Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2904&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 17:43:43+00:00
Document Index: 44118198

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 18', 'artigo 18']

::: DL n.º 39/2018, de 11 de Junho
DL n.º 39/2018, de 11 de Junho
PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES PARA O AR(versão actualizada)
Entidades competentes Artigo 5.º
Título de emissões para o ar Artigo 6.º
Tramitação do procedimento do título de emissões para o ar Artigo 7.º
Plataforma eletrónica única de comunicação de dados Artigo 8.º
Obrigações dos operadores Artigo 9.º
Obrigações dos operadores para efeitos de minimização das emissões difusas Artigo 10.º
Obrigações dos laboratórios Artigo 11.º
Sistemas de tratamento de efluentes gasosos Artigo 12.º
Instalações que utilizam solventes orgânicos Artigo 13.º
Monitorização e métodos Artigo 14.º
Monitorização em contínuo Artigo 15.º
Monitorização pontual Artigo 16.º
Comunicação de resultados da monitorização Artigo 17.º
Regras de cálculo Artigo 18.º
Valores limite de emissão Artigo 19.º
Derrogação de valores limite de emissão Artigo 20.º
Isenções de aplicação de valores limite de emissão Artigo 21.º
Condições de cumprimento de valores limite de emissão Artigo 22.º
Tolerâncias Artigo 23.º
Situações de incumprimento de valores limite de emissão Artigo 24.º
Situação de não sujeição ao cumprimento de valores limite de emissão Artigo 25.º
Sistemas de medição automáticos Artigo 26.º
Descarga para a atmosfera Artigo 27.º
Requisitos relativos à construção de chaminés Artigo 28.º
Sanções acessórias e apreensão cautelar Artigo 31.º
Instrução e decisão dos processos Artigo 32.º
Produto das coimas Artigo 33.º
Medidas cautelares Artigo 34.º
Taxas para emissão do título de emissões para o ar Artigo 35.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio Artigo 36.º
Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio Artigo 37.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Artigo 38.º
Alteração ao anexo IV do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Artigo 39.º
Articulação com a Comissão Europeia Artigo 40.º
Aplicação às regiões autónomas Artigo 41.º
Indisponibilidade das plataformas electrónicas Artigo 42.º
Disposições complementares e transitórias Artigo 43.º
Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho
a) Instalações de combustão, com uma potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW, designadas por médias instalações de combustão (MIC), independentemente do tipo de combustível utilizado;
ii) Um combustível líquido derivado do petróleo, com exceção do gasóleo, na aceção da alínea y), que, dado o seu intervalo de destilação, fica abrangido na categoria de óleo pesado destinado a ser utilizado como combustível e do qual menos de 65 /prct. em volume, incluindo perdas, destile a 250ºC através método ASTM D86. Caso as condições de destilação não sejam determináveis pelo método ASTM D86, o produto petrolífero é igualmente classificado como fuelóleo pesado;
x) «Gás natural», metano em estado livre com um teor de gases inertes e outros constituintes não superior a 20 /prct. (em volume);
ii) Um combustível líquido derivado do petróleo do qual menos de 65 /prct. em volume, incluindo perdas, destile a 250ºC e pelo menos 85 /prct. em volume, incluindo perdas, destile a 350ºC pelo método ASTM D86;
uu) «Pequena rede isolada», rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3000 GWh e em que menos de 5 /prct. do consumo anual seja obtido por interligação a outras redes;
a) MIC existentes com uma potência térmica nominal superior a 5 MW, desde que pelo menos 50 /prct. da produção útil de calor da instalação, em média móvel estabelecida ao longo de um período de cinco anos, seja fornecida sob a forma de vapor ou de água quente a uma rede pública para o aquecimento urbano, não podendo os VLE estabelecidos pelas entidades competentes exceder 1100 mg/Nm3 para o (SO(índice 2)) e 150 mg/Nm3 para as partículas;
b) Nenhum valor médio diário validado excede em mais de 30 /prct. o VLE correspondente, sendo que no caso das MIC deve considerar-se 10 /prct.;
c) 95 /prct. dos valores médios horários validados durante o ano civil não excedem 200 /prct. dos VLE correspondentes;
d) No caso das MIC compostas apenas por caldeiras que utilizem carvão com uma potência térmica nominal total superior ou igual a 1 MW e inferior a 50 MW, nenhum valor médio diário validado excede 150 /prct. dos VLE correspondentes, definidos nos n.os 2 e 3 da parte 1 do anexo III ao presente decreto-lei.
Indisponibilidade das plataformas electrónicas
Atividades industriais, com exclusão dos estabelecimentos referidos na Parte 2-A - Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º e na Parte 2 B - Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º do SIR:
d) Para efeitos de validação de dados, considera-se que um valor é válido quando a medição abrange pelo menos 75 /prct. do período de integração de base. Para os restantes parâmetros estatísticos deve ser tido em constante o constante da legislação em vigor.
Valores máximos do intervalo de confiança de 95 /prct. a garantir pelo equipamento de medição em contínuo de poluentes atmosféricos
a) Cálculo da incerteza da medição, atendendo o valor do intervalo de confiança de 95 /prct. e a concentração do valor médio horário para o poluente em causa;
No caso da amostragem de partículas, dos metais pesados, e dos compostos inorgânicos fluorados e clorados, deve ser realizada em condições isocinéticas, e verificar-se num intervalo entre 5 /prct. a +15 /prct..
2.1 - Todos os valores limite de emissão estabelecidos no presente anexo são definidos a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correção do teor de vapor de água nos efluentes gasosos, utilizando um teor normalizado de 6 /prct. de O(índice 2) para as MIC que utilizam combustíveis sólidos, de 3 /prct. para as MIC, com exceção dos motores e turbinas a gás, que utilizam combustíveis líquidos e gasosos, e de 15 /prct. para os motores e turbinas a gás.
1 - Todos os valores limite de emissão estabelecidos no presente anexo são definidos a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correção do teor de vapor de água nos efluentes gasosos, utilizando um teor normalizado de 6 /prct. de O(índice 2) para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos, de 3 /prct. de O(índice 2) para as instalações de combustão que utilizam combustíveis líquidos e gasosos e de 15 /prct. de O(índice 2) para os motores e turbinas a gás.
3.1 - Motores de ciclo Diesel com potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW (para um teor de O(índice 2) de 15 /prct., expressos em mg/Nm3)
3.2 - Motores de ciclo Otto com potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW (para um teor de O(índice 2) de 15 /prct., expressos em mg/Nm3)
3.3 - Turbinas a gás com potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW (para um teor de O(índice 2) de 15 /prct., expressos em mg/Nm3)