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Timestamp: 2018-12-17 11:03:21+00:00
Document Index: 15931813

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Convenção de Mediação. I. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.º: II. Nome:, estado civil:, capacidade:, - PDF
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Renata Salgado Fonseca
1 Convenção de Mediação Entre: I. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.º:, contribuinte fiscal n.º:, residente em: ; II. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.º:, contribuinte fiscal n.º:, residente em: ; III. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.º:, contribuinte fiscal n.º:, residente em: ; IV. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.º:, contribuinte fiscal n.º:, residente em: ; de aqui em diante designado(s) abreviadamente por Investidor ; e V. Banco Comercial Português, Sociedade Aberta, com sede na Praça D. João I, 28, no Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de identificação fiscal , com 1
2 o capital social de , de aqui em diante designada abreviadamente por BCP, neste acto representada pela Exma Senhora Dra. Ana Isabel dos Santos de Pina Cabral, é celebrada a convenção de mediação, regulada pela lei e pelas cláusulas seguintes, e a cujo integral cumprimento reciprocamente se obrigam: Cláusula 1ª 1. Qualquer litígio, entre o BCP e o Investidor, emergente da aquisição de acções ou da subscrição nos aumentos de capital em dinheiro, no âmbito das denominadas Campanha Accionista BCP, realizadas pelo BCP, nos anos de 2000 e 2001, será definitivamente resolvido por mediador, ao abrigo e nos termos das Regras do Procedimento de Mediação, que constam do Anexo I à presente convenção de mediação e que dela fazem parte integrante. 2. O Investidor reconhece e declara que preenche os requisitos de submissão a mediação definidos no artigo 1º das Regras do Procedimento de Mediação. 3. Não obstante o disposto no número anterior, o Investidor autoriza o BCP a indagar junto de outras instituições de crédito e sociedades financeiras se o Investidor cumpre os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 1º das Regras do Procedimento de Mediação. 4. O BCP remeterá à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (doravante designada abreviadamente por CMVM ) um exemplar da presente convenção, no prazo de cinco dias úteis a contar do fim do prazo conferido aos investidores para a celebração da mesma. Cláusula 2ª 1. A mediação decorrerá na sede da CMVM, na Av. da Liberdade, n.º 252, em Lisboa. 2
3 2. A partir da designação do mediador, as notificações, requerimentos ou qualquer outra documentação deverão ser enviados para o local referido no número anterior, podendo, para o efeito, ser usado o correio, telefax, protocolo ou correio electrónico. Cláusula 3ª 1. O mediador será designado pela CMVM no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da presente convenção. 2. O mediador deve proceder com neutralidade, independência, confidencialidade e diligência e deve assegurar o contraditório, não podendo futuramente ser designado como árbitro para a resolução do mesmo litígio. 3. O mediador procurará, em especial na audiência de mediação, promover a aproximação entre as partes, na tentativa de que cheguem a um acordo que permita a resolução do litígio. Cláusula 4ª 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o acordo obtido na mediação poderá formalizar a desistência da pretensão por parte do Investidor ou a aceitação da mesma por parte do BCP. 2. No caso de Investidores cujos contratos de concessão de crédito subsistam à data da mediação, o acordo obtido na mediação poderá prever a extinção do crédito, por dação em cumprimento, através da entrega ao BCP, das acções detidas pelo Investidor, acrescidas dos dividendos entretanto pagos e do valor dos benefícios comerciais entretanto obtidos pelo Investidor em produtos BCP relacionados com a aquisição ou a subscrição do capital. 3. No caso de Investidores cujos contratos de concessão de crédito já se encontrem extintos, por cumprimento ou incumprimento, à data da mediação, 3
4 o acordo obtido na mediação poderá prever a aquisição, pelo Investidor, de novas acções do BCP, nas condições que vierem a ser determinadas na mediação. 4. O disposto no número anterior não é aplicável no caso de ter sido já proferida e transitada em julgado decisão relativa ao incumprimento do contrato concessão de crédito. Cláusula 5ª 1. Havendo acordo, será o mesmo reduzido a escrito, sendo assinado pelas partes e pelo mediador. 2. Verificando-se a impossibilidade de chegar a acordo, extingue-se o procedimento de mediação. 3. No caso previsto no número anterior, o mediador lavrará acta da qual fará constar a não obtenção de acordo, entregando uma cópia da mesma ao Investidor, ao BCP e à CMVM. Cláusula 6ª 1. Para efeitos de notificações, envio de requerimentos ou qualquer outra documentação, as partes indicam os seguintes endereços: Investidor: Morada: N.º de telefax: Endereço electrónico: BCP: 4
5 Morada: Avenida Professor Doutor Cavaco Silva (Parque das Tecnologias), Edifício 1 - Piso 1 A, Porto Salvo N.º de telefax: Endereço electrónico: 2. Qualquer das partes pode requerer que as notificações, os requerimentos ou qualquer outra documentação, sejam enviados directamente ao(s) seu(s) mandatário(s). Cláusula 7ª O Investidor e o BCP estipulam que o acordo resultante da mediação porá termo, de forma definitiva e global, a todos os litígios ou reclamações directa ou indirectamente emergentes da aquisição de acções ou da subscrição nos aumentos de capital em dinheiro, no âmbito das denominadas Campanha Accionista BCP, realizadas pelo BCP, nos anos de 2000 e Feito em de Julho de 2008, em três exemplares, sendo um exemplar destinado a cada uma das partes e um destinado à CMVM, nos termos da cláusula 1ª, n.º4. Investidor: BCP: 5
6 ANEXO I REGRAS DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º 1. Qualquer litígio, entre o Banco Comercial Português (doravante designado abreviadamente por BCP ) e pessoa singular (doravante designado abreviadamente por Investidor ), emergente da aquisição de acções ou da subscrição nos aumentos de capital em dinheiro, no âmbito das denominadas Campanha Accionista BCP, realizadas pelo BCP nos anos de 2000 e 2001, será submetido pelas partes a procedimento de mediação. 2. Para efeitos do número anterior, considera-se Investidor aquele que tenha apresentado reclamação formal ao BCP, ao Provedor do Cliente do BCP, ao Banco de Portugal ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (doravante designada abreviadamente por CMVM ), ou tenha proposto acção judicial contra o BCP ou reconvindo em acção judicial proposta pelo BCP desde que, cumulativamente: a) No âmbito das campanhas accionistas, realizadas nos anos de 2000 e 2001, tenha adquirido ou subscrito até acções do BCP, com recurso à concessão de crédito pelo BCP; b) Nos três anos anteriores ao início da aquisição ou da subscrição tivesse, directa ou indirectamente, menos de (indicativamente) 20% do seu património aplicado em acções emitidas por quaisquer sociedades anónimas; 6
7 c) Em consequência da aquisição ou da subscrição de acções nos aumentos de capital em dinheiro, no âmbito das denominadas Campanha Accionista BCP, realizadas pelo BCP, nos anos de 2000 e 2001, tenha passado a deter mais de (indicativamente) 25% do seu património em acções do BCP. 3. Os Investidores que tenham sido objecto de processos judiciais visando a cobrança de créditos concedidos pelo BCP, para efeito de aquisição de acções ou da subscrição nos aumentos de capital em dinheiro, no âmbito das denominadas Campanha Accionista BCP, realizadas pelo BCP, nos anos de 2000 e 2001, podem ser incluídos neste procedimento desde que não tenha ainda sido proferida e transitada em julgado decisão judicial relativa aqueles processos e que cumpram os requisitos referidos no número anterior. 4. Os critérios referidos no número 2 são apreciados por referência à situação do Investidor à data da aquisição de acções ou da subscrição nos aumentos de capital em dinheiro, no âmbito das denominadas Campanha Accionista BCP, realizadas pelo BCP, nos anos de 2000 e Artigo 2º A submissão do litígio a mediação envolve a aceitação pelas partes do disposto nestas Regras do Procedimento de Mediação, que será tido como parte integrante da convenção de mediação, doravante designada abreviadamente por Convenção. Artigo 3º 1. A mediação decorrerá na sede da CMVM, na Av. da Liberdade n.º 252, em Lisboa. 7
8 2. A partir da designação do mediador, as notificações, requerimentos ou qualquer outra documentação deverão ser enviados para o local referido no número anterior, podendo, para o efeito, ser usado o correio, telefax, protocolo ou correio electrónico. Capítulo II Mediação Artigo 4º 1. O mediador será designado pela CMVM, no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da Convenção. 2. O mediador notificará o(s) Investidor(es) para, no prazo de dez dias úteis a contar da recepção da notificação, apresentar(em), de forma sintética, o objecto e fundamentos da sua pretensão e os documentos considerados relevantes para a apreciação desta, bem como uma estimativa do valor dessa pretensão. 3. Recebida(s) todas a(s) pretensão(ões) referidas no número anterior, o mediador notificará o BCP do teor das mesmas, enviando-lhe cópia integral, para, no prazo de: a. Dez dias úteis a contar da data de notificação, o BCP apresentar a sua posição, instruída com a documentação que considere relevante, relativamente à(s) pretensão(ões) do(s) Investidor(es), caso o BCP seja notificado de entre uma a cinco reclamações; b. Trinta dias úteis a contar da data de notificação, o BCP apresentar a sua posição, instruída com a documentação que considere 8
9 relevante, relativamente à(s) pretensão(ões) do(s) Investidore(s), caso o BCP seja notificado de entre seis a vinte reclamações; c. Quarenta e cinco dias úteis a contar da data de notificação, o BCP apresentar a sua posição, instruída com a documentação que considere relevante, relativamente à(s) pretensão(ões) do(s) Investidor(es), caso o BCP seja notificado de mais do que vinte reclamações. Artigo 5º 1. No prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da(s) resposta(s) apresentadas pelo BCP nos termos do artigo 4º, n.º3, das presentes Regras do Procedimento de Mediação, o mediador notificará as partes para comparecer pessoalmente na audiência de mediação ou para se fazerem representar por procurador com poderes especiais para o acto. 2. As partes podem fazer-se acompanhar por advogados. Artigo 6º 1. O mediador deve proceder com neutralidade, independência, confidencialidade e diligência e deve assegurar o contraditório. 2. O mediador procurará, em especial na audiência de mediação, promover a aproximação entre as partes, na tentativa de que cheguem a um acordo que permita a resolução do litígio. Artigo 7º 9
10 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o acordo obtido na mediação poderá formalizar a desistência da pretensão por parte do Investidor ou a aceitação da mesma por parte do BCP. 2. No caso de Investidores cujos contratos de concessão de crédito subsistam à data da mediação, o acordo obtido na mediação poderá prever a extinção do crédito, por dação em cumprimento, através da entrega ao BCP, das acções detidas pelo Investidor, acrescidas dos dividendos entretanto pagos e do valor dos benefícios comerciais entretanto obtidos pelo Investidor em produtos BCP relacionados com a aquisição ou a subscrição de capital. 3. No caso de Investidores cujos contratos de concessão de crédito já se encontrem extintos, por cumprimento ou incumprimento, à data da mediação, o acordo obtido na mediação poderá prever a aquisição, pelo Investidor, de novas acções do BCP nas condições que vierem a ser determinadas na mediação. 4. O disposto no número anterior não é aplicável no caso de ter sido já proferida e transitada em julgado decisão relativa ao incumprimento do contrato concessão de crédito. Artigo 8º 1. Havendo acordo, será o mesmo reduzido a escrito, assinado pelas partes e pelo mediador. 2. Verificando-se a impossibilidade de chegar a acordo, o mediador lavrará acta da qual fará constar esse facto, entregando uma cópia da mesma ao Investidor, ao BCP, e à CMVM. Artigo 9º 10
11 1. Para efeitos de notificações, envio de requerimentos ou qualquer outra documentação, as partes indicam os seguintes endereços: Investidor: Morada: N.º de telefax: Endereço electrónico: BCP: Morada: Avenida Professor Doutor Cavaco Silva (Parque das Tecnologias), Edifício 1 - Piso 1 A, Porto Salvo N.º de telefax: Endereço electrónico: 2. Qualquer das partes pode requerer que as notificações, os requerimentos ou qualquer outra documentação, sejam enviados directamente ao(s) seu(s) mandatário(s). Artigo 10º No omisso nas presentes Regras do Procedimento de Mediação é aplicável o disposto nos artigos 33º e 34º do Código dos Valores Mobiliários e no Regulamento da CMVM n.º 23/
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE: MÉDIS COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE SAÚDE, S.A., com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa colectiva 501 836 918,