Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6yc4/lei-complementar-do-municipio-de-sidrolandiams-n-94-de-29122014
Timestamp: 2017-10-20 00:15:30+00:00
Document Index: 84389036

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 71', 'artigo 73']

Lei Complementar do Município de Sidrolândia/MS nº 94 de 29.12.2014 (Altera o § 1º do artigo 71, o § 5º do artigo 73, e artigos 75, 76, 77 e Revoga o item V do
LC Mun. Sidrolândia/MS 94/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sidrolândia/MS nº 94 de 29.12.2014
DOM-Sidrolândia: 30.12.2014
Altera o § 1º do artigo 71, o § 5º do artigo 73, e artigos 75, 76, 77 e Revoga o item V do Anexo IV da Lei Complementar nº 003/97, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sidrolândia/MS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O § 1º do artigo 71 da Lei Complementar nº 003/97 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. Para efeito desta Lei, fica compreendido como serviços públicos de coleta de lixo, a coleta, o transporte, o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, semi-sólidos ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora no perímetro do Município.
Os resíduos objeto de coleta, poderão ser classificados, quanto à sua categoria, como urbanos, industriais, serviços de saúde, de atividades rurais, de serviços de transporte, rejeitos radioativos, além de dividirem-se, quanto a sua natureza, como perigosos, não inertes e inertes.
Não estão sujeitos a esta taxa a remoção de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores."
Art. 2º O § 5º do artigo 73 da Lei Complementar nº 003/97 passa a ter a seguinte redação:
§ 5º. Em relação aos serviços públicos de coleta de lixo, a base de cálculo será o custo do Município com a prestação de serviços, dividido pela quantidade de resíduos produzidos pelo usuário do serviço, calculado através de formula que contemple os seguintes critérios:
Preço por categoria de imóvel, obtido através da quantidade de resíduos pelo custo do serviço;
Tipo de utilização da unidade geradora, classificada em residencial, comercial, público e ( continua ... )