Source: https://dre.tretas.org/dre/306196/portaria-16-2013-de-17-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-30 09:43:51+00:00
Document Index: 63098077

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 75', 'artigo 35', 'artigo 75', 'artigo 35', 'Artigo1', 'artigo 75', 'artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 75', 'artigo 33', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 75']

Portaria 16/2013
Portaria 16/2013, de 17 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17.
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.
de 17 de janeiro
A Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, estipula no artigo 75.º, para o ano de 2013, a exigência de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados por órgãos, serviços e entidades da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantendo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º e do artigo 27.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, a aplicação da redução remuneratória. Estas exigências têm aplicação aos contratos de tarefa e de avença, nos termos já previstos no artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como à contratação de aquisições de outros serviços, designadamente de consultadoria técnica. Cumpre salientar que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a aquisição de serviços não se confunde com empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas.
Considerando a previsão, no n.º 4 do artigo 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de uma portaria regulamentadora dos termos e tramitação do parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário às aquisições de serviços em questão, o Governo adota, para 2013, pela presente portaria, as normas de regulamentação para a administração central do Estado, prosseguindo a estratégia de controlo acrescido nas contratações públicas de aquisições de serviços, alcançando-se, por essa via, o objetivo global de redução da despesa e acautelando-se, de igual modo, a adequada agilização procedimental deste tipo de parecer vinculativo.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Artigo1.º
A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 4 do artigo 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e nos nº.s 4 e 5 do artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se a todos os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas modalidades de tarefa e de avença e, ou, cujo objeto seja a consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, celebrados por órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
1 - Antes da decisão de contratar, o dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade solicita aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a emissão de parecer.
2 - O pedido de parecer é instruído com os seguintes elementos:
a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniên-cia do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;
c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato;
d) Identificação da contraparte;
e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.os 1, 2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte.
3- A obrigação de demonstração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial prevista na parte final da alínea a) do número anterior entra em vigor nos termos e condições previstos na Portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º-A da Lei 53/2006, de 7 de dezembro.
4 - O pedido de parecer para autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos a que se refere o n.º 9 do artigo 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, além dos elementos referidos no número anterior, é ainda instruído com fundamentação e demonstração bastante de que o mesmo é essencial à prossecução das atribuições do órgão, serviço ou entidade, do não aumento de encargos, da não prorrogação ou renovação automática e proposta de cumprimento de obrigações de comunicação e registo.
Parecer genérico e obrigação de comunicação
1 - É concedido parecer genérico favorável à celebração de contratos de aquisição de serviços nas situações previstas no artigo anterior, desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000(euro), sem IVA, a contratar com a mesma contraparte e o trabalho a executar se enquadre numa das seguintes situações:
a) Ações de formação que não ultrapassem cento e trinta e duas horas;
b) Aquisição de serviços cuja execução se conclua no prazo de vinte dias a contar da notificação da adjudicação.
2 - É concedido parecer genérico favorável à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços de manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações, pelo prazo máximo de um ano e desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000(euro), sem IVA, a contratar com a mesma contraparte.
3 - Os órgãos, serviços e entidades que contratem ao abrigo dos números anteriores devem comunicar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, até ao final do mês seguinte àquele em que foram adjudicados, os contratos celebrados, juntando os elementos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
4 - O disposto no presente artigo pode ser aplicado, com as adaptações necessárias, a outras aquisições de serviços através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
Apresentação de pedido e comunicação
1 - A apresentação do pedido de parecer ou de comunicação, bem como as notificações ou envios que se lhes seguirem, são exclusivamente feitas por via eletrónica, através do endereço contratacaoservicos@mf.gov.pt.
2 - Os pedidos são apresentados exclusivamente com recurso ao preenchimento e envio dos formulários disponíveis para download no sítio www.dgaep.gov.pt com as instruções necessárias.
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete à Inspeção-Geral de Finanças, sem prejuízo das competências próprias para a realização de ações de inspeção e auditoria de outros órgãos e serviços.
2 - Para efeitos de efetivação da responsabilidade civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 17 do artigo 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e no artigo 36.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os órgãos, serviços ou entidades devem manter organizados os processos de celebração dos contratos de aquisição de serviços de que sejam parte por forma a poder avaliar-se o cumprimentos e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão de parecer ou obrigação de comunicação a que se refere a presente portaria.
É revogada a Portaria 9/2012, de 10 de janeiro.
A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir de 1 de janeiro de 2013, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, devendo os órgãos, serviços ou entidades, com pedido de parecer pendente de apreciação ou já emitido, condicionado à junção de declaração de confirmação de cabimento orçamental definitiva para 2013, juntar, até ao final do mês de janeiro de 2013, através do endereço eletrónico contratacaoservicos@mf.gov.pt, o elemento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, sob pena de devolução do processo para esse efeito e, ou, aplicação do disposto no n.º 17 do artigo 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 2 de janeiro de 2013.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306196.dre.pdf .
2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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