Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/734003704/andamento-do-processo-n-8000392-6220198050213-procedimento-do-juizado-especial-civel-19-07-2019-do-tjba
Timestamp: 2019-08-21 20:18:06+00:00
Document Index: 43896260

Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 27', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 144', 'Artigo 144']

DJBA 19/07/2019 - Pg. 467 - Caderno 3 - entrância intermediária | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8000392-62.2019.8.05.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJBA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL
8000392-62.2019.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ribeira Do Pombal
Autor: Valdelice De Souza Luz
Advogado: Joilson Barbosa Vitorio (OAB:0056718/BA)
Réu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I
De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica a parte requerente intimada por seu advogado, Dr.: JOILSON BARBOSA VITORIO, para comparecer (em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/08/2019 às 14:00 horas, na sala das audiências do Fórum Dr. Oliveira Brito, sito à Av. Evência Brito, n.º 489, nesta cidade de Ribeira do Pombal-Bahia, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito:
“PROCESSO Nº. 8000392-62.2019.8.05.0213
DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO
Considerando o valor da causa e a sua complexidade probatória, o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95, perante o Juizado Adjunto desta Comarca. Caso a parte autora discorde, manifeste-se expressamente em 5 dias (FONAJE, En. 1).
Isento de custas até a fase recursal, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95.
Insira-se o feito em pauta, a depender da disponibilidade do (a) Conciliador (a), para realização de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95). Frustrada a conciliação, o (a) Conciliador (a) deverá inserir o feito em pauta, considerando os casos de Impedimento (CPC, art. 144, VIII) e a depender da disponibilidade do (a) Juiz (a) Leigo (a) ou do (a) Juiz (a) Togado (a), para realização da audiência de instrução e julgamento do feito, intimando as partes (art. 27 da Lei 9099/95). Sendo caso de impedimento, cabe ao (à) conciliador (a), registrar o Alerta do Sistema PJe, sem prejuízo de posterior manifestação do Impedido. Havendo requerimento de julgamento antecipado, desnecessária a inclusão em pauta, fazendo-se imediatamente conclusos a (à) Julgador.
Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo pessoalmente ou por preposto às audiências, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95. FONAJE, En. 20), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (FONAJE, Ens. 10 e 78).
Intime-se a parte Autora por seu advogado, fazendo constar no mandado que a sua ausência a qualquer das audiências importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, “contrario sensu”, da Lei 9099/95. FONAJE, En. 28)
Deverá ainda o (a) Sr (a). Escrivão (ã) consignar no mandado que não havendo conciliação, serão produzidas as provas em audiência de Instrução e Julgamento, notadamente a testemunhal, até no máximo 3, que poderão ser trazidas ao Fórum local pela parte que as arrolou, independentemente de intimação, ou mediante intimação, se requerido, sendo que o requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado ao Cartório no mínimo 5 dias antes da audiência de Instrução e Julgamento (art. 28, 33 e 34 da Lei 9099/95).
Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em favor do autor, dada a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência probatória, segundo as regras ordinárias de experiências deste juízo, ministradas com a documentação já carreada com a Exordial.
Expedientes necessários. Cumpra-se.
Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.
Ribeira do Pombal, BA, 2019-04-08
César Augusto Carvalho de Figueiredo
Juiz de Direito - Titular”
Artigo 34 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 33 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 27 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 20 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 18 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 16 da Lei nº 9.099 de 21 de Junho de 1993
Fundo de Investimento em Direitos Creditorios nao Padronizados Npl I
Inciso VIII do Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Joilson Barbosa Vitorio
Valdelice Souza da Luz
Processo n. 8000392-62.2019.8.05.0213 do TJBA