Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.156.01.0038.01.POR&toc=OJ:C:2013:156:TOC
Timestamp: 2020-07-09 09:48:52+00:00
Document Index: 35564831

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 75', 'Artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 75']

EUR-Lex - 62010TA0347 - EN - EUR-Lex
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Document 62010TA0347
Processo T-347/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (Forma de uma garrafa com motivo em relevo) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa com um motivo em relevo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de declaração sobre a extensão da proteção — Artigo 37. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Violação dos direitos de defesa — Artigo 75. °, segundo período, do Regulamento n. ° 207/2009]
Case T-347/10: Judgment of the General Court of 19 April 2013 — Adelholzener Alpenquellen v OHIM (Shape of a bottle with an embossed pattern) (Community trade mark — Application for a three-dimensional Community trade mark — Shape of a bottle with an embossed pattern — Absolute ground for refusal — Lack of distinctive character — Article 7(1)(b) of Regulation (EC) No 207/2009 — Lack of declaration as to the scope of the protection — Article 37(2) of Regulation No 207/2009 — Infringements of the rights of the defence — Second sentence of Article 75 of Regulation No 207/2009)
OJ C 156, 1.6.2013, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
C 156/38
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (Forma de uma garrafa com motivo em relevo)
(Processo T-347/10) (1)
(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma garrafa com um motivo em relevo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de declaração sobre a extensão da proteção - Artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Violação dos direitos de defesa - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009)
Recorrente: Adelholzener Alpenquellen GmbH (Siegsdorf, Alemanha) (representantes: O. Rauscher e C. Onken, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, em seguida A. Schifko, agentes)
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1516/2009-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa com um motivo em relevo como marca comunitária.
A Adelholzener Alpenquellen GmbH é condenada nas despesas.
(1) JO C 288, de 23.10.2010.