Source: https://es.scribd.com/document/85748732/Estrutura-de-Uma-Inicial-Trabalhista
Timestamp: 2019-07-16 06:10:11+00:00
Document Index: 101944634

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 651', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 841', 'artigo 282']

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Palestra - Ação Monitória
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA LOCALIDADE (ARTIGO 651, CLT).
Autos n (Colocar na oitava linha) (Iniciar o pargrafo na dcima linha)
RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da CTPS n ______, srie ______ , inscrito no CPF sob o n ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da me), residente e domiciliado na ___________________________________________ , n ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereo profissional na __________________________ , n ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receber ulteriores intimaes (art. 39, I CPC), vem, perante V. Ex, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinrio - para valor da causa superior a 40 salrios mnimos. Rito Sumarssimo para valor da causa superior a dois salrios mnimos e at 40 salrios mnimos (artigos 852-A at 852-I, da CLT. Rito Sumrio para valor da causa at dois salrios mnimos Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa at 40 salrios mnimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ao tramitar pelo rito sumarssimo e o pedido dever indicar o valor correspondente, ou seja, ter que inserir ao lado de cada pedido a expresso monetria. Ex. Aviso Prvio - R$...., Horas extras R$..., Frias R$..., etc, como ser demonstrado adiante. em face da RECLAMADA, inscrita no CNPJ/CPF sob o n ___________________, com sede na ___________________ , n _____, Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , o que faz com base nas razes de fato e de direito a seguir expostas. NOTA: Se a questo informar a existncia de grupo econmico ou terceirizao, dever incluir a outra empresa no plo passivo (litisconsrcio) e os respectivos dados, inclusive o endereo. NOTA: necessrio para o regular andamento do processo, que as partes sejam
perfeitamente identificadas. Tal procedimento tem o objetivo de evitar confuses com homnimos e outros possveis equvocos. Essa identificao feita da seguinte forma:
1 - nome completo, 2- nacionalidade, 3- estado civil, 4- profisso, 5- domiclio e residncia (tanto do reclamante quanto da reclamada) OBS: Costuma-se acrescentar para o caso da qualificao do reclamante, o nmero do registro geral (identidade - RG), o nmero do CPF, o nmero da CTPS e o nmero do PIS/PASEP, pois, dessa forma, torna-se mais fcil uma individualizao totalmente precisa da parte, evitando problemas posteriores. Em se tratando da reclamada, que na maioria das vezes, uma pessoa jurdica, h necessidade de se colocar o nmero do CNPJ. A correta identificao importante para que no haja problemas quando da realizao dos atos processuais, como a citao do reclamado, ou para as demais intimaes, permitindo assim, uma perfeita comunicao do juiz com as partes.
DA GRATUIDADE DE JUSTIA (DEPENDER DO PROBLEMA) Declara o Reclamante, sob as penas da lei, no ter condies de custear as despesas processuais sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia, a teor do disposto no art. 1, da Lei 7.115/83, razo pela qual requer o deferimento da justia gratuita nos termos do art. 790, 3 da CLT c/c art. 14, da Lei n 5.584/70. NOTA: Na Justia do Trabalho a gratuidade tem por finalidade dispensar o Reclamante do pagamento das custas processuais, j que este no ser condenado ao pagamento de honorrios advocatcios parte contrria (nus da sucumbncia)- S. 219 e 329, do C. TST. As custas devidas na Justia do Trabalho tem previso no art. 789 da CLT e so pagas pelo vencido, ou seja, havendo condenao o empregador paga a totalidade das custas. Se no existir condenao, como no caso de improcedncia do pedido ou extino do processo sem resoluo do mrito ou com resoluo do mrito (prescrio), o Reclamante ser responsvel pelo recolhimento das custas, hiptese em que poder requerer a gratuidade de justia no prazo alusivo ao recurso, conforme artigo 790, 3 da CLT e entendimento consagrado na OJ n 269, da SDI-I do C. TST. NOTA: A gratuidade de justia dever ser requerida, OBRIGATORIAMENTE, quando o advogado que representar o Reclamante for do sindicato da sua categoria profissional. A obrigatoriedade do requerimento de gratuidade para que o advogado tenha direito aos honorrios advocatcios, conforme entendimento contido nas Smulas n 219 e 329 do C. TST, uma vez que a condenao da esfera trabalhista a honorrios advocatcios esta condicionada ao patrocnio por sindicato de classe e hipossuficincia do reclamante.
DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA (OPCIONAL MELHOR COLOCAR)
Mister ressaltar, que o reclamante no se submeteu a Comisso de Conciliao Prvia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Aes Direta de Inconstitucionalidade de nmeros (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5, inciso XXXV, da Carta da Repblica que dispe ser livre o acesso a Justia. DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS (DEPENDER DO PROBLEMA) Requer o deferimento dos honorrios advocatcios no percentual de 15% sobre o valor da condenao, eis que esto presentes os requisitos previstos no art. 14, da Lei n 5.584/70, quais sejam, a gratuidade de justia e a tutela sindical, conforme entendimento consubstanciado nas Smulas ns. 219 e 329, do C. TST. NOTA: Somente haver requerimento de pagamento de honorrios advocatcios se presentes os pressupostos das Smulas 219 e 239, do C. Tribunal Superior do Trabalho (leia ambos), geralmente o problema traz estes pressupostos, caso no traga no colocar na pea. NOTA: Aps os requerimentos iniciais, descrever os fatos e fundamentos jurdicos do pedido.
DA ANTECIPAO DE TUTELA (SE HOUVER) O (A) Reclamante, mesmo tendo seu vnculo de emprego reconhecido atravs da assinatura de sua CTPS, foi dispensado (a) imotivadamente, sem receber nenhuma das verbas resilitrias, muito menos foi dada baixa em sua CTPS, situao em que lhe traz srios problemas, pois no teve como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego e, o mais agravante no possui condies de conseguir um novo emprego, j que perante terceiros o (a) Reclamante ainda empregado da Reclamada. O art. 273 do CPC tem a seguinte redao: Art. 273 O Juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I Haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do Ru... Com isso, para que o dano causado no repercuta com maior intensidade que j vem provocando e, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, outro caminho no pode ser adotado, seno o da concesso da antecipao de tutela, inaudita altera pars, notadamente para que a Reclamada proceda baixa na CTPS do (a) Reclamante, bem como entregue as guias para o saque do FGTS e as guias para o recebimento do Seguro-Desemprego.
NOTA: Na hiptese de estabilidade do Dirigente Sindical deve requerer a reintegrao por meio liminar, com fundamento no art. 659, X da CLT, e no antecipao de tutela, conforme arts. 273 e 461 do CPC, pois nesse caso como a CLT tem regra prpria, no seria tecnicamente correto utilizar o CPC de forma subsidiria, j que no existe omisso na CLT. NOTA: Hipteses mais comuns de antecipao de tutela na Justia do Trabalho: (1) Reintegrao de empregado estvel; (2) Guias para saque do FGTS e Seguro desemprego (3) baixa na CTPS NOTA: A CLT prev tambm a concesso de liminar para tornar sem efeito a transferncia disciplinada nos pargrafos do art. 469 da CLT, prevista no art. 659, IX da CLT.
DA TERCEIRIZAO
NOTA: Se a prova informar que houve terceirizao, verificar se a terceirizao lcita ou ilcita. Ser lcita quando ocorrer na atividade-meio do tomador e no existir subordinao direta entre o trabalhador e tomador dos servios. Nesse caso, o tomador responder subsidiariamente a teor do entendimento consagrado na S. 331, IV do TST, conforme demonstrado abaixo.
(Modelo para terceirizao lcita)
Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira R prestou servios para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirizao. Assim, a 2 reclamada, na qualidade de tomadora dos servios, responde subsidiariamente pelos crditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Smula n 331, IV do C. TST.
NOTA: No caso de terceirizao lcita haver litisconsrcio passivo, isto , ambas as empresas devem constar como reclamadas, sendo a primeira r a empregadora e a segunda a tomadora de servios que ser responsvel subsidiria. NOTA: Se a terceirizao for ilcita, ter que requerer o reconhecimento do vnculo empregatcio diretamente com o tomador dos servios. Tal situao no ser possvel quando o tomador de servios for administrao pblica, uma vez que violaria a Smula 363, do TST c/c artigo 37, II, CRFB.
(Modelo para terceirizao ilcita, com pedido em ordem sucessiva)
Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira R prestou servios para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirizao. Ocorre que a funo exercida pelo Reclamante insere-se na atividade-fim do tomador - OU - Ocorre que o Reclamante estava subordinado diretamente ao tomador dos servios, razo pela qual impe-se o reconhecimento do vnculo empregatcio diretamente como tomador em virtude da ilicitude da terceirizao, a teor do entendimento consubstanciado na Smula n 331, III do C. TST. Ad cautelam, caso no comprovada a ilicitude da terceirizao requer, sucessivamente, a condenao subsidiria da 2 Reclamada, na qualidade de tomadora dos servios, pelos crditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Smula n 331, IV do C. TST.
NOTA: Lembrar que possvel haver terceirizao lcita na atividade fim do tomador de servios (artigo 10, pargrafo 2, IN MTb 3/1997). Ser a hiptese do trabalhador temporrio (Lei 6019/74). Nesta hiptese o tomador ser responsvel solidrio no caso de falncia da devedora principal (artigo 16, Lei 6019/74) ou subsidirio nas demais hipteses (S. 331, IV, TST)
DO GRUPO ECONMICO O Reclamante foi contratado pela 1 R que faz parte do mesmo grupo econmico da 2 Reclamada, razo pela qual responde a 2 R de forma solidria pelos crditos postulados na presente Reclamao, na forma do art. 2, pargrafo 2 da CLT.
NOTA: No caso de a questo mencionar a existncia de grupo econmico, requerer a condenao solidria da empresa pertencente ao mesmo grupo econmico do empregador. DOS FATOS Narrativa dos fatos narrados pelo (a) Reclamante, respeitando a ordem cronolgica. NOTA: No mbito trabalhista, comum elaborar a Reclamao Trabalhista em tpicos, em virtude da cumulao de pedidos ser muito utilizada. Isso facilita a localizao dos fundamentos jurdicos do pedido (causa de pedir). Por essa razo, deve iniciar a petio inicial descrevendo os dados do contrato de trabalho, de acordo com as informaes fornecidas no problema, conforme demonstrado. DO CONTRATO DE TRABALHO
Joo foi admitido para prestar servios para o reclamado em 01/01/2000, na funo de auxiliar de servios gerais, sendo imotivadamente dispensado em 10/2/2008, com aviso prvio indenizado, ocasio em que recebia o valor mensal de R$ 600,00. DO HORRIO DE TRABALHO Vale asseverar que durante todo perodo contratual laborou no horrio de 7:00 s 17:00 h com intervalo de 30(trinta) minutos para refeio e descanso, devidamente registrado nos controles de freqncia em poder da reclamada. DAS HORAS EXTRAS Ocorre, todavia, que o reclamado jamais efetuou qualquer pagamento pelo labor extraordinrio, sendo o reclamante credor desta parcela......... DOS FUNDAMENTOS JURDICOS Aps identificar os direitos trabalhistas que o (a) Reclamante faz jus, voc dever elenc-los na sua fundamentao utilizando: LEI, DOUTRINA E JURISPRUDNCIA. NOTA: O aluno ao elaborar a petio inicial poder narrar os fatos e fundamentar em conjunto ou de maneira separada. O importante observar a ordem cronolgica, bem como a correlao entre os fatos, fundamentos jurdicos e pedidos. DO PEDIDO Pelo exposto, requer a V. Exa. a condenao da Reclamada, no seguinte:
a) ____________________ b) ____________________ c) ____________________ d) ____________________
NOTA: Na hiptese de terceirizao licita, dever ser adotado o modelo abaixo. Pelo exposto, requer a V. Exa. a condenao das Reclamadas, sendo a 2 de forma subsidiria, no seguinte:
NOTA: Na hiptese de grupo econmico, dever ser adotado o modelo abaixo.
Pelo exposto, requer a V. Exa. a condenao das Reclamadas, solidariamente, no seguinte:
NOTA: Se adotar o rito sumarssimo, ter que ao lado de cada pedido indicar o valor, conforme abaixo demonstrado, no esquecendo que o valor da causa ter que ser correspondente quarenta salrios mnimos.
a) ______________________________________________R$ ......... b) ______________________________________________R$ ......... c) ______________________________________________R$ ......... d) ______________________________________________R$ .........
HIPTESE DE ANTECIPAO DE TUTELA OU LIMINAR Diante do exposto, requer a V.Ex.: 1) a concesso da tutela antecipada inaudita altera pars para que seja determinado Reclamada proceder a baixa na CTPS do (a) Reclamante em 48 horas, bem como, entregar as guias para o saque do FGTS e as guias do Seguro-Desemprego, sob pena de incorrer em multa diria de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 2) que a Tutela Antecipada acima deferida, seja ao final transformada em definitiva. 3) Aviso Prvio....
EXIBIO DE DOCUMENTOS O reclamante protesta pela exibio de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdencirios, livro de empregados, recibo de pagamento de salrios, frias, 13 sal., sob pena de aplicao subsidiria do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos comum s partes onde a lei exige que os empregadores os tenham no podendo a reclamada furtar-se de exibi-los sob pena de confisso. DA NOTIFICAO Face ao posto, requer (a) Reclamante a notificao da Reclamada, para comparecer a audincia a ser designada por este juzo, oportunidade em que dever oferecer sua defesa, sob pena incorrer nos efeitos da revelia e confisso da matria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta reclamatria.
NOTA: No processo do trabalho o requerimento de notificao da parte r deve ser colocado no final dos pedidos. Isto se justifica, pois a notificao possui carter dplice, isto , servir como citao para cincia de que existe uma demanda em face dele e intimao para comparecimento na audincia (artigo 841, CLT), porm, a ausncia de requerimento para citao do reclamado em uma ao trabalhista, no acarretaria a inpcia da petio inicial. que a legislao trabalhista no faz expressa determinao neste sentido. Todavia, a ausncia deste pedido indicaria m tcnica processual, pelo que entendemos necessria a incluso deste requerimento em uma petio inicial. importante ressaltar que no processo civil, artigo 282, VII, o requerimento para citao do ru, constitui procedimento obrigatrio. DAS PROVAS Requer a produo de todos os meios de prova admitidos em direito, na amplitude do art. 332, do CPC, em especial s de carter documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada. (O reclamante deve indicar ao Juiz como provar os fatos por ele alegados.) NOTA: Em se tratando de testemunhas, o processo do trabalho no exige que seja realizada sua intimao prvia. Desta forma, somente ser necessrio que a testemunha esteja presente no dia da audincia para que o juiz possa ouv-la. Todavia, desejando sua intimao formal, dever o reclamante constar deste requerimento na petio inicial ou faz-lo no prazo de at 10 dias antes da audincia, por meio de petio simples. Normalmente muitos advogados no especificam quais as provas que pretendem produzir, e utilizam-se do jargo: Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Mas essa uma alternativa que peca pela falta de tcnica, pois o que determina o inciso do art. 282, VI, justamente a indicao dos meios de prova a serem utilizados. Desta forma importante que o reclamante mencione especificamente qual ser o meio de prova a ser realizado. Por exemplo, se as alegaes feitas pelo reclamante na reclamatria trabalhista sero comprovadas pelo depoimento de testemunhas importante que se conste especificamente esta questo.
DO VALOR DA CAUSA D causa o valor de R$ ____________ (___________________). NOTA: VERIFICAR O PROCEDIMENTO. Se for atribuido valor menor que 40(quarenta) salrios mnimos os pedidos devero ser quantificados, pois ser autuado sob o procedimento sumarssimo, devendo neste caso os pedidos serem lquidos. NOTA: A legislao trabalhista no faz meno expressa acerca da obrigatoriedade de se estipular o valor da causa. Desta forma, a princpio, em uma demanda trabalhista no seria obrigatrio este procedimento. Todavia, aps a criao do procedimento sumarssimo, com o advento da 9.957/00, entendemos que o valor da causa item obrigatrio em uma petio inicial. que como requisito para se definir o rito processual, a lei estabeleceu que toda demanda que apresente o valor da causa de at 40 salrios mnimos, tramitar sob o rito sumarssimo. Assim, entendemos que se tornou obrigatria a incluso do valor da causa, em uma reclamatria trabalhista. E neste sentido, ante a ausncia de normas legais especficas, devemos recorrer a legislao processual civil novamente. Termos em que pede deferimento. Local, data Advogado, n da OAB NOTA: NO INVENTE DADOS OU INFORMAES. UTILIZE SOMENTE AS QUE ESTIVEREM NO CASO APRESENTADO E NO INFORME DADOS PESSOAIS EM PROVAS DE CONCURSO PBLICO, SOB PENA DE ELIMINAO!
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