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Timestamp: 2017-05-22 15:41:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 520', 'artigo 34', 'artigo 58']

Arquivos Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59) - Direito Com Ponto Com
Inicio Lei de Juizados Especiais Cíveis COMENTADA (9.099/95) Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59)
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59)
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Seção I
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
II - do lugar onde a obrigação deva ser...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Seção II
No microssistema dos Juizados Especiais, o juiz...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Decisão mais justa e equânime
A letra da lei nem sempre oferece a solução mais justa ao caso concreto. A concepção do juiz...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Os conciliadores e Juízes leigos
“A figura do juiz leigo, uma inovações da Lei 9.099/95, criada com escopo fundamental...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Seção III
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
A intervenção de terceiros consiste na autorização legal para que terceiros estranhos a uma demanda, pessoas que não sejam parte na lide, que não...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
É muito reduzida à participação do Ministério Publico nos Juizados especiais. Conforme dispõe o art.82 do CPC Ministério Público deverá intervir: i) nas causas de incapazes; ii) Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder,...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Seção IV
Constitui preceito constitucional (art. 5º, inciso LX, da CF) a publicidade dos atos processuais, admitindo-se restrições apenas quando a defesa da intimidade ou o...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
A dispensa de formalidades, o princípio da instrumentalidade
O legislador infraconstitucional, ao promulgar a Lei 9.099, pretendia criar um procedimento livre das amarras inerentes ao...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Seção V
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Quanto ao pedido, admite-se que o autor faça pedidos cumulados, peça mais de uma coisa em uma única demanda,...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
Note-se que tão logo a secretaria registre o pedido, independentemente da distribuição ou autuação da ação, é marcada a data para a audiência de...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
A hipótese prevista no art. 17 da Lei 9.099/95 não...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Seção VI
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as...
Flavio Olimpio de Azevedo - 9 de setembro de 2013 0 Seção VII
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia nos Juizados
A primeira audiência realizada no rito sumaríssimo é a audiência de conciliação....
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção VIII
Parágrafo único. Obtida a conciliação,...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação
A audiência de conciliação poderá ser conduzida por juiz togado, juiz leigo ou por conciliador. Nada obstante, uma interpretação da lei como um todo, permite concluir que somente o juiz togado deveria...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.
O não comparecimento do demandado a qualquer das audiências faz com que sobre ele recaiam os efeitos da revelia, presumem-se como verdadeiras as alegações do demandante. Assim sendo, permite-se ao juiz julgar o caso sem ter de intimar o...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 24. Não obtida à conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará,...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade.
Optando-se pelo juízo arbitral, caberá ao árbitro a condução do processo, sendo lhe possível decidir inclusive com base na equidade, ou seja, sem que...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
Juízo arbitral e formação de título executivo judicial
Após a instrução processual, colhendo-se todo material probatório, o arbitro apresentará um laudo atinente à questão “sub judice” ao...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção IX
Sendo os juízos arbitrais pouco utilizados na prática, a aplicação deste dispositivo tem se mostrado bem restrita. Sendo a contestação apresentada na...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
18. Audiência de instrução e julgamento Na audiência de instrução e julgamento estão concentrados todos os atos processuais: apresentação de contestação, oral ou por escrito; oitiva das partes; produção de...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
Decisões interlocutórias, impossibilidade de interposição de agravo de...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção X
No rito ordinário, via de regra, a primeira manifestação do réu no processo é...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção XI
Como bem aponta Rocha:
“O art. 32, entretanto, apresenta-se como desnecessário, já que praticamente reproduz a redação do art.332...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Não merece reparos a lição de Rocha:
“É imprescindível afirmar, quanto à produção de provas perante os Juizados Especiais, que...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
Note-se que o princípio da oralidade possui forte influência no rito sumaríssimo. As provas, via de regra, são produzidas durante a audiência de instrução e...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.
Direção da audiência de instrução por juiz leigo
Apesar da autorização legal, cabe questionar a real utilidade do dispositivo, posto que se a intenção do legislador era a de...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção XII
A sentença nos Juizados Especiais e suas peculiaridades
A sentença, em harmonia...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Limites à sentença condenatória, a ineficácia na parte que exceder o valor de alçada
O jurista Luiz Felipe Salomão comunga desta tese: “O limite vale apenas para a data ajuizamento da ação de conhecimento como...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
“A sentença do Juiz...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Contrariando as normas processuais, principalmente o artigo 520 do CPC, o recurso inominado tem somente efeito devolutivo, propiciando a execução do julgado de plano do julgado. Note-se que “a...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
Transcrição das gravações realizadas em audiência
Os Juizados, em sua maioria, não têm cumprido a ordem contida no §3º...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.
O prazo de antecedência mínima para intimação das partes e defensores para informa-las da data da sessão de julgamento, que é feita pela imprensa Oficial, é o mesmo previsto na sumula 117 do STJ, sob pena de nulidade:...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Após o relatório, os advogados das partes poderão sustentar oralmente suas razões por...
Flavio Olimpio de Azevedo - 18 de maio de 2015 0 VETADO.
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção XIII
Os embargos de declaração poderão ser interpostos nos juizado especiais quando na decisão...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
A parte poderá interpô-lo na própria audiência, oralmente. Poderá fazê-lo depois, dentro dos cinco dias após a data da publicação da sentença. A intempestividade levará ao não conhecimento...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
O Legislador, em face da agilidade pretendida ao curso processual no microssistema dos Juizados Especiais, estabeleceu algumas peculiaridades à interposição dos embargos no rito sumaríssimo.
“O CPC dita...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção XIV
III - quando...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção XV
II - os cálculos...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art....
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção XVI
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Seção XVII
Curadorias e a assistência judiciária
Como previsto na Constituição Federal, em seu artigo 34, cabe às Defensorias Públicas “a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Possibilidade de homologação de...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.
Ampliação do âmbito da conciliação nos moldes dos Juizados Especiais
O artigo 58 autoriza os Estados a estenderem a conciliação prevista nos artigos 22 e...
Flavio Olimpio de Azevedo - 10 de setembro de 2013 0 Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Proibição da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento ordinário
O trânsito em julgado de sentença que tenha analisado o mérito de uma demanda tem como consequência a imutabilidade do quanto decidido. Trata-se da coisa...
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