Source: https://de.scribd.com/document/130131974/pratica-simulada
Timestamp: 2019-10-17 06:41:31+00:00
Document Index: 77181942

Matched Legal Cases: ['artigo 801', 'artigo 804', 'artigo 801', 'artigo 801', 'artigo 801', 'artigo 800', 'artigo 39', 'artigo 801', 'Artigo 804', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 558', 'artigo 514', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 170']

pratica simulada | Injunção | Julgamentos
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Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da
CADERNINHO DE EXERCICIO PRATICA SIMULADA II
Casos Concretos Processo Penal II
Processo Penal II - Casos Concretos Estacio
Enunciados Pres Civil
OAB2010 Direito Civil 2a Fase
Coletânea_de_Ética_Geral_e_Profissional_2010-2
Direito Civil - Pratica Simulada - Material de Apoio
Caderno de Exercícios 2012_1
Articulao Teoria e Prtica do Processo Cautelar .Estrutura de petio inicial.
Nmero semana
Nmero de semana de aula Tema
O aluno dever ser capaz de: identificar o cabimento da ao cautelar compreender a ao cautelar pode ser prepartria ou identificar a competncia da ao cautelar. demonstrar os requisitos especficos da liminar :fumus boni que, quando cautelar for preparatria, deve-se indicar qual formular o pedido de liminar
iuris e periculum in mora; a ao principal que ser proposta no prazo de 30 dias.
Estrutura de contedo
Processo cautelar Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito A ao cautelar consiste no direito do interessado de provocar o rgo jurisdicional a tomar providncias que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaa de perigo ou prejuzo iminente e irreparvel ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execuo), para que este possa vir a ter um resultado til. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ao, ou seja, o direito ao processo de mrito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano prximo, grave e de difcil reparao. 3. Requisitos da petio inicial artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808.
4. A liminar artigo 804 do CPC.
Transparncias (anexo). Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. Indicao da bibliografia necessria pesquisa preparatria Informao acerca do material de apoio disponvel no sala Estrutura da ao cautelar.
para todas as aulas. de aula do site do Curso de Direito.
Aplicao terica
Estrutura da petio inicial de ao cautelar preparatria EXCELENTSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2] ____ VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE...
(NOME DA PARTE REQUERENTE[C5] ), nacionalidade[C6] , estado civil, profisso, portador da carteira de identidade n..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob n..., residente na rua (endereo completo), por seu advogado[C7] , que esta subscreve, com endereo profissional[C8] na rua (endereo completo), vem a este juzo, propor AO CAUTELAR DE[C9] _______ com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profisso, portador da carteira de identidade n..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n..., residente na rua (endereo completo), pelas razes de fato e de direito que passa a expor.
FUNDAMENTOS[C10]
preparatrias artigo 801, III do CPC)
A parte requerente... DA EXPOSIO SUMRIA DO DIREITO AMEAADO
EXPOSIO SUMRIA DO DIREITO AMEAADO IV do CPC)
(artigo 801,
Presentes os requisitos autorizadores para a concesso da cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente est presente... e h fundado receio de leso... OU
DA EXPOSIO SUMRIA DO DIREITO AMEAADO
DO RECEIO DA LESO
DA AO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS (artigos 806 e 808 do CPC) Informa a parte requerente que ir propor ao... no prazo legal. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. 2. 3. 4. 5. a concesso da liminar de _______________, inaudita altera a expedio de ofcio para[C11] ... ou mandado de[C12] ...; a citao da parte requerida; a procedncia do pedido, tornando definitiva a cautelar de a condenao do requerido nas custas processuais e nos pars, para acautelar o (s) seguinte (s) objeto (s) (ROL);
______________, liminarmente pleiteada; honorrios advocatcios. DAS PROVAS Requer a produo de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial[C13] , testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA[C14] D-se causa o valor de R$... Pede deferimento. Local[C15] e data[C16] .
ADVOGADO[C17] OAB ROL DE TESTEMUNHAS Avaliao Estrutura da petio inicial de ao cautelar preparatria EXCELENTSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2] ____ VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE...
preparatrias artigo 801, III do CPC) A parte requerente... DA EXPOSIO SUMRIA DO DIREITO AMEAADO
ADVOGADO[C17] OAB
ROL DE TESTEMUNHAS [C1] No abreviar nada! Na pea toda. Fundamento: as bancas tm avaliado um item denominado norma culta da lngua portuguesa. [C2] Espao destinado ao nmero da vara, quando da distribuio por sorteio. A competncia para julgamento da Cautelar preparatria a mesma do juzo competente para julgar a ao principal; artigo 800 do CPC. [C3] Competncia MATERIAL. Ver o cdigo de organizao judiciria. [C4] Competncia TERRITORIAL. Ver o cdigo de organizao judiciria. [C5] Na ao cautelar o demandante se chama REQUERENTE. [C6] Substituir cada palavra pelos dados oferecidos no caso concreto. Caso no existam, manter a palavra, exatamente como est. [C7] O nome do advogado ou sua OAB jamais constam da qualificao da parte autora. O profissional apenas subscreve a petio inicial. [C8] Em atendimento ao artigo 39 do CPC: Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa prpria: I - declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que receber intimao. [C9] Quando a cautelar for especfica, o nome dela deve constar da inicial. Quando no, colocar a palavra INOMINADA. [C10] Fatos e Fundamentos, BREVEMENTE! [C11] Sempre haver expedio de ofcio no caso, por exemplo, de imveis ou automveis. [C12] Em alguns casos haver a expedio de mandado, como o caso da busca e apreenso. [C13] possvel, mas pela natureza da cautelar, incoerente.
[C14] Sempre valor de alada cvel por no ter ganho patrimonial direto. [C15] Nas provas da OAB, o local vai depender do lugar da propositura da ao. [C16] A data ser a da propositura da ao, ou do dia em que ela for feita, no caso de uma prova, ou no dia final de um prazo, caso haja. [C17] Nunca colocar seu nome e seu nmero de OAB. Sempre colocar ADVOGADO e OAB, sob pena de ter a prova anulada por identificao.
Ao Cautelar. Preparatria. Responsabilidade Civil.
O aluno dever ser capaz de: identificar o cabimento da ao cautelar de produo antecipada de provas art. 846 a 851 do CPC compreender que a produo antecipada de provas no caso concreto a medida cautelar que visa assegurar provas. demonstrar os requisitos especficos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; declarar a ao principal a ser proposta no prazo de 30 dias; formular o pedido de liminar.
Processo Cautelar - Artigos 796 a 889 do CPC Produo Antecipada de Provas arts. 846 a 851 do CPC Conceito e cabimento Requisitos da tutela cautelar; fumus boni iuris; periculum in mora; Procedimento; Elementos da petio inicial artigo 801 do CPC, c/c 806 e 808; A liminar Artigo 804 do CPC; Estrutura da petio inicial da ao cautelar.
Cdigo de Processo Civil; Cdigo Civil; Quadro; Pincel.
(Exame 134 Ponto 2 OAB/SP) Jlio possui um terreno baldio, adquirido h vinte anos, que no utilizado para nenhuma atividade econmica e cuja configurao permanece original. Aps a ocorrncia de chuvas de intensidade excepcional, no vero, o muro desse terreno tombou, tendo uma grande quantidade de gua com terra invadido a casa de Marco, localizada abaixo do terreno de Tlio. Por acreditar que Tlio seja o responsvel pelos danos causados em sua residncia, em razo de ter ele providenciado a realizao de recente terraplanagem no imvel, Marco pretende propor uma ao de reparao de danos. Contudo, receia que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuao humana ou por causas naturais, o que tornaria impossvel ou muito difcil a produo de provas no curso da ao de indenizao. Considerando a situao hipottica acima, redija, na condio de advogado de Marco, a petio inicial da ao cabvel para possibilitar a verificao imediata dos fatos necessrios para a comprovao do direito ao ressarcimento de danos.
Ao Cautelar. Incidental. Alimentos.
O aluno dever ser capaz de: articular os conhecimentos tericos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessrios para a elaborao da petio inicial; identificar as regras de competncia relativas Justia Estadual (Varas Centrais, Regionais e Juizados Especiais Cveis); identificar os procedimentos cautelares tpicos e no tpicos; reconhecer as condies para o legtimo exerccio do direito de ao bem como os pressupostos processuais; analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocnio jurdico, diferenciando a causa de pedir do pedido.
1. Teoria Geral do Processo Cautelar: 1.1 Procedimentos Cautelares Tpicos; 1.2 Ao cautelar de Arresto (art. 813 do CPC); 1.3 Processo e Procedimento; 1.4 Petio Inicial: 1.4 a) Requisitos art. 282 do CPC e Provimento 20/99 da Corregedoria do TJ/RJ. 1.4 b) Capacidade postulatria art. 39, I do CPC 2. Redao tcnicojurdica, com nfase nos aspectos formais da petio inicial.
Mariana Santos Rodrigues, menor impbere, representada por sua me, Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora, residente na Rua Jota, 32, Nova Iguau, props Ao de Alimentos em face de Jorge Rodrigues, seu pai, brasileiro, casado, contador, residente na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, tendo sido o pedido julgado procedente em 25 de fevereiro de 2008, com trnsito em julgado, restando o mesmo condenado a pagar a quantia de R$1000,00 (um mil reais) por ms (processo 111, que tramitou perante a 2 Vara de Famlia de Nova Iguau). O casal encontra-se em processo de separao judicial discutindo-se na separao a partilha do nico bem do casal, adquirido na constncia do casamento por esforo comum, sendo certo que o processo se encontra em trmite perante a 1 Vara de Famlia da Capital, sob o n (222). O bem consiste em um automvel no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que est na posse do varo. Ocorre que
h trs meses Jorge Rodrigues no paga a penso, o que ensejou a execuo judicial nos autos da ao de alimentos nesta data, sendo certo que o varo est anunciando o veculo para venda, consoante se comprova com os anncios publicados em jornal havendo testemunhas de que diversas pessoas compareceram residncia de Jorge, interessadas no veculo (declaraes em anexo). Visando proteger os interesses de Mariana, elabore a medida judicial cabvel.
Execuo. Direito Civil. Petio Inicial.
O aluno dever ser capaz de: O fato constitutivo da obrigao de fazer e a sua fungibilidade; Identificar a diferena entre o ttulo judicial e extrajudicial; reconhecer as condies para o legtimo exerccio do direito de ao bem como os pressupostos processuais; analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocnio jurdico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja com a propositura da demanda.
1 - OBRIGAO DE FAZER 2 - EXECUO DAS OBRIGAES DE FAZER 2.1 - competncia 2.2 - legitimidade 2.3 - converso em perdas e danos 3 - FUNDAMENTOS 4 - PEDIDOS
(Exame 136 Ponto 1 OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confeco de mveis de madeira para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela empresa "A". De acordo com o estipulado em contrato, ajustou-se o preo de R$50.000,00, nas seguintes condies: R$ 25.000,00 no ato da assinatura do contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalao dos bens, que se efetivaria, na sede da contratante, no dia 4 de julho de 2008. A empresa "A" alega que, embora tenha pago a primeira parcela do preo ajustado, a contratada, at o dia de hoje, no procedeu confeco e entrega dos bens. Em face da situao hipottica acima descrita, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela empresa lesada, redija a pea processual adequada, considerando que, apesar do inadimplemento da contratante, a contratada mantm interesse jurdico quanto ao cumprimento integral do contrato. Alm das argumentaes fticas, apresente os fundamentos legais aplicveis ao caso, bem como formule todos os pedidos cabveis,
inclusive os subsidirios ao principal.
Execuo. Direito de famlia. Alimentos. Petio Inicial.
O aluno dever ser capaz de: articular os conhecimentos tericos adquiridos nas
disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessrios para a elaborao da petio inicial; identificar as regras de competncia relativas a ao de identificar o meio executrio a ser seguido no caso da reconhecer as condies para o legtimo exerccio do direito analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocnio jurdico, diferenciando a causa de execuo de crdito alimentar; obrigao alimentar; de ao bem como os pressupostos processuais;
pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja com a propositura da demanda.
Ao de Alimentos Execuo de Alimentos competncia; rito; possibilidade de priso; prazo da priso. Divergncia; execuo provisria Lei 11.232/05
Fundamentao Pedido
Estrutura da petio inicial; CRFB; Cdigo de Processo Civil; Cdigo Civil; CODJERJ.
(Exame 132 Ponto 2 OAB/SP)
Elisa, representada
menor por sua
impbere, me,
nascida Jos,
13.08.2006, demanda
pretendendo a condenao de Luiz Otvio ao pagamento de penso alimentcia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o ru pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do ru. Referida demanda est em curso perante a 1. Vara da Famlia e Sucesses de So Paulo/Capital. Citado, Luiz Otvio apresentou defesa e, ato contnuo, seguiuse a fase probatria. Posteriormente, a demanda veio a ser julgada procedente, tendo sido condenado o ru ao pagamento de penso alimentcia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citao e juros de mora de 1% (hum por cento) ao ms, tambm a partir da citao. Referida sentena transitou em julgado, no tendo o ru cumprido espontaneamente com o pagamento das verbas a que foi condenado. Diante dessa situao e sabendo que as partes nesse nterim no alteraram seu domiclio, como advogado da menor, proponha a demanda cabvel atravs do processo adequado, para a satisfao da obrigao lquida, certa e exigvel, que monta atualmente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ao Monitria. Direito Empresarial.
O aluno dever ser capaz de: Articular a teoria recebida nas disciplinas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil e a definio do instituto da Ao Monitria; Definir o conceito de nota promissria; Definir a figura do aval; Diferenciar Ao Monitria e Ao Executiva com base em ttulo executivo extrajudicial; Identificar a regra do artigo 1.102 do Cdigo de Processo Civil.
1. Ao Monitria, Aspectos Processuais Relevantes: Competncia, Legitimidade, Fundamentao, Provas, Pedido e Valor da Causa; 2. Direito Processual Civil; 3. Direito Empresarial.
Quadro Pincel CPC CC
OAB - Conselho Federal - Exame de Ordem 1/2009 (Prova PrticoProfissional de Direito Empresarial): A BW SEGURANA LTDA. FIRMOU COM O BANCO RENO S.A. CONTRATO DE CONFISSO DE DVIDAS, DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, OBRIGANDO-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTNCIA DE R$ 40.000,00. O INSTRUMENTO FOI FIRMADO NA CIDADE DE TAGUATINGA, NO DISTRITO FEDERAL, LOCAL QUE AS PARTES ELEGERAM COMO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAIS QUESTES ADVINDAS DO NEGCIO JURDICO. EM GARANTIA AO CUMPRIMENTO DA AVENA, FOI FIRMADA NOTA PROMISSRIA VINCULADA AO REFERIDO DA BW CONTRATO, TENDO PLNIO, O ADMINISTRADOR SEGURANA LTDA., AVALIZADO
REFERIDO TTULO DE CRDITO, SEM OBTENO DE QUALQUER VANTAGEM DECORRENTE DESSE ATO. O DEVEDOR PRINCIPAL NO CUMPRIU O AVENADO, TENDO O CREDOR DEIXADO QUE TRANSCORRESSE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AO CAMBIAL. EM FACE DESSA SITUAO HIPOTTICA, NA QUALIDADE DE PROCURADOR(A) DO BANCO RENO S.A., PROPONHA A MEDIDA JUDICIAL DIREITO QUE ENTENDER AO CABVEL PARA A DEFESA TODOS DOS OS INTERESSES DA INSTITUIO, COM FUNDAMENTO NA MATRIA DE APLICVEL CASO, APRESENTANDO
REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES.
Prestao de Contas. Procedimento Especial. Processo Civil.
O aluno dever ser capaz de: Articular a teoria recebida nas disciplinas de Direito Processual Civil e a definio do instituto da Ao de Prestao de Contas; Identificar a regra do artigo 1.301 do Cdigo Civil.
1. Prestao de Contas 2. Mandatrio
Quadro; Pincel; CPC; CC.
OAB/SP 118 PONTO 3 (Adaptado) Silas decidiu, por questes particulares, ausentar-se do pas pelo perodo de um ano e, nesse nterim, constituiu Alcebades como seu bastante procurador, com poderes gerais para represent-lo nos atos da vida civil. A procurao foi outorgada pelo mesmo prazo e, passado esse tempo, Silas, de volta ao pas, procurou Alcebades para se inteirar das novidades. Este, muito solcito, disse que no havia sido necessrio utilizar o mandato e disse a Silas que ficasse tranquilo, pois nada havia ocorrido. Contudo, dirigindo-se ao banco em que mantinha conta corrente, Silas percebeu que seu saldo estava devedor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois a conta havia sido movimentada por Alcebades, com uso da procurao. Buscando explicaes, Silas novamente procurou Alcebades, mas este vem se esquivando de dar qualquer demonstrao das despesas pagas no perodo. QUESTO: Constitudo advogado de Silas, atue em prol de seu cliente. Atente para o fato de que o saldo credor anterior viagem de Silas era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Embargos Execuo Fiscal. Direito Tributrio.
O aluno dever ser capaz de: Identificar a aplicao da Lei n 6.830/80; Redigir a pea com especial ateno narrativa lgica dos fatos; Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; Elaborar o pedido; Atribuir o valor causa; Articular fato, valor e norma; Redigir a petio inicial e abordar a jurisprudncia sobre o tema.
EMBARGOS a. Os princpios aplicveis b. As partes c. A petio Inicial e o valor da Causa d. O Procedimento da Lei 6.830/80
Quadro; Pincel; Cdigo de Processo Civil e dispositivos do CTN; CRFB.
OAB - Conselho Federal 42 Exame de Ordem (Prova PrticoProfissional de Direito Tributrio) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imvel por R$ 350.000,00 localizado no Municpio de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juzo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE agricultora e utiliza o imvel para a produo agrcola e pecuria. O imvel est dentro da zona urbana definida por lei pelo Municpio, j que a rua onde se encontra o imvel asfaltada e o Municpio fornece gua e sistema de esgoto sanitrio. Em 10/05/2008 recebeu notificao fiscal exigindo diferenas no valor do ITBI pago por ocasio da aquisio judicial do imvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliao judicial realizada no processo de execuo no qual ocorreu a arrematao (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e inscrita em dvida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execuo fiscal proposta pelo Municpio de Rancho Queimado para a cobrana do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos. Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a pea processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus
O aluno dever ser capaz de: articular os conhecimentos tericos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil , com os elementos necessrios para a elaborao da petio inicial; identificar os procedimentos especiais de jurisdio contenciosa; reconhecer as condies para o legtimo exerccio do direito de ao bem como os pressupostos processuais; analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocnio jurdico, diferenciando o processo de conhecimento do processo de execuo.
1. Teoria Geral do Processo: a. Procedimentos Especiais de Jurisdio Contenciosa. b. Ao. c. Processo e Procedimento. 2. Embargos de Terceiro: a. Petio Inicial distribuio por dependncia, autuao em apenso i. obs.: carter dplice dos embargos; objeto especfico a defesa do bem objeto de constrio judicial. ii. Requisitos art. 282 do C.P.C. ; iii. Capacidade postulatria art. 39, I do C.P.C. iv. Prazo para oposio; v. Legitimao Ativa e Passiva; vi. Redao tcnico-jurdica, com nfase nos aspectos formais da petio inicial.
Quadro; Pincel; CRFB; Cdigo de Processo Civil; Cdigo Civil.
OAB - Conselho Federal 40 Exame de Ordem (Prova PrticoProfissional de Direito Empresarial) Jorge Lus e Ana Cludia so casados no regime de comunho parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cludia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Lus, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automvel adquirido de Rui, avalizou nota promissria emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissria estava previsto para 17/9/2005. Vencida e no paga a nota promissria, o ttulo foi regularmente apontado para protesto. Aps inmeras tentativas de recebimento amigvel do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Lus, em 12/12/2008, a execuo judicial do ttulo, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os rus foram
regularmente citados e, no havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Lus adquiridas na constncia do seu casamento. Inconformada, Ana Cludia procurou a assistncia de profissional da advocacia, pretendendo alguma espcie de defesa, em seu exclusivo nome, para livrar os bens penhorados da constrio judicial, ou, ao menos, parte deles, visto que haviam sido adquiridos com o esforo comum do casal. Em face dessa situao hipottica, redija, na condio de advogado(a) constitudo(a) por Ana Cludia, a pea processual adequada para a defesa dos interesses de sua cliente, apresentando, para tanto, todos os argumentos e fundamentos necessrios.
Ttulo Nmero semana Nmero de semana de aula Tema de aulas por
Articulao Teoria e Prtica. Teoria Geral dos Recursos 1
Articulao Teoria e Prtica. Teoria Geral dos Recursos .Estrutura dos recursos de apelao e de agravo.
O aluno dever ser capaz de: Conhecer Teoria Geral dos Recursos; Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; Identificar os legitimados para interpor o recurso; Aplicar a regra de competncia; Redigir a pea com especial ateno fundamentao de fato e
de direito; Estrutura de contedo TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. RECURSOS: assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a deciso impugnada; diferem das aes impugnativas autnomas, cujo exerccio, em regra, pressupe a irrecorribilidade da deciso, ou seja, o seu trnsito em julgado (ex.,ao rescisria). 2. JUZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1. Juzo de admissibilidade: verificao das condies impostas pela lei para que se possa apreciar o contedo da postulao.Com o resultado positivo, o recurso admissvel. Quando o rgo a que compete julgar o recurso o declara inadmissvel, diz-se que ele no conhece do recurso. O juzo de admissibilidade preliminar ao de mrito. 2.2. Requisitos de admissibilidade Intrnsecos: cabimento; legitimao para recorrer; interesse em recorrer e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrnsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo. 3. JUZO DE MRITO: aps a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matria impugnada para acolh-la, caso fundada, ou rejeit-la, caso infundada. O objeto do juzo de mrito o prprio
contedo da impugnao deciso recorrida. Pode ocorrer error in iudicando =>> reforma da deciso em razo da m apreciao da questo de direito ou da questo de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidao da deciso por vcio de atividade. 4. TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 515, 3 do CPC): alterado pela Lei no 10.352/2001, objetivando atender ao princpio da efetividade da prestao jurisdicional, alm da celeridade e economia processual. Possibilita que, sendo o processo extinto no primeiro grau sem exame do mrito, o Tribunal, em grau de recurso, entendendo descabida a extino, possa decidir o mrito. S cabvel a aplicao da causa madura se a matria for unicamente de direito ou, sendo tambm de fato, em relao a este no houver controvrsia. 5. EFEITOS DA INTERPOSIO
impedimento ao trnsito em julgado efeito suspensivo efeito devolutivo
6. ESPCIES DISPOSIES LEGAIS REFORMAS 6.1. APELAO (arts. 513 ao 521): Sentena com ou sem julgamento de mrito. 6.1.1. O novo inciso VII, do art. 520 do CPC, inclui entre os casos de apelao sem efeito suspensivo aquela que for interposta contra sentena que confirmar a antecipao de tutela. Entende-se por essa expresso a sentena que, decidindo o mrito a favor do beneficiado da antecipao, implcita ou explicitamente, reafirma a deciso antecipatria. 6.1.2. O art. 296, que prev o juzo de retratao em apelao de sentena que indefere a petio inicial. 6.2. AGRAVO (arts. 522 ao 529): Deciso interlocutria no pode o recurso prejudicar o andamento do feito.ATENO PARA A NOVA REDAO DO ART. 522 (Lei no 11.187/2005) Das decises interlocutrias caber agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida, quando ser admitida a sua interposio por
instrumento. 6.2.1. AGRAVO RETIDO: A nova redao do pargrafo 3 do art. 523 determina que das decises proferidas na audincia de instruo e julgamento caber agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razes do agravante. Mantido dispositivo de abrangncia geral, destinado a demarcar divisas entre o agravo de instrumento e o agravo retido, dizendo: ser retido o agravo das decises proferidas na audincia de instruo e julgamento e das posteriores sentena, salvo nos casos de dano difcil e de incerta reparao, nos de inadmisso da apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida (art. 523, 4o, redao dada pela Lei no 10.352/2001). 6.2.2. O novo 4o do art. 523 do CPC associa-se ao inciso II de seu art. 527, tambm trazido pela Lei n 10.352 de 2001 e alterado pela Lei n 11.187 de 2005, segundo o qual da competncia do relator do agravo de instrumento convert-lo em retido, salvo nos casos previstos no caput do art. 522, mandando remeter os autos ao juiz da causa. 6.2.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO: A reforma do CPC trouxe inmeras mudanas na disciplina legal do agravo de instrumento, objetivando maior celeridade de sua tramitao e reduzindo as hipteses de cabimento. 6.2.4. COMUNICAO AO JUZO DE ORIGEM (art. 526, par.): O legislador criou a norma no sentido de condicionar iniciativa do agravado a possibilidade de extino do agravo por falta de cumprimento do nus institudo pelo art. 526. Dessa forma criou uma argio em sentido estrito, ou seja, aquela que s pode ser apreciada pelo juiz se for levantada pelo interessado. Entende-se que tal alegao deva ser feita logo nas contra-razes recursais, muito embora a lei no aponte o prazo. Negar seguimento ao agravo (art. 527, I): No entendimento do legislador, negar seguimento ao recurso abrangeria por hipteses lhes de recursos algum desmerecedores pressupostos de de conhecimento, faltar dos
admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudncia ou pela prova. Negando provimento ao recurso, o relator impede que o mesmo siga para a cmara ou a turma.
6.2.5. CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO (arts. 527, II, e 523, 4o): Trata-se de uma inovao ao direito vigente antes da reforma. 6.2.6. SUSPENSO DA MEDIDA E EFEITO ATIVO (art.527, I e III, art. 557, 1o, a): Admite que o relator tem no s o poder de suspender os efeitos da deciso agravada, como ainda de conceder, ele prprio, a medida urgente que o juiz inferior haja negado. O que significa dizer que efeito ativo seria o poder do relator de reverter uma deciso inferior negativa, agregando situao processual do agravante efeito ativo. OBS.: Quando houver pedido de liminar no agravo para conceder efeito suspensivo, dever ser destacado e fundamentado no artigo 558 do CPC, na pea de interposio. 6.3. EMBARGOS DE DECLARAO (arts. 535 a 538): Quando na sentena ou no acrdo existe obscuridade, contradio; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 6.4. EMBARGOS INFRINGENTES (art. 530): Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver reformado, em grau de apelao, a sentena de mrito, ou houver julgado procedente ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia (Redao dada pela Lei n 10.352, de 26/12/2001). 6.5. AGRAVO REGIMENTAL: Regimento Interno do Tribunal de Justia/ RJ CPC. 6.6. RECURSO ORDINRIO: Seu cabimento est disciplinado pelos arts. 102, II, a, 105, II, b e c da Constituio da Repblica e 539 e 540 do CPC. 6.7. RECURSO EXTRAORDINRIO: Constituio Federal arts. 102, III, a, b e c e 541 a 546 do CPC. 6.8. RECURSO ESPECIAL: Constituio Federal arts. 105, III, a, b, c e 541 a 546 do CPC. 6.9. EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINRIO: art. 496, VIII, do CPC.
Estrutura do recurso de Apelao e do Recurso de Agravo de
Instrumento Cdigo de Processo Civil; Cdigo Civil; CODJERJ; Jurisprudncia.
ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAO PEA DE INTERPOSIO EXCELENTSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2] ... VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE[C5] ... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ)
Processo n[C6] ...
APELANTE),
profisso, CI, CPF, endereo[C7] , por seu advogado, com endereo profissional, nos autos da AO ________, que tramita pelo rito _________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO APELADO), nacionalidade, estado civil, profisso, CI, CPF, endereo, inconformado com a respeitvel sentena de folhas ____, vem a este juzo, tempestivamente, interpor recurso de
ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ..., apresentando as razes em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas[C8] relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juzo, se digne em receber o
presente recurso no efeito[C9] ___________, nos termos do art. ____, remetendo os autos Superior Instncia. Pede deferimento. Local[C10] e data[C11] . ADVOGADO[C12] OAB
RAZES DE APELAO Processo n:... Ao:... Apelante:... Apelado:... EGRGIA CMARA, Merece[C13] ____________ a sentena recorrida em razo da m apreciao das questes de fato e de direito, como ir demonstrar o apelante.
DOS FATOS A presente ao trata de[C14] ____________
DO PEDIDO DE NOVA DECISO Em razo de todo o exposto, requer o apelante que esse Egrgio Tribunal conhea do recurso ora interposto e lhe d provimento para[C15] _____________ a sentena recorrida[C16] __________________ por ser medida de Direito e de justia.
Local[C17] e data[C18] .
ADVOGADO[C19] OAB Avaliao ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAO PEA DE INTERPOSIO EXCELENTSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2] ... VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE[C5] ... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ)
ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado ..., apresentando as razes em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas[C8] relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juzo, se digne em receber o presente recurso no efeito[C9] ___________, nos termos do art. ____, remetendo os autos Superior Instncia. Pede deferimento.
Local[C10] e data[C11] . ADVOGADO[C12] OAB
ADVOGADO[C19] OAB
[C1] No abreviar nada! Na pea toda. Fundamento: as bancas tm avaliado um item denominado norma culta da lngua portuguesa. [C2] Espao destinado ao nmero da vara. Quando no houver o nmero, preencher com reticncias (OAB/CESPE). [C3] Espao destinado competncia material. [C4] Espao destinado ao Municpio que recebeu a petio inicial. Quando no houver, preencher com reticncias (OAB/CESPE). [C5] Espao destinado ao Estado que recebeu a petio inicial. Quando no houver, preencher com reticncias (OAB/CESPE). [C6] Espao destinado ao nmero do processo. Quando no houver, preencher com reticncias (OAB/CESPE). [C7] Muito embora na prtica do dia a dia no qualifiquemos as partes, haja vista o fato de que j esto qualificados na inicial, apelante e apelado devem ter a qualificao completa na pea de interposio, conforme preceitua o artigo 514, inciso I do CPC. [C8] Quando da Justia Gratuita, deixa de recolher e informa aqui que faz jus ao benefcio da lei. [C9] (ver art. 520, caput e incisos do CPC) [C10] Nas provas da OAB, o local vai depender do lugar da propositura da ao. [C11] A data ser a da propositura da ao, ou do dia em que ela for feita, no caso de uma prova, ou no dia final de um prazo, caso haja. [C12] Nunca colocar seu nome e seu nmero de OAB. Sempre colocar ADVOGADO e OAB, sob pena de ter a prova anulada por identificao. [C13] Anulao ou reforma. [C14] (OBS.: Atacar os fundamentos da sentena apelada, indicando nas folhas dos autos as razes de fato e articulando os fundamentos para a reforma.)
[C15] anular (error in procedendo) / reformar (error in judicando) / anular para reformar (art. 5153CPC). [C16] baixando-se os autos para a vara de origem, para nova deciso / julgando-se procedente (ou improcedente) o pedido no sentido de ______ / anular e reformar a deciso a quo julgando-se procedente (ou improcedente) o pedido no sentido de _________ [C17] Nas provas da OAB, o local vai depender do lugar da propositura da ao. [C18] A data ser a da propositura da ao, ou do dia em que ela for feita, no caso de uma prova, ou no dia final de um prazo, caso haja. [C19] Nunca colocar seu nome e seu nmero de OAB. Sempre colocar ADVOGADO e OAB, sob pena de ter a prova anulada por identificao.
ESTRUTURA DO RECURSO DO AGRAVO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1 VICEPRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODJERJ + RITJ/RJ)
(NOME DO AGRAVANTE), (qualificao), data venia, inconformado com a respeitvel deciso de folhas ___, da lavra do eminente Doutor Juiz de Direito da __ Vara _____ da Comarca de ___, proferida nos autos da AO _____________________ movida por ou que move em face de (NOME DO AGRAVADO), (qualificao) vem, por seu advogado infra-assinado, com endereo profissional na rua _________ (art. 524, III, do CPC), com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO a fim de ver (reformada ou anulada) a deciso atacada, pelas anexas razes, requerendo a Vossa Excelncia que se digne em receb-lo e process-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas
Cmaras deste Egrgio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispe o art. 525 do CPC, anexa os documentos instrumento. 1. Cpia da deciso agravada. 2. Cpia da certido da intimao da deciso agravada. 3. Cpia da procurao outorgada aos advogados do agravante e do agravado. 4. Cpia da petio inicial. 5. Cpia da guia de pagamento ou nmero do registro de pagamento. 6. Cpia (demais peas necessrias). Termos em que espera deferimento. Local e data. nome do advogado OAB (Pea de Interposio) abaixo relacionados para a devida formao do
RAZES DE AGRAVO Processo n _____________ Ao __________________ Agravante: _____________ Agravado: ______________
(Nome do advogado do agravado, OAB, endereo. Cumprimento do art. 527, III CPC)
COLENDA CMARA, EGRGIO TRIBUNAL
contrariamente prova dos autos e sem qualquer amparo legal.
Trata-se de AO _______ proposta por _____.
Ocorre que ... (EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS MOTIVADORES DA REFORMA DA DECISO)
DO PEDIDO DE NOVA DECISO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a deciso ora agravada, no sentido de ____________ por ser medida de Direito e de JUSTIA. Termos em que espera deferimento. Local e data. nome do advogado OAB (Razes do Recurso)
Recurso contra sentena. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil.
O aluno dever ser capaz de: conhecer Teoria Geral dos Recursos; reconhecer qual o recurso a ser elaborado; identificar os legitimados competncia; para interpor redigir a o recurso; pea aplicar especial a regra ateno de com
fundamentao de fato e de direito.
1. Recurso de Apelao; Prazo de interposio; Competncia; Pea de Interposio; Razes. 2. Responsabilidade Civil; Culpa exclusiva da vtima. 3. Sentena extra petita.
Quadro; Pincel; Cdigo de Processo Civil; Cdigo Civil.
OAB - Conselho Federal - 42 Exame de Ordem (Prova PrticoProfissional de Direito Civil) Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Jnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da regio rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno margem da estrada. O golpe causa srios danos sade do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ao de reparao por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietrio do cavalo, o juiz profere sentena julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietrio do animal, empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma rvore no terreno, evidenciando-se a ausncia de culpa, especialmente em uma zona rural onde comum a existncia de cavalos. Alm disso, o juiz argumenta que j teria ocorrido a prescrio trienal da ao de reparao, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, j que a leso ocorreu em 2005 e a ao somente foi proposta em 2009. Como advogado contratado pela me da vtima, Isabel da Silva, elabore a pea processual cabvel.
Apelao. Defesa do Consumidor.
O aluno dever ser capaz de: compreender a natureza do contrato bancrio, por adeso; analisar o entendimento doutrinrio e jurisprudencial, sobre a questo dos contratos bancrios; compreender o caso luz dos princpios do CDC; reconhecer o carter constitucional da questo; elaborar a apelao.
A proteo constitucional ao CONSUMIDOR artigo 5, inciso XXXII, CRFB; artigo 170, inciso V, CRFB. LEI N 8078/90 princpios norteadores; prestao de servio; servio defeituoso.
Quadro; Pincel; CPC. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Cdigo de Defesa do Consumidor.
Em janeiro de 2007, Daniel Gonalves, acessou o Mercado X, um site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma cmera fotogrfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele escolheu o mercado pago (na qual o dinheiro creditado ao site e este s repassa o valor para o vendedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negcio. Mesmo sem a transao se concretizar, a administradora do carto de crdito recebeu do site informao de dbito e cadastrou a compra, emitindo posteriormente faturas de cobrana. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistncia do dbito, mas condicionou o estorno do valor pago apresentao de uma documentao que o Mercado X no quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ao de Defesa do Consumidor, no 4 Vara Cvel da Comarca da Capital. Em sua defesa, a empresa alegou que no teve culpa nenhuma, pois o usurio do site iniciou a compra, mas no a concluiu e que em nenhum momento ele procurou o site para pedir o estorno da operao em seu carto de crdito. Alegou, ainda, que na avaliao disponibilizada no site para informar se os usurios so bons vendedores e compradores, ele recebeu qualificao negativa, pois j havia iniciado outras negociaes e no honrou seu compromisso e que no h qualquer responsabilidade em relao ao valor pago,
uma vez que foi o banco administrador do carto de crdito quem errou ao cobr-lo indevidamente. O juzo da 4 Vara Cvel da Comarca da Capital julgou improcedente o pedido de Daniel quanto restituio do valor pago de R$ 600,00 (seiscentos reais) e ao dano moral de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob os argumentos de que a empresa apenas atua como intermediadora nas compras e vendas dos produtos anunciados e, ainda, em razo de entender que quem deu causa a cobrana indevida foi o prprio consumidor. Elabore o recurso processual cabvel para defender os interesses de Daniel.
Recurso contra deciso interlocutria. Declnio de Competncia Relativa.
O aluno dever ser capaz de: distinguir os recursos das aes impugnativas autnomas. compreender a diferena existente entre sentena e deciso interlocutria. reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos. identificar os efeitos dos recursos. verificar quais os defeitos existentes no julgado, apontando eventual error in procedendo e/ou error in judicando, e declinando suas conseqncias. elaborar a petio de interposio e as razes do recurso de agravo da deciso que declinou da competncia. identificar o interesse de recorrer, o inconformismo com a deciso, a finalidade e o recurso cabvel, apresentando sua devida fundamentao, bem como identificando seus efeitos. apontar os defeitos da deciso, sejam os relativos a violao de norma processual, sejam os relativos a violao do direito material.
1. Recursos: 1.1 Diferena entre Recursos e Aes Impugnativas autnomas. 1.2 Requisitos de admissibilidade dos recursos. 1.3 Coisa Julgada e seus efeitos. 1.4 Efeito devolutivo na extenso e na profundidade. 1.5 Devoluo de questes anteriores sentena. 1.6 Efeito suspensivo. 1.7 Questes novas na apelao 1.8 Apelao: arts. 513, 162, 1 e 508, todos do C.P.C. a) efeitos: arts. 520 e nico do art. 558 do C.P.C. b) fundamentao jurdica: a ocorrncia do error in procedendo ou do error in judicando, bem como suas conseqncias jurdicas. 2. Respostas do ru; 3. Exceo de incompetncia relativa: 3.1 Modificao; 3.2 Prorrogao; 4. Incidente processual.
Quadro; Pincel; CODJERJ; CPC; CC.
Maria Martins props Ao de Responsabilidade Civil em face da empresa de transporte coletivo, Transportes Coletivos Ltda., com sede em Duque de Caxias, por causa do atropelamento fatal de Ramon Santos, ocorrido no dia 13 de agosto de 2011, prximo residncia dele, em So Joo de Meriti. Na petio inicial foi
afirmado que a autora foi companheira do de cujus desde novembro de 2005 at a data do acidente; que ele era arrimo de famlia e ganhava a quantia equivalente a dois salrios mnimos por ms trabalhando como camel; que a autora tambm era autnoma, mas parou de trabalhar em junho de 2006, em razo de doena grave; que o de cujus no possua herdeiros necessrios; que a r tinha o dever de reparar os danos causados autora independentemente de culpa. Como a ao foi distribuda a 2 Vara Cvel de So Joo de Meriti, a r, regularmente citada e intimada, limitou-se a oferecer, em audincia, exceo de incompetncia relativa, alegando que o Foro de Duque de Caxias que teria competncia para processar e julgar aquela ao, a teor do que dispe o art. 100, IV, a, do CPC. Recebida a exceo, declinou-se incontinenti da competncia em favor do juzo indicado e determinou-se a remessa dos autos Comarca de Duque de Caxias. Na qualidade de advogado (a) da autora, apresente o recurso cabvel, considerando que as partes foram intimadas da deciso acima.
Recurso. Direito Empresarial.
O aluno dever ser capaz de:
identificar as regras de competncia relativas aos recursos; identificar as decises judiciais e suas naturezas jurdicas; identificar os recursos pertinentes para cada tipo de deciso; reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alterao do CPC, pela Lei n. 11.187/05 e o novo requisito de admissibilidade do agravo de instrumento;
analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocnio jurdico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja atacar na deciso judicial objeto do recurso;
detectar o tipo de error contido na deciso e que d ensejo ao recurso.
TEMA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo de Instrumento: a. b. c. d. prazo de interposio; competncia; pea de Interposio; razes.
Lei de Falncias n 11.101/05.
Lei da Duplicata Mercantil n 5.474/68.
Estrutura do recurso de Agravo de Instrumento CRFB Cdigo de Processo Civil; Cdigo Civil; CODJERJ; RI/TJ/RJ Jurisprudncia.
(36 Exame de Ordem OAB/RJ 2 Fase Pea Profissional Empresarial)
Um representante legal de cooperativa de crdito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realizao de mtuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, h uma semana, por deciso prolatada pelo juzo da cidade de Imaginrio, em que se decretou a falncia da cooperativa em questo. No caso, um empresrio credor de uma duplicata inadimplida no valor total de R$ 11.000,00 requereu, aps realizar o protesto ordinrio do ttulo de crdito, a falncia do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida pela mencionada pessoa jurdica. Na deciso, afirma-se que a atividade habitual de emprstimo de dinheiro a juros constitui situao mercantil clssica, sendo, portanto, evidente a natureza empresarial do devedor, e que, em razo da ausncia de interesse do ru em adimplir o crdito ou sequer se defender, patente est a sua insolvncia presumida. Em face da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo representante legal da mencionada cooperativa de crdito, redija a medida processual cabvel para impugnar a deciso proferida.
Recurso contra sentena. Lei no 9.099/95. Direito do consumidor.
Identificar a relao de consumo existente; Compreender o caso luz dos princpios do CDC; Identificar o interesse de recorrer, o inconformismo com a deciso, a finalidade e o recurso cabvel, apresentando sua devida fundamentao, bem como identificando seus efeitos.
Apontar os defeitos da sentena, sejam os relativos a violao de norma processual, sejam os relativos a violao do direito material.
Elaborar o Recurso Inominado.
TEMAS 1. Relao de Consumo 1.1 1.2 Conceito de consumidor; Conceito de Fornecedor;
2. Os Direitos Bsicos do Consumidor artigo 6 CDC
3. Da Desconsiderao da Personalidade Jurdica artigo 28 CDC
4. O procedimento da Lei n 9099/95. 2.1 O Recurso Inominado;
2.2 O no cabimento de Recurso para o STJ; 2.3 A possibilidade de Recurso Extraordinrio.
5. A proteo constitucional ao Consumidor 5.1 artigo 5, inciso XXXII, CRFB; 5.2 artigo 170, inciso V, CRFB.
6. Lei n 8078/90 6.1 princpios norteadores
Lei n 9.099/95 Constituio da Repblica Federativa do Brasil; Cdigo de Defesa do Consumidor; Jurisprudncia (anexo) Indicao da bibliografia necessria pesquisa preparatria para todas as aulas.
Informao acerca do material de apoio disponvel na sala de aula do site do Curso de Direito.
Voc procurado por Thiago Magalhes Pires, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na Estrada dos Trs Rios, 102/406, Freguesia, Jacarepagu, narrando que: H cerca de dois meses, adquiriu uma cmera de vdeo da marca Stragasonic nos EUA, fabricada pela Stragasonic Company, com garantia contratual de um ano. Ocorre que ao ligar o aparelho percebeu que este no funcionava e procurou imediatamente a assistncia tcnica da Stragasonic, sendo informado que havia um defeito de fabricao incorrigvel, conforme laudo apresentado. Desta forma, procurou o representante do fabricante no Brasil, qual seja, a STRAGASONIC DO BRASIL LTDA., Av. Rio Branco, 101, Grupo 301, Centro, que lhe informou que a empresa brasileira no era responsvel pelo vcio do produto fabricado no exterior por pessoa jurdica domiciliada no estrangeiro e adquirido
nos EUA. Em razo do fato Thiago procura voc advogado, que ajuizou AO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Todavia, o juiz do XVI Juizado Especial Cvel da Comarca da Capital, nos autos do Processo n 2008.203.007655-4, julgou extinto o processo sem julgamento do mrito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva argida pela r em contestao.
cabvel,
resguardar os direitos de seu cliente.
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