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Timestamp: 2019-09-19 08:50:34+00:00
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Início Direitos e Legislação Código do Trabalho
CÓDIGO DO TRABALHO (versão actualizada - 20 de Marco de 2018)
Lei n.º 14/2018, de 19 de Marco, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
Declaração de Rectificação n.º 28/2017, de 2 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto
Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto, que procede à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro
Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril, que procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
(Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 48-A/2014, de 31 de Julho, e 69/2013, de 30 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho)
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)
Declaração de rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, que rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
TÍTULO I - Fontes e aplicações do direito do trabalho
CAPÍTULO I - Fontes do direito do trabalho (artigos 1.º a 3.º)
CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho (artigos 4.º a 10.º)
SECÇÃO I - Contrato de trabalho (artigos 11.º e 12.º)
SECÇÃO II - Sujeitos
SUBSECÇÃO I - Capacidade (artigo 13.º)
SUBSECÇÃO II - Direitos de personalidade (artigos 14.º a 22.º)
SUBSECÇÃO III - Igualdade e não discriminação
DIVISÃO I - Disposições_gerais_sobre_igualdade_e_não_discriminação_(artigos 23.º a 28.º)
DIVISÃO II - Proibição de assédio (artigo 29.º)
DIVISÃO III - Igualdade e não discriminação em função do sexo (artigos 30.º a 32.º)
SUBSECÇÃO IV - Parentalidade (artigos 33.º a 65.º)
SUBSECÇÃO V - Trabalho de menores (artigos 66.º a 83.º)
SUBSECÇÃO VI - Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida (artigo 84.º)
SUBSECÇÃO VII - Trabalhador com deficiência ou doença crónica (artigos 85.º a 88.º)
SUBSECÇÃO VIII - Trabalhador-estudante (artigos 89.º a 96.º-A)
SUBSECÇÃO IX - O empregador e a empresa (artigos 97.º a 101.º)
SECÇÃO III - Formação do contrato
SUBSECÇÃO I - Negociação (artigo 102.º)
SUBSECÇÃO II - Promessa de contrato de trabalho (artigo 103.º)
SUBSECÇÃO III - Contrato de adesão (artigos 104.º e 105.º)
SUBSECÇÃO IV - Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho (artigos 106.º a 109.º)
SUBSECÇÃO V - Forma de contrato de trabalho (artigo 110.º)
SECÇÃO IV - Período experimental (artigos 111.º a 114.º)
SECÇÃO V - Actividade do trabalhador (artigos 115.º a 120.º)
SECÇÃO VI - Invalidade do contrato de trabalho (artigos 121.º a 125.º)
SECÇÃO VII - Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (artigos 126.º a 129.º)
SUBSECÇÃO II - Formação profissional (artigos 130.º a 134.º)
SECÇÃO VIII - Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I - Condição e termo (artigo 135.º)
SUBSECÇÃO II - Cláusulas_de_limitação_da_liberdade_de_trabalho_(artigos_136.º a 138.º)
SECÇÃO IX - Modalidades de contrato de trabalho
SUBSECÇÃO I - Contrato a termo resolutivo (artigos 139.º a 149.º)
SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial (artigos 150.º a 156.º)
SUBSECÇÃO III - Trabalho intermitente (artigos 157.º a 160.º)
SUBSECÇÃO IV - Comissão de serviço (artigos 161.º a 164.º)
SUBSECÇÃO V - Teletrabalho (artigos 165.º a 171.º)
SUBSECÇÃO VI - Trabalho temporário
DIVISÃO I - Disposições gerais relativas a trabalho temporário (artigos 172.º a 174.º)
DIVISÃO II - Contrato de utilização de trabalho temporário (artigos 175.º a 179.º)
DIVISÃO III - Contrato de trabalho temporário (artigos 180.º a 182.º)
DIVISÃO IV - Contrato_de_trabalho_por_tempo_indeterminado_para_cedência temporária (artigos 183.º e 184.º)
DIVISÃO V - Regime de prestação de trabalho de trabalhador (artigos 185.º a 192.º)
SECÇÃO I - Local de trabalho (artigos 193.º a 196.º)
SECÇÃO II - Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I - Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho (artigos 197.º a 202.º)
SUBSECÇÃO II - Limites da duração do trabalho (artigos 203.º a 211.º)
SUBSECÇÃO III - Horário de trabalho (artigos 212.º a 217.º)
SUBSECÇÃO IV - Isenção de horário de trabalho (artigos 218.º e 219.º)
SUBSECÇÃO V - Trabalho por turnos (artigos 220.º a 222.º)
SUBSECÇÃO VI - Trabalho nocturno (artigos 223.º a 225.º)
SUBSECÇÃO VII - Trabalho suplementar (artigos 226.º a 231.º)
SUBSECÇÃO VIII - Descanso semanal (artigos 232.º e 233.º)
SUBSECÇÃO IX - Feriados (artigos 234.º a 236.º)
SUBSECÇÃO X - Férias (artigos 237.º a 247.º)
SUBSECÇÃO XI - Faltas (artigos 248.º a 257.º)
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre retribuição (artigos 258.º a 269.º)
SECÇÃO II - Determinação do valor da retribuição (artigos 270.º a 272.º)
SECÇÃO III - Retribuição mínima mensal garantida (artigos 273.º a 275.º)
SECÇÃO IV - Cumprimento de obrigação de retribuição (artigos 276.º a 280.º)
CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (artigos 281.º a 284.º)
SECÇÃO I - Transmissão de empresa ou estabelecimento (artigos 285.º a 287.º)
SECÇÃO II - Cedência ocasional de trabalhador (artigos 288.º a 293.º)
SECÇÃO III - Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho
SUBSECÇÃO I - Disposições_gerais_sobre_a_redução_e_suspensão_(artigos_294.º e 295.º)
SUBSECÇÃO II - Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador (artigos 296.º e 297.º)
SUBSECÇÃO III - Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador
DIVISÃO I - Situação de crise empresarial (artigos 298.º a 308.º)
DIVISÃO II - Encerramento e diminuição temporários de actividade (artigos 309.º a 316.º)
SUBSECÇÃO IV - Licença sem retribuição (artigo 317.º)
SUBSECÇÃO V - Pré-reforma (artigos 318.º a 322.º)
SECÇÃO I - Disposições gerais (artigos 323.º e 324.º)
SECÇÃO II - Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição (artigos 325.º a 327.º)
SECÇÃO III - Poder disciplinar (artigos 328.º a 332.º)
SECÇÃO IV - Garantias de créditos do trabalhador (artigos 333.º a 336.º)
SECÇÃO V - Prescrição e prova (artigo 337.º)
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho (artigos 338.º a 342.º)
SECÇÃO II - Caducidade de contrato de trabalho (artigos 343.º a 348.º)
SECÇÃO III - Revogação de contrato de trabalho (artigos 349.º e 350.º)
SECÇÃO IV - Despedimento por iniciativa do empregador
SUBSECÇÃO I - Modalidades de despedimento
DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador (artigos 351.º a 358.º)
DIVISÃO II - Despedimento colectivo (artigos 359.º a 366.º)
DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho (artigos 367.º a 372.º)
DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação (artigos 373.º a 380.º)
SUBSECÇÃO II - Ilicitude de despedimento (artigos 381.º a 392.º)
SUBSECÇÃO III - Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo (artigo 393.º)
SECÇÃO V - Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
SUBSECÇÃO I - Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador (artigos 394.º a 399.º)
SUBSECÇÃO II - Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador (artigos 400.º a 403.º)
SUBTÍTULO I - Sujeitos
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores (artigos 404.º a 414.º)
SECÇÃO II - Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores (artigos 415.º a 422.º)
SUBSECÇÃO II - Informação e consulta (artigos 423.º a 425.º)
SUBSECÇÃO III - Controlo de gestão da empresa (artigos 426.º a 428.º)
SUBSECÇÃO IV - Participação em processo de reestruturação da empresa (artigo 429.º)
SUBSECÇÃO V - Constituição, estatutos e eleição (artigos 430.º a 439.º)
SECÇÃO III - Associações sindicais e associações de empregadores
SUBSECÇÃO I - Disposições preliminares (artigos 440.º a 444.º)
SUBSECÇÃO II - Constituição e organização das associações (artigos 445.º a 456.º)
SUBSECÇÃO III - Quotização sindical (artigos 457.º a 459.º)
SUBSECÇÃO IV - Actividade sindical na empresa (artigos 460.º a 467.º)
SUBSECÇÃO V - Membro de direcção de associação sindical (artigo 468.º)
CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho (artigos 469.º a 475.º)
SUBTÍTULO II - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (artigos 476.º a 480.º)
SECÇÃO II - Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (artigos 481.º a 484.º)
SECÇÃO I - Contratação colectiva (artigos 485.º a 490.º)
SECÇÃO II - Celebração e conteúdo (artigos 491.º a 493.º)
SECÇÃO III - Depósito de convenção colectiva (artigos 494.º e 495.º)
SECÇÃO IV - Âmbito pessoal de convenção colectiva (artigos 496.º a 498.º)
SECÇÃO V - Âmbito temporal de convenção colectiva (artigos 499.º a 503.º)
CAPÍTULO III - Acordo de adesão (artigo 504.º)
SECÇÃO I - Disposições comuns sobre arbitragem (artigo 505.º)
SECÇÃO II - Arbitragem voluntária (artigos 506.º e 507.º)
SECÇÃO III - Arbitragem obrigatória (artigos 508.º e 509.º)
SECÇÃO IV - Arbitragem necessária (artigos 510.º e 511.º)
SECÇÃO V - Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária (artigos 512.º e 513.º)
CAPÍTULO V - Portaria de extensão (artigos 514.º a 516.º)
CAPÍTULO VI - Portaria de condições de trabalho (artigos 517.º e 518.º)
CAPÍTULO VII - Publicação, entrada em vigor e aplicação (artigos 519.º a 521.º)
SUBTÍTULO III - Conflitos colectivos de trabalho
SECÇÃO I - Princípio de boa fé (artigo 522.º)
SECÇÃO II - Conciliação (artigos 523.º a 525.º)
SECÇÃO III - Mediação (artigos 526.º a 528.º)
SECÇÃO IV - Arbitragem (artigo 529.º)
SECÇÃO I - Greve (artigos 530.º a 543.º)
SECÇÃO II - Lock-out (artigos 544.º e 545.º)
LIVRO II - Responsabilidades penal e contraordenacional
CAPÍTULO I - Responsabilidade penal (artigos 546.º e 547.º)
CAPÍTULO II - Responsabilidade contraordenacional (artigos 548.º a 566.º)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 20 de Setembro (declaradas inconstitucionais algumas normas do Código do Trabalho na redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
Os efeitos do Acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional
Newsletter do SINAPSA - Outubro 2013