Source: http://jornalipanema.com.br/n/?url=noticia/secretaria-de-drogas-criacao-de-nova-autarquia-e-concessao-do-cic-serao-debatidos-na-camara
Timestamp: 2020-03-30 15:18:42+00:00
Document Index: 26672644

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 14']

Secretaria de drogas e criação de autarquia serão debatidas na Câmara - Jornal Ipanema | Informação e Credibilidade
Novas regras sobre ausência do prefeito municipal; concessão do Estádio Walter Ribeiro; fim da incorporação de remuneração por cargo de chefia; propostas sobre cargos e salários de setores da administração pública; criação de autarquia de investimento e de um instituto de planejamento; instituição da “Lei do Outdoor”; sustação dos efeitos de decreto do Executivo que regulamenta transporte individual remunerado de passageiros e horários das sessões da Câmara estão entre os temas dos projetos de lei que constam da pauta da 77ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira (4). Os vereadores Francisco França (PT), Péricles Régis (MDB) e Engenheiro Martinez (PSDB) são autores de três projetos, sendo que a maioria é de autoria do Executivo, entre os quais se destacam a criação da Secretaria sobre Drogas, idealizado pelo vereador Rodrigo Manga (DEM), e o que institucionaliza, para efeitos de subsídio público, a Associação de Pais e Mestres, idealizado pela vereadora Iara Bernardi (PT), ambos encampados pelo Executivo.
Continua em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2018, de autoria do vereador Francisco França (PT), que trata da ausência do prefeito municipal. O artigo 58 da Lei Orgânica de Sorocaba estabelece que “o prefeito não poderá ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 dias”. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, acrescenta a esse dispositivo parágrafo único com o seguinte teor: “Em caso de ausência por período inferior ao estipulado no caput desse artigo [isto é, por 15 dias], mas superior a 24 horas, mesmo não havendo necessidade de prévia autorização do Legislativo para que possa se ausentar, deverá o Prefeito transmitir o cargo ao Vice-Prefeito ou, na ausência ou impedimento deste, ao Presidente do Legislativo”.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 187/2017, de autoria do Executivo, que revoga dispositivo da Lei 10.695, de 30 de dezembro de 2013. A referida lei autorizou a Prefeitura Municipal a receber da Urbes – com encargo, para fins de regularização fundiária – uma série de imóveis, entre eles, uma área de 133.100 metros quadrados, situada no Bairro Caguassu (Terra Vermelha), elencada no inciso III do parágrafo 1º da Lei 10.695. O projeto de lei em questão propõe a revogação do referido dispositivo. “Dessa forma, a área pertencerá ao patrimônio público (como de fato e de direito já o é), sem, no entanto, pesar sobre ela qualquer ônus”, salienta o Executivo, acrescentando que pretende estabelecer um plano para essa área de “relevante interesse público”. A Comissão de Justiça, que exarou parecer favorável ao projeto, apresentou duas emendas visando adequá-lo à melhor técnica legislativa. Na sessão de 21 de fevereiro deste ano, o projeto saiu de pauta após receber emenda do vereador Engenheiro Martinez (PSDB) determinando que sejam enviados à Câmara os documentos referentes ao andamento da regularização fundiária prevista na Lei 10.695.
Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 327/2017, de autoria do Executivo, alterando a Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba e foi alterada pela Lei nº 11.500, de 9 de março de 2017. A alteração tem como objetivo criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Coordenadoria de Prevenção e Combate às Drogas, ligada diretamente à Secretaria do Gabinete Central da Prefeitura. A proposta de criação de um órgão para o combate às drogas, de preferência uma secretária, havia sido feita pelo presidente da Câmara, vereador Rodrigo Manga (DEM).
O projeto de lei acrescenta o inciso VI ao artigo 3º da Lei 11.488, que inclui na estrutura administrativa a “Coordenadoria de Prevenção e Combate às Drogas”, e também o artigo 2º, prevendo que o novo órgão “irá promover a consolidação das políticas públicas sobre drogas adstritas à prevenção e reinserção social dos dependentes químicos e moradores de rua, observados os princípios e objetivos estabelecidos no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)”. A coordenadoria terá como titular um coordenador, de livre nomeação, com salário de R$ 13 mil.
O projeto, que chegou a entrar em pauta na sessão de 10 de abril e foi retirado a pedido do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), também altera o artigo 18 da Lei 11.488, retirando de seu caput a referência à dependência química e da relação de coordenadorias da Secretaria da Igualdade e Assistência Social a Coordenadoria de Políticas sobre Dependência Química, que ganha novo nome e status, junto ao Gabinete Central. (Na pauta desta mesma sessão, também consta o Projeto de Lei nº 201/2018, de autoria do Executivo, que trata da mesma matéria, só que criando uma secretaria e não coordenadoria para tratar da questão das drogas.)
Incorporação de remuneração
Também em primeira discussão, entra na pauta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2018, de autoria do Executivo, que extingue a possibilidade de incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia. Para tanto, o projeto propõe a revogação do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, cujo teor é o seguinte: “O servidor com mais de dois anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo alega que a revogação do dispositivo se faz necessária em face das despesas com pessoal do município, na casa de 49%, devendo crescer com a transformação da Urbes em autarquia. “Pode-se, portanto, presumir que até o final deste governo o limite prudencial de 51% será ultrapassado”, alega o Executivo, que também cita as sucessivas modificações das leis federais que tratam da incorporação de salários no âmbito da União. Sustenta, ainda, que a maioria das prefeituras do país aboliram o instituto da incorporação e cita como exemplos a Prefeitura de Campinas e a Prefeitura de São José dos Campos.
Uma vez que está propondo a revogação da incorporação de salários na Lei Orgânica do Município, o Executivo – por meio do Projeto de Lei nº 111/2018, que volta à pauta em primeira discussão – também está propondo a revogação das demais leis que tratam do mesmo assunto. São elas: Lei 3.804, de 4 de dezembro de 1991; Lei 4.739, de 10 de março de 1995; Lei 5.035, de 15 de dezembro de 1995; e Lei 5.327, de 30 de dezembro de 1996. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo reitera os argumentos utilizados no projeto de emenda à Lei Orgânica que trata do mesmo assunto e também cita a doutrina administrativa relativa a direitos dos servidores, justificando a medida como de interesse público, tanto para justificar o equilíbrio das finanças quanto para evitar o desequilíbrio da previdência dos servidores. Na sessão de 9 de agosto, o projeto entrou em discussão, mas foi retirado de pauta.
Por fim, na sessão extraordinária de 9 de outubro, o vereador Fausto Peres (Podemos) apresentou a Emenda nº 9, com parecer favorável da Comissão de Justiça, que acrescenta artigo ao projeto, estabelecendo que todos os servidores públicos municipais terão desconto de 50% no valor do ingresso de todos os eventos pagos realizados no estádio. Com isso, o projeto saiu de pauta na ocasião e retorna agora, também como matéria remanescente da sessão anterior.
Outra proposta do Executivo é o Projeto de Lei nº 117/2018, que altera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, visando a criação de um cargo de Diretor de Área, um cargo de Chefia de Divisão e dois cargos de Chefe de Seção junto à Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais. Segundo o Executivo, a criação dos referidos cargos “visa, sobretudo, cumprir o princípio da eficiência e a modernização da gestão pública”, uma vez que a referida secretaria “tem realizado importante e fundamental papel social junto à população sorocabana”, defendendo judicial e extrajudicialmente o município. Com isso, os cargos de Diretor de Área passam de 40 para 41; os de Chefe de Divisão, de 94 para 95; e os de Chefe de Seção, de 205 para 207. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões pertinentes à matéria, o projeto saiu de pauta na sessão extraordinária de 12 de julho, a pedido do vereador Engenheiro Martinez (PSDB).
A base de cálculo utilizada para o rateio do custo se deu levando-se em conta a geração anual estimada de resíduos por tipo de imóvel, conforme sua faixa de área construída. O Imóvel Residencial Tipo I, com até 100 metros quadrados de área construída e geração de 260 quilos de resíduos por ano, pagará taxa de R$ 114,58 por ano. Já o Imóvel Residencial Tipo IX, com área construída acima de 2 mil metros quadrados e geração de 2.880 quilos de resíduos ao ano, pagará taxa de R$ 5.076,86 ao ano. As taxas do comércio variam de R$ 253,84 a R$ 49.710,96 ao ano, enquanto as de serviço variam de R$ 190,38 a R$ 40.614,91 e as da indústria variam de R$ 253,84 a R$ 38.076,48 ao ano. Esses são alguns exemplos das taxas previstas no projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Na sessão de 16 de agosto, o projeto foi retirado de pauta a pedido do vereador Irineu Toledo (PRB), líder do governo, e, a pedido da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), foi encaminhado à Comissão de Cidadania, que recomendou a realização de audiência pública para debater a matéria.
Entra na pauta, o Projeto de Lei nº 125/2018, de autoria do Executivo, que altera a súmula dos cargos de Auditor Geral da Saúde e Gerente de Auditoria da Saúde, visando permitir que profissionais que não sejam necessariamente da área de saúde possam ocupar os referidos cargos. Para tanto, o projeto altera a redação do Anexo III da Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, já alterada pela Lei 11.500, de 9 de março de 2017. Para o cargo de Auditor Geral da Saúde, a referida lei exige curso superior em Ciências Contábeis, Enfermagem, Odontologia ou Medicina, com formação em Auditoria Médica ou Administração em Saúde. Já para o cargo de Gerente de Auditoria da Saúde, exige curso superior de Enfermagem, Odontologia ou Medicina, com formação em Auditoria Médica ou Administração em Saúde ou curso superior em Ciências Contábeis.
O Executivo alega que o trabalho de auditor “está mais afeto a documentar, analisar e confrontar documentos do que a uma atuação de campo diretamente relacionada com a área de saúde”. Em face disso, propõe que, tanto para o cargo de Auditor Geral da Saúde quanto para o cargo de Gerente de Auditoria da Saúde, a exigência passe a ser Ensino Superior Completo com Especialização em Auditoria ou Administração em Área da Saúde, ou ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis ou Direito. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões.
A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto do Executivo, argumentando que “Agência Executiva” não é uma entidade instituída e, sim, uma qualificação dada a uma pessoa jurídica pré-existente, seja uma autarquia ou uma fundação pública. “Estas autarquias e fundações apenas recebem o status de agência desde que preenchidos determinados requisitos visando eficiência e redução de custos à administração pública”, acrescenta a Comissão de Justiça, citando a legislação federal pertinente. O projeto chegou a ser apreciado na sessão extraordinária de 24 de setembro, mas, em face do parecer contrário, foi retirado de pauta a pedido do líder do governo, Irineu Toledo (PRB), para ser enviado à oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.
Entra na pauta o Projeto de Lei nº 197/2018, de autoria do Executivo, que revoga dispositivos da Lei 4.816, de 22 de maio de 1995, da Lei 8.426, de 8 de abril de 2008, e da Lei 9.411, de 8 de dezembro de 2010, que tratam de cargos e vencimentos no âmbito da Prefeitura de Sorocaba. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, revoga expressamente o artigo 5º (e parágrafo único) da Lei 4.816, que previa gratificações para as funções de Coordenador de Área de Saúde e Coordenador de Unidade de Saúde, bem como para outros cargos de chefia da Secretaria de Saúde. Também revoga o parágrafo 9º do artigo 2º da Lei 8.426, e o parágrafo 9º do artigo 1º da Lei 9.411, que tratam da mesma matéria. Segundo o Executivo, a revogação proposta se torna necessária pelo fato de que as referidas funções gratificadas foram transformadas em cargos e, ao se fazer uma análise mais aprofundada desses casos, verificou-se que há uma sobreposição no pagamento das respectivas gratificações.
Secretaria sobre Drogas
Também entra na pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 201/2018, do Executivo, que cria a Secretaria de Políticas sobre Drogas e de Resgate Social do Morador de Rua. Para tanto o projeto altera a redação da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017 (alterada por leis posteriores), que trata da reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. A criação da referida pasta é uma bandeira do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, com o apoio do vereador Engenheiro Martinez (PSDB).
Na justificativa do projeto, o Executivo salienta que a Secretaria de Políticas sobre Drogas e de Resgate Social do Morador de Rua tem por finalidade “promover a consolidação das políticas públicas sobre drogas adstritas à prevenção e reinserção social dos dependentes químicos e moradores de rua, observados os princípios e objetivos estabelecidos no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas”. Para tanto, a nova pasta irá “promover articulações, debates e ações de prevenção do uso indevido de drogas, buscando a reinserção social de usuários e moradores de rua.
A Secretaria de Políticas sobre Drogas e de Resgate Social do Morador de Rua compreende as seguintes áreas, divididas em seções: Prevenção às Drogas; Mapeamento dos Pontos de Uso; e Resgate Social do Morador de Rua. Em função da criação da pasta, os cargos de Chefe de Divisão passam de 94 para 97; os de Chefe de Seção, de 205 para 211; e os de Diretor de Área, de 40 para 43. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e uma emenda de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) suprimindo o cargo de Diretor de Área, também com parecer favorável.
Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 214/2018 (substitutivo), de autoria do Executivo, que trata da estrutura administrativa do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e, para tanto, altera o Anexo II da Lei 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que trata do tema e foi alterada pela Lei 11.421, de 22 de setembro de 2016. O substitutivo tem como objetivo alterar o projeto original enviado pelo Executivo, visando adequá-lo às recomendações da Secretaria Jurídica da Câmara. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – cria cinco cargos em comissão de Coordenador Especial, visando aprimorar a dinâmica da administração do Saae. O impacto financeiro da criação desses cargos, neste ano de 2018, será de R$ 429.045,16. Para o próximo ano, o impacto será de R$ 883.833,04 e, para 2010, será de R$ 928.024,69.
Entra em pauta o Projeto de Lei nº 229/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a criar uma nova autarquia intitulada “Investe Sorocaba”, com a finalidade de “promover a execução de políticas de desenvolvimento, especialmente as que contribuam para a atração de investimentos, a redução das desigualdades regionais, a competitividade da economia, a geração de empregos e a inovação tecnológica”. Para tanto, a nova autarquia terá, entre outras atribuições, a incumbência de “atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no município”.
A “Investe Sorocaba” será constituída por um Conselho Deliberativo (composto por oito membros e seus respectivos suplentes), um Conselho Fiscal (com três membros de respectivos suplentes) e uma Diretoria Executiva (composta por cinco membros, um dos quais será o diretor-presidente, todos escolhidos pelo chefe do Executivo). A remuneração do pessoal da entidade deverá ser compatível com os padrões salariais do mercado de trabalho. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, sob o aspecto legal, mas a Comissão de Economia opôs-se ao projeto, exigindo que o Executivo apresentasse o impacto financeiro da proposta e também esclarece melhor as ações da nova autarquia.
Em resposta aos questionamentos da Comissão de Economia, o Executivo informou que a autarquia deverá “articular oportunidades de investimentos nos diversos setores económicos, através de parcerias institucionais, públicas e privadas, nacionais e internacionais”, viabilizando, também, as chamadas “Operações Urbanas Consorciadas”, previstas no Estatuto da Cidade. O Executivo informa, também, que a autarquia está sendo proposta com remanejamento de saldos da Lei Orçamentária Anual de 2018, na rubrica “Manutenção e Modernização da Secretaria da Fazenda”, cuja dotação é de R$ 7,8 milhões. Quanto ao impacto financeiro, afirma o Executivo, o referido projeto de lei acarretará uma “estimativa de custo mensal de RS 70.591,83 e no exercício vigente de R$ 235.303,75, sendo que, para os dois anos subsequentes, a estimativa é de R$ 941.207,57”. Com base nessas informações do Executivo, a Comissão de Economia exarou parecer favorável ao projeto.
Fechando o rol de projetos remanescentes da sessão passada em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 277/2018, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei 11.723, de 23 de maio de 2018, com objetivo de incluir na estrutura funcional do setor de fiscalização da Prefeitura o cargo de Fiscal de Serviços II. O Executivo observa que, ao promover adequações nos cargos do “Grupo Operacional da Fiscalização” da administração municipal, a Lei 11.723, por um lapso, deixou de citar o cargo de Fiscal de Serviços II, cuja súmula de atribuições é a mesma do Fiscal Público. Com isso, o projeto acrescenta o cargo de Fiscal de Serviços II ao artigo 1º da referida lei, que transformou em Fiscal Público os cargos de Fiscal de Abastecimento, Fiscal de Obras II e Fiscal de Serviços I. O Executivo afirma, ainda, que a alteração proposta não demanda criação de cargos nem impacto financeiro, pois o salário do Fiscal de Serviços II é equivalente ao do Fiscal Público. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões.
Três projetos voltam à pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Executivo, que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors. Com 36 artigos, o projeto de lei – que já conta com dois substitutivos e diversas emendas – visa evitar problemas com a publicidade desordenada, como a descaracterização da arquitetura das edificações, deterioração dos marcos históricos e diminuição da segurança de trânsito, entre outros. Os anúncios regulamentados pelo projeto classificam-se em indicativos (que visam apenas identificar, no próprio local da atividade, estabelecimentos ou profissionais que dele fazem uso), publicitários (destinados à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade); e especiais (com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária). O projeto também define o que não é considerado anúncio, como a identificação de empresas e os pôsteres de eventos culturais, desde que não ultrapassem 10% da área total de todas as fachadas.
Em setembro deste ano, o vereador Engenheiro Martinez (PSDB) apresentou o Substitutivo nº 1, com 48 artigos e três anexos, após realizar diversas reuniões com o setor da classe publicitária, que, de acordo com o vereador, “expuseram suas visões com análises e comparações ao projeto inicial, e vindo de encontro às necessidades dos profissionais que atuam neste segmento”. Nos anexos do substitutivo, também são estabelecidas as mudanças e os engenhos publicitários permitidos. O substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas à proposta. A Emenda nº 1 e a Emenda nº 3 melhoram a técnica legislativa, enquanto a Emenda nº 2 suprime o artigo 39 do substitutivo, considerado inconstitucional por ditar ações administrativas para o Executivo.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2018, da Mesa da Câmara Municipal, que susta os efeitos do Decreto nº 23.943, de 3 de agosto de 2018 e do Decreto 24.007, de 28 de agosto de 2018, que tratam do regulamento do transporte individual remunerado de passageiros. Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora sustenta que o referido decreto exorbita de seu poder regulamentador e enfatiza que “a regulamentação do serviço privado de transporte individual de passageiros não pode atentar contra a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor” e que “tampouco pode ser regulamentada mediante decreto municipal, como no caso em tela”. A Comissão de Justiça é favorável ao projeto.
Servidores do Saae
Na sessão extraordinária de 23 de outubro, o projeto recebeu duas emendas do vereador Engenheiro Martinez (PSDB). A Emenda nº 1 trata da escala dos servidores e a Emenda nº 2 trata da questão das horas extras aos domingos. Posteriormente, o Executivo apresentou o Substitutivo nº 1, com melhoramentos na redação do projeto. Tanto as emendas quanto o substitutivo tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
Na justificativa do projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, Péricles Régis lembra que, em 2011, uma proposta de mudança do horário das sessões ordinárias acabou sendo arquivada sem a devida votação e que, em enquete realizada em sua página na Internet, muitas pessoas alegaram que não comparecem às sessões por razões de trabalho. O projeto, segundo o vereador, tem como objetivo contemplar, com as sessões no período noturno, aqueles munícipes que não podem comparecer no período da manhã. Na sessão passada, o projeto foi rejeitado em primeira discussão, com 8 votos favoráveis e 12 contrários.
Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 17/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que muda as regras de concessão do Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes, alterando, com esse objetivo, os artigos 2º e 3º da Resolução nº 437, de 10 de março de 2016, que criou a honraria, bem como revogando o artigo 4ª dessa mesma norma. De acordo com o projeto, o número de mulheres a serem agraciadas passará de “até cinco mulheres de diferentes áreas”, como é hoje, para “até dez mulheres de diferentes áreas”. A proposta também prevê que o projeto para concessão do diploma deverá ser protocolado entre 1º de agosto e 15 de dezembro e fica revogado o dispositivo que delegava à mesa diretora a responsabilidade de escolher as homenageadas. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.
Fechando a ordem do dia, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 290/2018, de autoria do Executivo, estabelecendo que o Fundo de Assistência à Educação (Faed), criado pela Lei 10.866, de 9 de junho de 2014, poderá subvencionar as Associações de Pais e Mestres (APM), visando à contratação de serviços de contabilidade. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VII no artigo 2º da referida lei. O projeto do Executivo, conforme reconhece o prefeito José Crespo, encampa o Projeto de Lei nº 138/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que, após ter o seu parecer de inconstitucionalidade derrubado em plenário, foi aprovado na Câmara, mas vetado pelo Executivo (o veto foi acatado com anuência da autora na 74ª sessão). Na exposição de motivos do projeto, o prefeito reitera o que foi afirmado por Iara Bernardi na justificativa do projeto original sobre a importância das Associações de Pais e Mestres, que são amparadas pela própria legislação.
Secundando Iara Bernardi, o Executivo observa que as Associações de Pais e Mestres, entidades sem fins lucrativos, permitem o diálogo entre famílias e escola, e estão previstas no artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) bem na “Estratégia 19.4” do atual Plano Nacional de Educação (PNE). Dois decretos estaduais e a Lei Municipal 1.662/1971 também tratam das Associações de Pais e Mestres. Apesar da atuação pública reconhecida por lei, essas entidades têm CNPJ próprios e precisam prestar contas ao fisco. “Como seus diretores prestam serviços voluntários, são eles quem subsidiam financeiramente o contador, profissional que obrigatoriamente assina a prestação de contas da associação. Ou seja, os pais de alunos, voluntários da Associações de Pais e Mestres, pagam para realizar um serviço voluntário ao Poder público, o que é inaceitável”, reitera o Executivo, fazendo suas as palavras da justificativa da vereadora em seu projeto original.
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