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Timestamp: 2017-06-27 15:44:20+00:00
Document Index: 135172513

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 67', 'artigo 167', 'artigo 10']

Escândalo dos precatórios: Eliseu Padilha & Jorge Caldas (ministro & secretário geral de FHC) | PIG
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Escândalo dos precatórios: Eliseu Padilha & Jorge Caldas (ministro & secretário geral de FHC)
NÃO DEIXE DE LER AO FINAL, A RESPOSTA DE ELISEU PADILHA PUBLICADA NO NASSIF ONLINE (22.10.2012) (ou clicando aqui)
Justiça Federal abre processo contra ex-ministros do governo FHC por improbidade (ÚLTIMA INSTÂNCIA)
Em 18 de fevereiro de 2002 O CONJUR noticiava
Na ação, o MPF relaciona alegadas provas contra os réus pela prática de improbidade administrativa (“artigo 9 – constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade”).
Marcelo Figueiredo, no livro “PROBIDADE ADMINISTRATIVA (Comentários à Lei 8.429/92 e Legislação Complementar)”, 3ª edição, Malheiros Editores Ltda., 1998, explica a posição das interessadas, no caso a UNIÃO e o DNER, na lide, de acordo com o artigo 17, parágrafo terceiro, da Lei n. 8.429, pp. 91 a 95:
Assim, a entidade interessada será assistente do Ministério Público, com os ônus da figura de parte. (…)
A lei procura de todas as formas proporcionar a mais ampla participação das entidades e órgãos públicos na apuração, investigação e defesa do patrimônio público. Exatamente por isso, o Ministério Público, qualquer pessoa, a Fazenda, o Tribunal de Contas, todos participam do processo, ora como autores, ora como litisconsortes, obrigatória ou facultativamente, ora como”custos legis”. (…)
Hoje, o MPF têm provas diretas e robustas contra os réus pela prática dos seguintes incisos do artigo 10 da Lei de Improbidade, que diz textualmente que”constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1 desta Lei, e notadamente:
“I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.1 desta Lei;
III – doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art.1 desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.
Os verbos acima são importantíssimos. Principalmente “facilitar ou concorrer” para que terceiros, no caso a firma TRÊS IRMÃOS LTDA, se enriquecesse ilicitamente ou “influir de qualquer forma para a aplicação irregular” de verbas públicas. No caso do Sr. EDUARDO JORGE, o mesmo praticou, pelo menos, tais condutas.
O Ministério Público requer a quebra dos sigilos dos réus para investigar se, além das condutas elencadas acima – mais a infringência do artigo 11, inciso I, da mesma lei – ocorreram condutas mais graves, que os doutrinadores afirmam ser o equivalente a corrupção, a saber, as descritas nos seguintes incisos do artigo 9º. da Lei de Improbidade:
“ART.9 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1 desta Lei, e notadamente:
II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art.1 por preço superior ao valor de mercado;
VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art.1 desta Lei;
XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.1 desta Lei;
PAZZAGLINI FILHO e outros autores, no livro”Improbidade administrativa. Aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público”, 3ª. São Paulo: Atlas. 1998, disserta sobre a relações entre improbidade e crimes, e explica que”a improbidade administrativa é designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da Ordem jurídica (Estado de Direito, Republicano e Democrático), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante concessão de obséquios e privilégios ilícitos.”
“Causa petendi é o fato ou o conjunto de fatos, inclusive circunstanciais, suscetíveis de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor” , sendo certo que “ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal” .
2) violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da probidade e de outros princípios constitucionais, tal como INDÍCIOS VEEMENTES das seguintes condutas descritas no artigo 9º. da Lei de Improbidade – auferimento de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício de cargos, mandatos, empregos ou atividades na União e no DNER (cf. texto do caput do artigo 9º. da Lei de Improbidade), e da prática das condutas descritas nos incisos I, II, VI, VII, IX, X e XI do mesmo artigo, resumindo, os réus, pelos indícios levantados e descritos no bojo desta ação de improbidade, teriam recebido, para si ou para outrem, dinheiro, bens móveis (carros) e vantagens econômicas, diretas ou indiretas, e presentes e dádivas, de pessoas que tinham interesse, direto ou indireto, que podiam ser atingidos ou amparados por ações e omissões decorrentes das atribuições dos agentes púbicos. Da mesma forma, fizeram declarações falsas, adquiriram, para si e para outrem, no exercício dos cargos, bens desproporcionais à evolução do patrimônio ou da renda dos ditos agentes públicos. E receberam vantagens econômicas para intermediar a liberação de verbas públicas, como vis lobistas incrustados no Estado e usando do cargo para veicular, hierarquicamente, pleitos políticos e pretensões empresariais espúrias, para pagamentos ilícitos e superfaturados. Os réus, além de agirem, omitiram atos de ofício, principalmente a supervisão ministerial e teriam incorporado, de várias formas, bens, recursos, da União e do DNER. Tais condutas previstas na Lei de Improbidade podem, também, em tese, configurarem os seguintes crimes – corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333 do CP), de falsidade ideológica para obtenção de ganho ilícito – estelionato (art. 171 do CP), de peculato (desvio de recursos para terceiros) (art. 312 do CP), de patrocínio direto e indireto de interesse privado perante a Administração valendo-se da qualidade de servidor (art. 321 do CP), de uso de verbas ou rendas públicas com aplicação diversa da estabelecida na lei orçamentária (art. 315 do CP). Para apurar os indícios veementes de tais condutas, é absolutamente necessária a quebra dos sigilos dos réus investigados;
6) pagamento feito em total descompasso com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, com as alterações da Lei n. 6.397 de 10.12.76, que rege os pagamentos públicos, infringindo principalmente os artigos 58, 59 e 61 (como deve sem ser as Notas de Empenho e os empenhos, exigindo dotação prévia) e o artigo 67 da referida lei, que diz que”os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos”;
11) lesão ao princípio da unicidade orçamentária, já que o pagamento do acordo extrajudicial foi feito com verbas de outras rubricas orçamentárias, mais precisamente de verbas destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado (que deveriam ser usadas somente após a emissão do precatório e após a inclusão de dotação orçamentária específica), quando sequer havia, na data do pagamento do acordo imoral, sentença judicial. Fato que somente pode ser explicado pela veiculação das declarações falsas nos documentos enviados pelo poderoso Secretário Geral da Presidência, Sr. EDUARDO JORGE, que movia Ministros de Estado e cobrava resultados. O pagamento, superfaturado e ilícito, burlando as regras do precatório, usou créditos orçamentários indevidos, também infringindo o inciso II do artigo 167 da Constituição, que assim reza:”art. 167 ¾ São vedados: II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”. A despesa (pagamento) e a”assunção de obrigações diretas”, pelo acordo extrajudicial não homologado judicialmente, usando”créditos orçamentários”indevidos (para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado e havendo a necessidade de dotação específica que somente haveria pelo precatório) eram absolutamente vedadas, proibidas, frutos amargos da facilitação, da influência e do uso de cargos públicos para veicular pretensões políticas e empresariais.
Para terminar o quadro geral, vale a pena transcrever parte do Requerimento de CPI, feito em 2000, pelos Parlamentares Aloízio Mercadante, Pedro Celso, Heloísa Helena, Agnello de Queiroz e outros). O requerimento transcreve boa reportagem da jornalista Mônica Bérgamos no final de 1999 e descreve “o esquema criminoso, ilegal e imoral pulsante no âmbito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, consistentes na prática de fraudes nos pagamentos de precatórios judiciais efetuados pela União”, ou seja, pelo Ministério dos Transportes. Vejamos alguns trechos da reportagem e do requerimento:
“Hoje em dia, só o ministro autoriza (os pagamentos de precatórios)”, afirma o lobista João Luiz da Fonseca.
Há três meses, Fonseca recebeu R$ 1,4 milhão como “consultor” por ter obtido o pagamento de um precatório de R$ 5,6 milhões para o espólio de Salim Felício, no Estado de Mato Grosso.
“Antigamente, antes de esse ministro assumir, era tudo resolvido lá. Hoje, não. Qualquer pagamento dentro do DNER só é feito com a autorização do ministro”, disse Fonseca.
As notícias indicaram ainda, que as irregularidades eram do conhecimento do Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, autoridade pública federal que detinha, segundo constatação do periódico, exclusividade de alçada para deferir os citados pagamentos, havendo também a participação efetiva de diretores e procuradores do citado órgão governamental (DNER) e dos chamados”lobistas”, encarregados de intermediar a antecipação e liberação irregular dos créditos.
Ocorre que tal operação, sem qualquer amparo legal, era forjada sob a natureza de um negócio jurídico válido, formal, apenas para mascarar a verdadeira natureza do”crime”: antecipação fraudulenta de pagamentos, sem a observância da ordem legal, mediante a distribuição de comissões, seja entre os chamados lobistas intermediários, seja entre os servidores do DNER encarregados de zelar pelo efetivo cumprimento da legislação.
Outra denúncia grave que macula o funcionamento do DNER, até hoje não devidamente esclarecida, veio a público em Nov/99, através do Jornal”Correio Braziliense”, dando conta de um pagamento efetuado pelo DNER ao complexo hoteleiro Pedra Bonita Empreendimentos Hoteleiro Ltda. Apurou-se não ocasião, que a indenização deveria ser de no máximo 500 mil reais e, não obstante, foram pagos R$ 7 milhões e 300 mil reais.
II) FATO PRINCIPAL DESTA LIDE – PAGAMENTO SUPERFATURADO E ILÍCITO PARA A FIRMA TRÊS IRMÃOS LTDA
O fato principal desta ação cautelar de improbidade são as nulidades do procedimento n. 51100.013024/97-74 (cf. DOC. 01, todo o procedimento), que gerou o pagamento indevido, imoral, ilegal e superfaturado, de R$ 2.295.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), do DNER, à firma COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA no início do ano de 1998. Na verdade, a firma somente teria direito a no máximo R$ 185.000,00, como será demonstrado adiante – há inclusive um capítulo próprio sobre o superfaturamento.
Como foi noticiado no jornal Correio Braziliense, de 09.02.2002, pelo jornalista Rudolfo Lago, havia no Ministério dos Transportes um sistema de controle de pedidos políticos, cujo nome era”PLT – Sistema de Cadastro de Pleitos Políticos”, com sede no”Gabinete do Ministro”(cf. DOC. 02). Neste Sistema, o pagamento indevido à firma TRÊS IRMÃOS LTDA ganhou o número de ‘PLEITO 988/97″(cf. DOC. 03).
O pagamento indevido e superfaturado para a firma TRÊS IRMÃOS LTDA recebeu também um número,”Documento n. 13.110”, que teve como origem um Aviso, o AVISO N. 214, firmado pelo ex-Secretário Geral da Presidência, EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA (cf. DOC. n. 04). Este AVISO segue transcrito a seguir, junto com o documento em anexo,”MEMÓRIA”, que o mesmo menciona:
Pior ainda no caso do Sr. EDUARDO JORGE e do Sr. ELISEU PADILHA. EDUARDO JORGE, na época Secretário Geral da Presidência, usou do poder da Presidência e o status de seu cargo – na época era também Ministro de Estado, pois EDUARDO JORGE elevou o cargo de Secretário Geral da Presidência ao status jurídico de MINISTRO DE ESTADO e, como bem disse o Senador Pedro Simon, era íntimo do Presidente da República – para veicular hierarquicamente o suposto pleito do então Deputado Federal GAUDENCIO, tornando-o cogente, pela urgência e por dirigir a ordem a funcionários de confiança, demissíveis ad nutum, frágeis à influência palaciana e ministerial. O peso da Presidência da República – o cargo de Secretário Geral da Presidência, do homem que trabalhou por 20 anos com Fernando Henrique Cardoso, e que cuidava das nomeações, principalmente para os cargos de provimento político e de confiança, foi decisivo no processo decisório do pagamento superfaturado, concorrendo, influindo, e facilitando o enriquecimento ilícito da empresa TRÊS IRMÃOS LTDA e talvez dos que receberam propina por isso ou dos lobistas.
É mais que sabido que, por técnica de relações humanas na gestão de recursos humanos, as ordens devem ser dadas com educação e gentileza, na forma polida de pedidos ou sugestões (basta lembrar a “sugestão” dada pelo ex-Senador Antônio Carlos a Regina sobre o painel do Senado…). Estes pedidos polidos, véus polidos e transparentes, são sempre, considerados ordens pelos funcionários de pequeno escalão. A psicologia ensina que as ordens são melhor recebidas e acatadas quando veiculadas com veludo e seda, ou seja, na forma branda e polida. Frise-se, no entanto, que os textos de EDUARDO JORGE eram e são nitidamente ordens, guardam características claras de uso da autoridade, contendo inclusive falsas declarações e juízos de valor (ver texto do AVISO n. 214 e da Memória anexa ao mesmo, cf. DOC. n. 04), afirmando, falsamente, que haveria o trânsito em julgado (“transitOU”), que o pagamento via acordo atendendo a pretensão da empresa era algo”comum”e”vantajoso”(sic) para a União.
Da mesma forma, numa empresa, quando um gerente quer algo, o “pedido”, ato da vontade, é sempre entendido como ordem. O gerente pode sorrir e dizer”por favor, poderia….”, mas o empregado sabe que se houver desobediência, a demissão ou punição é certa. Na Administração, os”pedidos”ou”sugestões”dos que ocupam altos cargos, sendo veiculados hierarquicamente e por atos oficiais (ofícios e Avisos) são sempre devidamente considerados ordens.
Se o pagamento feito à firma TRÊS IRMÃOS LTDA fosse perfeitamente lícito, haveria um grave problema de falta de ética. Mas, sendo o pagamento superfaturado e ilícito, os três cabeças – PADILHA, EDUARDO JORGE E GAUDÊNCIO – respondem e são co-responsáveis, como executores, inclusive devido aos dispositivos claros do caput do artigo 10 da Lei n. 8.429, que, ao apontar responsabilidade, diz que basta”qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial”.
O documento anexado ao Aviso n. 214, firmado por EDUARDO JORGE, uma “Memória”, é bem mais comprometedor que uma correspondência do dito Deputado (que não está nos autos do procedimento). Vejamos a transcrição, abaixo, deste documento que consta nas fls. 29 do procedimento 51100.013024/97-74:
Isso é comum e vantajoso para o referido órgão do Governo”(negritos e sublinhado por esta Procuradoria, para ressaltar).
O AVISO n. 214, firmado pelo Sr. EDUARDO JORGE, faz menção específica ao anexo, a”Memória”, e deve ser entendido junto com o mesmo.
No anexo, não há correspondência firmada pelo ex-deputado federal ÁLVARO GAUDÊNCIO NETO, e sim a tal”MEMÓRIA”, transcrita acima, que contêm várias falsidades ideológicas, FALSAS DECLARAÇÒES, pois afirma que a ação de cobrança ajuizada pela firma TRÊS IRMÃOS LTDA contra o DNER” TRAMITOU na Justiça”(tramitOU, verbo no passado, logo, com trânsito em julgado, quando não havia sequer sentença na época) e também contém clara incitação à ilicitude (logo, concorreu, facilitou e influenciou), pois afirma que a soma cobrada pela TRÊS IRMÃOS LTDA deveria ser paga, pois”isso é comum e vantajoso para o referido órgão do Governo”(o DNER).
As falsas declarações, veiculadas por EDUARDO JORGE, são claras, pois o verbo”TRAMITOU na Justiça”significa que teria havido o trânsito em julgado. Existem três falsas declarações na”Memória”anexa ao documento firmado por EDUARDO JORGE, o AVISO n. 214. O que EDUARDO JORGE considerava comum era uma prática totalmente ilícita. A pretensão que considerava”vantajosa”para o DNER e o Ministério dos Transportes era um superfaturamento. E não havia trânsito em julgado, pois sequer havia sentença quando houve o acordo e o pagamento superfaturado, como será visto.
No procedimento, e no Ministério dos Transportes, como consta no DOC n. 04, constou justamente o mesmo AVISO, firmado por EDUARDO JORGE, como documento básico, o Documento n. 13.110, o AVISO de 23.09.97, enviado pela SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, prova clara da utilização espúria do cargo público pelo Sr. EDUARDO JORGE, que atuou como lobista de uma empresa, patrocinando pagamento indevido, imoral, inconstitucional e superfaturado, veiculando a pretensão espúria e ímproba da empresa pelos devidos canais hierárquicos, usando a Presidência para amparar pedidos imorais, influindo, concorrendo, facilitando, e ainda controlando o”resultado”pretendido, logo permitindo, e requerendo urgência.
Destino—————–Data———–Forma/Motivo/Responsavel————-retorno — Sit- DNER
Pelo documento acima, o pleito n. 988, que seria do então Deputado Federal GAUDÊNCIO, encampado e veiculado hierarquicamente por EDUARDO JORGE, através do ato oficial AVISO n. 214, foi”recebido no GM [ Gabinete do Ministro] em 16.09.97”. Fica claro como o sol que havia cobrança (“cobrado”..), que havia controle (“informar e devolver”), que o”interessado”e o”beneficiado”era o todo-poderoso, na época, EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA, que veiculava o suposto pleito do Deputado usando nada menos que a PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, via Secretaria Geral da Presidência, e ainda usando o poder hierárquico da Presidência e do então Ministro PADILHA.
Em 23.09.97, o então Secretário-Geral da Presidência da República, EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA, patrocinou o pagamento ilícito e o desvio de recursos, enviando ao Ministro dos Transportes o Aviso n. 214, com um documento em anexo, uma MEMÓRIA, contendo falsa declaração, afirmando que”a ação tramitou na Justiça”, com se tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença – e sequer havia sentença – pois a sentença judicial de mérito e não homologatório do acordo data de 07 de abril de 1998, reconhecendo que o DNER devia apenas R$ 185.000,00 para a firma TRÊS IRMÃOS LTDA.
Em 19.01.98, o Diretor-Geral do DNER, MAURÍCIO HASENCLEVER, assinou o Termo de Transação no qual o DNER aceitava, pelo acordo ilegal, pagar à firma TRÊS IRMÃOS LTDA o montante de R$ 2.295.000,00, quantia paga em 17.03.98, mediante a Ordem Bancária nº 980B01888. O acordo extrajudicial, de tão absurdo e escandaloso, NUNCA foi juntado aos autos, por confusão dos advogados da firma TRES IRMÃOS LTDA – o que litigava em juízo foi solenemente ignorado, para que litigar por anos infindáveis e depois esperar precatórios, quando se tem acesso ao Palácio do Planalto e EDUARDO JORGE e o Ministro PADILHA mandam pagar administrativamente?
Como consta na sentença judicial, de mérito (decidindo a lide), transitada em julgado, que julgou o processo n. 95.0011790-8, o DNER somente devia”os alugueres atrasados, referentes ao período em que permaneceu no imóvel, após o término do contrato de locação por tempo determinado, que se prorrogou por tempo indeterminado, 09 de maio de 1990 até 20 de setembro do mesmo ano, data em que o Réu efetuou a entrega das chaves”- cf. DOC. 07 – Sentença judicial de 07 de abril de 1998, com certidão de trânsito em julgado em 07 de outubro de 1998 e outros documentos úteis para demonstrar o pagamento superfaturado, objeto desta lide.
No entanto, o documento firmado por EDUARDO JORGE, com o anexo, diz que já teria ocorrido trânsito em julgado em 23.09.97, pois no documento consta a frase”cuja ação tramitou na Justiça”(cf. DOC. n. 04, MEMÓRIA), tal como foi registrado no Sistema de Cadastro de Pleitos Políticos. Uma vez registrado no Sistema de Pleitos Políticos, a informação tornou-se vital e inquestionável, e é repetida no procedimento várias vezes, como será demonstrado mais adiante.
Como foi exposto e como os documentos em anexo provam, a frase traz uma mentira, uma FALSA DECLARAÇÃO. Ao dizer”tramitou”, no passado, e não tramita, quis dizer que tramitou em julgado. E, no entanto, o trânsito em julgado ocorreu somente em 07.10.98 e não em 23.09.97.
Antes da sentença de 07 de abril de 1998, o DNER, no procedimento 51100.013024/97-74 (cf. DOC. n. 01), pelo Sr. MAURÍDICO HASENCLEVER BORGES, então Diretor Geral do DNER, assinou o”Termo de Transação que entre si celebram de um lado Comércio Importação e Exportação – 3 Irmãos Ltda e de outro, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER”(cf. DOC. n. 08), datado de”19 de janeiro de 1998”, firmado apenas pelo Sr. MAURÍCIO HASENCLEVER, mas contendo a assinatura do Dr. ROBERTO POSTIGLIONE.
O pagamento, inconstitucional e superfaturado, ocorreu em 17 de março de 1998. Foi emitida a Nota de Empenho n. 98NE01057 (cf. DOC. 09), em 12 de março de 1998, no mesmo procedimento n. 51100.013024-97-74, usando a seguinte rubrica orçamentária 16.007.0021.4907.0001.459091.0100 –”Cumprimento de Sentença Judicial Trânsita em Julgada (Precatórios) Devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas”(cf. DOC. 10 – Memo. 004/2002, de 18 de janeiro de 2002, em resposta à requisição desta Procuradoria e também conforme consta na Nota de Empenho, DOC. n. 09).
O pagamento indevido ocorreu pela Ordem Bancária (uma espécie de cheque que efetua os pagamentos públicos) número 98OB01888 (cf. DOC. n. 11), emitida em 17 de março de 1998, emitida pela Unidade de Gestão 273087/27202 – DNER, sendo a soma depositada no Banco Francês e Brasileiro S/A (número do Banco – 346), Agência de Brasília, na conta corrente 20.179-5 (cf. DOCs. n. 01 e 11), da firma TRÊS IRMÃOS LTDA. E na Ordem Bancária consta, novamente, que se trata de”pgto de sent. Judicial proc. 0013024.97.7”, ou seja, que seria o pagamento de uma sentença judicial no procedimento n. 51100.013024/97-74 (DOC. n. 01).
A rubrica orçamentária utilizada, totalmente indevida, seguia a falsa declaração contida na Memória utilizada e anexada ao AVISO n. 214, de EDUARDO JORGE e baseava o pagamento em suposta sentença judicial transitada em julgado, pois a frase”a ação transitou em julgado”, com a urgência requerida e exigida, era aceita. Frise-se, novamente, que somente houve sentença judicial, de mérito e não homologatória de acordo, em 07.04.98. Que somente houve trânsito em julgado desta referida sentença em 07.10.98 (mais de um ano após a falsa declaração de 23.09.97, de EDUARDO JORGE). E que a sentença fixou o direito da firma TRÊS IRMÃOS LTDA em R$ 185.000,00 e não em R$ 2.295.000,00. E que a sentença judicial de mérito tornou-se não rescindível em 07.10.2000, não cabendo mais discussão sobre os direitos da firma TRÊS IRMÃOS LTDA sobre os 82 dias de prorrogação contratual e posse do imóvel pelo DNER, em 1990.
A despesa (pagamento) e a”assunção de obrigações diretas”, pelo acordo extrajudicial não homologado judicialmente, usando”créditos orçamentários”indevidos (para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado e havendo a necessidade de dotação específica que somente haveria pelo precatório) eram absolutamente vedadas, proibidas.
O Dr. ROBERTO POSTIGLIONE, em 28.04.1998, firmou uma petição no processo n. 95.0011790-8 onde requereu, nas fls. 77 do processo judicial referido,”a baixa do presente processado, uma vez já recebido os valores por via de acordo amigável”(cf. consta no DOC. n. 07). Ora, além de não juntar no processo judicial o acordo (decerto por vergonha e temor do escândalo), redigiu a petição de quatro linhas no dia 28.04.98, vinte e um dias após a sentença de 07.04.1998. E, pior ainda, não juntou procuração, por isso, como consta nas fls. 86 do dito processo judicial, a juíza Dra. Helena escreveu, no dia 26.06.98, que”deixo de apreciar a peça de fls. 77, eis que firmada por advogado sem representação no presente processo”.
RESPOSTA DE ELISEU PADILHA
Como vi a publicação da matéria intitulada “Justiça Federal analisará processo contra ex-ministros do governo FHC por improbidade”, relativamente a abertura de processo por improbidade administrativa, contra mim e o Ministro Eduardo Jorge, peço para esclarecer, no mesmo espaço que:
II – Como o Ministério Público Federal recorreu, a notícia dada por ele que motivou sua postagem é de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, teria decidido pelo andamento de tal Ação;
“Aviso 214/SGEm 23 de setembro de 1997
2 – Cumprido a praxe do Ministério, tal correspondência e o anexo foram encaminhados para a Autarquia DNER, que tinha Autonomia Administrativa, para a avaliação do solicitado pela Secretaria Geral da Presidência da república. Esta foi a participação de meu Gabinete. Encaminhar, sem acrescer ou subtrair nada;
VI – Lastimo profundamente que esta notícia tenha sido “requentada”, pela enésima vez, com o fito exclusivo de, injustificadamente, menosprezar e prejudicar a alguns e valorizar e elevar a auto estima de outros.
Agradeço pela oportunidade de, com sua publicação desta, ser conhecida a outra face de tal “requentada” notícia.
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