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Timestamp: 2020-04-04 16:47:20+00:00
Document Index: 89197323

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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE LIMINAR_liberty seguros | Seguro | Informação Governamental
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
LUIZ EDUARDO BEZERRA GUIMARES, brasileiro, casado, policial rodovirio, rodovirio inscrito no CPF sob o n 049.347.034-46 e RG n 1.368.625 SSP/PB e ANIELLE BICHARA GUIMARES, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n 052.097.464-61 e RG n 2.847.361 SSP/PB, ambos domiciliados a Rua Antonio Leopoldo Batista, n 806, jardim So Paulo, Joo Pessoa PB, CEP: 58.051-110 , por seus advogados e procuradores ao final assinados, com endereo profissional no Edf. Empresarial Independncia, Praa da Independncia, n 18, sala 302, Centro, Joo Pessoa, onde dever receber intimaes, vem com a devida vnia presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 5, incisos V e X, da Constituio Federal; no artigo 6, inciso VI, do Cdigo de Defesa do Consumidor c.c. os artigos 186, 927 do Cdigo Civil e demais dispositivos aplicveis espcie, propor a presente: AO DE COBRANA DE SEGURO COM PEDIDO DE LIMINAR E REPARAO POR DANOS MORAIS em face da LIBERTY SEGUROS S/A, pessoa jurdica com sucursal na Praa Joo Duran Alonso, 34, andares 1, 2, 3, 4 e 5 - Bairro Cidade Mones, So Paulo SP, CEP: 04.571-070, inscrita no CNPJ sob o n 61.550.141/0091-29, na pessoa de seu representante legal, nos motivos de fato e de direito que passa a expor:
ISMAEL, CAVALCANTI & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Edf. Empresarial Independncia, Praa da Independncia, n 18, Sala 302, Centro, Joo Pessoa PB Telefone: (83) 3566 9897/ (83) 9382 6766 / (83) 8802 0430
PRELIMINARMENTE Inicialmente, salienta a parte REQUERENTE, nos termos da Lei 1.060/50, que no possui condies financeiras de arcar com a custa processual, sem prejuzo do prprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIA.
A simples declarao de miserabilidade jurdica por parte do interessado suficiente para a comprovao desse estado, nos termos do art. 4, 1, da Lei 1.060/50 (STF RE 205.029/RS DJU de 07.03.97).
Os valores cobrados na presente exordial importam em custas que no podem ser arcadas pelo demandante, sem prejuzo do prprio sustento. Dessa forma so necessrios os benefcios da justia gratuita.
1-DA NARRATIVA FTICA O primeiro demandante realizou um contrato de seguro com a parte r, tendo como objeto a proteo do veculo Focus Hatch GL 1.6, Placa: MXU 1897, CHASSIS 8AFDZZFHACJ459271, de sua propriedade, para seu uso e de seus familiares, conforme a proposta de seguro n 72860254. (ANEXO 1) A aplice do seguro n 3161030267, ora contratada, teve vigncia do dia 20/07/2010 a 20/07/2011 . Neste documento, o valor total do prmio a ser pago ao demandante em caso de perda total seria o preo do automvel com base no valor referencial do mercado FIPE X 101%. Os autores sempre cumpriram religiosamente as suas obrigaes contratuais, conforme os comprovantes de pagamento do aludido seguro. (ANEXO 2). De acordo com o Boletim de Ocorrncia Policial n 2508/2011 na data 08/06/2011, o veculo segurado, conduzido pela segunda demandante, CNH 04311002137, colidiu com uma motocicleta de propriedade do Sr. Severino Eduardo dos Santos. De acordo com o laudo pericial, foi constatada a culpa do Sr. Severino Eduardo dos Santos, que ocasionou o evento danoso. (ANEXO 3) Na data 13/06/2011 a seguradora demandada foi avisada do sinistro ocorrido com o veculo do demandante. (ANEXO 4) Entretanto, na data 29/07/2011, a seguradora enviou resposta em relao ao aviso de sinistro negando o pagamento da indenizao do seguro com o seguinte teor: encerramos o sinistro sem indenizao devido o veculo ser conduzido principalmente pelo segurado e sua esposa. (ANEXO 5)
Data mxima vnia, ao preencher o formulrio de avaliao de risco, o primeiro demandante prestou apenas informaes verdadeiras, pois, o veculo segurado de fato era conduzido pelas pessoas elencadas no perfil de condutores, quais sejam: LIGIA MARIA B. GUIMARES, JOS SERGIO M. GUIMARES, ANIELLE BICHARA GUIMARES (condutora do veculo no momento do sinistro) e LUIZ EDUARDO B. GUIMARES. (Dados constantes em ANEXOS 1 e 2). Corroborando com o aqui aduzido, tem-se que o autor policial rodovirio federal, prestando seus servios na 10 Superintendncia Regional de Policia Rodoviria Federal Bahia, laborando em sistema de planto. Frise-se ainda que sua esposa enfermeira, tambm trabalhando em sistema de planto (OUTROS ANEXOS). Desta feita, de fcil compreenso que as informaes prestadas pelos autores traduzem fielmente a realidade dos fatos, pois, o veculo segurado de fato conduzido a maior parte do tempo pelos pais do primeiro demandante. Por fim, cumpre ressaltar que em decorrncia do sinistro ocorrido em 08/06/2011, aps realizao de vistoria, constatou-se que o veculo segurado no era passvel de conserto, devendo, portanto, ser realizada indenizao total. (ANEXO 6) O valor do veculo, tendo por base a taxa referencial de mercado FIPE X 101%, na data do sinistro, era de R$ 25.376,25 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). (ANEXO 7) Assim, alternativa no teve os Requerentes a no ser ajuizar o presente pedido indenizatrio, face aos prejuzos que lhe acarretaram o evento danoso.
2- DO DIREITO No caso em tela, de acordo com a narrativa ftica da presente exordial, na data 13/06/2011, a parte autora entrou em contato com a r, avisando acerca do sinistro ocorrido com o veculo em questo. Aps o procedimento de vistoria do automvel realizado pela demandada, na data 29/07/2011 foi emitida uma carta negando a cobertura do seguro, acerca da reparao dos danos materiais ocasionados no veculo do primeiro demandante. Em seu contedo, tal documento anexado aos autos, aduz expressamente que a no cobertura do seguro ocorreu pela utilizao do veculo principalmente pelo segurado e sua esposa, cujo teor novamente transcrevemos: encerramos o sinistro sem indenizao devido o veiculo ser conduzido principalmente pelo segurado e sua esposa . Ora Excelncia, o veculo em questo era conduzido pela me do segurado (LIGIA MARIA B GUIMARAES), seu pai (JOS
SERGIO M GUIMARAES), sua esposa (ANIELLE BICHARA GUIMARES) e o Prprio segurado (LUIZ EDUARDO B. GUIMARES). Frise-se, todos informados demandada como possveis condutores. Data vnia, a conduta da parte r dotada de abusividade e m f. A negativa da parte r, para a cobertura do seguro, baseia-se to somente na seguinte clusula contratual:
(...) declaro que as informaes nesta proposta foram por mim prestadas e, em sendo apurada qualquer divergncia nas informaes que serviram de base para a taxao do risco, por omisso ou incorreo desses dados, estou ciente que poderei perder o direito a uma eventual indenizao (...)
Ora Vossa Excelncia, tal clusula inaplicvel ao caso em questo. In casu, os demandantes estavam relacionados como condutores do veculo. Todas as informaes necessrias para celebrao do respectivo contrato de seguro foram prestadas devidamente pelo primeiro demandante. Deste modo, todos os dados que ensejaram uma avaliao de risco, foram devidamente prestados pelo primeiro autor, conforme a aplice do seguro anexa aos autos. Entretanto, aps o acidente a r nega-se a reparar o dano, alegando que o segurado e sua esposa eram os condutores principais do veculo. Ainda, fundamenta sua deciso alegando que o autor se omitiu acerca dos dados no questionrio de avaliao. Ora vossa Excelncia, ser que tal fato suficiente para concluir que o veculo estava sendo utilizado para fim diverso do que o acordado na aplice do seguro? Portanto, mesmo a alegao de suposta omisso, por si s, no fundamenta a negativa da parte r em pagar o seguro, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, aquela deve resguardar nexo causal com o sinistro. Neste diapaso, o Tribunal de Justia do Estado do Cear decidiu no julgado transcrito a seguir:
EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAO AGRAVO RETIDO NO CONHECIDO - CONTRATO DE SEGURO - M-F OMISSO DE INFORMAES - IRRELEVNCIA INEXISTNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A
OMISSO E O SINISTRO - INDENIZAO POR PERDAS E DANOS NO COMPROVAO HONORRIOS ADVOCATCIOS - PRINCPIO DA CAUSALIDADE - LITIGNCIA M-F - NO CONFIGURAO. (...) III - Ademais, ainda que dessa forma houvesse procedido a ora apelante, h de ser considerado que a utilizao do objeto com aumento do risco s tem relevncia se esta constitui causa direta e imediata do sinistro (...).1
oportuno frisar, que as omisses que acarretam o no recebimento do seguro, so aquelas que realmente ensejam uma avaliao de risco. este o entendimento do Superior tribunal de Justia, in verbis:
Seguro. Renovao. Omisso do segurado. 1. A omisso que acarreta a incidncia do art. 1.444 do Cdigo Civil somente aquela que, efetivamente, justifique uma avaliao de risco para a empresa seguradora nas condies que a prpria regra impe.2
O cerne da questo, no caso em tela claro. Os autores cumpriram religiosamente com suas obrigaes contratuais, ao contrrio da parte r, que se nega em cumprir com seus deveres de seguradora, agindo de m-f. Os autores de modo contrrio, durante a celebrao e a contratao do seguro, agiram de estrita boa f, visando apenas proteo do bem segurado. Durante todo esse tempo, pagou pontualmente pelo o servio prestado e em nenhum momento omitiu qualquer informao para prejudicar interesses alheios em benefcio prprio. Deste modo, por ser a inverso do nus da prova um direito bsico inerente ao consumidor, qualquer alegao de suposta m f da parte autora, dever ser provada nos autos pela demandada, bem como os fatos alegados de o veculo ser utilizado principalmente pelo segurado e sua esposa. Percebe-se, que a conduta da demandante astuciosa em benefcio prprio, prejudicando os consumidores/autores em no receber o seguro do servio contratado. Dessa forma, diante desta prtica abusiva, o Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece disposies que se aplicam ao caso:
Art. 47. As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. APELAO CVEL n 2000.0014.7574-7/0, Relator: Des. JOS CLUDIO NOGUEIRA CARNEIRO, Orgo Julgador : 2 CMARA CVEL. 2 Resp 231358 / RS, Ministro ARI PARGENDLER, T3 - TERCEIRA TURMA.
Portanto in casu, requer que as clusulas contratuais do contrato de prestao, firmado entre o primeiro autor e a parte r, sejam interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor, visto que o respectivo instrumento contratual foi elaborado para dificultar os direitos do segurado. 3 - DO VALOR DA COBRANA Conforme a proposta de seguro n 72860254, o valor total do prmio a ser pago ao demandante em caso de indenizao integral seria o preo do automvel com base na sua taxa referencial do mercado FIPE X 101%. Destarte, o valor do veculo tendo por base a taxa referencial de marcado, na data do sinistro, era de R$ 25.376,25 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) de acordo com a tabela da FIPE (ANEXO 7) Portanto, conclui-se que o valor da cobrana do prmio que deveria ser pago ao autor, seria no montante de R$ 25.376,25 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). acrescidos de correo monetria e juros de mora a ser contados a partir do evento danoso. 4 - DO DANO MORAL O direito indenizao por danos e morais encontrase expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se v pela leitura de seu artigo 5, incisos V e X. De igual modo, O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.09.1990), veio ressaltar a importncia de tal instituto, consagrando-o como um dos direitos bsicos do consumidor (artigo 6, CDC), garantindo a este o acesso aos rgos judicirios "com vistas reparao de danos patrimoniais e morais" (inciso VII), bem como, assegurando-lhe "a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil ..." (inciso VIII). Segundo Maria Helena Diniz, dano moral vem ser a leso de interesses no patrimoniais de pessoa fsica ou jurdica, provocada pelo fato lesivo.3 No caso em tela a recusa injustificada da empresa r em no pagar a indenizao ao autor ocasionou leso a bens no patrimoniais, visto que o automvel, mesmo segurado deixou de ter a devida utilizao, quebrando assim, a idia do
Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81.
demandante resguardado.
Deste modo, dada a impossibilidade de utilizao do veiculo segurado, incontestvel afirmao que no caso em tela houve violao a um dos direitos da personalidade do autor. Para Savatier, dano moral:
qualquer sofrimento humano que no causado por uma perda pecuniria, e abrange todo atentado reputao da vtima, sua autoridade legitima, ao seu pudor, sua segurana e tranqilidade, ao seu amor prprio esttico, integridade de sua inteligncia, a suas afeies, etc.4
De outro lado, no se pode perder de vista, tambm, que o valor indenizatrio deve servir sua funo educativa: punir efetivamente o causador do ato ilcito, para que no volte a reincidir. cada vez mais notrio o desrespeito das empresas prestadoras do servio com os consumidores. Ora Vossa Excelncia, cada vez mais cresce no Judicirio Paraibano, demandas contra empresas como a recorrida, pleiteando o pagamento do seguro em decorrncia de recusas injustificadas. Tais recusas possuem apenas uma nica justificativa que no pagar, a qualquer custo, o prmio ao segurado para benefcio da prpria empresa seguradora. Neste sentido, com vistas de coibir o ato ilcito cometido pela empresa r, o Tribunal de Justia de Minas Gerais, firmou o entendimento que a recusa injustificada da seguradora em no pagar o seguro suficiente para incidir a condenao em danos morais. Vejamos:
CIVIL - AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REPARAO CIVIL SEGURO QUEBRA CONTRATUAL - ILCITO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSECTRIO ADMITIDO. Verificada no conjunto probatrio a recusa injustificada ao pagamento da indenizao prevista em contrato de seguro, admite-se a resciso do pacto com todos os consectrios que disto resultam, inclusive reparao de ordem moral.
Portanto, verificado todos esses fatores, se requer a Vossa Excelncia arbitre o valor indenizatrio em relao ao dano moral ocasionado aos autores.
Trait de La Responsabilit Civile, vol.II, n 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989. 5 Acrdo: 1.0024.06.277657-0/002(1), Relator: SALDANHA DA FONSECA, Data do Julgamento: 26/03/2008, Data da Publicao: 05/04/2008.
5- DA ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos precisos do art. 273 do CPC, para que se antecipem os efeitos da tutela, necessria a verossimilhana da alegao e, bem como, a possibilidade da ocorrncia de leso irreparvel ao direito perseguido. No presente caso, tais pressupostos esto presentes. A verossimilhana da alegao resta comprovada de acordo com o lastro probatrio anexado aos autos, uma vez que se mostra clara que a negativa da empresa r em pagar a indenizao do seguro do automvel do autor, baseia-se to somente na alegao de que o veculo seria conduzido pelo segurado e sua esposa. Entretanto, como bem demonstrado na narrativa ftica, e ainda pelas provas carreadas aos autos, os demandantes constam na aplice do seguro como possveis condutores. Ora Excelncia, cristalina a m f da seguradora, pois, o sinistro, datado em 08/06/2011, ocorreu com o contrato de seguro em plena vigncia. Por outro norte, a possibilidade de ocorrncia de leso irreparvel ou de difcil reparao clara no sentido que os autores, at o julgamento do mrito desta demanda, estaro impossibilitados de realizar suas ocupaes habituais ante a ausncia de seu automvel. Portanto no restam alternativa os demandantes, em requerer a antecipao dos efeitos da tutela, para que seja compelida a seguradora r, antes do julgamento do mrito, fornecer aos demandantes um veculo similar ao segurado, at o trmino da presente lide, sendo esta medida a mais ldima de justia. 6-DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requerem os demandantes a Vossa Excelncia: a) a citao do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para querendo, dentro do prazo legal, oferea sua contestao, sob pena de revelia; b) julgar PROCEDENTE a presente ao em todos os seus termos, para condenar a parte r ao pagamento do seguro da aplice em diapaso, cujo valor preo do veculo tendo por base a taxa referencial de marcado, que na data do sinistro, era de R$ 25.376,25 (vinte e cinco mil trezentos e
setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). acrescidos de juros de mora e correo monetria; c) condenar a parte r ao pagamento de indenizao por danos morais, arbitrados de acordo com os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, por Vossa Excelncia; d) protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, testemunhais, periciais, vistorias, juntada de novos documentos e, especialmente, pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso; e) condenao da parte r em honorrios advocatcios; f) requer-se ainda sejam deferidos aos Requerentes os benefcios da Justia Gratuita por no possuir condies de arcar com as despesas processuais, sem prejuzo de seu sustento; D-se causa, aos fins e efeitos legais de direito, o valor de R$ 25.376,25 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Pede Deferimento. Joo Pessoa, 17 de agosto de 2011. Luiz Eduardo A. C. de Albuquerque OAB/PB 14.738 Arthur Andr de Frana Barros OAB/PB 14.856
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