Source: https://edufoco.wordpress.com/estatutos-e-regulamento-interno/
Timestamp: 2018-01-23 16:10:40+00:00
Document Index: 51659628

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 171', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 3']

Estatutos e Regulamento Interno – edufoco – formação e comunicação
edufoco – formação e comunicação
1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação de EDUFOCO – ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, tem a sede na Rua de Angola, Número 1 c/v, freguesia de Cova da Piedade, concelho de Almada, e constitui-se por tempo indeterminado.
2. A associação tem o número de pessoa coletiva 510270662 e o número de identificação na segurança social 25102706622.
A associação tem como fim desenvolver ações de formação e de comunicação na área da educação e representar os seus associados no âmbito dos seus objetivos estatutários junto dos órgãos de soberania, instituições e autarquias em matérias que dizem respeito à formação e à educação.
a) A joia paga pelos sócios;
2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente, no artigo 170.º e nos artigos 172.º a 179.º.
3. A forma do seu funcionamento é estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.
Constituída por escritura pública na 1ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Almada, em 09-05-2012
1. A Associação de Formação e Comunicação em Educação, também designada por EDUFOCO, constituiu-se nos termos da lei e rege-se pelos estatutos e presente regulamento interno.
2. A EDUFOCO tem sede em Almada, podendo a sede ser transferida por deliberação da assembleia geral, que também deliberará pela abertura ou encerramento de delegações de âmbito regional, distrital ou local.
3. A EDUFOCO durará por tempo indeterminado.
1. A EDUFOCO é uma associação de direito privado e interesse público, sem fins lucrativos, com âmbito nacional.
2. A EDUFOCO exerce a sua atividade, independentemente de qualquer ideologia política ou religiosa, respeitando as diversas correntes de opinião democrática e, bem assim, os direitos universais do cidadão e da criança, em especial no que se refere à educação, ciência, arte e cultura.
1. A EDUFOCO tem por objeto principal desenvolver ações de formação e de comunicação na área da educação e representar os seus associados no âmbito dos seus objetivos.
2. São objetivos da EDUFOCO:
a. Promover a formação dos pais e encarregados de educação, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de educadores, através de ações de formação e informação, designadamente, através das novas tecnologias e de meios de comunicação;
b. Promover o estudo de questões respeitantes à formação ao longo da vida, à educação e à cidadania;
c. Promover e fomentar atividades de carácter pedagógico, cultural, formativo e informativo no âmbito do movimento associativo de pais e encarregados de educação, das crianças, dos jovens e adultos.
d. Realizar, editar e produzir conteúdos de multimédia e de comunicação vídeo e proceder à sua difusão, nomeadamente através da Internet.
3. A EDUFOCO poderá exercer atividades que, não dizendo respeito a aspetos meramente formativos e educativos se relacionem com estes, o que pode fazer em cooperação com outras organizações e instituições que proponham objetivos comuns e afins no âmbito da formação, comunicação e associativismo parental.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividades da EDUFOCO constarão de regulamentos próprios, propostos pela direção e aprovados em assembleia geral.
1. Os serviços prestados pela EDUFOCO, quando financiados, serão gratuitos ou remunerados em regime de fração de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito próprio.
1. Podem ser sócios da EDUFOCO cidadãos portugueses ou estrangeiros, desde que maiores de idade, e pessoas coletivas, que se identifiquem com os objetivos constantes dos estatutos e regulamento interno e preencham os requisitos estabelecidos.
2. Há quatro categorias de sócios quanto a direitos e deveres: efetivos, beneméritos, honorários e extraordinários.
3. São sócios efetivos:
a. Todas as pessoas singulares, desde que maiores de idade, e coletivas que venham a aderir à EDUFOCO e se proponham participar na realização dos fins da associação, tenham a sua inscrição perfeitamente regularizada, nomeadamente, quanto ao pagamento da joia e da quota fixada pela assembleia geral.
4. São sócios beneméritos:
a. As pessoas singulares ou coletivas que contribuam financeiramente para a sustentação da associação e das suas atividades. São reconhecidas e proclamadas pela assembleia geral sob proposta pela direção.
5. São sócios honorários:
a. As pessoas singulares ou coletivas que, por mérito cultural e artístico, pelo seu valor moral ou por outro motivo saliente, tenham prestado serviços relevantes à associação e, como tal, venham a ser reconhecidos e proclamados pela assembleia geral sob proposta pela direção.
6. São Sócios extraordinários:
a. As Associações de Pais e Encarregados de Educação, legalmente constituídas e filiadas nas estruturas do MAP, que para tal manifestem vontade e cumpram o pressuposto do artigo 9.º deste regulamento.
7. A qualidade de sócio prova-se pela inscrição em ficha própria, com original numerado e arquivado em ficheiro próprio que a associação obrigatoriamente possuirá, com entrega de cópia da ficha ao respetivo sócio.
a. Participar, com direito de voto, na assembleia geral da EDUFOCO;
b. Fazer-se representar nos termos dos estatutos e regulamento interno;
c. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da EDUFOCO, nos termos dos estatutos e regulamento interno;
d. Beneficiar do apoio e dos serviços da EDUFOCO;
e. Ser mantido ao corrente das atividades da EDUFOCO.
f. Ser informado, se fundamentadamente o solicitar por escrito, sobre as contas e demais documentos;
g. Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo 12.º deste regulamento.
2. Os sócios apenas podem exercer os direitos referidos no n.º 1 do presente artigo se estiver cumprido o estabelecido no n.º 1, alínea c, do artigo 8.º deste regulamento.
3. São direitos dos sócios beneméritos, honorários e extraordinários:
a. Participar, sem direito a voto, na assembleia geral da EDUFOCO;
b. Ser mantido ao corrente das atividades da EDUFOCO.
a. Cumprir e respeitar as disposições estatutárias e regulamentares;
b. Participar nas atividades da EDUFOCO e contribuir para a realização dos seus objetivos e prestígio da sua atuação;
c. Pagar pontualmente a quota e demais encargos fixados nos termos do presente regulamento, ou por deliberação da assembleia geral;
d. Exercer com zelo, dedicação, diligência e eficiência os cargos para que foram nomeados.
2. São deveres dos sócios beneméritos, honorários e extraordinários:
b. Participar, sempre que possível e quando solicitado, nas atividades da EDUFOCO e contribuir para a realização dos seus objetivos e prestígio da sua atuação.
Admissões, suspensões e demissões
1. A admissão de sócios faz-se por deliberação da direção.
2. Perdem a qualidade de sócio efetivo:
a. Os sócios que, de acordo com os estatutos, expressem a vontade de deixar de estar filiados e notifiquem a direção, por carta registada, da decisão tomada;
b. Os sócios pessoas coletivas que se dissolverem;
c. Os que deixarem de pagar as suas quotas durante mais de um ano;
d. Os que forem demitidos nos termos do presente regulamento;
e. No caso previsto na alínea c., o sócio perderá a sua qualidade quando notificado pela direção para efetuar o pagamento das quotas ou suas obrigações em atraso, o não faça no prazo de trinta dias, ficando neste período os seus direitos suspensos.
3. A qualidade de sócio, ou representante de sócio, pode ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo dos interesses da associação e violarem os deveres estabelecidos no artigo 8.º, ficando sujeitos às seguintes sanções:
b. Suspensão de direitos até cento e cinquenta dias;
c. Demissão.
4. São demitidos os sócios ou representantes de sócio que por atos dolosos tenham, de forma comprovada, prejudicado materialmente a EDUFOCO.
5. As sanções previstas nas alíneas a. e b. do ponto n.º 3 são da competência da direção.
6. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b. e c. do n.º 3 só se efetivarão mediante audiência obrigatória do sócio perante uma comissão disciplinar a nomear pela direção.
7. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota, nem ao direito a reaver as quotizações e demais encargos que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi sócio.
8. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da direção.
9. De todas as decisões da direção há sempre recurso para a assembleia geral.
A qualidade de sócio não é transmissível, quer por atos inter vivos, quer mortis causa.
São órgãos sociais da EDUFOCO a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
§. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas ou conexas.
1. A assembleia geral da EDUFOCO é constituída pelos associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A mesa da assembleia é constituída pelo presidente, 1.º secretário e 2.º secretário.
§. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa, competirá à assembleia geral eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
3. A assembleia geral reúne em sessão ordinária uma vez por ano, preferencialmente até final do mês de fevereiro, e em sessão extraordinária por convocação do seu presidente, a pedido da direção, do conselho fiscal ou a requerimento de 20% dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos sendo que, neste último caso, só poderá reunir caso 4/5 dos requerentes estejam presentes no ato de abertura da mesma.
4. A convocatória da assembleia geral será feita por aviso, expedido com a antecedência mínima de 8 dias por via postal, por correio normal ou correio eletrónico quando voluntariamente fornecido pelo associado e divulgada na página da Internet, na qual se indicará o dia, a hora e o local da sessão, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
§. A assembleia geral funcionará em primeira convocatória com maioria dos sócios efetivos. Funcionará em segunda convocatória, quinze minutos depois da hora marcada para a primeira, com qualquer número de sócios.
a. Aprovar e ou alterar os estatutos;
b. Discutir e votar o relatório e contas anuais;
c. Aprovar o plano de ação e o orçamento para o ano social;
d. Eleger ou destituir os membros dos órgãos sociais;
e. Aprovar a atribuição de sócio benemérito e honorário, por proposta da direção;
f. Exercer funções disciplinares e decidir medidas, decorrentes da aplicação dos artigos 8.º e 9.º deste regulamento, assim como deliberar sobre recursos;
g. Fixar a quota anual ou outros encargos a suportar pelos sócios;
h. Aprovar e alterar o regulamento interno, por proposta da direção;
i. Deliberar sobre a abertura, transferência ou encerramento da sede e de delegações;
k. Deliberar sobre a extinção da EDUFOCO.
a. Alteração dos estatutos e ou destituição dos órgãos sociais, sendo necessária a maioria qualificada de três quartos dos membros presentes;
b. Extinção da EDUFOCO, sendo necessária a maioria qualificada de três quartos do total dos seus membros.
c. Sem prejuízo do disposto no regulamento, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
d. A deliberação da assembleia geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos órgãos sociais pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
7. Compete ao presidente da mesa da assembleia geral, entre as que lhe estão atribuídas por lei:
a. Convocar e dirigir as assembleias gerais, organizar o expediente e presidir à Comissão Eleitoral;
b. Decidir sobre recursos solicitados pelos membros;
c. Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos;
d. Assistir às reuniões da direção sempre que o julgue conveniente.
1. A EDUFOCO é gerida pela direção, constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal, podendo eleger até três membros suplentes.
2. São atribuições da direção:
a. Representar a EDUFOCO e em seu nome defender os seus direitos e assumir as suas obrigações;
b. Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral, criar e dirigir os serviços da EDUFOCO e executar todas as atividades que se enquadrem no seu objetivo;
c. Elaborar o plano de ação e o orçamento, bem como, o relatório e contas anuais para apresentar à assembleia geral;
d. Elaborar e propor à assembleia geral a aprovação do regulamento interno;
e. Admitir os membros efetivos;
f. Propor os sócios beneméritos e honorários;
g. Exercer as competências disciplinares previstas no regulamento;
h. Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e atividades, designadamente:
i. Constituir comissões especializadas, permanentes ou eventuais, e convidar para nelas participar os associados, assim como, pessoas individuais ou coletivas exteriores à EDUFOCO, definindo-lhes os objetivos e atribuições e aprovando os respetivos regulamentos e normas de funcionamento;
ii. Conferir mandatos a sócios efetivos ou a quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação, em juízo ou fora dele, e para assegurar a realização dos fins da EDUFOCO no apoio e assessoria aos seus serviços e comissões;
iii. Nomear sócios de reconhecido mérito como Gestores de Projecto em várias áreas de intervenção da EDUFOCO;
iv. Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação.
i. Promover eventos temáticos;
j. Celebrar protocolos com instituições para desenvolver ações de informação, comunicação e formação, entre outras, dirigidas à família, aos estudantes e aos adultos, designadamente, nas áreas da pedagogia, psicologia, apoio ao estudo, cidadania, higiene e saúde, assim como, o desenvolvimento de atividades educativas, culturais e lúdicas.
l. Aprovar e alterar o seu regimento interno.
a. Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
b. Convocar e presidir às reuniões da direção, dirigindo os respetivos trabalhos;
c. Representar a associação em juízo ou fora dela;
d. Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de resolução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da direção na primeira reunião seguinte.
2. Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das atribuições e substituí-lo nas suas ausências e imprevistos.
a. Lavrar as atas das reuniões da direção e superintender nos serviços de expediente;
b. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c. Superintender nos serviços de secretaria.
a. Receber e guardar os valores da associação;
b. Promover a escrituração de todos os livros de receitas e de despesas;
c. Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas, conjuntamente com o presidente;
d. Apresentar mensalmente à direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e. Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.
5. Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a direção lhe atribuir.
1. A direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocatória do presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês, sendo obrigatória, para qualquer deliberação, a presença da maioria dos seus membros.
2. As deliberações da direção serão sempre tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo, em caso de empate, voto de qualidade o membro que presidir à reunião.
1. O conselho fiscal é constituído pelo presidente e por dois vogais.
a. Verificar o cumprimento da lei e dos estatutos e do regulamento interno da EDUFOCO;
b. Verificar periodicamente a regularidade das contas, quer no aspeto contabilístico, quer na sua correspondência com a situação real;
c. Solicitar à direção elementos que considerar necessário ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele órgão, dos assuntos cuja importância o entenda;
d. Solicitar a convocatória da assembleia geral se verificar a existência de irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira;
e. Dar parecer sobre os relatórios de contas e de atividades apresentados pela direção e sobre todos os assuntos que a direção submeta à sua apreciação;
f. Assistir às reuniões da direção, através do seu presidente, sempre que o julgue conveniente.
g. Aprovar e alterar o seu regimento interno.
3. O conselho fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada semestre.
4. As deliberações são tomadas em sessão por maioria, tendo o presidente o voto de qualidade.
5. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente, se existir, ou membro eleito em assembleia geral.
1. A eleição para os órgãos sociais da EDUFOCO é feita por escrutínio direto e secreto, em assembleia geral convocada para o efeito a realizar até final do mês de fevereiro do ano do final do mandato, e coincidirá com a realização da assembleia geral ordinária.
2. A apresentação de candidaturas para os órgãos sociais da EDUFOCO tem de ser subscrita por um mínimo de cinco associados no pleno gozo dos seus direitos, em lista plurinominal nominal, abrangendo obrigatoriamente os três órgãos, mesa da assembleia geral, direção e conselho fiscal, excetuando-se a situação abrangida pelo Artigo 19.º, e acompanhadas de declaração de aceitação pelas pessoas propostas para a lista.
3. A apresentação de candidaturas para os órgãos sociais da EDUFOCO é feita ao presidente da mesa da assembleia geral, no prazo de quinze dias antes da realização da assembleia geral eleitoral.
4. A identificação dos sócios é feita através o bilhete de identidade face aos cadernos eleitorais, que deverão ser conferidos na sede ou no sítio eletrónico da EDUFOCO pelos sócios, antes do ato eleitoral.
a. Os representantes dos sócios coletivos votarão através de procuração e identificação com documento oficial identificativo;
b. Os sócios individuais não podem fazer-se representar;
c. Eventuais divergências serão dirimidas pela mesa da assembleia geral no ato da votação e, mantendo-se a divergência pela assembleia geral em reunião.
5. Será considerada vencedora a lista que obtenha o maior número de votos entrados na urna.
6. Os órgãos sociais cessantes continuarão em exercício até à tomada de posse dos órgãos eleitos, que deverá ocorrer até oito dias após a sua eleição.
1. O mandato dos órgãos sociais tem uma duração bienal.
2. Os representantes dos sócios coletivos nos órgãos sociais têm de ter a qualidade de sócio efetivo e mantêm-se no exercício do cargo até final do mandato, exceto se por sua livre vontade se demitirem.
§. Entende-se que os elementos representantes dos sócios coletivos são eleitos individualmente, em lista plurinominal, apesar de terem integrado a lista em representação, sendo que não existe lugar a substituição desse membro por parte do sócio coletivo em caso de impedimento daquele.
3. Não existe limite do número de mandatos para os membros dos órgãos sociais.
Vacatura de cargos
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros da direção ou do conselho fiscal, e, no caso da direção, após esgotada a coaptação de suplentes apresentados em lista, deverão realizar-se eleições exclusivamente para o referido órgão social no prazo máximo de vinte e um dias, e a posse deverá ter lugar no espaço dos oito dias seguintes à eleição.
3. Os membros do órgão social a submeter a eleição manter-se-ão nos cargos, em funções de gestão administrativa, até à tomada de posse dos novos eleitos.
4. No caso de vacatura do cargo de Presidente da direção, será o mesmo assumido pelo vice-presidente.
5. Exceto na situação verificada na alínea anterior, será recomposto o posicionamento de cada membro por decisão maioritária de todos os membros da direção, incluindo o suplente coaptado e, se aplicável, com voto de qualidade do novo presidente.
6. Em caso de vacatura de cargo de direção o suplente coaptado entrará pela ordem de colocação na lista e ocupará o cargo de vogal.
Cada representante apenas pode exercer o direito de voto em representação de um único sócio coletivo, não impedindo, no entanto, o seu direito de sócio individual.
Representação e exercício do voto
Das reuniões da direção e do conselho fiscal serão lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes e, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva Mesa.
a. Não tiverem tomado parte na respetiva resolução, por ausência, e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
As receitas da EDUFOCO constituem as definidas no Artigo 3.º dos estatutos.
A EDUFOCO, para atos de gestão financeira, obriga-se a duas assinaturas de entre o presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário da direção, sendo obrigatória a assinatura do tesoureiro. Para atos de gestão corrente obriga-se a uma única assinatura, do presidente, ou de quem este outorgar competências para o efeito.
As contas anuais devem reportar-se às contas respeitantes ao ano civil anterior, sendo enviadas aos membros efetivos junto com a convocatória para a assembleia geral convocada para o efeito.
Dissolução e casos omissos
1. Em caso de dissolução da associação, a assembleia geral determinará o destino a dar aos seus bens e designará os seus liquidatários.
2. Os casos omissos serão resolvidos pela direção, de acordo com a legislação em vigor.
Aprovado em assembleia geral reunida na sede da FERSAP na Cova da Piedade, Almada, em 19 de maio de 2012.
Workshops sobre Comunicação nas Organizações
Concerto Canta Zeca, Canta
Formação de Formadores – início do curso em 13 de abril de 2015
Localização da sede da Edufoco
Formação Pedagógica de Formadores – cursos em Almada e Setúbal