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Timestamp: 2018-02-25 03:54:50+00:00
Document Index: 19041183

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 12', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 19', 'Artigo 41']

ESC. SEC. POMBAL - REGULAMENTO INTERNO - CAPÍTULO III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – SECÇÃO II - xptopbl
ESC. SEC. POMBAL - REGULAMENTO INTERNO - CAPÍTULO III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – SECÇÃO II
SECÇÃO II – DIRECÇÃO EXECUTIVA
Artigo 26.º Direcção Executiva
1. A Direcção Executiva é assegurada por um Conselho Executivo.
2. O Conselho Executivo é um órgão colegial, e compete-lhe a Administração e Gestão da Escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
Artigo 27.º Composição
O Conselho Executivo é composto por um Presidente e dois Vice-Presidentes.
Artigo 28.º Competências
1. Compete ao Conselho Executivo, na primeira reunião do respectivo mandato, elaborar o seu regimento interno, do qual constarão, nomeadamente as funções e competências de cada um dos seus membros, as funções e competências dos Assessores Técnico-pedagógicos, bem como os seus princípios gerais de organização e funcionamento.
2. Compete ao Conselho Executivo, ouvido o Conselho Pedagógico:
2.1 Submeter à aprovação da Assembleia de Escola o Projecto Educativo da escola;
2.2 Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Escola o Regulamento Interno da Escola;
2.3 Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Escola as propostas de celebração dos contratos de Autonomia.
3. No plano de gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, é da competência do Conselho Executivo:
3.1 Definir o regime de funcionamento dos Serviços e respectivos horários de atendimento da Escola, conforme legislação em vigor;
3.2 Elaborar projecto de orçamento, de acordo com as linhas orientadoras definidas pela Assembleia;
3.3 Elaborar o Plano Anual de Actividades e aprovar o respectivo documento final de acordo com o parecer vinculativo da Assembleia, ouvido o Conselho Pedagógico.
3.4 Elaborar os relatórios periódico e final de execução do Plano Anual de Actividades.
3.5 Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários em conformidade com os critérios gerais definidos em Conselho Pedagógico;
3.6 Distribuir o serviço docente e não docente;
3.7 Designar os Directores de Turma, de acordo com os critérios definidos em Conselho Pedagógico;
3.8 Designar os Directores de Curso, ouvido o Conselho Pedagógico;
3.9 Designar o responsável pelas Instalações Eléctricas e Gestão de Energia e Directores de Instalações de acordo com o estipulado no presente regulamento;
3.10 Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar;
3.11 Propor à Assembleia de Escola os Assessores técnico-pedagógicos previstos na lei;
3.12 Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos, ouvidos os departamentos Curriculares;
3.13 Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades;
3.14 Proceder à selecção e recrutamento de Pessoal Docente e Pessoal Não Docente, salvaguardando o regime legal de concursos;
3.15 Decidir da cessação de mandato da função de Coordenador de Departamento Curricular, ouvido o Conselho Pedagógico;
3.16 Decidir da cessação de mandato da função de Coordenador de Área Disciplinar, ouvido o Conselho Pedagógico;
3.17 Definir os critérios para a gestão de créditos horários, ouvido o Conselho Pedagógico;
3.18 Em caso de ausência prolongada provisória do titular de qualquer das estruturas de orientação educativa definidas no presente regulamento, designar um substituto, até retorno ao serviço do titular do cargo;
3.19 Aprovar o Regimento Interno das instalações, espaços e equipamentos, elaborado pelo (s) professor (es) responsável (eis) e apreciar o respectivo relatório, elaborado no final do ano lectivo;
3.20 Intervir em situações de perigo para a saúde, segurança ou educação dos alunos, solicitando a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes;
3.21 Exercer as demais competências e atribuições previstas na lei em vigor.
Artigo 29.º Competências do Presidente
1. Compete ao Presidente do Conselho Executivo:
1.1 Representar a Escola;
1.2 Coordenar as actividades decorrentes das competências próprias da Direcção Executiva;
1.3 Exercer o poder hierárquico designadamente em matéria disciplinar, em relação aos Docentes e Pessoal Não Docente;
1.4 Exercer o poder disciplinar em relação aos Alunos;
1.5 Proceder à avaliação dos Docentes e Pessoal Não Docente;
1.6 Participar nas reuniões da Assembleia de Escola;
1.7 Participar nas reuniões do Conselho Municipal de Educação;
1.8 Integrar o Conselho Pedagógico.
1.9 Convocar a assembleia eleitoral para o respectivo órgão.
1.10 Designar o coordenador do secretariado de exames de entre os professores do quadro de escola.
2. Delegar as suas competências num dos Vice-presidentes.
Artigo 30.º Recrutamento
1. Os membros do Conselho Executivo são eleitos em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada:
1.1 Pela totalidade dos Professores e do Pessoal Não Docente em exercício efectivo de funções na Escola;
1.2 No Ensino Secundário, os representantes dos pais e encarregados de educação, em número de dois por cada ano de escolaridade, são designados pela respectiva Associação que, para o efeito, diligenciaria da forma que considerar mais adequada;
1.3 No Ensino Básico, pelos representantes dos pais e encarregados de educação, em número de um por turma, designados pela respectiva Associação que, para o efeito, diligenciaria da forma que considerar mais adequada;
1.4 No Ensino diurno, pelos Delegados de Turma;
1.5 No Ensino Recorrente, por um aluno de cada Curso, eleito de entre os seus pares.
Artigo 31.º Condições de Elegibilidade
1. Para efeitos de candidatura a Presidente e a Vice-presidente do Conselho Executivo devem ser respeitadas as seguintes condições:
1.1 Os candidatos a Presidente do Conselho Executivo são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exercício de funções na escola, com pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.
1.2 Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:
1.2.1 Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo D.L. n.º 1/98 de 2 de Janeiro;
1.2.2 Possuam experiência correspondente a pelo menos um mandato completo no exercício de cargos de administração e gestão escolar.
2. Os candidatos a Vice-presidente devem ser docentes dos quadros, em exercício de funções na escola a cuja Direcção Executiva se candidatam, com pelo menos três anos de serviço e, preferencialmente, qualificados para o exercício de outras funções educativas, nos termos do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo D.L. n.º 1/98, de 2 de Janeiro.
Artigo 32.º Cadernos Eleitorais
1. O Presidente do Conselho Executivo em exercício diligencia para eu, até 30 de Abril do ano em que termina o respectivo mandato, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos distintos corpos eleitorais, respectivamente do pessoal docente, de pessoal não docente, de representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação.
2. Até cinco dias úteis após a sua publicação, qualquer interessado pode reclamar perante o Conselho Executivo das irregularidades dos cadernos eleitorais.
3. Dos cadernos eleitorais são extraídas as cópias necessárias para uso dos escrutinadores da mesa de voto e para os delegados das listas concorrentes.
Artigo 33.º Comissão de Acompanhamento
1. A Assembleia de Escola designa uma Comissão integrada por três dos seus membros, responsável
pela verificação dos requisitos relativos aos candidatos e à constituição das listas, bem como do apuramento final dos resultados da eleição.
2. A comissão encarregada de acompanhar o processo eleitoral para o Conselho Executivo publicita até ao dia útil seguinte as deliberações respeitantes:
2.1 À admissão das listas concorrentes;
2.2 Ao apuramento final dos resultados da eleição.
3. A publicação das deliberações da Comissão referida no número anterior será feita em local a definir no Regimento Interno da Assembleia de Escola, delas cabendo recurso, com efeitos suspensivos, para o Director Regional a apresentar no prazo de cinco dias subsequentes ao da publicação das referidas deliberações, o qual decidirá no prazo de dez dias ao da respectiva recepção.
Artigo 34.º Candidaturas
1. Os candidatos ao Conselho Executivo constituem-se lista e apresentam um programa de acção.
2. As listas são entregues nos Serviços Administrativos da Escola até às 16H e 30min do 5º dia útil anterior à data das eleições.
3. O Presidente do Conselho Executivo entrega no prazo de 24 horas cópia das listas apresentadas, à comissão prevista no nº 1 do artigo 33º, para o efeito do disposto no ponto 1.12 do artigo 12º do presente Regulamento.
4. Verificada a regularidade formal das listas apresentadas, a Comissão ordena-as alfabeticamente por ordem de entrada e afixa cópias na Sala de Professores, no expositor dos alunos, na sala do pessoal não docente e nos Serviços Administrativos.
5. As listas candidatas podem organizar sessões abertas para apresentação dos seus programas eleitorais.
Artigo 35.º Data das Eleições
1. O Presidente do Conselho Executivo fixa a data das eleições, que devem ter lugar até ao dia 31 de Maio do ano em que cessa o mandato dos membros em exercício.
2. A data das eleições é marcada com um mínimo de 10 dias úteis de antecedência, não podendo recair durante os períodos de interrupção das actividades lectivas.
Artigo 36.º Mesa da Assembleia Eleitoral
1. O Presidente do Conselho Executivo designará três elementos efectivos e três suplentes para a mesa da assembleia eleitoral, sendo um presidente e dois secretários.
2. Para presidente da mesa não pode ser designado qualquer elemento que integre as listas candidatas ou seus representantes.
Artigo 37.º Votações
1. A assembleia de voto abre às 10 horas e encerra às 18 horas.
2. O voto é secreto e presencial, não sendo admitido o voto por procuração ou correspondência.
3. Os delegados das listas podem acompanhar os trabalhos da assembleia eleitoral, desde o seu início até ao final do escrutínio, na estrita observância das seguintes condições:
3.1 Fazê-lo sem qualquer interferência no normal decorrer do acto eleitoral;
3.2 A sua presença estar limitada a um só delegado ou representante por lista.
4. Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto em acta contra as decisões da mesa.
5. Os delegados das listas candidatas podem lavrar os seus protestos por escrito junto do presidente da mesa, que deles fará constar em acta.
Artigo 38.º Contagem de Votos
1. Após o fecho da urna, proceder-se-á à contagem dos votos, na presença dos representantes das listas candidatas e dos elementos da comissão a que se refere o nº 1 do artigo 33º do presente Regulamento.
2. Considera-se eleita a lista que obtenha maioria absoluta dos votos entrados na urna, os quais devem representar, pelo menos 60%, do número total de eleitores.
3. Quando nenhuma lista sair vencedora, nos termos do número anterior, realizar-se-á um segundo escrutínio no prazo máximo de 5 dias úteis, entre as duas listas mais votadas, sendo, então, considerada eleita a lista que reunir maior número de votos entrados na urna.
4. É elaborada uma acta, assinada por todos os membros da mesa, onde são registados os resultados finais.
5. Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto na acta contra decisões da mesa.
6. A acta é entregue no próprio dia à comissão de acompanhamento, que afixa os resultados até ao dia útil seguinte.
Artigo 39.º Provimento
O Presidente da Assembleia, após confirmada a regularidade do processo eleitoral, procede à homologação dos respectivos resultados, conferindo posse aos membros do Conselho Executivo nos 30 dias subsequentes à eleição.
Artigo 40.º Mandato
1. O mandato dos membros do Conselho Executivo tem a duração de três anos.
2. O mandato dos membros do Conselho Executivo pode cessar:
2.1 No final do ano escolar, quando assim for deliberado por mais de dois terços dos membros da Assembleia de Escola em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em actos provados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro da Assembleia;
2.2 A todo o momento, por despacho fundamentado do Director Regional de Educação, na sequência do processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
2.3 A requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Assembleia de Escola, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.
3. A cessação do mandato de um dos Vice-presidente do Conselho Executivo determina a sua substituição por um docente que reúna as condições do n.º 5 do artigo 19.º do D.L. n.º 115-A/98, de 4 de Maio o qual será cooptado pelos restantes membros.
4. A cessação do mandato de presidente ou de dois membros eleitos do Conselho Executivo determina a abertura de novo processo eleitoral desse órgão.
SUB-SECÇÃO I – ASSESSORIA AO CONSELHO EXECUTIVO
Artigo 41.º Composição e competências
1. O Conselho Executivo propõe à Assembleia de Escola Assessores Técnico-pedagógicos, em número a definir no regimento interno, até ao máximo de três.
2. Os Assessores Técnico-pedagógicos, são recrutados de entre os docentes em exercício de funções na escola, preferencialmente qualificados para o exercício de outras funções educativas, cujo perfil de formação corresponda às necessidades da escola, de acordo com o respectivo Projecto Educativo.
3. As competências dos Assessores Técnico-pedagógicos serão estabelecidas em reunião com o Conselho Executivo a realizar antes do início de cada ano escolar e constarão do regimento interno do Conselho Executivo.
4. Compete ao (s) Assessor (es) para os Cursos Diurnos:
4.1 Coadjuvar o Conselho Executivo no processo de estabelecimento de protocolos e celebração de acordos de cooperação ou de associação entre a Escola e as entidades e organismos locais e extra-locais de diversa índole, que se insiram nos objectivos do Projecto Educativo.
4.2 Coadjuvar o Presidente do Conselho Executivo na instauração de procedimentos disciplinares de Pessoal Docente e Pessoal Não Docente, nomeadamente no que diz respeito à averiguação sumária dos factos;
4.3 Coadjuvar o Presidente do Conselho Executivo nos processos eleitorais;
4.4 Cooperar com o Conselho Executivo no
atendimento à comunidade educativa;
4.5 Coadjuvar o Conselho Executivo na elaboração do Projecto Educativo e do Plano de Actividades da Escola;
4.6 Acompanhar o desenvolvimento do Plano de Actividades da Escola e elaborar os relatórios periódicos e final da sua execução;
4.7 Acompanhar a elaboração de horários de professores e alunos tendo em atenção os critérios definidos no Conselho Pedagógico.
4.8 Acompanhar os processos de matrícula e constituição de turmas, zelando pelo cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Pedagógico;
4.9 Participar a selecção de Directores de Turma e na atribuição dos respectivos horários;
4.10 Organizar os apoios educativos dos alunos;
4.11 Incentivar e acompanhar o desenvolvimento das actividades de complemento curricular e dos projectos, garantindo a sua execução;
4.12 Colaborar na verificação dos documentos legais preenchidos nos conselhos de turma;
4.13 Coordenar o trabalho referente a exames;
4.14 Coordenar as estruturas representativas dos alunos e as equipas de trabalho por eles constituídas;
4.15 Acompanhar e apoiar as estruturas de orientação educativa no exercício das suas competências;
5. Das competências atribuídas ao Assessor ou a cada um dos Assessores, será dado conhecimento ao Conselho Pedagógico.
6. Compete ao Assessor para os Cursos Nocturnos:
6.1 Esclarecer os alunos sobre as características e funcionamento deste sistema de ensino;
6.2 Zelar pelo eficaz funcionamento deste sistema de ensino a nível pedagógico e administrativo;
6.3 Dinamizar o grupo de docentes, que se encontrem a leccionar no ensino recorrente, no sentido de aprofundar o conhecimento e a reflexão sobre a filosofia e a prática pedagógica, designadamente no que respeita à assiduidade e aproveitamento dos alunos;
6.4 Solicitar a colaboração dos professores nomeadamente para a organização de actividades de complemento curricular e extra-escolares;
6.5 Conferir as médias e assinar os termos no respectivo livro, após a conclusão do conjunto de unidades de uma qualquer disciplina ou área disciplinar dos alunos do sistema de Unidades Capitalizáveis;
6.6 Supervisionar todo o sistema de lançamento e registo da avaliação realizada pelos alunos dos alunos no sistema de Unidades Capitalizáveis.
publicado por Alex.S. às 11:19