Source: http://br.vlex.com/tags/artigo-267-do-cpc-756579
Timestamp: 2014-03-07 14:42:25+00:00
Document Index: 56357196

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'ARTIGO 535', 'artigo 535', 'artigo 267', 'artigo 267']

artigo 267 do cpc - vLex Brazil
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Acórdão nº 2010/0002685-5 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, April 05, 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC, o recurso especial não merece provimento. Sabe-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
... em curso a causa, ex vi do disposto no artigo 267, § 3º, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente ...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), August 24, 2011
AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito.
Acórdão nº 1.0024.04.454804-8/006 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Min