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Timestamp: 2017-11-24 15:42:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Ccent. 17/2012 BES / BES-VIDA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Carlos Eduardo Chaplin Conceição
1 Ccent. 17/2012 BES / BES-VIDA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 3/05/2012
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 17/ BES / BES-VIDA 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 11 de abril de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pelo Banco Espírito Santo, S.A. (doravante Grupo BES ), do controlo exclusivo sobre a sociedade BES-Vida, Companhia de Seguros, S.A. ( doravante BES-Vida ), mediante a aquisição de 50% do respetivo capital social, à Crédit Agricole, S.A. (doravante CASA ) As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: GRUPO BES é uma empresa sedeada em Portugal e cotada na bolsa de valores de Lisboa, na qual a Espírito Santo Financial Group, S.A. (doravante ESFG ) é o maior acionista. O Grupo BES integra e desenvolve, através de diferentes sociedades, as seguintes atividades: (i) banca comercial (banca de retalho, private banking e banca de empresas e institucionais); (ii) banca de investimento; (iii) capital de risco; (iv) crédito especializado; (v) gestão de ativos (fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões, gestão de carteiras e fundos de investimento responsável); (vi) seguros; e (vii) a título acessório das suas atividades principais, outras tais como recuperação de créditos, serviços informáticos, gestão de call centers e serviços diversos. Segundo a Notificante, o volume de negócios do Grupo BES realizado em Portugal, no ano de 2011, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [>150] milhões de Euros 2,3. BES-VIDA é uma empresa portuguesa que se encontra presente na atividade seguradora do denominado Ramo Vida, sendo todos os produtos da BES-Vida distribuídos, em exclusivo, pelo Grupo BES. Segundo a Notificante, o volume de negócios da BES-Vida realizado em Portugal, no ano de 2011, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [>150] milhões de Euros. 1 Em 16 de junho de 2006, a Comissão Europeia autorizou a aquisição de 50% do capital e do controlo exclusivo da Companhia de Seguros Tranquilidade-Vida, S.A. (que deu lugar, em 2006, à BES-Vida) e da Espírito Santo Companhia de Seguros, S.A. (que deu lugar, em 2006, à BES- Seguros), por parte da CASA (cfr. processo COMP/M Crédit Agricole/TV-ESS). 2 Os valores apresentados pela Notificante não incluem o volume de negócios da ESFG. Não obstante, atendendo a que os volumes de negócio apresentados, referentes ao Grupo BES, cumprem, por si só, os critérios de notificação, não decorrendo da inclusão do volume de negócios da ESFG qualquer alteração que releve para o presente procedimento, prescindiu-se, assim, da sua contabilização, para efeitos do procedimento em apreço. 3 Segundo a Notificante, o volume de negócio apresentado corresponde ao volume de negócios do Grupo BES e das empresas incluídas no seu perímetro de consolidação, as quais se encontram identificadas nos respectivos relatórios e contas (disponíveis em: Assim, o valor apresentado não compreende o volume de negócios da T-Vida, Companhia de Seguros, S.A. nem da BES-Vida, uma vez que ambas as empresas não estão incluídas no perímetro de consolidação do BES, mas inclui as comissões associadas à distribuição dos seguros BES-VIDA. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 2
3 3. A operação notificada configura uma operação de concentração, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e encontra-se sujeita a notificação prévia obrigatória por preencher a condição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, relativa ao volume de negócios. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercados do Produto e Geográfico Relevantes 4. Conforme referido supra, a empresa Adquirida encontra-se presente na atividade seguradora do Ramo Vida, oferecendo os seguintes produtos: (i) seguros de poupança e reforma ( PPRs ); (ii) seguros de riscos e rendas e (iii) seguros de capitalização. 5. No que concerne os seguros do Ramo Vida, a atividade seguradora da ESFG e, consequentemente, do Grupo BES, é desenvolvida (i) através da T-Vida, Companhia de Seguros, S.A. (ii) através do próprio BES que, para além de distribuidor exclusivo dos produtos de seguros da BES-Vida, detém 50% do capital social e direitos de voto desta seguradora 4 e, (iii) através dos PPRs oferecidos pela Espírito Santo Ativos Financeiros, SGPS, S.A. ( ESAF ). 6. A Notificante, tomando por base a actividade seguradora desenvolvida pelo BES-Vida, considerou como mercados do produto relevantes, (i) o mercado dos seguros de Poupança e Reforma, correspondendo a todos os PPRs, sejam os mesmos oferecidos sob a forma de seguros, de fundos de investimento, ou de fundos de pensões, uma vez que todos eles são substuíveis entre si, do ponto de vista da procura; (ii) o mercado dos seguros de riscos e rendas, e (iii) o mercado dos seguros de capitalização. 7. Tendo em conta que os mercados do produto relevante propostos pela Notificante se encontram em linha com as definições de mercado plasmadas na prática decisória da AdC 5 em matéria de seguros do Ramo Vida, aceita-se, para efeitos da presente transacção, os mercados do produto relevante propostos. 8. No que concerne o âmbito geográfico dos mercados relevantes, e igualmente em linha com a prática decisória da AdC e da Comissão Europeia, a Notificante considera que os mesmos têm dimensão nacional. 9. De facto, a prática decisória nacional e da Comissão tem sido a de considerar que os mercados da actividade seguradora do Ramos Vida têm um âmbito nacional, tendo em conta a importância da estrutura dos canais de distribuição, que são essencialmente nacionais ou infranacionais, as relações de proximidade e de confiança entre o segurador, o segurado e quaisquer eventuais intermediários, a existência de limitações de natureza fiscal, que são definidas por cada Estado-Membro e, ainda, os sistemas de regulação que são autónomos e diversos em cada Estado-Membro. 10. Tendo em conta o supra exposto, considera-se que o âmbito geográfico dos mercados do produto relevantes identificados corresponde ao território nacional. 4 O remanescente 50% do capital social e direitos de voto são detidos pelo CASA que detém o controlo da gestão. 5 Cfr. decisões da AdC nos processos Ccent 28/ Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros), de ; Ccent 15/2006 BCP/BPI, de ; e Ccent. 46/2009 Rentipar/Global Seguros*Global Vida, de Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 3
4 2.2. Mercados Relacionados 11. Uma vez que o Grupo BES se encontra presente no sector da banca universal, sendo distribuidor dos seguros da BES-Vida em regime de bancassurance, canal privilegiado para a comercialização de seguros do Ramo Vida aos balcões, verifica-se a existência de mercados relacionados com os mercados do produto relevantes acima identificados. 12. Tal como referido anteriormente, os seguros do Ramo Vida da BES-Vida são comercializados em exclusivo pelo Grupo BES, situação que, segundo a Notificante, [CONFIDENCIAL Segredo de negócio] Avaliação jus-concorrencial Efeitos Horizontais 13. A presente operação de concentração apresenta natureza horizontal, verificando-se, contudo, que as quotas de mercado conjuntas das empresas envolvidas na presente transação não ultrapassam o valor de [0-10]%, em qualquer dos mercados relevantes identificados. 14. De facto, segundo os dados apresentados pela Notificante, a operação de concentração traduz um reforço de quotas de mercado de (i) [0-10]% para [0-10]% no mercado nacional dos seguros de poupança reforma, (ii) [0-10]% para [0-10]% no mercado nacional dos seguros de riscos e rendas, e de (iii) [0-10]% para [0-10]%, no mercado nacional dos seguros de capitalização. 15. Adicionalmente, verifica-se, em qualquer dos mercados relevantes identificados, não apenas a presença de uma multiplicidade de operadores que concorrem diretamente com as empresas envolvidas, como a existência de operadores que se destacam pela sua posição relativa no mercado, posição essa significativamente superior à dos restantes concorrentes. 16. Neste sentido, atendendo à estrutura dos mercados e à posição relativa das empresas participantes, considera-se que a presente operação de concentração não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos de natureza horizontal à concorrência efetiva, em qualquer dos mercados relevantes em análise, relativos aos seguros do Ramo Vida Efeitos Não Horizontais 17. Tal como referido anteriormente, atenta a presença da Notificante no sector da banca universal, sendo distribuidor exclusivo dos seguros da BES-Vida em regime de bancassurance, constata-se a existência de mercados relacionados com os mercados do produto relevante identificados. 18. Segundo a Notificante, a T-Vida [CONFIDENCIAL- Segredo de Negócio]. 19. Também os seguros do Ramo Vida da BES-Vida [CONFIDENCIAL- Segredo de Negócio]. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 4
5 20. Uma vez que da presente operação de concentração não resulta qualquer alteração na estrutura dos mercados relacionados, tendo em conta, como referido anteriormente, que a Adquirida não se encontra presente nesse mercado, que a Notificante, nos mercados relevantes identificados, detém uma quota de mercado bastante inferior a 30% e que [CONFIDENCIAL- Segredo de Negócio], não se antecipam quaisquer efeitos de encerramento do mercado resultantes da operação em apreço. 3. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS 21. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 22. Nos termos previstos na [CONFIDENCIAL Identificação de cláusula contratual] do Contrato de Compra e Venda, a CASA assumiu uma obrigação de não concorrência durante um período de [CONFIDENCIAL Prazo] após a concretização da transação. 23. Para efeitos da presente operação, a Autoridade da Concorrência considera a cláusula identificada diretamente relacionada com a operação, considerando-a necessária e proporcional ao objetivo de preservação do valor do negócio a transferir. Contudo, no que diz respeito ao seu âmbito temporal, a cláusula apenas se considera justificada pelo prazo de 3 anos a contar da concretização da presente operação de concentração, por se entender que o prazo constante do referido contrato excede o razoavelmente necessário para os objetivos que visa acautelar. 4. PARECER DA ENTIDADE REGULADORA 24. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 39.º da Lei da Concorrência e do artigo 9.º dos Estatutos da Autoridade de Concorrência, publicados no Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, no que concerne ao mecanismo de Cooperação entre Autoridades Públicas, foi solicitado, a 12 de abril de 2012, ao Instituto de Seguros de Portugal ( ISP ) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( CMVM ) a emissão de Parecer sobre a presente operação, tendo o ISP remetido o seu parecer à AdC, em 23 de abril de 2012, importando apresentar seguidamente as suas principais considerações Da informação disponibilizada, resulta que a BES-Vida e a T-Vida detêm uma quota de mercado de 4,19% e de 0,65% do valor global dos prémios do Ramo Vida, respectivamente, tendo por referência as empresas de seguros sujeitas à supervisão do ISP e as contas de No seu Parecer, analisada a actividade exercida pelas empresas envolvidas na presente operação de concentração, o ISP não se opõe à concretização da mesma. 6 Refira-se que, à data da presente decisão, não havia sido recepcionado pela AdC o parecer da CMVM sobre a presente operação de concentração. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 5
6 5. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 27. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia da autora da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 6. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 28. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva (i) no mercado nacional dos seguros de poupança reforma, (ii) no mercado nacional dos seguros de riscos e rendas, e (iii) no mercado nacional dos seguros de capitalização. Lisboa, 3 de maio de 2012 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 6
7 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercados do Produto e Geográfico Relevantes Mercados Relacionados Avaliação jus-concorrencial Efeitos Horizontais Efeitos Não Horizontais CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS PARECER DA ENTIDADE REGULADORA AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 6 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 7