Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/302622856/djrn-judicial-17-06-2020-pg-232
Timestamp: 2020-08-12 15:00:17+00:00
Document Index: 164808275

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 56', 'artigo 37']

DJRN 17/06/2020 - Pg. 232 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 232 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2020
julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. A 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção. Preliminar: não conhecimento da remessa necessária Inicialmente, ressalto que o art. 496 do CPC submete ao duplo grau de jurisdição a sentença que condena a Fazenda Pública, condicionando sua eficácia à confirmação pelo Tribunal de Justiça. O § 3º, II do mesmo dispositivo afasta a incidência dessa obrigatoriedade quando o valor do proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. De acordo com o dispositivo da sentença, a condenação imposta à Fazenda Pública é de valor inferior ou o proveito econômico resultante não alcança esse limite, não sendo caso de reexame obrigatório. Sendo assim, voto por não conhecer da remessa necessária. Mérito O autor é servidor público inativo do Município de Mossoró e questiona a constitucionalidade do artigo 56, § 1º da LCM nº 080/2016, pois impede o pagamento integral de seus proventos de aposentadoria a que aduz fazer jus. A Constituição Federal de 1988, na original redação do artigo 37, inciso XI, fixou um teto para a remuneração dos servidores públicos, tendo disciplinado o tema nos seguintes termos: []XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; Posteriormente, com a "Reforma Administrativa", empreendida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, tal dispositivo passou a ter a seguinte redação: []XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; Em dezembro de 2003, o texto normativo constitucional foi objeto de nova alteração, realizada pela Emenda Constitucional nº 41, com a atual redação: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro[][[3]](http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCod igo=2&tpClasse=J#_ftn3) nos ensina: Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 existe a preocupação de estabelecer um teto para a remuneração dos servidores públicos. A primeira norma nesse sentido veio no artigo 37, XI, da Constituição. Esse dispositivo, na redação original, estabelecia tetos diferenciados para os três níveis de governo e para os três Poderes, salvo no âmbito municipal, em que o teto era
representado pela remuneração do Prefeito. Além disso, a Constituição permitia que cada ente federativo estabelecesse subteto, desde que respeitado o limite máximo estabelecido pela Constituição. Essa regra nunca foi inteiramente aplicada, seja porque a jurisprudência se firmou no sentido de que se excluíam do teto as vantagens pessoais e as inerentes ao cargo, seja porque leis ordinárias criavam determinadas vantagens pecuniárias, expressamente excluindo-as do teto. A Emenda Constitucional nº 19/98, com o intuito de corrigir os vícios da redação original, alterou o artigo 37, XI, fixando nova norma sobre o teto, que passaria a ser representado pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, igual para todos os servidores, federais, estaduais e municipais. Ficou excluída a possibilidade de fixação de subteto. No entanto, a norma nunca foi cumprida, em decorrência de decisão administrativa do próprio Supremo Tribunal Federal que, entendendo não ser autoaplicável o dispositivo, surpreendentemente mandou aplicar o teto anterior, que já havia desaparecido, porque a norma constitucional que o estabelecera já não existia. A dificuldade para a aplicação do teto decorria do artigo 48, XV, da Constituição, com a redação dada pela Emenda 19/98, que exigia lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Senado, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a fixação dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Com a Emenda Constitucional nº 41/03, tenta-se novamente impor um teto, devolvendo-se ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a competência para fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 48, XV). O artigo 56, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 080/2016 possui a seguinte redação: Art. 56. [...] § 1º Nenhuma outra remuneração, a qualquer título, ou conjunto de remunerações, a qualquer título, pagos pelo Erário municipal de Mossoró, qualquer que seja a fonte, pode ultrapassar 80% (oitenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal, para efeito do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Como se observa, o referido texto normativo nasceu sob égide da Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual determina que nenhum servidor público, no âmbito municipal, pode ganhar mais do que o subsídio mensal percebido pelo prefeito. Sendo assim, o único teto existente é o previsto pelo texto constitucional; no caso concreto, o valor pago ao prefeito, não sendo possível a criação de qualquer outro limite de pagamento de remuneração (teto especial ou subteto), uma vez que a Constituição Federal não autoriza que se estabeleça teto diverso do previsto no artigo 37, inciso XI (com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003). Cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do Deputado Estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Não são procedentes as alegações de