Source: https://br.lead.bureauveritas.com/t-c-gerais-do-servico
Timestamp: 2019-12-11 17:14:24+00:00
Document Index: 93326235

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 18']

Termos E Condições Gerais: Condições De Serviço. BV
T&C |Gerais do Serviço
As definições e regras de interpretação no presente Artigo se aplicam a estes termos e condições gerais do serviço ("Condições Gerais").
Contrato: a aceitação pela Empresa de um Formulário de Pedido da Empresa ou de outras instruções do Cliente para os Serviços, ou a aceitação pela Empresa de uma cotação acordada para os Serviços ao abrigo do Artigo 2.2, ou qualquer instrução ou pedido de Serviço por parte de um Cliente e a posterior aceitação pela Empresa, e a execução dos Serviços por parte da Empresa para o Cliente. Estas Condições Gerais, conforme alteradas por acordo escrito entre as Partes, regem cada Contrato, a menos que termos e condições separados sejam acordados por escrito entre o Cliente e a Empresa.
Direitos de Propriedade Intelectual: quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de cada uma das Partes na data de início do Contrato ou criados fora do escopo do Contrato.
Empresa: BVQI Do Brasil Sociedade Certificadora LTDA​
Formulário de Pedido da Empresa: o formulário padrão da Empresa a ser preenchido pelo Cliente e que estabelece os Serviços a serem realizados pela Empresa, juntamente com quaisquer outras informações sobre a execução dos Serviços de acordo com os termos do Contrato. As Taxas para os Serviços podem ser definidas no Formulário de Pedido da Empresa ou em um documento separado, ou lista de preços.
Equipamentos da Empresa: quaisquer equipamentos, sistemas ou instalações fornecidas pela Empresa ou por seus subcontratados que podem ser utilizados direta ou indiretamente na prestação dos Serviços e que não são objeto de um contrato separado entre as Partes, ao abrigo do qual o título passa para o Cliente.
Cliente: a pessoa, empresa, companhia, parceiro, associação, administrador, agência governamental ou autoridade que adquire os Serviços da Empresa, conforme identificado no Formulário de Pedido da Empresa aplicável ou instrução acordada por escrito.
Equipamentos do Cliente: quaisquer equipamentos, sistemas ou instalações fornecidas pelo Cliente e utilizados direta ou indiretamente na prestação dos Serviços.
Informações do Cliente: todos os Documentos, instruções, Formulários de Pedido da Empresa preenchidos, especificações, códigos, requisitos, amostras, medições e outras informações e materiais fornecidos pelo Cliente que são necessários para a execução dos Serviços.
Informações Confidenciais: todas as informações não públicas que passam entre as Partes, incluindo, entre outros, know-how, projetos, esboços, fotografias, planos, desenhos, especificações, leiautes, ideias, conceitos, relatórios, manuais, protótipos, segredos comerciais, marcas comerciais, logotipos de empresas, fontes e códigos de objetos, informações de negócios e marketing, bem como todas as informações proprietárias, sejam elas escritas ou verbais.
Documento: inclui, entre outros, além de qualquer documento escrito, qualquer folha de inspeção, relatório, certificado, marca, carimbo, especificação, código, desenho, mapa, plano, diagrama, projeto, fotografia, imagem, fita, disco, bem como qualquer outro dispositivo ou registro que contenha informações sob qualquer forma, incluindo em formato de computador ou eletrônico.
Taxas: as taxas que o cliente deve pagar pelos Serviços, excluindo todas as despesas de viagem, estadia e outras despesas complementares da Empresa e suas afiliadas autorizadas, agentes ou subcontratadas, conforme estabelecido no Formulário de Pedido da Empresa aplicável ou nas instruções do Cliente e acordado pela Empresa em conformidade com o Artigo 2.2.
Direitos de Propriedade Intelectual: todas as patentes, direitos de invenção, modelos utilitários, direitos autorais e conexos, marcas comerciais, marcas de serviços, nomes de domínios, comerciais ou de negócios, direitos de imagem comercial, direitos de processar por uso indevido, direitos de concorrência desleal, direitos em projetos, direitos em softwares de computador, direitos de banco de dados, direitos de topografia, direitos morais, direitos em informações confidenciais (incluindo o know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, sejam registrados ou não registrados, incluindo todos os pedidos e renovações, reversões ou extensões de tais direitos, e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes em qualquer parte do mundo.
Parte e Partes: individualmente a Empresa ou o Cliente, e coletivamente a Empresa e o Cliente.
Relatórios: todos os documentos e produtos criados pela Empresa ou por seus agentes, subcontratados, consultores e colaboradores em relação à execução dos Serviços.
Serviços: os serviços a serem prestados pela Empresa ao Cliente nos termos do Contrato e conforme definido no Formulário de Pedido da Empresa ou em outras instruções do Cliente, à medida que forem aprovadas pela Empresa e incorporadas ao Contrato.
Nas presentes Condições Gerais, uma referência a:
um artigo ou cláusula é uma referência a um Artigo destas Condições Gerais;
o singular inclui o plural e vice-versa, e a referência a qualquer gênero inclui os outros gêneros;
um estatuto ou disposição legal inclui uma referência a essa disposição, conforme alterada, substituída, emendada e/ou recriada de tempos em tempos (seja antes ou após a data do Contrato), e a qualquer legislação subordinada posterior ou anterior (seja antes ou após a data do Contrato).
APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A menos que seja expressamente acordado o contrário por escrito e assinado por ambas as Partes, ou unicamente na medida do exigido pela aplicação obrigatória da lei, estas Condições Gerais devem:
aplicar-se e ser incorporadas ao Contrato; e
prevalecer sobre quaisquer termos ou artigos inconsistentes contidos ou referenciados em Informações do Cliente, ou implícitos pela lei, costume comercial, prática ou negociação.
Um Formulário de Pedido da Empresa preenchido ou outra instrução pelo Cliente, ou a aceitação do Cliente de uma cotação para a prestação dos Serviços pela Empresa, constitui uma oferta pelo Cliente para adquirir os Serviços especificados em conformidade com estas Condições Gerais. Nenhuma oferta colocada pelo Cliente será considerada aceita pela Empresa se não for feita por escrito e executada pela Empresa, quando um contrato para o fornecimento e a compra dos Serviços, sujeito a estas Condições Gerais, será celebrado.
Para evitar dúvidas, os termos e condições padrão do Cliente (se houver) anexados ou referidos em Formulários de Pedido da Empresa ou em outros documentos não deverão reger o Contrato.
A Empresa não aceitará instruções relacionadas aos Serviços de outras partes além do Cliente ou de indivíduos que representam o Cliente, conforme identificados no respectivo Formulário de Pedido da Empresa ou informados por escrito pelo Cliente de tempos a tempos à Empresa.
A Empresa atua apenas para o Cliente. Exceto quando previsto no Contrato ou em um documento separado por escrito acordado pelas Partes, o Contrato é celebrado exclusivamente entre o Cliente e a Empresa, e pode ser aplicado apenas pelos mesmos. O Contrato não deve ser considerado como um ato de criação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, de fornecedores ou clientes de uma Parte, nem para criar qualquer obrigação de uma Parte perante tais terceiros.
Se o Cliente prevê o uso de quaisquer Relatórios em qualquer processo legal, arbitragem, fórum de resolução de litígios ou outro processo, ele deverá notificar a Empresa por escrito antes de enviar o Formulário de Pedido da Empresa para os Serviços e em qualquer caso antes do uso de tais Relatórios em qualquer processo. As Partes concordam que a empresa não tem a obrigação de fornecer uma testemunha especializada ou testemunha do fato para tais processos, a menos que a Empresa dê o seu consentimento prévio por escrito. Tal consentimento está sujeito ao acordo das Partes sobre uma taxa separada e adicional em relação a esses serviços adicionais.
Sem prejuízo do disposto no Artigo 2.8, a Empresa, a seu critério, poderá delegar a execução da totalidade ou de uma parte dos Serviços sob o Contrato para um afiliado, agente ou subcontratado da Empresa sem aviso prévio ao Cliente, e o Cliente autoriza tal delegação. Para efeitos do Artigo 8.1, o Cliente declara que autoriza a Empresa a divulgar quaisquer e todas as informações confidenciais do Cliente para tal afiliado, agente ou subcontratado exclusivamente para fins de executar os Serviços no todo ou em parte.
Nos casos em que os serviços de Certificação acreditados estiverem envolvidos, a Empresa poderá subcontratar a totalidade ou uma parte dos Serviços apenas para outra empresa afiliada ou filial, sujeito à prévia autorização do Cliente, que não deve ser indevidamente retido ou atrasado.
Exceto quando acordado em contrário pelas Partes, os Serviços prestados ao abrigo do Contrato devem ser realizados pela Empresa para o Cliente a partir da data de aceitação da oferta do Cliente pela Empresa, em conformidade com o Artigo 2.2.
Sem prejuízo do disposto no Artigo 10, os Serviços prestados ao abrigo do Contrato devem ser realizados durante o período estabelecido no Formulário de Pedido da Empresa ou em outra instrução do Cliente, conforme acordado pela Empresa. Caso não tenha sido estipulado um prazo para a execução dos Serviços, a Empresa deverá executar os Serviços em um período de tempo razoável.
A Empresa deverá, com razoável cuidado, habilidade e diligência, como esperado de um órgão competente e experiente na certificação, inspeção, auditoria e teste e na execução de serviços de uma natureza similar em circunstâncias semelhantes, prestar os Serviços e entregar os Relatórios para o Cliente de acordo com:
os requisitos específicos estabelecidos no Formulário de Pedido da Empresa ou em outra instrução do Cliente aceita pela Empresa e parte integrante do Contrato;
os métodos que a Empresa considere adequados, caso a caso, tendo em conta os regulamentos profissionais, padrões da indústria, técnicos e/ou governamentais; e
quaisquer datas de execução especificadas no Formulário de Pedido da Empresa ou em outra instrução do Cliente, conforme incorporada no Contrato (tais datas são apenas estimativas e o tempo não deve ser a essência para a execução dos Serviços).
A Empresa, na capacidade de uma parte independente, fornece informações aos seus clientes na forma de verificações, avaliações ou recomendações relativas aos requisitos regulamentares, normas gerais da indústria e/ou quaisquer outras normas que possam ser mutuamente acordadas pelas Partes.
A Empresa realiza pesquisas, inspeções, verificações, certificações, testes, avaliações, auditorias ou avaliações com independência, imparcialidade e objetividade. Essas informações são comunicadas ao Cliente sob a forma de Relatórios, que incluem as folhas de inspeção, relatórios, certificados, atestados ou marcas, bem como qualquer outro meio adequado.
Ao fornecer os Serviços, a Empresa não assume o lugar de designers, arquitetos, construtores, empreiteiros, fabricantes, produtores, operadores, transportadores ou proprietários que, não obstante as ações da Empresa, não são liberados de qualquer uma de suas obrigações de qualquer natureza. EM ESPECIAL, NENHUMA INFORMAÇÃO E RECOMENDAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA DEVERÁ SER CONSIDERADA OU INTERPRETADA DE FORMA A CONSTITUIR A APROVAÇÃO OU ACEITAÇÃO DOS ITENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS AS INFORMAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SÃO FORNECIDAS OU RELATIVO À QUALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE.
Para evitar dúvidas, a Empresa não cumpre o papel de seguradora ou fiadora no que diz respeito à adequação, qualidade, comercialização, adequação para a finalidade, cumprimento ou desempenho dos produtos, serviços ou de outras atividades realizadas ou produzidas pelo Cliente relacionadas aos Serviços.
Os Relatórios são apresentados apenas em relação aos documentos e informações fornecidas pelo Cliente. A Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer erro, omissão ou imprecisão nos Relatórios caso a Empresa tenha recebido informações erradas ou incompletas do Cliente. Os Relatórios identificarão os resultados dos Serviços realizados pela Empresa com base unicamente nas informações escritas fornecidas à Empresa, tal como nas Informações do Cliente fornecidas à Empresa antes da prestação dos Serviços.
Os Relatórios refletirão os achados da Empresa somente no momento da execução dos Serviços, e apenas em relação às Informações do Cliente disponibilizadas à Empresa antes da prestação dos Serviços. A Empresa não tem qualquer obrigação de atualizar os Relatórios após a emissão, salvo se especificado em contrário no Contrato.
A menos que estipulado em contrário, a Empresa realiza seus Serviços de forma aleatória e geralmente não executa qualquer análise sistemática e abrangente. Consequentemente, os Serviços não podem ser considerados como uma solução completa.
Para os Serviços que exigem amostragem, os Relatórios estabelecerão os achados da Empresa unicamente no que diz respeito às amostras identificadas em tais Relatórios. A menos que especificamente e expressamente indicado nos Relatórios, os resultados apresentados em tais Relatórios poderão não ser indicativos ou representativos da qualidade ou das características do lote em que a amostra foi colhida, e o Cliente não deverá considerar os Relatórios como sendo indicativos ou representativos do lote ou do produto testado em geral.
A menos que especificamente instruído em contrário pelo Cliente e incorporado ao escopo dos Serviços ao abrigo do Contrato, os Relatórios, incluindo quaisquer outras informações ou documentos pertinentes, se referem aos fatos registrados pela Empresa dentro dos limites das instruções recebidas e apresentam suas conclusões e pareceres com base em tais fatos. A Empresa não tem a obrigação de mencionar ou comunicar quaisquer fatos ou circunstâncias que estão fora do âmbito específico de sua designação ou atribuição.
A menos que especificamente instruído em contrário pelo Cliente e incorporado no âmbito dos Serviços ao abrigo do Contrato, os documentos relativos a compromissos assumidos entre o Cliente e outras partes interessadas, como contratos de venda, fornecimento ou contratos de trabalho, cartas de crédito, conhecimentos de embarque, especificações, fichas técnicas, cartas de comissionamento, certificados de aceitação ou conformidade, e que são divulgados para a Empresa, devem ser considerados apenas para fins informativos, sem estender ou restringir o escopo de Serviços ou as obrigações da Empresa ao abrigo do Contrato.
A menos que seja expressamente acordado em contrário pelas Partes, a Empresa pode, a seu exclusivo critério, escolher manter, devolver ao Cliente ou destruir as amostras que foram fornecidas à Empresa para a execução dos Serviços e que não tenham sido destruídas no decurso dos Serviços.
Na medida exigida por lei, bolsa de valores, autoridade governamental ou para efeitos de requisitos de acreditação, a Empresa se reserva expressamente o direito de divulgação, e o Cliente autoriza a divulgação, de Relatórios, Informações do Cliente ou de quaisquer outras informações relativas aos Serviços a terceiros, incluindo (entre outros) tribunais, órgãos governamentais ou organismos de acreditação.
cooperar com a Empresa em todos os assuntos relativos aos Serviços;
caso tais informações não tenham sido acordadas no Formulário de Pedido da Empresa, informar a Empresa da data em que os Serviços devem começar, ou ser retomados, em caso de suspensão, e também das datas importantes que afetam o(s) item(s) relacionados aos Serviços (no entanto, o tempo não deve ser a essência em relação à execução dos Serviços);
fornecer à Empresa, seus agentes, subcontratados, consultores e colaboradores, de forma oportuna e gratuitamente, acesso às instalações do Cliente, a acomodações no escritório, a dados e a outras instalações e pessoal, conforme exigido pela Empresa;
exceto para documentos amplamente disponíveis, como códigos e normas, fornecer à Empresa, diretamente ou através de seus fornecedores e subcontratados, de forma oportuna, tais Informações do Cliente e outras informações que a Empresa pode precisar para a boa execução dos Serviços e para garantir que eles sejam precisos em todos os aspectos materiais;
fornecer à Empresa todas as informações e indicações sobre o uso ou a finalidade dos itens relativos aos quais o Serviço deve ser prestado;
fornecer à Empresa, seus agentes e representantes todo o transporte, equipamentos, instalações e acesso necessários aos locais onde os Serviços devem ser prestados;
ser responsável (a seu próprio custo) por preparar e manter as instalações relevantes para a prestação dos Serviços, incluindo a identificação, o monitoramento, a remoção e a eliminação de quaisquer materiais potencialmente perigosos em qualquer uma de suas instalações, de acordo com todas as leis aplicáveis, antes e durante a prestação dos Serviços em tais instalações;
adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança das condições de trabalho no local durante a execução dos Serviços, e informar a Empresa de todas as normas e regulamentos de saúde e segurança, bem como de quaisquer outros requisitos de segurança razoáveis que se aplicam a qualquer uma das instalações do Cliente;
garantir que todos os Equipamentos do Cliente estejam em boas condições de funcionamento e sejam adequados para os fins para os quais eles se destinam em relação aos Serviços, bem como que eles estejam em conformidade com todas as normas ou requisitos aplicáveis e pertinentes;
se necessário, obter e manter todas as licenças e autorizações, bem como cumprir toda a legislação pertinente em relação aos Serviços, ao uso do Equipamento da Empresa, ao uso das Informações do Cliente e ao uso do Equipamento do Cliente no que diz respeito aos Serviços, na medida em que tais licenças, consentimentos e legislação estão relacionados aos negócios, instalações, funcionários e equipamentos do Cliente, em todos os casos, antes da data em que os Serviços serão iniciados;
garantir que todos os documentos, informações e materiais disponibilizados pelo Cliente à Empresa no âmbito do Contrato não violam nem constituem uma infração ou apropriação indevida de qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial, licença, direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; e
tomar todas as medidas necessárias para eliminar ou corrigir as eventuais obstruções ou interrupções na prestação dos Serviços.
O Cliente é responsável por exercer a sua própria opinião independente em relação às informações e recomendações fornecidas pela Empresa. A Empresa e seus agentes não garantem a qualidade, o resultado, a eficácia ou a adequação de qualquer decisão ou ação empreendida com base nos Relatórios previstos no âmbito do Contrato.
Se a execução pela Empresa de suas obrigações ao abrigo do Contrato for impedida ou atrasada por qualquer ato, omissão, inadimplência ou negligência do Cliente, seus agentes, subcontratados, consultores ou colaboradores, a Empresa não deve ser responsabilizada por quaisquer despesas, encargos ou prejuízos sofridos ou incorridos pelo Cliente decorrentes direta ou indiretamente de tal impedimento ou atraso.
O Cliente será obrigado a pagar à Empresa, mediante solicitação, todos os custos razoáveis, encargos ou prejuízos sofridos ou incorridos pela Empresa (incluindo, entre outros, quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequenciais, honorários advocatícios e despesas, perda de lucro e perda de reputação, perdas ou danos à propriedade e danos decorrentes de lesões ou morte de qualquer pessoa, bem como perda da oportunidade de implantar recursos em outro lugar) decorrentes direta ou indiretamente de fraude, negligência, falha de execução ou atraso por parte do Cliente no desempenho de qualquer uma de suas obrigações ao abrigo do Contrato, sujeito à confirmação escrita de tais despesas, encargos e perdas pela Empresa para o Cliente.
O Cliente não deverá, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, em qualquer momento a partir da data do Contrato até 12 (doze) meses após a última data da prestação dos Serviços ou rescisão do Contrato, solicitar, induzir ou empregar (ou tentar empregar) qualquer pessoa que está ou esteve envolvida como colaborador, consultor ou subcontratado da Empresa na prestação dos Serviços.
O Cliente deverá manter a seu próprio custo todas as apólices de seguros aplicáveis com uma empresa seguradora de boa reputação para cobrir as possíveis dívidas que o Cliente possa dever para a Empresa em relação ao Contrato.
Tendo em consideração a prestação dos Serviços pela Empresa, o Cliente deverá pagar as Taxas em conformidade com o presente Artigo 6, salvo se acordado de outro modo por escrito entre as Partes. As Taxas e quaisquer encargos adicionais são exclusivos de todos os impostos aplicáveis.
O Cliente deverá pagar cada fatura válida apresentada pela Empresa, na totalidade e em fundos compensados, dentro de 30 (trinta) dias da data da fatura.
Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso existente, se o Cliente não pagar a Empresa na data do vencimento, a Empresa poderá:
cobrar juros sobre tal soma a partir da data de vencimento para o pagamento a uma taxa mensal de 1,5%, acumulando-se diariamente e sendo composto mensalmente até que o pagamento seja feito, seja antes ou depois de qualquer julgamento; e
suspender todos os Serviços até que o pagamento tenha sido efetuado na totalidade.
O prazo de pagamento será estipulado no Contrato.
Todos os montantes a serem pagos à Empresa no âmbito do Contrato serão exigíveis imediatamente em sua rescisão, independentemente de qualquer outra disposição. Este Artigo 6.5 não prejudica qualquer direito de reivindicar o pagamento de juros de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis nem qualquer direito ao abrigo do Contrato.
Todos os Relatórios, incluindo o relatório ou certificado de ensaio, ou qualquer parte dos mesmos, não poderão ser usados ou invocados pelo Cliente enquanto o Cliente deixar de pagar no vencimento qualquer fatura validamente emitida pela Empresa para o Cliente, juntamente com os juros e multas, se houver, acumulados em conformidade com o presente Artigo 6.
A Empresa poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que ela possa ter, diminuir qualquer responsabilidade do Cliente perante a Empresa em relação a qualquer responsabilidade da Empresa perante o Cliente, independentemente de tal responsabilidade surgir ao abrigo do presente Contrato ou não.
Direitos de propriedade intelectual e proteção de dados
Ao fornecer as Informações do Cliente, o Cliente deverá disponibilizar para a Empresa tais Direitos de Propriedade Intelectual, na medida do possível, para ajudar a Empresa na execução dos Serviços ao abrigo do Contrato, desde que nenhuma disposição do presente Contrato obrigue o Cliente a agir em violação de qualquer obrigação de confidencialidade devida a qualquer terceiro. O Cliente concede à Empresa e suas afiliadas, agentes e subcontratados autorizados uma licença não exclusiva e isenta de royalties para usar tais Direitos de Propriedade Intelectual durante o período de vigência do Contrato para fins de prestação dos Serviços.
O Cliente garante, na medida de seu conhecimento, informações e crenças, que o uso de seus Direitos de Propriedade Intelectual pela Empresa na prestação do Serviço não violará os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.
O Cliente reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o desempenho do Contrato, incluindo, entre outros, nomes, marcas de serviços, marcas registradas, invenções, logotipos e direitos autorais da Empresa e de suas afiliadas (coletivamente, "Direitos") são e continuarão a ser propriedade exclusiva da Empresa ou de suas afiliadas, e não deverão ser usados pelo Cliente, exceto unicamente na medida em que o Cliente obtém a aprovação prévia e por escrito da Empresa, e apenas na forma prescrita pela Empresa. Se a Empresa rescindir o Contrato em conformidade com as disposições do Artigo 10.1 abaixo, qualquer licença concedida pela Empresa para o Cliente cessará automaticamente. O Cliente não deverá contestar a validade dos Direitos ou tomar qualquer ação que possa prejudicar o valor ou a benevolência associada às marcas, imagem ou reputação da Empresa ou de suas afiliadas.
Para evitar dúvidas, a titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual de cada Parte continuará a ser exercida pelas respectivas Partes em todos os momentos.
Cada Parte tomará todas as medidas necessárias para assegurar que as operações aconteçam em todos os tempos de acordo com todas as leis e regulamentos de proteção de dados.
CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE DA EMPRESA
Nenhuma das Partes pode divulgar ou utilizar para qualquer finalidade os conhecimentos de natureza confidencial, Informações Confidenciais ou quaisquer informações financeiras ou comerciais adquiridas ou recebidas no âmbito da execução do Contrato sem o consentimento prévio escrito da Parte que divulgou a Informação Confidencial.
O compromisso de confidencialidade não se aplica a quaisquer informações:
que estão publicamente disponíveis ou se tornem publicamente disponíveis através de um ato da Parte receptora;
que estavam em posse da Parte receptora antes de sua divulgação;
que são divulgadas à Parte receptora por terceiros que não adquiriram as informações com uma obrigação de confidencialidade;
que são desenvolvidas ou adquiridas independentemente pela Parte receptora sem o uso ou referência às Informações Confidenciais recebidas da Parte divulgadora;
que são divulgadas em conformidade com as exigências da lei, qualquer regulamento de bolsa de valores ou qualquer sentença, ordem ou exigência de qualquer tribunal ou autoridade competente; ou
que são divulgadas para um afiliado do Parte com base no princípio de necessidade de conhecimento.
Os Relatórios são emitidos pela Empresa e destinados ao uso exclusivo do Cliente, e não devem ser publicados, usados para fins de publicidade, copiados ou replicados para distribuição a qualquer outra pessoa ou entidade, nem de outro modo divulgados publicamente sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
Cada Parte será responsável por assegurar que todas as pessoas a quem sejam divulgadas as Informações Confidenciais ao abrigo do Contrato mantenham a confidencialidade de tais informações, não devendo revelar ou divulgar as mesmas a nenhuma pessoa ou entidade não autorizada e assumindo a plena responsabilidade por qualquer violação de tal compromisso.
Todos os materiais, equipamentos e ferramentas, desenhos, especificações e dados fornecidos pela Empresa para o Cliente (incluindo Equipamentos da Empresa) deverão ser e permanecer, a todo o momento, entre a Empresa e o Cliente, de exclusiva propriedade da Empresa, mas mantidos pelo Cliente em guarda segura a seu próprio risco e conservados em bom estado pelo Cliente até retornarem à Empresa, não devendo ser descartados ou utilizados de qualquer outra maneira além da especificada nas instruções ou autorização por escrito da Empresa.
No momento de expiração ou rescisão do Contrato, por qualquer motivo que seja, e mediante instruções da outra Parte, cada Parte deverá devolver ou destruir as Informações Confidenciais da outra Parte que se encontram sob sua posse ou controle, desde que nada no presente Contrato proíba a Empresa de manter cópias de Relatórios e análises de acordo com as suas políticas de retenção de registros e documentos, conforme exigido pela lei ou por organismos de acreditação.
Este Artigo 9 estabelece toda a responsabilidade financeira da Empresa (incluindo qualquer responsabilidade por atos ou omissões de seus afiliados e respectivos colaboradores, agentes, consultores e subcontratados) perante ao Cliente no que diz respeito a:
Serviços e Relatórios;
qualquer violação do Contrato;
qualquer uso pelo Cliente dos Serviços, Relatórios ou qualquer parte deles; e
qualquer representação, declaração ou ato danoso ou omissão (incluindo negligência) decorrente ou relativa ao Contrato.
TODAS AS GARANTIAS, ARTIGOS E OUTROS TERMOS IMPLÍCITOS POR ESTATUTO OU LEI COMUM SÃO, ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, EXCLUÍDOS DO PRESENTE CONTRATO.
EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE ACORDADO POR ESCRITO PELA EMPRESA E NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA AQUI OU EM QUALQUER PRODUTO DO TRABALHO DA EMPRESA, NÃO É FEITA QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM OU USO ESPECÍFICO.
Nada nestas Condições Gerais limita ou exclui a responsabilidade da Empresa:
em caso de morte ou ferimentos pessoais resultantes de negligência; ou
em caso de danos ou responsabilidade incorridos pelo Cliente como resultado de fraude ou de representações fraudulentas pela Empresa; ou
em caso de qualquer outra perda que por lei não possa ser excluída ou limitada.
Sem prejuízo do disposto nos Artigos 9.2 a 9.4:
A EMPRESA E SEUS AFILIADOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS COLABORADORES, AGENTES, CONSULTORES E SUBCONTRATADOS, NÃO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR:
PERDA DE LUCROS OU RECEITA; OU
PERDA DE NEGÓCIOS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, PERDA POR MOTIVO DE PARALIZAÇÃO, DESLIGAMENTO OU INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA PLANTA OU EQUIPAMENTOS; OU
ESGOTAMENTO OU PERDA DE CREDIBILIDADE E/OU PERDAS SEMELHANTES; OU
PERDA DE ECONOMIAS PREVISTAS; OU
PERDA DE PRODUTOS; OU
PERDA DE CONTRATOS OU OPORTUNIDADES; OU
AUMENTO DE DESPESAS OU CUSTOS DE OPERAÇÃO, CONTRATOS OU OPORTUNIDADES; OU
PERDA DO USO DE PROPRIEDADE, BENS, CAPITAL E RECEITAS; OU
PERDA OU CORROMPIMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES; OU
QUAISQUER CUSTOS, DANOS OU PERDAS INCORRIDOS EM RELAÇÃO A RECALL OU SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS; OU
DANOS À REPUTAÇÃO DO CLIENTE; OU
QUAISQUER PERDAS, DANOS, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU PURAMENTE ECONÔMICOS.
A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EMPRESA E DE SUAS AFILIADAS, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS COLABORADORES, AGENTES, CONSULTORES E SUBCONTRATADOS, EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, NEGLIGÊNCIA, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU VIOLAÇÃO DO DEVER ESTATUTÁRIO), DECLARAÇÕES FALSAS, RESTITUIÇÃO, ENTRE OUTROS, RESULTANTES DE QUALQUER FORMA RELACIONADA AOS SERVIÇOS, RELATÓRIOS E EXECUÇÃO DO CONTRATO SERÁ LIMITADA A:
UMA SOMA EQUIVALENTE A 5 (CINCO) VEZES O VALOR DOS HONORÁRIOS PAGOS OU A PAGAR PELO CLIENTE À EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS QUE DÃO ORIGEM À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE O CLIENTE; OU
10.000 (DEZ MIL) EUROS.
O Cliente deverá indenizar a Empresa, suas afiliadas e respectivos colaboradores, diretores, agentes, consultores ou subcontratados, e os isentar de todas as alegações feitas por terceiros devido à perda, dano ou despesa de qualquer natureza (incluindo, entre outros, negligência e negligência grave) e de qualquer maneira oriunda e relacionada à execução ou não execução de qualquer Serviço, na medida em que o montante total dessas alegações por qualquer Serviço exceda a limitação de responsabilidade estabelecida no Artigo 9.5.2 acima.
Sem prejuízo do disposto no Artigo 9.5, a Empresa não será responsável perante o Cliente e o Cliente não deverá apresentar qualquer reclamação pelas perdas definidas no Artigo 9.5.1 no que diz respeito a (a) Serviços e Relatórios; (b) qualquer violação do Contrato; (c) qualquer uso feito pelo Cliente dos Serviços, Relatórios ou qualquer parte deles; e (d) qualquer representação, declaração ou ato ou omissão danosa (incluindo negligência) decorrente ou relativa ao Contrato, a menos que a notificação de tal reclamação seja recebida pela Empresa antes de 12 (doze) meses após (i) a data de execução pela Empresa dos Serviços que dão origem à reclamação, ou (ii) a data em que os Serviços deveriam ter sido concluídos, em caso de reclamação de não execução.
O Contrato pode ser rescindido pela Empresa a qualquer momento sem responsabilidade para o Cliente mediante a entrega de aviso prévio por escrito ao Cliente com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que as Partes possam ter, qualquer uma das Partes pode rescindir o Contrato sem responsabilidade para a outra mediante a entrega de aviso prévio por escrito com um mínimo de 7 (sete) dias de antecedência se:
a outra Parte não pagar qualquer valor devido por força do Contrato na data prevista para o pagamento e permanecer inadimplente por pelo menos 15 (quinze) dias após ter sido intimada por escrito a efetuar tal pagamento;
a outra Parte cometer uma violação material de qualquer um dos termos do Contrato e (se tal violação for remediável) não remediar essa violação dentro de 15 (quinze) dias após ter sido notificada por escrito sobre a violação;
a outra Parte violar repetidamente qualquer um dos termos do Contrato de modo a justificar razoavelmente a opinião de que sua conduta não tem a intenção ou a capacidade de cumprir os termos do Contrato;
a outra Parte se tornar incapaz de pagar suas dívidas na data de vencimento;
a outra Parte se tornar insolvente, entrar em liquidação judicial (por razões financeiras ou qualquer outra) ou ser alvo de processo de falência ou insolvência;
a outra Parte atribuir ou transferir qualquer direito ou interesse desse Contrato além do autorizado ao abrigo do presente Contrato; ou
a outra Parte suspender, cessar ou ameaçar suspender ou cessar a continuidade de todas ou uma parte substancial de suas atividades.
Após a rescisão do Contrato, por qualquer motivo que seja:
o Cliente pagará imediatamente à Empresa todas as faturas e juros pendentes e não pagos da Empresa. Além disso, a Empresa poderá apresentar uma fatura relativa a Serviços realizados para os quais uma fatura ainda não tenha sido apresentada, a qual deverá ser paga imediatamente após o seu recebimento;
o Cliente deverá devolver todos os Equipamentos da Empresa. Em caso de não cumprimento da devolução pelo Cliente, a Empresa poderá entrar nas instalações do Cliente e tomar posse deles. Até que eles tenham sido devolvidos ou recuperados, o Cliente será o único responsável pela sua guarda; e
os direitos e responsabilidades das Partes na rescisão e a continuação de qualquer disposição expressamente ou implicitamente destinada a sobreviver à rescisão não serão afetados.
Em caso de rescisão do Contrato (independentemente do motivo), os Artigos 7, 8, 9, 19 e 20 sobreviverão e continuarão em pleno vigor e efeito.
Para efeitos de aplicação do presente Artigo 11, "Força Maior" significa um evento ou ocorrência que está além do controle razoável da Parte reivindicante, incluindo, entre outros, os seguintes eventos e circunstâncias:
atos de guerra (declarada ou não), conflito armado, protestos ou insurreição civil, bloqueio, embargo, motim, sabotagem, dano intencional, atos de terrorismo ou ameaças específicas de tais atos ou eventos, ou condições atribuíveis a tais atos ou eventos;
greve, lentidão intencional no trabalho ("operação tartaruga"), fechamento ou outras perturbações industriais e disputas trabalhistas (seja envolvendo a força de trabalho da Parte impedida ou de qualquer outra Parte), bem como inadimplência de fornecedores ou de subcontratados;
epidemias ou pragas;
incêndio, terremoto, ciclone, furacão, inundações, seca, raios, tempestades, avisos de tempestades, perigos marítimos ou para a navegação, ou outros atos de Deus;
quebra, incêndio, congelamento, explosão, avaria mecânica ou outros danos e mau funcionamentos que resultam na interrupção parcial ou total das instalações da Parte reivindicante;
mudança na lei, entrave do governo ou outro ato ou omissão de qualquer governo sobre o Contrato ou as Partes;
e o que torna o Cliente ou a Empresa incapaz, no todo ou em parte, de cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato (com exceção da obrigação de efetuar o pagamento dos montantes devidos à outra Parte), quando tal incapacidade não possa ter sido evitada ou superada pela Parte reivindicante através de prevenção, planejamento e implementação.
Se, como consequência de um caso de Força Maior, alguma das Partes seja incapaz, no todo ou em parte, de cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato, com a exceção da obrigação de pagar os montantes devidos, mediante notificação de tal evento e na medida em que tais obrigações são afetadas por esse caso de Força Maior, as obrigações da Parte serão suspensas durante tal incapacidade e pelo período razoável após o caso de Força Maior, conforme for necessário para a Parte se colocar na mesma posição que ocupava antes da Força Maior, mas não por um período mais longo do que o necessário.
No caso de a Empresa ser impedida, por qualquer motivo fora de seu controle, incluindo eventos de Força Maior, de executar ou concluir os Serviços, o Cliente concorda em:
reembolsar a Empresa por quaisquer despesas efetivamente feitas ou incorridas; e
pagar a proporção das taxas devidas pelos Serviços que foram efetivamente realizados e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade pela inexecução parcial ou total dos Serviços.
A Parte reivindicante da Força Maior deverá notificar a outra Parte sobre o evento de Força Maior no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência dos fatos reivindicados, além de manter a outra Parte informada sobre todos os avanços significativos em relação ao problema. Essa notificação incluirá os detalhes completos da Força Maior e também uma estimativa do período de tempo durante o qual a Parte provavelmente levará para sanar a situação.
A Parte afetada deverá usar diligência razoável para remover ou superar a situação de Força Maior o mais rapidamente possível de forma economicamente razoável, mas não será obrigada a resolver qualquer disputa trabalhista, salvo em condições aceitáveis para ela, e todos os litígios serão tratados dentro do exclusivo critério da Parte afetada.
Controle de variação e alteração
A Empresa poderá, de tempos em tempos e sem aviso prévio, alterar os Serviços para cumprir quaisquer requisitos de segurança ou legais, desde que tais alterações não afetem materialmente a natureza, o âmbito de aplicação ou os encargos dos Serviços.
Se a Empresa solicita uma alteração no âmbito de aplicação dos Serviços por qualquer outro motivo, o Cliente não deverá recursar ou atrasar injustificadamente o consentimento para tal alteração.
Sem prejuízo do disposto no Artigo 12.1, nenhuma variação do Contrato ou das presentes Condições Gerais, nem de qualquer um dos documentos aqui referidos, é válida a menos que seja feita por escrito e assinada por ou em nome de cada uma das Partes.
Se, em qualquer momento, o Cliente quiser fazer quaisquer alterações aos Serviços ou solicitar quaisquer serviços diferentes e adicionais, o Cliente deverá apresentar a solicitação por escrito para a Empresa. Contudo, a prestação de tais serviços adicionais estará sujeita ao acordo por escrito de ambas as Partes e à conformidade com as presentes Condições Gerais e, em especial, com os requisitos do Artigo 12.5 abaixo.
No caso de uma solicitação de alteração aos Serviços ou de Serviços adicionais, tal como definido no Artigo 12.4 acima, a Empresa deverá notificar o Cliente de quaisquer custos e despesas adicionais resultantes de tal solicitação, e a Empresa só efetuará tais alterações ou Serviços adicionais se o Cliente concordar por escrito com os custos informados. A menos que acordado em contrário por escrito, a disposição de todos os serviços adicionais ou emendados estará sujeita aos termos do Contrato, incluindo estas Condições Gerais.
A renúncia de qualquer direito nos termos do Contrato só entra em vigor se for feita por escrito, aplicando-se apenas às circunstâncias às quais se destina. Nenhuma falha ou atraso de uma das Partes em exercer qualquer direito ou recurso sob o Contrato ou lei constituirá uma renúncia de tal (ou qualquer outro) direito ou recurso, nem prejudicará ou restringirá o seu exercício. Nenhum exercício único ou parcial de tal direito ou recurso poderá prejudicar ou restringir o exercício de outros direitos ou recursos.
Se qualquer disposição do Contrato (ou parte de qualquer disposição) for considerada por algum tribunal ou outra autoridade competente como sendo inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição ou parte da disposição, na medida do necessário, não será considerada como parte do Contrato, e a validade e aplicabilidade das outras disposições do presente Contrato não serão afetadas. Se uma disposição do Contrato (ou parte de qualquer disposição) for considerada ilegal, inválida ou inexequível, a disposição deverá ser aplicada com o mínimo de modificação necessária para torná-la legal, válida e exequível.
Este Contrato constitui a totalidade do acordo entre as Partes e substitui todos os acordos e comunicações anteriores relacionados à execução dos Serviços pela Empresa. Estas Condições Gerais prevalecem sobre quaisquer termos ou condições estabelecidas na ordem de compra do Cliente, bem como sobre outras comunicações com a Empresa, a menos que seja expressamente acordado em contrário por escrito pela Empresa.
Cada Parte reconhece que, ao celebrar o Contrato, não invocou e não tem qualquer direito ou recurso no que diz respeito a qualquer declaração, representação ou garantia (tanto feitas de forma negligente quanto inocentemente), exceto para a violação do contrato tal como expressamente previsto no Contrato.
Nada no presente Artigo 15 limitará ou excluirá qualquer responsabilidade por fraude.
O Cliente não deverá, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, atribuir, transferir, cobrar, hipotecar, subcontratar ou negociar de qualquer forma todos ou qualquer um de seus direitos ou obrigações no âmbito do Contrato.
O Cliente reconhece e concorda expressamente que a Empresa poderá, a qualquer momento, atribuir, transferir, cobrar, hipotecar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma todos ou qualquer um de seus direitos ao abrigo do presente Contrato, e poderá subcontratar ou delegar qualquer uma ou todas as suas obrigações ao abrigo do Contrato a qualquer terceiro ou agente.
Cada Parte que tenha direitos ao abrigo do Contrato age em seu próprio nome e não em benefício de outra pessoa.
Nenhuma disposição do presente Contrato pretende, ou considera, constituir uma parceria, joint venture ou associação de qualquer tipo entre as partes, nem constituir a Parte como agente da outra Parte para qualquer finalidade. Nenhuma Parte deverá ter autoridade para atuar como agente, ou vincular, a outra Parte de qualquer forma.
Os avisos ou outras comunicações e troca de documentos necessários para a execução do presente Contrato serão validamente enviados por entrega pessoal, correspondência de primeira classe, fax, e-mail ou por qualquer outra forma escrita, como acordado por escrito entre as Partes.
Estes documentos terão validade:
Se por meio de fax, no momento da transmissão, sujeito à confirmação de recebimento;
Se mediante entrega, na data de entrega;
Se por correspondência de primeira classe, 3 (três) dias após a data do envio;
Se através de e-mail, após serem recebidos de forma legível e depois do aviso de recebimento automático.
Este Artigo 18 não se aplica a processos em qualquer ação judicial ou a outros documentos em ações judiciais.
Renúncia da imunidade soberana
Cada Parte reconhece e aceita que o Contrato constitui uma transação comercial, e que seus direitos e obrigações ao abrigo do Contrato são de natureza comercial e não de caráter governamental. Na medida em que não seja proibido pelas leis e regulamentos, cada uma das Partes renuncia irrevogavelmente em seu próprio nome, bem como em nome de seus ativos, a qualquer e todas as imunidades da jurisdição, execução e para qualquer outro fim.
O Contrato e qualquer litígio ou reclamação resultante de ou relativo a ele, ou ao seu objeto, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação dos Brasil, sem prejuízo de quaisquer regras de conflito de leis que possam exigir a aplicação de alguma outra lei.
As Partes concordam irrevogavelmente que os tribunais da Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relativa ao Contrato ou seu objeto.