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Matched Legal Cases: ['Artigo 206', 'Artigo 14', 'Artigo 187', 'artigo 65', 'artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 187', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 90', 'Artigo 1']

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Júlia Duarte de Abreu
1 P á g i n a 1 VERSÃO REFORMULADA VERSÃO REFORMULAD2 P á g i n a 2 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA Confúcio Aires Moura SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Jorge Alberto Elarrat Canto SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Neila Pires Myrria ASSESSORIA ADMINISTRATIVO PEDAGÓGICA Maria da Conceição Silva Pinheiro Rita de Cássia Ramalho Rocha GERÊNCIA DE APOIO, CONTROLE E AVALIAÇÃO - GACA Aparecido Bispo Maria PROGRAMA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO - PCA Raimundo Lucas Pereira COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA Angélica Viriato Ortiz Alves Edine Terezinha Pimentel Marisane Turatti Cherubin Marta Sartori Maria Narciza Arruda Nilzeth Saturnino de Andrade Zuleide dos Santos Farias3 P á g i n a 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO BASES LEGAIS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONSELHOS ESCOLARES PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA O CONSELHO ESCOLAR IMPORTÂNCIA DO CONSELHO ESCOLAR CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR FUNÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E LOCAL PROCESSO DE ELEIÇÃO FORTALECIMENTO DO CONSELHO ESCOLAR SETORES DA SEDUC PARA ASSESSORAMENTO DAS ESCOLAS FONTES CONSULTADAS ANEXOS...174 P á g i n a 4 APRESENTAÇÃO O Governo do Estado de Rondônia visando atender o que preconiza a legislação vigente e aos antigos anseios da comunidade escolar e sociedade civil organizada, desencadeia no ano 2011, por meio da Secretaria de Estado da Educação, o processo de fortalecimento da Gestão Democrática, com a implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimento de Ensino da rede pública estadual de ensino. Para efetivar e consolidar a Gestão Democrática é necessário fortalecer os mecanismos de participação da comunidade escolar como o conselho de classe, o grêmio estudantil, a eleição de diretores e conselho escolar. Dentre essas instâncias de participação o Conselho Escolar se configura como órgão colegiado que envolve representantes dos diferentes segmentos da comunidade escolar, constituindo-se em espaço de construção de novas maneiras de se partilhar o poder de decisão na escola. Rondônia tem a oportunidade de viver um novo tempo na educação, por meio da implantação dos Conselhos Escolares, eleição para diretor e vicediretor, e ainda, o incentivo a formação dos Grêmios Estudantis nas escolas da rede estadual de ensino. As Orientações para Implantação dos Conselhos Escolares pretendem subsidiar o processo de implantação, organização e funcionamento dos Conselhos Escolares. Grande é o desafio da Secretaria de Estado da Educação, das escolas e dos sujeitos que dela fazem parte. Temos a convicção de estar contribuindo para a reflexão e direcionamento dos primeiros passos rumo à construção de novas posturas com vistas a uma gestão da participação e uma educação de qualidade. Comissão Permanente de Gestão Democrática5 P á g i n a 5 1. BASES LEGAIS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONSELHOS ESCOLARES Constituição Federal de 1988, Artigo 206: VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N /96, Artigo 14: Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica de acordo com suas peculiaridades, conforme os seguintes princípios: I participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Constituição do Estado de Rondônia/1989, Artigo 187: VI gestão Democrática do ensino público, na forma da lei; VII abertura de espaço nas escolas para integração aluno-professorfamília, mediante relacionamento permanente e democrático desses três agentes do processo educativo; Portaria Ministerial n.2.896/2004 Cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares (Anexo I). Decreto n DOE Institui o Conselho Escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia (Anexo II). Portaria n.1345/11 - GAB-SEDUC Estabelece diretrizes operacionais para implantação de Conselho Escolar nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual que atende a Educação Básica (Anexo III). 6 P á g i n a 6 2. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Descentralização A administração, das decisões, das ações que devem ser elaboradas e executadas de forma não hierarquizada; Participação Todos os envolvidos no cotidiano escolar devem participar da gestão: professores, alunos, funcionários, pais ou responsáveis, pessoas que participam de projetos na escola e toda comunidade do entorno da escola; Transparência Qualquer decisão e ação tomada ou implantada na escola têm que ser de conhecimento de todos. Compromisso Que se traduz em toda ação dos envolvidos no processo pedagógico, focada e identificada com seus objetivos, valores, princípios e estratégias de desenvolvimento. 2. O CONSELHO ESCOLAR É órgão colegiado, constituído por representantes de professores, pais ou responsável legal, alunos, demais funcionários da unidade escolar e a direção da escola. Têm como atribuição deliberar sobre questões político-pedagógicas, administrativas e financeiras, gerando uma nova forma de gestão, onde as decisões são integradas e coletivas. 7 P á g i n a 7 4. IMPORTÂNCIA DO CONSELHO ESCOLAR Garante-se espaço para que todos os segmentos da comunidade escolar possam expressar suas idéias e necessidades, contribuindo para as discussões dos problemas e a busca de soluções; Possibilita uma maior e melhor capacidade de fiscalização, apoio e controle da sociedade civil sobre a execução da política educacional; Permite uma maior transparência das decisões tomadas; Fortalecimento da escola e compartilhamento de responsabilidades. 5. CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR O Conselho Escolar garantirá a representação de todos os segmentos da comunidade escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) para pais/responsável legal e alunos e 50% (cinquenta por cento) para professores e demais funcionários efetivos na escola; O Conselho Escolar será composto por 14 (catorze) conselheiros eleitos, respeitada a representatividade entre os segmentos da comunidade escolar Quadro de Composição e Organograma (Anexo IV) IMPORTANTE! Os alunos regularmente matriculados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos poderão se candidatar e assumir como membro titular ou suplente do Conselho Escolar, exceto para o cargo da Comissão de Execução Financeira, devendo ser maior de 18 (dezoito) anos. 8 P á g i n a 8 6. FUNÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR Função Consultiva: aconselhar e emitir opiniões sobre determinado assunto ou problema relacionado à escola, assessorar e encaminhar questões dos diversos segmentos. Função Deliberativa: examinar uma situação concreta com vista a uma decisão; dar parecer sobre determinados assuntos e a ele submetido; elaborar normas internas da escola sobre questões referentes ao funcionamento nos aspectos pedagógico, administrativo ou financeiro. Função Fiscalizadora: acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações pedagógicas, administrativas e financeiras. Função Mobilizadora: promover, estimular e articular a participação integrada dos segmentos representativos da escola e da comunidade local, em diversas atividades, contribuindo para a efetivação da democracia e para a melhoria da qualidade social da educação. Função Executora: para efeito de recebimento e movimentação dos recursos públicos financeiros destinados ao estabelecimento de ensino. IMPORTANTE! O Conselho Escolar, com personalidade jurídica própria, substitui a APP Associação de Pais e Professores em suas atribuições de receber e gerenciar os recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do estabelecimento de ensino. As competências do Conselho Escolar, vão muito além das questões financeiras, vale reforçar sua natureza enquanto um órgão responsável por decidir os encaminhamentos da dimensão pedagógica e administrativa da escola.9 P á g i n a 9 7. MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E LOCAL O movimento de mobilização e sensibilização no interior das escolas para criação dos Conselhos Escolares se articula com os encaminhamentos da Secretaria de Estado da Educação, das Representações de Ensino, dos gestores das escolas, bem como dos Sindicatos e outros órgãos/entidades sociais, que defendem a luta pela gestão democrática na escola pública. Sugestões: Grupos de estudo dos cadernos produzidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação; Projeção de filmes ou documentários que permitam ampliar a sensibilidade e a percepção do sentimento de pertencimento à escola e a força mobilizadora da participação coletiva; Diálogo/parcerias com Universidade, faculdades, sindicatos, Ministério Público, Entidades Estudantis e outros setores da sociedade civil organizada para organização de atividades de pesquisa, seminários, palestras, encontros, reuniões entre outros; Divulgação nos meios de comunicação local (entrevistas, informativos, entre outros); O gestor possui uma importância muito grande nesse processo, constituindo-se em uma liderança que provoca nas pessoas envolvidas a lembrança de que é da autonomia das pessoas que depende a autonomia das instituições e dos projetos. [...] No entanto, os gestores não são os únicos responsáveis pelo processo, mas devido ao lugar que ocupam na escola, possuem mais mobilidade para convidar pessoas e garantir espaços onde os encontros podem acontecer. (Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares Caderno 12 ) 10 P á g i n a PROCESSO DE ELEIÇÃO 1ª ETAPA - Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária Elaboração de Edital de Convocação de Assembleia Geral (Sugestão no Anexo V) pelo (a) Diretor (a) do Estabelecimento de Ensino, com antecedência de 10 (dez) dias, para: a) Esclarecer a comunidade escolar e local sobre: a fundamentação legal, importância e objetivos do Conselho Escolar no processo de fortalecimento da autonomia da escola; constituição, representação e atribuições dos membros do Conselho Escolar e o processo de eleição; b) Apresentação e aprovação do Estatuto do Conselho Escolar; c) Decisão do tipo de eleição: 1º Opção - Eleição direta e aberta (aclamação) por segmento; 2º Opção Eleição direta e secreta por segmento; d) Constituição da Comissão Eleitoral Escolar: 01 (um) representante do segmento dos professores; 01 (um) representante do segmento de funcionários; 01 (um) representante do segmento dos pais ou responsável legal; 01 (um) representante dos alunos com idade igual ou superior a 16 anos. IMPORTANTE! Comissão Eleitoral Escolar elegerá entre seus membros o Presidente e Secretário. 11 P á g i n a 11 O (a) Diretor (a) do Estabelecimento de Ensino acompanhará todo processo de eleição do Conselho Escolar, fornecendo total apoio à Comissão Eleitoral Escolar; O membro da Comissão Eleitoral Escolar não poderá concorrer ao cargo de conselheiro do Conselho Escolar; Registrar em Ata todas as decisões da Assembleia Geral ( Sugestão no Anexo VII) 2ª Etapa Processo Eleitoral Comissão Eleitoral Escolar: a) Edital de Eleição elaborar, publicar e divulgar o Edital das Eleições contendo data, horário, local das eleições por segmento, período de inscrições e outras definições ou medidas que contribuam para a consecução plena do processo eleitoral, conforme modalidade escolhida em Assembleia Geral; b) Preparação pela Secretaria do Estabelecimento de Ensino das listas de assinatura dos eleitores por segmentos: (professores, funcionários, pais ou responsável legal e os alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos, que serão usadas no dia da eleição para assinatura dos votantes, devendo conter o nome completo de cada eleitor e espaço para assinatura; c) Publicação das listas de votantes, em lugar de fácil acesso, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da eleição; d) Inscrição dos candidatos para cargo de conselheiro por segmento; 12 P á g i n a 12 e) Preparação das urnas e cédulas de votação, por segmento (em caso de eleição direta e secreta); f) Nomeação entre a comunidade escolar dos membros das mesas receptoras de votos: Presidente, 1º Mesário, 2º Mesário (em caso de eleição direta e secreta); g) Realização da eleição: Assembleia por segmento para votação direta e aberta (aclamação) ou votação direta e secreta por segmento em um único dia; h) Apuração dos votos pela Comissão Eleitoral Escolar e pelos membros da mesa receptora dos votos (em caso de eleição direta e secreta); i) Elaboração de Relatório com os resultados das eleições de cada segmento informando: o segmento, o nome do candidato e o número de votos (em caso de eleição direta e secreta); IMPORTANTE! O Edital de Eleição deverá ser afixado em local visível no âmbito do estabelecimento de ensino e na comunidade local, com antecedência mínima de 15 (dez) dias; Em caso de eleição direta e secreta: iniciar e terminar no horário estabelecido no Edital. As cédulas deverão ser assinadas pelo Presidente da mesa receptora e pelo 1º mesário. 3ª Etapa Posse dos Conselheiros A Comissão Eleitoral Escolar convocará Assembleia Geral para dar posse aos conselheiros eleitos. O ato de posse dos conselheiros consistirá em:13 P á g i n a 13 a) Composição da Diretoria Executiva, Comissão de Articulação Pedagógica, Comissão de Execução Financeira, e Conselho Fiscal, com a distribuição dos cargos entre os membros titulares eleitos por seus segmentos; b) Lavratura de Ata de Posse e da aprovação de Estatuto do Conselho Escolar para fins de registro em Cartório competente (Sugestão Anexo VIII). IMPORTANTE! A composição do Conselho Escolar deverá ser oficializada obrigatoriamente à Secretaria de Estado da Educação e os demais órgãos que exerçam controle de acompanhamento e fiscalização, em face dos recursos públicos repassados ao Conselho Escolar, bem assim, às Agências Bancárias em que são movimentados seus numerários. É importante que a Comissão Eleitoral, juntamente com a Direção da escola, cuide da memória histórica, registrando todo o processo vivenciado na criação do Conselho Escolar, por meio de fotografias, filmagem e gravação de depoimentos dos sujeitos envolvidos na eleição e que, na medida do possível, divulgue nos meios de comunicação. A dissolução da Comissão Eleitoral Escolar dar-se-á automaticamente com o encerramento do processo eleitoral e posse dos Conselheiros eleitos. 14 P á g i n a FORTALECIMENTO DO CONSELHO ESCOLAR Formar Grupos de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares (GAFCE) nos municípios; Organizar espaços de formação continuada dos Conselheiros Escolares; Promover encontros de troca de experiências entre os conselheiros de diferentes escolas; Organização de Fórum de Conselhos Escolares: o Fórum se constitui em um espaço democrático, que discute, propõe, acompanha e avalia as políticas públicas no âmbito do sistema educacional, e propicia aos conselhos escolares condições para atuação junto à gestão escolar visando à qualidade educacional desejada (Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - Caderno 12). A Gestão Democrática implica a efetivação de novos processos de organização e gestão baseados em uma dinâmica que favoreça os processos coletivos e participativos de decisão.15 P á g i n a SETORES DA SEDUC PARA ASSESSORAMENTO DAS ESCOLAS Gerência de Apoio Controle e Avaliação GACA Gerente: Aparecido Bispo Maria E- mail: e Fone: (69) / Comissão Permanente de Gestão Democrática CPGD Responsáveis: Angélica Viriato Ortiz Alves; Marisane Turatti Cherubin; Marta Sartori; Nilzeth Saturnino de Andrade; Zuleide dos Santos Farias E- mail: Blog: nucleogestaodemocratica.blogspot.com Fone: (69) Diretoria Administrativa e Financeira - DAF Diretora: Isabel Fátima Luz Contador: Etel Souza Junior Fone: (69) Assessoria Jurídica ASSEJUR/GAB Responsáveis: Procuradora Terezinha de Jesus Barbosa Lima; Assessor Jurídico Breno Mendes da Silva Farias; Assessor Jurídico Abnael Carvalho de Lima E- mail: Fone: Gerência de Controle Interno Gerente: José A.Anísio ( Beto Anísio) Adm./Contador Fone: Programa de Alimentação Escolar PALE/GACA Responsáveis: Executor de Prestação de Contas José Áureo S. Oliveira; Suely Neves Monteiro; João Bosco Vieira; Nelson Pereira da Silva. E- mail: Fone: (69) Programa de Avaliação e Estatística PAVE/GACA Subgerente: Gilvanda Dias Brito Fone: (69) E- mail: Programa de Controle e Acompanhamento PCA/GACA Subgerente: Raimundo Lucas Pereira Fone: (69) Fundescola - Fundo de Fortalecimento da Escola - GPE Subgerente: Percilia de Oliveira Pantoja Neta Farias E- mail: Executora de Prestação de Contas: Eliane Monteiro Carvalho E- mail: Fone: (69) Gerência de Convênios e Prestação de Contas GCPC Gerente: Márcia Matheus Teixeira Gouveia Fone: (69) E- mail:16 P á g i n a FONTES CONSULTADAS BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de BRASIL. Plano Nacional de Educação. Lei Federal nº de 9 de janeiro de BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Brasília: MEC, SEB 2004 Cadernos 1-12.Disponível em > em LUCK, Heloísa. A gestão participativa na escola. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009.Série Cadernos de Gestão. PARO Vitor Henrique. Gestão Democrática da Escola Pública. São Paulo: Ática, PREFEITURA DE FORTALEZA. Cartilha do Fórum dos Conselhos Escolares de Fortaleza: conselhos escolares em movimento. Disponível em> ONSELHOS_ESCOLARES%20DE%20FORTALEZA.pdf.Acesso em 2011.17 ANEXOS P á g i n a 1718 P á g i n a 18 ANEXO I - PORTARIA MINISTERIAL N.2.896/2004 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II, do art.14, da Lei n 9394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº , de 9 de janeiro de 2001 e os incisos VI e IX do art. 11 do Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, resolve Nº Art. 1 Criar, no âmbito da Secretaria de Educação Básica - SEB, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, com os objetivos de: I - Ampliar a participação das comunidades escolar e local na gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas; II - apoiar a implantação e o fortalecimento de Conselhos Escolares; III - instituir políticas de indução para implantação de Conselhos Escolares; IV - promover em parceria com os sistemas de ensino a capacitação de conselheiros escolares, utilizando inclusive metodologias de educação à distância; V - estimular a integração entre os Conselhos Escolares; VI - apoiar os Conselhos Escolares na construção coletiva de um projeto educacional no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade; e VII - promover a cultura do monitoramento e avaliação no âmbito das escolas para a garantia da qualidade da educação. Art. 2 A execução do Programa será de responsabilidade da SEB, por intermédio da Coordenação Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino - CAFISE, do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino - DASE, e contará com a participação de órgãos e organismos nacionais e internacionais em um trabalho integrado de parcerias para a consecução dos objetivos.19 P á g i n a 19 Art. 3º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir, analisar e propor medidas que visem à implementação do Programa instituído nesta Portaria, com a seguinte composição: Arlindo Cavalcante de Queiroz e José Roberto Ribeiro Junior, como representantes titular e suplente, respectivamente, da Secretaria de Educação Básica - SEB; Ana Terezinha Carneiro Naleto e Vivian Katerine Fhur Melcop, como representantes titular e suplente, respectivamente, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; Maristela Melo Neves e Sérgio Roberto Gomes de Souza, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; Denílson Bento da Costa e Marta Vanelli, como representantes titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Silvio Manoug Kaloustian e Niki Abrishamian, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF; Alvana Maria Bof e Cândido Alberto Gomes, como representantes titular e suplente, respectivamente, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO; e Luíza Carvalho e Cristina Elsner, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Art. 4º A execução do Programa e as atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo titular da Coordenação Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino - CAFISE. Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, sob a coordenação da CAFISE para discutir, avaliar e examinar as proposições pertinentes ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TARSO GENRO20 P á g i n a 20 ANEXO II DECRETO DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DECRETO Nº 15866, DE 29 DE ABRIL DE Institui Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e dispõe sobre sua organização. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado de Rondônia e, Considerando o disposto no artigo 206 da Constituição Federal, no inciso VIII do artigo 3º, no inciso II do artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/1996, na Lei n /2001-Presidência da Republica e nos incisos de I a VII do artigo 1º da Portaria 2.896/2004-MEC, e Considerando a necessidade de promover a democratização e a consolidação da autonomia das escolas da rede pública estadual nos aspectos administrativo, pedagógico e financeiro, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído na estrutura dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual de Rondônia o Conselho Escolar como órgão máximo de deliberação coletiva, constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade escolar. Parágrafo Único. O Conselho Escolar órgão colegiado terá funções de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo nos assuntos referentes à gestão institucional nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, respeitando as normas legais. Art. 2º Cada estabelecimento de ensino que atende a Educação Básica em regime presencial deverá constituir um único Conselho Escolar. Art. 3º Na composição dos Conselhos Escolares garantir-se-á a representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar e a paridade entre eles, sendo seus membros eleitos em assembléia para um mandato de 03 (três) anos com direito a reeleição por mais um mandato. Art. 4º O Diretor do estabelecimento de ensino será membro nato do Conselho Escolar, como presidente, sendo o Vice-Diretor seu suplente. Art. 5º O Conselho Escolar, com personalidade jurídica própria, substituirá a APP Associação de Pais e Professores em todas as suas atribuições e terá, entre outras, a competência para receber e gerenciar os recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do estabelecimento de ensino.21 P á g i n a 21 Parágrafo único. O processo de implantação dos Conselhos Escolares e a desativação das APP s serão realizados através de atividades de mobilização comunitária devendo ser concluídos num prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação deste Decreto. Art. 6º O Conselho Escolar será regido por Estatuto próprio que substituirá sua operacionalização. Art. 7º O Conselho Escolar, depois de instituído, terá a função de organizar e conduzir o processo de eleição do (a) diretor (a) e vice-diretor (a) de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Art. 8º Compete à SEDUC regulamentar os dispositivos contidos neste Decreto. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2011, 123º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador22 P á g i n a 22 R E T I F I C A Ç Ã O: (DOE N 1754 de 15 DE JUNHO DE 2011) No Decreto nº 15866, de 29 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1725, de 3 de maio de 2011, que Institui o Conselho Escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Rondônia, ONDE SE LÊ: Art. 1º... Parágrafo único. O Conselho Escolar órgão colegiado terá funções de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo nos assuntos referentes à gestão institucional nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, respeitando as normas legais. Art. 2º Cada estabelecimento de ensino que atende a educação básica em regime presencial deverá constituir um único Conselho Escolar.... Art. 6º O Conselho Escolar será regido por estatuto próprio que substituirá sua operacionalização. LEIA-SE: Art. 1º... Parágrafo único. O Conselho Escolar órgão colegiado terá funções de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, normativo mobilizador e executor nos assuntos referentes à gestão institucional nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, respeitando as normas legais. Art. 2º Cada estabelecimento de ensino que atende a educação básica deverá constituir um único Conselho Escolar.... Art. 6º O Conselho Escolar será regido por estatuto próprio que subsidiará sua operacionalização. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de junho de 2011, 123º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador23 P á g i n a 23 ANEXO III - PORTARIA n /11-GAB/SEDUC Portaria n /11-GAB/SEDUC Porto Velho, 10 de Junho de O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Rondônia, o Decreto nº , de 29 de abril de 2011 e considerando, o disposto no artigo 206 da Constituição Federal, o inciso VIII do artigo 3º e artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/1996, a Lei n /2001- Presidência da Republica; e, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 1º da Portaria 2.896/2004- MEC, os incisos VI e VII do artigo 187 da Constituição Estadual, a Resolução nº 806/2010-CEE/RO, e ainda a necessidade de promover a democratização e a construção da autonomia da escola nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, a necessidade de repensar a prática pedagógica, promovendo uma maior integração escola-comunidade, e o intento do Governo do Estado de valorizar a escola pública, sua organização, sua administração e sua integração com a comunidade, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes operacionais para implantação de Conselho Escolar nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual que atende a Educação Básica. Art. 2º O Conselho Escolar, com personalidade jurídica própria, é órgão máximo de decisão coletiva e tem por finalidade efetivar a gestão democrática na forma de colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar. Art. 3º O presente Conselho terá função de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, normativo, mobilizador e executivo nos assuntos referentes à gestão institucional nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro do Estabelecimento de Ensino respeitado às normas legais. Art. 4º O Conselho Escolar será composto por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade escolar e local atuando em sintonia com a administração da escola e definindo caminhos para tomar decisões pedagógicas, administrativas e financeiras condizentes com as necessidades e potencialidades da escola. Parágrafo único. Na composição do Conselho Escolar garantir-se-á a representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% representada por alunos e pais ou representante legal de alunos regularmente matriculados na escola e 50% para professores e demais servidores efetivos no Estabelecimento de Ensino. Art. 5º O Conselho Escolar será constituído de Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Comissão de Articulação Pedagógica, Comissão de Execução Financeira e Conselho Fiscal.24 P á g i n a 24 Art. 6º O Conselho Escolar terá como membros natos o Diretor e Vice-Diretor do Estabelecimento de Ensino, constituindo-se Presidente e Vice-Presidente do referido Conselho, respectivamente. Parágrafo único. Em caso de impedimento ou ausência do Diretor assumirá o Vice-Diretor. Art. 7º O Conselho Escolar será constituído por 14 (catorze) Conselheiros e 14 (catorze) suplentes eleitos por segmento, respeitada a representatividade, para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. 1º Os alunos regularmente matriculados com idade igual ou superior a 12 (doze) anos poderão participar das Assembleias Geral do Conselho Escolar e votar na escolha dos representantes de seu segmento. 2º Os alunos regularmente matriculados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos poderão se candidatar e assumir como Conselheiro ou Suplente, do Conselho Escolar, exceto na Comissão de Execução Financeira, devendo ser maior de 18 (dezoito) anos. 3º Não havendo alunos maiores de 16 (dezesseis) anos a representação do corpo discente, no Conselho Escolar, se estenderá aos pais ou responsável legal. 4º A participação como Conselheiro eleito do Conselho Escolar é considerada serviço público relevante e não será remunerado. 5º A eleição do Conselho Escolar será organizada por uma Comissão Eleitoral Escolar representativa dos segmentos de professores, funcionários, pais e/ou responsável legal e alunos, eleita em Assembleia Geral. Art. 8 A constituição do Conselho Escolar nas escolas Indígenas e Quilombolas do Estado será de acordo com as especificidades de organização de cada grupo, respeitando a legislação vigente e o Estatuto do Conselho Escolar. Art. 9º O Conselho Escolar substituirá a APP Associação de Pais e Professores em todas as suas atribuições e terá a competência, entre outras, para receber e gerenciar os recursos financeiros destinados ao estabelecimento de ensino. Art. 10. O processo de implantação dos Conselhos Escolares e a desativação das APPs (Associação de Pais e Professores) serão realizados de forma gradativa, devendo ser concluído até o mês de Novembro/2011. Exibir mais
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