Source: https://www.sindaut.org.br/paginas/informeDetalhes.php?id=38
Timestamp: 2018-02-20 11:20:51+00:00
Document Index: 135121388

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 611', 'Artigo 611', 'Artigo 611', 'Artigo 611', 'Artigo 611', 'Artigo 611', 'Artigo 139', 'Artigo 611', 'Artigo 611', 'Artigo 484', 'Artigo 507']

A Reforma Trabalhista provocou diversas alterações nas relações de trabalho, sendo uma das consequências a revogação da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Consequentemente os serviços oferecidos pelo sindicato, que anteriormente eram prestados por cortesia ou gratuitamente, serão cobrados e os valores destinados ao custeio e manutenção do Sindicato.
O pagamento será efetuado através de BOLETO BANCÁRIO ou DEPÓSITO BANCÁRIO (Caso a escolha seja em boleto bancário, o pagamento deverá ser feito antecipadamente).
Para mais informações entrar em contato com o SINDAUT pelos telefones (21) 3077-2700, ou enviar e-mail para sindaut@ig.com.br.
Direção do SINDAUT
TAXAS DE SERVIÇOS - 2018 - SINDAUT
Acordo Coletivo de PLR
Conforme previsto no Artigo 2°, incisos I e II da Lei 10.101/2000, a participação do Sindicato da categoria é obrigatória na negociação da PLR.
Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho que previr a Participação nos Lucros ou Resultados, terá prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso XV da CLT.
Até 30 empregados - R$250,00
De 31 a 60 empregados - R$500,00
De 61 a 100 empregados - R$1.000,00
De 101 a 500 empregados - R$1.500,00
De 501 a 1000 empregados - R$2.000,00
Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso
Acordo Coletivo de Escalas de Revezamento/Jornadas
Os Acordos Coletivos de Trabalho que previrem as Escalas de Revezamento ou assuntos que tratem de jornada, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, incisos I, III e X da CLT.
Acordo Coletivo de Reajuste Salarial
Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Reajuste Salarial, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, da CLT.
Até 30 empregados - R$1.000,00
De 31 a 60 empregados - R$2.000,00
De 61 a 100 empregados - R$3.000,00
De 101 a 200 empregados - R$5.000,00
De 201 a 500 empregados - R$10.000,00
De 501 a 1000 empregados - R$15.000,00
Acordo Coletivo de Banco de Horas Anual
Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Banco de Horas, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso II da CLT.
Até 30 empregados - R$300,00
De 31 a 60 empregados - R$600,00
De 61 a 100 empregados - R$900,00
De 101 a 500 empregados - R$1.200,00
Acordo Coletivo de Teletrabalho/ Trabalho Intermitente/ Regime de Sobreaviso
Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Teletrabalho, Trabalho Intermitente ou Regime de Sobreaviso, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso VIII da CLT.
Até 30 empregados - R$500,00
De 31 a 60 empregados - R$1.000,00
De 61 a 100 empregados - R$1.500,00
De 101 a 200 empregados - R$2.500,00
De 201 a 500 empregados - R$5.000,00
De 501 a 1000 empregados - R$7.500,00
Registro de Compensação de Feriado
Os Acordos Coletivos de Trabalho e Comunicados que previrem as Compensações de Feriados, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso XI da CLT. Para tal serviço será cobrada a taxa única de R$50,00.
Registro de Férias Coletivas
Conforme o Artigo 139, §3° da CLT, é obrigatória a entrega ao Sindicato de cópia da Comunicação de Férias Coletivas dada aos Trabalhadores.
De 101 a 500 empregados - R$1200,00
De 501 a 1000 empregados - R$2000,00
Outros Acordos Coletivos
Aos demais Acordos Coletivos de Trabalho, não especificados anteriormente, igualmente prevalecerão sobre a lei, conforme o Artigo 611-A da CLT, desde que não reduzam ou suprimam os direitos estipulados nos incisos do Artigo 611-B da CLT.
De 101 a 500 empregados - R$2.000,00
De 501 a 1000 empregados - R$2.500,00
Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 484-A, trouxe a possibilidade do Contrato de Trabalho ser extinto por acordo entre empregado e empregador, sendo pagas as seguintes verbas rescisórias:
No entanto, o trabalhador poderá sacar somente 80% do valor depositado no FGTS, e não poderá se habilitar ao Programa de Seguro-Desemprego.
Para Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, não haverá cobrança.
Validação dos Cálculos das Verbas Rescisórias
Aos empregados que não seja obrigatória a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por terem menos de um ano de serviço, o Sindicato poderá conferir e validar os cálculos das verbas rescisórias. O serviço prestado para a empresa, terá a taxa única de R$50,00. Para os trabalhadores, não contribuintes, o serviço terá a taxa única de R$30,00.
Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas
A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 507-B, trouxe a possibilidade do empregador firmar o Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, na vigência ou não do contrato de trabalho, obrigatoriamente perante o sindicato dos empregados da categoria.