Source: https://www.migalhas.com.br/depeso/323954/trabalho-domestico-frente-a-pandemia-do-covid-19
Timestamp: 2020-06-05 13:29:53+00:00
Document Index: 138073691

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 166', 'artigo 5']

Trabalho doméstico frente à pandemia do Covid-19 - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/Trabalho doméstico frente à pandemia do Covid-19
Flávia Lima Pólvora
Uma vez ultrapassados os aspectos conceituais, voltamo-nos para a problemática de enfretamento da crise ocasionada pelo Covid-19 e os seus impactos na relação entre empregador e empregado doméstico.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, erroneamente associa-se o termo “empregado doméstico” às pessoas que atuam como faxineiras, cozinheiras, governantas, copeiras ou babás. Entretanto, conforme o disposto no artigo 1º da lei complementar 150/15, empregado doméstico é aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.
Nessa senda, a doutrinadora Vólia Bonfim Cassar1 explica que:
Nesse sentido, no dia 22 de março de 2020, fora publicada no Diário Oficial da União, a medida provisória 927/20, que dispõe sobre medidas trabalhistas a serem adotadas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 20 de março de 2020.
No tocante ao pagamento, o artigo 9º da MP 927/20 dispõe que poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Ademais, admite-se que o adicional de um terço de férias seja adimplido após a sua concessão, desde que respeitada a data limite, qual seja, 20 de dezembro 2020.
Para fins de compensação, o § 1º do art. 14 da MP 927/20 dispõe que:
Por conseguinte, o referido dispositivo legal abarcou em seu texto a possibilidade de o empregador determinar a compensação do saldo de horas, mesmo que não haja convenção coletiva, ou acordo individual ou coletivo.
À vista disso, a constituição de regime de compensação de jornada é eficiente não somente na manutenção do vínculo empregatício, mas também na proteção da saúde do colaborador, porquanto permitirá que ele permaneça em casa em distanciamento social.
Por oportuno, em que pese o art. 32, inciso II da MP 927/20 dispor que permissivo legal in comento aplica-se aos empregados domésticos em relação a jornada, banco de horas e férias, entendemos que esse rol não é taxativo, e sim, meramente explicativo.
É de se notar que, o referido texto legal estatui de forma expressa a aplicação da Medida Provisória, no que couber, às relações regidas pela lei complementar 150, de 1º de junho de 2015. Logo, entende-se possível a antecipação de feriados aos trabalhadores domésticos.
No tocante ao fundo de garantia, a MP 927/20, trouxe uma flexibilização, suspendendo a exigibilidade do seu recolhimento pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
Para desonerar ainda mais o empregador nesse momento tão delicado, que é pandemia do Covid-19, foi facultado o pagamento das competências de março, abril e maio de 2020, de forma parcelada, sem incidência da atualização monetária e das multas e encargos previstos no art. 22 da lei 8.036/90. Sendo assim, o pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais, com data de vencimento no sétimo dia de cada mês, contado a partir de julho de 2020.
É certo que a pandemia tem afetado a economia brasileira, fazendo com que muitas empresas fechem as portas e muitos funcionários percam seus postos de trabalho. Diante desse cenário, a flexibilização no pagamento do fundo de garantia surge como um meio de desonerar temporariamente o empregador durante o período de calamidade pública, para que não haja a necessidade de romper com o vínculo empregatício do trabalhador doméstico, deixando-os desamparados nesse momento de crise.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será pago ao empregado independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos.
Salienta-se que, findada a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, o benefício deixará de ser pago e a jornada cumprida anteriormente pelo empregado, bem como o salário auferido serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados a partir da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual ou da data que o empregador informar ao empregado sobre o antecipação do termo pactuado.
Outra alternativa contemplada na medida provisória 936/20 foi a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho, que poderá ser pactuada entre partes, pelo prazo máximo de sessenta dias, podendo ainda, ser fracionada em dois períodos de trinta dias.
Assim como na redução de jornada e salário, a suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser pactuada através de um acordo individual escrito, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
Assim sendo, o contrato será restabelecido aos seus parâmetros originais, após dois dias corridos, que serão contabilizados a partir da cessação do estado de calamidade pública, do termo pactuado no acordo individual ou da data informada pelo empregador, caso opte por antecipar o fim da suspensão contratual.
Nota técnica conjunta 04/20 – Diretrizes para proteção dos trabalhadores domésticos:
A referida nota técnica recomenda que os empregadores adotem algumas medidas, sendo elas:
Garantir que a pessoa que realiza trabalho doméstico seja dispensada do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, no período em que vigorarem as medidas de contenção da pandemia do coronavírus, excetuando-se apenas as hipóteses em que a prestação de seus serviços seja absolutamente indispensável, como no caso de pessoas cuidadoras de idosas e idosos que residam sozinhos, de pessoas que necessitem de acompanhamento permanente, bem como no caso de pessoas que prestem serviços de cuidado a pessoas dependentes de trabalhadoras e trabalhadores de atividades consideradas essenciais nesse período (artigo 3º, § 3º, da lei 13.979/20);
Garantir que trabalhadoras e trabalhadores domésticos sejam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, pelo período de isolamento ou quarentena de seus empregadores (artigo 2º da lei 13.979/20), caso tenham sido diagnosticados ou sejam suspeitos de contaminação da doença (artigo 3º, § 3º, da lei 13.979/20);
Estabelecer política de flexibilidade de jornada, observado o princípio da irredutibilidade salarial e a manutenção do emprego, em favor de trabalhadoras e trabalhadores domésticos ou de trabalhadoras e trabalhadores de empresas prestadoras de serviços de limpeza ou cuidado, para que assistam seus familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus, em razão do atendimento a medidas oficiais de contenção da pandemia (artigos 2º e 3º, I, II, III, , da lei 13.979/20);
Fornecer para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos equipamento de proteção individual, consistente em luvas, máscara, óculos de proteção e álcool a 70% para higienização, quando houver suspeita de pessoa infectada residindo no local da prestação dos serviços e quando não for possível a dispensa do comparecimento, nos termos do item 1, conforme artigo 166 da CLT e § 3º do artigo 5º, a, da lei 6.019/74;
Posto isso, é notório que as alternativas trazidas pela medida provisória 927/20 e as Orientações do Ministério Público do Trabalho, visam dar efetividade à proteção do emprego e renda, diante do estado de calamidade declarado no Brasil, bem como garantir a proteção do trabalhador doméstico.
1 CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 15ª Edição. Editora Método. São Paulo. 2017. Páginas 341 – 342.
*Flávia Lima Pólvora é advogada Trabalhista pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário, pela PUC Minas. Trabalha no Escritório MoselloLima Advocacia.