Source: http://docplayer.com.br/56691837-Regulamento-da-comissao-municipal-de-proteccao-civil.html
Timestamp: 2018-05-27 22:39:59+00:00
Document Index: 20286471

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Jorge Bicalho Benevides
1 Regulamento da Comissão Municipal de Protecção Civil Preâmbulo A Acção Social constitui uma das cinco áreas prioritárias de intervenção da Câmara Municipal de Ílhavo no mandato 2009/2013. Não obstante a grande atenção e investimento de que foi alvo nos últimos anos, a multidimensionalidade dos fenómenos de pobreza e de exclusão social, propiciadores de situações de desigualdade, tornam fundamental a continuidade da intervenção no âmbito da Acção Social e da Educação, mas cada vez mais integrada e integradora, no sentido da progressiva inserção social e de uma efectiva melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento tem por objecto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil de Ílhavo, adiante designada por CMPC. Artigo 2.º Âmbito A CMPC é um organismo municipal, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto. Aprovado na Reunião de Câmara de e na Reunião da Assembleia Municipal de
2 Capítulo II Competências Artigo 3.º Competências da CMPC Comete à CMPC o desenvolvimento das seguintes actividades: a) Accionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional dos Planos b) Municipais de Emergência; c) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; d) Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique; e) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil; f) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social. Capítulo III Organização e Funcionamento SECÇÃO I Organização Artigo 4.º Composição 1. Integram a Comissão Municipal de Protecção Civil: a. O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, como responsável municipal da política de protecção civil; b. O Comandante Operacional Municipal; c. O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo; d. O Comandante do Destacamento Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana. e. O Delegado de Saúde do Município de Ílhavo; f. O Director do Centro de Saúde de Ílhavo; g. O Director do Hospital de Aveiro; h. Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade; i. O Vereador com competências delegadas na matéria; j. O Capitão do Porto de Aveiro; k. Técnicos escolhidos pelo presidente da Câmara que, pela sua competência e experiência em relação à temática da protecção civil, possam aconselhar e colaborar quer na fase de prevenção, quer na de treino e, essencialmente, na fase de socorro. Aprovado na Reunião de Câmara de e na Reunião da Assembleia Municipal de
3 2. Os técnicos a que se reporta a alínea k) do número anterior não integram a CMPC em regime de permanência e serão chamados a colaborar consoante as matérias em discussão. Artigo 5º Subcomissões Permanentes e Unidades Locais 1. Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nas áreas de riscos naturais e de riscos tecnológicos. 2. A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais têm como objecto o acompanhamento de situações e acções de protecção civil, nomeadamente nas seguintes áreas: a. Sismos e acidentes geomorfológicos; b. Precipitações Intensas, Cheias e Trovoadas; c. Nevões e Vagas de Frio; d. Secas e Ondas de Calor; e. Ciclones e Tornados; f. Incêndios Florestais, devendo esta articular a sua actividade com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; g. Erosão Costeira. 3. A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objecto o acompanhamento contínuo de situações e acções de protecção civil, nomeadamente nas seguintes áreas: a. Substâncias perigosas em indústrias e armazenagem; b. Transporte de mercadorias perigosas; c. Gasodutos e oleodutos; d. Emergências radiológicas; e. Ameaças NRBQ - Agentes químicos e biológicos; f. Energia Eléctrica, redes de muita alta tenção, aéreas ou subterrâneas. 4. Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais de protecção civil de âmbito de Freguesia, ponderando factores de população e exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência vigentes. 5. As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva. Artigo 6º Mandato O Mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da Autoridade Municipal de Protecção Civil. Aprovado na Reunião de Câmara de e na Reunião da Assembleia Municipal de
4 Artigo 7º Presidência 1. A CMPC é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem. 3. O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por secretário, designado de entre os membros permanentes da Comissão. 4. O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vereador com competências delegadas na matéria. Artigo 8º Presidente da Câmara Municipal 1. O Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Protecção Civil. 2. O Presidente da Câmara Municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo Governador Civil para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo município. SECÇÃO II Funcionamento Artigo 9º Funcionamento da CMPC 1. A Comissão reunirá, por iniciativa do presidente, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano. 2. A Comissão pode reunir extraordinariamente a pedido de um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseje ver tratado. 3. As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que a mesma se realizará. 4. As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou noutro local deliberado pela Comissão. Aprovado na Reunião de Câmara de e na Reunião da Assembleia Municipal de
5 Artigo 10º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2. O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na competência deste órgão, e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária poderá haver um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 11º Quórum 1. A CMPC só pode reunir quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem com cariz de permanência. 2. Passados trinta minutos o presidente iniciará a reunião desde que esteja presente um terço dos seus membros com cariz de permanência. 3. A Comissão aprova o seu Regimento. Artigo 12º Deliberações As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas se tomadas por maioria dos membros presentes. Artigo 13º Acta das Reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As minutas das actas são postas à aprovação de todos os membros no final de cada reunião e a respectiva acta no início da seguinte. 3. As actas serão elaboradas sob responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente. Aprovado na Reunião de Câmara de e na Reunião da Assembleia Municipal de
6 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde conste ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 14º Casos omissos Os casos omissos não previstos no presente regulamento serão resolvidos em reunião da CMPC. Artigo 15º Vocatio legis 1. O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias da sua publicação. Aprovado na Reunião de Câmara de e na Reunião da Assembleia Municipal de