Source: http://www.camaracuritibanos.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/184
Timestamp: 2017-09-26 18:00:00+00:00
Document Index: 25946616

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 29', 'artigo 29']

Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016
Iniciativa em: 02/05/2016
Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Legislativo, a pedido da me diretora, sob a forma Projeto de Lei do Legislativo, com o objetivo de fixar o subsídio mensal dos Vereadores para o mandato subsequente.
Assim, o projeto encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
A matéria é de competência desta comissão para elaboração do competente parecer, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno. A matéria submetida à análise atende a legislação para a iniciativa do projeto de Lei conforme artigo 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal que assim define:
Art. 8º - Ao município cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e do Estado, e especialmente:
O Poder Legislativo do Município tem como função precípua a legislativa. “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito”[1].
No caso, trata-se de proposição que visa fixar o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito para os próximos quatro anos, a partir de 01 de janeiro de 2017.
Prevê o inciso V, do artigo 29, da CRFB/88 que:
Não obstante a isso, prevê o artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Curitibanos o que segue:
VII - fixar os subsídios dos Vereadores, até seis meses do término da legislatura para o mandato subseqüente, e os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, a qualquer tempo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/2008)
Diante disso, verifica-se que a presente proposição está dando fiel cumprimento ao que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei Orgânica do Município de Curitibanos, inexistindo óbice, por ora, para sua tramitação uma vez que está de acordo com os ditames legais e constitucionais.
Considerando, portanto, os fundamentos legais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO da matéria apresentada.
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 620.
Trata-se de norma que visa fixar o subsídio dos Vereadores para o próximo mandato que se inicia em janeiro de 2017.
A matéria é de competência desta comissão para elaboração do referido parecer, nos termos do artigo 43, do Regimento Interno, da Câmara de Vereadores.
No caso, trata-se de proposição que visa fixar o subsídio mensal dos vereadores para o próximo mandato, que se inicia a partir de 01 de janeiro de 2017.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos
Determina o artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos que:
VII - fixar os subsídios dos Vereadores, até seis meses do término da legislatura para o mandato subsequente, e os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, a qualquer tempo;
Como se vê, é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo fixar o subsídio dos Vereadores para os mandatos subsequentes.
Contudo, o valor do subsídio deve obedecer às limitações estabelecidas no artigo 29, V, alínea “b”, que assim dispõe:
Compulsando o valor do subsídio que se visa aprovar em favor dos Vereadores para o próximo mandato, em cotejo com o subsídio pago aos Deputados Estaduais, hoje na importância de R$ 25.322,25 (...), verifica-se que o valor apresentado por meio da presente proposição se encontra dentro do limite legal de 30%.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo.
Referência: Projeto de Lei do Legislativo n. 14/2016
Objeto: Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos (SC), para o quatriênio 2017/2020.
O Projeto de lei pretende fixar o subsídio mensal dos Vereadores de Curitibanos (SC), para o quatriênio 2017/2020.
A fixação dos subsídios mensais dos Vereadores é matéria de competência e de iniciativa privativa da Câmara Municipal conforme dispõe o inciso VI do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A Lei Orgânica Municipal reitera a norma constitucional ao prever a mesma competência, conforme disposição dos artigos 12, inciso VII, e 15, § 1º, do referido Diploma Legal.
Ademais disso, a proposição não contraria nenhum dispositivo legal vigente, razão pela qual considero o Projeto legal, constitucional e cumpridor da técnica legislativa, sendo que, no mérito, o acolho.
Autógrafo nº 0003/2016
Lei Ordinária nº 5.772/2016
Sancionou: Lei Ordinária nº 5.772/2016
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).
Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em 29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.
§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.
§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.
Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e nº 5425/2015)
Curitibanos, 05 de maio de 2016
Moção de Pesar n.º 0008/2017
Conclusão: 25/09/2017
Autoria: Bruno Caetano Pincegher Carneiro e demais Vereadores
Projeto de Lei Substitutivo nº 0004/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017. (SUBSTITUTIVO) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/12/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO IPESMUC.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 0015/2017
Projeto de Lei do Legislativo nº 0017/2017
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.
Conclusão: 03/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR NOVA ALVORADA - LAR COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBANOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADAC COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURITIBANOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Conclusão: 22/11/2017