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Timestamp: 2019-02-16 21:20:32+00:00
Document Index: 74975146

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 594', 'artigo 594', 'artigo 594', 'artigo 594', 'artigo 594']

MSQ-Advogados: (12) 3021-7907 - Criminal - Habeas Corpus
MSQ-Advogados: (12) 3021-7907
Petiçao Civel
Adjudicação Compulsória
Ação de Extinção de Condomínio
Petição Criminal
Criminal - Comutação da Pena
Criminal - Defesa Prévia
Criminal - Habeas Corpus
Criminal - Pedido de Liberdade Provisória
Criminal - Pedido de Progressão de Regime
Criminal - Razões da Apelação
Criminal - Remissão da Pena
Criminal Alegações Finais
Criminal Apelação
Petição Previdenciário
Previdenciário - Ação de Reconhecimento Tempo de Serviço
Petição Trabalhista
Atuação na Recuperação Judicial
Fluxo da Recuperação Judicial
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
Notícias Jurídicas 2018
Imposto de Renda 2018 - Algumas Regras
Acordo dos planos econômicos é publicado no DOU
Carros sem impostos: veja quem tem direito a descontos de até 30%
Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ
ITR - Alterado o prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - SICAR-SP
Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção
Planos econômicos: STJ fixa medidas para processos no âmbito da Corte
Reforma trabalhista não retroage para processos em curso
STF homologa acordo dos planos econômicos
Superior Tribunal de Justiça define conceito de insumo para PIS e COFINS
Supremo concede HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças
Trabalhista - Fixado novo salário-mínimo de R$ 954,00 a contar de 1º.01.2018
TRABALHISTA Nova ferramenta do INSS mostra o tempo que falta para se aposentar
Tudo o que você precisa saber sobre Audiência de Custódia
Notícias Jurídicas 2019
15/01/2019 DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - Porte de Arma
Notícias de Janeiro de 2008
Notícias Dezembro de 2008
Notícias Jurídicas - Abril de 2006
Notícias Jurídicas - Abril de 2007
Notícias Jurídicas - Agosto de 2006
Notícias Jurídicas - Agosto de 2007
Notícias Jurídicas - Dezembro 2011
Notícias Jurídicas - Dezembro de 2006
NOTÍCIAS JURÍDICAS - DEZEMBRO DE 2007
Notícias Jurídicas - Fevereiro 2008
Notícias Jurídicas - Fevereiro de 2007
Notícias Jurídicas - Janeiro 2007
Notícias Jurídicas - Julho de 2006
Notícias Jurídicas - Julho de 2007
Notícias Jurídicas - Junho de 2006
Notícias Jurídicas - Junho de 2007
Notícias Jurídicas - Maio de 2006
Notícias Jurídicas - Maio de 2007
Notícias Jurídicas - Março de 2007
Notícias Jurídicas - Novembro de 2006
Notícias Jurídicas - Novembro de 2007
Notícias Jurídicas - Outubro de 2006
Notícias Jurídicas - Outubro de 2007
Notícias Jurídicas - Setembro de 2006
Notícias Jurídicas - Setembroo e 2007
Notícias Jurídicas Abril 2010
Notícias Jurídicas Abril de 2009
Notícias Jurídicas Ano de 2012
Alterações introduzidas na jurisprudência do TST.
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
Fertilidade após cirurgia de vasectomia não dá direito a indenização
Hipoteca judiciária
Novas disposições sobre a tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)
OAB - Ordem decide que prazo prescricional para cobrança de anuidade é 5 anos
Paternidade sócio-afetiva se sobrepõe à biológica
S.FED - Donas de casa de baixa renda poderão se aposentar por idade com menos tempo de contribuição
S.FED - Portadores de próteses podem ter novos direitos
Salário Mínimo a partir de Janeiro 2013
STF - Lei da Ficha Limpa é constitucional, diz ministro Ayres Britto
STF - Ministro mantém prisão de acusado de matar sogros em Alphaville (SP)
Tribunal do Júri condena Lindemberg Alves Fernandes pela morte de Eloá Pimentel
TRT12 - Viúvo consegue na Justiça direito à licença-maternidade
Notícias Jurídicas Ano de 2013
CJF - Em que casos o servidor pode requerer aposentadoria especial ou conversão de tempo comum em especial
Consumidor poderá ter mais tempo para desistir de compra
Convênio ICMS nº 38 - A isenção do ICMS de veículo novo a pessoas com deficiência.
Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional
Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos
FGTS entre 1999 e 2013 - Desvalorização do índice oficial - TR
Lei Estadual Nº 15.179, de 23.10.2013: Garante às pessoas idosas
PEC das domésticas é aprovada pelo Senado - (PEC 66/2012)
Prazos processuais no TST estão suspensos até dia 31 de Janeiro de 2013
STF - Reconhecido prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997
STJ - É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
TJMT - Estado deve assegurar ao cidadão direito à saúde
Notícias Jurídicas ano de 2014
Começa contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais
Contribuintes poderão parcelar seus débitos previdenciários vencidos até 30.11.2008
FGTS - 1999 a 2013
A nova ação revisional do FGTS – O julgamento definitivo
Adiado julgamento que definirá índice de correção do FGTS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR A DIFERENÇA DO FGTS de 1999 a 2014
FGTS Ainda Suspenso
O que está acontecendo no "Mundo das Ações do FGTS"
STJ suspende ações que contestam correção do FGTS
ITR - Receita Federal divulga nova disciplina sobre o cadastro de imóveis rurais
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 789 DE 02.04.2014
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos
Notícias Jurídicas Ano de 2015
DIREITO CIVIL. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA
Esclarecimentos Ações FGTS, Desaposentação e novo Salário Mínimo
ESCOLHA DO MÉDICO Plano de saúde deve indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico
Guarda Compartilda nos termos do no Código de Processo Civil - Lei 13058
Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Lei 12.737 de 30 de novembro de 2012 - Lei Carolina Dieckmann
Lei nº 13.105, de 16.3.2015 - Código de Processo Civil
Ministério do Meio Ambiente prorroga prazo para cadastramento rural por um ano
Pleno aprova alterações na jurisprudência
STJ publica nove súmulas e o cancelamento da Súmula 470
Súmula Vinculante 46 aprovada em 09/04/2015
TRF4 - Dependentes de preso desempregado também têm direito a auxílio-reclusão se o titular for segurad
TRT5 - O que muda na vida previdenciária dos domésticos com a nova lei
Notícias Jurídicas Ano de 2016
Pensamento sobre sacrifício de animais referente a postagem anterior
Por 7 votos a 4 o STF rejeita a desaposentação
Presidente Dilma sanciona lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
Sacrifício de animais em rituais religiosos será discutido pelo STF
Sancionada lei que considera vaquejada patrimônio cultural do Brasil
Simples Nacional: Reorganização do cálculo e parcelamento - Lei Complementar n° 155/2016
Notícias Jurídicas Ano de 2017
Acordo entre bancos e poupadores - Planos Econômicos 1989 a 1992
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Conselheiros da OAB SP aprovam pedido para abertura do processo de impeachment de Michel Temer
Crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Declaração Simplificada de PJ Inativa - 2017
Declarações – Receita Federal extingue a DSPJ-Inativa
DPU passa a considerar hipossuficiente quem tem renda mensal de até R$ 2 mil
FGTS - Conta Inativa
informações mensais à Secretaria da Receita Federal relativas a operações em dinheiro
Iniciado julgamento sobre devolução de expurgos do Plano Verão (Notícias STJ)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1646, DE 30 DE MAIO DE 2016
JUSTIÇA DO TRABALHO - Prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
Lei determina que ensino superior público ofereça cursos de extensão para idosos
Ministro Toffoli homologa acordo sobre planos econômicos
Morou junto e construiu uma casinha no terreno do sogro? Separou, tem direito!
O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente importantes súmulas (587 a 600)
Prescrição para cobrança de dívida não extingue o débito, decide STJ
Princípio da Insignificância - Celular
Programa Declaração Imposto de Renda Pessoa Física 2017
Quem sacou o FGTS também receberá sua parte do lucro do fundo
RECURSO REPETITIVO Reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato
Religiosos de matriz africana vão ao STF e entregam parecer jurídico ao Ministro Marco Aurélio Mello
STF vai decidir se liberdade religiosa justifica custeio de tratamento de saúde pelo Estado à testemunhas de Jeová
STJ - Prazos processuais estão suspensos até o fim de janeiro
Trabalhista - Alterada a lei sobre o trabalho temporário e definidas as regras sobre relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros
É possível gravar a conversa telefônica sem o conhecimento do outro interlocutor?
Notícias Jurídicas Fevereiro 2009
Notícias Jurídicas Janeiro 2009
Notícias Jurídicas Janeiro 2011
Notícias Jurídicas Junho 2010
Notícias Jurídicas Junho de 2009
Notícias Jurídicas Maio 2010
Notícias Jurídicas Maio de 2009
Notícias Jurídicas Março 2010
Notícias Jurídicas Março de 2009
Notícias Jurídicas Setembro 2010
Notícias Novembro de 2008
FGTS - Expurgos Inflacionários
Imposto de Renda - Verbas Indenizatórias
Lei Estadual Nº 15.179, de 23.10.2013
Portadores de doenças graves tem direito a isenção de impostos
Quem tem guarda previdenciária tem direito a pensão - Menor
CIAP - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado
PIS e Cofins - Controle de Crédito de PIS e Cofins do Ativo Imobilizado
MODELO: AÇÃO DE "HABEAS CORPUS"
Dr. Reynaldo Vilela de Magalhães
Advogado militante em São José dos Campos - SP
OAB-SP 139105
E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br
Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo- Crime: 244444474/2001
Origem: Primeira Vara da Comarca de São José dos Campos - SP.
REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob nº 139.105, residente e domiciliado na cidade de São José dos Campos, à Rua xx, com escritório no sito xxx, telefone (012) 3937-1211, estando em pleno gozo com seus direitos civis e políticos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c.c. artigo 594 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de "HABEAS CORPUS" EM FAVOR de (NOME DO IMPETRANTE), brasileiro, solteiro, industriario, portador do RG nº 111-SSP/SP e CPF nº 222 tendo em vista que o paciente, foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa no valor mínimo legal, através da sentença de fls. 252/291, por crime de roubo, teve em indeferido, pelo MM. Juiz de Direito da Primeira vara da Comarca de São José dos Campos, o recurso de Apelação, apesar de estarem presentes as hipóteses autorizadoras para o referido recurso e, ainda, apesar de Magistrado, ora considerado como autoridade coatora, ter reconhecido na própria sentença, que o réu é primário, desobedecendo, assim, o capitulo no artigo 594 do Estatuto Adjetivo Penal, pela qual ter-se presente a coação ilegal, merecendo ser reparada via o presente “HABEAS CORPUS”
O impetrante apresenta, em separado, as razões de seu pedido, REQUERENDO seja concedida ao paciente, liminarmente, a ordem, e aguardando que, após os trâmites legais, seja ela referendada em definitivo, para o fim de deferir ao paciente o DIREITO DE APELARA DA SENTENÇA SEM SE RECOLHER A PRISÃO, nos termos do artigo 594, do Código Processo Penal , pois o paciente é primário e de bons antecedentes.
Nestes Termos
São José dos Campos, 9 de agosto de 2001
p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES
Advogado - OAB-SP 139.105
INÍCIO EM OUTRA FOLHA - É PROPRIAMENTE O "WRIT"
Pelo paciente
(NOME DO IMPETRANTE)
COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O paciente, pessoa humilde, porém trabalhadora (docs. 01 / 04), radicado em São José dos Campos desde seu nascimento, mantém residência fixa à rua Manoel Bosco, nº 4475, centro (doc. 05), pede vênia para mencionar os fatos que culminaram com sua prisão e os motivos que levam ao presente pedido.
No dia 02 (dois) de agosto de 2000, por volta das 2:30 horas foi detido , juntamente com seu companheiro, (NOME DO CO-AUTOR) , por policiais militares, na vizinha cidade de Caçapava –SP , após terem deixado duas garotas com quem estavam próximas às suas residências , no Campo do João, e levado preso sob acusação de ter participado de um roubo de veículo, no dia anterior, em São José dos Campos , contra (PRIMEIRA VÍTIMA).
Antes da prolação da sentença, ainda na fase da instrução, houve fuga em massa da maioria dos presos onde o paciente estava recolhido (doc. 06), incluindo o próprio paciente o qual até presente data, encontra-se foragido.
Após a prolação da sentença, o paciente não se conformando com a r. sentença de primeiro grau, apelou da mesma, sendo recusado seu recurso pelo fato e fundamento de xxxxxxxxxxx
O paciente com certeza preenche os requisitos do artigo 594 do CPP, ou seja, é primário e de bons antecedentes. Aliás, a primariedade foi reconhecida pelo o MM Juiz “a quo” na própria sentença. Portanto, tendo o paciente bons antecedentes, e sendo primário, assiste-lhe o direito subjetivo de recorrer em liberdade.
Esse é o princípio, que somente pode ser afastado em casos extremamente especiais. O bom direito não deve afastar-se dos princípios, pois eles é que sustentam o ordenamento jurídico e, por conseqüência, a pacífica convivência social.
Sendo o paciente primário e de bons antecedentes, não podem ser considerados antecedentes os próprios fatos que compõe o comportamento criminoso em julgamento nem o seu motivo. No caso, não se aponta em relação ao paciente nenhum fato negativo, anterior ao crime pelo qual foi condenado, que contra-indique a apelação em liberdade.
Satisfaz ainda o direito subjetivo do paciente de apelar em liberdade satisfaz os requisitos acima, sendo certo que o mesmo tem um passado irrepreensível, que sempre se comportou de acordo com os princípios da moralidade, da dignidade, da honestidade, verificando-se que as acusações contra o mesmo ser um episódio esporádico em sua vida. Registra-se com ênfase que o paciente tem como reconhecimento um passado digno.
Atenta-se que, em face do princípio constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII), o condenado, ainda que de maus antecedentes e não primário, o que não é o seu caso, deverá ter, também, o direito de apelar em liberdade, por militar em seu favor a presunção da inocência.
Apesar do paciente estar em situação de foragido, sempre ficou atento através de seu defensor a todos atos do processo, sem nenhum comportamento negativo, valendo lembrar mais uma vez que, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Depois de uma longa e detida instrução, em clima de normalidade processual, não faz sentido que tenha, pelas próprias circunstâncias do crime, descoberto razões para que seja preso como condição para recorrer. Essa prisão contraria frontalmente o artigo 594 do Código de Processo Penal, e, por via de conseqüência, a presunção constitucional de inocência, mencionando ainda que caso seja recusado o direito de recorrer em liberdade, estará infringindo ainda outros princípios como por exemplo o princípio do contraditório e duplo grau de jurisdição.
Colendo Tribunal, não há, no presente caso, necessidade alguma do paciente recolher-se a prisão para recorrer da sentença de Primeiro Grau, pois, como já mencionado e constante do presente pedido, o paciente é pessoa que não possui antecedentes criminais (docs. 09/010), tem ocupação lícita, tem residência fixa na cidade de São José dos Campos, distrito da culpa.
Certos, portanto, de que esse Colendo Tribunal irá reiterar decisão compatível com a melhor aplicação do direito, concessão da presente ordem, e liminarmente concedendo a ordem de Habeas Corpus, para que o paciente possa acompanhar o seu recurso sem se recolher a prisão, comunicando-se ao MM. Juízo “aquo”, de imediato.
“JUSTIÇA SPERATUR “
São José dos Campos, 23 de Julho de 2001
OAB-SP - 139.105