Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/69u8/decreto-do-estado-de-rondonia-n-18345-de-07112013
Timestamp: 2016-12-03 19:52:13+00:00
Document Index: 25188962

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2']

Decreto do Estado de Rondônia nº 18.345 de 07.11.2013 (Altera dispositivos do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, que dispõe acerca da Substituição Tributária
Dec. Est. RO 18.345/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.345 de 07.11.2013
Altera dispositivos do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, que dispõe acerca da Substituição Tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, que estabelece a cobrança do ICMS por Substituição Tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do artigo 2º:
"Artigo 2º Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 31 de dezembro de 2013, mercadorias cujo código NCM/SH estejam relacionadas no item 58 do anexo V do RICMS/RO, portanto sujeitas ao disposto neste Decreto, deverá: (NR)";
II - o caput e o § 2º do artigo 3º:
"Artigo 3º A soma dos valores apurados nos termos do inciso I do artigo 2º será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM referente ao mês de dezembro de 2013 no campo "9318" do quadro "Estoque", coluna "Inventário", sendo que no campo "Final em:" deverá ser indicada a data "31/12/2013".
§ 2º. No caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, as mercadorias inventariadas devem ser informadas na escrituração do período de dezembro de 2013, informando no campo 04 (MOT_INV) do registro H005 o código 02 - (Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS))." III - o caput e o parágrafo 1º do artigo 4º:
"Artigo 4º O ICMS apurado na forma do artigo 2º será recolhido em parcela única ou em 06 (seis) parcelas, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, a partir da competência de janeiro de 2014. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.