Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/7fbbaa51542002860425758b0053c78d?OpenDocument
Timestamp: 2019-07-21 02:29:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 435', 'artigo 5', 'artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 435', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 572']

**03/02/2009
Ementa: Introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 043/2015
PORTARIA N° 050/2009 – SEFAZ
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atualizações e alterações relativas à GIA-ICMS Eletrônica, para uma melhor gestão das informações econômico-fiscais;
Art. 1º A Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto 2003, que aprova o Manual GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07 e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I – alterada a ementa, conferindo-lhe a redação que segue:
"Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências."
II – alterado o artigo 1º conforme a seguir indicado
"Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente."
III – (revogado) (Revogado pela Port. 043/15)
III – alterado o inciso II do artigo 3º conforme abaixo assinalado:
II – os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no artigo 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 5 de outubro de 1989;
IV – (revogado) (Revogado pela Port. 043/15)
IV – alterado o inciso IV do artigo 4º conforme segue adiante:
"Art. 4º ................
IV – microprodutor rural e pequeno produtor rural: anual, consoante artigo 435-T-6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
V – acrescentados dispositivos ao artigo 5º conforme assinalado a seguir:
"Art. 5º ................................................................................................................................................
§ 1º-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o status "EM ANÁLISE" por 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral nos termos do artigo 69 da Portaria nº 114/2008-SEFAZ.
§ 1º-B Observado o disposto no parágrafo anterior, a partir da confirmação do status "SUSPENSO PARA HOMOLOGAÇÃO DE BAIXA" no cadastro do contribuinte, pela Agência Fazendária – AGENFA do seu respectivo domicílio tributário ou Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, a GIA-ICMS terá seu status alterado para "VÁLIDA".
§ 1º-C Findo o prazo para análise sem que haja o procedimento de solicitação de baixa cadastral, o status da GIA-ICMS será alterada para "NÃO VÁLIDA".
§ 3º-A Em caso de entrega de GIA-ICMS Substitutiva que diminua o saldo devedor constante em GIA-ICMS válida, entregue anteriormente, o seu status será mantido "EM ANÁLISE" durante 30 (trinta) dias, devendo nesse período o contribuinte encaminhar à Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC documentos que comprovem ou justifiquem a regularidade do novo saldo devedor apresentado.
§ 3º-B A alteração do status da GIA-ICMS para "VÁLIDA" ou "NÃO VÁLIDA" será efetuada por Fiscal de Tributos Estaduais por determinação da GIEF/SUIC, após análise da documentação apresentada.
§ 3º-C Em não havendo protocolização da justificativa no prazo estabelecido no caput, a GIA-ICMS Substitutiva terá o seu status alterado para "NÃO VÁLIDA".
VI – (revogado) (Revogado pela Port. 043/15)
VI – alterado o parágrafo único do artigo 5-Aº nos seguintes termos:
"Art. 5º-A .............................................................................................................................................
Parágrafo único Os microprodutores rurais, dispensados da indicação de profissional de contabilidade, nos termos do §2º do artigo 435-T-4 do Regulamento do ICMS, poderão entregar as suas GIAs-ICMS em disco flexível, a serem recepcionadas pela Agência Fazendária do seu domicílio, nos termos do contido no item 4.1 do Manual anexo a esta Portaria."
VII – (revogado) (Revogado pela Port. 043/15)
VII – alterado o artigo 6º que passará a dispor:
"Art. 6º Excepcionalmente, o prazo final para a entrega da GIA-ICMS Eletrônica com declaração das operações e prestações ocorridas de 1º de janeiro de 2003 a 30 de novembro de 2003 fica prorrogado de acordo com o disposto na Portaria nº 14/2003 – SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, e alterações posteriores."
VIII – (revogado) (Revogado pela Port. 043/15)
VIII – revogado o artigo 7º;
IX – alterado o artigo 7º-A conforme abaixo indicado:
"Art. 7º-A Na falta de declaração de que trata esta Portaria, ou se tratando de informações comprovadamente irregulares, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição."
X – (revogado) (Revogado pela Port. 043/15)
X – acrescentado o artigo 7º-B com a redação que segue:
"Art. 7º-B Aplica-se à GIA-ICMS Eletrônica as regras contidas no artigo 572 do RICMS/MT."
Art. 2º Fica alterado na íntegra o Manual da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, aprovado pela Portaria nº 89/2003-SEFAZ, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 25 de março de 2009.