Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20151229/AnuncioO92-171215-0002_pt.html
Timestamp: 2020-01-28 22:39:16+00:00
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DOG Núm. 247 Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Páx. 49552
RESOLUÇÃO de 28 de dezembro de 2015 pela que se lhe dá publicidade ao acordo do Conselho de Direcção que aprova as bases reguladoras das ajudas aos projectos de investimento empresarial, cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020 e se procede à sua convocação em regime de concorrência não competitiva.
O Conselho de Direcção do Igape, na sua reunião de 20 de novembro de 2015, acordou por unanimidade dos membros assistentes aprovar as bases reguladoras das ajudas do Instituto Galego de Promoção Económica aos projectos de investimento empresarial, cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, e facultou o director geral para a sua convocação, aprovação dos créditos e publicação no Diário Oficial da Galiza.
Primeiro. Publicar as bases reguladoras das ajudas do Igape aos projectos de investimento empresarial e convocar as ditas ajudas em regime de concorrência não competitiva.
Estas ajudas estão cofinanciadas ao 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020 e, em particular:
Objectivo específico 03.04.01: promover o crescimento e a consolidação das PME, em particular melhorando o seu financiamento, tecnologia e acesso a serviços de apoio avançados; incluindo os sectores agrícola, pesqueiro, marinho, marítimo e turístico, assim como às peme (...).
Segundo. Esta convocação tramita-se ao abeiro do artigo 25.1.a) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro de 2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, como expediente antecipado de gasto, existindo crédito suficiente previsto no projecto de orçamentos da comunidade autónoma para o exercício 2016. Na sua virtude, a concessão das subvenções condiciónase à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução da concessão.
Terceiro. O prazo de apresentação de solicitudes começará o 4 de janeiro de 2016 e rematará o dia 16 de dezembro de 2016 ou no momento em que se esgote o crédito orçamental, o que será objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web do Igape, com o fim de fechar antecipadamente o prazo de apresentação de solicitudes, de conformidade com o disposto no artigo 32 do Regulamento da Lei de subvenções da Galiza (Decreto 11/2009, de 8 de janeiro). A data limite de encerramento da convocação será o 30 de dezembro de 2016.
Quarto. Os créditos disponíveis para concessões nesta convocação abonar-se-ão com cargo à seguinte aplicação orçamental e pelos seguintes montantes e com a seguinte distribuição plurianual:
O director geral do Igape poderá alargar os créditos e modificar a partida orçamental, depois de declaração de disponibilidade dos créditos nos termos referidos no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, mediante resolução publicada para o efeito.
Quinto. Prazos de duração do procedimento, de execução do projecto e para solicitar o cobramento:
O prazo máximo para resolver e notificar a resolução será de 5 meses desde a apresentação de solicitude de ajuda.
O prazo de execução dos projectos rematará na data estabelecida na resolução de concessão, sem que nunca possa exceder o 30 de junho de 2018.
Para aqueles projectos cujo prazo máximo de execução seja o 30 de junho de 2016, o beneficiário deverá apresentar a solicitude de cobramento no máximo o 11 de julho de 2016.
Para aqueles projectos cujo prazo máximo de execução seja o 30 de junho de 2017, o beneficiário deverá apresentar a solicitude de cobramento no máximo o 11 de julho de 2017.
Para aqueles cujo prazo máximo de execução seja o 30 de junho de 2018, o beneficiário deverá apresentar a solicitude de cobramento no máximo o 11 de julho de 2018.
Quinto. Os requisitos das letras c), e), f), h), i), k), l), m) e n) do artigo 20.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, indicam nas bases anexas a esta resolução.
Bases reguladoras das ajudas do Instituto Galego de Promoção
Económica (Igape) aos projectos de investimento empresarial, cofinanciadas
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020
O Instituto Galego de Promoção Económica, no cumprimento das suas funções, desempenha um papel essencial no desenvolvimento de programas e iniciativas que contribuem a atingir os objectivos económicos estratégicos da comunidade galega.
O objecto das ajudas reguladas nestas bases é o de estimular a posta em marcha de projectos de investimento empresarial na Galiza, com a finalidade principal de dinamizar a actividade económica na Comunidade Autónoma e potenciar a manutenção e criação de emprego, através do desenvolvimento e melhora das empresas existentes, assim como com a criação e posta em marcha de novas iniciativas empresariais.
Para conseguir estes objectivos, o Instituto Galego de Promoção Económica percebe que as ditas medidas de estímulo devem coordenar-se com as já implementadas pelo Estado mediante a Lei 50/1985, de 27 de dezembro, de incentivos regionais e o seu regulamento, recentemente modificado mediante o Real decreto 303/2015, de 24 de abril, assim coma o Real decreto 304/2015, de 24 de abril, pelo que se modifica o Real decreto 161/2008, de 8 de fevereiro, pelo que se delimita a zona de promoção económica da Galiza. Neste senso, os apoios regulados nestas bases reguladoras concebem-se coma um instrumento complementar às medidas estatais para incentivar o investimento produtivo na Galiza.
Assim mesmo, apresenta-se coma um instrumento ajeitado para incidir no desenvolvimento da indústria, na linha com a agenda industrial-Indústria 4.0.
As bases distinguem entre dois tipos de linhas de ajuda, em função das tipoloxías de projectos:
• Linha de ajuda ao investimento em equipas produtivos. Projectos dirigidos a investimentos em maquinaria e outros bens de equipamento para ampliações de capacidade, diversificação da produção ou mudança essencial no processo de produção de um estabelecimento existente.
• Linha de ajuda a investimentos geradores de emprego. Projectos dirigidos a investimentos em obra civil e maquinaria e outros bens de equipamento para a criação de um novo estabelecimento ou ampliação de um já existente que apresentam um elevado potencial de criação de emprego directo e indirecto.
Com carácter geral, as presentes bases amparam nas directrizes sobre as ajudas estatais de finalidade regional para o período 2014-2020 e no Regulamento (UE) nº 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado CE.
Segundo o estabelecido no artigo 31 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, exclui-se o regime de concorrência competitiva no procedimento de concessão das ajudas. As subvenções outorgar-se-ão a aqueles solicitantes que cumpram os requisitos estabelecidos nestas bases até o esgotamento dos créditos habilitados, o que se publicará no Diário Oficial da Galiza.
Justifica-se a excepcionalidade porquanto nestes casos não é necessária a comparação de projectos entre sim, pelo interesse especial de promover qualquer projecto de investimento empresarial que, cumprindo os requisitos especificados nas presentes bases, se possam levar adiante na Galiza, mais inclusive na actual situação de dificuldades na economia; assim mesmo, a concorrência não competitiva é o mecanismo que permite que os projectos subvencionáveis possam ser atendidos em todo momento, mantendo a possibilidade de solicitude aberta de modo contínuo.
1. Serão subvencionáveis os seguintes tipos de projectos de investimento:
a) Projectos de investimento em equipas produtivos: serão subvencionáveis os projectos de investimento em equipas produtivos, realizados por pequenas e médias empresas, para ampliações de capacidade, diversificação da produção ou mudança essencial no processo de produção de um estabelecimento existente, que cumpram os seguintes requisitos:
1º. O investimento subvencionável deverá ser igual ou superior a 50.000 € e inferior a 900.000 €, excluindo impostos, taxas e arbitrios.
2º. Deverá tratar-se de investimento para o desenvolvimento das actividades relacionadas no anexo II.
3º. O investimento deverá materializarse na aquisição de:
i) Maquinaria de processo.
ii) Instalações específicas para a actividade subvencionável.
iii) Equipamentos e médios de transporte interior.
iv) Veículos especiais de transporte exterior.
v) Médios de protecção do ambiente associados aos investimentos.
vi) Outros bens de equipamento, percebendo como tais aqueles bens que fazem parte dos activos fixos da empresa e intervêm directamente no processo produtivo. Não se consideram bens de equipamento produtivo as peças de recambio nem os envases e embalagens, ainda que sejam reutilizables.
No caso de actividades vinculadas ao turismo, os projectos subvencionáveis limitar-se-ão aos de ampliação de um estabelecimento existente ou mudança substancial do estabelecimento, salvo que se trate de projectos de criação de um novo estabelecimento para actividades de turismo activo, balneares ou talasos. Neste caso, será preceptivo o relatório da Agência Galega de Turismo a respeito da catalogación da actividade coma turismo activo.
4º. O prazo de execução do projecto será o proposto pelo solicitante no plano de investimentos e não poderá ser superior a 6 meses, computado desde a notificação da resolução de concessão.
b) Projectos de investimento geradores de emprego: serão subvencionáveis os projectos de realização de investimentos geradores de emprego realizados por pequenas e médias empresas que cumpram os seguintes requisitos:
1º. O projecto deverá cumprir algum dos seguintes parâmetros:
i) A criação de um novo estabelecimento ou a ampliação de capacidade de um estabelecimento existente, que suponha um investimento subvencionável igual ou superior a 150.000 € e inferior a 900.000 €, excluindo impostos, taxas e arbitrios, e a manutenção do emprego.
ii) A criação de um novo estabelecimento ou a ampliação de capacidade de um estabelecimento existente que suponha um investimento subvencionável igual ou superior a 50.000€ e inferior a 150.000 €, sempre e quando suponha uma criação neta de emprego ligado ao investimento, cujo custo salarial para o período de um ano, dos postos de trabalho a criar, alcancem um montante compreendido entre 150.000 € e 900.000 €, excluindo impostos, taxas e arbitrios.
iii) A criação de um novo estabelecimento ou a ampliação de capacidade de um estabelecimento existente que suponha um investimento subvencionável igual ou superior a 900.000 € excluindo impostos, taxas e arbitrios e inferior a 2.000.000 €, sempre e quando se corresponda com actividades que não se considerem atendibles pela Lei 50/1985, de 27 de dezembro, de incentivos regionais para a correcção de desequilíbrios económicos interterritoriais e o seu regulamento, e comportem a criação de emprego fixo.
2º. Deverá tratar-se de investimento para o desenvolvimento das actividades relacionadas no anexo II. Para as actividades vinculadas ao turismo, os projectos subvencionáveis limitar-se-ão aos de ampliação de um estabelecimento existente, salvo que se trate de projectos de criação de um novo estabelecimento para actividades de turismo activo, balneares ou talasos. Neste caso, será preceptivo o relatório da Agência Galega de Turismo a respeito da catalogación da actividade coma turismo activo.
3º. Serão subvencionáveis os investimentos materializados nos seguintes conceitos:
i) Obra civil: escritórios, laboratórios, serviços sociais e sanitários do pessoal, armazenamento de matérias primas, edifícios de produção, edifícios de serviços industriais, armazenamento de produtos terminados e outras obras vinculadas ao projecto.
ii) Aquisição de edificacións ou construções, por um montante que não exceda do 10 % do gasto total subvencionável.
iii) Bens de equipamento: maquinaria de processo, instalações específicas para a actividade subvencionável, equipamentos e médios de transporte interior, veículos especiais de transporte exterior, meios de protecção do ambiente e outros bens de equipamento ligados ao projecto. No sector de transporte não são subvencionáveis os meios e equipamento de transporte exterior.
iv) Outros investimentos em activos fixos materiais incluindo mobiliario.
v) Activos inmateriais, em quantia não superior ao 50 % do investimento subvencionável. Perceber-se-ão como subvencionáveis, sempre que cumpram as condições do artigo 1.2.g) destas bases reguladoras.
4º. Será, assim mesmo, subvencionável o custo salarial para o período de um ano, nos projectos relacionados no ponto 1º.ii) anterior. Percebe-se por custo salarial o montante composto pelo salário bruto, é dizer, antes de impostos, e as cotações obrigatórias, como a segurança social.
5º. O prazo de execução do projecto será o proposto pelo solicitante no plano de investimentos e não poderá ser superior a 12 meses, computado desde a notificação da resolução de concessão. No caso dos projectos relacionados no ponto 1º.ii) anterior, nos cales a base subvencionável sejam os salários do período de 12 meses, este computarase desde a data estabelecida para o remate dos investimentos.
6º. Nos projectos geradores de emprego definidos nos pontos ii) e iii) do ponto 1º, e no caso do primeiro estabelecimento, dos definidos no ponto i), o solicitante deverá comprometer à criação de emprego com carácter indefinido. Assim mesmo, para os projectos definidos no ponto iii), o Igape exixirá nas resoluções de concessão um determinado nível de fundos próprios que deverá acreditar o beneficiário. Para a determinação dos fundos próprios a exixir, ter-se-á em conta o seguinte procedimento:
Incremento de fundos próprios teórico = 0,25 I + (0,4 ATN - FP + 0,15 I), onde:
I= investimento subvencionável do projecto.
ATN= activo total neto antes do projecto.
FP= fundos próprios antes do projecto.
O prazo de cumprimento dos ditos requisitos será o de execução do projecto, de acordo com o estabelecido no ponto anterior.
7º. Naqueles casos de subvenção às construções por mudança de localização dentro da Comunidade Autónoma da Galiza, a base sobre a que se aplicará a subvenção será a que resulte da diferença entre o preço de aquisição dos novos activos, uma vez aplicados os módulos e critérios recolhidos no anexo III e o valor dos da antiga localização, segundo relatório de taxación subscrito por sociedade de taxación homologada, sempre e quando as instalações que se abandonem sejam propriedade do solicitante ou dos seus sócios maioritários, directa ou indirectamente. Se dentro do prazo de execução do projecto estabelecido na resolução de concessão da subvenção foram alleadas as instalações da antiga localização do solicitante e o montante neto da venda resultou superior ao da taxación homologada que se teve em conta para os efeitos da subvenção, reaxustarase o montante da subvenção concedida.
2. Para ambos os tipos de projecto regerão as seguintes regras gerais:
a) A ajuda solicitada deve supor um efeito incentivador para o projecto apresentado. Para tal efeito, antes de iniciar o projecto o solicitante deverá ter apresentado a solicitude da ajuda. Nenhum dos custos alegados, sobre os que se solicita subvenção, poderão ser incorridos com carácter prévio à solicitude; de ser assim, a totalidade do projecto não será subvencionável, de acordo com a exixencia de efeito incentivador previsto no artigo 6 do Regulamento (UE) nº 651/2014, da Comissão. Considera-se que o projecto já foi iniciado quando exista um primeiro compromisso em firme para a execução de obras ou pedido de qualquer outro investimento, percebendo-se por projecto os investimentos compreendidos na solicitude da ajuda. A compra dos terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de permissões e a realização de estudos prévios de viabilidade não se consideram início dos trabalhos.
b) Os investimentos subvencionáveis serão os realizados e pagos dentro do prazo de execução do projecto estabelecido na resolução de concessão para os efeitos de cumprir todas as condições nela estabelecidas. Este prazo iniciará na data de apresentação da solicitude de ajuda e rematará na data que, em vista das características do projecto, seja estabelecida na resolução de concessão, que nunca poderá exceder o prazo máximo de execução estabelecido na resolução de convocação.
c) Para a determinação dos montantes subvencionáveis observar-se-ão os critérios e módulos de custo máximo subvencionável estabelecidos no anexo III para os diferentes conceitos que, de ser o caso, prevalecerão sobre os seus preços de aquisição, excepto que estes sejam inferiores.
d) Os investimentos deverão realizar-se em bens novos.
e) Os bens objecto de investimento deverão ser adquiridos em propriedade a terceiros pelo beneficiário. No caso de aquisição dos bens mediante fórmulas de pagamento adiado, estes também deverão passar a ser de propriedade plena do beneficiário antes do remate do prazo de execução do projecto, devendo constar neste momento o vencemento e pagamento das quantidades adiadas.
f) Os provedores não poderão estar vinculados com a entidade solicitante ou com os seus órgãos directivos ou xestores. Em nenhum caso poderá concertar o beneficiário a execução total ou parcial das actividades.
g) No caso dos activos intanxibles, para ser considerados subvencionáveis, deverão cumprir, ademais, todas estas condições: 1) empregar-se-ão exclusivamente no estabelecimento beneficiário da ajuda; 2) considerar-se-ão activos amortizables; 3) adquirir-se-ão a terceiros não relacionados com o comprador em condições de mercado, 4) figurarão no activo da empresa e permanecerão no estabelecimento beneficiário da ajuda durante um período mínimo de 3 anos.
h) Quando o montante do investimento subvencionável supere as quantias estabelecidas no Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores com carácter prévio à contratação da execução da obra, da prestação do serviço ou da aquisição do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, emprestem ou subministrem. Neste caso, apresentar-se-á escrito aclaratorio indicativo desta circunstância, assinado pelo representante legal.
i) Em nenhum caso o custo de aquisição dos investimentos subvencionáveis poderá ser superior ao valor de mercado.
j) Os projectos de investimento vinculados a um contrato de gestão de serviços públicos não serão subvencionáveis, excepto os correspondentes às actividades que tradicionalmente se vinham emprestando por empresas privadas, a risco e ventura destas e cujos clientes são também empresas privadas.
1. O procedimento de concessão destas subvenções tramitar-se-á em regime de concorrência não competitiva, segundo a excepção recolhida no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. As solicitudes de ajuda apresentadas em prazo e com os requisitos estabelecidos nestas bases tramitar-se-ão e resolver-se-ão por ordem de entrada em registro do expediente completo e ata o esgotamento do crédito, do que se fará publicidade no Diário Oficial da Galiza e na página web do Igape www.igape.es.
2. As ajudas aos investimentos em equipamentos produtivos amparam no artigo 17 do Regulamento (UE) 651/2014, da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado interior (DOUE L 187, de 26 de junho) e as ajudas aos investimentos geradores de emprego no artigo 14 do Regulamento (UE) 651/2014, da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado interior (DOUE L 187, de 26 de junho).
3. A subvenção aos investimentos estará cofinanciada num 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, objectivo temático 3, prioridade de investimento 3.4 e objectivo específico 3.4.1 e estão submetidas às obrigas de informação e difusão estabelecidas na regulamentação da UE, em particular as estabelecidas no anexo XII, ponto 2.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (DOUE L 347, de 20 de dezembro de 2013).
1. Estas ajudas poderão ser compatíveis com os programas de ajuda financeira do Instituto como podem ser, entre outros, os empréstimos ou a subsidiación do tipo de juro, e também com qualquer outro tipo de subvenção ou ajuda concedida por outros organismos públicos ou privados financiadas com fundos Feder, ata o limite máximo de intensidade de ajuda indicado em termos de equivalente de subvenção bruta seguintes:
– Ata o 25 % para medianas empresas.
Não obstante, o dito limite poderá ser inferior, de acordo com a análise da normativa reguladora das ajudas concorrentes.
2. A obtenção de outras ajudas ou subvenções deverá comunicar ao Instituto Galego de Promoção Económica tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, no momento em que se presente documentação xustificativa do projecto realizado. Antes de conceder e pagar a ajuda, solicitará da empresa uma declaração escrita ou em suporte electrónico, sobre qualquer ajuda recebida para este mesmo projecto. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda e poderá dar lugar a um procedimento de reintegro.
1. Poderão ser beneficiárias destas ajudas as sociedades mercantis com tamanho de pequenas e médias empresas (PME), segundo a definição estabelecida pela Comissão Europeia no anexo I do Regulamento (UE) nº 651/2014 (DOUE L 187, de 26 de junho), da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado UE, que cumpram os seguintes requisitos:
a) Que projectem levar a cabo um investimento num centro de trabalho localizado na Comunidade Autónoma da Galiza.
b) Que desenvolvam no centro objecto do projecto alguma das actividades subvencionáveis que se assinalam nestas bases para cada tipo de projecto subvencionável.
c) Que acheguem para o projecto de investimento um contributo financeiro exenta de qualquer tipo de apoio público de ao menos um 25 % dos custos subvencionáveis, seja mediante recursos próprios ou mediante financiamento externo.
2. Não poderão ter a condição de beneficiários as pequenas e médias empresas que estejam sujeitas a uma ordem de recuperação de ajudas, consequência de uma decisão da Comissão Europeia.
3. Não poderão ter a condição de beneficiárias as empresas em crise. Para estes efeitos, convém ter em conta a definição de empresa em crise de acordo com a definição de empresa em crise estabelecida no ponto 18 do artigo 2 do Regulamento nº 651/2014, da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado da UE.
4. Não poderão ter a condição de beneficiários as sociedades mercantis em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2º e 3º da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG nº 121, de 25 de junho) ou incumpram as obrigas do artigo 11 da citada Lei de subvenções.
1. Projectos de investimento em equipas produtivos: a subvenção poderá chegar até o 20 % dos investimentos subvencionáveis no caso de pequenas empresas, e ata o 10 % no caso de medianas empresas.
A percentagem da ajuda estabelecer-se-á de acordo com os seguintes critérios:
a) Dimensão da empresa: máximo 15 %.
Conceder-se-ão 15 pontos percentuais no caso de pequenas empresas e 8 pontos percentuais no caso de medianas empresas.
b) Interesse ambiental do projecto: máximo 5 %.
Valorar-se-á que contem com certificação ambiental. Conceder-se-ão 5 pontos percentuais no caso de pequenas empresas e 2 pontos percentuais no caso de medianas empresas.
2. Projectos de investimento geradores de emprego: a subvenção poderá chegar até o 35 % dos investimentos subvencionáveis no caso de pequenas empresas, e ata o 25 % no caso de medianas empresas.
1º Para os projectos definidos nos pontos i) e ii) do número 1º da letra b) do artigo 1, a percentagem da ajuda estabelecer-se-á de acordo com os seguintes critérios:
a) Dimensão da empresa: máximo 20 %.
Conceder-se-ão 20 pontos percentuais no caso de pequenas empresas e 10 pontos no caso de medianas empresas.
b) Valor acrescentado: máximo 10 %.
O valor acrescentado meio gerado pela actividade económica em que se vai enquadrar o projecto (em função da ratio asignable a cada sector de actividade a 2 díxitos), segundo as tabelas indicadas no anexo V destas bases. A pontuação vem dada por aplicação da seguinte fórmula: (valor acrescentado meio do sector × 10) / 92,66; sendo 92,66 o valor mais alto do valor acrescentado bruto/ingressos dos diferentes sectores de actividade.
c) Interesse ambiental do projecto: 5 %.
Conceder-se-ão 5 pontos percentuais em caso que a peme tenha certificação ambiental.
2º. Para os projectos definidos nos pontos iii) do número 1º da letra b) do artigo 1, a percentagem da ajuda estabelecer-se-á de acordo com os seguintes critérios:
a) Dimensão da empresa: máximo 10 %.
Conceder-se-ão 10 pontos percentuais no caso de pequenas empresas e 5 pontos no caso de medianas empresas.
b) Criação de emprego: máximo 15 %.
Pontuação = Postos de trabalho a criar com carácter indefinido (1) x Postos de trabalho necessários para alcançar pontuação máxima (2) / 10.
(1) Postos de trabalho a criar com carácter indefinido a jornada completa. No caso de postos de trabalho a tempo parcial fá-se-á a conversión a jornadas completas equivalentes.
(2) Obtém-se a pontuação máxima do 10 %, com uma proporção de investimento subvencionável igual ou inferior a 225.000 euros por posto de trabalho a criar.
2. A tramitação do procedimento requer a verificação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os formularios de solicitude incluirão autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize o órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
3. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nestas bases reguladoras, salvo que estes já estivessem em poder do Igape; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
4. A apresentação da solicitude pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, e deverá apresentar, então, a certificação nos termos estabelecidos regulamentariamente.
5. De conformidade com o artigo 13.4º da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Igape publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
6. As propostas que resultem aprovadas passarão a fazer parte da lista pública de operações prevista no artigo 115.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
1. Para apresentar a solicitude de ajuda, os interessados deverão cobrir previamente um formulario descritivo das circunstâncias do solicitante e do projecto para o que solicita a subvenção através da aplicação estabelecida no endereço da internet http://www.tramita.igape.es.
2. Com o fim de emprestar assistência para cobrir o formulario, o Igape põe à disposição dos interessados o seu serviço de assistência técnica, através do mencionado endereço da internet ou do número de telefone 900 81 51 51. Deverão cobrir-se necessariamente todos os campos do formulario estabelecidos como obrigatórios, trás o qual a aplicação emitirá um identificador de documento electrónico (IDE) que identificará univocamente a solicitude de ajuda. O IDE estará composto de 40 caracteres alfanuméricos e obter-se-á mediante o algoritmo estándar de extractado SHA-1 160 bits a partir do documento electrónico gerado pela aplicação informática citada anteriormente.
3. As solicitudes de ajuda apresentar-se-ão mediante o formulario normalizado que se obterá de modo obrigatório na citada aplicação informática e que se junta como anexo I a estas bases a título informativo. No formulario será obrigatório a inclusão dos 40 caracteres alfanuméricos do IDE obtido no passo anterior. As solicitudes que careçam do IDE ou nas que este seja erróneo (seja porque tem um formato erróneo ou porque não foi gerado pela aplicação informática) não serão tramitadas, concedendo aos solicitantes um prazo de 10 dias para a sua emenda, transcorrido o qual se terão por desistidos da sua petição, depois de resolução de arquivamento.
4. Junto com o formulario de solicitude apresentar-se-á a seguinte documentação:
a) Projectos de investimentos em equipas produtivos:
1º. DNI do representante legal, só no caso de não autorizar a sua consulta.
2º. NIF da entidade solicitante, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
3º. Certificado da AEAT de alta no imposto de actividades económicas (IAE), só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
4º. Escrita de constituição e dos estatutos devidamente inscritos no registro competente e as suas modificações posteriores.
5º. Poder do representante que apresenta a solicitude, inscrito, se é o caso, no registro competente.
6º. Declaração do imposto de sociedades, referido ao último exercício fechado.
7º. As três ofertas que, em aplicação do artigo 29.3º da Lei de subvenções da Galiza, deva ter solicitado o beneficiário, de acordo com o estabelecido na letra h) do ponto 2 do artigo 1 destas bases reguladoras.
8º. Se é o caso, certificado de gestão ambiental emitido por entidade acreditada.
9º. Declaração responsável do representante legal da empresa de ter a capacidade administrativa, financeira e operativa para cumprir os objectivos do projecto.
b) Projectos de investimentos geradores de emprego:
1º. DNI do representante legal, só no caso de não autorizar a sua consulta
4º. Escrita de constituição e dos estatutos devidamente inscritos no registro competente e as suas modificações posteriores
6º. No caso de sociedades em constituição:
i) Certificado do Registro Geral de Sociedades Mercantis da Direcção-Geral dos Registros e do Notariado do Ministério de Justiça, ou do registro competente, de não figurar inscrita a futura denominación social da entidade que se vai constituir.
ii) Projecto de estatutos da sociedade.
Nestes casos deverá acreditar-se a válida constituição da sociedade com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução. O tal fim, a documentação estabelecida nos números 4 e 5 anteriores, terá que ser apresentada no Igape no prazo máximo de três meses desde a apresentação da instância de solicitude. Transcorrido o dito prazo sem tê-la apresentada ou se a documentação apresentada foi incorrecta, e depois de requirimento para a sua emenda no prazo de dez dias, o Igape arquivará o expediente.
7º. Declaração do imposto de sociedades, referido ao último exercício fechado.
8º. Habilitação do emprego existente antes da solicitude:
i) TC1 e TC2 dos 3 meses (ou dos 12 meses para os projectos definidos no ponto ii) do número 1º da letra b) do artigo 1 nos cales se tome como base os salários) anteriores à data de apresentação da solicitude de ajuda de todos os centros de trabalho da empresa na Galiza. No caso de actividades que acreditem uma elevada estacionalidade poderão solicitar que se tenha em conta a cifra média de emprego do beneficiário dos 12 meses anteriores à solicitude.
ii) Certificado da Tesouraria Geral da Segurança social de filiados adscritos às contas de cotação da empresa por tipos de contrato, e de todos os centros de trabalho da empresa, na data de solicitude da ajuda.
9º. As três ofertas que, em aplicação do artigo 29.3º da Lei de subvenções da Galiza, deva ter solicitado o beneficiário, de acordo com o estabelecido na letra h) do número 2 do artigo 1 destas bases reguladoras.
i) Esboço de localização dentro do termo autárquico.
ii) Plano geral acotado das instalações, diferenciando a situação inicial da posterior ao investimento.
iii) Planos de distribuição em planta, nos cales se apreciem os espaços da nova construção e a instalação dos novos bens de equipamento.
11º. Memória descritiva do investimento projectado, que se deverá cobrir no formulario electrónico de solicitude.
12º. Declaração da condição de peme, que se deverá cobrir no formulario electrónico de solicitude.
13º. Declaração responsável do representante legal da empresa de ter a capacidade administrativa, financeira e operativa para cumprir os objectivos do projecto.
De acordo com o disposto no artigo 35.f) da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e o artigo 20.3 da Lei 9/2007 de subvenções da Galiza, não será necessário apresentar a documentação que já se encontre em poder do Igape, sempre que se mantenha vigente e se identifique no formulario de solicitude o procedimento administrativo para o que foi apresentada. No suposto de imposibilidade material de obter a documentação ou em caso que se constate a não validade desta, o órgão competente poderá requerer ao solicitante a sua apresentação ou, no seu defeito, a habilitação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento.
5. Uma vez gerada a solicitude deverá apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario de solicitude normalizado com o IDE (anexo I), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos ao serviços públicos e 24 do Decreto 198/2010 pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Alternativamente, uma vez gerada a solicitude, também se poderá apresentar em suporte papel no registro geral dos serviços centrais do Igape, nos escritórios territoriais do Igape ou por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario de solicitude normalizada (anexo I) com o IDE, acompanhado das cópias simples dos documentos relacionados no artigo 7.4. No formulario de solicitude inclui-se uma declaração responsável da pessoa que assina a solicitude de que as cópias constituem uma reprodução exacta dos originais, os quais lhe poderão ser requeridos pelo Igape.
Na apresentação electrónica, de conformidade com o artigo 35.2 da Lei 11/2007, os interessados deverão achegar com a solicitude as cópias dixitalizadas dos documentos relacionados no artigo 7.4, responsabilizando-se e garantindo a pessoa que assina a solicitude a fidelidade dos ditos documentos com o original mediante o emprego da sua assinatura electrónica. O Igape poderá requerer ao interessado a exibição do documento ou da informação original. A achega de tais cópias implica a autorização para que a Administração aceda e trate a informação pessoal contida em tais documentos.
b) O assinante deverá possuir um certificado digital em vigor baixo a norma X.509 V3 válido tal e como especifica a Ordem de 25 de novembro de 2004 da Conselharia de Economia e Fazenda pela que se estabelecem as normas específicas sobre o uso da assinatura electrónica nas relações por meios electrónicos, informáticos e telemáticos com a Conselharia de Fazenda e os seus organismos e entidades adscritos (DOG nº 239, de 10 de dezembro de 2004). Os certificados de classe 2 QUE emitidos pela Fábrica Nacional de Moeda e Timbre - Real Casa da Moeda serão válidos para efeitos de apresentação de solicitudes. Se o certificado corresponde a uma pessoa física, a sua representação acreditar-se-á documentalmente ao longo da tramitação do expediente.
c) A apresentação ante o Registro Electrónico da Xunta de Galicia admite a assinatura da solicitude por parte de um único solicitante. Em caso que deva ser assinada por mais de um solicitante (por exemplo solicitudes com dois assinantes, representação mancomunada etc.), deverá necessariamente anexar um documento em que se deixe constância de que todos os assinantes autorizam um deles para apresentar a solicitude. Este documento realizar-se-á em papel com assinaturas manuscritas e deverá ser escaneado a formato PDF para ser anexado.
e) No momento da apresentação o registro expedirá, empregando as características da aplicação telemática, um recebo no qual ficará constância do feito da apresentação.
f) Os interessados que cumpram os requisitos do ponto b) anterior também poderão empregar a via telemática para a recepção de notificações do Igape e para o envio de escritos ao órgão xestor da ajuda. Para a recepção de notificações será preceptivo que o solicitante tenha indicado no formulario a sua preferência pelo emprego da notificação telemática neste procedimento de ajudas. Neste caso, o solicitante deverá aceder à web do Igape no enlace tramitação telemática, para receber as notificações. O sistema solicitará do interessado o seu certificado digital em vigor, e a assinatura electrónica de um xustificante de recepção das notificações (xustificante de recepção telemático). Os efeitos destas notificações serão os estabelecidos na Lei 11/2007, de 22 de junho (BOE nº 150, de 23 de junho).
6. Os solicitantes poderão obter em todo momento um xustificante da recepção por parte do Igape dos ter-mos da sua solicitude contidos no formulario. Devê-lo-ão solicitar no endereço de correio electrónico informa@igape.es, indicando os 40 caracteres do IDE e o endereço de correio electrónico em que desejam receber o xustificante.
Artigo 8. Órgãos competentes
A Área de Financiamento será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão da subvenção, e corresponde, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, ao titular da Direcção-Geral do Instituto Galego de Promoção Económica ditar a resolução que ponha fim ao procedimento administrativo.
1. A solicitude de ajuda será avaliada pelos serviços do órgão instrutor do Igape em função dos dados relativos ao solicitante e o projecto declarados na solicitude de ajuda e no formulario e a documentação apresentada. Depois do relatório dos serviços técnicos, as solicitudes serão avaliadas por um comité formado pelo director da Área de Financiamento, o subdirector da Área de Financiamento e o técnico responsável do programa. Assim mesmo, poderão convocar a representantes das conselharias sectoriais, assim coma a técnicos especializados.
2. De conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, se a solicitude ou o formulario não reúnem alguma da documentação ou informações exixidas, requerer-se-á o interessado para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requirimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizer, se terá por desistido na sua petição, depois da correspondente resolução. Este requirimento de emenda também se fará se das certificações obtidas de conformidade com o artigo 6.4 destas bases resulta que o solicitante não se encontra ao dia no pagamento das suas obrigas tributárias e sociais com o Estado, com a Comunidade Autónoma e com a Segurança social.
3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, poderá requerer-se o solicitante para que achegue quantos dados, documentos complementares e esclarecimentos resultem necessários para a tramitação e resolução do procedimento.
4. Os expedientes que não cumpram as exixencias contidas nestas bases ou na normativa de aplicação ficarão à disposição do órgão instrutor para que formule a proposta de resolução de denegação, na qual se indicarão as causas desta.
5. Instruído o procedimento e imediatamente antes de ditar proposta de resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados, para que no prazo de dez dias possam alegar e apresentar os documentos e justificações pertinentes. Não obstante, poder-se-á prescindir deste trâmite de audiência quando não figurem no procedimento nem se tenham em conta na resolução outros factos, alegações ou provas que as aducidas pelos interessados.
1. Uma vez avaliada a solicitude, a proposta de resolução será elevada ao titular da Direcção-Geral do Igape. O procedimento de concessão resolverá no prazo de quinze dias desde a data de elevação da proposta de resolução e ajustar-se-á ao disposto no artigo 34 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções da Galiza, assim como o conteúdo da resolução.
Em todo o caso, na resolução de concessão, deverão estabelecer-se as condições da ajuda, na qual devem figurar, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) Que a ajuda está cofinanciada com Feder no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, o que exixe o cumprimento da normativa aplicable a este fundo, em particular, o Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e ao Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, assim como a sua normativa comunitária, estatal e autonómica de desenvolvimento.
c) O plano financeiro e o calendário de execução.
d) Indicação do método que deve aplicar-se para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da ajuda.
e) Que a aceitação da ajuda implica a aceitação da inclusão dos beneficiários na lista de operações que se publicará com o contido previsto no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013.
f) Indicação das obrigas de informação e publicidade que deverá cumprir nos termos previstos na secção 2.2 do anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013, e que se especificam no artigo 14.g) destas bases.
g) Obriga de manter um sistema separado de contabilidade ou um código de contabilidade suficiente para todas as transacções relacionadas com a operação.
h) Obriga de conservar a documentação xustificativa dos gastos durante um prazo de três anos, ou dois anos no caso de operações com gasto subvencionável igual ou superior a 1.000.000 euros, a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas em que estejam incluídos os gastos definitivos da operação concluída. O Igape informará o beneficiário da data de começo desse prazo.
i) Estabelecer as condições detalhadas para o intercâmbio electrónico de dados, de ser o caso.
1. Todas as resoluções serão notificadas individualmente ao beneficiário de acordo com o estabelecido no artigo 24 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
2. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução será o estabelecido na resolução de convocação, transcorrido o qual se poderá perceber desestimada por silêncio administrativo a solicitude de concessão da ajuda.
b) Potestativamente, recurso prévio de reposición, que resolverá o director geral do Igape, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, no prazo de um mês desde o dia seguinte ao da sua notificação, ou no prazo de três meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
1. Uma vez recaída a resolução de concessão observar-se-á o estabelecido no artigo 35 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei de subvenções, admitindo-se, dentro dos limites gerais estabelecidos nestas bases, modificações relativas ao gasto subvencionável e fundos próprios, à data de execução do projecto, à localização, ao emprego e titularidade da empresa.
No que diz respeito à prorrogação da data de execução do projecto, só se poderá autorizar por um prazo máximo da metade do prazo inicial e exclusivamente nos casos em que se acredite que o atraso não é por causa imputable ao beneficiário.
2. A solicitude de modificação deverá apresentar-se com anterioridade mínima de três meses à finalización do prazo de execução do projecto estabelecido na resolução de concessão.
3. O beneficiário deverá solicitar a modificação tramitando o formulario assinalado no artigo 7 e apresentando a sua instância dirigida à Direcção-Geral do Instituto Galego de Promoção Económica. O acto pelo que se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, pela pessoa titular da Direcção-Geral do Igape, depois da instrução do correspondente expediente, no qual se dará audiência aos interessados.
Artigo 14. Obrigas dos beneficiários
a) Executar o projecto que fundamenta a concessão da subvenção no prazo estabelecido na resolução de concessão e manter os investimentos e o emprego durante os seguintes prazos:
1º. Manter os investimentos, vinculados à actividade económica subvencionável, no centro de trabalho na Galiza, durante 3 anos desde a finalización do prazo de execução do projecto, e 5 anos no caso de bens inscribibles num registro público. O investimento subvencionado poderá ser substituído dentro deste período, no caso de obsolescencia ou avaria, sempre e quando a actividade económica da beneficiária se mantenha na Galiza durante o período mencionado, não podendo ser objecto de subvenção.
2º. Nos projectos geradores de emprego definidos no ponto i) do número 1º da letra b) do artigo 1, deverão manter a cifra média de emprego do beneficiário dos 3 meses anteriores à solicitude da ajuda durante todo o período de execução do projecto e durante os 2 anos posteriores ao dito prazo. No caso de actividades que acreditem uma elevada estacionalidade, poder-se-á ter em conta a cifra média de emprego do beneficiário dos 12 meses anteriores à solicitude. No caso de tratar-se do primeiro estabelecimento e não contar com quadro de pessoal de trabalhadores prévio à solicitude, deverão comprometer-se a manter o quadro de pessoal de trabalhadores atingido na data de finalización do prazo de execução do projecto.
3º. No caso dos projectos definidos no ponto iii) do número 1º da letra b) do artigo 1, deverão manter o quadro de pessoal médio dos 3 últimos meses anteriores à solicitude, durante o prazo de execução do projecto e criar, durante este período, os postos de trabalho comprometidos. Assim mesmo, deverão manter o emprego atingido na data de finalización do prazo de execução do projecto (o que está obrigado a manter mais o de nova criação) durante os 2 anos posteriores ao dito prazo.
4º. No caso dos projectos definidos no ponto ii) do número 1º da letra b) do artigo 1 em que a base subvencionável sejam os custos salariais, deverão manter a cifra média de emprego do beneficiário dos 12 meses anteriores à solicitude de ajuda durante todo o prazo de execução do projecto e criar durante este período, os postos de trabalho comprometidos. Assim mesmo, deverão manter o emprego atingido à data de finalización do prazo de execução do projecto (o que está obrigado a manter mas o de nova criação) durante os 3 anos posteriores ao dito prazo.
A obriga de manutenção do emprego durante o prazo de execução do projecto e a obriga de criação de emprego comprovar-se-á à finalización do prazo de execução do projecto devendo-se acreditar a criação de postos de trabalho com contratos indefinidos.
Para a comprobação da manutenção da cifra de emprego prévia à solicitude e, no seu caso, a criação de emprego, calcular-se-á a média correspondente ao prazo de execução do projecto e no final do dito prazo o beneficiário deverá acreditar os postos de trabalho que se vão manter mais os de nova criação, tanto para o emprego total como para o emprego indefinido. Assim mesmo, nos dois anos seguintes ao fim do prazo de execução do projecto ter-se-á que manter a média do emprego tanto para o emprego total, como para os empregos indefinidos, que no caso dos projectos nos que a base subvencionável foram os salários, o prazo será de 3 anos.
A ajuda concedida só será definitiva se a situação inicial tida em conta para a concessão não sofre uma modificação substancial que afecte a natureza do investimento, à demissão da actividade ou aos postos de trabalho. A ajuda está condicionada ao a respeito dessas condições e será objecto de um procedimento de reintegro noutro caso.
c) Submeter às actuações de comprobação que efectue o Igape, assim como qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, em especial a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas, os órgãos de controlo da Comissão Europeia, achegando quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores e às verificações previstas no artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho. O tal fim, deverá dispor dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable ao beneficiário em cada caso, assim como a documentação xustificativa da realização e aboamento dos gastos e investimentos subvencionável, com a finalidade de garantir o ajeitado exercício das faculdades de comprobação e controlo durante ao menos um período de três anos, ou dois anos no caso de operações com gasto subvencionável igual ou superior a 1.000.000 euros, a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas nas que estejam incluídos os gastos da operação. O Igape informará desta data de início a que se refere esta obriga.
d) Comunicar ao Igape a obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com a solicitude de cobramento da subvenção. Em nenhum caso o montante da subvenção poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções ou ajudas de outras administrações públicas, supere as percentagens máximas estabelecidas no artigo 5 destas bases a respeito do custo elixible do projecto que vai desenvolver o beneficiário.
e) Manter um sistema de contabilidade separado ou um código contable ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com os gastos subvencionados, sem prejuízo das normas gerais da contabilidade, que permita seguir uma pista de auditoría sobre os gastos financiados com fundos Feder.
f) Cumprir os requisitos de comunicação do financiamento público do projecto pelo Igape, a Xunta de Galicia e o Feder, segundo o estabelecido no anexo VI a estas bases.
g) Proceder ao reintegro dos fundos percebidos, total ou parcialmente, no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão ou nos supostos previstos no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
h) No caso de não ser quem de realizar o projecto para o que se concedeu a ajuda, comunicar a renúncia ao expediente solicitado no momento em que se produza a certeza da não execução.
Artigo 15. Justificação da subvenção
1. O prazo para apresentar a solicitude de cobramento é o estabelecido na resolução de convocação.
2. Para apresentar a solicitude de cobramento, o beneficiário deverá cobrir previamente o formulario de liquidação através da aplicação estabelecida no endereço da internet http://tramita.igape.es.
Com o fim de emprestar assistência para cobrir o formulario, o Igape põe à disposição dos interessados o seu serviço de assistência técnica, através do número de telefone 900 81 51 51, ou os que em cada momento se estabeleçam para esta finalidade. Desde este serviço poderá aceder à aplicação informática e cobrir o formulario e gerar o IDEL identificativo, em caso que o solicitante não disponha de um acesso directo a internet.
Deverão cobrir-se necessariamente todos os campos do formulario estabelecidos como obrigatórios, trás o qual a aplicação emitirá um identificador de documento electrónico de liquidação (IDEL) que identificará univocamente a solicitude de cobramento. Este IDEL estará composto de 40 caracteres alfanuméricos e obter-se-á mediante o algoritmo estándar de extractado SHA-1 160 bits a partir do documento electrónico gerado pela aplicação citada anteriormente. O dito formulario conterá os requisitos estabelecidos no artigo 48 do Decreto 11/2009 para a apresentação da conta xustificativa, incluindo uma relação detalhada dos outros ingressos ou subvenções que financiassem a actividade subvencionada.
3. A solicitude de cobramento apresentará mediante a instância normalizada que a título informativo figura como anexo IV a estas bases, na qual será obrigatório a inclusão dos 40 caracteres alfanuméricos do IDEL obtido no passo anterior. As solicitudes de cobramento que careçam do IDEL ou nas que este seja erróneo (seja porque tem um formato erróneo ou porque não foi gerado pela aplicação informática) poderão dar lugar ao início do expediente de não cumprimento no caso de não serem corrigidas, prévio requirimento formulado para tal fim.
4. Uma vez gerada a solicitude de cobramento, deverá apresentar-se preferivelmente por via electrónica através da instância de solicitude de cobramento normalizada com o IDEL (anexo IV), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho de acesso dos cidadãos ao serviços públicos e 24 do Decreto 198/2010 pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes e sempre que o solicitante cumpra os requisitos previstos no anterior artigo 7.5 das bases reguladoras.
Alternativamente, uma vez gerada a solicitude de cobramento, também se poderá apresentar em suporte papel no registro geral dos serviços centrais do Igape, nos escritórios territoriais do Igape ou por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum utilizando a instância de solicitude de cobramento normalizada (anexo IV) com o IDEL, acompanhada da documentação estabelecida no artigo 15.7, em original ou cópia cotexada.
Na apresentação por via electrónica, de conformidade com o artigo 35.2 da Lei 11/2007, o beneficiário deverá achegar com a solicitude de cobramento as cópias dixitalizadas dos documentos relacionados no artigo 15.7, responsabilizando-se e garantindo a pessoa que assina a solicitude a fidelidade dos ditos documentos com o original mediante o emprego da sua assinatura electrónica. O Igape poderá requerer ao beneficiário a exibição do documento ou da informação original. A achega de tais cópias implica a autorização para que a Administração aceda e trate a informação pessoal contida em tais documentos.
5. Em caso que a solicitude de cobramento não se presente a prazo ou a justificação seja incorrecta, requerer-se-á o beneficiário para que corrija os erros ou defeitos observados no prazo de 10 dias. A falta de apresentação da justificação no prazo improrrogable estabelecido comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, segundo o disposto no artigo 45.2 do seu regulamento. A apresentação da justificação neste prazo adicional não isentará o beneficiário das sanções que, conforme a lei, correspondam. A justificação cumprirá, em todo o caso, os requisitos estabelecidos nos artigos 28 e 30 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
6. Nos casos em que a justificação documentário resulte insuficiente para acreditar o montante e a realização de determinados investimentos, o Igape poderá solicitar que se presente relatório de auditor de contas inscrito como exercente no Registro Oficial de Auditores de Contas.
7. Junto com a solicitude de cobramento, o beneficiário da ajuda apresentará:
a) As facturas ou documentos de valor probatorio equivalente, xustificativos do investimento subvencionável. No caso de aquisição, construção, reabilitação ou melhora de imóveis em propriedade, requerer-se-á escrita pública que terá que fazer constância de que o bem se destinará ao fim concreto para o que se concedeu a subvenção e o montante da subvenção concedida, devendo ser objecto estes aspectos de inscrição no registro público correspondente, de acordo com o estabelecido no artigo 29.4 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza. No caso de aquisição de bens imóveis achegar-se-á, ademais, certificado de taxador independente devidamente acreditado e inscrito no correspondente registro oficial, segundo estabelece o artigo 28.7 da referida lei.
b) A documentação acreditativa do pagamento, por algum dos seguintes meios:
1º. Xustificante de transferência bancária ou documentos mercantis utilizados como médios de pago emitidos e com vencemento dentro do período de execução do projecto, assim como o seu cargo em conta. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pago. Os extractos bancários através da internet deverão ter estampado o sê-lo original da entidade financeira ou dispor de um código para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da supracitada entidade financeira.
2º. Certificação bancária original conforme o pagamento tem sido realizado com efeito dentro do prazo de execução do projecto. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento, assim como a data efectiva desta.
3º. Relatório de auditor de contas inscrito como exercente no Registro Oficial de Auditores de Contas, que deverá manifestar-se sobre o período de realização (facturação) e pagamento dos gastos alegados, assim como sobre a existência ou não de aboamentos ou devoluções posteriores que possam supor uma redução no valor patrimonial dos bens alegados coma subvencionáveis no expediente.
No suposto de que o xustificante de pagamento inclua várias facturas, dever-se-á juntar uma relação delas, assinada pelo representante legal.
As facturas em moeda estrangeira devem apresentar-se com fotocópia dos documentos bancários de cargo em que conste a mudança empregue.
c) Licença autárquica de obra no caso de projectos subvencionados que incluam obra civil. No caso de obras acolhidas ao sistema de comunicação prévia segundo o previsto no artigo 24 da Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, deverá achegar-se a dita comunicação acompanhada de um certificado emitido pelo secretário da câmara municipal em que indique que é eficaz.
d) Comunicação prévia do início da actividade ou da abertura do estabelecimento segundo o previsto no artigo 24 da Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, no caso de projectos de criação de um novo estabelecimento.
e) No caso de investimentos em activos intanxibles, deverão acreditar-se as condições estabelecidas na letra g) do número 2 do artigo 1 destas bases, mediante relatório de auditor inscrito como exercente no Registro Oficial de Auditores de Contas, que verifique o cumprimento das condições 1ª, 2ª, 3ª e 4ª do citado artigo.
f) No caso dos projectos definidos no ponto ii) do número 1º da letra b) do artigo 1 em que a base subvencionável sejam os custos salariais, habilitação dos custos salariais subvencionáveis mediante:
1º. Listagem de nóminas apresentadas, agrupadas por trabalhador.
2º. Nóminas correspondentes aos salários subvencionados.
3º. Xustificantes dos montantes correspondentes às retencións e ingressos à conta do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) e dos gastos da Segurança social. No que diz respeito à habilitação do pagamento destes gastos no último mês, ou no último trimestre no caso do IRPF, admitir-se-á a sua justificação e apresentação dentro dos três meses seguintes à finalización do prazo de justificação.
g) A cópia em formato impresso ou em formato digital -que permita a sua leitura-, de material onde se aprecie que se cumpriu a obrigatoriedade de publicidade do financiamento público citada no artigo 14 f) destas bases.
h) Nos casos de manutenção e criação de emprego indefinido por conta alheia, certificados da Tesouraria Geral da Segurança social de filiados adscritos às contas de cotação da empresa por tipos de contrato, e de todos os centros de trabalho da empresa na Galiza durante todo o prazo de execução do projecto.
i) Habilitação do nível de autofinanciamento mediante a achega do balanço de situação assinado pelo representante da empresa na data de fim do prazo de execução do projecto, conforme o estabelecido no Plano geral de contabilidade. Assim mesmo, deverão apresentar nota simples do registro das contas anuais correspondentes ao último exercício fechado, depositadas no Registro Mercantil.
j) Memória técnica, que se deverá cobrir no formulario de liquidação.
k) O beneficiário também deverá cobrir na ficha resumo de facturas do formulario de liquidação os seguintes dados relativos à contabilidade nos cales se reflictam os custos subvencionados para acreditar a obriga estabelecida no artigo 14.e): número de assento, data do assento e número de conta contable, junto com uma declaração responsável do beneficiário de que estes dados reflectem a realidade contable da operação subvencionada.
O Igape poderá solicitar os esclarecimentos pertinentes à documentação apresentada.
8. Em todos os casos, os beneficiários deverão estar ao dia das suas obrigas com a Fazenda Pública, com a Comunidade Autónoma da Galiza e com a Segurança social, e cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no seu regulamento, para ser beneficiário da ajuda. Em caso que o beneficiário recuse expressamente o consentimento ao Igape para solicitar as certificações, deverão achegar-se junto com o resto da documentação xustificativa.
9. Adverte-se que qualquer discrepância entre a documentação xustificativa e as declarações da solicitude de ajuda poderá ser motivo de início de expediente de não cumprimento que, se é o caso, poderá supor a modificação ou revogación da concessão e o reintegro, se é o caso, das quantidades previamente abonadas.
10. O Igape poderá aceitar variações nos diversos conceitos de investimento aprovados, com a dupla condição de que a oscilación, em mais ou menos, não supere o 20 % de cada conceito e que, no seu conjunto, não varie o montante total de investimento aprovado nem da ajuda concedida, nem desvirtúe as características do projecto e condições que fossem tidas em conta para resolver a concessão.
11. Quando o beneficiário da subvenção ponha de manifesto na justificação que se produziram alterações das condições tidas em conta para a concessão desta que não alterem essencialmente a natureza ou os objectivos da subvenção, e que pudessem dar lugar à modificação da resolução conforme o artigo 13 destas bases, depois de omitirse o trâmite de autorização administrativa prévia para a sua aprovação, o órgão concedente da subvenção poderá aceitar a justificação apresentada, sempre e quando tal aceitação não suponha danar direitos de terceiros. A aceitação das alterações por parte do Igape no acto de comprobação não isenta o beneficiário das sanções que possam corresponder-lhe conforme à Lei de subvenções da Galiza.
Artigo 16. Aboamento das ajudas
1. Com carácter geral, o aboamento das ajudas realizar-se-á uma vez que o Igape considere justificada a realização e o pagamento do projecto e o cumprimento das condições dentro do prazo estabelecido na resolução de concessão.
2. Os órgãos competentes do Igape poderão solicitar os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do projecto que considerem convenientes. Transcorrido o prazo concedido para o efeito sem que o beneficiário os apresentasse, o Igape iniciará o correspondente procedimento de não cumprimento.
Artigo 17. Pagamentos à conta
1. O beneficiário da ajuda poderá solicitar pagamentos à conta uma vez justificado o 50 % do investimento subvencionável achegando as facturas xustificativas do investimento e o seu pagamento e, se é o caso, a habilitação dos custos salariais e a licença provisória de obras e a documentação requerida no caso de investimentos em activos intanxibles, de acordo com o estabelecido no artigo 15.7 destas bases.
2. Neste caso, o beneficiário deverá apresentar garantia constituída mediante seguro de caución emprestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário de entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca que deverá alcançar, no mínimo, ata os dois meses seguintes à finalización do prazo de justificação previsto nas bases reguladoras ou na convocação. A garantia deverá cobrir o 110 % do montante das quantidades abonadas à conta ou das quantidades antecipadas quaisquer que seja o prazo de justificação previsto na convocação.
3. O montante conjunto dos pagamentos à conta não poderá superar, em nenhum caso, o 80 % da percentagem subvencionada correspondente aos pagamentos justificados, nem excederá a anualidade prevista em cada exercício orçamental.
1. Produzir-se-á a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção no suposto de falta de justificação do cumprimento do projecto, das condições impostas na resolução de concessão, das obrigas contidas nestas bases reguladoras, das obrigas contidas no artigo 33 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, ou na demais normativa aplicable, o que dará lugar, se é o caso, à obriga de devolver total ou parcialmente a subvenção percebida, assim como os juros de demora correspondentes.
3. Não cumprimento parcial: sempre que se cumpram os requisitos ou condições essencial tomadas em conta na concessão das ajudas, o Igape poderá apreciar um não cumprimento parcial, devendo resolver sobre o seu alcance, aplicando a mesma ponderación que tivesse a condição incumprida na resolução de concessão e, se é o caso, estabelecendo a obriga de reintegro com os seguintes critérios:
a) No caso de condições referentes à quantia ou conceitos da base subvencionável, o alcance do não cumprimento determinar-se-á proporcionalmente aos conceitos subvencionáveis deixados de praticar ou aplicados a outros diferentes dos considerados subvencionáveis, devendo, se é o caso, reintegrarse as quantidades percebidas na dita proporção. Com carácter geral, se o não cumprimento supera o 50 % da base subvencionável do projecto, perceber-se-á que o dito não cumprimento é total e dever-se-ão reintegrar todas as quantidades percebidas e os seus juros de demora.
b) Não manter os investimentos objecto da subvenção durante o período estabelecido suporá a perda da subvenção correspondente ao activo não mantido, numa percentagem equivalente ao tempo não cumprido, de acordo com o artigo 71 do Regulamento (UE) nº 1303/2013.
c) No caso de condições referidas à criação de emprego, o alcance do não cumprimento determinar-se-á aplicando a mesma ponderación que tivesse a condição na resolução de concessão.
d) No que se refere à manutenção do emprego com que conta a empresa na data de solicitude de ajuda durante o período de execução do projecto, o alcance do não cumprimento determinar-se-á atendendo à média de emprego durante o dito período e à cifra de emprego com que conte a empresa na data de finalización do prazo de execução. Estimar-se-á um não cumprimento parcial, sempre que na data de execução a empresa conte com, ao menos, a cifra de emprego obrigada a manter, ainda que a média do período não atinja a dita cifra, sempre que a desviación nessa média não supere o 10 % do emprego comprometido. O alcance deste não cumprimento parcial calcular-se-á proporcionalmente a respeito do emprego não mantido.
e) No que se refere à manutenção do emprego no período de dois anos posterior à data de execução do projecto, ou de três anos no caso de projectos em que a base subvencionável é o custo salarial, o alcance do não cumprimento determinar-se-á atendendo à média de emprego mantido durante o período e aplicando-lhe a mesma ponderación outorgada na resolução de concessão e numa percentagem equivalente ao tempo não cumprido.
Em caso que a média de emprego deste período seja inferior à cifra de manutenção inicial de postos de trabalho estabelecida na resolução de concessão, é dizer, não se tenha mantido o emprego com que contava a empresa na data de solicitude, perceber-se-á que o não cumprimento é total.
f) No que se refere à condição de habilitação de fundos próprios, o alcance do não cumprimento determinar-se-á rebaixando o montante do investimento subvencionável ao correspondente ao nível de fundos próprios com efeito acreditado, sempre que o investimento correspondente não seja inferior ao mínimo estabelecido nas bases.
g) Não comunicar ao Igape a obtenção de outras subvenções e ajudas que financiem as actividades subvencionadas suporá o reintegro do excesso percebido mais os juros de demora, sem prejuízo das sanções que pudessem corresponder.
h) No caso de não cumprimento de outras condições, o seu alcance será determinado em função do grau e entidade da condição incumprida, de acordo com a seguinte graduación:
1º. Suporá a perda de um 5 % da subvenção concedida:
i) Não comunicar ao Igape a solicitude de outras subvenções ou ajudas que financiem as actividades subvencionadas.
ii) Não comunicar a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção, uma vez recalculada e descontado o excesso obtido sobre os topes máximos legalmente estabelecidos.
iii) Não dar publicidade ao financiamento dos investimentos que sejam objecto de subvenção, de acordo com o estabelecido no artigo 14.f) das bases reguladoras.
2º. Suporá a perda de um 2 % da subvenção concedida não manter um sistema de contabilidade separado ou um código contable ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com os investimentos subvencionáveis, sem prejuízo das normas gerais da contabilidade, que permita seguir uma pista de auditoría sobre os conceitos financiados com fundos Feder.
4. Causas de não cumprimento total:
c) Não permitir submeter às actuações de comprobação que efectue o Igape, assim coma qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, nomeadamente a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas, os órgãos de controlo da Comissão Europeia, achegando quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
d) Não dispor dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable ao beneficiário em cada caso.
e) Não acreditar estar ao dia das obrigas fiscais, com a Segurança social e com a Comunidade Autónoma.
f) Não cumprimento da obriga de achegar para o projecto de investimento um contributo financeiro exenta de qualquer tipo de apoio público de ao menos um 25 % dos custos subvencionáveis, seja mediante recursos próprios ou mediante financiamento externo.
g) Quando, coma consequência do não cumprimento, o investimento subvencionável ou o emprego ficassem embaixo do mínimo estabelecido nestas bases reguladoras para o acesso às ajudas ou superem os critérios para a determinação de não cumprimento parcial estabelecidos no artigo 18.3 anterior.
Os beneficiários destas subvenções submeterão às actuações de controlo que realize o Instituto Galego de Promoção Económica para o seguimento dos projectos aprovados e do efectivo cumprimento das obrigas e compromissos do beneficiário fixados no artigo 14, e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, assim como às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
Artigo 21. Comprobação de subvenções
O prazo para a comprobação material de facturas e xustificantes de investimento será de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas em que estejam incluídos os gastos da operação; o órgão concedente informará da data de início a que se refere esta obriga de acordo com o disposto no artigo 140.1 do Regulamento (UE) nº 1303/2013.
2. Nas subvenções de capital superiores a 60.000 euros, no seu cómputo individual, destinadas a investimentos em activos tanxibles, será de aplicação o estabelecido no artigo 60.2º do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei de subvenções da Galiza.
3. Para todo o não previsto nos pontos anteriores será aplicable o disposto no artigo 30 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. De conformidade com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Igape e a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria incluirão as ajudas concedidas ao abeiro destas bases e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se, nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados pessoais dos beneficiários e a referida publicidade.
2. De acordo com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e boas práticas na Administração pública galega, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o Igape publicará as subvenções concedidas ao abeiro destas bases na página web do Igape, www.igape.es e no Diário Oficial da Galiza expressando a norma reguladora, beneficiário, crédito orçamental, quantia e finalidade da subvenção, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados do beneficiário e da sua publicação nos citados médios. A publicação no Diário Oficial da Galiza realizar no prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução das concessões, não obstante, quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web do Instituto Galego de Promoção Económica.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação destas bases reguladoras, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado «Beneficiários-Terceros», cujo objecto, entre outras finalidades, é gerir estas bases reguladoras, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é o Igape. Quem, no âmbito das suas respectivas competências, cederá os dados à Conselharia de Economia, Emprego e Indústria para a resolução do expediente administrativo, assim como aos outros órgãos especificados nestas mesmas bases reguladoras para a sua tramitação. O solicitante faz-se responsável pela veracidade de todos eles e declara ter o consentimento das terceiras pessoas cujos dados possam ser necessários achegar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o Igape, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Complexo Administrativo São Lázaro s/n, 15703 de Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd@igape.es.
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento, na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, no Decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento, no Regulamento (UE) 651/2014, da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (DOUE L 187, de 26 de junho), no Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derroga o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho (DOUE L 347, de 20 de dezembro de 2013), no Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e sobre disposições específicas relativas ao objectivo de investimento em crescimento e emprego e pelo que se derroga o Regulamento (CE) nº 1080/2006, assim como na normativa comunitária de desenvolvimento dos citados regulamentos.
No que diz respeito ao cómputo de prazos, observar-se-á o disposto no artigo 48 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.