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Timestamp: 2018-07-16 04:25:34+00:00
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Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde - PDF
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Mônica Prado de Mendonça
1 Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde
2 Índice Introdução... 1 CAPITULO I - Princípios Gerais... 1 Lei habilitante... 1 Âmbito de Aplicação... 1 CAPITULO II - Do Inventário e Cadastros... 2 Fases do Inventário... 2 Inventário... 2 Fichas e Mapas de Inventário... 3 Conta Patrimonial... 3 Cadastro... 3 Responsabilidades... 3 Regras Gerais de Inventariação e de Gestão... 4 CAPITULO II - Da aquisição e registo de propriedade... 5 Aquisição... 5 Registo de propriedade... 5 CAPITULO V - Da alienação, abate, cessão e transferência... 6 Formas de Alienação... 6 Realização e Autorização da Alienação... 6 Abate... 6 Cessão... 7 Afectação e transferência... 7 CAPITULO VI - Dos furtos, roubos, extravios e incêndios... 8 Regras Gerais... 8 Furtos e Incêndios... 8 Extravios... 8
3 CAPITULO VI - Dos Seguros... 9 Seguros... 9 CAPITULO VII - Da Valorização dos Bens... 9 Regras Gerais... 9 Alteração do valor... 9 CAPITULO VIII - Das Amortizações e Reintegrações Método CAPITULO IX - Disposições finais e entrada em vigor Disposições finais Entrada em vigor... 11
4 Introdução Para cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 34º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e face às exigências da sociedade e ao papel que as Freguesias desempenham na satisfação das necessidades colectivas, reveste-se de grande importância a elaboração de um Regulamento que sirva de pilar orientador do património da Junta de Freguesia, de modo a que se conheça as suas competências nesta matéria, de forma a obter-se um grau adequado de controlo de todos os bens móveis e imóveis. A elaboração do inventário vem dar cumprimento ao estabelecido na primeira fase de implementação do novo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), bem como permitir a sua elaboração inicial e final, cujos documentos serão de execução obrigatória a partir da entrada em vigor do novo regime contabilístico. Por outro lado, o controlo do património da Junta de Freguesia também encontra suporte na elaboração de um inventário que deverá permanecer constantemente actualizado de modo a permitir conhecer em qualquer momento, o estado, o valor, a afectação e a localização dos bens. O inventário permite assim obter uma avaliação global dos bens das Juntas de Freguesia, de modo a que possam ser confrontadas, por exemplo, com o valor da dívida. Na elaboração do presente regulamento foi tomado em conta os diversos normativos legais aplicáveis ao património de Estado, nomeadamente o CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril (Ministério das Finanças), tendo sido introduzidas as alterações necessárias, para uma melhor adequação à realidade patrimonial da Autarquia, salvaguardando sempre as normas de aplicação obrigatória, face ao POCAL, procurando que este Regulamento obtenha a imagem verdadeira e apropriada do património da autarquia. CAPITULO I Princípios Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências atribuídas pela alínea f) do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e respectivas alterações, de forma a proceder-se à execução do Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro. Artigo 2.º Âmbito de Aplicação 1- O presente regulamento estabelece os princípios gerais do inventário e cadastro, aquisição, alienação, registo, afectação, seguros, abate, valorimetria, cessão, transferência, avaliação e gestão dos bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia, adiante designado como activo imobilizado, assim como as competências dos diversos serviços da Junta de Freguesia envolvidos na prossecução destes objectivos. 2- Considera-se gestão patrimonial da Freguesia, nomeadamente, a correcta afectação dos bens pelos diversos serviços, tendo em conta não só as suas necessidades como também a sua melhor utilização, conservação e valorização. 1
5 3- Os bens sujeitos ao cadastro e inventário compreendem, para além dos bens de domínio privado de que a Autarquia é titular, todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional. CAPITULO II Do Inventário e Cadastros Artigo 3.º Fases do Inventário 1- As fases do inventário dos bens incluídos no CIBE compreendem a aquisição, administração e abate. 2- O processo de aquisição dos bens da Freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, aos métodos e procedimentos estabelecidos no sistema de controlo interno aprovado pela Junta de Freguesia, tendo em conta o definido no POCAL. 3- A administração compreende a afectação, a conservação, a actualização e a transferência. 4- O abate compreende a retirada do bem do inventário e cadastro da Junta de Freguesia, por motivo de alienação, troca, cessão ou eliminação. 5- Para registo de cada bem é utilizada uma ficha inicial de identificação e uma ficha de alterações, definidas em anexo ao presente regulamento. Artigo 4.º Inventário 1- A inventariação compreende as seguintes operações: a) Arrolamento -elaboração de uma listagem dos elementos patrimoniais a inventariar; b) Classificação agrupamento dos elementos patrimoniais nas diversas classes; c) Descrição discriminação das características, qualidade e quantidade de cada elemento patrimonial, de modo a possibilitar a sua identificação; d) Avaliação atribuição de um valor a cada elemento patrimonial de acordo com os critérios de valorimetria aplicáveis. 2- Os elementos a utilizar na gestão e controlo dos bens patrimoniais são: a) Fichas individuais de inventário; b) Livros de inventário; c) Quaisquer outros documentos previstos neste regulamento. 3- Os documentos referidos no número anterior são elaborados e mantidos actualizados mediante suporte informático, se for caso disso. Artigo 5.º 2
6 Fichas e Mapas de Inventário 1- Para todos os bens deverá existir uma ficha de inventário, de modo a que seja possível identificar com facilidade o bem e o local em que se encontra. 2- As fichas de inventário são numeradas sequencialmente e ordenadas com a classificação de acordo com a classificação do POCAL. 3- Todos os bens pertença da Freguesia serão agrupados em mapas, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do art. 3.º. Artigo 6.º Conta Patrimonial 1- A conta patrimonial constitui o documento síntese da variação dos elementos constitutivos do património da Freguesia, a elaborar no final de cada exercício económico. 2- Na conta patrimonial, serão evidenciadas as aquisições, reavaliações, alterações e abates verificados ao património durante o exercício económico findo. Artigo 7.º Cadastro 1- Cada bem arrolado tem uma ficha individual, ficha cadastral, em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências que sobre estas existam desde a sua aquisição ou produção, ao seu abate. 2- As fichas cadastrais são elaboradas de acordo com o ponto n.º 12 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) do Dec. Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, em anexo ao presente regulamento. Artigo 8.º Responsabilidades 1- A aquisição é da responsabilidade do Presidente da Junta de Freguesia. 2- A Administração dos bens incluídos no cadastro e inventário dos bens da Junta de Freguesia é da responsabilidade de Tesoureiro, competindo-lhe nomeadamente: a) Assegurar o registo inicial e as alterações, incluindo as amortizações e o abate; b) Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem, mesmo depois de abatido ao efectivo; c) Proceder à actualização anual, incluindo as amortizações e reavaliações permitidas por lei; d) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens da Junta de Freguesia e respectiva localização; e) Elaborar as fichas e mapas anuais de inventário definidas neste regulamento; f) Realizar verificações periódicas; g) Arquivar junto do processo de cadastro dos bens imóveis, cópia de todos os elementos de titularidade de propriedade e registo, assim como anotação no processo associado de administração do bem, de todos os contratos de empreitada e fornecimento de bens e serviços; 3
7 h) Manter actualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos; i) Desenvolver todas as acções relacionadas com o abate e venda dos bens móveis, imóveis e veículos atentos às regras definidas neste Regulamento, no POCAL e demais legislação aplicável. Artigo 9.º Regras Gerais de Inventariação e de Gestão 1- As regras de inventariação devem obedecer, as seguintes fases: a) Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate, o qual, regra geral, ocorre no final de vida útil, também designada por vida económica; b) Os bens que evidenciem ainda vida física (boas condições de funcionamento) e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objecto de avaliação, sendo-lhes fixado um novo período de vida útil; c) Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adopta-se o ano de inventário inicial para se estimar o período de vida útil dos bens, que corresponde ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o seu valor; d) A identificação de cada bem faz-se mediante atribuição de um código correspondente ao classificador geral número de inventário e um código correspondente à classificação do POCAL; e) As alterações e abates verificados no património serão objecto de registo na respectiva ficha de cadastro com as devidas especificações; f) Todo o processo de inventário e respectivo controlo poderá ser efectuado através de meios informáticos adequados. 2- No âmbito da gestão dinâmica do património e posteriormente à elaboração do inventário inicial e respectiva avaliação, devem ser adoptados os seguintes procedimentos: a) As fichas individuais do inventário são mantidas actualizadas; b) As fichas individuais do inventário são agregadas nos livros de inventário do imobilizado, de títulos e de existências; c) É feita a reconciliação periódica entre os registos das fichas do imobilizado e os registos contabilísticos quanto aos montantes de aquisições e das amortizações acumuladas, d) É feita a verificação física periódica dos bens do activo imobilizado e das existências, podendo utilizar-se, para estas últimas, testes de amostragem, procedendo-se prontamente às regularizações a que houve lugar aquando da sua conferência com os registos, bem assim ao apuramento de responsabilidades, quando for o caso, nos termos do estabelecido nos pontos e do POCAL. 3- Nos caso em que não for possível determinar o ano de aquisição ou de produção, adopta-se como base para estimar a vida útil do bem, o ano de inventário inicial. 4- Para efeitos do número anterior, entende-se por vida útil dos bens o período durante o qual se espera que os mesmos possam ser utilizados em condições de produzir benefícios futuros para a entidade que os usa, administra ou controla. 4
8 CAPITULO III Da aquisição e registo de propriedade Artigo 10.º Aquisição 1- O processo de aquisição de bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia obedece ao regime jurídico e aos princípios gerais da realização da despesa pública em vigor, bem como aos métodos e procedimentos definidos no regulamento do Sistema de Controlo Interno aprovado pela autarquia local. 2- O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos: 01 Aquisição a título oneroso em estado novo; 02 Aquisição a título oneroso em estado de uso; 03 Cessão; 04 Produção em oficinas próprias; 05 Transferências; 06 Troca; 07 Locação; 08 Doação; 09 Outros. Artigo 11.º Registo de propriedade 1- O registo define a propriedade do bem, implicando a sua impossibilidade de alienação do bem. 2- Os bens sujeitos a registo são, além de todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques, conforme n.º 2 do artigo 1.º, e alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, do Decreto Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro. 3- Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, acções e decisões previstas nos artigos 11.º e 12.º do Dec. Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro e demais legislação aplicável, que estabelece os bens móveis sujeitos a registo. 5
9 CAPITULO V Da alienação, abate, cessão e transferência Artigo 12.º Formas de Alienação 1- A alienação de bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública ou por concurso público. 2- De acordo com o estabelecido na lei que institui o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado a alienação poderá ser realizada por negociação directa quando: a) O adquirente for uma pessoa colectiva pública; b) Em casos de urgência devidamente fundamentados; c) Se presuma que das formas previstas no número anterior, não resulte melhor preço; d) Não tenha sido possível alienar por qualquer das formas previstas no número anterior. 3- Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação. Artigo 13.º Realização e Autorização da Alienação 1- Compete ao Tesoureiro/ serviços administrativos coordenar o processo de alienação de bens que sejam classificados de dispensáveis. 2- Só podem ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo ou deliberativo, consoante o valor em causa, e tendo em conta as disposições legais aplicáveis. 3- A alienação de prédios, a demolição de prédios urbanos, bem como quaisquer factos sujeitos a obrigações declarativas, devem ser comunicados aos respectivos serviço de finanças e conservatória do registo predial. Artigo 14.º Abate 1- As situações susceptíveis de originarem abates são: a) Alienação; b) Furto/roubo e extravio; c) Destruição; d) Cessão; e) Declaração de incapacidade do bem; f) Troca; g) Transferência; h) Incêndio. 2- Os abates de bens ao inventário deverão constar de ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela: 6
10 01 Alienação a título oneroso; 02 Alienação a título gratuito; 03 Furto/roubo; 04 Destruição; 05 Transferência; 06 Troca; 07 Doação; 08 Incêndio; 09 Cessão; 10 Outros. 3- Nas situações previstas nas alíneas b) do n.º1, bastará a certificação por parte do órgão executivo para se proceder ao seu abate, sem prejuízo da comunicação da ocorrência à autoridade policial competente. 4- No caso de abatimento por incapacidade do bem, deverá ser o Tesoureiro/serviços administrativos a apresentar a proposta ao órgão executivo, que em consequência deve elaborar um auto de abate de modo a proceder ao abate definitivo do bem. 5- Deve ser elaborado um auto de abate, sempre que um bem se considere obsoleto ou deteriorado. Artigo 15.º Cessão 1- No caso de cedência de bens a outras entidades deverá ser lavrado um auto de cessão. 2- Nos termos do ponto do POCAL, a valorização dos bens cedidos, entre entidades, deve ter por base o valor dos registos da entidade cedente ou, em alternativa, o valor acordado pelas partes desde que de acordo com os critérios valorimétricos do POCAL e sancionado pelos órgãos competentes. 3- Só podem ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, consoante os valores em causa, e tendo em conta as disposições legais aplicadas. 4- No caso de bens imóveis, estes apenas podem ser cedidos através da escritura. 5- A cedência plena ou definitiva segue as regras do abate de bens, previstos no artigo 16.º deste regulamento. Artigo 16.º Afectação e transferência 1- Os bens móveis são afectos aos serviços utilizadores, de acordo com despacho do presidente do órgão executivo ou seu substituto, acrescendo à folha de carga respectiva. 2- A transferência de bens móveis entre gabinetes dos serviços só pode ser efectuada mediante autorização do presidente do órgão executivo ou responsável com competência delegada. 7
11 3- Ainda no caso da situação enunciada no ponto anterior deve ser lavrado o respectivo auto de transferência, da responsabilidade do cedente, o qual deve encaminhá-lo, para o serviço responsável pelo património, para registo. 4- Só são incluídos no inventário, os bens do domínio público, pelos quais a autarquia local seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional. 5- No caso de se tratar da transferência de um bem de domínio público, em que a autarquia local deixa de ser responsável pela sua administração ou controlo do bem, este deve ser abatido do inventário, implicando a elaboração do respectivo auto de abate. CAPITULO VI Dos furtos, roubos, extravios e incêndios Artigo 17.º Regras Gerais No caso de se verificarem furtos, extravios ou incêndios, deve o serviço cuja responsabilidade estiverem cometidos ou afectos os bens envolvidos, proceder da seguinte forma: a) Participar às autoridades competentes; b) Lavrar o auto de ocorrência, no qual se descreverão os objectos desaparecidos, indicando os respectivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente actualizados; c) Participar ao seguro. Artigo 18.º Furtos e Incêndios 1- Em caso de furto ou incêndio, os serviços administrativos devem elaborar um relatório onde são descritos os bens, respectivos números de inventário e respectivos valores, a abater ao património. 2- O relatório e auto de ocorrência devem ser anexados, no final do exercício, ao mapa síntese dos bens inventariados. Artigo 19.º Extravios 1- Compete ao responsável do sector onde se verificar o extravio informar o órgão executivo do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades. 2- A situação prevista no ponto 1- do art. 16.º só deverá ser efectuada depois de esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso. 8
12 CAPITULO VI Dos Seguros Artigo 20.º Seguros Todos os bens móveis e imóveis da Freguesia deverão estar adequadamente segurados. CAPITULO VII Da Valorização dos Bens Artigo 21.º Regras Gerais 1- O imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou de produção. 2- O custo de aquisição e o custo de produção dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as seguintes definições: a) Considera-se como custo de aquisição de um activo a soma do respectivo preço de compra com os gastos suportados directa ou indirectamente para o colocar no seu estado actual; b) Entende-se por custo de produção de um bem a soma dos custos directos suportados para o produzir, colocar no estado em que se encontra e no local de armazenagem. 3- Caso se trate de activos do imobilizado obtidos a título gratuito, deve considerar-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial definidos nos termos legais ou, caso não exista disposição aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se ajustem à natureza desses bens. 4- Caso não seja possível aplicar critérios de valorimetria, o imobilizado assume o valor zero até ser objecto de uma grande reparação assumindo então o montante desta. 5- Os bens de domínio público classificados como tal na legislação em vigor serão incluídos no activo imobilizado da entidade responsável pela sua administração e a sua valorização será efectuada, sempre que possível, ao custo de aquisição ou custo de produção. 6- Relativamente à valorização do imobilizado corpóreo existente à data da realização do inventário inicial, devem ser adoptados os critérios valorimétricos referidos em, 1, 3 ou 4. Artigo 22.º Alteração do Valor No caso de existência de grandes reparações, beneficiações, valorizações ou desvalorizações por razões inerentes ao próprio bem ou por variação do seu preço de mercado, estas devem ser evidenciadas no mapa e na ficha de inventário através da designação: 9
13 GR Grandes reparações ou beneficiações; VE Valorizações excepcionais (obsolescência, deterioração, etc.); DE Desvalorizações excepcionais; VM Variações no valor de mercado; RV Reavaliações; AV Avaliações. CAPITULO VIII Das Amortizações e Reintegrações Artigo 23.º Método 1- A amortização de bens do imobilizado obedecerá ao disposto no Decreto Regulamentar que estabelece o Regime de Reintegrações e Amortizações (Classificador Geral do Estado) e restante legislação complementar. 2- O método de cálculo das amortizações de exercício é o das quotas constantes. 3- No caso de bens adquiridos em estado de uso ou sujeitos a grandes reparações e beneficiações, que aumentem o seu valor, serão amortizados de acordo com a seguinte fórmula: A = V/N Em que: A- Amortização a aplicar V Valor contabilístico actualizado N Número de anos de vida útil estimados 4- Deverá ser elaborado um mapa de amortizações para cada bem sujeito a depreciação, o qual será anexado à ficha de inventário do bem. CAPITULO IX Disposições finais e entrada em vigor Artigo 24.º Disposições finais 1- As dúvidas ou omissões que se venham a verificar na interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, considerando o disposto na legislação em vigor sobre a organização e actualização do inventário geral dos elementos constituintes do Património do Estado. 10
14 2- São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente regulamento. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato à aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado em executivo a 30 de Dezembro de 2013 Presidente: Secretário: Tesoureiro: Aprovado em Assembleia de de de 2014 Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário 11