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Timestamp: 2020-02-22 11:11:03+00:00
Document Index: 94385751

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 138', 'artigo 171', 'In casu']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008154220128240063 São Joaquim 0000815-42.2012.8.24.0063
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008154220128240063 São Joaquim 0000815-42.2012.8.24.0063 - Inteiro Teor
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Apelação Cível n. 0000815-42.2012.8.24.0063
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA, NOS TERMOS DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 C/C ART. 487, II, DO CPC/15.
DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO À HIPÓTESE. TESE ACOLHIDA. NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial" (REsp. n. 132.171/SP, Quarta Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 19.04.2001)
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015.
PRETENSÃO VISANDO A ANULAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO CELEBRADA LIVREMENTE PELAS PARTES MAIORES E CAPAZES E ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE DETURPAR O ATO. MERO ARREPENDIMENTO DA EX-COMPANHEIRA QUE NÃO MOTIVA A ANULAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO EM JUÍZO.
"Após firmar o acordo judicialmente quanto à partilha dos bens, assistida por advogado, não pode a parte, através do manejo de ação anulatória, requerer a sua invalidação por considerar desproporcional, quando não há prova vício de consentimento capaz de macular o ato" (TJSC, Apelação Cível n. 0042173-96.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 20-4-2017). [...] (Apelação Cível n. 0304570-86.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2017).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC/15, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000815-42.2012.8.24.0063, da comarca de São Joaquim 1ª Vara em que é Apelante V. S. M. e Apelado N. F. K. .
A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/15, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Selso de Oliveira e Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.
V. S. M. (ex-companheira) ajuizou ação anulatória de ato jurídico contra N. F. K. (ex-companheiro) pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2/12, alegando, em síntese, que nos autos da ação de anulação de ato jurídico de n. 063.09.000347-3, foi celebrado acordo em audiência concernente à partilha do acervo patrimonial do casal.
Afirma que o acordo supra citado deve ser anulado por vício de consentimento, por ter sido induzida a erro pelo procurador signatário à época dos fatos, haja vista que anuiu com os termos da partilha, por ter sido informada por seu representante legal, que a totalidade do patrimônio das partes estava, de fato, sendo partilhado igualitariamente entre o casal, situação que não retrata com a realidade.
Diante disso, propala que foi lesada no acordo firmado, uma vez que seu ex-companheiro omitiu grande parte do patrimônio constituído pelo casal durante a convivência conjugal, razão pela qual amarga sérias dificuldades financeiras.
Diante disso, pugnou pela anulação da partilha homologada nos autos de n. 063.09.000347-3, determinando a sobrepartilha do acervo patrimonial, incluindo-se aqueles bens sonegados pelo requerido. Ao final, pleiteou a gratuidade da justiça e a devida instrução probatória. Juntou documentos (fls. 13/146).
A justiça gratuita foi concedida à suplicante à fl. 148.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 152/166), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e a carência de ação, ao argumento de que os bens que a requerente pretende sejam incluídos na partilha foram adquiridos pelo demandado anteriormente ao inicio do relacionamento mantido entre as partes. No mérito, sustentou a validade do acordo homologado na demanda supra citada e da adequação da partilha de bens outrora formalizada, salientando, ainda, que muito embora o imóvel de matricula n. 17.599 tenha sido adquirido no inicio da convivência, no contrato de união estável firmado entre as partes consta expressamente que as partes não adquiriram bens em conjunto anteriormente a dezembro de 2001. Por essas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais e a condenação da autora a arcar com os onus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 167/171).
Réplica às fls. 175/184.
Manifestação do Órgão Ministerial às fls. 187/192.
Sentenciando antecipadamente (fls. 199/201), o ilustre magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição do direito da autora, com fulcro no art. 2.027 do CC e art. 487, II, CPC/2015, condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida.
Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação (fls. 204/211), asseverando, em síntese, que o art. 2.027 do Código Civil diz respeito à partilha de bens em inventário, o que não se coaduna com o caso dos autos, em que a partilha decorre da dissolução da união estável havida entre as partes, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, ou, em último caso, do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil. No mais, repisou os mesmos fatos e fundamentos jurídicos expendidos na exordial, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença.
Sem contrarrazões (fl. 214).
Ab initio, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi prolatada no dia 24-10-2016 (fl. 201) e publicada em 29-11-2016 (fl. 203), ou seja, sob a vigência do Diploma Processual Civil de 2015, atraindo, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:
No mais, o recurso de apelação interposto é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.
1. Prejudicial de mérito - Da Prescrição
Defende a recorrente que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição, ao argumento de que o art. 2.027 do Código Civil, trata sobre a partilha de bens em inventário, o que não se coaduna com o caso dos autos, em que a partilha decorre da dissolução da união estável havida entre as partes, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, ou, em último caso, do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil.
Proemialmente, sobreleva consignar que o legislador, objetivando extirpar qualquer dúvida porventura existente, sedimentou expressamente as hipóteses de prescrição e decadência na Lei Substantiva Civil, sendo que a primeira traduz-se na perda da pretensão do indivíduo, ao passo que a segunda verte-se no perecimento do direito material. Nesse sentir, de uma forma simplista, conclui-se que pela nova sistemática jurídica só há decadência quando verificada a ocorrência das hipóteses delineadas na lei de regência. Do contrário, incidirão nas relações jurídicas as normas alusivas à prescrição.
Ao tratar sobre os institutos da prescrição e da decadência, Agnelo Amorim Filho ensina:
"[...] Deste modo, fixada a noção de que o nascimento da pretensão e o início do prazo prescricional são fatos correlatos, que se correspondem como causa e efeito, e articulando-se tal noção com aquela classificação dos direitos formulada por Chiovenda, concluir-se-á, fácil e irretorquivelmente, que só os direitos da primeira categoria (isto é, os direitos a uma prestação), conduzem à prescrição, pois somente eles são suscetíveis de lesão ou de violação e somente eles dão origem a pretensões, conforme ficou amplamente demonstrado. Por outro lado, os da segunda categoria, isto é, os direitos potestativos - (que são, por definição, 'direitos sem pretensão', ou 'direitos sem prestação', e que se caracterizam, exatamente, pelo fato de serem insuscetíveis de lesão ou violação) - não podem jamais, por isso mesmo, dar origem a um prazo prescricional" (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT, v. 744, p. 735/736).
E, na mesma linha, extrai-se do escólio de Carlos Roberto Gonçalves:
"[...] O novo Código, contudo, inspirado no Código Civil italiano, optou por uma fórmula segura de distinção, considerando prescricionais somente os prazos taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo decadenciais todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial. Para evitar discussões sobre se ação prescreve, ou não, adotou a tese da prescrição da pretensão, por ser considerada a mais condizente com o direito processual contemporâneo.
"Na decadência, que é instituto do direito substantivo, há a perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular. A decadência se consubstancia, pois, no decurso infrutífero de um termo prefixado para o exercício do direito. O tempo age em relação à decadência como um requisito do ato, pelo que a própria decadência é a sanção consequente da inobservância de um termo".(cf. Direito Civil Brasileiro, Parte Geral, volume I, 5ª edição, Saraiva, pág. 488).
Fixadas essas premissas, conclui-se que o caso concreto atrai a incidência do 178 do Código Civil, que estabelece que o prazo máximo para pleitear-se a anulação do negócio jurídico tem natureza decadencial de 4 (quatro) anos:"I- No caso de coação, do dia em que ela cessar; II- No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III- no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade".
Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa, com o advento do Código Civil de 2002, a justificar alteração da consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, com base no Código Civil de 1916, segundo a qual a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente na separação consensual regulava-se pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Precedentes do STF e do STJ.
3. É inadequada a exegese extensiva de uma exceção à regra geral - arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro 'Do Direito das Sucessões' e no capítulo intitulado 'Do Inventário e Da Partilha' - por meio da analogia, quando o próprio ordenamento jurídico prevê normativo que se amolda à tipicidade do caso (CC, art. 178).
5. Recurso especial provido" (REsp 1.621.610/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/03/2017).
Com essas premissas fixadas, verifico que, in casu, não houve o perecimento do direito material objeto da controvérsia, na medida em que o prazo para requerer a anulação do negócio em decorrência de erro substancial, coação ou de dolo é de 4 (quatro) anos, contados da data da realização do negócio jurídico, prazo este que não se operou, na medida em que, se o acordo firmado entre as partes e homologado em audiência realizada nos autos da ação de anulação de ato jurídico de n. 063.09.000347-3 (fl. 16) transitou em julgado na data de 4-5-2010 (fl. 138), e, a propositura da presente ação anulatória ocorreu em 10-4-2012, ou seja, pouco mais de 2 (dois) anos apos, constata-se que não transcorreu o decurso do prazo prescritivo quatrienal insculpido no Código Civil, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do direito autoral no caso sub examine.
Em caso semelhante, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO, SEGUINDO O PRAZO ÂNUO DO ART. 1.029 DO CPC/73. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DA DECADÊNCIA PELA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFORME ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. PRAZO ÂNUO DO ART. 1.029 DO CPC/73 RESTRITO AOS CASOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, ENTRE HERDEIROS. CAUSA INSUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."O prazo prescricional anual a que alude o art. 1.029, parágrafo único, inc. II, do CPC diz respeito, tão-somente, à anulação de partilha amigável derivada sucessão hereditária, não incidindo, assim, sobre a pretensão de anular divisão consensual de bens operada em sede de separação conjugal, cujo lapso é de 04 (quatro) anos, a teor do art. 178, inc. II, do CC" (AC 2009.028610-2, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação n. 0011038-81.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2016, destacou-se).
Dessarte, impende consignar que o prazo prescricional a que alude o art. 1.029, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito, tão-somente, à anulação da partilha amigável derivada do processo de inventário na sucessão hereditária em caso de vício de consentimento, não incidindo esta disposição processual, pois, sobre a divisão de bens havida em sede de separação conjugal.
À propósito, extrai-se da jurisprudência da Corte da Cidadania:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA HOMOLOGADA NA OCASIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL. ART. 178, § 9º (CC/1916). FLUÊNCIA DESDE A SENTENÇA. (...)
'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial (REsp. n. 132.171/SP, Quarta Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 19.04.2001, destacou-se).
E, no mesmo sentido, desta Corte cito: 1) AI n. 2009.026404-1, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Civil, Rei. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 25.09.2009; 2) AC n. 2007.064390-4, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Civil, Rei. Des. Henry Petry Junior, j. em 26.05.2008; e, 3) AC n. 2009.055522- 7, de Lages, Terceira Câmara de Direito Civil, Rei. Des. Fernando Carioni, j. em 26.02.2010).
E, na mesma linha, deste Tribunal de Justiça:
ANULATÓRIA DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FORMA DO ART. 1.029 DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ART. 1.029 DO CPC/73, SOMENTE APLICÁVEL ÀS PARTILHAS AMIGÁVEIS REALIZADAS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA QUE IMPLICA NO REFAZIMENTO DAQUELA PARTILHA, PORÉM, SE HOUVER ACORDO ACERCA DESTA, NAS HIPÓTESES DE ERRO OU DOLO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 1.029, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 aplica-se à pretensão de anulabilidade às partilhas decorrentes de acordo nos autos de inventário, sucessão causa mortis. Às demais, seja qual for sua natureza (acordo em separação consensual ou em petição de herança, por exemplo), submetem-se aos prazos prescricionais atinentes aos vícios de consentimento comuns - quadrienal. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302250-97.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2016, negritou-se).
Diante desse cenário, há de ser acolhida a insurgência recursal interposta pela autora para afastar a prescrição reconhecida pelo Magistrado sentenciante.
Sendo assim, é de ser desconstituída a sentença e, por conseguinte, uma vez que a causa encontra-se apta para julgamento, aplica-se ao caso o artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, que assim dispõe:
Passa-se, então, à análise da controvérsia.
Sustenta a autora que a composição celebrada em relação a partilha de bens, homologada na ação anulatória de termo de dissolução de união estável de n. 063.09.000347-3 deve ser anulada porquanto eivada de vício de consentimento.
Com efeito, o artigo 138 do Código Civil, ao tratar sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, assim dispõe:
Sobre o tema, ensina Maria Helena Diniz que "o erro é uma noção inexata sobre um objeto, que influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse conhecimento exato (RT, 526:128, 554:80, 338:502, 208:360, 292:614 e 545:192). Para viciar a vontade e anular o ato negocial, este deverá ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há de ter por fundamento em razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária ou diligência normal (hominus medius) seja capaz de cometê-lo, em face das circunstâncias do negócios." (Código civil anotado. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 171).
Assim, para que a partilha venha a ser anulada, necessária a demonstração de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), bem como do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do inciso II, do artigo 171, do Código Civil, in verbis:
171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
In casu, em que pese as alegações deduzidas pela autora, ora recorrente, não se vislumbra do conjunto probatório qualquer elemento que comprove o desvirtuamento da vontade por algum dos vícios de consentimento quando da celebração do acordo.
Da detida análise do processado, verifica-se que o acordo de partilha de bens homologado em audiência realizada nos autos de n. 063.09.000347-3 foi assim redigido (fl. 16):
"Aberta a audiência, a conciliação restou exitosa nos seguintes termos: a) O requerido se compromete a efetivar a transferência do imóvel descrito no iten 1 de fl. 13 em favor da requerente, a quem caberá exclusivamente a propriedade do bem, no prazo de 15 dias a contar desta data, cabendo à requerente o pagamento de taxas e impostos eventualmente incidentes; b) Da mesma forma, a requerente concorda em efetivar a transferência do imóvel descrito no item 1 de fl. 14 em favor do requerido, a quem caberá exclusivamente a propriedade do bem, sendo que o cumprimento desta transferência se dará mediante alvará judicial, cabendo ao requerido o pagamento das taxas e impostos eventualmente incidentes; c) O requerido pagará à requerente o valor de R$ 14.000,00 em relação ao veículo descrito no item IV de fl. 14, comprometendo-se a requerente em proceder a transferência do veículo em favor do requerido, a quem caberá exclusivamente a propriedade do bem. O pagamento descrito neste item será feito em dinheiro até o dia 23.04.2010, diretamente ao procurador da requerente, que emitirá recibo [...] f) As partes dão quitação integral em relação à dissolução da sociedade de fato, nada mais tendo a reclamar uma da outra. SENTENÇA: Homologo o cordo supra, extinguindo o feito, nos termos do art. 269,III, do CPC [...]."
Dessa feita, da simples leitura do acordo acima descrito, resulta cristalino que as partes, maiores e capazes, por liberalidade própria, dispuseram acerca da partilha de bens, presumindo a plena validade do ato, porquanto preenchidos todos os requisitos legais, cumprindo ressaltar que, além de a autora estar devidamente representada por causídico por ocasião da partilha, não há, naqueles autos, notícias de qualquer impugnação da requerente quanto aos termos do pactuado.
Assim, na ausência de qualquer prova de vício de consentimento capaz de deturpar o ato, não pode a autora manejar ação anulatória para requerer a invalidação da partilha homologada judicialmente, na medida em que "só é possível a anulação do acordo homologado por sentença, nos termos do art. 486 do CPC, se comprovado o alegado vício de consentimento que inquinou o ato praticado" (TJSC, Apelação n. 0001592-84.2004.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19-5-2016).
Além do mais, cediço que o mero arrependimento desacompanhado de causa idônea que legitime o pedido de anulação não é motivo para a anulação da conciliação efetuada em juízo.
Assim, não logrando êxito em comprovar a existência de defeito ou algum vício de vontade capaz de anular a partilha de bens nos termos em que restou homologada judicialmente, ou qualquer outro defeito invalidante, ônus que lhe incumbia, tenho que descabe a anulação pretendida.
Nesta toada, colhe-se precedentes deste Sodalício:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE SOBREPARTILHA E ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU JUDICIALMENTE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RENÚNCIA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESPROPORCIONALIDADE DO AJUSTE. ACORDO CELEBRADO LIVREMENTE PELAS PARTES, MAIORES E CAPAZES, COM AMPARO DE PROCURADORES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE APÓS RATIFICAÇÃO DE SEUS TERMOS EM AUDIÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA REFUTADA. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. VERBA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PLEITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"Após firmar o acordo judicialmente quanto à partilha dos bens, assistida por advogado, não pode a parte, através do manejo de ação anulatória, requerer a sua invalidação por considerar desproporcional, quando não há prova vício de consentimento capaz de macular o ato"(TJSC, Apelação Cível n. 0042173-96.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 20-4-2017). [...] (Apelação Cível n. 0304570-86.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2017, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. [...]. MÉRITO. ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS DO CASAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO. ACORDO QUE RESGUARDOU A MEAÇÃO DA AUTORA. CÔNJUGE VARÃO QUE CEDEU SUA MEAÇÃO AOS FILHOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. Só é possível a anulação do acordo homologado por sentença, nos termos do art. 486 do CPC, se comprovado o alegado vício de consentimento que inquinou o ato praticado. [...] (TJSC, Apelação n. 0001592-84.2004.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2016, destacou-se).
Nesse contexto, verificada a ausência de vício capaz de macular o ato, outra solução não há a não ser julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação.
Dessarte, diante do resultado do julgamento, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Por derradeiro, ainda que não se ignore a aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça à espécie, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, revelando-se necessário o arbitramento de honorários pelo trabalho adicional do advogado em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), considerando-se que, muito embora tenha sido acolhido o pedido de desconstituição da sentença objurgada, a pretensão exordial foi julgada improcedente, e, tendo em vista a ausência de apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, entendo pela desnecessidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais em prol dos procuradores das partes.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/15, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692175382/apelacao-civel-ac-8154220128240063-sao-joaquim-0000815-4220128240063/inteiro-teor-692175416