Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757343498/habeas-corpus-criminal-hc-21861162220198260000-sp-2186116-2220198260000/inteiro-teor-757343521?ref=feed
Timestamp: 2019-10-22 22:08:07+00:00
Document Index: 124454062

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 244', 'artigo 69']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21861162220198260000 SP 2186116-22.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21861162220198260000 SP 2186116-22.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_HC_21861162220198260000_2ba37.pdf
Registro: 2019.0000757987
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2186116-22.2019.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que são impetrantes LEONARDO VILLAS BOAS MACENA e LUIS PAULO RIBEIRO DE LIMA e Paciente ETTORE AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, é impetrado MMJD DA 1ª VARA JUDICIAL CRIMINAL DE GUARATINGUETÁ/SP.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente Ettore Augusto Oliveira de Almeida. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
“Habeas Corpus” nº 2186116-22.2019.8.26.0000
Impetrantes: LEONARDO VILLAS BÔAS MACENA
LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA
Paciente: ETTORE AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Primeira Vara da Comarca de Guaratinguetá - SP
Voto nº 33.670
Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado por Leonardo Villas Bôas Macena e Luiz Paulo Ribeiro de Lima a favor do paciente Ettore Augusto Oliveira de Almeida, preso preventivamente por crimes de homicídios tentados e corrupção de menor, insurgindo-se contra despacho que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva.
Afirmam os impetrantes ser o paciente tecnicamente primário, além de não estar suficientemente fundamentada a decisão que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva, sendo que a manutenção de sua custódia vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal.
As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora, que vieram acompanhadas de cópia de peças do processo.
O Procurador de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.
O paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos IV e V, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, “caput”, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, tudo na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal, tendo sido preso preventivamente aos 06 de julho de 2018.
Não há constrangimento ilegal algum no r. despacho que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pois fundamentado nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, a Magistrada de primeiro grau manteve a custódia do paciente visando resguardar a ordem pública, garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão ora atacada.
Há nos autos indícios suficientes de que tenha o paciente praticado os crimes que lhe estão sendo imputados, ressaltando-se ter sido apontado pela vítima sobrevivente como um dos autores dos delitos.
Estamos diante de delitos extremamente graves, considerados hediondos, que grande mal causam à sociedade, praticados mediante violência, o que denota a periculosidade do paciente, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública.
Ressalte-se que, embora tecnicamente primário, o paciente ostenta condenação por crime de roubo qualificado, ainda em grau de recurso, porém demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ademais, a não concessão ao paciente da liberdade não
fere o princípio da presunção de inocência, contrariamente ao alegado pelos impetrantes, pois tal presunção refere-se tão somente ao reconhecimento definitivo da responsabilidade criminal do agente.
Desta forma, DENEGO o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente Ettore Augusto Oliveira de Almeida.
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