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Timestamp: 2018-11-14 05:47:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7']

CAPITULO I. Disposicoes gerais - PDF
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Maria das Neves Carvalhal Coimbra
1 enquadram 0 Regulamento Municipal do Banco Local de Voluntariado de Lagoa As bases do enquadramento juridico do voluntariado, bem como, os principios que trabalho de voluntario constam na Lei n." 71198, de 3 de Novembro, regulamentada pelo Decreto -Lei n.? 389/99, de 30 de Setembro, e ja alterado pelo Decreto-Lei n.? 176/2005 de 25 de Outubro. o voluntariado define-se por um conjunto de acciies sociais e comunitarias. Elevado a cabo a/raves de projectos, programas e outras formas de intervenciio ao service de individuos, familias e comunidades, desenvolvidas sem fins lucrativos, por entidades publicas 01.1 privadas, obedecendo ao principio da solidariedade social, participaciio, cooperaciio, gratuitidade, responsabilidade, convergencia e complementaridade. Nos dias de hoje 0 trabalho voluntario assume um papel cada vez mais importante na nossa sociedade. Este desenvolve 0 espirito civico e solidario de cada individuo que se disponibiliza a ajudar os outros sem ser remunerado e uma oportunidade para dar resposta a algumas necessidades do Concelho. Deste modo, 0 Municipio de Lagoa, pretende criar 0 Banco Local de Voluntariado que sera rnais urn instrumento de planearnento social e tera como principais objectivos estimular a populacao para participacao civica em projectos sociais, fomentar a sojidariedade e 0 espfrito de entreajuda no combate aos problemas sociais e pretende ser uma forma de relacao entre os voluntaries e as entidades promotoras do voluntariado. Neste contexto, e para efeito do disposto no n.? 8 do artigo 112. e no artigo da Constiruicao da Republica Portuguesa, a Camara Municipal de Lagoa - Acores propoe a Assembleia Municipal a aprovacao das regras de organizacao e funcionamento do Banco Local de Voluntariado presentes neste Regulamento. CAPITULO I Disposicoes gerais Artigo 1. 0 Ambito e entidade promotora 1 - a Banco Local de Voluntariado de Lagoa tem como entidade enquadradora 0 Municipio de Lagoa e pretende promover 0 encontro entre os voluntaries e as entidades promotoras de voluntariado, sensibilizar os cidadaos e as instituicoes para 0 voluntariado, divulgar projectos, iniciativas de voluntariado e receber as inscricoes de candidatos a voluntaries e das entidades que pretendam admitir voluntaries.
2 2 - a funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Lagoa sera garantido em estrita parceria entre os Services de Accao Social do Municipio e os restantes parceiros sociais do Concelho. CAPITULO II Voluntariado Artigo 2. Entidades promotoras de voluntariado 1 - Segundo 0 artigo 4. da Lei 7l /98 de 3 de Novembro e 0 artigo 2. do Decreto-Lei 388/99 de 30 de Setembro, sao entidades promotoras de voluntariado as entidades publicas da administracao central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito publico Oll privado, legalmente constituidas, que reunam condicoes para integrar voluntaries e coordenar 0 exercicio da sua actividade. 2 - Poderao tambern ser entidades promotoras de voluntariado, outras organizacces socialmente reconhecidas que reunarn condicoes para integrar voluntaries e coordenar 0 exercicio da sua actividade. CAPITULO III Organizacao e funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Lagoa Artigo 3, Sede e atendimento ao publico - a Banco Local de Voluntariado de Lagoa tera a sua sede no Edifico Pacos do Concelho, no Largo D, Joao III, freguesia de Santa Cruz, do Concelho da Lagoa. 2 - Cabera ao Gabinete de Accao Social do Municipio de Lagoa prestar todos os esclarecirnentos sobre 0 funcionamento do Banco Local de Voluntariado. Artigo 4, Inscricoes dos voluntaries e das entidades prornotoras do voluntariado - Poderao inscrever-se como voluntarias todas as pessoas que estejam interessadas em assumir urn compromisso responsavel. 2 - as individuos menores de 18 anos tambern podem ser voluntaries, desde que apresentem uma autorizacao do seu encarregado de educacao, 2
3 3 - Poderao inscrever-se como entidades promotoras de voluntariado as instituicoes que manifestem interesse em receber voluntaries. 4 - As inscricoes de voluntaries e entidades promotoras de voluntariado poderao realizar -se na Camara Municipal de Lagoa, nas Juntas de Freguesia do Concelho, nos Postos de Atendimento de Santa Cruz e Remedios, no Posto de Turismo do Rosario e no Portal da Autarquia. 5 - A inscricao para 0 Banco Local de Voluntariado de Lagoa realiza -se atraves do preenchimento de uma ficha de inscricao. 6-0 Banco de Voluntariado de Lagoa devera elaborar uma base de dados onde constem as informacoes das fichas de inscricao tanto das entidades prornotoras como tarnbern dos voluntaries que permita assim estabelecer uma correlacao entre a vontade manifestada e as necessidades dos varies parceiros deste Banco. Artigo 5. Requisitos para a admissao de voluntaries I - Preenchimento de uma ficha de inscricao com todos os dados de interesse para a actividade de voluntariado; 2 - Submeter os voluntaries a uma entrevista de avaliacao psicoi6gica, realizada por urn psic6iogo que ira analisar as suas aptidoes para poder encarninha-los para a entidade promotora que melhor se adequa ao seu perfil. Na entrevista devem ser confirmados os dados constantes na ficha de inscricao e a entrevista sera comunicada ao candidato pela via mais conveniente, mencionando a data, hora e local. 3-0 voluntario tera que assinar uma declaracao de honra na qual se compromete a ser assiduo e a cumprir urn detenninado horatio. Artigo 6. Integracao dos voluntaries nas entidades promotoras de voluntariado - 0 Banco Local de Voluntariado de Lagoa encaminha os voluntaries para a entidade que mais se adequa as aptidoes do candidato. 2 - Sera realizada uma reuniao onde estarao presentes 0 voluntario, urn representante da entidade promotora e urn membro da equipa do Banco Local de Voluntariado de Lagoa. Nesta devem ser esclarecidos os direitos e deveres das partes envolvidas, 0 trabalho a desenvolver, os dias a executa-io e 0 horatio. 3
4 Artigo 7. Acompanhamento - Durante a sessao de voluntariado, 0 voluntario devera ser acompanhado por urn representante da entidade promotora. 2 - Os elementos do Banco Local de Voluntariado de Lagoa deverao fazer 0 acompanhamento e monitorizacao de todos os programas de voluntariado e ainda supervisionar o processo de acolhimento e integracao do voluntario na entidade. CAPiTULON Relaeao entre 0 Banco Local de Voluntariado, as entidades promotoras e os voluntaries Artigo 8. Sensibilizacao Antes dos voluntaries iniciarem a sua da actividade, na reuniao prevista no n." 2 do artigo 6. do presente Regularnento, deverao ser esclarecidas as seguintes questoes: Programa de voluntariado para cada voluntario; Formacao geral e especifica a que os voluntaries serao sujeitos (a formacao geral cabe ao Banco Local de Voluntariado de Lagoa, sen do que a formacao especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); A atribuicao do cartao de identificacao do voluntario; A atribuicao de urn certificado do trabalho voluntario (aquando da cessacao da actividade ou quando sol icitado pelo interessado). Artigo 9. Direitos e deveres das entidades promotoras de voluntariado 1 - Deveres das entidades promotoras de voluntariado: a) Designar urn responsavel para efectuar a enquadramento e acompanhamento do voluntario no decurso da actividade a desenvolver; b) Elaborar e estabelecer com 0 voluntario urn programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duracao e periodicidade da actividade voluntaria a desenvolver; c) Verificar a correcta utilizacao dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensilios colocados ao dispor do voluntario; d) Garantir a formacao especifica para os voluntaries; 4
5 2 - A entidade promotora de voluntariado reserva-se 0 direito de nao aceitar 0 voluntario encaminhado pelo Banco Local de Voluntariado de Lagoa, sempre que considere que o mesmo nao se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisao ao Banco de Voluntariado de Lagoa. 3 - Ao Banco Local de Voluntariado de Lagoa cabe a suspensao da colaboracao do vcluntario no caso do incumprimento grave do programa de voluntariado. Artigo 10. Direitos e deveres dos voluntaries segundo 0 artigo 7, da Lei n." 71/98, de 3 de Novembro o voluntario devera estar consciente que assume urn compromisso para com 0 Banco Local de Voluntariado de Lagoa, com a entidade promotora na qual vai ser adm itido e para com as pessoas a que se dispoe a ajudar devendo assim agir de forma responsavel. 1 - Direitos do voluntario: a) Ter acesso a programas de formacao inicial e continua, tendo em vista 0 aperfeicoarnento do seu trabalho voluntario; b) Dispor de urn cartao de identificacao de voluntario; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntario, a cargo do Municipio de Lagoa (previsto no artigo 6. do Decreto-Lei 388/99 e no n.? 1 do artigo 7. da Lei 71/98, de 3 de Novembro). d) Ter condicoes de higiene e seguranca no local onde ira exercer 0 seu trabalho voluntario; e) EstabeJecer com a entidade que colabora urn programa de voluntariado, que regule as suas relacoes rnutuas e 0 conteudo, natureza e duracao do trabalho voluntario que vai realizar; f) Participar em todas as decisoes da organizacao promotora que dizern respeito ao seu trabalho voluntario; g) Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificacao feita pela entidade promotora. h) Receber as indemnizacoes e subsidios, em caso de morte, invalidez permanente e de incapacidade ternporaria. 2 - Deveres do voluntario: a) Obedecer as normas reguladoras do funcionamento da entidade na qual esta inserido; b) Ser solidario; c) Participar nos programas de formacao; 5
6 d) Utilizar de forma cuidada os recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensilios disponibilizados pela entidade promotora do voluntariado; e) Colaborar com os profissionais da organizacao promotora, respeitando as suas opcoes e seguindo as suas orientacces tecnicas; f) Nao assumir 0 papel de representante da organizacao promotora sem 0 conhecimento e previa autorizacao desta; g) Garantir a regularidade do exercicio do trabalho voluntario de acordo com 0 programa acordado com a entidade promotora; h) Utilizar devidamente a identificacao como voluntario ; i) Respeitar a vida privada daqueles a que se disp6e a ajudar; j) Inforrnar 0 Municipio de Lagoa, com brevidade, sempre que pretenda interromper ou cessar 0 trabalho voluntario; I) Ser assiduo e pontual, devendo justificar as faltas. Artigo Cartao de identificacao do voluntario Os voluntaries deverao receber urn cartao de identificacao, a emitir pete Banco Local de Voluntariado de Lagoa onde deve constar : A identificacao do voluntario; A identificacao da entidade promotora; A identificacao da entidade que emite 0 cartao; A area de actividade; Data de ernissao e validade do cartao. Artigo Seguro o voluntario beneficia do seguro previsto no artigo do Decreto-Lei n.? 389/99, de 30 de Setembro. 6
7 CAPiTULO V Disposicoes finais Artigo o desconhecimento deste regulamento nilo podera ser invocado para justificar 0 nao cumprimento das suas disposicoes, Artigo Alteracoes Este regulamento podera sofrer, a todo 0 tempo, enos termos legais, as alteracoes consideradas indispensaveis. Artigo Omissoes Todos os casos omissos do presente regulamento serao analisados, decididos e supridos per deliberacao da Camara Municipal de Lagoa. 7