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Timestamp: 2020-01-23 03:16:02+00:00
Document Index: 8970289

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 41', 'artigo 39']

::: DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro
DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Artigo 4.º
Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio Artigo 6.º
Norma transitória Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
O presente decreto-lei procede a várias alterações legislativas há muito necessárias e adiadas no domínio dos regimes de gestão de resíduos, nomeadamente através da alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o regime geral da gestão de resíduos.
Aproveita-se a oportunidade para clarificar os critérios de enquadramento e abrangência para a obrigação de reporte no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos e para rever as competências da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, enquanto estrutura de apoio técnico à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos. Pretende-se que esta Comissão deixe de estar na dependência da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que é a Autoridade Nacional de Resíduos, sendo que eventuais alterações na sua estrutura e funcionamento são aprovadas através de portaria, no contexto da prossecução das atribuições dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
Destacam-se, igualmente, as normas que visam a implementação de mecanismos de alocação e compensação entre entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, com vista a assegurar a concorrência e a eficiência de gestão.
Procede-se, ainda, à revogação do anexo III do referido decreto-lei, na sequência da publicação do Regulamento n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substituiu o anexo III da Diretiva 2008/98/CE, para além da revogação expressa da Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, na sequência da publicação da Decisão da Comissão 2014/955/UE, de 18 de dezembro de 2014, que publica a nova Lista Europeia de Resíduos, de aplicação obrigatória para os Estados-Membros desde 1 de junho de 2015.
Na esteira das alterações operadas no regime geral, o presente decreto-lei assegura igualmente as alterações que, em conformidade, se revelam necessárias no âmbito dos regimes jurídicos decorrentes do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, relativo aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, e do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, e 48/2015, de 10 de abril, relativo ao regime jurídico da gestão das embalagens e resíduos de embalagens.
Foram ouvidas, em sede de audição facultativa e no tocante às alterações introduzidas neste último decreto-lei, a Entidade Reguladora da Água e Resíduos, a Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a Associação Nacional para a Recuperação, Gestão e Valorização de Resíduos de Embalagens (Interfileiras), a BRAVAL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., a LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, a Ambisousa - Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, E. I. M., a Resíduos do Nordeste, E. I. M., a Ecobeirão - Sociedade de Tratamento de Resíduos Sólidos do Planalto Beirão, E. I. M., a Ecolezíria - Empresa Intermunicipal para o Tratamento de Resíduos Sólidos, E. I. M., a Resitejo - Associação de Gestão e Tratamento de Lixos do Médio Tejo, a Ambilital - Investimentos Ambientais no Alentejo, E. I. M., a Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E. I. M. S. A., a Gesamb - Gestão Ambiental e de Resíduos, E. I. M., a Resialentejo - Tratamento e Valorização de Resíduos, E. I. M., a AMCAL - Associação dos Municípios do Alentejo Central, a EGF - Empresa Geral do Fomento, S. A., e a Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos (ESGRA).
a) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, e 48/2015, de 10 de abril, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens;
b) À décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas;
c) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, e 48/2015, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação:
r) 'Embalagem de serviço', embalagem que se destine a um enchimento num ponto de venda, para acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor.
3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo seguinte, os municípios ou as entidades gestoras dos sistemas municipais são responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela recolha dos resíduos urbanos, devendo beneficiar das contrapartidas financeiras que derivem da aplicação do sistema integrado previsto no presente decreto-lei, a fim de assegurarem a recolha seletiva e a triagem dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos urbanos, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, a valorização orgânica de resíduos de embalagens, o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações que venham a ser consideradas reciclagem.
6 - Em colaboração com os embaladores e importadores de produtos embalados, os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, corresponsáveis pela reciclagem dos resíduos de embalagens, devem procurar incorporar no seu processo produtivo matérias-primas secundárias, obtidas a partir da reciclagem desses resíduos.
2 - No âmbito do sistema integrado, a responsabilidade dos agentes económicos pela gestão dos resíduos de embalagens pode ser transferida para uma entidade devidamente licenciada para exercer essa atividade, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e demais legislação aplicável.
6 - A responsabilidade pelo destino final dos resíduos de embalagens da entidade referida no n.º 2 cessa quando for emitida declaração de assunção de responsabilidade pelo operador de tratamento de resíduos a quem forem entregues as embalagens ou os resíduos de embalagens para reciclagem.
9 - Com vista à promoção da prevenção e da reciclagem dos resíduos de embalagens, os embaladores e importadores de produtos embalados, em colaboração com os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, devem:
b) Promover a reciclagem de resíduos de embalagens, bem como dos seus componentes e materiais, integrando-os como matéria-prima secundária nos seus processos produtivos, sempre que possível e em quantidades progressivamente crescentes.
3 - Os operadores económicos e as entidades referidos nos artigos 4.º e 5.º são corresponsáveis pelo cumprimento dos objetivos a que se reporta o n.º 1.
3 - As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, é efetuada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), mediante parecer prévio das associações representativas dos fabricantes de embalagens e matérias de embalagens, e em articulação com as seguintes entidades:
4 - As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, bem como nos sítios das entidades referidas no n.º 2 do artigo 5.º e no sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
6 - Os modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras pelas recolhas indiferenciadas, seletiva e triagem, e os respetivos valores, são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.»
Os artigos 3.º, 5.º, 10.º, 10.º-A, 20.º, 44.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:
5 - A estrutura, composição e funcionamento da CAGER são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.»
Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
O anexo II ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio
Os artigos 21.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, passam a ter a seguinte redação:
2 - A colaboração prevista no número anterior visa assegurar o controlo integrado e a monitorização das atividades desenvolvidas no âmbito do presente decreto-lei, alargando-se o dever de colaboração às demais entidades públicas intervenientes, designadamente aos organismos competentes das Regiões Autónomas.
3 - A apresentação da documentação referida no âmbito do presente decreto-lei que se encontre na posse de serviços ou organismos da Administração Pública pode ser dispensada e obtida através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, caso os cidadãos ou agentes económicos nisso expressamente consintam.»
As referências legais ao centro de coordenação e registo efetuadas no Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, consideram-se feitas à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).
1 - As especificações técnicas referidas no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, são fixadas pela APA, I. P., e pela Direção-Geral das Atividades Económicas no prazo de 90 dias úteis após a respetiva entrada em vigor.
2 - Após a entrada em vigor do presente decreto-lei, as entidades que procedem ao registo de produtores ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, e do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto, devem proceder, no âmbito do disposto nas respetivas licenças, à cópia e transferência da totalidade dos processos de registo de produtores, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data em que sejam para tal notificados pela APA, I. P., com vista ao pleno funcionamento do registo de produtores efetuado no âmbito do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos, nos termos do disposto no artigo 45.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
a) O n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, e 48/2015, de 10 de abril;
b) O n.º 3 do artigo 50.º e o anexo III do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;
c) O artigo 28.º, o n.º 7 do artigo 32.º, o n.º 3 do artigo 33.º, os artigos 35.º a 39.º, a alínea k) do n.º 1 e a alínea g) do n.º 2 do artigo 41.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio;
d) A alínea g) do n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, na parte que se refere ao incumprimento da obrigação da informação prevista no seu artigo 39.º;
e) A Portaria n.º 209/2004, de 3 de março;
f) O Despacho n.º 7110/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho;
g) O Despacho n.º 7112/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho.
R 1 [...] (1)
R 2 [...]
R 3 [...]
R 4 [...]
R 5 [...]
R 6 [...]
R 7 [...]
R 8 [...]
R 9 [...]
R 10 [...]
R 11 [...]
R 12 [...]
R 13 [...]
FCC = 1 se GDA (igual ou maior que) 3350
FCC = 1,25 se GDA (igual ou menor que) 2150
FCC = - (0,25/1200) x GDA + 1,698 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350
B) FCC para as instalações licenciadas após 31 de agosto de 2015 e para as instalações visadas no ponto 1 após 31 de dezembro de 2029:
FCC = 1,12 se GDA (igual ou menor que) 2150
FCC = - (0,12/1 200) x GDA + 1,335 quando 2150 (menor que) GDA (menor que) 3350
(O valor resultante para o FCC é arredondado à terceira casa decimal).
O valor de GDA (graus-dias de aquecimento) a considerar deve ser a média dos valores anuais de GDA no local em que se situa a instalação de incineração, calculada durante o período de 20 anos consecutivos anterior ao ano em que o FCC é calculado. Para calcular o valor de GDA, aplica-se o seguinte método estabelecido pelo Eurostat: o valor de GDA é igual a (18ºC - Tm) x d se Tm for inferior ou igual a 15ºC (limiar de aquecimento) e é nulo se Tm for superior a 15ºC, sendo Tm a temperatura média (Tmin + Tmax)/2 exterior durante um período de d dias. Os cálculos devem ser efetuados diariamente (d = 1) e adicionados para obter um ano.
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