Source: http://www.adufpb.org.br/greve/reivindicacoes/
Timestamp: 2018-10-15 14:59:28+00:00
Document Index: 93148533

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 92', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 206', 'artigo 192']

Reivindicações | ADUFPB
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS DOCENTES DAS IFE – CAMPANHA 2015
Leia a pauta completa abaixo:
b) garantia de financiamento público estável e suficiente para as IFE, assegurando incrementos compatíveis para a expansão com qualidade, tal como apresentado no PNE da Sociedade Brasileira;
f) garantia das condições para que as IFE cumpram a sua responsabilidade de oferecer educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade para todos, como direito social e dever do Estado, combatendo todas as formas de precarização decorrentes das iniciativas que vêm sendo impostas a título de reforma universitária;
h) manutenção da estabilidade no emprego como regra nas IFE e nos serviços públicos;
j) garantia do caráter público e da função social das IFE, assim como sua desprivatização;
k) garantia de estatuto jurídico público para as IFE e seus órgãos complementares, preferencialmente como autarquias de regime especial, assegurando a responsabilidade do Estado e a autonomia universitária constitucional;
l) garantia de um sistema de avaliação institucional das IFE de caráter autônomo e democrático, tendo como referência o projeto político acadêmico de cada instituição, resguardando-se o integral financiamento público do sistema;
a) cumprimento do preceito constitucional que dispõe recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público, aplicando o índice nunca inferior a 18% previsto sobre a arrecadação líquida de impostos, somando-se a arrecadação das contribuições, excluídas apenas as contribuições relativas à previdência social e ao salário educação, e destinando no mínimo 75% desses recursos às IFE;
b) preenchimento dos cargos atualmente vagos e a criação de novos cargos, pelo RJU/PUCRCE, em dedicação exclusiva, para suprir as necessidades da política de expansão das IFE, com a realização imediata de concursos públicos;
b.1) Autorizar a imediata realização de concursos públicos que preencham, com professores efetivos, preferencialmente em regime de dedicação exclusiva, todas as vagas abertas pela Lei nº 12.677/2012, e imediata contratação dos concursados;
b.2) assegurar a distribuição transparente dos cargos respeitando as necessidades definidas autonomamente por cada IFE;
b.3) recompor o quadro docente das IFE considerando o déficit historicamente acumulado nas últimas três décadas; ou seja, além do número de vagas não repostas decorrentes de aposentadoria, de invalidez, de morte e de demissões, considerar o crescimento proporcional do número de vagas e cursos criados a partir do REUNI e o que está previsto para a sua respectiva consolidação;
c) contratação de professores substitutos, limitada às situações eventuais de excepcionalidade, para suprir a falta de professor na carreira, por prazo determinado, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento paraqualificação docente, licenças e afastamentos previstos na Lei 8.112 – RJU;
c.1) assegurar que a ampliação do número de matrículas e criação de cursos sejam condicionadas à ampliação do número de cargos docentes preferencialmente em regime de dedicação exclusiva, e técnico-administrativo, conforme projeção de necessidades definida de forma autônoma em cada unidade acadêmica, com autorização de concursos efetivos, espaço físico e equipamentos adequados.
e.1) intensificar a luta pela não adesão ao EBSERH;
f) autonomia de nomeação, pelas IFE, de seus procuradores jurídicos, com garantia de atuação igualmente autônoma, sem subordinação administrativa à AGU;
h) instituição de uma mesa de negociação para discutir o orçamento das IFE na perspectiva de estabelecer os quantitativos de suplementações necessárias ao orçamento de 2014, além das diretrizes e montantes para a LDO e LOA de 2015, tendo como referência a garantia de orçamento global, mantendo-se separadas as rubricas de Pessoal e OCC, de forma a que os recursos para OCC sejam de, no mínimo, 28% dos recursos destinados à despesa de pessoal e encargos em cada IFE, e mais 3% da soma dos recursos de Pessoal e OCC para assistência estudantil, além dos recursos destinados à expansão e fomento;
i) Conclusão imediata das obras e reforma de infraestrutura para atender a expansão precarizada promovida pelo REUNI garantindo plenamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão;
i.1) conclusão das obras com prazo de conclusão vencido já iniciadas nas IFE;
i.2) construção de salas de aula respeitando o limite de vagas ofertadas para o ingresso dos alunos em cada curso;
i.3) construção dos laboratórios, clínicas, ambulatórios e demais espaços previstos nos projetos políticos pedagógicos dos cursos, atendendo às normas de biossegurança;
i.4) adequação dos laboratórios, clínicas e ambulatórios já existentes às normas de biossegurança, bem como adequação dos demais espaços previstos nos projetos políticos pedagógicos;
i.5) criação de restaurantes universitários que atendam à demanda da comunidade universitária, definida em cada IFE e ligada às suas estruturas de gestão autônoma e democrática;
i.6) adequação de todas as estruturas físicas das IFE (já existentes, em construção, e a serem construídas) às normas de acessibilidade vigentes no país;
i.7) realizar auditoria sobre o REUNI, avaliando as metas impostas de expansão de matrículas e a contrapartida governamental no que concerne à ampliação de recursos humanos e instalações físicas;
i.8) condicionar a continuidade do processo de expansão em curso à avaliação das metas do REUNI e ao atendimento de todas as demandas de pessoal e infraestrutura;
m) fixação de recursos, nos orçamentos das IFE, para o desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão, com a definição democrática desses valores;
p) revogação da cobrança de taxas, a qualquer título, nas IFE;
q) desvinculação das IFE com as fundações privadas ditas de apoio, impedindo o estabelecimento de convênios e ajustes para implementação de suas atividades fins, devendo para isso recuperar as suas instâncias administrativas de infraestrutura e pessoal competente para tais tarefas;
r) remoção, respeitadas as regras de controle e transparência do uso do dinheiro público, das dificuldades legais e entraves administrativos que dificultam o bom andamento do trabalho acadêmico e administrativo das IFE, em especial a execução de projetos e convênios de interesse acadêmico da instituição;
t) exigir, junto ao MEC, à SESu e à ANDIFES que assumam a responsabilidade pelos Colégios de Aplicação, respeitando a autonomia universitária;
u) exclusão de dispositivos antidemocráticos do PPA/LDO/LOA 2015, como o artigo 76 da LDO/2013, que visam obstruir a negociação com os servidores públicos sobre os seus direitos.
b) respeito aos resultados dos processos eleitorais em que a comunidade universitária escolhe os dirigentes das IFE, garantindo a sua homologação no âmbito da própria instituição;
c) definição democrática de critérios públicos para a distribuição interna de recursos e de cargos, além de outras medidas de transparência na gestão;
d.1) combater e exigir a punição das práticas de assédio moral crescentes nas IFE, em especial aos docentes em estágio probatório;
e) lutar para que seja respeitada a decisão contrária à adesão EBSERH, dos conselhos universitários, sem prejuízos de destinação orçamentária;
f) assegurar o direito à livre manifestação política nos campi;
g) garantia de liberação para o exercício de mandato classista, sem perda da remuneração e demais direitos, mediante alteração do artigo 92 da Lei nº 8112/90 (RJU);
h) contra a cobrança de qualquer contribuição sindical compulsória;
i) lutar para que sejam definidas/revisadas, com urgência, as normas institucionais das IFE (estatuto, regimento e outras) por meio de processos democráticos, dos quais participe toda a comunidade envolvida;
j) processos de democratização e revalorização dos órgãos colegiados;
k) revogação imediata da Lei nº 9192/95, do Decreto nº 1916/96, que a regulamenta, e do parágrafo único do artigo 59 da LDB – 9394/96, que ferem os preceitos constitucionais da democracia e da autonomia universitária na escolha de dirigentes;
l) democratização das agências de fomento à pesquisa como CAPES, CNPq e FINEP.
b) impedimento de qualquer tipo de contrato precário de trabalho, assim como dos mecanismos que impliquem a transferência de responsabilidades docentes para estudantes de pós-graduação, estagiários ou técnico-administrativos;
c) condições adequadas de funcionamento dos novos cursos, especialmente nos campi descentralizados, para que a comunidade acadêmica possa desenvolver, com qualidade, seu trabalho, que, em relação aos docentes, implica o respeito ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
d) ampliação da infraestrutura necessária à pesquisa nas IFE, incluindo laboratórios, equipamentos, logística, pessoal e setores administrativos da própria instituição com capacidade de gerenciamento eficiente de projetos e convênios;
a) exigir do governo a imediata abertura de negociações para a reestruturação da Carreira do Magistério Federal;
d) extinção do mecanismo de gestão da força de trabalho docente através do banco de professor-equivalente, dado seu caráter precarizador e fragmentador da categoria, a fim de garantir que todos os professores efetivos nas IFE tenham direito ao regime de dedicação exclusiva.
c) reivindicar do governo a retomada do processo de discussão, a fim de definir as Diretrizes Gerais para Planos de Carreira dos Servidores Públicos (DPC);
f) pagamento imediato de todos os precatórios pendentes. Pontos da política salarial dos docentes das IFE;
g) piso salarial para os docentes das IFE nos termos do artigo 7º, inciso 5º, combinado com o artigo 206, incisos 5º e 8º da Constituição Federal, no valor do salário-mínimo do DIEESE em 1º de janeiro de 2015, para docente graduado em Regime de Trabalho de 20 h;
j) reversão do confisco nos proventos de aposentadoria e pensão decorrentes da exigência de contribuição dos aposentados e pensionistas à Previdência, bem como dos impactos decorrentes das Leis nº 11.784/08, nº 12.772/12 e nº 12.863/13.
b) piso remuneratório no valor de R$ 2.748,22, correspondente ao salário-mínimo do DIEESE em 1º de janeiro de 2015, para docente graduado, em Regime de Trabalho de 20 h;
f) reposicionamento, de forma a resguardar a posição do docente em relação ao topo da carreira na data da aposentadoria, e garantia dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 192, da Lei nº 8.112/90 (RJU), aos docentes que se aposentaram até 1997 e aos seus pensionistas.