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Timestamp: 2019-10-21 08:19:36+00:00
Document Index: 53099359

Matched Legal Cases: ['artigo 392', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 384']

Estabilidade para Mãe Adotante
A Lei 13.509/2017, publicada em 22 de novembro de 2017, além de agilizar o processo de adoção, também ampliou os direitos trabalhistas do empregado adotante, mediante a alteração de alguns…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 144200318906 PR 144-2003-18-9-0-6
TRT-PR-11-06-2004 MÃE ADOTIVA-LICENÇA-MATERNIDADE-ESTABILIDADE PROVISÓRIA -Com a edição da Lei n. 10.421 -2002 (DOU 16.04.02), que acrescentou o art. 392-A à CLT , restou pacificado o entendimento …
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Notícias•14/03/2015•Consultor Jurídico
A estabilidade para gestante prevista na Consolidação das Leis do Trabalho não protege da demissão por justa causa as trabalhadoras que adotarem crianças e faltarem em seus empregos sem notificar a empresa. Com este entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve decisão de primeira instância que rejeitou indenização para uma ex-funcionária de um supermercado, que pretendia usufruir da licença para adotante. A trabalhadora também teve recurso negado posteriormente ...
RECURSO DE REVISTA RR 1034020135150153 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ESTABILIDADE E LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. Constou do v. acórdão regional que o último dia trabalhado pela reclamante teria sido o dia 26.03.2012, sendo que a reclamante não teria comprovado ter cumprido qualquer formalidade junto à reclamada a fim de usufruir da licença prevista no artigo 392-A , da CLT e retornar ao emprego, desde que ficou com a guarda do filho; como também que teria justificado suas ausências ao trabalho. Em razão disso e, considerando as diversas tentativas de localização da reclamante efetivadas pela reclamada, manteve a sentença que reconheceu a justa causa aplicada, por abandono de emprego. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que a empresa teria tomado ciência da adoção e, assim, a reclamante teria justificado a necessidade de licença-maternidade e ausência ao trabalho, afastando, por conseguinte, a justa causa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido . 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO A TODOS ELES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 do STF. No caso, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido relativo ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT por mais de um fundamento, quais sejam: a) O artigo 384 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, eis que o seu artigo 5º , teria assegurado igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres e b) o pagamento de horas suplementares correspondentes aos 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT não teria sido objeto de pedido na inicial . Contudo, a reclamante limita-se a impugnar a decisão recorrida quanto ao primeiro fundamento a, nada mencionando sobre o segundo b, razão porque não logra desconstituir o v. acórdão regional, no particular (Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF). Recurso de revista não conhecido....
TRT-2 16/06/2015 - Pág. 2109 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais•16/06/2015•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
conclusão de serviços inadiáveis; e, d) para atender a serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a prorrogação não poderá ultrapassar a 2 (duas) horas diárias. Nos dias destinados a exceção, a prorrogação poderá ser no máximo de 4 (quatro) horas diárias". Parágrafo Terceiro - Faltas e atrasos não justificados de empregados ao serviço não serão abatidos do saldo de horas a serem compensadas. Parágrafo Quarto - As horas acumuladas ou as folgas antecipadas realizadas na forma des
TRT-2 16/06/2015 - Pág. 2333 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
que se tenha uma limitação nos dias de exceção em que a jornada possa ser superior a 2 horas. Em tais dias, vamos fixar que a prorrogação pode ser de até 4 horas (inteligência do art. 61 , § 2º , CLT ). Portanto, o § 2º é deferido nos seguintes termos: "Parágrafo Segundo - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT , ou seja: a) necessidade imperiosa; b) para fazer face a motivo de força maior; c) para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis; e, d) para atender a serviços cuj
TRT-2 16/06/2015 - Pág. 2244 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
efeitos, como de trabalho. Parágrafo Segundo - A utilização das horas previstas no caput depende de prévia e expressa autorização do empregador e posterior comprovação da freqüência do empregado. 20ª) PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS , benefícios p
TST 19/09/2013 - Pág. 222 - Tribunal Superior do Trabalho
comissões), tomar-se-á por base, a média das comissões dos últimos 12 (doze) meses completos, que antecederem ao pagamento, mais o valor do último salário fixo percebido pelo comerciário, se houver; b) O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. CLÁUSULA 50 - CASAMENTO - FÉRIAS O Tribunal Regional deferiu a cláusula, aumentando apenas, de 30 para 60 dias de antecedência, o prazo de comunicação à empresa, conforme a s
TRT-2 16/06/2015 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob dependência econômica do empregado. 19ª - LICENÇA REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO EM CONVENÇÃO - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Fica assegurada a concessão de licença remunerada de 02 (dois) dias por ano, no máximo a 01 (um) empregado da categoria por empresa, para participação na Convenção Nacional e/ou Estadual dos Contabilistas, desde que a empresa seja pré-avisada no prazo mínimo de 72
TRT-2 16/06/2015 - Pág. 2020 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS , benefícios previdenciários e levantamento de FGTS. Parágrafo Único - O intervalo mencionado no caput não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação. 21ª - INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. 22ª - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE Nos termos do disposto na Lei 12.010 /2009, à empregada que ad
TRT-2 16/06/2015 - Pág. 2289 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
compensados. 22ª - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE Nos termos do disposto na Lei 12.010 /2009, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias conforme o art. 392 , da CLT . Parágrafo Único - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. 23ª - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE À empregada gestante é assegurada estabilidade p
TRT-2 16/06/2015 - Pág. 2154 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
valor da remuneração na data da rescisão, acrescido do adicional de horas-extras legalmente estabelecido ou de percentual mais favorável previsto para a categoria preponderante. Parágrafo Sexto - As empresas fornecerão mensalmente aos empregados sujeita ao presente Banco de Horas, demonstrativo detalhado sobre as horas credoras ou devedoras. 18ª - AUSÊNCIAS LEGAIS Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos: Par
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