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Timestamp: 2020-07-13 18:18:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 43']

Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 - Meu Wiki
Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997
Altera a Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 23 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: "§ 1º - Comportam, também, substituição, as funções de Operador Automotriz A, referência 9, e Operador Automotriz B, referência 7, da Escala Salarial 1, prevista no inciso I do artigo 20 desta lei. "§ 2º - A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá recair em servidores ferroviários capacitados física e profissionalmente, após treinamento e estágio realizados nas oficinas da Estrada de Ferro Campos do Jordão."
Artigo 2º - Os proventos dos inativos da Estrada de Ferro Campos do Jordão que, anteriormente à edição da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e ao passarem à inatividade, ocupavam funções de Chefe de Serviço Nível I, serão revistos, a partir da data de vigência desta lei, com base na função de Diretor de Serviço, referência 1, da Escala Salarial 3, prevista no inciso III do artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, com a alteração introduzida pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão mensal devida aos beneficiários de servidores por ele abrangidos.
§ 2º - Os inativos e pensionistas abrangidos pelo "caput" e pelo § 1º deste artigo continuarão a ter computada, no cálculo de seus proventos e pensões, a Gratificação "in natura" mencionada no § 2º do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de novembro de 1997.
Paulo Magalhães Bressan
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 1997 consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1997.
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