Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4tiz/lei-do-municipio-de-ribeirao-pretosp-n-3718-de-26121979
Timestamp: 2018-02-24 04:49:36+00:00
Document Index: 113283870

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 269', 'Artigo 269', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267']

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.718 de 26.12.1979 ((Altera a redação do artigo 269, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal).
Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.718/79 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.718 de 26.12.1979
DOM-Ribeirão Preto: 27.12.1979
(Altera a redação do artigo 269, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal).
Art. 1º O artigo 269, da Lei nº 2.415/1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 269. A taxa é calculada na seguinte forma:
I - à razão de Cr$ 3,00 (três cruzeiros) por metro quadrado ou fração, nos casos de artigo 267, inciso I, para os imóveis não edificados;
II - à razão de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) por metro quadrado ou fração, nos casos de artigo 267, inciso I, para os imóveis edificados;
a) á razão de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) por metro quadrado ou fração da área ocupada na via ou logradouro público, no caso do inciso II do artigo 267, aplicável para as feiras livres;
b) à razão de Cr$ 0,10 (dez centavos) por metro quadrado ou fração da área ocupada na via ou logradouro público, no caso do inciso III do artigo 267, aplicável para os ambulantes.
§ 1º. Nos perímetros e vias públicas VETADO onde o serviço de varrição for efetivamente prestado, a taxa será acrescida de importância correspondente a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por metro de testada principal de imóvel servido.
§ 3º. A varrição a que se refere o parágrafo 1º devera ser executada, no mínimo, em dias ( continua ... )