Source: https://pt.scribd.com/document/140154251/2-EXERCICIOS-Imunidade-Tributaria
Timestamp: 2019-06-20 08:16:55+00:00
Document Index: 59829222

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150']

2.+EXERCÍCIOS+-+Imunidade+Tributária | Impostos | Instituições Sociais
Enviado por Roney Schwambach Pessotti
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(FCC-2010-PGM-PI) Em virtude de imunidade, o Municpio NO pode instituir a) impostos sobre patrimnio, renda e servios de empresas pblicas exploradoras de atividade econmica. b) impostos sobre patrimnio no relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto. c) imposto sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital. d) taxa sobre servio de coleta de lixo domiciliar prestado para a Unio relativamente a seus imveis. e) contribuio de melhoria por obra pblica municipal que gere valorizao imobiliria a imveis de domnio do Estado. 2. (FCC-2010-TCE-AP) Haver imunidade sobre a) tributos incidentes sobre livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. b) impostos incidentes sobre patrimnio, renda e servios dos entes federados, ainda que os fatos geradores no estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. c) impostos incidentes sobre patrimnio, renda e servios de empresas pblicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com explorao de atividade econmica. d) impostos incidentes sobre patrimnio, renda e servios de autarquias, desde que por fatos vinculados s suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. e) tributos incidentes sobre patrimnio, renda e servios dos templos de qualquer culto e dos partidos polticos e suas fundaes, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais. 3. (FUNIVERSA-2009-PCDF) Instituio de ensino superior no regularmente registrada nos rgos competentes e no inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existncia e os documentos necessrios comprovao de sua situao, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situao, lavrou auto de infrao contra a instituio. Considerando essa situao hipottica, assinale a alternativa correta. a) A imunidade das instituies de ensino objetiva e independe de circunstncias e outros requisitos para o seu reconhecimento. b) O auto de infrao no poder ser anulado aps sua lavratura, mesmo se provando que a instituio atende aos requisitos legais exigidos para a imunidade. c) A imunidade aplica-se aos impostos previstos na Constituio Federal e s taxas de servios. d) A imunidade subjetiva e, portanto, condicionada aos requisitos previstos em lei. e) O fisco no poderia ter autuado a instituio, pois, mesmo no demonstrando os requisitos legais, a imunidade se faz presente. 4. (FEPESE-2010-SC) Julgue os itens: a) De acordo com o CTN, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios cobrar impostos sobre o patrimnio, a renda ou os servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Cdigo. b) Quanto imunidade recproca referente aos servios prestados por Unio, Estados e Municpios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos servios pblicos concedidos, cujo tratamento tributrio estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competncia. 5. (VUNESP-2009-Juiz-SP) A imunidade tributria recproca a) sob o prisma teleolgico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo. b) no se refere s limitaes do poder de tributar. c) no diz respeito falta de capacidade contributiva das pessoas polticas de Direito Pblico interno. d) no comporta exceo quando se trata de empresa pblica, ainda que esta se qualifique como delegatria de servios pblicos. 6. (VUNESP-2009-SP-Juiz) Na ADI 3.089, DJE de 1..08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientao de que os servios de registros pblicos, notariais e cartorrios a) no gozam de imunidade por no serem considerados servios pblicos. b) em razo da natureza pblica, beneficiam-se da imunidade. c) embora pblicos, no so imunes ao ISSQN. d) so remunerados, no caracterizando capacidade contributiva. 7. (VUNESP-2008-SP-Juiz) A imunidade tributria a) no exclui o pagamento do IPI e ICMS da pessoa poltica que explora atividade econmica privada. b) recproca entre entidades da Federao, sendo protegidos o patrimnio, a renda e os servios em que haja pagamento de preos ou tarifas, por empresa pblica de qualquer natureza. c) beneficia as pessoas polticas enquanto exercem atividades econmicas, mediante contraprestao ou recebimento de preos ou tarifas. d) regra de execuo, criada e delimitada por Lei Complementar, a qual determina obstculos incidncia da regra jurdica de tributao.
8. (FGV-2008-TJPA) Com base na Constituio da Repblica Federativa de 1988 e suas atualizaes e na jurisprudncia do STF, julgue as afirmativas a seguir: I. As imunidades recprocas vedam a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios de institurem impostos sobre patrimnio, renda e servios uns dos outros, e so extensivas aos Correios e Infraero. II. Os partidos polticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituies de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos so imunes ao pagamento de IPTU de imveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, peridicos e do papel destinado a sua impresso abrange os filmes e papis fotogrficos necessrios publicao de jornais e peridicos. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 9. (CESGRANRIO-2008) Partidos polticos, suas fundaes e sindicatos de trabalhadores, sem fins lucrativos, esto imunes ao pagamento da COFINS, desde que cumpram/atendam a alguns requisitos. A esse respeito, analise os requisitos a seguir. I - No distribuir qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas rendas, a ttulo de participao no resultado ou lucro. II - Aplicar seus recursos integralmente no Pas, na manuteno de seus objetivos institucionais. III - Manter escriturao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido. Para que os partidos polticos, fundaes e sindicatos, mencionados acima, tenham direito imunidade de pagamento da COFINS, eles devem ter os requisitos a) I e II, isoladamente. b) I e II, cumulativamente. c) II e III, cumulativamente. d) I, II e III, isoladamente. e) I, II e III, cumulativamente. 10. (FGV-2008-SENADO FEDERAL) Em determinado municpio houve a cobrana de IPTU sobre rea que a Sociedade da Igreja de So Jorge utiliza como cemitrio. Essa cobrana: a) legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se to-somente aos templos de qualquer natureza. b) constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, "b" s compreende os templos e a casa do celebrantes. c) inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, "b", que protege a liberdade de expresso religiosa. d) vlida, se ficar provado que h recursos arrecadados com a explorao do cemitrio. e) ineficaz, em face da iseno de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas liberdade religiosa. 11. (ESAF-2005-STE-RN) Avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( ) A imunidade tributria conferida pela Constituio Federal a instituies de assistncia social sem fins lucrativos somente alcana as entidades fechadas de previdncia social privada se no houver contribuio dos beneficirios. ( ) permitido Unio exigir imposto sobre a renda auferida por Municpios que provenha de aluguel de imveis a eles pertencentes. ( ) O imvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade. a) V, V, V. b) V, V, F. c) V, F, V. d) F, F, V. e) F, V, F.
(ESAF-2005-STE-RN)
a) No, sim, no, no. b) No, no, no, sim. c) Sim, sim, sim, no. d) Sim, no, sim, sim. e) Sim, sim, no, no. 13. (CESPE-2010-MPE-SE) Relativamente no incidncia tributria, segundo a CF, assinale a opo correta. a) H expressa definio de imunidade dos templos de qualquer culto, quanto aos impostos sobre o patrimnio, a renda e os servios. b) A imunidade recproca, ou seja, entre os entes federados, no est limitada a certos tipos de impostos. c) A autarquia federal que preste servios de educao est imune ao imposto sobre servios. d) As editoras que tm como nica atividade a produo de livros e jornais esto imunes ao imposto incidente sobre a renda. e) Sobre transferncia de imvel do setor privado para a Unio, destinado reforma agrria, incide o ITBI, o que no ocorre quando a Unio transfere o imvel para os beneficirios da reforma agrria. 14. (FCC-2010-SEFIN-RO) Considerando as regras constitucionais sobre tributao de uma empresa pblica, correto afirmar que ter a) imunidade sobre tributos incidentes sobre patrimnio, renda e servios relacionados com explorao de atividade econmica. b) imunidade sobre impostos incidentes sobre patrimnio, renda e servios relacionados com a prestao de servios pblicos essenciais. c) o mesmo regime tributrio dos entes federados. d) iseno de tributos incidentes sobre patrimnio, renda e servios relacionados com suas atividades essenciais. e) ter iseno sobre tributos incidentes sobre patrimnio, renda e servios relacionados com a prestao de servios pblicos essenciais. 15. (FAE-2008-TJ-PR) Assinale a alternativa correta: a) a imunidade recproca veda a instituio de impostos sobre livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso. b) a imunidade recproca veda os Municpios de institurem taxas pelos servios de coleta de lixo da Unio e dos Estados. c) a imunidade recproca veda a instituio do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana sobre imvel de propriedade da Unio. d) a imunidade recproca veda a instituio do imposto sobre produtos industrializados sobre os automveis adquiridos por instituies de assistncia social, sem fins lucrativos. 16. (FCC-2006-SEFAZ-PB) Em relao s imunidades tributrias considere: I. Somente os livros e revistas didticos gozam de imunidade tributria constitucional objetiva. II. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podem instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros. III. As empresas pblicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributria. IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimnio, renda e servios, relacionados com as finalidades essenciais do templo.
Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 17. (CESPE-2010-BRB) A imunidade tributria recproca extensiva ao patrimnio, renda e aos servios de autarquias, fundaes e empresas pblicas vinculadas entidade estatal respectiva. 18. (CESGRANRIO-2009) Analise as proposies abaixo a respeito de imunidade tributria. I - possvel a cobrana do IPTU em relao aos imveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributria, ainda que a renda obtida com os aluguis seja destinada s finalidades essenciais de tais entidades. II - Os papis necessrios publicao dos jornais e peridicos esto abrangidos pela chamada imunidade tributria recproca. III - A imunidade tributria com base no art. 150, VI, c, da Constituio Federal, que alcana as instituies de assistncia social sem fins lucrativos, pode ser estendida s entidades fechadas de previdncia social, se no houver contribuio dos beneficirios. IV - As autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico gozam de imunidade tributria, no que se refere a patrimnio, renda e servios vinculados s suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. Esto corretas APENAS as proposies a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 19. (CESPE-2008-INSS) A imunidade tributria concedida a jornais no alcana a tinta utilizada para a impresso. V 20. (CESPE-2008-INSS) A fundao pblica mantenedora da Universidade de Braslia tem imunidade tributria em relao a taxa de limpeza pblica instituda pelo Distrito Federal. 20. (CESPE-2009-PE) Para que entidades de educao e assistncia social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do municpio do Ipojuca gozem de imunidade tributria quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimnios e servios, elas no devem ter qualquer espcie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual despesa no momento do fechamento do balano anual. 21. (ESAF-2009-SEFAZ-SP) As imunidades tributrias so classificadas em: a) proporcionais e progressivas. b) ontolgicas e polticas. c) diretas e indiretas. d) cumulativas e no cumulativas. 22. (CESPE-2009-TRF) Considerando que um estado da Federao possua dois imveis, um para abrigar um gerador de energia e outro que a residncia oficial do governador, assinale a opo correta. a) O imvel que abriga o gerador de energia estar imune ao pagamento de imposto, caso sirva para propiciar luz residncia oficial do governador. b) A residncia oficial ser imune ao pagamento de imposto somente se estiver situada em rea residencial e urbana. c) Se no for finalidade essencial do estado fornecer moradia para o governador, pode ser cobrado IPTU do imvel residencial. d) Haver imunidade recproca do imvel que abriga o gerador, caso este seja utilizado para abastecer parte da cidade e seja cobrado tributo para isso. e) Se a residncia oficial for vendida, o comprador estar imune ao pagamento do imposto de transferncia de sua propriedade. 23. (FCC-2008-TCE-SP) Sobre as imunidades tributrias, considere: I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimnio e os servios, relacionados com as suas finalidades essenciais. III. As autarquias e as fundaes pblicas gozam de imunidade em relao aos impostos sobre a renda, patrimnio e produo, vinculados explorao de suas atividades econmicas. Est correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) II. d) II e III. e) III. 24. (ESAF-2005-RECEITA FEDERAL) No tocante s imunidades tributrias conferidas s instituies de assistncia social sem fins lucrativos, s uma afi rmao no pode ser feita: a) subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no Pas os seus recursos na manuteno de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhana. b) Somente alcanam as entidades fechadas de previdncia social privada se no houver contribuio dos beneficirios. c) No excluem a atribuio, por lei, s instituies de assistncia social, da condio de responsveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte. d) No dispensa tais entidades do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias, como a de manterem escriturao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido. e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imvel pertencente a tais instituies, desde que o valor dos aluguis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 25. A imunidade constitui uma limitao ao poder de tributar. 26. A Constituio, ao definir a competncia, excepciona determinadas situaes que, no fosse a imunidade, estariam dentro do campo de competncia, mas por fora da norma de imunidade, permanecer fora do alcance do poder de tributar. 27. A imunidade uma forma de qualificao de no incidncia por vedao constitucional ao poder de tributar. 28. criao de imunidade tributria matria que deve ser versada em lei, enquanto a criao de iseno deve ser tratada em sede constitucional. 29. A diferena bsica entre imunidade e iseno est em que a primeira atua no plano da definio da competncia e a segunda no plano do exerccio da competncia. 30. A imunidade como forma desonerativa da tributao, deve ser interpretada extensivamente, e pode abranger taxa. 31. Existem imunidades implcitas na Constituio. 32. A CF estabelece que vedado Unio, aos Estados e aos Municpios instituir tributos sobre o patrimnio, rendas ou os servios, uns dos outros. 33. Em relao s taxas, o nosso ordenamento jurdico, dispe que, ao se referir a imunidade recproca, a Constituio Federal veda Unio, aos Estados, ao DF e aos Municpios instituir taxas e impostos uns dos outros. 34. De acordo com a interpretao literal da norma da Constituio que prev a imunidade recproca, esta alcana todos os tributos. 35. A imunidade recproca dos entes federados no abrange as taxas. 36. Os Estados, DF e Municpios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, servios de instituio de educao e de assistncia social sem fins lucrativos. 36. O prdio de propriedade do Estado, onde funciona uma escola pblica, no est sujeita a incidncia do IPTU por fora da imunidade tributria recproca 37. A imunidade recproca prevista no artigo 150, VI a da CF decorrncia do princpio da isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela estrutura federativa do Estado e pela autonomia do Municpio. 38. Conforme jurisprudncia do STF, os Estados e os Municpios esto imunes ao pagamento do IOF sobre suas aplicaes financeiras.
39. A imunidade constitucional recproca, em que os Entes da Federao no podem instituir determinados impostos uns dos outros, extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. 40. vedado Unio, aos Estados, ao DF e aos Municpios cobrar impostos sobre o patrimnio, renda ou aos servios vinculadas s suas finalidades essenciais. 41. A fundao pblica mantenedora da Universidade de Braslia no tem imunidade tributria recproca em relao taxa de limpeza pblica instituda pelo DF. 42. A imunidade recproca aplica-se totalmente ao patrimnio, a renda e aos servios dos entes da administrao direta, independentemente da natureza das atividades desenvolvidas. 43. A vedao de ser cobrado imposto sobre o patrimnio, renda ou os servios entre as pessoas jurdicas de direito publico interno, detentoras do poder de instituir e cobrar tributos caracteriza uma forma de limitao do poder de tributar e abrange as autarquias e empresas pblicas de qualquer esfera governamental. 44. No extensiva s pessoas que compem a administrao pblica indireta no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios relacionados com a explorao da atividade econmica. 45. Empresas pblicas prestadoras de servios pblicos de prestao obrigatria pelo Estado gozam de imunidade tributria recproca, no devendo pagar impostos sobre seu patrimnio, rendas e servios, mesmo que estes estejam vinculados s suas finalidades essenciais. 46. A imunidade recproca extensiva as pessoas polticas que prestem servios pblicos remunerados por tarifa ou preo pblico. 47. As autarquias e as fundaes pblicas gozam de imunidade em relao aos impostos sobre a renda, patrimnio e produo vinculados explorao de suas atividades econmicas. 48. O princpio da imunidade recproca no beneficia em regra as concessionrias de servios pblicos, nem as empresas pblicas e sociedades economia mista. 49. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos os tributos relacionados com suas atividades essenciais. 50. A vedao a instituio de impostos sobre os templos de qualquer culto, compreende somente o patrimnio, a renda e os servios relacionados com suas finalidades essenciais. 51. Se os imveis locados a terceiros ou utilizados como estacionamentos, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessa entidade. Nesse caso, a imunidade subsistir. 52. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimnio e os servios relacionados as suas atividades essenciais. 53. Perde a imunidade do IPTU quando alugado a terceiros, o imvel pertencente entidade sindical dos trabalhadores, ainda que o valor dos aluguis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade. 54. Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associao sem fins lucrativos para, em benefcio do pblico, organizar e manter cursos nas reas esportiva, cultural e de sade e produzir e comercializar produtos hortifrutcolas. A luz da jurisprudncia do STF no deve incidir o ICMS sobre as operaes de produo e comercializao dos mencionados produtos, desde que o produto das vendas seja destinado s finalidades da mencionada entidade. 55. As instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, so imunes s contribuies para financiamento da seguridade social. 56. A imunidade tributria conferida pela CF as instituio de assistncia social sem fins lucrativos somente alcanas as entidades fechadas de previdncia social privada se no houver contribuio dos beneficirios. 57. O artigo 150, VI, c da Constituio Federal, veda a instituio de imposto sobre o patrimnio, renda ou servios de partidos polticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Neste hiptese, a lei que se refere o texto constitucional complementar. 58. A imunidade prevista no artigo 150, VI, d da CF, objetiva, pouco importando as qualificaes da entidade que opera com tais bens.
59. Um imvel utilizado exclusivamente por editora de livros imune ao IPTU em virtude de proibio constitucional. 60. Para que uma prestao pecuniria compulsria possa ser conceituada como tributo preciso que, alm de ser atividade plenamente vinculada, tenha como objeto moeda corrente ou valor que nela se possa ser expresso, no constitua sano de ato ilcito e esteja instituda em lei. 61. O ordenamento jurdico-tributrio brasileiro s conhece tributo cujo objeto a prestao pecuniria, e cujo cumprimento se faz pela entrega de dinheiro, ou seja, apenas em circunstncias especiais passvel a satisfao da obrigao tributria mediante a entrega de bens outros cujo valor possa ser expresso em moeda. 62. Sobre tributos incorreto afirmar que a coercibilidade o seu trao caracterstico. 63. O tributo se caracteriza tambm pelo fato de no resultar da aplicao de uma sano por um ato ilcito. 64. Compete a Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios instituir impostos, taxas, contribuies de melhoria e contribuies para o custeio do servio de iluminao pblica. 65. Em territrio federal, competem Unio, os impostos estaduais e, se o territrio no for divido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais. 66. A indelegabilidade, a inalterabilidade, a irrenunciabilidade so caractersticas da competncia tributria. 67. O ITR fiscalizado e cobrado pelos Municpios, apesar de permanecer com a Unio a competncia para institulo. 68. Compete Unio, aos Estados, ao DF e aos Municpios instituir impostos, taxas, contribuies de melhoria e contribuies sociais para o custeio do servio de iluminao pblica. 69. A CF enumera os impostos de competncia da Unio, que somente por meio de Emenda Constitucional poder instituir novos impostos alm dos j previstos para compor sua receita tributria. gabarito 1. C 2. D 3. D 4. VF 5. A 6. C 7. A 8. E 9. E 10. C 11. C 12. B 13. ANULADA 14. B 15. C 16. D 17. F 18. E 19. V 20. F 20. F 21. B 22. A 23. C 24. A 25. V 26. V 27. V 28. F 29. V 30. f 31. V
32. F 33. F 34. F 35. V 36. V 37. V 38. V 39. V 40. V 41. V 42. V 43. F 44. V 45. V 46. F 47. F 48. V 49. F 50. V 51. V 52. V 53. F 54. F 55. F 56. V 57. V 58. V 59. F 60. V 61. F 62. F 63. V 64. F
65. V 66. V 67. V 68. F 69. F 70. F
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