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Timestamp: 2018-12-19 02:18:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21']

REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE ALJEZUR APROVADO POR UNANIMIDADE JUNTA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 07/04/ PDF
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Agustina Camila Furtado de Sequeira
1 APROVADO POR UNANIMIDADE JUNTA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 07/04/2014 APROVADO POR MAIORIA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALJEZUR 30/04/2014 REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE ALJEZUR
2 Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da Freguesia de Aljezur O nº 3 do artigo 160º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, passou a prever competências de licenciamento de atividades até então cometidas ao município. Nos termos do Decreto-Lei nº 310/2002, de 29 de abril, na sua redação atual, o exercício destas atividades carece de regulamentação. CAPITULO I ÂMBITO E OBJETO Artigo 1º Âmbito e objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. Artigo 2º Acesso e exercício das atividades O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c) do artigo anterior carece de licenciamento da freguesia. CAPÍTULO II VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 3º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão; d) Fotocópia da declaração de início de atividade para efeitos de IVA/IRS; e) Uma fotografia tipo passe. 2
3 2 - A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 3 - A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo, e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de janeiro. 4 - A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no respetivo cartão de identificação. Artigo 4º Cartão de vendedor ambulante de lotarias 1 - Os vendedores ambulantes de lotarias só podem exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia. 2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 1 ano a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do ANEXO I a este regulamento. Artigo 5º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 6º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual devem constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão; d) Fotocópia da declaração de início de atividade para efeitos de IVA/IRS; e) Duas fotografias tipo passe; f) Apólice de seguro de responsabilidade civil. 2- Do requerimento deve ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3 - A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 3
4 4 - A licença tem validade anual e a sua renovação deve ser requerida durante o mês de Novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 7º Cartão de arrumador de automóveis 1 - Os arrumadores de automóveis só podem exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia, do qual consta, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2 - O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3 - O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do ANEXO II a este regulamento. Artigo 8º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 9º Registo dos arrumadores de automóveis A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO IV LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAS E BAILES Artigo 10º Licenciamento 1 - A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. a) Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Junta de Freguesia. 2 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as zero até às 9 horas. 4
5 3 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 14º. 4 - O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. Artigo 11º Pedido de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deve constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Atividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da atividade; d) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão ou seus representantes legais. Artigo 12º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações. Artigo 13º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicase também o Decreto-Lei no 268/2009, de 29 de setembro. 5
6 Artigo 14º Condicionantes 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o disposto no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento. Artigo 15º Festas tradicionais 1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 2 - Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 16º Prazos 1 - As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento. 2 - O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 17º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia. 6
7 Artigo 18º Tramitação desmaterializada 1 - Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no portal eletrónico definido para o efeito ou na sua impossibilidade diretamente nos serviços administrativos da Freguesia. Artigo 19º Legislação subsidiária e interpretação 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis. 2- As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do presidente da junta. ARTIGO 20º Remissões As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação. ARTIGO 21º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato após aprovação em reunião de Assembleia de Freguesia de Aljezur. 7
8 ANEXO I FRENTE FREGUESIA DE ALJEZUR VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIA Nome: O Presidente da Junta de Freguesia Foto VERSO Cartão n.º Emitido em / / Válido até / / Este cartão é pessoal e intransmissível. Se o encontrar perdido, por favor entregue-o na Junta de Freguesia de Aljezur. Assinatura do titular Observações: medidas do cartão: 10 cm x 6,5 cm Fundo: cor branca 8
9 ANEXO II FRENTE FREGUESIA DE ALJEZUR ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Nome: Zona de actuação: O Presidente da Junta de Freguesia, Foto VERSO Cartão n.º Emitido em / / Válido até / / Este cartão é pessoal e intransmissível. Se o encontrar perdido, por favor entregue-o na Junta de Freguesia de Aljezur. Assinatura do titular Observações: medidas do cartão: 10 cm x 6,5 cm Fundo: cor branca 9
10 Aprovado em Reunião Ordinária da Junta de Freguesia de Aljezur, em 07/04/2014 Aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Aljezur, em 30/04/
REGULAMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS DOS GOVERNOS CIVIS PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS 1. Através do Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro,
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