Source: http://www.docstoc.com/docs/8716572/23435---2004---Lais-de-Almeida-Mourao
Timestamp: 2014-07-14 08:05:19+00:00
Document Index: 33771578

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 58', 'artigo 13', 'artigo 95', 'artigo 97', 'artigo 58', 'artigo 17']

23435 - 2004 - Lais de Almeida Mourao
Parecer CEPAM n&#186; 23.435 Processo FPFL n&#186; 129/2004 Interessada: C&#226;mara Municipal de Araraquara Vereador Eduardo Lauand, Presidente
C&#194;MARA MUNICIPAL. COMISS&#195;O. TEMPOR&#193;RIA. ESPECIAL DE INQU&#201;RITO. Forma&#231;&#227;o. A forma&#231;&#227;o da CEI independe de delibera&#231;&#227;o plen&#225;ria, bastando para tanto o requerimento subscrito por 1/3 de vereadores. C&#194;MARA MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO. Ilegalidade de normas regimentais que normatizam a forma&#231;&#227;o da CEI em descompasso com o que disp&#245;e a Lei Org&#226;nica Municipal.* CONSULTA A C&#226;mara Municipal de Araraquara, por interm&#233;dio de seu Presidente, Vereador Eduardo Lauand, consulta este Centro de Estudos acerca da forma&#231;&#227;o das Comiss&#245;es Especiais de Inqu&#233;rito, informando-nos da incompatibilidade existente entre o que disp&#245;em a Lei Org&#226;nica Municipal e o Regimento Interno da Edilidade com respeito &#224; necessidade de delibera&#231;&#227;o plen&#225;ria para que a CEI seja formada. Diante do que nos exp&#245;e, formula-nos a seguinte indaga&#231;&#227;o:
“Isto posto e tendo em vista a diverg&#234;ncia existente entre o que disp&#245;e a Constitui&#231;&#227;o Federal, a Lei Org&#226;nica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, que n&#227;o exigem a aprova&#231;&#227;o do plen&#225;rio para a forma&#231;&#227;o de Comiss&#227;o Especial de Inqu&#233;rito e a recente Resolu&#231;&#227;o n&#176; 317/2003, que obriga a aprova&#231;&#227;o pelo voto da maioria absoluta dos membros do Legislativo do requerimento de constitui&#231;&#227;o de Comiss&#227;o Especial de Inqu&#233;rito, consultamos esse conceituado &#243;rg&#227;o orientador dos Munic&#237;pios sobre a constitucionalidade/ilegalidade ou n&#227;o da mencionada Resolu&#231;&#227;o n&#176; 317, de 26 de maio de 2004”.
PARECER Dentro da nova ordem constitucional introduzida no Pa&#237;s pelo advento da Constitui&#231;&#227;o Federal de 1988, a fun&#231;&#227;o fiscalizadora da C&#226;mara Municipal foi expressamente prevista no artigo 31 do Texto, constituindo sua organiza&#231;&#227;o um preceito de conte&#250;do obrigat&#243;rio na Lei Org&#226;nica local, por disposi&#231;&#227;o do inciso XI do artigo 29 da Constitui&#231;&#227;o. Contudo, o exerc&#237;cio do controle pol&#237;tico pela C&#226;mara de Vereadores demanda a ado&#231;&#227;o de instrumentos b&#225;sicos, de mecanismos h&#225;beis, capazes de ensejar a a&#231;&#227;o fiscalizadora do Legislativo e que devem estar disciplinados na Lei Org&#226;nica Municipal e no Regimento Interno Camar&#225;rio. A prop&#243;sito do tema, Geraldo Ataliba, citando Rui Barbosa, nos ensina que “.quando a Constitui&#231;&#227;o d&#225; uma compet&#234;ncia, quando atribui uma finalidade a um &#243;rg&#227;o, evidentemente, tamb&#233;m d&#225; os meios de esse &#243;rg&#227;o realizar essa finalidade” (in: RDP, v. 45/46, p. 251). N&#227;o por outra raz&#227;o, ao organizar o Poder Legislativo federal, o constituinte de 1988 inseriu no Texto uma sess&#227;o destinada &#224;s Comiss&#245;es, prevendo sua forma&#231;&#227;o e, especificamente, quanto &#224;s Comiss&#245;es Especiais (ou Parlamentares) de Inqu&#233;rito, assim dispondo:
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas ter&#227;o comiss&#245;es permanentes e tempor&#225;rias, constitu&#237;das na forma e com as atribui&#231;&#245;es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria&#231;&#227;o. ...................................................................................................... &#167; 3&#186;. “As comiss&#245;es parlamentares de inqu&#233;rito, que ter&#227;o poderes de investiga&#231;&#227;o pr&#243;prios das autoridades judiciais, al&#233;m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser&#227;o criadas pela C&#226;mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter&#231;o de seus membros, para a apura&#231;&#227;o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus&#245;es, se for o caso, encaminhadas ao Minist&#233;rio P&#250;blico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
“A matriz das Comiss&#245;es Parlamentares &#233; o Texto Constitucional Magno (art. 58, &#167; 3&#186;).
“Em decorr&#234;ncia da aplica&#231;&#227;o do princ&#237;pio da simetria com o centro, a informar nosso regime federativo, preceitos e regras da Constitui&#231;&#227;o s&#227;o abrang&#234;ncia compuls&#243;ria dos Estados – membros, Distrito Federal e Munic&#237;pios”, &#233; o que nos ensina Jos&#233; Nilo de Castro, &#224; p&#225;gina 23 de sua obra “A CPI Municipal”. Ao compulsarmos a Lei Org&#226;nica do Munic&#237;pio de Araraquara, constatamos, no inciso XVI do artigo 17, a seguinte disposi&#231;&#227;o:
“Art. 17. Compete &#224; C&#226;mara, privativamente, entre outras, as seguintes atribui&#231;&#245;es: ....................................................................................................... XVI –“criar comiss&#245;es especiais de inqu&#233;rito sobre fato determinado que se inclua na compet&#234;ncia da C&#226;mara, sempre que o requerer pelo menos um ter&#231;o de suas membros”.
Antes de prosseguirmos no deslinde da quest&#227;o que nos coloca o nobre consulente, permitimo-nos abrir um par&#234;ntese para esclarecer que o fato determinado a ser apurado pela CEI deve incluir-se na compet&#234;ncia do Munic&#237;pio e n&#227;o da C&#226;mara, como consta no inciso XVI do artigo 17 da LOM. Sugerimos, por essa raz&#227;o, que o dispositivo org&#226;nico seja alterado. Da leitura do dispositivo transcrito, conclu&#237;mos pela sua compatibilidade com o disposto no &#167; 3&#176; do artigo 58 da Constitui&#231;&#227;o Federal e no &#167; 2&#176; do artigo 13 da Constitui&#231;&#227;o Estadual. Entretanto, ao dispor sobre a forma&#231;&#227;o da CEI, o Regimento Interno da Edilidade, alterado pela Resolu&#231;&#227;o n&#176; 317/04, assim preceitua:
“Art. 97. Qualquer Vereador poder&#225; interpor recurso ao Plen&#225;rio contra ato da Mesa ou da Comiss&#227;o de Justi&#231;a, Legisla&#231;&#227;o e Reda&#231;&#227;o que rejeitar o requerimento. Par&#225;grafo &#250;nico. Uma vez admitido o requerimento pela Comiss&#227;o de Justi&#231;a, Legisla&#231;&#227;o e Reda&#231;&#227;o, de que trata o artigo 95, ser&#225; o mesmo levado a delibera&#231;&#227;o do Plen&#225;rio, exigido para a sua aprova&#231;&#227;o o voto favor&#225;vel da maioria absoluta dos membros da C&#226;mara, por vota&#231;&#227;o nominal” (grifamos).
Constata-se da leitura da norma regimental sua total incompatibilidade com o que disp&#245;em as constitui&#231;&#245;es federal e estadual e a
Lei Org&#226;nica do Munic&#237;pio, ao submeter &#224; delibera&#231;&#227;o plen&#225;ria o requerimento de forma&#231;&#227;o da CEI. Sendo a CEI um instrumento de fiscaliza&#231;&#227;o que tem seu nascedouro na Constitui&#231;&#227;o Federal e na Lei Org&#226;nica Municipal, qualquer norma regimental que contrarie os diplomas federal e local vicia-se de inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao decidir sobre a mat&#233;ria, assim se manifestou o Tribunal de Justi&#231;a do Estado do Paran&#225;:
“A Comiss&#227;o Parlamentar de Inqu&#233;rito ou Comiss&#227;o Legislativa de Investiga&#231;&#227;o, deve ser instalada por requerimento de 1/3 (um ter&#231;o) de seus membros (CF, art. 58, &#167; 3&#186;), n&#227;o se podendo deixar ao alvedrio do Presidente da C&#226;mara a possibilidade de sua cria&#231;&#227;o ou descontinua&#231;&#227;o. Devem ser considerados os imperativos de instala&#231;&#227;o de CPIs estabelecidos na Constitui&#231;&#227;o Federal, a saber, prazo certo, fato determinado e requerimento de 1/3 dos seus membros, que igualmente valem para as comiss&#245;es municipais” (Ac&#243;rd&#227;o n&#186; 3134, prolatado no Processo n&#186; 43.534.501, do qual foi Relator o Desembargador Nunes do Nascimento) (grifos nossos).
E qual a raz&#227;o de ser suficiente o requerimento de 1/3 de parlamentares para que seja criada uma CPI? Valendo-nos mais uma vez dos ensinamentos de Jos&#233; Nilo de Castro, &#224; p&#225;gina 41 da obra antes citada, respondemos &#224; indaga&#231;&#227;o:
“Verifica-se, aqui, como se afirmou, exce&#231;&#227;o, a &#250;nica ao princ&#237;pio da maioria nas Casas Legislativas, de que cogita o art. 47 da Constitui&#231;&#227;o Federal, constitucionalizado nas leis org&#226;nicas municipais. Seria desastroso para a democracia subordinar a cria&#231;&#227;o da CPI &#224; delibera&#231;&#227;o da maioria, pois, o mais das vezes, tal fato tornaria impratic&#225;vel a institui&#231;&#227;o desse eficiente controle. Subordin&#225;-la ao voto da maioria &#233; o mesmo que neg&#225;-la, como prerrogativa da minoria. &#201; a ‘arma poss&#237;vel da minoria contra a maioria’, enfatiza Pontes de Miranda. (...) Inequivocamente, neste dispositivo constitucional h&#225; a preocupa&#231;&#227;o de resguardar, como corol&#225;rio das chamadas democracias pluralistas, atua&#231;&#227;o das minorias nas Casas legislativas, quase sempre esmagadas pela onipot&#234;ncia da maioria que ‘as levam ao desespero, for&#231;ando-as a apelarem para for&#231;a material’ como observou Al&#233;xis de Tocqueville”.
Pela argumenta&#231;&#227;o at&#233; este ponto despendida, consideramos esclarecida a d&#250;vida que nos apresenta o consulente, ou seja, a CEI “ser&#225; formada” mediante requerimento subscrito por um ter&#231;o dos membros da C&#226;mara. Sendo imperativas as regras constitucional e local, o requerimento da minoria representada por um ter&#231;o dos edis n&#227;o se submeter&#225; &#224; delibera&#231;&#227;o plen&#225;ria. Em conclus&#227;o, o par&#225;grafo &#250;nico do artigo 97 do Regimento Interno, alterado pela Resolu&#231;&#227;o n&#186; 317/04, &#233; inconstitucional perante o &#167; 3&#186; do artigo 58 da Constitui&#231;&#227;o Federal e ilegal ante o inciso XVI do artigo 17 da Lei Org&#226;nica Municipal, raz&#245;es suficientes para que aquela norma regimental seja alterada de forma a compatibiliz&#225;-la com a Constitui&#231;&#227;o e com a Lei Org&#226;nica. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 14 de junho de 2004
VERA L&#218;CIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica (*) Parecer elaborado em 08/06/2004. CAJ/gtn/ns/mcrs
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