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Timestamp: 2017-07-22 06:56:24+00:00
Document Index: 28554046

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

LCP 109/2001, Dispõe Sobre o Regime de Previdência Complementar e Dá Outras Providências, Alteração 29-05-2001
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: de 29-05-2001Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Previdência e Assistência Social - MpasD.O. ELETRÔNICO DE 30/05/2001, P. 3	Summary
Capítulo I. IntroduçãoCapítulo II. Dos Planos de BenefíciosSeção I. Disposições ComunsSeção II. Dos Planos de Benefícios de Entidades FechadasSeção III. Dos Planos de Benefícios de Entidades AbertasCapítulo III. Das Entidades Fechadas de Previdência ComplementarCapítulo IV. Das Entidades Abertas de Previdência ComplementarCapítulo V. Da FiscalizaçãoCapítulo VI. Da Intervenção e da Liquidação ExtrajudicialSeção I. Da IntervençãoSeção II. Da Liquidação ExtrajudicialSeção III. Disposições EspeciaisCapítulo VII. Do Regime DisciplinarCapítulo VIII. Disposições Gerais	Alteração 29-05-2001
Capítulo IIntrodução	Artigo 1
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.	Artigo 2
O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.	Artigo 3
VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.	Artigo 4
As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.	Artigo 5
A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.	Capítulo IIDos Planos de Benefícios	Seção IDisposições Comuns	Artigo 6
As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.	Artigo 7
Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.	Artigo 8
II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.	Artigo 9
§ 2o É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.	Artigo 10
§ 2o Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos referidos neste artigo.	Artigo 11
Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.	Seção IIDos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas	View the content of this document