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Timestamp: 2018-08-20 03:58:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 136', 'artigo 30', 'artigo 172', 'artigo 179', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

PROJETO DE LEI N.º 2.133, DE 2015 (Do Sr. Mário Negromonte Jr.) - PDF
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Neuza Alvarenga Silva
1 *C A* C A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 2.133, DE 2015 (Do Sr. Mário Negromonte Jr.) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a periodicidade da inspeção veicular para determinadas categorias de veículos e dá outras providências. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-5979/2001. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD
2 2 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a periodicidade da inspeção veicular de veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, de veículos destinados à condução coletiva de escolares e de veículos destinados ao transporte remunerado em motocicletas e motonetas de pessoas mototáxi e mercadorias motofrete. acrescido do seguinte parágrafo único: com a seguinte redação: Art. 2º O artigo 107 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar Art Parágrafo único. A verificação dos requisitos de que trata o caput dar-se-á por meio de inspeção anual. (NR) Art. 3º O artigo 136 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar Art II inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; (NR) vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Capítulo XIII-A da Lei nº 9.503, de 1997, passa a CAPÍTULO XIII-A DA CONDUÇÃO DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de pessoas mototáxi e mercadorias motofrete somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I IV inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3 3 JUSTIFICAÇÃO Em face da competência expressa no art. 30, V, da CF/88, para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, vários Municípios editaram normas acerca da inspeção veicular para veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, de veículos destinados à condução coletiva de escolares e de veículos destinados ao transporte remunerado em motocicletas e motonetas de pessoas mototáxi e mercadorias motofrete. Em Fortaleza, por exemplo, a vistoria é regulamentada pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 7.163, de 30 de junho de 1992, que aprova o regulamento do serviço de transporte coletivo. A vistoria veicular é realizada periodicamente em todos os veículos da frota de vans, ônibus, táxis e mototáxis cadastrados na capital cearense, seguindo as normas e especificidades de cada categoria de transporte municipal. Para os ônibus a vistoria é realizada trimestralmente (para carros com mais de cinco anos de vida) e semestralmente (para carros com menos de cinco anos). A mesma regra vale para as vans, enquanto os táxis passam por vistoria anual. No Município de São Paulo, a Lei nº /01 e o Decreto nº /03 definiram como a Secretaria Municipal de Transportes SMT deve organizar, implementar, operacionalizar e fiscalizar os serviços de transporte público em suas várias modalidades. A SMT definiu que a verificação das condições de manutenção e conservação da frota de ônibus, tanto estruturais como locais, explorados no regime de concessão ou permissão, será semestral. Os veículos que prestam o serviço de transporte mediante autorização, como táxis, ônibus escolares e afretamentos, serão vistoriados anualmente. Em Campinas, a Empresa de Desenvolvimento de Campinas EMDEC, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes e que responde pelo gerenciamento do transporte coletivo e de outras modalidades de interesse público, como táxi, escolar e fretamento, realiza inspeções semestrais nos veículos que prestam o serviço de transporte sob regime de concessão e permissão, além dos táxis e veículos escolares. Para o transporte fretado, o Decreto nº , de 06 de abril de 1994, estabeleceu a seguinte periodicidade para a inspeção veicular: a) anualmente para veículos com até 5 (cinco) anos;
4 4 b) semestralmente para veículos entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de fabricação; c) quadrimestralmente para veículos entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos de fabricação; d) trimestralmente para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação. Diversos outros Municípios possuem regras para inspeção veicular, em leis, decretos, ou mesmo nos contratos de concessão de serviços de transportes, como Belo Horizonte, Curitiba, Pelotas, Ananindeua, Cuiabá, entre outros. Na maioria dos Municípios, a inspeção dos veículos que prestam serviços de transporte mediante autorização, veículos de autoescolas, além de motocicletas e motonetas utilizadas como mototáxi ou motofrete, ocorre anualmente. No entanto, outros tantos possuem regras diversas, impondo aos profissionais de transporte a realização de inspeções semestrais, quadrimestrais e mesmo trimestrais. Os inconvenientes são intuitivos. Agendamentos, filas, deslocamentos a postos de fiscalização, além do pagamento de múltiplas taxas relativas ao exercício do poder de polícia por parte dos Municípios estão entre os principais. Pequenos empresários e autônomos têm que superar, além dos custos de manutenção e operação, da falta de segurança, das péssimas condições das vias, das dificuldades para honrar compromissos financeiros, a estéril burocracia estatal, que os obriga a realizar duas, três, até quatro vistorias veiculares a cada ano. Esta servidão não parece ser razoável e é difícil sustentar que as múltiplas vistorias concorram para o aumento da segurança. A realização de uma efetiva vistoria anual parece-nos suficiente para atingir os objetivos colimados. Assim, o projeto de lei ora proposto padroniza a periodicidade das inspeções, adotando como métrica a vistoria anual. O projeto de lei também tenta corrigir um equívoco ocorrido na tramitação do PL nº 6.302/2002, que resultou na aprovação da Lei nº , de 29 de julho de 2009, que foi a retirada de exigências de segurança para o serviço de mototáxi, mantendo-as apenas para o motofrete, o que não nos parece adequado. Com a aprovação deste projeto, estaremos beneficiando milhares de prestadores de serviço de táxi, de transporte escolar, mototáxi, e
5 5 motofrete, que hoje enfrentam a burocracia desmedida e sofrem para arcar com as despesas das várias inspeções veiculares anuais, além de melhorar as condições de segurança para a prestação do serviço. Por essas razões, trago à consideração dos ilustres Pares o presente projeto de lei, na expectativa de sua aprovação. Sala das Sessões, em 30 de junho de Deputado MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA Coordenação de Organização da Informação Legislativa - CELEG Serviço de Tratamento da Informação Legislativa - SETIL Seção de Legislação Citada - SELEC CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
6 6 VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IX DOS VEÍCULOS Seção II Da Segurança dos Veículos Art Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade. Art Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN. CAPÍTULO XIII DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES Art Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
7 7 III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Art A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. CAPÍTULO XIII-A DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE (Capítulo acrescido pela Lei nº , de 29/7/2009) Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindose, para tanto: I - registro como veículo da categoria de aluguel; II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. (Artigo acrescido pela Lei nº , de 29/7/2009) Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de motofrete no âmbito de suas circunscrições. (Artigo acrescido pela Lei nº , de 29/7/2009) LEI Nº , DE 29 DE JULHO DE 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros,
8 8 "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - motofrete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:
9 9 *Revogada parcialmente pela Lei nº 9217, de 26 de abril de 2007 *Alterada pela Lei nº 8307, de 07 de outubro de 1999 LEI Nº , 12 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 05 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
10 10 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 1º - Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo serão prestados sob os regimes público e privado. 1º - O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, conforme disposto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 172 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 2º - O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está sujeito à regulamentação e à prévia autorização do Poder Público, conforme disposto no artigo 179, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS Art. 2º - O Transporte Coletivo de Passageiros no Município de São Paulo fica organizado da seguinte forma, respeitados o Plano Diretor da Cidade e a Lei Orgânica do Município: DECRETO Nº , DE 5 DE AGOSTO DE 2003 Institui o Programa de Inspeção de Segurança Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas suas modalidades, bem como nos veículos de carga a frete e motofrete. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que compete ao Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, organizar, implementar, operacionalizar e fiscalizar os serviços de transporte público em suas várias modalidades; CONSIDERANDO a edição da Lei nº , de 12 de dezembro de 2001, que institui o novo sistema de transporte urbano no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de sistema de inspeção veicular eficaz, voltada a garantir maior segurança aos veículos autorizados, objetivando conforto e agilidade nos serviços de transporte prestados à população, D E C R E T A:
11 11 Art. 1º. Fica instituído o Programa de Inspeção de Segurança Veicular destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados pela Secretaria Municipal de Transportes a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, coletivo, individual e de fretamento, em todas as suas modalidades, bem como nos veículos de carga a frete e motofrete. 1º. As inspeções técnicas avaliarão as condições gerais da frota autorizada, garantindo perfeita identificação dos veículos, manutenção da segurança e atendimento às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, bem como às normas regulamentares expedidas pela Secretaria Municipal de Transportes. 2º. Poderão ser incluídos no Programa ora instituído, a critério da autoridade competente, os veículos de uso do serviço público municipal. 3º. Somente estarão autorizados a prestar os serviços de transporte referidos neste decreto, os veículos aprovados em vistoria e inspeção técnica veicular. 4º. Os veículos reprovados ou que não efetuarem a inspeção devida não poderão operar os serviços a que estão vinculados, sob pena de apreensão, observadas as demais sanções previstas em regulamentos próprios expedidos pela autoridade competente. Art. 2º. A vistoria e a inspeção técnica veicular serão realizadas por pessoas jurídicas devidamente credenciadas pelo IMETRO como Organismos de Inspeção Credenciados - OIC e pela Secretaria Municipal de Transportes para tal fim. DECRETO DE 06 DE ABRIL 1994 Regulamenta a Lei nº de 06 de dezembro de 1979, disciplinando a execução dos serviços de transporte fretado. O prefeito municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovado o regulamento da lei nº de 06 de dezembro de 1979, que tange a execução dos serviços de transporte fretado. Artigo 2º - O regulamento de que trata o artigo anterior é o constante do anexo, que fica fazendo parte integrante deste decreto. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos nº de , de , de , de e de Campinas, 06 de abril de 1994 JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA Prefeito Municipal ROBERTO TELLES SAMPAIO Secretário dos Negócios Jurídicos
12 12 JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES Secretário de transporte REGULAMENTO DE TRANSPORTE FRETADO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FRETADO Artigo 1º - Considera-se como fretado o serviço de transporte de utilidade pública, de característica urbana, contratado entre particulares, realizado por ônibus, rodoviário, de uma única porta, sem cobrança de tarifa no ato de sua utilização, dentro do município. *Alterada pelo(a) DEC 17957/2013. *Alterada pelo(a) DEC 11594/1994. FIM DO DOCUMENTO