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Timestamp: 2019-04-20 08:44:39+00:00
Document Index: 51343405

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 8', 'artigo 258', 'artigo 22', 'artigo 222', 'artigo 265', 'artigo 258', 'artigo 22', 'artigo 20', 'in casu', 'in casu']

Comarca/Vara/Juizado: vara 37ª zona eleitoral de rio grande
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A representação foi recebida em 14 de dezembro de 2012 (fl. 858).
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL DE PORTO ALEGRE
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA ELEITORAL DA 161ª ZONA ELEITORAL DO PORTO ALEGRE:
O Ministério Público Eleitoral, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal e artigo 8º da Lei Complementar n.º 64/90, vem perante a Justiça Eleitoral, inconformado com a respeitável sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL nº 785-53.2012.6.21.0161, movida em face de Cássio de Jesus Trogildo e Adriano Borges Gularte, interpor o presente RECURSO INOMINADO ELEITORAL, na forma do artigo 258 do Código Eleitoral, requerendo o recebimento do presente e, após o seu regular processamento, a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, apresentando, para tanto, as inclusas razões de sua inconformidade.
Carla Carpi Nejar,
Promotora Eleitoral.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
O Ministério Público Eleitoral propôs a presente ação de investigação judicial eleitoral nº 78-553.2012.6.21.0161, com fulcro no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, contra Cássio de Jesus Trogildo e Adriano Borges Gularte, por utilização da máquina pública e abuso de poder econômico para angariação de votos para a campanha eleitoral municipal de 2012, na forma descrita na peça exordial, a fim de declarar a inelegibilidade do representado Cássio de Jesus Trogildo pelo prazo de oito anos, procedendo-se, ainda, à cassação do seu diploma, na forma do artigo 222 do Código Eleitoral, bem assim para o efeito de cominar a inelegibilidade ao representado Adriano Borges Gularte, por igual período (fls. 02/25 e documentos das fls. 27/858).
Os requeridos, notificados (fls. 861/863), apresentaram suas defesas.
No curso da instrução, foram inquiridos os representados e dezessete testemunhas (fls. 1147/1201).
Ofertadas alegações finais pelas partes (fls. 1204/1238 e 1240/1260), sobreveio sentença julgando improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta (fls. 1262/1272).
Inconformado com tal decisão, o Ministério Público interpõe o presente recurso inominado eleitoral.
O recurso inominado eleitoral é adequado na espécie, na forma do artigo 265 do Código Eleitoral, o qual preconiza que dos atos, resoluções e despachos dos Juízos Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.
A irresignação igualmente é tempestiva, observado o disposto no artigo 258 do Código Eleitoral, tendo em vista que os autos foram entregues ao Ministério Público Eleitoral no dia 06 de maio de 2013 e a petição foi protocolada em cartório em 08 de maio do ano em curso.
Ademais, há interesse recursal decorrente da sucumbência.
Inicialmente, em sede prefacial, insurge-se o Ministério Público com o indeferimento do pleito de produção de prova pericial.
O Ministério Público, por ocasião da propositura da representação, pleiteou a realização de “perícia grafodocumentoscópica, em caráter preferencial, nas atas de fls. 547 a 552, de forma que os peritos afirmem se os adendos inseridos nas respectivas atas o foram redigidos na mesma condição de tempo em que redigido o seu corpo.” (fl. 48). O requerimento foi reiterado pelo órgão ministerial às fls. 1135/1136 do processo, tendo sido expressamente indeferido pelo Juízo à fl. 1137.
A decisão atacada, a qual desatendeu o pleito ministerial voltado à perícia grafotécnica das assinaturas das atas teladas, ofende as garantias fundamentais voltadas à produção democrática de decisões judiciais, em face do cerceamento do direito à produção de prova, absolutamente pertinente na espécie, uma vez que a postulação do Ministério Público foi desencadeada em razão de evidente adulteração na assinatura de adendo efetuado com letra de grafia diversa do texto originário, com caneta diferente e por pessoa outra, que não participara da reunião originária onde a ata foi firmada.
Nessa linha, em que pese à irrecorribilidade das decisões interlocutórias em matéria eleitoral, elas não são alcançadas pelos efeitos da preclusão, oportunizando a sua apreciação, modo preliminar, no presente recurso, para o efeito de anulação do decisório, mormente considerando-se que a decisão vergastada foi estribada – também em relação a este aspecto - justamente na ausência de comprovação da inserção intempestiva no documento (fl. 1268).
Na mesma esteira, cita-se o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:
Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n° 9.504/97. Juízo eleitoral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização.
1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, fica caracterizado cerceamento de defesa quando a produção de provas requerida a tempo e modo pela parte não é oportunizada, rejeitando-se a representação com fundamento em fragilidade das provas constantes aos autos. (...) (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 26.040, de 23.8.2007, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos).
A sentença guerreada julgou improcedentes os pedidos articulados na exordial, sob o fundamento de que os fatos narrados naquela peça não foram comprovados à saciedade pelo Ministério Público, cingindo-se a controvérsia, assim, a valoração e interpretação dada à prova coligida no processado.
Não obstante a apreciação das provas levada a efeito pela Magistrada, no entendimento do Ministério Público Eleitoral há lastro probante consistente no bojo do processo para a reforma da sentença, consoante será doravante demonstrado.
À luz do disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, são hipóteses materiais de cabimento da ação de investigação eleitoral: a prática de abuso de poder econômico, abuso de poder de autoridade (ou político), utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e transgressão de valores pecuniários.
Na lição de Rodrigo López Zílio, “a AIJE visa proteger a normalidade e legitimidade do pleito, na forma prevista no art. 14, §9º, da CF. Por conseguinte, para a procedência da representação por investigação judicial eleitoral, é necessária a incidência de uma das hipóteses de cabimento (abuso de poder econômico, abuso de poder de autoridade ou político, utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e transgressão de valores pecuniários), além da prova de que o ato abusivo teve potencialidade de influência na lisura do pleito.1
A ação de investigação eleitoral em epígrafe foi deflagrada porque, durante a campanha eleitoral realizada no ano de 2012 em Porto Alegre, chegaram ao conhecimento do Ministério Público inúmeras “denúncias”, que davam conta de que alguns candidatos estavam se valendo de procedimentos ilícitos para obtenção de votação superior à que alcançariam regularmente, com a consequente vitória nas eleições. Além disso, houve ampla divulgação, pelos meios de comunicação, das obras que estavam sendo realizadas no município e que poderiam, em tese, favorecer o candidato investigado.
Em razão disso, o Ministério Público Eleitoral instaurou o incluso Expediente Investigatório Eleitoral, que tomou o nº 00830.00111/2012, com o objetivo de averiguar a veracidade das imputações.
Colheu-se, então, farto material probatório, de forma minuciosa e exauriente, de molde a ensejar – e estribar – a representação ao final ofertada.
Naquela oportunidade, apurou-se, em síntese, que o requerido Cássio Trogildo, em comunhão de esforços com Adriano Gularte, empenhou-se em angariar votos, valendo-se de condutas ilícitas, dentre as quais a prestação de serviços asfálticos e de iluminação em desacordo com a lei, mediante a nefasta promessa de melhorias nas comunidades carentes.
Conforme se extrai do cotejo da petição inicial, a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em curso tem por objeto central a ocorrência dos seguintes fatos: a) evento no Bairro Rubem Berta; b) pavimentação do residencial São Pedro; c) asfaltamento da Rua Paulo Ricardo Ribeiro Lacerda, no Bairro Orfanotrófio; d) asfaltamento de ruas do Bairro Aberta dos Morros, simultaneamente à campanha eleitoral de Cássio Trogildo; e) grande movimentação de máquinas e caminhões para asfaltamento da Estrada Retiro da Ponta Grossa, imóvel de propriedade do acusado Cássio.
E, à exceção do último fato listado na peça incoativa - que, por dever de lealdade processual, impende consignar não se encontrar comprovado o quantum satis nos autos -, todos os demais fatos imputados aos requeridos, historiados na exordial, estão cabalmente demonstrados no processo.
Evento realizado no dia 26 de setembro de 2012, na Rua Domênico Fioli, Bairro Rubem Berta.
A reunião noturna aprazada, com a presença de diversos2 moradores da localidade, a pretexto de discutir demandas relativas à execução de obras de interesse social e comunitário, ocorreu cerca de 10 (dez) dias antes da eleição e foi idealizada como uma forma de demonstrar aos moradores da localidade o andamento das obras de asfaltamento do Bairro Rubem Berta. No transcorrer do evento, contudo, a conversação entabulada com os moradores da comunidade recebeu nítido influxo de atos disseminados de propaganda eleitoral, em benefício do então candidato CÁSSIO TROGILDO.
A captação ambiental encetada na oportunidade dá a devida dimensão da estratégia eleitoral levada a efeito, consoante se constata pelo cotejo do teor das degravações juntadas às fls. 289/296 e 325/335 do processo.
A assembleia foi convocada por ALCINDO LINTENER, vulgo “LU”, morador e líder comunitário do Bairro Rubem Berta. A testemunha foi ouvida em juízo e, em seu depoimento judicial, não negou participação no episódio, confirmando a sua ocorrência, bem assim o teor das declarações prestadas naquela data que, como consabido, foram registradas na gravação já mencionada (fls. 1169/1174). Acrescentou, ainda, que, na oportunidade, “entregou material de campanha do doutor Cássio”.
Já os protagonistas do evento foram ANTÔNIO OLÍMPIO GUIMARÃES FILHO, vulgo “TONINHO” (Cargo de Confiança – Assessor da Presidência da PROCEMPA3 e membro da Comissão Executiva Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro), e MAURÍCIO CAETANO MELLO DE AGUIAR (Conselheiro do Orçamento Participativo). ANTONIO OLÍMPIO GUIMARÃES FILHO, “TONINHO, foi o responsável pela administração financeira das contas de campanha de CÁSSIO TROGILDO, na forma preconizada pelo artigo 20 da Lei nº 9.504/97, conforme demonstram os documentos das fls. 133/256, além de ser doador4 de recursos para a campanha do candidato, conforme constatado à fl. 138. MAURÍCIO CAETANO MELLO DE AGUIAR, de seu turno, também é doador5 para a campanha eleitoral do candidato CÁSSIO TROGILDO, consoante evidenciam os documentos das fls. 149/154 e 210/218. Portanto, o vínculo entre “TONINHO” e MAURÍCIO MELLO com o representado CÁSSIO TROGILDO é extremamente contundente, sendo certo que ambos tiveram uma participação ativa e direta na campanha eleitoral do candidato (tanto, aliás, que se apresentam como “amigos do Cássio” durante toda a reunião).
Neste particular, impende gizar que a autenticidade da captação ambiental, a veracidade do seu conteúdo e a identificação dos interlocutores não foi alvo de impugnação pelos demandados – senão para inquiná-la como supostamente ilícita quanto à sua obtenção -, o que já foi devidamente rechaçado pela Magistrada no decisório (fl. 1264).
Como tal, a gravação ambiental foi judicializada e integra o acervo probatório, não podendo ser desprezada como importante elemento de convicção para o deslinde da causa.
E, do teor da gravação em liça, a diligente juíza prolatora do decisório em debate pinçou um único trecho do diálogo, para o efeito de concluir que a reunião transcorria dentro da normalidade (fl. 1267).
Data máxima vênia, diversas outras passagens podem ser destacadas. E no sentido diametralmente oposto. É tudo uma questão da “leitura” que se pretende dar à prova.
Veja-se, por exemplo, o trecho final da fala de Alcindo Lintener6 (32min41seg até 33min10seg):
“Obrigado, Toninho. Bom gente, primeiramente eu quero agradecer a atenção de vocês com essas duas figuras. O Toninho, ele é meio tímido, mas eu acho que ele trouxe a mensagem que precisava para vocês. Tá gente, o Toninho e o Maurício Mello estão aqui representando o CÁSSIO, né.”
Já no início do discurso, Toninho fala como se pertencesse à SMOV ou ali estivesse em representação da referida secretaria:
“Pessoal, bem rapidamente, vou fazer um histórico do que vem acontecendo na Secretaria de Obras e que, pela nossa programação, muitas obras já poderiam ter sido realizadas. Aqui no Rubem Berta, no residencial Rubem Berta aqui, nós temos, se eu não me engano, próximo de doze acessos que não tem pavimentação. Nós estamos finalizando, foi dado a entrega pela uma empresa que executa o núcleo 18, que é um núcleo vizinho daqui” (13min29seg até 14min21)
Prossegue Toninho, discorrendo aos moradores como se pertencesse (e representasse) a Secretaria Municipal de Obras e Viação:
“Nós, por já há alguns anos, desde 2007, nós estamos realizando diversos serviços na cidade, de obras, porque na Secretaria de Obras nós temos duas formas de realizar a pavimentação”. (14min44seg até 15min)
Portanto, a participação de Antônio Olímpio e Maurício Mello foi engendrada como uma forma de incutir nos moradores e eleitores da comunidade a impressão de que se tratava de reunião com caráter de oficialidade. Sem dúvida, na ocasião, foi vendida a ideia de que os interlocutores citados representavam, respectivamente, a Secretaria Municipal de Obras e Viação e o Orçamento Participativo, tendo, portanto, amplo poder de ingerência na consecução das obras públicas de asfaltamento e iluminação tão aspiradas pela comunidade local.
Neste caminho, é o excerto da fala de Maurício Mello, que deixa perceptível o caráter eleitoral da reunião:
“... e eu quero dizer prá vocês que o CÁSSIO, pode ter certeza e escrever aí o que eu vou falar: dia 07 de outubro, sem ser o domingo agora, o outro, com a ajuda de vocês, o CÁSSIO vai ser o vereador mais votado desta cidade, por trabalho. Ele trabalha. Ele é uma pessoa. [aplausos]. Muito obrigado, mas eu quero dizer prá vocês que ele é um político que não vem aqui dá tapinha nas costas de vocês e dizer que vai fazer. Este material, que depois aqueles que quiserem levar, vocês vão ver aqui que o material não diz o que o CÁSSIO vai fazer se eleito. Aqui tem uma prestação de contas, como Secretário o que o CÁSSIO fez. É a política diferenciada. Primeiro eu vou fazer, primeiro eu vou plantar, prá colher da comunidade. Então é isso, uma política diferente.” (08min35seg até 10min17seg) (...).
“Então eu quero dizer prá vocês, prá gente não se estender muito, tem que ser uma reunião assim bem objetiva. E dizer prá vocês: o CÁSSIO prometeu, quem, quem não viu ainda, venha ver no beco do lado aqui. Quando Secretário ele prometeu, conversamos com ele, ele fez. Tá aqui feito, ó. As pessoas pisavam no barro aqui, ó. Não tão pisando mais. E já tá vindo iluminação pro corredor aqui. Vai ter iluminação. E o núcleo 19, ali, não dá prá fazer o asfalto agora, enquanto não ‘fazer’ uma galeria lá embaixo, prá colher a água. Mas vai ser feito um ‘fresadinho’. ‘Fresadinho’ é a raspagem do asfalto, que nós tiramos ali da Bento Gonçalves, prá botar concreto, nos corredores, aquilo ali é melhor que brita. Aquilo ali se coloca e tira as pessoas da poeira e do barro.” (08min35seg até 10min17seg)
Na sequência da interlocução, Toninho reforça a conotação eleitoral do encontro (21min35 até 22min47seg):
“Então, aqui no Rubem Berta mesmo, o Secretário CÁSSIO já desenvolveu diversos e diversos serviços na pavimentação. Sem contar a própria iluminação, como o Maurício já disse. Que foram mais de 80.500 pontos. Isto vai mudar todo o parque de iluminação. Esta é uma forma que o Secretário CÁSSIO, quando Secretário da SMOV, resolveu, desta forma, agilizar o atendimento para a sociedade e isso vem dando retorno. Prova está que ele, 44 anos de vida, mais de 25 de vida política, nunca tinha concorrido. Hoje, está licenciado da Secretaria de Obras, está concorrendo, por pedido, por solicitação de conselheiros do orçamento participativo, moradores, lideranças comunitárias, presidente de associação, de grêmio estudantil, enfim, por quem não tem classe econômica, não tem a idade, não tem a cor, não tem a religião. Ele atende a todos que vem procurar.”
A conclusão do evento, na fala de despedida de Alcindo Lintener7, é esclarecedora:
“... E depois é só alegria. Dia 07 de outubro, gente, outra coisa que é importante, eu quero frisar para vocês: eu faço aniversário dia 05 de outubro. Eu quero de aniversário, dia 05 de outubro, eu quero de aniversário o CÁSSIO na Câmara de Vereadores e o Fortunatti de novo na Prefeitura.” (36min07 até 36min32seg).
Então, contata-se que o tom de oficialidade do evento – ao apresentar os dois maiores interlocutores como representantes de demandas do Orçamento Participativo e da Secretaria Municipal de Obras e Viação – é adotado apenas como uma estratégia artificiosa de, ao fim e ao cabo, realizar atos de propaganda eleitoral em benefício do candidato CÁSSIO TROGILDO (ex-Secretário Municipal de Obras e Viação do Município de Porto Alegre e então pretendente ao cargo de vereador).
O mesmo conceito de vinculação entre obras de governo e a candidatura de CÁSSIO TROGILDO é repassada por MAURÍCIO MELLO – notadamente quando analisado excerto de sua fala:
”Eu sou, Maurício Melo, sou conselheiro do Orçamento Participativo e conselheiro da temática de circulação e transporte da cidade. O Toninho, que tá aqui, que daqui a pouquinho vai falar, o Toninho, ele, é o chefe da assessoria comunitária, responde pela SMOV. Hoje nós estamos aqui como amigo do Cássio. Nós… o Toninho, hoje, não tá representando a Prefeitura. Nem eu, aqui, representando o Orçamento Participativo. Mas nós viemos aqui porque estava na programação.”8
Aliás, a parte final da preleção de MAURÍCIO MELLO deixa claro o liame entre o caráter “oficial” do evento e a candidatura de CÁSSIO TROGILDO, quando o Conselheiro do Orçamento Participativo afirma que “....o Toninho, hoje, não tá representando a Prefeitura. Nem eu, aqui, representando o Orçamento Participativo. Mas nós viemos aqui porque estava na programação”.9
Em outros termos, após transmitir uma explicação técnica da concretização das obras de asfalto e iluminação – desde a aprovação pelo Orçamento Participativo até a sua respectiva consecução pela Secretaria Municipal de Obras e Viação –, os interlocutores “TONINHO” e MAURÍCIO MELLO, bem como ALCINDO LINTENER, sistematicamente, passaram a divulgar massiva propaganda eleitoral do candidato CÁSSIO TROGILDO, que é visualizado como o principal responsável por toda a implementação dos benefícios direcionados à comunidade do Rubem Berta.
Ora, evidente o caráter eleitoral da reunião, já que o interlocutor menciona, como se em palanque eleitoral estivesse, a plataforma política que o candidato CÁSSIO TROGILDO adotaria caso fosse eleito no pleito de outubro, frisando, acima de tudo que, para isso, necessitaria do apoio daquela comunidade na escolha de seus “preferidos” (candidatos).
A Secretária Municipal de Obras e Viação informou que “os serviços do Núcleo 19 foram executados em setembro de 2012” (fls. 829 e 850) –, o que causa espécie, na medida em que MAURÍCIO MELLO, membro do Orçamento Participativo, na reunião de 26 de setembro de 2012, fala expressamente aos moradores da obra que será executada pela municipalidade naquele local:
“Fizemos uma negociação com a… com a SMOV pra ser realizado, ãh, o Núcleo 23, que precisa ser feito, e aqui no Núcleo 19”10
“... esse trabalho [referindo-se ao asfaltamento], que vai ser executado aqui e que foi feito ali do lado [no] corredor, é um trabalho que vem sendo feito pelo Secretário Cássio”11
Em verdade, segundo foi documentalmente demonstrado no expediente investigatório (fls. 268/376), no dia 02 de outubro de 2012, ou seja, na semana posterior à reunião realizada com os moradores do Bairro Rubem Berta, a Secretaria Municipal de Obras e Viação de Porto Alegre deu início ao serviço de pavimentação asfáltica na Rua do Núcleo 19, no Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre, logo após a reunião ocorrida na Rua Domenico Fiolli, na qual a participação de “TONINHO” e de MAURÍCIO MELLO – como “amigos do CÁSSIO” – representando, respectivamente, na percepção dos moradores (e eleitores), a Secretaria Municipal de Obras e Viação e o Orçamento Participativo.
A autorização da obra de asfaltamento, em setembro de 2012 (como quer a SMOV), foi determinada por ADRIANO GULARTE, atual Secretário Municipal de Obras e Viação – que exerce referido cargo desde abril de 2012 (fl. 852).
Registre-se, neste particular, que a consequência da implementação da pavimentação asfáltica do Núcleo 19 do Bairro Rubem Berta (efetivada em 02 de outubro de 2012) foi a postergação da demanda do Núcleo 31 – cuja obra já estava prevista no Orçamento Participativo desde 2001, conforme “Caderno de Plano de Investimentos e Serviços – Porto Alegre 2001” (fls. 817/81812). De fato, consoante comprovado pelo levantamento fotográfico das fls. 819 e verso, realizado em 10 de dezembro de 2012, não foi concretizada nenhuma obra de asfaltamento no local, existindo apenas “um saibro de asfaltamento antigo”.
Em suma: o critério de hierarquização de demandas do Orçamento Participativo, in casu, deixou de prevalecer, para ensejar a manobra de cunho eleitoreiro que atendia aos interesses do representado CÁSSIO TROGILDO.
Residencial Dom Pedro.
No período compreendido entre abril de 2010 a março de 2012 (período não contínuo), diversas ruas do Residencial Dom Pedro, situadas na Região 14 (Eixo Baltazar), receberam pavimentação asfáltica, conforme13 fls. 829 e 850. Perceptível, assim, que as obras do Residencial Dom Pedro foram realizadas pela SMOV exatamente no período em que CÁSSIO TROGILDO exerceu o cargo de Secretário de Obras (01º de abril de 2010 a 04 de abril de 2012 – fl. 82).
Em princípio, nenhum problema na providência em tela, não fossem algumas circunstâncias extremamente peculiares, que elidem a lisura de sua realização.
A primeira, a de que o “Residencial Dom Pedro” não é área pertencente ao Poder Público. Ao revés, no Plano de Investimentos e Serviços do ano de 2012 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, consta como demanda do DEMHAB (nº 20120912), requerida pela Associação de Moradores do Dom Pedro, a “compra de área onde localiza-se o Residencial Dom Pedro”, no valor de R$ 1.000.000,00”, conforme comprovado documentalmente à fl. 406.
Não se tratando de área pública, não era possível ao Município, através da SMOV, realizar pavimentação asfáltica ou mesmo conservação permanente naquela localidade. Sublinhe-se que, questionada sobre a possibilidade de realizar obras no Residencial Dom Pedro (Eixo Baltazar) – já que era sabido se tratar de área particular, pertencente ao espólio da Construtora Guerino, ainda em litígio judicial (fls. 811/816) – a Secretaria Municipal de Obras e Viação somente referiu que “no dia 19 de maio de 2011, na qual ficou definida a ação de Governança no núcleo Dom Pedro, segundo cópia em anexo. Conforme sua solicitação verbal de ontem, informo que não existe processo administrativo para este serviço que, por natureza é executado por equipes da DCVU – Divisão de Conservação de Vilas Urbanas, próprias ou terceirizadas, ou seja, não existe contratação específica via licitação, para execução das mesmas. Nesta ação de Governança a comunidade executou serviços de implantação de meios fios e de rede de drenagem cabendo ao Município, através da DCVU/SMOV a pavimentação asfáltica.”
Chama a atenção, in casu, que a Secretaria Municipal de Obras e Viação não respondeu a uma questão comezinha, encaminhada através do ofício da fl. 805, qual seja: sobre a possibilidade (legalidade) de realizar obras públicas no Residencial Dom Pedro.
Buscando justificar a legalidade da realização da obra, a SMOV (fl. 425) informa que a pavimentação asfáltica é uma “ação de Governança” e remete à propalada ata do FROP de 18 de maio de 2011 (na qual a conservação permanente é citada, através de um adendo).
Neste ponto, em específico, vislumbra-se a segunda ilegalidade constatada.
Em 18 de maio de 2011, o Fórum Regional do Orçamento Participativo lavrou uma ata estabelecendo, através de um adendo, a conservação permanente para a realização da obra no Residencial Dom Pedro. Serviço de conservação permanente, segundo ofício GS/SMOV nº 466/2012, oriundo da SMOV, datado de 10 de outubro de 2012 (fl. 126), “corresponde ao capeamento asfáltico sobre um leito de saibro. Trata-se de um serviço de conservação que, para ser executado, precisa atender a alguns critérios técnicos básicos, tais como ser uma via de fluxo local, sem trânsito de veículos pesados, não ter problemas de drenagens, não pode ter extensão superior a 150 metros e largura até 6 metros”. O serviço de conservação permanente está previsto no Regimento Interno do Orçamento Participativo do Município de Porto Alegre, conforme fl. 99, e exige, entre outros pressupostos, a aprovação prévia pelos Fóruns Regionais do Orçamento Participativo.
No caso vertente, a obra foi aprovada no FROP cerca de um ano após o início de sua realização. Dita deliberação pelo Fórum Regional do Orçamento Participativo ocorreu justamente quando CÁSSIO TROGILDO atuava como Secretário Municipal de Obras e Viação.
E, precisamente quanto a esse aspecto, reside questão crucial do exame da prova, que, no sentir da firmatária, não foi enfrentada adequadamente na sentença, que, a par de dar como não caracterizada a fraude, não autorizou a sua comprovação pela via pericial.
Ainda assim, outros elementos de convicção sinalizam solarmente para a sua ocorrência.
No vergastado adendo realizado na guerreada ata constante da fl. 422 dos autos (de 18 de maio de 2011), ficou consignado que “retificamos, conforme o FROP, (sic) hieraquisou para ação de governança, as seguintes comunidades: Rubem Berta, núcleos Dom Pedro, Jardim da Amizade e Laranjeiras”.
Segundo assevera o patrono dos requeridos, trata-se de um adendo normal e corriqueiro.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a ata, na realidade, é datada de 18 de maio de 2011. Afora isso, resta escorreito que o acréscimo foi efetuado com letra de grafia diversa do texto originário, com caneta diferente e por pessoa outra, que não participara da reunião primeira, sendo, portanto, conforme admitido pela Conselheira Carmem Martin Lopes (fls. 381/382) e por Cândido Ivan Ribeiro Acosta (fls. 383/383-verso), na fase inquisitorial. Destaque-se, neste passo, que, em juízo, a citada testemunha Carmem Martins Lopes ratificou, na íntegra, o seu depoimento anterior (fl. 1162):
Essa ata foi uma ata que nós fizemos no OP, nós fizemos numa reunião do OP, e houve uma, em fiz a ata, terminei a ata, e depois houve um acréscimo na ata, por isso que eu fui chamada, para saber se eu tinha conhecimento daquele acréscimo, seu eu não tinha. (...).
Era o acréscimo de umas regiões que seriam beneficiadas com aquele tipo de tratativa que tinha sido feito naquela reunião.
O adendo, quanto mais não fosse, sequer daria suporte legal ao ato de gestão outrora realizado, na medida em que refere que na localidade foi realizado apenas um serviço de conservação permanente, quando a própria Secretaria Municipal de Obras e Viação confirma ter sido concretizada a pavimentação asfáltica do local (fl. 425), sendo que, de acordo com o Regimento Interno do Orçamento Participativo, “considera-se pavimentação de ruas e estradas àquela demandada no Orçamento Participativo, que inclui obras de: micro-drenagem (meios-fios, bocas-de-lobo e redes) e drenagem de estradas; pavimentação (terraplanagem e estrutura de pavimento que inclui base da rua e revestimento - concreto asfáltico ou bloco de concreto); substituição e/ou implantação de redes de água e de esgoto cloacal” (fl. 98).
Diante disso, conclui-se que, em se tratando de propriedade particular – na qual não se poderia realizar nenhum tipo de obra, seja conservação permanente ou pavimentação asfáltica –, causa espécie que exista uma ata (coincidentemente, com um adendo), referindo-se a uma conservação permanente do Residencial Dom Pedro.
Em verdade, o adendo realizado na ata do FROP – dadas as circunstâncias em que implementado (em data outra, por pessoa diversa, com letra diversa e caneta diversa) – consiste em uma deliberada forma de fraudar a intenção originária dos Fóruns Regionais, desvirtuando-os de sua finalidade basilar e imprimindo-lhes um caráter eleitoreiro, em conformidade com os interesses políticos do representado CÁSSIO TROGILDO.
Trata-se, pois, de clara manobra do então gestor público para fins de obtenção de futura vantagem eleitoral. A autorização pessoal do então Secretário Municipal de Obras e Viação, CÁSSIO TROGILDO, na realização de demandas de pavimentação asfáltica (lato senso) em determinadas ruas do Residencial Dom Pedro – área sabidamente não pertencente ao Poder Público e objeto de demanda judicial – é circunstância que demonstra a deliberada intenção do representado em obter futuro bônus eleitoral, posto que, sistematicamente, no transcorrer da campanha, vincula todas as obras de pavimentação realizadas como fruto de sua exclusiva vontade pessoal, obtendo, assim, situação de vantagem em relação aos demais candidatos a vereador de Porto Alegre.
Nessa linha, igualmente restou evidenciado que, durante o transcurso do processo eleitoral de 2012, o representado CÁSSIO TROGILDO praticou diversos atos de campanha no Residencial Dom Pedro (v.g., dia 29 de julho de 2012, período da tarde – fl. 356/verso) – já que imprescindível, para a consecução de seu método de campanha, traçar a veiculação entre a pavimentação realizada na municipalidade com a sua intervenção pessoal, ainda que a obra não tenha observado a legislação municipal de regência.
De igual forma, de fácil constatação que, no local das obras, houve a disseminação de material de propaganda eleitoral do candidato CÁSSIO TROGILDO, em julho de 2012, conforme fotografias das fls. 359/364, circunstância que reafirma o uso eleitoreiro da máquina pública e o objetivo de, através da consecução de pavimentação asfáltica para a comunidade local, obter vantagem eleitoral em relação aos seus concorrentes à vereança municipal.