Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10580501/artigo-86-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-23 01:13:30+00:00
Document Index: 123673913

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 535', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 86', 'artigo 168', 'Artigo 86']

Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 43 e 46, 80% (oitenta por cento) constituem a receita da União e o restante será distribuído à razão de 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10 % (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo único. Para cálculo da percentagem destinada aos Fundos de Participação, exclui-se do produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 43 a parcela distribuída nos termos do inciso II do artigo anterior.
Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 1018. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
Comfundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO..., observado o disposto no artio 170-A do Código Tributário Nacional, bemcomo honorários advocatícios, inadmissível... reais e quatro centavos), combase no artigo 86, caput, e artigo 85, 1º e 2º,...
Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019
o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, tratando-se de sucumbência recíproca, no que concerne às custas...% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré..., qual seja, fratura no antebraço direito. 9.Dessa forma, verifico que, ao aplica...
Pg. 285. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2019
o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, tratando-se de sucumbência recíproca, no que concerne às custas... que, ao aplicar a Tabela do Seguro Obrigatório DPVAT (Lei n.º 11.945 /2009), para o caso de lesões de órgãos e estruturas...% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Cód...
Andamento do Processo n. 0008260-58.2014.8.19.0006 - 03/05/2019 do TJRJ
do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda ao cancelamento das cobranças questionadas nesta demanda... a partir da data da citação, nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161... em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86, pa...
Pg. 418. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2019
e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional; 3 - Determinar que a ré proceda... das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º, e 86... o exposto, JULGO extinto o processo, sem a análise do mérito, na forma do artig...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 429828819988240023 Capital 0042982-88.1998.8.24.0023
seu direito embasado pelo art. 150 , § 7º , da Constituição Federal de 1988 (CF/1988); e pelos art. 86 e 165 do Código Tributário... artigo 86 , do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho... os juros de mora devidos desde então (art. 167 , parágrafo único , d...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10202583620188260114 SP 1020258-36.2018.8.26.0114
de um quinquênio, pois estabelece o artigo 168 do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição extingue... na época da edição da Planta Genérica de Valores, razão pela qual foi aplicado o art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.111/01..., §§ 4º e 5º, da Lei Municipal nº 11.111/01 - Valor venal atribuíd...
Apelação: APL 10202583620188260114 SP 1020258-36.2018.8.26.0114
- Ausência de previsão legal por tratar-se de loteamento novo - Art. 16 , §§ 4º e 5º, da Lei Municipal nº 11.111 /01... - Sentença parcialmente reformada. 3) Sucumbência mínima dos autores configurada - Inteligência do art. 86 , parágrafo único... pagamento do tributo, limitado ao período de cinco anos que antecedeu a...
Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018
, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts.... Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 157, I e 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional...: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e 25;...
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor... - 7 meses
Andamento do Processo n. 0103118-49.2017.8.20.0103 - Procedimento Ordinário - Seguro - 16/10/2018 do TJRN
ADV: ADLINA CÉTURA DA CRUZ COSTA (OAB 7873/RN), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 1066A/RN), LUAN DE LIMA BEZERRA (OAB 15023/RN), FLÁVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN) - Processo
Artigo 86 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 86 da Lei 5172/66
Art. 86 do Código Tributário Nacional
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