Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1029685/artigo-114-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-07-05 00:49:55+00:00
Document Index: 53292134

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 114', 'artigo 39', 'ARTIGO 384', 'artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 5', 'artigo 7']

Art. 114 da Constituição Federal de 88
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3520)
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. Contudo, estes foram somente incluídos com o advento da Constituição de 1988 em seu artigo 6º, sendo estes: Artigo 6º CF: São... e sua qualificação para o trabalho. O direito a saúde está previsto …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105086020195150110 0010508-60.2019.5.15.0110
deve ocorrer, indiscutivelmente, perante a Justiça do Trabalho, conforme competência definida no artigo 114, da Carta... da suspensão do curso do processo por 180 dias. A constituição do crédito …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002054220205200003
-se, que a aludida contratação se deu antes da vigência da Constituição de 1988, que instituiu no seu art. 37, inciso II... publicação da Constituição Federal de 1988, a validade da transmutação de …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011324220195200003
os empregados que foram contratados anteriormente à publicação da Constituição Federal de 1988, a validade da transmutação... ao comando do artigo 39 da Constituição da República de 1988, enseja …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101292920195150043 0010129-29.2019.5.15.0043
: " INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384... que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. …
, § 1º, II, "a", 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial (ADI... das férias, conforme o art. 145 da CLT, bem como, na Súmula nº 450 do C. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113107420195150040 0011310-74.2019.5.15.0040
submetidos à legislação trabalhista é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide - art. 114 da CF... - art. 114 da CF. Nego provimento. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105419320135150099 0010541-93.2013.5.15.0099
do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento... previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00002114820205110052
do Estado de Roraima. No mais, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração... ao previsto no art. 114, I, da CRFB, o que atrai a competência desta …
do artigo 5º, inciso XXVIII do artigo 7º e VI, do art. 114, todos da CF/88. Consoante assentado no julgamento da ADPF... cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. O art. 114, VI, da …
Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88