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Timestamp: 2020-02-18 17:19:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 13', 'ARTIGO 400', 'artigo 789', 'artigo 789', 'artigo 85']

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). " TESES JURÍDICAS FIXADAS.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. LEGISLAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO ENCONTRO DE CONTAS. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 26, DA LEI Nº 11.457/07. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Demonstrada a possível violação do artigo 37, XIV, da CF, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA- PARTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, por serem parcelas pagas sob igual fundamento, não podem incidir na base de cálculo uma da outra. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extensão aos empregados públicos estaduais o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta corte, no sentido de que a parcela denominada sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de são Paulo é devida a todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos e empregos públicos. Parcela sexta-parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Cerceamento de defesa. O regional asseverou não haver falar em cerceamento de defesa, porque o ônus da prova sobre o exercício de cargo de confiança recaía sobre o reclamado, e os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Diante do contexto delineado, não se constata violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF. Arestos formalmente inválidos, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST. 2. Horas extras. Cargo de confiança.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso negado. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES As gratificações percebidas pelo empregado não compõem a base de cálculo da parcela sexta-parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. REINÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CPC/1973. ART. 179. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIMES AUTÔNOMOS, COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISÃO, NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DE PAGAMENTO DE JOIA PARA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR, APÓS APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. APLICA-SE A TODOS OS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE, NA OCASIÃO, NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE DECIDIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §2º, CPC/2015). 1.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15.
CELESC. ELETRICITÁRIO.
CELESC. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos do item II da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade do eletricitário será calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial desde que contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985. (TRT 12ª R.; RO 0000977-21.2017.5.12.0039; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 178)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo INCRA contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado "Fazenda da Barra". Recurso Especial DO INCRA 2. Não se configura a ofensa ao art.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM. REVISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a Lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba honorária, caso seja acórdão). 2. Hipótese em que a sentença que fixou a verba honorária foi proferida ainda na vigência do CPC/1973.
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS.
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em caso de aprovação no ENEM, o Juiz deverá considerar 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, que é, atualmente, de 1.200 horas, consoante a especificação da recomendação e a previsão do art. 4º, III, da Resolução n. 03/2010 do CNE 2.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtenção dos dias remidos é aquela referente à duração dos cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos para ensino fundamental, qual seja, 1.600 h, nos moldes estabelecidos pela Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual foi adequadamente aplicada pelo Juízo da execução penal. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO DA RECLAMADA. BANCÁRIO.
RECURSO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO/CAIXA DE PONTO DE VENDA. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há óbice para que haja a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a "gratificação de função". É que a primeira parcela visa a ressarcir o empregado de eventuais descontos em seu salário, resultantes de falta de valores no caixa; enquanto a segunda parcela tem o escopo de melhor remunerar o empregado ocupante de cargo de maior complexidade. RECURSO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DA "QUEBRA DE CAIXA" SOBRE O DSR.
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido.
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.
APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel.
APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel. Sentença de procedência. Reajuste do valor do aluguel. Loja locatária dentro de shopping center. Alegação da locatária de que o aluguel mínimo engloba as despesas de rateio de condomínio e fundo de promoção. Cabimento. Previsão contratual de que o custo mensal é composto pelo valor do aluguel, rateio das despesas de condomínio e fundo de promoção. Perito que calculou o reajuste do aluguel com base nas condições previstas no contrato. Respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Prazo decadencial do art. 51, §5º, Lei nº 8.245/1991.
BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não merece qualquer reparo a decisão de 1º grau que determinou o pagamento das diferenças salariais em favor do reclamante, tendo em vista que a reclamada não utilizou o valor da remuneração citada no TRCT como base de cálculo na apuração das verbas rescisórias. (TRT 11ª R.; RO 0002036-34.2017.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 226)
RECURSO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS.
RECURSO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. Tratando-se de parcela prevista no próprio contrato de trabalho da Autora, o não pagamento dos anuênios implica em descumprimento contratual injustificado, cabendo à Reclamante o recebimento dos valores não quitados com os devidos reflexos, obedecida a prescrição parcial quinquenal. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO ANUÊNIO EM RSR E PLR. Por se tratar de empregada mensalista, o RSR já se encontra abarcado pela remuneração mensal.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Os normativos do Réu pertinentes às progressões pleiteadas dispõem que as evoluções de carreira deveriam ter se dado em março/2017.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Os normativos do Réu pertinentes às progressões pleiteadas dispõem que as evoluções de carreira deveriam ter se dado em março/2017. Assim, a implementação espontânea das progressões com o pagamento retroativo a tal data traduz-se em reconhecimento da procedência dos pedidos. Recurso da ré desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a sentença que observa como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo réu o valor da causa, consoante pretensão exordial, sendo rechaçada a tentativa recursal de mudança, diante da fixação dos limites objetivos da lide.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O cerne da tese recursal consiste em reconhecer a nulidade da CDA em razão de suposta utilização de base de cálculo indevida. 3. Acontece que a Corte de piso, ao cotejar os fatos processuais dos autos, entendeu pela inexistência de nulidade no caso concreto (fls. 116-117, e-STJ). 4.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 574.706/PR (REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO, NA CORTE SUPREMA, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante decidido no STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, no rito dos recursos com repercussão geral, não se inclui o ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTENTE. I - A ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no RESP. 671.696/MG, não tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do art.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recálculo das vantagens pessoais.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Recálculo das vantagens pessoais. Inclusão do valor do cargo comissionado nas rubricas 062 e 092. Com base no novo plano de cargos e salários, em 1998, a reclamada substituiu a parcela salarial denominada função de confiança. Fc, pela parcela cargo em comissão. CC. Com isso, alterou a base de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092.
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. TETO DE PARTICIPAÇÃO E BENEFÍCIOS ESPECIAIS.
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. TETO DE PARTICIPAÇÃO E BENEFÍCIOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A matéria apreciada em embargos à execução anteriores não pode ser revolvida em razão da atualização dos cálculos. Preclusão pro judicato. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTOS À PREVI E CASSI. ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL.
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico a pretensão do Banco do Brasil, ora executado, de ver expungidos dos cálculos os juros de mora e a correção monetária sobre o valor das custas processuais fixadas e liquidadas sobre o valor da condenação. A argumentação em torno do artigo 789-A da CLT é falha, pois as custas processuais em execução são aquelas fixadas com base no artigo 789 da CLT, onde não há qualquer tabela a ser observada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de crédito cujo pagamento se processa por intermédio de RPV, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a contrario sensu do art. 85, § 1º, do novo CPC. 2. Os parâmetros do art.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2.
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 3.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de cumprimento individual de sentença coletiva, incide na espécie o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 973:O artigo 85, parágrafo 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Os parâmetros do art.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, CROMO, FUMOS METÁLICOS E HIDROCARBONETOS CATEGORIA PROFISSIONAL. SOLDADOR. EPIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. TRABALHADOR AVULSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EPIS. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. CUSTEIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.