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Timestamp: 2017-09-23 04:13:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 144', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 332', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 76', 'Artigo 91', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 91', 'Artigo 5', 'Artigo 89', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 5', 'Artigo 40', 'Artigo 129', 'Artigo 89', 'Artigo 302', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 121', 'Artigo 5', 'Artigo 89']

PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 1 - PDF
PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 1
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Eugénio Pais Marroquim
2 Aula 1: A instrumentalidade garantista do processo penal... 2 Introdução... 2 Conteúdo... 3 Fundamento do processo penal... 3 Atual estado de direito... 4 O sistema acusatório... 4 Procedimento da investigação criminal... 5 Investigação criminal... 5 O inquérito policial... 6 Peças inaugurais do inquérito policial... 7 Prisão em flagrante A justiça consensual: transação penal e suspensão condicional do processo Da transação penal Descumprimento da transação penal Imposição de efeitos extrapenais Da suspensão condicional do processo Da revogação da suspensão condicional Atividade proposta Atividade proposta Referências Exercícios de fixação Chaves de resposta PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 1
3 Introdução Para melhor compreensão da prática processual penal, é necessário entender a instrumentalidade garantista do processo penal, sua relação com o direito material, seus princípios fundantes e o sistema acusatório. Nesta aula, discutiremos para que serve o processo penal; por isso, a reflexão acerca do garantismo/utilitarismo se faz importante. Além disso, estudaremos a fase pré-processual, bem como os institutos despenalizadores: a transação penal e a suspensão condicional da pena. Objetivo: 1. Compreender o caráter instrumental do processo com relação ao direito penal e à aplicação da pena, compatibilizando as normas infraconstitucionais ao atual sistema acusatório de acordo com os princípios constitucionais que regem o nosso sistema processual penal; 2. Entender a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal, bem como objetiva ao conhecimento do procedimento inquisitivo da persecução penal, seus órgãos e as atribuições da autoridade policial; 3. Assimilar a justiça consensual e os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 2
4 Conteúdo Fundamento do processo penal Começamos nossa aula enfrentando uma questão que precisa ser rediscutida: qual é o fundamento do processo penal, por que existe e por qual motivo necessitamos dele? Esses questionamentos podem ser sintetizados na seguinte pergunta: PROCESSO PENAL PARA QUEM E PARA QUÊ? Para responder a essa pergunta, é preciso definir qual o paradigma de leitura do processo penal devemos adotar. GARANTISTA? Garantista: Consiste na tutela dos direitos fundamentais, que da vida à liberdade pessoal, das liberdades civis e políticas às expectativas sociais de subsistência, dos direitos individuais aos coletivos representam os valores, os bens e os interesses, materiais e pré-políticos, que fundam e justificam a existência daqueles artifícios como chamou Hobbes, que são o Direito e o Estado, cujo desfrute por parte de todos constitui a base substancial da democracia. Dessa afirmação de Ferrajoli, é possível extrair um imperativo básico: o Direito existe para tutelar os direitos fundamentais. (LOPES JR., 2004, p. 45). UTILITARISTA? Utilitarista: O utilitarismo processual refere-se à ideia de combate à criminalidade a qualquer custo, a um processo penal mais célere e eficiente, no sentido de diminuir as garantias processuais dos cidadãos em nome do interesse estatal de mais rapidamente apurar e apenar condutas. É sinônimo de exclusão, supressão de direitos fundamentais, com vistas ao alcance da máxima eficiência (antigarantista). (LOPES JR., 2004, p. 45). PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 3
5 Atual estado de direito Então, que postura você acha que devemos adotar no atual estado de direito? GARANTISTA Com certeza, você escolheu o paradigma garantista, pois uma constituição democrática como a nossa deve corresponder a um processo penal democrático e garantista, até porque a noção de garantia substancial dela emerge através do Artigo quinto. Se fizermos uma leitura constitucional do processo penal, entendendo este como instrumento para a realização do direito penal perceberá que este tem uma dupla função: por um lado, viabilizar a aplicação da pena; por outro, servir como instrumento da garantia dos direitos individuais fundamentais. Enquanto ainda não temos um código de processo penal novo, em plena conformidade com a Constituição, faz-se necessário que o processo penal sofra uma profunda filtragem constitucional, assegurando-se um sistema de garantias mínimas. Mas como realizar essa filtragem? A resposta é simples: existem princípios que informam a instrumentalidade constitucional do processo e conduzem a uma releitura dos institutos do processo penal. Como o estudo dos princípios não pode ser realizado de forma compartimentalizada, a observância deles se dará ao longo de nossas aulas. O sistema acusatório Em linhas gerais sobre o sistema acusatório, Geraldo Prado destaca o seguinte: Pode-se dizer que essas são as regras do jogo e são exatamente as regras do jogo que estabelecem a distinção entre os sistemas acusatório e inquisitório. Assim, como as regras do jogo, caros alunos, não se realizam sem a PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 4
6 interferência dos atores que participam do processo, não restam dúvidas de que são os atos que estes sujeitos processuais praticam que determinam os vários sistemas processuais. Desse modo, cada um desses sujeitos tem um papel a desempenhar. A necessidade de acusação ofertada por órgão distinto do julgador, publicidade e oralidade do procedimento, paridade de armas entre as partes e exclusão da iniciativa judicial no recolhimento das provas. (PRADO, 2006, p. 103). Procedimento da investigação criminal O direito de punir pertence ao Estado. Mas, para que o Estado possa executar o seu jus puniendi, é necessário, via de regra, que o órgão próprio, o Ministério Público, dirija-se ao Estado-juiz para dele reclamar a aplicação da sanção penal. Para que o Ministério Público e/ou o particular, nas hipóteses previstas, possam atuar, o Estado deve desenvolver uma intensa atividade logo após a prática da infração penal, colhendo informações sobre o fato típico e sua autoria através da investigação criminal. Investigação criminal Quem pode realizar a investigação criminal? A investigação criminal não é realizada apenas através do inquérito policial. Há outras formas de investigação, como a realizada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), a executada pelas autoridades militares etc. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 5
7 O inquérito policial O inquérito policial é realizado pela polícia judiciária. A atividade investigatória é atribuída, no âmbito estadual, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia; no âmbito federal, à polícia federal. (Artigo 144, 1º, IV, CF). LEI Nº /2013 (LEI ORDINÁRIA) Artigo 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. (...) 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Como se determina a competência para a abertura do inquérito? O Artigo 4º, caput, do código de processo estabelece que: a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Delatio Criminis: É a comunicação de um crime feita pela vítima ou por qualquer um do povo. Costuma-se fazer uma distinção entre delação simples e delação postulatória? Qual é a diferença? Delação simples: Consiste no mero aviso da ocorrência de um crime. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 6
8 Delação postulatória: Esta, além da comunicação do crime, requer a instauração do inquérito (é a representação do ofendido nas ações públicas condicionadas). E a denúncia anônima (notitia criminis inqualificada)? É válido o inquérito instaurado a partir dela? Como os senhores devem saber, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados. Minoritariamente, sustenta-se a inconstitucionalidade do inquérito instaurado com base na notitia criminis inqualificada, já que a Constituição, em seu Artigo 5º, IV, veda o anonimato. Peças inaugurais do inquérito policial Como pode ser aberto o inquérito policial? Acompanhe os procedimentos. Como pode ser aberto o inquérito policial? a) Portaria: A autoridade policial, de ofício, tem a obrigatoriedade de instaurar o inquérito, tratando-se de ação penal pública incondicionada, independente de provocação, sempre que tomar conhecimento do fato. Vamos ver um modelo de abertura de inquérito por portaria? PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 7
9 Delegacia de Polícia da Comarca de Observações O IP será presidido pela autoridade policial do local da prática do delitoart. 70, CPP. PORTARIA Chegando ao meu conhecimento que, no dia / /, por volta das horas, na Rua, no Bairro, nesta cidade, foi encontrado o corpo de X, brasileiro, solteiro, residente no local dos fatos, que apresentava perfurações causadas por arma de fogo, determino a autuação desta e a instauração do inquérito policial para apuração da prática do delito de homicídio art. 121, CP e sua autoria, bem como a realização das seguintes diligências: Descrição do fato criminoso de acordo com as circunstâncias conhecidas. Capitulação legal da infração penal. a) juntada da cópia do boletim de ocorrência nº ; b) expedição de ofício ao Instituto Médico legal solicitando o exame necroscópico da vítima; c) tomem-se por termo as declarações das testemunhas arroladas na ocorrência policial; d) expedição de ordem de serviço ao Setor de Investigação a fim de que localizem e apresentem nesta Delegacia eventuais testemunhas presenciais do crime. A autoridade policial determina as providências para elucidação do crime e sua autoria Artigo 6º do CPP. A seguir, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Após a execução das diligências determinadas, o inquérito retorna à autoridade. Atenção: Local e data. Delegado de Polícia O desconhecimento da autoria ou a possibilidade de o agente ter agido sob o pálio de uma excludente de ilicitude não impedem a instauração do IP. b) Requisição do Ministério Público ou do juiz Cuidando do inquérito policial e sobre as possibilidades de instauração do referido procedimento, o CPP deixou expresso no Artigo 5º, inciso II, que tanto o juiz como o MP poderá requisitar sua instauração, como também o ofendido poderá fazê-lo por meio de requerimento. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 8
10 O que deve conter a requisição do Ministério Público? A descrição do fato criminoso, de acordo com as circunstâncias conhecidas (local, dia, hora, autor, vítima, testemunhas, etc.); Capitulação legal da infração penal; Endereçamento e identificação da autoridade policial que presidirá o inquérito policial; Assinatura do promotor de justiça. Observações: O ofício de requisição de abertura de inquérito policial dirigido à autoridade policial tem natureza de determinação, de ordem, posto que inexista subordinação hierárquica. No entanto, a requisição pode ser indeferida quando for manifestamente ilegal; Considerando o disposto no Artigo 2º da Lei nº /13, que dispõe sobre o reconhecimento da atividade de natureza jurídica do delegado de polícia, bem como sobre a adoção de idêntico tratamento protocolar dispensado aos magistrados, a autoridade policial deve ser tratada como excelência; Havendo requisição, não é necessário que a autoridade policial baixe a portaria. c) Representação do ofendido ou de seu representante legal, ou requisição do Ministro da Justiça Se a ação for pública, mas condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito não poderá ser instaurado sem o oferecimento da representação Artigo 5º, 4º, do CPP. É a manifestação do princípio da oportunidade. Para Tourinho Filho (2014, p. 39): A representação nada mais é que simples manifestação de vontade da vítima, ou de quem legalmente a representa, no sentido de permitir que o Estado, no sentido de autorizar a instauração do inquérito e posterior propositura da ação penal. Quanto à requisição do Ministro da Justiça, Tourinho Filho entende que se trata de uma representação política. Em algumas hipóteses, o órgão do Ministério Público não pode oferecer denúncia sem que haja a manifestação de vontade do Ministro da Justiça manifestada através da requisição. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 9
11 Mas quais são as hipóteses? Crimes praticados no exterior contra brasileiros, satisfeitas as condições do 2º, art. 7º, CP, nos termos do 3º do referido artigo. Crime contra a honra de Chefe de Governo estrangeiro art. 141, I, c/c o art. 145, parágrafo único, CP. Em se tratando de Presidente da República, da Câmara Federal, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, há norma específica art. 26 da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Caso o crime contra a honra não tenha nenhuma conotação com a segurança nacional em relação ao Presidente da República, aplica-se o parágrafo único do art. 145 do CP. Em relação às demais pessoas, deve haver a representação. Se o crime for de injúria contra o Presidente da República, não tem aplicação a Lei de Segurança Nacional. De acordo com o art. 122 do Código Penal Militar, há necessidade de requisição ministerial para os crimes disciplinados nos arts. 136 a 141 do referido estatuto. d) Requerimento do ofendido Da mesma forma que na ação penal pública condicionada à representação, também nos crimes de ação penal privada há uma condição que vai além da representação, que é o requerimento. Este é um pedido mais completo que a representação, pois detalha os fatos ocorridos, narrando a autoria, os fatos, o horário, o local, indicando as testemunhas, se possível, demonstrando à autoridade policial que ocorreu um fato criminoso sujeito à investigação. e) Auto de prisão em flagrante O auto de prisão em flagrante é um ato administrativo, despido de conteúdo decisório. Efetuada a prisão em flagrante, o preso, ou, segundo a terminologia, o conduzido deve ser apresentado à autoridade policial do local onde se efetivou a prisão Artigo 332 do CPP. Prisão em flagrante Você sabe como se lavra um auto de prisão em flagrante?` PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 10
12 O auto de prisão em flagrante, desde a legislação imperial até 2004, era uma peça inteiriça; mas, desde 2005, com a entrada em vigor da Lei nº , passou a ser fracionado da seguinte forma: 1. Dá-se início ao auto consignando-se, no preâmbulo, dia, local e hora em que o condutor, o conduzido e eventuais testemunhas chegam à presença da autoridade policial. 2. A autoridade policial, inteirando-se da legalidade da prisão, toma, separadamente, o depoimento do condutor e, após colher sua assinatura, entrega-lhe uma cópia do depoimento, bem como uma cópia do recibo de apresentação do preso. 3. Dispensado o condutor, ainda em termo separado, é tomado o depoimento das testemunhas e da vítima, se houver. Cada uma será ouvida separadamente e, após a colheita da assinatura, dispensadas. 4. Em seguida, a autoridade passa a qualificar e interrogar o preso, cientificando-o dos seus direitos constitucionais, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal, em seus incisos LXII (comunicação de sua prisão e local em que se encontra ao juiz, à família ou à pessoa indicada) e LXIII (assistência da família ou de advogado e, principalmente, o direito de permanecer em silêncio, sem que isso lhe acarrete algum prejuízo). Uma vez qualificado, é interrogado. Concluído, assinam: a autoridade policial e o conduzido, subscrevendo o escrivão o respectivo termo. 5. Posteriormente, voltando à peça inicial, o delegado, além de consignar a presença do condutor, do conduzido e das testemunhas, e após ter reconhecido a legalidade da prisão e de ter ordenado que fossem tomados os depoimentos (por termo e em separado), determina que seja expedido o recibo de apresentação do preso, a nota de culpa (que será entregue ao preso) e ofício, encaminhando também uma cópia do auto de prisão em flagrante, com todas PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 11
13 as peças que o integram, ao juiz da comarca onde ocorreu o crime, ao seu advogado ou, se não for indicado, à defensoria pública. A falta de entrega da nota de culpa provoca o relaxamento da prisão. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, será lavrado o termo circunstanciado. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O Pacto de São José da Costa Rica, em seu art. 7, número 5, faz a seguinte previsão: Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. 2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. 4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela. 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 12
14 6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa. 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Diante de tal previsão, o STF, ao final de 2014, determinou que a audiência de custódia passasse a existir em todo território nacional. Muitos estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, já passaram a adotar a audiência de custódia. Assim, quando alguém é preso, seja em flagrante delito ou por cumprimento de mandado de prisão, o mesmo deve ser levado à presença de um Juiz para que a legalidade e a necessidade de sua prisão sejam avaliadas. Tal medida, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, privilegia o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa, pois permite que o agente se defenda também da medida segregadora que a ele está sendo imposta. A justiça consensual: transação penal e suspensão condicional do processo A Lei nº 9.099/95 inaugurou um novo modelo processual no Brasil, que, até então, sempre convivera com o sistema penal condenatório. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 13
15 Como alternativa ao modelo penal existente, cuja característica é a imposição de penas, surge, por meio da Lei nº 909/95, outro modelo de justiça a justiça consensual para determinadas infrações penais. De acordo com Antonio Scarance Fernandes (2005, p. 193), o aumento da criminalidade e, consequentemente, do número de processos, a necessidade de descongestionar a máquina judiciária, de melhorar a eficiência do sistema, de primar por maior rapidez na solução das causas e de diminuir o custo do sistema judiciário (visão utilitarista do processo) justificaram a adoção dessas alternativas simplificadoras. No modelo consensual de justiça e processo penal no sistema pátrio, a escolha da sanção penal conta com a participação do acusado, desde que esteja indispensavelmente acompanhado de advogado (privado ou público). No entanto, essa participação restringe-se ao aceite ou não da proposta oferecida e não há sequer uma acusação formulada (justiça penal restaurativa). No sistema norte-americano, as soluções consensuais (plea bargaining) surgem após ser formulada a acusação, baseada nos elementos da investigação. Desse modo, o Ministério Público formula acusação, da qual juiz e acusado tomam conhecimento, preservando as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e as características do modelo acusatório, que exigem separação entre as atividades de acusar, julgar e defender. Há a oportunidade de refutabilidade da acusação oferecida pelo Ministério Público, podendo obter-se, ao final, uma decisão com racionalidade a respeito da medida consensual. Tem-se, portanto, a crítica de diversos doutrinadores que adotam uma postura garantista de que a transação penal ofende o sistema acusatório, trazendo como único benefício o desgaste de enfrentar um processo judicial. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 14
16 Da transação penal A transação penal consiste no oferecimento ao acusado, por parte do Ministério Público, de pena antecipada de multa ou restrita de direitos. Não há, ainda, oferecimento da denúncia. O entendimento predominante é de que a transação penal é um direito subjetivo do réu. Dessa forma, presentes os requisitos legais, esta deve ser oportunizada ao acusado. Segundo Paccelli (2012, p. 750), a discricionariedade é unicamente quanto à pena a ser proposta na transação, restritiva de direitos ou multa, nos termos do Artigo 76, da Lei nº 9.099/95. Descumprimento da transação penal Qual a consequência para o acusado pelo descumprimento da transação penal? Até 2011, o STJ entendia que a sentença homologatória da transação penal fazia coisa julgada formal e material, impedindo, assim, que se voltasse a discutir o caso penal. Entretanto, com o julgamento do RHC RJ, passou-se a admitir o oferecimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento dos termos da transação penal homologada judicialmente, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário , no qual foi reconhecida a repercussão geral. Em razão de controvérsia existente nos diversos Tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o Procurador Geral da República apresentou proposta para PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 15
17 edição de Súmula vinculante, o que acarretou na edição da Súmula Vinculante 35, publicada no D.O. de 10 de fevereiro de Imposição de efeitos extrapenais É possível a imposição de efeitos extrapenais acessórios de sentença penal condenatória à transação penal, como, por exemplo, o confisco de bens, nos termos dos parágrafos do Artigo 91 do CP? A questão suscitou repercussão geral no julgamento do RE /PR, rel. Min. Teori Zavascki, De acordo com o Ministro Relator, aduziu que as consequências geradas pela transação penal seriam apenas as definidas no instrumento do acordo. Além delas, enfatizou que o único efeito acessório gerado pela homologação do ato estaria previsto no 4º do Artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 (... registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos ). Observou que os demais efeitos penais e civis decorrentes das condenações penais não seriam constituídos. (Artigo 76, 6º). Prosseguindo: afirmou que as medidas acessórias previstas no Artigo 91 do CP, embora incidissem ex lege, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa do investigado, sob pena de transgressão ao devido processo legal. Registrou que a aplicação da medida confiscatória sem processo revelar-se-ia antagônica não apenas à acepção formal da garantia do Artigo 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja pelo excesso ou pela insuficiência, em resultado arbitrário. (Informativo 748 do STF). Vamos aguardar o final do julgamento. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 16
18 Da suspensão condicional do processo Na esfera da justiça consensual, encontramos, também, a suspensão condicional do processo. O Artigo 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão. Cumprido o período de provas, o juiz declarará extinta a punibilidade e, consequentemente, o processo. O instituto não se confunde com a suspensão condicional da pena, pois, nesta, há processo com sentença condenatória, ficando apenas a execução da pena suspensa por um período, enquanto que, na suspensão condicional do processo, é este que fica suspenso desde o início, sem que haja uma sentença. O dispositivo legal diz que o Ministério Público poderá propor ; trata-se, então, de uma faculdade? O que acha? Não, isso não significa uma faculdade do órgão acusador. Presentes os pressupostos legais, a previsão, em abstrato, se converte em uma obrigatoriedade. Nesse sentido, o verbete da Súmula 696 do STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se, por analogia, o Artigo 28 do Código de Processo Penal. Aury Lopes Jr. destaca que, embora este seja o entendimento predominante, não é o mais adequado, pois, além de ser uma solução excessivamente burocrática, a palavra final acaba sendo do Ministério Público. Entendo que a PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 17
19 melhor solução seria que o juiz o faça, acolhendo o pedido do imputado e concedendo o direito postulado, por ser este um direito subjetivo do acusado. Cabe a proposta de suspensão condicional do processo pelo querelante nas ações de iniciativa privada? A vítima pode renunciar antes de exercer a acusação ou perdoar no curso da ação; então, seguindo a linha de pensamento de Badaró, seria ilógico ficar entre dois extremos: de um lado, abrir mão de toda e qualquer resposta penal; de outro, levar o processo até as últimas consequências, já que o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo traz uma resposta intermediária, consensual, com a obrigatoriedade do réu de cumprir as condições impostas. E se o querelante não oferecer a proposta? Nesse caso, não cabe a aplicação, por analogia, do Artigo 28 do CPP. Além disso, muitos doutrinadores entendem que nada pode ser feito. Para Aury Lopes Jr. (2012, p ), nada impede que o juiz conceda o benefício, sem que isso implique em ofensa aos postulados do sistema acusatório, pois o juiz estaria exercendo o seu papel de guardião dos direitos fundamentais do acusado. Nas ações penais de iniciativa privada, prevalece o entendimento de que é possível a proposta de transação penal pelo querelante e, se este não fizer a proposta por tratar-se de um direito subjetivo do acusado, o Ministério Público poderia oferecê-la, já que intervém em todo o processo como custos legis. Desse modo, entendemos que a mesma posição pode ser aplicada em relação à suspensão condicional do processo. Se a proposta for aceita pelo acusado e seu defensor, o acusado será submetido a um período de provas. A Lei nº 9.099/95, em seu Artigo 89, 1º, traz um rol exemplificativo das condições, enquanto o 2º constitui uma PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 18
20 abertura para que outras condições sejam impostas, mas sempre observando a adequação e a proporcionalidade ao fato e às condições pessoais do acusado. Da revogação da suspensão condicional No curso da suspensão, podem ocorrer situações fáticas que conduzam à revogação da suspensão condicional. De acordo com o disposto nos 3º e 4º, Artigo 89, da Lei nº 9.099/95, as causas de revogação podem se dividir em dois grupos: Causas de revogação obrigatória: Se o réu for processado por outro crime no curso do período de provas ou não reparar, sem justa causa, o dano causado à vítima. Causas de revogação facultativa: Se o réu for processado por contravenção penal no curso do período de provas ou não cumprir qualquer outra condição imposta. Cumpridas as condições e superado o período fixado, deverá ser decretada a extinção da punibilidade sem que gere o estigma de maus antecedentes ou da reincidência. Essa é uma das vantagens da suspensão condicional, pois, cumprido o período de provas, o processo é extinto como se não tivesse existido. Ainda que a situação fática se insira nas causas de revogação obrigatória, não há revogação automática ou imotivada. Deverá haver uma decisão judicial devidamente fundamentada, devendo o juiz, sempre, conduzir a questão à luz da ponderação através do princípio da proporcionalidade. Atividade proposta Neste ponto, antes de prosseguirmos, é preciso responder a uma pergunta: Pode o magistrado, tomando conhecimento de uma prática delituosa, requisitar PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 19
21 ao delegado de polícia a abertura do inquérito policial nos termos do Artigo 5º, inciso II, do CPP? O que acha? Digite sua resposta e, depois, confira o entendimento sobre a questão. Chave de resposta: Se deixarmos de lado a filtragem constitucional, isso talvez não represente nenhum problema, e a resposta para a pergunta feita seja positiva. Entretanto, a interpretação da norma contida no referido artigo, subjugada à luz da CF, explica justamente o contrário, pois, como já foi dito, o CPP foi forjado em um período no qual não se conhecia e, muito menos, se respeitava o ser humano; por isso, vários dos seus artigos são de cunho estritamente inquisitivo. Possibilitar que o juiz (que, em tese, irá julgar o indivíduo) inicie um procedimento investigatório, é confrontar diretamente o texto constitucional, que prevê, dentre suas inúmeras garantias, a imparcialidade do julgador assim como a existência de um sistema acusatório. Sob esse ângulo, a resposta seria negativa. Todavia, há entendimentos de que, caso chegue até o juiz determinada informação dando conta de uma situação que mereça ser investigada, nada obsta que, por analogia à norma do Artigo 40 do CPP, faça o magistrado por comunicar tal fato ao MP para que este faça o que for de direito. Atividade proposta Considerando que o réu Francisco de Almeida é primário, de bons antecedentes, com boa conduta social e que a pena mínima cominada ao delito previsto no Artigo 129, caput, CP permite a benesse do Artigo 89 da Lei 9099/95, o Ministério Público, ao oferecer denúncia em cota introdutória, propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, devido à reduzida lesividade do crime, com as seguintes condições: 1) a reparação de danos à vítima; 2) comparecimento mensal em juízo a fim de justificar suas atividades. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 20
22 A proposta foi aceita pelo réu e por seu advogado na presença do juiz que recebeu a denúncia e suspendeu o processo pelo período e condições estipuladas. O acordo foi assinado em audiência no dia 05 de maio de Francisco comparece regularmente em juízo e já efetuou o ressarcimento integral dos prejuízos à vítima. No dia 20 de dezembro de 2013, Francisco se envolveu num acidente de trânsito e, de forma culposa, vitimou de morte sua filha Ana Rosa. Em decorrência desse fato, foi oferecida denúncia, que, após a resposta do denunciado, foi recebida no dia 20 de fevereiro de 2014, respondendo Francisco pela prática do crime previsto no Artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O representante do Ministério Público requereu a imediata revogação da suspensão condicional do processo com fulcro no Artigo 89, 3º, da Lei 9.099/95. Agora, você é o juiz; portanto, decida de forma fundamentada. Chave de resposta: Embora o Artigo 89 não faça distinção entre crime doloso e culposo, este é um ponto importante a se levar em consideração, não podendo a proporcionalidade no que tange à reprovabilidade da conduta ter o mesmo peso. Além disso, o simples fato de estar sendo processado por outro crime representa uma violação à presunção de inocência. Além disso, na hipótese do crime de homicídio culposo em que a vítima é filha do acusado, é possível a aplicação pelo juiz do perdão judicial previsto no 5º do Artigo 121 do CP. No caso em análise, o réu cumpriu integralmente uma das condições impostas a reparação do dano causado e a outra, comparecimento em juízo, cumpre com regularidade. O tempo de suspensão já está quase superado, restando pouco mais de dois meses para seu fim. Por todas essas razões, deve o magistrado manter a suspensão condicional do processo. Material complementar PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 21
23 Para saber mais justiça consensual e democracia, leia o artigo, disponível em nossa biblioteca virtual. Assista a uma entrevista com Luigi Ferrajoli, sobre garantismo penal, disponível em nossa biblioteca virtual. Referências BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Repercussão Geral em RE /PR, rel. Min. Teori Zavascki. Informativo de Jurisprudência nº 748, divulgado em 13/06/14. CAPEZ, Fernando; COLNAGO, Rodrigo. Prática Forense Penal. 7 ed. São Paulo: Saraiva, FERNANDES, Antônio Scarance. Teoria geral do procedimento no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. 9 ed. São Paulo: Saraiva, Introdução Crítica ao Processo Penal: Fundamentos da Instrumentalidade Garantista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 35 ed. São Paulo: Saraiva, Exercícios de fixação Questão 1 Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 22
24 a) A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo. b) Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido à identificação criminal em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. c) Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. d) Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente. e) São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Questão 2 Assinale a alternativa incorreta de acordo com os mandamentos constitucionais. a) A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade. b) O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 23
25 c) De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. d) Pode-se afirmar que, em virtude do contraditório, o juiz não poderá basear eventual decisão condenatória em elementos probatórios produzidos exclusivamente em fase policial. e) O interrogatório é ato processual necessário; porém, não é imprescindível. Questão 3 FUNCAB 2012 PC-RJ Delegado de Polícia. Marque a resposta correta. a) O princípio da identidade física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação de tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial do juiz natural. b) São incontestáveis, na doutrina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, em razão do direito constitucional ao silêncio. d) A Constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso, o juiz poderá, de ofício, produzir prova no curso do processo. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 24
26 e) O delegado de polícia não pode ordenar buscas domiciliares. Este poder, contudo, foi atribuído, excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária. Questão 4 FCC 2013 TJ-PE Juiz. Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que: a) O contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los. b) A ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado, e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos. c) A defesa técnica é irrenunciável por se tratar de garantia da própria jurisdição. d) Estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida. e) Foram inovações trazidas pelo texto constitucional de Questão 5 Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 não admite juízo ou tribunal de exceção, razão pela qual a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 25
27 b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão. c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que, mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio, será possuidor da presunção de inocência. d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial. e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial. Questão 6 Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA. a) Determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz, após pedido do MP, é vedado à autoridade policial realizar novas pesquisas acerca do objeto do inquérito arquivado, ainda que tome conhecimento de outras provas. b) Nos termos do CPP, a autoridade policial não pode ordenar o arquivamento do inquérito policial, nem indeferir o pedido de instauração do inquérito formulado pelo ofendido ou por seu representante legal. c) Conforme o STF, considerando-se a vedação constitucional ao anonimato, não é possível a instauração de inquérito policial com base unicamente em delação anônima, dada a ausência de elementos idôneos sobre a existência da infração penal. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 26
28 d) O gênero delatio criminis engloba as espécies da delação simples, definida como a comunicação de crime feita por qualquer do povo, e da delação postulatória, que consiste na requisição de inquérito policial pelo MP. e) Em se tratando de crimes de competência da justiça estadual, o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver em liberdade, e em quinze dias, se estiver preso. Questão 7 Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes. I O princípio que rege a atividade da polícia judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar inquérito policial em todos os casos em que receber comunicação da prática de infrações penais. A ausência de instauração do procedimento investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que resultará em arquivamento indireto de peça informativa. II No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 27
29 III Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à polícia federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União. IV Um delegado da polícia federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF. Após a análise dos quatro itens, assinale a alternativa correta. a) Estão corretas as assertivas I e IV b) Estão corretas as assertivas II e III c) Apenas a assertiva I está correta d) Todas as assertivas estão corretas e) Todas as assertivas estão incorretas. Questão 8 Sobre inquérito policial, é correto afirmar que: a) Quando o delegado de polícia toma conhecimento de infração de ação penal pública por meio de notícia da imprensa, tem-se a notícia de crime de cognição mediata. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 28
30 b) Em crime de ação penal privada exclusiva, o inquérito policial é indispensável para que o ofendido apresente queixa em juízo, pois é vedada a investigação criminal particular. c) Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuição territorial acarretam nulidade da ação penal respectiva. d) Um elemento probatório do inquérito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditório judicial, não pode fundamentar a convicção do juiz. e) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade. Questão 9 Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia imediatamente após a conclusão do inquérito pela autoridade policial. b) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 29
31 c) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada. d) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial. e) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial. Questão 10 Com relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta. a) Ao interrogatório do indiciado na fase inquisitiva, são aplicadas as mesmas regras do interrogatório judicial, sendo obrigatória a presença de defensor com direito à interferência, em atendimento ao princípio da ampla defesa. b) O decêndio legalmente determinado para o fim das investigações policiais no caso de prisão preventiva poderá ser prorrogado com vistas à realização de diligências complementares necessárias à acusação. c) Em se tratando de ação penal privada, se o ofendido for menor de vinte e um anos de idade e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. d) Oferecida a denúncia, não mais é cabível ao MP a desistência da ação penal. e) O inquérito policial nos crimes em que a ação pública for condicionada à representação poderá ser instaurado sem esta, desde que mediante ato de ofício da autoridade policial competente. Questão 11 PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 30
32 MPE-MG 2012 MPE-MG Promotor de Justiça. Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele: a) Rejeitar a denúncia b) Absolver sumariamente c) Enviar os autos ao procurador-geral de justiça d) Oferecer de ofício a transação penal Questão 12 MPE-PR 2012 MPE-PR Promotor de Justiça. Sobre a transação penal: I Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação. II Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo. III Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental. IV Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia, fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar. V Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso. a) Somente as alternativas I e V são corretas b) Apenas as alternativas I e IV são corretas PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 31
33 c) Todas as alternativas são incorretas d) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas e) Todas as alternativas estão corretas Questão 13 MPE-PR 2011 MPE-PR Promotor de Justiça O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joel pela prática de dois crimes de estelionato sob a forma do crime continuado, tendo dois médicos por vítimas. Na mesma ação penal, Felipe foi denunciado por um só crime de estelionato, praticado contra a Santa Casa de Misericórdia.I. O promotor de justiça, corretamente, não ofertou a suspensão condicional do processo (Artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ao réu Joel. II. O promotor de justiça equivocou-se ao deixar de oferecer suspensão condicional do processo para o denunciado Felipe. III. O magistrado agiu com acerto ao propor, de ofício, a suspensão condicional do processo para o denunciado Felipe. Considerando as assertivas acima, afirma-se que: a) Apenas as assertivas I e II são corretas b) Apenas as assertivas II e III são corretas c) Apenas as assertivas I e III são corretas d) Apenas uma assertiva está correta e) Todas as assertivas são corretas Questão 14 PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 32
34 Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo: a) Será admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano. b) Será admissível quando a pena para cada um dos crimes não superar 1 (um) ano, computando-as isoladamente. c) Somente será admissível se a soma das penas mínimas de todas as infrações imputadas não superar 1 (um) ano. d) Não será admissível. e) Será admissível quando a soma da pena mínima de qualquer das infrações imputadas e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano. Questão 15 Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: a) O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos. b) Não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano. c) Para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade. d) O benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade. PRÁTICA DO PROCESSO PENAL 33
Processo Penal Questões CESPE Emerson Castelo Branco
Processo Penal Questões CESPE Emerson Castelo Branco 2014 2014 Copyright. Curso Agora Eu Eu Passo - - Todos os direitos reservados ao ao autor. 01. (Analista Judiciário - Direito TJ-SE CESPE 2014) Acerca
Direito processual penal Conceito e finalidade
Direito processual penal Conceito e finalidade O Direito é uno, logo não devemos interpretar as disciplinas do direito de forma isolada, mas sim em um sistema único que se comunica com as outras disciplinas