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Timestamp: 2018-05-25 18:47:00+00:00
Document Index: 136635262

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 502']

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPúBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A
DUPLA TRIBUTAçãO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATéRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
- o Imposto Federal sobre a Renda,
- o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
- o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
- a derrama;
(doravante denominados "imposto português").
a) o termo "Brasil" designa o território continental e insular da República Federativa do Brasil, incluindo seu mar territorial, conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o correspondente leito marítimo e seu subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito marítimo e seu subsolo, na medida em que o Brasil, de acordo com o direito internacional, exerça naquela área direitos relativos à exploração e à utilização dos recursos naturais;
b) o termo "Portugal" designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim qualquer outra zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos ou jurisdição relativamente à prospecção e à exploração, à conservação e à gestão dos recursos naturais, vivos ou não, das águas sobrejacentes ao leito do mar e do leito do mar e seu subsolo;
c) o termo "nacional" significa:
d) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam, de acordo com o contexto, o Brasil ou Portugal;
e) o termo "pessoa" compreende uma pessoa singular ou física, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
f) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa coletiva ou jurídica ou qualquer entidade considerada como pessoa coletiva ou jurídica para fins tributários;
g) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
h) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
1.Para efeitos desta Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a este Estado e bem assim às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.
1.Para efeitos desta Convenção, a expressão "estabelecimento estável" ou "estabelecimento permanente" significa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua atividade.
2. A expressão "estabelecimento estável" compreende, nomeadamente:
4.Não obstante as disposições anteriores deste Artigo, a expressão "estabelecimento estável" não compreende:
5.Não obstante o disposto nos nº 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a que é aplicável o nº 6 - atue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer atividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as atividades de tal pessoa se limitem às indicadas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.
2.A expressão "bens imobiliários" terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade, o usufruto de bens imóveis e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.
4.O disposto nos n° 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa.
1.Não obstante o disposto nos números 1 a 4 do Artigo 7°, os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direção efetiva da empresa.
2.Se a direção efetiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direção efetiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registro, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.
b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, conseqüentemente, tributados.
3.O termo "dividendos", usado neste Artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou bônus de fruição, partes de minas, partes de fundadores ou outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. Considera-se ainda que o termo "dividendos" inclui os rendimentos derivados de conta ou de associação em participação.
4.O disposto nos n° 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º.
7.O disposto nos n° 2 e 6 não afetará a tributação da sociedade ou do estabelecimento estável no tocante aos lucros que deram origem aos rendimentos aí mencionados.
5.O termo "juros", usado neste Artigo, significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros e de outros créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.
6.O disposto nos n° 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º.
3.O termo "royalties", usado neste Artigo, significa as retribuições de qualquer natureza atribuídas ou pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes e gravações para transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.
4.Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens ou direitos diversos dos mencionados nos n° 1, 2 e 3 podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes.
2.A expressão "profissões liberais" abrange, em especial, as atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas.
1.Com ressalva do disposto nos Artigos 16°, 18º e 19°, os salários, ordenados e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
1.Não obstante o disposto nos Artigos 14º e 15°, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2.Não obstante o disposto nos Artigos 7°, 14º e 15°, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou dos desportistas.
3.O disposto nos n° 1 e 2 não é aplicável se as atividades exercidas num Estado Contratante forem financiadas principalmente através de fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais ou ainda de entidades cujo capital social seja detido majoritariamente por uma das referidas pessoas. Neste caso, os rendimentos auferidos dessas atividades só podem ser tributados nesse outro Estado.
1.Com ressalva do disposto no nº 2 do Artigo 19°, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em conseqüência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
2.O disposto no nº 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no nº 2 do Artigo 6°, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado, estando o direito ou a propriedade em relação ao qual o rendimento é pago efetivamente ligado com esse estabelecimento estável. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º.
3.Não obstante as disposições dos n° 1 e 2 deste Artigo, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos artigos anteriores desta Convenção podem também ser tributados nesse outro Estado.
3.Salvo se for aplicável o disposto no Artigo 9°, no nº 8 do Artigo 11º ou no nº 6 do Artigo 12°, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado.
5.Não obstante o disposto no Artigo 2°, as disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.
Considera-se "fiscalização simultânea", para os efeitos desta Convenção, um entendimento entre os Estados Contratantes para fiscalizar simultaneamente, cada um em seu território, a situação tributária de uma pessoa ou pessoas que possuam interesses comuns ou associados, a fim de trocar as informações relevantes que obtenham.
1.Com referência ao Artigo 2°, nº 1, alínea a)
2.Com referência ao Artigo 2°, nº 3, alínea b)
Fica entendido que "derrama" significa o adicional local sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
3.Com referência ao Artigo 7°, nº 3
4.Com referência ao Artigo 11°, n° 3 e 5
Fica entendido ainda que, para os efeitos do nº 5 do Artigo 11, os juros pagos como "remuneração sobre o capital próprio" de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros.
5.Com referência ao Artigo 12°, nº 3
6.Com referência aos Artigos 13°, nº 4 e 14°, nº 1
Fica entendido que, na eventualidade de, posteriormente à assinatura da presente Convenção, o Brasil concluir com um terceiro Estado não situado na América Latina uma Convenção que limite - com relação aos rendimentos referidos nos parágrafos mencionados - o poder de tributação do outro Estado Contratante que não seja aquele em que for residente o beneficiário dos rendimentos, uma limitação idêntica será automaticamente aplicada às relações entre o Brasil e Portugal.
7.Com referência ao Artigo 23°, nº 2
b) Fica entendido que as disposições das legislações dos Estados Contratantes que não permitem que as "royalties", tal como são definidas no nº 3 do Artigo 12, pagas por um estabelecimento estável situado num Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que exerça atividades empresariais no primeiro Estado Contratante por intermédio desse estabelecimento estável, sejam dedutíveis no momento de se determinar o rendimento tributável do estabelecimento estável acima mencionado, não são conflituantes com as disposições do Artigo 24º da presente Convenção.
d) Fica entendido que, relativamente ao Artigo 24°, se considera que as disposições da Convenção não são impeditivas da aplicação por um Estado Contratante das respectivas normas internas respeitantes à subcapitalização ou endividamento excessivo.
Fica entendido que os benefícios desta Convenção não serão atribuídos a qualquer pessoa que tenha direito a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre o rendimento de acordo com os dispositivos da legislação e de outras medidas relacionadas com as Zonas Francas da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria, de Manaus, a SUDAM e a SUDENE ou a benefícios similares àqueles concedidos, disponíveis ou tornados disponíveis segundo qualquer legislação ou outra medida adotada por qualquer Estado Contratante. As autoridades competentes dos
Estados Contratantes notificar-se-ão sobre qualquer legislação ou medida similar e consultar-se-ão sobre a similaridade, ou não, de tais benefícios.
PORTARIA Nº 181, DE 24 DE JULHO DE 1973
(DOU DE 30.07.73)
Regulamenta os artigos 10 a 12 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda, assinada entre Brasil e Portugal.
O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições e tendo em vista disposto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela Republica Federativa do Brasil com Portugal promulgada pelo Decreto nº 69393, de 21 de outubro de 1971, resolve:
I - Os dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de assistência e serviços técnicos de que tratam os artigos 10, 11 e 12 da convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil aos seguintes impostos:
a) 15% (quinze por cento) no caso dos dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de assistência e serviços técnicos de que trata o artigo 10, parágrafos 2º e 4º, artigo 11, parágrafo 2º e artigo 12, parágrafo 2º, alínea "b";
b) 10% (dez por cento) no caso dos "royalties" de que trata o artigo 12, parágrafo 2º, alinea "a".
II - Os juros de que trata o artigo 11, parágrafo 4º, não estão sujeitos a imposto.
III - O disposto no artigo 11 da convenção, não se aplica aos juros pagos a agencias ou sucursais de bancos portugueses não situados em Portugal nem a agencias ou sucursais situadas em Portugal, de bancos domiciliados em terceiros Estados.
IV - Devera ser recolhido no Brasil o imposto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos não tratados nos artigos 10, 11 e 12 da
V - No caso de rendimentos não tratados nos artigos 10, 11 e 12 estarem isentos de imposto no Brasil em face de outros artigos da Convenção, o beneficiário do rendimento ou a fonte brasileira que recolheu o imposto, poderá requerer a sua restituição, apresentando a Secretaria da Receita Federal, documento fornecido pela autoridade fiscal portuguesa que comprove ser o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado em Portugal.
VI - Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber rendimentos provenientes de Portugal que sejam tributáveis no Brasil, poderá deduzir do imposto brasileiro, na forma do artigo 22, parágrafo 1º da Convenção, o imposto pago em Portugal correspondente a esses rendimentos.
VII - O tratamento tributário estabelecido nesta Portaria se aplica aos rendimentos pagos a partir do dia 01 de janeiro de 1972.
VIII - O Secretario da Receita Federal poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias a execução das determinações contidas nesta Portaria.
PARECER NORMATIVO CST Nº 132, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973
(DOU DE 27.09.73)
Em virtude da Convenção firmada entre Brasil e Portugal para evitar dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 69393, de 21 de outubro de 1971, as pensões e remunerações similares pagas a residentes ou domiciliados em Portugal, em conseqüência de emprego anterior, não estão sujeitas a tributação no Brasil, exceto se pagas, diretamente ou através de fundos, pela União, Estados e Municípios e suas autarquias, a brasileiros, em virtude do exercício anterior de função publica.
Duvidas tem surgido quanto a tributação das pensões pagas no Brasil a residentes ou domiciliados em Portugal. Visam esclarecer se não estão mais sujeitos a tributação de 25%, como rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, tendo em vista a Convenção firmada entre o Brasil e Portugal para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, promulgada pelo Decreto nº 69393, de 21 de outubro de 1971.
2 - São os seguintes os artigos da Convenção relacionados com a duvida suscitada:
"Art. XVIII
1 - Com ressalva do disposto no numero 2 do artigo XVIII, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante em conseqüência de um emprego anterior, só podem ser tributadas nesse Estado.
2 - Não obstante o disposto no numero 1, as remunerações incluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular ou física que tenha a nacionalidade desse Estado, em conseqüência de servicos prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, no exercício de funções publicas só podem ser tributadas nesse Estado.
2 - Não obstante o disposto no numero, as remunerações incluindo instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:
Aos rendimentos obtidos durante o ano fiscal que começar em ou depois de 01 de janeiro do ano civil seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.
3 - Em conseqüência, a partir do dia 01 de janeiro de 1972, as pensões e remunerações similares pagas a residente ou domiciliado em Portugal, em conseqüência de emprego anterior, não sofrerão tributação no Brasil. Esta e a regra geral de tributação das pensões devidas em conseqüência de emprego anterior, considerando-se como pensões e remunerações similares as concedidas por órgãos previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes, na forma da legislação sobre a matéria.
4 - Entretanto, excepcionou a Convenção firmada, em seu art. XVIII, item 2, a tributação de pensões pagas pelo Estado ou por uma de suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer diretamente, quer através de fundos, a residente em Portugal, em conseqüência de serviços prestados a órgãos da administração publica direta ou indireta (não compreendidas as empresas publicas e sociedades de economia mista, "ex vi" do disposto no item 3 do artigo XVIII), no exercício de função publica, se o beneficiário for nacional do Brasil, caso em que somente serão tributadas no Brasil.
Entende-se por nacional a pessoa assim considerada em virtude de nascimento no Pais (brasileiro nato) e em virtude de aquisição de nacionalidade (brasileiro naturalizado).
5 - Não serão, conseqüentemente, tributadas no Brasil as pensões referidas no item anterior se o beneficiário não for nacional do Brasil se não forem decorrentes de função publica anteriormente exercida, e se o serviço foi prestado a empresas publicas e sociedades de economia mista, casos em que será aplicável a regra geral do art. XVII da Convenção.
6 - A Portaria Ministerial nº 181, de 24 de julho de 1973, em seu item V, dispõe sobre a restituição do imposto pago indevidamente, podendo o beneficiário ou a fonte brasileira requere-la, apresentando a Delegacia da Receita Federal documento fornecido pela autoridade fiscal portuguesa que comprove ser o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado e Portugal. Observe-se, entretanto, que a fonte brasileira somente poderá requerer a restituição se houver assumido o ônus do imposto, na forma prevista no artigo 502 do RIR, ou se, de outra forma, tiver sido eleita mandatária do beneficiário para este fim."
PARECER NORMATIVO CST Nº 105, DE 03 DE JUNHO DE 1974
(DOU DE 16.07.74)
Entidades domiciliadas no exterior não se beneficiam da isenção do art. 25 do RIR, ressalvada a previsão de caráter positivo constante de tratado ou convenção entre o Brasil e o pais de domicilio da beneficiaria. Aplicação dos artigos 33, "a" e 292 do RIR.
As leis do Imposto de Renda em sentido estrito, assim entendia a regra jurídica escrita proveniente de órgãos investidos do poder de legislar na órbita interna, tem como destinatários os residentes ou domiciliados no Brasil (art. 1º e 15 do RIR).
2 - Só por regra jurídica internacional (tratados, convencoes, etc.) admitem os Estados tratamento excepcional diverso do ditado pelo direito interno para reger fatos ou situações que seriam normalmente por este reguladas.
3 - Deste modo, é de se negar aplicação da disposição do art. 25 do RIR a entidades nele referidas quando domiciliadas em Portugal, já que esta hipótese não foi prevista na Convenção entre o Brasil e aquele pais para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos. As importâncias enviadas para aquelas organizações, submetem-se, pois, ao desconto na fonte à razão de 25%, conforme dispõe o art. 33, a combinado com o art. 292 do vigente RIR, exceto quando relativas a rendimentos para os quais a Convenção prevê tributação abrandada, conforme dispõe a Portaria nº 181, de 24 de julho de 1973.
ATO DECLARATÓRIO Nº 06 DE 03 DE ABRIL DE 1997
SECRETARIA DA RECEIA FEDERAL.
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Dispõe sobre a apresentação em disquete do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS'PASEP e COFINS. decorrente de exportações
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA F. DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa Nº 21 de 12 de abril de 1995, declara.­
RETIFICAR, no Ato Declaratório Nº 2 de 20 de março de 1997, o conteúdo dos campos 37,40,43,46,49,52, 55, 58, 61, ó4 e 67 do registro Tipo 2, Modulo Importar.
Onde se lê "... Do mês (Janeiro a Novembro) do ano anterior ao de apuração ...".
Leia-se ...” do mês (Janeiro a Novembro) do ano de apuração . ".