Source: http://www.sice.oas.org/Trade/MERCOSURMexACE55/Protocols/IProt_ApenI_p.asp
Timestamp: 2018-01-23 08:19:34+00:00
Document Index: 140435379

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice I
Os Plenipotenciários da República Argentina e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
CONSCIENTES da necessidade de atualizar e consolidar as normas e preferências tarifárias pactuadas no ACE 55;
CONVENCIDOS da importância de contar com um instrumento que proporcione maior exatidão e transparência para desenvolver as relações comerciais e econômicas entre ambas as nações; e
CONSIDERANDO que o Artigo 2º do Apêndice I (Sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México) do Acordo de Complementação Econômica N° 55, estabelece que em qualquer momento as Partes poderão, de comum acordo, incluir produtos automotivos compreendidos no Acordo, e que o Artigo 11 do referido apêndice dispõe que as Partes informarão ao Comitê Automotivo as modificações mutuamente acordadas para sua formalização no Apêndice I,
Artigo 1° .- Acrescentar a letra d) no Artigo 1º do Apêndice I (Sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México) do Acordo de Complementação Econômica N° 55, que ficará redigido da seguinte maneira:
Artigo 1°.- As disposições contidas no presente Apêndice serão aplicadas ao intercâmbio comercial entre a Argentina e o México (doravante "as Partes"), dos bens listados a seguir (doravante "os Produtos Automotivos"), sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da NALADI/SH, com suas respectivas descrições, que figuram no Anexo I (produtos automotivos incluídos nas letras a) a d) deste Apêndice.
a)	automóveis;
b)	caminhões de peso em carga máxima não superior a 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas (veículos, chassis com motor e cabina e carroçarias para esses veículos);
c)	tratores agrícolas, ceifeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias; e d)	veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista.
Artigo 2° .- Acrescentar a referência à letra d) no primeiro parágrafo e na letra a) do Artigo 3º do Apêndice I, sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, do Acordo de Complementação Econômica No. 55, que ficará redigido seguinte maneira:
Artigo 3°.- As Partes outorgarão, de forma recíproca, uma tarifa de zero por cento (0%) às importações dos produtos automotivos compreendidos nas letras a) a d) do Artigo 1° deste Apêndice, que cumpram com as disposições de origem do Anexo II (Regime de Origem) do Acordo, nas seguintes condições:
a)	Para os produtos automotivos incluídos nas letras a), b) e d) do Artigo 1° deste Apêndice
* composto por 45 000 unidades para empresas estabelecidas e 5 000 unidades para as não estabelecidas nas duas Partes.
b)	Para os produtos automotivos incluídos na letra c) do Artigo 1º deste Apêndice: livre comércio a partir da vigência do Acordo.
Artigo 3°.- Acrescentar o Artigo 14 ao Apéndice I sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México do Acordo de Complementação Econômica N° 55, que ficará redigido da seguinte maneira:
Validade do certificado e declaração de origen
Artigo 14.- Não obstante o estabelecido nos Artigos 3° deste Apêndice, 20 e 21 do Anexo II (Régime de Origem) do Acordo, e Dez da Resolução 252 (Regime Geral de Origem da ALADI), a validade do certificado e declaração de origem será de um ano para o intercâmbio comercial entre o México e a Argentina realizado ao amparo deste Acordo.
Artigo 4° .- Acrescentar o ponto I.4 ao Anexo ao Apéndice I, sobre o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, do Acordo de Complementação Econômica N° 55 , que ficará redigido da seguinte maneira:
I.4	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista.
A letra d) do Artigo 1° deste Apêndice compreende os seguintes produtos automotivos:
Con motor de pistão, de ignição por compressão (Diesel ou semidiesel). Unicamente os de peso bruto veicular até 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas, de até 20 assentos, incluindo o do motorista
8702.90.00 Outros. Unicamente os de peso bruto veicular até 8 845 kg – oito mil oitocentos e quarenta e cinco quilogramas, de até 20 assentos, incluindo o do motorista
PRIMEIRO. - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor em um prazo não superior a trinta (30) dias contados desde a data em que as Partes notifiquem à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão das formalidades jurídicas necessárias em cada uma delas para sua aplicação.
SEGUNDO.- A Secretaria-Geral da Associação, será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, Uruguai, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e três, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Jesús Puente Leyva.