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Timestamp: 2018-06-25 20:19:28+00:00
Document Index: 7819167

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 364', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'ARTIGO 557']

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes 6ª Câmara Cível AC - PDF
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Pedro Lucas Laranjeira de Mendonça
1 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO : KEILYANE PEREIRA DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de agravo regimental interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A face à decisão de fls. 196/204 que deu parcial provimento ao apelo interposto, com fulcro no art. 557, 1º-A do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 206/209), sustenta o recorrente que a decisão agravada, ao acolher o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, acabou por reformar a sentença de primeiro grau em sua totalidade, resultando na improcedência dos pedidos iniciais, entretanto, manteve a fixação da sucumbência recíproca, apenas quantificando o valor dos honorários advocatícios. Defende a necessidade de reforma da decisão, para 1
2 imputar à autora/agravada a responsabilidade pelo ônus sucumbenciais, sob pena de violação literal do artigo 20 do Código de Processo Civil. Insta, ao final, pelo recebimento do presente recurso, a fim de que seja reconsiderada a decisão recorrida, ou, caso contrário, seja o agravo submetido ao julgamento pelo órgão colegiado. Preparo à f É o conciso relatório. Passo ao voto. conheço do recurso interposto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, A priori, convém ressaltar que o artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RITJGO) dispõe que: "Caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, da decisão do Presidente ou relator, que causar prejuízo a parte". Assim, ao que se infere do mencionado dispositivo, poderá o Relator, em juízo de reconsideração, conferir-lhe ou não provimento, dependendo das alegações que a parte porventura trouxer para análise, haja vista a possibilidade de não ter ele se atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa. razão em sua insurgência. No caso em tela, constata-se que o agravante merece 2
3 De fato, o acolhimento parcial do recurso de apelação acabou por reformar a sentença a quo em sua integralidade, no sentido de autorizar a cobrança da tarifa de cadastro e serviços de terceiro, tal como pactuado, tornando prejudicada a restituição dos valores correspondentes, bem como declarar despicienda a determinação de afastamento da comissão de permanência, por não estar dito encargo previsto contratualmente. Desta forma, ao contrário do que restou consignado no decisum objurgado, incabível a aplicação do preceito contido no artigo 21 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à sucumbência recíproca, uma vez que foi a autora vencida em todos os seus pedidos iniciais. Por sua vez, de se ressaltar que o instituto da sucumbência constitui um dos pilares regentes do sistema processual, e que consiste, em suma, na imposição ao vencido do ônus de responder pelo pagamento das despesas do processo - isto é, das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte vencedora. Destarte, a norma compendiada no artigo 20, do Estatuto Processual Civil, é impositiva no sentido de determinar que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que efetuou e, também, os honorários advocatícios. A par disso, restando patenteado que a decisão recorrida equivocou-se acerca da distribuição da sucumbência e havendo a incidência de princípio cogente, tenho que a inversão do resultado do julgamento implicou inversão também dos ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pelo litigante que restou vencido na totalidade do pedido, no caso a autora/agravada, respondendo por inteiro pelos honorários e despesas. 3
4 Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA PAGA ADMINSTRATIVAMENTE. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS. INVERSÃO. ( ). 5. Obtendo êxito com o manejamento do apelo, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que que se impõe, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELAÇÃO CIVEL , Rel. DES. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª CÂMARA CIVEL, julgado em 06/11/2012, DJe 1189 de 22/11/2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. DOCUMENTO NOVO. FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ( ). IV- Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido do autor/apelado em sua totalidade, necessária a inversão do ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios em sintonia com o artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4
5 APELAÇÃO CIVEL , Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CÂMARA CIVEL, julgado em 31/05/2011, DJe 836 de 09/06/2011). Nesse contexto, não se afigura razoável a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais, conforme restou consignado na decisão que ora se recorre. Na confluência do exposto, encaminho os autos à apreciação da ilustre Turma Julgadora, pronunciando-me pelo seu provimento para, prover integralmente o recurso de apelação interposto e, reformando a decisão fustigada, imputar à autora/apelada/agravada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados, em atenção ao comando do artigo 20 do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 19 de agosto de (347/k/D) Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 5
6 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A AGRAVADO : KEILYANE PEREIRA DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557, 1º-A DO CPC. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. INVERSÃO. 1. A reforma integral da sentença em grau recursal determina a inversão da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, devendo ser modificada a decisão recorrida para imputar a parte autora a condenação aos ônus sucumbenciais. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ), acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator Desembargador Fausto Moreira 1
7 Diniz, e o Dr. Carlos Roberto Fávaro, substituto do Desembargador Norival de Castro Santomé. Diniz. Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Geral de Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça. Fez-se presente, como representante da Procuradoria Goiânia, 19 de agosto de Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 2
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 367093-05.2012.8.09.0051 (201293670936) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : EUNÍZIO CONCEIÇÃO SANTANA AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 264899-97.2009.8.09.0093 (200992648998) COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : AUTO PEÇAS
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6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) APARECIDA DE GOIÂNIA DAIANA DE SOUZA SILVA. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ
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