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Timestamp: 2020-04-09 05:07:54+00:00
Document Index: 103758507

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 270', 'artigo 34', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo 34', 'artigo 264', 'artigo 265', 'Artigo 67', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 264', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 264', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo 9', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo 9', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo 9', 'artigo 264']

DOSP 13/12/2019 - Pg. 27 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019
coordenação e a execução das atividades de análise de projetos e vistorias em edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar medidas de segurança contra incêndios;
Que o Decreto Estadual 63.911, de 10-12-2018, instituiu o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e atribuiu competência ao CBPMESP para planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco concernentes ao Serviço de Segurança Contra Incêndio;
A necessidade de harmonizar a IT 42 - Projeto Técnico Simplificado (PTS), no que trata da regularização da atividade econômica junto ao CBPMESP, para definir a classificação de risco de incêndio no Estado de São Paulo;
Artigo 1º - Publicar o Item 7 em anexo, referente à Instrução Técnica 42 - Projeto Técnico Simplificado (PTS), contendo alterações que se harmonizam com a Lei 13.874, de 2019, e determinar que a mesma seja disponibilizada no site do CBPMESP (www.corpodebombeiros.sp.gov.br).
Artigo 2º - Revogar o Item 7 da Instrução Técnica 42 - Projeto Técnico Simplificado (PTS), publicada pela Portaria CCB-002/800/19, de 09-04-2019.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anexo da Portaria CCB - 010/800/19
7 PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
7.1 A emissão da licença do Corpo de Bombeiros Militar, para fins de funcionamento da atividade econômica, de qualquer tipo societário ou de faturamento da empresa, tem o seu procedimento regulado neste item.
7.2 Para a emissão da licença de funcionamento da atividade econômica, o Corpo de Bombeiros Militar integra-se ao sistema Via Rápida Empresa ou equivalente, da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
7.3 A licença de funcionamento da atividade econômica não acarreta, de forma automática, na regularização da edificação ou área de risco, prevista no item 6 desta IT, ainda que a responsabilidade por ambos seja da mesma pessoa física ou jurídica.
7.4 Para a regularização da atividade econômica não devem ser exigidas taxas, documentações comprobatórias ou documentações de responsabilidade técnica, pois tais medidas devem ser exigidas apenas do responsável pela regularização da edificação ou área de risco, nos termos do item 6, desta IT.
7.5 Informações e declarações do empresário podem ser exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, para possibilitar o enquadramento de risco e o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de segurança contra incêndio e emergências.
7.6 Classificação de risco da atividade econômica
7.6.1 A classificação de risco da empresa depende das características da edificação ou área de risco e das atividades desenvolvidas no estabelecimento empresarial.
7.6.2 A forma de regularização de cada empresa depende do grau de risco apresentado.
7.6.3 Da atividade econômica de baixo risco
7.6.3.1 Considera-se de baixo risco:
7.6.3.1.1 Atividade econômica desenvolvida por microempreendedor individual (MEI), em residência unifamiliar (casa própria ou alugada), sem recepção ou atendimento de clientes.
7.6.3.1.2 A empresa sem estabelecimento, que possua endereço apenas para domicílio fiscal do empreendedor (fins tributários ou de correspondência), desde que a atividade econômica seja exercida exclusivamente na dependência de clientes (ex.: pintor, encanador, pedreiro, eletricistas), ou em local não edificado (ex.: veículo, trailer, barraca de rua, vendedor ambulante).
7.6.3.1.3 A atividade econômica desenvolvida em edificações com área total construída menor ou igual a 200 m², nas seguintes condições:
a. em edificações exclusivamente térreas, com saída dos ocupantes direta para a via pública, e que não possuam qualquer tipo de abertura (ex.: portas ou janelas) para edificações adjacentes;
b. em estabelecimentos destinados à reunião de público (Grupo F), com lotação máxima de 100 (cem) pessoas;
c. em estabelecimentos destinados a hotéis, pousadas e pensões com, no máximo, 40 leitos, e em quaisquer hospitais e locais cujos pacientes necessitam de cuidados especiais;
d. em estabelecimentos que não comercializam ou revendam gás liquefeito de petróleo (GLP);
e. em estabelecimentos que utilizam ou armazenam, no máximo, 190 Kg de gás liquefeito de petróleo (GLP);
f. em estabelecimentos que não utilizam, armazenam ou comercializam quaisquer outros tipos de gases combustíveis em recipientes estacionários ou transportáveis;
g. em estabelecimentos que utilizam, armazenam ou comercializam, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques. É permitido o armazenamento em tanques enterrados em qualquer quantidade; e
h. em estabelecimentos que não utilizam, armazenam ou comercializam produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.
7.6.3.2 O integrador estadual pode dispensar a licença de funcionamento para a atividade econômica de baixo risco, ainda que a edificação não esteja regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
7.6.3.3 A dispensa da licença de funcionamento para a atividade econômica não exime o proprietário ou o responsável pelo uso da edificação ou área de risco, ainda que seja a mesma pessoa física ou jurídica da empresa, de regularizar a edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar, por meio do CLCB.
7.6.4 Da atividade econômica de médio risco
7.6.4.1 Considera-se de médio risco a atividade econômica desenvolvida em edificações com área total construída menor ou igual a 750 m², nas seguintes condições:
a. em edificações que possuam até 3 pavimentos, desconsiderando-se o subsolo utilizado exclusivamente para estacionamento de veículos, sem abastecimento no local;
b. em estabelecimentos que atendam aos critérios previstos nas letras b, c, d, e, f, g e h, do item 7.6.3.1.3.
7.6.4.2 O integrador estadual pode emitir a licença de funcionamento para a atividade econômicas de médio risco, em caráter provisório e improrrogável, por um prazo de validade máximo de 90 dias.
7.6.4.3 A concessão de licença de funcionamento provisória para a atividade econômica não exime o proprietário ou o responsável pelo uso da edificação, ainda que seja a mesma pessoa física ou jurídica da empresa, de regularizar a edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 90 dias.
7.6.5 Da atividade econômica de alto risco
7.6.5.1 Considera-se de alto risco a atividade econômica que não se enquadra nos critérios de baixo ou de médio risco.
7.6.5.2 O integrador estadual somente pode emitir a licença de funcionamento para a atividade econômica de alto risco após a regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
7.6.5.3 A licença de funcionamento provisória não deve ser emita para atividades econômicas de alto risco.
7.7 Da atividade econômica desenvolvida em edificação com licença vigente (CLCB, AVCB ou TAACB).
7.7.1 A atividade econômica desenvolvida em edificação com licença vigente (CLCB, AVCB ou TAACB), deve ser considerada regularizada perante o Corpo de Bombeiros Militar. O integrador estadual pode emitir a licença de funcionamento da empresa de forma automática após a apresentação da licença vigente.
7.7.2 O prazo de validade da licença de funcionamento da atividade econômica deve acompanhar a validade da licença estabelecida para a edificação e áreas de risco.
7.7.3 A licença da atividade econômica deve ser cassada pelo Corpo de Bombeiros Militar quando constatado incompatibilidade do CLCB, AVCB ou TAACB informado com o endereço, a área ou o uso do estabelecimento empresarial.
7.8 O Corpo de Bombeiros Militar pode fiscalizar o estabelecimento empresarial ou a edificação, a qualquer tempo, para verificar a natureza da atividade econômica desenvolvida, a compatibilidade de área ou endereço, bem como a instalação e o funcionamento das medidas de segurança contra incêndio.
7.9 A primeira vistoria de fiscalização do estabelecimento deve ter natureza orientadora, exceto quando houver
situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio.
7.10 O processo de cassação da licença da atividade econômica deve ser iniciado pelo Corpo de Bombeiros Militar, nas seguintes hipóteses:
a. constatação de situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio;
b. manutenção das irregularidades constatadas, após o encerramento do prazo estabelecido para saneamento;
c. recusa de atendimento, embaraço ou resistência à fiscalização;
d. constatação de fraude ou não enquadramento da edificação nas condições de risco declaradas; e
e. cassação da licença (AVCB, CLCB, TAACB) da edificação ou área de risco.
7.11 Além da cassação da licença da atividade econômica, o Corpo de Bombeiros Militar deve dar início ao processo sancionatório para a edificação, nos termos da legislação.
7.12 Os microempreendedores individuais (MEI) possuem isenção de taxas para regularização e renovação da Licença da edificação que ocupa junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
7.12.1 A isenção não se aplica aos casos em que a edificação ou área de risco é compartilhada com o desenvolvimento de outras atividades econômicas não isentas.
11º Grupamento de Bombeiros - São José dos Campos Comunicado
Para fins de regularização, em 12-12-2019 o Maj PM Fabricio Lemos Hunderttmarck, CPF: 201.716.998-66, assumiu a função de Dirigente da UGE 180210 (11º Grupamento de Bombeiros), em virtude do referido Oficial ter assumido o Comando Interino do 11º Grupamento de Bombeiros.
COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
Despacho CAvPM-136/430/19, de 12-12-2019
1.Em conformidade com o artigo 6º do Decreto Estadual 63.722, de 21Set18.
2.Considerando que o CAvPM figura como Órgão Participante da Ata de Registro de Preços nºCPI3-015/41/19.
3.DESIGNO o 1º Ten PM FELIPE PEREZ CAMPITELLI como GESTOR para acompanhar e fiscalizar as eventuais contratações de serviço de manutenção dos veículos oficiais pertencentes ao CAvPM, decorrentes da sobredita ATA.
Resolução SAP-176, de 12-12-2019
Altera a composição da Comissão de Estudos, instituída pela Resolução SAP-109, de 08-08-2019 e, prorroga o prazo estabelecido em seu Artigo 4º, para os fins que especifica
O Secretário de Estado da Administração Penitenciária resolve: Artigo 1º - Alterar a composição da Comissão de Estudos, instituída pela Resolução SAP-109, de 08-08-2019, publicada no Diário Oficial de 09-08-2019, incluindo os seguintes servidores públicos, como Membros Titulares:
a – Adriano César Maldonado, RG 20.376.312-9, Diretor Técnico III, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté;
b – André Luiz Alves, RG 30.274.849-0, Diretor Técnico III, da Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos;
c – Eduardo Vilas Boas, RG 23.146.665-1, Diretor Técnico III, do Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha.
Artigo 2º - Prorrogar o prazo estabelecido no Artigo 4º da Resolução SAP-109, de 08-08-2019, para conclusão dos trabalhos, por mais 90 dias.
Artigo 3º - Os demais artigos não mencionados, permanecem inalterados.
Despachos do Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente, de 12-12-2019
Correio Eletrônico, de 10-12-19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8º do Dec. 48.292/03, o servidor Gabriel Fernandes Paiva Reis – RG: 33.906.874-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, lotado na Penitenciária II de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com o objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” de São Vicente, no dia 13-12-2019 e nos dias 16 a 20-12-2019.
Correio Eletrônico, de 10-12-19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/03, o servidor Josué Rodrigues de Souza – RG: 41.128.307-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, lotado na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com o objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” de São Vicente, no dia 20-12-2019.
Correio Eletrônico, de 10-12-19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Dec.48.292/03, o servidor Carlos Alberto Dias – RG: 18.355.163-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, lotado na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, com o objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” de São Vicente, no dia 13-12-2019 e nos dias 16 a 20-12-2019.
Correio Eletrônico, de 12-12-19 - À vista do contido nas Portarias Croeste nos 206 e 212/2019, datadas de 26-11-2019 e 06-12-2019, publicadas no D.O. de 27-11-2019 e 07-12-2019, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, convocando em caráter excepcional e de missão, os servidores citados, que prestarão serviços na Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinohara” de Presidente Bernardes, Penitenciária de Assis e, Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau, todos da citada Coordenadoria, no mês de dezembro de 2019 e, da manifestação da Chefia de Gabinete, Autorizo nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/03, aos servidores relacionados na supracitada portaria e, a partir das datas apontadas, o percebimento de diárias até o valor de 1 vez de suas retribuições mensais.
Despacho do Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente, de 12-12-2019
SPDoc 3260841/19 - (Of.Casp 167/19) - À vista do contido no Ofício CASP 167/2019 com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, Determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor B.A.R.T.F, RG. 48.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao disposto nos artigos 241, inciso XIV e 256, inciso II, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no art. 251, inc. IV, do mesmo diploma legal.
(Republicado por ter saído com incorreções.)
Despacho da Diretora, de 12-12-2019
Tornando sem efeito a retificação publicada em D.O. de 16-10-2019, Seção I, página 09, que alterou o horário do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – Fase II – Teste de Avaliação Física, aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária subordinados a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.
Retificação do D.O. de 14-11-2019
Comunicado EAP 500/2019 - pag. 15 - Seção I – referente ao Treinamento em “Técnicas de Intervenção Rápida com foco em Incursão em Unidade Prisional”, realizado na Penitenciária de Casa Branca - SP
7) Turmas, datas e horário:
7.1 – Turma 01 – dia 21-11-2019 – das 09h às 17h
1 Eduardo Fernandes Barzon 40.553.083-3 Penitenciária de Casa Branca
2 Alexandre Martin Berro 27.866.750-8 Penitenciária II de Itirapina
3 Leandro Rodrigo Barro 32.282.425-4 Centro de Detenção Provisória de Piracicaba
7.2 – Turma 02 – dia 22-11-2019 – das 09h às 17h
1 Cleibas Tonchis de Oliveira 30.575.872-X Penitenciária de Casa Branca
2 Wilson César Cogo 25.209.022-6 Penitenciária II de Itirapina
3 Sandro Adriano Pateis Lacerda 27.714.915-0 Penitenciária de Casa Branca
4 Denílson Dias da Silva 25.695.206-1 Penitenciária de Casa Branca
5 Fernando Henrique Apollo Nunes 41.048.997-9 Centro de Progressão Penitenciária de Campinas 6 Francisco José Enz Rino 29.650.630-8 Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu
7 Ariane Roberta Cosolin Manrique 29.623.433-3 Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu
8 Wagner Quirino Borges 34.738.929-6 Penitenciária III Hortolândia
Retificação do D.O. de 5-9-2019
Na Página 10 – Seção I Comunicado EAP 341/2019, Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – FASE II – Teste de Avaliação Física.
Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém Data: 02-10-2019
Marcos Arange Santana – RG: 32.860.679-0
Retificação do D.O. de 14-9-2019
Na Página 29 – Seção I Comunicado EAP 378/2019, Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – FASE II – Teste de Avaliação Física, aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, subordinados a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana do Estado de São Paulo.
COORDENADORIA DE SAÚDE DO
PSIQUIÁTRICO PROF. ANDRÉ TEIXEIRA LIMA -FRANCO DA ROCHA
Despacho do Diretor, de 26-11-2019
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 020/2019 de 25-11-2019, e artigo 34, inciso I, alínea b, do Decreto 52.833/2008, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 27-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar nos termos da Resolução SAP 139, de 27-10-2017, para apurar eventuais irregularidades funcionais quanto ao óbito do paciente F.D.D.N, ou matricula SAP 348.844-2, ocorrido em 24-11-2019. Ficam designados os servidores, como Autoridade Apuradora, Francisco Francinilton de Sousa, RG 32.466.127-7, Agente de Segurança Penitenciária – Classe V e Sandro Gomes Bueno, RG 28.292.462-0, Agente de Segurança penitenciária - Classe V, o qual irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos das leis supracitadas. (Despacho 020/2019) (AP 019/2019)
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 021/2019 de 26-11-2019, e conforme artigo 34, inciso I, alínea b, do Decreto 52.833/2008, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 27-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar nos termos da Resolução SAP 139, de 27-10-2017, para apurar eventuais irregularidades funcionais quanto a lesão corporal sofrida pelo paciente E.A, ou matrícula SAP 945.791-2, em 26-11-2019. Ficam designados os servidores, como Autoridade Apuradora, Francisco Francinilton de Sousa, RG 32.466.127-7, Agente de Segurança Penitenciária – Classe V e Sandro Gomes Bueno, RG 28.292.462-0, Agente de Segurança penitenciária -Classe V, o qual irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos das leis supracitadas. (Despacho 021/2019) (AP 020/2019)
PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA
Portaria HCTPIIFR-1, de 12-12-2019
Designa gestor e fiscal do contrato com a empresa prestadora de serviços de nutrição MVGB refeições Coletivas CNPJ 05.099.651/0001-02, mediante operacionalização de atividades de fornecimento, preparo e distribuição de refeições para os pacientes e funcionários dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “André Teixeira Lima” e II de Franco da Rocha e Penitenciária III “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha nas alas IX3 e EX6
A Diretora Técnica II do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, conforme Decreto 46.046 de 23-08-2001, e, Considerando o Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, onde preceitua que a execução dos contratos administrativos deva ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, Resolve:
Artigo 1º - Estabelecer as atribuições previstas para Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo, celebrado pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha e a empresa, a fim de otimizar os trabalhos de acompanhamento e fiscalização das cláusulas contratuais.
Artigo 2º - Designar, como gestor e fiscais, para gerenciar o contrato administrativo 001/2019, celebrado nos autos do processo 112/2018, referente à de Serviço de Nutrição, mediante operacionalização de atividades de fornecimento, preparo e distribuição de refeições para os pacientes e funcionários dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “André Teixeira Lima” e II de Franco da Rocha e Penitenciária III “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha nas alas IX3 e EX6, sem prejuízos de suas atividades, cargos, ou funções, os funcionários abaixo elencados:
I – Ana Célia Silva de Souza, RG 44.494.962-8, Diretor I do Núcleo Administrativo como gestor, como suplente José Carlos Paes Evangelista RG 000.648.506 Simone Tuon Giraldi de Matos, RG 22.630.668-9 Nutricionista como Fiscal do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha e Karla Bedaque da Silva Moreira 24.144.069-5 Nutricionista como fiscal do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima” de Franco da Rocha.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PRISIONAIS DA REGIÃO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE
Despachos do Diretor Técnico III, de 12-12-2019
Tendo em vista os termos da Comunicação de Evento 137/19, subscrita por T.R.O, Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, parte integrante deste despacho e conforme artigo 18, inciso I, do Decreto 45.872/01, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos irregulares, ocorridos durante o procedimento de revista através do aparelho "body scanner", conforme consta do Boletim de Ocorrência 8.192/2019, 4º Distrito Policial de Guarulhos. Ficam designados os servidores Mateus Santos de Sousa Bueno, RG 45.480.408-8, Agente de Segurança Penitenciária de classe I, como Autoridade Apuradora e Joabe Gamaliel, RG 42.815.874-2, Agente de Segurança Penitenciária I, que irá secretariar os trabalhos. (203) Prazo de conclusão 30 dias de acordo com a Resolução SAP 139/17, artigo 6º § 3º -Ap.prel. 76/19.
Tendo em vista os termos da Comunicação de Evento 138/19, subscrita por R.Z.S, Agente de Segurança Penitenciária de classe IV, parte integrante deste despacho e usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 18, inciso I, do Decreto 45.872/01, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar fatos irregulares ocorridos no rol de visitas, que consiste em apurar possível falta de urbanidade entre servidores. Ficam designados os servidores Mateus Santos de Sousa Bueno, RG 45.480.408-8, Agente de Segurança Penitenciária de classe I, como Autoridade Apuradora e Joabe Gamaliel, RG 42.815.874-2, Agente de Segurança Penitenciária I, que irá secretariar os trabalhos. (203) Prazo de conclusão 30 dias de acordo com a Resolução SAP 139/17, artigo 6º § 3º - Ap.prel. 77/19.
Despacho do Diretor Técnico III, de 9-12-2019
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Sinistro 53/2019, datado de 06-12-2019, subscrito pelo servidor C.P, RG. 32.XXX.XXX-X, pertencente à Base de Escolta, e, conforme artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, realização de Apuração Preliminar para averiguar eventuais responsabilidades funcionais quanto à colisão da viatura Toyota/Hilux de placas CFY-2671. Ficam designados os servidores Renata de Jesus Lima, RG. 28.612.090-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, como Autoridade Apuradora, e, Leôncio Ranieri Cristovão, RG. 15.564.048-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, que irá secretariar os trabalhos. Os membros ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida Lei supracitada.(198/2019)
Tendo em vista os termos constantes de representação contida nos Comunicado de Evento 138/2019, subscrito pelo servidor E.G.O, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e encaminhado pela Assistência Técnica do Senhor Coordenador, e conforme artigo 9º, inciso XIV, do Decreto 50.265, de 30-11-2005, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.264, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, à realização da Apuração Preliminar para apurar eventuais responsabilidades funcionais, tendo em vista que no dia 07-12-2019, o servidor E.G.O, RG. 21.xxx.xxx-x, AEVP, ao retirar o aparelho de telefonia móvel funcional, identificado como ECO-21 de nº (11) 95662-9963, o qual estava acautelado ao mesmo, deixou cair no chão o referido aparelho que ocasionou trincos na tela, e que consiste em elucidar os fatos, cuja autoria é conhecida. Ficam designadod o servidor Leôncio Ranieri Cristovão, RG. 15.564.048-3, Agente de Segurança Penitenciária Classe VII, como Autoridade Apuradora, e a servidora Renata de Jesus Lima, RG. 28.612.090, Agente de Segurança Penitenciária de classe III, que irá secretariar os trabalhos. O membro designado atuará sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos das leis supracitadas. (199/2019)
Despacho do Diretor Técnico III, de 10-12-2019
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Sinistro 54/2019, datado de 07-12-2019, subscrito pelo servidor L. M. S. J, RG. 34.XXX.XXX-X, pertencente à Base de Escolta, e, conforme artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, realização de Apuração Preliminar para averiguar eventuais responsabilidades funcionais quanto à colisão da viatura Toyota/Hilux de placas CFY-2680. Ficam designados os servidores Renata de Jesus Lima, RG. 28.612.090-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, como Autoridade Apuradora, e, Leôncio Ranieri Cristovão, RG. 15.564.048-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, que irá secretariar os trabalhos. Os membros ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida Lei supracitada.(200/2019)
Despacho do Diretor Técnico III, de 11-12-2019
Tendo em vista os termos de representação contida no Comunicado de Evento de s/nº. datado de 09-12-2019, subscrito pela servidora Eliana Alvares Rocha Agente de Segurança Penitenciária, e encaminhada pela Diretoria do Técnica de Saúde, e conforme artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos do artigo 264 da