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Timestamp: 2020-06-03 05:55:46+00:00
Document Index: 161500116

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 65', 'artigo 712', 'artigo 722', 'artigo 1792', 'artigo 650']

Dissolução do casamento - página 7
... Sumário: I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do divórcio. Aqueles são ..., sendo necessária a alegação de facto de onde possa concluir-se que a dissolução do casamento afectou os interesses de ordem espiritual, tais como a ...
... acção de indemnização, movida por um dos conjuges contra o outro, na dependencia do casamento, por danos resultantes da violação de deveres conjugais, presume-se a culpa do lesante. II- Antes da dissolução do casamento, não e admissivel o pedido de indemnização por danos morais emergentes da ...
... ser absolvido da instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado dissolvido por divórcio, pelo ... O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei (art.º 1788º, do CC). ...
I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acç
...), datada de 6 de Agosto de 2001, com trânsito no subsequente dia 21, que decretou a dissolução" por «divórcio consensual» do casamento da requerente e do requerido, com subordinação às «cl\xC3"...
... o réu marido foi condenado em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução" do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido objecto do recurso de apelaç\xC3"...
Acórdão nº 075591 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988
I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos
I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada...
... entre a embargante e o marido tinha sido levada ao registo comercial e se à data do casamento e da aposição do aval o marido detinha registada a qualidade de comerciante. Ambas as certidões, ... foi estipulada, apenas, uma cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do casamento por morte, havendo filhos do casal - ver Professores Pires de Lima e Antunes Varela, ...
Acórdão nº 9530810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1996
I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo filhos de anterior matrimónio, é aplicável o disposto nos artigos 1109 n.4 e 1235 do Código Civil de 1867. Dos bens levados pelo inventariado para o segundo casamento e por ele adquiridos a título...
... Sumário: I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento ...
Acórdão nº 087574 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995
I - A fixação da matéria de facto é da competência das instâncias, sendo inalterável em princípio, a decisão da Relação e esta só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do C.P.C., cujo uso pode ser sindicado pelo Supremo, como este também pode conhecer das hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código citado. II - O cônjuge declarado único ou principal culpado
... culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, ou seja, os danos relativos ao sofrimento do cônjuge inocente ou menos culpado e à ...
... - Decorre do artigo 1792 do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento poderão servir de suporte ...
Acórdão nº 0017246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990
I - No inventário subsequente à dissolução de casamento, no caso de existir quota a herança indivisa, deve relacionar-se esse direito e acção. II - Não deve suspender-se, pois, tal inventário até determinação, no da herança, da parte concreta pertencente ao dissolvido casal.
... Sumário: I - No inventário subsequente à dissolução de casamento, no caso de existir quota a herança indivisa, deve relacionar-se esse direito e ...
... Sumário : I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o ...
... o condicionalismo justificador de indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, ainda que se tenha provado que ele "acreditava na ...
..., deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos ...
... contos a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do ...
... culposamente, já que a culpa do infractor é um elemento constitutivo do direito à dissolução do ...
... o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, no caso de dissolução do casamento por ...
Acórdão nº 0040961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991
Merece confirmação a sentença das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre portuguesa (requerente do divórcio e da confirmação) e espanhol, sendo que o direito belga era, à luz da lei portuguesa, o aplicável.
... - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre portuguesa (requerente do divórcio e da ...
I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos rígidos. II - É de admitir tal formulação se o juiz, aquando da prolação da sentença, constatar serem insuficientes os factos seleccionados e designar novo julgamento para serem apreciados outros. III - A...
resolucao 155 2002