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Timestamp: 2018-01-23 04:03:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 88', 'artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 1358', 'artigo 10', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 143', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 96', 'artigo 98']

Artigo lei. Trabalhos Acadêmicos - Serviço Personalizado
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O artigo 3º está destacando pela sua relevância: art 3 o a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção.
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