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Timestamp: 2019-01-23 12:50:59+00:00
Document Index: 163171941

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 43', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 107', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 462/XI/2.ª - PDF
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Mauro Malheiro Carvalho
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 462/XI/2.ª Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80 de 21 de Novembro Portugal tem um sistema de ensino plural o que permite obter experiências diferentes e criar novas formas de ensino. Ao longo de décadas o papel do ensino particular e cooperativo foi o de apoio ao sistema de ensino público. O Estado, devido à insuficiência de respostas da sua rede de escolas, durante mais de três décadas contou com os estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que responderam ao apelo do Ministério da Educação criando respostas para colmatar essas faltas. Houve investimentos avultados, criação de milhares de postos de trabalho, estabilização de corpo docente e criação de quadros de pessoal não docente. As autarquias e comunidades locais viram nestas escolas um aliado de peso na promoção e desenvolvimento das suas terras e na valorização das suas gentes. O papel das Instituições de Ensino Particular e Cooperativo na Educação sempre foi louvado e incentivado por todos os agentes locais, bem como aferido nos resultados das avaliações realizadas pelos alunos, inclusive nos exames nacionais. O CDS/PP considera que as escolas de ensino particular e cooperativo prestam um relevante serviço público, acredita na autonomia das escolas e na liberdade de escolha das famílias do tipo de ensino que querem para os seus filhos. É unânime o bom trabalho desenvolvido por estas escolas, sendo plasmado nas palavras de apoio que recebem dos pais e encarregados de educação, mas também pelas várias entidades existentes nas freguesias das quais provêm os seus alunos. Assembleia da República Palácio de S. Bento Lisboa Telefone: Fax:
2 Com o Orçamento de Estado para 2011, foi declarado o ataque a este sistema de ensino. O que serviu para colmatar a falta de oferta do Estado durante 30 anos é agora ignorado e atacado com cortes de cerca de 20% no orçamento para funcionamento destas escolas, o que significa uma diminuição superior à média dos cortes no Ministério da Educação. Não é preciso relembrar que cada aluno numa escola do ensino particular e cooperativo, com contrato de associação, fica em cerca de 1000 euros menos oneroso ao Estado do que aquele que anda numa escola do Estado, de acordo com os dados que o Governo Português forneceu à OCDE. Por outro lado o Governo, com a aprovação em Conselho de Ministros, a 4 de Novembro de 2010, de um Decreto-Lei que visa regular o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, vem alterar dramaticamente o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e revogar quase todos os normativos legais que legitimavam e suportavam juridicamente o ensino não estatal e a sua acção. Nesse diploma o Ensino Particular e Cooperativo é fortemente atacado, o que poderá levar à extinção de muitas destas escolas, com consequente prejuízo dos alunos, das famílias e da comunidade, bem como o desemprego para os professores e funcionários. O Governo pretende assim rescindir os contratos das escolas do ensino particular e cooperativo, com contratos de associação, no final deste ano lectivo. A possibilidade de não renovar os contratos provocará a insegurança e a instabilidade laboral dos professores e funcionários do Ensino Particular e Cooperativo, e a falta de estabilidade do projecto de escola e projecto educativo da comunidade escolar. A relação entre o Estado e as escolas deve basear-se em princípios de estabilidade confiança e previsibilidade. As escolas necessitam de estabilidade pelo que propomos a celebração de contratos de associação, nunca inferiores a um ciclo de ensino, de forma a criar sustentabilidade nos projectos educativos. A integração inequívoca das escolas particulares e cooperativas na rede escolar, visa uma optimização de recursos, para que não exista duplicação de investimentos numa determinada zona. Em tempos de austeridade não se compreende a construção de novas escolas em áreas já servidas por serviço público de educação.
3 Este diploma prevê também uma constante actualização da caracterização da zona de influência das escolas do ensino particular e cooperativo, com contratos de associação e das necessidades sentidas no que diz respeito à oferta formativa. Pelo exposto, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Objecto A presente Lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80 de 21 de Novembro, criando estabilidade aos contratos celebrados entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas. Artigo 2º Alterações ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro Os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/86, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 484/88, de 29 de Dezembro, pela Lei nº 30/2006, de 11 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.º 1- [ ] 2- Os contratos têm âmbito plurianual, renovando-se automaticamente salvo por incumprimento de qualquer das partes, exceptuando-se do âmbito plurianual os casos de relevante interesse público, devidamente justificados, a aplicar exclusivamente a turmas que não iniciem um determinado ciclo de escolaridade. 3- [ ] 4- [ ] Artigo 14.º 1- Os contratos de associação são celebrados com escolas particulares e cooperativas situadas em zonas carecidas de escolas públicas, por ciclo de escolaridade, nos termos do artigo 43º e 74º da Constituição.
4 2- [ ] 3- [ ] Artigo 15.º 1- O Estado concederá às escolas particular e cooperativas que celebrem contratos de associação, além dos benefícios fiscais e financeiros gerais, um subsídio por aluno ou turma igual ao custo de manutenção e funcionamento, correspondente ao verificado nas escolas públicas de nível e grau equivalente, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 2- [ ]» Artigo 3º Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro São aditados os artigos 2.º-A e 107.º ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/86, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 484/88, de 29 de Dezembro, pela Lei nº 30/2006, de 11 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 213/2006, de 27 de Outubro, com a seguinte redacção: «Artigo 2.º-A 1- As escolas particulares e cooperativas que reúnam os requisitos previstos no presente diploma, fazem parte integrante da rede escolar, para efeitos do ordenamento desta, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/88 de 31 de Março, e demais legislação específica. 2- O dimensionamento da rede escolar dependente do Ministério da Educação, no que respeita ao seu alargamento, reconversão ou ajustamento, terá obrigatoriamente em consideração os estabelecimentos particulares e cooperativos já existentes, tendo em vista a melhor racionalização dos meios disponíveis, e um aproveitamento de recursos e a defesa e garantia da qualidade do ensino ministrado. Artigo 107º 1- O Ministério da Educação realiza em cada ano lectivo o estudo das necessidades de oferta educativa na área de abrangência das escolas com contratos de associação.
5 2- As escolas com contratos de associação, que pretendam estabelecer novos contratos noutros ciclos de escolaridade, bem como as que pretendam iniciar a celebração de contrato, têm de apresentar até ao último dia de Dezembro de cada ano a caracterização dos alunos e da região onde se encontram. 3- O Ministério da Educação indicará até ao último dia do mês de Fevereiro as escolas com as quais estabelecerá novos contratos de associação, no ano lectivo subsequente. 4- Os contratos de associação são definidos por ciclos de estudo, não podendo ser cancelados antes do término do ciclo de ensino, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados, baseado no incumprimento das premissas constantes no contrato de associação.» Artigo 4º Disposição transitória No ano lectivo de entrada em vigor da presente lei, as escolas com contrato de associação mantêm os contratos inalterados nos anos lectivos seguintes, até ao final do ciclo de escolaridade a que os mesmos dizem respeito. Artigo 5º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias, adaptando ao constante na presente lei os seguintes diplomas: a) Portaria n.º 613/85, de 19 de Agosto; b) Decreto-Lei n.º 108/88, de 31 de Março; c) Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro; d) Despacho n.º 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro; e) Despacho n.º 19411/2003, de 24 de Setembro; Artigo 6º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP,
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º 553/80 21 de Novembro de 1980 SUMÁRIO: Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo NÚMERO: 270/80 SÉRIE I PÁGINAS DO DR: 3945 a 3956 Ministério