Source: https://docs.com/wagner-frumento/8189/wf-ind-deborah-kleis-ballarini-frumento-da-silva-x
Timestamp: 2016-10-28 04:22:16+00:00
Document Index: 45427224

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 406']

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wagner frumento
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP.
Deborah Kleis Ballarini Frumento da Silva, brasileira, casada, operadora administrativa, inscrita no CPF/MF sob nº 062.195.128-55 e RG nº 13.155.973-4 e Wagner Frumento Galvão Da Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 16.248.068 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 047.658.838-33, ambos, residentes e domiciliados à Praça Palmares, nº 08, apartamento nº 14 – Macuco – Santos/SP – CEP. 11.015-330, por seu advogado e procurador judicial infra-assinado, perante esse Douto Juízo e Cartório, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 c/c. 927 do Código Civil, ajuizar a presente
pelo rito sumaríssimo, contra Eduamanda Administração e Participações S/A, inscrita no CNPJ nº 11.766.257/0001-75, residente e domiciliada à Rua Fernandes de Abreu, nº 115, 5º andar, Chácara Itaim, CEP 044543-070, São Paulo/SP., pelas razões de fato e de direito abaixo articuladas. 1- DA DISPOSIÇÃO FÁTICA Os requerentes são proprietários do veículo Mercedes Benz, ano 2009, placa ERZ 7007, adquirido em 05 de agosto de 2014, conforme se faz prova com o certificado de propriedade anexo.
O proprietário e representante da requerida, Sr. José Manuel Miro Fernandez, confeccionou recibo de compra e venda com os seguintes termos:
“...onde a mesma irá fazer um depósito de R$ 34.200,00 e a diferença de R$ 30.000,00, será depositado pelo banco Itaú (financiamento) que será depositada na data de hoje mediante apresentação de cópia do documento do carro.
Esse veículo apresenta até a data de hoje o valor de R$ 26.356,23 de MULTAS onde já estamos descontando do valor acima.”
O veículo em destaque foi vendido pelo valor de R$ 90.556,23 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), que refletem a somatória dos seguintes valores:
R$ 34.200,00 (Depósito à vista);
R$ 30.000,00 (Valor residual financiado);
R$ 26.356,00 (referente ao abatimento de MULTAS no valor do veículo – R$ 90.556,23).
Conforme declarado pelo próprio vendedor do veículo, o mesmo detinha de dívida total de R$ 26.356,00 até o momento da tradição, conforme documento anexo (pesquisas de débitos do veículo).
Nesse sentido, conforme pesquisa efetuada pelo comprador, ora requerente, a dívida em sua somatória comprovada, reflete o valor de R$ 25.563,39 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos).
O valor acima mencionado, R$ 25.563,39, representa na verdade a somatória das infrações elencadas na pesquisa do dia 11/08/2014 R$ 20.226,40, mais a somatória das infrações elencadas na pesquisa do dia 14/08/2014 R$ 5.336,99, totalizando assim o valor de R$ 25.563,39, conforme documentos anexos. O simples cálculo aritmético da subtração do valor acima, de R$ 25.563,39 – R$ 26.356,00 (valor declarado pela requerida), totalizam R$ 792,61.
O valor de R$ 792,61, trata-se de outra multa, no entanto, não consta nas pesquisas anexas.
Todavia, cumpre destacar que a pesquisa efetuada pelo requerente, na época da aquisição do veículo, não constatou qualquer infração posterior a data de 02/06/2014 (considerada na aquisição do veículo como data da última infração do vendedor), demonstrando total boa fé dos requerentes.
No entanto em nova pesquisa, do dia 12/05/2015, ou seja, onze meses depois, outras multas apareceram no sistema de pesquisa, MULTAS COM INFRAÇÕES EM DATAS ANTERIORES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, conforme demonstrado em documento anexo (pesquisa 12/05/2015).
As diferenças das pesquisas realizadas para consulta de débito veicular informaram o seguinte:
Pesquisa de 14/08/2014 – R$ 5.336,99*;
Pesquisa de 12/05/2015 – R$ 12.140,16
Frise-se que o valor de R$ 12.140,16, da pesquisa de 12/05/2015, está incluso também a pesquisa do dia 14/08/2014, fazendo-se por necessário a subtração dos valores acima destacados.
A diferença entre as pesquisas acima, representam R$ 6.803,17 (seis mil oitocentos e três reais e dezessete centavos).
As pesquisas anexas demonstram que o requerente fez o possível dentro de seu alcance, a fim de ter conhecimento da existência de débitos para a conclusão de um bom negócio, no entanto as pesquisas anexas, combinado com a má-fé do requerido, induziram o requerente para a conclusão de um mau negócio. Por outro lado, o requerido detinha o prévio conhecimento de todas as infrações cometidas.
Cumpre esclarecer nesse momento, que o requerido, por se tratar de empresa, devidamente inscrita na JUCESP, bem como o veículo objeto deste litígio, ao infringir as regras de trânsito brasileiras, foi autuado, e nesse momento constatou a sua infração. Todavia, com a sua inércia, o valor da multa dobrou, a coisa, res persecta acompanhou o bem, prejudicando os atuais requerentes. 2- DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ambos os requerentes notificaram extrajudicialmente em 03/11/2015, a requerida, informando-a que o contrato de compra e venda efetuado entre as partes restava parcialmente prejudicado, na medida que, conforme acima esclarecido, o valor de abatimento por multas de trânsito foi diverso do avençado inicialmente, sobrepondo o valor inicial em R$ 6.803,17.
Em resposta, o notificado afirma:
“... 2.Os valores apontados a título de reembolso são indevidos uma vez que, como é de pleno conhecimento de V. Sra., quando da compra e venda de veículo Mercedes Benz, placa ERZ 7007, do ano de 2009, no valor total de R$ 90.000,00, ficou ajustado o batimento integral das multas aplicadas....”
Após inúmeras tentativas de contato por telefone, bem como a própria notificação extrajudicial, demonstrando a existência de valores diversos do inicialmente combinado no contrato de compra e venda do objeto em tela, o requerido quedou-se inerte na solução do deste litígio.
Demonstrando além da má-fé, que de forma incontroversa, ficou ajustado o batimento integral das multas aplicadas.
Ora Exa., com a resposta em sede de notificação do requerido, a prova a ser produzido no pleito vigente, trata-se de matéria de direito, o julgamento antecipado da lide.
Devendo ser observado a mora desde 03/11/2015.
Prevê o artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal postula que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta feita, ao efetuar a venda do veículo com multas anteriores a tradição da compra e venda, a requerida causou prejuízos materiais e morais à requerente. Com efeito, ante o ato ilícito e a existência de danos materiais e morais, emerge o dever de indenizar, nos termos da lei.
A ilicitude do ato praticado pela requerida está na desobediência da legislação vigente, no qual determina que quem causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
4- DOS DANOS MATERIAIS
Diante de todo acima narrado, o requerente arcou com o valor extra-avençado entre as partes, na importância de R$ 6.803,17 (seis mil oitocentos e três reais e dezessete centavos).
O valor acima, pago indevidamente pelo requerente, acarretou em dano de ordem material, desde 12/05/2015 (data da pesquisa – conhecimento da dívida exorbitante).
Assim, a requerida, ante ao prejuízo acima evidenciado, tem o dever de reestabelecer a ordem, arcando com o valor integral do dano, R$ 6.803,17, sem prejuízo de juros e correção monetária.
5- DOS DANOS MORAIS
O artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, não fazendo distinção entre o dano material e moral, sendo ambos indenizáveis, o que é explicitamente tratado no artigo 186 do Códex, ao tratar que do dano exclusivamente moral como espécie de ato ilícito.
Por ser turno, o basilar artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, mandamento imperativo e inquestionável de reparação dos danos materiais e morais, que embasa todas as leis ordinárias que expressam proteção a esse direito, dispõe:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:
V - é assegurado o direito de resposta ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
In casu, o dano moral indenizável configura-se pela soma dos sentimentos negativos experimentados pelos requerente, encontrando-se consubstanciado no intenso sofrimento, através da conduta da requerida em não atender mais as ligações do requerente, ter o conhecimento das dívidas do veículo e não efetuar seu pagamento, deixando a requerente suportar enorme prejuízo.
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extra-patrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Flagrante os danos aos direitos da personalidade, da dignidade e do bem-estar da pessoa do requerente.
Assim, levando-se em consideração a peculiaridade da hipótese sub judice, em que restou vilipendiado a integridade psíquica da requerente, bem como seu bem-estar psicofísico, dita indenização deverá ser arbitrada por V. Exa., em patamar não inferior ao equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, valor esse que ora se adotam apenas como sugestão, o qual, a princípio, se mostra razoável e compatível à luz do alto grau de culpa, bem como à gravidade dos danos e suas repercussões na vida da autora, como compensação pela frustração das expectativas e aborrecimentos causados a mesma, e também como forma de “penalizar” a requerida pela conduta displicente, deixando os requerentes a mercê da própria sorte.
5- DO PEDIDO
Ex positis, requer seja a presente pretensão julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de condenar a ré nas seguintes verbas:
Pagamento da importância de R$ 6.803,17 (seis mil oitocentos e três reais e dezessete centavos), devidamente atualizado até data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 0,5% por cento ao mês, nos termos do artigo 406 c.c. 161, § 1º do CTN, a contar da data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ, a título de danos materiais, conforme item “3”;
Pagamento de 20 (vinte) salários mínimos R$ 17.600,00 a título de danos morais, conforme item 4.
Não obstante, requer a condenação da ré no pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Com efeito, requer a citação da ré no endereço constante do preâmbulo da presente, para que apresente defesa escrita em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Protesta provar as alegações supra por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, exibição e juntada de documentos.
Atribuindo à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Santos, 9 de setembro de 2016
Wagner Frumento Galvão da Silva Júnior
OAB/SP. 328.825
RUA OSWALDO CRUZ, 364 - ALTOS - TEL. 3234-2692 - SANTOS - SP. - CEP. 11045-100
víduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extra-patrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.
Pagamento da importância de R$ 6.803,17 (seis mil oitocentos e três reais e dezessete centavos), de