Source: https://www.portalalentejano.com/psp-operacao-risco-minimo/
Timestamp: 2019-10-19 22:59:43+00:00
Document Index: 27515761

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 85', 'Artigo 93', 'artigo 94']

PSP: OPERAÇÃO "RISCO MÍNIMO" - Tudobem-Alentejo
PSP: OPERAÇÃO “RISCO MÍNIMO”
A Polícia de Segurança Pública (PSP), nos últimos tempos, tem verificado uma maior aderência a novos tipos de veículos para deslocação/movimentação de pessoas, nomeadamente os velocípedes e as trotinetes com ou sem motor, um fenómeno dos dias de hoje, que tem ganho uma maior dimensão com o surgimento de empresas que disponibilizam o aluguer deste tipo de veículos.
Assim sendo, hoje, dia 07 de fevereiro, a PSP irá promover e implementar ações de fiscalização de trânsito em todo o território nacional, especialmente direcionadas para a fiscalização do cumprimento das disposições legais aplicáveis aos velocípedes e às trotinetes com e sem motor com o objetivo de prevenir e diminuir a sinistralidade rodoviária, assim como combater o sentimento de impunidade e incutir o respeito pelos normativos legais.
Na área de responsabilidade da PSP, no que respeita à evolução da sinistralidade rodoviária provocada por esse tipo de veículos (velocípedes e trotinetes) em 2018 verificou-se um ligeiro aumento dos acidentes , mas uma diminuição do número de mortes, feridos graves e feridos ligeiros, conforme tabela seguinte:
Sendo previsível a continuidade do uso de velocípedes e de trotinetes com ou sem motor, importa a adoção de medidas de forma a prevenir e reduzir a sinistralidade rodoviária, devendo os condutores destes veículos tomar especial atenção para as seguintes normas (para sua própria protecção):
Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via de trânsito, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes (artigo 90.º, n.º 3 do CE), podendo, igualmente, utilizar as bermas desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem (art.º 17.º, n.º 2 CE);
Os velocípedes podem circular pelas vias de trânsito, salvo se, adjacente a estas vias, existirem pistas especialmente destinadas a velocípedes, devidamente sinalizadas com o sinal D7a, em que os velocípedes obrigatoriamente devem circular por estas pistas, sob pena de incorrerem em infração ao artigo 27 do RST, aprovado pelo DR 22-A/98, punido pelo artigo 29.º, n.º 1 do mesmo RST;
As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as pistas destinadas a velocípedes, sempre que existam (Art.º 78.º, n.º 5 do CE). A infração do disposto é punida com coima de €30 a €150 (art.º 78.º, n.º 6 do CE);
A circulação nos passeios, só é permitida desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local e quando conduzidos por crianças até aos 10 anos de idade, desde que não ponham em perigo os peões (artigo 17.º, n.º 1 e 3 do CE);
O condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal (artigo 85.º, n.º 3);
Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, só podem circular desde que utilizem luzes de presença à frente e à retaguarda (Artigo 93.º do CE conjugado com a Portaria n.º 311-B/2005 de 24 de março). Em caso de avaria nas luzes, devem ser conduzidos à mão (artigo 94.º CE);
São, ainda, obrigados a cumprir com todos os normativos relativos a circulação, regras e sinais de trânsito, mormente a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos (art.º 84.º do CE), e as disposições relativas à condução sob influência de álcool e/ou de substâncias psicotrópicas (art.º 81.º do CE).
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