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Timestamp: 2019-03-26 17:17:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/ - PDF
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/
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Valdomiro Arruda Quintanilha
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/ Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos Considerando que o Decreto-Lei n.º 17/2008, de 4 de Junho que aprovou a orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, criou a Inspecção-Geral de Jogos, serviço operacional dotado de autonomia técnica e administrativa, prevendo e estatuindo que a sua orgânica seria objecto de diploma próprio; Cabe ao Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, apresen-tar a estrutura dos serviços que o compõem, dotando-os das competências necessárias à prossecução das missões estabele-cidas no referido diploma, visando essencialmente a regulamen-tação, fiscalização e supervisão das actividades de jogo. Assim, O Governo decreta, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei N.º 7/2007 de 5 de Setembro de 2007, que estabelece a Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste, e do Decreto-Lei n.º 17/2008, de 4 de Junho, que aprovou a estrututa orgânica do Ministério Turismo, Comércio e Indústria, para valer como regulamento, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais
2 Artigo 1.º Natureza e missão da Inspecção-Geral de Jogos A Inspecção-Geral de Jogos, adiante designada por IGJ, é um serviço dotado de autonomia técnica e administrativa, sob a tutela e supervisão do Ministro do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), cuja missão é a de assegurar a definição e execução disciplinadora da política governamental nos domínios da exploração dos jogos recreativos e sociais, de fortuna ou azar e outros jogos autorizados, incluindo as apostas mútuas e lotarias, bem como dos locais afectos à exploração dos mesmos. Artigo 2.º Atribuições São atribuições da IGJ: a) Colaborar na definição, coordenação e execução da política económica da exploração dos jogos recreativos, sociais e de fortuna ou azar, bem como de outros jogos autorizados, e dos locais afectos à exploração dos mesmos; b) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade das concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais; c) Supervisionar e monitorizar a idoneidade e a capacidade financeira das concessionárias e das demais pessoas relacionadas com a actividade previstas na lei; d) Participar no processo de autorização e classificação dos locais e recintos para a exploração de jogos; e) Autorizar e certificar todo o equipamento, instrumentos, máquinas e utensílos afectos pelas concessionárias à ex-ploração das respectivas concessões; f) Instruir os processos e propor ao Ministro da tutela o licenciamento da actividade de promoção de jogos de rec-reativos, sociais, de fortuna ou azar ou e outros jogos auto-rizados;
3 g) Apreciar e sancionar com observância da legislação subs-tantiva e processual aplicáveis, as infracções adminis-trativas praticadas; h) Desempenhar, por determinação do Ministro do Turismo, Comércio e Indústria ou por determinação legal, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores, mas que pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas atribuições. Artigo 3.º Estrutura 1. A IGJ é dirigida por um Inspector-Geral dos Jogos que se reporta ao Ministro ou a outro membro do Governo em que o Ministro delegar e é coadjuvado por um SubInspector-Geral dos Jogos, estruturando-se nas seguintes unidades orgânicas: a) Unidade de Inspecção de Jogos Recreativos e de For-tuna ou Azar; b) Unidade de Inspecção de Apostas Mútuas e Lotarias; c) Unidade de Auditoria Aplicada; d) Unidade Administrativa, Financeira e de Informática Especializada; e) Gabinete de Apoio Jurídico. 2. O Inspector-Geral dos Jogos e o SubInspector-Geral dos Jogos da IGJ são, para efeitos salariais, equiparados a Director-Geral e a Director Nacional, respectivamente. Artigo 4.º Competências do Inspector-Geral dos Jogos
4 São atribuições do Inspector-Geral dos Jogos: a) Dirigir e coordenar a actividade global da IGJ e assegurar a necessária supervisão, inspecção e fiscalização das uni-dades orgânicas; b) Emitir instruções de serviço, nomeadamente através de cir-culares, ou aprovar as normas ou instruções a observar pelo serviço; c) Emitir instruções pertinentes ao cumprimento da lei e dos contratos de concessão e ao bom desempenho das atribui-ções referidas no artigo 2.º; d) Representar a IGJ junto de quaisquer entidades; e) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou sub-delegadas e as demais que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas; f) Propor a emissão, suspensão ou revogação das licenças de promoção dos jogos recreativos, sociais, de fortuna ou azar e outros jogos autorizados, das apostas mútuas e das suas modalidades oferecidas ao público; g) Aplicar as sanções previstas no regime geral das infracções administrativas e demais legislação. Artigo 5.º Competências do SubInspector-Geral dos Jogos São atribuições do SubInspector-Geral dos Jogos: a) Coadjuvar o Inspector-Geral dos Jogos;
5 b) Exercer as competências que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Inspector-Geral dos Jogos; c) Substituir o Inspector-Geral dos Jogos nas suas ausências ou impedimentos. Artigo 6.º Unidade de Inspecção de Jogos Recreativos e de Fortuna ou Azar (UIJFA) Compete à UIJFA: a) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a frequência e fun-cionamento dos locais afectos à exploração de jogos de fortuna ou azar e outros jogos autorizados, com exclusão das lotarias e afins a que respeita o artigo seguinte; b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamen-tares e contratuais relativas à exploração das várias modali-dades de jogos de fortuna e azar, do jogo do bingo e afins; c) Prevenir e sancionar as actividades ilícitas dentro dos lo-cais e recintos para a exploração dos jogos de fortuna e azar ou outros jogos sob a sua alçada inspectiva; d) Controlar as operações conducentes ao apuramento das receitas brutas e públicas do jogo ou outras remunerações pagas pelos promotores de jogos, e as demais contribuições legal ou contratualmente previstas; e) Proceder aos estudos e dar parecer sobre a introdução de novas modalidades de jogos de fortuna ou azar, propor as suas regras de execução bem como as suas alterações sempre que se revelem necessárias; f) Analisar as especificações técnicas de todo o equipamento e utensílios de jogo, incluindo máquinas eléctricas ou mecânicas, com vista à sua autorização e certificação; g) Fiscalizar e supervisionar o funcionamento de todo o material e equipamento utilizado para a prática dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos autorizados;
6 h) Levantar autos de notícia relativos às infracções adminis-trativas verificadas no âmbito da sua competência; i) Instruir os processos relativos às infracções administra-tivas, e propor as sanções aplicáveis; j) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade dos jo-gos, quando explorados através de jogos interactivos através da internet. Artigo 7.º Unidade de Inspecção de Apostas Mútuas e Lotarias (UIAM) À UIAM compete: a) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar o funcionamento e organização da exploração das apostas mútuas, totolotos, totobolas e lotarias, nas diversas modalidades autorizadas, de acordo com as suas normas técnicas e demais legislação aplicável de acordo com o interesse público; b) Controlar as operações conducentes ao apuramento das receitas sobre que incide as percentagens das receitas públicas e demais contribuições previstas nos contratos de concessão, ou na legislação aplicável; c) Propor alterações à regulamentação técnica das várias mo-dalidades de apostas mútuas, lotarias e das operações ofe-recidas ao público, quando conducentes a uma maior eficiên-cia da exploração das mesmas, e ainda informar e dar parecer sobre as propostas de alteração apresentadas pelas conces-sionárias; d) Analisar e supervisionar as características e especificações técnicas do equipamento e material afecto à exploração de apostas mútuas, lotarias e à exploração das operações ofere-cidas ao público, independentemente da sua natureza, com vista à sua autorização e certificação;
7 e) Velar pelo cumprimento das disposições legais, regulamen-tares e contratuais relativas à exploração das várias modali-dades de apostas mútuas, lotarias e das várias modalidades de operações oferecidas ao público; f) Prevenir e sancionar as actividades ilícitas relacionadas com a exploração de apostas mútuas, e de operações ofere-cidas ao público nos locais e recintos autorizados para a exploração dessas actividades; g) Prevenir e sancionar a exploração e prática de qualquer jo-go de fortuna ou azar ou outros jogos fora dos locais e re-cintos previamente autorizados pelo Governo, e ainda a prática na via pública de qualquer tipo de jogo que implique a movimentação de dinheiro ou outros meios de pagamento geralmente aceites; h) Levantar autos de notícia relativos às infracções adminis-trativas verificadas no âmbito da sua competência e instruir os processos relativos às infracções administrativas, e pro-por as sanções aplicáveis; i) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade de exploração de apostas mútuas, lotarias e das operações oferecidas ao público quando explorados através de jogos interactivos através da internet. Artigo 8.º Unidade de Auditoria Aplicada (UA) São competências da UA: a) Acompanhar as concessionárias, ou as suas sociedades gestoras, na execução das contrapartidas legais e con-tratuais e na monitorização da sua capacidade económica e financeira; b) Fiscalizar e auditar a contabilidade ou escrita das conces-sionárias ou das suas sociedades gestoras, incluindo quaisquer transacções, livros, contas e demais registos ou documentos, bem como fotocopiar total ou parcialmente, o que considere necessário para verificar o cumprimento, pelas concessionárias e pelas sociedades gestoras das dis-posições legais e contratuais aplicáveis;
8 c) Proceder à realização de auditorias extraordinárias, sempre que as mesmas se revelem necessárias ou convenientes, incluindo os próprios serviços da IGJ; d) Efectuar a auditoria informática de rotinas utilizadas pelas concessionárias; e) Proceder às publicações previstas na lei; f) Controlar e manter actualizado o inventário de todos os bens e direitos pertencentes ao Estado, afectos às conces-sões, assim como de todos os bens reversíveis para esta, e proceder às respectivas vistorias quando necessárias; g) Recolher e tratar os dados e indicadores económicos e fi-nanceiros relativos à actividade das concessionárias, no âmbito de cada concessão; h) Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade das concessionárias da exploração das apostas mútuas, seus sócios, seus administradores, e os seus principais empre-gados; Artigo 9.º Unidade Administrativa, Financeira e de Informática Aplicada (UAFI) 1. A UAFI prossegue as atribuições a seguir enumeradas, dispondo de três Secções. 2. São competências do UAF: a) Assegurar o apoio necessário ao funcionamento de ac-ções de aperfeiçoamento e formação profissional promovidas pela IGJ; b) Proceder ao inventário de bens e equipamento e asse-gurar a gestão do património afecto à IGJ e a sua con-servação;
9 c) Assegurar os serviços de atendimento e de expediente geral e os respectivos registos; d) Proceder ao tratamento e respostas das sugestões, queixas e reclamações formuladas pelos particulares; e) Organizar e manter o funcionamento do arquivo geral; f) Assegurar o expediente de aquisição de assinaturas pe-riódicas e das espécies documentais de interesse para a IGJ, bem como o controlo do seu empréstimo aos utilizadores; g) Elaborar a proposta de orçamento anual para a IGJ e acompanhar a sua execução contabilística; h) Estudar e definir os modelos de impressos e sistemas de arquivos, tendo em conta as necessidades dos ser-viços e os objectivos de racionalização dos circuitos; i) Organizar e actualizar as necessidades informáticas da IGJ; j) Assegurar à IGJ o apoio administrativo que lhe for superiormente determinado. Artigo 10.º Secção Administrativa (SA) São competências da SA: a) Assegurar as actividades relativas à administração do pes-soal, organizando os processos de selecção, e actualizando os respectivos ficheiros e expediente; b) Assegurar o apoio necessário ao funcionamento de acções de aperfeiçoamento e formação profissional promovidas pela IGJ;
10 c) Assegurar as funções referidas nas alíneas e) a g) do artigo anterior; d) Proceder ao inventário de bens e equipamento e assegurar a gestão do património afecto à IGJ e a sua conservação. Artigo 11.º Secção de Contabilidade (SC) São competências da SC: a) Assegurar as funções de aprovisionamento e economato e o expediente relativo à aquisição de bens e serviços da IGJ, em coordenação com os serviços centrais do MTCI; b) Elaborar a proposta de orçamento anual da IGJ e acompanhar a sua execução contabilística; c) Estudar os métodos de contabilidade específicos dos jogos e emitir pareceres e propostas sobre os mesmos; d) Apoiar as acções de inspecção contabilísticas da IGJ. Artigo 12.º Secção de Informática Especializada (SIE) São competências da SIE: a) Organizar e actualizar as necessidades informáticas da IGJ;
11 b) Estudar e definir os modelos de impressos e sistemas de arquivos, tendo em conta as necessidades dos serviços e os objectivos de racionalização dos circuitos; c) Estudar os métodos de contabilidade informatizada, espe-cíficos dos jogos e emitir pareceres e propostas sobre os mesmos; d) Criar e manter actualizada uma base de dados confidencial sobre as actividades mais relevantes das sociedades concessionárias; e) Monitorizar a actividade de exploração de apostas mútuas, lotarias e das operações oferecidas ao público quando explorados através de jogos interactivos em coordenação com a UIAM. Artigo 13.º Gabinete de Apoio Jurídico Ao Gabinete de Apoio Jurídico da IGJ, abreviadamente designado por GAJI, compete: a) Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da IGJ; b) Elaborar pareceres, estudos e informações relativos à activi-dade operacional; c) Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados; d) Analisar e preparar resposta a reclamações e recursos; e) Dar parecer jurídico sobre projectos de diplomas preparados por outros organismos relacionados com a actividade da IGJ sobre os quais deva obrigatoriamente pronunciar -se; f) Garantir o exercício do patrocínio judiciário;
12 g) Elaborar projectos de decisão nos processos de contra-or-denação que caiba à IGJ decidir, nos termos da legislação aplicável, e assegurar o processamento subsequente; h) Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos con-tratuais nos quais a IGJ participe; i) Superintender a instrução de processos de contra-ordenação e apoiar a instrução de processos crime, quando for o caso; j) Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislação específica inerente à actividade da IGJ. Artigo 14.º Quadro de Pessoal O quadro de pessoal da IGJ será objecto de despacho ministerial conjunto do MTCI e do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros, aos 17 de Abril de 2008 Publique-se. O Primeiro Ministro
13 Kay Rala Xanana Gusmão O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Gil da Costa A. N. Alves
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS NOTA INTRODUTÓRIA ÍNDICE PARTE I ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE, ORGANOGRAMA E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS 1. Caracterização genérica da missão e