Source: https://www.conjur.com.br/2013-out-24/toda-prova-verbetes-jornadas-direito-civil-parte-12
Timestamp: 2018-01-23 02:34:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 997', 'artigo 998', 'artigo 997', 'artigo 999', 'artigo 986', 'artigo 997', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 999', 'artigo 997', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 187', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 158', 'artigo 1', 'artigo 997', 'artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 997', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

ConJur - A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 12)
24 de outubro de 2013, 8h01
Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de defensor público substituto do estado do Espírito Santo).
Dá-se sequência, na coluna desta quinta-feira (24/10), ao trabalho de consolidação dos verbetes das Jornadas de Direito Civil relacionados com o Direito Empresarial. Os leitores observarão que não só estão eles organizados conforme a ordem com que os preceitos a que se referem são apresentados no Código Civil, mas que também foram supridas as remissões constantes dos enunciados originais com o texto pertinente dos dispositivos correlatos. Há casos, ainda, em que foram reunidos, de molde a facilitar a compreensão pelo público-alvo.
Enunciado 479
Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso de omissão, será ilimitada e subsidiária, conforme o disposto nos artigos 1.023 (“Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”) e 1.024 (“Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”) do Código Civil.
Enunciados 214 e 383
Segundo o artigo 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; b) denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; c) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; d) a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; e) as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; f) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; g) a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; h) se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. As indicações contidas no preceito não são exaustivas, aplicando-se outras exigências contidas na legislação pertinente, para fins de registro. A falta de registro do contrato social (irregularidade originária — artigo 998[1]) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no artigo 997 (irregularidade superveniente — artigo 999, parágrafo único[2]) conduz à aplicação das regras da sociedade em comum (artigo 986[3]).
Enunciado 215
Nos 30 dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, que poderá ser a da administração ou a do estabelecimento onde se realizam as atividades sociais.
Enunciado 384
Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.
Enunciado 385
A unanimidade exigida para a modificação do contrato social somente alcança as matérias referidas no artigo 997 do Código Civil, prevalecendo, nos demais casos de deliberação dos sócios, a maioria absoluta, se outra mais qualificada não for prevista no contrato.
Enunciado 216
O quórum de deliberação previsto no artigo 1.004, parágrafo único, (“Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado”) e no artigo 1.030 (“Ressalvado o disposto no artigo 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente”) é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no artigo 999 (“As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no artigo 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime”) para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao artigo 1.058 (“Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no artigo 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas”) em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado.
Enunciado 217
Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela lei das sociedades por ações, ao sócio que participar de deliberação na qual tenha interesse contrário ao da sociedade aplicar-se-á o disposto no artigo 115, § 3º, da Lei 6.404/1976 (“O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido”). Nos demais casos, incide o artigo 1.010, § 3º do Código Civil (“Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto”), se o voto proferido foi decisivo para a aprovação da deliberação, ou o artigo 187 (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”), se o voto não tiver prevalecido.
Enunciado 218
Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para comprovar os requisitos do artigo 1.011 do Código Civil (“O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”) no ato de registro da sociedade, bastando declaração de desimpedimento.
Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. As expressões “de peita” ou “suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.
Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade; b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; d) não se aplica o artigo 1.015 do Código Civil (“No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir”) às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores, consubstanciada no artigo 158, II, da Lei 6.404/1976, segundo o qual o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; respondendo, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder com violação da lei ou do estatuto.
Enunciado 220
É obrigatória a aplicação do artigo 1.016 do Código Civil (“Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”), que regula a responsabilidade dos administradores, a todas as sociedades limitadas, mesmo àquelas cujo contrato social preveja a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.
O termo “subsidiariamente”, constante do inciso VIII do artigo 997 do Código Civil (“A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais”) deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o artigo 1.023 do mesmo Código (“Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”).
Enunciado 386
Na apuração dos haveres do sócio devedor, por conseqüência da liquidação de suas quotas na sociedade para pagamento ao seu credor[4], não devem ser consideradas eventuais disposições contratuais restritivas à determinação de seu valor.
Enunciados 387, 388 e 389
O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução: a) sobre o que a este couber nos lucros da sociedade; b) na parte que lhe tocar em liquidação; c) sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade. Em se tratando tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas, se de caráter alimentar. A opção orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa.
Enunciado 221
Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de vedação no Código Civil.
Enunciado 390
Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia.
Enunciado 481
O insolvente civil fica de pleno direito excluído das sociedades contratuais das quais seja sócio.
Enunciado 487
Na apuração de haveres de sócio retirante, devem ser afastados os efeitos da diluição injustificada e ilícita da participação deste na sociedade.
Enunciado 482
Na apuração de haveres de sócio retirante de sociedade holding ou controladora, deve ser apurado o valor global do patrimônio, salvo previsão contratual diversa. Para tanto, deve-se considerar o valor real da participação da holding ou controladora nas sociedades que o referido sócio integra.
Enunciado 391
A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações.
Enunciado 483
Admite-se a transformação do registro da sociedade anônima, na hipótese do artigo 206, I, d, da Lei 6.404/1976 (“Dissolve-se a companhia, de pleno direito, pela existência de um único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvada a hipótese de constituição de companhia, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira”), em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
O artigo 1.043 do Código Civil (“O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor”) deve ser suprimido ou interpretado no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado.
A expressão “sociedade limitada”, no Código Civil, deve ser interpretada stricto sensu, como “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”.
Enunciado 222
Não se aplica o artigo 997, inciso V, do Código Civil (“A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços”) à sociedade limitada na hipótese de regência supletiva pelas regras das sociedades simples.
Enunciado 223
O parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (“A sociedade limitada rege-se, nas omissões do Capítulo IV, do Subtítulo II, do Título II, do Livro II do Código Civil, pelas normas da sociedade simples”) não significa a aplicação em bloco da Lei 6.404/1976 ou das disposições sobre a sociedade simples. O contrato social pode adotar, nas omissões do Código sobre as sociedades limitadas, tanto as regras das sociedades simples quanto as das sociedades anônimas.
Enunciado 224
A solidariedade entre os sócios da sociedade limitada pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após 5 anos da data do respectivo registro.
Enunciado 225
Na omissão do contrato social, a cessão de quotas sociais de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento próprio, averbado no registro da sociedade, independentemente de alteração contratual, nos termos do artigo 1.057 e parágrafo único do Código Civil[5].
A teor do § 2º do artigo 1.062 do Código Civil (“Nos 10 dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão”), o administrador só pode ser pessoa natural.
Enunciado 226
A exigência da presença de 3/4 do capital social, como quórum mínimo de instalação em primeira convocação, pode ser alterada pelo contrato de sociedade limitada com até 10 sócios, quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, sem prejuízo da observância das regras do artigo 1.076 referentes ao quórum de deliberação[6].
A última parte da consolidação dos verbetes das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho de Justiça Federal será publicada na próxima terça-feira (29/10). Segue a organização dos enunciados relativos ao Direito Empresarial.
[1] Nos 30 dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
[2] Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas.
[3] Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
[4] Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até 90 dias após aquela liquidação.
[5] Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
[6] Ressalvado o disposto no artigo 1.061 (A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de, no mínimo 2/3, após a integralização) e no § 1º do artigo 1.063 (Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a ⅔ do capital social, salvo disposição contratual diversa), as deliberações dos sócios serão tomadas: a) pelos votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 do capital social, nos casos de modificação do contrato social, incorporação, fusão, dissolução da sociedade, ou de cessação do estado de liquidação; b) pelos votos correspondentes a mais de 1/2 do capital social, nos casos de designação dos administradores, quando feita em ato separado; destituição dos administradores; o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato e pedido de concordata; c) pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2013, 8h01