Source: http://oern.pt/faqs.php?cod=0N0A
Timestamp: 2017-06-26 17:11:47+00:00
Document Index: 79300374

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 59', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2']

Admissão Perguntas Frequentes - Admissão
Doc. Regulamentar
Todas as obras intelectuais estão protegidas pelo direito de autor. Segundo o código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC) no seu artigo 1º "consideram-se obras as criações intelectuais no domínio literário, científico e artístico (.)" estando tais obras protegidas pelo CDADC, incluindo-se nessa proteção os direitos dos respetivos autores. Gozam os autos de direitos morais sobre as suas obras, nomeadamente o direito de reivindicar a respetiva paternidade e de assegurar a sua genuinidade e integridade (artigo 9º nº3 de CDADC). Salvo disposição contratual expressa, o direito de autor pertence ao criador intelectual (artigo 11º), não havendo convenção em contrário, presume-se que a titularidade do direito de autor relativamente a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual. (artigo 14º). Segundo o artigo 59º nº1 do mesmo diploma não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do Autor, mesmo no caso em que, sem o seu consentimento, a utilização da obra seja lícita. A violação culposa dos preceitos constantes no CDADC anteriormente citados pode acarretar responsabilidade civil e criminal. É lícito ao dono da obra fazer as alterações ao projeto ou aos mapas de trabalho, prosseguindo a obra com outro técnico que possa elaborar e subscrever projetos de engenharia, no entanto, este só o pode fazer consultando previamente o Autor e deste obter devida autorização. Aqui também é possível apoiar a questão com o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, que diz que o engenheiro: 1) Só deve assinar projetos de que seja autor ou colaborador (artigo 88º nº5); 2) Apenas deve reivindicar o direito de autor quando a originalidade e a importância relativos da sua contribuição o justifiquem, exercendo esse direito com respeito pela propriedade intelectual de outrem (artigo 89º nº2); 3) Deve recusar substituir outro engenheiro, só o fazendo quando a razão dessa substituição for correta e dando ao colega a necessária satisfação (artigo 89º nº5). A violação culposa destes deveres é considerada infração disciplinar e o engenheiro infrator poderá ser punido disciplinarmente.
Como me posso inscrever na Ordem dos Engenheiros?
Estatuto OE
O pedido de adesão à OE está explanado no portal da OERN em Membros-Serviços-Admissão. Este pedido implica a titularidade de um curso superior (licenciatura/Mestrado/Doutoramento) na área de Engenharia.
Segundo o Regulamento de Admissão e Qualificação, todos os pedidos de adesão à admissão como membros efetivos e estagiários estão sujeitas a avaliação prévia por júri de provas de admissão, que as analisará individualmente. A admissão como membro efetivo ou como membro estagiário de uma especialidade depende de uma Avaliação curricular individual e, nos casos em que essa avaliação curricular individual demonstre existirem pontos relevantes no currículo do candidato em áreas consideradas essenciais para o exercício profissional na especialidade a que se candidata, há realização de uma prova de conhecimentos, aptidões e competências.
Necessita de apresentar o processo para avaliação, usando para o efeito o impresso em vigor, no portal da Região Norte em Membros-Serviços-Admissão, juntando a documentação mencionada.
Como funciona o Estágio OE?
Regulamentos OE
Objetivo do estágio - O estágio é um percurso profissional e formativo proponente à admissão a membro efetivo da Ordem dos Engenheiros. Segundo o artigo 5.º do Regulamento dos Estágios, o estágio tem como objetivo o complemento profissional adstrito à formação académica, implicando não só a integração dos conhecimentos adquiridos e a experiência da sua aplicação prática, mas também a perceção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança e de gestão em geral, que caracterizam o exercício da profissão de modo a desempenhar a profissão de forma competente e responsável.
Existem duas modalidades de estágio: Estágio Formal; Estágio Curricular
A escolha da modalidade de estágio é uma opção do estagiário e, o tempo de estágio começa a contar a partir da data de inscrição como membro estagiário.
Estágio Formal - A modalidade de estágio formal deverá ocorrer quando a atividade a desenvolver pelo estagiário tiver as características de um trabalho específico a realizar durante um período limitado de tempo, acompanhado por um orientador numa determinada empresa ou entidade. Após avaliação e decisão favorável do Conselho Regional de Colégio (CRC), depois de verificadas e cumpridas as formalidades administrativas. Esta verificação é efetuada com base nos elementos apresentados pelo Engenheiro Estagiário no ato de inscrição para Estágio. Na modalidade formal, o Estágio terá a duração mínima de seis meses e máxima de doze meses.
O Pedido de Estágio na modalidade de estágio formal é efetuado mediante modelo de requerimento próprio que inclui:
· Indicação do programa detalhado do estágio, onde conste, o tema do trabalho a desenvolver (âmbito), objetivos gerais e específicos, plano de trabalhos, abordagem/metodologia a seguir;
· Indicação da entidade onde será realizado o Estágio;
· Indicação do membro efetivo da Ordem que assumirá as funções de Orientador do Estagiário;
Estágio Curricular - Na modalidade curricular, o Estágio terá a duração de pelo menos doze meses até ao máximo de vinte e quatro meses. O Pedido de Estagio na modalidade de estágio curricular é efetuado mediante modelo de requerimento próprio que inclui:
· Indicação da área de atividade em que se irá desenvolver o Estágio
· Indicação do programa previsional do Estágio, incluindo uma apresentação sucinta dos objetivos do mesmo
· Indicação da entidade onde terá início o Estágio
· Indicação do membro efetivo da Ordem que assumirá as funções de Orientador do Engenheiro Estagiário (recomendável)
Em caso de mudança de empresa ou entidade, tema programa ou orientador no decurso do período de estágio curricular, sugere-se que o Engenheiro Estagiário comunique a alteração ao CRC. Orientador de Estágio - O Orientador de Estagio deve ter um mínimo de cinco anos de exercício profissional e de inscrição na Ordem dos Engenheiros, pertencer à mesma Especialidade do Engenheiro Estagiário (salvo exceções devidamente fundamentadas), e não pode ter no seu registo disciplinar qualquer pena superior à advertência. Deontologia Profissional - As ações de formação sobre Ética e Deontologia Profissional são obrigatórias, e deverão ter uma carga horária nunca inferior a 14 horas, sendo organizadas periodicamente por cada CDR, de modo a que os Engenheiros Estagiários possam obter, durante o período de estágio, o respetivo Certificado de Frequência e Aprovação.
Relatório de Estágio - No final do Estágio, o Engenheiro Estagiário tem dois meses para apresentar o relatório das atividades desenvolvidas. O não cumprimento deste prazo, sem justificação devidamente fundamentada, implica a suspensão da inscrição. O relatório deve ser organizado de forma clara e sistemática, procurando descrever o percurso de estágio do candidato, com ênfase para os elementos da sua integração no mundo profissional.
Documentação a entregar no final do Estágio - No final do Estágio, o Engenheiro Estagiário deverá proceder à entrega, para avaliação, de um processo que incluirá os seguintes documentos:
· Relatório final de Estágio, conforme a modalidade e a respetiva estrutura aplicável
· Parecer do Orientador (ou dos orientadores no caso de se ter verificado alteração na orientação no decurso do estágio), sobre a forma como decorreu o Estágio.
· Declaração(ões) da(s) empresa(s)/entidade(s) de acolhimento, comprovativa(s) da realização do estágio e do período de tempo abrangido pelo mesmo.
· Certificado de frequência e de aproveitamento no Curso de Ética e Deontologia Profissional, ou de outras ações de formação de carácter pertinente.
· Outros documentos que o candidato considere pertinentes.
Nota: O Estagiário deverá entregar todos os documentos do processo de estágio em suporte de papel, acompanhados de uma cópia em suporte digital de todo o processo.
Entrevista - A entrevista realizada apos avaliação do Relatório de Estagio tem por objetivo apreciar a preparação deontológica e técnica do engenheiro Estagiário para o exercício da profissão. A entrevista destina-se a esclarecer o relatório e a melhor aquilatar a preparação do Estagiário. Como posso proceder à atualização dos dados pessoais ou profissionais?
Para atualização dos dados pessoais ou profissionais necessitamos que preencha e assine o impresso disponível para o efeito no separador Membros-Serviços-Admissão, e que remeta aos serviços da Sede Regional, Delegações Distritais ou para o email associativo@oern.pt .Poderá também proceder à atualização dos mesmos através da área reservada deste portal.
Segundo o Regulamento da Cédula Profissional e exercício da profissão de Engenheiro e Instrução de Serviço interno (IS/MA-1) de 6/11/2008, informamos que para proceder à emissão da sua Cartão/Cédula, necessitamos que nos envie, via CTT, o impresso disponível para o efeito no separador Membros-Serviços-Exercício da Profissão-Cédula Profissional, juntando uma fotografia, assinando e remetendo para os serviços da Sede Regional ou das Delegações Distritais
Como posso proceder ao pagamento das quotas?
- Pelo sistema de débito direto mediante o preenchimento, assinatura e envio aos serviços do impresso;
- Utilização das referências multibanco disponibilizadas no aviso de cobrança enviado com o detalhe de valores incluídos na conta corrente de membro, ou valores distintos por solicitação aos serviços secretaria@oern.pt .
Como posso solicitar uma declaração de Qualificação Profissional?
As declarações para efeitos de certificação de qualificação profissional poderão ser requeridas por um dos meios:
- Através da Área Reservada - Mediante os requisitos descritos em Pedidos de Declarações Qual a Natureza Jurídica da Ordem dos Engenheiros?
A OE. é uma Associação Pública, formada pelos licenciados em engenharia que exercem a profissão de engenheiro com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regularem e disciplinarem o exercício da sua atividade profissional. É uma pessoa coletiva pública de base associativa, criada por lei e que pertence à administração autónoma do Estado.
O atual Estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo DL – 119/92 de 30 de Junho, estipula, no seu artigo 1º, que O.E. é a associação pública representativa dos licenciados em engenharia que exercem a profissão de engenheiro e no nº 1 do artigo 2º consagra como escopo fundamental da Ordem a contribuição para o progresso da Engenharia através dos seus associados nos domínios científicos, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional. O nº2 do mesmo artigo confere à O.E. um conjunto de atribuições que concretizam aquele escopo fundamental, nas quais sobressai a obrigação da Ordem de prosseguir a defesa do interesse público associado ao exercício da engenharia. Como ativar o débito direto
A Região Norte da Ordem dos Engenheiros para efeitos de agilização do processo de cobrança de quotas e demais valores em conta corrente disponibiliza aos seus membros o sistema de débito direto. Para efeitos de ativação e formalização das respetivas instruções de débito em conta solicita-se preenchimento e assinatura de autorização bancária no impresso que se encontra em vigor.
Cumpre-nos informar e garantir que a cobrança de quotas nesta modalidade de débito direto tem sido processada como prática habitual no decurso dos últimos anos, sem qualquer problema a registar.
O eventual pedido de cancelamento poderá a qualquer momento ser remetido para o email secretaria@oern.pt.
A Ordem dos Engenheiros não se pode imiscuir no poder judicial. Não tem legitimidade para se constituir assistente a não ser quando esteja em causa o exercício ilegal da profissão (e mesmo nestes casos a jurisprudência tem negado, essa possibilidade). Quando os seus membros sejam vítimas de injustiça, a OE pode apenas intervir publicamente através de declarações na comunicação social ou da elaboração de propostas legislativas apresentadas junto do Governo ou da Assembleia da República. Quanto a pareceres, a OE só os deve emitir em casos concretos se para tal for solicitada pelos órgãos do Estado ou quando exista interesse público relevante. É preciso ter em conta que a posição da OE em relação aos Tribunais não é, de modo nenhum, comparável à da Ordem dos Advogados, visto que os advogados são uma profissão com consagração constitucional, uma vez que colaboram na administração da justiça, contribuindo para a formação de um órgão de soberania do Estado, conforme estipulado na lei. Por isso, a Ordem dos Advogados tem um papel institucional no sistema judicial (e, consequentemente, na hierarquia do Estado), podendo constituir-se assistente em termos muito mais amplos do que qualquer outra ordem profissional.