Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10829621/inciso-v-do-artigo-4-do-decreto-n-6214-de-26-de-setembro-de-2007
Timestamp: 2019-01-24 11:42:56+00:00
Document Index: 154411104

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Art. 4, inc. V do Decreto 6214/07
V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; e
Marciano Emigdio Francisco - 2 semanas
, regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 6.157 de16 de julho de 2007... por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007). Também não dá direito ao abono anual (art. do Dec. n. 6.214/2007). O valor... a outro indivíduo, o BPC está garantido no artigo 203, inciso V, da Constitui...
Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018
? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V..., Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalment...
Andamento do Processo n. 1002434-60.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP
de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma... responder os seguinte quesitos, no prazo de 30 dias: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art..., ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por id...
Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018
de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma... previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório... (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a compa...
Pg. 4999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018
; - especifique qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos... os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 405/2016 do CJF. Cientifique-se a parte autora... a incapacidade após o decurso de 4 meses de sua implantação, sob pena de cessaç...
Pg. 5002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018
; - especifique qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º , V , Decreto 6214 /07), considerando a soma dos rendimentos... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000282-36.2018.4.02.5106/RJ MAGISTRADO (A): FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: CASSANDRA... a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até ...
20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar...-41.2017.4.03.6319 AUTUADO EM 27/09/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ...
(artigo 20 , § 1º , Lei n.º 8.742 /1993 c/c o artigo 4º , IV , V , Decreto n.º 6.214 /2007). Quanto a esse aspecto, observa... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º , II , III , Decreto n.º 6.214 /2007); c) renda per capita familiar...-63.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 02/03/2018 ASSUNTO: 040113 - BENE...
8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve... e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior...-77.2017.4.03.6332 AUTUADO EM 01/06/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENC...
Inciso V do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007
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