Source: https://novohamburgo.rs.gov.br/index.php/servicos/compensacao-restituicao-tributos
Timestamp: 2019-05-21 07:06:35+00:00
Document Index: 31302701

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 217', 'artigo 92', 'artigo 162', 'artigo 177', 'artigo 207', 'artigo 207']

Compensação / Restituição de Tributos | Prefeitura de Novo Hamburgo
Publicado em 17/09/2018 - Editado em 03/01/2019
É a solicitação para receber a devolução ou efetuar a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente ao Município, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento.
Quem pode efetuar
Compensação/Restituição de Tributos
O pedido de Compensação/Restituição de Tributos abrange a devolução de valores pagos indevidamente, referente ao IPTU, dívida ativa e parcelamentos (Dívida Ativa, ISSQN Autônomo, ISSQN Habite-se, Fiscalizações, Declaração Espontânea, ITBI, Autos de Infração de Multas diversas, Honorários), quando constatado o recebimento indevido pelo Município.
- Como proceder/documentação necessária
Para formalizar o pedido de Compensação/Restituição de Tributos, é necessário dirigir-se até a Prefeitura, andar térreo e protocolar o pedido junto ao Protocolo Geral, apresentando a documentação abaixo:
Formulário assinado com requerimento – Compensação/Restituição de Tributos;
Comprovante(s) de pagamento original(is) e legível(is);
No caso de óbito do proprietário, anexar a certidão de óbito e/ou documento do inventariante;
No caso de Imobiliárias ou Administradoras de Imóveis, anexar o contrato de prestação de serviços entre Imobiliárias/administradora e proprietário do imóvel ou procuração de administração do imóvel;
No caso de possuidor do imóvel, anexar o contrato de compra e venda (somente se não fez o cadastro de possuidor);
Outros documentos que comprovem as razões e alegações apresentadas na solicitação.
- Caso deixe de apresentar os documentos exigidos em ambas as situações acima, e outros que se fizerem necessários, o pedido de restituição não será analisado, nos termos do artigo 209 da Lei Municipal 1.031/2003;
- Valores a restituir iguais ou superiores a 3.000 URMs, serão encaminhados para a Junta de Recursos Fiscais – JRF para reexame necessário, nos termos do artigo 217, parágrafo 1º, da Lei Municipal 1.031/2003.
- A compensação será efetuada com créditos vencidos ou vincendos, nos termos dos artigos 177, 205-A e 207 da Lei Municipal 1.031/2003.
Paguei um valor indevido, mas perdi o comprovante de pagamento. Posso solicitar a restituição?
Não. Conforme artigo 92 – Parágrafo Único do Código Tributário Municipal – Lei 1.031/2003 e artigo 162 – parágrafo 4º do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, o Município só pode devolver valores para quem provar ter pago o valor respectivo.
Paguei um débito em duplicidade. Para requerer a restituição, preciso apresentar os 2 (dois) comprovantes originais de pagamento efetuados?
Sim. É necessário comprovar que os 2 (dois) pagamentos foram efetuados pelo requerente, pois existem casos em que o contribuinte efetua o pagamento do débito por engano e outro contribuinte também efetua o pagamento do mesmo débito. Nesse caso poderá futuramente solicitar a devolução dos valores, devido ao equívoco.
Tenho valores de restituição a receber, mas tenho outros débitos pendentes. Poderei receber a restituição?
Não. Neste caso os valores serão compensados nos débitos existentes, restituindo-se somente o saldo, quando houver. Conforme o artigo 177 da Lei 1.031/2003 (CTM), quem se encontrar em débito com a fazenda municipal, não poderá dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza.
Quando possuir qualquer débito(s) vencido(s) e/ou vincendo(s) é obrigatória a compensação, e o requerente será notificado nos termos do parágrafo 4º do artigo 207 – Lei Municipal 1.031/2003.
Paguei o tributo de outra pessoa por engano, posso solicitar a restituição?
Sim. Desde que comprove o pagamento e fique claro o equívoco.
Paguei o IPTU de outra pessoa por engano e deixei o meu IPTU em aberto. Posso solicitar a compensação?
Sim, desde que comprove o pagamento e fique claro o equívoco. Neste caso os valores serão atualizados e compensados. Havendo diferença a ser paga, será emitido um boleto complementar. Não serão compensados valores pagos por engano quando se tratar de imóveis dentro do mesmo lote.
Paguei o IPTU em duplicidade, mas o imóvel não está no meu nome. Como proceder?
Neste caso, além de apresentar os 2 (dois) comprovantes de pagamento efetuados, deverá apresentar a cópia do contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a posse.
Paguei o carnê de IPTU e depois obtive isenção. Posso solicitar a restituição?
Sim. Nos casos de deferimento de isenção, os valores pagos poderão ser restituídos e/ou compensados.
Foi deferida a restituição de valores de IPTU pagos indevidamente, mas o proprietário faleceu. O herdeiro poderá solicitar a restituição?
Sim. Sendo herdeiro, deverá apresentar os comprovantes originais de pagamento e a certidão de óbito do falecido. O requerimento poderá ser efetuado por qualquer um dos herdeiros constantes na certidão.
Fiz o protocolo hoje. Quanto tempo leva para receber a restituição?
-Para valores pagos no ano vigente, o procedimento (abertura do protocolo, análise, deferimento do diretor e crédito ao contribuinte) leva em média 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser maior, dependendo o caso.
-Para valores pagos em anos anteriores, o procedimento pode levar em média 3 (três) meses ou mais, considerando que há a necessidade de empenho (reserva do valor) pelo setor da contabilidade.
-Valores iguais ou superiores a 3.000 URMs serão encaminhados para apreciação da Junta de Recursos Fiscais – JRF, podendo ampliar o prazo para recebimento da devolução.
Paguei um débito indevido. Até quando posso solicitar a restituição?
Conforme artigo 207 da Lei 1.031/2003 (CTM), o direito de pleitear a restituição e/ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento.
Sou proprietário de um imóvel, paguei a Cota Única do IPTU e a Imobiliária efetuou o pagamento por parcela. Quem pode solicitar a restituição?
Tanto o proprietário quanto a Imobiliária poderá solicitar a restituição e/ou compensação, sendo que no caso de Imobiliária, deverá apresentar o contrato de prestação de serviços entre Imobiliárias/administradora e proprietário do imóvel ou procuração de administração do imóvel. Em ambos os casos deverão ser apresentados todos os comprovantes originais de pagamento.
Parcelei uma dívida ajuizada, paguei os honorários à vista e depois obtive a Gratuidade de Justiça (AJG). Posso solicitar a restituição dos valores pagos?
Não. O fato do interessado ter promovido o pagamento dos honorários, demonstra que possuía condições de fazê-lo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Á situação econômica do contribuinte é avaliada no momento do pedido da Gratuidade de Justiça.
O direito de receber a restituição prescreve?
Sim. Só é possível requerer a restituição de valores dos últimos 5 (cinco) anos de pagamento.
Tenho uma empresa de prestação de serviços e pago mensalmente o ISS variável, por competência. Recolhi o valor a maior do ISSQN. Como posso requerer a restituição?
Para devoluções de ISS pagos por competência ou sociedade de profissionais, deverá solicitar o pedido de Restituição/Compensação de ISSQN, no Protocolo do ISSQN – 2º andar. A diretoria responsável (DTM - Diretoria de Tributos Mobiliários) analisará o pedido. Mais informações enviar e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br.
Sou profissional autônomo e recolho o ISS fixo anualmente. Paguei o ISSQN deste ano em duplicidade. Como solicito a restituição?
Para a devolução de ISS fixo do ano vigente solicitar a Restituição/Compensação de ISSQN, no Protocolo do ISSQN – 2º andar. A diretoria responsável (Diretoria de Tributos Mobiliários – DTM) analisará o pedido. Mais informações enviar e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br.
Minha empresa é optante do Simples Nacional e fez o recolhimento indevido para o Município de Novo Hamburgo por meio da DAS, deixando de recolher para o município correto. Como proceder a restituição?
Neste caso poderá solicitar a restituição através do requerimento de Restituição do Simples Nacional, no Protocolo do ISSQN – 2º andar. A diretoria responsável (Diretoria de Tributos Mobiliários – DTM) analisará o pedido. Entrar em contato com o setor responsável antes de protocolar o pedido para mais esclarecimentos issqn@novohamburgo.rs.gov.br.
Paguei uma taxa indevidamente ou não utilizei o serviço. Posso fazer o pedido de restituição?
Sim. A devolução de taxas pode ser solicitada na Prefeitura e serão analisadas pela Diretoria/Secretaria responsável pela emissão, conforme abaixo:
a) Devolução de Taxas SMDU - (Taxas de alinhamento, Aprovação de Projeto, Taxa de habite-se, desmembramento, etc). Solicitar no Protocolo Geral da Prefeitura, será analisada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH;
b) Restituição de Taxa de Vigilância Sanitária. Solicitar no Protocolo Geral da Prefeitura, será analisada pela Vigilância Sanitária;
c) Restituição de Taxa de Alvará. Solicitar no setor de ISSQN – 2º andar, será analisado pela Diretoria de Tributos Mobiliários – DTM.
d) Outras taxas – consultar as secretarias responsáveis pela emissão da taxa.
Diretoria de Gestão Tributária - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
(51) 3097-9400 ramal 9967