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Timestamp: 2015-10-08 20:07:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 10', 'ARTIGO 477', 'artigo 896', 'artigo 10', 'artigo 14']

Advocacia Trabalhista Joinville, Jaraguá do Sul, Araquari, Garuva, Itapoa, São Francisco do Sul, São Bento do Sul, Barra Velha, Guaramirim, Barra do Sul, Schroeder, Massaranduba, Penha, Piçarras, Campo Alegre
Advogado Execução Fiscal
(47) 3416 0606
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empresas e seus sócios nas mais diversas questões de natureza trabalhista, seja
na busca de direitos como na prevenção de demandas. Poderemos ser contratados
de forma avulsa assim como formar contrato mensal, estabelecido por tempo
determinado, para todas as demandas que surgirem contra a empresa.
Dentre outros temas, discutimos judicialmente
ou extrajudicialmente os seguintes:
- Defesa em processos trabalhistas
- Defesa em autuações do Ministério do Trabalho
- Consulta e aconselhamento com relação à mudanças
legislativas e normas do Direito do Trabalho
- Consultoria na prevenção de questionamentos judiciais
Abaixo fazemos a transcrição de alguns julgados atuais do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional de Santa Catarina (TRT12):
Ementário- Tribunal Superior do Trabalho - 2013
103000697276 - HORAS NO PERCURSO (IN ITINERE) - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - INVALIDADE - 1- O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição
da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o
conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais
de caráter cogente. 2- O pagamento das horas no percurso está
assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho
, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão,
mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de
lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios
de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que
tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição
da República. 3- Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre
pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por
inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento
ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula nº 219, item
I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a
ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da
parcela. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR
235800-07.2009.5.07.0023 - Rel. Min. José Maria Quadros de Alencar - DJe
- p. 266)
103000696216 - RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO CONCAUSAL VERIFICADO PELA PERÍCIA - INDENIZAÇÕES - SÚMULA 378, II, DO TST
- O TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamada
porque o auxíliodoença gozado pela reclamante não foi atestado pelo INSS
como acidentário, conforme sentença transitada em julgado em ação
ajuizada pela reclamante na Justiça Federal de Joinville,
julgada procedente para reconhecer o direito de a reclamante perceber
benefício de auxílio-doença previdenciário (Ação Previdenciária nº
2004.72.01.041496-4). Essa circunstância teria motivado a improcedência
de outra demanda instaurada também pela reclamante (038.06.020081-0)
diante da verificação da coisa julgada. Salienta o Regional que o juízo
singular, com base na perícia médica realizada nestes autos, reconheceu o
nexo concausal entre o agravamento da patologia manifestada pela autora
(síndrome do túnel do carpo) e as condições de trabalho a que esteve
sujeita enquanto empregada da ré, bem como a culpa da empresa, por ter
negligenciado acerca das normas de segurança, em especial, as relativas à
ergonomia do posto de trabalho (fl. 1.516-1.517- doc. seq. 1). No
entanto, em razão de o auxílio-doença recebido pela reclamante ter sido
previdenciário, e não acidentário, julgou improcedentes os pedidos da
reclamante. Contrariedade à Súmula 378, II do TST. Recurso de revista
conhecido e provido. (TST - RR 32300-94.2006.5.12.0050 - Rel. Min.
Augusto César Leite de Carvalho - DJe 19.12.2013
- p. 2408)
103000697696 - I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRANSNORDESTINA
LOGÍSTICA S/A - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA -
DEPÓSITO RECURSAL - JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO
APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL - SÚMULA 245 DO TST
- Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra
desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao
Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUTORA NORBERTO
ODEBRECHT S.A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO
ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE NÃO DETÉM PODERES NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 383 DO TST
- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -
RETIFICAÇÃO DA CTPS - RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - VERBAS
RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE RISCO - SALDO SALÁRIO MULTA DOS ARTIGOS 467
E 477 DA CLT
- HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA - VALOR DA EXECUÇÃO - CÁLCULOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir
os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de
Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR
809-08.2011.5.06.0391 - Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DJe
- p. 398)
103000688581 - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V, DO TST
- O acórdão regional traduz consonância com a Súmula nº 331, V, do TST
, visto que não se reconheceu culpa in vigilando do Município de Joinville. Trata-se, in
casu, de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que afasta a
pretensão de atribuir ao tomador de serviços a responsabilidade
subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da
prestadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. (TST -
RR 223900-39.2008.5.12.0050 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DJe
- p. 648)
103000698596 - I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA INAUGURAL - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE Demonstrada aparente ofensa ao art. 843, § 2º, da CLT
, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.
II- RECURSO DE REVISTA - AUDIÊNCIA INAUGURAL - NÃO COMPARECIMENTO DO
RECLAMANTE - MOTIVO PODEROSO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO
ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - 1- A interpretação sistemática dos arts. 843, caput e § 2º, e 844, caput, da CLT
leva ao entendimento de que a consequência regular para a ausência do
Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que
somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença
ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer
representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. 2-
Assim, o encaminhamento de substituto nas hipóteses de ausência
justificada não configura faculdade da parte, mas obrigação legal, sob
pena de arquivamento da Reclamação Trabalhista. 3- Na espécie, o
Reclamante deixou de comparecer à audiência e não se fez representar por
colega de profissão ou por seu sindicato. De fato, não encaminhou
nenhum substituto, estando presente à audiência somente seu advogado. 4- Conforme assinalado no acórdão recorrido, o advogado
presente não apresentou argumentação no sentido de o trabalho exercido
pelo Reclamante possuir peculiaridade tamanha que justificasse a
ausência de substituto, mas limitou-se a fundamentar o não
comparecimento do empregado. Logo, não se encontrava em condições de
representá-lo como alguém que conhecesse as peculiaridades do trabalho
exercido pelo Reclamante. 5- Descumpridos os requisitos do art. 843, § 2º, da CLT
, resulta forçoso determinar o arquivamento da Reclamação Trabalhista.
Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR
215500-54.2009.5.02.0446 - Rel. Min. João Pedro Silvestrin - DJe
- p. 675)
Ementário- Tribunal Superior do Trabalho - 2012
103000509425 - RECURSO DE REVISTA
- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - HUMILHAÇÕES E RIGOR EXCESSIVO
- O quadro fático-probatório delineado pelo v. acórdão regional, com supedâneo
na prova oral, é o de que a reclamante, no exercício da função de auxiliar
administrativa era tratada com rigor excessivo e sofria humilhações no ambiente
de trabalho, a caracterizar a efetiva ocorrência de assédio moral. Diante desse
contexto, não se constata a ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XIII, da
Constituição Federal, na medida em que constatados todos os elementos
necessários para a configuração do dano e ensejar a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE
contratação de advogado particular. Regra geral prevista nos ARTIGOS 389 E 404
DO CÓDIGO CIVIL . Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei
nº 5.584/70 . A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da
reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que
deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os
honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos
honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das
obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da
demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da
condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está
condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação
pertinente. No caso do processo civil, aqueles previstos no art. 20 do CPC e,
no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei nº 5.584/70 e na Súmula
219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão
por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da
contratação de advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR 2732-07.2010.5.08.0114 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe
14.12.2012 - p. 1287)
103000697071 - QUESTÃO PRELIMINAR - NULIDADE DE ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República
, 458, II, do Código de Processo Civil
e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho
em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente
reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez
entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição
de nulidade. Recurso de revista não conhecido. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTOS INTERNOS - NULIDADE DA DISPENSA -
A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar
seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não
afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma
regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego.
Tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos
seus contratos individuais de trabalho, não podendo ser alterada por
iniciativa do empregador, nem pela circunstância de advir alteração na
sua estrutura jurídica (sucessão do BANESTADO), nos termos do artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho
. Em tais circunstâncias, a inobservância, pelo empregador, das
condições estabelecidas em normas internas procedimentais, restritivas
do direito de despedir, importa a nulidade do ato demissional.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio
de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre os fatos
articulados pela parte, relevantes para o desate do litígio, incumbe a
ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de
novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do acórdão por
negativa de prestação jurisdicional, quando da interposição do recurso
de revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-se inviável o
conhecimento da matéria por falta do necessário prequestionamento ou
mesmo a decretação da nulidade do julgado, por negativa de prestação
jurisdicional, ante a falta de provocação da parte interessada no que se
refere à base de cálculo dos honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 70200-95.2008.5.09.0092 - Rel. Min. José Maria Quadros de Alencar - DJe 20.12.2013
- p. 177)
103000483082 - RECURSO DE REVISTA
DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA
CLT E MULTAS CONVENCIONAIS - A responsabilidade subsidiária do tomador de
período da prestação laboral (Súmula nº 331, item VI, desta Corte). Recurso de
revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços
quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e
conste também do título executivo judicial." (Súmula nº 331, item IV,
desta Corte). Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA
PRÓPRIA - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao
vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for
ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da
prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula/TST nº 381). Recurso de
revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho, a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%
(quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a
parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em
situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso
de revista não conhecido. (TST - RR 752300-53.2005.5.12.0036 - Rel. Min. Renato
de Lacerda Paiva - DJe 31.10.2012 - p. 465)
103000694279 - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - A
incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do
empregado e os do transporte público regular é circunstância que também
gera o direito às horas 'in itinere' (Súmula/TST nº 90, II). Recurso de
revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (alegação de violação aos
artigos 17, II e III, e 18 do CPC
). Não consta do v. acórdão regional qualquer premissa fática que
demonstre que a reclamante, no caso, agiu com dolo, má-fé ou com
qualquer pretensão escusa. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS
ou da respectiva família (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso
de revista conhecido e provido. (TST - RR 96300-80.2008.5.04.0301 - Rel.
Min. Renato de Lacerda Paiva - DJe 19.12.2013
- p. 1517)
103000479098 - RECURSO DE REVISTA
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ALCANCE - MULTA DO ART. 467 DA
CLT - Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST , a responsabilidade
subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao
empregado, inclusive os juros, as multas e as contribuições previdenciárias, a
serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não
satisfazer o crédito trabalhista. Aplicação da Súmula nº 333 do TST . Recurso
de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional, ao deferir
honorários advocatícios sem o Reclamante estar assistido por advogado
credenciado por sindicato, contrariou a Súmula nº 219, I, do TST . Recurso de
Revista conhecido e provido. (TST - RR 160200-33.2008.5.12.0004 - Relª Minª
Maria Laura Franco Lima de Faria - DJe 19.10.2012 - p. 2111)
103000696000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 nos termos exigidos no artigo 896 da CLT
. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - É suficiente à comprovação de pobreza jurídica a simples declaração da parte ou de seu advogado
informando a impossibilidade de a parte demandar, sem prejuízo próprio
e/ou de sua família. Existindo nos autos declaração de pobreza jurídica,
nos termos do art. 790, § 3º, da CLT
, resta cumprido o requisito legal da assistência judiciária
gratuita (um direito da parte e um poder-dever do estado-juiz em
concedê-la). Em verdade, a matéria já se encontra pacificada nesta
Corte, por meio da OJ 304 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista
conhecido e provido. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA
EMPRESA - EMPREGADO COPARTICIPANTE - PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIO APÓS A APOSENTADORIA - ART. 30, § 6º, DA LEI 9.656/98
- Preconiza o art. 31 da Lei nº 9.656/98
que, para a manutenção do plano de saúde, a aposentadoria deve ocorrer
no curso do contrato de trabalho e que o empregado tenha contribuído por
mais de dez anos e assuma o pagamento integral das mensalidades. No
caso vertente, o Regional noticia que o reclamante não contribuía para o
plano de saúde durante o vínculo empregatício, não tendo direito,
assim, à sua manutenção após o término do pacto laboral. A
coparticipação paga pelo empregado em planos de saúde custeados
integralmente pela empresa é referente a percentuais calculados sobre
procedimentos médicos e, na dinâmica do art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98
, não é considerada contribuição para efeitos do direito de permanência
no benefício após a rescisão contratual. Ademais, o Regional asseverou
não haver prova de que o reclamante se propôs a custear integralmente o
plano. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o
reclamante sido sucumbente na presente demanda, não se há falar em
condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios.
Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 1488-80.2010.5.01.0003 -
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - DJe 19.12.2013
- p. 2344) Ementário- Tribunal Superior do Trabalho - 2013
103000693758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO -
DESNECESSIDADE - A Constituição Federal
, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT
, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data
da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,
consubstanciado na Súmula nº 244, inciso I, do TST, é de que: "o
desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito
ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Logo, o
entendimento adotado pela Corte regional está em consonância com a
Jurisprudência do TST. Observa-se que esta Corte consagra a
responsabilidade objetiva do empregador, por considerar que a garantia
constitucional da estabilidade provisória da empregada gestante tem por
escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da
comprovação da gravidez perante o empregador ou de sua ciência pela
empregada. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 219 DO TST
- Na hipótese dos autos, está expressamente consignado que a
reclamante é beneficiária da Justiça gratuita, bem como encontra-se
assistida por advogado
credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional.
Devidos, portanto, os honorários advocatícios. A decisão regional
encontra-se em consonância com a Súmula nº 219 do TST
, o qual preconiza que, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte
estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a
próprio sustento ou da respectiva família". Agravo de instrumento
desprovido. (TST - AIRR 1288-72.2011.5.02.0080 - Rel. Min. José Roberto
Freire Pimenta - DJe 19.12.2013
- p. 1284) Ementário- Tribunal Superior do Trabalho - 2013
103000694018 - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST
- O Tribunal Regional, após analisar o conjunto fático-probatório,
manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento
das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, pois concluiu que "cabia à
tomadora zelar pela contratação de empresa idônea e cumpridora de suas
obrigações (culpa in eligendo e in vigilando),
justificando-se a responsabilização subsidiária da ora 2ª empregadora,
quanto às parcelas pleiteadas já que restou evidente a ausência das
cautelas necessárias quanto ao acompanhamento regular das atividades da
terceirizada". Verifica-se, portanto, que a decisão regional está em
consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 do TST
, in verbis:. "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas,
por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja
participado da relação processual e conste também do título executivo
judicial". Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA
DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA PELO
RECLAMANTE - A reclamada não se desincumbiu do seu encargo
probatório, pois não apresentou aos autos os cartões de ponto relativos a
determinado período do contrato. Assim, não prospera a alegação da
recorrente de que o reclamante não comprovou o labor em sobrejornada.
Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL -
Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido
principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da
indenização advinda da contratação de advogado
não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de
pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389
e 404 do Código Civil
. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no
processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único
critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70
. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao
preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST.
Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação
, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST
, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST
, que ratificou o mencionado precedente. Esse entendimento é igualmente
confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Extrai-se,
da decisão recorrida, não terem, neste caso, ficado configurados os
requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba
honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical, pelo que é
forçoso excluí-la da condenação. Recurso de revista conhecido e
provido. (TST - RR 3403-88.2011.5.02.0202 - Rel. Min. José Roberto
- p. 1390) Palavras Chave: Advogado trabalhista. Advogado do Trabalho, Causa Trabalhista, Demanda Trabalhista, Advogado, Joinville, Santa Catarina, advogado em Joinville, advogado em Santa Catarina, advocacia trabalhista joinville, advogado trabalhista especializado em Joinville, Advogado trabalhista especializado em Santa Catarina, Demanda trabalhista em Joinville, Justiça trabalhista Joinville.
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da Jorpeme - Edição 1
Advogado Solidário 2012