Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-180o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 06:01:11+00:00
Document Index: 122233028

Matched Legal Cases: ['Artigo 180', 'Artigo 180', 'Artigo 180', 'artigo 182', 'Artigo 179', 'Artigo 181']

Artigo 180º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 180º CPP
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Ampla liberdade do juiz: Esse dispositivo é aplicável apenas à perícia inoficial, pois, na oficial, funciona, em princípio, apenas um perito. Na oficial, quando opera mais de um perito, normalmente é para tratar de assuntos distintos, razão pela qual é difícil acontecer de divergirem. Na inoficial, no caso de divergência, o magistrado pode nomear um terceiro perito, mas não é obrigado a fazer isso, pois, segundo o artigo 182, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Mesmo havendo um perito que faça o desempate, o juiz pode optar por qualquer uma das versões, ou nenhuma delas.
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