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Timestamp: 2019-06-27 09:15:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

CAPÍTULO PRIMEIRO – COMPOSIÇÃO
Artigo 1º - Denominação, Natureza Legal e Sede
Artigo 2º - Objetivo e Competências
O Conselho objetiva canalizar o diálogo entre a comunidade brasileira e o Setor Consular da Embaixada. Para alcançar este objetivo compete especialmente ao Conselho: a) manter atualizada a cartilha do Conselho de Cidadãos de Berlim; b) colaborar na promoção de atividades de apoio não pecuniário bem como de iniciativas de caráter informativo à comunidade brasileira. A atividade do Conselho não pode ser remunerada. O Conselho se abstém de toda e qualquer atividade político-partidária, religiosa ou de divulgação ideológica.
CAPÍTULO SEGUNDO – MEMBROS
2. O Conselho é presidido pelo Ministro-Conselheiro da Embaixada e assistido pelo diplomata encarregado do Setor Consular, que substituirá o Presidente em caso de ausência.
3. O Presidente nomeará o Secretário Executivo com base em deliberação do Conselho.
4. A rotatividade da composição do Conselho deverá obedecer, em principio, periodicidade bienal.
Artigo 4º - Admissão dos Membros
A participação no Conselho como convidado dar-se-á mediante convite de um de seus membros. Havendo participado em três reuniões, poderá o convidado tornar-se membro. A participação no Conselho na condição de membro dár-se-á mediante convite do Presidente, após deliberação de no mínimo dois terços dos membros presentes na reunião. Novos membros serão admitidos em reuniões especialmente convocadas para este fim que acontecerão três vezes por ano. O Presidente poderá negar o convite se forem apresentados motivos justificados. À admissão antecede declaração escrita do requerente acatando o Estatuto do Conselho.
Artigo 5º - Direitos dos Membros do Conselho
Os membros do Conselho têm direito a participar de suas reuniões, apresentar propostas e exercer o direito de voto. As votações do Conselho exigem maioria simples dos presentes, salvo dispositivo em contrário. O quorum mínimo é de 5 (cinco) membros.
Artigo 6º - Deveres dos Membros
1. Apoiar as atividades do Conselho;
2. Cumprir o Estatuto;
3. Deliberar sobre as propostas apresentadas por seus membros;
4. Observar as decisões do Conselho;
5. Comunicar ao Conselho eventuais alterações de endereço;
6. Após convocação para reunião do Conselho, confirmar sua presença.
Artigo 7º - Extinção da Condição de Membro
1. A condição de membro do Conselho extingue-se por renúncia, morte ou exclusão.
2. A renúncia de um membro do Conselho deverá ser apresentada por escrito em reunião e terá efeito imediato.
3. Qualquer membro pode ser excluído do Conselho por meio de decisão da maioria qualificada dos demais membros, seguida de homologação pelo Presidente.
4. Ao membro que faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas será enviada carta do Presidente informando da data da próxima reunião e de sua exclusão do Conselho caso não compareça, ainda que justificadamente.
CAPÍTULO TERCEIRO – DIVERSOS
Artigo 8° - Reuniões do Conselho
Artigo 9º - Atas
1. As reuniões do Conselho serão lavradas em ata, que deverá ser homologada na reunião imediatamente posterior.
2. O Presidente do Conselho deverá assegurar-se de que as ações e decisões do Conselho sejam divulgadas à comunidade brasileira.
Artigo 10º - Ano de Exercício
Artigo 11º - Alterações do Estatuto
Propostas de alteração do Estatuto deverão ser apresentadas por escrito por qualquer membro do Conselho, com antecedência mínima de três semanas. A alteração dar-se á por maioria qualificada, seguida de homologação pelo Presidente.
Artigo 12º - Extinção do Conselho
1. A extinção do Conselho dar-se-á por deliberação em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim.
2. O requerimento de extinção deverá ser apresentado por escrito por no mínimo um terço dos membros do Conselho.
3. Os membros serão informados do objetivo da reunião extraordinária com antecedencia mínima de trinta dias.
4. Depois de verificado o quorum, a extinção só pode ser aprovada por uma maioria qualificada de três quartos de todos os membros do Conselho.
5. Convocados os membros do Conselho por três ocasiões consecutivas, num período de 90 dias, e não havendo quorum para a deliberação da extinção, poderá o Presidente decretar a extinção do Conselho.