Source: http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb975254f5bc9829802584f8004069a8?OpenDocument&ExpandSection=1
Timestamp: 2020-04-08 14:38:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 199', 'artigo 195', 'artigo 199', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 195', 'artigo 199', 'artigo 12']

Processo: 0151/07.0BECTB 0602/18
III - Se as questões que o recorrente erigiu em objecto da revista ou não foram tratadas pelo tribunal a quo ou seguem a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, não se justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, que nesta sede apenas está prevista como “válvula de segurança” do sistema, para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade de, nos termos previstos no n.º 1 do art. 150.º do CPTA, reponderar as decisões proferidas por um tribunal central administrativo em segundo grau de jurisdição.
Nº Convencional: JSTA000P25420
Nº do Documento: SA2202001160151/07
Data de Entrada: 11/07/2019
Texto Integral: Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 151/07.0BECTB
O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (fls. 387 a 420 do processo físico) que, negando provimento ao recurso por ele interposto da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, manteve a sentença que julgou improcedente a oposição que ele deduzira à execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade para cobrança de dívidas de IRC e de IVA, reverteu contra ele, veio apresentar requerimento em que i) invocou a nulidade e requereu a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, subsidiariamente, «caso não proceda» o pedido de reforma, ii) interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos e iii) «sub-subsidiariamente, caso nada do atrás requerido proceda», interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA).
Por acórdão de 9 de Junho de 2016 (fls. 451 a 454 do processo físico) o Tribunal Central Administrativo Sul desatendeu a arguição de nulidade e o pedido de reforma do acórdão.
Por acórdão de 3 de Abril de 2019 (fls. 516 a 526 do processo físico) o Supremo Tribunal Administrativo julgou findo o recurso por oposição de acórdãos.
O recurso de revista foi admitido por despacho da Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul (fls. 567 do processo físico).
«A) Não tendo sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou não existindo qualquer penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o prazo de prescrição legal suspende-se ou não enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição? Ou seja, o prazo de prescrição legal suspende-se ou não com a citação relativa à execução?
C) Pode ou não dizer-se que o ano de liquidação dos tributos corresponde à data do seu pagamento voluntário?».
«A) Pelo que, pelos fundamentos invocados, já ocorreu a prescrição de todos os tributos em causa nestes autos, nomeadamente
b) Porque o prazo de prescrição só se suspende com uma citação nos casos de ter sido deduzida uma oposição (ou uma reclamação, impugnação judicial ou recurso) e enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, se tiver sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou existindo qualquer penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido;
c) Se a citação (assim como os restantes actos interruptivos da prescrição) tivesse também um efeito duradouro ou suspensivo da prescrição, como se afirma no Acórdão recorrido, deixariam de ter sentido as específicas normas tributárias que dizem respeito expressamente ao instituto da suspensão da prescrição, nomeadamente com a dedução de oposição que ocorre necessariamente em data posterior à citação (nomeadamente art. 49.º da LGT, n.º 4 e art. 169.º, n.ºs 1 e 10 do CPPT);
d) E o ano de liquidação dos tributos não é a mesma coisa que a data do seu pagamento voluntário».
1.3 O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer (fls. 581 a 583 do processo físico) no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após enunciar os pressupostos legais do recurso excepcional de revista e de resumir os termos do presente recurso, com a seguinte fundamentação: «[…]
Com todo o, sempre, devido respeito por opinião contrária, afigura-se que o recurso não deve ser admitido.
O reexame da 1.ª questão referida não pode ser admitido.
De facto, por força do disposto no artigo 49.º/3 da LGT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro (LOE 2007) a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.
Ora, a jurisprudência consolidada do STA vai no sentido de que, antes de 01/01/2007, cada facto interruptivo da prescrição tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos (Entre outros, acórdão do PLENO da SCT do STA, de 03/04/2019-P. 02369/15.3BEPNF 0983716, disponível em www.dgsi.pt).
Também não deve ser admitido o reexame da 2.ª questão referida, pois que a jurisprudência consolidada do STA (nomeadamente, o já citado acórdão), vai no sentido de o prazo de prescrição interrompido por via da citação do devedor não correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro).
A 3.ª referida questão não tem qualquer relevância para a aferição da prescrição, uma vez que a citação que impede o decurso do prazo da prescrição é a citação do próprio recorrido revertido, ocorrida em 26/09/2006, e não a citação da devedora originária, pelo que nunca haveria que convocar o normativo do artigo 48.º/3 da LGT.
Acresce que, em nosso entendimento, o acórdão recorrido não confunde o ano em que os tributos são liquidados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 48.º/3, com o prazo de pagamento voluntário, sendo que este elemento, apenas, terá sido referido para encontrar o ano da liquidação.
A alegada desconformidade constitucional também não constitui fundamento do recurso excepcional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se (e só podem discutir-se definitivamente) em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em www.dgsi.pt).
Acresce que a apreciação da alegada inconstitucionalidade não tem o menor relevo para a economia dos autos, pois é ponto assente na jurisprudência do STA que a nulidade de citação não é fundamento de oposição judicial (entre muitos outros acórdão de 03/10/2018-P. 0392/10, disponível em www.dgsi.pt)».
2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 150.º do CPTA a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: i) quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
2.2.1.2 Começando por esta última, diremos que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4 do CPC (Cfr., entre muitos outros proferidos pela formação a que alude o n.º 6 do art. 150.º do CPTA e por mais recentes, os seguintes acórdãos:
Em todo o caso, sempre será de notar que a nulidade foi suscitada pelo Recorrente junto do Tribunal Central Administrativo Sul, que lhe deu resposta pelo acórdão proferido em 9 de Junho de 2016 (fls. 451 a 454).
Acontece que nem todas as três questões foram objecto de apreciação expressa pelo Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão recorrido. O que, relativamente às que o não foram, por si só, afasta a admissibilidade do recurso, uma vez que este não visa a apreciação de questões novas, mas apenas a reapreciação de questões apreciadas pelo tribunal de hierarquia inferior. Vejamos mais detalhadamente:
No acórdão recorrido apreciou-se a prescrição das obrigações tributárias correspondentes às dívidas exequendas, mas nele não encontramos referência alguma à 1.ª e 3.ª questões ora suscitadas pelo Recorrente. Aliás, como bem ficou salientado naquele aresto, nas alegações de recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul afirma-se singelamente que a dívida se encontrava prescrita, «sem se alegar em concreto um único facto, ou um único fundamento de direito para sustentar a afirmação», o que, se não obstou à que aquele Tribunal apreciasse a questão – por ser do conhecimento oficioso (cfr. art. 175.º do CPPT) –, deixou essa apreciação circunscrita aos termos em que o Tribunal entendeu fazê-lo.
Assim, após referir a origem das dívidas exequendas, o acórdão começou por determinar qual o prazo prescricional aplicável às dívidas originadas antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária (LGT), tendo em conta a sucessão no tempo de prazos (o primeiro, de 10 anos, fixado pelo art. 34.º do Código de Processo Tributário, e o segundo, de 8 anos, fixado pelo art. 48.º da LGT) e o disposto no art. 297.º do Código Civil (CC), concluindo pela aplicação deste último, a contar desde 1 de Janeiro de 1999, data em que entrou em vigor a LGT.
Depois tendo em conta que a todas as dívidas de 1998, 1999 e 2000 se aplica o prazo de prescrição da LGT, cujo dies a quo é, respectivamente, 1 de Janeiro de 1999, 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Janeiro de 2001, concluiu que o dies ad quem, caso não se se verifiquem causas de interrupção ou suspensão do prazo, é, também respectivamente, 31 de Dezembro de 2006, 31 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008.
De seguida, considerou que os prazos de prescrição se interromperam, nos termos do disposto no art. 49.º, n.º 1, da LGT com a citação da sociedade originária devedora, em 4 de Março de 2002 e em 30 de Abril de 2004, inutilizando os prazos até então decorridos.
Mais considerou que, porque o ora Recorrente foi citado em 26 de Setembro de 2006, antes de decorridos 5 anos sobre as liquidações que deram origem às dívidas exequendas, essa interrupção também produz efeitos relativamente a ele, atento o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 48.º da LGT.
Prosseguiu o acórdão referindo que o processo de execução fiscal esteve parado por mais de um ano (entre 30 de Março de 2005 até 28 de Maio de 2006) por causa não imputável à Executada, o que converteu (“degradou”) o efeito interruptivo em efeito suspensivo, ao abrigo do n.º 2 do art 49.º da LGT, então em vigor (O n.º 2 do art. 49.º da LGT, foi revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007), que entrou em 1 de Janeiro de 2007 (cfr. art 163.º).).
Reiterando que o dies ad quem dos prazos prescricionais em causa ocorreria em 31 de Dezembro de 2006, 31 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008, respectivamente em relação às dívidas de 1998, 1999 e 2000, salientou que, antes que se completasse qualquer um desses prazos, ocorreu uma outra interrupção do prazo de prescrição, com a citação do Oponente, em 26 de Setembro de 2006.
Assim, concluiu que não se verificava a prescrição, uma vez que com a interrupção do prazo, não só ficou inutilizado todo o tempo ocorrido anteriormente, nos termos do n.º 1 do art. 326.º do CC, como também não se começa a contar novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 327.º do CC, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul e do Supremo Tribunal Administrativo, em interpretação cuja constitucionalidade passou o crivo da apreciação do Tribunal Constitucional.
Ou seja, como resulta da leitura do acórdão recorrido, nele nunca se equacionou – e, muito menos, decidiu – nem a 1.ª nem a 3.ª questões pelo Recorrente no presente recurso, quais sejam as de saber se «[n]ão tendo sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou não existindo qualquer penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o prazo de prescrição legal suspende-se ou não enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição? Ou seja, o prazo de prescrição legal suspende-se ou não com a citação relativa à execução?» e a de saber se «[p]ode ou não dizer-se que o ano de liquidação dos tributos corresponde à data do seu pagamento voluntário?».
Na verdade, o acórdão recorrido não abordou essas questões: por um lado, não ponderou qualquer causa de suspensão do prazo prescricional; por outro lado, contrariamente ao que parece supor o Recorrente, também não fez corresponder o ano da liquidação dos tributos à data do seu pagamento voluntário e, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto, apenas usou este elemento para encontrar o ano da liquidação.
Já no que respeita à segunda questão enunciada pelo Recorrente – a de saber se «[a] interrupção da prescrição tem lugar ou não uma única vez?» –, o acórdão tratou-a e deu-lhe resposta, admitindo a relevância da segunda causa de interrupção.
No entanto, há que ter em conta que a segunda causa de interrupção (a citação do ora Recorrente) ocorreu em 26 de Setembro de 1996, ou seja, antes da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 3 do art. 49.º da LGT pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2007), que veio estabelecer que «a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que ocorrer em primeiro lugar». Ora, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto, «a LOE de 2007 entrou em vigor 1 de Janeiro de 2007, e, sendo uma norma sobre os efeitos dos factos, ela só se aplica após a sua entrada em vigor, por força do estatuído no artigo 12.º/2 do CC (Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas práticas, página 65, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa), pelo que não poderia ter aplicação ao caso em análise».
Assim, o acórdão recorrido, ao relevar a segunda causa de interrupção, decidiu a questão em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, que é no sentido de que, antes de 1 de Janeiro de 2007, cada facto interruptivo da prescrição tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que ocorra quando a anterior ainda está a produzir efeitos ( Entre muitos outros, por mais recente, o seguinte acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
- de 3 de Abril de 2019, proferido no processo com o n.º 2369/15.3BEPNF (983/16), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b14cdcd04745321802583d80036df6d.), dispensando a intervenção deste Supremo Tribunal em termos de revista.
Ou seja, também em relação à 2.ª questão suscitada pelo Recorrente não se verificam os pressupostos da admissibilidade do recurso.
2.2.2 CONCLUSÕES
I - Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal a quo, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC.
III - Se as questões que o recorrente erigiu em objecto da revista ou não foram tratadas pelo tribunal a quo ou seguem a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, não se justifica a intervenção deste Supremo Tribunal em sede de revista, que está prevista como “válvula de segurança” do sistema, para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade de, nos termos previstos no n.º 1 do art. 150.º do CPTA, reponderar as decisões proferidas por um tribunal central administrativo em segundo grau de jurisdição.
Lisboa, 16 de Janeiro de 2020. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva – José Gomes Correia.