Source: https://pt.scribd.com/document/143412327/Proposta-de-Regimento-Interno
Timestamp: 2019-10-14 12:31:02+00:00
Document Index: 109345710

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 28', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Proposta de Regimento Interno | Governo | Política
Com a necessidade de uniformização da condução dos trabalhos das Assembleias Magnas e de criar um suporte físico para que os Estudantes da AAUALG saibam como proceder correctamente nas mesmas, a Mesa Da Assembleia Magna disponibiliza antecipadamente, a proposta que irá ser apresentada em Magna para que todos possam analisar e contribuir para possíveis melhorias.
salvarSalvar Proposta de Regimento Interno para ler mais tarde
Documento Prof. Hamid Shabahzkia
Regulamento Eleitoral 2013-2014
ASSOCIAO ACADMICA DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE
CAPTULO I DA ASSEMBLEIA MAGNA
Artigo 1. (Geral) A Assembleia Magna da Associao Acadmica da Universidade do Algarve (AAUAlg), adiante designada por AM, o rgo mximo deliberativo e as suas decises vinculam as restantes estruturas associativas.
Artigo 2. (Composio) 1) A AM constituda por todos os scios no pleno gozo dos seus direitos associativos, sendo o direito de voto reservado aos scios efetivos. 2) Pode igualmente assistir s reunies da AM qualquer pessoa/entidade, sem direito de voto, que, pelas suas capacidades tcnicas ou manifesto interesse para a AAUAlg, seja convidado a comparecer ou assim o solicite, com aprovao da sua presena por maioria absoluta dos presentes, imediatamente antes sua entrada na reunio. 3) Os scios inerentes e efetivos, devem apresentar entrada o carto de estudante, dentro da data de validade, ou comprovativo de matrcula desse ano letivo, juntamente com um documento de identificao, possibilitando o uso de meios eletrnicos. 4) Os restantes scios devem apresentar entrada um documento de identificao.
Artigo 3 (Deveres dos participantes) 1) Constituem deveres dos participantes da AM: a) Participar nas votaes, em que tenham direito de voto; b) Respeitar os estatutos que regem a AAUAlg e os seus rgos; c) Colaborar com a Mesa da Assembleia Magna, adiante designada por Mesa, nos desenvolvimentos dos trabalhos. d) Assinar a folha de presenas relativa a essa reunio/sesso. MAGNA
Artigo 4. (Direitos dos participantes) 1) Alm dos estatutariamente previstos, constituem direitos dos participantes da AM, nos termos do presente Regimento: a) Participar na discusso dos trabalhos e usar da palavra; b) Participar nas votaes e proferir declaraes de voto; c) Apresentar requerimentos, pedidos de esclarecimento, projetos, moes, recomendaes, propostas e emitir pareceres; d) Invocar o Regimento e apresentar reclamaes, protestos e contra protestos; e) Apresentar votos de louvor, congratulao, saudao ou de pesar.
Artigo 5 (Competncias) Compete AM fazer cumprir os pressupostos estipulados no artigo 27 dos Estatutos da AAUAlg.
CAPTULO II DA MESA DA ASSEMBLEIA MAGNA
Artigo 6. (Composio da Mesa) 1) A AM dirigida pela Mesa composta por um nmero mnimo de trs elementos; 2) No caso de faltarem elementos da Mesa, o Presidente pode convidar qualquer scio efetivo presente na AM para o coadjuvar.
Artigo 7. (Competncias da Mesa) 1) Alm das competncias definidas no artigo 32 dos Estatutos da AAUAlg, compete ainda Mesa: a) Elaborar o Regimento da AM, em documento escrito, e apresent-lo ao rgo mximo deliberativo da AAUAlg, submetendo-o discusso e votao; b) Organizar a distribuio dos scios na reunio conforme a sua tipologia ou de outra forma que entenda que possa facilitar os trabalhos. MAGNA
Artigo 8. (Presidente da Mesa) 1) Compete ao Presidente da Mesa: a) Presidir Mesa, Conselho Disciplinar e Comisso Eleitoral; b) Dirigir, coordenar, regular e disciplinar os trabalhos; c) Determinar o tempo de interveno de cada um dos oradores, caso necessrio; d) Retirar a palavra em qualquer interveno que ultrapasse o tempo ou esteja fora do contexto dos trabalhos definidos; e) Verificar a existncia de qurum; f) Admitir e rejeitar propostas, reclamaes, moes e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuzo do direito de recurso dos seus autores para a Mesa e AM em caso de rejeio; g) Zelar pelo cumprimento das competncias e prazos que lhes forem fixados pelos Estatutos; h) Declarar a abertura, suspenso e encerramento dos trabalhos; i) Pronunciar-se quanto aos assuntos da sua competncia que lhe sejam apresentados pelos scios da AAUAlg em 30 (trinta) dias teis a partir da receo de carta registada, seu equivalente eletrnico, ou em AM, dizendo-lhe diretamente respeito ou tendo sido formulados em defesa dos seus direitos estatutariamente previstos ou definidos na Constituio, leis ou interesse geral; j) Convocar as reunies da AM; l) Exercer o voto de qualidade nas deliberaes propostas, excetuando-se os casos de escrutnio secreto; m) Assinar os documentos entregues Mesa, assim como atas da AM.
Artigo 9. (Vice-Presidente da Mesa) 1) Compete ao Vice-Presidente da Mesa: a) Coadjuvar o Presidente a dirigir os trabalhos da AM; b) Assumir as competncias do Presidente da Mesa, por delegao, verificando-se a sua ausncia ou incompatibilidade; c) Zelar pelo cumprimento das alneas 3) e 4) do artigo 2.
Artigo 10. (Secretrios da Mesa) 1) Compete aos Secretrios coadjuvar o Presidente no exerccio das suas funes, nomeadamente: a) Ordenar os documentos colocados discusso durante a AM; b) Organizar as inscries dos participantes que pretendem usar da palavra. c) Registar os resultados das votaes; d) Realizar o escrutnio em caso de votaes; e) Assinar e datar todos os documentos entregues Mesa; f) Lavrar, assinar e organizar as minutas e atas das reunies; g) Assegurar a alnea b) do artigo 9 deste Regimento, por ausncia ou incompatibilidade do Vice-Presidente, respeitando a ordem de 1 e 2 secretrio.
CAPTULO III FUNCIONAMENTO DA AM
Artigo 11. (Convocao) 1) A convocao da AM ser realizada nos termos do artigo 28 dos Estatutos da AAUAlg. 2) Compete Mesa a definio do local, data e hora das reunies de AM.
Artigo 12. (Fixao e alteraes ordem de trabalhos) 1) A ordem de trabalhos fixada pelo Presidente da Mesa, que ter em conta a proposta de ordem de trabalhos enviada pelo requerente em caso de solicitao.
2) A cada matria a ser apreciada pela AM corresponder um ponto da ordem de trabalhos.
Artigo 13 (Atas) 1) Por cada reunio ou sesso ser lavrada a ata correspondente, indicando a sua data e local, o nmero de membros participantes, os assuntos apreciados, as deliberaes tomadas e a forma e resultado das respetivas votaes. MAGNA
2) Podero ser aprovadas as atas, em minuta, logo na reunio a que disser respeito e sero postas aprovao de todos os membros no final da respetiva reunio ou no incio da seguinte. 3) As atas ou minutas sero elaboradas sob a responsabilidade de qualquer um dos secretrios, ou elemento que os substituir, pelas quais responder, juntamente com os restantes elementos da Mesa. 4) As atas ou minutas sero lavradas em formato digital, a constar igualmente em livro registado na sede da AAUAlg. 5) As atas ou minutas devero ser assinadas pelo Secretrio que as lavrou e pelo Presidente da Mesa ou elemento que o tiver substitudo na direo dos trabalhos, aps aprovao das mesmas. 6) As deliberaes da AM apenas adquirem eficcia, depois de aprovadas e assinadas as atas ou minutas.
CAPTULO IV MEIOS DE DISCUSSO NA AM
Artigo 14. (Uso da palavra) 1) A palavra concedida aos participantes, dentro dos trmites da ordem de trabalhos, para proceder a: a) Interveno; b) Apresentao de projetos, moes, recomendaes, propostas, justificaes e declaraes; c) Exigncia de direito de defesa de honra, assim como reagir contra ofensas honra ou considerao;
d) Ponto de ordem; e) Invocar o regimento ou interpelar a Mesa; f) Fazer requerimentos ou emitir pareceres; g) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; h) Fazer protestos e contra protestos; i) Produzir declaraes de voto. 2) A palavra dada pela Mesa, segundo a ordem de inscrio e o seu Presidente que classifica os meios de discusso, podendo dar outra diferente da que o scio MAGNA
apresentou. 3) permitida a troca entre oradores inscritos, por deciso da Mesa.
Artigo 15. (Finalidade e uso da palavra) 1) Quem solicitar a palavra deve declarar para que finalidade a pretende, no podendo us-la para fim diferente daquela para que lhe foi concedida. 2) O Presidente da Mesa poder retirar a palavra ao orador, quando o mesmo se afaste da finalidade para que lhe foi concedida, em caso de reincidncia de advertncia.
Artigo 16 (Modo de usar da palavra) 1) No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente da Mesa e AM. 2) O orador no pode ser interrompido sem o seu consentimento, salvo apresentao de requerimentos e pontos de ordem, no sendo porm, consideradas interrupes as vozes de concordncia, discordncia ou anlogos. 3) O orador advertido pelo Presidente da Mesa quando se desvie do assunto em discusso, quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo ou quando ultrapasse o tempo considerado razovel pela Mesa.
Artigo 17 (Uso da palavra dos membros da Mesa) Os membros da Mesa que queiram fazer intervenes deixaro as suas funes, s podendo reassumi-las aps o trmino da sua interveno.
Artigo 18 (Interveno) 1) A interveno destina-se a expor a posio do orador sobre a matria em debate. 2) Caso o nmero de inscritos para determinado ponto em discusso seja manifestamente elevado, pode a Mesa dividir o tempo disponvel para esse ponto pelos oradores inscritos, de forma equitativa.
Artigo 19 MAGNA
(Proposta) 1) A proposta destina-se a apresentar o assunto para matria de discusso ou a fazer alteraes, aditamentos ou eliminaes a esse texto. 2) A proposta redigida, datada e assinada pelo proponente e entregue na Mesa antes ou no decorrer da discusso. 3) A proposta de imediato aceite pela Mesa, salvo se contiver matria que no esteja includa no ponto em debate.
Artigo 20 (Moo) 1) A moo destina-se a estabelecer princpios de orientao e de doutrina. 2) A moo ser escrita, datada e assinada pelo proponente e entregue na Mesa. 3) A admisso da moo imediata, exceto se contrariar matria j aprovada no decorrer da reunio da AM. 4) Se a Mesa tiver dvidas quanto sua admisso, submet-lo- a votao. 5) A moo posta discusso findo o ponto na qual estava inserida. 6) Existindo vrias moes sobre o mesmo assunto sero votadas pela ordem de entrada na Mesa, podendo s-lo em alternativa.
Artigo 21 (Ponto de Ordem) 1) O ponto de ordem dirigido Mesa, tendo precedncia sobre as restantes inscries e destinando-se a contribuir para a conduo dos trabalhos. 2) No caso de a Mesa rejeitar a admisso de um ponto de ordem, aquele ter de ser colocado votao dos scios na AM.
Artigo 22 (Invocao do Regimento e questes Mesa) 1) O elemento que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida com as consideraes estritamente indispensveis para o efeito. 2) Os elementos podem interpelar a Mesa quando tenham dvidas sobre as decises desta ou para a orientao dos trabalhos. 3) No h discusso sobre as perguntas dirigidas Mesa.
Artigo 23 (Requerimentos) 1) Os requerimentos so solicitaes dirigidas Mesa, respeitantes ao processo da apresentao, discusso e votao de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunio. 2) O requerimento ter de ser escrito e dirigido ao Presidente da Mesa prevalecendo sobre todas as restantes inscries ou figuras regimentais, exceo do ponto de ordem Mesa. 3) Apresentado o requerimento, a Mesa deve declarar a sua admisso ou rejeio. No caso de rejeio, o Presidente deve, de imediato, submeter votao dos participantes da AM a admisso ou no deste. 4) Os requerimentos so votados pela ordem da sua apresentao.
Artigo 24 (Recursos) 1) Qualquer participante pode recorrer das decises do Presidente ou da Mesa, dirigindo-se AM. 2) Qualquer elemento que tiver recorrido pode usar a palavra para fundamentar o recurso.
Artigo 25 (Pedidos de esclarecimento) 1) A palavra para esclarecimentos limita-se formulao sinttica de perguntas e de respetiva resposta sobre matrias em dvida enunciadas pelo orador que tiver acabado de intervir e interpelar a Mesa sobre o desenvolvimento dos trabalhos.
2) Os elementos que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscreverse no fim da interveno que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrio, se forem aceites pela Mesa. 3) Os pedidos de esclarecimento devem ser formulados em momento nico, no sendo admitidos novos pedidos de esclarecimento aps ser exercido o direito de resposta. 4) No so permitidos pedidos de esclarecimento que incidam sobre outro pedido de esclarecimento. MAGNA
Artigo 26 (Direito de resposta) 1) Os membros da AM que se sintam atingidos por palavras proferidas na mesma, ou mensagem a ela dirigida, que desejem responder ou repor o que entendam ser a verdade sobre factos que foram de sua responsabilidade, tm direito ao uso da palavra. 2) Deve a Mesa facultar-lhes este direito no momento mais adequado, podendo para isso, interromper a ordem dos oradores inscritos.
Artigo 27 (Reao contra ofensas honra ou considerao) 1) Sempre que um membro considere que foram proferidas expresses ofensivas sua honra ou considerao pode defender-se usando da palavra. 2) O autor das expresses consideradas ofensivas pode dar explicaes.
Artigo 28 (Protestos e contra protestos) 1) O protesto incide sobre atitudes consideradas menos corretas tomadas por elementos da AM. 2) O protesto deve ser entregue Mesa por escrito e lido por esta, se tal for solicitado. 3) No so admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e a declaraes de voto.
Artigo 29 (Proibio do uso da palavra no perodo de votao) Anunciado o incio da votao, nenhum scio pode usar da palavra at proclamao do resultado, exceto para apresentar recurso sobre esta deciso, requerimentos respeitantes ao processo de votao e pontos de ordem Mesa.
Artigo 30 (Declaraes de voto) MAGNA
1) Cada scio tem direito a produzir, no final de cada votao, uma declarao de voto, esclarecendo o sentido da sua votao. 2) As declaraes de voto devem ser escritas e entregues Mesa.
Artigo 31 (Votaes) 1) As votaes realizar-se-o: a) Por escrutnio secreto; b) Por brao no ar; c) Nominal. 2) A votao por escrutnio secreto ser obrigatria: a) Sempre que esteja em causa uma pessoa ou comportamentos da mesma; b) Quando a AM deliberar. 3) As votaes decorrem impreterivelmente porta fechada, devendo esta ser aberta entre as votaes.
CAPTULO V DISPOSIES FINAIS
Artigo 32 (Alteraes ao Regimento) 1) O presente Regimento poder ser alterado pela AM, em deliberao tomada por maioria absoluta. 2) Em tudo o mais no previsto neste Regimento aplicar-se-o as regras em vigor nos Estatutos da AAUAlg, cdigo civil e leis gerais.
Artigo 33 (Entrada em vigor) O Regimento e as suas alteraes entraro em vigor de imediato aps a sua aprovao e sero vlidos at sua alterao em AM.
Faro, x de Maio de 2013
A Presidente da Mesa da Assembleia Magna
(Rita Correia)
Documentos semelhantes a Proposta de Regimento Interno
MESAAM2013
Recurso de Infração de Trânsito - JARI
david salomao emb rej 14 12 10 BANCOOP
Recurso Licitatório - Levantamento de Dados
Prova Tjpb
DS - Esquema de resolução de casos práticos
5PRNO-Processo Constitucional.pdf
Modelo Revisão de Benefício
Ação de Anulação de Contrato de venda - pai e filho
Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cc Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada.pdf