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Timestamp: 2018-11-18 17:31:05+00:00
Document Index: 1330535

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo\n14', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

PREÂMBULO O Município de Barcelos, legalmente, - PDF
PREÂMBULO O Município de Barcelos, legalmente,
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Raphael Leão Pereira
1 PREÂMBULO O Município de Barcelos, legalmente, tem vastas atribuições e competências, entre outras, nas áreas educativa, cultural e da acção social, manifestando-se através de acções, programas e outras intervenções em todo o concelho de Barcelos Efectivamente, prevê a alínea l) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada que compete à Câmara Municipal Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográfcas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal Do mesmo modo, na alínea m) do mesmo preceito legal está previsto que é da competência da Câmara Municipal Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classifcação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município (...) Acresce que, prevê a alínea b) do n.º 4 do mesmo preceito legal, que compete à Câmara Municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra Por último, no que respeita às disposições legais, prevê a alínea a) do n.º 7 do mesmo preceito legal que à Câmara Municipal compete elaborar e aprovar regulamentos em matérias da sua competência exclusiva É, pois, evidente que a Câmara Municipal, no âmbito das competências e atribuições que detém, entre outras, em matéria cultural, educativa e da acção social, possui uma vasta quantidade de instalações, eventos, programas e outros modos de intervenção que estão sob a sua competência e administração, pretendendo que haja, da parte dos cidadãos, uma intervenção mais activa, concretamente através do trabalho de voluntariado O voluntariado é, pois, defnido como um conjunto de acções e interesses sociais e comunitários, realizadas de forma desinteressada no âmbito de
2 projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, famílias e comunidades, exercidas sem fns lucrativos, por entidades públicas ou privadas. Na perspectiva de garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado, a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro vieram dar o enquadramento legal a essa acção de cidadania, defnindo os princípios enquadradores do trabalho voluntário e contemplando um conjunto de direitos e deveres dos voluntários e das organizações promotoras Assim, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º, nºs. 2, alíneas l) e m), 4, alínea b) e 7, alínea a), todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada, a Câmara Municipal de Barcelos aprova o seguinte: REGULAMENTO DE VOLUNTARIADO Artigo 1º Âmbito Com o presente Regulamento pretende-se defnir as linhas orientadoras para a criação de um Programa de Voluntariado no concelho de Barcelos, visando regulamentar a participação de voluntários em actividades, acções e projectos, entre outras, de natureza educativa, cultural e da acção social desenvolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, de modo a estimular o voluntariado e a contribuir para a formação social e cultural dos participantes Artigo 2º Voluntariado Entende-se por voluntariado o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fns lucrativas Artigo 3º Princípios enquadradores do Voluntariado
3 O voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, tem como princípios legais: a) O Princípio da solidariedade, traduzido na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fns do voluntariado; b) O Princípio da participação, implicando a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) O Princípio da cooperação, envolvendo a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; d) O Princípio da complementaridade, pressupondo que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente defnidas; e) O Princípio da gratuitidade, pressupondo que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho de voluntário; f) O Princípio da responsabilidade, reconhecendo que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu a realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) O Princípio da convergência, determinando a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora Artigo 4º Voluntário O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de
4 conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei Quando menor, o candidato a voluntário deve fazer-se acompanhar do encarregado de educação à entrevista de candidatura, devendo este (encarregado de educação) autorizar, por escrito, a actividade do voluntário menor e a sua assinatura deve também constar do respectivo programa de voluntariado Artigo 5º Inscrição dos voluntários Constituem condições de inscrição como voluntários: a) Ter idade superior a 18 anos, salvo se devidamente autorizado pelo encarregado de educação; b) Disponibilidade de tempo destinado ao voluntariado, oferecendo somente o tempo que efectivamente pode dar; c) Equilíbrio psico-social, visto que os seus problemas nunca devem infuenciar na sua acção com o outro; d) Vocação; e) Honestidade, responsabilidade, sinceridade e interesse na acção; f) Consciência das suas aptidões e limitações; g) Respeitar ou outros: utentes, profssionais e colegas; h) Ter permanente o objectivo do voluntariado Artigo 6º Admissão dos voluntários As admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: Os candidatos deverão preencher a fcha de voluntário (em Anexo I) e fazê-la chegar à Câmara Municipal de Barcelos com todos os elementos preenchidos e com os documentos solicitados; Os candidatos deverão realizar uma entrevista a fm de ser apreciada a capacidade para o perfl do voluntariado;
5 Sendo favorável a informação da entrevista, a Câmara Municipal de Barcelos fca responsável por dar formação para o exercício do voluntariado, ou integrar a actividade com o apoio de colegas que o irão orientando Artigo 7º Direitos do voluntário São direitos do voluntário: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identifcação de voluntário; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Faltar justifcadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo de cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; f) Receber indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente defnidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário; g) Estabelecer com a Câmara Municipal de Barcelos um protocolo de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; h) Ser ouvido na preparação das decisões da Câmara Municipal de Barcelos que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário; i) Benefciar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável; j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela Câmara Municipal de Barcelos, desde que inadiáveis
6 e devidamente justifcadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma (se existir acordo prévio e mútuo de ambas as partes); k) Ter entrada livre em actividades culturais e desportivas promovidas pelo Município de Barcelos, mediante apresentação do cartão de identifcação de voluntário As faltas justifcadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias Artigo 8º Deveres do voluntário São deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividades que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela benefciam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da Câmara Municipal de Barcelos e dos respectivos programas ou projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profssionais da Câmara Municipal de Barcelos, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da Câmara Municipal de Barcelos sem o seu conhecimento e prévia autorização; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a Câmara Municipal de Barcelos; i) Utilizar devidamente a identifcação como voluntário no exercício da sua actividade;
7 j) Cumprir com responsabilidade o seu programa e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido; k) Comunicar prontamente ao responsável pelo serviço qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal; l) Respeitar os direitos dos utentes; m) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente regulamento; n) Devolver o cartão de identifcação como voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de voluntário Artigo 9º Voluntário empregado O voluntário empregado pode, conforme consta da alínea e) do artigo 7º do presente regulamento, ser convocado pela Câmara Municipal de Barcelos, para prestar a sua actividade durante o tempo de trabalho, nos seguintes casos: a) Por motivo de cumprimento de missões urgentes que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número sufciente ou com preparação adequada para esse efeito; b) Em situações de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana que pela sua dimensão ou gravidade justifquem a mobilização dos meios existentes afectos às áreas responsáveis pelo controlo da situação e reposição da normalidade ou em casos de força maior devidamente justifcados; c) Em situações especiais inadiáveis em que a participação do voluntário seja considerada imprescindível para a prossecução dos objectivos do programa de voluntariado As faltas ao trabalho pelo motivo referido no presente artigo devem ser precedidas de convocação escrita da Câmara Municipal de Barcelos, da qual conste a natureza da actividade a desempenhar e o motivo que a justifque, podendo, em caso de reconhecida urgência, ser feita por outro meio,
8 designadamente por telefone, devendo ser confrmada por escrito no dia útil imediato As faltas ao trabalho do voluntário empregado, devidamente convocado, consideram-se justifcadas, mediante a apresentação da convocatória e do documento comprovativo do cumprimento da missão para que foi convocado, emitido pela Câmara Municipal de Barcelos Artigo 10º Organizações promotoras Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade e que se integram numa das seguintes categorias: a) Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) Pessoas colectivas de utilidade publica, incluindo as instituições particulares de solidariedade social A actividade referida no número anterior tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profssional, da reinserção social, da protecção civil, do desenvolvimento, da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga Artigo Direitos da Câmara Municipal de Barcelos São direitos da Câmara Municipal de Barcelos: a) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido;
9 b) Dispor da colaboração entre profssionais da entidade e o voluntário, prevalecendo, em todo o caso, as opções e orientações técnicas dos primeiros; c) Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário; d) Convocar previamente o voluntário empregado, sempre que necessitar da sua colaboração por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, emitindo e entregando subsequentemente documento que justifque as respectivas faltas, perante a entidade patronal do voluntário Artigo Deveres da Câmara Municipal de Barcelos São deveres da Câmara Municipal de Barcelos: a) Estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário a realizar; b) Atender à opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afectem o desenvolvimento do trabalho daquele; c) Reembolsar o voluntário das despesas efectuadas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justifcadas, dentro dos limites a estabelecer; d) Proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40º do Decreto-Lei n.º 40/89 de 12 de Fevereiro, de acordo com a remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, caso tal tenha sido previamente defnido no contrato entre a Câmara Municipal de Barcelos e o voluntário; e) Colaborar no processo de avaliação do(s) seu(s) programa(s) de voluntariado, bem como no processo de avaliação; f) Celebrar o seguro obrigatório mencionado no artigo 18º; g) Promover formação específca na área em que o voluntário exerce funções;
10 h) Prestar a informação necessária ao voluntário respeitante ao funcionamento da Câmara Municipal de Barcelos; i) Informar o voluntário sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Barcelos; j) Emitir o cartão de identifcação do voluntário e recebê-lo nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário; k) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento; l) Proceder à acreditação e certifcação do trabalho voluntário, mediante a emissão de certifcado onde conste, designadamente a identifcação do voluntário, o domínio da respectiva actividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida essa actividade, o início e a duração da mesma Artigo 13º Acordo de voluntariado Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, será acordado entre a Câmara Municipal de Barcelos e o voluntário, um acordo de voluntariado, do qual constam, designadamente: a) A defnição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfl do voluntário e dos domínios da actividade previamente defnidos pela Câmara Municipal de Barcelos; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela Câmara Municipal de Barcelos, a defnição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde será desenvolvido o trabalho voluntário; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;
11 f) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito relativamente aos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) A identifcação do participante no programa a desenvolver e a certifcação da sua participação; i) O modo de resolução de confitos entre a organização promotora e o voluntário Artigo 14º Suspensão e cessação do trabalho voluntário O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Câmara Municipal de Barcelos com a maior antecedência possível A Câmara Municipal de Barcelos pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou defnitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifque A Câmara Municipal de Barcelos pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento grave e reiterado do acordo de voluntariado por parte do voluntário Deixam de ser elegíveis para participar no programa de voluntariado os voluntários que: a) Mostrarem não ter capacidade para o exercício de voluntariado, nomeadamente por não cumprimento das normas e regulamentos internos da instituição; b) Faltarem, mais de duas vezes seguidas, sem justifcação prévia às actividades;
12 c) Causarem, pelo seu procedimento, mau ambiente entre os voluntários e mau nome ao programa de voluntariado e à Câmara Municipal de Barcelos; d) Tenham solicitado, por escrito, o pedido da sua demissão do banco de voluntários da Câmara Municipal de Barcelos Artigo 15º Emissão do cartão de identifcação do voluntário A emissão do cartão de identifcação de voluntário é da responsabilidade da Câmara Municipal de Barcelos A emissão do cartão de identifcação do voluntário é efectuada após o enquadramento do voluntário Do cartão devem constar os seguintes elementos: a) Identifcação do voluntário; b) Identifcação da Câmara Municipal de Barcelos; c) Área de actividade do voluntário; d) Data de emissão do cartão; e) Período de validade do cartão A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identifcação do voluntário à Câmara Municipal de Barcelos Artigo 16º Enquadramento do regime do seguro social voluntário Nos termos do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, pode benefciar do regime do seguro social voluntário a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7 do presente Regulamento, o voluntário que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenha mais de 18 anos; b) Esteja integrado num programa de voluntariado, nos termos do artigo 13 do presente regulamento;
13 c) Não esteja abrangido por regime obrigatório de protecção social pelo exercício simultâneo de actividade profssional, nomeadamente auferindo prestações de desemprego; d) Não seja pensionista da segurança social ou de qualquer outro tipo de regime de protecção social O enquadramento do regime do seguro social voluntário depende da manifestação de vontade do interessado, mediante a apresentação de requerimento no Centro Distrital de Segurança Social cujo âmbito territorial abranja a área de actividade da respectiva organização promotora (entidade receptora), instruído com os seguintes documentos, de acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei supra mencionado: a) Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou outro documento de identifcação; b) Declaração emitida pela organização promotora comprovativa de que o voluntário se insere num programa de voluntariado; c) Declaração do interessado de que preenche os requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo; d) Certifcação médica de aptidão para o trabalho efectuada pelo sistema de verifcação de incapacidade, através do médico relator De acordo com o artigo 7 do Decreto-Lei supra mencionado, o interessado deve comunicar ao Centro Regional de Segurança Social todas as alterações da sua situação susceptíveis de infuenciar o enquadramento no regime do seguro social voluntário De acordo com o artigo 8 do Decreto-Lei supra mencionado, a cessação do trabalho voluntário determina a cessação do enquadramento no regime do seguro social voluntário, devendo a organização promotora comunicar tal facto ao Centro Regional competente, até ao fnal do mês seguinte àquele em que se verifcou a respectiva cessação. Verifca-se ainda a cessação do enquadramento no regime quando o benefciário deixar de preencher alguns requisitos constantes do n.º 1 do presente artigo
14 De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei supra mencionado, o voluntário abrangido pelo seguro social voluntário, nos termos do presente diploma, tem direito às prestações nas eventualidades de invalidez, velhice, morte e doença profssional A cobertura do risco de doenças profssionais é assegurada pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profssionais Para efeitos do disposto no número anterior, a actividade prestada como voluntário considera-se equiparada a actividade profssional Artigo 17º Obrigação Contributiva As contribuições para a Segurança Social são determinadas pela aplicação das taxas contributivas, para as respectivas eventualidades, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40º do Decreto-Lei 40/89, de 12 de Fevereiro, à remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, caso tal tenha sido previamente defnido no contrato entre a entidade receptora e o voluntário O pagamento das contribuições referidas no número anterior é efectuado pela organização promotora que integra o voluntário Artigo 18º Seguro obrigatório de responsabilidade civil A protecção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especifcamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela Câmara Municipal de Barcelos mediante seguro a efectuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respectivamente, nos casos de morte e invalidez e de incapacidade temporária Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo Artigo 19º
15 Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Barcelos Artigo 20º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Edital da Câmara Municipal de Barcelos