Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/164113782/djpi-11-10-2017-pg-274
Timestamp: 2019-03-23 08:38:57+00:00
Document Index: 32337948

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 90', 'artigo 98', 'artigo 90', 'artigo 129', 'artigo 103', 'artigo 173', 'artigo 302', 'artigo 302']

DJPI 11/10/2017 - Pg. 274 | Diário de Justiça do Estado do Piauí | Diários Jusbrasil
Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2017
Processo nº 0002078-52.2016.8.18.0026
Autor: JOÃO LUIS DE QUEIROZ - ME
Advogado (s): AGENOR FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 8458), MÁRIO RIBEIRO ARAGÃO PEREIRA (OAB/PIAUÍ Nº 6036)
Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (Com pedido de Liminar) c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por JOÃO LUIS DE QUEIROZ ME em face de BANCO DO BRASIL S/A.
Relatório dispensado, pois a sentença alicerçada no art. 485 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 489 do mesmo diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente ação.
Assim, ante o pedido de desistência da parte promovente, a vertente ação deve ser extinta sem resolução do mérito na forma da lei.
Como o contraditório não foi formado, fica dispensa a manifestação do réu, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC.
Dessa forma, determino a extinção do feito e arquivamento dos autos, a teor do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno o autor em custas processuais, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita já ter sido concedido.
Arquive-se com as cautelas legais.
CAMPO MAIOR, 11 de outubro de 2017
Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR
14.219. SENTENÇA - 2ª VARA DE CAMPO MAIOR 468817
Processo nº 0002399-87.2016.8.18.0026
Advogado (s): LÉIA JULIANA SILVA FARIAS (OAB/PIAUÍ Nº 11234), IVO PEREIRA (OAB/SÃO PAULO Nº 143801)
Requerido: SANDRA MARIA SOUSA DOS SANTOS CARDOSO
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em face de SANDRA MARIA DOS SANTOS CARDOSO.
Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno o autor em custas processuais remanescentes.
Após o trânsito em julgado, caso não haja pagamento das custas, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAPVCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016).
14.220. DECISÃO - VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI 467450
Processo nº 0000157-09.2013.8.18.0044
Classe: Auto de Apreensão em Flagrante
Requerente: MAYCON TAVARES DE SOUSA, DELEGACIA DE POLÍCIA DE CANTO DO BURITI-PI
Autor do fato: C. P. DA S.
DECISÃO: "Trata-se de auto de apreensão em flagrante onde figura como adolescente em conflito com a lei Claudiomiro Pereira da Silva, sobre o qual recai a responsabilização da prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput do CP c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inexiste qualquer prova da materialidade do ato infracional, como também não há documento comprobatório da inimputabilidade do apreendido. Como se bastasse, não que se falar em flagrante. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 173, que:"Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; II - apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada". Aplicando-se subsidiariamente o CPP, artigo 302, considera-se em flagrante quem:"I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". No caso em análise, o suposto adolescente foi apreendido no dia seguinte à pratica do ato infracional, assim, nenhum das hipóteses do artigo 302 do CPP está presente na caso concreto. Ante o exposto, não homologo o auto de apreensão em flagrante. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após, inexistindo requerimentos, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se os autos, os quais devem ser juntados em apenso ao feito principal, se for o caso. CANTO DO BURITI, 6 de setembro de 2017 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI".
14.221. DESPACHO MANDADO - VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI 467539
Andamento do Processo n. 0002078-52.2016.8.18.0026 - 11/10/2017 do TJPI
Andamento do Processo n. 0002399-87.2016.8.18.0026 - Busca e Apreensão - 11/10/2017 do TJPI
Andamento do Processo n. 0000157-09.2013.8.18.0044 - 11/10/2017 do TJPI