Source: https://jus.com.br/artigos/68532/a-contravencao-penal-de-vias-de-fato-no-ambito-da-violencia-domestica-a-luz-da-jurisprudencia-do-stj-e-do-stf
Timestamp: 2019-10-16 22:18:37+00:00
Document Index: 95615707

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A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Apesar de se entender imensamente questionável, com todo respeito, a atuação com ativismo do Superior Tribunal de Justiça no esforço interpretativo de algo não previsto expressamente pelo legislador pátrio em lei, com alargamento em norma penal incriminadora (não permitida pelas regras hermenêuticas em âmbito penal), a Corte Superior entendeu que a expressão crime deveria abranger a contravenção penal de vias de fato.
De qualquer forma, a contravenção penal de vias de fatos, no âmbito da violência doméstica, à luz da jurisprudência do STJ, teve afastada a incidência da Lei 9.099/1995.
O relator, ministro Rogerio Schietti, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 41 poderia levar à conclusão de que a Lei 9.099 poderia ser aplicada às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, mas, segundo ele, os fins sociais da Lei Maria da Penha impedem essa conclusão (STJ - HC 280.788).
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. Uma interpretação literal do do disposto no artigo 41 da Lei n. 11.340⁄2006 viabilizaria, em apressado olhar, a conclusão de que os institutos despenalizadores da Lei n. 9.099⁄1995, entre eles a transação penal, seriam aplicáveis às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
3. À luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem jurídico-constitucional, tem-se que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340⁄2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099⁄1995, de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Vale dizer, a mens legis do disposto no referido preceito não poderia ser outra, senão a de alcançar também as contravenções penais.
4. Uma vez que o paciente está sendo acusado da prática, em tese, de vias de fato e de perturbação da tranquilidade de sua ex-companheira, com quem manteve vínculo afetivo por cerca de oito anos, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que se entendeu que não seria aplicável o benefício da transação penal em seu favor.
5. Habeas corpus não conhecido” (STJ - HABEAS CORPUS Nº 280.788 - RS (2013⁄0359552-9).
Esse também foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n. 106.212⁄MS (DJ 13/6/2011), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que se adotou o posicionamento no sentido de que o artigo 41 seria aplicado aos crimes e às contravenções penais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar. Analise-se a ementa do julgado:
“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE.
O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099⁄95 –CONSTITUCIONALIDADE.
Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos daConstituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher.
Isso porque, segundo o disposto no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (STF - HC n. 106.212/MS (DJ 13/6/2011), Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 RTJ VOL-00219- PP-00521 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 307-327).
Obviamente, a contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser equiparada e tratada da mesma para fins legais de forma técnica.
LEITÃO JÚNIOR, Joaquim Leitão Júnior Leitão. A contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica à luz da jurisprudência do STJ e do STF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5532, 24 ago. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/68532. Acesso em: 16 out. 2019.