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Timestamp: 2018-03-19 15:30:29+00:00
Document Index: 145220603

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 46', 'Artigo 49']

As Compras Públicas, Sustentabilidade e Micro e Pequenas Empresas. Maurício Zanin Consultor SEBRAE Nacional - PDF
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João Lucas Vilanova Sintra
1 As Compras Públicas, Sustentabilidade e Micro e Pequenas Empresas Maurício Zanin Consultor SEBRAE Nacional
2 8.666/93 Lei Geral de Licitações /2002 Lei do Pregão 123/2006 Lei Geral de da MPE Modelo Tradicional Bens e Serviços Comuns Empate ficto, Regularização fiscal tardia, Compras exclusivas de 80 mil 30% subcontratação e Lotes exclusivos de 25% para MPE CONTROLE EFICIÊNCIA/EFICÁCIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL TENDÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES /2010 Art. 3o da Lei 8.666/1993, Inclusão da Sustentabilidade, Margem de Preferência até 25%, licitação de informática estratégica do Gov. Federal restrita ao processo produtivo básico, /2002 e 8.958/1994. Margem de Preferência e Sustentabilidade SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL /2011 Regime Diferenciado de Contratações - RDC Alternativa à Lei 8.666/1999 e /2002 (trazendo as vantagens de cada uma para as Obras e Serviços de Engenharia) AGILIDADE PARA COPA DO MUNDO E OLIMPIADAS ( NOVO MODELO DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS + PAC + OBRA E SERVIÇOS SUS + SISTEMA PÚBLICO ENSINO) Leis Específicas: 8.248/1991 Informática (e alterações); /2005 Consórcios Públicos; QUEBRA DE PARADIGMA TENDÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL.
4 Mauricio Zanin Consultor Sebrae
5 Isonomia Proposta Mais Vantajosa Desenvolvimento Nacional Sustentável
7 Isonomia Todos são iguais perante a Lei Proposta Mais Vantajosa Análise de critérios objetivos aplicados a cada modalidade de licitação Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental Inovação do Artigo 3o da Lei 8.666/93
8 Isonomia ISONOMIA FORMAL X ISONOMIA REAL Proposta Mais Vantajosa PREÇO NÃO É CRITÉRIO ABSOLUTO Desenvolvimento Nacional Sustentável Econômico + Social + Ambiental Inovação do Artigo 3o da Lei 8.666/93
9 Contratação Sustentável e MPE Sustentabilidade Ambiental Exemplo do Governo Federal: Decreto 7.746/2012 Art. 4o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras: Econômico Social Ambiental MPE MPE Recursos Naturais I menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; VI uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e VII origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
10 Desenvolvimento Sustentável Econômico Social Ambiental MPE MPE Uso do Poder de Compras do Estado Aplicação do tratamento simplificado, diferenciado e favorecido nas aquisições públicas em favor dos pequenos negócios para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar 123/2006, 8.666/1993, /2002 e outras legislações correlatas no âmbito de cada ente da federação; Fonte: Termo de Referência de Compras Governamentais Sebrae
11 Lei Complementar 123/2006 Artigos 42 e 43: tratam da regularidade fiscal Artigos 44 e 45: estabelecem os critérios para empate ficto APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA Aplicação Obrigatória Os benefícios devem ser aplicados em todas as modalidades de licitação (Precisam estar descritos nas Cartas-Convite e nos Editais de Tomada de Preços, Concorrência, Pregão e de Contratações pelo Regime Diferenciado de Contratações) Artigo 46: Cédula de Crédito Microempresarial Depende de Regulamentação O benefício ainda não pode ser aplicado (Depende de regulamentação federal) Artigos 47 e 48: criam benefícios específicos: Inciso I Licitação exclusiva para MPE e MEI até R$ ,00 Inciso II 30% em subcontratação de MPE ou MEI e pagamento direto Inciso III Cotas de 25% exclusivas para MPE ou MEI para licitações com bens e serviços divisíveis Artigo 49 apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados Depende de Regulamentação Aplicação dos benefícios é recomendada em todas as licitações para garantir a promoção do Desenvolvimento Local Depende de regulamentação local do ente público comprador (União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem indicar como os benefícios serão aplicados nas suas administrações diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais. A legislação local deve ser clara sobre a obrigatoriedade ou preferência pela aplicação em todas as condições possíveis ressalvados os casos previstos no Artigo 49) Legislativos e Judiciário podem aderir à aplicação dos benefícios
12 Lei Complementar 123/2006 Artigos 42 e 43: tratam da regularidade fiscal Artigos 44 e 45: estabelecem os critérios para empate ficto APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA Aplicação Obrigatória Os benefícios devem ser aplicados em todas as modalidades de licitação (Precisam estar descritos nas Cartas-Convite e nos Editais de Tomada de Preços, Concorrência, Pregão e de Contratações pelo Regime Diferenciado de Contratações) Artigo 46: Cédula de Crédito Microempresarial Não Regulamentado Artigos 47 e 48: criam benefícios específicos: Inciso I Licitação exclusiva para MPE e MEI até R$ ,00 por item Inciso II subcontratação de MPE ou MEI e pagamento direto (Obras e Serviços) Inciso III Cotas de 25% exclusivas para MPE ou MEI para licitações com bens divisíveis Artigo 49 apresenta quando os benefícios específicos dos artigos 47 e 48 não devem ser aplicados APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA Aplicação Obrigatória Recomendado, mas não obrigatório. Aplicação Obrigatória 10%
13 REDUÇÃO REDESIM REDUÇÃO À BARREIRA DE ENTRADA REDESIM SIMPLES MEI
14 COMPETITIVIDADE COMPRAS GOVERNAMENTAIS OPORTUNIDADES COMPETITIVIDADE E OPORTUNIDADES COMPRAS GOVERNAMENTAIS ASSOCIATIVISMO CRÉDITO TECNOLOGIA ADL
15 Muito Obrigado! Maurício Zanin Consultor de Compras Governamentais Sebrae Nacional
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