Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Provimentos/2004_2003/GPCR_05_04.html
Timestamp: 2019-04-18 15:02:30+00:00
Document Index: 111129445

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 7']

Provimento GP/CR nº 05/2004 (Revogado)
Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2004
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 10/11/2004 - p. 242 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 12/11/2004 - p. 280 (Jud.)
Tema: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 9º do Provimento GP-CR 02/2004.
Indexação: CPC; lei; estatuto; advocacia; secretaria; advogado; estagiário; procuração; processo.
PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2004
"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 9º do Provimento GP-CR 02/2004".
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 37 e 40 do CPC, complementadas pelo artigo 7º, XIII a XVI da Lei n. 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), bem como a necessidade de se regulamentar o exame dos autos em Secretaria e a retirada dos mesmos pelos senhores advogados e estagiários, de modo a se evitarem prejuízos processuais aos jurisdicionados,
Art. 1º. Acrescentam-se ao Artigo 9º do Provimento GP/CR nº 02/2004, de 12 de março de 2004, os seguintes parágrafos:
"§1º - Nos casos urgentes, o advogado, afirmando essa situação, poderá atuar nos autos, comprometendo-se a juntar a procuração em 15 dias, prorrogáveis por igual prazo (artigo 37, CPC e artigo 5º, §1º, Lei 8906/94).
§2º - O advogado, quando não houver sigilo, mesmo sem procuração, poderá examinar autos de processos em Secretaria, assegurando-se-lhe o direito à obtenção de cópias e apontamentos (artigo 7º, XIII, Lei 8906/94)".
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 10/11/2004 - p. 242 (Adm.)