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Timestamp: 2019-06-16 21:26:04+00:00
Document Index: 96607064

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 15']

EDITAL Nº 62 DE 29 DE MAIO DE 2019 - EDITAL Nº 62 DE 29 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
EDITAL Nº 62 DE 29 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 30/05/2019 | Edição: 103 | Seção: 3 | Página: 202
Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/Reitoria
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o decreto nº 6.944 de 21/08/2009 e o decreto nº 7.232 de 19/07/2010, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade, conforme as normas do presente Edital.
1.1 - As vagas destinam-se às Unidades Acadêmicas da UFRRJ localizadas no Campus Seropédica, Nova Iguaçu, Três Rios e Campos dos Goytacazes, e sua distribuição fica a critério da Administração Central da UFRRJ.
1.2 - A denominação do cargo e o número de vagas são os estabelecidos a seguir:
Quadro 1 - Especificação dos cargos de Nível Superior e Intermediário - NS e NI - Classe E e D
Curso Médio Profissionalizante ou Curso Médio completo + Curso Técnico na área
(*) O quantitativo de vagas poderá ser alocado para cota de pessoas com deficiência, a depender da existência de inscritos nesta condição e ante ao resultado obtido em sorteio público especificado no item 2.12 deste edital.
(**) Não haverá reserva de vagas para cotas para provimento imediato em razão do quantitativo oferecido, sendo mantido cadastro de reserva.
(***) O número de vagas dependerá do quantitativo de pessoas com deficiência inscritos, bem como do sorteio público especificado no item 2.12 deste edital.
1.3 - A remuneração será composta do vencimento básico, acrescido do incentivo à qualificação e das demais vantagens pecuniárias (auxílios) estabelecidos em Lei.
1.3.1 - O vencimento básico para os cargos de Classe E é de R$ 4.180,66 e para cargos de Classe D é de R$ 2.446,96.
1.4 - Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, e vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091/2005.
1.5 - A jornada de trabalho para todos os cargos do Edital é de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, conforme as necessidades da Universidade.
1.6 - Os requisitos para investidura e atribuições inerentes aos cargos são descritas no Anexo 1, pertencente a este edital.
2.1 - Dentre as 4 (quatro) vagas previstas em edital, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do § 2º, do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90, do Decreto nº 3.298/99 e do Decreto nº 9.508/2018, ou seja, 01(uma) vaga, a ser distribuída em procedimento de sorteio público previsto no item 2.12 deste edital, providas na forma do § 2º, do Art. 5º, da Lei nº 8.112/90, do Decreto nº 3.298/99 e do Decreto nº 9.508/2018.
2.1.1 - Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, no Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.
2.2 - Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número decimal, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, nos termos do Art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90, do Art. 37, § 2º do Decreto nº 3.298/99, e do Art. 1º, § 3º do Decreto nº 9.508/2018.
2.3 - Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, marcar a opção para concorrer como pessoa com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem como original ou cópia autenticada do laudo médico com CRM, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 2.3.1 deste edital.
2.3.1 - O candidato com deficiência deverá encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada), a que se refere a alínea "b" do subitem 2.3 deste edital, via SEDEX com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 08 de agosto de 2019, para a Divisão de Concursos da UFRRJ - Concurso 62/2019 (laudo médico) - BR 465, km 07, antiga estrada Rio-São Paulo, Prédio Principal, sala 101. Seropédica, RJ - CEP 23897-000.
2.3.1.1- O candidato poderá, ainda, entregar, somente no dia 08 de agosto de 2019, das 9 às 11 horas e 13 às 16 horas, pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos doze meses, a que se refere a alínea "b" do subitem 2.3 deste edital, na DCO - Divisão de Concursos da UFRRJ - Campus Seropédica, Sala 101 do Prédio Principal (P1), Seropédica/RJ.
2.3.2 - O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada) e da cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A DCO não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino.
2.3.3 - O candidato que não enviar ou entregar a documentação, conforme estabelecido no item 2.3, alínea b), perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos em tais condições.
2.4 - Ao realizar a inscrição, o candidato com deficiência declara estar ciente das atribuições do cargo/área e/ou especialidade para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação da compatibilidade do exercício do cargo com a deficiência que possui, durante o estágio probatório, por uma equipe multiprofissional, nos termos do Art. 5º do Decreto 9.508/2018.
2.5 - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto nº 3.298/99, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
2.5.1 - Os candidatos com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecidos à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos com deficiência.
2.6 - Antes da homologação do resultado final do concurso, candidatos inscritos como pessoa com deficiência deverão submeter-se à inspeção médica promovida pela Perícia Oficial em Saúde da UFRRJ, mediante agendamento prévio, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, ou não, e seu respectivo grau, com a finalidade de verificar se a deficiência da qual é portador realmente o habilita a concorrer às vagas reservadas para candidatos em tais condições.
2.6.1 - O candidato apresentar-se-á para a inspeção médica constante do subitem 2.6 às suas expensas.
2.6.2 - O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela Perícia Oficial em Saúde da UFRRJ, nos termos do Decreto n.º 3.298/99, passará a figurar apenas na lista de classificação geral, desde que tenha obtido a pontuação mínima para figurar nessa listagem, sob pena de eliminação no concurso, sendo convocado o próximo candidato com deficiência.
2.6.3 - O não comparecimento à convocação supramencionada acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.6.4 - O candidato deverá comparecer à Perícia Oficial em Saúde da UFRRJ munido de laudo médico e de exames complementares comprobatórios da deficiência, conforme subitens a seguir.
2.6.4.1 - O laudo médico deverá ser assinado por um médico especialista, contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência e as áreas e funções do desenvolvimento afetadas, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS do médico que forneceu o laudo.
2.6.4.2 - Os exames complementares comprobatórios serão apresentados conforme o tipo de deficiência:
a) Deficiência Visual: Acuidade Visual, Tonometria, Fundoscopia, Biomicroscopia e Campimetria;
b) Deficiência Auditiva: Audiometria (audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz);
c) Deficiência Física: resultados de exames de imagem pertinentes;
d) Deficiência Mental: laudo médico especializado e declarações de demais profissionais ligados à área (psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, etc.);
e) Deficiência Múltipla: exames comprobatórios relacionados aos tipos das deficiências em que se enquadra.
2.6.5 - A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.7 - A Compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do Art. 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
2.7.1 - O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
2.8 - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
2.8.1 - Considerando o principio da razoabilidade, mesmo que inicialmente não exista vaga reservada para o cargo, será elaborada uma lista, contendo os 5 (cinco) candidatos com deficiência melhor classificados, para o caso de surgirem vagas durante o prazo de validade do concurso, observado o disposto no subitem 2.1 deste Edital.
2.9 - A relação provisória dos candidatos com deficiência, nos termos do Art. 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será divulgada no endereço eletrônico https://servicos.ufrrj.br/concursos, em data disponível no cronograma do concurso.
2.9.1 - O candidato disporá, a partir da data de divulgação da relação citada no item anterior, de 2 (dois) dias úteis para contestar a referida relação, diretamente da Sede da Divisão de Concursos, sala 101 do Prédio Principal da UFRRJ, Campus Seropédica, das 09h às 11h e 13h às 16h. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
2.9.2 - A relação final dos candidatos com deficiência, nos termos do Art. 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será divulgada no endereço eletrônico https://servicos.ufrrj.br/concursos, conforme data estabelecida no cronograma do concurso.
2.10 - As vagas definidas no item 2.1 que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso ou na Perícia Oficial em Saúde da UFRRJ, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade.
2.11 - O candidato que for aprovado, concomitantemente, para as vagas reservadas para pessoas com deficiência e também para as destinadas aos candidatos negros deverá submeter-se tanto à inspeção médica promovida pela Perícia Oficial em Saúde da UFRRJ, conforme estabelece o item 2.6 deste Edital, quanto à entrevista realizada pela comissão de heteroidentificação, conforme subitem 3.4 deste Edital, sob pena de ser eliminado do concurso.
2.12 - DO SORTEIO DAS VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2.12.1 - A distribuição do quantitativo de vagas especificado no item 2.1, dar-se-á após o término das inscrições, por meio de sorteio público, e incidirá apenas nos cargos em que houverem candidatos com deficiência inscritos.
2.12.2 - Em caso de não haver candidatos inscritos como pessoa com deficiência, não haverá necessidade de sorteio público e a vaga será imediatamente disponibilizada para ampla concorrência.
2.12.2.1 - O sorteio público está previsto para ocorrer na data provável de 20 de agosto de 2019, às 10h na sede da Divisão de Concursos, sala 101 do Prédio Principal da UFRRJ, Campus Seropédica, RJ, e será gravado para efeitos de registro.
Paragrafo Único: A reserva de vagas para candidatos negros é normatizada pela Lei Federal nº 12.990 de 09 de junho de 2014 e Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018.
3.1 - Em cumprimento ao disposto no Artigo 1º caput da Lei Federal no 12.990, de 09 de junho de 2014, ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas de cada cargo/área de atuação, para candidatos negros.
3.1.1 - A reserva de vagas aos candidatos negros, será aplicada sempre que o número de vagas oferecido para cada cargo/área de atuação (por Campus da UFRRJ) for igual ou superior a 3 (três).
3.1.2 - Se da aplicação do percentual previsto no subitem 3.1 deste Edital resultar número fracionário, o quantitativo de vagas reservadas será aumentado para o número inteiro imediatamente superior em caso de a parte fracionária ser igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de a parte fracionária ser menor que 0,5 (cinco décimos).
3.2 - O candidato negro concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos negros do cargo de atuação para o qual se inscreveu.
3.3 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo conforme o quesito "cor ou raça" utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
3.3.1 - Todas as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.
3.4 - Todos os candidatos que se autodeclararem negros no ato da inscrição, e que forem considerados aprovados na prova objetiva e redação, serão convocados para procedimento de heteroidentificação, em data a ser divulgada no cronograma do concurso.
3.5 - As formas e critérios do procedimento de heteroidentificação considerarão, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato.
3.5.1 - Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
3.6 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso sem prejuízo de outras sanções cabíveis, como previsto no Artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal no 12.990/2014.
3.7 - O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Parágrafo Único: O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.
3.8 - Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé e/ou não comparecerem ao procedimento de heteroidentificação, conforme disposto no § 5 do artigo 8º da Portaria Normativa nº 4/2018.
3.8.1 - A comissão de heteroidentificação, constituída de 5 (cinco) membros e seus suplentes, será composta por servidores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, distribuídos por gênero e cor, resguardado o sigilo que trata o § 1º do artigo 7º da Portaria Normativa nº 4/2018 e deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.
§ 1º - Os currículos dos membros da Comissão Específica serão divulgados no endereço eletrônico do Concurso www.ufrrj.br/concursos.
§ 2º - As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.
§ 3º - É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.
§ 4º - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º - O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico www.ufrrj.br/concursos, do qual constarão os dados de identificação do candidato, a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados.
3.9 - O recurso ao resultado do procedimento de heteroidentificação, deverá ser encaminhado, em formulário próprio, disponível no site www.ufrrj.br/concursos, presencialmente na Sede da Divisão de Concursos, Campus Seropédica, Sala 101 do Prédio Principal (P1), Seropédica/RJ, das 09h às 11h e 13h às 16h em data disponível no Cronograma do Concurso.
3.9.1 - A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.
3.9.2 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 15 da Portaria Normativa nº 4/2018, para fins de deliberação, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão Específica e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
3.9.3 - Não caberá recurso à decisão da Comissão Recursal, conforme disposto no § 1º do artigo 15 da Portaria Normativa nº 4/2018.
3.9.4 - Será divulgado no endereço eletrônico do Concurso www.ufrrj.br/concursos o resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação.
3.10 - As vagas reservadas a candidatos negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público ou por outro motivo serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação.
3.11 - Considerando o principio da razoabilidade, mesmo que inicialmente não exista vaga reservada para o cargo, será elaborada uma lista, contendo os 5 (cinco) candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) melhor classificados, para o caso de surgirem novas vagas durante a validade do concurso, respeitando o percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido na legislação.
4.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo ao qual pretende concorrer.
4.2 - As inscrições estarão abertas, no período de 08 de julho de 2019 até às 12h do dia 08 de agosto de 2019, e deverão ser efetuadas via internet. Para isso, o candidato
1. deverá acessar o endereço eletrônico www.ufrrj.br/concursos, entre 10h do dia 08 de julho de 2019 até às 12h do dia 08 de agosto de 2019, considerando-se o horário de Brasília, assim como seguir as instruções ali contidas;
3. gerar e imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU), que estará disponível após o preenchimento e envio do requerimento de inscrição, efetuando, somente em agências do Banco do Brasil, o seu pagamento em espécie ou por meio de qualquer serviço de pagamento via internet. A GRU, gerada exclusivamente a partir do endereço eletrônico www.ufrrj.br/concursos, deve corresponder NECESSARIAMENTE ao requerimento de inscrição enviado. O pagamento da taxa de inscrição efetuado de forma diferente da estabelecida neste item não será considerado.
4.3 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a total aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.3.1 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado, obrigatoriamente, até o dia 08 de agosto de 2019.
4.3.1.2 - Em hipótese alguma será processada qualquer inscrição com registro de pagamento com data posterior à estabelecida no Item 4.3.1.
4.3.2 - A inscrição somente será validada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela rede bancária.
4.3.3 - A UFRRJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição não recebidos por motivo de ordem técnica (falhas na transferência de dados, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação).
4.4 - Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no requerimento de inscrição, bem como o pagamento da taxa de inscrição, em observância às normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais o requerente não poderá alegar desconhecimento.
4.4.1 - Em nenhuma hipótese serão permitidas alterações no requerimento de inscrição, assim como não será admitida inscrição em caráter condicional.
4.5 - O valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os cargos de Nível Superior e R$85,00 (oitenta e cinco reais) para o cargo de nível Intermediário.
4.5.1 - O valor referente ao pagamento da inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em cancelamento do concurso.
4.6 - O candidato que, mesmo tendo realizado todos os passos do processo de inscrição, não tiver seu nome publicado na listagem que será divulgada três dias úteis após a data final de pagamento da GRU, deverá entrar em contato com a Divisão de Concursos (DCO) pelo telefone (21) 2682-2930, entre 09h e 11h e 13h e 16h, em até dois dias úteis após a divulgação da listagem de inscritos.
4.7 - Somente será aceita 1 (uma) inscrição por candidato. Em caso de mais de uma inscrição, será considerada a última inscrição paga.
5.1 - Conforme Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da união de 02 de maio de 2018, são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÙnico, cuja renda familiar mensal per capta seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional e os candidatos doadores de medula óssea.
5.2 - No período de 08 a 12 de julho de 2019, acontecerão às solicitações da isenção da taxa de inscrição.
5.3 - Para se inscrever com isenção do pagamento da taxa, o candidato deverá, no ato da inscrição, selecionar a opção ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, constante no formulário de inscrição e preencher, em campo próprio:
a) o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, em caso de candidato integrante de família inscrita no CAdÙnico, cuja renda familiar mensal per capta seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
b) Número do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), a ser informado no ato da inscrição;
5.3.1 - Os candidatos doadores de medula óssea deverão entregar, presencialmente na sede da Divisão de Concursos, localizada na BR 465, km 7, antiga estrada Rio-São Paulo, Campus Universitário, Prédio Principal (P1), sala 101 - Seropédica. RJ, nos dias úteis do período de 08 a 12 de julho de 2019, no horário de 09h às 11h e das 13h às 16h, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. A falta de qualquer documento solicitado acarretará no indeferimento da isenção.
5.4 - A inscrição com pedido de isenção deverá ser efetuada no mesmo período definido no subitem 5.2 deste edital.
5.5 - As informações prestadas no Requerimento de Inscrição com isenção do pagamento da taxa serão de inteira responsabilidade do candidato.
5.6 - A UFRRJ consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. A UFRRJ consultará o Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), responsável pelo Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea para verificar as informações prestadas pelo candidato.
5.6.1 - Os seguintes dados do formulário de inscrição devem ser preenchidos corretamente, para que seja solicitado a validação dos dados junto aos Órgãos gestores dos programas CadÙnico e Redome:
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) - Somente números;
5.7 - O candidato que emitir declarações inverídicas e/ou incompletas terá o seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
5.7.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 13.656/2018 estará sujeito a:
5.8 - Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição do candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.
5.9 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será disponibilizada no site www.ufrrj.br/concursos no dia previsto para tal evento no cronograma do concurso.
5.10 - O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição no período previsto para tal evento no cronograma do concurso, de 9h as 11h e 13h as 16h, considerando-se o horário oficial de Brasília, na sala 101 - Divisão de Concurso, localizada no Pavilhão Central/UFRRJ do campus Seropédica.
5.11 - O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será divulgado através do site www.ufrrj.br/concursos, na data prevista para tal divulgação, constante do cronograma do concurso.
5.12 - Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar sua inscrição no site www.ufrrj.br/concursos, imprimir o respectivo boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme estabelecido no subitem 4.2.
6.1 - A seleção para o cargo de Nível Intermediário compreenderá a seguinte fase:
6.1.1 - Fase Única: aplicação de Prova Escrita Objetiva, que terá caráter eliminatório e classificatório.
6.1.2 - Para o cargo de Nível Intermediário será aplicada prova objetiva, de acordo com o especificado no Quadro 2.
Quadro 2 - Especificação da prova objetiva para cargo de Nível Intermediário
6.1.3 - O candidato ao cargo de Nível Intermediário poderá somar até 100 (cem) pontos na Prova Escrita Objetiva.
6.2 - A seleção para os cargos de Nível Superior compreenderá a seguinte fase:
6.2.1 - Fase Única: aplicação de Prova Escrita Objetiva e Prova Discursiva (Redação), que terão caráter eliminatório e classificatório.
6.2.2 - Para os cargos de Nível Superior serão aplicadas provas objetivas, de acordo com o especificado no Quadro 3.
Quadro 3 - Especificação da prova objetiva para cargos de Nível Superior
6.2.3 - A Prova Escrita Discursiva será constituída de uma Redação que abordará tema genérico.
6.2.4 - A Prova Escrita Discursiva será avaliada em escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.
6.2.5 - Será atribuída nota 0 (zero) a redação:
a) Possuir qualquer tipo de identificação ou assinatura do(a) candidato(a);
b) Fuga ao tema proposto;
c) Desobediência à tipologia.
6.2.6 - Somente terão a Prova Escrita Discursiva corrigida aqueles candidatos que não forem eliminados na Prova Escrita Objetiva.
6.2.7 - O candidato a um cargo de Nível Superior poderá somar até 100 (cem) pontos na Prova Escrita Objetiva e até 20 (vinte) pontos na Prova Discursiva (Redação), perfazendo um total de até 120 (cento e vinte) pontos.
6.3 - A correção da Prova Escrita Objetiva será realizada por meio de processamento eletrônico e, portanto, serão consideradas somente as respostas das questões transferidas para o Cartão-Resposta.
6.4 - Não serão computadas questões rasuradas, emendadas, não assinaladas, com mais de uma resposta ou em desacordo com as instruções contidas no Cartão Resposta.
6.5 - As disposições e/ou instruções da capa do caderno das provas e do cartão-resposta constituem normas que passam a integrar o presente Edital.
6.6 - A divulgação do gabarito oficial da Prova Escrita Objetiva ocorrerá no primeiro dia útil após a realização da Prova Objetiva, e estará disponível no Quadro de Avisos da sala 101 - Divisão de Concursos, localizada no Pavilhão Central/UFRRJ do campus Seropédica e no endereço eletrônico www.ufrrj.br/concursos.
6.7 - Todas as informações dispostas em arquivos anexos fazem parte desde Edital.
6.8 - O programa das provas objetivas consta em Anexo 2 do Edital.
6.9 CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO
6.9.1 - Será eliminado do concurso aquele candidato que obtiver:
a) Pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos no somatório das Provas de Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Informática e Legislação) e Conhecimentos Específicos;
b) Nota zero em qualquer disciplina que compõe as Provas de Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Informática e Legislação);
d) Pontuação inferior a 10 (dez) pontos na Prova Discursiva (Redação) - Somente para cargos de nível superior.
7.1 - A Prova Objetiva e Prova de Redação, serão realizadas na data prevista de 25 de agosto de 2019 no horário das 13h às 17h (horário de Brasília).
7.1.1 - A data, o horário e o local de realização das provas serão indicados no Cartão de Confirmação, que estará disponível no endereço eletrônico www.ufrrj.br/concursos, conforme data indicada no cronograma do concurso.
7.1.2 - O Cartão de Confirmação e o documento de identificação oficial com foto utilizado no ato da Inscrição serão indispensáveis para o candidato ter acesso ao prédio onde será realizada a prova. Na hipótese de perda, furto ou roubo do documento de identificação oficial, o candidato deverá apresentar registro da ocorrência em órgão policial e outro documento de identificação com foto.
7.1.3 - O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova escrita com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), cartão de confirmação e documento de identificação oficial com foto.
7.1.4 - Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.
7.1.5 - O candidato somente poderá retirar-se da sala depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova.
7.1.6 - Não será aceita a presença de acompanhantes nas dependências do local de realização da prova.
7.1.6.1 - A candidata lactante, que tenha a necessidade de Atendimento especial para Amamentação, deverá providenciar um(a) acompanhante, que ficará em local reservado e será responsável pela guarda da criança. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da Candidata. A solicitação deverá ser encaminhada, durante do prazo de inscrições, para o e-mail concursos@ufrrj.br, citando no assunto: "Concurso UFRRJ Edital 62/2019 - Amamentação". No corpo da mensagem deverão estar contidos o nome completo da candidata, CPF, número de inscrição e o cargo pretendido.
7.1.6.2 - A ausência do(a) acompanhante, a que se refere o subitem 7.1.6.1, impedirá que a candidata lactante realize a Prova e a mesma será eliminada do Concurso Público.
7.1.7 - As provas não serão aplicadas fora do local predeterminado.
7.1.8 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para a realização das provas.
7.1.9 - Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas,
a) for surpreendido em comunicação com outro (s) candidato (s), assim como dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;
c) faltar com cortesia a quaisquer dos servidores responsáveis pela organização e/ou aplicação das provas, desrespeitar os auxiliares destes, as autoridades presentes ou outros candidatos;
i) identificar de qualquer forma ou assinar o Cartão de Redação.
8.1 - As Notas Brutas da Prova Objetiva serão divulgadas conforme data disposta no Cronograma do Concurso.
8.2 - A classificação final dos candidatos será feita na ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos em todas as Provas, considerando os pontos mínimos exigidos.
8.3 - Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação:
8.3.1 - Para os cargos da Classe "D":
a) na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a sessenta anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate far-se-á aplicando-se sucessivamente os seguintes critérios:
1º) maior pontuação na prova escrita objetiva, no rol de questões que se referem ao conteúdo específico;
2º) maior pontuação na soma da prova escrita objetiva, no rol de questões que se referem a conhecimentos gerais (Língua Portuguesa + Informática + Legislação);
b) na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a sessenta anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate far-se-á aplicando-se sucessivamente os seguintes critérios:
2º) maior pontuação na prova escrita objetiva, no rol de questões que se referem ao conteúdo específico;
3º) maior pontuação na soma da prova escrita objetiva, no rol de questões que se referem a conhecimentos gerais (Língua Portuguesa + Informática + Legislação);
8.3.2 - Para os cargos da Classe "E":
2º) maior pontuação na prova discursiva (Redação);
3º) maior pontuação na prova discursiva (Redação);
4º) maior pontuação na soma da prova escrita objetiva, no rol de questões que se referem a conhecimentos gerais (Língua Portuguesa + Informática + Legislação);
8.4 - Conforme Art. 13 da Portaria nº 450/MP, de 06/11/2002, o resultado final será homologado pelo Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial da União, juntamente com a classificação final dos candidatos aprovados no concurso.
8.5 - O Resultado Final será divulgado conforme data disposta no Cronograma do Concurso.
8.6 - O Resultado Final será afixado no quadro de avisos da sala 101 - Divisão de Concursos, localizada no Pavilhão Central/UFRRJ do campus Seropédica e divulgado no site: www.ufrrj.br/concursos.
8.7 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no processo seletivo, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial da União.
8.8 - A classificação no concurso público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático nos quadros da Universidade, mas apenas a expectativa de direito à nomeação, seguindo a rigorosa ordem classificatória, observando as disposições legais pertinentes, o interesse e a conveniência da UFRRJ.
8.9 - As informações prestadas pelo candidato em todas as etapas do concurso são de inteira responsabilidade do mesmo. Caso haja falsidade ou inexatidão em quaisquer dessas informações, o candidato ficará impossibilitado de assumir o cargo.
8.10 - Conforme o Art. 16 do Decreto 6.944/2009: "O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II desse Decreto, por ordem de classificação.
§ 3oNenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo."
8.11 - O Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 encontra-se reproduzido neste Edital como Anexo 4.
9.1 - Somente o candidato poderá interpor recurso contra o gabarito das questões da Prova Escrita Objetiva, indicando o gabarito da questão ou das questões a ser revisado. Além disso, deverá fundamentar, com base no gabarito divulgado, os seus argumentos com lógica e consistência. Recursos que não forem fundamentados serão indeferidos.
9.2 - A data para a interposição de recursos contra o gabarito oficial das Provas Escritas Objetivas obedecerá ao disposto no Cronograma do Concurso.
9.3 - Somente o candidato poderá interpor recurso contra a nota da Prova Discursiva (Redação), devendo fundamentar os seus argumentos com lógica e consistência. Recursos que não forem fundamentados serão indeferidos.
9.4 - Os recursos deverão ser encaminhados, presencialmente à Comissão Organizadora do Concurso da UFRRJ, que se encontra na Sala 101 - Divisão de Concursos - do Pavilhão Central da UFRRJ, campus Seropédica, no horário das 9h às 11h30min e 13h às 16h, em formulário próprio, disponível no site www.ufrrj.br/concursos.
9.5 - A data para a interposição de recursos contra a Nota da Prova Discursiva (Redação) obedecerá ao disposto no Cronograma do Concurso.
9.6 - Os recursos serão examinados pela Comissão Organizadora do Concurso.
9.7 - Não serão aceitos pedidos de recursos por fax, via postal e/ou correio eletrônico ou que não forem entregues diretamente na Sede da Divisão de Concursos, sala 101 do Prédio Principal da UFRRJ, Campus Seropédica.
9.8 - Resultando o recurso em anulação de questão(ões), os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os outros candidatos, independentemente de estes terem ou não recorrido.
9.9 - A Comissão Organizadora do Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
10.1 - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação do edital de homologação do resultado final, no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período.
11.1 - Ter sido aprovado e classificado no concurso público, nas formas estabelecidas neste edital.
11.2 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste último caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses nos termos do § 1º, do Art. 12, da Constituição Federal ou, ainda, no caso de nacionalidade estrangeira, estar em conformidade com as normas e os procedimentos das Leis 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.515, de 20 de novembro de 1997;
11.3 - Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
11.4 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
11.5 - Ter a escolaridade mínima exigida, para o cargo, no ato da posse.
11.6 - Possuir documentos comprobatórios que atendam aos requisitos exigidos no Edital.
11.6.1 - Os Classificados para os cargos cujas profissões requerem registro em Conselho Profissional para o exercício da função deverão apresentá-lo no ato da Posse.
11.7 - Não acumular cargos, empregos e funções públicas, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para posse previsto no §1º do Art.13, da Lei n°. 8.112/90.
11.8 - Estar em dia com as obrigações eleitorais.
11.9 - Estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino.
12.1 - O candidato aprovado será nomeado obedecendo rigorosamente à ordem de classificação para o cargo em que foi habilitado, na Classe e Padrão iniciais da respectiva categoria funcional, mediante portaria expedida pelo Reitor da UFRRJ, publicada no Diário Oficial da União.
12.2 - Se o candidato exercer atividade remunerada no Serviço Público, no ato da posse, deverá comprovar seu desligamento do cargo ou apresentar o ato de vacância.
12.3 - Além dos requisitos já estabelecidos no item 11 deste Edital, o candidato nomeado deverá atender ao que segue para ser empossado no cargo:
. Hemograma completo (Validade de 3 meses);
. Perfil lipídico: Triglicérides, Colesterol total, HDL, LDL (Validade de 3 meses);
. Glicemia (Validade de 3 meses);
. Ureia (Validade de 3 meses);
. Creatinina (Validade de 3 meses);
. AST (TGO) (Validade de 3 meses);
. ALT (TGP) (Validade de 3 meses);
. HbsAg (Validade de 3 meses);
. Anti-HCV (Validade de 3 meses);
. PSA (Total e Livre) para homens acima de 40 anos (validade de 3 meses);
. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para maiores de 50 anos (Validade de 1 mês);
. EAS (Validade de 1 mês)
- Caso haja alguma patologia que precisou ser tratada no exame anterior, ou se a paciente estiver grávida, a validade deve ser de 10 dias.
. Eletrocardiograma com laudo: para todos os candidatos acima de 30 anos, e para candidato menor de 30 anos que apresente comorbidade cardio-vascular prévia (validade de 6 meses);
. Mamografia para mulheres acima de 50 anos (Validade 2 anos);
- Caso haja alguma patologia que precisou ser acompanhada/ tratada no exame anterior, a validade deve ser de 6 meses e/ou de acordo com a orientação de médico ginecologista/ mastologista assistente. Solicita-se nestes casos, atestado de saúde fornecido pelo mesmo;
. Colpocitológico para mulheres (Validade de 1 ano)
- A validade deve ser de 6 meses caso haja alguma patologia que precisou ser tratada no exame anterior;
- Em casos nos quais o exame colpocitológico não possa ser realizado, as candidatas devem trazer atestado de saúde fornecido por ginecologista;
. Exame oftalmológico com acuidade visual para candidatos acima de 50 anos (validade 6 meses)
. Atestado de sanidade mental fornecido por psiquiatra (validade 1 mês).
12.3.1 - Caso o candidato apresente alguma comorbidade prévia em acompanhamento com médico assistente especialista, adiantamos que deverá trazer exames complementares pertinentes à avaliação da patologia em questão e/ou atestado de saúde fornecido pelo seu médico assistente.
12.3.2 - Poderão ainda, ser solicitados outros exames adicionais durante a realização da avaliação médica e de acordo com o entendimento do perito. Os mesmos deverão ser entregues posteriormente em novo reagendamento médico pericial. Ressaltamos que e a responsabilidade pelo cumprimento do prazo previsto em edital é do candidato, o qual deve estar atento para a possível necessidade de retorno antes da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional.
12.3.3 - Entregar cópias e Originais ou Cópias Autenticadas:
. PIS ou PASEP (se já cadastrado);
. Certidão de nascimento (se solteiro) e/ou casamento (se casado(a));
. Certidão de nascimento dos filhos menores (se tiver);
. Diploma e Histórico de acordo com o exigido no Edital;
. Comprovante de residência no próprio nome (água, luz ou telefone);
. Certificado Militar;
. Última Declaração de Imposto de Renda e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
. 01 (uma) foto 3x4 atualizada.
12.3.4 - Estar quite com os cofres públicos.
12.3.5 - Não ter sido demitido do Serviço Público Federal, enquanto ocupante de cargo efetivo ou em comissão, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato penalizador, decorrente das seguintes infrações:
12.3.6 - Não ter sido demitido do Serviço Público Federal ou destituído do cargo em comissão nas seguintes hipóteses:
12.4 - Outras exigências estabelecidas em lei poderão ser solicitadas para o desempenho das atribuições do cargo.
12.5 - O candidato nomeado será convocado para a posse, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de sua nomeação no Diário Oficial da União.
12.6 - O candidato nomeado que não tomar posse no prazo estipulado terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito.
12.7 - A nomeação dos candidatos ocorrerá dentro do limite de vagas estabelecidas neste Edital, ressalvada a hipótese de ampliação do número de vagas e autorização para provimento pelos órgãos competentes.
13.1 - A critério da Administração Superior, poderá haver prorrogação do prazo das inscrições.
13.2 - Será sumariamente excluído do concurso o candidato que fornecer declarações falsas ou inexatas sobre quaisquer dos documentos exigidos.
13.3 - Após a homologação do resultado do concurso, qualquer documentação entregue pelos candidatos ficará disponível, para devolução, no Departamento de Pessoal da UFRRJ/Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, a documentação não retirada, será destruída.
13.4 - O candidato deverá comunicar à Seção de Recrutamento e Seleção da UFRRJ qualquer mudança no seu endereço enquanto estiver participando do concurso. Sendo aprovado, serão de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.
13.5 - O Extrato do edital será publicado no Diário Oficial da União e a versão completa, na página www.ufrrj.br/concursos.
13.6 - O presente Edital poderá ser cancelado ou alterado, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes assim o determinem, sem que isso venha a gerar direitos ou obrigações em relação aos interessados, excetuando-se a devolução da taxa de inscrição aos candidatos no caso de cancelamento do Concurso Público.
13.8 - Poderá haver aproveitamento de candidatos excedentes, por outras instituições federais de ensino, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominações e descrições e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional.
13.9 - A Administração da Universidade, se necessário, baixará instruções complementares sobre o assunto.