Source: https://pt.scribd.com/doc/50386803/Despacho-3881-2011-0103-DUP-Rancho
Timestamp: 2020-07-08 06:05:10+00:00
Document Index: 49683300

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 62', 'artigo 93', 'artigo 64', 'artigo 59', 'artigo 29', 'artigo 11']

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Administração Aplicada à Engenharia de Segurança Do Trabalho-1
Diário da República, 2.ª série — N.º 42 — 1 de Março de 2011
Despacho (extracto) n.º 3877/2011
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Es- trangeiros de 12 de Fevereiro de 2011, foi autorizado a individualidade abaixo indicada a aceitar a seguinte condecoração:
Grande-Oficial da Ordem do Mérito Civil — Espanha
Dr. José Augusto de Jesus Duarte.
16 de Fevereiro de 2011. — O Secretário-Geral das Ordens, Arnaldo
204387782
Despacho (extracto) n.º 3878/2011
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Es- trangeiros de 9 de Fevereiro de 2011, foi autorizado a individualidade abaixo indicada a aceitar a seguinte condecoração:
Cruz da Ordem Pro Merito Melitensi
Eng.º Carlos José de Sousa Pedro.
204387766
Despacho (extracto) n.º 3879/2011
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estran- geiros de 20 de Janeiro de 2011, foi autorizado a individualidade abaixo indicada a aceitar a seguinte condecoração:
Cavaleiro de Graça e Devoção da Ordem Soberana e Militar de Malta — Embaixador Manuel Henrique de Mello e Castro de Men- donça Corte-Real
17 de Fevereiro de 2011. — O Secretário-Geral das Ordens, Arnaldo
Despacho (extracto) n.º 3880/2011
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Es- trangeiros de 2 de Fevereiro de 2011, foi autorizado a individualidade abaixo indicada a aceitar as seguintes condecorações:
Cavaleiro Grã-Cruz de Graça e Devoção da Ordem Soberana e Mi- litar de Malta — Embaixador Manuel Henrique de Mello e Castro de Mendonça Corte-Real Cruz de 1.ª classe da Ordem do Mérito — Alemanha — Embaixador Manuel Henrique de Mello e Castro de Mendonça Corte-Real
204387806
Despacho n.º 3881/2011
A associação Rancho Folclórico da Casa do Povo de Glória do Riba- tejo, pessoa colectiva de direito privado n.º 506213560, com sede na fre- guesia da Glória do Ribatejo, concelho de Salvaterra de Magos, presta re- levantes serviços à comunidade através da promoção e desenvolvimento de actividades de carácter cultural, nas vertentes folclórica e etnográfica. Constituído formalmente em associação em 2002, o Rancho Folclórico da Casa do Povo de Glória do Ribatejo desenvolve a sua intervenção desde 1956 de forma considerada meritória, sobretudo na promoção do folclore, documentação e estudos etnográficos, sendo considerado uma referência, tanto do ponto de vista estritamente cultural como no aspecto social, nomeadamente através da plena integração de elementos de diferentes níveis etários, culturais e profissionais. Coopera, na prossecução dos seus fins, com diversas entidades priva- das e públicas, nomeadamente com a Fundação INATEL e, ao nível da administração local, com a junta de freguesia da Glória do Ribatejo e a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, com as quais estabeleceu parcerias para a criação da biblioteca e mediateca disponíveis para a comunidade. No entanto, o estatuto de utilidade pública contempla apenas as activi- dades da secção de folclore, dele ficando excluída a secção humanitária, cuja existência se consubstancia num serviço de transporte de doentes, o qual configura uma actividade económica exercida em concorrência
com outras entidades que, por terem fins lucrativos, não podem aceder ao referido estatuto.
O deferimento do pedido é, deste modo, parcial, ficando a associação
obrigada a separar claramente a contabilidade respeitante às duas sec- ções e cingindo-se o estatuto de utilidade pública à secção de folclore. Por estes fundamentos e com a ressalva acima descrita, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 132/UP/2008, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros,
Presidência através do despacho n.º 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, declaro a associação Rancho Folclórico da Casa do Povo de Glória do Ribatejo pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.
no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da
18 de Fevereiro de 2011. — O Secretário de Estado da Presidência
do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
Despacho n.º 3882/2011
A Lusitânia Agência de Desenvolvimento Regional, pessoa colec-
tiva n.º 504598643, com sede no Largo da Sé, Viseu, foi declarada de utilidade pública com recomendações pelo despacho n.º 11032/2009, de 23 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de
4 de Maio de 2009. Considerando a informação do processo administrativo n.º 4/VER/2009,
no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro das
Presidência através do despacho n.º 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de
2010, verificando-se o não cumprimento da recomendação efectuada, faço cessar os efeitos da declaração de utilidade pública, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.
18 de Fevereiro de 2011. — O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
Despacho n.º 3883/2011
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), o Chefe
do Serviço de Finanças de Santarém delega nos Chefe de Finanças Ad- juntos, a competência para a prática dos actos próprios das suas funções, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicadas:
I — Chefia das Secções:
1.ª Secção — Tributação do Património:
Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição — Maria Helena Rosário Lopes Seguro da Silva, Técnica de Administração Tri- butária — Nível 2;
2.ª Secção — Tributação do Rendimento e da Despesa:
Chefe de Finanças Adjunto, Adelino Bernardes Coelho, Técnico de Administração Tributária Nível — 2;
3.ª Secção — Contencioso e Justiça Tributária:
Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, — Licenciada Dulce Maria Pereira Francisco Militão, Técnica de Administração Tri- butária Nível — 2;
4.ª Secção — Cobrança:
Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição — Abílio Ma- nuel Mota Ribeiro, Técnico de Administração Tributária Nível — 2.
II — Atribuição de competências:
Aos Chefes de Finanças Adjuntos, sem prejuízo das funções que oportunamente lhes venham a ser atribuídas pelo Chefe de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui
o artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, e que é
assegurar, sob orientação e supervisão da Chefe do Serviço de Finanças,
o funcionamento das secções e exercer acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
III — De carácter geral:
1 — Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de pedidos
de certidão a emitir pelos funcionários da respectiva secção, controlando
a correcção das contas de emolumentos quando devidos e fiscalizando as isenções dos mesmos quando mencionadas, bem como verificar a
legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efectuados, atendendo ao princípio da confidencialidade dos dados (artigo 64.º da LGT);
2 — Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados
os prazos e objectivos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias
3 — Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida
a instâncias hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas à DGCI de nível institucional relevante;
4 — Assinar os mandados de notificação e as notificações a efectuar por via postal;
5 — Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de expe- diente necessário;
6 — Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e ex- posições para apreciação e decisão superior;
7 — Instruir e informar os recursos hierárquicos;
8 — Levantar autos de notícia nos termos da alínea l) do artigo 59.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT);
9 — Assinar os documentos de cobrança e de operações de tesouraria
a emitir pelo Serviço de Finanças;
10 — Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como
a elaboração de relações, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou
relacionados com os serviços respectivos, de modo a que seja assegurada
a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
11 — Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as
respostas e informações pedidas pelas diversas entidades;
12 — Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam
atendidos com a prontidão possível e com qualidade;
13 — Controlo de assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos
funcionários em serviço na respectiva secção;
14 — Promover a organização e conservação em boa ordem do ar-
quivo de documentos e processos e demais assuntos relacionados com
respectiva secção;
— Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas
o direito à redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, tendo presente
preceituado nos artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma legal;
16 — Verificação do andamento e controlo de todos os serviços a
cargo da Secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução, tendo sempre como objectivo atingir os resultados Superiormente determinados e constantes do plano anual
17 — Providenciar que, sempre que se mostre necessário e ou con-
veniente, sejam efectuadas as rotações de serviço dos respectivos fun- cionários afectos às respectivas secções.
18 — Exercer a adequada acção formativa, mantendo a ordem e
disciplina na secção a seu cargo, podendo dispensar os funcionários por pequenos lapsos de tempo conforme o estritamente necessário.
19 — Controlar a execução e produção da sua secção, de forma que
sejam alcançadas as metas previstas nos planos de actividades.
IV — De carácter específico:
À Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição, Maria
Helena Rosário Lopes Seguro da Silva, Técnica de Administração Tri- butária — Nível 2, que chefia a Secção do Património, competirá:
1 — Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):
1.1 — Apreciar e decidir os processos de isenção do IMI, incluindo as
concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º e 50.º do EBF,
com excepção das situações em que haja despacho de indeferimento;
1.2 — Instruir e decidir as reclamações matriciais rústicas, após a re-
messa dos correspondentes processos de cadastro geométrico à entidade competente para a sua apreciação;
1.3 — Apreciar todas as reclamações administrativas sobre inscrições
matriciais urbanas, promovendo os procedimentos e actos necessários
para o efeito, incluindo a sua decisão, com excepção daquelas em que deva recair despacho de indeferimento;
1.4 — Verificar, orientar e controlar a execução do serviço de avalia-
ções, incluindo toda a tramitação informática das segundas avaliações, com excepção dos actos relativos à posse, nomeação ou substituição de peritos, bem como à assinatura de mapas resumo e de folhas de
1.5 — Fiscalizar, controlar e autorizar as liquidações e anulações
1.6 — Fiscalizar e controlar os elementos recebidos de entidades
externas à DGCI, nomeadamente as Câmaras Municipais, Cartórios
Notariais e outros Serviços Locais de Finanças;
1.7 — Controlar e orientar a execução de todas as tarefas relacionadas
com a recepção e introdução de participações nas respectivas aplicações
informáticas, designadamente declarações modelo n.º 1 de IMI e decla- rações de modelo único do NRAU, a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 1192-A/2006, de 3/11;
2 — Relativamente ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT):
2.1 — Instruir e informar os pedidos de isenção do IMT, organizando
os competentes processos e decidindo todas as situações em que a
competência seja do Chefe do Serviço de Finanças e em que não haja despacho de indeferimento, procedendo à remessa daqueles em que o reconhecimento pertença a entidades hierarquicamente superiores;
2.2 — Controlar e fiscalizar todas as isenções já reconhecidas nos
termos do artigo 11.º do CIMT, no sentido de averiguar situações de
2.3 — Coordenar e verificar todos os elementos necessários ao proces-
samento informático da declaração modelo n.º 1 e controlar a respectiva liquidação e pagamento;
2.4 — Fiscalizar todos os actos passíveis de liquidação bem como as
liquidações adicionais resultantes de avaliações efectuadas;
2.5 — Instaurar e instruir na aplicação SIGEPRA as reclamações
graciosas de IMT quando não dêem lugar a reembolso;
3 — Relativamente a Imposto do Selo (IS):
3.1 — Controlar e coordenar a execução do serviço;
3.2 — Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte
de papel que sejam postos à disposição dos serviços, o cumprimento das disposições legais por parte dos beneficiários das transmissões,
promovendo a actualização matricial;
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