Source: https://pt.scribd.com/document/64257960/competncia-organizao-e-funcionamento-do-conselho-superior-da-magistratura-judicial
Timestamp: 2019-06-19 13:27:46+00:00
Document Index: 28143105

Matched Legal Cases: ['Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 20', 'Artigo 27', 'Artigo 21', 'Artigo 28', 'Artigo 22', 'artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 34', 'Artigo 41', 'artigo 29', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 42', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 51', 'Artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 50', 'artigo 24', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 60', 'artigo 57', 'Artigo 55', 'artigo 57', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 6', 'artigo 205', 'artigo 264', 'Artigo 59', 'artigo 56']

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I SRIE NO 7 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
Artigo 109 Funo dirigente
1. O desempenho, por magistrados, de funes de dirigentes na Procuradoria-Geral da Repblica ou nas Procuradorias da Repblicas no determina a abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para o qual o titular, entretanto, tenha sido nomeado. 2. O magistrado que exerce funo dirigente no Departamento de Aco Penal ou de coordenao das actividades do Ministrio Pblico nas Procuradorias da Repblica tem direito a um suplemento de disponibilidade permanente correspondente a 25% da remunerao base, que acresce ao estatuto remuneratrio de origem. CAPTULO VII Disposio nal e transitria
Artigo 110 Instalao das Procuradorias de Crculo
2. O CSMJ tambm o rgo de orientao geral dos tribunais judiciais, de superintendncia no funcionamento das secretarias judiciais, de nomeao, colocao, transferncia e desenvolvimento na carreira e de disciplina dos ociais de justia e demais recursos humanos das secretarias judiciais. 3. Junto do CSMJ funciona o servio de Inspeco Judicial.
Artigo 3 Autonomia
O CSMJ goza de autonomia administrativa e nanceira, nos termos da Constituio e do presente diploma.
Artigo 4 Composio
O CSMJ composto pelos seguintes membros: a) Um magistrado designado pelo Presidente da Repblica de entre os juzes; b) Quatro cidados de reconhecida probidade e mrito, no magistrados nem advogados, eleitos pela Assembleia Nacional; c) Quatro magistrados judiciais eleitos pelos seus pares.
Artigo 5 Durao do mandato
1. Enquanto no forem instaladas as procuradorias de Crculo, criadas nos termos da presente lei, as respectivas competncias continuam a ser exercidas pelas procuradorias de comarca. 2. A instalao das procuradorias de Crculo ora criadas declarada por Portaria do membro do Governo responsvel pela rea da Justia, ouvido o CSMP. O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima
O mandato dos membros do CSMJ tem a durao de trs anos.
Artigo 6 Estatuto do Presidente do CSMJ
Lei n 90/VII/2011
O Presidente do CSMJ tem o mesmo estatuto remuneratrio e goza de iguais direitos e regalias atribudos por lei ao Presidente do Supremo Tribunal de Justia.
Artigo 7 Estatuto dos membros do CSMJ
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 175 da Constituio, o seguinte: CAPITULO I Disposies gerais
Seco I Princpios gerais Artigo 1 Objecto
1. Os membros do CSMJ tm a precedncia e o tratamento protocolares atribudos, por lei, aos Juzes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justia. 2. Aos membros do CSMJ que no sejam juzes aplicvel o regime de garantias dos magistrados judiciais.
Seco II Organizao Artigo 8
A presente lei estabelece a competncia, a organizao e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
Artigo 2 Natureza
1. O CSMJ presidido pelo magistrado que for designado pelo Presidente da Repblica, de entre os juzes que dele fazem parte, mediante proposta dos restantes membros. 2. O mandato do Presidente do CSMJ tem a durao de cinco anos, renovvel uma nica vez. 3. O cargo de Presidente do CSMJ incompatvel com o exerccio de qualquer outra funo pblica ou privada.
1. O CSMJ o rgo de gesto e disciplina dos juzes, de administrao autnoma dos recursos humanos, nanceiros e materiais dos tribunais, bem como dos seus prprios.
Artigo 9 Vice-Presidente Artigo 14 Composio da Comisso de Comunicao, Estudos e Planeamento
1. O CSMJ dispe de um Vice-Presidente a tempo inteiro que coadjuva o Presidente. 2. O Vice-Presidente do CSMJ eleito de entre os membros designados pela Assembleia Nacional. 3. O Vice-Presidente tem remunerao correspondente de juiz conselheiro do STJ.
Artigo 10 Forma de designao dos membros do CSMJ
A Comisso da Comunicao, Estudos e Planeamento composta pelos seguintes membros: a) O Presidente, que coordena; b) O Secretrio; c) Um vogal, eleito anualmente pelo plenrio. CAPITULO II Processo eleitoral
Seco I Processo eleitoral para a eleio dos membros do CSMJ Artigo 15 Procedimentos preliminares
1. Os membros referidos na alnea b) do artigo 4 so designados nos termos da Constituio e do Regimento da Assembleia Nacional. 2. Os membros referidos na alnea c) do artigo 4 so eleitos por sufrgio secreto e universal de entre os juzes dos tribunais superiores e os juzes de direito.
Artigo 11 Comisses
1. O CSMJ dispe de uma Comisso Administrativa, que o rgo executivo em matria de gesto nanceira e material dos tribunais, bem como dos seus prprios. 2. O CSMJ dispe ainda de duas comisses especializadas relativas a: a) Relaes Institucionais, Acompanhamento dos Tribunais Judiciais, Formao e Recrutamento dos Magistrados; b) Comunicao, Estudos e Planeamento. 3. O CSMJ dispe de uma Secretaria de apoio tcnicoadministrativo, necessria preparao e execuo das suas actividades e deliberaes.
Artigo 12 Composio da Comisso Administrativa
1. A eleio dos membros referidos na alnea c) do artigo 4 feita com base em recenseamento organizado ociosamente pelo CSMJ. 2. facultado aos eleitores o exerccio do direito de voto por correspondncia. 3. A eleio tem lugar dentro dos trinta dias anteriores cessao dos mandatos ou nos primeiros sessenta dias posteriores ocorrncia de vacatura e anunciada, com a antecedncia mnima de quarenta e cinco dias, por aviso a publicar no Boletim Ocial.
Artigo 16 Capacidade eleitoral
A Comisso Administrativa composta pelos seguintes membros: a) O Presidente do Conselho Magistratura Judicial; Superior da
1. O colgio eleitoral relativo categoria de membros prevista na alnea c) do artigo 4 formado pelos magistrados judiciais em exerccio efectivo na judicatura. 2. S podem eleger e ser eleitos os magistrados judiciais em efectividade de funes.
Artigo 17 Providncias quanto ao processo eleitoral
b) Dois membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, eleitos anualmente pelo plenrio; c) O secretrio do Conselho Magistratura Judicial;
Artigo 13 Composio da Comisso de Relaes Institucionais, Acompanhamento dos Tribunais Judiciais, Formao e Recrutamento dos Magistrados
O CSMJ adopta as providncias que se mostrarem necessrias boa organizao e execuo do processo eleitoral.
Seco II Comisso Eleitoral e processo eleitoral Artigo 18 Comisso Eleitoral
d) O director dos servios administrativos e nanceiros.
A Comisso de Relaes Institucionais, Acompanhamento dos Tribunais Judiciais, Formao e Recrutamento dos Magistrados composta pelos seguintes membros: a) O Presidente, que coordena; b) O Secretrio; c) Um vogal, eleito anualmente pelo plenrio.
1. O processo eleitoral dirigido por uma Comisso Eleitoral constituda por: a) Presidente do CSMJ, que a preside; b) Dois membros do CSMJ, designados por este; c) Dois juzes em exerccio, designados pelo CSMJ.
Artigo 25 Apuramento dos eleitos
2. No caso de algum dos membros designados na alnea b) do nmero anterior ser candidato ou de algum modo estiver impedido, o CSMJ procede sua substituio.
Artigo 19 Competncia da Comisso Eleitoral
1. Contados os votos, so eleitos para os cargos a preencher os candidatos que obtiverem o maior nmero de votos. 2. Em caso de empate, procede-se segunda votao, sendo escrutinados apenas os candidatos que obtiverem o mesmo nmero de votos.
Artigo 26 Contencioso eleitoral
Compete especialmente Comisso Eleitoral: a) Organizar e dirigir o processo eleitoral previsto no presente captulo; b) Resolver as dvidas suscitadas na interpretao das normas reguladoras do processo eleitoral; c) Decidir as reclamaes que surjam no decurso das operaes eleitorais.
Artigo 20 Apresentao de candidaturas
O recurso contencioso dos actos eleitorais interposto, no prazo de quarenta e oito horas, para o Tribunal Constitucional e decidido nas quarenta e oito horas seguintes sua admisso, aplicando-se supletivamente o Cdigo Eleitoral.
Artigo 27 Publicao dos Resultados
1. A apresentao de candidaturas faz-se por proposta subscrita por um ou mais eleitores, acompanhada da declarao de aceitao da candidatura pelo candidato ou por iniciativa pessoal do interessado. 2. A apresentao de candidaturas deve dar entrada na Comisso Eleitoral, no prazo de vinte dias a contar da data do anncio no Boletim Ocial.
Artigo 21 Comunicao de candidaturas e data para a eleio
Os resultados das eleies so publicados no Boletim Ocial. CAPITULO III Exerccio dos cargos
Artigo 28 Exerccio dos cargos
Admitidas as candidaturas, a Comisso Eleitoral comunica aos eleitores por anncio publicado no Boletim Ocial e por editais axados porta dos tribunais, marcando logo a data para as eleies, as quais nunca podem ocorrer antes de decorridos trinta dias a contar da comunicao.
Artigo 22 Assembleia de votos
1. Sempre que durante o exerccio do cargo o vogal eleito deixe de pertencer categoria de origem, ou que impedido, faz-se declarao de vacatura, procedendo-se a nova eleio nos termos dos artigos anteriores. 2. No obstante a cessao dos respectivos cargos, os membros mantm-se em exerccio at entrada em funes dos que os venham a substituir. 3. Os membros do CSMJ que integrem as Comisses Especializadas previstas nas alneas a) e b) do nmero 2 do artigo 11, mediante deliberao do Conselho, podem desempenhar as suas funes em regime de tempo parcial, aplicando-se-lhes, neste caso reduo do servio correspondente no cargo de origem. 4. Os membros do CSMJ que exeram funes em tempo parcial tm direito a senhas de presena ou subsdios, nos termos e montante a xar por despacho conjunto dos membros do Governo responsveis pelas reas da Justia e das Finanas. 5. Os membros do CSMJ residentes fora do municpio da Praia tm direito a ajudas de custo, nos termos da lei. CAPTULO IV Competncias do plenrio do conselho superior da magistratura judicial
Artigo 29 Competncia do CSMJ
1. A eleio faz-se em assembleia de magistrados judiciais, convocada especialmente para o efeito pelo CSMJ e tem lugar na Cidade da Praia. 2. A assembleia de magistrados judiciais presidida pela Comisso Eleitoral.
Artigo 23 Forma de votao
A eleio feita por escrutnio secreto, votando cada eleitor nos nomes dos juzes, da sua escolha, constantes da lista de candidaturas e em nmero igual ao dos lugares a preencher.
Artigo 24 Votao por correspondncia
1. Os eleitores podem exercer o seu direito de voto por correspondncia, dirigida Comisso Eleitoral at ao dia anterior ao da eleio. 2. Para o exerccio desse direito, a Comisso Eleitoral faculta aos eleitores o boletim de voto, no prazo de dez dias aps a comunicao da data designada para a eleio e regula os seus demais trmites.
Compete ao CSMJ: a) Nomear, colocar, desenvolvimento transferir, proceder ao na carreira, apreciar
o mrito prossional, exercer a aco disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idntica natureza respeitantes a magistrados judiciais; b) Nomear o Inspector Superior Judicial e os demais Inspectores Judiciais e superintender no Servio de Inspeco Judicial; c) Proceder nomeao do Secretrio do CSMJ; d) Gerir os recursos nanceiros e materiais dos tribunais; e) Superintender no funcionamento das secretarias judiciais; f) Nomear, colocar, transferir, proceder ao desenvolvimento na carreira relativamente aos Ociais de Justia e demais funcionrios das secretarias judiciais; s)
Estabelecer prioridades no processamento de causas, que se encontrem pendentes nos tribunais por perodo considerado excessivo, sem prejuzo dos restantes processos de carcter urgente e salvaguardado o princpio da independncia do tribunal e dos seus juzes; Exercer as demais funes previstas no presente Estatuto ou conferidas por lei.
Artigo 30 Atribuies
Cabe ainda, ao CSMJ: a) Dar orientao geral e scalizar a actividade dos tribunais judiciais, administrativos e scais e aduaneiros, bem como do Tribunal Militar de Instncia e de organismos de regulao de conitos; b) Colaborar com o Governo em matria de execuo de poltica da justia.
Artigo 31 Relatrio Assembleia Nacional
g) Apreciar o mrito prossional e exercer a aco disciplinar sobre os ociais de justia e demais funcionrios das secretarias judiciais, sem prejuzo da competncia atribuda aos juzes; h) Aprovar o plano anual de inspeces; i) Ordenar inspeces, sindicncias e inquritos aos servios judiciais; j) Promover a formao e o aperfeioamento prossional dos magistrados judiciais e dos funcionrios das secretarias judiciais, e elaborar o correspondente plano de formao; k) Designar os juzes substitutos, sob proposta dos titulares, nos termos da lei; l) Processar e julgar as suspeies opostas a qualquer dos seus membros em processos da sua competncia;
1. O CSMJ, at 20 de Setembro de cada ano, entrega Mesa da Assembleia Nacional um relatrio circunstanciado sobre o funcionamento dos tribunais e o exerccio da judicatura relativo ao ano anterior, contendo, nomeadamente, as estatsticas sobre o movimento processual. 2. A apreciao e votao de moo parlamentar respeitante ao relatrio referido no nmero anterior precedida da audio do Presidente do CSMJ pela Comisso Especializada da Assembleia Nacional, em razo da matria.
Artigo 32 Impugnao das decises do CSMJ
m) Emitir parecer, quando solicitado, sobre os projectos de diplomas legais relativos organizao judiciria, ao estatuto dos magistrados judiciais e, em geral, sobre matrias relativas administrao da justia; n) Estudar e propor ao Governo, atravs do Ministro da Justia, providncias legislativas com vista a ecincia e ao aperfeioamento das instituies judicirias e sobre o Estatuto dos Magistrados; o) Elaborar e aprovar o regulamento interno do Conselho; p) Elaborar e aprovar os projectos de oramento anual do CSMJ; q) Aprovar os projectos de oramento anual dos tribunais judiciais. r) Afectar juzes aos juzos em funo da quantidade de processo distribudos aos tribunais, com vista a uma melhor operacionalidade dos servios;
1. Das decises do CSMJ cabe impugnao contenciosa para o Supremo Tribunal de Justia. 2. A impugnao contenciosa de deliberao que no mbito de processo disciplinar implique perda de remunerao por parte do magistrado no suspende o direito ao recebimento pelo arguido do vencimento mensal da categoria na pendncia do respectivo processo judicial, o qual deve porm, ser decidido, com tramitao de urgncia, no prazo mximo de noventa dias. 3. O disposto no nmero anterior no se aplica ao processo por abandono do lugar.
Artigo 33 Competncia do Presidente do CSMJ
1. Compete ao Presidente: a) Representar o CSMJ; b) Convocar e presidir as respectivas reunies; c) Superintender nos trabalhos administrativos do CSMJ;
d) Exercer as funes que forem delegadas pelo CSMJ; e) Transmitir aos juzes dos tribunais de comarca as ordens e instrues que o CSMJ considera necessrias para o bom funcionamento dos servios, sem prejuzo da sua independncia; f) Elaborar ordens de servio de execuo permanente, no mbito das suas competncias; CAPITULO VII
Regime Administrativo e Financeiro Artigo 39 Autonomia
O CSMJ dotado de autonomia administrativa e nanceira e dispe de oramento prprio, inscrito nos encargos gerais do Estado.
Artigo 40 Oramento
g) Representar o CSMJ em juzo e fora dele; h) Exercer as demais funes cometidas por lei. 2. Compete ainda ao Presidente do CSMJ, ouvida a Comisso Administrativa, autorizar a abertura de concursos para a admisso de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar destacamentos, requisies, transferncias, permutas e comisses de servio, nos termos da lei. CAPITULO V Funcionamento do CSMJ
Artigo 34 Funcionamento
1. O oramento do CSMJ destina-se a suportar as despesas com os seus membros, com o quadro de magistrados e funcionrios que esto afectos ao seu servio, com os magistrados judiciais, ociais de justia e demais funcionrios afectos aos tribunais judiciais, bem como de todas as despesas correntes e de capital necessrias ao funcionamento dos tribunais e dos seus prprios servios. 2. O CSMJ aprova o projecto de oramento e apresentao ao Governo nos prazos determinados para a elaborao da proposta de lei do Oramento do Estado a submeter Assembleia Nacional, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matria.
Artigo 41 Receitas
O CSMJ funciona de acordo com o regulamento a aprovar, nos termos da alnea o) do artigo 29 deste diploma.
Artigo 35 Qurum
O CSMJ no pode funcionar validamente sem a presena da maioria absoluta dos seus membros. CAPITULO VI Inspeco Judicial
Artigo 36 Inspeco Judicial
1. Alm das receitas provenientes de dotaes do Oramento Geral do Estado e do Cofre Geral da Justia, so receitas prprias do CSMJ: a) O produto da venda de publicaes editadas; b) Os emolumentos por actos praticados pela secretaria; c) Quaisquer outras que lhe sejam atribudas por lei, contrato ou outro ttulo. 2. O produto das receitas prprias pode, nos termos do Decreto-lei de execuo oramental, ser aplicado na realizao de despesas correntes e de capital que, em cada ano, no possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Oramento do Estado, designadamente despesas de edio de publicaes ou realizao de estudos, anlises ou outros trabalhos extraordinrios.
Artigo 42 Gesto nanceira
1. O Servio de Inspeco Judicial dirigido pelo Inspector Superior Judicial. 2. Na inspeco dos servios judiciais e da funo da magistratura judicial, o Inspector Superior Judicial coadjuvado por inspectores judiciais, nomeados pelo CSMJ, em comisso ordinria de servio de natureza judicial, de entre os magistrados judiciais com mais de dez anos de servio na carreira.
Artigo 37 Nomeao do Inspector Superior Judicial
O Inspector Superior Judicial nomeado pelo CSMJ, de entre os Juzes Conselheiros ou Juzes Desembargadores do Supremo Tribunal de Justia, em comisso de servio, para um perodo de trs anos renovveis.
Artigo 38 Legislao aplicvel
Cabe ao CSMJ, relativamente ao seu oramento, as competncias de gesto previstas na lei geral em matria de administrao nanceira autnoma, podendo deleglas no presidente.
Artigo 43 Libertao de fundos
A organizao, composio, competncia e funcionamento do Servio de Inspeco so regulados por Lei.
1. O CSMJ solicita a libertao de crditos ao servio competente do Ministrio das Finanas, em duodcimos, de acordo com as suas necessidades e por conta da dotao global que lhe distribuda.
2. O presidente do CSMJ pode, nos termos do Decretolei de execuo oramental, aprovar a despesa do regime duodecimal de qualquer das dotaes oramentais e, bem assim, solicitar a antecipao parcial dos respectivos duodcimos. 3. Todos os documentos relativos a levantamento de fundos, recebimentos e pagamentos devem conter obrigatoriamente duas assinaturas, devendo uma ser a do secretrio do CSMJ e, na sua falta, a do director dos servios administrativos e nanceiros e a outra de um membro do CSMJ, a designar pelo plenrio.
Artigo 44 Conta
f) Promover e organizar o expediente relativo realizao das despesas de remuneraes do pessoal afecto aos tribunais e respectivas secretarias judiciais; g) Articular-se, em especial, com os servios competentes do departamento governamental responsvel pela rea da Justia, em matrias relativas a gesto nanceira dos tribunais e das secretarias judiciais. h) Autorizar as despesas que no devam ser autorizadas pelo presidente; i) Autorizar o pagamento das despesas quando devidamente autorizadas; j) Fiscalizar a organizao da contabilidade e zelar pela sua execuo; k) Aprovar as contas de gerncia e promover o seu envio ao Tribunal de Contas e s demais entidades referidas no nmero 1 do artigo 44, nos termos do Decreto-lei de execuo oramental, bem como proceder comunicao mencionada no nmero 2 do mesmo artigo; l) Autorizar a constituio de fundos de maneio para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedece o seu controlo; m) Desempenhar funes de natureza administrativa e nanceira de carcter comum aos diversos tribunais e respectivas secretarias judiciais, em coordenao com os mesmos;
1. A conta de gerncia anual do CSMJ organizada e aprovada pela Comisso Administrativa, sendo submetida nos termos do Decreto-lei de execuo oramental, no prazo legal, ao Tribunal de Contas, ao Conselho de Ministros e ao Ministrio das Finanas. 2. A conta de gerncia referida no nmero anterior comunicada, dentro do mesmo prazo, ao Ministro da Justia. CAPITULO VIII
rgos e Servios Seco I Competncia dos rgos e servios Artigo 45 Competncia da Comisso Administrativa
Compete Comisso Administrativa: a) Dar parecer sobre planos anuais de actividades e sobre os respectivos relatrios de execuo; b) Emitir parecer sobre o projecto de oramento anual e as suas alteraes, submetendo-o aprovao do CSMJ; c) Zelar pela cobrana das receitas e vericar regularmente os fundos em cofre e em depsito; d) Conceber, em coordenao com o departamento governamental responsvel pela rea da Justia, as polticas de desenvolvimento relativas aos recursos humanos dos tribunais e das respectivas secretarias judiciais, em particular as polticas de recrutamento e seleco, de carreiras, de remuneraes, de reclassicao ou reconverso prossional, disciplinar e de avaliao de desempenho e execut-las; e) Promover e organizar o expediente relativo realizao das despesas de funcionamento, nomeadamente as relativas s aquisies de bens e servios, bem como dos investimentos, em coordenao com o departamento governamental responsvel pela rea da justia
n) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de gesto administrativa e nanceira que lhe for solicitado pelos tribunais e secretarias judiciais; o) Exercer as demais funes previstas na lei.
Artigo 46 Reunio da Comisso Administrativa
1. A Comisso Administrativa rene-se, ordinariamente, uma vez por ms, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de trs dos seus membros. 2. Para a validade das deliberaes da Comisso Administrativa necessria a presena de, pelo menos, trs dos seus membros, entre os quais o presidente. 3. As reunies so secretariadas por um funcionrio designado pelo presidente.
Artigo 47 Competncia da Comisso Especializada de Relaes Institucionais, Acompanhamento dos Tribunais Judiciais, Formao e Recrutamento dos Magistrados
1. Compete Comisso Especializada de Relaes Institucionais, Acompanhamento dos Tribunais Judiciais, Formao e Recrutamento dos Magistrados: a) Apoiar o CSMJ, na rea das suas competncias prprias, nas aces de representao nacional e internacional e de cooperao;
b) Coordenar a participao do CSMJ, no seu mbito, em todas as comisses, reunies, conferncias ou organizaes similares, de justicado interesse, que, no plano nacional e internacional, se realizem na rea da justia; c) Dar o apoio adequado, mediante solicitao, s delegaes internacionais que se encontrarem em Cabo Verde para participar em iniciativas relacionadas com a rea dos tribunais; d) Assegurar o acompanhamento e desenvolvimento de protocolos que o CSMJ estabelea com organismos nacionais e internacionais; e) Assegurar resposta e seguimento a correspondncia de carcter tcnico -cientco ou informativo oriundo de organismos nacionais ou internacionais; 2. A seco de acompanhamento e ligao aos tribunais judiciais coadjuvada, no exerccio das suas competncias, pelo gabinete de apoio ao presidente e aos membros do CSMJ.
Artigo 48 Comisso Especializada de Comunicao, Estudos e Planeamento
1. A Comisso Especializada de Comunicao, Estudos e Planeamento tem competncias no mbito da articulao entre o CSMJ e a comunicao social e os cidados, e, ainda, no mbito da realizao de estudos e pareceres relativos ao funcionamento dos tribunais. 2. A Comisso Especializada de Comunicao, Estudos e Planeamento coordenado por um membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, eleito pelo plenrio, e funciona na dependncia do presidente. 3. A Comisso Especializada de Comunicao, Estudos e Planeamento integra obrigatoriamente um elemento com formao e experincia na rea da comunicao social. 4. A Comisso Especializada de Comunicao, Estudos e Planeamento no mbito da articulao entre o CSMJ e a comunicao social e os cidados: a) Assegurar o atendimento dos cidados e dos rgos de comunicao social que se dirigem ao CSMJ; b) Prestar as informaes solicitadas ao CSMJ relativamente ao funcionamento dos tribunais e, em traos gerais, aos trmites processuais; c) Receber queixas, sugestes e crticas dos cidados relativamente ao funcionamento dos tribunais; d) Exercer assessoria em matria de comunicao social; e) Assegurar o servio de difuso das deliberaes do CSMJ; f) Estudar e desenvolver formas de divulgao sistemtica da informao sobre a actividade dos tribunais judiciais e do CSMJ, com observncia da lei e de directivas superiores; g) Recolher e analisar informao e tendncias de opinio relativas aco do CSMJ, dos tribunais e da administrao da justia, em geral; h) Assegurar a organizao de reunies, conferncias e seminrios da iniciativa do CSMJ; i) Assegurar a produo e edio do boletim informativo do CSMJ; j) Apresentar um relatrio semestral das questes recebidas; k) Promover a divulgao interna do relatrio semestral, bem como outros elementos recolhidos para efeito de anlise e elaborao de propostas de medidas de aco adequadas e pertinentes.
f) Tratar a informao facultada pelos servios de inspeco e recolher outras relativas situao de cada um dos tribunais judiciais e divulg-las junto dos membros e do secretrio do CSMJ; g) Elaborar previses sobre as necessidades de colocao de juzes; h) Assegurar os contactos, recebendo e promovendo a comunicao entre os juzes dos tribunais judiciais e o CSMJ, preparando e orientando o seguimento das exposies apresentadas; i) Propor junto dos rgos de deliberao do CSMJ medidas para solucionar diculdades de funcionamento detectadas nos tribunais judiciais, designadamente na gesto das nomeaes, colocaes, transferncias e substituies dos juzes dos tribunais judiciais; j) Colaborar na execuo das medidas que venham a ser adoptadas; k) Assegurar a apreciao e seguimento dos requerimentos e reclamaes relativos ao funcionamento dos tribunais judiciais, recebidos no CSMJ; l) Emitir parecer sobre o relatrio anual sobre o estado dos servios nos tribunais judiciais, submetendo-o aprovao do plenrio. m) Acompanhar as actividades de formao contnua realizadas pelo CSMJ; n) Apresentar sugestes e propostas relativamente a planos de estudo e de actividades destinados formao inicial e contnua de juzes, a submeter ao plenrio do CSMJ, cabendo-lhe dar execuo s decises deste; o) Coordenar os trmites da designao de juzes para jris de concurso de ingresso na formao inicial; p) Coordenar os procedimentos de nomeao dos juzes em regime de estgio e assegurar a articulao com o juiz formador, na fase de estgio.
5. As competncias referidas no nmero anterior so exercidas de acordo com um regulamento, aprovado pelo CSMJ, o qual contm as normas e os procedimentos relativos ao contacto com os cidados. 6. Compete Comisso Especializada de Comunicao, Estudos e Planeamento, no mbito da realizao de estudos e pareceres relativos ao funcionamento dos tribunais: a) Elaborar estudos de situao e anlise sobre o funcionamento dos tribunais, a solicitao dos membros do CSMJ; b) Apoiar o CSMJ na formulao de medidas que se destinem a melhorar o funcionamento dos tribunais; c) Colaborar com as seces especializadas de relaes institucionais, acompanhamento dos tribunais judiciais, formao dos Magistrados e recrutamento;
g) Organizar e manter actualizados os processos individuais, o cadastro e o registo biogrco dos magistrados judiciais; h) Exercer as demais atribuies conferidas por lei ou por determinao do Presidente. 2. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o secretrio do CSMJ, para alm das competncias prprias denidas na presente lei, detm as competncias dos directores-gerais relativamente gesto das instalaes, do equipamento e do pessoal do CSMJ. 3. O Secretrio do CSMJ equiparado ao secretrio do STJ.
Seco II Organizao dos servios Artigo 51 Secretaria
d) Elaborar estudos e formular propostas de modelos de funcionamento que visem garantir a ecincia e a produtividade da Secretaria a solicitao do secretrio do CSMJ; e) Efectuar a anlise das informaes recolhidas nos termos da alnea g) do nmero 4 e propor a adopo de medidas de aco adequadas e pertinentes; f) Elaborar o projecto de relatrio anual de actividades do CSMJ; g) Apresentar periodicamente um relatrio sobre a atitude dos cidados relativamente ao funcionamento dos tribunais; h) Gerir o stio do CSMJ na Internet.
Artigo 49 Secretaria
A Secretaria do CSMJ compreende: a) A Direco de Recursos Humanos e Informao Jurdica; b) A Direco de Servios Administrativos e Financeiros; c) O Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Membros do CSMJ; d) O Gabinete de Informtica.
Artigo 52 Direco de Recursos Humanos e Informao Jurdica
1. A Direco de Recursos Humanos e Informao Jurdica assegura, em geral, a execuo das aces inerentes colocao, deslocao e permanente actualizao do cadastro dos juzes dos tribunais judiciais, bem como o expediente relativo s mesmas e ainda o da composio dos tribunais colectivos. 2. Compete Direco de Recursos Humanos e Informao Jurdica: a) Organizar o processo e elaborar as propostas dos movimentos judiciais e executar as respectivas deliberaes; b) Preparar e assegurar o expediente relativo a destacamentos e comisses de servio; c) Assegurar o expediente relativo a substituies e acumulaes de servio; d) Assegurar o expediente relativo organizao de turnos para garantir o servio urgente nas frias judiciais, aos sbados e feriados, quando necessrio; e) Assegurar o expediente relativo composio dos tribunais colectivos; f) Organizar e manter actualizado o registo biogrco e disciplinar, bem como o cadastro de faltas e licenas;
A Secretaria do CSMJ cheada por um Secretrio.
Artigo 50 Competncias do Secretrio do CSMJ
1. Compete ao Secretrio do CSMJ: a) Orientar os servios da Secretaria sobre a superintendncia do Presidente do CSMJ em conformidade com o regulamento interno; b) Submeter a despacho do Presidente os assuntos que caream de resoluo superior; c) Lavrar as actas das sesses do CSMJ; d) Expedir e promover a execuo das ordens de servio de execuo permanente dadas pelo Presidente; e) Executar e fazer executar as deliberaes do CSMJ; f) Preparar os projectos de oramento do CSMJ;
g) Preparar e manter actualizada a lista de antiguidade e autuar e movimentar os processos de reclamao que sobre a mesma se apresentem; h) Autuar e movimentar o expediente relativo aos processos de reclamao contra os actos praticados pelos rgos e servios do CSMJ, pelo presidente, ou pelos membros; i) Autuar e movimentar processos abertos com exposies de entidades pblicas, incluindo juzes, relativos ao funcionamento dos tribunais judiciais; Autuar e movimentar processos referentes a pedidos ou determinaes de acelerao processual, desencadeados nos termos da legislao em vigor; b) Acompanhar a execuo oramental e propor as alteraes necessrias; c) Processar as requisies de fundos de contas das dotaes consignadas ao CSMJ;
d) Elaborar a conta de gerncia e preparar o projecto dos respectivos relatrios; e) Instruir os procedimentos relativos aquisio de bens e servios e realizao de empreitadas de obras pblicas; Assegurar a escriturao e contabilsticos obrigatrios; os registos
g) Assegurar o processamento das remuneraes e outros abonos, bem como proceder liquidao dos respectivos descontos; h) Vericar e processar os documentos de despesa; i) j) Emitir os cartes de identidade e promover o expediente relativo ao disposto no artigo 24; Executar as funes inerentes recepo, distribuio, expedio e arquivo da correspondncia e outros documentos;
k) Efectuar a contagem do tempo de servio, para efeitos de aposentao, e organizar os processos relativos aposentao e jubilao; l) Elaborar as tabelas para as sesses do CSMJ;
m) Assegurar o expediente relativo aos processos de inspeco ordinria e extraordinria; n) Colaborar na inspeces; elaborao do mapa das
k) Recolher, organizar e manter actualizada a informao relativa aos recursos humanos do CSMJ; l) Proceder ao registo de assiduidade e de antiguidade do pessoal;
o) Colaborar na elaborao dos mapas de frias dos magistrados judiciais e dos ocias de justia; p) Autuar e movimentar o expediente relativo aos autos de inqurito e de sindicncia, bem como aos processos disciplinares; q) Assegurar o expediente relativo aos autos de averiguao; r) Prestar apoio administrativo e de secretariado aos servios de inspeco.
m) Promover o aperfeioamento prossional do pessoal; n) Elaborar estudos necessrios correcta afectao do pessoal aos diversos servios do CSMJ; o) Informar sobre as questes relativas aplicao do regime da funo pblica que lhe sejam submetidas; p) Assegurar a vigilncia, segurana, limpeza e arrumao das instalaes, equipamentos e viaturas; q) Gerir o parque automvel afecto ao Conselho Superior da Magistratura Judicial; r) Manter actualizado o cadastro e o inventrio dos bens imveis e mveis e o inventrio e cadastro relativo ao parque automvel; Promover o armazenamento, conservao e distribuio de bens e consumos correntes e assegurar a gesto de stocks; Assegurar e movimentar o expediente referente a casas de funo atribudas aos juzes.
3. A Direco de Recursos Humanos e Informao Jurdica integra a diviso de quadros judiciais e de inspeco, qual compete o exerccio das competncias referidas nas alneas n) a r) do nmero anterior.
Artigo 53 Direco de Servios Administrativos e Financeiros
s) 1. Direco de Servios Administrativos e Financeiros compete executar as aces relativas ao desenvolvimento das competncias administrativas e nanceiras do CSMJ. 2. Direco de Servios Administrativos e Financeiros compete: a) Elaborar o projecto de oramento anual e suas alteraes;
3. A Direco de Servios Administrativos e Financeiros integra a diviso administrativo-nanceira e economato, a qual tem as competncias a que se referem as alneas a) a h) e q) a t) do nmero anterior.
Artigo 54 Gabinete de apoio ao Presidente e aos membros do CSMJ
2. Mantm-se as comisses de servio existentes data da entrada em vigor da presente lei. 3. A instalao dos servios previstos na presente lei deve concluir-se dentro de um ano aps a entrada em vigor da mesma.
Artigo 60 Entrada em vigor
1. O pessoal do Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Membros do CSMJ xado nos termos do artigo 57. 2. Os membros do Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Membros do CSMJ so livremente providos e exonerados pelo presidente do CSMJ. 3. Os membros do Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Membros do CSMJ consideram-se, para todos os efeitos, em exerccio de funes a partir da data do despacho que os tiver nomeado, com dispensa de scalizao prvia do Tribunal de Contas e independentemente de publicao no Boletim Ocial.
Artigo 55 Gabinete de Informtica
O presente diploma entra em vigor em 1 Maro de 2011. Aprovada em 10 de Dezembro de 2010. O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima Promulgada em 3 de Fevereiro de 2011 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES. Assinada em 8 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima.
1. O Gabinete de Informtica, constitudo por pessoal com formao especca na rea de informtica que xado nos termos do artigo 57. 2. O Gabinete de Informtica presta apoio informtico a todos os servios judiciais. CAPTULO IX Pessoal
Artigo 56 Regime
Decreto-Regulamentar n 4/2011
O pessoal ao servio do CSMJ rege-se pelo disposto na presente lei, pelos diplomas estatutrios respectivos, quando se trate de magistrados ou ociais de justia, e, em tudo o que no for com eles incompatvel, pelo regime geral da funo pblica.
Artigo 57 Quadro de pessoal
O quadro do pessoal do CSMJ aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pelas reas das Finanas, da Administrao Pblica e da Justia, sob proposta daquele.
Artigo 58 Carto de identidade do pessoal
Com a extino do Servio de Apoio Social das Foras Armadas Revolucionrias do Povo e a criao da Fundao Social das Foras Armadas, adiante designada por FSFA, pela Resoluo n 46/2010, de 30 de Agosto de 2010, entidade que vai continuar a se ocupar da satisfao das necessidades de ordem social dos militares e daqueles que lhes so prximos, impe-se a aprovao dos Estatutos da referida Fundao. Nestes termos, Ao abrigo do disposto na parte nal do n. 1 do artigo 6 da Lei n. 96/V/99, de 22 de Maro; e No uso da faculdade conferida pela alnea b) do artigo 205 e alnea b) do n. 2 do artigo 264, ambos da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
O pessoal ao servio no CSMJ tem direito ao uso de carto de identidade do modelo a aprovar por Portaria do membro do Governo que responde pela rea da Justia, mediante proposta daquele. CAPTULO X Disposies nais e transitrias
Artigo 59 Transio do pessoal
1. O pessoal que, data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar provido no quadro de pessoal do CSMJ transita para o quadro do pessoal a que se refere o artigo 56, na mesma carreira, categoria e escalo.
O presente diploma aprova os Estatutos da Fundao Social das Foras Armadas, que dele fazem parte integrante e baixam assinados pelo membro do Governo responsvel pela Defesa Nacional.
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