Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5d28/lei-complementar-do-municipio-de-assissp-n-13-de-13122006
Timestamp: 2017-04-29 00:13:30+00:00
Document Index: 99478394

Matched Legal Cases: ['Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 98', 'Artigo 133', 'Artigo 136', 'artigo 125']

Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 13 de 13.12.2006 (Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 1.961, de 28 de Dezembro de 1977, que instituiu o
LC Mun. Assis/SP 13/06 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 13 de 13.12.2006
DOM-Assis: 13.12.2006
Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 1.961, de 28 de Dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Assis, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 87. (.)
§ 4º. Na prestação do serviço a que se refere o Item 22.1 da lista de serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada, no território do município."
"Artigo 88. Ao preço dos serviços aplicou-se as alíquotas disposta no Anexo I, da referida lei:"
"Artigo 98. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculada pela Fazenda Municipal, quando a base de cálculo se der pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo."
§ 5º. (.)
VII - Os Valores estimados serão atualizados em UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, através de Decreto."
"Artigo 133. (.)
"Artigo 136. O contribuinte que exercer qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços ou praticar atos sujeitos ao poder de Polícia do município, sem estar cadastrado na Prefeitura, no que trata o artigo 125 deste Código Tributário, sem a respectiva licença, ficará sujeito a multa equivalente ao valor de 15 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sem prejuízo de outras cobranças estabelecidas em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.