Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1555/
Timestamp: 2019-10-14 02:17:36+00:00
Document Index: 77477442

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 13']

PS-1555 Licença e alvará das unidades privadas de saúde – Portal do Governo da RAE de Macau
Licença e alvará das unidades privadas de saúde
Requerimento da licença e alvará das unidades privadas de saúde
A emissão de licença e alvará às unidades privadas de saúde é feita ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei nº 22/99/M, de 31 de Maio.
Indivíduos ou pessoas colectivas (empresas) que pretendam estabelecer unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
Nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio, bem como do disposto no artigo 3.º do «REGULAMENTO DAS UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE COM INTERNAMENTO E SALA DE RECOBRO» em anexo, aquando da emissão das licenças para funcionamento às unidades privadas de saúde, devem ser considerados os seguintes requisitos:
Idoneidade do requerente ou, no caso de pessoa colectiva, dos administradores, directores ou gerentes que detenham a direcção efectiva do estabelecimento;
Idoneidade profissional dos elementos da direcção clínica e demais pessoal médico e de enfermagem;
Qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos;
Comprovada viabilidade técnica e económica da unidade privada de saúde;
Os Serviços de Saúde emitem licenças e alvarás às unidades privadas de saúde com os requisitos legais.
Serviço e unidade responsável: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde
N.º de telefone: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735
Fax: (853) 2871 2035
Última actualização: 2017-11-09 17:29
PS-1-3-1555
Quem tem de apresentar o pedido de licença e alvará de unidades privadas de saúde?
Onde se pode obter o requerimento para pedido de licença de funcionamento e de alvará de unidades privadas de saúde? Depois de preenchido, onde o entrego?
Quanto é a taxa do pedido e renovação de licença e alvará de unidades privadas de saúde?
Decreto-Lei n.º 22/99/M-Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004-Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde
Lei n.º 5/2016-Regime jurídico do erro médico.
De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 22/99/M de 31 de Maio, as unidades privadas de saúde devem respeitar o princípio da liberdade de escolha por parte dos utentes, abstendo-se de qualquer comportamento ou prática de actos que ponham em causa este princípio. De acordo com o disposto no artigo 13.º do mesmo decreto-lei, a inobservância do disposto no artigo acima indicado, é punida com multa de 12.500 a 150.000 patacas.
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/99/M de 31 de Maio, o funcionamento de qualquer unidade privada de saúde depende da titularidade de licença e alvará a conceder por despacho do director dos Serviços de Saúde. De acordo com o disposto no artigo 13.º do mesmo decreto-lei, a inobservância do disposto no artigo acima indicado, é punida com multa de 25.000 a 300.000 patacas.
De acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 22/99/M de 31 de Maio, cada unidade privada de saúde dispõe, obrigatoriamente, de um regulamento interno, homologado pelo despacho de concessão da licença de funcionamento, e de uma tabela de preços visível e afixada em local acessível aos utentes. De acordo com o disposto no artigo 13.º do mesmo decreto-lei, a inobservância do disposto no nº 10 do artigo acima referido, é punida com multa de 12.500 a 150.000 patacas.