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Timestamp: 2019-07-18 00:48:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 151', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 27', 'in casu', 'artigo 85', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 151', 'artigo 150', 'artigo 58', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 485', 'artigo 1']

TRF-3 17/06/2019 - Pg. 386 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 386 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019
MIRETA GAETO)
Parte Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULOParte Executada: CALONI RAÇÕES LTDA - MERELATÓRIOCuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, comvistas à satisfação do crédito constante da (s) CDA (as) juntada (s) à exordial relativa (s) a anuidades dos anos de 2007 a 2010.No curso da ação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704292 e ADI 1.717, declarou a inconstitucionalidade da legislação que autorizava os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixar suas contribuições.É o breve relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por meio da ADI nº 1717-6-DF, as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei nº 9.649/98.Outrossim, o Plenário da Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões para fixar as contribuições anuais.Destarte, as anuidades devidas aos Conselhos, antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelecidas por meio de ordenamentos infralegais não podemsubsistir, por teremsido reconhecidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.Na hipótese dos autos, a (s) CDA (as) excutida (s) encontra (m)-se em desconformidade coma decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo seus critérios e valores sido estabelecidos antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não dispondo o Conselho de lei que o autorizasse a viabilizar tal exigência tributária, não sendo legítima a cobrança. Especificamente comrelação aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, a lei de criação de tais entidades previu que a fixação do valor das anuidades devidas pelos inscritos ocorre por meio de ato do Poder Executivo, ou seja, norma infralegal (artigo 27, parágrafo 2º, da Lei n. 5.517/68), semhaver, contudo, previsão de limite máximo do valor a ser arbitrado no referido diploma legal. Nesse sentido, emrelação às anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, emcaso análogo:TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2007, 2010 e 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF).- Pretende o conselho apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2010 e 2011. A CDA que embasa a presente ação aponta a seguinte fundamentação legal: parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 5.517/68, combinado comas Resoluções CFMV nºs 845/06, 866/07, 890/08, 922/09 e Lei nº 6.830/80.- O Supremo Tribunal Federal, em07.12.2011, no ARE nº 641.243/PR, reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de fixação do valor da anuidade por meio de resolução interna de cada conselho.- As anuidades cobradas por Conselho Profissional, por teremnatureza tributária, devemser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988.- Nessa linha, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos, conforme decisão de julgamento extraída do site daquela corte.- A citada Lei nº 6.994/82, que alterou os valores objeto da cobrança de anuidade indicados no citado dispositivo (artigo 1º, 1º, letra a), foi revogada pela lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bemcomo preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada emvigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador, o que não ocorreu na espécie. De todo modo, a Lei 6.994/82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação emcomento, que não temsupedâneo emlei vigente.- O disposto nos diplomas normativos parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 5.517/68, combinado comas Resoluções CFMV nºs 845/06, 866/07, 890/08, 922/09 e Lei nº 6.830/80 não temcondão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos.- Não há que se falar na aplicabilidade, in casu, do artigo 85, 8º e 11, do atual Estatuto Processual Civil, visto que a sentença que declarou extinta a execução fiscal foi proferida em2012 (fl. 09), no mesmo ano que interposto o concernente apelo - 29.11.2012 (fl. 11) e anteriormente, portanto, ao início da vigência do citado diploma normativo, ocorrida em18/03/2016. Desse modo, aplica-se à situação emapreço, no que toca à sucumbência, o regramento processual vigente à época.- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível 2232688 / MS - 0005963-89.2012.4.03.6000, Quarta Turma, Relator Des. Fed. ANDRE NABARRETE, Data do Julgamento 18/10/2017, Data da Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2017 - g.n.) Levando emconta que o próprio tributo é inconstitucional emsua gênese e que a presente CDA temcomo fundamento as Leis n. 5.517/68, 6.830/80 e 8.383/91, o título executivo é nulo, o que importa dizer que a exação é indevida, prejudicada a discussão acerca do efetivo exercício profissional.Por fim, não há que se falar emeventual substituição ou alteração da CDA para fins de adequação de valores. Como visto, o STF declarou interinamente inconstitucional a referida lei que servia de base à presente cobrança. Portanto, se todas as exações cobradas nas CDAs são amparadas pela lei inconstitucional e, portanto, inválida, todas as certidões sofremde nulidade insanável, sendo impossível sua retificação.DISPOSITIVODiante do exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, semresolução do mérito, comfulcro no disposto no artigo 485, incisos IV e VI, e 3º, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários, considerando-se que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora.Considerando que o valor das custas a seremrecolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (ummil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo emvista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.Não há constrições a seremresolvidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Advindo o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas legais.
0030284-64.2011.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (Proc. 596 - WANIA MARIA ALVES DE BRITO) X KORAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SP377037 -BRUNO COQUILLARD GUERRIERI REZENDE)
F. 50 - Autorizo o desentranhamento da petição juntada como folha 49, que deverá ser entregue ao advogado peticionário ou a quemtenha autorização deste para, emseu nome, retirá-la na Secretaria deste Juízo. Certifique-se e, após, cumpra-se a ordemproferida na folha 48.
Intime-se o advogado peticionário, excluindo a Secretaria, oportunamente, seu nome do sistema de acompanhamento processual.
0036928-23.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X HANNA PLASTICOS LTDA (RS058507 - GUSTAVO GIOVANI RIGHI)
F. 18/19 - O pleito restou prejudicado diante da desistência manifestada pela parte exequente (folha 118).
F. 43 - Indefiro o pedido, uma vez que, diante do que consta das folhas 118 e 125, não se consumou a adesão da parte executada ao programa de regularização de débitos fiscais mencionado emsua manifestação.
Diante da incorporação da empresa executada, a personalidade jurídica desta se extinguiu, devendo ser sucedida pela sua incorporadora (folhas 68 e 111/113).
À SUDI para que sejamtomadas providências como objetivo de que o registro da autuação seja retificado, substituindo HANNA PLASTICOS LTDA. por BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA. (CNPJ n. 97.963.815/0001-54).
Previamente à análise da medida constritiva requerida (folha 118), dê-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão do curso processual, nos termos da Portaria da PGFN n. 396 de 20 de abril de 2016.
Sendo pedida a suspensão, bemcomo para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, o referido pleito restará prejudicado (folha 118) e os autos deverão ser remetidos ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação. Se não for daquele modo, tornemconclusos os autos.
0007374-09.2012.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP198640 - ANITA FLAVIA HINOJOSA) X ANTONIO DE SALVO (SP097365 - APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS E SP116800 - MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA)
Parte Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULOParte Executada: ANTONIO DE SALVORELATÓRIOCuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, comvistas à satisfação do crédito constante da (s) CDA (as) juntadas à exordial relativa (s) a anuidades dos anos de 2007 a 2010.No curso da ação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704292 e ADI 1.717, declarou a inconstitucionalidade da legislação que autorizava os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixar suas contribuições.Instada a se manifestar sobre a possível inconstitucionalidade dos valores cobrados na presente execução fiscal, a parte exequente quedou-se inerte (folha 104-v).É o breve relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por meio da ADI nº
1717-6-DF, as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei nº 9.649/98.Outrossim, o Plenário da Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões para fixar as contribuições anuais.Destarte, as anuidades devidas aos Conselhos, antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelecidas por meio de ordenamentos infralegais não podemsubsistir, por teremsido reconhecidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.Na hipótese dos autos, a (s) CDA (as) excutida (s) encontra (m)-se emdesconformidade coma decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo seus critérios e valores sido estabelecidos antes da vigência da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não dispondo o Conselho de lei que o autorizasse a viabilizar tal exigência tributária, não sendo legítima a cobrança. Frise-se que apesar da (s) CDA (s) ter (em) sido lavrada (s) combase na Lei nº 12.514/2011, cuida-se de anuidades anteriores à vigência desta norma, portanto arbitradas comsupedâneo emcritérios inconstitucionais.Nesse sentido, em relação às anuidades cobradas pelo Conselho Regional Enfermagem, emcaso análogo:TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES. ANUIDADES DE 2008, 2009, 2010 E 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI.- As anuidades cobradas por Conselho Profissional, por teremnatureza tributária, devemser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual:- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos, conforme decisão de julgamento extraída do site daquela corte.- De acordo como paradigma, para o respeito do princípio da legalidade era essencial que a lei (emsentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar e majorar, sembalizas legais, o valor das anuidades.- A citada Lei nº 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no entanto, foi revogada pela Lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bemcomo preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada emvigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador, o que não ocorreu na espécie. De todo modo, a Lei 6.994/82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação emcomento, que não temsupedâneo emlei vigente.- O disposto nas Leis nº 6.830/80, Lei nº 12.514/2011 e Resoluções COFEN nºs 250/2000 e 263/2001 não têmo condão de alterar tal entendimento pelos fundamentos expostos.- Relativamente à anuidade de 2012, a Lei nº 12.514, de 28/10/2011, fixou os limites máximos que podemser cobrados pelos conselhos das pessoas físicas e os valores a serem cobrados das pessoas jurídicas.- O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao artigo 8º da Lei nº 12.514/11, é de que não se executa débito cujo valor, incluídos os juros, multa e correção monetária, corresponda a menos de 4 vezes o do cobrado anualmente do inadimplente, conforme se observa do posicionamento do Ministro Og Fernandes na votação do Recurso Especial nº 1.468.126/PR.- A interpretação, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça faz do dispositivo emcomento é de que o legislador escolheu como parâmetro o valor, não o número de quatro anuidades, de modo a que se observe se o total do débito, ou seja, acrescido dos encargos, supera o de quatro anuidades.- Verifica-se que o conselho ajuizou, em08.03.2013, execução fiscal para cobrar anuidades vencidas no aporte de R$ 942,40 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos, incluídos os encargos legais (multas e juros), de modo que o valor da causa montava R$ 942,40.- Na linha da orientação da corte superior, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos, era de R$ 171,00 (auxiliar de enfermagem). Logo, a par de ser cobrada 01 (uma) anuidade, o quantum exequendo (R$ 210,07), incluídos os consectários, não supera o do limite legal (R$ 684,00 = quatro anuidades para auxiliar de enfermagem).- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap -APELAÇÃO CÍVEL - 2055927 - 0013476-37.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) Levando emconta que o próprio tributo é inconstitucional emsua gênese, não há que subsistir a presente execução fiscal.?DISPOSITIVODiante do exposto, acolho parcialmente a exceção e julgo extinta a execução, semresolução do mérito, comfulcro no disposto no artigo 485, incisos IV e VI, e 3º, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a exequente emhonorários, considerando-se que à época do ajuizamento o crédito gozava da presunção de constitucionalidade, bemcomo o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora.Considerando que o valor das custas a seremrecolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (ummil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo emvista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.Semconstrições a seremlevantadas.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente, dispensando-se tal providência comrelação à parte executada, tendo emconta que não está representada neste feito.Oportunamente, arquivem-se os autos, comas cautelas legais.
0004418-83.2013.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X RITA MARCIANA ARROTEIA (SP084748 - MAURICIO JOSE CARQUEIJO)
Parte Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULOParte Executada: RITA MARCIANA ARROTEIARELATÓRIOCuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, comvistas à satisfação do crédito constante da (s) CDA (as) juntadas à exordial referentes às anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011 e multa eleitoral de 2009 e 2011.Segundo a CDA, o
Andamento do Processo n. 0030284-64.2011.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0036928-23.2011.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0007374-09.2012.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 1717-6 - 17/06/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0004418-83.2013.403.6182 - 17/06/2019 do TRF-3