Source: https://ru.scribd.com/document/164371244/exercicio-16-doc
Timestamp: 2020-03-30 23:58:02+00:00
Document Index: 12544816

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 132', 'artigo 69', 'artigo 70']

exercicio 16.doc | Tortura | Crimes
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1) Antnio, ru primrio, sofreu condenao j transitada em julgado pela prtica do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificao de produto destinado a fins teraputicos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situao hipottica e com base na legislao e na jurisprudncia aplicveis ao caso, assinale a opo correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB 2009.2.) a) Antnio cometeu crime hediondo e, portanto, no poder progredir de regime. b) Antnio no cometeu crime hediondo e poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerrio comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante deciso fundamentada precedida de manifestao do MP e do defensor. c) Antnio cometeu crime hediondo, mas poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerrio comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) Antnio cometeu crime hediondo, de forma que s poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. 2) Assinale a alternativa correta. correto afirmar que, exceto: a) crime de tortura, previsto na Lei n. 9455/97, submeter criana ou adolescente, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter preventivo. b)No crime de tortura admite-se tentativa e desistncia voluntria. c) O regime cumprimento da pena no crime de tortura ser inicialmente fechado. d) Compete ao Tribunal do Jri o julgamento pelo crime de tortura seguido de morte.
3) Antnio, ru primrio, sofreu condenao j transitada em julgado pela prtica do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificao de produto destinado a fins teraputicos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situao hipottica e com base na legislao e na jurisprudncia aplicveis ao caso, assinale a opo correta.: (Exame OAB/ Cespe-UnB 2009.2.) a) Antnio cometeu crime hediondo e, portanto, no poder progredir de regime. b) Antnio no cometeu crime hediondo e poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerrio comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante deciso fundamentada precedida de manifestao do MP e do defensor. c) Antnio cometeu crime hediondo, mas poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerrio comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) Antnio cometeu crime hediondo, de forma que s poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. 4)Acerca dos crimes hediondos, assinale a opo correta. ( Exame OAB/CESPE-UnB 20073). a) O rol dos crimes enumerados na Lei n. 8.072/1990 no taxativo. b) possvel o relaxamento da priso por excesso de prazo. c) O prazo da priso temporria em caso de homicdio qualificado igual ao de um homicdio simples. d) Em caso de sentena condenatria, o ru no poder apelar em liberdade, independentemente de fundamentao do juiz.
5)Assinale a opo correta com base na legislao penal. (Exame OAB/CESPE UnB.2008.2) a) Pratica o crime de latrocnio o agente que subtrai uma bolsa mediante violncia a pessoa, em face da qual resulta morte da vtima. b) O agente que mata algum, sob o domnio de violenta emoo, logo aps injusta provocao da vtima, est legalmente acobertado pela excludente da legtima defesa. c) No pratica crime ou contraveno penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que h uma bomba em determinado prdio. d) Pratica o crime de seqestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de carto bancrio, priva a vtima de liberdade e, obtendo xito, a liberta. 6) Considerando a Lei de Tortura. Assinale a opo incorreta: (Cespe/UnB. Exame de Ordem 2007.2). a) o condenado por crime de tortura, por constranger com violncia algum, causando-lhe intenso sofrimento fsico, com o fim de obter confisso, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior possibilidade de progresso de regime, se atendidos os critrios legais. b) o crime de tortura inafianvel c) o crime de tortura insuscetvel de graa ou anistia d) no cabe como forma de extino da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura. 7) Em relao ao crime de tortura possvel afirmar: (Defensor Pblico DPE/SP -2009) a) Passou a ser previsto como crime autnomo a partir da entrada em vigor da Constituio Federal de 1988 que, no art. 5o, inciso III afirma que ningum ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prtica de tortura ser considerada crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia. b) praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento fsico ou mental pessoa presa ou em medida de segurana, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angstia, como priso em cela escura, solitria, submisso a regime de fome etc.
c) cometido por quem constrange outrem, por meio de violncia fsica, com o fim de obter informao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violncia resulte leso corporal. d) Os bens jurdicos protegidos pela tortura discriminatria so a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade poltica e de crena. e) praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrncia ou continuidade da ao ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submisso levadas a efeito mediante violncia ou grave ameaa. 8) Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justia por prtica do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denncia, o juiz invadiu a sala de aula do colgio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criana da sala de aula. No momento da invaso, afirmou que a professora no poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, ento, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calo, mandou-a calar a boca, sob pena de priso em flagrante delito. A denncia contra o juiz foi oferecida um ano e trs meses aps o cometimento do delito, e a pena mxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, de 6 meses de deteno. Considerando a situao hipottica acima e a legislao e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opo correta. . (CESPE/ TSE 2007. Analista Judicirio). a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato a professora e o sujeito passivo mediato o Estado, titular da administrao pblica. b) O delito de abuso de autoridade cometido crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transao penal, razo pela qual tal benefcio deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denncia. c) Como a lei que prev os crimes de abuso de autoridade fez expressa referncia ao prazo prescricional de um ano, no se aplica ao caso o prazo do Cdigo Penal, estando, portanto, prescrita a pretenso punitiva do Estado. d) possvel punir o juiz pela prtica do crime culposo de abuso de autoridade.
9) Ezequiel e Marques, em acordo prvio de vontades, planejam efetuar uma operao comercial envolvendo drogas. As condutas dos agentes so exercidas da seguinte maneira: Ezequiel o responsvel pelo transporte da carga e pela venda posterior aos distribuidores; Marques sequer tem contato com a substncia entorpecente, e no mantm nenhum contato com fornecedores. A conduta de Marques se resume a efetuar depsitos em dinheiro na conta-corrente de Ezequiel, para que possa incrementar a atividade criminosa. Diante dos fatos pode se afirmar que: a) O crime praticado o de trfico de drogas e os agentes so co-autores na forma do artigo 29 do Cdigo Penal; b) Ezequiel apenas partcipe (artigo 29 1 e 31 do CP) do crime de trfico de drogas cometido Souza. c) A conduta de Ezequiel atpica, por no realizar o trfico de drogas em sentido estrito. d)Trata-se de exceo a teoria monista adotada pelo Cdigo Penal. 10) A Lei no 11.343/06 (lei de drogas) dispe que o crime de trfico ilcito de entorpecentes insuscetvel de anistia, graa, indulto e que ao condenado pela prtica desse crime dar-se- livramento condicional, aps o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concesso ao reincidente especfico. Ante o silncio desta lei quanto possibilidade de progresso de regime de cumprimento de pena para o crime de trfico, assinale a alternativa correta: (DPE/SP 2009) a) A lei de drogas no permite a progresso de regime de cumprimento de pena j que, por ser o crime de trfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado. b) A lei de drogas no permite a progresso de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silncio sobre determinao de lei geral. c) Aps ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedao de progresso de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a nica norma existente, vigente e vlida, no que tange progresso de regime de cumprimento de pena, a contida no art. 112 da Lei de Execuo Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progresso de regime de cumprimento de pena, tambm ao crime de trfico.
d) A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progresso de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de trfico podem progredir aps o cumprimento de 2/5 da pena, se primrios e 3/5, se reincidente. e) A omisso contida na lei de drogas inconstitucional, j que fere o princpio da individualizao da pena e, consequentemente, os condenados por crime de trfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execuo Penal, ou seja, aps o cumprimento de 1/6 da pena, se primrios e 2/5, se reincidentes. Correta a alternativa d. (A) Incorreta, devido ao disposto no artigo 2, 2, da Lei 8.072/90: 2 A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente. (B) Incorreta. Vide resposta alternativa a. (C) Incorreta, porque a Lei n. 11.464/07 modificou o artigo 2, 2, da Lei 8.072/90, no sendo o art. 112 da Lei de Execuo Penal a nica norma que dispe sobre o tema. (D) Correta. Vide resposta alternativa a. (E) Incorreta. Vide resposta alternativa a.
11) Com relao legislao referente ao combate s drogas, assinale a opo correta. (Exame OAB/CESPE UnB 20083) a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas preparao de pequena quantidade de substncia capaz de causar dependncia psquica pode ser submetido medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. b) O agente que tiver em depsito, para consumo pessoal, drogas sem autorizao poder ser submetido pena de recluso. c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinao legal poder ser submetido pena de deteno. d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinao legal, pode ser submetido pena de advertncia sobre os efeitos das drogas.
12) Acerca das modificaes penais e processuais penais introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 Lei de Txicos com relao figura do usurio de drogas, assinale a opo correta. (Exame OAB/CESPE UnB.2007.3) a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas preparao de substncia capaz de causar dependncia fsica ou psquica permanece sem tipificao. b) possvel, alm das penas de advertncia, prestao de servios comunidade ou medida educativa, a imposio de pena privativa de liberdade ao usurio de drogas. c) O porte de drogas tornou-se infrao de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, que dispe sobre os juizados especiais criminais. d) Poder ser imposta ao usurio de drogas priso em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juzo competente para que este se manifeste sobre a manuteno da priso, aps a lavratura do termo circunstanciado. 13) Considere que Jlio, usurio de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situao hipottica, Jlio (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009.3.) a) praticou trfico ilcito de entorpecentes e, de acordo com a legislao em vigor, a pena abstratamente cominada ser a mesma do traficante regular de drogas. b) dever ser submetido pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas. c) praticou conduta atpica, dada a descriminalizao do uso de substncia entorpecente. d) praticou conduta tpica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestao verbal.
14) A Lei n. 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a Lei n. 9.437/97, mesmo prevendo o crime de porte ilcito de arma, no contemplou a hiptese prevista no artigo 10, pargrafo 3, inciso IV, da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de recluso e multa para o ru que possusse condenao anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimnio e por trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins). correto afirmar, ento, no caso de ru j condenado definitivamente como incurso no preceito revogado: (178 Concurso de Ingresso na Magistratura/SP) a) a irretroatividade do novo ordenamento penal, considerando que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante a sua vigncia (tempus regit actum). b) a retroatividade da nova lei, mais favorvel, para desqualificar circunstncia especfica mais gravosa, anterior a sua vigncia, com a adequao da sano imposta, na via prpria. c) a retroatividade da nova lei, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuao da pena, tendo em conta a deciso condenatria transitada em julgado. d) tratar-se de caso de ultratividade da lei, porque o fato punvel e a circunstncia mais gravosa ocorreram e foram considerados na vigncia da lei revogada.
15)- Joo da Silva faz uso de seu revlver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automveis. Neste caso, responde a)por crime cuja conduta disparar arma de fogo ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via pblica ou em direo a ela. b)exclusivamente pela contraveno de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contraveno de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) atpica. c)pelo crime tipificado no artigo 132 do Cdigo Penal (perigo para a vida ou a sade de outrem). d)por tentativa de leses corporais culposas.
16) Maicon comprou uma arma de fogo de uso restrito de um policial aposentado. Maicon, objetivando suprimir o registro da arma, raspou sua numerao e entregou a seu segurana Wagner, que no possui permisso para porte de arma de fogo. Dias aps, durante uma blitz policial, Wagner preso por portar a arma de fogo com o registro suprimido. Diante do exposto correto afirmar que: a) b) c) Maicon responder pelo crime de supresso de registro de arma de fogo e Somente Wagner responder pelo crime de porte ilegal de arma de uso Wagner responder pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito com Wagner pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito com sinal suprimido. restrito com sinal suprimido. sinal suprimido e supresso de registro de arma de fogo na forma do artigo 69 do Cdigo Penal. d) Wagner responder pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito com sinal suprimido e supresso de registro de arma de fogo na forma do artigo 70 do Cdigo Penal. 17) Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opo correta: (Exame OAB/CESPE UnB. 2008.3) a) Para os efeitos da lei, configura violncia domstica e familiar contra a mulher a ao que, baseada no gnero, lhe cause morte, leso, sofrimento fsico ou sexual, no estando inserido em tal conceito o dano moral, que dever ser pleiteado, caso existente, na vara cvel comum. b) desnecessrio, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violncia domstica e familiar e que havia entre eles relao ntima de afeto. c) A competncia para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violncia domstica determinada pelo domiclio ou pela residncia da ofendida. d) Para a concesso de medida protetiva de urgncia prevista na lei, o juiz dever colher prvia manifestao do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.
18) De acordo com a Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, o juiz poder aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgncia: (Exame OAB/CESPE UnB. 2008.2) a) arbitramento do valor a ser prestado a ttulo de alimentos definitivos ofendida e aos filhos menores. b) proibio de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mnimo de distncia entre estes e o agressor. c) decretao da priso temporria do agressor. d) proibio de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. 19) Fundao Pblica Federal contrata o tcnico de informtica Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado elaborao da folha de pagamento de seus funcionrios. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informaes sobre a remunerao dos funcionrios da Fundao no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu prprio nome e sua prpria conta bancria no sistema, atribuindo-se a condio de funcionrio da Fundao e destina sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaborao da folha, Abelardo remete as informaes seo de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informaes lanadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, correto afirmar que Abelardo praticou crime de: (OAB Exame de Ordem Unificado 2010.2/FGV) a) estelionato. b) peculato. c) concusso. d) insero de dados falsos em sistema de informaes. 20) Na hiptese do crime de falso testemunho, a retratao do agente (Exame OAB/CESPE-UnB. 2007.2). a) causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolao da sentena no processo em que foi prestado o falso testemunho. b) no causa de extino de punibilidade. c) causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolao da sentena do processo criminal relativo ao crime de falso testemunho. d) feita a qualquer momento causa extintiva de punibilidade.
21) O agente que se vale do cargo pblico que ocupa para exigir da vtima vantagem indevida comete o crime de: (Exame OAB/CESPE-UnB. 2007.2). a) corrupo passiva. b) corrupo ativa. c) prevaricao. d) concusso. 22) A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida, para deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou para cobr-los parcialmente, corresponde a: (136.o Exame OAB/SP) a) fato atpico. b) crime de concusso. c) crime de corrupo passiva. d) crime contra a ordem tributria. 23) Marlindo, no elevador do prdio em que reside, na presena de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e sndico, de incompetente, pela pssima administrao do prdio em que residem, sabedor de que tal afirmao falsa. Merlindo, alm de sndico, Promotor de Justia. Assinale a alternativa correta. (133 Exame OAB/SP Cespe- UnB, 1 Fase) a) Marlindo praticou crime de difamao ao ofender a reputao de Merlindo, como sndico do prdio. b) Marlindo praticou crime de difamao ao ofender a reputao de Merlindo, como sndico do prdio e Promotor de Justia. c) Marlindo no praticou crime algum. Como morador do prdio, tem o direito de criticar a gesto de Merlindo. d) Marlindo praticou crime de desacato autoridade, uma vez que Merlindo Promotor de Justia.
24) Segundo o Cdigo Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao pblica,valendose da qualidade de funcionrio pblico, pratica o crime de: (137 Exame de Ordem OAB/SP. Cespe-UnB). a) prevaricao. b) condescendncia criminosa. c) trfico de influncia. d) advocacia administrativa. 25)Suponha que Joo tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente. Nessa situao, (Exame OAB/CESPE-UnB. 2007.1). a) Joo no cometeu crime. b) Joo cometeu crime de exerccio arbitrrio das prprias razes. c) Joo cometeu crime de estelionato. d) Joo cometeu crime de furto qualificado pela fraude. 26) No pode ser considerado pr prio de funcionrio pblico o crime de: (Exame OAB/CESPE-UnB. 2007.1). a) concusso. b) prevaricao. c) corrupo ativa. d) corrupo passiva. 27) Jlio, empresrio, deixou de recolher, no prazo legal, contribuio destinada previdncia social que ele havia descontado de pagamento efetuado a segurado.Considerando a situao hipottica descrita, assinale a opo correta: (Exame OAB/CESPE-UnB. 2008.1). a) Caso Jlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuies previdncia social, antes do incio da ao fiscal, ele ter direito suspenso condicional da pena. b) O juiz deve conceder o perdo judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso Jlio seja primrio e tenha bons antecedentes. c) O crime praticado por Jlio constitui espcie de apropriao indbita, que deve ser processado na justia federal mediante ao penal pblica incondicionada. d) O crime, consumado no momento em que Jlio decidiu deixar de recolher as contribuies, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade culposa.
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