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Timestamp: 2017-12-17 12:26:32+00:00
Document Index: 124142981

Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo39', 'artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65']

Regulamento do Cemitério da Freguesia de Ramalde - PDF
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Ana Lívia Tavares Domingues
1 Regulamento do Cemitério da Freguesia de Ramalde 2013 Elaborado/Verificado: Aprovado: 14/03/2013 Responsável S.G.Q 14/03/2013 O Presidente / S Q S / 0 0 P á g. : 1 de 17
2 I - Regulamento do Cemitério da Freguesia de Ramalde Introdução Tendo em consideração o novo Regime Jurídico previsto pelo Decreto-lei 168/06, de 16 de agosto, e pelo Decreto-lei 138/2000, que veio alterar o Decreto-lei 5/2000, foram consagradas importantes alterações aos diplomas legais que versam sobre o direito mortuário, que se apresentava desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas Autarquias Locais enquanto entidades administrativas dos cemitérios. Aspetos inovadores: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de catos regulados no diploma; b) A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; c) Redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; d) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção da autoridade policial e sanitária, cometendo-se unicamente à autoridade administrativa do cemitério, competência para a mesma; e) A eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; f) Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. g) O recurso à utilização de um produto biológico acelerador de decomposição / S Q S / 0 0 P á g. : 2 de 17
3 Definições Para efeitos deste Regulamento considera-se: a) «Autoridade de polícia» a Policia de Segurança Pública e a Policia Marítima; b) «Autoridade de saúde» o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) «Autoridade judiciária» o Juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; d) «remoção» o levantamento do cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação; e) «inumação» a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; f) «exumação» a abertura e retirada de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) «trasladação» o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) «cremação» a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) «cinzas» - o que resta do cadáver após a cremação; j) «cadáver» o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; k) «ossadas» o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; l) «viatura e recipientes apropriados» aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; m) «período neonatal precoce» corresponde às primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; n) «depósito» - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários, columbários, sepulturas perpétuas e jazigos; o) «ossário» - construção destinada ao depósito de recipientes contendo restos mortais, predominantemente ossadas; p) «columbário» - construção destinada ao depósito de recipientes contendo cinzas; q) «restos mortais»-cadáver, ossada; r) «talhão» - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções / S Q S / 0 0 P á g. : 3 de 17
4 Capítulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo1º O cemitério da Freguesia de Ramalde destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área territorial da Freguesia de Ramalde. Poderão também ser inumados no cemitério da Freguesia de Ramalde, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área territorial que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b) Quando a inumação se destine a sepultura temporária de cadáver de individuo residente e recenseado nesta Freguesia; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, concedida em atenção a circunstâncias ponderosas. Artigo 2º Horário O cemitério da Freguesia de Ramalde funciona, das 08.30h às 17.30h. Aos Domingos e feriados funciona das 08.30h às 13.30h. Nos dias 1 e 2 de novembro o encerramento ocorre às 18.00h. Artigo 3º Afetos ao funcionamento normal do cemitério, os serviços de receção, inumação de cadáveres, registo e expediente geral são prestados todos os dias úteis das 09h às 12.30h e das 14h às 17.30h. Artigo 4º Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário definido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro do horário regulamentar, salvo casos especiais, em que com a devida autorização do presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, poderão ser imediatamente inumados. Artigo 5º Registo Os serviços administrativos, registo, e expediente geral estão a cargo da secretaria da Junta, onde se procederá ao registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, bem como outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço. Artigo 6º Serviço de receção e inumação de cadáveres A receção e inumação de cadáveres estão a cargo do encarregado ou do seu substituto ao serviço do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste regulamento, as leis e regulamentos gerais e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Compete ainda a estes funcionários fiscalizar a observância por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas constantes deste Regulamento / S Q S / 0 0 P á g. : 4 de 17
5 Capítulo II Disposições Gerais Artigo 7º Competência A autorização de inumação, cremação, exumação e trasladação deve ser requerida à Junta de Freguesia de Ramalde, através de requerimento dirigido ao presidente da Junta. Artigo 8º Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados neste Regulamento: (Expressão hierarquizada) a) O Testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade Portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - A prática destes atos pode também ser requerida por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito quando emitida por quem tiver legitimidade para tal nos termos do nº1 deste artigo. No recinto do cemitério é expressamente proibido: Artigo 9º Regras de conduta 1 - Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 2 - Entrar acompanhado de animais; 3 - Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; 4 - Colher flores ou danificar plantas e árvores; 5 - Danificar jazigos, sepulturas e quaisquer outros ornamentos; 6 - Utilizar aparelhos áudio; 7 - Permanência de crianças quando não acompanhadas; 8 - Qualquer ato ou atividade suscetível de ferir o respeito local. Capítulo III Inumações, Exumações e Trasladação Secção I Inumação Artigo 10º Locais de inumação As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em jazigos e ossários / S Q S / 0 0 P á g. : 5 de 17
6 Artigo 11º Modos de inumação 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, através da soldadura. 3 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou jazigo. Artigo 12º Prazos de inumação 1 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o falecimento. 2 - Quando não haja a realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em 72 horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 8º deste Regulamento. b) Em 72 horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em 48 horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em 24 horas, nas situações previstas no artigo 5º nº1 do Decreto-lei 411/98 de 30 de Dezembro; e) Até 30 dias sobre a data de verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas referidas no artigo 8º. Artigo 13º Condições de inumação 1 - Nenhum cadáver deve ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2 - À Junta de Freguesia de Ramalde compete o arquivamento do respetivo boletim. Artigo 14º Abertura de caixão de metal 1 - É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2 - O disposto nas alíneas a) e c) do nº1 aplica-se também à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumações antes de 1 de Março de Artigo 15º Insuficiência de documentação 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais; 2 - Na falta ou insuficiência de documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta devidamente regularizada; 3 - Decorridas 24 horas sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas / S Q S / 0 0 P á g. : 6 de 17
7 Inumações em Sepulturas Artigo 16º Sepultura comum não identificada. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: Artigo 17º. Classificação a) São temporárias as sepulturas para inumação por 3 anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados para utilização imediata. Artigo 18º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos Comprimento---2 metros Largura ,70 metros Profundidade---1,15 metros Para crianças Comprimento---1 metro Largura ,55 metros Profundidade----1 metro Artigo 19º. Organização do espaço 1 - As sepulturas devidamente numeradas, serão agrupadas em secções retangulares e com área para um máximo de trezentos corpos. 2 - A intenção é o melhor aproveitamento do espaço havendo para cada sepultura um acesso com largura mínima de 0,60 metros e os intervalos entre as sepulturas deverão ter 0,40 metros. Artigo 20º. Sepulturas temporárias É proibido a inumação em sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição / S Q S / 0 0 P á g. : 7 de 17
8 Artigo 21º. Sepulturas perpétuas 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco. 2 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 3 - Com caixões de zinco poderão efetuar-se dois enterramentos quando: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação em sepultura temporária; b) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se encontre enterrado a profundidade que exceda os limites fixados no artigo18º. A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: Artigo 22º. Inumações em Jazigos Capela a) O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco; b) Dentro do caixão deverão ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos dos gases no seu interior. Prazos Artigo 23º. Exumação 1 - Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação, ou tratando-se de sepulturas perpétuas para realizar o segundo dos enterramentos; 2 - Se no momento de abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, coloca-se um produto biológico acelerador de decomposição, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até á mineralização do esqueleto. 3 - Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 4 - Logo que seja decidida uma exumação, a Junta de Freguesia fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo de 30 dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 5 - Se correr o prazo fixado nos avisos publicados, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação considerando-se abandonadas as ossadas existentes que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a profundidade superior à fixada no artigo 18º. 6 - Os interessados podem optar pela conservação da sepultura por mais três anos, pagando previamente a Taxa correspondente. Trasladação Artigo 24º. Competência 1 - A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia de Ramalde pelas pessoas com legitimidade para tal, através de requerimento. 2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da. Junta remeter o requerimento referido no nº1 para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão / S Q S / 0 0 P á g. : 8 de 17
9 Artigo 25º. Condições de trasladação 1 - A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0.4.mm. 2 - Pode também ser efetuada trasladação de cadáver ou de ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes de 1 de Março de A trasladação de ossadas é efetuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 4 - Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada destinada a esse fim. Artigo 26º. Registo Nos registos do cemitério são feitos os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. Capítulo IV Concessão de terrenos Artigo 27º. Pedido 1 - A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia de Ramalde emitir alvarás de concessão de terrenos no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 2 - O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, mencionando o cemitério e, quando o terreno se destinar a jazigo deve indicar a área pretendida, simples-5,4 metros quadrados e duplos 8,1 metros quadrados. 3 - Os terrenos poderão ainda ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que o Presidente da Junta de Ramalde vier a fixar. Artigo 28º. Decisão da concessão 1 - A decisão da concessão será tomada no prazo de 30 dias, após o qual os serviços da Junta notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar a deliberação tomada sem efeito. 2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 30 dias a contar da notificação da decisão. 3 - O documento comprovativo do pagamento do IMT deve ser apresentado nos serviços da Junta no prazo de 30 dias após o decurso do prazo previsto no número anterior. Artigo 29º. Alvará de concessão 1 - A concessão de terrenos é titulada por alvará. 2 - Do alvará devem constar os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, e por averbamento todas as alterações de titulares / S Q S / 0 0 P á g. : 9 de 17
10 Artigo 30º. Regime especial 1 - A título excecional será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente na tesouraria da Junta de Freguesia a importância correspondente à taxa de concessão. 2 - O requerimento em falta deve ser apresentado no prazo de 8 dias seguidos à referida inumação. 3 - O não cumprimento dos prazos fixados implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, assim como a caducidade dos ato de concessão do terreno. A inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua fica sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias. Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 31º. Prazos para realização de obras 1 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se no prazo de um ano após a emissão do alvará. 2 - Pode o Presidente da Junta prorrogar este prazo em casos devidamente justificados. 3 - Caso não sejam respeitados os prazos, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta todos os materiais encontrados na obra. Artigo 32º. Autorizações 1 - As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará, e de autorização expressa do concessionário ou de quem o representar. 2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 4 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 33º. Trasladação de restos mortais 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que eles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora em que terá lugar a trasladação. 2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo, sepultura perpétua ou ossário. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário, carecendo da autorização do Presidente da Junta depois de aferida a legitimidade do requerente conforme previsto neste Regulamento. 4 - A trasladação poderá ainda ser promovida pelos serviços, quando o averbamento dos jazigos não estiver atualizado / S Q S / 0 0 P á g. : 10 d e 17
11 Artigo 34º. Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 1 - O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso será lavrado auto do ocorrido, assinado pelo Presidente da Junta e duas testemunhas. 2 - Será punido com a coima de euros (mil euros), o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. 3 - Capítulo V Transmissão de jazigos Artigo 35º. Transmissão As transmissões de Jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 36º. Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo este compromisso constar daquele averbamento. Artigo 37º. Transmissão por ato entre vivos 1 - As transmissões por ato entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas, carecem sempre da autorização do Presidente da Junta. 2 - As transmissões por ato entre vivos, verificado o condicionalismo previsto no nº1 deste artigo, serão reservadas com o pagamento correspondente a 50% do valor das taxas de concessão de terrenos relativos à área dos jazigos ou sepultura, acrescido do valor correspondente à taxa de averbamento da concessão. Se tal transmissão se operar a favor de mais de um beneficiário, cobrar-se -á aquele valor por cada um dos concessionários que exceda o primeiro indicado no respetivo ato de transmissão. Capítulo VI Sepulturas e Jazigos abandonados e Ossários e Columbários em relaxe Artigo 38º. 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia de Ramalde, os jazigos e as sepulturas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta ou não efetuem as obras previstas neste Regulamento, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de 60 dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais da cidade e afixados nos lugares de estilo / S Q S / 0 0 P á g. : 11 d e 17
12 2 - Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3 - O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da Lei. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa de abandono. Artigo39º. Declaração de prescrição 1 - Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, o Presidente da Junta de Freguesia declara caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no artigo 38º. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta do jazigo ou sepultura. Artigo 40º. Realização de obras 1 - Quando um jazigo se encontrar em estado degradado, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente da Junta, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando um prazo para procederem às obras necessárias. 2 - A comissão a constituir integra 3 membros, devendo um destes ser técnico com curso superior. 3 - Se houver perigo eminente de derrocada, ou as obras não se realizarem no prazo estipulado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo ou a retirada das construções funerárias em caso de sepulturas perpétuas, o que se comunicara aos interessados, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas. 4 - Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, tal é motivo suficiente para fundamentar a declaração de prescrição da concessão. 5 - O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. Artigo 41º. Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 42º. Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar poderão ser mantidos na posse da Junta ou alienados em hasta pública, nos termos e condições a fixar, podendo ainda ser imposto aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Artigo 42º-A Restos mortais em Ossários e Columbários 1. Decorridos dois anos consecutivos sem pagamento das taxas devidas pela ocupação de ossários e columbários, procede-se à transladação das ossadas e dos recipientes das cinzas para o ossário geral. 2. Os serviços administrativos deverão informar previamente os titulares dos espaços, das intenções e posteriormente das decisões / S Q S / 0 0 P á g. : 12 d e 17
13 Capítulo VII Construções funerárias Obras Artigo 43º. Licenciamento 1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento subterrâneo e sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta, instruído com o projeto da obra em duplicado elaborado por técnico responsável. 2 - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, ou para simples revestimento superficial de sepulturas, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 - Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alterações ao aspeto inicial dos jazigos e sepulturas. 1 - Do projeto devem constar os elementos seguintes: Artigo 44º. Projeto a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra em que especifiquem as caraterísticas das fundações e estruturas, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Cronograma da execução da obra. 2 - Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria que caracteriza a construção funerária. 3 - As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres como o granito ou mármore. Artigo 45º. Requisitos dos jazigos 1 - Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento - 2 metros Largura - 0,75 metros Altura - 0,55 metros 2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também ser dispostas em abaixo do nível do terreno. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. 4 - Os jazigos com prateleiras do lado direito e esquerdo terão as dimensões mínimas de 2,70 metros de comprimento e de 3 metros de largura e os de prateleiras de um só lado terão os mínimos de 2,70 metros de comprimento e 2 metros de largura tendo em qualquer dos casos a porta, a largura mínima de 0,75 metros. Artigo 46º. Requisitos dos ossários 1 - Os ossários dividem-se em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,80 metros Largura - 0,50 metros Altura - 0,40 metros / S Q S / 0 0 P á g. : 13 d e 17
14 2 - Nos ossários não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3 - Admite-se a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no nº 3 do artigo anterior. Artigo 46º-A Requisitos dos columbários 1. Os Columbários dividem-se em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento - 0,30 metros Largura - 0,20 metros Altura - 0,30 metros 2. No columbário não haverá mais de seis células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 47º. Jazigos capela Os jazigos capela terão as dimensões de 5,4 metros quadrados ou 8,1 metros quadrados. Artigo 48º. Sepulturas perpétuas 1 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em mármore ou granito, com a espessura máxima de 0,10 metros. 2 - Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Junta dispensa-se a apresentação de projeto. Artigo 49º. Obras de conservação 1 - Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução das mesmas. 3 - Em caso de urgência, ou quando não se respeite o prazo para a realização da obra, pode o Presidente da Junta ordenar diretamente as obras a expensas dos concessionários. 4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 - Em face de circunstâncias especiais, quando devidamente comprovadas, pode o Presidente prorrogar o prazo previsto para a obra. Artigo 50º. Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Junta ou nos serviços do cemitério a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o número dois do artigo anterior. Artigo 51º. Casos omissos Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas / S Q S / 0 0 P á g. : 14 d e 17
15 Capítulo VIII Sinais funerários e embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 52º. Sinais funerários 1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 - Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideais políticos ou religiosos que possam ferir a suscetibilidade pública ou que, pela sua redação possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 53º. Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afete a dignidade do local. Artigo 54º. Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos previstos nos artigos anteriores, no cemitério, fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta competentes e à orientação e fiscalização desta. Capítulo IX Disposições Gerais Artigo 55º. Retirada de objetos Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo 56º. Realização de cerimónias 1 - Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias militares; c) Atuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreografias ou cinematográficas; e) Reportagem relacionada com o cemitério. 2 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência. Artigo 57º. Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas funerárias; / S Q S / 0 0 P á g. : 15 d e 17
16 b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução das obras no cemitério; c) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Capítulo X Fiscalização e sanções Artigo 58º. Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia através dos seus órgãos, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 59º. Competência A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta. Disposições Finais Artigo 60º. Taxas Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas fixadas em anexo a este Regulamento. Artigo 61º. Autorizações Todos os atos previstos no Regulamento só poderão ser praticados com a autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. Artigo 62º. Contraordenações e Infrações 1 - Constitui contraordenação, punível com coima de 250 euros a 3741 euros, a violação das normas do Decreto -Lei nº411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decretolei nº138/2000 de 13 de Junho. 2 - Constitui contraordenação, punível com coima mínima de 100 euros e máxima de 1247 euros, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei nº138/2000 de 13 de Julho: a) Transporte de cadáver e ossadas dentro do cemitério de forma diferente da que estiver determinada pelo Regulamento. b) A trasladação de ossadas sem ser em caixas de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 - As infrações ao presente Regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades nos números anteriores, serão punidas com coima de 100 euros a 1000 euros. 4 - A negligência e a tentativa serão puníveis / S Q S / 0 0 P á g. : 16 d e 17
17 Artigo 63º. Casos omissos 1 - As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de acordo com a legislação em vigor. Na falta de norma, serão regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se a tivesse previsto. Artigo 64º. Norma revogatória O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria. Artigo 65º. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Aprovado na Reunião Ordinária do Executivo da Junta de Freguesia de Ramalde em 12 de novembro de dois mil e doze e deliberado na Assembleia de Freguesia de 20 de dezembro de O Presidente (Manuel Maio) / S Q S / 0 0 P á g. : 17 d e 17
Regulamento do Cemitério de Vilarinho. Largo Alexandre Herculano, 20 300 220 Lousã www.jf-lousanevilarinho.pt geral@jf-lousanevilarinho.
Regulamento do Cemitério de Vilarinho Largo Alexandre Herculano, 20 300 220 Lousã www.jf-lousanevilarinho.pt geral@jf-lousanevilarinho.pt Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações