Source: https://portalapas.org.br/apas-consegue-vitoria-para-o-setor-e-duas-leis-sao-vetadas-em-ribeirao-preto/
Timestamp: 2019-10-13 21:13:23+00:00
Document Index: 66331441

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 44', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 44', 'Artigo 1']

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APAS consegue vitória para o setor em Ribeirão Preto
access_time 08 de junho de 17	folder_open Jurídico
A APAS recebeu uma boa notícia aos supermercados de Ribeirão Preto: duas Leis que tiveram o veto derrubado no final de abril, e que trariam impactos negativos ao setor, não serão cumpridas pela atual administração pública.
A APAS agradece o envolvimento e a efetiva participação de toda a diretoria da Regional Ribeirão Preto, na figura do diretor Nilton Grick.
Seguem, abaixo, os Decretos 157 e 158 e as Leis:
DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.995, DE 24 DE MAIO DE 2017 (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSULTAS DE PREÇOS POR CÓDIGO DE BARRAS NOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.995, de 24 de maio de 2017, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto no artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal; artigos 25, 275 e 276, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 44, da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no Processo Administrativo nº 02.2017.013106-4;
CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei Complementar acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;
Artigo 1º – As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, as que dizem respeito os dispositivos da Lei nº 13.995, de 24 de maio de 2017, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.996, DE 24 DE MAIO DE 2017 (OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E HOSPITAIS, QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES OU PACIENTES, ATRAVÉS DO SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINÉIS, A ADOTAREM TAMBÉM A CHAMADA DE VOZ INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COMO, IMPRESSÃO DE SENHAS PELO SISTEMA “BRAILLE”), EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.996, de 24 de maio de 2017, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto no artigo 24, incisos V, VIII e XIV, da Constituição Federal; artigos 25, 275 e 276, da
Constituição do Estado de São Paulo e artigo 44, da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no Processo Administrativo nº 02.2017.013661-9;
Artigo 1º – As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, as que dizem respeito os dispositivos da Lei nº 13.996, de 24 de maio de 2017, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.