Source: http://serginhodoposto.com.br/pareceres/2016/12/12/parecer-01300042016
Timestamp: 2018-10-15 21:27:47+00:00
Document Index: 40551357

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 60', 'artigo 129', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 19', 'artigo 19']

Parecer 013.0004.2016 — Serginho (do posto)
Parecer 013.0004.2016
Retorna para análise o Projeto de Lei Orçamentária, proposição nº 013.00004.2016, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado e justificado pela Mensagem nº 030/2016, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curitiba para o exercício financeiro de 2017"
Após recebimento pela Câmara Municipal de Curitiba, na data de 30 de setembro de 2015, o projeto em apreço foi publicado e remetido à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nos termos do artigo 180 do Regimento Interno.
A análise da admissibilidade da proposição ocorreu em reunião ordinária, na data de 11 de outubro de 2016, e esta Comissão aprovou o parecer nº 37/2016, sendo favorável à admissão e ao trâmite regimental, por terem sido consideradas atendidas as disposições legais pertinentes
Em atendimento ao disposto no § 1º, do artigo 60, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba e também aos instrumentos de transparência da gestão fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, esta Casa Legislativa realizou consulta pública, realizada no período de 19 a 23 de outubro de 2016.
A consulta pública foi realizada: presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Curitiba, por meio de urnas colocadas nos Anexos I e II e nas nove Regionais do Município de Curitiba, quais sejam: Bairro Novo, Boa Vista, Boqueirão, Cajuru, CIC, Matriz, Pinheirinho, Portão, Santa Felicidade e Tatuquara; pela internet, por meio do sítio eletrônico da CMC e redes sociais.
No Relatório da Consulta Pública concluiu-se que do total de sugestões acolhidas, a maioria destinou-se para pavimentação, saúde e segurança.
Na data de 8 de novembro, este Legislativo realizou Audiência Pública para discussão da presente proposição, em que foram apresentados os resultados das consultas públicas e a proposta do orçamento anual para 2017.
III - DOS QUESTIONAMENTOS DA COMISSÃO DE ECONOMIA
Por meio do Requerimento de Pedido de Informações Oficiais do Município de nº 062.00344.2016, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização fez questionamentos e apontamentos com relação a alguns aspectos da proposição, conforme se detalha a seguir.
o porquê da alteração do nome das Regionais para Subprefeituras e as consequências de tal alteração;
a retirada do atendimento à criança para se manter apenas a adolescentes nas Ações 6016, 6017 e 2244;
a meta física das entidades privadas que atuam na área da educação ser a mesma de próprios municipais, na Secretaria Municipal de Educação;
o porquê de as melhorias no Parque do Passaúna não estarem previstas apenas na Ação de revitalização, tendo em vista que não é implantação;
o fato de ações de turismo estarem previstas na SMMA, sendo que o Plano Plurianual não traz nada relativo a essa função no Programa Curitiba Mais Verde;
nomenclatura diferente das ações 6015 e 6018, na PLOA 2017 e na LDO 2017;
ausência do nome da Ação 2032 na parte relativa ao Programa de Trabalho (p. 416) na PLOA 2017;
Ações 1116 e 1117 serem de "realização de supervisão e gerenciamento de obras" mas o produto correspondente ser "consultorias realizadas";
O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional prever apenas uma família como produto da Ação 2014;
o porquê da criação da Ação 2248 no Fundo Municipal de Assistência Social se já existe dotação equivalente no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
IV - DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES DA COMISSÃO
Na data de 18 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças - SMF encaminhou resposta aos questionamentos realizados no pedido de informações nº 062.00344.2016, com os esclarecimentos, os quais transcrevem-se a seguir:
"1) Por que a alteração do nome das Regionais para Subprefeituras? Que consequências tal alteração acarretará, na prática? Haverá mudanças estruturais, funcionais ou de atribuições ou somente a mudança da nomenclatura? Haverá aumento de despesa?
Por meio do Decreto Municipal n.º 831/2016, foram extintas as dez Administrações Regionais de Curitiba e o mesmo prevê a implantação gradativa das novas estruturas, sem aumento de custos e criação de cargos. O objetivo é aproximar a população da Prefeitura e adequar as ações e os serviços públicos municipais às características de cada uma das dez regionais da cidade.
As Subprefeituras são unidades político-administrativas descentralizadas, com capacidade de representar, decidir, planejar e implantar os programas e diretrizes da administração municipal em suas respectivas regiões, tendo como atribuições: executar e monitorar as políticas públicas de forma integrada e intersetorial em sua região em conformidade com as diretrizes de governo; fomentar o desenvolvimento socioeconômico em sua região; promover a participação cidadã; coordenar o desenvolvimento e manutenção físico-territorial; coordenar técnica e administrativamente, recursos e meios alocados para a Subprefeitura; representar política e administrativamente a administração municipal em sua região.
2) Por que, nas Ações 6016, 6017 e 2244, está se retirando o atendimento à criança para manter apenas aos adolescentes?
A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional. Essas medidas não incluem as crianças, por essa razão foi adaptado o descritivo das ações orçamentárias.
3) Na Secretaria Municipal de Educação, nas Ações 1223 e 2053; 1224 e 2060, por que a meta física prevista para o número de próprios municipais é o mesmo do número de entidades privadas a atuarem na área da educação (184 e 199)?
As ações 1223 (Transferência de recursos às entidades privadas, que atuam na área de educação, referem-se aos repasse as APPF - Associação de Pais, Professores e Funcionários de cada escola com recursos Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE) e 2053 (Conservação e manutenção dos próprios municipais, destinados à educação básica), ambas na Subfunção 361 (Ensino Fundamental) possuem a mesma quantidade na meta física por se tratar da mesma quantidade de escolas.
O mesmo acontece para as ações 1224 (Transferência de recursos às entidades privadas, que atuam na área de educação) e 2060 (Conservação e manutenção dos próprios municipais, destinados à educação básica), ambas na Subfunção 365 (Educação Infantil) para os CMEIs.
4) Na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Ação 1138 visa a implantação de parques e bosques e, na LDO 2017, o número de parques/bosques a serem implantados é 1 (um). No entanto, no desdobramento da Ação, a PLOA prevê a conclusão da implantação do Parque do Centenário da Imigração Japonesa e a execução de melhorias no Parque do Passaúna, o que ultrapassa a meta prevista na LDO. Como melhorias equivalem à revitalização e não à implantação, não seria possível manter o desdobramento de melhorias no Parque do Passaúna apenas na Ação 1127, de revitalização de parques e bosques e excluir da Ação 1138?
A ação 1138 na Secretaria Municipal do Meio Ambiente não pode ser excluída, pois há a conclusão da implantação do Parque do Centenário da Imigração Japonesa que traz um histórico da obra executada nessa ação. O detalhamento "Concluir a implantação do Parque do Centenário da Imigração Japonesa" não representa uma nova implantação, e sim caracteriza como continuidade de obras iniciadas em anos anteriores.
As obras no Parque Passaúna (ação 1138) serão feitas com recursos da fonte 007 (Potencial Construtivo) e representam uma meta física, cujo produto é "Parques e bosques implantados" e serão executadas pela Secretária Municipal do Meio Ambiente e não pelo Fundo do Meio Ambiente - FMMA. A ação 1127 é específica do FMMA, cujo recursos estão alocados na fonte 088 - Recursos Próprios do FMMA e dependem de autorização do Conselho Municipal.
5) Conforme já apontado por esta Comissão no exercício anterior, as Ações 1197 e 1198, relativas ao turismo, para fins de compatibilidade com o Plano Plurianual, não poderiam estar previstas no Programa 0011 - Curitiba Mais Verde, pois o PPA não prevê nada relativo à função turismo nos objetivos gerais ou específicos ou nos órgãos envolvidos neste Programa de Governo. No Plano Plurianual, objetivos e órgãos de turismo estão presentes apenas nos Programas 0006 - Viva Mais Curitiba e 0008 - Programa Curitiba Criativa?
Os espaços que se referem as ações 1197 (Praça da Espanha) e 1198 (Jardim Botânico) são espaços administrados pela SMMA, portanto a intervenção será por meio desta secretaria que está dentro do programa: 0011 - Curitiba Mais Verde. As ações citadas já constam historicamente nas LOAs de 2014, 2015 e 2016 na SMMA, sendo que o objeto do contrato foi firmado com a Prefeitura Municipal de Curitiba e não por meio do Instituto Municipal de Turismo - IMT, uma vez que o agente financiador, a Caixa Econômica Federal - CEF, não firma contratos de repasse com a Administração Indireta.
6) As ações 6015 e 6018, na PLOA 2017, estão com nome diferente do que consta na LDO 2017 e não constam no projeto de alteração da LDO (na PLOA está "DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA" e na LDO 2017 está "DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA").
Solicitamos adequação na alteração da LDO 2017 pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
No Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal - (Alterações) deverá ser incluído:
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0001 - Programa Curitiba Mais Humana
Ação: 6015 - DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Produto: Programas atendidos
Meta Física: 1
Função 27 - Desporto e Lazer
Subfunção 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação 6018 - DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Observação: Na PLOA 2017 o descritivo consta corretamente.
7) A Ação 2032 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL - SMDS, na PLOA 2017, na parte relativa ao Programa de Trabalho (p. 416), está sem nome (consta o código, mas na parte relativa ao nome da Ação está em branco).
Houve um erro na geração do arquivo de imagem "PDF" através do sistema SGP-Planejamento, o correto é constar o nome da ação 2032 - "MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL - SMDS".
8) As Ações 1116 e 1117 são de "realização de supervisão e gerenciamento de obras". Porém, o produto, na LDO 2017, é "consultorias realizadas". Não seria correto alterar o produto para "supervisões e gerenciamentos realizados"?
A supervisão e o gerenciamento são parte das consultorias referente a execução das obras. Não sendo necessária a alteração do produto das ações.
9) A Ação 2014 - COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na PLOA, traz a previsão orçamentária de 35.000 reais. No entanto, o produto desta Ação, na LDO 2017, é o atendimento de apenas 1 (uma) família. Como pode a Lei Orçamentária do Município trazer previsão de atendimento a somente uma família? Como se justifica o referido produto?
Esta ação não existe no Fundo, o correto é ação 2074.
Este fundo não teve execução em 2016 e provavelmente não terá execução em 2017. As famílias estão sendo atendidas na ação 2073 por meio da SMAB, e fazem parte do Programa Curitiba Sem Miséria.
O Executivo está estudando e analisando a extinção deste Fundo. O Fundo não possui receita própria prevista em 2017, apenas valores de interferência financeira com recursos da fonte 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados).
A ação foi aberta em valores mínimos, aguardando uma definição quanto a sua extinção por meio de lei. Aprovada a lei de extinção deixará de estar prevista na Lei Orçamentária Anual.
10) Por que foi criada a Ação 2248 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS, QUE ATUAM NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VOLTADOS À PESSOA IDOSA - FMAS no Fundo Municipal de Assistência Social se já existe dotação equivalente no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa?
A ação 2248 foi criada por solicitação do Fundo Municipal de Assistência Social, o qual trabalha com assistência social de todas as faixas etárias. Essa ação refere-se a despesas continuadas com subvenção social sendo destinadas as entidades que atuam exclusivamente para as pessoas idosas.
Atualmente, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoas Idosas - FMPI não desenvolve ações de caráter continuado, conforme resolução do Conselho."
V - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Na data de 23 de novembro de 2016, esta Casa Legislativa recebeu a Mensagem nº 47/2016, do Poder Executivo, emvirtude do recebimento do projeto de lei do Poder Executivo referente ao parcelamento da dívida com o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos. Por conta disso, será necessária a criação de uma nova ação, referente à amortização dessa dívida, o que altera o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017.
Em 25 de novembro de 2016, foi recebida a Mensagem nº 50, com a redução correspondente ao recurso para a adição supramencionada. O recurso será reduzido da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da ação orçamentária de Parceria Público-Privada para Resíduos de Diversas Naturezas.
As duas alterações orçamentárias são tempestivas, pois foram apresentadas pelo Prefeito dentro do prazo previsto no § 3°, do artigo 129, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, antes do início da votação do presente projeto na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
VI - DA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS
Conforme disposição regimental do § 1º, do artigo 180, o presente projeto constou na pauta da ordem do dia por 3 (três) sessões plenárias consecutivas, nos dias 16, 21 e 22 de novembro, para recebimento de emendas.
Neste período, foram apresentadas 444 (quatrocentas e quarenta e uma) emendas à proposta da Lei Orçamentária Anual para 2017.
Foram retiradas pelos autores 3 (três) emendas, conforme quadro a seguir:
308.00122.2016
308.00229.2016
304.00005.2016
No prazo regimental previsto, também foram protocoladas 21 (vinte e uma) emendas coletivas. Dessa forma, subtraindo-se as emendas retiradas, as de proposição coletiva e as de iniciativa do Poder Executivo, permanecem 418 (quatrocentas e dezoito) emendas em tramitação, divididas em totais apresentados por Vereador individualmente, como segue:
EMENDAS APRESENTADAS POR VEREADOR
sem individuais
7 emendas
5 emendas
8 emendas
32 emendas
12 emendas
10 emendas
20 emendas
16 emendas
TOTAL DE EMENDAS INDIVIDUAIS: 418
VII - DA ANÁLISE DAS EMENDAS - PELA ADMISSÃO
Com fulcro no § 4º, do artigo 180, do Regimento Interno, esta Relatoria realizou o exame das emendas protocoladas.
Após análise técnica de todas as emendas, não foram constatados erros técnicos.
Elencam-se algumas situações que podem vir a ter dificuldades a posteriori, para fins de execução:
As proposições que destinaram recurso para a Marcha para Jesus, devido à existência de uma Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná, encaminhada para a Prefeitura Municipal de Curitiba, no sentido de que não se destinem recursos para eventos religiosos de qualquer sorte, tendo em vista o laicismo do Estado, fato que pode acarretar em inexecução da emenda.
Apesar da alteração da Lei nº 13.019/2014, o procedimento a ser adotado pelo Município com relação aos chamamentos públicos após a alteração da lei ainda não foi regulamentado. Por conta disso, em alguns órgãos, ainda não é possível prever como serão realizados os convênios indicados, especialmente os que não têm por finalidade a assistência social ou a saúde.
Emendas para a instalação de quadras de grama sintética não foram executadas ano passado e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude recomendou que não fossem mais feitas esse ano pois é provável que também não sejam efetivadas.
Ressalta-se, por oportuno, a importância da emenda orçamentária modificativa de nº 304.00001.2016, de iniciativa de diversos Vereadores, a qual altera o índice autorizativo do Poder Executivo para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para adequação do orçamento municipal ao novo programa de governo, tendo em vista que 2017 será o primeiro exercício financeiro da nova gestão.
Após as considerações supramencionadas, elencam-se, a seguir, as emendas para as quais sugere-se a admissão:
VALOR ACEITO
308.00001.2016
308.00002.2016
308.00003.2016
308.00004.2016
308.00005.2016
308.00006.2016
308.00007.2016
308.00008.2016
308.00009.2016
308.00010.2016
308.00011.2016
308.00012.2016
308.00013.2016
308.00014.2016
308.00015.2016
308.00016.2016
308.00017.2016
308.00018.2016
308.00019.2016
308.00020.2016
308.00021.2016
308.00022.2016
308.00023.2016
308.00024.2016
308.00025.2016
308.00026.2016
308.00027.2016
308.00028.2016
308.00029.2016
308.00030.2016
308.00031.2016
308.00032.2016
308.00033.2016
308.00034.2016
308.00035.2016
308.00036.2016
308.00037.2016
308.00038.2016
308.00039.2016
308.00040.2016
308.00041.2016
308.00042.2016
308.00043.2016
308.00044.2016
308.00045.2016
308.00046.2016
308.00047.2016
308.00048.2016
308.00049.2016
308.00050.2016
308.00051.2016
308.00052.2016
308.00053.2016
308.00054.2016
308.00055.2016
308.00056.2016
308.00057.2016
308.00058.2016
308.00059.2016
308.00060.2016
308.00061.2016
308.00062.2016
308.00063.2016
308.00064.2016
308.00065.2016
308.00066.2016
308.00067.2016
308.00068.2016
308.00069.2016
308.00070.2016
308.00071.2016
308.00072.2016
308.00073.2016
308.00074.2016
308.00075.2016
308.00076.2016
308.00077.2016
308.00078.2016
308.00079.2016
308.00080.2016
308.00081.2016
308.00082.2016
308.00083.2016
308.00084.2016
308.00085.2016
308.00086.2016
308.00087.2016
308.00088.2016
308.00089.2016
308.00090.2016
308.00091.2016
308.00092.2016
308.00093.2016
308.00094.2016
308.00095.2016
Dona Lourdes, Pier Petruzziello
308.00096.2016
308.00097.2016
308.00098.2016
308.00099.2016
308.00100.2016
308.00101.2016
308.00102.2016
308.00103.2016
308.00104.2016
308.00105.2016
308.00106.2016
308.00107.2016
308.00108.2016
308.00109.2016
308.00110.2016
308.00111.2016
308.00112.2016
308.00113.2016
308.00114.2016
308.00115.2016
308.00116.2016
308.00117.2016
308.00118.2016
308.00119.2016
308.00120.2016
308.00121.2016
308.00123.2016
308.00124.2016
308.00125.2016
308.00126.2016
308.00127.2016
308.00128.2016
308.00129.2016
308.00130.2016
308.00131.2016
308.00132.2016
Helio Wirbiski, Colpani, Dirceu Moreira, Geovane Fernandes
308.00133.2016
308.00134.2016
308.00135.2016
308.00136.2016
308.00137.2016
308.00138.2016
308.00139.2016
308.00140.2016
308.00141.2016
308.00142.2016
308.00143.2016
Aladim Luciano, Aldemir Manfron, Chicarelli, Jairo Marcelino, Jorge Bernardi, Paulo Salamuni, Sabino Picolo, Tiago Gevert
308.00144.2016
308.00145.2016
308.00146.2016
308.00147.2016
308.00148.2016
308.00149.2016
308.00150.2016
308.00151.2016
308.00152.2016
308.00153.2016
308.00154.2016
308.00155.2016
308.00156.2016
308.00157.2016
308.00158.2016
308.00159.2016
308.00160.2016
308.00161.2016
Tico Kuzma, Ailton Araújo, Aladim Luciano, Carla Pimentel, Chicarelli, Chico do Uberaba, Colpani, Dona Lourdes, Felipe Braga Côrtes, Geovane Fernandes, Helio Wirbiski, Jairo Marcelino, Jorge Bernardi, Paulo Salamuni, Serginho do Posto, Tito Zeglin, Edson do Parolin
308.00162.2016
308.00163.2016
Jorge Bernardi, Professora Josete
308.00164.2016
308.00165.2016
308.00166.2016
308.00167.2016
308.00168.2016
308.00169.2016
308.00170.2016
308.00171.2016
308.00172.2016
308.00173.2016
308.00174.2016
308.00175.2016
308.00176.2016
308.00177.2016
308.00178.2016
308.00179.2016
308.00180.2016
308.00181.2016
308.00182.2016
308.00183.2016
308.00184.2016
308.00185.2016
308.00186.2016
308.00187.2016
308.00188.2016
308.00189.2016
308.00190.2016
308.00191.2016
308.00192.2016
308.00193.2016
308.00194.2016
308.00195.2016
308.00196.2016
308.00197.2016
308.00198.2016
308.00199.2016
308.00200.2016
308.00201.2016
308.00202.2016
308.00203.2016
308.00204.2016
308.00205.2016
308.00206.2016
Aladim Luciano, Cristiano Santos, Paulo Salamuni, Pedro Paulo
308.00207.2016
308.00208.2016
308.00209.2016
308.00210.2016
308.00211.2016
308.00212.2016
308.00213.2016
308.00214.2016
308.00215.2016
308.00216.2016
308.00217.2016
308.00218.2016
308.00219.2016
308.00220.2016
308.00221.2016
308.00222.2016
308.00223.2016
308.00224.2016
308.00225.2016
308.00226.2016
308.00227.2016
308.00228.2016
308.00230.2016
308.00231.2016
308.00232.2016
308.00233.2016
308.00234.2016
308.00235.2016
308.00236.2016
308.00237.2016
Jorge Bernardi, Bruno Pessuti, Sabino Picolo, Zé Maria, Felipe Braga Côrtes, Jairo Marcelino
308.00238.2016
308.00239.2016
308.00240.2016
Professora Josete, Chicarelli
308.00241.2016
308.00242.2016
308.00243.2016
308.00244.2016
308.00245.2016
308.00246.2016
308.00247.2016
308.00248.2016
308.00249.2016
308.00250.2016
308.00251.2016
308.00252.2016
Aldemir Manfron, Dirceu Moreira
308.00253.2016
308.00254.2016
308.00255.2016
308.00256.2016
308.00257.2016
308.00258.2016
308.00259.2016
308.00260.2016
308.00261.2016
308.00262.2016
308.00263.2016
308.00264.2016
308.00265.2016
308.00266.2016
308.00267.2016
308.00268.2016
308.00269.2016
308.00270.2016
308.00271.2016
308.00272.2016
308.00273.2016
308.00274.2016
308.00275.2016
308.00276.2016
308.00277.2016
308.00278.2016
308.00279.2016
308.00280.2016
308.00281.2016
Helio Wirbiski, Chicarelli, Dona Lourdes, Jairo Marcelino, Jorge Bernardi, Pedro Paulo, Professora Josete, Rogerio Campos, Tiago Gevert, Tico Kuzma
308.00282.2016
308.00283.2016
308.00284.2016
308.00285.2016
308.00286.2016
308.00287.2016
Zé Maria, Aladim Luciano, Cacá Pereira, Chicarelli, Colpani, Dirceu Moreira, Dona Lourdes, Edson do Parolin, Felipe Braga Côrtes, Geovane Fernandes, Helio Wirbiski, Jairo Marcelino, Jonny Stica, Jorge Bernardi, Paulo Rink, Paulo Salamuni, Pedro Paulo, Pier Petruzziello, Professora Josete, Rogerio Campos, Sabino Picolo, Serginho do Posto, Tiago Gevert, Tico Kuzma, Tito Zeglin
308.00288.2016
Pedro Paulo, Dirceu Moreira
308.00289.2016
308.00290.2016
308.00291.2016
308.00292.2016
308.00293.2016
308.00294.2016
308.00295.2016
308.00296.2016
308.00297.2016
308.00298.2016
308.00299.2016
308.00300.2016
308.00301.2016
308.00302.2016
Aladim Luciano, Cristiano Santos, Dirceu Moreira, Dona Lourdes, Felipe Braga Côrtes, Jorge Bernardi, Paulo Rink, Paulo Salamuni, Professora Josete
308.00303.2016
308.00304.2016
308.00305.2016
308.00306.2016
308.00307.2016
308.00308.2016
308.00309.2016
308.00310.2016
308.00311.2016
308.00312.2016
Aladim Luciano, Carla Pimentel, Colpani, Cristiano Santos, Dona Lourdes, Edson do Parolin, Geovane Fernandes, Helio Wirbiski, Jairo Marcelino, Jorge Bernardi, Julieta Reis, Paulo Salamuni, Pedro Paulo, Pier Petruzziello, Professora Josete, Rogerio Campos, Tiago Gevert, Tico Kuzma
308.00313.2016
Colpani, Geovane Fernandes, Sabino Picolo, Pedro Paulo
308.00314.2016
308.00315.2016
Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes
308.00316.2016
Bruno Pessuti, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Jonny Stica, Paulo Salamuni, Serginho do Posto, Tiago Gevert
308.00317.2016
308.00318.2016
Aladim Luciano, Chico do Uberaba, Cristiano Santos, Dona Lourdes, Felipe Braga Côrtes, Jairo Marcelino, Paulo Salamuni, Professora Josete, Serginho do Posto, Tiago Gevert, Tico Kuzma
308.00319.2016
Aladim Luciano, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Pedro Paulo, Pier Petruzziello, Professora Josete, Sabino Picolo, Tiago Gevert
308.00320.2016
308.00321.2016
308.00322.2016
308.00323.2016
308.00324.2016
308.00325.2016
Aladim Luciano, Bruno Pessuti, Chicarelli, Colpani, Cristiano Santos, Dirceu Moreira, Dona Lourdes, Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha, Paulo Salamuni, Pier Petruzziello, Professora Josete, Serginho do Posto, Tiago Gevert, Paulo Rink
308.00326.2016
308.00327.2016
308.00328.2016
308.00329.2016
308.00330.2016
308.00331.2016
308.00332.2016
308.00333.2016
308.00334.2016
308.00335.2016
308.00336.2016
308.00337.2016
308.00338.2016
308.00339.2016
308.00340.2016
308.00341.2016
308.00342.2016
308.00343.2016
308.00344.2016
308.00345.2016
308.00346.2016
308.00347.2016
308.00348.2016
308.00349.2016
308.00350.2016
308.00351.2016
308.00352.2016
308.00353.2016
308.00354.2016
308.00355.2016
308.00357.2016
308.00358.2016
308.00359.2016
308.00360.2016
308.00361.2016
308.00362.2016
308.00363.2016
308.00364.2016
308.00365.2016
308.00366.2016
308.00367.2016
308.00368.2016
308.00369.2016
308.00370.2016
308.00371.2016
308.00372.2016
308.00373.2016
308.00374.2016
308.00375.2016
308.00376.2016
308.00377.2016
308.00378.2016
308.00379.2016
308.00380.2016
308.00381.2016
308.00382.2016
308.00383.2016
308.00384.2016
308.00385.2016
308.00386.2016
308.00387.2016
308.00388.2016
308.00389.2016
308.00390.2016
308.00391.2016
308.00392.2016
308.00393.2016
308.00394.2016
308.00395.2016
308.00396.2016
308.00397.2016
Pedro Paulo, Paulo Rink, Sabino Picolo, Dona Lourdes, Mauro Ignácio, Dirceu Moreira, Noemia Rocha, Geovane Fernandes
308.00398.2016
308.00399.2016
308.00400.2016
308.00401.2016
308.00402.2016
308.00403.2016
308.00404.2016
308.00405.2016
308.00406.2016
308.00407.2016
308.00408.2016
308.00409.2016
308.00410.2016
308.00411.2016
308.00412.2016
308.00413.2016
308.00414.2016
308.00415.2016
308.00416.2016
308.00417.2016
308.00418.2016
308.00419.2016
308.00420.2016
308.00421.2016
308.00424.2016
308.00427.2016
308.00428.2016
308.00429.2016
308.00430.2016
308.00431.2016
308.00432.2016
308.00433.2016
308.00434.2016
308.00435.2016
308.00436.2016
308.00437.2016
308.00438.2016
308.00440.2016
308.00441.2016
304.00004.2016
302.00119.2016 - Mensagem nº 47
303.00001.2016 -
Mensagem nº 50
(supressiva)
VIII - DA ANÁLISE DAS EMENDAS - PELA INADMISSÃO
Sabe-se que o valor da reserva de contingência mínima corresponde a 0,3% da receita corrente líquida estimada e que o valor total fixado para a reserva de contingência no orçamento fiscal é de R$ 46.850.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Com o cálculo do saldo permitido, restam R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil reais) autorizados pelo § 3º, do artigo 19, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para utilização como recurso para a propositura de emendas à Lei Orçamentária 2016.
O critério aplicado para a elaboração das emendas parlamentares, pelo princípio da isonomia, foi dividir o referido saldo pela quantidade de parlamentares. Dessa forma, cada Vereador poderia utilizar o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual. Tal critério acaba por ser justo e equitativo, pois permite o equilíbrio na distribuição do recurso entre os parlamentares, de forma imparcial e razoável.
Contudo, alguns Vereadores acabaram por ultrapassar esse limite, o que acarretou, no montante total dos parlamentares, na extrapolação do saldo estabelecido para propositura de emendas ao Orçamento Anual, em ferimento à disposição do artigo 19, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O valor máximo previsto para a elaboração de emendas orçamentárias pela LDO é de R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos reais) e o valor destinado de recurso via emendas foi de R$ 31.284.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), resultando em um excedente equivalente a R$ 4.684.000 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro reais), que não pode ser aprovado. Na tabela a seguir seguem os valores que excederam individualmente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais):
R$ 5.710.000,00
R$ 5.010.000,00
TOTAL EXCEDENTE
R$ 5.120.000,00
No entanto, alguns Vereadores não utilizaram a cota total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme segue:
TOTAL DA COTA NÃO UTILIZADA
Dessa forma, esta Relatoria opina pela inadmissão, pela Comissão, das emendas que têm valores vultosos e que, individualmente, ultrapassam o valor acordado para cota mínima dos Vereadores, qual seja, R$ 700.000,00 (setecentos mil).
As proposições de nºs 308.00356.2016 e 308.00439.2016 têm o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada uma. Já as proposições de nºs 308.00422.2016, 308.00423.2016, 308.00425.2016 e 308.00426.2016 têm o valor de R$ 750.000,00 cada uma.
Nota-se que, individualmente, as referidas emendas ultrapassam o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil) utilizado como cota máxima de recurso por todos os Vereadores. Somadas, as seis proposições atingem o total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que fere completamente os princípios da isonomia, da equidade e da razoabilidade, aplicados para estabelecer o critério para apresentação de emendas pelos parlamentares.
Não seria justo ou razoável que apenas um Vereador, sozinho, pudesse apresentar tantos reais a mais da cota dividida igualitariamente entre todos os demais. Cinco milhões de reais representam 714% (setecentos e catorze por cento) do valor utilizado pelos outros parlamentares.
Portanto, sugere-se a inadmissão das emendas supracitadas, conforme quadro a seguir:
VALOR NÃO ACEITO
308.00356.2016
308.00422.2016
308.00423.2016
308.00425.2016
308.00426.2016
308.00439.2016
Já o saldo excedente dos demais parlamentares pode ser admitido, tendo em vista que os valores, individualmente, não são avultantes e, como alguns Vereadores não utilizaram integralmente a cota estabelecida, restou um saldo de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis), enquanto que a soma de todo o excedente chega a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Dessa forma, o parecer é favorável ao encaminhamento das emendas admitidas a Plenário, para discussão e votação.