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Timestamp: 2018-04-23 06:09:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 486', 'artigo 501', 'artigo 491', 'artigo 84', 'artigo 2', 'Artigo 126', 'artigo 86', 'Artigo 84', 'Artigo 501', 'Artigo 86']

DIREITO EMPRESARIAL, INVESTIMENTO E INTERNACIONALIZAÇÃO - PDF
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Glória Ribas Farinha
1 DIREITO EMPRESARIAL, INVESTIMENTO E INTERNACIONALIZAÇÃO Grupos societários e o regime legal das insolvências e recuperação de empresas Paulo Valério
2 Relevância do tema no contexto da conferência a) Aspetos a acautelar na estruturação de grupos societários e operações de investimento b) Adequada ponderação na escolha de parceiros, clientes e fornecedores
3 Grupo societário ( ) uma qualquer modalidade mais ou menos estruturada e formalizada de colaboração entre sociedades para a realização de uma finalidade comum. Paulo Olavo Cunha (Conceito que se aplica a relações de grupo de direito e de facto)
4 Relação de domínio Considera-se que duas sociedades estão em relação de domínio quando uma delas, dita dominante, pode exercer, direta ou indiretamente, sobre a outra, dita dependente, uma influência dominante Cfr. artigo 486º, do Código das Sociedades Comerciais (CSC)
5 Domínio a) Por via das participações sociais: + de 50% (simples domínio) + 90% (domínio total, inicial ou superveniente - arts. 488º e 489º, do Código das Sociedades Comerciais CSC) b) Por via contrato de subordinação Cfr. art. 493º, do CSC
6 Contrato de subordinação Uma sociedade pode, por contrato, subordinar a gestão da sua própria atividade à direção de uma outra sociedade, quer seja sua dominante, quer não. A sociedade diretora forma um grupo com todas as sociedades por ela dirigidas, mediante contrato de subordinação, e com todas as sociedades por ela integralmente dominadas, direta ou indiretamente.
7 Responsabilidade perante credores A sociedade diretora é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada, constituídas antes ou depois da celebração do contrato de subordinação, até ao termo deste. A responsabilidade da sociedade directora não pode ser exigida antes de decorridos 30 dias sobre a constituição em mora da sociedade subordinada. Não pode mover-se execução contra a sociedade directora com base em título exequível contra a sociedade subordinada. Aplicável a contratos de subordinação e a sociedades em domínio total - Cfr. artigo 501º ex vi artigo 491º, do CSC
8 Responsabilidade perante credores - Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior e também do disposto quanto a sociedades coligadas, se for declarada falida uma sociedade reduzida a um único sócio, este responde ilimitadamente pelas obrigações sociais contraídas no período posterior à concentração das quotas ou das acções, contanto que se prove que nesse período não foram observados os preceitos da lei que estabelecem a afectação do património da sociedade ao cumprimento das respetivas obrigações. - O disposto no número anterior é aplicável ao período de duração da referida concentração, caso a falência ocorra depois de ter sido reconstituída a pluralidade de sócios. Cfr. artigo 84º, do CSC
9 Ângulo de abordagem Situações em que, fruto do regime de solidariedade existente na relação com credores, sobrevenha vantagem na tramitação unitária/conjunta de processos de liquidação universal ou de recuperação.
10 Finalidade do processo de insolvência Satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.
11 Sujeitos passivos de processo de insolvência São sujeitos passivos de processo de insolvência: a) Quaisquer pessoas singulares ou coletivas; b) ( ) ( ) - Cfr. artigo 2º, do CIRE
12 Anterior regime (CPEREF) Artigo 126.º Falências derivadas A declaração de falência de uma sociedade sujeita à disciplina do Código das Sociedades Comerciais envolve a de todos os sócios de responsabilidade ilimitada. (Expressamente revogado)
13 Atual Regime Sendo o devedor uma sociedade comercial, a requerimento do administrador de insolvência são apensados aos autos os processos em que haja sido declarada a insolvência de (i) pessoas que legalmente respondam pelas dívidas do insolvente ou (ii) de sociedades que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, o insolvente domine ou com ele se encontrem em relação de grupo. - Cfr. artigo 86º, nºs 1 e 2, do CIRE
14 Em suma a) Não há insolvências derivadas possibilidade de chamar uma sociedade solvente a responder pelas dívidas de sociedade insolvente, fruto da relação de grupo; b) Não há insolvências de grupo; c) É possível a (i) (mera) apensação de processos; (ii) caso seja declarada uma ou mais insolvências no seio do grupo; (iii) a requerimento do AI.
15 Vantagens de um eventual tratamento unitário de insolvências grupais a) Consolidação de ativos e passivos; b) Maior equidade no tratamento de credores; c) Economia processual; d) Um único gestor do processo (Administrador judicial); e) Maior amplitude de medidas em sede de recuperação (em insolvência).
16 Normas fundamento Artigo 84º, do CSC Artigo 501º do CSC Artigo 86º, do CIRE (interpretação extensiva) Subsidiariamente Via desconsideração da personalidade jurídica
17 Desconsideração da personalidade jurídica (Regime) Aplicável, designadamente, a situações de responsabilidade civil assentes em normas de proteção, nomeadamente dos credores, quando não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar; Confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas de duas ou mais pessoas, normalmente entre a sociedade e os seus sócios (ainda que não tenha de ser obrigatoriamente assim); Envolve juízo de reprovação sobre a conduta do agente, havendo que verificar se ocorre uma postura de fraude à lei ou de abuso de direito. Cfr. - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03/07/2013, Relator FELIZARDO PAIVA
19 Finalidade do PER vs insolvência Destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.
20 O PER como mecanismo parajudicial autónomo No PER será sempre possível, pelo menos, a apresentação de Planos interdependentes ou consolidados, envolvendo várias empresas do mesmo grupo, com vista a um resultado unitário e convergente, para implementação de medidas grupais tais como: - Acordos de reestruturação de financiamentos grupados; - Transformação de sociedade; - Fusão ou cisão; - Aumento ou redução de capital social; - Alteração de órgãos sociais; - Assunção de dívida; - Constituição de garantias.
21 EXEMPLO DE PLANO
22 OBRIGADO PELA ATENÇÃO LISBOA - PORTO - COIMBRA - ALGARVE - AÇORES - MADEIRA - ANGOLA - BRASIL - MOÇAMBIQUE - CABO-VERDE COIMBRA Rua João de Ruão, Torre do Arnado, nº 12, 11º C Coimbra T F LISBOA Rua Bernardo Lima, Lisboa T F /9 Contactos: