Source: https://vlex.pt/tags/nova-legislacao-seguro-automovel-488475
Timestamp: 2020-05-30 17:08:05+00:00
Document Index: 24482350

Matched Legal Cases: ['Artigo 79', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 132', 'Artigo 4', 'Artigo 17', 'artigo 19', 'Artigo 13', 'Artigo 51']

1507 resultados para nova legislação seguro automovel
Nova legislação em materia de responsabilidade civil no âmbito do seguro automóvel
O Decreto-Lei n.º 83/2006 transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garant...
... mercado único no sector de seguros, consagrado no direito português ... Pretende-se igualmente com esta nova regulamentação reduzir o potencial ... de responsabilidade civil automóvel destinado a pessoas singulares. 2 - ..., sujeito às regras da legislação em vigor e que permita decidir a ...
..., fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que ... tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja ... máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade il automóvel. 2 - Se o acidente for causado por ...
...ção no nosso país do seguro obrigatório de responsabilidade il automóvel data de 1935. De então para cá ... encaradas e de acordo com as novas estruturas entretando criadas, ou ... termos da respectiva legislação, sem que este tenha sido efectuado. ...
... Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a ...Artigo 79.º Pagamento de novas pensões e transferência de valores ...ça social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ... que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra ...
... ao Governo promover a legislação complementar relativa ao exercício ... Artigo 6.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Para ... 4 - Os pedidos de criação de novas" concessões de armazenamento subterr\xC3"... predial, comercial, automóvel ou de propriedade intelectual ou ...
... beneficiários do regime de seguro social voluntário. 2 - A relaçáo ... ou a sua vinculaçáo a uma nova entidade empregadora e a duraçáo ... trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ...
... esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que ... aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização ... de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de ... bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, ...
..., nos casos previstos em legislação especial. Artigo ... do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - ...ça, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao ... predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos ...
... 5.1.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 5.1.3 - ...Incumprimento da legislação comunitária quanto à ... do Estado, conforme previsto na nova lei de enquadramento orçamental ... do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 ...
... própria deve efectuar um seguro" que garanta o pagamento das prestaç\xC3"... anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo ... certo para: a) Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem ...automóvel são estabelecidas em portaria dos ...
... ainda à regulamentação de novas matérias tais como, a comunicação ...ório em vigor e demais legislação ou regulamentos que se lhe ... áreas de estacionamento automóvel, são previamente aprovados pela ... bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara ...
... junto do Instituto de Seguros de Portugal, do Instituto de ... semanal ao IAPMEI de novas empresas eventualmente atingidas, ...ídio de trans- porte em automóvel próprio em vigor na Administração ...ízo do respeito pela legislação aplicável. 2 — No caso de ...
Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
... em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do ...ção do Fundo de Garantia Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° ... da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta ... por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, ...
... Reguladora, procedeu-se, novamente, à alteração do projeto de ...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for ... ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 17.º ...seguro caução, a ser libertada aquando da ...
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com ... ao financiamento de frota nova até ao montante de 950000 contos; ...seguros 1 - São dedutíveis à colecta do ... a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se ...
... com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, ... a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a ... - Sempre que um veículo automóvel ou ciclomotor transite na via ... pode autorizar que sejam novamente matriculados os veículos cuja ...
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com ...ões de contos provenientes das novas" concessões de auto-estradas, itiner\xC3"... pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade ...seguros 1 - São dedutíveis à colecta do ...
...No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de ... própria e por conta de outrem) e prevendo nova regulamentação para os pontos carecidos de ...-Lei n.º 291/2007, relativo ao seguro automóvel, sob a epígrafe «Oponibilidade de excepções ...
Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
... se efectuarem despesas com seguros de viaturas oficiais, desde que ...ízo do disposto em legislação especial sobre gestão e alienação ... de responsabilidade civil automóvel; b) Que, por imposição de leis ..., dispensada a publicação de nova portaria. 6 - No caso da entidade ...
... decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental ... através da criação de novas contas, utilizando para o efeito os ..., de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do ... 75.º Contratação de seguros" Para efeitos do n.º 2 do artigo 19.\xC2"...
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com ...Artigo 13.º Novas competências dos municípios 1 - ..., pela entidade patronal com seguros e operações do ramo 'Vida', ...) Artigo 51.º Imposto automóvel" 1 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 8.\xC2"...
... no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental ... coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e ... garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio ... recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da ...
resolução contrato empreitada falta pagamento