Source: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=2307428
Timestamp: 2020-01-21 18:40:31+00:00
Document Index: 132911969

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Informações do Ato Nº 2307428
LEI MUNICIPAL 2454/2019
1578652531_lei_municipal_2454_loa_para_2020.docx
MUNICIPIO DE MODELO CNPJ 83.021.832/0001-11
LEI MUNICIPAL Nº 2454/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Modelo para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2º -	A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 29.460.143,20 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta mil cento e quarenta e três reais e vinte centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 20.784.612,20 (vinte milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte centavos).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.675.531,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
R$ 2.783.160,00
1.2 – Contribuições
R$ 198.746,00
1.4 – Receita agropecuária
1.5 – Receita Industrial
1.6 – Receita de Serviços
1.7 – Transferências Correntes
R$ 24.641.287,20
1.9 – Outras Receitas Correntes
Total Receitas Correntes R$ 28.164.583,20
2.1 Operações de Credito R$ 581.000,00
2.2 Alienações de Bens R$ 552.340,00
2.4 Transferências de Capital R$ 4.205.238,20
Total Receitas de Capital R$ 5.338.578,80
TOTAL DA RECEITA BRUTA............................
R$ 33.503.162,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.........................
R$ 29.460.143,20
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
01 - CAMARA DE VEREADORES
R$ 793.450,00
03 - DIRETORIA GERAL/ADMINISTRACAO e FAZENDA
R$ 2.402.180,00
04 - DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇAO
R$ 6.454.218,00
05 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
R$ 377.970,00
06 - DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTE
R$ 706.593,00
07 - FAS - FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRETORIA GER
09 - DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB
R$ 3.227.102,00
10 - DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC
R$ 2.930.059,20
11 - DEPART.GERAL DA AGRICULTURA
R$ 2.297.990,00
14 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESC
15 - FUNDO MUN REEQ CORPO BOMB. POL. MIL.
R$ 134.310,00
16 - FUNMDEC -FUNDO MUNC. PROT.E DEFESA CIVIL
17 - FUNDO MUN.RECONSTITUIÇÃO BENS LESADOS
Total do Orçamento Fiscal.............................................. R$ 20.784.612,20
R$ 1.833.425,00
R$ 6.781.836,00
R$ 60.270,00
Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 8.675.531,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 29.460.143,20
1 - Legislativa
R$ 2.714.060,00
R$ 268.560,00
8 - Assistência Social
R$ 1.739.177,00
R$ 344.650,00
R$ 1.751.028,00
R$ 408.700,00
99 - Reservas
Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$ 20.784.612,20
R$ 1.893.695,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 8.675.531,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 29.460.143,20
POR SUBFUNÇÕES
31 - Ação Legislativa
2.105.320,00
R$ 496.300,00
R$ 96.410,00
182 - Defesa Civil
R$ 172.150,00
241 - Assistência ao Idoso
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
305 - Vigilância Epidemiológica
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$ 3.189.650,00
R$ 2.980.368,00
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
R$ 183.030,00
R$ 1.685.835,00
R$ 9.242,00
482 - Habitação Urbana
512 - Saneamento Básico Urbano
R$ 356.750,00
544 - Recursos Hídricos
R$ 76.187,00
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
R$ 2.233.903,00
661 - Promoção Industrial
R$ 1.076.435,00
999 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal ............................................R$ 20.784.612,20
R$ 93.170,00
R$ 314.320,00
R$ 1.486.205,00
R$ 5.151.042,00
R$ 1.415.650,00
R$ 140.965,00
R$ 13.310,00
R$ 30.580,00
R$ 20.207,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 8.675.531,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............... R$ 29.460.143,20
R$ 7.657.245,00
R$ 8.584.497,20
R$ 4.091.870,00
9.9 - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Total do Orçamento Fiscal .................................................. R$ 20.784.612,20
R$ 3.337.727,00
R$ 4.768.784,00
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I	A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o limite de 40% da despesa total fixada por esta Lei;
II	A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III	Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV	Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V. A abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5o- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6°. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, sendo permitido, observadas as determinações legais, o remanejamento ou reforço de dotação orçamentária do recurso vinculado para fonte de recursos próprios, com o cumprimento da LRF, equilíbrio da arrecadação/receita e a realização da despesa.
§ 1º . A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º . O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e o consolidado das esferas de governo conforme orçamento geral do Município.
§ 3º . Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a identificar por Decreto, observadas as exigências legais, havendo necessidade, as fontes de recursos conforme vinculo: vinculadas e recursos próprios.
Artigo. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 8º. O Orçamento Geral do Município de 2020, foi elaborado considerando o impacto orçamentário, com a geração de novas obrigações, de caráter continuado e despesas realizadas no exercício e para a estimativa da receita, os incentivos fiscais, desconto para pagamento a vista de até 20% dos impostos e taxas e Anistia de Multas e Juros na arrecadação da Dívida Ativa, Refis 2020 com 100% das multas e juros e, isenção de impostos e taxas para aposentados e outros, em virtude de construção, incentivos fiscais para instalação de empresas e isenções programa passeio público.
Artigo 9º. A presente Lei Orçamentária está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, PPA 2018-2021 e os anexos integrantes e de conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal com a inclusão dos Fundos Municipais da Assistência Social e da Infância e Adolescência, como Unidades Orçamentárias, o Fundo Municipal da Saúde como unidade independente, cumprindo com normais contábeis e legais e determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Artigo 10. Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei e devidamente autorizados em Lei especifica.
Artigo 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Municipio de Modelo SC, aos 18 de dezembro de 2019
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
DOM/SC Prefeitura municipal de Modelo
Data de Cadastro: 10/01/2020 Extrato do Ato Nº: 2307428 Status: Publicado
Data de Publicação: 10/01/2020 Edição Nº: 3024
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2307428, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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