de prdios relevantes para efeitos do RFAI.
Acordos de Dupla Tributao (ADT)
Acordos de Dupla Tributao
Pas de residncia do destinatrio frica do Sul Alemanha Arglia ustria Blgica Brasil Bulgria Cabo Verde Canad Chile China Coreia do Sul Cuba Dinamarca Eslovquia
Dividendos (%) 10 / 15 (1) 15 10 / 15 (1) 15 15 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 10 / 15 (1) 5 / 10 (1) 10 10 / 15 (1)
Juros (%) 10 10 / 15 (2) 15 10 15 15 10 10 10 5 / 10 / 15 (2) 10 15 10 10 10
Royalties (%) 10 10 10 5 / 10 (2) 10 15 10 10 10 5 / 10 (2) 10 10 5 10 10
Nota: (1) Taxa de 10% (ou 5% no caso de Cuba, Eslovnia, EUA, Israel, Moldvia,Turquia e Uruguai) quando obtidos por sociedade que detenha pelo menos 25% do capital durante pelo menos dois anos. No caso do Chile, Cuba, Eslovnia, Espanha, Finlndia, Israel, Moldvia, Noruega, Reino Unido, Sua e Uruguai, no necessrio deter a participao por perodo mnimo. Quanto a Israel, a taxa de 10% ser aplicvel sendo cumprido o requisito da percentagem de deteno referido, e se a subsidiria israelita beneficiar de reduo da taxa de Imposto sobre o Rendimento em Israel. Quanto ao Koweit, a taxa de 5% ser aplicvel se o beneficirio efectivo dos dividendos for uma sociedade que detiver directamente pelo menos, 10% de capital da sociedade que paga os dividendos. (2) Para determinao da taxa aplicvel dever ser consultado o acordo.
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(cont.) Pas de residncia do destinatrio Eslovnia Espanha Estados Unidos da Amrica Estnia Finlndia Frana Grcia Guin-Bissau (3) Holanda Hungria ndia Indonsia Irlanda Islndia Dividendos (%) 5 / 15 (1) 10 / 15 (1) 5 / 15 (1) 10 10 / 15 (1) 15 15 10 10 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 15 10 / 15 (1) Juros (%) 10 15 10 10 15 10 / 12 (2) 15 10 10 10 10 10 15 10 Royalties (%) 5 5 10 10 10 5 10 10 10 10 10 10 10 10
Nota: (1) Taxa de 10% (ou 5% no caso de Cuba, Eslovnia, EUA, Israel, Moldvia,Turquia e Uruguai) quando obtidos por sociedade que detenha pelo menos 25% do capital durante pelo menos dois anos. No caso do Chile, Cuba, Eslovnia, Espanha, Finlndia, Israel, Moldvia, Noruega, Reino Unido, Sua e Uruguai, no necessrio deter a participao por perodo mnimo. Quanto a Israel, a taxa de 10% ser aplicvel sendo cumprido o requisito da percentagem de deteno referido, e se a subsidiria israelita beneficiar de reduo da taxa de Imposto sobre o Rendimento em Israel. Quanto ao Koweit, a taxa de 5% ser aplicvel se o beneficirio efectivo dos dividendos for uma sociedade que detiver directamente pelo menos, 10% de capital da sociedade que paga os dividendos. (2) Para determinao da taxa aplicvel dever ser consultado o acordo. (3) Falta aviso para entrar em vigor.
(cont.) Pas de residncia do destinatrio Israel Itlia Koweit (3) Letnia Litunia Luxemburgo Macau Malta Marrocos Mxico Moambique Moldvia Noruega Paquisto Dividendos (%) 5 / 10 / 15 (1) 15 5 / 10 (1) 10 10 15 10 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 10 5 / 10 (1) 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) Juros (%) 10 15 10 10 10 10 / 15 (2) 10 10 12 10 10 10 15 10 Royalties (%) 10 12 10 10 10 10 10 10 10 10 10 8 10 10
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(cont.) Pas de residncia do destinatrio Polnia Reino Unido Repblica Checa Romnia Rssia Singapura Sucia Sua Tunsia Turquia Ucrnia Uruguai (3) Venezuela Dividendos (%) 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 / 15 (1) 10 10 10 / 15 (1) 15 5 / 15 (1) 10 / 15 (1) 5 / 10 (1) 10 Juros (%) 10 10 10 10 10 10 10 10 15 10 / 15 (2) 10 10 10 Royalties (%) 10 5 10 10 10 10 10 5 10 10 10 10 10 / 12 (2)
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Deloitte refere-se Deloitte Touche Tohmatsu Limited, uma sociedade privada de responsabilidade limitada do Reino Unido, ou a uma ou mais entidades da sua rede de firmas membro, sendo cada uma delas uma entidade legal separada e independente. Para aceder descrio detalhada da estrutura legal da Deloitte Touche Tohmatsu Limited e suas firmas membro consulte www.deloitte.com/pt/about. A Deloitte presta servios de auditoria, consultoria fiscal, consultoria, corporate finance a clientes nos mais diversos sectores de actividade. Com uma rede, globalmente ligada, de firmas membro, em mais de 150 pases, a Deloitte combina competncias de elevado nvel com oferta de servios qualificados, conferindo aos clientes o conhecimento que lhes permite abordar os desafios mais complexos dos seus negcios. Os aproximadamente 182.000 profissionais da Deloitte empenham-se continuamente para serem o padro da excelncia. Esta publicao apenas contm informao de carcter geral, pelo que no constitui aconselhamento ou prestao de servios profissionais pela Deloitte Touche Tohmatsu Limited ou por qualquer das suas firmas membro, respectivas subsidirias e participadas (a Rede Deloitte). Para a tomada de qualquer deciso ou aco que possa afectar o vosso patrimnio ou negcio devem consultar um profissional qualificado. Em conformidade, nenhuma entidade da Rede Deloitte responsvel por quaisquer danos ou perdas sofridos pelos resultados que advenham da tomada de decises baseada nesta publicao. 2012 Deloitte & Associados, SROC, S.A.
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