Source: http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.589597
Timestamp: 2018-01-18 08:15:34+00:00
Document Index: 73479774

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 243', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 165']

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TRAVASSOS NETO, Maurício de Andrade. Análise do julgamento do EREsp 1431091 à luz do princípio da presunção de inocência. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 ago. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.589597>. Acesso em: 18 jan. 2018.
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