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RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA (art.º 155.º CIRE) - PDF
RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA (art.º 155.º CIRE)
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Ana Beatriz Affonso Rijo
1 2016 RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA (art.º 155.º CIRE) Tribunal Comarca de Braga Guimarães Instância Central 1ª Secção do Comércio J3 Processo n.º 1459/16.0T8GMR Nuno Albuquerque Maria Isabel de Oliveira Salazar ;
2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO GERAL DO INSOLVENTE IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVENTE COMISSÃO DE CREDORES ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA DATAS DO PROCESSO ANÁLISE DOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NO DOCUMENTO REFERIDO NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 24ª DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS EXPLICITAÇÃO DA ACTIVIDADE DA INSOLVENTE NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS CAUSAS DA INSOLVÊNCIA CONTABILIDADE, DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA PERSPECTIVAS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA CENÁRIOS POSSÍVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS CREDORES OUTROS ELEMENTOS IMPORTANTES PARA A TRAMITAÇÃO ULTERIOR DO PROCESSO DA APENSAÇÃO DE ACÇÕES / EXECUÇÕES DA APREENSÃO DE BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO DA APREENSÃO DO VENCIMENTO DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE INVENTÁRIO (ART.S 153.º E 155º CIRE) RELAÇÃO PROVISÓRIA DE CREDORES (ART. 154º CIRE) Capítulo: INTRODUÇÃO 2
3 1. INTRODUÇÃO A devedora Maria Isabel de Oliveira Salazar apresentou-se à insolvência, tendo sido proferida sentença de declaração de insolvência em 7 de abril de Nos termos do art.º 155.º do CIRE, o administrador de insolvência deve elaborar um relatório contendo: a) A análise dos elementos incluídos no documento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; b) A análise do estado da contabilidade do devedor e a sua opinião sobre os documentos de prestação de contas e de informação financeira juntos aos autos pelo devedor; c) A indicação das perspectivas de manutenção da empresa do devedor, no todo ou em parte, da conveniência de se aprovar um plano de insolvência, e das consequências decorrentes para os credores nos diversos cenários figuráveis; d) Sempre que se lhe afigure conveniente a aprovação de um plano de insolvência, a remuneração que se propõe auferir pela elaboração do mesmo; e) Todos os elementos que no seu entender possam ser importantes para a tramitação ulterior do processo. Ao relatório devem ser anexados o inventário e a lista provisória de credores. Assim, nos termos do art.º 155.º do CIRE, vem o administrador apresentar o seu relatório. O Administrador da insolvência Capítulo: INTRODUÇÃO 3
4 2. IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO GERAL DO INSOLVENTE 2.1. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVENTE Nome Maria Isabel de Oliveira Salazar NIF CC ZY7 SS Morada Rua 1º de Maio, n.º 49, Brito, Guimarães Estado Civil Divorciada 2.2. COMISSÃO DE CREDORES Não nomeada 2.3. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA Nuno Albuquerque NIF/NIPC: Rua Bernardo Sequeira, 78, 1.º - Apartado Braga Telef: Site para consulta: DATAS DO PROCESSO Declaração de Insolvência: Data e hora da prolação da sentença: pelas 19h35m Publicado no portal Citius 15 de Abril de 2016 Fixado em 30 dias o prazo para reclamação de créditos. Assembleia de Credores art.º 155.º CIRE: pelas 15:15 horas 4 Capítulo: IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO GERAL DO INSOLVENTE
5 3. ANÁLISE DOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NO DOCUMENTO REFERIDO NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 24ª 3.1. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS Dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 24ª do CIRE que o devedor deve juntar, entre outros, documento em que se explicita a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra. A devedora procedeu, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 24º do CIRE, à junção dos seguintes documentos: a) Processo de divórcio por mútuo acordo; b) Recibo de vencimento; c) Relação de credores; d) Relação de acções e execuções; e) Requerimento de protecção jurídica; f) Certidão de nacimento da insolvente e filho; g) Certificado do registo criminal; h) Cartão de cidadão; i) IRS de 2012 e 2013; j) Auto de penhora; Capítulo: ANÁLISE DOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NO DOCUMENTO REFERIDO NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 24ª 5
6 3.2. EXPLICITAÇÃO DA ACTIVIDADE DA INSOLVENTE NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS A insolvente trabalha por conta de outrem, na sociedade Perpetua Forever Confecção, Ldª, com a categoria de costureira, onde aufere o salário mínimo nacional CAUSAS DA INSOLVÊNCIA As conclusões que infra se enunciam sobre as causas da insolvência resultam da análise efectuada à informação colocada à disposição do Administrador de Insolvência (petição inicial e documentos fornecidos), bem como das diligências efectuadas por este. Deste modo, indicam-se os motivos justificativos da actual situação de insolvência da devedora: A devedora é divorciada e vive em casa arrendada pelo actual companheiro, juntamente com o seu filho; A renda de casa, no valor de 200,00, é paga pelo actual companheiro, o qual partilha com a insolvente as demais despesas do lar; Recebe a título de pensão de alimentos 200,00 mensais; Na pendência do seu casamento, o então marido desenvolvia actividade comercial no ramo dos transportes, com a empresa denominada Transportes Domingos Ferreira ; 6 Capítulo: ANÁLISE DOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NO DOCUMENTO REFERIDO NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 24ª
7 No âmbito dessa actividade o ex-marido celebrou diversos contratos, recebia encomendas e contraia créditos, sem o conhecimento da ora insolvente; A insolvente apenas teve exacta percepção das dívidas contraídas quando começou a recepcionar notificações de execuções pendentes contra si e contra o seu ex-marido; Encontra-se pendente contra a devedora o seguinte processo de execução: o Processo n.º 1552/14.3TBGMR, a correr termos na Comarca de Braga Guimarães Inst. Central 1ª Secção de Execução J2, em que é exequente o Banco Banif, SA, no valor de ,13; A conjugação destes factores levou a que a devedora se visse totalmente impossibilitada de cumprir com as suas obrigações. 4. CONTABILIDADE, DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA No relatório apresentado ao abrigo do art.º 155.º do CIRE, deve o Administrador da insolvência efectuar uma análise do estado da contabilidade do devedor e a sua opinião sobre os documentos de prestação de contas e de informação financeira juntos pelo devedor. Contudo, o presente dispositivo não tem aplicação porquanto não sendo o insolvente comerciante, não está obrigado legalmente a ter contabilidade organizada. Capítulo: CONTABILIDADE, DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA 7
8 No que se refere à informação financeira prestada pela devedora e que se encontra descrita em termos de activos e passivos, foram entregues ao signatário as notas de liquidação de IRS dos anos de 2012 e 2013, de onde se verifica o seguinte: I R S Valores declarados Rendimento Cat. A/H 4.850, ,00 Rendimento Cat. B - - Rendimento Cat. E- Capitais - - Rendimentos prediais - - Mais valias Alineação onerosa imóveis Alienação onerosa de partes sociais Juros de retenção poupança - - Nota: A declaração de IRS de 2014 não foi submetida pela insolvente junto da Autoridade Tributária. 5. PERSPECTIVAS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA Tendo em conta o supra referido, designadamente, a circunstância da insolvente não ser no momento comerciante, não se referenciou qualquer empresa de que aquela seja titular, não tendo, por isso, aplicabilidade o presente dispositivo. Capítulo: PERSPECTIVAS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA 8
9 6. CENÁRIOS POSSÍVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS CREDORES A assembleia de credores de apreciação do relatório delibera sobre o encerramento ou prosseguimento do processo de Insolvência. Decorre do artigo 1.º do CIRE, que o processo de insolvência tem como escopo a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. Estão sujeitos a apreensão no processo de insolvência todos os bens integrantes da massa insolvente, a qual abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ela adquira na pendência do processo. Como referem Carvalho Fernandes e João Labareda[ 1 ], da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 46.º resulta que, em rigor, a massa não abrange a totalidade dos bens do devedor susceptíveis de avaliação pecuniária, mas tão só os que forem penhoráveis e não excluídos por disposição especial em contrário, acrescidos dos que, não sendo embora penhoráveis, sejam voluntariamente oferecidos pelo devedor, quanto a impenhorabilidade não seja absoluta. 1 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 4.ª ed., p Capítulo: Cenários POSSÍVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS CREDORES 9
10 São absolutamente impenhoráveis os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado ( ). Assim, não se procedeu à apreensão dos bens móveis existentes na residência do devedor por se tratar de bens imprescindíveis à respectiva economia doméstica. O signatário encetou diligências no sentido de averiguar a existência de bens no património da insolvente, nomeadamente junto da Conservatória do Registo Predial e Automóvel e Repartição de Finanças, não tendo sido localizados quaisquer bens. O cenário possível que se apresenta para os credores é, pois, no sentido do encerramento. Assim, considerando que: 1. É notória a situação de insolvência e a insuficiência de valores activos face ao Passivo acumulado; 2. Não havendo Plano de Pagamentos; O Administrador da Insolvência propõe que se delibere no sentido do encerramento por insuficiência de bens da massa insolvente. Capítulo: Cenários POSSÍVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS CREDORES 10
11 7. OUTROS ELEMENTOS IMPORTANTES PARA A TRAMITAÇÃO ULTERIOR DO PROCESSO 7.1. DA APENSAÇÃO DE ACÇÕES / EXECUÇÕES Nas acções / execuções pendentes contra o insolvente não se discute qualquer questão cuja decisão que venha a ser proferida possa afectar a massa insolvente (no sentido de lhe acrescentar ou retirar bens ou valor), pelo que não se requer a apensação das mesmas. No que se reporta aos processos executivos o pedido de apensação apenas se justificará em caso de dificuldade de apreensão para a massa insolvente dos bens penhorados no âmbito desses processos, o que, até ao momento não se verifica, pelo que não se requer a apensação dos mesmos. Sem prejuízo, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art.º 88.º do CIRE, foi já dado conhecimento ao Processo n.º 1552/14.3TBGMR, a correr termos na Comarca de Braga Guimarães Inst. Central 1ª Secção de Execução J2, em que é exequente a Banco Banif, SA, da pendência do presente processo de insolvência. 11
12 7.2. DA APREENSÃO DE BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO Das diligências efectuadas no sentido de averiguar a existência de bens no património da insolvente, nomeadamente junto da Conservatória do Registo Predial e Automóvel, não foi localizado qualquer bem móvel ou imóvel pertencente à devedora DA APREENSÃO DO VENCIMENTO No relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 155.º do CIRE, deve ser feita menção quanto à apreensão (montante apreendido) ou não do vencimento dos insolventes pessoas singulares e, no caso de não apreensão, deverá constar, de forma sucinta, a justificação para a não apreensão. O vencimento deve ser apreendido com destino à satisfação dos credores dos insolventes, fazendo parte da massa insolvente que abrange todo o património do devedor e os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo (art.º 46.º, n.º 1, do CIRE). Na execução singular (art. 824ºdo C.P.C.) determina-se que a impenhorabilidade estabelecida no n.º 1 do preceito (2/3 dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante auferidos pelo devedor e bem assim das prestações periódicas auferidas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social) tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e, como 12
13 limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento (e o crédito exequendo não seja de alimentos), o montante equivalente ao salário mínimo nacional. Na execução universal em que a insolvência se traduz, e no caso particular em que é requerida a exoneração do passivo restante, estabelece a lei o princípio de que todos os rendimentos que advenham ao devedor constituem rendimento disponível, a ser afecto às finalidades previstas no art. 241º do C.I.R.E. (cumprimento das obrigações do devedor), excluindo porém desse rendimento disponível e logo dessa afectação do património do devedor ao cumprimento das obrigações para com os seus credores o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo essa exclusão exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional. Uma diferença entre os dois regimes é de realçar, desde logo o facto da norma do C.I.R.E. não mencionar qualquer limite mínimo objectivo, aludindo antes a um conceito indeterminado o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado. Assim, considera-se adequado dever interpretar-se o art. 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar. 13
14 Ora, verifica-se que, no caso concreto, a insolvente trabalha por conta de outrem, na sociedade Perpetua Forever Confecção, Ldª, com a categoria de costureira e aufere o salário mínimo nacional. Desta forma, face ao entendimento supra manifestado e aos valores auferidos pela insolvente, considera-se não dever ser aprendido qualquer montante dos rendimentos auferidos por aquela, pois que o mesmo é imprescindível para o respectivo sustento condigno DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, na sentença que declarar a insolvência, o juiz declara aberto o incidente de qualificação, com carácter pleno ou limitado cfr. al. i) do art.º 36.º do CIRE. Nos presentes autos a sentença que decretou a insolvência não declarou, desde logo, aberto aquele incidente. Assim, nos termos do n.º 1 do art.º 188.º do CIRE, até 15 dias após a realização da assembleia de apreciação do relatório, a administradora da insolvência ou qualquer interessado deverá alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afectadas por tal qualificação, cabendo ao juiz 14
15 conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes. Sem prejuízo, regista-se, desde já a inexistência de indícios que sejam do conhecimento do administrador e passíveis de determinar a qualificação da insolvência como culposa DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE A insolvente veio requerer a exoneração do passivo restante, nos termos do disposto no art.º 235. e ss. do CIRE. Deve, nos termos do n.º 4 do art.º 236.º do CIRE, o administrador da insolvência pronunciar-se sobre o requerimento. É possível delinear a seguinte factualidade com interesse para a emissão do presente parecer, face aos elementos documentais constantes do processo (petição inicial e informações prestadas pelo insolvente, sentença que decretou a insolvência, petição inicial, bem como a relação provisória de credores apresentada nos termos dos art.ºs 154.º e 155º CIRE): 1. A insolvente trabalha por conta de outrem, na sociedade Perpetua Forever Confecção, Ldª, com a categoria de costureira e aufere o salário mínimo nacional. 2. A devedora é divorciada e vive em casa arrendada pelo actual companheiro, juntamente com o seu filho; 15
16 3. A renda de casa, no valor de 200,00, é paga pelo actual companheiro, o qual partilha com a insolvente as demais despesas do lar. 4. Têm as seguintes despesas médias mensais: a. Água - 10,00; b. Luz - 60,00; c. Gás - 42,00; 5. Recebe a título de pensão de alimentos 200,00 mensais; 6. Na pendência do seu casamento, o então marido desenvolvia actividade comercial no ramo dos transportes com a empresa denominada Transportes Domingos Ferreira ; 7. No âmbito dessa actividade o ex-marido celebrou diversos contratos, recebia encomendas e contraia créditos, sem o conhecimento da ora insolvente; 8. Os seus credores e respectivos créditos são os seguintes: Credores Fundamento Montante AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - BANCO COFIDIS, S.A. Data Constituição Data Vencimento IRS e Custas 9.274, Execução de sentença - Proc. n.º 1552/14.3TBGMR , Encontra-se pendente contra a devedora o seguinte processo de execução: a. Processo n.º 1552/14.3TBGMR, a correr termos na Comarca de Braga Guimarães Inst. Central 1ª Secção de Execução J2, em que é exequente o Banco Banif, SA, no valor de ,13; 16
17 10. A requerente, de acordo com a informação constante da certidão do registo de nascimento, nunca foi declarada insolvente nem nunca beneficiou anteriormente de exoneração do passivo restante. 11. A requerente, de acordo com as informações constantes da certidão de registo criminal, não foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data. 12. Apresentou-se à insolvência em 7 de Março de 2016, a qual Isto dito: foi decretada por sentença proferida no mesmo dia. *-* Dispõe o disposto no art.º 235º do CIRE, que se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores no encerramento deste. Os critérios de aplicação deste instituto estão previstos nos art.ºs 237.º segs. do CIRE. Não sendo aprovado e homologado na assembleia de apreciação do relatório qualquer plano de insolvência, cumprir-se-á dessa forma o requisito da alínea c) do art.º 237.º. Quanto aos requisitos estabelecidos no art.º 238º (aplicáveis por força do art.º 237º., alínea a) do CIRE), o pedido foi deduzido 17
18 conjuntamente com a apresentação à insolvência, pelo que nos termos do art.º 236, n.º 1, ele mostra-se tempestivo. Nada consta nos autos ou foi apurado pelo administrador de insolvência quanto a ter o devedor fornecido informações falsas a que se refere a alínea b) ou ter beneficiado anteriormente desta exoneração do passivo restante (alínea c)). A aplicação do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 238.º do CIRE pressupõe a verificação de uma das seguintes situações: o devedor não cumprir o dever de apresentação à insolvência, com prejuízo para os credores, ou se não existir esse dever, se se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo para os credores e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. Estando em apreciação um pedido que foi formulado por pessoa singular, não está o insolvente obrigado a apresentar-se à insolvência no prazo estabelecido no art. 18, nº 1 do CIRE, tal como flui do nº 2 deste mesmo preceito, pelo que não se cuida de verificar a verificação em concreto da parte inicial da alínea d). No que se reporta aos demais requisitos desta alínea d), de preenchimento cumulativo, são os seguintes: que o devedor/requerente não se apresente à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; 18
19 que desse atraso resulte um prejuízo para os credores; que o devedor soubesse, ou pelo menos não pudesse ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. Carvalho Fernandes e João Labareda sobre esta matéria escrevem que para além da não apresentação à insolvência, a relevância deste comportamento do devedor, para efeito de indeferimento liminar, depende ainda, em qualquer destas hipóteses, de haver prejuízo para os credores e de o devedor saber ou não poder ignorar, sem culpa grave, que não existe «qualquer perspectiva séria da melhoria da sua situação económica». Está aqui em causa apurar se a não apresentação do devedor à insolvência se pode justificar por ela estar razoavelmente convicta de a sua situação económica poder melhorar em termos de não se tornar necessária a declaração de insolvência [ ] Importa, pois, verificar se a apresentação da requerente à insolvência se verificou nos seis meses seguintes à verificação desta situação e, em caso negativo, se e desse facto advieram prejuízos para os credores. Ora, o conceito de prejuízo pressuposto na alínea d) do nº 1 do artigo 238 do CIRE consiste num prejuízo diverso do simples vencimento dos juros, que são consequência normal do incumprimento gerador da insolvência, tratando-se assim dum prejuízo de outra ordem, projectado na esfera jurídica do credor em consequência da inércia da insolvente (consistindo, por exemplo, no abandono, degradação ou dissipação de bens no período que dispunha para se apresentar à insolvência). 19
20 Entende-se que o simples acumular do montante de juros não integra o conceito de prejuízo a que se refere o art. 238, nº 1, al. d) do CIRE. [ ]. Com efeito, a mora resultante do atraso no pagamento, em abstracto, contribui sempre para o avolumar da dívida, designadamente em virtude dos juros que lhe estão associados, em especial quando estamos perante dívidas a instituições financeiras. Ora, sendo a insolvência uma situação de impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas (cfr. art. 3, nº 1 do CIRE), lógica é a constatação de que estas vencem juros (cfr. arts. 804 e segs. do Cód. Civil), o que se traduz no aumento quantitativo do passivo do devedor. Não pode, pois, considerar-se que o conceito normativo de prejuízo previsto na alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE inclua no seu âmbito o típico, normal e necessário aumento do passivo em decorrência do vencimento dos juros incidentes sobre o crédito de capital, sob pena de se estar a esvaziar de sentido útil a referência legal a tal requisito (prejuízo de credores). É que se tivesse sido essa a finalidade da lei, bastaria ter estabelecido o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante quando o devedor se abstivesse de se apresentar à insolvência no período de seis meses posterior à verificação dessa situação. Terá, assim, que se entender que o simples decurso do tempo (seis meses após a verificação da situação de insolvência) não é suficiente para se poder considerar preenchido o requisito aqui 20
21 em análise, uma vez que tal representaria, estar a valorizar-se um prejuízo que sempre estaria ínsito nesse decurso e que seria comum a todas as situações de insolvência, o que não se mostra compatível com o estabelecimento do prejuízo dos credores como requisito autónomo do indeferimento liminar do incidente. Tratando-se o prejuízo dos credores de um requisito autónomo deste indeferimento liminar, acrescerá o mesmo aos demais requisitos, surgindo, por isso, como um pressuposto adicional, que traz exigências distintas das pressupostas pelos outros, não podendo considerar-se preenchido por circunstâncias que já estão contidas num desses outros requisitos. Neste contexto, terá que se dar ênfase particular à conduta da devedora, devendo apurar-se se esta se pautou pela licitude, honestidade, transparência e boa-fé, no que respeita à sua situação económica, só se justificando o indeferimento liminar caso se conclua pela negativa. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei visa os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava já impossibilitado de satisfazer. São estes comportamentos desconformes ao proceder honesto, lícito, transparente e de boa-fé, os quais, a verificarem-se na conduta do devedor, impedem que a este seja reconhecida a possibilidade, preenchidos os demais requisitos do preceito, de se libertar de algumas das suas dívidas, para dessa forma lograr a 21
22 sua reabilitação económica. Como tal, o que se sanciona são os comportamentos que impossibilitem, dificultem ou diminuam a possibilidade de os credores obterem a satisfação dos seus créditos, nos termos em que essa satisfação seria conseguida caso tais comportamentos não ocorressem. Face à matéria fáctica que atrás se considerou relevante, nada foi apurado no sentido que aponte para que a insolvente não tenha adotado uma atitude de licitude, honestidade, transparência e boa-fé no que respeita à sua situação económica. Por outro lado, igualmente não foi trazido aos autos qualquer elemento que aponte no sentido da culpa da devedora na criação ou agravamento da situação de insolvência está também preenchida a alínea e) do art.º 238.º. Não consta, ainda, que a devedora tivesse sido condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data alínea f) do n.º 1 do artº 238.º do CIRE. Por último, não resulta que a devedora tenha violado qualquer dos deveres de informação, apresentação ou colaboração previstos no CIRE alíneas i) e g) do artº 238.º Os pressupostos formais previstos no CIRE estão preenchidos e não há elementos que levem o signatário a emitir parecer que pudesse concluir pelo indeferimento do pedido. 22
23 Assim, sendo tendo em conta que nada há que aponte no sentido de terem mantido uma conduta contrária ao Direito, emite-se parecer no sentido que deve ser concedido à insolvente a possibilidade de após o período de cinco anos previsto no art.º. 239, n.º 2 do CIRE, se exonere dos compromissos que até então não lhe seja possível saldar. 8. INVENTÁRIO (ART.S 153.º E 155º CIRE) Não foram localizados quaisquer bens na esfera patrimonial da insolvente. 9. RELAÇÃO PROVISÓRIA DE CREDORES (ART. 154º CIRE) Em anexo Capítulo: INVENTÁRIO (Art.s 153.º e 155º CIRE) 23