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Timestamp: 2019-09-19 13:29:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 249', 'artigo 16', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 549', 'artigo 403']

carta rescisão contrato trabalho a termo
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...como litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a ..., in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem ...-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico .../10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que ... os factos imputados à autora, na carta" de rescisão” – Acórdão da Relaç\xC3"...
... ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e ..., alegando, em resumo, que a rescisão contratual que fez é lícita porque ... contrato de representação, nos termos do qual o Réu encarregou o Autor, em ... de quaisquer contratos de trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio ...enviou carta ao A. comunicando ao mesmo a ...
... processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 ... a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ ... seguintes conclusões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código do ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos ...
...ório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles ... em uns autos, para mais correndo termos no Supremo Tribunal de Justiça. Pelas ... e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 ... é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela ...
I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off
..., no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC ...ão do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua ... uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a ... o seu contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de ... do trabalho vale como rescisão do contrato e constitui o trabalhador ...
... de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de ...ção pecuniária, devida nos termos do art. 401.º, n.º 1, do Código do ... Director-Geral da Sucursal; - Por carta de 10 de Maio de 2007, recebida pelo ... o mais, a possibilidade de rescisão do seu vínculo contratual. 40) O ora ...
I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas...
... de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra "F.. ", ... esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a ... mora, à taxa legal, desde, nos termos do art.º 805.º, n.º 3, do Cód. ..., susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo ...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ... do livro n.º 2, com o n.º 16/2007, nos termos do artigo 549.ª do Código do Trabalho, aprovado ... à função desempenhada no momento da rescisão. No entanto, se nos últimos 18 meses o ...ões de e para línguas estrangeiras de cartas, livros, catálogos, artigos de revista e outros ...
... e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à ...ões no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos ... que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de ...ção podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou ...
...ês anos; - € 39.848,40 por trabalho" suplementar prestado em dias úteis; - \xE2"... Dezembro de 2009, solicitou a rescisão do contrato de trabalho nos termos do ... A Ré foi citada por carta registada, com AR. Realizou-se a ...
...Central – 3.ª Secção Trabalho, B.. intentou a presente acção ... processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., ...nos termos seguintes: - O reconhecimento do ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi ... de indemnização no caso de rescisão injustificada do contrato, é igual ...
Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Int...
...ção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... ser despedida ilicitamente por carta datada de 2004-01-30, na conclusão de ... e substantiva dos factos, nos termos do Art.º 372.º do Cód. do Trabalho, ... julgamento que a hipótese de rescisão do contrato da A. teve a ver com o ...
...ção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo ..., como factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. Porém, ... “Antes de enviar a carta de rescisão, em vão procurou falar com a ...º do Código de Trabalho Nestes termos e nos melhores de Direito que Vª/s ...
... seja reconhecido o direito de rescisão" do contrato de empreitada e, em consequ\xC3"... 3. Como tal, nos termos das disposição citadas, que o ...suspendeu a execução dos trabalhos do contrato de empreitada, com efeitos ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a ...
É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente às quais a lei consagra o princípio da imperatividade (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra iniciativa,...
....RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – ... causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a ... ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... 6. (…).Nestes termos e de acordo com o disposto nos artigos ..., a autora remeteu ao réu AA a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta ...
..., em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma ...), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como ..., LDA fez, em tempo devido e nos termos de fls. 59 e seguintes, onde, em ... permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, ...
...ção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira .../2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um ...veio oferecer resposta nos termos constantes de fls. 78 e segs., ...ção contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a ...” – “C...., Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo ...
Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
...º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o r AA, nos termos do qual este foi admitido para ... - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, ... o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo ...
orçamento geral do estado 2009
Patrão de navio