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Timestamp: 2018-10-17 00:40:11+00:00
Document Index: 162262484

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 16']

SEBRAE/SC - Legislação - SIMPLES NACIONAL
Em dezembro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 123/06, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional, alterando antiga legislação do Simples Federal, após esta data foram publicadas as Leis Complementares 127/2007,128/2008, 133/2009, 139/2011 e 147/2014 que também tratam do Simples Nacional.
Segundo o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela LC 128/08 e seguintes, as micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional recolherão mensalmente, mediante documento único de arrecadação (DAS), os seguintes impostos e contribuições:
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 128/2008;
Obs 1.: A contribuição para manutenção da Seguridade Social (INSS) relativa ao trabalhador, àquela descontada em folha, está excluída do recolhimento em documento único (DAS).
Conforme o disposto no artigo 3º da Lei complementar 139/2011, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - Microempresas: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
II - Empresas de pequeno porte: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite previsto será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
O artigo 68 da LC 123/2006, considera pequeno empresário, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00.
De acordo com a LC 139/2001 em seu parágrafo 1º. do artigo 18-A: considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
Todas as micros e pequenas empresas registradas, que estejam dentro do limite de faturamento estabelecido, ramos de atividades não vedados pela Lei, e que não estejam em débito com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e nem com a Seguridade Social (INSS).
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados;
VI - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 da Lei Complementar 128/08;
Obs 2.: A tributação do ganho de capital será definitiva mediante a incidência da alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos.
Caso a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
O imposto de renda decorrente da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
Obs 3.: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Não poderão optar pelo Simples Nacional, as micro empresas e empresas de pequeno porte conforme elencado no artigo 17 da LC 123/2006 alterada pela LC 147/2014. Dentre elas:
V - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) (Vide art. 15, inc. I da LC 147/2014)
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; (Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; (Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos - vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos - vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
§ 3º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4º desta Lei Complementar.
§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4º desta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos - vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
Conforme artigo 16 da LC 123/2006 alterada a redação pela LC 139/2011, a opção pelo Simples Nacional, na forma de tributação, será irretratável para todo o ano-calendário.
A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
A base de cálculo do tributo é o valor sobre o qual o contribuinte aplica uma alíquota e encontra o valor do tributo devido. Para efeito de determinação da alíquota, o contribuinte utilizará a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
A base de cálculo (a qual o contribuinte irá aplicar a alíquota), por sua vez, corresponde à receita bruta auferida no mês.
Se a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.
Para determinar a alíquota e a base de cálculo do tributo no Simples Nacional, são dois os procedimentos:
1) Para a determinação da alíquota a ser aplicada, deve-se considerar a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, não considerando a receita bruta do mês atual.
2) Verifica-se na tabela, qual a alíquota encontrada mediante o resultado da receita bruta.
Em seguida, aplica-se a alíquota sobre a base de cálculo, que é a receita bruta auferida no mês.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, a empresa utilizará como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12. Nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12.
3) os Anexos I ao V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foram alterados pela LC 139/2011.
4) o Anexo VI instituído pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e os demais, podem ser visualizados no link abaixo:
Recomendações para abertura de empresas
Critérios de classificação de empresas - ME - EPP
ME: É exigido escrituração contábil?
Obrigações tributárias da ME e EPP. (FED., EST. E MUNICIPAL)