Source: http://abraguardas.blogspot.com/2009/12/lei-de-criacao-da-guarda-municipal-de.html
Timestamp: 2017-08-19 05:28:08+00:00
Document Index: 62178098

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

ABRAGUARDAS: LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA
LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA
LEI NÚMERO 1369 de 31 de MAIO de 1994
(Referente ao Autógrafo n.º 41/94 - Mensagem n.º 028/94)
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ubatuba e dá outras providências
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando de sua atribuição legais,
Artigo 1.º - Fica criada, subordinada ao Gabinete do Prefeito, a GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA, Corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8.º da Constituição Federal e artigo 4.º inciso 4.º da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2.º - A Guarda Municipal de Ubatuba exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competência.
Parágrafo Único - A organização hierárquica operacional e técnica da Guarda Municipal, tem por princípio a hierarquia e disciplina.
Artigo 3.º - A Guarda Municipal de Ubatuba além das atribuições definida no artigo 2.º desta Lei, poderá:
I - Atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais mediante solicitação assim como atender situações excepcionais.
II - Atender a população em eventos danoso em auxílio a Comissão Municipal de Defesa Civil e autoridades competentes no município.
III - Participar de maneira ativa as comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do ao patriotismo.
Obs.: O artigo 3.º desta Lei foi alterada pela Lei n.º 1759 de 15 de Outubro de 1998
DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA
Artigo 4.º - A Guarda Municipal terá sede no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
Artigo 5.º - A Guarda Municipal de Ubatuba obedecerá o mesmo regime jurídico único em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente as normas previstas no Regimento próprio desta Corporação.
DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA
Artigo 6.º - O efetivo da Guarda Municipal de Ubatuba é fixado em 97 (noventa e sete) guardas municipais, sendo 77 (setenta e sete) do sexo masculino e 20 (vinte) do sexo feminino.
Parágrafo Único - A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma da Legislação vigente, com avaliação física e intelectual para exercício da função, mas obtenção pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal junto a Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Artigo 7.º - A Guarda Municipal de Ubatuba atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a Legislação específica.
DA COMPOSIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA
Artigo 8.º - A Guarda Municipal de Ubatuba será composta, obedecendo a hierarquia da seguinte maneira:
II - 01 ( um) SUB-COMANDANTE
III - 03 (três) INSPETORES-CHEFE
IV - 05 (cinco) Guardas Municipais Inspetores, sendo 04 (quatro) do sexo masculino e 01 (um) do sexo feminino.
V - 92 (noventa e dois) guardas municipais, sendo 73 (setenta e três) do sexo masculino e 19 (dezenove) do sexo feminino.
Parágrafo 1.º - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Corporação.
Parágrafo 2.º - Guarda Municipal Inspetor é aquele mediante comportamento disciplinar; capacidade de liderança e conhecimento cultural próprio, reuna condições de desenvolvimento de relações positivas para o aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizando e atuando como elo entre as respectivas chefias e subordinados.
Parágrafo 3.º - Guarda Municipal Inspetor Chefe, é aquele dotado de formação escolar básica, conhecimentos básicos de segurança dos serviços da Corporação Administrativas, para atuar como supervisor dos serviços gerais bem como coordenar as atividades dos Inspetores e demais guarda municipais.
Parágrafo 4.º - Os cargos de Comandante, Sub- Comandante e Inspetor Chefe, serão providos em comissão e demais por concursos.
Parágrafo 5.º - Ficam criados e acrescidos no anexo I da Lei Municipal n.º 1345 de 29 de março de 1994, das quantidades, denominações e referências especificadas abaixo:
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIA E ACRESCENTA
92 Guardas Municipais 09
05 Guardas Municipais Inspetores 12
Parágrafo 6.º - Ficam criados e acrescidos no anexo II da Lei Municipal n.º 1345 de 29 de março de 1994, das quantidades, denominações e referências especifica abaixo:
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIEMENTO EM COMISSÃO CRIA E ACRESCENTA
01 Comandante da Guarda Municipal V
01 Subcomandante da Guarda Municipal IV
03 Inspetor Chefe da Guarda Municipal III
Artigo 9.º - O provimento dos cargos constante no artigo 8.º, incisos IV e V, far-se-á:
I - Mediante concurso público para os cargos da classe inicial.
II - Mediante acesso a cargo superior dentre os titulares de cargo da classe imediatamente inferior, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento próprio.
Artigo 10.º - O concurso público para provimento dos cargos da classe inicial será realizado em duas fases eliminatória:
I - A de provas ou provas e títulos
II - A de freqüência e aproveitamento no curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física para o exercício do cargo.
Parágrafo 1.º - Durante a realização do curso os candidatos receberão uma ajuda de custo equivalente no padrão 3 (três) da escala de referência do anexo I da Lei Municipal n.º 1345/94, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com esta municipalidade.
Parágrafo 2.º - Sendo servidor municipal o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo 3.º - É facultado ao servidor municipal, durante o afastamento previsto no parágrafo anterior optar pela ajuda de custo prevista no parágrafo 1.º deste artigo ou pela remuneração de seu cargo.
Artigo 11.º - O candidato será eliminado do curso desde que:
I - Não atinja o mínimo de freqüência estabelecida.
II - Não revele aproveitamento satisfatório.
III - Não atinja a capacitação física necessária para o cargo.
V - Não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de Guarda Municipal, junto ao Setor competente do Departamento Estadual de Polícia Científica da Secretária de Estado da Segurança Pública de São Paulo.
Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão afixados no regulamento próprio.
Artigo 12.º - O candidato que ao final do curso, obtiver aproveitamento satisfatório, conforme o disposto no Regimento Interno desta Corporação, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal.
Artigo 13.º - A nomeação obedecerá a ordem da classificação do curso, e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
Artigo 14.º - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Ubatuba será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 15.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba - 31 de Maio de 1994
Registrada na Seção de Arquivo de Documentação da Secretária de Administração, em 31 de Maio de 1994.
FONTE: Site da GM de Ubatuba