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Timestamp: 2016-12-04 22:26:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 2', 'Artigo 47', 'artigo 65', 'Artigo 65', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 180', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 45', 'Artigo 1']

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Ângelo da Rocha Valverde
1 2 3 SUMÁRIO A P R E S E N T A Ç Ã O O CORRETOR DE IMÓVEIS Conceito de Corretagem Definição de Corretor Histórico Espécies de Corretores Legitimidade para o Exercício da Profissão EXERCENDO A PROFISSÃO Formas de Exercer A Remuneração O Over-price A Opção de Venda Encargos do Corretor COFECI e CRECI - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Os Órgãos Fiscalizadores COFECI Conselho Federal de Corretores de Imóveis CRECI(s) Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINARA OS ÓRGÃOS DE CLASSE Os Sindicatos dos Corretores de Imóveis O Sindicato das Empresas Imobiliárias - SECOVI NOÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS O porquê deste capítulo Noções Básicas sobre Financiamento de Imóveis Noções Básicas sobre Locação de Imóveis Noções Básicas sobre Condomínio Noções Básicas sobre Incorporação Imobiliária BIBLIOGRAFIA QUESTÕES4 A P R E S E N T A Ç Ã O A sociedade brasileira tem experimentado uma grande transformação no mundo dos negócios. Desde o seu descobrimento o Brasil viveu períodos bem definidos no seu desenvolvimento. Do período colonial até o final da Segunda Guerra, tivemos o predomínio das atividades ligadas à terra. Era o país agro-pastoril. A partir de 1945, com o fim da guerra, o país entrou na era da industrialização. Houve o êxodo do campo para as cidades e a população foi se transformando de mão de obra agrária para mão de obra industrial e comercial. Valorizou-se o trabalhador das empresas produtoras de bens de consumo. Nas duas últimas décadas, surgiu um outro tipo de trabalhador, tal seja, o prestador de serviços. Esta atividade terciária tem se expandido por todos os cantos do território brasileiro. Tal fenômeno é universal. Em todos os países, principalmente os mais desenvolvidos, o profissional liberal enquadrando-se como atividade prestadora de serviços é a que mais cresce. É a que mais movimenta a economia. O Corretor de Imóveis se enquadra nesta nova categoria de prestador de serviços. Dois terços da riqueza nacional dos países em desenvolvimento dependem da propriedade imobiliária. Daí porque a importância de se adaptar a esses novos tempos. É a época da competição e que vence quem tem melhor qualidade a oferecer. Dar subsídios para que o Corretor de Imóveis tenha esse padrão de qualidade é o objetivo deste trabalho. Ao mesmo tempo em que mostra a evolução da profissão, dá-lhe também a oportunidade de conhecer as normas de seu trabalho e de sua conduta e, acima de tudo, a importância de trabalhar com princípios, com ética e com capacidade. Este é o motivo maior do exame de proficiência instituído pelo COFECI através das diversas disciplinas curriculares. O trabalho ora apresentado tem como meta auxiliar ao candidato no exame de proficiência. Todavia, pela extensão dos assuntos, não deverá ele ater-se somente ao texto. A consulta às obras indicadas na bibliografia servirá como fonte riquíssima para um melhor entendimento da matéria. 45 O autor 1 O CORRETOR DE IMÓVEIS 56 1.1 Conceito de Corretagem Na Enciclopédia Saraiva de Direito, sob o Verbete Corretagem em texto do Prof. Antonio Chaves encontramos: A expressão corretagem tanto indica, na definição de Waldemar Ferreira, `contrato por via do qual comerciantes, e também particulares, ajustam com corretores a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio`, como a função ou ofício do corretor e o próprio salário, ou comissão a que faz jus quando consegue proveitosamente aproximar as partes interessadas numa transação. Corretar é fazer o ofício de corretor, servindo de intermediário entre duas partes, representando ora o vendedor, ora o comprador. É pois o profissional que anda, procura ou agencia negócios imobiliários. A intermediação será bem ou mal sucedida na medida em que o corretor usa de sua capacidade profissional aliada à ética, honestidade e disposição para encontrar o imóvel certo para a pessoa certa. Sendo uma modalidade de trabalho de exploração econômica, porquanto, deverá a mesma ser desempenhada de forma tal que todas as partes envolvidas tenham um tratamento igualitário e coerente com os princípios básicos de qualquer profissional que prima pela melhor forma de desenvolver o seu trabalho. 1.2 Definição de Corretor É o profissional que, havendo satisfeito todas as exigências legais, se encontra apto a agenciar negócios para terceiros, intervindo na aproximação de partes interessadas em transações imobiliárias, procurando eliminar os pontos divergentes e diminuindo as distâncias até a otimização do negócio, que é o seu fechamento. O corretor é pois o profissional, dono de sua própria atividade e que pode trabalhar individualmente com escritório em sua própria casa ou aliar-se a outros corretores com escritório conjunto, ou ainda, ligar-se a uma empresa imobiliária, trabalhando em sistema de parceria, sem contudo perder o seu status de profissional liberal ou autônomo. 67 1.3 - Histórico A intermediação imobiliária no Brasil começou de maneira informal, no período colonial, com os primeiros agentes de negócios imobiliários, denominação a que se dava àqueles que, entre outras atividades, também se encarregavam em descobrir os proprietários dos terrenos e moradias que poderiam ser vendidos aos estrangeiros que aqui chegavam. Não se tratava de uma profissão regular, na acepção técnica do termo, e sim, como todas as demais, sem qualquer vínculo de emprego ou classista. A limitação dos meios de comunicação e a dificuldade pela descoberta de novas oportunidades de negócios, fez surgir um movimento de troca de informações pessoais entre esses agentes imobiliários que, diariamente se encontravam nos cafés de esquina e outros pontos movimentados da cidade para procurar e oferecer imóveis para seus clientes. Esse intercâmbio, modesto a princípio, foi se desenvolvendo, atraindo novos interessados pela atividade e fazendo surgir as primeiras lideranças. Nascia assim, no Rio de Janeiro, o primeiro sindicato dos corretores de imóveis, no ano de Uma vez organizado e vendo a expansão de negócios de seus filiados, o Sindicato do Rio tornouse uma referência para a atividade de corretagem da época, cuja experiência foi levada a outros Estados, repetindo-se a boa repercussão no ainda incipiente mercado imobiliário. Unidos sob a forma de sindicatos, os corretores passaram a trabalhar no sentido de ver a atividade legalmente reconhecida, com lei própria disciplinando a profissão até então considerada sem importância já que, qualquer pessoa podia exercer, e que, pertencer ao sindicado era uma vantagem, mas não uma obrigatoriedade necessária. Este movimento sindical foi ganhando força e mobilizando outros segmentos dentro da própria atividade, em razão do surgimento das empresas imobiliárias que, como pessoas jurídicas, estavam a exigir atenção do poder público. Como fruto desta exigência, conscientização e organização, surgiu em 27 de agosto de 1962 a Lei 4.116, dispondo sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis. Foi uma grande conquista. Entretanto, por conter algumas falhas, tornou-se incapaz de atender à expansão e às novas características impostas pela atividade cada vez mais dinâmica, sendo com isso revogada em 1978 pela Lei 6.530, que devidamente regulamentada pelo Decreto /78, 78 encontra-se em vigor até hoje. Mesmo contendo falhas, a Lei nº 4.116/62 tornou-se um marco na história do corretor de imóveis, razão porque, o dia 27 de agosto é oficialmente considerado o Dia do Corretor de Imóveis. A nova legislação, ao revogar a Lei 4.116, manteve os direitos dos corretores inscritos sob a sua égide, conforme preceitua o artigo 23 do novo dispositivo legal: Art. 23 Fica assegurado aos Corretores de Imóveis, inscritos nos termos da Lei nº 4.116/62, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão, desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamentação desta Lei. Esta ressalva que a Lei nº fez para assegurar os direitos dos Corretores de Imóveis, justifica-se pelo teor de seu artigo 2º, que restringe o exercício da profissão quando diz: Art. 2º - O exercício da Profissão de Corretores de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Resguardou-se assim o direito àqueles que já exerciam a atividade de corretor quando a nova lei criou exigências para o ingresso na profissão. Dentre essas exigências está o de que a pessoa para se inscrever nos Conselhos deverá comprovar ser um Técnico em Transações Imobiliárias TTI, formado por estabelecimento de ensino reconhecido pelos órgãos educacionais competente. (Resolução COFECI nº 327/92). Esta Resolução foi baixada em cumprimento ao Decreto nº /78 que, ao regular a Lei nº 6.530/78 determina em seu art. 28: A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Atualmente a atividade de corretagem está passando por uma transformação substancial com o objetivo de adequar o profissional às novas formas de trabalhar, em que a qualificação profissional torna-se um ingrediente básico. Não há mais espaço para aventureiros. Aqueles que quiserem prosperar, deverão estar atentos às mudanças e às exigências da sociedade. O segundo grau completo é uma exigência, porém, já não é 89 o bastante. Desde o longínquo ano de 1927 quando se formou o primeiro sindicado de corretores de imóveis, muita coisa mudou. A Lei nº foi importante na sua época. A Lei nº incrementou a atividade mas já não é satisfatória estando a reclamar sua substituição para se adequar aos novos tempos. A criação dos Cursos de nível superior bem traduzem a importância deste segmento da sociedade brasileira, que é o mercado imobiliário. 1.4 Espécies de Corretores Genericamente pode-se fazer duas grandes divisões quanto às espécies de corretores: Corretores oficiais São aqueles que, tendo fé pública específica para determinada atividade, a exercem segundo normas. São os que, para o exercício de determinada atividade, são investidos de fé pública próprias do seu ofício. São exemplos: Os Corretores de Fundos Públicos (Lei nº 4.728/65); Corretores de Mercadorias (Decreto-Lei nº 806 de 1.851, art, 26); Corretores de Câmbio (Operações de Câmbio, Lei nº 5.601/70); Corretores de Seguro (Lei nº 5.594/64), etc. Corretores livres São aqueles profissionais que atuam como intermediários em negócios próprios de suas atividades e que podem ser de coisas móveis, imóveis, bens ou serviços, promovendo a aproximação das partes e tendo direito à remuneração pelo trabalho prestado. Algumas dessas atividades ainda não têm nenhuma legislação específica e porisso mesmo qualquer pessoa, desde que tenha capacidade jurídica de fato, poderá praticar o serviço. Outros porém já se encontram com a profissão reconhecida e regulada por lei. No primeiro caso podem ser citados como exemplo os corretores de automóveis, de agentes literários, de espetáculos públicos, etc. Já o segundo tipo, de corretores livres, são protegidos pela legislação própria regendo toda a atividade. Os Corretores de Imóveis são o principal exemplo. 910 1.5 Legitimidade para o Exercício da Profissão Como profissão regulamentada, é prerrogativa do Corretor de Imóveis a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Só pode exercer a profissão de corretor de imóveis quem tem legitimidade para tal, uma vez que a atividade está disciplinada em legislação própria através da Lei 6.530/78 com regulamentação feita pelo Decreto81.871/78. Estando assim protegida pelo imperativo da lei, obriga-se o profissional a sujeitar-se às normas oriundas de seus Conselhos Regionais que, em harmonia com o Conselho Federal se faz presente em todo o território nacional, criando condições de trabalho e disciplinando o seu funcionamento. Como qualquer outra profissão regulamentada, aquele que não atende às exigências de seu Conselho ou nele não está inscrito, não poderá fazer qualquer das atividades privativas da profissão. Neste sentido a lei é clara, respondendo civil e criminalmente todos aqueles que cometem tal ilícito. Os Conselhos Regionais, órgãos encarregados da orientação e da fiscalização da atividade em todo o território de suas jurisdições, encontram-se abarrotados de processos envolvendo pessoas que, não estando inscritos como profissionais, assim se comportam, e que, por ignorar ou por má-fé, estão lesando aos clientes que a eles confiam seus interesses. Por não estarem inscritos nos Conselhos de sua região, esses pseudo-corretores, quando flagrados ou denunciados, têm contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja conseqüência é uma ação penal pública, por enquadrarem-se como contraventores, como bem prescreve o Artigo 47 do Decreto-Lei nº de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais) que assim se expressa: Art Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: PENA - Prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cinqüenta centavos a cinco cruzeiros. (Texto original) 1011 Como toda profissão regulamentada, prevê a lei, direitos e obrigações, cuja subordinação obrigatória a todos, não pode ser ignorada pelo profissional, devendo estar atento às suas normas, já que responde pelos seus atos quando, no cumprimento de seu mister, age em desacordo com as normas legais, prejudicando, por culpa ou dolo interesses de terceiros, sejam eles clientes, parceiros ou estranhos. Além da legislação específica, outras existem e que o corretor de imóveis não pode ficar alheio, tanto na esfera cível como na criminal. Apenas como ilustração sobre a responsabilidade do corretor de imóveis, no exercício de sua profissão, transcrevemos o artigo 65 da Lei 4.591/64, que trata sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias: Artigo 65 É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação de frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações. no País. Pena reclusão de 1 a 4 anos e multa, de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente Parágrafo 1º - Incorrem na mesma pena: I o incorporador, o corretor e o construtor, individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresas coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação de frações ideais ou sobre a construção das incorporações. 1112 2 EXERCENDO A PROFISSÃO 1213 2.1 Formas de Exercer O Corretor tem como objetivo buscar o acordo de vontade das partes numa transação imobiliária. Como profissional autônomo, pode exercer sua atividade de diversas formas, destacando-se como principais, muito embora outras existam: Trabalhando individualmente em casa ou em seu escritório; Aliando-se a outros corretores e mantendo um escritório conjunto com rateio das despesas e participação nos negócios realizados por qualquer um dos parceiros; Fazendo parceria com alguma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa imobiliária. Existem pontos positivos e pontos negativos para cada uma destas situações e que, o profissional deverá fazer uma avaliação de qual é o melhor método para seu estilo de trabalho. Trabalhando em casa, onde o seu escritório é a própria residência, suas despesas são pequenas, entretanto ele corre o risco de ficar distante do dia a dia próprio da atividade, onde a troca de informações é altamente positiva para o corretor manter-se atualizado com a dinâmica do mercado imobiliário. É a oportunidade de oferecer algum imóvel seu a outros profissionais e se informar com eles se os mesmos têm algum a oferecer e que, muitas vezes poderá ser a mercadoria de que ele está precisando. Exercendo sua atividade juntamente com outros corretores, ele deverá arcar com as despesas do escritório sob forma de rateio e igualmente dividir o resultado de seus ganhos. Em verdade, tudo vai depender na fórmula acordada para o funcionamento do escritório, que, em princípio funciona como se fosse uma empresa jurídica normalmente constituída. A terceira modalidade, que é a de estar ligado a uma empresa imobiliária, tem se mostrado a bastante eficaz e é largamente utilizada em todo o Brasil, principalmente nas grandes cidades. É a parceria capital financeiro (da empresa) aliada ao capital trabalho (do corretor). Por este sistema, a empresa oferece o suporte físico e operacional, bancando todos os custos, ficando o corretor com a função própria da intermediação, arcando tão somente com as despesas pessoais necessárias para a execução de seu trabalho. Cada imobiliária tem um fórmula de fazer a divisão dos resultados financeiros das comissões 1314 recebidas, obedecido todavia a um princípio de tradição para essa modalidade de parceria, uniforme quanto ao método e com pequenas variações quanto aos percentuais de cada uma das partes. 2.2 A Remuneração O corretor tem direito à remuneração sempre que ocorre um resultado satisfatório de seu trabalho. Na compra e venda de imóveis usados, ou os chamados Imóveis de Terceiros, quem paga a comissão do corretor é, como regra geral, o dono do imóvel, muito embora possa haver acordo para que o trabalho do profissional seja remunerado pelo comprador. Deverá todavia, ser formalizada de maneira clara a quem caberá o ônus pelo pagamento, evitando assim que haja dupla cobrança de comissão, o que, naturalmente é um ato ilícito, salvo se, as partes por mútuo e comum acordo, optarem por dividir o que é devido ao profissional. Daí porque a importância da Opção de Vendas. Nas vendas de imóveis novos pertencentes às construtoras, a remuneração já está incluída no preço de tabela e não oferece maiores particularidade, porquanto a início das vendas normalmente só acontece depois de celebrado um contrato entre o corretor ou a imobiliária e o empreendedor. Tratando-se de vendas em loteamentos, existem formas diferenciadas. Em alguns casos, a comissão equivale ao valor total da entrada e esta é repassada para a imobiliária responsável pelo lançamento, que em seguida faz o acerto com o corretor. Em outros casos, já na proposta de compra, o sinal de negócio corresponde à comissão do corretor, que ao entregar a proposta à imobiliária ou ao empreendedor já retém o que lhe é devido. Na locações de imóveis, não se trata de corretagem, mas sim de taxa de administração, quem paga pelos serviços prestados é o proprietário. Aliás, nesse sentido, a própria Lei nº 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato, o artigo 22 ao tratar sobre as obrigações do locador expressamente diz: Art. 22 O locador é obrigado a: 1415 ... VII pagar as taxas de administração imobiliária, se houver... Outros serviços cuja remuneração o corretor faz jus, constam das tabelas elaboradas pelos Sindicatos da categoria, podendo ser feitas somente por cada sindicato dos corretores ou das imobiliárias - ou em conjunto. Ressaltando-se que, qualquer que seja o procedimento, há a necessidade da homologação da tabela pelos Conselhos Regionais, conforme determina a Lei nº 6.530/78 no art. 17, inciso IV e regulamentada pelo Decreto nº /78 no art. 16, inciso VIII, que assim se expressa: Compete aos Conselhos Regionais: Homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos. 2.3 O Over-price O Over-price ou overprice, que se caracteriza como um ganho adicional superior à comissão normal devida pelos serviços prestados, e recebida de forma camuflada para que as partes não tenham consciência de que estão pagando a mais. Todo ganho que esteja acima do combinado e que o profissional recebe, sem que o cliente tenha conhecimento, caracteriza-se como over-price. Este abominável procedimento é proibido pelo Conselho Federal e que, expressamente o Código de Ética Profissional (Art. 6º, inciso III), proíbe sua aplicação, punindo o infrator com a multa pecuniária que varia de 2 a 6 anuidades, tanto para a pessoa física como para a pessoa jurídica. Se o over-price for praticado conjuntamente por mais de um corretor ou se em parceria com a imobiliária, todos receberão a punição prevista no Código. 1516 2.4 - A Opção de Venda A Opção de venda é um contrato bilateral, porquanto é celebrado entre o corretor ou imobiliária e o titular dos direitos de determinado imóvel para que, na forma e nas condições ajustadas, o primeiro se propõe a prestar seus serviços para atender aos objetivos do segundo, que é vender o seu imóvel. Normalmente a opção é um contrato celebrado entre o profissional e o vendedor, porém nada impede que seja também firmado entre o corretor e o comprador. É a opção de compra ou, com maior precisão do termo, Autorização para procura de imóvel. O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis, através da Resolução 005/78, estabelece em seu Artigo 1º que: Toda e qualquer intermediação imobiliária será contratada, obrigatoriamente, por instrumento escrito, que incluirá, dentre outros, os seguintes dados: nome e qualificação das partes; individualização e caracterização do objeto do contrato; preço e condições de pagamento da alienação ou da locação; dados do título de propriedade declarados pelo proprietário; menção da exclusividade ou não; remuneração do corretor e forma de pagamento; prazo de validade do instrumento; previsão de até 06 (seis) meses de subsistência da remuneração, depois de vencido o prazo previsto na alínea anterior, na hipótese de se efetivar a transação com pessoa indicada pelo profissional dentro do prazo de validade do instrumento; autorização expressa para receber, ou não, sinal de negócio. Alguns cuidados devem ser tomados pelos profissionais ao preencherem a opção de venda. Com bastante freqüência são deixados em branco alguns dos itens acima citados e que a torna um documento juridicamente imperfeito e, como tal, passível de nulidade quando se questiona o direito do corretor em receber a sua remuneração em decorrência da negativa do contratante (o vendedor) em pagar pelo serviço. Entre os mais freqüentes casos de discussão via judicial para recebimento de comissão está o não preenchimento dos itens relacionados com o prazo de validade da opção e as vendas realizadas após expirar o prazo avençado. 1617 Pode ocorrer, muitas vezes, que o cliente só vem a manifestar concretamente sobre determinado imóvel, depois de vencida a opção, podendo ainda, procurar diretamente o proprietário para fazer a sua proposta. Para resguardar os seus direitos à comissão, deve o corretor, ao término do contrato de intermediação, comunicar por escrito ao proprietário, o nome e a identificação das pessoas por ele trabalhadas e, se possível, fazendo um pequeno resumo de como se procederam os entendimentos, incluindo as datas de visita e demais dados que poderão reforçar os fundamentos para se pleitear os honorários pelos prestados na tentativa de concretizar a transação. Estando bem fundamentado e documentado, dificilmente poderá o proprietário se eximir pelo pagamento da comissão. Casos há em que o proprietário não assina a opção de venda, mas tão somente uma autorização para que o imóvel seja trabalhado. É importante observar a diferença, porquanto a simples autorização poderá ser revogada a qualquer momento pelo cliente, enquanto que o contrato de intermediação ou opção, cria um vínculo de direitos e obrigações recíprocas. Aquele que se sentir prejudicado tem meios de reivindicar da outra parte o que lhe for devido. A autorização é um ato unilateral enquanto que a opção é bilateral, ou seja, o que vem escrito faz lei entre as partes, obrigando-as aos termos constantes do documento. Vale lembrar que o corretor ou empresa só poderá anunciar publicamente se estiver munido do documento que lhe faculta o direito de intermediar a venda, ou seja, a opção. É o que estabelece a Resolução nº 458/96 do Conselho Federal. Resolução COFECI nº 458/95 Dispõe sobre anúncio para venda de imóvel. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 16, Item XVII, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1.978, RESOLVE: Art. 1º - Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária. Art. 2º - Dos anúncios e impressos contará o número da inscrição de que fala o artigo 4º da Lei 6.530/78, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra J, quando se tratar de pessoa jurídica. 1718 A não obediência a esta norma sujeita o infrator à pena pecuniária, que varia de uma a três anuidades, podendo ser aumentada em até seis anuidades em caso de reincidência fixada pela Resolução COFECI nº 492/ Encargos do Corretor O Corretor de Imóveis sendo um profissional autônomo, deverá estar sempre atento quanto às suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias. Tem ele obrigações para com o Município, com a Receita Federal e com a Previdência Social. Deverá estar inscrito na Prefeitura Municipal da Comarca onde reside e pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Normalmente o imposto é feito por estimativa e o contribuinte poderá optar por pagar de uma só vez quando recebe o carnê (carnet) ou então parceladamente em pagamentos mensais. Quanto à Receita Federal, deverá o Corretor manter em ordem todos os recebimentos de comissões pela intermediação dos negócios por ele realizados durante o ano. Quando seu serviço é prestado a pessoa jurídica, a empresa pagadora deverá fazer o pagamento mediante a emissão do RPA Recibo de Pagamento a Autônomo, e recolhendo o imposto pela rede bancária a favor da Receita Federal. Não havendo a retenção do imposto, ou sendo o serviço prestado a pessoa física, cabe ao Corretor declarar os rendimentos por ocasião de sua declaração de renda e feita anualmente. Todas os negócios intermediados pelo Corretor, deverão ser objeto de anotações, porquanto, na declaração anual, é obrigatória a indicação da fonte pagadora da remuneração de corretagem, devendo constar da declaração, o nome e o CPF de quem efetuou o pagamento, bem como o valor recebido. Com referência às contribuições previdenciárias, é oportuno que o Corretor de Imóveis seja inscrito no INSS e faça o recolhimento mensal através de carnê, usando sempre a tabela e a escala para definir o montante da contribuição. É extremamente importante que 1819 o Corretor contribua para a previdência social, uma vez que, a sua aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez só estará assegurada se as contribuições forem feitas regularmente pelo tempo e pelos valores fixados pelo INSS. Uma vez inscrito na previdência social, o Corretor irá contribuir dentro de uma tabela progressiva e que servirá de cálculo quando do recebimento da aposentadoria. Por isso é importante também que seja obedecida a tabela progressiva de tempo de permanência em cada período para poder aumentar o valor da contribuição mensal, lembrando sempre que a aposentadoria leva em conta o tempo de contribuição e a idade, para fazer jus aos benefícios previdenciários. Aqueles profissionais que já se estão inscritos na previdência social, porém com as contribuições atrasadas, o melhor procedimento é procurar um Posto do INSS e se inteirar das múltiplas formas de parcelamento do débito a fim de regularizarem a situação. Por fim é de lembrar que, de acordo com as mais recentes medidas tomadas pelo INSS, passou a ser obrigação da fonte pagadora reter o valor da contribuição previdenciária, sempre que for feito qualquer pagamento a autônomos e demais profissionais liberais, exceto se o prestador do serviço comprove estar regularmente em dia. 1920 3 COFECI e CRECI ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 2021 3.1 - Os Órgãos Fiscalizadores O exercício da profissão, bem como as relações entre os corretores entre si e entre seus clientes, são subordinados ao COFECI Conselho Federal de Corretores de Imóveis, como seu órgão maior e pelos CRECIS Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, de cada jurisdição de sua competência. O COFECI e os CRECIS são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, exercendo, dentre outras, ações de natureza: Disciplinar; Normativa; Deliberativa; Administrativa; Supervisora COFECI Conselho Federal de Corretores de Imóveis O COFECI tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território nacional, tendo sede e foro em Brasília/ DF. Sua estrutura organizacional compõe: Plenário Diretoria Conselho Fiscal Comissões e Grupos de Trabalho. O plenário, órgão deliberativo, é composto por dois representantes de cada Conselho Regional, tendo competência para eleger o presidente, a diretoria, elaborar e alterar o seu próprio regimento, elaborar e alterar o Código de Ética Profissional, fixar anuidades, 2122 emolumentos e multas, expedir resoluções, criar conselhos regionais, praticar os demais atos necessários ao cumprimento de seus objetivos em obediência à Lei nº 6.530/78 e seu Regulamento. Os conselheiros, que são os dois representantes de cada Conselho Regional, além das funções próprias do plenário, por eles compostas, desempenham ainda dos encargos que lhes forem confiados, bem como relatar processos e dar assistência a qualquer Órgão do Conselho, quando solicitados. A diretoria, sob a direção do Presidente do COFECI, tem por finalidade, principalmente, assinar e publicar os atos normativos, executar as decisões do plenário, firmar convênios e acordos de assistência técnica, financeira ou cultural com entidades de classe, órgãos públicos e instituições de direito privado. O Conselho Fiscal, que se reúne trimestralmente, tem por finalidade examinar as contas em todos os seus aspectos formais das atividades econômico-financeira do COFECI. As Comissões e Grupos de Trabalho objetivam desempenhar as tarefas permanentes ou eventuais criadas pelo Presidente. Além da diretoria, os Órgãos do COFECI têm o apoio das Secretarias, da Assessoria Contábil-Financeira, da Assessoria Jurídica e da Assessoria de Comunicação; As receitas do COFECI são provenientes das anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais e que, de acordo com o art. 12 do Decreto nº /78 é de 20% (vinte) por cento. São ainda receitas do Conselho Federal, a renda patrimonial, as contribuições voluntárias e as subvenções e dotações orçamentárias. De acordo com a Resolução 032/79 e com fundamento no art. 16, inciso XIV, o COFECI poderá intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, sempre que houver irregularidade na administração, inclusive pelo não repasse das parcelas devidas ao Conselho Federal e arrecadados pelos Conselhos Regionais. 22 Exibir mais
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