Source: http://webodonto.com/html/n_contribuicao_sindical_esclarecimentos.htm
Timestamp: 2017-08-24 04:41:57+00:00
Document Index: 32515624

Matched Legal Cases: ['Artigo 578', 'Artigo 579', 'Artigo 591', 'in fine', 'artigo 8', 'artigo 579', 'artigo 511', 'artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 582', 'artigo 585']

Notícia 15/11/04
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ESCLARECIMENTOS
Assunto muito questionado e algumas vezes pouco entendido e desprezado pelos Cirurgiões Dentistas, a Contribuição sindical, será abordada nesta coluna através do parecer de algumas entidades de classe importantes do Brasil.
Parece haver um consenso de todas entidades que manifestaram seu parecer (entre elas CFO, CRO-RS, Sindicato da BA e FIO), de que a Contribuição Sindical é de recolhimento obrigatório por qualquer pessoa que pratique atividade econômica ou profissional.
Abaixo estão os esclarecimentos prestados pelas entidades citadas:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA (CFO)
A pedido da FNO e FIO, o Jornal do CFO divulga os artigos do Decreto-Lei 5.452 e os argumentos que explicam porque a contribuição sindical não deve ser vista como mera formalidade legal.
De acordo com o Artigo 578 do Decreto-Lei 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), "as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste capítulo."
Segundo o Artigo 579 do mesmo decreto-lei, "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo esta, na conformidade do disposto no Artigo 591."
Os artigos seguintes, até o 610, estipulam as regras para recolhimento, penalidades e finalidades. Legalmente, portanto, a contribuição sindical é compulsória e devida por todos aqueles que participem de uma profissão, liberal ou autônoma, sejam sócios ou não do sindicato de sua respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à profissão exercida. (Art. 513 da CLT).
O sindicato é o único representante legal da categoria frente ao Judiciário, nos litígios junto à Justiça do Trabalho, como causas trabalhistas, acordos e dissídios coletivos. Substitui o Ministério do Trabalho nas homologações das assinaturas e rescisões contratuais.
Da contribuição sindical o sindicato fica com 60%, as federações correspondentes ficam com 15% e a confederação da categoria fica com 5%, ficando os 20% restantes para a conta "Salário e Emprego" do Ministério do Trabalho, que o aplica em Salário Desemprego e FAT (Fundo de Atenção ao Trabalhador).
O profissional que cumpre este dispositivo legal está ajudando ao fortalecimento da categoria, uma vez que as entidades sindicais, dentro de suas possibilidades, estão trabalhando junto aos governos federal, estaduais e municipais, e empresas privadas para um melhor exercício de sua lide, seja no aspecto social, profissional e econômico, tanto para o profissional como para a economia em geral, visto ser nossa profissão também empregadora de mão de obra.
Esta contribuição não deve ser paga como uma mera formalidade legal, mas com a consciência de que está contribuindo para a formação de uma categoria mais forte.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ESCLARECIMENTOS (SINDICATO DA BAHIA)
A Contribuição Sindical é um tributo ( imposto ) instituído e arrecadado pelo Governo Federal, continuando em pleno vigor, conforme decisão do STF abaixo, sendo regulada no Capítulo III, SEÇÕES I a V , artigos 578 a 610.
" A Constituição de 1998, à vista do art.8º, IV in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível , nos termos dos art. 578 e seguintes da CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato " ( cf. ADIn 1.076, méd. cautelar, Pertence, 15.06.94) TF, RMS 21.758/DF, Min. Sepúlveda Pertence)
Trata-se, assim, de contribuição com previsão legal - artigos 578 da CLT , e aplicação específica-art.592 da CLT, alcançando esta obrigação a todos os que participam de uma determinada categoria de trabalhadores ou de empregadores , trabalhadores agentes, trabalhadores autônomos, e profissionais liberais, independentemente da filiação ( ser associado) ou não ao sindicato de classe.
Para seu conhecimento citamos os artigos. 578, 579 e 589 da CLT, "in verbis" :
Art.578 - " As Contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão sob a denominação de "Contribuição Sindical" pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste capitulo".
Art.579 - " A contribuição sindical è devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal ..''.
Art.589 - " Da importância da arrecadação de contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal - Banco arrecadador .
I - 5% (cinco por cento ) para a Confederação correspondente;
II - 15% (quinze por cento ) para a Federação ;
III - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo ;
IV - 20% (vinte por cento ) para a Conta Especial "Emprego e Salário".
Art.590 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistira na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.
Art.600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capitulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento) , nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso , o infrator , isento de outra penalidade.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - OBRIGATORIEDADE E ESCLARECIMENTOS
Esta contribuição foi criada pelos Constituintes ao elaborarem a Constituição Federal de 1988, estando a matéria regulada no artigo 8º, inciso IV, que assim estabelece:
Art.8º... IV - A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei".
A legalidade da Contribuição Confederativa é inequívoca, diante do dispositivo constitucional, e independe da Contribuição Sindical, da Contribuição Associativa ou da Anuidade Sindical (associados).
A Constituição Federal ao declarar que a Assembléia Geral fixará a contribuição, nomeia esta como soberana nas decisões tomadas pela categoria, sem compulsório o pagamento e a sua execução, bastando a entidade sindical notificar o empregador a deliberação do instituto, como e quanto deverá ser descontado em folha de pagamento do trabalhador, e no caso dos profissionais liberais, enviar a cobrança repectiva.
Assim, a forma e o valor definido para desconto ou pagamento pelos profissionais liberais, respeitará o decidido em Assembléia Geral da categoria, e valerá para toda a categoria, independentemente da filiação (ser associado) ou não ao sindicato de classe.
No caso de recolhimento fora do prazo, ao valor devido será acrescido da multa e juros de mora que a assembléia fixar.
fonte: Sindicato dos Odontologistas no Estado da Bahia (website).
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CRO-RS)
O presidente do CRO-RS, CD - Joaquim Cerveira, solicitou à Procuradoria Jurídica da Autarquia um parecer no sentido de esclarecer dúvidas comuns à classe Odontológica sobre o tema contribuição sindical.
Para informação de todos os interessados, estamos reproduzindo o referido estudo (parecer Projur Nº. 88/2004).
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO CIRURGIÃO DENTISTA
Parecer Projur Nº 88/2004
I - DA OBRIGATORIEDADE
A Contribuição Sindical tem natureza tributária, sendo obrigatório o recolhimento por qualquer pessoa que pratique uma atividade econômica ou profissional.
Essa obrigatoriedade existe, pois a referida contribuição está prevista em Lei, mais precisamente no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho:
"A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."
O valor da Contribuição Sindical é assim distribuído: 60% para o Sindicato; 15% para a Federação; 5% para a Confederação e 20% para o Ministério do Trabalho.
Destaque-se que o referido dispositivo de Lei foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 1988, posto que a previsão de que "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato" (art. 8ª, V, CF), não se aplica para isentar os profissionais ou empresas de recolherem contribuição decorrente de Lei e de natureza tributária e sim, tão-somente, as contribuições devidas por associados e filiados.
II - POR QUEM É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO.
Conforme acima ressaltado, todos que exercerem uma atividade laborativa ou econômica devem recolher a contribuição sindical. Assim, ela é devida.
Por definição legal e decisão do Sindicato dos Odontologistas, estão isentos do recolhimento da contribuição sindical em favor do referido Sindicato, os Cirurgiões-dentistas:
- militares, professores, empregados, que não exerçam concomitantemente atividade odontológica de forma autônoma;
- aposentados e remidos do Conselho.
A dúvida que emerge na maior parte das consultas formuladas é se essa contribuição deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Odontologistas quando realizado pelos Empregadores o desconto em folha e o recolhimento em favor de outro Sindicato.
No entendimento da PROJUR do CRO/RS, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante da empresa, na forma do artigo 511 da CLT, entretanto, considerando que o Cirurgião-dentista constitui uma categoria diferenciada, representada pelo Sindicato dos Odontologistas, tem ele o direito de optar, na forma do artigo 585 da CLT, que a empresa recolha a contribuição em favor do Sindicato dos Odontologistas. Essa opção somente é possível se o Cirurgião-dentista exercer dentro da empresa atividade de natureza odontológica, pois do contrário não tem direito a essa opção.
Assim, aos Cirurgiões-dentistas que possuem algum vínculo de natureza trabalhista e seus empregadores recolham Contribuição Sindical a outro Sindicato diverso dos Odontologistas, somente haverá a obrigação de fazer um segundo recolhimento se o profissional também exercer atividade odontológica em consultório particular.
Destaque-se que esse duplo recolhimento poderá não existir se o Cirurgião-dentista, além de exercer a Odontologia de forma autônoma, também a exercer na condição de empregado, pois poderá utilizar-se da faculdade do artigo 585 da CLT e optar, perante o empregador, que não faça o desconto ao Sindicato que não seja dos Odontologistas.
Em síntese, temos as seguintes hipóteses:
a) Cirurgião-dentista que atua de forma autônoma e possui outra atividade como empregado. Nesse caso, deverá duas contribuições, a primeira ao Sindicato dos Odontologistas e a segunda ao Sindicato da outra categoria, ressalvada a hipótese em que a outra atividade desenvolvida ser também odontológica, pois, nesse caso, haveria um recolhimento apenas, em favor do Sindicato dos Odontologistas, sendo necessário apenas o exercício do direito de opção facultado pelo artigo 585 da CLT.
"Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.
Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o artigo 582."
b) Cirurgião-dentista que atua somente como empregado, não exercendo a Odontologia de forma autônoma . Nesse caso, é devida apenas uma contribuição ao Sindicato da categoria que representa os funcionários da empresa, entretanto, considerando que a categoria dos odontologistas é diferenciada, se o emprego do profissional for para desenvolver atividade de natureza odontológica, tem ele o direito de optar, perante seu empregador, na forma do artigo 585 da CLT, que ao invés de recolher a contribuição sindical ao Sindicato referido, o faça em favor do Sindicato dos Odontologistas.
Assim sendo, aos Cirurgiões-dentistas que vêm sendo contatados pelo Sindicato dos Odontologistas, é necessário verificarem a sua situação e entrarem em contato com o mesmo Sindicato para obter informações e/ou remeter o comprovante de pagamento da contribuição já paga (pessoalmente ou via fax - 3224.9491 ou 3224.5741).
III - DAS ORIENTAÇÕES PRESTADAS PELO CRO/RS
Quanto à última indagação, informamos não ter existido informação de parte do CRO/RS no sentido de que a contribuição Sindical não era devida.
Acompanhe um mapa sobre contribuições sindicais e conheça sobre sua obrigatoriedade.
CONTRIBUIÇÕES QUEM DEVE PAGAR TAXA OBRIGATÓRIA
Imposto Sindical Todos os profissionais liberais, autônomos ou empregados Sim. Fixado por lei para todos os profissionais
Contribuição Confederativa Cirurgiões-Dentistas sócios do Sindicato Para os sócios
Contribuição Social Apenas os Cirurgiões Dentista associados devem pagá-la Não
fonte: CRO-RS Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (FIO)
a) É obrigatória para toda categoria profissional, independente de ser sócio do sindicato (CLT, artigos 578, 579, 599, 600 e 606).
Estão isentos: militares ou empregados estatutários (exclusivamente), aposentados e enfermos recebendo auxílio-doença do INSS. Apresentar comprovante ao sindicato de sua cidade para a devida baixa nos arquivos.
a)A Contribuição para pessoa jurídica deverá ser recolhida até 30 de janeiro de cada ano, em guia verde adquirida em papelaria ou na sede do sindicato. O valor a ser recolhido é calculado sobre o capital da Clínica (tabela abaixo).
IMPORTÂNCIA DA ARRECAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
fonte: FIO - Federação Interestadual dos Odontologistas.