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Timestamp: 2019-10-22 09:40:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 294', 'artigo 13', 'artigo 363', 'artigo 66', 'artigo 28']

FONAJE- Forum Nacional dos Juizados Especiais - Antonio Rodrigo Candido Freire - JurisWay
A Existência de jurisprudências nos Juizados Especiais não raras vezes confrontam a legislação vigente, devendo o advogado conhecer a possibilidade de aplicação de recursos em desafio àsdecisões contra legem.
O presente artigo visa advertir os profissionais do direito quanto a existência do FONAJE que embora sua existência seja justificada pela uniformização de jurisprudências no universo dos juizados especiais, em muitos de seus enunciados contraria e norma já positivada, conflitando a legislação pátria conhecida.
Palavras chave: Uniformização e jurisprudências - lei 9.099/95
Bastante pertinente é o princípio que originou a criação dos Juizados Especiais, onde a celeridade aos processos era o que melhor apresentava.
Contudo, várias são as situações que não foram contempladas pela lei 9.099/95. Fato este oportunizou em 1997 o surgimento do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais. O FONAJE na verdade é um encontro semestral de juizes que acontece com o intuito de padronizar e uniformizar os atos processuais garantindo a segurança dos operadores.
Nesta seara que os enunciados do FONAJE ganham força em seu uso por parte do Magistrado. Observamos que embora estes busquem uma uniformização e padronização de jurisprudências nos juizados, a matéria ainda é controversa, pois inúmeros são os Magistrados que não se vinculam ao FONAJE, e guardam sua postura legalista.
Percebemos com a prática, que os enunciados são mais do que meros orientadores, pois estes têm uma característica que se assemelha as Jurisprudências
São então os enunciados, instrumentos que poderão ser utilizados pelo Juiz em cada caso que este acredite estar cumprindo a lei.
O Autor intenciona com o presente, externar a necessidade de conhecer a posição do julgador do Juizado Especial, no sentido de entender o ponto de vista deste sobre o FONAJE, pois é de sumaríssima importância a interpretação segura, evitando assim os indesejáveis e dispendiosos recursos inominados, pois a direção dos enunciados às vezes norteiam para um sentido diverso da pretendida na justiça comum.
ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP
ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO - Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 127 - O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, "b", da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 133 - O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil". (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 137 - De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 138 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09.(Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 139 (substitui o ENUNCIADO 32) -"A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providencias cabíveis." (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 140 (ALTERA o ENUNCIADO 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 141 (ALTERA o ENUNCIADO 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 142 (ALTERA o ENUNCIADO 104): Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 143 (novo) - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 144 (ALTERA o ENUNCIADO 132): A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 145: A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 146 : A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 147 (cancela o ENUNCIADO 119): A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 148 (altera o ENUNCIADO 72): Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 149 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 02, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 150 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 03, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 151 - (Aprovado e transformado em ENUNCIADO 04, da Fazenda Pública. Posteriormente CANCELADO pela aprovação do ENUNCIADO 154 (depois transformado em 01, da Fazenda Pública no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 152 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 05, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 153 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 06, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 155: Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95.(Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 156 (NOVO) : Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 157 (NOVO): O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 159 (NOVO): Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 02: É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 03: Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 04: (CANCELADO PELA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 01 no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 05: É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011 - Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 06: Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 07 (NOVO): O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud, ressalvada a hipótese de precatório (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 109 - Altera o ENUNCIADO nº 65 - Nas hipóteses do artigo 363, § 1º e § 4º do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO 110 - No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO nº 111 - O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).
ENUNCIADO nº 112 (Substitui o ENUNCIADO 90) - Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).
ENUNCIADO 113 (Modifica o ENUNCIADO 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 114 - A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 115 - A restrição de nova transação do art. 76 § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei 11343/2006 (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 116 - Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010),
ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 118 - Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da lei 11.343/2006 (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 119 - É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 120 - O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 121 (NOVO): As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
1) Marconi (18/06/2012 às 01:13:05)
Excelente. São poucos artigos que podemos encontrar que abordam a questão do FONAJE com tanta amplitude.
O artigo acima é um estratégico e orientador posicionamento para os operadores do direito ante os tramites dos Juizados Especiais.
Obrigado pela ajuda Dr. Antonio Rodrigo.