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Timestamp: 2020-08-15 02:25:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Debates Parlamentares - Diário 078, p. 1526 (1997-10-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 078 1997-10-04 Página 1526
II SÉRIE-A — NÚMERO 78
DECRETO N.e 182/VII
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.° Objecto do diploma
0 presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável.
Artigo 2.° Âmbito de aplicação
1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade'pública ou privada e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperaúva.
2 — Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes na presente lei, com excepção dos artigos 3.°, 4." e 6." e n.° 1 do artigo 10.°, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Sejam trabalhadores por conta própria;
b) Frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.
3 — Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante aqueles que, estando por ele abrangidos, sejam entretanto colocados na situação de desemprego involuntário.
Artigo 3.° Horário de trabalho
1 — As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 — Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.
3 — A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores-estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.
4 — Não existindo o acordo previsto no número anterior aplicar-se-á, supletivamente, o regime previsto nos n.06 2 e 5 do presente artigo.
5 — A dispensa de serviço para frequência de aulas prevista no n.° 2 do presente artigo poderá ser utilizada
de uma só vez ou fraccionadamente e depende da duração de trabalho semanal, nos seguintes termos:
a) Duração de trabalho entre vinte e vinte e nove horas — dispensa até três horas;
b) Duração de trabalho entre trinta e trinta e três horas — dispensa até quatro horas;
c) Duração de trabalho entre trinta e quatro e trinta e sete horas — dispensa até cinco horas;
d) Duração de trabalho igual ou superior a trinta e oito horas — dispensa até seis horas.
6 —O período normal de trabalho de um trabalhador--estudante não pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de força maior.
7 — Mediante acordo, podem as partes afastar a aplicação do número anterior em favor do regime flexível previsto na lei geral, tendo o trabalhador-estudante direito, nesse caso, a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de remuneração.
Artigo 4.° Regime de turnos
1 — O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo anterior, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime.
2 — Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar.
Artigo 5.° Prestação de provas de avaliação
1 — O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:
a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;
b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não poderão exceder um máximo de quatro por disciplina.
2 — Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.
3 — As entidades empregadoras podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocações e do horário das provas de avaliação de conhecimentos.
4 — Para efeitos da aplicação do presente artigo, consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos quando estes as substituam.
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