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Timestamp: 2019-08-24 03:53:16+00:00
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LEI N 6.179/2013 - PUBLICADA EM 18.01.2013 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO LEI N 6.197/2013- DIRIO OFICIAL DE 13.04.2013 - EDIO N 790/2013
EDIO N 732/2013 E
LEI N 6.179 de 17 de janeiro de 2013 DISPE SOBRE O USO DO SOLO NO MUNICPIO DE CASCAVEL. A Cmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: TTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1 Esta lei regulamenta o uso do solo no Municpio de Cascavel definindo parmetros para implantao das atividades, em conformidade com as disposies do Plano Diretor. 1 Tratando-se de rea urbana so regulamentadas a localizao, a intensidade de ocupao do solo e as condies em que a atividade pode ocorrer. 2 Tratando-se de rea rural so estabelecidas normas gerais para implantao da atividade. 3 As atividades de que trata este artigo esto regulamentadas no Ttulo II desta lei. Art. 2 As disposies desta lei devero ser observadas obrigatoriamente: I. Na execuo de planos, programas, projetos, obras e servios referentes a edificaes de qualquer natureza; II. Na concesso de Alvars de Construo; III. Na concesso de Alvars de Estabelecimento de atividades urbanas e na instalao de estabelecimentos em geral;
IV. Na urbanizao de reas e na implantao das instalaes e equipamentos de infraestrutura e servios urbanos; V. No parcelamento do solo; VI. Na expedio de Certides de Anuncia. CAPTULO I Das Definies Art. 3 Para fins de aplicao desta lei consideram-se, as definies, os conceitos e os princpios constantes do Plano Diretor, alm das que seguem: I. REA ADENSADA aquela que apresenta a utilizao mxima dos parmetros de ocupao dos lotes regulamentados nesta lei; II. REA VERDE DE DOMNIO PBLICO - o espao integrado ao Patrimnio Pblico, que deve desempenhar uma funo ecolgica, paisagstica e recreativa, visando melhoria da qualidade ambiental das reas urbanas, tais como: parques, praas e grandes canteiros de avenida; III. REAS VERDES - espaos livres urbanos no impermeabilizados, onde h o predomnio de vegetao arbrea, englobando as praas, os jardins pblicos e os parques urbanos; IV. REA DE MANOBRAS rea disponvel para a realizao de manobras de veculos para carga e descarga, totalmente interna ao lote; V. REA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE rea pavimentada destinada circulao de veculos para embarque e desembarque de pessoas; VI. REAS DE USO COMUNITRIO so reas e bens de uso comum do povo que desempenham determinadas funes sociais na cidade em prol da coletividade; VII. REA URBANIZADA aquela que foi dotada da infraestrutura mnima exigida na lei de parcelamento do solo para fins urbanos; VIII. CTA Comisso Tcnica de Anlises;
IX. DENSIDADE ndice de ocupao dos imveis cujos limites so dados pelos Parmetros de Compatibilidade regulamentados nesta lei, no Ttulo II, Captulo II; X. DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL - o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da gerao atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras geraes. o desenvolvimento que no esgota os recursos para o futuro; XI. ESTACIONAMENTO espao reservado a estacionar veculo de qualquer natureza; XII. IMPLANTAO DE RISCO NAVEGAO AREA assim considerada toda aquela atividade que produza ou armazene material explosivo ou inflamvel, ou cause perigosos reflexos, irradiaes, fumaa ou emanaes que possam proporcionar riscos navegao area, a exemplo de usinas siderrgicas e similares, refinarias de combustveis, indstrias qumicas, depsitos ou fbricas de gases, combustveis ou explosivos, reas cobertas de material refletivo, matadouros, vazadouros de lixo, culturas agrcolas, assim como outras que possam proporcionar riscos semelhantes navegao area; XIII. LOTE denominao genrica utilizada para referir lote, unidade autnoma ou gleba; XIV. NCA: Nvel de Critrio de Avaliao de rudo conforme NBR 10.151/ junho 2000 ou substituta correspondente; XV. PERODO (para fins de medio de rudo): Perodo diurno: das 07 horas at as 22 horas; Perodo noturno: das 22 horas at as 07 horas do dia seguinte; se o dia seguinte for domingo ou feriado o perodo noturno termina s 09 horas do dia seguinte; XVI. PMVT Plano Municipal Virio e de Transportes; XVII. RUDO o rudo qualquer som indesejvel, desagradvel ou perturbador, fsica ou psicologicamente, para quem o ouve. Varia na sua composio em termos de freqncia, intensidade e durao;
XVIII. UNIDADE HABITACIONAL edificao ou parte de uma edificao destinada habitao de uma famlia; XIX. VAGA DE CARGA/ DESCARGA vaga destinada a carga e descarga, esta no deve obstruir a rea de manobras; XX. ZONA denominao genrica utilizada para referir: macrozona, zona de ocupao, zona de especial interesse e subzonas. CAPTULO II Dos Objetivos e Diretrizes Art. 4 A regulamentao do uso do solo no Municpio de Cascavel tem como objetivos: I. A melhoria da qualidade de vida da populao; II. A melhor condio de ambiente urbano no que se refere s relaes entre as diversas atividades; III. A ocupao estruturada e ordenada do territrio, garantindo uma densidade populacional equilibrada e adequada oferta de infraestrutura e de equipamento comunitrio; IV. O adensamento das reas j urbanizadas; V. A compatibilidade entre o uso do solo urbano e o sistema virio e de transportes; VI. A minimizao dos impactos ambientais; VII. A valorizao da cultura local; VIII. A preservao do patrimnio ambiental e histrico-cultural; IX. A preservao de paisagens notveis; X. O controle do uso do solo em benefcio do bem comum considerado prevalecente sobre os interesses individuais, em atendimento Funo Social da propriedade; XI. A represso ao uso abusivo do solo e o controle do seu desuso.
Art. 5 Constituem diretrizes para a regulamentao do uso do solo: I. A induo ao uso das reas urbanas atendendo as orientaes previstas no Plano Diretor para cada Zona; II. O estmulo ao adensamento de reas urbanizadas; III. O incentivo revitalizao do centro da Cidade; IV. Identificao da vocao e incentivo criao e dinamizao de centros de bairros; V. O estmulo convivncia de usos diversos que criem alternativas para o desenvolvimento econmico e para a gerao de trabalho e renda; VI. O controle das atividades e dos empreendimentos potencialmente poluidores e ou causadores de impacto que provoquem risco segurana ou incmodo vida urbana, mediante a aplicao do EIV Estudo de Impacto de Vizinhana; VII. A proteo da bacia hidrogrfica de mananciais de abastecimento; VIII. A densificao urbana controlada, associada perspectiva de otimizao e racionalizao dos custos de produo da cidade; IX. O respeito aos Sistemas Territoriais de Referncia Ambiental e de Mobilidade; X. O controle da ocupao no entorno do Aeroporto Municipal, de forma a manter suas condies de funcionamento integrado ao espao urbano, sujeita s respectivas restries impostas pela ANAC Agncia Nacional de Aviao Civil e ou Comando Areo; XI. A disciplina de usos por pores de territrio definidas como Zonas; XII. O estmulo diversidade de atividades nas reas urbanas desde que sejam garantidas a preservao do patrimnio ambiental, cultural e histrico, a qualidade de vida da populao, a mobilidade e a acessibilidade universal; XIII. A compatibilidade entre o uso do solo e o sistema virio e de transportes e a observncia de Parmetros de Incomodidade por Zona e por categorias de vias; XIV. O controle da implantao da edificao no lote; XV. O controle das Condies de Instalao dos grupos de atividades segundo a Zona e a categoria da via;
XVI. A aplicao dos Instrumentos da Poltica Urbana voltada melhoria da qualidade do ambiente urbano e ao aproveitamento de imveis urbanos no utilizados ou subutilizados; XVII. A promoo da espacializao da ocupao do territrio do Municpio de forma a permitir a convivncia harmoniosa dos diversos atores sociais, favorecendo o desenvolvimento econmico com sustentabilidade ambiental; XVIII. O estmulo criao de atraes tursticas ao longo dos Corredores Tursticos previstos no Plano Diretor; XIX. A garantia do saneamento ambiental no territrio municipal, conforme previsto no Plano Diretor; XX. A promoo da regularizao urbanstica e fundiria de ZEIS Zonas de Especial Interesse Social, estabelecendo normas especiais de urbanizao; XXI. A restrio ocupao das reas de preservao permanente e das Unidades de Conservao; XXII. A ampliao das reas ambientalmente protegidas de mbito municipal; XXIII. A inibio da ocupao urbana e o controle da ocupao rural na Macrozona de Expanso Urbana da Cidade de Cascavel e das sedes dos demais Distritos Administrativos. CAPTULO III Da Comisso Tcnica de Anlises CTA Art. 6 A CTA Comisso Tcnica de Anlises ser formada pelos seguintes membros: I. 04 (quatro) representantes do rgo municipal de planejamento urbano, sendo um representante do Setor de Parcelamento do Solo e um representante do Setor de Licenciamento de Obras e Estabelecimentos; II. 01(um) representante do rgo municipal de meio ambiente; III. 01(um) representante do rgo municipal de trnsito; IV. 01(um) representante do rgo municipal de servios e obras pblicas;
V. 01(um) representante do rgo municipal de indstria, comrcio e turismo; VI. 01(um) representante do rgo municipal de ao social. Art. 7 Os membros da CTA sero nomeados por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicao desta lei. 1 Constaro no Decreto de nomeao dos membros da CTA os titulares e seus suplentes. 2 So condies para os membros integrantes da CTA ser servidores pblicos municipais efetivos e ocupantes de cargo de nvel superior. 3 Os membros da CTA no sero remunerados por essa funo especfica. Art. 8 A critrio da CTA, profissionais de outras reas e instituies podero ser convidados a se manifestar sobre as questes analisadas. Art. 9 A critrio da CTA, o empreendedor e/ou responsvel tcnico poder comparecer reunio para fornecer esclarecimentos que se faam necessrios sobre processo de seu interesse. Art. 10 So atribuies da CTA Comisso Tcnica de Anlises: I. Emitir diretriz para parcelamento do solo para fins urbanos; II. Emitir parecer em solicitaes de anuncia para implantao de infraestrutura e servios urbanos nos termos do artigo 11 desta lei; III. Propor ao CMP - Conselho Municipal de Planejamento regulamentaes s Leis Suplementares previstas no Plano Diretor; (Leia-se: Concidades CascavelPR, Lei n 6.197/2013). IV. Propor ao CMP - Conselho Municipal de Planejamento regulamentaes relativas s omisses desta lei; (Leia-se: Concidades Cascavel-PR, Lei n 6.197/2013).
V. Analisar e emitir parecer sobre questes urbansticas; VI. Zelar pela implementao do Plano Diretor, bem como, de suas Leis e Planos Suplementares; VII. Definir parmetros de ocupao dos lotes em ZEI, quando for o caso, obedecendo s disposies desta lei e do Plano Diretor; VIII. Definir parmetros de ocupao para reas que vierem a ser includas no permetro urbano, atendido o disposto no Art. 96 desta Lei; IX. Analisar e emitir parecer sobre atividades que no estejam classificadas e regulamentadas na legislao municipal de uso do solo; X. Exercer outras atribuies previstas na legislao urbanstica. Pargrafo nico entende-se por omisso questes sobre as quais no so tratadas nesta Lei. Art. 11 As instalaes e os equipamentos de infraestrutura e de servios urbanos, bem como as edificaes necessrias para as mesmas, dependem de anlise prvia e anuncia da CTA tais como: I. Abastecimento de gua; II. Coleta e tratamento de esgotos; III. Distribuio de energia eltrica; IV. Distribuio de gs canalizado; V. Rede telefnica fixa e mvel; VI. Equipamentos de comunicao e telecomunicaes; VII. Saneamento ambiental. 1 A CTA, tendo por base a legislao relativa ao desenvolvimento municipal, analisar a localizao e as caractersticas do empreendimento e em caso de deferimento autorizar a emisso do Alvar de Licena, estabelecendo as exigncias para a instalao e funcionamento.
2 Os croquis a serem apresentados pelo interessado para anlise da CTA devero permitir a observao do atendimento s normas de acessibilidade, especialmente quanto aos elementos que constiturem mobilirio urbano. 3 Para anlise do atendimento s normas de acessibilidade, a CTA dever considerar as recomendaes da CPA Comisso Permanente de Acessibilidade do Municpio. Art. 12 Os assuntos discutidos pela CTA sero registrados em ata e os pareceres sero estabelecidos pela maioria simples de seus membros, devendo todo e qualquer parecer ou deciso ser periodicamente comunicada ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Planejamento. (Leia-se: Concidades Cascavel-PR, Lei n 6.197/2013). 1 - Cada membro da CTA, ou na sua ausncia, o suplente, ter direito a um voto. 2 - Tcnicos de outras reas, convidados para as reunies da CTA, contribuiro como consultores no tendo direito a voto. 3 - Aps anlise do empreendimento e do impacto previsto, a CTA dever emitir parecer contendo sua deciso, bem como, em caso de deferimento, as exigncias que, alm das demais disposies legais devero ser obrigatoriamente atendidas. Art. 13 A Comisso Tcnica de Anlises ficar sob a coordenao de um dos membros da Diviso de Licenciamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Art. 14 Sendo necessrio estudo tcnico para embasar pareceres nos assuntos de competncia da CTA, a Comisso solicitar aos rgos competentes o desenvolvimento dos mesmos. TTULO II
DAS ATIVIDADES CAPTULO I Da Classificao das Atividades Art. 15 Para fins de regulamentao da distribuio no territrio de Cascavel as atividades so diferenciadas segundo os aspectos: I. Grau de adequao Zona; II. Categoria. Seo I Da Adequao Zona Art. 16 Quanto ao grau de adequao Zona as atividades classificam-se em: I. Permitidas podem ocorrer quando: a. Previstas na Zona desde que atendam os Parmetros De Incomodidade e as Condies Para Instalao das Atividades, em conformidade com os anexos I a III desta lei. II. Proibidas no podem ocorrer quando: a. No constam nos anexos I a III desta lei para determinada Zona na coluna de atividades permitidas; b. Apesar do Grupo de atividades constar na coluna de atividades permitidas, no for possvel o atendimento s restries ou exigncias especificadas. Pargrafo nico O atendimento s determinaes deste artigo no exime os responsveis do atendimento de outras disposies legais que recarem sobre a atividade. Seo II
Da Categoria das Atividades Art. 17 Quanto categoria, as atividades classificam-se em: I. Categoria Residencial - R, que envolve a moradia de um indivduo ou grupo de indivduos; II. Categoria No Residencial - nR, que envolve o desenvolvimento de atividades pblicas ou privadas de produo, industrializao, comrcio e servio. Subseo I Da categoria de Atividade Residencial R Art. 18 A Categoria de Atividade Residencial - R divide-se nas seguintes subcategorias: I. R1: uma unidade habitacional por lote; II. R2: condomnio residencial horizontal, conjunto de unidades habitacionais no mesmo lote, agrupadas horizontalmente, sendo: a. Residncias geminadas; b. Residncias em srie; c. Residncias isoladas. III. R3: condomnio residencial vertical, conjunto de unidades habitacionais, agrupadas verticalmente, sendo: a. Edifcio residencial; b. Conjunto de edifcios residenciais em condomnio. Art. 19 As Zonas onde as subcategorias residenciais podem ocorrer esto especificadas nos anexos I a III desta lei. Subseo II Da categoria de Atividade No Residencial nR
Art. 20 A categoria de atividades No Residencial nR divide-se nas seguintes subcategorias: I. Atividades no residenciais compatveis - nR1: so aquelas cujo funcionamento e processo de produo no cause poluio decorrente de efluentes lquidos, resduos slidos, emisses atmosfricas e emanaes de odores e ainda so consideradas compatveis com a vizinhana residencial mediante o atendimento das Condies Para Instalao Das Atividades; II. Atividades no residenciais tolerveis - nR2: so aquelas que podem gerar incmodos vizinhana residencial, solucionveis mediante o atendimento dos Parmetros De Incomodidade, das Condies Para Instalao Das Atividades. Seu funcionamento e processo de produo se caracterizam pelo baixo potencial de poluio ambiental, cuja incomodidade est vinculada possvel gerao de rudos e emanao de odores; III. Atividades no residenciais incmodas - nR3: so aquelas potencialmente geradoras de alto impacto urbanstico ou ambiental. Seu funcionamento e processos de produo so caracterizados pela emisso de rudos, gases, vapores, materiais particulados, odores, efluentes lquidos e resduos slidos, cujos incmodos possuem solues tecnolgicas economicamente viveis para tratamento ou mitigao; IV. Atividades no residenciais segregveis nR4: so aquelas cujo
desenvolvimento possa causar prejuzo sade, segurana, ao bem-estar pblico e integridade da flora e fauna regionais. Caracterizam-se pelo alto potencial poluidor ou por envolverem alta periculosidade exigindo solues tecnolgicas complexas e onerosas para seu tratamento ou mitigao;
V. Atividades no residenciais ambientalmente compatveis nR5: atividades compatveis com o desenvolvimento sustentvel tanto em relao atividade residencial quanto ocupao das Zonas de Fragilidade Ambiental; VI. Atividades no residenciais especiais nR6: sujeitas a controle especfico ou de valor estratgico para a segurana e servios pblicos, so potencialmente geradoras de impacto vizinhana; VII. Atividades no residenciais rurais nR7: so atividades que caracterizam o meio rural, sendo, agricultura, pecuria e extrativismo. Art. 21 As atividades industriais nas quais no seja processada qualquer operao de fabricao, mas apenas de montagem, podero ser reenquadradas na categoria nR1 ou nR2 a critrio da CTA, mediante comprovao prvia do interessado de que a atividade atende aos Parmetros De Incomodidade e Condies Para Instalao das Atividades estabelecidos para esses grupos na Zona em que se situam. Art. 22 Fica restrita Macrozona de Urbanizao Especfica URBE 2 a instalao, no territrio do Municpio, das atividades classificadas como nR4. Art. 23 Para classificao das atividades da categoria no residencial ser utilizada como base a CNAE 2.1 - Classificao Nacional de Atividades Econmicas do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, cuja codificao dever ser adotada por todos os rgos Municipais como forma de permitir o registro, a realizao de pesquisas e a atualizao de indicadores em linguagem padro. Pargrafo nico A classificao das atividades da categoria no residencial nR est regulamentada no Anexo V desta lei.
CAPTULO II Dos Parmetros de Compatibilidade Entre Atividades Art. 24 A instalao de atividades residenciais e no residenciais e a construo de edificaes no territrio do Municpio devero atender simultaneamente, alm do disposto nas demais legislaes pertinentes, os seguintes parmetros de compatibilidade: I. Parmetros De Incomodidade para as atividades no residenciais - nR definidos nos anexos I a III desta lei para cada Zona, entre outros, relativos: a. emisso de rudo; b. emisso de radiao; c. emisso de odores; d. emisso de gases, vapores e material particulado; e. emisso de fumaa; f. poluio hdrica. II. Condies Para Instalao Das Atividades, definidas nos anexos I a III desta lei, para os grupos de atividades em cada Zona, entre outras, relativas: a. ao nmero mnimo de vagas para estacionamento; b. implantao de ptio de carga e descarga; c. implantao de rea destinada a embarque e desembarque de pessoas; d. implantao de rea de acumulao de veculos. III. Parmetros de Ocupao dos lotes, definidos nos anexos I a III desta lei, relativos: a. aos coeficientes de aproveitamento mnimo, bsico e mximo; b. taxa de ocupao mxima;
c. taxa de permeabilidade mnima; d. rea til mnima do lote; e. testada mnima do lote; f. quota mnima de lote por habitao; g. quota mnima de lote por economia, considerada para usos No Residenciais - nR; h. altura mxima permitida para as edificaes, instalaes e estruturas; i. aos recuos mnimos frontal, laterais e de fundos. Seo I Dos Parmetros De Incomodidade e das Condies Para Instalao Das Atividades Art. 25 Os Parmetros De Incomodidade e as Condies Para Instalao Das Atividades tm como referncia: I. Na Macrozona de Produo Rural MPR: a sustentabilidade das atividades rurais; II. Na Macrozona de Produo Rural com Incentivo ao Turismo MPRIT: a sustentabilidade das atividades rurais e de turismo; III. Na Macrozona de Transio MT: o desenvolvimento adequado das atividades rurais garantindo a preservao da boa qualidade de vida da populao nas reas urbanas; IV. Na Macrozona de Expanso Urbana MEU: o desenvolvimento adequado das atividades rurais garantindo a preservao da boa qualidade de vida e condio de mobilidade da populao das futuras reas urbanas; V. Na Macrozona de Urbanizao Especfica 1 URBE1: o funcionamento das atividades de apoio s rodovias e de estruturao dos corredores tursticos previstos no Plano Diretor, garantida a capacidade de servio da via pblica; VI. Na Macrozona de Urbanizao Especfica 2 URBE2: o funcionamento das atividades nR3;
VII. Na Macrozona de Urbanizao Especfica 3 URBE3: o funcionamento das atividades nR2; VIII. Na Macrozona de Urbanizao Especfica 4 URBE4: o funcionamento das atividades residenciais e de lazer de baixa densidade construtiva e populacional; IX. Na Zona de Estruturao ZE: o funcionamento da atividade residencial; X. Na Zona de Incentivo ao Comrcio Indstria e Servios ZICIS: o funcionamento das atividades nR, no residenciais em geral, garantida a capacidade de servio da via pblica; XI. Na Zona de Fragilidade Ambiental Urbana ZFAU: a conservao do meio ambiente natural, as atividades nR5 e a atividade residencial de baixa densidade construtiva e populacional; XII. Na Zona de Especial Interesse - ZEI: o desempenho das finalidades para as quais foram criadas, conforme previsto no Plano Diretor; XIII. Na Zona de Estruturao e Ocupao ZEO: o funcionamento da atividade residencial; XIV. Na Zona de Estruturao e Adensamento ZEA: o funcionamento da atividade residencial; XV. Na Zona de Ocupao Permitida ZOP: o funcionamento da atividade residencial. Art. 26 Os Parmetros De Incomodidade para usos nR tem como objetivo a compatibilizao entre as atividades, sendo: I. Quanto emisso de rudo, atendendo aos limites estabelecidos para cada Zona: a. nas URBE4, ZE, ZFAU, ZEIS, ZEIA, ZEO, ZEA e ZOP, os nveis de rudo emitidos, durante o perodo diurno, no devem prejudicar a comunicao falada, nem perturbar as atividades domsticas normais e, durante o perodo noturno, no provocar o despertar ou dificultar o adormecer;
b. nas MPRIT, MT, ZEU, URBE1, URBE2, URBE3, ZICIS e ZEIP, os nveis de desconforto acstico devem ser tolerveis em ambos os perodos, diurno e noturno; c. na MPR sem restrio. II. Quanto gerao de odores: a emisso de substncias odorferas na atmosfera deve observar o limite estabelecido; III. Quanto emisso de gases, vapores e material particulado: estabelece limites para a emisso gases, vapores e/ou material particulado na atmosfera; IV. Quanto emisso de fumaa deve-se observar o limite estabelecido; V. Quanto radiao: diz respeito limitao da exposio a campos eltricos, magnticos ou eletromagnticos. VI. Quanto poluio hdrica: regula a emisso de efluentes de forma a proteger os recursos hdricos. Art. 27 A poluio atmosfrica no territrio do Municpio, em especial aquela decorrente de fontes mveis, dever ser objeto de monitoramento principalmente junto s principais vias urbanas e nos pontos de maior concentrao de veculos. Pargrafo nico O rgo Municipal de Meio Ambiente dever desenvolver ou contratar estudo relativo aos parmetros e procedimentos para monitoramento da poluio atmosfrica, os quais sero regulamentados por Decreto do Executivo. Art. 28 Adota-se como norma bsica a ser utilizada para a avaliao do rudo a NBR 10.151/jun. 2000 - "Acstica - Avaliao do rudo em reas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento", ou outra que vier a substitu-la ou suced-la. TTULO III DOS PARMETROS DE OCUPAO DOS LOTES
Art. 29 A intensidade de ocupao ser verificada atravs dos Parmetros de Ocupao dos Lotes, devendo atender aos limites estabelecidos para cada Zona nos anexos I a III desta lei. Art. 30 Para verificao da intensidade de ocupao nos lotes urbanos so definidos os seguintes parmetros: I. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA) - ndice calculado pela relao entre a rea da edificao e a rea do lote; a. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BSICO (CA Bs.) - maior ndice de construo permitido sobre o lote, em cada Zona, sem considerar a possibilidade de recepo de potencial construtivo de outro imvel ou da aplicao do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir; b. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MXIMO (CA Mx.) - maior ndice de construo permitido sobre o lote, em cada Zona, j considerado o acrscimo resultante da recepo de potencial construtivo de outro imvel ou da aplicao do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou outro incentivo urbanstico; c. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MNIMO (CA Mn.) - menor ndice de construo admitido sobre o lote, inferior ao qual estar sujeito a aplicao de dispositivos de induo ocupao. II. TAXA DE OCUPAO MXIMA (TO Mx.) - relao entre a rea da projeo das edificaes e a rea do lote, em porcentagem; III. TAXA DE PERMEABILIDADE MNIMA (TP Min.) - definida pela relao entre a rea livre de impermeabilizaes, ou seja, 100% passveis de absoro de gua e a rea do lote, devendo ser considerada inclusive no subsolo; IV. GABARITO DE ALTURA DA EDIFICAO (H Mx.) - maior distncia em metros, entre o nvel do elemento mais alto da edificao e a cota mdia dos logradouros circundantes; V. RECUOS - distncia da edificao a cada uma das divisas do lote;
a. RECUO FRONTAL MNIMO (Recuo Fron. Min.) o espao no edificvel medido em metros a partir do alinhamento regulamentar at a projeo da fachada da edificao. Nos imveis lindeiros rodovia, ser medido a partir do limite regulamentar da via marginal; b. RECUO LATERAL/FUNDO MNIMO (Recuo Lat./ Fun. Min.) o espao no edificvel, medido a partir das divisas do lote exceto a testada, at a projeo da fachada da edificao. dado por h/x, onde h= altura da edificao em metros, medida entre o nvel do elemento mais alto da edificao e o nvel do terreno circundante, e x= ndice varivel conforme a Zona. VI. TESTADA MNIMA (Testada Min.) - dimenso da linha que separa o lote do logradouro pblico ou via de circulao interna, medida em metros; VII. REA TIL MNIMA (rea Min.) - rea mnima do lote, em metros quadrados, onde deve ser possvel inscrever crculo com dimetro de dimenso igual testada mnima; VIII. QUOTA MNIMA DE LOTE PARA USO RESIDENCIAL (QT Mn. /Res) - ndice que se refere rea mnima de lote necessria para se construir uma habitao; IX. QUOTA MNIMA DE LOTE PARA USOS NO RESIDENCIAIS (QT Mn. /Eco) ndice que se refere rea mnima de lote necessria para se construir uma economia no residencial. Art. 31 A construo e a ampliao das edificaes ficam limitadas ao potencial construtivo resultante da aplicao do coeficiente de aproveitamento bsico definido para a Zona. Pargrafo nico - O potencial construtivo obtido com a aplicao do coeficiente de aproveitamento bsico poder ser ampliado at atingir o limite resultante da aplicao do coeficiente de aproveitamento mximo nas seguintes condies: a. Por meio de outorga onerosa do direito de construir;
b. Gratuitamente, nos casos de interesse pblico, regulamentados em lei; c. Por meio de transferncia do direito de construir. Art. 32 As reas no computveis para o clculo do coeficiente de aproveitamento esto regulamentadas no Cdigo de Obras Municipal. Art. 33 O proprietrio de lote parcialmente situado na Zona de Fragilidade Ambiental Urbana Zona de Proteo poder computar para o clculo do coeficiente de aproveitamento bsico a rea total do imvel. Pargrafo nico a implantao da edificao somente poder ocorrer na rea edificvel do imvel. Art. 34 A rea do subsolo no ser computada para o clculo da taxa de ocupao mxima quando este for utilizado para estacionamento de veculos. Pargrafo nico Neste caso dever ser respeitada a taxa de permeabilidade mnima exigida. Art. 35 O Recuo Frontal Mnimo, quando exigido, dever ser obedecido em todas as testadas do lote. Art. 36 Quando no mnimo 50% (cinqenta por cento) da face de quadra em que o imvel se situa, estiver ocupada por edificaes no alinhamento do logradouro, poder ser requerida dispensa do Recuo Frontal Mnimo, mesmo previsto para a Zona, ressalvada a disposio do pargrafo nico deste artigo. Pargrafo nico A ocupao no alinhamento a que se refere o caput do artigo deve ser constituda por edificaes existentes at a data da entrada em vigor desta lei, atestada pelo CTM Cadastro Tcnico Municipal.
Art. 37 Para novos parcelamentos, as dimenses mnimas do lote, ficaro condicionadas s respectivas localizaes, segundo a Zona em que estejam situados, cujos padres esto definidos nesta lei, ou em legislao especfica. Art. 38 A altura das edificaes no constitui caracterstica homognea de determinada Zona e varia segundo a ocorrncia dos Parmetros de ocupao do lote, especialmente para controle das condies de salubridade no meio urbano, respeitada a relao entre afastamento das divisas e a altura da edificao. Pargrafo nico A altura mxima da edificao dever obedecer a legislao pertinente referente ao Plano da Zona de Proteo dos Aerdromos. Art. 39 Para o clculo do recuo lateral/ fundos, a altura da edificao ser medida em metros, da cota mdia dos logradouros circundantes at o nvel da laje de cobertura/ forro do ltimo pavimento. Art. 40 Na aplicao dos recuos laterais/ fundos exigidos nesta lei ser admitido o escalonamento dos pavimentos. Art. 41 Em qualquer caso, quando da existncia de aberturas nos pavimentos, para dimensionamento do afastamento necessrio s reas de Iluminao e Ventilao dever ser atendido o disposto no Cdigo de Obras Municipal e nas demais legislaes pertinentes. Art. 42 Sero admitidas solues alternativas para suprir at a metade da rea prevista para atender a taxa de permeabilidade mnima exigida, dependendo do tipo de atividade e da Zona onde se localiza o imvel, devendo, neste caso, a outra metade da rea constituir terreno permevel. 1 A implantao dos dispositivos para a reteno e a infiltrao de guas pluviais no imvel de que trata o caput deste artigo atender
regulamentao especfica; na ausncia desta, sero submetidos anlise e aprovao da CTA. 2 As Zonas onde permitido o uso de dispositivos de reteno esto indicadas na tabela 1 do anexo II desta lei. Nessas Zonas poder ser ampliada a Taxa de Ocupao, correspondendo ao percentual de permeabilidade que venha a ser atendido por dispositivos de reteno. (Leia-se: Tabela 1-A do anexo II, Lei n 6.197/2013). 3 Caladas, piscinas e outros elementos que no so computados como reas no clculo da Taxa de Ocupao podero incidir em no mximo 10% da rea do imvel e ser deduzido da rea permevel da Zona. TTULO IV DA DISCIPLINA DA DISTRIBUIO DAS ATIVIDADES Art. 43 O uso do solo em cada Zona disciplinado pelos parmetros dos anexos I a III, atendidas as demais disposies desta lei. Art. 44 Para a expedio de Alvar de Estabelecimento ou para a mudana de localizao da atividade, o imvel a ser ocupado deve atender aos seguintes requisitos: I. Estar em situao regular; II. Ter Certificado de Concluso de Obra expedido; III. Atender s Condies Para Instalao Das Atividades e os Parmetros De Incomodidade exigidos para a Zona onde se situe; IV. Possuir calada executada conforme padro do Municpio; V. Estar localizado em Zona onde permitido ocorrer o uso pretendido; VI. Deve ser observado e certificado o atendimento s regras de acessibilidade previstas no Decreto Federal n. 5.296/2004 e nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT.
1 para edificaes existentes at a entrada em vigor desta lei, excepcionalmente, ser admitido o cumprimento da exigncia de vagas de estacionamento em outro local, de acordo com critrios a serem regulamentados por Decreto do Executivo; 2 - Poder ser expedido Alvar de Estabelecimento quando ocorrer somente a mudana de proprietrio de estabelecimento licenciado com base em legislao de uso do solo anterior. Art. 45 Para fins de aplicao desta lei, considera-se em situao regular a edificao que possua projeto aprovado junto Prefeitura Municipal correspondente a toda a rea construda. Art. 46 Para as edificaes em situao irregular, quando atendidos os Parmetros De Incomodidade e as Condies Para Instalao Das Atividades conforme previstos nesta lei, e atendendo as normas sanitrias e de segurana, poder ser concedido o Alvar de Estabelecimento pelo prazo mximo de 1(um) ano, cuja renovao fica condicionada regularizao da edificao, sendo que, o no atendimento implicar no cancelamento do Alvar e fechamento do estabelecimento. Art. 47 Os Alvars de Estabelecimento Comercial, de Prestao de Servios ou Industrial sero concedidos pela Administrao Municipal. Pargrafo nico - Como forma de ajustar as instalaes s determinaes desta lei, sero definidas pelo rgo Municipal de Planejamento medidas corretivas indispensveis. Art. 48 Ser mantido o Alvar de Estabelecimento emitido em conformidade com legislao de uso do solo anterior, vedando-se as ampliaes que contrariem as disposies estabelecidas nesta lei e seus respectivos regulamentos.
Art. 49 Nos casos em que o funcionamento do estabelecimento venha a causar poluio, a constatao ser certificada por tcnico do rgo Municipal de Meio Ambiente que determinar os ajustes necessrios. Art. 50 Ser instaurado processo de cassao do Alvar de
Estabelecimento nos seguintes casos: I. Estabelecimento licenciado nos termos desta lei que deixar de atender s Condies Para Instalao Das Atividades e os Parmetros De Incomodidade; II. Estabelecimento licenciado que estiver causando incmodo ou poluio e no providenciar as medidas indispensveis de ajuste determinadas pelo rgo Municipal competente. Art. 51 O atendimento aos Parmetros De Incomodidade, s Condies Para Instalao Das Atividades, s exigncias previstas para plo gerador de trfego, bem como, a aprovao do EIV no exime o interessado de proceder ao licenciamento ambiental, quando couber. Art. 52 Ficam vedadas: I. A construo de edificaes para atividades proibidas na Zona; II. A realizao de obras de ampliao ou reforma de edificao destinada a atividades proibidas na Zona; III. A expedio de Alvar de Estabelecimento e a instalao de atividade proibida na Zona. Pargrafo nico - No se incluem na vedao prevista no inciso II, as obras necessrias estabilidade das edificaes.
Art. 53 So admitidas atividades mistas em lotes e edificaes localizadas em qualquer Zona, desde que se trate de atividades permitidas e que sejam atendidas, em cada caso, as caractersticas e exigncias estabelecidas nesta lei, ressalvado o disposto nos pargrafos deste artigo. 1 - As edificaes previstas para uso misto com a atividade residencial devero apresentar as reas de estacionamento de veculos em compartimentos separados e com acesso independente s vagas previstas para a parte residencial; 2 - As edificaes utilizadas para usos industriais da categoria nR3 no podero ter uso misto com a atividade residencial; 3 - O Alvar de Estabelecimento poder ser expedido individualmente ou para o conjunto das atividades. Art. 54 O licenciamento das atividades e edificaes nas proximidades de aerdromos regulares dever considerar os respectivos planos de proteo. Art. 55 O licenciamento de atividades no residenciais - nR em condomnio residencial, estar sujeito anuncia dos condminos. TTULO V DA RELAO ENTRE ZONEAMENTO E SISTEMA VIRIO Art. 56 O funcionamento dos estabelecimentos no pode impedir ou dificultar o desempenho da funo prevista para a via pblica na Lei do Sistema Virio. Art. 57 Para licenciamento dos estabelecimentos, conforme a hierarquia da via pblica, sero observadas as seguintes caractersticas para as atividades: I. Nas vias de Trnsito Rpido: apropriada a implantao de atividades de abrangncia regional, especializadas, que demandem grandes reas para seu
funcionamento e pequeno fluxo de pessoas. No devero se instalar atividades integrantes da rotina diria da populao; II. Nas vias Arteriais e vias Coletoras: Evitar implantao de atividades que demandem interferncias na via como reduo no fluxo para acesso de caminhes ou, grande nmero de veculos ou pessoas aos lotes. Atividades habitacionais podero ser afetadas pelos incmodos decorrentes do fluxo acentuado de veculos; III. Nas vias Locais: sem recomendaes adicionais. Art. 58 A implantao de edificaes, condomnios fechados, loteamentos e atividades no podem impedir ou dificultar a abertura ou o prolongamento das vias pblicas em conformidade com o Plano Municipal Virio e de Transportes e com a Lei do Sistema Virio. Art. 59 Poder ser exigido Recuo Frontal Mnimo diferenciado quando necessrio para ajustar as dimenses das vias marginais, arteriais e coletoras em conformidade com a lei. Art. 60 A Administrao Municipal realizar estudo e registro em banco de dados sobre a capacidade de suporte das redes de infraestrutura urbana, o qual ser mantido atualizado e disponvel para consulta pblica. TTULO VI DO EIV - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA Art. 61 O licenciamento pela Administrao Municipal para parcelamento do solo, construo, reforma, ampliao ou funcionamento de empreendimento ou atividade potencialmente causadora de impacto ou conflito vizinhana, no prevenido com a aplicao dos Parmetros De Incomodidade e das Condies Para Instalao Das Atividades nos termos desta lei, ser precedido de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhana.
Art. 62 O impacto ou conflito a que se refere o Artigo 61 desta lei consiste em alterao do meio causada pela atividade ou empreendimento em relao s seguintes questes: I. Adensamento populacional: a. Densidade demogrfica; b. Densidade bruta; c. Estrutura por faixas etrias; II. Equipamentos e servios urbanos: a. gua potvel; b. Esgoto sanitrio; c. Resduos slidos; d. Drenagem superficial; e. Energia eltrica; f. Gs; g. Sistema virio e gerao de trfego; h. Estacionamento/ carga e descarga/ embarque e desembarque (demanda do estabelecimento); i. j. III. Transporte pblico; Iluminao pblica; Equipamentos comunitrios / dimensionamento das demandas: a. Sade; b. Educao; c. Segurana; d. Ao social; e. Esporte e Lazer. IV. Ambiente urbano: a. Uso e ocupao do solo; b. Poluio;
k. Telefonia/ comunicaes;
c. Ventilao/ insolao, em relao aos lindeiros; d. Paisagem urbana e interveno no patrimnio natural, cultural e histrico; V. Habitao; VI. Valorizao imobiliria; VII. Alteraes na distribuio do trabalho e da renda; VIII. Risco sade e vida. Art. 63 (VETADO) Art. 63-A O EIV Estudo de Impacto de Vizinhana ser analisado e aprovado pela CTA Comisso Tcnica de Anlises. (Lei n 6.197/2013 acrescenta o Artigo 63-A e o Pargrafo nico). Pargrafo nico Para atividades que, apesar de no relacionadas no artigo 66, as quais por seu porte ou natureza, sejam consideradas potencialmente causadoras de impacto devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Planejamento para definio de necessidade de EIV. Art. 64 A CTA ter o prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento do processo para emitir parecer sobre o EIV apresentado, ou solicitar, atravs de notificao ao interessado, informaes complementares. Art. 65 Aps a aprovao do EIV o empreendedor ter o prazo de 03 (trs) anos para concluir a obra. Pargrafo nico passado o prazo de que trata o caput do artigo, havendo interesse no empreendimento, o EIV ser reavaliado, podendo, em funo da nova anlise, ser solicitado novos estudos ou aes de mitigao de impacto. Art. 66 Mesmo quando permitidas, de acordo com o Zoneamento previsto nesta lei, esto sujeitas aprovao do Estudo de Impacto de Vizinhana EIV o
licenciamento, a edificao, a instalao, o funcionamento, a ampliao ou a renovao da licena das seguintes aes, atividades e empreendimentos: I. Criao de novas Macrozonas de Urbanizao Especfica, nos termos do Plano Diretor; II. (VETADO) III. Atividades da Categoria No Residencial nR4 nos empreendimentos de qualquer porte; IV. Atividades da Categoria No Residencial nR6, os empreendimentos dos grupos: a. D351 - produo e distribuio de energia eltrica; b. D352 - Produo e distribuio de gs atravs de tubulaes; c. E360 - gua, Esgoto, atividades de gesto de resduos e descontaminao; d. H491 - transporte ferrovirio e metrovirio; e. H495 - Trens tursticos, telefricos e similares; f. H51 - transporte areo; g. J61 - telecomunicaes, a critrio da CTA; h. N7719-5/02 - aluguel de aeronaves; i. j. O8424-8 - segurana e ordem pblica; P853 - educao superior;
k. Q87 - outros servios sociais com alojamento, a critrio da CTA; l. S9603-3 - atividades funerrias e servios relacionados. V. Instalao de Operao Urbana Consorciada; VI. Acrscimo de potencial construtivo a um lote, por Outorga Onerosa do Direito de Construir ou por Transferncia do Direito de Construir, quando o acrscimo for maior do que 5.000 m; VII. Empreendimento que agrupe atividades de comrcio varejista de quaisquer categorias ou de comrcio por atacado, cuja rea total construda seja maior do que 10.000 m. VIII. Atividades da Categoria Residencial nos empreendimentos com mais de 250 unidades habitacionais. (Lei n 6.197/2013 acrescenta o inciso VIII).
Pargrafo nico Os cdigos indicados no inciso IV deste artigo se referem codificao da CNAE 2.1. Art. 67 Os empreendimentos com potencial atrativo de veculos ou pedestres so classificados como Plos Geradores de Trfego - PGT, e sua instalao ser precedida da aprovao do EIV. Pargrafo nico - As atividades de que trata o caput deste artigo integram a relao de atividades sujeitas ao EIV, conforme artigo 66 desta lei. Art. 68 Para licenciamento de atividades PGT no Municpio sero estabelecidas, entre outras, exigncias relativas : I. Dispositivo de acesso de veculos e de pedestres, com a respectiva rea de acomodao e acumulao; II. rea de embarque e desembarque de veculos e passageiros, ptio de carga e descarga; III. Vagas para estacionamento de veculos; IV. Medidas mitigadoras para reduzir o impacto do empreendimento no sistema virio. Art. 69 O Municpio, atravs do Conselho Municipal de Planejamento, poder exigir EIV para atividades que, apesar de no relacionadas acima, por seu porte ou natureza, sejam consideradas potencialmente causadoras de impacto. (Leia-se: Concidades Cascavel-PR, Lei n 6.197/2013). Art. 70 O EIV dever contemplar os efeitos, positivos e negativos, passveis de serem causados pelo empreendimento ou atividade que afetem a qualidade de vida da populao residente na rea e suas proximidades, ou que
transita no entorno, apresentando anlise, no mnimo, sobre as questes mencionadas no artigo 62 desta Lei. Pargrafo nico Poder ser solicitada a anlise de outros aspectos que possam afetar o direito qualidade de vida das pessoas. Art. 71 A Administrao Municipal, com base na anlise do Estudo de Impacto de Vizinhana, exigir a execuo de medidas mitigadoras e ou compensatrias relativas aos impactos negativos decorrentes da implantao da atividade ou empreendimento, como condio para expedio da licena ou autorizao solicitada. 1 - As medidas mitigadoras e ou compensatrias a serem procedidas em razo do licenciamento de que trata o caput do artigo podem ser de natureza diversa, relacionando-se sobrecarga ou impacto que ser provocado. 2 - As alteraes no projeto do empreendimento que a CTA determinar como condio para a aprovao e licenciamento podem ser: a. Reduo de rea construda; b. Reserva de reas permeveis, de reas verdes ou de uso comunitrio no interior do empreendimento; c. Incorporao de parte da sobrecarga viria no prprio empreendimento; d. Aumento do nmero de vagas de estacionamento; e. Medidas de isolamento acstico; f. Recuos ou alteraes na fachada; g. Normalizao de rea de publicidade no empreendimento; h. Investimentos nas reas pblicas do entorno como a construo de acessos especiais, a implantao de equipamentos para sinalizao viria e execuo de obras para estruturao do sistema virio, entre outras.
3 - Para a aprovao do empreendimento a CTA poder determinar maiores restries relativas aos parmetros de ocupao dos lotes estabelecidos pela Lei de Uso do Solo. 4 - No sendo possvel a adoo de medidas atenuadoras e compensatrias relativas sobrecarga ou impacto de que trata o caput deste artigo, no ser concedida a licena ou autorizao para o parcelamento do solo, construo, ampliao, renovao da licena ou funcionamento da atividade ou empreendimento. Art. 72 Para empreendimento ou atividade cujo impacto ou rea de abrangncia no se restrinja vizinhana, mas alcance rea maior do territrio, a anlise do EIV dever evidenciar uma relao favorvel entre nus e benefcios, considerando toda a populao afetada. Art. 73 O licenciamento de cemitrios, estaes de tratamento de esgoto, depsitos de lixo, aterros sanitrios, terminais de nibus e prises, ser precedido de audincia pblica. Art. 74 Dar-se- publicidade aos documentos integrantes do EIV, os quais ficaro disponveis para consulta, no setor competente da Administrao Municipal a qualquer interessado. Art. 75 Compete ao setor da Administrao Municipal responsvel pelo licenciamento da obra ou empreendimento, a fiscalizao ao atendimento das condies e contrapartidas estabelecidas no EIV. Art. 76 A elaborao e a apreciao do Estudo de Impacto de Vizinhana, incluindo a fixao de medidas atenuadoras e compensatrias, observaro: I. Diretrizes estabelecidas no Plano Diretor para a rea de influncia do empreendimento ou atividade;
Estimativas e metas, quando existentes, relacionadas aos padres de qualidade urbana ou ambiental determinados nos planos e em outros atos normativos federais, estaduais ou municipais;
Programas e projetos propostos ou em implantao na rea de influncia do empreendimento ou atividade. Art. 77 A elaborao do Estudo de Impacto de Vizinhana no dispensa a
exigncia do Estudo de Impacto Ambiental, quando requeridos na legislao ambiental. Art. 78 As atividades sujeitas ao EIA-RIMA sero dispensadas do EIV para licenciamento perante a Administrao Municipal quando as abordagens dos aspectos exigidos para o EIV nesta lei tiverem sido incorporadas naquele documento. Art. 79 O EIV ser desenvolvido em conformidade com o Termo de Referncia a ser regulamentado por Decreto do Executivo no prazo de 15 dias aps a data de publicao desta lei. Pargrafo nico - A elaborao, a apresentao e a execuo do EIV, bem como, das medidas atenuadoras e compensatrias decorrentes responsabilidade do proprietrio ou interessado no empreendimento ou atividade. TTULO VII DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA URBANA Art. 80 A utilizao do coeficiente de aproveitamento mximo
regulamentado nesta lei pressupe a aplicao dos Instrumentos da Poltica Urbana, denominados de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Transferncia do Direito de Construir, os quais tem suas aplicaes regulamentadas em lei especfica.
Art. 81 As reas previstas para aplicao dos Instrumentos da Poltica Urbana esto regulamentadas no Plano Diretor. TTULO VIII DAS APP - REAS DE PRESERVAO PERMANENTE Art. 82 Para aplicao das disposies deste captulo consideram-se as seguintes definies: I. reas de Preservao Permanente: so reas no edificveis, de relevante interesse ambiental cuja funo de preservar os recursos hdricos, os remanescentes de mata nativa, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas; II. Nvel mais alto: conforme definido na legislao pertinente; a seqncia desses pontos nas duas margens, determina a largura do curso d'gua perene ou intermitente, para fins de delimitao da rea de Preservao Permanente; III. Nascente ou olho d'gua: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente a gua subterrnea; IV. Reservatrio artificial: lagos e lagoas formados por acumulao no natural de gua destinada a quaisquer de seus mltiplos usos; V. Nvel mximo normal: cota mxima normal de operao do reservatrio; VI. Vereda: espao brejoso ou encharcado que contm nascentes ou cabeceiras de cursos dgua. Art. 83 Constitui rea de Preservao Permanente aquela: I. Situada em faixa marginal, medida a partir do nvel mais alto, em projeo horizontal, com largura mnima de: a. Trinta metros para o curso d'gua com menos de dez metros de largura;
b. Cinquenta metros, para o curso d'gua com dez a cinquenta metros de largura; c. Cem metros, para o curso d'gua com cinquenta a duzentos metros de largura; II. Ao redor de nascente ou olho d'gua, ainda que intermitente, com raio mnimo de cinquenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrogrfica contribuinte; III. Em vereda, em faixa marginal, em projeo horizontal, com largura mnima de cinquenta metros, a partir do limite do espao brejoso e encharcado; IV. Ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa medida a partir do nvel mais alto, com metragem mnima de: a. Trinta metros, para os que estejam situados em reas urbanas; b. Cem metros, para os que estejam em reas rurais, exceto os corpos d'gua com at vinte hectares de superfcie, cuja faixa marginal ser de cinqenta metros; V. No topo de morros e montanhas, em reas delimitadas a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura mnima da elevao em relao base; VI. Em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive; VII. No entorno dos reservatrios artificiais em conformidade com o licenciamento ambiental, ou em faixa marginal medida a partir do nvel mximo normal, de: a. Trinta metros para os reservatrios artificiais situados em reas urbanas, sendo que, para o lago do Parque Ecolgico Paulo Gorski de 50 metros; b. Cem metros para os reservatrios artificiais situados em reas rurais; c. Quinze metros, no mnimo, para os reservatrios artificiais de gerao de energia eltrica com at dez hectares, sem prejuzo da compensao ambiental; d. Quinze metros, no mnimo, para os reservatrios artificiais no utilizados em abastecimento pblico ou gerao de energia eltrica, com at vinte hectares de superfcie e localizados em rea rural;
VIII. Regulamentada de Preservao Permanente em lei especfica por conter macios vegetais significativos. 1 - No se aplicam as disposies do inciso VII deste artigo s acumulaes artificiais de gua, inferiores a cinco hectares de superfcie (50.000m), desde que no resultantes do barramento ou represamento de cursos d'gua e no localizadas em rea de Preservao Permanente. 2 - As disposies deste artigo relativas APP de recursos hdricos devero ser ajustadas medida que a legislao especfica seja alterada pelo rgo competente. Art. 84 Em casos excepcionais, o rgo ambiental competente, fundamentado em estudo tcnico e em legislao prpria, poder autorizar a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente APP para a implantao de obras, planos, atividades ou projetos de saneamento, utilidade pblica, interesse social, ou para a realizao de aes consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. Art. 85 Nos cursos dgua e respectivas reas de Preservao Permanente, s podero ser executados movimentos de terra, canalizaes, desvios das margens e obras de arte quando constituir medida voltada ao cumprimento da funo social da propriedade, conforme definida no Plano Diretor, em conformidade com o licenciamento ambiental. Art. 86 Havendo necessidade das intervenes mencionadas nos artigos 84 e 85 desta lei, as despesas decorrentes sero de responsabilidade do interessado. Art. 87 Nos casos em que o lote tenha 60% ou mais de sua rea comprometida pelas restries de rea de Preservao Permanente permitido o estabelecimento de parmetros de ocupao especficos para cada caso, a critrio
da CTA, desde que respeitada a rea de Preservao Permanente e atendidos os seguintes critrios: I. Quando da retirada do Alvar de Construo o requerente assumir, por escrito perante o Municpio e averbar no documento de propriedade do imvel, compromisso de recuperar e manter tratada adequadamente a respectiva rea de Preservao Permanente, conforme orientao do rgo Municipal do Meio Ambiente; II. A solicitao de estabelecimento de parmetros especficos dever ser negada quando, no entendimento da CTA, acarretar prejuzo ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente. TTULO IX DOS CENTROS DE BAIRRO Art. 88 Denomina-se Centro de Bairro rea onde ser estimulada a implantao de atividades de comrcio e servios proporcionando suporte para a populao que reside em determinado bairro. Pargrafo nico A rea de que trata o caput do artigo, bem como, as demais disposies necessrias, sero regulamentadas em lei especfica. I O Centro de Bairro, previstos no caput tero prioridade de investimentos pblicos em termos de reurbanizao. 1. Todos os bairros instalados nos extremos das rodovias BR-277 (regio Sul) e BR-467 (regio Norte) tero seus centros de bairros pelo fato de ambas as rodovias serem obstculos natural e impeditivo no acesso ao desenvolvimento. 2. Todos os bairro instalados no extremo oeste, depois do Rio Bezerra, tero seus Centros de Bairros por estarem distantes do anel central da cidade. 3. (VETADO).
4. Todas as vias principais dos distritos rurais tero seus centros comerciais e de servios discriminados, respeitando suas caractersticas naturais. 5. As reas de que trata o caput deste artigo, bem como as demais disposies necessrias, sero regulamentadas em Leis especficas com parmetros diferenciados de recuo e potencial construtivo, mediante estudos tcnicos e participao popular, diferenciados de recuo e pontencial construtivo, at dezembro de 2013. Art. 89 Constituem objetivos dos Centros de Bairro: I. Incentivar e dinamizar a economia local; II. Descentralizar as atividades de comrcio e servios; III. Evitar deslocamentos ao centro da Cidade; IV. Possibilitar o surgimento de regies auto-sustentveis com equilbrio entre a oferta de trabalho e a localizao da mo de obra. TTULO X DO ZONEAMENTO Art. 90 Zoneamento, para fins desta lei, a diviso do territrio do Municpio em Zonas diferenciadas, para as quais so aplicados parmetros de uso e ocupao especficos. Art. 91 O zoneamento regulamentado nesta lei considera as
caractersticas de ocupao diferenciadas de cada Zona segundo a infraestrutura implantada, as condies ambientais e as diretrizes de desenvolvimento urbano, visando ordenar o crescimento urbano, o uso e a ocupao do solo, protegendo os interesses da coletividade, no atendimento aos objetivos gerais estabelecidos nesta lei.
Pargrafo nico - As Zonas sero delimitadas por logradouros pblicos, acidentes topogrficos e divisas de lote ou quadra, conforme exigir cada uma destas devido s suas caractersticas especficas em conformidade com os mapas dos anexos I a III desta lei. Art. 92 O uso do solo e os parmetros de ocupao dos lotes em cada Zona esto regulamentados nos anexos I a III desta lei. Art. 93 Para fins de interpretao dos mapas anexos desta lei, aplicvel somente onde o limite da Zona estiver sem definio, cortando quadra/gleba de forma aleatria, fica estabelecido que: I. Na Zona de Fragilidade Ambiental Urbana - ZFAU: a. O limite da ZFAU-SP (Subzona de Proteo) ao longo dos cursos d'gua com canal aberto corresponde rea de Preservao Permanente - APP regulamentada no TTULO VIII desta lei; b. O limite da ZFAU-SP (Subzona de Proteo) ao longo dos cursos d'gua canalizados corresponde faixa no edificvel para manuteno da tubulao, com largura total de 15m e centro no eixo da tubulao; c. O limite da ZFAU-SUOC (Subzona Uso e Ocupao Controlados) ao longo dos cursos d'gua na distncia de 30 metros a partir da APP. II. O limite da Zona de Incentivo ao Comrcio, Indstria e Servios ZICIS na distncia de 100 metros a partir da faixa de domnio da rodovia ou estrada principal. 1 Quando ocorrer o parcelamento do solo, nos casos que se enquadram nas disposies deste artigo, ser regulamentado o limite da Zona passando por logradouro pblico atravs do documento de expedio das Diretrizes Bsicas. 2 Devido as retificaes necessrias referentes ao cadastramento ou descadastramento de nascentes, ajuste de cursos dgua mediante levantamentos
topogrficos, o setor responsvel pela cartografia do Municpio fica autorizado a proceder os ajustes necessrios no mapa relativo ao posicionamento das APPs seguindo os critrios estabelecidos na legislao vigente, ajustando o posicionamento das ZFAU-SP ou ZFAR-SP. 3 Na sequncia a CTA dever analisar as alteraes que sejam necessrias para alterar a delimitao da ZFAU-SUOC e ZFAR-SUOC, segundo os critrios estabelecidos na presente lei. Art. 94 Denomina-se URBE - MACROZONA DE URBANIZAO ESPECFICA rea estabelecida e delimitada por lei, cuja ocupao se destina a atividades urbanas, porm se distingue da rea Urbana pelo seu carter especializado, o que determina sua permanncia fora dos permetros urbanos das sedes distritais, em conformidade com o 2 do Art. 133 do Plano Diretor. Art. 95 Os parmetros de ocupao para reas includas no permetro urbano posteriormente entrada em vigor desta lei, sero definidos pela CTA atendendo aos seguintes critrios: I. Receber o zoneamento e parmetros de ocupao das reas adjacentes, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo; II. Havendo presena de guas superficiais, nas reas correspondentes ser estabelecido o zoneamento e parmetros de ocupao da Macrozona de Fragilidade Ambiental. CAPTULO I Das Macrozonas, Subzonas, Zonas de Especial Interesse e Zonas Seo I Zoneamento do Municpio
Art. 96 O zoneamento do Municpio de Cascavel, consideradas as reas que no integram os permetros urbanos das Sedes dos Distritos Administrativos e da Cidade, composto pelas seguintes Zonas: I. MPR, Macrozona de Produo Rural; II. MPRIT, Macrozona de Produo Rural de Incentivo ao Turismo; III. MFAR, Macrozona de Fragilidade Ambiental Rural a. ZFAR Zona de Fragilidade Ambiental Rural: - SP Subzona de Proteo; - SUOC Subzona de Uso e Ocupao Controlados. IV. MT, Macrozona de Transio; V. MEU, Macrozona de Expanso Urbana; VI. URBE1, Macrozona de Urbanizao Especfica 1; VII. URBE2, Macrozona de Urbanizao Especfica 2; VIII. URBE3, Macrozona de Urbanizao Especfica 3; IX. URBE4, Macrozona de Urbanizao Especfica 4; X. ZEIP-AM, Zona de Especial Interesse Pblico Aeroporto Municipal a) SAR1 - Rural, Subzona rea de Rudo 1 Rural: b) SAR2 Rural, Subzona rea de Rudo 2 Rural; c) SADT Rural, Subzona rea de Aproximao, Decolagem e Transio Rural. XI. ZEIP-ATSAN, Zona de Especial Interesse Pblico Aterro Sanitrio; XII. ZEIP-ETE, Zona de Especial Interesse Pblico Estao de Tratamento de Esgoto; XIII. ZEIA-PAC, Zona de Especial Interesse Ambiental Parque Ambiental Municipal; XIV. ZEIA-PMOL, Zona de Especial Interesse Ambiental Parque da Ponte Molhada.
Art. 97 A MACROZONA DE PRODUO RURAL, MPR destinada a atividades no urbanas, ou seja, atividades predominantemente agropecurias e de explorao sustentvel dos recursos naturais. Art. 98 A MACROZONA DE PRODUO RURAL DE INCENTIVO AO TURISMO, MPRIT destinada produo agropecuria e explorao de recursos naturais de forma sustentvel, onde os empreendimentos voltados ao turismo e lazer devem ser incentivados mediante polticas pblicas especficas como alternativa para gerar renda populao local. Art. 99 A MACROZONA DE FRAGILIDADE AMBIENTAL RURAL, MFAR composta por: I. Subzona de Proteo - SP: integrada pelas reas de Preservao Permanente - APP localizadas na rea rural, conforme regulamentadas nos artigos 83 e 84 desta lei, cuja possibilidade de uso restrita s questes de preservao, conservao, recuperao ou educao ambiental, tais como: a. Faixas de preservao permanente ao longo dos cursos dgua e nascentes; b. Parque Ambiental de Cascavel PAC; c. Reserva Florestal no Distrito de Rio do Salto. II. Subzona de Uso e Ocupao Controlados - SUOC: So reas abrangidas pelas bacias dos mananciais de abastecimento de gua, as que margeiam as faixas de preservao permanente dos cursos dgua ou as pertencentes a projetos ambientais especficos, tais como: a. reas que margeiam as faixas de preservao permanente dos cursos dgua, nascentes e veredas;
b. reas das bacias mananciais de abastecimento de gua, atuais ou projetadas: 1 - rea da Bacia do Rio Cascavel; 2 - rea da Bacia do Rio Saltinho; 3 - rea da Bacia do Rio Peroba; 4 - rea da Bacia do Rio So Jos; 5 - rea da Bacia do Rio do Salto; c. rea do Projeto Corredor de Biodiversidade; d. Parques Municipais. Pargrafo nico As atividades a serem desenvolvidas na Macrozona de Fragilidade Ambiental Rural - MFAR requerem cuidados especiais, em relao poluio, eroso e ao assoreamento. Art. 100 A MACROZONA DE TRANSIO, MT destinada a atividades rurais, sendo que devero ser impostas restries quelas incompatveis com os usos urbanos ou s incmodas aos moradores das reas urbanas. Pargrafo nico - constituda por faixa com 1000 metros de largura circundando as reas urbanas, as Macrozonas de Expanso Urbana e a URBE 4. Art. 101 A MACROZONA DE EXPANSO URBANA, MEU rea Rural destinada ao crescimento das reas urbanas em conformidade com o 1 do artigo 133 do Plano Diretor. Art. 102 A MACROZONA DE URBANIZAO ESPECFICA 1, URBE 1 poder receber usos de apoio a rodovias, tais como hotis, postos de servio, restaurantes, borracharias, e, indstria, comrcio e servio compatveis com a ocupao de ncleos urbanos, sendo que, ser impedida a instalao de atividades cujo funcionamento implique na implantao de conjuntos habitacionais para funcionrios no entorno prximo.
Pargrafo nico A URBE 1 constituda pelos imveis localizados ao longo das Rodovias e Estradas Municipais Principais, na distncia de 500 metros para cada lado, medidos a partir da faixa de domnio da via, obedecendo as seguintes condies: I. Possuam testada para a via marginal ou para as faixas de domnio de Rodovias e Estradas Municipais Principais, assim caracterizadas no mapa 1 do anexo I desta lei; II. Estejam localizados fora das reas definidas como outras URBES, da Macrozona de Fragilidade Ambiental Rural e dos permetros urbanos das sedes distritais. Art. 103 A URBE 1 est localizada ao longo das seguintes rodovias e estradas municipais: I. BR 277; II. BR 369; III. BR 467; IV. Trecho da PR 180, caracterizando CORREDOR TURSTICO; V. Rodovia PR 486; VI. Estrada Municipal Jacob Munhak; VII. Trecho da estrada Municipal Rio da Paz e sua continuidade conforme mapa 1 do anexo II do Plano Diretor, caracterizando CORREDOR TURSTICO; VIII. Contornos rodovirios; IX. Autdromo Parque Esportivo de Comrcio e Servios APECS conforme lei n. 5.763/2011. Pargrafo nico A implementao das atividades nos corredores tursticos dever ocorrer em conformidade com o Plano Municipal de Desenvolvimento Econmico, determinado no Plano Diretor.
Art. 104 A MACROZONA DE URBANIZAO ESPECFICA 2, URBE 2 poder receber usos incmodos, perigosos e nocivos, conforme discriminados nesta lei, desde que atendida a legislao especfica. Pargrafo nico - constituda por distritos ou ncleos industriais j existentes e pelos imveis localizados em faixa de 500 m medidos a partir da faixa de domnio das Rodovias 467 e 277, nos trechos definidos no artigo 105 desta lei, obedecendo as seguintes condies: I. Integram a macrozona os imveis localizados fora dos permetros urbanos das sedes distritais e afastados destas no mnimo 1000 metros; II. Os imveis devem possuir testada para a via marginal ou para as faixas de domnio das rodovias, assim caracterizadas no mapa 01 do anexo I desta lei; Art. 105 Integram a URBE 2 as seguintes reas: I. Distrito Industrial Domiciano Theobaldo Bresolin; II. Parque Industrial de Cascavel CITVEL; III. Trecho da BR 467, aps a localidade de Sede Alvorada at a divisa com Toledo, respeitando o limite da Macrozona de Transio; IV. Trecho da BR 277, somente na face norte, entre o Distrito Domiciano Theobaldo Bresolin e a CITVEL. Art. 106 Nos empreendimentos j existentes na URBE 2, data da entrada em vigor do Plano Diretor, as atividades permitidas e os parmetros de ocupao dos lotes devem obedecer a todos os cuidados previstos em lei para sua realizao.
Art. 107 A MACROZONA DE URBANIZAO ESPECFICA 3, URBE 3 deve ter ocupao restrita a atividades de comrcio, servios e indstrias, compatveis com o uso urbano, ou seja, no incmodos, no nocivos, no perigosos. Pargrafo nico a URBE 3 constituda por distritos ou ncleos industriais com localizao prxima s sedes urbanas. Art. 108 Integram a URBE 3 os seguintes ncleos ou distritos industriais: I. Distrito Industrial em Sede Alvorada; II. Ncleo Industrial Alan Charles Padovani; III. Distrito Industrial Albino Nicolau Schmidt; IV. Distrito Industrial Jos Antonio Merlin. Art. 109 A MACROZONA DE URBANIZAO ESPECFICA 4, URBE 4 constituda por reas fora do permetro urbano das sedes distritais para finalidades especficas de habitao e lazer de baixa densidade populacional. Art. 110 Nos parcelamentos do solo j existentes na URBE 4 para a finalidade de habitao e lazer dever ser executada a infraestrutura bsica e mantido o uso compatvel com o exigido para a Zona: I. Chcaras de Recreio Lago Azul; II. Stios de Recreio Paraso; III. Parque Recreativo Verdes Campos. Art. 111 Os imveis localizados na URBE 4 podero ser parcelados para condomnios residenciais horizontais de baixa densidade populacional e loteamentos de recreio, atendidas as disposies da legislao especfica.
Art. 112 A ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PBLICO ENTORNO DO AEROPORTO MUNICIPAL, ZEIP-AM constituda por rea urbana e rea rural: I. Subzona rea de Rudo 1- SAR1 - Rural; II. Subzona rea de Rudo 2 SAR2 - Rural; III. Subzona rea de Aproximao, Decolagem e Transio, SADT - Rural: a. rea urbana: Uso do Solo e parmetros de ocupao dos lotes definidos no Zoneamento da Cidade; b. rea rural: Uso do Solo e parmetros de ocupao dos lotes definidos no anexo I desta lei. Art. 113 Na ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PBLICO ATERRO SANITRIO, na vizinhana. Pargrafo nico - A rea de abrangncia da ZEIP-ATSAN atinge distncia de 500 metros medidos a partir do limite da propriedade do Municpio ocupada com o aterro sanitrio. Art. 114 Na ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PBLICO ESTAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ZEIP-ETE a ocupao deve permitir a continuidade do funcionamento da estao de tratamento de esgoto sem ampliao dos impactos prprios da atividade na vizinhana. Pargrafo nico - sua rea de abrangncia atinge distncia de 500 metros medidos a partir do limite da propriedade da concessionria ocupada com a ETE. Art. 115 A Zona de Especial Interesse Ambiental Parque Ambiental de Cascavel, ZEIA-PAC foi definida para garantir a devida proteo ao parque. ZEIP-ATSAN a ocupao deve permitir a continuidade do funcionamento do aterro sanitrio sem ampliao dos impactos prprios da atividade
Art. 116 A Zona de Especial Interesse Ambiental Parque Ponte Molhada, ZEIA-PMOL foi definida para garantir a devida proteo ao parque. Seo II Zoneamento Cidade de Cascavel Art. 117 O zoneamento da Cidade de Cascavel composto pelas seguintes Zonas: I. ZEA1, Zona de Estruturao e Adensamento 1; a. Subzona Centro 1; b. Subzona Centro 2; II. ZEA2, Zona de Estruturao e Adensamento 2; III. ZEA3, Zona de Estruturao e Adensamento 3; IV. ZE, Zona de Estruturao; V. ZICIS, Zona de Incentivo ao Comrcio, Indstria e Servios; VI. ZFAU, Zona de Fragilidade Ambiental Urbana: a. SP - Subzona de Proteo; b. SUOC1 - Subzona de Uso e Ocupao Controlados 1; c. SUOC2 - Subzona de Uso e Ocupao Controlados 2. VII. ZEIP-AM, Zona de Especial Interesse Pblico Aeroporto Municipal: a. SAR2-Urbana - Subzona rea de Rudo 2 Urbana; b. SADT-Urbana - Subzona rea de Aproximao, Decolagem e Transio Urbana. Art. 118 A Zona de Estruturao e Adensamento 1, ZEA1 possui infraestrutura bsica executada, havendo espaos a serem ocupados e adensados de forma sustentvel, sendo que sua ocupao atender aos seguintes critrios:
I. Possibilitar a diversidade de usos buscando sua compatibilizao atravs da observncia dos Parmetros De Incomodidade e das Condies Para Instalao das Atividades ou da aplicao do EIV Estudo de Impacto de Vizinhana; II. Incentivar a ocorrncia do uso residencial em consonncia com o uso de comrcio e servio, como forma de evitar a degradao urbana; III. As edificaes devero dispor de mecanismo para aumentar o tempo de reteno das guas pluviais no lote e garantir a permeabilidade mnima do solo; IV. So reas receptoras de potencial construtivo transferido ou outorgado e sujeitas aplicao de instrumentos compulsrios para adensamento urbano. Pargrafo nico Nesta Zona so identificadas as seguintes Zonas, diferenciadas: a. Subzona Centro 1, correspondente parte da ZEA1 onde o uso misto incentivado conforme parmetros definidos no Anexo II; b. Subzona Centro 2, corresponde ao restante da ZEA1. Art. 119 A Zona de Estruturao e Adensamento 2, ZEA 2 possui infraestrutura bsica executada na maior parte do seu territrio, havendo espaos a serem ocupados e adensados de forma sustentvel, sua ocupao atender aos seguintes critrios: I. Permitir a diversificao de usos; II. Observar a minimizao dos impactos. Pargrafo nico A ZEA 2 recomendada para implantao de habitaes de interesse social e receptora de populaes oriundas dos processos de reassentamento das ZEIS.
Art. 120 A Zona de Estruturao e Adensamento 3, ZEA 3 recomendada para adensamento urbano mediante a execuo da infra-estrutura bsica. Pargrafo nico A ZEA 3 recomendada para implantao de habitaes de interesse social e receptora de populaes oriundas dos processos de reassentamento das ZEIS. Art. 121 A Zona de Estruturao, ZE carente de infraestrutura bsica e sua ocupao atender aos seguintes critrios: I. Poder ocorrer a ocupao dos espaos vazios existentes, mas o seu adensamento no ser induzido pela Administrao Municipal; II. Possibilitar a diversidade de usos buscando sua compatibilizao atravs da aplicao do EIV Estudo de Impacto de Vizinhana; III. Induzir a consolidao de centros de comrcio e servios nos bairros visando auto-suficincia dessas reas de planejamento. 1 A ZE localizada prxima ZEIP-AM tem parmetros diferenciados das demais ZEs, devido proximidade do Aeroporto, assim, a sua ocupao atender aos seguintes critrios visando reduzir o risco de acidentes areos: a. ser evitado nas edificaes, superfcies que produzam reflexos; b. ser evitada a implantao de atividades que propiciem o acmulo de lixo; c. ser observado o baixo adensamento populacional na ocupao. 2 Nessa Zona, devido aos rudos produzidos pelas aeronaves, podero ocorrer incmodos s atividades urbanas.
Art. 122 A Zona de Incentivo ao Comrcio, Indstria e servios ZICIS est localizada ao longo de rodovias e no trecho da Avenida Tancredo Neves at a Rua Cuiab e da Avenida Baro do Rio Branco a partir da Rua Londrina at a BR 467, possui funo especializada compatvel com as caractersticas de trfego da via, sendo que sua ocupao atender aos seguintes critrios: I. So recomendados os usos de comrcios, servios e indstrias que se beneficiem da proximidade com a rodovia, compatveis com os usos urbanos do entorno e que no sejam nocivos ou perigosos; II. No recomendado o uso residencial. Pargrafo nico Previso de implantao da Zona de Incentivo ao Comrcio, Indstria e Servios ZICIS, quando o prolongamento da Avenida Brasil at o Contorno Oeste for integrado ao Permetro Urbano. Art. 123 A Zona de Fragilidade Ambiental Urbana apresenta as seguintes subdivises: a. SP, Subzona de Proteo; b. SUOC 1, Subzona de Uso e Ocupao Controlados 1; c. SUOC 2, Subzona de Uso e Ocupao Controlados 2. Pargrafo nico sua ocupao atender aos seguintes critrios gerais: a. No sero implantados usos perigosos, incmodos ou nocivos; b. Ser garantida a permeabilidade mnima do solo; c. Sero tomados cuidados especiais com o escoamento das guas pluviais, com a coleta e tratamento de esgotos, com o controle da eroso e contra a poluio.
Art. 124 A Zona de Fragilidade Ambiental Urbana - Subzona de Proteo, ZFAU-SP possui potencial construtivo especial, podendo receber somente as edificaes destinadas ao cumprimento das finalidades de interesse pblico especificadas neste artigo: I. Cumpre as seguintes finalidades: a. Manter e ampliar o sistema urbano de reas verdes; b. Ampliar o sistema pblico urbano de reas de lazer; c. Proteger elementos do Sistema Ambiental; d. Permitir a soluo dos pontos de conflito virio identificados no Plano Municipal Virio e de Transportes. II. integrada pelos seguintes elementos: a. Leito dos cursos dgua, lagos, nascentes e veredas; b. reas de Preservao Permanente - APP; c. reas de Proteo Ambiental - APA; d. reas Verdes de Domnio Pblico. Pargrafo nico As praas, parques, jardins e similares, de propriedade do Municpio, sero includos nessa subzona, e seus parmetros urbansticos e usos regulamentados pelo rgo Municipal de Planejamento, com parecer da CTA Comisso Tcnica de Anlises. Art. 125 Zona de Fragilidade Ambiental Urbana - Subzona de Uso e Ocupao Controlados 1, ZFAU-SUOC 1: I. Sua ocupao visar a baixa densidade populacional; II. Integram essa Zona: a. reas que margeiam as APP dos cursos d'gua em geral e veredas; b. Parte da bacia manancial do Rio Cascavel.
Art. 126 Zona de Fragilidade Ambiental Urbana - Zona de Uso e Ocupao Controlados 2, ZFAU-SUOC 2: I. Sua ocupao visar a mdia densidade populacional; II. Integram essa Zona reas da bacia manancial do Rio Cascavel prximas ao espigo. Art. 127 A Zona de Especial Interesse Pblico Aeroporto Municipal ZEIP-AM composta pelas seguintes Subzonas: I. II. SAR2-Urbana - Subzona rea de Rudo 2 Urbana; SADT-Urbana - Subzona rea de Aproximao Decolagem e Transio Urbana. Pargrafo nico - Estas Subzonas possuem Uso do Solo e parmetros de ocupao dos lotes definidos no anexo II desta lei. Art. 128 Em todas as Zonas onde for permitido o uso no residencial devero ser observados os Parmetros De Incomodidade e as Condies Para Instalao das Atividades ou a aplicao do EIV Estudo de Impacto de Vizinhana. Seo III Zoneamento das Sedes dos Distritos Administrativos Art. 129 O zoneamento das Sedes urbanas dos Distritos Administrativos, exceto da Cidade de Cascavel, composto pelas seguintes Zonas: I. II. III. IV. ZEA, Zona de Estruturao e Adensamento; ZEO, Zona de Estruturao e Ocupao; ZICIS, Zona de Incentivo ao Comrcio, Indstria e Servios; ZFAU, Zona de Fragilidade Ambiental Urbana:
a. SP, Subzona de Proteo; b. SUOC, Subzona de Uso e Ocupao Controlados. V. ZOP, Zona de Ocupao Permitida. Art. 130 ZONA DE ESTRUTURAO E ADENSAMENTO - ZEA: reas recomendadas para o adensamento, com necessidade de complementao da infraestrutura bsica. I. A ocupao atender aos seguintes critrios: a. Estimular a ocupao regular; b. Possibilitar a diversidade de usos buscando sua compatibilizao atravs da observncia dos Parmetros De Incomodidade e das Condies Para Instalao das Atividades ou da aplicao do EIV Estudo de Impacto de Vizinhana; c. Exigir a implantao da infraestrutura bsica nos novos parcelamentos. II. Est presente nos seguintes Distritos: a. Rio do Salto; b. Juvinpolis; c. So Joo D'Oeste; d. Sede Alvorada; e. So Salvador; f. Espigo Azul. Art. 131 ZONA DE ESTRUTURAO E OCUPAO ZEO: reas caracterizadas pela existncia de barreira fsica dificultando seu acesso. I. A ocupao atender aos seguintes critrios: a. proibida a implantao de atividades que provoquem aglomerao de pessoas;
b. proibida a implantao de equipamentos comunitrios de abrangncia maior que a prpria macrozona. II. Est presente nos seguintes Distritos: a. Rio do Salto; b. So Joo D'Oeste; c. Sede Alvorada. Art. 132 ZONA DE INCENTIVO AO COMRCIO, INDSTRIA E SERVIOS ZICIS: reas ao longo de rodovias, com funo especializada compatvel com as caractersticas de trfego da via. I. A ocupao atender aos seguintes critrios: a. So recomendados os usos de comrcios, servios e indstrias que se beneficiem da proximidade com a rodovia, compatveis com os usos urbanos do entorno e que no sejam nocivos ou perigosos; b. No recomendado o uso residencial; c. O licenciamento das atividades ao longo da rodovia PR180 atender s determinaes de programas que vierem a ser criados para a implementao do corredor turstico. II. Est presente nos seguintes Distritos: a. Rio do Salto; b. Juvinpolis; c. So Joo D'Oeste; d. Sede Alvorada; e. Espigo Azul. Art.133 A Zona de Fragilidade Ambiental Urbana apresenta as seguintes subdivises:
I. SP, Subzona de Proteo; II. SUOC, Subzona de Uso e Ocupao Controlados. 1 A ocupao atender aos seguintes critrios gerais: a. no sero implantados usos perigosos, incmodos ou nocivos; b. ser garantida a permeabilidade mnima do solo; c. sero tomados cuidados especiais com o escoamento das guas pluviais, com a coleta e tratamento de esgotos, com o controle da eroso e contra a poluio. 2 Est presente nos seguintes Distritos: a. Rio do Salto; b. Juvinpolis; c. So Joo D'Oeste. Art. 134 Zona de Fragilidade Ambiental Urbana - Subzona de Proteo: so reas que possuem potencial construtivo especial, podendo receber somente as edificaes destinadas ao cumprimento das finalidades de interesse pblico especificadas neste artigo. I. Cumpre as seguintes finalidades: a. manter e ampliar o sistema urbano de reas verdes; b. ampliar o sistema pblico urbano de reas de lazer; c. proteger elementos do Sistema Ambiental, conforme definidos no Plano Diretor; d. permitir a soluo dos pontos de conflito virio identificados no Municipal Virio e de Transportes. II. integrada pelos seguintes elementos: a. Leito dos cursos dgua, lagos, nascentes e veredas; Plano
b. reas de Preservao Permanente - APP; c. reas de Proteo Ambiental - APA; d. reas Verdes de Domnio Pblico. Art. 135 Zona de Fragilidade Ambiental Urbana - Subzona de Uso e Ocupao Controlados: I. A ocupao visar a baixa densidade populacional; II. integrada pelas reas que margeiam as APP dos cursos d'gua em geral. Art. 136 Zona de Ocupao Permitida ZOP: so reas destinadas ao crescimento urbano, ainda no parceladas. I. Est presente nos seguintes Distritos: a. Sede Alvorada; b. Diamante. TTULO XI DAS INFRAES E SANES Art. 137 As infraes a presente lei daro ensejo cassao do respectivo Alvar de Estabelecimento, embargo administrativo, aplicao de multas, demolio de obras e demais sanes, em conformidade com o Cdigo de Obras do Municpio e demais legislaes pertinentes. TTULO XII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 138 Para os projetos em tramitao, j protocolados junto Administrao Municipal, os parmetros de uso e ocupao do solo da legislao
anterior, tero 06 (seis) meses de prazo de validade contado a partir da data de vigncia desta lei at o incio da obra. Pargrafo nico - As informaes constantes nas Consultas Prvias tanto para construo quanto para Alvar de Estabelecimento e nas diretrizes para Parcelamento do Solo expedidas anteriormente a data de vigncia desta lei, tero validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedio. Art. 139 A Administrao Municipal se articular com os rgos competentes para regulamentar procedimentos integrados no licenciamento de atividades a serem instaladas na rea Rural do Municpio. Pargrafo nico Enquanto no houver a regulamentao prevista no caput deste artigo o licenciamento das atividades ocorrer sob responsabilidade da CTA Comisso Tcnica de Anlises. TTULO XIII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 140 Fica automaticamente extinta a Comisso de Zoneamento do Municpio de que trata a Lei Municipal 2589/96, cujas atribuies passam a ser exercidas pelo Conselho Municipal de Planejamento criado pelo artigo 285 da Lei Complementar 28/2006 Plano Diretor. Art. 141 A Lei de Uso do Solo ser revista e atualizada mediante proposta de iniciativa da CTA, em conformidade com as disposies do Plano Diretor, quando necessidade decorrente da evoluo urbana assim o determinar. Art. 142 Qualquer proposio de alterao ou reviso desta lei dever ser submetida anuncia do Conselho Municipal de Planejamento e apresentao em Audincia Pblica. (Leia-se: Concidades Cascavel-PR, Lei n 6.197/2013).
Art. 143 As determinaes desta lei no substituem e nem isentam os interessados da obedincia s normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivam assegurar mnimas condies sanitrias, de iluminao, ventilao, insolao e de circulao interna, para todos os tipos de edificaes, independentemente das Zonas em que venham a ser construdas. Art. 144 O Municpio desenvolver normas de uso do solo para instalao de torres e antenas de telecomunicaes, atendida a Resoluo ANATEL n 303, de 02 de julho de 2002 ou substituta. Art. 145 Havendo discrepncias entre a representao grfica dos mapas e o texto, prevalecer o estabelecido no texto desta lei. Pargrafo nico - Ocorrendo a hiptese prevista no "caput", o rgo Municipal de Planejamento dever elaborar os mapas correspondentes para facilitar a compreenso e aplicao da lei. Art. 146 As Administraes dos Distritos Administrativos devero ser estruturadas de forma a dar suporte fiscalizao para o cumprimento das disposies desta lei no territrio do respectivo Distrito. Art. 147 Integram a Lei de Uso do Solo os seguintes anexos: I. Anexo I Municpio de Cascavel: a. Mapa 1 de Zoneamento; b. Tabela 1 - Parmetros de Ocupao dos Lotes; c. Tabela 2 - Disciplina da Distribuio das Atividades por Zona. II. Anexo II - Sede do Municpio, Cidade de Cascavel: a. Mapa 1 de Zoneamento; (Leia-se: Mapa 1-A, Lei n 6.197/2013).
b. Tabela 1 Parmetros de Ocupao dos Lotes; (Leia-se: Tabela 1-A, Lei n 6.197/2013). c. Tabela 2 Disciplina da Distribuio das Atividades por Zona. III. Anexo III Sede dos demais Distritos Administrativos: a. Mapa 1 de Zoneamento Rio do Salto; b. Mapa 2 de Zoneamento Juvinpolis; c. Mapa 3 de Zoneamento So Joo D'Oeste; d. Mapa 4 de Zoneamento Sede Alvorada; e. Mapa 5 de Zoneamento So Salvador; f. Mapa 6 de Zoneamento Espigo Azul; g. Tabela 1a Parmetros de Ocupao dos Lotes Rio do Salto; h. Tabela 1b Parmetros de Ocupao dos Lotes Juvinpolis; i. j. l. Tabela 1c Parmetros de Ocupao dos Lotes So Joo D'Oeste; Tabela 1d Parmetros de Ocupao dos Lotes Sede Alvorada; Tabela 1f Parmetros de Ocupao dos Lotes Diamante;
k. Tabela 1e Parmetros de Ocupao dos Lotes So Salvador; m. Tabela 1g Parmetros de Ocupao dos Lotes Espigo Azul; n. Tabela 2 Disciplina da Distribuio das Atividades por Zona. IV. Anexo IV Exigncia de Vagas de Estacionamento; V. Anexo V Classificao das Atividades. Art. 148 Para interpretao da Tabela 2 dos Anexos I, II e III desta lei, so utilizados os seguintes cdigos: I. Parmetros de Incomodidade: a. Emisso de Rudo - atender aos seguintes limites de Nveis de Critrios de Avaliao NCA: 1. diurno NCA<ou = 70 decibis e noturno NCA< ou = 60 decibis 2. diurno NCA<ou = 60 decibis e noturno NCA< ou = 55 decibis
3. diurno NCA<ou = 50 decibis e noturno NCA< ou = 45 decibis 4. diurno NCA<ou = 40 decibis e noturno NCA< ou = 35 decibis b. Emisso de radiao: 1. Observar resoluo ANATEL n 303, de 02 de julho de 2002 ou substituta e demais regulamentos pertinentes. c. Emisso de odores - No podem ser emitidas substncias odorferas na atmosfera em quantidade: 1. Nenhuma; 2. Que possa ser perceptvel fora dos limites do respectivo imvel; 3. Que possa ser perceptvel fora dos limites da respectiva Zona. d. Emisso de gases, vapores e material particulado: 1. No pode ocorrer; 2. Deve ser controlada atendendo aos padres ambientais vigentes. e. Emisso de fumaa no podem emitir fumaa visvel e odorante em quantidade: 1. Nenhuma; 2. Perceptvel alm do limite da Zona. f. Poluio hdrica: 1. No podero emitir efluentes lquidos em desconformidade com o estabelecido pela legislao ambiental. II. Condies Para Instalao Das Atividades: a. Vagas para estacionamento de veculos atender nmero mnimo de vagas internas ao lote:
1. Conforme anexo IV desta lei; 2. Conforme anexo IV desta lei, podendo ser feitas maiores exigncias a critrio da CTA. b. Ptio para carga e descarga prever rea de manobra e ptio para carga e descarga internos ao lote; 1. Para comrcio e indstria, sendo no mnimo 1 vaga por economia alm de rea de manobra; 2. Com no mnimo uma vaga por economia, para economias com rea construda maior que 300 m; 3. Sendo: para economias com rea construda at 300 m so dispensados; para economias com rea construda acima de 300 m exigido no mnimo uma vaga para carga e descarga, acrescida de uma vaga a cada 1.000 m de rea construda existente alm daquela. 4. Dimensionado conforme a necessidade da atividade; 5. Conforme o caso, a critrio da CTA. c. rea para embarque e desembarque - Prever rea interna ao lote para embarque e desembarque de pessoas: 1. Dimensionada conforme a necessidade da atividade; 2. Exigida para atividades com alojamento; 3. Exigida para atividades que provoquem aglomerao de pessoas, tais como, atividades de sade, de educao e de eventos; 4. Exigida para atividades de sade, educao e demais atividades com locais de eventos e de aglomerao de pessoas, dimensionada a critrio da CTA; 5. A critrio da CTA. d. Acumulao de veculos:
1. Prever rea de acumulao de veculos, interna ao lote, conforme Cdigo de Obras. III. Restries e exigncias: 1 Permisso exclusivamente para residncias necessrias ao abrigo das famlias dos trabalhadores na atividade rural ou de turismo da propriedade; 2 Permisso exclusivamente para residncias constituindo apoio atividade econmica principal no imvel; 3 Permisso somente para atividades econmicas afins e voltadas a agregar valor aos produtos da atividade rural; 4 Permisso somente para atividades cujos impactos negativos possam ser totalmente absorvidos no interior do lote, sujeitas ao licenciamento ambiental quando for o caso; 5 Permisso somente para atividades cujos impactos negativos possam ser totalmente absorvidos no interior da Macrozona; 6 Permisso somente para atividades cujos impactos negativos possam ser totalmente absorvidos no interior do lote e se limitem produo controlada de rudo; 7 Havendo necessidade de medidas para anular possveis incmodos, devero ser providenciadas pelo interessado; 8 As atividades esto sujeitas ao licenciamento ambiental, nos termos da legislao pertinente; 9 Atividades sujeitas anlise e parecer favorvel da CTA e anuncia do Conselho Municipal de Planejamento; (Leia-se: Concidades Cascavel-PR, Lei n 6.197/2013). 10 Atividades sujeitas aprovao de EIV nos termos do artigo 66 desta lei; 11 As atividades urbanas podero ser submetidas a parecer da CTA a critrio do rgo Municipal de Planejamento;
12 necessrio anlise e parecer favorvel da CTA, para as atividades da classificao A0154-7, A0155-5, sendo que, para as demais atividades rurais podero ser estabelecidos critrios de ajuste se constatado causarem incmodo; 13 Proibido empreendimentos habitacionais, mediante parcelamento do solo ou no, que caracterizem conjuntos habitacionais de qualquer espcie; 14 Atividades sujeitas anlise e parecer favorvel da CTA; 15 Atividades e intervenes sujeitas anuncia do Conselho Municipal de Planejamento nas reas integrantes do Patrimnio Pblico Municipal; (Leia-se: Concidades Cascavel-PR, Lei n 6.197/2013). 16 A ocupao dever atender a Resoluo do CONAMA 369, de 28 de maro de 2006 ou legislao especfica; 17 Permisso somente para atividades dos grupos I5611-2/01, I5611-2/03, I5620-1/03, I5620-1/01; 18 Permisso somente para atividades dos grupos C3314-7, C2950-6, E3832-7, G452, G4731-8, H4930-2, H522, H525; 19 Permisso somente para empreendimentos cuja rea do lote no ultrapasse 10.000m, respeitadas as diretrizes do PMVT; 20 Atividades dos grupos R9001-9/99 e R9321-2 somente podero ocorrer atendendo as seguintes condies:
disponibilizar instalaes sanitrias de tratamento qumico ao pblico; no utilizar animais atuando nas atraes; no causar transtorno ao trnsito; providenciar disposio do esgoto conforme recomendaes da SANEPAR; no causar conflito com as atividades do entorno; providenciar policiamento para segurana do pblico; apresentar ART- anotao de responsabilidade tcnica relativa a execuo das instalaes e condies de segurana, emitida por profissional habilitado devidamente registrado junto ao CREA;
providenciar limpeza e reparos no local, aps o uso; autorizao do proprietrio, quando em propriedade particular.
21 Permisso somente para implantao de condomnios residenciais horizontais na rea urbana ainda no parcelada regularmente e quando sua rea total puder ser inscrita em um crculo de 400m de dimetro, respeitadas as diretrizes do PMVT; 22 Permisso somente para condomnios residenciais horizontais de baixa densidade populacional; 23 Permisso somente atividades do grupo I 5590-6/01; 24 Permisso somente atividades ligadas habitao e lazer dos grupos R 9103-1, R 9312-3/00; 25 Nos imveis com testada para a rodovia, permisso exclusivamente para residncia constituindo apoio atividade econmica principal no imvel; 26 Permisso somente para implantao de condomnios residenciais horizontais na rea urbana ainda no parcelada regularmente e quando sua rea total puder ser inscrita em um crculo de 200m de dimetro, respeitadas as diretrizes do PMVT; 27 Permisso somente para atividades da seo B, nos termos da Resoluo do CONAMA 369, de 28 de maro de 2006 ou legislao especfica; 28 Permisso somente para depsito e armazenagem, estacionamento e garagem para veculos, terminal de cargas e passageiros, todos com tratamento acstico nas reas de permanncia de pblico e funcionrios, alm de aprovao prvia pelo COMAR Comando Areo Regional; construo de rodovias e ferrovias mediante aprovao prvia do COMAR, auxlio navegao area, servio de apoio s aeronaves; 29 Permisso somente para reservatrio de gua; estao de tratamento de esgoto e cemitrio, ambos com tratamento acstico nas reas de permanncia de pblico e funcionrios e aprovao prvia do COMAR; 30 Permisso somente para atividade dos grupos A011, A012, A013 e A03; 31 Permisso somente para obras necessrias aos servios de captao, armazenagem e tratamento de gua;
32 Atividades do grupo R9001-9/05 somente podero ocorrer no Parque de Exposies Celso Garcia Cid; 33 Desde que no constituam edificaes permanentes; 34 Exceto nos imveis com testada para a rodovia; 35 proibido ocorrer atividades da seo C-indstria extrativa; 36 proibido ocorrer atividades da seo C-indstria extrativa nos trechos envolvidos por MT e MEU; 37 Proibido implantao de equipamentos destinados a servios pblicos de sade, educao e assistncia social; 38 Proibido atividades do grupo R9001-9/05; 39 Proibido empreendimentos habitacionais, mediante parcelamento do solo ou no, que caracterizem conjuntos habitacionais de qualquer espcie, de mdia ou alta densidade; 40 proibido ocorrer atividades dos grupos A 015 e A 017; 41 Proibido implantao de atividades do grupo I 4711-3; 42 Proibido reas cobertas com material refletivo e quaisquer implantaes que possam acarretar riscos navegao area; 43 As edificaes devero dispor de mecanismo para aumentar o tempo de reteno das guas pluviais no lote; 44 Nos imveis com nico acesso pelo calado no ser exigido ptio para carga e descarga e as vagas de estacionamento podero ser providenciadas em outro local. Havendo outra possibilidade de acesso, permanece a exigncia de ambos, conforme regulamentado, com acesso pela via alternativa; 45 Podero ocorrer incmodos s atividades urbanas relacionadas ao rudo de aeronaves; 46 No sero permitidos: a) Atividades que no obedeam s restries do Comando Areo; b) implantaes de risco navegao area; c) usos que no estejam relacionados nas Resolues da ANAC.
Art. 149 Esta lei entra em vigor 30 dias aps sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio, especialmente: I. Os decretos municipais 6422/2005, 6440/2005, 8228/2008 e 8813/2009; II. As leis municipais: 1341/1977, 2108/1990, 2307/1992, 2589/1996, 2728/1997, 2900/1999, 4536/2007, 2912/1999, 4591/2007, 3303/2001, 4645/2007, 3428/2002, 4650/2007, 3449/2002, 4835/2008, 3565/2002, 4888/2008, 3566/2002, 3567/2002, 3912/2004, 3923/2004, 4012/2005, 4334/2006, 5513/2010, 5765/2011 e 5980/2012. III. O Captulo I e o Captulo II do Ttulo II da Lei municipal 1754/1984; IV. O inciso I, 4, do Art. 1 da Lei Municipal 2900/ 1999; V. O Captulo I do Ttulo II da Lei Municipal 3098/2000; VI. O Captulo I do Ttulo II da Lei Municipal 3450/2002. Pargrafo nico No prazo de 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta lei, a mesma dever ser revista, com a finalidade de efetuar os ajustes necessrios de procedimentos para facilitar sua aplicao. Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, 17 de janeiro de 2013. Edgar Bueno Prefeito Municipal
SUMRIO TTULO I DISPOSIES GERAIS CAPTULO I Das Definies CAPTULO II Dos Objetivos e Diretrizes CAPTULO III Da Comisso Tcnica de Anlises - CTA TTULO II DAS ATIVIDADES CAPTULO I Da Classificao das Atividades Seo I Da Adequao Zona Seo II Da Categoria das Atividades Subseo I Da categoria de Atividade Residencial - R Subseo II Da Categoria de Atividade No Residencial - nR CAPTULO II Dos Parmetros de Compatibilidade Entre Atividades Seo I Dos Parmetros De Incomodidade e das Condies Para Instalao das Atividades TTULO III DOS PARMETROS DE OCUPAO DOS LOTES TTULO IV DA DISCIPLINA DA DISTRIBUIO DAS ATIVIDADES TTULO V DA RELAO ENTRE ZONEAMENTO E SISTEMA VIRIO TTULO VI DO EIV ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA TTULO VII DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA URBANA TTULO VIII DAS APP REAS DE PRESERVAO PERMANENTE TTULO IX DOS CENTROS DE BAIRRO TTULO X DO ZONEAMENTO CAPTULO I Das Macrozonas, Subzonas, Zonas de Especial Interesse e Zonas Seo I Zoneamento do Municpio Seo II Zoneamento Cidade de Cascavel Seo III Zoneamento das Sedes dos Distritos Administrativos TTULO XI DAS INFRAES E SANES TTULO XII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS TTULO XIII - DAS DISPOSIES FINAIS
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