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Timestamp: 2018-01-18 23:52:37+00:00
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STF decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro – Edição de Maio de 2017 | NG Revista
STF decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro – Edição de Maio de 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 10/05/2017 pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária, onde foi considerado que a Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol, incluem-se as famílias formadas mediante união estável.
O Supremo Tribunal Federal definiu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais.
Ficou definido que no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.
O assunto já vinha sendo discutido desde o ano de 2016, onde um recurso começou a ter repercussão geral pela corte, quando então o ministro relator do caso Luís Roberto Barroso iniciou votando pela procedência do recurso. O ministro sugeriu a aplicação de tese segundo a qual “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002”.
O artigo 1829 do Código Civil, esta previsto no título II – Da sucessão legítima – Da ordem da vocação hereditária, onde define que:
Outro ponto importante considerado pelo ministro relator foi de que o Estado tem como principal meta a promoção de uma vida digna a todos os indivíduos, e se, para isso, depende da participação da família na formação de seus membros, é lógico concluir que existe um dever estatal de proteger não apenas as famílias constituídas pelo casamento, mas qualquer entidade familiar que seja apta a contribuir para o desenvolvimento de seus integrantes, pelo amor, pelo afeto e pela vontade de viver junto, como é o caso da união estável.
Enquanto os tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Distrito Federal vinham declarando o dispositivo do artigo 1790 do Código Civil como constitucional, os tribunais de Justiça do Paraná e do Rio de Janeiro o declaravam como inconstitucional.
Assim, o primado da igualdade e da liberdade atribuídas pela Constituição aos diferentes arranjos familiares permite, sem sombra de dúvidas, afirmar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, porque as relações jurídicas primárias, união estável e casamento, das quais decorrem os direitos sucessórios comungam da mesma natureza.
Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pelo STF, o julgamento indica que o companheiro é herdeiro necessário, mantendo o entendimento de que o casamento e a união estável são considerados como entidades semelhantes.
Antes dessa decisão, a herança para o companheiro que convivia em união estável era concedida em 1/3. A partir desse entendimento atual, ele passa a ter direito a metade da herança, afastando assim a diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório.
Com a decisão tomada no dia 10/05/2017, o Supremo Tribunal Federal mudou o destino de milhares de famílias formadas por união estável, principalmente para aquelas que aguardavam decisões de seus casos em que um dos companheiros veio a falecer. Fonte: Ibdfam