Source: https://dre.tretas.org/dre/34906/lei-46-85-de-20-de-setembro
Timestamp: 2020-06-06 22:37:05+00:00
Document Index: 12092568

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 1051', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 1097', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 1096', 'artigo 44', 'artigo 11', 'artigo 12', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 89']

Lei 46/85
Lei 46/85, de 20 de Setembro
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de
1 - Ficam sujeitos ao regime de renda condicionada, não podendo esta ser inferior à última renda praticada, os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º 2 - O regime de renda condicionada é também obrigatório nos arrendamentos:
d) De fogos construídos por particulares e sujeitos ao ónus do Decreto-Lei 608/73, de 14 de Novembro, designadamente os construídos ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação.
3 - A obrigatoriedade imposta no número anterior cessa decorridos 25 anos, contados da data da primeira transmissão do prédio, nos casos das alíneas a) e b), e da data da emissão da licença de utilização, nos casos das alíneas c) e d), sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 31/82, de 1 de Fevereiro, e no artigo 12.º do Decreto-Lei 260/84, de 31 de Julho.
1 - Os arrendamentos existentes à data da entrada em vigor da presente lei no regime de renda condicionada regulado pelo Decreto-Lei 148/81, de 4 de Junho, passam a reger-se pelo regime de renda condicionada previsto na presente lei.
2 - Os arrendamentos de prédios destinados à habitação existentes à data da entrada em vigor da presente lei em regime de renda que não seja o referido no número anterior ficam sujeitos às disposições desta lei, nomeadamente às actualizações anuais previstas no artigo 6.º 3 - Nos casos previstos no número anterior, a actualização anual da renda, nos termos do referido artigo 6.º, só pode verificar-se a partir do dia 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte, contado a partir do fim do ano de celebração do contrato existente.
1 - A correcção extraordinária das rendas far-se-á anual e sucessivamente até que os factores anuais referidos nos n.os 3 e 4 acumulados atinjam os valores indicados na tabela mencionada no artigo anterior, actualizados pela aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 6.º 2 - Os factores anuais de correcção extraordinária referidos no número anterior constarão de tabela a publicar anualmente pelo Governo, sem prejuízo do disposto no número seguinte, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º 3 - Os factores a aplicar no primeiro ano de correcção extraordinária são os constantes da tabela anexa.
a) Do Decreto-Lei 294/82, de 27 de Julho, bem como do previsto no n.º 2 do artigo 51.º, se o ajustamento vier a ser superior ao que resultaria da aplicação dos factores de correcção extraordinária;
b) Da parte final do n.º 2 do artigo 1051.º do Código Civil, na redacção vigente até à entrada em vigor do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não podendo no entanto exceder a que resultar do regime de renda condicionada.
1 - A correcção extraordinária prevista no artigo 11.º e a actualização anual prevista no artigo 6.º não se aplicam aos arrendamentos para habitação cujas rendas tenham sido ou venham a ser ajustadas ao abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), disciplinado pelos Decretos-Leis n.os 704/76, de 30 de Setembro, e 449/83, de 26 de Dezembro, e, quanto a este, durante a vigência da Portaria 1077/83, de 31 de Dezembro.
2 - Se o fogo se encontrar arrendado em regime de renda condicionada, o ajustamento referido no número anterior será calculado nos termos do disposto no artigo 3.º 3 - Se o fogo se encontrar arrendado em regime de renda livre, o ajustamento referido no n.º 1 será estabelecido por livre negociação entre as partes, devendo, na falta de acordo, ser calculado pela forma indicada no número anterior.
A requerimento do município interessado, o Ministério do Equipamento Social pode, por despacho, suspender a aplicação do disposto nos artigos 17.º e 18.º aos arrendamentos de prédios sujeitos a trabalhos de renovação urbana, nos termos da alínea c) no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 98/84, de 2 de Março, aplicando-se neste caso o que for especificamente determinado.
1 - Se o senhorio, depois de notificado pela respectiva câmara municipal, não iniciar as obras de conservação que legalmente lhe competem, dentro do prazo fixado na notificação, tem o inquilino direito a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do senhorio, a parte da renda correspondente à actualização referida no artigo 6.º 2 - O depósito só pode ser levantado mediante apresentação de declaração municipal que confirme a conclusão das obras.
1 - Para além do regime geral de subsídio de renda estabelecido nos artigos anteriores, o Governo pode atribuir, excepcionalmente, por períodos limitados, subsídios de renda em casos especiais de manifesta carência, cujo montante é determinado caso a caso, podendo candidatar-se todos os inquilinos abrangidos pelo disposto no artigo 22.º 2 - Aos inquilinos que sejam deficientes, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é atribuído um subsídio de renda de montante a determinar caso a caso.
A denúncia do contrato pelo senhorio, nos termos do artigo anterior, é feita de harmonia com o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, não conferindo ao inquilino o direito a qualquer indemnização nem ao deferimento da desocupação prevista no Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho.
(Alteração à Lei 55/79)
A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 55/79, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
(Alteração à Lei 2088)
Os §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º da Lei 2088, de 3 de Junho de 1957, passam a ter a seguinte redacção:
(Rendas a fixar ao abrigo do artigo 7.º da Lei 2088)
No caso de arrendamentos para habitação, as rendas fixadas pela Comissão Permanente de Avaliação, de acordo com o artigo 7.º da Lei 2088, de 3 de Junho de 1957, não podem exceder as que resultarem da aplicação do regime de renda condicionada aos fogos destinados a antigos inquilinos.
(Exigência de licença de construção ou de utilização para efeitos de
transmissão de prédios)
1 - Serão criadas modalidades especiais de crédito, a que terão acesso senhorios de fogos cuja renda seja objecto de correcção extraordinária, destinadas a obras de conservação referidas no artigo 16.º, bem como inquilinos de fogos nas mesmas condições, nos casos do n.º 5 do artigo 21.º e do artigo 37.º, e câmaras municipais, quando executem obras nos termos do n.º 1 do artigo 21.º 2 - As condições de financiamento aplicáveis aos créditos referidos no número anterior serão idênticas às que à data vigorarem para o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).
As associações de inquilinos, constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei 29/81, de 22 de Agosto, gozam, além dos direitos consignados no artigo 13.º do mesmo diploma, do direito de representação dos seus associados em processos cíveis, administrativos e criminais, conexos com questões de habitação, bem como de isenção de custas e de imposto do selo devidos pela sua intervenção nesses processos.
2 - O disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei 294/82, de 27 de Julho, continua a aplicar-se à determinação da renda ajustada de prédios em que decorrem obras de reparação ou beneficiação, nos termos daquele decreto-lei, no momento da entrada em vigor da presente lei.
2 - A actualização das rendas resultante da aplicação, nos termos da presente lei, dos artigos 11.º e 12.º só poderá ter lugar após a regulamentação do subsídio previsto no artigo 22.º 3 - Na parte restante a sua entrada em vigor coincide, com a da referida regulamentação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/09/20/plain-34906.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34906.dre.pdf .
1979-09-15 - Lei 55/79 - Assembleia da República
Altera o regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio, facultado pela alínea a), do nº 1, do artigo 1096º do Código Civil.
1981-06-04 - Decreto-Lei 148/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas
Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação.
1982-02-01 - Decreto-Lei 31/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da segurança social.
1984-07-31 - Decreto-Lei 260/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social
Estabelece os novos termos, para além dos já previstos no Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, em que podem ser alienadas as habitações arrendadas, geridas por ou propriedade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as da propriedade do Estado afectas à Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação.
1986-01-22 - Portaria 29/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o coficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1986.
1986-04-23 - Decreto-Lei 74/86 - Ministério da Justiça
Dá nova redacção ao artigo 44º da Lei 46/85, de 20 de Setembro, que estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.
1986-05-06 - Portaria 179/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Actualiza o coeficiente das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1986.
1986-05-20 - Portaria 227/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social
Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa para vigoraram no ano de 1986, bem como as rendas limite.
1986-07-31 - Lei 21/86 - Assembleia da República
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa.
1986-10-16 - Portaria 605/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1987.
1986-10-16 - Portaria 604/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987.
1986-10-31 - Portaria 648-A/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987.
1986-11-27 - Portaria 717/86 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social
Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e das rendas limite para o ano civil de 1987.
1987-10-31 - Portaria 847/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei pela aplicação do coeficiente de 1,074 fixado pela Portaria n.º 845/87, de 31 de Outubro.
1987-10-31 - Portaria 845/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa em 1,074 o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano de 1988.
1987-10-31 - Portaria 846/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa em 1,074 o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1988.
1987-11-30 - Portaria 912/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revoga a Portaria n.º 846/85, de 8 de Novembro (determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação não se fará a revisão das mesmas para aumento de rendas habitacionais até que sejam estabelecidos novos critérios de actualização).
1987-12-09 - Portaria 930/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
Aprova as tabelas dos subsídios de renda de casa bem como as rendas limites para vigorarem no ano civil de 1988.
1988-03-24 - Portaria 185/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no ano de 1988.
1988-03-24 - Portaria 182/88 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o valor das comparticipações a fundo perdido a conceder pelas administrações central e local na recuperação de imóveis arrendados.
1988-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 24/88 - Presidência do Conselho de Ministros
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS NECESSARIAS A RECUPERAÇÃO E CONSERVACAO DE IMÓVEIS DO ESTADO PARA O PRÓXIMO TRIÉNIO.
1988-10-28 - Portaria 716/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os factores de correcção das rendas.
1988-10-28 - Portaria 715/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o coeficiente de actualização de rendas livres e condicionadas para 1989.
1988-10-31 - DECLARAÇÃO DD4170 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 716/88, de 28 de Outubro, que fixa os factores de correcção das rendas.
1988-12-06 - Portaria 780/88 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
Aprova as tabelas do subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1989.
1989-03-18 - Portaria 229/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA EM 500 000 CONTOS O MONTANTE DAS COMPARTICIPACOES A FUNDO PERDIDO A CONCEDER PELO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO.
1989-04-11 - Portaria 269/89 - Ministério da Indústria e Energia
1989-10-31 - Portaria 965-B/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS.
1989-10-31 - Portaria 965-A/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA O COEFICIENTE DAS RENDAS LIVRES E CONDICIONADAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO CIVIL DE 1990.
1989-11-22 - Portaria 1012/89 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
FIXA AS TABELAS DO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA E DE RENDA LIMITE PARA VIGORAREM DURANTE O ANO CIVIL DE 1990, PUBLICANDO-AS NOS ANEXOS I E II.
1990-10-31 - Portaria 1101-A/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS LIVRES PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 1991.
1990-10-31 - Portaria 1101-D/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS, REFERIDAS NO ARTIGO 11 DA LEI NUMERO 46/85, DE 20 DE SETEMBRO, ACTUALIZADOS, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE 1,11 FIXADO PELA PORTARIA NUMERO 1101-D/90 DE 31 DE OUTUBRO.
1990-10-31 - Portaria 1101-B/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS CONDICIONADAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 1991.
1991-02-21 - Portaria 157/91 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
APROVA AS TABELAS DE SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA E DE RENDA LIMITE PARA VIGORAREM NO ANO CIVIL DE 1991.
1991-12-31 - Portaria 1228/91 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
FIXA AS TABELAS DO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA PARA VIGORAREM NO ANO CIVIL DE 1992, BEM COMO AS RENDAS LIMITE PARA O MESMO PERIODO.
1992-10-31 - Portaria 1025/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS PARA O ANO DE 1993.
1992-11-30 - Declaração de Rectificação 201/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 1025/92, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES , QUE ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS PARA O ANO DE 1993, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 252, DE 31 DE OUTUBRO DE 1992.
1993-01-16 - Portaria 64/93 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
FIXA AS TABELAS DE SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA (PUBLICADAS NO ANEXO I) PARA VIGORAR NO ANO CIVIL DE 1993. FIXA IGUALMENTE AS RENDAS LIMITE PARA VIGORAREM NO MESMO PERIODO, PUBLICADAS NO ANEXO II.
1993-10-30 - Portaria 1103-B/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS ANTERIORES A 1980, REFERIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 46/85, DE 30 DE SETEMBRO, E OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ARTIGO 12 DAQUELA LEI, OS QUAIS CONSTAM DAS TABELAS I E II PUBLICADAS EM ANEXO. FIXA DE IGUAL MODO OS FACTORES A APLICAR NO ANO CIVIL DE 1994, CONSTANTES DA TABELA III, PUBLICADA EM ANEXO.
1994-05-27 - Portaria 326/94 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
FIXA AS TABELAS DE SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA PARA VIGORAREM NO ANO CIVIL DE 1994, BEM COMO AS RENDAS LIMITE, PUBLICANDO OS RESPECTIVOS VALORES EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-10-31 - Portaria 1300-B/95 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social
APROVA OS FACTORES DE CORRECAO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS REFERIDAS NO ART 11 DA LEI 46/85 DE 20 DE SETEMBRO (APROVA OS REGIMES DE RENDA LIVRE, CONDICIONADA E APOIADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITACAO) ACTUALIZADOS PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE FIXADO PELA PORTARIA 1300-A/95 DE 31 DE OUTUBRO, QUE SAO PUBLICADOS EM TABELA I ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA. APROVA TAMBEM OS FACTORES ACUMULADOS REFERIDOS NOS NUMEROS 3 E 4 DO ART 12 DAQUELA LEI, RESULTANTES DA CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS 11 PRIMEIROS ANOS (...)
1996-10-30 - Portaria 616-B/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997, conforme tabela publicada em anexo.
1997-07-08 - Acórdão 410/97 - Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição da República, a norma do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 89º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. (Altera o modo de transmissão da posição do arrendatário por morte deste). (Proc. n.º 153/97)
1997-10-31 - Portaria 1089-D/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1998.
1998-03-16 - Portaria 162/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa e de rendas limite para vigorarem no ano civil de 1998, as quais são publicadas em anexo.
1998-10-31 - Portaria 946-B/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa os factores de correção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1999.
1999-01-27 - Portaria 56/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa as tabelas de subsídios de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1999, as quais se publicam em anexo.
1999-10-30 - Portaria 982-B/99 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2000.
2000-01-03 - Portaria 1-A/2000 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade
2000-10-31 - Portaria 1062-B/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2001.
2001-02-07 - Portaria 71/2001 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa e de renda limite, publicadas em anexo, para vigorarem no ano civil de 2001.
2001-10-31 - Portaria 1261-B/2001 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2002.
2002-03-05 - Portaria 195/2002 - Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2002.
2002-10-19 - Portaria 1368/2002 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2003.
2003-10-29 - Portaria 1238/2003 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004.
2004-06-19 - Portaria 685/2004 - Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
2004-11-13 - Portaria 1402/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005.
2006-01-24 - Portaria 86/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
2006-10-30 - Portaria 1151/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
2007-02-28 - Portaria 219/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova as tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007.
2007-10-31 - Portaria 1425-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
2014-12-29 - Portaria 278-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
2016-12-30 - Portaria 345-D/2016 - Finanças e Ambiente
2020-02-05 - Portaria 39/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação
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