Source: http://aqueimaroupa.com.br/2010/09/14/pedofilia-e-castracao-quimica/
Timestamp: 2013-05-18 19:13:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 240', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 244', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 218']

Pedofilia e castração químicaPor Archimedes Marques – 14 de setembro de 2010Publicado em: Com a palavra...
Dentre os crimes sexuais tanto combatidos pela sociedade desde os tempos mais remotos e agora com mais frequência, estão, sem sombras de dúvidas entre os mais reprováveis, os atos insanos decorrentes da pedofilia, que além de serem depravados, sórdidos, repugnantes e horrendos, produzem sequelas irreparáveis para as inocentes crianças vítimas e seus familiares.
O termo pedofilia, que é de conotação clínica, ingressa na área penal não como um tipo definido de crime, mas como atos que formam os delitos sexuais contra as crianças.
A pedofilia – que é a perversão sexual de uma pessoa adulta ou adolescente contra crianças com idade anterior a sua puberdade – é classificada pela Organização Mundial de Saúde como sendo uma desordem mental e um desvio sexual, enquanto que para outros estudiosos no assunto, trata-se de uma parafilia, um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão de adultos por práticas sexuais anormais, mas que, em ambos os casos, tratável pela psiquiatria ou pela psicologia.
Entretanto, mesmo com o desenvolvimento de numerosas técnicas aplicadas nestes ramos da medicina mental, o índice de casos bem-sucedidos, com a recuperação plena do indivíduo tratado continua sendo muito baixo, ou seja, quase sempre o pervertido ou doente sexual volta a delinquir nos mesmos crimes.
Há ainda os casos mais violentos da espécie em que o construto obsessivo do pedófilo pode chegar às formas mais desumanas possíveis, até mesmo com o assassinato da vítima praticado com extremo sadismo, pois, nesse caso, o que provoca o prazer sexual ao criminoso é o sofrimento da vítima, não o ato sexual propriamente dito.
O artigo 240 do ECA dispõe sobre o crime de produção de pornografia infantil, ou seja, proíbe e combate a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente cuja pena para os seus transgressores é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Também pratica este crime quem agencia, de qualquer forma, ou participa das cenas de pornografia infantil, de acordo com o parágrafo 1o deste artigo. Havendo ainda o aumento de um terço desta pena para os criminosos que exercem função pública, para aqueles que se aproveitam de relações domésticas, das relações com a vítima ou com quem tem autoridade sobre a vítima, de acordo com o parágrafo 2º deste artigo
O artigo 241 desse diploma dispõe sobre o crime de venda de pornografia infantil, que é o ato de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, cuja pena também é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimente mais de 3 bilhões de dólares por ano, só no Brasil. Um número deverasmente devastador e preocupante que comprova a grande quantidade de pedófilos existente no nosso país.
O artigo 241-A desse Estatuto dispõe sobre o crime de divulgação de pornografia infantil, ou seja, reza que quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, estará sujeito a uma pena de reclusão que varia de 3 a 6 anos e multa. O parágrafo 1o deste artigo assevera que nas mesmas penas incorre quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens pertinentes ao dito texto, ou ainda quem assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens citadas.
Já o artigo 241-B da referida lei dispõe sobre o crime de posse de pornografia infantil e estabelece que quem adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a sua pena será de reclusão, de 1 a 4 anos e multa.
Por sua vez, o artigo 241-C da mesma lei dispõe sobre o crime de produção de pornografia infantil simulada, ou seja, cenas pornográficas montadas. Diz que simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual, pode lhe dar um pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorrendo nas mesmas penas, conforme o parágrafo único deste artigo, quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido acima especificado.
Muitas das imagens de pornografia infantil divulgadas são, na verdade, imagens fictícias tecnologicamente alteradas pelos abusadores sexuais para tornar os fatos como sendo normais ou banais aos olhos das crianças e assim se conseguir que estas inocentes vítimas produzam suas próprias fotos ou vídeos encaminhando-as para tais criminosos em troca de alguma vantagem auferida ou prometida, por isso também a preocupação do legislador em cercar tal possibilidade de delinquência.
Temos ainda o artigo 241-D desta lei que dispõe sobre o crime de aliciamento de criança, asseverando que quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, estará sujeito a pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Sendo que ainda nas mesmas penas incorre quem facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso, ou mesmo quem pratica tais atos com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita, tudo em conformidade com o parágrafo único do referido artigo. É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo tipo chats ou programas de relacionamento tipo MSN, Orkut, MySpace… Sendo também comum o caso do criminoso pedófilo que pede à criança para se mostrar nua, seminua ou em poses eróticas diante de uma webcam, ou mesmo pessoalmente.
Finalizando as proibições e penalidades dispostas no ECA, temos o crime de prostituição infantil, que é o ato de submeter criança ou adolescente a qualquer tipo de exploração sexual, cuja pena varia de 4 a 10 anos de reclusão, em acordo com o artigo 244-A do dito Estatuto. Neste caso, temos os famigerados agenciadores do sexo infantil, principalmente nas grandes cidades, como fato gerador mais preocupante inerente ao citado crime.
Temos ainda o crime de corrupção de menores capitulado no artigo 218 do Código Penal em que também pode ser inserido o pedófilo, vez que se configura com a indução de alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, cuja pena é de reclusão, de 2 a 5 anos.
Também o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente de acordo com o artigo 218-A do citado diploma repressivo e que alerta para as pessoas que praticarem, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, a pena será de reclusão, de 2 a 4 anos.
E, finalmente, o crime de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, em que também podem estar inseridos atos de pedofilia, conforme o discorrido no artigo 218-B do dito Código Penal, em que reza para quem submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, a pena será de reclusão, de 4 a 10 anos.
Existem casos de crianças e adolescentes que são cooptados ou mesmo raptados para fins sexuais com ofertas mentirosas para trabalho de modelo, agenciados por falsas empresas. Com isso, o número de crianças e adolescentes que desaparecem e que não mais dão noticias aos seus familiares é grande no nosso país.
Assim, os chamados pedófilos estão cercados pelas nossas leis por todos os lados e podem pagar esses tipos de penas quando dos seus devidos processos legais. Entretanto, a discussão sobre a aplicação de uma penalidade peculiar em substituição ou concomitantemente a estas é discutida no Legislativo há três anos, vez que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 552/07 de autoria do Senador Gerson Camata para propor modificação no Código Penal com a pena de castração através da utilização dos recursos químicos, ou seja, a castração química para tais criminosos.
A denominada castração química consiste na aplicação de injeções hormonais inibidoras do apetite sexual no condenado, que podem gerar impotência ou falta de desejo sexual em caráter definitivo ou temporário, a depender da aceitação física de cada indivíduo submetido ao tratamento.
A discussão também gira em torno de definir se a castração química é uma pena cruel ou se é somente um tratamento médico, sem maiores gravidades físicas para os pedófilos, que, com a medida, perderão apenas a libido, com grande possibilidade de não mais voltarem a delinquir, pois sem a vontade sexual não há o porquê da realização do doentio ato.
Com a aprovação da medida, teremos, de um lado, o trauma a que é submetida a vítima que sofre a ação do pedófilo e as suas consequências sociais que podem ser irreversíveis; de outro, temos o trauma a que é submetido o pedófilo com a penalidade da sua castração química e as suas consequências físicas que podem ser irreversíveis ou reversíveis. Sendo reversível a sua castração química com o seu consequente retorno à normalidade, poderá o condenado voltar a delinquir aos mesmos crimes, transformando assim a sua pena em ineficaz e ineficiente.
Então, disso tudo, é fácil concluir que o ônus maior do problema é suportado e vivido pela vítima da agressão sexual que, em conseqüência, transporta o sofrimento para os seus entes queridos e, porque não dizer, para a própria sociedade que clama por Justiça e, em assim sendo, mesmo restando possível a aplicação dessa nova penalidade, deve ainda a população brasileira ser consultada através da realização de um plebiscito sobre a sua prática em lei, pois a responsabilidade pela construção de uma sociedade justa depende dos valores e do poder que emana desse próprio povo.
*Archimedes Marques é delegado de polícia no estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe
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