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Timestamp: 2017-10-22 12:00:23+00:00
Document Index: 87386798

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12']

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Dina Palma Igrejas
1 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES RELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO EXERCÍCIO DE 2016
2 Rio de Janeiro, 28 de Abril de Prezados Senhores Debenturistas, Na qualidade de Agente Fiduciário da 3ª Emissão de Debêntures da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ( Emissão ), apresentamos a V.Sas o relatório anual sobre a referida emissão, atendendo o disposto na Instrução da CVM nº 28, 23 de Novembro de 1983 e na Escritura de Emissão. A apreciação sobre a situação da empresa foi realizada com base nas Demonstrações Financeiras auditadas, demais informações fornecidas pela Emissora e controles internos da Pentágono. Informamos, também, que este relatório encontra-se à disposição dos debenturistas na sede da Emissora, na sede da Pentágono, na CVM, na CETIP e na sede do Coordenador Líder da Emissão. A versão eletrônica deste relatório foi enviada à Emissora, estando também disponível em nosso website Atenciosamente, PENTÁGONO S.A. DTVM. *Informamos que o relatório possui data-base de e, portanto, foi elaborado nos termos da Instrução CVM nº 28/1983, revogada em pela Instrução CVM nº 583/16.
4 Código Cetip/ISIN: CDAE13/ BRCEAEDBS0E9 Coordenador Líder: Banco Itaú BBA S.A. Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio desta Emissão serão destinados (i) para financiamento de capital de giro e outras atividades usuais da Emissora; e (ii) ao pagamento das despesas da Emissão e da Oferta, inclusive a comissão do Coordenador Líder e as despesas de registro em cartório. Tipo de Emissão: Emissão Pública de Debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional real, para distribuição pública com esforços restritos de colocação. 1. Eventual omissão ou inverdade nas informações divulgadas pela Companhia ou, ainda, inadimplemento ou atraso na obrigatória prestação de informações pela Companhia: (Artigo 12, alínea a, inciso XVII da Instrução CVM 28/ 83) A Pentágono declara que não possui conhecimento de eventual omissão ou inverdade, contida nas informações divulgadas pela Emissora, ou de qualquer inadimplemento ou atraso na obrigatória prestação de informações pela Emissora. 2. Alterações Estatutárias: (Artigo 12, alínea b, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) Em AGE*, realizada em 29/04/2016, foi aprovada a alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da deliberação de aumento do seu capital social. Em AGE, realizada em 22/09/2016, foi aprovada a alteração do caput do artigo 17, alínea q, em virtude de deliberação de atualização mediante o início da regulação da CEDAE pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro AGENERSA. Em AGE, realizada em 22/12/2016, foi aprovada a alteração do artigo 17, alínea q, em virtude de deliberação de adequação das competências do Conselho de Administração da Companhia quanto às questões relacionadas ao reajuste. *Ademais, informamos que a mencionada AGE foi realizada juntamente com a AGO da Companhia.
5 3. Comentários sobre as demonstrações financeiras da Companhia, indicadores econômicos, financeiros e de estrutura de capital da empresa: (Artigo 12, alínea c, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) A Empresa Situação Financeira Estrutura de Capitais Atividade Principal: Captação, tratamento e distribuição de água; Situação da Empresa: ativa; Natureza do Controle Acionário: estatal; Critério de Elaboração do Balanço: legislação societária. Liquidez Geral: de 0,41 em 2015 para 0,42 em 2016; Liquidez Corrente: de 1,12 em 2015 para 1,30 em 2016; Liquidez Seca: de 1,10 em 2015 para 1,29 em 2016; Giro do Ativo: de 0,30 em 2015 para 0,32 em A Companhia apresentou uma redução nos Empréstimos e Financiamentos sobre o Patrimônio Líquido de 10,4% de 2015 para O Índice de Participação do Capital de Terceiros sobre o Patrimônio Líquido também teve redução de 0,3% de 2015 para O grau de imobilização em relação ao Patrimônio Líquido apresentou redução de 1,1% de 2015 para A empresa apresentou no seu Passivo Não Circulante um aumento de 4,6% de 2015 para 2016, e uma variação negativa no índice de endividamento de 0,1% de 2015 para Solicitamos a leitura completa das Demonstrações Contábeis da Companhia, Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, para melhor análise da situação econômica e financeira da Companhia. 4. Posição da distribuição ou colocação das debêntures no mercado: (Artigo 12, alínea d, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) VALOR UNITÁRIO NA EMISSÃO: R$ ,0000 ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL: não aplicável
6 REMUNERAÇÃO*: (i) desde a Data de Emissão até 09/12/2015: 100% do DI + 1,69% a.a.; e (ii) desde 10/12/2015 até a Data de Vencimento: 100% do DI + 2,40% a.a. *Redação em conformidade com o 2º Aditamento à Escritura de Emissão. PAGAMENTOS EFETUADOS POR DEBÊNTURE (2016): Amortização: 20/01/2016 R$ 188, /02/2016 R$ 188, /03/2016 R$ 188, /04/2016 R$ 188, /05/2016 R$ 188, /06/2016 R$ 188, /07/2016 R$ 188, /08/2016 R$ 188, /09/2016 R$ 188, /10/2016 R$ 188, /11/2016 R$ 188, /12/2016 R$ 188, Juros: 20/01/2016 R$ 43, /02/2016 R$ 40, /03/2016 R$ 37, /04/2016 R$ 36, /05/2016 R$ 34, /06/2016 R$ 30, /07/2016 R$ 31, /08/2016 R$ 29, /09/2016 R$ 23, /10/2016 R$ 22, /11/2016 R$ 18, /12/2016 R$ 16, POSIÇÃO DO ATIVO: Quantidade em circulação: Quantidade em tesouraria: 0 Quantidade total emitida:
7 5. Resgate, amortização, conversão, repactuação, pagamento dos juros das debêntures realizadas no período, bem como aquisições e vendas de debêntures efetuadas pela Emissora: (Artigo 12, alínea e, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) Resgate: não houve; Amortização: conforme item 4 acima; Conversão: não aplicável; Repactuação: não aplicável; Pagamento dos juros das debêntures realizados no período: conforme item 4 acima; Aquisições e vendas de debêntures efetuadas pela Emissora: não houve. 6. Constituição e aplicações de fundo de amortização de debêntures, quando for o caso: (Artigo 12, alínea f, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) Não houve a constituição de Fundo de Amortização para esta Emissão. 7. Acompanhamento da destinação dos recursos captados através da emissão de debêntures, de acordo com os dados obtidos junto aos administradores da Emissora: (Artigo 12, alínea g, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) De acordo com as informações obtidas, os recursos adquiridos por meio da Emissão de Debêntures foram utilizados conforme previsto na Escritura de Emissão. 8. Relação dos bens e valores entregues à sua administração: (Artigo 12, alínea h, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) Não há bens e/ou valores entregues ao Agente Fiduciário para administração. 9. Cumprimento de outras obrigações assumidas pela companhia na escritura de emissão: (Artigo 12, alínea i, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) A Emissora obriga-se, sob pena de serem declaradas vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures, a observar, entre outras obrigações, o índice financeiro previsto no item 5.1.1, alínea (xxii) da Escritura de Emissão.
8 Caixa, FIDC, Debênture - Balanço Patrimonial Dívida Líquida R$ (mil) 1. Empréstimos e financiamentos Circulante Não Circulante Balanço Patrimonial 2. Parcelamentos tributários Circulante Não Circulante Balanço Patrimonial 3. Dividendo Min. Obrigatório Total da dívida (1+2+3) Balanço Patrimonial 5. Disponibilidades Dívida líquida (4-5) EBITDA Dívida Líquida / EBITDA (7/6) 1,33 De acordo com as informações obtidas, verificamos o cumprimento das obrigações assumidas na Escritura de Emissão. 10. Declaração acerca da suficiência e exequibilidade das garantias das debêntures: (Artigo 12, alínea j, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) As debêntures da presente emissão são da espécie quirografária, com garantia adicional real. As Debêntures contam com a(s) seguinte(s) garantia(s): (i) cessão fiduciária de direitos creditórios sobre conta vinculada; e (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios, conforme previsto na Escritura de Emissão. De acordo com as informações obtidas da Emissora, a(s) garantia(s) prestada(s) nesta Emissão permanece(m) perfeitamente suficiente(s) e exequível(is), tal como foi(ram) constituída(s), outorgada(s) e/ou emitida(s). 11. Existência de outras emissões, públicas ou privadas, feitas pela própria Emissora, por sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do mesmo grupo da Emissora, em que tenha atuado como agente fiduciário no período: (Artigo 12, alínea k, inciso XVII da Instrução CVM 28/83) Não aplicável. 12. Parecer: