Source: https://www.conjur.com.br/2016-jun-28/uso-ponderado-decisoes-monocraticas-racionaliza-agravo-interno
Timestamp: 2019-12-07 17:44:15+00:00
Document Index: 36362248

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 557', 'artigo 4', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

ConJur - Uso ponderado de decisões monocráticas racionaliza o agravo interno
28 de junho de 2016, 6h11
Por Juliana Furtado Costa Araujo e Paulo Cesar Conrado
Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, um dos primeiros reflexos sentidos com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil foi a mudança trazida pela legislação processual na sistemática de cabimento e processamento do agravo interno.
Esse recurso, anteriormente intitulado como agravo legal, é manejado contra decisão monocrática de relator em processo que tramite perante os tribunais, com o objetivo de levar a solução da controvérsia ao órgão colegiado, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC/2015.[1]
Até então, o CPC/73, em seu artigo 557, dava amplo poder ao relator para negar seguimento a recurso que se apresentasse manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou STJ.
Dada a amplitude desse dispositivo, a prolação de decisões monocráticas acabou virando regra, o que ensejava a “automática” oposição do agravo legal, recurso que, ao final, repetia as razões já expostas na peça recursal originária, levando à prolação de um acórdão que, no mais das vezes, transformava a decisão monocrática em colegiada, sem profunda alteração nos seus fundamentos. Só a partir de então o processo poderia seguir seu curso, com a submissão da controvérsia aos tribunais superiores, por meio dos recursos próprios. Em suma: estabeleceu-se uma prática de evidente desprestígio à efetividade e à celeridade processual.
Em matéria tributária, a situação era recorrente, até mesmo em hipóteses em que o posicionamento nos tribunais sequer encontrasse pacificidade. Tome-se, como exemplo, os inúmeros processos envolvendo a discussão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, matéria ainda sob julgamento pela sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e que foi objeto de muitas decisões monocráticas no Tribunal Regional Federal da 3ªRegião.[2]
O CPC/2015 estatui regras com objetivo de modificar essa realidade até como forma de colocar em prática algumas de suas principais diretrizes, como, por exemplo, a reafirmação do princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 4º nos seguintes termos: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Parece-nos que bem andou a nova legislação — com o fim de atingir seus objetivos —, ao restringir a possibilidade de julgamento monocrático e, ao mesmo tempo, introduzir regras que limitam, ainda que indiretamente, a oposição do agravo interno.
Na verdade, o CPC/2015 apenas reafirma, com essas providências, o papel das decisões monocráticas nos tribunais: ao contrário do que parecia ser, devem ser exceção. Restringem-se, assim, os julgamentos monocráticos ao que prescreve o CPC/2015, em seu artigo 932, inciso IV,[3] preceito que autoriza o relator a negar provimento a recurso apenas nos casos em que contrário a súmula, julgados em sede de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
O que baliza a solução da lide por meio de decisão monocrática é a uniformidade jurisprudencial, seguindo a linha de sobrevalorização dos precedentes, característica tão presente na nova legislação. Ressaltamos: não é, porém, qualquer posicionamento que pareça unânime nos tribunais que justifica o julgamento monocrático, mas sim aqueles que se submeteram a algum mecanismo de padronização de jurisprudência (repita-se: recursos repetitivos, súmulas, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência).
Por outro lado, e seguindo uma lógica que deve ser festejada, há também restrição à oposição do agravo interno contra decisão monocrática. Há, nesse sentido, expressa previsão de imposição de multa ao agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou julgado improcedente em decisão unânime, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º.[4] Condiciona-se, por outro lado, o depósito prévio do valor da multa como requisito para a interposição de qualquer outro recurso, com exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que o farão ao final.
Desta feita, se a decisão monocrática prestigia o precedente, o agravo interno deve ser oposto apenas e tão somente se há efetiva aplicação equivocada da tese jurídica ao caso concreto. E, nesse caso, deve o julgador debruçar-se sobre o discrimen apontado, sendo vedado limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada. (§ 3º do artigo 1.021).
Certamente, os litigantes, diante da possibilidade latente de arbitramento de multa, irão sopesar o cabimento do agravo interno, que deixará de ser “automático”, característica que insistia em acompanha-lo até então — obviamente se entendermos que a lógica da nova legislação será respeitada, com a restrição das decisões monocráticas. E isso tudo, em matéria tributária, é ainda mais presente, já que os valores discutidos nesse âmbito costumam assumir cifras bastante relevantes.
Por outro lado, prestigiando outra de suas diretrizes fundamentais, o CPC/2015 insere nesse contexto a figura do contraditório. O § 2º do artigo 1.021[5] prevê a obrigatoriedade de intimação do agravado para se manifestar em quinze dias acerca do agravo interno oposto.
Esse contraditório compulsório é facilmente entendido: a premissa de que se parte, nesses casos, é de uma decisão monocrática, inexistindo, por conseguinte, julgamento pelo colegiado. Natural supor, portanto, que, transferido exame do caso a esse órgão, o efeito infringente do recurso é potencial, afigurando-se perfeitamente presumível, tudo de modo a impor a oitiva da parte contrária.
Essa é uma considerável inovação introduzida pelo CPC/2015: o sistema até então vigente não a contemplava, a não ser que o próprio relator o fizesse por entender indispensável o contraditório — o que não configurava prática habitual.
Não se nega que, num primeiro olhar, isso parece dilatar o tempo de duração do processo, à medida que se passa a exigir um ato processual até então inexistente e que obviamente consome tempo, ainda mais quando constatamos que agora os prazos são contados em dias úteis e em dobro, relativamente a qualquer manifestação da Fazenda Pública.
Nesse particular, porém, há que se considerar o CPC/2015 em termos mais amplos: ao mesmo tempo em que estendeu o contraditório quando da oposição do agravo legal, prestigiando a oitiva das partes, o novo diploma restringiu, lembre-se, o julgamento monocrático. Em outras palavras: ainda que haja a obrigatoriedade desse novo ato, expressivo do contraditório, há de haver uma diminuição na quantidade de decisões monocráticas.
Melhor delimitados o cabimento e o procedimento do agravo interno, o que se conclui, então, é que a nova legislação segue uma linha de coerência que deve ser aplaudida, à medida que consegue conjugar valores aparentemente dissociados — efetividade e celeridade, contraditório e duração razoável.
[1]Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno pakra o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
[2]Neste sentido, decisões proferidas nos processos nºs 0026620-39.2014.4.03.0000, 0001354-83.2014.4.03.6100 e 0004695-39.2014.4.03.6126/ TRF-3ª Região.
[3]Art. 932. Incumbe ao relator:
[4] § 4o: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
[5]§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Juliana Furtado Costa Araujo é procuradora da Fazenda Nacional, doutora em Direito Tributário pela PUC-SP e professora do mestrado profissional da FGV/Direito SP.
Paulo Cesar Conrado é professor da FGV/GVlaw, coordenador acadêmico, na FGV, do projeto "Macrovisão do Crédito Tributário". Juiz Federal em São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2016, 6h11
Artigo científico, finalmente
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 28 de junho de 2016, 11h48
Concordo integralmente com os Articulistas
CPC não muda prazo de agravo interno em matéria processual penal
Novo CPC contribui para encurtamento do processo judicial tributário