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Timestamp: 2017-12-11 17:47:20+00:00
Document Index: 50258646

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Município de Vila Nova de Poiares Natal em Atividade. MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES CÂMARA MUNICIPAL DAG Desporto, Juventude e Associativismo - PDF
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Ana Clara Cesário Varejão
1 MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES CÂMARA MUNICIPAL DAG Desporto, Juventude e Associativismo NATAL EM ATIVIDADE NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO Nota introdutória A Câmara Municipal pretende desenvolver programas de ocupação de tempos livres para crianças e jovens, promovendo hábitos de participação cultural e desportiva de uma forma generalizada na população mais jovem, nos períodos de interrupção letiva. A realização das atividades culturais, lúdicas e desportivas vão contribuir para o desenvolvimento da formação social, pessoal e educativa de todos os participantes, contribuindo também para a aquisição de estilos de vida saudáveis. Artigo 1º Objeto 1. O presente quadro normativo estabelece o processo do funcionamento e regras gerais que devem ser observadas na realização do programa designado de Natal em Atividade. 2. O programa tem por objetivo principal proporcionar à população jovem a ocupação dos tempos livres durante as interrupções letivas através da oferta de um conjunto de atividades culturais, recreativas, físicas e desportivas. Deste objetivo geral pretende se assegurar os seguintes objetivos específicos: a) Proporcionar a integração e interação social dos jovens através da sua participação em atividades de grupo; Página 1 de 6
2 b) Incutir uma cultura de hábitos e estilos de vida saudáveis no processo de desenvolvimento dos jovens ao nível da sua saúde e qualidade de vida. c) Desenvolver a educação e a formação desportiva em diversas modalidades; d) Promover a participação desportiva regular nos jovens com o consequente aumento dos índices de prática desportiva no concelho de Vila Nova de Poiares. Artigo 2º Entidade promotora O Município de Vila Nova de Poiares é entidade promotora do programa Natal em Atividade. Artigo 3º Destinatários 1. Este programa destina se a todas as crianças e jovens residentes no concelho de Vila Nova de Poiares com idades compreendidas entre os 6 e os 16 anos. 2. Estão igualmente abrangidos as crianças e jovens estudantes em estabelecimentos de ensino ou que representem entidades ou associações do concelho, mesmo que não residentes no mesmo. Artigo 4º Inscrições 1. A participação é realizada mediante inscrição prévia obrigatória na Secção das Taxas da Câmara Municipal e termina na sexta feira anterior ao último dia de aulas do mês de Dezembro. 2. A inscrição deverá ser formalizada pelo representante legal do participante, sendo efetuada através do preenchimento de impresso próprio disponível no local designado no número anterior, com a assinatura de autorização do encarregado de educação ou seu representante legal. Página 2 de 6
3 3. No ato da inscrição deve ser entregue uma fotocópia do Bilhete de identidade/ Cartão do Cidadão ou Cédula de Nascimento, declaração médica relativamente a eventuais necessidades de alimentação específica ou cuidados de saúde a observar e comprovativo da segurança social. 4. A inscrição será individual e a participação é gratuita. 5. No caso das refeições será necessário efetuar o pagamento da totalidade das mesmas no valor estipulado de 1.46 /refeição (sem escalão), 0.73 /refeição (escalão B), isento (escalão A). Artigo 5º Organização das atividades 1. A realização das atividades será no período da manhã no Complexo Desportivo e no período da tarde no Centro Cultural de Poiares (CCP). Os almoços serão servidos na cantina do Centro Escolar de Santo André. 2. As atividades serão desenvolvidas com uma inscrição mínima de 10 (dez) participantes. 3. As atividades estão estruturadas da seguinte forma: a) 8.00h 9.30h Acolhimento, apoio à família, no Pavilhão Gimnodesportivo; b) 9.30h 12.30h Atividades físicas, no Pavilhão Gimnodesportivo; c) 12.30h 14.00h Almoço, no Centro Escolar de Santo André; d) 14.00h 17.30h Atividades Culturais e Musicais, no Centro Cultural de Poiares; e) 17.30h 19.00h Acolhimento, apoio à família, no Centro Cultural de Poiares; Artigo 6º Horários das atividades 1. O programa decorrerá no período das interrupções letivas a serem definidos anualmente. Página 3 de 6
4 Artigo 7º Direitos e deveres dos participantes 1. Constituem direitos dos participantes inscritos no programa: a) Participação e integração nas atividades previstas no programa; b) O seguro de acidentes pessoais; c) O almoço diário. 2. Constituem deveres dos participantes: a) Estar munido do vestuário adequado às atividades desportivas e lúdicas previstas; b) Cumprir com as instruções e orientações transmitidas pelos responsáveis presentes nos diversos locais de realização das atividades; c) Cumprir com os horários estabelecidos, caso contrário caberá ao representante legal o encargo e responsabilidade de transportar o participante ao local da actividade; d) Cumprir as prescrições das presentes normas gerais de funcionamento e dos respetivos espaços onde decorrem as atividades. 3. As eventuais despesas extraordinárias decorrentes de atos contrários ao funcionamento do Programa Natal em Atividade e/ou incumprimento dos deveres do participante, tais como danos de material, equipamento ou infraestruturas, despesas médicas/assistência médica serão da exclusiva responsabilidade dos representantes legais. 4. Por impossibilidade de comparência da pessoa que habitualmente vem buscar a criança, aquela deverá avisar, antecipadamente por escrito, indicando a pessoa responsável que a substituirá. 5. As crianças não podem permanecer nas atividades quando se encontrem doentes ou apresentem estado febril e ainda sejam portadoras de parasitas ou de doenças infectocontagiosas. Página 4 de 6
5 6. Em caso de necessidade de administrar medicamentos às crianças no período de funcionamento das atividades, estes devem ser entregues à funcionária que recebe as crianças, devidamente identificados e acompanhados de declaração médica relativa às instruções de administração. 7. Em situação de doença súbita da criança será contactado o/a encarregado/a de educação, a fim de se tomarem as devidas providências. Caso a situação se revele aparentemente grave será pedida a intervenção dos Serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica. 8. Os serviços não se responsabilizam pelo eventual desaparecimento de objetos trazidos pelas crianças. Artigo 8º Direitos e deveres da entidade promotora 1. O Município de Vila Nova de Poiares, através dos serviços municipais competentes tem o direito de efetuar a cobrança dos valores definidos para a inscrição, bem como, de usar os contactos telefónicos e eletrónicos dos encarregados de educação ou representantes legais dos participantes, sempre que necessário para assuntos relacionados com a inscrição e participação dos seus educandos. 2. Constituem deveres do Município de Vila Nova de Poiares: a) Elaborar e divulgar o programa; b) Planear e organizar os processos de inscrições; c) Disponibilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desenvolvimento do programa; d) Fornecer o almoço aos participantes; e) Providenciar um seguro de acidentes pessoal; f) Fornecer os impressos de inscrição; Página 5 de 6
6 Artigo 10º Livro de reclamações Nos termos da legislação em vigor, e sempre que solicitado por encarregados de educação ou representantes legais dos participantes, será apresentado o livro de reclamações. Artigo 11º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação e interpretação das presentes normas serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas nas áreas do Desporto e Associativismo. Página 6 de 6
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Elaborado Por: Setor de Desporto, Juventude e Apoio ao Movimento Associativo e Gabinete de Apoio Jurídico Data: 29-03-2012 Verificado Por: Vereador do Pelouro Data: 29-03-2012 Aprovado por: Câmara Municipal