Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0458_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 03:34:28+00:00
Document Index: 6241144

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 02', 'artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 14']

Textos aprovados - Processo orçamental para 2018 - Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017
Processo : 2017/2044(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0359/2017
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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Processo orçamental para 2018
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de novembro de 2017, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14587/2017 – C8-0416/2017 – 2017/2044(BUD))
– Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14587/2017 – C8-0416/2017),
– Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400),
– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 – C8-0313/2017),
– Tendo em conta a carta retificativa n.º 1/2018 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, apresentada pela Comissão em 16 de outubro de 2017,
– Tendo em conta a sua resolução de 25 de outubro de 2017 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1) e as alterações orçamentais que ela comporta,
– Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(2),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(4),
– Tendo em conta os artigos 90.º e 91.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A8‑0359/2017),
1. Aprova o projeto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que é composto pelo conjunto dos seguintes documentos:
— a lista das rubricas orçamentais não alteradas relativamente ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho;
— os montantes discriminados por categoria do quadro financeiro;
— a discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais;
— um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação;
2. Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu e da Comissão anexas à presente resolução;
3. Regista as declarações unilaterais da Comissão e do Conselho anexas à presente resolução;
4. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados, e aos parlamentos nacionais.
(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0408.
(2) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
Orçamento 2018 – Elementos das conclusões comuns
As presentes conclusões conjuntas abrangem os seguintes pontos:
1. Orçamento 2018
2. Orçamento 2017 – Orçamento Retificativo n.º 6/2017
A. Orçamento 2018
Segundo os elementos das conclusões comuns:
— O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2018 é fixado em 160 113,5 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 600,3 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2018.
— O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado em 144 681,0 milhões de EUR.
— O Instrumento de Flexibilidade para 2018 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 837,2 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania.
— A margem global para autorizações é utilizada em 1 113,7 milhões de EUR para a categoria 1A Competitividade para o crescimento e o emprego e a categoria 1B Coesão Económica, Social e Territorial.
— A decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017(1), será alterada para ajustar o perfil de compensação no sentido de reduzir o montante deduzido na categoria 5 Administração em 2018, de 570 milhões de EUR para 318 milhões de EUR e, consequentemente, introduzir uma compensação de 252 milhões de EUR para a mesma categoria em 2020.
— A Comissão estima em 678,3 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2018 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2016, 2017 e 2018.
B. Orçamento 2017
Segundo os elementos das conclusões comuns, o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2017 é aceite tal como proposto pela Comissão.
1.1. Rubricas «encerradas»
Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.
No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.
1.2. Questões horizontais
A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências descentralizadas são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativo n.º 1/2018, com exceção:
— no âmbito da categoria 3,
o	do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL, artigo 18 02 04), ao qual são atribuídos 10 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 690 000 EUR;
o	do Gabinete Europeu de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 5 000 000 EUR;
o	da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 1 845 000 EUR;
— no âmbito da categoria 1A:
o	da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 345 000 EUR;
o	da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, artigo 12 02 06), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento e o número de lugares são reduzidos ao nível do projeto de orçamento;
Agências de execução
A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e o número de lugares) para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2018, tal como alterado pela carta retificativa 1/2018.
Projetos-piloto/Ações preparatórias
É acordado um pacote global de 87 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 100,0 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento, para além da ação preparatória proposta pela Comissão no projeto de orçamento de 2018.
Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a execução da ação.
Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.
1.3. Categorias de despesa do quadro financeiro – dotações de autorização
Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais “encerradas”, agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:
Categoria 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego
As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:
Rubrica orçamental / Programa
PO 2018 (incl. CR 1)
Sistemas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)
— 4 090 000
Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020
— 2 240 000
Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS)
— 1 850 000
Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus)
— 10 370 000
Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus)
Construção de uma capacidade autónoma da União para a observação da Terra (Copernicus)
— 9 070 000
Corpo Europeu de Solidariedade (ESC)
— 30 000 000
Liderança no espaço
Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)
Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades
Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação
Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, tecnologia laser, biotecnologia, fabrico e transformação avançados
Concretização da transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo
Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades
Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas
Instrumento em favor das PME
Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações
Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações
Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo
Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME)
Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos
Ensino, Formação e Desporto (Erasmus+)
Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho
Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa
Alfândegas, Fiscalis e Luta Antifraude
— 1 365 232
Apoio ao funcionamento e modernização da união aduaneira
— 1 210 445
Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação
— 154 787
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) - Energia
— 19 773 000
Contribuição da União para Instrumentos Financeiros com vista à criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia
— 3 965 555
— 4 310 555
Outras ações e programas
— 2 346 000
Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI
— 346 000
Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços
Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu
1.1. PPAP
Projetos-piloto e ações preparatórias
Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão
— 2 900 000
Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro
Relações laborais e diálogo social
— 1 400 000
Atividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros, incluindo as atividades de comunicação
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 22 001,5 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1a de 21 239 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 762,5 milhões de EUR.
Categoria 1B — Coesão económica, social e territorial
As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com o ajustamento acordado no Comité de Conciliação que figura no quadro seguinte:
Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica)
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 55 532,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1b de 55 181 milhões de EUR, e a utilização da margem global para autorizações num montante de 351,2 milhões de EUR.
Categoria 2 — Crescimento sustentável: Recursos naturais
As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:
Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos
— 229 900 000
Regime de pagamento de base (RPB)
2.0. PPAP
— 214 300 000
A diminuição das dotações de autorização fica a dever-se inteiramente a um aumento das receitas afetadas disponíveis provenientes do excedente do FEAGA em 31 de outubro de 2017 que cobrirá a totalidade das necessidades do setor, tal como atualizadas na Carta Retificativa 1/2018. Entre essas necessidades atualizadas, a Carta Retificativa n.º 1/2018 aumenta os pagamentos para:
— os jovens agricultores em 34 milhões de EUR (número 05 03 01 13),
— as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente em 95 milhões de EUR (número 05 03 01 11),
— as outras medidas para a carne de suíno, aves, ovos, apicultura e outros produtos animais em 60 milhões de EUR (número 05 02 15 99),
— os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola em 7 milhões de EUR (número 05 02 09 08), e
— as medidas de armazenamento de leite em pó desnatado em 2 milhões de EUR (número 05 02 12 02).
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 59 285,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 981,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.
Rubrica 3 — Segurança e cidadania
Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais
Subprograma Cultura – Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais
— 6 500 000
Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União
— 1 500 000
Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação
Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis
3.0.PPAP
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 493,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e a mobilização de 837,2 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.
Categoria 4 — Europa Global
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)
— 95 000 000
Apoio à Turquia — Desenvolvimento económico, social e territorial e alinhamento progressivo desse desenvolvimento com o acervo da União
— 17 000 000
Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo(2), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União
Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União
— 38 000 000
Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)
Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos
Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)
Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável
Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)
Erasmus+ — Contribuição dos Instrumentos de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)
Instrumento de parceria para a cooperação com os países terceiros (IP)
Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos
— 1 083 000
Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca
Acordos sobre produtos de base
— 3 083 000
4.0.PPAP
Ações de informação no domínio das relações externas da União
Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria
Coordenação e sensibilização no domínio do desenvolvimento
— 19 183 000
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 9 568,8 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 256,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4.
Categoria 5 — Administração
O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:
— A secção do Parlamento, para a qual é aprovada a respetiva leitura;
— A secção do Conselho, para a qual é aprovada a respetiva leitura;
— A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, na qual são atribuídos 800 000 EUR a um novo número 2 2 1 4 com a designação Capacidade de Comunicação Estratégica. O objetivo é equipar de forma adequada o Serviço Europeu para a Ação Externa a fim de cobrir ferramentas de comunicação estratégica, a contratação de peritos em comunicação estratégica, o apoio à pluralidade linguística dos produtos de comunicação estratégica, bem como a criação e manutenção de uma rede de especialistas em matéria de luta contra a desinformação nos Estados-Membros e nos países vizinhos. A rubrica orçamental 3 0 0 4 Outras despesas administrativas sofre uma redução de 800 000 EUR para garantir a neutralidade orçamental.
Além disso, o impacto no orçamento de 2018 da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2017 é integrado em todas as secções das Instituições do seguinte modo:
— 2 796 000
— 948 000
Comissão (incluindo as pensões)
— 13 179 600
— 868 800
— 357 000
— 193 000
— 146 000
— 24 600
— 13 459
— 878 400
— 19 404 859
Por último, foram identificadas reduções adicionais de 5 milhões de EUR em todas as instituições para despesas relativas a imóveis, como segue:
— 378 623
— 3 637 499
— 270 611
— 96 409
— 89 461
— 63 393
— 7 016
— 9 526
— 447 462
Consequentemente e após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias (3,5 milhões de EUR) propostos na secção 1.2 supra, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 9 665,5 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 362,5 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 318,0 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.
Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE
As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e para a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa 1/2018. A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida.
1.4. Dotações de pagamento
O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2018 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:
1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução suplementar das despesas agrícolas em -229,9 milhões de EUR. O efeito combinado é uma diminuição de 255,3 milhões de EUR.
2. As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 50,0 milhões de EUR.
3. Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas:
— 22 501 000
— 76 300 000
— 12 800 000
Apoio à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo(3), Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União
— 37 500 000
— 28 500 000
— 49 231 555
4. São efetuadas reduções adicionais nas dotações de pagamento das rubricas orçamentais seguintes:
Regiões em transição
— 55 000 000
Fundo Social Europeu – Regiões em transição – Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
— 40 000 000
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Regiões de transição – Investimento no Crescimento e no Emprego
Competitividade (regiões mais desenvolvidas)
— 90 000 000
Fundo Social Europeu – Regiões mais desenvolvidas – Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
— 35 000 000
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – objetivo regiões mais desenvolvidas – Investimento no Crescimento e no Emprego
— 90 500 000
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Cooperação territorial europeia
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Assistência técnica operacional
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável
— 240 000 000
1. A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida (-88,0 milhões de EUR).
Estas ações representarão um nível de dotações de pagamento de 144 681,0 milhões de EUR, uma redução de -582,5 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018.
1.5. Reserva
Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018, com exceção da rubrica orçamental 22 02 03 01 Apoio à Turquia — Reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União, para a qual são inscritos na reserva 70 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento, na pendência do cumprimento da seguinte condição:
«Dotações a libertar quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, em conformidade com o relatório anual da Comissão.»
A observação orçamental da rubrica 22 02 03 01 é modificada em conformidade.
1.6. Observações orçamentais
Salvo disposição em contrário especificamente tratada nos parágrafos anteriores, são acordadas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais indicadas nos dois quadros seguintes:
— Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade.
Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços
Subprograma MEDIA – Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais
Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União
Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União
— Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2018 e pela atualização do FEAGA.
Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados
Instrumentos de governação do mercado interno
Fundo operacional das organizações de produtores
Regime de pagamento único (RPU)
Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador
Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação
Ações multimédia
Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises
Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros
Reforço do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e apoio às reformas democráticas
Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades
As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.
1.7. Novas rubricas orçamentais:
A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.º 1/2018, é acordada com a inclusão:
— dos novos projetos-piloto e ações preparatórias propostos no ponto 1.2 supra; e
— do novo número 2 2 1 4 na secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, proposto no ponto 1.3 supra.
2. Orçamento 2017
O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6/2017 é aprovado tal como proposto pela Comissão.
3.1. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento
O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício.
O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente a execução dos programas 2014­‑2020. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes à situação da execução e previsões quanto às dotações de pagamento necessárias em 2018.
O Conselho e o Parlamento Europeu tomarão as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades devidamente justificadas de modo a evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas e a assegurar que os pedidos de pagamento são devidamente reembolsados.
3.2. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho(4) e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens
O Parlamento, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego e, em particular, do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
Por conseguinte, acolhem com agrado o aumento dos montantes afetados a esta iniciativa em 2018. No entanto, é fundamental não só assegurar um financiamento adequado no orçamento da UE, mas também estabelecer simultaneamente os procedimentos adequados para uma implementação eficaz.
A este respeito, é necessária uma cooperação eficaz entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para assegurar que as medidas adotadas têm o maior impacto possível.
Assim, o Conselho e o Parlamento Europeu comprometem¬ se a considerar como uma questão prioritária a alteração do Regulamento Disposições Comuns imposta pela adoção do orçamento de 2018.
A Comissão deve facilitar a rápida aprovação das alterações dos programas para a aplicação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
3.3. Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens
A redução do desemprego dos jovens continua a ser uma grande prioridade política. A Comissão compromete­‑se a acompanhar de perto a dinâmica da execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Caso a dinâmica da iniciativa acelere e a capacidade de absorção permita um aumento, a Comissão proporá um aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, através de um orçamento retificativo financiado pela margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento QFP.
Nesse caso, a Comissão espera que o Conselho e o Parlamento Europeu tratem rapidamente esse eventual orçamento retificativo.
3.4. Declaração unilateral do Conselho sobre a redução de 5 % dos efetivos
O Conselho recorda que 2017 era o ano­‑alvo para a plena execução da redução de 5 % dos efetivos. Contudo, dado que nem todas as instituições, órgãos e organismos atingiram o objetivo de redução, o Conselho apela à prossecução dos esforços em 2018, a fim de cumprir o acordo.
É essencial que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos seja aplicado por todas as instituições, órgãos e organismos, e acompanhado até que seja plenamente atingido. Assim sendo, o Conselho convida a Comissão a continuar a avaliação dos resultados deste exercício, a fim de retirar ensinamentos para o futuro.
(1) JO L 50 de 28.2.2017, p. 57.
(2) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.
(3) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.
(4) O Reino Unido não apoia esta declaração.