Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637007/inciso-ii-do-artigo-28-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-03-25 01:35:20+00:00
Document Index: 82500947

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 157', 'artigo 28', 'artigo 155', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 157', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 367', 'artigo 155', 'artigo 28', 'artigo 147', 'artigo 28', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 28']

Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 28, inc. II do Código Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10177120002981001 MG
exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há qualquer prova... a tipificação do crime de roubo, mas não configura a qualificadora prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal... policial competente, de acordo com o previsto nos artigos 5º e 6º, do Código de Pr...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704160031206001 MG
de nada, mesmo porque, como dito, a sua pessoa foi reconhecida como autor dos crimes e o art. 28, II do CP confirma...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704160031206001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO SIMPLES - ART.... 157, CAPUT, DO CP - DUAS VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA -ART. 71 DO CP - VÍTIMA...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607140067911001 MG
voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há... 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há qualquer prova de que o apelante fosse, em virtude de caso fortuito... nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal, às penas de...
Apelação Criminal: APR 10607140067911001 MG
exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, II, do Código Penal. Por outro lado, não há qualquer prova...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075965186 RS
análogos tampouco afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Cabe... nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal – afastando a majorante do emprego de arma (157, § 2º, inciso I... da pretensão acusatória para condenar KATIUSCIA BARROS ROCHA como incursa...
Andamento do Processo n. 0007944-33.2007.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJSP
, como incursos no art. 14, “caput”, da Lei nº 6.368/79, na forma do art. 62, inciso I, do Código Penal; Rafael Marcussi Furtado... previstos nos artigos 14, da Lei nº 6.368/76, na forma do artigo 62, inciso I, do Código Penal, e artigo 1º incisos I e VII..., da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 29 “caput”, do Código...
Andamento do Processo n. 0010748-16.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 22/03/2018 do TJSP
não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal... policiais militares arrolados. O réu tornou-se revel em Juízo, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal (fls....Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Proce...
Andamento do Processo n. 0001928-03.2016.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 22/03/2018 do TJSP
na cena delitiva não afasta ou minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, pois, no...:A presente ação penal merece prosperar.Analisando-se o conjunto probatório ...
Andamento do Processo n. 0700358-84.2017.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2018 do TJAL
estava armado, e apenas, pegou a bolsa da vítima.De acordo com o artigo 28, § 1º, Código Penal, somente a embriagues... de indenizar o dano causado pelo crime.Na mesma esteira, dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.... DELIBERAÇÕES FINAISEm atenção ao que dispõe o artigo 387, inciso VI, do Código...
Pg. 3374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2018
delitiva não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal... contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Em... contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006. Presentes os requisitos ...
Art. 28, inc. II do Decreto Lei 2848/40
Art. 28, inc. II do Código Penal
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637007/inciso-ii-do-artigo-28-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940