Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10665515/artigo-171-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-14 14:24:40+00:00
Document Index: 83208509

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 158', 'ARTIGO 171', 'ARTIGO 19', 'artigo 3', 'artigo 171', 'ARTIGO 158']

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Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0007238-70.2018.2.00.0000
:103 LET:B PAR:4º DECL-2.848 ANO:1940 ART:171 DECL-3.689 ANO:1941 ART:40 HUMBERTO MARTINS RECURSO ADMINISTRATIVO..., cuja conduta investigada constitui, em tese, infração penal tipificada no art. 171…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5039486-88.2019.4.04.0000 5039486-88.2019.4.04.0000
. Decido. Assim estabelece o Código de Processo Penal , no tocante ao cabimento da revisão criminal: Art. 621. A revisão.... As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Cód……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10042180012082001 MG
DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS (ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - ARTIGOS 158, 167 E 171, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de delito quando os vestígios tiverem desaparecido, sob pena de …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000418-97.2017.8.12.0044 MS 0000418-97.2017.8.12.0044
. Inteligência dos artigos 158, 167 e 171 do CPP. Precedentes. A detração penal deve ser operada pelo juízo da execução penal..., pois preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Recurso …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000064-37.2019.4.03.6139 SP
MAJORADO. ARTIGO 171, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEITO NACIONAL. ARTIGO 19, PARÁGRAFO... ser aplicada subsidiariamente ao processo penal, nos termos do artigo 3° …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625170072023001 MG
, sob pena de violação aos artigos 158, 167 e 171, todos do Código de Processo Penal.... - POSSIBILIDADE. I. Impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 759347720038090051
de reenquadrar o agir de Romildo Brandão Barroso, no crime previsto no artigo 171, caput, do Código de Processo Penal, com a consequente fixação de sua resposta penal.... com o fito de reenquadrar …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001539-43.2015.8.12.0041 MS 0001539-43.2015.8.12.0041
PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – "O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste... – IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE – …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145140566996001 MG
- IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO DE NÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS (ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - ARTIGOS 158, 167 E 171... a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808468 MG 2019/0112366-5
e 171 do Código de Processo Penal , sustentando ser imprescindível o exame de corpo de delito no crime de furto... cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão …