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Timestamp: 2018-08-20 15:40:41+00:00
Document Index: 66195327

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 73', 'Artigo 62', 'Artigo 65', 'Artigo 67']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2009. Abertura da sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF). - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2009. Abertura da sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF).
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Maria Vitória Alessandra Raminhos Freire
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos n os.: / / / / / / / EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2009 Abertura da sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF). Envio das propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da sessão. Local (Site): Tipo de licitação: Menor preço Objeto: Aquisição de material de usinagem. Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, nos sítio oficial (código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para o observado o prazo definido no item do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre funcionamento e suporte do sistema comprasnet de pregão eletrônico devem ser sanadas por intermédio do site pelo ou ainda pelo atendimento do Serpro/Siasg, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, site ou pelos telefones (21) / /
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2009 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSOS N os / / / / / / / CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USINAGEM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. ANEXOS: I TERMO DE REFERÊNCIA II MODELO DE PROPOSTA III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ÍNDICE SEÇÃO ASSUNTO I DO OBJETO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS IX DA HABILITAÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO XVI DA ENTREGA E RECEBIMENTO XVII DO CONTRATO XVIII DA FISCALIZAÇÃO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N os / / / / / / / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das propostas : 10 de agosto de 2009 Horário de Brasília: A partir das 10:00 h ( Dez horas ) Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 20 de agosto de 2009 Horário de Brasília: A partir das 11:00 h ( Onze horas ) Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiros designados pelas Portarias n os 571/08, 773/08 e 132/09, publicadas no DOU em 23/09/2008, 17/11/2008 e 14/03/2009, respectivamente, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº. 86/2009, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal, de acordo com a Lei n.º de 17/07/02, os Decretos nº de 08/08/00, nº de 09/01/01, nº de 06/04/01, nº 5.450, de 31/05/05, IN/MARE nº 05 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto 6.204/07, de 05/09/07, lei 8.078/90 de 11/09/90 subsidiariamente a Lei nº de 21/06/93, e alterações e demais Normas pertinentes, nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USINAGEM CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, Empresa da qual o servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio oficial: Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio oficial: O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. ( 3º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. ( 4º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou do CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III, art. 13, Decreto nº /05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da Sessão Pública. 4.4 Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item No campo reservado para especificações complementares, o licitante deverá obrigatoriamente complementar as informações adicionais, tais como: marca e tipo. Esclarecemos que as informações que conflitarem com o Edital e sejam consideradas desvantajosas para o CEFET/RJ, ensejarão a desclassificação do licitante no item. 4.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº /05). 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está conforme as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 4.9 Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos por extenso e expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais (Ex. 0,01); 4.10 Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 11:00 ( Onze ) horas, do dia 20 de agosto de 2009, a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº. 86/2009, será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital.
7 SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no item 5.1 do Edital, a Sessão Pública será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O Pregoeiro realizará a pré-avaliação das propostas, desclassificando as que não estejam conforme os requisitos estabelecidos no Edital A avaliação final das propostas vencedoras será realizada pelo Setor solicitante que atestará a aceitabilidade ou não das mesmas A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.2 O Sistema ordenará automaticamente as propostas, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8 6.2.8 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS POR ITEM, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará os licitantes vencedores após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no subitem ou, se essa não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso; c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06); f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado automaticamente pelo sítio oficial a escolha do vencedor da licitação.
9 6.6 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.7 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 6.8 Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para Av. Maracanã, nº 229 Bloco A Sala 206 Maracanã RJ CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada. 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM. 7.4 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital. 7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/ Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor;
10 7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006; 7.8 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); 7.9 A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06); 7.10 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8, será realizado automaticamente no sítio oficial: a escolha do vencedor da licitação; 7.11 A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06); 7.12 Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06); 7.13 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título; 7.14 O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação; 7.15 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis; 7.16 O licitante detentor do menor preço, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar a documentação técnica e/ou amostras que comprove a adequação do item ofertado às exigências do Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada, via fax, através dos telefones (21) / / , ou, ainda, pelo Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor.
11 SEÇÃO VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à especificação do objeto, compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.3 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 8.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 8.5 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat. SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no sítio oficial e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar; Declaração de que trata o item 4.7 do Edital;
12 9.1.3 Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; A declaração, sob as penas da Lei, que até a data da sessão licitatória inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06). 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação. 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.
13 9.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, quando houver, e demais cominações legais. SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo, Maracanã - RJ - CEP , das 9h às 16h, ou na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, através do encaminhado até às 16horas As impugnações contra o ato convocatório deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal; 10.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para a licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sítio oficial: por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação.
14 11.2 A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício, por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada, induzindo à anulação do Contrato, quando houver. SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado provisoriamente vencedor É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16horas Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais, bem como os que forem enviados por fax As razões e/ou contra-razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Av. Maracanã, nº Bloco A Térreo Maracanã RJ e dirigidas ao Diretor Geral do CEFET/RJ, que decidirá sobre os recursos após parecer do Pregoeiro.
15 SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto do Certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Uma vez decididos os recursos, e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Geral do CEFET/RJ homologará a adjudicação do objeto para efetuar a contratação Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro O objeto poderá ser adjudicado para um ou mais vencedores da licitação. SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Empresa Vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública.
16 14.3 A desistência de entrega dos materiais, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho Pelo atraso injustificado da entrega dos materiais, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia, que será calculada sobre o valor total atualizado do Contrato e de seus aditivos, no limite máximo de 10% (dez por cento) recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/ fatura a ser paga pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência O licitante não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ, estarão sujeitos à advertência As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas decorrentes do Edital correrão à conta do orçamento específico do (a): a) Programa de Trabalho: 1849/1852 b) Fonte: 0112 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos materiais, com a apresentação da nota fiscal/fatura com o devido atesto do setor competente O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato de atesto, verificar que os materiais entregues não correspondem às especificações do Edital e da proposta apresentada.
17 15.4 Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Empresa Vencedora ou inadimplência total ou parcial referente à contratação O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual O licitante deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura apresentada Caso a Empresa Vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/RBF nº 791/2007, para que não ocorra a retenção Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XVI DA ENTREGA E RECEBIMENTO 16.1 Procedida a homologação pela autoridade competente após adjudicação proferida pelo Pregoeiro, a Empresa Vencedora receberá a Nota de Empenho NE, por e- mail, e deverá efetuar a entrega dos materiais na Rua Mata Machado, nº 46 Maracanã, no prazo constante do Termo de Referência, no horário das 8:30h às 16:30horas Os materiais serão recebidos por um servidor lotado na Divisão de Materiais - DIMAT e, sempre que possível, pelo servidor que solicitou a compra, devendo este último atestar a qualidade e acondicionamento dos mesmos. (conforme IN 205/88).
18 16.3 Fica esclarecido, que a entrega/recebimento dos materiais da licitação dar-se-á de forma provisória, sendo considerada definitiva apenas após análise das especificações e condições do objeto, alínea a do Inciso II do Artigo 73 da Lei 8.666/93. SEÇÃO XVII DO CONTRATO 17.1 Fica dispensado o Termo do Contrato, em conformidade com o 4º do Artigo 62 da Lei de 02/06/93, e alterações subsequentes, passando a ter força de Contrato a Nota de Empenho para todos os efeitos legais. SEÇÃO XVIII DA FISCALIZAÇÃO 18.1 A fiscalização do fiel cumprimento do objeto será de competência e responsabilidade exclusiva do CEFET/RJ. SEÇÃO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 Na contagem de todos os prazos fixados no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo fixado, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Os licitantes deverão manter-se informados acerca das modificações referentes ao Edital, através do acompanhamento no sítio oficial: A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa mediante ato escrito e fundamentado.
19 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 14.1 do Edital, o lance é considerado proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, através do As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente as de ordem estritamente informal O objeto da licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25 % (vinte e cinco por cento), conforme 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas O Foro para dirimir os possíveis litígios decorrentes dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal do Rio de Janeiro O Edital foi aprovado pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. Rio de Janeiro, 20 de agosto de RUBENS FERRAZ DE ARAUJO Pregoeiro
20 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ PREGÃO ELETRÔNICO N o. 86/2009 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N os / / / / / / / DO OBJETO CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USINAGEM. 1.2 JUSTIFICATIVA A aquisição de materiais destina-se ao desenvolvimento de pesquisas no CEFET/RJ ESPECIFICAÇÕES ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTD. MARCA/ TIPO VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 001 Fresa de Rosquear com furação (Thriller Tool) M10 J X 1.5 Un , , Fresa de Rosquear com furação (Thriller Tool) M12 J100 P 1.75 Un , , Fresa de Topo de 4 cortes HSS 5mm 0400 Un 6 18,60 111, Fresa de Topo de 4 cortes HSS 6mm 0400 Un. 6 18,60 111,60 Fresa de Topo de 4 cortes HSS 8mm 0400 Un. 6 24,40 146,40 Fresa de Topo de 4 cortes HSS 10mm 0400 Un 5 28,70 143,50 Fresa de Topo de 4 cortes HSS 12mm 0400 Un. 5 35,60 178,00 Fresa de Topo de 4 cortes HSS 16mm 8%Co 1503 Un ,00 228,00 Fresa de Topo de 4 cortes HSS 20mm 8%Co 1503 Un ,00 356,00 Fresa de Topo Esférico de 2 cortes 10mm 1454 Un. 2 76,00 152,00
21 Fresa de Topo Mandril 50 mm X 36 X 22 Un 3 370, ,00 Fresa de Topo Mandril 50 mm X 50 X 22 Un ,00 952, Fresa Circular corte de 3 lados 63mm / 4mm 1202 Dentes retos Un ,00 168, Fresa Circular corte de 3 lados 63mm / 4mm 1212 Dentes cruzados Un 1 182,00 182, Barra de aço SAE 4140 (ou AISI 4140) de ½ de diâmetro e 1 metro de comprimento (com certificado Un. 24 7,00 168,00 de composição química). 016 Barra de aço SAE 1045 (ou AISI 1045) de ½ de diâmetro e 1 metro de comprimento (com certificado Un. 24 7,00 168,00 de composição química). 017 Porta Ferramentas Reto para Bits 1/4 PB 801 Un 1 39,30 39, Porta Ferramentas Direita para Bits 1/4 PB 811 Un. 1 52,60 52,60 Porta Ferramentas Esquerda para Bits ¼ PB Un. 1 52,60 52,60 Porta Ferramentas Reto para Bits 3/8 PB-803 Un 1 48,40 48,40 Porta Ferramentas Direita para Bits 3/8 PB-813 Un. 1 65,50 65,50 Porta Ferramentas Esquerda para Bits 3/8 PB Un. 1 65,50 65,50 Óleo de Corte embalagem 5 litros Un. 5 39,00 195,00 Saca Pino Paralelo 150/2,5 A 150/8 (jogo) Un ,00 110,00 Punção de Centro 100/4mm Un 1 17,00 17,00 Martelo com borda em poliuretano Ǿ 30mm Un. 1 27,00 27,00 Mandril jacobs 0-16 mm (16PJ6) Un ,30 113,30 Haste cônica cone morse 3J6 Un 1 26,20 26,20 Bits de ¼ X 4 Quadrado HSS TM-008 Un. 1 6,10 6, Pastilha intercambiável de metal duro DCMT 11T304-PM 4225 Un 10 25,30 253, Tarugo de alumínio dural quadrado 90/110 4 X 4 X 500mm Un 2 350,00 700, Tarugo de aço inox AISI 304 red. Ǿ3 X 500 mm Un 1 345,00 345, Tarugo de bronze TM-23 red. Ǿ4 X 500 mm Un 1 850,00 850, Chapa de aço A 36 de 1 de espessura, 500 X 250 mm (com certificado de composição química) 035 Chapa de aço A 36 de 1/2 de espessura, 500 X 250 mm (com certificado de composição química 036 Chapa de aço A 36 de 3/4 de espessura, 500 X 250 mm (com certificado de composição química Un , ,00 Un 20 80, ,00 Un ,00 520,00
22 Chapa de aço SAE 1045 (ou AISI 1045) de 1 de espessura, 500 X 250 mm (com certificado de composição química). Chapa de aço SAE 1045 (ou AISI 1045) de 1/2 de espessura, 500 X 250 mm (com certificado de composição química). Chapa galvanizada de 0,65 mm de espessura, 2m de comprimento e 1m de largura (com certificado de composição química). Chapa galvanizada de 1,25 mm de espessura, 2m de comprimento e 1m de largura (com certificado de composição química). Un 6 300, ,00 Un , ,00 Un 2 60,00 120,00 Un 2 90,00 180,00 INFORMAR: Prazo de validade da Proposta Comercial: DIAS Prazo de entrega: DIAS Prazo de garantia: MESES DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Observar rigorosamente as especificações do objeto da Licitação descritas no Edital e na Proposta Comercial. b) Efetuar a entrega na Rua Mata Machado, nº 46 Maracanã - RJ, das 08:30 às 16:30 horas, de Segunda a Sexta-feira, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes da entrega, bem como pelo risco de perdas, até o efetivo recebimento pelo Órgão CEFET/RJ. c) Oferecer garantia dos materiais, pelo período mínimo de 03 (três) meses, contado a partir do recebimento definitivo. d) Manter durante a vigência do Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas. e) Durante o período da garantia será obrigatória a troca do material com defeito no prazo máximo de 10 (dez) dias sem ônus para o CEFET/RJ. f) Fornecer material de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Assegurar o acesso das pessoas credenciadas pela Empresa vencedora às dependências do CEFET-RJ. b) Efetuar o pagamento na forma convencionada. c) Prestar os esclarecimentos solicitados pela Empresa vencedora.
23 d) Indicar servidor para exercer a fiscalização dos materiais adquiridos, conforme Artigo 67 da Lei 8666/93. e) Fiscalizar rigorosamente o recebimento dos materiais sob os aspectos qualitativo e quantitativo. 1.6 PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial do Contrato o CEFET/RJ poderá, garantida a prévia defesa da Empresa Vencedora, aplicar, além das multas previstas no Edital as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública A desistência de entrega dos materiais, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho Pelo atraso injustificado da entrega dos materiais, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia, que será calculada sobre o valor total atualizado do Contrato e de seus aditivos, no limite máximo de 10% (dez por cento) recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/ fatura a ser paga pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência A Empresa Vencedora não incorrerá na multa referida no item 2.1.2, na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato de Administração provocada pelo CEFET/RJ As sanções previstas poderão ser aplicadas juntamente com a multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, facultada o contraditório e a ampla defesa ao interessado nos termos da legislação vigente Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ, estarão sujeitos à advertência As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 1.7 DISPOSIÇÕES FINAIS Os lances devem ser ofertados com valores globais por item O preço da proposta será fixo e irreajustável.
24 1.7.3 Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto O licitante vencedor deverá apresentar a nota fiscal/fatura contendo o mesmo CNPJ da nota de empenho para efeito de pagamento Não será aceita, em hipótese alguma, a transferência de direito de créditos a terceiros O prazo de entrega dos materiais será de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho Prazo de garantia de no, mínimo 03 (três) meses. Durante o período de garantia o licitante é o responsável por todas as despesas referentes à retirada/substituição dos materiais que apresentam quaisquer problemas Na Proposta deverá constar a especificação detalhada dos materiais.
25 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE/ESTADO: FONE: FAX: Para fins de Pagamento: Banco: Agência: C/Corrente: Prazo de validade da proposta: dias. Prazo de entrega dos materiais: dias a partir do recebimento da Nota de Empenho. Declaramos que no preço proposto estão incluídas todas as despesas ou encargos de qualquer natureza resultante da execução do objeto licitado, considerando os materiais a serem entregues no CEFET/RJ. Declaramos ainda que concordamos com todos os termos do Edital do Pregão Eletrônico Nº. 86/2009. Item Especificação Unidade Quantidade Marca/Tipo R$/Unitário R$/Total 1 Descrição do item Preço Total por Extenso: Local, de de 2009 Representante Legal da Empresa
26 ANEXOIII DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO N os / / / / / / / , ( Nome da Empresa ) ( CNPJ ) Ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca Prezados Senhores, a) Declaro, sob as penalidades cabíveis, que tomei conhecimento de todas as informações, das condições e locais de entrega para o cumprimento das obrigações do objeto da Licitação; b) Declaro que até a presente data inexistem fatos impeditivos para minha habilitação no processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência de fatos surgidos posteriormente; c) Declaro que não mantenho em nosso quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, quaisquer trabalhos a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Rio de Janeiro, de de (assinatura autorizada) (nome) (cargo do signatário) (endereço)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2009 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PROCESSOS N os 23063.000793/2009-16