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Timestamp: 2019-08-18 18:24:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 17', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA - PDF
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Thalita Faria de Paiva
1 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL CONSIDERANDO que a Universidade das Nações Unidas (doravante designada por UNU ou a Universidade ) foi criada como um órgão subsidiário das Nações Unidas pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 2951 (XXVII) de 11 de dezembro de 1972; CONSIDERANDO que o Conselho da Universidade decidiu na sua 61.ª sessão em Roma, Itália, de de maio de 2014, estabelecer a Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para Políticas como um programa de investigação e formação da Universidade em Guimarães, Portugal; CONSIDERANDO que a Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para Políticas é parte integrante da Universidade nos termos da sua Carta; CONSIDERANDO que a República Portuguesa e a Universidade concluíram um Acordo relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para Políticas em 23 de maio de 2014 (doravante designado por Acordo Sede ); CONSIDERANDO que a República Portuguesa e a Universidade desejam efetivar a criação, localização e funcionamento da Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para Políticas (também a ser conhecida como UNU-EGOV e doravante designada por a Unidade Operacional );
2 A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS (doravante designadas coletivamente como as Partes ), ACORDARAM o seguinte: Artigo 1.º OBJECTIVOS E ATIVIDADES 1. O objetivo principal da Unidade Operacional é apoiar o sistema das Nações Unidas e os Estados membros das Nações Unidas na transformação dos mecanismos de governação e na capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de Tecnologias de Informação e Comunicação (doravante designadas por TIC ) para contribuir para o desenvolvimento social inclusivo, para o desenvolvimento económico inclusivo, para a sustentabilidade ambiental, para a paz e segurança. 2. Especificamente, a Unidade Operacional: a) Conduz investigação de políticas relevantes; b) Converte os resultados da investigação em instrumentos de políticas relevantes; c) Capacita a localização e aplicação de tais instrumentos dentro e entre governos, o sistema das Nações Unidas, organizações académicas e outras organizações relevantes; d) Capacita e mantém redes de investigação e de política para partilhar aprendizagens, fomentar a aprendizagem mútua e criar pontes entre as áreas da investigação e da política; e e) Monitoriza, avalia e dissemina os resultados e o impacto das suas atividades de investigação, desenvolvimento, capacitação e criação de redes. 3. Nos termos do acima mencionado, a Unidade Operacional: a) Conduz investigação multidisciplinar relacionada com a governação eletrónica e estudos orientados para políticas; b) Assegura que as suas atividades de investigação, aconselhamento sobre políticas, capacitação, criação de redes, monitorização, avaliação
3 e disseminação, são relevantes para as necessidades e prioridades atuais do sistema das Nações Unidas e dos Estados membros das Nações Unidas; c) Promove a colaboração próxima com e entre governos, a sociedade civil, o setor privado, o sistema das Nações Unidas, organizações académicas e outras organizações relevantes; d) Concede bolsas para investigação, desenvolvimento e formação avançada em governação eletrónica, incluindo, mas não limitado a, investigadores, funcionários da administração pública, responsáveis e decisores políticos, estrategas de tecnologia e líderes da comunidade; e) Executa projetos específicos de governação eletrónica que envolvam investigação, desenvolvimento, formação e serviços de aconselhamento e consultadoria, podendo ser financiados por fundos nacionais ou internacionais; f) Organiza conferências, workshops, aulas, reuniões de grupo de peritos, seminários, painéis e outros eventos relevantes; g) Coopera no âmbito dos seus objetivos, com centros e programas de investigação e formação e atividades da Universidade; e h) Realiza e executa todos os outros atos que possam ser considerados necessários, adequados e apropriados para o alcance de um ou de todos os seus objetivos. ARTIGO 2.º LOCALIZAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO A Unidade Operacional localiza-se na Universidade do Minho, Guimarães, Portugal. A Unidade Operacional tem, no território da República Portuguesa, o estatuto jurídico necessário para a realização dos seus objetivos e atividades nos termos do artigo 2.º do Acordo Sede. ARTIGO 3.º CONTRIBUIÇÕES 1. A República Portuguesa disponibiliza e angaria financiamento essencial para a Unidade Operacional no valor de US$ 5 milhões de dólares, a serem pagos em prestações de US$ 1 milhão de dólares por ano durante o período A contribuição operacional inicial no valor de 1
4 milhão de dólares americanos é paga à Universidade em ou antes de 30 de junho de Todas as contribuições operacionais subsequentes são pagas anualmente em ou antes de 1 de abril do respetivo ano ao longo do período de vigência do presente Acordo. 2. A República Portuguesa diligencia no sentido de angariar 1 milhão de dólares americanos, num período de 5 anos, em contribuições de capital destinadas à Unidade Operacional, com o objetivo de assegurar a sua viabilidade a longo prazo. Tais contribuições de capital serão colocadas no Fundo de Capital da Universidade. Se tais contribuições de capital não se realizarem durante o período referido, a Unidade Operacional cessa o seu funcionamento. 3. As contribuições operacionais e de capital para a Unidade Operacional são complementadas por contribuições em espécie realizadas pela Universidade do Minho, que compreendem as instalações, incluindo segurança, manutenção, equipamento e custos de funcionamento, pessoal, infraestruturas e alojamento para estudantes. O valor estimado para tais contribuições não deve corresponder a menos de US$ 500 mil dólares por ano. 4. O financiamento de projetos para a Unidade Operacional inclui doações conseguidas junto de, inter alia, governos e instituições, instituições internacionais, organizações regionais, agências governamentais para o desenvolvimento, indústrias e fundações públicas ou privadas. A Unidade Operacional e a República Portuguesa cooperam para angariar tal rendimento adicional para complementar as quantias recebidas ao abrigo do presente Acordo e para apoiar o programa da Unidade Operacional. 5. Se as contribuições referidas no presente artigo forem reduzidas ou ficarem indisponíveis por razões orçamentais, entende-se que tal redução ou indisponibilidade pode afetar a implementação das atividades da Unidade Operacional. 6. Todas as contribuições para a Unidade Operacional serão geridas pela Universidade nos termos do Regulamento Financeiro, Regras e diretrizes administrativas das Nações Unidas, aplicáveis à Universidade.
5 7. Sendo intenção das Partes assistir à transição da Unidade Operacional para um Instituto de pleno direito da UNU, entende-se que a contribuição operativa anual mínima a ser disponibilizada e angariada pela República Portuguesa não será menos do que US$ 2 milhões de dólares por ano. Para além disso, teria de ser paga uma contribuição de capital adicional de US$ 1 milhão de dólares ao Fundo de Capital da UNU afeta ao Instituto. 8. No caso de a Unidade Operacional cessar o seu funcionamento, as contribuições de capital pagas ao Fundo de Capital da UNU e afetas ao Instituto são distribuídas por acordo mútuo entre as Partes. ARTIGO 4.º ELIGIBILIDADE PARA CONCORRER A FUNDOS PARA INVESTIGAÇÃO A Unidade Operacional é elegível, em igualdade com outras universidades na República Portuguesa, para se candidatar a apoios proveniente de programas de financiamento para investigação. ARTIGO 5.º INSTALAÇÕES E ESPAÇOS 1. A República Portuguesa disponibilizará à Universidade, através da Universidade do Minho, instalações permanentes para ocupação e utilização pela Unidade Operacional, livres de encargos, no Campus de Couros da Universidade do Minho, a partir de 1 de junho de 2014, conforme descrito na tabela seguinte: Localização Estrutura Área Total (metros quadrados) Campus de Couros Universidade do Minho Guimarães Portugal Edifício: Centro de Pós- Graduação (1.º andar) 200 m 2 (oito (8) salas), incluindo acesso livre a salas de leitura/ reunião disponíveis no edifício, bem como a todas as outras infraestruturas comuns
6 A dimensão das instalações é conforme à delineada no Anexo 1 ao presente Acordo. 2. A República Portuguesa, através da Universidade do Minho e a expensas desta, providencia o serviço de segurança, manutenção e despesas de funcionamento das instalações da Unidade Operacional. Providencia igualmente, do mesmo modo, todo o mobiliário, utensílios e equipamentos para as instalações e é responsável pela sua reparação e manutenção. Uma lista com os requisitos e objetos para equipar as instalações será acordada pelo Grupo de Trabalho constituído nos termos do artigo 12.º, número 2 infra. 3. As questões relativas aos principais trabalhos de manutenção das instalações serão discutidas e acordadas pelo Grupo de Trabalho constituído nos termos do artigo 12.º, número 2 infra. 4. Uma lista de pessoal, a disponibilizar pela Universidade do Minho à Unidade Operacional, bem como os termos e condições de alojamento para estudantes, igualmente disponibilizado pela mesma Universidade em conformidade com o artigo 3.º, número 3 supra, serão acordados pelo Grupo de Trabalho constituído nos termos do artigo 12.º, número 2 infra. 5. O direito de ocupação e utilização das instalações é atribuído exclusivamente à Universidade enquanto a Unidade Operacional funcionar na República Portuguesa. 6. A ocupação e utilização das instalações realiza-se em conformidade com as disposições do presente Acordo e do Acordo Sede. 7. A Universidade não é responsável por qualquer perda ou dano de mobiliário, utensílios e equipamento, ou por danos pessoais de terceiros ou danos patrimoniais ocorridos nas instalações, mas a Universidade é responsável por danos que resultem de neglicência grosseira ou dolo por parte do pessoal ou funcionários da Unidade Operacional. 8. A Universidade toma medidas preventivas razoáveis para proteger a vida e património de terceiros que utilizem as instalações.
7 ARTIGO 6.º PROTEÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL A proteção dos direitos de propriedade intelectual será assegurada nos termos dos acordos internacionais que vinculem a República Portuguesa. ARTIGO 7.º INSPEÇÃO 1. Uma inspeção e avaliação independentes do trabalho da Unidade Operacional será realizada pelo Reitor a cada três anos. A primeira inspeção terá lugar três anos após o início das atividades da Unidade Operacional. 2. Os resultados dessa inspeção e avaliação serão submetidos pelo Reitor ao Conselho da Universidade para apreciação e tomada de ações adequadas. 3. Uma cópia do relatório de inspeção e avaliação será disponibilizada à República Portuguesa num prazo de três meses a partir da data da sua finalização. 4. A República Portuguesa poderá apresentar os seus comentários sobre o relatório ao Conselho da Universidade e o Conselho tomará tais comentários em consideração aquando da sua apreciação desse relatório. ARTIGO 8.º NOTIFICAÇÃO 1. Todas as notificações e comunicações à República Portuguesa relativas ao presente Acordo serão dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa.
8 2. Todas as notificações e comunicações à Universidade relativas ao presente Acordo serão dirigidas à Universidade das Nações Unidas, Tóquio, Japão. ARTIGO 9.º ALTERAÇÕES 1. Qualquer Parte pode solicitar por escrito à outra Parte uma revisão, alteração ou modificação de todo ou de qualquer parte do presente Acordo. Qualquer revisão, alteração ou modificação é acordada mutuamente pelas Partes e será estabelecida por escrito e será parte do presente Acordo. Tal revisão, alteração ou modificação entrará em vigor na data determinada pelas Partes. 2. Qualquer revisão, alteração ou modificação será feita sem prejuízo dos direitos e obrigações provenientes ou baseados no presente Acordo antes ou até à entrada em vigor de tal revisão, alteração ou modificação. ARTIGO 10.º SOLUÇÃO DE DIFERENDOS Qualquer divergência ou diferendo entre as Partes resultante da interpretação ou implementação do presente Acordo será resolvida nos termos do artigo 17.º do Acordo Sede. ARTIGO 11.º ACORDOS SUPLEMENTARES A República Portuguesa e a Universidade podem concluir tantos acordos suplementares quanto se mostre necessário. ARTIGO 12.º DISPOSIÇÕES GERAIS
9 1. O presente Acordo será interpretado em conjunto com o Acordo Sede e nenhum deles terá o efeito de limitar as disposições do outro. 2. Será constituído um Grupo de Trabalho em Guimarães para facilitar a criação da Unidade Operacional que iniciará as suas funções em data a acordar pelas Partes. 3. As disposições do presente Acordo não prejudicam os regulamentos, regras e diretrizes das Nações Unidas aplicáveis à Universidade. ARTIGO 13.º ENTRADA EM VIGOR, VIGÊNCIA E CESSAÇÃO 1. O presente Acordo e quaisquer alterações a este entrarão em vigor quando as Partes se tenham notificado mutuamente, por troca de notas, de que foram cumpridos os respetivos procedimentos formais. Sem prejuízo da produção retroativa de efeitos à data da sua assinatura, o presente Acordo executa-se através da prática dos atos materiais necessários a partir daquela data. 2. O presente Acordo cessará a sua vigência: (a) Por mútuo consentimento da República Portuguesa e da Universidade por escrito no qual se estabelece a data efetiva da cessação de vigência; ou (b) Se o mandato para a criação da Unidade Operacional cessar ou se a Unidade Operacional for retirada do território da República Portuguesa no entendimento de que as disposições relevantes relacionadas com um término ordenado das operações da Unidade Operacional e com a alienação do seu património na República Portuguesa serão aplicáveis enquanto necessário. 3. A cessação da vigência do presente Acordo não afetará a implementação de quaisquer atividades ou programas em curso que tenham sido acordados antes da data de denúncia do presente Acordo. EM FÉ DO QUE, os representantes, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo, em duplicado, em língua portuguesa e inglesa,
10 fazendo ambos os textos igualmente fé, em Lisboa, Portugal, a 23 de maio de PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS Luís Miguel POIARES PESSOA MADURO Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional David M. MALONE Reitor