Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683306/inciso-viii-do-artigo-109-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-16 18:49:25+00:00
Document Index: 110940638

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 871']

Art. 109, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Edmilson Fonseca Filho - 19 h
[Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar em face da Escola de Especialista de Aeronáutica (EEAR)
instância é competente para julgar o presente Mandado de Segurança, nos termos do artigo 109, VIII da Constituição Federal... Armadas, prevista no artigo 105, inciso I da Constituição Federal , cabe esclarecer que tal competência foi assegurada tão..., nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e da Lei nº ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22513528620178260000 SP 2251352-86.2017.8.26.0000
Região, não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art..., in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714... do Imposto de Renda, formulado com fulcro no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/...
Pg. 3345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018
contra ato de autoridade federal (artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal), que é exclusiva dos juízes... de segurança impetrado contra autoridade federal. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 109, §3º, da Constituição... do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, caso presentes o...
Pg. 469. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018
praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do art. 109, VIII... da Constituição da República de 1988 (CRFB/88), a qual adotou a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco..., da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada (...
Andamento do Processo n. 1015918-38.2018.8.26.0344 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do TJSP
da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes... de segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é... da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Jus...
Andamento do Processo n. 1017612-16.2018.8.26.0482 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do TJSP
por autoridade federal devem ser apreciados pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII da CF. Dessa forma, declaro... de ofício a incompetência absoluta deste juízo (art. 64, § 1º do CPC), e determino a remessa deste feito para a Justiça Federal...
Andamento do Processo n. 1003379-83.2018.8.26.0168 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do TJSP
). Conforme disposto no inciso VIII do art 109 da Constituição Federal “compete aos Juízes Federais processar e julgar.... 109, VIII, da Constituição Federal,compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato... exceção contida no § 3º do mesmo artigo - jurisdição federal delegada aos Ju...
Pg. 3458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
, não importando o tema em discussão. 2 - Conforme previsto no art. 109 , VIII , da Constituição Federal ,compete... sentido de que a delegação de competência inserta no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , não incide em mandado... DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 204). Con...
Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
, inciso VIII , da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados... no retrocitado artigo 109 , VIII da Constituição Federal . Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar... contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justi...
Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018
o art. 109 , VIII , da Constituição , compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato... dos bens, nos termos do inciso IV do artigo 871 , do CPC . Com a providência, intime-se o executado na pessoa... público federal. 4. ‘No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela naturez...
Art. 109, inc. VIII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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