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Timestamp: 2020-04-04 00:21:05+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 16/2020/M, 2020-03-02 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/M
Número:16/2020/M
Páginas:8 - 12
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/16/2020/03/02/m/dre
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude
Sumário: Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude.
Considerando o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro, que aprovou a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que criou a nova estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia estatui no seu articulado que a natureza, a missão, as atribuições e a organização interna do organismo referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do anexo I constariam de decreto regulamentar regional.
Urge assim, e de imediato, criar a orgânica da Direção Regional de Juventude com a sua nova estrutura.
A Direção Regional de Juventude, designada no presente diploma abreviadamente por DRJ, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, adiante designada por SRE, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro.
A DRJ tem por missão apoiar a definição, execução e avaliação das políticas públicas de juventude, com vista à formação e integração dos jovens em todos os domínios da vida social.
1 - São atribuições da DRJ:
a) Apoiar a definição e execução das políticas públicas de juventude, bem como avaliar a sua implementação, de modo a adequar os mecanismos de resposta às necessidades individuais e coletivas dos jovens;
b) Propor, apreciar e participar na elaboração e/ou reformulação de legislação respeitante à juventude;
c) Implementar uma abordagem integrada das metodologias de educação não formal, enquanto método complementar de formação, aquisição de competências e aprendizagem ao longo da vida;
d) Criar e implementar programas, atividades e serviços que promovam a participação cívica dos jovens e a ocupação dos seus tempos livres, potenciando o desenvolvimento de aptidões transversais ao nível social, académico e profissional;
e) Implementar na RAM iniciativas e programas juvenis nacionais, europeus e internacionais, em cooperação com as entidades promotoras;
f) Incrementar o associativismo juvenil e estudantil, através da concessão dos apoios previstos na lei e manter atualizado o Registo Regional do Associativismo Jovem (RRAJ);
g) Regulamentar e assegurar os apoios técnico, logístico e financeiro das associações juvenis e grupos informais inscritos no RRAJ, garantindo o respetivo acompanhamento e avaliação;
h) Promover a criação de sistemas integrados de informação juvenil, numa ótica de descentralização regional, de modo a assegurar o acesso a uma informação abrangente e atualizada;
i) Estabelecer e assegurar o intercâmbio de natureza informativa e documental com organismos regionais, nacionais e europeus;
j) Potenciar uma dialética informativa e de cooperação junto dos jovens, organizações e comunidades lusodescendentes;
k) Criar mecanismos de apoio ao bem-estar físico, psíquico, social e profissional dos jovens, mediante a realização de ações e prestação de serviços de promoção da saúde, prevenção de comportamentos desviantes e procura ativa de emprego;
l) Promover o diálogo estruturado entre os jovens e os agentes chave com intervenção direta no setor da juventude, de modo que esta auscultação resulte na apresentação de propostas que auxiliem a criação de medidas, pelos decisores políticos;
m) Estimular mecanismos de intervenção ou por meio da sua representação em outros organismos, sempre que os direitos e interesses dos jovens estejam em causa, em particular nas áreas da educação, emprego, saúde e investimento empresarial;
n) Apoiar a promoção de iniciativas em domínios que expressem a criatividade, o talento e inovação dos jovens, bem como a sua capacidade empreendedora e de cidadania ativa;
o) Incentivar a participação e integração dos jovens em organismos nacionais e internacionais, maximizando a sua capacitação interventiva em plataformas de juventude e a representatividade da RAM;
p) Criar mecanismos de apoio à mobilidade dos jovens, com vista à sua participação em eventos, ações e projetos de índole nacional e internacional, favorecendo o estabelecimento de redes, a multiculturalidade e o reforço de competências transversais, no domínio académico e socioprofissional;
q) Disponibilizar infraestruturas de alojamento e de serviços complementares, assentes numa lógica de incentivo à mobilidade e ao turismo social e juvenil, com impacto na promoção da RAM, bem como no estabelecimento de sinergias com organizações de juventude, a nível regional e internacional;
r) Incrementar a utilização dos centros de juventude da RAM enquanto infraestruturas de apoio ao desenvolvimento de atividades de caráter social, cultural, desportivo, formativo e associativo;
s) Realizar estudos em áreas com potencial impacto no setor da juventude;
t) Promover formas de cooperação, através do estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, de âmbito regional, nacional e internacional, que garantam a execução das políticas de juventude;
u) Coordenar a execução do Programa Eurodisseia promovido pela Assembleia das Regiões da Europa (ARE), possibilitando o intercâmbio de jovens através da frequência de estágios profissionais, de modo a reforçar as suas competências técnicas, linguísticas e culturais;
v) Criar e manter atualizado o registo regional das entidades organizadoras de campos de férias, procedendo à autorização de exercício de atividade e respetiva articulação com as entidades competentes.
2 - Os regulamentos necessários à execução das atividades e projetos referidos no número anterior são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela a área da juventude.
1 - A DRJ é dirigida por um diretor regional de Juventude, adiante designado por diretor regional, sendo qualificado como cargo de direção superior de 1.º grau.
a) Dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DRJ, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas;
b) Assegurar a gestão e desenvolvimento das atividades da DRJ e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços;
c) Providenciar a elaboração e envio ao respetivo membro do Governo Regional do qual depende a DRJ dos planos de atividade e do projeto de orçamento anual, em harmonia com as disposições legais aplicáveis;
d) Promover e submeter à apreciação da tutela os relatórios de atividade e submetê-los no prazo legal;
g) Assegurar a cobrança das receitas da responsabilidade da DRJ;
i) Gerir os recursos patrimoniais afetos à DRJ;
l) Nomear os representantes da DRJ em organismos exteriores;
n) Assegurar as relações da DRJ com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;
o) Exercer os demais atos da competência da DRJ, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito da DRJ.
Os lugares de direção superiores e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - As competências, direitos e obrigações de que eram titulares os órgãos e serviços da Direção Regional de Juventude e Desporto, na área da Juventude, são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respetiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades.
2 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Juventude e Desporto, na área da Juventude, devem ter-se por feitas à Direção Regional de Juventude.
O pessoal afeto às unidades orgânicas nucleares e serviços previstos na alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 70/2016, de 25 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 74/2016, de 29 de fevereiro, transitam para a Direção Regional de Juventude, mediante afetação, formalizada através de lista nominativa no âmbito do Sistema Centralizado de gestão da SRE, com efeitos à data de entrada em vigor do presente diploma.
Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 5.º mantêm-se em vigor as unidades orgânicas nucleares e flexíveis e demais serviços previstos na alínea a) do artigo 2.º da Portaria 70/2016, de 25 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 74/2016, de 29 de fevereiro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.
113060086