Source: http://docplayer.com.br/9102208-Concorrencia-e-regulacao-economica-reformas-em-curso-nos-dois-lados-do-atlantico-brasil-e-portugal.html
Timestamp: 2018-12-15 19:34:45+00:00
Document Index: 109119309

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 82']

CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO ECONÓMICA REFORMAS EM CURSO NOS DOIS LADOS DO ATLÂNTICO (BRASIL E PORTUGAL) - PDF
Download "CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO ECONÓMICA REFORMAS EM CURSO NOS DOIS LADOS DO ATLÂNTICO (BRASIL E PORTUGAL)"
Maria das Graças Bennert da Conceição
1 CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO ECONÓMICA REFORMAS EM CURSO NOS DOIS LADOS DO ATLÂNTICO (BRASIL E PORTUGAL) 31 DE MAIO 2012, UNIVERSIDADE S. JUDAS TADEU, S. PAULO, BRASIL
2 UM NOVO REGIME DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA EM PORTUGAL (2012) O CONTENCIOSO DA CONCORRÊNCIA BALANÇO E PERSPETIVAS EM FUNÇÃO DA REFORMA DO DIREITO PORTUGUÊS DA CONCORRÊNCIA PAULO DE SOUSA MENDES PROFESSOR AUXILIAR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO E DO CONTENCIOSO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA* COM A COLABORAÇÃO DE FERNANDO PEREIRA RICARDO JURISTA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO E DO CONTENCIOSO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA * AS OPINIÕES AQUI EXPRESSAS NÃO VINCULAM, DE FORMA ALGUMA, A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
3 I. DUAS QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL 1. A DISTINÇÃO ENTRE INFRAÇÕES POR OBJETO E PELOS EFEITOS A. DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS EM INFRAÇÃO POR OBJETO a) A SENTENÇA DO TCL DE 12 DE JANEIRO DE 2006, PROC. N.º 1302/05.5TYLSB, referente a uma ordem profissional b) A SENTENÇA DO TCL DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005, PROC. N.º 1307/05.6TYLSB, referente a uma ordem profissional c) A SENTENÇA DO TCL DE 18 DE JANEIRO DE 2007, PROC. N.º 851/06.2TYLSB, referente a uma ordem profissional B. UMA DECISÃO JUDICIAL IMPORTANTE a) A SENTENÇA DO TCL DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, PROC. N.º 766/06.4TYLSB, referente a uma empresa
4 C. UMA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA EM INFRAÇÃO POR OBJETO E PELOS EFEITOS a) O ACÓRDÃO DO TRL DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007, PROC. N.º 7251/07, referente a um cartel 2. O ÓNUS DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA A. A JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA B. A JURISPRUDÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA C. A PRÁTICA DA COMISSÃO EUROPEIA II. UMA QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL 1. O RECURSO JUDICIAL DE JURISDIÇÃO PLENA
5 I. DUAS QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL 1. A DISTINÇÃO ENTRE INFRAÇÕES POR OBJETO E PELOS EFEITOS NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 18/2003 A. DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS EM INFRAÇÃO POR OBJETO a) A SENTENÇA DO TCL DE 12 DE JANEIRO DE 2006, PROC. N.º 1302/05.5TYLSB, referente a uma ordem profissional O BEM JURÍDICO PROTEGIDO É [ ] O LIVRE JOGO DO MERCADO (P. 16). HÁ AINDA QUE PREVENIR TRATAR-SE DE UMA INFRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO NÃO SE EXIGE A VERIFICAÇÃO DO RESULTADO (IMPEDIR, FALSEAR OU RESTRINGIR A CONCORRÊNCIA), PATENTE NA EXPRESSÃO LEGAL QUE TENHA POR OBJETO OU POR EFEITO MAS É EXIGÍVEL A ADEQUAÇÃO A PRODUZIR TAL RESULTADO (P. 17).
6 b) A SENTENÇA DO TCL DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005, PROC. N.º 1307/05.6TYLSB, referente a uma ordem profissional PARA QUE UMA DECISÃO SEJA PROIBIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, ELA NÃO TEM QUE TER COMO EFEITO RESTRINGIR, FALSEAR OU IMPEDIR A CONCORRÊNCIA. BASTA QUE TENHA POR OBJETO RESTRINGIR, FALSEAR OU IMPEDIR A CONCORRÊNCIA, CONFORME RESULTA EXPRESSAMENTE DO PRÓPRIO ARTIGO EM QUE É EMPREGUE A CONJUNÇÃO OU. SIGNIFICA ISTO QUE NÃO ESTÁ EM CAUSA UM ILÍCITO DE DANO MAS DE PERIGO: BASTA QUE O BEM JURÍDICO SEJA POSTO EM PERIGO, OU SEJA, BASTA A POSSIBILIDADE DE LESÃO PARA QUE A INFRAÇÃO SE CONSIDERE COMETIDA (P. 24). A SIMPLES PREVISÃO NO CÓDIGO DEONTOLÓGICO DA EXISTÊNCIA DE TABELAS DE HONORÁRIOS A ELABORAR PELA ORDEM BEM COMO A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUE TAL TABELA TEM DE SER RESPEITADA, TEM POR OBJETO INTERFERIR NA LIVRE FIXAÇÃO DE PREÇOS, OU SEJA, TEM POR OBJETO INTERFERIR NA LIVRE CONCORRÊNCIA, TEM POR OBJETO IMPEDIR A CONCORRÊNCIA (P. 25)..
7 c) A SENTENÇA DO TCL DE 18 DE JANEIRO DE 2007, PROC. N.º 851/06.2TYLSB, referente a uma ordem profissional A FIXAÇÃO DE FORMA DIRETA OU INDIRETA DE PREÇOS É, DESDE LOGO, UMA DAS PRÁTICAS PROIBIDAS PELAS LEGISLAÇÃO NACIONAL E COMUNITÁRIA [ ]. E COMPREENDE-SE PORQUÊ. A FIXAÇÃO DE PREÇOS CONSTITUI DESDE LOGO UMA LIMITAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO MERCADO, VINCULANDO OS AGENTES ECONÓMICOS A PRATICAR PREÇOS PRÉ-DETERMINADOS, NÃO VINCULANDO A DISCUSSÃO ENTRE OS INTERVENIENTES NEGOCIAIS E NÃO PERMITINDO O LIVRE JOGO DA OFERTA E DA PROCURA, TENDO EM ATENÇÃO QUE DESDE LOGO O MERCADO TEM AGENTES DE DIMENSÕES, PODERES ECONÓMICOS E ATIVIDADES COMERCIAIS DE ESTRUTURAS BEM DIVERSAS (P. 37).
8 B. UMA DECISÃO JUDICIAL IMPORTANTE a) A SENTENÇA DO TCL DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, PROC. N.º 766/06.4TYLSB, referente a uma empresa FACE À FORMA COMO O TIPO É DESCRITO AFIGURA-SE-NOS CLARO QUE ESTAMOS PERANTE UMA INFRAÇÃO DE PERIGO UMA VEZ QUE NÃO SE EXIGE A VERIFICAÇÃO DO RESULTADO. CONSIDERADOS OS INTERESSES RELEVANTES, A LEI NÃO EXIGE A SUA LESÃO EFETIVA, BASTA-SE COM O COLOCAR DESSES INTERESSES EM PERIGO, OU SEJA, O CRIAR-SE UMA SITUAÇÃO TAL QUE SEJA POSSÍVEL A SUA LESÃO (P. 61). SE ESTIVER EM CAUSA UM ACORDO QUE TENHA POR OBJETO RESTRINGIR A CONCORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE IR ANALISAR OS SEUS EFEITOS (EFETIVOS OU POTENCIAIS), PORÉM, PARA SE CONCLUIR QUE UM ACORDO TEM POR OBJETO RESTRINGIR DE FORMA SENSÍVEL A CONCORRÊNCIA TEMOS SEMPRE DE DAR POR ASSENTE QUE SE TRATA DE UMA EMPRESA E DE UM ACORDO PARA EFEITOS DO ARTIGO 4.º, BEM COMO DELIMITAR O MERCADO RELEVANTE MERCADO DE PRODUTO, MERCADO GEOGRÁFICO E QUOTA DE MERCADO. TEMOS AINDA DE CONCLUIR QUE O ACORDO AFETA DE MODO SIGNIFICATIVO A CONCORRÊNCIA (P. 61).
9 C. UMA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA EM INFRAÇÃO POR OBJETO E PELOS EFEITOS a) O ACÓRDÃO DO TRL DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007, PROC. N.º 7251/07, referente a um cartel NOS TERMOS [DO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 18/2003], SÃO PROIBIDOS OS ACORDOS ENTRE EMPRESAS, AS DECISÕES DE ASSOCIAÇÕES DE EMPRESAS E AS PRÁTICAS CONCERTADAS ENTRE EMPRESAS, QUALQUER QUE SEJA A FORMA QUE REVISTA, QUE TENHAM POR OBJETO OU COMO EFEITO IMPEDIR, FALSEAR OU RESTRINGIR DE FORMA SENSÍVEL A CONCORRÊNCIA NO TODO OU EM PARTE DO MERCADO NACIONAL, NOMEADAMENTE OS QUE SE TRADUZAM NOS COMPORTAMENTOS ENUNCIADOS NAS DIFERENTES ALÍNEAS DESSE PRECEITO (P. 31). TAIS ATOS SÓ SÃO PROIBIDOS: A) QUANDO O ACORDO OU A DECISÃO REFERIDAS REVESTIREM DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS, OU SEJA, QUANDO TIVEREM POR OBJETO IMPEDIR, FALSEAR OU RESTRINGIR DE FORMA SENSÍVEL A CONCORRÊNCIA NO TODO OU EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL; OU B) QUANDO O ACORDO, A DECISÃO OU A PRÁTICA CONCERTADA PROVOCAREM ESSE MESMO EFEITO SOBRE A CONCORRÊNCIA (P. 32).
10 I. DUAS QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL A SEGUNDA 2. O ÓNUS DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA A. A JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA B. A JURISPRUDÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA [ATUAL TRIBUNAL GERAL] DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, PROC. T-201/04, MICROSOFT C. COMISSÃO: [ ] EMBORA O ÓNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTANCIAS CONSTITUTIVAS DE UMA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 82. CE [ATUAL 102. DO TFUE] IMPENDA SOBRE A COMISSÃO, É, TODAVIA, À EMPRESA DOMINANTE EM CAUSA, E NÃO À COMISSÃO, QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, ANTES DO FIM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVOCAR UMA EVENTUAL JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E APRESENTAR ARGUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA A ESSE RESPEITO. COMPETE, EM SEGUIDA, À COMISSÃO, SE PRETENDER CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE UM ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE, DEMONSTRAR QUE OS ARGUMENTOS E OS ELEMENTOS DE PROVA INVOCADOS PELA REFERIDA EMPRESA NÃO PROCEDEM E QUE, POR CONSEGUINTE, A JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA NÃO PODE SER ACOLHIDA (CONSIDERANDO 688).
11 C. A PRÁTICA DA COMISSÃO EUROPEIA É DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM POSIÇÃO DOMINANTE APRESENTAR TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR QUE O COMPORTAMENTO EM CAUSA É OBJETIVAMENTE JUSTIFICADO [ ] [ORIENTAÇÃO SOBRE AS PRIORIDADES DA COMISSÃO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 82.º DO TRATADO CE A COMPORTAMENTOS DE EXCLUSÃO ABUSIVOS POR PARTE DE EMPRESAS EM POSIÇÃO DOMINANTE (JO C 45, DE ), PONTO 31].
12 II. UMA QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL 1. O RECURSO JUDICIAL DE JURISDIÇÃO PLENA
13 OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO. AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, AV. DE BERNA, LISBOA TELEFONE: (351) FAX: (351)
AS PRÁTICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA NA LEI N.º 19/2012 NOVOS DESENVOLVIMENTOS
AS PRÁTICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA NA LEI N.º 19/2012 NOVOS DESENVOLVIMENTOS Miguel Moura e Silva 1 Diretor do Departamento de Práticas Restritivas da Autoridade da Concorrência Professor Auxiliar
CURSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONCORRÊNCIA
CURSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONCORRÊNCIA Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 19 de Dezembro de 2011 Acordos entre Empresas: Os conluios entre os operadores económicos Luís Silva Morais
Tratamento dos Diferendos Relativos a Investimentos Internacionais em Macau
Tratamento dos Diferendos Relativos a Investimentos Internacionais em Macau Fan Jian Hong Este artigo tem como finalidade proceder a um estudo detalhado da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos