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Timestamp: 2017-02-28 17:36:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 34', 'artigo 45', 'artigo 88', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 23', 'Artigo 88', 'artigo 34', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 45', 'artigo 88', 'artigo\n32', 'Artigo 87', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 129', 'Artigo 77']

Tributações autónomas, gastos e encargos não fiscais - PDF
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Milton Coimbra Escobar
1 Tributações autónomas, gastos e encargos não fiscais Este trabalho pode auxiliá-lo numa tarefa nem sempre clara nem sempre fácil: o apuramento das tributações autónomas. Para tal, são-lhe apresentadas soluções para o ajudar a calcular os montantes. Por Mário Portugal* Artigo recebido em fevereiro de 2012 O artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) que regulamenta as taxas de tributação autónoma, sofreu uma profunda alteração para 2011 mercê do OE/2011, que vem alterar as taxas e a incidência deste tributo. Recomenda-se vivamente que seja lido e compreendido este artigo do CIRC (na redação que lhe é dada pelo OE/2011) antes de prosseguirem. Para 2012 (declaração a entregar em 2013), o OE/2012 já contém alterações ao artigo 88.º! Para analisarmos este artigo é necessário ter presente, também, o artigo 34.º - Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais e o artigo 45.º - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, do CIRC, na medida em que existem gastos ou encargos que não são custo fiscal e, mesmo assim, são tributados autonomamente. O art.º 88.º contém 14 números, sendo que a redação do n.º 14 é a seguinte: «As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores.» Como prejuízo fiscal entenda-se o valor que irá constar no campo 777, quadro 07, da declaração modelo 22, do IRC (versão de 2011). É importante ter isto bem presente, pois o prejuízo fiscal advém do resultado líquido do período mais os valores a acrescer menos valores a deduzir. Quer isto dizer que uma empresa pode apresentar, na contabilidade, um resultado negativo mas, por força dos acréscimos - deduções, vir a apurar lucro tributável. Ou então, ter um resultado positivo e por força dos acréscimos - deduções vir a apurar um prejuízo fiscal (este caso é mais raro). Refira-se, a propósito, que em 2009 o número de declarações modelo 22, do IRC, com prejuízo fiscal foi de (38 por cento), isto segundo a estatística constante no Portal das Finanças. As taxas que se aplicarão em 2011, segundo o artigo 88.º, são (indicam-se os n.º s ) as que constam no quadro 1. Como consequência, antes de processarmos as tributações autónomas (segundo nossa sugestão, em mapa próprio de que falaremos adiante) há que responder obrigatoriamente à seguinte questão: a empresa apresenta (modelo 22) lucro tributável ou prejuízo fiscal? Se a empresa tem lucro tributável aplicará as taxas normais. Se tem prejuízo fiscal, as taxas são agravadas. Apuramento das tributações autónomas O apuramento das tributações, para ser obtido com toda a exatidão, só é possível se usarmos a informática, tanto mais que o seu valor (quadro 10 declaração modelo 22) é conferido pela validação dos valores inserir no quadro 11. Acresce que se torna também necessário que a aplicação a usar 38 TOC 1432 N.º Gasto ou encargo possua um código de contas devidamente desdobrado para fazer face às diversas nuances das tributações autónomas. Elaboramos um mapa que irá ajudar a bem calcular o montante da tributação autónoma (por uma questão de espaço, este mapa é publicado no final deste artigo). Vejamos primeiramente o que nos diz o artigo 88.º do CIRC. Artigo 88.º, n. os 1 e 2 Estes números do artigo 88.º referem-se a despesas não documentadas, sem prejuízo da sua não consideração como gastos, nos termos do artigo 23.º. Ou seja: para além de serem sujeitas a tributação autónoma, vão ser acrescidas no quadro 07 campo 716. O n.º 1 deste artigo refere-se a sujeitos passivos não isentos; o n.º 2 refere-se a sujeitos passivos isentos total ou parcialmente, ou que não exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. Sugerem-se as seguintes contas (assinaladas a negrito): Quadro 1 Taxa normal Taxa agravada 1 Despesas não documentadas Sujeitos passivos normais Despesas não documentadas Sujeitos passivos isentos Despesas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, com valor de aquisição igual ou inferior ao fixado na Portaria 467/2010 Despesas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, com valor de aquisição superior ao fixado na Portaria 467/ Despesas de representação Despesas pagas a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território nacional, que exerçam atividade principal de natureza comercial, industrial Despesas pagas a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território nacional, que não exerçam atividade principal de natureza comercial Encargos com ajudas de custo e com compensação por utilização de viatura própria (quilómetros pagos), não faturados a clientes Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiem de isenção a) Indemnizações ou outras compensações pagas a órgãos de gestão b) Bónus e outras remunerações variáveis pagas aos órgãos de gestão superiores a 25 por cento da remuneração anual e a euros Não considerados custos fiscais Despesas não documentadas * não custo+ta * Sujeitos passivos CIRC art.º 88.º - n.º Sujeitos passivos CIRC art.º 88.º - n.º Enc. não devidamente documentados * não custo * Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer documento de suporte. Para além de sujeitas a tributação autónoma (50 ou 70 por cento), não são consideradas custo fiscal, sendo acrescidas no modelo 22, quadro 07, campo 716. Encargos não devidamente documentados são aqueles que embora tenham um suporte documental, este não se encontra devidamente emitido. Exemplo: uma fatura de fornecedor que diz, na descrição dos artigos, unicamente, serviços prestados. Não está devidamente documentado. Estes encargos não são custo fiscal, devendo ser acrescidos no modelo 22, quadro 07, campo 731. Artigo 88.º, n. os 3 e 4 O n.º 3 deste artigo diz que são tributados autonomamente à taxa de 10 por cento os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou inferior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1, do artigo 34.º. O n.º 4 fixa em 20 por cento a taxa que incide sobre os mesmos encargos. O que nos remete para a Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, que fixa os valores de aquisição das viaturas ligeiras de passageiros e mistas nos seguintes moldes (exceto as movidas exclusivamente a energia elétrica): Adquiridas até 31/12/ ,87 euros; Adquiridas em euros; Adquiridas em euros. Assim, no mapa já referido anteriormente (por força de espaço será publicado no final esta apreciação do assunto), ficam na primeira parte as viaturas de valor de aquisição igual ou inferior aos limites atrás indicados e numa segunda parte os encargos com as viaturas que ultrapassem esses mesmos valores. Nos termos do n.º 5, do artigo 88.º, consideram-se encargos com as viaturas ligeiras e passageiros, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos. Ora, «nomeadamente» significa que podem ser todos os outros encargos. No nosso mapa consideramos ainda portagens e aparcamentos, juros (de leasing) e encargos com honorários e despesas de tribunal, obviamente relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, incluindo ainda mais uma linha para outros encargos não previstos. FEVEREIRO3 Combustíveis Sugerem-se as seguintes contas: Sujeit. tributação autónoma=10%=art.º 88 - n.º Gasolina Base tributável IVA não dedutível (100%) Gasóleo/GPL/gás - 50% IVA dedutível Base tributável IVA não dedutível (50%) Sujeit. tributação autónoma=20%=art.º 88 - n.º Gasolina Base tributável IVA não dedutível (100%) Gasóleo - 50% IVA dedutível Base tributável IVA não dedutível (50%) O código de contas tem desdobramento das bases tributáveis e do IVA não dedutível por necessidades da IES, para onde vão, apenas, os valores que serviram de base à liquidação do imposto. Esta indicação serve apenas para as contas que se seguem. Seguros Seguem-se as seguintes contas: Ramo automóvel viaturas ligeiras/ mistas Val. aquis. inferior 467/2010*TA 10% Val. aquis. superior 467/2010*TA 20% Portagens e aparcamentos Viaturas sujeitas tributação autónoma - 10% Base Tributável IVA não dedutível - art.º 21.º, 1 c) - CIVA Viaturas sujeitas tributação autónoma - 20% Base tributável IVA não dedut. art.º 21.º, 1 c) - CIVA Conservação e reparações Suj. tributação autónoma viaturas ligeiras de passageiros*10%* Base tributável IVA não dedutível Suj. tributação autónoma viaturas ligeiras de passageiros*20%* Base tributável IVA não dedutível Imposto Único de Circulação S/ viat. ligeiras passageiros=ta=10%= S/outras viaturas S/ viat. ligeiras passageiros=ta=20%= Rendas ou alugueres ALD Viaturas ligeiras de passageiros/mistas-ta=10%= Base tributável IVA não dedut.*art.º.21º-1-a)- -CIVA ALD Viaturas ligeiras de passageiros/mistas -TA=20%= Base tributável IVA não dedut. * art.º 21.º-1-a) - CIVA Depreciações Viat. ligeiras passageiros=ta=10% = Viat. ligeiras passageiros=ta=20%= Honorários Pagos a um advogado para tratar dum caso, em tribunal, por força dum acidente com uma viatura ligeira de passageiros Sujeitos a tributação autónoma * 10% * Com IVA dedutível - Tx. normal Regime isenção art.º 53.º - CIVA Sujeitos a tributação autónoma * 20% * Com IVA dedutível - Taxa normal Regime isenção - Art.º 53.º CIVA Despesas de tribunal Despesas, de nossa conta, referentes ao processo acima Sujeitos a tributação autónoma *10%* Com IVA dedutível -Tx.Normal Excluído IVA -Notar./Tribun./ Conservat Sujeitos a tributação autónoma *20%* Com IVA dedutível - Taxa normal Excluído IVA - Notário/Tribunal/ Conservatória Juros (leasing) Viaturas ligeiras passageiros tributação autónoma=10%= Viaturas ligeiras passageiros tributação autónoma =20%= Portanto, todas as despesas contabilizadas nas contas acima, sinalizadas a negrito, estão sujeitas a tributação autónoma: dez por cento se as viaturas tiverem um custo igual ou inferior ao constante na Portaria 467/2010 e 20 por cento se o valor de aquisição for superior. Artigo 88.º, n.º 7 Refere-se a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as suportadas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos a clientes ou fornecedores. Não confundir com despesas de deslocação do pessoal da empresa, pois estas são custo normal. Sugerem-se as seguintes contas: 6266 Despesas de representação = TA 10%= Base tributável IVA não dedutível - art.º 21.º, 1 d) - CIVA Artigo 88.º, n.º 9 Nos termos deste artigo e número, conjugados com o artigo 45.º, n.º 1, alínea f), «as ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, 40 TOC 1434 sempre que a entidade patronal não possua um mapa», não são dedutíveis para efeitos fiscais. Daí que no mapa de apuramento das tributações autónomas se separem as ajudas de custo e os quilómetros pagos, processados através de mapa próprio e iguais gastos, mas sem mapa. Todos estes encargos são sujeitos a uma tributação autónoma de cinco por cento (ou 10 por cento se a empresa tiver prejuízo fiscal), mas se não tiverem um mapa próprio não são custos fiscais dedutíveis, pelo que serão acrescidos no quadro 07, do modelo 22, campo 730. As contas sugeridas são, para ajudas de custo: 6318 Ajudas de custo - gerência Não faturadas a clientes Com mapa próprio - T.A Sem mapa próprio - T.A Ajudas de custo - Pessoal Não faturadas a clientes Com mapa próprio - T.A Sem mapa próprio - T.A. + Para os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, vulgo quilómetros pagos, as contas sugeridas são: Gerência Compens. útil. viatura própria * Quilómetros pagos Não faturadas a clientes Com mapa próprio - T.A Sem mapa próprio - T.A Pessoal Compens. util. viatura própria * Quilómetros pagos Não faturadas a clientes Com mapa próprio - T.A Sem mapa próprio - T.A. + Mapa de apuramento das tributações autónomas Como já vimos anteriormente, o n.º 14 do artigo 88.º, do CIRC, determina que a tributação autónoma de todos os gastos está sujeita a taxas diferentes de acordo com os resultados obtidos no exercício. O mapa que se apresenta no final do artigo (ver anexo 1) é suficientemente elucidativo. Na primeira linha do mapa é obrigatório indicar se a empresa apresenta lucro tributável (quadro 07 campo 778, da declaração modelo 22) ou prejuízo fiscal (quadro 07 campo 777, da declaração modelo 22). É fundamental esta questão, pois se a resposta for lucro são aplicadas todas as taxas normais. Se for prejuízo as taxas serão as agravadas (normais + 10 por cento). Na coluna do mapa «lucro/prejuízo» indicam-se as taxas respetivas (por exemplo: 50/60 por cento). Segue-se a discriminação das diversas despesas e encargos, sendo que a cada grupo de despesas corresponde um campo do quadro 11, da declaração modelo 22. Com este mapa, desde que se utilize o código de contas que está presente no sítio da Ordem (Gabinete de Estudos) o valor das tributações autónomas estará concluído automaticamente, bem como o preenchimento do referido quadro 11 (apenas nos campos que respeitam às tributações autónomas). * TOC n.º 7 Membro do Gabinete de Estudos da OTOC FEVEREIRO5 01 APURAMENTO DAS TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS (modelo 22 - Quadro 10 - Campo 365) No exercício em questão, a entidade apresenta: Lucro tributável 101 Prejuízo fiscal 102 Despesas e encargos Valor base % Lucro / Prej. Tributação Despesas não documentadas efetuadas por: a) Sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos - CIRC - 88º, n.º 1 M / 60 b) Sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola - CIRC - 88º, n.º 2 M / 80 Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos: i) Se valor de aquisição do veículo igual ou inferior aos limites da Portaria 467/ CIRC - art.º 88.º, n.º 3: Combustíveis 105 Seguros 106 Portagens e estacionamento 107 Conservação e reparação 108 Imposto único de circulação 109 Rendas ou alugueres 110 Depreciações 111 Honorários (processo acidente viat. lig. passageiros) 112 Despesas tribunal (processo acidente viat. lig. passageiros) 113 Juros (leasing) Total (CIRC - art.º 88.º n.º3) M / 20 ii) Se valor de aquisição do veículo for superior aos limites da Portaria 467/ CIRC - art.º 88.º, n.º 4: Combustíveis 117 Seguros 118 Portagens e estacionamento 119 Conservação e reparação 120 Imposto único de circulação 121 Rendas ou alugueres 122 Depreciações 123 Honorários (processo acidente viat. lig. passageiros) 124 Despesas tribunal (processo acidente viat. lig. passageiros) 125 Juros (leasing) Total (CIRC - art.º 88.º n.º 4) M / 30 Despesas de representação - CIRC - art.º 88.º, n.º 7 M / 20 Ajudas de custo e quilómetros em viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa, não faturados a clientes - CIRC - art.º 88.º, n.º 9 i) Ajudas de custo dedutíveis (com mapa) 130 ii) Quilómetros pagos aos trabalhadores dedutíveis (com mapa) 131 iii) Ajudas de custo não dedutíveis (sem mapa) 132 iv) Quilómetros não dedutíveis (sem mapa) 133 Total (CIRC - art.º 88.º n.º 9) M / 15 Despesas com residentes fora de Portugal - CIRC - art.º 88.º, n.º 8 a) Por sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos / 45 b) Por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola / 65 Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial - CIRC - art.º 88.º, n.º 11 M / 30 Indemnizações ou outras compensações pagas a órgãos de gestão - CIRC - 88.º, n.º 13, a) M / 45 Bónus e outras remuner. variáveis pagas aos órgãos de gestão superiores a 25% da M remuner. anual e a euros - CIRC - art.º 88.º, n.º 13, b) 35 / 45 TOTAL DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA (Para modelo 22 - Quadro 10 - Campo 365) TOC 143 Documentos relacionados
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