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Timestamp: 2017-12-12 02:27:16+00:00
Document Index: 97851067

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'Artigo 10']

Art. 10, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 10, inc. I da Lei de Improbidade ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075594200 RS
importaram nas condutas ímprobas previstas no artigo 10 , incisos I e VIII , da Lei nº 8.429 /92, ou, subsidiariamente, no... pretende a condenação dos demandados, pela prática de ato de improbidade previsto no art. 10, I, e VIII, da Lei nº 8.429 /93... pelos requeridos. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.4...
Apelação Cível: AC 70075594200 RS
no art. 10 , incisos I e VIII , ou, subsidiariamente, no art. 11 , caput, todos da Lei 8.429 /92, sob a alegação... supostamente praticados pelos requeridos. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) dispõe sobre a responsabilidade... DE ERECHIM/RS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO....
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 d
Andamento do Processo n. 0011409-02.2009.4.05.8400 - Ac - 07/12/2017 do TRF-5
. 1. O art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções... de prejuízo ao erário e configuração de ato de improbidade disposto no art. 10, caput e I, da Lei de Improbidade...: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO ...
Pg. 51. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2017
ao erário e configuração de ato de improbidade disposto no art. 10, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa... 13.0004.00/2005. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. NECESSIDADE... art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, condenando-os nas seguintes sanções do art. ...
Andamento do Processo n. 00000212620018140033 - 06/12/2017 do TJPA
e artigo 11 da Lei nº 8.429/32. 5- À luz dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, comete Ato de Improbidade..., II C/C ARTIGO 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÃO. ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. PROPORCIONALIDADE... LEGISLATIVA. AUSÊNCIA NO REGISTRO CONTÁBIL DO CHEQUE EMITIDO. ATO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADM...
Andamento do Processo n. 1003868-74.2016.8.26.0400 - Ação Civil Pública - 06/12/2017 do TJSP
GOMES CORREIA praticou ato de improbidade administrativa previsto no Art.10, caput, incisos I, II e XII, da Lei 8.429/92... praticaram ato de improbidade administrativa previsto no Art.9º, caput, inciso XI, da Lei 8.429/92; (i) condenar os três... do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil...
Andamento do Processo n. 0020553-20.2012.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/12/2017 do TJAL
dos arts. 9º, VII e XI; art. 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92; Arthur César Pereira... dos arts. 9º, VII e XI; art. 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92; Manoel Gomes de Barros.... 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/9...
Diário de Justiça do Estado do Paraná - 5 d
Andamento do Processo n. 1632009-3 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TJPR
, II, VIII, X e XII da Lei nº 8.429/92, in verbis:Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão...) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IMPUTAÇÃO CALCADA NO ART. 10 DA LEI 8.429/92. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO... de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92, é ind...
Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017
administrativa previsto no Art.10, caput, incisos I, II e XII, da Lei 8.429/92; (h) reconhecer que as requeridas TATIANNE... Art.9º, caput, inciso XI, da Lei 8.429/92; (i) condenar os três requeridos mencionados acima solidariamente a ressarcir... - Tatianne da Silva Gerolin Teixeira Batista - Ante o exposto, com reso...
Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017
11 da Lei nº 8.429/32. 5- À luz dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, comete Ato de Improbidade Administrativa... ARTIGO 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÃO. ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.... AUSÊNCIA NO REGISTRO CONTÁBIL DO CHEQUE EMITIDO. ATO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS D...
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 10, inc. I da Lei 8429/92
Art. 10, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa
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