Source: http://www.imisimples.com/faq/?section=2
Timestamp: 2019-06-16 23:54:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 19', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 79', 'artigo 122', 'artigo 48', 'artigo 120', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 50']

2. Avaliação geral de prédios urbanos
3. Utilização da plataforma
1.1. O que é o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis?
O IMI é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal. É um imposto municipal, cuja receita reverte para os respectivos municípios. Substitui a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01.12.2003.
1.2 Quem paga o IMI?
1.3 O que é um prédio?
1.4 O que é um prédio rústico?
1.5 O que é um prédio misto?
Prédio misto é aquele em que nem a parte rústica nem a urbana pode ser classificada como principal. Este conceito só existe para efeitos fiscais.
1.6 O que é um prédio urbano?
Prédios urbanos são todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, nem mistos. Os prédios urbanos dividem-se em habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, terrenos para construção e outros.
1.7 Qual a data de conclusão de um prédio urbano?
1.8 O que se entende por valor patrimonial tributário em IMI?
1.9 Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos?
1.10 Quem toma a iniciativa de avaliar um prédio urbano?
Na declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha. À declaração (Modelo 1 do IMI) deve o sujeito passivo juntar plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente câmara municipal ou fotocópias das mesmas autenticadas e, no caso de construções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade, com excepção dos prédios cuja data de construção é anterior a 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser efectuada a vistoria dos prédios a avaliar.
Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva. Quando as telas finais e os projectos de loteamento tenham sido entregues na câmara municipal em suporte digital e aí devidamente aprovadas, tal facto deve constar da declaração Modelo 1, ficando o sujeito passivo dispensado de proceder à sua entrega no serviço de finanças.
A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz.
1.11 Quem é obrigado a entregar a declaração de inscrição ou actualização de um prédio urbano?
1.12 Quem é, para efeitos de IMI, o titular de prédio ou fracção autónoma?
1.13 Que declaração deve ser apresentada para pedir a avaliação de um prédio urbano?
A declaração modelo 1 de IMI a entregar pelos titulares de imóveis novos (a inscrever na matriz predial pela primeira vez), pelos novos titulares de imóveis já inscritos e ainda não avaliados de acordo com as regras do IMI ou ainda pelos titulares de imóveis que, não sendo novos, nunca foram avaliados e inscritos na matriz predial urbana (prédios omissos).
1.14 Para que serve a declaração modelo 1 de IMI?
Esta declaração e os documentos complementares permitem, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, a avaliação e inscrição na matriz de prédios urbanos novos, omissos, melhorados, modificados e reconstruídos, a actualização do valor patrimonial tributário, a avaliação de prédios urbanos transmitidos pela primeira vez na vigência do IMI e ainda não avaliados pelas regras do respectivo Código, a avaliação por mudança da afectação de prédio urbano e também a reclamação no caso do contribuinte considerar o valor patrimonial tributário exagerado, decorridos que estejam 3 anos após ter sido inscrito o valor da avaliação anterior.
1.15 Onde pode ser apresentada a declaração modelo 1 de IMI?
A declaração modelo 1 de IMI pode ser apresentada num Serviço de Finanças ou enviada pela Internet, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt.
1.16 Que deve fazer quem pretende enviar a declaração modelo 1 de IMI pela Internet?
Para submeter a declaração modelo 1 pela Internet, deverão os sujeitos passivos aceder ao Portal das Finanças ( www.portaldasfinancas.gov.pt ), seleccionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções /Entregar /Declaração/IMI/Modelo1/ Inscrição/Actualização de prédios. Deverão identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso.
1.17 Quando e para que efeitos deve ser entregue a declaração modelo 1 de IMI?
Aplica-se também às primeiras transmissões gratuitas isentas de imposto do selo, bem como às transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que delas isentas, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004, inclusive. Aplica-se ainda às primeiras transmissões de partes sociais de sociedades sujeitas a IMT, ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas de cujo activo façam parte prédios urbanos, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004 inclusive. Tratando-se de transmissões gratuitas de prédios urbanos, a declaração modelo n.º 1 do imposto municipal sobre imóveis, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro, é apresentada no prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo. – até final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária.
Nas primeiras transmissões gratuitas isentas de imposto do selo - de que forem beneficiários cônjuge, descendentes e ascendentes, salvo vontade expressa pelos próprios, não é obrigatória a entrega da declaração Modelo 1 do IMI.
1.18 Que documentos se devem juntar à declaração modelo1 de IMI?
A declaração modelo 1 do IMI deve ser acompanhada dos documentos necessários à avaliação do imóvel e determinação da sua idade / vetustez, por exemplo:
Plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente câmara municipal ou fotocópias das mesmas autenticadas.
No caso de construções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade.
Constituem excepção a esta obrigatoriedade os prédios cuja data de construção é anterior a 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser efectuada a vistoria dos prédios a avaliar.
Terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva.
Quando as telas finais e os projectos de loteamento sejam entregues na câmara municipal em suporte digital e aí devidamente aprovadas, fica o sujeito passivo dispensado de proceder à sua entrega no serviço de finanças, devendo tal facto constar da declaração Modelo 1.
1.19 Quando a entrega é feita pela Internet, como se procede à entrega dos documentos?
1.20 Quem avalia os imóveis?
A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos novos ou cuja avaliação seja agora pedida, destinados a habitação, comércio, indústria e serviços ou outros, é efectuada por um perito avaliador, com base na declaração modelo 1 de IMI entregue pelo titular do prédio. Independentemente das informações constantes da declaração modelo 1, o perito avaliador poderá visitar os imóveis sempre que o entenda conveniente.
1.21 Como se pode reclamar da avaliação de um prédio urbano?
1.22 Como se pode reclamar da segunda avaliação de um prédio?
1.23 Como se faz a alteração de um titular (proprietário, usufrutuário ou superficiário) de prédio ou fracção na matriz predial?
A alteração faz-se:
mediante declaração do contribuinte que adquire a título gratuito ou oneroso um imóvel;
com base em informação constante de transmissão electrónica de dados enviada pelas entidades intervenientes na aquisição (declaração modelo 11);
através de reclamação, verbal ou escrita, a apresentar, a todo o tempo, num serviço de finanças ou através do site oficial da DGCI em www.portaldasfinancas.gov.pt
1.24 Que obrigação declarativa tem um contribuinte que adquire um imóvel?
1.25 Quando é que se inicia a tributação de um prédio?
do ano, inclusive, em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo 2.º do CIMI devam ser classificados como prédio – alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
do ano seguinte ao do termo da situação de isenção, salvo se, estando o sujeito passivo a beneficiar de isenção, venha a adquirir novo prédio para habitação própria e permanente e continuar titular do direito de propriedade do prédio isento, caso em que o IMI é devido no ano em que o prédio deixou de ser habitado pelo respectivo proprietário – alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio – alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
do quarto ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda – alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI;
do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no activo circulante de uma empresa que tenha por objecto a sua venda – alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI.
Para que os sujeitos passivos possam beneficiar da suspensão de tributação prevista nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI, devem comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios que os afectaram aos fins aí previstos, no prazo de 60 dias a contar desta afectação – n.º 4 do artigo 9.º do CIMI.
1.26 Quais as taxas de IMI?
Prédios urbanos ainda não avaliados pelas regras do IMI: 0,4% a 0,7%;
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,4%.
Os prédios que sejam propriedade de entidades com domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada pela Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro, rectificada pela declaração de rectificação nº 31/2004, de 23 de Março, vulgarmente designadas como “offshores”, são tributados à taxa de 1% independentemente do tipo de prédio que possuam.
1.27 Como e quem define as taxas do IMI para os prédios urbanos?
As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão electrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas, caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro.
1.28 Qual o prazo de pagamento do IMI?
O IMI é pago, anualmente, através de um documento único de cobrança – DUC -, durante o mês de Abril, ou se o valor do IMI for superior a 250€, em duas prestações durante os meses de Abril e de Setembro. Os documentos de cobrança emitidos fora do prazo normal de liquidação, são pagos até ao fim do mês seguinte ao da notificação.
1.29 A quem e quando é enviada a notificação para pagamento do IMI?
Todos os documentos de cobrança serão enviados pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, através de simples via postal, excepto se tratar de documentos de cobrança relativos a liquidações efectuadas fora do prazo normal, caso em que serão enviados por carta registada.
Estes documentos também podem ser consultados na página oficial da DGCI através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt seleccionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança.
Caso o sujeito passivo não receba o documento para pagamento, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.ª via.
1.30 Qual a consequência do não pagamento do IMI dentro do prazo legal?
1.31 Como pode ser pago o IMI no caso de não ser recebido o documento de cobrança?
Se o contribuinte tiver o seu domicilio fiscal actualizado e não receber o DUC para pagamento no prazo normal de pagamento e se não se encontrar a beneficiar de qualquer isenção ou se o valor do IMI não for inferior a 10€ (porque nestes dois últimos casos não existe IMI a pagar), deve dirigir-se a qualquer serviço de finanças e pedir uma segunda via do DUC para efectuar o pagamento, podendo ainda obtê-la na página oficial da DGCI, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt seleccionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança.
1.32 Onde pode ser pago o IMI?
O IMI pode ser pago nas secções de cobrança dos Serviços de Finanças, nos balcões dos CTT, nos balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a DGCI, na rede de caixas automáticas Multibanco ou por home banking.
1.33 Como podem os sujeitos passivos a residir fora de Portugal receber o DUC para pagamento do IMI?
Para efeito do recebimento dos documentos de cobrança de IMI e do respectivo pagamento nos locais e através dos meios de pagamento disponíveis, devem os sujeitos passivos que residam fora de Portugal nomear um representante* com domicílio fiscal no território nacional, o que pode ser feito, em qualquer serviço de finanças ou serviço de apoio ao contribuinte ou ainda na página oficial da DGCI na Internet, em www.portaldasfinancas.gov.pt.
Podem ainda efectuar o pagamento por home banking, após consulta dos documentos de cobrança na Internet, através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt seleccionando no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança.
*Nos termos da Lei Geral Tributária (nº 4 do artº 19.º) “Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.”
1.34 Qual o meio de pagamento que posso utilizar para pagar o IMI?
São meios de pagamento a moeda corrente – euro, o cheque cruzado, emitido à ordem do “IGCP – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP”, datado com o dia do pagamento ou um dos dois dias imediatamente anteriores, conjuntamente com a apresentação do documento de cobrança ou os meios e formas usualmente utilizados nos pagamentos através das caixas Multibanco ou da internet, se efectuar o pagamento por home banking. Se o pagamento se efectuar nos CTT, o cheque será emitido à ordem de “Correios de Portugal”.
1.35 Existe alguma isenção para prédios urbanos destinados a habitação?
Sim. Nos termos do nº 1 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos de IMI os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, construídos ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, salvo por motivo não imputável ao beneficiário.
Haverá lugar a isenção de IMI por três anos para imóveis cujo valor patrimonial tributário não ultrapasse os 125.000 euros e apenas se o rendimento colectável do agregado familiar não ultrapassar os 153.300 euros.
1.36 Como se comprova a afectação do prédio à habitação própria e permanente?
Para efeitos da concessão desta isenção considera-se existir afectação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicílio fiscal (nº 9 do artigo 46.º do EBF).
O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual. A comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária é obrigatória, pelo que a mudança de domicílio é ineficaz enquanto não lhe for comunicada. A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor (artigo 19.º da Lei Geral Tributária).
1.37 Quantas vezes se pode beneficiar da isenção para habitação própria e permanente?
1.38 Se um prédio urbano for melhorado ou ampliado tem isenção de IMI?
Sim. Os prédios urbanos habitacionais melhorados ou ampliados estão isentos de IMI, se se destinarem à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e forem afectos a tal fim no prazo de 6 meses após a conclusão da ampliação ou dos melhoramentos, devendo o pedido de isenção, devidamente documentado, ser apresentado até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo, junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet em www.portaldasfinancas.gov.pt.
Aí deve seleccionar no menu lateral a opção Serviços e, no ecrã de seguida visualizado, sucessivamente as opções Entregar /Declaração/IMI/Pedido de Isenção, identificando-se com o número de contribuinte e senha de acesso.
A isenção aproveitará apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados, tendo em conta, para a determinação dos respectivos limites e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.
1.39 Os arrumos, despensas e garagens podem beneficiar de isenção de IMI?
O pedido de isenção deve ser apresentado junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.e-financas.gov.pt. Para este efeito, deverá aceder à página das Declarações Electrónicas da DGCI, identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções: Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI.
Para poder beneficiar de isenção não pode o sujeito passivo ter dívidas à administração tributária nem à segurança social.
1.40 Os prédios urbanos arrendados para habitação têm isenção?
Sim. Ficam isentos de IMI, pelo período definido no Estatuto dos Benefícios Fiscais em função do valor do VPT, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que arrendados no prazo de seis meses, após a aquisição ou a conclusão das obras, iniciando-se a isenção a partir da celebração do primeiro contrato de arrendamento.
Tratando-se de prédios melhorados ou ampliados, a isenção aproveitará apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados, tendo em conta, para a determinação dos respectivos limites e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário, após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.
A isenção será reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da celebração do contrato de arrendamento. Esta isenção pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada a arrendamento para habitação (nº 12 do artigo 46.º do EBF).
1.41 Os prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes têm isenção?
Sim. Os prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes, na definição que lhes é dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei nº 323/95, de 29 de Novembro, gozam de isenção de IMI, desde que verificados os condicionalismos previstos para os prédios destinados a habitação própria e permanente, salvo quanto ao prazo para a afectação desses prédios àquele fim (habitação própria e permanente dos emigrantes ou do respectivo agregado familiar) – nº 13 do artigo 46.º do EBF.
1.42 Os prédios de reduzido valor patrimonial tributário de sujeitos passivos de baixos rendimentos têm isenção?
A isenção de IMI para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, abrange:
os prédios rústicos;
o prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e que esteja efetivamente afeto a esse fim.
No entanto, para apuramento dos requisitos quantitativos da isenção, é relevante o VPT global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo e não só o VPT dos prédios abrangidos pela isenção. Por outro lado, o requisito relativo ao rendimento bruto total do agregado familiar, passou de 2 para 2,2 vezes o valor anual do IAS, sendo que o regime de atualização do IAS continua suspenso durante o ano de 2012, mantendo-se em vigor o valor referente ao ano de 2009 (419,22€), conforme determinado na alínea a) do artigo 79.º da LOE 2012.
Assim, permanece vigente o regime transitório de aplicabilidade da isenção constante do nº 1 do artigo 122.º da LOE 2011, dado que o valor do IAS ainda não atingiu o valor da retribuição mini ma mensal garantida (RMMG) em vigor para o ano de 2010. A título demonstrativo, e para o ano de 2012, são válidos os seguintes quantitativos no âmbito da aplicação do nº 1 do artigo 48.º do EBF:
14.630€ (RMMG*14 mesest2,2), a titulo de rendimento bruto total anual do agregado familiar (RBA) englobado para efeitos de IRS;
66.500€ [(RMMG*14 mesest10], a titulo de VPT global dos prédios pertencentes ao sujeito passivo do IMI.
As isenções são reconhecidas pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada.
1.43 Que devem os beneficiários de isenção de IMI fazer se deixar de se verificar alguma das condições que levaram à concessão dessa isenção?
1.44 A liquidação de IMI fica suspensa enquanto não for decidido o pedido de isenção?
Sim. A liquidação do IMI fica suspensa enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo, para os prédios destinados a habitação própria e permanente e para os prédios de reduzido valor patrimonial tributário de sujeitos passivos de baixos rendimentos, ao abrigo dos artigos 46.º e 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor declarado, nomeadamente o valor de aquisição do acto ou contrato, seja inferior aos limites estabelecidos nesses artigos, aplicando-se, para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido, os prazos previstos nos nºs 2 a 5 do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e sem quaisquer encargos se o indeferimento do pedido for motivo não imputável ao sujeito passivo.
1.45 Existe alguma isenção para prédios classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de valor municipal ou património cultural?
Sim. Nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os prédios que, nos termos da legislação aplicável, sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, gozam de isenção de IMI.
A isenção é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou de interesse municipal, a efectuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., ou pelas câmaras municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos.
A isenção cessa no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados.
1.46 Existe alguma isenção para os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística?
Sim. Nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária. Refira-se que se entende por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objectivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e obras de urbanização que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto Nacional de Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela câmara municipal, consoante o caso. Esta isenção fica dependente de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e emissão da certificação antes referida.
Também o nº 7 do artº 71 do EBF, prevê que os prédios urbanos objecto de acções de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos.
1.47 Existe alguma isenção para prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística?
Sim. Nos termos do artigo 47.º do EBF, ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a partir da data da atribuição da utilidade turística.
1.48 Existe alguma isenção para prédios integrados em fundos de investimento imobiliário, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma?
1.49 Existe alguma isenção para parques de estacionamento subterrâneos?
Sim. Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI), por um período de 25 anos, os prédios urbanos afectos exclusivamente a parques de estacionamento subterrâneos públicos declarados de utilidade municipal por deliberação da respectiva câmara – artigo 50.º do EBF.
A isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado e documentado com a declaração de utilidade municipal, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da conclusão das obras.
Se o pedido de isenção for apresentado para além do prazo referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando no ano em que findaria caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.
2.1. Em que consiste a Avaliação geral de prédios urbanos?
2.2 Tenho de entregar alguma declaração?
2.3 Como tomo conhecimento do resultado da avaliação?
2.4 Se não concordar com o resultado da avaliação geral, o que posso fazer?
2.5 Quanto vou pagar de IMI?
A colecta de IMI a pagar resulta da aplicação da taxa do IMI ao novo valor patrimonial tributário. As taxas do IMI, fixadas anualmente pelos municípios, mediante deliberação da respetiva Assembleia Municipal, são: 0,3% a 0,5%.
2.6 Está previsto um regime de salvaguarda para o aumento do IMI?
Sim, existe uma cláusula geral de salvaguarda, pelo que a coleta do IMI não poderá exceder, relativamente a 2012 e 2013, ou seja quanto ao IMI a pagar em 2013 e 2014, o maior dos seguintes valores:
75€; ou,
Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI devido do ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos.
O prédio ou parte de prédio seja destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar; e
O rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a 4.898,00 €.
Nestes casos o valor do IMI a pagar não poderá exceder, a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionado, em cada ano, de um valor igual a 75,00€.
Não são aplicáveis, as cláusulas de salvaguarda acima descritas, nos casos seguintes:
Aos prédios devolutos e/ou em ruínas;
Aos prédios cujos proprietários residam em território com regime fiscal claramente mais favorável;
Aos prédios em que se tenha verificado, após 31 de Dezembro de 2011, uma alteração do sujeito passivo do IMI, salvo nas transmissões por morte de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes quando estes não manifestem vontade expressa em contrário.
3.1 Como funciona este Portal?
O portal funciona em ambiente web, de forma intuitiva e user friendly que permite ao utilizador a introdução dos dados e elementos de apoio necessários para estimar o Valor Patrimonial Tributário (VPT). O funcionamento do portal assenta em 4 fases:
Registo – onde será criada uma conta de utilizador com os dados de identificação do mesmo;
Introdução de Dados – Para cada avaliação, serão dados vários passos para introdução dos dados necessários à obtenção do VPT, de forma intuitiva e se necessário com recurso a ajuda online;
Enviar para Avaliação – Nesta fase a introdução dos dados estará concluída e o relatório é submetido para avaliação;
Avaliação concluída – A avaliação está concluída e será disponibilizada após o pagamento e respectiva validação técnica, para o efeito são disponibilizadas referências para pagamento em multibanco ou home banking.
3.2 Que vantagens tenho em utilizar esta plataforma?
A principal vantagem é o facto de permitir a qualquer utilizador obter o valor patrimoninal tributário recorrendo a serviços profissionalizados de avaliadores imobiliários a um custo reduzido, disponibilizando assim uma ferramenta ao contribuinte que poderá verificar se o valor patrimonial tributário que foi atribuído ao prédio está ou não de acordo com a realidade do imóvel e a legislação aplicável.
De salientar que um pedido de 2.ª avaliação (reclamação) no caso da avaliação geral está sujeita ao pagamento de uma caução de valor não inferior a duas unidades de conta (204€), caução que apenas será devolvida se o valor da 2.ª avaliação for inferior ao atribuído inicialmente, subindo ou mantendo-se o valor, a caução não será devolvida.
3.3 Esta plataforma substitui um pedido de eventual reclamação?
Não. Esta plataforma permite ao seu utilizador aferir com maior exactidão se um pedido de reclamação tem ou não maior probabilidade de sucesso, mas não substitui qualquer tipo de reclamação que possa vir a ter lugar.
3.4 Que informação é incluída no relatório com o resultado da avaliação?
O relatório irá incluir toda a informação relevante para cálculo do valor patrimonial tributário, desde a localização, tipologia, caracterização e outros, permitindo ainda a introdução de elementos adicionais como fotos, caderneta predial, certidão e plantas, tudo elementos essenciais à construção de um relatório sustentado e de maior fiabilidade técnica. Quanto maior for a informação disponibilizada pelo utilizador, mais informação estará disponível no relatório e maior viabilidade será atribuída à mesma. Todos os relatórios são visados por técnico devidamente qualificado.
3.5 Tenho dúvidas no preenchimento do formulário. Como devo proceder?
Todos os campos do formulário são acompanhados por uma ajuda contextual que explica em detalhe a informação a inserir nesse mesmo campo.
Caso esta informação não seja suficiente pode contactar a nossa equipa de suporte através do formulário que está sempre presente em rodapé, ou através dos seguintes contactos:
Email: suporte@imisimples.com
Facebook: facebook.com/imisimples
3.6 Que tipo de situações pode contribuir para que o Valor Patrimonial Tributário (VPT) possa estar errado?
São várias as situações que podem contribuir para a atribuição de um VPT errado, uma localização errada, idade, áreas incorrectas ou outras situações como as infra-estruturas existentes ou o estado de conservação podem estar na origem de vários erros, sobretudo quando existe desconhecimento da realidade do imóvel existente. De referir que no caso de uma taxa de IMI de 0.4% (prédios avaliados pelo CIMI) uma variação de VPT de 25.000€ representará um acréscimo anual de 100€, pelo que é fundamental determinar se o VPT foi ou não correctamente atribuído.
3.7 A avaliação é disponibilizada em que prazo?
A avaliação será disponibilizada em 48h após o pagamento, sendo remetida em formato digital para o endereço de correio electrónico que for indicado no registo.
3.8 Quando é feito o pagamento?
O pagamento apenas será realizado quando a avaliação estiver concluída e pronta para validação técnica. Nesse momento será disponibilizada referência para pagamento em multibanco ou em sistema Home Banking.
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