Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321952/artigo-6-da-lei-n-4717-de-29-de-junho-de-1965
Timestamp: 2020-07-07 08:04:50+00:00
Document Index: 75191882

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 6']

Artigo 6 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
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Andamento do Processo n. 5271150.48.2020.8.09.0000 - Ação Rescisória - 03/07/2020 do TJGO
da Lei nº 8.429/92 em conjunto com o § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, este com redação dada pela... Lei nº 9.366, de 16/12/1996, temse que a ação principal, para apuração …
Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020
do artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 c.c. o artigo 6º , § 3º , da Lei nº 4.717 /1965. Regularmente intimado, o Município... TATEISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0480/2020 …
Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020
mencionado artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 c.c. o artigo 6º , § 3º , da Lei nº 4.717 /1965 é a Câmara de Vereadores... de que a ela não se aplicaria o artigo 6º , § 3º , da Lei nº 4.717 /1965,…
Página 1689 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020
- Da análise do § 3º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92 em conjunto com o § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965..., este com redação dada pela Lei nº 9.366, de 16/12/1996, temse …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10118574620198260071 SP 1011857-46.2019.8.26.0071
processual, o que a recorrente não atendeu. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular LAP..., cumpra-se o disposto no art. 19 da Lei n. 4717/65 (reexame necessário). …
Página 3924 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020
º , § 3º da Lei nº 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), aplicável analogicamente à ação civil pública, por se tratar... o interesse público, ajuízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes …
Página 3925 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020
do feito, na forma do art. 6º , § 3º da Lei nº 4.717 /65 (ICMBio e Inea) e do art. 5º , § 2º da Lei nº 7.347 /85 (DNIT.... 98 c/c com art. 99 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil (Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50273231920194047100 RS 5027323-19.2019.4.04.7100
, CF; artigo 6º, da Lei 4.717/65). Refere que a conduta omissiva da ANP (antigo DNPM), ao retardar a instauração... a irresignação. Consoante se infere da Lei n° 4.717/65, em seu art. 6º, caput, a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50273093520194047100 RS 5027309-35.2019.4.04.7100
ou turístico. Ainda, o artigo 11 da Lei n.º 4.717 /1965, fixa como limites da sentença a ser proferida em ação popular... da demonstração do dano em concreto. Em consonância com o disposto no art. 6…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027323-19.2019.4.04.7100 RS 5027323-19.2019.4.04.7100
ao patrimônio público, forte no artigo 6º, caput, da Lei n° 4.717/65. 2. Tendo o ente estatal promovido a instauração... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO ENTE …