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Timestamp: 2018-05-21 16:42:29+00:00
Document Index: 20284439

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 188', 'artigo 107', 'artigo 411']

VEXATA QUAESTIO: Fevereiro 2013
Listas admitidas para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
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Assédio sexual - Sentir o Direito
Por Prof. Dr.ª Fernanda Palma, "Sentir o Direito", Correio da Manhã
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, quando interpretada no sentido de que a apresentação de impugnação judicial, para além de interromper o decurso do prazo de prescrição, suspende ou protela o início desse mesmo prazo para o momento em que transitar em julgado a respetiva decisão.
Acórdão n.º 1/2013. D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.
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Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.2.13 Sem comentários:
Julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 188.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (aprova o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano).
Julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 6, conjugada com as normas do artigo 411.º, n.os 1, 2, 3 e 4, todas do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que um tribunal superior pode julgar extemporâneo um recurso interposto nos termos de prazo fixado por despacho anterior não recorrido.
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Deliberação (extrato) n.º 302/2013. D.R. n.º 24, Série II de 2013-02-04
Nomeação de inspetores judiciais.
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