Source: https://www.conjur.com.br/2017-dez-20/desembargador-suspende-liminar-permite-privatizacao-cedae
Timestamp: 2019-03-24 03:43:01+00:00
Document Index: 7404740

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 2', 'artigo 167', 'artigo 35', 'artigo 167', 'artigo 167']

ConJur - Desembargador suspende liminar e permite privatização da Cedae
Presidente do TRT-1 suspende liminar e permite privatização da Cedae
20 de dezembro de 2017, 13h45
Após o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), declarar que a liminar que proibiu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) impediria o estado de pagar os salários de outubro dos servidores estaduais com a liminar que proibiu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, suspendeu a decisão.
Dessa forma, o governo do Rio está liberado para pagar seus funcionários, informa o jornal O Globo.
A venda da Cedae foi uma exigência do governo federal para aprovar um plano de ajuda financeira ao estado do Rio de Janeiro. As ações da empresa são a contrapartida para o empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o estado contratou na sexta-feira passada (15/12).
Em setembro, a juíza concedeu liminar para suspender a venda da Cedae a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ). Segundo a magistrada, antes de praticar quaisquer atos relativos à privatização da Cedae ou que comprometam seu patrimônio, o governo do Rio deve possibilitar que os funcionários da empresa assumam seu controle por meio de cooperativas.
Mas a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro recorreu da decisão, e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, suspendeu a decisão. De acordo com ele, a manutenção da liminar acarretaria “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, por comprometer todo o procedimento do programa de recuperação fiscal”.
Novamente a pedido do Sinsama-RJ, Maria Gabriela Nuti determinou a suspensão do processo de privatização da estatal. Segundo ela, todos os atos praticados até o momento, como a cessão das ações da Cedae como garantia ao empréstimo tomado pelo estado do Rio, precisam ser invalidados, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A juíza voltou a exigir que os servidores da Cedae possam assumir a companhia, via cooperativa, se assim o desejarem.
Mais uma vez, porém, sua liminar foi cassada pelo presidente do TRT-1.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, sobrestou nesta segunda-feira (18/12), por maioria, o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do uso das ações da Cedae como garantia para a obtenção de empréstimo de R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro. Esses processos agora dependerão do que o Supremo Tribunal Federal concluir sobre a questão na ADI 5.683.
O Psol e a Rede moveram, no fim de março, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 7.529/2017. De acordo com os partidos, a norma possui inconstitucionalidade material e formal. Aquele vício, segundo as legendas, está no fato de a Constituição proibir que entes da federação tomem empréstimos para arcar com despesas com funcionários (artigo 167, III e X). Já este diz respeito à violação do devido processo legislativo para aprovar a lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao pedido das legendas.
Em defesa da norma, o governador Pezão (PMDB) admitiu que a venda da Cedae viola as regras de equilíbrio fiscal, mas argumentou que essas normas pesam menos do que os direitos da população à saúde, à educação e à segurança públicas e dos servidores a receberem sua remuneração.
O ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu, em agosto, liminar para proibir que o governo do Rio de Janeiro use dinheiro obtido com garantia de ações da Cedae para quitar despesas com pessoal.
Barroso avaliou que o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei estadual 7.529/2017 (que autorizou o governo do Rio a dar as ações da Cedae em garantia de empréstimo de até R$ 3,5 bilhões) viola a regra do artigo 167, X, da Constituição e do artigo 35, parágrafo 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao determinar que o dinheiro obtido dessa operação seja usado prioritariamente para pagar servidores.
Segundo o ministro, o estado pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna. E a lei estadual não tem essa restrição. Pelo risco de que o governo Pezão contrate tal operação em breve e use o dinheiro para pagar os salários atrasados de servidores, Barroso concedeu liminar para proibir essa medida até o julgamento de mérito da ADI.
Mas Psol e Rede afirmam que Barroso se omitiu ao permitir que a União seja garantidora de empréstimo contraído pelo estado do Rio de Janeiro.
Em embargos de declaração assinados pelos advogados Cláudio Pereira de Souza Neto e Beatriz Veríssimo de Sena, da banca Souza Neto & Sena, os partidos argumentam que o aval do governo federal pode ser usado para burlar a regra do artigo 167, X, da Constituição.
Isso porque a União pode assumir a dívida junto a um banco privado se o governo fluminense ficar inadimplente. Dessa maneira, o Rio estaria, no fundo, usando recursos captados junto a ente público para quitar suas despesas com pessoal.
Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 13h45
Mais um cambalacho contra o povo brasileiro
DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo) 22 de dezembro de 2017, 10h36
Esse é o argumento que os corruptos no poder usam a todo momento: sem as privatizações boladas para favorecer nossos comparsas, banqueiros, amigos e parentes, não haverá empregos, dinheiro para pagar vencimentos, subsídios e aposentadorias, o povo morrerá de inanição, as creches e os hospitais serão fechados e por aí vai.
Não é a toa que Temer é conhecido como rei do Porto de Santos e todo o seu Ministério está sendo investigado e acusado na Lava-Jato, que boicotam truculentamente para se manterem impunes. Saliente-se que o fulano que ocupa a presidência usa verbas e cargos públicos para subornar deputados e senadores, situação que permanece porque o Judiciário não cumpre suas relevantes funções.
Desde quando é função do governo federal colocar a faca no pescoço de um ente federado para impor que se desfaça de seu patrimônio em troca de socorro numa conjuntura de crise? O que esses farsantes deveriam fazer é uma intervenção imediata no Estado do Rio, para que um administrador honesto cuide das contas públicas, o que evidentemente não farão, pois o objetivo é tirar proveito da situação, ganhando mais dinheiro e propinas.
O mesmo esquema é usado para aprovar a “reforma” da previdência, que, em última análise, tem por finalidades retirar direitos dos trabalhadores e carrear alguns trilhões para os cofres dos banqueiros via aposentadoria complementar, com o apoio de um presidente sem voto, sem vocação pública e notoriamente comprometido com o saqueio do País.
Essa decisão do TRT-1 faz o mesmo de sempre: fecha os olhos à realidade, joga os direitos do povo carioca às feras, o cambalacho segue em frente e o Brasil continua descendo a ladeira, rumo ao ignoto, ao final dos tempos. Com a inestimável ajuda da nossa mídia corrupta, venal e decadente.
Para partidos, aval da União a empréstimo do RJ viola Constituição