Source: https://dre.pt/home/-/dre/115513020/details/maximized
Timestamp: 2019-07-24 06:45:19+00:00
Document Index: 115137122

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 19', 'artigo 57', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 86', 'artigo 30', 'artigo 86', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 40', 'artigo 19']

Aviso 8036/2018, 2018-06-14 - DRE
Aviso n.º 8036/2018
Emissor:União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)
Número:8036/2018
Páginas:16755 - 16757
1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º do n.º 2,3,4 e 6 do artigo 36.º, dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual e do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, introduzidas pela Portaria n.º 145- A/2011 de 6 de abril, torna- se público que por deliberação do Órgão Executivo da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), de 16 de maio de 2018, foi determinada a abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com base na alínea h) do n.º 1 do artigo 57 da LTFT, nos seguintes termos:
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
O posicionamento remuneratório do(a) trabalhador a recrutar é o correspondente à 1.ª posição, do nível 1, sendo a remuneração de referência de 580,00(euro), de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, sem prejuízo de poder vir a oferecer posição remuneratória diferente, nos termos e com observância dos limites e restrições legalmente definidos quanto à determinação de posicionamento remuneratório previsto no referido artigo.
7.1 - Os requisitos de admissão, definidos no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, são os seguintes:
Nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por impossibilidade de ocupação do posto de trabalho com recurso a procedimento concursal restrito a trabalhadores com vinculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento de trabalhadores é efetuado por procedimento concursal aberto a trabalhadores com vinculo de emprego público ou sem vinculo de emprego público.
Escolaridade obrigatória em função da idade ou de cursos que lhe sejam equiparados, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º de Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual.
10.1 - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), apresentadas em suporte de papel, através de preenchimento, com letra legível, de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na secretaria e no sítio da internet da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) (www.uf-faro.pt), com indicação expressa do procedimento e referência a que se candidata, datado e assinado podendo ser entregues pessoalmente na secretaria dentro do horário normal de funcionamento (de segunda a sexta feira, das 9h00às 17h30) ou remetidas por correio, registado, com aviso de receção e até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), Rua Reitor Teixeira Guedes, 2 - 8004-026 Faro, nos termos da artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
10.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
10.6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua redação atual, pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
13 - De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma acima referenciado, e deverão apresentar documento comprovativo da mesma;
14.1 - Serão utilizados como métodos de seleção obrigatórios a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), conforme previsto nos n.º 4 e 6.º do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual e nos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
16 - Em caso de igualdade de valoração, entre os candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril. Em caso de persistir a situação de igualdade de valoração, a ordenação final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência dos seguintes critérios:
17 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, os candidatos tem acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que solicitadas.
18.1 - A exclusão e a notificação dos candidatos serão efetuadas de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83- A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
18.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma.
22 - Validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos estatuídos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
23 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e demais legislação aplicável.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril o presente aviso será publicitado no Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, será publicitado num jornal de expansão nacional e na página eletrónica da entidade