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Timestamp: 2018-04-19 18:01:33+00:00
Document Index: 90996079

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 193', 'artigo 203', 'artigo 205', 'artigo 227', 'artigo 179', 'artigo 183', 'artigo 7', 'artigo 208']

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INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ
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Yago Padilha Oliveira
1 DELIBERAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14 CONSELHO PLENO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual nº 4.978/64, pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Estadual nº 5.499/12, tendo em vista a Indicação nº 02/14, da Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que a esta se incorpora, DELIBERA: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL: FINALIDADES E OBJETIVOS Art. 1.º - Esta Deliberação se aplica a todas as instituições que ofertam a Educação Infantil, abrangidas pelo Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Art. 2.º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito inalienável das crianças do nascimento aos cinco anos de idade, a que o Estado tem o dever de atender em complementação à ação da família e da comunidade. 1.º - A idade de finalização da Educação Infantil e ingresso no Ensino Fundamental deve obrigatoriamente respeitar a legislação vigente e as normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, considerando a articulação necessária que se dará na etapa seguinte. 2.º - A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a partir de 04 anos de idade. Art. 3.º - A Educação Infantil tem como finalidade proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico, cognitivo, intelectual, afetivo e social, ampliando experiências de interação e convivência na sociedade, marcadas pelos valores de solidariedade, liberdade, cooperação e respeito. 1
2 Parágrafo único - A Educação Infantil deve cumprir com as funções indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de interação. Art. 4.º - A Educação Infantil deve ser oferecida em Centros de Educação Infantil, que se caracterizam como espaços institucionais, de ensino, públicos ou privados, atendendo às crianças em seu processo de desenvolvimento integral no sistema educacional da primeira infância, no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados pelo conselho de educação ao qual está vinculado. Parágrafo único - Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conforme o artigo 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN. Art. 5.º - A Educação Infantil deve ser oferecida em instituições de ensino, cujo Projeto Político-Pedagógico contemple o direcionamento a ser dado ao processo educativo, em termos de concepção de infância e de desenvolvimento humano. Parágrafo Único - A Educação Infantil pode ser oferecida em instituições educacionais que atendam outros níveis de ensino, desde que garantidas as condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Deliberação, acrescentando em sua denominação a oferta da Educação Infantil. Art. 6.º - As crianças do nascimento aos 05 anos de idade, com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação, devem ser preferencialmente atendidas na rede regular de ensino. 1.º - Às crianças de que trata o caput deste artigo deve ser respeitado o direito do atendimento às suas necessidades específicas e quando necessário, por meio de ações compartilhadas entre as áreas de saúde, assistência social, cultura e lazer. 2.º - As instituições de Educação Infantil que tiverem alunos com as deficiências apontadas no caput devem contar com profissionais especializados para apoio ao professor. 3.º - O atendimento educacional especializado, mediante avaliação específica, será feito em classes, escolas ou serviços específicos, sempre que, em função das condições dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. 4.º - A avaliação específica de que trata o parágrafo 3.º deve ser realizada por equipe multidisciplinar, com habilitação específica, designada por órgão do poder público, ao qual a instituição estiver vinculada. 2
3 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO Art. 7.º - A Educação Infantil pode organizar-se em anos, ciclos, semestres, alternância de períodos de estudos, com base na idade, no desenvolvimento e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de ensino e aprendizagem assim o recomendar. Art. 8.º - Com a finalidade de assegurar unidade no atendimento à especificidade do desenvolvimento infantil, os Centros de Educação Infantil devem ser organizados em Creches, para atendimento de crianças do nascimento aos 3 anos de idade, e em Pré-Escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade. Art. 9.º - A organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas de desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro a seguinte relação professor/criança: I - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor; II - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor; III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor; IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor; V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor. 1.º - As vagas serão limitadas segundo a capacidade do número de alunos por turma e professor, definida pela escola no início do ano. 2º - A matrícula pode ser efetivada durante o ano de trabalho educacional, desde que não ultrapasse a capacidade de atendimento com qualidade das turmas de Educação Infantil. Art A carga horária mínima anual da Educação Infantil é de 800 horas distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. Art O atendimento às crianças deve ser, no mínimo, de 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para o turno integral. Art O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem com isto reduzir o número de horas letivas previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN. 3
4 Art A frequência na Pré-Escola deve ser de no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula, sem que isto seja impeditivo para o prosseguimento dos estudos da criança. Parágrafo único - A instituição de Educação Infantil deverá monitorar a frequência e quando constatar irregularidade e/ou presença inferior ao estabelecido no caput deverá comunicar ao Conselho Tutelar. CAPÍTULO III DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO Art O Projeto Político-Pedagógico, definido pelas instituições que ofertam Educação Infantil, deve buscar a interação entre os diversos campos do saber e o cotidiano das crianças. Parágrafo Único - Cada criança deve ser considerada como sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura. Art O Projeto Político-Pedagógico das instituições que ofertam Educação Infantil deve ter como objetivo garantir às crianças acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças e: I - propiciar oportunidades para apropriação de conhecimentos e valores pela e com a criança; II - proporcionar o contato com as múltiplas linguagens de forma significativa, sem sobreposição do domínio do código escrito sobre as demais atividades; III - conceber o jogo e o brinquedo como formas de aprendizagem a serem utilizadas com a criança; IV - estimular a observação, o respeito e a preservação da natureza, despertando atitudes de cuidado com o meio ambiente e o interesse para protegê-lo e melhorá-lo; V - incentivar o conhecimento sobre a biodiversidade, a sustentabilidade da vida na Terra e o não desperdício dos recursos naturais, conforme a Deliberação específica de Educação Ambiental do CEE/PR; VI - promover ações de respeito à cidadania e ao bem comum; 4
5 VII - valorizar a criatividade e a imaginação; VIII - estimular a autonomia, a curiosidade, o senso crítico e o valor estético e cultural, possibilitando a elaboração de hipóteses e a construção da independência; IX - garantir a articulação das características da população a ser atendida com o fazer pedagógico, prevendo mecanismos de interação entre família, escola e comunidade, com respeito à diversidade étnico-cultural, de forma a assegurar o direito da criança ao desenvolvimento de sua identidade e cidadania; X - incentivar o processo de participação coletiva da comunidade e dos segmentos que compõem a instituição, aprovada pelo Conselho Escolar e materializada no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar da instituição. SEÇÃO I ELEMENTOS DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO Art Compete à instituição que oferta Educação Infantil, ao elaborar o seu Projeto Pedagógico, à luz das diretrizes estabelecidas nos artigos anteriores, explicitar: I - a concepção de infância, de desenvolvimento humano e de ensino e aprendizagem que adota; II - a concepção e a articulação entre as ações de cuidar, educar e brincar em um processo de interação; III - as características e as expectativas da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere; IV - o regime de funcionamento e o calendário de atendimento; V - a descrição do espaço físico, instalações e equipamentos; VI - a definição de parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança; VII - a seleção e a organização dos conhecimentos e atividades no trabalho pedagógico; VIII - a gestão escolar no regimento da instituição de ensino; IX - a organização didática para o desenvolvimento de conhecimentos que respeitem o tempo de aprender das crianças; 5
6 X - a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental, garantindo a especificidade do atendimento das crianças do nascimento aos cinco anos de idade; XI - a avaliação do desenvolvimento integral da criança; XII - a avaliação institucional; XIII - a formação continuada dos profissionais da instituição; XIV - a articulação da instituição com outros segmentos da sociedade no encaminhamento de questões relativas à educação e ao cuidado das crianças. Art A avaliação na Educação Infantil tem dimensão formadora, com o acompanhamento do processo contínuo de desenvolvimento das crianças e da apropriação do conhecimento, como suporte para a ação educativa. 1.º - A avaliação deve subsidiar permanentemente o professor e a instituição, permitindo: I - a organização ou reorganização das ações pedagógicas junto às crianças; II - a observação, a reflexão e o diálogo, centrados nas manifestações de cada criança, representando o acompanhamento do cotidiano escolar, sem caráter comparativo em relação às demais crianças; III - os registros sobre o desenvolvimento das crianças de forma contínua e sistemática para proceder as intervenções pedagógicas necessárias. 2.º - A avaliação do processo da aprendizagem deve ser o indicador da necessidade de intervenção pedagógica, sem caráter seletivo da criança. 3.º - São vedadas avaliações seletivas que levem à retenção de crianças no ingresso ao Ensino Fundamental. Art As instituições que ofertam Educação Infantil manterão sob sua guarda a documentação escolar de seus alunos. 1.º - O registro descritivo e a frequência escolar fazem parte da documentação escolar do aluno, a ser expedida ao término da Educação Infantil ou nos casos de transferência. 2.º - Os registros descritivos elaborados durante o processo educativo devem conter pareceres sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças. 6
7 CAPÍTULO III DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art O profissional do Magistério para atuar na docência na Educação Infantil, deve ter a formação em nível superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Art Os profissionais do Magistério, para atuarem em funções de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, devem ter formação em Pedagogia ou outra Licenciatura, com Pós-Graduação em Educação, no mínimo em nível de Especialização. Parágrafo único. A experiência docente é pré requisito para o exercício das funções de suporte pedagógico estabelecido no caput. Art Os profissionais que compõem a equipe de apoio da instituição de Educação Infantil, nas funções de alimentação, limpeza e segurança, devem ter como escolaridade mínima o Ensino Fundamental. Art A mantenedora é responsável pelo aperfeiçoamento dos profissionais da Educação Infantil em exercício, de modo a viabilizar a formação continuada e o avanço na escolarização. Art. 23- A instituição pode também contar com outros profissionais de atividades específicas, como os de saúde, higiene, assistência social e serviços especializados, de acordo com o atendimento a ser ofertado e o Projeto PolíticoPedagógico da instituição de ensino. CAPÍTULO IV DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS Art Os espaços serão projetados e/ou adaptados de modo a favorecer o desenvolvimento integral das crianças, respeitadas as suas necessidades e especificidades de acordo com o que estabelece o Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino. Parágrafo único - Tratando-se de turma de Educação Infantil, em escolas de Ensino Fundamental e/ou Médio, devem ser reservados espaços para uso exclusivo das crianças da Educação Infantil. Art As instalações físicas destinadas à Educação Infantil devem atender às normas técnicas estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes: Secretaria de Estado da Saúde - Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal e o órgão da educação ao qual está vinculado. 7
8 Parágrafo único - O imóvel deve apresentar condições de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento, acessibilidade, iluminação e higiene, em conformidade com a legislação que rege a matéria. Art Os espaços internos devem atender às diferentes funções da instituição de Educação Infantil e conter uma estrutura básica que contemple: I - espaços para recepção; II - espaço para os professores, para os serviços administrativos, pedagógicos e de apoio; III - salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados, respeitando a área mínima de 1,5 m² por criança atendida; IV - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação; V - instalações sanitárias apropriadas e suficientes para o uso exclusivo das crianças da Educação Infantil; VI - instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos; VII - berçário, se for o caso, com área livre para movimentação das crianças, respeitada a indicação da Vigilância Sanitária, contendo lactário; locais para amamentação e higienização, com balcão e lavatório; solário; mobiliário e equipamentos adequados; VIII - área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento, por turno. Art As áreas ao ar livre, incluindo áreas verdes, devem possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Os municípios que ainda não instituíram seus sistemas de ensino devem protocolar os pedidos de credenciamento, autorização para funcionamento e suas renovações, junto ao respectivo NRE-Núcleo Regional de Educação, de acordo com a Deliberação do CEE/PR, que dispõe sobre as normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Básica. Art As instituições de ensino devem reestruturar regularmente seu Projeto 8
9 Político-Pedagógico e Regimento Escolar à luz das estabelecidas, para posterior análise do órgão competente. orientações aqui Art As instituições que ofertam Educação Infantil quando, eventualmente, funcionarem nos períodos de férias e recessos escolares ou no período noturno poderão fazê-lo de forma não obrigatória, tendo em vista as necessidades da comunidade, podendo atender as crianças em parceria com os órgãos da cultura, lazer e/ou saúde, entre outros. Art As mantenedoras de instituições de Educação Infantil que apresentarem profissionais da equipe de apoio e funcionários sem a formação ou escolarização necessárias para as atividades que desenvolvem, devem adotar providências para suprir as deficiências apresentadas. Art Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação. Art Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as Deliberações CEE/PR nºs 02/05 e 08/06 e demais disposições em contrário. Sala Padre José de Anchieta, 03 de dezembro de
10 INDICAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14 INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná. RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA I - Apresentação O presente processo de atualização e revisão da legislação tem em vista a compatibilização ao estabelecido nas recentes alterações na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN. Em 2013 a Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental iniciou seus trabalhos de revisão da presente norma e manteve estudos até o momento com a participação de todos os seus membros conselheiros, recebendo contribuição especial da ex-conselheira Marília Pinheiro Machado de Souza. Participaram das discussões a Secretaria de Estado da Educação-SEED/PR, a Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, o Conselho Municipal de Educação de Curitiba, a UNCME e a UNDIME. Registra-se o trabalho e apoio das Assessoras Técnico-Pedagógicas Adriana Guimarães Boiko, Cristina Maria Ricetti de Oliveira, Mariza Andrade Silva e Neuza Ribas Osti e das Assessoras Técnico-Administrativas Gisele Cristina Siqueira da Silva Seixas e Stela Maria Silva Celli. O foco são as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006 e Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de O ordenamento constitucional brasileiro atribui às crianças direitos de cidadania, definindo que sua proteção integral deve ser assegurada pela família, pela sociedade e pelo poder público, com absoluta prioridade, em busca de uma Educação Infantil universal e de qualidade. Também alçou a Educação Infantil à etapa inicial da Educação Básica, reiterada pela Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN. A integração da Educação Infantil, no âmbito da Educação Básica, é fruto de debates nacionais desenvolvidos especialmente por educadores, pesquisadores, segmentos organizados da 10
11 sociedade e de movimento de mulheres trabalhadoras, tendo em vista a definição de políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento integral das crianças. Assim, a Constituição Federal do Brasil, em seu Título VIII - Da Ordem Social, artigo 193, afirma que tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Assegura para a infância brasileira, no artigo 203, na Seção IV - Da Assistência Social, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência.... O artigo 205, Seção I - Da Educação, afirma que A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa... Também no artigo 227 do Capítulo VII - Da Família, da Criança, dispõe a Carta Magna que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No parágrafo 1º deste artigo, O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente.... De forma semelhante esses mesmos direitos estão presentes na Constituição do Estado do Paraná, no artigo Da Assistência Social; no artigo Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; no inciso IX do artigo 179 atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade ; e no artigo Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso. A Constituição Estadual garante, ainda, a competência ao Poder Público do Estado quanto à normatização e aplicação das diretrizes para a Educação Infantil e a atuação dos Municípios nos programas educacionais, assim descritos no artigo 183, Seção I - Da Educação: Compete ao Poder Público Estadual normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o ensino pré-escolar, fundamental e médio e de educação especial, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos universais, nacionais e regionais. A partir desses dispositivos a política nacional para a infância considera as crianças como sujeitos de direito e alvo preferencial de políticas públicas integradas com a colaboração e a participação de todos os segmentos da sociedade, em especial as secretarias de educação e de saúde, de assistência social, justiça, trabalho, os conselhos de direito das crianças, os conselhos tutelares e, ainda, os juizados das varas de infância e família, em conjunto com os órgãos de informação e comunicação. Mais recentemente a Constituição Federal sofreu duas alterações, com impactos importantes na Educação Infantil. Em 2006, a Emenda Constitucional nº 53 alterou o artigo 7º e o 208 nos seguintes termos: 11
12 Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;... Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:... IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59/09, que também alterou o artigo 208 da Constituição Federal, estabeleceu a obrigatoriedade da educação para a faixa etária de crianças de 04 e 05 anos e firmou um prazo para a sua efetivação: Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;... VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. Por conseguinte, tal obrigatoriedade alertou para a necessidade de novas orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil (carga horária, turno, jornada, agrupamentos de crianças e avaliação) e a formação dos profissionais que atuam nessa área, cujas alterações estão contidas na Lei n.º /13, que alterou a Lei nº LDBEN. A implementação desses aspectos demandam ação articulada entre os diferentes entes federados, na execução de ações em regime de colaboração, com a definição de eixos unificadores a serem respeitados pelos sistemas de ensino, os quais deverão estar expressos em suas políticas educacionais. 12
13 A Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN, ao incorporar os dispositivos da Constituição Federal de 1988, fez do atendimento das crianças pequenas a primeira etapa da Educação Básica - Educação Infantil e, portanto, direito inalienável de cidadania com dever do Estado. Esta Lei apresenta três artigos que estabelecem as formas de organização para o atendimento às crianças nesta etapa da educação, aí já incluídos os dispositivos da Lei n.º /13, originada da Emenda Constiucional nº 59/09: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Sobre a formação para a atuação na Educação Infantil, a LDBEN estabelece: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. E sobre os demais profissionais da educação, a LDBEN dispõe nos artigos 61 e 62A que a formação poderá ser feita por meio de cursos em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas, e assegura a formação continuada. As atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil se articulam com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas 13
14 públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares. As Diretrizes dispõem que, na transição para o Ensino Fundamental, na etapa da Pré-Escola, a Proposta Pedagógica da Educação Infantil deve prever formas para garantir a continuidade do processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental. Além disso, define como princípios: Art. 6º As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios: I - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades. II - Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática. III - Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais. Mais recentemente, em 25 de junho de 2014, pela Lei Federal nº , foi aprovado o Plano Nacional de Educação-PNE que estabelece a universalização da Educação Infantil na Pré-Escola, até 2016, além da ampliação da oferta de creches, de modo a incorporar, no mínimo, 50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do Plano, em 2024 (Meta 1). Ainda, a estratégia 1.8, sobre os profissionais que atuam nessa etapa educacional, estabelece que: 1.8) a promoção da formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior. Cabe destacar que o Plano Nacional de 2001 já estabelecia que: em cinco anos, todos os professores tenham habilitação específica de nível médio e, em dez anos, 70% tenham formação específica de nível superior. Portanto, almejar que todos os professores tenham formação em nível superior, é uma questão já estabelecida há bastante tempo. Além dos dispositivos legais já citados, é importante mencionar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que acompanha as definições da Constituição Federal, quanto ao atendimento da criança como prioridade absoluta. 14
15 A eficácia dos sistemas de ensino no cumprimento do direito à EducaçãoInfantil perpassa necessariamente pela organização destes. A lei educacional (LDBEN) dispõe nos artigos 8º, 10 e 11 sobre a organização e a colaboração entre os sistemas de ensino: Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Diante do exposto pode haver acordos para a implementação e funcionamento dos mesmos, a serem definidos em regime de colaboração. A aplicação desse conjunto de leis e normas define para os órgãos executores dos sistemas de ensino a implementação da Educação Infantil como processo educativo e direito inalienável para a cidadania, atendendo assim o anseio de toda comunidade brasileira e dos educadores que, conscientes da importância da educação desde os primeiros anos de vida, visam uma prática pedagógica adequada ao pleno desenvolvimento e aprendizagem da criança. É nessa perspectiva que o Conselho Estadual de Educação do Paraná - CEE/PR atualiza a Deliberação da Educação Infantil para o Sistema Estadual de Ensino. II - Cenário da Educação Infantil no Paraná para o atendimento da legislação em vigor As alterações constitucionais e legais acima mencionadas significaram grande avanço na ampliação do direito educacional no Brasil, ao expandir a faixa etária de atendimento pelo Estado, com oferta pública e gratuita. São inúmeros os benefícios dessa medida, na proporção em que tem profundos rebatimentos econômicos e sociais, pela inclusão de parcela significativa de crianças ainda sem direito educacional assegurado. Os dados sobre cobertura escolar mostram que há ainda percentual expressivo de crianças da faixa etária da Educação Infantil que não frequenta espaços escolares. Por outro lado, em especial a Emenda Constitucional nº 59/09 impôs ao poder público certamente um dos maiores desafios educacionais da atualidade, ao estabelecer o ano de 2016 como prazo limite para a implementação progressiva da medida. A menos de dois anos da finalização desse prazo, a rede pública de atendimento à faixa etária da Educação Infantil ainda é insuficiente em nível nacional, e no Paraná particularmente, muito embora essa população esteja decrescendo continuamente, conforme apontam os dados do Censo Demográfico. 15
16 Segundo o levantamento de 2009 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 25% das crianças brasileiras de quatro e cinco anos ainda não têm acesso ao sistema educacional. Em alguns Estados, a proporção dos que estão fora da escola nessa faixa etária ultrapassa os 40%, como os casos dos Estados do Acre, Rondônia, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul. No total, são mais de 1,4 milhões de crianças nessa condição (CNE/CEB, 2012). A redução ano a ano da participação de crianças, adolescentes e jovens no total da população brasileira, devido à intensa e rápida queda da fecundidade no país nas últimas décadas, pode configurar a existência de condições mais propícias para o melhor atendimento das necessidades da infância, incluindo a Educação Infantil. No Paraná, a redução já ocorre não só em termos percentuais (de 16,1% da população total em 1980, para 8,3% em 2010), mas também em números absolutos. Em 1980, a população desta f aixa de idade era cerca de crianças, tendo se reduzido para , em Os decréscimos acontecem aproximadamente na mesma proporção entre as faixas etárias atendidas em Creches, de 0 a 3 anos, e Pré-Escolas, de 4 e 5 anos (tabela 1). Ainda que esse declínio implique em redução da pressão por novas vagas em escolas, muitos desafios estão postos para consolidar o direito e ampliar a oferta de Educação Infantil com qualidade, como: a ampliação do financiamento; a organização dos sistemas municipais; a articulação dessa etapa com as demais da Educação Básica e com as políticas sociais voltadas à mesma faixa etária; a formação dos profissionais da educação e resolução de problemas relativos à carreira; as precárias condições das creches comunitárias não transferidas para as redes municipais de educação. Do ponto de vista da oferta, a rede de atendimento da Educação Infantil no 16
17 Paraná tem se ampliado, especialmente na Rede Municipal de Ensino (tabela 2). Como resultado, tem aumentado o número de crianças atendidas por essa etapa educacional. Em 2000, crianças estavam matriculadas na Educação Infantil, sendo em Creches e em Pré-Escolas, correspondendo, respectivamente, a 29,5% e 70,5% da matrícula em Educação Infantil. Em 2013, foram registradas matrículas na Educação Infantil em todo o Estado, significando um incremento de 22% em 13 anos (tabela 3). É importante observar que o aumento de vagas tem ocorrido nas redes municipais de ensino, ou seja, na rede pública de ensino. Essa é uma observação importante, na proporção em que permite a redução das disparidades de acesso em relação à faixa etária, à etnia/cor, à localização (urbano/rural), à renda familiar e escolaridade dos pais/responsáveis, enfim, inclui as crianças não brancas e as mais pobres. Chama também a atenção a significativa alteração na proporção das matrículas internamente a essa etapa educacional, em termos absolutos e 17
18 ROCESSO Nº 1265/14 relativos. Entre os anos 2000 a 2013, os dados revelam diminuição no número de alunos matriculados em Pré-Escola em todo o Estado ( alunos em 2013), compondo 55,4% da matrícula da Educação Infantil. De outro lado, houve ampliação de matrículas em Creches na ordem de 85% no período, alcançando vagas, ou seja, 44,6% das matrículas em Educação Infantil em Algumas hipóteses podem explicar esse fenômeno e necessitam ser investigadas. Uma explicação pode ser que o registro de instituições educacionais classificadas como Creches aparece somente a partir de 2010 (tabela 2). Ou seja, parte das matrículas registradas anteriormente a esse período na Pré-Escola provavelmente correspondia à faixa etária das Creches, porque não havia desagregação dos dados a esse nível. Por outro lado, a ampliação real em estabelecimentos de Educação Infantil a partir de 2010 aconteceu fundamentalmente em Creches, o que também explica a ampliação do número de vagas nessa primeira parte da Educação Infantil. No entanto, esse movimento ampliação em um e diminuição em outro alerta para a necessidade de cuidar para que o incremento de vagas em um segmento da Educação Infantil não aconteça com o sacrifício em outro, o que acarretaria implicações sociais extremamente negativas. Comparando os dados de matrícula com a população na faixa etária de 0 a 5 anos contabilizada pelo Censo Demográfico de 2010, tem-se que 43,5% das crianças de 0 a 5 anos eram atendidas no Paraná, em 2013, com Educação Infantil. O atendimento era maior na Pré-Escola, com o registro de matrículas de 69,3% das crianças de 4 e 5 anos de idade, enquanto que na faixa etária de 0 a 3 anos, o atendimento é de 29,7% das crianças. Em síntese, aproximadamente 30% dos alunos com idade de 4 e 5 anos estavam fora da escola em Confirma-se, assim, a necessidade de acelerar a expansão de estabelecimentos de ensino e matrículas, particularmente das redes municipais de ensino (tabela 4). Uma análise mais detalhada dos dados aponta para os diferentes níveis de esforço da administração pública municipal para o atendimento dessa demanda, em razão da heterogeneidade existente internamente aos municípios do Estado. 18
19 Em 2013, 82 municípios atendiam menos de 50% das crianças com 4 e 5 anos de idade e 145 registraram uma matrícula entre 50 e 75% das crianças nessa faixa etária (tabela 5). Observa-se que mais da metade dos municípios paranaenses necessitam investir pesadamente em menos de dois anos para assegurar o direito à educação pública e gratuita de crianças a partir dos 4 anos de idade. Há que se registrar que estão nessa faixa de atendimento municípios com número grande de habitantes, como é o caso de Arapongas, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho, Almirante Tamandaré, Lapa, Irati e Piraquara. Para todo o Estado devem ser criadas, aproximadamente, 92 mil vagas de 4 e 5 anos para atender à Emenda Constitucional nº 59/2009. E essa ampliação da rede de Educação Infantil não pode ocorrer em meio a estratégias de migração de vagas das Creches para a Pré-Escola, ou então, pela adoção de medidas espúrias e injustas do ponto de vista social, de transformação de períodos integrais em períodos parciais. O incremento das vagas para atendimento das crianças a partir dos 4 anos de idade deve ser verdadeiro, sem prejuízo à conquista social representada pela ampliação das vagas nas Creches, na qual há taxas persistentemente baixas para o segmento das crianças menores de 3 anos de idade. Assim, chama a atenção o fato de que é na variável idade que se observa a maior disparidade de acesso, na proporção em que apenas aproximadamente 30% das crianças na faixa etária específica são atendidas em creches. Ou seja, para 70% das crianças nessa faixa de idade, a responsabilidade ainda recai acentuadamente sobre a família, e em particular sobre as mulheres. Tornar realidade o propósito aprovado na Emenda Constitucional nº 59/2009, as metas defendidas nas Conferências e no Plano Nacional de Educação e ter toda a demanda manifesta (desta faixa de idade) atendida em 2016 exige a adoção de ações e investimentos que busquem, de um lado, conhecer detalhadamente os déficits de atendimento e, de outro, conhecer a demanda real por Pré-Escola e por Creche. E é necessário considerar nessas 19
20 ações que a desigualdade de acesso em relação à variável renda ainda é grave, na medida em que a frequência de crianças pertencentes às famílias com menor renda per capita é menor do que a de crianças pertencentes a famílias com renda maior, que têm a possibilidade de recorrer à rede particular de ensino. Além disso, a diferença de atendimento entre as creches e as pré-escolas expressa a enorme complexidade à organização da oferta de educação infantil no Paraná, considerando-se os diferentes arranjos das políticas municipais, que se distanciam ou se aproximam do marco legal, e as disparidades e desigualdades que permanecem. Expressa, igualmente, o engajamento do setor público e a efetivação das competências federativas estabelecidas na nossa Constituição Federal e o trabalho do Governo Federal, Estados e Municípios em regime de colaboração, para o cumprimento das metas estabelecidas e almejadas pela sociedade. Aspecto também importante a ser considerado, quando vemos ampliada a demanda por Educação Infantil, é a grande mudança do perfil familiar, no Brasil, nas últimas duas décadas. Segundo o Censo de 2010, em apenas dez anos foi aumentada a taxa de casais em que os cônjuges têm renda, o que significa que ambos trabalham e muito provavelmente exercem suas funções laborais fora da residência. Em 2000 eram 41,9% de casais com renda e, em 2010, essa proporção subiu para 62,7%. Isso se deveu à maior inserção da mulher no mercado do trabalho. Devemos considerar, ainda sob esse enfoque econômico, que o percentual de famílias chefiadas por mulheres, ou seja, responsáveis pela sustentação familiar, passou, no Brasil, de 22,2% para 37,3%, entre 2000 e Ora, embora a taxa de fecundidade tenha diminuído como já referenciado, há filhos a proteger e nem sempre é possível deixá-los sob a guarda de atentas cuidadoras ou de parentes mais próximos. Por isso, a solução é quase única: matricular as crianças em uma instituição de Educação Infantil. Se, por um lado, tal providência resulta na inserção positiva das crianças, em idade mais tenra, no sistema educacional, por outro lado pode ocorrer a entrega prematura dos filhos a estruturas pouco comprometidas com a educação ou, o que é pior, que a escola esteja sendo escolhida apenas como uma guardiã da criança, em horários em que a mãe ou os pais têm que trabalhar. E, embora o Estado, em sua obrigação de construir políticas públicas condizentes com as necessidades da sociedade a que serve, deva preocupar-se com a assistência social, não se pode limitar o cuidado da criança a uma mera guarda provisória, sem que se lhe garanta a proteção educacional formadora. III - Fundamentos Pedagógicos para o Trabalho Educativo com as crianças da Educação Infantil Em que pesem as atuais alterações ocorridas na legislação que normatiza a Educação Infantil, os fundamentos pedagógicos estabelecidos na Indicação nº 01/2005, que fundamentou a Deliberação nº 02/05 do Conselho Estadual de 20
DELIBERAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14 INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ
DELIBERAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14 CONSELHO PLENO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado