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Timestamp: 2016-10-22 01:44:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 102', 'artigo 84', 'artigo 49', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 24']

Tratados Internacionais (Teoria Geral) - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional Tratados Internacionais (Teoria Geral)
Resumo: Historicamente, foram as regras consuetudin�rias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princ�pios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-f� das Partes contratantes. At� ao s�culo XIX os tratados tinham um papel diminuto na forma��o da ordem jur�dica internacional. Devido ao desenvolvimento r�pido e complexo da sociedade operado a partir desse s�culo, os tratados internacionais tendem a substituir o costume como fonte principal da cria��o de normas de direito internacional. A par das normas e princ�pios de �direito internacional comum ou geral� e a t�tulo subsidi�rio dos �princ�pios gerais de direito�, os tratados apresentam-se como um dos principais processos de cria��o do direito internacional. Assim, no s�culo XX, surgem dois fen�menos novos: o aparecimento das organiza��es internacionais e a codifica��o do direito dos tratados, transformando regras e costum eiras em regras convencionais escritas, expressas elas mesmas no texto de um tratado, bilateral ou multilateral.
Sum�rio: Introdu��o. 1.Fases da elabora��o do Tratado. 2. Classifica��o. 3. Internpreta��o. 4. Validade, vig�ncia, execu��o e aplica��o dos tratados.
Para instigar e fomentar a reflex�o gostaria de iniciar este texto com a seguinte cita��o: �Acreditar em algo e n�o o viver � desonesto.� (Gandhi)
Historicamente, foram as regras consuetudin�rias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princ�pios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-f� das Partes contratantes. At� ao s�culo XIX os tratados tinham um papel diminuto na forma��o da ordem jur�dica internacional. Devido ao desenvolvimento r�pido e complexo da sociedade operado a partir desse s�culo, os tratados internacionais tendem a substituir o costume como fonte principal da cria��o de normas de direito internacional. A par das normas e princ�pios de �direito internacional comum ou geral� e a t�tulo subsidi�rio dos �princ�pios gerais de direito�, os tratados apresentam-se como um dos principais processos de cria��o do direito internacional. Assim, no s�culo XX, surgem dois fen�menos novos: o aparecimento das organiza��es internacionais e a codifica��o do direito dos tratados, transformando regras e costumeiras em regras convencionais escritas, expressas elas mesmas no texto de um tratado, bilateral ou multilateral[1].
Os trabalhos desenvolvidos pela Comiss�o de Direito Internacional das Na��es Unidas resultaram, em 1969, na Conven��o de Viena sobre Direito dos Tratados. No Brasil, o texto da Conven��o foi enviado ao Congresso para aprova��o em abril de1992. O Congresso Nacional, atrav�s do Decreto Legislativo Federal 496 de 17 de julho de 2009, aprovou a Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados. O referendo congressional foi publicado no DOU de 20/07/2009. Que agora aguarda a san��o presidencial.[2]
O conceito de Tratado Internacional � extremamente singelo se comparado � variedade de quest�es que dele decorrem.
A Conven��o de Viena define tratado internacional como �um acordo internacional conclu�do entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um �nico instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designa��o especifica�.
Na defini��o exposta por Jos� Francisco Rezek, "Tratado � o acordo formal, conclu�do entre sujeitos de direito internacional p�blico, e destinado a produzir efeitos jur�dicos" [3]. Em tal conceito, est�o expressos os elementos b�sicos dos tratados. Em primeiro lugar, se observa a necessidade de um acordo formal, ou seja, os tratados necessitam de um documento escrito. Tal aspecto formal faz com que o tratado seja diferenciado dos costumes. Em segundo lugar, est� a necessidade de os tratados serem firmados entre sujeitos de direito internacional p�blico, ou seja, entre Estados ou entre Estados e organismos internacionais. Por fim, o acordo deve produzir resultados jur�dicos. A assinatura e ratifica��o de um tratado implicam, portanto, assun��o de direitos e obriga��es pelas partes envolvidas. N�o se pode deixar de ressaltar, tamb�m, que, para um tratado ser v�lido, depende ele da express�o leg�tima da vontade do sujeito envolvido. No caso dos Estados nacionais, tal express�o da vontade se d� pela estrita observ�ncia das normas internas a respeito das conven��es internacionais, dentre as quais se podem incluir a compet�ncia das autoridades e a exist�ncia de ratifica��o com observ�ncia �s normas internas. A celebra��o dos tratados se constitui em exerc�cio de soberania. Mas, al�m do reconhecimento de sua soberania, o Estado ao celebrar tratados, reconhece e se compromete a uma fonte de limita��o de suas compet�ncias. Por isso, a doutrina costuma afirmar que o comprometimento do Estado por meio de tratados internacionais implica em: a) manifesta��o do atributo de soberania; b) instrumento de limita��o do poder soberano.
1. Fases da elabora��o do Tratado De maneira geral, a elabora��o de um tratado internacional segue as seguintes etapas:
As fases ou etapas de elabora��o dos tratados internacionais podem ser apresentadas em negocia��o, assinatura, ratifica��o, promulga��o, publica��o e registro.[4]
a) Negocia��o: Realizada por autoridades nacionais designadas pela ordem constitucional do Estado, muitas vezes acompanhadas de especialistas no assunto sob discuss�o; A elabora��o do texto consiste em uma das formas de concretiza��o das negocia��es. O texto dos tratados � compostos de um pre�mbulo, o qual espelha os motivos da realiza��o do tratado fornecendo elementos para sua interpreta��o, e do chamado dispositivo, ou seja, o texto ou corpo onde s�o definidas as obriga��es dos Estados-Partes; A negocia��o � a fase inicial do processo de conclus�o de um tratado. Ela � da compet�ncia, dentro da ordem constitucional do Estado, do Poder Executivo. A compet�ncia geral � sempre do Chefe de Estado. Entretanto, outros elementos do poder executivo passaram ater uma compet�ncia limitada (Ministro do Exterior, os demais ministros em mat�ria t�cnica). Nesta etapa da conclus�o dos tratados internacionais os representantes do chefe de Estado, isto �, os negociadores, se re�nem com a inten��o de concluir um tratado. A negocia��o de um tratado bilateral se desenvolve, na maioria das vezes, entre o Ministro do Exterior ou seu representante e o agente diplom�tico estrangeiro, que s�o assessorados por t�cnicos nos assuntos em negocia��o. A negocia��o de um tratado multilateral se desenvolve nas grandes confer�ncias e congressos. Em per�odos anteriores da Hist�ria distinguia-se congresso (visava a solucionar problemas pol�ticos e as grandes pot�ncias tinham predomin�ncia) de confer�ncia (visava a estabelecer regras de direito e consagrava a igualdade das partes).
Esta fase termina com a elabora��o de um texto escrito que � o tratado. Segundo o art. 9�, da Conven��o de Viena, �a ado��o do texto de um tratado numa confer�ncia internacional efetua-se pela maioria de dois ter�os dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria decidem aplicar regras diversas�. b) Manifesta��o do Consentimento (assinatura)
O art. 11, da Conven��o de Viena, �O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o, ou por quaisquer outros meios, se assim for acordado�. Ap�s a reda��o do texto do tratado internacional os representantes precisam retornar para os seus respectivos pa�ses com o documento que foram por eles elaborados. Com certeza de eu ao apresentar em seus pa�ses de origem, para observ�ncia de todo processo legislativo, o projeto n�o ser� modificado, o que traria s�rias conseq��ncias para as partes envolvidas na quest�o? A situa��o acima descrita, n�o seria poss�vel exatamente por ser um tratado um acordo que pressup�e a vontade das partes envolvidas na negociata internacional. Para tanto o tratado precisa ser devidamente autenticado pelas partes envolvidas, conforme o art. 10 da Conven��o de Viena prev�: �Autentica��o do Texto
O texto de um tratado � considerado aut�ntico e definitivo:
a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elabora��o; ou
b) na aus�ncia de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Confer�ncia que incorporar o referido texto.�
Com efeito, a assinatura do texto traduz-se em ato importante na fase de elabora��o de um tratado internacional por garantir �s partes envolvidas, a autenticidade e a definitividade do texto produzido, n�o sendo admitida posterior modifica��o, salvo se as partes acordarem novamente sobre o caso. Caso ocorra reserva, o Estado deixa de aceitar uma ou v�rias causas do tratado. A parte que assim proceder fica desobrigada pelo cumprimento dessas cl�usulas.
Quando os contratantes est�o munidos de plenos poderes, ou deles dispensados, � ent�o o tratado assinado. Se n�o possuem os plenos poderes, permite-se que os negociadores rubriquem o texto at� que os mesmos recebam os plenos poderes e possam assin�-lo. O lapso de tempo entre a rubrica e a assinatura, neste caso, � de poucas semanas em m�dia. Entretanto, nada impede que seja acordado que a rubrica constitui a assinatura do tratado.
Importante observar que durante o per�odo compreendido entre a ado��o do texto e a manifesta��o do consentimento, o tratado n�o obriga os Estados-partes. Entretanto, a Conven��o de Viena determina, em seu art. 18, que o Estado deve se abster da pr�tica de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado. � por meio da manifesta��o de consentimento que o tratado atinge sua efic�cia jur�dica. Em regra, s�o as normas constitucionais dos pa�ses que determinam o procedimento interno que resultar� no consentimento do Estado.
c) Ratifica��o
� considerada a fase mais importante do processo de conclus�o dos tratados, pois confirma a assinatura e d� validade a ele. Ou seja, � o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa �s autoridades correspondentes dos Estados cujos plenipotenci�rios conclu�ram, com os seus, um projeto de tratado, a aprova��o que d� a este projeto e que o faz doravante um tratado obrigat�rio para o Estado que esta autoridade encarna nas rela��es internacionais. A Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece em seu art. 14 o seguinte:
�1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratifica��o:
a) quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela ratifica��o;
b) quando, por outra forma, se estabele�a que os Estados negociadores acordaram em que a ratifica��o seja exigida;
c) quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratifica��o; ou
d) quando a inten��o do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratifica��o decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negocia��o.
2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceita��o ou aprova��o em condi��es an�logas �s aplic�veis � ratifica��o.�
Os tratados passaram a ser somente obrigat�rios depois de ratificados, mesmo quando a ratifica��o n�o esteja prevista expressamente (artigo 5� da Conven��o Pan-Americana sobre Tratados de 1928). Este princ�pio foi consagrado na jurisprud�ncia internacional. Frise-se que a ratifica��o torna o tratado obrigat�rio no �mbito internacional, mas no direito interno de todos os pa�ses devem-se observar o tr�mite para a integra��o no ordenamento jur�dico interno. No Brasil, por exemplo, � realizada pelo Poder Executivo com o ad referendum do Congresso Nacional, conforme estabelece o art. 84, VIII, combinado com o art. 49, I, da Constitui��o Federal. A ratifica��o como ato discricion�rio est� consagrada no artigo 7� da Conven��o Pan-Americana de 1928 sobre tratados. Ela � deste modo, um ato discricion�rio do Estado e, dentro dele, do Poder Executivo; o Legislativo pode aprovar um tratado e o Executivo pode recusar-se a ratific�-lo, podendo inclusive revogar uma ratifica��o que j� tenha sido dada, mas ainda n�o depositada ou trocada. E mais, o Executivo s� submeter� o tratado � aprova��o do Legislativo se ele tiver inten��o de ratific�-lo, ficando isto ao seu crit�rio: A ratifica��o n�o � um ato retroativo, e o tratado s� produzir� efeitos a partir da troca ou dep�sito dos instrumentos de ratifica��o. A ratifica��o deve ser dada por escrito, conforme estipula o art. 5� da citada Conven��o de Havana. Todavia, � a legisla��o estatal que determina a forma intr�nseca do instrumento. O instrumento como demonstra��o de sua resolu��o de ratificar o tratado e termina pela transcri��o do texto do tratado. A ratifica��o cont�m tr�s partes: a "narratio", a "dispositio" e a "corroboratio". A "narratio" � a parte inicial em que se hist�ria o tratado, enunciam-se os Estados contratantes, menciona-se a finalidade do tratado e termina pela transcri��o do texto do tratado. A "dispositio" � a parte em que, se faz refer�ncia � ratifica��o propriamente dita. A "corroboratio" � a parte em que "o signat�rio apresenta o instrumento como demonstra��o de sua resolu��o de ratificar o tratado, "em f� de que" o assina e sela". [5]
A ratifica��o n�o deve ser condicional e "abranger" todo o tratado" (art. 6� da Conven��o de Havana). Todavia, a pr�tica tem aceito a formula��o de reservas, que veremos adiante. Pode-se afirmar ainda que a ratifica��o � irretrat�vel [6].
De fato, � o direito interno que estabelece as compet�ncias (executiva e/ou legislativa) para a entrada em vigor de um tratado internacional, mas n�o se pode olvidar da previs�o do art. 24 da Conven��o Viena que estabelece: �1. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.
2. Na aus�ncia de tal disposi��o ou acordo, um tratado entra em vigor t�o logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores.
3. Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for manifestado ap�s sua entrada em vigor, o tratado entrar� em vigor em rela��o a esse Estado nessa data, a n�o ser que o tratado disponha de outra forma.
4. Aplicam-se desde o momento da ado��o do texto de um tratado as disposi��es relativas � autentica��o de seu texto, � manifesta��o do consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, � maneira ou � data de sua entrada em vigor, �s reservas, �s fun��es de deposit�rio e aos outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado.�
O Minist�rio das Rela��es Exteriores disp�e em seu site que �Uma vez publicado o Decreto Legislativo, encontra-se encerrada a etapa de aprecia��o e de aprova��o do ato. Procede-se ent�o a sua ratifica��o ou confirma��o, junto �(s) outra(s) Parte(s) Contratante(s), do desejo brasileiro de obrigar-se por aquele documento. A ratifica��o �, portanto, o processo pelo qual os atos s�o postos em vigor internacionalmente. Nos processos bilaterais, a ratifica��o pode ser feita por troca de notas, podendo o ato entrar em vigor, conforme determine seu texto, na data de recebimento da segunda nota ou num prazo estipulado ap�s essa data. Pode-se ainda efetivar a ratifica��o por troca de instrumentos de ratifica��o, o que se faz com certa solenidade, mediante a lavratura de uma Ata.
Os atos multilaterais s�o ratificados por meio do dep�sito da Carta de Ratifica��o junto ao pa�s ou �rg�o multilateral deposit�rio. Este se incumbe de notificar o fato aos demais signat�rios. A entrada em vigor internacional do ato multilateral depender� do cumprimento de certos requisitos que se estipulam em seu pr�prio texto, em geral a soma de certo n�mero de ratifica��es. Assim como as cartas de plenos poderes, as cartas (ou instrumentos) de ratifica��o s�o firmadas pelo Presidente da Rep�blica e referendadas pelo Ministro de Estado das Rela��es Exteriores.[7]
Podemos concluir que a ratifica��o � etapa fundamental a ser observada para o Estado se comprometa no cumprimento de obriga��es assumidas na �rbita jur�dica internacional.
d) Promulga��o
� o ato jur�dico, de natureza interna, pelo qual o governo de m Estado afirma ou atesta a exist�ncia de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formalidades exigidas para sua conclus�o, e, al�m disto, ordena sua execu��o dentro dos limites aos quais se estende a compet�ncia estatal.
A promulga��o ocorre normalmente ap�s a troca ou o dep�sito dos instrumentos de ratifica��o. �, segundo Hildebrando Accioly, "o ato jur�dico, de natureza interna, pelo qual o governo de um. Estado afirma ou atesta a exist�ncia de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formalidades exigidas para sua conclus�o, e; al�m disto, ordena sua execu��o dentro dos limites aos quais se estende a compet�ncia estatal". [8]
A raz�o da exist�ncia da promulga��o � que o tratado n�o � fonte de direito interno. Assim sendo, a promulga��o n�o atinge o tratado no plano internacional, mas apenas a sua executoriedade no direito interno.
Os efeitos da promulga��o consistem em: a) tornar o tratado execut�rio no plano interno, e b) "constatar a regularidade do processo legislativo", isto �, o Executivo constata a exist�ncia de uma norma obrigat�ria (tratado) para o Estado.
A validade e executoriedade do ato internacional no ordenamento interno brasileiro d�-se atrav�s de sua promulga��o. A promulga��o ocorre normalmente ap�s a troca ou deposito dos instrumentos ratificados e estabelece a vig�ncia do tratado no �mbito interno no Estado. No caso brasileiro, o presidente da Rep�blica d� ci�ncia a todos de que o tratado foi aceito pelo Congresso Nacional atrav�s do decreto presidencial. Assim, os efeitos da promulga��o consistem em tornar o tratado execut�rio no plano interno e constata a regularidade do processo legislativo.[9]
e) Publica��o
A publica��o � condi��o essencial para o tratado ser aplicado no �mbito interno. � condi��o necess�ria para que o tratado seja aplicado na ordem interna do Estado. Publica-se no Di�rio Oficial da Uni�o o texto do tratado e o Decreto Presidencial. f) Registro
O registro � um requisito estabelecido pela Carta da ONU e tem como escopo fazer com que o Estado que celebrou o tratado internacional possa invocar para si, junto � organiza��o, os benef�cios do acordo celebrado. O registro deve ser requerido ao secret�rio-geral da ONU, que fornece, a cada Estado, um certificado redigido em ingl�s e Franc�s. Nesse sentido vale registrar a previs�o do art. 80, da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados e o art. 102 da Carta da ONU:
�Art. 80 Registro e Publica��o dos Tratados:
1. Ap�s sua entrada em vigor, os tratados ser�o remetidos ao Secretariado das Na��es Unidas para fins de registro ou de classifica��o e cataloga��o, conforme o caso, bem como de publica��o 2. A designa��o de um deposit�rio constitui autoriza��o para este praticar os atos previstos no par�grafo anterior.
Artigo 102 1. Todo tratado e todo acordo internacional, conclu�dos por qualquer Membro das Na��es Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, dever�o, dentro do mais breve prazo poss�vel, ser registrados e publicados pelo Secretariado. 2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que n�o tenha sido registrado de conformidade com as disposi��es do par�grafo 1� deste Artigo poder� invocar tal tratado ou acordo perante qualquer �rg�o das Na��es Unidas.� No Brasil, o processo de forma��o e validade dos tratados no ordenamento interno tem tr�s fases. A primeira � relativa � assinatura, que � um aceite prec�rio e n�o definitivo, conforme estabelece o artigo 84, inciso VIII da Constitui��o Federal:
�Art. 84 � Compete privativamente ao Presidente da Rep�blica: VII � celebrar tratados, conven��es e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.�
Em seguida, a segunda fase � a aprova��o pelo Congresso Nacional, conforme estabelece o artigo 49, I da Constitui��o Federal:
�Art. 49 � � da compet�ncia do Congresso Nacional: I � resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou ato internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional�.
A terceira fase � a da ratifica��o do tratado pelo Poder Executivo, por meio do Presidente da Rep�blica. A ratifica��o cria obriga��es jur�dicas no �mbito internacional. A quarta fase � a publica��o do texto por Decreto Presidencial no Di�rio Oficial, o Tratado � incorporado ao ordenamento jur�dico brasileiro como lei ordin�ria, ou seja, a partir desse momento, torna-se lei interna brasileira e seu cumprimento � obrigat�rio para todos. 2. CLASSIFICA��O:
Cuidaremos de classificar os tratados � luz de tr�s crit�rios de �ndole subjetiva, material e formal.
A classifica��o subjetiva pode ser divida quanto ao n�mero das partes (bilaterais e multilaterais); qualidade das partes (Estados e organiza��es internacionais); quanto aos sujeitos terceiros (tratados abertos, semi-fechados ou tratados fechados).
A classifica��o material pode ser vista sob o prisma de abrang�ncia das mat�rias (tratados gerais ou tratados especiais); quanto aos efeitos (tratados-leis ou tratados contratos); quanto a natureza institucional; quanto � aplicabilidade circunstancial; quanto a tempo de dura��o.
A terceira classifica��o pode ser dividida quanto ao grau de complexidade procedimental; quanto � formaliza��o (escrita ou verbal). A) Classifica��o subjetiva
a) Quanto ao n�mero das partes: os tratados bilaterais ou multilaterais, dependendo do n�mero de sujeitos celebrantes, dois ou maus do que de dois. Assim nos bilaterais ter�o apenas dois celebrantes. J� no multilaterais existiram tr�s ou mais Partes.
b) Quanto ao crit�rio da qualidade das partes, se verifica se s�o o Estado ou as organiza��es internacionais as partes contratantes.
c) Quanto ao crit�rio de abertura a sujeitos terceiros: os tratados abertos, semi-fechados ou tratados fechados, em fun��o de ser poss�vel a sujeitos que n�o assinaram e ratificaram a posterior perten�a ao seu conte�do, de tal possibilidade ser condicionada ou de tal possibilidade ser, simplemeste, proibida.
B) Classifica��o material
a) O crit�rio de abrang�ncia da material envolve os tratados gerais ou especiais, ou seja, se estabelecem uma regula��o aplic�vel auma generalidade de mat�rias ou, pelo, contr�rio, se destinam a versar especificadamente um aspecto material.
b) Quanto ao crit�rio do tipo de efeitos temos o tratado-lei e o tratado-contrato. A distin��o entre tratados contratuais e tratados normativos vem padecendo de uma incessante perda de prestigio. � n�tida, segundo Rousseau, a diferen�a funcional entre os tratados-contratos, assim chamado porque atrav�s deles as partes realizam uma opera��o jur�dica - tais acordos de com�rcio, de alian�a, de cess�o territorial - e os tratados-leis ou tratados normativos, por cujo meio as partes editam uma regra de direito objetivamente v�lida. Os tratados-leis s�o geralmente celebrados entre muitos Estados com o objetivo de fixar as normas de Direito Internacional. As conven��es multilaterais como as de Viena s�o um exemplo perfeito deste tipo de tratado. Os tratados-contratos procuram regular os interesses rec�procos dos Estados, isto �, buscam regular interesses rec�procos e s�o geralmente de natureza bilateral, mas, existem diversos exemplos de tratados multilaterais restritos. Os tratados-contratos podem ser executados ou execut�rios. Os primeiros, tamb�m chamados transit�rios ou de efeito limitado, s�o os que devem ser logo executados e que, levados a efeito, disp�em sobre mat�ria permanentemente, como ocorrem nos tratados de cess�o ou de permuta de territ�rios. Os tratados execut�rios ou de efeito sucessivo s�o os prev�em atos a serem executados regularmente, toda vez que apresentem as condi��es necess�rias, como nos tratados de com�rcio e nos de extradi��o.
c) Quanto a natureza institucional ou material do tratado pode ser encarado em raz�o da diferen�a que existe entre um tratado que o institua nova entidade e um tratado que se limite a estabelecer um conjunto de normas e procedimentos
d) Quanto ao crit�rio da aplicabilidade circunstancial: os tratados imediatamente aplic�veis ou tratados mediatamente aplic�veis, conforme possam ou n�o ter logo a aplica��o.
e) Quanto ao crit�rio da dura��o, os tratados podem ser perp�tuos ou tratados temporais. C) Crit�rio formal
a) O crit�rio do grau de formaliza��o o escrita ou verbal: tratados escritos ou orais (acordos de cavalheiros)
b) Crit�rio do grau de complexidade procedimental: tratados solenes ou em forma simplificada.
3. Interpreta��o
A interpreta��o dos tratados � disciplinada pelos artigos 31, 32 e 33 da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados. �S E � � O 3
Interpreta��o de Tratados
Regra Geral de Interpreta��o
1. Um tratado deve ser interpretado de boa f� segundo o sentido comum atribu�vel aos termos do tratado em seu contexto e � luz de seu objetivo e finalidade.
2. Para os fins de interpreta��o de um tratado, o contexto compreender�, al�m do texto, seu pre�mbulo e anexos:
a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conex�o com a conclus�o do tratado;
b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou v�rias partes em conex�o com a conclus�o do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
3. Ser�o levados em considera��o, juntamente com o contexto:
a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo � interpreta��o do tratado ou � aplica��o de suas disposi��es;
b) qualquer pr�tica seguida posteriormente na aplica��o do tratado, pela qual se estabele�a o acordo das partes relativo � sua interpreta��o;
c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplic�veis �s rela��es entre as partes.
4. Um termo ser� entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a inten��o das partes.
Meios Suplementares de Interpreta��o
Pode-se recorrer a meios suplementares de interpreta��o, inclusive aos trabalhos preparat�rios do tratado e �s circunst�ncias de sua conclus�o, a fim de confirmar o sentido resultante da aplica��o do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpreta��o, de conformidade com o artigo 31:
a) deixa o sentido amb�guo ou obscuro; ou
b) conduz a um resultado que � manifestamente absurdo ou desarrazoado.
Interpreta��o de Tratados Autenticados em Duas ou Mais L�nguas
1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais l�nguas, seu texto faz igualmente f� em cada uma delas, a n�o ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de diverg�ncia, prevale�a um texto determinado.
2. Uma vers�o do tratado em l�ngua diversa daquelas em que o texto foi autenticado s� ser� considerada texto aut�ntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem.
3. Presume-se que os termos do tratado t�m o mesmo sentido nos diversos textos aut�nticos.
4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do par�grafo 1, quando a compara��o dos textos aut�nticos revela uma diferen�a de sentido que a aplica��o dos artigos 31 e 32 n�o elimina, adotar-se-� o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos.�
A regra geral determina que um tratado deva ser interpretado de acordo com a boa-f�, � luz de seu contexto e finalidade. A interpreta��o dever� buscar, portanto, a compreens�o da vontade dos Estados-Partes, uma vez que n�o dever� resultar em obriga��es n�o assumidas pelos Estados.
Para a compreens�o do contexto do tratado, ser� levado em considera��es o texto, sem pre�mbulo e anexos, al�m dos acordos relativos aos tratados firmados entre as mesmas partes por ocasi�o da conclus�o do tratado. Ser�o tamb�m considerados instrumentos estabelecidos por uma ou v�rias partes quando da conclus�o do tratado e aceitos pelas outras partes como relativos ao tratado.
Segundo o art. 33 da Conven��o quando um tratado for autenticado em dois ou mais idiomas, seu texto far� igualmente f� em cada uma delas, salvo se as partes acordarem que, em caso de diverg�ncia, um texto determinado prevalecer�.
a) Validade, vig�ncia, execu��o e aplica��o dos tratados
Para que um tratado internacional seja v�lido � necess�ria a reuni�o de tr�s elementos:
I) Capacidade das partes que ratificaram o tratado, onde � ideia de capacidade para celebra��o de um tratado est� relacionada � de sujeito de direito internacional p�blico. A Conven��o de Viena determina que em seu art. 6� que �Todo Estado tem capacidade para concluir tratados�. Quanto aos Estados federados, as unidades da federa��o somente ser�o capazes caso a Constitui��o do Estado permita. J� as organiza��es internacionais possuem capacidade parcial e derivada, pois a possibilidade decorre do ato de sua constitui��o e da vontade de seus membros. II) Consentimento manifestado regularmente: os v�cios de consentimento podem manifestar em face de uma ratifica��o imperfeita (contrarias as normas internas dos Estados) seja por erro essencial, dolo corrup��o, coa��o sobre o representante ou sobre o Estado.
III) Objeto l�cito: a ilicitude ser� analisada com base nas normas cogentes de direito internacional geral e n�o em normas internas de determinado Estado. O art. 53, da conven��o de Viena estabelece que �� nulo um tratado que, no momento de sua conclus�o, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Conven��o, uma norma imperativa de Direito Internacional geral � uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derroga��o � permitida e que s� pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.�
A vig�ncia dos tratados pode ser: (I) ilimitada: o tratado exige o ato de den�ncia; (II) por prazo fixo: o tratado se extingue por decurso do prazo, podendo ser, normalmente, renov�vel por acordo das partes; (III) por prazo determinado: prorroga-se automaticamente por iguais per�odos, possibilitando-se a denuncia �s partes que n�o desejem a sua renova��o.
O in�cio da vig�ncia de um tratado pode ser definido pelas partes conforme estabelece o art. 24 da Conven��o de Viena
�Artigo 24
Contudo, alguns tratados prev�em que o documento s� entrar� em vigor ap�s o deposito de um n�mero de ratifica��es.
Caso as partes n�o tenham determinado a forma de entrada em vigor, a vig�ncia se dar� partir do consentimento manifestado por todos os Estados-Partes. A Conven��o de Viena determina ainda que, quando o consentimento de um Estado em se obrigar por um tratado for manifestado ap�s a entrada em vigor, a vig�ncia com rela��o a esse Estado ocorrer� nesta data.
Aos tratados aplicam-se o princ�pio da irretroatividade a n�o ser que as partes estabele�am de forma diversa. Sendo assim, em regra, as disposi��es de um tratado n�o obrigam uma pare em rela��o a um ato ou fato anterior � vig�ncia do tratado. Alem disso, o tratado � vigente em rela��o a todo o territ�rio de cada uma das partes, salvo disposi��o em contr�rio. A tradi��o constitucional brasileira n�o concede o direito de concluir tratado aos Estados-membros da Federa��o. Nessa linha a Constitui��o diz competir a Uni�o, manter rela��es com Estados estrangeiros e participar de organiza��es internacionais (art. 21, I, da CF).
Por tal raz�o qualquer tratado que um estado federado ou munic�pio brasileiro deseje concluir com Estado estrangeiro, ou unidade dos mesmos que possua poder de concluir tratados dever� ser feito com a intermedia��o do Minist�rio das Rela��es Exteriores, decorrente de sua pr�pria compet�ncia legal. Quanto � execu��o e aplica��o dos tratados, a Conven��o de Viena estabelece que uma parte n�o poder� invocar disposi��es de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado (art. 27). O pr�prio tratado dever� determinar solu��o para os casos de n�o-execu��o, prevendo, ainda, instrumentos de solu��es de controv�rsias.
A Conven��o determina ainda que o Estado, ao se comprometer a um tratado, poder� formular RESERVAS, salvo se (I) a reserva for proibida pelo tratado; (II) o tratado apenas autorize determinadas reservas; (III) a reserva seja incompat�vel com o objeto e finalidade do tratado (art. 19). A possibilidade de apresentar em um tratado constitui-se em uma forma de viabilizar uma maior participa��o dos Estados nos atos internacionais multilaterais, pois se permite a uma a Parte deixar de consentir relativamente a uma ou algumas de suas disposi��es. Deve, entretanto, a reserva ser compat�vel coma finalidade e objeto do ato.
Extingue-se um tratado quando o intento terminativo for comum �s partes por ele obrigadas. Vale destacar que n�o ser�o estas, necessariamente, aquelas mesmas que um dia negociaram o pacto e o puseram em vigor, em virtude de poss�veis ades�es e den�ncias.
Celso Albuquerque de Mello[10] aponta como formas de por fim aos tratados as seguintes maneiras: �a) Execu��o integral do tratado - Este termina quando o estipulado � executado pelas partes contratantes.
b) Consentimento m�tuo - O tratado � resultante do consentimento dos contratantes. Ora, este mesmo consentimento que cria o tratado pode p�r fim a ele. O consentimento pode manifestar-se em um outro tratado que verse sobre o mesmo objeto do anterior, havendo, em conseq��ncia, uma revoga��o t�cita; ou ainda, ele pode estar consubstanciado expressamente em uma declara��o, onde se afirme a revoga��o do tratado anterior. Um outro caso � quando um tratado possa ser modificado por uma decis�o majorit�ria (art. 108 da Carta da ONU).
c) Termo - Quando o tratado � conclu�do por um lapso de tempo determinado, ele termina automaticamente quando este prazo expira. O prazo do tratado pode figurar de maneira expressa, ou implicitamente (quando � uma conseq��ncia do seu objeto).
d) Condi��o resolut�ria - O tratado pode se extinguir quando a~ partes convencionam de modo expresso que o tratado terminar� no futuro quando certo fato se realizar (condi��o afirmativa) ou se determinado fato n�o se produzir (condi��o negativa).
e) Ren�ncia do benefici�rio - Quando um tratado estabelece vantagens para uma das partes e obriga��es para a outra, ele termina quando o benefici�rio renunciar �s suas vantagens. O tratado termina pela manifesta��o de vontade de uma s� das partes contratantes, porque a sua ren�ncia n�o trar� preju�zos para a outra; pelo contr�rio, lhe � vantajosa.
f) Caducidade - Ocorre quando o tratado deixar de ser aplicado por longo espa�o de tempo, ou mesmo quando se formar um costume contr�rio a ele. g) Guerra - Durante um largo per�odo na Hist�ria do DI ela extinguiu todos os tratados em vigor entre os beligerantes, como aconteceu com a guerra de 1801 entre Espanha e Portugal, que terminou com todos os tratados em vigor sobre fronteiras entre a Am�rica espanhola e a Am�rica portuguesa. Nos dias de hoje a guerra faz com que terminem os tratados bilaterais entre os beligerantes. Todavia, existem certos tratados que s�o mantidos, a despeito da guerra: 1) os tratados que constitu�ram situa��es objetivas, por exemplo, que estipularam limites ou cess�es territoriais e foram integralmente executados ("pacta transitoria") ; 2) os tratados cuja finalidade � serem aplicados durante as guerras ;ex.: Conven��es de Haia de 1907 sobre conduta na guerra); 3) os tratados multilaterais entre -beligerantes e neutros n�o s�o tamb�m revogados: os seus efeitos s�o suspensos entre os beligerantes e "mantidos em rela��o aos Estados neutros"; com o t�rmino da guerra eles voltam a produzir plenamente os seus efeitos.
h) Fato de terceiro - Os contratantes d�o a um terceiro o poder de terminar o tratado. A hist�ria dos tratados parece registrar um �nico exemplo neste sentido: o art. 8� do Tratado de Locarn� de garantia m�tua (Alemanha, B�lgica, Fran�a, Inglaterra e It�lia) deu ao Conselho da Liga o poder de p�r fim a ele.
i) Impossibilidade de execu��o - O tratado termina quando existe uma impossibilidade f�sica (desaparecimento de uma das partes, extin��o do seu objeto etc.) ou jur�dica (quando o tratado se torna incompat�vel com outro que dever� ter primazia de execu��o). O contratante n�o pode invocar a impossibilidade de execu��o se ela resulta de uma viola��o sua ao tratado. Por outro lado se a impossibilidade � tempor�ria o tratado s� pode ter suspensa a sua execu��o. Se surgir uma norma imperativa de DI incompat�vel com o tratado, este termina.
j) A ruptura de rela��es diplom�ticas e consulares pode acarretar o t�rmino do tratado se elas forem imprescind�veis para a sua execu��o (Maresca).
l) Inexecu��o do tratado por uma das partes contratantes - A viola��o por uma das partes contratantes, em um tratado bilateral, d� direito � outra parte a suspender ou terminar a execu��o do tratado no todo ou em parte. A.viola��o de um tratado multilateral por um contratante d� direito aos demais a: a) por consenso un�nime, terminar com ele ou suspender a sua execu��o no todo ou em parte. O t�rmino ou a suspens�o pode ser entre todos os contratantes ou apenas com o Estado que violou o tratado; b) um contratante especialmente afetado pela viola��o pode invocar tal fato para suspender a execu��o do tratado no todo ou em parte entre ele e o Estado autor da viola��o; c) qualquer contratante pode invocar a suspens�o do tratado no todo ou em parte em rela��o a si mesmo "se o tratado tem uma caracter�stica que a viola��o material dos seus dispositivos por uma parte muda radicalmente a situa��o das partes com respeito a ulterior execu��o de suas obriga��es no tratado". A Conven��o de Viena considera "viola��o material do tratado": 1) o rep�dio do tratado; ou 2) a viola��o de dispositivo essencial para a realiza��o do objeto e finalidade do tratado. Finalmente as letras a), b) e. c) n�o se aplicam em tratados que visam � prote��o da pessoa humana e em especial aos dispositivos que pro�bem "qualquer repres�lia contra pessoas protegidas por tais tratados".
m) Den�ncia unilateral - "� o ato pelo qual uma das partes contratantes comunica � outra ou outras partes a sua inten��o de dar por findo esse tratado ou de se retirar do mesmo" (Accioly). A regra geral � que os tratados somente podem ser denunciados quando � prevista expressamente esta possibilidade.�
Por meio da DEN�NCIA, o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser parte no acordo internacional. H� t�tulo de exemplo da ratifica��o e da ades�o, a den�ncia � um ato unilateral. A Conven��o de Viena admite tamb�m a den�ncia quando ela � consagrada implicitamente "pela natureza do tratado". Determina ainda que o lapso de tempo entre a apresenta��o da den�ncia e a data a partir da qual ela produzir� efeito � de 12 meses.
Tem-se interpretado que os tratados sem prazo determinado podem ser denunciados, uma vez que nenhum tratado � perp�tuo. Admite-se ainda a den�ncia naqueles tratados em que ela n�o � prevista, mas que se possa demonstrar ter sido inten��o das partes admitirem-la tem como nos acordos t�cnicos cuja den�ncia n�o acarreta preju�zos para a outra parte. O tratado denunciado ilegalmente acarreta a responsabilidade internacional do Estado.
A den�ncia de um tratado n�o necessita no Brasil de aprova��o do Legislativo, o que � mais um argumento para mostrar que o tratado n�o pode ser equiparado a uma lei.
� de se acrescentar que um tratado multilateral n�o termina pelo simples fato de que o n�mero de partes contratantes ficou menor que o n�mero necess�rio para a sua entrada em vigor. Por outro lado o rompimento de rela��es diplom�ticas ou consulares n�o termina com o tratado a n�o ser quando "a exist�ncia de rela��es diplom�ticas ou consulares � indispens�vel para a aplica��o do tratado".
Finalmente � de se acrescentar que um tratado multilateral pode ser temporariamente suspenso por dois ou mais Estados: a) se o tratado admite a suspens�o; b) ou a suspens�o n�o � proibida pelo tratado e n�o atinge os demais contratantes e n�o � incompat�vel com o objeto e a finalidade do tratado. As partes devem notificar os demais contratantes que pretendem concluir um acordo para suspender o tratado.
Um Estado ao anular, p�r fim, denunciar ou suspender um tratado deve fazer ao tratado por inteiro a n�o ser que o tratado estipule de maneira diferente ou as partes concordem. Tais atos s� podem ser feitos em rela��o a determinadas cl�usulas: a) se estas forem separ�veis do resto do tratado a respeito de sua aplica��o; b) se estas n�o constitu�rem "uma base essencial do consentimento" dos demais contratantes; c) a execu��o do restante do tratado n�o acarretar "injusti�a". O ideal seria de se estabelecer de modo taxativo que os tratados relativos a direitos humanos n�o est�o sujeitos a den�ncia. Segundo o art. 72 da Conven��o de Viena, a extin��o do tratado libera as partes de continuarem a cumprir o tratado, contudo n�o prejudica qualquer direito ou obriga��o existente entre as partes em decorr�ncia da execu��o do tratado anteriormente a sua extin��o. Notas:
1] REZEK, Jos� Francisco. Direito Internacional P�blico. S�o Paulo: Saraiva, 1989, p. 12.
[2] DECRETO LEGISLATIVO. N� 496, DE 2009. Aprova o texto da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, conclu�da em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os arts. 25 e 66. O Congresso Nacional decreta: Art. 1� Fica aprovado o texto da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados, conclu�da em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os arts. 25 e 66. Par�grafo �nico. Ficam sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revis�o da referida Conven��o e de seu Anexo, bem como quaisquer atos que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional. Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o. Senado Federal, em 17 de julho de 2009. SENADOR JOS� SARNEY Presidente do Senado Federal. http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259313. Acesso em 10/09/09.
[3] REZEK, Jos� Francisco. Direito Internacional P�blico. S�o Paulo: Saraiva, 1989, p. 14.
[4] MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional P�blico. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I, p. 108 disp�e que: O tratado internacional, no seu processo de conclus�o, atravessa diversas fases:" negocia��o, assinatura, ratifica��o, promulga��o, publica��o e registro. Cada uma dessas fases possui normas pr�prias e caracter�sticas espec�ficas. E completa que Em sentido estrito, os tratados possuem uma conclus�o mediata com as seguintes fases: negocia��o, assinatura, ratifica��o, promulga��o, registro e publica��o, e existe neles uma unidade de instrumento jur�dico.
[5] MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional P�blico. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I, p. 116-117.
[6] REZEK, Jos� Francisco. Direito Internacional P�blico. S�o Paulo: Saraiva, 1989, p. 60-63
[7] http://www2.mre.gov.br/dai/005.html. Acesso em 12/08/09.
[8] ACCIOLY, Hildebrando e outro. Manual de direito internacional p�blico. 17�ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 32.
[9] O Minist�rio das Rela��es Exteriores disp�e em seu site que �A validade e executoriedade do ato internacional no ordenamento interno brasileiro d�-se atrav�s de sua promulga��o. Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato internacional, cabe ao Executivo promulg�-lo, por decreto assinado pelo Presidente da Rep�blica e referendado pelo Ministro das Rela��es Exteriores. Esse decreto � acompanhado de c�pia do texto e publicado no Di�rio Oficial da Uni�o. O ato internacional que dispensou a aprova��o congressual � objeto apenas de publica��o. Sendo a promulga��o um ato de direito interno, sua ocorr�ncia n�o se confunde com a entrada em vigor do acordo, que se d� no plano do Direito Internacional P�blico.� http://www2.mre.gov.br/dai/005.html. Acesso em 12/08/09.
[10] MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional P�blico. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I, p. 108 disp�e que: O tratado internacional, no seu processo de conclus�o, atravessa diversas fases:" negocia��o, assinatura, ratifica��o, promulga��o, publica��o e registro. Cada uma dessas fases possui normas pr�prias e caracter�sticas espec�ficas. E completa que Em sentido estrito, os tratados possuem uma conclus�o mediata com as seguintes fases: negocia��o, assinatura, ratifica��o, promulga��o, registro e publica��o, e existe neles uma unidade de instrumento jur�dico.
Advogado. Mestre em Direito. Especialista em Processo Civil e em Direito Empresarial todos pela Faculdade de Direito da Universidade de Cimbra Portugal. Pos graduado em Doc�ncia do Ensino Superior. Professor Universit�rio. Autor dos Livros: Direito Empresarial: Teoria geral e Direito Societ�rio e Legisla��o aplic�vel � Engenharia
AQUINO, Leonardo Gomes de. Tratados Internacionais (Teoria Geral). In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7652>. Acesso em out 2016.