Source: https://saberalei.com.br/uniao-estavel-para-concessao-da-pensao-por-morte/
Timestamp: 2020-07-11 10:32:50+00:00
Document Index: 50718677

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 201', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 135', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 62']

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Gilberto Vassole
O objetivo do presente artigo é esclarecer de forma rápida e direta as maneiras de provar a união estável com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte.
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, exigindo os seguintes requisitos:
o óbito do segurado;
a qualidade de segurado, ou seja, que o falecido tenha vinculação jurídica com a seguridade social e a existência de pendentes do segurado falecido;
a existência de dependentes.
Especificamente neste artigo vamos dar enfoque para o benefício devido ao companheiro ou companheira, demonstrando as formas jurídicas de se comprovar a relação de união estável para efetivar a concessão da pensão por morte.
O tema é de máxima importância em razão do beneficio de pensão por morte ser compreendido como forma de proteger os dependentes do segurado, aqueles que viviam sob a dependência financeira, os oferecendo uma vida digna, entretanto, os companheiros que vivem em união estável enfrentam, em muitas oportunidades, dificuldades em comprovar a relação.
Nos tópicos abaixo iremos demonstrar os problemas enfrentados pelos segurados que necessitam da concessão da pensão por morte e consequentemente os caminhos para soluciona-los.
A relação fruto de União Estável gera direito ao benefício de Pensão por Morte?
Como já mencionado, os dependentes são os beneficiários que terão o direito de receber a pensão por morte, destacando que o segurado, em vida, não pode livremente escolher quem ele quer atribuir como dependente previdenciário, pois a lei identifica e classifica os dependentes previdenciários.
O artigo 16 da Lei 8.213/91 estipula quem são os dependentes do segurado, sendo dividido da seguinte maneira: I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II) os pais; e III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
Exemplificando a questão acima, imaginemos que um segurado tenha falecido deixando esposa e pais, nessa situação tão somente a esposa será a beneficiaria, pois os dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.
A Constituição Federal estabeleceu igualdade entre homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie, incluindo-se direitos à saúde e à Previdência Social, por essa razão, o viúvo do sexo masculino também é considerado como dependente e receberá a pensão por morte em caso de falecimento da esposa ou companheira.
Nesse sentido, nossa Constituição Federal é expressa no inciso V do artigo 201:
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º a pensão por morte é um benefício que visa proteger aos dependentes do segurado, aqueles que viviam sob a dependência financeira, os oferecendo uma vida digna.
O importante para o presente artigo é estabelecer de forma absolutamente clara que a companheira que vive em união estável está legitimada a receber o beneficio de pensão por morte, nos exatos mesmos moldes de um cônjuge que tenha um casamento civil regularmente estabelecido.
O que se pode definir como União Estável?
Antes de partimos para a definição legal e fática de união estável, importante destacar que nossa Constituição Federal de 1988, trouxe uma nova forma para se compreender uma instituição familiar.
Atualmente, segundo determina a Constituição Federal, a família não se limita a um casamento formal, aquele ocorrido em cartórios e em cerimonias religiosas, ela pode nascer fruto de uma “união estável”, como entidade familiar protegida pelo Estado, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (artigo 226, § 3º):
Analisando o artigo 226 da Constituição Federal, podemos verificar que atualmente a legislação reconheceu a família como fenômeno plural e se desvinculou da ideia de família oriunda unicamente do matrimônio.
O reconhecimento da família sem casamento representa uma quebra de paradigmas, um reconhecimento de uma realidade social, pela qual se valoriza a realidade e organiza as relações sociais.
Quando falamos em valorizar a realidade e organização das relações sociais, significa dizer que a união estável vem proteger os casais que livremente constituíram família de fato sem a necessidade de realizar nenhuma formalidade matrimonial para o reconhecimento social e legal.
É evidente que a família nasce e deve ser protegida não necessariamente a partir da formalidade de um casamento civil, mas sim de uma relação afetiva com intenção de caminhar juntos durante a vida.
Obviamente, que se a família nasce de uma intenção fática entre duas pessoas que pretendem dividir a vida, não existe nenhum sentido que a lei proteja apenas os casais que resolveram formalizar referida união.
Por isso, nossa legislação evoluiu no sentido de estabelecer que a união estável é a convivência pública, contínua, duradoura, sem impedimentos matrimoniais e com intenção de constituição de família, conforme estabelece o Código Civil:
Como mencionado acima, a união estável é um instituto que visa proteger a família que não se formalizou como casamento, inclusive, por ser o reconhecimento de uma realidade fática, o Código Civil, através do § 1º do artigo 1.723, reconhece a possibilidade de união estável de companheiro casado com outrem, quando for comprovada a separação de fato.
Nessa hipótese de necessidade de reconhecimento de união estável quando um dos companheiros ainda esta formalmente casado com outra pessoa, se faz necessário a prova contundente de que este esteja separado de fato, caso contrário, a união estável não será reconhecida pela Justiça, vejamos:
EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE COMPANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Impetrante incluída na execução sob fundamento de manter, ou ter mantido, união estável com um dos executados. Executado casado, sem prova de separação de fato. Impossibilidade de verificação da união estável. Ademais, os elementos de prova coligidos não demonstram os requisitos da união estável, especialmente a publicidade, notoriedade e a intenção de constituir família. Inviabilidade de, em sede incidental e executória, realizar instrução processual para se perquirir acerca da união estável. Segurança concedida. (TRT-24 00240527620175240000, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 21/07/2017)
No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048/99, que regula a Previdência Social, em seu artigo 16, § 6º, também estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável da seguinte forma:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Desta forma, a união estável é definida como a convivência pública, contínua, duradoura, sem impedimentos matrimoniais e com intenção de constituição de família.
Morar na mesma residência é requisito para a existência de União Estável?
No tópico anterior analisamos que a união estável está prevista como entidade familiar na Constituição Federal, sendo conceituada pelo Código Civil e também pelo Decreto nº 3.048/99.
Com a simples leitura de todas as definições sobre união estável podemos constatar que a coabitação, ou seja, morar sob “o mesmo teto” não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável, bastando que a situação fática revele uma duração suficiente a fim de trazer publicidade, continuidade e, sobretudo, a “affectio maritalis” à relação, com uma efetiva e real intenção mútua de constituição familiar.
Desse modo, uma vez estabelecido e comprovado o relacionamento contínuo, público e duradouro, independente de coabitação, deve ser reconhecido a união estável e consequentemente todos os direitos previdenciários, inclusive a pensão por morte.
No sentido de que a coabitação não é requisito essencial ao reconhecimento da união estável, podemos mencionar a seguinte decisão:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. 3. A divergência nos endereços, não comprovada no caso concreto, não é suficiente para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Precedente. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELREEX 0012230-76.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, D.E. 23/01/2017)
Apesar de estar claro que a coabitação não é requisito para o reconhecimento da união estável e consequentemente para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, é importante ressaltar que a união estável deve ser comprovada através de documentos e testemunhas.
Como comprovar a União Estável para Concessão de Pensão Por Morte perante o INSS
Antes de enfrentarmos a polemica questão acerca da prova da união estável para finalidade de concessão de pensão por morte, é necessário estabelecermos dois pontos fundamentais analisados neste artigo. O primeiro é que a união estável está expressamente prevista em nossa legislação para proteger e, até certo ponto, igualar direitos entre as famílias que formalizaram o casamento e as que vivem de fato como família sem nenhuma formalização. O segundo ponto a ser considerado é que o artigo 16 da Lei 8.213/91, é absolutamente claro ao garantir a pensão por morte a companheira sobrevivente que vivia em união estável com o segurado falecido.
Unindo as duas premissas, reconhecimento da união estável como entidade familiar e a possibilidade expressa da concessão da pensão por morte para companheiros que viviam em União Estável, poderíamos, em tese, afirmar que a concessão da pensão por morte perante o INSS seria algo simples, bastando apenas a demonstração da vida em comum na data do óbito para a concessão do benefício.
Ocorre que o INSS, em sua instância administrativa, coloca um grave entrave para a concessão da pensão por morte fruto da união estável: a prova da relação.
Inúmeras vezes os dependentes enfrentam muitas dificuldades em se comprovar a união estável, uma vez que o INSS, com base no artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99, exige, indevidamente, três provas documentais da união estável, vejamos o dispositivo legal:
I — certidão de nascimento de filho havido em comum;
II — certidão de casamento religioso;
III — declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV — disposições testamentárias;
V — (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI — declaração especial feita perante tabelião;
VII — prova de mesmo domicílio;
VIII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX — procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X — conta bancária conjunta;
XI — registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII — anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII — apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV — ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI — declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII — quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Outra fundamentação adotada pelo o INSS para justificar a necessidade de três provas documentais para se comprovar a união estável é o artigo 135 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, cujo teor é transcrição exata dos incisos do § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99 (transcrição acima).
Ocorre que a exigência de três provas documentais é ilegal.
Em primeiro lugar a justificativa da exigência de três documentos com base no § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99 é absurda, uma vez que não existe regra específica exigindo provas para a união estável.
Ao analisarmos o § 3º do artigo 22, verificamos que nele existe exigência de prova da dependência econômica e não da união estável.
Ora, uma vez que a dependência econômica do companheiro é presumida, não é lógico utilizar o mesmo critério que é utilizado na dependência econômica para a união estável, sendo assim, esse fundamento utilizado pelo o INSS para exigir e complicar a concessão da pensão por morte é completamente ilegal.
Com relação a outra base de fundamentação adotada pelo INSS para se exigir a prova de três documentos de união estável, a Instrução Normativa 77/2015, novamente estamos claramente diante de uma ilegalidade praticada pelo INSS.
A Instrução Normativa não é lei, é apenas um ato normativo expedido unilateralmente pelo INSS, logo, não pode sobrepor a Lei 8.213/91 que não determina qualquer exigência de três provas documentais para a concessão do beneficio de pensão por morte, nem tão pouco, pode sobrepor a expressar determinação contida na Constituição Federal para se proteger a União Estável como entidade familiar com direitos equiparados ao casamento civil.
Por qualquer ângulo que se tente analisar essa exigência do INSS, estaremos diante de uma notória ilegalidade.
Diante desta clara ilegalidade, de exigir três documentos, os Tribunais, acertadamente vêm dispensando tal exigibilidade administrativa para concessão da pensão por morte em caso de União Estável, vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BÓIA-FRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. … 4. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. … (TRF4, REOAC 0004075-50.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/10/2016,)
Também conforme o entendimento da TNU, diante da constatação de dificuldade dos dependentes do segurado em comprovar a União Estável através de três documentos, editou a súmula n° 63, vejamos;
Enunciado n. 63. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
Desta forma, a Justiça tem caminhado nos últimos anos no sentido de afastar essa exigência absurda do INSS de três provas para reconhecimento de união estável, inclusive, restando pacificado que, existindo prova testemunhal robusta e convincente demonstrando a existência de união estável até a data do óbito, o benefício será concedido pelo INSS.
Inconstitucionalidade da Medida Provisória 871/2019 que exige início de prova documental para prova da União Estável
Naturalmente, todas as provas, admitidas pela lei, são hábeis para comprovação da união estável, tais como: documentos como imposto de renda, que demonstre a dependência financeira e a união estável, plano de saúde em conjunto, a existência de filhos, entre outras.
Entretanto, na prática, a prova mais utilizada, para demonstração administrativa ou judicial para reconhecimento de união estável é a testemunhal, pessoas que podem afirmar que os companheiros se apresentavam como família perante a sociedade.
Ocorre que, o reconhecimento da união estável para fins de concessão de pensão por morte passa a ser mais restrita em razão da Medida Provisória nº 871/2019 que inseriu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, com o seguinte teor:
Podemos perceber que a recente Medida Provisória 871/2019 complica a efetivação da prova da União Estável para os dependentes que pleiteiam a concessão da pensão por morte, pois agora deve existir uma prova documental contemporânea dos fatos, não sendo mais suficiente a prova exclusivamente testemunhal.
Sem dúvida, a referida medida provisória tentou implementar um entrave para concessão do benefício de pensão por morte para casais que vivem em união estável.
Apesar do texto constante da MP 871/2019, entendemos que esta restrição, quanto a prova testemunhal, além de ilegal, pois limita o livre convencimento do Juiz, também é claramente inconstitucional.
Quando a MP restringe a utilização de prova testemunhal, em verdade, ela está claramente criando regras de direito processual, visto que restringe as possibilidades probatórias no tocante ao reconhecimento de união estável e dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte, exigindo início de prova material para comprovação do fato.
Ocorre que a Medida Provisória tem o claro objetivo de tentar modificar um entendimento pacificado em nossa Justiça no sentido de que a prova testemunhal é suficiente para o reconhecimento da união estável, conforme podemos verificar na decisão transcrita no tópico anterior.
Ademais, entendemos que o segurado que está nessa situação, que só consegue comprovar a união estável por prova testemunhal, deve compreender que a Medida Provisória é inconstitucional e provavelmente será assim considerada por nossos Tribunais.
A inconstitucionalidade é evidente em razão do disposto no § 1º do artigo 62 da Constituição Federal , vejamos:
1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: (…) b) direito penal, processual penal e processual civil;
A partir da leitura do dispositivo constitucional podemos constatar claramente a inconstitucionalidade da MP 871 por dois motivos bastante evidentes, o primeiro que existe expressa vedação em emitir uma medida provisória para legislar sobre questões de direito processual, como é o caso de se proibir a prova testemunhal para convencimento do Juízo, segundo porque a medida provisório somente é legitima em situações de urgência e relevância, sendo que as questões nela tratadas não se encaixam nessa exigência.
Por essa razão, em que pese a Medida Provisória tentar complicar o direito à pensão por morte para os companheiros que conviveram em união estável, esta deve ser considerada inconstitucional, prevalecendo a tese de que a prova testemunhal é licita para se comprovar o laço familiar entre os companheiros, podendo ser utilizado para fins de concessão de pensão por morte.
O benefício de pensão por morte tem por objetivo garantir meios de subsistência aos dependentes do segurado falecido, gerando assim, um padrão de vida digno aos que dele dependia.
A união estável é uma realidade em nossa sociedade e a legislação vigente, inclusive a própria Constituição Federal, reconhece essa entidade como legítima família.
Por essa razão, os direitos previdenciários devem também contemplar essa proteção aos companheiros que vivem em união estável.
Podemos verificar que a Lei 8.213/91 é absolutamente clara ao apontar o direito à pensão por morte para companheiros, entretanto, também verificamos uma tendência do INSS realizar exigências ilegais para o reconhecimento da união estável para fins de concessão do beneficio.
Apesar do INSS realizar, muitas vezes, uma interpretação restritiva da lei para negar a concessão do benefício para dependentes que conviviam em união estável, podemos concluir que a Justiça tem ampliando significativamente as possibilidades de concessão da pensão por morte, inclusive considerando ilegal e desnecessário a exigência de três provas documentais da união estável.
Esse mesmo posicionamento é o que se espera da Justiça em relação a MP 871/2019 que se mostra totalmente incoerente com as regras legais vigentes.
Como vimos, restou clara a a inconstitucionalidade da MP 871/2019 por dois motivos bastante evidentes: o primeiro que existe expressa vedação em emitir um medida provisória para legislar sobre questões de direito processual, como é o caso de se proibir a prova testemunhal para convencimento do Juízo; o segundo porque a medida provisória somente é legitima em situações de urgência e relevância, sendo que as questões nela tratadas não se encaixam nessa exigência.
CASTRO, Carlos Alberto de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 22ª Ed. São Paulo, 2019.
MADALENO, Rolf. Direito de Família, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.
ROCHA, Daniel da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2018.
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