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Timestamp: 2018-06-19 19:05:57+00:00
Document Index: 7489012

Matched Legal Cases: ['ACÓRDÃO N. 081/2013 ', 'ACÓRDÃO N. 082/2013 ', 'ACÓRDÃO N. 083/2013 ', 'ACÓRDÃO N. 084/2013 ', 'ACÓRDÃO N. 085/2013 ', 'artigo 57', 'artigo 62']

Diário Oficial. Estado de Mato Grosso do Sul. Secretária de Estado de Administração THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS - PDF
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Cláudio Franco Oliveira
1 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul ANO XXXV n CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 62 PÁGINAS GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Governo SIMONE TEBET Secretário de Estado da Casa Civil OSMAR DOMINGUES JERONYMO Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios NELSON TRAD FILHO Secretário de Estado Extraordinário da Juventude HERCULANO BORGES DANIEL Secretário de Estado de Fazenda JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretária de Estado de Administração THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Educação MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Saúde BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretário de Estado de Habitação e das Cidades CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social TANIA MARA GARIB Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes EDSON GIROTO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI Procurador-Geral do Estado RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE LEI a) Tabela A - Analista de Tecnologia da Informação; b) Tabela B - Técnico de Tecnologia da Informação; seguinte Lei: Aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, conforme constam nos Anexos I a XIX desta Lei, com a aplicação da revisão geral para o exercício de 2013 e com os reajustes setoriais e abonos para determinadas categorias funcionais, a título de correção de distorções e de adequação e equilíbrio entre a remuneração e as atribuições e as responsabilidades que os cargos exigem, para as seguintes carreiras: I - Anexo I - Subsídio das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais, relacionadas no Anexo IX da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008: a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental incompleto; b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Fundamental completo; c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Médio; II - Anexo II - Subsídio e vencimento-base das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais relacionadas nas alíneas a, b, c e d do inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, e suas alterações: Fundamental incompleto; a) Tabela A - Auxiliar de Atividades Educacionais: Ensino b) Tabela B - Auxiliar de Atividades Educacionais: Ensino Fundamental incompleto acrescido de Curso Profuncionário; completo; c) Tabela C - Agente de Atividades Educacionais: Ensino Fundamental Executivo; Procurador de Entidades Públicas: IV - Anexo IV - Vencimento-base dos Cargos em Comissão: a) Tabela A - Vencimento-base dos Cargos em Comissão do Poder V - Anexo VI - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira a) Tabela A - Procurador de Entidades Públicas; VI - Anexo VI - Vencimento-base das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais da Administração Direta e Indireta, exceto servidores das sociedades de economia mista, da AGEPEN, da FUNSAU, da IAGRO, da AGRAER, da SETAS e dos administrativos da Educação: (Administração Direta e Indireta); Direta e Indireta); Direta); Indireta); Carreira Segurança Penitenciária: a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental Completo b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio (Administração c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior (Administração d) Tabela D - Categoria Funcional: Ensino Superior (Administração VII - Anexo VII - Vencimento-base das Categorias Funcionais da a) Tabela A - Categoria Funcional: Técnico Penitenciário; VIII - Anexo VIII - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira Assistência Jurídica: a) Tabela A - Categoria Funcional: Advogado; IX - Anexo IX - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos: a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Superior; d) Tabela D - Agente de Atividades Educacionais: Ensino Fundamental completo acrescido de Curso Profuncionário; e) Tabela E - Assistente de Atividades Educacionais: Ensino Médio; Auditoria: b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio; X - Anexo X - Subsídio das categorias funcionais da carreira f) Tabela F - Assistente de Atividades Educacionais: Ensino Médio acrescido de Curso Profuncionário; g) Tabela G - Gestor de Atividades Educacionais, Ensino Superior; III - Anexo III - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira Gestão de Tecnologia da Informação: a) Tabela A - Auditor do Estado; b) Tabela B - Técnico em Auditoria; XI - Anexo XI - Vencimento-base das categorias funcionais da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito, relacionados no Anexo I da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009: a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental;
2 PÁGINA 2 b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio; c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior; d) Tabela D - Categoria Funcional: Superior/Tecnólogo; XII - Anexo XII - Vencimento-base das categorias funcionais das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares, relacionadas no Anexo II da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, na redação dada pela Lei nº 3.866, de 31 de março de 2010: a) Tabela A - Categorias Funcionais: Fiscal de Vigilância Sanitária, Especialista de Serviços de Saúde e Profissional de Serviços Hospitalares; b) Tabela B - Categoria Funcional: Especialista de Serviços de Saúde, Profissional de Serviços Hospitalares, nas funções de Médico, de Cirurgião- Dentista e de Odontólogo; c) Tabela C - Categorias Funcionais: Auditor de Serviços de Saúde e Especialista de Serviços de Saúde, na função de Sanitarista; d) Tabela D - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde I e Técnico de Serviços Hospitalares I - ensino médio; e) Tabela E - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde II e Técnico de Serviços Hospitalares II - ensino fundamental, nível II; e) Tabela F - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde II e Técnico de Serviços Hospitalares II - ensino fundamental, nível I; XIII - Anexo XIII - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira Procurador do Estado: a) Tabela A: Procurador do Estado; XIV - Anexo XIV - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira Fiscalização e Defesa Sanitária, relacionadas na Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012: a) Tabela A - Fiscal Estadual Agropecuário; b) Tabela B - Gestor Estadual Agropecuário; c) Tabela C - Agente Fiscal Agropecuário; d) Tabela D - Agente de Serviços Agropecuários; e) Tabela E - Auxiliar de Serviços Agropecuários; XV - Anexo XV - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, relacionadas na Lei nº 4.188, de 17 de maio de 2012: a) Tabela A - Gestor de Desenvolvimento Rural; b) Tabela B - Pesquisador; c) Tabela C - Gestor Sócio-Organizacional Rural; d) Tabela D - Técnico de Desenvolvimento Rural; e) Tabela E - Agente de Serviços Sócio-Organizacionais; f) Tabela F - Técnico Sócio-Organizacional Rural; XVI - Anexo XVI - Subsídio das Categorias Funcionais da Carreira Gestão de Assistência e Cidadania: a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental incompleto; b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Fundamental completo; Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo. Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP Telefone: (67) Fax: (67) Campo Grande-MS - CNPJ / Diretora-Presidente THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,18 SUMÁRIO Lei Decreto Despacho do Governador Secretarias Administração Indireta Boletim de Licitações Boletim de Pessoal Defensoria Pública-Geral do Estado Municipalidades Publicações a Pedido c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Médio; d) Tabela D - Categoria Funcional: Ensino Superior; XVII - Anexo XVII - Vencimento-Base das Categorias Funcionais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização: a) Tabela A - Agente Tributário Estadual; b) Tabela B - Fiscal de Rendas; c) Tabela C - Agente Fazendário; XVIII - Anexo XVIII - Vencimento-base das Categorias Funcionais do Grupo Profissional da Educação Superior: a) Tabela A - Assistente Técnico de Médio; b) Tabela B - Professor de Ensino Superior 20 horas; c) Tabela C - Professor de Ensino Superior 40 horas; d) Tabela D - Técnico de Superior; XIX - Anexo XIX - Vencimento-base e Incentivo Financeiro da Carreira Profissionais da Educação Básica do Quadro Especialista de Educação e de Professor Leigo: a) Tabela A - Professor 20 horas; b) Tabela B - Professor 40 horas; c) Tabela C - Professor 12 horas; d) Tabela D - Especialista de Educação 36 horas; e) Tabela E - Especialista de Educação 30 horas; f) Tabela F - Professor Leigo 20 horas; g) Tabela G - Professor Leigo 40 horas; h) Tabela H - Professor 20 horas - QSL. 1º Aos valores constantes nas Tabelas dos Anexos I a XVIII desta Lei foi aplicado o índice da revisão geral concedido no exercício de 2013, em conformidade com o estabelecido em lei específica. 2º Aos valores constantes nos Anexos abaixo relacionados foi concedido, também, reajuste setorial e abono para algumas categorias, a título de índice de correção de distorções, de acordo com as seguintes especificações: I - Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX: reajuste setorial; II - Anexo XII: reajuste setorial + concessão de abono, conforme valores especificados nas tabelas, revogando-se os valores dos abonos concedidos no exercício de º Para os servidores relacionados no Anexo XIX desta Lei foi concedido 0,14%%, a título de correção de diferença do piso nacional, sobre os valores do vencimento-base dos cargos da carreira Profissionais da Educação Básica, do quadro de Especialista de Educação e de Professor Leigo, vigentes antes da edição da Lei nº 4.280, de 14 de dezembro de Art. 2º Ficam aprovadas as Tabelas constantes dos Anexos XX a XXXIII, com vigência prevista para maio de 2014, cujos valores correspondem à aplicação dos índices futuros de revisão salarial geral e de reajuste setorial, a título de correção de distorções. Art. 3º Ficam aprovadas as Tabelas constantes dos Anexos XXXIV a XLVII, com vigência prevista para 1º de dezembro de 2014, cujos valores correspondem à aplicação dos índices futuros de revisão salarial geral e de reajuste setorial, a título de correção de distorções. Art. 4º Os benefícios da aposentadoria e pensão pagos pelo Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MS-PREV), concedidos com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e nos arts. 35, 40, 41, 43, 44, 71 e 98 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, ficam reajustados conforme percentuais constantes do Anexo da Portaria Interministerial - MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de Art. 5º Aos proventos de aposentadoria e às pensões, em fruição em 31 de dezembro de 2003 e aos benefícios concedidos conforme os arts. 73 e 74 da Lei Previdenciária Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, aplicar-se-ão os mesmos reajustes dos servidores em atividade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de maio de Campo Grande, 24 de maio de ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
3 PÁGINA 3 ANEXO I DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE CARREIRAS INSTITUCIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 678,00 745,80 779,70 813,60 847,50 881,40 915,30 949,20 B 1,10 745,80 820,38 857,67 894,96 932,25 969, , ,12 C 1,15 779,70 857,67 896,66 935,64 974, , , ,58 D 1,20 813,60 894,96 935,64 976, , , , ,04 E 1,25 847,50 932,25 974, , , , , ,50 F 1,30 881,40 969, , , , , , ,96 G 1,35 915, , , , , , , ,42 H 1,40 949, , , , , , , ,88 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1,00 845,24 929,77 972, , , , , ,34 B 1,10 929, , , , , , , ,67 C 1,15 972, , , , , , , ,84 D 1, , , , , , , , ,01 E 1, , , , , , , , ,18 F 1, , , , , , , , ,34 G 1, , , , , , , , ,51 H 1, , , , , , , , ,68 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,71 B 1, , , , , , , , ,48 C 1, , , , , , , , ,87 D 1, , , , , , , , ,25 E 1, , , , , , , , ,64 F 1, , , , , , , , ,02 G 1, , , , , , , , ,41 H 1, , , , , , , , ,79 ANEXO II DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO s A 1, , , , , , , , ,26 B 1, , , , , , , , ,39 C 1, , , , , , , , ,95 D 1, , , , , , , , ,51 E 1, , , , , , , , ,08 F 1, , , , , , , , ,64 G 1, , , , , , , , ,20 H 1, , , , , , , , ,76 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO, acrescido de Curso PROFUNCIONÁRIO A 1, , , , , , , , ,82 B 1, , , , , , , , ,31 C 1, , , , , , , , ,55 D 1, , , , , , , , ,79 E 1, , , , , , , , ,03 F 1, , , , , , , , ,27 G 1, , , , , , , , ,51 H 1, , , , , , , , ,75 VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA TABELA G: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: GESTOR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR Vencimento A 1, ,00 B 1, ,10 C 1, ,65 D 1, ,20 E 1, ,75 F 1, ,30 G 1, ,85 H 1, ,40 ANEXO III DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 678,00 745,80 779,70 813,60 847,50 881,40 915,30 949,20 B 1,10 745,80 820,38 857,67 894,96 932,25 969, , ,12 C 1,15 779,70 857,67 896,66 935,64 974, , , ,58 D 1,20 813,60 894,96 935,64 976, , , , ,04 E 1,25 847,50 932,25 974, , , , , ,50 F 1,30 881,40 969, , , , , , ,96 G 1,35 915, , , , , , , ,42 H 1,40 949, , , , , , , ,88 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, acrescido de curso PROFUNCIONÁRIO A 1,00 711,90 783,09 818,69 854,28 889,88 925,47 961,07 996,66 B 1,10 783,09 861,40 900,55 939,71 978, , , ,33 C 1,15 818,69 900,55 941,49 982, , , , ,16 D 1,20 854,28 939,71 982, , , , , ,99 E 1,25 889,88 978, , , , , , ,83 F 1,30 925, , , , , , , ,66 G 1,35 961, , , , , , , ,49 H 1,40 996, , , , , , , ,32 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1,00 847,50 932,25 974, , , , , ,50 B 1,10 932, , , , , , , ,15 C 1,15 974, , , , , , , ,48 D 1, , , , , , , , ,80 E 1, , , , , , , , ,13 F 1, , , , , , , , ,45 G 1, , , , , , , , ,78 H 1, , , , , , , , ,10 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, acrescido de curso PROFUNCIONÁRIO A 1,00 889,88 978, , , , , , ,83 B 1,10 978, , , , , , , ,41 C 1, , , , , , , , ,70 D 1, , , , , , , , ,99 E 1, , , , , , , , ,28 F 1, , , , , , , , ,57 G 1, , , , , , , , ,86 H 1, , , , , , , , ,16 Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Vencimento Júnior 1.928,94 Pleno 2.314,73 Sênior 2.507,62 Máster 2.700,52 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Vencimento Júnior 771,58 Pleno 925,89 Sênior 1.003,05 Máster 1.080,21 ANEXO IV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO TABELA A (Revisão geral) Símbolo Vencimento Representação DGA ,66 60% DGA ,87 100% DGA ,71 100% DGA ,17 100% DGA-5 858,41 100% DGA-6 710,23 100% DGA-7 560,63 100% ANEXO V DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA PROCURADOR DE ENTIDADES PÚBLICAS Categoria Funcional: Procurador de Entidades Públicas Categoria Terceira 4.923, , , , , , , ,51 Segunda 5.415, , , , , , , ,76 Primeira 5.957, , , , , , , ,94 Especial 6.552, , , , , , , ,93
4 PÁGINA 4 ANEXO VI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE ANEXO IX DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA TABELA A: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) I A 678,00 B 745,80 C 779,70 D 813,60 E 847,50 F 881,40 G 915,30 H 949,20 TABELA B: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) I A 709,11 B 780,02 C 815,47 D 850,93 E 886,38 F 921,84 G 957,29 H 992,75 TABELA C: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) I A 1.391,00 B 1.530,10 C 1.599,65 D 1.669,20 E 1.738,75 F 1.808,30 G 1.877,85 H 1.947,40 TABELA D: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) I A 1.337,50 B 1.471,25 C 1.538,13 D 1.605,00 E 1.671,88 F 1.738,75 G 1.805,63 H 1.872,50 ANEXO VII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Cargo: TÉCNICO PENITENCIÁRIO Valor R$ A 1.417,00 B 1.558,70 C 1.629,55 D 1.700,40 E 1.771,25 F 1.842,10 G 1.912,95 H 1.983,80 ANEXO VIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA JURÍDICA Categoria Funcional: ADVOGADO Terceira 4.184, , , , , , , ,63 Segunda 4.603, , , , , , , ,49 Primeira 5.063, , , , , , , ,94 Especial 5.569, , , , , , , ,84 VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Vencimento-base Máster 2.651,20 Sênior 2.461,83 Pleno 2.272,46 Junior 1.893,72 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO Vencimento-base Máster 1.060,84 Sênior 985,07 Pleno 909,29 Junior 757,74 ANEXO X DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA AUDITORIA Cargo: AUDITOR DO ESTADO Máster 6.301, , , , , , , ,69 Sênior 5.851, , , , , , , ,57 Pleno 5.401, , , , , , , ,45 Júnior 4.500, , , , , , , ,20 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: TÉCNICO EM AUDITORIA Máster 2.520, , , , , , , ,67 Sênior 2.340, , , , , , , ,63 Pleno 2.160, , , , , , , ,58 Júnior 1.800, , , , , , , ,48 ANEXO XI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL Vencimento-base A 741,24 B 815,37 C 852,42 D 889,50 E 926,55 F 963,60 G 1.000,68 H 1.037,74 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO Vencimento-base A 874,57 B 962,01 C 1.005,75 D 1.049,47 E 1.093,21 F 1.136,94 G 1.180,65 H 1.224,39 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Vencimento-base A 1.513,63 B 1.656,96 C 1.728,65 D 1.800,31 E 1.871,97 F 1.943,64 G 2.015,30 H 2.086,99 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR / TECNÓLOGO Vencimento-base A 1.212,85
5 PÁGINA 5 ANEXO XII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GESTÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES TABELA A: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Fiscal de Vigilância Sanitária TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde I Especialista de Serviços de Saúde Técnico de Serviços Hospitalares I Profissional de Serviços Hospitalares (Ensino Médio) (Ensino Superior) Vencimento Vencimento A 1.350,26 A 869,57 B 1.485,28 B 956,52 C 1.552,80 C 1.000,00 D 1.620,31 D 1.043,48 E 1.687,82 E 1.086,96 F 1.755,34 F 1.130,44 G 1.822,85 G 1.173,91 H 1.890,36 H 1.217,39 Abono de R$ 130,00 Abono de R$ 100,00 Obs: Aos servidores ocupantes da função de Enfermeiro + Abono de R$ 130,00 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Especialista de Serviços de Saúde TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde II Profissional de Serviços Hospitalares Técnico de Serviços Hospitalares II Funções: Médico, Cirurgião-Dentista e Odontólogo (Ensino Fundamental - II) Vencimento Vencimento A 1.969,64 A 869,57 B 2.166,61 B 956,52 C 2.265,09 C 1.000,00 D 2.363,57 D 1.043,48 E 2.462,05 E 1.086,96 F 2.560,54 F 1.130,44 G 2.659,02 G 1.173,91 H 2.757,50 H 1.217,39 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Auditor de Serviços de Saúde e Especialista de Serviços de Saúde, na função de Sanitarista Abono de R$ 100,00 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde II Técnico de Serviços Hospitalares II (Ensino Fundamental - I) Vencimento Vencimento A 2.025,39 A 764,25 B 2.227,93 B 840,67 C 2.329,20 C 878,88 D 2.430,46 D 917,10 E 2.531,73 E 955,31 F 2.633,00 F 993,52 G 2.734,27 G 1.031,73 H 2.835,54 H 1.069,94 Obs: Aos servidores ocupantes da função de: Auditor de Serviços de Saúde: Abono de R$ 260,00 Categoria Funcional:Sanitarista: Abono de R$ 130,00 Abono de R$ 80,00 ANEXO XIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA PROCURADOR DO ESTADO TABELA A: Revisão geral Cargo: PROCURADOR DO ESTADO Categoria Especial , , , , , , , ,69 Primeira , , , , , , , ,56 Segunda , , , , , , , ,73 Terceira , , , , , , , ,74 Inicial , , , , , , , ,77 ANEXO XIV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E DEFESA SANITÁRIA (IAGRO) Função: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO A 3.745, , , , , , , ,00 B 4.119, , , , , , , ,30 C 4.306, , , , , , , ,45 D 4.494, , , , , , , ,60 E 4.681, , , , , , , ,75 F 4.868, , , , , , , ,90 G 5.055, , , , , , , ,05 H 5.243, , , , , , , ,20 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: GESTOR ESTADUAL AGROPECUÁRIO A 2.140, , , , , , , ,00 B 2.354, , , , , , , ,60 C 2.461, , , , , , , ,40 D 2.568, , , , , , , ,20 E 2.675, , , , , , , ,00 F 2.782, , , , , , , ,80 G 2.889, , , , , , , ,60 H 2.996, , , , , , , ,40 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO A 1.337, , , , , , , ,50 B 1.471, , , , , , , ,75 C 1.538, , , , , , , ,38 D 1.605, , , , , , , ,00 E 1.671, , , , , , , ,63 F 1.738, , , , , , , ,25 G 1.805, , , , , , , ,88 H 1.872, , , , , , , ,50 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS A 1.230, , , , , , , ,70 B 1.353, , , , , , , ,97 C 1.415, , , , , , , ,11 D 1.476, , , , , , , ,24 E 1.538, , , , , , , ,38 F 1.599, , , , , , , ,51 G 1.661, , , , , , , ,65 H 1.722, , , , , , , ,78 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS A 1.016, , , , , , , ,10 B 1.118, , , , , , , ,41 C 1.168, , , , , , , ,57 D 1.219, , , , , , , ,72 E 1.270, , , , , , , ,88 F 1.321, , , , , , , ,03 G 1.372, , , , , , , ,19 H 1.423, , , , , , , ,34 ANEXO XV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DA CARREIRA GESTÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (AGRAER) Função: GESTOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL A 3.745, , , , , , , ,00 B 4.119, , , , , , , ,30 C 4.306, , , , , , , ,45 D 4.494, , , , , , , ,60 E 4.681, , , , , , , ,75 F 4.868, , , , , , , ,90 G 5.055, , , , , , , ,05 H 5.243, , , , , , , ,20 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: PESQUISADOR A 3.745, , , , , , , ,00 B 4.119, , , , , , , ,30 C 4.306, , , , , , , ,45 D 4.494, , , , , , , ,60 E 4.681, , , , , , , ,75 F 4.868, , , , , , , ,90 G 5.055, , , , , , , ,05 H 5.243, , , , , , , ,20 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: GESTOR SOCIO-ORGANIZACIONAL RURAL A 2.354, , , , , , , ,60 B 2.589, , , , , , , ,16 C 2.707, , , , , , , ,94 D 2.824, , , , , , , ,72 E 2.942, , , , , , , ,50 F 3.060, , , , , , , ,28 G 3.177, , , , , , , ,06 H 3.295, , , , , , , ,84 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL A 1.391, , , , , , , ,40 B 1.530, , , , , , , ,14 C 1.599, , , , , , , ,51 D 1.669, , , , , , , ,88 E 1.738, , , , , , , ,25 F 1.808, , , , , , , ,62 G 1.877, , , , , , , ,99 H 1.947, , , , , , , ,36 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE DE SERVIÇOS SOCIO-ORGANIZACIONAIS A 1.391, , , , , , , ,40 B 1.530, , , , , , , ,14 C 1.599, , , , , , , ,51 D 1.669, , , , , , , ,88 E 1.738, , , , , , , ,25 F 1.808, , , , , , , ,62 G 1.877, , , , , , , ,99 H 1.947, , , , , , , ,36
6 PÁGINA 6 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: TÉCNICO SOCIO-ORGANIZACIONAL RURAL A 1.391, , , , , , , ,40 B 1.530, , , , , , , ,14 C 1.599, , , , , , , ,51 D 1.669, , , , , , , ,88 E 1.738, , , , , , , ,25 F 1.808, , , , , , , ,62 G 1.877, , , , , , , ,99 H 1.947, , , , , , , ,36 ANEXO XVI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA (SETAS) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 678,00 745,80 779,70 813,60 847,50 881,40 915,30 949,20 B 1,10 745,80 820,38 857,67 894,96 932,25 969, , ,12 C 1,15 779,70 857,67 896,66 935,64 974, , , ,58 D 1,20 813,60 894,96 935,64 976, , , , ,04 E 1,25 847,50 932,25 974, , , , , ,50 F 1,30 881,40 969, , , , , , ,96 G 1,35 915, , , , , , , ,42 H 1,40 949, , , , , , , ,88 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1,00 845,24 929,77 972, , , , , ,34 B 1,10 929, , , , , , , ,67 C 1,15 972, , , , , , , ,84 D 1, , , , , , , , ,01 E 1, , , , , , , , ,18 F 1, , , , , , , , ,34 G 1, , , , , , , , ,51 H 1, , , , , , , , ,68 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,71 B 1, , , , , , , , ,48 C 1, , , , , , , , ,87 D 1, , , , , , , , ,25 E 1, , , , , , , , ,64 F 1, , , , , , , , ,02 G 1, , , , , , , , ,41 H 1, , , , , , , , ,79 VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA (SETAS) TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Vencimento A 1, ,00 B 1, ,70 C 1, ,55 D 1, ,40 E 1, ,25 F 1, ,10 G 1, ,95 H 1, ,80 ANEXO XVII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Cargo: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL Referência Vencimento ,57 A , , ,75 B , , ,82 C , , ,09 D , , ,62 E , , ,32 F , ,29 G H , , , , , ,00 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: FISCAL DE RENDAS Referência Vencimento A B C D E F G H TABELA C: Revisão geral Cargo: AGENTE FAZENDÁRIO , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,61 Referência Vencimento E ,07 E ,29 E ,64 ANEXO XVIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO Valores A 1, ,13 B 1, ,64 C 1, ,16 D 1, ,91 E 1, ,67 F 1, ,42 G 1, ,18 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR 20 horas Níveis I II III IV V VI Coeficientes 1,00 1,50 2,10 2,90 3,30 3,80 Valores 1.048, , , , , ,73 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR 40 horas Níveis I II III IV V VI Coeficientes 1,00 1,50 2,10 2,90 3,30 3,80 Valores 2.096, , , , , ,40 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR Níveis I II III IV Coeficientes 1,00 1,25 1,70 2,30 Valores 2.135, , , ,13
7 PÁGINA 7 ANEXO XIX DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE TABELA A Cargo: PROFESSOR 20 horas Venc.-base/2013 com incorporação de 15% + Reajuste 5,64% VENCIMENTO-BASE E INCENTIVO FINANCEIRO DE CARGOS DA CARREIRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DE PROFESSOR LEIGO I II III IV Inc. Venc.-base/2013 Inc. Venc.-base/2013 Inc. Venc.-base/2013 Financ. com Financ. com Financ. com Art. 54, I Total incorporação de L.C. ração de L.C. ração de Art. 54, I Total incorpo- Art. 54, I Total incorpo- Reajuste Reajuste Reajuste L.C. 5,64% 5,64% 5,64% 87/ % 87/ % 87/ % Inc. Financ. Art. 54, I L.C. 87/2000 A 1,00 856,56 904,87 180, , , ,30 271, , , ,79 289, , , ,03 298, ,64 B 1,15 985, ,60 208, , , ,90 312, , , ,96 332, , , ,99 343, ,39 C 1, , ,43 238, , , ,64 358, , , ,08 382, , , ,80 394, ,97 D 1, , ,72 249, , , ,08 374, , , ,95 399, , , ,39 412, ,46 E 1, , ,01 260, , , ,52 390, , , ,82 416, , , ,97 429, ,96 F 1, , ,30 271, , , ,95 407, , , ,69 434, , , ,55 447, ,46 G 1, , ,55 280, , , ,82 420, , , ,07 448, , , ,20 462, ,04 H 1, , ,84 291, , , ,26 437, , , ,94 466, , , ,78 480, ,54 TABELA B Cargo: PROFESSOR 40 horas Venc.-base/2013 com incorporação de 15% + Reajuste 5,64% I II III IV Inc. Venc.-base/2013 Inc. Venc.-base/2013 Inc. Venc.-base/2013 Financ. com Financ. com Financ. com Art. 54, I Total incorporação de L.C. ração de L.C. ração de Art. 54, I Total incorpo- Art. 54, I Total incorpo- Reajuste Reajuste Reajuste L.C. 5,64% 5,64% 5,64% 87/ % 87/ % 87/ % Inc. Financ. Art. 54, I L.C. 87/2000 A 1, , ,74 361, , , ,61 542, , , ,58 579, , , ,07 597, ,28 B 1, , ,20 416, , , ,80 624, , , ,92 665, , , ,98 686, ,77 C 1, , ,85 477, , , ,28 716, , , ,17 764, , , ,61 788, ,93 D 1, , ,44 499, , , ,16 749, , , ,90 799, , , ,77 824, ,93 E 1, , ,02 521, , , ,03 781, , , ,64 833, , , ,94 859, ,92 F 1, , ,61 542, , , ,91 814, , , ,37 868, , , ,10 895, ,92 G 1, , ,09 561, , , ,64 841, , , ,15 897, , , ,40 925, ,08 H 1, , ,68 582, , , ,52 874, , , ,88 932, , , ,57 961, ,08 TABELA C Cargo: PROFESSOR 12 horas Venc.-base/2013 com incorporação de 15% + Reajuste 5,64% I II III IV Inc. Venc.-base/2013 Inc. Venc.-base/2013 Inc. Venc.-base/2013 Financ. com Financ. com Financ. com Art. 54, I Total + Art. 54, I Total + Art. 54, I Total + incorporação de L.C. incorporação de L.C. incorporação de L.C. Reajuste Reajuste Reajuste 87/2000 5,64% 15% 87/2000 5,64% 15% 87/2000 5,64% 15% Inc. Financ. Art. 54, I L.C. 87/2000 A 1,00 513,94 542,92 108,58 651,51 770,90 814,38 162,88 977,26 822,30 868,67 173, ,41 847,99 895,82 179, ,98 B 1,15 591,03 624,36 124,87 749,23 886,54 936,54 187, ,85 945,64 998,98 199, ,77 975, ,19 206, ,23 C 1,32 678,39 716,66 143,33 859, , ,98 215, , , ,65 229, , , ,48 236, ,98 D 1,38 709,23 749,23 149,85 899, , ,85 224, , , ,77 239, , , ,23 247, ,48 E 1,44 740,07 781,81 156,36 938, , ,71 234, , , ,89 250, , , ,98 258, ,98 F 1,50 770,90 814,38 162,88 977, , ,57 244, , , ,01 260, , , ,73 268, ,48 G 1,55 796,60 841,53 168, , , ,29 252, , , ,44 269, , , ,52 277, ,23 H 1,61 827,44 874,10 174, , , ,15 262, , , ,57 279, , , ,27 288, ,72 TABELA D Cargo: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 36 horas com incorporação de 15% Venc.-base/ Reajuste 5,64% I II III Venc.-base/2013 Venc.-base/2013 Inc. Financ. Inc. Financ. Art. 54, I Total com incorporação + Reajuste Art. 54, I Total com incorpo- + Reajuste L.C. 87/2000 de 15% 5,64% L.C. 87/2000 ração de 15% 5,64% Inc. Financ. Art. 54, I L.C. 87/2000 A 1, , ,61 542, , , ,58 579, , , ,07 597, ,28 B 1, , ,80 624, , , ,92 665, , , ,98 686, ,77 C 1, , ,28 716, , , ,17 764, , , ,61 788, ,93 D 1, , ,16 749, , , ,90 799, , , ,77 824, ,93 E 1, , ,03 781, , , ,64 833, , , ,94 859, ,92 F 1, , ,91 814, , , ,37 868, , , ,10 895, ,92 G 1, , ,64 841, , , ,15 897, , , ,40 925, ,08 H 1, , ,52 874, , , ,88 932, , , ,57 961, ,08 Total Total Total Total TABELA E Cargo: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 30 horas com incorporação de 15% Venc.-base/ Reajuste 5,64% I II III Venc.-base/2013 Inc. Financ. Venc.-base/2013 Inc. Financ. Art. 54, I Art. 54, I Total com incorporação de 15% 5,64% + Reajuste Total L.C. com incorporação de 15% + Reajuste L.C. 87/ /2000 5,64% Inc. Financ. Art. 54, I L.C. 87/2000 A 1, , ,95 407, , , ,69 434, , , ,55 447, ,46 B 1, , ,35 468, , , ,44 499, , , ,48 515, ,58 C 1, , ,46 537, , , ,62 573, , , ,21 591, ,45 D 1, , ,62 561, , , ,93 599, , , ,58 618, ,70 E 1, , ,77 586, , , ,23 625, , , ,95 644, ,94 F 1, , ,93 610, , , ,53 651, , , ,33 671, ,19 G 1, , ,73 631, , , ,11 673, , , ,30 694, ,56 H 1, , ,89 655, , , ,41 699, , , ,68 721, ,81 Total TABELA F Cargo: PROFESSOR LEIGO 20 horas TABELA G Cargo: PROFESSOR LEIGO 40 horas com incorporação de 15% Venc.-base/ Reajuste 5,64% Inc. Financ. Art. 54, I L.C. 87/2000 Total com incorporação de 15% Venc.-base/ Reajuste 5,64% Inc. Financ. Art. 54, I] L.C. 87/2000 A-5 1,00 615,84 650,57 130,11 780,69 A-5 1, , ,15 260, ,38 A-6 1,10 677,43 715,63 143,13 858,76 A-6 1, , ,26 286, ,52 A-7 1,15 708,22 748,16 149,63 897,79 A-7 1, , ,32 299, ,59 B-11 1,25 769,80 813,22 162,64 975,86 B-11 1, , ,44 325, ,72 B-12 1,40 862,18 910,80 182, ,97 B-12 1, , ,61 364, ,93 B-13 1,50 923,76 975,86 195, ,03 B-13 1, , ,72 390, ,07 C-15 1, , ,98 221, ,17 C-15 1, , ,95 442, ,35 C-16 1, , ,03 234, ,24 C-16 1, , ,07 468, ,48 C-17 1, , ,09 247, ,31 C-17 1, , ,18 494, ,62 P-30 1, , ,62 253, ,35 P-30 1, , ,24 507, ,69 Total
8 PÁGINA 8 TABELA H Categoria Funcional: PROFESSOR 20 horas - QSL com incorporação de 15% Venc.-base/ Reajuste 5,64% Inc. Financ. Art. 54, I L.C. 87/2000 Total 5 759,84 802,70 160,54 963, , ,94 246, , , ,40 321, ,48 ANEXO XX DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE CARREIRAS INSTITUCIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 732,24 805,46 842,08 878,69 915,30 951,91 988, ,14 B 1,10 805,46 886,01 926,28 966, , , , ,65 C 1,15 842,08 926,28 968, , , , , ,91 D 1,20 878,69 966, , , , , , ,16 E 1,25 915, , , , , , , ,42 F 1,30 951, , , , , , , ,68 G 1,35 988, , , , , , , ,93 H 1, , , , , , , , ,19 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1,00 912, , , , , , , ,01 B 1, , , , , , , , ,81 C 1, , , , , , , , ,71 D 1, , , , , , , , ,61 E 1, , , , , , , , ,51 F 1, , , , , , , , ,41 G 1, , , , , , , , ,31 H 1, , , , , , , , ,21 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,13 B 1, , , , , , , , ,64 C 1, , , , , , , , ,89 D 1, , , , , , , , ,15 E 1, , , , , , , , ,41 F 1, , , , , , , , ,66 G 1, , , , , , , , ,92 H 1, , , , , , , , ,18 ANEXO XXI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 725,46 798,01 834,28 870,55 906,83 943,10 979, ,64 B 1,10 798,01 877,81 917,71 957,61 997, , , ,21 C 1,15 834,28 917,71 959, , , , , ,99 D 1,20 870,55 957, , , , , , ,77 E 1,25 906,83 997, , , , , , ,56 F 1,30 943, , , , , , , ,34 G 1,35 979, , , , , , , ,12 H 1, , , , , , , , ,90 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, acrescido de Curso PROFUNCIONÁRIO A 1,00 761,73 837,91 875,99 914,08 952,17 990, , ,43 B 1,10 837,91 921,70 963, , , , , ,07 C 1,15 875,99 963, , , , , , ,39 D 1,20 914, , , , , , , ,71 E 1,25 952, , , , , , , ,03 F 1,30 990, , , , , , , ,35 G 1, , , , , , , , ,68 H 1, , , , , , , , ,00 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1,00 906,83 997, , , , , , ,56 B 1,10 997, , , , , , , ,51 C 1, , , , , , , , ,99 D 1, , , , , , , , ,47 E 1, , , , , , , , ,94 F 1, , , , , , , , ,42 G 1, , , , , , , , ,90 H 1, , , , , , , , ,38 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, acrescido de Curso PROFUNCIONÁRIO A 1,00 952, , , , , , , ,03 B 1, , , , , , , , ,34 C 1, , , , , , , , ,99 D 1, , , , , , , , ,64 E 1, , , , , , , , ,29 F 1, , , , , , , , ,94 G 1, , , , , , , , ,59 H 1, , , , , , , , ,25 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,25 B 1, , , , , , , , ,67 C 1, , , , , , , , ,39 D 1, , , , , , , , ,10 E 1, , , , , , , , ,81 F 1, , , , , , , , ,52 G 1, , , , , , , , ,24 H 1, , , , , , , , ,95 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO, acrescido de Curso PROFUNCIONÁRIO A 1, , , , , , , , ,96 B 1, , , , , , , , ,26 C 1, , , , , , , , ,90 D 1, , , , , , , , ,55 E 1, , , , , , , , ,20 F 1, , , , , , , , ,85 G 1, , , , , , , , ,50 H 1, , , , , , , , ,14 VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA TABELA G: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: GESTOR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR Vencimento A 1, ,37 B 1, ,21 C 1, ,63 D 1, ,04 E 1, ,46 F 1, ,88 G 1, ,30 H 1, ,72 ANEXO XXII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Vencimento Júnior 2.083,26 Pleno 2.499,91 Sênior 2.708,23 Máster 2.916,56 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Vencimento Júnior 833,30 Pleno 999,96 Sênior 1.083,29 Máster 1.166,62 ANEXO XXIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA PROCURADOR DE ENTIDADES PÚBLICAS Cargo: PROCURADOR DE ENTIDADES PÚBLICAS Categoria Terceira 5.317, , , , , , , ,91 Segunda 5.848, , , , , , , ,30 Primeira 6.433, , , , , , , ,13 Especial 7.077, , , , , , , ,85 ANEXO XXIV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA TABELA A: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 732,24 B 805,46 C 842,08 I
9 PÁGINA 9 D 878,69 E 915,30 F 951,91 G 988,52 H 1.025,14 TABELA B: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 765,83 B 842,42 C 880,71 D 919,00 E 957,29 F 995,58 G 1.033,88 H 1.072,17 I TABELA C: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 1.502,28 B 1.652,51 C 1.727,62 D 1.802,74 E 1.877,85 F 1.952,96 G 2.028,08 H 2.103,19 I TABELA D: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 1.444,50 B 1.588,95 C 1.661,18 D 1.733,40 E 1.805,63 F 1.877,85 G 1.950,08 H 2.022,30 I Máster 1.145,71 Sênior 1.063,87 Pleno 982,04 Junior 818,36 ANEXO XXVIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA AUDITORIA Cargo: AUDITOR DO ESTADO Máster 6.805, , , , , , , ,42 Sênior 6.319, , , , , , , ,89 Pleno 5.833, , , , , , , ,36 Júnior 4.860, , , , , , , ,30 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: TÉCNICO EM AUDITORIA Máster 2.722, , , , , , , ,97 Sênior 2.527, , , , , , , ,76 Pleno 2.333, , , , , , , ,54 Júnior 1.944, , , , , , , ,12 ANEXO XXV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Cargo: TÉCNICO PENITENCIÁRIO Valor A 1.530,36 B 1.683,40 C 1.759,91 D 1.836,43 E 1.912,95 F 1.989,47 G 2.065,99 H 2.142,50 ANEXO XXVI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA JURÍDICA Categoria Funcional: ADVOGADO Terceira 4.519, , , , , , , ,32 Segunda 4.971, , , , , , , ,05 Primeira 5.468, , , , , , , ,06 Especial 6.015, , , , , , , ,67 ANEXO XXIX DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL Vencimento-base A 800,53 B 880,60 C 920,62 D 960,66 E 1.000,67 F 1.040,69 G 1.080,73 H 1.120,76 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO Vencimento-base A 944,53 B 1.038,97 C 1.086,21 D 1.133,42 E 1.180,66 F 1.227,89 G 1.275,10 H 1.322,34 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR ANEXO XXVII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE Vencimento-base VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Vencimento-base Máster 2.863,30 Sênior 2.658,78 Pleno 2.454,25 Junior 2.045,21 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1.634,72 B 1.789,51 C 1.866,94 D 1.944,33 E 2.021,73 F 2.099,13 G 2.176,53 H 2.253,95 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR / TECNÓLOGO Vencimento-base Vencimento-base A 1.309,88
10 PÁGINA 10 ANEXO XXX DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GESTÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES TABELA A: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Fiscal de Vigilância Sanitária Especialista de Serviços de Saúde Profissional de Serviços Hospitalares (Ensino Superior) TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde I Técnico de Serviços Hospitalares I (Ensino Médio) Vencimento Vencimento A 1.444,78 A 930,44 B 1.589,25 B 1.023,48 C 1.661,49 C 1.070,00 D 1.733,73 D 1.116,52 E 1.805,97 E 1.163,04 F 1.878,21 F 1.209,57 G 1.950,45 G 1.256,09 H 2.022,69 H 1.302,61 Abono de R$ 130,00 Abono de R$ 100,00 Obs: Aos servidores ocupantes da função de Enfermeiro + Abono de R$ 130,00 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Especialista de Serviços de Saúde Profissional de Serviços Hospitalares Funções: Médico, Cirurgião-Dentista e Odontólogo TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde II Técnico de Serviços Hospitalares II (Ensino Fundamental - II) Vencimento Vencimento A 2.107,52 A 930,44 B 2.318,27 B 1.023,48 C 2.423,65 C 1.070,00 D 2.529,02 D 1.116,52 E 2.634,40 E 1.163,04 F 2.739,77 F 1.209,57 G 2.845,15 G 1.256,09 H 2.950,52 H 1.302,61 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Auditor de Serviços de Saúde e Especialista de Serviços de Saúde, na função de Sanitarista Abono de R$ 100,00 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde II Técnico de Serviços Hospitalares II (Ensino Fundamental - I) Vencimento Vencimento A 2.167,16 A 817,74 B 2.383,88 B 899,52 C 2.492,24 C 940,40 D 2.600,60 D 981,29 E 2.708,96 E 1.022,18 F 2.817,31 F 1.063,07 G 2.925,67 G 1.103,95 H 3.034,03 H 1.144,84 Obs: Aos servidores ocupantes da função de: Abono de R$ 80,00 Auditor de Serviços de Saúde: Abono de R$ 260,00 Sanitaristas: Abono de R$ 130,00 ANEXO XXXI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E DEFESA SANITÁRIA (IAGRO) Função: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO A 4.044, , , , , , , ,44 B 4.449, , , , , , , ,68 C 4.651, , , , , , , ,81 D 4.853, , , , , , , ,93 E 5.055, , , , , , , ,05 F 5.257, , , , , , , ,17 G 5.460, , , , , , , ,29 H 5.662, , , , , , , ,42 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: GESTOR ESTADUAL AGROPECUÁRIO A 2.311, , , , , , , ,68 B 2.542, , , , , , , ,25 C 2.657, , , , , , , ,03 D 2.773, , , , , , , ,82 E 2.889, , , , , , , ,60 F 3.004, , , , , , , ,38 G 3.120, , , , , , , ,17 H 3.235, , , , , , , ,95 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO A 1.444, , , , , , , ,30 B 1.588, , , , , , , ,53 C 1.661, , , , , , , ,65 D 1.733, , , , , , , ,76 E 1.805, , , , , , , ,88 F 1.877, , , , , , , ,99 G 1.950, , , , , , , ,11 H 2.022, , , , , , , ,22 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS A 1.328, , , , , , , ,52 B 1.461, , , , , , , ,57 C 1.528, , , , , , , ,59 D 1.594, , , , , , , ,62 E 1.661, , , , , , , ,65 F 1.727, , , , , , , ,67 G 1.794, , , , , , , ,70 H 1.860, , , , , , , ,72 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS A 1.097, , , , , , , ,95 B 1.207, , , , , , , ,64 C 1.262, , , , , , , ,49 D 1.317, , , , , , , ,34 E 1.372, , , , , , , ,19 F 1.427, , , , , , , ,03 G 1.482, , , , , , , ,88 H 1.536, , , , , , , ,73 ANEXO XXXII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DA CARREIRA GESTÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (AGRAER) Função: GESTOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL A 4.044, , , , , , , ,44 B 4.449, , , , , , , ,68 C 4.651, , , , , , , ,81 D 4.853, , , , , , , ,93 E 5.055, , , , , , , ,05 F 5.257, , , , , , , ,17 G 5.460, , , , , , , ,29 H 5.662, , , , , , , ,42 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: PESQUISADOR A 4.044, , , , , , , ,44 B 4.449, , , , , , , ,68 C 4.651, , , , , , , ,81 D 4.853, , , , , , , ,93 E 5.055, , , , , , , ,05 F 5.257, , , , , , , ,17 G 5.460, , , , , , , ,29 H 5.662, , , , , , , ,42 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: GESTOR SOCIO-ORGANIZACIONAL RURAL A 2.542, , , , , , , ,25 B 2.796, , , , , , , ,17 C 2.923, , , , , , , ,14 D 3.050, , , , , , , ,10 E 3.177, , , , , , , ,06 F 3.305, , , , , , , ,02 G 3.432, , , , , , , ,98 H 3.559, , , , , , , ,95 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL A 1.502, , , , , , , ,19 B 1.652, , , , , , , ,51 C 1.727, , , , , , , ,67 D 1.802, , , , , , , ,83 E 1.877, , , , , , , ,99 F 1.952, , , , , , , ,15 G 2.028, , , , , , , ,31 H 2.103, , , , , , , ,47 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE DE SERVIÇOS SOCIO-ORGANIZACIONAIS A 1.502, , , , , , , ,19 B 1.652, , , , , , , ,51 C 1.727, , , , , , , ,67 D 1.802, , , , , , , ,83 E 1.877, , , , , , , ,99 F 1.952, , , , , , , ,15 G 2.028, , , , , , , ,31 H 2.103, , , , , , , ,47 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: TÉCNICO SOCIO-ORGANIZACIONAL RURAL A 1.502, , , , , , , ,19 B 1.652, , , , , , , ,51 C 1.727, , , , , , , ,67 D 1.802, , , , , , , ,83 E 1.877, , , , , , , ,99 F 1.952, , , , , , , ,15 G 2.028, , , , , , , ,31 H 2.103, , , , , , , ,47
11 PÁGINA 11 ANEXO XXXIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE ANEXO XXXV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA (SETAS) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 725,46 798,01 834,28 870,55 906,83 943,10 979, ,64 B 1,10 798,01 877,81 917,71 957,61 997, , , ,21 C 1,15 834,28 917,71 959, , , , , ,99 D 1,20 870,55 957, , , , , , ,77 E 1,25 906,83 997, , , , , , ,56 F 1,30 943, , , , , , , ,34 G 1,35 979, , , , , , , ,12 H 1, , , , , , , , ,90 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1,00 904,41 994, , , , , , ,17 B 1,10 994, , , , , , , ,79 C 1, , , , , , , , ,10 D 1, , , , , , , , ,41 E 1, , , , , , , , ,72 F 1, , , , , , , , ,03 G 1, , , , , , , , ,34 H 1, , , , , , , , ,64 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,45 B 1, , , , , , , , ,49 C 1, , , , , , , , ,02 D 1, , , , , , , , ,54 E 1, , , , , , , , ,06 F 1, , , , , , , , ,58 G 1, , , , , , , , ,11 H 1, , , , , , , , ,63 VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA (SETAS) TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Vencimento A 1, ,19 B 1, ,81 C 1, ,62 D 1, ,43 E 1, ,24 F 1, ,05 G 1, ,86 H 1, ,67 ANEXO XXXIV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE CARREIRAS INSTITUCIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 805,46 886,01 926,28 966, , , , ,65 B 1,10 886,01 974, , , , , , ,41 C 1,15 926, , , , , , , ,80 D 1,20 966, , , , , , , ,18 E 1, , , , , , , , ,56 F 1, , , , , , , , ,94 G 1, , , , , , , , ,33 H 1, , , , , , , , ,71 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1, , , , , , , , ,81 B 1, , , , , , , , ,39 C 1, , , , , , , , ,68 D 1, , , , , , , , ,97 E 1, , , , , , , , ,26 F 1, , , , , , , , ,55 G 1, , , , , , , , ,84 H 1, , , , , , , , ,13 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,64 B 1, , , , , , , , ,00 C 1, , , , , , , , ,18 D 1, , , , , , , , ,37 E 1, , , , , , , , ,55 F 1, , , , , , , , ,73 G 1, , , , , , , , ,91 H 1, , , , , , , , ,09 SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 805,26 885,79 926,05 966, , , , ,36 B 1,10 885,79 974, , , , , , ,10 C 1,15 926, , , , , , , ,47 D 1,20 966, , , , , , , ,84 E 1, , , , , , , , ,21 F 1, , , , , , , , ,57 G 1, , , , , , , , ,94 H 1, , , , , , , , ,31 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, acrescido de curso PROFUNCIONÁRIO A 1,00 845,52 930,08 972, , , , , ,73 B 1,10 930, , , , , , , ,11 C 1,15 972, , , , , , , ,29 D 1, , , , , , , , ,48 E 1, , , , , , , , ,67 F 1, , , , , , , , ,85 G 1, , , , , , , , ,04 H 1, , , , , , , , ,23 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1, , , , , , , , ,21 B 1, , , , , , , , ,13 C 1, , , , , , , , ,59 D 1, , , , , , , , ,05 E 1, , , , , , , , ,51 F 1, , , , , , , , ,97 G 1, , , , , , , , ,43 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, acrescido de curso PROFUNCIONÁRIO A 1, , , , , , , , ,67 B 1, , , , , , , , ,63 C 1, , , , , , , , ,62 D 1, , , , , , , , ,60 E 1, , , , , , , , ,58 F 1, , , , , , , , ,57 G 1, , , , , , , , ,55 H 1, , , , , , , , ,53 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,42 B 1, , , , , , , , ,16 C 1, , , , , , , , ,53 D 1, , , , , , , , ,90 E 1, , , , , , , , ,27 F 1, , , , , , , , ,64 G 1, , , , , , , , ,01 H 1, , , , , , , , ,38 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO, acrescido de Curso PROFUNCIONÁRIO A 1, , , , , , , , ,79 B 1, , , , , , , , ,26 C 1, , , , , , , , ,00 D 1, , , , , , , , ,74 E 1, , , , , , , , ,48 F 1, , , , , , , , ,22 G 1, , , , , , , , ,96 H 1, , , , , , , , ,70 VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA TABELA G: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: GESTOR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR Vencimento A 1, ,09 B 1, ,30 C 1, ,90 D 1, ,51 E 1, ,11 F 1, ,72 G 1, ,32 H 1, ,93
12 PÁGINA 12 ANEXO XXXVI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO D 2.056,80 E 2.142,50 Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Vencimento Júnior 2.291,58 Pleno 2.749,90 Sênior 2.979,06 Máster 3.208,21 F 2.228,20 G 2.313,90 H 2.399,60 ANEXO XL DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Vencimento Júnior 916,63 Pleno 1.099,96 Sênior 1.191,62 Máster 1.283,29 ANEXO XXXVII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA PROCURADOR DE ENTIDADES PÚBLICAS SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA JURÍDICA Categoria Funcional: ADVOGADO Terceira 4.971, , , , , , , ,05 Segunda 5.468, , , , , , , ,06 Cargo: PROCURADOR DE ENTIDADES PÚBLICAS Categoria Terceira 5.848, , , , , , , ,30 Segunda 6.433, , , , , , , ,13 Primeira 7.077, , , , , , , ,85 Primeira 6.015, , , , , , , ,67 Especial 6.617, , , , , , , ,83 ANEXO XLI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Especial 7.784, , , , , , , ,63 Vencimento-base ANEXO XXXVIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA TABELA A: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 805,46 B 886,01 C 926,28 D 966,56 E 1.006,83 F 1.047,10 G 1.087,38 H 1.127,65 I TABELA B: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 842,42 B 926,66 C 968,78 D 1.010,90 E 1.053,02 F 1.095,14 G 1.137,26 H 1.179,38 I TABELA C: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 1.652,51 B 1.817,76 C 1.900,38 D 1.983,01 E 2.065,64 F 2.148,26 G 2.230,89 H 2.313,51 I TABELA D: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR : Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) A 1.588,95 B 1.747,85 C 1.827,29 D 1.906,74 E 1.986,19 F 2.065,64 G 2.145,08 H 2.224,53 ANEXO XXXIX DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE I VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA Cargo: TÉCNICO PENITENCIÁRIO Valor A 1.714,00 B 1.885,40 C 1.971,10 Máster 3.149,63 Sênior 2.924,65 Pleno 2.699,68 Junior 2.249,73 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO Vencimento-base Máster 1.260,28 Sênior 1.170,26 Pleno 1.080,24 Junior 900,20 ANEXO XLII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA AUDITORIA Cargo: AUDITOR DO ESTADO Máster 7.485, , , , , , , ,16 Sênior 6.951, , , , , , , ,58 Pleno 6.416, , , , , , , ,00 Júnior 5.347, , , , , , , ,83 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargo: TÉCNICO EM AUDITORIA Máster 2.994, , , , , , , ,07 Sênior 2.780, , , , , , , ,63 Pleno 2.566, , , , , , , ,20 Júnior 2.138, , , , , , , ,33 ANEXO XLIII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL Vencimento-base A 880,59 B 968,66 C 1.012,68 D 1.056,73 E 1.100,74 F 1.144,76 G 1.188,80 H 1.232,83 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO Vencimento-base A 1.038,98 B 1.142,87 C 1.194,83 D 1.246,77 E 1.298,73 F 1.350,68 G 1.402,61 H 1.454,58
13 PÁGINA 13 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Vencimento-base A 1.798,19 B 1.968,46 C 2.053,63 D 2.138,77 E 2.223,91 F 2.309,04 G 2.394,18 H 2.479,35 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR / TECNÓLOGO Vencimento-base A 1.440,87 ANEXO XLIV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GESTÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES TABELA A: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Fiscal de Vigilância Sanitária Especialista de Serviços de Saúde Profissional de Serviços Hospitalares (Ensino Superior) TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde I Técnico de Serviços Hospitalares I (Ensino Médio) Vencimento Vencimento A 1.618,15 A 1.042,09 B 1.779,96 B 1.146,30 C 1.860,87 C 1.198,40 D 1.941,78 D 1.250,51 E 2.022,69 E 1.302,61 F 2.103,59 F 1.354,71 G 2.184,50 G 1.406,82 H 2.265,41 H 1.458,92 Abono de R$ 130,00 Abono de R$ 100,00 Obs: Aos servidores ocupantes da função de Enfermeiro + Abono de R$ 130,00 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Especialista de Serviços de Saúde Profissional de Serviços Hospitalares Funções: Médico, Cirurgião-Dentista e Odontólogo TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde II Técnico de Serviços Hospitalares II (Ensino Fundamental - II) Vencimento Vencimento A 2.276,12 A 1.042,09 B 2.503,73 B 1.146,30 C 2.617,54 C 1.198,40 D 2.731,34 D 1.250,51 E 2.845,15 E 1.302,61 F 2.958,95 F 1.354,71 G 3.072,76 G 1.406,82 H 3.186,57 H 1.458,92 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Auditor de Serviços de Saúde e Especialista de Serviços de Saúde, na função de Sanitarista Abono de R$ 100,00 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Cargos: Assistente de Serviços de Saúde II Técnico de Serviços Hospitalares II (Ensino Fundamental - I) Vencimento Vencimento A 2.427,22 A 915,87 B 2.669,95 B 1.007,46 C 2.791,31 C 1.053,25 D 2.912,67 D 1.099,05 E 3.034,03 E 1.144,84 F 3.155,39 F 1.190,63 G 3.276,75 G 1.236,43 H 3.398,11 H 1.282,22 Obs: Servidores ocupantes da função de: Abono de R$ 80,00 Auditor de Serviços de Saúde: Abono de R$ 260,00 Sanitarista: Abono: R$ 130,00 ANEXO XLV DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E DEFESA SANITÁRIA (IAGRO) Função: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO A 4.449, , , , , , , ,68 B 4.893, , , , , , , ,55 C 5.116, , , , , , , ,99 D 5.338, , , , , , , ,42 E 5.561, , , , , , , ,86 F 5.783, , , , , , , ,29 G 6.006, , , , , , , ,72 H 6.228, , , , , , , ,16 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: GESTOR ESTADUAL AGROPECUÁRIO A 2.542, , , , , , , ,25 B 2.796, , , , , , , ,17 C 2.923, , , , , , , ,14 D 3.050, , , , , , , ,10 E 3.177, , , , , , , ,06 F 3.305, , , , , , , ,02 G 3.432, , , , , , , ,98 H 3.559, , , , , , , ,95 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO A 1.588, , , , , , , ,53 B 1.747, , , , , , , ,98 C 1.827, , , , , , , ,21 D 1.906, , , , , , , ,44 E 1.986, , , , , , , ,66 F 2.065, , , , , , , ,89 G 2.145, , , , , , , ,12 H 2.224, , , , , , , ,34 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS A 1.461, , , , , , , ,57 B 1.608, , , , , , , ,22 C 1.681, , , , , , , ,55 D 1.754, , , , , , , ,88 E 1.827, , , , , , , ,21 F 1.900, , , , , , , ,54 G 1.973, , , , , , , ,87 H 2.046, , , , , , , ,19 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS A 1.207, , , , , , , ,64 B 1.328, , , , , , , ,71 C 1.388, , , , , , , ,24 D 1.449, , , , , , , ,77 E 1.509, , , , , , , ,30 F 1.569, , , , , , , ,84 G 1.630, , , , , , , ,37 H 1.690, , , , , , , ,90 ANEXO XLVI DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DA CARREIRA GESTÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (AGRAER) Função: GESTOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL A 4.449, , , , , , , ,68 B 4.893, , , , , , , ,55 C 5.116, , , , , , , ,99 D 5.338, , , , , , , ,42 E 5.561, , , , , , , ,86 F 5.783, , , , , , , ,29 G 6.006, , , , , , , ,72 H 6.228, , , , , , , ,16 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: PESQUISADOR A 4.449, , , , , , , ,68 B 4.893, , , , , , , ,55 C 5.116, , , , , , , ,99 D 5.338, , , , , , , ,42 E 5.561, , , , , , , ,86 F 5.783, , , , , , , ,29 G 6.006, , , , , , , ,72 H 6.228, , , , , , , ,16 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: GESTOR SOCIO-ORGANIZACIONAL RURAL A 2.796, , , , , , , ,17 B 3.076, , , , , , , ,69 C 3.216, , , , , , , ,45 D 3.355, , , , , , , ,21 E 3.495, , , , , , , ,97 F 3.635, , , , , , , ,72 G 3.775, , , , , , , ,48 H 3.915, , , , , , , ,24 TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL A 1.652, , , , , , , ,51 B 1.817, , , , , , , ,86 C 1.900, , , , , , , ,54 D 1.983, , , , , , , ,21 E 2.065, , , , , , , ,89 F 2.148, , , , , , , ,56 G 2.230, , , , , , , ,24 H 2.313, , , , , , , ,92
14 PÁGINA 14 TABELA E: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: AGENTE DE SERVIÇOS SOCIO-ORGANIZACIONAIS A 1.652, , , , , , , ,51 B 1.817, , , , , , , ,86 C 1.900, , , , , , , ,54 D 1.983, , , , , , , ,21 E 2.065, , , , , , , ,89 F 2.148, , , , , , , ,56 G 2.230, , , , , , , ,24 H 2.313, , , , , , , ,92 TABELA F: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Função: TÉCNICO SOCIO-ORGANIZACIONAL RURAL A 1.652, , , , , , , ,51 B 1.817, , , , , , , ,86 C 1.900, , , , , , , ,54 D 1.983, , , , , , , ,21 E 2.065, , , , , , , ,89 F 2.148, , , , , , , ,56 G 2.230, , , , , , , ,24 H 2.313, , , , , , , ,92 ANEXO XLVII DA LEI Nº 4.350, DE 24 DE MAIO DE SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA (SETAS) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO A 1,00 805,26 885,79 926,05 966, , , , ,36 B 1,10 885,79 974, , , , , , ,10 C 1,15 926, , , , , , , ,47 D 1,20 966, , , , , , , ,84 E 1, , , , , , , , ,21 F 1, , , , , , , , ,57 G 1, , , , , , , , ,94 H 1, , , , , , , , ,31 TABELA B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO A 1, , , , , , , , ,45 B 1, , , , , , , , ,00 C 1, , , , , , , , ,27 D 1, , , , , , , , ,54 E 1, , , , , , , , ,82 F 1, , , , , , , , ,09 G 1, , , , , , , , ,36 H 1, , , , , , , , ,64 TABELA C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO MÉDIO A 1, , , , , , , , ,20 B 1, , , , , , , , ,52 C 1, , , , , , , , ,68 D 1, , , , , , , , ,84 E 1, , , , , , , , ,00 F 1, , , , , , , , ,16 G 1, , , , , , , , ,32 H 1, , , , , , , , ,48 VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA (SETAS) TABELA D: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções) Categoria Funcional: ENSINO SUPERIOR Vencimento A 1, ,97 B 1, ,27 C 1, ,42 D 1, ,57 E 1, ,71 F 1, ,86 G 1, ,01 H 1, ,16 DECRETO DECRETO O Nº. 038/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013 Abre crédito suplementar a(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que menciona e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº , de 20 de dezembro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 24 de MAIO de 2013 ANDRÉ PUCCINELLI Governador CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia A N E X O - I R$ 1,00 ANEXO AO DECRETO O N. 038/2013, DE 24 DE MAIO DE I E G F E S P E C I F I C A C A O N S N O SUPLEMENTACAO CANCELAMENTO C F D N FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI MENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES FAZENDARIAS FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI MENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES FAZENDARIAS F IMPLEMENTACAO DO PMAE/BNDES- PROGRAMA DA ADMINISTRACAO DA RECEITA E DA GESTAO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRACOES ESTADUAIS ,00 0,00 SUBTOTAL ,00 0,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI NISTRACAO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI NISTRACAO F DESENVOLVIMENTO DA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS , , F MODERNIZACAO, EFICIENCIA E QUALIDADE DA GESTAO PUBLICA ,00 0,00 SUBTOTAL , ,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA CIENCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA CIENCIA ETECNOLOGIA F DESENVOLVER O PROGRAMA DE PESQUISAS EM CARACTERIZACAO, CONSERVACAO E USO SUSTENTA VEL DA BIODIVERSIDADE SUL-MA TO-GROSSENSE - BIOTA , , ,00 0,00 SUBTOTAL , ,00 TOTAL ,00 0,00 TOTAL , ,00 TOTAL , , TOTAL GERAL , , OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL DE 17/03/ SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
15 PÁGINA 15 DESPACHO DO GOVERNADOR EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FISCAL PARTÍCIPES: O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Douradina-MS. OBJETO: O Município delega ao Estado a função de arrecadar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços elencados nas listas de serviços constantes na respectiva legislação tributária, em relação àqueles contratados ou utilizados por seus órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações ou pelas suas empresas públicas prestados no respectivo território, por pessoa física ou jurídica que se qualifique como contribuinte daquele imposto. AMPARO LEGAL: Art. 70 do Código Tributário Nacional. DA VIGÊNCIA: Cinco anos, podendo ser denunciado ou alterado, por meio de termo aditivo nos termos da legislação vigente. FORO: Comarca de Campo Grande-MS. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de ASSINAM: ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda DARCY FREIRE Prefeito Municipal de Douradina-MS EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FISCAL PARTÍCIPES: O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Itaquiraí-MS. OBJETO: O Município delega ao Estado a função de arrecadar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços elencados nas listas de serviços constantes na respectiva legislação tributária, em relação àqueles contratados ou utilizados por seus órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações ou pelas suas empresas públicas prestados no respectivo território, por pessoa física ou jurídica que se qualifique como contribuinte daquele imposto. AMPARO LEGAL: Art. 70 do Código Tributário Nacional. DA VIGÊNCIA: Cinco anos, podendo ser denunciado ou alterado, por meio de termo aditivo nos termos da legislação vigente. FORO: Comarca de Campo Grande-MS. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de ASSINAM: ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda RICARDO FÁVARO NETO Prefeito Municipal de Itaquiraí-MS EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FISCAL PARTÍCIPES: O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Rochedo-MS. OBJETO: O Município delega ao Estado a função de arrecadar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços elencados nas listas de serviços constantes na respectiva legislação tributária, em relação àqueles contratados ou utilizados por seus órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações ou pelas suas empresas públicas prestados no respectivo território, por pessoa física ou jurídica que se qualifique como contribuinte daquele imposto. AMPARO LEGAL: Art. 70 do Código Tributário Nacional. DA VIGÊNCIA: Cinco anos, podendo ser denunciado ou alterado, por meio de termo aditivo nos termos da legislação vigente. FORO: Comarca de Campo Grande-MS. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de ASSINAM: ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda JOÃO CORDEIRO Prefeito Municipal de Rochedo-MS EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FISCAL PARTÍCIPES: O Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Sonora-MS. OBJETO: O Município delega ao Estado a função de arrecadar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços elencados nas listas de serviços constantes na respectiva legislação tributária, em relação àqueles contratados ou utilizados por seus órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações ou pelas suas empresas públicas prestados no respectivo território, por pessoa física ou jurídica que se qualifique como contribuinte daquele imposto. AMPARO LEGAL: Art. 70 do Código Tributário Nacional. DA VIGÊNCIA: Cinco anos, podendo ser denunciado ou alterado, por meio de termo aditivo nos termos da legislação vigente. FORO: Comarca de Campo Grande-MS. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de ASSINAM: ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda YURI PEIXOTO BARBOSA VALEIS Prefeito Municipal de Sonora-MS SECRETARIAS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato N 014/2010 N Cadastral 0019/2010-SEFAZ Processo nº 11/ /2013 Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e DIGITHOBRASIL SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. Objeto: Conceder a alteração contratual prevista na Cláusula Quarta, item Data de Assinatura: 1/4/2013 Assinam: ANDRÉ LUIZ CANCE e SUELY APARECIDA CARRILHOS DE ALMÔAS. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO N. 081/2013 PROCESSO N. 11/041712/2010 (ALIM n E/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO n. 89/2011 RECORRENTE: Manflex Peças e Ferramentas Ltda. I.E. n Campo Grande -MS RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual AUTUANTE: Ivon Honorato de Souza JULGADOR SINGULAR: Luiz Antonio Feliciano dos Reis DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente em parte RELATORA: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria. EMENTA: PROCESSUAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O recurso voluntário cujas razões não combatem a decisão recorrida, deixando de enunciar os fundamentos de fato e de direito pelos quais a decisão merece ser reformada, não atende aos pressupostos de admissibilidade, não podendo por isso ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 89/2011, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso voluntário. Campo Grande-MS, 21 de maio de Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito Presidente Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria Relatora Tomaram parte no julgamento, na sessão de , os Conselheiros Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo, Flávio Nogueira Cavalcanti, Gérson Mardine Fraulob, Marilda Rodrigues dos Santos, Julio Cesar Borges e Daniel Castro Gomes da Costa. Presente a representante da PGE, Dra Vanessa de Mesquita. ACÓRDÃO N. 082/2013 PROCESSO N. 11/035868/2011 (ALIM n E/2011) RECURSO VOLUNTÁRIO n. 215/2011 RECORRENTE: Posto Serviços São Marcos Ltda. I.E. n Campo Grande -MS ADVOGADOS: Tiago Marras de Mendonça (OAB/MS 12010) e Outros - RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual AUTUANTE: Mauro Taylor Gerhardt JULGADOR SINGULAR: Carlos Afonso Lima Ranieri DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente RELATORA: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria REDATORES: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria e Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti. EMENTA: PROCESSUAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EDITADO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL DECLARATÓRIA (TVF/TA) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ALIM AFASTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário na parte em que suas razões não combatem a decisão recorrida, deixando de enunciar os fundamentos de fato e de direito pelos quais a decisão merece ser reformada (Súmula 13/TAT). É eficaz, porque legítimo, o ato de imposição de multa editado por fiscal de rendas que utilizou, como suporte à acusação, prova documental declaratória válida, de que trata o art. 364 do Código de Processo Civil. Configurada a infração por meio de prova declaratória legítima, impõe-se a manutenção da multa correspondente, ainda mais quando o sujeito passivo confessa a sua prática, como ocorre no caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 215/2011, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, contrariando em parte o parecer, à unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso voluntário, para manter inalterada a decisão singular. Campo Grande-MS, 21 de maio de Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito Presidente Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria Relatora Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria e Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti - Redatores Tomaram parte no julgamento, na sessão de , os Conselheiros Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo, Flávio Nogueira Cavalcanti, Gérson Mardine Fraulob, Marilda Rodrigues dos Santos, Julio Cesar Borges e Daniel Castro Gomes da Costa. Presente o representante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor. ACÓRDÃO N. 083/2013 PROCESSO N. 11/048303/2010 (ALIM n. 235-M/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO n. 44/2011 RECORRENTE: Tatiana Costa de Lima I.E. n Coxim-MS RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual AUTUANTE: Rubens Soares de França JULGADOR SINGULAR: Carlos Afonso Lima Ranieri DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente RELATOR: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo REDATORA: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos. EMENTA: ATOS DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A descrição da matéria tributável é elemento essencial do lançamento, devendo traduzir
16 PÁGINA 16 de forma inequívoca o fato jurídico tributário que se subsume à regra matriz de incidência prevista na norma. Ante a insuficiência dos elementos informativos que remetem, por presunção, ao fato que deu azo à imputação, fica prejudicada a identificação da matéria tributável e, em consequência, a compreensão da efetiva exigência fiscal, constituindo óbice ao exercício da ampla defesa, pelo que se impõe a declaração da nulidade por vício formal do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 44/2011, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, com voto de desempate da conselheira presidente, contrariando o parecer, de ofício, pela declaração de nulidade do Alim. Vencidos o Cons. Relator e os Conselheiros Gérson Mardine Fraulob, Ana Lucia Hargreaves Calabria e Julio Cesar Borges. Campo Grande-MS, 21 de maio de Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito Presidente Cons. Josafá José Ferreira do Carmo Relator Cons. Marilda Rodrigues dos Santos - Redatora Tomaram parte no julgamento, na sessão de , os Conselheiros Flávio Nogueira Cavalcanti, Gérson Mardine Fraulob, Marilda Rodrigues dos Santos, Julio Cesar Borges, Daniel Castro Gomes da Costa, Ana Lucia Hargreaves Calabria e Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente). Presente o representante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor. ACÓRDÃO N. 084/2013 PROCESSO N. 11/052905/2010 (ALIM n E/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO n. 38/2011 RECORRENTE: Auto Posto Bela Vista Ltda. I.E. n Dourados-MS ADVOGADO: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB-MS 6.527) RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual AUTUANTE: Juan Augusto Ehmke JULGADORA SINGULAR: Adilma Bezerra da Silva DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente em parte RELATOR: Cons. Julio Cesar Borges REDATOR: Cons. Daniel Castro Gomes da Costa. EMENTA: ATOS DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A descrição da matéria tributável é elemento essencial do lançamento, devendo traduzir de forma inequívoca o fato jurídico tributário que se subsume à regra matriz de incidência prevista na norma. Ante a insuficiência dos elementos informativos que remetem, por presunção, ao fato que deu azo à imputação, fica prejudicada a identificação da matéria tributável e, em consequência, a compreensão da efetiva exigência fiscal, constituindo óbice ao exercício da ampla defesa, pelo que se impõe a declaração da nulidade por vício formal do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 38/2011, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, contrariando o parecer, de ofício, pela declaração de nulidade do Alim. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Gérson Mardine Fraulob e Josafá José Ferreira do Carmo. Campo Grande-MS, 21 de maio de Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito Presidente Cons. Julio Cesar Borges Relator Cons. Daniel Castro Gomes da Costa - Redator Tomaram parte no julgamento, na sessão de , os Conselheiros Daniel Castro Gomes da Costa, Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo, Flávio Nogueira Cavalcanti, Gérson Mardine Fraulob e Marilda Rodrigues dos Santos. Presente o representante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor. ACÓRDÃO N. 085/2013 PROCESSO N. 11/052904/2010 (ALIM n E/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO n. 39/2011 RECORRENTE: Auto Posto Bela Vista Ltda. I.E. n Dourados-MS ADVOGADO: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB-MS 6.527) RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual AUTUANTE: Juan Augusto Ehmke JULGADORA SINGULAR: Adilma Bezerra da Silva DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente em parte RELATOR: Cons. Julio Cesar Borges REDATOR: Cons. Daniel Castro Gomes da Costa. EMENTA: ATOS DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A descrição da matéria tributável é elemento essencial do lançamento, devendo traduzir de forma inequívoca o fato jurídico tributário que se subsume à regra matriz de incidência prevista na norma. Ante a insuficiência dos elementos informativos que remetem, por presunção, ao fato que deu azo à imputação, fica prejudicada a identificação da matéria tributável e, em consequência, a compreensão da efetiva exigência fiscal, constituindo óbice ao exercício da ampla defesa, pelo que se impõe a declaração da nulidade por vício formal do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 39/2011, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, contrariando o parecer, de ofício, pela declaração de nulidade do Alim. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Gérson Mardine Fraulob e Josafá José Ferreira do Carmo. Campo Grande-MS, 21 de maio de Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito Presidente Cons. Julio Cesar Borges Relator Cons. Daniel Castro Gomes da Costa - Redator Tomaram parte no julgamento, na sessão de , os Conselheiros Daniel Castro Gomes da Costa, Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo, Flávio Nogueira Cavalcanti, Gérson Mardine Fraulob e Marilda Rodrigues dos Santos. Presente o representante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor. EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, e e 48, III, da lei estadual n.2.315, de ROZENIR RIBEIRO BRAZ IE: RUA FANORTE, JARDIM TARUMA - CAMPO GRANDE - MS Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nº 567-M 2 - VALQUIRIO PINHEIRO AZEVEDO CPF/CNPJ: RUA FRAIBURGO, CIDADE MORENA - CAMPO GRANDE - MS Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nº 569-M 3 - GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A IE: RUA EUCLIDES DA CUNHA, VILA SANTO GOMES - CAMPO GRANDE - MS Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº E Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01 Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP: Campo Grande MS Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs Telefone: (0 XX 67) Milton Goncalves Pessoa Matrícula Chefe do OPR_01 de Campo Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, e e 48, III, da lei estadual n.2.315, de MARIA NEUZA MORAES LIMA IE: RUA DOS EXPEDICIONARIOS, CENTRO AMAMBAI-MS Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº E Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05 Av. Brasil, Centro CEP: Ponta Porã MS Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs Telefone: (0 XX 67) Anelise Candido de Lima Martins Matrícula Chefe do OPR_05 de Ponta Porã EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, e e 48, III, da lei estadual n.2.315, de ANTONIO TAVARES IE: AVE PEDRO MANVAILER, VL SAO JORGE AMAMBAI-MS AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSICAO DE MULTAS. 573-M Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05 Av. Brasil, Centro CEP: Ponta Porã MS Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs Telefone: (0 XX 67) Anelise Candido de Lima Martins Matrícula Chefe do OPR_05 de Ponta Porã SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 76/ SAD/SED/ADMINISTRATIVO/MS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O GRUPO APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, nomeados através do Decreto P n , de 26 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial n , de 8 de maio de 2013, aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Apoio à Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, homologado no Diário Oficial n , de 14 de junho de 2006, para INSPEÇÃO MÉDICA E POSSE, observadas as normas e procedimentos abaixo: 1. Dos Candidatos Cargo: Gestor de Atividades Educacionais Função: Gestor de Atividades Educacionais Município: Glória de Dourados Inscrição n Candidato Rosana Cardoso de Sa Souza Clemilson dos Santos Vieira Município: Corumbá Inscrição n Candidato Vanessa dos Santos Gomes Documento de Identidade SSP/MS 1º SSP/MS 2º Documento de Identidade Class. Mandado de Segurança n /50002 Class. Mandado de Segurança n SSP/MS 1º Da Inspeção Médica Do local e data: Data: 7/6/2013 Horário: 7h30min Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNSAU - Rua Joaquim Murtinho,
17 PÁGINA A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul Os candidatos, munidos da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (maiô de duas peças para mulheres e sunga para homens) deverão apresentarse com os originais dos seguintes exames: a) Avaliação Oftalmológica, com laudo; b) Eletrocardiograma, com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos); c) Glicemia (jejum); d) Hemograma Completo; e) Machado Guerreiro; f) Raio-X de Coluna Lombo Sacra e Cervical (com laudo); g) VDRL; h) Avaliação da saúde mental por psiquiatra; i) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral (com laudo) Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e, se houver necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica. 3 - Da Posse: Do local e data: Data: 7/6/2013 Horário: 10h Local: Coordenadoria de Recursos Humanos - Secretaria de Estado de Educação - Bloco V - Parque dos Poderes Os candidatos aptos deverão comparecer para posse no dia e local mencionados no subitem anterior, onde apresentarão a Declaração de Aptidão expedida pela Junta Médica, o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) Título de Eleitor e quitação com as responsabilidades eleitorais (Eleições/2012); c) Cadastramento no CIC/CPF; d) Cadastramento no PIS/PASEP; e) Quitação com as obrigações militares, quando couber; f) Certidão de Casamento ou Nascimento; g) Carteira de Trabalho e Previdência Social; h) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber; i) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo); j) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil; k) Comprovante de escolaridade exigida para o exercício do cargo/função/ habilitação (Diploma e Histórico Escolar); l) Comprovante de tipagem sanguínea; m) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul; n) Declaração de Bens e Valores Os candidatos deverão comparecer no dia e hora marcados neste Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não comprovação dos requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomeação será tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual para com os concursados, conforme dispõe o art. 22 da Lei n , de 10 de outubro de CAMPO GRANDE, 24 DE MAIO DE THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato N 673/2010 N Cadastral 0060/2010-SED Processo nº 29/ /2010 Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e ESPÓLIO DE JOSÉ TAVARES DO COUTO, por intermédio da inventariante WILMA CERQUEIRA DO COUTO, representada por OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA DA FINALIDADE 1.1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula Segunda Do prazo e Cláusula Terceira - Do Valor, ambas do Contrato de Locação de Imóvel n. 673/2010, o qual passa a vigorar com nova redação, previsto na Cláusula Décima Primeira, parágrafo único do referido contrato. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES 2.1 Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, pelo período de 20 de maio de 2013 a 19 de maio de 2014, em conformidade com o artigo 57, inciso II c/c artigo 62, 3 da Lei n / Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR, que passa a vigorar com a seguinte redação: O valor global pelo período de 12 (doze) meses passa a ser de R$ ,00 (oitenta e oito mil oitocentos reais) e o valor mensal da locação será de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) de acordo com o Laudo de Avaliação n. 122/2013 JAE/SEOP da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeitos financeiros a contar de 20 de maio de Data de Assinatura: 17/5/2013 Do Prazo: 20/5/2013 a 19/5/2014 Assinam: MARIA NILENE BADECA DA COSTA e EVA MARIA CÉSAR OLIVA, representante de OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 173/2013, aprovado em 15/05/2013. PROCESSO N.º: 29/017446/2013. INTERESSADA: Eliane Maria Freire Palhano/Gabriela Palhano Sifuentes Melo ASSUNTO: DECISÃO: Equivalência de Estudos. Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos concluídos por Gabriela Palhano Sifuentes Melo, no Landwiedgymnasium, localizado em Linz, Áustria. Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo Conselheira-Presidente do CEE/MS EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 174/2013, aprovado em 15/05/2013. PROCESSO N.º: 29/017445/2013. INTERESSADA: ASSUNTO: DECISÃO: Maria Eliza Ruiz. Equivalência de Estudos. Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos concluídos por Maria Eliza Ruiz no Colegio Parroquial Rosenstiel, localizado em Pedro Juan Caballero, Paraguai. Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo Conselheira-Presidente do CEE/MS EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 179/2013, aprovado em 15/05/2013. PROCESSO N.º: 29/006502/2013. INTERESSADA: Valéria Luciane Franco/Luisa Franco de Andrade. ASSUNTO: DECISÃO: Equivalência de Estudos. Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos concluídos por Luisa Franco de Andrade, no Montessori College Twente, localizado em Hengelo, Holanda. Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo Conselheira-Presidente do CEE/MS EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 180/2013, aprovado em 15/05/2013. PROCESSO N.º: 29/008395/2013. INTERESSADO: ASSUNTO: DECISÃO: Julio César Ramirez Vera. Equivalência de Estudos. Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos concluídos por Julio César Ramirez Vera, no Colegio Parroquial Rosenstiel, localizado em Pedro Juan Caballero, Paraguai. Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo Conselheira-Presidente do CEE/MS EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 181/2013, aprovado em 15/05/2013. PROCESSO N.º: 29/016408/2013. INTERESSADO(A): Rudimar Caprini/Gabriela Caprini. ASSUNTO: DECISÃO: Equivalência de Estudos. Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos concluídos por Gabriela Caprini, na Colony High School, localizada em Ontário, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América. Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo Conselheira-Presidente do CEE/MS EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 182/2013, aprovado em 15/05/2013. PROCESSO N.º: 29/016806/2013. INTERESSADO: Antonio Claudio Rodrigues dos Santos/Vinicius Rodrigues dos ASSUNTO: DECISÃO: Santos. Equivalência de Estudos. Declara equivalentes ao ensino médio do Brasil os estudos concluídos por Vinicius Rodrigues dos Santos, no Centre Municipal de Formació de Persones Adultes Josep Pasqual i Tirado, localizado em Castellón de la Plana, Castellón, Espanha. Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo Conselheira-Presidente do CEE/MS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EXTRATO DE COMPROVANTE DA ENTREGA DE EMPENHO N. º 2412/2013 Processo N. º27/001679/2013 PARTES: 1. O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde; 2. GIGANEWS COMERCIAL LTDA. OBJETO: O objeto do presente contrato é aquisição de projetores multimídias em conformidade com as especificações constantes na Ata n 100/2012, com o objetivo de atender as necessidades da Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria. RECURSOS: O valor global deste contrato é de R$ 4.536,00 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais). As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta do Programa de Trabalho n.º Natureza da Despesa , Fonte 0100, conforme Nota de Empenho n.º 2412/2013, emitida em 17/05/2013 no valor de R$ 4.536,00 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais). DATA ASS: ASS: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI ADRIANO MARTINS
18 PÁGINA 18 EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N.º 99/2013 PROCESSO nº: 27/ /2013 PARTES: 1. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Saúde; 2. Município de Itaquiraí. AMPARO LEGAL: Art. 2º da Lei n.º 8080/90; art. 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro; art. 17, II, alínea a da Lei 8.666/93; caput e 2º do art. 37 do Decreto Lei n.º 17/79; art. 24 m 1º e 2º, art. 26, parágrafo único, do Decreto Estadual /2006; art. 19, do Decreto Estadual n.º 8.625/96. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação dos equipamentos de fisioterapia, abaixo relacionados, para subsidiar as notificações compulsórias de LER/ DORT e Acidente de Trabalho Grave no município, visando melhorar a assistência para a reabilitação dos pacientes vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional e melhorando o diagnóstico e notificação das doenças do trabalho. Aparelho de estimulação elétrica transcutânea - patrimônio n Aparelho de ultra-som - patrimônio n Turbilhão para membros superiores e inferiores - patrimônio n Laser com caneta - patrimônio n Aparelho de infravermelho - patrimônio n DATA ASS.: ASS.: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI RICARDO FÁVARO NETO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º / /2012. Processo n.º: 27/001304/2012 Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n / , através da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n / Município de Costa Rica - CNPJ n.º / , através do Fundo Municipal de Saúde - CNPJ nº / Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Convênio n.º / /2012, por 02 (dois) meses a partir 18/05/2013. Ratificação: Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Convênio / /2012, não alterados pelo presente termo. Data ass.: Ass.: Beatriz Figueiredo Dobashi - CPF n.º Waldeli dos Santos Rosa - CPF n.º Adriana Maura Maset Tobal - CPF n.º AUTORIZO AS DESPESAS E AS EMISSÕES DA NOTAS DOS EMPENHOS DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.142/00, Lei Est /04, Dec. Est. Nº /01, /04 e /08 PROCESSO: 27/000545/ NE01658 Data: 01ABR2013 FAVORECIDO: MS/SES/SF/KATIA MOUGENOT BARBOSA LIMA PT: FONTE: ND: PI: IMUNIZA VALOR: 300,00 OBJ: ANULACAO PARCIAL DA 2013 NE PROCESSO: 27/001030/ NE01659 Data: 01ABR2013 FAVORECIDO: J.H.D DA SILVA & CIA LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENPAVS VALOR: 891,00 OBJ: ANULACAO TOTAL DA NOTA DE EMPENHO N EMBASAMENTO LEGAL: Dec. Est. Nº /03; /04; /06 e /07 PROCESSO: 27/001838/ NE01660 Data: 01ABR2013 FAVORECIDO: PONTA PORA PREFEITURA PT: FONTE: ND: PI: COVENCTMS VALOR: ,03 OBJ: REPASSE DE RECURSO PROCESSO: 27/001178/ NE01661 Data: 01ABR2013 FAVORECIDO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE-MS PT: FONTE: ND: PI: COVENCV185 VALOR: 2.071,74 OBJ: DESPESA DEVOLUCAO SALDO DE CONVENIO 185/2007 PROCESSO: 27/001215/ NE01662 Data: 01ABR2013 FAVORECIDO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE-MS PT: FONTE: ND: PI: COVENCV2950 VALOR: 6.576,28 OBJ: DESPESA DEVOLUCAO SALDO DE CONVENIO 2950/2007 PROCESSO: 27/003685/ NE01663 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: 2.000,00 OBJ: DESPESAS PARA PGTO REFERENTE A SERVICOS DE LAVAGEM E BORRACHARIA. PROCESSO: 27/003685/ NE01664 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: 8.000,00 OBJ: DESPESAS PARA PGTO REFERENTE A MANUTENCAO DE CARTOES. PROCESSO: 27/004410/ NE01665 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: HOSPFAR IND.E COM. PRODS.HOSPITALARES PI: ACAOJUDICIA VALOR: 1.371,20 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000670/ NE01666 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 106,90 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000335/ NE01667 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: DABASONS IMPORTACAO, EXP. E COMERCIO LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: ,60 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000798/ NE01668 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: CLINICA DIETETICA LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 8.640,00 PROCESSO: 27/000608/ NE01669 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: CLODOALDO CONRADO & CIA LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 1.056,00 PROCESSO: 27/000759/ NE01670 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: MEGA COMERCIO DE PROD HOSPITALARES LTDA-M PI: ACAOJUDICIA VALOR: ,00 PROCESSO: 27/003801/ NE01671 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: TRANSMED DISTR. DE MED. HOSPITALARES LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 30,12 PROCESSO: 27/003801/ NE01672 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: GIROTO & SANTOS LTDA ME PI: ACAOJUDICIA VALOR: 2.540,40 PROCESSO: 27/003801/ NE01673 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MED E PROD HOSPIT PI: ACAOJUDICIA VALOR: 54,42 PROCESSO: 27/000748/ NE01674 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MED E PROD HOSPIT PI: ACAOJUDICIA VALOR: 4.105,80 PROCESSO: 27/000806/ NE01675 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: RENATA CAVALLI PEREIRA ME PI: ACAOJUDICIA VALOR: 27,00 PROCESSO: 27/000689/ NE01676 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: BAXTER HOSPITALAR LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 204,00 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93, art. 25, caput e incs. I, II e III PROCESSO: 27/000283/ NE01677 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. PI: ACAOJUDICIA VALOR: ,72 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000686/ NE01678 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: RESPIRARE EQUIP RESPIRATORIOS LTDA-ME. PI: ACAOJUDICIA VALOR: 2.737,00 OBJ: DESPESA COM AÇÃO JUDICIAL EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000432/ NE01679 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: GIROTO & SANTOS LTDA ME PI: ACAOJUDICIA VALOR: 910,80 OBJ: DESPESA COM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO: 27/001015/ NE01680 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: MARTINELI & PELUCIO LTDA - EPP PI: ACAOJUDICIA VALOR: 68,40 OBJ: DESPESA COM AÇÃO JUDICIAL PROCESSO: 27/000996/ NE01681 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PT: FONTE: ND: PI: FARMAESP VALOR: ,40 OBJ: DESPESAS COM MEDICAMENTOS
19 PÁGINA 19 PROCESSO: 27/000994/ NE01682 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: HOSPFAR IND.E COM. PRODS.HOSPITALARES PT: FONTE: ND: PI: FARMAESP VALOR: 4.174,50 OBJ: DESPESAS COM MEDICAMENTOS PROCESSO: 27/000994/ NE01683 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MED E PROD HOSPIT PT: FONTE: ND: PI: FARMAESP VALOR: 8.035,30 OBJ: DESPESAS COM MEDICAMENTOS PROCESSO: 27/000657/ NE01684 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: ELETROTECNICA PANTANAL LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENHEMO VALOR: 9.949,43 OBJ: REFORCO NE 311/13. PROCESSO: 27/003256/ NE01685 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 73,80 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 4201/12 PROCESSO: 27/004226/ NE01686 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: TRANSMED DISTR. DE MED. HOSPITALARES LTDA PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 22,80 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 5474/12 PROCESSO: 27/001336/ NE01687 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: FIALHO E FILHOS LTDA PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 52,20 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTE RIOR/12. NE DE ORIGEM 2730/12 PROCESSO: 27/004256/ NE01688 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: CRISTALIA PROD.FARMACEUTICOS LTDA. PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 68,00 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12,NE DE ORIGEM 5689/12. PROCESSO: 27/004178/ NE01689 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: EQUILIBRA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA M PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 198,00 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12.NE DE ORIGEM 5800/12 EMBASAMENTO LEGAL: Lei FEd. Nº /01, subsidiariamente Lei Fed /93, Art. 65 inc. II e Convênio CONFAZ N.º 87/02, Dec. Est. N.º /04 PROCESSO: 27/004271/ NE01690 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTD PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 6.590,24 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 5549/12 EMBASAMENTO LEGAL: Lei FEd. Nº /01, subsidiariamente Lei Fed /93, Art. 65 inc. II e Convênio CONFAZ N.º 87/02, Dec. Est. N.º /04 PROCESSO: 27/004243/ NE01691 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: ,00 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 5822/12 PROCESSO: 27/003765/ NE01692 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PT: FONTE: ND: PI: FARMAESP VALOR: ,00 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 4911/12 PROCESSO: 27/003765/ NE01693 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: HOSPFAR IND.E COM. PRODS.HOSPITALARES PT: FONTE: ND: PI: FARMAESP VALOR: ,10 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTE RIOR/12. NE DE ORIGEM 4912/12 PROCESSO: 27/003765/ NE01694 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS PT: FONTE: ND: PI: FARMAESP VALOR: 580,80 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 4913/12 PROCESSO: 27/003765/ NE01695 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. PT: FONTE: ND: PI: FARMAESP VALOR: 854,76 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 4914/12 PROCESSO: 27/004052/ NE01696 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: CLIN.DR.CELSO BATISTA TABOSA & ASSOC.SS L PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 1.650,00 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12.NE DE ORIGEM 5566/12 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º /02, Dec. Est. N.º /01, /02, /03, /04 e /07 PROCESSO: 27/002099/ NE01697 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME PT: FONTE: ND: PI: TFD VALOR: 4.956,93 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/12. NE DE ORIGEM 5 PROCESSO: 27/003685/ NE01698 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: 2.000,00 OBJ: REFORCO NE 22/13. PROCESSO: 27/003685/ NE01699 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: 1.000,00 OBJ: DESPESA PARA PGTO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TROCA DE FILTROS EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000830/ NE01700 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: CJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: ,00 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000434/ NE01701 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: RENATA CAVALLI PEREIRA ME PI: ACAOJUDICIA VALOR: 1.745,10 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000434/ NE01702 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: GIROTO & SANTOS LTDA ME PI: ACAOJUDICIA VALOR: 378,00 PROCESSO: 27/003810/ NE01703 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: COMERCIAL ISOTOTAL_LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 4.297,50 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000820/ NE01704 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: G.T.R. COMERCIAL LTDA - ME PI: ACAOJUDICIA VALOR: 671,40 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000754/ NE01705 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: CJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 5.310,00 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso PROCESSO: 27/000754/ NE01706 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD PI: ACAOJUDICIA VALOR: 1.306,80 EMBASAMENTO LEGAL: Lei Est. N.º 1.102/90, art. 84, inc. II, Dec. Est. n.ºs 9.631/99, Dec. Est. n.º /01 (cartão corporativo) e dec /05 PROCESSO: 27/000853/ NE01707 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO PT: FONTE: ND: PI: GESTAOPARTI VALOR: ,00 OBJ: DIARIAS COM VINCULO, EMBASAMENTO LEGAL: Lei Est. N.º 1.102/90, art. 84, inc. II, Dec. Est. n.ºs 9.631/99, Dec. Est. n.º /01 (cartão corporativo) e dec /05 PROCESSO: 27/000858/ NE01708 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: RELACAO DE DIARIAS DAS UNIDADES PT: FONTE: ND: PI: AUDISAUDE VALOR: ,00 OBJ: DIARIA COM VINCULO EMBASAMENTO LEGAL: Lei Est. N.º 1.102/90, art. 84, inc. II, Dec. Est. n.ºs 9.631/99, Dec. Est. n.º /01 (cartão corporativo) e dec /05 PROCESSO: 27/000857/ NE01709 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: RELACAO DE DIARIAS DAS UNIDADES PT: FONTE: ND: PI: GESTAOPARTI VALOR: ,00 OBJ: DIARIAS COM VINCULO PROCESSO: 27/003685/ NE01710 Data: 02ABR2013 FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: ,00 OBJ: REFORCO NE 974/13. PROCESSO: 27/002765/ NE01711 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: NETSOLAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: ,78 OBJ: REFORCO NE 80/13, 2013NE00080 EMBASAMENTO LEGAL: Lei FEd. Nº /01, subsidiariamente Lei Fed /93, Art. 65 inc. II e Convênio CONFAZ N.º 87/02, Dec. Est. N.º /04
20 PÁGINA 20 PROCESSO: 27/004225/ NE01712 Data: 03ABR2013 PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 676,20 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/ 12. NE DE ORIGEM 5545/12. EMBASAMENTO LEGAL: Lei FEd. Nº /01, subsidiariamente Lei Fed /93, Art. 65 inc. II e Convênio CONFAZ N.º 87/02, Dec. Est. N.º /04 PROCESSO: 27/004225/ NE01713 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: NENESFARMA DIST. DE PROD PT: FONTE: ND: PI: ACAOJUDICIA VALOR: 72,00 OBJ: DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR/ 12. NE DE ORIGEM 5546/12. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93 e 9.648/98, Lei Fed. Nº 2.869/04 e /08, Dec. Est. nº /04 e /08 PROCESSO: 27/001159/ NE01714 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: MS/SES/SF/FERNANDO MENDES DA SILVA PT: FONTE: ND: PI: COVENHEMO VALOR: 2.500,00 OBJ: SUPRIMENTO DE FUNDOS EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93 e 9.648/98, Lei Fed. Nº 2.869/04 e /08, Dec. Est. nº /04 e /08 PROCESSO: 27/001151/ NE01715 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: MS/SES/SF/JAIR ALVES BARRETO PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: 1.200,00 OBJ: SUPRIMENTO DE FUNDOS EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93 e 9.648/98, Lei Fed. Nº 2.869/04 e /08, Dec. Est. nº /04 e /08 PROCESSO: 27/001155/ NE01716 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: MS/SES/SF/JOSE MACHADO DO PRADO PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: 1.200,00 OBJ: SUPRIMENTO DE FUNDOS PROCESSO: 27/002286/ NE01717 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: LUGER SERVICOS LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: ,00 OBJ: DESPESA PARA PGTO DE INDENIZACAO. PROCESSO: 27/001152/ NE01718 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: GRAND PARK HOTEL LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENPAVS VALOR: ,50 OBJ: DESPESA COM EVENTOS PROCESSO: 27/000990/ NE01719 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: CRISTAL PHARMA LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENMESPC VALOR: ,62 OBJ: DESPESA COM MEDICAMENTO PROCESSO: 27/000990/ NE01720 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MED E PROD HOSPIT PT: FONTE: ND: PI: COVENMESPC VALOR: 5.989,20 OBJ: DESPESA COM MEDICAMENTO PROCESSO: 27/000555/ NE01721 Data: 03ABR2013 FAVORECIDO: MILAN & MILAN LTDA PT: FONTE: ND: PI: DRHSUS VALOR: ,00 OBJ: DESPESAS COM EQUIPAMENTO DE ESCRIT[ORIO PROCESSO: 27/001195/ NE01722 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: CRISTAL PHARMA LTDA PI: ACAOJUDICIA VALOR: 2.287,80 OBJ: DESPESA COM MEDICAMENTO PROCESSO: 27/001059/ NE01723 Data: 04ABR2013 PT: FONTE: ND: PI: COVENMESPC VALOR: ,50 OBJ: DESPESA COM MEDICAMENTO PROCESSO: 27/003496/ NE01724 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: COMERCIAL T & C LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOPARTI VALOR: 957,26 OBJ: DESPESA COM MATERIAL PERMANENTE PROCESSO: 27/003293/ NE01725 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: ,00 OBJ: REFORCO NE 964/13. PROCESSO: 27/003293/ NE01726 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: ,00 OBJ: REFORCO NE 965/13. PROCESSO: 27/003293/ NE01727 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENPAVS VALOR: 3.000,00 OBJ: REFORCO NE 990/13. PROCESSO: 27/003293/ NE01728 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENPAVS VALOR: ,00 OBJ: REFORCO NE 966/13. PROCESSO: 27/000460/ NE01729 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: J.H.D DA SILVA & CIA LTDA PT: FONTE: ND: PI: DRHSUS VALOR: ,00 OBJ: ANULACAO TOTAL DA NOTA DE EMPENHO N PROCESSO: 27/000414/ NE01730 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: IDAURI C DE AZAMBUJA PT: FONTE: ND: PI: HEMOSUL VALOR: ,52 OBJ: REFORCO NE 477/13. PROCESSO: 27/000414/ NE01731 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: IDAURI C DE AZAMBUJA PT: FONTE: ND: PI: HEMOSUL VALOR: 8.592,63 OBJ: DESPESAS COM INDENIZACAO PROCESSO: 27/003293/ NE01732 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: GESTAOFESA VALOR: 1.500,00 OBJ: REFORCO NE 989/13. PROCESSO: 27/003293/ NE01733 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENPAVS VALOR: 5.000,00 OBJ: REFORCO NE 967/13. PROCESSO: 27/001258/ NE01734 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: GESTAO PLENA PT: FONTE: ND: PI: SUEMERGEN VALOR: ,00 OBJ: DESPESA COM REPASSE EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.142/00, Lei Est /04, Dec. Est. Nº /01, /04 e /08 PROCESSO: 27/000382/ NE01735 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: MS/SES/SF/ROBERTO BRANDAO DE SOUZA NETO PT: FONTE: ND: PI: COVENESP VALOR: 188,10 OBJ: ANULACAO PARCIAL DA 2013NE EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666/93 e 9.648/98, Lei Fed. Nº 2.869/04 e /08, Dec. Est. nº /04 e /08 PROCESSO: 27/000382/ NE01736 Data: 04ABR2013 FAVORECIDO: MS/SES/SF/ROBERTO BRANDAO DE SOUZA NETO PT: FONTE: ND: PI: COVENESP VALOR: 0,77 OBJ: ANULACAO PARCIAL DA 2013NE PROCESSO: 27/001065/ NE01737 Data: 05ABR2013 FAVORECIDO: GRAND PARK HOTEL LTDA PT: FONTE: ND: PI: COVENSADOLE VALOR: ,00 OBJ: DESPESA COM EVENTOS PROCESSO: 27/001085/ NE01738 Data: 05ABR2013 FAVORECIDO: ULISSES PEREIRA DE ALENCAR ME PT: FONTE: ND: PI: COVENPAVSAB VALOR: 736,00 OBJ: PARA ATENDER EVENTO PROCESSO: 27/001114/ NE01739 Data: 05ABR2013 FAVORECIDO: CLINICA NUTRICIONAL LTDA - NUTRIMIX PI: ACAOJUDICIA VALOR: 3.021,84 PROCESSO: 27/001114/ NE01740 Data: 05ABR2013 FAVORECIDO: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA PI: ACAOJUDICI VALOR: 540,00
11-1 0-1977 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul ANO XXXIV n. 8.324 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 42 PÁGINAS GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretário de Estado de Governo
11-1 0-1977 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul ANO XXXV n. 8.452 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 66 PÁGINAS GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Governo
11-1 0-1977 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul ANO XXXV n. 8.527 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 81 PÁGINAS GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Governo
11-1 0-1977 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul ANO XXXV n. 8.502 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 47 PÁGINAS GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Governo