Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/286535987/dom-camp-06-03-2020-pg-13
Timestamp: 2020-05-31 23:51:28+00:00
Document Index: 12370873

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 63', 'artigo 74']

DOM-CAMP 6/03/2020 - Pg. 13 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.592,6384 UFIC’s referente ao recolhimento indevido da guia de ITBI nº 742414,previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, de acordo com a decisão publicada no D.O.M. 10/02/2020, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ﬁcam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240 de 30 de dezembro de 199 4 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da lei 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ﬁcando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 13/04/2020, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.
VLR TOTAL LANÇADO IPTU/ TAXAS - R$
3253.31.01.0960.01001
3253.31.01.0367.01001
9.171,37
PROTOCOLADO nº 2015/03/13586
AUTUADO: MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA CNPJ : 22.383.423/0001-70
Notiﬁca-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, dos lançamentos dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002094/2020 e 002096/2020, abaixo descritos.
AIIM 002094/2020 (protocolado nº 2020/03/00550)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3423.14.57.0187.01015 ao patrimônio da empresa MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA pela sócia: MARIA HELENA PENTEADO, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 08/04/2015, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 17/08/2015, através do protocolado nº 2015/03/13586, em face da inatividade operacional da sociedade no período ﬁscalizado, o que constitui óbice à veriﬁcação pelo ﬁsco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria ﬁscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação ﬁscal nº 120/2019SEP determinada pela OAF nº 0097/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037227-10.
Data do fato gerador: 08/04/2015
Base de Cálculo: R$ 534.183,73
Valor do Imposto em 05/03/2020: R$ 29.996,35
AIIM 002096/2020 (protocolado nº 2020/03/00551)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3421.44.17.0153.01001 ao patrimônio da empresa MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA pela sócia: MARIA HELENA PENTEADO, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 08/04/2015, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 17/08/2015, através do protocolado nº 2015/03/13586, em face da inatividade operacional da sociedade no período ﬁscalizado, o que constitui óbice à veriﬁcação pelo ﬁsco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria ﬁscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação ﬁscal nº 120/2019SEP determinada pela OAF nº 0097/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037227-10.
Base de Cálculo: R$ 673.074,58
Valor do Imposto em 05/03/2020: R$ 37.795,57
Protocolo: 2017/03/3488
Interessado (a): GRAZIELI CAETANO DE LIMA MACHADO
Cartográfico: 3343.61.27.1343.05008
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações posteriores, atendendo o disposto nos arts. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, e alterações posteriores, DEFIRO o pedido de revisão de lançamento de IPTU (Reemissão 03/2017), concedendo a isenção de imposto para Habitação Popular, a partir do exercício de 2017, cancelando-se o lançamento originalmente constituído e remitindo-o com a isenção ora deferida, mantendo--se inalterados todos os demais elementos constitutivos dos lançamentos referidos. A presente isenção não abrange as taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.
Campinas, 17 de maio de 2017
Coordenador Setorial de Atendimento - Matrícula nº 102.179-6 - DRI/SMF
Protocolado: PMC.2019.00003931-97
Interessado: João Baptista Vieira de Moraes
Requerente: Paulo Cesar Lorenzini Villalva
Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01002
Assunto: Revisão do IPTU - Exercício de 2019
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 4º, 68 a 70, 82 e 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, certifico que ﬁca prejudicada a análise do mérito do pedido de revisão do lançamento do IPTU exercício de 2019 para o imóvel de código cartográﬁco nº 4312.33.10.0001.01002 , em face da perda do seu objeto, tendo em vista que o lançamento ora pugnado foi cancelado através de decisão proferida no protocolado nº 2016/03/24388.
RELATÓRIO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolado: PMC.2019.00055235-10
Interessado: Hematita Empreendimentos e Participações Limitada
Código Cartográfico:3322.51.45.0522.00000
Assunto: Revisão dos lançamentos do IPTU exercícios 2014 a 2019 (emissão nov/2019)
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 4º combinados com os artigos 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU, referentes aos exercícios de 2014 a 2019, emitidos em novembro/2019, para o imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3322.51.45.0522.00000 , tendo em vista que apesar de regularmente notiﬁcado através de publicação no D.O.M. em 10/01/2020, o interessado não atendeu à solicitação para apresentação de documentação hábil à comprovação do uso do imóvel em atividade rural, nem apresentou qualquer justiﬁcativa para a sua omissão, incorrendo nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra nos termos do artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
ITBI - NOTIFICAÇÃO FISCAL
Protocolo: SEI PMC.2020.00006579-67
Interessado: Cairo Henrique Motta
Assunto: Restituição GER-ITBI nº 759369
NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 02/20-AK
Nos termos dos artigos 5º, 6º, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal nº 13.104/07 e alterações, o Interessado ﬁca notiﬁcado, no prazo abaixo, a apresentar os seguintes documentos: - Procuração da CEF ao requerente (Cairo Henrique Motta)
- Matrícula atualizada do imóvel C.C. 3244.12.40.0547.01001
- Comprovação da reversão da Consolidação da propriedade
Prazo de Atendimento: Até 09/04/2020.
Encaminhar, digitalizados, os documentos acima solicitados para o e-mail [email protected]