Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70386137/details/normal?q=Decreto-Lei+n.%C2%BA%20210%2F2015%2C%20de+25+de+setembro
Timestamp: 2019-03-18 18:09:38+00:00
Document Index: 30913455

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 53', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2']

Decreto-Lei 210/2015, 2015-09-25 - DRE
Decreto-Lei n.º 210/2015
Número:210/2015
Páginas:8485 - 8487
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/210/2015/09/25/p/dre/pt/html
Volvidos que estão praticamente dois anos após a entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, o Governo e os parceiros sociais procederam à avaliação dos custos de contexto que a implementação destes regimes fez impender sobre as empresas.
Da avaliação dos regimes jurídicos aprovados pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, resultou ainda a necessidade de proceder a ajustes legislativos, tendo em vista um maior equilíbrio entre as obrigações dos empregadores e a defesa dos interesses dos trabalhadores, num clima de acordo e cooperação entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Os artigos 2.º, 8.º, 11.º, 16.º, 34.º e 53.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
São aditados à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, os artigos 11.º-A e 11.º-B, com a seguinte redação:
1 - O disposto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 2.º, nos n.os 5, 10 e 11 do artigo 8.º, no n.º 4 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 16.º, nos n.os 1, 3, 4, e 7 do artigo 34.º e no n.º 2 do artigo 53.º, da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, apenas se aplica a contratos de trabalho celebrados após a data da entrada em vigor do presente diploma.
2 - O disposto no n.º 8 do artigo 34.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, apenas se aplica aos contratos de trabalho que cessem após a data da entrada em vigor do presente diploma.
3 - O disposto nos artigos 11.º-A e 11.º-B aditados pelo presente decreto-lei à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, reporta os seus efeitos a 1 de outubro de 2013.
No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 10 do artigo 8.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, com a redação dada pelo presente diploma, é objeto de avaliação nos Conselhos de Gestão dos Fundos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, na redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.