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Timestamp: 2018-12-12 09:43:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 932', 'artigo 4', 'artigo 543', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 85', 'Artigo 442', 'Artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

TRF-3 20/10/2017 - Pg. 469 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0014463-09.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/10/2017 do TRF-3
Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência Expediente Nro 3381/2017
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53193/2017
00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014463-09.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.014463-6/SP
CLEONICE BEZERRA DA SILVA
SP227200 TARCISIO OLIVEIRA DA SILVA e outro(a)
Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO e outro(a)
00144630920104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP
Trata-se de recurso de apelação interposto por Cleonice Bezerra da Silva contra a sentença de extinção do processo comresolução do mérito (artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil) prolatada emação de rito ordinário proposta emface da União e das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás como objetivo de viabilizar o reconhecimento e o resgate do crédito oriundo de título da dívida pública, emitido emrazão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62.
Na sentença recorrida foi reconhecida a prescrição quinquenal do direito de postular o resgate de obrigações ao portador, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, artigo 2º do Decreto 4.597/42 e artigo 4º, § 11, da Lei 4.156/62. A parte autora foi condenada a pagamento de verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e ao reembolso de custas processuais, observada a sistemática do artigo 11 e 12 da Lei 1.060/50.
Emsuas razões recursais, a parte apelante postula pela reforma integral da r. sentença defendendo a inocorrência da prescrição. Emsuas palavras, "o direito da parte - autora/apelante - só se inicia- após o término do direito da Eletrobrás - Apelada - que, após o prazo de 20 anos, tem ainda, mais cinco anos para o resgate - que não o fazendo - deve então converter o valor em ações. Começa então quando da apresentação da cártula - o direito de exigir da União como devedora solidária - e acionista mór - providencias para pagamento." (fls. 605/657).
Comcontrarrazões (fls. 703/709 e 711/714), vieramos autos a esta E. Corte.
Esclareço, desde logo, que o presente feito comporta o julgamento de forma singular, nos termos do artigo 932, IV, b, do NCPC, tendo em vista que a pretensão recursal está contrária à orientação jurisprudencial firmada emjulgamento de recursos repetitivos.
O empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi instituído pela Lei 4.156/62, sucessivamente alterada por leis posteriores. Esta previa que o valor das obrigações seria resgatável emdez anos, comjuros de 12% ao ano (art. 4º).
A Lei 5.073/66, que a sucedeu, ampliou o prazo de resgate para vinte anos, da seguinte forma:
"Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor."
Referida lei, assim, fixava que o prazo de resgate seria de 20 anos, prevendo ainda que o valor resgatado seria atualizado monetariamente, vencendo juros anuais, todo mês de julho, de 6% ao ano.
Especificamente, no tocante ao caso emtela, a própria legislação de regência previa tambémo prazo para resgate das obrigações ao portador no § 11 do artigo 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto 644, de 23.06.69:
"§ 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro."
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Recurso Especial 1.050.199, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que neste caso específico, configurado direito potestativo, o que configura a decadência:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11 - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR - PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA
- DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO
1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrado que, nos acórdãos paradigmas, a discussão da prescrição girava em torno da obrigações ao portador emitidas com base na legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76.
2. Prequestionadas, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: ? na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder a resgate em dinheiro; ? na vigência do Decreto-lei 1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, tendo sido formulado pedido de declaração do direito ao resgate das obrigações tomadas pelo autor e a condenação da ELETROBRÁS à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, incluindo-se a taxa SELIC e, alternativamente, a restituição em ações preferenciais nominativas do tipo B do capital social da ELETROBRÁS.
5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32.
b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional.
c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.
6. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição).
7. Acórdão mantido por fundamento diverso.
(REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009)
Adequando-se a orientação acima ao caso concreto, verifica-se que no caso concreto ocorreu a decadência.
Considerando-se que, na presente demanda, discute-se justamente a obrigação ao portador, Série S de nº 0258486, emitida pela Eletrobrás em1970, resta evidente que a solução da controvérsia aqui vertida situa-se no âmbito da decadência e não da prescrição. E, sob essa perspectiva, o direito de resgate postulado pela parte autora encontra-se extinto pela decadência, na medida emque, entre o vencimento dos títulos, ocorrido em1990 (após o decurso do prazo de vinte anos) e data do ajuizamento da ação, qual seja 01.07.2010, transcorreu lapso muito superior aos 5 anos previstos no artigo 4º, parágrafo 11, da Lei 4.156/62.
Dessa forma, ainda que sob fundamento diverso, visto que reconhecida neste decisum a ocorrência da decadência do direito autoral emlugar da prescrição declarada pelo Juízo a quo, é de ser mantida a sentença, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, que foramfixados emconsonância como disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil.
Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, tendo emvista que a lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei 5.869/73 (CPC/1973).
Ante o exposto, comfulcro no art. 932, IV, b, do NCPC, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção do feito (CPC, art. 269, inc. IV) sob outro fundamento.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixemos autos à Vara de origem.
Artigo 442 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Artigo 20 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 11 Artigo 4 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962
Parágrafo 10 Artigo 4 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962
Artigo 5 da Lei nº 4.676 de 16 de Junho de 1965
Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência Expediente Nro 3381/2017 do TRF-3
Processo n. 0014463-09.2010.4.03.6100 do TRF-3
Processo n. 2010.61.00.014463-6/SP do TRF-3