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Timestamp: 2017-09-24 12:26:11+00:00
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Autores Alexandre Silva 1 e Vítor Mendes 2. 1 Escrivão de Direito 2 Administrador Judiciário da Comarca do Alentejo Litoral - PDF
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Manuela Paranhos Teves
1 OBJECTOS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO DESTINO DA RECEITA BREVES NOTAS Autores Alexandre Silva 1 e Vítor Mendes 2 1 Escrivão de Direito 2 Administrador Judiciário da Comarca do Alentejo Litoral
2 NOTA INTRODUTÓRIA O documento ora elaborado é tão só uma breve nota sobre esta temática (destino da receita apurada, pela venda de objectos e dinheiro declarados perdidos a favor do estado), pretendendo-se, apenas, contribuir para o esclarecimento de algumas dúvidas que têm surgido, face à publicação de nova Legislação, nomeadamente: Alterações ao C. P. P. artº.s. 185º e 186º - Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto Lei Orgânica da Direcção Geral de Reinserção Social D/L 126/2007, de 17.04; D/L n.º 34/2008, de Regulamento das Custas Processuais LEGISLAÇÃO REVOGADA Portaria de DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 177, de , Pág. 725 A portaria foi Revogada pelo DEC LEI MI, DG.IS [34] (Regulamento respeitante ao fabrico, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições) Revogado pela LEI.5/ AR, DR.IS-A [39] de Decreto n.º de 14 de Outubro de 1926 DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 229, de , Pág O Decreto n.º foi Revogado pelo artigo 5.º da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (Alteração ao CPP) 2
3 ÍNDICE PROCESSOS INICIADOS ANTERIORMENTE A PRODUTO DA VENDA DOS BENS APREENDIDOS NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 5 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 6 D/L 15/93, ACTOS PROCEDIMENTAIS Fls. 7 DINHEIRO APREENDIDO NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 8 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 9 D/L 15/93, ACTOS PROCEDIMENTAIS Fls. 10 PROCESSOS INICIADOS A PARTIR DE PRODUTO DA VENDA DOS BENS APREENDIDOS NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 12 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 13 D/L 15/93, ACTOS PROCEDIMENTAIS Fls. 14 DINHEIRO APREENDIDO NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 15 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA Fls. 16 D/L 15/93, ACTOS PROCEDIMENTAIS Fls D/L n.º 34/2008, de Regulamento das Custas Processuais - APLICAÇÃO NO TEMPO art.º 27.º As alterações às leis do processo e Regulamento das Custas Processuais APLICAM-SE: apenas aos processos iniciados em 20.Abr.2009 e aos respectivos incidentes, recursos e apensos - (n.º1 do artº. 27º). ). e aplicam-se ainda aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do decreto-lei, depois de findos os processos principais e aos Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, em processos findos (n.º2 do art.º 27º). O Regulamento das Custas Processuais, entrou em vigor no dia , por força das alterações introduzidas pelo artº. 156º da Lei 64-A/2009, (alterou o artº. 26º e 27º do D/L n.º 34/2008, de 26.02). 3
4 PRODUTO DA VENDA DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSO PENAL PROCESSOS INICIADOS ANTERIORMENTE A
5 PRODUTO DA VENDA DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSO PENAL PROCESSOS INICIADOS ANTERIORMENTE A NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA DEMONSTRAÇÃO A DIVISÃO FAR-SE-Á DA SEGUINTE FORMA: 10% - CGT do produto da venda, acrescido das despesas, com peritos, anúncios e dedução das despesas resultantes da guarda, conservação e venda - alª. g) do artº. 131º do CCJ e/ou 185º nº. 3 do CPP. DO REMANESCENTE (90 %) 50% - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P 5 50%- Direcção Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de D/L n.º 34/2008, de Regulamento das Custas Processuais - APLICAÇÃO NO TEMPO art.º 27.º As alterações às leis do processo e Regulamento das Custas Processuais APLICAM-SE: apenas aos processos iniciados em 20.Abr.2009 e aos respectivos incidentes, recursos e apensos - (n.º1 do artº. 27º). e aplicam-se ainda aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do decreto-lei, depois de findos os processos principais e aos Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, em processos findos (n.º2 do art.º 27º). O Regulamento das Custas Processuais, entrou em vigor no dia , por força das alterações introduzidas pelo artº. 156º da Lei 64-A/2009, (alterou o artº. 26º e 27º do D/L n.º 34/2008, de 26.02). 5 Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 50%, por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P ( cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 5
6 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA D/L 15/93, DEMONSTRAÇÃO A DIVISÃO FAR-SE-Á DA SEGUINTE FORMA: 10% - CGT do produto da venda, acrescido das despesas, com peritos, anúncios e dedução das despesas resultantes da guarda, conservação e venda - alª. g) do artº. 131º do CCJ e/ou 185º nº. 3 do CPP. DO REMANESCENTE (90 %) 1. 80% (30% % 7 ) - nº. 1, alª. a) e b) do D/L 15/93 - Instituto da Droga e da Toxicodependência 8 D/L 269-A/2002 de % (½ de 20%) 9 = - alª. c) do D/L 15/93 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P % (½ de 20%) - alª. c) do D/L 15/93 Direcção-Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de Nº. 1 alª. a) do artº. 39º do D/L 15/93 ex Gabinete Coordenador Nacional Para o Combate á Droga foi integrado no Instituto Português da Droga e Toxicodependência, que por sua vez foi integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11, pelo que os 30% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 7 Nº. 1 alª. b) do artº. 39º do D/L 15/93 ex S.P.T.T., integrado no integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11), pelo que os 80% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 8 O I.D.T., resultou da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT) - D/L 269-A/2002 de Os 20% mencionados no nº. 1 alª. c) do artº. 39º do D/L 15/93, são divididos em partes iguais (50% de 20% = 10%), ou seja 10% para a Direcção Geral dos Serviços Prisionais e 10% para o Instituto de Reinserção Social ( Ofício - Circular nº. 8 da Presidência da Relação de Lisboa de ). O Fundo de Fomento e Assistência Prisional foi extinto - artº. 6º do D/L 257/99 de Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 10% = ½ de 20% ( cfr. alª. c) do D/L 15/93), por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P ( cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 6
7 ACTOS PROCEDIMENTAIS DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA A quantia proveniente da venda deverá ser depositada através Documento Único de Cobrança (DUC PARA EMITIR DUC - CLIQUE AQUI) 11, seleccionando-se Autoliquidações Diversas Depósitos Autónomos) INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA NIB DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS NIB INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO I.P Rua da Alfândega, n.º 5 1º Lisboa PAGAMENTOS Os pagamentos às diversas entidades, deverá ser efectuado através da elaboração de Liquidação. 11 Regulado pela Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro 7
8 DINHEIRO APREENDIDO EM PROCESSO PENAL PROCESSOS INICIADOS ANTERIORMENTE A NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA DEMONSTRAÇÃO 50% - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P 13 50%- Direcção Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de D/L n.º 34/2008, de Regulamento das Custas Processuais - APLICAÇÃO NO TEMPO art.º 27.º As alterações às leis do processo e Regulamento das Custas Processuais APLICAM-SE: apenas aos processos iniciados em 20.Abr.2009 e aos respectivos incidentes, recursos e apensos - (n.º1 do artº. 27º). e aplicam-se ainda aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do decreto-lei, depois de findos os processos principais e aos Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, em processos findos (n.º2 do art.º 27º). O Regulamento das Custas Processuais, entrou em vigor no dia , por força das alterações introduzidas pelo artº. 156º da Lei 64-A/2009, (alterou o artº. 26º e 27º do D/L n.º 34/2008, de 26.02). 13 Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 50%, por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P ( cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 8
9 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA D/L 15/93, DEMONSTRAÇÃO 1. 80% (30% % 15 ) - nº. 1, alª. a) e b) do D/L 15/93 - Instituto da Droga e da Toxicodependência 16 D/L 269-A/2002 de % (½ de 20%) 17 = - alª. c) do D/L 15/93 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P % (½ de 20%) - alª. c) do D/L 15/93 Direcção-Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de Nº. 1 alª. a) do artº. 39º do D/L 15/93 ex Gabinete Coordenador Nacional Para o Combate á Droga foi integrado no Instituto Português da Droga e Toxicodependência, que por sua vez foi integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11, pelo que os 30% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 15 Nº. 1 alª. b) do artº. 39º do D/L 15/93 ex S.P.T.T., integrado no integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11), pelo que os 80% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 16 O I.D.T., resultou da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT) - D/L 269-A/2002 de Os 20% mencionados no nº. 1 alª. c) do artº. 39º do D/L 15/93, são divididos em partes iguais (50% de 20% = 10%), ou seja 10% para a Direcção Geral dos Serviços Prisionais e 10% para o Instituto de Reinserção Social ( Ofício - Circular nº. 8 da Presidência da Relação de Lisboa de ). O Fundo de Fomento e Assistência Prisional foi extinto - artº. 6º do D/L 257/99 de Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 10% = ½ de 20% (cfr. alª. c) do D/L 15/93), por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P (cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 9
10 ACTOS PROCEDIMENTAIS DEPÓSITO DAS QUANTIAS APREENDIDAS o Dinheiro apreendido deverá ser depositada através Documento Único de Cobrança (DUC PARA EMITIR DUC - CLIQUE AQUI) 19, seleccionando-se Autoliquidações Diversas Depósitos Autónomos) INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA NIB DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS NIB INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO I.P Rua da Alfândega, n.º 5 1º Lisboa PAGAMENTOS Os pagamentos às diversas entidades, deverá ser efectuado através da elaboração de Liquidação. 19 Regulado pela Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro 10
11 PRODUTO DA VENDA DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSO PENAL PROCESSOS INICIADOS A PARTIR DE D/L n.º 34/2008, de Regulamento das Custas Processuais - APLICAÇÃO NO TEMPO art.º 27.º As alterações às leis do processo e Regulamento das Custas Processuais APLICAM-SE: apenas aos processos iniciados em 20.Abr.2009 e aos respectivos incidentes, recursos e apensos - (n.º1 do artº. 27º). e aplicam-se ainda aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do decreto-lei, depois de findos os processos principais e aos Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, em processos findos (n.º2 do art.º 27º). O Regulamento das Custas Processuais, entrou em vigor no dia , por força das alterações introduzidas pelo artº. 156º da Lei 64-A/2009, (alterou o artº. 26º e 27º do D/L n.º 34/2008, de 26.02). 11
12 PRODUTO DA VENDA DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSO PENAL PROCESSOS INICIADOS A PARTIR DE NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA DEMONSTRAÇÃO A DIVISÃO FAR-SE-Á DA SEGUINTE FORMA: Ao produto da venda serão deduzidas as despesas resultantes da guarda, conservação e venda (cfr. nº. 3 do art.º 185.º do CPP) DO REMANESCENTE 50% - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P 22 50%- Direcção Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de D/L n.º 34/2008, de Regulamento das Custas Processuais - APLICAÇÃO NO TEMPO art.º 27.º As alterações às leis do processo e Regulamento das Custas Processuais APLICAM-SE: apenas aos processos iniciados em 20.Abr.2009 e aos respectivos incidentes, recursos e apensos - (n.º1 do artº. 27º). e aplicam-se ainda aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do decreto-lei, depois de findos os processos principais e aos Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, em processos findos (n.º2 do art.º 27º). O Regulamento das Custas Processuais, entrou em vigor no dia , por força das alterações introduzidas pelo artº. 156º da Lei 64-A/2009, (alterou o artº. 26º e 27º do D/L n.º 34/2008, de 26.02). 22 Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 50%, por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P ( cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 12
13 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA D/L 15/93, DEMONSTRAÇÃO A DIVISÃO FAR-SE-Á DA SEGUINTE FORMA: Ao produto da venda serão deduzidas as despesas resultantes da guarda, conservação e venda (cfr. nº. 3 do art.º 185.º do CPP) DO REMANESCENTE 1. 80% (30% % 24 ) - nº. 1, alª. a) e b) do D/L 15/93 - Instituto da Droga e da Toxicodependência 25 D/L 269-A/2002 de % (½ de 20%) 26 = - alª. c) do D/L 15/93 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P % (½ de 20%) - alª. c) do D/L 15/93 Direcção-Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de Nº. 1 alª. a) do artº. 39º do D/L 15/93 ex Gabinete Coordenador Nacional Para o Combate á Droga foi integrado no Instituto Português da Droga e Toxicodependência, que por sua vez foi integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11, pelo que os 30% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 24 Nº. 1 alª. b) do artº. 39º do D/L 15/93 ex S.P.T.T., integrado no integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11), pelo que os 80% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 25 O I.D.T., resultou da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT) - D/L 269-A/2002 de Os 20% mencionados no nº. 1 alª. c) do artº. 39º do D/L 15/93, são divididos em partes iguais (50% de 20% = 10%), ou seja 10% para a Direcção Geral dos Serviços Prisionais e 10% para o Instituto de Reinserção Social ( Ofício - Circular nº. 8 da Presidência da Relação de Lisboa de ). O Fundo de Fomento e Assistência Prisional foi extinto - artº. 6º do D/L 257/99 de Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 10% = ½ de 20% ( cfr. alª. c) do D/L 15/93), por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P ( cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 13
14 ACTOS PROCEDIMENTAIS DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA A quantia proveniente da venda deverá ser depositada através Documento Único de Cobrança (DUC PARA EMITIR DUC - CLIQUE AQUI) 28, seleccionando-se Autoliquidações Diversas Depósitos Autónomos) INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA NIB DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS NIB INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO I.P Rua da Alfândega, n.º 5 1º Lisboa PAGAMENTOS Os pagamentos às diversas entidades, deverá ser efectuado através da elaboração de Liquidação. 28 Regulado pela Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro 14
15 DINHEIRO APREENDIDO EM PROCESSO PENAL PROCESSOS INICIADOS A PARTIR DE NÃO PROVENIENTES DA LEI DA DROGA 50% - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P 30 50%- Direcção Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de D/L n.º 34/2008, de Regulamento das Custas Processuais - APLICAÇÃO NO TEMPO art.º 27.º As alterações às leis do processo e Regulamento das Custas Processuais APLICAM-SE: apenas aos processos iniciados em 20.Abr.2009 e aos respectivos incidentes, recursos e apensos - (n.º1 do artº. 27º). e aplicam-se ainda aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do decreto-lei, depois de findos os processos principais e aos Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, em processos findos (n.º2 do art.º 27º). O Regulamento das Custas Processuais, entrou em vigor no dia , por força das alterações introduzidas pelo artº. 156º da Lei 64-A/2009, (alterou o artº. 26º e 27º do D/L n.º 34/2008, de 26.02). 30 Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 50%, por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P ( cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 15
16 PROVENIENTES DA LEI DA DROGA D/L 15/93, % (30% % 32 ) - nº. 1, alª. a) e b) do D/L 15/93 - Instituto da Droga e da Toxicodependência 33 D/L 269-A/2002 de % (½ de 20%) 34 = - alª. c) do D/L 15/93 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P % (½ de 20%) - alª. c) do D/L 15/93 Direcção-Geral dos Serviços Prisionais al ª f) e g) do artº. 14º do D/L 125/2007, de Nº. 1 alª. a) do artº. 39º do D/L 15/93 ex Gabinete Coordenador Nacional Para o Combate á Droga foi integrado no Instituto Português da Droga e Toxicodependência, que por sua vez foi integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11, pelo que os 30% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 32 Nº. 1 alª. b) do artº. 39º do D/L 15/93 ex S.P.T.T., integrado no integrado no I.D.T. ( D/L 269-A/2002 de 29.11), pelo que os 80% referentes a esta alínea revertem para o referido I.D.T.. 33 O I.D.T., resultou da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT) - D/L 269-A/2002 de Os 20% mencionados no nº. 1 alª. c) do artº. 39º do D/L 15/93, são divididos em partes iguais (50% de 20% = 10%), ou seja 10% para a Direcção Geral dos Serviços Prisionais e 10% para o Instituto de Reinserção Social ( Ofício - Circular nº. 8 da Presidência da Relação de Lisboa de ). O Fundo de Fomento e Assistência Prisional foi extinto - artº. 6º do D/L 257/99 de Relativamente à Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS): Cfr. Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27/04 (artigo 13.º) - Extinção do Instituto de Reinserção Social, sucedendo-lhe a Direcção-Geral de Reinserção Social. Deixou de existir normativo a determinar o destino especial de parte dos valores apreendidos em processo penal, como receita Direcção Geral de Reinserção Social. Assim, tal percentagem 10% = ½ de 20% ( cfr. alª. c) do D/L 15/93), por força do artº. 13º do DL 126/2007, de 17.04, reverte para o Estado, mais concretamente para o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P ( cfr. Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março e Decreto-Lei 273/2007 de 30 de Julho) 16
17 ACTOS PROCEDIMENTAIS DEPÓSITO DAS QUANTIAS APREENDIDAS o Dinheiro apreendido deverá ser depositada através Documento Único de Cobrança (DUC PARA EMITIR DUC - CLIQUE AQUI) 36, seleccionando-se Autoliquidações Diversas Depósitos Autónomos) INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA NIB DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS NIB INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO I.P Rua da Alfândega, n.º 5 1º Lisboa PAGAMENTOS Os pagamentos às diversas entidades, deverá ser efectuado através da elaboração de Liquidação. 36 Regulado pela Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro 17