Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0121_PT.html
Timestamp: 2020-08-05 12:11:17+00:00
Document Index: 7282005

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7']

Ciclo relativo ao documento : B8-0121/2018
Auke Zijlstra, Nicolas Bay, Janice Atkinson, Lorenzo Fontana, Gilles Lebreton, Harald Vilimsky em nome do Grupo ENF
– Tendo em conta a proposta fundamentada, apresentada em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, relativa ao Estado de direito na Polónia, de 20 de dezembro de 2017: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),
– Tendo em conta a declaração da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, sobre a sua decisão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia,
A. Considerando que a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia(1) refere que a situação atual neste país representa um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE;
1. Observa que não houve qualquer violação do Estado de direito por parte da República da Polónia;
2. Recorda que o Governo da República da Polónia foi eleito por larga maioria e continua a beneficiar do apoio cada vez maior do seu povo;
3. Considera que qualquer tentativa de interferir nos assuntos internos dos Estados-Membros é improcedente;
4. Reafirma solenemente o seu apego aos princípios fundamentais da identidade e da soberania nacional, princípios que formam um todo indissociável, juntamente com o princípio da liberdade;
5. Reitera firmemente o seu apego ao princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do TUE;
6. Considera que a perseguição por parte da Comissão do partido da República da Polónia é injustificada e tem uma orientação de índole política;
7. Recorda que a Comissão não é um órgão político, mas sim o órgão executivo da União, que deve respeitar escrupulosamente os Tratados, em particular o previsto no artigo 5.º do TUE e no artigo 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
8. Rejeita a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que diz respeito à situação na Polónia;
9. Solicita à Comissão e ao Conselho que ponham termo ao processo de ativação do artigo 7.º;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.