Source: http://docplayer.com.br/36170746-Conselho-regional-de-odontologia-do-parana.html
Timestamp: 2018-02-25 18:51:34+00:00
Document Index: 164739334

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

Gabriela Castro Osório
1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017 Assunto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing com o intuito de constituir subcomissão técnica para contratação de agência de propaganda nos termos da Lei Federal nº /10. Considerando que o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ, Autarquia Federal instituída pela Lei Federal n /64, inscrito no CNPJ sob n. º / promoverá licitação na modalidade Concorrência, tipo técnica e preço, objetivando a contratação de agência de propaganda para a prestação de serviço de publicidade, faz saber através da sua comissão de licitação que estão abertas as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas. Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, de 20/01/2017 a 27/01/2017, das 09h00 às 17h00m, no CRO-PR, situado na Avenida Manoel Ribas, n 2281, bairro Mercês, Curitiba/PR, munidos dos documentos exigidos no presente edital. A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial do Estado do Paraná, conforme estabelece o artigo 10, 4º, da lei Federal nº /10. Curitiba, 17 de Janeiro de Elter Flávio Rabelo Presidente da Comissão de Licitação do Conselho Regional de Odontologia do Paraná
2 PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1. DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1.1 Os profissionais sorteados irão atuar na subcomissão técnica, a qual tem como objetivo julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. Referido plano deverá ser apresentado por Agências de Propaganda interessadas em participar da licitação promovida pelo CRO-PR, na modalidade Concorrência, tipo técnica e preço, para a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade. 1.2 Consoante ao artigo 10, 1º, da Lei Federal nº /10, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 03 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRO-PR. 1.3 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, conforme 3º do artigo 10 da Lei Federal n.º / DAS CONDIÇÕES DA INCRIÇÃO 2.1 A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica será efetivada no prazo, horário e local definido no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRO-PR (ANEXO I); Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo ministério da Educação ou comprovação através de vínculo empregatício de que comprove a experiência em uma dessas áreas; Cédula de identidade ou documento equivalente com foto; Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas CPF.
3 2.2 Os documentos supraenumerados deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão de Licitação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 8.886/93 e suas alterações na Sede do CRO/PR. 2.3 Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados. 2.4 O CRO-PR fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital. 3. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 3.1 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado do Paraná. 3.2 Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado e no site em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de autuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no art. 10 da Lei Federal nº / A impugnação somente poderá ser feita por intermédio de protocolo no CRO-PR e devidamente endereçada à Comissão de Licitação, no endereço: Avenida Manoel Ribas, n 2281, bairro Mercês, Curitiba/PR. 3.3 A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizadas após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, observando o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 10, 4º, da Lei
4 Federal n.º /2010. A fiscalização do sorteio poderá ser feita por qualquer interessado. 3.4 Para que o sorteio da escolha dos membros da subcomissão técnica possa ser realizado, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, conforme estabelece o artigo 10, 2º, da Lei Federal n.º / O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, a qual será composta por um membro vinculado, direta ou indiretamente com o CRO-PR, e dois membros que não mantenha nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRO/PR, nos termos previsto no artigo 10, 1º, da Lei Federal n. º / O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná e no site 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1 Os membros da subcomissão técnica perceberão uma ajuda de custo de R$ 200,00 (duzentos reais) pela efetiva prestação de seus serviços a cada período de 04 (quatro) horas. 4.2 Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal n.º /2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais nº 4.680/1965 e 8.666/1993, bem como a Lei Estadual n.º / Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão, responsável pela execução de procedimento licitatório para contratação de Agencia de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, realizado pelo CRO-PR. Curitiba, 17 de janeiro de Elter Flávio Rabelo Presidente da Comissão de Licitação do Conselho Regional de Odontologia do Paraná
5 ANEXO I Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Endereço: Telefone: Celular: Solicito minha inscrição com o intuito de participar do sorteio para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DO PARANÁ, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, objetivando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º /2010. Declaro, para fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal n.º /2010, que (mantenho / não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRO-PR. Curitiba, de de (assinatura) Observação: Em caso de vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CRO- PR, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório do referido vínculo.