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Timestamp: 2014-11-28 13:05:58+00:00
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Resolu��o n� 205 de 18/11/2009 / SUSEP - Superintend�ncia de Seguros Privados (D.O.U. 19/11/2009)Seguro habitacional.
Disp�e sobre o seguro habitacional e d� outras provid�ncias.RESOLU��O SUSEP N� 205, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
(Ver Resolu��o SUSEP n� 212 de 2010) | (Ver Circular n� 400 de 2010) | (Ver Circular SUSEP n� 399 de 2010)
Disp�e sobre o seguro habitacional e d� outras provid�ncias.
A SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n� 60.459, de 13 de mar�o de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP n� 1/2009, na origem, e Processo SUSEP n� 15414.002808/2008-01, torna p�blico que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, nos termos do art. 5�, � 1� do seu Regimento Interno aprovado pela Resolu��o CNSP n� 111, de 2004, com fulcro no disposto no art. 32 do Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de 1966, resolve:
Art. 1� Aprovar as disposi��es constantes desta Resolu��o e de seu anexo.
Art. 2� O Seguro Habitacional tem por objetivo a quita��o de d�vida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do sinistro relativa a financiamento para aquisi��o ou constru��o de im�vel, em geral, e/ou a reposi��o do im�vel, na ocorr�ncia de sinistro coberto, nos termos desta Resolu��o.
Par�grafo �nico. O seguro de que trata o caput poder�, na forma da legisla��o vigente, ser operado por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de pessoas ou por sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de danos, observadas as disposi��es desta Resolu��o e demais normativos do CNSP e da SUSEP.
Art. 3� O Seguro Habitacional abrange as seguintes modalidades:
I. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita��o - SH/SFH;
II. Seguro Habitacional em Ap�lices de Mercado - SH/AM.
� 1� O seguro referido no inciso I caracteriza-se por possuir ap�lice �nica para todas as sociedades seguradoras, que somente pode ser alterada pelo Conselho Curador do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais - CCFCVS, tendo seu equil�brio garantido pelo Governo Federal, atrav�s do FCVS, nos termos do Decreto-Lei n� 2.476, de 16 de setembro de 1988, com a reda��o dada pela Lei n� 7.682, de 02 de dezembro de 1988.
� 2� O seguro referido no inciso II caracteriza-se por ter suas coberturas em ap�lices de mercado, sendo as sociedades seguradoras privadas respons�veis pela gest�o das respectivas carteiras, nos termos da legisla��o e regulamenta��o vigentes.
� 3� Somente poder�o ser inclu�das na ap�lice a que se refere o �1� deste artigo as opera��es relacionadas a financiamentos concedidos no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, nos termos da legisla��o vigente.
Art. 4� � vedada a transfer�ncia de risco originalmente coberto pelo SH/AM para o SH/SFH.
Par�grafo �nico. Inclui-se na veda��o de que trata o caput, o retorno de risco originalmente coberto pelo SH/SFH, que tenha sido migrado para ap�lice do SH/AM.
Art. 5� As disposi��es contidas no anexo desta Resolu��o ser�o obrigatoriamente aplicadas �s ap�lices do SH/AM que forem contratadas ap�s 60 (sessenta) dias da data de publica��o desta Resolu��o.
Par�grafo �nico. A partir do prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o caput, n�o poder�o ser aceitos novos segurados em ap�lices n�o enquadradas aos termos desta Resolu��o.
Art. 6� As condi��es contratuais e a nota t�cnica atuarial, referentes a produtos registrados na SUSEP, dever�o ser adaptadas, no que couber, ao disposto no anexo desta Resolu��o em at� 60 (sessenta) dias, ap�s a sua publica��o.
� 1� A aus�ncia de manifesta��o formal das sociedades seguradoras quanto ao disposto no caput deste artigo implicar� a respectiva suspens�o da comercializa��o e o arquivamento dos planos originalmente registrados na SUSEP.
� 2� Os planos de seguro protocolados na SUSEP, a partir do in�cio de vig�ncia desta Resolu��o, dever�o obedecer aos crit�rios nela estabelecidos.
Art. 7� Fica a SUSEP autorizada a baixar normas complementares, publicar condi��es contratuais padronizadas para o seguro de que trata o inciso II do artigo 3o, bem como resolver os casos omissos.
Art. 8� Aos casos n�o previstos nesta Resolu��o aplicam-se as disposi��es normativas gerais em vigor.
Art. 9� A falta de cumprimento do disposto nesta Resolu��o sujeitar� o infrator �s penas previstas em lei e na regulamenta��o em vigor.
DISPOSI��ES APLIC�VEIS AO SH/AM
Do Objeto do Seguro
Art. 1� O Seguro Habitacional em Ap�lices de Mercado - SH/AM dever� garantir obrigatoriamente coberturas securit�rias que prevejam, no m�nimo, os riscos de morte e invalidez permanente do segurado e/ou de danos f�sicos ao im�vel, de acordo com a opera��o de financiamento de im�vel contratada.
Art. 2� Considerar-se-�o, para efeitos desta Resolu��o, as seguintes defini��es:
I. MIP - Morte e Invalidez Permanente;
II. DFI - Danos F�sicos ao Im�vel;
III. Financiador - Qualquer entidade, p�blica ou privada, que conceda financiamento para a constru��o ou a aquisi��o de im�vel em geral;
IV. Estipulante - No seguro contratado sob a forma coletiva, � o pr�prio financiador;
V. Segurado - Pessoa f�sica ou jur�dica que assine com o financiador o contrato de financiamento para a constru��o ou aquisi��o de im�vel, na qualidade de adquirente ou promitente comprador; ou o pr�prio financiador, exclusivamente para a cobertura de DFI, no caso de im�vel adjudicado face execu��o da d�vida por inadimpl�ncia do financiado e nos casos em que apenas esteja promovendo a constru��o; e
VI. Benefici�rio - Quem recebe a indeniza��o, em caso de sinistro.
Art. 3� A cobertura dos riscos de MIP dever� observar o previsto nesta Resolu��o e respectiva regulamenta��o e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de pessoas.
� 1� Para efeitos da cobertura dos riscos a que se refere o caput, ser� considerada como:
I. morte - aquela decorrente de causas naturais ou acidentais.
II. invalidez permanente - aquela que ocorrer em data posterior � data da assinatura do contrato de financiamento do im�vel, causada por acidente pessoal ou doen�a, que determine a incapacidade total e permanente para o exerc�cio da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro.
� 2� Para a regula��o de sinistro de invalidez permanente, ressalvado o disposto no par�grafo 5� deste artigo, � vedado condicionar o pagamento da indeniza��o � impossibilidade do exerc�cio, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa.
� 3� N�o haver� cobertura para os riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados � doen�a manifesta em data anterior � assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e n�o declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior � da assinatura do referido contrato.
� 4� Nos casos em que o segurado se encontrar em gozo de benef�cio previdenci�rio de invalidez considerar-se-� coberto apenas o risco de morte.
� 5� Nos casos em que o segurado n�o exercer qualquer atividade laborativa considerar-se-� coberto, al�m do risco de morte, o risco de invalidez permanente causada por acidente pessoal ou doen�a, que determine a incapacidade total e permanente para o exerc�cio de toda e qualquer atividade laborativa.
Art. 4� A cobertura dos riscos de DFI dever� observar o previsto nesta Resolu��o e respectiva regulamenta��o e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de danos.
� 1� A cobertura dos riscos a que se refere o caput contemplar�, no m�nimo, os danos provenientes de:
I. inc�ndio, raio ou explos�o;
II. vendaval;
III. desmoronamento total;
IV. desmoronamento parcial, assim entendido a destrui��o ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;
V. amea�a de desmoronamento, devidamente comprovada;
VI. destelhamento; e
VII. inunda��o ou alagamento, ainda que decorrente de chuva.
� 2� Caso haja necessidade de desocupa��o do im�vel por inabitabilidade, em decorr�ncia de sinistro coberto pela seguradora nos riscos de DFI, dever� ser prevista indeniza��o, correspondente aos encargos mensais do financiamento, respeitado o limite referido no artigo 14 deste anexo.
Art. 5� Poder�o ser oferecidas nas ap�lices de SH/AM, em car�ter facultativo, outras coberturas al�m das descritas nos artigos 3� e 4� deste anexo, devendo ser observada a regulamenta��o em vigor.
Da Contrata��o do Seguro e sua Vig�ncia
Art. 6� A contrata��o do SH/AM ser� feita mediante emiss�o de uma �nica ap�lice, englobando obrigatoriamente as coberturas de MIP e/ou DFI, de acordo com a opera��o de financiamento de im�vel contratada e, facultativamente, as coberturas referidas no artigo 5� deste anexo.
Par�grafo �nico. Somente poder�o ser contabilizadas no grupamento de ramos espec�fico para este seguro, as ap�lices que satisfa�am as disposi��es previstas no caput deste artigo.
Art. 7� Dever� ser apresentado ao estipulante, no caso de seguro coletivo, ou ao interessado no financiamento, no caso de seguro individual, o valor correspondente ao Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH, em rela��o �s coberturas dos riscos de MIP e DFI, na forma estabelecida pela SUSEP, para efeito de comparabilidade dos produtos oferecidos.
Par�grafo �nico. Os custos correspondentes �s coberturas facultativas referidas no artigo 5� deste anexo, n�o integrar�o o valor do CESH, devendo ser apresentados de forma segregada ao interessado.
Art. 8� A crit�rio da seguradora poder� ser exigida a Declara��o Pessoal de Sa�de (DPS) do proponente ao seguro habitacional, quando da contrata��o ou da ades�o ao seguro.
Par�grafo �nico. Na hip�tese de transfer�ncia de ap�lices entre seguradoras, � vedado � seguradora que assumir os riscos exigir nova DPS dos segurados abrangidos pelo contrato anterior.
Art. 9� A seguradora n�o poder� limitar a oferta da cobertura securit�ria a proponentes ao seguro habitacional cuja idade, somada ao prazo de financiamento e eventuais renegocia��es, seja inferior a 80 (oitenta) anos e 6 (seis) meses.
Par�grafo �nico. Independentemente do disposto no caput, n�o caber� a limita��o prevista aos instrumentos contratuais firmados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, at� o limite de 3% (tr�s por cento) do n�mero de unidades residenciais integrantes de programas habitacionais p�blicos ou subsidiados com recursos p�blicos.
Art. 10. O prazo de vig�ncia do seguro dever� corresponder ao prazo de financiamento do im�vel.
� 1� A ap�lice, no caso de seguro individual, ou o certificado individual, no caso de seguro coletivo, deve estabelecer as datas de in�cio e de t�rmino de vig�ncia das coberturas.
� 2� No caso de seguro coletivo, a vig�ncia da ap�lice corresponder� ao per�odo em que poder�o ser inclu�dos novos segurados.
� 3� Observado o disposto no caput deste artigo e nos par�grafos anteriores, a vig�ncia de cada certificado individual dever� iniciar-se dentro do prazo de vig�ncia da respectiva ap�lice coletiva.
Art. 11. Caso o segurado e o financiador repactuem o prazo original do contrato de financiamento, dever� ser observado que:
I. se houver redu��o do prazo original, permanecer� a garantia do seguro at� o t�rmino do novo prazo, com devolu��o do pr�mio correspondente ao per�odo remanescente, se for o caso; e
II. se houver amplia��o do prazo original, a seguradora dever� ser consultada quanto ao interesse na manuten��o do seguro, mediante nova proposta.
Par�grafo �nico. Respeitado o disposto neste Cap�tulo, a responsabilidade da seguradora finda ao t�rmino do prazo de vig�ncia do seguro, ou quando da extin��o da d�vida, o que primeiro ocorrer.
Art. 12. A ap�lice, no caso de seguro individual, ou o certificado individual, no caso de seguro coletivo, dever� permanecer em vigor at� o t�rmino do prazo de vig�ncia do seguro, mesmo que o segurado esteja inadimplente em rela��o a qualquer parcela do pr�mio.
� 1� Na hip�tese prevista no caput deste artigo, caber� ao estipulante, no caso de seguro coletivo, ou ao financiador, no caso de seguro individual, honrar o pagamento dos pr�mios do seguro junto � seguradora.
� 2� O n�o pagamento do pr�mio do seguro por parte do estipulante, no caso de seguro coletivo, ou do financiador, no caso de seguro individual, desobriga a seguradora ao pagamento de qualquer indeniza��o, sem preju�zo das obriga��es do estipulante ou do financiador, respectivamente, junto ao segurado.
Do Limite M�ximo de Garantia
Art. 13. O limite m�ximo de garantia correspondente � cobertura dos riscos de MIP consistir�, a cada m�s, do valor do saldo devedor do financiamento do im�vel, consideradas pagas todas as presta��es vencidas.
Art. 14. O limite m�ximo de garantia correspondente � cobertura dos riscos de DFI consistir�, a qualquer tempo, do valor da avalia��o inicial do im�vel, que serviu de base para a opera��o de financiamento, devidamente atualizado com base no �ndice convencionado no contrato de seguro.
� 1� O �ndice convencionado no contrato de seguro dever� ser igual ao estabelecido no contrato de financiamento.
� 2� No caso de contratos de financiamento sem previs�o de cl�usula de atualiza��o, o valor de avalia��o inicial do im�vel ser� atualizado com base no �ndice e periodicidade definidos no respectivo contrato de seguro.
Da Concorr�ncia de Ap�lices
Art. 15. � vedada a contrata��o concomitante de mais de uma ap�lice de seguro habitacional para o mesmo financiamento.
Art. 16. Para efeito de c�lculo dos pr�mios do seguro correspondentes aos riscos de MIP, as taxas, estabelecidas por faixa et�ria ou por idade m�dia do grupo segurado, dever�o incidir sobre o limite m�ximo de garantia, na forma do artigo 13 deste anexo, respeitadas as datas de pagamento das presta��es previstas no contrato de financiamento.
(Ver Circular SUSEP n� 400 de 2010) | (Ver Circular SUSEP n� 399 de 2010)
Par�grafo �nico. As condi��es contratuais devem explicitar se a taxa a que se refere o caput ser� �nica, durante todo o contrato, e estabelecida em fun��o da idade do segurado, no momento da ades�o ou contrata��o do seguro, ou se haver� seu re-enquadramento, mencionando, nessa hip�tese, os per�odos em que se dar� o re-enquadramento.
Art. 17. Para efeito de c�lculo dos pr�mios do seguro correspondentes aos riscos de DFI, as taxas incidir�o sobre o limite m�ximo de garantia a que se refere o artigo 14 deste anexo.
Art. 18. Dever�o constar integralmente das condi��es contratuais do seguro habitacional as situa��es e o detalhamento operacional para aplica��o de cada tipo de taxa referida nos artigos 16 e 17 deste anexo.
Das Franquias e Car�ncias
Art. 19. � vedado o estabelecimento de franquias e/ou participa��es obrigat�rias do segurado nas ap�lices de SH/AM para as coberturas dos riscos de MIP e DFI, admitindo-se, contudo, caso aplic�veis, para as coberturas facultativas referidas no artigo 5� deste anexo.
Art. 20. � vedado o estabelecimento de prazo de car�ncia para as coberturas dos riscos de MIP e DFI nas ap�lices de SH/AM, quando da ades�o ou contrata��o do seguro, admitindo-se, contudo, caso aplic�vel, para as coberturas facultativas referidas no artigo 5� deste anexo.
Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica aos casos de suic�dio ou sua tentativa, para os quais aplicar-se-� o prazo de car�ncia de 2 (dois) anos, contado da data do in�cio de vig�ncia do contrato de financiamento, devendo ser cobertos pela seguradora, ap�s esse prazo.
Art. 21. Observado o disposto neste Cap�tulo, para as coberturas dos riscos de MIP, faculta-se o estabelecimento de prazo de car�ncia, limitado ao per�odo m�ximo de 12 (doze) meses, nos casos de altera��es concernentes � composi��o de renda para fins de seguro.
� 1� A contagem do prazo de car�ncia a que se refere o caput, inicia-se na data de recebimento pela seguradora da comunica��o de cada altera��o referida.
� 2� Independentemente do disposto no caput, n�o ser� considerado qualquer prazo de car�ncia para sinistros decorrentes dos riscos de MIP resultantes de acidente pessoal.
� 3� A seguradora que assumir a ap�lice, em substitui��o a seguradoras anteriores, na hip�tese prevista no par�grafo �nico do artigo 8� deste anexo, n�o poder� reiniciar a contagem dos prazos de car�ncia para os segurados abrangidos pelo contrato de seguro anterior, prevalecendo, para in�cio daquela contagem, a data do contrato de financiamento ou a data de cada altera��o a que se refere o par�grafo primeiro deste artigo.
Art. 22. Para a cobertura dos riscos de MIP, a indeniza��o corresponder� � quantia necess�ria � quita��o total do financiamento, assim entendido o saldo devedor vincendo, na data do sinistro.
� 1� As indeniza��es dever�o ser realizadas sob a forma de pagamento �nico.
� 2� Caso haja mais de um segurado na composi��o de renda para fins de seguro, o valor da indeniza��o ser� proporcional ao percentual de responsabilidade correspondente ao segurado que tenha falecido ou se tornado inv�lido, prevalecendo o percentual vigente na data do sinistro, observado o disposto no artigo 21 deste anexo.
� 3� Na hip�tese do � 2� deste artigo, havendo liquida��o parcial da d�vida, o seguro de MIP ser� mantido para os demais componentes da renda, relativamente � divida remanescente.
Art. 23. A invalidez permanente do segurado ser� comprovada com apresenta��o de declara��o m�dica, com observ�ncia �s restri��es para doen�as e les�es pr�-existentes e suas conseq��ncias, conforme previsto no � 3� do artigo 3� deste anexo.
Par�grafo �nico. Independentemente do previsto no caput deste artigo, a exclusivo crit�rio da seguradora, o segurado poder� se submeter a per�cia m�dica, �s expensas da seguradora.
Art. 24. No caso de diverg�ncias sobre a causa, natureza ou extens�o de les�es, relacionadas � invalidez permanente, ou sobre a avalia��o da incapacidade, a seguradora dever� propor ao estipulante ou ao segurado, conforme o caso, por meio de correspond�ncia escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contesta��o por parte do interessado, a constitui��o de junta m�dica.
� 1� A junta m�dica de que trata o caput deste artigo ser� constitu�da por 3 (tr�s) membros, sendo um nomeado pela seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados.
� 2� Cada uma das partes pagar� os honor�rios do m�dico que tiver designado; os do terceiro ser�o pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela seguradora.
� 3� O prazo para constitui��o da junta m�dica ser� de, no m�ximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indica��o do membro nomeado pelo segurado.
Art. 25. Para a cobertura dos riscos de DFI, a indeniza��o, respeitado o limite m�ximo de garantia vigente na data do sinistro, corresponder� ao valor necess�rio � reposi��o do im�vel ao estado equivalente ao que se encontrava imediatamente antes do sinistro.
Par�grafo �nico. Poder� ser prevista indeniza��o para preju�zos relativos � perda do conte�do do im�vel, desde que seja oferecida como cobertura adicional e facultativa, nos termos do artigo 5� deste anexo.
Art. 26. Caso o segurado tenha sido aceito na ap�lice, a seguradora n�o poder� negar o pagamento da indeniza��o referente � cobertura dos riscos de MIP sob alega��o de que a idade do segurado sinistrado somada ao prazo de financiamento, desde que corretamente informados, ultrapassa o limite previsto no artigo 9� deste anexo.
Art. 27. O benefici�rio, em caso de sinistro relacionado aos riscos de MIP, � o pr�prio estipulante, no caso de seguro coletivo, ou o financiador, no caso de seguro individual.
Par�grafo �nico. � vedada a substitui��o do benefici�rio, por ato entre vivos ou de �ltima vontade do segurado, salvo se houver mudan�a do financiador.
Art. 28. O cancelamento da ap�lice do SH/AM, respeitado o per�odo correspondente ao pr�mio pago, somente poder� ser efetuado mediante acordo entre segurado, seguradora e estipulante, no caso de seguro coletivo, ou financiador, no caso de seguro individual, observada a legisla��o em vigor, quanto ao percentual de anuentes, quando se tratar de ap�lice coletiva.
Da Substitui��o da Ap�lice
Art. 29. Para a substitui��o do seguro contratado, o segurado dever� ter regularizada sua situa��o de adimpl�ncia junto ao estipulante, no caso do seguro coletivo, ou ao financiador, no caso de seguro individual, relativamente a pr�mios de seguro vencidos.
Par�grafo �nico. Na hip�tese de antecipa��o de pr�mios, caber� � seguradora substitu�da a restitui��o ao agente financeiro da parcela dos pr�mios de seguro correspondentes ao per�odo de cobertura n�o usufru�do, devidamente atualizada com base no �ndice definido no respectivo contrato de seguro.
Art. 30. Observado o disposto no par�grafo �nico do artigo 8� deste anexo, havendo substitui��o da ap�lice pela de outra seguradora, a nova seguradora dever� recepcionar a totalidade do grupo segurado, n�o podendo recusar segurados, ainda que portadores de qualquer doen�a, mantidas as restri��es originais do risco, se houver.
Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no caput deste artigo, a nova seguradora emitir� certificado individual para cada segurado, contendo, relativamente � data de emiss�o, no m�nimo:
I. os respectivos nomes dos segurados para cada opera��o;
II. os percentuais de composi��o de renda em vigor, para fins indenit�rios da cobertura para os riscos de MIP;
III. descri��o dos limites m�ximos de garantia, em vigor na data de emiss�o do certificado, para as coberturas referentes aos riscos de MIP e DFI;
IV. os pr�mios correspondentes � cobertura, para os riscos de MIP e de DFI;
V. a data de in�cio de vig�ncia do seguro; e
VI. a data de t�rmino de vig�ncia do seguro, ressaltando que esta corresponder� ao t�rmino do financiamento ou � extin��o da d�vida, o que ocorrer primeiro.
Art. 31. Toda e qualquer comunica��o entre o segurado e a seguradora deve ser feita por interm�dio do estipulante, no caso do seguro coletivo, ou do financiador, no caso de seguro individual.