Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10785&revista_caderno=15
Timestamp: 2014-10-31 09:06:09+00:00
Document Index: 8011588

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 170', 'Artigo 170']

Direito Natural - Filosofia - �mbito Jur�dico
Filosofia Direito Natural
Resumo: O direito natural sempre influenciou as civiliza��es em suas tomadas de decis�es. Historicamente, o direito natural sempre esteve presente no dia-a-dia dos cidad�os e continua presente nos dias atuais. Foram estudiosos do direito natural: os sofistas, Arist�teles, os juristas romanos, Tom�s de Aquino, Michel Foucault, Javier Hervada, dentre outros. O direito natural sempre foi visto como um direito inerente � natureza humana que deve ser respeitado independentemente de sua positiva��o no ordenamento jur�dico interno. O respeito ao direito natural independe de fronteiras territoriais e temporais. Palavras-chave: direito natural; positivismo jur�dico; natureza humana. Abstract: Natural Law has always influenced the civilizations in their decision making. Historically, natural law has always been present in the citizens lives and it is still present. Were scholars of natural law: the Sophists, Aristotle, the roman jurists, Thomas de Aquino, Michel Foucault, Javier Hervada, among others. Natural law was seen as a right inherent in human nature that must be respected regardless of their positivation in the domestic legal order. Respect for the natural lae does not depend of territorial or temporal boundaries. Keywords: natural law, legal positivism, human nature.
Sum�rio: Introdu��o; Cap�tulo I: Direito Natural; 1. Hist�ria do direito natural; 1.1. Sofistas; 1.2. Arist�teles; 1.3. Juristas romanos; 1.4. Tom�s de Aquino; 1.5. Jusnaturalismo moderno; 1.6. Neo-escol�sticos; 1.7. Imanentismo contempor�neo; 2. Michel Foucault; 3. Javier Hervada; Cap�tulo II: Direitos Fundamentais e direitos humanos; 1. Conceito e dimens�es; 2. Efic�cia horizontal dos direitos fundamentais; 3. Direito � vida; 4. Princ�pio da veda��o do retrocesso; Considera��es finais; Refer�ncias.
O presente trabalho destina-se ao estudo dos direitos humanos e fundamentais vistos como direitos naturais. No primeiro cap�tulo ser� feito um estudo sobre o direito natural e sobre seu grau de aceita��o ao longo dos tempos. Nesta ocasi�o ser�o objetos de estudo as considera��es feitas pelos sofistas, por Arist�teles, pelos os juristas romanos, por Tom�s de Aquino, Michel Foucault, Javier Hervada, dentre outros.
J� o segundo cap�tulo destina-se � analise dos direitos humanos e fundamentais. Ser�o tratados temas como �efic�cia horizontal dos direitos fundamentais� e �veda��o do retrocesso�. Trata-se de um estudo acerca do grau de exigibilidade de respeito dos direitos fundamentais, assim como sobre a necessidade ou n�o de reduz�-los a normas positivadas. 1) Hist�ria do direito natural
1.1) Sofistas
Os sofistas, j� na Antiguidade, mostraram a distin��o entre o justo natural e as leis pr�prias da polis. A ordem natural destinava-se a destruir e mudar a ordem estabelecida pelos homens[1]. 1.2) Arist�teles
Arist�teles foi o primeiro autor conhecido que falou da divis�o do direito natural e positivo. A terminologia �direito natural� n�o � original dele, pois j� havia sido utilizada pelos sofistas[2]. Na vis�o aristot�lica, o direito natural tem duas caracter�sticas: n�o se baseia nas opini�es humanas e em qualquer lugar tem a mesma for�a. Junto com o direito natural aparece o justo legal, direito positivo. � pr�prio desse direito provir da conven��o humana, tendo como caracter�stica pr�pria ser vari�vel[3].
Javier Hervada[4] comenta Arist�teles: �[...] o direito natural e o direito positivo s�o verdadeiros direitos. Tanto o justo natural como o justo positivo s�o esp�cies ou tipos de direito. Ambos fazem parte igualmente do direito vigente de uma polis (politik�n d�kaion). �, ent�o, claro que para Arist�teles o direito natural � um direito verdadeiro, um tipo de direito vigente, junto com outro tipo, que � o direito positivo. O direito natural n�o �, portanto, um principio abstrato, uma id�ia ou ideal, um valor ou coisa semelhante; � simplesmente um direito (uma coisa devida em justi�a), uma esp�cie ou tipo particular de direito.�
N�o se trata de dois sistemas jur�dicos diferentes e paralelos. S� h� um sistema jur�dico em cada sociedade, qual seja, o sistema vigente. Em rela��o ao sistema vigente, o direito natural e o direito positivo s�o partes. Trata-se da concep��o cl�ssica do direito natural[5].
1.3) Juristas romanos
O direito primitivo de Roma, conhecido como ius civile, era um direito r�gido e formalista aplic�vel apenas aos cidad�o romanos. Tal direito come�ou a apresentar problemas na consolida��o do Imp�rio Romano tornando-se necess�rio um direito aplic�vel tamb�m aos estrangeiros. Surgiu a necessidade de adaptar o ius civile �s novas necessidades, assim como humaniz�-lo. Para isso, os juristas romanos recorreram ao direito natural[6]. Nesse contexto hist�rico, o direito natural era o direito comum (ius commune), que a raz�o natural implanta entre todos os homens e entre todos os povos. Por outro lado, esse direito, enquanto raz�o natural, devia ser respeitado pelo ius civile. O direito natural funcionou como humanizador do direito positivo, como elemento civilizador, de modo que o direto civil n�o pode alterar os direitos naturais[7]. Manteve-se a mesma id�ia aristot�lica quanto � divis�o do direito vigente em direito natural e direito positivo. Neste sentido, Javier Hervada[8]:
�[...] S�o dois, ent�o, os tipos de direito que regem a vida dos homens e dos povos: o direito natural e o direito positivo. Enquanto o direito natural � estabelecido pela raz�o natural, o positivo procede das leis e costumes de cada povo constitu�do em unidade pol�tica superior (civitas). H�, portanto, um direito proprio e peculiar � por conseq��ncia vari�vel � de cada povo ou civitas, denominado ius civile (direito positivo), e um direito comum a todos os homens, natural, procedente da naturalis ratio. O direito natural apresenta-se como universal em um duplo sentido: universal por ser comum a todos os homens e povos, e universal poruqe determina o que sempre � bom e justo. Em contrapartida, o direito positivo ou ius civile refere-se ao �til e, por isso, � peculiar de cada povo e diferente em cada um deles ( o �til varia no espa�o e no tempo); obedece � idiossincrasia e �s diversas circunstancias de cada na��o, de cada civitas.�
1.4) Tom�s de Aquino
Tom�s de Aquino segue a concep��o cl�ssica do direito e divide o verdadeiro direito, qual seja, o direito vigente, em natural e positivo[9].
Aquino fala de coisa adequada ao homem segundo a natureza da coisa, de onde se deduz que o crit�rio primeiro, fundamental e prim�rio do direito natural � a adequa��o ao homem[10]. A diferen�a entra vis�o de Tom�s de Aquino e do jusnaturalismo moderno � que a primeira segue o realismo jur�dico cl�ssico e, portanto, fala de coisas naturalmente adequadas ao homem, enquanto o jusnaturalismo moderno situa-se no subjetivismo e entende os direitos naturais como direitos subjetivos[11]. Sobre a lei natural comenta Javier Hervada[12]:
�Na teoria tomista, a lei natural � aquele conjunto de ditames da raz�o com retid�o que prescrevem aquelas condutas adequadas � natureza do homem e pro�bem as contrarias. Essa lei � natural porque � produto da raz�o natural, isto �, da raz�o enquanto naturalmente capta as condutas exigidas pela natureza do homem e as que s�o contr�rias a ela. Por�m, n�o � uma lei imanente � raz�o, cuja origem primeira seja a natureza do homem; dada a condi��o de criatura do homem e entendidos os seres criados como uma participa��o criada do Ser Subsistente, a lei natural �, para o Aquinate, uma lei divina, naturalmente impressa no homem por via da participa��o da lei eterna (a lei divina enquanto est� na ess�ncia de Deus). Por isso, descreve a lei natural como uma participa��o da lei eterna na criatura racional, isto �, no homem.�
Interessante compreender a teoria do conhecimento racional que Tom�s de Aquino defendeu. O homem n�o tem conhecimentos inatos. Quando cada homem come�a a existir, seu entendimento � como uma lousa limpa na qual n�o h� nada escrito. No que se refere � raz�o pr�tica, o inato � a capacidade de saberes e ju�zos pr�ticos e a virtude da sind�rese. Pela virtude da sind�rese, a raz�o pr�tica realiza um ju�zo fundamental, sempre a posteriori, ou seja, por meio da experi�ncia. Isto �, o homem capta algumas coisas como boas e outras como m�s. O inato ao homem n�o s�o os preceitos da lei natural, mas a capacidade de racioc�nio do intelecto humano e a virtude da sind�rese. A raz�o, retificada pela sind�rese, capta o primeiro princ�pio, infal�vel, porem n�o inato[13].
Neste sentido, Javier Hervada[14]:
�A lei natural � uma opera��o da raz�o (um ato de conhecimento da raz�o), que para Aquinate � de evidencia. Cada preceito da lei natural � captado mediante um ato de raz�o, e, como a raz�o pode errar, os homens concretos podem cair em erros sobre algum ou alguns preceitos naturais; por isso, embora a lei natural seja universal, o conhecimento concreto de certos preceitos pode n�o ser. Um aspecto importante da concep��o tomista da lei natural � que se trata de um conhecimento n�o especulativo, mas pr�tico, porque se refere � conduta humana, que se produz em algumas circunstancias hist�ricas e em rela��o a mat�rias contingentes. Portanto, os preceitos de lei natural s�o deduzidos da natureza humana como conclus�es especulativas ou te�ricas, sendo sua dedu��o influenciada e marcada pela circunstancia hist�rica da conduta; isso implica que os preceitos de lei natural refiram-se � conduta em rela�ao �s situa��es hist�ricas [...] � preciso observar que no pensamento tomista a historicidade que pode afetar os preceitos de lei natural � aquela que afeta os estados da natureza, visto que a lei natural � regra tirada da natureza: enquanto a natureza humana pode acidentalmente variar (idade, sa�de ou doen�a, corrup��o moral com seq�elas de viol�ncia etc), h� uma poss�vel adequa��o da lei natural a esses estados.�
1.5) Jusnaturalismo moderno
� pr�pria do jusnaturalismo ou jusnaturalismo moderno, tamb�m chamado Escola moderna do Direito Natural, a concep��o moderna do direito natural e do direito positivo como duas ordens ou sistemas jur�dicos, completos e paralelos[15]. Sobre o jusnaturalismo moderno comenta Javier Hervada[16]:
�Para o jusnaturalismo moderno, precursor da Revolu��o Francesa e imbu�do das id�ias racionalistas, o sistema jur�dico herdado ent�o vigente � de ra�zes medievais � constituiria a ordem jur�dica � obscurantista e retrograda � do Antigo Regime, que deveria ser substitu�da pelo sistema jur�dico de normas naturais ou direito natural, entendendo com isso o sistema jur�dico deduzido das luzes da raz�o, como essa express�o era entendida naquela �poca. Nasceu assim a id�ia dos dois sistemas ou ordens jur�dicas paralelas e coexistentes: o direito natural ou sistema jur�dico deduzido da raz�o e o direito positivo ou legisla��o vigente. Dois sistemas jur�dicos, um destinado a ser exemplar do outro (que deveria ser reformado), cada um com sua obrigatoriedade pr�pria e suas peculiares formas de aplica��o. Com isso, o direito natural ficava separado da vida do foro e do sistema de garantias, que seriam pr�prias apenas do direito positivo � o oposto do t�pico da doutrina cl�ssica -, e reduzido a um conjunto de normas mais morais que jur�dicas. De fato, o jusnaturalismo moderno, de modo impl�cito ou explicito, transformou com freq��ncia � h� exce��es � o direito natural em moral e a ci�ncia do direito natural em filosofia moral.�
1.6) Neo-escol�sticos
Sobre o assunto escreve Javier Hervada[17]:
�Desaparecendo o jusnaturalismo moderno com os alvores do s�culo XIX, em especial pela influencia de Kant e de outras corresntes como a Escola Hist�rica, a tese das duas ordens jur�dicas desapareceu em grande parte da doutrina. No entanto, apesar de sua incongru�ncia com a doutrina cl�ssica, a dotada por Tom�s de Aquino, a tese dos dois sistemas � natural e positivo � tamb�m � encontrada com bastante freq��ncia entre os neo-escol�sticos, que, embora adotem muitos elementos da doutrina tomista, separam-se nisso da doutrina cl�ssica e, portando, do Aquinate. Entendendo esse autores � como se viu � que o direito natural n�o � um aspecto � o aspecto jur�dico � da lei natural, mas a pr�pria lei natural, e sendo a lei natural um sistema de normas morais e �ticas, o direito natural constitui para eles um sistema ou ordem de condutas pessoais e sociais, diferente do direito positivo: a �tica social no que concerne a sociedade. Mesmo nos neo-escol�sticos que n�o confundem o direito natural com a moral e o entendem como verdadeiro direito, � habitual continuar encontrando a id�ia dos dois sistemas jur�dicos.�
1.7) Imanentismo contempor�neo Javier Hervada[18]:
�Com o s�culo XIX, foi produzida r�pida expans�o do imanentismo de fundo, que invadiu a filosofia moderna e um bom numero de ideologias. Tudo isso influiu na concep��o imanentista do direito, em geral por meio de varias formas de positivismo jur�dico. O imanestismo de direito foi um fen�meno t�o generalizado na cultura ocidental que se chegou a falar de �a morte de Deus�. Por isso, � improcedente aqui deter-se em uns ou outros autores, e � suficiente fazer constar o fen�meno geral, que abrange a maioria das correntes filos�ficas e das ideologias pol�ticas e sociais (liberalismo, socialismo, capitalismo, etc). Por outro lado, � muito comum entre os autores nem sequer propor o tema de Deus, mas omiti-lo.�
A origem do positivismo deve ser encontrada no abandono da metaf�sica. O repudio de qualquer concep��o transcendente do homem, da sociedade e do direito � conseq��ncia da rejei��o da metaf�sica[19]. Rejeitada pelo direito a id�ia de direito natural, o fundamento do direito foi situado no poder imanente ao homem, ao Estado, sem nenhuma vincula��o transcendente. Principio fundamental do positivismo jur�dico � que o direito positivo � valido enquanto s�o cumpridos os requisitos formais para a elabora��o e a promulga��o da norma, seja qual for seu conte�do[20]. Sobre a vis�o imanestista dos direitos humanos comenta Javier Hervada:
�Ponto de interesse especial, por seus efeitos tanto te�ricos quanto pr�ticos, � o constitu�do pela concep��o imanentista dos direitos humanos. Entendido o direito como produto cultural, os direitos humanos s�o concebidos tamb�m como produtos culturais e, portando, como vari�veis e alterantes. Com isso, ficam fundamentados nas estimativas subjetivas e relativas da sociedade e no consenso comum, privado de toda base objetiva e submetidos �s mudan�as de opini�o. Perdem, por conseq��ncia, seu genu�no sentido de base objetiva vinculativa da configura��o da sociedade e de limites � prepot�ncia, defesa e garantia do respeito � dignidade da pessoa humana.�
2) Michel Foucault
Michel Foucault[21], em curso ministrado no Coll�ge de France de janeiro a abril de 1979, nascimento da biopol�tica, comenta sobre o direito natural: �Temos [...] a teoria do direito natural e direitos naturais que fazem valer como direitos imprescrit�veis, que nenhum soberano, como quer que seja, pode transgredir�. Ao comentar sobre a economia pol�tica, Michel Foucault[22] trata sobre o assunto da naturalidade por excel�ncia:
�Se h� uma natureza que � pr�pria da governamentabilidade, dos seus objetos e das suas opera��es, a conseq��ncia disso � que a pratica governamental n�o poder� fazer o que tem de fazer a n�o ser respeitando essa natureza. Se ela atropelar essa natureza, se n�o a levar em conta ou se for de encontro �s leis estabelecidas por essa naturalidade pr�pria dos objetos que ela manipula, vai haver consequ�ncias negativas para ela mesma [...].�
Michel Foucault trata do assunto sob a vis�o da economia pol�tica, mas isso demonstra sua posi��o acerca da exist�ncia de uma naturalidade pr�pria das coisas e que deve ser respeitada sempre. 3) Javier Hervada
Sobre a concep��o de Javier Hervada sobre o direito natural, importante transcrever alguns trechos de sua obra[23]:
�A primeira id�ia que, em nossa opini�o, requer uma correta compreens�o do direito natural � que esse n�o � um sistema jur�dico, ordem ou ordena��o jur�dica que subsista separado e paralelamente ao direito positivo, que seria outro sistema jur�dico: o direito natural n�o � um sistema jur�dico, mas um n�cleo b�sico, prim�rio e fundamental de cada sistema de direito ou ordena��o jur�dica. Nesse sentido, em rela��o a cada contexto social n�o existem dois sistemas de direito, a ordena��o jur�dica natural e a ordena��o jur�dica positiva, sendo o sistema jur�dico �nico, um sistema jur�dico unit�rio constitu�do pelo direito natural e pelo direito positivo, ou, em termos mais exatos, formado por fatores jur�dicos naturais e fatores jur�dicos positivos.�
Para Hervada, a tese dos dois sistemas jur�dicos n�o � correta. Nem o direito natural nem o direito positivo s�o sistemas completos por si s�. Cada contexto social � dotado de um sistema jur�dico, em parte natural e em parte positivo.
Javier Hervada[24]: �O direito natural � o n�cleo de juridicidade natural, que est� na base e no fundamento de todo sistema jur�dico: a parte natural do sistema jur�dico. J� dissemos que o direito � em sua maior parte uma constru��o cultural do homem em sociedade, e chamamos essa dimens�o cultural de direito positivo. Por�m, dissemos tamb�m que nenhum fato cultural � poss�vel sem um dado natural. O fato cultural do direito � imposs�vel sem o n�cleo jur�dico natural. Esse n�cleo jur�dico natural � o direito natural. Portanto, na base e no fundamento de todo sistema jur�dico h� um n�cleo jur�dico que n�o procede da inven��o, do poder ou da decis�o humanas, sendo sim inerente ao homem. E isso, e n�o outra coisa, � o direito natural, o qual, pelo que foi dito, � verdadeiro direito, o n�cleo natural do direito vigente. Considerando o direito natural como o n�cleo de juridicidade natural que possibilita a pr�pria exist�ncia do direito positivo � o natural que torna poss�vel o fen�meno cultura -, percebe-se imediatamente o que em outro texto chamei de aporia positivista: se n�o existe o direito natural, n�o existe o direito positivo, e, se n�o existe o direito positivo, necessariamente existe o direito natural. O que se deduz claramente da rela��o entre natureza e cultura. Sem uma base natural, � imposs�vel o fato cultura. Portanto, sem o direito natural ou n�cleo natural de juridicidade, o direito positivo n�o poderia existir. Mas o direito positivo existe, logo necessariamente existe o direito natural.� O referido autor[25] exemplifica o citado acima da seguinte forma: �[...] cada l�ngua ou idioma � uma cria��o cultural, mas a linguagem forma uma unidade com a capacidade an�mico-corp�rea de comunica��o, pr�pria da pessoa[...]�
O direito natural inere ao homem em virtude de sua condi��o de pessoa. Trata-se do n�cleo de juridicidade pr�prio da pessoa humana. Existe uma liga��o entre o direito natural e a dignidade da pessoa humana. Sobre a rela��o entre o direito natural e a dignidade da pessoa humana comenta Hervada[26]:
�O direito natural � o n�cleo de juridicidade que � pr�prio da dignidade da pessoa humana, isto �, o n�cleo jur�dico da ordem do dever-ser que � inerente ao estatuto ontol�gico ou dignidade do homem. Dado, ent�o, que o direito natural � a express�o jur�dica da dignidade da pessoa humana � de seu estatuto ontol�gico -, pode-se dizer que a pessoa � o fundamento do direito natural, enquanto inere a ela e � express�o de sua ordem do dever-ser.�
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS
2.1) Conceito e dimens�es Tanto os direitos fundamentais quanto os direitos humanos visam a prote��o da dignidade da pessoa humana. Os direitos humanos s�o consagrados no plano internacional. J� os direitos fundamentais s�o consagrados no plano interno, sendo regulamentados atrav�s das constitui��es.
No direito brasileiro, os direitos fundamentais s�o divididos em: direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade e pol�ticos. Os direitos fundamentais apresentam dimens�es que est�o relacionadas ao momento hist�rico de cada uma delas. Tais dimens�es s�o tamb�m conhecidas como gera��es. Elas n�o se substituem, e sim, coexistem.
Os direitos fundamentais de primeira gera��o est�o ligados � liberdade. Seu momento hist�rico foi a das chamadas revolu��es liberais no final do s�culo XVIII. Trata-se do per�odo do absolutismo, momento em lutava-se pela liberdade. Mencionados direitos dizem respeito �s liberdades p�blicas e aos direitos pol�ticos, ou seja, civis e pol�ticos a traduzirem o valor de liberdade[27].
Os direitos de segunda gera��o est�o ligados ao valor igualdade. N�o se trata de uma igualdade formal, haja vista esta j� haver sido consagrada durante as revolu��es liberais. A id�ia aqui � a de igualdade material. Pedro Lenza[28], seguindo os ensinamentos de Arist�teles e Rui Barbosa, ao comentar sobre a igualdade material, disp�e que �a lei dever� tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades�. Seu momento hist�rico foi o da revolu��o industrial do s�culo XIX, per�odo em que o proletariado lutava pelo direito de igualdade. Privilegiam os direitos sociais, culturais e econ�micos, correspondendo aos direitos de igualdade[29]. Direitos fundamentais de terceira gera��o est�o ligados � fraternidade. Marcelo Novelino[30] sugere que a divis�o existente entre os pa�ses ricos e pobres foi o fator hist�rico que levou ao surgimento dos chamados direitos de terceira gera��o. Tais direitos referem-se � id�ia de solidariedade. Trata-se do direito � paz, ao desenvolvimento, ao respeito, ao meio ambiente, etc. Pedro Lenza[31] comenta que �o ser humano � inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de solidariedade�. Os direitos fundamentais est�o disciplinados do T�tulo II da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. A id�ia de liberdade e igualdade est�o presentes no caput do artigo 5. J� a id�ia de fraternidade n�o se apresenta expressa em nenhum artigo. O artigo 225 da Constitui��o da Rep�blica prev� o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Mas e o direito a paz? E o direito ao respeito? A falta de regulamenta��o expressa impossibilita o exerc�cio desses direitos?
Os direitos de terceira gera��o est�o ligados � dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana n�o � um direito. Trata-se de um atributo que todo ser humano possui independentemente de qualquer condi��o especifica. Fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil vista como valor constitucional supremo informativo da interpreta��o constitucional.
A dignidade da pessoa humana � um n�cleo em torno do qual gravitam os direitos fundamentais. A constitui��o promove e protege a dignidade da pessoa humana atrav�s dos direitos fundamentais. A pr�pria liberdade e igualdade est�o diretamente ligados � dignidade. A dignidade da pessoa humana � fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil em raz�o de estar presente na constitui��o da Rep�blica em artigo destinado os fundamentos? Se o constituinte de 1988 n�o tivesse inclu�do o inciso III no artigo 1 da Constitui��o de 1988 a dignidade da pessoa humana deixaria de ser um atributo do ser humano?
As respostas a todas as perguntas formuladas neste cap�tulo podem ser respondidas pelo direito natural. O direito natural, compreendido com direito vigente, juntamente com o direito positivo, s�o o verdadeiro direito. O direito positivo cria normas culturalmente solicitadas, variando de gera��es para gera��es. O direito natural j� est� criado e � visto como limite ao direito positivo. Cr�ticos em rela��o ao limite criado pelo direito natural ao direito positivo fundamentam seu entendimento na seguran�a jur�dica. J� os defensores do direito natural, fundamentam a seguran�a jur�dica exatamente no pr�prio direito natural. Independente de previs�o constitucional, a dignidade da pessoa humana � atributo de todo ser humano. Est� presente na natureza humana e existe, por si s�. Toda tentativa de regulamenta��o de uma sociedade apresenta como fundamento ultimo a dignidade da pessoa humana. Logo, n�o h� que se falar em positiva��o de tal atributo, haja vista que este � o pr�prio fundamento do direito positivo. A dignidade da pessoa humana tamb�m � vista como um princ�pio. Princ�pios apontam fins a serem alcan�ados, tra�ando uma diretriz de atua��o do Estado. Logo, apontam as diretrizes aos tr�s poderes, sendo determinantes ao direito positivo.
Independente de estarem positivados ou n�o, os atributos referentes � natureza humana devem sempre ser respeitados. A dignidade da pessoas humana, assim como suas vertentes, imperam em todas as sociedades e em todos os tempos. A liberdade, a igualdade, a paz, o respeito, a fraternidade, a solidariedade, ou seja, os direitos fundamentais em geral devem ser respeitados em fun��o da juridicidade inerente � pessoa. O direito natural e o positivo, analisados como um sistema �nico, leva-nos a concluir que ambos os direitos s�o um fundamento do outro, indefinidamente. O direito natural apresenta as coisas verdadeiras atribu�das ao homem e a ele devidas em raz�o da pr�pria natureza. N�o � o resultado de estimativas subjetivas ou do consenso social[32], mas verdadeiro n�cleo b�sico, prim�rio e fundamental de cada sistema[33].
Os direitos naturais s�o muitas vezes positivados a fim de refor�ar sua juridicidade, mas isso n�o significa que ele ingressa no mundo jur�dico neste momento. Tais direitos existem independentemente de regulamenta��o. 2.2) Efic�cia horizontal dos direitos fundamentais
Originalmente, os direitos fundamentais foram positivados com o objetivo de proteger as pessoas nas rela��es com o pr�prio Estado. Trata-se da efic�cia vertical dos direitos fundamentais. Neste sentido, Pedro Lenza[34]: �a aplica��o dos direitos fundamentais nas rela��es entre o particular e o poder p�blico n�o se discute. Por exemplo, certamente, em um concurso p�blico dever� ser obedecido o principio da isonomia�. N�o se discute, tamb�m, a efic�cia irradiante dos direitos fundamentais. Em raz�o desta efic�cia, os direitos fundamentais devem ser respeitados pelo tr�s �poderes� do Estado: seja o legislativo no momento de elabora��o das leis, seja o executivo no ato de �governar�, seja o judici�rio ao resolver eventuais conflitos[35]. A possibilidade efic�cia dos direitos fundamentais nas rela��es privados, tamb�m conhecida como �efic�cia horizontal dos direitos fundamentais�, surgiu juntamente com a id�ia dos direitos fundamentais de terceira gera��o. Uma vez existentes os direito de solidariedade e fraternidade, consequentemente, os direitos fundamentais devem ser respeitados por todos, independentemente das partes integrantes das rela��es. O Supremo Tribunal Federal apresenta-se como defensor desta efic�cia horizontal dos direitos fundamentais. Neste sentido foi a decis�o proferida por este Colendo Tribunal no julgamento do RE 201.819, ao considerar violado o devido processo legal, contradit�rio e a ampla defesa na exclus�o de membro de sociedade sem a sua possibilidade de defesa. Importante ressaltar que, � vista do direito natural esta efic�cia sempre existiu, sendo apenas reconhecida pelos Tribunais. 2.3) Direito � vida
O direito � vida tem dupla acep��o. Primeiramente � o direito de permanecer vivo. A segunda acep��o � o direito a uma vida digna. O direito a permanecer vivo esta previsto na Constitui��o Federal em seu artigo 5, j� o direito � vida digna, em seu artigo 170[36]. Pedro Lenza[37] traduz o direito � vida como sendo �o direito de continuar vivo, como tamb�m o direito de ter uma vida digna�. Sobre o assunto esse mesmo autor[38] comenta:
�Em decorr�ncia do seu primeiro desdobramento (direito de n�o se ver privado da vida de modo artificial), encontramos a proibi��o da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional � vedada a institui��o da pena de morte no Brasil, sob pena de se ferir a clausula p�trea do art. 60, & 4, IV. Por fim, o segundo desdobramento, ou seja, o direito a uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais b�sicas do ser humano e proibindo qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de car�ter perpetuo, trabalhos for�ados, cru�is, etc.� Existe o direito � vida, pois ele est� previsto na Constitui��o ou ele est� previsto na Constitui��o em raz�o de sua exist�ncia? Mais uma vez a resposta pode ser dada � luz do direito natural. O direito � vida independe de regulamenta��o, existindo em raz�o da pr�pria exist�ncia do ser humano. O direito positivo ao regulamentar a material n�o vida criar o direito a vida, mas sim, disciplinar os efeitos de sua inobserv�ncia. 2.4) Princ�pio da veda��o do retrocesso
As comunidades internacionais comentam sobre o principio da veda��o do retrocesso. As sociedades v�o se aperfei�oando com o passar do tempo e criando legisla��es cada vez mais protetivas dos direitos fundamentais. Uma vez positivado um direito fundamental, este n�o pode ser suprimido. Essa veda��o n�o se d� em fun��o de clausulas p�treas, e sim, em fun��o do pr�prio principio da veda��o do retrocesso. Mesmo com a cria��o de um novo poder constituinte e de uma nova constitui��o, esta n�o pode suprimir direitos um dia conquistados. Trata-se de algo superior � constitui��o, que deve ser respeitado por se tratar de um direito natural. Com base nesse principio da veda��o do retrocesso, entende-se, por exemplo, que pa�ses em que a pena � morte � proibida, esta ser� proibida sempre. Mesmo se o ordenamento jur�dico for completamente alterado, instituindo-se uma nova constitui��o, esta n�o pode prever a possibilidade de pena de morte. CONSIDERA��ES FINAIS
Ao longo da hist�ria da humanidade a refer�ncia ao direito natural sempre esteve presente. Em algumas �pocas, tal direito era visto como o verdadeiro direito, juntamente com o direito positivo, formando um s� sistema. Em outros momentos falou-se da divis�o do direito em direito natural e positivo como sendo dois sistemas independentes. Malgrado as diferentes interpreta��es dadas ao direito natural ao longo dos tempos, o respeito a tal direito sempre esteve inserido nas sociedades, diferenciando-se apenas pela intensidade. O fato � que a natureza humana deve sempre ser respeitada, independente do nome dado a esta imposi��o de respeito. Os direitos fundamentais, positivados ou n�o, existem por excel�ncia e devem ser observados em todas as sociedades. O positivismo jur�dico vem como um garantidor desses direitos devidos em raz�o da natureza humana. O consenso entre as comunidades internacionais vem impondo uma regulamenta��o no sentido de tentar buscar a m�xima efetividade dos direitos fundamentais. Tanto o atributo da dignidade da pessoa humana, quanto o direito � vida ou o simples direito de ser respeitado existem simplesmente em raz�o da exist�ncia do ser humano. S�o devidos em fun��o da natureza humana e sua positiva��o vem sempre de modo a garanti-los, e nunca para subtra�-los. Refer�ncias:
Foucault, Michel. Nascimento da biopolitica: curso dado no Coll�ge de France (1978-1979. Edi��o estabelecida por Michel Senellart; sob dire��o de Fran�ois Ewald e Alessandro Fontana; tradu��o Eduardo Brand�o; revis�o de tradu��o Claudia Berliner. S�o Paulo. Martins Fontes. 2008.
Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008.
Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007.
[1] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 353.
[2] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 337.
[3] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 338.
[4] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 3378.
[5] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 338.
[6] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 338.
[7] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 339.
[8] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 340.
[9] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 345.
[10] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 346.
[11] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 347.
[12] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 347.
[13] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 348.
[14] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 349.
[15] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 353.
[16] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 353.
[17] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 353.
[18] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 402.
[19] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 402.
[20] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 403.
[21] Foucault, Michel. Nascimento da biopolitica: curso dado no Coll�ge de France (1978-1979. Edi��o estabelecida por Michel Senellart; sob dire��o de Fran�ois Ewald e Alessandro Fontana; tradu��o Eduardo Brand�o; revis�o de tradu��o Claudia Berliner. S�o Paulo. Martins Fontes. 2008. p. 12.
[22] Foucault, Michel. Nascimento da biopolitica: curso dado no Coll�ge de France (1978-1979. Edi��o estabelecida por Michel Senellart; sob dire��o de Fran�ois Ewald e Alessandro Fontana; tradu��o Eduardo Brand�o; revis�o de tradu��o Claudia Berliner. S�o Paulo. Martins Fontes. 2008. p. 22.
[23] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 352.
[24] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 354.
[25] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 355.
[26] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 355.
[27] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 694.
[28] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 701.
[29] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 694.
[30] Novelino, Marcelo. Aula de direito constitucional do curso Luiz Flavio Gomes no primeiro semestre de 2009. [31] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 695.
[32] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 405.
[33] Hervada, Javier. Li��es proped�uticas de filosofia do direito. Tradu��o Elza Maria Gasparotto. Revis�o t�cnica Gilberto Callado de Oliveira. S�o Paulo. WMF Martins Fontes. 2008. p. 353.
[34] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 698.
[35] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 699.
[36] Artigo 170 da Constitui��o da Republica de 1988: �A ordem econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurara todos exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social[...]�
[37] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 701.
[38] Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. S�o Paulo. Editora M�todo. 11 ed. 2007. p. 701.
Oficiala de Registro Civil e Tabeli� de Notas de Santo Antonio do Aracangua-SP e mestranda em direito empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos
PERNAMBUCO, Silvia Collares. Direito Natural. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10785&revista_caderno=15>. Acesso em out 2014.