Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/Pages/c-irs-001-024.aspx
Timestamp: 2018-11-17 13:49:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 201', 'artigo 68', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 109', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 85', 'artigo 101', 'artigo 95', 'artigo 89', 'artigo 95', 'artigo 105']

Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 1º - Aprovação do Código
Artigo 2º - Entrada em vigor
Artigo 3º - Impostos abolidos
Artigo 3º-A - Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos
Artigo 4º - Regime transitório da categoria B
Artigo 5º - Regime transitório da categoria G
Artigo 6º - Reporte de rendimentos
Artigo 7º - Obrigação de contabilidade organizada
Artigo 8º - Modelos de impressos
Artigo 9º - Recibos e livros
Artigo 10º - Regime transitório aplicável a Macau
Artigo 11º - Sociedades de simples administração de bens e de profissionais
Artigo 12º - Pagamento de impostos
Artigo 13º - Pagamentos por conta
Artigo 14º - Declaração de inscrição no registo
Artigo 15º - Regulamentação da cobrança e reembolsos
Artigo 16º - As modificações do Código
Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro
(Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Na data da entrada em vigor do Código são abolidos, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto de selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas infracções.
2 - Mantém-se em vigor as disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador.
1 - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, relativamente aos rendimentos auferidos em 2003, por um dos seguintes regimes: (Redacção da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
a)Englobamento dos rendimentos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, profissional ou amadora;
b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a 60% das taxas aplicáveis nos termos do artigo 68.º do Código do IRS. (Redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
2 - Não beneficiam do disposto no número anterior, nomeadamente, os rendimentos provenientes de publicidade nem os auferidos pelo cônjuge que não seja agente desportivo.
3 - Somente é permitida a aplicação do regime instituído no Código do IRS para a dedução dos prémios de seguro no caso de ser feita a opção prevista na alínea a) do n.º 1.
a) Mediante a aplicação das tabelas de retenção previstas no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, se for feita a opção prevista na alínea a) do n.º 1;
b) Mediante a aplicação de uma taxa de 22%, se for feita a opção prevista na alínea b) do n.º 1. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
5 - Quando seja feita a opção prevista na alínea b) do n.º 1, observar-se-á o seguinte:
a) Ao imposto devido, calculado nos termos gerais, Quando exista, adicionar-se-á o imposto calculado nos termos nela previstos;
b) Ao imposto determinado nos termos da parte final da alínea anterior apenas serão deduzidos os pagamentos por conta e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação.
6 - Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se agentes desportivos os praticantes e os árbitros que aufiram rendimentos directamente derivados de uma actividade desportiva, por força de contrato de trabalho, ou em regime de trabalho independente.
7 - A percentagem a que se refere a alínea b) do n.º 1 será incrementada anualmente em 10 pontos percentuais até se atingir o regime de tributação normal. Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
1 - É aplicável ao IRS, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, desta data (DL que aprovou o Código do IRC) .
4 - Não são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação onerosa de prédios rústicos afectos a uma actividade agrícola, silvícola ou pecuária, ou da sua transferência para o património particular do empresário, desde que os mesmos tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor deste Código e aquela afectação tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2001. (1) (Redacção da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
(1)Tem natureza interpretativa das alterações introduzidas pela lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (n.º 7 do art.º 30.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro).
1 - Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código. (Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho)
?? 3 - Quando, nos termos dos nºs 8 e 10 do artigo 10º do Código do IRS, haja lugar à valorização das participações sociais recebidas pelo mesmo valor das antigas, considera-se, para efeitos do disposto no n.º 1, data de aquisição das primeiras a que corresponder à das últimas. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 6/93, de 9 de Janeiro)
O reporte de rendimentos, quando permitido nos termos do presente Código, só é susceptível de ser exercido relativamente aos anos de vigência do IRS.Artigo 7º
Para aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 109º do presente Código, são considerados, para efeitos da respectiva média, os rendimentos ilíquidos anuais ou os volumes de negócios que, nos anos imediatamente anteriores ao da sua vigência, tenham sido determinados aos sujeitos passivos no imposto profissional e na contribuição industrial ou no imposto sobre a indústria agrícola, consoante os casos.
Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo 8º do Código do Imposto Profissional, bem como os livros de registo exigidos para as actividades sujeitas a imposto profissional, a contribuição industrial e a imposto sobre a indústria agrícola, substituem até final, Quando devidamente adaptados, os referidos, respectivamente, nos artigos 107º, 111º e 112º do presente Código.
Aos lucros obtidos por pessoas singulares residentes em território português imputáveis a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto no n.º 1 do artigo 15º do Código do IRS, havendo lugar, sendo caso disso, a crédito de imposto nos Termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. (Redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)
1 - Não obstante o regime de transparência fiscal estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5º do Código do IRC, os lucros das sociedades de simples administração de bens, nas condições aí mencionadas, obtidos anteriormente à data da entrada em vigor do mesmo Código, que venham a ser posteriormente a esta colocados à disposição dos respectivos sócios serão considerados, para efeitos de tributação em IRS, rendimentos da categoria E.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às sociedades de profissionais cujos sócios estiverem sujeitos à tributação prevista no n.º 1 do artigo 6º do Código do Imposto de Capitais.
1 - A contribuição industrial e o imposto sobre a indústria agrícola relativos ao exercício de 1988, de quantitativo igual ou superior a 30.000$, devidos por sujeitos passivos de IRS serão pagos em três prestações iguais:
a)Tratando-se de contribuintes do grupo A daqueles impostos, com vencimento nos meses de Junho de 1989 e de Maio de 1990 e de 1991;
b)Tratando-se de contribuintes do grupo B daqueles impostos, com vencimento nos meses de Outubro de 1989 e de Setembro de 1990 e de 1991;
c)Tratando-se de contribuintes do grupo C da contribuição industrial, com vencimento nos meses de Agosto de 1989 e de Julho de 1990 e de 1991.
4 - Aos contribuintes que não efectuem o pagamento referido no n.º 2 ou que não apresentem a declaração é aplicável o disposto no artigo 85º do Código da Contribuição Industrial.
6 - Passados sessenta dias sobre o vencimento de qualquer prestação sem que se mostre efectuado o respectivo pagamento, haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da totalidade da contribuição ou imposto em dívida, considerando-se, para o efeito, vencidas as prestações ainda não pagas.
7 - Os contribuintes poderão, porém, pagar integralmente a contribuição industrial ou o imposto sobre a indústria agrícola na data do vencimento da primeira prestação, beneficiando neste caso de um desconto de 20%, a que acresce o previsto na alínea a) do artigo 101º do Código da Contribuição Industrial, nos casos por ele abrangidos.
1 - Durante o ano de 1989, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os pagamentos por conta referidos no artigo 95º do Código do IRS serão calculados com base na contribuição industrial e ou no imposto sobre a indústria agrícola que foram ou deveriam ter sido autoliquidados com referência ao exercício de 1988, sem a dedução do imposto de capitais - secção 13, que tiver sido efectuada nos termos do artigo 89º do Código da Contribuição Industrial, por força do disposto no seu parágrafo 1º, e, bem assim, a do crédito fiscal por investimento estabelecido pelos decretos-lei nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/86, de 6 de Abril.
3 - Os sujeitos passivos de IRS referidos no artigo 95º do Código que em 1988 apenas tenham auferido rendimentos sujeitos a imposto profissional não efectuarão em 1989 qualquer pagamento por conta.
1 - Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos das categorias B, C ou D que, à data da entrada em vigor do presente Código, já constem dos registos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, por Terem apresentado declarações de início de actividade para efeitos de tributação, são dispensados da apresentação da declaração de inscrição a que se refere o artigo 105º daquele Código.
Regulamentação da cobrança e reembolsos
Por outro lado, o objectivo da simplificação tomou recomendável a adopção de um número reduzido de escalões no sistema do IRS: aos li escalões do imposto complementar, Secção A, desdobrados por duas tabelas distintas e já de si sobrepostos a um número variável de escalões dos impostos parcelares - por coincidência também 11, no caso do imposto profissional - sucede, assim, um sistema unitário comportando apenas 5 escalões.