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Timestamp: 2019-01-19 02:15:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 28', 'artigo 81', 'artigo 11', 'artigo 77', 'artigo 4', 'artigo 72', 'artigo 1', 'artigo 11']

Lei Nº 9959 DE 27/01/2000 - Federal - LegisWeb
Publicado no DOU em 27 jan 2000
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.013-4, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Heráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 .
Art. 2º A alínea d do inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses."(NR)"
Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 9.532, de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:
b) na hipótese da alínea d do § 1º, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação."(NR)
Art. 5º Aplica-se à pessoa jurídica incorporadora o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.430, de 1996 , salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 6º A alíquota de que trata o artigo 72 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , é fixada em percentual igual ao estabelecido para os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa:
II - a partir do ano-calendário de 2002, no caso de ganhos líquidos auferidos nos mercados à vista de ações negociadas em bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimento previstos no § 6º do artigo 28 da Lei nº 9.532, de 1997 , com as alterações introduzidas pelos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999.
Art. 7º O regime de tributação previsto no artigo 81 da Lei nº 8.981, de 1995 , com a alteração introduzida pelo artigo 11 da Lei nº 9.249, de 1995 , não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )
"a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;"
§ 2º Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. (Redação dada o parágrafo pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )
"§ 2º No caso de operações intermediadas pela mesma instituição, será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia."
§ 3º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. (Redação dada o parágrafo pela Lei nº 12.350, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010 , conversão da Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010, DOU 28.07.2010 )
"§ 3º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é:
II - a pessoa jurídica, vinculada à bolsa, que prestar os serviços de liquidação, compensação e custódia, no caso de operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra."
II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta, bem assim a sujeita ao tratamento previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 .
Art. 9º O disposto nos artigos 6º e 8º não se aplica aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, do artigo 77 da Lei nº 8.981, de 1995 , que continuam sujeitos às normas previstas na legislação vigente.
Art. 10. Fica prorrogado, até 1º de março de 2000, o prazo de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 .
I - a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 5º e 6º do artigo 72 da Lei nº 8.981, de 1995 , e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , introduzido pelo artigo 11 da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999;
Congresso Nacional, em 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República