Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=63&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-01-19 20:12:27+00:00
Document Index: 16472855

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 161', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 96']

::: Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto
Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Mapa
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, da alínea p) do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Consultar a Lei 47/86 (já actualizada)
A Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e 10/94, de 5 de Maio, é republicada em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma, passando a denominar-se Estatuto do Ministério Público.
anexo a que se refere o artigo 96.º, n.º 1