Source: http://aneste.org/a-unio-federal-por-intermdio-da-justica-federal-de-primeiro-gr-v2.html
Timestamp: 2019-10-24 05:17:03+00:00
Document Index: 23174544

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 87', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 3']

A união federal, por intermédio da justiça federal de primeiro grau seçÃo judiciária do rio grande do sul, através do Direto
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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 – 90010-395 – Porto Alegre/RS - Fone: (51) 3214 9000 - www.jfrs.gov.br
Seção de Licitações - 3º A.- Oeste - Fone 3214 9016
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 61/2012
Processo Administrativo nº 12.2.000100319-7
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, através do Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo, em cumprimento às determinações do Exmo. Diretor do Foro, Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli, torna público, a todos os interessados, a realização do Pregão Eletrônico n.° 61/2012, do tipo menor preço, com fornecimento de uma só vez, visando à aquisição do objeto abaixo descrito, segundo o que dispõem a Lei nº 10.520/2002, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária das Leis nº 8.666/1993 e nº 8.078/1990, suas alterações e demais normas vigentes e pertinentes à matéria, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.
No dia 28/12/2012, às 10 horas (horário de Brasília), em sua sede localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 600, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, na Sala de Licitações, será realizada a sessão pública on line por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.1. Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de 01 (um) veículo tipo Pick-up cabine dupla – Grupo D e 01 (um) veículo blindado tipo SUV – Grupo H para a Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, integrante deste instrumento convocatório.
2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
estar devidamente credenciada no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada nesta fase, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, ou do art. 87, IV, da Lei n.º 8.666/1993;
empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do artigo 87, III e IV, da Lei 8.666/1993;
empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei 8.666/1993.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.
3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4 – DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL
4.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, os interessados em participar desta licitação deverão acessar nesse sítio, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema “Pregão Eletrônico”, encaminhando a sua proposta comercial exclusivamente por meio eletrônico, onde conste obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, as seguintes informações:
no caso de produto, a indicação da marca, modelo, referência, fabricante, importador e/ou outros elementos indispensáveis à precisa caracterização do objeto ofertado, tais como, especificação correta de quantidade, características e composição fornecidas pelo fabricante ou pelo importador, em português, nos termos dos artigos 6º, III, 8º, § único, 12 e 31 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;
a.1) não será aceita proposta alternativa ao objeto cotado, sob pena de desclassificação;
valor unitário por item, indicados em moeda corrente nacional. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;
prazo de entrega, de, no máximo, 90 (noventa) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato;
garantia integral nos termos do Anexo I deste Edital, observada a previsão da Lei 8.078/1990 sobre o tema, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses (veículos itens 1 e 2), de 10 (dez) anos (serviços executados e partes blindadas, opacas e transparentes) e de, no mínimo, 02 (dois) anos para aos demais sistemas e controles instalados, compreendendo defeitos e vícios de qualidade e quantidade, a contar:
d.1) da data do recebimento definitivo, pela Justiça Federal, em se tratando de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação;
d.2) da sua evidência, nos casos de defeitos ou vícios ocultos;
prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, §3º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei nº 8.666/1993;
as microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião do envio eletrônico da sua proposta, para fins de se beneficiarem do direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar, em campo próprio do sistema comprasnet, que atendem aos requisitos do artigo 3º da referida Lei.
É vedada qualquer forma de identificação da licitante, nesta fase, sob pena de desclassificação.
4.2. O cadastramento de propostas encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
4.3. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
4.4. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
4.5. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-á aqueles constantes da documentação de Cadastramento.
4.6. Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-á os termos nele estipulados.
4.7. Havendo diferença entre a especificação do objeto constante no Edital e a descrição do objeto registrada no sistema Comprasnet, prevalecerá a especificação deste Edital.
5 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública on line via internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
5.2. Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou ostentarem identificação da proponente.
5.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todas as participantes.
5.4. A partir da abertura da sessão pública on line até o encerramento da fase lances, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes somente poderá ocorrer através do sistema eletrônico, mediante a utilização do campo próprio para a troca de mensagens (chat), vedada qualquer identificação da licitante, sob pena de desclassificação.
6 – DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1. O sistema eletrônico ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.2. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.3. A licitante será imediatamente informada pelo sistema do recebimento do seu lance e do respectivo valor consignado no registro.
6.4. Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos:
as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;
a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação de sua detentora.
6.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7. O Pregoeiro determinará, previamente, o momento do início do período aleatório da etapa de lances, observando um tempo de iminência mínimo de 05 (cinco) minutos.
6.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o quê transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.8. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexo, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas da fornecedora cuja proposta esteja em primeiro lugar. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
A comprovação das condições técnicas estabelecidas neste Edital deverá ser feita por meio da apresentação de catálogos, prospectos, manuais e/ou pela indicação da(s) página(s) do site do fabricante dos produtos na internet que contenham a documentação comprobatória de tais requisitos;
a.1) não será válida a mera indicação da página principal do fabricante, mas sim da página que contenha a informação que comprova cada requisito.
A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis por igual período, por decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
8 – DA HABILITAÇÃO
8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND);
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS;
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
g.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
g.2) a não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica).
Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei 12.440/2011.
EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 2: Certificado de Registro da empresa, expedido pelo Exército, e TR - Título de Registro, caso esta empresa também fabrique algum material empregado na blindagem.
EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 2: Título de Registro - da(s) empresa(s) que fabrica(m) os produtos utilizados na blindagem a ser executada, expedido pelo Exército.
EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 2: Atestado de Capacidade Técnica, firmado por entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada, que comprove a blindagem satisfatória de veículo utilitário, no nível III-A (Norblind), indicando dados da entidade (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.).
8.4. EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 2: No momento da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos:
Certificado de Registro de Blindagem, emitido pelo Exército Brasileiro;
manual contendo instruções de uso e cuidados requeridos com os veículos blindados;
Termo de Responsabilidade pela blindagem realizada (com nível e abrangência da blindagem), emitido pela empresa blindadora;
outros documentos que se façam necessários, à data da entrega, relativos às exigências legais estabelecidas pelas autoridades brasileiras competentes, inerentes tanto ao veículo quanto aos materiais e procedimentos utilizados.
8.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.6. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou,
através do fax (51) 3214 9068; ou,
escaneadas e enviadas para o e-mail sesp@jfrs.gov.br.
9.1. Atendidas todas as exigências fixadas neste Edital, e observado o critério do menor preço, a licitante classificada em primeiro lugar será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.2. Não atendidas todas as exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro inabilitará a licitante classificada em primeiro lugar e, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 para a hipótese, examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
9.3. A adjudicação será por item, pelo critério do menor preço.
9.4. A eficácia constitutiva da adjudicação decorrerá do ato de homologação desta licitação, a ser praticado pela autoridade competente.
10 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante, quando for o caso, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via sistema Comprasnet, para serem enviadas, via fax (51) 3214 9068 ou, escaneadas, pelo e-mail sesp@jfrs.gov.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
solicita-se às empresas que as propostas escritas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital;
nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A proposta comercial e os demais documentos exigidos para habilitação da licitante, encaminhadas via fax ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.3. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação da proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
preço unitário por item;
10.3.1. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Proclamada a vencedora, a seguir, o Pregoeiro oportunizará às licitantes manifestar eventual intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante;
a manifestação de interpor recurso será feita em campo próprio do sistema eletrônico, durante a sessão pública on line;
cabe ao Pregoeiro decidir sobre a admissibilidade da intenção de recurso, concedendo à licitante prazo de 03 (três) dias para apresentar as suas razões, ou, se for o caso, motivando de forma objetiva e fundamentada a recusa dessa intenção.
11.2. Da intenção de recurso e síntese das suas razões, o Pregoeiro registrará desde logo a intimação das demais licitantes, que poderão, querendo, apresentar contra-razões, também em 03 (três) dias contados do término do prazo da recorrente.
11.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados nas dependências do Núcleo de Apoio Administrativo, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, seja para fins de formulação das razões de recurso, ou de contra-razões.
11.4. O início da contagem dos prazos, bem como o seu término, dar-se-á sempre em dias úteis.
11.5. Os recursos admitidos serão processados de acordo com o previsto no Decreto nº 5.450/2005 combinado, subsidiariamente, com o art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
11.6. O provimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12 – DA NOTA DE EMPENHO
12.1. A Nota de Empenho será emitida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de homologação da licitação.
A inobservância deste prazo pela Administração não afeta o direito subjetivo de contratar da licitante vencedora, salvo hipótese de revogação ou nulidade do procedimento.
12.2. Após emitida, a Nota de Empenho será apresentada, remetida ou transmitida à licitante vencedora, pelas formas e meios de comunicação ou intimação previstos neste Edital, constituindo este sua convocação para o fornecimento do objeto.
13.1. Integra o presente Edital, em anexo, a minuta do instrumento de contrato, que será assinado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e a licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao seu direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas para a hipótese.
Observado o prazo de validade da proposta, o prazo previsto para a assinatura do instrumento de contrato poderá ser estendido a critério da Administração.
13.2. Se a proponente vencedora não apresentar situação regular na assinatura do contrato ou, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei nº 10.520/2002, se recusar tácita ou expressamente a assinar o instrumento contratual, poderá ser convocada outra licitante, na ordem de classificação, examinando-se sua última oferta válida e verificando-se a aceitabilidade, procedendo-se à habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que a licitante será declarada vencedora e o objeto ser-lhe-á adjudicado.
14 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
14.1. A gestão, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução do objeto observará os termos do contrato.
15 – DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO
15.1. O objeto da presente licitação será recebido e pago pela Justiça Federal de 1º Grau/SJRS de acordo com o constante nos Anexo III – Minuta de Contrato, integrante do presente Edital.
15.2. As despesas atinentes à execução deste contrato serão atendidas com os recursos assim consignados: Programa de Trabalho n.º 02061056942570001, Natureza da Despesa n.º 44.90.52.
16 – DAS SANÇÕES
16.1. A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento contratual, sujeita-la-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total que lhe foi adjudicado.
16.2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciada do SICAF, nos casos de:
ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
apresentação de documentação falsa para participação no certame;
retardamento da execução do certame, por conduta reprovável da licitante;
não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
cometimento de fraude fiscal.
16.3. Na aplicação das sanções previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante, podendo deixar de aplicá-las se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o art. 87, "caput", da Lei nº 8.666/1993 ou, ainda, quando se tratar de baixo valor, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.
16.4. Multas e outras penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante, no SICAF.
16.5. Assinado o contrato (vide Anexo III), prevalecerão as sanções nele estabelecidas.
17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Edital estará à disposição dos interessados no Núcleo de Apoio Administrativo localizado no 3º andar, ala oeste, da Justiça Federal, nos dias úteis, das 13 às 18 horas, e na internet para download, no endereço eletrônico www.jfrs.gov.br.
17.2. Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas legais pertinentes.
17.3. As comunicações, solicitações, notificações ou intimações da Administração decorrentes desta licitação, serão feitas pessoalmente, publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região ou encaminhadas via fax ou e-mail, para o número ou endereço eletrônico indicados pela licitante na documentação/proposta apresentada, considerando-se recebida pelo destinatário/interessado, para todos os efeitos legais, na data da ciência, da publicação ou no primeiro dia útil seguinte ao do envio do fax ou mensagem eletrônica.
17.4. Fica assegurado à Justiça Federal de 1º Grau, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação.
17.5. A apresentação das propostas implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
17.6. Informações complementares ou esclarecimentos de dúvidas relativas a esta licitação, inclusive técnicas, também deverão ser solicitadas ao Núcleo de Apoio Administrativo, das 13 às 18 horas, no endereço indicado no preâmbulo, ou pelos telefones (51) 3214 9016, fax (51) 3214 9068 e e-mail: sesp@jfrs.gov.br, preferencialmente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a abertura da licitação.
17.7. As impugnações aos termos deste Edital devem ser interpostas por escrito, devidamente identificadas, assinadas e os originais protocolados neste Núcleo de Apoio Administrativo, das 13 às 18 horas, no endereço indicado no preâmbulo, em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão desta licitação, nos termos do art. 18 do Decreto 5.450/2005.
17.8. As informações complementares, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações relativas a esta licitação, bem como as respectivas decisões/respostas, constarão dos autos e estarão à disposição de todos os interessados no Núcleo de Apoio Administrativo.
17.9. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, assim como a solicitação de amostra e/ou catálogos do objeto licitado.
17.10. Para fins de pesquisa no Sistema Comprasnet, relativamente à Justiça Federal de 1º Grau no Rio Grande do Sul, o número de UASG é 090020.
17.11. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados.
17.12. Integram o presente Edital os seguintes anexos:
17.13. Fica eleita a Justiça Federal – Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre, para dirimir questões oriundas desta licitação.
Antonio Cesar Marques de Matos,
Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo.
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