Source: http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_30_4_4_4.php
Timestamp: 2014-10-01 03:58:44+00:00
Document Index: 96856038

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 99', 'artigo 113', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 113', 'artigo 122', 'artigo 99', 'artigo 113', 'artigo 122', 'artigo 100', 'artigo 122', 'artigo 99', 'artigo 113', 'artigo 122', 'artigo 122']

Revistas Igualdade__ Revista Igualdade XXXIV____ Jurisprud�ncia______ TRIBUNAL DE JUSTI�A DO PARAN�________ Habeas-corpus. Descumprimento de medida imposta. Laudo t�cnico no sentido da desinterna��o. Manuten��o da medida. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Limite legal de tr�s meses. Ordem concedida
Habeas-corpus. Descumprimento de medida imposta. Laudo t�cnico no sentido da desinterna��o. Manuten��o da medida. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Limite legal de tr�s meses. Ordem concedida
HABEAS-CORPUS N� 102.805-5, DE FAXINAL VARA �NICA. IMPETRANTES: GLAUCIO �NTONIO PEREIRA, GLAUCIO ANT�NIO PEREIRA FILHO e ALEXANDRE KNOPFHOLZ IMPETRADO: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA �NICA VARA DA COMARCA DE FAXINAL. PACIENTE : S. R. C. RELATOR : DES.CLOT�RIO PORTUGAL NETO. HABEAS-CORPUS - ECA - LES�ES CORPORAIS - DECIS�O QUE DETERMINOU O INTERNAMENTO DA ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA - LAUDO T�CNICO NO SENTIDO DA DESINTERNA��O - MANUTEN��O DA MEDIDA - ALEGADA COA��O ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMITE LEGAL DE TR�S MESES ORDEM CONCEDIDA. AC�RD�O N�. 12940- 1� C�mara Criminal Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas-Corpus ECA n� 102.805-5, de Faxinal - Vara �nica, em que s�o impetrantes GLAUCIO ANTONIO PEREIRA, GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO e ALEXANDRE KNOPFHOLZ, impetrado o Doutor Juiz de Direito da �nica Vara da Comarca de Faxinal e paciente S. R.C. I. O advogado GLAUCIO ANTONIO PEREIRA e os estagi�rios GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO e ALEXANDRE KNOPFHOLZ, impetraram o presente writ constitucional, em favor de S. R.C., a qual foi sentenciada pelo cometimento do ato infracional de les�es corporais, apontando como autoridade coatora o Doutor Juiz de Direito da �nica Vara da Comarca de Faxinal. Fundamentam o pleito de liberdade em alegado constrangimento ilegal, consistente na negativa de desinterna��o, por parte da autoridade coatora, apesar da exist�ncia de relat�rio t�cnico recomendando tal medida, sob o fundamento de ser a medida que mais atende as suas necessidades atuais, tendo em vista o passado da adolescente. Por derradeiro, requer liminarmente o deferimento do pleito de liberdade em favor da adolescente, com definitiva concess�o da ordem, a final. �s fls. 18/33 procedeu-se � juntada de documentos. A medida in limine foi deferida �s fls.38. Foram solicitadas informa��es a digna autoridade judici�ria apontada coatora, as quais foram prestadas via fac simile as fls.42/44, com os originais �s fls. 63/65, acompanhados de documentos (fls.66/86). A douta Procuradoria Geral de Justi�a, em parecer da lavra do eminente Promotor de Justi�a Designado, Doutor SAMIR BAROUKI, pronunciou-se �s fls.51/58, opinando no sentido de que seja, o presente writ concedido, com a imediata coloca��o em liberdade da ora paciente. Este, o necess�rio relat�rio. II. A rigor n�o se presta a via estreita do writ constitucional a substituir os recursos ordin�rios previsto em lei, mas no caso concreto, a mat�ria em an�lise � apenas de direito, n�o importando em an�lise ou valora��o da prova. III. Trata-se de rem�dio constitucional impetrado em favor da adolescente S. R.C., atualmente recolhida na Unidade Social Joana Miguel Richa, objetivando cessar o constrangimento ilegal da ora paciente, a qual foi sentenciada pela pr�tica do ato infracional de les�es corporais. Dizem suas raz�es de impetra��o, que pelo ato infracional praticado, foi-lhe imposta a medida s�cio-educativa de liberdade assistida, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob condi��es. Em 02 de maio de 2000, em virtude de injustificadas aus�ncias da menor e de seus pais, a medida anteriormente imposta foi substitu�da pela medida s�cio-educativa de interna��o, pelo prazo m�nimo de 06 (seis) meses. Passados 03 (tr�s) meses de internamento, foi emitido parecer t�cnico em rela��o a paciente, opinando pela desinterna��o, o que n�o foi deferido pelo ilustre Magistrado. As informa��es prestadas pelo douto Juiz de primeiro grau, via fac simile �s fls.42/44, com os originais �s fls. 63/65, acompanhados de documentos (fls.66/86), d�o conta que em raz�o do descumprimento da medida anteriormente imposta, inclusive com informa��es de que a mesma estava em lugar incerto e n�o sabido, prestada pela pr�pria m�e da paciente, foi expedido mandado de busca e apreens�o e, ap�s a elabora��o de um estudo social, o qual concluiu pela necessidade de internamento da ora paciente, determinando-se, a interna��o com fulcro no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses; que pouco mais de 03 (tr�s) meses de interna��o, foi enviado um relat�rio, sugerindo a substitui��o da medida aplicada pela medida de liberdade assistida; o agente ministerial em primeira inst�ncia, considerando o hist�rico da paciente, bem como, a falta de equipe t�cnica especializada, naquela Comarca, requereu a prorroga��o da medida por mais 06 (seis) meses, a qual foi deferida. Informa, ainda, que em verdade, houve uma regress�o da medida aplicada de interna��o em substitui��o a medida de liberdade assistida, e n�o uma san��o como prev� o artigo 122, inciso III, da Lei n� 8.069/90. Data venia, devo discordar do douto Magistrado. Embora, o respeit�vel despacho de fls. 26/28, tenha determinado a interna��o da ora paciente, com amparo no artigo 122, inciso II (por reitera��o no cometimento de outras infra��es graves), o que n�o ocorreu, pelo prazo m�nimo de 06 (seis) meses, no entanto, fundamentou sua decis�o no reiterado descumprimento das medidas aplicadas (fls.27, item 8), alegando ainda, que a Comarca de Faxinal n�o disp�e de recursos pr�prios para a reeduca��o da adolescente, deixando, todavia, de observar na oportunidade, que esta interna��o, prevista no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, estabelece prazo m�ximo, ou seja, 03 (tr�s) meses (artigo 122, �1�, da Lei n� 8.069/90). Realmente o Estatuto da Crian�a e do Adolescente prev� em seu artigo 99, combinado com o artigo 113, que as medidas poder�o ser aplicas isolada ou cumulativamente, bem como substitu�das a qualquer tempo, devendo, no entanto, ser observado, conjuntamente com o artigo 100, do mesmo Estatuto, levando-se em conta as necessidades pedag�gicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos v�nculos familiares e comunit�rios. Transcrevo, na oportunidade, parte do judicioso parecer do douto Promotor de Justi�a Designado (fls.54/55), o qual adoto em sua integralidade: "Nas suas informa��es, a autoridade apontada como coatora chegou a afirmar que a decis�o do internamento lhe parecia ter sido aplicada em substitui��o � medida anteriormente imposta, nos moldes da substitui��o prevista no artigo 99 c/c artigo 113 do ECA, e n�o na forma prevista no artigo 122, inciso III, do mesmo diploma legal. � evidente o engano. A substitui��o de que trata o artigo 99 c/c artigo 113 do ECA, tem pressupostos diferentes daqueles previstos no artigo 122, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Naquela substitui��o, o que se pretende � adequar a medida �s necessidades pedag�gicas do adolescente, respeitados os princ�pios da brevidade, excepcionalidade, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos v�nculos familiares e comunit�rios (artigo 100, ECA). Esta � a hip�tese da interna��o como medida s�cio-educativa. J� na interna��o prevista no artigo 122, inciso III, pretende-se dar efetividade, coercibilidade ao cumprimento da medida anteriormente imposta. A substitui��o de que trata o artigo 99 c/c artigo 113 da Lei n� 8069/90 n�o vem acompanhada de qualquer sentido sancionat�rio, enquanto aquela prevista no artigo 122, inciso III, tem exatamente essa fun��o, tanto que � conhecida como interna��o-san��o. A primeira objetiva adapt�-la �s necessidades do adolescente. Na segunda, reconhece-se que a medida inicialmente imposta � a adequada e pode surtir os efeitos desejados desde que cumprida, mas vem sendo reiterada e injustificadamente descumprida pelo adolescente. Naquela a interna��o somente pode ser aplicada em �ltimo caso, quando n�o houver nenhuma outra medida poss�vel, enquanto na chamada interna��o-san��o, esta pode decorrer naturalmente do reiterado e injustificado descumprimento da medida anteriormente imposta." Ainda, o entendimento jurisprudencial, do colendo Superior Tribunal de Justi�a, vem neste sentido, de que ocorre a regress�o para a medida de interna��o, pelo descumprimento da medida anteriormente imposta, desde que se respeite o limite legal m�ximo de 03 (tr�s) meses: "PROCESSO PENAL. ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA. REGRESS�O PARA INTERNA��O. PR�VIA OITIVA DO INFRATOR. ILEGALIDADE. INEXIST�NCIA. FIXA��O DE PRAZO CERTO PARA MEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. Consignado que ser� dada oportunidade ao adolescente para se explicar, acerca do descumprimento da medida de liberdade assistida, n�o h� falar em ilegalidade, dado que respeitado, nesse caso, o devido processo legal. 2. A interna��o-san��o, hip�tese dos autos, pode ser decretada por prazo determinado, desde que respeite o limite legal de tr�s meses (art.122, III, � 1�, do ECA). 3. Ordem denegada. (* Habeas-corpus n� 10972/SP, Min. FERNANDO GON�ALVES, julgado em 16/12/99.8 O Estatuto da Crian�a e do Adolescente estabelece que, excepcionalmente, aplica-se a medida s�cio-educativa de interna��o, que s� � poss�vel em tr�s hip�teses, como prev� o artigo 122 e seus incisos da Lei no 8.069/90: I - Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia a pessoa; II - por reitera��o no cometimento de outras infra��es graves; III - por descumprimento reiterado e injustific�vel da medida anteriormente imposta. Em rela��o a informa��o do julgador a quo, noticiando a aus�ncia de equipe t�cnica especializada naquela Comarca, tal motivo n�o deve ocasionar um gravame � ora paciente, pois, a interven��o estatal deve ser positiva e protetiva em rela��o ao adolescente e sua fam�lia, criando-se para isso, programas preventivos, protetivos e s�cio-educativos espec�ficos. Acreditando-se que somente atrav�s de um trabalho em conjunto, pelo Magistrado, o representante do Minist�rio Publico, equipe interprofissional e atrav�s da cria��o, pelo munic�pio, de programas de liberdade assistida e apoio s�cio-familiar em meio aberto, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e Chefia da Administra��o P�blica Municipal, de modo que tais graves defici�ncias, que afrontam o Estatuto da Crian�a e do Adolescente e Constitui��o Federal, sejam o quanto antes superadas atrav�s da implanta��o de pol�ticas p�blicas e similares. A ordem �, portanto, de ser definitivamente concedida, em favor da adolescente S. R. C., em raz�o do excesso do prazo configurado, a qual deve voltar a cumprir a medida s�cio educativa de liberdade assistida, anteriormente descumprida, com comunica��o � douta autoridade apontada como coatora, via oficio, anexando-se c�pia da presente decis�o. IV. Por todo o acima exposto, acordam os Excelent�ssimos Senhores Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, � unanimidade de votos, em conceder a ordem impetrada, a adolescente S. R. C., pelas raz�es acima expostas, com confirma��o da medida liminar deferida. Participaram da sess�o e acompanharam o voto do Relator, os Excelent�ssimos Senhores Desembargador OTO SPONHOLZ - Presidente e o Juiz Convocado CAMPOS MARQUES Curitiba, 08 de fevereiro de 2001. CLOT�RIO PORTUGAL NETO Relator © Atualiza��o 3/2/2009