Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019095&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-21 08:46:54+00:00
Document Index: 76181935

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

VARA CÍVEL DE FAXINAL-PR (2)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 797,04m² em Faxinal/PR (1° Leilão )
001 TERRENOS R$ 280.000,00 R$ 140.000,00 R$ 80.509,55 R$ 0,00 0 Cancelado 597
Valor Débito R$ 80.509,55
Número de visitas 597
IMÓVEL – UM TERRENO URBANO, com área de 797,04 m² (setecentos e noventa e sete metros quadrados) de terras formando o lote nº 03, das quadra nº 01, do loteamento Residencial Gralha Azul, situado no Quadro Urbano desta Cidade de Faxinal, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE –confronta-se com a Rua Madre Joana Angelica, numa extensão de 16,00 metros; FUNDOS- Confronta-se com a Rua 01, numa extensão de 16,00 metros; LADO DIREITO- Confronta-se com os lotes nºs02-09 numa extensão de 49,91 metros; LADO ESQUERDO- confronta-se com os lotes nºs 04 e 10 numa extensão de 49,82 metros inscrito na Matrícula nº 15.590 do CRI da Comarca de Faxinal-PR. Contendo benfeitorias: uma construção em alvenaria, tipo residencial e uma edícula, também em alvenaria, coberta com telha romana, com laje, construção de bom acabamento, em bom estado de conservação, necessitando de pequenos reparos, medindo a área construída aproximadamente 200,00m², cercada com muros e com grade de ferro na parte da frente, como já mencionado o imóvel situa-se no Jardim São Pedro, aproximadamente 200 metros do centro da cidade
Referido bem se encontra depositado nas mãos dos executados JUVENCIO NUNES DE ANDRADE e CLAIDE BALDAN NUNES, podendo ser localizados na Av. Eugenio Bastiani, nº775 e/ou Rua Maria Quitéria, Jardim São Pedro, como fieis depositários, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R-2/M-15.590 – Prot. 91.413 – Cédula Rural Hipotecária em favor do BANCO DO BRAIL S.A, conforme matricula de evento 69.3. Eventuais constantes da matrícula imobiliária nº 15.590 após a expedição do edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante.