Source: http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=5884
Timestamp: 2020-05-26 02:10:41+00:00
Document Index: 47131560

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 54', 'Artigo 66', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Lei Complementar N. 778
DE 24 DE JUNHO DE 2018
"“Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, 726, de 16 de dezembro de 2016, 735, de 08 de junho de 2017, 739, de 03 de julho de 2017, 741 de 14 de agosto de 2017, 758 de 29 de novembro de 2017, 762 de 06 de dezembro de 2017, 763 de 14 de dezembro de 2017, 768 de 07 de março de 2018, 771 de 09 de maio de 2018, 774 de 15 de maio de 2018, e dá outras providências correlatas”"
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 26 de junho de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os artigos 21, 25, 26, 27, 54, 66, 69 e 70 da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 21. Da Composição:
Artigo 25. Da Finalidade:
A defesa dos interesses da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande em Juízo, e ainda, superintender, coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura, instaurar e processar os feitos de natureza disciplinar e exercer funções jurídico-consultivas do Executivo e da Administração Municipal Direta e Indireta.
municipais da administração direta em processos judiciais propostos em virtude de atos praticados no exercício da respectiva função;
XVIII- Aceitar doações, sem encargos, de bens móveis e imóveis; X - organizar, coordenar e participar de cursos, simpósios e atividades culturais e natureza jurídica de interesse do Município;
Artigo 54. Da Composição:
15.5.1.2 - Divisão de Iluminação Pública;
15.6.4 - Divisão de Coleta Seletiva.
Artigo 66. Da Composição:
19.0.2 – Divisão de Apoio;
19.3.4 – Divisão do Portinho;
19.4.3.3 – Seção de Museu.
Artigo 69. Da Composição:
20 - Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
20.2 – Departamento Esportivo;
20.3.3 – Divisão do Espaço Leopoldo.
Artigo 70. - A estrutura básica de cargos, empregos e funções da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande passa a ser a estabelecida pelos Anexos abaixo indicados, que integram a presente Lei Complementar:
II- Anexo “CC” – cargos de provimento em comissão e de livre exoneração, e funções de confiança, jornada semanal de trabalho vencimento base , para atuação nas diversas Secretarias Municipais
III - Anexo “EQ” - Funções Extra-Quadro, com vencimento-base, especificados na presente Lei Complementar destinado à extinção na medida em que tornarem-se vagos;
Artigo 2º. - Ficam criadas e inseridas no Anexo FG (Função Gratificada) da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores as seguintes funções gratificadas:
- Chefe de Seção de Informática, Rádio e Comunicação – Vagas 01 – Secretaria SEASP – Exigência: Origem no cargo concursado e/ou efetivo de Guarda Civil Municipal – Valor R$ 800,00.
- Chefe de Seção de Controle de Material Bélico – Vagas 01 – Secretaria SEASP – Exigência: Origem no cargo concursado e/ou efetivo de Guarda Civil Municipal – Valor R$ 800,00.
- Chefe de Seção de Ensino – Vagas 01 – Secretaria SEASP – Exigência: Origem no cargo concursado e/ou efetivo de Guarda Civil Municipal – Valor R$ 800,00.
- Chefe de Seção de Manutenção da frota – Vagas 01 – Secretaria SEASP – Exigência: Origem no cargo concursado e/ou efetivo de Guarda Civil Municipal – Valor R$ 800,00.
- Supervisor de Monitoramento – Vagas 07 – Secretaria SEASP – Exigência: Origem no cargo concursado e/ou efetivo de Guarda Civil Municipal – Valor R$ 1.000,00.
- Agente de Corregedoria – Vagas 06 – Secretaria SEASP – Exigência: Origem no cargo concursado e/ou efetivo de Guarda Civil Municipal – Valor R$ 1.000,00.
Artigo 3º. - Ficam inseridas no Anexo Atribuições, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações posteriores as funções gratificadas criadas pelo “caput” deste Artigo.
- Supervisor de Monitoramento:
I - Atuar preventivamente na integração das informações obtidas pelas câmeras e sistemas de vigilância do Município com os demais dados e informações dos Órgãos públicos municipais, estaduais e federais, em especial, aqueles que compõem o sistema de segurança pública;
II - Exercer, a fiscalização das tarefas exercidas pelos servidores públicos municipais designados ao Centro Integrado de Comando e Operações Especiais – CICOE;
III - Registrar todas as ocorrências em que o Centro Integrado de Comando e Operações Especiais – CICOE intervir;
IV - Coordenar a atuação do Centro Integrado de Operações Especiais quanto às questões operacionais da Guarda Civil Municipal, conforme diretrizes estabelecidas pelo Gabinete de Comando da Guarda Civil Municipal;
V - Captar e encaminhar as informações técnicas e operacionais para o aprimoramento tecnológico do Centro Integrado de Comando e Operações Especiais – CICOE, e;
VI - Outras funções que lhe forem designadas pelo Gabinete de Comando.
- Chefe de Setor de Ensino:
I - Planejar e organizar as atividades de formação, instrução, integração e capacitação da Guarda Civil Municipal, conforme diretrizes estabelecidas pelo Gabinete de Comando;
II - Atuar permanentemente na pesquisa necessária a formação e capacitação dos integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme diretrizes estabelecidas pelo Gabinete de Comando;
III - Promover o treinamento e desenvolvimento do pessoal nos respectivos cargos com vistas à obtenção de melhor adequação do desempenho, conforme diretrizes do Gabinete de Comando;
IV - Manter intercâmbio de informações a respeito de treinamento e desenvolvimento com Órgãos Públicos, empresas, palestrantes e grupos informais, e;
V - Outras funções que lhe forem designadas pelo Gabinete de Comando.
- Chefe de Seção de Informática, Rádio e Comunicação
I – Gerenciar a manutenção técnica, monitoramento e operação dos sistemas e, na aquisição de bens da área de informática e comunicação;
II - Centralizar as atividades de aprimoramento técnico dos sistemas de rádio comunicação da Guarda Civil Municipal;
III – Gerenciar o patrimônio referente aos equipamentos de informáticas e rádio comunicação da Secretária de Assuntos de Segurança Pública do Município, e;
IV - Outras funções que lhe forem designadas pela pelo Gabinete de Comando.
- Chefe de Seção de Controle e Manutenção da Frota
I - Registrar e manter atualizado o prontuário de revisão e reparos envolvendo os veículos disponibilizados a Secretária de Assuntos de Segurança Pública do Município;
II - Instruir os procedimentos relativos aos sinistros envolvendo os veículos disponibilizados a Secretária de Assuntos de Segurança Pública do Município;
III - Controlar as informações correlacionadas com as vistorias dos veículos disponibilizados a Secretária de Assuntos de Segurança Pública do Município, orientando os servidores quanto ao correto uso dos equipamentos instalados nos veículos, e;
IV - Outras funções que lhe forem designadas pelo Gabinete de Comando.
- Chefe de Seção de Controle de Material Bélico
I – Coordenar as atividades referentes a compra, armazenamento, distribuição e controle de todo o material bélico e de uso controlado;
II – Expedir e controlar portes funcionais de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal;
III - Outras funções que lhe forem designadas pelo Gabinete de Comando.
- Agente de Corregedoria
I - Atuar na fiscalização e orientação dos servidores da Guarda Civil Municipal, zelando pela disciplina, conforme diretrizes do Órgão Correicional;
II - Exercer, através do trabalho sigiloso, atividades de inteligência interna e externa visando apurar a veracidade das denúncias imputadas aos servidores da Guarda Civil Municipal, conforme determinações do Corregedor/GCM;
III - Registrar e encaminhar as reclamações do público externo e servidores a Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
IV - Participar das Comissões da Corregedoria/GCM, emitindo parecer deliberativo individual, quando necessário;
V - Controlar a ordem e os prazos dos processos disciplinares em andamento nas Comissões Disciplinares que atuar;
VI - Despachar, motivadamente, as intimações e convocações de servidores e outras pessoas que interessem ao deslinde dos processos disciplinares;
VII - Efetuar patrulhamento ostensivo disciplinar em face dos servidores da Guarda Civil Municipal, a fim de prevenir e coibir irregularidades, comunicando os desvios e adotando providências naquelas que couber, e;
VIII - Outras funções que lhe forem delegadas pelo Corregedor/GCM.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 02 de julho de 2018 e revoga as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de junho de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação.
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de junho de 2018.
Processo Administrativo nº 28.216/2010