Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10987782/paragrafo-5-artigo-6-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2018-05-27 03:23:19+00:00
Document Index: 122641026

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'artigo 306', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 12', 'artigo 6', 'artigo 6']

Art. 6, § 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Art. 6, § 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei ...
Andamento do Processo n. 00140733920168140005 - 16/05/2018 do TJPA
. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.826/2003... SANTOS, devidamente qualificado, pela prática da conduta prevista no artigo 306, §1º, I e §2º da Lei nº. 9.503/1997...-psicólogo. Sobre o caso, in verbis APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE F...
Pg. 2243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2018
. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.826/2003... 31.12.2008 PARA REGISTRO DISCIPLINADO NO ARTIGO 30 DA LEI DAS ARMAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PARA CRIME DE PORTE ILEGAL... o presente ato para o dia 22 de agosto de 2018 às 09h00min. Nada mais haven...
Andamento do Processo n. 00140733920168140005 - 15/05/2018 do TJPA
, DE SEU DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.826/2003... DA LEI Nº 10.826/2003). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO... DIAS SANTOS, devidamente qualificado, pela prática da condut...
Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2018
, DE SEU DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.826/2003... DA LEI Nº 10.826/2003). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO... PERMITIDO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO....
º do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei... do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. Terminadas.... 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de...
Pg. 7867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018
do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. Terminadas as prorrogações, foi editada a Lei nº 11.706, de 19/6/2008, dando nova... da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005. Art. 2º. O termo final do prazo....
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152137920184040000 5015213-79.2018.4.04.0000
dos efeitos da tutela.O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17... para porte de arma de fogo, efetuada com fundamento no artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 é substancialmente diferente..., nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei nº 10.826/2003 (Estatut...
Inteiro Teor. : 765120168260426 SP 0000076-51.2016.8.26.0426
Paulista Voto nº 43225 Apelação – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03.... 6º , § 5º , da Lei 10.826 /03 – Estado de necessidade – Inocorrência – Ausência de perigo atual ou iminente..., da Lei nº 10.826 /03. Inconformada, recorre a defesa pleiteando a absolvição por ins...
: 765120168260426 SP 0000076-51.2016.8.26.0426
Apelação – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03)–– Recurso defensivo... os termos da denúncia – Autorização para caça que não supre a necessidade de porte de arma - Art. 6º , § 5º , da Lei... do art. 12 do Estatuto do Desarmamento – Não cabimento – Tipo penal que versa s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50092898720184040000 5009289-87.2018.4.04.0000
da tutela. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826 /2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993 , de 17... que a outorga de autorização para porte de arma de fogo, efetuada com fundamento no artigo 6º da Lei nº 10.826 /2003 é... o pedido de tutela de urgência, para, estendendo ao autor o benefício legal...
Art. 6, § 5 da Lei 10826/03
Art. 6, § 5 do Estatuto do Desarmamento
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