Source: https://www.crowe.com/br/news/receita-federal-altera-normas-aplicaveis
Timestamp: 2020-07-09 17:51:12+00:00
Document Index: 20639467

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 29']

Receita Federal altera normas aplicáveis aos tributos previstos | Crowe no Brasil
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Receita Federal altera normas aplicáveis aos tributos previstos na Instrução Normativa 1.700/217
Foi publicada no dia 05 de abril de 2019 a Instrução Normativa 1.881/19, que trouxe diversas alterações a Instrução Normativa 1.700/17, que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e para as contribuições do PIS e da COFINS.
Foram diversas alterações introduzidas pela IN 1.881/19. Destacaremos nesse texto as principais, entretanto devido a relevância e complexidade do tema, recomentamos a leitura na íntegra da referida IN.
Dentre as alterações destacamos as seguintes:
1) Das Instituições de Educação e Assistência Social
Alteração no inciso I do parágrafo 3° do artigo 10, que trata sobre a não tributação do IRPJ as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos..
I - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
Dentre os requisitos para não tributação do IRPJ, as entidades sem fins lucrativos não poderão remunerar seus dirigentes, com exceção das fundações e associações e agora também as organizações da sociedade civil, que poderão ser remunerados, desde que respeitado os limites máximos estipulados pela nova IN.
2) Reconhecimento da receita
A IN 1.881, alterou o artigo 26 da IN 1.700 no que refere-se a forma de reconhecimento da receita bruta para fins tributários, talvez essa seja a alteração mais significativa e complexa.
Inclusão dos parágrafos 4° ao 10° ao artigo 26.
Como mencionado esse ponto merece uma análise profunda no que refere-se às formalizações contábeis e tributárias no que tange ao reconhecimento da receita, tendo em vista que para cada período deverá ser considerado para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL, o resultado ajustado decorrente da aplicação de procedimentos contábeis, que resultem em valor diferente do disposto na IN 1.881, com regra para reconhecimento tributário.
3) Definição do percentual 32% para calculo da estimativa do IRPJ e CSLL para ramos determinados
Inclusão dos ramos de atividade de exploração de rodovias e prestação de serviço de suprimento de água tratada ao inciso IV do paragrafo 1° do artigo 33, que determina o percentual de 32% para calculo do recolhimento do IRPJ e da CSLL apuradas na forma de estimativa mensal.
Para melhor entendimento transcrevemos o texto que discorre sobre o tipo de serviço incluso pela nova IN.
h) exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, inclusive execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos.
i) prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, cobrados diretamente dos usuários dos serviços pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos;
Esse texto traz uma pacificação sobre algumas dúvidas existentes para os referidos ramos no que tange ao percentual de presunção a ser aplicado no cálculo das estimativas mensais.
4) Definição do percentual 32% para cálculo da estimativa da CSLL para ramos determinados
Inclusão e alteração de ramos de atividade no que refere-se ao percentual para calculo da estimativa da CSLL, inseridas no paragrafo 1° do artigo 34 da IN. 1700/17.
Deverão ser calculados ao percentual de 32% para determinação da base de calculo da CSLL os seguintes serviços:
a) Prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;
Definiu de forma clara a utilização do percentual de 32% para cálculo do CSLL estimativa, independentemente da quantidade de material fornecido.
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, inclusive execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos.
Coleta de resíduos e o transporte destes até aterros sanitários ou local de descarte.
Prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, cobrados diretamente dos usuários dos serviços pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos.
Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais
Acompanha a inclusão feita para o cálculo do IRPJ e pacifica alguns questionamentos sobre o percentual de presunção a ser utilizado em alguns ramos específicos.
5) Arrendamento Mercantil
Inclusão do artigo 37A a IN 1.700, que trata sobre regras para a arrendadora em operações de arrendamento mercantil, para esse tema vamos detalhar melhor os parágrafos 18 a 20 inclusos no artigo 29, que tratam sobre os procedimentos a serem adotados pelos arrendatários.
No caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contraprestações a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização não serão acrescidas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se aplica essas disposições sobre as atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.
As disposições aplicadas aos contratos de arrendamento mercantil também se aplicam aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.
Na prática não deverão mais ser acrescidas a apuração do IRPJ e da CSLL, as variações monetárias ativas decorrentes de acréscimos de atualizações previstas em contrato ou provenientes de variação cambial.
6) Tratamento fiscal da Mais-Valia e Menos-Valia e do Goodwill
A IN 1.818/19 trouxe detalhamento na forma de apuração tributária da Mais-Valia e Menos-Valia e do Goodwill. Devido a peculiaridade do tema é importante a leitura na integra das inclusões trazidas pela referida IN.
7) Outros assuntos relevantes
a) Novas disposições para apuração do Lucro Presumido;
b) Transição entre o regime do lucro Presumido para o Lucro real;
c) Novas disposições para apuração do Lucro Arbitrado.
Esse material não tem como objetivo exaurir todas as questões trazidas pela IN 1.818/19, e sim demonstrar as principais alterações, por esse motivo reiteramos a necessidade da leitura