Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672839/inciso-i-do-paragrafo-1-do-artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-08-14 13:43:12+00:00
Document Index: 115998757

Matched Legal Cases: ['artigo 793', 'artigo 793', 'artigo 793', 'artigo 793', 'artigo 7', 'artigo 105', 'artigo 129', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'Artigo 144']

Art. 144, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 5 d
Art. 144, § 1, inc. I da Constituição Federal de ...
Andamento do Processo n. 0001819-42.2017.5.11.0002 - RO - 08/08/2018 do TRT-11
de ofício à Polícia Federal (art. 144 , § 1º , I , da Constituição Federal ) e ao Ministério Público Federal para adoção... dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 793-D da CLT a sua testemunha, Senhor Renato Arlindo Neves Bezerra.... RELATÓRIO O Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, proferiu...
a expedição de ofício à Polícia Federal (art. 144 , § 1º , I , da Constituição Federal ) e ao Ministério Público Federal para... - Pág. 1/10), requerendo a exclusão da multa do artigo 793-D da CLT (falso testemunho), aplicada indevidamente... dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 793-D da CLT a sua ...
Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/08/2018
. Determinou a expedição de ofício à Polícia Federal (art. 144, § 1°, I, da Constituição Federal) e ao Ministério Público Federal...42637 - Pág. 1/10), requerendo a exclusão da multa do artigo 793-D da CLT (falso testemunho), aplicada indevidamente... na defesa dos interesses de testemunha apenada com multa do artigo 7...
Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/08/2018
(art. 144, § 1°, I, da Constituição Federal) e ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis... do Trabalho de Manaus/AM, proferiu sentença (ID. 4278d5c - Pág. 1/5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada...% sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.124,54, em favor da Reclamada. Determin...
Pg. 108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2018
, peculato e lavagem de ativos financeiros, não se enquadram no previsto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição... da República, nos termos do artigo 105 , I , a , da Constituição Federal , é quem possui legitimidade para promover ação penal... de provas. É certo que a Constituição Federal , no artigo 129 , I ...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077285930 RS
do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija... Justiça Federal o processamento e o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal. 6... FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento do crime prev...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077346906 RS
: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual..., compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento do crime previsto no artigo 273 , § 1º-B, incisos I e V... PREVISTOS NO ART. 273, § 1.º E § 1.º-B, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL . INTERNACION...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077339901 RS
Federal o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sempre que estiver caracterizada... do produto se der por meio de comércio eletrônico: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144.../08/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077348985 RS
: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual... da substância, compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I..., considerada hedionda (art. 1º, inc. VII-B, da Lei nº 8.072/90), pode ser de...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077305100 RS
se der por meio de comércio eletrônico: [...] Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição... prevista no art. 273 do CP, considerada hedionda (art. 1º, inc. VII-B, da Lei nº 8.072/90), pode ser de alçada federal...) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 273, § 1....
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Art. 144, § 1, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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