Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/166784446/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-i-07-11-2017-pg-1488?ref=topic_feed
Timestamp: 2017-12-13 20:52:21+00:00
Document Index: 31791631

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 139', 'artigo 334', 'artigo 335', 'artigo 62', 'artigo 292', 'artigo 297']

DJSP 7/11/2017 - Pg. 1488 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017
NSCGJ). - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP)
Processo 1002403-98.2017.8.26.0075 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Auto Socorro Mc Ltda Me -Vistos.Primeiramente, recolha o autor as custas e diligencias processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação supra, encaminhe-se os autos ao Ministério Público.Descumprida e certificado o decurso de prazo, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 1002407-38.2017.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Cleomir Gomes Cordeiro - Vistos etc.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual se formula pedido de antecipação de tutela.O pedido de urgência nas ações de despejo é governado pelo § 1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991:”Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I -o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;VII o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.”.Observa-se que o requerente pleiteou sua intimação a fim de prestar a caução, que alude o Art. 59 da Lei 8.245/91.É fato que no contrato firmado entre as partes (fls. 26/32) observa-se a inexistência de nenhuma modalidade de garantia, não possuindo assim, a garantia prevista no art. 37 da Lei supra mencionada, enquadrando-se no rol taxativo acima exposto.Nesta esteira a concessão do pedido liminar “inauldita altera pars” é medida que se impõem.Ante o exposto, recolhida pelo autor a caução e preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, uma vez que há nos autos prova escrita do contrato de locação, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para desocupação do imóvel, em quinze dias, (15 dias), independentemente de audiência da parte contrária, sob pena de desocupação coercitiva. Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139 do Novo Código de Processo Civil.No caso concreto, verifica-se que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º e 319, VII, do Novo Código de Processo Civil.Assim, inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento, já que a parte autora não manifestou interesse nesse sentido.Portanto, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do réu da LIMINAR para desocupação do imóvel, em quinze dias, (15 dias), independentemente de audiência da parte contrária, sob pena de, se assim não o fizer, sujeitar-se à desocupação forçada nos termos da lei e para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 335, inciso III, do CPC), sob pena de revelia (Art. 344), observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009, ou efetuar (em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Anoto que para cumprimento da presente liminar deverá o autor caucionar o feito com o depósito de 03 alugueres, após, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP)
Processo 1002409-08.2017.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos.O valor atribuído à causa pelo autor reflete o proveito econômico pretendido por ele na ação que ajuizou.Tem aplicação, à espécie, a regra do artigo 292 do códex civil, de modo que o valor do contrato é o que deve ser dado à causa. Compulsando os autos, verifico que o contrato de alienação está entabulado às fls. 22/25, No entanto, observo que foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto.Assim, promova a emenda à petição inicial, para transcrever o correto valor à causa, ou seja, o valor do contrato, atentando à regra processual pertinente com os recolhimentos daí advindo, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, NCPC) ou cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC). Emendada a petição inicial, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar.Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP)
Processo 1002411-75.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Karoliny de Jesus Silva - Vistos.Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos.Como medida de urgência em sede de antecipação de tutela tratada nestes autos sujeita-se aos pressupostos específicos do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris).Como ensina Humberto Theodoro Junior “a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 297, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, as provas documentais que escoltam a petição inicial dão conta de revelar, ao menos em tela de cognição rarefeita, que não há motivos assaz hábeis para justificar a manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, uma vez que conforme documento de fls. 23 a autora demonstrou o pagamento da parcela protestada referente ao mês de Julho/2016 (fls.25) inclusive as dos meses subsequentes, Agosto e Setembro/2016 e até a data de 05/09/2017, ou seja, há quase 01 ano depois do pagamento, o nome da autora permanece inserido no rol de inadimplentes junto aos órgão de proteção ao crédito. Pela razões expostas de rigor o deferimento da liminar pleiteada.Ante o exposto, por não se colher, em princípio, situação indicativa de inadimplência, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA postulada pela autora, a fim de determinar ao requerido, a imediata exclusão do nome de KAROLINY DE JESUS SILVA CPF 362.603.018-04 dos cadastro de inadimplentes do SCPC e SERASA, no que se refere à dívida relacionada ao objeto da presente demanda (vide extrato de fl. 24/25), oficiando-se, diretamente, referidos órgãos.Nos ofícios deverá constar pedido de informações sobre eventuais anotações feitas em nome do autor nos últimos cinco anos. Observo, outrossim, que, em relação ao SCPC, a serventia deverá observar o expediente contido no Provimento CG 43/2012.No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo
Andamento do Processo n. 1002403-98.2017.8.26.0075 - Mandado de Segurança - 07/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002407-38.2017.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002409-08.2017.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002411-75.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP