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Timestamp: 2019-05-24 13:07:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 194', 'Artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 7', 'artigo 195']

Direito previdenciário p rof. Ms. Tatyane Karen da Silva Goes
Prof. Ms. Tatyane Karen da Silva Goes
Previdência histórico
A evolução histórica do Prev. permite auferir uma interferência cada vez maior do Estado, proporcionando uma proteção eficaz a sociedade.
• Fase inicial – até 1918 : primeiros regimes previdenciários – proteção limitada
• Fase intermediária – de 1919 a 1945 : expansão da previdência – intervenção estatal – área securitária
• Fase contemporânea - a partir de 1946 – aumento da clientela e dos benefícios – Welfare Satate
Atualidade ausência familiar – presença estatal
Proteção adicional : caráter privado, fundo mutualista
1° Ato de assistência social = Poor Reliefief Act – 1601 – contribuição obrigatória para fins sociais.
A Igreja tem histórica importância na formação da seguridade social
1° ponto para Prev. 1883 na Alemanha :
Bismarck : aprovou no parlamento o seguro doença, em 1884 o seguro acidente de trabalho e em 1889 o seguro invalidez e velhice.
Neste modelo o Estado era agente arrecadador de contribuições compulsórias dos participantes do sistema securitário.
Surge nascimento da prestação previdenciária como direito publico subjetivo do segurado. Ou seja, ocorrendo o risco social protegido o segurado faz jus ao beneficio, exigindo-o.
1° Constituição a mencionar o seguro social foi a do México (1917)
Relatório Beveridge ( Inglaterra 1942 ) – origina a Seguridade Social, ou seja, a responsabilidade estatal não só so seguro social, como também da saúde e assistência .
Caracteriza-se por: cooperação entre individuo e Estado, novas idéias de aposentadoria. Aumenta a expectativa de vida, universalidade. Assistencia social nas lacunas.
- Seguro social compulsório – tríplice fonte de custeio( E , TRAB. , EMPRG.) – Unificação de benefício ( acidentário ao social )
- Unificação da Assist. e Prev.
No Brasil a lei 10.683/2005 e lei 10.869/04 – criou Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a fome e o Min. Prev.
- Unificação das contribuições
Perspectiva política : finalidade a proteção da necessidade ( riscos) social pelo Estado
Perspectiva jurídica : meio ou instrumento com que se pretende almejar a finalidade
Sociedade atual : instrumento protetor garantindo o bem –estar material, moral e espiritual. Incluindo a Prev. Assist. e Saúde.
Concepções de Seguridade Social ( valor social do trabalho )
Distributiva – o objeto é a necessidade do indivíduo, vai se formando a ideia de solidariedade.
Comutativa – seguridade relacionada com atividade assalariada. Sistema de garantias de rendas obtidas pelo exercício de atividade profissional
“Seguridade Social, pode-se afirmar que se traduz em um instrumento estatal específico de proteção das necessidades sociais, individuais e coletivas, sejam elas preventivas, reparadoras e recuperadoras, na medida e nas condições dispostas pelas normas. “ ( Marcus Orione Correia e Érica Paula Correia )
Seguridade Social ( sistema protetivo )foi adotada na CF/88 – recebeu críticas dos liberais
O Estado é responsável pela criação de uma rede de proteção , capaz de atender aos anseios e necessidades de todos na área social.
Direitos sociais mínimos
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos á saúde, á previdência e á assistência social.
Martinez afirma que não trata-se de definição, pois a CF meramente relacionou os componentes da seguridade.
1° Assistencialismo -> Antiguidade – soldados romanos
2° Mutualismo -> contribuição financeira de um grupo visando a proteção recíproca. Formam-se fundos para socorrer os membros em situações de dificuldade. Ex. Confrarias ( confradias) influência cristã. Podendo ser grêmios ( mesmo grupo profissional) ou gerais ( aberto a qq)
3° Estado Moderno -> intervencionismo estatal, após a Revolução Francesa.
Liberalismo – “ Entre o fraco e o forte, a lei liberta, a liberdade escraviza “ -> A liberdade exclui qualquer proteção social, ficando o trabalhador a mercê da própria sorte.
1601 – Poor Laws – Inglaterra ( lei dos pobres)
Revolução Industrial -> os sistemas existentes tornam-se insuficientes
1848 – Karl Marx = Formação dos sindicatos
Com as revoltas dos trabalhadores a burguesia cedeu – instituindo o sistema de proteção social aos trabalhadores
1869 – Alemanha – Chanceles Otto Von Bismarck -> desenvolveu o projeto de proteção social á classe trabalhadora – previdência na forma de Seguro Social. Em 1883 ( considerado o marco da prev. )iniciou uma serie de seguros sociais. 1° seguro doença aos operários da indústria e do comercio, em 1884 – seguro acidente do trabalho e 1889 – contra velhice e invalidez.
Custeio – sistema tríplice : empregadores, empregados e Estado. O trabalhador abria mão de parte de seu ganho para formar o fundo que cobriria as necessidades dos mesmos. Somente empregados faziam jus á proteção social.
Em 1907 na Inglaterra passou a viger o principio da responsabilidade objetiva do empregador. Em 1908, consederam pensões aos maiores de 70 sem qualquer contribuição.
1917 – Primeira Constituição a incluir o sistema protetivo da Previdencia Social foi a mexicana em 1917.
1919 – Constituição de Weimar e Tratado de Versalhes criou a OIT, órgão que evidenciou a necessidade de instituir a Prev.
O seguro social obrigatório foi instituído para minorar as agruras dos menos favorecidos diante das crises econômicas.
1935 – O Presidente Roosevelt colocou em pratica a política di New Deal, embasado no Welfare Satate : o Estado Democrático tem o dever de assegurar a cada cidadão um nível de vida digno e colocar acima de tudo o bem estar social
. Criando o “Social Security Act”, em 1935, que tornaria a Seguridade Social americana.
Neste modelo todo cidadão americano gozava de proteção social do nascimento ao falecimento, por força de sua inscrição obrigatória na Seguridade Social.
1942 – Irradiação dessas ideias a partir Relatório Beveridge -> Inglaterra – sistema universal de proteção social, para o trabalhador e sua família.
Bismarckiano( seguro social) difere de Beveridgeano ( universal)
1945 – Fim da ll G.M. -> direitos humanos criação da ONU
e em 1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem – art. 85 garante a todos o direito a seguridade social no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstancias fora de seu controle.
1988 – Const. Incorporou a seguridade nos termos do congresso de 1973, cometendo a impropriedade de incluir a filosofia do seguro social ( Bismarck) quanto a previdência e quanto a saúde e assistência adotou Beveridge ( proteção básica e universal).
Seg. social- rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna.
Wagner Balera – valores do bem-estar e justiça social.
1543 – santas casas
CF/1824 : 1° cf preconizava a instituição de socorro publico para quem necessitar. Em 1835 foi criado o Montepio Geral Dos Servidores do Estado – sistema mutualismo. E o cód. Comercial art, 79, garantia remuneração de três meses para comerciantes acidentados.
CF/1881 : introduzido o termo aposentadoria, beneficio previsto aos servidores em caso de invalidez a serviço da Nação, não necessitando de contribuição.
1923 : 24.01.1923 – Decreto Legislativo n° 4.682 ( Lei Eloy Chaves) – 1° norma no Brasil de Previdência, com a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários de nível nacional. Prevendo: aposentadoria por invalidez, ordinária ( tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica. Por esse motivo dia 24/01 é dia do aposentado.
CF/1934 : Introduziu formas de proteção ao trabalhador, á gestante, ao idoso, ao inválido. Inicio da forma tríplice de custeio, com a contribuição obrigatória. 1° CF a referir-se a previdência, não utilizando o termo social.
CF/1937 : Sem mudanças – trocou previdência por seguro social – tratava apenas 2 incisos.
CF/1946 : Substituiu seguro social por previdência social. Previdência mediante contribuição dos 3, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, velhice, invalidez e morte. E obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes de trabalho.
CF/1967 : A novidade é a precedência do custeio em relação á criação de novos benefícios, cria o seg. desemprego e o seguro acidente é integrado ao sistema previdenciário.
CF/1988 : Seguridade Social – embasada em Beveridge. Proteção a todos quanto á Saúde, Assistência e Previdência (Bismarckiana).
1923-1933 : Lei Eloy Chaves 1923, em 1926 – estende os benefícios aos portuários e marítimos.
1933-1960 : Expansão – á partir de 1930, Era Vargas, implantou o novo sistema previdenciário, a partir da categoria profissional.
1960- 1977 : Devido cada categoria ter suas normas, criou-se um emaranhado. Assim, percebeu-se a necessidade de unificação para possuir regras claras. Realizando a Lei Orgânica da Previdência Social ( INPS), Decreto n°72, de 21.11.1966.
1977-1988 : Reestruturação
Criou-se o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social (SINPAS) Lei 6.439, de 1°.7.1977, destinado a integrar atividades da Prev, com a Assist. e saúde, e gestão administrativa, financeira e patrimonial, vinculadas ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social.
O SINPAS era composto por : IAPAS ( arrecadar, fiscalizar e normatizar contribuições previdenciárias), INPS ( pagar benefícios), INAMPS ( promover saúde), DATAPREV (processar dados da prev.), FUNABEM (menor carente), LBA( carentes e deficientes) e CEME ( produção de medicamentos).
1988 : Seguridade Social
Arts. 194 a 204 CF/88 ( saúde, assist., prev) . Prev. : lei 8.212/91 e 8.213/91
Prev. -> IAPAS E INPS = INSS, dcreto 99.350, de 12.04.1990
Fiscalizar e arrecadar -> Secretaria da RFB, Lei 11.457, de 16.03.2007
Saúde : lei 8.080/1990 – ministério da saúde
Assistência social {lei 8.742/93} ( LBA E FUNABEM) -> Lei 10.869, de 13.05.2004 – Ministério do desenvolvimento social e combate a fome.
Arts. 1° + 3° + 6° + 193 + 194 CF
“ Na verdade, a seguridade social brasileira terá duas vias de acesso aos problemas sociais, a via previdenciária ( seguro social ) e a via assistenciária ( integrada por dois distintos esquemas de atuação: o sistema de saúde e o sistema de assistência social )“. Balera.
“art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social.”
“A seg. soc. Pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direito, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna “ ( IBRAHIM)
Objetivos -> 3° CF
“Na acepção de Wagner Balera, para uma completa compreensão da seguridade social, é necessário vislumbrar-se a importância e alcance dos valors do bem-estar e justiça social, os quais são, de fato, bases
Do Estado brasileiro, assim como diretrizes de sua atuação. A seguridade social é então o meio para atingir-se a justiça, que é o fim da ordem social “
OIT – convenção 102/1952
“A proteção que a sociedade oferece a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, deviam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como consequência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e também a proteção em forma de assistência medica e ajuda ás famílias com filhos. “
Igualdade, legalidade e direito adquirido.
Igualdade : isonomia não só formal, mas como material ou geométrica.
-justiça as alíquotas diferenciadas de contribuição para diferentes espécies de segurados, faixas distintas de remuneração, restrição de benefícios conforme o status econômico do assegurado, como salário-família.
Legalidade : nos termos do direito publico, assim qq beneficio ou contribuição só poderá ser instituído mediante lei formal. Em caso de urgência e relevância e desde que não se trate de matéria reservada a lei complementar poderá ser utilizado lei delegada e medida provisória.
Direito Adquirido : devido as constantes alterações é fundamental ao Dir. Prev.
O direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio jurídico do indivíduo. Devendo o indivíduo enquadrar-se com perfeiao na regra legal concessiva a este. A expectativa de direito cria as regras transitórias. No direito adquirido o direito existe plenamente, apenas não foi exercitado.
PRINCÍPIOS OBJETIVOS DA SEG. SOCIAL (ART. 194)
Solidariedade -> grande importância, por força da proteção coletiva. ‘ pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos ‘. Este princípio garante segurança aos indivíduos a curto e médio prazo caso ocorra o risco social.
A contribuição de um não é exclusiva deste, mas sim para a manutenção de toda rede protetiva.
STF -> primou por este princípio ao ser questionado sobre a contribuição do aposentado que retorna a atividade, juntamente com o principio da universalidade do custeio da prev.
A solidariedade é justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema prev. Solidariedade -> escopo mais amplo, para acabar com as desigualdades e atingir o art. 3° CF.
Qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Quanto a saúde e a assistência é a regra, quanto a previdência por ser contribuitivo, a principio não é observado, entretando é por este motivo que se criou a figura do segurado facultativo.
Este principio possui dimensões objetivas e subjetivas
Objetivas -> alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade.
Subjetivas -> tutelar toda a pessoa pertence ao sistema protetivo
Para iniciar o estudo sobre Seguridade Social, nos dias atuais, deve-se remeter ao texto base de um país, a sua Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988 apresenta grande cunho social, o qual é perceptível em seus primeiros artigos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:
O artigo citado demonstra a preocupação do legislador constituinte originário com o indivíduo, mas não um indivíduo isolado, nos termo de um Estado Liberal, mas um ser que vive em sociedade e necessita de condições para desenvolver-se nesta.
Salienta-se, o fundamento da cidadania não se limita ao artigo 14 da referida Carta (a possibilidade do sufrágio universal), mas prolonga-se em participar ativamente do Estado, em fazer cumprir os direitos do cidadão brasileiro e o dever da República Federativa do Brasil.
O inciso terceiro tão difundido e mencionado por inúmeros estudiosos do direito e das ciências sociais em geral, após 20 anos de Constituição ainda não se tem os limites de tal fundamento, no entanto sabe-se que é um valor supremo atribuído ao homem, cada ser individualmente tem sua dignidade, a qual deve ser respeitada.
Quanto ao quarto inciso que se destaca os valores sociais do trabalho, que posteriormente no mesmo diploma legal será atribuído especial atendimento no artigo 7º e está intimamente relacionado com a seguridade social a qual se aprofundará adiante.
O artigo 3º da Constituição:
A exposição destes dois artigos da Constituição Federal tem como objetivo explicitar que desde o início da Carta Constituinte vigente já havia a preocupação com a Seguridade Social, que será tratada no próprio texto constitucional a partir do art. 194.
Todos os objetivos do artigo 3º são também, em sentido lato objetivos da seguridade social.
Pois, nos termos de Wagner Balera:
A Ordem Social alcançará a justiça se e quando a redução de desigualdades sociais e regionais, a erradicação da pobreza e da marginalização – objetivos da República, definidos no art. 3 º, III, da Lei Magna -, forem postas em ato. (BALERA, 2002, p. 11)
A Seguridade Social encontra-se em termos de estrutura da Constituição no Título VIII – Da Ordem Social, a qual tem como primado o trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
José Afonso da Silva, ao comentar a Ordem Social disposta na Constituição, observa:
...ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimente distribuída. (SILVA, p. 758, 2007)
A seguridade social, de certo modo, se confunde com o conceito de política social, pois ambos buscam alcançar os objetivos da República Federativa do Brasil elencados posteriormente.
Celso Barroso Leite, no Dicionário Enciclopédico de Previdência Social, expõe sobre seguridade social:
Assim como a previdência social é parte do todo constituído pela seguridade social, esta é parte do todo mais amplo que a proteção social constitui.
Principalmente porque o interesse individual e o interesse social são paralelos e muito próximos um do outro, proteção social e proteção individual são expressões a bem dizer sinônimas. A proteção social é, em verdade, proteção que a sociedade procura garantir ao indivíduo, ou melhor, com que ela procura cuidar do que os especialistas entendem como necessidades sociais dos indivíduos. (LEITE, p. 125, 1996)
O artigo 194 da Constituição Federal conceitua seguridade social:
Artigo 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Assim, diante do conceito legal e do entendimento do ilustre autor, tem-se que a seguridade social atua com o fim de proteção social das necessidades sociais em que o indivíduo se encontra e para tanto se utiliza da previdência, assistência social e saúde, garantindo um padrão mínimo de existência. Como também, explica o autor Balera:
Na verdade, a seguridade social brasileira terá duas vias de acesso aos problemas sociais, a via previdenciária (seguro social) e a via assistenciária (integrada por dois distintos esquemas de atuação: o sistema de saúde e o sistema de assistência social). (BALERA, p. 12. 2002)
As duas vias citadas são linhas de execução da seguridade social, pois a seguridade social é formada por esse tripé: assistência social, previdência social e saúde.
2.1 Princípios da Seguridade Social
A Seguridade Social tem seus princípios elencados no próprio artigo 194 da Constituição, cita-se: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Universalidade da cobertura e atendimento, ou seja, toda pessoa, pelo fato de ser pessoa, deve ser amparada, não importando sua nacionalidade. Essa universalidade é um ideal a ser atingido, posto que, notoriamente, sabe-se que a sociedade não tem capacidade econômica e estrutura política para alcançar a universalidade desejada.
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais- no artigo 7º da Constituição Federal ocorreu a igualdade entre trabalhadores rurais e urbanos, logo a mesma equivalência é realizada quanto a seguridade social.
A discriminação do trabalhador rural é histórica e enquanto para fins previdenciários a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24/01/1923, é o marco inicial da proteção previdenciária aos trabalhadores das estradas de ferro, a qual criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões, no âmbito urbano, apenas em 1963, ou seja, quarenta anos após ao urbano, o rural com a Lei nº 4.214, de 2/3/63, Estatuto do Trabalhador Rural, teve amparo previdenciário.
Diante da realidade social de discriminação ao rural, o legislador constituinte originário estipulou a uniformidade e equivalência dos benefícios, que significam prestações em dinheiro, e dos serviços. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991, afastou as distinções, com a estipulação de igualdade dos direitos previdenciários entre urbano e rural.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade compreende-se a instituição de direitos previdenciários que protejam basicamente seus beneficiários e que sejam compatíveis com a força econômico-financeira da sociedade. Distributividade está relacionada às prestações pecuniárias, no sentido de que existem segurados que recebem todos os benefícios e outros que recebem menos. Tal princípio acarreta que cada indivíduo receberá o que lhe é necessário.
Irredutibilidade dos benefícios é produto do público aviltamento dos valores das aposentadorias e pensões pagas pelo órgão previdenciário. A irredutibilidade do benefício visa manter o poder aquisitivo do mesmo, diante dos acontecimentos econômicos.
A irredutibilidade é a garantia do segurado de que os valores dos benefícios a serem pagos serão preservados, preservação esta que deve ser observada tanto do ponto de vista nominal quanto do real, constituindo a grande maioria das ações dos segurados contra a Previdência Social, sendo o fundamento das denominadas ações revisionais de benefícios previdenciários.
O Supremo Tribunal Federal tem considerado, em inúmeros julgados, que é constitucional a redução do poder de compra (real), desde que não altere para menor o valor recebido nominal. Ressalte-se que não se garante a paridade do valor do beneficio à época da concessão com o valor do salário mínimo. Ou seja, não pode ter o valor nominal reduzido, não pode ter desconto salvo por determinação legal. Requer reajustamento periódico (art. 201, §4º, CF), pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Equidade na forma de participação no custeio primeiramente refere-se ao princípio da capacidade contributiva, princípio pelo qual quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. No entanto, em direito previdenciário, a observância deste princípio não se esgota. Assim, os contribuintes devem participar diferencialmente na proporção dos riscos sociais que provocam. Ex.: empresa que provoca maior risco de acidente de trabalho deve contribuir com alíquotas diferenciadas em relação àquela que potencialmente produza menos acidentes. Trata-se de adequação entre risco e contribuição.
Assim, aqueles que beneficiarem do sistema deve participar de seu custeio. Distingui-se previdência e assistência social, neste momento, pois a primeira necessita de uma contribuição para que haja o benefício, já a segunda é garantida a quem dela necessitar sem qualquer contrapartida.
Diversidade da base de financiamento, esse princípio demonstra que quem financia de fato as prestações entregues à população é a própria sociedade. Há diversidade, pois a seguridade não depende unicamente do erário, mas, também, da contribuição do trabalhador, do empregador, produtor rural, o artigo 195 da Constituição Federal esclarece sobre o financiamento da seguridade.
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa: a gestão da seguridade social é quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo, por intermédio de órgãos colegiados de assistência social, saúde e previdência, visando a gestão administrativa da seguridade social. Para tanto, foram criados os seguintes conselhos: Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS); Conselho Nacional da Saúde (CNS); Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS). Ressalte-se que o art. 6º da Lei n. 8212/91 e os arts. 7º e 8º da Lei n. 8213/91 foram revogados pela Medida Provisória 2.216/1937 de 31/08/2001, ainda em validade mediante disposto no art. 32 da EC n. 32/2001. Assim, não existem mais o Conselho Nacional da Seguridade Social e os Conselhos estaduais e municipais da Previdência Social.
Além dos princípios mencionados, ainda destaca-se:
Preexistência do custeio (art. 195, §5º, CF): princípio que aponta a necessidade do legislador indicar a fonte dos recursos que irá utilizar no pagamento de um novo benefício ou a elevação dos que já existem. Como conseqüência de referido princípio, nenhum benefício ou serviço da seguridade pode ser majorado ou estendido sem previa existência de receita.
Solidariedade (art. 195, caput): este princípio traduz toda a essência da seguridade social, qual seja, a proteção social da coletividade. Desta forma, todos devem contribuir de forma direta (contribuição social) e indireta (tributos) para a manutenção e custeio do sistema.
Legalidade (art. 5º, II): instituição ou majoração de contribuições somente é possível mediante lei, devendo ser observados, para tanto, o principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (art. 194, §6º, CF) e as diferentes competências legislativas sobre a seguridade e previdência social (art. 22, XXIII e art. 24, XII, CF). A vacatio legis da contribuição social é de 90 dias, ou seja, somente produz efeito 90 dias após a publicação da lei que alterou ou criou nova contribuição social. Importante ressaltar que a competência legislativa sobre seguridade social é privativa da União (art.22, XXIII,CF). Porém, a competência é concorrente da União, Estados, DF e Municípios, em matéria de previdência própria (RPPS) e saúde (art.24, XIII,CF), como também de proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência (art.24, XVI, CF) e proteção à infância e juventude (art.24, XV, CF).
A Previdência Social, como já mencionado, é um dos tripés da Seguridade Social, sendo este o único instituto da seguridade que necessita de contribuição.
A Previdência Social é uma contra - prestação da relação jurídica entre segurado e o Regime a qual pertence, podendo ser: Regime Geral, Regime Próprio ou Regime Complementar ou Previdência Privada. A condição de segurado emana da relação de trabalho, seja este remunerado no Regime Geral (INSS), seja servidor público pertencente ao Regime Próprio ou a pessoa física que contrata com uma instituição de Previdência Complementar, que ao contrário dos demais regimes que tem uma contribuição para um fundo comum visando o equilíbrio financeiro atuarial (ou seja, o que contribui hoje, paga-se os aposentados de hoje), na Previdência Privada (Complementar) é uma “poupança”, em que o segurado receberá o que contribuir devidamente corrigido.
A administração do RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência Social – MPS, sendo exercida pelos órgãos a ele vinculados, como o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Decreto n 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social
Princípios da Previdência Social, art. 4
Universalidade da cobertura e do atendimento – devendo ser acessível a todos, nacionais e estrangeiros, depende de contribuição, sendo caracterizado pelo trabalhador da iniciativa privada, ou o trabalhador do serviço público não atendido por Regime Próprio de Previdência.
Uniformidade e Equivalência às populações urbanas e rurais
Visa extinguir os planos previdenciários distintos para trabalhadores urbanos e rurais. Uniformidade é igualdade quanto ao aparato objetivo, isto é, no que se refere aos eventos cobertos. Equivalência é quanto ao valor pecuniário ou qualidade de prestação.
Reconhecimento da impossibilidade material de atender plenamente ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento justifica o princípio da seletividade. Seletividade diz respeito à escolha das prestações que serão dispostas e dos riscos que serão cobertos em razão da disponibilidade econômico-financeira do sistema da seguridade social. Distributividade quer dizer que alguns beneficiários recebem todos os benefícios, e outros, não.
Irredutibilidade do Valor dos benefícios – preservação do poder aquisitivo do benefício. Reajustamento dos benefícios para lhes preservar seu valor real (art. 201, §4°, CF).
Aquele que mais condições financeiras possui, tanto mais deve contribuir para o financiamento da seguridade social, assim, o mais aquinhoado contribuirá com parcelas menor. Assim, a empresa com alto lucro ou grande faturamento contribuirá mais do que outra menos abastada que contribuirá com parcela menor.Esse princípio permite que cobranças de adicionais de contribuição social aos bancos e entidades financeiras de modo geral, logo empregados com salários mais altos arquem com alíquotas maiores do que aqueles com salários mais baixos, conforme art. 195, I e §9°, CF.
Caráter democrático e descentralizado da administração
A gestão da seguridade social deve se dar mediante a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo (quadripartite).
Salários-de-contribuição corrigidos monetariamente
O cálculo do valor do benefício serão considerados, em regra, a média dos salários-de-contribuição do trabalhador, assim para que os valores dos benefícios sejam compatíveis, esses valores são atualizados monetariamente.
Isso para diversificar as fontes de recursos que financiarão seguridade social. A própria Constituição Federal no art. 195 dispõe que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos orçamentários e por meio das contribuições sociais, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, a receita ou o faturamento e o lucro das empresas, sobre a receita dos concursos de prognósticos.
Renda de benefícios não inferior ao salário mínimo
O art. 201, §2°, da Constituição Federal, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo, já que pela própria Constituição é o valor mínimo para a dignidade do trabalhador, atendendo as suas necessidades básicas. Entretanto, os benefícios de natureza complementar poderão ter valor inferior ao salário mínimo, como o salário-família e o auxílio-acidente.
Os beneficiários o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são pessoas físicas, que contribuem para o financiamento da previdência social, classificados em obrigatórios e facultativos. Sendo que o fato que torna essas pessoas segurados obrigatórios é o exercício de atividade remunerada que filia o trabalhador à previdência social, as categorias são: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.
Os segurados facultativos não exercem atividade remunerada que os filiem obrigatoriamente à previdência social, podendo através de contribuição filiarem-se ao RGPS.
Art. 9, I, do Regulamento da Previdência Social, dispõe quem será considerado empregado:
Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
São características do trabalhador empregado: pessoa física, prestar serviço de natureza não eventual, com subordinação jurídica e ser remunerado.
Esclarece-se que serviço não eventual é aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, a eventualidade é quanto a atividade da empresa e não do trabalhador. Não se deve confundir eventualidade com freqüência ao serviço, com a jornada ou com o horário de trabalho.
Diretor empregado é aquele que participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. O diretor não empregado é contribuinte individual.
Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanece ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.
Trabalhador temporário é aquele que contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender à necessidade de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, prorrogável por igual período, envolve uma relação de trabalho triangular.
Compete a empresa de trabalho temporário assinar a CTPS, conceder férias, etc. pois essa é que possui relação empregatícia com o trabalhador.
O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;
Ambas alíneas referem-se a contratação de brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar no exterior, isto porque no dois casos o contratante possui elo com empresas sediadas no Brasil, lembra-se que a necessidade de ter empresa nacional é para tornar possível e realização do desconto e o recolhimento das contribuições de trabalhador residente fora do Brasil.
Aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgão a elas subordinados, ou a membros desses missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
Alínea “e” diz respeito a condição de segurado obrigatório do RGPS daquele que presta serviço a missões diplomáticas ou a consulados, ou mesmo a membros dessas missões ou consulados. Exclui-se o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão ou consulado.
O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;
O brasileiro civil que presta serviços a União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os art. 56 e 57 da Lei n 11.440, de 29.12.2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;
Em ambas situações trata-se de brasileiros civis prestando serviço à União no exterior, entretanto na alínea “f” o brasileiro trabalha em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social, tratando-se esse último do este a previdenciário do sistema do país.
E quanto a alínea “g” compreende-se o auxiliar local o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediada a repartição brasileira. Os auxiliares locais de nacionalidade estrangeira não são cobertos pelo RGPS.
O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n 11.788, de 25.09.2008;
Ocorre que se não obedecer a lei do estágio esse será comparado ao empregado, tendo que ser assistido pelo RGPS.
O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Cargo em comissão aquele que não exige concurso público, ficando o servidor a mercê da confiança de quem o nomeou, não tem vínculo efetivo com a Administração. Ressalva-se que se o comissionado já for segurado de outro regime previdenciário, não será segurado obrigatório do RGPS, já que a alínea refere-se àquele que exerce exclusivamente cargo comissionado, o mesmo se aplica aos cargos de Ministro de Estados, Distrito ou Municipal, sem vínculo efetivo com a Administração direta ou indireta.
Na presente alínea encontra-se o servidor efetivo que não tem amparo do regime próprio de previdência social, pela leitura do artigo deve-se atentar que a União não encontra-se no rol, logo não aplica-se aos servidores efetivos da União, isto devido a Lei 8.112/90, que ampara os servidores efetivo da União. Tal alínea é aplicada principalmente em municípios, pois no universo dos municípios brasileiros muitos deles não tem um regime próprio municipal, tendo esse servidor o amparo do RGPS.
l)o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: assistência a situações de calamidade pública; combate a surtos endêmicos; realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação IBGE; admissão de professor substituto e professor visitante; admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro, entre outras atividades.
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupantes de emprego público;
n) revogado
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n 8.935, de 18.11.94;
Estabelece a obrigatoriedade de filiação como empregado do escrevente e do auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro, de acordo com o que dispõe a Lei n 8.935/94, que em seu art. 40 dispõe: “Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos”. Ressalta-se que os notários, oficiais de registro são contribuintes individuais.
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
Em 1997, a Lei 9.506/97, que também extingui o Instituto de Previdência dos Congressista – IPC, houve alteração na redação das Leis n. 8.212 e 8.213/91 para passar a abrigá-los como segurados do RGPS. Posteriormente, o STF declarou inconstitucionalidade formal, pois tal contribuição não poderia ser feita por lei ordinária, entretanto com a EC20/98, essa restrição foi afastada, sendo criada a Lei n. 10.887/04.
q) empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
É segurado obrigatório, salvo amparado por regime previdenciário do próprio organismo, até o Decreto n. 3.265/99, era tido como contribuinte individual.
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividade de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano.
A Lei n. 11.718/08 permitiu a contratação de trabalhador temporário para exercer atividade de natureza temporária, como colheita de safra. Caso o tempo desse contrato seja superior a dois meses por ano, ficará convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado sendo segurado obrigatório, nos termos da alínea “a”.