Source: https://www.conjur.com.br/2004-set-27/greve_justica_paulista_nao_justifica_intervencao_federal
Timestamp: 2018-06-20 21:14:45+00:00
Document Index: 97974957

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 34']

ConJur - Greve na Justiça paulista não justifica intervenção federal
Greve na Justiça paulista não justifica intervenção federal
27 de setembro de 2004, 17h12
As recentes declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País.
De acordo com ele, o movimento grevista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do Estado de São Paulo seria fato suficiente para a decretação de intervenção federal no Estado de São Paulo, haja vista que o Poder Judiciário estaria impossibilitado de exercer suas funções constitucionais (Folhaonline – 20/09/2004 – 20h19min – capturado na mesma data em www1.folha.uol.com.br/folha/Brasil/ult96u64269.shtml).
Sem que se entre na questão da Justiça ou da legalidade do movimento paredista em curso, temas que escapam do objeto do presente trabalho, há que se verificar se a intervenção pode ser originada pela ocorrência de greve de servidores públicos.
De acordo com a Doutrina constitucional, o Estado Federal é caracterizado pela presença de, entre outros, dois elementos básicos: a existência de governo próprio e a repartição constitucional de competência a cada um dos membros da Federação.
A conferência, pela Constituição Federal, de competência própria aos entes da Federação, gera a autonomia de cada um deles, o que importa na possibilidade de cada um dos membros poder praticar os atos de governo que a Constituição lhe possibilita, sem interferência, seja da ordem jurídica central, seja de outro membro componente da Federação.
Apesar de autônomas, essas entidades devem obedecer a certos princípios, com o fim de manter o equilíbrio federativo, sob pena de sofrerem a supressão temporária da respectiva autonomia, sendo obrigadas a suportar a ingerência da União Federal em seus negócios governamentais.
Tal supressão temporária da autonomia é, exatamente naquilo que pertine ao tema objeto de estudo, a chamada Intervenção Federal, ato eminentemente político carregado de forte excepcionalidade, já que no Estado Federal a regra é a posse de competências exclusivas conferidas às partes componentes do pacto federativo; o princípio constitucional é o da não intervenção, o que se extrai da redação do “caput” do art 34 da Constituição Federal: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:.(destacado).
Lembre-se, contudo, que a possibilidade de intervenção não importa na existência de hierarquia entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), já que, como explicitado, esses são autônomos, pois detentores de poderes próprios previstos na Constituição Federal.
As ocorrências fáticas que podem autorizar a decretação de intervenção federal estão catalogadas taxativamente no artigo 34 da Constituição Federal. Sendo assim, a intervenção federal somente pode ser decretada para:
Nos termos da declaração do Excelentíssimo Ministro, a intervenção deveria ser decretada no Estado de São Paulo nos termos da disposição tipificada no inciso IV do artigo 34 da Constituição Federal, haja vista que o Poder Judiciário estaria impossibilitado de exercer seu mister constitucional.
Fundamentada em tal dispositivo constitucional, a intervenção poderia ser decretada pelo Presidente da República, desde que provocado por requisição expedida pelo Poder Judiciário.
Resta, então, analisar se a greve dos servidores do Judiciário paulista impede que referido Poder exerça sua função típica de distribuir Justiça. A resposta parece apontar para a insuficiência do movimento paredista como causa da supressão temporária da autonomia do Estado de São Paulo.
Por primeiro, constata-se que o Poder Judiciário no Estado de São Paulo não está impedido de exercer suas funções constitucionais. Há comarcas onde inexistem servidores em greve, outras em que a paralisação é parcial e, na grande maioria delas, inclusive naquelas onde a greve foi deflagrada por servidores locais, os processos cuja tramitação reclama urgência continuam sendo movidos, como os casos de réus presos, as ações em que seja necessária cognição sumária e as ações nas quais se postulam alimentos.
Mandados de prisão e alvarás de soltura continuam sendo expedidos e os atos da justiça eleitoral, muitos deles praticados por servidores do Judiciário estadual, permanecem sendo praticados. Certo é que a grande maioria dos processos não está tramitando, mas isso não é indicativo de existência de coerção ao Poder Judiciário capaz de impedi-lo de entregar a jurisdição.
Por outro lado, poder-se-ia considerar a possibilidade da decretação da supressão temporária da autonomia do Estado de São Paulo, pela ocorrência da greve dos servidores do Judiciário, como autorizada pelas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso VII, do artigo 34 da Constituição Federal.
Nesses casos (desobediência aos princípios constitucionais sensíveis), a decretação de intervenção pelo Presidente da República depende do provimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva proposta pelo procurador-geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal).
Ainda assim, não se verificam presentes as hipóteses previstas, já que a forma republicana (poder exercido pelo povo, por meio de mandatários eleitos temporariamente), o sistema representativo (a existência do mandato representativo) e o regime democrático (acessibilidade do povo, dos governados ao processo de formação da vontade estatal) não se encontram violados com a deflagração da greve.
No entanto, no Estado de São Paulo, mesmo com a greve dos servidores, os direitos da pessoa humana continuam sendo respeitados. Aliás, poder-se-ia cogitar, até mesmo, de desrespeito aos direitos da pessoa humana pela omissão do legislador federal infraconstitucional ao não regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada do inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal.
Respeitadas as opiniões em sentido contrário, o movimento grevista dos servidores do Judiciário paulista não é causa suficiente à decretação da intervenção federal no Estado de São Paulo, uma vez que a situação fática não se amolda às hipóteses autorizadoras taxativamente previstas no artigo 34 da Constituição Federal.
Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2004, 17h12
Brilhante a colocação do ilustre Mestre e Pro...
Fabrício Dias de Oliveira () 28 de setembro de 2004, 14h49
Brilhante a colocação do ilustre Mestre e Procurador do Estado quanto a impossibilidade de haver intervenção Federal no Estado de São Paulo em razão do movimento grevista no Poder Judiciário. Uma breve lição sobre Direito Constitucional que corrobora o entendimento daqueles que vislumbram a possibilidade de ocorrência da Intervenção Federal como sendo uma medida extremada, pois como bem lembrou o articulista, "os processos cuja tramitação reclama urgência continuam sendo movidos, como os casos de réus presos, as ações em que seja necessária cognição sumária e as ações nas quais se postulam alimentos". Como estagiário do Ministério Público Bandeirante pude verificar que tais ações que reclamam urgência tramitaram normalmente, sem prejuízo algum às partes interessadas.
Se o Judiciário finge que julga então não quero...
Luci Vera Jablonski () 28 de setembro de 2004, 14h21
Se o Judiciário finge que julga então não quero nem imaginar o que é julgar de verdade... Ou será que mudaram nossos direitos constitucionais e agora a jornada diária de trabalho é de 16 horas e eu estou dormindo em berço explêndido e não fiquei sabendo?!?!?! Respeitosamente aplaudo o ilustre senhor Procurador do Estado de São Paulo que sucinta e brilhantemente conseguiu demonstrar a impossibilidade de intervenção federal junto ao Poder Judiciário em razão da greve deflagrada por seus funcionários que, aliás, diga-se de passagem, lutaram, não por aumento salarial como muito se ventilou aos quatro cantos, mas sim, por um pouco mais de dignidade e respeito, através da recomposição de seus vencimentos e até mesmo, equiparação aos demais servidores que já possuem data base para tal evento. Os milhares de funcionários (genitores e até mesmo os arrimos de família) que dependem, única e exclusivamente, desse salário para viverem, podem engrossar esse meu louvor. Parabéns mestre!
De certa forma eu concordo com o digno articuli...
Francisco Angeli Serra (Advogado Autônomo - Consumidor) 28 de setembro de 2004, 10h47
De certa forma eu concordo com o digno articulista. No caso especifico dessa greve insana e não quero tirar o merito dos servidores, que devem sim lutar por suas reinvidicações. O que eu concordo é que não há mesmo motivos de se falar em intervenção, porque se intervenção resolvesse alguma coisa num pensamento meias amplo o proprio Brasil todo deveria sofrer uma intervenção...Oras!!! Mas quem iria intervir???? deixa pra lá. De um jeito ou de outro a "Justiça" andou, alguns despachos foram cumpridos, alguns réus foram soltos... o grande problema é que o Poder Judiciario, infelizmente, é um Poder "quase" parado, em alguns foros apenas se retirou o "quase" e parou de vez...agora volta a ser "quase" parado, acredito que em pior intensidade. O grande problema é que um francês já disse uma certa vez e não gostaram..mas sei não se a razão não estava com ele. O Brasil NÃO é sério. O Judiciario finge que julga. O Executivo finge que executa. O Legislativo finge que legisla. A escola finge que ensina, o aluno (alguns) fingem que aprendem. O servidores fingem que servem. Enquanto as pessoas não começarem a assumir as suas responsabilidades e depois cobrarem as responsabilidades dos outros esse pais sempre continuará sendo o pais de um futuro brilhante, porem, de um presente lastimável.