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Timestamp: 2017-09-22 18:56:58+00:00
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SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E FIXAÇÃO DE VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA DO DELITO | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
26/08/2013 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E
FIXAÇÃO DE VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA DO DELITO
Pós-graduado em Direito Penal Econômico (Univ. de Coimbra, Portugal)
Pós-graduado em Direito e Processo Penal (Univ. Mackenzie, São Paulo)
A jurisprudência tem se manifestado acerca da alteração incorporada ao artigo 387, do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.729/2008, permitindo ao juiz penal fixar o valor “mínimo” para a reparação dos danos causados pelo autor de delito a vitima (inciso IV).
No julgamento da Apelação Criminal nº 0009930-31.2005.4.03.6181-SP, pela Segunda Turma do TRF-3ª Região, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, julgada em 25/06/2013, DJ de 05/07/2013, foi decidido que: “A fixação do valor mínimo da reparação pelos danos causados pela infração pressupõe pedido da vítima”.
Em precedentes do Superior Tribunal de Justiça se encontra o mesmo entendimento. A propósito interessa notar o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.290.263-MG, pela Quinta Turma, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012, cujo texto da ementa é o seguinte:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. NORMA DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE.
1. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada a natureza privada e exclusiva da vítima.
2. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
3. A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência.
(REsp 1290263/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012)
É no mesmo sentindo este outro julgado, também proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMAL E OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
II. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos.
III. Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa.
IV. Recurso desprovido.”
(REsp 1185542/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 16/05/2011)
De fato, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza o juiz a fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, “considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, cujo valor a ser fixado, ainda que “mínimo”, vai depender da maior ou menor complexidade das circunstâncias que envolveram o crime.
O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, está assim redigido (com a redação determinada pela Lei nº 11.729/2008):
‘……………………………………………………………..’
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; …”
Poderão existir situações nas quais será necessário fazer prova específica do dano causado, seja ele patrimonial ou moral, e a realização de tal prova se mostrará inviável na própria ação penal, sendo mais recomendado e prudente ao juiz penal remeter o ofendido ao juízo cível, onde, através da ação própria, sua pretensão estará melhor aparelhada não somente para verificação da extensão e espécie dos danos, mas também para apurar o valor efetivo da reparação, se houver (entendimento que decorre da leitura do artigo 63 e seguintes do CPP).
De qualquer forma uma coisa precisa ser entendida, como já tem sido apontado por parte da doutrina. De regra, a ação penal é pública e indisponível e ao Ministério Público é conferida legitimidade exclusiva para, “em representação” do Estado, provocar a aplicação da sanção penal ao infrator. Logo, a ação penal, nesse sentindo, versa sobre “interesse público indisponível”: o direito do Estado ao jus puniendi.
O direito de ofendido à reparação do dano causado pelo crime, embora dele decorrente, trata-se de direito disponível e no “interesse privado do ofendido”; vigora ai, quanto à eventual pretensão resistida do ofensor, os princípios do Direito Processual Civil, muito embora atualmente o juiz penal possa fixar valor mínimo de indenização na sentença penal.
Isso quer dizer que, mesmo sendo corrente atualmente que o Direito Penal deve também se preocupar com a vítima do crime, minimizando seus danos ou sofrimento, também é verdade que, a condenação do réu ao pagamento de indenização é imposição determinada no interesse privado da vitimado delito, logo, vigora ai o “princípio dispositivo”, regra geral do processo civil: “depende de provocação do interessado a propositura da ação que visa à tutela de seus interesses privados, oportunidade na qual definirá os exatos limites e alcance do seu pedido, na petição inicial”.
A vítima do crime é que deverá, sendo o caso, fazer opção por ingressar na ação penal, ou aguardar para, no momento oportuno, ingressar no juízo cível com ação de reparação de danos, ou direto já na fase de execução aproveitando-se da sentença penal condenatória.
Caso o entendimento seja o de que já na ação penal se poderá fixar o valor da reparação do dano, ainda que no mínimo, a vítima deverá ter participação ativa no processo penal antes que seja fixado o valor da indenização na sentença penal. Não há como “considerar os prejuízos sofridos pela vítima” sem que ela própria se manifeste nos autos da ação penal trazendo elementos de convicção acerca da espécie, extensão dos danos e seu valor.
A doutrina tem entendido que, na hipótese, é necessário o ingresso da vítima como “assistente de acusação” e como tal formular seu pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização (salvo se for pobre, caso em que poderá ser representado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública), em procedimento no qual se observe o contraditório e a ampla defesa, ou seja, o réu também deverá manifestar-se sempre sobre todos os fatos e provas relacionados à fixação do valor da reparação dos danos, sob pena de nulidade da sentença penal nessa parte.
Ainda, sobre a discussão quanto à possibilidade (ou não) do juiz penal fixar desde logo a reparação do dano na sentença penal, procedendo “de ofício”, merece também reflexão o fato de que o Código de Processo Penal, no artigo 134, e seguintes, conter previsão expressa sobre o procedimento para requerimento de “medida assecuratória”, REQUERIDA PELO OFENDIDO, quando este pretenda responsabilizar civilmente o ofensor pelo dano causado pela pratica do crime.
Da leitura do procedimento previsto no artigo 134, e seguintes, do Código de Processo Penal, se constata, primeiro: o procedimento nessa hipótese não pode ser deflagrado “de ofício”, depende de provocação do interessado; segundo, depende, ainda, de forma regular, vale dizer, o ofendido deverá formular seu pedido através de petição que observa a forma prevista no artigo 135, parágrafo 1°, da norma processual penal; na hipótese, o feito será autuado em apartado (art. 138, CPP). Quanto à legitimidade, interessante notar, também, os artigos 142 até 144 do CPP.
Portando, tais fatos reafirmam o entendimento de que o juiz penal não pode atuar sem provocação do interessando para fixar valor de reparação de danos na sentença. Por analogia, não é equivocado se observar quanto ao pedido do ofendido, a forma prevista no artigo 135, parágrafo 1°, c/c artigo 137, do Código de Processo Penal, seja o pedido a título de medida de cautela ou como forma de instrumentalizar procedimento incidental com o objetivo de produzir provas suficientes à condenação do réu ao pagamento do valor da reparação dos danos, com preconizado pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
1. BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, 8ª edição.
2. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, 7ª edição.
3. GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, 10ª edição.
4. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Editora Método, 2009, 2ª edição.
5. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, volumes 1 e 2. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, 9ª edição.
6. TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do Direito Processual Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
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