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Timestamp: 2018-02-22 06:50:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 132', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 43', 'in casu', 'artigo 139']

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Princípio da Exaustão dos Direitos de Propriedade Intelectual e a Importação Paralela 1. I Introdução
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Arthur de Sousa Garrido
1 Princípio da Exaustão dos Direitos de Propriedade Intelectual e a Importação Paralela 1 Daniel Moreira do Patrocínio Doutorando em Direito Privado pela PUC Minas, Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Advogado e professor universitário. I Introdução. II Das patentes. III Da exaustão dos direitos autorais. 3.1 Aspectos gerais do princípio da exaustão. 3.2 First sale doctrine (Teoria da primeira venda) Caso Bobbs-Merrill Company. IV Da importação paralela. 4.1 Caso Quality King importação paralela e a first sale doctrine. 4.2 Caso Silhouette Corte de Justiça Européia. 4.3 Importação paralela no Brasil. 4.4 Exaustão nacional ou internacional. V Conclusão. I Introdução No presente trabalho, analisamos o instituto da exaustão dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com o estabelecido pela Lei n , de 14 de 1996, bem como o tratamento dispensado pelo legislador pátrio ao fenômeno denominado importação paralela. 1 Artigo publicado na Revista da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual ABPI n. 84 (setembro/outubro de 2006). Examinamos duas decisões proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A primeira se refere ao leading case envolvendo a teoria da primeira venda ou, como dizem os americanos, first sale doctrine. O outro precedente que abordamos trata de uma demanda ajuizada sob a alegação de que o titular de uma patente poderia impedir a importação de produtos colocados no mercado estrangeiro através de um distribuidor licenciado (importação paralela). Ainda com o objetivo de abordarmos o posicionamento da jurisprudência estrangeira, tivemos oportunidade de analisar recente decisão envolvendo também a questão da exaustão de direitos autorais e a importação paralela no âmbito da comunidade européia. Por fim, cuidamos do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais pátrios. Não se mostra pacífica a doutrina pátria relativa à exaustão de direitos e importação paralela. Pode-se constatar o conflito de pontos de vista envolvendo as hipóteses em que o titular da patete deixa de ter o direito de impedir a realização da importação por terceiros não autorizados. De acordo com a origem do instituto da exaustão, surgido no início do século passado, e em conformidade com a legislação nacional, buscamos nos posicionar sobre a 2
2 matéria, inclusive no que se refere à espécie de exaustão adotada em nosso sistema jurídico (nacional ou internacional). II Das Patentes Inicialmente, devemos fixar o conceito jurídico de patente, pressuposto para análise do objeto deste trabalho. Pois bem, a patente consiste em um direito que confere a uma pessoa propriedade sobre determinados bens imateriais, durante determinado período e em um determinado território. Sobre o assunto, Gabriel di Blassi leciona o seguinte: estejam, por qualquer meio, explorando a sua invenção. 2 Por sua vez, a Lei n /96 relaciona os direitos conferidos ao titular de uma patente: Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I produto objeto de patente; Já o artigo 43 do mesmo diploma legal enumera as hipóteses em que não haverá violação ao direito do titular da patente. Para análise do tema proposto neste trabalho, interessa-nos o disposto no inciso IV, verbis: A patente é o direito outorgado pelo Governo de uma nação a uma pessoa, o qual confere a exclusividade de exploração do objeto de uma invenção, ou de um modelo de utilidade, durante um determinado período em todo o território nacional. A patente confere um monopólio temporário de exploração ao seu titular. Possibilita que este intervenha na justiça, com objetivo de paralisar a contrafação e, eventualmente, de reaver possíveis prejuízos contra terceiros que sem consentimento 3 4 Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica: IV a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento; O artigo 132 dispõe o seguinte: 2 DI BLASSI, Gabriel. GARCIA, Mário Soerensen. MENDES, Paulo Parente M. A propriedade industrial: os sistemas de marcas, patente e desenhos industriais analisados a partir da Lei n , de 14 de maio de Rio de Janeiro : Forense, 1997, pp. 29/30.
3 Art O titular da marca não poderá: III impedir a livre circulação de produtos colocados no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos 3º e 4º do art. 68; Note-se que, enquanto o artigo 42 ao enumerar os direitos conferidos ao titular de uma patente lhe assegura o direito de impedir a importação de produtos patenteados sem sua autorização, os artigos 43 e 132 cuidam de limitações a este direito. Assim, a restrição, a limitação do direito conferido ao titular da patente chama-se de exaustão. Terá, portanto, havido a exaustão dos direitos conferidos pelo artigo 42, nas hipóteses previstas no artigo 43 e 132. A questão específica que se pretende responder ao final deste trabalho se refere à identificação das hipóteses em que o titular da patente não poderá restringir o direito de terceiros de importarem os produtos patenteados. III Da exaustão dos direitos autorais 3.1 Aspectos gerais do princípio da exaustão Valesca Raizer Borges, ao comentar a origem do princípio da exaustão, ensina o seguinte: 5 6 O princípio da exaustão do direito de propriedade intelectual originário do desenvolvimento jurisprudencial alemão, no início do século vem sendo entendido, como uma limitação ao direito de exploração exclusiva da propriedade intelectual, a partir da seguinte acepção: o direito de exclusividade não confere ao titular o poder de controlar a revenda do produto protegido, uma vez que este tenha sido colocado no mercado por ele ou por seus licenciados. 3 Em sua monografia sobre o tema, professora Valesca sustenta que para a análise da exaustão do direito de propriedade intelectual há duas questões que devem ser analisadas. A primeira se refere ao consentimento do titular da patente, que pode ser tácito ou expresso (podendo a análise ser feita a partir de critérios objetivos ou subjetivos) e a segunda, concernente à amplitude geográfica da exaustão (nacional, regional ou internacional). O consentimento, nas hipóteses em que for realizado de forma expressa, não desafia maiores indagações, pois sua existência será inequívoca. A dificuldade surge quando se pretende verificar se o consentimento teria sido concedido 3 BORGES, Valesca Raizer. As importações paralelas nas relações regionais: a exaustão dos direitos de propriedade intelectual no debate sobre a Área de Livre Comércio das Américas ALCA. Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo.
4 de forma tácita. Nessa última hipótese (consentimento tácito concedido pelo titular da patente para que terceiros possam importar o produto), a Professora Valesca analisa as seguintes situações: a) aquelas em que há algum vínculo societário entre a empresa importadora e a exportadora e; b) quando a venda no mercado estrangeiro seja realizada por licenciado do titular do direito de propriedade. No Brasil, o entendimento jurisprudencial tem caminhado em direção contrária ao posicionamento norteamericano e àquele adotado pela decisão anteriormente mencionada, no sentido de não permitir o princípio de exaustão dos direitos de propriedade intelectual nas relações entre empresas partícipes de um mesmo grupo ou licenciadas. 4 4 BORGES, Valesca Raizer. Op. Cit. A autora também comenta que na minuta do acordo da ALCA há previsão de exaustão do direito de propriedade, em razão de consentimento tácito, quando se tratarem de empresas vinculadas: No capítulo sobre Direitos de Propriedade Intelectual, da atual minuta de acordo para o estabelecimento da Área de Livre Comércio das Américas ALCA, aparece, entre os diversos temas inseridos nas pautas de negociação, a exaustão dos direitos e, como ele, as importações paralelas. Na mencionada proposta, entende-se como consentimento tácito, aquele realizado entre empresas economicamente vinculadas, ou seja: quando uma possa exercer direta ou indiretamente sobre a outra uma influência decisiva com respeito à exploração dos direitos sobre a marca, ou quando um terceiro possa exercer a influência sobre ambas as pessoas. 7 A outra questão que surge se refere à possibilidade de um distribuidor licenciado vender os produtos para um importador paralelo de outro país. Nesta hipótese, há necessidade de o contrato de compra e venda celebrado com o titular da patente e o primeiro distribuidor limitar o direito de venda a determinado país sob pena de ocorrer a exaustão internacional do direito? Pelo que pudemos analisar, a resposta a esta indagação varia de acordo com o ordenamento de cada país. No Brasil, veremos que o legislador adotou o princípio da exaustão nacional, razão pela qual somente ocorrerá a exaustão do direito de propriedade após a colocação no mercado brasileiro. Em outros países como, por exemplo, nos Estados Unidos, foi adotado o princípio da exaustão internacional. O tem, no Brasil, relativo ao consentimento nas importações paralelas ainda não está pacificado, havendo interpretações contraditórias a respeito. No item seguinte, ao tratarmos, especificamente, das importações paralelas, teremos oportunidade de aprofundar a questão. 3.2 First sale doctrine (Teoria da primeira venda) Caso Bobbs-Merrill Company 8
5 Apesar de a teoria da primeira venda ter sido construída a partir da jurisprudência germânica, há uma decisão proferida pelo Judiciário Norte-Americano que bem esclarece o alcance da exaustão do direito de propriedade intelectual. Vejamos: Em 1908, a Suprema Corte Americana apreciou um recurso apresentado por Bobbs-Merrill Company. Esta empresa era titular dos direitos autorais da obra literária The Castaway, obtida em 18 de março de Em cada um dos exemplares publicados havia a advertência de que o preço de venda deveria ser de US$1,00 (um dólar). A ação foi ajuizada contra R. H. Macy & Company, empresa que estava realizando vendas a varejo por um preço inferior ao mencionado nos exemplares. Consta da decisão que a Ré tinha conhecimento de que os livros eram protegidos por direitos autorais e que, em cada cópia, havia a advertência de que o preço de venda deveria ser de US$1,00. Pois bem, na referida ação, Bobbs-Merril Company 5 pretendia impedir que a Ré realizasse a venda dos mencionados livros por preço inferior ao estabelecido, por escrito, em cada cópia, sob a alegação de que esta prática violaria seus direitos autorais. 5 Bobbs-Merrill Co. v. Straus, 210 U.S. 339, Vale destacar o fato de que a Ré, empresa varejista, adquiriu os livros de empresas atacadistas que haviam adquirido os exemplares diretamente dos titulares dos direitos autorais ou de outros atacadistas. 6 Ao decidir o recurso, a Suprema Corte Americana concluiu que o titular do direito autoral de uma obra tem o direito de copiar e vender os exemplares, o que não lhe assegura o direito de limitar a venda a varejo a ser realizada por futuros compradores. 7 Com base nesta decisão, firmou-se o entendimento de que o direito autoral se exaure com a realização da primeira venda, não podendo o titular criar quaisquer embaraços relativamente às vendas subseqüentes que venham a ser 6 Da referida decisão, consta o seguinte: In this case the stipulated facts show that the book sold by the appellant were sold at wholesale, and purchased by those made no agreement as to the control of future sales of the book, and took upon themselves no obligation to enforce the notice printed in the book, undertaking to restrict retail sales to a price ok $1 per copy. 7 Na parte final da decisão, foi afirmado o seguinte: In our view the copyright statutes, while protecting the owner of the copyright in his right to multiply and sell his production, do not create the right to impose, by notice, such as is disclosed in this case, a limitation at which the book shall be sold at retail by future purchasers, with whom there is no privity of contract. [ ] To add to the right of exclusive sale the authority to control all future retail sales, by a notice that such sales must be made at a fixed sum, would give a right not included in the terms of the statute, and, in our view, extend its operations, by construction, beyond its meaning, when interpreted with a view to ascertaining the legislative intent in its enactment.
6 realizadas. Esta teoria passou a ser intitulada como teoria da primeira venda, ou first sale doctrine. IV Da importação paralela Em que hipóteses poderá ser realizada a importação de produtos patenteados sem que haja o consentimento expresso ou mesmo tácito do titular? Em que situações o titular da patente não poderá impedir a importação realizada por terceiros que não sejam por ele licenciados? Vejamos como a matéria vem sendo enfrentada pelos tribunais de outros países, chamados a confrontar o princípio da exaustão e o direito do titular da patente de restringir a importação de produtos sem seu consentimento. 4.1 Caso Quality King Importação paralela e a first sale doctrine Em março de 1998, a Suprema Corte Americana julgou um recurso apresentado por Quality King Distributors, Inc. em uma ação movida pela empresa L anza Research International, Inc. 8 L anza é um fabricante estabelecido na Califórnia que produz e comercializa xampu e condicionadores. Esta empresa vendeu seus produtos com exclusividade para alguns distribuidores americanos, os quais concordaram em revendê-los para determinados varejistas observadas regras relativas à exclusividade territorial. Nos Estados Unidos, L anza promoveu suas vendas com grandes campanhas publicitárias e realizou o treinamento de vendas de diversos varejistas. Por outro lado, no exterior, a empresa não realizou uma promoção nas mesmas proporções, o que resultou em um preço substancialmente inferior ao praticado no território norteamericano. Pois bem, um distribuidor de L anza no Reino Unido vendeu alguns carregamentos dos produtos para um outro distribuidor situado em Malta que, por sua vez, os vendeu para um importador americano chamado Quality King Distributors, Inc (Réu na ação) Quality King Distrib. v. L anza Research Int. 523 U.S. 135 (1998) Docket Number:
7 Na ação travada entre L anza e Quality King, discutiuse se a importação dos produtos teria violado os direitos de exclusividade de distribuição assegurados pela legislação americana ao titular da marca. Em primeira e segunda instâncias, L anza obteve êxito em sua demanda. Por outro lado, a Suprema Corte Americana acolheu o recurso apresentado por Quality King, tendo sido aceita a tese de que teria havido a exaustão internacional do direito de L anza, quando ocorreu a venda do produto no território do Reino Unido. Sobre este argumento, vale transcrever o seguinte trecho: Assim, na Suprema Corte Americana, prevaleceu a tese sustentada por Quality King fundada na teoria da primeira venda, tendo sido aplicada a exaustão internacional. Afinal, para os juízes daquela Corte, a colocação do produto pelo titular da patente ou por alguém por ele licenciado no mercado, ainda que no exterior, resulta na exaustão do direito sobre a propriedade intelectual. A seguir, abordamos a forma pela qual uma situação bem semelhante foi enfrentada pela Corte de Justiça da União Européia. 4.2 Caso Silhouette Corte de Justiça Européia The whole point of the first sale doctrine is that once the copyright owner places a copyrighted item in the stream of commerce by selling it, he has exhausted his exclusive statutory right to control its distribution. As we have recognized, the codification of that doctrine in 109 (a) makes it clear that the doctrine applies only to copies that are lawfully made under this title, but that was also true of the copies involved in the Bobbs- Merril case, as well as those involved in the earlier cases applying the doctrine. There is no reason to assume that Congress intended either 109 (a) or the earlier codifications of the doctrine to limit its broad scope. 13 Silhouette é uma fabricante de armações de óculos, titular da marca Shilhouette registrada na Áustria e em vários outros países. Em outubro de 1995, a empresa Silhouette, através de um representante comercial situado no Oriente Médio, resolveu vender (vinte e uma mil) armações de óculos para uma empresa chamada Union Trading. Nesta operação, foi ajustado que as armações somente poderiam ser vendidas na Bulgária e em países que faziam parte da extinta União Soviética. 14
8 No entanto, uma empresa varejista austríaca, Hartlauer, adquiriu as armações da empresa Union Trading para serem vendidas no território austríaco em dezembro de Iniciada a demanda judicial pela Silhouette, após a tramitação do processo até a última instância, a Suprema Corte Austríaca, diante da necessidade de interpretação de uma norma internacional do direito comunitário relativa à marcas e patentes (European Commission Trade Mark Directive), realizou uma consulta à Corte de Justiça Européia, acerca da legalidade da operação. Nesta consulta, pretendeu-se fosse esclarecido se o titular da marca patenteada pode impedir terceiros de negociar produtos que tenham sido colocados no mercado de um país que não fosse membro da União Européia. 9 Neste processo, a Corte de Justiça Européia adotou o parecer do Procurador Geral Jacobs, no qual foi afirmado que somente ocorreria a exaustão dos direitos na hipótese de a primeira venda ter ocorrido no território de algum dos países componentes da União Européia, o que não teria ocorrido no presente caso (a primeira venda teria ocorrido no Oriente Médio). Com esta decisão, firmou-se o entendimento de que, na União Européia, não há lugar para a aplicação da exaustão internacional de direitos autorais. Aplica-se o princípio da exaustão comunitária. 4.3 Importação paralela no Brasil Para Antônio Carlos Fonseca da Silva, o direito do titular da patente se restringiria a uma preferência, a uma prioridade para realizar a primeira colocação do produto no mercado interno. Realizada esta primeira importação, quaisquer terceiros poderiam realizar novas importações, pois teria ocorrido a exaustão do direito da propriedade. É o seguinte seu entendimento: 9 Foram as seguintes as indagações formuladas pela Suprema Corte Austríaca a Corte de Justiça Européia: 1. Is Article 7 (1) of the First Concil Directive of 21 December 1988 to approximate the laws of Member States relating to trade marks to be interpreted as meaning that the trade mark entiles its proprietor to prohibit a third party from using the mark in a State which is not a contracting state? 2. May the proprietor of the trade mark on the basis of Article 7 (1) of the Trade Marks Directive alone seek an order that the third party cease using the trade mark for goods which have been put on the market under that mark in a State which is not a Contracting State? Quando um produto tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular ou com seu consentimento, o dono da patente de produto ou de processo aplicado para a obtenção de um produto não poderá impedir terceiro de importar o mesmo produto. Essa é uma regra básica incorporada ao princípio da exaustão, nos termos do Direito brasileiro.
9 10 [...] A aparente incompatibilidade entre o direito de importar e a exaustão é superada pela exata compreensão de conceitos. O direito de importar, conferido ao titular da patente, não passa de uma preferência para colocar o produto no mercado interno, legalmente, diretamente pelo titular ou por terceiro com seu consentimento. Essa preferência é realizada com a primeira venda, ou a primeira importação. Nisso se exaure o poder de controlar ou dividir o mercado pela patente. Esta continua válida e eficaz pelo período de vigência. [...] A importação paralela decorre de duas hipóteses básicas: (a) meramente de um fato de mercado e de (b) uma ordem judicial ou administrativa de licença compulsória. A primeira hipótese, fundada no art. 43, inciso IV, da LPI, o simples fato da colocação do produto no mercado interno, pelo titular ou terceiro como seu substituto, basta para autorizar a importação paralela. Na segunda hipótese, a licença compulsória poderá ser motivada por abuso de direito ou de poder econômico ou, ainda, nos casos de emergência nacional ou interesse público. A colocação no mercado nacional, pois, dispensa a licença compulsória para viabilizar a importação paralela. O contrário é verdadeiro, isto é, não tendo sido o produto colocado no mercado nacional, a importação paralela depende de licença compulsória, seja por abuso ou por interesse público. 10 SILVA, Antônio Carlos Fonseca da. Importação paralela de medicamentos. Revista da Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 10, n. 19, p , jan./jun Note-se que a tese sustentada por Antônio Carlos da Silva parece restringir o direito do titular da patente a apenas uma preferência para realizar a primeira importação. Afinal, em que hipótese ocorreria a exaustão do direito de propriedade? Feita a primeira importação pelo titular ou algum licenciado, terceiros também poderiam realizar importações independentemente da existência de consentimento? Ou a exaustão somente se refere às vendas subseqüentes que forem realizadas envolvendo aquele produto importado por um licenciado ou pelo titular da patente? O precedente norte-americano acima mencionado nos parece extremamente adequado para ser utilizado como um paradigma, como uma forma explicativa do princípio da exaustão. Naquele julgado, o titular da patente deixou de ter o direito de interferir nas operações realizadas com o produto patenteado, após realizada a venda para o primeiro distribuidor. Posteriormente, para as vendas subseqüentes, envolvendo os mesmos produtos, não mais poderia o titular interferir, pois já havia ocorrido a exaustão. A interpretação restritiva dos direitos conferidos ao titular da patente, nos termos em que foi sustentada por Antônio Carlos, não nos parece ser a mais adequada. 18
10 Entendemos que mesmo após ocorrida a primeira importação do produto, através do titular da patente ou de algum licenciado, ainda sim não terá havido a exaustão do direito relativamente a outras importações. Mesmo após a primeira importação consentida, poderá o titular da patente impedir que sejam realizadas outras importações feitas sem seu consentimento. A exaustão somente ocorrerá em relação às operações posteriores que venham a ser praticadas pelo importador licenciado. Assim, varejistas que venham a adquirir os produtos comercializados pelo importador licenciado não se sujeitariam à quaisquer restrições que venham a ser impostas pelo titular da patente. Sobre a legalidade das importações paralelas, nossos tribunais são conflitantes. Há uma antiga decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do recurso extraordinário n SP, na qual foi afirmado o seguinte: A longa e bem deduzida decisão recorrida, tendo em apreço a prova dos autos, aplicou a lei com a maior propriedade e adequação. Estabeleceu a distinção que se impunha entre o privilégio de marca, que é assegurado erga omnes, em caráter exclusivo; e a garantia de exclusividade para a venda do produto no Brasil. Coisas essas completamente diversas e incompatíveis. O art. 187 do Código de Propriedade Industrial só se entende com a garantia específica de marca. Não assegura, como é óbvio, o monopólio da venda do produto no País, por determinadas firmas ou pessoas credenciadas ou não pelo respectivo fabricante. Não há como vislumbrar in casu qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. (Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Rel. Min. Henrique d Ávila, j ). Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível n , afirmou o seguinte: Ora, os produtos referidos pela autora não foram colocados no mercado interno pela titular da marca, a Brother Industries Ltda., nem por sua subsidiária autorizada no Brasil, a ré Brother Internacional Corporation do Brasil Ltda, pois confessa a autora que importou as máquinas através das empresas Morita Special Sewing Machines Corp. e China Sewing Machines Corporation, sem indicação qualquer de que estas sejam autorizadas pela fabricante, titular da marca Consta ainda o seguinte da mencionada decisão: A ré, ora apelada, subsidiária da titular da marca, está autorizada a atuar, no Brasil, com exclusividade em relação aos produtos de fabricação da titular da marca, e obteve os devidos registros do INPI. E, como titular do registro, nos termos do artigo 139, único, da Lei 9.279/96, está investida de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo de seus próprios
11 Em nosso país, portanto, vige a regra segundo a qual o fato de ter havido uma importação relativa ao produto patenteado não assegura o direito de terceiros de, sem autorização do titular, realizar uma outra importação. 4.4 Exaustão nacional ou internacional De acordo com as decisões acima mencionadas, vimos que nos Estados Unidos vige a regra da denominada exaustão internacional, pois uma vez realizada a colocação do produto patenteado pelo titular ou por um distribuidor licenciado, terá ocorrido a exaustão do direito, podendo quaisquer terceiros realizar a importação do produto. Na comunidade européia, prevalece o princípio da exaustão regional ou comunitária, pela qual somente ocorrerá a exaustão na hipótese de o produto tiver sido colocado em circulação em algum dos países contratantes, membros da União Européia. E no Brasil? Como fica a questão? direitos, não havendo possibilidade de confundir, como quer a recorrente, a licença de uso de marca com a exclusividade que tem a autora, nos termos da lei, por cessão da titular, o que lhe assegura a plenitude do exercício do direito de defesa dessa exclusividade. 21 Neste aspecto, não temos dúvida em afirmar que, em nosso país, vige a regra da exaustão nacional, pois o legislador foi bem claro ao introduzir a expressão no mercado interno, na redação dos artigos 43 e 132 da Lei de Propriedade Industrial. Desta forma, somente no que se refere às operações subseqüentes àquela que tenha resultado na colocação do produto no mercado interno é que ocorrerá a exaustão do direito de propriedade. V Conclusão O princípio da exaustão surgiu como uma construção da jurisprudência alemã, no início do século XX, tendo também sido analisada, no mesmo período, pela Suprema Corte Americana. O referido princípio resulta em uma limitação ao direito de exploração exclusiva da propriedade intelectual, na medida em que impede que o titular possa controlar a revenda do produto protegido, após a sua colocação no mercado por ele (titular) ou por terceiros licenciados. No Brasil, somente ocorrerá exaustão do direito, relativamente às operações subseqüentes à importação 22
12 realizada pelo titular ou por terceiros licenciados. A exaustão ocorrerá relativamente a estas mercadorias introduzidas no território nacional pelo titular ou por terceiros por ele licenciados. 23