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Timestamp: 2017-06-27 19:08:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 118', 'artigo 112', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Aviso n.º 9163/2012, D.R. n.º 128, Série II de 2012-07-04
Quarta, 04 Julho 2012 09:00 Aviso n.º 9163/2012, D.R. n.º 128, Série II de 2012-07-04	Avaliação: / 0
MUNICÍPIO DE ODEMIRAAviso n.º 9163/2012Projeto de Regulamento do Cartão Jovem MunicipalNo uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e, alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99 de 18.09, com a redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11.01, torna -se público, que em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, o Regulamento do Cartão Jovem Municipal, aprovado em Projeto, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 06 de junho de 2012, o qual a seguir se transcreve.No decurso desse período o Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal encontra -se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9.00 às 16.00 horas, bem como no sítio do Município na Internet (www.cm -odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16.00 horas do último dia do prazo acima referido.21 de junho de 2012. — O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto Candeias Guerreiro.Projeto de Regulamento do Cartão Jovem MunicipalPreâmbuloO Cartão Jovem Municipal é uma iniciativa da Câmara Municipal de Odemira que visa proporcionar aos jovens munícipes um conjunto de vantagens que se traduzem na redução ou isenção do pagamento de serviços prestados pela autarquia, bem como descontos ao nível do comércio local.Pretende -se que os descontos resultantes do Cartão Jovem Municipal correspondam às necessidades reais sentidas pelos jovens, promovendo a sua permanência e fixação no Município. Pretende -se ainda com este Cartão motivar os jovens para o consumo no comércio local e para a participação em atividades de cariz social, cultural e desportivo.O presente Regulamento é elaborado no cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação introduzida pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 53.º, da citada lei.Artigo 1.ºÂmbitoO presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Jovem Municipal (CJM) e o âmbito da sua aplicação.Artigo 2.ºObjetivoO CJM visa genericamente contribuir para a fixação e a atração dos jovens ao Concelho de Odemira, proporcionando -lhes benefícios específicos e condições necessárias à sua realização pessoal e a uma ativa participação cívica.Artigo 3.ºBeneficiáriosPodem beneficiar do CJM os cidadãos residentes na área do Município de Odemira há mais de um ano, com idades compreendidas entre os 12 (doze) e os 35 (trinta e cinco) anos.Artigo 4.ºEmissão do Cartão Jovem Municipal1 — O pedido de emissão do Cartão é feito no Município de Odemira mediante o preenchimento de Ficha de Adesão própria.2 — Para a emissão do CJM é necessária a apresentação dos seguintes documentos:a) Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;b) Uma fotografia atual;c) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência que comprove a sua residência há mais de um ano.3 — A emissão ou segunda via do CJM é efetuada mediante o pagamento da taxa fixada no Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.4 — O CJM é um documento de identificação emitido pelo Municí-pio de Odemira. Do mesmo constam os seguintes dados: fotografia do beneficiário, número do cartão, nome do titular e validade.
Artigo 5.ºValidade e renovação1 — O CJM tem a validade de um ano, a partir da data da sua emissão e caduca no dia em que o titular fizer 36 (trinta e seis) anos.2 — O CJM poderá ser renovado mediante o pagamento da taxa fixada no Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira e da apresentação dos seguintes documentos:a) Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;b) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência que comprove a sua residência.Artigo 6.ºBenefícios1 — Os titulares do CJM usufruem dos seguintes benefícios concedidos pela Câmara Municipal de Odemira:a) Isenções e reduções fixadas no Artigo 13.º do Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira;b) Custas do processo de licenciamento das atividades económicas — 50 %;c) Aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação própria e permanente — 50 %;d) Aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas — 50 %;e) Iniciativas Culturais e Recreativas promovidas pela Câmara Municipal de Odemira — 50 %;f) Utilização das Piscinas Municipais e Ginásio (utilização individual) — 50 %;2 — Dos benefícios previstos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior só poderão usufruir os jovens maiores de 18 anos de idade.3 — Os benefícios previstos nas alíneas c) e d) não se aplicam à modalidade de venda por hasta pública.4 — Os benefícios constantes deste Regulamento não são acumuláveis com os benefícios do Cartão Social Municipal.Artigo 7.ºObrigações dos UtilizadoresConstituem obrigações dos beneficiários:a) Não permitir a utilização do Cartão Jovem Municipal por terceiros;b) Informar previamente a Câmara Municipal de Odemira da mudança de residência;c) Informar a Câmara Municipal de Odemira sobre a perda, o roubo ou o extravio do Cartão;d) Os beneficiários do CJM que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos por entidades aderentes, devem comunicar o facto à Câmara Municipal de Odemira;e) Na utilização do CJM, os utentes devem, quando solicitado, apresentar o Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão.Artigo 8.ºParcerias1 — Compete à Câmara Municipal de Odemira estabelecer a parceria com empresas e comerciantes locais ou outras entidades, públicas ou privadas, que pretendam aderir ao projeto do CMJ, devendo o mesmo ser efetuado através do preenchimento de uma Declaração de Parceria.2 — As Declarações de Parceria são válidas até à sua denúncia, com uma antecedência mínima de 30 dias, manifestada por escrito, mediante o envio de carta registada com aviso de receção.3 — As entidades aderentes concederão os descontos previstos nas respetivas Declarações de Parceria.4 — Podem ainda aderir como parceiros, ao Cartão Jovem Municipal, outras entidades exteriores ao Concelho que, através de protocolo a celebrar com a Câmara Municipal de Odemira, se disponibilizem a conceder descontos sobre bens ou serviços, desde que as suas atividades sejam consideradas pelo Município de interesse relevante nas áreas da educação, lazer, cultura e desporto.5 — As entidades ou estabelecimentos comerciais locais aderentes serão oportunamente divulgados e ostentarão na sua montra o dístico do referido cartão.6 — À Câmara Municipal reserva -se o direito de adicionar aos benefícios previstos, outros que venha a obter por negociação com terceiros, passando os beneficiários do Cartão a usufruir automaticamente desses benefícios.
Artigo 9.ºFraude1 — A fraude ou o incumprimento do presente regulamento por parte dos beneficiários confere às entidades e empresas aderentes o direito de reter o cartão e o dever de comunicar o facto à Câmara Municipal de Odemira.2 — A utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal é passível da sua anulação, bem como do ressarcimento de quantias indevidamente usufruídas e da responsabilização por eventuais prejuízos causados com tal utilização.3 — A anulação motivada por utilização fraudulenta implica a inibição de nova aderência do Cartão Jovem Municipal pelo prazo de três anos.Artigo 10.ºDisposições Finais1 — A aquisição do Cartão Jovem Municipal implica a aceitação do presente Regulamento.2 — As dúvidas e omissões resultantes da aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Odemira.Artigo 11.ºEntrada em VigorO presente Regulamento entra em vigor após a afixação do respetivo Edital nos lugares públicos do costume.206211763
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