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Timestamp: 2018-12-12 23:40:34+00:00
Document Index: 160089979

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 118', 'artigo 37', 'artigo 37']

Acumulação de cargos públicos e princípio da eficiência - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previa no artigo 37, inciso XVI, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários”.
Em 04 de junho de 1988, com a publicação da Emenda Constitucional nº 19, houve modificação da redação do inciso XVI, do artigo 37 da Carta Maior, passando a vigorar a seguinte regra:
A alteração introduzida pela EC nº 19/98, teve como o principal objetivo de explicitar a aplicabilidade do teto constitucional de remuneração, estabelecido no inciso XI deste artigo 37, aos casos de acumulação lícita, bem como de estender a proibição de acumulação às subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a qualquer empresa controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Posteriormente, a redação da alínea “c” do inciso XVI, sofreu alteração pela EC nº 34, de 13 de dezembro de 2001, que ampliou as hipóteses de acumulação lícita.Pela redação original da Constituição de 1988, profissionais de saúde que não fossem médicos ocupando cargos privativos de médico não estavam contemplados com a permissão para acumulação. Portanto, antes do advento da EC nº 34/2001, enfermeiros, dentistas, técnicos em radiologia e outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas somente podiam ocupar um cargo, emprego ou função pública, sendo-lhes vedada a acumulação.
A EC nº 34/01 veio a corrigir essa lacuna, embora com um ligeiro retardo de 13 anos.
A redação do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 atualmente é a seguinte:
Ainda sobre o assunto, o inciso XVII do artigo 37, da CF/88 estabeleceu:
“XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.”
Da mesma forma, a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, e das Fundações Públicas Federais, preceitua em seu artigo 118, § 2º, que “a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários”.
A exceção, então, da licitude da acumulação de cargos públicos requer dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) compatibilidade de natureza dos cargos e, b) compatibilidade de horário.
Sobre a compatibilidade de horários, um dos requisitos exigidos constitucionalmente para a acumulação de cargos públicos, a Advocacia Geral da União (AGU), objetivando disciplinar a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, emitiu o parecer nº GQ-145, vinculante, reproduzido a seguir, in verbis:[1]
"Tendes um só desses ofícios, ou tendes muitos? Há sujeitos, na nossa Corte, que têm lugar em três, e quatro tribunais: que têm quatro, que têm seis, que têm oito, que têm dez ofícios. Quando Deus deu forma ao governo do mundo, pôs no Céu aqueles dois grandes Planetas, o Sol e a Lua, e deu a cada um deles uma presidência: ao Sol a presidência do dia: Luminaremaius ut praessetdiei. E à Lua a presidência da noite: Luminareminus ut praessetnocti. E por que fez Deus essa repartição? Porventura por que se não queixasse a Lua, e as Estrelas? Não: porque com o Sol ninguém tinha competência, nem podia ter justa queixa. Pois se o Sol tão conhecidamente excedia a tudo quanto havia no Céu, porque lhe não deu ambos os ofícios? Porque ninguém pode fazer dois ofícios, ainda que seja o mesmo Sol. Não vos admiro a capacidade do talento, a da consciência sim. Porque nenhum homem pode fazer bem dois ofícios. De maneira que um homem, que vale por setenta homens, não se atreve a servir um só ofício? E vós, que vos fará Deus muita mercê, que sejais um homem, atrevei-vos a servir setenta ofícios? Não louvo, nem condeno: admiro-me com as turbas" (Sermão do Terceiro Domingo da Quaresma, 1655, Anchietana, Sermões do Padre Vireira, Editora Anchieta, São Paulo, 1943, vol. I, Psicomotricidade. 480 a 485)."(Destacou-se).
O parecer do Advogado-Geral da União, quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial, adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
Esse é, inclusive, o entendimento da Controladoria Geral da União (CGU), exposto em seu Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar[2], nos seguintes termos:
“Segundo o art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93, que é a lei orgânica da Advocacia-Geral da União, os pareceres adotados pelo Advogado-Geral da União são submetidos à aprovação do Presidente da República. Uma vez aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial, o parecer vincula a administração federal, ficando os órgãos e entidades públicas do Poder Executivo Federal (não alcança os Poderes Legislativo e Judiciário) obrigados a lhe dar fiel cumprimento.”
Sobre o assunto em comento, citamos também a NOTA TÉCNICA Nº 41/2010/GOGES/DENOP/SRH/MP, que trata da acumulação de cargos. Nela, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão busca dirimir qualquer dúvida que venha a pairar sobre a acumulação ilícita de cargos públicos quando essa ocorre pela extrapolação do horário de 60 (sessenta) horas de jornada de trabalho semanal para profissionais de saúde, como se pode ler a seguir:
“8.Assim, com fundamento na Legislação apresentada, resta improcedente a acumulação de dois cargos atrelados aos profissionais de saúde, ao se considerar a extrapolação das 60 (sessenta) horas, o que se traduz na necessidade desses servidores exercerem o direito de opção pela redução da Jornada de trabalho, na forma das disposições exaradas na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, no intuito de sanarem, ainda que de maneira paliativa, a irregularidade ora interposta em suas situações funcionais.”
O Parecer VinculanteAGU nº GQ – 145 recentemente foi revisado pela Nota nº 114/2010/DECOR/CGU/AGU no curso do Processo AGU/NUP nº 00400.006554/2008-73, remetido para a Comissão de Diagnóstico/Revisão de Pareceres, que assim se pronunciou:
Nota-se que, da leitura dos dispositivos previstos na CF/88 e nos artigos 118, 119 e 120 da Lei nº 8.112/90, inexiste disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos.
No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento. No caput do artigo 37 da CF/88, supracitado, o Princípio da Eficiência vem à tona, submetendo toda a Administração Pública, constituindo assim, vetor que, combinado ao Princípio da Razoabilidade, permite que se defenda a ideia de que a jornada de trabalho não deva ser excessiva. Dito isso, não se constitui razoável um trabalho que seja extenuante a ponto de comprometer a qualidade (eficiência) necessária ao seu desempenho. Destaca-se que a Constituição da República permite a acumulação de dois cargos, mas coloca como conditio sinequa non a compatibilidade de horários e assim também o faz a Lei nº 8.112/90, além da necessidade de que as ações e serviços prestados pela Administração Pública, por meio de seus agentes aos seus cidadãos, sejam realizados com eficiência.
Então, não é cabível que alguém que trabalhe além das possibilidades do descanso, seja plenamente eficiente. Principalmente se levarmos em consideração que um grande número de acumulação de cargos públicos se dá por servidores que atuam na área da saúde como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem etc., pessoas que devem primar pela integridade física para não comprometer o atendimento ao paciente que esteja submetido aos seus cuidados.
Subsidiando esse entendimento, lançamos mão do Princípio da Eficiência, detalhado por Hely Lopes Meirelles[3]:
Para os administrativistas Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo o objetivo principal do Princípio da Eficiência “é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.”[4]
E continuam afirmando:[5]
“A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade. Visa-se a atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. O administrador deve sempre procurar a solução que mais bem atenda ao interesse público, o qual deve tutelar.”
Ilustrando uma definição precisa sobre o princípio da eficiência, José Afonso da Silva[6] ensina o seguinte:
“(...) A eficiência administrativa é atingidapelo melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais), para melhor satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários.”
E é nesse exato contexto que o E. Tribunal de Contas da União manifesta-se em consonância com o Parecer GQ-145, admitindo como carga horária máximaa de 60 horas semanais, com o fito de não comprometer a saúde física e mental do servidor. Nesse sentido, citam-se o processo nº TC 013.780/2004-0, e o extrato retirado do site do TCU:
No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em julgamento de Apelação em Mandado de Segurança sob a relatoria do Exmo. Sr.Desembargador FederalRaldênio Bonifácio Costa[7], ilustra a necessidade de manter-se 60 horas de jornada semanal, com vistas à qualidade do trabalho do servidor da área de saúde, in verbis:
“I- Trata-se de Apelação interposta em face da r. Sentença que denegou a segurança, revogando a liminar deferida, em feito que objetivava fosse garantida a posse da Impetrante no cargo de auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem que precisasse apresentar declaração de exoneração do cargo público que ocupa junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, conforme disposto no art. 37, XVI, "c", da CRFB/88. II- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. Tal hipótese é assegurada desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. III - Embora alegado pela Impetrante que o Decreto nº 4.836, de 09 de setembro de 2003, bem como a Portaria editada pelo Ministério da Saúde nº 1.281/06, de 19 de junho de 2006, estabelecem a jornada de 30 horas semanais sob o regime de 12x60 para as unidades de saúde vinculadas à União Federal, vê-se não ser esse o critério adotado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro que define ser de quarenta horas a jornada dos servidores aprovados no concurso para o cargo em questão. IV - Assim não é possível deduzir-se, em sede de mandado de segurança, pela possibilidade, ou não, de compatibilidade de horários entre os cargos, uma vez que não comprovado o direito líquido e certo. V- Quando se chega a casos limites, a jurisprudência tem entendido que a questão não pode ser resolvida no mandado de segurança, remetendo os interessados à via processual ordinária, onde poderá ser desenvolvida a dilação probatória. VI- Negado provimento à apelação. (Sublinhado nosso)”
Ainda nessa mesma seara, data vênia, passamos a citar, a seguir, julgamento proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurançanº 2009.51.01.020420-0, sob a relatoria do Exmo. Sr.Desembargador Federal Sérgio Feltrin Correa[8]:
“1. Cuida-se de apelação interposta em mandado de segurança pela Autora objetivando a reforma da r. sentença que denegou a segurança para compelir a autoridade coatora a se abster de praticar qualquer ato que vise a restringir ou abster a acumulação de cargos públicos declarando-se por fim, a validade de acumulação dos dois cargos públicos ocupados pela impetrante.
2. No caso concreto, a impetrante destacou que é auxiliar de enfermagem e exerce um cargo junto ao Hospital Municipal Raphael de Paula e Souza com carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão no período das 19 às 7 horas e outro cargo, junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, com carga horária de 40 horas semanais, exercidas no período das 9 às 17 horas. Ressalta que foi informada em 23/06/2009, que deveria pedir a redução da carga horária, eis a acumulação é indevida.
3. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001.
4. Destarte, compartilho do entendimento de que é possível a limitação de carga horária semanal aos profissionais da área de saúde que acumulam cargos públicos em prol da saúde e do bem estar do trabalhador.
5. Oportuno ressaltar que consoante entendimento desta Turma “a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, pois tomando-se como base os artigos 19 e 74, da Lei nº 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada, observa-se que esse limite foi estabelecido como o necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador.”
6. Assim sendo, a carga horária de 70 horas semanais comprometeria muito o desempenho profissional e a eficiência do serviço pela Autora, pois a compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art. 37 da CF deve levar em consideração a saúde do trabalhador e as funções por ele desempenhadas, correlata a vida e a saúde dos seres humanos, que ficariam comprometidas por tantas horas de trabalho. Precedentes desta e. Corte.
7. Logo, a acumulação pretendida pela Autora com o cumprimento de setenta horas semanais viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo a qualidade do serviço prestado, o que apresenta maior gravidade por se tratar de profissional da área da saúde.
8. Recurso a que se nega provimento.”
No escopo de reforçar a necessidade de compatibilidade de horários, citamos ainda a decisão proferida nos autos da Apelação Cívelnº 2010.51.01.004843-4, sob a relatoria do Exmo. Sr.Desembargador Federal Sergio Feltlrin Correa[9]:
“I – Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de licitude de cumulação de dois cargos de Auxiliar de Enfermagem.
II - A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001. Necessário, contudo, analisar a existência ou não da indispensável compatibilidade de horários, a qual está condicionada a referida cumulação.
III - Consoante entendimento desta Turma “a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, pois tomando-se como base os artigos 19 e 74, da Lei nº 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, com a possibilidade de 2 (duas) horas de trabalho extras por jornada, observa-se que esse limite foi estabelecido como o necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador.”
IV – A carga horária de 62,5 h (sessenta e duas horas e meia) semanais que a autora pretende cumular no caso concreto comprometeria muito o desempenho profissional e a eficiência dos serviços prestados, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, o que apresenta maior gravidade por se tratar de profissional da área da saúde.
V - Recurso não provido.”
Denota-se que o Princípio da Eficiência não legitima aplicação cega das regras legais, o que poderia levar a uma consecução ineficiente ou com eficiência dirimida dos objetos legais primários. As normas jurídicas “passam a ter o seu critério de validade aferido não apenas em virtude da higidez do seu procedimento criador, como da aptidão para atender aos objetivos da política pública, além da sua capacidade de resolver os males que esta pretende combater”[10]. Nesse mesmo contexto, por oportuno, passo a citar o bom ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[11]:
Nesse diapasão podemos concluir afirmando que apesar de não haver norma explícita que limite a carga horária máxima em 60 (sessenta) horas semanais em relação aos servidores ocupantes de cargos públicos acumuláveis, há conforme explanação acima, um limite implícito de grande importância que é o Princípio Constitucional da Eficiência, previsto nocaputdo 37 da Constituição Federal de 1988, que deverá ser observado pelo administrador público para se evitar o comprometimento da prestação do serviço público.
SILVA, José Afonso da.Curso de Direito Constitucional Positivo. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 655-656.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 2008.51.01.021990-8. Rel. Des. Federal Raldênio Bonifácio Costa. 8ª Turma Especializada. DEJF2 de 01/03/2011.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 2009.51.01.020420-0. Rel. Des. Federal Sergio Feltrin Correa. 7ª Turma Especializada. E-DJF2R de 02/03/2011.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação Cível nº 2010.51.01.004843-4. Rel. Des. Federal Sergio Feltrin Correa. 7ª Turma Especializada. E-DJF2R de 02/03/2011.
MORAND, Charles-Albert. Le DroitNéo-Modernedes Politiques Publiques, LGDJ, Paris, 1999, p. 95.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, in Direito Administrativo, p.83, São Paulo, 13ª Edição, 2000, Editora Atlas.
[2] Disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/Arquivos/ApostilaTextoCGU.htm
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro: a atividade administrativa: moralidade e eficiência. 34ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 96-97.
[4] ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo. 7ed. São Paulo: Impetus, 2005, p. 130.
[5]ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo. 7 ed. São Paulo: Impetus, 2005, p. 130.
[6] SILVA, José Afonso da.Curso de Direito Constitucional Positivo. 18ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 655-656.
[7] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 2008.51.01.021990-8. Rel. Des. Federal Raldênio Bonifácio Costa. 8ª Turma Especializada. DEJF2 de 01/03/2011.
[8]BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 2009.51.01.020420-0. Rel. Des. Federal Sergio Feltrin Correa. 7ª Turma Especializada. E-DJF2R de 02/03/2011.
[9]BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação Cível nº 2010.51.01.004843-4. Rel. Des. Federal Sergio Feltrin Correa. 7ª Turma Especializada. E-DJF2R de 02/03/2011.
[10] MORAND, Charles-Albert. Le DroitNéo-Modernedes Politiques Publiques, LGDJ, Paris, 1999, p. 95.
[11]Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, in Direito Administrativo, p.83, São Paulo, 13ª Edição, 2000, Editora Atlas;
SILVA, João Baptista Bessa da. Acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde com profissões regulamentadas à luz do princípio constitucional da eficiência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3624, 3 jun. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24585>. Acesso em: 12 dez. 2018.
Carlos Augusto Chamoun 15/05/2014 14:07
Boa tarde!!! Acabei de enviar uma msg pra vc, mas esqueci de solicitar que vc envie o material para o seguinte e-mail: biochamoun@gmail.com