Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/734612225/andamento-do-processo-n-1100206-9419974036109-22-07-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-23 11:31:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 174', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 135', 'artigo 487']

TRF-3 22/07/2019 - Pg. 209 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1100206-94.1997.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3
1100206-94.1997.403.6109 (97.1100206-0) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 358 - NIVALDO TAVARES TORQUATO) X IRMAOS RAMBALDO LTDA (SP152463 - EDIBERTO DIAMANTINO) X MARCOS FERNANDO RAMBALDO X LUIS AUGUSTO RAMBALDO
Chamo o feito à ordem.I. RELATÓRIOTrata-se de execução proposta inicialmente emface da pessoa jurídica IRMÃOS RAMBALDO LTDA. para cobrança de créditos inscritos emdívida ativa.A executada foi citada, por carta comAR, 14/02/1997 (fls. 10), semmanifestação (fls. 10-verso).Houve penhora de bemmóvel em19/08/1998 (fls. 13).Foramopostos Embargos à Execução Fiscal nº 1105023-70.1998.403.6109 em 13/10/1998, recebidos semefeito suspensivo. Os embargos foramjulgados extintos, semresolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, operando-se o trânsito emjulgado (fls. 132/137).Sobreveio aos autos a informação de que a exigibilidade dívida esteve suspensa no período de 28/03/2000 a 01/02/2006, emdecorrência da adesão da executada ao REFIS (fl. 89).Rescindido o parcelamento, a exequente requereu, em 27/02/2007, a expedição de mandado de constatação e reavaliação do bempenhorado para a realização de leilão (fls. 88), pedido este que foi deferido pelo Juízo (fls. 124 e 130), restando, contudo, negativa a diligência, ocasião emque o oficial de justiça certificou a não localização do beme o não funcionamento da empresa (fl. 139-verso).Ciente do resultado da diligência, em18/11/2011 (fl. 140), a exequente postulou, em29/11/2011, a intimação do depositário, a fimde que apresentasse o bemou depositasse judicialmente a quantia relativa a ele (fl. 142), medida que foi inicialmente deferida pelo Juízo (fl. 145), sendo posteriormente reconsiderada diante da informação de que a empresa encontrava-se fechada (fls. 146/149).Ato contínuo, a credora requereu, em24/09/2014, a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da ação, comfundamento na Súmula nº 435, do STJ (fls. 152/153), pedido este que foi deferido pelo Juízo em28/05/2015 (fls. 159/160), restando, contudo, negativas as tentativas de citação dos coexecutados por oficial de justiça (fls. 164-verso).Diante do quanto previsto no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, o Juízo intimou a credora para se manifestar quanto à possibilidade de arquivamento do feito, nos termos do art. 40, da LEF (fl. 165), tendo a exequente, em01/07/2016, requerido a suspensão do feito sob estes fundamentos (fl. 166) e o feito sido arquivado em28/07/2016 (fl. 167).Os presentes autos foramdesarquivados em11/10/2017 a pedido da exequente, para que a fase de cumprimento da sentença dos Embargos à Execução, emrelação à verba sucumbencial, se dê neste feito, conforme lá determinado (fls. 169/173).É o que basta.II. FUNDAMENTAÇÃOII.1 - DA NULIDADE DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO REDIRECIONAMENTO1. DA SUPERAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DIRETRIZ ASSENTADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSTERIORMENTE À SÚMULA 435/STJA suspensão ordenada pelo eg. STJ (Tema 981 - REsp. n.º 1.645.333-SP e REsp. nº 1.645.281-SP) destina-se a discutir as teses de responsabilização partindo da premissa de que a dissolução irregular é fato jurídico que autoriza o redirecionamento, havendo apenas a pendência de deliberação a respeito de se exigir a presença dos sócios-gerentes no momento da ocorrência do fato gerador do tributo e da dissolução irregular.Importante aqui consignar que, quando o eg. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pronuncia decisão sobre um determinado tema envolvendo matéria constitucional, o eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA temrevisado seu entendimento para se adequar ao que decidido pela Corte Constitucional. Tal é o que se ocorreu nos casos da Súmula 470/STJ , da Súmula 366/STJ , da Súmula 348 e da Súmula 157/STJ , todas revogadas. APÓS decisões emsentido diverso proferidas pelo eg. STF. Ora, o egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu que é inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III , da Constituição Federal) como por vício material (violação aos arts. 5º, XIII , e 170, parágrafo único da Constituição Federal), emdecisão proferida no Recurso Extraordinário n. 562276 (03/11/2010) POSTERIORMENTE à edição da Súmula 435/STJ (14/04/2010), assentando interpretações das regras constitucionais que são prejudiciais à aplicação da Súmula 435 e que são importantes para a resolução do caso, residindo neste ponto a distinção exigida pelo art. 1.037, 9º, do CPC, que autoriza a análise da matéria.2. DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICADAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 562276O art. 13 da Lei n.º 8.620, de 5 de janeiro de 1993, estabelecia:Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondemsolidariamente, comseus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondemsolidariamente e subsidiariamente, comseus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para coma Seguridade Social, por dolo ou culpa. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Em3 de novembro de 2010,no âmbito do controle difuso de constitucionalidade das leis, no Recurso Extraordinário n. 562276, o eg. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu, comrepercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, emjulgamento cuja ementa é a seguinte: EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bemcomo diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sema observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas emcaráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores - de modo que o pagamento efetuado por umaproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, emfavor ou contra umdos obrigados, tambémlhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN)- pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma comseu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritterPersone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível comaquela. O terceiro só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para coma Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejamna direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquematos comexcesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio compoderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade.6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. o vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo eminconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 tambémse reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, alémde impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte emque determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiamsolidariamente, comseus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavama análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, 3º, do CPC. (g.n) (RE 562276, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442) Nos termos do Voto da RELATORA ELLEN GRACIE no RE 562276, a solidariedade estabelecida pelo art. 13 da Lei 8.620/93 se reveste de inconstitucionalidade material porque não é permitido ao legislador estabelecer simples confusão entre os patrimônios de pessoa física e jurídica, ainda que para fins de garantia dos débitos da sociedade perante a Seguridade Social.Mais adiante, a RELATORA afirma que impor confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física no bojo de sociedade emque, por definição, a responsabilidade dos sócios é limitada, compromete umdos fundamentos do Direito de Empresa, consubstanciado na garantia constitucional da livre iniciativa.Dentre os conteúdos da livre iniciativa está a possibilidade de constituir sociedade para o exercício de atividade econômica e partilha dos resultados, emconformidade comos tipos societários disciplinados por lei, o que envolve umregime de comprometimento patrimonial previamente disciplinado e que delimita o risco da atividade econômica.Enfatiza ainda a relevância da delimitação da responsabilidade no regramento dos diversos tipos de sociedades empresárias e afirma tambémque o Código Civil de 2002 estabelece no capítulo Da Sociedade Limitada, a regra do art. 1.052, que dispõe: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondemsolidariamente pela integralização do capital social. A lição doutrinária que fundamenta o voto é de MARCO AURÉLIO GRECO, no artigo Responsabilidade de terceiros e crédito tributário: três temas atuais , emque ele aborda o art. 13 da Lei 8.620/93 ante a garantia da liberdade de iniciativa, verbis:(...) quando o artigo 13 da Lei n 8.620/93 pretende transformar o exercício da livre iniciativa emalgo arriscado para todos (sócio, empregados, fornecedores, bandos, etc.), mas isento de risco para a seguridade social (apesar do valor imanente que ela incorpora), está sobrepondo o interesse arrecadatório à própria liberdade de iniciativa. Ademais, está criando umpreceito irreal, pois vivemos numa sociedade de risco, assimentendida nos termos da lição de Ulrich Beck, Alémdisso, ele inviabiliza (no sentido de dificultar sobremaneira) o exercício de umdireito individual, ao impor uma onerosidade excessiva incompatível comos artigos 5, XIII e 170 da Constituição. Alémdisso, fere o artigo 174 da CF788, porque a tributação não pode ser instrumento de desestímulo; só pode ser instrumento de incentivo. Vale dizer, o poder pode, emtese, ser exercido positiva ou negativamente, mas a funçãosó pode sê-lo na direção imposta pelos valores e objetivos constitucionais. Em última análise, para proteger uns, ocorreu umuso excessivo do poder de legislar. Neste ponto, a meu ver, o artigo 13 é inconstitucional, caso seja feita uma leitura absoluta, categórica, do tipotudo ou nada .Óbvio - não é preciso repetir - que onde houver abuso, fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas-de-ferro, condutas dolosas, etc., existe responsabilidade do sócio da limitada ou do acionista controlador da sociedade anônima, mas isto independe de legislação específica; basta o fisco atender ao respectivo ônus da prova coma amplitude necessária a cada caso concreto...Porém, generalizar - a responsabilidade pelo simples fato de ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada (caput do art. 13), bemcomo estendê-la à hipótese de mera culpa (como consta do parágrafo único do art. 13), implica inconstitucionalidade pelas razões expostas.Já caminhando para a conclusão do VOTO, a RELATORA assevera que submeter o patrimônio pessoal do sócio de sociedade limitada à satisfação dos débitos da sociedade para coma Seguridade Social, independentemente de exercer ou não a gerência e de cometer ou não qualquer infração, inibiria demasiadamente a iniciativa privada, descaracterizando tal espécie societária e afrontando os arts. 5o, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, cujas redações são, respectivamente:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;(...) Art. 170. A ordemeconômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tempor fimassegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos emlei.Por fim, vota no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte emque determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiamsolidariamente, comseus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social,tanto por vício formal (violação ao art. 146, III , da Constituição Federal) como por vício material (violação aos arts. 5o, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal).Enfim, extraem-se do julgamento proferido, dentre outras, as seguintes premissas de julgamento: a) a instituição de regra que implique na confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, alémde impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição, que cuidam respectivamente da liberdade do exercício do trabalho e a liberdade de iniciativa.b) o terceiro só pode ser responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para coma Administração Tributária, que estão estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tal descumprimento tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte;c) a instituição de novas hipóteses de responsabilidade tributária depende de lei complementar e a instituição de responsabilidade por infração (art. 135, inc. III, CTN) depende de previsão legal expressa.3. ANÁLISE DO VERBETE DA SÚMULA 435/STJ ANTE A VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE REGRA QUE IMPLIQUE NA CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA -DESCONSIDERAÇÃO OBJETIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCARACTERIZAÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADASNos termos do que restou decidido pelo eg. STF no RE 562276, a
solidariedade estabelecida pelo art. 13 da Lei 8.620/93 se reveste de inconstitucionalidade material porque não é permitido ao legislador estabelecer simples confusão entre os patrimônios de pessoa física e jurídica, ainda que para fins de garantia dos débitos da sociedade perante a Seguridade Social.Ao discorrer sobre o art. 135, inc. III do CTN, decidiu o STF que impor confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física no bojo de uma sociedade na qual, por definição, a responsabilidade dos sócios é limitada (art. 1.052, CCB), compromete umdos fundamentos do Direito de Empresa, consubstanciado na garantia constitucional da livre iniciativa.FABIO ULHOA COELHO leciona que a limitação da responsabilidade dos sócios é ummecanismo de socialização, entre os agentes econômicos, do risco de insucesso, presente emqualquer empresa, tratando se de condição necessária ao desenvolvimento de atividades empresariais, no regime capitalista, pois a responsabilidade ilimitada desencorajaria investimentos emempresas menos conservadoras. Por fim, como direito custo, a limitação possibilita a redução do preço de bens e serviços oferecidos no mercado. A responsabilização pessoal somente é possível quando o sócio desobedece aos deveres impostos pelo Código Civil emseu art. 1.011, que trata sobre a administração das sociedades simples, que estabelece que o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homemativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Neste passo, o teor da Súmula 435 é o seguinte:Súmula 435/STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435, 1ª Seção, julgado em14/04/2010, DJe, Brasília, 13 maio 2010).Importa agora analisar se o acontecimento escolhido pelos elaboradores da súmula é o resultado de uma conduta dolosa ou culposa dos sócios-gerentes ou se é o resultado de eventos outros, que fogemao controle dos sócios e que, por isto, não lhes podemser imputados.Voltando os olhos para a execução fiscal na qual se requer a inclusão de sócios combase na Súmula 435/STJ, verifica-se que os principais eventos se sucedemnesta ordem: a) ajuizamento da execução fiscal, b) despacho de citação para pagamento, c) citação do executado (por carta, oficial de justiça ou edital), d) ausência de pagamento ou de garantia da execução, e) expedição de mandado de penhora de bens, f) falta de localização de bens da pessoa jurídica executada,g) certificação pelo oficial de justiça de que a pessoa jurídica não mais está funcionando ou de que encerrou as atividades, h) requerimento da Fazenda Pública para inclusão do (s) sócio (s) combase na Súmula 435/STJ, ante a certidão do oficial de justiça, i) despacho deferindo a inclusão do (s) sócio (s) e j) prosseguimento da execução contra os sócios, agora coexecutados.EDUARDO BIM in Dissolução irregular da empresa não enseja a responsabilidade tributária de seus administradores, Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v.9, n. 41, p. 119-144, nov/dez 2001, DTR\2001\484, p.10/11, sustenta que o administrador temuma obrigação de meio coma sociedade e, não raras vezes, é posto na situação emque deve escolher entre o adimplemento tributário ou o pagamento de sua folha de salários e fornecedores. JORGE LOBO (in Direito concursal. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 200.), citado por BIM, leciona que felizmente, aos poucos, juristas, economistas, sociólogos, cientistas sociais e políticos foramcompreendendo, à luz da experiência das empresas emdiferentes continentes, que as causas da insolvência, do inadimplemento, da cessação dos pagamentos eram, não raro, conseqüências diretas, imediatas e inevitáveis, ora da crise econômica mundial, ora da má gestão dos negócios públicos comnocivos reflexos sobre a administração e a economia das empresas privadas, ora de umprocesso de recessão, inflação e estagflação, ora de desaceleração do crescimento econômico, ora de queda de investimento privado interno e externo, ora da redução drástica das receitas de exportação, ora da adoção de uma política monetária ortodoxa austera etc. Nos dias de hoje (2018), o Pesquisador da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO in A crise econômica de 2014/2017, Estudos Avançados [on-line], v. 31, n. 89, p. 51-60, 2017, esclarece que a economia brasileira encontra-se formalmente emrecessão desde o segundo trimestre de 2014, segundo o Comitê de Datação do Ciclo Econômico (Codace) da Fundação Getúlio Vargas, registrando que o produto per capita brasileiro caiu cerca de 9% entre 2014 e 2016.O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - efetuou pesquisa chamada de DEMOGRAFIA DAS EMPRESAS e, no último levantamento feito, em2015, verificou no âmbito do ESTUDO DA SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS as taxas de sobrevivência ano a ano das empresas que entraramematividade em 2010 e sobreviveramaté 2015. Do total de 733,6 mil empresas que nasceramem2010, 551,2 mil (75,1%) sobreviveramem2011; 461,5 mil (62,9%), até 2012; 395,4 mil (53,9%), até 2013; 326,8 mil (44,6%), até 2014; e 277,2 mil (37,8%) sobreviveramaté 2015. Assim, após cinco anos da entrada no mercado, verifica-se que mais de 61 % (mais de 447 mil) das empresas entrantes em2010 cessaramsuas atividades até 2015.Dentre este expressivo percentual (mais de 61%) de empresas que encerramas atividades nos primeiros 5 (cinco) anos estão as que são desenvolvidas porsociedades limitadas e, segundo levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas, mais da metade das sociedades limitadas (52,20%) são microempresas, 11% são empresas de pequeno porte e 36,8% não se enquadramemnenhumdos dois primeiros tipos, são as normais. Neste contexto, pode-se dizer que há quase certeza (probabilidade próxima a 100 %) de que umoficial de justiça certificará a ausência de atividades econômicas no domicílio de mais de 61 % das empresas (mais de 447 mil), dentre as quais estão as sociedades limitadas e as sociedades por ações.Por sua vez, o número de pedidos de falência é insignificante emrelação ao número de empresas que se tornaraminativas, como se pode constatar examinando o quadro abaixo extraído do site do serasaexperian, que registra os pedidos de falência de janeiro/2015 a setembro/2015, percebe-se que não ultrapassaramna sua totalidade a 1.658, envolvendo microempresas, empresas de pequeno porte e grandes empresas.A média anual dos pedidos de falência no ano de 2015 é similar a dos anos anteriores e permite perceber que a maior parte das empresas que encerraramas atividades entre 2010 e 2015 (mais de 447 mil) não pediu falência. Dentro do que é de conhecimento geral, é altamente provável que a maior parte das pessoas jurídicas que encerramas atividades sempedir falência seja devedora de créditos para comas Fazendas Públicas e é, neste contexto, que as credoras fazendárias requerem, como procedimento de rotina, combase na Súmula 435/STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores.Atentando-se para a sequência de fatos processuais que ocorremnuma execução fiscal, constata-se que o verbete sumular descreve fato corriqueiro (cessação das atividades, ausência de falência e ausência de comunicação aos órgãos competentes) para autorizar o redirecionamento. Se o fato é corriqueiro, então o redirecionamento que ele autoriza tambémo é. A realidade das varas judiciais confirma a assertiva: em praticamente 100 % das execuções fiscais contra sociedades limitadas que não pediramfalência e encerraramsuas atividades ocorre o redirecionamento da execução contra os sócios administradores, tornando assim corriqueiro o reconhecimento judicial da confusão patrimonial.A desconsideração objetiva é exatamente o que foi vedado pelo eg. STF e é o que ocorre no caso de aplicação da referida súmula. Afinal, depois que o oficial lavra a certidão de que a pessoa jurídica deixou de funcionar no seu domicílio fiscal ou cessou ou encerrou suas atividades negociais, fato este que é corriqueiro na execução fiscal, o juiz defere a inclusão dos sóciosadministradores como coexecutados na execução fiscal, semcontraditório prévio e semnenhuma verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa). A eleição de umfato corriqueiro, empraticamente 100 % das execuções fiscais infrutíferas contra a pessoa jurídica, como fundamento para a inclusão do (s) sócio (s) no polo passivo da execução produz uma eficácia superior à eficácia que era produzida pelo art. 13 da Lei n.º 8.620/93, já que agora o redirecionamento é válido para todos os entes públicos e para créditos tributários e não tributários (STJ.REsp 1371128/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j.10 de setembro de 2014. DJe, Brasília, 17 set. 2014), vulnerando assimcommuito mais amplitude umdos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, o da livre iniciativa.De fato, o STF decidiu umleading case (RE 562.276) e estabeleceu umparâmetro concreto de reconhecimento de infração à livre iniciativa ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/92. Combase neste parâmetro é possível dizer que a Súmula 435/STJ foi muito, muito mais alémdo que o art. 13, que foi declarado inconstitucional. A partir da súmula, puderamrequerer a inclusão dos sócios-gerentes a UNIÃO, os ESTADOS e o Distrito Federal, os MUNICÍPIOS, alémdas autarquias, e, de outro lado, agora a regra vale para todos os tipos de créditos, tributários (impostos, contribuições, taxas, etc.) e não tributários (multas, eg.).Conclusão: a aplicação do verbete da Súmula 435/STJ se contrapõe à livre iniciativa e, por isto, a súmula é incompatível comas regras veiculadas nos arts. 5o, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, conforme o entendimento firmado pelo eg. STF no RE n.562276, porque institui uma hipótese de responsabilidade objetiva.4. ANÁLISE DO ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANTE A DECISÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNALSegundo o eg. STF, o terceiro só pode ser responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para coma Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. A interpretação emquestão foi a adotada no julgamento do RE citado:(....) 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma comseu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível comaquela. O terceiro só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para coma Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. (...)(RE 562276, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442) Como se pode notar, dentre os terceiros a que se refere o Código Tributário Nacional, estão as pessoas indicadas no art. 135, inc. III, do CTN:SEÇÃO IIIResponsabilidade de Terceiros (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.O caput do art. 135 do CTN permite separar 2 (duas) espécies de obrigações tributárias quanto ao critério gerar responsabilidade dos sócios administradores: - primeira espécie: obrigações tributárias e créditos que não gerama responsabilidade dos sócios administradores: os créditos que foramconstituídos mediante auto de infração ou lançamento direto e, emrelação aos quais a fiscalização não verificou fraudes, documentação falsa, supressão de escrita fiscal, etc. A falta de pagamento do tributo decorreu simplesmente do insucesso da atividade empresarial devido à álea econômica já mencionada acima;- segunda espécie: obrigações tributárias e créditos que gerama responsabilidade dos sócios administradores: os créditos que foramconstituídos mediante auto de infração ou lançamento direto e a fiscalização verificou a presença de infração à legislação tributária, tais são os casos de fraudes, de documentação falsa, de supressão de escrita fiscal, etc. Fazendo uma substituição: SEÇÃO IIIResponsabilidade de Terceiros (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infração do art. 105 da Lei de Falencias (dever de requerer a falência), contrato social ou estatutos:(...) Quais as obrigações tributárias resultantes da infração ao art. 105 da Lei de Falencias, ou seja, da quebra do dever de requerer a falência ? A quebra do dever do art. 105 da Lei de Falencias não dá origema nenhuma obrigação tributária, ou, comoutras palavras, nenhuma obrigação acessória (multa) resulta da inobservância do dever do art. 105 emquestão.Por esta razão, a súmula criou uma nova hipótese normativa de responsabilidade tributária ao erigir o que chamou de dissolução irregular como hipótese jurídica bastante para redirecionar a execução contra os sócios-gerentes. Se esta criação realmente ocorreu, então houve infração à regra de competência legislativa que estabelece que tal matéria deve ser regulada emlei complementar (art. 146, inc.III, da CF).Verifica-se ainda que o art. 135, inc. III, do CTN é regra de responsabilidade de terceiro que se reporta ao descumprimento de umdever previsto emlei que tenha umenlace como tributo emsi, mas que comele não se confunde. São exemplos os seguintes deveres extraídos da Lei n. 8.212/91 cujas infrações podemgerar a responsabilidade dos sócios-administradores:- o dever de repasse ao Fisco das contribuições retidas dos empregados que está capitulado no art. 30, inc. I, al. a e b;- o dever de lançar mensalmente emtítulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos que está capitulado no art. 32, inc. II;- o dever de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bemcomo os esclarecimentos necessários à fiscalização que está capitulado no art. 32, inc. III;- o dever de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS que está capitulado no art. 32, inc. IV.Registra-se que a Lei n. 8.212/91 estabelece, no seu art. 92, que a infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cemmil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento . Nesse passo, tem-se que as obrigações tributárias que fazemo enlace normativo de responsabilidade dos sócios-administradores são as resultantes dos atos praticados cominfração ao contrato social ou às leis. Logo, esses atos praticados com excessos de poderes ou infração à lei somente podemser anteriores às referidas obrigações e aos créditos. ALIOMAR BALEEIRO (in Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. e ampl. por Misabeu Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2013.p. 1155.) sustenta que a peculiaridade do art. 135 está emque os atos ilícitos ali mencionados, que gerama responsabilidade do terceiro que os pratica, são causa (embora externa) do nascimento da obrigação tributária, contraída emnome do contribuinte; mas contrariamente a seus interesses. São, assim, do ponto de vista temporal, antes concomitantes ao acontecimento do fato gerador da norma básica, que dá origemà obrigação. Por isso, o dispositivo menciona obrigações resultantes de atos praticados comexcesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.KIYOSHI HARADA, no artigo Dissolução da sociedade e responsabilidade dos sócios na visão do Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo jurídico. 14 julho 2012. Disponível em:http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista;=390_&ver;=1293, acesso em: 15 out. 2018, afirma que a dissolução de sociedade, regular ou irregular, pouco importa, por si só, não temo condão de responsabilizar o sócio ao teor do art. 135, III, do CTN. É preciso que o tributo tenha surgido da dissolução, ou seja, que o ato de dissolução tenha implicado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.A maior parte dessas pessoas fracassou numnegócio formal, não fraudou o fisco, não furtou nada de ninguém, não falsificou nenhumdocumento. Muitos só tiveramo azar de quebrar porque não aguentaramos deletérios efeitos de crises econômicas que afetamhá décadas a economia brasileira. Prosseguindo: segundo o eg. STF, a instituição de novas hipóteses de responsabilidade tributária depende de lei complementar e a instituição de responsabilidade por infração (art. 135, inc. III, CTN) depende de previsão legal expressa, conforme dispõe o art. 146, inc. III, al. a e b, da Constituição Federal, cuja redação é:Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais emmatéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bemcomo, emrelação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;Portanto, o art. 135, inc. III, do CTN não comporta a interpretação de que a infração à lei é desvinculada da regra matriz de incidência e que ocorre posteriormente ao fato gerador das obrigações tributárias. Como a Súmula 435/STJ prevê uma hipótese de infração à lei que é posterior ao momento do fato gerador, então ela se mostra incompatível coma interpretação assentada pelo eg. STF e, por isso, é inconstitucional em face do art. 146, inc. III, da Constituição Federal.5. ANÁLISE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTE AS REGRAS DO NCCB, DA LEI DE FALÊNCIA E DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS Para o Superior Tribunal de Justiça, a infração à lei para fins de inclusão dos sócios, combase no art. 135, inc. III, do CTN, consiste no descumprimento da obrigação dos gestores das empresas [de] manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade, invocando as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade como pagamento dos credores emsua ordemde preferência - ou na forma da Lei n.º 11.101? 2005, no caso de falência, bemassimo art. 1º, inc. I, II, art. 2º, caput, e art. 32, inc. II, al.a, da Lei n.º 8.934/94, para afirmar que o registro compreende o arquivamento (inc.II, al.a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas. (REsp 1.371.128?RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Julgamento em10 de setembro de 2014. DJe, Brasília, 17 set 2014).Resta saber se existemna legislação as obrigações ou os deveres de a sociedade ou os seus os sócios: a) requererema dissolução ou a falência da sociedade empresária da qual são sócios e b) informarema algumórgão público o fato de teremcessado suas atividades.O Código Civil de 2002, nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, não veicula nenhuma obrigação ou dever de os sócios ou gestores requererema dissolução da sociedade. Ao contrário, estabelece expressamente que qualquer dos sócios pode requerer a liquidação judicial da sociedade. Ou seja, cuida-se de uma faculdade:Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e semoposição de sócio, não entrar a sociedade emliquidação, caso emque se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios;III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;V - a
extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:I - anulada a sua constituição;II - exaurido o fimsocial, ou verificada a sua inexeqüibilidade.(...) Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, tambémpela declaração da falência.Igualmente, no âmbito do Direito Comercial, especificamente na Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), tambémnão há nenhuma norma jurídica estabelecendo uma obrigação ou umdever de os sócios ou gestores requererema falência da sociedade. A Lei de Falencias é igualmente clara ao estabelecer que o devedor pode - e não que deve - requerer a falência:Art. 97. Podemrequerer a falência do devedor:I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;É bemverdade que o art. 105 da Lei de Falencias estabelece umdever de requerer falência na hipótese de se encontrar emcrise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial:Seção VIDa Falência Requerida pelo Próprio Devedor Art. 105. O devedor emcrise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:(...) A despeito deste dever, é importante registrar que nema legislação falimentar nema legislação civil estabeleceramnenhuma sanção para a hipótese do seu descumprimento. Isto foi regulamentado desta forma porque a legislação não ignorou que a sociedade empresária emcrise econômico-financeira muito provavelmente não terá, logicamente, condições econômico-financeiras de cumprir o dever de requerer a falência.Não se pode perder de vista que o Código Civil de 2002 estabelece no capítulo Da Sociedade Limitada, a regra do art. 1.052, que dispõe: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondemsolidariamente pela integralização do capital social. Nenhumoutro requisito ou condição é imposta pela lei, tal como a limitação da responsabilidade dependerá de o sócio requerer falência. Esta regra somente temsentido se falar na aplicação desta regra do CCB emsituações de insucesso negocial, emque as dívidas superemo poder de adimplir. A regra simplesmente não temnenhuma aplicação emsituações de sucesso negocial, emque tudo corre muito bem. Isto é assimporque esta regra foi criada exatamente para limitar a responsabilidade patrimonial dos sócios no caso de o negócio não alcançar umresultado econômico positivo mediante a obtenção de lucro.Se a ausência do requerimento de falência levar ao afastamento desta regra do CCB, então ela está fadada à ineficácia total, já que estará instituída a confusão patrimonial como regra, tudo isto semuma declaração explícita de inconstitucionalidade do art. 1.052 do CCB. Afasta-se completamente a eficácia da lei federal nos casos de insucesso negocial semdeclaração de sua inconstitucionalidade.Não é demais pontuar que tal interpretação envia uma mensagemclara aos empreendedores: Aqui no Brasil, se você ficar devendo ao Fisco, responderá comseus bens pessoais. Portanto, só venha negociar aqui se tiver certeza que irá ter sucesso. Não queremos empreendedores que queremtentar.No que concerne às supostas obrigações de registro veiculadas na Lei n.º 8.934/94 e invocadas pelo eg. STJ para concluir que existe uma suposta obrigatoriedade de registro da extinção da sociedade comercial, tem-se o seguinte:Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido emtodo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, comas seguintes finalidades:I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;II -cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras emfuncionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bemcomo o seu cancelamento.Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas emlei. (...) Art. 32. O registro compreende:(...) II - O arquivamento:a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;(...) Nos termos do art. 985 do NCCB, a sociedade adquire personalidade jurídica coma inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150) e deixa de existir no momento da ocorrência de uma das causas extintivas (art. 1.033 e art. 1034 do CCB).As hipóteses previstas no art. 1.033 do CCB são de dissolução extrajudicial (e.g. consenso unânime dos sócios) e as hipóteses previstas no art. 1.034 do CCB são de dissolução judicial (e.g. exaurido o fimsocial, ou verificada a sua inexequibilidade), ambas facultadas aos legitimados indicados na legislação. Repete-se: são faculdades que a lei outorga ao devedor e aos credores.O que vemse chamando de dissolução irregular da sociedade é a cessação da atividade pela sociedade empresária semque seja requerida sua falência ou semque tenhamsido feitos os registros no Registro do Comércio. Paralelamente, o que são passíveis de registro (arquivamento) no Registro do Comércio são os documentos relativos à(...) dissolução eextinção de (...) sociedades mercantis, não havendo na Lei n.º 8.934/94 a previsão legal de que se pode ou se deva levar a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis (juntas comerciais) documento relativo ao funcionamento efetivo ou à falta de funcionamento da sociedade empresária, tirante a previsão legal do art. 60, caput, da referida lei. A legislação brasileira não penaliza a sociedade empresária que, dentro do exercício normal da atividade negocial, fecha as portas por sofrer os efeitos de uma crise econômico-financeira. Seria mesmo ilógico que a sociedade empresária fosse punida pela aleatoriedade econômica que leva à bancarrota milhões de negócios ao redor do mundo.E mais: a legislação tambémnão incentiva as sociedades a pediremautofalência, já que isto seria mais umcusto para arcarem. Diversamente, a legislação prevê outra solução para os casos de cessação de atividades, semnenhumprejuízo aos credores, que podem pedir a falência da devedora a qualquer momento. De fato, o art. 60, caput e 1º, da Lei n.º 8.934/94 estabelece outra solução, mais prática e menos custosa, para quemjá quebrou no plano negocial:Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se emfuncionamento. 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, coma perda automática da proteção ao nome empresarial. (g.n) Assim, caberá à JUNTA COMERCIAL declarar sua inatividade e providenciar o cancelamento do registro quanto àquelas sociedades que cessaramsuas atividades e não entraramcomrequerimento de falência ou de recuperação do judicial após o prazo legal de 10 (dez) anos. O eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO, fincado no que decidido pelo eg. STF no RE 562276, julgado sob o regime de repercussão geral, já registrou a inexistência de legislação que obrigue o arquivamento na JUNTA COMERCIAL, valendo transcrever o trecho do voto do relator Desembargador Federal FABIO DE PRIETO (TRF 3ª Região, Agravo Interno - 583855 - 0011637-64.2016.4.03.0000, SEXTA TURMA, julgado em24 de novembro de 2016. e-DJF3 Judicial 1, São Paulo, 07 dez.2016): No caso concreto, a observância das normas constitucionais e de sua interpretação, pelo Supremo Tribunal Federal, não permitemque o patrimônio da pessoa física possa responder pelo débito da sociedade empresária.(...) Não há lei a dizer que, na ausência de formalização do distrato social, o sócio e o administrador respondem pessoalmente pela dívida da empresa.Isto já seria o suficiente para concluir que, quando o distrato social é objeto de registro na Junta Comercial, o sócio e o administrador, pela prática deato lícito, não podemser submetidos a consequência deato ilícito.O novo Código Civil - artigo 1.034, inciso II - preceitua que a inexequibilidade do fimsocial da empresa é causa de dissolução judicial.Mas não obriga o sócio - único cominteresse legítimo - a propor a ação, ocorrida a causa de dissolução.No caso de inexequibilidade do fimsocial, por dificuldades econômicas, o que interessa ao País é manter a empresa emcondições de operação no futuro.A Constituição e a lei não impõemo fechamento da empresa, emcaso de dificuldade financeira.A empresa que mantémos registros burocráticos, mas não explora a atividade comercial, não pode sofrer qualquer sanção. (...) Chega-se à conclusão de que não há infração à lei que possa ser imputada aos sócios para o fimde incluí-los no polo passivo da execução fiscal combase no artigo 135, inciso III, do CTN.6. SOCIEDADES COMERCIAIS - CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PEDIREM FALÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI POR MOTIVO DE FORÇA MAIORÉ importante aqui pontuar que, emaditamento ao que já consta acima, ainda que existisse a obrigação ou dever de extinguir a sociedade emdificuldades econômicas, não se poderia exigir o cumprimento de tal dever de sócios de uma sociedade que já se encontra emdificuldades econômicas atribuíveis, na quase totalidade dos casos, à álea econômica.O próprio eg. STJ já reconheceu que o encerramento regular de uma sociedade emdificuldades econômicas é muito difícil, quase impossível. Veja-se neste sentido o excerto do voto da MINISTRA NANCY ANDRIGHI no REsp n. 1.395.288 - SP: 3. Violação do art. 50 do CC?02 e dissídio jurisprudencial -desconsideração da personalidade jurídica da sociedade dissolvida irregularmente06. Segundo Francesco Ferrara, a personalidade jurídica é, nadamais, que uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado osinteresses do homem (inTOMAZETE, Marlon. Curso de Direito Empresarial:Teoria Geral e Direito Societário. v. 1. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 235).07. Comefeito, a criação de uma sociedade personificada visa, sobretudo, à limitação dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida emque incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, como desenvolvimento socioeconômico do País.08. Nessa toada, a previsão de autonomia do patrimônio da pessoa jurídica emrelação ao dos seus membros (blindagem patrimonial), nas sociedadesde responsabilidade limitada, não é umprivilégio concedido aos sócios, mas, antes disso, uma medida de incentivo ao empreendedorismo, sema qual, certamente, seriampoucos os que se aventurariamà exploração da atividade empresarial e, eventualmente, a suportar comseus próprios bens o risco do insucesso.09. Todavia, é preciso ressaltar que a personalidade jurídica é véu que protege o patrimônio dos sócios na justa medida de sua atuação legítima, segundo a finalidade para a qual se propõe a sociedade a existir. Daí, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e?ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico como levantamento do véu, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, para permitir, momentaneamente, que sejamatingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a bo -fé nas relações privadas.10. É medida, pois, excepcional e episódica, que não pode ser decretada comapoio exclusivo na impontualidade da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas contraídas consiste, arigor, empressuposto para a decretação da falência e não para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, do contrário, esvaziar-se-ia por completo aproteção conferida pelo ordenamento jurídico às sociedades de responsabilidade limitada e aos respectivos sócios, porquanto sujeitos a percalços econômico-financeiros, inevitáveis e inerentes ao normal desenvolvimento da atividade empresarial.11. Então, se a regra é a de que apenas o patrimônio da sociedade responde pelas obrigações por ela assumidas, ou seja, é a única garantia dos credores, resta saber se a sua dissolução irregular, na hipótese de não teremsido deixados bens suscetíveis de penhora, faz presumir o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, autorizando concluir que houve o abuso da personalidade jurídica.12. É importante esclarecer, antes de se refletir sobre a questão, que, segundo as informações extraídas da página eletrônica do Departamento Nacional de Registro do Comércio (www.dnrc.gov.br), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, hoje, no Brasil, para a extinçãoda sociedade empresária, são necessários: - Requerimento de empresário, no mínimo em04 (quatro) vias, podendo ser incluídas vias adicionais, as quais terão preço cobrado pela Junta Comercial, somado ao preço do ato;- Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;- Certidão Negativa de Débitos para como INSS;Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para coma Fazenda Nacional;- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União;- Comprovante de pagamento (guia de recolhimento).13. O requerimento para a dissolução regular, portanto, não prescinde da quitação de débitos tributários e outras dívidas coma Fazenda Pública, de modo que à empresa emdificuldades financeiras torna-se, muitas vezes, quase impossível a tarefa de sujeitar-se ao procedimento legal de extinção.14. Atento a esse cenário, o STJ consolidou o entendimento de que a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sema devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejama desconsideração da personalidade jurídica (AgRg no REsp 1.173.067?RS, minha relatoria, 3ª Turma, DJe de 19?6?2012; e, ainda, AgRg no AREsp 133.405?RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 26?08?2013; e REsp1.098.712?RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe de 04?08?2010).15. Segundo a referida jurisprudência, exige-se, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, combase no art. 50 do CC?02, que as instâncias ordinárias tenhamconcluído pela existência de vícios que configuremo abuso de direito (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), sejapelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, requisitos semos quaisa medida torna-se incabível. Nesse sentido: AgRg no AREsp 159.889?SP, Rel.Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 18?10?2013; AgRg no REsp623.837?RS, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ?RS), DJe de 17?02?2011; REsp 1.098.712?RS, 4ª Turma, Rel.Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 04?08?2010; e REsp 948.117?MS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 03?08?2010. (g.n) O eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO tambémreconhece a impossibilidade econômica de a pessoa jurídica requerer falência e os respectivos registros na JUNTA COMERCIAL (TRF 3ª Região, Agravo Interno - 583855 - 0011637-64.2016.4.03.0000, já citado):A bemda verdade, a própria dissolução pode não ser formalmente realizada, apesar da ocorrência de causa prevista emlei.É exemplo comume repetido o caso de milhares de empresas brasileiras asfixiadas pelo ambiente hostil do País à livre iniciativa.Semrecursos, fechamas portas, porque não podemcumprir as formalidades draconianas e custosas dos procedimentos de dissolução, liquidação e extinção, conhecidos, internacional e negativamente, como custo-Brasil.A propósito da dissolução da empresa, parece relevante consignar que o fato do empresário não registrar o distrato social, na repartição competente -porque não temrecursos econômicos, assistência contábil ou por saber que a livre iniciativa não pode ser condicionada pela responsabilidade solidária semcausa, segundo o Supremo Tribunal Federal-,não é causa de imposição de responsabilidade solidária, pelo débito da pessoa jurídica.(...) No caso de inexequibilidade do fimsocial, por dificuldades econômicas, o que interessa ao País é manter a empresa emcondições de operação no futuro.A Constituição e a lei não impõemo fechamento da empresa, emcaso de dificuldade financeira.A empresa que mantémos registros burocráticos, mas não explora a atividade comercial, não pode sofrer qualquer sanção.(...) KIYOSHI HARADA, in Dissolução da sociedade e responsabilidade dos sócios na visão do Superior Tribunal de Justiça, artigo já citado, assevera que a dissolução irregular, por si só, não é causa de responsabilidade dos sócios, gerentes e administradores:(...) considerar a dissolução como irregular por ausência de baixa da inscrição na repartição fiscal competente é umgrande equívoco. Quando se dissolve uma empresa endividada, semperspectiva de recuperação não se trata de uma livre opção dos sócios. (...) Ora, a sociedade é dissolvida porque é incapaz de solver as suas obrigações civis, trabalhistas ou tributárias. Emoutras palavras, a sociedade dissolvida invariavelmente é devedora de tributos e como tal impossível sua baixa na repartição competente, por impossibilidade de obtenção da certidão negativa de tributos exigida pela legislação.Como se sabe a certidão negativa de tributos, que deveria ser um instrumento de garantia do contribuinte, vemse transformando emumverdadeiro instrumento de coação indireta do contribuinte à medida que n situações vemsendo criadas pelo legislador ordinário exigindo a sua apresentação prévia para a prática de atos.Logo, para a sociedade dissolvida dar baixa na repartição fiscal teria que previamente solver os créditos tributários emaberto, a menos que consiga obter a certidão positiva com efeito de negativa por via do mandado de segurança, quase sempre indeferido pelo Poder Judiciário.Na verdade, a LC 139/2011, emseu art. 9.º, 3.º, permite que as pequenas e microempresas semmovimentação há mais de 12 meses requeirama baixa de sua inscrição na repartição fiscal competente independentemente do pagamento prévio dos tributos devidos. Só que esse requerimento importa ipso facto na responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa requerente, nos termos do 5.º do mesmo artigo.(...).(g.n) Neste passo, FERNANDA KAROLINY NASCIMENTO JUPETIPE debruçou-se sobre o tema emdissertação de mestrado emControladoria e Contabilidade defendida em2014, na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, intitulado CUSTOS DA FALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR BRASILEIRA, fazendo inclusive pesquisa de campo nos processos de falência e de recuperação judicial nas comarcas de São Paulo-SP, Belo Horizonte-MG e Contagem-MG. Nas conclusões, a mestranda registra que: a) os desembolsos ocorridos nos processos de falência foramemmédia 35% do ativo final da falida; b) os ativos das falidas perderam, emmédia 47% do valor; c) a taxa de recuperação total dos credores foi de, emmédia, 12% e d) os processos duraram9 anos, emmédia. A análise dos resultados ainda conduziu a mestranda à conclusão de que o processo falimentar brasileiro é moroso e oneroso, considerando-se os resultados encontrados nos estudos internacionais utilizados como parâmetros, e que a dificuldade emse maximizar o valor do ativo da falida e ressarcir credores emambos os procedimentos é umdesafio que não é restrito ao Brasil.Vê-se, de umlado, que o custo da falência para a pessoa jurídica é bastante elevado, evidenciando-se assimque a carência de recursos econômicos impede não apenas o prosseguimento da exploração do negócio como tambéma própria extinção regular da sociedade.De outro lado, tem-se que a exigência de as pessoas jurídicas que cessaramsuas atividades requererema falência (dissolução regular) resultaria numaumento expressivo na quantidade de ações falimentares aforadas e, logicamente, inviabilizaria as varas falimentares do dia para noite. Não é necessário muito esforço para projetar uma estimativa da expressiva quantidade de falências que seriamrequeridas, já que expressivo é o número de execuções fiscais distribuídas por todas as varas do território nacional nas quais a FAZENDA PÚBLICA requer a inclusão dos sócios no polo passivo porque as pessoas jurídicas encerraramsuas atividades.Portanto, o custo do processo falimentar fecha as portas do Judiciário para o pedido de autofalência das sociedades empresárias, razão pela qual a exigência não se compatibiliza como direito positivado, já que ninguémé obrigado a fazer o impossível.7. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DIRETO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA
RESPONSABILIZAR O SÓCIO ADMINISTRADOR POR INFRAÇÃO À LEI (ART. 135, INC. III, DO CTN) Umdos argumentos usados pela UNIÃO FEDERAL para requerer diretamente ao Poder Judiciário a inclusão do sócio no polo passivo, nos casos de lançamento por homologação, é o de que não há procedimento de lançamento direto nos moldes do art. 142 do CTN c/c comas regras do Decreto n.º 70.235/72. Contudo, mesmo nos casos de lançamentos por homologação, nos quais a pessoa jurídica declara, por exemplo, que deixou de recolher tributos retidos e não repassados aos cofres públicos, caberá à Receita Federal instaurar fiscalização para averiguar as circunstâncias emque essas retenções e essas faltas de recolhimentos ocorreram, assegurando-se às pessoas jurídicas e físicas fiscalizadas o contraditório e a ampla defesa previstos no Decreto n.º 70.235/72, lavrando ao final, se for o caso, o Termo de Sujeição Passiva Solidária.O CTN é expresso ao estabelecer, quando discorre sobre a lei tributária aplicável emdada situação, que o lançamento é o meio legal de imputar responsabilidade a terceiros:LançamentoArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assimentendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.Rememore-se que dentre os terceiros a que se refere o Código Tributário Nacional estão as pessoas indicadas no art. 135, inc. III, do CTN:SEÇÃO IIIResponsabilidade de Terceiros (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(...) III -os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Essa atribuição administrativa privativa da Receita Federal vemsendo exercida regular e privativamente pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal nas suas autuações, as quais são sujeitas, ante as impugnações, a julgamento por órgãos colegiados, quais sejam, emprimeira instância, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e, emsegunda instância, a Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os procedimentos relativos à pluralidade de sujeitos passivos estão disciplinados na Portaria RFB n. 2.284, de 29/11/2010 (DOU 30/11/2010), ato normativo que, fundado na competência que o CTN e a legislação ordinária outorga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, regulamenta os procedimentos a seremadotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, atribuição que vemsendo exercida:SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL14 º TURMAACÓRDÃO Nº 16-50073 de 30 de Agosto de 2013ASSUNTO: Normas Gerais de Direito TributárioEMENTA:DISSOLUÇÃO IRREGULAR DESOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, seus dirigentes, sejamsócios ou não responderão solidariamente pelos débitos tributários não adimplidos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. Os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade.(...).Período de apuração: :01/01/2006 a 31/05/2008Os órgãos da Secretaria da Receita Federal são os destinatários legais da maior quantidade de informações econômico-financeiras das pessoas jurídicas e físicas, havendo umnúmero considerável de bancos de dados a que seus servidores têmacesso para cumprir as incumbências do art. 142 do CTN.Apenas para se ter uma ideia, vê-se a seguir a quantidade de bancos de dados a que o Fisco temacesso: ANAC - SACI (aeronaves), ANAC-SIGEC, ARISP (direitos reais), BACEN, CENSEC (escrituras, procurações, divórcios, inventários, testamentos), DECLARAÇÕES DA RECEITA FEDERAL (DIRF/DIRPJ, DIMOF, DECRED, DIMOB, DOI), CNIB (consulta indisponibilidade de bens), DETRANS (veículos), CRA/NACIONAL (protestos), INCRA, IBAMA, INMETRO, INFOSEG, DNPM, INPI, CNIS, CAGED, GFIP, alémda vistoria in locu, facultada aos agentes fiscais.Os acessos acima permitemque o ente tributante, pelos seus auditores-fiscais, saiba se houve variação patrimonial incompatível coma renda auferida, se umdos sócios enriqueceu enquanto a sociedade se descapitalizava, se houve retiradas excessivas pelos sócios, se houve gastos extravagantes dos sócios pagos pela sociedade que possamter levado à ruína da sociedade empresária, enfim, se houve violação ao contrato social ou à lei.Por fim, cabe pontuar as diferenças entre os modus procedendi no âmbito da Administração Tributária e no âmbito do Judiciário para demonstrar a incompatibilidade do reconhecimento da infração à lei no âmbito judicial:1a) CARACTERÍSTICAS DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL 1b) CARACTERÍSTICAS DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL 2a) A proposta de inclusão é feita por umauditor-fiscal e se inicia por meio da lavratura de umTermo de Sujeição Passiva, expedindo-se uma notificação ao sujeito passivo para se defender, após o que se finaliza proferindo-se uma decisão acolhendo ou não a defesa da pessoa (sócio etc.) indicada no Termo. (Portaria RFB nº 2.284,de 29 de novembro de 2010) 2b) A inclusão é feita por umjuiz por umdespacho que, emregra, não temmais de uma folha. Não há contraditório prévio à inclusão e nemprocesso. 3a) Os fatos que ensejama inclusão empraticamente 100 % dos casos são: fraudes comprovadas pela análise da escrita fiscal e outros documentos, distribuição disfarçada de lucros, simulações negociais, utilização de gastos fictícios comempresas fantasmas, reconhecimento de grupos econômicos ocultos, falsidades documentais, utilização ilegal de deduções fiscais, lançamentos de créditos escriturais indevidos, etc. 3b) Praticamente 99 % das inclusões são feitas com base exclusivamente numa presunção construída a partir de uma certidão do Oficial de Justiça de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades, fato que é considerado dissolução irregular, segundo o entendimento atual.4a) A defesa mais ampla contra a proposição de inclusão pode ser feita pelo prejudicado no autos procedimento administrativo de lançamento direto instaurado. 4b) A defesa mais ampla contra a inclusão do prejudicado só pode ser feita por meio de embargos à execução ou outra ação judicial. Admite-se uma defesa mais restrita no âmbito da Execução Fiscal por meio de exceção de pré-executividade.5a) No mesmo procedimento fiscal em que é feita a proposição de inclusão (lançamento fiscal), admite-se a produção de todas as provas admissíveis emdireito. 5b) No mesmo procedimento judicial emque é feita a inclusão (execução fiscal), somente se admite prova documental, não sendo possível produzir nenhumoutro meio de prova.6a) A proposição de inclusão não temeficácia enquanto não finalizar o processo administrativo fiscal. 6b) A inclusão temeficácia desde o momento emque deferida.7a) O percentual de inclusão de sócios como codevedores das dívidas tributárias é ínfimo, considerando-se os créditos constituídos por meio de lançamento diretos e por autolançamentos com execução ajuizada. Tomando os dados da 4ª Vara de Execuções Fiscais-Piracicaba, para cada 1000 execuções tem-se não mais que 2 (duas) emque houve a responsabilização dos sócios pela Secretaria da Receita Federal. Emquase todo o restante a responsabilização se deu judicialmente combase naSúmula 435/STJ 7b) O percentual de inclusão de sócios como codevedores das dívidas tributárias é máximo, considerando-se os créditos constituídos por meio de lançamento diretos e por autolançamentos comexecução ajuizada.8a) O período de análise da proposição de inclusão é o tempo de tramitação do processo administrativo fiscal no qual, alfim, deverá ser proferida uma decisão fundamentada emprovas, rejeitando ou não a defesa do prejudicado. 8b) O período de análise da proposição de inclusão é o tempo da elaboração de umdespacho judicial. 9a) Os órgãos da Secretaria da Receita Federal têmacesso a bancos de dados para o desenvolvimento das suas atribuições, sendo certo que sabemmanipular e fazer as conexões entre os dados. São exemplos de bancos de dados a que a RF temacesso: ANAC - SACI (aeronaves), ANAC-SIGEC, ARISP (direitos reais), BACEN, CENSEC (escrituras, procurações, divórcios, inventários, testamentos), DECLARAÇÕES DA RECEITA FEDERAL (DIRF/DIRPJ, DIMOF, DECRED, DIMOB, DOI), CNIB (consulta indisponibilidade de bens), DETRANS (veículos), CRA/NACIONAL (protestos), INCRA, IBAMA, INMETRO, INFOSEG, DNPM, INPI, CNIS, CAGED etc. 9b) O Judiciário não temacesso a tais bancos de dados e, o mais importante, não tempessoal especializado para lidar coma maior parte das informações acessíveis e que podemservir para a responsabilização dos sócios administradores, máxime as relativas à escrita fiscal da pessoa jurídica.10a) No âmbito da responsabilização perante os órgãos da Receita Federal a interpretação prevalecente é subjetiva, exigindo-se o DOLO ou, no mínimo, CULPA. 10b) No âmbito da responsabilização perante os órgãos da Justiça a interpretação prevalecente é a de que a responsabilidade é objetiva, não se exigindo nada alémda ocorrência de umfato (fechamento das portas sempedir falência e semcomunicação ao registro público) A comparação entre os dois modos de agir para inclusão dos sócios administradores no polo passivo combase no art. 135, inc. III, do CTN, demonstra a fragilidade da premissa adotada na Súmula 435/STJ para imputar a responsabilidade tributária. A complexidade dos fatos apurados pela Receita Federal para imputar a responsabilidade aos sócios administradores de determinada pessoa jurídica, quer ela esteja emfuncionamento, quer tenha cessado as atividades, demonstra que a dissolução irregular eleita pela citada súmula como fato importante e bastante de per si para responsabilizar os sócios nada prova a respeito da infração à lei. Portanto, é imprescindível o lançamento direto no âmbito da Receita Federal do Brasil para responsabilizar o sócio administrador por infração à lei (art. 135, inc. III, do CTN), devendo-se observar as disposições previstas no CTN, na legislação ordinária e na regulamentação existente no âmbito da Receita Federal. 8. DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS GERENTES O egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentou que o art. 10 do Decreto nº. 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, está emvigência e que serve de fundamento para a responsabilização de sócios gerentes no caso de dissolução irregular nos casos de dívidas de natureza não tributária. A regra emquestão tema seguinte redação:Art. 10. Os socios gerentes ou que deremo nome á firma não respondempessoalmente pelas obrigações contrahidas emnome da sociedade, mas respondempara comesta e para comterceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados comviolação do contracto ou da lei.Deve-se chamar a atenção para o que dispõe o CCB/2002, regra vigente, o seguinte a respeito das sociedades limitadas:CAPÍTULO IVDa Sociedade LimitadaSeção IDisposições PreliminaresArt. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondemsolidariamente pela integralização do capital social. (g.n) Cumpre pontuar que a regra veiculada no art. 10 do Decreto nº. 3.708/19 foi revogada pela regra veiculada no art. 1.052 do NCCB, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio na sociedade por responsabilidade limitada, já que o NCCB é lei posterior e dispõe de forma mais detalhada a respeito das sociedades limitadas, antigamente chamadas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, devendo prevalecer o NCCB nos termos do art. 2º, 1º, do D.L n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), cuja dicção é:Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 1ºA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja comela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.EDUARDO SCHUCH, no artigo intitulado O novo Código Civil e as sociedades limitadas, de 1º novembro 2014, disponível em https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI7916,61044O+novo+Código+Civil+e+as+sociedades+limitadas, Acesso em: 15 out 2018, afirma que o novo Código Civil estabeleceu o delineamento e a normatização do Direito de Empresa, abrangendo a disciplina legal relativa à atividade empresarial e às sociedades, unificando a regência das obrigações civis e comerciais. Sustenta ainda que as sociedades comerciais foramnormatizadas, inclusive as anteriormente denominadas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, recebendo tratamento específico sob a denominação sociedades limitadas, surgindo a questão da permanência ou não da aplicabilidade do Decreto n.º 3.708/19, norma que anteriormente disciplinava as limitadas, concluindo que houve a revogação ou derrogação tácita, seja por apresentaremincompatibilidade coma lei posterior ou pelas matérias dos diplomas anteriores teremsido reguladas de forma completa.Note-se que, ainda que se aceitasse a vigência do art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919, não haveria como aplicá-lo aos sócios gerentes sob o fundamento de que a pessoa jurídica encerrou as atividades. Isto porque o citado art. 10 exige violação do contracto ou da lei, situação que, como já explicitado nos capítulos anteriores, não ocorre quando a pessoa jurídica fecha as portas.Por seu turno, entende o eg. STJ que o art. 158 da Lei n.º 6.404/76, tambémserve de fundamento para responsabilização dos administradores. O teor da regra é o seguinte:Responsabilidade dos AdministradoresArt. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair emnome da sociedade e emvirtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo;II - comviolação da lei ou do estatuto.(...) A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. I, da Lei n.º 6.404/76 exige ato ilegal e a presença de dolo ou culpa, não havendo como se cogitar de uma responsabilização por fatos sobre os quais o administrador não temnenhumcontrole, tal é o caso do encerramento das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.Igualmente, a hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lei n.º 6.404/76 exige ato ilegal e, embora a lei silencie, não há como se cogitar de infração semconsciência, daí porque também se faz necessária a presença de dolo ou culpa, não havendo como se cogitar de uma responsabilização por fatos sobre os quais o administrador não temnenhumcontrole, tal é o caso do encerramento das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.Note-se que não há como aplicar nenhuma das regras acima aos administradores, sob o fundamento de que a pessoa jurídica encerrou as atividades. Isto porque ambas as hipóteses exigempara a responsabilização que o ato seja ilegal, situação que, como já explicitado nos capítulos anteriores, não ocorre quando a pessoa jurídica fecha as portas.Portanto, não há como responsabilizar nemas sociedades limitadas nemas sociedades anônimas, combase na Súmula 435/STJ, pelas dívidas de natureza não tributárias.9. DOS FATOS ALEGADOS NESTE PROCESSO COMO FUNDAMENTO (S) PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL O fundamento da decisão de fls. 159/160 para o redirecionamento da execução contra os sócios é a cessação de atividades da pessoa jurídica executada no seu domicílio fiscal, fato que a exequente chama de dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 435/STJ. Nada mais imputa aos sócios. Diante de tal quadro fático, considerando as premissas jurídicas assentadas nesta decisão, não há como manter o redirecionamento da execução contra os sócios-administradores ou sócios-gerentes, combase no art. 135, III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lei n.º 6.404/86.10. DA PRESCRIÇÃO DO INTERCORRENTE DO REDIRECIONAMENTOAinda há outros vícios que impedemo prosseguimento da execução emface dos sócios. Consta dos autos que a pessoa jurídica foi citada, por carta comAR, em14/02/1997 (fls. 10).Quando a exequente veio aos autos, em24/09/2014 (fls. 152/153), postulando a inclusão dos sócios no polo passivo sua pretensão já havia sido extinta pela prescrição intercorrente.Isso porque, observando-se o entendimento predominante do STJ, a interrupção da prescrição emdesfavor da pessoa jurídica projeta seus efeitos emrelação aos responsáveis solidários. Assimsendo, o marco inicial para a contagemdo prazo de redirecionamento é a citação da pessoa jurídica.Sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, EVITANDO-SE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. PRECEDENTES. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA ESTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nemsempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição emrelação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, coma finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais. (g.n) 3. No caso concreto, a citação da pessoa jurídica ocorreu emabril de 1999 e o pedido de redirecionamento foi feito apenas emmaio de 2008, após 9 anos, estando, ao meu sentir, induvidosamente prescrita a pretensão fazendária. 4. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos emface de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 5. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.255 - SP, Relator (a): Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julg. em19/03/2015, DJe em27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da
citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se como disposto no art. 174 do CTN para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. (g.n.) 2. A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pesso jurídica.3. Ademais, esse evento é bemposterior a sua citação e o redirecionamento contra o sócio somente foi requerido porque os bens penhorados não lograrama satisfação do crédito. Assim, tratando-se de suposta dissolução irregular tardia, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição contra os sócios, sob pena de manter-se indefinidamente emaberto a possibilidade de redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica que deve nortear a relação do Fisco comos contribuintes.4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.740 - RS, Relator (a): Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julg. em18/11/2010, DJe em01/12/2010) Partindo desse entendimento, observa-se que, no presente caso, transcorrerammais de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica (14/02/1997) e o pedido de inclusão dos sócios (24/09/2014), razão pelo qual a pretensão da exequente de postular o redirecionamento foi extinta pela prescrição intercorrente.II.2 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOEmsede de Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no que concerne à prescrição intercorrente emexecução fiscal, cuja ementa ora transcrevo:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fimdo qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por umano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.3. Nemo Juiz e nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, a reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foramaplicados na contagemdo respectivo prazo, inclusive quanto ao período emque a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).Partindo desse entendimento, passo a analisar o caso dos autos, registrando que deixo de ouvir a Fazenda Pública, uma vez que a credora tomou ciência do transcurso de todos os prazos no processo.A pessoa jurídica executada foi citada em14/02/1997 (fls. 10), semmanifestação (fl. 10-verso). Houve penhora de bemmóvel em19/08/1998 (fl. 13).A exequente requereu, em27/02/2007, a expedição de mandado de constatação e reavaliação do bemconstrito (fls. 88), resultando negativa a diligência em 29/06/2011 (fl. 139), do que tomou ciência a credora em18/08/2011 (fl. 140).A partir de então a credora permaneceu inerte emrelação à executada no que concerne à busca de bens comvistas à satisfação de seu crédito.É este o contexto fático dos autos.Passo, pois, a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscal ajuizada, após a citação do devedor ou do despacho judicial que a determina - art. 174, do CTN.Se houve paralisação injustificada do andamento da execução após a interrupção da prescrição comum, inicia-se a contagemda prescrição intercorrente.Registre-se, por oportuno, que compete ao credor indicar bens penhoráveis. Não se transfere ao Poder Judiciário a obrigação de localizar bens livres e desembaraçados. No caso, vê-se que o feito executivo permaneceu paralisado ininterruptamente, semeventual causa apta a obstar o curso da prescrição, por mais de 5 anos. O marco inicial para a contagemé o dia 18/08/2011, data emque a exequente tomou ciência inexistência de garantia útil no processo e não indicou bens livres e desembaraçados para constrição.Tanto isso é verdade que a própria exequente postulou, em01/07/2016, o arquivamento do feito, combase no art. 40, da LEF (fl. 166).A partir de 18/08/2011 iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano, previsto no caput do art. 40, da LEF, que se esgotou em17/08/2012, iniciando-se, no dia seguinte, 18/08/2012 (termo inicial), o prazo prescricional do crédito exequendo, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º, da LEF, que se encerrou em17/08/2017 (termo final).Neste esteio, a declaração da extinção do crédito tributário pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe.II.3) DA EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1105023-70.1998.403.6109 NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCALII.3.1) DA VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE REGRAS GERAIS VEICULADAS NO CPC SOBRE REGRAS ESPECIAIS VEICULADAS NA LEI 6.830/80 - INVIABILIDADE DE MESCLAGEM DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL E DE UM PROCEDIMENTO GERALA questão a ser analisada é aplicação da regra veiculada no art. 85, 13, do CPC, aos casos envolvendo execução fiscal ante o regramento específico de execução dos créditos públicos.A execução por quantia certa contra devedor solvente comumestá prevista no CPC/2015 e, no que concerne aos honorários, dispõe o referido estatuto normativo:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...) 13. As verbas de sucumbência arbitradas emembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e emfase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 14. Os honorários constituemdireito do advogado e têmnatureza alimentar, comos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial.(...) 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.Este é o dispositivo legal do CPC no qual os il. PFNs embasama pretensão de querer cobrar na execução fiscal honorários fixados nos embargos à execução fiscal.Pois bem.A execução fiscal é uma execução por quantia certa, seja o devedor solvente ou insolvente, que é regida por lei especial (Lei n. 6.830/80) na qual os exequentes estão expressamente indicados no seu art. 1º:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.Antes do advento da Lei n. 13.327/16, as condenações emhonorários das partes que litigavamcontra a UNIÃO FEDERAL pertenciamao ente público, a despeito da vigência do EOAB. Isto porque o regime de remuneração dos membros da Advocacia Pública Federal não previa remuneração por forma diversa dos subsídios. Neste quadro normativo, havia a possibilidade de inscrição emdívida ativa da UNIÃO dos honorários sucumbenciais, já que estes pertenciamlhe pertenciam. Após o advento da Lei n. 13.327/2016, o quadro normativo foi alterado, passando a titularidade dos honorários de sucumbência aos membros da Advocacia Pública Federal. Veja-se:CAPÍTULO XVDAS CARREIRAS JURÍDICASArt. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvemos ocupantes dos cargos:I - de Advogado da União;II - de Procurador da Fazenda Nacional;III - de Procurador Federal;IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;V - dos quadros suplementares emextinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.(...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.Parágrafo único. Os honorários não integramo subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagempecuniária. (g.n) O art. 29 da Lei n. 13.327/2016 estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Basta separar os dizeres legais para se ter: a) o objeto da relação de pertinência são honorários de advogado de sucumbência de causas emque entes públicos foremparte e b) tais honorários pertencemaos ocupantes dos cargos da Advocacia Pública Federal indicados art. 27.Os honorários advocatícios fixados emações judiciais emque a UNIÃO seja a parte demandada são executados conforme o rito estabelecido no CPC como execução civil comum. Já os honorários advocatícios previstos no D.L n. 1025/69 são executados conforme o rito estabelecido na LEF, como execução civil especial, comprocedimento e regramentos inerentes à cobrança da dívida ativa. A regra prevista no art. 85, 13, do CPC, é aplicável a processos regidos pelo CPC, não se podendo aplicá-la emprejuízo da legislação especial (Lei n. 6.830/80), a qual, frisa-se, não autoriza a cobrança de nenhum outro valor que não créditos públicos, pertencentes a umente público.Diante deste quadro, não é admissível a cobrança do direito de honorários sucumbenciais fixados emoutras demandas (embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, 13, do CPC.III. DISPOSITIVOAnte o exposto:II.1) declaro a ocorrência da prescrição intercorrente emface do sócios MARCOS FERNANDO RAMBALDO e LUIS AUGUSTO RAMBALDO, e, emrelação a eles, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC;II.2) declaro a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº 80.6.96.025479-04, pela ocorrência de prescrição intercorrente, comamparo no art. 40, 4º, da LEF e no art. 174, do CTN, e, emconsequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC;II.3) indefiro a cobrança nesta execução fiscal dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos, combase nas regras da LEF e do CPC citadas nesta decisão.Incabível a condenação das partes emhonorários sucumbenciais e custas. Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão das pessoas físicas do polo passivo da presente execução.Sentença não sujeita à remessa necessária.Transitada emjulgado a sentença, ao arquivo. P.R.I.
Irmaos Rambaldo Ltda
Luis Augusto Rambaldo
Marcos Fernando Rambaldo
Nivaldo Tavares Torquato
Processo n. 97.1100206-0 do TRF-3
Processo n. 1100206-94.1997.403.6109 do TRF-3