Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117246228/details/maximized?serie=I&day=2018-12-06&date=2018-12-01
Timestamp: 2019-01-20 22:04:39+00:00
Document Index: 99666966

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 164/2018, 2018-12-06 - DRE
Número:164/2018
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/164/2018/12/06/p/dre/pt/html
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 4 do artigo 7.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Determinar que os encargos orçamentais relativos às despesas de investimento nas Spey SM1A Marine Gas Turbines, até ao montante máximo de (euro) 22 139 163, com o IVA incluído, quando aplicável, são satisfeitos pelas verbas inscritas, nos anos de 2018 a 2024, na Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, na «Capacidade Oceânica de Superfície» e no «Projeto Modernização de meia vida das fragatas», não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: