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Timestamp: 2019-12-09 22:21:37+00:00
Document Index: 27951812

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

5ª EDIÇÃO DA CERTIFICAÇÃO SELO ODM MOVIMENTO NÓS PODEMOS PARANÁ REGULAMENTO - PDF Download grátis
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Marta Câmara Ventura
1 5ª EDIÇÃO DA CERTIFICAÇÃO SELO ODM MOVIMENTO NÓS PODEMOS PARANÁ REGULAMENTO O Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade - Nós Podemos Paraná, articulado pelo Sesi-PR e com o apoio de diversas instituições paranaenses, visando reconhecer e divulgar boas práticas para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) torna público o regulamento para as empresas, instituições e entidades interessadas em participar da 5ª Edição da Certificação Selo ODM. O SELO ODM Artigo 1º - O Selo ODM visa reconhecer e divulgar trabalhos para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) realizados por instituições públicas municipais e estaduais, privadas e do terceiro setor no Estado do Paraná, sendo requisitos para inscrição: I - Ser pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II Estar em regularidade com as obrigações fiscais e trabalhistas nas três esferas de governo; II Realizar projetos, ações e/ou práticas voltadas aos ODM há pelo menos 1(um) ano. Parágrafo único: instituições federais com filiais em municípios do Estado do Paraná podem concorrer à certificação. DO OBJETO Artigo 2º - O trabalho realizado pelas instituições, entidades e empresas deve estar em consonância com os ODM: Parágrafo Único - A instituição, entidade e empresa deverá elencar em qual(ais) ODM atua: ODM 1 Acabar com a fome e a miséria; ODM 2 Garantir educação de qualidade para todos; ODM 3 Promover a igualdade entre os sexos e valorização da mulher; ODM 4 Reduzir a mortalidade infantil; ODM 5 Melhorar a saúde da gestante; ODM 6 Combater a AIDS, a malária e outras doenças; ODM 7 Promover a qualidade de vida e respeito ao meio ambiente; ODM 8 Ter todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.
2 Artigo 3º - As empresas, instituições e entidades interessadas deverão se inscrever em uma das categorias: I Instituição pública municipal, estadual ou federal com sede no estado do Paraná; II Instituição privada (Empresas) III Entidade do Terceiro Setor (Fundações, Associações, ONG, Oscip, etc.) Parágrafo Único - A inscrição deve ter a anuência do gestor da empresa, instituição e entidade conforme modelo no anexo 2. Artigo 4º - Não há taxa de inscrição. Parágrafo Único: As empresas, instituições e entidades que possuam mais de um projeto/ação poderão inscrever até 3 (três) iniciativas conforme orientações do Anexo 4. Artigo 5º - O Selo ODM será concedido a todas as empresas / instituições / entidades inscritas desde que atendam aos critérios estabelecidos no Artigo 1º e 6º. DOS CRITÉRIOS Artigo 6º - As empresas / instituições/entidades serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios: I Ter projetos e ações que promovam o desenvolvimento social, em andamento por, no mínimo, 1 (um) ano tendo como base a data inicial para as inscrições. II Ações de promoção do desenvolvimento social interno e externo entendendo-se: a) como desenvolvimento interno: ações voltadas ao combate à fome/geração de renda, educação, equidade de gênero, saúde, meio ambiente, contra o trabalho escravo e infantil e bem estar tendo como beneficiário o público interno da empresa / instituição/entidade. b) como desenvolvimento externo: ações de combate à fome/geração de renda, educação, equidade de gênero, saúde, meio ambiente, cultura, contra o trabalho escravo e infantil, esporte e lazer e outras voltadas à assistência social tendo como beneficiário o público externo da empresa / instituição/entidade. III Preenchimento dos anexos constantes no regulamento. Parágrafo único: A avaliação das empresas / instituições / entidades que receberão o Selo ODM será dividida em três etapas: inscrição, verificação da regularidade fiscal e visita técnica que será realizada se necessário. DAS INSCRIÇÕES Artigo 7º - As inscrições poderão ser realizadas de 9 de março até às 23h59min de 30 de abril de 2015, em duas etapas: 1. Inscrição pela internet: Formulário disponível no site contendo: Anexo 1 Ficha Cadastral Anexo 4 Relatório de Atividades Anexo 5 Questionário (o preenchimento do questionário é obrigatório para instituições, entidades e empresas que estejam pleiteando a certificação do Selo ODM pela primeira vez)
3 2. Entrega via de documentos: envio ao dos seguintes anexos: Anexo 2 - Anuência do gestor da unidade (Anexo 2) Anexo 3 - Documentos comprobatórios da regularidade fiscal digitalizados. Parágrafo único: Os arquivos encaminhados por devem estar no formato PDF. 1º Ao completar as duas etapas de inscrição, os participantes receberão por uma confirmação de recebimento da inscrição. Artigo 8º - Será permitido o envio de documentação suporte, como fotos, gráficos, links para vídeos e demais recursos gráficos que ilustrem os projetos e ações do proponente. A documentação suporte deverá ser encaminhada respeitando os requisitos da segunda etapa da inscrição (enviadas por e formato PDF). Artigo 9º - A comprovação de regularidade fiscal é um item eliminatório. DA VISITA TÉCNICA Artigo 10º - As empresas / instituições / entidades selecionadas receberão a visita dos integrantes do Movimento Nós Podemos Paraná ou do Movimento Nós Podemos do município onde estão instaladas, caso seja necessário comprovar alguma informação solicitada nos anexos 1 a 5. Parágrafo único: Quando a visita for realizada por integrantes do Movimento Nós Podemos do município, deverá ser composta por uma comissão avaliadora de, no mínimo, três integrantes de diferentes setores e instituições da cidade. Artigo 10º - Esclarecimentos para as dúvidas poderão ser obtidos no site ou pelos telefones (41) / Contatos nas regionais: Campos Gerais - Graziela Pilati e Carlos Kosloski (42) ; Glaucia Wesselovicz (42) Norte Talita de Sousa e Barbara Herthel (43) Noroeste Élcia Valentini e Vanessa Santos (44) Oeste/Sudoeste Thiana Costa (45) RMC Fernanda Favoratto (41) Litoral João Souza e Karin Bruckheimer (41)
4 DO RESULTADO Artigo 11º - O resultado da certificação Selo ODM será divulgado no site até o dia 8 de junho de Art. 12º - As empresas / instituições / entidades certificadas serão convidadas a participar de Cerimônia de entrega dos certificados, em data e local a definir. Os custos decorrentes dessa participação serão de responsabilidade dos participantes. Artigo 12º - As empresas / instituições / entidades certificadas receberão um CD com os arquivos em alta resolução do Selo ODM para ser utilizado como divulgação, respeitados os Art. 14 e 15. Artigo 13º - As empresas / instituições / entidades certificadas autorizam a divulgação de suas ações no site do Movimento Nós Podemos Paraná DO USO DO SELO ODM Artigo 14º - O Selo ODM poderá ser utilizado em materiais promocionais das empresas / instituições / entidades certificadas, exceto na venda de produtos e serviços, conforme diretrizes do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade. ( no período de um ano a contar da data de entrega. Artigo 15º - O Movimento Nós Podemos Paraná poderá suspender essa autorização no caso de uso inadequado, como, por exemplo, a utilização em embalagens de cigarro, bebidas alcoólicas ou para fins político-partidários e/ou eleitorais. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16º - Não poderão concorrer à certificação membros da Comissão Organizadora e Julgadora formada pelos integrantes do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, Movimento Nós Podemos Paraná e por entidades que compõem o Sistema Fiep. Artigo 17º - As instituições, entidades e empresas que fazem parte do Movimento Nós Podemos nos municípios, poderão participar da certificação, desde que não participem da comissão que fará as visitas técnicas. Artigo 18º - As decisões sobre a avaliação das empresas / instituições / entidades certificadas não serão suscetíveis de recursos e impugnações. Artigo 19º - A participação no processo de Certificação Selo ODM implica na aceitação de todas as disposições deste regulamento. Artigo 20º - Serão desclassificados os trabalhos que não atenderem as regras deste regulamento.
5 Anexo 1 Ficha cadastral Nome da empresa / instituição / entidade: CNPJ: Categoria: ( ) Instituição pública municipal, estadual ou federal com sede no estado do Paraná. ( ) Instituição privada (Empresas) ( ) Entidade do Terceiro Setor (Fundações, Associações, ONG, Oscip, etc.) Rua: Nº Complemento: Bairro: CEP: Município: Telefone: Área de atuação principal da empresa / instituição / entidade: ( ) Assistência Social ( ) Comércio ( ) Educação ( ) Indústria ( ) Prestação de Serviços ( ) Saúde ( ) Outro: Número de colaboradores da empresa / instituição / entidade: Nome do responsável pela inscrição: do responsável pela inscrição: Telefone do responsável pela inscrição: Área em que atua na empresa / instituição / entidade:
6 Anexo 2 MODELO DE ANUÊNCIA DO GESTOR DA INSTITUIÇÃO Declaro ter ciência de que a instituição está participando do processo para a certificação do Selo ODM, realizado pelo Movimento Nós Podemos Paraná. Cidade e data Assinatura eletrônica Nome completo do gestor Cargo
7 Anexo 3 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos e Contribuições Federais; - Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais; - Certidão Negativa de Débito do INSS (CND); - Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); - Comprovante de Alvará de funcionamento da empresa
8 Anexo 4 Relatório de Atividades 1. Título do Projeto 2. Data de início do projeto 3. Município(s) de atuação do projeto 4. Área de Abrangência 5. Frequência de realização das atividades 6. Público atendido pelo projeto 7. Objetivos do projeto 8. Descreva o funcionamento do projeto 9. Quais os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) relacionados ao projeto: o ODM 1 - Acabar com a fome e a miséria o ODM 2 - Educação básica de qualidade para todos o ODM 3 - Igualdade entre os sexos e valorização da mulher o ODM 4 - Reduzir a mortalidade infantil o ODM 5 - Melhorar a saúde das gestantes o ODM 6 - Combater a AIDS, a Malária e outras doenças o ODM 7 - Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente o ODM 8 - Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento 10. Patrocinadores e parceiros 11. Resultados (Informar no mínimo três resultados quantitativos e três qualitativos do projeto) 12. Número de beneficiários do projeto Beneficiários 13. Depoimentos dos beneficiários do projeto Voluntários 14. Seu projeto tem a participação de voluntários? ( ) Sim ( ) Não 14.1 Quantos voluntários participam do projeto?
9 15. Você gostaria de inscrever mais alguma iniciativa/projeto da sua empresa / instituição / entidade? ( ) Sim ( ) Não Renovação do Selo ODM 16. A sua empresa / instituição / entidade recebeu o Selo ODM nas edições anteriores? Se sim, em qual ano? ( ) ( ) ( ) ( ) Comente quais foram os benefícios que empresa / instituição / entidade teve após a certificação Selo ODM 16.2 Como a empresa / instituição / entidade utiliza o Selo ODM? 17. Você deseja responder o nosso questionário? O link é composto por questões objetivas e para completá-las você precisará de apenas 5 minutos. ( ) Sim ( ) Não
10 Anexo 5 Questionário A empresa / instituição / entidade: Sim Não Não se aplica ODM 1 ODM 2 ODM 3 ODM 4 ODM 5 ODM 6 1. Promove a geração de renda e o empreendedorismo em sua comunidade ou entorno? 2. Implementa ações que contribuem para a redução das desigualdades regionais e sociais? 3. Na cadeia produtiva apoia iniciativas para o associativismo e a produção da agricultura familiar 4. Possui projeto que incentiva a permanência das crianças nas escolas em alguma comunidade? 5. Doa livros e/ou computadores usados? 6. Incentiva a educação dos filhos de seus colaboradores (creches, bolsas de estudos)? 7. Possui biblioteca para os colaboradores e/ou familiares? 8. Promove as mulheres para cargos gerenciais na mesma proporção dos homens? 9. Tem programas de prevenção a qualquer forma de discriminação contra as mulheres e ou a minimização da violência doméstica. 10. Possui o Selo de Equidade de Gênero? 11. Trabalha de alguma forma para a redução da mortalidade infantil? 12. Facilita a liberação das colaboradoras durante o período do aleitamento materno? 13. Apoia algum hospital na sua região? 14. Garante a saúde e a segurança das colaboradoras no pré e pós-parto? 15. Promove internamente os temas associados a saúde sexual e reprodutiva ( boletins, palestras, campanhas)? 16. Oferta programas especiais paras as mulheres gestantes? 17. Promove assistência de saúde aos seus colaboradores que pode ser utilizado também para familiares/dependentes? 18. É parceira de algum programa que tenha por objetivo promover a higiene básica e sanitária em comunidades carentes? 19. Preocupa-se com a qualidade de vida da população no sentido de combate ao estresse, tabagismo, alcoolismo
11 e dependência química? 20. Tem práticas de gestão ambiental certificadas? ODM 7 ODM Investe em projetos ambientais? 22. Promove treinamentos de educação ambiental para os seus funcionários, colaboradores e ou comunidade? 23. Apoia financeiramente alguma organização não governamental (ONG e Oscip)? 24. Tem programas de contratação de aprendizes? 25. Tem projetos de inclusão digital? OUTRAS QUESTÕES A empresa / instituição / entidade: Sim Não Não se aplica 26. Tem conceitos socioambientais em sua missão? 27. Promove o voluntariado entre seus colaboradores? 28. É signatária do Pacto Global? 29. Associa as suas ações de responsabilidade social com os ODM? 30. Presta contas à sociedade de forma ética e transparente através de Relatório de Sustentabilidade e Balanços Sociais? 31. Utiliza os ícones dos ODM em sua comunicação? 32. Participa do Movimento Nós Podemos no seu município? 33. Já teve reconhecimento pela sua atuação na área social? (certificação de responsabilidade social, ambiental e ou prêmios). 34. Tem indicadores definidos em sua atuação social? 35. Tem políticas expressas contra concorrência desleal? 36. Tem manual de Ética/Conduta? 37. Associa seu compromisso social a sua marca? 38. Colabora com o desenvolvimento econômico local? 39. Tem estratégias em relação aos ODM até 2015?