Source: http://www.pert.minfin.gv.ao/portalat/faces/impostos/impostos_impostos
Timestamp: 2017-07-26 06:42:16+00:00
Document Index: 90141818

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 50', 'artigo 344', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 7']

This page uses JavaScript and requires a JavaScript enabled browser.Your browser is not JavaScript enabled.noneLoading...Skip to content República de AngolaMinistério das FinançasINÍCIOMapa do Site Acesso RestritoContactoInstitucionalAlfândegasImpostosContribuinteEmpresas PetrolíferasEmpresas Não PetrolíferasProprietário de ImóvelTrabalhador por Conta PrópriaTrabalhador DependenteNão ResidentesImpostos e TaxasImposto Industrial (II)Imposto Predial Urbano (IPU)Imposto SISAImposto Sobre Rendimento do Trabalho (IRT)Imposto Sobre Arrecadação de Capitais (IAC)Imposto de Selo (IS)Imposto de ConsumoImposto sobre Sucessões e DoaçõesTaxa de CirculaçãoTaxa de UrbanizaçãoRegime EspecíficoLegislação ComplementarFormuláriosRepartições FiscaisCalendarizaçãoServiçosConsulta do DARConsulte seu NIFPortal do ContribuinteTaxa de UrbanizaçãoActualização dos Dados do Cadastro do ContribuinteReforma TributáriaLegislaçãoSala de ImprensaHomeImpostosImpostosImpostos IndustriaisNesta SecçãoImposto Industrial (II)Imposto Predial Urbano (IPU)Imposto SISAImposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT)Imposto Sobre Aplicação de Capitais (IAC)Imposto de SeloImposto de ConsumoImposto Sobre Sucessões e DoaçõesTaxa de CirculaçãoTaxa de UrbanizaçãoRegime EspecíficoRegime Aplicável ao Sector PetrolíferoRegime Aplicável a Indústria MineiraLegislação ComplementarLei do Investimento PrivadoLei do MacenatoLei Sobre as Micro/Média e Pequenas EmpresasRegime Jurídico das Facturas e Documentos EquivalentesImposto IndustrialIncidência (Sobre o Quê?)O Imposto Industrial (II) incide sobre os lucros obtidos no exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidental.
São consideradas sempre de natureza comercial ou industrial as seguintes actividades:Exploração agrícola, aquícola, avícola, silvícola, pecuária e piscatória;Mediação, agência ou representação na realização de contratos de qualquer natureza;Exercício de actividades reguladas pelas entidades de supervisão de seguros e supervisão de jogos, pelo Banco Nacional de Angola e pela Comissão de Mercado de Capitais;Sociedades cujo objecto consista na mera gestão de uma carteira de imóveis, participações sociais ou outros títulos;Fundações, fundos autónomos, cooperativas e associações de beneficência.As pessoas colectivas
que tenham sede ou
direcção efectiva no
no país, serão
tributados em imposto
industrial:Lucros imputáveis ao
estabelecimento estável aqui
situadoLucros imputáveis às vendas no
país, de mercadorias da mesma
natureza das vendidas pelo
estabelecimento estávelLucros imputáveis a outras
actividades comerciais no país,
da mesma natureza, ou de
natureza similar, das exercidas
pelo estabelecimento estável.As pessoas colectivas
estrangeiro, quando não
possuam estabelecimento
estável no país, são
tributadas em imposto
industrial, à taxa
liberatória, através do
regime de tributação de
serviços acidentais.O sistema de tributação
tem por base os lucros
mundiais, como tal, as
pessoas colectivas que
tenham sede ou direcção
efectiva no país serão
industrial pela
totalidade dos lucros
obtidos, quer no país,
quer no estrangeiro.Sujeitos passivos (Sobre Quem?)As sociedades
comerciais ou civis
sob forma comercial,
as cooperativas,
associações, fundos
públicas e as demais
pessoas colectivas de
privado, com sede ou
direcção efectiva em
território angolano;Entidades desprovidas
jurídica, com sede ou
território Angolano,
cujos rendimentos não
sejam directamente
tributáveis em
Imposto Industrial,
quer estejam na
pessoas singulares ou
colectivas;Incluindo, as
heranças jacentes, as
pessoas colectivas em
relação às quais seja
invalidade, as
sociedades civis sem
jurídica e as
ou civis sob forma
registo definitivo;As pessoas colectivas
que não tenham, sede
ou direcção efectiva
em Angola mas que
obtenham rendimentos
no país.Isenções e Benefícios FiscaisAs isenções e
resultantes de acordo
celebrado com o Estado,
ou entidade pública
dotada por Lei desse
poder, mantêm-se, nos
termos da legislação ao
abrigo da qual foram
concedidas, devendo ser
contribuinte sempre que
solicitado pelas
autoridades.A criação da aparência,
fiscal ou terceiros, do
direito à isenção de
imposto ou do direito a
constitui infracção
sancionada nos termos
do Código Geral
Tributário e da
legislação penal.A requerimento dos
interessados, o Titular
responde pelas Finanças
Públicas, mediante
parecer da Direcção
Nacional de Impostos,
pode reconhecer isenção
industrial, até cinco
anos, à Fundações,
devidamente legalizadas
e com estatuto de
público o justifique.Ficam isentas do
imposto industrial as
marítimas ou aéreas,
se, no país da sua
nacionalidade, as
companhias angolanas de
igual objecto social
gozarem da mesma
prerrogativa.Grupos de TributaçãoGrupo A Com tributação
incidente nos lucros
efectivamente obtidos
pelos contribuintes e
determiados através
da sua contabilidadeAs empresas
públicas e entes
equiparadosAs sociedades
constituídas nos
termos da Lei das
Comerciais ou Lei
Unipessoais, de
Kz 2.000.000,00As sociedades
Comerciais ou da
Unipessoais, com
anuais de valor
Kz 500.000.000,00Associações,
Cooperativas cuja
actividade gere
adicionais às
dotações e
subsídios recebidos
cooperantes ou
mecenasSucursais de
território angolanoGrupo B Com tributação
incidente sobre os
lucros efectivamente
obtidos pelos
contribuintes e
determinados através
da sua contabilidade,
ou sobre os lucros
obtiveram, quando não
for possível apurar
através dos elementos
contribuinte;São tributados pelo
grupo B, todos os
pratiquem actos
sujeitos ao imposto
Grupo A, e bem
assim, os que, da
subjectiva, devam
imposto somente
alguma operação ou
acto isolado de
ou industrial;Entende-se por
definida nos
termos deste
código, que de
forma contínua ou
interpolada, não
tenha duração
dias durante um
exercício fiscal;No acto de
de actividade, todos
serão enquadrados no
grupo B do Imposto
excepção daqueles já
devendo fazer parte
do grupo A.TaxaA taxa geral do imposto é de 30%Para
aquícolas,
pecuárias,
piscatórias
15%A taxa de Liquidação provisoria de imposto sobre as
vendas do 1º semestre é de 2%.A taxa de tributação liberatória incidente sobre serviços
acidentais é de 6.5%Prazo para PagamentoEntrega da Declaração Modelo 1
acompanhado dos elementos devidos
sendo que para o Grupo A é até 31
de de Maio e para o Grupo B 30 de
Abril.Penalizações/MultasPenalizações e Multas 01Penalizações e Multas 02Tributação das Empreitadas e Sub-EmpreitadasIncidência (Sobre o Quê?)A tributação das empreitadas em sede da Lei 7/97 de 10 de Outubro, incide sobre os contratos de empreitadas, subempreitadas e prestações de serviços.Sujeitos PassivosSão sujeitos deste regime especial de tributação as pessoas singulares e colectivas que tenham ou não sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável* em Angola, que de forma acidental ou permanente, exerçam actividades de empreitadas, subempreitadas ou prestações de serviços, não tributadas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.Estabelecimento EstávelToda instalação fixa, através da qual se exerce toda ou parte da actividade, e compreende:Um local de direcção,Uma sucursal,Um escritório,Uma fabrica, uma oficina,Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira,Um estabelecimento de construção, ou de montagem, quando tenham uma duração superior a 90 dias, num período de doze meses;O fornecimento de serviços actuando por intermedio de assalariado ou pessoal por ela contratado para este fim, quando tenham duração superior a 90 dias, num período de doze mesesFecharTaxaA taxa aplicável é a do imposto industrial (35%), sendo a matéria colectável*:10% do valor para contratos de construção, beneficiação, reparação ou conservação de bens do activo fixo imobiliário;15% para os restantes contratos.Matéria colectávelTexto da Matéria ColectávelFecharLiquidação e PagamentoO valor do imposto é retido na fonte, pela entidade contratante ou pagadora dos serviços, no momento do pagamento.O valor do imposto retido deve ser entregue a Repartição Fiscal, nos 15 dias subsequente à retenção.ResponsabilidadeA responsabilidade pela liquidação e pagamento do imposto é da entidade contratante ou pagadora dos serviços, que responde pela totalidade do imposto e acréscimos, em caso de incumprimento, sem prejuízo do direito de regresso contra o devedor do imposto, mas apenas quanto à dívida principal.Imposto Predial Urbano (IPU)Incidência Objectiva (Sobre o Quê?)Este imposto incide sobre as rendas dos prédios urbanos quando arrendados ou sobre o valor patrimonial dos prédios quando não arrendados.Para efeitos deste imposto, prédio urbano é toda a fracção de território (terrenos) incluindo as construções neles assentes com carácter de permanência (seis meses ou mais) que estejam afectos a qualquer fim que não sejam a agricultura, silvicultura e pecuária.Sujeitos Passivos (Sobre Quem?)Estão sujeitos ao pagamento do imposto predial sobre os Prédios Arrendado os titulares ou beneficiários das rendas, devendo pagar o imposto nos meses de Janeiro e Julho do ano seguinte.
Entretanto para os inquilinos que disponham de contabilidade organizada, estão obrigados por lei a procederem a retenção na fonte, da importância correspondente ao imposto no momento do pagamento da renda e entregarem o mesmo ao Estado até ao dia 30 do mês seguinte ao da retenção na fonte. Devemos entender que os inquilinos aparecem nesta situação como substitutos tributários na entrega do imposto ao Estado, mas quem suporta financeiramente o imposto continua a ser o beneficiário das rendas (senhorio).Estão sujeitos ao pagamento do imposto predial sobre os Prédios Não Arrendados o proprietário, beneficiário, usufrutuário e devendo fazê-lo nos meses de Janeiro e Julho do ano seguinte.IsençõesBeneficiam de isenção as seguintes entidades:O Estado, institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade pública; Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade;Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto;
Estão igualmente isentos do pagamento do IPU sobre o património as sedes dos partidos políticos, as sede dos sindicatos, e sedes das instituições de providência social.TaxasPara os prédios arrendados a taxa é de 25%
sobre os 60% das rendas efectivamente pagas, ou seja, efectivamente 15% sobre o valor da renda.Para os prédios não arrendados:A taxa é 0,5% sobre o excesso de 5.000.000 AkzLiquidação e PagamentoQuando haja lugar a retenção na fonte, o IPU sobre a renda porque o inquilino (arrendatário) dispõe de contabilidade organizada, no acto de pagamento das rendas, deve o mesmo, deduzir o imposto e entregar aos cofres do Estado até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que corresponde a retenção.Dirigindo-se para o efeito à Repartição Fiscal da situação do imóvel, proceder a liquidação e o pagamento do imposto.Para os Prédios não arrendados compete ao Proprietário, detentor, usufrutuário liquidar e pagar o imposto nos meses de Janeiro e Julho do ano seguinte. No entanto pode o imposto a pedido do contribuinte ser pago em quatro prestações: Janeiro, Abril, Julho e Outubro.Prazo de PagamentoPagamentoIPU Renda sem retenção na fonte - Janeiro e Julho do ano seguinte.IPU renda com retenção na fonte - Até ao dia 30 do mês seguinte ao efectivo pagamento da renda.IPU sobre o património: Janeiro e Julho do ano seguinte (exemplo: o IPU sobre o património de 2015 deve ser pago em 2016).Outras ObrigaçõesTodos os titulares, detentores ou possuidores de imóveis e terrenos havidos fiscalmente como prédios urbanos devem fazer a inscrição dos referidos prédios na repartição fiscal da situação do imóvel, devendo para o efeito o contribuinte preencher e entregar a Declaração modelo 5 (disponível a venda nas repartições Fiscais e Impressa Nacional).Os Senhorios dos prédios arrendados devem entregar em Janeiro a Declaração Modelo 1 dos prédios arrendados, demonstrando as rendas recebidas no ano anterior, apresentar os DAR´s (documento de arrecadação de receitas) das retenções sofridas se for o caso (por terem arrendatários com contabilidade organizada) e pagar a 1ª prestação do imposto referentes as rendas recebidas.Imposto de SISAIncidência (Sobre o Quê?)O imposto de Sisa
pode incidir sobre:Transmissões
de propriedade ou de qualquer direito constituído a título oneroso sobre os
bens imobiliários.Promessas
de compra e venda logo que verificada a tradição.Arrendamentos
de longo prazo (superiores a 20 anos).Entradas
em espécie para o capital social de sociedades.Aquisição
de 75% ou mais em sociedades por quotas, em nome colectivo ou em comandita simples.Nos
contratos de locação com a cláusula vinculativa para ambas as partes de que o
imóvel, objecto do contrato, passará a ser propriedade do arrendatário depois
de satisfeitas todas as rendas pactuadas.Salvo
determinadas excepções, o imposto é devido pelo adquirente.Sujeitos passivos (Sobre Quem?)O sujeito passivo das Sisa é o adquirente dos bens.Encargo do ImpostoO encargo recai sobre o adquirente do bem.IsençõesBeneficiam de
isenção as seguintes entidades:O
Estado, institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade
pública;Estados
estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às respectivas representações
diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade;*Instituições
religiosas legalizadas, quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto;*Os
imóveis com valor inferior a 78000 UCF para efeitos de liquidação de Sisa,
desde que, afectos à habitação própria e permanente do adquirente porém,
somente na primeira transmissão.Este imposto incide sobre a transmissão gratuita dos bens mobiliários e imobiliários localizados ou transferidos em Angola(*mediante requerimento)TaxaA taxa de imposto de Sisa é de 2%.IsençõesCertas entidades e transacções beneficiam de isenção.Aquisições efectuadas pelo cônjuge, ascendentes e descendentes ficam isentas caso o respectivo valor não exceda AKZ 500.000.TaxaHerdeiro ou donatárioValor até Akz 3.000.000Valor superior A Akz 3.000.000Cônjuge, ascendente e descendente10%15%Outros20%30%Obrigações DeclarativasApresentação do Modelo 1(grupo A),Modelo 2(grupo
B),Modelo 4(grupo C);Prestação de informação sempre que:Cessar e reinício da actividade;Mudança de domicílio ou sede;Mudança de contabilista ou perito contabilistaObrigações acessórias.Conservação da escrita;Documentar todos proveitos ou ganhos e os custos ou perdas. LiquidaçãoO processo de liquidação da sisa compete a Repartição Fiscal onde estiver situado o bem. O pagamento deve pagamento serão sempre efectuados por aquele que para quem passarem os bens.PagamentoO pagamento, em regra, é efectuado antes de celebrado o acto que as opera.PenalidadesNão pagamento do imposto : multa igual a 50% do valor do imposto (CGT artigo 75º)Se efectuar o pagamento 30 dias seguintes ao termo do prazo: Multa será reduzida a metade (CGT artigo 75º)Juros de mora à taxa de 2,5% ao mês (CGT artigo 50º)Imposto Sobre Rendimentos do TrabalhoIncidência (subjectiva e objectiva)O novo CIRT segmenta os rendimentos de trabalho em grupos de tributação, nomeadamente, Grupo A, B e CIncidência objectivaGrupo A - Todas as remunerações pagas pela entidade patronal aos trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos;Grupo B - Todas as remunerações pagas aos trabalhadores por conta própria, que desempenham, de forma independente, actividades profissionais constantes da tabela de profissões anexa ao Código, bem como os rendimentos percebidos pelos titulares de cargos de gerência e administração ou de órgãos sociais de sociedades.Grupo C - Todos os rendimentos recebidos pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, que se presumem todas as constantes na tabela de lucros mínimos em vigor.Incidência SubjectivaRendimentos de:a) Pessoas singularesb) Com ou sem residência em AngolaC) Cujos rendimentos sejam obtidos por serviços prestados a pessoas singulares ou colectivas com domicílio, ou estabelecimento estável em AngolaNão sujeiçãoNão constituem matéria colectável do IRT:- As prestações sociais pagas pelo Instituto Nacional da Segurança Social, reconhecidas na Legislação de Segurança Social (Subs. de Maternidade, Subs. Aleitamento, Subsídio de Funeral, Abono de Família etc.);- As gratificações de fim de carreira no âmbito da relação jurídica laboral que não ultrapassem os limites máximos previstos na Lei Geral do Trabalho;- Os abonos para falhas, em montante que não ultrapassem o limite máximo estabelecido para a função pública;- O abono de família, pago pela entidade empregadora, em montante que não ultrapasse o limite máximo de 5% do ordenado base do trabalhador, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública;- Às contribuições para à segurança social;- Os subsídios de renda de casa até ao limite de 50% do valor do contrato de arrendamento, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública. (carece da entrega de cópia do contrato na Repartição Fiscal, caso contrário constitui matéria colectável na sua totalidade);- As compensações pagas a trabalhadores por rescisão contratual independentemente de causa objectiva, que não ultrapassem os limites mínimos previstos na Lei Geral do Trabalho;- Os salários e outras remunerações pagas aos trabalhadoreseventuais agrícolase aostrabalhadores domésticoscontratados directamente por pessoas singulares ou agregados familiares;- Ossubsídiosatribuídos por lei aos cidadãos nacionaisportadores de deficiênciasmotoras, sensoriais e mentais;- Ossubsídios diários, os subsídios de representação, os subsídios de viagem e deslocaçãoatribuídos aos funcionários do Estado, que não ultrapassem os limites estabelecidos na legislação específica;- Ossubsídiosdiários de alimentação e transporte, atribuídos a trabalhadores dependentes não incluídos no ponto anterior, até ao limite de 30.000 Kwanzas do seu valor agregado (alimentação+transporte);- Oreembolso de despesasincorridas pelos trabalhadores dependentes ao serviço da entidade patronal (trabalhador entrega facturas de refeição ou bilhetes de viagens e é reembolsado pela entidade patronal);- Asgratificações de férias e o subsídio de natalaté ao limite de 100% do salário base do trabalhador.IsençõesEstão isentos do IRT:- Os rendimentos dos funcionários diplomáticos sempre que haja reciprocidade de tratamento- Os rendimentos auferidos pelo pessoal ao serviço de ONG’s quando exista reconhecimento prévio por escrito do Director Nacional de Impostos- Os rendimentos auferidos pelos deficientes de guerra, com incapacidade igual ou superior a 50%, comprovada com documentação emitida por autoridade competente para o efeito- Os rendimentos auferidos por cidadãos nacionais com + de 60 anos que derivem de trabalho por conta de outrem- Rendimentos por conta de outrem abaixo do limite de isenção definido na tabela do IRT- Rendimentos auferidos por pessoas singulares que prestem serviço militar nos órgãos de defesa e ordem interna, mas apenas os resultantes desta actividade- Os rendimentos decorrentes do exercício das actividades dos Grupos de tributação A e B, auferidos pelos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, desde que devidamente registados no Departamento Ministerial de Tutela.Determinação da matéria colectávelGrupo A - Trabalhadores por conta de outremDedução à retribuição global das contribuições obrigatórias para segurança socialDedução das componentes remuneratórias não sujeitas ou isentas do impostoAplicação da tabela do IRTGrupo B – Trabalhadores constantes da lista de profissões :Quando os rendimentos forem pagos por pessoas colectivas ou singulares com contabilidade organizada – 70% do valor pago.Com base na contabilidade ou registos contabilísticos do sujeito passivo, ou com base nos dados de que a administração fiscal disponhaSão ainda deduzidos à matéria colectável apurada os seguintes encargos:Renda de instalaçãoRemuneração do pessoal permanente não superior a trêsConsumo de água e energia eléctricaComunicaçõesSeguros com o exercício da actividadeTrabalhos laboratoriaisOutras despesas que concorrem para formação do rendimento. Os custos referidos acima, são limitados a 30% do rendimento bruto.Os 30% dos rendimentos a título de encargos dedutíveis, não são aplicáveis aos titulares dos cargos de gerência e administração ou titulares de órgãos sociais de sociedades, devendo os mesmos ser determinado nos termos do Grupo A.Grupo CQuanto aos rendimentos resultantes da pratica de actos de comércio ou desempenho de actividade industrial, o rendimento colectável é o constante na Tabela de Lucros Mínimos em vigor;Quando o volume de facturação exceda quatro vezes o valor máximo correspondente à sua actividade, de acordo com Tabela dos Lucros Mínimos, a matéria coletável corresponde ao volume total de vendas de bens e serviços não sujeitos a retenção na fonte em sede do Imposto Industrial.TaxasGrupo AÀ matéria colectável apurada por atribuição de rendimentos do Grupo A aplicam-se as taxas constantes na tabela anexa ao Código;Grupo BAplica-se a taxa efectiva de 10,5% (15% sobre 70% da matéria colectável apurada), quando se refere a retenção na fonte.Quando se refere ao titular do rendimento, aplica-se a taxa de 15% sobre o valor dos rendimentos, após a dedução de 30% do valor, considerando como encargos fiscais ou os custos que prove ter gasto, mas até ao limite aqui estabelecido.Grupo CQuanto aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, nos termos do Código do Imposto Industrial, a taxa é de 6,5% (retenção na fonte)Quanto aos rendimentos resultantes da prática de actividades industriais ou comerciais, o rendimento colectável é o constante na Tabela de Lucros Mínimos em vigor, a taxa de 30%.Quando o volume de facturação exceda quatro vezes o valor máximo correspondente a sua actividade na Tabela dos Lucros Mínimos, a matéria coletável corresponde ao volume total de vendas de bens e serviços não sujeitos a retenção na fonte em sede do Imposto Industrial, a taxa é de 6,5%.LiquidaçãoGrupo AA liquidação do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A é efectuada pela entidade responsável pelo pagamento destes rendimentos (entidade empregadora), mensalmente, após efectuar as deduções legais, aplicando ao valor apurado o disposto na tabela de taxa sobre o IRT anexa ao Código e preenchimento do Documento de Liquidação de Imposto (Retenção na fonte).Grupo BÉ efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos, quando se trate de pessoa colectiva ou pessoa singular com contabilidade organizada até ao final do mês seguinte ao do pagamento (retenção na fonte)É efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos quando atribuídos aos titulares de cargos de gerência ou administração ou titulares de órgãos sociais (retenção na fonte)É efectuada pelo contribuinte que auferiu o rendimento até ao final do mês de entrega da declaração anual de rendimentos, podendo deduzir à colecta do imposto, as retenções na fonte feitas pela entidade pagadora (autoliquidação).Grupo CÉ efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos quanto se tratar de pessoa colectiva ou singular que disponha de contabilidade organizada até ao final do mês seguinte ao do pagamento (retenção na fonte)É efectuada pelo contribuinte através da aplicação da Tabela de Lucros Mínimos ou com base nos rendimentos obtidos (volume de facturação), quando o valor exceda quatro vezes o limite máximo da actividade, de acordo com Tabela dos Lucros Mínimos. (autoliquidação)Pagamento e EntregaGrupo AO imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A deverá ser entregue pela entidade empregadora, até ao final do mês seguinte ao do respectivo pagamento, na repartição fiscal competente sobre a área em que o trabalhador se encontra a desempenhar a prestação de trabalho.Grupo BQuanto aos rendimentos pagos por pessoas colectivas ou pessoas singulares com contabilidade organizada, o imposto devido deve ser entregue por estas, até ao final do mês seguinte ao do pagamento;Pelo titular do rendimento, até ao final do mês em que deve ser entregue a declaração anual de rendimentos, relativamente aos rendimentos respeitantes ao ano anterior.Grupo CQuanto aos rendimentos pagos por pessoas colectivas ou singulares com contabilidade organizada, por estas, até ao final do mês seguinte ao do pagamento;Pelo titular desses rendimentos, até ao final do mês de Fevereiro.PenalidadesA falta, inexactidão das várias declarações previstas no CIRT, bem como as omissões nelas praticadas são punidas com multa nos termos do Código Geral TributárioOs atrasos superiores a 30 dias na escrituração dos registos, são punidos com multa a apurar nos termos do Código Geral Tributário no valor mínimo de Kz 50.000.Verificado o atraso, e independentemente do procedimento para a aplicação da multa, a Repartição Fiscal manda notificar o transgressor para regularizar a sua escrita dentro do prazo de 30 dias, com a cominação de que não o fazendo ficará ainda sujeito as multa de Kz 100.000.As entidades responsáveis pela entrega da declarações Modelo 2, quando não apresentarem, nos prazos definidos no código, são punidos com a pena de multa de Kz 4.000, por cada nome.As entidades obrigadas à retenção de imposto na fonte que não cumpram essa obrigação são punidas com multa nos termos do Código Geral Tributário, não podendo ser inferior a Kz 50.000A falta de entrega do imposto, ou a entrega de quantia inferior à descontada é punida com multa igual ao dobro do quantitativo do imposto em falta, sem prejuízo de procedimento criminal se se presumir a existência de crime (normalmente trata-se de crime de “abuso de confiança”, sem prejuízo de poder preencher também os elementos da “fraude fiscal”)Imposto Sobre Aplicação de CapitaisIncidência (Sobre o Quê?)O Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) incide sobre os
rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais. Os rendimentos estão
divididos em duas secções, A e B, respectivamente.Secção AOs juros de capitais mutuados, qualquer que seja a forma de
apresentação; os rendimentos de contrato de crédito e os rendimentos originados
pelo diferimento na prestação ou mora no pagamento.Secção BOs lucros dos sócios das
sociedades comerciais e cooperativas; juros de obrigações emitidas pelas
sociedades; juros de suprimentos; saldo de juros apurados em conta corrente;
importância atribuídas a empresa pela suspensão da sua actividade; rendimentos
de contratos de conta em participação; emissão de acções com reserva na
subscrição; Royalties; juros de depósitos a ordem e a prazo; juros dos títulos
do Banco Central, bilhetes do tesouro e obrigações do tesouro; prémios de
fortuna ou azar, rifas, lotarias, apostas; mais-valias.Incidência SubjectivaSecção AOs titulares dos
rendimentos.Secção BQuem distribui esses rendimentos.IsençõesSecção A:Os rendimentos das
instituições financeiras e das cooperativas, quando sujeitas a imposto
industrial;Os juros das vendas dos
comerciantes relativos a produtos ou serviços do seu comércio, bem como o
juro ou compensação da mora no pagamento do respectivo preço;Os juros de empréstimos
sobre apólices de seguros e vida, feitos por sociedades de seguros.Secção BOs lucros distribuídos por
uma sociedade angolana quando a beneficiária seja uma pessoa colectiva
angolana, que detenha no capital social da entidade que distribui os
lucros uma participação igual ou superior a 25% por um período superior a
um ano anterior a distribuição dos lucros;Juros de instrumentos que
se destinem a fomentar a poupança que sejam devida e previamente
aprovados, relativamente ao valor de aplicação inferior ou igual a AKZ 500.000,00
(quinhentos mil kwanzas);Juros de contas
poupança-habitação criadas pelas instituições financeiras com o objectivo
de fomentar a poupança com vista a aquisição de habitação própria e
permanente.TaxasA
taxa aplicável aos rendimentos sujeitos e não isentos compreendidos na Secção B
corresponde a 10%, excepto para:Taxa de 15% O saldo dos juros
apurados em conta corrente, nos termos previstos no artigo 344.º e seguintes do
Código Comercial, e bem assim os juros escriturados em conta corrente, nos
demais casos;As importâncias atribuídas a empresas
singulares ou colectivas a titulo de indemnização pela suspensão da sua
actividade;Prémios de jogo de
fortuna ou azar, rifas, lotarias ou apostas, qualquer que seja a sua natureza
ou proveniência;Quaisquer outros rendimentos derivados da simples
aplicação de capitais, não compreendidos na secção A.Taxa de 5%Os juros dos
bilhetes do tesouro, das obrigações do tesouro e dos títulos do banco central, no
caso dos respectivos títulos apresentarem uma maturidade igualou superior a três anos.Determinação da Matéria ColectávelA matéria colectável ou base para determinação do imposto é o rendimento pago ou posto à disposição dos seus titulares.LiquidaçãoSecção AA liquidação do imposto é efectuada pelos titulares dos
rendimentos, porém se os titulares do rendimento não possuírem em Angola
residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, o imposto é
liquidado pelos devedores dos rendimentos.Secção BCom excepção dos rendimentos resultantes da emissão de
obrigações e dos decorrentes da alienação de participações sociais, a
liquidação do imposto é efectuada pelas entidades a quem incumbe o pagamento
dos rendimentos, que ficam responsáveis pela totalidade do imposto e acréscimos
no caso de não pagamento.Prazo de PagamentoO pagamento do imposto faz-se até ao último dia do mês seguinte àquele que respeite o imposto.Obrigações DeclarativasAs pessoas obrigadas à liquidação do imposto devem apresentar uma declaração de todos os rendimentos recebidos, pagos ou postos à disposição dos seus titulares, até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que o recebimento, pagamento ou colocação à disposição ocorram.Imposto de SeloIncidência ObjectivaO IS incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, operações e outros factos previstos na tabela anexa ao código.Incidência SubjectivaEstão obrigados a liquidar e entregar o imposto ao Estado os notários conservadores dos registos civis, comercial, predial, instituições de crédito, sociedades financeiras, locadores, arrendatários e subarrendatários, o empregador, seguradoras, segurados, o trespassante, o titular do rendimento decorrente de um acto. Do mesmo modo, são também sujeitos passivos as (i) entidades concedentes de crédito e de garantias ou credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações derivadas de contratos de natureza financeira, (ii) entidades mutuárias, (iii) locadores, no âmbito de contratos de locação financeira, (iv) locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos, (v) empresas seguradoras, (vi) entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito como cheques e livranças, (vii) segurados, (viii) outras entidades que intervenham em actos, contratos ou operações.Titular do Encargo do ISA responsabilidade financeira do imposto cabe ao titular do interesse económico. Como sejam o adquirente, o utilizador do crédito, o locatário, o apostador, o apresentar de garantias, o cliente das instituições de crédito, o segurado, o comodatário, o publicitante, o devedor ou sacado nas letras e livranças, o procurador, as sociedades a constituir, o empregador, os requerentes, requisitantes, os beneficiários, o destinatário, o prestador ou fornecedor dos bens e serviços, em quaisquer outros actos, contratos, operações, o requerente, os interessados e o beneficiário, respectivamente.IsençõesIsenções subjectivasSão isentos de imposto do selo, o Estado e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, excepto empresas públicas.Encontram-se ainda isentos, excepto quando actuem no âmbito do desenvolvimento de actividades económicas de natureza empresarial, de entre outras, as seguintes:As instituições públicas de previdência e segurança social;As associações de utilidade pública reconhecida nos termos da lei, bem como as instituições religiosas legalmente constituídas;Outras isençõesO micro crédito, os créditos concedidos no âmbito de «contas jovem» e «contas terceira idade» ou outras com diferente designação mas igual propósito, cujo valor não ultrapasse em cada mês 17.600 Kwanzas;Créditos relacionados com as exportações, quando devidamente documentados com respectivos Despachos Aduaneiros;Nos juros, comissões e contraprestações devidas no âmbito dos contratos de financiamento destinados ao crédito habitação;Os juros provenientes de Bilhetes de Tesouro, Obrigações do Tesouro e de Títulos do Banco Central;Os empréstimos com características de suprimentos;O reporte de valores de mobiliários, direitos equiparados ou outros instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado;Os títulos negociáveis vendidos, quando transmitidos em mercado regulamentado;A transmissão de imóveis, no âmbito de processos de fusão, cisão ou incorporação, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais, desde que necessários e previamente autorizados pela Direcção Nacional de Impostos;Os Contratos de Trabalho;As operações de exportação, excepto as exportações dos bens previstos na Tabela;As comissões cobradas na abertura e utilização de quaisquer contas de poupança;Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo;As transmissões gratuitas de direito de propriedade que se operam entre pais e filhos;Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo “ Vida”, seguros de acidentes de trabalho, seguros de saúde e seguros agrícolas ou pecuários;As operações de gestão de tesouraria entre sociedades em relação de grupo;A transformação societária.As situações de isenção são averbadas no documento ou título, mediante indicação da disposição legal que a prevê.TaxasAs taxas são as que constam da tabela anexa ao código, que podem ser fixas ouad valorem.Liquidação e pagamentoPor meio de guia mediante aplicação da respectiva verba.Compete aos sujeitos passivos da relação tributáriaNas operações de crédito ou de garantia, prestada por instituições de crédito ou de sociedades financeiras, a responsabilidade pelo imposto devido é solidária.O imposto devido pelas operações aduaneiras é liquidado pelo SNA.As entidades residentes em Angola e que contratem entidades não residentes, devem liquidar e entregar o imposto devido, nas situações em que competiria aqueles o dever liquidar.Nos contratos celebrados com Estado e demais organismos públicos, com excepção das empresas públicas, a liquidação do imposto é feita no momento do pagamento da prestação.Nos documentos e títulos sujeito a imposto, são mencionados o valor do imposto e da data da liquidaçãoO prazo de caducidade para a liquidação de imposto de selo é de 5 (cinco) anosObrigações declarativasOs sujeitos passivos do imposto estão obrigados a apresentação anual da declaração discriminativa do IS liquidado, até final do último dia útil do mês de Março do ano seguinte ao da realização dos actos, contratos, operações previstos na tabela.Imposto de ConsumoIncidência (Sobre o Quê?)A produção em Angola de
mercadorias ou bens, assim como sobre a sua importação;A arrematação ou venda de
mercadorias ou bens pelas autoridades aduaneiras ou por outros serviços
públicos;A utilização de bens ou
matérias-primas fora do processo produtivo que tenham já beneficiado da
desoneração de imposto;O consumo de água e
energia;Os serviços de
telecomunicações;Os serviços de hotelaria e
outras actividades a si conexas ou similares;Locação de áreas
especialmente preparadas para recolha ou estacionamento de veículos;Locação de máquinas ou
outros equipamentos, bem como os trabalhos efectuados sobre bens móveis
corpóreos, excluindo as que pela sua natureza se considerem royalties nos
termos do Código do Imposto de Aplicação de Capitais;Locação de áreas
preparadas para conferencias, colóquios, exposições, publicidade ou outros
eventos;Serviços de consultoria;Serviços fotográficos, de
revelação de filmes e tratamento de imagens, serviços de informática e
construção de páginas de internet;Serviços portuários e
aeroportuários e de despachantes;Serviços de segurança
privada;Serviços de turismo e
viagens prestados por agências de viagens ou operadores turísticos
equiparados;Serviços de gestão de
cantinas, refeitórios, dormitórios, imóveis e condomínios;Acesso a espectáculos ou
eventos culturais, artísticos ou desportivos;Aluguer de viaturas,
transportes marítimos e aéreos de passageiros, cargas e contentores,
inclusive armazenagem relacionada com estes transportes, desde que
realizados exclusivamente em Angola.Para
o efeito de incidência de Imposto de Consumo, são bens produzidos em Angola aqueles cujo processo de produção teve o seu termo em território nacional.Não estão sujeitos a Imposto de
Consumo:Produtos
agrícolas e pecuários não transformados;Produtos
primários de silvicultura;Produtos
de pesca não transformados;Produtos
minerais não transformados.Sujeito Passivo (Sobre Quem?)São sujeitos passivos do Imposto de Consumo as pessoas singulares, colectivas ou outras entidades que:Pratiquem
operações de produção, fabrico ou transformação de bens, quaisquer que sejam os
processos ou meios utilizados;Procedam a
arrematação ou venda em hasta pública de bens;Procedam à
importação de bens;Procedam ao
fornecimento de água e energia;Forneçam
qualquer dos outros serviços sujeitos a Imposto de Consumo.IsençõesBens exportados pelo
próprio produtor ou entidade vocacionada para o efeito, reconhecida nos
termos da lei;Bens importados pelas
representações diplomáticas e consulares, quando haja reciprocidade de
tratamento;Bens manufacturados em
resultado de actividades desenvolvidas por processos artesanais;As matérias-primas e os
bens de equipamento para indústria nacional, desde que devidamente
certificados pelos ministérios da tutela e da declaração de exclusividade;Os animais destinados à
procriação mediante informação dos serviços de veterinária, que sejam
considerados como podendo contribuir para o melhoramento e progresso da
produção nacional;Para
que uma actividade seja entendida como "exercida
em moldes artesanais” devem verificar-se cumulativamente os
seguintes requisitos:Seja utilizada
matéria-prima nacional ou de origem nacional, mesmo quando tenha havido
incorporação de outro tipo de matéria-prima ou produto semiacabado;O número de empregados ou
artífices familiares do dono da actividade não seja superior a 5 (cinco);A produção se desenvolva
em instalação de reduzida dimensão ou se faça na própria casa de habitação
do dono da actividade;A produção seja exercida
através do uso de processos rudimentares de produção.É aplicável a bens produzidos
no País qualquer benefício ou vantagem fiscal concedida ou a conceder em sede do
Imposto de Consumo às operações de importação de bens determinados.(Isenção
- Missões diplomáticas e organizações internacionais)Estão
isentos de Imposto de Consumo:Os bens importados pelas OrganizaçõesInternacionais;Os bens importados pelas missões
diplomáticas e consulares, sempre que se verifique reciprocidade de tratamento;Os factos tributários previstos nas
alíneas g) a o) do n.º 1 do artigo 1.º do presente Diploma, quando adquiridos e
destinados exclusivamente as missões diplomáticas, consulares e organizações internacionais
acreditadas em Angola, desde que estas entidades estejam clara e
inequivocamente identificadas na factura ou documento equivalente.(Isenções - Operações
petrolíferas)Os factos tributários previstos nas
alíneas g) a o) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto de Consumo
(RIC) estão isentos, quando resultem de negócios jurídicos em que figurem como
adquirente a sociedade investidora petrolífera, nacional ou estrangeira, que
pratiquem operações petrolíferas, exclusivamente, nas áreas de concessão em
fase de pesquisa ou desenvolvimento, até a data da primeira produção comercial.O benefício fiscal previsto no número
anterior, depende sempre da emissão de um Certificado de Isenção, emitido pela Direcção
Nacional de Impostos, a requerimento da sociedade investidora petrolífera,
beneficiando única e exclusivamente os serviços directamente relacionados com
as actividades realizadas nas áreas de concessão referidas no número anterior.A sociedade investidora petrolífera
deve entregar uma cópia autenticada do Certificado de Isenção, referido no número
anterior do presente artigo, ao prestador do serviço para efeitos da não
liquidação do Imposto de Consumo, na respectiva factura ou documento
equivalente, na qual deve constar obrigatoriamente a menção «Facto
tributário isento nos termos do Certificado de Isenção, número...».Pode igualmente ser reconhecida, a
requerimento fundamentado da sociedade investidora petrolífera, isenção deste
imposto relativamente aos factos tributários referidos no n.º 1 do presente
artigo, nas situações em que se demonstre que o encargo do Imposto de Consumo
provoca desequilíbrios que inviabilizem economicamente os contratos em fase de
produção, nomeadamente, em campos marginais, mediante Despacho Conjunto do
Ministro das Finanças e do Ministro dos Petróleos, após emissão de parecer
favorável da Concessionária Nacional, até que seja restabelecido o equilíbrio
anterior.Para efeitos do disposto no presente
Diploma, entende-se por sociedade investidora petrolífera as entidades que têm
vínculo contratual com a Concessionária Nacional, nos termos dos nºs 2 e 3 do
artigo 14.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades
Petrolíferas.TaxasA taxa de Imposto de Consumo é de 10%, excepcionando-se as previstas nas tabelas I, II e III anexas ao regulamento, casos em que podem variar entre os 2% e 30%. As taxas de imposto previstas são aplicáveis tanto à produção dos bens em território nacional como à sua importação, sem prejuízo dos regimes de isenção aplicáveis, quer na produção nacional, quer na importação.LiquidaçãoÀ liquidação do Imposto de Consumo cabe:Aos produtores, nos casos dos bens produzidos no País, no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes;Aos serviços aduaneiros, no caso da importação de bens, no acto do desembaraço alfandegário;Ao serviço que realizar a arrematação ou venda, no momento em que for efectuado o pagamento ou, se este for parcial, na primeira prestação;Às entidades que fornecem ou prestem os serviços sujeitos a IC, no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes;Às entidades que possuam em Angola o seu domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, que contratem, a entidades não residentes, os serviços sujeitos a IC, no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes ;À Repartição Fiscal, nos restantes casos, logo que efectuada a fixação do Imposto.PagamentoO pagamento do Imposto de Consumo deve ser feito pelo sujeito passivo mensalmente respeitante ao imposto de consumo liquidado no mês anterior.Obrigações DeclarativasOrganizar a contabilidade;Obrigação de facturação;Obrigações informativasà repartição fiscal competente relativas as operações de arrematação que tenham
realizado, identificando o arrematante pelo seu nome e NIF, bem como a valor da
arrematação.Obrigações de registo das quantidades produzidas;
quantidades vendidas, identificando os compradores quantidades exportadas; e
quantidades existentes em armazém no fim de cada mês.PenalidadesA falta de pagamento de todo ou parte do imposto devido será punida nos termos do Código Geral Tributário.Imposto sobre Sucessões e DoaçõesIncidência (Sobre o Quê?)Este imposto incide sobre a transmissão gratuita dos bens mobiliários e imobiliários.IsençõesAs
heranças, legados, donativos e aquisições destinadas ao Estado;Institutos
públicos (museus, bibliotecas e escolas, hospitais); serviços municipais;
instituições de caridade e beneficência;Aquisições de
propriedade literária e artística;pensões pagas
por instituições de beneficência;Transmissões de
valor inferior à 2 UCFs a favor de descendentes, ascendentes ou cônjuges;Partidos
Políticos ou Coligação de Partidos com Assento na Assembleia.TaxaNas transmissões entre
conjugues ou favor de descendentes e ascendentes a taxa aplicável será a
de 10% ao valor correspondente a 11 UCFs e 15% ao valor excedente.Em quaisquer outras
transmissões a taxa aplicável será a de 20% ao valor correspondente a 11
UCFs e 30% ao valor excedente.Encargo do ImpostoO encargo deste imposto recai sobre o adquirente do dos bens.LiquidaçãoA competência para liquidação é da Repartição Fiscal de Finanças onde for o domicílio do finado ou onde se tiver realizado contrato de doação ou de qualquer outra natureza de que se dever este imposto.PagamentoO Pagamento do imposto é efectuado quando a transmissão real e efectiva se operar.Taxa de CirculaçãoImposto CirculacaoEm ConstruçãoTaxa de UrbanizaçãoIncidência (Sobre o Quê?)Em ConstruçãoSujeitos passivos (Sobre Quem?)Em ConstruçãoIsençõesEm ConstruçãoTaxasEm ConstruçãoPrazo de PagamentoEm ConstruçãoObrigações DeclarativasEm ConstruçãoPenalidadesEm ConstruçãoRegime EspecificoImposto RegimeO imposto incide sobre os lucros e/ou
rendimentos obtidos, no exercício de
qualquer actividade de natureza comercial ou
industrial, ainda que acidental. E nessa
qualidade, as actividades de: • Exploração
agrícola, silvícola ou pecuária; • Mediação
ou representação; • Por conta própria, não
sujeita a imposto sobre os Rendimentos do
Trabalho (IRT)Legislação ComplementarImposto LeiO imposto incide sobre os lucros e/ou
Trabalho (IRT)Regime Fiscal Aplicável ao Sector PetrolíferoI ÂMBITO E OBJECTOO regime fiscal aplicável às companhias petrolíferas encontra-se previsto nos Decretos - Leis de concessão dos vários blocos de exploração petrolíferas aprovados até ao ano de 2004, sendo que às concessões aprovadas depois desse ano aplica-se a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro. No entanto, essa lei aplica-se àquelas concessões aprovadas até ao ano de 2004, somente no que toca às mais-valias contabilizadas, os rendimentos das cessões de interesses participativos, bem como os aspectos processuais, procedimentais e penalidades.Este regime é aplicável a todas entidades nacionais e estrangeiras que exercem em Angola ou em outras áreas territoriais sobre as quais o direito ou os acordos atribuem jurisdição ao Estado Angolano, operações petrolíferas, nomeadamente pesquisa, desenvolvimento, produção armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo bruto, gás natural, bem como nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando provenientes de operações petrolíferas.As mesmas entidades encontram-se igualmente sujeitas a outros impostos, taxas, direitos e demais imposições aduaneiras, pela prática de actos complementares ou acessórios das actividades petrolíferas.II. ENCARGOS TRIBUTÁRIOSOs encargos tributários que integram o regime fiscal aplicável a indústria petrolífera são:Imposto sobre a produção do petróleo;Imposto sobre o rendimento do petróleo;Imposto sobre a transacção do petróleo;Taxa de superfície;Contribuição para a formação de quadros angolanos.III. REGRAS GERAIS APLICÁVEISIndependência dos encargos e das obrigações tributárias:Preço do petróleo para o cálculo dos impostos;Regras contabilísticas.IV. ISENÇÕESa.	A cessão de interesses participativos encontra-se isenta de quaisquer impostos, taxas ou contribuições, sendo que os rendimentos ou as mais-valias decorrentes das mesmas são computados na totalidade da matéria colectável sujeita aos encargos tributáveis inerentes;b.	Os títulos representativos do capital social, bem como a transferência de lucros para fora de Angola, ou o pagamento de dividendosV. OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOSImposto sobre a Produção do Petróleoa.IncidênciaIncide sobre a quantidade de petróleo bruto e gás natural produzidos e medidos à boca do poço deduzidas as quantidades consumidas in natura, nas operações petrolíferas. Este regime não se aplica ao petróleo produzido ao abrigo dos contratos de Partilha de Produção.b.Taxas:A taxa desse imposto é 20%, pode ser reduzida a 10% nos casos de:Exploração em jazidas marginais;Exploração em áreas marítimas com colunas de água superior a 750 metros;Exploração em áreas terrestres de difícil acesso.c.LiquidaçãoA liquidação pode ser feita em dinheiro ou em espécie. Quando for em espécie, caberá a Concessionária Nacional receber, dar quitação e administrar o petróleo pago a título de imposto.
A liquidação pode ser provisória ou definitiva cabendo aos contribuintes e devendo ser processada na Repartição Fiscal do lugar da residência do contribuinte.Imposto sobre Aplicação de Capitaisa. IncidênciaIncide sobre os rendimentos tributáveis auferidos no exercício de operações petrolíferas, nomeadamente: pesquisa desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte do petróleo bruto; o comércio por grosso de petróleo.
O rendimento colectável reporta-se ao lucro apurado no final do exercício e que resulta:
• Da diferença entre todos os proveitos ou ganhos realizados e todos os custos ou perdas imputáveis ao exercício, relativo a cada área de concessão (nos contratos de sociedade, de associação em participação e contrato de serviço com risco);
• O petróleo - lucro (profit oi) que resulta da subtracção sobre a totalidade de petróleo produzido, do petróleo para recuperação de custos (costoil), bem como dos recebimentos da Concessionária Nacional, de acordo com as regras estabelecidas nos contratos de partilha de produção.b. LiquidaçãoA matéria colectável é apurada pela comissão de fixação, com base na declaração do contribuinte e demais documentos que a acompanham.c.Taxas• Nos contratos de sociedade comercial, associação em participação, serviço com risco a taxa é de 65,75% • Nos contratos de partilha de produção, a taxa é de 50%d. LiquidaçãoA liquidação pode ser provisória ou definitiva cabendo aos contribuintes e devendo ser processada na Repartição Fiscal do lugar da sua residência.1.Imposto sobre a transacção do petróleoa. IncidênciaIncide sobre os rendimentos apurados nos contratos de sociedade comercial, associação em participação, serviço com risco e outros.
Excluem-se os rendimentos apurados em sede dos contratos de partilha de produção.
Não são dedutíveis a esse imposto o imposto sobre o rendimento do petróleo, o imposto sobre a transacção do petróleo, a taxa de superfície, a contribuição para a formação de quadros angolanos, bem como os custos de financiamento (juros e outros encargos).b. Taxa70%c. LiquidaçãoA liquidação pode ser provisória ou definitiva cabendo aos contribuintes e devendo ser processada na Repartição Fiscal do lugar da residência do contribuinte.2. Taxa de superfíciea. IncidênciaIncide sobre a área de concessão, para os casos dos contratos de sociedade, associação em participação e serviços com risco, ou sobre as áreas de desenvolvimento, nos casos dos contratos de partilha de produção.b. Taxa / liquidaçãoUSD 300 /kmc. Pagamentoo pagamento é anual deve ser efectuado no mês seguinte ao da atribuição da concessão, nos casos em que não há a previsão de definição de áreas de desenvolvimento. Deverá ser efectuado durante o mês seguinte ao do anúncio da descoberta comercial, nos casos de se preverem a definição de áreas de desenvolvimento.3. Contribuição para a formação de quadros angolanosEste é um encargo devido pelas associadas da Concessionária Nacional, actualmente regulamentado em diplomas avulsos4. Recebimentos da Concessionária Nacionala. IncidênciaA receita atribuída a Concessionária Nacional, a título de participação no petróleo lucro, nos contratos de partilha de produção ou de rendimentos contratuais, nas demais associações contratuais com as suas associadas, destina-se aos cofres do Estado, sendo receita do OGE.
Dos referidos recebimentos são deduzidos 10% a favor da Concessionária Nacional, para fazer face as despesas de supervisão e fiscalização das operações petrolíferas.b. LiquidaçãoA liquidação provisória ocorre no mês seguinte ao da produção, sendo que a liquidação definitiva deve ocorrer durante o mês de Março de cada ano.5. Bónus de AssinaturaOs bónus auferidos pela Concessionária Nacional, na sequência da celebração de contratos com as suas associadas, bem como o excesso sobre o preço limite de alguns contratos de partilha de produção reverte a favor do Estado, através da Conta Única do Tesouro.Regime Fiscal Aplicável a Indústria MineiraCÓDIGO MINEIRO (Decreto-Lei n.º 4-B/96 de 31 de Maio)O âmbito de aplicação deste regime:Estudos geológicos e de cartografia geológica;Reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos recursos minerais;Exploração, lapidação e beneficiação dos recursos minerais;Comercialização dos recursos minerais ou outras formas de dispor do produto da mineração;Restauração ou recuperação das áreas afectadas pela actividade mineira;Reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, tratamento e comercialização de águas minero-medicinais;Reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração e comercialização de recursos minerais existentes no mar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva.Exclusões: Ficam excluídas do presente código as actividades relativas ao reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos hidrocarbonetos, líquidos e gasosos.Os encargos tributários das entidades que exercem as actividades abrangidas por esse regime são:Imposto de rendimento;Imposto sobre o valor dos recursos minerais (royalty);Taxa de superfície;Taxa artesanal.Imposto de Rendimento = Imposto IndustrialIncidênciaO imposto sobre o rendimento da actividade mineira é o imposto industrial que se encontra genericamente em legislação comum, e incide sobre os lucros imputáveis ao exercício das entidades nacionais ou estrangeiras que, nos termos do presente código, tenham adquirido os direitos mineiros.IsençõesFicam isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento as entidades que estejam sujeitas ao pagamento da taxa sobre o exercício da actividade mineira. A requerimento dos interessados, dirigido ao Ministro das Finanças, ouvido o parecer do ministro da tutela, os titulares de direitos mineiros podem obter incentivos fiscais na forma de custos dedutíveis.TaxaA taxa única do imposto de rendimento para a indústria mineira é de 25%.Incentivos FiscaisSão passíveis de incentivos, a pedido do contribuinte, designadamente, os seguintes actos relevantes para a economia do país:
•	O recurso ao mercado local de bens e serviços complementares;
•	O desenvolvimento da actividade em zonas remotas;
•	A contribuição para a formação e treinamento de recursos humanos
•	locais;
•	A realização de actividades de pesquisa e desenvolvimento em cooperação com instituições académicas e científicas angolanas;
•	O tratamento e beneficiação local dos minerais;
•	A relevante contribuição para o aumento das exportações
Custos Fiscais de Amortizações e Reintegrações
Constituem custos ou perdas do exercício, até ao limite das taxas anuais indicadas, os seguintes encargos de reintegração e amortização do activo imobilizado:
•	equipamentos mineiros fixos: 20%;
•	equipamentos mineiros móveis: 25%;
•	ferramentas e utensílios de mineração: 33,3%;
•	equipamentos de acampamento: 20%;
•	bens incorpóreos, incluindo despesas de prospecção e pesquisa: 25%.
Provisões para Recuperação Ambiental
Os titulares de direitos de exploração mineira devem constituir uma provisão destinada a custear a restauração ou recuperação do ambiente, resultante dos danos provocados pelas actividades geológicas e mineiras e a vida útil da exploração. As taxas e o limite da provisão, são fixados de acordo com o montante determinado pelo estudo de Impacte Ambiental. Dedução de Prejuízos Fiscais Os prejuízos verificados num determinado exercício económico são transferidos para os exercícios posteriores, até ao limite de 50% das receitas de exploração.IMPOSTO SOBRE O VALOR DOS RECURSOS MINERAIS (ROYALTY)IncidênciaSão passíveis de incentivos, a pedido do contribuinte, designadamente, os seguintes actos relevantes para a economia do país:O recurso ao mercado local de bens e serviços complementares;O desenvolvimento da actividade em zonas remotas;A contribuição para a formação e treinamento de recursos humanoslocais;A realização de actividades de pesquisa e desenvolvimento em cooperação com instituições académicas e científicas angolanas;O tratamento e beneficiação local dos minerais;A relevante contribuição para o aumento das exportaçõesCustos Fiscais de Amortizações e ReintegraçõesConstituem custos ou perdas do exercício, até ao limite das taxas anuais indicadas, os seguintes encargos de reintegração e amortização do activo imobilizado:equipamentos mineiros fixos: 20%;equipamentos mineiros móveis: 25%;ferramentas e utensílios de mineração: 33,3%;equipamentos de acampamento: 20%;bens incorpóreos, incluindo despesas de prospecção e pesquisa: 25%.Provisões para Recuperação Ambiental
Os titulares de direitos de exploração mineira devem constituir uma provisão destinada a custear a restauração ou recuperação do ambiente, resultante dos danos provocados pelas actividades geológicas e mineiras e a vida útil da exploração. As taxas e o limite da provisão, são fixados de acordo com o montante determinado pelo estudo de Impacte Ambiental. Dedução de Prejuízos Fiscais Os prejuízos verificados num determinado exercício económico são transferidos para os exercícios posteriores, até ao limite de 50% das receitas de exploração.IsençõesEstão isentos do pagamento do imposto sobre o valor dos recursos minerais os minerais extraídos pelas entidades que exerçam apenas actividades de prospecção e pesquisa, cujo valor comercial seja irrelevante.TaxaAs taxas do royalty a aplicar sobre o valor dos recursos minerais são as seguintes:Minerais estratégicos5%Pedras e minerais metálicos preciosos5%Pedras semi-preciosas4%Minerais metálicos não preciosos3%Materiais de construção de origem mineira e outros minerais2%LiquidaçãoAs entidades sujeitas ao imposto devem, até ao dia quinze de cada mês, entregar na repartição fiscal competente, uma declaração Modelo D, em triplicado, contendo as quantidades mensais produzidas no mês anterior, o seu valor, as bases utilizadas para a determinação do seu preço e outros elementos necessários ao cálculo do imposto devido.PagamentoO pagamento é feito até ao final do mês estabelecido para a entrada da declaração.TAXA DE SUPERFÍCIEIncidênciaOs titulares de direitos de prospecção mineira estão obrigados ao pagamento anual de uma taxa de superfície que incide sobre a área da concessão.TaxaDurante a vigência do título de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação no período inicial de cinco anos, o seu detentor fica sujeito ao pagamento da taxa de superfície, por quilómetro quadrado da área correspondente à cada título, nos seguintes valores:Tipo de MineralTaxaDiamantes7 usd a 40 usd por Km2Restantes minerais estratégicos5 usd a 35 usd por m2Pedras e metais preciosos5 usd a 35 usd por km2Pedras semi-preciosas4 usd a 20 usd por km2Minerais Metálicos não preciosos3 usd a 18 usd por km2Materiais de construção de origem mineira e outros minerais2 usd a 15 usd por km2Taxa ArtesanalTaxa Artesanal dos Minerais não Estratégicos
As entidades que exerçam actividade de exploração mineira artesanal de minerais não estratégicos, estão sujeitas ao pagamento da taxa sobre o exercício da mineração artesanal, ou taxa artesanal estabelecida por Decreto Executivo. De igual modo, o detentor do título de exploração artesanal de minerais estratégicos está sujeito ao pagamento de impostos e taxas legais e a um royalty de até 5% do valor dos minerais.Impostos e Taxas Artesanais dos Minerais estratégicosO detentor do título de exploração artesanal de minerais estratégicos está sujeito ao pagamento de impostos e taxas legais e a um royalty de até 5% do valor dos minerais.FUNDO AMBIENTALCom excepção da actividade mineira artesanal, as entidades que exerçam a actividade de exploração mineira estão sujeitas ao pagamento de uma contribuição ao Estado que se destina à constituição de um Fundo Ambiental.OUTROS IMPOSTOS APLICÁVEIS AO SECTOR MINEIROImposto sobre Aplicação de CapitaisOs dividendos distribuídos pelas sociedades ou outras entidades empresariais, resultantes dos rendimentos obtidos nas operações de exploração mineira, estão sujeitos ao imposto sobre aplicação de capitais,
nos termos da lei.Imposto sobre Aplicação de CapitaisOs trabalhadores estrangeiros, residentes ou não, contratados pelos concessionários ou por quem, de forma legal, realiza a actividade de pesquisa, prospecção ou exploração de recursos minerais, bem como todos aqueles que forem contratados para prestar serviços técnicos, científicos ou artísticos, não tributados por outro imposto, ficam sujeitos ao imposto sobre o rendimento do trabalho, nos termos e condições previstos na lei.Lei do Investimento PrivadoÂmbitoPoderão beneficiar de incentivos fiscais ao abrigo da Lei do Investimento Privado os investimentos externos e internos, realizados em território nacional que sejam avaliados em valor igual ou superior a 1 Milhão de Dólares Norte Americanos (USD).IncentivosPara efeito de atribuição dos incentivos fiscais, o país está dividido em três zonas de desenvolvimento, e os incentivos podem consistir na isenção ou redução do percentual da taxa do imposto durante determinado período conforme se demonstra de seguida:Zona ALuanda, Benguela, Huila e LobitoImpostoIncentivoDuraçãoImposto IndustrialIsenção ou redução até 50 % da taxa do imposto1 a 5 anosImposto de SISA	Isenção ou reduçãoIsenção ou reduçãoInvestimentos superiores a 50 Milhões de USD ou que gerem 500 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionaisImposto sobre Aplicação de CapitaisIsenção ou reduçãoAté 3 anosZona BRestantes municípios da província de Benguela, Cabinda e Huila, e províncias do Bengo, Cuanza- Norte, Cuanza- Sul, Malanje, Namibe e UígeImpostoIncentivoDuraçãoImposto IndustrialIsenção ou redução até 50% da taxa do imposto1 a 8 anosImposto de SISAIsenção ou reduçãoInvestimentos superiores a 20 Milhões de USD ou que gerem 500 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionaisImposto sobre Aplicação de CapitaisIsenção ou reduçãoAté 6 anosZona CBié, Cunene, Huambo, Cuando- Cubango, Lunda-Norte, Lunda- Sul, Moxico e ZaireImpostoIncentivoDuraçãoImposto IndustrialIsenção ou redução até 50 % da taxa do imposto1 a 10 anosImposto de SISAIsenção ou reduçãoInvestimentos superiores a 20 Milhões de USD ou que gerem 500 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionaisImposto sobre Aplicação de CapitaisIsenção ou reduçãoAté 9 anosOutros incentivosDireitos aduaneiros: Isenção temporária ou redução da taxa com excepção do imposto de Selo, emolumentos e taxa estatística por um período máximo de 6 anos;Dependendo do âmbito do projecto e da sua natureza poderão ser concedidos outros benefícios.AprovaçãoAté 10 Milhões de USD a aprovação compete à ANIP com base em parecer vinculativo do Ministro das Finanças;Acima de 10 Milhões de USD compete Ao Presidente da República após apreciação pelo conselho de Ministros.Lei do MacenatoObjectoCria o regime jurídico do incentivos fiscais e apoios do Estado, a atribuir aos Mecenas visando fomentar, valorizar e promover o mecenato na área social, cultural, desportivo, educacional, juvenil, tecnológico, saúde e informaçãoDefiniçõesMecenas: Pessoa colectiva que afecta, de forma altruística e desinteressada economicamente, bens, serviços ou fundos à realização de acções com vista a incentivar e contribuir para o desenvolvimento do sector cultural, desportivo, educacional, ambiental, cientifico, tecnológico, da saúde, da sociedade da informação, nos termos definidos na presente lei;
Liberalidades: concessão, sem quaisquer contrapartidas de carácter económico, de fundos monetários, bens, ou prestações de serviços, concedidos, nos termos e limites definidos na Lei;
Beneficiários das liberalidades: Pessoas colectivas que cumprindo os requisitos subjectivos e objectivos definidos na Lei são elegíveis para atribuição de liberalidades;
Centros de Excelência: são as pessoas colectivas públicas vocacionadas para realização de pesquisas, treino, formação avançada, investigação científica e outros ramos de investigação e desenvolvimento, com relevo técnico para desempenharem funções consultivas para o Executivo, no âmbito de políticas públicas a adoptar;Destinatários dos Benefícios FiscaisOs benefícios fiscais e apoios Institucionais, previstos na lei são atribuídos às pessoas colectivas que de forma altruísta prestarem serviços, financiarem total ou parcialmente, obras ou projectos sociais, culturais, educacionais, desportivos, ambientais, juvenis, científicos, tecnológicos, saúde e de informação.
Estão excluídos dos benéficos fiscais previstos na lei, as pessoas colectivas, que possuam dívidas de impostos e à Segurança Social. Beneficiários das liberalidadesOs beneficiários das liberalidades concedidas pelos Mecenas são:Pessoas colectivas públicas ou privadas que desenvolvam acções de beneficiação de caracter humanitário e de cariz educacional;O Estado e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos;Fundações com utilidade pública reconhecida nos termos da lei;As associações técnico-profissionais, sociais, culturais, comunitárias a as academias;Agentes culturais nacionais;Universidades, institutos, superiores e centros de excelências.Formas de atribuição das liberalidades
As liberalidades podem ser concedidas em dinheiro, espécie ou através de prestação de serviços.Benefícios FiscaisIsençõesEstão isentos de quaisquer impostos os resultados obtidos por entidades sem fins lucrativos, com reconhecida utilidade pública, nos termos da Lei, derivados de actividades culturais, desportivas, de solidariedade social, ambientais, juvenis, sanitárias, científicas ou tecnológicas.
A isenção prevista no ponto anterior só pode ser concedida aos beneficiários de liberalidades legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:O exercício gratuito dos cargos nos seus órgãos;Existência de contabilidade organizada nos termos do plano geral de contabilidade, devendo esta documentação ser disponibilizada sempre que solicitada ou pelo Ministério das Finanças, Ministério da Cultura ou Direcção Nacional de Impostos;Disponham de contas certificadas por contabilista, nos mesmos termos estabelecidos para as sociedades comerciais;Não existir qualquer afectação de fundos resultantes das actividades prosseguidas pela entidade a qualquer membro ou terceiro;Inexistência de interesse, directo ou indirecto, no resultado das actividades prosseguidas;Deduções Fiscais dos MecenasPara o apuramento de rendimento tributável, as liberalidades concedidas pelas actividades ou projectos das entidades públicas ou privadas, são considerados custos ou perdas do exercício, fiscalmente dedutíveis à matéria colectável do Imposto Industrial, em 40% do respectivo valor total;
O limite definido no ponto anterior, se a actividade for desenvolvida no âmbito da pessoa colectiva, para benefício dos seus trabalhadores e agregado familiar, passa para 30%;
Os custos incorridos com a aquisição de obras de arte, ou quaisquer outras formas de produção artística produzidas por artistas de nacionalidade Angolana, mediante a documentação da transacção através de recibo emitido pelo artista em que conste o seu número de identificação fiscal, a sua morada, a identificação do artista e o valor de venda da obra.
A dedutibilidade dos custos referidos no ponto anterior é limitada a 1% do resultado líquido do exercício em que as liberalidades são concedidasRegime Jurídico das Facturas e Documentos EquivalentesRegime Jurídico das Facturas e Documentos EquivalentesConsiderando que o referido diploma consagra a obrigatoriedade de emissão de facturas ou documentos equivalentes em todas as transmissões onerosas de bens corpóreos ou incorpóreos e prestação de serviços;Considerando a necessidade de assegurar a correcta aplicação do referido diploma, afigura-se clarificar e instruir o seguinte:1.	Devem as facturas ou documentos equivalentes serem emitidas com os elementos constantes da alínea a) do artigo 7º do citado diploma sempre que os intervenientes, quer sejam pessoas colectivas ou singulares, estejam no exercício de actividade comercial ou industrial.2.	Sem prejuízo da obrigatoriedade da emissão da factura ou documento equivalente, é dispensável a identificação e Número de Identificação Fiscal do beneficiário do serviço ou adquirente dos bens, tratando-se de pessoa singular que não esteja no exercício de uma actividade comercial ou industrial, excepto se este o exigir.3.	Os contribuintes obrigados a emitir facturas ou documentos equivalentes podem utilizar quaisquer programas informáticos disponíveis no mercado.4.	Os contribuintes que pretendam apresentar facturas emitidas no estrangeiro à Administração Fiscal devem previamente traduzi-las para português.5.	As Micro empresas e os micro-empreendedorespoderão estar dispensados de emitir facturas, devendo emitir documentos equivalentes, nos termos do referido Diploma, desde que previamente autorizadas pelo Director Nacional dos Impostos.6.	Encontra-se disponível no Site do Mistério das Finanças um modelo de factura que pode ser consultado pelos contribuintes.InstitucionalQuem SomosNota do PCAAlfândegasServiçosProcedimentosServiços OnlineFormuláriosDelegações AduaneirasImpostosContribuinteImpostos e TaxasFormuláriosRepartições FiscaisCalenderizaçãoServiçosReforma TributáriaEvolução da ReformaEvolução LegislativaIniciativas em CursoEventosEstudosLegislaçãoAduaneiraFiscalReforma TributáriaSala de ImprensaArtigosComunicadosAnúnciosContactosKit de ImprensaHomeMapa do SiteLoginContactoAdministração Geral Tributária 2015 - Todos os direitos reservados OK OKCancel