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Timestamp: 2019-05-22 04:49:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Art. 7, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab | Busca Jusbrasil
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Artigo 6 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. (Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)
§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas. (Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18553 MG 90.01.18553-3 (TRF-1)
RENDA MENSAL VITALÍCIA - LEI Nº 6.179 /74 - DEFERIMENTO JUDICIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO ART. 203 , V , DA CF/88 , LEI Nº 8.742 /93. DECISÃO EXTRA PETITA ( CPC , ART. 460 )- NULIDADE. I - Requerido na inicial o benefício da renda mensal vitalícia, com base na Lei nº 6.179 /74, não pode o magistrado deferir o benefício de assistência social, prevista no art. 203 , V , da CF/88 , sob pena de julgamento extra petita, pois é defeso ao juiz proferir sentença, a favor da parte autora, de natureza diversa da pedida ( CPC , ART. 460 ). II - Responsabilidade pelo benefício assistencial em comento, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é da União Federal. Manifesta a ilegitimidade passiva do INSS. (Precedentes desta Corte Federal).
Encontrado em: : 006179 ANO:1974 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00023 INC:00005 ART :00022 INC:00001 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00139 LEG:FED LEI:006032 ANO:1974 VEJA : AMS 93.01.19956- 4...
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 37734 SE 2001.05.99.000609-3 (TRF-5)
O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REJE-SE PELA LEI N. 8.742 /93, ART. 20 , PARÁGRAFO 6º , QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/02/2003 - Página: 864 - 12/2/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 ART- 21 PAR-1 Agravo de Instrumento AGTR 37734 SE 2001.05.99.000609-3 (TRF-5)
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 39094 SE 2001.05.99.000749-8 (TRF-5)
O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE REGER-SE PELA LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 , PARÁGRAFO 6º QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/02/2003 - Página: 695 - 19/2/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 Agravo de Instrumento AGTR 39094 SE 2001.05.99.000749-8 (TRF-5) Desembargador
TRF-5 - Apelação Civel AC 301718 AL 2000.80.00.003029-0 (TRF-5)
AMPARO SOCIAL. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACITADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. DECRETO Nº 1.744 /95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . - PELA EXEGESE DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.742 /93, NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL COM QUALQUER OUTRO ORIGINÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUTRO REGIME, SALVO O A ASSISTÊNCIA MÉDICA. - PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO SOCIAL, É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE VÁRIOS REQUISITOS, DENTRE ELES, QUE A PESSOA SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE A INCAPACITE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. - O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, A QUE SE REFERE O ART. 20 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº. 8.742 /93, DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITO, COMO O DO ARTIGO 6º DA LICC , E A GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS (ARTIGO 6º , CF ). - AS LEIS DE AMPARO SOCIAL DEVEM SER SEMPRE INTERPRETADAS DE FORMA A QUE REALIZEM A SUA DESTINAÇÃO E APLICADAS DE MANEIRA QUE ESTEJAM SEMPRE A FAVOR E NÃO CONTRA AQUELES A QUEM ELAS, EVIDENTEMENTE, DESEJAM ASSISTIR. - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DOS COLENDOS TRFS DA 1ª E 3ª REGIÕES. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Encontrado em: - 203 INC-5 ART- 6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 PAR-4 PAR-2...INC-2 INC-3 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 5 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED...DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil AC 251049 CE (TRF5) AC 1990429821 / MG (...
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36850 AL 2001.05.99.000485-0 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/02/2003
Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/02/2003 - Página: 961 - 26/2/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 ART- 21 PAR-1 Agravo de Instrumento AGTR 36850 AL 2001.05.99.000485-0 (TRF-5)
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 37056 PB 2001.05.99.000514-3 (TRF-5)
O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE REGER-SE PELA LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 , PARÁGRAFO 6º QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO EXAME MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 298 - 16/4/2003 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART- 20 PAR-6 ART- 21 PAR-1 Agravo de Instrumento AGTR 37056 PB 2001.05.99.000514-3 (TRF-5)
TRF-5 - Apelação Civel AC 325492 AL 0023203-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)
AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIADADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.742 /93. . DECRETO Nº 1.744 /95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . - Para a concessão do benefício de prestação continuada denominado de amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O Laudo produzido pelo médico perito do juízo constatando a incapacidade do autor, nos termos exigidos pelo art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.742 /93, autoriza a concessão do benefício. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - As leis de amparo social devem ser sempre interpretadas de forma a que realizem a sua destinação e aplicadas de maneira que estejam sempre a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, desejam assistir. - Apelação do autor provida.
Encontrado em: - 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-2 INC-2 INC-3 ART- 34 ART- 35 INC-...1 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 6 ART- 203 INC-5 LEG-FED LEI-6889 ANO-1981 LEG-FED SUM-204 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1392409 AC 1459 SP 2000.61.09.001459-6 (TRF-3)
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº. 8.742 /93. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Comprovada a incapacidade para o trabalho, mas não demonstrada a insuficiência de recursos para ter a sua manutenção provida pela família, é de se negar o benefício pleiteado, nos termos do art. 203 , V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.742 /93 e Decreto nº 6.214 /07. 2 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 3 - Apelação improvida.
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL 1392409 AC 1459 SP 2000.61.09.001459-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES
TRF-5 - Apelação Civel AC 325492 AL 2003.05.00.023203-0 (TRF-5)
AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIADADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.742 /93. . DECRETO Nº 1.744 /95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º, CF/88 . - Para a concessão do benefício de prestação continuada denominado de amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O Laudo produzido pelo médico perito do juízo constatando a incapacidade do autor, nos termos exigidos pelo art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.742 /93, autoriza a concessão do benefício. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - As leis de amparo social devem ser sempre interpretadas de forma a que realizem a sua destinação e aplicadas de maneira que estejam sempre a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, desejam assistir. - Apelação do autor provida.
Encontrado em: 1 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução...ao Código Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 203 INC-5 Constituição Federal...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 325492 AL 2003.05.00.023203...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1377268 AC 59619 SP 2008.03.99.059619-6 (TRF-3)
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº. 8.742 /93. 1 - A prova pericial constante dos autos, suficiente para formar a convicção do juiz, torna prescindível a realização do estudo social, não se configurando a hipótese de cerceamento de defesa. 2 - Não comprovada a incapacidade para o trabalho é de se negar o benefício pleiteado, nos termos do art. 203 , V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.742 /93 e Decreto nº 6.214 /07. 3 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.
Encontrado em: NONA TURMA APELAÇÃO CÍVEL 1377268 AC 59619 SP 2008.03.99.059619-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON