Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7psk/lei-complementar-do-municipio-de-itajaisc-n-313-de-27102017
Timestamp: 2017-11-22 02:15:26+00:00
Document Index: 162935744

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 34', 'artigo 40']

Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 313 de 27.10.2017 ((Altera, inclui e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 29/2003, da Lei Complementar nº
LC Mun. Itajaí/SC 313/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 313 de 27.10.2017
DOM-Itajaí: 27.10.2017
(Altera, inclui e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 29/2003, da Lei Complementar nº 20/2002, da Lei Complementar nº 65/2005 e da Lei nº 6.018/2011, que se refere ao ISSQN.)
Art. 1º Ficam alterados o artigo 4º seus incisos II, X, XI, XII, XIV e XVII e o inciso I do § 1º; o artigo 8º, os incisos I e II e o § 1º e § 3º; o caput do artigo 9º; o artigo 10; artigo 11 e o § 2º; o § 3º do artigo 12; o artigo 15; o artigo 21; o artigo 23; o artigo 24 e os incisos I, II e III; o artigo 26; o artigo 28; o artigo 29; o artigo 34; o artigo 40 e renumerado seu parágrafo único para parágrafo 1º; da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, passando a vigorar com as seguintes redações:
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de ( continua ... )