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Timestamp: 2017-10-18 07:21:29+00:00
Document Index: 55369938

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 39', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 7']

PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Pagamento na Data de Aniversário do Servidor
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 167745820088070001 DF 0016774-58.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. INEXISTENTE A INÉPCIA DA INICIAL QUANDO OS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL GUARDAM RELAÇÃO COM A CONCLUSÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110390477 DF (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 807409220088070001 DF 0080740-92.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110312096 DF (TJ-DF)
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 729737120068070001 DF 0072973-71.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . 5. RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 386827420088070001 DF 0038682-74.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DA SOLUÇÃO DE ADI. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR, IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. MANEJADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL COMPETENTE PARA CONHECER E DECIDIR A MATÉRIA, INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI, PERMANECE ELA VÁLIDA E EFICAZ ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL, POSSUINDO TAL DECISÃO EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110930448 DF (TJ-DF)
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110892749 DF (TJ-DF)
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110692976 DF (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110237297 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 08/01/2008
Ementa: ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A LEI 4.090 /62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA
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