Source: https://pt.scribd.com/doc/7387303/Modelo-Acao-Judicial-Para-Conseguir-o-Remicade
Timestamp: 2015-11-30 10:02:47+00:00
Document Index: 38019237

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 6', 'artigo 273', 'artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 153', 'ARTIGO 273', 'artigo 273', 'artigo 333', 'artigo 273', 'artigo 219', 'artigo 365', 'artigo 82', 'artigo 259']

P. 1Modelo - Acão Judicial Para Conseguir o RemicadeModelo - Acão Judicial Para Conseguir o Remicade4.75|Views: 19.643|Likes: 72Publicado porapi-3698831More info:Published by: api-3698831 on Oct 19, 2008Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/7387303/Modelo-Acao-Judicial-Para-Conseguir-o-Remicade03/18/2014pdftextoriginalExcelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Cível de . . ....Cartório Cível Local Situação: Pedido de Antecipação de Tutela -Urgência . . . . . ., brasileiro, solteiro, maior absolutamente capaz, técnico em contabilidade, portador do RG n º . . . . . . . , residente e domiciliado nesta cidade de . . . . . . . , na Rua . . . . . . . ., centro, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine assinado, apresentar tempestivamente a presente,
AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 273 do CPC vigente,
Em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO FEDERADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, representado legalmente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na sede da capital paulista; e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO . . . . . , pessoa jurídica de direito público interno, representado legalmente pelo prefeito municipal de. . . . . , com sede na Rua . . . . . ., em face dos fatos e argumentos sub apostados:
DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA Os entes públicos supra mencionados são co-responsáveis pela implementação, execução e manutenção do sistema único de saúde, nos termos da Lei Federal n º 8.080 / 90, logo, os mesmos encontram-se legalmente habilitados a figurar no pólo passivo do presente feito cível.
DOS FATOS E ARGUMENTOS 1 - O requerente é portador da grave doença chamada espondilite anquilosante, conforme o relatório médico emanado do médico reumatologista Dr. . . . . . (doc. Em anexo ) 2 - O Sr. . . . . . vem apresentando sintomas desta doença progressiva desde os treze anos de idade. Segundo consta, os sintomas desta moléstia são os seguintes: rigidez matinal e ao dormir da coluna vertebral, contraturas nas costas, tensão muscular aguda, inchaços nos membros do corpo e finalmente, a calcificação das vértebras de toda coluna. 3 - Após tomar vários medicamentos que tiveram efeitos não desejados, descobriu-se um novo medicamento que seria capaz de controlar os terríveis sintomas da espondilite anquilosante, tal medicamento responde pelo nome de remicade (infliximab) 4 - Acontece que tal medicamento custa na faixa de R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais), cada ampola com 100 mg e 10 ml, sendo necessária a cada aplicação a quantidade de 300 mg, ou seja, 3 ampolas, totalizando um custo aproximado de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), conforme os informes verbais relatados por telefone pelo atendentes dos distribuidores do medicamento; Tal remédio não é oferecido pela Rede Pública de Saúde para os portadores de espondilite anquilosante, em que pese as hercúleas tentativas emanadas do requerente que chegou a protocolar o pedido de fornecimento do medicamento e obteve como resposta o seguinte despacho: “ Pelo Protocolo do Ministério da Saúde portaria GM /MS 1318 de 23/7/02 este medicamento INFLIXIMAB não é liberado para espondilite anquilosante CID10= M.45.0 - Dra. . . . . - Técnica de Planejamento Ações de Saúde – DIR XIII de . . . . . ” 5 - O requerente precisa com urgência deste medicamento remicade (infliximab) para poder aliviar o seu terrível mal-estar causado por esta moléstia de nome espondilite anquilosante e evitar as seqüelas radiológicas que tal mal gera. 6 - O artigo 6 º da Constituição Federal de 1988 garante a todos o acesso à saúde e tal preceito se concretizaria para o requerente com o fornecimento incontinenti por parte dos requeridos deste medicamento de nome remicade ( inflixmab ). 7 - Com efeito, o artigo 196 da Carta Magna diz textualmente o seguinte:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 8 - Com respaldo neste preceito, a Constituição Paulista diz em seu artigo 153 o que se segue: Art. 153 – A saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao seu acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 9 - Por meio deste preceito, visualiza-se com clareza de doer aos olhos que o Poder Público discriminou o requerente ao deixar de fornecer um medicamento vital para a sua saúde (doc. J ) A Jurisprudência Pátria extraída do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou no seguinte sentido: ‘’ ADMINISTRATIVO – SUS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – OBRIGATORIEDADE – CF ARTS. 195 E 196 – CE, ARTS. 153 E 154 – LEI N º 8.080 / 90 RECURSO PROVIDO O Sistema Ùnico de Saúde, por imperativo legal, deve incluir no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica ( Lei n. 8.080/90, art. 6o, inc. I, Alínea ‘’d’’ ) O medicamento não padronizado,deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado se comprovada a necessidade. ( Apelação Cível n º 2003.011879-9, de Criciúma.. Relator Dês. Luiz Cezar de Medeiros . ) ” Pergunta-se: Se o poder público fornece medicamentos para o Tratamento contra a AIDS por que discriminar os portadores de espondilite anquilosante que são também sofredores cidadãos brasileiros ? É preciso ressaltar que o medicamento supra mencionado é fornecido pelo SUS para os portadores de artrite reumatóide e doença de Crohn, ambas doenças reumáticas, mas não é para a doença de espondilite anquilosante, conforme se infere da resposta oficial em anexo.
O principio constitucional da igualdade garante o tratamento isonômico à todos sem distinção de raça, cor, credo, etc. 10 - O requerente é técnico em contabilidade e nessa nobre função aufere uma remuneração que não cobre nem 20 % ( Vinte ) por cento do valor de mercado deste medicamento, logo, se não houver o fornecimento do medicamento por parte dos requeridos, o sr. . . . .estará irremediavelmente condenado a sofrer as terríveis agruras provocadas por esta terrível moléstia. 11 - Caso os requeridos não sejam obrigados a oferecer o medicamento para o requerente, a saúde deste ficará seriamente comprometida. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 273, I E II DO CPC O requerente almeja que seja concedida a antecipação total de tutela, nos exatos termos do artigo 273, I e II do C.P.C vigente. Tal pedido se justifica pelos seguintes motivos: A - Os documentos apresentados pelo requerente demonstram de maneira límpida e transparente a verossimilhança das alegações, isto é, o autor provou cabalmente (artigo 333. I do C.P.C. ) que é portador da síndrome da espondilite anquilosante e precisa do medicamento supra aludido; B - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se provado em face dos relatórios médicos que instruem o presente pedido. A dor provocada pela doença é terrível e o postulante tem temor concreto das possíveis seqüelas psicossomáticas; C _ O abuso de direito do primeiro requerido ( Estado ), deuse em razão da negativa do mesmo em fornecer o medicamento para o requerente, em que pese o pedido formalizado junto ao órgão competente. A jurisprudência Pátria ajuda a esclarecer a seriedade do tema: “Assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação especifica que lhe aliva até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantirlhe o direito de sobrevivência - RSTJ 106/109-113”
A antecipação de Tutela deve ser feita sem ouvir a parte contraria, uma vez que estão devidamente provados os requisitos objetivos insculpidos no artigo 273, inciso I e II do CPC.
DAS PROVAS Provará o alegado por meio de todas as provas juridicamente admitidas, especialmente pelas provas documentais, periciais, testemunhais, pelo depoimento pessoal dos requeridos na pessoa dos seus responsáveis, sob pena de confesso ( art. 343, § 2 o. do CPC ), e as demais que se fizerem necessárias. Os documentos juntados sem autenticação podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, uma vez que o artigo 219 do Código Civil revogou o inciso III do artigo 365 do CPC. DO PEDIDO Ante ao exposto, requer-se: A - A citação dos requeridos, nos endereços supra aludidos, para que compareçam em juízo e se defendam se lhes aprouverem, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; B - A antecipação total da tutela no sentido de obrigar os requeridos a fornecerem para o requerente o medicamento supra aludido, mediante a escorreita apresentação de receita médica, sob pena de multa diária a ser fixada regularmente por este RESPEITADO JUIZO CÍVEL; C - A procedência total e definitiva do presente pedido, obrigando-os a fornecerem desta data em diante o medicamento; requerendo, destarte, a condenação dos requeridos no ônus da sucumbência e seus respectivos corolários legais no patamar máximo; D - A participação do MP, nos termos do artigo 82, III
do CPC vigente;
E - A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, em prol do requerente, em face das dificuldades financeiras do mesmo;
F _ Que os requeridos sejam avisados por fax da decisão deste Honrado e Digno Juízo, expedindo-se o que for necessário; Dá-se a presente ação o valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para fins do artigo 259 do CPC.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento, ]. . . . ., 27 de Dezembro de 2004
Dr . . . . . Advogado - OAB / SP n º . . . . .
Rol dos documentos Juntados:
1 – Procuração legal; 2 – Relatório Médico sobre a necessidade do medicamento; 3 – Prescrição Médica do medicamento infliximab (Remicade); 4 – Requerimento de medicamentos especiais junto ao SUS; 5 – Resposta oficial do Órgão Publico de Saúde competente; 6 – Noticias extraídas da internet referente a doença e a sobre novo medicamento; 7 – Noticia extraída da internet referente a liminar concedida pelo respeitável Ministério Público de Santa Catarina; 8 – Explicação Técnica extraída da internet relativa a doença.