Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7pdb/lei-complementar-do-municipio-de-chapecosc-n-594-de-26092017
Timestamp: 2019-04-22 02:44:12+00:00
Document Index: 74046378

Matched Legal Cases: ['Artigo 138', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152']

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 594 de 26.09.2017 ((Altera as Lei nºs 170/1983, 3.496/1992 e 3.819/1998, que tratam dos tributos municipais, e a Lei
LC Mun. Chapecó/SC 594/17 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 594 de 26.09.2017
DOM-Chapecó: 27.09.2017
(Altera as Lei nºs 170/1983, 3.496/1992 e 3.819/1998, que tratam dos tributos municipais, e a Lei Complementar nº 483/2012, que dispõe sobre o alvará de funcionamento e licença especial para atividades econômicas.)
O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 138 da Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 138. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 152 da Lei nº 170/83;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do artigo 152 da Lei nº 170/83;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do artigo 152 da Lei nº 170/83;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do artigo 152 da Lei nº 170/83;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do artigo 152 da Lei nº ( continua ... )