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Timestamp: 2019-10-18 16:22:27+00:00
Document Index: 47522058

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 83', 'artigo 1', 'artigo 678', 'artigo 679', 'artigo 677']

DJSP 18/09/2019 - Pg. 2821 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
opinou pelo acolhimento da habilitação, nos moldes do parecer contábil de fls. 147/148. Manifestou-se a recuperanda às fls. 152 concordando com o parecer contábil e o habilitante discordou do parecer contábil às fls. 153 e 177. O órgão ministerial informou que deixa de intervir no presente feito, conforme cota de fls. 157/162. Este, em resumo, é o relatório. D e c i d o Cuida-se de habilitação de crédito privilegiado em processo de falência, na qual o requerente provou o crédito apurado no parecer contábil e o seu direito com a inicial (artigo 7º, § 1º da Lei 11.101/05). Nesse sentido, rejeito a impugnação do habilitante de fls. 153 e 177, uma vez que o parecer contábil aplicou corretamente a correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, em conformidade ao disposto no art. 9º, II e III da Lei 11.101/05, bem como os descontos pertinentes a contribuição previdenciária e fiscal, custa e despesas processuais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (fls. 148). Posto isso, nos termos do citado artigo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação de crédito para incluir, como privilegiado trabalhista - inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/2005, o crédito de Miguel Barbosa da Calçada, no valor de R$ 23.446,91 no quadro geral de credores da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Proaroma Industria e Comercio Ltda. Ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o desfecho da falência para eventual pagamento do crédito em questão. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP)
Processo 1007340-19.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josenildo Santos Souza - Vistos. Em termos de prosseguimento, determino o que segue: 1) Nomeio perito o Dr. Paulo David Franchin. Já devidamente compromissado. 2) Designo para início da perícia médica o dia 15 de outubro de 2019, às 14:00 horas. 3) Facultase às partes a indicação de assistentes técnicos em cinco dias (art. 3º da Portaria 12/93 e 3º da Portaria 13/93). Se indicado assistente técnico, deverá ser observado os artigos 346 e 477 do Novo Código de Processo Civil. Facultado às partes a apresentação de quesitos para análise quando da confecção do laudo pericial, pelo Sr. Perito. 4) O médico deverá constatar se o (a) autor (a) é portador de alguma lesão ou perturbação, se esta lesão ou perturbação gerou incapacidade e, em caso positivo, se é total ou parcial, temporária ou permanente. Observa-se que o (a) autor (a) atribui natureza exclusivamente previdenciária à ação, o que dispensa a análise pericial acerca do eventual nexo causal com a atividade profissional. 5) Intime-se o (a) autor (a), por seu patrono, via imprensa oficial, à comparecer no dia e hora supra, no Fórum de Diadema, sala de perícias médicas, munido de documentos de identificação (RG. CPF, CTPS), a fim de ser submetido (a) a exame médico, advertindo-se de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. 6) Oficie-se ao INSS a fim de solicitar informações sobre eventuais benefícios previdenciários/acidentários concedidos ao autor, discriminando os termos iniciais e final, se o caso, bem como informações sobre todas as contribuições previdenciárias recolhidas pela autora, com as indicações dos períodos, meses, anos e valores, o que será necessário às constatações do período de carência e da condição de segurada. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela secretaria, via postal. 7) Apresentado o laudo pericial: a) oficie-se ao Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014 para solicitar o pagamento dos respectivos honorários periciais, que fixo em R$ 200,00, conforme tabela II e por força do artigo 1º do mencionado estatuto regulamentador; b) digam as partes sobre todo o processado, em especial quanto ao laudo e quanto ao interesse em outras provas, e nada mais havendo, tornem os autos conclusos para possibilidade de prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP)
Processo 1007451-03.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Bosque dos Eucalipitos -Vista dos autos à parte autora/exequente para manifestar-se sobre as respostas quanto à busca de endereços obtida junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Siel no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da ação. -ADV: OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP)
Processo 1007660-69.2019.8.26.0161 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Marco Antonio Spinelli - Banco do Brasil S/A - - Remessasa Indústria e Comércio - - Ilza Bianchi Spinelli (repr Remesa S/A Indústria e Comércio) - Vistos. Providencie a secretaria a inclusão das pessoas indicadas às fls. 24/25 no pólo passivo, junto ao sistema informatizado. Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão, com a suspensão do principal no tocante ao bem objeto dos embargos (valores bloqueados na conta bancária do embargante), com fundamento no artigo 678, do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria naqueles autos. Citem-se os embargados, com a advertência de que poderá contestar a ação no prazo de quinze dias (artigo 679, CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante. A citação será pessoal, se os embargados não tiverem procurador constituído nos autos da ação principal (artigo 677 § 3º do CPC). Providencie-se o necessário. Saliento que a embargada Ilza Bianchi Spinelli, embora tenha advogado constituído nos autos principais, deverá ser pessoalmente citada, posto que o mesmo patrono não poderá representar partes que estejam em polos contrários. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 81567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP)
Processo 1007673-68.2019.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Ciência ao requerente/interessado de que foi expedido mandado de busca e apreensão e citação, bem como de que deverá providenciar o acompanhamento e fornecer os meios para cumprimento do ato. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1007746-16.2014.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria de Lourdes Pereira - Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 95/96, posto que tempestivos, e os acolho porque, efetivamente, houve contradição na decisão de fls. 86, posto que a autora/embargada reconheceu seu erro nos cálculos apresentados nos autos principais e apresentou novos cálculos às fls. 16/24, descontando, devidamente, as parcelas recebidas administrativamente. Assiste razão ao INSS ao postular que os cálculos que devem ser acolhidos nestes embargos são àqueles apresentados pela autora/embargada às fls. 16/24, inclusive porque não houve reforma perante a Superior Instância, da sentença prolatada às fls. 49/51 no tocante aos descontos das parcelas recebidas administrativamente. Assim, revejo a decisão de fls. 86 a fim de constar que os cálculos que devem ser homologados são àqueles apresentados pela autora/embargada às fls. 16/24 no valor de R$ 37.368,25, devendo ser expedidos os ofícios requisitórios sendo um em favor da autora/embargada no valor de R$ 34.904,27 e outro em favor do seu patrono no valor de R$ 2.463,98. Para tanto, deverá a autora/embargada informar, nos autos principais, as verbas (principal e juros) de forma individualizada, nos termos da Resolução CJF nº 405, de 09 de junho de 2016 e do Comunicado nº 01/2016 - UFEP, do site do Tribunal Regional Federal 3ª Região, bem como as seguintes informações, visto tratar-se de benefício previdenciário: 1) Deduções individuais: a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; b) contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 2) Discriminação do número de meses dos exercícios anteriores e/ou exercício atual; 3) o número do CPF do beneficiário e do seu patrono. Por fim, intime-se INSS acerca da planilha de cálculos apresentada às fls. 107/108 relativa a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nestes embargos. Havendo concordância, expeça-se o ofício requisitório. Intime-se. - ADV: ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), ADRIANO AUGUSTO MONTAGNOLLI
Andamento do Processo n. 1007340-19.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007451-03.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007660-69.2019.8.26.0161 - Embargos de Terceiro Cível - 18/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007673-68.2019.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007746-16.2014.8.26.0161 - Embargos à Execução - 18/09/2019 do TJSP