Source: https://dre.tretas.org/dre/59716/portaria-482-88-de-23-de-julho
Timestamp: 2020-04-04 03:56:14+00:00
Document Index: 18377901

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 25']

Portaria 482/88
Portaria 482/88, de 23 de Julho
Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Actualiza a tabela de taxas anexas à Portaria n.º 396/86, de 25 de Julho.
Considerando a necessidade de actualizar a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional, pela emissão de documentos de viagem, pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro:
1.º É aprovada a tabela de taxas anexa à presente portaria.
2.º Fica revogada a Portaria 396/86, de 25 de Julho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à data da sua publicação.
Assinada em 30 de Maio de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.
Anexo a que se refere a Portaria 482/88
I) Vistos:
a) Por cada visto de permanência a que se refere a alínea a) do artigo 14.º ... 1500$00
b) Por cada prorrogação de visto concedida nos termos do artigo 14.º ... 1500$00
c) Por cada visto a que se refere o artigo 15.º ... 3500$00
d) Por cada visto a que se refere o artigo 16.º ... 2000$00
e) Por cada visto a que se refere o artigo 17.º ... Isento
f) Por cada visto a que se refere o artigo 19.º ... 1000$00
g) Pela prorrogação concedida nos termos do n.º 2 do artigo 19.º ... 1000$00
II) Passaporte para estrangeiros:
a) Individual ... (ver nota a) e (ver nota b) 3000$00
b) Familiar (abrangendo os dois cônjuges) ... (ver nota a) e (ver nota b) 4000$00
c) Pela inclusão de um dos cônjuges no passaporte do outro cônjuge ... 2000$00
d) Por cada filho incluído no passaporte ... 500$00
e) Pela substituição do passaporte válido que se encontre totalmente preenchido ... (ver nota b) 1700$00
f) Por cada averbamento, com excepção dos que se destinem à menção do cônjuge e dos filhos ... 500$00
III) Título de viagem para refugiados:
a) Individual ... 1200$00
b) Familiar (abrangendo os dois cônjuges) ... 1800$00
c) Pela inclusão de um dos cônjuges no título de viagem do outro cônjuge ... 600$00
d) Por cada filho incluído no título de viagem ... 400$00
e) Pela substituição do título de viagem válido que se encontre totalmente preenchido ... 1000$00
f) Por cada averbamento, com excepção dos referidos no n.º 4 do artigo 25.º ... 300$00
g) Por cada prorrogação de validade ... 500$00
IV) Autorização de residência:
a) Por cada autorização de residência tipo A ou sua renovação ... (ver nota b) 3500$00
b) Por cada autorização de residência tipo B ou sua renovação ... (ver nota b) 10000$00
c) Por cada autorização de residência tipo C ... (ver nota b) 15000$00
d) Pela passagem de segunda via de autorização de residência ... (ver nota b) 2000$00
V) Boletim de alojamento:
Por cada boletim de alojamento ... 30$00
(nota a) 500$00 destinam-se ao Fundo de Socorro Social.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59716.dre.pdf .
1981-09-03 - Decreto-Lei 264-B/81 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
1986-07-25 - Portaria 396/86 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Actualiza a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional pela emissão de documentação de viagem pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
1994-05-18 - Portaria 297/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
FIXA AS TAXAS PUBLICADAS EM ANEXO, DEVIDAS PELA CONCESSAO DE VISTOS EM TERRITÓRIO NACIONAL E PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM E PELA PRÁTICA DOS DEMAIS ACTOS RELACIONADOS COM A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAIS (PASSAPORTE, TÍTULO DE VIAGEM PARA REFUGIADOS, SALVO-CONDUTO, TÍTULO DE EMERGÊNCIA PARA CIDADAOS COMUNITARIOS, AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E BOLETIM DE ALOJAMENTO), EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 59/93, DE 3 DE MARCO, QUE ESTABELECE A ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E EXPULSÃO D (...)
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