Source: https://www.igec.mec.pt/content_faqs.asp?BtreeID=04/01&auxID=
Timestamp: 2020-01-18 07:35:41+00:00
Document Index: 150339564

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 17']

Questões mais frequentes/Frequently asked questions (FAQ)
Nesta área encontra a resposta às questões que são colocadas à IGEC com maior frequência. Caso pretenda uma informação diferente, preencha por favor o formulário respetivo disponível em e-atendimento.
As áreas de intervenção da IGEC são essencialmente cinco:
Provedoria e Ação Disciplinar.
Pode obter informação detalhada sobre cada uma delas pesquisando no site.
A IGEC informa sempre os órgãos de gestão dos estabelecimentos intervencionados sobre as conclusões da intervenção/avaliação. No ensino público, no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, cabe ao diretor dar conhecimento do resultado da intervenção da IGEC à comunidade educativa (Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado no Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho). No ensino superior público, as conclusões das atividades inspetivas são notificadas ao exponente/reclamante e ao estabelecimento de ensino e, no caso dos estabelecimentos de ensino privados, ao exponente/reclamante, ao estabelecimento de ensino e à entidade instituidora (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro).
A IGEC disponibiliza no website, na área dos Destaques -> Relatórios individuais (Jardins de infância, Escolas e Instituições do Ensino Superior), os diversos relatórios objeto de divulgação pública, por jardim de infância / escola / instituição do ensino superior, homologados e distribuídos por concelho.
No caso dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede privada, as atribuições da IGEC são:
Registar e analisar as queixas e reclamações inscritas nos livros de reclamações dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Controlar e fiscalizar a boa execução dos contratos de desenvolvimento para a educação pré-escolar, dos contratos simples para os ensinos básico e secundário e dos contratos de associação.
Controlar a aplicação das provas finais do ensino básico e dos exames nacionais do ensino secundário.
Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo no que diz respeito às condições materiais e aos recursos humanos.
No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, igualmente sujeitos aos poderes de fiscalização do Estado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as atribuições da IGEC são:
Registar e tratar das queixas e reclamações, designadamente as inscritas nos livros de reclamações, procedendo, quando necessário, a averiguações;
Assegurar os procedimentos de contraordenação, previstos na lei, designadamente através da respetiva instrução;
Executar auditorias aos estabelecimentos de ensino superior, no respeito pela respetiva autonomia.
Sim. Os estabelecimentos do ensino público (agrupamento de escolas/escolas não agrupadas/instituições de ensino superior) e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, bem como as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) que prossigam atividades no domínio da educação pré-escolar e/ou do ensino, estão obrigados a possuir e a disponibilizar aos seus utentes o Livro de Reclamações físico.
Os estabelecimentos do ensino público, relativamente ao Livro de Reclamações, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e sucessivas alterações sendo a última através do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho. Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, bem como as IPSS que prossigam atividades no domínio da educação pré-escolar e/ou do ensino regem-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho.
Nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99 , de 22 de abril, e sucessivas alterações sendo a última através do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, compete ao serviço reclamado:
Se para além da resposta dada pelo serviço, a reclamação for objeto de decisão final superior, esta é comunicada ao reclamante, preferencialmente por via eletrónica, pelo serviço ou gabinete do membro do Governo responsável.
O estabelecimento do ensino particular e cooperativo deve, no prazo de 15 dias úteis, remeter o original da folha de reclamação à Inspeção-Geral da Educação e Ciência, o qual poderá ser acompanhado das alegações que o prestador do serviço entenda dever prestar.
A IPSS que prossiga atividades no domínio da educação pré-escolar deve enviar a original da folha de reclamação de acordo com o estipulado na alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º, Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho.
A inexistência do Livro de Reclamações físico, o não facultá-lo ao utente de imediato e gratuitamente, bem como a não afixação de letreiro, informando da sua existência, constituem contraordenações puníveis com coima e sanção acessória, consoante a gravidade da infração, de acordo com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho.
Todos os prestadores de serviços que tenham estabelecimento físico e estejam obrigados a ter livro de reclamações físico (em papel) e todos os que também desenvolvam a sua atividade económica através de meios digitais. Conforme explicação disponível na brochura referente ao livro de reclamações.
Para mais informações consultar www.consumidor.gov.pt.
Pode apresentá-la através de carta enviada por via postal ou por correio eletrónico ou, presencialmente, através do preenchimento de impresso específico, de forma clara e objetiva, explicitando as circunstâncias em que ocorreram os factos e identificando os intervenientes. Antes de formular a queixa à IGEC, porém, sugere-se que exponha a situação que lhe deu origem aos órgãos competentes do estabelecimento de educação e ensino.
O encarregado de educação, ou o aluno, se for maior de idade, pode, no prazo de 5 dias úteis, apresentar recurso da decisão final do procedimento disciplinar para o conselho geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pelo diretor, e para o membro do governo competente, relativamente às medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelo diretor-geral da educação (n.º 1 do art.º 36 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).
É um direito e um dever geral dos pais, encarregados de educação e alunos conhecerem o Regulamento Interno (RI) (alínea k) do art.º 43.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro). O RI é um documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar.
O RI, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prevê e garante as regras de convivência que asseguram o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança dos alunos e dos restantes membros da comunidade educativa, bem como do património da escola, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.
Sim, a existência de um regulamento interno é um dos pressupostos de autorização de funcionamento destes estabelecimentos. O regulamento interno [bem como o projeto educativo] devem estar acessíveis publicamente e ser devidamente informados aos encarregados de educação e aos alunos, quando maiores de idade, em especial, no momento da matrícula ou da sua renovação, devendo ainda ser enviados, para conhecimento, aos serviços competentes do Ministério da Educação (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, e Portaria n.º 809/93, de 7 de setembro).
Sim, a existência de um projeto educativo é um dos pressupostos de autorização de funcionamento destes estabelecimentos. O projeto educativo [bem como o regulamento interno] devem estar acessíveis publicamente e ser devidamente informados aos encarregados de educação e aos alunos, quando maiores de idade, em especial, no momento da matrícula ou da sua renovação, devendo ainda ser enviados, para conhecimento, aos serviços competentes do Ministério da Educação (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro).
De acordo com o artigo 39.º Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, estes estabelecimentos devem disponibilizar no seu sítio na Internet ou por outro meio que permita a divulgação pública informação rigorosa e suficiente sobre os seguintes aspetos:
No caso dos Cursos Científico-Humanísticos, pode apresentar um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido ao responsável do órgão de gestão do estabelecimento de ensino, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna atribuída no 3.º período. Em caso de discordância com a decisão da revisão, pode, no prazo de cinco dias úteis após a receção da resposta, interpor recurso hierárquico para o órgão competente do MEC. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa (artigo 21.º da Portaria n.º 243/2012, de 7 de agosto, alterada pela Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro).
Pode reagir através de duas vias:
Interposição de recurso hierárquico - obrigatório (quer dizer que não se pode ir para tribunal sem primeiro se interpor este recurso) - dirigido ao Ministro respetivo.
Impugnação judicial direta, por ação a propor junto dos tribunais administrativos
(cfr. arts. 224.º e 225.º da Lei n.º 35/2014, de 20.6 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
A carreira especial de inspeção é uma carreira unicategorial, cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 03 de agosto.
Sendo uma carreira com o grau de complexidade funcional 3, é exigida a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.
A tramitação do procedimento concursal para acesso à carreira especial de inspecção é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
– Requisitos Gerais - os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
– Requisitos Especiais - os constantes nos procedimentos concursais publicitados, podendo ser estabelecidos requisitos especiais em matéria de área de formação académica e experiência ou formação profissionais, de acordo com a caracterização dos postos de trabalho para funções inspetivas, constantes do mapa de pessoal da IGEC.
A integração na carreira especial de inspeção depende da aprovação em curso de formação específico, o qual ocorre no decurso do período experimental, devendo o mesmo ser regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo responsável pelo serviço de inspeção, não podendo a sua duração ser inferior a seis meses.
O período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de inspeção que comprovadamente estivessem a exercer funções inspetivas, ainda que não integrados em carreira de inspeção, tem a duração de seis meses ou a duração do curso de formação específico, se esta for superior.