Source: http://docplayer.com.br/1566869-Consolidada-e-revista-a-luz-do-acordo-ortografico-de-1990-capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-04-19 23:35:41+00:00
Document Index: 92438431

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 30', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 97', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 97', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'artigo 17', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 97', 'Artigo 12', 'artigo 38', 'Artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 47', 'Artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 97', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 12', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 58', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 58', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 42', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 35']

(consolidada e revista à luz do Acordo Ortográfico de 1990) CAPÍTULO I Disposições gerais - PDF
Download "(consolidada e revista à luz do Acordo Ortográfico de 1990) CAPÍTULO I Disposições gerais"
Irene Pedroso Sabala
1 (1) (2) Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro Alterada pelas Normas Regulamentares n.º 8/2007-R, de 31 de maio (3), n.º 13/2007-R, de 26 de julho (4), n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro (5), n.º 17/2008-R, de 23 de dezembro (6), n.º 15/2009-R, de 30 de dezembro (7), n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro (8) e n.º 7/2011-R, de 8 de setembro (9) (consolidada e revista à luz do Acordo Ortográfico de 1990) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente Norma Regulamentar visa regulamentar o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, diploma que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros e de resseguros. 1 Não dispensa a consulta das Normas Regulamentares publicadas no Diário da República. Em caso de eventual desconformidade entre a presente consolidação e as Normas Regulamentares publicadas, prevalecem estas 2 Publicada no Diário da República, II Série, Parte C, de , como Regulamento n.º 16/2007. Entrou em vigor em 27 de janeiro de Publicada no Diário da República, II Série, Parte E, de , como Regulamento n.º 219/2007. Entrou em vigor em 29 de agosto de 2007, reportando os respetivos efeitos à data da sua aprovação. 4 Publicada no Diário da República, II Série, Parte E, de , como Regulamento n.º 220/2007. Entrou em vigor em 29 de agosto de 2007, reportando os respetivos efeitos à data da sua aprovação. 5 Publicada no Diário da República, II Série, Parte E, de , como Regulamento n.º 19/2008. Entrou em vigor em 12 de janeiro de 2008, com exceção do artigo 3.º e do disposto nos artigos 13.º-A a 13.º-C aditados à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, que entraram em vigor no dia 1 de março de Publicada no Diário da República, II Série, Parte E, de Entrou em vigor em 14 de janeiro de 2009, com exceção da alteração do n.º 3 do artigo 30.º da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, que entrou em vigor em 1 de janeiro de Publicada no Diário da República, II Série, Parte E, de Entrou em vigor em 13 de janeiro de Publicada no Diário da República, II Série, Parte E, de Entrou em vigor em 30 de dezembro de Publicada no Diário da República, II Série, Parte E, de Entrou em vigor em 24 de setembro de 2011.
2 CAPÍTULO II Acesso Secção I Inscrição no registo Subsecção I Inscrição no registo de mediador de seguros ligado Artigo 2.º Instrução do processo de registo de mediador de seguros ligado pessoa singular Para comprovação das condições de acesso previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o candidato a mediador de seguros ligado pessoa singular deve instruir um processo com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição que inclua as informações constantes do anexo I à presente Norma Regulamentar; b) Cópia do documento de identificação; c) Documentos comprovativos da respetiva qualificação; d) Em relação a cada pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros ao seu serviço, os documentos referidos nas alíneas anteriores; e) Outros elementos considerados relevantes pela empresa de seguros proponente da inscrição do mediador de seguros ligado. Artigo 3.º Instrução do processo de registo de mediador de seguros ligado pessoa coletiva 1 Para comprovação das condições de acesso previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o candidato a mediador de seguros ligado pessoa coletiva deve instruir um processo com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição que inclua as informações constantes do anexo II à presente Norma Regulamentar; b) Certidão do registo comercial; c) Em relação a cada um dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de mediação de seguros e pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros, os documentos referidos nas alíneas a) a c) do artigo anterior; d) Em relação aos restantes membros do órgão de administração, os documentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior; 2
3 e) Outros elementos considerados relevantes pela empresa de seguros proponente da inscrição do mediador de seguros ligado. 2 O mediador de seguros ligado pessoa coletiva deve assegurar a presença em permanência, no mínimo, de um membro do órgão de administração responsável pela atividade de mediação de seguros ou de uma pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros, por cada estabelecimento aberto ao público. Artigo 4.º Conteúdo mínimo do contrato de mediador de seguros ligado 1 O conteúdo mínimo do contrato previsto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, é o seguinte: a) Identificação das partes; b) Ramos e modalidades, ou produtos a intermediar pelo mediador no âmbito do contrato; c) Autorização, ou não, para o mediador exercer a atividade em nome e por conta de outras empresas de seguros; d) Referência à outorga, ou não, de poderes para celebrar contratos de seguro em nome da empresa de seguros; e) Montante, forma de cálculo e de atualização da remuneração; f) Regras relativas à indemnização de clientela; g) Período de vigência e âmbito territorial do contrato. 2 Em caso de mudança de categoria do mediador que não determine a impossibilidade de prestar assistência aos contratos, se as partes pretenderem que os contratos de seguro integrantes da respetiva carteira passem a diretos, esse facto deve estar previsto no contrato. 3 Quaisquer alterações posteriores ao contrato acordadas pelas partes são válidas desde que consignadas por escrito. Artigo 5.º Processo de inscrição no registo de mediador de seguros ligado 1 Cabe à empresa de seguros que pretenda celebrar um contrato nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, verificar o preenchimento das condições de acesso pelo candidato a mediador de seguros ligado, através da análise dos documentos referidos nos artigos 2.º e 3.º, consoante os casos. 2 Após verificação do preenchimento das condições de acesso e celebração do contrato com o candidato a mediador de seguros ligado, a empresa de seguros requer ao 3
4 Instituto de Seguros de Portugal o respetivo registo através do portal ISPnet, transmitindo as informações previstas no anexo IV à presente Norma Regulamentar. 3 A empresa de seguros proponente da inscrição do mediador de seguros ligado assume a responsabilidade pela atualização do respetivo registo junto do Instituto de Seguros de Portugal. Subsecção II Inscrição no registo de agente de seguros Artigo 6.º Instrução do processo de registo de agente de seguros pessoa singular Para comprovação das condições de acesso previstas no artigo 10.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o candidato a agente de seguros pessoa singular deve instruir um processo com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição que inclua as informações constantes do anexo I à presente Norma Regulamentar; b) Cópia do documento de identificação; c) Documentos comprovativos da respetiva qualificação; d) Em relação a cada pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros, os documentos referidos nas alíneas anteriores; e) Documento comprovativo de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início de atividade, de seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a no mínimo por sinistro e por anuidade, independentemente do número de sinistros ou de que essa cobertura está já incluída em seguro fornecido pela empresa ou empresas de seguros em nome e por conta da qual ou quais vai atuar. Os montantes referidos na alínea d) foram atualizados nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Cf. Circular n.º 6/2008, de 10 de julho. Artigo 7.º Instrução do processo de registo de agente de seguros pessoa coletiva 1 Para comprovação das condições de acesso previstas no artigo 11.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o candidato a agente de seguros pessoa coletiva deve instruir um processo com os seguintes documentos: 4
5 a) Formulário de inscrição que inclua as informações constantes do anexo II à presente Norma Regulamentar; b) Certidão do registo comercial; c) Em relação a cada um dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de mediação de seguros e pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros, os documentos referidos nas alíneas a) a c) do artigo anterior; d) Em relação aos restantes membros do órgão de administração, os documentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior; e) Documentos de prestação de contas anuais referentes ao último exercício; f) Documento comprovativo de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início de atividade, de seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a no mínimo por sinistro e por anuidade, independentemente do número de sinistros ou de que essa cobertura está já incluída em seguro fornecido pela empresa ou empresas de seguros em nome e por conta da qual ou quais vai atuar. 2 No caso da pessoa coletiva não se encontrar ainda constituída à data da instrução do processo para inscrição no registo, os documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior são reportados aos futuros membros do órgão da administração e pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros da pessoa coletiva a constituir. Os montantes referidos na alínea f) do n.º 1 foram atualizados nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Cf. Circular n.º 6/2008, de 10 de julho. Artigo 8.º Conteúdo mínimo do contrato de agente de seguros 1 O conteúdo mínimo do contrato previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, é o seguinte: a) Identificação das partes; b) Ramos e modalidades ou produtos, a intermediar pelo agente de seguros no âmbito do contrato; c) Delimitação dos termos do exercício, incluindo, designadamente, a existência ou não de vínculos de exclusividade; d) Possibilidade, ou não, do agente de seguros colaborar com outros mediadores de seguros; e) Referência à outorga, ou não, de poderes para celebrar contratos de seguro em nome da empresa de seguros; 5
6 f) Referência à outorga, ou não, de poderes de cobrança e/ou de regularização de sinistros e modo de prestação de contas; g) Montante, forma de cálculo e de atualização da remuneração; h) Regras relativas à indemnização de clientela; i) Período de vigência e âmbito territorial do contrato. 2 Em caso de mudança de categoria do mediador que não determine a impossibilidade de prestar assistência aos contratos, se as partes pretenderem que os contratos de seguro integrantes da respetiva carteira passem a diretos, esse facto deve estar previsto no contrato. 3 Quaisquer alterações posteriores ao contrato acordadas pelas partes são válidas, desde que consignadas por escrito. Artigo 9.º Organização do agente de seguros 1 Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o agente de seguros pessoa singular deve, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis, preencher as seguintes condições: a) Dispor de meios informáticos que permitam a comunicação por via eletrónica e o acesso à Internet; b) Dispor de arquivo próprio, nomeadamente para efeitos do registo dos contratos de seguro dos quais é mediador, nos termos previstos na alínea h) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legais pelas pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros; c) Assegurar a presença, em permanência, no mínimo, de uma pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros por cada estabelecimento aberto ao público, exceto quando exerça atividade através de um único estabelecimento. 2 Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o agente de seguros pessoa coletiva deve, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis, preencher as seguintes condições: a) As condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior; b) Dispor, no mínimo, de um estabelecimento aberto ao público; c) Assegurar a presença em permanência, no mínimo, de um membro do órgão de administração responsável pela atividade de mediação de seguros ou de uma pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros, por cada estabelecimento aberto ao público. 6
7 3 Na análise da adequação da estrutura económica e financeira do agente de seguros pessoa coletiva, são considerados a situação líquida, a autonomia financeira, o nível de endividamento e a realização do capital social. 4 Presume-se existir uma estrutura económico-financeira adequada, com dispensa da análise prevista no número anterior, quando a pessoa coletiva se encontre já registada junto de autoridade de supervisão do setor financeiro, e esse registo esteja sujeito a verificação da capacidade financeira. Artigo 10.º Processo de inscrição no registo de agente de seguros Cabe à empresa de seguros que tiver celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, ou pretenda celebrá-lo, no caso de pessoa coletiva ainda não constituída, verificar da completa instrução do processo pelo candidato a agente de seguros e requerer ao Instituto de Seguros de Portugal o respetivo registo através do portal ISPnet, remetendo, pela mesma via, a documentação legalmente exigida. Subsecção III Inscrição no registo de corretor de seguros Artigo 11.º Instrução do processo de registo de corretor de seguros pessoa singular Para efeitos da comprovação das condições de acesso previstas no artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o candidato a corretor de seguros pessoa singular, deve instruir um processo com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição que inclua as informações constantes do anexo I à presente Norma Regulamentar; b) Cópia do documento de identificação; c) Documentos comprovativos da respetiva qualificação; d) Programa de atividades a três anos, incluindo: i) Programa de formação das pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros que irão estar ao seu serviço; ii) Indicação dos princípios de funcionamento do sistema de garantia do tratamento equitativo dos clientes, do tratamento adequado dos seus dados pessoais e do tratamento adequado das suas queixas e reclamações; iii) Procedimentos aplicáveis à receção de valores de clientes e à movimentação de contas «clientes»; 7
8 iv) Demonstração da adequação da estrutura da empresa à elaboração atempada dos documentos contabilísticos necessários ao exercício dos poderes de supervisão pelo Instituto de Seguros de Portugal. e) Em relação a cada uma das pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros, os documentos referidos nas alíneas a) a c); f) Documento comprovativo de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início de atividade, de seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a no mínimo por sinistro e por anuidade, independentemente do número de sinistros; g) Documento comprovativo de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início de atividade, do seguro caução ou garantia bancária adequado, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. A subalínea iv) da alínea d) foi aditada pela Norma Regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de dezembro. Os montantes referidos na alínea f) foram atualizados nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Cf. Circular n.º 6/2008, de 10 de julho. Artigo 12.º Instrução do processo de registo de corretor de seguros pessoa coletiva 1 Para efeitos da comprovação das condições de acesso previstas nos artigos 11.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o candidato a corretor de seguros pessoa coletiva, deve instruir um processo com os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição que inclua as informações constantes do anexo II à presente Norma Regulamentar; b) Certidão do registo comercial; c) Em relação aos detentores de uma participação qualificada aferidas nos termos do artigo 38.º, os documentos referidos no anexo V à presente Norma Regulamentar e, no caso de pessoas singulares, adicionalmente, o formulário que inclua as informações constantes do anexo I à presente Norma Regulamentar; d) Em relação a cada um dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de mediação de seguros e pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros, os documentos referidos nas alíneas a) a c) do artigo anterior; e) Em relação aos restantes membros do órgão de administração, os documentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior; f) Documentos de prestação de contas anuais referentes ao último exercício; g) Documentos previstos nas alíneas d), f) e g) do artigo anterior. 8
9 2 No caso de a sociedade não se encontrar ainda constituída à data da instrução do processo para inscrição no registo: a) A certidão do registo comercial é substituída pelo projeto de estatutos da sociedade; b) Os documentos referidos nas alíneas c) a e) do número anterior são reportados aos futuros sócios, membros do órgão da administração e pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros da sociedade a constituir. Artigo 13.º Organização e estrutura económico-financeira do corretor de seguros 1 Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, o corretor de seguros deve, sem prejuízo de outras legalmente exigíveis, preencher as seguintes condições: a) Possuir contabilidade organizada e uma estrutura que lhe permita dispor, nos prazos legais, de todos os documentos contabilísticos e de prestação de contas, necessários ao exercício dos poderes de supervisão pelo Instituto de Seguros de Portugal; b) Dispor de meios informáticos que permitam a comunicação por via eletrónica e o acesso à Internet; c) Dispor de arquivo próprio, nomeadamente para efeitos do registo dos contratos de seguro dos quais é mediador, nos termos previstos na alínea h) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legais pelas pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros; d) Dispor, no mínimo, de um estabelecimento aberto ao público; e) Manter ao seu serviço um analista de risco, caso exerça atividade nos ramos «Não vida»; f) Dispor de um sítio na Internet onde constem as informações que está obrigado a prestar nos termos dos n. os 1 a 3 do artigo 32.º e do n.º 6 do artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, bem como os seus documentos de prestação de contas; g) Sendo pessoa singular, dispor, no mínimo, de duas pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros por cada estabelecimento aberto ao público, uma das quais em permanência no estabelecimento, exceto quando exerça atividade através de um único estabelecimento, caso em que a exigência se reduz à manutenção, em permanência no estabelecimento, de uma pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros; h) Sendo pessoa coletiva, dispor, no mínimo, de dois membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de mediação de seguros ou pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediação de seguros, por cada 9
10 estabelecimento aberto ao público, um dos quais em permanência no estabelecimento. 2 Na análise da adequação da estrutura económica e financeira do corretor de seguros pessoa coletiva, são considerados a situação líquida, a autonomia financeira, o nível de endividamento e a realização do capital social. 3 Presume-se existir uma estrutura económica-financeira adequada, com dispensa da análise prevista no número anterior, quando a pessoa coletiva se encontre já registada junto de autoridade de supervisão do setor financeiro, e esse registo esteja sujeito a verificação da capacidade financeira. A redação da alínea a) do n.º 1 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de dezembro. Artigo 13.º-A Valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução 1 O valor mínimo da garantia bancária ou do seguro caução previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 144/2006, de 31 de julho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro, corresponde: a) No ano de início de atividade, a ; b) Nos anos subsequentes ao do início da atividade, a ou, se superior, ao valor correspondente a 4% sobre a totalidade dos fundos confiados ao corretor de seguros pelos tomadores de seguros para serem entregues às empresas de seguros, e pelas empresas de seguros para serem entregues aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, durante o exercício económico precedente ao de subscrição ou de renovação da garantia bancária ou do seguro-caução. 2 Dos fundos referidos na alínea b) do número anterior excluem-se aqueles relativamente aos quais ao corretor de seguros foram outorgados, pela empresa de seguros, poderes para o recebimento em seu nome. 3 O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, à garantia bancária ou seguro-caução exigível ao mediador de resseguros. Artigo aditado pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. Os valores das alíneas a) e b) do n.º 1 foram atualizados pela Norma Regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de dezembro, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. Cf. ainda Circular n.º 6/2008, de 10 de julho. A redação do n.º 2 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de dezembro. 10
11 Artigo 13.º-B Condições mínimas da garantia bancária ou do seguro-caução 1 A garantia bancária ou o seguro-caução pode limitar a cobertura aos créditos gerados durante o respetivo período de vigência, desde que preveja que a garantia possa ser acionada até um ano após o respetivo termo de vigência. 2 A garantia bancária ou o seguro-caução pode prever que o pagamento dos montantes resultantes do respetivo acionamento fique dependente de demonstração da existência do crédito designadamente mediante: a) Acordo obtido em processo de mediação de conflitos, desde que devidamente homologado, em transação judicial ou em decisão arbitral ou judicial, transitada em julgado, que reconheça a existência do crédito do corretor de seguros ou do mediador de resseguros perante o beneficiário da garantia; b) Em decisão judicial proferida no âmbito de processo de insolvência ou em acordo, devidamente homologado, obtido em procedimento extrajudicial de conciliação, que envolva o corretor de seguros ou o mediador de resseguros, desde que o crédito seja reconhecido. 3 No caso de a garantia bancária ou o seguro-caução se prevalecer da condição prevista no número anterior, deve prever como suficiente para o acionamento da garantia a interpelação do beneficiário, na qual este manifeste a intenção de promover as diligências necessárias e adequadas com vista à obtenção de justificação documental da existência do crédito, acompanhada da exigência da prova da efetiva interposição, no prazo de seis meses após a interpelação. Artigo aditado pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. Artigo 13.º- C Insuficiência do valor da garantia No caso de a garantia bancária ou o seguro-caução ser acionado por vários beneficiários e o montante dos créditos exceder o valor garantido, a responsabilidade do garante para cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respetivo s créditos, até à concorrência do valor garantido. Artigo aditado pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. 11
12 Artigo 14.º Processo de inscrição no registo na categoria de corretor de seguros O candidato a corretor de seguros que se pretenda inscrever no registo, deve instruir o respetivo processo e requerer ao Instituto de Seguros de Portugal o respetivo registo através do portal ISPnet, remetendo, pela mesma via, a documentação legalmente exigida. Subsecção IV Inscrição no registo de mediadores de resseguros Artigo 15.º Instrução e processo de inscrição no registo de mediadores de resseguros A subsecção anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos mediadores de resseguros. Secção II Qualificação Artigo 16.º Requisitos dos cursos de seguros 1 Para efeitos do reconhecimento dos cursos de formação previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, devem os mesmos preencher os seguintes requisitos: a) O plano curricular incluir os conteúdos mínimos constantes do anexo III à presente Norma Regulamentar; b) A duração mínima do curso ser de: i) 25 horas para o ramo «Vida», 35 horas para os ramos «Não vida» ou 45 horas no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida», para acesso à categoria de mediador de seguros ligado, sempre que a atividade de mediação de seguros seja acessória da atividade principal do mediador; ii) 50 horas para o ramo «Vida», 65 horas para os ramos «Não vida» ou 80 horas no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida», para acesso à categoria de mediador de seguros ligado, nos casos não previstos na subalínea anterior; iii) 85 horas para o ramo «Vida», 100 horas para os ramos «Não vida» ou 130 horas, no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida», para acesso às categorias de agente de seguros, corretor de seguros ou mediador de resseguros; 12
13 c) Serem ministrados por entidades que disponham dos meios humanos, técnicos e logísticos adequados para o efeito; d) Serem ministrados por formadores e coordenados por um responsável pedagógico que, além das competências técnicas adequadas, sejam dotados de certificado de aptidão pedagógica de formador conferido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional; e) O número máximo de formandos por grupo não ultrapassar a capacidade formativa da entidade que ministra o curso, designadamente em termos dos meios humanos, técnicos e logísticos; f) O sistema de avaliação incluir, para além de elementos de avaliação formativa e contínua, a submissão do formando a uma prova escrita presencial de avaliação final, ficando a aprovação no curso dependente da obtenção de classificação positiva nessa prova e da respetiva documentação em ata assinada pelo responsável pela classificação da prova; g) O controlo de assiduidade ficar registado em suporte duradouro; h) Existirem planos de sessão e sumários diários. 2 O período de tempo alocado para efeitos das provas de avaliação de conhecimento não deve ser contabilizado no cômputo das durações mínimas dos cursos previstos na alínea b) do número anterior. 3 São admitidos cursos de formação total ou parcialmente ministrados à distância, desde que: a) Cumpram os requisitos fixados nas alíneas a) a d) e f) do n.º 1; b) A plataforma informática utilizada garanta a contabilização dos tempos de permanência dos formandos durante a realização dos cursos e assegure que seja integralmente cumprida a carga horária mínima estipulada para cada curso; c) A entidade responsável pela plataforma de formação à distância se encontre certificada nos termos do sistema de Certificação de Entidades Formadoras. 4 Em alternativa ao disposto nos números anteriores, considera-se que preenchem os requisitos necessários a conferir qualificação adequada, os cursos reconhecidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ou pelo Ministério da Educação, cujo plano curricular inclua os conteúdos mínimos constantes do anexo III à presente Norma Regulamentar. 5 Os cursos para efeitos da qualificação enquanto membro do órgão de administração responsável pela atividade de mediação de seguros ou resseguros devem respeitar os requisitos estabelecidos nos números anteriores para a respetiva categoria de mediador de seguros ou de resseguros. 6 Os cursos para efeitos da qualificação enquanto pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros devem respeitar os requisitos estabelecidos nos n. os 1 a 4 para a respetiva categoria de mediador de seguros ou de resseguros, podendo incluir na carga horária mínima os conteúdos relativos aos produtos específicos que vão intermediar, 13
14 ajustando em conformidade os conteúdos mínimos constantes do anexo III da presente Norma Regulamentar. 7 As entidades promotoras, salvaguardando o cumprimento das exigências horárias e formativas legal e regulamentarmente previstas, podem reconhecer aos seus formandos, no âmbito dos cursos que ministrem, a formação em disciplinas ou módulos formativos por estes frequentados com aproveitamento noutros cursos adequados à qualificação para ramos ou produtos específicos diferentes reconhecidos nos termos da presente Secção, desde que esses cursos sejam aptos à obtenção da qualificação adequada à mesma categoria ou subcategoria de mediador de seguros ou resseguros. A redação da alínea d) do n.º 1 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. A redação da alínea f) do n.º 1 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. As alíneas g) e h) do n.º 1 e o n.º 2 foram aditados pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. Os n. os 3 a 7 resultam da renumeração dos n. os 2 a 6 da Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro, em consequência do aditamento do n.º 2 pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. A redação do n.º 3 (anterior n.º 2) e do n.º 6 (anterior n.º 5) foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. Artigo 17.º Requerimento inicial 1 Para o reconhecimento dos cursos referidos nos n. os 1, 3, 5 e 6 do artigo anterior, devem as entidades promotoras apresentar ao Instituto de Seguros de Portugal o plano de curso que inclua: a) Número total de horas de duração; b) Plano curricular detalhado, discriminando as horas de formação de cada sessão formativa e a identificação dos formadores que as vão ministrar; c) Meios humanos, técnicos e logísticos de que a entidade dispõe para a formação, justificando a sua adequação às exigências constantes do artigo anterior; d) Regras de controlo da assiduidade dos formandos; e) Regras de avaliação dos formandos. 2 Para o reconhecimento dos cursos referidos no n.º 4 do artigo anterior, devem as entidades promotoras apresentar ao Instituto de Seguros de Portugal o respetivo plano curricular. A redação das alíneas b) e c) do n.º 1 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. 14
15 A redação do proémio do n.º 1 e do n.º 2 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. Artigo 18.º Procedimento para reconhecimento 1 O pedido de reconhecimento é apreciado no prazo máximo de trinta dias contados a partir da data da receção do requerimento, ou da receção dos elementos ou informações complementares solicitados no âmbito da sua apreciação, pela comissão técnica prevista no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. 2 Cabe à comissão técnica avaliar o preenchimento pelo curso dos requisitos definidos legal e regulamentarmente, emitindo o respetivo parecer fundamentado em conformidade. 3 Compete ao conselho diretivo do Instituto de Seguros de Portugal, com base no parecer da comissão técnica, decidir sobre o reconhecimento do curso. Artigo 19.º Comissão técnica 1 Os membros da comissão técnica são nomeados pelo conselho diretivo do Instituto de Seguros de Portugal, pelo período de um ano, renovável. 2 As associações de seguradores e de mediadores de seguros, para efeitos da nomeação mencionada no número anterior, devem designar os seus representantes e respetivo s suplentes num prazo de trinta dias após terem sido instadas pelo Instituto de Seguros de Portugal para o efeito. 3 No caso de as associações de seguradores ou de mediadores de seguros não chegarem a acordo em tempo útil quanto à designação do respetivo representante, a designação é feita pelo conselho diretivo do Instituto de Seguros de Portugal de entre aqueles que sejam indicados pelas associações. 4 Compete ao presidente da comissão técnica convocar as reuniões e dirigi-las. 5 A comissão técnica reúne com todos os seus membros nas instalações cedidas para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal. 6 Das reuniões da comissão técnica são lavradas atas, que ficam arquivadas no Instituto de Seguros de Portugal. 7 Os membros da comissão técnica podem ser remunerados através de senhas de presença cujo montante é fixado pelo conselho diretivo do Instituto de Seguros de Portugal. A redação do n.º 7 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 7/2011-R, de 8 de setembro. 15
16 Artigo 20.º Alterações ao requerimento inicial 1 As entidades formadoras devem comunicar ao Instituto de Seguros de Portugal, previamente à sua concretização, quaisquer alterações às informações prestadas nos termos do artigo 17.º 2 A falta da comunicação prevista no número anterior é fundamento para retirada do curso da lista dos cursos reconhecidos nos termos da alínea b) do artigo 58.º do Decreto- Lei n.º 144/2006, de 31 de julho. 3 Na apreciação das alterações é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 18.º Artigo 21.º Retirada de curso da lista dos reconhecidos Aos procedimentos previstos na alínea b) do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, para retirar um curso da lista dos cursos reconhecidos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 18.º Artigo 22.º Verificação de outros cursos Por requerimento do interessado, o Instituto de Seguros de Portugal verifica se o plano de estudos dos cursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, inclui os conteúdos mínimos constantes do anexo III à presente Norma Regulamentar. Artigo 22.º-A Verificação do funcionamento dos cursos Para efeitos de verificação do funcionamento dos cursos a entidade promotora deve: a) Informar previamente o Instituto de Seguros de Portugal sobre a data de início, horário e local de cada curso, bem como da realização da respetiva prova de avaliação final, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis; b) Apresentar anualmente, até 28 de fevereiro, ao Instituto de Seguros de Portugal, um relatório relativo aos cursos realizados no ano anterior, que inclua, nomeadamente, por cada curso, o número de formandos aprovados, reprovados e desistentes, bem como a indicação dos formadores que neles intervieram e número de horas ministradas por cada um, devendo esta informação, no mesmo prazo, ser comunicada de forma discriminada através do portal ISPnet; c) Manter em suporte eletrónico e em condições de fácil consulta, durante um período mínimo de cinco anos, informação relativa aos cursos que ministrar, 16
17 designadamente identificação do curso e dos respetivos formandos aprovados, reprovados e desistentes. Artigo aditado pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. A redação da alínea b) foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de dezembro. CAPÍTULO III Exercício Secção I Princípio geral Artigo 23.º Manutenção das condições de acesso O mediador de seguros ou de resseguros, para além do cumprimento dos deveres e condições de exercício da atividade deve, para manutenção do registo, continuar a preencher, de forma permanente, todas as condições relevantes para o respetivo acesso. Secção II Contas «clientes» Artigo 24.º Princípios gerais 1 Os montantes entregues pelos tomadores de seguros ao mediador de seguros, bem como aqueles que lhe sejam entregues pelas empresas de seguros para os tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, são depositados em contas «clientes», nos termos do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho e da presente secção, e abertas junto de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade na União Europeia. 2 As contas «clientes» são abertas pelo mediador de seguros em seu nome, podendo cada conta respeitar a um única ou a uma pluralidade de empresas de seguros ou, em alternativa, a um único cliente ou a uma pluralidade de clientes. 3 (Revogado.) A redação do n.º 2 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. O n.º 3 foi revogado pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. 17
18 Artigo 25.º Movimentação de contas «clientes» 1 O mediador de seguros disponibiliza aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, os valores que lhes sejam devidos por quaisquer operações relativas aos respetivos contratos de seguro, incluindo o recebimento de estornos de prémios e de indemnizações de sinistros: a) No próprio dia em que os valores em causa estejam disponíveis na conta «clientes»; b) Até ao dia útil seguinte, quando as regras do sistema de liquidação das operações sejam incompatíveis com o disposto na alínea anterior; ou c) Na data fixada por convenção escrita com o tomador de seguros. 2 O mediador de seguros só pode movimentar a débito as contas «clientes», através de transferência bancária e para: a) Contas abertas em nome das empresas de seguros para entrega de prémios; b) Contas abertas em nome dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, ou outras por estes ou pelas empresas de seguros determinadas por escrito, para entrega de estornos ou pagamento de indemnizações relativas a sinistros; c) Contas abertas em seu nome para pagamento das suas remunerações ou de outros montantes que lhe sejam devidos. 3 Na movimentação de fundos a efetuar através das contas «clientes» para os efeitos mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior, o mediador de seguros pode adicionalmente utilizar cheques nominativos. 4 O mediador de seguros, nos termos em que esteja autorizado por escrito pela empresa de seguros, pode utilizar o saldo da conta «clientes» relativa a essa empresa, para pagamento de sinistros ou devolução de estornos por ela devidos. A redação do proémio e das alíneas b) e c) do n.º 2 foi introduzida pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. O n.º 3 foi aditado pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. O n.º 4 foi aditado pela Norma Regulamentar n.º 23/2010-R, de 16 de dezembro. Artigo 26.º Registo dos movimentos 1 Os mediado de seguros regista diariamente em suporte informático, na sua contabilidade, todos os movimentos a débito e a crédito relativos a cada cliente e às suas remunerações. 18
19 2 O registo é sequencial, contendo o registo de cada movimento de conta os seguintes elementos: a) Data; b) Nome da empresa de seguros; c) Nome do cliente; d) Número de apólice; e) Número do recibo; f) Valor; g) Natureza do movimento (a débito ou a crédito); h) Descrição do movimento; i) Saldo. Artigo 27.º Controlo 1 Por forma a assegurar a exatidão dos registos diários efetuados, o mediador de seguros procede, com a frequência necessária e no mínimo com uma periodicidade mensal, à reconciliação dos movimentos e saldos que constam dos registos por ele efetuados com os extratos dos movimentos das contas bancárias ou outros documentos relevantes. 2 As divergências que resultem da conferência referida no número anterior são regularizadas no prazo de cinco dias. 3 No caso do mediador de seguros movimentar a débito as contas «clientes» através de cheques nominativos deve manter em arquivo as respetivas cópias. O n.º 3 foi aditado pela Norma Regulamentar n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro. Artigo 28.º Informação a fornecer aos tomadores e empresas de seguros 1 Com periodicidade mínima anual, e sempre que lhe seja solicitado, o corretor de seguros envia ao tomador de seguro um extrato dos movimentos efetuados no âmbito dos respetivos contratos e nas respetivas contas. 2 Quando as contas não apresentem movimentos, o corretor de seguros pode optar por não enviar ao cliente o extrato mencionado no número anterior. 19
20 3 O agente de seguros disponibiliza às empresas de seguros o extrato dos movimentos, sempre que seja efetuada a prestação de contas ou sempre que estas o solicitem. Artigo 29.º Procedimentos aplicáveis à receção de valores de clientes e à movimentação de contas 1 O corretor de seguros estabelece procedimentos escritos aplicáveis à receção de valores de clientes, nos quais se definem designadamente os seguintes elementos: a) Meios de pagamento aceites para provisionamento das contas pelos clientes; b) Tipo de comprovativo do pagamento a entregar ao cliente; c) Regras relativas ao local onde são guardados os valores até serem depositados e ao arquivo dos documentos respetivos; d) Periodicidade com que deve ser efetuado o depósito dos valores entregues pelos clientes nas respetivas contas bancárias; e) Mecanismos de prevenção do branqueamento de capitais. 2 O corretor de seguros estabelece, ainda, procedimentos escritos aplicáveis à movimentação de contas «clientes». Secção III Regras específicas aplicáveis aos corretores de seguros Artigo 30.º Dispersão da carteira 1 Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, a carteira de seguros do corretor deve cumprir os seguintes requisitos de dispersão: a) A percentagem de remunerações recebidas pelo corretor de seguros por contratos colocados numa empresa de seguros não pode exceder 50% do total das remunerações auferidas pela sua carteira; b) Existência de, no mínimo, seis empresas de seguros cujas remunerações pagas ao corretor de seguros representem, cada uma, pelo menos 5% do total das remunerações auferidas pela sua carteira, salvo se, no caso concreto, se verificar uma dispersão maior. 2 Em casos devidamente fundamentados, o Instituto de Seguros de Portugal pode aceitar rácios de concentração superiores aos previstos no número anterior se: 20