Source: http://www.atendimento.fazenda.pr.gov.br/sacsefa/portal/assuntosReferente/41
Timestamp: 2019-03-23 14:27:57+00:00
Document Index: 164588512

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 198']

Referente a: Nota Paraná
Aspectos Gerais sobre o Programa
Pergunta Nº 2092
Referente: Nota Paraná
Assunto: Aspectos Gerais sobre o Programa
Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?
Pergunta Nº 2093
Pergunta Nº 2094
O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.
É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?
Pergunta Nº 2095
O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?
Pergunta Nº 2096
O comprovante de compra deverá ser guardado?
Pergunta Nº 2097
Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
Pergunta Nº 2098
- Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal;
- Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes;
- Contribui com a redução do comércio informal;
- Fortalece o combate à pirataria de produtos.
O que é Auto de Infração Nota Paraná?
Pergunta Nº 2099
Assunto: Auto de Infração Nota Paraná
É um procedimento administrativo realizado pela SEFA/PR, no caso de constatação de procedência de denúncia sobre infrações cometidas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná - Nota Paraná, nos termos da Lei 18.451, de 06 de abril de 2015.
Qual é a norma que consolida as principais regras relativas ao auto de Infração Nota Paraná?
Pergunta Nº 2100
Trata-se da Resolução SEFA nº 489/2017, podendo ser acessada no portal do Nota Parana, em http://www.notaparana.pr.gov.br
Como verifico o andamento de um Auto de Infração Nota Paraná?
Pergunta Nº 2101
Acesse o portal da Receita Estadual (Receita/PR) na internet, endereço www.fazenda.pr.gov.br. No Menu do lado esquerdo, a opção "Nota Paraná" - "Reclamação" - "Consultar Reclamação", informando um dos critérios de pesquisa.
Como faço para emitir a guia para pagamento do Auto de Infração?
Pergunta Nº 2102
A guia para pagamento do Auto de Infração - Nota PR será enviada juntamente com a notificação do Auto de Infração, através do DT-e - Domicilio Tributário eletrônico, no portal ReceitaPR ou por e-mail, caso esteja corretamente cadastrado o e-mail dos sócios ou proprietários do estabelecimento e também para o endereço de e-mail do contador da empresa. Caso não tenha recebido a guia juntamente com o e-mail ou não consiga acessá-la no DT-e, a mesma poderá ser impressa no portal da SEFA, seção "Serviços Rápidos" - "Guias para Pagamento" - GR-PR - "Emissão de GR-PR".
Para o campo "Tipo" marque a opção "OUTRAS", e informe no campo "Código" o código de receita 5126. Atenção para informar corretamente o número do Auto de Infração no campo "Número do Auto de Infração".
Qual o prazo para pagamento do Auto de Infração Nota Paraná com o benefício da redução no valor da multa?
Pergunta Nº 2103
As multas propostas em Auto de Infração - Nota PR serão reduzidas em 50%, conforme dispõe o artigo 10, parágrafo 4º, inciso I, da Lei n. 18.451/2015, para pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Auto de Infração, nos termos da contagem de prazo para pagamento disciplinada pelo artigo 36 da Lei n. 11.580/1996.
A reincidência de infrações gera perda de benefícios de redução do valor da multa?
Se eu perder o benefício de redução no valor da multa pelos critérios de reincidência de infração também perco o benefício de redução por pagamento dentro do prazo de 30 dias?
Pergunta Nº 2104
Não. As reduções previstas no artigo 10, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 18.451/2015, que se referem às reincidências de infrações dentro do período dos últimos 36 (trinta e seis) meses não estão relacionadas à redução de 50% por pagamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 10, parágrafo 4º, inciso I, da Lei n. 18.451/2015.
Posso parcelar a multa aplicada no Auto de Infração Nota Paraná?
Pergunta Nº 2105
Não. Não há previsão legal para parcelamento de multas aplicadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná - Nota Paraná.
Se eu não concordar com a exigência constante do Auto de Infração Nota Paraná, posso apresentar contestação à Autuação aplicada?
Pergunta Nº 2106
A apresentação da Contestação deve ser realizada no Portal da Receita Estadual (ReceitaPR) na internet, endereço www.fazenda.pr.gov.br. No Menu do lado esquerdo, a opção "Nota Paraná" - "Reclamação" - "Consultar Reclamação", informando um dos critérios de pesquisa.
Ao selecionar a reclamação na "Relação de Reclamações" será liberado a opção "Contestação".
Na aba "Contestação", faça a inclusão resumida da justificativa no espaço reservado para descrição dos fatos bem como anexe o arquivo em formato ".pdf".
O prazo para apresentação da Reclamação é de trinta dias úteis a partir da data da ciência do auto de infração, adotando-se o calendário de expediente da Coordenação da Receita do Estado, nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei n. 18.877/2016 e da Resolução SEFA n. 655/2017, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Clique no link baixo para acessá-lo:
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=551
Cadastro de Participantes, Pessoa Física
É necessário me cadastrar para participar do Programa?
Pergunta Nº 2107
Assunto: Cadastro de Participantes, Pessoa Física
Quem pode se cadastrar no Programa?
Pergunta Nº 2108
Pessoa Física - Para cadastramento como consumidor você deverá possuir CPF em situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF). Menores de idade também podem se cadastrar.
Pessoa Jurídica - Entidades sem fins lucrativos de direito privado que atuam nos ramos de atividades de assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde.
Em breve, condomínios edilícios poderão se cadastrar no Programa, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda do Paraná.
Pergunta Nº 2109
O procedimento de cadastro é feito totalmente pela Internet. Para obter o acesso ao sistema, você consumidor deverá selecionar a opção "Cadastre-se" no portal do Programa Nota Paraná (www.notaparana.pr.gov.br) e seguir os passos abaixo:
Atenção: Certifique-se de digitar as informações rigorosamente iguais às constantes na base da Receita Federal do Brasil. A simples digitação de uma letra incorreta, ou mesmo a digitação de um espaço em branco fará com que o sistema apresente mensagem de alerta. Excedido o número de tentativas de cadastro, o acesso será bloqueado, até que você realize os procedimentos descritos nas mensagens e/ou instruções disponibilizadas no Portal do Programa.
Importante! O e-mail deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria da Fazenda do Paraná e principalmente para poder cadastrar uma nova senha, em caso de esquecimento. Portanto, é de sua total responsabilidade que seja informado um e-mail válido.
Passo 2: opcionalmente, você poderá melhorar a confiabilidade de seu cadastro informando dados adicionais, tais como título de eleitor, telefone, número de cliente da conta de luz, RENAVAM de veículo de sua propriedade e número de cliente de TV por assinatura. Quanto mais completo seu cadastro, mais serviços estarão acessíveis via internet. Após concluir o seu cadastro não é possível informar os dados adicionais, mas não se preocupe, você poderá concluir seu cadastro sem essas informações. O RENAVAM poderá ser informado na utilização do crédito, na guia MINHA CONTA CORRENTE, depois de concluído o seu cadastro.
Atenção: Se o seu e-mail possuir algum tipo de proteção contra e-mails indesejados (anti-spam) consulte a sua caixa de spam.
O que devo fazer se meus dados opcionais (número de telefone, número de cliente de tv por assinatura e/ou número de cliente da Copel) não constam nos sistemas da Receita Estadual?
Pergunta Nº 2110
Não se preocupe, você poderá concluir seu cadastro sem essas informações. Trata-se de dados opcionais que ajudam a aumentar o nível de confiabilidade do seu cadastro, para que você tenha mais serviços disponíveis pela Internet. O nível de confiabilidade também será aumentado após o primeiro resgate dos seus créditos. Após concluir o seu cadastro não é possível informar os dados adicionais.
Não recebi o meu e-mail para criação de senha, como devo proceder?
Pergunta Nº 2111
Se você já verificou em sua pasta de spam e não localizou o e-mail naoresponder@notaparana.pr.gov.br para criação de senha, você poderá efetuar um novo cadastro, certificando da correta digitação do endereço eletrônico (e-mail). Aproveitamos para destacar que seu e-mail de confirmação poderá levar alguns minutos até que esteja disponível em sua caixa de entrada. Assim, sugerimos aguardar alguns minutos até que a mensagem possa ser entregue definitivamente.
O meu CPF apresenta situação cadastral diferente de regular ou meus dados cadastrais estão divergentes, como devo proceder?
Pergunta Nº 2112
Clique aqui para REGULARIZAR O CADASTRO DO CPF NA RECEITA FEDERAL.
Clique aqui para ALTERAR OS DADOS CADASTRAIS DO CPF NA RECEITA FEDERAL.
O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?
Pergunta Nº 2113
Posso realizar o meu cadastro com certificado digital?
Pergunta Nº 2114
Como faço para alterar meu telefone e endereço?
Pergunta Nº 2115
Entre com seu CPF e senha, abra a guia MEU PERFIL. Clique em ATUALIZAR ENDEREÇO, preencha os campos, em seguida clique em GRAVAR.
Como faço para alterar meu nome?
Pergunta Nº 2116
Entre com seu CPF e senha, vá em CONFIGURAÇÕES, clique em alterar dados cadastrais. Os campos que podem ser alterados são: data de nascimento, nome completo, nome da mãe e CEP. Serão atualizados os dados conforme consta na Receita Federal do Brasil.
Pergunta Nº 2117
Entre com seu CPF e senha, vá em CONFIGURAÇÕES, clique em alterar e-mail.
Se não lembra a senha da Nota Paraná e do e-mail, preencha e protocole o REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE E-MAIL.
Pergunta Nº 2118
Entre com seu CPF e senha, vá em CONFIGURAÇÕES, clique em alterar senha.
Esqueci a senha da Nota Paraná. O que devo fazer?
Pergunta Nº 2119
Clique em "Esqueceu a senha?". Será enviado um link para o seu e-mail que você cadastrou na Nota Paraná. Abra seu e-mail, clique no link enviado para definição de senha e digite a nova senha da Nota Paraná.
Esqueci a senha do meu e-mail. O que devo fazer?
Pergunta Nº 2120
Tente recuperar a senha do seu e-mail clicando em "Esqueceu a senha?" na página do seu e-mail (hotmail, outlook, gmail...). Será enviado um código de confirmação no seu celular, caso tenha indicado um número quando criou o e-mail. Se não conseguir recuperar a senha do e-mail, preencha o formulário de alteração de e-mail na Nota Paraná.
Para que serve o "Nível de Confiabilidade do Cadastro"?
Pergunta Nº 2121
O nível mínimo exigido para cadastro no Programa Nota Paraná é "Regular". O nível "Excelente" será atingido cadastrando-se com Certificado Digital ou após o primeiro resgate de seus créditos.
Quando terei acesso completo às funcionalidades do sistema?
Pergunta Nº 2122
Quanto tempo leva para o cálculo dos créditos?
Pergunta Nº 2123
Assunto: Cálculo do Crédito
O cálculo do crédito de cada documento fiscal é realizado no 3º (terceiro) mês após a compra. Por exemplo, as compras efetuadas em agosto/2015 são calculadas em novembro/2015, e assim sucessivamente.
Por que o cálculo é realizado somente no 3º (terceiro) mês após a compra?
Pergunta Nº 2124
As informações necessárias para o cálculo dos seus créditos, tais como recolhimentos do imposto pelo estabelecimento comercial e notas fiscais em papel, chegam à Secretaria de Fazenda ao longo dos 2 meses seguintes ao mês que você efetuou sua compra. Por isso o cálculo dos créditos somente pode ser feito no terceiro mês após sua aquisição.
A partir de quando o crédito fica disponível para utilização?
Pergunta Nº 2125
O crédito fica disponível para utilização após o seu cálculo. Não há uma data exata.
Como faço para consultar o meu saldo de créditos disponíveis?
Pergunta Nº 2126
Basta acessar a sua conta através do Portal da Nota Paraná, mediante login e senha cadastrada no próprio portal.
Por que o sistema não mostra os detalhes das notas fiscais?
Pergunta Nº 2127
Com o objetivo de aprimorar as regras de segurança do Programa Nota Paraná, quando os consumidores criam o cadastro, permanecem com a acesso restrito até a primeira utilização de seus créditos. Somente após a confirmação do primeiro resgate de seus créditos em sua conta corrente ou poupança é que o consumidor terá acesso às informações dos detalhes das notas fiscais e seus créditos gerados.
Qual é o prazo para utilização do crédito?
Pergunta Nº 2128
Prazo de 12 meses (1 ano), contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.
Por que algumas operações, como fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou serviços de comunicação não geram créditos?
Pergunta Nº 2129
O Programa Nota Paraná foi instituído com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e bens a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. A legislação não abrange esses tipos de operações.
Pergunta Nº 2130
Todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades de direito privado sem fins lucrativos e condomínios edilícios.
A partir de qual valor em compras no documento fiscal haverá crédito?
Pergunta Nº 2131
O documento fiscal poderá ter qualquer valor. O consumidor terá direito a créditos proporcionais ao valor de suas compras.
Qual o valor de crédito gerado por compra?
Pergunta Nº 2132
Os créditos do Programa Nota Paraná variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF/CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor.
Pergunta Nº 2133
Para acumular seus créditos não é necessário cadastramento. Basta exigir, nos estabelecimentos comerciais, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ.
Após o cálculo e liberação dos créditos, efetuado pela Secretaria de Fazenda, o consumidor poderá selecionar uma das opções de utilização dos créditos disponíveis no sistema. Para resgate dos créditos é necessário cadastramento no Portal do Programa Nota Paraná.
Pergunta Nº 2134
Não. O direito ao crédito somente está previsto para aquisições ocorridas em estabelecimentos situados no Estado do Paraná.
Em que situações é gerado o crédito "ZERO"?
Pergunta Nº 2135
- No caso do estabelecimento não ter imposto a recolher no período, como por exemplo, na comercialização exclusiva de produtos sujeitos à substituição tributária;
- No caso do estabelecimento não recolher o imposto devido no período de cálculo dos créditos;
- Quando o estabelecimento comercial não informar, dentro do prazo, os dados necessários à Secretaria da Fazenda;
- Na hipótese dos dados informados pelos estabelecimentos apresentarem divergências.
A Secretaria da Fazenda, em decorrência do sigilo fiscal previsto no artigo 198 do CTN - Código Tributário Nacional, não está autorizada a detalhar o motivo da não geração do crédito, que pode decorrer da própria legislação tributária ou da lei de Estímulo à Cidadania, não indicando, necessariamente, que o estabelecimento esteja irregular em relação ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, relativas ao ICMS.
Por que na compra de um automóvel o crédito é zero ou tem um valor baixo?
Pergunta Nº 2136
Neste caso, trata-se de uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ou seja, não é o estabelecimento comercial que efetuou a venda que recolhe o imposto, mas sim o fabricante. A operação comercial poderá gerar crédito zero ou poderá gerar créditos, caso o estabelecimento comercial recolha o ICMS referente à venda de outros produtos.
Como medida de combate à sonegação, o Governo vem implementando o regime de substituição tributária para diversos produtos comercializados no varejo. Esse mecanismo afeta o recolhimento do ICMS pelos varejistas, acarretando em diminuição da distribuição de créditos do Programa Nota Paraná, uma vez que o valor do imposto recolhido a ser distribuído aos consumidores diminui.
Em que situações NÃO é gerado o crédito?
Pergunta Nº 2137
- No caso de estabelecimentos que não participam do Programa Nota Paraná;
- Em operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviços de comunicação;
- Em operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
- Em operação em que o documento emitido pelo estabelecimento não for hábil, não indicar corretamente o adquirente ou tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação;
- Para notas fiscais de serviços;
- Para notas fiscais de energia elétrica, gás canalizado ou de serviço de comunicação;
- Para documentos fiscais que não sejam válidos;
- Para consumidores que sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios.
As operações imunes, isentas ou sujeitas à substituição tributária do ICMS geram crédito ao consumidor no Programa Nota Paraná?
Pergunta Nº 2138
Ainda que adquira apenas produtos isentos, imunes ou sujeitos à substituição tributária, o consumidor poderá receber créditos correspondentes à sua compra, caso o estabelecimento tenha efetuado algum recolhimento de imposto.
Recolhimentos feitos com insuficiência, anistia ou parcelamento irão gerar crédito para o consumidor?
Pergunta Nº 2139
Pergunta Nº 2140
Não. O cálculo de créditos é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais, o que ocorre por período e não no momento de cada operação. Dessa forma, não há como prever o valor do crédito, que será calculado e divulgado a partir do terceiro mês após a compra.
No caso de devolução de mercadoria, o documento fiscal é cancelado? O que acontece com os créditos?
Pergunta Nº 2141
O documento fiscal continua válido. O documento fiscal de aquisição gerará crédito ao consumidor e o documento fiscal de devolução estornará este mesmo crédito.
Que providências devo tomar se verifico que a nota fiscal não consta nas minhas compras?
Pergunta Nº 2142
A nota fiscal eletrônica tem prazo de 24 horas para constar no extrato da Nota Paraná. Se após 24 horas, a nota fiscal não constar, poderá registrar uma reclamação na aba MINHAS RECLAMAÇÕES. O prazo para registro de reclamações é até o último dia do mês subsequente ao da aquisição da mercadoria.
Como visualizar minhas reclamações arquivadas ou denúncias formalizadas?
Pergunta Nº 2143
Para visualizar suas reclamações e denúncias clique na aba MINHAS RECLAMAÇÕES e marque a opção exibir reclamações arquivadas ou em denúncias.
Porque consta "NOTA NÃO PARTICIPANTE" na minha conta da Nota Paraná?
Pergunta Nº 2144
São participantes da Nota Paraná as notas fiscais de venda de mercadorias ou bens emitidas pelos estabelecimentos que atuam nas atividades econômicas preponderantes de comércio varejista e atacadista, excluídos os que atuação na modalidade de venda porta a porta. Verifique no link abaixo as operações ou prestações que participam do programa Nota Paraná.
Atividades de comércios varejistas participantes
Atividades de comércios atacadistas participantes
Operações ou prestações participantes
Operações ou prestações de devolução ou anulação de venda
Como faço para consultar a atividade econômica do estabelecimento?
Pergunta Nº 2145
Consulte em www.fazenda.pr.gov.br, serviços rápidos.
Como faço para saber se a nota fiscal é uma venda?
Pergunta Nº 2146
Leia as INFORMAÇÕES ADICIONAIS da nota fiscal. Se foi mencionado o número do cupom fiscal, significa que a nota fiscal foi emitida em decorrência de uma venda por cupom fiscal.
Como é calculado o crédito no caso de apuração centralizada do ICMS?
Pergunta Nº 2147
No caso de apuração centralizada do ICMS o valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria será determinado mediante o rateio do imposto recolhido em nome do estabelecimento centralizador aos estabelecimentos abrangidos pela centralização, em função do valor do imposto devido, declarado por cada um destes estabelecimentos.
Esqueci de pedir o CPF no ato da compra. Como faço para cadastrar essa nota posteriormente?
Pergunta Nº 2148
Não é possível incluir o CPF após a emissão da nota fiscal e nem cadastrá-la posteriormente, mas é possível doar a nota sem o CPF para uma entidade clicando em DOAR NOTAS na aba MINHAS DOAÇÕES.
Entidades Paranaenses
Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota Paraná?
Pergunta Nº 2149
Assunto: Entidades Paranaenses
As entidades paranaenses sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, cultural, esportiva, saúde, defesa e proteção animal podem se beneficiar do Programa Nota Paraná recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:
- Documentos fiscais relativos às suas aquisições próprias;
- Doação de documentos fiscais sem identificação, depositados em urnas nos estabelecimentos e digitados no sistema Nota Paraná;
- Doação de documentos fiscais sem identificação realizada pelos próprios consumidores a favor da entidade por meio do sistema da Nota Paraná.
Como fazer para uma Entidade participar do Programa Nota Paraná?
Pergunta Nº 2150
A entidade deve apresentar requerimento junto às Secretarias de Estado, de acordo com sua área de atuação, contendo:
- CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Razão Social e Nome Fantasia:
- CPF do representante legal, e-mail e telefone da entidade;
- Certificado de Entidade ou Título de Utilidade Pública.
Pergunta Nº 2151
- Fundação Privada (306-9);
- Organização Social - OS (330-1);
- Associação Privada (399-9).
Como é feito o cadastro da entidade no Nota Paraná?
Pergunta Nº 2152
Cabe às Secretarias de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da Cultura, do Esporte, e da Saúde, a análise da documentação apresentada com o requerimento e, se for o caso, o registro da entidade no Sistema do Programa Nota Paraná, para fins de usufruto dos benefícios do Programa.
Quais dados da entidade serão divulgados no Programa Nota Paraná?
Pergunta Nº 2153
Ao participar do Programa Nota Paraná a entidade paranaense concorda com a divulgação das seguintes informações: CNPJ, Razão Social e nome fantasia, endereço, nome do representante e o valor dos créditos e dos prêmios disponibilizados por período.
Será informado a relação das entidades cadastradas?
Pergunta Nº 2154
Sim, no endereço www.notaparana.pr.gov.br, menu ENTIDADES.
Quanto tempo após a emissão a nota fiscal pode ser doada para entidade?
Pergunta Nº 2155
As notas fiscais só podem ser doadas até 30 dias após a data da emissão.
A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?
Pergunta Nº 2156
Não, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria.
Os usuários do Nota Paraná podem deduzir as doações feitas às entidades na Declaração de Imposto de Renda?
Pergunta Nº 2157
Não. Somente podem ser deduzidas do imposto de renda somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O que significa a mensagem CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO no sistema?
Pergunta Nº 2158
Significa que a entidade não estava cadastrada na Nota Paraná na data da emissão da nota fiscal de produtos adquiridos pela entidade, mesmo estando apta para receber as doações. A data do cadastro da entidade na Nota Paraná é o dia que acessar com login com CNPJ.
As entidades estão alertadas para ficarem atentas ao vencimento do mandato dos seus responsáveis, bem como ao vencimento dos certificados exigidos, pois esses dados inativam as entidades automaticamente no sistema do Nota Paraná.
Como a entidade corrige um documento fiscal doado que foi cadastrado errado?
Pergunta Nº 2159
Nesse caso, os dados do documento devem ser digitados novamente com os dados corretos. Na atribuição dos créditos, o sistema desconsidera os documentos fiscais que contêm dados incorretos.
Por que não aparecem na aba MINHAS NOTAS todos os documentos que foram digitados a favor da entidade?
Pergunta Nº 2160
Além de o estabelecimento comercial emitir o documento fiscal, cabe a ele providenciar o registro eletrônico do cupom ou nota fiscal no sistema da Secretaria da Fazenda dentro dos prazos legais previstos no Decreto 676 de 14/08/2015. Caso o estabelecimento não realize o registro do documento, este não constará da aba MINHAS NOTAS e não gerará créditos.
Caso ocorra erro na digitação de qualquer uma das informações do documento fiscal doado, tais como CNPJ do emitente, valor da nota ou número do COO, o mesmo não aparecerá na tela de MINHAS DOAÇÕES e não gerará créditos, pois não será localizado o documento fiscal eletrônico correspondente dentro do sistema do Nota Paraná.
O que significa o status "aguardando processamento" na consulta "MINHAS DOAÇÕES"?
Pergunta Nº 2161
Informamos que o estabelecimento comercial que emitiu o cupom fiscal tem até o dia 16 do mês seguinte à data de sua emissão para realizar seu registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda.
Em seguida, é realizado um cruzamento de dados dos documentos cadastrados X documentos registrados pelo estabelecimento antes do cálculo dos créditos, o que geralmente ocorre no terceiro mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.
Enquanto o cruzamento de dados não ocorre, permanece o status "aguardando processamento".
Se a entidade ficar "Inativa" perderá o direito aos créditos dos documentos fiscais já cadastrados?
Pergunta Nº 2162
Para fazer jus aos créditos, a entidade deve estar na situação "Ativa" no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, solicitar que a entidade atualize seus dados cadastrais, sob pena de não o fazer, ter seu acesso ao sistema Nota Paraná, limitado ou suspenso, até que promova a atualização.
Exemplo: Cálculo dos créditos referentes aos documentos emitidos no mês de janeiro: o sistema verificará se no dia 31/01 a entidade estava "Ativa": Se "Ativa", os créditos são calculados e a entidade participará do sorteio referente àquele mês; Se "Inativa", não terá direito aos créditos e à participação do sorteio.
Quais Documentos são necessários para o cadastro da entidade - Área de Atuação: Assistência Social?
Pergunta Nº 2163
A entidade interessada em participar do Programa Nota Paraná, deverá enviar os seguintes documentos para a secretaria estadual de sua área de atuação:
-Ata da eleição da diretoria
-Alterações estatutárias, se houver;
-Comprovante de endereço em nome da entidade (fatura de água, luz ou telefone)
-Declaração de Cadastro, clique aqui para abrir no formato Word ou clique aqui para abrir no formato PDF.
-CMAS
-Registro na SEDS (http://www.sistag.social.pr.gov.br)
-Prestação de contas (enviar até 31/01/2018)
Quais Documentos são necessários para o cadastro da entidade - Área de Atuação: Saúde?
Pergunta Nº 2164
-Alterações estatutárias, se houver
-Atas do conselho deliberativo (últimas três reuniões);
-Declaração de cadastro, clique aqui para abrir no formado Word ou clique aqui para abrir no formato PDF
-Certificado da entidade: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS/Saúde, ou Certificado de Utilidade Pública emitido pelo Ministério da Saúde
Quais Documentos são necessários para o cadastro da entidade - Área de Atuação: Defesa e Proteção Animal?
Pergunta Nº 2165
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL:
-Declaração de cadastro, clique aqui para abrir no formato Word ou clique aqui para abrir no formato PDF
-Certificado da entidade: Lei Estadual de utilidade pública conforme Lei 17.826/2013 ou Certificado provisório emitido pela SEMA, nos termos da Resolução nº 11/2017.
Quais Documentos são necessários para o cadastro da entidade - Área de Atuação: Desportiva?
Pergunta Nº 2166
-Comprovante de endereço em nome da entidade (fatura de água, luz ou telefone); Caso a entidade desenvolva suas atividades fora do endereço indicado no cadastro, deverá apresentar termo de parceria firmado com o responsável pelo local onde as atividades são desenvolvidas.
-Certificado da entidade: Lei Estadual de utilidade pública conforme Lei 17.826/2013 ou Certificado provisório emitido pela SEET
Quais Documentos são necessários para o cadastro da entidade - Área de Atuação: Cultural?
Pergunta Nº 2167
-Certificado da entidade: Lei Estadual de utilidade pública conforme Lei 17.826/2013 ou Decreto Estadual que a qualificou como organização social sem fins lucrativos; nos termos da Resolução SEEC 054/2012
Quais os contatos com as Secretarias Estaduais?
Pergunta Nº 2168
Entidade de Assistência Social:
SEDS - Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Responsáveis pelos cadastros das entidades nos Escritórios Regionais da SEDS
Entidade Cultural:
SEEC - Secretaria de Estado da Cultura
41-3321-4782 - Cibele Cristina Cardoso de Arruda - cibelearruda@seec.pr.gov.br
41-3321-4733 - Pedro Furlan da Silva - pedrofs@seec.pr.gov.br
Entidade Esportiva:
SEET - Secretaria de Estado do Esporte e Turismo
41-3361-7744 - Diego Gurgacz - dgurgacz@seet.pr.gov.br
41-3361-7765 - Fabio Fernando Sabino - fabiosabino@seet.pr.gov.br
Entidade de defesa e proteção animal:
SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
41-3304-7745 - Daniela Janaína Pereira Miranda - daniela.m@sema.pr.gov.br
Entidade de saúde:
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
41-3330-4583 - Ariana Leite Chaves - ariana.chaves@sesa.pr.gov.br
41-3330-4677 - Márcia Z. da Silveira - mzs@sesa.pr.gov.br
Coordenação Geral da Nota Paraná
44-3221-3867 - Marta Jandira Quaglia Gambini - mgambini@sefa.pr.gov.br - WhatsApp 44-9-9124-0355
Como doar ou registrar a nota fiscal para a entidade?
Pergunta Nº 2169
Passo a passo da doação do documento fiscal para a entidade
Doação de notas fiscais a entidades é decisão exclusiva do consumidor?
Pergunta Nº 2243
A Secretaria da Fazenda esclarece que as doações de documentos fiscais para entidades cadastradas no programa Nota Paraná devem ser realizadas exclusivamente pelos consumidores. As regras do sistema proíbem que estabelecimentos comerciais forneçam arquivos eletrônicos de notas fiscais sem CPF a entidades ou a terceiros para que se beneficiem das informações. Este tipo de prática pode levar à rejeição dos cupons fiscais digitados em duplicidade, por duas entidades distintas: a que recebeu a nota fiscal em papel e a que se beneficiou dos arquivos eletrônicos, caso o verdadeiro detentor do cupom fiscal opte por doá-lo à instituição de sua escolha.
De acordo com as normas da Nota Paraná, o consumidor pode doar as notas fiscais em papel, sem CPF nem CNPJ, à entidade de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 30 da data da emissão da nota fiscal.
O programa da Nota Paraná não permite:
2) fornecimento de arquivos eletrônicos de cupons fiscais sem identificação do consumidor a entidades, para que incluam os seus CNPJs nos documentos por meios eletrônicos, burlando a digitação dos dados no sistema da Nota Paraná;
3) outras práticas diversas das autorizadas pela legislação da paranaense.
Os estabelecimentos que adotam esta prática lesam o consumidor, pois enviam - sem a autorização do comprador - o cupom fiscal sem CPF a uma entidade e anula o direito do comprador a escolher e doar a nota para quem pretenda ajudar. Os participantes da Nota Paraná que fornecem CPF no momento da compra também são afetados, pois recebem menos créditos em razão da inclusão de um volume expressivo de beneficiários no rateio.
Como doar ou registrar a Nota Fiscal para a Entidade Paranaense?
Pergunta Nº 2249
Acesse o sistema com o seu CPF e doe notas fiscais para as entidades
Esclarecemos que o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná foi instituído pela Lei nº 18.451/2015, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e bens a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, combater a sonegação fiscal e permitir, nas hipóteses em que o documento fiscal emitido nas operações abrangidas pelo Programa não apresentar a identificação do consumidor, que sejam indicadas, como favorecidas pelos créditos e pelos sorteios de prêmios previstos no art. 2º e no art. 4º, III, ambos da mencionada Lei, entidades que atuem na área de assistência social, saúde, cultural ou desportiva ou defesa e proteção animal, estabelecidas no Estado do Paraná, desde que não tenham fins lucrativos.
O objetivo do Programa Nota Paraná é fiscalizar o contribuinte/comerciante que sonega impostos. Não há nenhum prejuízo para o consumidor que coloca o CPF ou digita a nota fiscal para uma entidade. Ninguém perde com o Programa, apenas o sonegador.
O fato de digitar as notas para as entidades através do CPF não causa nenhum problema para o CPF, pois não implica em afirmar que o doador adquiriu os produtos da nota fiscal. São milhões de notas doadas para as entidades participantes.Doe à vontade. Só ganha quem não tem medo de doar.
Orientações sobre alteração de dados cadastrais das entidades
Pergunta Nº 2250
E-MAIL - Entre com CNPJ e senha. Clique em CONFIGURAÇÕES e altere o e-mail.
SENHA - Entre com CNPJ e senha. Clique em CONFIGURAÇÕES e altere a senha.
TELEFONE - Entre com CNPJ e senha. Abra a guia MEU PERFIL. Digite os telefones e clique em GRAVAR.
ENDEREÇO - Entre com CNPJ e senha. CONFIGURAÇÕES e altere o endereço. O endereço deverá estar alterado na Receita Federal do Brasil.
REPRESENTANTE LEGAL - Envie requerimento para a Secretaria de Estado da área de atuação. O representante legal deverá estar alterado na Receita Federal do Brasil.
ÁREA DE ATUAÇÃO - Envie requerimento pela Secretaria de Estado da área de atuação.
Qual é a fonte de informação para apresentação dos preços?
Pergunta Nº 2170
Assunto: Menor Preço Nota Paraná
Os preços apresentados são atualizados com base no valor do produto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Pergunta Nº 2171
Como posso identificar se a Nota Fiscal é uma NFC-e?
Pergunta Nº 2172
A maneira mais fácil de identificar é pelo seu formato. Este é o único tipo de nota fiscal que apresenta um código de barras bidimensional (QR Code). Vide imagem abaixo:
Com que frequência os preços são atualizados?
Pergunta Nº 2173
Os preços são atualizados em tempo real, ou seja, assim que a nota fiscal é emitida, o valor do produto é carregado para o Menor Preço.
Quais estabelecimentos estão no aplicativo Menor Preço?
Pergunta Nº 2174
Todos os estabelecimentos que emitem NFC-e. Atualmente, no Estado do Paraná, são mais de 60 mil estabelecimentos.
Qual é a credibilidade da informação apresentada no aplicativo?
Pergunta Nº 2175
Quando um estabelecimento emite uma NFC-e, ele previamente autoriza este documento junto à Secretaria da Fazenda do Estado. E é com base neste documento que os valores são atualizados, o que garante que o valor do produto foi efetivamente praticado pelo estabelecimento.
Quando faço a consulta, aparece a informação de quem comprou o produto?
Pergunta Nº 2176
Não. Apenas de quem vendeu o produto e por qual preço.
Por que, em determinadas situações, não encontro o produto pelo código de barras?
Pergunta Nº 2177
O código de barras é informado pelo emissor na nota fiscal. Se o estabelecimento inseriu esta informação na NFC-e, o produto poderá ser encontrado pelo código de barras. Caso contrário, será encontrado apenas pela descrição do produto.
Um mesmo produto pode aparecer em mais de uma categoria?
Pergunta Nº 2178
Sim. A categoria é informada pelo estabelecimento emissor da NFC-e e nem sempre os estabelecimentos informam a mesma categoria para um produto.
O estabelecimento é obrigado a praticar o mesmo preço apresentado pelo aplicativo?
Pergunta Nº 2179
Não. Os preços apresentados pelo aplicativo são de valores praticados pelo estabelecimento em algum momento. Quando a NFC-e é mais recente, a probabilidade de o valor ainda estar sendo praticado é maior.
Os preços mostrados são ofertas?
Pergunta Nº 2180
Não. Os valores apresentados são de produtos efetivamente vendidos pelo estabelecimento.
O preço apresentado para o produto é o menor valor praticado no dia?
Pergunta Nº 2181
Não. O valor apresentado é sempre o da última nota fiscal onde o produto constava, o que não é necessariamente o menor valor de venda do dia.
Qual o raio de abrangência da pesquisa?
Pergunta Nº 2182
O raio é até 20 quilômetros. O usuário pode optar por reduzir o raio da pesquisa.
O aplicativo funciona como uma lista de compras?
Pergunta Nº 2183
Não. Ele mantém uma lista de produtos de interesse; entretanto, o aplicativo não tem objetivo de realizar compras on-line. Ele apenas indica estabelecimentos onde a lista de produtos é potencialmente mais barata.
Os produtos adicionados à minha lista estão vinculados aos estabelecimentos pesquisados?
Pergunta Nº 2184
Não. Os produtos são armazenados de forma independente ao estabelecimento. A cada verificação do Menor Preço, o produto mais barato poderá ser de um estabelecimento diferente.
Para criar uma lista de compras e adicionar produtos nela preciso ter cadastro no Nota Paraná e o aplicativo do Nota Paraná instalado em meu dispositivo?
Pergunta Nº 2185
Não há necessidade de ter o aplicativo do Nota Paraná instalado, mas é necessário estar cadastrado no programa Nota Paraná para criar listas.
Posso pesquisar minha lista por menor preço em um determinado estabelecimento?
Pergunta Nº 2186
Ainda não. Esta funcionalidade está programada para ser liberada em versão futura do aplicativo.
Quando o valor histórico de uma lista é guardado?
Pergunta Nº 2187
Sempre que você faz uma atualização do menor preço da lista.
Quando compartilho um preço pesquisado as pessoas precisam baixar o aplicativo para ver o preço?
Pergunta Nº 2188
Não há necessidade. O produto, valor e estabelecimento que você compartilhar com seus amigos sempre são encaminhados como textos nas mensagens, desta forma as informações podem ser vistas sem a necessidade do aplicativo.
Posso usar o aplicativo fora do Estado do Paraná?
Pergunta Nº 2189
Sim. Entretanto, para quem estiver fora do Paraná, os preços apresentados serão sempre da região central de Curitiba. Para isso, utilize a opção "Fixar posição no centro de Curitiba" no menu "Preferências".
Posso realizar compras pelo aplicativo?
Pergunta Nº 2190
Não. O objetivo do aplicativo é indicar o menor preço em um estabelecimento próximo a você.
O estabelecimento comercial está obrigado a oferecer a possibilidade de incluir meu CPF na nota?
Pergunta Nº 2191
Assunto: Obrigações do Estabelecimento Comercial
Os estabelecimentos comerciais participantes do Programa Nota Paraná estão dispensados de alguma obrigação acessória já existente?
Pergunta Nº 2192
Qual o prazo para a retificação dos documentos fiscais registrados eletronicamente?
Pergunta Nº 2193
Para fins do Programa, o estabelecimento pode retificar os documentos registrados na Secretaria da Fazenda até o último dia do segundo mês subsequente à aquisição.
Pergunta Nº 2194
Caso o consumidor não informe o CPF, poderá ser indicado o CPF de outra pessoa na nota ou cupom fiscal?
Pergunta Nº 2195
Não, o campo do CPF deve ficar em branco e a nota poderá ser doada para uma entidade sem fins lucrativos.
Como participar dos sorteios mensais?
Pergunta Nº 2196
Assunto: Sorteios de Prêmios
Para participar dos sorteios mensais é necessário fazer o cadastro no Programa Nota Paraná e aceitar os termos do Regulamento. O consumidor, que teve suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios, precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela SEFA e a realização dos sorteios dos prêmios.
Como funciona o sorteio de prêmios da Nota Paraná?
Pergunta Nº 2197
Todo consumidor que fez compras no período estabelecido pelo cronograma divulgado pela Secretaria da Fazenda, independentemente do valor da aquisição, será atribuído 1(um) bilhete eletrônico numerado. Fará jus a bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Documentos Fiscais Eletrônicos participantes do Programa.
Cliquei em "Não Aceito" o regulamento dos Sorteio e agora mudei de ideia. O que devo fazer para participar dos sorteios?
Pergunta Nº 2198
Você poderá reavaliar a sua opção de "Aceito" ou "Não Aceito" a qualquer momento, sendo que a escolha influencia todos os sorteios que ainda não iniciaram. Para isso, basta acessar sua conta na Nota Paraná, com login e senha, clicar na guia MEU PERFIL e, em seguida, alterar a opção de "Aceito" ou "Não Aceito" os termos do sorteio de prêmios. Para finalizar, clique em GRAVAR.
Quando são gerados os bilhetes eletrônicos?
Pergunta Nº 2199
Os bilhetes são gerados automaticamente pela Secretaria da Fazenda no 4º (quarto) mês após a data da compra e divulgados ao consumidor no prazo máximo de até um dia antes da data da extração da Loteria Federal que servirá de base para apuração dos contemplados, conforme cronograma. Para consultar os bilhetes acesse a guia MEUS BILHETES na sua conta da Nota Paraná.
Qual o prazo da validade desses bilhetes?
Pergunta Nº 2200
Os bilhetes valem para um único sorteio. Dessa forma, após realizado o sorteio, serão gerados novos bilhetes eletrônicos com base nas compras efetuadas no período de referência do próximo sorteio.
Como fico sabendo a quantidade de bilhetes a que tenho direito para o sorteio?
Pergunta Nº 2201
Consulte a guia MEUS BILHETES na sua conta da Nota Paraná. Caso tenha realizados compras participantes do Programa Nota Paraná e não tenha nenhum bilhete, provavelmente você não concordou em participar dos sorteios.
Como são sorteados os bilhetes premiados?
Pergunta Nº 2202
A apuração dos contemplados é efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático (semente) de responsabilidade do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que tem por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei nº 204 de 27 de fevereiro de 1967.
Como é gerado o algoritmo matemático (semente)?
Pergunta Nº 2203
O algoritmo matemático (semente) é gerado com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número contemplado dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.
Exemplo: números da extração da Loteria Federal nº 5029 de 05/12/2015: 1º prêmio 38312, 2º prêmio 49090, 3º prêmio 11233, 4º prêmio 39131. O número da semente é: 8312 9090 1233 9131.
É possível executar o processo do sorteio em meu computador pessoal?
Pergunta Nº 2204
Sim. O programa do sorteio pode ser executado em qualquer computador pessoal que atenda aos requisitos mínimos de configuração exigidos. É necessário instalar o JAVA (versão 1.6.0_06) e utilizar CNPJ e CPFs válidos. Para maiores detalhes sobre como executar esse processo, leia o Manual do Software do Sorteio.
Como fico sabendo que fui premiado?
Pergunta Nº 2205
O resultado dos sorteios está disponível na sua conta da Nota Paraná.
Onde são divulgados os nomes dos ganhadores dos prêmios acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)?
Pergunta Nº 2206
O ganhadores são divulgados na Secretaria da Fazenda, na Agência Estadual de Notícias e na Nota Paraná.
Quando aderir ao regulamento para participar dos sorteios de prêmios, deixarei de acumular créditos de minhas compras?
Pergunta Nº 2207
Não. Quando aderir ao Regulamento para participar dos sorteios de prêmios, você continua recebendo créditos referentes à Nota Paraná, além de participar dos sorteios de prêmios acumulados em Notas/Cupons Fiscais registrados com o seu CPF.
Como resgatar os prêmios do sorteio?
Pergunta Nº 2208
Da mesma forma que seus créditos acumulados, os prêmios do sorteio podem ser resgatados em conta corrente ou poupança de sua titularidade, conversão para créditos de celular ou abatimento do IPVA.
Qual prazo de utilização dos prêmios?
Pergunta Nº 2209
Prazo é de 12 meses (1 ano), contado da data em que foi disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.
Que garantia os cidadãos têm com relação à transparência do processo de sorteio?
Pergunta Nº 2210
Os sorteios da Nota Paraná seguem padrões rígidos de controle para assegurar aos cidadãos o mais alto grau de transparência, além de que são sistematicamente auditados por empresa especializada, Mazars Auditores Independentes, CNPJ nº 07.326.840/0001-98.
Quais são os prêmios distribuídos em cada sorteio?
Pergunta Nº 2211
Nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, setembro e novembro são distribuídos 250.000 (duzentos e cinquenta mil) prêmios nos seguintes valores:
1 de R$ 50.000,00
1 de R$ 30.000,00
1 de R$ 20.000,00
30 de R$ 1.000,00
200 de R$ 250,00
2.000 de R$ 50,00
8.233 de R$ 20,00
239.534 de R$ 10,00
Total de R$ 2.840.000,00
Nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro são distribuídos 250.000 (duzentos e cinquenta mil) prêmios nos seguintes valores:
1 de R$ 200.000,00
1 de R$ 120.000,00
1 de R$ 80.000,00
Total de R$ 3.140.000,00
Preciso pagar imposto de renda sobre os prêmios?
Pergunta Nº 2212
Não. Os valores dos prêmios são líquidos, já descontado o imposto de renda incidente, porém devem ser declarados no Imposto de Renda.
Quando poderei utilizar meu crédito?
Pergunta Nº 2213
Assunto: Utilização do Crédito
Após o cálculo, o crédito estará disponível para ser utilizado. Consulte seu extrato da Nota Paraná.
Pergunta Nº 2214
O crédito deverá ser utilizado em 12 meses (1 ano), contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. Após 12 meses o crédito será cancelado.
O que muda no meu extrato após o primeiro resgate?
Pergunta Nº 2215
Muda a confiabilidade. Somente após a confirmação do primeiro resgate de seus créditos em sua conta corrente ou poupança é que o consumidor terá acesso às informações dos detalhes das notas fiscais. Com o objetivo de aprimorar as regras de segurança do Programa Nota Paraná, quando os consumidores criam o cadastro, permanecem com a acesso restrito até a primeira utilização de seus créditos
Como faço para utilizar meu crédito?
Pergunta Nº 2216
Faça o login com CPF e senha, clique na aba MINHA CONTA CORRENTE e selecione a forma de utilização do crédito.
Quais são as formas de utilização do crédito?
Pergunta Nº 2217
O crédito pode ser usado para:
- Depósito em conta corrente ou poupança de titularidade do usuário.
- Pagamento do IPVA 2018 (disponível de 1 a 30 de novembro de 2017).
Como faço para cadastrar minha conta bancária?
Pergunta Nº 2218
Para indicar o banco para depósito clique na guia MINHA CONTA CORRENTE, vá no quadro UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, transferir crédito para CONTA BANCÁRIA. É necessário no mínimo R$ 25,00 para efetuar o depósito. No primeiro resgate e quando alterar a conta bancária só é permitido R$ 25,00 no máximo.
Como faço para alterar os dados da minha conta bancária?
Pergunta Nº 2219
Ao efetuar novo resgate, e havendo necessidade de correção da conta bancária, basta clicar no X ao final da linha indicativa do BANCO antigo para limpar as informações e inserir novos dados bancários.
Quanto tempo leva para que o crédito seja depositado na conta corrente ou conta poupança após a transferência?
Pergunta Nº 2220
O depósito na conta corrente ou poupança ocorre em até 20 (vinte) dias contados da data da solicitação de transferência do crédito. Caso tenham sido informados dados incorretos, tais como: números de agência e conta ou cuja titularidade não seja do próprio consumidor, o valor será estornado para sua conta corrente do Programa Nota Paraná.
Onde posso consultar o andamento do depósito em conta corrente ou poupança?
Pergunta Nº 2221
Clique nos detalhes da utilização do crédito que fica no quadro MEU EXTRATO (últimos lançamentos), na aba MINHA CONTA CORRENTE no site da Nota Paraná.
O que fazer quando não localizo o depósito na minha conta corrente ou poupança?
Pergunta Nº 2222
Se o depósito foi confirmado no extrato da Nota Paraná, com certeza consta no seu extrato bancário. Os depósitos da Nota Paraná acontecem às segundas e terças-feiras e as confirmações às quartas-feiras. O histórico do depósito ou DOC varia de banco para banco. Consulte seu extrato bancário no período entre as datas de solicitação de resgate e de confirmação do depósito.
O depósito confirmado na conta bancária do correntista é de responsabilidade do banco destinatário. Caso não localize o depósito, orientamos cobrar providência do seu banco, inclusive por escrito, para ter o registro.
Meu depósito não entrou na conta. Por que?
Pergunta Nº 2223
A solicitação de transferência do crédito para uma conta corrente ou poupança pode ser estornada se:
- a conta corrente ou poupança não for de titularidade do consumidor solicitante;
- a poupança não tiver identificação própria, ou seja, estar vinculada à conta corrente;
- o número do banco, da agência, da conta ou do Dígito Verificador não forem informados corretamente;
- for Conta Fácil do Banco do Brasil;
- for Conta Fácil da Caixa Econômica Federal, variação 023, ou Conta Salário, variação 037;
- for de pessoa jurídica.
Em caso de estorno, o valor não expirado será devolvido ao consumidor em até 10 dias após a data da previsão inicial de depósito.
O acompanhamento das transferências solicitadas pode ser feito pelo próprio consumidor, informando seu CPF e senha de acesso, clicando nos detalhes da utilização do crédito que fica no quadro MEU EXTRATO (últimos lançamentos), na aba MINHA CONTA CORRENTE no site da Nota Paraná.
Caso o valor solicitado não tenha sido estornado para a Nota Paraná, o consumidor poderá imprimir o histórico das transferências e entrar em contato com o banco.
O que fazer quando o resgate foi cancelado pelo meu banco?
Pergunta Nº 2224
Quando o resgate é cancelado, o seu banco informa o motivo nos detalhes do cancelamento, basta regularizar a situação:
- Dígito verificador não confere: o dígito verificador da poupança do Banco do Brasil é 3 acima do dígito verificador da conta corrente. Por exemplo, se dígito da conta corrente é 1, o dígito da poupança é 4.
- Compareça na agência bancária para regular a situação: significa que você possui pendência com a sua agência, como saldo insuficiente. Não adianta realizar outras tentativas de resgate, porque serão todas estornadas.
- Dados da conta inválidos: nas contas da Caixa Econômica Federal, não preencha os zeros antes dos números. Preencha somente os números.
- CPF ou CNPJ não conferem: significa que há restrições na movimentação bancária; o interessado deverá entrar em contato com a agência bancária para regularizar a situação.
ATENÇÃO: Os bancos não aceitam conta salário e nem conta de pessoa jurídica para depósitos da Nota Paraná. Caso opte por transferir para conta de poupança, esta deverá ter identificação própria, ou seja, não vinculada à conta corrente.
Como faço para efetuar transferência do crédito para conta poupança do Banco do Brasil?
Pergunta Nº 2225
A partir da Medida Provisória Nº 567 de 03.05.2012, os depósitos efetuados na conta Poupança Ouro do Banco do Brasil devem iniciar com a variação 51.
O dígito verificar (DV) da Poupança Ouro (variação 51) será o DV da conta corrente acrescido de mais 3, conforme tabela abaixo:
Para as outras variações, favor entrar em contato com a agência do BB para confirmação do número da poupança e de seu dígito verificador.
O Banco do Brasil não aceita transferências para a Conta Fácil.
Como deve ser preenchida a solicitação transferência do crédito para a Caixa Econômica Federal (CEF)?
Pergunta Nº 2226
As contas da Caixa Econômica Federal devem seguir a seguinte estrutura: Tipo da Conta (3 dígitos) + Conta (8 dígitos + DV). O tipo da conta pode ser 001 (conta corrente) ou 013 (conta poupança).
Não preencher os zeros antes do número da conta.
A Caixa Econômico Federal não aceita transferências para contas com variações 023, Conta Fácil, e 037, Conta Salário.
Quais são os bancos credenciados para receber transferências dos créditos da Nota Paraná?
Pergunta Nº 2227
Clique aqui para visualizar a lista dos bancos credenciados para receber transferências de créditos da Nota Paraná.
Como faço para transferir meu crédito para pagamento do IPVA 2018?
Pergunta Nº 2228
A opção de transferir o crédito para pagamento do IPVA 2018 estará disponível no período de 01 a 30/11/2017. Faça o login com CPF e senha, clique na aba MINHA CONTA CORRENTE, selecione "TRANSFERIR CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE IPVA - EXERCÍCIO 2017."
Como faço para conferir a transferência de crédito para o IPVA?
Pergunta Nº 2229
Consulte o EXTRATO CONSOLIDADO DO IPVA disponível em SERVIÇOS RÁPIDOS no endereço www.fazenda.pr.gov.br. Após abrir a Consulta ao IPVA/2018 do Veículo, clique em VERIFIQUE AQUI O EXTRATO CONSOLIDADO DO IPVA DE SEU VEÍCULO.
Quando fiz o cadastro informei um RENAVAM. Posso alterar o RENAVAM informado?
Pergunta Nº 2230
O RENAVAM informado para fazer o cadastro serviu para aumentar o nível de confiabilidade. Quando a opção para pagamento do IPVA for aberta, você poderá selecionar outro RENAVAM.
Quem pode utilizar o crédito para pagamento do IPVA?
Pergunta Nº 2231
Somente o proprietário, arrendatário ou comprador 1 de veículo automotor podem utilizar o crédito da Nota Paraná para abatimento do IPVA 2017.
1 Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra. E neste caso, o proprietário que vendeu o veículo não pode utilizar seu crédito para abatimento do IPVA deste veículo.
Posso usar meu crédito para pagar o IPVA de veículo de outra pessoa?
Pergunta Nº 2232
Não. O crédito somente pode ser utilizado nos veículos automotores de sua propriedade, arrendatário ou comprador.
Posso usar meu crédito para pagar o IPVA de mais de um veículo de minha propriedade?
Pergunta Nº 2233
Sim, o crédito pode ser distribuído nos veículos listados pelo programa Nota Paraná.
Usei meu crédito para pagar o IPVA e meu veículo foi roubado ou vendido até 30/12/2016. O que acontece com meu crédito?
Pergunta Nº 2234
O crédito não expirado será devolvido na sua conta da Nota Paraná em janeiro de 2017.
Usei meu crédito para pagar o IPVA e meu veículo foi roubado ou vendido após 01/01/2017. O que acontece com meu crédito?
Pergunta Nº 2235
No caso de furto ou roubo, com boletim de ocorrência, o valor será restituído mediante requerimento, nos termos do item 17 da Instrução SEFA nº 26/2008. No caso de venda, o valor do crédito permanece no IPVA e não retorna para a Nota Paraná.
Utilizei R$ 500,00 do meu crédito para pagar o IPVA, mas o imposto foi somente de R$ 450,00. O que acontece?
Pergunta Nº 2236
O valor excedente de R$ 50,00 será devolvido na sua conta da Nota Paraná em janeiro de 2017, se não tiver expirado.
Utilizei apenas R$ 100,00 do meu crédito, mas gostaria de utilizar um valor maior para pagar o IPVA. É possível?
Pergunta Nº 2237
Sim, durante o mês de novembro/2016 podem ser transferidos créditos adicionais no mesmo ou em outros veículos de sua propriedade. Entretanto, uma vez confirmada a utilização do crédito, a operação não poderá ser cancelada. O valor descontado da sua conta da Nota Paraná será a somatória dos valores atribuídos aos veículos.
O valor do IPVA do meu veículo é R$ 600,00 e eu quero pagar em 3 parcelas de R$ 200,00. Se eu utilizar R$ 500,00 do meu crédito, como serão quitadas as parcelas?
Pergunta Nº 2238
As parcelas serão quitadas da seguinte maneira:
1ª parcela: quitada
2ª parcela: quitada
3ª parcela: R$ 100,00 devedor
Se o valor do IPVA do meu veículo é R$ 600,00 e eu quero pagar em apenas uma parcela (pagamento à vista) e transfiro R$ 600,00. Como fica o desconto para pagamento a vista?
Pergunta Nº 2239
O desconto para pagamento a vista é de 3% e o valor do IPVA a ser pago será de R$ 582,00. Você receberá a diferença de R$ 18,00 na sua conta da Nota Paraná em janeiro/2017, caso o crédito não tenha expirado.
Consultei o valor do IPVA dos meus veículos listados pelo Programa Nota Paraná no início de novembro/2016, e o IPVA estimado era de R$ 200,00, mas quando o IPVA foi lançado em janeiro de 2017, o valor do IPVA foi R$230,00. Por quê?
Pergunta Nº 2240
O valor do IPVA é lançado com base na tabela FIPE, que pode sofrer alteração até a data do lançamento, que ocorre em 1º de janeiro de 2017.
Quem não fará jus à utilização do crédito gerado?
Pergunta Nº 2241
Não podem utilizar o crédito os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado do Paraná.
Preciso declarar no Imposto de Renda os créditos utilizados?
Pergunta Nº 2242
Sim, imprima seu INFORME DE IMPOSTO DE RENDA, na aba MEU PERFIL. Os rendimentos dos créditos e dos prêmios dos sorteios são isentos e não tributáveis.
Atendimento Nota Paraná
Curitiba e Região: 3200-5004
Demais Locais: 0800-644-0934