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Timestamp: 2020-01-26 09:17:43+00:00
Document Index: 166037620

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 187', 'artigo 124', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 7']

Debates Parlamentares - Diário 107, p. 270 (2018-05-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 107 2018-05-02 Página 270
Tratando-se de uma autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, o sentido, a extensão e a
duração da autorização, observando assim o disposto no n.º 2 do artigo 165.º da Constituição e no n.º 2 do
artigo 187.º do Regimento.
O Governo juntou ainda o projeto de decreto-lei que pretende aprovar, na sequência da eventual aprovação
e publicação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República.
Nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos
estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro,
que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe
igualmente, no n.º 1 do artigo 6.º, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido
objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência
às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.º 2, que
“No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos
A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que
eventualmente a tenha fundamentado e na exposição de motivos (e no projeto de decreto-lei) não são
referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma.
A proposta de lei em apreciação deu entrada a 15 de fevereiro de 2018. Foi admitida e baixou na
generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª), em conexão com a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.ª o
Presidente da Assembleia da República, a 5 de abril, tendo sido no mesmo dia anunciada na sessão plenária.
A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 3 de maio – cfr.
Súmula da Conferência de Líderes n.º 63, de 11 de abril de 2018.
dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser
tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação
Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece
ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da lei formulário,
apresentando sucessivamente, após o articulado, e tal como referido supra, a data de aprovação em Conselho
de Ministros e as assinaturas dos membros do Governo.
O título da presente iniciativa legislativa – Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos
serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.” –traduz sinteticamente o
seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro,
conhecida como lei formulário 6, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação.
Nos termos da proposta de lei, é concedida autorização legislativa para aprovar um novo Regime Jurídico
dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, procedendo não só à transposição da Diretiva (UE)
pagamento no mercado interno, regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de
serviços de pagamento, como aprovando também as disposições adequadas a assegurar a transposição para
a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro,
relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão
Da mesma forma, o regime jurídico a aprovar implica não só a execução de vários regulamentos da União
Europeia, como a revogação do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento
e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro,