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Timestamp: 2017-07-25 14:55:41+00:00
Document Index: 133665712

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

DEC 8.078/2013, Qualifica Como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação E Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, Alteração 19-08-2013
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPEAlteração: de 19-08-2013Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Educação - MecD.O.U. DE 20/08/2013, P. 1	Summary
Capítulo I. Da Natureza e CompetênciaCapítulo II. Da Estrutura OrganizacionalCapítulo III. Da Competência dos ÓrgãosSeção I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da RepúblicaSeção II. Dos Órgãos Específicos SingularesSeção III. Da Unidade de PesquisaSeção IV. Do Órgão ColegiadoCapítulo IV. Das Atribuições dos DirigentesCapítulo V. Disposições Gerais	Alteração 19-08-2013
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.	Artigo 2°
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Portos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
b) sete DAS 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Portos da Presidência da República:
a) três DAS 101.5;
c) vinte e três DAS 101.3;
e) três DAS 102.1.	Artigo 3°
Os ocupantes dos cargos em comissão suprimidos da Estrutura Regimental da Secretaria de Portos da Presidência da República por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.	Artigo 4°
Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.	Artigo 5°
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.	Artigo 6°
Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.	Artigo 7°
Fica revogado o Decreto n° 7.262, de 12 de agosto de 2010.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Leônidas Cristino
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extra	Capítulo IDa Natureza e Competência	Artigo 1°
À Secretaria de Portos da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres, e especificamente:
§ 2° No exercício das competências previstas no caput, relativas a instalações portuárias, a Secretaria de Portos da Presidência da República observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.	Capítulo IIDa Estrutura Organizacional	Artigo 2°
A Secretaria de Portos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:
7. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.	Capítulo IIIDa Competência dos Órgãos	Seção IDos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República	Artigo 3°
VI - articular e apoiar a participação do Ministro de Estado em órgãos colegiados.	Artigo 4°
VIII - gerir os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços necessários à execução dos programas de investimentos da Secretaria de Portos da Presidência da República.	View the content of this document