Source: http://docplayer.com.br/1365625-Introducao-1-de-36-data-p-57-1-beccaria-marques-de-dos-delitos-e-das-penas-trad-de-torrieri-guimaraes-sao-paulo-hemus-sem.html
Timestamp: 2017-04-30 06:05:13+00:00
Document Index: 144639681

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 9', 'artigo 132', 'artigo 386', 'artigo 50', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 593']

INTRODUÇÃO. 1 de 36. data, p BECCARIA, Marquês de. Dos delitos e das penas. Trad. de Torrieri Guimarães. São Paulo: Hemus, sem - PDF
INTRODUÇÃO. 1 de 36. data, p BECCARIA, Marquês de. Dos delitos e das penas. Trad. de Torrieri Guimarães. São Paulo: Hemus, sem
Download "INTRODUÇÃO. 1 de 36. data, p. 57. 1 BECCARIA, Marquês de. Dos delitos e das penas. Trad. de Torrieri Guimarães. São Paulo: Hemus, sem"
Lucinda Benevides Carrilho
1 INTRODUÇÃO O indulto é um beneplácito concedido pelo presidente da República (artigo 84, XII, da CF) que afeta os efeitos da competência constitucional de aplicação da pena, conferida ao judiciário, reduzindo o alcance da decisão judicial, a qual, por sua vez, funda-se na aplicação das leis elaboradas pelo Poder Legislativo. Compete, destarte, ao Presidente da República exercer uma função judicial anômala e interferir nos efeitos de condenações judiciais, fazendo-o discricionariamente, agindo segundo sua avaliação do interesse público envolvido. Essa dinâmica que passa pelos três Poderes é, justamente, o motivo de Radbruch preocupar-se com a potencialidade que tem o indulto de, transformando-se em regra, substituir-se à norma legal, genérica e uniformemente estabelecida. Beccaria, por seu turno, faz o seguinte alerta: o direito de propiciar graça é indubitavelmente a mais bela prerrogativa do trono; é o atributo mais precioso do poder soberano; porém, ao mesmo tempo, é uma desaprovação tácita das leis que existem" 1. Trata-se, dessa forma, de beneplácito a ser aplicado de forma moderada e lastreado no interesse público. O indulto total ou parcial, portanto, é medida extraordinária, uma vez que excepcional aos princípios constitucionais que regulam o devido processo. É justamente o caráter extraordinário dessa medida que impõe que não seja banalizada. O direito à liberdade não é um direito absoluto, sendo este direito negado àqueles que, após rigoroso e demorado processo judicial, foram condenados pela prática de lesões aos bens considerados como mais valiosos pela sociedade. Mister, assim, que tal benefício seja usado com a maior reflexão e critério possíveis. O princípio da segurança jurídica impõe a estabilidade da realidade fático-jurídica. Essa estabilidade deve ser assegurada pelo estado em proveito dos seus cidadãos que, no curso de suas relações pessoais e com o estado, devem saber o que esperar e como agir, reduzindo as chances para que surjam conflitos de interesses. Para isso, é necessário que o estado atue de forma coerente, evitando o envio de sinais contraditórios à sociedade. A imposição de penas pelo Poder Judiciário, se tornadas inúteis pela concessão indiscriminada do indulto, são medidas que, empiricamente, dão azo ao descrédito da justiça e incentivam a reincidência criminal. 1 BECCARIA, Marquês de. Dos delitos e das penas. Trad. de Torrieri Guimarães. São Paulo: Hemus, sem data, p de 362 Daí que o Executivo, ao avaliar os requisitos para o direito ao indulto a ser anualmente concedido precisa ser municiado dos diversos argumentos e reflexões que lhe permitam bem avaliar o interesse público. Atento a tudo isso, o CNMP, por intermédio da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial, em reunião realizada no dia 10/08/2011, instituiu grupo de trabalho, com representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, para elaboração de minuta de Decreto de indulto, a ser apresentada ao Ministro da Justiça. Todo trabalho foi elaborado tendo como parâmetro o último decreto presidencial editado para concessão das indulgências estatais (Decreto 7.420/2010). Apresentamos, dessa forma, o resultado do trabalho, após encontro realizado no dia 24 de agosto de JUSTIFICATIVAS Redação proposta: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto e comutar penas às pessoas condenadas, em condição de merecê-lo, proporcionando-lhes oportunidades para sua harmônica integração social, JUSTIFICATIVA Tradicionalmente, os preâmbulos dos Decretos eram expressos em consignar que os benefícios de indulto e comutação da pena seriam conferidos a quem se encontrasse em condições de merecê-lo. Tal expressão permitia a avaliação de conduta incompatível com o mérito do apenado em recebê-lo, por meio da interpretação sistemática do exame do direito ao benefício, conjugando-se a literalidade do Decreto com seu preâmbulo. Mirabete já leciona que o indulto exige, para sua concessão, requisitos subjetivos que somente podem ser apurados e comprovados pelos 2 de 363 órgãos administrativos da execução. São os casos, por exemplo, de ter o condenado participado do processo de ressocialização, de ter comportamento satisfatório e bom desempenho no trabalho, de apresentar condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinqüir etc. 2. Com tal redação, realça-se a importância das condições subjetivas para merecer o benefício. E mais: como admitir harmônica integração social, ao conceder-se o perdão, mesmo parcial, a quem não demonstra mérito compatível, no momento do exame de seu direito? De fato, o acréscimo da avaliação das condições subjetivas do apenado para a percepção do benefício do indulto permite a correta concretização do mandamento constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) que deve ser observado em todas as etapas da aplicação da sanção, a saber, na fase legislativa (cominação das penas abstratamente), fase judicial (prolação da sentença/acórdão) e fase executiva (durante a execução da pena). O princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI) pressupõe que a aplicação e a execução da sanção penal sejam adequadas à gravidade do delito e à pessoa do condenado. Por isso, se impõe que o indulto não seja dado de forma indiscriminada a qualquer apenado, mas somente àqueles que demonstrem merecê-lo. Entre as finalidades atribuídas à sanção penal, está a prevenção especial, isto é, a reintegração social do apenado. Ofende o senso comum a concessão de benefício a criminoso que não tenha a possibilidade de reingressar na sociedade sem que isso represente um perigo para o restante da população. É que, na medida em que todos os sentenciados, independentemente de seus méritos e condições pessoais passam a fazer jus a um benefício pelo simples preenchimento de requisitos objetivos, verifica-se tratamento não individualizado das sanções e, por conseguinte, discutível constitucionalidade por ofensa à individualização da pena. Ademais, o sistema de cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil, ao qual o instituto do indulto está intimamente ligado, é todo baseado no mérito do apenado. É o que se observa dos artigos 33 a 36, 44, 77 e 83 do CP e 112 da LEP. Não é possível se falar em individualização da pena, destarte, sem levar em consideração os aspectos subjetivos do apenado, tais como a sua personalidade, o seu interesse em se ressocializar ou a sua adaptação à disciplina da prisão. Logo, justificável o acréscimo no preâmbulo 2 Execução Penal, 11ª Edição, p de 364 do decreto de indulto o período perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe condições para a harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal; Nesse passo, em que pese ser corrente a tese de que não é possível mais defender o Direito como um sistema fechado, perfeito, o que retiraria a força da interpretação sistemática, impõe-se lembrar que não é possível uma interpretação contraditória. Como explicar, a partir do princípio da individualização da pena e passando pela legislação penal, a construção de todo um sistema de cumprimento de pena baseado no mérito do apenado, para depois simplesmente ignorar o esforço individual de cada apenado, beneficiando a todos, indistintamente, com o indulto? Redação proposta: Art. 1º É concedido indulto às pessoas: (...) 2º O indulto será aperfeiçoado após o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 9º deste decreto. JUSTIFICATIVA É tradicional em nosso direito positivo a concessão de indulto condicional, normalmente sob o período de observação de 24 meses, com a imposição de bom comportamento e não realização de qualquer crime pelos beneficiados para o reconhecimento do perdão estatal. Com tal configuração, por exemplo, podem ser mencionados os Decretos Presidenciais nº 3.667/2000, nº 4.011/2001, nº 4.904/2003, nº 5.295/2004 e nº 5.620/2005. No que tange à pertinência de o indulto ser condicional, é de se reconhecer que a clemência presidencial se traduz, no Estado de Direito contemporâneo, em uma medida excepcional e anômala, especialmente diante da consagração constitucional da individualização da pena e do princípio da culpabilidade, ambos sopesados sempre de forma concreta e individualizada nos processos condenatório e de execução da pena. Nesses termos, aliás, reza boa doutrina estrangeira sobre a legitimidade atual de tal medida: 4 de 365 De fato, é perfeitamente possível ver na graça ao mesmo tempo uma violação e uma proteção da segurança jurídica, do princípio da necessidade das penas, da proteção da ordem pública, da separação dos poderes ou do princípio da igualdade. Basta, para tanto, escolher a significação do princípio em questão que sustenta a medida da graça. Assim, a ordem pública pode ser protegida por uma medida de graça se ela tiver por função acalmar as inquietudes e até mesmo as agitações sociais; porém, pode ser ameaçada por medidas de graça em grande número e inapropriadas. O princípio da proporcionalidade das penas pode igualmente ser compatível com uma medida de graça se esta última for tomada para reduzir uma pena manifestamente desproporcional pronunciada de modo definitivo (podemos pensar aqui nos antigos julgamentos irrecorríveis dos tribunais penais franceses). Em contrapartida, uma decisão de graça pode contrariar esse princípio se impedir de modo rápido demais a execução completa de uma pena moderada. (...) Ora, em todos os Estados que a praticam, a graça parece ser uma instituição socialmente e politicamente aceita. Sem duvida, suas origens antigas e seu uso parcimonioso a sustentam ainda hoje. Talvez ela ainda encarne (mas por quanto tempo ainda?) o poder soberano simbólico do exercício do poder político. Ela se confronta, portanto, atualmente, com as mesmas evoluções desse poder e de suas representações. Assim, nesse assunto, tudo se resume no uso prudente, comedido e razoável que deve ser feito da graça, e que parece estar sendo feito quando examinamos as práticas dos diversos Estados. O maior risco para o direito de graça viria sem dúvida, mais do que uma ausência de judiciabilidade, de um uso imoderado ou manifestamente injusto, sua vocação primeira fazendo dele um ato excepcional destinado a encarnar o perdão do soberano, sua justa clemência. (LE COUSTUMER, Jean-Christophe. A Graça. In FABRI, Hélène Rui; MORTE, Gabriele Della; ABDELGAWAD, Elisabeth Lambert; e MARTIN-CHENUT, Kathia (org). Clemência e Direito Anistia, prescrição e graça no direito internacional e comparado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pags. 245/247). Diante do reconhecimento da legitimidade da graça no Direito atual, com as devidas limitações, é de se reconhecer que a legitimidade institucional 5 de 366 da graça e do indulto no Brasil é ainda mais limitada que nas legislações alienígenas, vez que o ordenamento nacional permite qualquer forma de alteração da coisa julgada criminal em favor do condenado (revisão criminal e habeas corpus), bem como a ausência de pena de morte ou perpétua afasta a aplicação da indulgência em situações jurídicas limítrofes. Além disso, considerando-se a presença de diversos institutos favoráveis aos apenados, inclusive despenalizadores, o âmbito legítimo de aplicação do indulto resta bastante reduzido. Assim, caso violado o limite da razoabilidade, irrompe as esperadas reações sociais de que tal medida seria fonte de impunidade e violação das regras elementares de Direito. Dessa sorte, tais aspectos do ordenamento jurídico brasileiro tornam especialmente recomendável a adoção do indulto condicional, nos moldes como fora concedido anteriormente, uma vez que a imposição de um período de garantia, pelo qual se afere se o apenado não vai praticar outro delito ou ato equivalente a uma falta grave, fundamenta e ampara o critério de proporcionalidade do ato presidencial. De fato, ao impor as condições de o apenado não voltar a delinquir e a de se comportar adequadamente que, aliás, não configuram qualquer restrição à liberdade, já que são mandamentos impostos a toda e qualquer pessoa o decreto de indulto vincula o benefício à noção de merecimento, angariando adesão do povo quanto à sua legitimação. Afinal, se as funções da pena são retribuir, ressocializar e prevenir, o indulto condicional ajusta-se adequadamente a estas, afastando inclusive críticas sobre eventual conflito com o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário. Quanto às críticas à imposição de condições ao indulto, estas se fundam em dois argumentos: 1) o perdão é um ato de desprendimento que, por natureza, é sempre incondicional; 2) o indulto condicional seria uma invasão inconstitucional do instituto do livramento condicional, que acabaria tendo a mesma natureza. Tais ataques ao indulto condicional não merecem prosperar. Afinal, como muito bem já asseverou o egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do poder concedido ao Presidente da República de indultar, a imposição de condições encontra-se dentro das margens adequadas de seu exercício. 6 de 367 Ademais, o argumento sentimental de que o indulto há de ser um ato de desprendimento figura-se em um campo de análise fora das balizas regulares do exercício ponderado do poder político e do próprio Direito. Ora, não é razoável falar em perdão sentimental, em ato desprendido de compaixão, em relação a um instituto que se aplica a pessoas indeterminadas, como é o indulto. O argumento afetivo diante de um decreto que atinge pessoas desconhecidas da pessoa do Presidente da República, pessoas que possuem características as mais variadas possíveis, efetivamente se torna uma abstração, uma irrealidade. Portanto, o indulto pauta-se, como sempre o foi, como um ato político de perdão que se mostra vinculado a uma noção de justiça e proporcionalidade, e não de pura e simples complacência, que fatalmente se confundiria com impunidade. No mais, se o próprio ordenamento jurídico prevê atos jurídicos graciosos sob condição, como ocorre com a doação, a imposição de condições em nada afeta a natureza do perdão presidencial. Em verdade, o perdão é concedido de imediato apenas sob a condição de o apenado se mostrar digno da clemência soberana. Quanto ao argumento de que o indulto condicional se confunde com o livramento condicional, havendo uma invasão presidencial a um instituto previsto em lei, é de se observar que de forma alguma o perdão presidencial afasta a apreciação daquele instituto descarcerizante. Afinal, ambos coexistem em favor dos acusados. No mais, os moldes dos indultos condicionados sempre foram mais liberais que os livramentos condicionais, que impõem variadas obrigações aos apenados, de acordo com o artigo 132 e parágrafos da Lei de Execução Penal. Assim, o indulto condicional é aplicável com menor rigor que o livramento condicional, exigindo-se apenas aquilo que todo cidadão é obrigado a obedecer em toda a sua vida: não praticar crimes e se comportar adequadamente. Diante de tal diferença qualitativa, o instituto possui uma área de incidência específica, que jamais poderá ser confundida com o livramento condicional. O indultado desde logo goza de liberdade plena. Além disso, o indulto angaria expressiva legitimidade diante das expectativas normais do povo quanto à segurança pública e respeito às leis. 7 de 368 Ressalte-se que a imposição de indulto condicional também afasta a reprovação social e pública no caso de ser aplicado o benefício a uma pessoa que, entre a promulgação do Decreto Presidencial e a sentença declaratória, cometa faltas graves no ambiente prisional. Por fim, é fundamental esclarecer que as condições carcerárias do sistema prisional brasileiro não podem respaldar dispositivos legais para a liberação dos apenados de forma indiscriminada. Ora, se o sistema está precário, é crucial que o poder público modifique esse quadro garantindo dignidade aos apenados e não, simplesmente, colocando todos na rua sem qualquer controle, o que vai de encontro aos anseios da sociedade e do próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, a concessão do indulto necessita ser revestida das cautelas necessárias às suas funções hodiernas, especialmente a de conferir nova proporcionalidade às penas diante de um sistema prisional deficiente que afeta direitos fundamentais, impondo-se a sua forma condicional como a mais adequada para a ponderação razoável de direitos constitucionais. Redação do Decreto 7.420/2010: II-condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; 7.420/10 Redação proposta: exclusão do dispositivo previsto no Decreto JUSTIFICATIVA Os precedentes dos tribunais superiores impõe que a pena aplicada pelo juiz seja aquela que mais se aproxime da pena mínima cominada para o delito. Assim, condenações a penas maiores do que cinco anos costumam resultar de crimes de extrema lesividade ou resultam da soma de condenações por delitos apenados mais brandamente. Note-se que, pelo disposto pelo art. 44 do Código Penal, a condenação por qualquer dos delitos puníveis a título de culpa autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Isso significa 8 de 369 que um apenado que conte com mais de oito anos de condenação ou cometeu um delito gravíssimo, ou é um criminoso habitual, tendo sido apenado por vários delitos. Salvo crimes como concussão, redução à condição análoga de escravo, corrupção, furto qualificado ou peculato, poucos delitos tem pena máxima superior a oito anos. Só delitos cometidos com o emprego de violência merecem pena maior do legislador. Erigir como critério para a concessão de indulto pena superior a oito anos, portanto, pode significar conceder benefícios a corruptos, praticamente todos os criminosos do colarinho branco, alcançando crimes de dilatada gravidade social e/ou expor a população aos criminosos mais perigosos e reiterados, em ambos os casos, desacreditando a justiça criminal. Redação proposta: III- condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2011, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; JUSTIFICATIVA Por medida de isonomia, direcionou-se o benefício aos condenados com pena superior a 8 anos, já que a inexistência de tal parâmetro poderia acarretar a concessão de benefício sem que o condenado cumprisse qualquer fração da sanção imposta. Redação proposta: IV - condenadas à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes, desde que cumprido também 1/6 da pena aplicada; JUSTIFICATIVA Sugere-se o condicionamento do cumprimento também do percentual de 1/6 da pena, vez que padrão mínimo para progressão de regime. Ademais, o simples cumprimento ininterrupto de pena por 15 anos pode contrariar a lei, que o estende ao máximo de 30 anos, implicando, em última análise, em legislar-se via decreto. Mantem-se, com tal sugestão, o tratamento 9 de 3610 diverso aos condenados a penas longas e diferenciadas, buscando a concretização do mandamento constitucional da individualização das penas. Com efeito, o limite temporal ao cumprimento das penas privativas de liberdade é estabelecido pelo art. 75, do C.P., sendo fixado em trinta anos. Cuida-se de norma específica, que apenas e tão-somente regula o máximo da pena a ser cumprida, não prevendo a sua aplicação para regular os requisitos necessários aos benefícios a serem concedidos aos apenados durante o cumprimento da pena. Nesse sentido, o enunciado de Súmula 715 do STF. Caso contrário, se estaria diante de situação violadora do princípio da isonomia. Ora, como justificar que um apenado a 300 anos de pena privativa de liberdade receba, com base no mesmo tempo de cumprimento de pena, os benefícios concedidos a alguém que, por ter praticado menos delitos, foi condenado a pena inferior, só pelo fato de ter cumprido ininterruptamente 15 anos da sanção imposta? Assim, tal preceito provoca grande quebra de proporcionalidade, já que se desvincula de todos os demais dispositivos que impõem um cumprimento proporcional mínimo de sanção diante da pena total, de sorte que, em termos percentuais, o grande criminoso seja multi-reincidente ou autor de crime gravíssimo está em situação mais benéfica que o apenado por delitos em menor número. Isso porque quanto maior a reprovabilidade do apenado, mais beneficiado ele é pelas regras do indulto. É de se reconhecer, outrossim, que tal estrutura normativa também provoca distorções em relação aos próprios apenados sobre os quais incide tal norma. Afinal, alguém condenado por duplo homicídio simples a uma pena de vinte anos terá que cumprir quinze anos para ser solto. Em contrapartida, um autor de trinta roubos duplamente qualificados, integrante de quadrilha armada, se condenado a trezentos anos de prisão, caso não reincidente, também terá que cumprir os mesmos quinze anos de privação de liberdade. Logo, denota-se clara desproporção entre os casos. Assim, de forma a se afastar tais distorções, aos presos de longa duração, que tenham cumprido ininterruptamente quinze anos de pena privativa de liberdade, caso primários, ou vinte anos de pena privativa de liberdade, caso reincidentes, recomendável que seja concedido indulto apenas caso já tenham cumprido ao menos um sexto da pena total aplicada. De outra sorte, a necessidade de cumprimento do mínimo de um sexto da pena, para fins de indulto, justifica-se ainda diante da própria Lei de 10 de 3611 Execuções Penais. Não há benefício legal na LEP que possa ser implementado sem o cumprimento mínimo de um sexto da pena. A ideia do legislador nesse caso foi de reintegrar o apenado de forma paulatina na sociedade, e de ressocializá-lo caso o mesmo tenha condições de merecer o benefício, bem como diante do mínimo de cumprimento da pena. Se um mínimo de cumprimento da pena não for observado corremos o risco de atingirmos de forma especialmente severa a coisa julgada. As decisões judiciais estarão sendo demasiadamente mitigadas diante da possibilidade de o apenado cumprir cerca de um décimo da pena (ou menos) e, ainda assim, sair do sistema com o beneficio do indulto. Redação proposta: V - condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de doze anos ou com deficiência mental, física, visual ou auditiva, cujos cuidados comprovadamente delas necessite; JUSTIFICATIVA Quanto à idade de dependente, sugere-se a utilização do parâmetro previsto no ECA para definição de criança. Também se sugere a prova concreta da dependência para que filhos que muitas vezes não estão sob os cuidados dos pais não sirvam de justificativa para o pleito de tal benefício. Em outras palavras: impede-se interpretações de que o simples fato de ter uma criança registrada poderia ensejar a concessão pura e simples do benefício. Redação proposta: VI - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, encontrem-se cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2011, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com art. 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou tenham prestado, nestes regimes, trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente àquela data; JUSTIFICATIVA 11 de 3612 Destacou-se, como sugestão, que o trabalho externo para fins do benefício não compreende condenados em regime fechado, já que a redação anterior permitia que presos em regime fechado pudessem ser beneficiados pelo simples fato de terem trabalhado 12 meses. Aliás, o trabalho externo ao preso em regime fechado já é benesse extraordinária, não podendo servir também de motivo para indulto. Redação do Decreto 7.420/2010:VIII - condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2010; 7.420/10 Redação proposta: exclusão do dispositivo previsto no Decreto JUSTIFICATIVA Sugere-se a supressão do indulto para pena de multa, sob pena de revogação do próprio dispositivo previsto no Código Penal quanto a multa. Se mantido tal dispositivo, a multa como alternativa à pena privativa de liberdade passa a ser punição inócua, sendo tal dispositivo incentivo a que o condenado não cumpra a condenação a tal sanção. Ademais, a execução da multa dá-se por inscrição em dívida ativa, constituindo-se, se indultada, em dispensa de crédito expressamente vedada pela legislação. Com efeito, a pena de multa é instituto usualmente cominado aos tipos penais que protegem o patrimônio, nos crimes contra o sistema financeiro e nos crimes fiscais e, quando possível a sua aplicação isolada, delitos de menor lesividade. Por outro lado, alterações recentes no Código Penal tornaram impossível a reversão da pena de multa, quando inadimplida, em pena privativa de liberdade. A execução da pena de multa, hodiernamente, está sujeita à legislação fiscal e a todos os benefícios que essa concede aos devedores, tais como parcelamento, suspensão ou anistia. Redação do Decreto 7.420/2010: X - submetidas à medida de segurança, independentemente da cessação da periculosidade que, até 25 de dezembro de 2010, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena 12 de 3613 cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição; 7.420/10 Redação proposta: exclusão do dispositivo previsto no Decreto JUSTIFICATIVA Sugere-se a exclusão dos beneplácitos aos já beneficiados com a medida de segurança. Considera-se que a concessão de indulto provavelmente lançará os inimputáveis a uma situação de desassistência. Afinal, levando-se em conta a realidade nacional de amplo desamparo aos acometidos por doenças mentais, a concessão de indulto sem um exame que corrobore a alta psiquiátrica (ainda que seja nos moldes da cessação de periculosidade ) e a previsão de acompanhamento psicológicopsiquiátrico posterior é medida altamente arriscada, severamente propiciadora de incontáveis danos sociais e às próprias pessoas sob sofrimento ou limitações mentais. Paradoxalmente, apesar de os hospitais penais psiquiátricos estarem longe de patamares ideais de operacionalidade terapêutica, o fato é que ainda assim são mais benéficos aos inimputáveis que as ruas ou um convívio familiar forçado e inviável. As alternativas claramente apontam sérios riscos à própria integridade física e mental dos mesmos. Decerto que a instituição da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei /2001) traça como regra o tratamento ambulatorial, garantindo ao portador de doença mental o convívio social, prevendo a possibilidade de internação involuntária apenas em casos excepcionais. Ademais, esta mesma lei permite a internação involuntária do enfermo mental que ofereça risco a si e/ou a terceiros. Não é demais dizer que, em razão de a rede de assistência à saúde mental ser municipal, a Lei de Reforma Psiquiátrica, apesar de sua concepção ser bem-intencionada, vem tendo resultados desastrosos em várias frentes, inclusive com a má-interpretação de gestores públicos que simplesmente vêm fechando vagas necessárias para internação em hospitais psiquiátricos. Logo, 13 de 3614 se há poucas vagas no sistema penitenciário, menos ainda há no campo da saúde mental geral. Acresce-se ainda que tal lei é incompatível com o Código Penal e a Lei de Execução Penal (que merecem ser reformados neste ponto), mas não os revogou, já que possui incidência específica. Logo, inclusive diante da complexidade desta matéria, o mais adequado é uma reforma legislativa, que não pode ser substituída por um decreto presidencial. No HC /RS, julgado em 04/08/2009, o próprio Supremo Tribunal Federal, por exemplo, ao lidar de caso de inimputável acautelado por quase 30 anos, teve sérias dificuldades de solucionar a lide, já que não considerava adequada uma simples e mera soltura de pessoa que ainda necessitava de tratamento psiquiátrico intenso. Em análise ao inteiro teor do precedente, podemos verificar que o caso gerou debate intenso e tratava, em verdade, de uma pleiteada desinternação após trinta anos de custódia. Nem após tal período foi considerado seguro soltar o paciente. O único problema em tal decisão do Pretório Excelso é a desconsideração final da (in)capacidade do Poder Público prover leitos psiquiátricos à população. De qualquer forma, se tal caso extremo gera dificuldade, decerto que tal questão não pode ser resolvida de forma razoável pela via do indulto. No mais, o indulto sobre medidas de segurança pode provocar grave dano terapêutico aos doentes mentais, uma vez que o Decreto Presidencial poderia promover uma radical soltura de pessoas que devem ser submetidas a uma especial readaptação ao convívio social, que muitas vezes há de ser paulatina. Logo, muitas vezes o ideal é a promoção de saídas temporárias, residências terapêuticas, conversão em tratamento ambulatorial, mas sempre sob o acompanhamento da equipe do estabelecimento penal psiquiátrico, que poderá eventualmente retomar o acautelamento do inimputável em caso de piora de seu quadro clínico. Ademais, a aplicação de um indulto que apenas faz a transferência formal de uma pessoa de um hospital penal psiquiátrico para um hospital nãopenal psiquiátrico implica apenas a mudança de endereço. Qual a benesse? 14 de 3615 Nesse ponto, a manutenção dos inimputáveis nos hospitais penais penitenciários parece ser medida ainda mais adequada, considerando-se que os mesmos já são acompanhados por equipes específicas, que conhecem profundamente os transtornos mentais e a terapêutica adequada de seus internos. É de se ressaltar ainda que alguns dos custodiados inimputáveis efetivamente sofrem de patologias mentais que inviabilizam o convívio social diante do sério risco de violência física e, portanto, a concessão de indulto simplesmente pode liberar pessoas que perpetram atos gravíssimos por conta de comportamentos compulsivos ou obsessivos. Não fosse isso o bastante, a concessão de indulto a casos de medida de segurança é inconstitucional, já que o submetido a tal efeito legal é, na verdade, pessoa absolvida. Logo, se absolvida é, não pode ser perdoada, estando assim o indulto invadindo um campo do Direito que está além de seu âmbito de incidência. Diante do artigo 386, VI e Parágrafo Único do CPP, a sentença que impõe medida de segurança é absolutória e, portanto, não existe condenação a ser perdoada por indulto. Destarte, o indulto a pessoas submetidas a medidas de segurança é inconstitucional, uma vez que incide sobre pessoas absolvidas e que estão sob um controle apenas formalmente penal, não existindo pena a ser perdoada ou comutada. Por fim, vale frisar que, ainda que se entendesse cabível indulto para internos em medida de segurança, jamais se poderia considerar o deferimento desse benefício sem o devido exame de cessação de periculosidade. Nesse particular, não há como entender sequer o posicionamento defensivo, posto que a saída do apenado em medida de segurança via indulto é prejudicial ao próprio internado. Tão logo ele seja desinternado, sem condições para tal, ficará totalmente desamparado, sem apoio médico ou de familiares. Seu destino, portanto, será a reincidência ou mesmo a morte. Redação do Decreto 7.420/2010: XI - condenadas à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena não privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade, até 25 de 15 de 3616 dezembro de 2010, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; 7.420/10 Redação proposta: exclusão do dispositivo previsto no Decreto JUSTIFICATIVA O instituto do indulto, que se originou como uma forma de o Chefe do Governo Federal perdoar o condenado que já sofreu o suficiente, é direcionado, historicamente, às penas aflitivas. Em outras palavras: é dirigido àqueles que estão efetivamente privados de sua liberdade. No dizer de Bitencourt O instituto do indulto é uma das formas mais antigas de extinção da punibilidade e justificava-se pela necessidade, não raro, de atenuar os rigores exagerados das sanções penais, muitas vezes desproporcionais ao crime praticado. Não há, portanto, sentido indultar penas restritivas de direito ou suspensão condicional da pena, cujo cumprimento se faz sem aflição. Portanto, sugere-se sua supressão. O argumento de que deve ser o benefício estendido aos infratores que receberam penas restritivas de direito, uma vez que se colocam em situação injustiçada frente aos condenados por crimes mais graves, não é passível de consideração. A uma, não é pelo montante da pena aplicada que se vislumbra a gravidade do delito. Há delitos que são ontologicamente graves, mas suas penas são brandas. A duas, o instituto do indulto, historicamente dirigido a atenuar os rigores das sanções penais, será direcionado a um grupo de criminosos que já foi beneficiado com a substituição de sua pena privativa de liberdade por outra, ou seja, por penas menos aflitivas (mantem-se, destarte, se concedida, uma suposta isonomia formal, em detrimento de uma igualdade material). A três, como não poderia deixar de ser, os clientes mais graduados do sistema penal (em especial, o colarinho branco) serão os principais beneficiados com mais esta indulgência. Pondera-se, reitere-se, que os condenados a pena restritiva de direitos já foram agraciados com enorme favor legal ao terem suas penas substituídas (de privativa de liberdade para restritiva de direito), de forma que a concessão de novo benefício a eles seria beneficiá-los, desproporcionalmente, mais uma vez. 16 de 3617 Sopesa-se que o indulto nesse caso não tem por fundamento a superlotação de cadeias, uma vez que com a substituição da pena privativa de liberdade o condenado a cumprirá fora de cadeias públicas ou presídios. A preservação de tal inciso, aliás, promove um efeito contrário ao da economia de recursos públicos, na medida em que demanda, para sua aplicação, o investimento de tempo e recursos humanos de agentes estatais: escrivães, juízes estaduais, juízes federais, promotores de justiça, procuradores da República, oficiais de justiça, cartorários, membros dos conselhos penitenciários etc. Tais esforços e recursos humanos poderiam ser melhor direcionados para assuntos que demandam atenção mais urgente, como a concessão de benefícios a pessoas presas, ou outras questões de interesse público. Some-se a esses fundamentos a circunstância de que os condenados a penas restritivas não representam gastos públicos, pelo contrário, significam um investimento na área social, promovendo, efetivamente, a transformação de vidas não só dos beneficiários, mas também dos prestadores. Outrossim, essa inovação gera uma grande sensação de impunidade, já que permite a extinção da pena em período extremamente curto de tempo, não oportunizando maior tempo à reflexão do condenado sobre o mal causado (RJDTACRIM 28/26) 3. Por fim, ao se permitir a concessão de indulto nessas situações, o decreto tornará letra morta o disposto na parte final do art. 59 e incisos do C.P., desencorajando o Poder Judiciário a aplicar a substituição da pena. Explica-se: se compete ao Juiz escolher a penalidade mais adequada ao delito e ao delinqüente e, se feita a opção pela pena substitutiva, essa opção será invalidada pelo decreto de indulto, o exercício da jurisdição penal será invalidado, a não ser que penas mais rigorosas sejam aplicadas. Redação proposta: IX - condenadas à pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2011, não sejam superiores a seis anos, se não reincidentes, e a quatro anos se reincidentes, desde que tenham cumprido, neste regime, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 3 Mirabete, Julio Fabbrini, Código Penal Interpretado, Atlas, 2008, pág de 3618 JUSTIFICATIVA Sugere-se deixar claro que o cumprimento de 1/4 ou 1/3 deve ser da pena remanescente em regime aberto. Caso não, poder-se-ia chegar à conclusão, por engano, de o condenado, não reincidente, independentemente da pena aplicada, ser beneficiado com regime aberto, restando menos de seis anos para cumprir sua pena, já tendo cumprido1/4 de sua pena total (lembrese que para progressão basta o cumprimento de 1/6 da pena em cada um dos regimes) estar com sua pena indultada. Redação proposta: Art. 2º As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena ou substituição por restritiva de direitos ou multa que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida na data acima mencionada. 1º Se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente, o cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de JUSTIFICATIVA: Mesma justificativa utilizada para sugerir a exclusão do inciso X do Decreto 7.420/2010. Em resumo: os presos beneficiados com penas substitutivas, vem-se, desde o início do cumprimento da pena, livres dos rigores do cárcere, e submetidos a um regime que permite a expiação da culpa ao mesmo tempo em que incentiva a sua reintegração, permitindo o seu convívio em sociedade durante o cumprimento da pena. Esses apenados já foram beneficiados, assim como os condenados em livramento condicional, com medidas despenalizadoras. Redação proposta: Art. 4º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984, garantido o contraditório e a ampla defesa, cometida nos 18 de 3619 últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. 1º A prática de falta grave após a publicação deste Decreto, ou sem a devida apuração em até 180 dias, não impede a sua obtenção. 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VII do art. 1º deste Decreto. JUSTIFICATIVA Há sanções por faltas disciplinares de natureza grave que são aplicadas pelo próprio diretor do presídio (ou diretamente pelo juízo, após contraditório), conforme reconhecido no HC /SP, Relator Napoleão Nunes Maia Filho 4. 4 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Já decidiu esta Corte que não há falar em prescrição da sanção disciplinar só porque o Magistrado não a aplicou contemporaneamente à falta, pois, os fatos relacionados com o cumprimento da pena, a exemplo da perda dos dias remidos, durante sua execução, afastam a alegação de coisa julgada e direito adquirido (HC /SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU ). 3. A Lei de Execução Penal é omissa quanto à eventual prescrição para a anotação de falta grave na ficha de antecedentes do apenado ou para sua consideração pelo Juiz na aplicação ou revogação de benefícios. A LEP especifica, tão-somente, que o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa, conforme as disposições regulamentares (art. 47), lista as faltas de natureza grave (art. 50), indicando as sanções correspondentes (art. 53), que devem ser aplicadas pelo Diretor do Presídio (art. 54), de forma motivada, após a devida apuração mediante instauração de procedimento administrativo disciplinar (arts. 59 e 60), conforme o regulamento do presídio ou legislação estadual complementar. 4. No caso presente, a falta grave foi apurada mediante prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por Portaria do Diretor Técnico do Núcleo de Segurança e Disciplina do Presídio apenas 4 dias após a descoberta de túnel para a fuga, ocorrida em , em que se garantiu ao paciente o amplo exercício do direito de defesa, com a aplicação da sanção disciplinar em , ou seja, cerca de dois meses e meio após o incidente. 5. Somente seria possível aplicar, por analogia, o disposto nos arts. 64 e 74 no Decreto 6.049/07, que estabelece, para os presídios federais, que a apuração da falta disciplinar deve ser concluída em 30 dias, prorrogáveis por igual período, caso a impetrante comprovasse o descumprimento do regulamento do presídio ou da legislação estadual que disciplina a matéria, o que, no entanto, não logrou fazer. 19 de 3620 Ademais, o condenado, mesmo foragido (e, portanto, não submetido, ainda, ao procedimento de aplicação de falta disciplinar), passa a ter, pelo decreto atual, direito ao benefício, restrito ao cumprimento do requisito temporal. Sugere-se que tais benefícios, próprios da execução, não fossem utilizados para beneficiar aqueles que estão frustrando o curso da execução da pena, como o é no caso de fuga. Isso porque é impossível, em um primeiro momento e em caso de fuga, avaliar se um condenado tem condições (mérito) de receber a indulgência estatal se não se encontra, sequer, em cumprimento de sua sanção, ignorando-a/frustrando-a. Melhor dizendo: se na primeira oportunidade que teve, foragiu-se do sistema prisional, como aferir se teria condições de obter benefícios da própria execução penal? Por outro lado, a concessão do beneplácito a uma pessoa que se encontra foragida, seria desrespeitar e desincentivar àqueles que cumprem regularmente sua sanção. Além disso, tratar-se-ia desigualmente àqueles que foram submetidos à audiência de justificação de fuga, tendo seu benefício impedido por conta de um reconhecimento de falta grave, qual seja, a própria fuga (artigo 50, II, da LEP). É o condenado (não o Estado) quem deve estar apto a receber o benefício e, para tanto, não deve frustrar a execução da pena a que fora condenado. Por outro lado, sugere-se que não se deve indeferir de plano o benefício em caso de fuga, porquanto sua justificativa pode ser acatada, após devido contraditório e ampla defesa em audiência de justificação, pelo juízo, quando de seu retorno ao sistema prisional e a sua submissão à sanção imposta. Deveria, assim, ser suspensa tal análise ou aguardar os 180 dias para sua apuração. Tal entendimento é reforçado quando se verifica, na prática, que os próprios juízos de execução têm por costume suspender cautelarmente o regime de cumprimento de pena a que está submetido o sentenciado, até a data de audiência de justificação de fuga a ser designada. Por fim, sugere-se que o limitador temporal do 1º do art. 4º do Decreto de Indulto deva ser apenas a data da apreciação judicial dos 6. Writ denegado, em consonância com o parecer ministerial. (HC /SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em , DJ p. 1). 20 de 36 Exibir mais
A NOVA DISCIPLINA DA PROGRESSÃO DE REGIME TRAZIDA PELA LEI Nº 11.464/07. MAURICIO MAGNUS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DO TJ/RJ No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº 11.464/07 que alterou a redação Leia mais O INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO [in Boletim IBCCRIM. São Paulo, v.12, n.142, p. 2-3, set. 2004]
O INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO [in Boletim IBCCRIM. São Paulo, v.12, n.142, p. 2-3, set. 2004] Salo de Carvalho Advogado e Professor da PUC/RS Após a tramitação dos Processos de Execução Penal Leia mais Súmulas em matéria penal e processual penal.
Vinculantes (penal e processual penal): Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 9 O disposto no artigo Leia mais LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
PRESCRIÇÃO Professor Márcio Widal 1. Introdução. A perseguição do crime pelo Estado não pode ser ilimitada no tempo, por força, inclusive, da garantia da presunção de inocência. Além disso, o Estado deve Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br As Medidas de Segurança (Inconstitucionais?) e o dever de amparar do Estado Eduardo Baqueiro Rios* Antes mais nada são necessárias breves considerações acerca de pena e das medidas Leia mais O acórdão em análise é oriundo do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um agravo regimental em Recurso Especial e assim dispõe:
3. COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA 3.1 QUESTÕES PONTUAIS SOBRE EXECUÇÃO PENAL ÉRIKA DE LAET GOULART MATOSINHO Oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Bacharel em Direito 1. Escolha do acórdão Leia mais Mais uma falha legislativa na tentativa desesperada de retificar o Código de Processo Penal. Análise feita à luz da Lei nº. 12.403/11.
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Gilberto, quando primário, apesar de portador de maus antecedentes, praticou um crime de roubo simples, pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante Leia mais Capítulo 1 Crimes Hediondos Lei 8.072/1990
Sumário Prefácio... 11 Apresentação dos autores... 13 Capítulo 1 Crimes Hediondos Lei 8.072/1990 1. Para entender a lei... 26 2. Aspectos gerais... 28 2.1 Fundamento constitucional... 28 2.2 A Lei dos Leia mais TRABALHO CARTILHA DO REEDUCANDO
TRABALHO VOLTA AO CRIME CARTILHA DO REEDUCANDO CARTILHA DO REEDUCANDO ÍNDICE Introdução...5 Deveres...6 Direitos...7 Disciplina...10 Sanções...11 Formulário para Habeas Corpus...12 Petição Simplificada...13 Leia mais Acesso aos Tribunais Superiores. Habeas Corpus. Thiago Bottino. Conferência Nacional dos Advogados
Acesso aos Tribunais Superiores Habeas Corpus Thiago Bottino Conferência Nacional dos Advogados Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014 problema pesquisa propostas 2 problema 3 HC 109.956, 1ª Turma, STF Leia mais IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE PRESO CIVIL EM PRISÃO MILITAR
ELBERT DA CRUZ HEUSELER Mestre em Direito da Administração Pública Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais Pós Graduado em Estratégia e Relações Internacionais Especialista em Globalização e Brasil Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL ENUNCIADO Gilberto, quando primário, apesar de portador de maus antecedentes, praticou um crime de roubo simples, pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Leia mais REGIME PRISIONAL FECHADO NO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Autor: Fábio Soares Valera. Promotor de Justiça. Comarca de Araxá.
REGIME PRISIONAL FECHADO NO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Autor: Fábio Soares Valera. Promotor de Justiça. Comarca de Araxá. Em sede do julgamento do habeas corpus n. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Leia mais Exercícios da lei 9.455/97 - lei de tortura. Prof. Wilson Torres
Exercícios da lei 9.455/97 - lei de tortura. Prof. Wilson Torres 01- A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos podem ser imputados, com Leia mais A REVOGAÇÃO TÁCITA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI DO COLARINHO BRANCO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 12.403/11.
A REVOGAÇÃO TÁCITA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI DO COLARINHO BRANCO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 12.403/11. Ricardo Henrique Araújo Pinheiro Recentemente publicamos um artigo no qual Leia mais Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano
RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Cosme Alexandre da Silva, por entender Leia mais Liberdade Provisória
Liberdade Provisória CF, art. 5º, inciso LXVI: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Natureza jurídica: trata-se de uma contracautela Leia mais 1. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS art. 62 da Lei 9.009/95 2. OBJETIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
1 PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL PONTO 1: Princípios dos Juizados Especiais Criminais PONTO 2: Objetivos PONTO 3: Competência PONTO 4: Fase Policial PONTO 5: Fase Judicial PONTO 6: Recursos PONTO 7: Atos Leia mais PROGRAMAÇÃO DO CURSO
DIREITO PENAL - PDF Duração: 09 semanas 01 aula por semana. Início: 04 de agosto Término: 06 de outubro Professor: JULIO MARQUETI PROGRAMAÇÃO DO CURSO DIA 04/08 - Aula 01 Aplicação da Lei Penal no tempo. Leia mais Roteiro de Teses Defensivas OAB 2ª Fase Penal Vega Cursos Jurídicos
Roteiro de Teses Defensivas OAB 2ª Fase Penal Vega Cursos Jurídicos Prof. Sandro Caldeira Prezado(a) aluno(a), Na nossa primeira aula abordamos um roteiro de teses defensivas que iremos treinar durante Leia mais JUSTIÇA EM PROL DA CIDADANIA: CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS ACERCA DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
JUSTIÇA EM PROL DA CIDADANIA: CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS ACERCA DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL JULIANA MITSUE BOTOMÉ Florianópolis, 12 de junho de 2012. Na prática forense, os profissionais Leia mais Questões de Processo Penal
Questões de Processo Penal 1º) As Contravenções Penais (previstas na LCP) são punidas com: a) ( ) Prisão Simples; b) ( ) Reclusão; c) ( ) Detenção; d) ( ) Não existe punição para essa espécie de infração Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em Leia mais EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O crime previsto no art. 35 da Lei Leia mais A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ
A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ Irving Marc Shikasho Nagima Bacharel em Direito. Especialista em Direito Criminal. Advogado Criminalista Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
HABEAS CORPUS Nº 3575-CE (200905.00.028114-6) IMPTTE: EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA E OUTROS IMPTDO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL PACTE: DAVID SILVANO DA SILVA RELATOR: Leia mais Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros
Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 são igualmente garantidos aos brasileiros e aos Leia mais Marcelo Uzeda de Faria
RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.315 - RJ (2013/0148762-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JOSÉ JERÔNIMO ALVES FERREIRA ADVOGADO Leia mais CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ
AULA IX DIREITO PENAL II TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA E REABILITAÇÃO PROFª: PAOLA JULIEN O. SANTOS MEDIDA DE SEGURANÇA 1. Conceito: sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade Leia mais Tendo em vista o artigo da Promotora de Justiça no Estado do Paraná, Dra. Suzane Maria Carvalho do Prado, disponibilizado por esse CAO-Crim, e as decisões proferidas pela Turma Recursal (Acórdão 71001890557) Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br O Estatuto do idoso em Benefício do Réu. Roberto Dantes Schuman de Paula * DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS Em outubro de 2003 a ordem jurídica foi inovada com o advento da lei 10741/03, Leia mais NOVOS INSTRUMENTOS PERMITEM CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS NO STF E STJ
NOVOS INSTRUMENTOS PERMITEM CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS NO STF E STJ (Conjur, 10/12/2014) Alexandre de Moraes Na luta pela concretização da plena eficácia universal dos direitos humanos o Brasil, mais Leia mais Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Evanderly de Oliveira Lima. Vistos.
Fl..---- --- ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Tribunal do Júri Vistos. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra o réu Evanderly de Oliveira Lima, por ter infringido Leia mais PADRÃO DE RESPOSTA DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL MEMORIAIS/MEMORIAIS DEFENSÓRIOS/MEMORIAIS FINAIS
PROVA SIMULADA OAB - DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL MEMORIAIS/MEMORIAIS DEFENSÓRIOS/MEMORIAIS FINAIS Peça - MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, 3o, do Código de Processo Leia mais PROJETO DE LEI Nº 5.237, DE 2013 (Apenso: Projeto de Lei nº 385, de 2015)
PROJETO DE LEI Nº 5.237, DE 2013 (Apenso: Projeto de Lei nº 385, de 2015) Acrescenta inciso V ao art. 3º da Lei 9.474, de 22 de agosto de 1997, e inciso VI e parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.815, Leia mais SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA SUSEP
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA SUSEP MARÇO 2011 DE Sanções Administrativas e PAS O Poder de Polícia do Estado (Regulação e Supervisão) O Processo Administrativo Leia mais Doutrina - Omissão de Notificação da Doença
Doutrina - Omissão de Notificação da Doença Omissão de Notificação da Doença DIREITO PENAL - Omissão de Notificação de Doença CP. Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja Leia mais PROJETO DE LEI nº, de 2012 (Do Sr. Moreira Mendes)
PROJETO DE LEI nº, de 2012 (Do Sr. Moreira Mendes) Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Para fins desta Lei, a expressão "condição análoga à Leia mais Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros, Dra.
Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros, Dra. Victória Sulocki, Indicação nº 056/2012, sobre o "Projeto de Lei nº 3901/2012, de Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015) Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LEONARDO P. DE CASTRO, advogado inscrito na OAB sob o nº 4.329, com escritório nesta Comarca, na Avenida Leia mais Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo
Formulário de Sugestões Consulta Pública nº 17 (28.09.11 a 28.11.2011) Minuta do Projeto de lei que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 8.884, Leia mais PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL
AULA DIA 25/05/2015 Docente: TIAGO CLEMENTE SOUZA E-mail: tiago_csouza@hotmail.com DIREITO PROCESSUAL PENAL IV Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/95) - Estabelece a possibilidade de conciliação civil, Leia mais DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIAS Atualizado em 03/11/2015 4. Competência Material Ratione Materiae: Divide-se em competência da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar (não falamos da Justiça Leia mais REF: EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOCENTES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, SUBSTITUTOS E VISITANTES ANÁLISE JURÍDICA.
1 Brasília (DF), 7 de maio de 2012. Ilustríssimo Senhor Professor LUIZ HENRIQUE SCHUCH, 1º Vice-Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES-SINDICATO NACIONAL. Leia mais DEZ ANOS DA LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E A JURISPRUDÊNCIA
DEZ ANOS DA LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E A JURISPRUDÊNCIA Eladio Lecey Diretor-Presidente, Escola Nacional da Magistratura - AMB Diretor, Escola Brasileira de Direito Leia mais 1 o ) O decurso do tempo (teoria do esquecimento do fato). 2 o ) A correção do condenado. 3 o ) A negligência da autoridade.
PRESCRIÇÃO FUNDAMENTOS 1 o ) O decurso do tempo (teoria do esquecimento do fato). 2 o ) A correção do condenado. 3 o ) A negligência da autoridade. 51 NATUREZA JURÍDICA Ainda hoje se discute a respeito Leia mais ENUNCIADOS. Suspensão Condicional do Processo. Lei Maria da Penha e Contravenções Penais
ENUNCIADOS Suspensão Condicional do Processo Enunciado nº 01 (001/2011): Nos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo. (Aprovado Leia mais Prescrição da pretensão punitiva
PRESCRIÇÃO PENAL 1 CONCEITO É o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não fazer valer o seu direito de punir em determinado tempo, perde o mesmo, ocasionando a extinção da punibilidade. É um Leia mais Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da Leia mais A PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS
A PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Com a entrada em vigor, em maio de 2005, da nova lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência das empresas (Lei 11.101 de 09.02.2005), Leia mais ALTERAÇÕES A TIPOS PENAIS
ALTERAÇÕES A TIPOS PENAIS COMO É HOJE VERSÃO DO PL ANTERIOR SUBSTITUTIVO APRESENTADO em 22 de setembro de 2015 Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes Leia mais Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta
Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta Por Tácio Lacerda Gama Doutor em Direito pela PUC/SP Um caso concreto A União Federal move ação Leia mais Lei nº 12.433/2011: a nova sistemática da remição criminal
Lei nº 12.433/2011: a nova sistemática da remição criminal Leonardo Marcondes Machado Delegado de Polícia em Santa Catarina. Especialista em Ciências Penais pela UNISUL / IPAN / LFG. Membro do Instituto Leia mais ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão
ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana Leia mais SUBSTITUIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
SUBSTITUIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS BARBOSA, Lenires Terezinha de Oliveira Toledo1 JARDIM, Edeveraldo Alessandro da Silva2 NASCIMENTO, Rogerio3 SILVA, Cristiane Leia mais ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL: O DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL
ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL: O DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. Nomen juris: a Lei nº 12.978/2014 alterou o nome Leia mais PARECER DO CRESS/SP SOBRE A RESOLUÇÃO SAP 88, de 28/04/2010.
1/7 CONSIDERANDO a Lei de Execução Penal 7.210/1984, a partir da redação em vigor dada pela Lei 10.792/2003, especificamente no que diz respeito ao Exame Criminológico; CONSIDERANDO a Súmula Vinculante Leia mais ARTIGO 14 da Lei nº 6368/76: CRIME HEDIONDO!
ARTIGO 14 da Lei nº 6368/76: CRIME HEDIONDO! ELIANE ALFRADIQUE O artigo 14 da Lei nº 6.368/76 tem causado certa dificuldade em sua aplicação prática. O enunciado do artigo em questão, tipifica a associação Leia mais Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO
Ministério da Educação Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito PLANO DE ENSINO 1) Identificação Disciplina Direito Penal II - NOTURNO Carga horária Leia mais LATROCÍNIO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS
LATROCÍNIO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS ALESSANDRO CABRAL E SILVA COELHO - alessandrocoelho@jcbranco.adv.br JOSÉ CARLOS BRANCO JUNIOR - jcbrancoj@jcbranco.adv.br Palavras-chave: crime único Resumo O presente Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
HABEAS CORPUS Nº 271.907 - SP (2013/0184928-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO Leia mais VALTER KENJI ISHIDA ... PRATICA ]URIDICA DE EXECUÇAO PENAL INCLUINDO (RERMISSÃO
VALTER KENJI ISHIDA ~...... PRATICA ]URIDICA DE - EXECUÇAO PENAL INCLUINDO (RERMISSÃO Sumário Abreviaturas, xiii Abreviaturas típicas da execução penal, xv Prefácio, xvii Nota do autor à 1 ~ edição, xix Leia mais O SENADO FEDERAL resolve:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, DE 2015 Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR
PRISÃO REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL Denis Schlang Rodrigues Alves - Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina. Pós- Graduado em Direito Penal pela Universidade Paulista. Professor de Direito Penal Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério Leia mais CURSO DE MONITOR DA SOCIAL CARCERÁRIA FASE 01/04
CURSO DE MONITOR DA SOCIAL CARCERÁRIA FASE 01/04 PROGREESSÃO DE REGIME PRISIONAL www.socialcarceraria.org.br lealdade profissionalismo justiça e liberdade ORIENTAÇÃO PEDIDO DE A TESTADO DE PERMANÊNCIA Leia mais Princípios norteadores
Princípios norteadores A Associação pela Reforma Prisional, Conectas Direitos Humanos, Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Instituto Leia mais DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL Súmula 711: A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Leia mais A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil SUMÁRIO
A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil SUMÁRIO PARTE 1 A TUTELA PROVISÓRIA PREVISTA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA CRÍTICA... 23 CAPÍTULO I TEORIA GERAL DA TUTELA Leia mais CONTRATO DE TRABALHO. Empregado Preso
CONTRATO DE TRABALHO Empregado Preso Muitas dúvidas surgem quando o empregador toma conhecimento que seu empregado encontra-se preso. As dúvidas mais comuns são no sentido de como ficará o contrato de Leia mais PARECER N, DE 2011. RELATOR: Senador SÉRGIO SOUZA
PARECER N, DE 2011 Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011, da Senadora Angela Portela, que Leia mais O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal
202 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal Juliana Andrade Barichello 1 O objetivo deste trabalho é discorrer sobre os principais pontos das palestras, enfatizando a importância das alterações Leia mais RESOLUÇÃO Nº, DE DE 2010.
RESOLUÇÃO Nº, DE DE 2010. Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO Leia mais Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1.
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. Leia mais EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Ordem de Habeas Corpus PAULA xxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF n.xxxx, residente na Rua xxxx, por Leia mais A.B.P. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA
A.B.P. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA Talvane M. de Moraes Médico especialista em psiquiatria forense Livre Docente e Doutor em Psiquiatria Professor de psiquiatria forense da Escola da Magistratura Leia mais ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR
ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, Leia mais A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA E PROTEÇÃO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA
A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA E PROTEÇÃO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA Diego Prezzi Santos (1) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA; 2 A Leia mais Capítulo 1 Notas Preliminares...1
S u m á r i o Capítulo 1 Notas Preliminares...1 1. Introdução... 1 2. Finalidade do Direito Penal... 2 3. A Seleção dos Bens Jurídico-Penais... 4 4. Códigos Penais do Brasil... 5 5. Direito Penal Objetivo Leia mais DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 175 ao Art. 182 CTN Centro de Ensino Superior do Amapá Direito Financeiro e Tributário II Professora: Ilza Facundes Macapá-AP, 2013.1 Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Nº 643-PGR-RG PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 11/DF PROPONENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL RELATORA : Ministra Ellen Gracie 1. A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES Leia mais FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2015
FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2015 Disciplina: Direito Penal III Departamento III Direito Penal e Direito Processo Penal Carga Horária Anual: 100 h/a Tipo: Anual 4º ano Docente Responsável: Gustavo Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br
1 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br PROCESSO Nº 2008.85.00.001172-4 CLASSE: 126 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA IMPETRADO: Leia mais REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE MONITORES, INSTRUTORES E GUIAS DE ESCALADA DA AGUIPERJ
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE MONITORES, INSTRUTORES E GUIAS DE ESCALADA DA AGUIPERJ CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1. Este Regulamento de Comportamento Ético tem por objetivo estabelecer normas Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 Complementar, do Senador PAULO PAIM, que estabelece requisitos e critérios diferenciados Leia mais PONTO 1: Concurso de Crimes PONTO 2: Concurso Material PONTO 3: Concurso Formal ou Ideal PONTO 4: Crime Continuado PONTO 5: PONTO 6: PONTO 7:
1 PROCESSO PENAL PONTO 1: Concurso de Crimes PONTO 2: Concurso Material PONTO 3: Concurso Formal ou Ideal PONTO 4: Crime Continuado PONTO 5: PONTO 6: PONTO 7: 1. CONCURSO DE CRIMES 1.1 DISTINÇÃO: * CONCURSO Leia mais MPE Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Emerson Castelo Branco
MPE Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO Leia mais ROTEIRO DE AULA TEORIA GERAL DAS PRISÕES CAUTELARES.
CURSO DIREITO DISCIPLINA PROCESSO PENAL II SEMESTRE 7º Turma 2015.1 ROTEIRO DE AULA TEORIA GERAL DAS PRISÕES CAUTELARES. 1. DO CONCEITO DE PRISAO A definição da expressão prisão para fins processuais. Leia mais Direito Penal Dr. Caio Paiva Aprovado no Concurso para Defensor Público Federal
Direito Penal Dr. Caio Paiva Aprovado no Concurso para Defensor Público Federal Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). Todos os direitos reservados. 1 Direito Penal Parte Especial do Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Leia mais Palavras-chaves: Impeachment, Presidente da Republica, Infrações Político- administrativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPEACHMENT Fernando França Caron Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus Docente do Curso de Direito da UNILAGO RESUMO A Constituição Federal de Leia mais Espelho Penal Peça. Endereçamento correto da interposição 1ª Vara Criminal do Município X 0 / 0,25
Espelho Penal Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal Leia mais INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA Índice 1. Competência...3 1.1. Critérios Objetivos... 3 1.1.1. Critérios Subjetivos... 4 1.1.2. Competência Territorial... 4 2. Dos Processos...4 Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback