Source: http://www.portaltributario.com.br/artigos/incentivosexportadores.htm
Timestamp: 2018-06-22 19:12:15+00:00
Document Index: 94995926

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2']

Com a globalização e concorrência internacional, os exportadores brasileiros precisam - através da redução dos custos, aumento de produtividade e uso de incentivos - buscar serem competitivos.
Os incentivos e benefícios fiscais do regime de exportação precisam ser bem conhecidos e aproveitados, podendo fazer a diferença na formação de preços para conquista de novos mercados ou aumento da participação dos já conquistados.
Desta forma, a partir de 01.12.2011, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo ao Decreto 7.633/2011 poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.
A regulamentação da matéria está disposta através do Decreto 7.633/2011.
A partir da Lei Complementar 87/1996, artigo 3º, apesar de não imune, a exportação de produtos primários e semi elaborados constituirá hipótese de não incidência. Em virtude da edição da Lei Complementar 87/1996, as leis ordinárias estaduais que previam a sua tributação deixam de ser aplicáveis.
(b) semi elaborados, em virtude de não incidência; e
(c) primários, em virtude de não incidência.
A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento do PIS e Cofins cumulativo, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (artigo 1 da Lei 9.363/1996). O crédito presumido aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
Nota: desde 01.02.2004, por força da Lei 10.833/2003, artigo 14, o direito de ressarcimento do PIS e da Cofins não mais se aplicará ás empresas sujeitas ao PIS e COFINS não cumulativo.
Com relação ao PIS não cumulativo, instituído pela Lei 10.637/2002, o artigo 5º dessa lei estipula a não incidência sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.
Com relação à Cofins não cumulativa, instituída pela Lei 10.833/2003, o artigo 6o da mesma estipula a não incidência sobre as receitas decorrentes das exportações de mercadorias ou serviços, admitido, ainda, o crédito das referidas aquisições.
O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (artigo 2o, I, da Lei Complementar 116/2003).
Júlio César Zanluca é contabilista coordenador do Portal Tributário e autor de obras de gestão tributária, entre as quais: