Source: https://www.compraspublicas.com/?a=faq
Timestamp: 2016-07-23 21:05:33+00:00
Document Index: 74833110

Matched Legal Cases: ['Artigo 69', 'artigo 66', 'artigo 66', 'Artigo 54', 'artigo 376', 'artigo 3', 'artigo 146', 'Artigo 64', 'artigo 68', 'Artigo 55']

Compras P�blicas - Powered by Gatewit
Aten��o! Este site utiliza cookies. Ao navegar no site est� a consentir a sua utiliza��o. Saiba mais.
Quais s�o as principais vantagens que o novo C�digo dos Contratos P�blicos (CCP) vem proporcionar �s empresas?
A primeira grande vantagem passa pela desmaterializa��o dos processos que envolvem a contrata��o p�blica. Ao mesmo tempo traz uma redu��o dos prazos de execu��o dos concursos, passando a haver concursos que podem ser resolvidos no prazo de 24 horas. A Plataforma Electr�nica Compras Publicas � um espa�o virtual, dispon�vel 24 horas por dia onde s�o publicitados todos os elementos relativos � forma��o e execu��o dos contratos p�blicos, permitindo assim o acompanhamento e monitoriza��o das partes envolvidas nos procedimentos de contrata��o electr�nica.
A quem se dirige a Plataforma Electr�nica Compras P�blicas da Gatewit?
A plataforma Compras P�blicas da Gatewit � dirigida a todas a Entidades que, de acordo com a legisla��o em vigor, estejam obrigadas a respeitar as normas da contrata��o p�blica, nomeadamente as descritas no Decreto-Lei n.� 278/2009 (bem como os subsequentes decretos e portarias reguladoras), que estabelece o regime da realiza��o de obras p�blicas, aquisi��o de bens e servi�os e a todos os fornecedores que pretendam apresentar propostas �s referidas Entidades.
O que � necess�rio para utilizar a Plataforma Electr�nica Compras P�blicas?
Para a correcta utiliza��o da plataforma Compras P�blicas, o utilizador necessita de dispor de um computador com software de acesso � Internet (browser), um dispositivo de telecomunica��es m�vel e um endere�o de email v�lido.
Como posso inscrever a minha Empresa num Concurso P�blico atrav�s da Plataforma Compras P�blicas da Gatewit?
Deve aceder ao menu Concursos e escolher o concurso no qual pretende inscrever-se. Caso ainda n�o esteja credenciado na Plataforma dever� faz�-lo no menu Registo.
Como posso ter acesso � Plataforma Compras P�blicas da Gatewit?
Os Fornecedores devem fazer o seu registo atrav�s do menuRegistar.
Que custos est�o associados aos Fornecedores que queiram ter acesso � Plataforma Compras P�blicas?
De acordo com as diversas necessidades das entidades fornecedoras, a Gatewit oferece um conjunto de servi�os para o registo e verifica��o de identidade da sua empresa. Para mais informa��es contacte o Centro de Apoio T�cnico atrav�s do telefone 707 501 500.
Depois de verificar a minha empresa, como tenho acesso � Plataforma Eletr�nica Compras P�blicas?
A Gatewit disponibiliza um Certificado de Autentica��o por utilizador, atrav�s do envio de um e-mail, para que este possa aceder � Plataforma Compras P�blicas.
O que � um Certificado de Autentica��o Gatewit?
Um Certificado de Autentica��o Gatewit � um certificado digital que permite a um utilizador aceder � Plataforma Compras P�blicas, identificando-o e relacionando-o com uma Entidade. Este Certificado � emitido pela Construlink mediante o pr�vio registo e verifica��o de identidade.
Quantos Certificados de Autentica��o s�o necess�rios para a minha empresa?
Ser�o necess�rios tantos certificados, quanto o n�mero de utilizadores da Plataforma Compras P�blicas. O certificado � individual e n�o de representa��o.
O mesmo Certificado de Autentica��o pode ser utilizado em v�rios computadores?
N�o, um certificado apenas pode estar instalado num �nico computador. Para poder ter acesso � plataforma em mais do que um computador, � necess�rio que a empresa tenha mais do que um utilizador credenciado.
Como posso aceder �s pe�as de um Concurso?
Para se aceder �s pe�as de um concurso, em primeiro lugar o utilizador tem de inscrever-se no concurso em que est� interessado, atrav�s do seu certificado de autentica��o Gatewit. Ap�s autoriza��o de acesso, o interessado deve aceder � plataforma para consultar o Procedimento.
Quais s�o os requisitos a que a encripta��o de dados deve obedecer?
Artigo 69.�, Lei n.�96/2015, de 17 de agosto Encripta��o e classifica��o de documento
1- Os documentos que constituem a proposta, a candidatura ou a solu��o s�o encriptados, sendo-lhes aposta assinaturas eletr�nicas qualificadas.
2 - A circunst�ncia de os documentos serem encriptados n�o dispensa os interessados do requerimento de classifica��o de documentos a que alude o n.�1 do artigo 66.� do CCP para efeitos de restri��o ou de limita��o do acesso aos mesmos para salvaguarda de direitos do interessado.
3 - Nos casos referidos no n�mero anterior, a plataforma eletr�nica deve garantir que os documentos cuja classifica��o tenha sido autorizada pela entidade adjudicante apenas sejam vis�veis pelos membros do j�ri, ou pelo respons�vel pelo procedimento caso n�o exista j�ri, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 66.� do CCP.
Quais as assinaturas eletr�nicas exigidas?
Artigo 54.�, Lei n.� 96/2015, de 17 de agosto Assinaturas eletr�nicas
1 - Os documentos submetidos na plataforma eletr�nica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores econ�micos, em ser assinados com recurso a assinatura eletr�nica qualificada, nos termos dos n.�s 2 a 6.
2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores econ�micos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletr�nica pr�prios ou dos seus representantes legais.
3 - Os documentos eletr�nicos emitidos por entidades terceiras competentes para a sua emiss�o, designadamente certid�es, certificados ou atestados, devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletr�nica das entidades competentes ou dos seus titulares, n�o carecendo de nova assinatura por parte das entidades adjudicantes ou do operador econ�mico que os submetem.
4 - Os documentos que sejam c�pias eletr�nicas de documentos f�sicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletr�nica da entidade adjudicante ou do operador econ�mico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original.
5 - Nos documentos eletr�nicos cujo conte�do n�o seja suscet�vel de representa��o como declara��o escrita, incluindo os que exijam processamento inform�tico para serem convertidos em representa��o como declara��o escrita, designadamente, processos de compress�o, descompress�o, agrega��o e desagrega��o, a aposi��o de uma assinatura eletr�nica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos eletr�nicos que os constituem, assegurando-lhes dessa forma a for�a probat�ria de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.� do C�digo Civil e do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 290-D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.� 88/2009, de 9 de abril, sob pena de causa de exclus�o da proposta nos termos do artigo 146.� do C�digo dos Contratos P�blicos.
6 - No caso de entidades que devam utilizar assinaturas eletr�nicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certifica��o Eletr�nica do Estado, o n�vel de seguran�a exigido � o que consta do Decreto-Lei n.� 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.� 161/2012, de 31 de julho.
7 - Nos casos em que o certificado digital n�o possa relacionar o assinante com a sua fun��o e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter � plataforma eletr�nica um documento eletr�nico oficial indicando o poder de representa��o e a assinatura do assinante.
8 - Sempre que solicitado pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores econ�micos, as plataformas eletr�nicas devem garantir, no prazo m�ximo de cinco dias �teis, a integra��o de novos fornecedores de certificados digitais qualificados.
9 - As plataformas eletr�nicas devem garantir que a valida��o dos certificados � feita com recurso � cadeia de certifica��o completa.
Quais os requisitos a que os ficheiros que cont�m os documentos das propostas, das candidaturas e das solu��es devem obedecer?
Artigo 64.�, Lei n.� 96/2015, de 17 de agosto Requisitos para os ficheiros das propostas
1 - Sem preju�zo do cumprimento dos requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos no RNID, a entidade adjudicante pode fazer exig�ncias quanto a caracter�sticas dos ficheiros que cont�m os documentos que constituem as propostas apresentadas pelos concorrentes nas plataformas eletr�nicas, devendo, para o efeito, incluir no programa do procedimento ou no convite as respetivas especifica��es.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, sempre que, por raz�es de excessivo volume ou complexidade dos dados a submeter, relativos a elementos da proposta solicitados pela entidade adjudicante, n�o seja tecnicamente poss�vel aos concorrentes ou candidatos submeter documentos ou ficheiros atrav�s de plataforma eletr�nica, deve a entidade adjudicante permitir a entrega dos documentos atrav�s de suportes f�sicos de informa��o, a definir no programa do procedimento ou, no caso do ajuste direto, no convite.
3 - Para efeitos do disposto no n.� 1, a entidade adjudicante pode, designadamente, estabelecer especifica��es relativas:
a) � organiza��o dos ficheiros, atrav�s de uma padroniza��o da estrutura em �rvore respetiva;
b) Ao n�mero de ficheiros, documento a documento ou no seu conjunto;
c) � dimens�o dos ficheiros, individualmente, por documento ou globalmente;
d) Ao t�tulo dos ficheiros, que pode incluir sec��o predefinida relativa ao documento a que respeita, bem como o n�mero de ordem do interessado, ou o n�mero de identifica��o fiscal respetivo, o c�digo da proposta, nos termos definidos no anexo II � presente lei, que dela faz parte integrante, e ainda os c�digos do procedimento ou de outros aspetos a definir;
e) � apresenta��o de informa��o, constando de um �ndice ou de uma descri��o e explica��o da estrutura e do conte�do dos ficheiros que constituem a proposta;
g) Ao universo das aplica��es inform�ticas de base cujo uso � aceit�vel.
4 - Al�m da informa��o referida no n�mero anterior, as propostas podem ainda incluir os seguintes elementos complementares, a inscrever em formul�rio pr�prio:
a) Declara��o remetendo para um conjunto de ficheiros de outra proposta do mesmo interessado, tal como descrito no n.� 12 do artigo 68.�, se o programa do procedimento admitir a apresenta��o de propostas variantes e se o interessado assim o decidir;
b) Nota explicativa, tal como descrita na al�nea e) do n�mero anterior, se o programa do procedimento for omisso quanto �s exig�ncias referidas no n�mero anterior mas o concorrente apresentar uma estrutura e conte�do de ficheiros pr�prios.
5 - Os requisitos a incluir no programa do procedimento podem contemplar uma ou v�rias das caracter�sticas referidas nos n�meros anteriores, bem como outras que a entidade adjudicante entenda relevante solicitar.
6 - As disposi��es a que se referem os n�meros anteriores s�o v�lidas para as eventuais folhas constituintes de cada ficheiro, quando, com as devidas adapta��es, forem aplic�veis.
8 - A entidade adjudicante pode solicitar a apresenta��o de ficheiros consistindo em folhas de c�lculo, que repitam informa��o prestada noutros ficheiros e que contenham f�rmulas de c�lculo que permitam verificar a forma��o dos resultados, ou solicitar outros tipos de repeti��o de informa��o associada a formatos diversos.
9 - As solicita��es a que se referem os n�meros anteriores devem constar do programa de procedimento.
Onde posso adquirir um Certificado Qualificado?
A Gatewit em parceria com a Multicert (empresa certificada emissora de certificados qualificados) disponibiliza aos utilizadores da Plataforma Compras P�blicas, condi��es especiais na aquisi��o de Certificados Qualificados emitidos por esta empresa. Saiba como adquirir este Certificado Qualificado. As Empresas tamb�m poder�o utilizar na Plataforma Compras P�blicas outro tipo de Certificado Qualificado como � o caso do Cart�o de Cidad�o.
Quais os selos temporais exigidos na plataforma Compras P�blicas?
Os selos temporais exigidos na plataforma Compras P�blicas s�o todos aqueles definidos na lei 96/2015, especificados no Artigo 55.� Valida��o cronol�gica:
1 - Todos os documentos submetidos nas plataformas eletr�nicas, bem como todos os atos que, nos termos do CCP, devem ser praticados dentro de um determinado prazo, s�o sujeitos � aposi��o de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a presta- ��o de servi�os de valida��o cronol�gica.
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, os atos sujeitos � aposi��o de selos temporais s�o os seguintes:
c) As retifica��es efetuadas pela entidade adjudicante;
d) A apresenta��o de lista de erros e omiss�es;
e) A aceita��o ou rejei��o dos erros e omiss�es pela entidade adjudicante;
f) A submiss�o de candidaturas, propostas e solu��es;
g) A notifica��o para audi�ncia pr�via;
h) A pron�ncia de candidato ou concorrente em sede de audi�ncia pr�via;
i) A decis�o de adjudica��o;
j) A notifica��o da minuta do contrato;
k) A aceita��o expressa ou reclama��o � minuta do contrato;
l) A apresenta��o dos documentos de habilita��o;
m) A apresenta��o de comprovativo da presta��o de cau��o;
n) A apresenta��o de reclama��es e impugna��es;
o) A notifica��o para audi�ncia de contrainteressados.
Como adquirir selos temporais?
Pode adquirir selos temporais na Gatewit atrav�s da compra de um pack de Cr�ditos.Ap�s iniciar sess�o na plataforma Compras P�blicas, dirija-se � Loja Online e seleccione o menu Cr�ditos.