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Timestamp: 2020-01-23 03:03:42+00:00
Document Index: 43757603

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 299']

EDITAL Nº 1, de 30 de outubro de 2019 CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 1, de 30 de outubro de 2019 CONCURSO PÚBLICO - DOU - Imprensa Nacional
EDITAL Nº 1, de 30 de outubro de 2019 CONCURSO PÚBLICO
Publicado em: 31/10/2019 | Edição: 211 | Seção: 3 | Página: 119
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3 faz saber que estarão abertas inscrições para Concurso Público, autorizado na 424ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3, realizada em 21 de março de 2019, regido pelas presentes Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, para provimento do EMPREGO constante do item 2, do Capítulo I, deste Edital, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP.
1. Este Concurso Público destina-se ao provimento do EMPREGO constante do item 2. deste Capítulo, com vagas existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade.
2. O nome do EMPREGO, o total de vagas, as vagas destinadas para ampla concorrência, as vagas reservadas para autodeclarados pretos e pardos (20%), as vagas reservadas para pessoas com deficiência (5%), os vencimentos (R$), os requisitos exigidos e a jornada semanal de trabalho (horas) são os estabelecidos na tabela que segue:
Vagas reservadas para autodeclarados pretos e pardos (20%)
Vagas para PCDs (5%)
- Ensino Superior completo em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, devidamente reconhecido pelo MEC;
- Registro ATIVO no sistema COFFITO/CREFITOs, bem como quite com suas obrigações administrativas e financeiras;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Categoria "B" ou superior; e
- Disponibilidade para viagens, jornadas flexíveis, incluindo períodos noturnos, finais de semana e feriados;
(1) Número total de vagas existentes: somatório das vagas de ampla concorrência, das vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos e pardos e das vagas reservadas para pessoas com deficiência.
(2) Número de vagas para ampla concorrência, excluindo-se as reservadas a candidatos autodeclarados pretos e pardos e as reservadas para pessoas com deficiência.
(3) Reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos e pardos nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo IV deste Edital.
(4) Reserva de vagas para pessoas com deficiência nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital.
3. O CREFITO-3 oferecerá os seguintes benefícios: Vale Transporte, Vale Refeição e Plano de Saúde.
4. O candidato contratado prestará serviços no CREFITO-3, dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e/ou feriados, em escalas de plantão, nos termos da Lei.
5. Os candidatos aprovados neste Concurso Público e convocados serão contratados de acordo com o Regime Jurídico vigente à época da contratação, respeitando-se, ainda, o disposto na Resolução CREFITO-3 Nº 49, de 15 de maio de 2017 (Plano Cargos e Salários - PCS).
6. As atribuições a serem exercidas pelo candidato contratado encontram-se no Anexo I deste Edital.
1. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 11.11.2019 às 23h59min de 12.12.2019, exclusivamente pela internet no site www.vunesp.com.br.
1.1. Não será permitida inscrição por meio bancário, pelos Correios, fac-símile, condicional ou fora do prazo e da forma estabelecidos neste Edital.
3. Para se inscrever, o candidato deverá atender a todos os requisitos do EMPREGO e comprovar, na data da convocação para a contratação:
f) possuir todos os requisitos exigidos, conforme disposto no item 2, do Capítulo I, deste Edital, bem como entregar a respectiva documentação comprobatória;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do EMPREGO;
i) não ter sofrido quando do exercício de EMPREGO ou cargo ou função públicos, demissão a bem do serviço público por justa causa ou possuir quaisquer penalidades, inclusive por meio de Processo Administrativo ou Disciplinar;
j) comprovar a condição de jurado (por meio de entrega de certidão), devendo ser observados o item 12 e seus subitens, deste Capítulo;
l) estar ciente de que o CREFITO-3 poderá, se julgar necessário, solicitar entrega de outros documentos.
4. O correspondente pagamento da importância do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, em qualquer agência bancária, até o dia 13.12.2019.
4.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou realizado após o dia 13.12.2019 ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital.
4.2.1. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação até o dia 13.12.2019.
4.3. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos neste Capítulo implicará o cancelamento da inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo.
4.4. Para o pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado até o último dia do período de inscrições no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
4.4.1. O boleto bancário poderá ser pago até o dia 13.12.2019.
4.5.1. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, durante e após o período de inscrições.
4.6. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do correspondente valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, conforme dispõe o Capítulo III - DA ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO deste Edital.
4.6.1. O valor pago a título de taxa de inscrição não poderá ser transferido para terceiro, bem como para outros concursos.
5. A devolução da importância paga somente ocorrerá se este Concurso Público não se realizar.
6.1. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado neste Concurso e que o fato seja constatado posteriormente.
6.2. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral poderá realizá-la, acessando no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na Área do Candidato e/ou entrando em contato com o Disque VUNESP, devendo ser observado o item 8, do Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, deste Edital.
6.3. Para efeito de critério de desempate serão consideradas as correções cadastrais realizadas até o 2º dia útil contado a partir da data de realização da prova objetiva, devendo ser observado o disposto nos itens 12. até o subitem 12.4., deste Capítulo.
6.4. O candidato que não atender aos termos dos subitens 6.2. e 6.3. deste Capítulo, arcará, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
7. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo ao CREFITO-3 o direito de excluir deste Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos ou que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
8. Não deverá ser enviada ao CREFITO-3 ou à Fundação VUNESP qualquer cópia de documento de identidade.
9. Para inscrever-se, o candidato deverá durante o período de inscrições:
b) localizar no site o "link" correlato a este Concurso Público;
c) ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;
f) efetuar o correspondente pagamento da taxa de inscrição, de acordo com disposto no item 4. deste Capítulo.
10. O candidato poderá utilizar, para fins de inscrição, o PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, que disponibiliza postos (locais públicos para acesso à internet), em várias cidades do Estado de São Paulo. Esse programa é completamente gratuito e permitido a todo cidadão.
11. Para utilizar o equipamento, basta fazer cadastro e apresentar o RG nos próprios Postos do Acessa SP.
12. O candidato que tenha exercido a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008, poderá solicitar, na ficha de inscrição, essa opção para fins de critério de desempate.
12.1. Este dado não poderá ser retificado/alterado à vista de que será considerado o informado na data da inscrição.
12.2. O candidato, para fazer jus ao previsto no item 12 deste Capítulo deverá comprovar nos termos do disposto no subitem 12.3. deste Capítulo, ter exercido a função de jurado no período entre a data da vigência da referida Lei e a data de término das inscrições deste Concurso.
12.3. O candidato - no ato da convocação para a contratação - deverá entregar prova documental de que exerceu essa função de jurado, conforme disposto no Capítulo XII - DA CONTRATAÇÃO, deste Edital.
12.4. Será eliminado deste Concurso, o candidato que - no ato da contratação - não comprove, documentalmente, conforme disposto no Capítulo XII - DA CONTRATAÇÃO deste Edital ter exercido a função de jurado, desde que tenha declarado essa condição (no ato da inscrição) e que tenha sido beneficiado desse critério de desempate para este Concurso.
13. Às 23h59min do último dia do período de inscrições, a ficha de inscrição e o boleto bancário não estarão mais disponibilizados no site da VUNESP.
14. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará em não efetivação da mesma.
15. A Fundação VUNESP e o CREFITO-3 não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
16. As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade, podendo o CREFITO-3 e a Fundação VUNESP, utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
16.1. Informações inverídicas, mesmo que detectadas após a realização deste Certame, acarretarão a eliminação do candidato deste Concurso Público, importando em anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo das ações criminais cabíveis.
17. O candidato que não se declarar deficiente, mas que necessitar de condição especial para a realização da prova - no período das inscrições - deverá:
b) durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo "Condição Especial", especificar os recursos/condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas.
17.1. Para o envio do laudo médico, caso necessário, o candidato deverá:
b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" e realizar o envio do laudo médico, por meio digital (upload).
b1) o laudo médico deverá ser digitalizado com tamanho de até 500 KB e em uma das seguintes extensões: "pdf" ou "png" ou "jpg" ou "jpeg".
17.1.1. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este Concurso Público.
17.1.2. Não serão considerados os documentos contendo solicitação de condição especial enviados pelos Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas não especificadas neste Edital.
17.2. O candidato que não atender ao estabelecido item 17 até o subitem 17.1.2. deste Capítulo durante o período de inscrições, não terá a sua prova especial preparada ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.
17.2.1. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da(s) prova(s) ficará sujeito à análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado.
III - DA ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO
1. Em conformidade com o que dispõe o Decreto Federal n° 6.593, de 02 de outubro de 2008 ou a Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, será concedida isenção do valor da taxa de inscrição:
a) ao candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 6.135/2007 e que seja membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007;
b) ao candidato que for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018.
1.2.1. No caso de solicitação de isenção do correspondente valor da taxa de inscrição pelo CadÚnico, o candidato deverá:
a) a partir das 10 horas do dia 11.11.2019 às 23h59min do dia 12.11.2019, acessar o link próprio da página deste Concurso Público no site www.vunesp.com.br;
b) no preenchimento da ficha de inscrição, informar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.
1.2.2. No caso de solicitação de isenção do correspondente valor da taxa de inscrição por ser doador de medula óssea, o candidato deverá:
b) acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" e realizar o envio da documentação comprobatória emitida pelas entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, por meio digital (upload);
b1) a documentação deverá ser digitalizada com tamanho de até 500 KB e em uma das seguintes extensões: "pdf" ou "png" ou "jpg" ou "jpeg".
1.2.3. O candidato poderá, durante o período das 10 horas do dia 11.11.2019 às 23h59min do dia 13.11.2019, juntar nova documentação ou excluir documentação que tenha juntado para justificar/satisfazer a solicitação de isenção de taxa de inscrição. Essa providência somente deverá ser realizada no link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
1.3. Não será considerada a documentação comprobatória relativa à solicitação de isenção da taxa de inscrição encaminhada por outro meio que não o estabelecido no subitem 1.2.2. deste Capítulo.
1.4. O candidato deverá, a partir de 29.11.2019, acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado oficial da solicitação de isenção pleiteada.
1.5. O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido terá automaticamente sua inscrição efetivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento.
1.6. Da decisão que venha eventualmente indeferir o pedido de isenção da taxa de inscrição, fica assegurado ao candidato o direito de interpor, devidamente justificado e comprovado, recurso no período previsto, das 10 horas de 02.12.2019 às 23h59min de 03.12.2019, conforme dispõe o Capítulo XI - DOS RECURSOS deste Edital.
1.6.1. Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos.
1.6.2. O resultado da análise do recurso será divulgado, exclusiva e oficialmente, na data prevista de 10.12.2019, a partir das 10 horas, no site www.vunesp.com.br.
1.7. O candidato que tiver a solicitação indeferida, e queira participar do Certame, deverá acessar novamente o link próprio deste Concurso no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, pagando o boleto bancário, com o correspondente valor da taxa de inscrição, até 13.12.2019, observado o disposto neste Edital, no que couber.
1.8. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, sob pena da nulidade da inscrição e de todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei, não sendo admitida alteração e/ou qualquer inclusão após o período de solicitação do benefício.
1.9. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 1. deste Capítulo estará sujeito:
a) ao cancelamento da inscrição e, consequentemente, exclusão deste Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
b) à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da contratação para o EMPREGO;
c) à declaração de nulidade do ato de contratação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
IV - DA INSCRIÇÃO PARA PRETOS E PARDOS (NEGROS)
1. Fica reservado aos candidatos pretos e pardos, amparados pela Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, o equivalente a 20% (vinte por cento), sempre que o número total de vagas para o EMPREGO, oferecidas neste Concurso Público, for igual ou superior a 3 (três), conforme discriminado no item 2., do Capítulo I, - DO EMPREGO deste Edital.
1.1. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
2. Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, o candidato deverá se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
3. Para assegurar a concorrência às vagas reservadas conforme item 1., deste Capítulo, o candidato deverá indicar no campo reservado na ficha de inscrição a condição de preto e pardo.
3.1. A autodeclaração somente terá validade se efetuada no momento da inscrição.
3.2. A autodeclaração do candidato será confirmada - mediante procedimento de heteroidentificação, conforme disposto nos itens 8 até o subitem 8.7.1. deste Capítulo - antes da publicação da classificação definitiva.
4. A inscrição para reserva de vagas para candidato preto e pardo é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste Edital, caso não opte pela reserva de vagas.
4.1. Até o último dia de inscrição deste Concurso Público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de cotas.
4.2. O não cumprimento, pelo candidato, do disposto nos itens 2 e 3 deste Capítulo, acarretará sua participação somente nas demais listas, se for o caso.
4.4. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado deste Concurso Público e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua contratação no EMPREGO, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5. O candidato preto e pardo que optar pela reserva de vaga pelas cotas raciais, concorrerá concomitantemente às vagas reservadas nos termos da Lei Federal nº 12.990, de 09.06.2014, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação neste Concurso Público.
5.1. O candidato preto e pardo aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
5.2. Em caso de desistência de candidato preto e pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato preto e pardo posteriormente classificado.
5.3. Na hipótese de não haver número de candidatos pretos e pardos aprovados suficiente para ocupar as vagas a eles reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
5.4. A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e o número de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos.
7. Não ocorrendo inscrição neste Concurso Público ou classificação de candidatos pretos e pardos, será elaborada somente a Lista de Classificação Geral e/ou a Lista de Classificação Especial - Pessoas com Deficiência.
8. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
8.1. Em atendimento ao disposto na Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, será convocada para o procedimento de heteroidentificação, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas às pessoas pretas e pardas previstas em Edital, ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas neste Edital.
8.2. O candidato que optar em concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfazerem as condições de habilitação estabelecidas neste Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.
8.3. O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão composta por cinco membros e seus suplentes.
8.3.1. A "Comissão de Heteroidentificação" utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição declarada pelo candidato na ficha de inscrição e deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.
8.3.1.1. Serão considerados como critério fenotípico: textura de cabelo, cor da pele e aspectos fisionômicos (olhos, nariz, boca e orelha)
8.3.2. A deliberação da "Comissão de Heteroidentificação" terá validade apenas para este Concurso Público, não servindo para outras finalidades.
8.3.4. É vedado à "Comissão de Heteroidentificação" deliberar na presença do candidato.
8.3.5. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do artigo 31, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011.
8.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.
8.4.1. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
8.4.2. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato no ato da inscrição, prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada ao parecer da "Comissão de Heteroidentificação".
8.4. Para a realização do procedimento de heteroidentificação o candidato deverá comparecer em data, local e horário a ser divulgado oportunamente pelo CREFITO-3, por meio de Comunicado que será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, como subsídio, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
8.5. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelo candidato.
8.6. Serão eliminados deste Concurso Público:
8.6.1. o candidato que recusar à realização de filmagem no procedimento de heteroidentificação, sendo dispensada a convocação suplementar dos candidatos não habilitados;
8.6.2. o candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa fé.
8.6.2.1. A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.
8.6.3. o candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, sendo dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.
8.7. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, como subsídio, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
8.7.1. Constarão no resultado provisório do procedimento de heteroidentificação, a inscrição, o RG do candidato, a conclusão do parecer ("apto" ou "inapto") da "Comissão de Heteroidentificação" a respeito da confirmação da autodeclaração e as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados.
8.8. A "Comissão Recursal" será composta por três integrantes distintos dos membros da "Comissão de Heteroidentificação".
8.8.1. Em suas decisões, a "Comissão Recursal" considerará a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela "Comissão de Heteroidentificação" e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
8.8.2. Da decisão da "Comissão Recursal" não caberá recurso.
8.9. O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, como subsídio, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
8.9.1. Constarão no resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação, a inscrição, o RG do candidato e a conclusão final ("apto" ou "inapto") a respeito da confirmação da autodeclaração.
V - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1. Será assegurada à pessoa com deficiência, que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pela Constituição Federal, artigo 37, inciso VIII, pela Lei Federal nº 7.853/89, pelo Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004 e Decreto Federal nº 9.508/2018, o direito de inscrição neste Concurso Público, com reserva de vaga na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de validade deste Concurso Público.
1.1. Na hipótese de o quantitativo a que se refere o item 1., deste Capítulo resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.
1.2. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do EMPREGO, especificadas no Anexo I - DAS ATRIBUIÇÕES deste Edital são compatíveis com a deficiência declarada.
1.3. Os candidatos com deficiência - quando da inscrição - deverão observar o procedimento a ser cumprido conforme descrito neste Capítulo, bem como no Capítulo II - DAS INSCRIÇÕES deste Edital.
2. O candidato que se julgar amparado pelo disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004 e Decreto Federal nº 9.508/2018, concorrerá, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas às pessoas com deficiência que existirem ou vierem a existir dentro do prazo de validade deste Concurso Público.
3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie e que se enquadrarem nas categorias especificadas no Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004 e Decreto Federal nº 9.508/2018 e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça.
4. As pessoas com deficiência participarão deste Certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º, do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
5. Para concorrer como pessoa com deficiência, o candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, no campo "Deficiência", a condição de deficiente, informando o CID, observado o disposto no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004, ou na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, bem como informar se deseja concorrer às vagas reservadas para tal, assim como enviar laudo médico nos termos do que consta do item 5.1 até o subitem 5.1.2. deste Capítulo.
5.1. O candidato que pretenda concorrer como pessoa com deficiência deverá - até às 23h59min do último dia de inscrição - proceder ao envio de laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico deverá conter o nome completo do candidato, bem como o nome, a assinatura e o CRM do profissional médico.
5.1.1. O tempo para a realização da(s) prova(s) para o candidato que se inscrever como pessoa com deficiência e que pretenda concorrer às vagas reservadas para candidatos com deficiência, poderá ser diferente, desde que requerido na ficha de inscrição e indicado no laudo médico emitido por especialista na área de deficiência do candidato, não podendo, entretanto, este tempo adicional ultrapassar 60 (sessenta) minutos para realização da(s) prova(s).
5.1.2. Para o envio do laudo médico o candidato deverá:
b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" e realizar o envio do laudo médico, conforme previsto nos subitens 5.1. e 5.1.1 deste Capítulo, por meio digital (upload).
5.1.3. Não serão avaliados os documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido.
5.1.4. O candidato que se declarar pessoa com deficiência e que necessitar de condição especial para a realização da(s) prova(s), inclusive prova ampliada, em braile, etc - no período de inscrições - deverá:
5.1.4.1. No caso de solicitação de tempo diferenciado para realização da (s) prova(s), o candidato deverá observar, ainda, o disposto no subitem 5.1.1 deste Capítulo, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
5.1.5. Não serão considerados os documentos enviados pelos Correios, por e-mail ou por quaisquer outras formas não especificadas neste Edital.
5.2. O laudo médico mencionado no subitem 5.1 deste Capítulo terá validade somente para este Concurso Público.
5.3. O candidato que, no período de inscrições, não declarar ser pessoa com deficiência ou aquele que se declarar, mas não atender aos dispositivos constantes neste Capítulo, não será considerado candidato com deficiência, para fins deste Concurso Público.
5.3.1. O candidato na condição de pessoa com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da(s) prova(s) que não atender ao disposto no subitem 5.1.4., deste Capítulo e, quando for o caso, no subitem 5.1.4.1 deste Capítulo, não terá a respectiva prova especial preparada e/ou a condição específica para realização da(s) prova(s) atendida(s), seja qual for o motivo alegado.
5.4. O resultado da solicitação de inscrição de candidato com deficiência, de prova especial e/ou de condição especial para a realização da(s) prova(s) neste Concurso Público está previsto para 14.01.2020, mediante publicação no Diário Oficial da União e disponibilização, como subsídio, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e no da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
5.4.1. Do indeferimento de solicitação de inscrição de candidato com deficiência e/ou de indeferimento de prova especial e/ou de indeferimento de condição especial para a realização da(s) prova(s), caberá recurso, conforme previsto no Capítulo XI - DOS RECURSOS, deste Edital.
5.4.2. O candidato que não interpuser recurso conforme a forma e no prazo disposto no Capítulo XI - DOS RECURSOS, deste Edital, será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
5.4.2.1. Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos.
5.4.3. O resultado definitivo da solicitação de inscrição de candidato com deficiência, de prova especial e/ou de condição especial para a realização da(s) prova(s), observado o disposto no Capítulo XI - DOS RECURSOS, deste Edital, tem previsão para sua divulgação em 23.01.2020, mediante publicação no Diário Oficial da União e disponibilização, como subsídio, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e no da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
5.4.4. Candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado.
6. Após o período de inscrições, fica proibida qualquer inclusão de candidatos com deficiência.
7. O candidato com deficiência visual deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, o tipo de prova especial de que necessitará:
7.1. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas serão transcritas para a folha de respostas por um fiscal designado pela VUNESP para tal finalidade.
7.1.1. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da(s) prova(s), reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
7.1.2. Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas ampliadas confeccionadas na fonte solicitada no ato de sua inscrição.
7.1.2.1. O candidato deverá indicar, no momento da inscrição, o tamanho da fonte de sua prova ampliada.
7.1.2.2. O candidato que não indicar o tamanho da fonte terá sua prova elaborada na fonte 24.
7.1.2.3. A ampliação oferecida é limitada à prova. A folha de respostas e outros documentos utilizados durante a aplicação não serão ampliados.
7.1.3. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, serão oferecidos computador/notebook, com o software NVDA disponível para uso dos candidatos durante a realização da prova.
7.1.3.1. Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou software mencionados no subitem 7.1.3. deste Edital, será disponibilizado, ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova.
7.2. O candidato com deficiência auditiva deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, se necessitará de:
b) autorização para utilização de aparelho auditivo.
7.3. O candidato com deficiência física deverá indicar, obrigatoriamente, em sua ficha de inscrição, se necessitará de:
b) auxílio no manuseio da(s) prova(s) e/ou na transcrição de respostas;
c) facilidade de acesso às salas de realização de prova(s) e às demais instalações de uso coletivo no local onde serão realizadas a(s) prova(s).
8. O atendimento às condições especiais pleiteadas para realização da(s) prova(s) ficará sujeito, por parte da Fundação VUNESP, à análise da viabilidade e razoabilidade do solicitado.
9. O candidato com deficiência, classificado, terá seu nome constante da Lista Prévia de Classificação Especial-Pessoas com Deficiência, além de constar na Lista Prévia de Classificação Geral.
10. Após a classificação definitiva neste Concurso Público, o candidato portador de deficiência será submetido à avaliação perante equipe multiprofissional indicada pelo CREFITO-3.
10.1. A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do EMPREGO e a necessidade especial do candidato durante o estágio probatório.
10.2. O candidato cuja deficiência não for configurada, será eliminado da lista de candidatos com deficiência, devendo constar apenas na lista de classificação geral final, caso obtenha pontuação necessária para tanto.
10.2.1 O candidato cuja deficiência for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, será excluído deste Concurso.
10.3. Será assegurado ao candidato excluído deste Concurso, o direito de recorrer da decisão proferida pela equipe multidisciplinar no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do resultado oficial.
10.4. O candidato deverá protocolar o recurso na sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, 277 -São Paulo - SP, das 8h30min às 17 horas
11. As vagas definidas no Capítulo I deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação neste Concurso Público ou pela equipe multiprofissional, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.
12. A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
13. Após a contratação do candidato com deficiência, essa condição não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação funcional do EMPREGO ou a concessão de aposentadoria, salvo se dela advierem complicações que venham a produzir a incapacidade ocupacional parcial ou total.
14. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados neste Capítulo não serão conhecidos.
1. Este Concurso Público constará das seguintes provas:
Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais: - Língua Portuguesa
Prova Dissertativa - Estudo de Caso
1.1. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o grau de conhecimento geral do candidato, bem como a capacidade de análise, entendimento e interpretação de informações, habilidade de trabalhar com estrutura lógica das relações, capacidade dedutiva e conhecimentos técnicos específicos do EMPREGO.
1.1.1. A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada uma, sendo apenas uma alternativa correta, de acordo com o conteúdo programático estabelecido no Anexo II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO deste Edital.
1.1.2. A prova objetiva terá duração de 3h30min.
1.2. A prova dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar os conhecimentos necessários ao desempenho pleno das atribuições do candidato ao EMPREGO, além de considerar sua capacidade de leitura, de interpretação e de escrita, na forma culta da língua portuguesa.
1.2.1. A prova dissertativa será composta de 1 (um) estudo de caso com estreita correlação às atribuições do EMPREGO conforme consta do Anexo I deste Edital.
1.2.2. Na prova dissertativa, o candidato deverá redigir texto de acordo com a proposta enunciada no estudo de caso.
1.2.3. A prova dissertativa terá duração de 2 horas.
2. Para a prestação das provas deverão ser observados, também, os Capítulos VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA e o Capítulo e VIII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS E HABILITAÇÃO deste Edital.
VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA
1. As provas objetiva e dissertativa serão aplicadas na cidade de São Paulo/SP.
1.1. Caso haja impossibilidade de aplicação das provas objetiva e dissertativa na cidade de São Paulo/SP, por qualquer que seja o motivo, a Fundação VUNESP poderá aplicá-las em municípios próximos, não assumindo qualquer tipo de responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos.
2. A convocação para a realização das provas deverá ser acompanhada e confirmadas pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado oficialmente no Diário Oficial da União e disponibilizado, como subsídio, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2.1. O candidato poderá ainda consultar o site www.vunesp.com.br ou contatar o Disque VUNESP.
2.2. O candidato somente poderá realizar as provas na data, horário, turma, sala e local constantes do Edital de Convocação a ser publicado oficialmente no Diário Oficial da União e disponibilizado, como subsídio, nos sites do CREFTITO-3 (www.crefito3.org.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
3. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas, constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 60 minutos do horário previsto para seu início, munido de:
a) caneta de tinta preta; e
b) original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG) ou Registro de Identificação Civil (RIC) ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certificado Militar ou Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/97 ou Passaporte ou Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares ou Registro Nacional de Estrangeiro - RNE.
3.1. Somente será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea "b", do item 3, deste Capítulo, e desde que permita, com clareza, a sua identificação.
3.2. O candidato que não apresentar o documento, conforme disposto na alínea "b", do item 3, deste Capítulo, não fará a respectiva prova, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público.
5. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da(s) prova(s) fora da data, do horário, do local, da sala ou da turma preestabelecidos.
7. Em caso de necessidade de amamentação durante a(s) prova(s), a candidata deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente comprovada, que ficará em local reservado para tal finalidade e será responsável pela criança.
7.1. A comprovação da idade do acompanhante será dada mediante apresentação, ao Coordenador do prédio de aplicação da(s) prova(s), de um dos documentos elencados na alínea "b", do item 3, deste Capítulo.
7.1.1. A Fundação VUNESP não se responsabiliza pela criança no caso de a candidata não levar o acompanhante, podendo, inclusive, ocasionar a sua eliminação deste Concurso Público.
7.2. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança, bem como sem o(s) respectivo(s) material de provas.
7.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração da respectiva prova dessa candidata.
8. Excetuada a situação prevista no item 7 até o subitem 7.3 deste Capítulo, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante, inclusive criança, nas dependências do local de realização da(s) prova(s), podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato neste Concurso Público.
9. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a(s) prova(s).
10. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) prova(s) em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala ou local de provas.
11. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP, para a realização da(s) prova(s).
12. Durante a(s) prova(s), não serão permitidas quaisquer espécies de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de outro material não fornecido pela Fundação VUNESP, utilização de protetor auricular, de boné, de gorro, de chapéu, de óculos de sol, de relógio (de qualquer tipo), de máquina calculadora, de telefone celular ou de qualquer equipamento eletrônico de comunicação ou de gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato.
13. O candidato, que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico, deverá antes do início da(s) prova(s):
c) acondicioná-lo em embalagem específica fornecida pela Fundação VUNESP, antes do início da(s) prova(s), devendo lacrar a embalagem e mantê-la lacrada, embaixo da carteira, durante todo o tempo de realização da(s) prova(s);
d) colocar, também, nessa embalagem, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, relógio de qualquer tipo, protetor auricular etc.);
e) esse material deverá permanecer durante todo o período de permanência do candidato no local de provas, dentro dessa embalagem, que deverá também permanecer lacrada e embaixo da carteira, até a saída do candidato do prédio de aplicação de provas;
f) os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e lacrados, bem como com seus alarmes desabilitados, até a saída do candidato do prédio de aplicação de provas.
14. A VUNESP, objetivando garantir a lisura e idoneidade deste Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos, bem como a sua autenticidade - solicitará aos candidatos, a autenticação digital e a reprodução de uma frase, durante a realização da(s) prova(s), na lista de presença.
14.1. A autenticação digital ou assinatura do candidato visa, ainda, atender ao disposto no item 2, do Capítulo XII, DA CONTRATAÇÃO deste Edital.
14.2. A Fundação VUNESP poderá, no transcorrer da aplicação da(s) prova(s), efetuar varredura, com detector de metal, em ambientes no(s) local(is) de aplicação.
15. Será excluído deste Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se fora de data, horário, local, sala e/ou turma conforme estabelecidos no Edital de Convocação;
b) não apresentar o documento de identificação conforme previsto na alínea "b", do item 3, deste Capítulo;
c) ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de provas sem o acompanhamento de um fiscal;
d) estiver, no local de provas, portando, após o início da(s) prova(s), qualquer equipamento eletrônico e/ou sonoro e/ou de comunicação ligados ou desligados, que não tenha atendido aos itens 12 e 13, deste Capítulo;
e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização da(s) prova(s);
f) lançar meios ilícitos para a realização da(s) prova(s);
g) não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação da(s) prova(s), fornecido pela Fundação VUNESP;
h) estiver portando armas de qualquer espécie, ainda que possua o respectivo porte ou autorização;
i) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital;
k) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação de provas;
l) retirar-se do local da prova objetiva e/ou da dissertativa antes de decorrido o tempo mínimo de 75% de sua duração.
16. As provas objetiva e dissertativa têm data prevista para sua realização em 02.02.2020, respectivamente nos períodos da manhã e da tarde.
17. Nos 5 dias que antecederem à data prevista para as provas objetiva e dissertativa, o candidato poderá ainda:
a) consultar o site www.vunesp.com.br, ou
17.1. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação, esse deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, para verificar o ocorrido.
17.2. Ocorrendo o caso constante do subitem 17.1 deste Capítulo, poderá o candidato participar deste Concurso Público e realizar as provas se entregar o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, devendo, para tanto, preencher, datar e assinar, no dia da(s) prova(s), formulário específico.
17.3. A inclusão de que trata o subitem 17.2. deste Capítulo, será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.
17.4. Constatada eventual irregularidade na inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
18. O candidato deverá observar, atentamente, o disposto nos itens 1 ao subitem 17.4 deste Capítulo.
18.1. A prova objetiva ocorrerá no período da manhã, e horário de seu início será definido em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos sobre sua aplicação.
18.1.1. No ato da realização da prova objetiva, o candidato receberá a folha de respostas e o caderno de questões.
18.2. O candidato deverá observar, total e atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno da prova objetiva e na folha de respostas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
18.2.1. Será de responsabilidade do candidato a conferência dos dados constantes da folha de respostas e do caderno de questões, principalmente quanto aos seus dados pessoais.
18.3. O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta de tinta preta, bem como assinar no campo apropriado.
18.3.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor para o preenchimento das respostas poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de digitalização.
18.4. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
18.4.1. A folha de respostas, de preenchimento exclusivo do candidato, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue, no final da prova objetiva, ao fiscal de sala, juntamente com o caderno de questões (completo).
18.4.2. O candidato transcreverá as respostas para a folha de respostas personalizada, assinando essa respectiva folha somente no campo apropriado
18.5. O candidato que tenha obtido da Fundação VUNESP autorização para uso de fiscal transcritor deverá indicar os alvéolos a serem preenchidos por esse fiscal.
18.6. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
18.7. Na folha de respostas, não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura do candidato, sob pena de acarretar prejuízo ao desempenho do mesmo.
18.8. O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova objetiva depois de transcorrido o tempo de 75% de sua duração, levando consigo somente o material (identificação de carteira/rascunho de gabarito) fornecido para conferência da prova realizada.
18.9. Para garantir a lisura do encerramento da prova objetiva, deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos - após a assinatura do respectivo termo - deverão sair juntos da sala de prova.
18.10. Após o término do prazo previsto para a duração da(s) prova(s), não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de respostas.
18.11 Ao término da prova objetiva, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal da sala:
b) o seu caderno da prova objetiva (completo).
18.12. Um exemplar do caderno de questões da prova objetiva será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, a partir das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao de sua aplicação.
18.13. O gabarito oficial da prova objetiva está previsto para publicação oficial, no Diário Oficial da União, e divulgação, como subsídio, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) na página deste Concurso Público, a partir das 10 horas do dia 11.02.2020.
19. O candidato deverá observar, atentamente, o disposto nos itens 1 ao subitem 17.4 deste Capítulo.
19.1. A prova dissertativa ocorrerá no período da tarde e o horário de seu início será definido em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos sobre sua aplicação.
19.2. No ato da realização da prova dissertativa, o candidato receberá o caderno da prova dissertativa.
19.3. O candidato deverá observar, total e atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno da prova dissertativa, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
19.3.1. Será de responsabilidade do candidato a conferência dos dados constantes do caderno da prova dissertativa, principalmente quanto aos seus dados pessoais.
19.4. O candidato deverá transcrever as respostas para as partes definitivas do caderno da prova dissertativa, com caneta de tinta preta, bem como assinar unicamente no campo apropriado.
19.4.1. Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor para o preenchimento das respostas poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de reconhecimento de digitalização.
19.5. Na prova dissertativa, o candidato deverá assinar única e exclusivamente no local destinado à essa finalidade, na capa do caderno. Qualquer sinal, marca, desenho, rubrica, informações pessoais, assinatura ou nome, feito pelo candidato, nas folhas do caderno destinadas à resposta definitiva, que possa permitir sua identificação, acarretará a atribuição de nota zero à prova dissertativa e a consequente eliminação do candidato deste Concurso Público.
19.5.1. É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar a prova, sob pena de atribuição de nota zero à prova dissertativa e a consequente eliminação do candidato deste Concurso Público.
19.5.2. Na prova dissertativa, o candidato deverá transcrever a resposta no respectivo campo reservado para a resposta definitiva. Os campos reservados para as respostas definitivas serão os únicos válidos para a avaliação. Os campos reservados para rascunho são de preenchimento facultativo e não serão considerados para avaliação.
19.5.3. Não será admitido, na prova dissertativa, o uso de qualquer outra folha de papel - para rascunho ou como parte ou resposta definitiva - diversa das existentes no caderno. Para tanto, o candidato deverá atentar para os respectivos espaços específicos destinados para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que não seja prejudicado.
19.5.4. Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas para a realização da(s) provas(s) e/ou transcrição das respostas, salvo o caso em que o candidato tenha obtido autorização da Fundação VUNESP para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação VUNESP para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação.
19.6. O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova dissertativa depois de transcorrido o tempo de 75% de sua duração.
19.7. Para garantir a lisura do encerramento da prova dissertativa, deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos - após a assinatura do respectivo termo - deverão sair juntos da sala de provas.
19.8. Após o término do prazo previsto para a duração da(s) prova(s), não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para as partes definitivas do caderno da prova dissertativa.
19.9. Ao término da prova, o candidato deverá entregar, obrigatoriamente, ao fiscal da sala o seu caderno da prova dissertativa (completo).
19.10. Um exemplar do caderno de questões da prova dissertativa será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, a partir das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao de sua aplicação.
VIII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA E HABILITAÇÃO
1.1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos.
1.3. Será considerado habilitado, na prova objetiva, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50,00 pontos e não zerar em nenhum dos componentes da prova conforme consta a seguir:
2.1. Somente será corrigida a prova dissertativa dos primeiros candidatos mais bem habilitados na prova objetiva, na proporção constante no quadro adiante:
Quantidade de provas dissertativas corrigidas
Candidatos pretos e pardos
Candidatos PCDs
Fiscal - Guarulhos
Fiscal - Marília
Fiscal - Osasco
Fiscal - Presidente Prudente
Fiscal - Ribeirão Preto
Fiscal - São José dos Campos
Fiscal - São Paulo
Fiscal - Sorocaba
2.1.1. Todos os candidatos empatados na última colocação, no(s) limite(s) previsto(s) na tabela do item 2.1 deste Capítulo terão sua prova dissertativa corrigida.
2.1.2. O candidato habilitado na prova objetiva, mas que não tiver a sua prova dissertativa corrigida, será eliminado deste Concurso Público.
2.2. A prova dissertativa será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos.
2.2.1. Será considerado habilitado, na prova dissertativa, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos.
2.3. A prova dissertativa constará de 1 (um) estudo de caso relacionado às atribuições do emprego conforme consta do Anexo I deste Edital.
2.3.1. Na correção da prova dissertativa serão analisados o conhecimento do conteúdo, a capacidade de o candidato desenvolver a questão apresentada com clareza, coerência e objetividade, a organização do texto, a técnica de redação, o domínio do léxico e a correção gramatical.
2.3.2. Será atribuída nota 0 (zero) à prova que:
a) apresentar - nas folhas destinadas à resposta definitiva - nome, rubrica, assinatura, sinal, marca, informação pessoal ou informação não pertinente ao solicitado no estudo de caso que poderia permitir a identificação do candidato;
b) apresentar - nas folhas destinadas à resposta definitiva - sinais de uso de corretor de texto ou de caneta marca-texto;
j) for composta integralmente por cópia de trechos da coletânea ou de quaisquer outras partes da proposta ou de textos da prova.
2.3.3. Será considerado como não-escrito o texto ou trecho de texto que:
2.3.4. Serão consideradas as normas ortográficas vigentes no país.
2.3.5. Na prova dissertativa, em hipótese alguma, o título será considerado na avaliação do texto.
2.3.6. Na prova dissertativa, textos que apresentarem trechos de cópia em meio a trechos autorais poderão ser penalizados.
2.4. O candidato não habilitado na prova dissertativa será eliminado deste Concurso Público.
1. A pontuação final do candidato habilitado corresponderá à soma da nota da prova objetiva acrescida da nota da prova dissertativa.
2. Na hipótese de igualdade na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os critérios de desempate adiante definidos:
b) que obtiver maior pontuação na prova dissertativa;
g) mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos;
3. Os candidatos classificados serão enumerados, em três listas:
a) uma lista geral, contendo todos os candidatos classificados;
b) uma especial-pessoas com deficiência, contendo somente os candidatos classificados com essa condição;
c) uma lista especial-pretos e pardos, contendo somente os candidatos classificados com essa condição.
4. A classificação dos candidatos aprovados ocorrerá de acordo com o Anexo II do Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março de 2019, por ordem de classificação.
4.1. Os candidatos não classificados dentro do número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março de 2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados neste Concurso Público.
4.2. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados, conforme consta da tabela que consta a seguir:
TABELA: QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS
(Decreto Federal nº 9.739 de 28 de março de 2019)
Candidatos autodeclarados pretos e pardos
Qtde. de vagas previstas no Edital de Abertura de Inscrições por EMPREGO
5º colocação
1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação ou do fato que lhe deu origem.
1.2. Caberá recurso relativamente:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;
b) ao resultado de inscrições de candidato como deficiente e/ou ao resultado de solicitação de prova especial e/ou ao resultado de solicitação de condição especial e/ou ao resultado de solicitação de horário adicional para a realização da(s) prova(s);
c) ao resultado de inscrições de candidato como participante de cotas raciais;
e) as notas das provas (objetiva e dissertativa);
f) a classificação prévia.
1.3. Para a interposição de recurso, o candidato deverá utilizar somente o campo próprio para interposição de recursos, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na "Área do Candidato - Recursos", e seguir as instruções ali contidas.
1.4. Não será aceito e conhecido recurso interposto pelos Correios, por meio de fax, e-mail, ou qualquer outro meio além do previsto neste Edital, ou, ainda, fora do prazo estabelecido neste Edital.
2. Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, o mesmo deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja 1 (um) recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante parecer técnico da Banca Examinadora.
3. A decisão do deferimento ou do indeferimento de recurso contra os eventos indicados no subitem 1.2. deste Capítulo será publicada, oficialmente, no Diário Oficial da União, e disponibilizada, subsidiariamente, no site do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na página deste Concurso Público, com exceção do resultado referente ao pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição que será divulgado oficialmente no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) e, como subsídio, no site do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br).
3.1. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função da análise de recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração de gabarito, a prova objetiva será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.
3.2. No caso de recurso interposto dentro das especificações, poderá haver, eventualmente, alteração de nota, habilitação e/ou classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota e/ou classificação superior ou inferior, bem como poderá ocorrer a habilitação ou a desclassificação de candidatos.
3.3. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes na prova objetiva.
4. No caso de recurso em pendência à época da realização de alguma das etapas deste Concurso Público, o candidato poderá participar condicionalmente da etapa seguinte.
5. Serão liminarmente indeferidos os recursos:
7. O recurso interposto fora da forma e dos respectivos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às instruções constantes do "link" Recursos, na página específica deste Concurso Público.
8. Quando da publicação do resultado das provas objetiva e dissertativa, serão disponibilizados:
a) da prova objetiva: o espelho da folha definitiva de respostas;
b) da prova dissertativa: o espelho da resposta ao estudo de caso, juntamente com a(s) resposta esperada(s) e a grade de correção.
10. Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a que se referem e no prazo estipulado, não sendo aceito, portanto, recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.
11. O candidato que não interpuser recurso no respectivo prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
1. A contratação será caracterizada até 30 (trinta) dias após o atendimento da convocação e obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, de acordo com as necessidades do CREFITO-3.
1.2. Os candidatos classificados serão CONTRATADOS nos termos da Legislação vigente à época.
1.3. Na data da convocação, os candidatos deverão entregar todos os correspondentes documentos que comprovem os requisitos e condições exigidas neste Edital conforme dispõem o item 2, do Capítulo I, assim como, o item 3, do Capítulo II, ambos deste Edital.
1.3.1. No que se refere à Carteira Nacional de Habilitação (CNH): esta deverá ter a de condição de definitiva, categoria "B" e/ou superior, em situação REGULAR, livre de qualquer impedimento junto ao órgão emissor.
1.4. Além da documentação mencionada no item 3, do Capítulo II, - DAS INSCRIÇÕES deste Edital, o candidato deverá ainda, entregar na data da CONTRATAÇÃO:
a) certidão que comprove a condição de jurado (desde que declarada essa condição na ficha de inscrição e utilizada como critério de desempate), bem como outros documentos que porventura se façam necessários, a critério do CREFITO-3.
a.1.) se o candidato não comprovar a condição de jurado, será excluído deste Concurso à vista do disposto no item 3, do Capítulo XIII, - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS deste Edital.
b) todos os documentos, comprovantes, títulos e certificados exigidos pelo CREFITO-3 para assumir o EMPREGO.
2. O CREFITO-3, no momento do recebimento dos documentos para a CONTRATAÇÃO, coletará a impressão digital na Folha de Identificação do Candidato - FIC, para confirmação da digital e/ou assinatura, coletados no dia da realização da(s) prova(s).
3. A convocação para CONTRATAÇÃO será publicada, no Diário Oficial da União e disponibilizada, como subsídio, no site do CREFITO-3.
3.1. O não atendimento à convocação ou a não CONTRATAÇÃO dentro do prazo estipulado ou a manifestação por escrito de desistência implicará a exclusão definitiva do candidato deste Concurso Público, sem qualquer alegação de direitos futuros.
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições deste Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público, que venham a ser feitas no Diário Oficial da União, e/ou as disponibilizações nos sites da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) e do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br), não sendo aceita a alegação de desconhecimento das normas deste Certame.
1.2. A Fundação VUNESP e o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO-3 não se responsabilizam por qualquer procedimento, efetuado pela Internet, não recebido por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
2. Motivará a eliminação do candidato deste Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou nas instruções constantes na(s) prova(s), bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação da(s) prova(s).
3. A inexatidão das informações e/ou irregularidades e/ou falsidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da CONTRATAÇÃO, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
4. Comprovada a inexatidão ou irregularidades, descrita no item 3, deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
5. Caberá ao PRESIDENTE do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região-CREFITO-3 a homologação deste Concurso.
6. O prazo de validade deste Concurso será de 2 (dois) anos, contado da data da publicação da homologação, prorrogável por uma única vez e por igual período, a critério da Administração.
7. As informações sobre o presente Concurso Público serão prestadas pela Fundação VUNESP, por meio do Disque VUNESP, e pela internet, no site www.vunesp.com.br, sendo que, após a publicação da classificação final, as informações serão de responsabilidade do CREFITO-3.
8. Para fins deste Concurso o candidato deverá manter atualizado seu endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail):
8.1. desde a inscrição até a publicação da classificação final, na Fundação VUNESP; e
8.2. após esse período, no e-mail do CREFITO-3, Departamento de Gestão de Pessoas (gp@crefito3.org.br).
9. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da União e, disponibilizado, subsidiariamente, nos sites do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
10. O CREFITO-3 e a Fundação VUNESP se eximem das despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer das fases deste Concurso Público, bem como da responsabilidade sobre material e/ou documento eventualmente esquecidos nos locais da(s) prova(s).
11. O não atendimento pelo candidato a qualquer tempo, de quaisquer das condições estabelecidas neste Edital, implicará em sua eliminação deste Concurso Público.
12. Decorridos 90 dias da data da publicação da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultado o descarte dos registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade deste Concurso Público, os registros eletrônicos.
13. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Fundação VUNESP e/ou o CREFITO-3 poderão anular a inscrição, prova ou contratação do candidato, se verificadas falsidades de declaração ou irregularidade neste Certame.
14. O candidato será considerado desistente e excluído deste Concurso Público quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito.
15. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital e alterações posteriores não serão objeto de avaliação da(s) prova(s) neste Concurso Público.
16. O CREFITO-3 e a Fundação VUNESP não emitirão Declaração de Aprovação neste Concurso Público, sendo a própria publicação no Diário Oficial da União e, disponibilização, subsidiariamente, nos sites da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) e do CREFITO-3 (www.crefito3.org.br), documento hábil para fins de comprovação da aprovação.
17. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial da União, e no site do CREFITO-3, no endereço eletrônico (www.crefito3.org.br), devendo ser observados os subitens 1.4. e 1.6.2., do Capítulo III, - DA ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO deste Edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
18. Toda a menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília - DF.
19. Durante a realização da(s) prova(s) e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a utilização de qualquer tipo de aparelho que realize a gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou por quaisquer outros estranhos a este Concurso Público. Caso haja qualquer necessidade de realização de uma ou mais modalidades de gravação aqui citada, com vistas à produção do conhecimento a ser avaliado pela banca examinadora da organizadora deste Concurso Público, caberá à Fundação VUNESP e, somente a ela, a realização, o uso e a guarda de todo e qualquer material produzido.
20. Salvo a exceção prevista no item 7, do Capítulo VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA, durante a realização da(s) prova(s) e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a permanência de acompanhantes, terceiros ou candidatos que realizaram ou realizarão prova nos locais de aplicação, seja qual for o motivo alegado.
21. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo CREFITO-3 e pela Fundação VUNESP, no que a cada uma couber.
22. Fazem parte integrante deste Edital:
a) o Anexo I - Das atribuições do EMPREGO;
b) o Anexo II -Conteúdo programático;
c) o Anexo III - Endereços (do CREFITO-3 e da Fundação VUNESP);
ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO
Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação ou decisões com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizadas, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para a função. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo programático.
1. Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Supremacia do Interesse Público.
2. Estrutura da Administração. Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
3. Princípios Básicos da Administração Pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios informadores da Administração Pública.
4. Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
5. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
6. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92.
7. Lei de Acesso à Informação. Lei Federal nº 12.527/11.
DECRETO LEI no 938, de 13 de outubro de 1969 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3317)
LEI no 6.316, de 17 de dezembro de 1975 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3318)
LEI no 6.839, de 30 de outubro de 1980 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6839.htm)
LEI no 11.788/2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm)
LEI nº 13.830, de 13 de maio de 2019 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13830.htm)
RDC nº 07/2010 (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/res0007_24_02_2010.html)
RDC nº 63 de 25 de novembro de 2011 (http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2568070/rdc0063_25_11_2011.pdf/94c25b42-4a66-4162-ae9b-bf2b71337664)
RDC nº 137, de 8 de fevereiro de 2017 (http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3219514/RDC_137_2017_.pdf/f1b5c939-4c63-4958-9220-08dbcabbc4cf)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 08/1978 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2765)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 37/1984 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2794)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 60/1985 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2817)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 80/1987 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2837)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 81/1987 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2839)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 97/1988 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2855)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 122/1991 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2880)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 139/1992 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2897)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 153/1993 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2911)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 194/1998 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2952)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 201/1999 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=2959)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 259/2003 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3017)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 265/2004 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3023)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 316/2006 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3074)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 324/2007 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3082)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 337/2007 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3096)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 380/2010 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3143)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 381/2010 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3144)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 382/2010 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3145)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 383/2010 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3146)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 385/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3148)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 386/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3149)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 387/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3150)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 391/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3154)
RESOLUÇÃO COFFITO no 393/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3156)
RESOLUÇÃO COFFITO no 394/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3157)
RESOLUÇÃO COFFITO no 395/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3158)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 396/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3159)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 397/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3160)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 398/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3161)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 399/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3162)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 400/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3163)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 401/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3164)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 402/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3165)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 404/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3167)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 405/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3168)
RESOLUÇÃO COFFITO no 406/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3169)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 407/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3170)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 408/2011 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3171)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 414/2012 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3177)
RESOLUÇÃO COFFITO no 415/2012 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3178)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 416/2012 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3179)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 417/2012 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3180)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 418/2012 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3181)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 419/2012 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3182)
RESOLUÇÃO COFFITO no 422/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3185)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 423/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3186)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 424/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3187)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 425/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3188)
RESOLUÇÃO COFFITO no 428/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3190)
RESOLUÇÃO COFFITO no 429/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3191)
RESOLUÇÃO COFFITO no 431/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3193)
RESOLUÇÃO COFFITO no 432/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3194)
RESOLUÇÃO COFFITO no 433/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3195)
RESOLUÇÃO COFFITO no 434/2013 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3196)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 443/2014 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3205)
RESOLUÇÃO COFFITO no 444/2014 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3208)
RESOLUÇÃO COFFITO no 445/2014 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3209)
RESOLUÇÃO COFFITO no 451/2015 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3213)
RESOLUÇÃO COFFITO no 452/2015 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3214)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 454/2015 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3215)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 458/2015 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3221)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 459/2015 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3220)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 464/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=5016)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 465/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=5020)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 466/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=5023)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 468/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6204)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 471/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6214)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 474/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6296)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 475/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6301)
RESOLUÇÃO COFFITO no 476/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6303)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 477/2016 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6306)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 482/2017 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6857)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 483/2017 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=6917)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 491/2017 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=8749)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 495/2017 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=8781)
RESOLUÇÃO COFFITO nº 500/2018 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=10488)
ANEXO III - ENDEREÇOS
1) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3
Rua Cincinato Braga, 277 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-011
Horário: das 8h30min às 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos
2) da Fundação VUNESP
Rua Dona Germaine Burchard, 515 - Água Branca/Perdizes - São Paulo/SP - CEP 05002-062
Horário: dias úteis - das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas
Disque VUNESP: fone (11) 3874-6300 - de segunda-feira a sábado, em dias úteis, das 8 às 18 horas
Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3