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Timestamp: 2019-10-22 21:27:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 333', 'artigo 21', 'artigo 11', 'in casu', 'ARTIGO 11']

Art. 21, inc. I da Lei 8429/92 | Busca Jusbrasil
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ART. 21 , INC. II , DA LEI Nº 8.429 /92. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 267 , INCS. I e VI e 295 , INC. I E PAR. ÚNICO , INCS. I e III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21 , inc. II , da Lei nº 8.429 /92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp 1038762/RJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. 2. Deveras, a atividade do Tribunal de Contas da União denominada de Controle Externo, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é revestida de caráter opinativo, razão pela qual não vincula a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa. 3. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: Assim, as decisões dos Tribunais de Contas não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa, posto que são meramente opinativas e limitadas aos aspectos de fiscalização contábil, orçamentária e fiscal. Devem, por isso, ser objeto de análise crítica do Ministério Público e dos demais co-legitimados ativos visando identificar, entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, se alguma delas realmente configura ato de improbidade administrativa....
N. 8.429/92. 2.1. I, DA LEI N. 8.429/92. CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ART. 1, INC.
LEI Nº 8.429 , DE 02 DE JUNHO DE 1992, ART. 09 A 11. CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEI CIVIL. RIGOR TÉCNICO. AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES E ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no rol exemplificativo do art. 11 da Lei nº 8.429 /92 não requerem, para a sua configuração, o enriquecimento ilícito do autor do fato - exigido pelo art. 9º da lei -, tampouco o efetivo prejuízo patrimonial à Administração Pública - exigência feita pelo art. 10 -, bastando o prejuízo ao seu patrimônio moral decorrente da ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o que, aliás, vem expresso no inc. I, do art. 21 da lei de improbidade. 2. Não cabe sancionar mera irregularidade contábil praticada pela deficiente e precária administração da municipalidade quando não comprovada a efetividade de prática de atos tipificados na Lei 8.429 /92. 3. Não evidenciado dano patrimonial à Administração, enriquecimento ilícito ou afronta a princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, mantém-se o entendimento da sentença pela improcedência da ação movida pelo Ministério Público. 4. Improvimento da apelação.
Encontrado em: - 8429 ANO-1992 ART- 9 ART- 10 ART- 11 INC-1 INC-6 ART- 12 ART- 21 INC-1 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...- 10 ART- 11 INC-1 INC-6 ART- 12 ART- 21 INC-1 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LRF-00 LEG-FED LCP -...DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE 1996 RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 116 INC-9...
Encontrado em: II DA LEI Nº 8429 /92, POR INCORRER EM ATOS DISPOSTOS NO ART. 10 , INCS....especial regendo a matéria (Lei nº 8.429 /92) Assim sendo, o início da contagem da prescrição dá-se...todos da Lei 8.429 /92.
A citação válida torna prevento o juízo, induzlitispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada porjuiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe aprescrição.Neste feito, a citação fora determinada inadequadamente em 21.12.01,às vésperas da expiração do prazo (fls. 44). A hipótese era denotificação, em face das alterações produzidas na Lei nº 8.429 /92pela Medida Provisória nº 2.080/00, conforme flagrado pelaMagistrada (fls. 58). Então, inválida a citação anterior (fls. 46verso), ocorrida em 02.01.02, só se pode considerar a ciência do réuatravés da realizada por hora certa em 14.05.02 (fls. 63 verso),determinada em 15.04.02 (fls. 58), recebida a carta de cientificaçãoda citação pelo suplicado, respectivamente, em 05.05.03 e em06.05.03 (fls. 116/117 verso). A prescrição foi interrompida quandojá prescrita a ação, em hipótese em que a demanda foi distribuída em21.12.01 (fls. 01), e o mandado do ex-Prefeito se extinguiu em31.12.96.É o que resulta do disposto no art. 23, inc. I da Lei de ImprobidadeAdministrativa, fluindo a prescrição desde o primeiro dia após otérmino do mandato eletivo.Não calha, aqui, buscar a retroação à data da propositura, quandonem a determinação nem a citação ocorreram dentro do período em quedeveriam.Cumpre acentuar, por fim, que a demora não se deveu a atoindependente da conduta do autor da ação, pois foi ele quem, aoajuizar a inicial, postulou a citação e não a notificação, comoseria correto. (...)."9. Recurso Especial provido, com ressalvas.
Os recorrentes aduzem, então, que a incidência do art. 10 da Lei n. 8.429 /92 exige que tenha havido dano ao erário, o que não estaria configurado na espécie, pois a desapropriação processou-se nos termos posto pela sentença (pelo valor de R$67.000,00). Para reforçar esta tese, aduzem que existe diferença entre patrimônio público e erário e que, embora o art. 21 da Lei n. 8.429 /92 dispense o dano ao patrimônio público, o enquadramento da conduta reputada ímproba no art. 10 do mesmo diploma normativo exige a ocorrência do dano material, econômico-financeiro. 10. Impossível acolher a linha de argumentação do especial. Três motivos. 11. Em primeiro lugar porque os réus sempre se defendem dos fatos, e não de sua capitulação legal, de modo que, embora o art. 10 da Lei n. 8.429 /92 possa ter embasado a inicial, a improbidade administrativa teria ficado plenamente configurada a teor do art. 11 da Lei n. 8.429 /92 e de tudo quanto ficou consignado como incontroverso nos autos. 12. Em segundo lugar porque, se é verdade que existe diferença entre os conceitos de "erário" e "patrimônio público", não é menos verídico que o art. 21 da Lei n. 8.429 /92, ao dispensar a efetiva de ocorrência de dano ao patrimônio público, tornou despicienda a lesividade ao conceito-maior, que é o de "patrimônio público" (o qual engloba o patrimônio material e imaterial da Administração Pública). Daí porque, se fica legalmente dispensado o dano ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial (o "mais"), também está dispensando - dentro da desnecessidade de dano ao patrimônio material - o prejuízo ao erário (o "menos"). 13. Em terceiro lugar, e aqui parece importantíssimo asseverá-lo, porque o art. 21 , inc.
ART. 10 , INC. XII , DA LEI Nº 8.429 /92. PERITO JUDICIAL. SUPERAVALIAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. FALSIDADE DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. TENTATIVA DE CONDUTA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429 /92. NÃO CABIMENTO À ESPÉCIE. - Imputa-se ao acusado a tentativa da prática da conduta ilícita prevista no artigo 10, inciso XII, c.c. o artigo 21 , inciso I , da Lei nº 8.429 /92. - O órgão ministerial afirma na petição inicial que o réu, perito judicial, falsificou documento a fim de justificar a superavaliação de imóvel objeto de ação de desapropriação. No entanto, inexiste prova da referida falsificação. - O apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados, nos moldes do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que não demonstrou ilegalidade na atuação do perito, ora apelado. - Se partirmos da premissa de que o documento impugnado pelo Ministério Público Federal é verdadeiro, uma vez que sua falsidade não foi comprovada, resta indagar se o erro constatado no laudo é por si só hábil a configurar conduta ímproba. Entende-se que não. Primeiro, porque claramente não foi comprovado o dolo. Segundo, porquanto a forma culposa também não está caracterizada, na medida em que a conduta exige resultado danoso, que efetivamente não ocorreu. O apelante aduz a possibilidade de se punir a forma tentada da conduta por meio da aplicação do artigo 21, inciso I, da Lei de Improbidade, circunstância que a jurisprudência tem admitido, mas obviamente somente no que toca à comprovadamente dolosa, na medida em que não existe tentativa de ilícito culposo, dada a ausência de intenção. - O apelante cogita ainda em suas razões de apelação a possibilidade de enquadramento subsidiário da conduta ora apurada no artigo 11 da Lei de Improbidade, o que também não é admissível....
TJ-ES - Apelação APL 00420826320098080024 (TJ-ES)
Não se revela crível a aplicação analógica do art. 71 do Código Penal , que prevê a figura do crime continuado, tendo em vista que a Lei de Improbidade Administrativa , apesar do caráter sancionador, guarda inarredável natureza cível, tornando despropositada a importação de uma ficção jurídica pensada para ser aplicada ao Direito Criminal. 17. A insurgência ministerial volta-se unicamente à capitulação dada aos fatos pelo juiz de primeiro grau, tendo em vista que, a seu entender, deveriam os apelados Ademar Sebastião Rocha Lima e Adhemar Nunes Martins ser incursos nas iras do art. 12 , inc. I , da Lei 8.429 ⁄92, pela prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º , inc. XII , art. 10, incs. I, III, VII, IX e XI e art. 11, incs. I e IV, todos do mesmo diploma legal. 18. Inobstante seja possível ocorrer a subsunção do ato ímprobo a mais de um tipo legal, in casu, o magistrado de origem laborou em acerto quando da capitulação, não merecendo a sentença qualquer reparo neste ponto. 19. Recursos conhecidos, tendo o do Ministério Público sido improvido e os dos demais apelantes sido parcialmente providos. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos de apelação, para, no mérito, dar parcial provimento ao manejado pelos apelantes Ademar Sebastião Rocha Lima e Adhemar Nunes Martins, unicamente para reduzir a multa civil de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), a ser suportada por cada um deles, e negar provimento ao aviado pelo Ministério Público. Vitória⁄ES, 10 de novembro de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
Ausência de lesão fático-jurídica a não autorizar a incidência do disposto no art. 21 , I , da Lei nº 8.429 /92, pena de se reconhecer a responsabilidade objetiva ou sem causa.Inteligência do disposto nos arts. 5º e 10º , da Lei nº 8.429 /92.Embargos desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70008721490, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 04/06/2004)
DJGO 01/12/2015 - Pág. 105 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
II I, AD LEI N 10.520 /2002. ASSIM, PARA A T IPIFICACAO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 9 E 11 DA LEI 8.429 /92 E INDISPENSAVEL...OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DES CRITOS NO ARTIGO 11 DA LEI N 8429 /92, COMO VISTO, DEPENDEM...