Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7tj8/lei-complementar-do-municipio-de-pauliniasp-n-62-de-07122017
Timestamp: 2019-08-20 03:48:13+00:00
Document Index: 23854756

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 183', 'artigo 201', 'artigo 149', 'artigo 183', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 206', 'artigo 149', 'artigo 183', 'Artigo 183']

Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 62 de 07.12.2017 (Altera os §§ 1º e 2º do artigo 149; acrescenta itens ao artigo 183; altera o artigo 201 e seus
LC Mun. Paulínia/SP 62/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 62 de 07.12.2017
DOM-Paulínia: 07.12.2017
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 149; acrescenta itens ao artigo 183; altera o artigo 201 e seus incisos e acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º e artigo 201-A, e altera o § 1º do artigo 206, da Lei Complementar Municipal nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 149 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 30 de dezembro de 1999, passam a ter as seguintes redações:
§ 1º. O contribuinte deve comunicar à Fazenda Municipal competente, na forma e prazo regulamentares, a transferência, a venda ou o encerramento das atividades.
§ 2º. Cancelada a inscrição, os documentos fiscais em poder do contribuinte não poderão mais ser utilizados."
Art. 2º O caput do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 30 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 183. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo realizada em território paulinense, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: