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Timestamp: 2017-06-26 16:31:20+00:00
Document Index: 112000747

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 29']

Alice Figueira Domingos
1 PREFEITURA DE GOIÂNIA 1 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1072, DE 02 DE MAIO DE Regulamenta a Lei nº 8.622, de 26 de março de 2008, e altera o Regulamento do Serviço de Moto-táxi. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto nos art.s 115, IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e 15, da Lei n.º 8.044, de 10 de julho de 2001, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas, denominado moto-táxi, bem como os Anexos I e II, que o acompanham. Art. 2º A prestação do serviço de moto-táxi consiste exclusivamente no transporte individual de passageiros, dentro dos limites do município de Goiânia. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n.º 2.107, de 12 de agosto de 2004 e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de maio de IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário-Chefe do Gabinete Civil2 PREFEITURA DE GOIÂNIA 2 ANEXO I DECRETO Nº /2008 REGULAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTO-TÁXI, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Serviço de Transporte de Passageiros por meio de motocicletas, no município de Goiânia, denominado moto-táxi, instituído pela Lei Municipal nº 8044/01, com posteriores alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 172, de 18 de setembro de 2007 e Lei nº 8622, de 26 de março de 2008, constitui um serviço público, a ser explorado mediante prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal e expedida pela SMT, em consonância com a Lei Federal nº 9503/97, Código de Trânsito Brasileiro CTB e demais normas supervenientes aplicáveis. Parágrafo único. O Serviço consiste exclusivamente no transporte de passageiros por meio de motocicletas, com origem dentro dos limites do Município. Art. 2º As autorizações têm validade anual, admitindo-se renovações sucessivas mediante licenciamento, podendo ser feita alteração do cadastro do titular autorizatário, sempre a título precário, satisfeitas as exigências abaixo: a) termo e cartão de autorização para tráfego originais, expedidos em nome do autorizatário cedente; b) instrumento particular de opção com indicação do pretendente, com firma reconhecida em cartório de títulos e documentos; c) demais documentos necessários ao cadastro de autorizatário e motocicleta; d) outros documentos julgados necessários pelo órgão gestor. Art. 3º O quantitativo de autorizações será definido na proporção de 01 (uma) para cada (mil) habitantes, conforme número oficial de habitantes apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro instituto/instituição que vier substituí-lo. 1º As autorizações serão concedidas à pessoa física ou à pessoa jurídica, podendo neste último caso serem destinadas até 15% (quinze por cento) do total de autorizações.3 PREFEITURA DE GOIÂNIA 3 2º As autorizações serão expedidas em ordem numérica crescente, admitindo-se, apenas, o cadastramento de uma motocicleta por autorização. 3º Cada pessoa física poderá deter somente uma autorização. 4º Cada pessoa jurídica poderá deter até 15 (quinze) autorizações. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições: I - Poder Concedente: Prefeitura de Goiânia; II - Órgão Gestor: Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes; III - advertência por escrito: ato fiscal para correção de irregularidade, com emissão de notificação/orientação, desde que a irregularidade possa ser sanada sem colocar em risco a operação do serviço, o condutor e/ou terceiros, cujo prazo a ser concedido não poderá ser superior a 15 (quinze) dias; IV - apreensão da motocicleta: medida adotada nos casos previstos neste Regulamento, constituindo-se no recolhimento e encaminhamento da motocicleta ao depósito público e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão gestor, com ônus para o proprietário; V - autorização: a delegação, a título precário, para a prestação de serviço através de motocicletas no que concerne ao transporte individual de passageiros, feita pelo Poder Concedente ao autorizatário que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; VI - autorizatário: pessoa jurídica ou condutor autônomo detentores de autorização; VII - cadastro de autorizatário: prontuário de autorizatário registrado no órgão gestor, no qual constam dados pertinentes ao mesmo, à motocicleta, ao serviço executado, as penalidade e infrações, dentre outros; VIII - cadastro de condutor auxiliar: prontuário de preposto do autorizatário, no qual constam dados pertinentes à sua pessoa, ao serviço, às penalidades e infrações, dentre outros; IX - CAE: Cadastro de Atividades Econômicas; X - cartão de autorização para tráfego: documento de porte obrigatório, emitido pelo órgão gestor, que contém dados do Termo de Autorização: data de validade, nome do autorizatário, número da CNH e seu vencimento, ano/marca/modelo da motocicleta, número da autorização e outros julgados necessários; XI - cartão de condutor auxiliar: documento de porte obrigatório, emitido pelo órgão gestor, que contém dados do respectivo condutor;4 PREFEITURA DE GOIÂNIA 4 XII - CND: Certidão Negativa de Débito; XIII - CNH: Carteira Nacional de Habilitação; XIV - CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; XV - condutor auxiliar: condutor devidamente cadastrado no órgão gestor, vinculado a autorizatário do serviço de moto-táxi; XVI - condutor: condutor auxiliar ou condutor autônomo autorizatário; XVII - CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito; XVIII - cooperativa: sociedade ou empresa devidamente cadastrada no órgão gestor, constituída exclusivamente por condutores autônomos autorizatários; XIX - CPF: Cadastro de Pessoa Física; XX - Central Prestadora de Serviço - CPS: pessoa jurídica cadastrada na SMT, com espaço devidamente estruturado para acomodação e organização dos mototaxistas a ela filiados; XXI - CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento Anual; XXII - CTB: Código de Trânsito Brasileiro; XXIII - descaracterização da motocicleta: retirada dos equipamentos e materiais utilizados para operação, identificação e comunicação visual da motocicleta exigida neste Regulamento, bem como a alteração de seu registro para categoria particular e substituição da placa de cor vermelha para cinza; XXIV - desistência da autorização: devolução voluntária da autorização; XXV - DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito; XXVI - documentos de porte obrigatório: documentos originais que o condutor deverá portar quando em serviço: cartão de autorização para tráfego, cartão de condutor auxiliar, CNH, CRLV, tabela tarifária e outros que se fizerem necessários; XXVII - DRSCI: Declaração de Regularidade Social do Contribuinte Individual; XXVIII - equipamentos obrigatórios: equipamentos exigidos pelo CTB, por este Regulamento e demais normatizações aplicáveis; XXIX - FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; XXX - GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência; XXXI - impedimento operacional e lacre da motocicleta: medida adotada nos casos previstos neste Regulamento, sendo que a motocicleta será lacrada e impedida de operar o serviço, ficando de posse do proprietário e seu retorno à atividade fica condicionado a realização de vistoria comprobatória de correção da irregularidade que lhe deu causa; XXXII - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial; XXXIII - INSS: Instituto Nacional do Seguro Social;5 PREFEITURA DE GOIÂNIA 5 XXXIV - licenciamento de condutor auxiliar: renovação anual do cadastro de condutor auxiliar e do respectivo cartão de condutor, de acordo com os procedimentos definidos pelo órgão gestor; XXXV - licenciamento: renovação anual do cadastro de autorizatário, da vistoria da motocicleta, do termo de autorização e do cartão de autorização para tráfego, de acordo com os procedimentos definidos pelo órgão gestor; XXXVI - motocicleta: veículo automotor de duas rodas, registrado na categoria aluguel, dirigido por condutor em posição montada, com número de cilindradas variável entre 120 (cento e vinte) e 250 (duzentos e cinqüenta), identificado e caracterizado de acordo com o padrão definido para o serviço de moto-táxi; XXXVII - multa: penalidade pecuniária imposta aos operadores pela inobservância deste Regulamento, classificada em: leve, média, grave e gravíssima; XXXVIII - operadores: autorizatários, cooperativas, condutores auxiliares e CPS; XXXIX - pessoa jurídica: empresa autorizatária, cooperativa ou CPS cadastradas no órgão gestor, vinculadas ao serviço de moto-táxi; XL - ponto fixo: local regulamentado e demarcado exclusivamente para estacionamento e operação do serviço de moto-táxi pelos autorizatários a ele vinculado; XLI - RE s: Relações de Empregados; XLII - recolhimento de documento: medida adotada nos casos previstos neste Regulamento, quando o servidor fiscal competente adotará a medida de recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou do cartão de condutor auxiliar, mediante recibo; XLIII - retenção: impedimento momentâneo de tráfego da motocicleta, cuja inércia na regularização ensejará imediata apreensão da mesma; XLIV - revogação da autorização: ato anulatório da autorização por infração legal ou regulamentar; XLV - revogação da certidão de registro: ato anulatório da certidão de cadastro de pessoa jurídica autorizatária, de cooperativa ou de CPS que opera radiocomunicação ou não, por infração legal ou regulamentar; XLVI - revogação do cadastro de condutor auxiliar: ato anulatório do cadastro de condutor auxiliar, por infração legal ou regulamentar; XLVII - serviço de moto-táxi: transporte individual remunerado de passageiros, realizado por meio de motocicletas e condutores regulares no órgão gestor, com origem no município de Goiânia; XLVIII - substituição da motocicleta: troca da motocicleta na mesma autorização; XLIX - suspensão do condutor autônomo autorizatário: período de tempo no qual o autorizatário fica proibido de operar o serviço nos casos previstos neste Regulamento, com recolhimento do cartão de autorização para tráfego, mediante recibo;6 PREFEITURA DE GOIÂNIA 6 L - suspensão do condutor auxiliar: período de tempo no qual o condutor fica proibido de operar o serviço nos casos previstos neste Regulamento, com recolhimento do cartão de condutor auxiliar, mediante recibo; LI - Termo de Autorização: documento expedido pelo órgão gestor ao autorizatário, no qual delega a autorização a título precário. CAPÍTULO III DO REGIME DE EXPLORAÇÃO Art. 5º A exploração do serviço será realizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o operador com a sua regularidade, segurança e qualidade na prestação, correndo por conta e risco do mesmo toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos. Art. 6º O Termo de Autorização expedido pelo órgão gestor estará de acordo com as disposições deste Regulamento, devendo ser renovado anualmente. 1º O Termo de Autorização conterá os dados necessários a sua perfeita caracterização, em especial: I - os dizeres Município de Goiânia ; II - nome e sigla do órgão gestor; III - número de ordem e data em que foi emitido; IV - identificação do condutor autônomo autorizatário (nome, nacionalidade, CPF, número do documento de identidade, tipagem sangüínea, fator RH e outros necessários); V - identificação da pessoa jurídica autorizatária (razão social, nome de fantasia, endereço, CNPJ, inscrição municipal e outros necessários); VI - prazo de validade do respectivo Termo. 2º O Termo de Autorização será expedido em nome do condutor autônomo ou da pessoa jurídica autorizatária, conforme o caso. 3º Na efetiva operação do serviço, o Termo de Autorização será representado pelo Cartão de Autorização para Tráfego. 4º O licenciamento realizado até a data limite estipulada pelo órgão gestor renova automaticamente o Termo de Autorização. Art. 7º É facultado ao autorizatário desistir da autorização sem que essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer7 PREFEITURA DE GOIÂNIA 7 natureza, seja a que título for, devendo o mesmo, no ato da formalização da desistência, devolver ao órgão gestor toda documentação que autorizou a execução do serviço. 1º A desistência de que trata o caput deste artigo permitirá compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da autorização pelo Poder Concedente. 2º A desistência somente será consolidada pelo órgão gestor após efetiva baixa de cadastro e quitação de todos os débitos junto ao Poder Concedente. 3º O autorizatário que desistir formalmente da autorização só poderá operar o serviço novamente, sob qualquer vínculo, depois de decorridos 06 (seis) meses, contados da data da efetivação da desistência. CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO Art. 8º O órgão gestor poderá, a qualquer tempo, inserir modificações em quaisquer características do serviço, objetivando atender às necessidades e conveniências do Poder Concedente, dos usuários, dos autorizatários, não cabendo direito a nenhuma indenização. Parágrafo único. As modificações de que trata o caput deste artigo basearse-ão em pesquisas e estudos técnicos, bem como nas avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e políticos, desenvolvidos pelo órgão gestor. CAPÍTULO V DO CADASTRAMENTO Art. 9º Para operar no serviço de moto-táxi como autorizatário, o condutor autônomo deverá se cadastrar no órgão gestor, mediante apresentação dos documentos e atendimento das exigências abaixo: I - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos; II - documentos pessoais: Carteira de Identidade e CPF; III - CNH definitiva, na categoria A, vedando-se ao condutor com visão monocular; IV - prontuário do condutor expedido pelo DETRAN da unidade da federação onde a CNH foi expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação; V - exames que comprovem tipo sangüíneo e fator RH; VI - título de eleitor e comprovantes de que esteja quite com a Justiça Eleitoral e quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;8 PREFEITURA DE GOIÂNIA 8 VII - certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e pela Receita Federal, referentes aos tributos municipais, estaduais e federais, respectivamente; VIII - comprovante de quitação da contribuição sindical da respectiva categoria, na forma da lei; IX - atestado médico de sanidade física e mental emitido por profissional competente estabelecido no Município ou CNH, ambos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias; X - documento hábil que comprove residência no Município, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias e número de telefone fixo para contato; XI - CAE, expedido pela Secretaria de Finanças do Município; XII DRSCI, expedida pelo INSS; XIII - certificado comprobatório de aprovação em curso especializado regulamentado pelo CONTRAN e/ou pelo órgão gestor, ministrado por instituição hábil estabelecida neste Município, credenciada pelo DETRAN e órgão gestor, válido por até 05 (cinco) anos; XIV - certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Capital com emissão não superior a 30 (trinta) dias, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos: a) no caso de certidão positiva, o cadastro será deferido ou não após análise da narrativa; b) o órgão gestor especificará os crimes cuja prática, na modalidade culposa e/ou dolosa, impedirá o deferimento do cadastro solicitado ou sua renovação. XV - certificado de aprovação em avaliação psicológica, realizada por clínica estabelecida neste Município e credenciada junto ao DETRAN e/ou órgão gestor, como prova de aptidão para o exercício da atividade, renovável no máximo a cada 05 (cinco) anos, conforme ressalvas impostas pela idade do condutor e/ou pelo perito examinador; XVI - declaração atestando que não detém qualquer outra concessão, permissão ou autorização outorgada pelo município de Goiânia, bem como não mantém vínculo empregatício na administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual e federal; XVII - não estar cadastrado como preposto em outro serviço de transporte do Município; XVIII - documentos exigidos no artigo 14; XIX - outros documentos previstos em legislação pertinente. Parágrafo único. Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o condutor se encontre com CNH suspensa ou cassada por autoridade competente, bem como se houver mandado de prisão expedido contra o interessado.9 PREFEITURA DE GOIÂNIA 9 Art. 10. Para operar no serviço como condutor auxiliar, o condutor autônomo deverá se cadastrar no órgão gestor, mediante o preenchimento dos requisitos previstos no inciso III, do artigo 14 e no artigo 9.º, exceto os incisos XVI, XVII e XVIII. Parágrafo único. Quando o condutor auxiliar for empregado formal de autorizatário, será necessária ainda a apresentação da documentação prevista no art. 11, inc. V, para efeito de deferimento de cadastro ou renovação. Art. 11. Para operar no serviço como autorizatário ou cooperativa, a pessoa jurídica interessada deverá se cadastrar no órgão gestor, mediante apresentação dos documentos abaixo: I - alvará de localização e funcionamento de atividades; II - autorização do órgão nacional de telecomunicações competente, quando operar o serviço através de radiocomunicação; III - CAE, expedido pela Secretaria de Finanças do Município; IV - certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Capital referente aos seus titulares, com as devidas certidões explicativas quando houver anotação, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias: a) no caso de certidão positiva, o cadastro será deferido ou não, após análise da narrativa; b) o órgão gestor especificará os crimes cuja prática, na modalidade culposa e/ou dolosa, impedirá o deferimento do cadastro solicitado ou sua renovação. V - certidões comprobatórias de regularidade perante o INSS e o FGTS, acompanhadas das 02 (duas) últimas GEFIP s e respectivas RE s, além das guias do período, quitadas; VI - certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pela Receita Federal, referentes aos tributos municipais, estaduais e federais, respectivamente; VII - CNPJ; VIII - contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás ou estatuto registrado em Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, ambos atualizados, que comprovem a previsão de execução da atividade de transporte de passageiros por meio de motocicletas em seu objeto social; IX - declaração a ser apresentada pelos titulares das empresas, atestando que não detém qualquer outra concessão, permissão ou autorização outorgada pelo município de Goiânia, bem como não detém vínculo empregatício na administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual e federal; X - declaração que possui sede ou contrato de locação de imóvel, que comprovem estar estabelecida no município de Goiânia, compatível com as dependências de escritório e operação do serviço e número de telefax:10 PREFEITURA DE GOIÂNIA 10 de moto-táxi. a) o imóvel poderá sediar mais de uma pessoa jurídica vinculada ao serviço XI - documentos exigidos no artigo 14; XII - laudo de vistoria das instalações emitido pelo órgão gestor; XIII - outros documentos julgados necessários. Art. 12. O cadastro de Central Prestadora de Serviços CPS, será realizado mediante apresentação dos seguintes documentos: I - alvará de localização e funcionamento de atividades; II - autorização do órgão nacional de telecomunicações competente, quando operar o serviço através de radiocomunicação; III - CAE, expedido pela Secretaria de Finanças do Município; IV - certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Capital referente aos titulares das CPS, com as devidas certidões explicativas quando houver anotação, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias: a) no caso de certidão positiva, o cadastro será deferido ou não, após análise da narrativa; b) o órgão gestor especificará os crimes cuja prática, na modalidade culposa e/ou dolosa, impedirá o deferimento do cadastro solicitado ou sua renovação. V - certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pela Receita Federal, referentes aos tributos municipais, estaduais e federais, respectivamente; VI - CNPJ; VII - contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás ou estatuto registrado em Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, ambos atualizados, que comprovem a previsão de execução da atividade de transporte de passageiros por meio de motocicletas em seu objeto social; VIII - declaração a ser apresentada pelos titulares da pessoa jurídica, atestando que não detém qualquer outra concessão, permissão ou autorização outorgada pelo município de Goiânia, bem como não detém vínculo empregatício na administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual e federal; IX - declaração que possui sede ou contrato de locação de imóvel, que comprovem estar estabelecida no município de Goiânia, compatível com as dependências de escritório e operação do serviço e número de telefax: a) o imóvel poderá sediar mais de uma pessoa jurídica vinculada ao serviço de moto-táxi. X - laudo de vistoria das instalações emitido pelo órgão gestor; XI - relação nominal com assinatura firmada em cartório de, no mínimo, 10 (dez) autorizários regulares no órgão gestor, que manifestem interesse de filiarem-se junto à mesma para operar o serviço; XII - outros documentos julgados necessários.11 PREFEITURA DE GOIÂNIA 11 1º Será negado o cadastro da pessoa jurídica ou sua renovação, se houver mandado de prisão expedido contra os titulares da empresa. 2º Fica vedada a instalação e o funcionamento de CPS no polígono formado pelas seguintes vias, incluindo-as: a) Av. Araguaia, Av. Paranaíba, Av. Tocantins, Rua 82 (anel interno e externo), localizadas no Setor Central; b) Av. Anhanguera, Av. 24 de Outubro, Av. Perimetral e Rua Geraldo Ney, localizadas no Setor Campinas. 3º O cadastro inicial de autorizatário será realizado simultaneamente ao cadastro de motocicleta compatível com o serviço. Art. 13. A renovação do cadastro de condutor auxiliar e da certidão de registro da pessoa jurídica, bem como o licenciamento da autorização, deverá obedecer às normas e critérios a serem definidos pelo Órgão Gestor. Parágrafo único. Os documentos resultantes da realização dos procedimentos previsto no caput, só serão entregues aos titulares após a quitação de todos os débitos relativos a multas, taxas, impostos e demais encargos junto ao Poder Concedente. Art. 14. A motocicleta será cadastrada mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - CRLV em nome do condutor autônomo ou da pessoa jurídica, conforme o caso, admitindo arrendamento mercantil, desde que figure como único arrendatário perante a instituição financeira: a) quando o interessado for autorizatário pessoa física e casado em regime de comunhão parcial ou universal de bens, será admitida motocicleta em nome do cônjuge, mediante apresentação de autorização uxória ou marital; b) quando o interessado for autorizatário pessoa jurídica, admite-se arrendamento em nome dos sócios. II - laudo de inspeção veicular emitido por organismo credenciado pelo Órgão Gestor, nos casos de motocicletas com data de fabricação superior a 03 (três) anos; III - apólice de seguro em parcela única anual quitada para o condutor e passageiro, com coberturas mínimas, no valor de R$ ,00 (dez mil reais) para os casos de morte ou invalidez, R$ 400,00 (quatrocentos reais) para despesas médicas hospitalares (DMH) e R$ 600,00 (seiscentos reais), destinados às despesas funerárias, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT, conforme a Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e posteriores alterações:12 PREFEITURA DE GOIÂNIA 12 a) a apólice deverá possuir validade concomitante com a validade do cartão de autorização para tráfego. IV - termo de vistoria técnica expedido pelo órgão gestor; V - outros documentos julgados necessários. Art. 15. O cadastramento voluntário de entidade sindical representativa da categoria será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos: I - contrato social ou estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial ou Cartório competente; II - alvará de localização e funcionamento de atividades; III - relação dos sindicalizados; IV - regimento interno; V - comprovante de endereço e número de telefax; VI - carta sindical expedida por órgão competente. Art. 16. Todo processo concernente à atividade moto-táxi ficará ativo no Órgão Gestor pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo dos documentos, vedado seu desarquivamento para re-análise nos casos comprovados de inércia do interessado. Art. 17. A baixa de cadastro dos operadores será efetuada mediante: I - quitação geral dos débitos perante o Poder Concedente; II - devolução dos documentos originais que autorizam a operação do serviço ao Órgão Gestor; III - descaracterização e baixa das motocicletas. Parágrafo único. A baixa de cadastro dos condutores auxiliares poderá ser requerida diretamente ou por intermédio do autorizatário ao qual se encontra vinculado, observado o disposto nos itens I e II deste artigo, ficando condicionado seu retorno ao serviço, sob qualquer vínculo, depois de decorridos 06 (seis) meses da data de efetivação da baixa. Art. 18. O Órgão Gestor promoverá imediato cancelamento de documentação obtida através de processo fraudulento ou irregular. CAPÍTULO VI DAS MOTOCICLETAS Art. 19. A motocicleta de propriedade de condutor autônomo ou de pessoa jurídica, para ser cadastrada e operar no serviço, deverá atender ao disposto no art. 14 e aos seguintes requisitos:13 PREFEITURA DE GOIÂNIA 13 I - estar registrada e emplacada no Município de Goiânia na categoria aluguel; II - possuir: a) alças metálicas laterais para apoio do passageiro; b) cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral; c) equipamento protetor de membros inferiores, instalado nas laterais dianteiras, fabricado em aço resistente a impacto; d) identificação, cor e caracterização padrão constantes no Anexo II; e) número de cilindradas variável entre 120 (cento e vinte) e 250 (duzentos e cinqüenta); f) taxímetro ou outro dispositivo legal hábil aprovado por órgão competente, quando for o caso. III - utilizar placa traseira de identificação com película retro-refletiva conforme disposições do CONTRAN; IV - demais equipamentos exigidos pelo CTB e Órgão Gestor; V - outros exigidos em legislação pertinente. (cinco) anos. Art. 20. Para operar no serviço o limite de vida útil da motocicleta é de 05 1º Atingindo este limite, a motocicleta deverá ser substituída por outra mais nova em pelo menos 01 (um) ano, cujo procedimento deverá ocorrer até a data de realização do próximo licenciamento da atividade. 2º A contagem do prazo de vida útil da motocicleta terá como termo inicial o ano seguinte ao de sua fabricação, especificado no CRLV. Art. 21. As motocicletas serão vistoriadas anualmente por organismos credenciados pelo Órgão Gestor previamente ao cadastro e renovação, com o intuito de aferir as condições de segurança. 1º Serão igualmente vistoriadas pelo Órgão Gestor com o propósito de aferir as características fixadas à espécie, especialmente no que concernem as características originais de fábrica, os equipamentos obrigatórios, a identificação e caracterização padrão. 2º Independentemente das vistorias acima descritas, poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo. 3º As motocicletas reprovadas em vistoria ou com vistoria vencida serão impedidas de operar o serviço enquanto perdurar a irregularidade.14 PREFEITURA DE GOIÂNIA 14 Art. 22. Nos casos de substituição da motocicleta, o autorizatário deverá observar os prazos previstos no art º No ato de vistoria da motocicleta a ser cadastrada (exceto o cadastramento inicial), será necessária a comprovação da completa descaracterização da motocicleta objeto de substituição ou apresentação de documentação hábil comprobatória de impossibilidade da mesma ser submetida à vistoria (furto, roubo, perda total), bem como a baixa de todos os registros pertinentes ao serviço de que trata este Regulamento, junto aos órgãos competentes. 2º Correrão por conta do autorizatário todas as despesas relativas à substituição ou baixa da motocicleta, quaisquer que sejam suas causas. CAPÍTULO VII DA OPERAÇÃO Art. 23. O serviço poderá ser operado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica por meio de estacionamentos fixos e/ou CPS, nos termos deste Regulamento. 1º As cooperativas deverão ser constituídas exclusivamente por condutores autônomos autorizatários. 2º O autorizatário não poderá deter autorizações como pessoa física e jurídica simultaneamente. 3º As CPS para operarem no serviço deverão manter permanentemente a elas filiados, no mínimo, 10 (dez) autorizatários regulares no Órgão Gestor. Art. 24. É função precípua do condutor autônomo autorizatário perfazer jornada diária mínima de 08 (oito) horas na operação do serviço, admitindo-se um máximo de 12 (doze) horas, desde que em períodos intercalados, cabendo ao seu condutor auxiliar, nos casos previstos neste Regulamento, dar continuidade ao trabalho do titular. Art. 25. Fica facultada a utilização de equipamento (tipo antena ou aparador de linha) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos de bitola reduzida, o qual deverá estar fixado no guidom e posicionado de forma a proteger a região do pescoço do condutor, bem como a operarão do serviço por meio de radiocomunicação às pessoas jurídicas, mediante autorização do órgão federal competente, desde que a estação de rádio esteja localizada no município de Goiânia e não opere em veículos de outros municípios.15 PREFEITURA DE GOIÂNIA 15 Art. 26. Fica vedada a publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza na motocicleta, no vestuário, nos capacetes e em quaisquer acessórios, exceto quando autorizado pelo órgão gestor, mediante manifestação favorável do órgão municipal responsável pela gestão ambiental, quando for o caso. CAPÍTULO VIII DOS ESTACIONAMENTOS Art. 27. Os estacionamentos fixos serão instituídos exclusivamente aos autorizatários, a título precário, por ato próprio do titular do Órgão Gestor, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam às conveniências do trânsito e a estética da cidade, com especificação da localização, número de ordem e as motocicletas que neles poderão estacionar. Parágrafo único. O Órgão Gestor poderá instituir estacionamentos rotativos de uso comum a todos os autorizatários nos locais e/ou logradouros que apresentem demanda sazonal pelo Serviço. Art. 28. Qualquer estacionamento poderá a todo o tempo e a juízo do Órgão Gestor, ser extinto, transferido, modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de autorizatários a ele vinculado, sem que caiba aos mesmos qualquer direito ou indenização a qualquer título. Parágrafo único. No caso de redução de vagas no estacionamento, serão transferidos aqueles autorizatários que contarem menor tempo de permanência no respectivo estacionamento, desde que todos estejam com situações regulares perante o Órgão Gestor. Art. 29. Quando requerida, a mudança de estacionamento poderá ser concedida para outro estacionamento, em que haja vaga, ou solicitada a concessão de outro, mediante recolhimento da taxa própria e, se determinada ex-ofício, dar-se-á independentemente de qualquer pagamento. Parágrafo único. A mudança de estacionamento será deferida simultaneamente à baixa da vinculação da autorização ao estacionamento anterior. Art. 30. O Órgão Gestor poderá instituir estacionamentos fixos especiais, estabelecendo condições para as motocicletas notadamente quanto ao tipo, ano de fabricação e outras características diferenciadoras, bem como em razão da conduta do autorizatário obtida por meio das informações contidas em seu prontuário.16 PREFEITURA DE GOIÂNIA 16 Art. 31. Nos estacionamentos fixos, pela maioria dos autorizatários poderá ser estabelecido regulamento próprio, que entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo Órgão Gestor, ao qual estarão sujeitos os autorizatários que estiverem a ele vinculado. Art. 32. Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem, desobediência aos dispositivos legais regulamentares ou alteração das características originais do estacionamento implicará na aplicação de penalidades cabíveis aos infratores, inclusive, com a possibilidade, a critério do Órgão Gestor, da exclusão do infrator do respectivo estacionamento, sem que a ele caiba qualquer direito de indenização, seja a que título for. CAPÍTULO IX DA TARIFA Art. 33. A tarifa a ser aplicada no serviço de moto-táxi será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1º A planilha de cálculos e custos do serviço de moto-táxi será elaborada pelo Órgão Gestor e servirá de referência para deliberação e fixação da tarifa. 2º Enquanto o INMETRO não emitir laudo de conformidade para utilização de taxímetro ou outro dispositivo hábil em motocicleta, a tarifa será aferida por meio de tabela. CAPÍTULO X DOS DIREITOS Art. 34. O condutor poderá, voluntariamente, interromper a prestação do serviço pelo prazo de até 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, após este prazo o Órgão Gestor, a pedido do operador, em situação regular, poderá autorizar a interrupção do serviço pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável, por igual período, nos seguintes casos: I - furto ou roubo da motocicleta; II - acidente de grande monta ou perda total da motocicleta; III incapacidade temporária declarada pela Junta Médica do INSS; IV - substituição da motocicleta. 1º O disposto no inciso I, deste artigo deverá ser comprovado por certidão de delegacia especializada, quando da realização da vistoria técnica da motocicleta para cadastro ou renovação.17 PREFEITURA DE GOIÂNIA 17 2º O disposto nos incisos II e III deverão ser comprovados por meio de documentação específica. 3º No caso do inciso III o prazo poderá ser superior mediante apresentação de documentação hábil expedida pelo INSS. Art. 35. A pessoa jurídica autorizatária poderá constituir condutores auxiliares equivalente até o dobro do número de autorizações a ela concedida e o condutor autônomo autorizatário poderá constituir até dois condutores. Parágrafo único. Para usufruir desse direito, os autorizatários deverão protocolizar os seguintes documentos: I - Carteira de Identidade e CPF ou CNPJ, Contrato Social ou Estatuto; II - cartão de autorização para tráfego ou certidão de registro; III - cartão de condutor auxiliar apto a operar o serviço; IV - atestado de incapacidade para o trabalho ou invalidez, expedido pelo INSS, constando o tempo de afastamento, quando for o caso. Art. 36. Fica desobrigado de operar o serviço pelo período do mandato o condutor autônomo autorizatário que ocupar cargo de direção de Cooperativa ou de Entidade Sindical representativa da categoria, mediante apresentação de documentação comprobatória hábil, facultando ao mesmo a constituição de até 02 (dois) condutores auxiliares. CAPÍTULO XI DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES Art. 37. Constituem obrigações dos operadores, no que couber: I - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço; II - abster de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga, na hipótese de interrupção da viagem e providenciar outra motocicleta regular para o passageiro, exceto nos casos fortuitos ou de força maior; III - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pelo órgão gestor no prazo estabelecido; IV - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade;18 PREFEITURA DE GOIÂNIA 18 V - comparecer ao Órgão Gestor nos seguintes casos: a) no ato de finalização de todo processo administrativo, com a obtenção de documento de porte obrigatório; b) para registro ou atualização da foto digital; c) para retirada de motocicleta de sua propriedade que se encontra apreendida; d) para retirar o lacre da motocicleta; e) quando solicitado formalmente pelo Órgão Gestor. VI - comunicar ao Órgão Gestor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais; VII - descaracterizar a motocicleta a ser substituída ou baixada, apresentando-a para vistoria; VIII - manter: a) a frota em bom estado de conservação; b) a motocicleta e os equipamentos obrigatórios em condições satisfatórias de conservação, segurança, funcionamento, identificação e com padrões de comunicação visual definidos pelo Órgão Gestor; c) apólice de seguro em parcela única anual quitada nas condições estabelecidas neste Regulamento. IX - não interromper a prestação do serviço sem anuência do Órgão Gestor ou por período superior ao autorizado; X - participar de programas e cursos destinados aos operadores, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço; XI - perfazer jornada diária mínima de 08 (oito) horas, admitindo-se um máximo de 12 (doze) horas, desde que em períodos intercalados; XII - permanecer em serviço com o vestuário devidamente padronizado e identificado conforme Anexo II; XIII - permitir e facilitar ao Órgão Gestor o exercício de suas funções, inclusive o acesso à motocicleta e locais onde a mesma estiver; XIV - portar, quando em serviço, os originais da documentação obrigatória; XV - registrar e manter por 06 (seis) meses todas as chamadas com data, hora e motocicleta de atendimento, apresentando as informações ao Órgão Gestor sempre que solicitadas formalmente, quando operar o serviço por meio de radiocomunicação; XVI - renovar a certidão de registro dentro do prazo e de acordo com os procedimentos estabelecidos; XVII - renovar o cadastro, bem como realizar o licenciamento dentro dos prazos fixados, de acordo com os procedimentos definidos pelo Órgão Gestor; XVIII - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da aquisição/substituição da motocicleta e equipamentos, com o propósito de garantir os níveis de qualidade, segurança e continuidade do serviço;19 PREFEITURA DE GOIÂNIA 19 XIX - submeter a motocicleta, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas; XX - substituir a motocicleta quando esta atingir o limite de vida útil estabelecida neste Regulamento; XXI - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, autorizatários e o público em geral; XXII - utilizar na motocicleta somente combustível permitido pela legislação em vigor; XXIII - utilizar no serviço apenas motocicletas e condutores regulares junto ao Órgão Gestor; XXIV - usar/portar, quando em serviço, capacetes certificados pelo INMETRO (com viseiras ou óculos de proteção) para o condutor e passageiro, colete e toucas descartáveis com proteção facial higienizadas. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES Art. 38. Constitui proibição aos operadores, conforme o caso: I - abandonar a motocicleta para impossibilitar a ação da fiscalização; II - abandonar a motocicleta em estacionamento regulamentado para o serviço por tempo superior a 15 (quinze) minutos; III - aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando concorrência desleal; IV - apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização; V - cobrar tarifa diferente da estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; VI - cobrar tarifa cujo valor não seja aferido por meio de taxímetro ou outro dispositivo legal hábil aprovado por órgão competente ou pela tabela tarifária; VII - consertar ou reparar motocicleta na via pública, exceto quando em emergência, conforme definição do CTB; VIII - dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob acusação de prática de crime; IX - deixar de: a) encaminhar ao Órgão Gestor por meio eletrônico, sempre que solicitado formalmente, relação atualizada das motocicletas de sua propriedade e de terceiros, além dos respectivos condutores a ela vinculados, filiados ou cooperados, com discriminação dos períodos que operaram o serviço nos dias trabalhados; b) comunicar formalmente ao Órgão Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais;20 PREFEITURA DE GOIÂNIA 20 c) disponibilizar imóvel próprio ou locado nesta municipalidade, destinado às dependências de escritório e operação do serviço; d) comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos e os óbitos dos condutores vinculados, filiados ou cooperados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos; e) registrar e manter por seis 06 (seis) meses todas as chamadas com data, hora e motocicleta de atendimento, apresentando as informações ao Órgão Gestor sempre que solicitadas formalmente, quando operar o serviço por meio de radiocomunicação; f) comparecer ao órgão gestor quando solicitado formalmente; g) recolher a motocicleta para reparo, quando solicitado formalmente; h) portar, quando em serviço, a tabela tarifária. X - desacatar ou ameaçar servidores do Órgão Gestor no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público; XI - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência do órgão gestor; XII - interromper a viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior; XIII - manter em operação motocicleta lacrada ou impedida de operar o serviço por determinação do órgão gestor, bem como violar ou retirar o lacre; XIV - não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos; XV - não oferecer condições de trabalho aos condutores e funcionários; XVI - não portar ou recusar a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado; XVII - operar o serviço: a) sem os equipamentos de segurança exigidos pela SMT, tais como: colete, capacetes, touca higiênica, e outros que vierem a ser exigidos; b) em locais/estacionamentos não regulamentados pelo Órgão Gestor; c) em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de droga ilegal; d) com motocicleta cuja placa de identificação encontra-se adulterada, amassada ou dobrada, bem como desprovida de condições de legibilidade e visibilidade; e) de moto-táxi ou instalar CPS a uma distância inferior a 30 (trinta) metros de estacionamentos regulamentados de táxi, de moto-táxi e/ou de outras CPS; f) com a utilização de camisa sem mangas, shorts e calçados que não se firmem nos pés. XVIII - operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de motocicleta e/ou condutor irregular no Órgão Gestor; XIX - portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida; XX - recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos fortuitos ou de força maior; XXI - transportar ou permitir o transporte de passageiro: Exibir mais
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