Source: https://pt.scribd.com/document/186170260/Contestacao-Vizinhos
Timestamp: 2020-06-05 01:00:36+00:00
Document Index: 143026282

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 46', 'artigo 18', 'artigo 334', 'artigo 1422', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo1', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 1420', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 65', 'Artigo 33', 'artigo 70', 'Artigo 34', 'artigo 25', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 916']

Contestação Vizinhos | Julgamentos | Condomínio
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NÃO QUERO TCHU, TAMPOUCO TCHA
Resumo sobre marcas
Sociedade Santos, Sousa e Rodrigues, R.L
Articulado da Contestação 1
Exmo. Senhor Meritíssimo Juiz de Direito
Tribunal Administrativo de 2 Círculo de Lisboa
Av. D. João II, nº 1.08.01
Edif. G - 6º andar
Vimos por este meio pedir a V. Excelência, que nos permita intervir no processo, como
Contra-interessados à Petição Inicial, na medida em que:
(processo n.º sub6/FDL - TACL-nov. 2013 – Series: - animais domésticos)
José Ribeiro de Almeida, proprietário da fração do R/C A, portador do BI n.º 1458265 3 ,
Maria dos Anjos Ferreira, proprietário da fração do R/C B, portador do BI n.º 1458965,
Arménio Alves, proprietário da fração do R/C C, portador do BI n.º 25698755, Manuel da
Silva dos Anjos proprietário da fração R/C D, portador do BI n.º 1425521, Maria de Fátima
Gaspar proprietária da fração 2ºandar D, portador do BI n.º 1257865.
1 Como contra-interessados ao abrigo do n.º 1 do art.º 82.º conjugado com o art.º 83.º n.º 1 do CPTA
22 Nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 78.º, por força do seu n.º 1 é o tribunal competente onde inicia a ação com a aceitação do processo pela Secretaria, por aplicação da lei do CPC que
seguem - Atos da secretaria - 157.º - 162.º, publicidade e acesso ao processo - 163.º - 171.º,
comunicação de atos - 172.º - 185.º e o começo e desenvolvimento da instância - 259.º - 268.º) – por analogia é também competente para conhecer dos demais articulados, o conside- rado para a PI., art.º 91.º/1 1.ª.segue em princípio todo o processo
3 Idem os respetivos números de Bilhete de identificação ou Cartão de cidadão dos demais contra-interessados
3 Idem os respetivos números de Bilhete de identificação ou Cartão de cidadão dos demais contra- interessados.
Propriedade horizontal 4 , onde residem como condóminos em compropriedade com Noé das Arcas, sito na Rua da Prata, nº 59, 1149-027, Lisboa.
Mandatário Judicial:
Sociedade Santos, Sousa e Rodrigues, R.L., com escritório na rua Ali babá e os quarenta ladrões, Lisboa, nº 50, 6º e 7º, Advogadas em prole do Direito, Verdade e Justiça.
1. Ser parte passiva contra-interessada a favor da manutenção do Regulamento do Animal Doméstico emitido pela Ministra da Agricultura e do Mar, publicado a 06 de Novembro de 2013 contestando 5 a impugnação (art.ºs 62.º, 74.º a 80.º, 97.º, 99.º, 119.º, 120.º a) da PI) feita por Noé das Arcas, (domiciliado no edifício sito na Rua da Prata, nº 59, 1149-027, Lisboa, portador do Cartão de Cidadão nº 01765123, válido até 14/08/2016, contribuinte fiscal nº 211068789, cuja identifi- cação consta da
4 Conforme art.º 1414.º e art.º 1420.º/1 e 2 do CC (citadas no art.º 71.º da PI, nos art.ºs 71.º, 77.º - 79.º)
5 Nos termos do art.º 83.º/1, apesar de ter sido referenciado na conclusão da PI (art.º 81.º/1) não serem conhecidos contra-interessados, coabitando, no entanto, em propriedade horizontal, o que em princípio faria supor a existência de, pelo menos, perspetivos, mas é por força do art.º 82.º/1 do CPTA e 55.º/1 do CPA (foi suprida o que poderia ter sido uma possível exceção dilatória – 89.º/1 f)) que apresenta o articu- lado da contestação, tendo havido por parte da secretaria, posterior entrega da cópia da PI e dos respecti- vos documentos anexos, nos termos do art.º 85.º/1 do CPTA, podendo, assim, haver lugar à aplicação do princípio do contraditório.
PI, entrada no Tribunal de Círculo de Lisboa, à qual foi atribuído número processo (supra indicado), através de mandato judicial pelos advogados Bruno Dias, Bruno Girão, Tânia Paiva, Vasco Simões e Victória Rosa, nos termos e nos moldes indicados na referida peti- ção, com domicílio profissional na Avenida João Galhofo, nº 50, 3º Andar.
2. Impugnar, a Petição Inicial do Ministério Público que pretende invalidar o Regula- mento 6 .
1. Quanto à contestação regulada pelo art.º n.º 10.º do CPTA conjugado com o art.º 10.º/1, 2 e 3 c) CPC que de forma semelhante atribuem legitimidade passiva “[…] contra as pessoas […] de interesses contrapostos aos do autor”, que salvo melhor interpretação, de acordo com o Professor Menezes Cordeiro, nesta última parte, não estaríamos perante um relação inter partes, antes numa situação erga omnes que permite intervir na ação.
2. Em relação à Petição Inicial é semelhante a posição passiva de impugnação do ato do Ministério Público.
3. O legislador teve em atenção que os atos praticados pela Administração são passí- veis «de serem impugnados, como pressuposto processual da recorribilidade do acto administrativo perante os tribunais» 7 , ao ter eficácia
6 Considerar a Petição Inicial – Ministério Público 82.º - por subjectivamente se sentirem «lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos» por ser «titular de vários interesses diretos e pessoais» que ficarão feridos com a inexistência de regulação na matéria discutida nesse processo – art.º 55.º/1 a) conjugado com o art.º 57.º do CPTA para tentar impedir “o provimento do processo impugnatório” por se ter “legítimo interesse na manutenção do acto impugnado”, visto que, nesse caso, ficaria directamente prejudicada.
7 Aroso de Almeida, Mário, «Manual de Processo Administrativo», 2010, Almedina – diz ser uma visão do passado, hoje há que «distinguir vários aspectos ou dimensões que são ou podem ser , cumulativamen- te necessário para que um acto administrativo possa ser impugnado», ou seja, há que ter em atenção os requisitos de impugnabilidade (p. 269, 270) e, por outro lado, é necessário que «o ato administrativo é definido como acto jurídico praticado por um órgão da Administração Pública – art.º 120.º do CPA. E há
que se considerar o art.º 51.º/2 a comparação que é feita dos referidos atos para efeitos impugnatórios - p.
externa 8 quando em benefício de uma parte. Pode, em contrapartida, afetar os
direitos de terceiros ou vice-versa.
4. Desta forma, como vizinhos do “Zoológico caseiro”, assiste-nos legitimidade passi- va – nos termos gerais – art.º 10.º/1 in fine, para contestar a impugnação do Regu- lamento ou afim que o possa substituir, por existir “legítimo interesse na manuten- ção do mesmo” - art.º 57.º ou a contrario, na não prática do ato de revogação do Regulamento «que tenham legítimo interesse em que ele [Regulamento não seja anulado ou declarado nulo, ou seja, que o seu conteúdo subsista] não sendo prati- cado o ato que retire os seus efeitos.» - art.º 68.º/2 todos do CPTA.
Daí a apresentação desta contestação, nos termos do n.º 1 do art.º 83.º do CPTA.
Tipo de ação:- Ação Administrativa Especial 9
1. Estamos a contestar a ação de impugnação do ato administrativo, a aprovação 10 do Regulamento da Ministra da Agricultura 11 e do Mar publicado a 06 de novembro de 2013 – nos termos propostos pela PI.
2. Por outro lado, estamos perante uma ação regulada pelo n.º 2 a) enquadrada no artigo 46.º do CPTA – por apresentarmos uma contestação à PI apresentada pelo
8 Impugnação de atos administrativos – art.º 50.º/1 e o princípio geral art.º 51.º/1 com a sua querela dou- trinária – Aroso de Almeida, Mário, p. 270 diz que «a pretensão formulada pelo autor tem, antes de mais, de reportar-se a um ato administrativo». Ora, a dificuldade poderá estar em, por vezes, saber-se se esta- mos perante um ato ou algo que com ele se poderá confundir.
9 Aroso de Almeida, Mário, «Manual de processo Administrativo», pp. 367ss. […] “é a forma, ou modelo de tramitação que deve seguir, tanto no plano da propositura, como no plano do desenvolvimento subse- quente e a decisão final pelo juiz, […] qualquer dos quatro tipos de pretensões que o Código enuncia no art.º 46.º do CPTA” – sendo esta a situação presente a juízo e, ora contestado – de acordo com a alínea a) do n.º 2 do referido artigo. 10 De acordo com o entendimento de Diogo Freitas de Amaral, perante um «ato relacional», ou seja, um ato que regula «as relações da Administração com outros sujeitos de direito no exercício da actividade administrativa», sendo «caracteristicamente administrativas as seguintes espécies de normas relacionais: - […] conferem poderes de autoridade à Administração Pública;» e as «que submetem a Administração a deveres, sujeições ou limitações especiais, impostas por motivos de interesse público;[…] «a imposição de deveres […] ou a atribuição material de garantias a terceiros – e a delimitação, […] dos direitos e inte- resses legítimos dos vários sujeitos de direito – fazem-se por normas relacionais […] são obviamente normas de Direito Administrativo», (Curso de Direito Administrativo, vol. I, 3.ª ed., Almedina, com cola- boradores). 11 Não nos é conferida a legitimidade para aferir a competência para a aprovação do Regulamento, nem o meio utilizado para emitir o ato. (art.º 63.º-66.º da PI, questão que está a cargo de outras instâncias, por exemplo, as reguladas pelo – art.º 73.º n.º3 ab initio e os números 4 e 5 do mesmo art.º do CPTA)
Ministério Público – art.º 51.º/1 ab initio, por precaução, pois devido à sua eficácia externa, de acordo com o que defende o Professor Vasco Pereira da Silva, a parte subjetiva do artigo referente à lesão, releva, se possível, como forma de impedir e não de indemnizar.
3. Razão pela qual podemos concluir esta na presença de uma ação administrativa especial regulada pelas normas do art.º 46.º e seguinte do CPTA.
A perigosidade existente e potencial com a manutenção, não de animais, mas desta panóplia de combinação animalesca com os seus cheiros, hábitos origens enjaula- dos no mesmo habitat com um homem de permeio, trazendo consigo todo e qual- quer potencial transmissor de moléstia ou epidemia ao atravessar todo o edifício, pois habita no último andar – razão pela qual, tem aumentado a preocupação em relação à saúde pública dos moradores do prédio e não só.
Art.º 62.º, 68.º,74.º a 80.º, 97.º, 99.º, 119.º, 120.º a) da Petição Inicial:
1. 62.º - «O referido regulamento tem eficácia externa, pois os seus efeitos jurídi- cos produzem-se não no interior da esfera jurídica da pessoa coletiva pública de que emanam, mas sim na esfera jurídica dos particulares (no caso os proprietá- rios de frações autónomas em prédios urbanos que tenham animais domésti- cos) (cfr., Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, II, 2011, pág. 189).»
- Podemos, então, concluir que existirão efeitos na esfera privada dos restan-
tes particulares residentes no prédio, o que pressupõe um dano, maior ou menor, em relação à proximidade do andar onde se encontram todos estes animais (especialmen- te nesta era, em que estão a aumentar manifestamente o nº de pessoas afetadas por alergias). Como dispõe o n.1 do art.º 412.º (ex 514.º) do CPC de 2013, não carece de prova ou alegação, sendo um facto notório os efeitos prejudiciais nos direitos de 3º, por serem do conhecimento geral.
2. 74.º - «Como todos os direitos fundamentais, o direito à propriedade privada apenas pode ser limitado, restringido, nos casos expressamente previstos na constituição e tem de se limitar ao necessário para salvaguardar outos direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como dispõe o artigo 18º/2 CRP (princípio da proporcionalidade, que abarca proporcionalidade, necessidade e adequação). Ainda o 18º/3 CRP refere que as leis que restrinjam direitos, liber- dades e garantias têm de revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo (ou seja, o regulamento em causa, mesmo não se discutindo para já a questão de saber se tal situação deveria ter sido regulada por lei ou se bastaria regulamento, não poderia ter efeitos retroativos, o mesmo é dizer, que teriam de ser salvaguardados os direitos do autor, no que se refere nomeada- mente ao número de animais que este poderá ter na sua fração autónoma) - entendemos que um regulamento com tal conteúdo não deverá atingir retroati- vamente a situação do autor, apenas podendo dispor para o futuro, sob pena de inconstitucionalidade.»
- Não estamos contra o Senhor Noé das Arcas, nem contra qualquer pessoa
que tenha animais e os trate bem, reconhecendo-lhes todos os direitos de proprieda- de, de amizade e todos os direitos fundamentais. Contudo, a importância da questão não se foca nesse aspeto. Os direitos fundamentais têm dois sentidos, e por mais
absolutos que sejam podem ser restringidos quando em colisão com direitos de igual importância. A questão reside na incompatibilidade de direitos das partes e sobre quais os direitos que devem prevalecer.
3. 75.º - «Poderíamos admitir ser possível restringir o direito de propriedade dos seus animais se este estivesse com o seu exercício a lesar, designadamente os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos dos outros condóminos,
por exemplo, em termos de saúde, segurança ou comodidade (situação que veríamos como aceitável em virtude do próprio instituto do abuso de direito, que tem previsão legal no artigo 334ºCC). Porém, como foi demonstrado na matéria de facto, essa situação não se verifica, e o autor tomou todas as medi- das para que não se verifique (falamos do treino específico dado aos animais, às obras realizadas no imóvel ou à contratação da médica veterinária que cuida da saúde dos animais).» -
a) ver p. 42 PI – anexa à PI está a Ata N.º 25 em que se estabelece a per- missão para fazer as obras no sótão, datada de 25 de fevereiro de 2003 o que perfaz mais de 10 anos.
b) – p. 38 PI – ( fatura das obras feitas em 15 de abril de 2003), as obras permitem as possíveis bactérias animais saiam fora de portas?
c) - p. 45 PI - há uma declaração de autorização sem data que menciona a Assembleia de condóminos realizada a 20 de agosto de 1997 que o autoriza a ter animais, mas não especifica quais as espécies que são abrangidas.
d) - p. 49 PI – fatura de 10 de janeiro de 2005 de aquisição de alguns dos animais mencionados no art.º 68 (pág. 13). Onde estão as faturas dos restantes? Onde e como os adquiriu?
4. 78.º - «Como se pode constatar pelo Regulamento de Condomínio em que a fra- ção autónoma se inclui, não existe no mesmo uma limitação ao número de animais por fracção autónoma, desde que respeitados os cuidados devidos, designadamente em matérias de segurança, saúde pública e ruído (que são respeitados, como o demonstra a matéria de facto, pelo autor) - são admissíveis limitações a esse exercício de direitos, pelo que decorre do artigo 1422º e 1344º ss CC), no entanto todas estas limitações foram respeitadas»
Ainda que a saúde pública esteja salvaguarda que diremos da saúde do Senhor Noé das Arcas? Estará o ambiente respiratório de seu lar puro? Estará salvaguardado de outras epidemias e do contágio a 3ºs? Estará o Senhor Noé vacinado por imuniza- ção ou poderá ser portador de doença ainda que inconsciente?
97.º - «Assim concluímos que o autor foi, em virtude do acto tomado, prejudica- do nos seus direitos e interesses legalmente protegidos, sendo parte legítima na presente acção, 55º/1,a) CPTA»
Não retirando os direitos que a lei protege ao autor da petição, pergunta-se: e os direitos dos demais condóminos?
120.º a) «Nestes termos e nos demais de Direito que Vossa Excelência doutamente suprirá, pede ao tribunal que se digne a: a) - Declarar a ilegalidade do Regulamento do Animal Doméstico emitido pela Ministra da Agricultura e do Mar, com efeitos circuns- critos ao caso concreto, pedindo assim a sua desaplicação;»
Como condóminos no mesmo edifício que Noé das Arcas, temos coabitado com este “Jardim Zoológico habitacional” desde, pelo menos, fevereiro de 2003, de acordo com a “Ata n.º 25.º”, anexa à PI. É certo que foi em reunião de condomí-
Nos últi-
mos tempos temos abordado o assunto entre vizinhos com a intenção de expor e esclarecer a situação com o Senhor Noé das Arcas numa próxima reunião de condomínio, a qual já foi marcada diversas vezes e que este continua sem com- parecer. O que se iniciou há 10 anos com a boa vontade e anuência de todos está agora uma situação insustentável.
1. Os animais têm uma considerável longevidade sendo que já decorreram 10
anos desde a Assembleia documentada (página 40 da PI), não se podendo ain- da assim descurar o documento anexo na página 45 da PI (declaração de auto- rização) referenciando a Assembleia de condóminos que a 20 de Agosto de 1997 autoriza a coabitação animal, desde que, cumpra as normas de higiene e segurança.
2. Existem outros fatores a considerar como o avanço da idade dos animais com a natural possibilidade das inerentes doenças, a perigosidade de se poderem revoltar contra o dono.
nio dada a permissão nos termos dos artigos 1.º e 2.º da referida ata
Pedido: cumulação dos seguintes pedidos:
1. Manutenção do referido Regulamento da Ministra da Agricultura e do Mar.
2. Devido à longevidade da maioria dos animais coabitantes com o Noé das Arcas, solicitamos que sejam retirados do prédio todos os animais que, de alguma forma
ou, por alguma razão, estão a contribuir para os maus cheiros e a possibilidade de uma epidemia antes que situações mais graves que se avizinham sucedam.
3. Ser feita uma desinfestação ao andar e, se se justificar, ao próprio prédio - e em simultâneo ou, caso não proceda o pedido de manutenção do Regulamento, em alternativa:
a) O controlo através dos serviços Camarários competentes sobre:
A higiene da habitação do Noé das Arcas e do respetivo sótão;
O controlo dos cheiros;
A obrigatoriedade da apresentação periódica a ser estabelecida do atestado de saúde e a não existência de doenças prejudiciais para os restantes vizinhos e incluindo para o Noé das Arcas que poderá haver contágio inter-pessoal;
Documento atestando a morte de cada animal, a fim de não serem substituídos, mantendo o documento de compra dos primeiros.
b) Demanda de prova pericial para obtenção urgente de parecer Técnico especializado do Instituto Ricardo Jorge na vertente de epidemiologia;
c) Prova pericial com o parecer técnico da Câmara Municipal de Lisboa sobre as condições de habitabilidade do andar do Senhor Nóe das Arcas antes que se afunde todo o prédio num contágio que, ainda que possa não ser mortal, o seja no sentido de mazelas respiratórias, de pele e outras.
d) Responsabilidade civil pelos danos causados e comprovados pela coabita- ção animal de cheiros cumulativos devido a tão grande variedade co- existentes, bem como, aos que daí possam advir, inclusive pela fuga de algum dos referidos animais.
6. art. 546.º/2 CPC, especial art. 931.º todo ele é especial não obstante de, a uma par- te, se aplicar o regime comum (932.º). Art. 212.º/4.
A tutela de um bem jurídico, o direito de propriedade (dos animais, bem como, do imóvel, do bem estar, direito da sua privacidade e opção pelo con- teúdo do interior do seu lar, não obsta, ao direito de idêntica tutela dos demais moradores.
a. Júlia Pinheiro, domiciliada rua dos Segredos, Vivenda Casa dos Degredos
b. Anastasia Helga, domiciliada no 3ºD, do prédio sito na rua da Prata, nº59
c. Filipe Cruz Lopes, domiciliado na rua Garret, nº70, Vila Nova de Gaia
d. Maria de Fátima Gaspar, domiciliada no 2ºD, do prédio sito na rua da Prata,
e. Manuel da Silva dos Anjos, domiciliado no R/C D, do prédio sito na rua da Prata, nº59
A 30 de Janeiro de 1995, Maria de Fátima Gaspar, adquiriu a fração autónoma do 2º
andar direito, do prédio urbano sito na Rua da Prata, nº 59, Lisboa (junta-se o contrato
de compra e venda da mesma, no documento anexo nº 1).
Mª Fátima, hospedeira de bordo de profissão desde os seus 25 anos, não habitava regu- larmente na fração autónoma supra citada, só passando nesta o máximo de 2 dias segui- dos, não sendo, por isso, afetada pelo Sr. Noé das Arcas que passou a residir na fração superior à sua dois anos depois.
Por motivos profissionais, até dezembro de 2012, Mª Fátima não residia na fração, motivos esses que se alteraram no final do ano de 2012, por se ter despedido, decidindo regressar ao seu país para assentar e constituir família.
Por essas mesmas razões, nas reuniões citadas na Petição Inicial do Autor, Mª Fátima não podia estar presente, tendo sido representada por uma amiga na Assembleia datada
de 25 de Março de 2003.
Em função da representação na Assembleia, Carlota Joaquina comunicou a Mª Fátima os assuntos deliberados, indicando-lhe os documentos que tinham sido apresentados e
as respetivas vistorias. Mª Fátima concordou com o disposto na Ata Nº25, por acreditar
piamente na competência dos empreiteiros que procederam às obras e, no técnico Hipó- crates que emitiu o parecer.
Por ser uma pessoa que gosta de animais, Mª Fátima concordou também com a exclusi- vidade do uso do sótão do imóvel por Noé, dizendo inclusive que “assim os pobres pas- sarinhos teriam mais espaço para voarem”.
O Autor refere no artigo 16º, que era sabido que as obras se destinavam a albergar mais
animais. Contudo, apesar deste conhecimento, o Autor ultrapassou o número máximo tolerado pelos residentes, quando passou de 8 pássaros para 36 animais das mais varia-
O Autor refere também, no artigo 22º, que sempre se dirigiu à Assembleia para informar
sobre a aquisição de novos animais. No entanto, aquando destas informações, as espé- cies não foram reveladas, dando apenas a entender que “iria aumentar a sua coleção de forma razoável e sem perigo para os restantes condóminos”, tendo apenas feito refe- rência à espécie quando adquiriu os cães e os gatos.
Após a mudança permanente para a sua fração, Mª Fátima queixou-se do constante barulho diversas vezes à namorada do Sr. Noé, tendo esta afirmado que lhe comunicaria quando estivesse com ele.
É de ressalvar que, por mais de uma vez no último ano, Mª Fátima avisou tanto a empregada, como a supra citada namorada do Sr. Noé, para terem atenção quando fos- sem passear os animais, nomeadamente os cães, por se tratar de um prédio familiar onde residem crianças e idosos e, pelos perigos em termos de saúde que tal acarreta.
Apesar dos avisos, várias foram as vezes em que estas foram apanhadas a violar as regras constantes do Regulamento de Condomínio, nomeadamente o artigo1º, número 2 que dispõe expressamente que “Além dos condóminos, também os familiares, inquilinos ou qualquer pessoa que resida no prédio deve cumprir as regras deste regulamento”, (junta-se o Regulamento do Condomínio no anexo 2).
Foi sabido, nomeadamente através da lista de visitantes do prédio, constante na portaria, que as visitas da empregada de Noé antecediam sempre e, de forma exaustiva, a visita da veterinária responsável por se deslocar à fração autónoma do Sr. Noé para examinar os animais, de forma a garantir a defesa da saúde dos mesmos e para evitar a transmis- são de doenças, (junta-se a lista de visitantes do prédio no anexo 3).
Não foram raras as vezes que as roupas de Mª Fátima, penduradas no seu estendal situa- do na varanda, ficaram danificadas ou com odores, devido à sujidade existente na varanda do 3ºD, que fica por vezes, sem ser limpa durante dias consecutivos e, que ser- ve de bispote para os animais domésticos do Sr. Noé, que por tal, viola mais uma vez o Regulamento do Condomínio, nomeadamente, o disposto no artigo 20º, número 1 e 20º, número 2.
Os animais fazem mais barulho quando o autor não está presente, chegando o barulho a ser ensurdecedor, por estes só terem sido treinados a seguir as ordens do dono.
Ficou acordado na Ata Nº26, que Noé, em troca do uso exclusivo do sótão, ficaria totalmente encarregue de colocar o lixo de todos os condóminos na rua, nos contentores devidos, para posterior recolha nos dias estipulados, (junta-se a Ata Nº26 no anexo 4).
O Sr. Noé não tem cumprido a função acima referida nos últimos seis meses, criando condições execráveis no prédio, principalmente no que se refere ao odor que emana da divisão onde o contentor está guardado e, que se espalha pelo Rés-do-Chão, lesando os direitos dos proprietários das quatro frações autónomas daquele piso: o Sr. José Ribeiro de Almeida, a Sra. Maria dos Anjos Ferreira, o Sr. Arménio Alves e o Sr. Manuel da Silva dos Anjos.
Por não suportar mais a situação, o Sr. Manuel da Silva dos Anjos, residente no Rés-do- Chão D, apresentou queixa em Assembleia de Condomínio, como presente na Ata Nº40, (junta-se no anexo 5), tendo inclusivamente procedido a uma queixa formal via carta registada que o Sr. Noé das Arcas não recebeu por culpa própria, tendo esta sido devol- vida diversas vezes, (junta-se no anexo 6).
Contrariamente ao que foi dito pelo Autor no artigo 22º da Petição Inicial, a verdade é que o Sr. Noé só aparece nas reuniões de condomínio, quando estas tenham sido por ele convocadas, com o objectivo de adquirir novos animais, não sendo sequer representado nas restantes reuniões, dificultando por isso, a apresentação formal e direta de queixas ao mesmo por parte dos condóminos acima referidos.
Foi junto à Petição Inicial do Autor, o Anexo Nº5, referente às faturas das obras feitas na fração do Autor e no sótão. Contudo, após a verificação do mesmo, surgem as seguintes questões:
1. Na descrição da fatura da empreitada, não parece discriminada a mão-de-obra.
2. Quem aplicou o isolamento e,
3. O nível de qualificação tanto da mão-de-obra como do isolamento.
A não especificação destas questões, leva-nos a acreditar que poderá ter sido o Sr. Noé a terminar a obra, visto que o isolamento não terá sido corretamente colocado visto que os demais proprietários estão a ser prejudicados pelos ruídos e barulhos emitidos na sua fração autónoma.
O parecer técnico emitido pelo Sr. Hipócrates é de tecnicidade contestável e duvidável,
visto que este foi anteriormente condenado por corrupção, por ter recebido uma certa quantia de dinheiro em troca da emissão de um parecer técnico favorável de uma obra, (junta-se no anexo 7 a sentença), tendo este caso sido exposto de forma consecutiva e mediática nas televisões e redes sociais.
Para além disso, o parecer do Sr. Hipócrates apresentado não está datado, sendo por isso mais um motivo que nos leva a pôr em causa a sua credibilidade enquanto documento oficial.
É sabido, que o Sr. Hipócrates e o Sr. Noé são amigos de longa data, reunindo-se várias
vezes na casa do Autor, a fim de observarem os répteis pelos quais ambos são conheci- dos aficionados a nível nacional, participando em várias convenções sobre esta espécie.
Desta forma, considerando o anteriormente exposto, o Sr. Noé não poderá arguir que é parte defraudada na emissão do parecer, até porque, tendo em consideração o que con- tou nas reuniões de condóminos, como justificação para a sua eloquência em direitos, compareceu várias vezes em tribunal para dar apoio ao amigo.
A Srª. Benedita da Cruz, proprietária da fração autónoma do 3º A, é considerada surda
clinicamente, como presente no documento Anexo 8 (cedido pelo seu filho, Filipe Cruz Lopes), e por esse motivo, nunca apresentou queixas sobre os barulhos vindos da fração do Sr. Noé pois não eram incómodos para si, sendo que só teve conhecimento dos mes-
mos pelo seu filho, que foi informado pela enfermeira que frequenta diariamente a fra- ção. Considerando a sua idade avançada, pois celebrou noventa primaveras este ano, pediu ao filho para não fazer queixa dos barulhos e dos odores, por achar que “a graça do Senhor, a levaria deste mundo dentro em pouco”, não querendo por isso, criar má vizinhança no “pouco tempo” que lhe restava.
A Sra. Júlia Pinheiro, empregada do Autor e, cujo Contrato de Prestação de Serviços se encontra no documento Anexo 9, demitiu-se recentemente, ao fim de três anos de servi- ço, dizendo que “não recebo o suficiente para limpar aquele nível de sujidade que a bicharada faz” e que “ os ratos à solta são um perigo para o patrãozinho, porque se infiltram nos armários da cozinha e fazem cocó em todo o lado”. (artigo 25º PI)
Por tal, consideramos que o nível de sujidade é um perigo para a saúde daqueles que frequentam o apartamento, tal como foi atestado pela Dr.ª Carla Gomes Souto, Profes- sora da Faculdade de Medicina de Lisboa e médica no Hospital São José, a quem foi pedido que elaborasse um parecer médico sobre o convívio de animais e pessoas nas frações autónomas, tal como se pode confirmar no anexo 10.
O autor não está sempre presente em casa, pois tem um segundo trabalho como empre- gado de mesa no restaurante XPTOZ para se poder sustentar e, portanto não pode con- trolar o comportamento da sua namorada, Anastacia Helga, e dos seus animais, nem dar assistência imediata em caso de fuga dos últimos.
A possibilidade de fuga de qualquer um dos animais, nomeadamente os répteis e as
cobras, permite que estes possam assim infiltrar-se noutro apartamento e causar sérios danos em adultos e crianças, (Artigo 27º e 25º PI).
A GREENPEACE considera a posse e manutenção destes animais na fração autónoma,
uma violação do bem-estar humano e animal, pois deveriam estar no seu habitat natural,
pelo menos no que respeita aos animais exóticos, e não num espaço ínfimo, numa amál- gama de espécies, uma selva de cimento (junta-se o parecer no anexo 10).
“Direito à propriedade privada”
Dispõe o artigo 1420º/1 CC que cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e proprietário das partes comuns do edifício. Existem, portanto, limitações ao
exercício dos direitos de todos os condóminos.
A propriedade é um direito constitucionalmente protegido como previsto no artº
Artigo 29º O comportamento de Noé é lesivo dos direitos de propriedade dos restantes resi- dentes.
Artigo 30º No caso da propriedade horizontal, encontramos uma coordenação de vários direi- tos próprios a cada condómino bem como uma compropriedade das partes comuns. No exercício do seu direito de propriedade e de compropriedade das par- tes comuns, Noé foi para além da sua esfera de atuação legalmente permitida e interferiu com direitos de igual natureza que assistem aos restantes residentes.
Artigo 31º Cabe-nos questionar se o direito de propriedade dos animais e da fração é um direito equivalente, inferior ou superior ao direito dos restantes condóminos.
Artigo 32º Contudo, a subordinação ao interesse geral vem referida no artigo 65º/2 alínea c) da Constituição.
“ Tutela geral da personalidade”
Artigo 33º Segundo o disposto do artigo 70º/1 do Código Civil, a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.
Artigo 34º A tutela da integridade pessoal está igualmente consagrada na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 25º, onde a a integridade física e moral das pessoas é inviolável.
Artigo 35º No presente caso, o comportamento de Noé mostrou-se lesivo dos direitos referi- dos dos seus vizinhos, nomeadamente na vertente da proteção da integridade físi- ca.
Artigo 36º Os odores causados pela falta de recolha do lixo, bem como as possíveis infestações que dai advêm são lesivos para a saúde dos restantes condóminos. O risco de saúde e bem-estar dos vizinhos leva à violação dos direitos expressos pela atuação de Noé.
Artigo 37º Para além da responsabilidade civil e da protecção constitucional referida, são também admitidos outros mecanismos de defesa contra a violação dos direitos de personalidade referidos, nomeadamente fazendo-se referência ao disposto do arti- go 66º da Constituição.
Artigo 38º Por conseguinte, é protegido o direito a um ambiente de vida humano, sadio e eco- logicamente equilibrado, sendo igualmente ressalvado o dever da sua defesa.
No disposto do nº2 do artigo, a participação dos cidadãos é igualmente obrigatória, levando assim à evidência do incumprimento por parte de Noé.
Artigo 39º São ressalvadas as medidas de prevenção e controlo da poluição e dos seus efeitos e formas prejudicais de erosão (alínea a), a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana (alínea e), bem como a promoção da integração de objetivos ambientais (alínea g) e da educação ambiental e respeito pelos valores do ambien- te (alínea g).
Artigo 40º Todas as referidas medidas foram violadas por Noé das Arcas.
Listagem de Documentos Anexos:
1. Contrato de Compra e Venda da Fração Autónoma de Mª Fátima
2. Regulamento de Condomínio
3. Lista de Visitantes
4. Ata Nº 26
5. Queixa Oficial
6. Aviso de Receção de Carta Registada
9. Contrato de Prestação de Serviços de Júlia Pinheiro
10. Parecer Médico
11. Parecer Greenpeace
12. Pagamento das custas
Jafar Madeira, natural da região autónoma dos Açores, portador de bilhete de identidade nº1547826, emitido em 06/07/1989, pelo S.I.C de S. Miguel, contribuinte fiscal nº 8547125, solteiro, residentes na Rua do Aladin, nº37, 1149-027, Lisboa, ora em diante designados por Vendedor
Maria de Fátima Gaspar, natural de Cascais, portador do bilhete de identidade nº 1257865, emitido em 12/03/1973, pelo S.I.C de cascais, contribuinte fiscal nº 40205893, solteira, residente na rua das flores, nº25, 2765- 033 Alcabideche, ora em diante designado por Comprador
É celebrado de boa-fé o presente contrato de compra e venda que se regerá pelo cons-
tante das cláusulas seguintes, que ambos aceitam e reciprocamente se obrigam a cum- prir:
O VENDEDOR é dono e legítimo possuidor da fração autónoma, destinada a habitação,
designada pela letra "D", a que corresponde o 2ºandar Dto., do prédio urbano, em regi- me de propriedade horizontal, sito Rua da Prata, nº59, freguesia de São Nicolau e con- celho de Lisboa, inscrito na respetiva matriz predial urbana daquela freguesia sob o arti- go 25º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha nº 1452, da respetiva freguesia, com licença de utilização nº 135470.
Pelo presente contrato, o VENDEDOR vende ao COMPRADOR, livre de quaisquer ónus ou encargos à data da escritura, o bem descrito na cláusula precedente, no estado em que encontra conhecido do COMPRADOR
Em complemento do que fica expresso na cláusula anterior que quando ali se diz "no estado em que se encontra", fica claro, e o COMPRADOR está ciente, considerando-se devidamente informado, que tal bem, já anteriormente utilizado por terceiros, poderá padecer de deficiências cuja existência, neste momento, as partes desconhecem, mas cuja eventualidade foi tida em conta na determinação do preço, ficando vedado ao COMPRADOR, ou a quem este venha indicar, caso as mesmas se manifestem nos pra- zos previstos no artigo 916º do Código Civil, imputar ao VENDEDOR qualquer das obrigações previstas nos artigos 913º a 921º do mesmo diploma legal.
O preço convencionado para venda é de 100000$ (cem mil contos) e foi pago a pronto, tendo o VENDEDOR recebido do COMPRADOR o dinheiro no momento da celebra- ção deste contrato.
O COMPRADOR compromete-se ao pagamento da respetiva SISA referente a esta transmissão onerosa, no prazo previsto na lei.
São da conta do COMPRADOR, ou de quem este venha a indicar, todas as restantes despesas e encargos com a transmissão do bem objeto deste contrato, nomeadamente, registos, escritura e toda a documentação necessária à formalização da mesma, que sejam da sua responsabilidade.
COMPRADOR obriga-se a liquidar todas as despesas de condomínio ordinárias que
vençam em data posterior à escritura de compra e venda.
COMPRADOR assume ainda todas as despesas de condomínio extraordinárias, cujo
vencimento se verifique após a escritura de compra e venda, ainda que aprovadas em data anterior àquele ato.
O COMPRADOR, tomou conhecimento da situação registral e fiscal da fração autóno-
ma objeto do presente contrato, assumindo todas as consequências decorrentes das divergências que, não sendo diretamente imputáveis ao VENDEDOR, subsistam ou possam vir a revelar-se entre:
a) A área e a composição efetiva da fração e a área e a composição constantes do registo
na respetiva Conservatória e/ou da matriz;
b) A permilagem que figura no título constitutivo da propriedade horizontal e a que
resultaria da área efetiva da fração. Previamente à assinatura do presente contrato, o COMPRADOR, inteirou-se do estado
de conservação da fração e das partes comuns do respetivo prédio.
No omisso aplicar-se-ão as disposições reguladoras do contrato de compra e venda do Código Civil.
Feito em duplicado, ambos de igual força, em Lisboa, aos 30 de Janeiro de 1995. Imposto de selo no valor de 1700$ (mil e setecentos escudos), liquidado nesta data.
1- Objecto do Regulamento
1. O presente regulamento é aplicável nas relações entre os condóminos do prédio situa-
do na Rua da Prata, nº59, que foi constituído em propriedade horizontal e tem por fim estabelecer os direitos e deveres dos condóminos e a competência dos órgãos adminis-
trativos do prédio.
2. Além dos condóminos, também os familiares, inquilinos, ou qualquer pessoa que
resida no prédio deve cumprir as regras deste regulamento.
3. Em tudo quanto este regulamento seja omisso, aplicar-se-ão as regras constantes dos
Artigos 1414º a 1438º-A do Título II, do Livro III, do Código Civil sobre a Propriedade Horizontal e demais legislação avulsa em vigor.
2 - Identificação dos Condóminos
1. Os condóminos devem fornecer a sua identificação ao administrador do condomínio
e, se não viverem habitualmente no prédio, devem também indicar a sua residência habitual.
2. Em caso de ausência superior a dez dias, o condómino deve comunicar à administra-
ção do condomínio de que forma pode ser contactado.
São partes comuns do prédio:
3 - Partes Comuns
a) Solo, alicerces, pilares, paredes-mestras e todos os elementos da estrutura do prédio;
b) Telhados ou terraços de cobertura;
c) Entrada do prédio, escadas e corredores de passagem;
d) Instalações gerais de água, eletricidade, comunicações, gás e ar condicionado;
e) Condutas de lixo;
f) Elevadores;
g) Pátios e Jardins conexos com o prédio;
h) Garagens e Estacionamento;
i) Arrecadações que sirvam mais do que um condómino;
j) Casa do Porteiro;
k) Sala de Condomínio.
4 Deveres dos Condóminos respeitantes à utilização da sua fração e partes comuns
1. Não devem conferir à fração um uso diferente do estipulado na constituição da pro-
priedade horizontal, sem acordo expresso de todos os condóminos e a respetiva licença
2. Não devem emitir ruídos que perturbem os vizinhos e, devem respeitar o período de
repouso, não emitindo barulho após as 22 horas nos dias úteis e, após as 24h nos fins-
de-semana, sendo que até estas horas, o barulho deve enquadrar-se dentro dos níveis auditivos toleráveis.
Devem guardar o lixo em sacos bem fechados que devem ser colocados nos contento-
res próprios, de modo a não colocar em perigo a higiene e saúde dos moradores.
7. Respeitar as regras relativas aos locais apropriados para colocar os contentores do
lixo na rua e, as horas indicadas pela Câmara Municipal quanto à recolha do lixo, que será feita a partir das 19 horas, sendo que as recolhas serão:
a) Às terças, quintas e sábados do lixo doméstico;
b) Às quartas-feiras do papel e do cartão;
c) Às segundas e sextas do plástico e do metal.
Facultar ao administrador do condomínio o acesso à sua fração autónoma própria,
sempre que este o solicite.
14. Não ter nenhum comportamento que prejudique o bem-estar ou ponha em causa a
segurança dos vizinhos.
15. Respeitar e cumprir todas as deliberações da Assembleia de Condóminos.
5 Animais nas Frações Autónomas
1. É permitida a posse e manutenção de animais no interior das frações autónomas do
2. A posse e manutenção de animais é limitada a quatro animais de porte pequeno por
cada 100m 2 ou dois animais de porte grande por cada 100m 2 e a:
a) Animais domésticos destinados a ser detidos por um homem, coabitando com ele no
seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b) Cães-guia devidamente treinados, destinados a coabitar com o condómino para seu
acompanhamento, assistência e proteção.
3. É proibida a posse e manutenção de animais exóticos e selvagens.
4. Excetua-se do disposto do número anterior, as aves exóticas suscetíveis de ser detidas
pelo homem por serem domesticáveis.
5. A posse e manutenção de animais, não deve prejudicar o normal uso das restantes
frações por parte dos seus proprietários, devendo ser garantida a não propagação de
doenças, cheiros ou emissão de ruídos.
6 Transportes de Animais
1. O transporte de animais de porte grande deve ser realizado através da utilização das
escadas do prédio ou pelo elevador, desde que este não esteja a ser utilizado por nenhum
dos condóminos.
2. Excetua-se do disposto no número anterior, os cães-guia que acompanhem o seu
3. O transporte de animais de porte pequeno deve ser realizado nas transportadoras
4. Na deslocação dos animais devem os proprietários dos mesmos ter cuidados redobra-
dos em relação à higiene e sossego nas partes comuns.
20 Limpeza de Varandas e Terraços
1. A limpeza deve ser feita de modo a causar o mínimo de transtorno possível aos vizi-
2. No caso de existirem animais domésticos que tenham acesso às varandas, a limpeza
deve ser feita, pelo menos, duas vezes por dia para garantir a não transmissão de doen-
ças e alergias detidas por animais domésticos, nomeadamente a pessoas mais vulnerá- veis como crianças, grávidas, idosos e pessoas com defesas diminuídas.
Lisboa, 01 de Janeiro de 1996
Ano de 2010 – Mês de Abril
Júlia Teresa Guilherme Pinheiro
Dra. Érica Fontes
Ano de 2011 - Mês de Agosto
Júlia Teresa Guilherme
Ano de 2012 - Mês de Julho
Ano de 2013 – Mês de Outubro
No dia 11 de Março, pelas 16 horas, reuniu a Assembleia do Condomínio, sito na Rua da Prata, Nº59, Freguesia de São Nicolau, Conselho de Lisboa, para deliberar sobre o seguinte assunto:
1. Atribuir a obrigação de colocação do lixo de todos os condóminos na rua, nos conten- tores devidos para posterior recolha, a Noé Moisés das Arcas, como contrapartida pelo uso exclusivo do sótão que lhe foi atribuído na anterior Assembleia de Condóminos.
A Assembleia foi regularmente convocada pelo Administrador por carta registada com aviso de receção/aviso convocatório com receção registada por todos os condóminos no livro de protocolo do condomínio.
Estiveram presentes, ou representados, os seguintes condóminos:
José Ribeiro de Almeida, proprietário da fração R/C A, representando 1/16 do capital total do edifício que se junta à presente ata;
Maria dos Anjos Ferreira, proprietária da fração R/C B, representando 1/16 do capital total do edifício que se junta à presente ata;
Arménio Alves, proprietário da fração R/C C, representando 1/16 do capital total do edifício que se junta à presente ata;
Manuel da Silva dos Anjos, proprietário da fração R/C D, representando 1/16 do capital total do edifício que se junta à presente ata;
Tiago Augusto, proprietário da fração do 1andar A, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Ana Benvinda Branco, proprietária da fração do 1andar B, representando 1/6 do capital
total do edifício, que se junta à presente ata;
Leonel Simões, proprietário da fração do 1andar C, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Ricardo Gonçalves, proprietário da fração do 1andar D, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Bianca Silva, proprietária da fração do 2andar A, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Ana Helena da Conceição, proprietária da fração do 2andar B, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
João Rui Ventura, proprietário da fração do 2andar C, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Carlota Joaquina Almeida, em representação de Maria de Fátima Gaspar, proprietária da fração do 2andar D, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presen- te ata;
Benedita da Cruz, proprietária da fração 3andar A, representando 1/6 só capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Flávio Eugénio, proprietário da fração do 3andar B, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Mário Marques, proprietário da fração do 3andar C, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata;
Noé Moisés das Arcas, proprietário da fração do 3andar D, representando 1/6 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Os condóminos presentes representam 100% do valor total do edifício, o que permite deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
Exerceu funções de Presidente da Assembleia, o condómino Manuel da Silva dos Anjos.
A deliberação foi acolhida com a seguinte votação:
Votos Favoráveis: 16 Votos Contra: 0 Abstenções: 0
Assim, relativamente à ordem de trabalhos, foi aprovada por unanimidade, a deliberação de obrigação de Noé Moisés das Arcas proceder à colocação do lixo de todos os con- dóminos a rua, nos contentores devidos e respeitando os horários de recolha estabeleci- dos no Regulamento de Condomínio, como contrapartida pelo direito que lhe foi atri- buído de utilização exclusiva do sótão.
Nada mais havendo a tratar, encerram-se os trabalhos da Assembleia, lavrando-se a pre- sente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, vai ser assinada por mim, na qua- lidade de Presidente desta Assembleia e pelos condóminos presentes.
Uma cópia da presente ata será distribuída a todos os condóminos. Lisboa, 11 de Março de 2003
O Presidente da Assembleia de Condóminos,
Manuel da Silva dos Anjos
ATA N.º 40
No dia 15 de Junho, pelas 16 horas, reuniu a assembleia de condóminos do con- domínio sito na Rua da Prata n.º5, freguesia de São Nicolau, concelho de Lisboa, para deliberar sobre os assuntos seguintes:
1 º Manutenção da contabilidade;
2 º Discussão sobre a quebra das regras do prédio por parte de Noé Moisés das Arcas.
A Assembleia foi regularmente convocada pelo Administrador por carta registada com aviso de receção / aviso convocatório com receção registada por todos os condóminos no livro de protocolo do condomínio.
Estiveram presentes (ou representados) os seguintes condóminos:
José Ribeiro de Almeida proprietário da fração R/C A., representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Maria dos Anjos Ferreira proprietária da fração R/C B, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Arménio Alves proprietário da fração R/C C, representando 1/16 do capital total do edi- fício, que se junta à presente ata.
Manuel da Silva dos Anjos proprietário da fração R/C D, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Tiago Augusto proprietário da fração 1ºandar A, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Ana Benvinda Branco proprietária da fração 1ºandar B, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Leonel Simões proprietário da fração 1º andar C, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Ricardo Gonçalves proprietário da fração 1º andar D, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Bianca Silva, proprietária da fração 2ºandar A, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Ana Helena da Conceição proprietária da fração 2ºandar B , representando 1/16 do capi- tal total do edifício, que se junta à presente ata.
João Rui Ventura proprietário da fração 2ºandar C, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Maria de Fátima Gaspar proprietária da fração 2ºandar D, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Benedita da Cruz proprietária da fração 3ºandar A, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Flávio Eugénio proprietário da fração 3ºandar B, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Mário Marques proprietário da fração 3ºandar C, representando 1/16 do capital total do edifício, que se junta à presente ata.
Não esteve presente nem representado o condómino Noé Moisés das Arcas, proprietário da fração 3ºandar D, representando 1/16 do capital total do edifício.
Os condóminos presentes representam 93.75% do valor total do edifício, o que permite deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
Exerceu funções de presidente da assembleia o condómino Manuel da Silva dos Anjos.
Relativamente aos assuntos indicados na ordem de trabalhos, os condóminos apresenta- ram as seguintes propostas, respetivamente:
1º Fátima Gaspar propôs um sistema ecológico quanto à iluminação do prédio como forma de poupança nos gastos do condomínio.
2º Manuel Silva dos Santos propôs o fim do uso exclusivo do sótão por parte de Noé das Arcas por violação do regulamento do condomínio, uma vez que a manutenção do lixo delegada a Noé das Arcas, como contrapartida do uso exclusivo do sótão, não tem sido efetuada, deixando o prédio com graves problemas de mau cheiro e degradação que afeta os restantes condóminos.
As propostas acima referidas foram acolhidas com as seguintes votações:
Votos favoráveis: 15
Relativamente à ordem de trabalhos, foram aprovadas (por unanimidade) as seguintes deliberações: Recusa da permanência do uso exclusivo do sótão por parte de Noé Moi- sés das Arcas; Apresentação de uma queixa formal a Noé das Arcas com pedido expres- so quanto à limpeza do lixo, bem como aos limites de animais por fracção autónoma excedidos pelo mesmo. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos da assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, vai ser assinada por mim, na qualidade de presidente desta assembleia e pelos condóminos presentes.
Uma cópia da presente ata será distribuída a todos os condóminos.
Lisboa, 11 de Março de 2003
Manuel da Silva dos Santos Rua da Prata nº59 R/C D 1149-027 Lisboa
Ex. mo. Sr. Noé das Arcas,
Noé Moisés das Arcas Rua da Prata nº59 3º D 1149-027 Lisboa
Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativamente a sucessivos acontecimentos quanto à limpeza e manutenção do lixo no condomínio, bem como a atual situação galopante sobre os seus animais.
Começando pela temática do lixo, é da sua obrigação o cuidado com o lixo e a recolha do mesmo, desde que a função lhe foi atribuída em troca do uso exclusivo do sótão. Contudo, a situação tornou-se insustentável com o número de vezes em que o lixo não foi removido por si e, por consequência, não recolhido pelos servi- ços municipais, causando um extremo odor que infesta a escada e se infiltra nas frações respetivas ao Rés-do-Chão, bem como uma imagem degradante para o prédio que acumula lixo. Deste modo, é pedido que sejam retomadas as medidas impostas sob pena de recusa da persistência do uso exclusivo do sótão.
Quanto aos animais, é pedido ao condómino que proceda à remoção dos mesmos da sua fração autónoma. O número de animais é excessivo, incumprindo assim o regulamento do condomínio, ao mesmo tempo que perturba o sossego e saúde dos vizinhos e visitantes do prédio que se têm vindo a queixar pelas mais diversas razões. A falta de higiene das varandas e o barulho produzido pelos mesmos é manifestamente insustentável.
Deste modo, venho, pela presente, denunciar os danos infligidos à minha pessoa e aos restantes condóminos e exigir o respeito e cumprimento das diligências referi- das.
Sem mais assunto de momento e, com os melhores cumprimentos, subscrevo-me.
Sendo dado como provado que o réu, José Hipócrates, atuou de forma censurável ao ter-se aproveitado do erro e engano do autor quanto às suas aptidões profissio- nais, bem como ter aceitado valores em troca de um benefício afetivo da moralida- de da Administração Pública, acordam os juízes da (5.ª) Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em condenar o réu à pena de prisão de quatro anos.
Lisboa, 2 de Setembro de 1995
Ferreira Goucha (Relator)
Noé Moisés das Arcas, português, solteiro, animador de eventos, Cartão de Cidadão nº01765123, residente e domiciliado na rua da Prata, nº59, 3ºDto, CP: 1149-027, Lis- boa, Portugal
Júlia Teresa Guilherme Pinheiro, portuguesa, solteira, empregada de limpeza, Cartão de Cidadão nº17254332, residente e domiciliada na rua dos Segredos, Vivenda Casa dos Degredos, nº4, CP: 1149-666, Lisboa, Portugal
DO OBJECTO DO CONTRATO
É objeto do presente contrato a prestação de serviços domésticos de limpeza da contra-
tada para o contratante.
O Contratante deverá fornecer ao Contratado todas as informações necessárias à rea-
lização do seu serviço.
O Contratante deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláu-
sula 6.
É dever do Contratado a prestação de serviços domésticos no domicílio do Contratan-
A prestação de serviços é inerente à Contratada e por isso não poderá transferir a res-
ponsabilidade da sua execução para outrem.
presente serviço será remunerado pela quantia de 60 (sessenta) Euros por dia, referen-
aos serviços que a Contratada irá prestar, devendo ser pago em dinheiro ou cheque,
ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes.
DO PERÍODO DE TRABALHO
A Contratada realizará a prestação de serviços obrigatoriamente duas vezes por sema-
na, às segundas e quintas-feiras, preferencialmente no horário das 10h às 16 horas, com
um intervalo de uma hora para almoço, respeitando sempre as 40 horas semanais.
O período de trabalho poderá ser alterado em caso de ocorrência de alguma eventuali-
dade, que impeça o cumprimento da prestação por parte da Contratada, desde que seja
garantido o cumprimento das 40 horas semanais.
DAS HORAS EXTRA
O Contratante poderá requerer que a Contratada realize a prestação de serviço por um
período superior ao estipulado, ou num dia diferente do acordado, desde que se com-
prometa ao pagamento de 10 (dez) Euros por cada hora extra de trabalho prestado.
A Contratada declara que foi informada sobre a forma de funcionamento de todos os
aparelhos elétricos existentes na residência do Contratante e de quais os produtos de limpeza que deve usar em cada divisão da casa.
A Contratada compromete-se a utilizar todos os aparelhos elétricos com respeito pelas
Cláusula 13 Fica estipulado a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações providenciarias e os encargos sociais, não havendo entre a Contratada e o Contratante qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 14 Salvo com a expressa autorização do Contratante, não pode a Contratada transferir ou subcontratada os serviços previstos neste contrato, sob o risco de rescisão imediata.
Cláusula 15 Este contrato deverá ser registado no Cartório do Registo de Títulos e Documentos.
Cláusula 16 Para dirimir quaisquer litígios resultantes do presente contrato, as partes designam com- petente o foro da comarca de Lisboa. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor.
Lisboa, 01 de Janeiro de 2010
O convívio de animais e pessoas deve ser feito de forma controlada e cuidada, pelo menos, no que concerne, a espécies não domésticas, excluindo cães, gatos e coelhos e, tendo em conta, especialmente, os perigos que o con- tato com espécies não domésticas trazem para a saúde.
Considerando as circunstâncias:
 Estamos perante um prédio familiar onde vivem crianças, idosos e grávi- das;
 Que o isolamento do apartamento em questão, mesmo que esteja na sua totalidade operacional, não protege de odores, doenças que dos seus animais possam advir;
 As espécies presentes, nomeadamente a cobra de água, os hamsters, e os restantes répteis, podem escapar dos seus aquários ou da própria fração, visto os hamsters andarem à solta, indo infiltrar-se na casa de qualquer um dos residentes e causar sérios transtornos a nível higiénico, saúde e material.
 A quantidade de animais presentes não permite que se consiga uma limpeza exímia, sendo que os dejetos e afins, quando acumulados por não mais de 24h, serão o suficiente para causar transtorno.
 Qualquer pessoa que frequente aquela fração, está em constante perigo de contrair uma doença, quer por alergia quer por doenças próprias das criaturas em questão.
 Os odores decorrentes da fração e do lixo orgânico são nocivos para a saúde e poderão causar riscos para quem entrar em contato direto de forma abusiva com estes, sem o cuidado devido.
Assim, considera-se que não existe condições para o próprio proprietário dos animais e restantes residentes para a manutenção das dezenas de espécies ali presentes num espaço de 210 metros quadrados e com contato direto e indire- to de todos os moradores.
Lisboa, 21 Novembro 2013
Carla Gomes Souto
Declaração oficial nº 120
A Greenpeace pauta pela luta contra a destruição do nosso planeta e das espécies que habitam neste. A destruição que se tem assistido tem como exclusivo culpado o Homem. Todas as raças, credos e etnias, com justificações que vão da proteção dos animais, passando pelos circos, religião e acabando no decepamento constante das nossas áreas florestais e pantanosas, que culminam com o tentar domesticar espécies selvagens que deveriam coahabitar nos seus habitats naturais onde podem florescer, é, precisamente, a batalha pela qual nos temos vindo a debater nos últimos 20 anos. Não raras as vezes, os Homens retiram espécies dos seus habitats naturais, apenas para as encarcerarem em jaulas e espaços ínfimos, numa selva de betão e cimento. Ajude-nos a salvar os animais, as espécies e acima de tudo, a salvar o Homem de si Próprio.
ANIMAIS DOS SEUS HABITATS NATU-
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