Source: https://dre.tretas.org/dre/2842784/aviso-4-2017-A-de-5-de-janeiro
Timestamp: 2020-02-22 22:46:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 9']

Aviso 4/2017/A
Aviso 4/2017/A, de 5 de Janeiro
Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa
Fonte: Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05.
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico de farmácia de 2.ª classe da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica para a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa
1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, de 2 de dezembro de 2016, mediante autorização prévia de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 2 de agosto de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, categoria de técnico de 2.ª classe, profissão de Técnico de Farmácia, para o Quadro Regional da Ilha Graciosa, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
2 - Legislação aplicável - O presente concurso regula-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 35/2014, de 20 de junho, o disposto no artigo 34.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, Decreto-Lei 320/99, de 11 de agosto, Portaria 721/2000, de 5 de setembro, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Âmbito do recrutamento - A área de recrutamento a que se recorre é a do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo que poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
5 - Local de trabalho - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sito na Rua Eng.º Manuel Rodrigues Miranda, em Santa Cruz da Graciosa.
6 - Caraterização do posto de trabalho - exercício de conteúdo funcional com grau de complexidade 3, correspondente à carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 2.ª classe, profissão de técnico de farmácia, enunciado nas disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
7 - Posicionamento remuneratório - o trabalhador recrutado será posicionado no nível remuneratório da Tabela Remuneratória única correspondente ao montante pecuniário de 1 020,06 (euro), correspondente ao escalão 1, índice 114 da Tabela anexa ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, na redação dada pelos Decreto-Lei 54/2003, de 28 de março, e Decreto-Lei 57/2004, de 19 de março, na sequência da integração efetuada nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 75/2014, de 12 de setembro, das carreiras e categorias não revistas na Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e os indicados no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro:
a) Estar habilitado com o curso superior nos termos das alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro;
b) Ser detentor de título profissional de Técnico de Farmácia nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 320/99, de 11 de agosto.
10.1 - A candidatura ao presente procedimento concursal deverá ser formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), em http://bepa.azores.gov.pt, (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura), o qual deverá ser dirigido à Presidente do Júri, com a menção exterior "Procedimento concursal comum para TDT - Técnico de Farmácia".
10.4 - A candidatura pode ser entregue no serviço de Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, durante o horário normal de funcionamento, das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Eng.º Manuel Rodrigues Miranda, s/n - 9880-376 Santa Cruz da Graciosa.
b) Três exemplares do Curriculum Vitae elaborado em modelo europeu, detalhados, datados e assinados, do qual deve constar, designadamente, identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais e experiência profissional;
d) Fotocópia da cédula profissional atualizada;
e) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
f) Fotocópia dos comprovativos da experiencia profissional mencionando o período de tempo e n.º de horas que efetuou serviço;
g) Certificado de registo criminal válido;
h) Declaração atualizada do candidato a assegurar o cumprimento dos requisitos de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata, nos termos do Decreto-Lei 242/2009, de 16 de outubro;
i) Cópia do boletim individual de saúde contendo o registo de vacinas atualizado ou declaração comprovativa do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
j) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, carreira e categoria em que se encontra integrado e a descrição das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, se for o caso.
11.2 - Os documentos a que se referem as alíneas g), h) e i) do ponto anterior, podem ser substituídos por Declaração, no ponto 7 do formulário de candidatura, em como o candidato reúne os requisitos gerais previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
11.3 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas b), c) e d), do n.º 11.1, determina a exclusão do procedimento.
11.4 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas g), h) e i) do n.º 11.1, ou em sua substituição, o não preenchimento do ponto 7 do formulário tipo de candidatura, determina a exclusão do procedimento.
12 - Métodos de seleção - No presente concurso serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de seleção (EPS), nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro e artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro.
12.1 - A avaliação curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para a qual o procedimento é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional, e resulta do somatório dos valores obtidos nos elementos previstos no anexo I à Portaria 721/2000, de 5 de setembro, e nela são obrigatoriamente considerados e ponderados:
CF = (3AC + EPS)/4
14 - Publicitação de listas - A relação de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, e publicitadas na BEP-Açores.
15 - Forma e comunicação das notificações - Todas as notificações de candidatos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia, e as convocatórias para a realização de método de seleção que exija a presença do candidato, serão efetuadas nos termos dos artigos 52.º, 53.º e 60.º e 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
16 - Atas do Júri - os critérios de apreciação e ponderação e o sistema de classificação e fórmula classificativa, constam das atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.
17 - Candidatos com necessidades especiais: Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 - Critérios de ordenação preferencial - Salvo o disposto no ponto anterior, em situações de igualdade de classificação, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
19 - Igualdade de oportunidades - Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
Presidente: Fernanda Cristina Maurício Ortiz Rosa, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica Especialista de 1.ª classe, profissão Técnica de Farmácia, afeta ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira;
1.º Vogal efetivo: Tânia Patrícia Silva Fagundes, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª classe, profissão Técnica de Farmácia, afeta ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Rodrigo Enes Ferreira, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª classe, profissão Técnico de Farmácia, afeto ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira;
1.º Vogal suplente: Ana Santos Bettencourt, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª classe, profissão Técnica de Farmácia, afeto ao Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;
2.º Vogal suplente: Andreia Filipa Francisco Pombo, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª classe, profissão Técnica de Farmácia, afeta ao Hospital de Santos Espírito de Angra do Heroísmo.
22 de dezembro de 2016. - A Presidente do Júri, Fernanda Cristina Maurício Ortiz Rosa.
210118417
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2842784.dre.pdf .
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