Source: https://pt.scribd.com/doc/88329296/Modelo-de-Estatuto-Ong
Timestamp: 2016-02-13 21:40:10+00:00
Document Index: 120953909

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 24', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 4']

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CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A "Nome da ONG" terá sua sede e foro na cidade de "Nome da cidade", à "inclua aqui o endereço completo da sede da ONG", podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior. Art. 3º - O prazo de duração da "inclua aqui nome da ong" é indeterminado. CAPÍTULO TERCEIRO Dos Objetivos Art. 4º - A "inclua aqui nome da ONG" tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a "inclua aqui nome da ong" poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: (Inclua os objetivos de sua ONG - Seja objetivo e não perca o foco - razão principal da existência de sua ONG. Citamos alguns exemplos. Observe que alguns são obrigatórios conforme a Lei nº 9.790/99) I - execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica; II - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza; III - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas; IV - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; V - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho; VI - promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil; VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art. 5º - A "inclua aqui nome da ong" não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPÍTULO QUATRO
Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis. 12 .A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação.cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da "inclua aqui nome da ong" e difundir seus objetivos e ações.propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho. que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da "inclua aqui nome da ong".apresentar propostas. Parágrafo Único . Art. 7º . que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10. regimentos.observar o Estatuto. Parágrafo Único. 13 . prestações de contas e resultados de auditoria independente.São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. colaboradores e beneméritos. Art. deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade. Art. relatórios. Art. 14 . Art. e é constituída pelos sócios efetivos da "inclua aqui nome da ong".participar de todas as atividades associativas. Parágrafo Único .Dos Sócios. para deliberar sobre os seguintes temas: I . passível de exclusão.nomeação ou destituição do Diretor Executivo. de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral. do presente Estatuto. 11 . 6º .São direitos dos associados: I . não respondem individualmente. Seus Direitos e Deveres Art. CAPÍTULO QUINTO Das Assembléias Gerais Art. sem impedimento legal.Considera-se falta grave. 15 . solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da "inclua aqui nome da ong". 10 .São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas. Art. III . mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.
. programas e projetos de ação para a "inclua aqui nome da ong". e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício. Art. regulamentos.São deveres dos associados: I . bem como a todos os planos.São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas.A admissão de novos sócios.A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário. II .Os associados. provocar ou causar prejuízo moral ou material para a "inclua aqui nome da ong". sem impedimento legal. os quais serão das seguintes categorias: efetivos. Art. e ordinariamente 1 (uma) vez por ano. IV . 8º . nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo. qualquer que seja sua categoria. 9º . II .A "inclua aqui nome da ong" é constituída por número ilimitado de sócios. quando designados para estas funções. II .ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira.apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior.
VI . campanhas e reuniões. e demais atividades do interesse da Associação. A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele. este último desde que em dia com sua contribuição. inclua este parágrafo. CAPÍTULO SEXTO Da Administração Art. 16 .deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos. V . Parágrafo Primeiro . VII . Parágrafo Único . e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.O Presidente da "inclua aqui nome da ong" visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação. V .deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social. III . bem como os pareceres de Auditores Independentes. a qualquer tempo. II .Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. 19 . por delegação do Presidente. licenciar.A convocação da Assembléia Geral.deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto. ordinária ou extraordinariamente. Art. ativa e passivamente. Art. IV . ou Conselho Fiscal.A "inclua aqui nome da ong" será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assembléia geral. para: I .deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto. se este estiver constituído. 17 . beneméritos e colaboradores. relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos.celebrar convênios e realizar a filiação da "inclua aqui nome da ong" a instituições ou organizações. para um período de quatro (04) anos. dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios.representar a "inclua aqui nome da ong" em eventos. nomear.As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente. colaboradores e beneméritos. ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.III . sobre os balancetes e balanço anual. suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da "inclua aqui nome da ong". Nota: Se optar por atuar como Rádio Comunitária.coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da "inclua aqui nome da ong". bem como perante terceiros em geral.encaminhar anualmente aos sócios efetivos. 18 . no estatuto da ONG: Parágrafo Segundo .Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos.O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral. é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos. deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo. podendo ou não ser reeleita. IV .nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal.
. Art.contratar. podendo nomear procuradores em nome da Associação. o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração. com poderes específicos e mandato em prazo determinado.
Parágrafo Terceiro. para esclarecer seus pareceres. ou por sugestão do Diretor Executivo. condução e implementação de suas ações. 20 .Os membros do Conselho Consultivo elegerão. Art. Parágrafo Único .Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos.elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da "inclua aqui nome da ong". com ausência do primeiro. VIII .propor aos sócios efetivos a fusão. 21 . CAPÍTULO SÉTIMO Do Conselho Consultivo Art.As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples. nos termos do Artigo 15. 24 .adquirir.Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da "inclua aqui nome da ong". XI . alínea III deste Estatuto. que coordenará os trabalhos desse Conselho. quando convocados. incorporação e extinção da "inclua aqui nome da ong" observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio.Quando convocados nos termos do Artigo 24.Opinar sobre a dissolução e liquidação da "inclua aqui nome da ong".exercer outras atribuições inerentes ao cargo. o seu Presidente. nos termos do artigo 15.O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze membros. e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida. Art.VI . desse Estatuto. com mandato de quatro (04) anos.
. e não previstas expressamente neste Estatuto. mediante autorização expressa da Assembléia Geral. e nomeados pela Assembléia Geral. os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral. e principalmente na elaboração.elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais. VII . nos campos de conhecimento afins com suas atividades. e reunirse-á sempre que convocado pelo Presidente. III . e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral. aos Auditores Externos: I . o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da "inclua aqui nome da ong".Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da "inclua aqui nome da ong" na consecução de seus objetivos estatutários. cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. CAPÍTULO OITAVO Do Conselho Fiscal Art. ou se for o caso. quando assim julgarem necessário. oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias. II . Parágrafo Segundo .Compete ao Conselho Fiscal. 23 .propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto. IX . Parágrafo Primeiro . sempre que necessário. alínea III deste Estatuto. X . Art. 22 .Comparecer. IV .É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da "inclua aqui nome da ong". alienar ou gravar os bens imóveis da Associação. campanhas e projetos.Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da "inclua aqui nome da ong". às Assembléias Gerais. para comporem o Conselho Consultivo da "inclua aqui nome da ong". pessoas de reconhecimento saber e idoneidade. por maioria simples.
33 . Art. ou se assim exigir. de forma individual ou coletiva. emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.Parágrafo Primeiro . brutos ou líquidos.O patrimônio da "inclua aqui nome da ong" será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas. e sobre as operações patrimoniais realizadas. que coordenará os trabalhos desse Conselho. que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas.Na hipótese da "inclua aqui nome da ong" perder a qualificação instituída pela Lei nº 9. eventuais excedentes operacionais. participações ou parcelas do seu patrimônio. o respectivo acervo patrimonial disponível. necessárias e suficientes a coibir a obtenção. de 23 de Março de 1999 Art. entre seus sócios. 34 . 26 . em decorrência da participação no respectivo processo decisório. se a "inclua aqui nome da ong" não contratar auditores externos. para análise e aprovação. 32 . que tenham objetivos sociais semelhantes. bonificações. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO Da Qualificação da "inclua aqui nome da ong" Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9. 31 . diretores.O Conselho Fiscal só será instalado. e seus membros convocados. Parágrafo Terceiro . proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio.A "inclua aqui nome da ong" não distribuirá. Art. 28 . aprovada a extinção pela Assembléia Geral.As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral. 27 . CAPÍTULO DÉCIMO Do Regime Financeiro Art.790. através de maioria simples. o seu Presidente. 30 . Art.A "inclua aqui nome da ong" em observância dos princípios da legalidade. conselheiros. qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos. cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. Art. moralidade. associados. Parágrafo Segundo . publicidade. convocada especialmente para este fim.A "inclua aqui nome da ong" não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores. impessoalidade.O exercício financeiro da "inclua aqui nome da ong" encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art.O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples. nacionais e estrangeiras. nos termos do Artigo 15. recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. por maioria simples. 25 .A "inclua aqui nome da ong" aplicará integralmente suas rendas. economicidade e da eficiência. adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou
. de 23 de março de 1999. de direito público ou privado. dividendos. empregados ou doadores. adotará práticas de gestão administrativa.790. 29 . CAPÍTULO NONO Do Patrimônio Art. terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil.O membros do Conselho Fiscal elegerão.O conselho fiscal ou órgão equivalente.A "nome da ong" não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais. Art. de benefícios ou vantagens pessoais.No caso de dissolução. Parágrafo Único . a Assembléia Geral. Art.
.É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a "inclua aqui nome da ONG" em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social. III . 36 . como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.A "inclua aqui nome da ONG" adotará o nome de fantasia de "Rádio Comunitária _________ FM" para a execução do serviço de radiodifusão comunitária. 42 . a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais. Art. colocandoos à disposição para exame de qualquer cidadão. fianças e caução de favor.A responsabilidade e a orientação intelectual da rádio comunitária da "inclua aqui nome da ONG" caberá sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.que se dê publicidade por qualquer meio eficaz. em ambos os casos. ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade.O Conselho Comunitário terá o fim específico de acompanhar a programação da emissora.A "inclua aqui nome da ONG" não efetuará nenhuma alteração do presente estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes. IV. Art. inclua este capítulo no estatuto da ONG: CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO Da Execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária Art. Art. Nota: Se optar por atuar como Rádio Comunitária. no mínimo: I . 37 . 41 .a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. Art. CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO Das Disposições Gerais Art. Art. tais como associações de classe beneméritas ou de moradores. incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS. 35 . Art.aquela qualificação.O quadro de pessoal da rádio comunitária da "inclua aqui nome da ONG" será constituído de. 70 da Constituição Federal. na região correspondente a sua área de atuação. da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento. inclusive por auditores externos independentes se for o caso. com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos princípios do artigo 4º da Lei de Radiodifusão Comunitária.a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. 38 . que determinarão. endossos. II . 43 . ao menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros. 40 . Art.Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos. os valores praticados pelo mercado. será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei. cinco (05) pessoas representantes de entidades da comunidade local.a realização de auditoria. Art. sob quaisquer meios ou formas. desde que legalmente instituídas.Será instituído o Conselho Comunitário de. 39 . especialmente a prestação de avais.A "inclua aqui nome da ong" observará as normas de prestação de contas. no encerramento do exercício fiscal. respeitados. 44 .É vedada à "inclua aqui nome da ong". no mínimo. preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. caso a "inclua aqui nome da ONG" venha explorar serviços de radiodifusão.
Nome e assinatura do Presidente da ONG Presidente Nome e Assinatura do advogado Registro na OAB Nº Nota: Sobre o serviço de radiodifusão comunitária. vide Lei nº 9. de 19.1998.Local e data.
.02.612.
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