Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008R1347
Timestamp: 2019-09-21 21:42:45+00:00
Document Index: 136575879

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 136', 'artigo 136']

Regulamento (CE) n. o 1347/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009
REGULAMENTO (CE) N.o 1347/2008 DA COMISSÃO
que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2009
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.
O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.
Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.
Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Janeiro de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,
A partir de 1 de Janeiro de 2009, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.
Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Janeiro de 2009