Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_cha_chapter37_rule122
Timestamp: 2020-08-11 13:25:17+00:00
Document Index: 98514097

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 32', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 97', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 97']

Customary IHL - Norma 122. Pilhagem dos pertences das pessoas privadas de liberdade
1. Normas\Pilhagem dos pertences das pessoas privadas de liberdade
Norma 122. Pilhagem dos pertences das pessoas privadas de liberdade
Norma 122. É proibida a pilhagem dos pertences pessoais das pessoas privadas de liberdade.
Volume II, Capítulo 37, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma é uma aplicação da proibição geral de pilhagem (ver Norma 52).
A proibição da pilhagem é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário reconhecida anteriormente pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford.[1] A proibição de pilhagem foi inicialmente codificada nos Regulamentos da Haia. [2] A pilhagem (ou saque) é identificada como um crime de guerra pelo Relatório da Comissão sobre Responsabilidade, estabelecida após a I Guerra Mundial, bem como na Carta do Tribunal Militar Internacional (Nuremberg) criado no fim da II Guerra Mundial. [3] A III Convenção de Genebra prevê que todas as bagagens e objetos de uso pessoal, incluindo os de proteção pessoal, deverão ficar na posse dos prisioneiros de guerra. A IV Convenção de Genebra permite que os objetos de uso pessoal fiquem na posse dos internados. [4] Esta Convenção também proíbe a pilhagem. [5]
A proibição de pilhagem dos bens dos detidos figura em alguns manuais militares, [6] sendo um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [7]
A pilhagem é um crime de guerra pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. [8] No caso Tadić, perante este Tribunal, em 1995, o réu foi considerado culpado de saquear os bens pessoais das pessoas capturadas, mas foi absolvido em 1997 por falta de provas. [9] No caso Delalić, perante o mesmo tribunal, dois réus foram considerados culpados, em 1998, de roubar o dinheiro, relógios e outros objetos pessoais de propriedade de detidos no campo de prisioneiros de Čelebići. Entretanto, a Câmara de Julgamento indeferiu a acusação por falta de provas que os objetos apropriados fossem “de valor monetário suficiente para uma apropriação ilícita que envolvessem sérias consequências às vítimas”; concluindo, desse modo, que a violação do Direito Internacional Humanitário não era “grave”.[10]
O artigo 4º do Protocolo Adicional II proíbe a pilhagem dos bens dos indivíduos cuja liberdade for restringida, [11] sendo considerada um crime de guerra pelos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda e da Corte Especial para a Serra Leoa. No relatório sobre a constituição de uma Corte Especial para Serra Leoa, [12] o Secretário-Geral da ONU qualificou os atos contrários ao artigo 4º como violações do direito internacional consuetudinário. [13] O Boletim do Secretário-Geral da ONU sobre o respeito ao Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas proíbe a pilhagem de qualquer indivíduo que não esteja, ou não mais, participando das operações militares. [14]
De acordo com a legislação de inúmeros Estados, a pilhagem dos detidos é um delito. [15]
No caso Jelisić, perante o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, o réu foi acusado, em conformidade com o artigo 3(e) do Estatuto do Tribunal, de roubo de bens particulares em violação das leis e costumes da guerra. O réu declarou-se culpado do crime de roubo de dinheiro, relógios, joias e outros artigos de valor dos detidos na chegada deles ao campo de Luka na Bósnia e Herzegovina.[16]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais.
A prática contida nos manuais militares demonstra que esta norma proíbe a apropriação de pertences pessoais dos detidos com intencionalidade ilícita. Não está proibida a apropriação, como botim de guerra, de objetos que possam ser empregados em operações militares, como armas e equipamentos, em conflitos armados internacionais (ver Norma 49).
A III Convenção de Genebra prevê que os prisioneiros de guerra devam manter a posse dos seus capacetes, máscaras de gás e artigos de proteção pessoal. Estabelece um procedimento específico para a retirada de somas em dinheiro que os prisioneiros possuam e de objetos de valor por motivos de segurança. [17] Um procedimento similar para retirar dinheiro, cheques, títulos e outros objetos de valor em poder dos internados civis figura na IV Convenção de Genebra. [18]
[1]Código Lieber, artigo 44 (citado em Vol. II, Cap. 16, § 470); Declaração de Bruxelas, artigos 18 e 39 (ibid., §§ 471–472); Manual de Oxford, artigo 32(a) (ibid., § 473).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 47 (ibid., § 460).
[3]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 475); Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 465).
[4]III Convenção de Genebra, artigo 18 (citado em Vol. II, Cap. 37, § 241); IV Convenção de Genebra, artigo 97 (ibid., § 242).
[5]IV Convenção de Genebra, artigo 33, parágrafo segundo (citado em Vol. II, Cap. 16, § 466).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (citado em Vol. II, Cap. 37, § 245), Países Baixos (ibid., § 246) e Estados Unidos (ibid., § 247).
[7]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 249), Bulgária (ibid., § 250), Chade (ibid., § 251), Chile (ibid., § 252), Colômbia (ibid., § 253), Cuba (ibid., § 254), El Salvador (ibid., § 255), Grécia (ibid., § 256), Iraque (ibid., § 257), Irlanda (ibid., § 258), Itália (ibid., § 259), Nova Zelândia (ibid., § 260), Nicarágua (ibid., §§ 261–262), Nigéria (ibid., § 263), Noruega (ibid., § 264), Paraguai (ibid., § 265), Peru (ibid., § 266), Cingapura (ibid., § 267), Espanha (ibid., §§ 268–269), Reino Unido (ibid., §§ 270–271), Venezuela (ibid., § 272) e Iêmen (ibid., § 273); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 248).
[8]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 3(e) (citado em Vol. II, Cap. 16, § 480).
[9]TPI para Ex-Iugoslávia, Tadić case, Segunda Emenda da Denúncia e Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 37, § 279).
[10]TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Denúncia Inicial e Acórdão (ibid., § 281).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(g) (adotado por consenso) (ibid., § 243).
[12]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 3(e) (citado em Vol. II, Cap. 16, § 480); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(f) (ibid., § 482); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(f) (ibid, § 469).
[13]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o estabelecimento de uma Corte Especial para Serra Leoa (citado em Vol. II, Cap. 37, § 276).
[14]Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 7.2 (ibid., § 244).
[15]Ver, p.ex., a legislação da Colômbia (ibid., § 253), Nova Zelândia (ibid., § 260), Nicarágua (ibid., § 262), Nigéria (ibid., § 263), Cingapura (ibid., § 267), Espanha (ibid., §§ 268–269), Venezuela (ibid., § 272) e Iêmen (ibid., § 273); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 250), Itália (ibid., § 259), Nicarágua (ibid., § 261) Paraguai (ibid., § 265) e Peru (ibid., § 266), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflito armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 248).
[16]TPI para Ex-Iugoslávia, Jelisić case, Denúncia Inicial e Acórdão (ibid., § 280).
[17]III Convenção de Genebra, artigo 18 (ibid., § 241).
[18]IV Convenção de Genebra, artigo 97 (ibid., § 242).