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Timestamp: 2017-03-25 20:09:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 170', 'artigo 47', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 1']

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Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal
Eduardo Souto do Nascimento*
1 - Tema abordado
O presente trabalho tem por objetivo central o delineamento da necessidade de parcelamento dos débitos tributários municipais e estaduais de empresas em recuperação judicial, com os mesmos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009, que estipulou o chamado REFIS IV, novo parcelamento de tributos federais.
A discussão ganha relevância pelo quanto disposto no artigo 155-A, §§3º e 4º do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, segundo o qual:
Desta feita, os esforços aqui expendidos serão direcionados à definição do alcance do citado dispositivo legal, bem como o caminho a ser seguido diante da inexistência de legislação específica do ente tributante com relação ao parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial.
2 - Da função social da empresa
É cediço que a Constituição Federal de 1988 deu especial relevo ao papel das empresas na sociedade brasileira ao dispor, em seu artigo 170:
IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Nítida é a proteção constitucional na liberdade de iniciativa no exercício de qualquer atividade econômica, elevando a verdadeiros princípios a livre concorrência, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
É verdade que já está bem superada a visão de que a empresa só existe para aferição de lucro em benefício dos seus sócios e/ou investidores. A empresa, atualmente, ganhou relevo coletivo, apresentando-se como agente social que colabora com o desenvolvimento e a economia do país.
Com efeito, a empresa superou uma imagem passiva diante da sociedade, para apresentar-se como colaboradora do desenvolvimento social ao lado do Estado, e por essa razão detém um tratamento jurídico todo especial, no que concerne, especialmente, à sua subsistência enquanto entidade social.
Nessa linha, a legislação infraconstitucional deve se adequar a esses ditames, de modo que garanta a efetiva aplicação da valorização da empresa e da atividade econômica, geradora de empregos e que contribui substancialmente com o crescimento econômico do país.
Não é por outro motivo, senão a preservação da entidade empresarial, que temos uma farta e moderna legislação atinente à recuperação judicial de empresa no Brasil, no caso representada pela Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Abraçando as diretivas constitucionais, dispõe a lei mencionada, em seu artigo 47, caput, que:
Também nessa parte, patente a preocupação legislativa com a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando por completo a entidade empresarial, com vistas justamente a não ignorar o papel de relevo dessa entidade no cenário social.
Oportunas são as lições da professora Raquel Sztajn, segundo a qual:
A manutenção de empregos, o respeito aos interesses dos credores, a garantia da produção e circulação de bens e serviços em mercados são objeto de específica tutela na reorganização, desde que sejam respeitados os fundamentos econômicos da organização das empresas, de sua participação nos mercados, no criar e distribuir bem-estar, gerar riquezas. Lógico o esforço da nova disciplina visando a mantê-la em funcionamento quando se demonstre a viabilidade da continuação das operações. (...)
Agora, antes de determinar a quebra analisam-se as probabilidades de sobrevida do negócio, sob mesma ou outra administração, com o que se altera o foco da tutela que anteriormente era o mercado de crédito e confiança, para, mantida esta, tutelar o devedor de boa-fé.
(Sztajn, Raquel. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências - Lei nº 11.101/2005, Editora RT, São Paulo, pág. 221)
Desta feita, essas reflexões iniciais tiveram a pretensão de comprovar a intensa preocupação do ordenamento jurídico em vigor com a manutenção da atividade empresarial, e passaremos a enxergar essa questão sob o ângulo das normas gerais tributárias, e a possibilidade jurídica de parcelamento de débitos tributários com condições especiais para as empresas que estejam em recuperação judicial, nos exatos termos da Lei nº 11.101/2005.
3 - Da norma contida no artigo 155-A do Código Tributário Nacional
A manutenção da atividade empresarial também foi observada pelo Código Tributário Nacional, especialmente no artigo 155-A, §§3º e 4º do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, que dispõe acerca da possibilidade de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. Vejamos:
O mencionado dispositivo impõe aos entes públicos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a incumbência de legislarem no sentido de conceder parcelamentos especiais para as empresas que estão sob o regime de recuperação judicial.
Obviamente que o estado de "recuperação judicial" de determinada empresa deve estar reconhecido judicialmente (com o perdão da redundância), de modo que empresas que estão passando por dificuldades financeiras, mas que ainda não obtiveram pronunciamento judicial dessa natureza, não sofrerão a incidência do referido dispositivo.
Voltando ao cerne do artigo 155-A do CTN, nos seus §§3º e 4º leciona o legislador complementar que à falta de legislação específica do ente tributante prevista no caput do artigo, será aplicada a lei geral de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, de modo que o prazo de parcelamento previsto nesse diploma legal não pode ser inferior ao concedido pela lei federal específica.
Ao fixar que o prazo de parcelamento do ente tributante não poderá ser inferior ao previsto na legislação federal, quis o legislador dar efetividade ao princípio constitucional tributário da isonomia, fincado no artigo 150, inciso II da Carta Magna, segundo o qual:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Ora, a importância da arrecadação dos tributos é sumamente importante para todas as pessoas políticas tributantes, de modo que não faria qualquer sentido ter-se prazo desiguais de parcelamento entre União, Estados e Municípios.
Traçadas essas linhas, já podemos fixar as seguintes conclusões: (i) está presente na Constituição Federal a necessidade de preservação da empresa, enquanto agente social de extrema relevância para o desenvolvimento do país; (ii) o legislador complementar nacional exige que os entes políticos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), legislem sobre concessão de parcelamento em condições especiais para as empresas em recuperação judicial; (iii) na ausência da referida legislação especial local, deve incidir a lei geral de parcelamento do ente tributante, não podendo esta apresentar condições mais rigorosas do que as previstas em legislação federal da mesma índole.
O próximo passo é enfrentar a descoberta de um deslinde jurídico para a situação de ausência de lei estadual que preveja parcelamento especial de débitos de ICMS de empresa em recuperação judicial.
4 - A ausência de legislação específica para parcelamento de ICMS no Estado de São Paulo
A título exemplificativo, no Estado de São Paulo não há legislação específica que determine parcelamento dos tributos estaduais em condições especiais para as empresas que estejam em recuperação judicial.
Nessa situação, a uma empresa em recuperação judicial que tenha seu domicílio tributário em São Paulo, não resta alternativa senão a invocação das mesmas condições de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, que estipula o parcelamento de tributos federais.
Isso porque, quando o legislador se refere à "lei federal específica", está se referindo à norma de âmbito federal que trate de parcelamento de uma forma geral, independentemente de se referir às empresas de recuperação judicial.
No presente estudo, no que concerne à legislação paulista, dada a ausência de legislação estadual específica prevendo parcelamento de empresas em fase de recuperação judicial, a Lei que deve ser observada no caso em tela é a lei nº 11.941/2009, que em seu artigo 1º prevê o prazo para pagamento de débitos fiscais em 180 (cento e oitenta meses), como se apura do artigo abaixo transcrito:
Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos.
Vale dizer que, embora o referido diploma legal também não disponha especificamente sobre o parcelamento de débitos tributários de empresas em recuperação judicial, a legislação federal também não exclui da sua abrangência contribuintes em tal situação.
Além disso, devemos observar que, caso venha a ser editada legislação especial pelo Estado de São Paulo concedendo parcelamento a empresas em recuperação judicial, essa legislação não poderá estipular condições piores aos contribuintes do que as previstas na legislação federal, o que valida a aplicação da Lei nº 11.941/2009 até o advento de lei local nesse sentido.
Já há alguns precedentes na jurisprudência que reconhecem a higidez das premissas ora lançadas:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
Processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, até que o devedor possa aproveitar o benefício previsto na ressalva constante da parte final do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005 ("ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica"). Agravo regimental provido em parte.
(STJ, AgRg no CC 81922, Ministro Relator Ari Pardengler, Segunda Seção, Data do Julgamento: 09/05/2007, Data da Publicação: 04/06/2007 - grifo nosso).
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. LEI 10.684/03. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE. EMPRESA SOB REGIME FALIMENTAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO. NEGADO. ART. 38, § 11 DA LEI 8.212/91. REGRA GERAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. ART. 111 E 155-A DO CTN. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. APLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 6º, § 7º DA LEI 11.101/05. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. As empresas em recuperação judicial podem aderir aos programas de parcelamento de débitos fiscais, nos termos do art. 155-A e §§ 3º e 4º do CTN; verbis: "Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
5. Deveras, a doutrina do tema assenta: "Ocorre que as disposições do Código Tributário Nacional, interpretadas à luz do princípio da capacidade contributiva, conduzem-nos à inexorável conclusão de que o deferimento da recuperação judicial implica, automaticamente, o surgimento do direito ao parcelamento dos créditos tributários. Realmente, nos termos do § 3º do art. 155-A, decorrente da Lei Complementar 118/05, tem-se que lei específica disporá sobre as condições de parcelamentos dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial e se harmoniza, especialmente, com a Constituição Federal que determina seja o tributo cobrado em atenção ao princípio da capacidade contributiva." (MACHADO, Hugo de Brito, in "Divida Tributária e Recuperação Judicial da Empresa", Revista Dialética de Direito Tributário, nº 120, setembro de 2005, São Paulo: Dialética, 2005, p. 76/77).
6. Ademais, esse entendimento coaduna-se com o princípio da preservação da entidade empresarial, que restou assim insculpido no art. 47 da Lei 11.101/05: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." (...)
(STJ, RESP 844.279, Ministro Relator Luiz Fux, Primeira Turma, Data do Julgamento: 05/02/2009, Data da Publicação: 19/02/2009 - grifos nossos).
Verifica-se assim que a concessão do parcelamento de tributos municipais e estaduais nos termos fixados na Lei nº 11.941/2009 significa o atendimento a diversos dispositivos legais e a observância do Princípio constitucional da isonomia tributária e da função social da empresa.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Souto do Nascimento .- Publicado em 16/12/2011
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