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Timestamp: 2017-11-18 03:13:47+00:00
Document Index: 123326188

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 252', 'artigo 27', 'artigo 252', 'Artigo 252', 'artigo 150']

Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 37 de 15.12.2005 (Dá nova redação ao artigo 252 da Lei Complementar nº 11 de 31 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
LC Mun. Sarzedo/MG 37/05 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 37 de 15.12.2005
DOM-Sarzedo: 15.12.2005
Dá nova redação ao artigo 252 da Lei Complementar nº 11 de 31 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo.
A Câmara Municipal de Sarzedo no uso de suas atribuições conferida pelo artigo 27 da Lei Orgânica Municipal de 17 de dezembro de 1999, com fundamento na Lei Estadual nº 15.595 de 21 de julho de 2005,
Art. 1º O artigo 252 da Lei Complementar nº 11/98 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 252. A Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS - possui valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor da UPFS será anualmente reajustado pela variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE ou, em caso de sua extinção, por outro índice divulgado pelo Governo Federal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, observado o disposto no artigo 150 inciso III da Constituição Federal.
Sarzedo, em 15 de dezembro de 2005.