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Timestamp: 2018-12-19 13:59:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 421', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3']

Matérias Comentadas: SEGURO-DESEMPREGO - Alterações Pela MP Nº 665/2014 - Considerações Gerais
SEGURO-DESEMPREGO - Alterações Pela MP Nº 665/2014 - Considerações Gerais
E a Resolução CODEFAT nº 736, de 08.10.2014 (DOU de 10.10.2014) torna obrigatório os empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
De acordo com a Medida Provisória nº 665, de 30.12.2014 (D.O.U. 30.12.2014), a partir 1º de março de 2015 terão novas regras para concessão do benefício do seguro-desemprego.
Nesta matéria será tratada sobre o direito e os procedimentos para aquisição ao benefício, e sobre o requerimento, conforme determina as legislações vigentes.
2.2 - Finalidade
“O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, ou seja, quando ocorre a dispensa contra a vontade do trabalhador. E também de auxiliar os trabalhadores desempregados na busca de uma nova colocação no mercado de trabalho (site do Ministério do Trabalho e Emprego)”.
a) ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; (Vide o subitem “3.1” desta matéria)
3.1 – Períodos Aquisitivos – A Partir De 1º.03.2015
Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos (Inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 7.998/1990, alterado pela MP nº 665/2014):
a) a pelo menos 18 (dezoito) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;
b) a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 16 (dezesseis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações.
3.2 – Contagem Para A Solicitação - A Partir De 1º.03.2015
O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat. (Artigo 4º, da Lei nº 7.998/1990, alterado pela MP 665/2014).
O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nas alíneas “a” a “c” do subitem “3.1” desta matéria.
Conforme o § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 7.998/1990, alterado pela MP 665/2014 a determinação do período máximo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis meses) que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:
a.1) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
a.2) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 20 (vinte) e quatro meses, no período de referência;
b.1) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
b.2) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; e
c.1) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 (seis) meses e no máximo 12 (onze) meses, no período de referência;
c.2) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c.3) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.
“Artigo 4º, §§ 3º ao 5º, da Lei nº 7.998/1990:
§ 5o Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.”
3.3 – Condicionamento
A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (§ 1º, do artigo 3º, da Lei nº 7.998/1999).
O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (§ 2º, do artigo 3º, da Lei nº 7.998/1999).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm - art14
A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (§ 3º, do artigo 3º, da Lei nº 7.998/1999).
A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Artigo 3º-A, da Lei nº 7.998/1999).
“Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim”.
Observação: Verificar também o item “13” e seus subitens desta matéria.
4. DIREITO INTRANSFERÍVEL
5. EMPREGADO DOMÉSTICO
O trabalhador dispensado sem justa causa, que tenha trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses tenha, no mínimo, 15 (quinze) recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico, que não esteja recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte e que não possui renda própria para seu sustento e de sua família, o benefício do Seguro-Desemprego é de 3 (três) parcelas, no máximo do valor de 1 (um) salário-mínimo.
“Lei nº 5.859/1972, Art.6º-A - O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.03.2001).
§ 1º - O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.03.2001)
§ 2º - Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas “c” e “g” e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.03.2001)”.
Até o momento a lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses.
Verificar também o subitem “9.3” desta matéria.
“Art. 10. Resolução Codefat nº 467, de 21.12.2005. Para o trabalhador em gozo de auxílio-doença ou convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido do mesmo empregador os 03 (três) últimos salários, o valor do benefício basear-se-á na média dos 2 (dois) últimos ou, ainda, no valor do último salário”.
7. NÃO TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO
Além das informações citadas no item “3” e seus subitens desta matéria, segue abaixo, outras situações em que o trabalhador não faz jus ao benefício do seguro-desemprego.
7.1 - Programas PDV (Planos De Demissão Voluntária)
O artigo 7º, inciso II, da Constituição da República/88, estabelece que o seguro-desemprego é devido apenas na hipótese de desemprego involuntário. E de acordo a Resolução CODEFAT nº 467/2005, artigo 6º, a adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício do seguro-desemprego, por não caracterizar demissão involuntária.
7.2 - Aposentado
Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho (Artigo 421, inciso XV, da Instrução Normativa IN/PRES nº 45/2010):
“XV - seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço”.
8. VALOR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2015
“MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego - Brasília, 12/01/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro. O reajuste segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, de 10 de janeiro de 2013.
De acordo com a Resolução, a partir de 2013 os reajustes das faixas salariais acima do salário mínimo observarão a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste”.
Observação: Informações sobre o valores do seguro-desemprego a partir de janeiro/2015, foram extraídos do site (http://portal.mte.gov.br/imprensa/mte-divulga-nova-tabela-do-seguro-desemprego.htm), no dia 12.01.2015, em notícias.
O valor do benefício do Seguro-Desemprego não poderá ser inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ou seja, salário-mínimo atual.
A partir de 1º de janeiro de 2015, para fins de definição dos valores mínimo e máximo do benefício do Seguro-Desemprego, calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos 3 (três) meses trabalhados e aplica-se a tabela abaixo:
Observação: Tabela obtida no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
8.3 - Apuração Do Valor Do Benefício
A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem (Resolução Codefat nº 467, de 21.12.2005):
a) tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos 3 (três) meses;
b) caso o trabalhador, em vez dos 3 (três) últimos salários daquele vínculo empregatício tenha recebido apenas 2 (dois) salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos 2 (dois) últimos meses;
c) caso o trabalhador, em vez dos 3 (três) ou 2 (dois) últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.
Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos 3 (três) meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.
9. REQUERIMENTO PELO EMPREGADOR - VIA INTERNET – OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1.04.2015
9.1 - Seguro-Desemprego/Comunicação De Dispensa (Guias Verde E Marrom) Impressos Em Gráficas
9.2 - Certificado Digital - Padrão ICP-Brasil
9.2.1 - Procuração
Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web - Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
9.3 - Prazo Para Entrada Do Requerimento E Onde Requerer
O trabalhador deverá comparecer nos Postos de atendimento das Delegacias Regionais de Trabalho - DRT, ou do Sistema Nacional de Emprego - SINE, munidos dos documentos, conforme o subitem “9.3.1”.
9.3.1 - Documentações
9.4 - Procedimentos Dos Postos De Atendimento
10. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
c) início de percepção de auxílio-desemprego.
O cancelamento do benefício do seguro-desemprego dar-se-á nos seguintes casos (Artigo 8º, da Lei nº 7.998/1990):
Segue abaixo, os §§ 1º e 2º, do artigo 8º, da Lei nº 7.998/1990:
O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento.
“§ 1o do art. 3º. A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas”.
Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões. (Art. 15, § 4º, da Resolução Codefat nº 467, de 21.12.2005).
10.1 – Admissão – CADEG Diário – Obrigação Do Empregador
11. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COLETA BIOMÉTRICA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO
A Resolução n° 725, de 18 de dezembro de 2013 estabelece prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro- Desemprego, em espécie.
12. TRABALHADOR RESGATADO
O seguro-desemprego é um auxílio temporário concedido ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
b) não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
c) não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.
Observação: Informações também obtidas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
13. PESCADOR ARTESANAL
A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações (Alteração dada pela MP nº 665/2014):
§ 7o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto no § 4º do referido artigo.”
14. CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO – CURSO DO PRONATEC
A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (§ 1º, artigo 3º, da Lei nº 7.998/1990).
14.1 - PRONATEC
Observação: Informações obtidas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
14.1.1 – Cursos Gratuitos
15. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400,0000 UFIR, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Fundamentação Legal: Os citados no texto, e “site” do Ministério do Trabalho e Emprego.
="jJ �&f " � � ) tyle1" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px;">9.4 - Procedimentos Dos Postos De Atendimento
Postado por Fiscal Analytics às 08:16
PIS/PASEP – PAGAMENTO DO ABANO ANUAL - Alteração P...
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