Source: https://ru.scribd.com/document/165451662/Fernando-Direitoeleitoral-Completo-060
Timestamp: 2019-10-23 16:27:39+00:00
Document Index: 118311331

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 16']

Fernando Direitoeleitoral Completo 060 | Eleições | Cidadania
Fernando Direitoeleitoral Completo 060
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Apostila Município
Modelo de Check List - CIPA (NR 5) -
Direito Eleitoral_aula01[1]
constituição-1988
Exercicios de Direito Constitucional Sem Gabarito
2 - Resumao Direito constitucional
Menomônicos Constituição
Monografia Ficha Suja
Fernando Castelo Branco Direito Eleitoral
Curso de Direito Eleitoral. Prof. Fernando Castelo Branco. Aula 60. Mdulo 04: Condies de Elegibilidade e Hipteses de Inelegibilidade. Aula 01: Relao entre as Condies de Elegibilidade e as Hipteses de Inelegibilidade.
F. Judiciria Estado F. Legislativa F. Executiva
Conc. Pblico/Nomeao
Eleio/Nomeao
Legalidade Publicidade Impessoalidade Moralidade Eficincia
Eleio: Procedimento Legal, Pblico, Impessoal, Moral e Eficiente de seleo dos agentes polticos do Executivo e Legislativo. A Capacidade Eleitoral deve ser definida a partir destes Princpios.
De acordo com o Glossrio Eleitoral do TSE: Capacidade Eleitoral o Direito de Votar e Ser Votado.
Capacidade Eleitoral Ativa: Reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exerccio do sufrgio.
Capacidade Eleitoral Passiva: a susceptibilidade de ser eleito.
Capacidade Eleitoral Ativa Eleitor o cidado brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos polticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituio Federal, por meio do sufrgio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. Com o Alistamento Eleitoral que o nacional adquire Capacidade Eleitoral Ativa.
Capacidade Eleitoral Passiva A capacidade eleitoral passiva o reconhecimento que o ordenamento jurdico concede quele que, preenchendo as condies impostas por lei, pretende postular o exerccio de mandato eletivo. a elegibilidade, que consiste na aptido de exerccio de um direito subjetivo pblico. (Edson de Resende Castro)
So de duas naturezas as Condies que a Lei impe para o exerccio da Capacidade Eleitoral Passiva. Natureza Positiva: Condies que impem ao Cidado uma obrigao de fazer, quais sejam: As Condies de Elegibilidade.
Natureza Negativa: Condies que impem ao cidado uma obrigao de no fazer, quais sejam: As Hipteses de Inelegibilidade.
A pergunta fundamental feita ao Constituinte passa a ser: Para ser eleito e exercer a funo de agente poltico da funo executiva e legislativa, que requisitos o candidato deve satisfazer de acordo com os princpios pblicos e legais e impessoais da moralidade administrativa e da eficincia?
Em que situaes aquele que postula um mandato eletivo no pode incorrer sob pena viciar a legitimidade, credibilidade, autenticidade e representatividade do processo eleitoral?
Para ser eleito e exercer a funo de agente poltico da funo executiva e legislativa, que requisitos o candidato deve satisfazer de acordo com os princpios pblicos e legais e impessoais da moralidade administrativa e da eficincia?
A resposta a esta pergunta define as Condies Constitucionais e Legais de Elegibilidade.
A resposta a esta pergunta define as Hipteses Constitucionais e Legais de Inelegibilidade.
Art.14, 9, CRFB. Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerccio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta.
A Capacidade Eleitoral Passiva adquirida quando O Cidado cumpre todas as condies de elegibilidade e no se insere em nenhuma situao que gere hiptese de inelegibilidade.
Assim, importante destacar que nem todos os que cumprem as Condies de Elegibilidade tm Capacidade Eleitoral Passiva.
Tanto as Condies de Elegibilidade quanto as Hipteses de Inelegibilidade visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exerccio do mandato, garantindo normalidade e legitimidade ao processo eleitoral colocando-o a salvo de corrupo, fraude e abuso do poder econmico e poltico.
Mdulo 04: Condies de Elegibilidade e Hipteses de Inelegibilidade. Aula 02: Condies Constitucionais e Legais de Elegibilidade Parte I.
A Nacionalidade Brasileira (Art.14, 3, I, CRFB.)
A Nacionalidade Brasileira Art. 19, CRFB. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. Art.12, 2, CRFB. A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituio.
A Nacionalidade Brasileira [...] Homologao de opo pela nacionalidade brasileira (artigo 12, inciso I, alnea "c", da CB). Efeitos ex tunc. Convalidao alistamento e filiao partidria. 1. O STF reconhece que a homologao, por sentena judicial, de opo pela nacionalidade brasileira (artigo 12, inciso I, alnea "c", da Constituio do Brasil) possui efeitos ex tunc. 2. A sentena homologatria da opo pela nacionalidade brasileira deve ser considerada fato novo suficiente para convalidar o alistamento eleitoral e a filiao partidria, em razo de seus efeitos retroativos, que so absolutos. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Registro de candidatura da embargante ao cargo de Vereador deferido. NE: Assim, embora a opo e respectiva homologao tenham ocorrido aps o pedido de registro de candidatura, a embargante h de ser tida como brasileira desde o seu nascimento. J no pende a condio suspensiva da nacionalidade brasileira. (Ac. de 12.11.2008 no ED-ED-REspe n 29.200, rel. Min. Eros Grau.)
Nacionalidade. Ausncia de opo. Artigos 12, I,"c", e 109, X, CB. Indeferimento do registro. Provimento. 1. Recorrido nascido na Argentina, filho de me brasileira, no fez opo pela nacionalidade brasileira at a data do pedido de registro de candidatura. 2. A opo expressa pela nacionalidade brasileira, homologada pela Justia Federal, requisito constitucional para aquisio da nacionalidade Eu Vou Passar e voc? 4 http://www.euvoupassar.com.br
brasileira por aqueles que esto na situao prevista no artigo 12, I,"c", da CB. 3. As condies de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro. Pr-candidato inelegvel. 4. Recurso provido para indeferir o registro da candidatura. (Ac. de 9.9.2008 no REspe n 29.266, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. de 9.9.2008, no REspe n 29.200, rel. Min. Eros Grau.)
A Nacionalidade Brasileira Portugueses amparados pelo Estatuto da Reciprocidade. Art,12, 1, CRFB. Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio.
"A norma inscrita no art. 12, 1, da CR que contempla, em seu texto, hiptese excepcional de quasenacionalidade no opera de modo imediato, seja quanto ao seu contedo eficacial, seja no que se refere a todas as consequncias jurdicas que dela derivam, pois, para incidir, alm de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua prpria soberania, depende, ainda, de requerimento do sdito portugus interessado, a quem se impe, para tal efeito, a obrigao de preencher os requisitos estipulados pela Conveno sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses." (Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-8-2004, Primeira Turma, DJ de 28-10-2004.) No mesmo sentido: HC 100.793, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 2-12-2010, Plenrio, DJE de 1-2-2011.
Artigo 19, Decreto 79/2000. O reconhecimento da igualdade de direitos polticos permite aos cidados que deles beneficiem o pleno exerccio dos direitos de natureza poltica, nos termos da Constituio e da lei, com as limitaes previstas no n. 2 do artigo 16. do presente diploma. Artigo 16, Decreto 79/2000. Direitos no abrangidos: (...) 2.Ao cidado brasileiro investido no estatuto de igualdade reconhecido, nos termos da lei e em condies de reciprocidade, direitos no conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da Repblica, Presidente da Assembleia da Repblica, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o servio nas Foras Armadas e na carreira diplomtica.
[...] Portugus com igualdade de direitos. Registro deferido pela Corte Regional. Condio de elegibilidade. [...] No momento do alistamento eleitoral, o portugus deve comprovar a condio de igualdade. Possibilidade de questionamento, a qualquer tempo, se verificado vcio ou irregularidade na
condio de igualdade de portugus. [...] (Ac. de 29.9.2006 no RO no 1.122, rel. Min. Carlos Ayres Britto.) [...] Condio de elegibilidade. No-comprovao. Portugus. Igualdade de direitos. [...] NE: Trecho do parecer do Ministrio Pblico, adotado pelo relator: [...] o fato do recorrente ter disputado o cargo de vereador nas eleies de 2004 no o exime de demonstrar sua condio de portugus com igualdade de direitos, a qual deveria ter sido comprovada com a juntada da portaria expedida pelo Ministrio da Justia. [...] (Ac. de 28.9.2006 no REspe no 26.583, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
Art.12, 3, CRFB. So privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; II - de Presidente da Cmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomtica; VI - de oficial das Foras Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Ateno!!! Os dois nicos cargos eletivos privativos de brasileiro nato so: Presidente e Vice-Presidente da Repblica Brasileiro Naturalizado pode ser eleito Deputado Federal e Senador. No pode , sendo Deputado Federal, presidir a Cmara dos Deputados; sendo Senador da Repblica, presidir o Senado Federal.
Se a Nacionalidade Brasileira uma Condio de Elegibilidade, logo: Estrangeiro Inelegvel Assim, se a questo no disser expressamente que se trata de um Portugus amparado pelo Estatuto da Reciprocidade, voc deve dizer que ele, assim como todos os demais estrangeiros, so inelegveis.
Mdulo 04: Condies de Elegibilidade e Hipteses de Inelegibilidade. Aula 03: Condies Constitucionais e Legais de Elegibilidade Parte II.
Pelo Exerccio dos Direitos Polticos (Art.14, 3, II, CRFB)
Jurisprudncia STF sobre a relao entre Inelegibilidade e Suspenso de Direitos Polticos. "A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos 4 a 9 do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condies objetivas cuja verificao impede o indivduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e no se confunde com a suspenso ou perda dos direitos polticos, cujas hipteses so previstas no art. 15 da Constituio da Repblica, e que importa restrio no apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas tambm ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razo, no h inconstitucionalidade na cumulao entre a inelegibilidade e a suspenso de direitos polticos." (ADC 29; ADC 30 e ADI 4.578, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 16-2-2012, Plenrio, DJE de 29-6-2012.)
Art.14, 3, CRFB. So condies de elegibilidade, na forma da lei: II - o pleno exerccio dos direitos polticos; Art. 15, CRFB. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: I - cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4.
Cancelamento da Naturalizao por Sentena Transitada em Julgado Art.12, 4 Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
Cancelamento da Naturalizao por Sentena Transitada em Julgado "Deferida a naturalizao, seu desfazimento s pode ocorrer mediante processo judicial (...). Essa a orientao do Plenrio que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinrio em Mandado de Segurana no qual se discutia a possibilidade de o Ministro da Justia, por meio de ato administrativo, cancelar naturalizao quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espcie, em omitir-se a existncia de condenao em momento anterior a sua naturalizao. Asseverou-se que a clusula do inciso I do 4 do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalizao deveria ocorrer por sentena judicial. Ademais, ressaltou-se que a referncia feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situaes que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalizao. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria do Ministro da Justia, de modo a restabelecer-se a situao do recorrente como brasileiro naturalizado... (RMS 27.840, rel. p/ o ac. min. Marco Aurlio, julgamento em 7-2-2013, Plenrio, Informativo 694.)
Incapacidade Civil Absoluta Art. 1, CCB. Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3, CCB. So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; III - os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade.
Condenao Criminal Transitada em Julgado Art. 15, III, CRFB. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Condenao Criminal Transitada em Julgado Jurisprudncia do STF
A exigncia de coisa julgada que representa, na constelao axiolgica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importncia na preservao da segurana jurdica no colide, por isso mesmo, com a clusula de probidade administrativa nem com a que se refere moralidade para o exerccio do mandato eletivo, pois a determinao de que se aguarde a definitiva formao da autoridade da res judicata, alm de refletir um claro juzo de prudncia do legislador, quer o constituinte (CF, art. 15, III), quer o comum (LC 64/1990, art. 1, I, d, g e h), encontra plena justificao na relevantssima circunstncia de que a imposio, ao cidado, de gravssimas restries sua capacidade eleitoral, deve condicionar-se ao trnsito em julgado da sentena, seja a que julga procedente a ao penal, seja aquela que julga procedente a ao civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 20, caput)...
Condenao Criminal Transitada em Julgado Jurisprudncia do STF ... Mostra-se relevante acentuar o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao propiciar a estabilidade das relaes sociais e, ao dissipar as dvidas motivadas pela existncia de controvrsia jurdica (res judicata pro veritate habetur) e, ao viabilizar a superao dos conflitos, culmina por consagrar a segurana jurdica, que traduz, na concreo de seu alcance, valor de transcendente importncia poltica, jurdica e social, a representar um dos fundamentos estruturantes do prprio Estado Democrtico de Direito. (AC 2.763-MC, Rel. Min. Celso de Mello, deciso monocrtica, julgamento em 16-12-2010, DJE de 1-22011.)
A substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no impede a suspenso dos direitos polticos. No julgamento do RE 179.502/SP, Rel. Min. Moreira Alves, firmou-se o entendimento no sentido de que no o recolhimento do condenado priso que justifica a suspenso de seus direitos polticos, mas o juzo de reprovabilidade expresso na condenao. (RE 577.012-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-3-2011.) Vide: RMS 22.470AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-6-1996, Primeira Turma, DJ de 27-9-1996.
Art. 15, IV, CRFB. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII;
Art.5, VIII, CRFB. Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei;
Art. 15, V, CRFB. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4. Art.37, 4, CRFB. Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.
Mdulo 04: Condies de Elegibilidade e Hipteses de Inelegibilidade. Aula 04: Condies Constitucionais e Legais de Elegibilidade Parte III.
O Alistamento Eleitoral. (Art.14, 3, III, CRFB)
Art. 14, CRFB. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 1 O alistamento eleitoral e o voto so: I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2 No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos.
O Domiclio Eleitoral na Circunscrio. (Art.14, 3, IV, CRFB)
Conceito de Circunscrio. Espao geogrfico onde se trava determinada eleio. Assim, o pas, na eleio do presidente e vicepresidente da Repblica; o estado, nas eleies para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e senadores; o municpio, nas eleies de prefeito e vereadores; e o distrito, onde e quando se realiza a eleio pelo sistema distrital. (Glossrio Eleitoral do TSE)
Processos Eleitorais e suas respectivas Circunscries
Eleio Nacional (Presidente e Vice-Presidente da Repblica)
Eleio Federal (Deputados Federais e Senadores)
Eleio Estadual (Governador e Vice, Deputados Estaduais)
Eleio Municipal (Prefeito e Vice, Vereadores)
Processos Eleitorais e suas respectivas Circunscries Se a Eleio Nacional tem circunscrio em Todo o Territrio Nacional Quem pretender o cargo de Presidente ou Vice-Presidente da Repblica deve ter domiclio eleitoral em qualquer um dos municpios brasileiros. Se as Eleies Federais e Estaduais tm circunscrio no Territrio do Estado Quem pretender os cargos de Deputado Federal ou Senador, Governador, Vice-Governador ou Deputado Estadual, deve ter domiclio eleitoral em qualquer um dos municpios daquele Estado Membro. Se as Eleies Municipais tm circunscrio no Territrio do Municpio Aquele que pretende o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, deve ter domiclio eleitoral naquele especfico municpio.
Art.14, 3, IV, CRFB. So condies de elegibilidade, na forma da lei: IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; Art. 9, Lei 9.504/97. Para concorrer s eleies, o candidato dever possuir domiclio eleitoral na respectiva circunscrio pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiao deferida pelo partido no mesmo prazo.
O Domiclio Eleitoral definido a partir do Alistamento Eleitoral Para participar das eleies o eleitor tem at 151 dias antes das pleito para pedir o alistamento ou a transferncia do seu ttulo de eleitor. Todavia, se quer ser candidato deve pedir o alistamento ou a transferncia at um ano antes da eleio.
Prazos para Pedido de Alistamento e Transferncia do Ttulo de Eleitor para participar do Processo Eleitoral: Na condio de Eleitor Na condio de Candidato At 151 dias antes da Eleio. At um ano antes da Eleio.
Ateno!!! O Domiclio Eleitoral na circunscrio da eleio condio para ser eleito, mas no condio para o exerccio do mandato. possvel a estranha situao de algum exercer mandato eleito por uma circunscrio e, ao longo do mesmo mandato, ter domiclio eleitoral em outra circunscrio.
Exemplo: Deputado Federal eleito pelos eleitores cearenses que, ao longo do mandato parlamentar, transfere o seu domiclio eleitoral para So Paulo porque ali pretende disputar as eleies seguintes. Durante mais de um ano de exerccio do mandato este parlamentar representante do povo do Cear na Cmara dos Deputados, mas seu domiclio eleitoral o municpio de So Paulo.
O Domiclio Eleitoral na circunscrio da eleio condio para ser eleito, no condio para o exerccio do mandato.
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