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Timestamp: 2017-09-25 15:54:23+00:00
Document Index: 144463747

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 48', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 48', 'artigo 18']

GOVERNO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL NO DF COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO - CSL - PDF
GOVERNO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL NO DF COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO - CSL
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Amanda Furtado Belmonte
1 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2012 A Representação Institucional do Governo do Estado do Maranhão no Distrito Federal, por intermédio do Pregoeiro o Sr. Sílvio Antonio Meireles Fortes da Costa, designado pela Portaria nº 024 de 10 de julho de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que a sessão publica referente ao pregão presencial em comento será realizado no dia 03/08/2012 às 14:00 horas no Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco A, Sala 509 a 513, Edifício Arnaldo Dumont Villares cuja modalidade é Pregão Presencial do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL visando a contratação de uma empresa especializada em fornecimento de combustível, conforme consta no Processo Administrativo nº 010/2012. O certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº /2002 pela Lei Estadual nº de 12 de abril de 2012, pelo Decreto Estadual nº /2008, pela da Lei Complementar nº123/2006 e, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Sendo em tudo regida pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus respectivos anexos. A sessão pública de realização do Pregão Presencial terá início às 14horas do dia 03 de agosto de 2012 com o credenciamento dos fornecedores até às 14h20min, sendo que às 14h40min será o inicio da abertura dos envelopes com as propostas e após começará os devidos lances. 1- DO OBJETO 1.1- O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA FINS DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA, o contrato terá um período de 12 (doze) meses podendo ser
2 prorrogado em conformidade com o Art. 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, com quantitativo estimado, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital O valor estimado para o objeto desta licitação é de R$ ,00 (trinta e um mil trezentos e trinta e nove reais). 2- DA PARTICIPAÇÃO 2.1- Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas constantes deste edital e seus anexos. 2.2 Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas: a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar; b) empresas declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública; c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes da Representação Institucional no DF; d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas; e) estrangeiras que não funcionem no País; f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; g) que se encontre em estado de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante,
3 que estejam vinculados, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante este certame; i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consangüíneo ou por afinidade, do Secretário de Representação Institucional no DF e de seus Secretários Adjuntos ou, de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão nesta Representação Institucional; j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/ As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declararse como tais, nos termos do Anexo II, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1- Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Deverá ser apresentado estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou tratando-se de sociedades civis o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual, estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, deverá ser apresentada procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a supra, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4 3.2 O Representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3.3 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada O credenciamento será conferido pelo Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, na Sessão Pública A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto. 3.6 A ausência do representante em qualquer momento da sessão importará a na imediata exclusão da respectiva credenciada, salvo autorização expressa do Pregoeiro Na ausência do credenciamento a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais Após o credenciamento será declarada pelo Pregoeiro a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1- Aberta a sessão pública, os interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, deverão apresentar ao Pregoeiro: - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo estabelecido no Anexo III deste Edital e apresentada FORA dos Envelopes conforme exigido no subitem correspondente A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados pessoalmente pelo representante credenciado no local, dia e hora acima mencionados, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente
5 fechados e rubricados no fecho e opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTAS DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº /2012 CSL Razão Social e Endereço do Licitante ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃOPRESENCIAL Nº /2012 CSL Razão Social e Endereço do Licitante As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem exercer o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar ao Pregoeiro os seguintes documentos em separado: a) - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, exceto quanto à eventual aplicação do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularidade fiscal, conforme modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital e apresentada FORA dos Envelopes; b) - Declaração de Enquadramento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e apresentada FORA dos Envelopes. A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser: comprovação de optante do SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Receita Federal do Brasil; certidão ou documento equivalente, expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida no exercício financeiro O Pregoeiro poderá diligenciar junto ao site oficial da Receita Federal ou da Junta Comercial do domicílio da sede da licitante para verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6 4.4 - A não apresentação da Declaração prevista no subitem 4.3, alínea b significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, desobrigando o Pregoeiro de tal responsabilidade A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (subitens 4.1 e 4.3, alíneas a e b ), sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital Não será admitido o encaminhamento de proposta e de documentação via fax, ou por via postal ou similar, sendo recebidas apenas se entregues pessoalmente no ato de abertura da sessão pública Os envelopes lacrados ficarão sob a guarda do Pregoeiro Após o recebimento dos envelopes, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão conferidas e rubricadas pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes credenciados Não será admitida a entrega de apenas um envelope. 5 DA PROPOSTA DE PREÇO 5.1- A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quando às expressões técnicas de uso corrente sejam em língua estrangeira, desde que redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente, conforme modelo constante do ANEXO V, devendo conter o seguinte: a) Número do Pregão, razão social do proponente, número CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último, se houver, para contato, bem como dados bancários (nome e número do Banco, agência e conta corrente para fins de pagamento);
7 b) Nome completo do responsável pela assinatura do contrato, profissão, números do CPF e Carteira de Identidade e cargo na empresa; c) Descrição completa e detalhada do objeto cotado, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I; d) Preço unitário e preço global da proposta em algarismo e por extenso, em Real (moeda oficial), com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, prevalecendo este último em caso de divergência; e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação Caso a Nota de Empenho não seja emitida dentro do período de validade da Proposta, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos, sendo que a Secretaria de Representação Institucional no DF poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade por mais 60 (sessenta) dias Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços serem prestados sem quaisquer ônus adicionais ao Contratante Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer item que importe modificação dos termos originais, ressalvada apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pelo Pregoeiro A simples irregularidade formal, que evidencie lapso, isenta de máfé, e que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta não será causa de desclassificação.
8 5.6- O Pregoeiro poderá corrigir quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, com base no valor unitário, e poderá incluir o preço global da proposta, se faltar A falta de data, rubrica e/ou assinatura da proposta poderá ser suprida pelo representante legal, presente à reunião de abertura dos envelopes contendo as Propostas, com poderes para esse fim No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro poderá convocar todas as licitantes para no prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, conforme previsto no artigo 48, 3º, da Lei Federal nº 8.666/ Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes de Documentação não caberá desclassificar as licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 6 DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1- Será classificada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor preço global, e todas àquelas apresentadas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, dispostas em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas no intervalo na situação definida no subitem anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores ofertas até o máximo de três, colocadas em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que seus representantes participem da etapa de lances verbais, conforme inciso V do art. 15 do Decreto Estadual nº /2008.
9 6.3 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, l, da Lei Federal nº 8.212/91, constitui obrigação da Administração contratante. lance. 6.4 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último 6.5- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital Encerrados os lances, as propostas de microempresa e de empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa até 5% (cinco por cento) acima do menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes serem convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para fazer uma única e última oferta, inferior a da primeira colocada, visando o desempate Aplica-se o disposto no subitem acima somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte Após a fase de lances será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, serão verificados o atendimento pelo proponente de todas as exigências editalícias. Caso contrário, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências constantes deste edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora nessa fase, em que
10 deverão ser atendidas as condições previstas neste Edital, sendo considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro poderá convocar todas as licitantes credenciadas, no prazo de 08 (oito) dias úteis a apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, conforme previsto no artigo 48, 3º, da Lei Federal nº 8.666/ Serão desclassificadas aquelas propostas que: a) Não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos; b) Forem omissas, ou apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento; c) Que contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado O Pregoeiro poderá negociar diretamente com as licitantes na ordem de classificação das propostas, no sentido de ser obtido menor preço, quando: a) não houver lances verbais e o menor valor estiver em desacordo com o estimado pela Secretaria de Representação Institucional no DF para aquisição do objeto; b) não for aceita proposta escrita de menor valor, ou seja, for desclassificada; c) a licitante detentora da proposta de menor valor desatender às exigências habilitatórias, ou seja, for inabilitada Em caso de absoluta igualdade de preço entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º da Lei nº 8.666/93, proceder-se-á ao desempate, pelo critério de sorteio em ato público.
11 6.14- Na hipótese da não contratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado à proposta originalmente vencedora do certame O sorteio de que trata o item 6.13 será realizado com a presença dos licitantes empatados. A licitante sorteada em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados e, assim, sucessivamente até a definição completa da ordem de lances O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ela estipulado, contado do recebimento da convocação O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar das licitantes a composição de valores dos produtos ofertados, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes e credenciados. 7- DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 7.1- A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, no envelope 02 fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.2 deste edital, contendo os documentos determinados no subitem Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
12 7.3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou por servidor da CSL e, neste último caso, até o primeiro dia útil anterior à data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto, compreendendo documentação referente à: a) habilitação jurídica; b) regularidade fiscal e trabalhista; c) qualificação econômica e financeira; d) qualificação técnica A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; Os documentos relacionados nas alíneas a à c deste subitem não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, devidamente autenticados A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada com emissão, no máximo, de 90 (noventa) dias pela Internet;
13 b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal; c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da: - Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado; - Certidão Negativa quanto a Tributos Estaduais. d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da: - Certidão Negativa de Débito Municipal; - Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa Municipal; - Licenciamento para localização e Funcionamento (Alvará). e) Prova de situação regular com o INSS e com o FGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros INSS e Certificado de Regularidade relativa com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; f) Prova de regularidade trabalhista mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) A documentação relativa à qualificação econômico-financeira é a seguinte: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou
14 balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta; Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômicofinanceira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992; Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00 conforme observada a norma do subitem ; A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no item , será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(s), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões) A Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de: a) - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em característica, com o objeto cotado, através apresentação de pelo menos 01(um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado apresentado por pessoa jurídica de direito privado deverá estar com a firma reconhecida em Cartório e acompanhado de documento que comprove os poderes do signatário para firmar a declaração;
15 b) - Declaração expressa de que o licitante conhece e acata todas as condições do presente Edital e seus Anexos. Omitida esta declaração, considerar-se-á implícita a sua aceitação às normas deste Edital e seus Anexos Ao licitante com sede no Estado do Maranhão, em atendimento ao Decreto Estadual Nº , de 17/02/2005, deverá apresentar Certidão Simplificada, do exercício, da Junta Comercial do Estado do Maranhão JUCEMA A licitante deverá apresentar, ainda, Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art.27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do ANEXO VI. 7.4 A apresentação do Certificado de Registro Cadastral CRC, expedido por Órgão competente da Administração Estadual ou que a antecedeu, ou Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nas alíneas a, b, c e d, do item Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) substituição e apresentação de documentos ou; b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informação. 7.6 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 7.7 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo
16 essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas Serão aceitas somente cópias legíveis O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame licitatório Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o documento de habilitação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração da que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43 do citado diploma Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do resultado do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
17 7.15- A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Edital, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido, será inabilitada, ressalvada a hipótese legal prevista no subitem Se houver interposição de Recurso contra atos do Pregoeiro, a Adjudicação dar-se-á após o julgamento do Recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado Se não houver nenhuma manifestação de interposição de recurso devidamente registrada em Ata durante o transcurso da sessão do Pregão por parte das licitantes presentes, o Pregoeiro procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação da Proposta de Preço ajustada ao lance final. 8- PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1- Qualquer pessoa até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por escrito para o Pregoeiro, os esclarecimentos serão disponibilizados no prazo máximo de 24 horas para todos os licitantes através do site Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no artigo 18 do Decreto Estadual nº /2008, devendo ser entregue na sede da Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília no endereço citado no rodapé deste Edital Acolhida a petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame.
18 8.3- Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 9- DOS RECURSOS 9.1 No final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões dos recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentarem contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, importará na decadência do direito de recorrer, sendo o objeto adjudicado pelo Pregoeiro à licitante vencedora Caberá ao licitante juntar os memoriais relativos aos recursos registrados em Ata no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da citada Ata, nos casos de: a) Julgamento das Propostas; b) Habilitação ou Inabilitação da licitante Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento Se não reconsiderar sua decisão o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração a Secretária Adjunta de Administração e Finanças da Secretaria de Representação Institucional, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.
19 9.6- Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Secretaria de Representação Institucional no DF poderá homologar este procedimento licitatório e determinar a contratação com a licitante vencedora. 10- DA CARTA CONTRATO Após a homologação do resultado da presente licitação, a Secretaria de Representação Institucional convocará a empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, retirar a nota de empenho e assinar a Carta Contrato A recusa injustificada em assinar a carta contrato no prazo estabelecido importa na decadência do direito à contratação e, ainda, caracteriza o desatendimento total da obrigação assumida, podendo a licitante ser impedida de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração A Carta Contrato será celebrada entre a licitante adjudicatária e a Secretaria de Representação Institucional no DF, sendo observada a Lei Federal nº /02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº /2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06 e demais normas atinentes à espécie É facultado à Administração, quando a convocada não atender ao chamamento ao contrato no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação ou revogar este Pregão, independentemente das sanções legais previstas.
20 10.5- Constam na minuta da Carta Contrato (Anexo VIII) as condições e a forma de prestação dos serviços, pagamentos, sanções, rescisão e demais obrigações da contratante parte integrante deste Edital A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato A Carta Contrato a ser firmado em decorrência desta licitação terá prazo de vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua assinatura, condicionada sua eficácia à publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão A Contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas neste Pregão, em especial no que se refere ao recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais durante toda a execução do objeto. 11- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, através de ordem bancária, no mês subseqüente ao da prestação do serviço, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados após data de entrega da Nota Fiscal de Serviço no setor Administrativo-Financeiro da Secretaria de Representação Institucional no DF, localizado em sua sede em Brasília, endereço supracitado em nota de rodapé neste edital, mediante aceite e atesto da realização do serviço por parte do Gestor ou Fiscal do Contrato A Nota Fiscal deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços para formalização de processo de pagamento, através do setor responsável da Contratante junto à Secretária Adjunta de Administração e Finanças ou de servidor subordinado e habilitado Todas e quaisquer faturas, quando não liquidadas pela CONTRATANTE, em seus respectivos vencimentos serão acrescidas de juros
GOVERNO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL NO DF COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO CSL/REBRAS
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 A Representação Institucional do Governo do Estado do Maranhão no Distrito Federal, por intermédio do Pregoeiro o Sr. Sílvio Antonio Meireles Fortes da