Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11726737/artigo-12-do-decreto-n-2181-de-20-de-marco-de-1997
Timestamp: 2019-04-18 16:35:21+00:00
Document Index: 89833776

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 57']

Art. 12 do Decreto 2181/97
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080365786 RS
sobre a inexistência de violação aos artigos 22, 39, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e ao art.12 do decreto nº 2.181/97... e 5º do Decreto nº 2.181/97. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076110964, Vigésima... de defesa do consumidor. Somado a isso, o Decreto nº 2.181/97...
Inteiro Teor. Recurso Especial 8015687520188120002 MS 0801568-75.2018.8.12.0002
, art. 13 e o art. 18 , todos do Decreto Federal n.º 2.181 /97. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial..., 26 e 28 do Decreto 12 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Federal 2.181/97; e ao art... . Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 39 e o art. 56 , ambos...
Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/04/2019
de produtos vencidos, infringindo os artigos 18, §6; 31 do Código de Defesa do Consumidor e 12 e 13 do Decreto nº 2181/97. No... mensurada eventual tempestividade do protocolo do pedido de reconsideração, já que o artigo 49 do Decreto nº: 2.181/97 determina.... DECRETO Nº: 2.181/97 e PORTARIA NORMATIVA Nº 001/2015. In...
Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/04/2019
, II e V, do CDC, bem como os artigos 12, VI do Decreto nº 2181/97. Ficando ratificados os demais termos da notificação... do CDC, bem como os artigos 12, III e artigo 13, I e IV e 22, IV do Decreto nº 2181/97. Leia-se: por ter infringido... e artigo 22, I do Decreto nº 2181/97. Ficando ratificados os demais termos da ...
Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/04/2019
como do art. 12, VI, 13, I e 22, IV, VIII, XII, XV, XVI do Decreto nº 2.181/97, podendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez... -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º do Decreto nº 2181/97, determina a NOTIFICAÇÃO...,e pratica do ilícito administrativo previsto no art. 12, VI, do...
Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/04/2019
administrativo previsto no artigo 18 inciso 1º, I, II, III e 26, II do CDC e os artigos 12, IX, d e 13, XXIV do Decreto nº 2.181/97... e Defesa do Consumidor, configurando as infrações descritas nos artigos 12, VI do Decreto nº 2.181/97, devendo ser penalizada... previsto nos artigos 30 e 35, III do CDC e os artigos 1...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8126519320158120002 MS 0812651-93.2015.8.12.0002
violação aos artigos 42, § único, da Lei 8.078/90, c/c art. 12, VI, do Decreto 2.181/97, c/c art. 30, XII, do Decreto... art. 12, VI, do Decreto n. 2.181/97 c/c art. 30, XII, do Dec. Municipal 384/09. O parecer foi integralmente acolhido... do fornecedor (art. 28 do Decreto n. 2.181/1997). Nesse viés, a lição de Zelmo...
Inteiro Teor. Recurso Especial 3122749220158240020 Criciúma 0312274-92.2015.8.24.0020
municipal a teor dos arts. 12 e 13 , do Decreto 2.181 /97 e 56 , I , do CDC , não obstante argumentação contrária... e aos arts. 18 , I e 33 § 2º do Decreto 2.181 /97, sob argumento de que a decisão do colegiado de manter a anulação da multa.... 18, I e 33 § 2º do Decreto 2.181 /97: O recurso especial não reúne condiç...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8054216320168120002 MS 0805421-63.2016.8.12.0002
de serviços (artigo 20, caput e § 2º, da Lei n. 8.078/1990 c.c. artigo 12, IX, "d", do Decreto n. 2.181/1997 e artigo 30... 8.078/1990 c/c art. 12, IX, "d", do Decreto Federal 2.181/1997 c/c art. 30, V, do Decreto Municipal 384/2009). Novamente... da previsão do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10630028020178260114 SP 1063002-80.2017.8.26.0114
”, desatendendo o art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 13, I, do Decreto Federal nº 2.181/97. De proêmio... excessiva; (...) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. " Decreto Federal nº 2.181/97: "Art. 13. Serão..., do Código de Defesa do Consumidor e o art. 13, I, do Decreto F...
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