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Timestamp: 2019-11-18 03:40:26+00:00
Document Index: 25932993

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 218', 'artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 13', 'artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 18']

Jornal Oficial L 199/2012
doi:10.3000/19770774.L_2012.199.por
Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia
Regulamento de Execução (UE) n.o 648/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão do Conselho, de 26 de junho de 2012, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987, sobre um regime de trânsito comum
Decisão do Conselho, de 26 de junho de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987, sobre um regime de trânsito comum
Decisão de Execução da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime REDcert para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2012, que revoga a Decisão BCE/2012/3 relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (BCE/2012/14)
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos (1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008.
Em 11 de abril de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia sobre alterações ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») em fevereiro de 2012.
O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (4).
(1) JO L 332 de 18.12.2007, p. 68.
(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
(3) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
(4) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Em conformidade com a Decisão 2012/106/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia (o «Acordo») foi assinado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.
O Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia é aprovado em nome da União (2).
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competentes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
(1) JO L 57 de 29.2.2012, p. 14.
(2) O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 15, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 648/2012 DA COMISSÃO
de 26 de junho de 2012
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
O artigo 15.o-A da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção») permite que um país terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de lhe dirigir um convite para o efeito.
O artigo 15.o da Convenção confere à Comissão Mista o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à Convenção e aos seus apêndices.
A Turquia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista.
Tendo cumprido os requisitos essenciais no plano jurídico e estrutural e em matéria de tecnologias da informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a Turquia aderirá à Convenção.
O alargamento do regime de trânsito comum exigirá algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem respeito à introdução de novas referências linguísticas em turco e às devidas adaptações dos termos de garantia.
A alteração proposta foi apresentada e debatida no grupo de trabalho UE-EFTA, tendo o texto sido objeto de uma aprovação preliminar.
Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,
A posição a tomar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, da Decisão n.o XXX, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, baseia-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA podem concordar com alterações menores ao projeto de decisão, após terem informado devidamente o Conselho.
A Comissão publica a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», após a sua adoção, no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.
(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
DECISÃO N.o XXX DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»
que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum […]
Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a),
A Turquia manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista, criada por força da Convenção.
Por conseguinte, as traduções para a língua turca das referências linguísticas utilizadas na Convenção deverão ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.
A aplicação da presente decisão está ligada à data de adesão da Turquia à Convenção.
A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Turquia à Convenção, deverá ser fixado um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.
Impõe-se, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade,
O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
1. A presente decisão é aplicável a partir da data da adesão da Turquia à Convenção.
2. Os formulários que constam dos modelos nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III podem continuar a ser utilizados até ao final do décimo segundo mês após a data de aplicação da presente decisão, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas à escolha do domicílio ou do endereço do mandatário.
No Anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte travessão a seguir à Suíça:
«Turquia TR».
No Anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo:
Na primeira parte do quadro «Validade limitada – 99200», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na terceira parte do quadro «Prova alternativa – 99202», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) – 99203», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado – 99206», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na nona parte do quadro «Garantia global proibida – 99208», é acrescentado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na décima parte do quadro «Utilização não limitada – 99209», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO:
O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:
O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:
No Anexo C5, casa 7, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».
No Anexo C6, casa 6, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre a adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
O artigo 15.o-A da Convenção de 27 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) (Convenção) permite que um país terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de lhe dirigir um convite para o efeito.
A Croácia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada a fazê-lo na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista.
Tendo cumprido os requisitos essenciais no plano jurídico e estrutural e em matéria de tecnologias da informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a Croácia aderirá à Convenção.
O alargamento do regime de trânsito comum exigirá algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem respeito à introdução de novas referências linguísticas em croata e às devidas adaptações dos termos de garantia.
A posição a tomar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, Decisão n.o que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, baseia-se no projeto de decisão anexo à presente decisão.
Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA podem concordar com alterações menores ao projeto de decisão após terem informado devidamente o Conselho.
DECISÃO N.o … DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»
A Croácia manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista, criada por força da Convenção.
Por conseguinte, as traduções para a língua croata das referências linguísticas utilizadas na Convenção deverão ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.
A aplicação da presente decisão está ligada à data de adesão da Croácia à Convenção.
A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Croácia à Convenção, deverá ser fixado um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.
1. A presente decisão é aplicável a partir da data da adesão da Croácia à Convenção.
Feito em Bruxelas, em …
No Anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte travessão entre o Reino Unido e a Islândia:
«Croácia HR».
Na primeira parte do quadro «Validade limitada – 99200», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na terceira parte do quadro «Prova alternativa – 99202», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) – 99203», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
HR Izlaz iz … podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br…».
Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado – 99206», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na nona parte do quadro «Garantia global proibida – 99208», é acrescentado o seguinte travessão antes de IS:
Na décima parte do quadro «Utilização não limitada – 99209», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão antes de IS:
«ANEXO C 4
No Anexo C5, casa 7, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».
No Anexo C6, casa 6, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».
relativa ao reconhecimento do regime «REDcert» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,
Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,
Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,
As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.
O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.
A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.
A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.
Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
O regime «REDcert» foi apresentado à Comissão em 21 de fevereiro de 2012 com pedido de reconhecimento. Pode abranger um grande número de biocombustíveis e de biolíquidos diferentes. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.
A avaliação do «REDcert» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.
A avaliação do regime «REDcert» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
A presente decisão não tem em conta elementos de sustentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «REDcert». Esses elementos não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE,
O regime voluntário «REDcert», em relação ao qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 21 de fevereiro de 2012, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.
O regime voluntário «REDcert» pode ser utilizado para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.
A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se, após adoção da presente decisão, o regime sofrer alterações de conteúdo que possam afetar a base da mesma, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade pelos quais é reconhecido.
Se tiver sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e em caso de incumprimento estrutural grave desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.
(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
(3) JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.
de 18 de julho de 2012
que revoga a Decisão BCE/2012/3 relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida
Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1 e 6.3.2 do seu anexo I,
Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.
Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer altura, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os seus requisitos de elevados padrões de crédito com base em qualquer informação que considere relevante.
No contexto da oferta de troca de dívida lançada a 24 de fevereiro de 2012 pela República Helénica e dirigida aos titulares de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego, os bancos centrais nacionais beneficiaram da prestação de um meio de reforço da fiabilidade creditícia dos ativos de garantia sob a forma de mecanismo de recompra, a fim de melhorar a qualidade dos referidos instrumentos.
A Decisão BCE/2012/3, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (2), suspendeu temporariamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito aplicáveis a esses instrumentos de dívida, declarando-os elegíveis enquanto durasse o reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia.
Terminado o reforço da qualidade creditícia, e dado que a adequação dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou plenamente garantidos pelo governo grego não se encontra presentemente assegurada, o Conselho do BCE decidiu que se lhes devem aplicar os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito previstos na secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.
Há, por conseguinte, que revogar a Decisão BCE/2012/3,
Revogação da Decisão BCE/2012/3
Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2012/3.
A presente decisão entra em vigor em 25 de julho de 2012.
Feito em Frankfurt am Main, em 18 de julho de 2012.
(2) JO L 77 de 16.3.2012, p. 19.