Source: http://livred.info/projeto-de-lei-n-376-de-2016.html
Timestamp: 2018-05-22 23:04:50+00:00
Document Index: 95955588

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Projeto de lei nº 376, de 2016
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Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas ao abandono involuntário de menores e animais domésticos no interior de veículos, nos estacionamentos públicos e privados do Estado de São Paulo.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado de São Paulo, para que os estacionamentos públicos e privados disponibilizem aviso aos condutores sobre a permanência de menores de idade e animais domésticos no interior de veículos.
Parágrafo único – Os tickets dos estacionamentos devem conter os seguintes dizeres: “Senhores condutores, ao saírem dos veículos prestem atenção sobre a permanência de crianças, adolescentes e animais domésticos em seu interior”.
Artigo 2º - Os estacionamentos deverão afixar um aviso em local bem visível, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º.
Artigo 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator uma multa no valor de 1.000 (mil) UFESP.
Artigo 4º - O Poder Executivo fará a fiscalização pelo cumprimento desta lei através da Secretaria competente para esse fim.
Artigo 5º - Os estacionamentos públicos e privados terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
A mídia nos tem mostrado a ocorrência de inúmeros casos de crianças e animais domésticos esquecidos dentro dos veículos estacionados nas vias públicas e em estacionamentos públicos e particulares, que depois de algumas horas expostos ao calor exorbitante, acabam sofrendo sérios prejuízos a saúde pela falta de ar, sendo que muitos casos acabam em óbito.
No Brasil tal fato já não é mais novidade e o maior vilão para crianças e animais domésticos trancados no carro é o calor. Bebês transpiram mais do que adultos e com isso sentem mais rapidamente os efeitos de ficarem em ambiente muito quente. Tanto a criança como os animais podem sofrer desidratação ou insolação e, se ficar muito tempo trancada, pode ter danos no cérebro e até morrer. Já está cientificamente provado que a partir dos 40 graus Celsius, a saúde da criança já pode ser prejudicada e, para a temperatura dentro de um carro ultrapassar esse valor não é preciso muito.
Estudos do Centro de Segurança da General Motors nos EUA mostram que, num dia com temperatura de 27 graus, o interior de um carro estacionado ao sol pode atingir 49 graus em apenas trinta minutos, chegando a 60 graus em duas horas. Dados do Departamento de Saúde da Carolina do Norte revelam que basta uma criança ficar quinze minutos num lugar a mais de 50 graus para sofrer danos irreversíveis ou até morrer. Janelas totalmente fechadas aumentam o “efeito estufa” no interior do veículo. Deixar uma fresta aberta não ajuda muito. A entrada do ar corrente reduz a temperatura ambiente, porém, não pode ser o suficiente para evitar problemas de saúde para a criança ou para o animal de estimação.
Não devemos esquecer que sozinha num carro, sem ninguém para acudir, o simples fato de regurgitar ou engasgar com o choro pode asfixiar um bebê. Há ainda o fator psicológico, ou seja, crianças podem sofrer traumas por causa do abandono, ou ainda, as consequências provocadas por ladrões ou sequestradores.
No caso dos animais domésticos é muito comum, principalmente as pessoas que vão à praia e deixam o bichinho dentro do carro. Quando voltam, ele está morto. Também é comum animais ficarem presos em veículos nos estacionamentos dos shoppings. Sem glândulas sudoríparas, animais como cachorros e gatos são mais sensíveis às temperaturas altas do que os humanos. Eles suam pela língua e, por isso, quando estão com muito calor, ficam salivando. Há ainda casos de alguns motoristas que andam com os bichos no porta-malas, onde, dependendo do tipo do carro, a ventilação é muito deficiente. Animais deixados trancados em carros em garagens ou estacionamentos também podem sofrer problemas respiratórios, e até asfixia, provocada por monóxido de carbono. Sem falar no estresse e no perigo de o bicho se machucar ficando sozinho no interior de um veículo.
O esquecimento de crianças e animais domésticos dentro dos veículos é um ato passível de punição, pois as consequências desse abandono podem acarretar sérios problemas de saúde ou até a morte dos mesmos. Portanto, temos absoluta certeza de que esta propositura irá contribuir de modo altamente significativo para que as pessoas ao pararem seus veículos em estacionamentos públicos ou privados, sejam alertadas pelo perigo desse esquecimento e com isso poderão salvar a vida delas, retirando-as do seu carro quando saírem do mesmo.
Face ao exposto e pela importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 3/5/2016.
a) Edson Giriboni - PV