Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768141978/agravo-regimental-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-agr-e-ed-rr-1643007120095010046/inteiro-teor-768141994?ref=feed
Timestamp: 2020-02-24 21:52:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 41', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 202', 'artigo 41', 'artigo 894', 'ARTIGO 41', 'artigo 202', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 202', 'artigo 41', 'artigo 202', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 896', 'artigo 202', 'artigo 6', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 202', 'artigo 41', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 41', 'artigo 202', 'artigo 6', 'artigo 894', 'ARTIGO 41', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 894', 'artigo 202', 'artigo 894', 'artigo 894', 'ARTIGO 41', 'artigo 202', 'artigo 6', 'ARTIGO 41', 'artigo 202', 'artigo 41', 'artigo 6']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : AgR-E-ED-RR 1643007120095010046
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : AgR-E-ED-RR 1643007120095010046 - Inteiro Teor
TST_AGR-E-ED-RR_1643007120095010046_b51b5.rtf
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. FONTE DE CUSTEIO.
A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade pela fonte de custeio nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extensão aos aposentados de parcela referente a um nível salarial concedida pela Petrobras apenas aos seus empregados da ativa mediante acordo coletivo de trabalho. A Turma assentou que é inafastável a incidência da parcela de contribuição devida pelo reclamante e pela patrocinadora sobre as citadas diferenças, em atendimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 202, caput, da Constituição Federal e do Regulamento do Plano de Benefícios, cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte para formação da fonte de custeio e da reserva matemática para a preservação do equilíbrio atuarial do plano de previdência. Desse modo, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, de modo que a Petrobras, na qualidade de patrocinadora da Petros, é responsável pela formação da reserva matemática, com os consectários de juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 187 desta Corte. Esse é o entendimento que se firmou na jurisprudência desta Subseção a partir do julgamento do E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, da Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicado no DEJT em 9/6/2017, em que se examinou questão idêntica à destes autos, envolvendo diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao trabalhador, decorrentes da concessão de "avanço de nível" aos empregados aposentados, com vistas a preservar a paridade com os empregados em atividade, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PETROBRAS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A COTA-PARTE DO RECLAMANTE.
A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias a serem recolhidas pelo reclamante. A Turma assentou que, nos termos da Súmula 187 do TST, o reclamante tem obrigação de pagar, unicamente, o valor histórico da sua respectiva contribuição, ao passo que a denominada diferença atuarial será suportada pela patrocinadora, com juros e correção monetária. Também ressaltou não haver juros de mora sobre a cota-parte do autor que, por ser credor das mencionadas diferenças, não está em mora. Nos termos do artigo 202, caput, da Constituição Federal e do Regulamento do Plano de Benefícios, cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte para formação da fonte de custeio e da reserva matemática para a preservação do equilíbrio atuarial do plano de previdência. Desse modo, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, de modo que a Petrobras, na qualidade de patrocinadora da Petros, é responsável pela formação da reserva matemática, com os consectários de juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 187 desta Corte. Esse é o entendimento que se firmou na jurisprudência desta Subseção a partir do julgamento do E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, da Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicado no DEJT em 9/6/2017, em que se examinou questão idêntica à destes autos, envolvendo diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao trabalhador, decorrentes da concessão de "avanço de nível" aos empregados aposentados, com vistas a preservar a paridade com os empregados em atividade, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos e Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-AgR-E-ED-RR-164300-71.2009.5.01.0046, em que é Agravante e Embargado EUGENIO GLICERIO BELLO e Agravada e Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada e Embargada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.
Trata-se de agravo interposto pelo reclamante por petição constante de processo eletrônico (seq. 54), contra decisão do Presidente da Sétima Turma do TST, por meio da qual se negou seguimento aos seus embargos, porque não caracterizados os requisitos do artigo 894, inciso II, da CLT (seq. 47).
Em razões de agravo, a parte sustenta que seu recurso de embargos deve ser admitido. Alega, em síntese, que as reclamadas são as responsáveis pela fonte de custeio, não sendo possível dedução de sua parte, sob pena de bis in idem. Fundamenta seu recurso de embargos em divergência jurisprudencial.
Impugnação aos embargos e contraminuta ao agravo apresentadas (seq. 61 e 63, respectivamente).
Por outro lado, os embargos interpostos pela reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (seq. 38) foram admitidos pelo Presidente da Sétima Turma por aparente divergência jurisprudencial.
Nas razões de embargos, a reclamada alega que a Turma aplicou mal a Súmula nº 187 desta Corte, uma vez que ela não pode ser aplicada em casos que envolvam contribuições previdenciárias.
Impugnação aos embargos apresentada pelo reclamante (seq. 56).
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. FONTE DE CUSTEIO
A Sétima Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pela segunda reclamada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o recolhimento das cotas-partes devidas pelo reclamante e pela primeira reclamada (PETROBRAS) para o custeio das diferenças deferidas a título de complementação de aposentadoria. Quanto ao autor, deve pagar apenas o valor histórico das suas contribuições, não incidindo juros de mora. No tocante à diferença atuarial (reserva matemática), será suportada pela primeira reclamada (PETROBRAS), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com a incidência de juros e correção monetária.
"1.9. FONTE DE CUSTEIO
O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos, às fls. 910/912:
'Fiel à teoria eclética do direito de ação, um verdadeiro meio termo entre a teria concretista de Wach e Chiovenda (nova roupagem da teoria imanentista) e a teoria abstracionista pura (Degenkolb), cunhada por ENRICO TULLIO LIEBMAN, notável processualista peninsular, o Código inspirado por Alfredo Buzaid, aluno do mestre italiano, encampou a corrente doutrinária que, ao lado de reconhecer ser a ação um direito público - não é algo particular das partes; nela atua a vontade da sociedade, através do Estado, de que não haja sem solução conflito de interesse -, subjetivo, autônomo - é absolutamente desvencilhado do direito objetivo; não se exige a existência de um direito material - e abstrato - direito à sentença e não à sentença favorável à pretensão deduzida em Juízo, como equivocadamente entenderam ADOLF WACH e CHIOVENDA - de exigir do Estado a entrega da tutela jurisdicional, condicionou o exercício desse direito somente ao atendimento de certos requisitos, chamados de condições de ação, conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigos 2º, 3º, 6º e 267, inciso VI).
O tríplice requisito erigido à condição da ação foi a legitimidade de parte - requerendo 'a coincidência entre a pessoa a quem a lei concede a qualidade de titular da pretensão posta em juízo e aquela que se encontra, igualmente por força de norma legal, autorizada (= legitimada) a responder à ação' (apud Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, Editora LTr, 1991, página 16, de Manoel Antônio Teixeira Filho) - o interesse processual de agir - que haja utilidade e necessidade de tutela; que a tutela seja indispensável e suficiente ao solvimento do conflito - e possibilidade jurídica do pedido - que inexista uma vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico (segundo a melhor doutrina de F. C. Pontes de Miranda e de M. A. Teixeira Filho).
No presente caso, pretende o Autor a condenação das reclamadas à complementação de aposentadoria equivalente a 1 (um) nível da tabela salarial, em função dos acordos coletivos de 2005 e de 2006 (item 'c' da inicial), pedido este que, ao contrário do que faz crer a reclamada, não encontra óbice no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar 108/01, que dispõe que: 'Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios'. Isto porque o reclamante aponta como fundamento a amparar sua pretensão regra constante no regulamento do plano de benefícios da Petros, fato que se articula com o meritum causae. Assim, inexistindo vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido'.
E ao apreciar os embargos de declaração, assim manifestou-se às fls. 937/938:
'A decisão embargada entregou de forma fundamentada a tutela jurisdicional, em estrita observância aos artigos 832 da CLT, 458, do CPC, 51, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos expendidos demonstram com clareza as razões de decidir deste Juízo, os motivos que o levaram a negar provimento ao recurso interposto pelas reclamadas. No entanto, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional, passo aos seguintes esclarecimentos.
No caso dos autos, destaco alguns trechos que bem sintetizam o enfrentamento da questão, decidindo o Colegiado por acolher a tese da parte autora. Esse fato, de per si, dispensa a abordagem de pontos específicos da tese da Embargante porque, se no conjunto a sua tese foi apreciada e rebatida, deduz-se que os pleitos reflexos foram afastados, afinal, o acessório segue o principal. Vejamos:
'Por fim, registre-se que a condenação das Reclamadas ao pagamento de complementação de aposentadoria equivalente a dois níveis da tabela salarial, em função dos acordos coletivos de 2004, 2005 e 2006, deriva da aplicação dos critérios estabelecidos no Regulamento do Plano de Benefício da Petros, ante o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Tal decisão encontra respaldo no próprio regulamento, o que não vulnera, via de conseqüência, o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 108/2001'. (fl. 772v.- sublinhei)
Da leitura das razões de decidir deste Juízo, infere-se a inexistência de qualquer violação a dispositivo constitucional, em especial ao art. 202 da CRFB/88. Ao revés do que crê a embargante, a decisão hostilizada ressaltou que o instrumento coletivo objetivou fraudar a concessão de reajuste coletivo e indistinto aos empregados da ativa, o que configura prática discriminatória aos empregados aposentados. Portanto, não cabe a alegação de que a complementação da aposentadoria deferida fere a regulamentação da previdência complementar, pois a decisão se baseou no próprio regulamento da Embargante, que prevê a concessão dos reajustes devidos, devendo ser afastada qualquer cláusula normativa fraudulenta, que vise a furtar do Reclamante direito garantido pelo regulamento, pela lei ou pela Constituição Federal'.
A Recorrente sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que há vedação legal ao pagamento de benefícios sem a contribuição de ambas partes, para a formação da fonte custeio.
Aduz que o artigo 19 da Lei Complementar 109/2001 determina expressamente a constituição de reservas, sem a qual não há cogitar de prestação do benefício previdenciário.
Afirma que o artigo 3º da Lei Complementar 108/2001 veda repasse para benefícios suplementares de verbas como ganho de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza, hipótese em que se enquadram os níveis pretendidos pelo Autor.
Indica afronta aos artigos 195, parágrafo 5º, e 202, caput e parágrafo 2º, da CF/88, 19 da Lei Complementar 109/2001 e 3º da Lei Complementar 108/2001.
O Tribunal Regional concluiu que o acordo coletivo objetivou fraudar a paridade entre a remuneração dos empregados ativos e a complementação de aposentadoria dos inativos descrita no artigo 41 do Regulamento da Fundação PETROS.
Reconheceu tratar-se de prática discriminatória e deixou expresso que a condenação aos citados reajustes foi deferida com base no próprio Regulamento da Recorrente.
Ao assim decidir, a Corte Regional reconheceu não ser a hipótese de criação, majoração ou extensão do benefício (únicas situações que ensejariam a indispensável fonte de custeio), mas tão somente de sua manutenção de acordo com as normas regulamentares.
Com efeito, dispõem os artigos 1º e 19 da Lei Complementar 109/2001 que:
'Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.'
'Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.'
Ainda, prevê o artigo 6º da Lei Complementar 108/2001 que:
Art. 6º - O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
§ 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador'.
Anoto ser relevante observar-se o que dispõe o artigo 202, caput, da Constituição Federal:
'Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar'.
Feitos esses registros, verifico ser a hipótese de integração de reajuste salarial concedido aos empregados ativos aos proventos de complementação de aposentadoria do Reclamante, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Regulamento da Fundação PETROS, sobre a qual não havia incidência da respectiva contribuição.
Nesse cenário, entendo que, diferentemente da conclusão perfilhada pelo Tribunal Regional, há comprovadamente a majoração do benefício, mesmo que oriundo de diferenças de complementação de aposentadoria pelo descumprimento das normas regulamentares aplicáveis, decididas em juízo.
Portanto, revela-se inafastável a incidência da contribuição do Autor e da Patrocinadora sobre a condenação às citadas diferenças, para o fiel atendimento do artigo 202, caput, da Constituição Federal, que determina expressamente a constituição de reservas para custeio dos planos de previdência privada; assim como para o fiel atendimento ao artigo 6º da Lei Complementar 108/2001, o qual dispõe que o custeio dos planos de benefícios deverá ser baseado nas contribuições, de acordo com a cota-parte devida pelo patrocinador e pelos participantes.
Saliento que o equilíbrio financeiro das entidades de previdência privada depende inegavelmente dos recolhimentos das cotas de participação devidas pelos empregados, a fim de se garantir o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas com base no Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petros.
Esclareço, por fim, que nos termos da Súmula 187 do TST, o Reclamante tem obrigação de pagar, unicamente, o valor histórico da sua respectiva contribuição, ao passo que a denominada diferença atuarial será suportada pela patrocinadora, com juros e correção monetária.
Também ressalto não haver juros de mora sobre a cota-parte do Autor que obviamente, por ser credor das mencionadas diferenças, não está em mora.
Cito jurisprudência desta Corte, examinando hipóteses como a dos autos, em que figuram como partes as Demandadas (concessão de parcela por acordo coletivo apenas para empregados da ativa e sua extensão para inativos, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETROS), decidindo pela aplicação dos dispositivos legais supra citados.
'PETROBRÁS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA, POR ACORDO COLETIVO, APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Consoante entendimento firmado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1, a parcela denominada 'avanço de nível', prevista em norma coletiva, deve ser estendida também aos aposentados e pensionistas em face do disposto no artigo 7º, VI e XXX, da Constituição Federal. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 202, caput, da Constituição Federal estabelece que 'o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar'. Por sua vez, o próprio artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 determina que o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Se o salário percebido é elevado e produz efeito inexorável no valor devido a título de suplementação de aposentadoria, não é menos certo afirmar que também se faz necessário preservar as condições pactuadas, para efeito atuarial, o que inclui recolhimento das contribuições devidas ao fundo, tanto por ele quanto pela patrocinadora. Não basta simplesmente elevar o salário para que se produza consequência semelhante no benefício previdenciário. No caso das entidades de previdência, há que se preservar o lastro financeiro do fundo, para o qual concorrem os valores que sobre ele incidem, sob pena de esvair-se e romper-se o equilíbrio necessário até mesmo para garantir a continuidade dos benefícios de todos os segurados. Desse modo, incide a contribuição destinada à Petros sobre a condenação de pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, nos termos do artigo 202, caput, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (Processo: RR-122-97.2012.5.09.0654, Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)
'RECURSO DE REVISTA DA PETROS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 4. PRESCRIÇÃO. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. Arguição de incompetência rejeitada. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos tópicos. 6. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das cotas-partes devidas pelo autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença -atuarial- deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.' (Processo: ARR-573-36.2012.5.01.0011 Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)
'4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobrás em relação a este tema, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. FONTE DE CUSTEIO. A teor dos artigos 202, caput, da Constituição Federal e 1º da LC 109/2001, faz-se imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.' (Processo: ARR-820-26.2011.5.09.0594 Data de Julgamento: 20/11/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)
Entendo restar violado o artigo 202, caput, da Constituição Federal, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista.
Uma vez conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 202, caput, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o recolhimento das cotas-partes devidas pelo Reclamante e pela primeira Reclamada (PETROBRAS) para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria. Quanto ao Autor, deve pagar apenas o valor histórico das suas contribuições, não incidindo juros de mora. No tocante à diferença atuarial (reserva matemática), será suportada pela primeira Reclamada (PETROBRAS), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com a incidência de juros e correção monetária" (grifou-se, seq. 18).
"Em face do acórdão desta Turma, mediante o qual foi conhecido o recurso de revista da PETROS, por violação dos artigos 202, caput da Constituição Federal e 3º da Lei Complementar 108/2001 e dado provimento para determinar a formação da fonte de custeio, quanto à integração de diferenças salariais decorrentes de um nível salarial no cálculo da complementação de aposentadoria, o Autor opõe embargos de declaração, apontando omissão quanto a aspecto que, segundo afirma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia.
Afirma que 'o Acórdão não emitiu tese acerca de que o Autor já adimpliu a sua cota parte, uma vez que já sofreu com os respectivos descontos enquanto vigia o contrato de trabalho'. Alega que 'caberia exclusivamente à PETROBRÁS o repasse das contribuições, tanto da parte autora como da própria patrocinadora, não sendo possível a dedução da parcela de custeio novamente pelo Autor, sob pena de bis in idem' (fls. 1199)
Aduz em síntese, que o Reclamante não deve ser condenado a recolher suas contribuições 'levando em conta parcelas que simplesmente não eram quitadas pela empregadora' (fl. 1199). Sustenta que 'em que pese entendimento contrário, houve violação de Lei, mais precisamente do artigo 202 da CF'.
A Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da PETROS, declinou a seguinte fundamentação, às fls. 1176/1182:
Logo, constato que em relação ao tema 'fonte de custeio', a Turma consignou, de forma clara e inequívoca, os fundamentos adotados para conhecer do recurso de revista da PETROS por violação do artigo 202, caput da Constituição Federal e no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das cotas partes devidas pelo Reclamante e pela primeira Reclamada PETROBRÁS, para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria.
Ademais, a insistência do Reclamante, no sentido de que caberia exclusivamente à PETROBRÁS o repasse das contribuições, tanto da parte autora como da própria patrocinadora, não sendo possível a dedução de nova parcela de custeio, constitui mero inconformismo com o decidido, o qual poderia desde logo ter sido manifestado por meio de recurso próprio.
As razões dos referidos embargos evidenciam, em suma, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração dos vícios consagrados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, o que não se mostra admissível sem franca ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.
O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão ou contradição no julgado (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT).
Entendo, assim, que o Reclamante valeu-se dos embargos de declaração apenas com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Alega a Petrobras que o acórdão proferido por este Colegiado padece de omissão, pois 'não levou em consideração que os precedentes que deram origem à Súmula nº 187 do TST não autorizam a sua aplicação ao presente caso, uma vez que não se trata de um débito trabalhista, mas sim previdenciário' (fl. 1477).
Insurge-se contra a determinação de o Reclamante arcar apenas com o valor histórico de suas contribuições, sem correção monetária ou juros de mora, invocando o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001.
Reporta-se ao art. 1º do Decreto-Lei 75/66 (revogado pela Lei 8.177/1991, art. 39), vigente à época da edição da Súmula 187 do TST, e ao art. 1º da Lei 6.899/1981.
Diz que art. 202, § 2º, da Constituição Federal estabelece a independência entre as esferas trabalhista e previdenciária, dispondo que as contribuições do empregador não integram o contrato de trabalho dos participantes.
Anota que os art. 6º da LC 108/2001 e 202, § 3º, da Constitucional vedam o aporte pela patrocinadora de contribuições normais em valor superior à do empregado.
Convém esclarecer, de início, que o prequestionamento consubstanciado na Súmula 297/TST diz respeito à tese jurídica debatida e não aos preceitos legais e constitucionais que a fundamentam.
Nesse sentido, embargos opostos com o objetivo de tornar expressa a alusão a normas jurídicas específicas, além de procrastinatórios, estarão fadados ao desprovimento.
Aliás, essa é a orientação contida na OJ 118 da SBDI-1/TST, que firmou a jurisprudência no seguinte sentido:
'Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este'.
Observo, ainda, que a omissão que rende ensejo à oposição de embargos, a teor dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, somente se configura com o silêncio do órgão julgador acerca de matéria devidamente ventilada no recurso, o que não é o caso dos autos.
Com efeito, esta Turma consignou, expressamente, a razão pela qual apenas a patrocinadora arcará com os juros e a correção monetária.
A alegada aplicação equivocada da diretriz da Súmula 187 do TST não pode ser sanada pela via dos embargos de declaração.
Esclareço que não se tratam de contribuições normais, porquanto a Demandada deixou de recolhê-las no tempo oportuno.
Na verdade, a primeira Reclamada, em seus embargos declaratórios, pretende o rejulgamento da lide de forma que lhe seja favorável.
Ocorre que os embargos declaratórios não se prestam para tal fim.
Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT).
NEGO PROVIMENTO" (seq. 30).
O reclamante, então, interpôs recurso de embargos, regido pela Lei nº 13.015/2014 (seq. 32), no qual alegou haver divergência jurisprudencial sobre o tema.
O Presidente da Sétima Turma denegou seguimento aos embargos, em decisão assim fundamentada:
"2.1-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS RECONHECIDAS - FONTE DE CUSTEIO - RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014
Na decisão embargada, a 7ª Turma do TST, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS para, conhecido e provido o seu recurso de revista, condenar o reclamante ao recolhimento da sua parte para a fonte de custeio do plano de previdência complementar, tendo em vista o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas na presente reclamação trabalhista. Consignou, em sua ementa, o seguinte:
O Tribunal Regional determinou o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ao Autor, em face dos reajustes salariais praticados a favor dos empregados em atividade, conforme o artigo 41 do Regulamento da Fundação PETROS. Nesse cenário, há comprovadamente a majoração do benefício, mesmo que oriundo de diferenças de complementação de aposentadoria pelo descumprimento das normas regulamentares aplicáveis. Revela-se inafastável a incidência da parcela de contribuição devida pelo Reclamante e pela Patrocinadora sobre as citadas diferenças, em atendimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal. Precedentes. (fls. 1.116).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pela C. 7ª Turma do TST, sem acréscimo relevante.
Inconformado, o reclamante interpõe os presentes embargos à SBDI-1 do TST, nos quais sustenta, em síntese, que as responsáveis pelo custeio são exclusivamente as reclamadas, uma vez que já sofrera os descontos respectivos enquanto vigia o contrato de trabalho, de tal forma que encontra-se adimplida a sua cota-parte, não sendo cabível a dedução da referida parcela de custeio novamente, sob pena de bis in idem. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Consta da decisão embargada o registro de que a condenação do reclamante ao recolhimento da sua cota-parte para a fonte de custeio do plano de previdência complementar não constitui um bis in idem. Releia-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão turmário (fls. 1.177): 'Feitos esses registros, verifico ser a hipótese de integração de reajuste salarial concedido aos empregados ativos aos proventos de complementação de aposentadoria do Reclamante, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Regulamento da Fundação PETROS, sobre a qual não havia incidência da respectiva contribuição'. Grifos acrescidos.
Desse modo, o que se observa é que os arestos transcritos pelo embargante a fls. 1.224-1.228 e 1.233-1.237 revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, porquanto na hipótese neles examinada, constatou-se que o obreiro recolheu, no curso do contrato de trabalho, a sua cota-parte no tocante à fonte de custeio das parcelas deferidas em juízo a título de integração/adição ao benefício de complementação de aposentadoria.
Com efeito, no aresto paradigma da 2ª Turma do TST, afirma-se que '(...) mesmo porque não se trata de criação de benefício ou serviço, o qual depende do ingresso de recursos ou de receita, mas, de fruição de um benefício para o qual o recorrido já contribuiu (...)' (fls. 1.224-1.225). No aresto paradigma da 8ª Turma do TST, registra-se que '(...) Ademais, a fonte de custeio para o pagamento do benefício já estava assegurada pelas contribuições efetuadas pela Autora quando laborava, sendo desnecessário o aporte de novos recursos (...)' (fls. 1227). No aresto paradigma da 6ª Turma do TST, consigna-se o seguinte: 'No caso em exame, não se trata de novo benefício, mas tão somente de reconhecimento de um direito pré-existente, para cujo exercício a respectiva fonte de custeio já foi assegurada (...)' (fls. 1.236).
Já o aresto paradigma colacionado a fls. 1.228-1.233 trata de controvérsia alusiva aos juros e correção monetária incidentes sobre as contribuições devidas a título de fonte de custeio pelo reclamante - controvérsia totalmente distinta da examinada no presente tópico. Igualmente inespecífico, portanto, o mencionado aresto paradigma.
Ante o exposto, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012" (seq. 47).
O agravante, nas razões recursais, sustenta que seu recurso de embargos é admissível, porquanto foi demonstrada divergência jurisprudencial válida.
Alega, em síntese, que as reclamadas são as responsáveis pela fonte de custeio, não sendo possível dedução de sua parte, sob pena de bis in idem.
A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extensão aos aposentados de parcela referente a um nível salarial concedida pela Petrobras apenas aos seus empregados da ativa mediante acordo coletivo de trabalho.
A Turma assentou que é inafastável a incidência da parcela de contribuição devida pelo reclamante e pela patrocinadora sobre as citadas diferenças, em atendimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal.
Nos termos do artigo 202, caput, da Constituição Federal e do Regulamento do Plano de Benefícios, cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte para formação da fonte de custeio e da reserva matemática para a preservação do equilíbrio atuarial do plano de previdência.
Desse modo, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, de modo que a Petrobras, na qualidade de patrocinadora da Petros, é responsável pela formação da reserva matemática, com os consectários de juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 187 desta Corte.
Esse é o entendimento que se firmou na jurisprudência desta Subseção a partir do julgamento do E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, da Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicado no DEJT em 9/6/2017, em que se examinou questão idêntica à destes autos, envolvendo diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao trabalhador, decorrentes da concessão de "avanço de nível" aos empregados aposentados, com vistas a preservar a paridade com os empregados em atividade, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo a Lei Complementar 108/2001, em seu artigo 6º - visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados -, determina que o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio sobre as cotas-partes tanto do autor quanto da empresa empregadora patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Portanto, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios observado o valor histórico de sua contribuição, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Determina-se também o recolhimento da cota-parte da Petrobras patrocinadora, inclusive quanto à diferença"atuarial", com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido."(E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017).
No mesmo sentido, demais julgados desta Subseção, em que se resolveu a mesma controvérsia destes autos:
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FONTE DE CUSTEIO. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, à luz do disposto no art. 202,"caput", da Constituição Federal, o reconhecimento em juízo de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-162700-24.2009.5.01.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/5/2019).
"AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO REGULAMENTO APLICÁVEL. Discute-se a formação da fonte de custeio, relativamente à aplicação do Regulamento Básico da Petros vigente em 1969 no cálculo da complementação de aposentadoria. Contra a parte do acórdão turmário que determinou o recolhimento das contribuições pelo beneficiário e pela empresa patrocinadora, houve recurso de embargos pela PETROBRAS. Aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cota parte a ser pago pela patrocinadora . Precedentes da SBDI-1. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Decisão recorrida que se mantém. Agravo não provido."(Ag-E-ED-ARR-1185-67.2010.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/4/2019).
"AGRAVOS DO RECLAMANTE E DA PETROBRAS EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PREVISTOS NO PCAC/2007 AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. AVANÇO DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. PARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL/DL/1971 NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE . Discute-se a responsabilidade pela formação da fonte de custeio em razão da concessão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extensão de reajustes salariais, avanços de nível, promovidos pela Petrobras por meio de norma coletiva a todos os empregados da ativa aos aposentados, nos termos do artigo 41 do Regulamento da PETROS, que garante aos aposentados e pensionistas o aumento geral de salários nas complementações de aposentadorias nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais dos empregados em atividade, conforme preconiza a OJT 62 da SBDI-1 do TST, e da integração da parcela PL-DL/1971 na base de cálculo do benefício. A Turma decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria, como na hipótese dos autos, faz impositivo o aporte financeiro para a formação de fonte de custeio, que, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001, ficará a cargo tanto do empregado, pelo valor histórico, sem incidência de juros, como do empregador-patrocinador, a fim de se manter o equilíbrio financeiro e atuarial das entidades de previdência privada, materializada em precedentes desta Subseção Especializada de Dissídios Individuais. Precedentes. Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Logo, a tese acerca da desnecessidade de aporte de novos recursos para a formação da fonte de custeio em razão do deferimento de complemento de benefício de aposentadoria, em que há acréscimo no valor do benefício, bem como da responsabilidade exclusiva da patrocinadora, encontra-se superada pela jurisprudência da SBDI-1 do TST, a inviabilizar o recurso de embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravos conhecidos e desprovidos" (Ag-E-ED-ED-RR-516-44.2010.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/3/2019).
"3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E DA PATROCINADORA. Comprovada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo, apenas no particular. II - EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E DA PATROCINADORA. Deferidas diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de recálculo do valor do benefício inicial nos termos do Regulamento da PETROS de 1981, é devido o recolhimento das cotas-partes da patrocinadora e do aposentado, sob pena de comprometer-se o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 1014-25.2011.5.05.0016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018).
"AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO REGULAMENTO APLICÁVEL. Discute-se a formação da fonte de custeio, relativamente à aplicação do Regulamento Básico da Petros vigente em 1969 no cálculo da complementação de aposentadoria. Contra a parte do acórdão turmário que determinou o recolhimento das contribuições pelo beneficiário e pela empresa patrocinadora, houve recurso de embargos pela PETROBRAS. Aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cotaparte a ser pago pela patrocinadora. Precedentes da SBDI-1. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Decisão recorrida que se mantém. Agravo conhecido e não provido"(Ag-E-ED-RR - 808-61.2011.5.05.0161, Data de Julgamento: 7/6/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018).
"EMBARGOS DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DEVIDO. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que deferidas diferenças de complementação de aposentadoria, é necessário o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do empregado e da empregadora. Recurso de embargos não conhecido" (Ag-E-ED-ARR - 444-24.2010.5.04.0203 Data de Julgamento: 3/5/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/5/2018).
"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. A Turma assentou que, quanto aos valores referentes à participação, o reclamante devia pagar apenas o valor histórico de suas contribuições, não incidindo juros de mora, sendo que a diferença atuarial (reserva matemática) seria suportada pela Petrobras, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária. Esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente da patrocinadora. A condenação da Petrobras, na qualidade de patrocinadora da Petros, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante, encontra respaldo no artigo 202, caput, da Constituição Federal, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Petrobras, que repassará à Petros os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, Petrobras, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. Verifica-se, pois, que a decisão da Turma foi proferida em consonância com atual jurisprudência desta Corte sobre a matéria, razão pela qual não merece reforma. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido"(Ag-E-ED-ARR - 876-24.2012.5.05.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/9/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/9/2018).
"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DA PATROCINADORA. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Opostos embargos de declaração pela Petros, a Turma deu-lhes provimento, com efeito modificativo, para sanar omissão quanto à formação da fonte de custeio, esclarecendo que"a cota de contribuição correspondente ao empregado é devida pela média histórica e o restante deve ser pago pela Petrobras, observando-se, no que couber, o Regulamento do Plano de Benefícios". 2. Diante do método de capitalização das entidades de previdência privada complementar, e pelos princípios da solidariedade e mutualismo que as regem, é necessária a constituição de reservas financeiras. 3. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, reconhecido o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, compete tanto à patrocinadora quanto ao participante a responsabilidade pelo custeio do plano, preservando-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro-atuarial da entidade de previdência privada. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-ED-ED-RR - 1047-92.2010.5.05.0034, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/8/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/8/2018).
Assim sendo, incumbe às partes (empregado e empregadora) o recolhimento de sua respectiva cota-parte ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, Petrobras, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária, nos termos da Súmula nº 187 desta Corte, e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática.
Logo, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014.
Diante desses fundamentos, não infirmadas as razões de denegação de seguimento dos embargos, nego provimento ao agravo.
EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PETROBRAS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A COTA-PARTE DO RECLAMANTE
Requer, então, que o reclamante seja o responsável pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias a serem recolhidas por ele mesmo.
A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias a serem recolhidas pelo reclamante.
A Turma assentou que, nos termos da Súmula 187 do TST, o reclamante tem obrigação de pagar, unicamente, o valor histórico da sua respectiva contribuição, ao passo que a denominada diferença atuarial será suportada pela patrocinadora, com juros e correção monetária.
Também ressaltou não haver juros de mora sobre a cota-parte do autor que, por ser credor das mencionadas diferenças, não está em mora.
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo a Lei Complementar 108/2001, em seu artigo 6º - visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados -, determina que o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio sobre as cotas-partes tanto do autor quanto da empresa empregadora patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Portanto, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios observado o valor histórico de sua contribuição, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Determina-se também o recolhimento da cota-parte da Petrobras patrocinadora, inclusive quanto à diferença"atuarial", com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido."(E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017)
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. FONTE DE CUSTEIO. A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade pela recomposição da fonte de custeio nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da extensão aos aposentados de parcela referente a um nível salarial concedida pela Petrobras apenas aos seus empregados da ativa mediante acordo coletivo de trabalho. Nos termos do artigo 202, caput , da Constituição Federal e do Regulamento do Plano de Benefícios, cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte para formação da fonte de custeio e da reserva matemática para a preservação do equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, de modo que a Petrobras, na qualidade de patrocinadora da Petros, é responsável pela formação da fonte de custeio. Esse é o entendimento que se firmou na jurisprudência desta Subseção a partir do julgamento do E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, da Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicado no DEJT em 9/6/2017, em que se examinou questão semelhante à destes autos, envolvendo diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao trabalhador, decorrentes da concessão de" avanço de nível "aos empregados aposentados, com vistas a preservar a paridade com os empregados em atividade, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Assim sendo, incumbe às partes (empregado e empregadora) o recolhimento de sua respectiva cota-parte ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, Petrobras, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-1211-07.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 2/8/2019).
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FONTE DE CUSTEIO. 1. A Sexta Turma firmou entendimento no sentido de que," embora a cota-parte devida pelo reclamante seja crédito de fundo de previdência privada, a responsabilidade pelo pagamento de juros é da empregadora, o que leva a sua inclusão no montante da condenação para o fim de incidência dos juros". 2. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente. Não há previsão, no referido Verbete, de abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência privada, a título de fonte de custeio. 3. O cálculo do valor da condenação, com inclusão do montante devido pelo reclamante para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente não implica enriquecimento ilícito, por se tratar de crédito destinado à Petros sobre o qual incidem juros, de responsabilidade da patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-90900-91.2008.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/6/2019).
"RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO . PARIDADE . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . A egrégia Terceira Turma conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamantes, por contrariedade da OJ 413/SBDI-I/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar os reclamados ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria atinentes ao valor do auxílio-alimentação, parcela à qual atribuiu natureza salarial. Determinou o recolhimento das cotas-partes devidas pelos reclamantes, pelo valor histórico, sem incidência de juros de mora, e pelo Banco do Brasil, com juros e correção monetária, inclusive quanto à diferença atuarial (reserva matemática), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A pretensão da embargante em fazer incidir correção monetária nas diferenças devidas pela parte reclamante para a recomposição da fonte de custeio não encontra respaldo na atual e notória jurisprudência desta Corte, orientada no sentido de que, deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria pela integralização de parcela de natureza salarial no cálculo do benefício, o aporte financeiro para a formação de fonte de custeio, a teor do artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001, ficará a cargo do empregado, pelo valor histórico , sem incidência de juros, devendo o empregador-patrocinador arcar com juros e correção monetária , nos termos da Súmula 187 do TST, a fim de se manter o equilíbrio financeiro e atuarial das entidades de previdência privada. Precedentes. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos pela senda da violação legal ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. O aresto paradigma colacionado, embora trate da necessidade de aporte de novos recursos para a formação da fonte de custeio em razão do deferimento de complemento de benefício de aposentadoria, em que há acréscimo no seu valor, pelo empregado e pela patrocinadora do plano, nada refere sobre a incidência de juros e correção monetária na cota-parte devida pelo reclamante para a integralização da fonte de custeio, a respaldar a pretensão da parte embargante. Óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. É impertinente a Súmula 87 do TST, que trata da compensação entre o benéfico concedido por regulamento interno com o valor já recebido por instituição de previdência privada. Conclusão igual se refere à Súmula 311 desta Corte, que trata da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada. Recurso de embargos inviabilizado, nos termos do art. 894, II, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(E-ED-ARR-7914-97.2010.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/3/2019).
Incólume, pois, a Súmula nº 187 desta Corte.
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo do reclamante e não conhecer do recurso de embargos da reclamada.
PROCESSO Nº TST-AgR-E-ED-RR-164300-71.2009.5.01.0046
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