Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=901&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-05-24 05:04:50+00:00
Document Index: 135372635

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 1979']

::: Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO(versão actualizada)
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 3ª versão (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
- 2ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
- 1ª versão (Lei n.º 7/2001, de 11/05)
Excepções Artigo 2.º-A
Prova da união de facto Artigo 3.º
Efeitos Artigo 4.º
Protecção da casa de morada da família em caso de ruptura Artigo 5.º
Protecção da casa de morada da família em caso de morte Artigo 6.º
Regime de acesso às prestações por morte Artigo 7.º
Adopção Artigo 8.º
Dissolução da união de facto Artigo 9.º
Regulamentação Artigo 10.º
Revogação Artigo 11.º
-1ª versão: Lei n.º 7/2001, de 11/05
b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos e situação de acompanhamento de maior, se assim se estabelecer na sentença que a haja decretado, salvo se posteriores ao início da união;
-2ª versão: Lei n.º 23/2010, de 30/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;
3 - Quando, na sequência das diligências previstas no número anterior, subsistam dúvidas, a entidade responsável pelo pagamento das prestações deve promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação.
Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.
b) Por vontade de um dos seus membros;
O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.
Consultar a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (actualizada face ao diploma em epígrafe)
Aprovada em 15 de Março de 2001.
Promulgada em 20 de Abril de 2001.
Referendada em 26 de Abril de 2001.