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SINOREG-ES. RevistaSindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo - PDF
SINOREG-ES. RevistaSindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo
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Sofia Cesário Ávila
1 SINOREG-ES RevistaSindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Ano 5 - nº 48 - Abril de 2013 RECOMENDAÇÃO Nº 09 Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e registros EDITORIAL A efi ciência, os cartórios, a corregedoria e a sociedade: Novos ventos estão soprando ou será "o mais do mesmo": Fernando Brandão Coelho Pág. 03 ARTIGO IRPF - LIVRO CAIXA - Plano de contas para contribuintes que exercem atividades notariais ou de registro Antonio Herance Filho Pág. 04 ARTIGO Regras de direito internacional na dissolução da sociedade conjugal Bruno Bittencourt Pág Abril_2013.indd 1 12/04/ :51:27
2 ÍNDICE 3 EDITORIAL A efi ciência, os cartórios, a corregedoria e a sociedade: Novos ventos estão soprando ou será "o mais do mesmo"? 9 PROVIMENTO Nº 35 Autoriza que os delegatários do foro extrajudicial retirem os livros das serventias quando indispensável ao efetivo cumprimento da Recomendação Nº NOTÍCIAS RÁPIDAS 4 ARTIGO IRPF - LIVRO CAIXA - Plano de contas para contribuites que exercem atividades notariais ou de registro Antonio Herance Filho 10 OFÍCIO OF n.º 060/ GCI/SEI/SESP TIRA-DÚVIDAS JURÍDICO Casamento estrangeiro(a) x 16 brasileiro(a) 7 PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 ARTIGO Regras de direito internacional na dissolução da sociedade conjugal Bruno Bittencourt Bittencourt 19 ANIVERSARIANTES DO MÊS 8 RECOMENDAÇÃO - CNJ Recomendação Nº 09 - Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivos de segurança RECOMENDAÇÃO IRIB Irib expede recomendação sobre 13 Regularização fundiária Registro Sindical nº Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Av. Carlos Moreira Lima, 81 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP Tel/Fax: (27) Site: Presidente Hugo Antonio Ronconi 1º Vice-Presidente Fernando Brandão Coelho 2º Vice-Presidente Marcio Valory Silveira 1º Secretária Gerusa Corteletti Ronconi 2º Secretário Lucio Alexandre dos Santos 1º Tesoureiro Roberto Willian de Oliveira Ruy 2º Tesoureiro Arione Stanislau dos Passos DIRETORIA EXECUTIVA Diretor de Relações Institucionais Helvécio Duia Castello Diretor de Registro de Imóveis Evandro Sarlo Antonio Diretor de Protestos de Títulos Rogério Lugon Valladão Diretor de Registro de Título e Documentos Pessoas Jurídicas Franklin Monteiro Estrela Diretor Tabelionato de Notas Fabricio Brandão Coelho Vieira Diretor de Registro Civil das Pessoas Naturais Rodrigo Sarlo Antonio CONSELHO FISCAL Wallace Cardoso da Hora Domingos Matias Andreon Alzira Maria Viana Suplentes Landri Paula de Lima Rodrigo Reis Cyrino Marisa de Deus Amado CONSELHO DE ÉTICA Henrique Deps Jullius Cesar Wyatt Bruno Santolin Cipriano Suplentes Humberto Manoel Passos Beiriz Marcio Oliva Romaguera EXPEDIENTE Projeto Gráfico, Diagramação e Fechamento Priscilla Avelar Bitarães da Motta Revisão Fernando Brandão Coelho Bruno Bittencourt Bittencourt Paula Gabriela Pereira da Silva Fotos Divulgação e arquivo Impressão Gráfica Liderset Tiragem exemplares Contato (27) CONTATOS DO SINOREG Bruno Bittencourt Bittencourt Douglas Sartório Silva Edital Elaine Arborina Viana Geral Paula Gabriela Pereira da Silva Priscilla Avelar Bitarães da Motta NOTA DE RESPONSABILIDADE As opiniões veiculadas na Revista Sinoreg-ES não expressam, necessariamente, a opinião de seus editores e da diretoria do Sinoreg-ES. As matérias assinadas e os textos reproduzidos de outros veículos são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Abril_2013.indd 2 12/04/ :51:32
3 EDITORIAL A EFICIÊNCIA, OS CARTÓRIOS, A CORREGEDORIA E A SOCIEDADE: NOVOS VENTOS ESTÃO SOPRANDO OU SERÁ O MAIS DO MESMO? Na Constituição, na Lei 8935/94, nas normas da Corregedoria Geral da Justiça, entre outras normativas, de forma explícita ou implícita, a efi ciência está presente como princípio basilar a nortear os serviços públicos e, em virtude do enfoque que se dá, digamos, dos serviços notariais e registrais. A sociedade quer um serviço efi ciente, no sentido de ser bem atendida, com rapidez, urbanidade, lealdade e segurança. Estes também são os fi ns dos delegatários do extrajudicial e da Corregedoria Geral da Justiça, esta responsável em fi scalizar o cumprimento de tais fi ns. Para a sociedade a efi ciência se traduz em um exigir. Para o delegatário do extrajudicial, por sua vez, ela se traduz em um entregar. Entrega-se a rapidez, a urbanidade, a lealdade e a segurança. Para a Corregedoria Geral de Justiça, no meu modesto entender, em uma de suas facetas, a efi ciência se concretiza em fi scalizar. Ao fi scalizar, exige-se o cumprimento dos fi ns acima. Mas, também, em outro ângulo, aquele voltado internamente, nas vísceras estruturais dos serviços, a efi ciência compreende em determinar que cada um cumpra o seu papel nos termos da Lei 6.015/73, Lei 8.935/94, Código de Normas e demais legislações aplicáveis. A Corregedoria Geral da Justiça, em seu papel fi scalizador, dando enfoque à lealdade no exercício da função, reuniu os delegatários do foro extrajudicial de Cachoeiro de Itapemirim-ES e adjacências no dia 28 do mês de março de Nesta oportunidade estavam presentes o juiz de direito diretor do Foro, doutor George Luiz Silva Figueira, os juízes doutores João Batista Chaia Ramos, Robson Louzada Lopes e Rafael Dalvi Guedes, os juízes corregedores doutores Aldary Nunes Junior e Ezequiel Turibio, o promotor de justiça doutor Flávio Guimarães Tannuri e os defensores públicos doutores Ary José Gouveia Dercy e Eloana Pessanha de Paula. Na reunião relatada acima, o doutor Ezequiel Turibio abordou o problema do funcionamento ilegal de sucursais de tabelionatos dos distritos na sede da Comarca, havendo uma concorrência predatória, das piores do estado, fato que caracteriza infração funcional, além da ilegalidade por descumprir, expressamente, o art.43 da Lei Federal dos Notários e Registradores. Tendo o doutor Ezequiel, após outras afi rmativas, informado que o Corregedor Geral determinou que, estes casos já devem ser passíveis de instauração de PAD imediato, sem a necessidade de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça. As palavras acima reverberaram com intensidade no seio da classe, vários colegas emitiram as mais variadas opiniões. Fato é que o funcionamento ilegal de sucursais afeta a entrega de um serviço com os predicados de rapidez, urbanidade, lealdade e segurança, já que afeta o equilíbrio econômico-fi nanceiro das serventias que por direito podem exercer suas atividades em determinada circunscrição. Os problemas são antigos. Entretanto, há que se lembrar aos nobres colegas que a sociedade é viva, mutante, mudando suas tolerâncias a cada período histórico. Vive-se uma época de concretude dos direitos constitucionais. A efi ciência é um princípio constitucional em voga. Sua concretude é uma exigência da sociedade, que não mais tolera serviços inefi cientes. Se uma atitude afeta de forma ilegal o equilíbrio econômico-fi nanceiro da serventia extrajudicial, um alerta se ascende, já que afeta a efi ciência da mesma. Lembrem-se que na ótica da Corregedoria Geral da Justiça, em uma de suas facetas, a efi ciência corresponde a fi scalizar de modo a concretizar os serviços extrajudiciais com as qualidades da rapidez, urbanidade, segurança e, principalmente, lealdade. Assim, conforme a reunião mencionada em linhas anteriores, a Corregedoria começa a focar seu olhar naqueles que não estão respeitando seus limites geográfi cos de atuação. O problema é antigo, mas não signifi ca que é perpétuo. Novos ventos estão soprando ou será o mais do mesmo? Fernando Brandão 1º vice-presidente em exercício 3 Abril_2013.indd 3 12/04/ :51:34
4 ARTIGO Antonio Herance Filho Advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicações INR - Informativo Notarial e Registral. É, ainda, diretor do Grupo SERAC. IRPF - LIVRO CAIXA Plano de Contas para contribuintes que exercem atividades notariais ou de registro O presente trabalho tem por propósito aproximar a teoria da prática, oferecendo ao leitor, Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo, uma visão prática sobre a escrituração do Livro Caixa, instrumento destinado à prestação de contas ao Fisco, bem por isso, respeita a sugestão apresentada a seguir, a legislação tributária federal, mormente, os artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, donde se extraem as regras de dedutibilidade de despesas, entre outros comandos legais relacionados com a incidência do imposto incidente sobre os rendimentos percebidos pelo exercício das atividades notariais e de registro. PLANO DE CONTAS Para os profi ssionais do Direito a que se refere o art. 236 da Constituição da República as despesas dedutíveis são as remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte mantém vínculo, incluindo os encargos trabalhistas e previdenciários que decorrem dessa relação laboral e, ainda, as despesas necessárias à percepção da receita tributável ou à manutenção da fonte produtora de tais rendimentos (RIR/99, art. 75, inc. I e III). A tabela, abaixo, estampa de forma exemplifi cativa, as receitas e despesas dedutíveis presentes na atividade desenvolvida por Notários e por Registradores. Código Conta Descrição Rendimentos tributáveis Rendimento trabalho não assalariado Discriminar conforme o caso e a natureza dos atos praticados Rendimento repassado pelo gestor dos recursos destinados à compensação de atos gratuitos Discriminar a que mês se refere o rendimento percebido (creditado pelo gestor) Despesas dedutíveis SALÁRIOS E ENCARGOS Folha mensal de salários SALÁRIOS E ENCARGOS Remuneração de férias SALÁRIOS E ENCARGOS 13º Salário SALÁRIOS E ENCARGOS Verbas rescisórias SALÁRIOS E ENCARGOS Contribuições previdenciárias SALÁRIOS E ENCARGOS FGTS 4 Abril_2013.indd 4 12/04/ :51:34
5 ARTIGO SALÁRIOS E ENCARGOS IRRF SALÁRIOS E ENCARGOS Vale Transporte SALÁRIOS E ENCARGOS Contribuições a entidades sindicais SALÁRIOS E ENCARGOS PCMSO Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional SALÁRIOS E ENCARGOS PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais SALÁRIOS E ENCARGOS Vale refeição; cesta básica; vale alimentação (adiantamento salarial) SALÁRIOS E ENCARGOS Uniformes (adiantamento salarial) SALÁRIOS E ENCARGOS Convênio médico; convênio odontológico (adiantamento salarial) SALÁRIOS E ENCARGOS Indenizações SEDE DA UNIDADE Aluguel SEDE DA UNIDADE Condomínio SEDE DA UNIDADE IPTU SEDE DA UNIDADE Limpeza e higiene SEDE DA UNIDADE Energia elétrica SEDE DA UNIDADE Água SEDE DA UNIDADE Telefone SEDE DA UNIDADE Manutenção e reparos EXPEDIENTE Material de consumo (papelaria) EXPEDIENTE Correio EXPEDIENTE Máquinas, equipamentos e mobiliários - locação EXPEDIENTE Máquinas, equipamentos e mobiliários - manutenção EXPEDIENTE Sistemas de informática aquisição e manutenção EXPEDIENTE Impressos gráficos EXPEDIENTE Microfilmagem EXPEDIENTE Encadernações 5 Abril_2013.indd 5 12/04/ :51:34
6 ARTIGO EXPEDIENTE Publicações, livros e assinaturas EXPEDIENTE Selos de autenticidade EXPEDIENTE Provedor Internet EXPEDIENTE Medicamentos para primeiros socorros EXPEDIENTE Copa (café, água potável, açúcar, etc) EXPEDIENTE Investimentos e demais gastos efetuados com informatização Registro Eletrônico Lei nº /09, art. 3º ASSESSORIAS TÉCNICAS Assessoria tributária ASSESSORIAS TÉCNICAS Assessoria contábil ASSESSORIAS TÉCNICAS Assessoria jurídica DIVERSOS Despesas bancárias (tarifas) DIVERSOS Entidades de classe (contribuições) DIVERSOS Entidades de classe (serviços: especificar) DIVERSOS Congressos, cursos e treinamentos DIVERSOS INSS Serv. Prestados por contribuintes individuais sem vínculo DIVERSOS ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza DIVERSOS Serviços terceirizados: vigilância DIVERSOS Serviços terceirizados: motoboy DIVERSOS Serviços terceirizados: conservação e limpeza Dicas do autor: 1. Na coluna Código o contribuinte poderá usar numeração conforme sua preferência; 2. Na coluna Descrição o contribuinte deve mencionar o período a que corresponde cada despesa; 3. O contribuinte deve adaptar o plano de contas à especialidade de sua Unidade (notas, protestos, registro de imóveis, registro civil das PN e PJ e registro de títulos e documentos), considerando suas características peculiares; 4. O contribuinte deve mencionar na coluna Descrição, o número do(s) documento(s) comprobatórios da despesa; e, 5. É recomendável que o contribuinte use comunicação sintética, clara e precisa. Advertência do autor: O plano de contas acima é mera sugestão do autor, ficando a critério do contribuinte a sua adoção e, por conseguinte, é ele o responsável pela determinação da base de cálculo e apuração do imposto incidente sobre os seus rendimentos. 6 Abril_2013.indd 6 12/04/ :51:34
7 FARPEN Prestação de contas FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FARPEN DEMONSTRATIVO MÊS DE MARÇO DE 2013 Em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios e demais documentos remetidos por Notários e Registradores deste Estado, correspondentes ao mês de FEVEREIRO/2013, aprovando o ressarcimento dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis como segue: A RECEBIMENTOS (Art 7º - Lei 6.670/01) ,49 Saldo em caixa mês anterior ,22 Resgate aplicação CDB em 27/03/ Ressarcimento despesas Registro Civil 4.403,39 VALOR TOTAL EM C/C FARPEN ,10 B PAGAMENTOS 1 - Repasse aos Cartórios de Registro Civil , Repasse de Contribuição Sindical (Referente aos Cartórios de Registro Civil) , Transferências bancárias e tarifas sobre serviços 311, Repasse ao Sinoreg-ES 9.968, % referente depósito entre 20/02 a 28/02 166, Repasse à AMAGES 9.960, % referente depósito entre 20/02 a 28/02 166, Pagamento despesas Registro Civil - Portaria 003/ , Devolução FARPEN recolhido indevidamente 7.870,58 SALDO LÍQUIDO ,95 C FUNDO DE RESERVA (CDB) (49.842,45) C.a - 10% referente depósito entre 20/02 a 28/02 (833,91) SALDO ,59 Recebimentos entre 20/03 a 31/ ,01 SALDO LÍQUIDO C/C ,60 Cumprindo normas constantes do parágrafo 5º do artigo 5 da Lei Estadual 6.670/01, foi depositada a importância de R$ ,36 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) em aplicação CDB na agência 076 do Banestes. Vitória, 01 de abril de Hugo Antonio Ronconi Presidente 7 Abril_2013.indd 7 12/04/ :51:35
8 RECOMENDAÇÃO - CNJ RECOMENDAÇÃO N 09 Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO as notícias de destruição de acervos em decorrência de acidentes naturais, acarretando a necessidade de restauração de livros; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de arquivo de segurança, para melhor preservação dos livros e documentos que compõem o acervo da serventia; CONSIDERANDO a existência de sistemas de informatização que possibilitam a formação e manutenção de arquivo de segurança em formato eletrônico ou em mídia digital, com custos inferiores ao tradicional sistema de microfi lmagem; RESOLVE: Art. 1º. Recomendar aos titulares e aos responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial de notas e de registro que mantenham cópias de segurança em microfi lme, ou arquivo em mídia digital formado por imagens extraídas por meio de scanner, ou fotografi a, ou arquivo de dados assinado eletronicamente com certifi cado digital emitido em consonância com as normas do ICP-Brasil, ou qualquer outro método hábil, que, em sua fase inicial, deverá abranger os livros obrigatórios previstos em lei para as suas respectivas especialidades. Parágrafo 1º. Mediante opção do Tabelião ou do Ofi cial de Registro, a formação de arquivo de segurança dos Livros de Notas poderá abranger os livros escriturados a partir do ano de O arquivo de segurança dos Livros de Protesto poderá abranger os livros escriturados a partir do ano de Parágrafo 2º. O arquivo de segurança dos livros de protocolo de todas as especialidades do serviço de notas e de registro poderá ser formado por meio informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem. Parágrafo 3º. O arquivo de segurança dos índices do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos (Livro D) e dos indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis (Livros nºs 4 e 5) poderá ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem. Parágrafo 4º. Poderá ser dispensada, a critério do Ofi cial de Registro, a formação de arquivo de segurança do Livro D - de registro de proclama do Registro Civil das Pessoas Naturais. Art. 2º. Recomendar que o arquivo de segurança seja atualizado com periodicidade não superior a um mês e que ao menos uma de suas vias seja arquivada em local distinto da serventia, facultado o uso de servidores externos ou qualquer espécie de sistema de mídia eletrônica ou digital. Art. 3º. Alertar que deverá ser formado e mantido arquivo de segurança dos documentos eletrônicos que integrarem o acervo da delegação do serviço extrajudicial, mediante backup em mídia eletrônica, digital ou outro método hábil à sua preservação. Art. 4º. Alertar que o arquivo de segurança integrará o acervo da respectiva serventia e deverá ser transmitido ao novo titular da delegação em caso de extinção da delegação anterior, ou ao novo responsável pela delegação, em conjunto com os softwares que permitam o seu pleno uso e atualização. Art. 5º. Esclarecer que prevalecerão as normas e determinações das Corregedorias Gerais da Justiça, dos Juízes Corregedores ou Juízes competentes na forma da organização local, sobre a formação e guarda de arquivo de segurança, caso existentes. Art. 6º. Recomendar que, em 90 dias, as Corregedorias Gerais da Justiça promovam o levantamento das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro que não mantenham, ou não providenciarem nesse período o arquivo de segurança, e obtenham informações sobre as providências adotadas por essas unidades. Art. 7º. Determinar o encaminhamento de cópia desta Recomendação às Corregedorias Gerais da Justiça, inclusive para ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e aos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local para a fi scalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. Brasília - DF, MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Corregedor Nacional de Justiça 8 Abril_2013.indd 8 12/04/ :51:36
9 PROVIMENTO Nº 35 PROVIMENTO nº 35/2013 CGJ Autoriza que os delegatários do foro extrajudicial retirem os livros das serventias quando indispensável ao efetivo cumprimento da Recomendação nº. 09, editada pela Corregedoria Nacional de Jusiça. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS HERIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a recomendação n º 09, da Corregedoria Nacional de Justiça RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR que os responsáveis pelos serviços notariais e registrais retirem os livros das serventias, quando indispensável ao efetivo cumprimento da determinação contida na Recomendação nº. 09, da Corregedoria Nacional de Justiça. único. O delegatário que adotar a providência admitida no caput, ofi ciará ao magistrado com jurisdição em registros públicos da Comarca ou Juízo, informando quais livros foram retirados e prazo no qual serão devolvidos à serventia. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Vitória-ES, 16 de março de Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Corregedor-Geral de Justiça COMUNICADO AOS REGISTRADORES CIVIS Senhores(as) Registradores(as) Civis, Em continuidade às instruções que nos foram passadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social SESP - publicadas na Revista SINOREG, Nº 47, de março de 2013, às folhas 05/07, nos foi remetido o OF n.º 060/2013 GCI/SEI/SESP, cujas normas complementares às instruções para cumprimento da Lei Estadual nº 9.381/10, alterada pela Lei nº 9.798/2012, seguem adiante. Informamos ainda que a SESP já está recebendo os dados requeridos pela legislação supracitada, devendo todos os registradores civis capixabas providenciarem o envio, na maior brevidade possível, sob as penas da Lei nº 8.935/94. Em caso de dúvida a respeito dos procedimentos a serem adotados, os interessados deverão entrar em contato com a Gerência de Tecnologia da Informação da SESP, no telefone (27) , pelo ou contatarem seus respectivos programadores, os quais já têm conhecimento a respeito do assunto. SINOREG-ES 9 Abril_2013.indd 9 12/04/ :51:36
10 OFÍCIO OF n.º 060/ GCI/SEI/SESP. Vitória - ES, 27 de março de Ref.:OF n.º 017/ GCI/SEI/SESP, de 19 de fevereiro de Senhor Presidente, Considerando as disposições do Ofício em referência e o encaminhamento de dados por parte de algumas serventias, solicito a Vossa Senhoria o reforço da divulgação do conteúdo do OF n.º 017/ GCI/SEI/SESP, de 19 de fevereiro de 2013 e o esclarecimento quanto às dúvidas nos itens relacionados. No item 9 Residência do Falecido no Anexo B ao OF n.º 017/ GCI/SEI/SESP, de 19 de fevereiro de FORMATO DOS ARQUIVOS DE ÓBITOS, deve-se registrar o endereço da pessoa que faleceu (Bairro, Logradouro, Número e Complemento) nessa ordem e separado por vírgula; No item 17 Local do Nascimento no Anexo C ao OF n.º 017/ GCI/SEI/SESP, de 19 de fevereiro de FORMATO DOS ARQUIVOS DE NASCIMENTO, deve-se registrar o Bairro onde a pessoa nasceu; A nomenclatura dos arquivos (nomes) deve seguir o padrão apresentado nos anexos para óbitos e nascimento, sem inclusão de prefi xos ou sufi xos; Não devem ser criadas pastas ou subpastas (diretórios ou subdiretórios) no ambiente ftp, pois isso difi culta o tratamento dos dados recebidos; O esclarecimento de dúvidas e o fornecimento de senhas será realizado por intermédio da Gerência de Tecnologia da Informação, no telefone: (27) ou Importante sempre informar o número do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) correspondente à serventia. As demais recomendações sequem ao padrão já apresentado no Ofício de referência. Desde já agradeço a atenção e o esforço em atender a demanda desta Secretaria de Estado. Atenciosamente, NILTON SOUZA SIQUEIRA SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA INTELIGÊNCIA E INTEGRAÇÃO CORRECIONAL/SESP 10 Abril_2013.indd 10 12/04/ :51:36
11 ARTIGO Bruno Bittencourt Bittencourt Assessor da Presidência REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL A abrangência e importância da atividade notarial e registral permeia diversos ramos do direito, dentre eles o direito internacional privado. Não raro, os notários brasileiros deparam-se com pedidos de divórcio de um casamento celebrado no exterior ou, o registrador civil, recebe em sua serventia para registro no Livro E e averbação no assento de casamento documento estrangeiro que decreta o fi m da sociedade conjugal de ato realizado em seu cartório. O Brasil é signatário de diversos tratados de direito internacional, os quais visam à harmonização da legislação pátria com a legislação alienígena, permitindo assim convivência pacífi ca entre elas, principalmente ao tratarmos do direito de família. O principal deles é o Código de Bustamante, inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Nº , de 13 de agosto de 1929, após sua retifi cação pela então República dos Estados Unidos do Brasil, que se deu em seguida à Sexta Conferencia Internacional Americana, reunida na cidade de Havana, Cuba, naquele mesmo ano. No âmbito do registro civil, o Conselho Nacional de Justiça CNJ - editou a Resolução 155, de 16/07/2012, cuja regulamentação versou a respeito do ingresso de atos realizados no exterior, por autoridade brasileira ou estrangeira, nos livros do registro civil em nosso país. Com muita sapiência, o órgão administrativo discriminou os procedimentos específi cos para o traslado de nascimento, casamento e óbito, silenciando-se, no entanto, quanto à dissolução das núpcias. Sob a ótica jurisdicional, o Código de Processo Civil fi xa a autoridade judiciária brasileira como competente quando o réu, qualquer que seja 1 OBS: para conhecer os tratados em vigor para o Brasil, verifique o site do Ministério das Relações Exteriores em e Ministério da Justiça sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil 2. Salienta-se, porém, que esta competência não é exclusiva, podendo as ações ou pedidos serem propostos perante a autoridade competente de outro país, conforme o caso concreto. De maneira análoga, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB preconiza em seu artigo 7º que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fi m da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Ambos os dispositivos legais supracitados são partes integrantes de normas de direito internacional privado insertos nas legislações brasileiras, os quais devem, sempre, ser interpretados de maneira conjunta e dinâmica, de forma a harmonizar o sistema jurídico. Porém, a gama de normas a que devemos nos atentar transcende o direito pátrio, como é o exemplo do Código de Bustamante. Neste diapasão, duas situações devem ser levadas em consideração: (i) casamento celebrado no exterior e o divórcio feito no Brasil; (ii) divórcio realizado no exterior de casamento celebrado no Brasil. Para todo ato lavrado, seja no Brasil, seja no exterior, requisitos de validade são impostos para que surtam seus efeitos no país de destino. Uma escritura pública lavrada no Brasil (ou no exterior) deverá produzir seus efeitos mediante a legislação alienígena (ou no Brasil), desde que: (a) praticada pela autoridade competente (Tabelião); (b) na presença de ambas as partes; (c) devidamente acompanhadas de seu advogado; (d) ausência de incapaz; (e) consensualidade entre as partes; (f) 2 Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. 11 Abril_2013.indd 11 12/04/ :51:36
12 ARTIGO 12 tradução por tradutor oficial; e (g) registro do ato no RTD 3. Assim, para que um divórcio extrajudicial feito no Brasil surta seus efeitos no país de origem do casamento, ele deve ser revestido das formalidades legais exigidas pela lei brasileira, assim como descrito no parágrafo acima. Observa-se que a fixação do país onde o ato poderá ser lavrado diz respeito ao local de domicílio dos interessados. Esta mesma regra também é válida para documentos com força de escritura pública lavrados em país estrangeiro. A título exemplificativo, um divórcio realizado por escritura pública lavrada por tabelião francês poderá ingressar no registro civil brasileiro, surtindo todos os efeitos, isto porque na França, assim como no Brasil, é possível que um divórcio seja feito extrajudicialmente. Desta forma desde que os pressupostos exigidos pela legislação brasileira sejam todos adimplidos, o ato poderá ser válido no Brasil sem necessidade de homologação judicial, tampouco pelo STJ, somente sendo exigido o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos RTD - após sua tradução, conforme inteligência do artigo 129, 6º da Lei 6.015/73 Lei dos Registros Públicos. Não será admissível, porém, um divórcio feito no Brasil com partilha de bens situados no exterior. Neste caso há expressa vedação legal, inclusive pelo artigo 29, da Resolução 35 do CNJ. Por sua vez, o CPC (art. 89, I e II), estabelece competência exclusiva da autoridade brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, bem como para proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Seguindo os entendimentos acima, recebido pelo tabelião de notas brasileiro pedido de divórcio de casamento realizado no exterior, este deverá observar, desde logo, se o domicílio dos interessados e os bens do casal se situam no Brasil. Não sendo aqui o domicílio, o delegatário deverá se recusar a lavrar o ato e, caso exista qualquer bem situado no exterior, não poderá haver a partilha com relação a ele, mas tão somente o divórcio. 3 As letras f e g dizem respeito à validade de ato lavrado no exterior para ingresso no sistema brasileiro. Noutra esteira, o registrador civil que receber em seu cartório documento com força de escritura pública lavrada no estrangeiro deverá se atentar se as formalidades do ato foram adimplidas e se no país de origem existe possibilidade de divórcio extrajudicial. Além disso, o ato deve ser traduzido e registrado no RTD, em obediência à Lei dos Registros Públicos. Caso tais requisitos não sejam todos satisfeitos, o divórcio não surtirá seus efeitos no Brasil. E mais. A averbação de divórcio realizado no exterior poderá ser feita no registro civil, conforme leitura analógica do artigo 221, III, da LRP, que admite para fins de inscrição no Registro de Imóveis os atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados, traduzidos na forma da lei e registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos 4. Portanto, os atos realizados fora do Brasil poderão surtir efeitos em nosso país, da mesma maneira que os atos aqui praticados terão eficácia garantida no estrangeiro. Porém, para que isso ocorra de maneira efetiva, deve, tanto o tabelião de notas quanto o registrador civil, se atentarem às normas do direito internacional privado, observando, sempre, todos os requisitos exigidos para o ato. Fonte: LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos. Teoria e Prática. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, MIRANDA, Jeferson. Manual Prático do Tabelião de Notas. Espírito Santo, SANTOS, Marcelo Velloso dos. Divórcio. Escritura Pública lavrada por Notário Estrangeiro. Condições para Averbação. Disponível em: registrocivil.wordpress.com/2010/08/12/divorcioescritura-publica-lavrada-por-notario-estrangeirocondicoes-para-averbacao/. Acessado em 06/03/2012. PAIVA, João Pedro Lamana. Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pro via administrativa. Artigo. 4 Marcelo Veloso dos Santos Abril_2013.indd 12 12/04/ :51:36
13 RECOMENDAÇÃO IRIB IRIB expede Recomendação sobre Regularização fundiária (IRIB). O objetivo é que registradores de todo o Brasil participem de esforço nacional que acelere a regularização de ocupações O IRIB expede Recomendação convidando os oficiais de Registro de Imóveis de todo Brasil a participarem de esforço nacional que objetiva acelerar o processo de regularização fundiária no país, tendo em vista a sua importância para a garantia do direito à propriedade e a condições dignas de moradia. O presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho, destaca a importância da participação dos oficiais na utilização desse instrumento de relevância ímpar. A regularização fundiária confere dignidade significativa a grande parcela da população brasileira, garantindo o direito constitucional à propriedade. Auxilia, ainda, a promover avanços ambientais e urbanísticos e a impulsionar o crescimento do mercado imobiliário, afirmou. O vice-presidente do IRIB e registrador em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, esclarece que estão sendo desenvolvidos estudos com relação aos Programas More Legal e Gleba Legal, do Rio Grande do Sul, e Provimento 18/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. Com isso, atendemos o solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça e ao deliberado pelo Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge), conforme Carta de Gramado, de 2012, explicou. O IRIB encaminha, a título de sugestão, minuta de ofício elaborada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP e diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, e por ele encaminhada aos municípios de sua base circunscricional. Fonte: Recomendação IRIB nº 1/ Regularização Fundiária Brasília, 2 de abril de 2013 Atendendo à deliberação plenária da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB CPRI/IRIB (BE 4.243), em reunião de 9/3/2013, e alinhado com os compromissos assumidos com o Conselho Nacional de Justiça (BE 4.244), em audiência ocorrida em 13/3/2013, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) recomenda aos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil que participem do esforço nacional pela Regularização Fundiária, instrumento de relevância ímpar, apto a conferir dignidade a significativa parcela da população brasileira, conferindo-lhes o constitucional direito à propriedade; a promover avanços ambientais e urbanísticos; e a impulsionar o crescimento do mercado imobiliário. A título de sugestão, anexa minuta de ofício elaborada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/ SP e diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, e por ele encaminhada aos municípios de sua base circunscricional. Esclarece que estão sendo desenvolvidos estudos com relação aos Programas More Legal e Gleba Legal, do Rio Grande do Sul, e Provimento 18/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, de forma a atender ao solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça e ao deliberado pelo Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge), conforme Carta de Gramado, Divulgue-se no site do IRIB e, por sua importância, encaminhe-se cópia do inteiro teor desta recomendação e da anexa minuta de ofício aos Registradores de Imóveis, ao Conselho Nacional de Justiça, à coordenação do próximo Encoge e às Corregedorias-Gerais de Justiça. RICARDO BASTO DA COSTA COELHO Presidente do IRIB JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA Vice-presidente do IRIB 13 Abril_2013.indd 13 12/04/ :51:36
14 NOTÍCIAS RÁPIDAS Saiba como declarar bens adquiridos em parceria com amigo ou parente Bens comuns de casal, por exemplo, devem constar em uma só declaração. Irmãos que comprem algo em sociedade devem informar valor proporcional.a maneira de declarar um bem adquirido em conjunto com uma ou mais pessoas vai depender do tipo de relação que existe entre os envolvidos. No caso de marido e mulher, por exemplo, apenas um dos cônjuges deve informar o bem em comum; já no caso de irmãos ou amigos que comprem algo em sociedade, todos devem informar o bem em suas respectivas declarações. 14 No caso de casais que fazem a declaração de Imposto de Renda separadamente e que possuem imóveis, veículos, aplicação fi nanceira e/ou ações, por exemplo, apenas um deles deve informar os bens em comum na sua declaração. No tópico de Perguntas e Respostas da Receita Federal consta que, quando os cônjuges optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual cônjuge consta na documentação dos referidos bens ou direitos. Conforme explica Vanessa Miranda, gerente da consultoria tributária de Imposto de Renda da Tax & Accounting da Thomson Reuters, o cônjuge que não declarar os bens vai informar na fi cha de Bens e Direitos, sob o código 99, que os bens comuns do casal estão na declaração do companheiro. No campo de Discriminação, inclua o nome e o CPF do cônjuge e, nos campos Situação em 31/12/2011 e Situação em 31/12/2012, deixe o valor zerado, orienta Silvinei Cordeiro Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria. Já o contribuinte que informou os bens do casal em sua declaração deve preencher a fi cha Informações do Cônjuge ou Companheiro. Esta fi cha só deve ser preenchida pelo cônjuge que informou os bens e se o casal não faz a declaração em conjunto. A exceção à regra de informar os bens do casal em apenas uma das declarações ocorre em casos de casamento sob o regime de separação total de bens. Nesta situação, o aconselhável é que o marido informe em sua declaração os bens que possui, e a mulher discrimine em sua declaração os seus respectivos bens. No Brasil, no entanto, o mais comum é a união sob o regime de comunhão parcial de bens. Os especialistas explicam que a escolha de qual cônjuge vai declarar os bens não está necessariamente ligada a algum critério, como o maior salário, e isto também não vai interferir no valor de uma eventual restituição, por exemplo. O que a Receita Federal faz é avaliar se a evolução patrimonial é compatível com a condição do casal. Sociedade No caso, porém, de irmãos ou amigos que comprem juntos, por exemplo, uma casa na praia, este bem deve aparecer na declaração de todos os compradores em questão. Cada contribuinte vai declarar o bem de maneira proporcional ao que pagou. No campo Discriminação deve constar os detalhes da aquisição em sociedade, com o nome e o CPF dos demais proprietários. No campo Situação em 31/12/2012 a pessoa deve informar o valor a que tem direito, não o valor total do imóvel, reforça Toffanin. Empréstimo ou doação Uma situação que costuma causar dúvidas no momento de fazer a declaração é quando um bem é adquirido no nome de uma pessoa, mas usando recursos de outra seja por meio de empréstimo ou doação. Embora a doação seja um rendimento isento, ou seja, sem tributação de Imposto de Renda, os estados cobram um imposto sobre este tipo de transação. Quem está doando, vai lançar a informação na fi cha Doações Efetuadas, com o nome da pessoa benefi ciada, o CPF e o valor. Quem está recebendo, informa na fi cha Rendimentos isentos e não tributáveis, na linha Transferências patrimoniais. Se for um caso de empréstimo, porém, é preciso que Abril_2013.indd 14 12/04/ :51:36
15 NOTÍCIAS RÁPIDAS haja um contrato de mútuo, destaca Vanessa Miranda. Quem recebeu o empréstimo vai preencher a fi cha Dívida e Ônus. Se o empréstimo foi contraído em 2012, o campo Situação em 31/12/2011 vai estar zerado, e em Situação em 31/12/2012 deve aparecer o saldo da dívida nesta data ou seja, descontado o valor já pago até aquele momento. Quem emprestou o dinheiro, tem que informar na fi cha Bens e Direitos, sob o código 51 Crédito decorrente de empréstimo. No campo Discriminação, deve constar o nome de quem recebeu o empréstimo, o CPF, o valor e a forma de pagamento. Quanto maior o detalhamento, fi ca mais claro, diz Vanessa. O executivo da Direto Contabilidade diz que, muitas vezes, para evitar o imposto estadual, as pessoas lançam uma doação como se fosse empréstimo. [O empréstimo] tem que ser formalizado. Tem que ter um contrato de mútuo, haver transferência bancária. Quem está recebendo o valor precisa ter condição de pagar, ou seja, tem que estar trabalhando, ter renda. Se fi car caracterizado que é uma doação embutida, pode ser pego pela Secretaria da Fazenda, diz Toffanin. Segundo ele, a Receita Federal fornece a base de dados para a Secretaria da Fazenda dos estados que têm feito checagem das declarações desde 2008 e mandado notifi cação quando apura irregularidade. Fonte: G1 Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O MPRS queria que a vara de família fosse declarada incompetente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para julgar disputa envolvendo casal homoafetivo. O Ministério Público afi rmou que a vara não poderia julgar e processar ações de reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O TJRS não acatou a tese de incompetência, o que motivou o recurso ao STJ. Para o MPRS, houve ofensa ao artigo do Código Civil (CC), que defi ne o instituto da união estável como união entre homem e mulher. Também alegou violação aos artigos 1º e 9º da Lei 9.278/96 (Estatuto da Convivência). O primeiro artigo defi ne a união estável como a união entre homem e mulher. Já o outro artigo dá às varas de família a competência para julgar toda matéria relativa a uniões estáveis. Entidade familiar O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277, de Nesse julgamento, o STF reconheceu a união homoafetiva como um modelo legítimo de entidade familiar. No caso, aplica-se por analogia a legislação atinente às relações heteroafetivas. Esta Corte, ao analisar a extensão da legislação e das prerrogativas da união estável heteroafetiva às relações estáveis homoafetivas, concluiu pela aplicação imediata do arcabouço normativo e dos respectivos privilégios, destacou o ministro. Seguindo o voto do relator, a Turma considerou a vara de família competente para julgar a questão. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. Fonte: Site do STJ 15 Abril_2013.indd 15 12/04/ :51:36
16 TIRA-DÚVIDAS jurídico Rodrigo Grobério Borba Advogado - OAB/ES CASAMENTO ESTRANGEIRO(A) X BRASILEIRO(A) O presente parecer decorre de solicitação feita pelo SINOREG SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESPÍRITO SANTO em razão de dúvida de um de seus associados, cujos termos são os seguintes, in verbis: Um francês casado com brasileira, residente neste Município, requereu neste Cartório a transcrição de seu casamento, bem como a transcrição de nascimento de seu fi lho. Apresentou-me a documentação exigido por lei, os originais, extraiu-se cópias, etc. Porém, pelo que observei, os tais registros não foram passados e registrados no Consulado Brasileiro, na França. Apenas traduzidos por tradutor juramentado. 16 Um italiano também requereu neste cartório o mesmo procedimento, porém a transcrição do nascimento de seu fi lho, na mesma situação cima, somente possui a tradução por juramentado. São residentes neste Município. Nesses casos, como proceder? Qual o prazo? À questão responde-se nos termos a seguir expostos. Os casos relatados tratam de nascimento e casamento de brasileiros ocorridos no exterior. A dúvida consiste em saber o que deve ser observado pelo registrador civil brasileiro quando for registrar as respectivas certidões no Brasil. A situação encontra-se regulamentada no art. 32 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e no art do Código Civil: Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. Art O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1 o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. Cumpre esclarecer, em linhas prefaciais, que pelo fato do casamento ter sido realizado no estrangeiro, a lei deste país que regula todos os elementos formais, conforme determina o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil: a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fi m da personalidade, o nome, a capacidade e o direito de família. Assim, uma primeira conclusão é que não cabe ao ofi cial brasileiro fazer o exame intrínseco do ato. Para que as certidões sejam registradas no Brasil elas precisam ser legalizadas. Essa legalização é feita no Consulado brasileiro ou Embaixada e consiste no reconhecimento, pela autoridade consular, da fi rma e do cargo do ofi cial público que subscreveu o documento. Feita a consularização das certidões, os documentos devem ser trasladados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município Abril_2013.indd 16 12/04/ :51:37
17 TIRA-DÚVIDAS jurídico onde se situa o domicílio do registrado, ou no 1º Ofício da Capital do Estado em que passar a residir, conforme determina o art do Código Civil, que manteve a diretriz do art. 32, 1º da Lei de Registro Públicos, mas inovou neste particular. Entretanto, antes de ser transladado no respectivo cartório, o documento deve ser traduzido por tradutor público juramentado no Brasil e registrado no registro de título e documentos. Importante ressaltar, também, que o Código Civil fixou prazo de cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, para o registro do casamento celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros. Todavia, a inobservância desse prazo não impede a transcrição do assento. A consequência do registro tardio é que ele produzirá efeitos a partir da data da apresentação, não retroagindo à data de celebração do casamento. Em suma, o que interessa ao oficial quando se depara com a situação objeto da consulta é observar o seguinte: (i) o assento estrangeiro deve ser autêntico, original e assim documentalmente expresso; (ii) assento conforme a lei do lugar, pois, no caso, predomina o princípio locus regit actum; (iii) certidão correspondente ao assento legalizada no Brasil, que compreende o seguinte: iii.1) firma do serventuário estrangeiro reconhecida no consulado brasileiro ou embaixada do lugar do registro; iii.2) documento estrangeiro deve estar traduzido em vernáculo por tradutor juramentado; e iii.3) transcrição do documento e da tradução no registro de título e documentos (art. 129, 6º da Lei 6.015/73). Por uma questão de zelo, seria interessante exigir a certidão de nascimento de inteiro teor, atualizada, dos cônjuges brasileiros, para que se verifiquem possíveis averbações anteriores ao casamento no estrangeiro. Seguem abaixo transcritos os dispositivos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que regulamentam os registros realizados em país estrangeiro: Art Os assentos de nascimentos, casamentos e óbitos lavrados em países estrangeiros, tomados pelo próprio cônsul brasileiro nesses países, serão trasladados no Livro E do 1º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do registrando ou no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir, independentemente de intervenção judicial. Parágrafo único. O casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. Art Os nascimentos ocorridos no estrangeiro a partir de 21/09/2007 e registrados em repartição oficial brasileira (embaixada ou consulado), de filhos de pai ou de mãe brasileiros, serão transcritos diretamente no Livro E do 1º Ofício do domicílio do registrado, sem qualquer referência à necessidade de opção de nacionalidade. Art Entende-se por traslado a reprodução integral no referido livro, dos termos em que se lançou o assento original. 1º No pedido de traslado o interessado juntará certidão na qual conste a assinatura da autoridade consular brasileira. 2º Ocorrendo dúvida, pelo registrador, quanto a autenticidade das assinaturas dos cônsules e vicecônsules do Brasil na via original das certidões de nascimentos e nas legalizações efetuadas pelas repartições consulares, esta deverá ser dirigida ao Ministério das Relações Exteriores, órgão responsável pela verificação. Art Os assentos de óbitos e casamentos de brasileiros em países estrangeiros tomados por oficiais públicos daqueles países, também serão trasladados, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I as respectivas certidões serão legalizadas pelos cônsules brasileiros. A legalização consiste no reconhecimento, pela autoridade consular, da firma e do cargo do oficial público que subscreveu o documento; 17 Abril_2013.indd 17 12/04/ :51:38
18 TIRA-DÚVIDAS jurídico II as certidões serão traduzidas, transcrevendose a certidão original e sua tradução no Registro de Títulos e Documentos, em cumprimento ao art. 129, 6º, da Lei de Registros Públicos; III no pedido de traslado do assento de casamento o interessado comprovará: a) que pelo menos um dos consortes tenha a nacionalidade brasileira; b) a residência dos consortes no Brasil. Parágrafo único. O requerimento de traslado mencionado no inciso III do artigo 1017 deste Código será confeccionado pelo próprio registrador e encaminhado com a documentação necessária ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos. Art A trasladação do registro de nascimento de pessoas nascidas em país estrangeiro, tomados por oficiais públicos daqueles países, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, serão trasladados no Livro E do 1º Ofício do domicílio do registrado, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I as respectivas certidões serão legalizadas pelos cônsules brasileiros. A legalização consiste no reconhecimento, pela Autoridade Consular, da firma e do cargo do oficial público que subscreveu o documento; II as certidões serão traduzidas, transcrevendose a certidão original e sua tradução no ofício de títulos e documentos, em cumprimento ao art. 129, 6º, da Lei de Registros Públicos; III do assento e das respectivas certidões do termo de nascimento trasladado constará que só valerão como prova de nacionalidade até que seja atingida a maioridade, quando então o interessado deverá optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira perante a justiça federal; VI o interessado comprovará: a) a nacionalidade brasileira, do pai ou da mãe; b) que o registrando reside no Brasil. Art O registro de nascimento - não a mera trasladação - de pessoa nascida em país estrangeiro, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, far-se-á no Livro A, sem a ressalva de opção à nacionalidade brasileira, comprovando o interessado: I a existência do nascimento; II o efetivo serviço do pai ou da mãe em prol da República Federativa do Brasil, no momento do nascimento do registrando. Art (Revogado) (Alterado pelo provimento CGJ n 015/2010, publicado no Diário da Justiça de 02/08/2010). Art Os atos mencionados nos artigos 1018 e 1019 deste Código serão efetuados mediante despacho judicial, após a manifestação do Ministério Público, em requerimento firmado pelo próprio interessado ou seu procurador e encaminhado pelo registrador ao Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos. (Redação original alterada pelo provimento CGJ n 015/2010). Art Para o traslado do assento de óbito de brasileiro ocorrido no exterior serão exigidos os seguintes documentos: I certidão do assento lavrado em consulado brasileiro, ou certidão do assento estrangeiro, legalizado pela autoridade consular brasileira e traduzido por tradutor juramentado. A certidão original e sua tradução serão transcritas no Registro de Títulos e Documentos; II certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido para fins do art. 106, da Lei de Registros Públicos. Parágrafo único. Se a declaração de óbito expedida pelo país estrangeiro não contiver a causa mortis deverá ser apresentada declaração oficial do médico que atestou o falecimento, com obrigatória menção à sua causa, traduzida por tradutor juramentado. É o nosso parecer. 18 Abril_2013.indd 18 12/04/ :51:38
19 ANIVERSARIANTES DO MÊS ANIVERSARIANTES DO MêS DE MAIO ARIONE STANISLAU DOS PASSOS DOM MARTINS 1-mai JOÃO DALMACIO CASTELLO MIGUEL VITORIA 1-mai DEIVIDY MCCARTNEY BELING ANTUNES NOVA VENECIA 2-mai JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETTO ALEGRE 7-mai JULIANO DE SALLES ARACRUZ 7-mai JAQUELINE DENADAI ALFREDO CHAVES 9-mai PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO CACH ITAPEMIRIM 9-mai MÍRIAN DE QUEIROZ COSTA MUNARETTO MONTANHA 10-mai MARIA AMALIA PEREIRA DOS ANJOS ANCHIETA 11-mai VALTER SANTOS DAZILIO AFONSO CLAUDIO 13-mai MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO PIUMA 14-mai EDSONIA BRAGA CARVALHO ALTO RIO NOVO 17-mai NORANEI DE ALMEIDA FURTADO IUNA 19-mai ANA LUCIA SATURNINO DE PAULO APIACA 20-mai KLEBERSON LEANDRO DA SILVA ECOPORANGA 20-mai AUDÁLIO DE AGUIAR BASTOS SãO MATEUS 21-mai MARLON GUALBERTO GUERRA COLATINA 21-mai EMERSON BASSETTI COLATINA 22-mai RODRIGO SARLO ANTONIO VITORIA 24-mai THIAGO MENDES CHAVES ITAGUAÇU 24-mai MARINETE TARTAGLIA FIOROT BONATTO STA LEOPOLDINA 25-mai MARIA TERESA SAUDINO ALFREDO CHAVES 27-mai NELCEI MACEDO PORTO PRES KENNEDY 27-mai CLOVES FRANCISCO DE SOUZA GUACUI 31-mai IARA RIBEIRO BERALDO ALTO RIO NOVO 31-mai Informações geradas com base nos dados da folha de atualização de cadastro, enviada pelas serventias. Sendo os dados acima de responsabilidade de cada associado. 19 Abril_2013.indd 19 12/04/ :51:38
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