Source: http://fcalfandega.blogspot.com/2011/12/
Timestamp: 2018-06-19 02:51:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 30']

FORMAÇÃO CÍVICA: Dezembro 2011
Órgãos das Nações Unidas de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos: Ligações
1. Nações Unidas em geral
Página oficial da Organização das Nações Unidas com informação relativa à Organização e secções sobre a respectiva actividade nos domínios da Paz e Segurança, Desenvolvimento Económico e Social, Direitos Humanos, Assuntos Humanitários e Direito Internacional. Em inglês, francês, espanhol, árabe, chinês e russo.http://www.un.org
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (página oficial)
Contém um rico acervo de informação sobre a actividade das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, explicação detalhada da respectiva estrutura institucional, instrumentos de direitos humanos, programas de actividades (da Organização, Estados Membros e sociedade civil) e sub-secções sobre tópicos diversos.
A partir desta página, pode ter-se acesso a bases de dados com documentos provenientes dos órgãos das Nações Unidas instituídos em virtude da Carta, órgãos de controlo da aplicação dos instrumentos de direitos humanos e serviços de imprensa, bem como a base de dados sobre a educação em matéria de direitos humanos. Na News Room, actualizada diariamente, pode acompanhar-se a actividade das Nações Unidas neste domínio.Em inglês, francês e espanholhttp://www.unhchr.ch/hchr_un.htm
Acesso (sujeito a subscrição) à colecção de tratados das Nações Unidas, contendo o texto de todos os instrumentos da colecção e o estado de todos os tratados multilaterais depositados junto do Secretário-Geral. Em inglês e francêshttp://untreaty.un.org
Acesso (sujeito a subscrição) a todos os documentos oficiais provenientes da Organização das Nações Unidas. Contém todas as resoluções adoptadas desde 1945 e todos os documentos emitidos a partir de 1997, bem como os jornais diários da Organização e anúncios relativos a concursos de pessoal. A mesma informação pode ser consultada no seguinte endereçoEm inglês e francês.http://www.ods.un.org
Página oficial do Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal, com informação sobre a Organização e o Centro, instrumentos de direitos humanos em português e informação sobre outros Centros similares espalhados pelo mundo.Em português.http://www.onuportugal.pt
2. Agências especializadas
Página oficial da UNICEF com múltipla informação sobre os direitos da criança, instrumentos internacionais relevantes, publicações e actividades da organização.Em inglês e francês.http://www.unicef.org
Página oficial da OIT, com informação sobre a estrutura e actividades da organização e base de dados com texto integral de todos os instrumentos adoptados pela Conferência Internacional do Trabalho e estado da respectiva ratificação.Em inglês, francês e espanhol.http://www.ilo.org
Página oficial da UNESCO, com informação sobre os programas e actividades da Organização, e instrumentos jurídicos relevantes no âmbito da educação, ciência e cultura, incluindo a educação em matéria de direitos humanos.Em inglês, francês, espanhol, chinês, russo e árabe.http://www.unesco.org
Página oficial da FAO, com informação detalhada sobre a organização, suas actividades, programas, documentos e publicações. Em inglês, francês, chinês e árabe.http://www.fao.org
Fundo das Nações Unidas para as Populações (UNPF)
Página oficial do Fundo, com informação e bases de dados sobre a situação demográfica a nível mundial.Em inglês. http://www.unfpa.org
Página oficial do PNUD, com informação sobre o estado da pobreza e dos pobres do mundo, sub-secções específicas (governação democrática, políticas em prol dos pobres, prevenção e recuperação de crises, tecnologia de informação e comunicação, HIV/SIDA e relatórios sobre o desenvolvimento humano), publicações e actividades do Fundo.Em inglês. http://www.unfpa.org
Página oficial do ACNUR, com informação sobre as suas actividades e programas, situação dos refugiados no mundo, publicações e instrumentos jurídicos aplicáveis nesse domínio.Em português, inglês, francês, alemão, chinês, japonês, coreano e polaco.http://www.unhcr.ch
Portal das Nações Unidas sobre o Progresso e a Capacitação das Mulheres, contendo um vasto acervo de informação sobre a questão dos direitos das mulheres, eventos realizados para a respectiva promoção e protecção, instrumentos jurídicos aplicáveis e informação sobre os organismos do sistema das Nações Unidas que se ocupam de tal temática.Em inglês. http://www.un.org/womenwatch
Página oficial do Representante Especial do Secretário Geral para as Crianças em Conflitos Armados, contendo informação sobre as manifestações deste fenómeno em todo o mundo e actividades desenvolvidas pelo Representante Especial.http://www.un.org/special-rep/children-armed-conflict/
Entidades/Contactos úteis acerca dos Direitos Humanos
• Alto Comissariado para a Imigração e Minorias ÉtnicasAvenida Columbano Bordalo Pinheiro, 86 - 8º, 1070-065 LisboaTel.: +351 21 7210210 Fax.: +351 21 7271143 E-mail: acime@acime.gov.ptSite: http://www.acime.gov.pt/
• Amnistia Internacional - Secção PortuguesaRua Fialho Almeida, 13 -1ºD 1070-128 LisboaTel.: +351 21 3861652 Fax: +351 21 3861782E-mail: aisp@ip.ptSite: http://www.amnistia-internacional.pt/
• Associação Aldeias de Crianças SOS de PortugalRua José Dias Coelho, 40, R/c Dt 1300-039 LisboaTel.: +351 21 3616950 Fax: +351 213616959E-mail: soslisbon@clix.pt
• Associação de Professores para a Educação Intercultural (APEDI)Av. da Liberdade, 3 - 3º - 1250-139 LisboaTel.: +351 213425849 Fax: +351 213225047E-mail: aoedi@apedi.maipac.ptSite: http://www.malhatlantica.pt/apedi
• Associação para a Cooperação entre PovosRua Castilho, 61- 2ºDtº 1250-068 LisboaTel.: +351 213865278 Fax: +351 3863699E-mail: acepongd@mail.telepac.pt
• Associação Moinho da JuventudeTravessa do Outeiro, 1 Alto da Cova da Mora - Buraca, 2720-575 AmadoraTel.: +351 214971070 Fax: +351 214974027E-mail: tjuv0091@mail.telepac.ptSite: http://www.terravista.pt/ancora/1839
• Associação para a Promoção Cultural das CriançasRua dos Lugares de El-Rei, 21A - 1º Esq. 1700- 268 LisboaTel.: +351 218429730 Fax: +351 218429739E-mail: appcc.juventude@mail.telepac.ptSite: http://www.apcc-apcc.pt/
• Associação Portuguesa de Apoio à VítimaRua do Comércio, 56 - 5º - 1100-150 LisboaTel.: +351 218884732 Fax: +351 218876351E-mail: apav.sede@apav.ptSite: http://www.apav.pt/
• Associação Portuguesa dos Direitos do CidadãoRua Augusto Rosa, 66 - 2Dt 1100-059 LisboaTel.: +351 218883349 Fax: +351 218883349
• Associação Portuguesa dos Direitos do Cidadão Deficiente MentalAv. Da Liberdade, 134, 6ºEsq 4711-912 BragaTel.: 253272351 Fax: 253613705E-mail: artesgraficasstop@iam.com
• Aldeia GlobalAv. de Roma nº133, 3º Esq. - 1700-346 LisboaTel.: +351 217168382 Fax: +351 217168382E-mail: aldeiaglobal@hotmail.comSite: http://www.aldeiaglobal.org/
• AMI - Assistência Médica InternacionalRua José do Patrocínio, 49 Marvila 1900 LisboaTel.: +351 218371692 / 837 15 63 Fax: +351 218592362
• Centro de Informação das Nações UnidasRua Latino Coelho, Bloco A -1, 10º - 1050-132 LisboaTel.: +351 213190790 Fax: +351 213520559E-mail: biblioteca@onuportugal.ptSite: http://www.onuportugal.pt/
• Centro Norte Sul / Conselho da EuropaAvenida da Liberdade, 229 - 4º 1250-142 LisboaTel.: +351 213524954 Fax: +351 213531329E-mail: info@nscentre.org Site: http://www.nscentre.org/
• Centro Europeu Jean Monnet - Gabinete da Comissão Europeia em PortugalLargo Jean Monnet, 1 - 10 - 1200 LisboaTel.: +351 213509800 Fax: +351 213554397/ 3509801/2/3E-mail: burlis@cec.eu.intSite da União Europeia
• CEMRI - Centro de Estudos de Migrações e de Relações InterculturaisUniversidade AbertaRua Escola Politécnica, 147 1269-001 LisboaTel.: +351 213916300 Fax: +351 21395350Site: http://www.univ-ab-pt/
• Centro de Estudos para a Intervenção SocialAvenida António Augusto de Aguiar nº 199 2º Dt. 1050 LisboaTel.: 351 21 384 55 60 Fax: +351 21 386 72 25E-mail: cesis@mail.telepac.pt
• Cooperação Informação e DesenvolvimentoRua Pinheiro Chagas, n.º 77- 3º Esq. 1069-069 LisboaTel.: +351 213172860 Fax: +351 213172870E-mail: cidac@isoterica.ptSite: http://homepage.esoterica.pt/~cidac
• CIVITAS - Associação para a Defesa e Promoção dos Direitos do CidadãoLargo de São Marçal, 77/ 9 - 1200-419 LisboaTel.: +351 213424528 Fax: +351 213475404E-mail: civitasnacional@mail.telepac.pt
• Comissão de Gestão das ONGAv. da República, 32 - 1º 1050-193 LisboaTel.: +351 217950183 Fax: +351 217950183E-mail: ong.dm@mail.telepac.ptSite: http://www.ongdm.org.pt/
• Comissão Nacional da UNESCOAvenida Infante Santo, 42 - 5º 1350 – LisboaTel.: +351 213969062 Fax: +351 213969064Site: http://www.cidadevirtual.pt/unesco.portugal/hoje.html
• Comissão para a Igualdade e para os Direitos das MulheresAvenida da República, 32 - 1º 1050 LisboaTel.: +351 217983000 Fax: +351 2179830098E-mail: cidm@mail.telepac.ptSite: http://www.cidm.pt/
• Comité Português para a UNICEFAvenida António Augusto de Aguiar, 56 - 3º Esq - 1050-017 LisboaTel.: +351 213547858/43 Fax: +351 213547913E-mail: mmgrilo@unicef.itm.ptSite: http://www.unicef.org/
• Conselho Português para os RefugiadosBairro do Armador - Zona M de Chelas, Lote 764 1900-846 LisboaTel.: +351 218375070/71 Fax: +351 218375072E-mail: cpr@mail.telepac.ptSite: http://www.cidadevirtual.pt/cpr/
• Conselho Português para a Paz e a CooperaçãoRua Rodrigo da Fonseca, nº56 - 2º 1250-193 LisboaTel.: +351 213863375 Fax: +351 213863221E-mail: conselhopaz@clix.pt
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOAvenida 24 de Julho, nº 140 1139-025 LisboaTel.: +351 21397718119 Fax: +351 213934695E-mail: deb@deb.min-edu.ptSite: http://www.deb.min-edu.pt/
• Gabinete de Documentação e Direito ComparadoRua Vale do Pereiro, nº 2 1269-113 LisboaTel.: +351 213820335 Fax: +351 213871360E-mail: mail@gddc.ptSite: http://www.gddc.pt/
• Gabinete de Informação do Parlamento EuropeuLargo Jean Monnet, 1-6º 1269-070 LisboaTel.: +351 213578031 Fax: +351 213540004E-mail: eplisboa@europarl.eu.intSite: http://www.europarl.eu.int/
• Instituto de Apoio à CriançaLargo da Memória, 14 1349-045 LisboaTel.: +351 213624755 Fax: +351 213624756E-mail: iacsede@telepac.ptSite: http://www.iacrianca.pt/
• Instituto de Defesa NacionalCalçada das Necessidades, nº5 1399-015 LisboaTel.: +351 213924600 Fax: +351 213924658E-mail: idn@mail.iden.pt
• Instituto de Estudos para o DesenvolvimentoRua de S. Domingos à Lapa, 11-3º 1200 LisboaTel.: +351 213909638Fax: +351 213951570E-mail: ied@mail.telepac.pt
• Instituto das Comunidades EducativasRua Nª Senhora da Arrábida, 3-5 R/c 2900 SetúbalTel.: +351 265573544 Fax: +351 265573688E-mail: instce@mail.telepac.pt
• Liga Portuguesa de Profilaxia SocialRua de Santa Catarina, 108, 1º 4000 PortoTel.: +351 222087936 Fax: +351 222087936E-mail: lppt@mail.telepac.ptSite: http://www.geocities.com/rainforest/4875
• Museu da República e ResistênciaRua Estrada de Benfica n.º 419 1500-078 LisboaTel.: +351 217712310 Fax: +351 217782681E-mail: cmlresistencia@mail.telepac.ptSite: http://www.cm-lisboa.pt/servicos/dc/resistencia/index.htm
• Obra Nacional para a Pastoral dos CiganosR. Cidade de Bolama, 5, 2º Esq LisboaTel: +351 21840809 Fax: +351 218406698E-mail: past.ciganos.sdl@telepac.pt
• OIKOS - Cooperação e DesenvolvimentoRua Santiago, 9 - 1100-493 LisboaTel.: +351 218823630 Fax: +351 218823635E-mail: oikos.sec@mail.telepac.ptSite: http://www.oikos.pt/
• Pro Dignitate - Fundação de Direitos HumanosRua Augusto Rosa, 66 – 2º Dto 1100 LisboaTel.: +351 213929310 Fax: +351 213970279E-mail: prodigni@esoterica.ptSite: http://www.prodignitate.pt/
• Secretariado EntreculturasTV. Terras de Santana, nº15, 1º 1250- 269 LisboaTel.: +351 213895249 Fax: +351 213895253E-mail: secretariado@entreculturas.min-edu.ptSite: http://www.min-edu.pt/entreculturas
• Sol – Associação de Apoio às Crianças com HIV/SidaRua das Praças, 55 R/C LisboaTel.: +351 213972632 Fax: +351 213625773
• S.O.S. RacismoAv. Guerra Junqueiro, 19 - 5º Esq. 100-166 LisboaTel.: +351 218464055 Fax: +351 218409628E-mail: sos.racismo@imagine.ptSite: http://www.sosracismo.pt/
• UMAR - União de Mulheres Alternativa e RespostaRua de S. Lázaro, n.º 111, 1.º 1150-330 LISBOA Tel.: +351 21 886 70 96 Fax: +351 21 888 40 86E-mail: umar.sede@netcabo.ptSite: http://www.umarfeminismos.org/
No final do 12.º ano os alunos devem:
• Consultar os principais documentos relativos aos direitos humanos e interpretá-los.
• Utilizar a Constituição da República Portuguesa enquanto garante do estado de direito democrático.
• Analisar situações de conflito ou contradição entre direitos, discutindo critérios que fundamentem opções esclarecidas.
• Perceber que os direitos humanos são uma construção para a qual podem contribuir.
• Participar em debates selecionando informação para sustentar a sua argumentação e tomada de decisões.
• Compreender o papel das leis na regulação do estado democrático e sua natureza contratual.
• Assumir criticamente os direitos e deveres que lhe competem no contexto da família, da escola e da comunidade e identificar direitos e deveres associados à vida adulta, designadamente na área profissional.
• Participar na vida da escola, de associações estudantis ou de instâncias da comunidade, nomeadamente em organizações do terceiro setor ou do poder local.
• Participar ativamente em projetos de voluntariado e de intercâmbio, nomeadamente nos que envolvem relações interculturais.
• Analisar causas e consequências de fenómenos de discriminações ou estereotipia e participar, se possível, na sua resolução.
• Envolver-se e comprometer-se em projetos que contribuam para a melhoria da vida dos cidadãos, a expressão dos seus interesses e a defesa dos seus direitos.
• Compreender a natureza dos conflitos, o seu eventual papel positivo ou negativo, e agir em conformidade.
• Compreender os efeitos mais visíveis das interdependências naturais e sociais do mundo.
• Relacionar processos de construção da Democracia em Portugal com outros, a nível europeu e mundial.
• Avaliar a importância e as formas de defesa dos interesses nacionais num contexto mundial de interdependência.
• Conhecer a organização das Nações Unidas e seus organismos especializados (OIT, UNESCO, etc.).
• Compreender a importância do papel regulador e fiscalizador das instituições e dos cidadãos.
• Compreender a importância dos media nas sociedades atuais, identificando fatores(económicos, políticos, culturais…) que os influenciam.
• Reconhecer a importância da liberdade de expressão e do direito à informação numa democracia e analisar criticamente situações de conflito entre direitos relacionados com o uso dos media.
• Intervir em debates públicos nos media quer como dinamizador, quer participando em iniciativas alheias.
• Apreciar criticamente as exigências de defesa do património coletivo e agir em conformidade.
• Apreciar e defender condições de preservação, consumo e criação de bens e produtos culturais.
• Tomar decisões informadas e compreender as consequências das suas escolhas em si e nos outros.
• Aceder e interpretar informação relevante e procurar o apoio adequado na área da saúde.
• Compreender a sua responsabilidade individual na construção e manutenção de projetos de vida saudáveis e do seu bem-estar.
• Avaliar riscos, vantagens e desvantagens de opções de produção de bens e serviços, consumo, pagamentos e aplicações de poupanças.
• Analisar orçamentos públicos (freguesia, município…) e participar da sua construção e fiscalização.
• As regras fundamentais da vida democrática (a Constituição da República Portuguesa, o princípio da representação, o sufrágio universal, o voto secreto, a decisão maioritária, o direito da oposição e o direito das minorias, etc.).
• Organização da sociedade civil e representação cívico-política (Partidos e Movimentos Políticos, Associações e Organizações Não-Governamentais).
• Direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção dos Direitos da Criança, Convenção Europeia dos Direitos Humanos).
• A cidadania europeia e o projeto de construção da unidade europeia.
• A organização da Escola (Regulamento Interno, Projeto Educativo e Projeto Curricular de Escola, Órgãos de gestão e administração, Associação de Estudantes, etc.).
Etiquetas: EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, SECUNDÁRIO
Aprendizagens adquiridas
No final desta formação, os alunos:
• Conhecem a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os direitos e deveres dos cidadãos, os órgãos de soberania e organização do poder local.
• Utilizam a Constituição Portuguesa da República Portuguesa como instrumento de exercício responsável da cidadania e de conhecimento dos princípios do estado de direito democrático.
• Conhecem e defendem os direitos fundamentais consagrados nos principais documentos relativos aos direitos humanos – Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção dos Direitos da Criança, Convenção Europeia dos Direitos Humanos – e os organismos internacionais e europeus que zelam pelo seu cumprimento.
• Identificam, analisam e recusam qualquer discriminação baseada, designadamente na “ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” (ponto 2 do art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa), incapacidades ou idade.
• Participam na vida da escola e observam, no seu quotidiano, leis e regras, e assumem direitos e deveres consoante os níveis de decisão.
• Demonstram interesse pelas questões que afetam os outros e o mundo.
• Composição do padrão alimentar mediterrânico e de outras dietas equilibradas: condicionantes culturais e geográficas.
• Influência da família, pares, media e tecnologia nas escolhas alimentares;
• Necessidades e benefícios da atividade física regular.
• Recursos disponíveis na comunidade para a prática regular da atividade física.
• Aspetos éticos, biológicos e emocionais da sexualidade humana.
• Comportamentos de risco na sexualidade, suas consequências no curto e longo prazo (nomeadamente a gravidez não desejada, o VIH e outras Infeções Sexualmente Transmissíveis).
• Comportamentos de proteção face a todas as formas de exploração e de abuso sexuais, nomeadamente as veiculadas pela Internet.
• Diferentes tipos de violência (bullying, abuso verbal, violência física, violência psicológica, violência doméstica, violência nos relacionamentos afetivo-sexuais) e estratégias de prevenção associadas (comportamentos verbais e não-verbais, gestão de conflitos, empatia, conhecimento dos recursos disponíveis na comunidade, entre outras).
• Causas e consequências dos preconceitos e das formas de discriminação baseadas na orientação sexual e no género.
• Fatores associados ao consumo nocivo de tabaco, álcool e outras drogas.
• As diferentes substâncias, categorias e consequências físicas, emocionais e sociais do uso abusivo.
• Competências interpessoais de comunicação para a recusa e evitamento do álcool, tabaco e outras drogas.
• Análise comparativa e crítica dos vários estudos em meio escolar (nacionais e europeus) sobre a saúde das populações.
Etiquetas: EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E SEXUALIDADE, SECUNDÁRIO
• Adotam regimes alimentares saudáveis, analisam os seus benefícios e reconhecem as consequências das dietas alimentares desequilibradas;
• Praticam atividade física regular para além daquela que desenvolvem na disciplina de Educação Física;
• Tomam decisões informadas e saudáveis sobre a sua sexualidade e os seus relacionamentos afetivos;
• Analisam as inter-relações entre as dimensões física, psíquica, emocional e social da saúde e evidenciam comportamentos que respeitam o próprio e os outros;
• Evidenciam o respeito pelas diferenças entre as pessoas e pelas diferentes orientações sexuais;
• Identificam os comportamentos relacionados com a violência e demonstram respostas adequadas;
• Tomam decisões informadas e saudáveis sobre o uso do álcool, tabaco e outras drogas;
• Conhecem os serviços de apoio na comunidade onde se inserem.
Neste âmbito, a Portaria n.º 244/2011, de 21 de Junho, estabelece que na disciplina de Formação Cívica:
- a avaliação sumativa se expressa pela atribuição das menções qualitativas: Não satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem (n.º 3, do artigo 13.º);
- a disciplina não é considerada para efeitos de transição de ano e de apuramento da classificação final do curso, desde que frequentada com assiduidade (n.º 2 do artigo 22.º e n.º 9 do artigo 23.º);
- os alunos excluídos por faltas na Formação Cívica realizam uma prova de avaliação elaborada a nível da escola; a aprovação verifica-se quando o aluno obtém a menção qualitativa igual ou superior a Satisfaz (n.º 10 e n.º 11 do artigo 23.º);
- a realização da Formação Cívica é considerada para efeitos de conclusão e certificação do nível secundário de educação, através da emissão de diploma e certificado que discrimine as disciplinas e as respetivas classificações finais e menção qualitativa obtida em Formação Cívica (n.º 1 e n.º 2 do artigo 28.º);
- não é autorizada a anulação de matrícula a Formação Cívica, salvo se o aluno anular também a matrícula a todas as outras disciplinas (n.º 3 do artigo 30.º).
Etiquetas: AVALIAÇÃO, SECUNDÁRIO
• Desenvolver atitudes de responsabilização pessoal e social dos alunos na constituição dos seus itinerários e projetos de vida, numa perspetiva de formação para a cidadania participada, para a aprendizagem ao longo da vida e para a promoção de um espírito empreendedor.
• Promover uma cultura de liberdade, participação, reflexão, qualidade e avaliação que realce a responsabilidade de cada um nos processos de mudança pessoal e social.
• Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adoção de processos participativos na vida escolar e na vida pública e na assunção de direitos e deveres como garante da sua individualidade e de coesão social
• Dotar os alunos dos conhecimentos, competências e atitudes necessárias para a tomada de decisões informadas sobre a sua saúde e a sexualidade.
• Valorizar a participação de encarregados de educação, alunos, professores, técnicos de saúde e outros no processo educativo.
Etiquetas: FINALIDADES, SECUNDÁRIO