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Timestamp: 2018-12-17 15:18:52+00:00
Document Index: 107291474

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 68', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE TURISMO E TECNOLOGIA DO MAR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA - PDF
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Mafalda Covalski Caminha
1 REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE TURISMO E TECNOLOGIA DO MAR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA Considerando que: A alínea c) do n.º 1 do art.º 60.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República (DR) n.º 139, Série II, de 21 de julho de 2008, com a Retificação n.º 1826/2008, publicada no DR, Série II, de 13 de agosto de 2008, estabelece, ao abrigo do art.º 102.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), a existência nas Escolas de um Conselho Técnico-Científico; A eleição para este órgão colegial deve ser feita de acordo com o previsto nos estatutos e em regulamento, nos termos do n.º 3 do art.º 102.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Ao abrigo do citado art.º 102.º do RJIES, foi aprovado o regulamento para a Eleição do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTM), pelo (a) Diretor(a) da referida Escola em 24 de outubro de 2013 e retificado em 24 de março de O projeto de regulamento foi objeto de discussão pelos interessados, nos termos do art.º 110.º do RJIES e do art.º 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, e ao abrigo do art.º 102.º do RJIES, foi aprovado, Por Despacho n.º 17/2014, de 24/03/2014, o Regulamento eleitoral do Conselho Técnico Científico da ESTM. Secção I Do Conselho Técnico-Científico Artigo 1º Composição 1. De acordo com o disposto n n.º 3 do artigo 102º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e no n.º 1 do artigo 68º dos estatutos do IPL, o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar é composto por: a) Representantes eleitos pelo conjunto dos: i. Professores de carreira; Página 1 de 10
2 ii. Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de dez anos nessa categoria; iii. Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição; iv. Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos; b) Quatro representantes dos investigadores das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam, e que se encontrem igualmente afetos à unidade de ensino ou de ensino e investigação; porém se o número de unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente em que tal se verifique for inferior a quatro o número de representantes a eleger reduz-se para o número de unidades de investigação existentes somando-se os restantes aos membros a eleger ao abrigo da alínea a). 2. O número de membros a eleger ao abrigo das subalíneas i) a iv) da alínea a) do número anterior é igual à diferença entre o número máximo de membros do Conselho e o número de membros a eleger nos termos da alínea b) do mesmo número, sendo a sua eleição efetuada por sufrágio secreto, por lista, cabendo aos professores eleger 80 % dos membros, um quarto dos quais havendo-os, pelo menos, com o título de especialistas, e 20 % ao conjunto dos restantes docentes referido na alínea a). 3. Sempre que, do cálculo das percentagens referidas no número anterior, resultar um número que não corresponda à unidade, será o respetivo valor arredondado por defeito à unidade mais baixa ou por excesso à unidade mais alta, de modo que a diferença, em valor absoluto, entre o respetivo valor e o valor arredondado seja inferior a 0,5. Se a diferença for igual a 0,5 dever-se-á considerar o arredondamento por excesso. 4. O Conselho Técnico-Científico é composto por 20 membros. 5. Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no número anterior, o Conselho é composto pelo conjunto das mesmas. Artigo 2º Constituição e entrada em funcionamento 1. O Conselho Técnico-Científico considera-se legalmente constituído com o ato de posse, conferido pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, dos membros eleitos a que se Página 2 de 10
3 refere o artigo anterior, sendo transitoriamente presidido pelo Diretor(a) da Escola até à eleição do Presidente do Conselho Técnico-Científico. 2. O Conselho Técnico-Científico fica, desde logo, convocado para o 5º dia útil posterior ao da tomada de posse dos seus membros, em reunião com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: eleição do Presidente e do Secretário. 3. O Conselho Técnico-Científico elege o respetivo Presidente, o qual deverá ser professor, e o Secretário, por maioria absoluta de votos dos membros em efetividade de funções. Secção II Da eleição dos membros Artigo 3º Eleição A eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico faz-se por sufrágio secreto e é efetuada por listas. Artigo 4º Capacidade eleitoral dos professores de carreira Têm capacidade eleitoral ativa e passiva todos os professores de carreira da Escola. Artigo 5º Capacidade eleitoral dos equiparados a professor, docentes com o grau de doutor e docentes com o título de especialista Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os equiparados a professor, docentes com o grau de doutor e docentes com o título de especialista que se encontram numa das seguintes situações: a) Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de dez anos nessa categoria; b) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Instituição; c) Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a Instituição há mais de dois anos. Página 3 de 10
4 Artigo 6º Capacidade eleitoral dos investigadores Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os investigadores das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, que se encontrem igualmente afetos à Escola. Secção III Do processo eleitoral Artigo 7º Calendário eleitoral O calendário eleitoral é aprovado por despacho do Diretor da Escola. Artigo 8º Organização das eleições As eleições serão organizadas pelo Diretor da Escola, que deverá providenciar os boletins de voto, a constituição das mesas de voto, com membros efetivos e suplentes e a entrega dos exemplares dos cadernos eleitorais, os quais deverão constituir cópia exata e integral dos cadernos eleitorais definitivos afixados. Artigo 9º Cadernos eleitorais 1. O Diretor da Escola deve diligenciar para que, até 20 dias (de calendário) antes da data fixada para as eleições, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais atualizados. 2. Os cadernos eleitorais deverão reportar-se ao dia em que for publicitado o despacho do Diretor que fixou a data da realização das eleições e serão afixados na Escola, com anotação do dia, hora, identificação da categoria e assinatura legível do responsável pela afixação. 3. As reclamações por erros e omissões serão dirigidas ao Diretor da Escola e deverão dar entrada no Secretariado dos Órgãos de Gestão da Escola, dentro do prazo fixado e entre as horas e as horas e as horas e as horas. 4. Dos cadernos eleitorais são extraídas as cópias que se prevejam necessárias para o uso dos escrutinadores das mesas de voto e para os delegados das listas concorrentes. Página 4 de 10
5 Artigo 10º Candidaturas 1. Até ao 10.º dia (de calendário) anterior à data das eleições deverão ser entregues ao Diretor da Escola, devendo dar entrada no Secretariado dos Órgãos de Gestão da Escola, entre as horas e as horas e as horas e as horas, as listas dos candidatos concorrentes à eleição, sendo rejeitadas as que sejam entregues após aquela data/horário. 2. As listas devem conter um número de efetivos igual ao número de candidatos a eleger e um número de candidatos suplentes não inferior a 25% de candidatos efetivos, subscritas por todos os candidatos, não sendo exigível qualquer número mínimo de eleitores subscritores das listas. 3. Sempre que, do cálculo da percentagem referida no número anterior, resultar um número que não corresponda à unidade, aplicar-se-á a regra definida no número 3 do artigo 1.º. 4. As listas deverão conter ordenação dos candidatos, para efeitos de atribuição dos mandatos. 5. Os nomes dos candidatos devem coincidir, em termos exatos, com os que constam dos cadernos eleitorais. 6. Depois de homologadas, as listas permanecerão afixadas até ao fecho das urnas. Artigo 11º Desistência de listas 1. É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições. 2. A desistência deve ser comunicada ao Diretor da Escola, devendo ser subscrita por todos os candidatos. Artigo 12º Substituição de candidatos 1. Apenas há lugar à substituição de candidatos, até 5 dias (de calendário) antes das eleições e nos seguintes casos: a) Eliminação em virtude de despacho fundado na inelegibilidade; b) Morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica; c) Desistência do candidato. 2.Os candidatos substitutos passam a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes. Página 5 de 10
6 Artigo 13º Desistência de candidatos 1. É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita. 2. A desistência de qualquer candidato efetivo determinará que os primeiros suplentes passarão a efetivos, segundo a sequência apresentada naquela lista. 3. Caso a desistência ocorra dentro do prazo fixado no artigo anterior e a lista, expurgada do candidato ora desistente, não cumpra o número exigido de candidatos efetivos e suplentes, é obrigatória a sua substituição. 4. Após o prazo fixado no artigo anterior, a lista que, mercê de desistências, fique com um número de candidatos, entre efetivos e suplentes, inferior ao limite estipulado, mantém no entanto a sua validade. Artigo 14º Nova publicação de listas Em caso de substituição de candidatos ou desistências, procede-se à republicação das listas de candidatura apresentadas no âmbito do processo eleitoral, já sem a menção dos candidatos ou listas desistentes e com os substitutos que passem a figurar nas listas, que deverão permanecer afixadas até ao fecho das urnas, de modo a poderem ser consultadas pelos eleitores. Artigo 15º Não apresentação de candidaturas Na ausência de candidaturas, a eleição será realizada por votação plurinominal, de entre os titulares de capacidade eleitoral passiva. Artigo 16º Votação plurinominal 1. Cada eleitor deve votar num número máximo de elementos correspondentes aos membros efetivos a eleger no respetivo corpo. 2. Caso o eleitor não vote no número máximo de elementos correspondentes aos membros efetivos a eleger no respetivo corpo, serão considerados válidos os votos nos candidatos assinalados, com fundamento no facto de se encontrar inequivocamente expressa a vontade do eleitor de os candidatos em causa integrarem o órgão. Página 6 de 10
7 3. Caso o eleitor vote em mais elementos do que os correspondentes aos membros efetivos a eleger no respetivo corpo, o boletim de voto será nulo, por ser impossível determinar com base no boletim de voto, quais os candidatos, de entre os assinalados, que reuniriam a preferência do eleitor. Artigo 17º Delegados 1. As candidaturas poderão credenciar delegados e suplentes para, junto das mesas de voto, acompanhar as eleições. 2. A indicação dos delegados deve ser feita por escrito ao Diretor da Escola e deverá dar entrada no Secretariado dos Órgãos de Gestão da Escola, entre as horas e as horas e as horas e as horas, até 48 horas antes do dia da eleição. 3. A cada delegado e respetivo suplente será entregue uma credencial, assinada e autenticada com o selo branco em vigor na Escola, na qual figurará o nome, número, data e arquivo do bilhete de identidade, ou dados de identificação civil do cartão de cidadão, e identificação da mesa onde irá exercer as suas funções. 4. Os delegados têm os seguintes poderes: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar, a todo o momento, as cópias dos cadernos eleitorais utilizadas pela mesa de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da mesa de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento. 5. Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos. 6. Os delegados das listas não podem, no exercício das suas funções, no interior da assembleia eleitoral, exibir quaisquer elementos de propaganda. 7. As credenciais devem ser levantadas pelos respetivos delegados junto do Secretariado dos Órgãos de Gestão da Escola até às horas do dia anterior à data da eleição. Página 7 de 10
8 Artigo 18º Proibição de propaganda 1. É proibida qualquer propaganda junto das mesas de voto e fora delas até à distância de 50 metros. 2. Entende-se por propaganda eleitoral toda a atividade que vise diretamente promover candidaturas, seja atividade dos candidatos ou de subscritores das candidaturas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa atividade. 3. Por propaganda entende-se ainda a exibição de símbolos, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas. Artigo 19º Coação e artifício fraudulento sobre o eleitor ou o candidato 1 Aquele que usar de qualquer ato de coação ou de qualquer outro meio ilícito para constranger ou induzir o eleitor a votar em determinada lista ou a abster-se de votar será alvo de procedimento disciplinar. 2 Aquele que usar de qualquer ato de coação ou de qualquer outro meio ilícito para constranger ou induzir o candidato a desistir de se candidatar em determinada lista será alvo de procedimento disciplinar. Artigo 20º Constituição das mesas de voto 1. As mesas serão definidas pelo Diretor da Escola, sendo constituídas por três membros efetivos e, pelo menos, três suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. 2. As mesas não poderão ser constituídas por elementos que integrem as listas. 3. Na impossibilidade das mesas de voto serem compostas exclusivamente por membros de cada um dos corpos, a que a eleição diz respeito, compete ao Diretor da Escola constituir a mesa com recurso à participação de outros membros. Artigo 21º Funcionamento das mesas de voto 1. As mesas de voto funcionarão entre as horas e as horas. 2. Ao apresentarem-se, os eleitores identificar-se-ão, se não forem conhecidos por algum dos componentes da mesa. Página 8 de 10
9 3. Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais, os eleitores entregarão o boletim de voto dobrado em 4 partes ao Presidente da mesa, que o introduzirá na urna, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando o respetivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor. 4. Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada pelos membros da mesa de voto, onde serão registados os seguintes elementos: a) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da mesa de voto; b) Os nomes dos membros das mesas; c) Os nomes dos delegados das listas que acompanharam o ato eleitoral, juntando, como anexo à ata, as respetivas credenciais; d) As deliberações tomadas pela mesa; e) O número total de eleitores inscritos e votantes; f) O número de votos em cada lista, os votos em branco e os votos nulos; g) As reclamações, protestos e contraprotestos; h) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 5. Compete ao Secretário da mesa elaborar a ata das operações de votação e apuramento. 6. A mesa eleitoral, após proceder à contagem dos votos, à assinatura da ata e elaboração do edital de contagem dos votos, enviará esses elementos ao Diretor da Escola. Artigo 22º Voto de pessoas com deficiência O eleitor afetado por doença ou com deficiência física notórias, que a mesa de voto verifique não poder por si só praticar os atos necessários ao exercício do direito, vota acompanhado de membro da comunidade académica por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. Artigo 23º Apuramento dos eleitos 1. O apuramento dos mandatos faz-se segundo o método de Hondt. 2. Quando a votação produza empate absoluto, proceder-se-á à repetição do sufrágio para atribuição dos mandatos em causa. 3. No caso de votação plurinominal, serão eleitos os elementos que obtiverem mais votos, procedendo-se, em caso de votação que produza empate, à repetição do sufrágio para os lugares empatados, sucessivamente, até à atribuição dos mandatos em causa. Página 9 de 10
10 Artigo 24º Reclamação dos resultados eleitorais As reclamações dos resultados eleitorais serão dirigidas ao Diretor da Escola e deverão dar entrada no Secretariado dos Órgãos de Gestão da Escola, dentro do prazo fixado e entre as horas e as horas e as horas e as horas. Secção IV Disposições finais Artigo 25.º Comunicações e notificações As comunicações e notificações com os candidatos e com a comunidade académica serão efetuadas preferencialmente por correio eletrónico, considerando-se como válido o recibo de leitura e/ou entrega de mensagem. Artigo 26º Data das eleições 1. As eleições do Conselho Técnico-Científico realizam-se entre o dia 2 e o dia 16 de dezembro, do ano em que devem ocorrer. 2. As eleições são marcadas pelo diretor da Escola. Artigo 27º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor na data da sua homologação.. Página 10 de 10