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Curso Estatuto da OAB e Código de Ética - PDF
Curso Estatuto da OAB e Código de Ética
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Emanuel Rubens Marreiro de Oliveira
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2 Conteúdo Programático: Atividade de Advocacia Direitos do Advogado Desagravo público Inscrição Cancelamento da inscrição Licenciamento Sociedade de Advogados Advogado Empregado Honorários Advocatícios Incompatibilidades Impedimentos Ética do Advogado Infrações e Sanções Disciplinares Ordem dos Advogados do Brasil A organização e suas finalidades Eleições e mandatos Processo na OAB Disposições Gerais Processo Disciplinar Código de Ética e Disciplina da OAB Ética do Advogado Processo disciplinar Bibliográficas
3 ATIVIDADE DE ADVOCACIA O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes atuais, foi instituído por meio da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de O exercício da atividade de advocacia é privativo para os integrantes dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O concluinte do curso de direito (ou ciências jurídicas) adquire apenas a condição de bacharel. Com a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e subsequente inscrição nos respectivos quadros, o bacharel adquire então a condição de advogado. Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação anual em ao menos 5 (cinco) atos privativos de advogado (previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB), em causas ou questões distintas. E a comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. Conforme prevê o artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, são atividades privativas de advocacia: a) a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e b) as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Quanto a primeira hipótese, a expressão qualquer foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ação declaratória de inconstitucionalidade n.º A postulação mediante os Juizados Especiais, a Justiça do Trabalho e a Justiça de Paz não é privativa do advogado, segundo decisão proferida na mencionada ação declaratória de inconstitucionalidade.
4 Sobre a consultoria jurídica como atividade privativa do advogado, veja-se e analise-se a ementa de uma decisão proferida pelo Tribunal de Ética da OAB-SP: 485ª Sessão, de 16 de fevereiro de EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO IMPOSSIBILIDADE. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1º e 4º do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral artigo 4º). (Sem grifos no original). (Proc /2005 v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE). É importante frisar que, uma vez praticado ato privativo de advogado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, estes serão considerados nulos. Já a postulação administrativa por quem não seja inscrito na OAB nada tem de ilícito, sendo perfeitamente possível. Nesse sentido, veja-se recente julgado do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 524ª sessão de 20 de agosto de 2009 EXERCÍCIO PROFISSIONAL ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO LIMITAÇÕES ÉTICAS. A postulação de benefícios perante o INSS, inclusive os recursos administrativos, não são atos privativos da advocacia e podem ser feitos pelo próprio segurado ou por intermédio de procurador devidamente capacitado. Trata-se daquilo que costumamos
5 denominar de advocacia administrativa ou extrajudicial. A atividade tem amparo no preceito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art. 5, XIII da Lei Maior, não maculando o Estatuto da OAB. A defesa de funcionário público em processo administrativo disciplinar, para surpresa, retrocedeu em nosso direito positivo após a edição da Súmula Vinculante n. 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A postulação administrativa é o primeiro passo para a busca ao Judiciário em ações de revisão ou de obtenção de benefícios previdenciários, tornando a advocacia previdenciária uma especialidade, onde a convivência de advogados com consultores leigos vem criando um nicho de mercado bastante atraente, potencial de perigosas parcerias e já existentes situações de captação de causas e clientes, propaganda e publicidade imoderada. (Sem grifos no original). (Proc. E-3.792/2009 v.u., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI). Portanto, segundo redação da Súmula Vinculante n.º 5 do Supremo Tribunal Federal, também no processo administrativo disciplinar não se considera indispensável a feitura da defesa técnica por um advogado. Também não se inclui na atividade privativa do advogado a impetração do habeas corpus em qualquer instância ou tribunal, a teor da disposição contida no parágrafo primeiro do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados (art. 1º, 2º da Lei n.º 8.906/94). Portanto, o visto de um advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, são condicionantes ao registro e arquivamento dos mesmos perante os órgãos competentes. Antes de proferir o visto, no entanto, é dever do advogado examinar todos os instrumentos que lhe foram submetidos, só devendo proferi-lo após a constatação do preenchimento de todas as exigências legais
6 pertinentes. Sobre o tema, é importante analisar a seguinte manifestação do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: Sessão de 20 de outubro de 1994 VISTO DO ADVOGADO EM ATOS E CONTRATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS A obrigatoriedade do visto do advogado nos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, como condição da admissibilidade do registro (artigo 1º 2º do Estatuto), se estende às hipóteses de emendas e reformas de atos constitutivos ou estatutos de sociedades civis e comerciais, quando impliquem alterações substanciais na estrutura da sociedade. Entendimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, contido no Comunicado 20/81, e Provimento 09/81. Incoerência legal exigir-se o visto exclusivamente nos atos e contratos constitutivos das pessoas jurídicas, considerada a frequente complexidade técnico-jurídica de emendas e reformas introduzidas. O visto, por conveniência ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como resultado da autoria ou colaboração do advogado na elaboração dos respectivos instrumentos. Exigência pré-existente no Estatuto revogado e reiterado no atual, destinada a promover, a exemplo do regime de outras profissões, a elevação do rigor técnico-jurídico na constituição das pessoas jurídicas e prevenir dissidências societárias, danosas ao progresso da economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento no. 49, de 13/7/1981 do Conselho Federal da OAB. (Sem grifos no original). (Proc. E V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Joviano Mendes da Silva - Presidente Modesto Carvalhosa). A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercido por quem não se encontre inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º do Regulamento Geral da OAB). É importante frisar que é vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
7 Dispõe o artigo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB que o advogado é indispensável à administração da justiça, e que no seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público (art. 2º, 2º da Lei n.º 8.906/94). O advogado, no exercício da profissão, goza de inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Prevê o artigo 3º do Estatuto em estudo, que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E consideram-se também exercentes da atividade de advocacia, de modo a estarem sujeitos ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Esses profissionais, para o exercício de suas atividades, estão obrigados, portanto, à inscrição na OAB. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 9º do Regulamento Geral da OAB. O estagiário de advocacia que estiver regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos de advogado (descritos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB), na forma do regimento geral, desde que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Prevê o artigo 4º do Estatuto da Advocacia e da OAB que são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Ademais, constitui exercício ilegal da profissão a prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB.
8 Também são nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. O advogado pode postular tanto em juízo como fora dele, devendo fazer prova do mandato (art. 5º, caput, da Lei n.º 8.906/94). Entretanto, em caso de urgência, pode o advogado atuar sem procuração, obrigando-se, nesse caso, a apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. Sobre esse assunto há recente manifestação do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 512ª sessão de 17 de julho de 2008 EXERCÍCIO PROFISSIONAL DIREITO DE EXAME DE AUTOS PELO ADVOGADO PRERROGATIVA INCONTESTE, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XIII, DO ESTATUTO, CUJO LEGÍTIMO DESDOBRAMENTO AUTORIZA A BREVE RETIRADA DE AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO, PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. A possibilidade de exame, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, de autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, constitui prerrogativa legal do advogado, em face da sua indispensabilidade à administração da Justiça e do exercício dos direitos de ação e de defesa (EAOAB, art. 7º, XIII, CF, art. 5º, XXXV e LV e 133). Justifica-se ante situação de urgência, ou mesmo para que o Advogado possa decidir pelo patrocínio da causa, assegurando-selhe, ainda que desprovido de procuração, como legítimo desdobramento do direito de exame dos autos, a fazer carga destes por breve período, para extração de cópias. Encaminhamento à Comissão de Direitos e Prerrogativas e Vice-Presidência da Seccional. (Proc. E-3.617/2008 v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI). A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que
9 exijam poderes especiais, os quais devem ser expressamente conferidos. Quando o advogado renunciar ao mandato, ele tem o dever de continuar, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, representando o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo (art. 5º, 3º da Lei n.º 8.906/94). A notificação da renúncia ao cliente deve ser feita, preferencialmente, mediante carta com aviso de recepção, com posterior comunicação ao Juízo. O Tribunal de Ética da OAB de São Paulo já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto em análise em interessante situação, conforme se verifica a seguir: 464ª sessão de 18 de março de 2004 MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA - HIPÓTESE DE RENÚNCIA - IMPOSIÇÃO ÉTICA DIANTE DA FALTA DE CONFIANÇA MANIFESTADA PELO CLIENTE - REPRESENTAÇÃO PELO DECÊNDIO LEGAL - FALTA DE ORIENTAÇÃO DO CLIENTE - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DA CONSCIÊNCIA DO PROFISSIONAL O patrocínio pressupõe os elementos da confiança e da consciência. A confiança deve ser recíproca, como se infere do art. 16 do CED; a consciência funda-se na orientação ética, técnica e jurídica do profissional da advocacia, ainda que exercendo a assessoria jurídica privada (CED, 4º, único). Caracteriza quebra da confiança desautorização verbal do cliente quanto à defesa de seus interesses, que impõe declinar do patrocínio. À falta de indicação de advogado para substabelecimento, deve o constituído promover desde logo a renúncia dos mandatos, nos autos judiciais, ratificada por correspondência dirigida ao cliente (carta AR ou telegrama com recibo de entrega). O renunciante deve permanecer na representação do cliente pelo decêndio legal, a fim de evitar-lhe prejuízos e seguir a orientação dada para preservação de seus interesses (art. 45 do CPC e 5º, 3º, do Estatuto da Advocacia). Não havendo qualquer orientação específica, deve o advogado guiar-se, exclusivamente, pela sua consciência profissional. (Sem grifos no original). (Proc. E-2.898/2004 v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE).
10 É, ainda, importante frisar, que é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 521ª sessão de 21 de maio de 2009 ADVOGADO PREPOSTO ADVOGADO NÃO PODE PATROCINAR AÇÃO JUDICIAL EM QUE TENHA FIGURADO OU POSSA FIGURAR COMO PREPOSTO. É defeso ao advogado empregado representar a sua empregadora na Justiça do Trabalho e exercer a função de advogado ao mesmo tempo. Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a representação processual e não atuando como advogado e preposto, ao mesmo tempo. Quer dizer, o advogado não pode a um só tempo patrocinar ações judiciais e figurar como preposto em um mesmo processo pode abdicar de sua qualidade de advogado para representar seu empregador, na condição de preposto, em audiência. Saliente-se que por comprometimento do padrão ético dos profissionais do direito, como preposto, o advogado não terá independência, devendo responder a todas as perguntas, conforme orientação do reclamado, enquanto que, como advogado, não estará obrigado a depor, mas, ao contrário, estará impedido de fazê-lo, por dever do sigilo profissional. (Sem grifos no original). Proc. E-3.735/2009 v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. Ainda sobre o mesmo assunto, outra decisão exarada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo bem esclarece a proibição de exercício simultâneo das condições de preposto e patrono do empregador ou cliente: 485ª sessão de 16 de fevereiro de 2006 ADVOGADO EMPREGADO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DIREITO DO ADVOGADO EM SER SOMENTE PREPOSTO DE SUA EMPREGADORA.
11 É defeso ao advogado empregado representar a sua empregadora na Justiça do Trabalho e exercer a função de advogado ao mesmo tempo, impossibilitando a retratação confessional por ocasião do depoimento pessoal do reclamante da ação na fase da instrução, oportunidade em que o empregador (representado pelo advogado) teria que deixar a sala de audiência para não ouvir o depoimento do reclamante, impedindo-o sequencialmente de formular perguntas ao reclamante, que seja de interesse processual. Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a representação processual e não atuando como advogado e preposto, ao mesmo tempo. (Proc /2005 v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE). Direitos do Advogado O artigo 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB é claro ao dispor que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarse em consideração e respeito recíprocos. Ademais, é dever das autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça, dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. Prevê o artigo 7º da Lei n.º 8.906/94 que são direitos do advogado: I) exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II) a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; III) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
12 IV) ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar (a expressão assim reconhecidas pela OAB foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n.º ); VI) ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; VII) permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; VIII) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; IX) o inciso IX do artigo em estudo, que conferia ao advogado o direito de sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n.º ;
13 X) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; XI) reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XII) falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; XIII) examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XIV) examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; XV) ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; XVI) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; XVII) ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; XVIII) usar os símbolos privativos da profissão de advogado; XIX) recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; XX) retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual
14 ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. No entanto, há que se estar atento às ressalvas previstas no parágrafo primeiro do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõe que não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: a) aos processos sob regime de segredo de justiça; b) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; c) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado. É importante recordar que o advogado também goza de imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, pelos excessos que eventualmente cometer. Acerca do tema, é importante conhecer a redação legal do dispositivo, que sofreu alteração após o julgamento da ADIN n.º : 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. O Supremo Tribunal Federal, por meio da mencionada ação declaratória de inconstitucionalidade, julgou inconstitucional a expressão ou desacato, o que deve ser estudado com atenção pelo candidato. Portanto, se o advogado cometer desacato, ainda que no exercício do sua atividade, não estará acobertado por sua imunidade profissional, que somente abrange a injúria e a difamação. Note-se, ademais, que também a calúnia não está incluída entre as condutas acobertadas por tal imunidade, logo, uma vez praticada, gerará ao advogado a pertinente responsabilidade.
15 O parágrafo terceiro do artigo 7º, embora questionado na ADIN n.º , foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. O mencionado inciso IV a que faz referência o citado dispositivo tem a seguinte redação: ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB. E o parágrafo quarto do artigo em estudo também sofreu arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Vejase sua redação: 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. A expressão e controle foi julgada inconstitucional pela Corte Constitucional pátria, por meio da ADIN n.º Portanto, o uso de salas especiais destinadas a advogados deve ser assegurado à OAB, mas não o controle delas, que permanece com a administração do respectivo órgão do Poder Judiciário ou Executivo. Por fim, conforme prevê o parágrafo sexto do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre
16 clientes. Essa ressalva, no entanto, não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. Desagravo público Quando algum inscrito na OAB estiver no exercício de sua profissão, cargo ou função perante algum órgão da OAB e for ofendido, incumbe ao conselho competente a promoção do desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. O desagravo, portanto, é procedimento de natureza pública adotado pela OAB quando algum inscrito sofrer ofensa no exercício de suas atividades ou em razão dela. O desagravo público pode ser promovido de ofício pelo Conselho competente, a pedido do ofendido ou de qualquer outra pessoa. Apresentado o pedido, o relator pode propor o arquivamento do mesmo caso a ofensa seja pessoal e não esteja relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado, ou, ainda, caso configure crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. Se não for o caso de arquivamento, compete ao relator, caso se convença da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato (art. 18, 1º do Regulamento Geral da OAB). Sejam ou não prestadas as informação pela pessoa ou autoridade ofensora, se o relator convencer-se da procedência da ofensa, deve emitir parecer e submetê-lo ao Conselho. Caso esse parecer seja acolhido, deve ser designada sessão de desagravo, a qual deve receber ampla divulgação.
17 Na sessão de desagravo o Presidente deve ler a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito. Se a ofensa tiver ocorrido no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional (art. 18, 6º do Regulamento Geral da OAB). É importante frisar, a teor da disposição contida no parágrafo sétimo do artigo 18 do Regulamento Geral da OAB, que o desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e, em razão disso, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho. Como se vê, o desagravo público é instrumento de defesa da advocacia, e deve ser utilizado apenas em situações excepcionais. Nesse sentido, veja-se pertinente decisão do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 431ª sessão de 15 de março de 2001 INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES - HABITUALIDADE - SUSPENSÃO PREVENTIVA ESTABELECIDA NO EAOAB - APLICAÇÃO A falta ou inexistência, no CED, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina. Embora inexista dispositivo quantificando o número de representações ético-disciplinares contra o mesmo profissional, conhecido como o "campeão das representações", e determinando seja aplicado o disposto no art. 70, 3º, do Estatuto (suspensão preventiva), em princípio, existe repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, podendo ser utilizado o preceito do art. 48 do CED. Tanto quanto o instituto do desagravo público, a suspensão preventiva deve incidir em casos excepcionais. Apesar de pouco utilizado, é instrumento eficaz à disposição de todos para proteger não apenas a própria sociedade mas a advocacia. Sua incidência independe da quantidade de representações mas da gravidade das mesmas. Pela sua importância, está a merecer efetivo posicionamento a respeito por
18 parte dos TEDs, Conselhos Estadual e Federal, para onde devem ser remetidas sugestões. (Sem grifos no original). (Proc. E-2.294/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI). Por fim, no caso de ofensa proferida contra Conselheiro Federal ou Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e também quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional, o desagravo público compete ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a teor do que determina o caput do artigo 19 do Regulamento Geral da OAB. Inscrição Conforme prevê o artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB, para inscrição como advogado é necessário: a) capacidade civil; b) diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; d) aprovação em Exame de Ordem; e) não exercer atividade incompatível com a advocacia; f) idoneidade moral; g) prestar compromisso perante o conselho. Questão interessante atine a perda temporária da capacidade. Sobre o assunto, veja-se o conteúdo da esclarecedora decisão proferida pelo Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 491ª sessão de 17 de agosto de 2006 ADVOCACIA ADVOGADO INTERDITADO TEMPORARIAMENTE POR SENTENÇA QUE O DECLARA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR DOIS ANOS REFLEXO PROFISSIONAL LICENCIADO
19 INAPLICABILIDADE DO CANCELAMENTO EFEITOS DOS ATOS. A capacidade civil, predicado da pessoa natural, pode colocar-se para efeitos de análise em duas perspectivas: a que decorre exclusivamente do decurso do tempo do inciso I dos arts. 3º e 4º do C.C. e a que decorre - absoluta ou relativa - dos demais incisos daquelas mesmas normas. Se a incapacidade resultante de idade opera pelo simples fato temporal, as demais situações que podem induzir a vedação da prática dos atos de vida civil seja absoluta seja relativamente assumem natureza de medida judicial a remeter para a área dos interditos (C.C ) na área da tutela ou curatela. Se, ao ingressar na OAB, o candidato comprova estar no exercício pleno da capacidade jurídica e, cumprindo os mais requisitos, vem a ser inscrito como advogado, mas, posteriormente, se vê interditado, temporariamente, não decorrerá disso, por certo, extinção ou término de seus status profissional, com cancelamento da inscrição, atento a tratar-se de uma situação transitória, a termo certo, reversível, retornável à plena capacidade. O advogado interdito fica impedido de exercer o mandato e, portanto, no plano profissional, numa situação de proibição, suspensivamente, do exercício, enquanto não advenha o termo da interdição. Não advindo a interdição, por outro lado, por causas ou motivos de ordem profissional, entende-se que apenas deva o seu nomeado curador pedir o licenciamento do interdito na OAB, pelo tempo da interdição (EAOAB, 12, I). Anote-se que eventuais atos praticados pelo interdito, durante a interdição, estão feridos pela nulidade absoluta do art. 166, I, do C.C. induzindo, ademais, responsabilidade disciplinar pela infração capitulada no EAOAB (art. 34, I). (Proc. E-3.339/2006 v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE). Já sobre a graduação no curso de Direito, é inadmissível que um advogado preste serviços de elaboração de monografias (ou trabalhos de conclusão de curso) aos estudantes. O assunto já foi
20 objeto de manifestação do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo, conforme se vê abaixo: 515ª sessão de 16 de outubro de 2008 EXERCÍCIO PROFISSIONAL ADVOCACIA E MAGISTÉRIO PRIVADO REDAÇÃO DE MONOGRAFIA PARA ACADÊMICOS DE DIREITO VEDAÇÃO ABSOLUTA INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS OFENSA AO DIREITO POSITIVO. Ainda que possível o exercício de múltiplas atividades profissionais concomitantemente, entre estas a Advocacia, remetendo-se à observância do exposto no Parecer e Ementa de nº 3.587/2008, de 27/03/08, deste mesmo Relator, Fabio Kalil Vilela Leite, é absolutamente vedada à professora/advogada redigir trabalhos acadêmicos para estudantes de direito, sem que os mesmos tenham tido efetiva participação, quaisquer que sejam as razões apresentadas. Além de afrontar os preceitos éticos constantes dos artigos 1º e 2º, único, VIII, c do CED e caracterizar as infrações expressas no artigo 34, incisos XVII, XXV e XXVII do Estatuto, estaria cometendo ilícito penal. Afinal, o que se esperar de um estudante ou bacharel que nem ao menos se deu ao trabalho de cumprir as etapas imprescindíveis à sua formação?! Mesmo que venha a ser aprovado no Exame de Ordem e vier a ser habilitado como advogado, ele será o que sempre foi, qual seja, uma fraude. Sua carreira profissional estará fadada ao insucesso, pois, em pouco tempo perceberão ele e os seus clientes que pode-se enganar alguns por algum tempo, mas não todos por todo o tempo. Proc. E-3.675/2008 v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI. A regulamentação do Exame da Ordem é feita mediante provimento do Conselho Federal da OAB, conforme salienta o parágrafo primeiro do artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB. A conduta incompatível com a advocacia, desde que comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados. É incompatível, por exemplo, acumular as funções de advogado e de despachante policial. Sobre o assunto, veja-se a manifestação do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo:
21 Sessão de 18 de agosto de 1994 ADVOGADO E DESPACHANTE POLICIAL - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE AMBAS AS PROFISSÕES - VEDAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE LEGAL Não bastasse o impedimento ético "Stricto Sensu", em conformidade com reiterada e iterativa jurisprudência deste Sodalício, o Inciso V do Artigo 28 do Novo Estatuto da OAB, define como incompatível com a Advocacia o exercício de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade Policial de qualquer natureza. Caso do Despachante Policial. Em havendo opção pelo exercício da profissão de Despachante Policial, o Consulente deverá providenciar o cancelamento de sua inscrição junto à Seccional sob pena de incorrer em infração disciplinar elencada no Artigo 34 da Lei no /94. (Sem grifos no original). (Proc. E-1161 V.U. Relator Dr. Robison Baroni - Revisor Dr. Milton Basaglia - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa). O efetivo exercício de atividade incompatível com a advocacia gera ao infrator sanções de natureza disciplinar, sem prejuízo das sanções penal, cível e administrativa que a conduta possa ter dado causa. O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB. O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, deve apresentar certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar (art. 23 do Regulamento Geral da OAB). A inidoneidade moral, que pode ser suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha ao menos 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar (art. 8º, 3º, da Lei n.º 8.906/94).
22 E conforme expressa disposição legal, não atenta ao requisito de idoneidade moral a condenação por crime infamante, desde que já obtida a reabilitação judicial. A inscrição do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral (art. 10, caput, da Lei n.º 8.906/94). Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Consoante previsão do artigo 20 do Regulamento Geral da OAB, o requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho ad Subseção: Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. O compromisso que deve ser prestado pelo requerente à inscrição principal é indelegável, uma vez que sua natureza é solene e personalíssima (art. 20, 1º do Regulamento Geral da OAB). Além da inscrição principal, o advogado tem o dever de promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. Considera-se habitual a intervenção judicial que exceda a 5 (cinco) causas por ano, nos termos do parágrafo segundo do artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse contexto, veja-se decisão proferida pelo Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: Sessão de 15 de agosto de 1996 ADVOCACIA - EXERCÍCIO - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB - ARTIGO 10, 2º, DO ESTATUTO - EXEGESE A intervenção em seis ou mais ações judiciais, qualquer que seja sua espécie ou ramo do direito, dentro do mesmo ano civil, abrangidas as novas e as remanescentes de exercícios anteriores e na mesma circunscrição territorial do Conselho Seccional diverso
23 daquele de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade esculpida no 2º, do artigo 10, do Estatuto da Ordem, ensejando ao advogado a promover sua inscrição suplementar. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 26. (Sem grifo no original) (Proc. E Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente. Dr. ROBISON BARONI). No caso de mudança efetiva do domicílio profissional para outra unidade federativa, é dever do advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. A liberdade de exercer a advocacia em qualquer comarca só é admitida no âmbito de uma mesma seccional. Nesse sentido, vejase a seguinte manifestação do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 433ª Sessão de 17 de maio de 2001 EXERCÍCIO DA ADVOCACIA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR OU TRANSFERÊNCIA DE SECCIONAL Caracteriza habitualidade no exercício da advocacia a intervenção judicial do advogado que exceder de cinco causas por ano, caso em que deve promover a inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional (art. 10, 2º, do EAOAB). Se fixar seu domicílio em outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para a Seccional correspondente ( 3º). A liberdade de advogar em qualquer comarca só é permitida no âmbito de uma mesma Seccional. (Proc. E-2.362/01 v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ Presidente Dr. ROBISON BARONI). É dever do Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar sempre que verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal (art. 10, 4º, da Lei n.º 8.906/94). Já no caso do estagiário, são requisitos para sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil:
24 a) capacidade civil; b) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; c) não exercer atividade incompatível com a advocacia; d) idoneidade moral; e) prestar compromisso perante o conselho. f) ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. A duração do estágio profissional de advocacia é de 2 (dois) anos, e pode ser realizado nos últimos anos do curso jurídico, devendo ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina. O estagiário somente pode praticar atos em conjunto e sob responsabilidade de um advogado. Nesse sentido, veja-se interessante julgado do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 487ª sessão de 27 de abril de 2006 ESTAGIÁRIO ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO BACHAREL EM DIREITO RECEBIMENTO DE PODERES AD JUDICIA. O estagiário de direito, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos de advogado, na forma do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade desse. Exegese do parágrafo 2º do artigo 3º do EOAB. O estagiário só pratica atos quando está a mando, sob orientação e sob a responsabilidade do advogado vinculado à causa. O bacharel em direito não é estagiário e não é advogado. Não pode receber outorga de poderes ad judicia em conjunto com advogado regularmente inscrito e nem praticar atos privativos da profissão. Comete ilícito penal o bacharel em direito que figura em mandato com poderes ad judicia usando número de inscrição de estagiário que não mais possui. Comete infração ética o advogado que permite figurar em sua procuração bacharel em direito usando número de inscrição de estagiário que não mais possui e que pratique isoladamente o ato para o qual foi contratado. (Sem grifo no original).
25 (Proc. E-3.307/2006 v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Rev. Dr. JAIRO HABER Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE). Art. 9º, inc. I, Lei n.º 8.906/94 Art. 9º, inc. II, Lei n.º 8.906/94 E o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado (art. 29, 1º do Regulamento Geral da OAB): a) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; b) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; e c) assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. E para prática de atos extrajudiciais, admite-se que o estagiário compareça sozinho, desde que mediante autorização ou substabelecimento do advogado. Há que se expor, ainda, que o bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem pode cumprir o estágio profissional. No entanto, ele deve estar regularmente inscrito como estagiário, lhe sendo vedado cancelar sua inscrição e manter a utilização do seu número identificador de estagiário na posterior condição de bacharel. Dispõe o parágrafo segundo do artigo 9º do Estatuto da Advocacia e da OAB que a inscrição do estagiário deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Se o aluno de curso jurídico exercer atividade incompatível com a advocacia, ele pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem. Nesse caso, no entanto, é vedada a inscrição na OAB (art. 9º, 3º, da Lei n.º 8.906/94). Conforme prevê o artigo 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de
26 advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, devem, obrigatoriamente, conter a indicação do nome e o número de inscrição respectivo. Por derradeiro, a teor da disposição do parágrafo único do artigo 14 do Estatuto da Advocacia e da OAB, é vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionado com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB. Nesse contexto, veja-se pertinente manifestação do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo: 479ª sessão de 21 de julho de 2005 PUBLICIDADE VEICULAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO E ATRAVÉS DA INTERNET IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O advogado ou a sociedade de advogados pode anunciar seus serviços profissionais individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Obrigatória a menção, nos anúncios de publicidade de serviços jurídicos, do nome do advogado ou da sociedade de advogados e respectivo número de inscrição ou de registro. Sugestão de remessa de ofício ao advogado responsável pela publicidade, nos termos do artigo 48 do CED, para que suspensa imediatamente a veiculação irregular. Entendimento dos artigos 28, 30, 31 do CED e da Resolução nº. 02/2.000 do TED-I e do Provimento nº. 94/2.000 do CFOAB. (Sem grifos no original). (Proc. E-3.170/05 v.u., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO Presidente ad hoc Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE).
27 Cancelamento da inscrição Conforme prevê o artigo 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, cancela-se a inscrição do profissional que: a) assim o requerer; b) sofrer penalidade de exclusão; c) falecer; d) passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; ou e) perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. No caso de penalidade de exclusão, falecimento ou exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com a advocacia, o cancelamento deve ser promovido de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. Quando houver novo pedido de inscrição do profissional que a teve cancelada, deve-se restaurar o número de inscrição anterior, hipótese em que o interessado deve fazer prova dos seguintes requisitos necessários à inscrição: a) capacidade civil; b) não exercer atividade incompatível com a advocacia; c) idoneidade moral; d) prestar compromisso perante o conselho; e) provas de reabilitação (requisito necessário exclusivamente para o caso de cancelamento da inscrição em razão da aplicação da penalidade de exclusão). Por derradeiro, veja-se interessante julgado do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo sobre o cancelamento de uma inscrição decorrente do exercício de atividade incompatível com a advocacia: 494ª sessão de 16 de novembro de 2006
28 INCOMPATIBILIDADE INSCRIÇÃO CANCELADA AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS NOMEAÇÃO E POSSE PEDIDO DE LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DEFERIDO IMPOSSIBILIDADE DE INCREVER-SE NA OAB EXEGESE DOS ARTIGOS 11, INCISO IV, 28, VII, E 33 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94. Para inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil, o bacharel, entre outros requisitos, não poderá estar a exercer atividade incompatível com a advocacia (inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906/94). Inscrito, se vier a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia, haverá o seu cancelamento (art. 11, IV, da Lei nº 8.906/94). Para os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições fiscais, há expressa vedação de advogar (inciso VII do art. 28 da Lei nº 8.906/94). A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. A incompatibilidade projeta-se no tempo, porque não é o cargo ou a função exercida que definirá a incidência da norma, mas a natureza da atividade. O desligamento definitivo é o ato que desfaz o impedimento. Para interpretar-se a norma deve-se sentir, conjuntamente, a normatividade subjetiva (moral), a intersubjetividade (ética em sentido estrito) e a objetiva (direito). (Sem grifos no original). (Proc. E-3.401/2006 v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE). Licenciamento É importante diferenciar as hipóteses de suspensão, cancelamento e licenciamento da inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme prevê o artigo 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB, licencia-se o profissional que: a) assim o requerer, por motivo justificado; b) passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;