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Timestamp: 2019-09-19 09:19:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 3']

Portaria 160/2013, 2013-04-23 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23
Número:160/2013
Páginas:2457 - 2483
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/160/2013/04/23/p/dre/pt/html
Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas>
A Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF-T (PT), que tem vindo a ser adaptado em função das alterações de natureza contabilística ou fiscal.
A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, bem como a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados.
Foi entretanto publicada legislação que introduziu alterações na tipologia dos documentos emitidos nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o que implica a adaptação da estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) e de alguns dos normativos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 123.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o seguinte:
a) Altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março;
O ficheiro a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Alteração da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho
1 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 9.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
1 - É revogada a Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro.
2 - São revogados a alínea c) do artigo 1.º e o artigo 11.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
A estrutura de dados a que se refere o artigo 2.º da presente portaria e as alterações ao sistema de identificação a que se refere o artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, entram em vigor em 1 de julho de 2013.
a) As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitem documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços) devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
2.2. - Tabela de clientes (Customer); e
2.5. - Tabela de impostos (TaxTable).
i) Quando os ficheiros solicitados colocarem problemas de extração, devido à dimensão das tabelas dos documentos comerciais (SourceDocuments): 4.1. - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices), 4.2. - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods) e 4.3. - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments), é possível subdividir essa extração por períodos mensais completos, incluídos no pedido, complementados, se for o caso, com o último período inferior a um mês.
3. - Movimentos contabilisticos (GeneralLedgerEntries).
2.4. - Tabela de produtos/serviços (Product).
4. - Documentos comerciais (SourceDocuments):
Não devem ser exportados nesta tabela aqueles documentos que devam constar nas tabelas
4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) ou 4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods).