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Timestamp: 2020-05-27 20:47:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1802', 'artigo 184', 'artigo 1677']

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lei constitucional 1975 angola, lei constitucional da república de angola
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... âmbito do processo de descolonização do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as ...ão de 1933, claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974, como era o que ...
... posterior, apresentados por AP, cidadão de nacionalidade angolana, exonerado das suas funções Angola junto das Organizações ...ção da existência de um crime mostra-se legal e constitucionalmente reservada ao Ministério Público [cf. art.s 263°, n.° 1, 262°, n.° 1, ...
...Constitucional, propostas de atualização e revisões anuais Gráfico I. 11 - Evolução ...ções , destacando-se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor global de 1 M(euro)), ...
...ção da existência de um crime mostra-se legal e constitucionalmente reservada ao Ministério Público [cf. art.s 263°, n° 1, 262°, n° 1, ...á beneficiado, irregularmente, de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome daquele, sem que para o ...
Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2016
I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré.	II. A decisão do despedimento em causa resultou de
... o exercício de qualquer actividade política em território angolano. Sexta – Ao assinar este contrato o Contratado declarou conhecer a Lei Constitucional e demais Leis em vigor na República de Angola, tendo perfeito ...
Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019
I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo...
..., entre outros, encomendas de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, (…)”. As atividades de produção e de ...988/08.3TTVNG.P4.S1. O Tribunal Constitucional pronunciando-se sobre as especialidades recursivas inerentes ao processo ...
... sucessivas delongas para o cumprimento de uma carta rogatória a Angola que o aí Réu tinha requerido e de que veio a desistir, apesar das ... estrutura acusatória do processo penal, com consagração constitucional no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, como ...
... n.º 1/75, de 30 de Janeiro; Consultado o Governo de Transição de Angola; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 4, alínea 1), da i Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
... Constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer ... a.134) O arguido Francisco Carlos Resende Lima é natural de Angola, onde viveu com os pais e cinco irmãos até ao 25 de abril de 1974, ...
Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002
... ordinário contra B, a ser citada na Rua .., Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da acção seja a Ré condenada a pagar ao ... contrato o Contraente (ora Autor) declarou conhecer a Lei Constitucional da República Popular de Angola e, em geral, em vigor, (..), obrigando-se, ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
... a junho 1985, Assessor do Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro 1981 a março 1985, ... Técnica nos Serviços de Saúde do Território e de 1991-1992, em Angola" no âmbito do projeto «Assistência Técnica ao Hospital Américo Boavida\xC2"...
... Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de ... em 1975.Professor Assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ...
Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2001
I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez...
... fevereiro, que nacionaliza as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.; ...-F/76 , de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional; cc) Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de julho, que extingue o Tribunal ...
...-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa ...-Lei n.º 602/75 , de 29 de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de ...
... na estratégia de desenvolvimento definida pelo XVI Governo Constitucional" para a sociedade e economia portuguesas, no enquadramento das Grandes Opç\xC3"...ção e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de ...
... um período de 10 semanas, sendo 6 de trabalho efectivo em Malongo, Angola, e 4 de folga em Portugal; esse contrato foi sendo objecto de sucessivas ... além de se mostrar, igualmente, contrária à própria Lei Constitucional da República de Angola; 14ª - Aquela interpretação conduz a resultado ...
... havia sido atribuída pelo Instituto do Trabalho e Previdência de Angola, perante a Sentença proferida no TAF de Braga em 13 de junho de 2017 que ...ção de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.» 15- É inequívoco que a condenação do Estado em responsabilidade por ...
Regulamento n.º 207/2019
... e a Universidade Agostinho NetoA) Nota justificativaPortugal e Angola mantêm estreitos laços nos mais variados domínios, neles sobressaindo ... de opção na especialidade de Direito Público:a) Direito Constitucional (20 ECTS);b) Direito Administrativo (20 ECTS);c) Direito Internacional ...
... junho 1985 - Assessor do Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro 1981 a março 1985 - ...Angola no âmbito do projeto "Assistência Técnica ao Hospital Américo Boavida" ...
Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2011
... como modelo o Código Civil Português de 1966, alguns deles, como o Código Civil de Cabo Verde (artigo 1802.º), o Código de Família de Angola (artigo 184.º) e o Código Civil de Macau (artigo 1677.º), afastaram-se da nossa opção, tendo determinado que este tipo de acções pode ser ...
Despacho (extrato) n.º 10274/2017
... Nascimento - 11 de fevereiro de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso Assistente Administrativa ... n.º 1360/2009Louvor do XVIII Governo Constitucional310909512...
assembleia condominio nulidade