Source: https://blog.parraadvogados.com.br/2012/03/isencao-de-carencias-para-dependentes.html
Timestamp: 2020-04-05 19:31:39+00:00
Document Index: 78044216

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 3']

MS - ANS - Resolução Normativa - RN - Nº289,de 27.02.2012: Acrescenta o artigo 7o- -D à Resolução Normativa - RN no- 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os artigos 1o- e 3o- , os incisos XXIV, XXVIII e XXXII do artigo 4o- e o inciso II do artigo 10 da Lei n.o- 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN no- 197, de 16 de julho de 2009; em reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2012, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1o- O Capítulo II-A da Resolução Normativa - RN no- 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiáriosde planos privados de assistência à saúde, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 7o- -D. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei no- 9656, de 1998, os beneficiários enquadrados no § 1o- do art. 3o- , no inciso VII do art. 5o- e no § 1o- do art. 9o- , todos da RN no- 195, de 2009, que tiverem seu vínculo com o beneficiário titular do
plano privado de assistência à saúde extinto em decorrência da perda de sua condição de dependente, poderão exercer a portabilidade especial de carências, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do vínculo de dependência, na forma prevista nesta Resolução, e com as seguintes especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida independentemente da forma de contratação do plano de origem e da data de assinatura dos contratos;
II - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes;
III - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; e
IV - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.
§ 1o- Não se aplica à portabilidade especial o requisito previsto no inciso II e no § 2o- , ambos do artigo 3o- desta Resolução.
§ 2o- Aplicam-se à portabilidade especial os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3o- desta Resolução."
Art. 2o- Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.