Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-44388-derivados-resinosos-produtos-madeiras-6001
Timestamp: 2020-06-06 07:38:44+00:00
Document Index: 99053701

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 48', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto n.º 44388 - derivados resinosos produtos madeiras
Decreto n.º 44388 | derivados resinosos produtos madeiras
130/62 SÉRIE I ( páginas 794 a 796 )
Artigo 1.º Os n.os 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do artigo 3.º, o artigo 4.º e seu § único, os n.os 3.º e 4.º do artigo 9.º o artigo 16.º, o artigo 19.º, o artigo 24.º e seu n.º 5.º e o artigo 25.º do Decreto n.º 27001, de 12 de Setembro de 1936, passam a ter a seguinte redacção:
§ único. Os membros da Junta Nacional dos Resinosos serão nomeados por portaria do Secretário de Estado do Comércio, nos termos do § 1.º do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936, salvo os representantes das mencionadas secções das Corporações da Lavoura, da Indústria e do Comércio, que serão eleitos pelos conselhos das secções a que disserem respeito.
§ 2.º A taxa relativa ao exercício da actividade a que se refere a alínea a) deste artigo só será cobrada pela Junta quando tal for determinado, conforme o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 42294, de 2 de Junho de 1959, por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Comércio.
§ 2.º Podem ser alterados, por portaria do Secretário de Estado do Comércio, os requisitos a que, nos termos do n.º 4.º do § 1.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630, de 25 de Maio de 1939, e dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 31974, de 16 de Abril de 1942, devem obedecer as inscrições, bem como o exercício das actividades a que se refere este artigo.
Art. 25.º O não cumprimento das obrigações impostas por este decreto, respectivos regulamentos e determinações da Junta, dará lugar à aplicação das penalidades previstas no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957.
Art. 2.º O artigo 19.º do Decreto n.º 27001 só se aplicará aos industriais e comerciantes de madeiras não exportadores, e de seus derivados e aos industriais e comerciantes de derivados de produtos resinosos e de subprodutos de natureza resinosa quando, em portaria, o Secretário de Estado do Comércio fixar os requisitos da respectiva inscrição.
Art. 4.º Ficam revogados o artigo 21.º do Decreto n.º 29630, de 25 de Maio de 1939, Os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 18.º deste mesmo decreto, com a nova redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 32856, de 18 de Junho de 1943, e o artigo 2.º e seus parágrafos deste último decreto.
"Decreto n.º 44388 "