Source: https://e-justice.europa.eu/content_legal_aid-37141-pt-pt.do?member=1
Timestamp: 2020-08-15 06:09:35+00:00
Document Index: 23483997

Matched Legal Cases: ['artigo 529', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 37']

Apoio judiciário - Portugal
1 Quais são as despesas decorrentes de um processo judicial e quem deve pagá-las normalmente?
2 O que se entende exatamente por apoio judiciário?
3 Tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
4 É concedido apoio judiciário em todos os tipos de processos?
5 Estão previstos procedimentos especiais para os casos urgentes?
6 Onde posso obter um formulário de pedido de apoio judiciário?
7 Que documentos devem ser apresentados juntamente com o meu pedido de apoio judiciário?
8 Onde devo apresentar o meu pedido de apoio judiciário?
9 Onde posso obter informações sobre se tenho direito a beneficiar de apoio judiciário?
10 O que devo fazer se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
11 Quem escolhe o meu advogado se tiver direito a beneficiar de apoio judiciário?
12 O apoio judiciário cobre todas as despesas decorrentes do meu processo?
13 Quem suporta as outras despesas se apenas tiver direito a apoio judiciário parcial?
14 O apoio judiciário cobre igualmente as despesas decorrentes de um eventual recurso?
15 O apoio judiciário pode ser retirado durante o processo (ou inclusivamente ser revogado depois do termo do processo)?
16 Posso recorrer no caso de me ser negado o apoio judiciário?
Nos termos do artigo 529.º do Código de Processo Civil as custas processuais abrangem:
i. a taxa de justiça
ii. os encargos
iii. as custas de parte.
i. A taxa de justiça é paga por cada uma das partes como condição do impulso processual respectivo. É fixada em função do valor da causa ou da sua complexidade, nos termos do Regulamento das Custas Processuais e das tabelas anexas ao mesmo. O artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais estabelece que a taxa de justiça é expressa em Unidades de Conta (UC). Até final de 2019 o valor de 1 UC foi de 102,00 euros. Este valor pode sofrer alterações de ano para ano.
ii. Os encargos do processo são as despesas resultantes da condução do mesmo (e.g. pagamento de perícias, de serviços de interpretação) requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz – vide artigo 16.º do regulamento das Custas Judiciais.
iii. As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do artigo 26.º Regulamento das Custas Processuais (e.g. despesas com honorários pagos a mandatário; despesas com o agente de execução).
O acesso ao direito e aos Tribunais está previsto na Lei 34/2004 de 29 de Julho.
Nos termos do artigo 6.º da Lei 34/2004 a protecção jurídica comporta duas modalidades:
i. Consulta jurídica
ii. Apoio Judiciário
i. Nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei 34/2004 a consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos e pode ser prestada por advogados.
ii. O artigo 16.º da Lei 34/2004 prevê que o apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:
Nomeação e pagamento de honorários e outras despesas (como deslocações) a patrono (e.g. advogado ou solicitador);
Pagamento da compensação de defensor oficioso (e.g. advogado em processo crime);
Nomeação e pagamento faseado dos honorários/despesas devidos ao patrono;
Pagamento faseado dos honorários/despesas de defensor oficioso;
Atribuição de agente de execução e pagamento da respectiva retribuição (e,g para proceder à citação; para as diligências de penhora e outras em processo executivo).
Lei 34/2004 de 29 de Julho, sobre o acesso ao direito e aos tribunais
O artigo 7.º da Lei 34/2004 prevê que têm direito a protecção jurídica, desde que provem a sua insuficiência económica as seguintes categorias de pessoas:
Os cidadãos nacionais
Os cidadãos da União Europeia
Os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado-Membro da União Europeia
Os estrangeiros sem título de residência válido num Estado-Membro da União Europeia na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados
As pessoas colectivas sem fins lucrativos têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário
Nota: As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica.
Resulta do artigo 17.º da Lei 34/2004 e do artigo 7.º da Portaria 46/2015 que o regime de apoio judiciário se aplica:
Em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo:
Nos julgados de paz;
Nos sistemas de resolução alternativa de litígios como a mediação pública (e.g. familiar, laboral);
Nos processos que corram nas conservatórias;
Nos inventários que corram nos cartórios notariais;
Nos processos de contra-ordenação.
Sistema de Mediação Pública Familiar
Sistema de Mediação Pública Laboral
Portaria 46/2015 de 23 de Fevereiro
Em caso de urgência, não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, o requerente deve apresentar o documento comprovativo de que requereu o apoio judiciário e proceder-se-á do seguinte modo (vide artigo 29.º n.º 5 da Lei 34/2004):
No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente;
Tendo havido já decisão do serviço da segurança social, concedendo apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento da primeira prestação é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão;
Tendo havido já decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.
Decorridos 30 dias sem que tenha sido proferida decisão sobre o pedido de protecção jurídica (consulta jurídica ou apoio judiciário) o mesmo considera-se deferido tacitamente podendo o interessado invocar perante o Tribunal ou a Ordem dos Advogados a formação tácita do acto, consoante a modalidade de protecção jurídica requerida – vide artigo 25.º da Lei 34/2004.
Os formulários para pedir protecção jurídica na modalidade de consulta jurídica ou em qualquer das modalidades de apoio judiciário, incluindo o formulário para pedir apoio judiciário noutro Estado-Membro, podem ser descarregados na página web da Segurança Social no link
A lista dos documentos que devem ser juntos ao requerimento pode ser consultada no “Guia Prático Protecção Jurídica” do Instituto da Segurança Social, I.P., publicado na página web da Segurança Social, na página “Guias Práticos” acessível por meio de qualquer dos seguintes links:
O requerimento e respectivos documentos podem ser entregues pessoalmente ou enviados por correio postal, por fax ou por correio electrónico para qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social, I.P.
A lista dos Centros Distritais da Segurança Social, respectivas moradas, números de fax e endereços electrónicos pode ser consultada no link
A decisão de concessão de apoio judiciário deve especificar as modalidades em que é concedido e compete ao dirigente máximo da segurança social da área de residência ou sede do requerente ou no caso do requerente não ter residência em Portugal, ao dirigente máximo dos serviços da segurança social onde tiver sido entregue o requerimento – vide artigos 20.º e 29.º da lei 34/2004.
Nos termos do artigo 26.º da Lei 34/2004 a decisão que defira o pedido de apoio judiciário deve ser notificada ao requerente, em regra para a morada que o mesmo indicou no formulário para receber a correspondência.
No caso de nomeação de patrono, o requerente é notificado da morada do escritório do patrono que lhe foi nomeado e de que tem o dever de lhe prestar a colaboração sob pena do apoio judiciário ser retirado.
Para concretização do benefício de apoio judiciário nas modalidades de dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça e encargos, o requerente deve apresentar o documento comprovativo da sua concessão dentro do prazo do pagamento da taxa de justiça.
A nomeação de patrono é feita pela Ordem dos Advogados que a notifica ao requerente, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei 34/2004.
O apoio judiciário cobre as despesas previstas no artigo 16.º da Lei 34/2004:
Taxa de justiça e demais encargos com o processo;
Pagamento da compensação de defensor oficioso;
Ppagamento faseado da compensação de patrono;
Remuneração de agente de execução.
O pagamento de encargos resultantes do caratcter transfronteiriço do processo, no caso do requerente residir noutro Estado-Membro,
Resulta do artigo 29.º n.ºs 4 e 5 da Lei 34/2004 que os custos restantes ficam a cargo do requerente, sem prejuízo deste poder vira ser compensado das custas de parte nos termos do artigo 26.º Regulamento das Custas Processuais, caso obtenha ganho de causa.
Sim, o apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que a sua concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. O apoio judiciário mantém-se ainda para as execuções fundadas em sentença proferida em processo em que essa concessão se tenha verificado – vide artigo 18.º da Lei 34/2004.
Sim, é possível cancelar o apoio judiciário, total ou parcialmente, antes do termo do processo, nos casos previstos no artigo 10.º da Lei 34/2004. Nomeadamente se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirirem meios suficientes. Neste caso, o requerente tem o dever de declarar que está em condições de dispensar total ou parcialmente a protecção jurídica sob pena de incorrer nas sanções previstas.
Se os serviços da segurança social decidirem indeferir o pedido, no todo ou em parte, têm de notificar o requerente por escrito que é essa a sua intenção e dar-lhe 10 dias para responder. Com a resposta o requerente pode enviar documentos que estivessem em falta ou que comprovem os seus argumentos. Se o requerente não se manifestar no prazo de 10 dias úteis, a decisão torna-se definitiva e não lhe é enviada uma nova carta – vide artigo 37.º da Lei 34/2004 que remete para o Código do Procedimento Administrativo.
O requerente pode impugnar perante o Tribunal a decisão da segurança social. Nesse caso deve entregar o requerimento escrito de impugnação no prazo de 15 dias, no serviço da segurança social que proferiu a decisão impugnada. O serviço de segurança social pode revogar a decisão. Se não o fizer, deve remeter o processo ao Tribunal – vide artigos 26.º a 28.º da Lei 34/2004.