Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128679/lei-4069-62
Timestamp: 2020-07-16 04:08:49+00:00
Document Index: 99889921

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 87', 'artigo 42', 'artigo 98', 'artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 36', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 87', 'Artigo 75', 'Artigo 63', 'Artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

Lei 4069/62 | Lei no 4.069, de 11 de junho de 1962, Presidência da Republica
Lei 4069/62 | Lei no 4.069, de 11 de junho de 1962
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências. Ver tópico (2358 documentos)
Art. 1º Os níveis de vencimentos base, a razão horizontal, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas de que tratam o Anexo III da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o art. 1º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, ficam reajustados, de acôrdo com o Anexo I desta Lei. Ver tópico (8 documentos)
Art. 2º Os padrões de vencimentos a que se refere o art. 1º da Lei número 3.783, de 30 de julho de 1960, ficam reajustados, de acôrdo com o Anexo II desta Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 1º Os vencimentos estabelecidos neste artigo dividem-se em sôldo (2/3) e gratificação (1/3), na conformidade das letras "a" e "b" do parágrafo único do art. 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, aprovado pela Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Ver tópico
§ 2º A soma das vantagens recebidas por militares, com exceção da ajuda de custo, diárias, salário-família, aulas suplementares, etapas e gratificações de paraquedismo, serviço aéreo, serviço de submarino, escafandria, nível universitário e especialidade, não deverá ultrapassar o limite estabelecido no art. 4.º, da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960, observado, no entanto, o disposto no art. 8º desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 4.242, de 1963)
Art. 3º Aos servidores inativos civis pagos pelo Tesouro Nacional fica concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) calculado sôbre a parcela dos proventos, relativa aos vencimentos do nível que lhes fôr correspondente. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único. O pagamento dos novos proventos será, feito desde logo, a independente de apostila dos respectivos títulos, sem prejuízo do disposto no art. 63 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Ver tópico (5 documentos)
Art. 4º Os militares que se encontram na inatividade e os pensionista terão os seus proventos reajustados tomando-se por base os vencimentos fixados na tabela do Anexo II desta Lei, observado o disposto no art. 2º e seus parágrafos. Ver tópico (6 documentos)
Art. 5º É concedido aos pensionistas de civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sôbre as respectivas pensões. Ver tópico (251 documentos)
§ 1º As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas, automàticamente, na mesma base do aumento de 40% (quarenta por cento), na forma do Decreto número 51.060, de 26 de julho de 1961. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. Ver tópico (197 documentos)
§ 4º Se o servidor tiver filhos, sòmente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão. Ver tópico (79 documentos)
§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que fôr desquitado, sòmente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-espôsa. Ver tópico (77 documentos)
§ 6º Na falta dos beneficiários referidos nos parágrafos anteriores, e servidor civil, militar, ou autárquico poderá destinar a pensão à irmã solteira, desquitada ou viúva, que viva, sob sua dependência econômica. Ver tópico (17 documentos)
§ 7º Os benefícios dêste artigo serão extensivos aos pensionistas dos servidores autárquicos. Ver tópico
Art. 6º Aos servidores em atividade, que se encontrem nas condições previstas no art. 5º, e respectivos §§ 1º e 2º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, fica concedido um abono de 40% (quarenta por cento), calculado sôbre o total correspondente aos respectivos vencimentos acrescidos do abono previsto naquele artigo. Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. Fica concedido aos servidores em atividade, que se encontram nas condições do art. 9º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, um aumento de 40% (quarenta por cento), calculado sôbre os respectivos vencimentos reajustados na forma daquele artigo. Ver tópico (8 documentos)
Art. 7º Aplicam-se ao pessoal ativo e inativo dos Territórios, autarquias federais, entidades paraestatais e serviços portuários e marítimos administrados pela União sob forma autárquica, bem com aos servidores e empregados de qualquer categoria da Rêde Ferroviária Federal S.A., as vantagens financeiras desta lei, na mesma base percentual e limitações previstas para os servidores civis, deduzindo-se quaisquer aumentos salariais ou de níveis de vencimentos concedidos após a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, desde que não sejam decorrentes da sua aplicação e dos enquadramentos resultantes da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Ver tópico (9 documentos)
Art. 8º Nenhum servidor, civil ou militar, ativo ou inativo, da administração direta ou indireta, abrangido por esta lei, poderá perceber, no País, a título de vencimento, remuneração vantagens pecuniárias fixas ou proventos, pagos mensalmente, quantia total superior a 17 (dezessete) vêzes o maior salário-mínimo em vigor. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Inclui-se no disposto neste artigo a participação na arrecadação de tributos. Ver tópico
Art. 9º Aos servidores do Ministério da Fazenda, não sujeitos ao regime de remuneração, nomeados ou para êle transferidos após 22 de março de 1962, é vedada, com a ressalva do § 1º, a percepção de percentagem sôbre a arrecadação de quaisquer rendas públicas. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que, por fôrça de leis especiais, já estavam no gozo de tais vantagens, antes de 22 de março de 1962. Ver tópico
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, observar-se-á conjuntamente o seguinte: Ver tópico
(Revogado pela Lei nº 4.345, de 26.06.1964)
b) a norma do art. 8º desta lei. Ver tópico
§ 3º Gozarão também dos benefícios do § 1º deste artigo os funcionários nomeados para o Ministério da Fazenda em caráter efetivo, para cargos isolados e outros cuja investidura seja feita na forma da Constituição, mediante concurso de provas ou títulos. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico
§ 4º A participação dos funcionários nas multas impostas em virtude de processo instaurado após a vigência desta lei, por infração de qualquer lei ou regulamento fiscal, passará a ser a seguinte: Ver tópico
a) nos casos de infração de simples dispositivos regulamentares, sem falta de pagamento de impôsto, 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico
b) nos casos de infração consistente em falta de pagamento de impôsto, no todo ou em parte, 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que a legislação específica estabeleça participação em percentagem menor que a ora fixada. Ver tópico
§ 6º É revogado o § 8º do art. 373 do Regulamento anexo ao Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959. Ver tópico
§ 7º A participação dos funcionários nos casos de importâncias arrecadadas em virtude de leilão de mercadorias será de 35% (trinta e cinco por cento). Ver tópico
Art. 10. O pagamento em moeda estrangeira, feito a servidores civis, da administração direta e indireta, ou militares em viagem, missão ou exercício no exterior, não sofrerá qualquer acréscimo em decorrência da aplicação desta Lei. Ver tópico
Art. 11. Os vencimentos dos Professôres Catedráticos do Ensino Superior, do Colégio Pedro II e dos Delegados de Polícia, de que trata o art. 75 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ficam majorados em 40%. Ver tópico
Art. 12. O aumento de que trata esta Lei é extensivo, na mesma base, ao pessoal do Poder Executivo lotado nos órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, por fôrça da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960. Ver tópico
§ 1º O disposto neste artigo é aplicável ao pessoal inativo aposentado posteriormente à transferência. Ver tópico
§ 2º Aplica-se à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) o disposto neste artigo, na forma do Anexo II desta Lei. Ver tópico
Art. 13. Aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, (vetado) e do Departamento Federal de Segurança Pública, de Brasília, é extensivo o aumento de que trata esta Lei, deduzindo-se quaisquer aumentos havidos de 23 de novembro de 1960 à data desta Lei, observando-se o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei número 4.019, de 20 de dezembro de 1961. Ver tópico (1 documento)
Art. 14. Será concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) sôbre os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal; Tribunal Federal de Recursos; Superior Tribunal Militar; Tribunais da Justiça do Trabalho; Tribunal de Contas da União; dos representantes do Ministério Público nos referidos órgãos; dos membros do Tribunal de Justiça, da Justiça de 1ª Instância e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Federais, do Tribunal de Justiça, Justiça de 1ª Instância e Ministério Público em exercício no antigo Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, quando da mudança da Capital para Brasília; dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes Substitutos; do Procurador-Geral e demais Procuradores da República, do Procurador Regional Adjunto; dos Auditores do Tribunal de Contas, dos Promotores, Auditores e Advogados de Ofício da Justiça Militar; dos Consultores Jurídicos e dos demais membros do serviço jurídico da União (art. 14 da Lei número 3.414, de 20 de junho de 1958) observado o disposto no art. 4º da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 e no § 5º do art. 97, da Lei número 3.754, de 14 de abril de 1960; Ver tópico (1 documento)
Art. 15. Aos servidores das Secretarias dos Tribunais do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União se estendem as vantagens desta Lei, observado o disposto no § 3º do art. 97 da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, deduzindo-se quaisquer aumentos havidos depois da extensão da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960. Ver tópico
Art. 16. As vantagens da presente Lei estendem-se aos servidores do SAMDU (Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência). Ver tópico
Art. 17. Os vencimentos, gratificações e vantagens do Consultor-Geral da República são iguais aos do Procurador-Geral da República, os dois Consultores Jurídicos aos dos Subprocuradores-Gerais da República, exceto no que se refere às percentagens decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa da União (art. 13 da Lei nº 2.369, de 9 de dezembro de 1954). (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (431 documentos)
Parágrafo único. Aos demais membros do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seu art. 14, itens III e IV, são atribuídos, respectivamente, os mesmos vencimentos, gratificações e vantagens dos Procuradores da República de 1ª Categoria e dos Procuradores da República de 2ª Categoria, observada a exeção deste artigo.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Art. 18. Independentemente do limite a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960 será concedido abono de 20% (vinte por cento) sôbre os vencimentos ao militar que, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação em vigor, para a transferência facultativa para a inatividade, com uma ou mais promoções, permaneça em atividade. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º Será concedido igual abono de 20% (vinte por cento) sôbre os seus vencimentos ao servidor civil que, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação em vigor para a aposentadoria facultativa, permaneça em atividade. Ver tópico
§ 2º O direito à percepção dos abonos previstos neste artigo cessará a partir do dia em que o servidor militar ou civil passar para a inatividade. Ver tópico
Art. 19. O aumento de vencimentos concedido por esta Lei se aplica, nas mesmas bases, aos servidores dos Ambulatórios da Policlínica dos Pescadores da Caixa de Crédito da Pesca do Ministério da Agricultura. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. O Ministro da Agricultura providenciará imediatamente a aplicação dos benefícios da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aos servidores referidos neste artigo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico
Art. 20. O salário-família concedido ao servidor da União fica majorado para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por dependente. Ver tópico
Parágrafo único. A partir de janeiro de 1963, do quarto dependente em diante, o salário-família será elevado para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). Ver tópico
Art. 21. Para os efeitos do pagamento de salário-família considera-se dependente do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva sob sua dependência econômica, no mínimo há cinco anos e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar. Ver tópico (14 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo sòmente beneficia ao servidor desquitado, quando não tenha o encargo de alimentar a ex-espôsa. Ver tópico
Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo de igual denominação e funções idênticas, no mesmo órgão e mesma localidade, serão de igual vencimento. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (2 documentos)
Art. 23. Fica prorrogado, até o vencimento do primeiro período de que trata o § 1º do artigo 14 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, o prazo estabelecido no artigo 87 da mesma lei. Ver tópico (67 documentos)
Parágrafo único. Os servidores que contem ou venham a contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente, admitidos até a data da presente Lei, qualquer que seja a forma de admissão ou pagamento, ainda que em regime de convênio ou acordo, serão enquadrados nos termos do art. 19, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (58 documentos)
Art. 24. A gratificação mensal atribuída pelo art. 6º da Lei nº 3.428, de 15 de julho de 1958, aos Membros da Comissão Executiva do Sisal é majorada em 40% (quarenta por cento). (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico
Art. 25. Os Membros de Conselho de Águas e Energia Elétrica, do Conselho Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional do Serviço Social, terão jeton correspondente a um vigésimo do valor base do nível 18 (dezoito), por sessão a que compareçam. não podendo exceder a 15 (quinze) jetons por mês. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico
Parágrafo único. Igual aumento de jetons terão os Membros do Conselho Florestal e do Conselho de Terras da União, não podendo exceder a 5 (cinco) jetons por mês. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico
Art. 26. Os membros do Tribunal Superior Eleitoral e os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais perceberão um jeton de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) jetons por mês. Ver tópico (3 documentos)
Art. 27. Aos pilotos civis da União, das Autarquias Federais ou entidades paraestatais, será concedida uma gratificação por hora de vôo, quando pilotando, correspondente a 1% (um por cento) dos seus vencimentos, não podendo ultrapassar 2/3 (dois têrços) dos mesmos. Ver tópico (3 documentos)
Art. 28. Nenhum servidor trabalhando para a União, em regime de "pro-labore" poderá perceber menos que o salário-mínimo estipulado para a região. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico
Art. 29. Ficam extensivos às entidades representativas de Servidores Públicos, de âmbito nacional, que tenham seus estatutos devidamente registrados, até a data da presente Lei, os benefícios de que trata a Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950. Ver tópico (6 documentos)
Art. 30. Os oficiais das Fôrças Armadas, que tiverem curso superior, terão direito à gratificação de nível universitário, na seguinte proporção: Ver tópico (3 documentos)
a) 15% (quinze por cento) para os diplomados pela Academia Militar das Agulhas Negas, Escola Naval, Escola de Aeronáutica, Escola de Oficiais Especialistas e de infantaria de Guarda da Aeronáutica e outras de formação ou especialização de oficiais de nível superior; Ver tópico
b) 20% (vinte por cento) para os que, além dos cursos da letra "a", tenham um ano de curso de especialidade ou aperfeiçoamento, obtido em escola militar; Ver tópico
c) 25% (vinte e cinco por cento) para os que, além do curso da letra "a", sejam possuidores dos cursos de Estado Maior, Escola de Guerra Naval ou Escola Técnica. Ver tópico
§ 1º Os oficiais dos Quadros de Médico, Dentista, Farmacêutico e Veterinário, serão enquadrado, nas letras acima, conforme o curso seja de 3, 4, 5 ou mais anos. Ver tópico
§ 2º Ficam suprimidas as gratificações de Estado-Maior e Técnico. Ver tópico
Art. 31. O disposto no artigo anterior se aplica aos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) desde que para o ingresso no curso de formação de oficiais tenha sido exigido o curso médio completo. Ver tópico
Parágrafo único. Aplica-se aos oficiais do quadro de Saúde, o disposto no § 1º do artigo anterior. Ver tópico
Art. 32. Fica concedida aos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, em extinção, aos oficiais dos quadros de especialistas, auxiliares ou de administração das Fôrças Armadas, a gratificação de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, respeitado o teto do § 2º do art. 2º desta Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 1º A gratificação de que trata êste artigo é extensiva aos oficiais das Fôrças Armadas e do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), não atingidos pelo disposto nos artigos 30 e 31 desta Lei. Ver tópico
§ 2º É vedado a acumulação de vantagens de que trata êste artigo com a de nível universitário. Ver tópico
Art. 33. Os oficiais que ocupem função para as quais são exigidos os cursos de Estado Maior ou Técnico, quando nêles diplomados, farão jus a uma gratificação especial de 8% (oito por cento) à qual não se aplicará o disposto no § 2º do art. 2º. Ver tópico
Art. 34. Ao militar que servir em guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso, será paga uma quota adicional de 30% (trinta por cento) sôbre o seu vencimento. Ver tópico (1 documento)
§ 1º Igual vantagem é concedida ao militar da Marinha e Aeronáutica que servir na mesma área de jurisdição dos Comandos de que trata êste artigo. Ver tópico
§ 2º Essa vantagem será paga independentemente de qualquer outra vantagem prevista na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, e não se lhe aplica o disposto no art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960. Ver tópico
Art. 35. Os cabos e taifeiros, bem como as demais praças das Fôrças Armadas sujeitas a legislação especial para contrair matrimônio, farão jus à etapa suplementar, desde que casados com permissão da autoridade competente. Ver tópico
Art. 36. É incluída entre as vantagens incorporáveis (art. 36 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951), a gratificação de escafandria, observada a restrição do art. 46 da mesma Lei. Ver tópico
Art. 37. Aplica-se a Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962, aos funcionários interinos nomeados ou admitidos até a data de sua publicação. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (4 documentos)
Art. 38. O disposto no art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960, não se aplica aos incapacitados fìsicamente da última guerra, amparados pelo Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946. Ver tópico
Art. 39. O artigo 42 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1945, e Lei nº 2.879, de 21 de setembro de 1956, mantido o parágrafo único desta última lei, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"Art. 42. As comissões que competem aos despachantes aduaneiros obedecerão às que se seguem das quais da relativas à tabela "A" serão recolhida às repartições competentes e as relativas às tabelas "B" e "C" aos sindicatos de classe, para entrega aos despachantes que executarem o serviço:
TABELA "C" - Pelos despachos de reembarque ou trânsito de mercadorias estrangeiras pelo território nacional, bem assim despachos de exportação ou desembaraços de importação, de mercadorias negociadas entre localidades brasileiras, transportadas por via marítima ou aérea, fluviais ou marítimas ou lacustres -1,5% (um vírgula cinco por cento), sôbre o valor das guias, despacho, notas fiscais ou conhecimentos de carga.
1/3 (um têrço) para o despachante que executar o serviço;
Parágrafo único. A majoração de comissão admitida neste artigo não incidirá sôbre os despachos de importação, reembarque ou trânsito de papel de imprensa, destinado à confecção de livros, jornais e revistas. Ver tópico
Art. 40. O número de ajudantes de despachantes aduaneiros nas Alfândegas e Mesas de Renda, será, no máximo, correspondente ao dôbro do de despachantes em atividade, sendo gradualmente extintas, até que se atinja tal limite, 18 vagas que ocorrem nas repartições onde haja excesso do número ora estabelecido. Ver tópico (6 documentos)
Art. 41. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 94.500.000.000,00 (noventa e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, para atender a aos encargos resultantes dêste Capítulo da presente Lei. Ver tópico
§ 1º Os órgãos do Poder Executivo ficam obrigados a classificar e escriturar os gastos que correrem à conta dêste crédito especial, segundo as normas aplicáveis aos créditos suplementares constantes do artigo 98 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública da União. Ver tópico
§ 2º O pagamento da gratificação especial de nível universitário, no corrente exercício, poderá ser atendido à conta dêste crédito especial, desde que não tenham sido computados dotações nas tabelas explicativas do Orçamento vigente. Ver tópico
Art. 42. As vantagens financeiras dêste Capítulo são devidas a partir de 1º de abril de 1962. Ver tópico (5 documentos)
A) VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS Ver tópico
Referência-base
Razão Horizontal
B) VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Ver tópico
1-C ................................................................................
2-C ................................................................................
3-C ................................................................................
4-C ................................................................................
5-C ................................................................................
6-C ................................................................................
7-C ................................................................................
8-C ................................................................................
9-C ................................................................................
10-C ................................................................................
11-C ................................................................................
12-C ................................................................................
13-C ................................................................................
14-C ................................................................................
15-C ................................................................................
16-C ................................................................................
17-C ................................................................................
18-C ................................................................................
19-C ................................................................................
20-C ................................................................................
21-C ................................................................................
C) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Ver tópico
Valor do Vencimento mais a gratificação em cruzeiros mensais
1-F ................................................................................
2-F ................................................................................
3-F ................................................................................
4-F ................................................................................
5-F ................................................................................
6-F ................................................................................
7-F ................................................................................
8-F ................................................................................
9-F ................................................................................
10-F ................................................................................
11-F ................................................................................
12-F ................................................................................
13-F ................................................................................
14-F ................................................................................
15-F ................................................................................
16-F ................................................................................
17-F ................................................................................
18-F ................................................................................
19-F ................................................................................
20-F ................................................................................
21-F ................................................................................
22-F ................................................................................
23-F ................................................................................
24-F ................................................................................
25-F ................................................................................
FA - 5
FA - 9
FA - 11
FA - 13
FA - 15
FA -18
FA - 19
FA - 20
FA - 21
FA - 22
FA - 25
FA - 27
General-de-Exército, Almirante-de-Esquadra e Tenente-Brigadeiro ..........................................................................
General-de-Divisão, Vice-Almirante e Major-Brigadeiro................................................................. ..........
General-de-Brigada, Contra-Almirante e Brigadeiro....................................................................... ....
Coronel e Capitão-de-Mar-e-Guerra ..................................
Tenente-Coronel e Capitão-de-Fragata .............................
Major e Capitão-de-Corveta ...............................................
Capitão e Capitão-Tenente ................................................
Primeiro Tenente ................................................................
Segundo Tenente ...............................................................
Aspirante a Oficial, Guarda-Marinha, Subtenente e Suboficial ...........................................................................
Primeiro Sargento Contramestre, Sargento Ajudante ou Intendente e assemelhados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ................................................................................ ..........
Primeiro Sargento ..............................................................
Segundo Sargento .............................................................
Terceiro Sargento ..............................................................
Taifeiro-mor, Cabo Músico, Cabos da Polícia e do Corpo de Bombeiros e Cabos Engajados......................................
Taifeiro de Primeira Classe, soldados com curso policial, Corpo de Bombeiros, Marinheiro de Primeira Classe especializado: Soldado Fuzileiro Naval de Primeira Classe........................................................................... .....
1º Cabo Taifeiro de 2º Classe, Soldados sem curso policial da PolÍcia Militar e Bombeiros de 2º Classe do Corpo de Bombeiros .........................................................
Cabo ................................................................................ .
Cadete e Aspirante (último ano) ........................................
Soldado de Clarim de 1ª e Marinheiro de 1ª Classe...........
Soldado engajado clarim de 2ª e Marinheiro de 1ª Classe, Soldado Fuzileiro Naval de 2ª Classe.................................
Soldado Clarim de 3ª Classe .............................................
Cadete do Exército, Aspirante da Marinha, Cadete da Aeronáutica .......................................................................
Aluno da Escola ou Curso de Formação de Sargento.......
Soldado Grumete ...............................................................
Alunos de Escolas Preparatórias e do Colégio Naval e Soldado Recruta ou mob. não engajado.............................
Aprendiz de Marinheiro ......................................................
9. 660,00
Art. 43. É instituído um Empréstimo Público de Emergência, de caráter compulsório, devido no exercício financeiro de 1962. Ver tópico
Art. 44. O Empréstimo Público de Emergência será, obrigatòriamente, subscrito pelos contribuintes do Impôsto de Renda, nas seguintes bases: Ver tópico
a) sôbre o impôsto devido pelas pessôas jurídicas, cujos lucros tributados hajam sido superiores a Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), na forma da seguinte tabela: Ver tópico
de mais de Cr$ 1.000.000,00 a Cr$ 5.000.000,00 - 10% de mais de Cr$ 5.000.000,00 a Cr$ 20.000.000,00 - 20% de mais de 20.000.000,00 a Cr$ 50.000.000,00 - 25% de mais de Cr$ 50.000.000,00 - 30%
b) sôbre o impôsto devido pelas pessoas físicas de renda líquida tributável superior a Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e sôbre o impôsto dito de lucro imobiliário e outros arrecadados nas fontes, exceto o de rendimento do trabalho, 20% (vinte por cento). Ver tópico
Parágrafo único. O Empréstimo Público de Emergência a que se refere a presente Lei será calculada sôbre o Impôsto de Renda devido, desprezado as frações de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). Ver tópico
Art. 45. (VETADO) Ver tópico
Art. 46. O fundo de que trata o artigo anterior será distribuído, proporcionalmente, aos Municípios dos diversos Estados, excluídos os das Capitais, em bases proporcionais às populações respectivas, para o financiamento de casas a serem distribuídas aos trabalhadores em geral. Ver tópico
Art. 47. A aplicação do "Fundo de Habitação Popular" será feita no prazo máximo de cinco (5) anos, de acôrdo com regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Ver tópico
Art. 48. Por ocasião do pagamento do adicional, será fornecido ao subscritor compulsório um título que terá as características que forem estabelecidas em regulamento e será denominado "Obrigação do Empréstimo de Emergência". Ver tópico
§ 1º A Obrigação de que trata êste artigo, terá poder liberatório para pagamento de Impôsto de Renda, a partir do exercício de 1964, inclusive, e renderá juros de 10% (dez por cento) ao ano, pagáveis semestralmente e por semestre vencido. Ver tópico
§ 2º O prazo de resgate do "Empréstimo de Emergência" é de sete (7) anos contados da vigência desta Lei. Ver tópico
Art. 49. As obrigações do "Empréstimo de Emergência" serão nominativas e intransferíveis; nos casos de falecimento do titular se fôr pessoa física, ou de extinção, se se tratar de pessoa jurídica, proceder-se-á a transferência das obrigações na forma da lei e conforme fôr determinado em regulamento. Ver tópico
Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos artigos anteriores, referentes ao "Empréstimo Público de Emergência", dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico (4 documentos)
Art. 51. Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modêlo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no estrangeiro, constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano base. Ver tópico (44 documentos)
§ 1º A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acêrca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Ver tópico (23 documentos)
§ 2º Ninguém poderá oferecer bens de qualquer espécie, em garantia de empréstimos em Caixa Econômica ou estabelecimento de crédito, de cujo capital social participe a União, o Estado ou o Município, de valores superiores aos consignados na declaração de rendimentos da pessoa física ou na guia de retenção na fonte, desde que, nesta última hipótese, comprove a propriedade de títulos ao portador.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.718, de 1979)
Art. 52. O artigo 10 da consolidação das Leis do Impôsto de Renda, mantidas as suas alíneas e respectivos parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (36 documentos)
§ 3º O servidor que, de má fé ou sem suficientes elementos de comprovação, promover lançamento do impôsto indevido, será passível de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal".
Art. 53. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública interna fundada, denominados de "Recuperação Financeira" e distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 150.000.000.000,00 (cento e cinqüenta bilhões de cruzeiros). Ver tópico (21 documentos)
§ 1º Os títulos de que trata êste artigo serão destinados a atender: Ver tópico (11 documentos)
I - à unificação da dívida pública interna fundada da União; e Ver tópico (3 documentos)
II - à liquidação, no todo ou em parte, de débitos, apurados em processo, à conta de "Restos a Pagar" e "Exercícios Findos", de responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante expressa manifestação dos interessados. Ver tópico
§ 2º Não estão sujeitas aos efeitos da presente Lei as obrigações de que cogitam as leis números 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 2.973, de 26 de novembro de 1956. Ver tópico (1 documento)
§ 3º Os títulos vencerão juros anuais de 7% (sete por cento) e serão negociáveis em tôdas as Bôlsas do País. Ver tópico
§ 4º A critério da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, os títulos serão nominativo ou ao portador e dos valores nominais de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Ver tópico
Art. 54. A Caixa de Amortização compete: Ver tópico
a) promover a emissão dos títulos de "Recuperação Financeira". Ver tópico
b) efetuar o serviço dêsse empréstimo diretamente ou por intermédio das Caixas Econômicas Federais, Banco do Brasil S. A., Banco Nacional e do Desenvolvimento Econômico, Banco do Nordeste do Brasil S. A. e Banco de Crédito da Amazônia, de acôrdo com as instruções que é autorizada a baixar para êsse fim; Ver tópico
c) apresentar ao Ministro da Fazenda, trimestralmente, circunstanciado relatório sôbre a situação das emissões e circulação dos títulos de "Recuperação Financeira", do qual deverão constar as mutações havidas no trimestre anterior e as providências a serem tomadas em defesa dos interêsses da Fazenda Nacional. Ver tópico
Art. 55. Os títulos de "Recuperação Financeira" entrarão em circulação mediante Aviso Ministerial expedido à Caixa de Amortização: Ver tópico
I - por solicitação da Direção Geral da Fazenda Nacional, quando se tratar de "Restos a Pagar" e "Exercícios Findos"; e Ver tópico
II - por iniciativa da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, no caso de unificação da dívida pública federal fundada. Ver tópico
Art. 56. Os títulos de "Recuperação Financeira" poderão ser dados pelo seu valor nominal: Ver tópico
I - em caução, para garantia de quaisquer contratos de obras e serviços celebrados com o Govêrno Federal; Ver tópico
II - como fiança perante repartições federais; Ver tópico
III - em caução, para garantia de empréstimos em estabelecimentos de crédito autárquicos, para estatais ou em que o Govêrno Federal seja o principal acionista; Ver tópico
IV - como depósito que os bancos devam manter à ordem da Superintendência da moeda e do Crédito em títulos de "Recuperação Financeira", não podendo exceder de 30% (trinta por cento) sôbre o valor daquele depósito. Ver tópico
Art. 57. Os juros do empréstImo autorizado por esta lei são isentos do impôsto de renda e bem assim, os respectivos títulos de quaisquer tributos federais. Ver tópico
Art. 58. O resgate dos títulos de "Recuperação Financeira" será efetuado a partir do exercício seguinte ao de sua emissão, em 20 (vinte) prestações anuais iguais, cada uma equivalente a 5% (cinco por cento) do valor nominal do título. Ver tópico (5 documentos)
Art. 59. O orçamento da União, a partir do relativo ao exercício de 1964, consignará as verbas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta lei, as quais serão distribuídas, automàticamente, ao Tesouro Nacional e postas à disposição da Caixa de Amortização. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência da dotação orçamentária, o serviço de juros e amortização será efetuado, por antecipação, à conta de crédito adicional obrigatòriamente solicitado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Ver tópico
Art. 60. Incidem em prescrição legal as dívidas correspondentes ao resgate de títulos federais, estaduais e municipais, cujo pagamento não fôr reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se público o resgate das respectivas dívidas. Ver tópico (500 documentos)
Parágrafo único. Consideram-se igualmente prescritos os juros dos títulos referidos neste artigo, cujo pagamento não fôr reclamado no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se tornarem devido. Ver tópico (23 documentos)
Art. 61. Os títulos - a serem substituídos por fôrça do que dispõe o item I, § 1º do art. 53 desta lei - perderão o seu valor desde que não sejam apresentados dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados, a partir da data em que a Caixa de Amortização iniciar o serviço de substituição dos respectivos títulos. Ver tópico (63 documentos)
Parágrafo único. A chamada dos portadores ou possuidores dos títulos a que se refere êste artigo será regulada e fixada pela Junta Administrativa da Caixa de Amortização, através de instruções, as quais serão obrigatòriamente publicadas no Diário Oficial. Ver tópico
Art. 62. É assegurado aos portadores ou possuidores dos títulos de que trata o artigo anterior o direito de requererem à Caixa de Amortização a sua substituição, caso não se verifique a chamada dos respectivos subscritores, dentro do prazo de 2 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)
Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e adotará providências administrativas indispensáveis à sua fiel execução na parte referente à emissão dos titulas de "Recuperação Financeira". Ver tópico
Art. 64. O limite a que se refere o art. 1º da Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957, fica elevado para Cr$ 130.000.000.000,00 (cento e trinta bilhões de cruzeiros) pelo valor nominal de emissão e o prazo máximo a que se refere o mesmo dispositivo legal elevado para 20 (vinte) anos. Ver tópico (3 documentos)
Art. 65. Só se consideram em circulação, para os efeitos da citada lei, os títulos efetivamente negociados pelo Tesouro ou seus agentes. Ver tópico
Art. 66. São suprimidos o limite mínimo de juros a que se refere o § 1º do art. 1º e o prazo de emissão de 3 (três) anos de que trata o artigo 4º e revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957. Ver tópico
Art. 67. O Ministro da Fazenda fica autorizado a celebrar ajustes e contratos para a colocação das letras e obrigações do Tesouro. Ver tópico
San Tiago Dantas Walther Moreira Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1962 e retificada em 18.6.1962
LEI No 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.069, de 1º de junho de 1962 (que fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório, altera a legislação do Imposto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências).
Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu, Auro Soares Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas pelo Presidente da República, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962:
"Art. 9º....................................................................................................................
§ 3º Gozarão também dos benefícios do § 1º deste artigo os funcionários nomeados para o Ministério da Fazenda em caráter efetivo, para cargos isolados e outros cuja investidura seja feita na forma da Constituição, mediante concurso de provas ou títulos". Ver tópico
"Art. 17. Os vencimentos, gratificações e vantagens do Consultor-Geral da República são iguais aos do Procurador-Geral da República, os dois Consultores Jurídicos aos dos Subprocuradores-Gerais da República, exceto no que se refere às percentagens decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa da União (art. 13 da Lei nº 2.369, de 9 de dezembro de 1954).
Parágrafo único. Aos demais membros do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seu art. 14, itens III e IV, são atribuídos, respectivamente, os mesmos vencimentos, gratificações e vantagens dos Procuradores da República de 1ª Categoria e dos Procuradores da República de 2ª Categoria, observada a exeção deste artigo". Ver tópico
Parágrafo único. O Ministro da Agricultura providenciará imediatamente a aplicação dos benefícios da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aos servidores referidos neste artigo". Ver tópico
"Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo de igual denominação e funções idênticas, no mesmo órgão e mesma localidade, serão de igual vencimento".
"Art. 23. ................................................................................................................
Parágrafo único. Os servidores que contem ou venham a contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente, admitidos até a data da presente Lei, qualquer que seja a forma de admissão ou pagamento, ainda que em regime de convênio ou acordo, serão enquadrados nos termos do art. 19, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960". Ver tópico
Art. 24. A gratificação mensal atribuída pelo art. 6º da Lei nº 3.428, de 15 de julho de 1958, aos Membros da Comissão Executiva do Sisal é majorada em 40% (quarenta por cento)" ............................................................................................................................. Ver tópico
"Art. 25. Os Membros de Conselho de Águas e Energia Elétrica, do Conselho Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional do Serviço Social, terão jeton correspondente a um vigésimo do valor base do nível 18 (dezoito), por sessão a que compareçam. não podendo exceder a 15 (quinze) jetons por mês.
Parágrafo único. Igual aumento de jetons terão os Membros do Conselho Florestal e do Conselho de Terras da União, não podendo exceder a 5 (cinco) jetons por mês. Ver tópico
"Art. 28. Nenhum servidor trabalhando para a União, em regime de "pro-labore" poderá perceber menos que o salário-mínimo estipulado para a região".
"Art. 37. Aplica-se a Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962, aos funcionários interinos nomeados ou admitidos até a data de sua publicação".
Brasília, 16 de julho de 1962, 141º da Independência e 74º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1962 ÿÿ
Artigo 36 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951
Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951
Artigo 4 da Lei nº 3.337 de 12 de Dezembro de 1957
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 3.337 de 12 de Dezembro de 1957
Artigo 2 da Lei nº 3.337 de 12 de Dezembro de 1957
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 3.337 de 12 de Dezembro de 1957
Artigo 1 da Lei nº 3.337 de 12 de Dezembro de 1957
Lei nº 3.337 de 12 de Dezembro de 1957
Lei nº 4.054 de 02 de Abril de 1962
Artigo 8 da Lei nº 3.783 de 30 de Julho de 1960
Artigo 9 da Lei nº 3.826 de 23 de Novembro de 1960
Artigo 4 da Lei nº 3.783 de 30 de Julho de 1960
Artigo 1 da Lei nº 3.783 de 30 de Julho de 1960
Lei nº 3.783 de 30 de Julho de 1960
Artigo 1 da Lei nº 3.826 de 23 de Novembro de 1960
Parágrafo 5 Artigo 97 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960
Parágrafo 3 Artigo 97 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960
Artigo 97 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960
Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960
Artigo 87 da Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960
Artigo 75 da Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960
Artigo 63 da Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960
Artigo 19 da Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960
Artigo 14 da Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960
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