Source: https://pt.scribd.com/doc/217914775/Diretiva-2000-43-CE-do-Conselho-aplica-o-principio-da-igualdade-de-tratamento-entre-as-pessoas-sem-distincao-de-origem-racial-ou-etnica
Timestamp: 2019-05-25 10:01:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Diretiva 2000_43_CE do Conselho- aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
Legislação portuguesa sobre Diretiva 2000_43_CE do Conselho- aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
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DIRECTIVA 2000/43/CE DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que aplica o princpio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distino de origem racial ou tnica
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA, (5)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, Tendo em conta a proposta da Comisso (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit Econmico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comit das Regies (4), Considerando o seguinte:
O Parlamento Europeu adoptou vrias resolues sobre a luta contra o racismo na Unio Europeia. A Unio Europeia rejeita as teorias que tentam provar a existncia de raas humanas separadas, pelo que a utilizao do termo origem racial na presente directiva no implica a aceitao de tais teorias. O Conselho Europeu, que reuniu em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comisso a apresentar quanto antes propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13.o do Tratado CE em matria de luta contra o racismo e a xenofobia. As orientaes para as polticas de emprego em 2000, acordadas pelo Conselho Europeu em Helsnquia, em 10 e 11 de Dezembro de 1999, sublinham a necessidade de promover as condies para uma maior abrangncia social do mercado de trabalho, atravs da definio de um conjunto coerente de polticas destinadas a combater a discriminao contra certos grupos como as minorias tnicas. A discriminao baseada na origem racial ou tnica pode comprometer a realizao dos objectivos do Tratado CE, nomeadamente os de promover um elevado nvel de emprego e proteco social, o aumento do nvel e da qualidade de vida, a coeso econmica e social e a solidariedade. Esta forma de discriminao pode, alm disso, hipotecar o objectivo de desenvolver a Unio Europeia enquanto espao de liberdade, de segurana e de justia. A Comisso apresentou em Dezembro de 1995 uma comunicao sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo. O Conselho aprovou a Aco Comum 96/443/JAI, de 15 de Julho de 1996, relativa aco contra o racismo e a xenofobia (5), atravs da qual os Estados-Membros se comprometem a assegurar uma cooperao judicial efectiva relativamente aos delitos baseados em comportamentos racistas ou xenfobos. Para assegurar o desenvolvimento de sociedades democrticas e tolerantes, que permitam a participao de todas as pessoas, independentemente da origem ou racial tnica, as aces especficas no domnio da discriminao em razo da origem racial ou tnica devem ir alm do acesso ao emprego e ao trabalho independente, abrangendo domnios como a educao, a proteco social, incluindo a segurana social e os cuidados mdicos, os benefcios sociais e o acesso e fornecimento de bens e servios.
O Tratado da Unio Europeia assinala uma nova etapa no processo de criao de uma unio cada vez mais estreita entre os povos da Europa. Nos termos do artigo 6.o do Tratado da Unio Europeia, esta assenta nos princpios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princpios estes que so comuns aos Estados-Membros e a Unio respeitar os direitos fundamentais tais como os garante a Conveno Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e como resultam das tradies constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princpios gerais do direito comunitrio. O direito igualdade perante a lei e proteco contra a discriminao para todas as pessoas constitui um direito universal, reconhecido pela Declarao Universal dos direitos do Homem, pela Conveno das Naes Unidas sobre a eliminao de todas as formas de discriminao contra as mulheres, pela Conveno Internacional sobre a eliminao de todas as formas de discriminao racial, pelo Pacto Internacional de direitos civis e polticos das Naes Unidas e pelo Pacto Internacional de direitos econmicos, sociais e culturais das Naes Unidas e a Conveno Europeia para a proteco dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de que todos os Estados-Membros so signatrios. Importa respeitar esses direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito liberdade de associao. No contexto do acesso a bens e servios e do seu fornecimento. igualmente importante respeitar a proteco da vida privada e familiar e as transaces efectuadas nesse contexto.
(1) Ainda no publicado no Jornal Oficial. (2) Parecer emitido em 18 de Maio de 2000 (ainda no publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 12 de Abril de 2000 (ainda no publicado no Jornal Oficial). (4) Parecer emitido em 31 de Maio de 2000 (ainda no publicado no Jornal Oficial).
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Para esse efeito, devem ser proibidas em toda a Comunidade quaisquer formas de discriminao directa ou indirecta baseada na origem racial ou tnica, nos domnios abrangidos pela presente directiva. Esta proibio da discriminao aplica-se igualmente aos nacionais de pases terceiros, mas no abrange as diferenas de tratamento em razo da nacionalidade nem prejudica as disposies que regem a entrada e a residncia dos nacionais de pases terceiros e o seu acesso ao emprego e actividade profissional. Na aplicao do princpio da igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou tnica, a Comunidade dever, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre mulheres e homens, em especial dado que as mulheres so frequentemente vtimas de discriminaes de mltipla ndole. A apreciao dos factos dos quais se pode deduzir que houve discriminao directa ou indirecta da competncia dos rgos judiciais, ou outros rgos competentes, a nvel nacional, de acordo com as normas ou a prtica do direito nacional. Essas normas podem prever, em especial, que a determinao da discriminao indirecta se possa fazer por quaisquer meios de prova, incluindo os estatsticos. Importa proteger todas as pessoas singulares contra as discriminaes baseadas na origem racial ou tnica. Os Estados-Membros devero igualmente prever, sempre que adequado e de acordo com as suas tradies e prticas nacionais, a proteco das pessoas colectivas quando estas sofram discriminao com base na origem racial ou tnica dos seus membros. A proibio da discriminao no deve prejudicar a manuteno ou adopo de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por um grupo de pessoas de uma dada origem racial ou tnica, e tais medidas podem permitir as organizaes de pessoas de uma determinada origem racial ou tnica, quando o seu objectivo principal seja a promoo das necessidades especiais dessas pessoas. Em circunstncias muito especficas, podem justificar-se diferenas de tratamento sempre que uma caracterstica relacionada com a origem racial ou tnica constitua um requisito genuno e determinante para o exerccio da actividade profissional, desde que o objectivo seja legtimo e o requisito seja proporcional; tais circunstncias devero ser integradas nas informaes fornecidas pelos Estados-Membros. As pessoas que tenham sido objecto de discriminao baseada na origem racial ou tnica devem dispor de meios adequados de proteco jurdica. Alm disso, a fim de garantir um nvel de proteco mais eficaz, devem ser cometidas s associaes ou entidades jurdicas competncias para, nos termos determinados pelos Estados-Membros, intervir em processos judiciais, em defesa ou apoio de qualquer vtima, sem prejuzo das
normas processuais nacionais relativas representao e defesa em tribunal.
A aplicao eficaz do princpio da igualdade exige uma proteco judicial adequada em matrias cveis contra actos de retaliao. Impe-se a adaptao das regras do nus da prova em caso de presumvel discriminao e, nos casos em que essa situao se verifique, a aplicao efectiva do princpio da igualdade de tratamento exige que o nus da prova incumba parte demandada. Os Estados-Membros podem decidir no aplicar as regras relativas ao nus da prova nos processos em que a averiguao dos factos caiba ao tribunal ou instncia competente. Os processos em questo so aqueles em que a parte demandante est dispensada de provar os factos, cuja averiguao incumbe ao tribunal ou instncia competente. Os Estados-Membros devem promover o dilogo social entre os parceiros sociais e as organizaes no governamentais para fazer face s diferentes formas de discriminao e para as combater. A proteco contra a discriminao baseadas na origem racial ou tnica ser reforada pela existncia de um ou mais rgos em cada Estado-Membro, com competncia para analisar os problemas em causa, estudar as solues possveis e prestar assistncia concreta s vtimas. As disposies da presente directiva consagram requisitos mnimos, deixando por isso aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter medidas mais favorveis. A execuo da presente directiva no poder servir para justificar qualquer regresso relativamente situao que j existe em cada Estado-Membro. Devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanes eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento das obrigaes decorrentes da presente directiva. Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicao da presente directiva no que se refere s disposies que so do mbito das convenes colectivas, desde que os Estados-Membros tomem as medidas necessrias para poder garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Em conformidade com os princpios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos em que so consagrados no artigo 5.o do Tratado CE, os objectivos da presente directiva, nomeadamente o de assegurar um elevado nvel comum de proteco contra a discriminao em todos os Estados-Membros, no podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo pois, devido dimenso ou aos efeitos da aco prevista, ser melhor alcanados ao nvel comunitrio. A presente directiva no excede o necessrio para atingir aqueles objectivos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPTULO I DISPOSIES GERAIS
b) Ao acesso a todos os tipos e a todos os nveis de orientao profissional, formao profissional, formao profissional avanada e reconverso profissional, incluindo a experincia profissional prtica; c) s condies de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remunerao; d) filiao ou envolvimento numa organizao de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organizao cujos membros exeram uma profisso especfica, incluindo as regalias concedidas por essas organizaes; e) proteco social, incluindo a segurana social e os cuidados de sade; f) Aos benefcios sociais; g) educao; h) Ao acesso e fornecimento de bens e prestao de servios postos disposio do pblico, incluindo a habitao. 2. A presente directiva no inclui as diferenas de tratamento baseadas na nacionalidade e no prejudica as disposies e condies relativas entrada e residncia de nacionais de pases terceiros e pessoas aptridas no territrio dos Estados-Membros, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurdico dos nacionais de pases terceiros e das pessoas aptridas em causa. Artigo 4.o Requisitos genunos e determinantes para o exerccio de profisso Sem prejuzo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que uma diferena de tratamento baseada numa caracterstica relacionada com a origem racial ou tnica no constitui discriminao sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais especficas em causa ou do contexto da sua execuo, essa caracterstica constitua um requisito genuno e determinante para o exerccio da actividade profissional, na condio de o objectivo ser legtimo e o requisito proporcional. Artigo 5.o Aco positiva A fim de assegurar, na prtica, a plena igualdade, o princpio da igualdade de tratamento no obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas especficas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou tnica. Artigo 6.o Requisitos mnimos 1. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposies relativas proteco do princpio da igualdade de tratamento mais favorveis do que as estabelecidas na presente directiva. 2. A implementao da presente directiva no constituir em caso algum motivo para uma reduo do nvel de proteco contra a discriminao que j proporcionado nos Estados-Membros nos domnios abrangidos pela presente directiva.
Artigo 1.o Objectivo A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro jurdico para o combate discriminao baseada em motivos de origem racial ou tnica, com vista a pr em prtica nos Estados-Membros o princpio da igualdade de tratamento. Artigo 2.o Conceito de discriminao 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se-por princpio da igualdade de tratamento a ausncia de qualquer discriminao, directa ou indirecta, em razo da origem racial ou tnica. 2. Para os efeitos do n.o 1:
a) Considera-se que existe discriminao directa sempre que, em razo da origem racial ou tnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorvel que aquele que , tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situao comparvel; b) Considera-se que existe discriminao indirecta sempre que uma disposio, critrio ou prtica aparentemente neutra coloque pessoas de uma dada origem racial ou tnica numa situao de desvantagem comparativamente com outras pessoas, a no ser que essa disposio, critrio ou prtica seja objectivamente justificada por um objectivo legtimo e que os meios utilizados para o alcanar sejam adequados e necessrios. 3. O assdio considerado discriminao na acepo do n.o 1 sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou tnica, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Neste contexto, o conceito de assdio pode ser definido de acordo com as leis e prticas nacionais dos Estados-Membros. 4. Uma instruo no sentido de discriminar pessoas com base na origem racial ou tnica considerada discriminao na acepo do n.o 1. Artigo 3.o mbito 1. Dentro dos limites das competncias da Comunidade, a presente directiva aplicvel, no que diz respeito tanto aos sectores pblico como privado, incluindo os organismos pblicos: a) s condies de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou actividade profissional, incluindo os critrios de seleco e as condies de contratao, seja qual for o ramo de actividade e a todos os nveis da hierarquia profissional, incluindo a promoo;
PT CAPTULO II
Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 10.o Divulgao da informao
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VIAS DE RECURSO E EXECUO
Artigo 7.o Defesa dos direitos 1. Os Estados-Membros tomaro as medidas necessrias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela no aplicao, no que lhes diz respeito, do princpio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliao, para exigir o cumprimento das obrigaes impostas pela presente directiva, mesmo depois de extinta a relao contratual no mbito da qual a discriminao tenha alegadamente ocorrido. 2. Os Estados-Membros tomaro as medidas necessrias para que as associaes, organizaes e outras entidades legais que, de acordo com os critrios estabelecidos na respectiva legislao nacional, possuam um interesse legtimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigaes impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte requerente e com a aprovao desta. 3. Os n.os 1 e 2 no prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos para a interposio de aces judiciais relacionadas com o princpio da igualdade de tratamento. Artigo 8.o nus da prova 1. Os Estados-Membros tomaro as medidas necessrias, de acordo com os respectivos sistemas judiciais, para assegurar que, quando uma pessoa que se considere lesada pela no aplicao, no que lhe diz respeito, do princpio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instncia competente, elementos de facto constitutivos da presuno de discriminao directa ou indirecta, incumba parte demandada provar que no houve violao do princpio da igualdade de tratamento. 2. O n.o 1 do presente artigo no obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatrio mais favorvel parte demandante. 3. O n.o 1 no se aplica aos processos penais.
Os Estados-Membros levaro ao conhecimento dos interessados, por todos os meios e em todo o seu territrio, as disposies adoptadas por fora da presente directiva, juntamente com as disposies pertinentes j em vigor. Artigo 11.o Dilogo social 1. Os Estados-Membros tomaro as medidas adequadas para, de acordo com as suas tradies e prticas nacionais, promoverem o dilogo social entre os parceiros sociais, com vista promoo da igualdade de tratamento, designadamente atravs da monitorizao das prticas no local de trabalho, de convenes colectivas, de cdigos de conduta, da investigao e do intercmbio de experincias e boas prticas. 2. Sempre que compatvel com as respectivas tradies e prticas nacionais, os Estados-Membros incentivaro os parceiros sociais, sem prejuzo da respectiva autonomia, a celebrar, ao nvel apropriado, acordos que estabeleam regras de combate discriminao nos domnios referidos no artigo 3.o que estejam includos no mbito da negociao colectiva. Estes acordos respeitaro os requisitos mnimos estabelecidos na presente directiva e as pertinentes medidas nacionais de execuo. Artigo 12.o Dilogo com as organizaes no governamentais Os Estados-Membros incentivaro o dilogo com as organizaes no governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prtica nacionais, possuam legtimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminao baseada na origem racial e tnica, com vista a promover o princpio da igualdade de tratamento.
CAPTULO III RGOS DE PROMOO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO
Artigo 13.o 1. Os Estados-Membros designaro um ou mais rgos para a promoo da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminao por motivo de origem racial ou tnica. Esses rgos podem estar integrados em organismos responsveis, a nvel nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais. 2. Os Estados-Membros asseguraro que nas funes de tais rgos se incluam os seguintes aspectos: proporcionar assistncia independente s vtimas da discriminao nas diligncias que efectuarem contra essa discriminao, sem prejuzo do direito das vtimas e das associaes, organizaes ou outras entidades legais referidas no n.o 2 do artigo 7.o, levar a cabo inquritos independentes sobre a discriminao, publicar relatrios independentes e formular recomendaes sobre qualquer questo relacionada com tal discriminao.
4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente s aces intentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o 5. Os Estados-Membros podem no aplicar o disposto no n.o 1 nas aces em que a averiguao dos factos incumbe ao tribunal ou instncia competente. Artigo 9.o Proteco contra actos de retaliao Os Estados-Membros introduziro nos seus sistemas legais as medidas necessrias para proteger os indivduos contra formas de tratamento desfavorveis ou consequncias desfavorveis que surjam em reaco a uma queixa ou a uma aco destinada a exigir o cumprimento do princpio da igualdade de tratamento.
PT CAPTULO IV DISPOSIES FINAIS
resultados impostos pela presente directiva. Do facto informaro imediatamente a Comisso. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais medidas, estas devero incluir uma referncia presente directiva ou ser acompanhadas dessa referncia aquando da sua publicao oficial. As modalidades dessa referncia sero estabelecidas pelos Estados-Membros. Artigo 17.o Relatrio 1. Os Estados-Membros transmitiro Comisso at 19 de Julho de 2005 e, a partir da, de cinco em cinco anos, todos os dados teis para lhe permitir elaborar um relatrio sobre a aplicao da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 2. O relatrio da Comisso atender, na medida do adequado, s opinies do Observatrio Europeu do Racismo e da Xenofobia, bem como s opinies dos parceiros sociais e das organizaes no governamentais pertinentes. De acordo com o princpio da horizontalizao da perspectiva de gnero, o relatrio dever, nomeadamente, apresentar uma avaliao do impacto das medidas tomadas sobre os homens e as mulheres. Em face das informaes recebidas, o relatrio deve incluir, se necessrio, propostas tendentes a rever e actualizar a presente directiva. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 19.o Destinatrios Os Estados-Membros so destinatrios da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000. Pelo Conselho O Presidente
Artigo 14.o Cumprimento Os Estados-Membros tomaro as medidas necessrias para assegurar que: a) Sejam suprimidas as disposies legislativas, regulamentares e administrativas contrrias ao princpio da igualdade de tratamento; b) Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, as disposies contrrias ao princpio da igualdade de tratamento que figurem nas convenes colectivas ou contratos individuais de trabalho, nos regulamentos internos de empresas, bem como nos estatutos que regem a actividade das associaes com ou sem fins lucrativos, das profisses independentes e das organizaes patronais e de trabalhadores. Artigo 15.o Sanes Os Estados-Membros determinaro os regimes das sanes aplicveis s violaes das disposies nacionais adoptadas em execuo da presente directiva e adoptaro as medidas necessrias para assegurar a aplicao dessas disposies. As sanes, em que se pode incluir o pagamento de indemnizaes vtima, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificaro tais disposies Comisso at 19 de Julho de 2003, e notific-la-o o mais rapidamente possvel de qualquer posterior alterao s mesmas. Artigo 16.o Execuo Os Estados-Membros aprovaro as disposies legislativas, regulamentares e administrativas necessrias para dar cumprimento presente directiva at 19 de Julho de 2003 ou podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicao da presente directiva no que se refere s disposies que so do mbito das convenes colectivas. Nesse caso, os Estados-Membros devero assegurar que, at 19 de Julho de 2003, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposies necessrias, devendo os Estados-Membros tomar as medidas necessrias para poderem garantir, a todo o tempo, os
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Trabalho Anpuh Matheus de Carvalho