Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Carmo%20Ferreira
Timestamp: 2019-02-17 17:51:09+00:00
Document Index: 88448436

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 74', 'artigo 126', 'artigo 276', 'artigo 49', 'artigo 68', 'artigo 127', 'artigo 74', 'artigo 68', 'artigo 401', 'artigo 126', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 400', 'artigo 1', 'artigo 276', 'artigo 290', 'artigo 399', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 113', 'artigo 139', 'artigo 47']

TRL (43)
N.º Processo: 98/18.5PLSNT.L1-9 • 07 Fev. 2019
I. O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado demonstra que o arguido praticou condutas repetidas no tempo, com violência psicológica e físic...
N.º Processo: 140/12.3PCAMD-A.L1-9 • 24 Jan. 2013
contraditório assistente em processo penal legitimidade
I-A constituição como assistente configura no nosso sistema processual um incidente cuja decisão cabe ao Juíz da Instrução Criminal. Como decorre do disposto no nº. 4 do artigo 68 do C.P.P., o Juíz decide após o exercício do contraditório. II-A posição de assistente coincide na maior parte dos casos com a qualidade de ofendido, também ele o titular por excelência do direito de queixa. III-Será assim, através da análise da norma penal do crime verificado que se avaliará o interesse que a le...
N.º Processo: 88/07.3PAPTS.L1-9 • 14 Março 2013
indemnização ao lesado ofendido menor
I - Sobre a legitimidade para a dedução do pedido Cível em processo penal, a Lei processual, no artigo 74-1 do C.P.P. estabelece que o pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu prejuízos materiais ou morais com a prática de um crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente. II - Para que um menor pudesse interpor recurso da sentença, teria de ser representado pelos pais, com legitimidade para se constituír...
N.º Processo: 347/04.7GEOER.L1-9 • 25 Março 2010
execução pena de multa interrupção da prescrição
I - A instauração de acção executiva destinada a obter o pagamento de pena de multa não integra a causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 126º, nº 1, alínea a) do Código Penal. II - O legislador quando se refere à execução da pena, não o faz numa alusão (restrita) apenas à execução coerciva (enquanto instauração do respectivo procedimento executivo), pelo que daqui se não pode inferir que a interrupção da prescrição ocorre sempre que se instaure o respectivo meio (ou instrumento)...
N.º Processo: 770/10.8TATVD.L1-9 • 21 Maio 2015
insolvência culposa princípio da adesão
I - V igorando o sistema da adesão obrigatória no nosso ordenamento processual penal, é com carácter de excepção que se permite que o Tribunal quebre este princípio. II - S ó em nome da verificação de questões especificamente civis e complexas que inviabilizem uma decisão rigorosa pelo Tribunal Penal, ou de incidentes que possam retardar de forma grave a decisão da matéria penal se admite a remessa do julgamento da questão para o foro cível. III - O crime de insolvência dolo...
N.º Processo: 50/14.0SLLSB-Y.L1 -9 • 09 Jun. 2016
opc competência orgão de polícia criminal
I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº.Pº. e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua dependência funcional (legislação acima citada), o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica . II- Embora a PJ tenha competência exclusiva para a investigação criminal relativamente aos crimes de catálogo, nos termos da Lei especial LOIC, na verdade, nada proíbe que o Mº.Pº. enquanto detentor originário da ...
N.º Processo: 3902/13.0JFLSB-N.L1-9 • 08 Out. 2015
segredo de justiça prazos processo-crime
I- O segredo de justiça interno não pode ir além dos prazos máximos do inquérito previstos no artº 276º do C.P.P., acrescidos do adiamento por um prazo máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado. II- Na norma do artigo 276º- 1 do C.P.P.,o legislador quando se refere aos prazos máximos do inquérito, não quis fixar vários prazos independentes, consoante o aparecimento de novos sujeitos ou das suas situações processuais. Daí a expressão “ou” e não “e”. III- Sucedendo-se os prazo...
N.º Processo: 39/16.4TNLSB.L1-9 • 27 Out. 2016
defensor oficioso notificação mandatário
I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o acto jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes d...
N.º Processo: 1623/12.0TACSC.L3-9 • 26 Jan. 2017
autoridade de polícia criminal meios coercivos polícia de segurança pública
I- A PSP dispõe de normas orientadoras- as chamadas NEP, normas de execução permanente (ex. destas o Regulamento interno de 1/6/2004) que dirigidas aos agentes policiais, traçam a orientação e o limite ao uso dos meios coercivos, sabido que o Estado de Direito conserva praticamente o monopólio da coacção, exercido pela especificidade da função policial que os usa de modo directo e imediato, para levar o cidadão a cumprir a sua obrigação legal mas nunca para punir o incumprimento- esta ser...
N.º Processo: 104/10.1S6LSB-A.L1-9 • 07 Maio 2015
prisão subsidiária pena de multa
Quando a pena de multa é convertida na prisão subsidiária, não se verifica nenhuma modificação da decisão condenatória, que, continua a ser em pena de multa; e, assim é que o arguido pode a todo o tempo impedir a detenção da prisão subsidiária, quer pagando a multa, quer provando a sua falta de pagamento e obter a suspensão tal como estabelece o nº. 2 e 3 do artigo 49 do C.Penal.
N.º Processo: 375/12.9SILSB-A.L1-9 • 07 Maio 2015
registo criminal transcrição
I - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. II - Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados. III - Mas, tal poder não é discri...
N.º Processo: 2444/ 13.9P8I.SB-A.L1-9 • 14 Jul. 2014
recurso admissibilidade poder discricionário
I - o arguido pretende recorrer de uma decisão de indeferimento inexistente, já que no despacho recorrido o tribunal não indefere a diligência por si requerida, antes relega o seu conhecimento (do requerido) para momento adequado - o julgamento. II - este despacho, cujo objectivo é gerir o processado, está dentro dos poderes discricionários do juiz titular do processo. III - é, pois, insusceptível de controlo, desde que, obviamente, não lese interesses da defesa ou não constitua ex...
irregularidade processo sumário princípio da oralidade
multa prestação de trabalho a favor da comunidade
98/18.5PLSNT.L1-9 Fev.
140/12.3PCAMD-A.L1-9
140/12.3PCAMD-A.L1-9 Jan.
2013 24.01.13
88/07.3PAPTS.L1-9
88/07.3PAPTS.L1-9 Março
2013 14.03.13
indemnização ao lesado ofendido menor assistente em processo penal legitimidade
347/04.7GEOER.L1-9
347/04.7GEOER.L1-9 Março
2010 25.03.10
770/10.8TATVD.L1-9
770/10.8TATVD.L1-9 Maio
2015 21.05.15
50/14.0SLLSB-Y.L1 -9
50/14.0SLLSB-Y.L1 -9 Jun.
3902/13.0JFLSB-N.L1-9
3902/13.0JFLSB-N.L1-9 Out.
39/16.4TNLSB.L1-9
39/16.4TNLSB.L1-9 Out.
defensor oficioso notificação mandatário procuração
1623/12.0TACSC.L3-9
1623/12.0TACSC.L3-9 Jan.
104/10.1S6LSB-A.L1-9
104/10.1S6LSB-A.L1-9 Maio
375/12.9SILSB-A.L1-9
375/12.9SILSB-A.L1-9 Maio
2444/ 13.9P8I.SB-A.L1-9
2444/ 13.9P8I.SB-A.L1-9 Jul.
irregularidade processo sumário princípio da oralidade sentença penal transcrição
I. O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado demonstra que o arguido praticou condutas repetidas no tempo, com violência psicológica e física, de média e alta intensidade relativas (a levá-la a accionar ajuda), contra a ofendida, condutas livre e intencionalmente realizadas por aquele, sabedor de que assim não podia nem devia actuar.
N.º Processo: 140/12.3PCAMD-A.L1-9
I-A constituição como assistente configura no nosso sistema processual um incidente cuja decisão cabe ao Juíz da Instrução Criminal. Como decorre do disposto no nº. 4 do artigo 68 do C.P.P., o Juíz decide após o exercício do contraditório. II-A posição de assistente coincide na maior parte dos casos com a qualidade de ofendido, também ele o titular por excelência do direito de queixa. III-Será assim, através da análise da norma penal do crime verificado que se avaliará o interesse que a lei quis proteger na tipificação da conduta incriminatória. Seguidamente, encontrar-se-á o seu titular, com legitimidade para se poder constituir assistente [artº. 68- 1 a)
...relator – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Lisboa, 24/ Janeiro/2013 (Maria do Carmo Ferreira) (Cristina Branco) ______________________________________________________ [i] A partir deste artigo a numeração seguinte mostra-se numericamente repetida. [ii] Prova e Sistema Judiciário- Paulo Dá Mesquita- Coimbra Editora- pág. 183. [iii] Expressão de Simas Santos e Leal Henriques- Intervenientes Processuais, pág. 129. [iv] Esta a posição do Prof. Figueiredo Dias. [v] Prof. Figueiredo Dias- Direito Processual Penal, I,p. 514 e Prof.Costa Andrade A vítima e o Problema Criminal-p.38 e Simas Santos e Leal Henriques- C.P.P. anotação artº. 68. [vi] Processo Penal Preliminar, págs. 428 e segs. [vii] Se interesses de um particular estão protegidos no “conjunto” do tipo (cfr. Ac. do S.T.J. nº. 1/2003- D.R. nº. 49 de 27/2/2003, relatado pelo Sr.Conselheiro Carmona da Mota). [viii] Curso de processo penal, II-152 a 156. [ix] Sobre a prova o artigo 127º do Código de Processo Penal prescreve: Salvo...
N.º Processo: 88/07.3PAPTS.L1-9
I - Sobre a legitimidade para a dedução do pedido Cível em processo penal, a Lei processual, no artigo 74-1 do C.P.P. estabelece que o pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu prejuízos materiais ou morais com a prática de um crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente. II - Para que um menor pudesse interpor recurso da sentença, teria de ser representado pelos pais, com legitimidade para se constituírem assistentes e, teriam eles, de ter esta qualidade no prazo a que se reporta o disposto no artigo 68 n°. 3 a) do C.P.P. Só assim, após se terem constituído assistentes no processo adquiriam a necessária legitimidade para a interposição do recurso da sentença, nos termos previstos no artigo 401 n°. 1 b) do C.P.P.
...relator (art.º 94°/2 do CPP). Notificações. Lisboa, 14.03.2013 Relator Maria do Carmo Ferreira _______________________________________________________ ×1Ac.Rel.Coimbra de 26/5/2010 in dgsi.pt.×2Ac.Proc. 2513/03.9ª. Sec. Rel.Lisboa, de 13/3/2003; proc.1837/02.1PFLRS.L1, também da Rel.Lx. de 3/11/2009.- publicados no site da procuradoria do T.R.Lx
N.º Processo: 347/04.7GEOER.L1-9
I - A instauração de acção executiva destinada a obter o pagamento de pena de multa não integra a causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 126º, nº 1, alínea a) do Código Penal. II - O legislador quando se refere à execução da pena, não o faz numa alusão (restrita) apenas à execução coerciva (enquanto instauração do respectivo procedimento executivo), pelo que daqui se não pode inferir que a interrupção da prescrição ocorre sempre que se instaure o respectivo meio (ou instrumento) para obter o cumprimento da pena aplicada - que, naturalmente, se não confunde com a sua execução.
...relator – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Maria do Carmo Ferreira Moisés da Silva
N.º Processo: 770/10.8TATVD.L1-9
I - V igorando o sistema da adesão obrigatória no nosso ordenamento processual penal, é com carácter de excepção que se permite que o Tribunal quebre este princípio. II - S ó em nome da verificação de questões especificamente civis e complexas que inviabilizem uma decisão rigorosa pelo Tribunal Penal, ou de incidentes que possam retardar de forma grave a decisão da matéria penal se admite a remessa do julgamento da questão para o foro cível. III - O crime de insolvência dolosa- p.p. no artigo 227 do C.Penal- tem como bem protegido o património dos credores e mediatamente, o correcto funcionamento da economia de mercado, como peça fundamental do sistema socioeconómico, assim, a complexidade das questões surge “previamente” ao pedido cível , isto é, serão evidentes na produção das provas, ou seja, se atentarmos na alínea b) do tipo legal pelo qual o arguido vem pronunciado (artigo 227 -1, a), b) e nº. 3 do C.P.P.), verificamos que os elementos da prova, (os quais devem ser lidos conjugada e não isoladamente, bem como conexionados com os depoimentos das testemunhas), correspondem a “standards” probatórios objectivos que exigem conhecimentos sobre as “performances” contabilísticas e financeiras empresariais. E, estes serão os elementos submetidos a um juízo crítico de (des)construção dos factos, pelo julgador que, em regra os possui de uma forma pouco precisa.
...relator – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Lisboa, 21 / 05 / 2015 Maria do Carmo Ferreira Cristina Branco _______________________________________________________ [1] Assim é que o n.º 3 do artigo 400º citado, vem submeter a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil, no sentido de que às decisões (finais) relativas à indemnização civil proferidas em processo penal é integralmente aplicável o regime dos recursos estabelecido no Código de Processo Civil. [2] Curso de Processo Penal, 1996, volume I, p.111 [3] Ac.R.Évora de 6/4/2010; Ac.R.Coimbra de 12/12/2012 –dgsi.pt
N.º Processo: 50/14.0SLLSB-Y.L1 -9
I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº.Pº. e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua dependência funcional (legislação acima citada), o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica . II- Embora a PJ tenha competência exclusiva para a investigação criminal relativamente aos crimes de catálogo, nos termos da Lei especial LOIC, na verdade, nada proíbe que o Mº.Pº. enquanto detentor originário da investigação, entenda e ordene a realização de diligências de investigação desses crimes de área reservada, a OPCs diferentes, uma vez que a própria Lei Penal não faz qualquer distinção entre os OPCs.
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Lisboa, 09/06/2016 Relatora Maria do Carmo Ferreira Adjunta Cristina Branco _______________________________________________________ ×1Ac.R.Lx de 8/11/2011 em dgsi.pt.×2Brigadas de Prevenção Criminal (BPC); Divisão de Investigação Criminal (DIC).×3Sendo que o Mº.Pº. tem ainda outras competências resultantes do próprio Estatuto (cfr. artº 3º da Lei n.º 9/2011, de 12/04) e pela Constituição da República Portuguesa (artº. 219).×4Naturalmente que, sempre no estrito cumprimento da legalidade e, assim, nos termos do disposto no artigo 1º, c) do C.P.P.: «Órgãos de polícia criminal» todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código.”×5Curso de Direito Penal, pág.282-I- Germano Marques da Silva.
N.º Processo: 3902/13.0JFLSB-N.L1-9
I- O segredo de justiça interno não pode ir além dos prazos máximos do inquérito previstos no artº 276º do C.P.P., acrescidos do adiamento por um prazo máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado. II- Na norma do artigo 276º- 1 do C.P.P.,o legislador quando se refere aos prazos máximos do inquérito, não quis fixar vários prazos independentes, consoante o aparecimento de novos sujeitos ou das suas situações processuais. Daí a expressão “ou” e não “e”. III- Sucedendo-se os prazos, deve aplicar-se a regra do processo civil, prevista no artigo 290 do respectivo diploma. IV- A lei nada refere, quanto à audição do arguido sobre a decisão do sigilo interno do processo, como faz por exemplo em relação à declaração da especial complexidade do processo (artº. 215 nº. 4 do C.P.P.). Assim sendo, essa manifestação, obtê-la-á o arguido com a interposição do recurso da respectiva decisão, já que, a decisão que adia e a que prorroga o prazo do segredo de justiça é recorrível nos termos gerais do disposto no artigo 399 do C.P.P. (a contrario do artº. 86 do C.P.P.).
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Lisboa 08.10.2015 Maria do Carmo Ferreira Cristina Branco ______________________________________________________ 5 ACRL de 08-10-2008 segredo de justiça 1. A publicidade do processo, mesmo na fase de inquérito, é hoje a regra geral em processo penal – art. 86º nº1 do CPP/revisto. 2. Uma das excepções a tal regra consiste na possibilidade de o MºPº determinar , mediante validação judicial, a aplicação ao processo do segredo de justiça, durante a fase de inquérito – art. 86º nº3 do CPP. 3.Encontrando-se decorrido o prazo máximo de duração do inquérito, o segredo de justiça interno cessa com a entrada em vigor do CPP/revisto, devendo o MºPº requerer o adiamento do acesso aos autos pelo período de três meses – art. 89º nº6, primeiro segmento da norma. 4.O acesso aos autos pelos arguidos só será possível quando o JIC deferir, a requerimento do MºPº, o direito de prorrogar tal prazo ...
N.º Processo: 39/16.4TNLSB.L1-9
I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o acto jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes de representação ( artº 268º Código Civil), e ainda que se entenda que a junção da procuração sana a falta do mandato, tal instrumento, simples, não valida o processado que entretanto se desenvolveu e que necessita de ratificação, dado que nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário não está incluído o de ratificação, mas apenas o de substabelecer o mandato.
...relatora – art.º 94º, nº 2 do CPP) Lisboa, 27/Outubro/2016 Maria do Carmo Ferreira Cristina Branco _______________________________________________________ 2 1.A notificação do despacho que fixe o prazo para sanar a falta ou o vício do mandato e a respectiva cominação (artigo 40º nº 2 do Código de Processo Civil), deve ser feita ao advogado subscritor do articulado processual e à parte e só após tal notificação é lícito extrair, em caso de inércia da parte, as consequências previstas naquele normativo. 2. A falta da notificação à parte, consubstancia omissão de uma formalidade prescrita na lei susceptível de influir no exame e decisão da causa, integrando nulidade secundária prevista no artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil. 3. O despacho que aplica a cominação prevista no nº 2 do aludido artigo 40º do Código de Processo Civil, dando sem efei...
N.º Processo: 1623/12.0TACSC.L3-9
I- A PSP dispõe de normas orientadoras- as chamadas NEP, normas de execução permanente (ex. destas o Regulamento interno de 1/6/2004) que dirigidas aos agentes policiais, traçam a orientação e o limite ao uso dos meios coercivos, sabido que o Estado de Direito conserva praticamente o monopólio da coacção, exercido pela especificidade da função policial que os usa de modo directo e imediato, para levar o cidadão a cumprir a sua obrigação legal mas nunca para punir o incumprimento- esta será a função dos tribunais. II- A actuação do agente policial, ainda que tenha causado lesões físicas no Assistente, mas que observou as regras do NEP e dos manuais no que respeita à algemagem do Assistente, não revela uma actuação arbitrária, excessiva ou desproporcionada, ou que indique a voluntariedade do agente policial para causar lesão física ao algemando.
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Lisboa, 26/01/2017 Maria do Carmo Ferreira Cristina Branco _______________________________________________________ 1Embora de alguns pontos do texto do recurso possa ficar a dúvida sobre a pretensão do arguido de realização de audiência neste Tribunal, na realidade, para além de não existir um pedido expresso, verificamos que toda a argumentação se dirige à reapreciação da prova gravada, e, assim se decidirá do presente recurso, em conferência. ×2O testemunho de policiais é válido, ressalvadas as hipóteses de evidente interesse particular na investigação. A acusação não demonstrou qualquer inconsistência nas declarações dos agentes que apontassem motivação pessoal no sentido de que o arguido não fosse condenado. Os seus testemunhos são pois aceites e válidos como os de qualquer testemunha.×3Para além da leitura das transcrições dos depoimentos juntas pelo arguido, ouvimo...
N.º Processo: 104/10.1S6LSB-A.L1-9
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) (Maria do Carmo Ferreira) (Cristina Branco) _______________________________________________________ [1] Não é, no caso aplicável a jurisprudência do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21 Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores no...
N.º Processo: 375/12.9SILSB-A.L1-9
I - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. II - Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados. III - Mas, tal poder não é discricionário, exige a verificação dos pressupostos mencionados na norma, ou seja: que a pena aplicada seja pena não privativa da liberdade ou de prisão até um ano e, “sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”.
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Maria do Carmo Ferreira Cristina Branco
N.º Processo: 2444/ 13.9P8I.SB-A.L1-9
I - o arguido pretende recorrer de uma decisão de indeferimento inexistente, já que no despacho recorrido o tribunal não indefere a diligência por si requerida, antes relega o seu conhecimento (do requerido) para momento adequado - o julgamento. II - este despacho, cujo objectivo é gerir o processado, está dentro dos poderes discricionários do juiz titular do processo. III - é, pois, insusceptível de controlo, desde que, obviamente, não lese interesses da defesa ou não constitua exercício abusivo de poderes.
...relator (art.º 94°/ 2 do CPP). Lisboa, 14 de Julho de 2014 Maria do Carmo Ferreira
...relator – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) (Maria do Carmo Ferreira) (Cristina Branco) ______________________________________________________ ×1T.I.R.×2Direito Penal Português, pág. 93 e 157- Prof.Figueiredo Dias.×3o Tribunal Constitucional - Ac. n.º 440/2002, de 23 de Outubro, publicado no D.R., II Série, de 29 de Novembro - já teve oportunidade de se pronunciar sobre a sanção inibitória de conduzir, tendo não julgado inconstitucional a norma constante do artigo 139º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro, por não violar o princípio constitucional do direito ao trabalho.×4Na doutrina, nesta linha citamos Germano Marques da Silva- Crimes Rodoviários, pena Acessória e Medidas de Segurança, pág. 28...
...Carmo Ferreira Moisés da Silva
...relator). Lisboa, 28 de Janeiro de 2010 Maria do Carmo Ferreira Moisés Silva
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) (Maria do Carmo Ferreira) (Cristina Branco)
...Carmo Ferreira Cristina Branco ___________________________________ 1 Se atentarmos na redacção do artigo 47 n°. 2 do C.Penal de 82 : Se, porém, a multa não for paga voluntariamente ou coercivamente, mas o condenado estiver em condições de trabalhar, será total ou parcialmente substituída pelo número correspondente de dias de trabalho em obras ou oficinas do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. No n.º 3 : Quando a multa não for paga ou substituída por dias de trabalho, nos termos dos números anteriores, será cumprida a pena de prisão aplicada em alternativa na sentença.
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Lisboa, 14/04/2016 Maria do Carmo Ferreira Cristina Branco ______________________________________________________ 1Como diz Monteiro Guedes, na sua obra temática: (…) A regra da especialidade funciona como uma espécie de imunidade por crimes que tenham sido praticados antes da entrega e diferentes do que a motivou, cuja quebra não depende em exclusivo da volição da Autoridade Judiciária do Estado-Membro da execução – alin. g) do n.º2 do art. 7.º da Lei n.º 65/2003 -, pois, tendo em conta a liberdade como direito fundamental pessoal, depende da volição da pessoa a deter e a entregar.Todavia, o legislador português – imbuído no espírito de eficácia e celeridade processual e na ideia da descoberta da verdade e de realização da justiça como factores determinantes para a edificação do espaço penal europeu, cujo elemento segurança se sobrepõe à liberdade individual e colectiva, e no desiderato da economia de meios mat...
...relator (art.º 94º/2 do CPP). Lisboa, 31/10/2013 Relator Maria do Carmo Ferreira Adjunto Cristina Branco _______________________________________________________ [1] Conforme se pode ler no Ac.R.Évora de 1/3/2005-em www.dgsi.pt: “Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele”. A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas. Submeter alguém a julgamento é sempre um incómodo. [2] A moderna tendência para a personalização do direito penal não se compadece com uma estrita indagação da culpa dentro dos férreos moldes das antigas presunções de dolo – cf. Prof. Figueiredo Dias, Revista de Legislação e Jurisprudência, 105, p. 142. [3] Já na Gréci...
...relatora – artº 94º, nº 2 do C.P.Penal) Lisboa 17/01/2019 Relatora Maria do Carmo Ferreira Adjunta Cristina Branco ×1 No dizer de A. Lourenço Martins “Medida da Pena”- Coimbra editora-pág.499, a gravidade avalia-se pela grandeza dos danos materiais, morais e psíquicos provocados à vítima, ou pelo perigo ou risco criados, pela perturbação provocada na paz jurídica da vida em sociedade.×2 Ac. S.T.J de 24/5/2001 –C.J. TII, 202.×3 Figueiredo Dias- Direito Penal Português, 333.×4 Germano M.Silva- Direito Penal Português, p.99.×5 Com efeito, a suspensão da pena de prisão – incluindo a obrigação da satisfação dos deveres, regras de conduta e regime de prova – só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, no caso de suspensão da execução da pena com regime de prova, a homologação posterior do plano de reinserção social também não constitui causa de suspensão da duração do prazo de sus...