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Timestamp: 2017-10-19 21:52:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 155', 'in casu', 'artigo 255', 'artigo 102', 'artigo 105']

Art. 2, inc. III Escuta Telefônica - Lei 9296/96 | Busca Jusbrasil
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TJ-MT - Habeas Corpus HC 00301175020078110000 30117/2007 (TJ-MT)
Ementa: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HC RECEBIDO E CONHECIDO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO - REJEIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA APURADA NA FASE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, CONSISTENTE EM RASURAS EM DOCUMENTOS - DIFICULDADE AO DENUNCIADO PARA SE DEFENDER - INOCORRÊNCIA - ESCUTA TELEFÔNICA - ADVOGADO - QUEBRA SIGILO PROFISSIONAL - UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS DEFERIDAS CONTRA TERCEIROS PARA OBSERVAÇÃO DE COMPORTAMENTO ILÍCITO APROVEITADO PARA DENÚNCIA CONTRA A QUEM NÃO SE DEFERIU A DILIGÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.296/96 - INOCORRÊNCIA - AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 12, § 2º, III, DA LEI Nº 6.368/76, BEM COMO NOS ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, INC V, C/C §§ 1º E 4º DA LEI Nº 9.613/98 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 43, I E III, DO CPP - TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL - EXCLUSÃO APENAS DO ART. 12, § 2º, III, C/C ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 DA IMPUTAÇÃO. 1 - É regra assente em orientação pretoriana de que não se concede habeas corpus, por falta de justa causa, para trancamento da propositura da ação penal se o fato depende de prova, e se as circunstâncias da denúncia indicam a existência de conduta delitiva; mas, a exceção, en passant, consolidada nesta Corte, bem como nos demais Tribunais adverte, orienta e sustenta que “…a denúncia, para sua admissibilidade, deve se revestir na condição da ação chamada justa causa penal. Nesse norte, é inafastável no caso concreto a análise do suporte probatório mínimo, como forma de concluir-se pela presença ou não da justa causa penal.” (excertos extraídos do acórdão do HC nº 5370/2007 - 1ª Câm. Crim. TJMT). 2 - Meros borrões que não dificultam a leitura do conteúdo do documento não podem ser considerados imprestáveis, pois, para assim admitir, há de ser oriunda daquelas tidas prova ilícita ou ilicitamente obtida...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930596 ES 2007/0046990-9 (STJ)
Ementa: de suscitação de inidoneidade moral instaurado perante o juízo a quo, no sentido de observância da ampla defesa transcrito, verbis: "Não considerei para essa conclusão, nem mesmo como indício, o requerimento de aposentadoria espontânea (ato publicado no dia posterior à determinação de afastamento pelo Tribunal de Justiça), por tratar-se de direito do Requerente-suscitado. Não considerei também a alegada imagem negativa do Requerente, posto que a conclusão que apresento entendo deva-se dar através de fatos objetivos, embora esses fatos também inegavelmente produzam uma imagem a que não me ative. Não considerei também o exercício do direito de silêncio neste procedimento, pois tal faculdade é garantia constitucional que não pode implicar reconhecimento de culpa. Assim, considerei apenas todos os documentos, relatórios e depoimentos mencionados (fls. 367) revela a obediência ao contraditório. 14. O ordenamento jurídico não veda o uso da prova emprestada na esfera administrativa, consoante assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: "PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º , inc. XII , da CF , e do art. 1º da Lei federal nº 9.296 /96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam...
Encontrado em: 1 - PRIMEIRA TURMA DJe 10/02/2010 - 10/2/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC... EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00008 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00034 INC:00037 INC...:00003 ART : 00005 INC:00002 INC:00012 ART : 00037 ART : 00084 INC:00004 ART : 00133 CONSTITUIÇÃO...
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00202336320098190045 RJ 0020233-63.2009.8.19.0045 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE, CONDENOU OS APELANTES INSURGEM-SE OS APELANTES CONTRA A 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1200 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 C/C ART. 40, INCS. III, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INCONFORMADOS OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA GUILHERME, EM PRELIMINAR, A INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES QUE SERVIRAM DE BASE A ACUSAÇÃO, E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FORÇA DA LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA ALTERNATIVA, PEDE QUE A SANÇÃO BÁSICA SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE SE AFASTEM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA OU QUE, ACASO MANTIDAS, POR FORÇA DELAS SE IMPONHA O MENOR ACRÉSCIMO PELA LEI PERMITIDO, FIXANDO-SE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IGUALMENTE, A APELANTE BRUNA, REQUER EM PREAMBULAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E A EXASPERAÇÃO DIANTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, DA LEI DE ANTI-DROGAS, NO PATAMAR MÍNIMO, COM CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFERECEU PARECER OPINANDO PELO CONHECIMENTO, PARA NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PRESTIGIANDO INTEGRAMENTE A R. SENTENÇA ORA VERGASTADA. RECURSO QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO PARA REVISAR AS PENAS. DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARMENTE, PLEITEIAM OS REFERIDOS RECORRENTES A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PRESENTE FEITO, ADUZINDO PARA TANTO QUE AS PROVAS QUE SUBSIDIARAM A PROLAÇÃO DE DECRETO...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4391 SP 0004391-50.2006.4.03.6181 (TRF-3)
Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - DELITO DE QUADRILHA OU BANDO - ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - FURTO DE SINAL DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E AOS ARTIGOS DA LEI QUE REGULAMENTA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA [ARTS. 6º, § 1º, 2º, INC. II E 5º DA L. 9.296/96]- INEXISTENTES - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PREVISTA NO SEIO CONSTITUCIONAL E CONCEDIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - OBEDECIDO TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.296 /96 NÃO PADECENDO DE NULIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - RECURSOS DAS DEFESAS DESPROVIDOS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - CONDENAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO MANTIDAS - RECURSO DO MPF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE FURTO DE SINAL DE TELEFONIA E O COAPELADO JOSÉ VIEIRA AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. 1. Preliminares. Antes de adentrar ao mérito recursal, é dever tratar da preliminar arguida de nulidade do processo em decorrência das ilegalidades das interceptações telefônicas realizadas. 2. Não há que se falar em nulidade da ação penal, como quer a Defesa. As gravações interceptadas foram integralmente disponibilizadas à Defesa, que teve oportunidade de sobre elas se manifestar e fazer as impugnações que entendeu devidas, razão pela qual não se pode falar em cerceamento de defesa. 3. Ao contrário do que alega a Defesa, é despicienda a reprodução nos autos de inquérito policial do conteúdo integral das escutas telefônicas, revelando-se suficiente a degravação dos excertos dos diálogos mais importantes e necessários ao embasamento da denúncia, prevendo a lei 9296 /96 inclusive a inutilização da gravação que não interessar à prova (artigo 9º). Precedentes do C. STF e do STJ. 4. Ve-se dos autos...
Encontrado em: DA SILVA, como incursos no artigo 155 , § 3º , c.c o art. 71 , todos do Código Penal , às penas de 02 (dois
TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 15587 MS 2007.03.00.015587-5 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTULAÇÃO DA DEFESA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÔES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA. I - A questão central do presente writ prende-se ao fato de o Impetrante postular a transcrição integral das interceptações telefônicas levadas a cabo pela Polícia Federal, correspondente ao período contínuo de 10 meses de gravações, feitas por 08 agentes federais, o que gerou 89 CD's gravados pelo sistema MP3 e 16 DVD's. II - Houve degravação parcial das escutas, a qual se encontra ao longo do relatório do Inquérito Policial, nesse relatório, há uma síntese dos diálogos que o Delegado julgou pertinente à causa e um resumo das operações realizadas, nos termos da Lei 9.296 /96. III - Verifico que, no caso em estudo, ainda que se possa deduzir o preceito constitucional posto a favor do réu, consubstanciado no direito ao devido processo legal, não se visualiza, in casu, cerceamento deste em relação aos autos do Inquérito Policial, tampouco às diligências nele contidas. Se não houve degravação integral das escutas telefônicas por todo o período de interceptação efetivado é porque ou este ato se tornou dispensável no seu todo ou porque se tornou inviável do ponto de vista prático. IV - Muito embora o texto da lei fale na transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, é de deduzir-se que ela mesma não se refere ao seu integral teor. V - Tenho para mim que o procedimento mais prudente do Magistrado é determinar a transcrição integral de toda a escuta telefônica efetivada, após a realização das diligências parciais, possibilitando o amplo conhecimento e o direito certo ao contraditório. Contudo, não há na Constituição Federal ou na Lei 9.296 /96 qualquer comando exigindo tal providência, sob pena de nulidade. Ao contrário. A lei admite a interceptação sem degravação integral, mencionando que deverá haver...
Encontrado em: -G LET-H INC-4 ART-563 ART-499 ART-571 INC-2 LEG-FED LEI- 9296 ANO-1996 ART-6 PAR-1 PAR-2 ***** CF... PAR-1 PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-55 ***** CPP...-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-572 INC-2 ART-564 INC-3 LET-d LET-e LET...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342710 PR 2012/0185814-9 (STJ)
Ementa: OPERAÇÃO FÊNIX. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038 /90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 381 E 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ESCUTA TELEFÔNICA , ESCUTA AMBIENTAL, DEFESA PRÉVIA E MESCLA DE RITOS. QUESTÕES DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS. CONSUNÇÃO. TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. 2. Não se conhece de recurso especial pela divergência se não demonstrado nem comprovado o dissídio pelo cotejo analítico entre os acórdãos e pela juntada de certidões ou cópias dos julgados ou citação de repositório oficial em que os mesmos se achem publicados, nos termos do disposto no artigo 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 3. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 , inciso III , da Carta Magna . 4. Inocorre ausência de fundamentação ou omissão no acórdão que utiliza motivação suficiente para solucionar a controvérsia, adotando em parte, per relationem, o parecer ministerial. 5. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 6. Já realizada a prestação jurisdicional relativamente às questões da escuta telefônica , da escuta ambiental, da defesa prévia e da mescla de ritos em sede de habeas corpus também impetrados pelos recorrentes, não mais subsistem a utilidade e o interesse das pretensões recursais nesses pontos. 7. Por definição legal, a lavagem de dinheiro...
Encontrado em: DJe 02/05/2014 - 2/5/2014 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00026 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STF) LEG:FED SUM... (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683 /2012) LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00042 LEI DE DROGAS...
STF - HABEAS CORPUS HC 113597 SP (STF)
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CONCUSSÃO. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. I  Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II  A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. III  Como é cediço, em crimes como o de concussão, o réu não age às claras, ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, porque seria o único meio de prova possível no caso. Precedentes. IV  Improcedência da afirmação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima. V - Ordem denegada.
Encontrado em: -161 DIVULG 16-08-2013 PUBLIC 19-08-2013 - 16/8/2013 LEI- 009296 ANO-1996 ART-00002 INC-00001 INC...-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART- 00005 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN...): (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NECESSIDADE, ÚNICO MEIO DE PROVA) HC 105527 (2ªT). (DENÚNCIA ANÔNIMA) Inq 1957...
TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 7778 RS 2002.04.01.007778-6 (TRF-4)
Data de publicação: 19/06/2002
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.PRAZO DE DURAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DA PROVA. CRIMES DE DETENÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , XII E 63, IX. LEI 9.296 /96, ART. 2º , INC. III . 1. A denúncia atribui aos réus os crimes contra a ordem tributária, a saúde pública, o sistema financeiro nacional, agiotagem, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, fatos estes que se situam na chamada macrocriminalidade, cuja investigação passou a ser uma exigência da comunidade internacional e cuja interpretação das normas deve ser feita atentando-se para esta nova e preocupante realidade. 2. Se a interceptação telefônica foi feita pela Autoridade Judiciária com equilíbrio e atenção às exigências do art. 5º da Lei 9.296 /96, não poderá ser declarada nula porque foi renovada várias vezes posteriormente em razão da necessidade do prosseguimento das investigações. 3. Não é nula a interceptação que junto com os crimes de reclusão acaba apurando a existência de crimes apenados com detenção, porque é impossível em escuta interceptada separar as conversas em razão dos fatos serem apenados de forma mais grave ou mais branda. 4. A interceptação de conversa telefônica do suspeito com o seu advogado é proibida e se vier a acontecer em razão de chamada de um ao outro, o caminho será a inutilização da prova, aplicando-se por analogia o art. 9º da Lei 9.296 /96.5. Ser ou não a prova indispensável, as circunstâncias em que se deram as conversas, a eventual presença do advogado na comunicação e a validade formal das transcrições, são aspectos que exigem exame da prova, motivo pelo qual se torna inviável a análise na via estrita do "habeas corpus".
Encontrado em: -FED LEI-8906 ANO-1996 ART-7 INC-2 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 278 ART- 280 CÓDIGO PENAL CF...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-68 ART-63 INC-9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9296... ANO-1996 ART- 5 ART- 2 INC-2 ART- 6 PAR-1 - STJ: HC 15820 , DJ 04.02.02, P.430. INTERCEPTAÇÃO...
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 52472 PA 2014/0257981-6
Decisão: de tal decisum, por ofensa ao art. 2º, III da Lei nº 9.296⁄96, tendo em vista que, se existe algum ilícito... pela Lei." (fl. 241) Afirma que há violação ao art. 2º, III da Lei nº 9.296⁄1996, porquanto o único...-141): Cuida-se de pedido de prorrogação de interceptação telefônica, com âncoras na Lei nº 9.296⁄96 e art. 5...
STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120551 MT (STF)
Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I  O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. II  Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. III  A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. IV  Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. V  Este Tribunal firmou o entendimento de que as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). VI...
Encontrado em: DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014 - 25/4/2014 LEI- 009296 ANO-1996 ART-00002 INC-00001 INC-00002... INC-00003 PAR- ÚNICO ART- 00005 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00400 PAR-00001...) HC 92020 (2ªT), HC 100172 (TP), RHC 117972 (1ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO SUCESSIVA...
Art. 2, inc. III Escuta Telefônica - Lei 9296/96 Monitorar