Source: https://www.conjur.com.br/2004-out-25/acusados_anaconda_quinta_apresentar_defesa?pagina=10
Timestamp: 2018-10-17 01:24:08+00:00
Document Index: 60457419

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 316', 'artigo 317', 'artigo 319', 'artigo 333', 'artigo 357']

ConJur - Acusados na Anaconda têm até quinta para apresentar defesa (página 10 de 15)
A respeito desses fatos são as gravações efetuadas pela Polícia Federal, transcritas no Relatório Parcial da Operação Anaconda, sendo de se destacar o áudio nº 020903164815. C001, através do qual é possível se constatar a ligação de vários integrantes do grupo com Toninho da Barcelona, tanto é que CÉSAR HERMAN diz a JOÃO D'Ângelo, titular da Access System, que o mencionado doleiros iria colaborar no sentido de pressionar, como outros do mesmo ramos, os titulares da ACTION a saldarem sua dívida com a Access.
No Relatório Parcial da Operação Anaconda, foi elaborado pela Policia Feral um "Organograma da Organização Criminosa", no qual foi incluído um item fazendo expressa menção aos fatos relacionados ao Inquérito nº 2002.61.81.005719-9 e Inquérito nº 2003.61.81.005974-7 ("Diagrama Caso Access System"), bem como a transcrição de conversas telefônicas gravadas, sendo que na inicial acusatória é feita referência aos áudios do Relatório, assim elencados em notas de rodapé na denúncia.
Denúncia -- crime de quadrilha
Fls. 45, nota 76:
Áudio 020903164815.c001
Fls. 45, nota 77:
Áudio 020910151322.c001
Fls. 45, nota 78:
Áudio 020911100909.c001
Fls. 45, nota 79:
Áudio 02091920503.c001
No Relatório Parcial da Operação Anaconda foram tecidas as seguintes considerações acerca do acaso em comento (fls. 110):
Durante a presente investigação foram gravados alguns diálogos sobre o assunto da conversa acima e que nos permite tirar algumas conclusões a respeito do caso, quais sejam: JORGE LUIZ e CÉSAR HERMAN estariam defendendo os interesses de JANDA e D'ANGELO, representantes da empresa ACCESS SISTEM ou AFFAIR SYSTEMTELECOMUNICAÇÕES LTDA, no que se refere à cobrança de uma dívida de USS 300.000,00 da empresa ACTION. Possivelmente a empresa ACTION ou seus representantes estariam envolvidos em um inquérito instaurado no DEIC de SÃO PAULO. JORGE e CÉSAR HERMAN estariam pressionando os representantes da empresa ACTION através do inquérito do DEIC. Para tanto contariam com a colaboração de PAULO e JOÃO, integrantes do referido órgão oficial. Como JORGE LUIZ e CESAR HERMAN não estão conseguindo os seus objetivos, planejam fazer uma denúncia contra a empresa ACTION junto à POLÍCIA FEDERAL. O delegado aposentado da Polícia Federal LUIZ ZUBICOV, novo integrante da quadrilha, atuaria no caso.
A relação entre os fatos atinentes ao Inquérito nº 2002.61.81.005719-9 e o Inquérito nº 2003.61.81.005974-7 dão supedâneo à imputação que é feita no presente feito, ficando evidenciada pelos seguintes dados:
1) O co-réu JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA, advogado que subscreveu a "notitia criminis" que deu origem ao Inquérito nº 2002.61.81.005719-9.
No Relatório Parcial de Inteligência Policial é registrado que a investigação (que posteriormente converteu-se na "Operação Anaconda") teve início "a partir de informação policial dando conta de que Jorge Luiz Bezerra da Silva, advogado, policial federal aposentado, estaria tentando se valer de sua influência e contatos no Departamento de Polícia Federal para atender a interesses de seus clientes".
No mesmo relatório, o nome de Jorge Luiz Bezerra da Silva é incluído entre aqueles que, "na posição de policiais federais ou usufruindo desse status para beneficiarem clientes contratarem interessados, intimidarem desafetos ou coagirem vítimas atuam vendendo facilidades a pessoa investigadas em inquérito policiais, oferecendo vantagem econômica a funcionários públicos, além de cobrarem valores para remunerar a própria intermediação dos serviços ilícitos".
2) O Inquérito nº 2002.61.81.005719-9 foi originariamente instaurado no "Departamento de Investigação sobre Crime organizado -- DEIC, Divisão de Investigações Gerais -- DIG, 2ª Delegacia de Polícia -- Fé Pública e Falsificação, Roubo e demais delitos sobre Medicamentos", por portaria do Delgado de Policia Titular, Dr. Carlos Alberto Delaye Carvalho, que presidiu aquele Inquérito até sua remessa 'a Justiça Federal. Atuaram nas investigações, na época em que o Inquérito tramitou no DEIC, os Investigadores de Polícia Batista João Lopes e Paulo Roberto dos Santos.
Ocorre que no "Relatório Parcial de Inteligência Policial -- Operação Anaconda" é noticiado que parte das atividades da quadrilha consistiria em "infiltrar-se, através de seus membros ou de seus auxiliares eventuais, em companhias telefônicas, órgãos da Justiça, Ministério Público, Polícia e outras instituições públicas e privadas", para, entre outros objetivos, ter acesso a "dados de procedimentos criminais diversos, inquéritos e outros procedimentos administrativos". A seguir, o mesmo Relatório destaca "a participação efetiva, ainda que não intensa", de vários integrantes, dentre os quais são mencionados "João, Paulo Roberto dos Santos e Delair (DEIC SP)".
Consigne-se, ainda que o fato de o inquérito em referência -- que trata de operações financeiras -- ter sido instaurado no DEIC -- 2ª Delegacia de Policia -- Fé Pública e Falsificação, Roubo e Demais Delitos sobre Medicamentos foi objeto de questionamento por representantes da ACTON, que requereu a remessa dos autos á Justiça Federal.
3) O Inquérito nº 2003.61.81.005974-7 foi instaurado por Portaria do Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Aeroporto de Congonhas Ruy Marchioni de Barros.
Consigne-se que nas transcrições de gravações contidas no Relatório Parcial de Inteligência Policial da Operação Anaconda, consta, por diversas vezes, a menção ao "delegado do estado RUI, que seria amigo de Jorge Luiz Bezerra da Silva e César Herman" (fls. 74 e fls. 76).
5) No "Relatório Parcial de Inteligência Policial" é também assinalado que "aparecem como beneficiários ou vitimas das atividades da organização criminosa", dentre vários outros, "José D'Angelo Costa e João Abujamra Junior (que apresentaria a alcunha de Janja) da Acess System ou Affair System Telecomunicações". Ambos seriam sócios da Affair System Telecomunicações Ltda.
Cumpre, neste passo, informar que o MPF, diante da necessidade de buscar a responsabilização penal pelos fatos ilícitos verificados no presente relato, já que eles, em tese poderiam ser subsumidos a diversas condutas típicas, vislumbrando-se, desde logo, a ocorrência de crimes contra a administração pública (artigo 313-A do Código Penal -- inserção de dados falsos em sistema de informações, no que se refere à manipulação da distribuição do Inquérito nº 2003.61.81.005974-7; artigo 316 do Código Penal -- concussão; artigo 317 do Código Penal -- corrupção passiva; artigo 319 do Código Penal -- prevaricação; artigo 333 do Código Penal -- corrupção ativa; artigo 357 do Código Penal -- exploração de prestígio); crimes contra o sistema financeiro (Lei 7492/86) e crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9613/98) -- condutas essas que foram contempladas nas denúncias já ofertadas pelo Parquet no caso da Operação ANACONDA -- requereu a instauração de investigação.