Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.161.01.0106.01.POR&toc=OJ:L:1996:161:TOC
Timestamp: 2020-01-22 09:02:45+00:00
Document Index: 107603874

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2']

EUR-Lex - 31996R1236 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31996R1236 - EN
Document 31996R1236
OJ L 161, 29.6.1996, p. 106–108 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1997; revog. impl. por 31997R1899
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1236/oj
31996R1236
Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0106 - 0108
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1194/96 do Conselho (1), que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que foram outorgadas concessões para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respeitantes a certos produtos, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 354/96 (7) e do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 354/96;
Considerando que, com intuitos antiespeculativos e à luz da experiência adquirida nomeadamente no que diz respeito ao elevado número de requerentes, é, por um lado, necessário alterar as condições de acesso a este regime de forma a excluir os operadores que não tencionam utilizar os certificados para cobrirem as suas próprias necessidades e, por outro, diminuir a quantidade máxima a importar trimestralmente;
Considerando que o período de eficácia dos certificados permite aos operadores apresentarem os seus pedidos durante os dez primeiros dias de cada trimestre;
Considerando que já foram emitidos certificados de importação relativamente às quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94; que é, por conseguinte, conveniente fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, tendo em conta as quantidades concedidas e os contingentes fixados para este período;
Os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 são alterados do seguinte modo:
1. A alínea a) do artigo 3º de cada um destes regulamentos passa a ter a seguinte redacção:
«a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou ou exportou, durante cada um dos dois anos de calendário anteriores ao ano de apresentação dos pedidos de certificado, pelo menos, 50 toneladas (peso do produto), no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75, e, cinco toneladas (equivalente ovos com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2783/75. Porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;»;
2. O último parágrafo da alínea b) do artigo 3º de cada um deste regulamentos passa a ter a seguinte redacção:
«O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para os trimestres referidos no artigo 2º;»;
3. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º de cada um destes regulamentos passa a ter a seguinte redacção:
«1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo 2º».
As quantidades disponíveis para os produtos dos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 43 referidos no anexo I dos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, constam do anexo III do presente regulamento.
(2) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(4) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(5) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(6) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.
(7) JO nº L 50 de 29. 2. 1996, p. 7.
(8) JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.