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Timestamp: 2017-09-21 14:17:15+00:00
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Valentina Thereza Palmeira Sousa
2 111. N.O 3 do artiao 3.O do Reaulamento (Reauisitos dos Concorrentes) Dispde o n.o 3 do artigo 3.O do Regulamento que "0s direitos de utiliza~io de frequgncias e a licen~a de operador de distribuiqao, no Bmbito do presente concurso, nbo podem ser atribuidos a: a) Entidade que detenha no mercado de televisao por subscrip20 urna quota de mercado igual ou superior a 50 %; b) Qualquer entidade que seja dominada ou influenciada significativamente, directa ou indirectamente, pela entidade referida na alinea a); c) Qualquer entidade que domine ou influencie significativamente, directa ou indirectamente, a entidade referida na alinea a); d) Qualquer entidade que seja dominada, directa ou indirectamente, por outra entidade que, por sua vez, domine, ou influencie significativamente, directa ou indirectamente, a entidade referida na alinea a)" Por outro lado, nos termos da alinea e) do n.o 1 do artigo 9.O do Regulamento, "0s concorrentes devem apresentar, com o respectivo pedido de candidatura a que alude o artigo anterior os seguintes documentos e elementos: e) Documento em que se evidencie o respeito pelos critdrios de composiqio do capital social e de imputa~ao de direitos de voto estabelecidos no artigo 3.O' Finalmente, no n.o 2 do artigo 9.O do Regulamento, estabelece-se que "Para efeitos da alinea e) do n.o I, os concorrentes devem, nomeadamente, identificar os titulares, pessoas singulares ou colectivas, do capital social da entidade concorrente, o montante das suas participaq3es1 bem como, caso algum ou alguns dos sdcios sejam pessoa colectiva, proceder, quanto a estes, 6 mesma indica~io especificada" Assim, tendo presentes as citadas disposi~des regulamentares, pedem-se esclarecimentos quanto As seguintes questdes: - para efeitos do n.o 3 do artigo 3.O, o mercado de televisao por subscriq8o relevante, em termos geograficos, 6 o mercado portuguqs? - o documento a que alude a alinea e) do n.o 1 do artigo 9.O do Regulamento 6, como parece resultar do n.o 2 do mesmo artigo, urna do proprio ou, diversamente, dever8o ser apresentados outros documentos e, em caso afirmativo, quais? - a deve ser apresentada em relac;ao a todo o grupo, sempre que se verifique urna de dominio ou influqncia significativa, como parece resultar do n.o 3 do artigo 3.O do Regulamento, ou bastara apresentar a informaflo quanto aos socios e, no caso de os sdcios serem pessoas colectivas, quanto aos socios destes, como parece resultar do n.o 2 do artigo 9.O do Regulamento? - as respostas 3s quest6es que antecedem s8o igualmente validas no caso de um concorrente que seja urna entidade a constituir, nos termos dos n.os 1, in fine, e 2 do artigo 3.O do Regulamento? Neste caso, onde se IQ "concorrente" (v.g., no n.o 2 do artigo 9.O do Regulamento), devera ler-se "futuros socios da sociedade a constituir"? IV. IV.1. IV.2. Assinatura de Documentos Para a do pedido de candidatura, o artigo 9.O do Regulamento exige que o pedido de candidatura seja instruido com diversos documentos, cuja apresentamo e comum quer o concorrente seja urna sociedade comercial constituida, quer seja urna sociedade comercial a constituir. No entanto, para os concorrentes que sejam sociedades comerciais a constituir, tendo presente que estas, A data da da candidatura, ainda n8o terao, como e evidente, quem legalmente as vincule, coloca-se a questgo de saber quem devera assinar e rubricar os referidos documentos - o que sucede, nomeadamente, quanto 2
3 aos documentos referidos no n.o 1 do artigo 8.O, na alinea e) do n.o 1 do artigo 9.O (caso este documento constitua uma do concorrente), nas alineas h) a I) do n.o 1 do artigo 9.O, nos n.os 4 e 7 do artigo 9.O e nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.O, todos do Regulamento. SBo os legais representantes dos futuros socios da sociedade a constituir? IV.3. Caso o concorrente seja uma sociedade a constituir, podem as sociedades comerciais constituintes nomear um representante comum, mediante a subscriflo e apresentaho dos respectivos instrumentos de mandato, de mod0 que os legais representantes deste representante comum possam vincular o concorrente, assinando e rubricando os documentos a apresentar, designadamente os referidos no ponto IV.2 supra e os indicados nas alineas a) e b) do n.o 3 do artigo 9.O do Regulamento? V. Indicaciio dos princi~ais respons&veis no documento referido na alinea hl do n.o 1 do artiao 9.O do Reaulamento V.1. Nos termos da alinea h) do n.o 1 do artigo 9.O do Regulamento, "0s concorrentes devem apresentar, com o respectivo pedido de candidatura a que alude o artigo anterior, os seguintes documentos e elementos: h) Documento que reflicta a estrutura organizativa da entidade concorrente, com identificacio dos principais respons8veis". V.2. V.3. VI. VI.1. V1.2. VII. VII.l. No entanto, no caso de o concorrente ser uma sociedade comercial a constituir nao terao ainda, 4 data da apresenta~ao da candidatura, sido nomeados / eleitos os titulares dos respectivos cargos. Assim sendo, solicits-se de que bastara apresentar organigrama com os cargos e dos "principais responsaveisn, para efeitos da alinea h) do n.o 1 do artigo 9.O do Regulamento, sem indicaflo dos nomes em concreto. Envelope relativo aos elementos referidos nas alineas dl. el. h) e I) do n.o 1 do artiao 9.O e nas alineas al. b) e c) do n.o 3 do artiao 9.O do Reaulamento Caso o concorrente seja uma sociedade comercial a constituir, deve proceder a apresentaflo, para al6m dos documentos referidos nas alineas i), j) e k) do n.o 1 do artigo 9.O do Regulamento, dos documentos indicados nas alineas d), e), h) e I) do n.o 1 do artigo 9.O e nas alineas do n.o 3 do artigo 9.O, todos do Regulamento. 0s documentos mencionados nas supra referidas alineas d), e), h) e I) do n.o 1 do artigo 9.O, bem como nas alineas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 9.O do Regulamento devem ser todos apresentados no envelope relativo a identificaho do concorrente? Em caso negativo, em que envelope devem estes documentos ser apresentados? Envelo~e relativo aos elementos referidos na alinea m) do n.o 1 do artiao 9.O do Reaulamento Nos termos na alinea m) do n.o 1 do artigo 9.O do Regulamento, "0s concorrentes devem apresentar, com o respectivo pedido de candidatura a que alude o artigo anterior os seguintes documentos e elementos: m) Quaisquer outros elementos que o concorrente considere relevantes para a aprecia~o da sua candidatura". V11.2. Assim, solicits-se esclarecimento sobre qua1 o envelope no qua1 deveriio estes elementos ser colocados.
4 Formalidades e envelope relativos aos elementos referidos no n.o 4 do artiao 9.O do Reaulamento Nos termos do n.o 4 do artigo 9.O do Regulamento, "as entidades referidas no n.o 2 do artigo 3.O devem indicar expressamente a morada para a qual pretendem que seja enviada toda a correspondencia no Bmbito do concurso". A referida indicamo dever6 ser feita por meio de uma declaramo aut6noma do concorrente ou diversamente dever6 ser incluida em algum dos outros documentos a apresentar el neste ultimo caso, em que documento? Solicits-se esclarecimento sobre qua1 o envelope em que dever6 ser apresentada esta IX. Envelope relativo Reaulamento declarac%o de prevalencia referida no n.o 7 do artiao 9.O do IX. 1. Nos termos do n.o 7 do artigo 9.O do Regulamento, caso os concorrentes apresentem documentos que n8o se encontrem redigidos em lingua portuguesa deverao apresentar a respectiva "tradu~io devidamente legalizada e em rela~io a qual o concorrente declara aceitar a prevalencia, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais". Solicita-se esclarecimento sobre qua1 o envelope em que devera ser apresentada a do concorrente de prevalencia das tradu~6es sobre os respectivos originais em lingua estrangeira. Envelope relativo aos elementos referidos no ponto 2 do capitulo I do Cademo de Encaraos Nos termos do ponto 2 do capitulo I (p6g. 9) do Caderno de Encargos, "para al4m dos documentos pedidos e exigidos nos termos do Regulamento do Concurso, pode o concorrente apresentar quaisquer outros elementos que contribuam para melhor fundamenta~do e aprecia~o da candidatura, incluindo documenta~io comprovativa de eventuais pr6-acordos, contratos promessa ou acordos jt5 efectuados, designadamente para contrata~io de sewips de transpotte e/ou difusdo de sinal, para acesso ou parfilha de infra-estruturas, ou ainda em outras Areas, como as de transferencia de tecnologia, fabric0 e disponibiliza~o de equipamentos terminais, construq&o civil, distribui~do e financiamentos". Solicits-se esclarecimento sobre qua1 o envelope em que deverao ser apresentados estes documentos e elementos adicionais. XI. XI.1. A~resentac%o de documentos oriainais Considerando que, nos termos do n.o 8 do artigo 9.O do Regulamento, os documentos apresentados pelos concorrentes e que instruam o pedido de candidatura n5ro sera0 devolvidos, ficando ao inves na posse do ICP-ANACOM, pode entender-se que a referencia a documentos originais, constante designadamente dos n.os 3 e 7 do artigo 9.O do Regulamento, abarca a apresentacqo de fotoccipias certificadas desses documentos, nos termos do Decreto-Lei n.o , de 13 de Marw, as quais, de acordo com o artigo 1.O, n.o 5, do mencionado diploma, tern o mesmo valor probatorio que os respectivos originais? Em caso de resposta negativa a questao de aplicaho generica colocada no ponto XI. 1. supra, poder6, ainda assim, e pelas razdes mencionadas no referido ponto supra, o concorrente que seja uma sociedade comercial a constituir apresentar uma fotowpia certificada do cartao provis6rio de identificaho nos termos e para os efeitos da alinea c) do n.o 3 do artigo 9.O do Regulamento, em vez do original do referido cartao?
5 XII. XII.l. Nos termos do n.o 2 do artigo 10.O do Regulamento, "0s documentos e elementos que instruem o pedido de candidatura devem ser apresentados em inv6lucros encerrados de mod0 a garantir a inviolabilidade do respectivo contelido, numerados por referencia ao seu nljmero total e devidamente identificados, distinguindo-se assim os capltulos relativos 2, identifica~60 do concorrente, ao plano t6cnico e ao plano econdmicofinanceiro (...), bem como o capltulo relativo 8 descri~fio das linhas gerais de composig60 da oferta televisiva, referido na allnea k) do n.o 1 do attigo 9.O'. Deve esta disposigo concursal ser entendida no sentido de que, para al6m do envelope referente ao pedido de candidatura, mencionado no n.o 1 do artigo 10." do Regulamento, os concorrentes devem proceder a de quatro outros envelopes aut6nomos, um para cada um dos capitulos da candidatura, a saber: (i) identificago de concorrente, (ii) plano tecnico, (iii) plano econ6mico-financeiro e (iv) das linhas gerais de wmposi~bo da oferta televisiva? Ou, ao inves, a referida deve ser interpretada de outro mod0 e, nesse caso, de que modo? Qual a que devera constar dos envelopes em que seriio apresentados os capitulos relativos A do concorrente, ao plano tecnico, ao plano econ6mico-financeiro e A das linhas gerais de da oferta televisiva? Basta a identificago do respectivo capitulo ou deverao igualmente ser indicados outros elementos, tais wmo o nome do concorrente e os direitos de utilizago de frequkncias e a licenp de operador de distribuigo aos quais concorre? 0s diversos envelopes referentes a (i) pedido de candidatura, (ii) identificapo de concorrente, (iii) plano tecnico, (iv) plano econ6miw-financeiro e (v) descripo das linhas gerais de composigo da oferta televisiva devem ser integrados em um outro envelope fechado, que wntenha a totalidade dos elementos que compdem a candidatura I proposta? Em caso de resposta afirmativa ao ponto X11.4 supra, que identificago deve constar deste envelope? XIII. Cd~ias do la no tbcnico, do plan0 econ6mico-financeiro e da descricao das linhas aerais de com~osici30 da oferta televisiva a ser awesentadas em CD-ROM De acordo com o n.o 6 do artigo 10.O do Regulamento, para alem da versa0 original em papel, dos capitulos relativos ao plano tecnico, ao plano economico-financeiro e B descriflo das linhas gerais de composipo da oferta televisiva, devem ser apresentadas cinco dpias desses documentos em CD-ROM. Esta concursal deve ser entendida no sentido de que, em a cada um dos referidos capitulos, o concorrente deve apresentar cinco CD-ROMs, cada um deles contendo uma c6pia de todos os elementos que integram esse capitulo ou, ao inves, as cinco copias de cada um dos capitulos devem ser apresentadas num unico CD-ROM? XIV. XIV. 1. Formalidades de apresentacplo das cartas aeoarmcas referentes As coberturas radioelbctricas As disposifles constantes do n.o 7 do artigo 10.O e da alinea c) do n.o 3 do artigo 11.O, ambos do Regulamento devem ser entendidas no sentido de que os originais (ou fotodpias certificadas) das cartas geogrdficas referentes as coberturas radioelectricas wnstituem um capitulo aut6nomo dos elementos que instruem a candidatura e devem ser apresentadas autonomamente como um fasciculo indecomponivel, ao inves de serem integradas no fasciculo indecomponivel que corresponde ao plano tecnico? Em caso negativo, como devem ser interpretadas estas disposi~bes? A dpia das referidas cartas geograficas, mencionada no n.o 7 do artigo 10.O do Regulamento, deve ser apresentada em papel, ao inves de ser integrada no CD-ROM referente ao capitulo do plano tecnico? 5
6 XIV.3. Ainda assim, o original (ou c6pia certificada) e a cdpia das mencionadas cartas geogrdficas devem ser apresentados no envelope referente ao capitulo do plano tecnico? Em caso negativo, em que envelope devem estes elementos ser apresentados? XV. XV.l. XV.2. XVI. ldentificacao dos envelopes referidos nos n.os 8. 9 e 10 do artiao 10.O do Reaulamento Nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 10.O do Regulamento, os concorrentes devem apresentar uma com a da password para acesso aos ficheiros constantes das u5pias em CD-ROM do plano tecnico, do plano econ6mico-financeiros e da das linhas gerais de da oferta televisiva, e outra com as chaves ou certificados necessdrios para a consulta dos mesmos ficheiros, caso estes se encontrem criptografados. De acordo com as mesmas disposig3es concursais, cada uma dessas declarafles deve ser apresentada num envelope autonorno. Qual a identificagao que deve constar desses envelopes? Act0 ~liblico do Concurso XVI.l. No acto p6blico do Conwrso serzio apenas abertos os envelopes referentes aos pedidos de candidatura apresentados pelos concorrentes, como parece resultar do n.o 1 do artigo 11.O do Regulamento, ou sera0 igualmente abertos os envelopes que contem os restantes capitulos da candidatura I proposta, referentes a identificagiio do wncorrente, ao plano tecnico, ao plano ewnomico-financeiro e a descrimo das linhas gerais de composiho da oferta televisiva, como parece resultar das alineas a) e b) do n.o 3 do artigo 11.O do Regulamento? XV1.2. A proposta de lista de candidaturas admitidas e rejeitadas, elaborada pela ComissZio que realiza o acto pljblico do Concurso e referida na alinea f) do n.o 3 do artigo 11.O do Regulamento e notificada aos concorrentes no referido acto p6blico? Em caso negativo, como 6 dado conhecimento dessa proposta de lista aos concorrentes? XVII. Conceitos de "pro~osta n%o admitida" e "candidatura reieitada" XVII.l. 0 conceito de "proposta nzio admitida" utilizado na l.a parte do n.o 3 do artigo 5.O do Regulamento coincide com o de "candidatura rejeitada" utilizado no n.o 3 do artigo 12.O do mesmo Regulamento, contrapondo-se ao de "candidatura excluida" previsto na n.o 4 do artigo 5.O e no n.o 4 do artigo 12.O do Regulamento? XV11.2. Em caso de resposta negativa ao ponto anterior, o que deve ser entendido por "proposta nzio admitida" para efeitos da I.a parte do n.o 3 do artigo 5.O do Regulamento e quais as situanes em que a ComissZio que preside ao acto publico e o Conselho de Administra~Zio do ICP-ANACOM podem integrar uma proposta I candidatura nesse conceito? XVIII. Disponibilizaclo aos concorrentes dos detalhes dos crit6rios de avaliacao XVIII.l. Nos termos do ponto C. da do Caderno de Encargos (3.O paragrafo da pag. 6), "todos os detalhes dos critdrios de avalia~io serge divulgados at6 ao dia do act0 pciblico do concurso". XV De que mod0 sera0 divulgados os referidos detalhes dos critbrios de avaliaho das candidaturas, em termos que permitam aos concorrentes conhecblos em momento oportuno e conformar a sua candidatura 1 proposta com a totalidade dos elementos que sera0 levados em na respectiva
7 XIX. Artiao 9O11 k) De acordo com a Alinea k) do n.o 1 do artigo 9.' do Regulamento do Concurso, os concorrentes devem apresentar as linhas gerais da composigio da oferta televisiva, em funflo da area de cobertura e tipologia dos servigos de programas, reserva de capacidade de rede e de distribuiflo para servigos de programas televisivos regionais, assim como para a difus3o de actividades de Ambito educativo e cultural, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 25.O da Lei n.o , de 30 de Julho, e o seu contributo para a de obras europeias e para a difusao de obras criativas de produg80 originaria em lingua portuguesa. Existe uma capacidade de rede especifica definida a reservar para servips de programas televisivos regionais, assim como para a difus3o de actividades de Bmbito educativo e cultural? Quais s3o os criterios a utilizar para determinar se um servigo de programas corresponde a de regional, educativo ou cultural? Quem os estabelece? Quem s3o os beneficiarios da capacidade de rede reservada para este fim, e quais s3o os crit6rios de selecflo dos mesmos? Esses beneficiarios ser3o seleccionados por que entidade? Durante quanto tempo deve ser reservada a capacidade acima referida? Enquanto elou caso nao existam entidades interessadas em usufruir da capacidade de rede rese~ada, esta capacidade de rede pode ser utilizada para outros fins? Em que termos 6 definido o contributo para a produgao de obras europeias e para a difusao de obras criativas de originaria em lingua portuguesa? Caso a capacidade de rede reservada para transmiss30 dos programas supra mencionados seja utilizada, quais os criterios a utilizar para determinar se as emissaes s3o vihveis (p. ex. audiqncias, etc.) que podem ser utilizados para alterar a capacidade reservada? XX. Artiao 18O121 De awrdo com o n.o 2 do artigo 18.O do Regulamento do Concurso o titular dos direitos de utilizaq30 das frequqncias deve garantir as coberturas no prazo maximo de 42 meses ap6s emissao dos titulos habilitantes. Relativamente as emissdes de TDT de acesso n3o condicionado livre, 6 nossa interpretag30 do artigo 21.O do Regulamento n.o95-a12008 de 25 de Fevereiro que o titular do direito de deve, no prazo maximo de 3 anos apos a emiss3o do respectivo titulo habilitante, garantir uma cobertura, em todos os distritos do territorio continental e Regides Autonomas, abrangendo no total, pelo menos, 99 % da popula~ao nacional. A Comissio Europeia propee 2012 como prazo limite para a cessagio das emissdes analogicas em todos os Estados -Membros, sendo a da televisilo digital terrestre (TDT) em Portugal um dos objectivos enunciados no Programa do XVll Governo Constitucional. Dado que o negocio de TDT de acesso n3o condicionado com assinatura ou de acesso condicionado depende da da emiss3o televisiva de acesso nio condicionado livre para TDT, caso o govern0 decida adiar o prazo de lanpmento de TDT de acesso n3o wndicionado livre ou o denominado switch-off (cessaflo da radiodifusao analogica terrestre em Portugal), perante este cenario colocam-se as seguintes questees: Este facto tem implicafles no que respeita a da cau~ilo do titular dos direitos de utilizaflo de frequdncias relativamente as licengas correspondentes ao presente concurso de TDT de acesso nil0 condicionado com assinatura ou de acesso condicionado?
8 ii) Este atraso sera reflectido no prolongamento do prazo dos titulos de atribuig40 dos direitos de utilizaho de frequbncias relativamente As licenps correspondentes ao presente concurso de TDT de acesso nio condicionado com assinatura ou de acesso condicionado? iii) XXI. Artiao QO1l 0 Poder5o as obrigafles assumidas na resposta a este concurso ser adaptadas ao novo cenhrio, de mod0 a minimizar o prejuizo do concorrente e sem das penalizafles previstas no presente concurso? De acordo com a estrutura do caderno de encargos para a do plano econ6mico -financeiro, pede-se a demonstrag40 dos resultados a 15 anos. E nosso entendimento que esta demonstra~bo 6 feita por 15 anos a partir da data de das licenqas. Caso a demonstrag40 seja feita relativamente a anos de calendhrio, admite-se a apresentago de 16 anos? XXII. Artiao 1 8 1n.0 6 n.o 7) Nos termos do no 6 e do n07 do ArtO 18 do Regulamento do Concurso o titular dos direitos de de frequdncias deve reservar capacidade de rede e de distribuiflo para servi~os de programas televisivos regionais, assim como para a difusio de actividades de dmbito educativo e cultural. A capacidade de rede referida terh em conta os servigs de programas em concreto constantes da proposta apresentada a concurso, de outros serviqos de programas a sujeitar a processo de autoriza~iio, de acordo com calendario proposto, e o mod0 de utilizag40 dessa reserva enquanto n%o estiver integralmente ocupada com a oferta de servigs de programas. a) Qual a capacidade minima que deve ser reservada a nivel de rede e de para acomodar para serviqo de programas regionais, assim como programas de matriz cultural e educativa? b) Qual o nirmero minimo de canais de programag40 de conteudos regionais, e qua1 o numero minimo de horas de mensal deve ser reservado nessa tipologia de serviqo de programas para a maximiza~io da pontuag4o no sub-criterio de avaliag40 b12, tal como definido no Caderno de Encargos? c) Qual o numero minimo de canais de de conteudos de de actividades de Ambito cultural e educativo regionais, e qua1 o numero minimo de horas de programag40 mensal deve ser reservado nessa tipologia de servig de programas para a maximizaqio da pontuag4o no sub-criterio de avaliaqzio b13, tal como definido no Cademo de Encargos? Com os melhores cumprimentos,
1300-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 40 26 de Fevereiro de 2008 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo