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Timestamp: 2019-05-23 11:48:16+00:00
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Estatuto ASCAP - CECSAP - Centro Espirita Caminheiros de Santo Antonio de Pádua
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AÇÃO SOCIAL CAMINHEIROS DE ANTÔNIO DE PÁDUA - ASCAP
Artigo 1º- A AÇÃO SOCIAL CAMINHEIROS DE ANTÔNIO DE PÁDUA, sociedade civil de direito privado, com personalidade jurídica, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, cuja sigla é ASCAP, fundada em 20 de dezembro de 1994, será constituída por membros da instituição mantenedora e da comunidade, sem distinção de cor, raça, credo político ou religioso, sexo ou profissão.
Artigo 2º - A sede da Associação será, partilhada, na EQNO 1/3 Lote A - Área Especial Setor O - Ceilândia /DF- Cep:. 72.250-500
Artigo 3º- A Associação terá como finalidade desenvolver ações de assistência educacional, cultural e sócio-econômica às famílias, pessoas e entidades assistenciais carentes, visando a sua promoção e bem-estar na comunidade.
Artigo 4º- Para execução de seus objetivos a AÇÃO SOCIAL CAMINHEIROS DE ANTÔNIO DE PÁDUA poderá buscar o apoio de outras entidades que expressem a mesma filosofia de trabalho, firmar convênios, contratos, locações e arrendamentos com instituições particulares ou públicas, nacionais ou internacionais, e dedicar-se a outras atividades que se ajustem ao propósito desta Instituição.
Artigo 5º- Todos que participem ativamente do Centro Espírita Caminheiros de Santo Antonio de Pádua - CECSAP são considerados Associados, assim como as pessoas da comunidade, maiores de dezoito anos, que se associem ou queiram contribuir com os seus serviços profissionais, aceitando as obrigações prescritas neste Estatuto e nas demais normas que dele se derivarem.
Parágrafo Primeiro – A admissão de Associado será feita através de proposta, assinada, cabendo à Diretoria apresentar parecer na 1º Reunião Ordinária após a apresentação.
Parágrafo Segundo – O voto contrário de 01 (um) dos Diretores será suficiente para o não ingresso do novo Associado.
Artigo 6º- O associado terá direito a votar e ser votado para os cargos eletivos e participar das Assembléias Gerais.
Parágrafo único – Não será permitido voto por procuração.
Artigo 7º- Os associados têm por deveres cumprir as disposições estatutárias e regimentais, e acatar as determinações da Diretoria.
Artigo 8º- O associado poderá ser excluído da ASCAP:
I – Por sua iniciativa, mediante requerimento dirigido à Diretoria;
II – Por decisão de 50% mais um dos membros da Diretoria, quando houver justa causa, após o exercício do direito de defesa; e,
III - Por faltar por 03 (três) vezes consecutivas à Assembléia Geral, sem justificativa por escrito.
Artigo 9º- A ASCAP tem como órgãos a Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Artigo 10º- Os membros da ASCAP não respondem subsidiariamente pelas suas obrigações.
Artigo 11º- A ASCAP terá a seguinte composição:
Artigo 12º- Os serviços prestados pelos Diretores, Conselheiros e Associados serão inteiramente gratuitos, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Artigo 13º- A Associação manter-se-á através de contribuições dos Associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Artigo 14º - A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
I - Ordinariamente, com o quorum de 2/3 em primeira convocação, ou com maioria simples em segunda e última convocação, uma vez ao ano, após o encerramento do exercício social e fiscal, para deliberação dos seguintes assuntos:
a) Aprovação das prestações de contas da Diretoria, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, relatórios da gestão, balanço, demonstrativos das sobras apuradas ou perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas previstas.
b) Programa Anual de Atividades para o exercício seguinte, acompanhado de detalhamento quanto a objetivos, definições, prazos e responsabilidades.
c) Eleição de Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso.
II - Extraordinariamente, para deliberação dos seguintes assuntos:
a) Destituição a Diretoria e/ou Conselho Fiscal.
b) Alteração do Estatuto.
c) Fusão, incorporação ou desmembramento.
d) Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes.
e) Assuntos de interesse da Instituição.
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem as alíneas a, b, c, e d, do inciso anterior será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 16º - As Assembléias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de Edital de Convocação onde conste o local, data, horário da primeira e segunda convocação e a ordem do dia dos assuntos a serem deliberados.
Parágrafo 1º – As Assembléias deverão ser presididas por um dos membros indicado pelos presentes, cabendo ao presidente eleito indicar um outro membro para secretaria a sessão.
Parágrafo 2º - As deliberações das Assembléias deverão consta de Atas, cuja divulgação dar-se-á em até oito dias úteis, após a sua realização, devendo a mesma ser registrada no cartório de títulos e documentos.
Parágrafo 3º- As convocações e deliberações da Assembléia Geral deverão ser fixadas em quadro de aviso do CECSAP, da ASCAP ou em outro veículo de divulgação mais abrangente.
Artigo 17º- A Diretoria será composta dos seguintes cargos: Presidente, Secretário,Tesoureiro, Diretor de Organização e Diretor de Eventos, cujo mandato será de 03 (três) anos.
Artigo 18º - Na hipótese da renúncia ou afastamento definitivo de qualquer dos membros da Diretoria por qualquer motivo, caberá ao Presidente ou, na sua ausência, ao seu substituto convocar à Assembléia Geral para eleger outra pessoa para preencher a vaga.
Parágrafo único – O mandato do Diretor eleito por força do previsto neste artigo terminará juntamente com os demais diretores.
Artigo 19º- Compete à Diretoria:
I - Elaborar, executar e controlar a implantação das atividades contidas no Programa Anual de Atividades aprovado pela Assembléia.
II - Elaborar Relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, submetendo-o à Assembléia Geral Ordinária, convocada para este fim.
III - Prestar contas do desempenho econômico-financeiro da sua respectiva área de atuação.
Artigo 20º- Caberá ao Diretor Presidente:
I - Representar a ASCAP, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente.
II - Supervisionar os programas e projetos aprovados.
III - Controlar, juntamente, com Diretor Tesoureiro o movimento financeiro da entidade, inclusive assinar documentos bancários.
Artigo 21º- Caberá aos Diretores de Organização e o de Eventos, formular, conjuntamente, com Diretor Presidente, as linhas gerais de ação da entidade, bem como estabelecer a metodologia das atividades sem prejuízos da aprovação final da Assembléia Geral.
Parágrafo 1º – Caberá ao Diretor de Organização substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais, podendo assinar, nestas ocasiões, cheques conjuntamente com o Diretor Tesoureiro.
Parágrafo 2º - Caberá ao Diretor de Organização substituir o Tesoureiro em seus impedimentos legais e eventuais, podendo assinar, nestas ocasiões, cheques conjuntamente com o Diretor Presidente.
Artigo 22º- Caberá ao Secretário:
I – Propor a criação de setores de atividades e seus respectivos cargos.
II - Prover a contratação de pessoal habilitado.
III - Redigir os Atos inerentes as atividades da Entidade.
IV - Controlar a expedição de documentos.
V - Zelar pela guarda do acervo documental da Entidade.
Artigo 23º- Caberá ao Tesoureiro:
I - Controlar o movimento financeiro da entidade, em conjunto com Diretor Presidente, os quais poderão receber subvenções, auxílios e doações, passar recibos, assinar cheques e receber escrituras em nome da entidade, assinar convênios e contratos, assinar balanços e balancetes, autorizar despesas e controlar os bens patrimoniais, móveis ou imóveis da Entidade.
II - Elaborar as prestações de contas a serem submetidas ao Conselho Fiscal e, posteriormente, à Assembléia Geral.
Artigo 24º- O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) Membros Efetivos, cada um dos quais com um suplente, eleitos pelo período de três (03) anos pela Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 25º- O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei e especialmente:
II - Examinar e dar parecer em balancete semestral apresentado pelo Diretor Tesoureiro;
III - Apresentar relatório de receitas e despesas, sempre que for solicitado;
IV - Supervisionar e dar parecer em contratos e convênios a serem celebrados; e,
V - Emitir parecer nas prestações de contas a serem submetidas à Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 26º - A cada 03 (três) anos, no mês de janeiro, realizar-se-ão as eleições, votando todos os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos, na forma prevista no I do Artigo 15º.
Artigo 27º - Prevalecerão as seguintes normas eleitorais:
I - A partir da publicação do Edital de Convocação para a Assembléia Geral Ordinária, na forma prevista no Artigo 16º, onde conste o item Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, os candidatos deverão encaminhar ao Secretário da Entidade pedido de registro da chapa que concorrerá aos cargos.
II - Caberá ao Secretário providenciar o registro das “chapas”, cujos candidatos estejam em pleno gozo de seus direitos, ou recomendar a impugnação daqueles que apresentarem irregularidades insanáveis dentro do prazo de 02 (dois) dias, a fim de que nova composição seja apresentada.
III - Caberá ao Secretário providenciar a divulgação das chapas registradas, mediante a expedição de avisos ou cartas aos associados.
IV - A chapa, que deverá estar completa, receberá um número de acordo com a ordem de inscrição.
V - A chapa para os cargos de Conselheiros deverá ser distinta daquela para os cargos executivos.
VI - Um candidato não poderá figurar em mais de uma “chapa”, seja para qual for o cargo.
VII - As cédulas únicas serão rubricadas pela Comissão Eleitoral, constituída por três associados que não estejam concorrendo a nenhum dos cargos, escolhidos entre os presentes à Assembléia Geral Ordinária.
VIII - A Comissão Eleitoral após verificar que todos os presentes já votaram, mediante a conferência da lista de assinatura, dará início a contagem de votos cuja quantidade deve conferir com o número de votantes.
IX - As chapas poderão designar fiscais para acompanhar a contagem dos votos.
X - Caso ocorra qualquer tipo de fraude, caberá ao Presidente, juntamente com os candidatos à Presidência, anular a eleição e convocar novo escrutínio, no prazo de 30 (trinta) dias, por Edital e cumprindo as normas eleitorais estatutárias.
XI – Os eleitos serão proclamados pela Comissão Eleitoral e tomarão posse imediatamente.
Artigo 28º- O patrimônio será constituído por todos os bens móveis e imóveis, títulos de renda ou outros objetos constituídos pelo capital acumulado.
Artigo 29º - A ASCAP se manterá através das contribuições dos seus associados, doações, subvenções, legados, juros, receitas eventuais, dotações, subvenções e todo tipo de auxílio que lhe forem destinados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas Autarquias.
Artigo 30º- A alienação, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais da Associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim.
Artigo 31º - O exercício social e fiscal terá a duração de um (01) ano, com término em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 32º- Ao fim de cada exercício, a Diretoria deverá elaborar, com base na escrituração contábil da Associação, o balanço patrimonial com a demonstração de resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações de recursos.
Artigo 33º- A ASCAP não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 34º- A ASCAP poderá ser extinta por deliberação de 2/3 dos Associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para tal fim.
Artigo 35º- A Associação também poderá ser extinta por determinação legal.
Artigo 36º- No caso de extinção competirá à Assembléia Geral Extraordinária estabelecer os procedimentos para a liquidação, nomeando o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá atuar durante o período da liquidação.
Artigo 37º- Extinta a Associação, seus bens serão doados a uma instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade pública que a venha substituir.
Artigo 38º- O Estatuto da ASCAP poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de dois terço nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 39º- Os casos omissos serão resolvidos por maioria dos Associados.
Artigo 40º- Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste estatuto.
O presente estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada em 24 de julho de 2007.
Ceilândia-DF, 24 de julho de 2007