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Timestamp: 2017-12-15 02:55:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'Artigo 766', 'artigo 786', 'artigo 786', 'artigo 800', 'artigo 618']

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HDI EMPRESA CONDIÇÕES GERAIS
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Lívia de Lacerda Carlos
1 HDI EMPRESA CONDIÇÕES GERAIS 1
2 Índice CONDIÇÕES GERAIS... 5 CLÁUSULA 1ª INFORMAÇÕES PRELIMINARES... 5 CLÁUSULA 2ª APRESENTAÇÃO... 5 CLÁUSULA 3ª ESTRUTURA DESTE CONTRATO DE SEGURO (APÓLICE/CONTRATO)... 5 CLÁUSULA 4ª GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS... 6 CLÁUSULA 5ª OBJETIVO CLÁUSULA 6ª ÂMBITO GEOGRÁFICO CLÁUSULA 7ª DOCUMENTOS DO SEGURO CLÁUSULA 8ª RISCOS COBERTOS CLÁUSULA 9ª RISCOS NÃO COBERTOS CLÁUSULA 10ª PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS CLÁUSULA 11ª PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS CLÁUSULA 12ª BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO CLÁUSULA 13ª LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR GARANTIA E LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE/CONTRATO CLÁUSULA 14ª FRANQUIA E/OU PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO CLÁUSULA 15ª FORMAS DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA 16ª DETERMINAÇÃO DOS PREJUÍZOS E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 17ª PERDA TOTAL CLÁUSULA 18ª ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO CLÁUSULA 19ª VIGÊNCIA CLÁUSULA 20ª RENOVAÇÃO CLÁUSULA 21ª PAGAMENTO DO PRÊMIO CLÁUSULA 22ª PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO CLÁUSULA 23ª DOCUMENTOS BÁSICOS CLÁUSULA 24ª SALVADOS CLÁUSULA 25ª CONCORRÊNCIA DE APÓLICE/CONTRATOS CLÁUSULA 26ª REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 27ª INSPEÇÃO CLÁUSULA 28ª ALTERAÇÃO DO RISCO CLÁUSULA 29ª PERDA DE DIREITOS CLÁUSULA 30ª RESCISÃO E CANCELAMENTO CLÁUSULA 31ª SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS CLÁUSULA 32ª PRESCRIÇÃO CLÁUSULA 33ª FORO CLÁUSULA 34ª BENEFICIÁRIOS CLÁUSULA 35ª SEGURO CONTRATADO POR LOCATÁRIO CLÁUSULA 36ª ATUALIZAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE SEGUROS CLÁUSULA 37ª COMUNICAÇÃO
3 CLÁUSULA 38ª ESTIPULANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS Incêndio / Raio / Explosão Alagamento Anúncios Luminosos Flutuantes em locais não Especificados Danos na Fabricação Danos Elétricos Derrame de Material em Estado de Fusão Derrame de Sprinklers Desentulho Desmoronamento Despesas com Instalação em Novo Local Despesas Extraordinárias Despesas Perduráveis Deterioração de Mercadorias em Ambientes Frigorificados Equipamentos Cinematográficos, Fotográficos e de Vídeo Equipamentos Eletrônicos Equipamentos em Exposição Equipamentos Móveis/ Estacionários Equipamentos Móveis Equipamentos Estacionários Equipamentos Arrendados ou Cedidos a Terceiros Fidelidade de Empregados Flutuantes em Locais Especificados Honorários de Peritos Contábeis Impacto de Veículos Lucros Cessantes Moldes e Matrizes Objetos Portáteis Operações de Carga, Descarga, Içamento e Descida Perda ou Pagamento de Aluguel a Terceiros Quebra de Máquinas Quebra de Vidros Queimadas em Zonas Rurais Recomposição de Documentos Responsabilidade Civil Concessionárias Responsabilidade Civil Contingentes de Veículos Responsabilidade Civil Empregador Responsabilidade Civil Guarda Veículo - Compreensiva Responsabilidade Civil Guarda Veículo Incêndio / Roubo Responsabilidade Civil Operações Responsabilidade Civil Produtos
4 1062 Roubo de Valores Roubo e Furto Qualificado de Bens Terremotos, Tremores de Terra e Maremotos Tumultos / Greves / Lock-Out Vazamento de Tanques e Tubulações Veículos Próprios Vendaval de Bens ao Ar Livre Vendaval até Fumaça Vendaval até Fumaça com Impacto de Veículos CONDIÇÕES PARTICULARES ASSISTÊNCIA 24 HORAS HDI EMPRESA CLÁUSULA 1ª DEFINIÇÕES CLÁUSULA 2ª VIGÊNCIA CLÁUSULA 3ª ÂMBITO TERRITORIAL CLÁUSULA 4ª EXCLUSÕES GERAIS CLÁUSULA 5ª OBRIGAÇÕES GERAIS DO SEGURADO CLÁUSULA 6ª SERVIÇOS DE EVENTO PREVISTO E PROBLEMA EMERGENCIAL Serviço de Contenção Serviço de Chaveiro Limpeza e Conservação Segurança e Vigilância Mudança e Guarda Móveis Mão de obra Hidráulica Mão de obra Elétrica Cobertura Provisória de Telhados Locação de Microcomputador Retorno Antecipado Retorno do Veículo Transmissão de Mensagens Urgentes Vidraceiro Colocação de Tapumes Escritório Virtual Inspeção Empresarial Funcionário Substituto (Restaurantes)
5 CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SEGURO HDI EMPRESA CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 1ª INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1. O registro deste plano na SUSEP (Processo nº / ) não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 2. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 3. A aceitação do presente seguro estará sujeita a análise do risco, conforme disposições constantes na cláusula 18ª, destas Condições Gerais. 4. As garantias contratadas deverão ser ratificadas na especificação da apólice. CLÁUSULA 2ª APRESENTAÇÃO 1. Apresentamos as Condições Contratuais do seu Seguro HDI Empresa, que estabelecem as formas de funcionamento das garantias contratadas. 2. Para os devidos fins e efeitos, serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes às garantias aqui previstas, discriminadas e contratadas, desprezando-se quaisquer outras. 3. Salientamos que, para os casos não previstos nestas Condições Contratuais, serão aplicadas as leis que regulamentam os seguros no Brasil. 4. Mediante a contratação deste seguro, o Segurado aceita as cláusulas limitativas que se encontram no texto destas Condições Contratuais. 5. O Segurado, ao assinar a proposta de seguro, declara o recebimento das presentes Condições Contratuais. CLÁUSULA 3ª ESTRUTURA DESTE CONTRATO DE SEGURO (APÓLICE/CONTRATO) 1. Esta apólice/contrato está subdividida em três partes assim denominadas: Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares, as quais em conjunto recebem o nome de Condições Contratuais, fazendo parte integrante e inseparável desta apólice/contrato; 2. Denominamos Condições Gerais aquelas cláusulas comuns a todas as garantias e/ou modalidades desta apólice/contrato de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes, ou seja, do Segurado e da Seguradora, fazem parte delas, por exemplo: aceitação da proposta, vigência, renovação, pagamento de prêmio, foro, prescrição, entre outras; 3. Denominamos Condições Especiais o conjunto de cláusulas relativas a cada garantia deste plano de Seguro, normalmente descrevendo quais são os riscos cobertos, os riscos não cobertos, os bens não compreendidos para cada garantia, bem como o limite máximo de indenização por garantia, franquia e/ou a participação mínima 5
6 obrigatória do Segurado nos prejuízos, quando couber. Salientamos, ainda, que as Condições Especiais poderão alterar, modificar ou até cancelar disposições existentes nas Condições Gerais; 4. Denominamos Condições Particulares aquelas cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais desta apólice/contrato de seguro, projetadas para atender as peculiaridades do Segurado, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições, eventualmente ampliando ou restringindo garantias; 5. Quando as condições particulares e/ou especiais de uma determinada garantia, incluírem dentre os riscos cobertos algum(ns) risco(s) excluído(s) e/ou abranger algum(ns) bem(ns) não compreendido(s) conforme estipulado nas Cláusulas 9ª Riscos Não Cobertos e Cláusula 12ª Bens Não Compreendidos no Seguro, respectivamente, das Condições Gerais, haverá expressa ressalva da revogação da exclusão na respectiva condição especial e/ou particular, mediante a inclusão da seguinte expressão: Sem prejuízo ao disposto na Cláusula 9ª Riscos Não Cobertos e na Cláusula 12ª Bens Não Compreendidos no Seguro das Condições Gerais, esta garantia garantirá O Segurado contrata as garantias de seu interesse, selecionadas entre aquelas existentes neste plano de seguro. Salientamos, entretanto, que as garantias enquadradas no ramo de pessoas não poderão ser contratadas isoladamente; 7. O Segurado após ter escolhido as garantias que deseja contratar deverá definir para cada uma um valor máximo de pagamento e/ou reembolso, limitado ao que a Seguradora estabelecer, denominado Limite Máximo de Indenização por garantia (LMI), representando o valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora para cada garantia. Os Limites Máximos de Indenização não se somam, nem se comunicam. Deste modo, em caso de sinistro, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer garantia para compensação de eventual insuficiência de outra; 8. Sem prejuízo ao Limite Máximo de Indenização estipulado pelo Segurado por garantia, a Seguradora poderá estabelecer neste contrato o Limite Máximo de Garantia (LMG) por apólice/contrato, por evento ou séries de eventos. CLÁUSULA 4ª GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS Para facilitar a compreensão dos termos utilizados em seguro, incluímos uma relação com os principais termos técnicos empregados, a qual passa a fazer parte integrante das Condições Contratuais. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. Entidade sem fins lucrativo, responsável pela publicação e comercialização das Normas Técnicas pelos diferentes CB (Comitês Brasileiros) e dos Organismos de Normalização Setoriais (ONS), elaboradas pelas Comissões de Estudo (CE), formadas por representantes dos setores industriais envolvidos, delas fazendo parte: produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros). ACEITAÇÃO: Ato de aprovação, pela Seguradora, de proposta a ela submetida para a contratação de seguro que se concretiza com a emissão da respectiva apólice/contrato. ACIDENTE PESSOAL: É o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta à morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando o disposto na cláusula específica. AGRAVAÇÃO DO RISCO: Deterioração das circunstâncias que influenciaram a avaliação de um risco; aumento da probabilidade deste vir a ocorrer, ou, em caso de sinistro, previsão de intensificação dos danos esperados. 6
7 ÂMBITO GEOGRÁFICO: Termo que determina o território de abrangência de uma determinada garantia ou da apólice/contrato; extensão na qual o seguro ou a garantia é válido. Sinônimo: Perímetro de Garantia APÓLICE/CONTRATO: É o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da Seguradora e do Segurado. É subdividida em Condições Gerais do Ramo, Condições Especiais das garantias contratadas e, opcionalmente, Condições Particulares, variáveis de acordo com cada Segurado. Apresenta ainda, no seu frontispício, os riscos cobertos, a data da emissão, o início e o fim da vigência, o Limite Máximo de Garantia (LMG), o Limite Máximo de Indenização (LMI) de cada garantia, o valor do prêmio, o custo da apólice/contrato e o imposto (I.O.F.) e, no caso de ser o prêmio fracionado, a taxa de juros praticada, o valor das parcelas e respectivos vencimentos, número de ordem da respectiva proposta. Devem constar, ainda, os dados básicos do Segurado, da Seguradora, do Corretor do seguro e o número com que o plano foi protocolado na SUSEP. ATO ILÍCITO CULPOSO: Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa. ATO ILÍCITO DOLOSO: Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. AVISO DE SINISTRO: É a comunicação da ocorrência de um sinistro, que o Segurado deverá encaminhar à Seguradora, assim que tenha conhecimento do evento. BENEFICIÁRIO: São as pessoas a quem deve ser paga a indenização na ocorrência de sinistro. BENS SEGURÁVEIS: Todas as coisas, bens móveis ou imóveis, direitos e ações, que podem ser objeto de propriedade. BENS IMÓVEIS: Consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto lhe incorporar natural ou artificialmente (art. 79 do Código Civil). Não perdem o caráter de imóveis (art. 81 do Código Civil): I. As edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local; II. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. BENS MÓVEIS: São os que possuem movimento próprio ou que podem ser removidos sem alteração da sua substância ou da sua destinação econômico - social (artigo 82 do Código Civil). BOLETIM DE OCORRÊNCIA: Termo utilizado para designar documento oficial emitido por autoridade policial, descrevendo e confirmando a ocorrência de um acidente ou fato danoso, que se torna indispensável no encaminhamento de determinadas reclamações de sinistros. BÔNUS DE RENOVAÇÃO: Desconto sobre o prêmio, em virtude da inexistência de sinistro na apólice/contrato de vigência anterior a que está sendo contratada. CADUCIDADE DO SEGURO: É a anulação de sua garantia em consequência de faltas ou infrações cometidas pelo Segurado, em descumprimento às condições da apólice/contrato. CANCELAMENTO DA APÓLICE/CONTRATO: Resolução antecipada do contrato de seguro, por acordo, por inadimplemento (quando couber) ou por pagamento de indenização correspondente ao Limite Máximo de Garantia e/ou Limite Máximo de Indenização. CARÊNCIA: Período durante o qual, em caso de sinistro, a Seguradora está isenta da responsabilidade de indenizar o Segurado. CASO FORTUITO: É o acontecimento imprevisível, independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis de serem evitados ou impedidos. CLÁUSULA DE RATEIO: Cláusula que estipula a participação proporcional do Segurado em caso de sinistro, sempre que o valor segurado for insuficiente, isto é, inferior ao valor em risco. 7
8 CICLONE: Tempestade violenta produzida por grandes massas de ar animadas de grande velocidade de rotação e que se deslocam a velocidade de translação crescente. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO: É uma das obrigações do Segurado, prevista em todos os contratos de seguro. O Segurado deve comunicar a ocorrência de sinistro à Seguradora, de imediato, a fim de que esta possa tomar as providências necessárias, em seu próprio interesse e no interesse do Segurado. CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos, do Segurado e do Segurador, de um mesmo plano de seguro. CORRETOR DE SEGUROS: É o profissional legalmente habilitado e autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a angariar e a promover contratos de seguro entre as Seguradoras e Segurados, cuja situação cadastral poderá ser consultada no site por meio de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. COSSEGURO: Divisão de responsabilidade e garantia de um seguro entre várias Seguradoras. CULPA GRAVE: Termo utilizado para expressar forma de culpa que mais se aproxima do dolo, motivada por negligencia ou imprudência grosseira, sendo que, apesar de a ação resultar em consequências sérias ou mesmo trágica, não houve, por parte do agente, a intenção clara de obter o resultado, embora tivesse assumido a possibilidade da sua realização. DANO: Alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa ou empresa, ou violação de seus direitos, ou, ainda, no caso de pessoas físicas, lesão ao seu corpo ou à sua mente. É o prejuízo sofrido pelo Segurado, indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro para uma garantia contratada. DANO CORPORAL: Toda lesão exclusivamente física causada a pessoa. Danos classificáveis como mentais ou psicológicos, não oriundos de danos corporais, não estão abrangidos por esta definição. DANO EMERGENTE: Todo prejuízo ainda não ocorrido, mas cuja realização é desde logo previsível pelo fato da certeza do desenvolvimento de um prejuízo patrimonial ou corporal e atual, em evolução, mas incerto no que se refere à sua quantificação; enquadra-se neste tipo de dano todos os prejuízos e/ou perdas financeiras, tais como: despesas fixas, despesas especificadas, perda e/ou pagamento de aluguel, lucros cessantes, bem como reembolsos decorrentes de responsabilidade civil. DANO ESTÉTICO: Subespécie de dano corporal que se caracteriza pela redução ou eliminação de padrão de beleza, mas sem ocorrência de sequelas que interfiram no funcionamento do organismo. Salvo disposição em contrário, esta espécie de dano não será garantida por esta apólice/contrato. DANO IMATERIAL: Danos causados a bens incorpóreos. Inclui os danos morais, os prejuízos financeiros e as perdas financeiras, mas exclui os danos corporais. DANO MATERIAL: Toda alteração de um bem tangível que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização ou destruição do mesmo. Não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, valores mobiliários, etc., que são consideradas prejuízos financeiros. A redução ou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadra na definição de dano material, mas na de perda financeira. Analogamente, as lesões físicas ao corpo de uma pessoa não são danos materiais, mas danos corporais. DANO MORAL: Entende-se por danos morais aqueles que trazem, como consequência, ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, ainda que sem o advento de prejuízo econômico. Salvo disposição em contrário, esta espécie de dano não será garantida por esta apólice/contrato. 8
9 DECADÊNCIA: É o perecimento de um direito unilateral (potestativo), por não ter sido exercido durante período de tempo estabelecido pela lei ou pela vontade das partes. Sinônimo: "Caducidade". DEFICIÊNCIAS DE PRODUTOS: Os defeitos, as falhas, o mau funcionamento, a inadequação a normas técnicas, as doenças, as impurezas, a contaminação, o vazamento, os erros ou omissões em manuais de instruções, o mau acondicionamento e a má embalagem dos produtos e, em geral, quaisquer problemas por estes apresentados e dos quais resultem danos. DEPRECIAÇÃO: Termo que designa a perda progressiva de valor dos bens, móveis ou imóveis, pelo seu uso, obsolescência, idade e estado de conservação. Redução do valor de um bem segurado, visando a apuração do seu valor atual, sendo considerada para efeitos de indenização. DESCONTOS TÉCNICOS OU BÔNUS: Redução do valor do prêmio podendo assumir várias formas, como por exemplo: descontos por experiência de sinistro: aplicados normalmente nas renovações, ou em alguns casos na própria contratação do seguro, em função do segurado ter apresentado uma boa experiência de sinistros. Descontos por acumulação de garantias: são aqueles relacionados ao número de garantias contratadas pelo Segurado; descontos técnicos: leva em consideração a estrutura que o segurado possuiu para a prevenção e/ou combate a sinistros. DOLO: Espécie de artifício, engano ou fraude empregada pelo Segurado para criar uma obrigação que a Seguradora não assumiu. É risco excluído de qualquer contrato de seguro. Se provado, cancela automaticamente o seguro, sem direito à restituição de prêmio, impedindo qualquer direito à indenização. ENDOSSO/ADITIVO: É o documento emitido pela Seguradora durante a vigência do contrato de seguro, que expressa qualquer alteração na apólice/contrato. Este documento, sempre que emitido, torna-se parte integrante da apólice/contrato. EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS, FOTOGRÁFICOS E DE TELEVISÃO: Consideram-se equipamentos cinematográficos, fotográficos e de televisão: câmeras, objetivas, tripés, dollies, painéis, refletores, equipamentos de iluminação elétrica ou eletrônica, amplificadores, monitores, instrumentos de teste, fotômetros, gravadores de áudio ou vídeo, microfones e pedestais, cabos e conexões, filmes virgens ou expostos, fitas magnéticas virgens ou gravadas e outros equipamentos de estúdio, laboratório ou reportagem. EQUIPAMENTOS EM EXPOSIÇÃO: Consideram-se equipamentos em exposição, equipamentos, máquinas, veículos, utilidades domésticas, peças e acessórios, quando expostos em feiras e/ou exposições temporárias (até o máximo de 180 dias), sendo permitida a inclusão dos stands e respectivas instalações (móveis e utensílios). EQUIPAMENTO ELETRÔNICO: Entende-se por equipamentos eletrônicos, máquinas ou equipamentos que utilizam transistores e/ou circuitos impressos e conectados à rede elétrica (110V ou 220V), e usem a eletricidade para realizar funções que não seja a transformação em calor, frio ou movimento, que não transformem energia elétrica em energia mecânica ou térmica. EQUIPAMENTOS ESTACIONÁRIOS: Considera-se equipamentos estacionários, máquinas e equipamentos do tipo fixo, quando instalados para operação permanente em local determinado. EQUIPAMENTOS MÓVEIS: Entende-se por equipamentos móveis: equipamentos de nivelamento, escavação, compactação de terra, concretagem e asfaltamento, estaqueamento, britagem, solda, sucção e recalque; compressores, geradores, guinchos, guindastes, empilhadeiras, equipamentos agrícolas, veículos DART (caminhões basculante especial tipo pesado para serviços fora de estrada e transporte de terra e rocha) e outros de características semelhantes. EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS: Entende-se por equipamentos ou objetos portáteis: caixas de ferramentas, equipamentos para testes e outros semelhantes, necessários à execução de serviços externos de reparo ou manutenção pelos prepostos ou empregados do Segurado e exclusivamente enquanto de posse dos mesmos. 9
10 EQUIPAMENTOS SOBRE ÁGUA: Consideram-se equipamentos sobre água: - Equipamentos de pesquisa tais como: registradores de ondas, correntes, temperatura e salinidade; - Equipamentos de varredura fixados à embarcação e com partes submersas tais como: ecobatímetros, sonares e similares; - Equipamentos de pesquisa, registro e comunicação tais como: teodolitos, telurômetros, goniômetros, transceptores, trisponders e similares; - Equipamentos de trabalho, tais como: guindastes, geradores, compressores, equipamentos de soldas e outros. ESTIPULANTE: Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras. EVENTO: É o fato ou acontecimento cuja ocorrência acarreta prejuízo ao Segurado. EXPLOSÃO: Termo utilizado para definir o resultado de uma reação físico-química, na qual a velocidade extremamente alta de tal reação é acompanhada por uma brusca elevação de pressão, devido ao fato de a energia liberada pela reação em cadeia ser feita num intervalo de tempo muito curto para ser dissipada na medida de sua produção, acarretando: a) Rompimento de vasos, devido à diferença de pressão, ou seja, quando a interna é maior que a externa pela dilatação de líquidos, gases ou vapores, denominada explosão física; b) Explosão de ar quente quando ocorre retorno de chama com força explosiva, em razão de uma admissão brusca e adicional de oxigênio ao fogo; c) Explosão de nuvem de vapor provocada pela rápida vaporização de um líquido inflamável; d) Explosão de pó provocada pela presença de pó ou resíduos de pó combustíveis em suspensão no ar; e) Explosão química, etc. EXTORSÃO: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. EXTORSÃO INDIRETA: Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO: Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate. FERMENTAÇÃO PRÓPRIA E/OU AQUECIMENTO ESPONTÂNEO: Entende-se por fermentação própria, combustão e/ou aquecimento espontâneo a capacidade de certos produtos, principalmente de origem vegetal, em determinadas condições de armazenamento ou empilhamento, de umidade própria ou de temperatura e umidade ambientes, de entrarem em processo natural e espontâneo de transformação química, que, por sua vez, gera calor. FORÇA MAIOR: É o acontecimento que, mesmo previsível, não pode ser evitado pela vontade ou ação humana. FORO: Refere-se à localização do órgão do Poder Judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundos deste contrato. FRANQUIA: Entende-se por franquia o valor expressamente definido no contrato de seguro, para cada garantia que for prevista a sua existência, representando a participação do Segurado nos prejuízos consequentes de cada sinistro. Deste modo, a responsabilidade da Seguradora começa apenas e tão somente após alcançado o seu limite. Ver também Participação Obrigatória do Segurado. FUMAÇA: Substância em estado gasoso que se desprende de um corpo em combustão ou muito aquecido, acompanhado de emissão de substância opaca, de cores variadas, devido a decomposição do mesmo. FURACÃO: Vento de velocidade igual ou superior a 90km/h. FURTO QUALIFICADO: Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, caracterizado quando o crime é cometido: 10
11 I. Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II. Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III. Com emprego de chave falsa; IV. Mediante concurso de duas ou mais pessoas. Salientamos, entretanto, que as garantias que venham garantir prejuízos decorrentes de furto qualificado, restringem-se apenas àqueles caracterizados quando o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. FURTO SIMPLES: Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem deixar vestígios. Evento não garantido por qualquer das garantias previstas neste contrato de seguro, ou seja, trata-se de um risco excluído. GARANTIA: Designação genérica dos riscos assumidos pelo Segurador. São os eventos nos quais a Seguradora é responsável, de acordo com o valor contratado para cada uma delas e detalhados nas condições da garantia. GRANIZO: Precipitação atmosférica na qual as gotas de água se congelam ao atravessar uma camada de ar frio, caindo sob a forma de pedras de gelo. GREVE: É o ajuntamento de mais de 03 (três) pessoas de uma mesma categoria ocupacional que se recusam a trabalhar. IMPORTÂNCIA SEGURADA: É o valor que o Segurado estabelece para o objeto do seguro. A determinação deste valor é de inteira responsabilidade do Segurado. A Importância Segurada representa o limite máximo de responsabilidade assumido pela Seguradora em caso de sinistro. INDENIZAÇÃO: É o pagamento do valor devido pela Seguradora ao Segurado em decorrência de sinistro coberto pela apólice/contrato. INSPEÇÃO DE RISCO/VISTORIA: É a atividade preliminar à contratação do seguro, que objetiva a caracterização e a classificação do risco com relação à ocupação, à construção, ao isolamento e aos sistemas de proteção existentes. Pode ser requerida a qualquer momento, para verificar as condições do imóvel segurado, mediante comunicação ao Corretor e ao Segurado. I.O.F.: Imposto sobre operações financeiras. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR GARANTIA (LMI): Expressamente estipulado pelo Segurado, representa o valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora para cada garantia contratada, não implicando, entretanto, em reconhecimento por parte da Seguradora como prévia determinação do valor real dos bens segurados. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE/CONTRATO (LMG): Expressamente estipulado pela Seguradora, representa o valor máximo de responsabilidade assumida pela mesma para esta apólice/contrato, por evento ou série de eventos. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: Expressão usada para indicar o processo de investigação e apuração dos danos, e o cálculo da indenização, em virtude de ocorrência de sinistro. Sinônimo: "Regulação de Sinistros". É o processo de cálculo e pagamento de indenização ao Segurado ou aos seus beneficiários. LOCAL SEGURADO/LOCAL DE RISCO: É o local do bem segurado, cujo endereço está indicado na apólice/contrato. LOCK-OUT": Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. NEGLIGÊNCIA: Deixar de fazer alguma coisa que deveria ser feita. OBJETO DO SEGURO: É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias. 11
12 PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO: Valor pelo qual o Segurado será responsável, na indenização que lhe for devida pela Seguradora, em função de um sinistro reclamado, em geral, indicado por um percentual dos prejuízos apurados e limitada por um montante mínimo. PERÍODO INDENITÁRIO: É o período posterior à data de ocorrência de um evento coberto por esta apólice/contrato, que tenha causado qualquer interrupção ou perturbação no movimento de negócios, na produção ou no consumo do segurado. Neste caso, o período não excederá o número de meses consecutivos fixado na presente apólice/contrato. PORTADORES: Empregados do segurado, devidamente registrados maiores de 18 (dezoito) anos de idade. PRAZO PRESCRICIONAL: Define o tempo permitido para que o prejudicado possa fazer reclamações, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro. PREJUÍZO: Dano material, ou prejuízo financeiro, ou redução (eliminação) de disponibilidades financeiras. Representa as perdas sofridas pelo Segurado em determinado sinistro. PRÊMIO: É o valor pago pelo Segurado à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade por um determinado risco. PRÊMIO ADICIONAL: Prêmio suplementar, cobrado em certos e determinados casos. Por exemplo, quando o Segurado, posteriormente à celebração do contrato de seguro, opta por um prazo maior, ou deseja ampliar a garantia, contratando uma nova Garantia, etc. PRESCRIÇÃO: É a extinção de direito de propor uma ação pela perda de prazo, determinado em lei. PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO: Termo utilizado para definir forma de contratação de garantia em que a Seguradora responde integralmente pelos prejuízos, até o montante do Limite Máximo de indenização por Garantia (LMI), não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio. PRIMEIRO RISCO RELATIVO: É aquele pelo qual são indenizados os prejuízos até o Limite Máximo de Indenização por Garantia (LMI), desde que o valor em risco não ultrapasse determinado montante fixado na apólice. Se este montante for ultrapassado o segurado participará dos prejuízos como se o seguro fosse proporcional. PRODUTOS: Termo utilizado na mais ampla acepção, abrangendo quaisquer bens, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, seja de origem artesanal ou industrial, vivos ou inanimados, componentes ou produtos finais. (ver deficiências de produtos e produtos pelos quais o segurado é responsável) PRODUTOS PELOS QUAIS O SEGURADO É RESPONSÁVEL: São aqueles que tiverem sido por ele produzidos, fabricados, construídos, montados, criados, vendidos, locados, arrendados, emprestados, consignados, doados, dados em comodato, distribuídos ou de qualquer outra forma comercializados. PROPONENTE: É a pessoa que pretende fazer um seguro, preenchendo e assinando uma proposta de seguro. PROPOSTA: É o instrumento que formaliza o interesse do proponente em efetuar o seguro, contendo um questionário e/ou ficha de informações detalhado, que deve ser preenchido pelo candidato ao seguro e que servirá de base para a avaliação do risco por parte da Seguradora. É parte integrante do contrato de seguro, juntamente com a apólice/contrato. Qualquer dado omitido ou falseado na proposta que influencie na aceitação do risco acarretará a perda de direito à indenização, nos termos do Artigo 766 do Código Civil. "PRO RATA TEMPORIS": Referência a um tipo de cálculo cujos resultados são proporcionais ao tempo decorrido. Nos contratos de seguro, diz-se do prêmio quando é calculado proporcionalmente aos dias já decorridos do contrato. REGULAÇÃO: É o processo de análise da reclamação apresentada pelo Segurado, de verificação da garantia, apuração dos prejuízos e demais elementos que influem no cálculo da indenização devida ao Segurado e no direito do mesmo a essa indenização. 12
13 REINTEGRAÇÃO: Recomposição do valor reduzido do Limite Máximo de Garantia da Apólice/contrato, relativo a uma ou mais das garantias contratadas, após ter sido efetuado o pagamento de alguma indenização ao Segurado, na mesma proporção em que foi reduzido em função de sinistro indenizado. RENOVAÇÃO: É a possibilidade de dar continuidade no contrato de seguro após o término da vigência da apólice, mediante procedimentos e normas predeterminadas. RISCO: É a possibilidade de um acontecimento externo, acidental ou inesperado, causador de dano material, emergente e/ou corporal, gerando um prejuízo ou necessidade econômica. As características que definem o risco são: incerto e aleatório, possível, futuro e independentemente da vontade das partes contratantes. Neste seguro o risco pode ser classificado, conforme o Valor em Risco contratado, em Comum ou Vultoso. ROUBO: Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, cometida mediante grave ameaça ou emprego de violência contra a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela ação física, quer pela aplicação de narcóticos, ou assalto à mão armada. SALVADOS: São bens tangíveis resgatados de um sinistro, afetados ou não por danos materiais, que tenham sido indenizados, e que possuam valor comercial, os quais passam a ser de propriedade da Seguradora, por direito subrogatório. SEGURADO: É a pessoa, física ou jurídica, que tendo interesse segurável, contrata o seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiros. SEGURADORA: Empresa legalmente constituída para assumir e gerir riscos, devidamente especificados nos contratos de seguro. SINISTRO: É a ocorrência de um evento danoso, afetando um Segurado (ou terceiro, no caso do Seguro de Responsabilidade Civil), previsto e coberto pelo contrato de seguro. É a concretização de um risco coberto. Caso não esteja coberto pelo contrato de seguro, é denominado risco excluído, sinistro não coberto ou evento não coberto. SUB-ROGAÇÃO: De acordo com os artigos 346 a 351do Código Civil, é o direito atribuído à pessoa, física ou jurídica, de substituir credor nos direitos e ações que o mesmo teria em relação a devedor, por ter aquele assumido ou efetivamente pago dívida deste último. Por esta razão pode-se dizer que o novo credor sub-roga-se nos direitos e ações do antigo credor. Especialmente nos contratos de seguro, uma vez indenizado o Segurado (ou o terceiro prejudicado, no caso do Seguro de Responsabilidade Civil), a Seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que teria o Segurado de demandar o responsável direto pelo sinistro (artigo 786 do Código Civil), com as seguintes restrições: - salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar contra o cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins (artigo 786, 1º, Código Civil); - nos seguros de pessoas, o Segurador não pode se sub-rogar nos direitos e ações do Segurado contra o causador do sinistro (artigo 800, Código Civil); - nas garantias de responsabilidade civil, está implícito, em razão da natureza dessas garantias, que a subrogação não tem lugar contra o Segurado. SUSEP: Órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O registro do plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação e sua comercialização. TABELA DE PRAZO CURTO: Aplica-se nos seguros com prazo de vigência inferior a um ano e nos casos de cancelamento a pedido do Segurado. TABELA DE PRÓ-RATA TEMPORIS: Tabela proporcional ao número de dias, utilizada para cálculo de devolução ou cobrança de prêmio adicional. Aplica-se também nos casos de cancelamento a pedido da Seguradora. 13
14 TAXA: É o percentual que a Seguradora aplica sobre o Limite Máximo de Garantia da Apólice/contrato, que determinará o prêmio do seguro. TERCEIRO: No Seguro de Responsabilidade Civil, trata-se do prejudicado por ato ilícito praticado por Segurado. Os Seguros de Responsabilidade Civil procuram, justamente, cobrir os prejuízos financeiros que eventualmente os Segurados venham a ter em reclamações efetuadas por terceiro prejudicado. TORNADO: Fenômeno meteorológico que se manifesta por uma grande nuvem negra, da qual se sobressai um prolongamento, que produz forte rajada de vento, que se movimenta em círculo. TUMULTO: É a ação de pessoas com características de aglomeração, que perturba a ordem pública através da prática de atos predatórios, para cuja repressão não haja necessidade de intervenção das forças armadas. VALORES: Dinheiro em espécie, cheques em moeda nacional e vales refeição, alimentação e transporte. VALOR EM RISCO (VR): Representa o valor integral do objeto ou do interesse sobre o qual se contrata o seguro. VALOR MATERIAL INTRÍNSECO: Valor do custo do material e da mão de obra necessário para confecção de um bem, sem se considerar qualquer valor artístico, científico ou estimativo. No caso de documentos, é o valor do material em branco mais o custo de copiar as informações de meios de suporte ou de originais de geração anterior, sem se considerar quaisquer custos de pesquisa, recriação ou restauração. VENDAVAL: Ventos de velocidade igual ou superior a 54 km/h e abaixo de 90 km/h. VÍCIO INTRÍNSECO / VÍCIO PRÓPRIO: Condição natural de certas coisas, que as torna suscetíveis de se destruir ou avariar, espontaneamente e sem intervenção de qualquer causa extrínseca. VIGÊNCIA / VIGÊNCIA DO CONTRATO / PERÍODO DE VIGÊNCIA: É o período de validade da garantia da apólice/contrato e/ou endosso, podendo ser inferior a um ano, anual ou plurianual. CLÁUSULA 5ª OBJETIVO 1. Este seguro tem por objetivo indenizar os prejuízos decorrentes de eventos cobertos pelas garantias contratadas, até o valor máximo de garantia definido pelo Segurado para cada uma delas, consoante às Condições Gerais, e de acordo com as Condições Especiais e/ou Particulares, enquanto permanecerem inalteradas as informações prestadas na proposta e/ou no questionário ou ficha de informações que serviram de base para emissão desta apólice/contrato ou lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida na cláusula 7ª destas Condições Gerais. 2. Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais de qualquer garantia, os eventos restringem-se àqueles ocorridos no(s) local(is) segurado(s) expressamente mencionado(s) na apólice/contrato de seguro, ocorridos durante a sua vigência. CLÁUSULA 6ª ÂMBITO GEOGRÁFICO 1. Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais de cada garantia, as disposições deste seguro aplicamse, exclusivamente, às perdas, reembolsos, prejuízos e danos ocorridos e reclamados em território nacional. 2. Os encargos decorrentes de eventual tradução dos documentos necessários ao recebimento de indenização correrão totalmente a cargo da Seguradora. CLÁUSULA 7ª DOCUMENTOS DO SEGURO 14
15 1. São documentos do presente seguro a proposta e a apólice/contrato com seus anexos e, quando for o caso, o respectivo questionário e a ficha de informações. 1.1 Nenhuma alteração nesses documentos será valida se não for feita por escrito, receber concordância de ambas as partes contratantes e estar em conformidade com o disposto na Cláusula 28ª destas Condições Gerais. 2. Não é válida a presunção de que a Seguradora tenha conhecimento de circunstâncias que não constem dos documentos citados nesta Cláusula, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida nestas condições. CLÁUSULA 8ª RISCOS COBERTOS 1. Para fins deste seguro, consideram-se riscos cobertos aqueles definidos nas Condições Especiais e/ou nas Condições Particulares, que fazem parte integrante e inseparável desta apólice/contrato, e nelas encontram-se expressamente ratificadas. 2. Para fins deste seguro ESTABELECIMENTO SEGURADO compreende o prédio, seus anexos e instalações de força, luz, água, bem como tudo que faça parte integrante de sua construção, assim como seu conteúdo, composto de maquinismos, móveis, utensílios, equipamentos, instalações, mercadorias e matérias-primas, regularmente instaladas e/ou existentes no local de risco especificado na apólice/contrato, por conta própria e/ou de terceiros, desde que inerentes ao ramo de negócios do Segurado. Quando o estabelecimento segurado estiver instalado em unidade autônoma de condomínio, este seguro abrangerá inclusive suas partes comuns, na proporção de sua cota parte. 3. Na hipótese de sinistro decorrente de risco simultaneamente amparado por várias garantias, prevalecerá aquela que for mais favorável ao Segurado, a seu critério, não sendo admitida, em hipótese alguma, a acumulação de garantias e seus limites máximos de garantia contratados. CLÁUSULA 9ª RISCOS NÃO COBERTOS Além dos riscos excluídos especificamente descritos em cada garantia e, salvo contratação de garantia específica, este seguro não cobre quaisquer prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente por, resultante de, ou para os quais tenham contribuído: a) Construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel, bem como qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitindo-se, porém, pequenos trabalhos de reparos destinados à manutenção do imóvel cujo valor não supere 0,5% do LMI da garantia de Incêndio; b) Guerra ou invasão, atos de inimigos estrangeiros, atos de hostilidade (com ou sem declaração de guerra), guerra civil, guerra química, guerra bacteriológica, operações bélicas, rebelião ou revolução, insurreição, poder militar usurpante ou usurpado ou atividades maliciosas de pessoas a favor de ou em ligação com qualquer organização política; c) Atos de autoridade pública como confisco, nacionalização, requisição, sequestro, arresto, apreensão, destruição ou requisição que cause perdas ou danos aos bens segurados, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta apólice/contrato; d) Atos de vandalismo, saques, tumultos, motins, convulsões sociais, arruaças, greves, lock-out ou quaisquer outras perturbações de ordem pública, inclusive as ocorridas durante ou após o sinistro; 15
16 e) Contrabando, transporte ou comércio ilegal; f) Danos elétricos; g) Erupção vulcânica, terremoto, maremoto, maresia, ressaca, vendaval, furacão, ciclone, granizo, enchente por água de chuva, rio, mar, lago, represa ou adutora, ou qualquer outra convulsão da natureza; h) Inundação, alagamento, enxurrada, chuva, infiltração de água, inclusive por entupimento de calhas ou má conservação das instalações de água e de esgoto do estabelecimento segurado ou de outros imóveis, água de torneiras ou registros, ainda que deixados abertos inadvertidamente; i) Desmoronamento do imóvel ou deslizamento de terra; j) Radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduo nucleares ou material de armas nucleares, bem como, uso de material nuclear para fins bélicos, militares ou pacíficos, ainda que resultante de testes, experiências, transporte de armas e/ou projéteis, bem como o de explosões provocadas com qualquer finalidade; k) Danos causados por atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparáveis ao dolo praticado pelo Segurado, beneficiários ou seus representantes legais. Se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos respectivos representantes legais; l) Fumaça, fermentação própria e/ou combustão espontânea; m) Queimadas em zonas rurais; n) Ação de cupins e outros insetos; o) Roubo ou furto qualificado mesmo quando praticado durante ou imediatamente após a ocorrência de qualquer evento coberto; p) Furto simples, extravio, apropriação indébita, estelionato ou simples desaparecimento do bem segurado inclusive os ocorridos durante ou após os eventos cobertos; q) Desgaste natural causado pelo uso, deterioração gradativa, vício próprio, defeito latente, desarranjo mecânico, corrosão de origem mecânica, térmica ou química, incrustação, ferrugem, fadiga, inclusive quaisquer efeitos ou influências atmosféricas, oxidação, erosão, escamações, cavitação, manutenção inadequada, umidade e chuva; r) Poluição, contaminação e vazamento ou qualquer outro dano ambiental e o eventual desentulho correspondente; s) Danos causados por vírus de computador; t) Perdas ou danos direta ou indiretamente causados por falha, interrupção ou desvio de valores nominais de qualquer serviço ou fornecimento de gás, água, eletricidade ou ar condicionado; u) Danos emergentes, tais como perda de ponto, lucros cessantes, demoras de quaisquer espécie ou perda de mercado, incluindo, ainda, nesta modalidade os prejuízos ou perdas financeiras, tais como: despesas fixas, despesas especificadas, perda de prêmio, perda e/ou pagamento de aluguel; v) Defeitos de fabricação, vício intrínseco, má qualidade, ruptura ou quaisquer outros danos por falta de manutenção, mau acondicionamento dos objetos segurados, erro de projeto, uso indevido ou negligência; w) Perdas ou danos decorrentes da submissão dos bens segurados a quaisquer processos de tratamento, de aquecimento ou de enxugo; 16
17 x) Custos extras de reparo ou substituição exigidos por qualquer norma, regulamento, estatuto ou lei que restrinja o reparo, alteração, uso, operação, construção, reconstrução ou instalação no(s) local(is) segurado(s); y) Qualquer tipo de responsabilidade do fornecedor ou fabricante perante o segurado por força de lei ou de contrato; z) Detonação de minas, torpedos, bombas, granadas ou quaisquer outros engenhos de guerra, bem como explosão de fogos de artifícios; aa) Indenizações relacionadas a processos trabalhistas, criminais ou vinculadas ao direito de família, bem como aqueles relacionados a descumprimento de obrigações assumidas pelo Segurado em contratos e/ou convenções, tais como: multas, fianças, sanções, juros e quaisquer outros encargos financeiros decorrentes deste descumprimento; bb) Reclamações relacionadas com doenças profissionais, doenças do trabalho ou similares; cc) Danos morais e/ou danos estéticos; dd) Todo e qualquer acidente/erro de natureza médica, seja causado no tratamento ou na realização de exames, bem como suas consequências; ee) Utilização do imóvel para fins distintos daquele informado na proposta de seguro; ff) Instalações elétricas irregulares; gg) Danos genéticos, bem como os danos causados por amianto e/ou despesas com remoção de amianto, asbesto, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina, ureia, formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intrauterino (DIU), contraceptivo oral, fumo ou derivados, danos resultantes de infecção hospitalar, Hepatite B ou Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS); hh) Não observância das normas técnicas vigentes quando elas forem aplicáveis para a proteção de cada um dos riscos garantidos; ii) Quebra de vidros, mármores, espelhos, anúncios luminosos e antenas. jj) Da responsabilidade a que se refere o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. kk) Da distribuição e/ou comercialização ilegal de quaisquer bens, de produtos com prazos de validade vencido, da utilização inadequada de produtos em virtude de propaganda enganosa, recomendações ou informações errôneas fornecidas pelo Segurado; ll) Das deficiências apresentadas por produtos pelos quais o Segurado é responsável, depois de entregues a terceiros, em locais por ele não ocupados, administrados ou controlados; mm) Da guarda ou custódia de quaisquer bens, documentos e valores de terceiros em poder do Segurado; nn) Sinistros garantidos por garantias não contratadas; oo) Danos materiais e/ou corporais causados a terceiros por aeronaves, veículos terrestres motorizados, embarcações lacustres, fluviais e marítimas de propriedade e/ou sob controle/guarda do Segurado; pp) Infidelidade; qq) Prejuízos causados fora do território nacional; rr) Falhas profissionais do Segurado e seus prepostos; 17
18 ss) Ato terrorista (uso de força ou de violência e/ou ameaça, de qualquer pessoa ou grupo de pessoas agindo sozinhas ou em nome de, ou com relação a qualquer organização ou governo, comprometido com propósitos políticos, religiosos, ideológicos ou semelhantes, inclusive com o propósito de influenciar qualquer governo e/ou para assustar o público), ou qualquer seção do público, cabendo à seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente; tt) Riscos políticos, de crédito e de garantia financeira; uu) Interpretação de Datas por Equipamentos Eletrônicos, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistir em: 1. Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data. 2. Qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário. Para todos os efeitos, entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), firmwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do Segurado ou não. vv) Quaisquer prejuízos ou danos materiais causados por mera cessação, total ou parcial, do trabalho ou de retardo ou interrupção ou cessação de qualquer processo ou operação, mesmo durante os acontecimentos cobertos; ww) Perdas ou danos consequentes de operações de transporte, ou transladação dos bens segurados fora do recinto ou local de funcionamento expressamente indicado nesta apólice/contrato; xx) Perdas ou danos causados por quaisquer falhas ou defeitos preexistentes à data de início de vigência deste seguro e que já eram de conhecimento do Segurado ou seus prepostos. Se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos respectivos representantes legais; yy) Apropriação ou destruição por força de regulamento alfandegário; zz) Riscos de propriedade de pessoas físicas, exceto para os riscos inerentes à profissionais liberais, assim definidos na legislação vigente, tais como: advogados, arquitetos, auditores, corretores de seguros, contadores, dentistas, diretores e administradores de empresas, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, médicos, notários e profissionais de cartórios, veterinários, etc. dentre outros, desde que os imóveis segurados, bem como os bens móveis lá constantes, sejam utilizados para o exercício de sua atividade profissional, observadas as disposições previstas nestas Condições Gerais, principalmente no que se referem as coberturas e riscos excluídos. 18
19 O Segurado desde a contratação do seguro tem pleno conhecimento dos riscos que não estão cobertos por esta apólice/contrato de seguro; CLÁUSULA 10ª PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS Serão indenizáveis: a) Os danos, as perdas e os prejuízos decorrentes dos riscos cobertos previstos e expressamente incluídos nesta apólice/contrato e de acordo com a Cláusula 13ª destas Condições Gerais. b) Até o limite máximo de indenização da garantia, as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro, bem como, os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano e salvar a coisa. c) Nas garantias de Responsabilidade Civil, as quantias devidas e as despendidas, pelo Segurado, para reparar, evitar e/ou minorar danos causados a terceiros, desde que: i. Os danos decorram de riscos previstos e expressamente incluídos nesta apólice/contrato; ii. O Segurado tenha sido responsabilizado pelos mesmos, por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo expressamente autorizado pela Seguradora; iii. Tenham sido atendidas, integralmente, as demais disposições desta apólice/contrato. CLÁUSULA 11ª PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS 1. Para fins deste seguro, consideram-se prejuízos não indenizáveis além daqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais, os diretamente ou indiretamente decorrentes de: a) Multas de qualquer natureza impostas ao Segurado, bem como as indenizações punitivas e/ou exemplares às quais seja condenado pela Justiça; b) Danos provenientes de desastres ecológicos, em particular os danos ecológicos puros, assim denominados aqueles que incidem sobre os elementos naturais sem titularidade privada, de domínio público. CLÁUSULA 12ª BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Além dos bens não compreendidos especificamente descrito em cada garantia e, salvo disposição expressamente em contrário, nas condições especiais de cada garantia este seguro não abrange: a) Dinheiro em espécie, moedas, certificados de títulos, ações, selos, cupons e todas as outras formas de títulos, conhecimentos, cheques, saques, ordens de pagamento, vales transporte, refeição, alimentação e similares, apólice/contratos de seguro e quaisquer instrumentos ou contratos, negociáveis ou não representando dinheiro ou bens ou interesses nos mesmos; b) Comestíveis, bebidas, perfumes de qualquer espécie, cosméticos e semelhantes, exceto se constituírem mercadorias inerentes à atividade do estabelecimento segurado; c) Animais de qualquer espécie, mesmo se constituírem mercadorias inerentes à atividade do estabelecimento segurado; 19
20 d) Veículos terrestres de qualquer espécie, aeronaves, embarcações, motocicletas, motonetas e similares, equipamentos agrícolas, bem como, peças e acessórios no interior destes, mesmo quando guardados na garagem ou em outras dependências do local segurado, exceto se constituírem mercadorias (do segurado ou de terceiros para execução de serviço desde que comprovados através de notas fiscais ou ordem de serviço relativo a sua entrada) e que sejam inerentes à atividade do estabelecimento segurado; e) O próprio terreno do local segurado, alicerces e fundações; f) Imóveis em construção, reconstrução, vazios ou desocupados por período superior a 30 dias, ou que estejam sendo submetidos à alteração estrutural, ou que estejam sendo utilizados para fins distintos daqueles informados na proposta de seguro, bem como os seus respectivos conteúdos; g) Imóveis tombados (que constituam o patrimônio cultural brasileiro) pela União, Estado ou Município; h) Raridades e antiguidades, coleções, selos, joias, pedras e metais preciosos ou semipreciosos, relógios de mesa, parede, pulso e bolso, quadros, quaisquer objetos raros ou preciosos ou de valor estimativo, objetos de arte, livros, tapetes orientais e similares, exceto se constituírem mercadorias inerentes à atividade do estabelecimento segurado, limitando-se a indenização ao valor material e intrínseco; i) Outros bens não inerentes às atividades comerciais, industriais e/ou profissionais do Segurado; j) Projetos, manuscritos, plantas, croquis, modelos, debuxos, moldes, matrizes e livros comerciais; k) Objetos de uso pessoal de empregados; l) Bens arrendados, bem como bens do segurado em poder e/ou cedidos a terceiros; m) Bens de terceiros, exceto se constituírem mercadorias ou quando tais bens forem inerentes à atividade principal do estabelecimento e encontrarem-se sob a responsabilidade do segurado para reparos ou manutenção e desde que comprovados através de notas fiscais ou ordem de serviço a sua entrada e existência no local segurado; n) Árvores, jardins, gramados, plantas em geral e ornamentos, plantações, pastos e florestas; o) Bens fora de uso e/ou sucata; p) Mercadorias, matérias-primas e bens que se encontrem fora do(s) local(is) segurado(s); q) Mercadorias, matérias-primas e bens existentes ao ar livre ou sob toldos ou lonas, em varandas, terraços, bem como em edificações abertas ou semiabertas, exceto os equipamentos que fizerem parte das instalações prediais ou fabris, tais como, equipamentos de refrigeração, caldeiras e reatores, bem como as mercadorias inerentes à atividade do segurado para a garantia básica (Incêndio); r) Mercadorias, matérias-primas e quaisquer outros tipos de bens depositados em galpões de vinilona ou similares, bem como os próprios galpões; s) Softwares e/ou sistemas de dados armazenados ou processados em equipamentos de informática; t) Equipamentos de informática portáteis tais como notebooks, laptops e palmtops, bem como seus acessórios e pertences, exceto se constituírem mercadorias inerentes à atividade do estabelecimento segurado e com comprovação da existência dos bens através de nota fiscal; u) Bens em trânsito, incluindo bagagens do Segurado e/ou de seus acompanhantes bem como de valores a ele pertencente para custeio de estadias e outras despesas pessoais; v) Explosivos, armas e munições de qualquer espécie; w) Minas subterrâneas e outras jazidas localizadas abaixo da superfície do solo; x) Bens recebidos em garantia; y) Letreiros, Anúncios Luminosos e Painéis inclusive as respectivas estruturas e bases; 20
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A seguir, as principais razões que para se propor a padronização das condições contratuais para os Seguros Compreensivos acima aludidos.
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