Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12767639/artigo-11-lc-n-674-de-08-de-abril-de-1992-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-20 17:42:51+00:00
Document Index: 113952397

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 11']

Art. 11 Lc 674/92, São Paulo
Artigo 11 - O exercício das funções de coordenação, direção, assistência e supervisão de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação "pro labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6.º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
§ 1.º - A gratificação "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais ou da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2.º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 3.º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício de funções de chefia e encarregatura corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, do valor da referência e grau em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 4.º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
§ 5.º - O servidor designado para o exercício das funções a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 6.º - Para os fins previstos neste artigo, a quantificação das funções, bem como a identificação das respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, e com a prévia manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
Modelos e peças (0)Diários (165)Legislação (95)Definições (0)
expressamente diversos artigos da LCE nº 674/92, dentre eles aqueles que regulavam a promoção por antiguidade, como se vê... de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, …
Andamento do Processo n. 1000361-13.2019.5.02.0435 - RTSum - 29/07/2019 do TRT-2
do Estado de São Paulo, de nº 712, de 12 de abril de 1993, que repetiu os termos da Lei Complementar nº 674/1992... o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de …
Página 14848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2019
, que repetiu os termos da Lei Complementar nº 674/1992, em seu artigo 11º, in verbis: "Art. 11. A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos pelo... do adicional por tempo de serviço, a Lei …
da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas alterações posteriores, e os artigos 1º a 11, 13 e 16... aplicável ao reclamante a LCE nº 1.080/08, mas a LCE nº 674/92, que em seu artigo …
Andamento do Processo n. 0000183-89.2014.5.02.0004 - AIRR - 27/06/2019 do TST
- arts. 9º , I e 11 da Lei Complementar de nº 674 /92 - Súmula nº 11 deste Tribunal Regional do Trabalho A princípio...). - arts. 115, 124 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Enunciado nº…
Página 8038 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019
37 do STF - arts. 9º, I e 11 da Lei Complementar de nº 674/92 - Súmula nº 11 deste Tribunal Regional do Trabalho... arestos). - arts. 115, 124 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo - …
Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2018
5,00 (cinco inteiros), calculada mediante a aplicação a aplicação do coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art.33 da LC.1080/2008, durante o impedimento por…