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Timestamp: 2014-09-30 15:50:48+00:00
Document Index: 141960690

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 690', 'artigo 130', 'artigo 98', 'artigo 38', 'artigo 98', 'artigo 690', 'artigo 690', 'artigo 690', 'artigo\n703', 'artigo 358', 'artigo 698', 'Artigo 687']

Diário TRF - 3ª Reg. de 14/10/2008 (4168686) Serviços Diários Oficiais Buscar Diários monitorados Buscar Licitações Avisos de novos ProcessosPlanosAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasRemoção de nomesLoginCadastre-se Alertas Criar alerta em Diários Oficiais Criar alerta de Licitações Meus alertasDistribuições Definir partes monitoradas Configurar relatóriosPartesContaSairBuscar Proteja-se! Seja informado por e-mail sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em algum Diário Oficial.Saiba Mais Data14/10/2008 OriginalPáginaFonteTRF - 3ª Reg.«»Data14/10/2008 OriginalPáginaFonteTRF - 3ª Reg.«»Diário TRF - 3ª Reg. de 14/10/2008 (4168686)Amplie os negócios de seu escritório! Receba diariamente por e-mail seu relatório com os novos processos distribuídos e detectadas junto aos
tribunais de nossa cobertura.
Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a funcao comissionada, FC-3, de
Assistente Tecnico, do Gabinete da Excelentissima Senhora Desembargadora Federal Doutora Vera Jucovsky.
No 4206 - O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO, no uso das
atribuicoes previstas no artigo 6o da Resolucao no 179, de 9 de agosto de 2000, do Presidente do Conselho de
Administracao, tendo em vista o Processo Administrativo no 15494/2008-SEHU, resolve:
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO
Data de Divulgacao: 14/10/2008
I - DISPENSAR a partir de 08/10/2008, a servidora SANDRA REGINA DA SILVA GASPAR, R.F. no 1634, Analista
Judiciario, Area Judiciaria, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da funcao comissionada, FC-3, de
Assistente Tecnico, do Gabinete do Excelentissimo Senhor Desembargador Federal Doutor Peixoto Junior, nos termos
do artigo 35, inciso I da Lei no 8112, de 11/12/90, com redacao dada pela Lei no 9527, de 10/12/97.
II - DESIGNAR a referida servidora para exercer a funcao comissionada, FC-3, de Assistente Tecnico, do Gabinete da
Excelentissima Senhora Desembargadora Federal Doutora Marisa Santos.
GILBERTO DE ALMEIDA NUNES
SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO
PUBLICACOES ADMINISTRATIVAS
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO
PORTARIA N.o 1372/2008 - SULO/NUDE/DIRETORIA DO FORO
A JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVICOS AUXILIARES
DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, no uso de suas atribuicoes legais e
regulamentares, e,
CONSIDERANDO o afastamento do servidor SERGIO TINOCO CORDEIRO FILGUEIRAS, RF 2793, Analista
Judiciario, Area Administrativa, Supervisor da Secao Financeira (FC-5), em virtude de participacao do 1o Encontro
Nacional de Encerramento do Exercicio Financeiro do Setor Publico no periodo de 09/10 a 11/10/2007,
I - DESIGNAR para substitui-lo a servidora DENISE RODRIGUES RIGO, RF 5432, Analista Judiciario, Area Apoio
Especializado, Especialidade Contadoria,
II - AUTORIZAR que a Secao de Folha de Pagamento, do Nucleo de Administracao Funcional, proceda o pagamento
por exercicios findos. Apos, a Secao de Controle Interno.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Sao Paulo, 08 de outubro de 2008.
RENATA ANDRADE LOTUFO
Juiza Federal Diretora do Foro
PORTARIA No 127/2008 - DIRETORIA DO FORO
A DOUTORA RENATA ANDRADE LOTUFO, JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA
PERMANENTE DOS SERVICOS AUXILIARES DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SECAO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicoes regulamentares,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e seguintes da Resolucao no 04, de 14 de marco de 2008, do Conselho da
Justica Federal,
CONSIDERANDO que foram elaborados e entregues laudos tecnicos de insalubridade nesta Diretoria do Foro em 23
de julho de 2008, os quais concluiram que apenas as atividades de Analista Judiciario na Especialidade Medico,
Enfermeiro e Dentista, e Tecnico Judiciario na Especialidade Auxiliar de Enfermagem, estao enquadradas como
insalubres,
Art. 1o Conceder o pagamento de Adicional de Insalubridade de grau medio, no valor de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento basico do cargo efetivo, ainda que no exercicio de cargo em comissao ou de funcao comissionada, aos
seguintes servidores:
- ANA LUCIA BLANCO BASTIDA, RF 4311, Analista Judiciario, Especialidade Enfermagem;
- ANA PAULA ALMEIDA RAMOS DE OLIVEIRA, RF 4835, Tecnico Judiciario, Especialidade Enfermagem;
- ANTONIO SERGIO RODRIGUES, RF 1273, Analista Judiciario, Especialidade Enfermagem;
- CARLOS CESAR DA SILVA SOARES, RF 4153, Analista Judiciario, Especialidade Odontologia;
- CESAR RODRIGUES FAVA, RF 1679, Analista Judiciario, Especialidade Medicina;- EVELINE PRAVATO
FORESTIERI, RF 1313, Tecnico Judiciario, Especialidade Enfermagem;
- GISELE DOS REIS DELLA TOGNA, RF 1314, Analista Judiciario, Especialidade Odontologia;
- JOAO SAMPAIO FILHO, RF 1545, Analista Judiciario, Especialidade Enfermagem;- LIZIANE ALVES
CARVALHO GUIMARAES, RF 5987, Analista Judiciario, Especialidade Odontologia;
- MARAMELIA ARAUJO DE MIRANDA ALVES, RF 4121, Analista Judiciario, Especialidade Medicina;
- NAZIRA REMAILI MONACO, RF 4148, Analista Judiciario, Especialidade Medicina;
- NEIDE ODA, RF 4576, Analista Judiciario, Especialidade Enfermagem;- OSVALDO ALVES DE BARROS FILHO,
RF 4649, Analista Judiciario, Especialidade Medicina.
Art. 2o O pagamento do adicional de insalubridade sera concedido a partir da respectiva lotacao e somente podera ser
efetuado a vista do efetivo exercicio nos locais considerados como insalubres nesta Justica de 1o Grau em Sao Paulo
(Enfermaria, Setor de Odontologia e Consultorios Medicos do Forum Administrativo, e Enfermarias e Consultorios
Medicos dos Foruns Civel e Criminal de Sao Paulo).
Art. 3o Considerar-se-ao como de efetivo exercicio, para fins de percepcao dos adicionais de insalubridade,
exclusivamente, os afastamentos em virtude de:I - doacao de sangue;
II - alistamento eleitoral;
III - casamento;
IV - falecimento do conjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmaos;V - ferias;
VI - participacao em programa de treinamentos regularmente instituido;VII - juri e outros servicos obrigatorios por
lei;VIII - licenca:
a) a adotante e a paternidade;b) para tratamento da propria saude, em ate 02 (dois) anos;c) por motivo de acidente em
servico ou doenca profissional.
Art. 4o Os adicionais de insalubridade nao se incorporam aos proventos da aposentadoria.
Art. 5o Sera alterado ou suspenso o pagamento do adicional de insalubridade mediante realizacao de nova pericia
quando:I - ficar comprovada a reducao ou eliminacao da insalubridade;II - ocorrer protecao contra os efeitos da
insalubridade;III - cessar o exercicio no trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicacao.
Sao Paulo, 07 de outubro de 2008.
DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO EM PROCESSO DO NUCLEO
DE ADMINISTRACAO FUNCIONAL:
Processo no 18171/2008-NUAF
Interessado: DANILO GABRIEL CAMARGOS
Assunto: CURSO DE FORMACAO
Fls.38/39.
Assim, considerando as informacoes juntadas pelo NUAF a fls. 31/37, bem como a legislacao supracitada, entendo que
o concurso para a policia civil do Distrito Federal, esta equiparado a concurso publico da esfera administrativa federal,
razao pela qual defiro o pedido de afastamento com prejuizo da remuneracao mensal, pelo periodo solicitado pelo
requerente (06/10/2008 a 20/12/2008), devendo este apresentar comprovante de duracao do curso o mais breve possivel.
Ao NUAF, para as providencias cabiveis.CUMPRE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Sao Paulo, 06 de outubro de 2008.
Processo no 13539/2008-NUAF
Interessado: CARLOS MASHAO HIRATA - RF. 1606Assunto: ABONO DE PERMANENCIA
Fls. 10/v
De acordo com a informacao de fls. 09/10 e parecer supra, defiro o pagamento do Abono de Permanencia, nos termos
do artigo 2o, paragrafo 5o da Emenda Constitucional no 41/2003 e artigo 7o da Lei no 10.887/2004, a partir de
Ao NUAF, para as providencias cabiveis. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Sao Paulo, 09 de outubro de 2008. .
Processo no 17905/2008-NUAF
Interessado: VALDICE HERMENEGILDA NOGUEIRA - RF. 1295Assunto: ABONO DE PERMANENCIA
Fls. 06v
De acordo com a informacao de fls.06 e parecer supra, indefiro o pedido, tendo em vista que em 31.12.2003 (data da
publicacao da Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003), a servidora Valdice Hermenegilda Nogueira nao possuia
tempo de contribuicao para aposentadoria voluntaria, bem como nao preenche todos os requisitos previstos no artigo 2,
inciso III, a e b da referida Emenda, e ainda nao implementou o tempo de contribuicao nos termos do artigo 40,
paragrafo 1o, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, previsto para 11.10.2019.
De-se ciencia a servidora.
Ao NUAF, para providencias cabiveis.Publique-se. Registre-se.
Sao Paulo, 09 de outubro de 2008.
a)Proc. no 27107/2005-NUOP; b)Especie: Contrato Objeto de Ligacao no 100010945 EP no 19733 Lote 13, firmado
entre a Justica Federal de Primeiro Grau em Sao Paulo e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A;
c)Objeto: fornecimento de energia eletrica para o Forum Federal de Santo Andre/SP (Tarifa Verde); d)Fundamento
Legal: Lei Federal no 8.987/95, da Lei Federal no 9.074/95 e da Resolucao no 456, de 29/11/00, expedida pela Agencia
Nacional de Energia Eletrica - ANEEL; e)Vigencia: a partir da data em que o presente instrumento for protocolado
junto a Contratada devidamente assinado pela Contratante; f)Assinatura: 11/09/08; g)Signatarios: Dra. Renata Andrade
Lotufo, Juiza Federal Diretora do Foro, pela Contratante, Joao Carvalho Damas, Gerente de Canais de Relacionamento
Telefonico, Selene Martinez, Coordenadora Comercial, Adriana Silva, Assistente de Negocios, pela Contratada.
a)Proc. no 15786/2008-NUIN; b)Especie: Contrato no 05.374.10.08, firmado entre a Justica Federal de Primeiro Grau
em Sao Paulo e a empresa Remaster Tecnologia Ltda.; c)Objeto: fornecimento com instalacao de solucao de
cabeamento estruturado, composta por piso elevado, materiais e demais componentes do sistema; d)Fundamento Legal:
Lei no 8.666/93; e)Vigencia: na data de sua assinatura, pelo periodo de 95 (noventa e cinco) dias; f)Assinatura:
01/09/08; g)Recursos Orcamentarios: Programa de Trabalho n 02.061.0569.4257.0001-JC, Fonte no 0100000000,
Elemento de Despesa no 33.90.39.16-Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis, Nota de Empenho no
2008NE001738, de 20/08/08, e Elemento de Despesa no 44.90.52.51-Pecas Nao Incorporaveis a Imoveis, Nota de
Empenho no 2008NE001742, de 21/08/08; h)Valor total: R$71.947,35 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete
reais e trinta e cinco centavos); i)Signatarios: Dra. Renata Andrade Lotufo, Juiza Federal Diretora do Foro, pela
Contratante, Rodrigo Azzi Paschoal, Procurador, pela Contratada.
a)Proc. no 6924/2007-NUAD; b)Especie: Termo Aditivo no 04.393.12.08, firmado entre a Justica Federal de Primeiro
Grau em Sao Paulo e a empresa Albatroz Seguranca e Vigilancia Ltda.; c)Objeto: formalizacao da inclusao de 04
(quatro) postos de trabalho na futura sede do Forum e Juizado Especial Federal de Sao Jose dos Campos, a partir de
07/08/08; d)Fundamento Legal: art. 65, inc. I, alinea b, e 1o, da Lei no 8.666/93; e)Vigencia: na data de sua assinatura;
f)Assinatura: 01/09/08; g)Recursos Orcamentarios: Programa de Trabalho n 02.061.0569.4257.0001-JC, Elemento de
Despesa no 33.90.39.77-Vigilancia Ostensiva/Monitorada, Fonte no 0100000000, Nota de Empenho no 2008NE000299,
reforcada pela Nota de Empenho no 2008NE001698, de 13/08/08; h)Valor total estimado do acrescimo: R$44.972,26
(quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos); i)Signatarios: Dra. Renata Andrade
Lotufo, Juiza Federal Diretora do Foro, pela Contratante, Fredy Lavadens Ribera, Procurador, pela Contratada.
a)Proc. no 6541/2008-NUST; b)Especie: Termo Aditivo no 04.413.11.08, firmado entre a Justica Federal de Primeiro
Grau em Sao Paulo e a empresa Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.; c)Objeto: formalizacao da inclusao, a partir de
05/08/08, de 04 (quatro) postos de trabalho no Forum Federal de Braganca Paulista (novas instalacoes); d)Fundamento
Legal: art. 65, inc. I, alinea b, e 1o, da Lei no 8.666/93; e)Vigencia: na data de sua assinatura; f)Assinatura: 02/09/08;
g)Recursos Orcamentarios: Programa de Trabalho n 02.061.0569.4257.0001-JC, Elemento de Despesa no 33.90.39.77Vigilancia Ostensiva/Monitorada, Fonte no 0100000000, Nota de Empenho no 2008NE001431, reforcada pela Nota de
Empenho no 2008NE001688, de 07/08/08; h)Valor total estimado do acrescimo: R$183.507,36 (cento e oitenta e tres
mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos); i)Signatarios: Dra. Renata Andrade Lotufo, Juiza Federal Diretora
do Foro, pela Contratante, Adilson Claudio Ferreira, Procurador, pela Contratada.
a)Proc. no 2057/2008-NUST; b)Especie: Termo Aditivo no 04.323.16.08, firmado entre a Justica Federal de Primeiro
Grau em Sao Paulo e a empresa Servi - Seguranca e Vigilancia de Instalacoes Ltda.; c)Objeto: retificacao do Termo
Aditivo no 04.323.13.07, com vistas a ajustar a data-base da primeira repactuacao para o dia 01/05/06, repactuacao dos
precos, a partir de 01/05/07, e revisao dos precos em razao da alteracao de encargos sociais, a partir de 01/01/07;
d)Fundamento Legal: Clausula Quinta do Contrato originario; e)Vigencia: a partir de sua assinatura; f)Assinatura:
24/09/08; g)Recursos Orcamentarios: Programa de Trabalho n 02.061.0569.4257.0001-JC, Fonte no 0100000000,
Elemento de Despesa no 33.90.92.39-Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica, Nota de Empenho no 2008NE001812, e
Elemento de Despesa no 33.90.39.77-Vigilancia Ostensiva/Monitorada, Nota de Empenho no 2008NE000303, reforcada
pela Nota de Empenho no 2008NE001811, de 02/09/08; h)Valor total estimado do acrescimo: R$304.012,54 (trezentos e
quatro mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos); i)Signatarios: Dr. Rodrigo Zacharias, Juiz Federal Diretor do
Foro em exercicio, pela Contratante, Luiz Saraiva Vieira, Diretor Comercial, pela Contratada.
a)Proc. no 2057/2008-NUST; b)Especie: Termo Aditivo no 04.323.17.08, firmado entre a Justica Federal de Primeiro
Grau em Sao Paulo e a empresa Servi - Seguranca e Vigilancia de Instalacoes Ltda.; c)Objeto: formalizacao da
inclusao, a partir de 14/08/08, de 04 (quatro) postos de trabalho no Forum Federal de Assis (novas instalacoes);
d)Fundamento Legal: art. 65, inc. I, alinea b, e 1o, da Lei no 8.666/93; e)Vigencia: na data de sua assinatura;
f)Assinatura: 24/09/08; g)Recursos Orcamentarios: Programa de Trabalho n 02.061.0569.4257.0001-JC, Elemento de
Despesa no 33.90.39.77-Vigilancia Ostensiva/Monitorada, Fonte no 0100000000, Nota de Empenho no 2008NE000303,
reforcada pela Nota de Empenho no 2008NE001746, de 21/08/08; h)Valor total estimado do acrescimo: R$167.432,30
(cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos); i)Signatarios: Dr. Rodrigo Zacharias,
Juiz Federal Diretor do Foro em exercicio, pela Contratante, Luiz Saraiva Vieira, Diretor Comercial, pela Contratada.
a)Proc. no 23190/2007-NUAC; b)Especie: Ata de Registro de Precos no 12.215.10.08, firmada entre a Justica Federal de
Primeiro Grau em Sao Paulo e a empresa Procomp Amazonia Industria Eletronica Ltda.; c)Objeto: registro de precos
para aquisicao de terminais de auto-atendimento alfa-numericos; d)Fundamento Legal: Lei no 8.666/93 e Decreto no
5.450/05; e)Validade: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura; f)Assinatura: 23/09/08; g)Valor total:
R$586.500,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais): h)Signatarios: Dra. Raecler Baldresca, Juiza Federal
Diretora do Foro em exercicio, pela Justica Federal, Carlos Alberto Brocchi de Oliveira Padua, Vice-Presidente de
Desenvolvimento e Tecnologia, Antonio Galvao Cardoso Cintra, Vice-Presidente de Operacoes, pela Fornecedora.
DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DO
NUCLEO DE ADMINISTRACAO FUNCIONAL:
Processo no 17409/2008 - NUAF
Interessado: MARCIO PEROTTI DOS SANTOS (filho da ex-servidora falecida REGINA CELI PEROTTI)
Assunto: Pagamento, por exercicios findos, decorrente de Reversao de Cota de Pensao
Fls. 13.
Nos termos da informacao supra e da manifestacao do Nucleo de Controle Interno, na Informacao no.091/2008-NUCI,
fls. 07/12, autorizo o pagamento, por exercicios findos, no periodo de 06.08.2007 a 31.12.2007.Retorne-se o presente
processo ao Nucleo de Administracao Funcional para providencias e apos, ao Nucleo de Controle Interno.Publique-se.
Sao Paulo, 10 de outubro de 2008.
ROSINEI SILVA
Diretora da Secretaria Administrativa
NUCLEO DE ADMINISTRACAO FUNCIONAL
PORTARIA N.o 264/2008 - SUCA/NUCLEO DE ADMINISTRACAO FUNCIONAL
A DIRETORA DO NUCLEO DE ADMINISTRACAO FUNCIONAL DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM SAO PAULO, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, e,
CONSIDERANDO os Oficios no 699/NUAP-ms, 702/NUAP-ms e 703/NUAP-ms de 12 de setembro de 2008, da
Diretora do Nucleo de Administracao Predial e Gestao de Servicos,
CONSIDERANDO os termos da Resolucao no 14 de 19 de maio de 2008, do Conselho da Justica Federal, que dispoe
sobre a concessao de ferias,
I - ALTERAR a 3a parcela de ferias da servidora MASSAE SUGO, RF 5460, lotada no Nucleo de Administracao
Predial e Gestao de Servicos, de 13/10 a 22/10/2009 (10 dias) para 08/09 a 17/09/2009 (10 dias), exercicio 2008.
II - ALTERAR a 3a parcela de ferias da servidora FLAVIA NAVARRO QUEIROZ, RF 5790, lotada no Nucleo de
Administracao Predial e Gestao de Servicos, de 10/11 a 19/11/2008 (10 dias) para 07/01 a 16/01/2009 (10 dias),
exercicio 2008.
III - ALTERAR a fruicao de dias remanescentes da servidora ANDREA LANIGRA GUIMARAES, RF 3420, lotada no
Nucleo de Administracao Predial e Gestao de Servicos, de 03/11 a 19/11/2008 (17 dias) para 10/11 a 26/11/2008 (17
dias), exercicio 2008.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
GISELLE DORIA SALVIANI MORAIS
Diretora do Nucleo de Administracao Funcional
PORTARIA N.o 263/2008 - SUCA/NUCLEO DE ADMINISTRACAO FUNCIONAL
CONSIDERANDO os Oficios no 687/NUAP-ms, 688/NUAP-ms e 691/NUAP-ms de 10 de setembro de 2008, da
CONSIDERANDO os termos da Resolucao no 585 de 26 de novembro de 2007, do Conselho da Justica Federal, que
dispoe sobre a concessao de ferias,
I - ALTERAR as ferias da servidora GENECI SANTIAGO, RF 4803, lotada no Nucleo de Administracao Predial e
Gestao de Servicos, de 07/01 a 05/02/2009 (30 dias) para 07/01 a 16/01/2009 (10 dias) e 15/06 a 04/07/2009 (20 dias),
II - ALTERAR, por necessidade de servico, a 2a parcela de ferias da servidora LILIAM BARROS DE JESUS, RF 5886,
lotada no Nucleo de Administracao Predial e Gestao de Servicos, de 13/10 a 24/10/2008 (12 dias) para 09/02 a
20/02/2009 (12 dias), exercicio 2008
III - ALTERAR, por necessidade de servico, a 3a parcela de ferias do servidor VALTER ROBERTO COSTA, RF 1956,
lotado no Nucleo de Administracao Predial e Gestao de Servicos, de 15/09 a 24/09/2008 (10 dias) para 12/09 a
21/09/2008 (10 dias), exercicio 2008
PORTARIA N.o 144/2008 - SUCA/NUAF/DIRETORIA DO FORO
DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicoes legais e
CONSIDERANDO o Oficio - 08/2019166.3 - SEPES de 12 de setembro de 2008, da supervisora da Secao de Pessoal
da Secao Judiciaria de Santa Catarina, referente as ferias do servidor desta Justica Federal, a disposicao daquele Orgao,
ALTERAR a 3a parcela de ferias do servidor MARCOS VINICIO TACK, RF 5158, anteriormente marcada de 22/09 a
01/10/2008 (10 dias) para 08/10 a 17/10/2008 (10 dias), exercicio 2008.
PORTARIA N.o 146/2008 - SUCA/NUAF/DIRETORIA DO FORO
regulamentares, e
CONSIDERANDO o oficio no 103/2008 - SESAP, de 15 de setembro de 2008, da Subsecao Judiciaria de
Barreiras/Bahia,
ALTERAR a 2a parcela de ferias do servidor WALNEY SILVA NETTO, RF 4919, lotado na Subsecao Judiciaria de
Barreiras/Bahia, de 07/07 a 16/07/2008 (10 dias), para 12/08 a 21/08/2008, exercicio 2008.
RENATA ANDRADE LOTUFOJuiza Federal Diretora do Foro
DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORA DO NUCLEO DE ADMINISTRACAOFUNCIONAL
Processo no 12127/2008- NUAF
Informacao no 200/2008- SUPE
Interessado: FRANCISCO MARCOS DA SILVA
Assunto: Retificacao da Averbacao de Tempo de Servico
De acordo com a informacao supra, autorizo a retificacao das averbacoes de tempo de servico da Secretaria da Ciencia e
Tec. Desenvolvimento Economico e junto do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao e da Embratur. A Secao de
Pessoal para as providencias cabiveis.Publique-se. Registre-se.
Processo no 03436/2008- NUAF
Informacao no 149/2008- SUPE
Interessado: VANIA APARECIDA B. FERASSOLIAssunto: Retificacao e Averbacao de Tempo de Servico
De acordo com as informacoes supra, autorizo a retificacao da averbacao de tempo de servico do Tribunal Regional
Federal da 3a Regiao, bem como a autorizacao da averbacao de tempo de servico do INSS. A Secao de Pessoal para as
providencias cabiveis.Publique-se. Registre-se.
CENTRAL DE HASTAS PUBLICAS UNIFICADAS - EDITAL
EDITAL DA 17a HASTA PUBLICA UNIFICADA DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO
A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUIZA FEDERAL CONSULTORA
PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE HASTAS PUBLICAS UNIFICADAS DA JUSTICA FEDERAL
DA 3a REGIAO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas
Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilao conjunto a que se refere a Resolucao no 315, de 12 de
fevereiro de 2008, com a alteracao prevista na Resolucao no 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justica
Federal da 3a Regiao), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 30 de
OUTUBRO de 2008, as 11h, para a realizacao de 1o leilao, ocasiao em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos
mencionados processos somente poderao ser arrematados por valor superior ao de sua avaliacao, e 13 de NOVEMBRO
de 2008, tambem as 11h, para a realizacao de eventual 2o Leilao, ocasiao em que se fara a venda pelo maior lanco
oferecido, observados os valores minimos determinados para cada lote de bens.
Todas as hastas ocorrerao nas dependencias do Forum Federal Especializado das Execucoes Fiscais, sito na Rua Joao
Guimaraes Rosa, no 215, nesta cidade de Sao Paulo, em sessao que sera apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a).
WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIZEU, credenciado(a) nos termos da referida Resolucao, junto ao auditorio do
edificio, nos horarios supra indicados, em conformidade ao que segue:
1) Os interessados na arrematacao dos bens deverao cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto a Central de Hastas
Publicas Unificadas de Sao Paulo (cehas_sp@jfsp.jus.br) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedencia, no local do
certame. Em ambas as hipoteses, os lancadores deverao apresentar no dia designado para hasta, documento original de
identificacao pessoal.1.1) Tratando-se de pessoa juridica, deverao ser encaminhados os seguintes dados: nome e
endereco completo da sede da empresa interessada, numero de inscricao no CNPJ/MF, alem de telefone e endereco
eletronico (e-mail) para contato. No dia designado para a realizacao da hasta, devera ser apresentada copia autenticada
de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por socio, este
devera apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigacoes em nome da sociedade.
1.1.1) Tratando-se de representacao por meio de preposto, alem do documento de identidade deste, devera ser
apresentada, em via original, procuracao com poderes especificos para arrematacao de bens em nome da sociedade,
inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital.
1.1.2) Em caso de arrematacao, a copia dos atos constitutivos e procuracao, se houver, ficarao retidas para
encaminhamento a vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverao ser
providenciadas copias suficientes.
1.2) Estarao impedidas de participar da hasta publica, alem daquelas definidas na lei (artigo 690-A, incisos I, II e III, do
Codigo de Processo Civil), as pessoas fisicas e juridicas que deixaram de cumprir suas obrigacoes em hastas anteriores,
aquelas que criaram embaracos, como arrematantes, em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Regiao,
bem como, ainda, as que nao realizaram o cadastro referido no item 1.
2) Os bens alcancados pelo presente Edital, estando em maos dos depositarios respectivos, poderao ser com eles
vistos.2.1) Ficara a cargo da Comissao Permanente de Hastas Publicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente,
fornecer autorizacao para exibicao dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais e interessados, visando a maior
divulgacao possivel daqueles.
2.2) Os bens serao vendidos no estado de conservacao em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuicao dos
arrematantes a verificacao destes, nao cabendo a Justica Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e
reparos ou mesmo providencias referentes a retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados.
2.3) Nao obstante os onus especificados quando da descricao dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente
Edital, e de responsabilidade dos interessados a verificacao quanto a existencia de eventuais pendencias junto aos
orgaos publicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados a hasta publica, assim como os recolhimentos
de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissao de
propriedade (ITBI).
3) Os bens serao anunciados um a um, informando-se as condicoes em que se encontram, os valores da avaliacao, do
lanco minimo e forma de pagamento.3.1) Serao admitidos os lances apresentados na propria hasta, de viva voz ou por
meio de proposta escrita, logo apos a anunciacao do lote.3.2) Na primeira praca, o lanco dar-se-a por preco superior ao
valor da avaliacao. A partir do segundo leilao, em havendo, o lanco nao podera ser inferior ao valor minimo
estabelecido neste Edital.3.3) Ao final do evento, na mesma data, havendo interesse de eventual licitante, os lotes
poderao ser desmembrados e os itens alienados separadamente em hasta publica, nas mesmas condicoes previstas neste
Edital. Em sendo possivel, admitir-se-a a divisao de um unico item, em ate nove fracoes equivalentes, cada uma, a
decima parte do todo.
3.4) O lanco de arrematacao de lote integral prefere ao lanco para arrematacao de item individual, o de arrematacao
integral do item individual prefere ao de arrematacao parcial daquele mesmo item e, dentre lancos de igual valor, os
valores lancados a vista preferem aos parcelados e dentre estes ultimos, aqueles cujo prazo de parcelamento seja o mais
breve.4) Os titulos da divida publica e as acoes de sociedades serao levados a leilao pelo valor da cotacao oficial do dia,
comprovada por certidao ou publicacao de orgao oficial.
5) Nos termos do artigo 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional, os creditos relativos a tributos, cujo fato
gerador seja a propriedade, o dominio util ou a posse de bens imoveis, sub-rogar-se-ao sobre o preco da arrematacao.
6) A arrematacao sera concretizada com a assinatura do Auto de Arrematacao e pelo pagamento imediato do preco pelo
arrematante, a vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.
6.1) O Auto de Arrematacao sera expedido em 3 (tres) vias originais e sera assinado pelo leiloeiro oficial, pelo
arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via sera entregue ao arrematante, para os
s do item 12. A segunda via sera enviada a Vara em que esta tramitando o processo, para ciencia e as providencias
necessarias, no que se refere a transmissao do bem. A terceira e ultima via sera arquivada na Central de Hastas Publicas
Unificadas - CEHAS.
7) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.o 8.212/91, com nova redacao dada pela Lei 9.528/97:
faculta-se ao arrematante, nos casos onde figuram como credores a Fazenda Nacional e o INSS, requerer o
parcelamento do valor da arrematacao, observadas as seguintes condicoes:7.1) Sera admitido o pagamento parcelado do
maior lance oferecido para o lote de bens leiloados, respeitados os valores minimos determinados para cada lote e o
valor atualizado do debito exequendo, mediante o deposito de 20% (vinte por cento) do preco no ato da arrematacao, e
seu saldo em ate 59 (cinquenta e nove) vezes, observada a parcela minima de R$ 1.000,00 (um mil reais), reduzindo-se
o numero de parcelas quando necessario para a observancia deste piso.7.2) Alcancando o lanco vencedor valor superior
ao debito atualizado, devera o saldo excedente ser depositado pelo arrematante, em unica parcela e a vista, para
levantamento pelo executado.
7.3) O deposito inicial acima mencionado sera efetuado pelo arrematante na agencia 2527 - CEF - Justica Federal.
7.4) O arrematante devera dirigir-se a Procuradoria Exequente responsavel pela Subsecao Judiciaria na qual tramita o
processo, promovendo os atos necessarios ao aperfeicoamento do parcelamento administrativo, a fim de que os
pagamentos relativos as demais parcelas sejam realizados junto ao exequente.7.5) O exequente sera credor do
arrematante, o que devera constar do auto de arrematacao. No caso dos bens imoveis, constituir-se-a, em garantia do
debito, a hipoteca do bem arrematado.
7.6) As prestacoes de pagamento as quais se obrigara o arrematante serao mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se de
acordo com os criterios e forma a serem definidos pela respectiva PROCURADORIA DO EXEQUENTE, em cada
Subsecao Judiciaria Federal integrante das Hastas Publicas Unificadas de Sao Paulo.7.7) As prestacoes mensais serao
reajustadas pelo indice da taxa SELIC, com acrescimo de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do
artigo 38, paragrafo 6o, da Lei 8.212/91.
7.8) Constara do auto de arrematacao que o nao pagamento de qualquer das prestacoes acarretara o vencimento
antecipado do debito assumido, o qual sera acrescido da multa rescisoria de 50% (cinquenta por cento), nos termos do
paragrafo 6o do artigo 98 da Lei n.o 8.212/91, inscrevendo-se, o arrematante, na Divida Ativa da Uniao.
8) Parcelamento previsto pelo artigo 690, paragrafo 1o, do CPC: tratando-se, exclusivamente, de bens imoveis,
eventuais interessados na aquisicao parcelada deverao apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente a
Vara em que tramita o processo, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da publicacao deste Edital.
8.1) A apreciacao das propostas ficara a cargo do Juiz do processo, bem como a definicao previa do prazo, modalidade
e condicoes de pagamento do saldo a ser parcelado.
8.2) Para o aperfeicoamento da arrematacao, deverao ser observados os paragrafos 1o, 2o, 3o e 4o, do art. 690, do Codigo
de Processo Civil, com as alteracoes da Lei no 11.382, de 06/12/2006, ressaltando-se que o lance nao podera ser inferior
ao valor da avaliacao e que a primeira parcela sera depositada por ocasiao do certame e correspondera a 30% (trinta por
cento) do valor do preco.8.3) Havendo, na data do certame, lanco superior ao apresentado na proposta, esta fica
automaticamente revogada, sendo vedada a apresentacao de outra proposta pelo paragrafo 1o, do artigo 690 do CPC, por
qualquer dos arrematantes. Sera permitida, entretanto, a participacao do proponente em igualdade de condicoes, nos
demais termos previstos neste Edital.9) Optando-se pela forma prevista na segunda parte do artigo 690 do CPC, a
caucao a ser prestada consistira na entrega, no ato, de cheque de titularidade do arrematante, correspondente ao valor
integral da arrematacao (valor minimo de R$ 10.000,00).
9.1) Deverao constar no anverso do titulo dado em caucao, obrigatoriamente: a indicacao, como beneficiario, da Receita
Federal do Brasil, tratando-se de tributos federais e, do exequente, nos demais casos; a clausula nao a ordem; o
cruzamento especial; e a clausula para ser creditado em conta, tudo conforme previsto na Lei 7.357, de 02 de setembro
de 1985, artigos 8o, inciso II; 17, paragrafo 1o; 44, caput e paragrafo 1o; 45 e 46.9.2) Decorridos 15 (quinze) dias da
realizacao da hasta e nao havendo o pagamento da arrematacao, o cheque-caucao sera depositado junto a CEF, em conta
vinculada ao Juizo do respectivo processo, sujeitando-se o arrematante as sancoes previstas neste Edital.
9.3) Nao havendo suficiente provisao de fundos, alem das sancoes previstas neste Edital, respondera o arrematante nos
termos da legislacao civel e penal em vigor.
9.4) Verificada a hipotese do item anterior, os bens penhorados serao incluidos na proxima pauta livre das Hastas
Publicas Unificadas.10) O arrematante pagara, no ato do acerto de contas da hasta publica, o valor da arrematacao ou da
primeira cota do parcelamento, as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, alem da comissao do leiloeiro
de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematacao. O pagamento devera ser realizado, obrigatoriamente, em
dinheiro, TED/DOC ou cheque do proprio arrematante.10.1) As custas da arrematacao serao depositadas em Juizo e
importarao em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematacao, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas
do Conselho de Administracao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, em dinheiro ou cheque do arrematante.10.2)
A comissao sera paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou cheque do arrematante, mediante recibo emitido em duas
vias, uma das quais sera anexada aos autos do processo.
11) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou nao efetivar o pagamento da arrematacao na forma
prevista neste Edital, estara automaticamente impedido de participar de outras hastas publicas da Justica Federal da 3a
Regiao, pelo prazo de cinco anos, sem prejuizo das demais sancoes civeis e criminais cabiveis a especie.
12) O arrematante devera comparecer pessoalmente a Vara em que tramita o processo, apos 15 (quinze) dias da data do
leilao, apresentando sua via do Auto de Arrematacao, para requerer a ordem de entrega do bem e, em se tratando de
imovel, copia dos documentos necessarios para instrucao da Carta de Arrematacao a ser expedida, nos termos do artigo
703, do Codigo de Processo Civil.12.1) Devera apresentar tambem o comprovante de requerimento do parcelamento
administrativo devidamente protocolado, se o caso.13) A oposicao de embargos a arrematacao ou o pagamento da
divida apos a arrem
atacao, por parte do executado (devedor), nao implicara na nulidade da arrematacao, no termos do Codigo Processual
Civil.14) Aos participantes da hasta publica, e defeso alegar desconhecimento das clausulas deste Edital, para se
eximirem das obrigacoes geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Codigo Penal
Brasileiro.15) Na forma do artigo 698, do Codigo de Processo Civil, ficam, desde ja, intimados da data e horario dos
leiloes o senhorio direto, o usufrutuario, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que nao
seja de qualquer modo parte na execucao.
16) Ficam intimadas as partes por intermedio deste Edital, caso nao o sejam por meio de qualquer outra forma
legalmente estabelecida (Artigo 687, paragrafo 5o, CPC).
17) Nao serao levados a hasta os bens cuja suspensao da alienacao seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito,
ate as 16 horas do dia anterior ao evento.
18) Fica ressalvado o direito a correcao de eventuais erros de digitacao dos lotes levados a hasta publica, salvo se desta
resultar modificacao significativa na descricao dos bens cabendo, neste ultimo caso, a publicacao do competente Edital
de Retificacao.
19) Os casos omissos deste Edital serao apreciados e decididos pela COMISSAO PERMANENTE DE HASTAS
PUBLICAS UNIFICADAS, nao se constituindo em impedimento para a realizacao do certame, causa para
desfazimento da arrematacao ou implicando, de plano, na anulacao do presente Edital.Em virtude disto, e expedido o
presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguem possa alegar ignorancia ou erro. O
presente devera ser afixado no atrio dos Foruns integrantes da hasta publica unificada e publicado uma unica vez no
Diario Eletronico do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao.
JUIZA FEDERAL PRESIDENTE
LOTE no 001
Natureza e no do Processo: Execucao Fiscal no 1999.61.82.056000-2Vara: 3a Vara Federal de Execucoes Fiscais de Sao
PauloPartes: Fazenda Nacional X Refratarios Modelo Ltda.CNPJ/CPF do executado: 60.766.680/0001-80CDA: 80 6 99Compartilhe Gostou do Radar Oficial? Divulgue para amigos clicando nos botões abaixo Páginas principaisSobreTermos de usoPolítica de privacidadeRemoção de nomes Legislação BrasileiraServiçosAlertas em Diários e Portais de LicitaçaoAssinatura de Alertas em Diários e LicitaçõesAvisos de novos processos distribuídosNewsletterReceba promoções e novidades sobre nossos serviços!CoberturaDiários OficiaisPortais de LicitaçõesDistribuição de ProcessosAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasInteligência porSaiba mais Pagamento 100% seguro: