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Timestamp: 2017-01-17 01:16:26+00:00
Document Index: 42026144

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 65']

⭐PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2015 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2015 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
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Jessica Carmona di Castro
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010/2015 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA DA REALIZAÇÃO: 22/06/2015 HORÁRIO: 9:00 horas ENDEREÇO ELETRÔNICO: O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA por meio da Superintendência de Compras e Licitações, Órgão Gerenciador do SRP - Sistema de Registro de Preços, com sede na Avenida VIII nº 50 Carreira Comprida Santa Luzia MG, torna público que, devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, na forma do disposto no processo administrativo n.º 0010/2015 fará realizar, no dia 22 de junho de 2015, às 9:00 horas, no endereço supra mencionado, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme ANEXO I Termo de Referência do Objeto, que será regido pelo Decreto Federal nº 3.555/2000, Lei nº /2002, Decreto Municipal n 3.020/2015, Decreto Municipal n 3.021/2015, Decreto Municipal n 3.022/2015, Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame e as condições estabelecidas neste Edital. 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas na Imprensa Oficial de Minas Gerais e divulgadas por meio eletrônico na internet, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP2 1.2 O edital se encontra disponível através solicitação por podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia. 1.3 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Avenida VIII nº 50 Carreira Comprida Santa Luzia MG, de 9:00 horas até 16:00 horas; Caberá ao Pregoeiro, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: Avenida VIII nº 50 Carreira Comprida Santa Luzia MG, de 9:00 horas até 16:00 horas. 1.5 Caberá a Autoridade Superior do Município, auxiliada pela Comissão de Pregão, decidir sobre a impugnação, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item DO OBJETO 2.1 A presente licitação tem por objeto a formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONECTIVIDADE DE REDE, PARA ATENDER A DEMANDA DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA REDE INTEGRADA MUNICIPAL, DIVIDIDA EM DOIS LOTES QUE GARANTAM A INTEROPERABILIDADE E COMPATIBILIDADE ENTRE SI, parte integrante deste Edital, conforme as especificações constantes do ANEXO I Termo de Referência do Objeto. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP3 2.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem as quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração, até mesmo, realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art.15, 4º, da Lei 8.666/93 e art. 15 do Decreto 3.020/ DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão Presencial Empresas especializadas cujo objetivo social contenha atividades compatíveis com o fornecimento do objeto desta licitação, observada a necessária qualificação, e que satisfaçam às exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos. 3.2 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, sendo também vedada a participação de licitante que tenha recebido punição de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, no âmbito da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, com fulcro no art. 87, III e IV, da Lei 8.666/ Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. 4 DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 4.1 O preço total estimado pela Administração para o objeto deste pregão, conforme os valores constantes no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I deste edital é de: a) Lote 01 - R$ ,58 (três milhões, trinta e seis mil, novecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos); b) Lote 02 - R$ ,80 (doze milhões duzentos e noventa mil, oitocentos e vinte dois reais e oitenta centavos), Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP4 4.2 O valor descrito acima constitui mera estimativa, não se obrigando o Município de Santa Luzia a utilizá-lo integralmente. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5.1 A sessão para credenciamento, recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº /2002 e Decreto Municipal nº 3.021/2015 que regulamenta o Pregão e em conformidade com este Edital e seus anexos. 5.2 Declarada à abertura da Sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes. 6 DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DOS ENVELOPES 6.1 As empresas participantes poderão ser representadas na Sessão de Pregão por seu representante legal que deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, que possuem os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame e somente estes poderão atuar em nome da Licitante. 6.2 No ato do credenciamento serão efetuadas as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação, através da apresentação dos documentos, em original ou cópia autenticada, conforme abaixo: Se a empresa se fizer representar por seu sócio, proprietária, dirigente ou assemelhada deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade, apresentar: c) Carteira de Identidade ou documento equivalente; Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP5 d) Original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da sua investidura; Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível para que o credenciamento seja aceito, a apresentação dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade ou documento equivalente; b) Procuração com poderes específicos ou Carta de Credenciamento, conforme modelo ANEXO, firmada pelo representante legal da empresa, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social; e) Original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis. 6.3 Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro no momento da licitação, fora de qualquer envelope. 6.4 No caso de apresentação de documento original, o mesmo será devolvido após as conferências necessárias; 6.5 Na hipótese em que a documentação correspondente ao credenciamento tenha sido incluída em qualquer dos envelopes DE HABILITAÇÃO ou DE PROPOSTA DE PREÇO - será autorizado ao representante da empresa credenciadora que abra o envelope para a retirada dos mesmos, na presença dos demais Licitantes, devendo, em ato contínuo, ser o envelope novamente lacrado e devolvido ao lugar em que se encontrava. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP6 6.6 Ficam as empresas cientes de que somente poderão participar da fase de lances verbais, bem como praticar os demais atos inerentes ao certame, aquelas cujos representantes se encontrem devidamente credenciados nos termos dos subitens anteriores. 6.7 As Licitantes que decidirem pelo envio dos Envelopes por portadores, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com o preço constante no envelope de proposta. 6.8 Será admitido mais de um representante para cada licitante, facultado ao pregoeiro reduzir este número, se for para o melhor desenvolvimento da Sessão. 6.9 Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. 7 - DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO E DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7.1 Os licitantes apresentarão, no ato do credenciamento, de forma avulsa, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de não estarem impedidas de participar de licitação e contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, na forma do ANEXO V, sem inseri-la em quaisquer dos envelopes. 7.2 Os licitantes que forem microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar ao Pregoeiro, no ato do credenciamento e fora dos envelopes, declaração na forma do ANEXO VI, de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no 4º do art. 3º da referida Lei. 7.3 Caso a empresa se quede inerte na apresentação de tal documento, não poderá se valer da vantagem prevista. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP7 7.4 Na hipótese do licitante não trazer os documentos mencionados já devidamente preenchidos, os mesmos poderão ser confeccionados no momento da realização da Sessão Pública, devendo ser assinado pelo representante legal do licitante que foi devidamente credenciado. 7.5 Ato contínuo, serão abertos os envelopes contendo a Proposta de Preço, sendo feita sua conferência e posterior rubrica. 7.6 No caso excepcional de a Sessão do Pregão vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes ainda não abertos, devidamente rubricados em local próprio, ficarão sob a guarda do pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubrica, aos participantes, na sessão marcada para prosseguimento dos trabalhos. 8 DOS ENVELOPES 8.1 A Licitante deverá entregar ao Pregoeiro a sua Proposta de Preço e os seus Documentos de Habilitação em envelopes distintos, opacos, separados, fechados (colados ou lacrados), constando na parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2015 PREFEITURA DE SANTA LUZIA RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2015 PREFEITURA DE SANTA LUZIA RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE 9 DA PROPOSTA DE PREÇO 9.1 A Proposta de Preço deverá ser apresentada em 01 (uma) via, redigida no formato do ANEXO II Proposta de Preços, impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente e redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP8 9.2 A proposta deverá ainda: a) Fazer referência a esta licitação, indicar nome ou razão social do proponente, número do CNPJ, inscrição municipal e/ou estadual, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato. b) A proposta de preço deverá conter a descrição dos produtos cotados, inclusive as marcas, bem como modelos e/ou referência do mesmo (part number), com a indicação do número do lote ou item, no caso da licitação ser por lote, a indicação do código correspondente a cada item que compõe o lote, com base Anexo I Termo de Referência do Objeto. c) A indicação do preço unitário de cada item e o seu valor total e, finalmente, o valor total do lote, na hipótese da licitação ser por lote, com base Anexo I Termo de Referência do Objeto. d) O oferecimento pelo licitante do lote ou item indicado implica em aceitação e entrega de todos os itens descritos no lote, ou do próprio item, conforme TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO, com suas especificações e quantidades, sem qualquer restrição, sob pena de invalidação e não aceitação da proposta ofertada. e) É permitido às empresas Licitantes apresentarem propostas para um ou mais lotes/itens que compõem o objeto deste Edital f) Menção de ser optante ou não optante do SIMPLES NACIONAL. g) Declarar que os itens ofertados estão em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I Termo de Referência do Objeto, deste Edital. h) Declarar que nos preços estão inclusos todos os custos diretos e indiretos indispensáveis à perfeita execução do objeto deste Edital, assim abrange todos os custos com materiais e serviços necessários a entrega do(s) item(ns) em perfeitas condições de uso, eventual substituição de unidades defeituosas e/ou entrega de itens faltantes. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP9 i) Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. j) Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. k) Conter oferta firme e precisa para que não haja qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. l) A proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, fixos e irreajustáveis, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro. m) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional (Real) com no máximo 02 (duas) casas decimais - exemplo: R$ 0,01 (um centavo), em algarismos e por extenso, não podendo ser igual a zero. 9.3 No caso de haver divergência entre os preços unitários e os totais, assim como os preços expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o menor desde que exequível. 9.4 Caso o licitante não aceite as correções realizadas, sua proposta de preço será desclassificada. 9.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, caso seja omissa ou apresente irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 9.6 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 9.7 A Proponente deverá observar os REQUISITOS DA PROPOSTA, descritos no item 6 do Termo de Referencia ANEXO I, parte integrante deste edital. 10 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP10 10.1 O critério de julgamento desta licitação obedecerá ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93, a saber, a de MENOR PREÇO POR LOTE e ainda, ao disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, levando-se em consideração atendimento às exigências deste Edital, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) Licitante(s) que obtiver(em) o menor preço por lote/item, consoante as especificações do Anexo I Termo de Referência do Objeto. O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta for considerada vencedora Serão classificados pelo Pregoeiro para participar da fase de lances o autor da proposta de menor preço e os demais licitantes que apresentarem as propostas com valores até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço Se não houver pelo menos 3 (três) ofertas de acordo com o subitem anterior, serão proclamados classificados para participarem da fase de lance os proponentes que apresentarem as melhores preços, até no máximo de 3 (três) ofertas, quaisquer que sejam os preços oferecidos O Pregoeiro consultará se entre os Licitantes existe alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de verificar a ocorrência de empate e dar a possibilidade de novo lance, nos moldes do artigo 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto Municipal nº 3.022/ Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será aplicado o disposto no art.3º, 2º da Lei 8.666/93, com o intuito de favorecer a indústria nacional. Na hipótese de persistir o empate será realizado sorteio para determinação da ordem de ofertas dos lances ou, conforme o caso, adotados os procedimentos destinados às microempresas ou empresas de pequeno porte Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes em relação ao menor preço Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP11 10.8 O pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para o aumento dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata de Sessão O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentar a proposta com menor preço para torná-la mais vantajosa à Administração, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata Sendo apta e aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do proponente que a tiver formulado Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, salvo manifestação imediata e motivada da vontade de recorrer, no que se observará o disposto no artigo 4º, XVIII da Lei /2002 e artigo 12, XVIII do Decreto Municipal nº 3.021/ Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os Licitantes presentes Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na Proposta específica prevalecerão as da Proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos. 11 DA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP12 11.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no Edital O Licitante deverá apresentar para participar da presente licitação, sob pena de inabilitação, além da Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (anexo IV), da Declaração de Idoneidade e declaração de optante do simples (quando for o caso), devidamente preenchidos, os seguintes Documentos de Habilitação: 12 DA HABILITAÇÃO 12.1 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores; b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração; Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP13 g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa; e) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal. f) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP14 Os licitantes que não possuam qualquer inscrição neste Município deverão apresentar a Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Municipais (ou certidões similares) expedidas pelo Município de sua sede; e, conjuntamente, Certidão de Não Contribuinte do ISS e Taxas do Município de Santa Luzia A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a documentação de regularidade fiscal ainda que esta acuse a existência de débitos DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca de Santa Luzia ou na Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial. b) Comprovação que possui Patrimônio Líquido mínimo de 10% do Valor Global do Contrato, mediante a apresentação do balanço patrimonial do último exercício, conforme legislação pertinente DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) A LICITANTE deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprobatório de que o licitante fornece ou já forneceu regular e corretamente, solução compatível em quantidade e complexidade com o objeto licitado, conforme relação disposta no TERMO DE REFERENCIA ANEXO I Item 7 - EXIGENCIAS PARA HABILITAÇÃO. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP15 12.5 DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do Anexo IV, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS E CERTIDÕES As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputarse-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/ As declarações que forem disponibilizadas pela internet, terão plena validade, desde que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo especificação própria referente à validade As declarações que não forem disponibilizadas pela internet e que não possuírem em seu bojo a data de validade, terão para o certame validade de 90 (noventa) dias O Licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer em qualquer fase da licitação, caso o Pregoeiro tome conhecimento de fatos supervenientes que desabonem a idoneidade do Licitante, que comprovem a falsidade das informações prestadas ou quaisquer outros que contrariem as disposições contidas no Edital. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP16 13 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 13.1 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado Eventuais vícios formais na apresentação dos documentos de habilitação poderão ser saneados na Sessão Pública de processamento do Pregão, através da verificação da informação efetuada através de sitio eletrônico oficial e hábil a conferência Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente. 14 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DO TERMO DE COMPROMISSO: 14.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para a assinatura da Ata de Registro de Preços, o que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas A convocação a que se refere o subitem anterior far-se-á através de comunicação endereçada diretamente ao(s) licitante(s) vencedor(es), dentro do prazo de validade da sua proposta Após a convocação mencionada no item anterior, o(s) licitante(s) terá(ão) o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, para assinar(em) a Ata de Registro de Preços. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP17 14.4 A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal da(s) licitante(s) A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido sujeitará o licitante vencedor às penalidades previstas no Art. 7º da Lei Federal / Nesse caso, o pregoeiro convocará o segundo colocado para, nos termos do parágrafo único do artigo 12 do Decreto Municipal nº 3.020/2015, propor a assinatura da Ata nos termos da proposta vencedora Caso o segundo colocado não aceite firmar a Ata nos termos da proposta vencedora, será facultado ao Município de Santa Luzia analisar a oferta deste e das subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, ou revogar a licitação O licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação consignadas neste edital A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 15 DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS 15.1 Ao preço do 1º colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte: a) o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial de publicação dos Atos Oficiais da Prefeitura de Santa Luzia e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços; b) quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata de Registro de Preços Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP18 c) os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados Excepcionalmente, a critério do Órgão Gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidades ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços O Órgão Gerenciador realizará, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação e verificar adequação dos valores registrados em Ata. Na hipótese de o valor registrado se mostrar superior ao de mercado, aplicar-se-á o disposto nos subitens 16.2 e DA REVISÃO DOS PREÇOS 16.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/ O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá: a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP19 16.5 Os valores revisados serão publicados no Diário Oficial. 17 VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 17.1 O prazo de validade de Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a 12 meses, contados a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, computadas neste período eventuais prorrogações Os contratos resultados do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/ É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, parágrafo 4º da Lei 8666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 12 meses, na forma do subitem DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 18.1 A Ata de Registro de Preço, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto municipal nº 3.020/2015 e na Lei nº 8.666/ Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preço, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem registrados, obedecida a ordem de classificação Caberá ao fornecedor do material beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, nas quantidades registradas em Ata, Comissão Permanente de Licitação desde que este serviço não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Av. VIII, nº 50 - Bairro Carreira Comprida - Santa Luzia/MG - CEP20 18.4 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 19 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 19.1 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas na ata de registro de preço; 19.2 Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato; 19.3 Exercer a fiscalização do contrato; 19.4 Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e na ata de registro de preço. 20 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 20.1 Entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados; 20.2 Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias; 20.3 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; Av. 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