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Timestamp: 2020-07-12 16:24:41+00:00
Document Index: 93319337

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 15']

Decreto-Lei Complementar n° 7, de 06/11/1969 ( Decreto-Lei Complementar 7/1969 )
Decreto-Lei Complementar nº 7, de 06/11/1969
Ementa Dispõe sobre entidades descentralizadas
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/1969, p.3
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENTIDADE DESCENTRALIZADA / AUTARQUIA / FUNDAÇÃO / EMPRESA PÚBLICA
Representação - STF n° 1.145 de 05/10/1983
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: A expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 05/10/1983, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
Lei Complementar n° 837 de 30/12/1997
Artigo 1.° - Acrescenta o Artigo 30-A ao Decreto-Lei Complementar n. 7/1969 (DOE-I 31/12/1997, p.5)
Lei Complementar n° 417 de 22/10/1985
Artigo 1.º - Altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 11; Artigo 2.º - acrescenta inciso V ao artigo 3.º e o inciso V e parágrafo único ao artigo 19, todos do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DOE 23/10/1985, p.1)
Lei Complementar n° 42 de 08/11/1971
Altera o § 1.º do artigo 11 do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DOE 09/11/1971)
Decreto-Lei Complementar n° 23 de 29/05/1970
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 3.º, e os artigos 10 e 11, mantidos seus §§; Artigo 2.º - Suprime o § 2.º do artigo 14 e o § 1.º do artigo 26, todos do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DO 30/05/1970, p.3)
Decreto-Lei Complementar n° 20 de 15/05/1970
Artigo 1.º - Altera o parágrafo 1.° do artigo 26 do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DOE 16/05/1970)
Decreto-Lei Complementar n° 17 de 03/04/1970
Artigo 1.º - Inclui o artigo 26-A no Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DO 04/04/1970, p.2)
Decreto-Lei Complementar n° 7 de 06/11/1969
DOE 12/11/1969, p. 6
Decreto n° 14.625 de 28/12/1979
Simplifica exigências de apresentação de documentos na Administração Pública Estadual Centralizada e Descentralizada (DOE de 29/12/1979)
Decreto n° 14.624 de 28/12/1979
Fixa diretrizes, dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Estadual de Desburocratização (DOE de 29/12/1979)
Decreto n° 8.813 de 18/10/1976
Cria e organiza a Coordenação das Entidades Descentralizadas (DOE de 19/10/1976).
Decreto n° 6.300 de 13/06/1975
Estabelece obrigações para os representantes da Fazenda, nas Sociedades Anônimas de que o Estado participe como acionista majoritário, e para os dirigentes e conselheiros de autarquias (Apresentação de declaração de bens)(DOE de 14/06/1975)
Decreto n° 6.213 de 23/05/1975
Dispõe sobre as importações de Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios (Cumprimento ao Decreto Federal 75.677/75) (DOE de 24/05/1975)
Decreto n° 3.003 de 13/12/1973
Dispõe sobre o Estado-Acionista (DOE 14/12/1973)
Decreto n° 2.935 de 30/11/1973
Cria a Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (DOE 01/12/1973, p.2)
Decreto n° 52.394 de 23/02/1970
Determina providências para o cumprimento das disposições do inciso V, do artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DO 25/02/1970, p.3)