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Timestamp: 2018-08-21 13:44:06+00:00
Document Index: 100263167

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 12']

MUNICIPIO DE BARRANCOS - PDF
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Ágatha Quintanilha da Costa
1 MUNICIPIO DE BARRANCOS Primeira alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias de Barrancos Introdução O Programa Municipal de Apoio às Famílias, abreviadamente (PAF- Barrancos), aprovado pela Deliberação nº 10/AM/2008, de 29/4, em vigor desde o passado dia 1 de Junho, tem como objecto a criação de medidas sociais de apoio às famílias locais, no âmbito da acção social, tendo como pressuposto o combate ao despovoamento e o incentivo à natalidade em Barrancos (aumento da população). Para beneficiar das condições de atribuição da prestação pecuniária prevista no PAF, os progenitores teriam de ser residentes em Barrancos e o nascituro registado com naturalidade barranquenha, bastando a apresentação simples do cartão de eleitor, entre outros documentos. Entretanto, da aplicação do programa veio a confirmar-se a necessidade de proceder a um pequeno reajustamento do mesmo na parte relativa aos documentos necessários para comprovar a residência dos progenitores. Por força do art. 2º da Lei nº 47/2008, de 27/8, que aprova a 4ª alteração ao regime do recenseamento eleitoral, os cartões de eleitor válidos à data da sua entrada em vigor, mantêm-se na posse dos seus titulares, não podendo ser utilizados ou solicitados senão para efeitos previstos na legislação eleitoral e referendária. Finalmente, aproveita-se esta oportunidade para esclarecer o conceito de número de filhos. Neste caso, urge pois proceder à reformulação do regulamento, adaptando-o ao novo enquadramento legal. Assim: Ao abrigo da competência conferida pela alínea c), do nº 4 do artigo 64º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53º ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a AMB, pela deliberação n.º 5/AM/2008, de 29 de Abril, sob proposta da CMB, aprovada pela deliberação n.º 59/CM/2009, de 8 de Abril, determina o seguinte: Artigo 1º (1ª Alteração do Regulamento do PAF) Os artigos 4º,5º e 6º do Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias, abreviadamente (PAF-Barrancos), aprovado pela Deliberação nº 10/AM/2008, de 29/4, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 4º (Condições de Atribuição) 1 Reúnem as condições para beneficiar do incentivo, os progenitores que satisfaçam cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham registado um ou mais descendente, com naturalidade de Barrancos, nos 30 dias anteriores à apresentação do pedido a que se refere o artigo 5º do presente regulamento;
2 b) Sejam residentes no município de Barrancos há, pelo menos, doze meses em relação à data de nascimento do(s) descendente(s) beneficiário(a); 2 Para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 3º o(a) progenitor(a) deve reunir as condições fixadas na alínea b) do presente artigo. 3 Estão abrangidas pelo disposto no presente regulamento e equiparadas a nascimentos, para efeitos de atribuição de prestação pecuniária, a adopção de crianças com idades igual ou inferior a 12 anos. Artigo 5º (Instrução do pedido de prestação pecuniária) 1 - O pedido de concessão do apoio será efectuado mediante impresso-tipo, a fornecer na CMB, instruído com os seguintes elementos: a) Cartão de Cidadão dos progenitores; b) Certidão de registo nascimento da criança, confirmando a sua naturalidade; 2 A confirmação da residência dos progenitores portadores do Cartão de Cidadão será efectuada oficiosamente pela Freguesia de Barrancos, mediante pedido da CMB. 3 Para os efeitos previstos no nº 1 do presente artigo, podem ser apresentados os Bilhetes de Identidade, enquanto durar o período transitório de emissão do Cartão de Cidadão, procedendo-se igualmente da forma estabelecida no nº anterior, para a confirmação da residência. Artigo 6º (Valor da prestação pecuniária) 1 ( ) 2 ( ) 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, apenas são considerados os filhos comuns dos progenitores. Artigo 2º (Republicação do Regulamento do PAF) O Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias, aprovado pela Deliberação nº 10/AM/2008, de 29/4, com as alterações ora introduzidas é republicado em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante. Artigo 3º (Produção de efeitos) A presente deliberação produz efeitos reportados a partir da de 1 Maio de Paços do Município de Barrancos, 30 de Abril de 2009 A VICE-PRESIDENTE /Dr.ª Isabel Catarina Caçador Sabino/
3 MUNICIPIO DE BARRANCOS Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias de Barrancos (Versão consolidada - Deliberação nº 10/AM/2008, de 29/4, alterada pela Deliberação nº 5/AM/2009, de 29/4) Artigo 1º (Âmbito e Objectivo) A presente deliberação regula o Programa Municipal de Apoio às Famílias, abreviadamente (PAF-Barrancos), que tem como objecto a criação de medidas sociais de apoio às famílias locais, no âmbito da acção social. Artigo 2º (Definição) 1- O PAF-Barrancos é uma medida integrada na componente de acção social, que consiste na atribuição de uma prestação pecuniária, de valor variável, suportada integralmente pelo Município de Barrancos, destinada a ajudar os progenitores das crianças nos seus primeiros meses de vida. 2- Sem prejuízo do disposto do número anterior, a prestação pecuniária pode ser atribuída em espécie, no montante equivalente, em bens e produtos destinados exclusivamente à criança a pedido do requerente ou mediante avaliação dos serviços de Acção Social da CMB 3 Na situação prevista no número anterior cabe à DASC/Acção Social avaliar e gerir a entrega dos bens e/ou produtos indicados pelo beneficiáriorequerente. Artigo 3º (Beneficiários) Podem requerer o incentivo a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança. Artigo 4º (Condições de Atribuição) 1 Reúnem as condições para beneficiar do incentivo, os progenitores que satisfaçam cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham registado um ou mais descendente, com naturalidade de Barrancos, nos 30 dias anteriores à apresentação do pedido a que se refere o artigo 5º do presente regulamento; b) Sejam residentes no município de Barrancos há, pelo menos, doze meses em relação à data de nascimento do(s) descendente(s) beneficiários(as);
4 2 Para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 3º o(a) progenitor(a) deve reunir as condições fixadas na alínea b) do presente artigo. 3 Estão abrangidas pelo disposto no presente regulamento e equiparadas a nascimentos, para efeitos de atribuição de prestação pecuniária, a adopção de crianças com idades igual ou inferior a 12 anos. Artigo 5º (Instrução do pedido de prestação pecuniária) 1 - O pedido de concessão do apoio será efectuado mediante impressotipo, a fornecer na CMB, instruído com os seguintes elementos: a) Cartão de Cidadão dos progenitores; b) Certidão de registo nascimento da criança, confirmando a sua naturalidade; 2 A confirmação da residência dos progenitores portadores do Cartão de Cidadão será efectuada oficiosamente pela Freguesia de Barrancos, mediante pedido da CMB. 3 Para os efeitos previstos no nº 1 do presente artigo, podem ser apresentados os Bilhetes de Identidade, enquanto durar o período transitório de emissão do Cartão de Cidadão, procedendo-se igualmente da forma estabelecida no nº anterior, para a confirmação da residência. Artigo 6º (Valor da prestação pecuniária) 1 - O montante da prestação pecuniária a conceder será estabelecido por deliberação da Câmara Municipal de Barrancos. 2 Até à fixação de novos valores, a prestação pecuniária será a seguinte: Pelo nascimento do primeiro filho 1.000; Pelo nascimento segundo filho 1.500,00. Pelo nascimento do terceiro filho e seguintes ) Para os efeitos previstos no número anterior, apenas são considerados os filhos comuns dos progenitores. Artigo 7º (Modalidade de pagamento) 1 A prestação pecuniária fixada no artigo 6º será atribuída da seguinte forma: a) A primeira prestação, correspondente a 50% do valor estipulado, até ao 30º dia a contar da data de apresentação do pedido; b) O remanescente, em 11 prestações, que deverão terminar no mês em que a criança complete o primeiro ano de vida.
5 Artigo 8º (Acompanhamento e controlo da execução do programa) O acompanhamento e controlo da execução deste programa serão exercidos pela CMB, através da DASC. Artigo 9º (Dúvidas e Casos Omissos) As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da CMB. Artigo 10º (Criação de dotação orçamental) Para os efeitos previstos no presente regulamento será criada no âmbito do Orçamento Municipal uma rubrica específica sob a designação PAF- Barrancos, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas anualmente pela CMB. Artigo 11º (Disposição transitória) 1 - O presente Regulamento aplicar-se-á às crianças nascidas a partir de 1 de Janeiro de 2008, inclusive. 2 Para os efeitos previstos no número anterior, poderão os beneficiários que reúnam as condições estabelecidas no artigo 4º do presente regulamento, requerer o pagamento da prestação no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor deste programa, obedecendo o seu pagamento à modalidade fixada no artigo 7º, com as necessárias adaptações. Artigo 12º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Junho de 2008, produzindo efeito desde 01/01/2008.