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Timestamp: 2020-07-14 22:44:39+00:00
Document Index: 63479641

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 300', 'artigo 134', 'artigo 373', 'artigo 6', 'artigo 422', 'artigo 944', 'artigo 487', 'artigo 373', 'artigo 6', 'artigo 422', 'artigo 487', 'artigo 344', 'artigo 487', 'artigo 355', 'artigo 355', 'artigo 30', 'artigo 107', 'artigo 485', 'artigo 485', 'in dubio']

1 - 0001611-70.2016.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: ADEMIR LIMA VARGAS
Diante da certidão de fl. 74, deixo de conhecer do recurso interposto pela parte ré. Certifique-se o transito em julgado da decisão. Cumpra-se o que foi determinado na sentença. Não havendo comunicação do cumprimento do comando judicial, dê-se vista à parte autora. Altere-se a classe processual da demanda, se for o caso (Cumprimento de sentença). Intimem-se. Cumpra-se.
2 - 0001611-70.2016.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Intimar a parte requerida/executada para pagamento do débito e cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, prevista no art. 523 do CPC.
3 - 0000391-08.2014.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETE SIQUEIRA BERNARDES
4 - 0001924-36.2013.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDIR CAMARDA ME
Requerido: HAILSON MENDES DA SILVA e outros
Requerido: HAILSON MENDES DA SILVA
Conforme comprovante que segue anexo, não existem outros saldos bancários bloqueados através do BACENJUD, sendo que os valores que haviam sido bloqueados já foram transferidos e levantados pela parte exequente. Eventuais valores bloqueados em razão destes autos deverão ser desbloqueados pela instituição financeira respectiva, o que desde já determino, podendo a parte executada se valer de cópia desta decisão a fim de otimizar o cumprimento. ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Intime-se. Cumpra-se.
5 - 0001166-23.2014.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERLEY SUDRE MARQUES
DESPACHO Nomeio advogado dativo, à parte autora, DR. ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT, OAB/ES 5848/ES. Intime-a, através do diário oficial, para que se manifeste nos autos no prazo legal, advertindo que o seu silêncio importará em aquiescência com o múnus que lhe foi atribuído. Diligencie-se.
6 - 0001876-72.2016.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEBASTIANA FIRMINO DA SILVA TEIXEIRA
Requerente: SEBASTIANA FIRMINO DA SILVA TEIXEIRA
Executado: PPP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS
Requerido: PPP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS
Advogado(a): 151181/RJ - THIAGO PIMENTEL SOARES
7 - 0002668-26.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO CAIADO CASOTTI
________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0002668-26.2016.8.08.0020 Vistos em inspeção
SENTENÇA Considerando que a parte autora, embora regularmente intimada por seu procurador (fl. 42) não compareceu à audiência UNA (fl. 46), tampouco justificou sua ausência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Apurado o valor das custas, intime-se através do DJE a parte autora para efetuar o pagamento no prazo de 05 dias. Não havendo quitação no prazo assinalado, expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa e, em seguida, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guaçuí/ES, 25 de janeiro de 2017 Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
8 - 0001199-13.2014.8.08.0020 - Recurso Inominado
Exequente: CLOVIS MENEZES DE MACEDO
Recorrente: JOAO FABRI
Requerente: CLOVIS MENEZES DE MACEDO
Executado: JOAO FABRI
Recorrido: CLOVIS MENEZES DE MACEDO
Requerido: JOAO FABRI
Observe-se o que foi determinado anteriormente. Atentem-se aos comandos sequenciais das decisões proferidas por este juízo, a fim de evitar conclusões desnecessárias. Outrossim, considerando que existem várias movimentações na conta bancária em que houve o bloqueio, deixo, por ora, de realizar o desbloqueio pleiteado pela parte devedora. Intime-se. Cumpra-se.
9 - 0002812-34.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANIO FURTADO BARBOSA FILHO
AUTOS N°: 0002812-34.2015.8.08.0020 Vistos em inspeção
DESPACHO Intime-se a parte executada sobre o novo bloqueio de ativos através do DJE. Prazo de 5 dias. Guaçuí/ES, 11 de janeiro de 2017. Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
10 - 0000445-37.2015.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MAURA CHAMBELA MARINHO COELHO E CIA LTDA ME VIVAGUI ACESSORI
Executado: ANGELA AMORIM CAMPOS
AUTOS N°: 0000445-37.2015.8.08.0020
SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência). Sem custas e honorários, na forma da lei. Autorizo o desentranhamento dos documentos solicitados, devendo permanecer cópia no apostilado processual para não alterar a numeração das páginas. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. P. R. I. C. Diligencie-se. Guaçuí/ES, 01 de dezembro de 2016. Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
11 - 0002436-48.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J M MARTINS DE OLIVEIRA EPP (A MASCOTE)
Requerido: JULIANA FERREIRA SOARES LINO
INTIME-SE O PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE FLS.31, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
12 - 0002896-69.2014.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUPER SPORTS LTDA ME NOVA C E R CALCADOS
Requerido: ERICA AYDE VALENTIM
INTIME-SE O PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 61, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
13 - 0001126-75.2013.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: J A S LOUGOM RODOLFO ME
Executado: MARIA APARECIDA RODRIGUES
AUTOS N°: 0001126-75.2013.8.08.0020
SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 68, para que produza seus jurídicos efeitos, tendo em vista o desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (desistência). Sem custas e honorários, na forma da lei. Autorizo o desentranhamento dos documentos solicitados, devendo permanecer cópia no apostilado processual para não alterar a numeração das páginas. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. P. R. I. C. Diligencie-se. Guaçuí/ES, 01 de dezembro de 2016. Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
14 - 0002829-07.2014.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PASSO FORTE CALCADOS LTDA ME
Executado: ANA CLARA PINHEIRO
AUTOS N°: 0002829-07.2014.8.08.0020
15 - 0002602-80.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: FABIULA VICENCA FERREIRA DE OLIVEIRA DUTRA
Executado: FACEC - FACULDADE DE CIENCIAS E EDUCACAO DO CAPARAO
Requerido: FACEC - FACULDADE DE CIENCIAS E EDUCACAO DO CAPARAO e outros
Advogado(a): 8037/ES - ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO VARGAS
INTIME-SE A PATRONA PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
16 - 0001166-86.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARTHOUSE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME
Requerido: WEBER JOSE VARGAS MULLER
INTIME-SE O PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 37, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
17 - 0002823-63.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHA DE BEBE LTDA ME
Requerido: ALINE SILVEIRA
INTIME-SE O PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
18 - 0002296-14.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: L G A BALARINI MAGAZINE ME BAREZY
Requerido: WILIANA APARECIDA DEOSCANIO
INTIME-SE O PATRONO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 34, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
19 - 0002256-03.2013.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: NILCEIA ALMEIDA MORAES
Requerente: NILCEIA ALMEIDA MORAES
Requerido: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR
Advogado(a): 20882/ES - DAYANE FERREIRA CAMARDA
20 - 0003649-55.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUZELY GOMES GLORIA
Requerido: AMERICANAS.COM B2W COMPANHIA DIGITAL e outros
Advogado(a): 27160/ES - WILLIAN DOS REIS SILVA FERNANDO
AUTOS N°: 0003649-55.2016.8.08.0020 Vistos em inspeção DECISÃO NEUZELY GOMES GLÓRIA ajuizou a presente demanda contra a B2W – COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO) e a LOGITEX DISTRIBUIDORA LTDA - ME, objetivando que as requeridas sejam compelidas a entregar os produtos discriminados na inicial, sem prejuízo de uma compensação por danos morais. Passo a decidir. Entrementes, tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito do instituto, anotam FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA:
A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597).
Nesta linha, da análise dos elementos coligidos até o presente momento, observa-se que a autora adquiriu quatro produtos (banquetas giratórias) que não lhe foram entregues, embora o pagamento tenha ocorrido. O atraso seria se justificaria em razão de um furto, conforme alega a parte autora. Contudo, observa-se que o deferimento da tutela de urgência implicaria num esvaziamento considerável da pretensão deduzida pela autora, além de ser uma medida, a princípio, irreversível, já que após a entrega dos produtos reclamados eles seria normalmente utilizados, ou seja, não poderiam ser restituídos (em caso de improcedência da demanda) no mesmo estado. Embora seja presumida a frustração da autora, a demanda possui fatos que também não estão bem delineados, pois não é possível precisar o motivo do atraso na entrega do produto, de forma que faz-se necessária a efetivação do contraditório para exata compreensão dos fatos. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. 2. Remetam-se os autos à Central de conciliação para inclusão do feito na pauta de audiências. Designada audiência, cite-se e intimem-se as partes, observando-se as determinações legais. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Guaçuí/ES, 25 de janeiro de 2017. Valquíria Tavares Mattos Juíza Substituta
21 - 0003649-55.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 1ª VARA, no dia 28/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
22 - 0001089-82.2012.8.08.0020 (020.12.001089-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: REGINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: REGINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Executado: MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA
Requerido: MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA
AUTOS N°: 0001089-82.2012.8.08.0020 Vistos em inspeção
Diante do teor do ofício de fl. 94, do DETRAN/ES, oficie-se ao referido órgão de trânsito determinando a averbação de alienação do veículo para terceiro (Marcos Vinícios de Oliveira) desde a data da citação do requerido (16.07.2012). Determino ao DETRAN que eventuais débitos posteriores à aludida data sejam extirpados da responsabilidade da parte autora. Prazo de 10 dias para resposta.
Outrossim, eventuais débitos anteriores à data da citação permanecem de responsabilidade da autora, que tinha o dever legal de comunicar ao órgão de trânsito a alienação do bem, conforme dispõe o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro.
Com a resposta, renove-se vista à autora. Prazo de 5 dias.
Ainda, diante do resultado negativo da pesquisa realizada através do BACENJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, devendo, se for o caso, indicar precisamente a medida processual necessária à efetiva satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito.
Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações.
Guaçuí/ES, 23 de janeiro de 2017. Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
23 - 0002435-29.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELE MONTEIRO FERREIRA
Requerido: FANAN FACULDADE DE NANUQUE e outros
Advogado(a): 38423/MG - LEINAD JOSE STAUFFER
Requerido: ICEP INSTITUTO BRASILEIRTO DE ESTUDO E PESQUISAS LTDA ME
Requerido: FANAN FACULDADE DE NANUQUE
Processo: 0002435-29.2016.8.08.0020 Vistos em inspeção
SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e danos morais, ajuizada por MICHELE MONTEIRO FERREIRA em face de FACULDADE DE NANUQUE (FANAN) e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E PESQUISA (ICEP), objetivando compelir as partes requeridas a lhe entregar o diploma de conclusão de curso de pós-graduação, requerendo, ainda, uma compensação por danos morais. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª requerida, uma vez que segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita a luz das afirmações da autora em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações da demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas da autora não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação a ação por ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide limita-se a apurar se a autora faz jus ao recebimento do diploma de conclusão de curso de pós-graduação e, uma vez constatada tal situação, analisar a viabilidade da pretensão consistente em compelir a parte ré a emitir o respectivo diploma, bem como verificar se houve conduta ilícita capaz de ensejar uma compensação por danos morais. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, após, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tais preceitos, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo elas o risco em não produzi-las. Assim sendo, extrai-se dos autos que a parte autora concluiu o curso de pós-graduação e requereu a emissão do diploma respectivo, o qual somente em 19/08/2016 foi disponibilizado para a mesma (fls. 61), após a liminar deferida por este juízo. De acordo com a certidão de fl. 14, desde 21 de dezembro de 2013 a autora estava aguardando a confecção do diploma. Em análise às alegações feitas pela 1ª requerida (FANAN – FACULDADE DE NANUQUE), vejo que o contrato firmado pela mesma com terceiro, para que fosse recebido e repassado os documentos necessários para a emissão do diploma, não afasta a responsabilidade da ré de assegurar a expedição do certificado de conclusão de curso, de modo que o descumprimento do referido pacto entre a 1ª requerida e terceiro deve ser discutido pelos contratantes pelos meios admitidos em direito. Analisando a reprovabilidade da conduta da parte ré, tem-se que o fornecedor deve desenvolver os serviços que presta de forma a conceder maior segurança ao consumidor e prevenir danos (artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor). Na esteira do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil de 2002), as partes contratantes têm os deveres anexos de prestar informações claras e adequadas, de cooperação para que a relação contratual atinja seus objetivos e de proteção à integridade física, psíquica e patrimonial do outro contratante. Sendo assim, verifica-se que a parte ré demonstrou reprovável violação do dever de cuidado, proteção e lealdade com o consumidor, já que mesmo a autora solicitando o referido diploma através de e-mails e contatos telefônicos, a parte ré não adotou medidas para solucionar o impasse. Insta salientar, que a autora dispendeu dinheiro e tempo para realização do curso, o qual o certificado de conclusão não lhe foi entregue em tempo hábil. Ademais, a Jurisprudência pátria é clara no sentido de que as instituições de ensino assumem a obrigação de emitirem o diploma de conclusão dos cursos ministrados por estas, sendo certo que o não cumprimento da obrigação, poderá ensejar uma compensação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DIPLOMA - CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE EMITIR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição de ensino que, mediante convênio técnico-educacional, assume a obrigação de expedir diploma àqueles que frequentarem e concluírem os cursos oferecidos pelas entidades conveniadas, não pode se furtar ao cumprimento de seu dever, sobretudo quando demonstrado o regular pagamento das mensalidades e a aprovação do aluno em todas as matérias de grade curricular. 2. A negativa de fornecimento de diploma, após a frequência e aprovação do aluno em curso de plenificação, configura dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10024075785246001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 19/03/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014). Grifo nosso.
No que pertine à indenização, deverá ela ser medida pela extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil vigente.Deste modo, pelos fundamentos esposados, fixo a compensação pelos danos morais suportados pela requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nessa ordem de considerações, não resta outra medida senão a procedência parcial da demanda (haja vista que o valor pleiteado é exorbitante).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré (1ª requerida) a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, já corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada a presente decisão, a parte ré fica intimada de que deverá cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (CPC, 523, § 1º) (se for o caso), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 1. Transitada em julgado e não havendo comprovação de pagamento, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, caso pretenda a pesquisa através do BACENJUD. 2. Outrossim, nada requerido pelas partes após o decurso dos prazos fixados em seu favor, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações. 3. Outrossim, ocorrendo o depósito da quantia a qual a parte ré foi condenada, expeça-se alvará em favor da parte autora e, na sequência, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações. 4. P.R.I.C. Diligencie-se. Guaçuí/ES, 18 de janeiro de 2017. Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
24 - 0002478-63.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYHARA COCCHIARARO FERREIRA GARCIA
Requerido: ICEP - INSTITUTO CAPIXABA DE ESTUDOS E PESQUISAS
Processo: 0002478-63.2016.8.08.0020
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e danos morais, ajuizada por DAYHARA COCCHIARARO FERREIRA GARCIA em face de FACULDADE DE NANUQUE (FANAN) e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E PESQUISA (ICEP), objetivando compelir as partes requeridas a lhe entregar o diploma de conclusão de curso de pós-graduação, requerendo, ainda, uma compensação por danos morais. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª requerida, uma vez que segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita a luz das afirmações da autora em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações da demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas da autora não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação a ação por ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide limita-se a apurar se a autora faz jus ao recebimento do diploma de conclusão de curso de pós-graduação e, uma vez constatada tal situação, analisar a viabilidade da pretensão consistente em compelir a parte ré a emitir o respectivo diploma, bem como verificar se houve conduta ilícita capaz de ensejar uma compensação por danos morais. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, após, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tais preceitos, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo elas o risco em não produzi-las. Assim sendo, extrai-se dos autos que a parte autora concluiu o curso de pós-graduação e requereu a emissão do diploma respectivo, contudo não o recebeu até o presente momento. De acordo com a certidão de fl. 13, desde 21 de dezembro de 2013 a autora está aguardando a confecção do diploma. Em análise às alegações feitas pela 1ª requerida (FANAN – FACULDADE DE NANUQUE), vejo que o contrato firmado pela mesma com terceiro, para que fosse recebido e repassado os documentos necessários para a emissão do diploma, não afasta a responsabilidade da ré de assegurar a expedição do certificado de conclusão de curso, de modo que o descumprimento do referido pacto entre a 1ª requerida e terceiro deve ser discutido pelos contratantes pelos meios admitidos em direito. Inobstante a parte ré (1ª requerida) tenha alegado que a certidão de fls. 13 não foi emitida pela mesma, constata-se que o documento contém o timbre da faculdade, bem como o carimbo da coordenadora da instituição, aliado ao fato de que a ré não comprovou o alegado nos autos, ônus este que lhe competia. Isto posto, no que tange ao pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em emitir um diploma em nome da requerente, não resta outra medida senão o acolhimento do pleito, tendo em vista que a autora dispendeu dinheiro e tempo para realização do curso, o qual o certificado de conclusão não lhe foi entregue em tempo hábil. Analisando a reprovabilidade da conduta da parte ré, tem-se que o fornecedor deve desenvolver os serviços que presta de forma a conceder maior segurança ao consumidor e prevenir danos (artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor). Na esteira do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil de 2002), as partes contratantes têm os deveres anexos de prestar informações claras e adequadas, de cooperação para que a relação contratual atinja seus objetivos e de proteção à integridade física, psíquica e patrimonial do outro contratante. Sendo assim, verifica-se que a parte ré demonstrou reprovável violação do dever de cuidado, proteção e lealdade com o consumidor, já que mesmo a autora solicitando o referido diploma através de e-mails e contatos telefônicos, a parte ré não adotou medidas para solucionar o impasse. Ademais, a Jurisprudência pátria é clara no sentido de que as instituições de ensino assumem a obrigação de emitirem o diploma de conclusão dos cursos ministrados por estas, sendo certo que o não cumprimento da obrigação, poderá ensejar uma compensação por danos morais. Vejamos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré (1ª requerida) na obrigação de fazer consistente em emitir um diploma de conclusão de curso de pós-graduação em nome da autora, no prazo máximo de 60 dias, após o envio da documentação necessária pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras sanções cíveis aplicáveis. CONDENO ainda a parte ré (1ª requerida) a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, já corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada a presente decisão, a parte ré fica intimada de que deverá cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (CPC, 523, § 1º) (se for o caso), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 1. Transitada em julgado e não havendo comprovação de pagamento, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, caso pretenda a pesquisa através do BACENJUD. 2. Outrossim, nada requerido pelas partes após o decurso dos prazos fixados em seu favor, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações. 3. Outrossim, ocorrendo o depósito da quantia a qual a parte ré foi condenada, expeça-se alvará em favor da parte autora e, na sequência, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações. 4. P.R.I.C. Diligencie-se. Guaçuí/ES, 11 de janeiro de 2017. Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
25 - 0001453-15.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO MOREIRA DE ASSIS
Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARO a inexigibilidade do débito gerado em razão do empréstimo e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.175,00, referente a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente corrigida monetariamente desde as datas dos descontos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO ainda a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, já corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada a presente decisão, a parte ré fica intimada de que deverá cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (CPC, 523, § 1º) (se for o caso), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 1. Transitada em julgado e não havendo comprovação de pagamento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor (que deverá observar a incidência da multa) e, em seguida, conclua-se. 1.1. Contudo, havendo cumprimento voluntário da obrigação e nada mais sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com as devidas anotações. 2. P.R.I.C. Diligencie-se.
26 - 0003304-89.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA IZABELA ALVES VASQUES BOLZAN
Requerido: ANTONIO EDSON VIEIRA
Processo: 0003304-89.2016.8.08.0020 Vistos em inspeção
SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA IZABELA ALVES VASQUES BOLZAN em face de ANTONIO EDSON VIEIRA. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora faz jus ao recebimento da quantia especificada na inicial, devida em razão da dívida alegada, bem como apurar o valor devido, uma vez reconhecido o direito. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC/15, pois a parte ré foi regularmente citada (fls. 11/13) e não compareceu à audiência UNA (fl. 10), tampouco apresentou contestação, devendo-se aplicar à espécie o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil/15, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na vestibular. Isto posto, e considerando que a parte autora comprovou devidamente os fatos alegados na inicial, não há outra medida senão a procedência do pedido.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente desde 02/08/2012 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os presentes autos à contadoria para atualização do valor do débito. Após, intime-se a parte ré pessoalmente, por meio de carta com AR, para cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (CPC, 523, § 1º) (se for o caso), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. P.R.I.C. Guaçuí/ES, 25 de janeiro de 2017 Eduardo Geraldo de Matos Juiz de Direito
GUAÇUI, 17 DE FEVEREIRO DE 2017
PROCESSO N. 0002565-19.2016.8.08.0020
REQUERENTE - HELENA LORENCO RAMOS
REQUERIDO - SAMUEL LEMOS
DATIVO: DR. OTÁVIO JUNIOR DE PAULA DIAS - OAB/MG 166.551
FINALIDADE - INTIMAR O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SETENÇA DE FLS 27, QUE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2821-R, DE 10/08/2011, EM SEU ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO ARBITROU OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO.
Nº DO PROCESSO: 0003381-98.2016.8.08.0020
Requerente: VIRGILIO ALBERTO DE ARAUJO,MAURA FERNANDES DE CARVALHO ARAUJO,MARIA MARCELINA DA SILVA ARAUJO,SEBASTIAO DE ARAUJO,MARGARIDA MARIA DE FATIMA ARAUJO,ADELMO DE ARAUJO,REINE GUSMAO DE ARAUJO,ALDAIR RICARDO BARBOSA e LUZIA ARAUJO BARBOSA
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) , atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .
AREA DE TERRAS MEDINDO 196.692,50 m² situada no lugar denominado Santo Antonio, Zona Rural, Guaçui-ES
Fl: 20/21.
GUAÇUI-ES, 30/01/2017
1 - 0002696-62.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: A.J.S.L.J.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 06/04/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 10/04/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
1 - 0002257-17.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: BENTO MERCEDES DA COSTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 10/04/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Lista 0196/2017
Lista: 0196/2017
1 - 0001589-85.2011.8.08.0020 (020.11.001589-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciado: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Executado: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Querelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Nomeio como Advogado Dativo à acusada, o Dr. Helton Monteiro - OAB/ES 25.899, devendo ser intimado para dizer, em 03 (três) dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresente alegações finais no prazo da lei.
Lista 0198/2017
Lista: 0198/2017
1 - 0001889-08.2015.8.08.0020 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal
Requerente: P.C.D.E.D.E.S.
Requerido: L.V.
Trata-se de pedido de busca e apreensão e prisão temporária em desfavor do investigado LUCIANO VIMERCATI.
Decisão de fl. 85 relaxou a prisão do requerido.
Da análise dos autos, verifico não haver necessidade da manuteção do presente feito ativo, porquanto as diligências aqui requeridas foram efetivamente cumpridas, restando esgotado o objeto do presente processo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo por ausência de interesse no prosseguimento do feito.
Transitado em julgado, procedam-se as anotações pertinentes e dê-se baixa no sistema Ejud, mantendo-se, contudo, apensado a Ação Penal respectiva.
Diligecie-se. Cumpra-se.
Lista 0199/2017
Lista: 0199/2017
1 - 0002945-42.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: MARCELO BARBOSA DE SOUZA
Nomeio como Advogada Dativa do acusado, a Dra. Taynara Pereira Junger - OAB/ES 21757), devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
Lista 0200/2017
Lista: 0200/2017
1 - 0002651-24.2015.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: LUCIANO VIMERCATI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 10/04/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Lista 0201/2017
Lista: 0201/2017
1 - 0002084-56.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: CRISTIANO CEZARIO ROSA
Réu: CRISTIANO CEZARIO ROSA
Nomeio como Advogada Dativa ao acusado à Dra. Ana Caroline Jesus Silva - OAB/ES 19024, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
Lista 0202/2017
Lista: 0202/2017
1 - 0002890-62.2014.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTER ROMAO COELHO
Se tempestivo, recebo-o e, desde já, nomeio como Advogada Dativa à requerente neste feito, Dra, Taynara Pereira Junger - OAB/ES 21.75, devendo a mesma ser intimada para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo e, caso positivo, para oferecimento das respectivas contrarrazões.
Lista 0203/2017
Lista: 0203/2017
1 - 0003489-30.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONDINELLE MACHADO RANGEL
Conforme exposto pelo Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT às fls. 20/28, compulsandos autos não se vislumbra informações detalhadas de utilização prévia de medicamentos pradronizados pelo SUS ou motivo de falha terapêutica com o uso dos mesmos que possam comprovar a refratariedade do requerente. Assim sendo, intime-se o autor, por sua patrona, para ciência do parecer técnico de fls. 20/28, bem como para juntar aos autos laudo médico que ateste a impossibilidade do requerente em ser submetido a outras alternativas terapêuticas disponibilizadas na rede pública de saúde.
Lista 0204/2017
Lista: 0204/2017
1 - 0002741-95.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WITALO DO CARMO DA SILVA
1 - 0000844-91.2000.8.08.0020 (020.00.000844-9) - Inventário
Inventariante: M.A.G.V.
Inventariado: N.V.
Reiterando a intimação de folhas 383, Intimo o inventariante, por seu advogado, para cumprir fielmente a determinação constante no item 3.1 de fl. 336 verso.
1 - 0002543-58.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: RUGIERIO ELEOTERIO FERREIRA
Nomeio como Advogado Dativo ao acusado o Dr. Helton Monteiro - OAB/ES 25.899, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresente a defesa cabível.
Lista 0207/2017
Lista: 0207/2017
1 - 0003067-55.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOSE GLAUCIO VIEIRA
1 - 0003399-22.2016.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DEIVID MARTINS DIAS
Tendo em vista o teor da certidão de fl. 123, nomeio advogada dativa ao acusado, Dra.Darmanne Abreu Gonçalves OAB/ES 26.721.
Intime-a para, no prazo de 03(três) dias, dizer se aceita o encargo.
Em caso positivo, apresentar a defesa pertinente no prazo legal.
Lista 0209/2017
Lista: 0209/2017
1 - 0002013-59.2013.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: L.S.D.S.
Renove-se a intimação do causídico do acusado, devendo, no entanto, o mesmo ser intimado para oferecimento de ALEGAÇÕES FINAIS no prazo da lei, conforme determinado à fl. 116.
Lista 0210/2017
Lista: 0210/2017
1 - 0001924-31.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONIE DA SILVA COSTA
Diante do exposto, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Requerido ao pagamento do valores referentes ao FGTS, devidos ao Requerente, entre períodos de 10/04/2012 à 01/05/2015 por conseguinte, JULGO EXTINTO, o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55, da Lei 9.099/95.
Lista 0211/2017
Lista: 0211/2017
1 - 0002990-46.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA
Diante do exposto, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar prescritas as parcelas do FGTS vencidas em data anterior a 19/09/2011 e condenar o Requerido ao pagamento do valores referentes ao FGTS, devidos ao Requerente, entre o período de 19/09/2011 a 23/12/2015. Por conseguinte, JULGO EXTINTO, o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Lista 0212/2017
Lista: 0212/2017
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 10/04/2017 às 17:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
1 - 0000733-19.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOAO BATISTA DA SILVA
Advogado(a): 22501/ES - JONNY DE PAULA GIRELLI
Intimo para apresentação de Alegações Finais no prazo de lei.
1 - 0014247-10.2012.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: PAULO CESAR FERREIRA QUADRA e outros
Réu: PAULO CESAR FERREIRA QUADRA
Acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 573 para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado PAULO CESAR FERREIRA QUADRA nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, por consequência, determino o arquivamento do presente processo.
1 - 0002214-46.2016.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ALCIDES FELIPE SILVA DE CERQUEIRA
1 - 0003624-42.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
- Tendo em vista o teor da certidão de fl. 169, nomeio como Advogado Dativo ao acusado a Dra. Camila Massini Duarte - OAB/ES 26310, devendo a mesma ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível, no prazo legal.
1 - 0002501-09.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KETHERINE DOMINGOS GONCALVES
Réu: ALEX SANDRO GONCALVES LIMA
Nomeio como advogado dativo o Dr. Edimilson da Fonseca (OAB-ES 16.151) , caso aceite , deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
Lista 0218/2017
Lista: 0218/2017
1 - 0002415-09.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA
DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o acusado EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 155, § 4°, II, do Código Penal. Passo, portanto, ao critério escalonado de aplicação da pena, examinando, de início, as circunstâncias judiciais. Em seguida, a presença, ou não, de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes. E, finalmente, as causas de aumento ou diminuição de pena. O Réu agiu nutrido por pleno discernimento e vontade de produzir o resultado previsto no tipo penal em que sua conduta foi enquadrada, também com plena convicção do caráter delituoso da conduta e de suas consequências. Deixo de considerar desfavorável a culpabilidade, por ver que não extrapolou em muito aquela normalmente empregada em crimes da espécie. Não há maus antecedentes em desfavor do acusado. Quanto à conduta social e personalidade não há nos autos dados seguros para aferição, não podendo, por isso, serem valoradas negativamente. O motivo do crime é próprio do tipo penal. As circunstâncias se apresentam como próprias do tipo penal. As consequências do crime não são de grandes proporções, pois os bens subtraídos foram recuperados pela vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Analisadas todas as circunstâncias judiciais, conforme exposto acima, e considerando a necessidade de resposta suficiente e adequada para reprovação e prevenção do delito praticado, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (vinte) dias-multa. Incide a circunstância atenuante da confissão, previstas no art. 65, III, “d”, do CP. Contudo, a pena base foi fixada no mínimo legal. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a incidir, bem como inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno definitiva a pena do Réu EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa (art. 49, §1º, do Código Penal) – Em virtude da falta de comprovação de rendimentos auferidos pelo réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser devidamente atualizado na ocasião do pagamento. Tendo em vista a pena definitiva inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, conforme disposição do art. 33, §3º, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, cuja forma de cumprimento será fixada pelo Juízo da execução. A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta Sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Condeno o Acusado ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual pedido de dispensa do pagamento ser analisado oportunamente. Considerando que foi estabelecido o cumprimento da pena no regime inicialmente aberto, o acusado poderá recorrer em liberdade, eis que não preenchido requisito objetivo para a manutenção do decreto de prisão preventiva, ante a pena privativa de liberdade fixada para cumprimento em regime inicial aberto. Quanto ao valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos – A coisa furtada avaliada indiretamente nos autos foi recuperada e a vítima não reclamou algum tipo de reparação. Assim, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos, conforme preceito do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, nada obstando que a vítima se valha do procedimento cível para tanto. Até porque, a ausência de pedido nesse sentido, durante a instrução do processo, retirou do Acusado a possibilidade de formulação de defesa quanto a este ponto. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa do réu, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do Decreto Lei n.º 2821-R/2011. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: a) lançar o nome do réu no livro rol de culpados; b) comunicar à Justiça Eleitoral a condenação; c) comunicar aos órgãos de estatística criminal; d) expedir guia de execução definitiva; e) arquivar o procedimento. Cumpra-se com as cautelas legais e regulamentares. P.R.C.I.
Lista 0219/2017
Lista: 0219/2017
1 - 0002852-16.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MARCO ANTONIO DE SOUZA ALAMINIO
inicial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 11/04/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Lista 0220/2017
Lista: 0220/2017
1 - 0015076-88.2012.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: NILSON CARVALHO ARAUJO JUNIOR
Intimo da descida dos autos.
Lista 0221/2017
Lista: 0221/2017
1 - 0000410-77.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ANDRE DE ARRUDA e outros
Réu: AGNALDO MACHADO NETO
Intimo para fins do art. 402 do CPP.
Lista 0222/2017
Lista: 0222/2017
1 - 0001925-16.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CRISTINA LUCINDO BOLELLI GOMES
INTIMO PARA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.
Lista 0223/2017
Lista: 0223/2017
1 - 0002496-84.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELIANE DOS SANTOS MAMEDE MASSUCATTI e outros
Requerido: JUIZO DE GUACUI
Requerente: ELIANE DOS SANTOS MAMEDE MASSUCATTI
Requerente: CAROLINE MAMEDE MASSUCATTI
Requerente: RAISSA MAMEDE MASSUCATTI
Intimo para ciência dos ofícios recebidos do INSS e BANESTES, juntados aos autos.
Lista 0224/2017
Lista: 0224/2017
1 - 0000246-15.2015.8.08.0020 - Crimes Ambientais
Réu: ENILSON MENDES DE SOUZA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na Denúncia, e CONDENO ENILSON MENDES DE SOUZA pela prática do delito tipificado no art. 15 da Lei n.º 7802/89. Passo, portanto, ao critério escalonado de aplicação da pena, examinando as circunstâncias judiciais. Em seguida, a presença, ou não, de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes. E, finalmente, as causas de aumento ou diminuição de pena. De forma neutra é considerada a personalidade do acusado, também sua conduta social, porque não foram infirmadas nos autos. A culpabilidade do acusado não ultrapassou o grau ordinário, comumente empregado em tais delitos. Inexistem maus antecedentes demonstrados nos autos. Os motivos do crime não serão considerados em desfavor do réu. As circunstâncias são comuns. As consequências também não se mostraram de grandes proporções. A vítima, nesse caso, é a coletividade e em nada contribuiu para a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base de ENILSON MENDES DE SOUZA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão, contudo deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena a atuar nesta fase. Não há outras circunstâncias a incidirem sobre a pena aplicada ao acusado. Assim, torno definitiva a pena de ENILSON MENDES DE SOUZA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicada pena de detenção inferior a 04 (quatro) anos ao acusado, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o limite quantitativo da pena aplicada torna possível a substituição, conforme previsão legal. Não foi considerada de forma negativa ao acusado nenhuma das circunstâncias do art. 59 do CP. Inexiste nos autos comprovação de condenação criminal definitiva em desfavor do acusado. Satisfeitos, pois, os requisitos do art. 44, também do Código Penal. Assim, na forma do art. 44, §2º, segunda parte, do CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE fixada por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, quais sejam: limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta Sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Condeno o Acusado ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual pedido de dispensa do pagamento ser analisado oportunamente pelo Juízo da execução. Com relação à custódia cautelar, foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. O Acusado respondeu ao processo livre. Agora, diante da reprimenda imposta em regime aberto, não se justifica o decreto de prisão provisória, eis que ausente o requisito objetivo. Quanto ao valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos, diante da ausência de parâmetros e ausente prova da necessidade de reparação do dano ambiental, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos, conforme preceito do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: a) lançar o nome dos réus no livro rol de culpados; b) comunicar à Justiça Eleitoral a condenação; c) expedir a guia de execução definitiva; f) arquivar o procedimento. P.R.C.I.
Lista 0225/2017
Lista: 0225/2017
1 - 0000454-62.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: IRENE ROSA DA SILVEIRA CARVALHO
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil (desistência).
1 - 0001817-21.2015.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Nese senteido, satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a expedição do alvará pleiteado na inicial, relativo aos valores deixados pela de cujus, consoante documento de fl. 21, ou seja, relativos à Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência nº 87/549.282.165-9, em favor dos requerentes.
Isento de custas, tendo em vista que os autores se encontram amparados pela gratuidade judiciária. Não há condenação da parte em honorários.
Condeno o Estado de Espírito Santo a pagar ao Dr. Weliton José Jufo– OAB/ES 17.898, a título de honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Não havendo oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele Órgão.
Após o trânsito em julgado, ou caso haja desistência do prazo recursal, que desde já fica homologado, expeçam-se os alvarás em favor dos requerentes, na proporção equivalente à cada um, entregando-os mediante recibo nos autos.
Oportunamente, após a expedição dos alvarás em benefício dos requerentes, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas.
Lista 0227/2017
Lista: 0227/2017
1 - 0001803-37.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WALAS EUGENIO
Advogado(a): 25310/ES - ELAINE GONÇALVES SOBREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 11/04/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Lista 0228/2017
Lista: 0228/2017
1 - 0002164-88.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: LUIZ CARLOS SOUZA MONTEIRO
Reitero a intimação para apresentação de Alegações Finais, com a advertência de que a inércia poderá ensejar em abandono da causa e aplicação de pena de multa, variável entre 10 à 100 salários mínimos.
Lista 0229/2017
Lista: 0229/2017
1 - 0002017-77.2005.8.08.0020 (020.05.002017-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: JAIRO JOSE PINHEIRO MARINS
Réu: JAIRO JOSE PINHEIRO MARINS
Ante o teor da certidão de fl.159-verso, nomeio como Advogado Dativo o Dr. Lucas Borges de Almeida OAB nº 20439, para atuar na defesa do acusado. Intime-o para ciência e, caso aceite o múnus, deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
Lista 0230/2017
Lista: 0230/2017
1 - 0002339-48.2015.8.08.0020 - Busca e Apreensão
Requerente: S.L.D.S. e outros
Requerido: C.T.D.G.C.
Requerente: V.D.J.L.D.S.
Requerente: S.L.D.S.
A pretensão deduzida nestes autos alinha-se no sentido de que seja restabelecido aos autores o poder familiar sobre o seu filho Sandro Lino dos Santos Júnior, outrora abrigado, pelo Conselho Tutelar deste município, na Casa Lar Silvia Riva do Carmo.
Sucede que, da análise dos autos, constata-se que o objeto da ação restou alcançado através da decisão de fls. 34/36, razão pela qual, houve a perda do interesse processual de forma superveniente.
O interesse processual encontra-se diretamente ligado ao binômio necessidade/utilidade. Necessidade no sentido que a parte necessariamente depende da tutela jurisdicional para obter o direito pretendido e utilidade porque tal provimento será útil aos fins almejados.
Com essas considerações, há de se entender que a parte não terá qualquer utilidade na presente prestação jurisidicional, haja vista que o objetivo autoral foi plenamente alcançado.
Outrossim, consta do relatório de fls. 51/53 que restou cessada a situação de risco em que o infante, supostamente, se encontrava.
Ante o exposto, pela perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
1 - 0002390-30.2013.8.08.0020 - Guarda
Requerente: T.D.J.S.O.
Requerido: S.C.S.D.O. e outros
Requerido: S.C.S.D.O.
TERESINHA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA, ajuizou a presenteação de guarda em desfavor de SANDRA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA e AMARILDO ROGÉRIO NUNES, objetivando obter a guarda de seu neto WELINGTON DE OLIVEIRA NUNES, todos devidamente qualificados nos autos, em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, fls. 02/03.
Entretanto, colhe-se dos autos, mormente da certidão de nascimento acostada à fl. 09, que Welington de Oliveira Nunes completou a maioridade em 23 de dezembro de 2015.
Intimada a parte autora para informar se mantinha interesse no prosseguimento da demanda, essa manteve-se silente conforme certidão de fls. 77-v
A pretensão deduzida nestes autos alinha-se no sentido de que seja concedida à autora a guarda de seu neto Welington Oliveira Nunes.
Sucede que, da análise dos autos, constata-se que Welington Oliveira Nunes completou a maioridade em 23 de dezembro de 2015, fato que configura a nítida carência superveniente de uma das condições para o exercício da ação, qual seja, o interesse processual para prosseguir com a demanda.
Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar à Dra. Dayane Ferreira Camarda - OAB/ES 20.882, a título de honorários advocatícios, o valor de R$300,00 (trezentos reais). Expeça-se o pertinente ofício requisitório para pagamento, na forma determinada no Decreto Estadual nº 2821-R, 11 de Agosto de 2011.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se com as formalidades legais.
1 - 0002850-46.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO GUMIEIRO SIQUEIRA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Considerando a certidão de fl. 46-verso, nomeio em substituição como advogado dativo ao requerente o DRº Rodrigo Moreira Matos, OAB nº 12093, devendo o mesmo ser intimado para dizer em 03 (três) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para que apresente réplica, mediante prévio contato com o requerente, cujo número telefônico encontra-se informado à fl. 02 dos autos.
Lista 0233/2017
Lista: 0233/2017
1 - 0001419-11.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JUSSARA ATAIDE BARROS PORCIDELI
Lista 0234/2017
Lista: 0234/2017
1 - 0001832-53.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: WARLEY CARLOS DIAS ATAYDES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 11/04/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000
Lista 0235/2017
Lista: 0235/2017
1 - 0014184-82.2012.8.08.0020 - Guarda
Requerente: A.D.S.R. e outros
Requerido: M.D.S.R.
Requerente: S.M.R.
Requerente: A.D.S.R.
Intimo para oferecimento de memoriais finais no prazo de 10 dias.
Lista 0236/2017
Lista: 0236/2017
1 - 0001888-23.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ALEXSANDRO CAETANO ARAUJO e outros
Réu: ALEXSANDRO CAETANO ARAUJO
Considerando o teor da certidão de fl. 80, nomeio como Advogada Dativa ao acusado Alexsandro Caetano Araújo a Dra. Luana Sales Marinho Evaristo Coelho - OB/ES 19953, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo legal.
1 - 0003634-86.2016.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: MARIA SUELI DE SOUZA
Nomeio como Advogado Dativo à requerente o Dr. Marco Antônio da Costa - OAB/ES 8036, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, para que patrocine os interesses da requerente.
Lista 0238/2017
Lista: 0238/2017
1 - 0002707-23.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JAMILSON BOTELHO QUADROS
1. Intime-se o patrono nomeado nos autos para regularizer o instrumento de procuração de fl. 28-vº, porquanto ausente a necessária assinatura da requerente Arlete Botelho Quadros.
1 - 0001720-21.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOSE CIDERIO RUBIO
Advogado(a): 34061/MG - FLAVIO ROBERTO BUTTERS PAIXÃO SOUSA
Considerando a proposta de fl. 49, aceita pelo acusado à fl. 06 (numeração incorreta), intime-se o acusado, por seu procurador, para que compareça a este Juízo para retira a guia de pagamento da prestação pecuniária, autorizado o parcelamento em prestações mensais.
Lista 0241/2017
Lista: 0241/2017
1 - 0000899-17.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO PAULO DE SOUZA
Ao autor/embargado para manifestação no prazo de lei.
Lista 0242/2017
Lista: 0242/2017
1 - 0002378-45.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA
Junte-se aos autos as petições pendentes, renovando-se a conclusão, se necessário.
Outrossim, não obstante a resposta à acusação apresentada, mantenho o recebimento da denúncia, por preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no 397, do mesmo diploma legal, até porque a questão de ter ou não concorrido o réu para a prática de tais condutas é matéria que depende da instrução criminal, restando comprovada, na fase indiciária, a materialidade da infração penal e os indícios de autoria na pessoa do aludido réu, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societa.
Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/04/2017 às 13:30 horas, a realizar-se na forma da lei.
Requisite-se e oficie-se, caso seja necessário.
Lista 0243/2017
Lista: 0243/2017
1 - 0002665-71.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA CARVALHO
Declarada a hipossuficiência do acusado, nomeio desde já como advogado Dativo o Dr. Cristiano Glayson Machado Anunciato (OAB/ES 23.034), para atuar na defesa do mesmo. Intime-o para ciência e, caso aceite o múnus, deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
Seleção de projetos sociais a serem executados com recursos provenientes da prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória.
No item 2.1, relativamente ao período de inscrição para Habilitação Jurídica:
2.1 A instituição interessada deverá requerer habilitação jurídica no período de 01 de fevereiro a 01 de março de 2016, na forma do anexo 1, devidamente preenchido, que deverá ser protocolado nos termos do item 1.11, juntamente com a seguinte documentação, nesta ordem:
a) Cópia simples da ATA de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição;
b) Cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição.
2.1 A instituição interessada deverá requerer habilitação jurídica no período de 01 de fevereiro a 01 de março de 2017, na forma do anexo 1, devidamente preenchido, que deverá ser protocolado nos termos do item 1.11, juntamente com a seguinte documentação, nesta ordem:
Publique-se a presente Errata no Diário da Justiça, encaminhando-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Guaçui - ES, 17 de fevereiro de 2017.