Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/279399016/trt-2-judiciario-21-01-2020-pg-6920
Timestamp: 2020-02-27 15:54:19+00:00
Document Index: 136631484

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'in casu']

TRT-2 21/01/2020 - Pg. 6920 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6920
Página 6920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020
anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
In casu, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/03/1999, ao passo que o excipiente se retirou da sociedade empresária em 20/12/2002, conforme ele próprio aduz no ID f55be43.
Destarte, segundo previsão do diploma celetista, persiste a responsabilidade do excipiente pelos créditos em execução, eis que a presente reclamatória foi ajuizada dentro do prazo citado.
3. Impenhorabilidade do bem constrito. Bem de família.
Alega o excipiente que o imóvel de matrícula nº 32.158 do Cartório do Registro de Imóveis da 4ª Zona (ID 0c28d55) é impenhorável, por ser bem de família, destinado a sua residência e de sua família.
Não prospera sua insurgência.
A dignidade da pessoa humana ocupa posição central no ordenamento jurídico vigente (arts. 1º, III e 3º da CF), servindo como filtro na interpretação de todas as demais normas. Assim, verificado também o nível de proteção atribuído pelo texto constitucional aos trabalhadores (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170 caput e 193), seria inadmissível uma interpretação de qualquer texto legal que implicasse em atribuir maior nível de proteção aos créditos de natureza tributária ou comercial, do que aos créditos trabalhistas, pois aqueles não possuem idêntica ou mesmo semelhante salvaguarda (cf., inclusive, art. 186, da Lei 5172/1972, e arts. 6º, §§ 2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista em relação aos demais, inclusive tributários e com garantia real).
Destarte, ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 8.009/1990, pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, por implicar em flagrante retrocesso social e violação à cláusula do devido processo legal, em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV da CF), cuja regra pode ser considerada extensível a todos os trabalhadores em razão da força equalizadora entre trabalhadores domésticos e"celetista"trazidas pela EC nº 72, de 02 de abril de 2013, e pela própria Lei Complementar nº 150, e sopesada a afirmação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de compatibilidade da regra prevista no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, com o direito social de moradia assegurado pelo artigo 6º, da Constituição Federal, a regra exceptiva da impenhorabilidade do bem de família em face de créditos comerciais (artigo 3º, II, V e VII, da Lei nº 8.009), e tributários (artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009) deve ser estendida também aos créditos trabalhistas em geral, a fim de assegurar a coerência entre as normas vigentes.
Por tais razões, deve ser mantida a indisponibilidade sobre o referido imóvel, não havendo que se cogitar, in casu, em sua impenhorabilidade.
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por FRANCISCO REGINALDO MARTINS PARENTE.
MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)
Processo Nº ATOrd-0145600-56.2005.5.02.0047
RECLAMANTE AGNALDO GOMES VIANA
ADVOGADO ALDRIM BUTTNER FIALDINI(OAB: 187020-D/SP)
RECLAMADO NOVA CARNE COMERCIAL LTDA
ADVOGADO Juliana Hinsching Cezaretto Fernandes(OAB: 177127/SP)
RECLAMADO FRIGORIFICO MARGEN LTDA
RECLAMADO CONTINENTAL CENTRO OESTE LTDA
- AGNALDO GOMES VIANA
- NOVA CARNE COMERCIAL LTDA
Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo, e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.
MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI
Andamento do Processo n. 0145600-56.2005.5.02.0047 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-2