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Timestamp: 2019-09-20 02:03:26+00:00
Document Index: 97331346

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Prefeitura de São José do Rio Preto, 17 de Outubro de Ano X nº 2954 DHOJE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 13/ PDF
Prefeitura de São José do Rio Preto, 17 de Outubro de Ano X nº 2954 DHOJE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 13/2013
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Ana Madeira de Oliveira
1 Prefeitura de São José do Rio Preto, 17 de Outubro de Ano X nº 2954 DHOJE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 13/2013 Regulamenta o processo de Remoção por títulos dos titulares de Cargos ou Empregos da classe de Docentes da Rede Municipal de Ensino do Município de São José do Rio Preto. A Secretária Municipal de Educação, em consonância com o artigo 73 da Lei Orgânica do Município e o 1, do artigo 25 da Lei Complementar n 138/01, e, considerando que este processo de Remoção por Títulos, envolverá Docentes da Rede Municipal de Ensino, resolve: Artigo 1 - A Remoção dos titulares de cargos ou empregos da classe de Docentes, mediante Concurso de Títulos, será organizada por etapas, a saber: Seção I Da Inscrição Artigo 2 - A inscrição dos docentes deverá ser efetuada na Unidade Sede, e encaminhada à Secretaria Municipal da Educação, pelo superior imediato. Artigo 3 - A inscrição para remoção será instruída com a seguinte documentação: Requerimento (ficha de inscrição); Declaração de tempo de serviço no Cargo ou Emprego no campo de atuação e no Magistério Público Oficial; Anexo I, onde constará: a) Tempo de serviço no cargo ou emprego no campo de atuação; b) Tempo de serviço prestado no Magistério Público Oficial; c) Cópia dos Títulos. 1 - O requerimento far-se-á em formulário próprio, acompanhado do Anexo I, que deverá estar assinado pelo candidato e pelo seu superior imediato, que deferirá a inscrição e será responsável pelo cumprimento desta resolução. 2 - A declaração com a contagem de tempo de serviço, descontadas as faltas e os afastamentos, deverá ser conferida com carimbo e assinatura do superior imediato. Artigo 4 - A Remoção do titular de cargo ou emprego da classe de Docente - PEB I, para a Educação Infantil ou Ensino Fundamental somente será efetivada se o profissional for habilitado. Parágrafo Único - Caberá ao Diretor ou Responsável pela Unidade Escolar: I- proceder a conferência da habilitação do docente que trata o caput deste artigo; II- informar aos docentes, quanto as etapas de ensino que serão atendidas pela unidade escolar, no próximo ano letivo. Artigo 5 - Os documentos que instruírem a inscrição serão numerados, relacionados e acondicionados em envelope pelo próprio candidato, com identificação externa, conforme modelo anexo a esta Resolução. Parágrafo Único - As cópias dos títulos serão conferidas pelo superior imediato constando Confere com o Original. Artigo 6 - Após o ato de Protocolo da inscrição, fica vedada a juntada ou substituição de documentos. Artigo 7 - Ao indeferimento, caberá recurso à Secretária Municipal de Educação. Artigo 8 - A Secretária Municipal de Educação fará publicar no Diário Oficial do Município, o Cronograma das fases do processo de remoção, como parte integrante desta Resolução. Seção II Da avaliação dos títulos e da classificação
2 Artigo 9 - Os candidatos serão classificados observando-se a seguinte ordem: I- Quanto ao tempo de serviço (tempo não concomitante): a) No cargo ou emprego no campo de atuação 0,005 ponto por dia, até o máximo de 30,0 pontos; b) No Magistério Público Oficial 0,001 ponto por dia, até o máximo de 10,0 pontos. II- Quanto aos títulos no campo de atuação: a) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento do cargo ou emprego 10,0 pontos; b) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos da Secretaria Municipal da Educação de São José do Rio Preto e da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, específicos do campo de atuação, e das áreas de conhecimento correspondentes as aulas do cargo ou emprego 1,0 ponto por certificado até o máximo de 3,0 pontos; c) Título de Doutor 6,0 pontos; d) Título de Mestre 4,0 pontos; e) Certificado de conclusão de Curso de Especialização, no campo de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas 2,5 pontos por certificado até o máximo de 5,0 pontos; f) Certificado de conclusão de Curso de Aperfeiçoamento, no campo de atuação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas 1,0 ponto por certificado até o máximo de 2,0 pontos; g) Certificado de conclusão do Curso PROFA e LETRA E VIDA 1,0 ponto por certificado até o máximo de 1,0 ponto; h) Certificado de Cursos de Extensão Cultural ou Atualização, com duração mínima de 30 (trinta) horas, no campo de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos, (de 01/10/10 a 30/09/13) 0,25 por curso até o máximo de 1,5 pontos; i) Certificado de conclusão das disciplinas cursadas na pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, como aluno regular 0,25 ponto por disciplina cursada, nos últimos 3 (três) anos, (de 01/10/10 a 30/09/13), e não integralizadas na conclusão do curso, até o máximo de 1,0 ponto; j) Certificado de participação em congressos, seminários e outros eventos educacionais, concluídos nos últimos 3 (três) anos (de 01/10/10 a 30/09/13), correspondente ao campo de atuação 0,003 ponto por hora de curso até o máximo de 1,0 ponto; 1 - É vedada a contagem cumulativa do tempo no cargo ou emprego, com o tempo de Magistério, para os fins do disposto no campo de tempo de serviço, Inciso I, alíneas a e b. 2 - É vedada a transferência de pontuação, no campo de títulos, de uma alínea para a outra; 3 - A data base para a contagem de tempo de serviço, que trata o inciso I deste artigo, será 30 de setembro de A contagem de tempo de serviço será efetuada em dias corridos, descontando-se as faltas justificadas, licença para tratamento de saúde e interesses particulares. 5 - Na contagem de tempo de serviço não será considerado o tempo já utilizado para aposentadoria. 6 - Não serão computados cumulativamente os títulos de doutorado e mestrado. 7 - O comprovante de Concurso Público a que se refere o inciso II alínea a e b deste artigo, poderá ser: 1) certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, expedido pela Secretaria Municipal da Administração ou pela Secretaria de Estado da Educação, ou 2) cópia da publicação em Diário Oficial do Município ou Diário Oficial do Estado, da classificação final de aprovação no Concurso. Artigo 10 - A data base para levantamento de vagas é 30 de Outubro de Seção III Das Disposições Finais Artigo 11 Na indicação de unidade escolar para remoção o docente PEB I deverá observar o atendimento da UE, Educação Infantil ou Ensino Fundamental, conforme sua habilitação. Artigo 12 - Publicada a classificação, o candidato poderá apresentar recurso da avaliação dos títulos, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Artigo 13 - Efetivada a publicação do despacho decisório dos recursos, que trata o artigo 12, desta Resolução, ocorrerá a fase de indicação de vagas. Parágrafo Único - A indicação das Unidades Escolares pretendidas será feita em documento próprio, anexo a esta resolução, por ordem de preferência (Ficha de Indicação) com até seis indicações. Artigo 14 - Os recursos para efeito do disposto nesta Resolução, não terão caráter suspensivo.
3 Artigo 15 - O docente afastado a qualquer título, que se inscrever e for removido, deverá assumir o exercício na nova sede no 1 dia útil de fevereiro de 2014, não podendo afastar-se no decorrer do ano letivo de Artigo 16 O docente readaptado, o removido por permuta e o afastado sem vencimento ou remuneração para tratar de interesse particular, não poderá inscrever-se no processo de Remoção por Títulos. Artigo 17 - Após a publicação da Remoção por Títulos, o docente removido deverá apresentar-se na nova unidade sede em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação, apresentando o seu prontuário para participar do processo de atribuição de classe ou aulas, entrando em exercício no primeiro dia útil de fevereiro de Artigo 18 O docente removido não poderá inscrever-se no processo de substituição de especialista para Artigo 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação. Artigo 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário e em especial a Resolução SME nº 08/2012. São José do Rio Preto, 16 de outubro de Profª Dra. Telma Antonia Marques Vieira Secretária Municipal da Educação
4 C R O N O G R A M A Resolução SME n 13/2013 Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Docentes da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto Dia Assunto Horário Local 31/10/2013 Publicação das vagas iniciais - Diário Oficial do Município (D.O.M.) 04 e 05/11/2013 Inscrição de PEB I e PEB II - U. E. 06/11/2013 Protocolo das Inscrições feitas nas U. E. 8h às 12h SME Protocolo 07/11/2013 Publicação das vagas potenciais - D.O.M. 11/11/2013 Protocolo das indicações realizadas nas U. Es (vagas iniciais e potenciais) 8h às 16h30 SME Protocolo 20/11/2013 Publicação da classificação - D.O.M. 21 e 22/11/2013 Interposição de recursos sobre a classificação 8h às 16h30 SME Protocolo 26/11/2013 Publicação da classificação após recurso - D.O.M. 30/11/2013 Publicação dos resultados da remoção - D.O.M. 02 e 03/12/2013 Interposição de recursos 8h às 16h30 SME Protocolo 07/12/2013 Publicação dos resultados da remoção após recurso - D.O.M. 09/12/2013 Escolha de Sede 18h SME
5 A N E X O I Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2013 Resolução SME n 13/2013 Unidade Escolar:......Ano: Etapa / Modalidade de Ensino: Educação Infantil [ ] Ensino Fundamental [ ] EJA [ ] Nome: RG: Encargos de Família: Est. Civil: Nº Filhos (menores de 18 anos): [ ] Data de Nasc / / Situação Funcional: PEB I [ ] PEB II [ ] Titular de Cargo e ou Emprego Estatutário [ ] Celetista [ ] Total Geral de Dias trabalhados no Município Total de Faltas I Tempo de Serviço (Não Concomitantes) Até 30 / 09 / 2012 Nº de dias Pontos A) No cargo ou emprego no campo de atuação 0,005 ponto por dia, até o máximo de 30,0 pontos. B) No Magistério Público Oficial 0,001 ponto por dia, até o máximo de 10,0 pontos. Total até 40,0 pontos. Total de dias para contagem II Títulos (Campo de Atuação) Pontos a) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de cargo ou emprego 10,0 pontos. b) Certificado de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos da Secretaria Municipal de Educação de São José do Rio Preto e da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, específicos do campo de atuação, e das áreas de conhecimento correspondentes às aulas do cargo ou emprego 1,0 ponto por certificado até o máximo de 3,0 pontos. c) Diploma de Mestre ou Doutor, relativo à Educação Básica: A Título de Doutor 6,0 pontos. B Título de Mestre 4,0 pontos. d) Certificado de conclusão de Curso de Especialização, no campo de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas 2,5 pontos por certificado até o máximo de 5,0 pontos. e) Certificado de conclusão de Curso de Aperfeiçoamento, no campo de atuação, com a duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas 1,0 ponto por certificado até o máximo de 2,0 pontos. f) Certificado de conclusão do Curso PROFA e LETRA E VIDA 1,0 ponto por certificado até o máximo de 1,0 ponto. g) Certificado de Cursos de Extensão Cultural, com duração mínima de 30 (trinta) horas, no campo de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos, (de 01/10/2010 a 30/09/2013) 0,25 ponto por curso até o máximo de 1,5 pontos. h) Certificado de conclusão das disciplinas cursadas na Pós-Graduação, em nível de mestrado ou doutorado, como aluno regular 0,25 ponto por disciplina cursada, nos últimos 3 (três) anos, (01/10/2010 a 30/09/2013) e não integralizadas na conclusão do curso, até o máximo de 1,0 ponto. i) Certificado de participação em congressos, seminários e eventos concluídos nos últimos 3 (três) anos, (de 01/10/2010 a 30/09/2013), correspondente ao campo de atuação 0,003 ponto por hora de curso até o máximo de 1,0 ponto. OS TÍTULOS NO CAMPO DE ATUAÇÃO SÓ SERÃO COMPUTADOS OS VÁLIDOS DENTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS EM VIGOR (RESOLUÇÃO SME N 15/2010). Total Geral de Pontos para Classificação:
6 Local e Data, de de 20. Concordo com os dados registrados neste Anexo Concordo com os dados registrados neste Anexo Ass. do Candidato Ass. do Diretor da U.E. ou Superior mediato
7 Ficha de Inscrição Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2013 Resolução SME n 13/2013 Nome:, Data de Nascimento: / / / RG: Endereço:, Bairro: Fone: Estado Civil: N de Filhos (menores de 18 anos): Unidade Escolar (Sede): Cargo: Requer sua inscrição para o Concurso de Remoção por Títulos, declarando estar ciente das normas contidas na Resolução SME n 12/2013. São José do Rio Preto, de de Assinatura do Candidato(a) Total de Pontos: (Anexo I) Defiro, Assinatura do Superior Imediato (Anexar cópia do Anexo I)
8 Ficha de Indicações Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2013 Resolução SME n 13/2013 Nome:, RG: U.E. Sede:, Cargo: N de Ordem Nome da Unidade Escolar por ordem de preferência Vaga Inicial Vaga Potencial São José do Rio Preto, de de Assinatura do(a) Candidato(a)
9 (Papel Timbrado da Escola) Declaração de Tempo de Serviço Declaro para os devidos fins, que, RG:, efetivo no cargo/emprego de, conta com o seguinte tempo de serviço, não concomitante, descontadas as faltas: No Cargo/Emprego no campo de atuação dias. No Magistério Público Oficial dias. São José do Rio Preto, de de Assinatura e Carimbo do Superior Imediato
10 IDENTIFICAÇÃO DO ENVELOPE COM OS DOCUMENTOS DO CANDIDATO Concurso de Remoção por Títulos dos Titulares de Cargo ou Emprego de Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto 2013 Resolução SME n 13/2013 Nome do Candidato:, RG: Unidade Escolar:, Cargo: Relação de Documentos Ordem Documentos TOTAL DE PONTOS São José do Rio Preto, de de Assinatura do(a) Candidato(a)
1 4 8 2 0-0 0 0 A m é r i c o B r a s i l i e n s e - S P Resolução DME nº 05/2016 De 07 de novembro de 2016 Dispõe sobre o processo de remoção do Quadro do Magistério da Rede Municipal da Educação Básica
COMUNICADO 06/12/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ S E C R E T A R I A D A E D U C A Ç Ã O E C U L T U R A Rua Dom Bosco, 171 São Benedito Fone (012) 3128-7777 e Fax: (012) 3128-7784 E-mail : educacao@guaratingueta.sp.gov.br