Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260388719/djsp-judicial-2a-instancia-06-09-2019-pg-1072
Timestamp: 2019-10-20 11:18:39+00:00
Document Index: 114740399

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 932']

DJSP 6/09/2019 - Pg. 1072 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1072 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019
da anterioridade. Já o perigo de ineficácia da ordem é patente, eis que projetou seus custos e investimentos para todo o ano de 2019, considerando a autorização para aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos agropecuários isentos de que trata o art. 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, de modo que a obrigação de estornar tais créditos lhe prejudica com o inesperado aumento dos custos das mercadorias por ela comercializadas e com o aumento do montante de saldo de ICMS a pagar no mês. Assim, requer a reforma da r.decisão para assegurar que permaneça autorizada a não estornar os créditos de ICMS nas operações internas com insumos agropecuários isentos conforme previsão do artigo 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, até 31/12/2019, em atenção ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inc. III, alínea b e c, da Constituição Federal. É o relatório. O presente recurso encontra-se prejudicado. Compulsando-se os autos, verifica-se houve a prolação da r. sentença antes do julgamento deste recurso. Diante deste fato, houve a perda superveniente do objeto recursal, que impõe a negativa de seu seguimento. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III c.c. 1.019, caput, do novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por estar prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal. P.R.I. São Paulo, 2 de setembro de 2019. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Advs: Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) -Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2148409-20.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: Marco Antonio da Silva Baldo - Agravado: Município de Ilhabela - Interessado: Eleuza Leonor da Silva Baldo - Interessado: Ester da Silva Balbo -Interessado: Augusto Sevo (Espólio) - Voto nº 33763 Agravo de Instrumento nº 2148409-20.2019.8.26.0000 Agravante: Marco Antonio da Silva Baldo Agravado: Município de Ilhabela Comarca: Ilhabela DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Insurgência contra comando do juízo sem conteúdo decisório Mera oitiva do Município-expropriante acerca do pedido de levantamento formulado pelo expropriado para posterior decisão Inexistência, ademais, de qualquer hipótese da lista do artigo 1.015, CPC Nego seguimento ao agravo. 1. Através do presente agravo de instrumento, insurge-se o expropriado contra a oitiva do Município-expropriante acerca do seu pedido de levantamento. Por meio de minuta de fls. 01/11 pretende seja deferido de pronto o levantamento de 80% dos valores depositados. O efeito ativo pleiteado foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 106/107 do e. Des. Leme Campos (impedimento ocasional do Relator sorteado). É o relatório. 2. Não conheço do presente agravo. Isto porque, a oitiva determinada pelo juízo, antes da decisão sobre o levantamento de valores na ação de desapropriação, não tem conteúdo decisório. No mais, não se está diante de qualquer hipótese da lista do artigo 1.015, CPC, nem por extensão com base na tese da taxatividade mitigada firmada no julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça. À evidência, portanto, não era cabível o agravo. Ressalte-se, ademais, que o Município-agravado, em contraminuta, consignou já ter se manifestado na origem. Cabe agora ao juiz a decisão sobre o levantamento. Qualquer deliberação a respeito por este Tribunal redundaria supressão de instância. A respeito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. repetição de indébito Alegação do agravante de que é parte ilegítima Não conhecimento por não se cuidar de decisão agravável Matéria que não se amolda às situações taxativamente previstas no art. 1.015, do NCPC Ademais, a preliminar deverá ser analisada primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância Recurso inadmissível - Inteligência do art. 932, inciso III, do NCPC - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066957-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada determinou a manifestação da exequente acerca da prescrição e outros provimentos. A decisão agravada não passa de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo ao agravante. Irrecorrível, por conseguinte, o despacho agravado, ante o que dispõe o artigo 1.001 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255586-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Ausência de decisão agravável Despacho que determina apresentação de cálculos e documentos não contém carga decisória Despacho de mero expediente irrecorrível Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112947-70.2017.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018) 3. Deste modo, com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.019, “caput”, ambos do novo CPC, nego seguimento ao recurso. São Paulo, 30 de agosto de 2019. SIDNEY ROMANO DOS REIS Relator - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Renata Zambello (OAB: 152361/SP) - Laura Peiro Blat (OAB: 263084/SP) -Vinicius da Silva Julião (OAB: 276467/SP) - Andréa Christina de Souza Prado (OAB: 164112/SP) - Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB: 134449/SP) - Renata Bes Junqueira Giusti (OAB: 278999/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2162222-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Indústria Metalúrgica Alli Ltda - Agravado: Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo -Decisão Monocrática nº 29.646 Agravo de Instrumento nº 2162222-17.2019.8.26.0000 Agravante: Indústria Metalúrgica Alli Ltda Agravados: Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Comarca: 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Juiz: Dr. Enio Jose Hauffe Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 50/51, proferida nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por Indústria Metalúrgica ALLI Ltda. contra Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual foi indeferida a liminar para se afastar a norma contida no art. 12 da LC 87/96 e no art. 2º, “caput”, I, do RICMS/00, e a obrigação de recolher o ICMS nas operações de remessa de mercadoria entre sua sede em São Paulo e todas as suas filiais. Alega a agravante, em síntese, que o Estado de São Paulo exige o recolhimento do ICMS na saída das mercadorias em transferência destinada a estabelecimento da mesma empresa, localizado em outra Unidade da Federação, e que os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento de que o simples deslocamento não configura operação de circulação sujeita à incidência do imposto. Aduz que não há indício de autuação porque tem efetuado o recolhimento do imposto nessas operações e que não é necessária a existência de lançamento fiscal iminente para o deferimento da liminar. Assevera que a defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei nº 13.457/09, mas, nesses casos, o contribuinte já se encontra em mora com o ente tributante (fls. 01/10). O recurso foi processado sem a outorga de efeito ativo, dispensadas as informações judiciais (fls. 203/204). Houve contraminuta (fls. 214/217). A d. Procuradoria de Justiça eximiu-se de oficiar (fl. 220). É o relatório. A agravante perdeu o interesse recursal. O agravo foi interposto contra decisão pela qual foi indeferida a liminar, em sede de mandado de segurança. Contudo, verifica-se que, na data de 19/08/2019, durante o processamento deste agravo, foi proferida sentença de denegação da segurança. Assim, está prejudicada a análise sobre a decisão pela qual foi indeferida a liminar, pois referida decisão foi substituída por sentença definitiva e a agravante não tem mais interesse neste recurso. Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do presente agravo de instrumento. Int. - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Advs: Cybelle Guedes Campos (OAB:
Andamento do Processo n. 2255586-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento.Execução Fiscal.Decisão Agravada Determinou a Manifestação da Exequente Acerca da Prescrição - 06/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2162222-17.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJSP