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Timestamp: 2013-05-22 18:50:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 31', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
Publicado no D.R. n.º 15 (Série I-A), de 18 de Janeiro de 2003
> Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
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Em Portugal, após 20 anos de experiência de aplicação dos diplomas que instituíram o regime nacional de promoção e defesa da concorrência (essencialmente o Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 428/88, de 19 de Novembro, e, por último, o Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, que procedeu à revogação dos primeiros), vem-se sentindo com especial premência a necessidade de criação de uma autoridade prestigiada e independente, que contribua, em primeira linha, para assegurar o respeito das regras de concorrência pelos operadores económicos e outras entidades e para criar em Portugal uma verdadeira cultura da concorrência.
Procede-se assim à criação da Autoridade da Concorrência e aprovam-se os respectivos estatutos, revogando-se, em consequência, o Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, no que respeita à estrutura institucional de aplicação da legislação de concorrência aí prevista.
O presente diploma será seguido, a muito curto prazo, pela revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência, vertidos igualmente no Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, diploma cuja modernização e actualização se impõem no actual quadro comunitário e no contexto de internacionalização e de globalização crescente das economias.
Define-se igualmente um regime transitório para alguns aspectos processuais e de competência jurisdicional, na medida necessária a evitar situações de vazio legal enquanto não se procede à revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação de concorrência contidos no Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro. É assim que, entre outros aspectos, se prevê que, transitoriamente, a fiscalização das decisões em matéria de controlo prévio das concentrações continue a ser assegurada pelos tribunais administrativos, mas de acordo com as regras gerais do contencioso administrativo.
Assim:No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I Artigo 1.ºObjecto
Artigo 2.ºNatureza e regime jurídico
Artigo 3.ºEstatutos da Autoridade
CAPÍTULO IIDisposições finais e transitórias Artigo 4.ºPeríodo de instalação
Artigo 5.ºConselho da Concorrência e Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência
b) A Autoridade passa a exercer as competências conferidas à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência pelo Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Artigo 6.ºArticulação com autoridades reguladoras sectoriais
Artigo 7.ºReferências legais
Artigo 8.ºTransmissão de processos
Artigo 9.ºOperações de concentração
Até à publicação de diploma que estabeleça novas regras procedimentais em matéria de procedimentos de autorização prévia de operações de concentração de empresas, o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 10.ºRecursos
Artigo 11.ºNorma revogatória
a) Os artigos 12.º a 20.º, 27.º, 28.º, 32.º, 33.º, 34.º, n.os 1 e 2, 35.º e 39.º, todos do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro;
b) O n.º 3 do artigo 5.º, o artigo 6.º, na parte respeitante à competência para instrução de processos, e o artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio;
c) A alínea a) do artigo 9.º e o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro.
Estatutos da Autoridade da Concorrência CAPÍTULO IDisposições gerais Artigo 1.ºNatureza e finalidade
Artigo 2.ºRegime jurídico
Artigo 3.ºSede
Artigo 5.ºCapacidade
Artigo 6.ºAtribuições
Artigo 7.ºPoderes
Artigo 8.ºObrigações das empresas quanto à informação
Artigo 9.ºCooperação de autoridades públicas
CAPÍTULO IIOrganização SECÇÃO I Artigo 10.ºÓrgãos
SECÇÃO IIConselho Artigo 11.ºConselho
Artigo 12.ºComposição e nomeação
Artigo 13.ºDuração do mandato
Artigo 14.ºIncompatibilidades e impedimentos
b) Participar em deliberações do conselho relativas a empresas em que detenham interesses significativos, tal como definidas no artigo 8.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, ou com as quais tenham mantido relações profissionais de qualquer tipo, nos últimos dois anos.
Artigo 15.ºCessação do mandato
Artigo 16.ºEstatuto remuneratório
Artigo 17.ºCompetências do conselho
Artigo 18.ºDelegação de poderes
Artigo 19.ºFuncionamento
Artigo 20.ºCompetência do presidente do conselho
Artigo 21.ºResponsabilidade dos membros
Artigo 22.ºVinculação
SECÇÃO IIIFiscal único Artigo 23.ºFiscal único
Artigo 24.ºNomeação, mandato e remuneração
Artigo 25.ºCompetências
SECÇÃO IVServiços e pessoalArtigo 26.ºServiços
Artigo 27.ºPessoal
Artigo 28.ºMobilidade
CAPÍTULO IIIGestão financeira e patrimonial Artigo 29.ºRegime orçamental e financeiro
Artigo 30.ºPatrimónio
Artigo 31.ºReceitas
Artigo 32.ºDespesas
CAPÍTULO IVTutela e responsabilidade Artigo 33.ºTutela
Artigo 34.ºRecurso extraordinário
Artigo 35.ºResponsabilidade financeira, civil, penal e disciplinar
Artigo 36.ºSigilo
Artigo 37.ºResponsabilidade pública
Artigo 38.ºControlo jurisdicional
Artigo 39.ºPágina electrónica
publicado: 18.01.2003
Título: Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
Descrição: Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro
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