Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+1976+do+C%C3%B3digo+Civil+-+Lei+10406%2F02
Timestamp: 2019-10-21 08:23:24+00:00
Document Index: 56810054

Matched Legal Cases: ['artigo 406', 'artigo 219', 'artigo 74', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161']

Art. 1976 do Código Civil - Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 3.340 resultados
Encontrado em: remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, para reconhecer como especiais os períodos de 17.05.1976...a 09.11.1976, de 09.08.1978 a 08.05.1981 e de 07.04.1983 a 31.03.1998, manter a concessão de aposentadoria
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140210520184039999 SP (TRF-3)
após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel.
TRF-3 - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL 836285 REOAC 29436 SP 1999.61.00.029436-3 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/11/2006
em vigor da Lei nº 10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 8 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 9 - Remessa oficial parcialmente provida.
TRF-3 - REMESSA EX OFICIO EM APELACAO CIVEL REOAC 29436 SP 1999.61.00.029436-3 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00035841220124036119 SP (TRF-3)
Juíza reconheceu a atividade campesina de 23/04/1976 a 31/07/1981, o trabalho urbano comum de 09/09/1981 a 02/10/1981 e a especialidade dos períodos de 01/08/1986 a 19/03/1988 (Transportes Diniz) e de 22/04/1991 a 03/04/1995 (Jamef Transportes) e concedeu a aposentação. - Na apelação, a Autarquia Federal apenas se insurge quanto à incidência da correção monetária e os juros de mora e, não se tratando de hipótese de reexame necessário, não cabe a análise dos períodos reconhecidos, além do pedido principal, qual seja, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cumprindo apenas o exame dos consectários, respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum apellatum. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 44243 SP 1999.03.99.044243-8 (TRF-3)
Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . - Recurso provido.
Encontrado em: ART-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ART-219 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI...ART-1062 LEG-FED LEI- 4414 ANO-1964 ART-1 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 648101 AC 70837 MS 2000.03.99.070837-6 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/02/2004
A atividade urbana declarada nas notas fiscais pode ser desprezada, pois a certidão de óbito, lavrada à época do fortuito, sobrepõe-se àquelas, as quais se referem a período bem anterior ao falecimento do de cujus (1976 a 1981). - O termo inicial do pagamento da pensão por morte fixado data da citação, tendo em vista que a pensão foi requerida judicialmente, após transcorrido mais de 30 dias do óbito (artigo 74 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91). - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02), sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, nos termos fixados na sentença. - Apelação a que se dá parcial provimento. Remessa oficial não conhecida.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 489594 AC 44243 SP 1999.03.99.044243-8 (TRF-3)
Encontrado em: 73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ART-219 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI...LEI- 9528 ANO-1997 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ART-219 LEG-FED...CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1061 ART-1062 LEG-FED LEI- 4414 ANO-1964 ART-1 ***...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17214 SP 2004.03.99.017214-7 (TRF-3)