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Timestamp: 2017-11-18 12:24:34+00:00
Document Index: 63325257

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 10']

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 258 de 30.07.2008 (Altera a Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, que "Regulamenta a liberação de
Port. Sec. Faz. - DF 258/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 258 de 30.07.2008
DO-DF: 31.07.2008
Altera a Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, que "Regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008", e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no § 4º do artigo 5º e artigo 10, ambos do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, fica alterada como segue:
I - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º O pedido de financiamento de que trata o artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, deverá ser apresentado pelo contribuinte até o dia 12 de cada mês, à Agência Empresarial da Receita, da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - AGEMP/DIATE/SUREC/SEF, instruído com comprovantes dos seguintes depósitos de:
I - emolumento em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - FUNDEFE, efetuado na Agência 100 do Banco de Brasília S/A - BRB, na conta corrente nº 800.086-5, no valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) de cada parcela do financiamento a ser liberada;
II - contribuição mensal ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER - DF, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, Código de Receita 7845, ou declaração do contribuinte de que não possua débito para com o referido fundo; ( continua ... )