Source: http://docplayer.com.br/57707132-Regulamento-eleitoral-do-conselho-pedagogico-da-escola-superior-de-gestao-de-idanha-a-nova.html
Timestamp: 2018-12-12 06:01:46+00:00
Document Index: 127828999

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Regulamento Eleitoral do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova - PDF
Download "Regulamento Eleitoral do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova"
Filipe Graça de Abreu
1 Regulamento Eleitoral do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente regulamento destina-se à eleição dos representantes dos docentes e dos estudantes no Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), nos termos dos artigos 21.º e 22.º dos Estatutos da ESGIN, publicados em Despacho nº 2143/2010 DR 2ª Série nº 21 de 1 de fevereiro de Artigo 2º Princípios eleitorais O processo eleitoral assegurará o respeito pelos seguintes princípios: a) Igualdade de oportunidades e tratamento de candidaturas; b) Liberdade de expressão; c) Secretismo de voto. Artigo 3º Organização do processo eleitoral A organização do processo eleitoral é da responsabilidade do Diretor, a quem compete providenciar os boletins de voto, a constituição das Mesas Eleitorais dos docentes e dos estudantes e a entrega dos exemplares dos cadernos eleitorais, os quais deverão constituir cópia exata dos cadernos eleitorais definitivos. Artigo 4º Capacidade eleitoral Têm capacidade eleitoral: a) Todos os docentes, em regime de tempo integral, com contrato não inferior a um ano, à data da elaboração dos cadernos eleitorais; b) Todos os estudantes que se encontrem matriculados e regularmente inscritos nos respetivos cursos, à data da elaboração dos cadernos eleitorais. Artigo 5º Cadernos eleitorais 1. O Diretor manda elaborar e publicar nos lugares de estilo os cadernos eleitorais no dia de início do processo eleitoral. 2. Os cadernos eleitorais deverão conter o nome completo dos eleitores, agrupados pelas respetivas categorias, no caso dos docentes, e, no caso dos estudantes, por curso.
2 3. No prazo de dois dias úteis, a partir do início do período de afixação das listas, os interessados podem reclamar com fundamento em inscrição indevida ou em omissão. 4. As reclamações são decididas no prazo de dois dias úteis pelo Diretor. 5. Decididas as reclamações ou não as havendo, serão afixados os cadernos eleitorais definitivos. 6. Dos cadernos eleitorais definitivos serão extraídas as cópias necessárias para uso dos escrutinadores das Mesas Eleitorais e para os mandatários das listas concorrentes. Artigo 6º Calendário Eleitoral 1. O calendário eleitoral previsto será elaborado e aprovado pelo Conselho Pedagógico em funções, no período de 30 dias úteis que antecedem o vencimento do mandato dos membros do Conselho Pedagógico. 2. O Diretor anunciará, com a adequada divulgação interna, a realização das eleições para o Conselho Pedagógico, bem como o respetivo calendário eleitoral. Artigo 7º Composição O Conselho Pedagógico da ESGIN é constituído pelos seguintes elementos: a) Um representante dos estudantes de cada curso do 1º ciclo ministrados na Escola e igual número de representantes dos docentes; b) Um representante dos estudantes de todos os cursos do 2º ciclo ministrados na Escola e um representante dos docentes; c) Dois representantes dos estudantes de todos os cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) ministrados na Escola e igual número de representantes dos docentes. Artigo 8º Eleição 1. A eleição faz-se por sufrágio secreto e universal por listas, segundo o princípio da representação proporcional (método de Hondt). 2. A eleição dos membros do Conselho Pedagógico é feita por corpo, relativamente aos docentes, e por corpo e por curso, relativamente aos estudantes. 3. Para os docentes, o primeiro elemento da lista será obrigatoriamente um professor de carreira. 4. O mandato dos docentes do Conselho Pedagógico é de dois anos e o dos estudantes é de um ano. Artigo 9º Candidaturas 1. As listas de candidatos deverão dar entrada nos Serviços de Expediente da ESGIN até às 16,30 horas do dia correspondente ao termo do prazo de aceitação das listas de candidatura, separadas por cada um dos corpos (docentes e estudantes) e por curso no caso dos estudantes, em envelope fechado, contra recibo. 2. Serão rejeitadas as listas de candidatos entregues após aquela data e hora. 3. Não poderão existir candidatos em mais de uma lista, nem mesmo pertencendo a corpos diferentes.
3 4. Não são admitidas desistências de candidaturas nem substituição de candidatos. 5. As listas de candidatos deverão integrar um número de elementos efetivos igual ao número dos lugares previstos no artigo 7.º. 6. O número de suplentes a integrar cada lista deverá ser de pelo menos metade do número de efetivos no caso dos docentes e de pelo menos dois em todas as listas de estudantes. 7. Só serão aceites as listas subscritas por todos os candidatos, nas quais se indique o nome completo e o nº de identificação civil. No caso dos docentes deverá constar a respetiva categoria e, no caso dos estudantes, o número de estudante, o ano e o curso que cada um frequenta. Para todos os candidatos é exigida a identificação da natureza efetiva ou suplente da candidatura. 8. Cada lista, simultaneamente à sua apresentação, indicará de entre os eleitores inscritos no respetivo caderno eleitoral um mandatário, que a representará no processo eleitoral, podendo essa representação ser feita pelos próprios candidatos. 9. O Diretor averiguará a regularidade formal das listas concorrentes e promoverá a correção das irregularidades detetadas. Serão rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências num prazo de 24 horas. 10. O Diretor atribuirá a cada lista concorrente, uma letra, por ordem alfabética, correspondente à ordem de entrada. Artigo 10º Não apresentação de candidaturas Na ausência de listas de candidaturas, a eleição será realizada por votação nominal de entre os titulares com capacidade passiva, do respetivo corpo. Artigo 11º Mesas Eleitorais 1. As Mesas Eleitorais são constituídas por três membros efetivos, com funções de Presidente, Vogal e Secretário e três suplentes, os quais são nomeados pelo Diretor. 2. Na Mesa Eleitoral dos docentes, à qual serão entregues as candidaturas do corpo dos docentes, um dos membros será um professor, que presidirá. 3. A Mesa Eleitoral dos estudantes, à qual serão entregues as candidaturas do corpo dos estudantes, será proposta pela Direção da Associação de Estudantes. Artigo 12º Competências das Mesas Eleitorais Às Mesas Eleitorais compete: a) Conduzir o ato eleitoral, fazendo a verificação das urnas, o acompanhamento da votação, assegurando a sua legalidade, a contagem dos votos e a elaboração da respetiva ata, onde deverão constar: - a hora de abertura e encerramento da votação; - o nome dos membros da Mesa Eleitoral; - o número total de eleitores inscritos e de votantes; - o número de votos, de mandatos e respetivos lugares obtidos por cada lista; - o número de votos brancos e de votos nulos; - as reclamações, protestos e deliberações tomadas pela mesa; - quaisquer ocorrências que a mesa julgue dignas de menção;
4 b) Providenciar a entrega da ata referida na alínea anterior, o edital de contagem dos votos e os boletins de voto expressos ao Diretor, para efeitos de homologação e afixação dos resultados definitivos. Artigo 13º Ato eleitoral 1. As eleições dos representantes dos docentes e dos estudantes decorrem em simultâneo, em local a determinar pelo Diretor. 2. As Mesas Eleitorais funcionarão no dia previsto para as eleições, entre as 10,30 horas e as 16,30 horas, funcionando ininterruptamente. 3. A identificação dos eleitores processa-se pela exibição do respetivo documento de identificação. 4. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. 5. Os boletins de voto deverão conter a designação do corpo a que a votação diz respeito e as letras que designam as listas concorrentes. 6. Em caso de votação nominal, o Diretor convocará uma reunião expressamente para o efeito, sendo os boletins constituídos com os nomes de todos os elegíveis. 7. Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se de imediato a respetiva ata, nos termos da alínea a) do artigo anterior. Artigo 14º Empate Em caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) Quando o apuramento dos resultados seja feito pelo método de Hondt, realizarse-á uma nova votação, 48 horas após o início do Ato Eleitoral, restrita ao universo em que tal situação se verificou; b) No caso de a votação ter sido nominal, realizar-se-á uma nova votação, no mesmo dia, restrita aos mandatos e aos candidatos a que respeita o empate; c) Os processos referidos nas alíneas anteriores repetir-se-ão até à atribuição dos mandatos em causa. Artigo 15º Resultados 1. Os resultados das eleições para o Conselho Pedagógico da ESGIN serão afixados nos lugares de estilo, no dia seguinte ao da sua realização. 2. Poderão ser apresentadas reclamações ao Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo de dois dias úteis após a afixação dos resultados provisórios, a quem compete, depois de ouvida a Mesa Eleitoral em causa e os mandatários das listas, a sua apreciação e decisão, no prazo de três dias úteis. 3. Decorridos os prazos estabelecidos nos números anteriores, os resultados eleitorais serão submetidos à homologação do Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Artigo 16º Posse 1. Os membros eleitos para o Conselho Pedagógico da ESGIN tomam posse, no início da sua primeira reunião após a eleição, perante o Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
5 2. A reunião será convocada pelo Presidente do Conselho Pedagógico cessante, sendo o Conselho Pedagógico transitoriamente presidido pelo professor mais antigo na categoria mais elevada, que conduzirá os trabalhos para a eleição do Presidente do Conselho Pedagógico. Artigo 17º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão supridas por Despacho do Diretor. Artigo 18º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação. O presente Regulamento foi aprovado por unanimidade em reunião do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova realizada a 14 de março de 2017.
6 Calendário Eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova 24 de março de 2017 Início do Processo Eleitoral 24 de março de 2017 Afixação dos cadernos eleitorais provisórios 29 de março de 2017 Término do prazo para reclamações dos cadernos eleitorais 31 de março de 2017 Decisão das reclamações e afixação dos cadernos eleitorais definitivos 6 de abril de 2017 Término do prazo para entrega das listas concorrentes 24 de abril de 2017 Afixação das listas provisórias 27 de abril de 2017 Término do prazo para reclamações das listas provisórias 02 de maio de 2017 Decisão das reclamações e afixação das listas definitivas 08 de maio de 2017 Término da Campanha Eleitoral 09 de maio de 2017 Ato Eleitoral 10 de maio de 2017 Divulgação dos resultados provisórios 15 de maio de 2017 Término do prazo para reclamações dos resultados provisórios 18 de maio de 2017 Decisão das reclamações e afixação dos resultados definitivos