Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=20084
Timestamp: 2018-08-15 01:33:03+00:00
Document Index: 102675853

Matched Legal Cases: ['artigo 528', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 334', 'artigo 359', 'artigo 6', 'artigo 359', 'artigo 174', 'artigo 694']

Mediação no Âmbito Familiar - Fabytielle Reis Sales - JurisWay
Mediação no Âmbito Familiar
Fabytielle Reis Sales
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso. Especialista em Direito da Família pela Universidade Cândido Mendes.
O objetivo deste trabalho é apresentar a mediação no âmbito familiar como ferramenta de resolução de conflitos de forma amigável, simples e eficiente.
Fabytielle Reis Sales*
O objetivo deste trabalho é apresentar a mediação no âmbito familiar como ferramenta de resolução de conflitos de forma amigável, simples e eficiente. A mediação pode ser utilizada na solução de conflitos familiares, que vem ocorrendo com maior frequência devido às transformações que atingem a família. Esta técnica é um procedimento que evita desgaste entre as partes, pode ser usada em diversos casos, principalmente em casos de família que envolve guarda, alimentos e dissolução de união. E será destacada a importância da mediação como ferramenta de acesso à Justiça sem custos, agilizando a solução de conflitos e diminuindo a carga de processos no Poder Judiciário. Com base em uma pesquisa bibliográfica foi possível buscar informações acerca desta técnica de resolução de conflitos, fundamentando as informações apresentadas. Conclui-se que a mediação é uma técnica simples e sem burocracia, permitindo que as pessoas possam solucionar conflitos de forma mais rápida evitando o desgaste de uma ação judicial, e, diminuindo o número de novos processos judiciais.
Palavras-chave: Mediação. Família. Solução de Conflitos.
The objective of this study is to present the mediation within the family as a tool for resolving conflicts in an amicable way, simple and efficient. Mediation can be used in solving family conflicts, which has been occurring with greater frequency due to changes that affect the family. This technique is a procedure that avoids wear between the parties, can be used in several cases, especially in cases of family that involves custody, food and the dissolution of the Union. And will be highlighted the importance of mediation as a tool for access to justice without costs, streamlining the solution of conflicts and reducing the workload processes in the Judiciary. Based on a literature search was possible to seek information about this technique of conflict resolution, stating the information presented. It is concluded that mediation is a simple technique and without bureaucracy, allowing people to resolve conflicts more quickly by avoiding the wear of a lawsuit, and reducing the number of new proceedings.
Keywords: Mediation. Family. Solution of conflicts.
A mediação nasceu na década de setenta nos Estados Unidos da América sua primeira implantação foi nos juizados de pequenas causas e assim foi se espalhando até chegar no Brasil.
A mediação atua em vários meios tais como: familiar, educacional, comercial, enfim, firmado por uma sociedade que está cada vez mais buscando resolver seus próprios conflitos. A mediação consiste no processo em que uma terceira pessoa conduz uma sessão em que as partes usem o diálogo para chegar à um acordo que atenda seus interesses, ou seja, o mediador não opina nem sugere um acordo, isto é feito pelas partes.
* Especialista em Direito de Família pela Universidade Cândido Mendes.
A mediação resolve os conflitos de divórcio por meio do diálogo entre as partes, algo que nem sempre é possível dentro do lar. Cabe ao mediador intermediar a comunicação entre o casal durante a sessão, buscando permitir que haja um acordo de comum aceitação e que não beneficie somente uma pessoa.
Os conflitos familiares aumentaram devido às mudanças de comportamento que atingem a sociedade e impactam diretamente na família. Os relacionamentos mudaram a concepção de família passa por grande transformação e o desgaste nas relações passa a causar constantes conflitos.
O objetivo geral desta pesquisa é apresentar a mediação no âmbito familiar, destacando como ela agiliza o processo de divórcio e permite que após a dissolução da união haja uma relação harmônica entre as partes estando próximos aos filhos.
A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, com base em materiais publicados sobre o tema, tais como livros, legislações, e artigos científicos, para coleta de informações e fundamentação teórica das ideias e conceitos apresentados.
Neste trabalho será abordado o divórcio e a reestruturação familiar após a dissolução da união matrimonial, destacando mediação como ferramenta importante na manutenção das relações dos pais com os filhos em seu crescimento e educação.
1.1 MEDIAÇÃO E O DIREITO DE FAMÍLIA
A família é o alicerce do nascimento, o lar é unido por amor, carinho e respeito, enfim a família é o espelho em que crianças, jovens e adultos se espelham. De acordo com Ferreira e Motta (2007, p. 50) “A família é a pré-escola da vida […]. É o lugar onde são dadas as primeiras informações, estabelecidas as primeiras regras e os primeiros limites.” Dessa forma desde o começo da infância os filhos aprendem o significado do certo e do errado, através dessa aprendizagem mais tarde o indivíduo vai crescer com o conhecimento adquirido dentro do âmbito familiar tendo a intenção de construir sua família.
Desta forma, a estrutura familiar é o alicerce da criança. Pois, ela irá se desenvolver tendo como base sua família, vendo os exemplos dentro de casa ela passa a ter isso como conduta a ser seguida. Um relacionamento harmonioso permite que os filhos cresçam com a intenção de constituir uma família nos moldes da em que foi criado.
Mas nem sempre é assim, pois há relacionamentos já desgastados onde não há mais amor e os conflitos passam a ocorrer de forma recorrente por não haver mais a possibilidade de diálogo entre o casal.
Em relação às separações, Ferreira e Motta (2007, p. 78) destacam que:
As separações conjugais são uma das crises não-previsíveis mais frequentes destes tempos. Elas estão se tornando crônicas e afetando, direta ou indiretamente, quase todas as famílias, na sociedade. Ora são as próprias famílias nucleares que se veem atingidas por esse evento, ora são as famílias extensas que veem as famílias de seus filhos desfazerem-se. E, em ambos os casos, o estresse é inevitável e o risco de perturbação no processo de desenvolvimento das crianças e adolescentes envolvidos é significativo.
O pensamento do autor reforça o impacto que as separações causam aos filhos, afetando no seu desenvolvimento e na continuidade da estrutura familiar.
Quando as famílias estão passando por crises conjugais o apoio se torna indispensável, os autores Ferreira e Motta (2007, p. 199) dizem que:
Esse é o momento em que os membros da família necessitarão de todo o auxílio possível da rede social, desde a família extensa até os profissionais que, em função do ofício, entrem em contato com eles nessa situação.
1.2 MEDIAÇÃO E DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR
Transformações vêm acontecendo na vida dos casais contribuindo para que exista um clima desagradável no ambiente familiar, talvez seja pela vida agitada que eles têm ou desentendimentos, enfim, isso contribui para que a harmonia e a paz deixe de existir no lar. Surge então uma grande preocupação em relação à isso, famílias que antes eram um modelo a ser seguido passam a se desestruturar, mediante o afastamento do casal.
Esse afastamento provoca a separação e a reestruturação da família. Neste contexto, a mediação age com o objetivo de manter a relação dos pais para com os filhos, pois eles são essenciais no crescimento e educação do indivíduo.
Ferreira e Motta (2007, p. 78) afirmam que “a mediação familiar precisa tratar dos vínculos entre pais e filhos. Quando se preocupa em proteger o vínculo do ex-casal, busca-se indiretamente o benefício dos filhos, pois os laços de pais e mães são eternos.”
Mesmo que ocorra a dissolução da família, o ex-casal não pode deixar de manter o bom convívio entre si, apesar dos motivos dos desentendimentos que levou a separação não se pode esquecer que em muitos casos possuem filhos e esses precisam de todo um apoio e dedicação dos pais para que ele possa crescer em um ambiente que tenha harmonia.
Os autores Brito e Campos (2006, p. 299) reforçam a importância da família para o futuro dos filhos:
Por esse motivo, não parece razoável que pessoas que durante anos conviveram juntas e que, pelo menos por algum tempo, tenham-se amado, deixem que importantes decisões, como o futuro de seus filhos, sejam tomadas pelo Estado, através da figura do Juiz, em lugar de assumirem conjuntamente a responsabilidade de tais decisões.
A grande preocupação surge quando essa questão da separação começa afetar a criança que até então tinha como base a família. Os filhos que os casais tiveram durante o casamento é de importância maior, eles devem ser protegidos e não usados para fazer intrigas ou vítimas até mesmo da alienação parental, os pais têm que entender que apesar do motivo que levaram a separação, o bem estar e o desenvolvimento dos filhos está em primeiro lugar.
Neste contexto, de acordo com Sales (2007, p. 158) esclarece que:
A proposta da mediação não é apenas a de reatar relações rompidas, evitando separações, mas também, quando a separação é inevitável, possibilitar aos familiares o enfrentamento dessas situações de forma adequada. A mediação possibilita o crescimento a partir da boa administração dos conflitos. Desta feita, o mediador deve sempre frisar a capacidade que os familiares possuem de resolver seus conflitos, salientando que os efeitos da sessão de mediação devem contribuir para a reorganização e manutenção das relações parentais.
Desta forma, a ação da mediação visa manter a harmonia entre ambas as partes e conduzi-las a um acordo que seja de agrado de ambos, no intuito de manter a boa relação parental, e, principalmente manter proximidade com os filhos.
1.3 MEDIAÇÃO NAS SEPARAÇÕES E NOS DIVÓRCIOS
A seguir serão apresentados os elementos diretamente ligados ao processo de divórcio e como a mediação pode contribuir na construção ou manutenção de uma relação harmônica entre os pais após a dissolução da união. Além disso, por meio da mediação o processo de divórcio pode ser realizado de maneira mais simples, fácil e de forma que os filhos não sejam prejudicados, pois através do diálogo os pais podem chegar a um acordo e estar sempre próximos dando todo o apoio necessário ao crescimento e educação da criança.
1.3.1 Cônjuges
Quando o casal realmente está de acordo com o divórcio a mediação é o mais indicado para esse momento desgastante e tudo se resolve mais rápido. As partes podem solucionar o conflito de forma que fique melhor para eles, decidindo sobre a guarda dos filhos e divisão de bens, quando houver.
Como a mediação é baseada no diálogo para chegar a um comum acordo, Haynes e Marodin (1996, p. 80) explicam como essa técnica pode ajudar na solução de conflitos em divórcios:
Todo casal que se divorcia tem alguma espécie de propriedade que precisa ser entendida; discutida e dividida. Mesmo casais que se separam depois de poucos meses tem presentes de casamento a considerar. O mediador precisa entender o que prevê a lei, porém não ser limitado por ela. Se imporia aos clientes o mesmo resultado que um tribunal. No entanto, a mediação é um processo de poder que dá aos clientes o direito de habilidade para determinar o que consideram justo para sua família.
Vale salientar que a mediação familiar não funciona apenas para os casos de divórcio ou separações, mas também para todo o âmbito familiar que envolva pais, filhos, tios, etc. O que realmente importa na mediação é que as partes consigam estabelecer entre elas uma boa conversa, sem brigas ou discussão, e isso vai acontecer com ajuda do mediador que estará ali para orientar no que for necessário.
A atuação do mediador é imprescindível no processo de dissolução da união, conforme dito por Sales (2007, p. 155):
Nos casos de separação e divórcio, para a validação jurídica, atualmente, é imprescindível a atuação do Poder Judiciário. Os mediadores não podem decretar a dissolução da sociedade conjugal, mas sua atuação é fundamental na determinação das obrigações que decorrem dessa dissolução, tais como: divisão de bens, guarda dos filhos, prestação alimentícia, visitas, dentre outras.
O mediador deve pedir para que as partes façam uma lista dos bens que serão divididos, já para facilitar e ficar mais esclarecido na hora do acordo, são as próprias partes que vão estabelecer o que ficará com quem, se vão vender ou dividir algo, a função do mediador nesse momento é apenas evitar discussões e tentar manter a paz no ambiente, o bom acordo vai vir em consequência do diálogo.
Muitos filhos não aceitam o fato de que os pais estão se divorciando e isso pode vir a prejudicar a criança trazendo sérios riscos para o seu comportamento e desenvolvimento. Quando os pais se divorciam causa certa instabilidade para os filhos, as crianças podem até se sentir culpadas pelo fato ocorrido.
Nesse sentido Sales (2007, p. 149) afirma que:
Em relações em que existem filhos, as discussões são mais acirradas, pois além de envolver questões de origem patrimonial, há os itens relacionados à guarda dos menores, regulamentação de visitas, pensão alimentícia etc. Além disso, há intensa dificuldade de os filhos aceitarem as mudanças, o que pode gerar afastamento da criança em relação a um ou ambos os pais. As separações e divórcios provocam instabilidade nas atitudes habituais de todos os componentes na família, repercutindo quase sempre nos filhos que podem vir a se sentir culpados pelo fim do relacionamento dos pais ou, até mesmo, abandonados ou rejeitados.
A dissolução de união quando há filhos tem que ser tratada com atenção para que as decisões tomadas não afetem no desenvolvimento dos filhos, a mediação familiar permite que os pais entendam que os filhos precisam de carinho, atenção e amor, de modo que se dediquem a criança de forma que tal ausência não venha trazer algum mal ao filho.
Essa harmonia e boa relação dos pais para com os filhos são destacadas por Silva (2004, p. 59) dizendo que:
[...] se possibilita que os pais sigam atuando como ‘pais’, mesmo após a separação, e que em conseqüência os filhos possam desenvolver uma relação adequada com ambos, garantindo-se desta feita, o direito que tem a criança de conservar ambos os genitores. Assim, mantendo-se essa harmonia – pais e filhos – diminuem o medo do futuro, que tão frequentemente se dá em crianças em situações de separação dos pais e por outro lado, aumenta seu sentimento de segurança pessoal e confiança em si mesmo, o que resulta de forma muito positiva na construção de sua personalidade.
Esse momento de separação abala os sentimentos das partes envolvidas, que passam a pensar somente em sim e não nos filhos. Cabe ao mediador mostrar aos pais que eles são de essencial importância no futuro dos filhos e que devem estar sempre presentes auxiliando no crescimento e educação destes.
A importância do papel do mediador nesse sentido é destacada por Cachapuz (2004, p. 139) que afirma:
Ao mediador familiar cabe mostrar aos pais que a maneira como eles se comportam irá influenciar a vida futura dos filhos. A dificuldade está no fato de que os pais também estão fragilizados, cabendo ao mediador controlar a situação sem impor culpa ou apontar erros aos pais. Importante ressaltar que a separação do casal não constitui em término da família, mas em reconstrução de sua estrutura. A intenção é que, mesmo estando separados, os ex-cônjuges participem ativamente no crescimento dos filhos.
De acordo com o autor, o papel do mediador é mostrar aos pais que a família passará por uma reestruturação e que é de vital importância que eles continuem presente na vida dos filhos, que mais do que nunca precisará deste apoio no seu crescimento.
Alimentos é para o menor uma forma de manutenção de vida, o termo alimento significa vestuário, sustento, educação, habitação, entre outros. Nesse caso o responsável por pagar os alimentos para a criança arca com esses itens.
Para Parizatto (2008, p. 139) os alimentos não se constituem apenas de gêneros alimentícios “Não obstante o termo utilizado pelos dispositivos legais ‘alimentos’ tem-se que esses indicam o que serve para a alimentação em si, mas também o necessário à educação, moradia, vestuário, saúde, lazer entre outras despesas para a sobrevivência de alguém.”
Tendo em vista a necessidade que o menor tem de receber para a sua subsistência, o Novo Código Civil permite a prisão civil de quem deixar de cumprir com a sua obrigação, o devedor deve estar ciente de que o atraso da pensão alimentícia é algo que pode sim prejudicar o menor, o objetivo principal não é a prisão, mas sim fazer com que o pagamento esteja sempre em dia garantindo que não falte nada ao dependente.
O Novo Código Civil em seu artigo 528 diz que:
Como mencionado no artigo o não cumprimento das prestações alimentícias pode levar a prisão, assim que for citado e no prazo decretado não efetuar o pagamento e nem a justificativa, levará a prisão do devedor. Essa prisão será cumprida em regime fechado sendo que o devedor ficará separado dos outros presos, ocorrendo o pagamento da prestação vencida não se extingue as antigas, ou seja, o devedor deve quitar todas as prestações atrasadas para que o juiz possa suspender o cumprimento da ordem de prisão.
1.3.4 Guarda
Com a separação as famílias ficam desestruturadas, alguns pais não conseguem manter uma boa relação após a separação. Desta forma, acaba ocorrendo conflitos referente à guarda dos filhos.
O artigo 1.634 da Lei 13.058/14 Lei da guarda compartilhada fala sobre a responsabilidade dos pais perante os filhos:
Quando os pais são divorciados eles têm responsabilidades pelos filhos, como está previsto no artigo mencionado acima independente de quem esteja com a guarda do menor. Geralmente a
guarda da criança fica com mãe, tendo em vista que quase sempre ela tem melhores condições para cuidar da criança, e ao pai fica o direito de realizar visitas aos finais de semanas e férias escolares.
Sobre a definição em relação à quem deve ficar a guarda do menor, Bittencourt (1984, p. 41) diz que “Estabelecendo a lei que ambos os pais cabe igualmente o direito de ter o filho sob sua guarda e zelar pelo seu bem-estar, cumpre, em fase da separação de fato existente entre os cônjuges, declarar com qual deles deve o menor ficar.”
Quando ocorre o divórcio caso os pais não tenham entrado em acordo, cabe o Juiz decidir com quem a criança deve fica, lembrando que essa decisão é feita com base em qual lugar e quem poderia cuidar, zelar, e proteger melhor o menor. Antes da lei 13.058/2014 que se refere a guarda compartilhada, não era muito usual determinar a guarda compartilhada. A guarda da criança era decidida de acordo com a inocência dos conjugues, o culpado pelo divórcio não ficaria com a criança.
Com a mudança da referida lei a guarda compartilhada passou a ser adotada com mais frequência. Ela não distingue quem está certo ou errado, apenas que a criança pode ficar com os dois, e cabe aquele que não ficar com a criança o direito de visitas livres, férias escolares e feriados.
1.3.5 Guarda Compartilhada
A guarda compartilhada está prevista na Lei 13.058/2014, surgiu na Inglaterra no século XIX e assim foi sendo utilizada em outros países.
Este tipo de guarda de acordo com o pensamento de Quintas (2010, p. 28) é,
[...] uma modalidade de guarda em que os pais participam ativamente da vida dos filhos, já que ambos detêm a guarda legal dos mesmos. Todas as decisões importantes são tomadas em conjunto, o controle é exercido conjuntamente. É uma forma de manter intacto o exercício do poder familiar após a ruptura do casal, dando continuidade à relação de afeto edificada entre pais e filhos e evitando disputas que poderiam afetar o pleno desenvolvimento da criança.
Este tipo de guarda permite uma proximidade maior dos pais para com os filhos após a separação, conforme destacado por Grisard Filho (2000, p. 113):
Nesse novo paradigma pais e filhos não correm riscos de perder a intimidade e a ligação potencial. Ele é o plano mais útil de cuidado, e justiça, aos filhos do divórcio, enquanto equilibra a necessidade do menor de uma relação permanente e ininterrupta com seus dois genitores, trazendo como corolário a limitação dos conflitos parentais contínuos. Ele recompõe os embasamentos emocionais do menor, atenuando as marcas negativas de uma separação. Resulta em um maior compromisso dos pais nas vidas de seus filhos depois do divórcio.
Um dos benefícios da guarda compartilhada é à convivência dos pais na vida da criança, desta forma apesar do divórcio eles ainda vão conseguir manter um bom convívio para ajudar no crescimento do menor.
Desta forma, a guarda dos filhos é essencial para garantir a proximidade dos pais com os filhos após o divórcio, Laux e Rodi (2003, p. 177) destacam que:
A guarda de filhos envolve direitos e deveres que competem indistintamente a ambos os pais, ora de proteção, ora de companhia dos filhos. Por se tratar de um dos elementos do poder familiar, a guarda deve ser entendida muito mais como um dever dos pais em relação aos filhos, do que uma prerrogativa daqueles em relação a estes.
Para que seja usada a guarda compartilhada os pais devem ter consciência de suas obrigações perante o menor, com isso tem de haver uma organização tanto na vida pessoal quanto profissional. Tendo em vista que a guarda compartilhada é um direito garantido à criança, mesmo com a separação dos pais o casal manterá um bom convívio para que a criança não se sinta prejudicada ou falte algo à ela.
Os pais devem entender que apesar do divórcio eles têm a necessidade de manter um bom convívio, para que ambos os pais podem desfrutar do crescimento e da criação da criança.
Desta forma, Neiva (2002, p. 41) afirma que a guarda compartilhada:
[...] almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo e permitir o seu desenvolvimento e sua estabilidade emocional, tornando-o apto a formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, aplicando o seu aspecto de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas reações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a formação sócio psicológica, ambiental, afetiva, educacional e espiritual do menor cuja guarda seja compartilhada.
Em casos de pais que não superam o fim do relacionamento é melhor evitar a guarda compartilhada, eles podem não saber lidar com a situação podendo aumentar os conflitos entre eles.
No momento da separação os casais nem sempre levam em consideração os filhos. Os pais são a base do menor, apesar do motivo do divórcio os pais devem manter-se próximos aos filhos para que a criança não se sinta abandonada ou até mesmo ocorra alguma frustação na vida do menor por conta disso.
Por isso, o objetivo da guarda compartilhada é manter a criança próxima dos pais permitindo que participem ativamente do seu crescimento e contribuindo no processo de educação.
1.3.6 Acesso à Justiça
A ideia de justiça é o meio de organizar o Estado e a vida dos indivíduos, que compõem a sociedade. O aspecto acesso à justiça deve ser visto como aquele que oferece métodos e meios adequados à resolução de conflitos, dentro ou fora do Estado.
Nesse sentido Bacellar (2012, p. 27) relata que:
Para alguns casos, teremos o próprio sistema judicial como o mais adequado e talvez o único com melhores indicações para administrar a situação objeto do conflito; para outros, teremos a arbitragem ou a mediação como melhores e mais adequadas opções para a resolução do conflito.
A justiça representa o reconhecimento do direito e busca pela verdade, através de um processo, que se luta pela descoberta dessa verdade. Onde se discute um direito ferido, violado e que deve ser reparado, mas para essa solução, é preciso que prevaleça a razão, sem esta, estará dando ganho de causa a alguém que não merece, desse modo praticando-se a injustiça.
Sobre a definição da expressão acesso à justiça, Cappelletti e Gartth (1998, p. 8) definem que:
[...] a expressão acesso à justiça é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do estado, primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente juntos.
O acesso à justiça não admite apenas levar os conflitos a uma fonte de justiça estadual, e sim o verdadeiro sentido, sobretudo de conseguir introduzir mais justiças nas relações em que os indivíduos estão envolvidos.
A Constituição Federal de 1988, com a preocupação de que não sejam feridos os direitos fundamentais já conquistados, introduziu alguns mecanismos para facilitar o acesso à justiça por parte da população, em especial à população de baixa renda, também com o objetivo de realizar o direito e distribuir a Justiça para aqueles segmentos menos favorecido da sociedade.
Em relação à dificuldade no acesso à justiça, Torres (2005, p. 47) destaca que:
O espirito reformista e revisional do sistema constitucional parece tomar conta dos representantes do povo no Congresso Nacional, pois, de quando em vez, a Carta Magna brasileira é alterada. Ora, uma emenda ou qualquer modificação que se efetive influi decisivamente na vida sociopolítico-econômica do País, gerando dúvidas e novas interpretações. Essas transformações constitucionais provocam o ingresso de novas ações em juízo, aumentando o número de processos, criando novas insatisfações, deixando muitos brasileiros sem poder reclamar seus direitos, por falta de condições econômicas, pelo descrédito nas instituições econômicas, dificultando, ainda mais, o tão acesso à justiça.
Hoje o acesso à Justiça, significa mais que um simples acesso aos tribunais. Pelo simples fato de ter um pedido direcionado ao Poder Judiciário não caracteriza o acesso efetivo à justiça, isto se dá quando, ao entrar com uma ação na justiça em busca de uma decisão baseada no direito, tendo como fito preservar bens inerentes ao cidadão, indicando caminho para uma jurisdição mais célere, evitando as etapas desnecessárias e formalidades despiciendas, em que o cidadão consegue obter para si prestação de melhor maneira possível, com qualidade, sendo respeitado o devido processo legal.
Há vários obstáculos que contribuem para dificultar o acesso à justiça no Brasil, como a falta de conhecimento do direito, a pobreza, e morosidade processual.
Nesse contexto Armelin, (1989, p. 181) lembra que:
[...] outras barreiras existem quanto ao acesso à justiça. Não apenas econômicas e sociais, mas também culturais. É verdadeiro truísmo afirmar que este país apresenta diferentes estágios de desenvolvimento, conforme as suas variadas regiões. O subdesenvolvimento com as suas sequelas, como o analfabetismo, ignorância e outras, campeia com maior ou menor intensidade nos variados quadrantes do Brasil. Isso implica reconhecer que em certas regiões o acesso à justiça não chega sequer a ser reclamado por desconhecimento de direito individuais e coletivos.
Um dos maiores obstáculos do acesso à justiça é a pobreza, com isso acaba limitando o exercício de cidadania. Ocasionando problemas como a dificuldade no custeio das despesas necessárias ao litigio sendo um dos motivos que impeçam muitos cidadãos de reivindicar seus direitos. Tais situações geram efeitos desastrosos na vida dessas pessoas, sendo a parte com menos condições de suportar o andamento da causa é que sofrera mais, chegando a desistir do direito.
Cappelleti e Garth (1998, p. 168) mencionam também que:
Uma justiça tardia gera problemas insanáveis, atingindo o âmago da pessoa. Por isso as afirmativas de que não ter acesso ao Poder Judiciário ou tê-lo e não conseguir obter com a presteza desejada a reposição do direito no seu devido lugar e no tempo exigido representa a própria negação da justiça.
A mediação é um dos meios de escolha disponível para que os cidadãos vão a busca desse acesso à justiça. Hoje os cidadãos devem buscar mecanismos alternativos para a solução de seus conflitos e a mediação existe na sociedade contemporânea uma total e continua expansão, trazendo consigo o ideal de ampliação do acesso efetivo à justiça.
Balera (2008, p. 44) compartilha da mesma opinião dizendo que:
O acesso à justiça garantia de direito fundamental, é na verdade a busca pela tutela jurisdicional com efetividade; significa solução de conflito de forma definitiva. Tal resultado pode ser alcançado através da mediação, que nada mais é que um método pelo qual se busca a solução do problema, a obtenção do resultado, pelas próprias partes envolvidas.
O acesso à justiça deve ser compreendido como a possibilidade do cidadão de conviver em uma sociedade, onde a Justiça e o Direito são alcançados de forma concreta, seja com resultado da atuação do Poder Judiciário do Estado ou através do incentivo ao uso das formas prévias e alternativa de resolução de conflitos, como a mediação.
1.4 MEDIAÇÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Com a Resolução 125 de 29 de Novembro de 2010, foi dado um grande passo pelo Conselho Nacional de Justiça para o estímulo da mediação e conciliação, esses meios de soluções de conflitos tem como objetivo a solução de forma consensual. Para o Poder Judiciário a mediação facilita tanto no acesso à justiça como também ajuda na agilidade de alguns processos.
A Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 regulamenta o novo Código de Processo Civil e estimula a prática de técnicas de solução de conflitos, conforme determina o artigo 3º, § 3o: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”
A principal alteração do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, ocorre no seu artigo 334 onde deixa bem claro que na petição inicial o réu deixa de ser apenas citado para responder a petição e passa a ser intimado:
De acordo com o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 359, mesmo que já tenha ocorrido uma tentativa de acordo tanto em casos processuais como pré-processuais cabe o magistrado encaminhar as partes para uma audiência de instrução e julgamento na tentativa de uma conciliação. De acordo com o referido artigo da Lei nº 13.105: “Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.”
O Novo Código de Processo Civil proporcionou ao Conselho Nacional de Justiça uma maior e melhor flexibilidade para tentativa da resolução dos conflitos o que se pode chamar de ‘Cultura da Paz’ já que a mediação procura resolver o conflito de tal forma em que as partes não se sintam tão pressionadas. O artigo 6º da Lei nº 13.105 prevê medidas que realize o conjunto de ideias de um processo mais cooperativo, como determinar que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”
A Lei nº 13.105/15 estabelece no art. 165 que a criação de centros de solução de conflitos visa estimular soluções consensuais:
A conciliação entre as partes passa a ser de fundamental importância para a resolução dos conflitos, conforme traz o artigo 359 da Lei nº 13.105/15: “Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.”
A Lei nº 13.105/15 estimula a prática de técnicas de resolução de conflitos e determina que sejam criados centros de solução de conflitos com objetivo de garantir o acesso à Justiça e desafogar o Judiciário. O artigo 174 determina que:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
Sobre os meios de realização de sessões de solução de conflitos, a Lei nº 13.105/15 art. 334, § 7o estabelece que pode ser realizada à distância: “A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.”
Ações de família exigem uma avaliação mais profunda e o envolvimento de profissionais especializados no assunto, pois envolvem vários aspectos emocionais, desta forma o artigo 694 da Lei nº 13.105/15 diz que: “Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.”
A informalidade permite que os procedimentos sejam executados de forma simples e ágil, conforme Cooley (2001, p. 29-30) destaca:
Algumas disputas se resolvem melhor num ambiente que tenha poucas ou nenhuma limitação procedimental. Com relação a essas disputas, o processo de mediação oferece várias vantagens. Com exigências processuais mínimas, a mediação proporciona oportunidade ilimitada para que as partes exerçam flexibilidade ao comunicar suas preocupações e prioridades básicas com relação à disputa. A mediação pode mostrar às partes soluções alternativas potenciais, dar-lhes condições de melhorar e reforçar suas relações em interações futuras e estimulá-las a explorar e a atingir soluções criativas que permitam ganhos mútuos e um alto grau de acato às decisões.
O objetivo da mediação é trazer para o seu bojo alguns questionamentos sobre o acesso à justiça e não sobre a justiça ou o Poder Judiciário. O questionamento não é realizado com a pretensão de contrapô-los ou substituí-los, mas sim com uma possibilidade de oferecer um método
alternativo para todos, sem exceção, para que possam ter o acesso mais fácil e usufruir da justiça mais rápido, desde que tenha real interesse por esta opção.
Nesta pesquisa foi apresentada foi apresentada a técnica de resolução de conflitos a mediação, na qual uma terceira pessoa conduz uma sessão onde as partes por meio do diálogo estabelecem um acordo que atenda aos seus interesses.
Cabe ao mediador apenas proporcionar as condições necessárias para que haja a conversa, evitar discussões e deixar que as partes possam encontrar uma solução para o conflito existente. A mediação é uma técnica de baixo custo, simples e confidencial permitindo que as partes possam dialogar naturalmente expondo seus sentimento e opiniões e juntas encontrem uma solução pacífica.
A estrutura familiar está em constante transformação, pois é diretamente afetada pela mudança no comportamento da sociedade. Ela é a base do indivíduo, que cresce se espelhando em sua família. Essa nova concepção possibilitou o surgimento de novas estruturas familiares.
Essas mudanças acabam muitas vezes ocasionando em divórcios e desestruturação da família. O processo de separação envolve vários fatores, dentre os quais os filhos são os mais afetados. A mediação familiar tem como objetivo garantir que estes não ficaram desamparados e tenham seu desenvolvimento prejudicado.
Os objetivos propostos neste trabalho foram alcançados, visto que foi debatido acerca da mediação no âmbito familiar como ferramenta na resolução de conflitos familiares e garantindo que haja harmonia nas relações interpessoais e proximidade dos pais com os filhos no auxílio do seu desenvolvimento e sustento.
As dificuldades encontradas no desenvolvimento da pesquisa devem-se ao fato de que este tema é amplo sendo impossível abordar todos os conceitos envolvidos. Mas, foram apresentados os principais fatores referentes ao âmbito familiar tratado pela mediação.
ARMELIN, Donaldo. O acesso à justiça. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, nº. 31, p.172, junho, 1989.
BALERA, Vânia Maria Ruffini Penteado. Proposta de Mediação e Ministério Público. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; LAGRASTA NETO Caetano; WATANABE, Kazuo (Coord.) Mediação e Gerenciamento do Processo: Revolução na Prestação Jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
BITTENCOURT, Edgard de Moura. Guarda dos filhos. São Paulo: Universidade do Direito, 1984.
BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília - DF: Casa Civil, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 26 jun 2016.
______. Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Brasília - DF: Casa Civil, 2014. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm>. Acesso em 03 maio 2016.
BRITO, Enrica Gentilezza de; CAMPOS, Argene. O papel da mediação no direito de família: separação e guarda compartilhada. In: PERREIRA, Rodrigo da Cunha; PEREIRA, Tânia da Silva. A ética da convivência familiar e sua efetividade no cotidiano dos tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Mediação nos conflitos & Direito de Família. Curitiba: Juruá, 2004.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução e revisão de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1998.
COOLEY, John W. A advocacia na mediação. Brasília: Editora UnB, 2001.
FERREIRA, Cezar; MOTTA, Verônica A.da. Família, separação e mediação: uma visão psicojuridica. 2. ed. São Paulo: Método, 2007.
GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2000.
HAYNES,John M; MARODIN, Marilene. Fundamentos da mediação familiar. Porto Alegre: Artes Médicas, 1996.
LAUX, Maria Aparecida Bernart; RODI, Claudia. Compartilhamento da guarda e a proteção integral do infante. Revista Jurídica, v. 7, n.14, p. 175-193, ago/dez. 2003.
NEIVA, Deirdre de Aquino. A guarda compartilhada e alternada. Disponível em: < http://www.pailegal.net/guarda-compartilhada/mais-afundo/analises/68-a-guarda-compartilhada-e-alternada>. Acesso em: 08. Mar.2015.
PARIZZATO, João Roberto. Manual prático do direito de família. 2. ed. São Paulo: EIPA, 2008.
QUINTAS, Maria Manoela Rocha de Albuquerque. Guarda compartilhada. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
_____. A mediação de conflitos e a pacificação social. In Estudos sobre mediação e arbitragem. Lília Maia de Morais Sales (Org.). Rio – São Paulo – Fortaleza: ABC Editora, 2007.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Fabytielle Reis Sales) e a fonte www.jurisway.org.br.