Source: https://www.gov.mo/pt/apm-info-page/estrutura-politica-da-regiao-administrativa-especial-de-macau/o-governo-da-regiao-administrativa-especial-de-macau/comissariado-contra-a-corrupcao-e-comissariado-da-auditoria/
Timestamp: 2019-12-12 13:05:50+00:00
Document Index: 20063805

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 59', 'Artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 60', 'Artigo 3']

Comissariado contra a Corrupção e Comissariado da Auditoria – Portal do Governo da RAE de Macau
Comissariado contra a Corrupção e Comissariado da Auditoria
O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) funciona como órgão independente. Compete ao Chefe do Executivo submeter ao Governo Popular Central, para efeitos de nomeação, a indigitação do Comissário contra a Corrupção, respondendo este perante o Chefe Executivo (Alínea 6) do artigo 50.º e artigo 59.º da Lei Básica de Macau).
Constituem atribuições do CCAC: desenvolver acções de prevenção e de repressão da prática de crimes de corrupção e de crimes conexos de fraude no sector público e no sector privado; praticar actos de investigação e de inquérito referentes a crimes de corrupção e a crimes conexos de fraude praticados pelos funcionários, verificados no sector privado e praticados no âmbito do recenseamento eleitoral e das eleições para órgãos da Região Administrativa Especial de Macau, no respeito pela legislação penal e processual penal; exercer acções de provedoria de justiça, promovendo a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas e assegurando a legalidade no exercício dos poderes públicos, bem como a justiça e a eficiência da administração pública (Artigo 3.º da Lei n.º 10/2000 com as alterações dadas pela Lei n.º 4/2012 ).
O Comissariado da Auditoria funciona como órgão independente. O Comissário da Auditoria é nomeado pelo Governo Popular Central com a indigitação do Chefe do Executivo e responde perante o Chefe do Executivo (Alínea 6) do artigo 50.º e artigo 60.º da Lei Básica de Macau).
As acções de auditoria financeira sobre a execução do orçamento do Governo da RAEM, de “auditoria de resultados” sob o ponto de vista da racionalização do nível da eficiência e eficácia económica no exercício de funções pelos “sujeitos a auditoria” constituem as atribuições essenciais do Comissariado da Auditoria (Artigo 3.º da Lei n.º 11/1999).