Source: https://jornalismopolitico.blogspot.com.br/2014/09/
Timestamp: 2018-02-19 05:32:57+00:00
Document Index: 156480483

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 15']

Jornalismo Político: 01/09/14 - 01/10/14
Advogados de Paulo Rocha pedem vistas ao processo
Postado por paulo zildene Zildene on 17 de setembro de 2014
Votaram pelo indeferimento do registro da candidatura o relator, desembargador Raimundo Holanda Reis, e os juízes Ezilda Pastana Mutran e Ruy Dias de Souza Filho. Divergiram do relator e votaram, portanto, pelo deferimento do registro os juízes Marco Antônio Lobo Castelo Branco e Mancipor Oliveira Lopes. (Espaço Aberto)
Postado por paulo zildene Zildene on 16 de setembro de 2014
Em uma disputa entre Dilma e Áecio, a candidata do PT venceria com 47% das intenções contra 36% do candidato tucano. Os votos brancos ou nulos seriam 12% e os indecisos, 5%.
Ministro suspende propaganda eleitoral do PSC por teor ofensivo
O ministro Tarcisio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu neste domingo (14) liminar à Coligação Com A Força do Povo e à candidata Dilma Rousseff para suspender propaganda do Partido Social Cristão (PSC) e do candidato Everaldo Dias Pereira (Pastor Everaldo). Na representação, é alegado que a propaganda eleitoral questionada foi veiculada, ao longo de toda a programação do dia 13 de setembro - no rádio às 12h e na TV às 13h - , “contendo peças com informações ofensivas, degradantes e injuriosas em relação aos Representantes".
Sustentam que a propaganda imputa, “injusta e ilegalmente, a responsabilidade por suposto desvio de bilhões de reais por meio de atos de corrupção" e que nela há a alegação "com todas as letras, que os representantes estão envolvidos com tais atos, cuja gravidade é flagrante". A Coligação Com A Força do Povo e à candidata Dilma Rousseff também afirmam que a expressão “o nosso dinheiro está sendo roubado por esse bando de ladrões", utilizada pelos representados, incute no eleitorado “a informação de que haveria - em curso constante e ininterrupto, no governo dos representantes - uma atividade de desvio de recursos públicos, engendrado por um `bando de ladrões’, por todo o governo do PT indistintamente".
Na representação, as autoras entendem que as imputações feitas na peça publicitária contestada teriam extrapolado em muito as mensagens que devem ser veiculadas na propaganda eleitoral, apresentando-se como afirmações injustas, despropositadas, injuriosas, degradantes e claramente ofensivas à sua honra e imagem.
No mérito da ação, é pedido o reconhecimento da violação ao disposto no artigo 58, da Lei nº 9.504/97, a fim que seja concedido o direito de resposta em tempo não inferior a um minuto correspondente a cada peça de propaganda ofensiva, garantindo sua veiculação na forma do disposto no parágrafo 3º, inciso III, do mesmo dispositivo.
Ao examinar as mídias, o relator do processo, ministro Tarcisio Vieira entendeu, em primeira análise, que houve violação ao referido artigo da lei. “Os representados não se limitaram a tecer críticas de natureza política a adversários, ínsitas ao debate eleitoral franco e aberto, ainda que forte e ácido. Foram além”, considerou o ministro.
Para ele, ao utilizarem os termos "corrupção" e "roubalheira", o PSC o seu candidato à Presidência da República fizeram alusão direta à prática de crimes contidos na legislação penal brasileira. “E, ao relacionarem tais práticas ao atual governo petista, aparentemente infringiram a lei eleitoral”, ressaltou.
O relator lembrou entendimento do TSE que, no julgamento da RP nº 1085-37 no dia 9 de setembro de 2014, decidiu por unanimidade que o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, deve ser concedido excepcionalmente. “Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação”, ao observar que este é o caso dos autos.
O ministro considerou presentes “a fumaça do bom direito e o perigo da demora”, requisitos necessários para a concessão da liminar determinando a suspensão da propaganda contestada, até decisão final da causa.
EC/JP (TSE)
Ministro veda inserção de Dilma por simular ambiente real
A Coligação Com a Força do Povo, que apoia a candidata Dilma Rousseff na disputa presidencial, terá que adequar sua propaganda eleitoral à norma que impede a utilização de cenas externas nas inserções ou circunstâncias que aparentem tal condição. A determinação é do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que julgou parcialmente procedente representação apresentada pela Coligação Muda Brasil (que apoia Aécio Neves), na qual foram apontadas supostas irregularidades na propaganda eleitoral veiculada pelas emissoras de televisão no último dia 20 de agosto. Entre elas, está a simulação de um saguão de aeroporto, com atores desempenhando papel de funcionários e passageiros, e o protagonista, identificado como um porteiro. A inserção conclui que “houve um tempo no Brasil em que era impossível ver porteiro viajando de avião”.
Embora o ministro tenha, em caráter liminar, determinado a suspensão da inserção por considerar num primeiro momento que se tratava de cena externa, verificou que, mesmo tendo sido produzida em estúdio, como informou a Coligação Com a Força do Povo, a recriação de um ambiente externo em estúdio vulnera o real sentido da norma, pois produz artificialmente aquilo que a lei buscou coibir (artigo 51, inciso IV, da Lei 9.504/97).
“As inserções devem ser transmitidas de forma simples, sem a utilização de recursos especiais ou de meios outros que possam afetar o equilíbrio na disputa eleitoral. Esta é a razão pela qual são impostas restrições à propaganda veiculada pela via das inserções. Busca-se a igualdade de condições entre os candidatos, de forma que a propaganda melhor elaborada não se sobreponha àquelas realizadas com menores recursos”, explicou.
O ministro acrescentou que tal vedação foi suprimida pela Lei 12.891/2013 (denominada minirreforma eleitoral), mas a norma ainda não está sendo aplicada nas Eleições 2014. Quanto às demais irregularidades apontadas pela coligação de Aécio Neves, o ministro verificou que já foram sanadas pela equipe de Dilma Rousseff, como a informação referente a todos os partidos que integram a coligação e a utilização de legenda informando que se trata "propaganda eleitoral gratuita” durante toda a transmissão pela televisão.
A representação foi julgada improcedente no ponto em que apontou desproporção no tamanho do nome dos candidatos a presidente da República e a vice. O ministro citou recente decisão do Plenário do TSE no sentido de que, para aferição da regra que exige que o nome do vice não seja inferior, em tamanho, a 10% do nome do titular, “utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes cotejados e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels”.
VP/GA (TSE)
Processo relacionado: 108964
Jader Barbalho e Simão Jatene (centro), quando era secretário de planejamento do seu governo, nos anos 80.
Eleitor tem de ficar atento a promessas de candidatos, dizem especialistas
Em tempos de propaganda eleitoral, prometer é o verbo mais usado entre os candidatos ao Executivo e Legislativo. O problema, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, é que, muitas vezes, os autores das promessas, mesmo que quisessem, não teriam como pôr seus discursos em prática, porque a solução de problemas, que enchem de esperanças muitos eleitores, na verdade, não é da competência dos cargos pleiteados.
Segundo o professor de direito eleitoral e procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Marcos Ramayana, a maioria das promessas está relacionada à redução de impostos e melhorias na educação e na segurança pública, como o uso das Forças Armadas.
“ Já vi deputado estadual propor baixar a alíquota do Imposto de Renda [federal] ou alterar o IPTU [Imposto Predial Territorial Urbano], que é um imposto municipal. Além disso, ninguém pode mandar o Exército para as ruas. Isso é atribuição [exclusiva] do presidente da República”, explicou.
O professor lembra ainda que deputado estadual não pode estipular regras para as escolas federais, por exemplo. “Como deputado estadual vai alterar regras de universidade federal? Tem candidato dizendo que vai levar metrô para a Baixada Fluminense. São coisas assim, discursos sobre obras muito grandes, que não conseguirão ser feitas, mas que atraem o voto do eleitor”, destacou.
Na avaliação de Ramayana, promessas desse tipo acabam sendo uma espécie de propaganda enganosa. “Para o eleitor, que não tem a informação e não conhece de lei, [essas promessas] podem parecer normais e resultar em expressivo número de votos, por carisma do candidato, que acaba enganando. O eleitor brasileiro é muito emotivo, e pode se deixar levar por uma frase bem colocada, uma mentira bem dita, e esse tipo de coisa pode levar muitos eleitores a votar. Infelizmente, não temos punição [para isso]. É uma falha da nossa Lei Eleitoral e do Código Eleitoral, da Lei da Ficha Limpa. Ou seja: falta um artigo que permita, por exemplo, tirar do ar a propaganda enganosa, com punição ou previsão de multa para esses casos”, ressaltou.
Ramayana lembra que candidatos a deputado estadual também não podem estipular regras para as escolas federais, por exemplo. “Lamento, acho que tínhamos que encontrar um meio termo, uma propaganda mais educativa sobre as competências de cada função dos mandatários de cargo eletivo; uma aula na televisão para que as pessoas pudessem ter essa informação”, defendeu.
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, na maioria das vezes os candidatos não agem de má-fé. “Em geral isso decorre da própria ignorância ou desconhecimento do candidato em relação às atribuições, competências e responsabilidades do cargo que disputa. Nós temos, no Brasil, uma carência de formação cívica, especialmente no que diz [respeito] às instituições, ao que elas fazem, como funcionam, quais suas atribuições. Isso faz com que mesmo pessoas que se habilitem a disputar o mandato não tenham o devido conhecimento e, portanto, fazem promessas que não estão entre as competências do cargo que pretendem ocupar”, acredita.
Ainda segundo Antônio Augusto, na disputa para cargos de senador, governador e presidente da República, os abusos são quase imperceptíveis, devido a um cuidado maior das legendas em relação a essas candidaturas. “Em geral, os partidos lançam seus melhores quadros para a disputa majoritária, especialmente do Poder Executivo. Também há menos problemas nesses casos, porque o número de candidatos é um pouco menor, e ficaria ridículo para aquele que prometer algo que não tem efetiva condição de implementar, até porque os outros cuidarão de denunciar as falsas promessas”, avalia.
Quatro aliados ao governador Simão Jatene, incluindo dois prefeitos e dois deputados dão como certo a derrota do governador a reeleição.
Comenta-se pelos bastidores que oito deputados aliados ao tucano já conversaram com Helder e Jader Barbalho.
Sabor da vingança
Eslon Aguiar, prefeito de Capanema, vai padecer com o pires na mão, por dois anos, caso Helder Barbalho vença as eleições. O mesmo aconteceu com outros gestores, que foram eleitos por partidos de oposição a Jatene. Todos passaram miséria.
Tem gente contando nos dedos o dia da posse de Helder.
Aécio promete bolsa para garantir conclusão do estudo para jovens
O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, prometeu hoje (14), no Rio de Janeiro, que pagará uma bolsa no valor de um salário mínimo por mês para garantir a conclusão dos estudos aos cerca de 20 milhões de jovens brasileiros entre 18 e 29 anos que não completaram o ensino fundamental ou o médio. “Eu vou pagar uma bolsa de um salário mínimo para resgatar esses 20 milhões de jovens que não concluíram esse ensino. Eles vão concluir o fundamental e os que quiserem vão concluir o ensino médio e a gente vai qualificar esses caras no curso técnico, que tem a ver com as oportunidades do mercado”.
Aécio pretende usar a experiência de Minas Gerais na educação para a sua gestão na Presidência da República, caso seja eleito. A medida adotada em Minas, que estabelecia o depósito de uma quantia no final do ano para cada aluno do ensino médio que, entretanto, só podia ser sacada se comprovada frequência e ficha limpa, reduziu em mais de 50% a evasão escolar. “A gente quer levar isso para o Brasil inteiro”.
Acompanhado do ex-jogador de futebol Ronaldo Nazário, o Ronaldo Fenômeno, o ex-governador de Minas Gerais participou do lançamento oficial do livro Um País Chamado Favela, que reúne a mais ampla pesquisa já efetuada sobre as favelas brasileiras. O exemplar foi entregue pelos autores Celso Athayde, fundador da Central Única das Favelas (Cufa), e pelo presidente do Instituto Data Popular, Renato Meirelles.
“Segurança pública é muito importante”, disse o candidato do PSDB, referindo-se às unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), “mas tem que levar serviços, emprego, qualificação às pessoas para não ficar no meio do caminho”. Aécio Neves disse que o livro sobre as favelas é um roteiro que vai fazer a sociedade e os governantes compreenderem o que se passa nesses locais, ”a partir de uma visão de dentro para fora. Saber o que as pessoas [das favelas] pensam, sentem, acham o que aconteceu de bom e o que precisa ainda acontecer”.
Aécio ressaltou que o livro mostra a opinião da maioria dos habitantes de favelas do país de que não foi nenhum governo que fez a vida do povo melhorar “nesta ou naquela região". "Nós sabemos, na verdade, que quem melhora a vida de cada um é quem acorda cedo, quem rala, que chacoalha em um transporte de péssima qualidade, estuda e trabalha para encontrar um lugar na vida”, disse o candidato do PSDB. O Estado, frisou, deve ser um parceiro do cidadão no sentido de fazer o país crescer e trazer boas condições de vida para seu povo.
Marina Silva volta a defender autonomia do Banco Central
A candidata à Presidência da República, Marina Silva (PSB), voltou a defender hoje (14) a autonomia do Banco Central e prometeu investir 10% da arrecadação bruta em saúde. "[Nosso compromisso é] dar continuidade à política de responsabilidade fiscal, de controle de inflação com a meta de inflação estabelecida e fazer um esforço muio grande para evitar que a inflação volte, para que o país possa investir em saúde, educação, segurança publica, no passe livre, na proteção do meio ambiente", disse Marina.
Durante comício no começo da tarde em Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal, a candidata também ressaltou que, se eleita, vai ampliar o Programa Bolsa Família e o Programa Minha Casa, Minha vida. Ela destacou ainda que vai investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação e que nos seus quatro anos de governo vai levar ensino de tempo integral para todo o Brasil.
No evento, a candidata também disse que vai manter a meta da inflação em
4,5%, vai diminuir juros e estimular o investimento para “que o país volte a crescer”.
Marina também falou a respeito das diferenças religiosas, voltou a ressaltar que o país é laico e que no seu governo vai lutar para que os brasileiros possam “viver de forma respeitosa na diferença, criando uma cultura de paz e não de ódio”.
Ainda na tarde de hoje, Marina vai se reunir na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio para um debate com indígenas e povos tradicionais.
Ministro suspende propaganda de Dilma por considerar ofensiva a Aécio
Postado por paulo zildene Zildene on 12 de setembro de 2014
Em decisão liminar, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin determinou que a coligação “Com a Força do Povo”, que tem a presidente Dilma Rousseff como candidata à reeleição, pare imediatamente de veicular propaganda eleitoral com trecho que se refere à propaganda da coligação de Aécio Neves como “o programa dos desesperados”. O ministro esclarece que a decisão deve ser cumprida até julgamento final das representações, sob pena de multa diária.
A coligação “Muda Brasil”, do candidato Aécio Neves, afirma que durante o horário eleitoral gratuito no rádio, a coligação de Dilma teria veiculado, nos 12 primeiros segundos da propaganda, exibida após o programa de Aécio Neves, mensagem com o intuito de degradar e ridicularizar o candidato. As peças impugnadas foram veiculadas no dia 6 de setembro, no bloco das 7h e das 12h.
De acordo com o ministro relator do processo, a propaganda contém trecho impróprio que, de fato, tem o propósito de ridicularizar a coligação adversária e respectivo candidato à Presidência da República. Para ele, a expressão “desesperados” utilizada pela coligação de Dilma diminui os opositores.
Ao final de sua decisão, o relator lembra que o artigo 53, parágrafo 1°, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) veda a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidato. Segundo o ministro, a continuidade da veiculação do programa pode trazer prejuízos irreparáveis à imagem dos candidatos.
RC/CM (TSE)
Negado recurso de candidato ao governo do MT declarado inelegível
Em decisão unânime, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, na sessão desta noite (11), a inelegibilidade de José Geraldo Riva (PSD) ao cargo de governador de Mato Grosso por ato doloso de improbidade administrativa, com base em enriquecimento ilícito e lesão ao erário, cumulativamente. No início de agosto, o Tribunal Regional do Mato Grosso (TRE-MT) declarou Riva inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).
Conforme os autos, José Geraldo Riva teria, supostamente, atuado em um esquema de emissão de cheques da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso em benefício de empresas inexistentes ou irregulares. Os cheques seriam descontados em empresa defactoring ou sacados na boca do caixa.
Relator do recurso ordinário apresentado pelo candidato, o ministro João Otávio de Noronha discordou da tese da defesa de que as decisões do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) - que condenaram José Geraldo Riva - não reconheceram o enriquecimento ilícito pessoal ou de terceiros. “No caso dos autos, a análise dos acórdãos condenatórios permite concluir que o TJ-MT reconheceu que os atos de improbidade administrativa, supostamente praticados por José Geraldo Riva, importaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário, cumulativamente, em conclusão evidenciada em inúmeras passagens dos acórdãos condenatórios da justiça comum”, ressaltou o ministro.
De acordo com o relator, o candidato não nega que houve dano ao erário, isso, segundo ele, “é ponto incontroverso”. “O que o recorrente diz é que não houve o enriquecimento ilícito, que a decisão não teria manifestado sobre tal ponto e, aqui, eu mostro que a decisão considerou, sim, o enriquecimento ilícito”, explicou. “O reconhecimento da justiça comum no que tange ao enriquecimento ilícito parece-me muito claro”, concluiu o ministro João Otávio de Noronha. Por essas razões, ele negou provimento ao agravo e foi seguido por unanimidade dos votos.
A Coligação Coragem e Atitude para Mudar e o Ministério Público Eleitoral acusaram José Geraldo Riva de ser detentor de quatro condenações no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) por improbidade administrativa, estando com os seus direitos políticos suspensos.
Afirmou ainda que Geraldo Riva encontra-se, em razão das condenações, inelegível pela alínea “L” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, nela incluída pela Lei da Ficha Limpa. Ela estabelece que são inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até oito anos após o cumprimento da pena, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. (TSE)
TSE confirma decisão e nega registro de Arruda a governador do DF
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (11), a decisão da Corte que indeferiu o registro de José Roberto Arruda (PR) a governador do Distrito Federal. Por maioria de votos, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apresentados por Arruda apenas para prestar esclarecimentos à defesa, sem, no entanto, mudar o mérito da decisão do Tribunal. O julgamento dos embargos havia sido suspenso na última terça-feira (9) por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
No dia 26 de agosto, o TSE julgou, por maioria de votos, Arruda inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), após ele ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 9 de julho, por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Naquela sessão, o ministro Gilmar Mendes divergiu do voto da maioria do Tribunal e deu provimento ao recurso ordinário do candidato.
Ao apresentar seu voto-vista dos embargos na sessão desta noite, o ministro Gilmar Mendes divergiu do relator para acolher os recursos para modificar no mérito a decisão do TSE, mas foi voto vencido. Citando vários precedentes da Corte eleitoral, o ministro sustentou que a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda atenta contra um dos entendimentos jurisprudenciais mais antigos do TSE e consolidado desde a década de 1950.
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que em 2010 a Corte aplicou o artigo 15, na atual redação da Lei Complementar 135, nas eleições gerais e que os precedentes citados por Gilmar Mendes não foram julgados pelo rito da nova lei. “Em 2010, nós aplicamos pela primeira vez esta lei em eleições gerais, portanto não se trata de argumentar que houve mudança de jurisprudência”, ressaltou.
O referido artigo dispõe que “transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”.
Segundo Dias Toffoli, na ocasião, com toda responsabilidade, foi fixado o momento de análise desta inelegibilidade superveniente, dando uma interpretação adequada ao artigo 15 suficiente à garantir a ampla defesa e, “no caso concreto houve total garantia à ampla defesa do recorrente”. (TSE)
Ex-prefeito começa a cumprir pena na Colônia Heleno Fragoso
O ex-prefeito Domingos Diniz, de Limoeiro do Ajuru, na região nordeste paraense, foi recolhido à Colônia Penal Heleno Fragoso, em Santa Isabel do Pará, na última segunda-feira (08), para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto. O mandado de prisão expedido pela 3ª Vara da Justiça Federal, em Belém.
A prisão ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), haver negado provimento ao recurso de apelação que o ex-prefeito impetrou contra sentença condenatória que o juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira assinou em abril de 2010 (veja aqui a íntegra).
O processo chegou ao TRF em dezembro de 2011 e retornou neste ano, para a execução da pena. Um outro réu, Natalino Gonçalves Pinheiro, que era tesoureiro da Prefeitura Municipal, também foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito.
A ação penal ajuizada pelo Ministério Público narra que a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, celebrou em dezembro de 1998 um contrato para repassar à Prefeitura de Limoeiro do Ajuru recursos que deveriam ser aplicados na implementação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O valor repassado em única parcela pela CEF foi de R$ 109.173,60 à prefeitura, que se obrigaria a despender, em contrapartida, R$ 12.130,40. A liberação dos recursos, porém, estava condicionada a apresentação, pelo município, de vários documentos, mas a prefeitura deixou transcorrer o prazo de 90 dias e não apresentou a documentação. Mesmo assim, os valores foram desbloqueados, depositados na conta da prefeitura e finalmente sacados e desviados em proveito dos interesses pessoais dos réus.
Na sentença, o juiz federal ressalta que o ex-prefeito sequer se deu ao trabalho de fazer defesa escrita perante a CEF, para demonstrar boa-fé, na aplicação dos recursos. “Essas irregularidades, no meu convencimento e valoração, não ficam restritas à instância de responsabilidade meramente administrativa. Elas alcançam, na verdade, a esfera de ilicitude penal”, diz o magistrado, ao reforçar sua convicção de que Domingos Diniz “apropriou-se de recursos do Pronaf”.
“Ambição” - “As consequências do crime alcançam não só o patrimônio financeiro do Pronaf, mas também os transtornos causados à Caixa, que, extraordinariamente, teve que fazer tomada de contas deslocando pessoal para esse fim, bem como os problemas de ordem administrativa que o novo prefeito de Limoeiro do Ajuru teve de enfrentar para regularizar o convênio perante a CEF. O motivo do crime reside na ambição irrefreável de enriquecimento com o dinheiro público”, diz a sentença.
Quanto ao tesoureiro Natalino Pinheiro, Rubens Rollo D’Oliveira afirma que ele não desconhecia o fato de que administração municipal estava impedida de sacar os recursos enquanto estivesse pendente, por parte da prefeitura, a apresentação de documentação idônea perante a Caixa. “O réu assinou cheques em branco e preencheu um deles no valor de R$ 60 mil, e assim possibilitou fossem sacados indevidamente recursos do Pronaf”, acrescentou o magistrado.
PRF apreende madeira em Cachoeira do Piriá
Postado por paulo zildene Zildene on 8 de setembro de 2014
Agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) apreenderam, na manhã desta segunda-feira (8), em Cachoeira do Piriá, nordeste paraense, cerca de 47 metros cúbicos de madeira serrada da espécie 'Tauari' que estavam sendo transportados ilegalmente em um caminhão que seguia do Pará para o Ceará. Segundo a PRF, a quantidade de madeira transportada era bastante superior ao que havia sido declarada para os órgãos ambiental e fiscal.
O flagrante de crime ambiental e fiscal ocorreu no quilômetro 272 da rodovia BR-316, durante uma fiscalização de rotina. Durante averiguações, o condutor Jorge Carvalho Severino, 49 anos, afirmou que a madeira foi embarcada em São Miguel do Guamá, nordeste paraense, e estaria seguindo para o Ceará. Na nota fiscal constavam 3,253 metros cúbicos, mas a carga era bem maior. O crime foi constatado depois de uma medição da madeira. O caminhão com a carga ficou retido no posto da PRF do município e o motorista foi autuado.
Ex-diretor da Petrobras cita Lobão, Renan e Henrique Alves em lista de propina, diz revista
Postado por paulo zildene Zildene on 7 de setembro de 2014
A revela��o dos nomes faz parte de um acordo dedela��o premiada que Costa fechou no dia 22 de agosto com os procuradores da Opera��o Lava Jato, da Pol�cia Federal, que querem saber como os contratos da Petrobras eram superfaturados e como o valor a mais retornava para os pol�ticos. Dela��o premiada � a figura jur�dica na qual um r�u conta o que sabe � Justi�a em troca de redu��o de pena.
A 1� pris�o Em 20.mar, Costa foi preso pela Pol�cia Federal por tentar ocultar documentos e provas que o incriminavam em esquema bilion�rio de lavagem de dinheiro comandado pelo doleiro Alberto Youssef (foto). Em 19.mai, ele foi solto por ordem do STF
Só 11 disputas para governos estaduais devem terminar no 1º turno
Postado por paulo zildene Zildene on 5 de setembro de 2014
05/09/2014 13h07
As eleições caminham para ser concluídas em turno único em apenas 11 unidades da Federação. Nessas localidades, o primeiro colocado ultrapassa as intenções de voto de todos os seus adversários somados, além da margem erro das pesquisas.
Trata-se de uma um número historicamente baixo de eleições de governadores em turno único. Desde 1990, quando passou a vigorar esse formato de escolha para chefes do Executivo, só em 1994 houve um número menor de eleitos no primeiro turno (foram nove naquela disputa). Eis os dados históricos:
Na regra eleitoral atual, é necessário ter, pelo menos, 50% mais um dos votos válidos para ficar com a vaga na primeira votação. Quando isso não ocorre, os 2 mais bem colocados se enfrentam novamente num segundo turno.
O primeiro turno é sempre, como definido na regra legal, no primeiro domingo do mês de outubro. O segundo turno, se necessário, é no último domingo de outubro. Neste ano de 2014, as datas são 5 e 26 de outubro.
Há curiosidades e coincidências sobre as eleições de governadores. Por exemplo, em apenas em dois Estados o governador sempre foi eleito no primeiro turno: Amazonas e Mato Grosso. Neste ano, segundo a pesquisa disponível, é possível que o Mato Grosso mantenha a tradição e encerre a disputa já no dia 5 de outubro, com a vitória do primeiro colocado (no momento), Pedro Taques (PDT).
No Amazonas, a decisão no primeiro turno ainda é incerta. Eduardo Braga (PMDB) está empatado tecnicamente com a soma de todos os seus adversários -o que pode levar a disputa para uma segunda votação.
Só um Estado nunca teve até hoje uma eleição decidida no primeiro turno: Pará. Neste ano de 2014, os paraenses têm, de acordo com as pesquisas, dois candidatos empatados em primeiro lugar: Helder Barbalho (PMDB) e Simão Jatene (PSDB), ambos com 40% no Ibope.
Quando se observa quais partidos mais venceram eleições de governadores no primeiro turno, nota-se uma pulverização.
Na soma geral, de 1990 até 2010, as siglas que mais tiveram candidatos eleitos no primeiro turno foram PMDB, com 17 vitoriosos na primeira votação em todas as eleições; PSDB, com 16, e DEM (incluindo o antigo PFL), também com 16.
Neste ano de 2014, o partido que mais pode eleger governadores no primeiro turno é o PMDB (em quatro Estados) e o PSDB (em dois Estados) (tabela abaixo).
Entre os 18 governadores candidatos à reeleição, apenas 6 estão em primeiro lugar nas pesquisas. E só 2 devem garantir uma vitória no 1º turno, considerados os levantamentos mais recentes de intenção de votos: Geraldo Alckmin (PSDB), em São Paulo, e Raimundo Colombo (PSD), em Santa Catarina. Todos os outros 16 enfrentam disputas acirradas.
Se as urnas confirmarem essa dificuldade de governadores que tentam se reeleger, há duas leituras mais óbvias para esse fato.
Primeiro, que o vento de mudança que assola o país não se aplica apenas ao plano federal. Nos Estados os eleitores parecem também desejar uma troca das forças no poder.
Segundo, que o senso comum contra o mecanismo da reeleição é falho -quando o eleitor não gosta do chefe do Executivo local, nunca há uma reeleição automática, independentemente da força da máquina eleitoral governista.
De acordo com as pesquisas, há também 4 governadores que disputam um novo mandato e estão em primeiro lugar, mas tendem a enfrentar um segundo turno: Marconi Perillo (PSDB), em Goiás, Simão Jatene (PSDB), no Pará, Beto Richa (PSDB), no Paraná, e Jackson Barreto (PMDB), em Sergipe. O blog compilou os resultados das últimas pesquisas disponíveis :
Todas as pesquisas nas 27 unidades da Federação
A reeleição está praticamente perdida para 4 candidatos à reeleição, já que seus adversários estão em posição de vencer a disputa no primeiro turno de 5 de outubro. Esse é o panorama para Renato Casagrande (PSB), no Espírito Santo, Ricardo Coutinho (PSB), na Paraíba, Zé Filho (PMDB), do Piauí, e Sandoval Cardoso (SDD-TO).
O candidato a vice-presidente pelo PSB, Beto Albuquerque, afirmou em entrevista ao Poder e Política na quarta-feira (3) que conta com a onda marinista para reverter o resultado ruim de Casagrande e Coutinho.
O PMDB é a legenda com mais candidatos em primeiro lugar. São oito nomes nessa situação. Em seguida vem o PSDB, com seis tucanos liderando as pesquisas. O PT tem três candidatos próprios puxando a fila nas disputas estaduais.
Na conta que soma os candidatos próprios de cada partido aos candidatos coligados, o PT influi sobre líderes de pesquisas em 14 Estados, incluindo nomes do PMDB, PR, PTB, PSD, PDT e PC do B.
O melhor desempenho de um cabeça de chapa petista é de Wellington Dias, no Piauí, que ganharia no primeiro turno se as eleições fossem hoje. É o único nome do partido hoje nessa situação confortável. O cenário também é bom para os petistas Fernando Pimentel, em Minas Gerais, e Delcídio do Amaral, no Mato Grosso do Sul. Eles lideram a disputa isolados, com vantagem sobre o segundo colocado superior à margem de erro.
O PSDB tem candidatos próprios ou coligados em 13 unidades da Federação. Essa conta inclui nomes do DEM, PR, PMDB, PC do B, PDT e PP. Há 2 tucanos com chance de vencer em turno único: Alckmin, em São Paulo, e Cássio Cunha Lima, na Paraíba. Outros três filiados ao partido estão em primeiro lugar isolados: Marconi Perillo, em Goiás, Beto Richa, no Paraná, e Expedito Júnior, em Rondônia.
O PSB, que projeta dobrar sua bancada ao Senado, está em situação muito mais difícil na disputa pelos governos. Tem três candidatos próprios ou coligados em primeiro lugar, sendo que apenas um deles é do PSB: Paulo Câmara, em Pernambuco, que lidera a disputa empatado numericamente com Armando Monteiro (PTB).
Junhão tem as contas reprovadas pelo TCM quando era presidente da câmara
Postado por paulo zildene Zildene on 2 de setembro de 2014
Prestações de contas dos anos de 2005 e 2006, do ex-presidente da câmara municipal de Ourém, atual prefeito, Junhão, foram reprovadas pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios.
ACÓRDÃO Nº 24.942, DE 22/04/2014
Processo nº 540022005-00 (200600697-00)
Origem: Câmara Municipal de Ourém
Assunto: Prestação de Contas de 2005
Responsável: Valdemiro Fernandes Coelho Júnior
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Ourém.
Exercício de 2005. Pela não aprovação das contas. Multa.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fl s. 205 a 210 dos autos.
Decisão: Negar aprovação às contas da Câmara Municipal de Ourém, exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. Valdemiro Fernandes Coelho Júnior, por estarem irregulares, nos termos do Art. 52, II, da Lei Complementar nº 25/94, devendo o citado Ordenador de Despesas recolher aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de R$-1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com fundamento no Art. 5º, I, § § 1º e 2º da Lei nº 10.028/2000, pelo atraso na remessa do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre, cujo valor corresponde ao percentual de 5% dos seus vencimentos anuais (R$-24.000,00).
ACÓRDÃO Nº 24.943, DE 22/04/2014
Processo nº 540022006-00 (200701039-00)
Exercício de 2006. Pela não aprovação das contas. Multa.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fl s. 61 a 65 dos autos.
Decisão: Negar aprovação às contas da Câmara Municipal de Ourém, exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Valdemiro Fernandes Coelho Júnior, por estarem irregulares, nos termos do Art. 52, II, da Lei Complementar nº 25/94, devendo o citado Ordenador de Despesas recolher aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de R$-1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com fundamento no Art. 5º, I, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.028/2000, pelo atraso na remessa do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre, cujo valor corresponde ao percentual de 5% dos seus vencimentos anuais (R$-24.000,00).