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Timestamp: 2014-10-24 13:28:36+00:00
Document Index: 62660608

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 585', 'artigo 801', 'artigo 5', 'ARTIGO 739', 'artigo 2', 'artigo 739', 'artigo\n267', 'artigo 269', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 431', 'artigo 424']

Diário TRF - 3ª Reg. de 10/12/2010 (3928307) Meus alertas Criar alerta em Diários Oficiais Criar alerta de Licitações Administrar alertas em Diários Oficiais e Licitações Criar e administrar Alertas de Distribuições Definir partes monitoradas Configurar relatóriosServiços Diários Oficiais Buscar Alertas Diários monitorados Alertas e Buscas de Licitações Avisos de novos ProcessosPlanosAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasRemoção de nomesLoginCadastre-sePartesContaSairBuscar Proteja-se. Seja informado sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em mais de 500 Diários Oficiais. Diga quais são as palavras de seu interesse e lhe avisamos por e-mail sempre que forem publicadas nos Diários OficiaisSaiba Mais Data10/12/2010 OriginalPáginaFonteTRF - 3ª Reg.«»Data10/12/2010 OriginalPáginaFonteTRF - 3ª Reg.«»Diário TRF - 3ª Reg. de 10/12/2010 (3928307)Amplie os negócios de seu escritório! Receba diariamente por e-mail seu relatório com os novos processos distribuídos e detectadas junto aos
TFR, destacando-se o julgamento do MS no 77.152, Min. Decio Miranda (Rev. Forense, 254/247), em cujo voto
afirmou o eminente julgador, posteriormente abrilhantou esta Corte, verbis: O Decreto-lei no 70, de 21.11.66, no art. 29,
autoriza o credor hipotecario no regime do Sistema Financeiro da Habitacao, a optar pela execucao do credito na forma
do Codigo de Processo Civil, ou na forma dos arts. 31 a 38 do mesmo Decreto-lei.E os arts. 31 a 38 instituem nova
modalidade de execucao. O credor hipotecario comunica a agente fiduciario o debito vencido e nao pago. Estes, apos
convocar o devedor a purgar o debito, promove leilao publico do imovel hipotecado, e, efetuado este, expede carta de
arrematacao, que servira como titulo para transcricao no Registro de Imoveis. Nesse regime a intervencao judicial so se
da para o fim de obter o arrematante imissao de posse do imovel, que lhe sera liminarmente concedida pelo juiz.A
defesa do executado, salvo se consistir em prova de pagamento ou consignacao anterior ao leilao, sera debatida apos a
imissao de posse.Alega-se que o procedimento nao se harmoniza com o disposto no art. 153, 4o, da Constituicao,
segundo o qual nao podera a lei excluir da apreciacao do Poder Judiciario qualquer lesao de direito individual.Nao
houve, porem, supressao do controle judicial.Estabeleceu-se, apenas, uma deslocacao do momento em que o Poder
Judiciario e chamado a intervir. No sistema tradicional, ao Poder Judiciario se cometia em sua inteireza o processo de
execucao, porque dentro dele se exauria a defesa do devedor.No novo procedimento, a defesa do devedor sucede ao
Data de Divulgacao: 10/12/2010
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ultimo ato da execucao, a entrega do bem excutido ao arrematante.No procedimento judicial, o receio de lesao ao direito
do devedor tinha prevalencia sobre o temor de lesao ao direito do credor. Adiava-se a satisfacao do credito,
presumivelmente liquido e certo, em atencao aos motivos de defesa do executado, quaisquer que fossem.No novo
procedimento, inverteu-se a ordem, deu-se prevalencia a satisfacao do credito, conferindo-se a defesa do executado nao
mais condicao impediente da execucao, mas forca rescindente, pois, se prosperarem as alegacoes do executado no
processo judicial de imissao de posse, desconstituira a sentenca nao so a arrematacao como a execucao, que a
antecedeu.Antes, a precedencia, no tempo processual, dos motivos do devedor; hoje, a dos motivos do credor, em
atencao ao interesse social da liquidez do Sistema Financeiro da Habitacao.Essa mudanca, em termos de politica
legislativa, pode ser feita, na especie, sem inflicao de dano irreparavel as garantias de defesa do devedor. Tem este
aberta a via da reparacao, nao em face de um credor qualquer, mas em relacao a credores credenciados pela integracao
num sistema financeiro a que a legislacao confere especifica seguranca.Se, no novo procedimento, vier a sofrer
detrimento o direito individual concernente a propriedade, a reparacao pode ser procurada no Poder Judiciario, seja pelo
efeito rescindente da sentenca na acao de imissao de posse, seja por acao direta contra o credor ou o agente
fiduciario.Assim, a eventual lesao ao direito individual nao fixa excluida de apreciacao judicial.Igualmente
desamparadas de razoes dignas de apreco as alegacoes de ofensa aos 1o e 22, do art. 153, da Constituicao: a execucao
extrajudicial nao vulnera o principio da igualdade perante a lei (todos, que obtiveram emprestimo do sistema, estao a ela
sujeitos), nem fere o direito de propriedade (a excussao nao se faz sem causa, e esta reside na necessidade de satisfazerse o credito, em que tambem se investe direito de propriedade, assegurado pela norma constitucional).Por outro lado,
tambem nao prospera a alegacao, feita em casos analogos, de que a execucao extrajudicial vulnera o principio da
autonomia e independencia dos Poderes (art. 6.o da Constituicao). O novo procedimento nao retira do Poder Judiciario
para o agente fiduciario parcela alguma do poder jurisdicional.O agente fiduciario executa somente uma funcao
administrativa, nao necessariamente judicial.A possibilidade dessa atuacao administrativa resulta de uma nova
especificacao legal do contrato hipotecario, que assumiu, nesse particular, feicao anteriormente aceita no contrato de
penhor, a previsao contratual da excussao por meio de venda amigavel (Codigo Civil, art. 774, III).Essa modalidade ja
se transformara em condicao regulamentar na excussao de penhor pela Caixa Economica (quem a ela leva joias e
objetos nao tem outra alternativa). O mesmo passou a sucederem em relacao a hipoteca contratado com agente do
Sistema Financeiro da Habitacao (quem adere a sistema aceita a hipoteca com essa virtualidade). O litigio
eventualmente surgido entre credor e devedor fica, num como noutro caso, separado do procedimento meramente
administrativo da excussao.Como facilmente se percebe, trata-se de decisao que esboroou, um por um, todos os
fundamentos do acordao recorrido.Restou demonstrado, efetivamente, de modo irretorquivel, que o DL no 70/66, alem
de prever uma fase de controle judicial, antes da perda da posse do imovel pelo devedor (art. 36, 2o), nao impede que
eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento de venda do imovel seja, de logo, reprimida pelos meios
processuais proprios. No presente caso, por exemplo, em que o devedor vem a Juizo alegar que houve inobservancia,
por parte do credor hipotecario, do principio da equivalencia salarial no reajustamento das prestacoes de seu contrato de
financiamento da casa propria, impossibilitando o cumprimento de sua obrigacao contratual, inexiste obice a que juiz
competente, liminarmente, suste a venda do imovel por via do agente fiduciario e que, a final, comprovado o excesso de
execucao, reconheca ao devedor o direito de extinguir o seu debito por valores justos.Nessas condicoes, e fora de
duvida que nao cabe falar, como fez o acordao recorrido, em ofensa as normas dos incisos XXXV, XXXVII e LIII do
art. 5o da Constituicao, nem, tampouco, em inobservancia dos principios do devido processo legal, do contraditorio ou
da ampla defesa.A venda efetuada pelo agente fiduciario, na forma prevista em lei, e no contrato, como um meio
imprescindivel a manutencao do indispensavel fluxo circulatorio dos recursos destinados a execucao do programa da
casa propria, justamente porque provenientes, na quase totalidade, como se sabe, do Fundo de Garantia do Tempo de
Servico (FGTS), e, portanto, um ato que nao refoge ao controle judicial, estando, por isso, longe de configurar uma
ruptura no monopolio do Poder Judiciario.Nem e, alias, por outro motivo que prestigiosa corrente doutrinaria, com
vistas ao desafogo do Poder Judiciario, preconiza que a execucao forcada relativa a divida ativa do Estado seja
processada na esfera administrativa, posto reunir ela, na verdade, na maior parte, uma serie de atos de natureza
simplesmente administrativa. Reservar-se-ia ao Poder Judiciario tao-somente a apreciacao e julgamento de
impugnacoes, deduzidas em forma de embargos, com o que estaria preservado o principio do monopolio do Poder
Judiciario.O acordao recorrido, por haver-se afastado da orientacao exposta, e de ser reformado, com retorno dos autos
ao Tribunal a quo, para que aprecie o pedido deduzido no mandado de seguranca.Para o fim acima explicitado, meu
voto conhece do recurso e lhe da provimento.Quanto a questao da legalidade do procedimento de leilao previsto no
Decreto-Lei 70/66, mesmo se entendendo aplicaveis as normas do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos
celebrados no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao, o efeito pratico desse entendimento nao pode ser
relevante.Nao se pode tratar o contrato celebrado no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao como de adesao, em
que o agente financeiro impoe unilateralmente as clausulas contratuais de acordo com sua vontade, em prejuizo do
consumidor, parte mais fraca dessa relacao juridica.Esse contrato nao e elaborado de acordo com a vontade do agente
financeiro, mas sim conforme as leis que regem o Sistema Financeiro da Habitacao. Nao se trata tecnicamente de
contrato de adesao. Os indices de correcao monetaria dos encargos contratuais e do saldo devedor, as formas de
amortizacao, as taxas de juros e o procedimento de leilao extrajudicial, ja foram estabelecidos previamente pelo
legislador (por exemplo, Leis 4.380/64, 4.864/95, 8.004/90, 8.177/91 e 8.692/93; Decreto-Lei 2.164/84 e 70/66). Ao
agente financeiro resta pouca margem de liberdade para estabelecer as clausulas contratuais conforme sua vontade.
Neste sistema as clausulas que tem relevancia juridica decorrem automaticamente da lei (obrigacao ex lege) e nao da
vontade do agente financeiro (ex voluntate).Como as clausulas dos contratos do Sistema Financeiro da Habitacao
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decorrem expressamente de lei e, muitas vezes, constituem ate copia literal das disposicoes legais, e impossivel
classificar como ilegais ou iniquas tais clausulas.Todas as normas do procedimento de leilao extrajudicial decorrem
expressamente do Decreto-Lei 70/66. Nao ha que se falar na ilegalidade na aplicacao das normas nele previstas aos
contratos celebrados no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao sob o fundamento de violacao as normas constantes
da Lei n.o 8.078/90.O Decreto-Lei 70/66 autoriza expressamente a utilizacao do procedimento de leilao extrajudicial nos
contratos firmados no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao. Os contratos se limitam a fazer mera remissao a esse
texto normativo. Nao ha criacao de obrigacao pela vontade dos agentes financeiros (ex voluntate). Trata-se de previsao
legal (ex lege).O Decreto-Lei 70/66, que foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988 como lei ordinaria, ostenta
a mesma hierarquia da Lei n.o 8.078/90 (Codigo de Protecao ao Consumidor). O aparente conflito de normas de mesma
hierarquia (leis ordinarias) resolve-se com a revogacao da lei anterior pela posterior ou com a aplicacao da que
estabelece normas especiais em detrimento da que impoe normas gerais, nos termos do artigo 2.o, 1.o e 2.o, do DecretoLei n.o 4.657/42 (Lei de Introducao ao Codigo Civil). Dai por que prevalecem todas as normas especiais do Decreto-Lei
70/66.Se as normas que autorizam o procedimento de leilao extrajudicial decorrem expressamente de lei, ilegalidade
nao pode haver, porque a clausula contratual que o preve deriva diretamente de norma legal do Sistema Financeiro da
Habitacao. Obrigacao iniqua tambem nao, se decorrente de lei. Poder-se-ia falar em violacao ao principio constitucional
da proporcionalidade e do devido processo legal no aspecto substantivo, o que nao procede, conforme fundamentacao
exposta acima, mas jamais em ilegalidade.A afirmacao de descumprimento do procedimento previsto no Decreto-Lei
70/1966Afirma o requerente que foram descumpridas formalidades do Decreto-Lei 70/1966 porque ele nao recebeu
qualquer comunicado de debito, nao foi notificado pessoalmente do procedimento de execucao extrajudicial, mas
apenas por edital publicado em jornal de pouca circulacao, nem escolheu o agente fiduciario, alem de faltar liquidez e
certeza ao titulo executivo, que carece de quantificacao de seu valor.Nao procede a afirmacao de falta de comunicacao
do debito porque foram expedidos avisos de cobranca ao requerente no endereco do imovel financiado (fls. 113/115).
Alem disso, o requerente foi notificado pessoalmente para purgar a mora por meio do Oficial de Registro de Imoveis,
Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Juridicas da Comarca de Taboao da Serra, tendo inclusive assinado a
notificacao (fls. 117/125).A afirmacao do requerente de que nao foi notificado pessoalmente, conforme estabelece o 1.o
do artigo 31 do Decreto-Lei 70/66, nao corresponde a verdade. A alteracao da verdade dos fatos visando obter a
suspensao do leilao caracteriza litigancia de ma-fe (CPC, artigo 17, II), devendo ser punida com multa, nos termos do
artigo 18, caput, do CPC.Relativamente a escolha do agente fiduciario de comum acordo, nao se aplica a Caixa
Economica Federal, que e sucessora do Banco Nacional de Habitacao, nos termos da parte final do 2.o do artigo 30 do
Decreto-lei 70/66, que contem expressamente essa ressalva.Nesse sentido o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. ACAO ORDINARIA ANULATORIA DE EXECUCAO
EXTRAJUDICIAL. DENUNCIACAO DA LIDE. 1. A exigencia de notificacao pessoal por intermedio do Cartorio de
Titulos e Documentos e apenas para a purgacao da mora (Decreto-lei 70/66, art. 31, 1o).2. Sendo o agente fiduciario
instituicao credenciada pelo Banco Central para o exercicio da funcao, e sendo a CEF sucessora do BNH, aplica-se a
escolha do agente fiduciario pela CEF a ressalva prevista na parte final do art. 30, 2o, do Decreto-lei 70/66. Ademais,
tal escolha foi expressamente autorizada no contrato pelo mutuario, que nao alega nenhum prejuizo concreto dela
decorrente. 3. Apelacao do Autor a que se nega provimento (PRIMEIRA REGIAO Classe: AC - APELACAO CIVEL 199935000152328 Processo: 199935000152328 UF: GO Orgao Julgador: SEXTA TURMA Data da decisao: 26/9/2005
Documento: TRF100218834 DJ DATA: 24/10/2005 PAGINA: 64 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA
ISABEL GALLOTTI RODRIGUES).Quanto a afirmacao de ausencia de liquidez e certeza do titulo executivo porque,
segundo o requerente, carece de quantificacao do seu valor, tambem nao e plausivel. O requerente, que desde abril de
2004, portanto ha mais de seis anos, deixou de pagar os encargos do financiamento, passando a morar gratuitamente no
imovel a custa do Sistema Financeiro da Habitacao, nao traz nenhum motivo concreto apto a afastar a liquidez e certeza
dos valores dos encargos mensais vencidos e nao pagos, que estao descritos na planilha de evolucao do financiamento
expedida pela requerida, dos quais ele sempre teve conhecimento.A mera possibilidade de ajuizamento de demanda
para rever os valores do contrato, ou mesmo o efetivo ajuizamento dela, nao produz o efeito de afastar a certeza,
liquidez e exigibilidade, as quais somente podem ser infirmadas quando houver decisao judicial fundamentada
afastando as disposicoes impugnadas do contrato, que, ate essa decisao judicial, constitui ato juridico perfeito, existente,
valido e eficaz e deve ser cumprido - ainda que, impende reconhecer, neste Pais os contratos pouco ou nada valem e
tudo e discutivel, vigorando a mais absoluta inseguranca juridica, porquanto, ha qualquer momento, em uma penada,
com base em cognicao sumaria, poe-se abaixo contrato que vem sendo aplicado ha anos, sem nenhuma contestacao
seria.O fato e que a mera intencao de ajuizar lide em que se pedira a revisao e/ou a anulacao do contrato, ou ate mesmo
o efetivo ajuizamento dessa demanda, nao tem o efeito de suspender a execucao, nos termos do artigo 585, 1.o, do
Codigo de Processo Civil - CPC: A propositura de qualquer acao relativa ao debito constante do titulo executivo nao
inibe o credor de promover-lhe a execucao.Ainda que assim nao fosse, ignorando-se todos os fundamentos expostos
acima, nao se decreta nulidade sem que esta tenha causado efetivo prejuizo. Desde abril de 2004, ha mais de 5 anos,
quando deixou de pagar os encargos mensais do financiamento, o requerente sabe que esta em mora e tem total
conhecimento dos valores vencidos e nao pagos bem como das datas dos leiloes, mas nao manifesta nenhuma intencao
seria de purgar a mora, purgacao essa que se faz mediante o deposito dos valores vencidos, no montante cobrado pelo
credor com base no contrato. Nao ha nenhum sentido em suspender o leilao se nao se pretende purgar a mora. Trata-se
de medida meramente protelatoria, especialmente quando postulada na vespera do leilao e tendo presente que o
inadimplemento data de abril de 2004.Alias, no que diz respeito a pretensao de revisao do contrato, nao tem mais
cabimento. O contrato ja esta extinto, ante o vencimento antecipado do debito. Nao e mais possivel rever os encargos
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mensais e o saldo devedor de contrato extinto.Ainda que assim nao fosse, o requerente nem sequer expos, ainda que de
forma resumida, quais seriam os fundamentos da lide principal, isto e, de que ilegalidade(s) padeceria o contrato, como
o exige o artigo 801, III, do Codigo de Processo Civil.Cabe frisar que mesmo a pendencia de demanda para revisao ou
anulacao do contrato nao impede o prosseguimento da execucao extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966. O requerente
nem sequer descreveu na inicial quais seriam os fundamentos da lide principal.Entendimento em sentido contrario
permitiria o ajuizamento de demandas desprovidas de seriedade juridica, para o fim exclusivo de obter,
automaticamente, o efeito meramente protelatorio de suspender a execucao, em prejuizo do credor e da dignidade do
Poder Judiciario, que seria usado como instrumento de favorecimento de inadimplentes imbuidos de ma-fe. Dai por que
o Superior Tribunal de Justica tem entendido que, instaurada a execucao da hipoteca nos moldes do Decreto-Lei
70/1966, somente o deposito integral de todo o saldo devedor, vencido antecipadamente, ante o inadimplemento,
autoriza a suspensao da execucao, nos termos do artigo 5.o, inciso I, e paragrafo unico, da Lei 5.741/1971:Art. 5.o O
executado podera opor embargos no prazo de 10 (dez) dias contados da penhora e que serao recebidos com efeito
suspensivo, desde que alegue e prove:I - que depositou por inteiro a importancia reclamada na inicial(...)Paragrafo
unico. Os demais fundamentos de embargos, previstos no art. 741 do Codigo de Processo Civil, nao suspendem a
execucao.Nesse sentido e pacifica a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, inclusive nos casos em que a
execucao nao foi realizada sob o procedimento da Lei 5.741/1971, mas sim nos moldes do Decreto-Lei
70/1966:EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EMBARGOS A EXECUCAO
HIPOTECARIA. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/71 E ARTIGO 739, 1o, DO CPC. APLICABILIDADE DA
LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2o, 2o.Em face do artigo 2o, 2o, da Lei de Introducao ao
Codigo Civil, a lei posterior, ainda que geral, nao goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e viceversa, se nao o fizer expressamente.O acrescimo trazido ao artigo 739 do Diploma Processual, com a inclusao do 1o,
nao possui a forca de afastar a regra da lei especial que preve explicitamente a hipotese de suspensividade da execucao,
por ocasiao do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o deposito por inteiro da
importancia reclamada na inicial, bem como que resgatou a divida com a comprovacao da quitacao.Entendimento em
sintonia com recente julgado da colenda Corte Especial, proferido no EREsp 407.667-PR, m.v., deste Relator, julgado
em 18/5/2005. Embargos de divergencia acolhidos (EREsp 475.713/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 02/10/2006 p. 204).PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
DEPOSITO DAS PRESTACOES. CONTRATO DE MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. DIVIDA
DISCUTIDA JUDICIALMENTE. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES. POSSIBILIDADE.
DEPOSITO INTEGRAL. SUSPENSAO DA EXECUCAO HIPOTECARIA. INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR
NO CADIN.1. A acao cautelar constitui-se em meio idoneo conducente ao deposito das prestacoes da casa propria
avencadas, com o escopo de afastar a mora do solvens, demonstrar a boa-fe e, ainda, a solvabilidade do devedor.2. Nao
obstante, somente o deposito integral do valor da prestacao tem o condao de suspender a execucao hipotecaria.3. A
discussao judicial da divida obsta a inscricao do nome do devedor no Cadastro de Inadimplentes. Precedentes: AGRESP
501.801/RS, DJ 20/10/2003, Relator Min. FRANCISCO FALCAO; RESP 284.189/SP, Rel. Min. FRANCIULLI
NETTO, julg. em 17.06.2002, 1a Secao; RESP 504.052/AL, DJ 06/10/2003, Relator Min. JOSE DELGADO; AGA
246.840/RS, DJ 07/02/2000, Relator Min. WALDEMAR ZVEITER; RESP 180.665/PE, DJ 03/11/1998, Relator Min.
SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; RESP 188.390/SC, DJ 22/03/1999, Relator Min. RUY ROSADO DE
AGUIAR.4. Recurso especial parcialmente provido (REsp 652.907/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 25/10/2004 p. 262).DispositivoDeclaro e ilegitimidade passiva da Caixa
Economica Federal e, relativamente a ela, julgo extinto o processo sem resolver o merito, com fundamento no artigo
267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil.Relativamente a Empresa Gestora de Ativos, resolvo o merito nos termos
do artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos.Condeno o requerente nas
custas e a pagar a requerida os honorarios advocaticios de 10% sobre o valor causa. A execucao dessas verbas fica
suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950, por ser o requerente beneficiario da assistencia judiciaria.Com
fundamento nos artigos 17, incisos I a III, e 18, caput e 2.o, do Codigo de Processo Civil, aplico ao requerente multa de
1% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelos indices das acoes condenatorias em geral, sem a Selic,
previstos na Resolucao 561/2007, do Conselho da Justica Federal. Esta multa esta coberta pelas isencoes legais da
assistencia judiciaria, nos termos do artigo 3.o da Lei 1.060/1950, e pode ser executada apos o transito em
julgado.Remetam-se os autos ao Setor de Distribuicao - SEDI, para exclusao da CEF e inclusao da EMGEA no polo
passivo.Certificado o transito em julgado e deste cientificadas as partes, se nada for requerido em 5 (cinco) dias
arquivem -se os autos.Registre-se. Publique-se.
Expediente No 5720
0014309-93.2007.403.6100 (2007.61.00.014309-8) - ANTONIO ROMANO(SP174853 - DANIEL DEZONTINI) X
PEDRINA ROMANO X VICENTE ROMANO - ESPOLIO X JOSE ROBERTO ROMANO(SP173227 - LAERTE
IWAKI BURIHAM E SP208012 - RAFAEL IWAKI BURIHAM) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF(SP240963 - JAMIL NAKAD JUNIOR E SP218575 - DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO E SP245676 TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA)
Recebo a peca de fls. 407/108 como embargos de declaracao opostos em face da decisao de fl. 404 e verso.Afirmam os
autores que do valor depositado nestes autos pela re no cumprimento da sentenca, de R$ 2.197.689,57, apenas R$
143/434
1.238.645,34 pertencem ao espolio de Vicente Romano e sao passiveis de sobrepartilha. Os outros R$ 960.959,61
pertencem aos autores Antonio Romano e Pedrina Romano, que estao vivos, sao idosos e gozam as prerrogativas do
Estatuto do Idoso.E o relatorio. Fundamento e decido.Tem razao os autores. Embora na decisao de fls. 404 e verso
tenha apenas sido repetida a determinacao contida na sentenca de fls. 146/153, transitada em julgado neste ponto, para
que se aguardasse a instauracao de sobrepartilha a fim de que o valor depositado nestes autos pudesse ser levantado, os
montantes referentes aos autores Antonio Romano e Pedrina Romano nao estao sujeitos a sobrepartilha.O valor da
execucao fixado por este juizo (fls. 392/393) e depositado pela re, de R$ 2.197.689,57 (fl. 345), e exatamente o apurado
pelos autores, conforme memoria de calculo de fl. 316/331.O autor Antonio Romano pode levantar imediatamente o
valor de R$ 800.548,35, acrescido de um terco das custas judiciais reembolsadas, de R$ 724,84, no total de R$
801.273,19. A autora Pedrina Romano pode levantar imediatamente o valor de R$ 156.321,36, acrescido de um terco
das custas judiciais reembolsadas, de R$ 724,84, no total de R$ 157.046,20.Somente o valor pertencente ao espolio de
Vicente Romano, de R$ 1.238.645,34, acrescido de um terco das custas judiciais reembolsadas, de R$ 724,84, no total
de R$ 1.239.370,18, deve permanecer depositado nestes autos e nao podera ser levantado ate a instauracao de
sobrepartilha, a fim de ser transferido para o juizo competente.Assim, reconheco a existencia de omissao na decisao
embargada no que diz respeito a questao da impossibilidade de levantamento ate a abertura de sobrepartilha, para
transferencia ao juizo competente, somente incidir quanto aos valores de titularidade do espolio.DispositivoAnte o
exposto, retifico a decisao de fl. 404 e verso, a fim de corrigir seu dispositivo:Onde se le (fl. 404, verso):Aguarde-se no
arquivo a comunicacao, pelos autores, de instauracao de sobrepartilha, a fim de que o valor depositado nestes autos a fl.
345 possa ser transferido para o juizo competente.Leia-se:Expecam-se em beneficio dos autores Antonio Romano e
Pedrina Romano alvaras de levantamento nos valores de R$ 801.273,19 e R$ 157.046,20, respectivamente, do deposito
de fl. 345.Aguarde-se no arquivo a comunicacao, pelo espolio de Vicente Romano, de instauracao de sobrepartilha, a
fim de que o valor de R$ 1.239.370,18 do deposito de fl. 345 possa ser transferido para o juizo competente. Expeca-se
alvara de levantamento do deposito efetuado a titulo de honorarios advocaticios (fl. 401), como requerido (fls.
407/408).No restante, a decisao fica mantida tal como proferida.Retifique-se o registro da decisao de fl. 404 e verso.
0009827-34.2009.403.6100 (2009.61.00.009827-2) - LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA(SP180980 SHEILA MEIRA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO E SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS)
1. Acolho parcialmente as impugnacoes da autora (fls. 240/242) e da re (fls. 264/265) a estimativa ofertada pelo perito
do valor dos honorarios dele.A impugnacao das partes esta fundada basicamente na baixa complexidade envolvida na
realizacao da pericia, bem como na necessidade de apresentacao, pelo perito, da estimativa das horas a serem gastas na
realizacao da pericia, do valor da hora de trabalho, da sua complexidade e do local a ser realizada. De fato, o perito nao
apresentou de forma discriminada e justificada os criterios utilizados para a estimativa de honorarios, considerados o
local da prestacao do servico, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, nos termos do
artigo 10 da Lei 9.289, de 4.7.1996. Atribuiu valores fixos para as atividades envolvidas na realizacao da pericia, de
forma subjetiva, alegando, dentre outros fatores, que a pericia grafotecnica e um trabalho personalissimo e nao
previsivel, de modo que nao e possivel prever a quantidade de horas que serao despendidas e de diligencias a serem
realizadas.Desse modo, fixo os honorarios periciais definitivos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o
numero de quesitos formulados pelas partes, a complexidade da pericia a ser realizada, a quantidade de documentos a
ser analisados (4 copias de cheques) e o valor atribuido a causa (R$ 7.595,00).2. Os honorarios periciais devem ser
depositados pela autora no prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusao do direito a producao da prova
pericial e de julgamento da lide com base nas regras de distribuicao do onus da prova.3. No mesmo prazo, a autora
devera informar nos autos o nome e a qualificacao completa da pessoa a quem podera o perito requisitar informacoes e
documentos necessarios a elaboracao do laudo pericial, bem como fornecer os numeros de telefones e os enderecos para
recebimento de mensagens por meio de correio eletronico. Fica a autora cientificada de que a pessoa por ela indicada
para esse fim devera prestar as informacoes e exibir os documentos solicitados pelo perito, sempre no prazo de 2 (dois)
dias, contados da solicitacao do perito por meio de correio eletronico, e que a ausencia de resposta a qualquer
solicitacao implicara na perda do prazo para tanto e na apresentacao do laudo pericial, sem direito a sua
complementacao, com base nas informacoes de que dispuser o perito, incidindo todas as regras de preclusao.4.
Certificado e comprovado nos autos a efetivacao do deposito dos honorarios do perito e a indicacao pela autora da
pessoa a quem ele se reportara para solicitar informacoes e documentos, fica designado o dia 10 de janeiro de 2011, as
15:30 horas, para inicio dos trabalhos periciais, na Secretaria deste juizo. Intime-se o perito, por meio de correio
eletronico e por telefone, a comparecer a sede deste juizo, no dia, horario e local assinalados. Fica facultado o
comparecimento dos assistentes tecnicos das partes, nos termos do artigo 431-A do Codigo de Processo Civil. Cabera as
partes informar seus respectivos assistentes tecnicos do inicio dos trabalhos, a fim de que, querendo, comparecam a
Secretaria deste juizo no dia e horario acima designados.5. Providencie a Secretaria a lavratura do termo de
comparecimento do perito e das partes. Desse termo devera constar:i) o dia, o local e o horario para o inicio dos
trabalhos periciais (10.01.2011, as 15:30 horas, na Secretaria deste juizo), que se presumirao conhecidos pelas partes e
respectivos assistentes tecnicos, independentemente de seu comparecimento;ii) a advertencia ao perito de que,
terminado o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), que ora assinalo para a entrega do laudo pericial, a nao apresentacao
deste no prazo importara na perda do direito aos honorarios periciais, imposicao de multa ao perito, comunicacao de sua
omissao a corporacao profissional respectiva, nos termos do artigo 424, II e paragrafo unico, do CPC, e substituicao por
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outro perito, nao se tolerando qualquer atraso ou prorrogacao do prazo;iii) a advertencia ao perito de que, verificando
ele, sempre dentro do prazo assinalado para entrega do laudo pericial, a ausencia de qualquer informacao ou documento
a impedir ou dificultar sua apresentacao, devera requisitar a prestacao da informacao ou a exibicao do documento
diretamente a pessoa indicada pela autora, no prazo improrrogavel de 2 (dois) dias, sempre sob pena de preclusao,
devendo apresentar o laudo com as informacoes e os documentos de que dispuser. O perito fara a solicitacao
diretamente a pessoa indicada pela autora, por meio de correio eletronico;iv) a advertencia ao perito de que nao se
tolerara a prorrogacao do prazo para a entrega do laudo pericial por falta de apresentacao de informacao ou documento
pela autora, cabendo ao perito providenciar, sempre dentro do prazo para apresentacao do laudo, a intimacao da pessoa
indicada por aquela, em nome de quem serao feitas as requisicoes de documentos e informacoes; ev) a advertencia a
autora de que a pessoa indicada por ela, a quem o perito se reportara para pedir documentos e informacoes, fica
cientificada desse onus, independentemente de sua assinatura no termo de comparecimento lavrado para o inicio dos
trabalhos periciais;6. A Secretaria devera controlar o prazo para a entrega do laudo pericial, sem prejuizo de eventual
provocacao pelas partes. Decorrido o prazo para entrega do laudo pericial, expeca a Secretaria mandado de intimacao
pessoal do perito, para apresentacao do laudo pericial e, se os autos estiverem em seu poder, de restituicao dos autos,
com prazo de 2 (dois) dias. Nao sendo restituidos os autos nesse prazo, a Secretaria expedira mandado de busca e
apreensao dos autos.7. Apresentado o laudo, de-se vista as partes, com prazo sucessivo de 10 (dez) dias para cada uma
delas, sendo os 10 (dez) primeiros para a autora, para manifestacao sobre o laudo pericial e, nao havendo impugnacao
ao laudo, apresentacao de alegacoes finais.8. Havendo impugnacao das partes ao laudo pericial intime-se o perito, a fim
de que, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, preste informacoes e esclarecimentos ou complemente o laudo
pericial;9. Com a resposta do perito, de-se vista dos autos as partes, com prazo sucessivo de 10 (dez) dias para cada uma
delas, cabendo os 10 primeiros a autora, para manifestacao sobre os esclarecimentos do perito e, no mesmo prazo,
complementacao das alegacoes finais.10. Ultimadas as providencias acima, expeca-se em beneficio do perito alvara de
levantamento dos seus honorarios periciais e abra-se conclusao para sentenca.Publique-se.
9a VARA CIVEL
DR. CIRO BRANDANI FONSECA
DRa LIN PEI JENG
Expediente No 9796
0029822-04.2007.403.6100 (2007.61.00.029822-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP129673 - HEROI
JOAO PAULO VICENTE) X LEANDRO DE SOUZA MARCELINO X FLAVIO CARRILO FILHO X WILMA
MARAN CARRILO
Vistos etc.CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, qualificada nos autos propoe a presnente acao monitoria em face
de LEANDRO DE SOUZA MARCELINO, FLAVIO CARRILLO FILHO e WILMA MARAN CARRILO, tendo por
desiderato, em sintese, a obtencao de mandado monitorio, em vista do inadimplemento da parte re, que deixou de
honrar importe avencado em contrato firmado. Narra que firmou com os reus Contrato de Abertura de Credito para
Financiamento Estudantil - FIES. Entretanto, deixou a parte requerida de satisfazer suas obrigacoes, adimplindo o
emprestimo, com os encargos contratuais e legais. Aduz ter esgotado todos os meios amigaveis de cobranca. Requer a
expedicao de mandado de pagamento, nos termos do art. 1.102a e 1.102c do Codigo de Processo Civil, para posterior
constituicao de titulo executivo judicial. A inicial foi instruida com procuracao e documentos.Expedido mandado de
citacao, a parte re fora localizada, apresentando embargos monitorios a fls. 61/64.Apresentadas as planilhas de debito
atualizadas, a parte re foi intimada a pagar a quantia, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da
condenacao.A fls. 110, a parte autora noticia o acordo composto entre as partes, requerendo a extincao de feito.Esse fato
deixa entrever que a providencia jurisdicional reclamada nao e mais util e tampouco necessaria.Trata-se, sem duvida, de
hipotese de perda de interesse processual por motivo superveniente a propositura da demanda, uma vez que,
juridicamente, tornou-se desnecessario ou inutil o recurso a via judicial, o que forcosamente deve ser levado em conta
diante do preceito do art. 462 do Codigo de Processo Civil.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem a resolucao do
merito, com fundamento no art. 267, VI, do Codigo de Processo Civil, Sem condenacao em honorarios advocaticios,
tendo em vista o noticiado a fls. 110.Custas na forma da lei.Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais.P.R.I.O.
0001451-93.2008.403.6100 (2008.61.00.001451-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP157882 - JULIANO
HENRIQUE NEGRAO GRANATO) X MARSETIC COM/ MAT SUPRIMENTO LTDA(SP159031 - ELIAS
HERMOSO ASSUMPCAO) X CLARICE ALVES DE MORAIS X JEFERSON SERGEI MARTINS
Vistos etc.CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada nos autos, propoe a presente acao monitoria em face de
MARSETIC COM/MAT SUPRIMENTO LTDA, CLARICE ALVES DE MORAIS e JEFERSON SERGEI MARTINS,
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tendo por desiderato, em sintese, a obtencao de mandado monitorio, em vista do inadimplemento da parte re, que
deixou de honrar importe avencado em contrato firmado. Narra que firmou com os reus Contrato de Financiamento
Recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador n.o 21.4038.731.0000015-47. Entretanto, deixou a parte requerida
de adimplir o emprestimo, com os encargos contratuais e legais. Requer a expedicao de mandado de pagamento, nos
termos dos arts. 1.102a a 1.102c do Codigo de Processo Civil, para posterior constituicao de titulo executivo judicial. A
inicial foi instruida com procuracao e documentos.Citadas, a re Marsetic Com/Mat Suprimento Ltda ofereceu embargos
a fls. 38/47 e a re Clarice Alves de Morais deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidao de fls. 114.A parte a
autora, a fls. 55/109, apresentou impugnacao. Em virtude da citacao por hora certa do reu Jeferson Sergei Martins, a
Defensoria Publica da Uniao ofereceu embargos a fls. 121/127, tendo a autora apresentado impugnacao a fls. 140/142.E
o relatorio.DECIDO.Inicialmente, verifica-se a revelia da re Clarice Alves de Morais, em virtude de nao haver
oferecido embargos monitorios, o que restou certificado a fls. 114, motivo pelo qual hao de se reputar verdadeiros os
fatos afirmados pela autora (art. 319 do CPC).De qualquer sorte, nao se pode olvidar que a presuncao de veracidade dos
fatos alegados pela autora em face da revelia da re e relativa, podendo ceder a outras circunstancias constantes dos
autos, consoante o principio do livre convencimento do juiz (nesse sentido: STJ-4a T.: RSTJ 100/183).Com fulcro no
art. 330, I e II, do Codigo de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.A preliminar acerca da
regularizacao processual da empresa Marsetic Com/Mat Suprimento Ltda resta prejudicada, tendo em vista a
apresentacao dos documentos de fls. 129/134.Outrossim, nao ha que se falar em nulidade da citacao por hora certa
realizada nos autos, eis que foram cumpridos os requisitos exigidos pelos artigos 227 a 229 do Codigo de Processo
Civil, conforme se depreende das certidoes de fls. 33/34. Verifica-se que a Sra. Oficiala de Justica procedeu com
diligencia, efetuando a citacao por hora certa tao-somente apos haver retornado ao endereco do reu por outras quatro
vezes, ocasiao em que certificou a suspeita de ocultacao.Sem mais preliminares, passo a analise do merito. Inicialmente,
faz-se mister tecer consideracoes acerca da formacao dos contratos.Dois importantes principios suportam a seguranca
juridica das relacoes contratuais. Sao eles o da autonomia das vontades e o da forca obrigatoria dos contratos. Pelo
primeiro, o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser (Fabio Ulhoa Coelho in Curso
de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Ha liberdade da pessoa de optar por contratar ou nao e, se contratar, com
quem vai contratar e, ainda, como vai contratar.Do principio da forca obrigatoria dos contratos nasce a expressao o
contrato e lei entre as partes, oriunda da expressao latina pacta sunt servanda, o que significa que aos contratantes nao e
permitido o descumprimento das clausulas previamente acordadas a nao ser que as mesmas padecam de algum vicio
que as torne nulas, anulaveis ou inexistentes. Mesmo sob a otica do Direito do Consumidor, os principios do direito
contratual estao vigentes, ainda que mitigados. Observados esses principios, somente em casos excepcionalissimos, a
revisao de clausulas contratuais podera ser feita por outros que nao os proprios contratantes.No mais, o Codigo de
Defesa do Consumidor e uma inovacao legislativa salutar que coloca o pais entre os mais avancados no que pertine aoCompartilhe Gostou do Radar Oficial? Divulgue para amigos clicando nos botões abaixo Páginas principaisSobreTermos de usoPolítica de privacidadeRemoção de nomes Legislação BrasileiraServiçosAlertas em Diários e Portais de LicitaçaoAssinatura de Alertas em Diários e LicitaçõesAvisos de novos processos distribuídosNewsletterReceba promoções e novidades sobre nossos serviços!CoberturaDiários OficiaisPortais de LicitaçõesDistribuição de ProcessosAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasInteligência porSaiba mais Pagamento 100% seguro: