Source: http://edisonsiqueira.com.br/site/doutrinas-detalhes.php?id=44
Timestamp: 2018-12-16 12:30:40+00:00
Document Index: 8985384

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 106', 'artigo 44']

Revogado artigo da Legislação Tributária Federal que previa a imposição de multa de ofício isolada, na hipótese de recolhimento de tributos em atraso, sem o acréscimo da multa moratória.
Com o advento da Lei n° 11.488/2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, foi revogada a aplicação da multa de ofício isolada, exigida anteriormente, na hipótese de recolhimento de tributos em atraso, sem acréscimo da multa de mora.
Cumpre transcrever o artigo revogado:
"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte
Com a nova redação do artigo 44 , inciso I, da Lei 9.430/1997, as multas de ofício, no caso de lançamento de ofício, serão aplicadas nas seguintes situações:
1- nos casos de falta de pagamento ou recolhimento;
2- na não entrega da DCTF pelo contribuinte (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
3- quando o contribuinte fizer a DCTF de forma inexata.
Cabe transcrever a atual redação do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/1996:
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (grifo nosso);
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.
É oportuno informar que aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é a conseqüente da infração.
A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado com aplicação da multa de ofício, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração; todavia, para tanto, há a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias ou não.
Dessa forma, não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico tributário, a penalidade de multa de ofício de 75%, lançadas em decorrência de pagamentos intempestivos, sem a competente multa de mora. Também, cumpre asseverar que, face à retroatividade benigna determinada pelo artigo 106, II, do CTN, a alteração no referido artigo 44, I, aplica-se a todo e qualquer débito, ainda que de fatos geradores passados.
No que concerne à redução da multa, está assentado no Superior Tribunal de Justiça que se aplica retroativamente lei que comine percentual de multa moratória ou punitiva mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, c, do CNT, enquanto não encerrada a execução fiscal, considerando-se não encerrada a ação, para esse efeito, até a ultimação dos atos destinados à satisfação da prestação (arrematação, adjudicação ou remição) (e.g. Resp 698.428/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ de 03.03.2008 e AgRg no Ag 490.393/SP, Rel Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 03.05.2004 p. 100)