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Timestamp: 2020-08-08 11:05:54+00:00
Document Index: 96799332

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 46', 'artigo 41']

Decreto-Lei n.º 55/2009 - ensino escolar alunos educação
Decreto-Lei n.º 55/2009 | ensino escolar alunos educação
42 SÉRIE I ( páginas 1424 a 1433 )
A Constituição da República de 2 de Abril de 1976 estabeleceu o princípio da universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade do ensino básico. Dez anos mais tarde, a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 , de 14 de Outubro, determinou o alargamento a nove anos da escolaridade obrigatória gratuita, dando expressão a uma ambição generalizada na sociedade portuguesa. Do mesmo passo, definiu um conjunto de apoios e complementos educativos, visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, a serem aplicados prioritariamente na escolaridade obrigatória, entre os quais assumem particular importância os apoios a conceder no âmbito da acção social escolar.
Através da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 35/90 , de 25 de Janeiro, foi assumida a relação entre o projecto de universalizar o ensino básico e de fazer cumprir a escolaridade obrigatória de nove anos, assegurando a sua gratuitidade, e a prestação dos necessários apoios sócio-educativos. Reconhecia-se então que os esforços desenvolvidos na área educativa e no âmbito da acção social escolar eram insuficientes para superar os elevados níveis de insucesso escolar, geradores de situações de injustiça social e inibidores da realização do princípio constitucional da igualdade de oportunidades. A regulamentação conjunta da gratuitidade da escolaridade obrigatória e dos apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo propunha-se justamente reforçar as condições para que fosse cumprido o objectivo de que todos os cidadãos pudessem completar com sucesso o ensino básico, entendido como patamar mínimo de escolaridade.
No mesmo sentido, foram aprovadas disposições para satisfazer o compromisso assumido, através do Decreto-Lei n.º 261/2007 , de 17 de Julho, de assegurar às famílias carenciadas a progressiva gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos formalmente adoptados para o ensino básico.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86 , de 14 de Outubro, na redacção dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 , de 14 de Outubro, na redacção dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.
A responsabilidade do Estado pela prestação dos apoios no âmbito da acção social escolar é partilhada entre a administração central e os municípios, nos termos do presente decreto-lei, do Decreto-Lei n.º 144/2008 , de 28 de Julho, e da demais legislação que regula as respectivas áreas de competência.
4 - O escalão de rendimentos e o correspondente escalão de apoio a que se refere o n.º 2 são determinados pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família, nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, na sua redacção actual.
2 - A acessibilidade a que se refere o número anterior é definida nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84 , de 5 de Setembro, na sua redacção actual.
5 - A organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares no ensino básico são da competência dos municípios da área de residência dos alunos, nos termos do Decreto-Lei n.º 299/84 , de 5 de Setembro, na sua redacção actual, e do Decreto-Lei n.º 144/2008 , de 28 de Julho.
1 - A rede oficial de residências para estudantes, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, tem por destinatários os alunos que se encontram deslocados do seu agregado familiar para frequência da escola, quando não seja possível assegurar adequadamente os transportes escolares, nos termos do artigo 25.º e do Decreto-Lei n.º 299/84 , de 5 de Setembro, na sua redacção actual.
4 - Até à transferência das residências escolares para a titularidade dos municípios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 144/2008 , de 28 de Julho, a sua gestão é assegurada pela direcção regional de educação respectiva.
1 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2008 , de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008 , de 12 de Maio, têm ainda, supletivamente em relação às ajudas técnicas a prestar por outras entidades de que beneficiem, direito às seguintes comparticipações da responsabilidade dos municípios, no âmbito da acção social escolar e nos termos do artigo 10.º:
b) Transportes - totalidade do custo para os alunos que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino, bem como para os alunos que frequentam as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 , de 7 de Janeiro;
d) Tecnologias de apoio - comparticipação na aquisição das tecnologias de apoio a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 , de 7 de Janeiro.
2 - No cálculo da capitação dos agregados familiares a que se refere o número anterior, aplica-se o modelo utilizado para a determinação do escalão do abono de família, designadamente os artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto.
A acção social escolar, nas suas diferentes modalidades, é desenvolvida nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo o seu enquadramento estabelecido pelos respectivos regulamentos internos, no âmbito das regras relativas à organização e funcionamento dos serviços técnico-pedagógicos, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 , de 22 de Abril.
2 - A portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 41.º é a Portaria n.º 413/99 , de 8 de Junho, mantendo-se em vigor o Regulamento do Seguro Escolar por esta aprovado.
São revogados os artigos 2.º, 3.º, 6.º a 8.º e 10.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 35/90 , de 25 de Janeiro.
"Decreto-Lei n.º 55/2009 "