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Timestamp: 2014-10-26 05:56:57+00:00
Document Index: 152332562

Matched Legal Cases: ['artigo 578', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 149', 'artigo 8', 'artigo 170', 'artigo 8', 'artigo 176', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 176', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 240', 'artigo 150', 'artigo 146', 'artigo 179', 'artigo 170']

Sindical Patronal - Optantes Pelo Simples
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postada em: Quinta-Feira, 18 de janeiro de 2007 �s 10:34:00
Bom dia!Como voc�s est�o tratando o recolhimento da contribui��o Sindical Patronal no caso das empresas optantes pelo SIMPLES? Voc�s fazem o recolhimento normalmente?Desde j�, agrade�o!
Antes de perguntar, pesquise;Ap�s receber uma resposta, classifique-a;Ajude na corrente do f�rum: Quando fizer uma pergunta, busque dar tamb�m uma resposta.
postada em: Quinta-Feira, 18 de janeiro de 2007 �s 10:45:00
Bom Dia Reinaldo,Veja o e-mail que receb� do SESCON orientando as empresas que est�o enquadradas no Simples como proceder:SESCON/SPMAIL 022/2007 S�o Paulo, 17 de Janeiro de 2007. Prezado Empres�rio, O recolhimento da contribui��o sindical patronal � obrigat�rio para todos os integrantes das categorias, inclusive para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. A receita decorrente da arrecada��o da Contribui��o Sindical Patronal pertence aos Sindicatos. N�o obstante a veda��o expressa, na Constitui��o Federal, da interfer�ncia do Poder P�blico na organiza��o Sindical, a Secretaria da Receita Federal editou a Instru��o Normativa n� 9/99 com edi��es posteriores at� a atual n� 608, levantando d�vida sobre a obrigatoriedade do recolhimento da Contribui��o Sindical Patronal pelas empresas optantes pelo Simples. Diante da controv�rsia suscitada em decorr�ncia da edi��o das referidas instru��es normativas, a quest�o foi levada a aprecia��o do Poder Judici�rio e muitos ju�zes t�m entendido pela ilegalidade da norma, eis que, de acordo com a legisla��o tribut�ria nacional, a isen��o s� pode ser concedida atrav�s de lei, e instru��o normativa n�o � lei. Neste sentido transcreve-se trecho do seguinte julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 15� Regi�o: Processo TRT/Campinas 15� Regi�o n.� 00447.2006.147.15.00.2 Procedimento Sumar�ssimoConhe�o do recurso, vez que devidamente preparado. A recorrente, empresa que optou pelo regimento de micro empresa, pretende a reforma do julgado, sob o argumento que a Instru��o Normativa n.� 608/2006, normatizando a Lei n.� 9.317/96, isenta as micro-empresas do pagamento de contribui��o patronal sindical, o que foi afastado pelo MM. Juiz sentenciante. Em que pese a argumenta��o da recorrente, n�o merece reparo a decis�o de origem. De fato, a instru��o normativa citada n�o pode isentar da contribui��o as micro empresas, porque o valor recolhido n�o se destina aos cofres p�blicos, devendo ser respeitada a hierarquia das leis, ou seja, prevalece o disposto no artigo 578 e seguintes da CLT, que n�o prev� esta exce��o.Considerando estes fatos, mantenho a r. senten�a, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos. Posto isto, conhe�o e nego provimento ao recurso. V�rias entidades sindicais est�o combatendo judicialmente estas instru��es normativas e ainda n�o h� uma solu��o definitiva para a quest�o. Vale lembrar, ainda, que a Confedera��o Nacional do Com�rcio prop�s A��o Direta de Constitucionalidade em face da IN n� 608, contudo, at� a presente data n�o houve julgamento do m�rito. Recentemente foi aprovada a Lei Complementar n� 123/06 instituindo o novo estatuto das micro e pequenas empresas, contudo, as altera��es fiscais trazidas pela nova lei somente entram em vigor a partir 01 de julho de 2007 .Assim, estando as instru��es normativas expedidas com base na lei anterior sub judice e considerando que a nova lei, na parte fiscal, al�m de n�o trazer a expressa isen��o, s� entrar� em vigor a partir de julho de 2007, orienta-se que todas as empresas efetuem o regular recolhimento da contribui��o sindical patronal, com vencimento em 31 de janeiro, sob pena de aplica��o das comina��es previstas no art. 600 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT. Com a aten��o e o apre�o costumeiros, SESCON-SP Jos� Maria Chapina Alcazar Presidente FECOM�RCIO-SPAbram SzajmanPresidente
postada em: Quinta-Feira, 18 de janeiro de 2007 �s 10:56:00
Obrigado Nilce. Foi exatamente em raz�o do recebimento desta correspond�ncia minha pergunta!
postada em: Quinta-Feira, 18 de janeiro de 2007 �s 14:00:00
Ola Colega,H� longa data, os sindicatos patronais, percebendo a queda na arrecada��o em decorr�ncia da isen��o dada �s empresas optantes pelo Simples, decidiram exigir destas referida contribui��o.De acordo com a Instru��o Normativa SRF 355/2003, as microempresas e empresas de pequeno porte inscrito no SIMPLES FEDERAL est�o dispensadas da Contribui��o Patronal Sindical. Esta norma continua em vigor, com a publica��o da IN SRF 608/2005, que substituiu a IN SRF 355/2003.Contudo, existe controv�rsia, pois h� quem entenda que a Secretaria da Receita Federal n�o teria compet�ncia para fazer tal isen��o.Entretanto, entendemos que a instru��o basta como garantia de que a contribui��o n�o poder� ser exigida no futuro e nem retroativamente. A base legal para a isen��o, est� no par�grafo 4� do artigo 3� da Lei 9.317/1996, que criou o Simples.No que diz respeito � contribui��o sindical dos empregados, o recolhimento � normal. JURISPRUD�NCIA Supremo Tribunal Federal DESCRI��O: MEDIDA CAUTELAR NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N�MERO: 2006 JULGAMENTO: 01/07/1999 E M E N T AMEDIDA CAUTELAR EM A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISEN��O DA CONTRIBUI��O SINDICAL PATRONAL PARA AS EMPRESAS INSCRITAS NO "SIMPLES". IMPUGNA��O DO � 4� DO ARTIGO 3� DA LEI N� 9.317, DE 05.12.96, E DO � 6� DO ARTIGO 3� DA INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 9, DE 10.02.99. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. I - PRELIMINAR. 1. Quando instru��o normativa baixada por autoridades fazend�rias regulamenta diretamente normas legais, e n�o constitucionais, e, assim, s� por via obl�qua atingem a Constitui��o, este Tribunal entende que se trata de ilegalidade, n�o sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A��o direta n�o conhecida nesta parte. II - M�RITO: 1. A cria��o de imunidade tribut�ria � mat�ria t�pica do texto constitucional enquanto a de isen��o � versada na lei ordin�ria; n�o h�, pois, invas�o da �rea reservada � emenda constitucional quando a lei ordin�ria cria isen��o. 2. O Poder P�blico tem legitimidade para isentar contribui��es por ele institu�das, nos limites das suas atribui��es (artigo 149 da Constitui��o). 3. Contra a relev�ncia da prote��o constitucional e contra a autonomia e � liberdade sindical de empregados e empregadores (artigo 8�, I) op�e-se a tutela concedida �s empresas de pequeno porte (artigo 170, IX). � absolutamente imposs�vel dar rendimento � norma constitucional que concede tratamento favorecido �s empresas de pequeno porte sem que seja ferida a literalidade do princ�pio da isonomia. 4. A��o direta conhecida em parte, e nesta parte indeferida a cautelar por aus�ncia de relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade e de conveni�ncia da suspens�o cautelar da norma impugnada. Classe: ADI N�mero: 30400 Org�o de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Origem: DISTRITO FEDERAL.Atenciosamente,Franlley Gomes
postada em: Quinta-Feira, 18 de janeiro de 2007 �s 14:08:00
Franlley, era exatamente disso que eu falava. Obrigado pela aten��o!
Jos� M�rcio Guilherme
postada em: Ter�a-Feira, 22 de janeiro de 2008 �s 18:16:16
A contribui��o sindical, encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT e � devida por todos aqueles que perten�am a uma dada categoria econ�mica ou profissional, independentemente de serem ou n�o associados a um sindicato. Isto porque constitui uma presta��o compuls�ria, de natureza tribut�ria. Como j� decidido reiteradamente pelos Tribunais, tal contribui��o foi recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988. Com rela��o �s empresas optantes pelo SIMPLES, a Instru��o Normativa n� 608/06 em seu art. 5�, � 8�, dip�e que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES se encontram dispensadas das demais contribui��es institu�das pela Uni�o, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus cong�neres, bem assim as relativas ao sal�rio-educa��o e a Contribui��o Sindical Patronal. Vale lembrar, entretanto, que a constitucionalidade da Instru��o Normativa da Secretaria da Receita Federal � questionada, tendo em vista que supostamente afrontaria o art. 8� da CF/88 e o art. 579 da CLT.Por�m, o Minist�rio do Trabalho, �rg�o do governo que fiscaliza o pagamento da contribui��o sindical, atrav�s da Nota T�cnica n� 50/2005, manifestou-se a favor da isen��o, conforme a seguir: "Com rela��o �s empresas optantes pelo SIMPLES, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribui��es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, disp�e que a inscri��o naquele sistema implica pagamento mensal unificado de v�rios impostos e contribui��es que menciona e dispensa do pagamento das demais contribui��es. Desta forma, a contribui��o sindical, na condi��o de tributo institu�do pela Uni�o, n�o � devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES".A Lei Complementar n� 123 de 14/12/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que entra em vigor em 2007, esclareceu por definitivo o assunto. Inicialmente, a Lei foi aprovada prevendo a obrigatoriedade das empresas optantes pelo SIMPLES pagarem a contribui��o sindical, ̖̔̔̕� 4� do Art. 13, mas esse par�grafo foi vetado pelo Presidente Lula, expondo como raz�es do veto o seguinte:"A permiss�o de se cobrar a contribui��o sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se pro�be a cobran�a, por exemplo, do sal�rio-educa��o, vai de encontro ao esp�rito da proposi��o que � a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente n�o se exige a cobran�a dessa contribui��o. Com efeito, a Lei no 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribui��o sindical patronal. Portanto, a manuten��o desse dispositivo seria um claro retrocesso em rela��o � norma jur�dica hoje em vigor."DIANTE DO EXPOSTO ACIMA ORIENTAMOS �S EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES, A N�O PAGAREM A CONTRIBUI��O SINDICAL PATRONAL REFERENTE 2007 E ANOS ANTERIORESE encerra-se a discuss�o � o LULA q e pronto!
Somente um povo com liberdade econ�mica � um povo livre!Jos� M�rcio Guilherme - maximusgpi@hotmail.com
postada em: Quarta-Feira, 23 de janeiro de 2008 �s 07:58:22
Bom dia Jos�!S� para enriquecer o t�pico e mostrar outro ponto de vista, vejam essa mat�ria do FECOM�RCIO:SIMPLES NACIONAL E A CONTRIBUI��O SINDICAL PATRONAL A Lei Complementar 123/2006, ao instituir o Simples Nacional, ao contr�rio do que muitos entendem, n�o revogou a Contribui��o Sindical Patronal, que continua sendo devida por todas as empresas, independentemente de enquadradas ou n�o no referido regime.Referida contribui��o encontra-se institu�da pelos artigos 578 e seguintes da Consolida��o das Leis Trabalhistas, n�o pairando sobre os mesmos nenhuma revoga��o, seja por conta da Lei Complementar 123/2006 ou pelo Comit� Gestor do Simples Nacional, que em suas Resolu��es em momento algum interferiu no assunto.Por outro lado, � importante entendermos que, mesmo anteriormente, na vig�ncia da Lei 9.317/96, que instituiu o Simples Federal, a situa��o era a mesma, n�o havia nenhuma revoga��o em rela��o � Contribui��o Sindical Patronal, apesar da Receita Federal, editar em Resolu��es sobre tal.Ocorre que, a Contribui��o Sindical Patronal nunca foi administrada ou arrecadada pela Receita Federal, portanto, n�o poderia dispor sobre a mesma, levando em considera��o ainda que, a Constitui��o Federal em seu artigo 8� inciso I, veda a interfer�ncia do poder p�blico na organiza��o sindical.A outra quest�o seria o que disp�e o C�digo Tribut�rio Nacional, quando em seu artigo 176, exige que a isen��o seja decorrente de lei espec�fica que estabele�a as condi��es e os requisitos para a concess�o e em se possuindo a Contribui��o Sindical Patronal natureza tribut�ria, a dispensa de seu recolhimento somente poderia ocorrer por meio de lei espec�fica para tal, o que n�o ocorreu naquela ocasi�o.Ao dispensar, atrav�s de Instru��o Normativa, os optantes do antigo Simples Nacional, do recolhimento da Contribui��o Patronal Sindical, a Receita Federal estava criando uma situa��o n�o prevista em lei e alterando uma Lei por meio de Resolu��o, situa��o, portanto, completamente irregular e sem nenhum respaldo legal ou constitucional, colocando em riso aqueles que sem o seu recolhimento viessem a ser fiscalizados pelo Minist�rio do Trabalho.J� a Lei Complementar 123/2006, ao instituir o Simples Nacional, trouxe expressamente em seu inciso II do artigo 53, a dispensa do recolhimento da contribui��o sindical patronal, somente para o empres�rio individual, com receita bruta anual de at� R$ 36 mil, at� o dia 31 de dezembro do segundo ano de sua constitui��o, valendo dizer que, para as micro e pequenas empresas, nenhum isen��o havia, de vez que a referida Lei n�o fazia nenhuma refer�ncia a estas.No entanto, a Lei Complementar 127/2007, que alterou a 123/2006, ajustando dispositivos do Simples Nacional, revogou expressamente todo o artigo 53 da Lei Complementar 123/2006, obrigando tamb�m estes contribuintes ao recolhimento da contribui��o sindical patronal, independentemente do prazo de sua constitui��o.Portanto, todas as empresas, independentemente de inscritas no Simples Nacional ou n�o, continuam submetidas ao recolhimento da Contribui��o Sindical Patronal.Fonte: Departamento Jur�dico da Federa��o do Com�rcio de Minas Gerais - FECOM�RCIO Minas.
Daniel Bertuol Ramos
postada em: Quarta-Feira, 23 de janeiro de 2008 �s 15:10:08
COlegasMe permitam jogar gasolina no fogo da quest�o.O art.13 da LC 123/2006, em seu paragrafo 4, previa a cobranca da Contribui��o Sindical, mais ou menos assim:Art. 13........................................................................� 3� As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui��es institu�das pela Uni�o, inclusive as contribui��es para as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constitui��o Federal e demais entidades de servi�o social aut�nomo.� 4� Excetua-se da dispensa do � 3� a contribui��o sindical patronal institu�da pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943.Ocorre, nobres colegas, que o paragrafo 4 fora vetado pelo presidente da republica, conforme j� exposto acima, logo, fica claro a inten��o de n�o realizar a cobran�a do citado tributo.Eu, particularmente, estou dando a meus clientes a op��o de escolherem entre recolher ou n�o, haja visto, que a falta de recolhimento, com certeza gerar�, desconforto as empresas, mediante assedio das entidades sindicais, no intuito de for�ar o recolhimento.Mas, meu entendimento legal do assunto �, de n�o recolher a contribui��o, pois, em se tratando de hierarquia legal, a LC est� acima da CLT, e a primeira isentou o recolhimento.Abra�osDaniel Ramos
postada em: Quinta-Feira, 24 de janeiro de 2008 �s 12:28:59
Eu penso assimConforme j� coloquei em topico anterior e o nosso amigo Daniel tambem frizou na nova lei do simples o art que cita a contribui��o sindical patronal foi vetado pelo presidente da republica conforme texto j� exposto antes:4� do Art. 13, mas esse par�grafo foi vetado pelo Presidente Lula, expondo como raz�es do veto o seguinte:"A permiss�o de se cobrar a contribui��o sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se pro�be a cobran�a, por exemplo, do sal�rio-educa��o, vai de encontro ao esp�rito da proposi��o que � a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente n�o se exige a cobran�a dessa contribui��o. Com efeito, a Lei no 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribui��o sindical patronal. Portanto, a manuten��o desse dispositivo seria um claro retrocesso em rela��o � norma jur�dica hoje em vigor."Em rela��o a receita federal fugir da sua competencia determinando o n�o pagamento da contribui��o patronal... para mim o que importa � que todas as leis s�o promulgadas e sancionadas pelo presidente da republica e esta foi aprovada por ele.Cabe observar que todos os textos encontrados tanto na internet quanto em informativos, s�o textos redigidos por dirigentes e advogados de sindicatos, o que invalida a quest�o pois o que eles estao tentando fazer e defender o pao de cada dia. Aos meus clientes n�o estou enviando guias para pagarem at� que apare�a alguma lei ou decis�o judicil que aprove o recolhimento ap�s a promulga��o da nova lei do simples que o presidente vetou o pagamento da mesma.Se souberem de alguma me falem porque at� entao nao sei de nenhumaEm rela��o ao que o nosso amigo REINALDO HANSEN colocou nos topicos acima:"Ao dispensar, atrav�s de Instru��o Normativa, os optantes do antigo Simples Nacional, do recolhimento da Contribui��o Patronal Sindical, a Receita Federal estava criando uma situa��o n�o prevista em lei e alterando uma Lei por meio de Resolu��o, situa��o, portanto, completamente irregular e sem nenhum respaldo legal ou constitucional, colocando em riso aqueles que sem o seu recolhimento viessem a ser fiscalizados pelo Minist�rio do Trabalho."Cabe lembrar que conforme voce colocou esse texto � de um informativo do SESCON, agora se voce acha que eles vao falar algo contra o sustento deles?Eu penso que o importante n�o em rela��o a se � regular ou n�o... o importante � que foi instituido por um ente federal e sancionado pelo presidente da republica... at� entao o que esta valendo � a LC do simples e o veto do presidente e n�o um informativo do SESCON e ainda lembro que em rela��o a fiscaliza��o do MTE os mesmos est�o adotando a NT 50/2005 conforme texto abaixo:Por�m, o Minist�rio do Trabalho, �rg�o do governo que fiscaliza o pagamento da contribui��o sindical, atrav�s da Nota T�cnica n� 50/2005, manifestou-se a favor da isen��o, conforme a seguir: "Com rela��o �s empresas optantes pelo SIMPLES, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribui��es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, disp�e que a inscri��o naquele sistema implica pagamento mensal unificado de v�rios impostos e contribui��es que menciona e dispensa do pagamento das demais contribui��es. Desta forma, a contribui��o sindical, na condi��o de tributo institu�do pela Uni�o, n�o � devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES".Abra�osJos� M�rcio Guilherme
postada em: Quinta-Feira, 24 de janeiro de 2008 �s 12:33:18
Ah desculpem a materia do HANSEN nao � do SESCON e da FECOMERCIOFonte: Departamento Jur�dico da Federa��o do Com�rcio de Minas Gerais - FECOM�RCIO Minas.Me refor�a mais ainda hehehe
postada em: Quinta-Feira, 24 de janeiro de 2008 �s 13:00:50
Boa tarde Reinaldo e amigos.Eu entendo que a dita contribui��o � devida e quem me consulta eu aconselho a pagar, justamente por causa dessa polemica e nesse caso sou prudente. Afinal no fim, a corda sempre quebra do lado mais fraco que nesse caso � o contador. Plagiando o Daniel, aqui vai mais fogo pra lenha :)Parecer do Departamento Jur�dico do SINDILOJAS - SC acerca da Contribui��o Sindical Patronal:QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUI��O SINDICAL PATRONALTemos verificado algumas manifesta��es no sentido de que as empresas optantes do regime tribut�rio especial denominado "Simples Nacional" estariam isentas do pagamento da contribui��o sindical patronal, mais conhecida por "imposto sindical".Os defensores deste entendimento sugerem uma suposta isen��o do referido imposto, em raz�o do veto presidencial ao � 4� do Art. 13, da Lei 123/2006 que instituiu o Simples Nacional. Ocorre, pois, que tal entendimento n�o encontra suporte jur�dico, expondo as empresas a riscos desnecess�rios.Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que as raz�es que levaram ao veto presidencial n�o integram a norma jur�dica em quest�o e, definitivamente, n�o servem como orienta��o �s empresas.O aludido par�grafo continha a seguinte reda��o: "Excetua-se da dispensa a que se refere o � 3� deste artigo a contribui��o sindical patronal institu�da pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1� de maio de 1943."O � 3� do referido artigo assim est� redigido: "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui��es institu�das pela Uni�o, inclusive as contribui��es para as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constitui��o Federal, e demais entidades de servi�o social aut�nomo."Como se pode observar, a Contribui��o Sindical Patronal n�o se encontra claramente inserida no rol de isen��es do par�grafo 3� do aludido dispositivo legal, o que j� seria suficiente para tornar dispens�vel a reda��o contida no vetado par�grafo 4�.A legisla��o ao utilizar a express�o gen�rica, "demais contribui��es institu�das pela Uni�o", afrontou o princ�pio da seguran�a jur�dica e o princ�pio da legalidade. O C�digo Tribut�rio Nacional, em seu artigo 176, exige que a isen��o seja decorrente de lei espec�fica que estabele�a as condi��es e os requisitos para a concess�o e em se possuindo a Contribui��o Sindical Patronal natureza tribut�ria, a dispensa de seu recolhimento somente poderia ocorrer por meio de lei espec�fica para tal.Portanto, a lei que institui ou que concede isen��o deve indicar o imposto pretendido, definindo expressamente a imposi��o, ou a isen��o, com elementos necess�rios � sua pronta identifica��o, sendo evidente a inconstitucionalidade do referido dispositivo, pois n�o identifica claramente quais as contribui��es dispensadas.� importante ressaltar que o inciso XV do � 1�, do Art. 13, da Lei 123/2006 disp�e que: "O recolhimento na forma deste artigo n�o exclui a incid�ncia dos seguintes impostos ou contribui��es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons�vel, em rela��o aos quais ser� observada a legisla��o aplic�vel �s demais pessoas jur�dicas:...XV - demais tributos de compet�ncia da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, n�o relacionados nos incisos anteriores." - grifei.Conv�m frisar, tamb�m, que a Lei Complementar 123/2006, ao instituir o Simples Nacional, trouxe expressamente em seu inciso II do artigo 53, a dispensa do recolhimento da contribui��o sindical patronal, somente para o empres�rio individual com receita bruta anual de at� R$ 36 mil, at� o dia 31 de dezembro do segundo ano de sua constitui��o, valendo dizer que, para as micro e pequenas empresas, nenhum isen��o havia, de vez que a referida Lei n�o fazia nenhuma refer�ncia a estas.No entanto, a Lei Complementar 127/2007, que alterou a 123/2006, ajustando dispositivos do Simples Nacional, revogou expressamente todo o artigo 53 da Lei Complementar 123/2006, obrigando tamb�m estes contribuintes ao recolhimento da contribui��o sindical patronal.Por outro lado, � importante entendermos, ainda, que mesmo anteriormente, na vig�ncia da Lei 9.317/96 que instituiu o Simples Federal, a situa��o era a mesma, ou seja, n�o havia nenhuma revoga��o em rela��o � Contribui��o Sindical Patronal, apesar da Receita Federal, editar em Resolu��es sobre tal, extrapolando o seu poder normativo.E mais, a Contribui��o Sindical Patronal n�o integra o rol de impostos e contribui��es unificados no regime especial de tributa��o denominado Simples Nacional, inexistindo qualquer isen��o legal �s empresas optantes deste regime tribut�rio, ou seja, o imposto sindical � devido por TODOS aqueles que participam de determinada categoria, conforme reda��o contida no Art. 579 da CLT, que se encontra em plena vig�ncia.O imposto sindical patronal tem um impacto baix�ssimo sobre as empresas, sendo calculado proporcionalmente ao capital social registrado, conforme al�quotas previstas no inciso III do Art. 580, da CLT e deve ser recolhido anualmente no m�s de janeiro, atrav�s de GRCS (Guia de Recolhimento da Contribui��o Sindical), junto a Caixa Econ�mica Federal. A falta de recolhimento acarretar� em multas impostas pela Delegacia Regional do Trabalho, al�m de impedir a empresa de participar em concorr�ncias p�blicas ou administrativas e para fornecimento �s reparti��es paraestatais ou aut�rquicas (Art. 607, da CLT).As reparti��es federais, estatuais ou municipais n�o conceder�o registro ou licen�a para funcionamento ou renova��o de atividades aos estabelecimentos de empregadores, nem conceder�o alvar�s de licen�a ou localiza��o, sem que sejam exibidas as provas de quita��o da contribui��o sindical (vide Art. 608, da CLT).A parcela da arrecada��o destinada ao Sistema Sindical (5% Confedera��o, 15% Federa��o e 60% Sindicato), garante a subsist�ncia da representa��o leg�tima dos empregadores na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais e administrativas (Art. 8�, III, Constitui��o Federal).� oportuno ressaltar que 20% da arrecada��o do imposto pertence ao Governo.As organiza��es sindicais t�m suas fontes de custeio baseadas em duas contribui��es: o chamado "imposto sindical" previsto no Art. 579, da CLT e as contribui��es fixadas pelas respectivas assembl�ias, chamadas contribui��es assistenciais, conforme autoriza o inciso IV, do Art. 8� da Constitui��o Federal e Art. 513, "e", da CLT.Portanto, todas as empresas, independentemente porte ou de serem inscritas no Simples Nacional ou n�o, continuam obrigadas ao recolhimento da Contribui��o Sindical Patronal.� o nosso parecer s.m.j.Florian�polis, SC, 19 de outubro de 2007.Andr� Luiz de OliveiraOAB/SC 15.392Assessor Jur�dico - SINDILOJAS
postada em: Quinta-Feira, 24 de janeiro de 2008 �s 18:14:19
Em rela��o ao ministerio do trabalho existe a nota t�cnica n� 50/2005 que orienta os fiscais do MTE a isen��o da referida contribui��o.Olha os vetos aehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/msg/vep/vep-1098-06.htmEsse tema � igual a biblia, cada um interpreta de um jeito.Abra�os
postada em: Sexta-Feira, 8 de janeiro de 2010 �s 12:25:36
Ol� pessoal, bom dia!Olhem o que achei no DOU de 05/07/2009:SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILSUPERINTEND�NCIAS REGIONAIS1� REGI�O FISCALDIVIS�O DE ADMINISTRA��O ADUANEIRAASSUNTO: Outros Tributos ou Contribui��esEMENTA: SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DO PAGAMENTODAS CONTRIBUI��ES INSTITU�DAS PELA UNI�O.CONTRIBUI��O SINDICAL. CONTRIBUI��O DEVIDA �S ENTIDADESFISCALIZADORAS DE PROFISS�ES. CONTRIBUI��OCONFEDERATIVA. As pessoas jur�dicas optantes pelo SimplesNacional est�o dispensadas do pagamento da contribui��o sindicalpatronal e da contribui��o devida �s entidades fiscalizadoras do exerc�cioprofissional institu�das pela Uni�o. A dispensa n�o abrange acontribui��o confederativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Resolu��o CGSN n� 13, de 23 dejulho de 2007, arts. 3� e 6�; e Instru��o Normativa RFB n� 740, de 2de maio de 2007, arts. 2�, 3� e 15.CLEBERSON ALEX FRIESSChefe da Divis�oQuanto mais procuro sobre este assunto, menos entendo.
Luis Henrique R Dutra.
postada em: Sexta-Feira, 8 de janeiro de 2010 �s 13:50:36
Olha na boa ...eu estava conversando sobre esse assunto com o meu colega de trabalho aqui do escrit�rio, e chegamos na conclus�o de um seguinte ...............quem ja contribuiu....com o sindicato patronal ...que continue contribuindo..........agora quem abriu firma agora � novo ...............e nao contribui ainda..................... melhor � nen contribuir .............................
postada em: Sexta-Feira, 24 de setembro de 2010 �s 12:09:18
Boa tarde a todos.O STF posicionou-se, atrav�s de julgamento em 15/09/2010, que as empresas optantes pelo Simples Nacional est�o isentas do recolhimento da contribui��o sindical patronal. Dessa forma, fica pacificado o assunto, uma vez que se trata de corte m�xima."O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confedera��o Nacional do Com�rcio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribui��es sociais - especialmente a contribui��o sindical patronal - as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A mat�ria come�ou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improced�ncia da a��o. O ministro Marco Aur�lio, que apresentou voto-vista na sess�o de hoje, ficou vencido.Ao fundamentar a a��o, a CNC sustentou que o par�grafo 3� do artigo 13 da LC 123/2006, que disp�e sobre o regime tribut�rio das micro e pequenas empresas, violaria disposi��es constitucionais que regulam a isen��o tribut�ria, os limites da legisla��o complementar e os que regem a organiza��o sindical e "ceifaria receita de seus representados e sua pr�pria". O dispositivo prev� que as empresas optantes pelo Supersimples "ficam dispensadas do pagamento das demais contribui��es institu�das pela Uni�o, inclusive as contribui��es para as entidades privadas de servi�o social e de forma��o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constitui��o Federal, e demais entidades de servi�o social aut�nomo" - o que alcan�aria a contribui��o sindical patronal.Para a CNC, a isen��o violaria o artigo 150, II da Constitui��o Federal, que garante tratamento ison�mico entre contribuintes em situa��o equivalente; o par�grafo 6� do mesmo artigo, segundo o qual esse tipo de benef�cio s� pode ser concedido mediante lei espec�fica, e n�o por lei complementar; e o artigo 146, III, d, 8�, I e IV, que limitam o alcance das leis complementares.A maioria dos ministros, por�m, considerou n�o haver viola��o constitucional no dispositivo questionado pela CNC, pois a pr�pria Constitui��o, em seu artigo 179, determina que a Uni�o, os estados, o Distrito Federal e os munic�pios dispensar�o �s microempresas e �s empresas de pequeno porte "tratamento jur�dico diferenciado, visando a incentiv�-las pela simplifica��o de suas obriga��es administrativas, tribut�rias, previdenci�rias e credit�cias, ou pela elimina��o ou redu��o destas por meio de lei."O artigo 170, inciso IX, por sua vez, garante "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu�das sob as leis brasileiras". O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples � dar �s micro e pequenas empresas benef�cios que lhes permitam "sair dessa condi��o e passar a um outro patamar" - deixando, em muitos casos, a informalidade"
postada em: Sexta-Feira, 24 de setembro de 2010 �s 12:34:59
Jr Contabilidade e Consultoria.O F�rum Cont�beis agradece a sua colabora��o.Por�m, de acordo com a regra de numero 10 cuja �ntegra transcrevo aqui:"10 - N�o ser�o permitidos nomes de cadastro que sejam ofensivos, agressivos, discriminat�rios, apelidos, e-mails ou endere�os WEB. Somente ser�o aceitos nomes pr�prios. O usu�rio ser� advertido por e-mail para alterar o cadastro, caso n�o atenda a solicita��o o cadastro ser� alterado pela administra��o do F�rum e caso n�o seja poss�vel, o cadastro ser� desativado. 10.1 - Se constatado nomes que infrinjam a regra 10, o cadastro ser� alterado utilizado o nome constante na RFB de acordo com o CPF informado."Dessa forma meu amigo, por gentileza queira alterar seu perfil trocando seu apelido para seu nome pr�prio l� no cadastro.Obrigado.PS... at� que seu nome seja alterado, esses post ficar� trancado.
postada em: Sexta-Feira, 24 de setembro de 2010 �s 12:37:13
Boa tarde Jr,Por favor poderia me informar como posso conseguir um documento oficial sobre esta sua mensagem?Tenho um cliente que est� com uma audiencia marcada no MTE onde o sindicato cobra tal contribui��o e estou precisando juntar o maior numero possivel de argumentos.Grata!
postada em: Quinta-Feira, 28 de outubro de 2010 �s 18:37:03
Boa Tarde!! Preciso da orienta��o dos colegas. Em virtude da dispensa da contribui��o sindical patronal para empresas do simples, me surgiu a seguinte d�vida: Estou abrindo uma empresa que ser� do simples, nesse caso n�o preciso fazer a filia��o ao sindicato desta empresa?Obrigada
postada em: Quarta-Feira, 3 de novembro de 2010 �s 15:07:30
Ol� boa tarde!Gostaria de saber como fa�o para pagar a contribui��o sindical de um funcion�rio, n�o consigo achar o sindicato ele � mec�nico.desde j� agrade�o!!
postada em: Quarta-Feira, 3 de novembro de 2010 �s 15:23:55
Danilson,Aqui enquadramos no Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias Metal�rgicas, Mec�nicas e de Material El�trico.
postada em: Quarta-Feira, 3 de novembro de 2010 �s 15:28:50
Eliete, boa tarde.Entendo que sejam dois temas distintos.A filia��o, diferente da associa��o, aos sindicatos patronais, mesmo pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, independe de vontade, j� que esses representam o conjunto de entidades pertencentes a uma mesma categoria econ�mica, ou seja, desenvolvedoras de uma mesma atividade.J� a contribui��o sindical patronal das empresas tributadas por esse regime, n�o s�o devidas, por for�a da decis�o do STF, em 15/09/2010.Att.J�nior
postada em: Quarta-Feira, 3 de novembro de 2010 �s 15:33:05
Danilson, boa tarde.A Fecom�rcio de Sergipe, a exemplo de outros estados, auxilia no enquadramento sindical das empresas.Basta acessar o site da entidade, seguindo as orienta��es l� contidas.Att.J�nior
postada em: Quarta-Feira, 3 de novembro de 2010 �s 15:49:44
postada em: Segunda-Feira, 13 de dezembro de 2010 �s 16:34:54
Caro Jr., boa tarde,Por favor, poderia me ajudar, trabalho numa peq oficina mec�nica/loja e temos alguns funcion�rios registrados, conforme o artigo q vc escreveu as empresas optantes pelo simples nacional n�o s�o obrigadas a pagar a contribui��o sindical patronal, mas recebi do sindicato dos metal�rgicos 3 boletos para pagar a partir de 21/12 o 1�. Devo desconsiderar? O q acha? Obrigada.
postada em: Domingo, 19 de dezembro de 2010 �s 01:24:45
Oi, Karina!Pode ser que essa guia tenha sido um "equivoco" e acabou seguindo pelo correio(?!).As vezes acontece de recebermos guias de recolhimento pra sindicato do qual jamais ouvimos falar, ou at� de outro munic�pio!Os incautos, distra�dos at� pagam. Mas por for�a da decis�o do STF, em 15/09/2010, n�o est�o obrigadas as empresas do SIMPLES � esta contribui��o.Feliz Natal!!
postada em: Segunda-Feira, 20 de dezembro de 2010 �s 09:14:44
Karina.Primeiramente, verifique se os boletos correspondem efetivamente a contribui��o sindical patronal, pois existem ainda as contribui��es assistenciais e confederativas cobradas pelos sindicatos patronais, e que n�o foram atingidas pela decis�o do STF.Verifique no diss�dio coletivo da categoria se h� dispositivos quanto as contribui��es citadas.Em se tratando das contribui��es indevidas, aconselhamos a devolu��o das guias a entidade, atrav�s de carta protocolada ou correspond�ncia registrada, citando a jurisprud�ncia em quest�o.Qualquer d�vida estamos a disposi��o.
postada em: Segunda-Feira, 20 de dezembro de 2010 �s 10:14:27
Karina, essas guias que voc� recebeu s�o da Contribui��o Negocial Patronal, que � um % sobre a folha de pagamento. Karina Hashimoto
postada em: Segunda-Feira, 20 de dezembro de 2010 �s 15:14:36
Ol� Olga, boa tarde. Realmente o c�lculo � feito sobre a folha de pagto (13%), todo ano a cobran�a era feita em cima do capital social e na conven��o coletiva sempre estava escrito contribui��o das empresas. Esse ano, na conven��o coletiva veio escrito contribui��o para treinamento e requalifica��o profissional e a��es s�cio sindicais e 13% em cima da folha, assim o valor ficou alto em rela��o aos anos anteriores. Mas fico na d�vida ser� q devo realmente pagar? Essa contribui��o � para treinamento de quem? Nunca ofereceram nenhum benef�cio aos meus funcion�rios. Acho q mudaram o nome da contribui��o s� porque a contribui��o das empresas n�o � mais obrigat�ria. Grata.
postada em: Segunda-Feira, 20 de dezembro de 2010 �s 15:46:21
Olha, essa contribui��o na verdade � para encher os bolsos dos sindicatos.Eu envio para meus clientes pagarem, com a ressalva de que se n�o pagar, o sindicato ir� cobrar. Eles resolvem se efetuam o pagamento ou n�o.Inclusive tenho casos de clientes que est�o sendo cobrados, mas ainda n�o chegou na Justi�a do trabalho.
postada em: Sexta-Feira, 2 de setembro de 2011 �s 19:05:12
boa noite,colegas,poderiam me ajudar preciso de um codigo para gerar um fgts, gps complmentar dissidio,costureiras sp.alguem saberia,obrigado
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