Source: http://www.tribunaanimal.com/Lei_11977_2005_Tripoli.htm
Timestamp: 2017-07-25 04:43:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'artigo 5', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 54']

LEI Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 (Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado.
Parágrafo único - Consideram -se animais:
1 - silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
2 - exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;
3 - domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano; 4 - domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais; 5 - em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem; 6 - finantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem -se em habitats urbanos ou rurais. Artigo 2º - É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando -os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar -lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
VIII - exercitar cães conduzindo -os presos a veículo motorizado em movimento;
IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus -tratos ou crueldade contra os animais.
Dos Animais Silvestres Artigo 3º - Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.
Artigo 4º - As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, nos Municípios do Estado, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais.
Artigo 5º - Fica proibida a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Estado.
Programa de Proteção à Fauna Silvestre Artigo 6º - Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado.
1 - atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre; 2 - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre do Estado; 3 - promover o inventário da fauna local; 4 - promover parcerias e convênios com universidades,ONGs e iniciativa privada; 5 - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção; 6 - colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
7 - colaborar na rede mundial de conservação. § 2º - Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres, para:
1 - atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região; 2 - prestar atendimento médico -veterinário e acompanhamento biológico aos animais silvestres; 3 - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais infrações cometidas contra os animais silvestres; 4 - promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente; 5 - promover ações educativas e de conscientização ambiental. Artigo 7º - A Administração Pública Estadual, através de órgão competente, publicará a cada 4 (quatro) anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado, e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.
Caça Artigo 8º - São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de caça:
Pesca Artigo 9º - Para os efeitos deste Código define -se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.
Dos Animais Domésticos SEÇÃO I
Controle de Zoonoses e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos Artigo 11 - Os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
Parágrafo único - Considera -se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.
Das Atividades de Tração e Carga Artigo 13 - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e eqüídeos, que compreende os eqüinos, muares e asininos.
VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando -se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa -olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal.
Do Transporte de Animais Artigo 16 - É vedado:
II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando -as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei;
Dos Animais Criados para Consumo Artigo 17 - São animais criados para o consumo aqueles utilizados para o consumo humano e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico -veterinária.
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo -lhes aqueles próprios da espécie;
Do Abate de Animais Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros -frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento Artigo 20 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos e privados.
Da Experimentação Animal Artigo 23 - Considera -se experimentação animal a utilização de animais vivos em atividade de pesquisa científica, teste de produto e no ensino.
Parágrafo único - Para as finalidades desta lei, entende -se por:
1 - ciência básica: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na expansão das fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações; 2 - ciência aplicada: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico e tecnológico; 3 - experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas; 4 - eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal; 5 - centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas espécies animais, dentro de padrões genéticos e sanitários preestabelecidos, para utilização em atividades de pesquisa; 6 - biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à saúde humana e animal; 7 - laboratório de experimentação animal: local provido de condições ambientais adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à realização de experimentos em animais, que não podem ser deslocados para um biotério. SEÇÃO I
Das Condições para Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica Artigo 24 - Os estabelecimentos de pesquisa científica devem estar registrados nos órgãos competentes e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins, devidamente registrados em seus Conselhos de classe e nos órgãos competentes.
1 - médicos veterinários e biólogos; 2 - docentes e discentes, quando a pesquisa fordesenvolvida em instituição de ensino; 3 - pesquisadores na área específica;
4 - representantes de associações de proteção e bem -estar animal legalmente constituídas; 5 - representantes da comunidade. § 2º - Compete à CEUA:
1 - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa; 2 - examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; 3 - examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa que, se desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais; 4 - expedir parecer favorável fundamentado, desfavorável, de recomendações ou de solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que envolvam a utilização de animais;
5 - restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos animais; 6 - fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as instalações dos centros de pesquisa, os biotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais; 7 - determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa, até que sejam sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições elencadas nesta Lei ou em legislação pertinente; 8 - manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou em andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição; 9 - notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos preceitos elencados nesta lei. Artigo 26 - As CEUAs poderão recomendar às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos, por qualquer dos seguintes motivos:
Artigo 36 - A experimentação animal fica condicionada ao compromisso moral do pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando -se por evitar sofrimento físico e mental ao animal, bem como a realização de experimentos cujos resultados já sejam conhecidos e demonstrados cientificamente.
Artigo 37 - Dar -se -á prioridade à utilização de métodos alternativos em substituição ao animal.
Artigo 38 - O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando -se, ao máximo, o animal de sofrimento.
Da Escusa ou Objeção de Consciência Artigo 39 - Fica estabelecida no Estado a cláusula de escusa de consciência à experimentação animal.
Artigo 41 - Os biotérios e estabelecimentos que utilizam animais para experimentação, bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para fins didáticos, devem divulgar e disponibilizar um formulário impresso em que a pessoa interessada poderá declarar sua escusa de consciência, garantia constitucional elencada no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, eximindo -se da prática de quaisquer experimentos que vão contra os ditames de sua consciência, seus princípios éticos e morais, crença ou convicção filosófica.
§ 3º - Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo não seja compatível com suas convicções, deverá reportar -se à CEUA da respectiva entidade, estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à prática da experimentação animal, o qual poderá manter ou reformar a prestação alternativa indicada, após apreciação do pedido e sua resposta, através de informações prestadas pelo responsável pela atividade ou intervenção de experimentação animal, devendo regulamentar os prazos de interposição e apreciação do pedido e da resposta para este fim.
Das Penalidades Artigo 43 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Artigo 44 - As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando -se em conta:
Disposições Gerais e Transitórias Artigo 54 - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de infração fica a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual, previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição.
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 25 de agosto de 2005.
Veja como foi a Manifestação dos Protetores Animais em apoio à Lei