Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5o9q/edital-do-municipio-de-videirasc-n-1-de-09012012
Timestamp: 2018-03-23 19:00:25+00:00
Document Index: 129405439

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 100', 'artigo 100']

Edital do Município de Videira/SC nº 1 de 09.01.2012 ((Notifica os contribuintes os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes
Edital Mun. Videira/SC 1/12 - Edital - Edital do Município de Videira/SC nº 1 de 09.01.2012
DOM-Videira: 12.01.2012
(Notifica os contribuintes os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal sobre o Imposto Sobre Serviços por estimativa fiscal relativo ao exercício de 2012.)
JORGE ANTONIO LOPES OLIVEIRA, VICE-PREFEITO NA CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.
Considerando o disposto no art. 2º, I, alínea "b", artigo 20; artigo 22, artigo 23; artigo 26, II; artigo 27, 3º e 4 º e item "B" do anexo I, da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985,
1.1 - Todos os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, que o Imposto Sobre Serviços lançado por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2012, está sendo lançado pela Secretaria de Finanças e deverá ser pago observados os seguintes prazos e condições:
O tributo acima mencionado deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do corrente ano. Os documentos de arrecadação (carnês) para o recolhimento do referido tributo estão sendo entregues via correio e disponíveis para impressão no site do município www.videira.sc.gov.br Link Serviços On Line - Portal Tributário.
O pagamento em atraso estará sujeito à atualização monetária a partir de 90 (noventa) dias do vencimento (artigo 100, § 1º, "a", da Lei Municipal 69/85, alterado pela Lei Complementar 002/95) e aos seguintes acréscimos (artigo 100 da Lei Municipal nº 69/85):
Os tributos não pagos nos prazos regularmente serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício ( continua ... )