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Timestamp: 2018-11-20 14:35:46+00:00
Document Index: 73131659

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 10']

Nome. Morada. Freguesia Código Postal - . Na qualidade de: Proprietário Outra (indique qual) - PDF
Nome. Morada. Freguesia Código Postal - . Na qualidade de: Proprietário Outra (indique qual)
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Igor Fidalgo Branco
1 DEPARTAMENTO TÉCNICO DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moura PEDIDO DE APROVAÇÃO DOS PROJECTOS DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax N.º de Contribuinte Na qualidade de: Proprietário Outra (indique qual) Titular do PROCESSO DE LOTEAMENTO N.º /, aprovado em reunião de Câmara de / / ou por despacho do Senhor Presidente/Vereador, vem requerer a V. Exa. a aprovação dos projectos de obras de urbanização / apresentar a comunicação prévia de obras de urbanização a executar em para o que junta os seguintes projectos: Infra-estruturas viárias Redes de abastecimento de águas residuais, domésticas e pluviais Projecto de rede de abastecimento de água e incêndio Arranjos exteriores Sinalização e trânsito Extracto do mapa de ruído ou relatório sobre a recolha de dados acústicos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro Projecto de infra-estruturas eléctricas Projecto de instalações telefónicas e TV Cabo Projecto de gás Projecto de contentorização para recolha de resíduos sólidos e urbanos e recolha selectiva O Requerente 1, Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º, válido até / / 1 Pelo requerente (apresentou mandato ou procuração, cuja cópia se anexa) 1 de 5 páginas
2 DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (de acordo com a Portaria n.º 232/2008 e RMUE) (2 colecções em papel e 1 em formato digital) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; b) Projectos da engenharia das especialidades que integram a obra, designadamente das infra-estruturas viárias, redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem, de gás, de electricidade, de telecomunicações, arranjos exteriores, devendo cada projecto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respectivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos; c) Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo neles ser adoptadas as normas europeias e as portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; d) Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos; e) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar o deferimento da informação prévia/operação de loteamento, quando esta exista e estiver em vigor; f) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos e coordenador de projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; g) Contrato de urbanização, caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação; h) Plano de acessibilidades desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006; i) Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento; j) Documento comprovativo da prestação de caução; k) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro; l) Termo de responsabilidade assinado pelo director de fiscalização de obra; m) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI, I. P.), com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P, pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia; n) Livro de obra, com menção do termo de abertura; o) Plano de segurança e saúde; p) Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista. 2 de 5 páginas
3 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DOS PROJECTOS (a) Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (b), portador do B.I. n.º, emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, Contribuinte n.º, morador em, Código Postal - -, telefone, fax, inscrito na (c), com o n.º, declara para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que o projecto de arquitectura e os projectos de engenharia das especialidades de (a), de que é coordenador, relativo à obra de (d), localizada em (e), na freguesia de, cujo(a) (f) foi requerido/comunicada por (g), SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, observando as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h) O Técnico, (i) Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º, válido até / / A assinatura foi reconhecida ou comprovada mediante exibição do bilhete de identidade/cartão de cidadão ou com assinatura digital qualificada. O funcionário municipal, (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística (b) Nome e habilitação profissional do autor do projecto (c) Identificar a associação pública de natureza profissional, anexando o original da respectiva associação (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar (e) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia) (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia (g) Indicação do nome e morada do requerente (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do Artigo 10.º da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade 3 de 5 páginas
4 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DOS PROJECTOS DE (a):. Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (b), portador do B.I. n.º, emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, Contribuinte n.º, morador em, Código Postal - -, telefone, fax, inscrito na (c), com o n.º, declara para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que o projecto de, de que é autor, relativo à obra de (d), localizada em (e), na freguesia de, cujo(a) (f) foi requerido por (g), com morada em observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h) O Técnico, (i) Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º, válido até / / A assinatura foi reconhecida ou comprovada mediante exibição do bilhete de identidade/cartão de cidadão ou com assinatura digital qualificada. O funcionário municipal, (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou especialidade em questão (b) Nome e habilitação profissional do autor do projecto (c) Identificar a associação pública de natureza profissional, anexando o original da respectiva associação (d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar (e) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia) (f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia (g) Indicação do nome e morada do requerente (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do Artigo 10.º da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade 4 de 5 páginas
5 TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA (1), portador do B.I. n.º, emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, Contribuinte n.º, morada em, Código Postal - -, telefone, fax, inscrito na (2), sob o n.º, declara que se responsabiliza pela direcção técnica da obra de (3), sujeita ao controlo prévio de Licenciamento processo n.º /, correspondente à Fase do licenciamento processo n.º /, comunicação prévia apresentada pelo requerimento n.º / e admitida. obra isenta de controlo prévio, nos termos da que se localiza em (4) na freguesia de, promovida por (5). Com morada em O Director Técnico da Obra (6), Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º, válido até / / A assinatura foi reconhecida ou comprovada mediante exibição do bilhete de identidade/cartão de cidadão ou com assinatura digital qualificada. O funcionário municipal, NOTAS: Anexar, sempre, certidão da respectiva associação profissional, com validade inferior a 6 ou 12 meses de acordo com associação profissional em que está inscrito (mediante exibição do original da mesma, no acto de entrega) (1) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra (2) Identificar a associação pública de natureza profissional (3) Indicar a operação urbanística licenciada, comunicada ou obra isenta de controlo prévio (4) Localização da obra (nome do arruamento e lote / número de polícia e freguesia) (5) Indicação do nome / designação do requerente (6) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade ou com assinatura digital qualificada 5 de 5 páginas
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