Source: http://livred.info/regulamento-cec-competncia-judiciria.html
Timestamp: 2019-12-11 03:45:04+00:00
Document Index: 142348188

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 15']

Considerando o seguinte
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o
CAPÍTULO II COMPETÊNCIA Secção 1 Disposições gerais Artigo 2.o
Secção 2 Competências especiais Artigo 5.o
Artigo 6.o Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada
Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 8.o
Secção 4 Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores Artigo 15.o
b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia, a presente disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.
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