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Timestamp: 2017-09-24 08:28:41+00:00
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SENADO TENTA VOTAR DESONERAÇÃO PARA COMEÇAR A DELIBERAR SOBRE AGENDA BRASIL - Tramitando em regime de urgência, o PLC 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamento e aumenta as alíquotas sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia, é o primeiro item da pauta do Plenário desta terça-feira (18). Esse é o último projeto do ajuste fiscal proposto pelo Executivo e sua votação abrirá caminho para matérias que já tramitam no Senado e têm ligação com os eixos principais da Agenda Brasil.
Eunício disse na última quinta-feira (13) que ainda não tinha o relatório pronto e que buscava o diálogo com os parlamentares para encontrar uma solução. Pontos aprovados pela Câmara beneficiaram cinco setores, como transportes e comunicação, que garantiram aumento menor da tributação. Como a tramitação do texto começou pela Câmara, qualquer mudança feita pelo Senado fica sujeita a ser derrubada pelos deputados.
Apresentada pelo Senado à equipe econômica do governo na última segunda-feira (10), a Agenda Brasil é um conjunto de propostas voltadas à retomada do crescimento do país. A ideia é que o Congresso Nacional contribua com o Executivo na busca de soluções para o Brasil superar a crise econômica o mais rápido possível. (Fonte: Agência Senado)
FGTS E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL TERÃO PRIORIDADE NA CÂMARA NESTA SEMANA - As discussões do projeto que modifica as regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos são os temas prioritários da semana na Câmara dos Deputados. Também constam das atividades da Casa depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras e reuniões para apresentação e discussão de planos de trabalho de outras CPIS.
Na quinta-feira (20), às 10h, a CPI do BNDES recebe o presidente da instituição, Luciano Coutinho. O depoente foi convidado e aceitou comparecer à CPI para prestar os esclarecimentos solicitados pelos deputados que integram o colegiado. A CPI dos Fundos de Pensão reúne-se nesta terça-feira, às 14h30, para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos. (Fonte: Agência Brasil)
COMISSÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DISCUTIRÁ FUSÃO DE IMPOSTOS - A comissão especial que analisa a Reforma Tributária se reúne amanhã para discutir as alterações constitucionais para a fusão de impostos sobre o consumo e sobre a renda.
O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirmou que o primeiro passo da comissão é fazer o diagnóstico da situação tributária do País. Ele destacou que o sistema tributário brasileiro é complicado e oneroso, e que uma reforma é esperada desde a Constituição.
Hauly defende uma reforma simples, mas que alcance seus objetivos. "Nós podemos estabelecer uma reforma mais simples, não fazer uma complexidade como das outras vezes, que não levou a lugar nenhum. Devemos dar comandos constitucionais com um prazo de um, dois ou três anos para regulamentar essa nova ordem. Se nós dermos tivermos um convencimento da comissão especial e da Casa, com certeza faremos uma revolução tributária no Brasil."
A comissão especial para discutir a reforma tributária foi instalada no início de agosto. Uma das propostas sobre o tema prevê a unificação de impostos como ICMS, IPI, ISS e Cofins, criando um imposto único para estados e municípios. A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 16. (Fonte: Agência Câmara Notícias)
TESOURO VETA NOVOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS A ESTADOS E CIDADES - O Tesouro Nacional informou nesta sexta-feira que solicitou à Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) que retire de pauta os pleitos de novos empréstimos feitos por Estados e municípios, por conta do "momento econômico atual" para evitar impacto direto da dívida bruta do governo geral.
Ao solicitar ao Cofiex a paralisação na análise de novos empréstimos externos a Estados e municípios, o Tesouro considerou ainda que a análise futura de novos pedidos de financiamento externo exigirá novas regras para a concessão da garantia da União. (Fonte: Exame)
SAIBA O QUE PODE ACONTECER COM SEU FGTS - Depois de décadas de disputas na Justiça e no Congresso Nacional, o governo federal acena com a possibilidade de apoiar uma proposta que aumenta a remuneração do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
"O governo tem de fazer política pública com dinheiro do Tesouro, e não só com o do trabalhador celetista." (Fonte: Folha de São Paulo)
TURMA NEGA AGRAVO DE EMPRESA QUE PEDIA PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO DE OITO MINUTOS DE TRABALHADOR - O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da confissão ficta pelo juiz de origem, e nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), foi o tema de um agravo não conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na avaliação dos ministros, não houve prejuízo às partes.
A decisão foi por maioria, vencido o ministro Hugo Scheuermann. (Fonte: TST)
INSS REGULAMENTOU O AUMENTO DO LIMITE DO CONSIGNADO DE 30% PARA 35% - O INSS editou na última sexta-feira, 14, a IN 80/15, que altera a IN 28/08, regulamentando o limite do empréstimo consignado de 30% para 35% da renda mensal do benefício, conforme a MP 681.
O percentual a mais de 5% se destina exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O novo limite é válido para empregados sob regime da CLT, aposentados, pensionistas e servidores públicos. (Fonte: INSS)
JULGAMENTO SOBRE CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS VAI AGUARDAR POSIÇÃO DO STF - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 1.495.146, REsp 1.496.144 e REsp 1.492.221). Os recursos estão submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), e o tema está cadastrado sob o número 905.
Repercussão geral - Em 2013, o STF declarou inconstitucional o regime especial de precatórios instituído pela Emenda 62, que possibilitou aos estados e municípios o parcelamento de suas dívidas em até 15 anos. A decisão também declarou que parte do artigo 1º-F da Lei 9.494 é inconstitucional.
A submissão dos recursos ao regime do artigo 543-C do CPC foi mantida. REsp 1495146 - REsp 1496144 - REsp 1492221
JUSTIÇA MULTA HSBC E CREFISA EM R$ 13,6 MILHÕES POR COBRANÇAS INDEVIDAS - O Ministério da Justiça multou o HSBC e a Crefisa em R$ 13,6 milhões por cobrança indevida de tarifa para confecção de cadastro de consumidores que já possuíam relacionamento ou contratos vigentes com as empresas.
A Crefisa informou que não vai se manifestar sobre o assunto. A Folha entrou em contato com o HSBC, mas ainda não obteve retorno. (Fonte: Folha de São Paulo)
NOVO CONSELHEIRO ASSUME NESTA TERÇA-FEIRA NA ABERTURA DE SESSÃO DO CNJ - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se nesta terça-feira (18/8), com a participação de novo conselheiro. O advogado Luiz Cláudio Silva Allemand, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho, tomará posse na abertura dos trabalhos, na vaga da ex-conselheira Gisela Gondin. A pauta da 213ª Sessão Ordinária conta com 181 itens e será a mesma para a 214ª Sessão, marcada para terça-feira seguinte, dia 25 de agosto.
Dentre os itens da pauta há processos administrativos disciplinares, procedimentos de controle administrativo, pedidos de providências, sindicâncias, pareceres em anteprojetos de lei e outros tipos de procedimentos. Destes, 57 itens estão sob vista regimental, 80 são processos remanescentes das últimas sessões e 44 são novos pedidos.
Serão as duas últimas sessões plenárias de sete dos quinze conselheiros que compõem o órgão. Ana Maria Amarante, Flavio Sirangelo, Saulo Bahia, Paulo Teixeira, Deborah Ciocci e Rubens Curado deixarão o CNJ no final de agosto, após cumprirem mandato de dois anos como conselheiros. Já Gilberto Valente Martins, representante do Ministério Público estadual, deixará o Conselho após um período de dois mandatos consecutivos, iniciado em agosto de 2011.
Os substitutos dos sete conselheiros já foram indicados e, com exceção de Carlos Augusto de Barros Levenhagen, substituto da conselheira Ana Maria Amarante, e de Bruno Ronchetti de Castro, indicado para a vaga da conselheira Deborah Ciocci, todos os demais já foram sabatinados e aprovados pelo Senado Federal e aguardam a nomeação pela presidente Dilma Rousseff. São eles: Gustavo Tadeu Alkmin, Fernando Mattos,José Norberto Lopes Campelo, Carlos Eduardo Dias e Arnaldo Hossepian Lima Júnior.
Os interessados também poderão acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
PRESIDENTE DO CNJ LANÇA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PARAÍBA - Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já incorporado por 11 estados brasileiros, o projeto Audiência de Custódia chegou à Paraíba na última sexta-feira (14/8) com o objetivo de revolucionar o tratamento da questão penal e carcerária no estado. Se antes os presos em flagrante podiam levar meses até serem ouvidos por um juiz e a prisão preventiva era a principal medida adotada, agora eles devem ser apresentados em juízo no prazo de 24 horas e a liberdade provisória deve ser a regra nos casos envolvendo menor gravidade.
As audiências de custódia estão priorizando o tratamento individualizado de cada flagrante, atendendo a preceitos constitucionais como a razoabilidade e a presunção de inocência até julgamento definitivo do processo. O projeto também coloca o tema penal em foco, mudando a perspectiva dos atores do sistema de Justiça para uma visão mais humanizada e reintegrativa dos envolvidos. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
QUADRO DE CREDORES PODE SER RETIFICADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Villas Bôas Cueva concluiu que questões passíveis de impugnação na relação de credores – previstas no artigo 8º da Lei 11.101/05 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito) – somente se consolidam após a decisão judicial a respeito (artigo 18 da mesma lei). Assim, admite-se a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano. O julgamento se deu no dia 6 de agosto. A decisão foi por maioria. (Fonte: STJ)
TJRJ DÁ LIMINAR A MOTORISTA DO UBER - Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A evolução da tecnologia, de acordo com a decisão, tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo. “E aplicativos como o Uber permitem que os usuários controlem diretamente a qualidade dos serviços, por meio de avaliações ao final de cada corrida”. (Fonte: TJRJ)
RJ - CORREGEDORIA: MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL NO RIO COMEÇA NESTA SEGUNDA - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em parceria com a Dívida Ativa do Município do Rio e a Corregedoria Nacional de Justiça, promove, entre os dias 17 e 28 de agosto, o mutirão de negociação fiscal Concilia Rio. O evento, que permite ao contribuinte pagar suas dívidas com a Prefeitura com desconto de até 60%, ocorrerá no Centro de Convenções Sul América, ao lado do edifício sede da Prefeitura.
Redução de processos - Apesar de a lei estabelecer o prazo de seis meses para vigência do Concilia Rio, a Dívida Ativa somente irá realizar a conciliação durante a semana do mutirão. Portanto, o contribuinte deve ficar atento para não buscar a conciliação nos últimos dias, correndo o risco de perder o benefício legal. Cabe ressaltar que, quando a dívida com o Município não é paga, o processo judicial de cobrança prossegue e o contribuinte pode perder seu imóvel ou outros bens e, ainda, ter o valor do débito bloqueado em sua conta corrente por ordem judicial.
A Justiça intimou 190 mil contribuintes a comparecerem ao mutirão, em função do status de seus processos, mas as medidas de incentivo ao pagamento, previstas no Concilia Rio, atingem cerca de 600 mil contribuintes em dívida com o Município. Além do atendimento prestado pela equipe da Dívida Ativa municipal, o evento conta com a presença de juízes que atuam na 12ª Vara de Fazenda Pública e representantes da Defensoria Pública Estadual. (Fonte: TJRJ)
DF - MUTIRÃO FISCAL EXTINGUE PROCESSOS E RECUPERA DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS - O resultado do Mutirão de Negociação Fiscal, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em março deste ano, permitiu ao Governo do Distrito Federal – GDF a recuperação de R$ 1,2 bilhão. A ação, desenvolvida pelo TJDFT, em parceria com o GDF e com a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, permitiu que 70.713 processos de execução fiscal fossem extintos pelo pagamento do débito ou suspensos, pelo parcelamento da dívida.
O resultado, enaltecido pelo TJDFT, foi homologado pela Vara de Execução Fiscal do DF – VEF-DF, após análise de todos os processos e pagamentos efetuados, sendo considerável a redução do acervo processual da VEF-DF. As execuções fiscais têm sido um dos gargalos do Poder Judiciário, em face do elevado número de processos em curso e alta taxa de congestionamento, correspondendo a cerca de 50% dos processos no Brasil.
Durante o mutirão, em uma ação de cidadania, que durou dez dias, 37 mil pessoas, com débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, foram atendidas no local e, no total, 95, 67 mil contribuintes regularizaram a sua situação fiscal. Na ocasião, aqueles que realizaram o pagamento à vista, receberam a certidão negativa na hora.
O Mutirão de Negociação Fiscal é uma das ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, e tem a VEF-DF como modelo escolhido para a disseminação das suas práticas inovadoras em todo o país. A juíza titular da VEF-DF, Soníria Rocha Campos D’Assunção, é a coordenadora do Programa e já realizou o evento em Mato Grosso e Pernambuco. Outros estados como o Rio de Janeiro, Goiás, Maranhão, Ceará já se encontram com datas marcadas, objetivando, a exemplo do DF, a recuperação eficiente do crédito público e a redução significativa do número de processos de execução fiscal.
Os débitos fiscais consistem no não pagamento de impostos e tributos que são aplicados pelo Estado em benefício da sociedade. No caso do não pagamento dessas dívidas, o devedor fica impedido de fazer transações com o governo e de tomar posse em cargo público. Com o Mutirão de Execução Fiscal, foi possível aos contribuintes negociar dívidas pendentes de IPTU, IPVA, ICMS e ISS. (Fonte: TJDFT)
MA - FAZENDA ESTADUAL SUSPENDE 6.950 EMPRESAS DO REGISTRO CADASTRAL DO ICMS - Estas empresas estavam obrigadas a entregar os arquivos desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) suspendeu do registro cadastral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 6.950 empresas que não entregaram os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no último prazo concedido pela Sefaz, 30 de junho. Estas empresas estão obrigadas a entregar os arquivos desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado.
A suspensão das empresas foi tomada após a Sefaz conceder este prazo adicional, excepcional estabelecido na Resolução Administrativa 05/15, para que as mais de 20 mil empresas do regime normal de apuração do ICMS entregassem os arquivos eletrônicos relativos aos meses de apurações anteriores a junho de 2015.
Como a suspensão cadastral as quase sete mil empresas já estão com restrições para comercializar, impossibilitadas de emitir certidões, participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.
Os arquivos da EFD devem ser enviados regularmente até o dia 20 de cada mês, excepcionalmente o prazo foi estendido até o dia 25. Com a suspensão cadastral as empresas estão obrigadas a recolher o ICMS nos Postos Fiscais quando fizerem compras de mercadorias em outros Estados. (Fonte: Sefaz-MA)
RN - TRIBUTAÇÃO CONQUISTA NOVO CRESCIMENTO REAL DA ARRECADAÇÃO - A Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN) arrecadou em julho de 2015 R$ 415.219.000,00 em tributos. O Rio Grande do Norte voltou a apresentar crescimento real de arrecadação, o que não acontecia desde janeiro.
Em relação ao mesmo período do ano passado a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em particular, teve um incremento nominal de 12,86%. Descontada a inflação do período (9,4%), o crescimento real deste imposto arrecadado em julho de 2015 foi de 3,16% maior do o arrecadado em julho do ano passado.
Mesmo sendo a terceira maior arrecadação já obtida pelo estado, ela ainda ficou R$ 8,707 milhões de reais aquém da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentando uma frustação de receitas que tem acontecido por diversas vezes desde o segundo semestre do ano passado, aqui e, de forma mais severa, em todo o país.
De acordo com as informações da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), de janeiro a julho de 2015, o RN teve suas receitas frustradas, em relação ao orçado da Lei Orçamentaria Estadual na seguinte dimensão: no ICMS de 1,9%; no Fundo de Participação do Estado (FPE) na ordem de 103 milhões (5%) e nos royalties, o maior módulo, diferença negativa de 44,3%, superando a cifra de 86 milhões de reais.
"A arrecadação de julho, estimulada pelo pagamento do 13º em dia, pelo Governo, no fim de junho, foi excelente. Um ótimo sinal para a economia potiguar que reage positivamente quando os elementos objetos do ciclo econômico estão presentes. Um sinal de segurança para o investidor e para aquele que acreditar. Voltamos a ter crescimento real. Nós não tínhamos esse ambiente desde janeiro. Não surpreende que no período compreendido entre fevereiro a junho, este último mês tenha sido o melhor em termos de arrecadação do segmento do varejo e que o índice de confiança da indústria tenha aumentado em julho em relação ao mês anterior, sendo o primeiro aumento depois de quatro meses sucessivos de queda", explica o Secretário da SET, André Horta. (Fonte: Sefaz-RN)
REAJUSTE DADO POR MUNICÍPIO DEVE SER LINEAR PARA TODOS OS SERVIDORES - As reposições concedidas pelo município são, a rigor, reajustes salariais, e deveriam ser definidas de forma linear para todos os servidores públicos, como exige a Constituição da República. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Americana (SP) a pagar diferenças percentuais de salário a dez professores da rede pública que ajuizaram reclamação trabalhista contra a concessão de reajuste em valores fixos aos servidores municipais, resultando em percentuais diferenciados entre as diversas categorias.
"A correção de salário anual praticada pelo município desatendeu ao disposto na parte final do artigo 37, inciso X, da Carta Magna, porquanto a incorporação de valores fixos aos vencimentos dos servidores acarretou reajustes em percentuais diferenciados", registrou o ministro. A decisão foi unânime. (Fonte: ConJur)