Source: https://de.scribd.com/document/291969341/425-Falta-de-Intimacao-Atacada-Em-Excecao-de-Pr-e-Executividade-Modelo
Timestamp: 2019-04-22 07:12:05+00:00
Document Index: 111729825

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 231', 'in casu', 'in casu', 'artigo 8', 'in casu', 'artigo 174', 'in casu', 'artigo 146']

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falta intimação, exceção pré executividade
N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA
Processo: 7941-94.2010.4.01.4200
A Defensoria Pública da União no Estado de Roraima (Lei Complementar 80, de 12
de janeiro de 1994), no interesse de HJ MUNIZ E OUTRO,, já devidamente qualificado nos autos
supracitados, em razão do processo que lhe move o A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em atendimento
à decisão de fls. 85, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público da União
in fine assinado, atuando em curadoria especial no âmbito de Execução Fiscal de Dívida Ativa,, nos
termos do art. 9º, II, Código de Processo Civil, dizer e requerer o que segue:
Inicialmente, insta rememorar que a adequação da via escolhida. Nos termos do art. 5º,
LV, CF/88 é assegurado a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Com efeito, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial
tendente a instrumentalização do processo, cujo âmbito concerne aos pressupostos processuais,
condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade. Matérias
de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio
magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, poderão ser argüidas por meio desta via processual
(art. 267, § 3º, CPC).
Os Tribunais Superiores já se manifestaram acerca da possibilidade de serem argüidas
também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que
desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental
inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Nesse sentido:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. CABIMENTO. RETORNO
Av. Getúlio Vargas, nº 4876, São Pedro, Boa Vista – RR
dpu.rr@dpu.gov.br - (95) 3224-8005
Assim. cabendo ressalvar que se trata a citação por edital de uma medida de caráter excepcional. Cabível exceção de pré-executividade para fins de discutir exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Agravo regimental improvido.rr@dpu.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AgRg no REsp 1. no julgamento REsp 1. assim. (g. Min. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. em 23/9/2009.br .gov.144/RJ. Rel. 1. 543-C do CPC. sob pena de supressão de instância. Portanto. só deve ser realizada por meio de edital uma vez não havendo meios para se efetivá-la pessoalmente. notadamente por tratar de matéria de ordem pública.136. a qual se justifica quando esgotados todos os meios para se localizar aquele que se executa. A Primeira Seção.997/SC. o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu: SÚMULA N. Getúlio Vargas. nº 4876. Reconhecida a possibilidade de cabimento de exceção de pré-executividade retornam-se os autos ao Tribunal de origem para análise do mérito. II – DO NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO Primordialmente. 2. 393STJ. ser perfeitamente cabível a presente exceção. há que se esclarecer que a citação é uma das mais importantes garantias processuais. porque é através dela que o réu em um processo toma conhecimento da demanda proposta em face de si. Min. julgado em: 01/03/2011) (g. Boa Vista – RR dpu.(95) 3224-8005 .217. 3. Luiz Fux. Rel. submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. ___________________________________________________________________________ Av. (Superior Tribunal de Justiça. consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.n) Ademais. o último não pode se eximir de seu ônus legal.n) Conclui-se. desde que não demande dilação probatória. como as referentes à liquidez do título executivo. São Pedro. O ônus de indicar o endereço do Executado é do Exequente. Luiz Fux.
gov. para que informem o endereço do citando. Ressalte-se. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Note-se que no presente caso o Executado foi procurado por meio de carta com AR. a intimação por edital somente é cabível quando frustradas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte. se o autor não conseguiu localizá-lo. 23 DO DECRETO Nº 70. NULIDADE. São Pedro. verifica-se que o processo citatório ficou muito aquém do que determina a legislação federal e a própria Constituição da República. em nota feita sobre o artigo 231 do Código de Processo Civil. medida esta não adotada in casu. previstos no art. Bol. Boa Vista – RR dpu. bem como a do suposto representante. A autoridade fiscal afronta os princípios do devido processo legal e a da ampla defesa quando ___________________________________________________________________________ Av. Tribunal de São Paulo. sendo que somente após infrutíferas as buscas é que se deve intentar a tal medida excepcional. pelo agente fiscal. 1. (RJTJESP 124/46. para localização do Executado. A teor do art. à Secretaria de Receita Federal e a outros órgãos públicos. haja vista que se pode adotar outros meios. LIV e LV.235/72. outrossim. AASP 1. como a expedição de ofícios a outros órgãos públicos e privados. 5º. Logo. o entendimento do E. tendo resultado negativa a diligência. Logo. Getúlio Vargas. Há que se observar ainda que nenhuma outra providência foi adotada por parte do Exequente no sentido de localizar o Executado. não tendo sido esgotados todos os recursos para fins de localização daquele quem se executa e ainda.rr@dpu. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.235/72.br . que vai ao encontro do caso em tela: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE. bem como a firme posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO É de fundamental importância que se adote todos os meios possíveis para fins de localização do Executado. nº 4876.387/176) TRIBUTÁRIO. Diante disso. 2. OFENSA. ou por via postal. se procedendo a sua citação por edital.(95) 3224-8005 . ART. do contraditório e da ampla defesa. restou comprovada ampla violação aos princípios do devido processo legal. sem ao menos esgotar os meios disponíveis para tal. nem mesmo o ofício a outros órgãos públicos. 23 do Decreto nº 70. da Constituição Federal de 1988. citado na Obra do mestre Theotonio Negrão. a citação editalícia fulmina a existência da relação jurídica processual.
(AC 18845 RS. forçoso o destaque da jurisprudência que trata da matéria.rr@dpu. 5°. insculpidos no inciso LV. Tal ato jurídico se prestou a verdadeiro rompimento em nosso Estado Democrático de Direito. luz e telefone. havendo que reiteradamente afirmar-se que “é nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu” (JTA 121/354). após esgotados todos os meios para se encontrar a pessoa” (STF. RHC 56.DA PRESCRIÇÃO Ultrapassada a questão anterior. Boa Vista – RR dpu. Getúlio Vargas. deve ser declarada nula a citação por edital realizada sem a observância de todos os recursos processuais que o ordenamento jurídico dispõe. agora se deve focalizar nas questões que afetam diretamente os prazos prescricionais a que se encontra sujeito o Fisco. é fundamental que a citação pessoal seja tentada. à receita federal e ao Tribunal Regional Eleitoral. esgoto. sob pena de nulidade. Assim. que culmina com a concessão do pleno direito de defesa às partes.gov. 31/10/2007) Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritários.br . São Pedro. para a propositura de executivos fiscais. Relator: ELOY BERNST JUSTO. Dessa forma. por não terem sidos esgotados todos os meios para a localização do Executado. deve-se reconhecer a nulidade da citação por edital in casu.(95) 3224-8005 . a qual enseja que “a determinação da citação por edital só é cabível.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO não procede às tentativas de intimação pelos meios priorizados em lei antes e determinar a publicação do edital. Em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.317). do arti. TRF4 – Sgunda Turma. da Constituição Federal de 88. III . haja vista a existência de várias formas de se obter o endereço daquele que se pretende ver processado judicialmente e a citação editalícia só deve ocorrer quando esgotados todos os meios de localização. ___________________________________________________________________________ Av. companhias de água. devendo haver a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito. nº 4876.
a qual.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO Senão vejamos as inovações advindas da Lei Complementar 118. do CTN — Código Tributário Nacional passa a ser o despacho do juiz que ordena a citação. Confira-se a nova redação do CTN: Art. que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 2004. De acordo com a redação atual. 174. Frise-se. Neste mesmo vértice. que ordenar a citação. forçoso repisar que houve modificação significativa. Boa Vista – RR dpu. entretanto. interrompe a prescrição”. em seu artigo 8º.47). Parágrafo único — A prescrição se interrompe: I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal Nota-se.(95) 3224-8005 . devendo-se desde modo extinguirse a pretensão à concretização de seu direito. Portanto. A antiga redação do inciso fazia referência à “citação pessoal do devedor” como causa interruptiva da prescrição. o despacho que ordena a citação é o ato que faz interromper a prescrição. sendo possível perceber deste modo a ocorrência de um lapso temporal maior que 5 (cinco) anos. Vislumbra-se in casu. parágrafo único. estatui que “o despacho do juiz. Getúlio Vargas. que tal prazo deverá ser observado haja vista a ação haver sido interposta após a Lei Complementar 118. de 09 de fevereiro de 2005: De acordo com a alteração realizada no artigo 174.gov. portanto. que a nova configuração do dispositivo veio ao encontro da redação da Lei 6. verificamos no caso ora posto a presença da prescrição. 06 a 13) bem como o despacho que ordenou a citação do Executado somente vindo a ocorrer em 31/03/2011 (fl. parágrafo 2º.rr@dpu. posto que esta é a perda da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei. na contagem do prazo previsto pelo CTN para a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário. Isto se comprova. e não mais a própria citação.br . I. nº 4876. São Pedro. o momento em que se interrompe a prescrição da ação de execução fiscal. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva. Forçoso o destaque do seguinte acervo jurisprudencial: ___________________________________________________________________________ Av. De acordo com a redação original do CTN. já que o Fisco não observou o prazo para propor a ação. a interrupção em questão dependia de “citação pessoal feita ao devedor”. 2005 e 2006 (fl. de 09 de fevereiro de 2005.830/80 (“Lei de Execução Fiscal”).
em geral. Diante disto. pois. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Portanto.gov. pelo despacho. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO TRIBUTÁRIO. as Procuradorias. Em outras palavras. 1.(RESP 200802540177. passa a ser interrompido muito mais cedo. 2005). p. sem qualquer consideração acerca do tempo que será gasto. Na hipótese. nº 4876.06. pela Citação. 7. para a citação do devedor. É fácil concluir. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.. 4. indubitavelmente prescrita a pretensão para cobrança da dívida objeto da execução ora apresentada em desfavor do Executado. Da data em que se ordena a citação. abr. PRESCRIÇÃO. in Revista Dialética de Direito Tributário — RDDT 115.713/88. situação esta em que a Fazenda Nacional teria 5 (cinco) anos para inscrever a dívida e mais 5 (cinco) para se proceder a cobrança da mesa. DESNECESSIDADE. que houve um deslocamento temporal consistente na antecipação do momento de interrupção da prescrição. São Pedro.rr@dpu.(. De acordo com o Juiz Federal Renato Lopes BECHO (A interrupção do prazo de prescrição. por certo se afirma que não se aplica in casu “a tese do 5+5”. RESGATE.2002. antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05.SEGUNDA TURMA. Getúlio Vargas.br . como se interrompe quase ab initio o prazo contrário à Fazenda (extintivo de sua pretensão). responsáveis por compelir judicialmente os contribuintes ao pagamento de seus débitos. o que autoriza a aplicação da "sistemática dos cinco mais cinco". o primeiro ato do juiz depois de receber o processo da distribuição. 5. 108-115. verifica-se ainda. na Lei Complementar 118/05. Boa Vista – RR dpu. podem continuar com a cômoda prática de promover suas ações de cobrança somente às vésperas do vencimento do prazo. 10/12/2010) (grifos nossos) Observas-se que o julgado supra trata-se de questão oposta ao presente caso.. IMPOSTO DE RENDA. Além do já exposto.(95) 3224-8005 .). NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DURANTE PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. logo. Recurso especial provido. CASTRO MEIRA. até seu ___________________________________________________________________________ Av. que o contribuinte deseja ver escoado o mais rapidamente possível. a ação foi proposta em 10. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE DOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. pelo Judiciário. STJ . que houve prejuízo para o contribuinte: o prazo de extinção da pretensão executiva. o despacho ordinatório da citação é.
e ampl. PRESCRIÇÃO. O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto. São Pedro. pela LC 118/2005. c/c a Resolução 8/2008 . o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário. SEGUNDA TURMA.gov.(95) 3224-8005 . Min. uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição. REEXAME DE PROVA. Rel. Cumpre ventilar. nº 4876. podem decorrer até alguns anos. alínea “b”. Getúlio Vargas.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO efetivo cumprimento. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Rosa Maria de Andrade. 1. confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos).6. Luiz Fux. Boa Vista – RR dpu.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. parágrafo único. DJe de 10. ao apreciar o REsp 999. ISS.rr@dpu. o entendimento trazido no julgado ocorrido em 16/11/2010. Vejamos o brilhante ensinamento do mestre Nelson Nery Junior1: Juiz Legislador. 2) a alteração do art. sendo-lhe vedado substituir o legislador. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Primeira Seção desta Corte. preconiza que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. fato que motivou a alteração do dispositivo em análise. ed. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. em seu artigo 146. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. ___________________________________________________________________________ Av. a Constituição Federal. NERY. 543-C do CPC. TRIBUTÁRIO. julgado em 16/11/2010. DJe 25/11/2010). do CTN.br . atual. 2. 1 NERY JÚNIOR. pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). (AgRg no Ag 1285828/SP. 9.901/RS (Rel. Ademais. 3. somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. Nelson. inciso III.Presidência/STJ).. 2006. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo regimental não provido. I. 174. “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça” (RTJ 103/1262). rev.
Em termos práticos. ___________________________________________________________________________ Av. Corroborando com este entendimento. 219 do CPC. o valor e origem do crédito tributário. que prevê que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(95) 3224-8005 . prescrição e decadência tributários”. 2007. não tem aplicação às execuções fiscais o disposto no §1º do art. Desta feita. (Grifo nosso). e a LEF. São Pedro. Nas execuções fiscais. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. mormente quando o Fisco foi bastante favorecido pelo legislador com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05.gov. prevalecem sobre as normas gerais de processo estabelecidas pelo CPC. De mais a mais. sob reserva de lei complementar. Em assim sendo. nº 4876. enquanto lei processual especial. O CTN enquanto lei de normas gerais de Direito Tributário. trazemos à baila as lições do Mestre Leandro 2 Paulsen . cabe ao Juiz reconhecer de ofício. não há como ser aplicada a mencionada súmula. quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição. não obstante o prazo qüinqüenal. crédito. e atual. 219 do CPC.rr@dpu. rev. considerando a novel redação do Código Tributário Nacional que estabelece como hipótese de interrupção da prescrição tributária o despacho citatório nas execuções fiscais. não havendo modo de vir a ser sanada. Leandro. ainda hoje.br . lançamento. a prescrição. nas execuções fiscais: Inaplicabilidade da retroação ao ajuizamento da ação prevista no §1º do art. Getúlio Vargas. 2 PAULSEN. o Fisco deixa para propor as ações faltando poucos meses para o transcurso do prazo prescricional. 9. acerca da não retração da citação ao ajuizamento da ação. Boa Vista – RR dpu. seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente. decorrido o prazo prescricional após o ajuizamento mas antes de proferido o despacho inicial que determinar a citação. ed. Assim. é cediço que as peças vestibulares nas execuções fiscais são formulários nos quais a Procuradoria insere apenas os dados do executado.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO especialmente sobre: obrigação.
Boa Vista – RR dpu. Pede deferimento. a fim de que possam ser tomadas todas as providências necessárias a fim de garantir ao executado o devido processo legal (art. contando-se todos os prazos processuais em dobro. 5º. São Pedro. b) que seja reconhecida a nulidade da citação editalícia. inciso LV da CRFB/88). nº 4876. inciso LIV. THIAGO TAVARES DE QUEIROZ Defensor Público Federal Andréia do Nascimento Soares Estagiária de Direito – DPU/RR ___________________________________________________________________________ Av. especialmente de eventual penhora ou arresto que incida sobre os bens do executado. c) que seja reconhecida a prescrição da ação executiva fiscal. na forma do inciso I do art.br . ao argumento de já ter proposta a execução fiscal no prazo para seu exercício. da CF/88).º 80/94. 5º. 5º.(95) 3224-8005 . IV – DO PEDIDO a) que seja a Defensoria Pública da União intimada pessoalmente de todos os atos processuais. 17 de novembro de 2011. Boa Vista.gov. sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica.rr@dpu.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO N Ú C L E O N O E S TA D O D E RO R A I M A 3º OFÍCIO Não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. CRFB/88) que tem como corolários o contraditório e a ampla defesa (art. O executado não pode ficar a mercê da Fazenda “ad eternum”. bem como por ferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. Nestes termos. 44 da Lei Complementar n. LIV e LV. haja vista não se ter esgotado todos os meios de localização do Executado. Getúlio Vargas.
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