Source: https://dre.tretas.org/dre/301713/decreto-regulamentar-regional-9-2012-M-de-21-de-junho
Timestamp: 2020-08-08 18:15:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 8']

Decreto Regulamentar Regional 9/2012/M
Decreto Regulamentar Regional 9/2012/M, de 21 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21.
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional
O Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de maio, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, estatui no seu articulado que a natureza, a missão, as atribuições e a organização interna do organismo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do anexo i, constariam de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, o presente decreto regulamentar regional aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional que é objeto de reestruturação, adotando, em termos de estrutura interna, o modelo estrutural hierarquizado, com a sua missão, atribuições e respetiva organização interna, por forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas funções.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, na redação dada pela Lei 130/99, de 21 de agosto, com a alteração introduzida pela Lei 12/2000, de 21 de junho, conjugados com o Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, com a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de maio, e com o artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, o seguinte:
É aprovada a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional, publicada no anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 8/2008/M, de 23 de abril.
Assinado em 5 de junho de 2012.
(a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular do Decreto Regulamentar Regional 9/2012/M, que aprova a orgânica da Direção Regional de
Qualificação Profissional)
A Direção Regional de Qualificação Profissional, designada no presente diploma abreviadamente por DRQP, é o departamento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de maio, dotado de autonomia administrativa.
A DRQP tem por missão assegurar a execução da política regional definida pelo Governo Regional para o setor da qualificação, formação e certificação profissional e para a gestão do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas nesta matéria.
a) Promover e desenvolver ações no âmbito das diversas modalidades de formação profissional;
b) Contribuir para a definição da política de qualificação profissional e para a elaboração da respetiva legislação;
c) Recolher, analisar e facultar informação sobre as necessidades de qualificação e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção neste setor;
d) Propor programas integrados de formação profissional, tendo em conta a situação e perspetivas do mercado de emprego e as características dos grupos socioprofissionais prioritários;
f) Autorizar o funcionamento e acompanhar os cursos de formação inicial pedagógica e o acesso à certificação profissional na área da educação e formação;
g) Definir e orientar políticas relativas ao sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências na Região Autónoma da Madeira (RAM);
h) Promover processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, a nível escolar e ou profissional, na sua área de atuação;
i) Assegurar a implementação e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Qualificação na RAM no âmbito das suas competências;
j) Promover e desenvolver o Sistema de Acesso a Profissões (SRAP) na RAM;
k) Promover e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e assegurar a sua representação em equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das ações de formação profissional;
l) Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu (FSE);
m) Garantir a gestão dos assuntos do FSE, no âmbito das competências atribuídas nesta matéria;
p) Colaborar com a Direção Regional de Educação (DRE) nas ações profissionalizantes e de informação e orientação escolar;
q) Gerir e autorizar em articulação com a DRE a oferta formativa de educação e formação inicial na RAM;
r) Gerir e autorizar o funcionamento dos cursos de aprendizagem na RAM;
s) Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes à DRQP, designadamente em matérias de qualificação, formação e certificação profissional e FSE;
t) Colaborar com as entidades competentes, no âmbito do rendimento social de inserção;
u) Organizar o campeonato regional das profissões e promover a participação da Região nos campeonatos nacionais e internacionais das profissões;
v) Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.
1 - A DRQP é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
1 - Compete ao diretor regional dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DRQP, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
2 - O diretor regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor de serviços para o efeito designado.
3 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e chefia.
1 - O conselho administrativo, abreviadamente designado por CA, é composto pelo diretor regional, que preside, pelo diretor de serviços de Regulação e Controlo Financeiro, pelo chefe de divisão de Gestão Financeira e por dois elementos a designar por despacho do diretor regional.
a) Definir, de acordo com as diretivas superiores, os programas que servem de base à elaboração das propostas orçamentais;
b) Promover a elaboração dos projetos de orçamento de receitas e despesas, em harmonia com as disposições legais aplicáveis;
c) Controlar a execução das atividades financeiras, em conformidade com os respetivos programas;
d) Autorizar despesas e respetivos pagamentos nos termos e até aos montantes legais;
f) Apreciar a situação administrativa e financeira da DRQP, tendo em vista assegurar o seu bom funcionamento.
4 - O CA estabelece, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.
Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam dos anexos ii e iii do presente diploma.
1 - As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos e serviços da DRQP são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respetiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades, mantendo-se, no entanto, as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores órgãos ou serviços, até à data da entrada em vigor do diploma que vier a aprovar a respetiva orgânica.
2 - Até à aprovação dos diplomas que criam a estrutura nuclear e a estrutura flexível da DRQP, previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, o funcionamento dos serviços da DRQP rege-se pela Portaria 157/2008, de 12 de setembro, e pelo despacho 74/2008, de 2 de outubro, respetivamente.
O pessoal da DRQP constante da Portaria 157/2008, de 12 de setembro, integra o sistema centralizado de gestão previsto no decreto regulamentar que aprova a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.
Cargos de direção superior a que se refere o artigo 8.º
Cargos de direção intermédia a que se refere o artigo 8.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/21/plain-301713.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301713.dre.pdf .
2008-02-15 - Portaria 157/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pereira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 180-DGRF).
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