Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/09/30/os-embargos-no-tst/
Timestamp: 2018-01-20 01:16:53+00:00
Document Index: 83980282

Matched Legal Cases: ['artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 894', 'artigo 894', 'ARTIGO 234', 'ARTIGO 71', 'artigo 70', 'artigo 897']

OS EMBARGOS NO TST | Assessoria Jurídica.
OS EMBARGOS NO TST
1 – EMBARGOS NO TST
Desde o advento da lei 7.701/88, o recurso de embargos perdeu grande parte de sua relevância jurídica.
É que com a referida lei, o antigo recurso de embargos ao Pleno do TST foi substituído pelo que a doutrina denominou de três espécies recursais distintas:
a) embargos por infringência;
b) embargos por divergência;
c) embargos por nulidade.
Os Embargos por Infringência, conforme estabelecia a alínea “a” do artigo 894 da CLT eram admitidos nas hipóteses de não-unanimidade nos julgamentos de ação rescisória, mandado de segurança ou dissídio coletivo (no TST).
Já a hipótese recursal prevista na alínea “b” do artigo 894, os embargos de divergência, eram admitidos nas hipóteses de divergência dos julgamentos entre as Turmas do próprio TST ou da SDI.
Entretanto, com o advento da Lei nº 11.496, de 25-06-07, a situação dos embargos sofreu uma grande alteração.
Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que houve derrogação da hipótese de cabimento dos embargos em caso de acórdãos proferidos no TST, que violavam dispositivo da Constituição Federal ou Lei Federal.
Desta forma, ante a ausência de regulamentação legal, a doutrina se posicionou pela extinção da figura dos embargos de nulidade.
A redação da hipótese de cabimento dos embargos de infringência também sofreu alteração de seu texto, apresentando, atualmente, a seguinte redação:
I – de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)
Também houve alteração na redação da hipótese de cabimento dos embargos de divergência.
A REDAÇÃO ATUAL DESTE DISPOSITIVO É A SEGUINTE:
II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.496, de 2007)
1.2 – A REGULAMENTAÇÃO LEGAL
Então, para fins didáticos, necessário se torna a transcrição da atual redação do artigo 894 da CLT:
Como se pode notar, a principal finalidade do recurso de embargos é a unificação da interpretação jurisprudencial das turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
Entretanto, os embargos também apresentam a finalidade de unificar as decisões não unânimes, em processos de sua competência originária.
1.4 – O PRAZO
Conforme estabelece o próprio artigo 894 da CLT, o recurso de embargos deve ser interposto no prazo de 08 (oito) dias contados da publicação do acórdão.
1.5 – EFEITOS
Os embargos, tal como ocorre com a maioria dos recursos trabalhistas, são recebidos apenas no efeito devolutivo.
1.6 – PREPARO E CUSTAS
Os embargos estão sujeitos tanto ao pagamento de custas, quanto ao recolhimento do deposto recursal.
1.7 – CABIMENTO
1.7.1 – A DIVERGÊNCIA
Tal como ocorre para fins de ajuizamento do recurso de revista, os procedimentos necessários a comprovação da divergência justificadora do recurso embargos encontram-se esclarecidos na súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho:
Nº 337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inclusive, o recurso de embargos não será conhecido quando a decisão recorrida resolver determinada questão por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 23 DO EG. TST:
É possível justificar a interposição do recurso de embargos em face de divergência jurisprudencial oriunda de Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
219 – RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Inserida em 02.04.01
1.7.2 – REEXAME DE FATOS E PROVAS
1.8 – A PETIÇÃO INICIAL
A petição inicial de embargos deverá ser dirigida ao presidente da Turma que proferiu o julgamento do recurso de revista. Suas razões, entretanto, deverão ser dirigidas a Subseção I da seção Especializada de Dissídios individuais.
Em se tratando de dissídios coletivos, a petição inicial de embargos, bem como suas razões, deverão ser dirigidas ao presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
1.9 – CONTRA RAZÕES
1.10 – PROCESSAMENTO
Decorrido o prazo para a resposta da parte contrária, o processo será distribuído.
Neste caso, preleciona os artigos 103 e 104 do regimento interno do TST que na distribuição dos embargos não concorrerá o Ministro que já tenha atuado no processo como Relator e/ou redigido o acórdão embargado, devendo estes serem distribuídos entre os Ministros não integrantes do Colegiado prolator da decisão embargada.
Não atendidas às exigências legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes, poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao recurso.
A decisão proferida pelo relator de um recurso de embargos que denega seu seguimento é atacável via agravo regimental, no prazo de cinco dias.
ESTA É A LEITURA DO ARTIGO 234 DO REGIMENTO INTERNO DO TST:
Posteriormente o processo será enviado a Procuradoria do trabalho para elaboração de parecer. Com o visto do relator, o processo é encaminhado para a designação de revisão que também deverá apor seu visto.
Após o visto do revisor, o processo será encaminhado para a inclusão em pauta.
O julgamento do recurso de embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula será realizado pela Subseção I da seção Especializada de Dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
ESTA É A LEITURA DO INCISO II DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DO TST:
II -; À SUBSEÇÃO I:
O julgamento do recurso de embargos interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante será realizado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
Esta é a leitura do inciso II do artigo 70 do Regimento interno do TST:
Se os embargos são conhecidos, mas a decisão é mantida, deve-se dizer que o recurso de embargos foi conhecido, mas rejeitado. Note-se que esta nomenclatura é diferente da utilizada para os recursos, ordinário e de revista, que neste caso, ao invés rejeitados, utilizará da palavra provido ou desprovido.
Entretanto, em caso de reforma da decisão, deve-se dizer que o recurso de embargos foi acolhido ou recebido.
1.11 – RECURSO
Dependendo do caso, em face da decisão proferida em sede de recurso de embargos caberá o ajuizamento de recurso extraordinário.
Também será possível a interposição de embargos declaratórios se presente algumas da hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT.
Publicado por César. on 30/09/2011 em Direito Trabalho..