Source: http://tributarionosbastidores.com.br/2015/09/serv/
Timestamp: 2017-10-18 12:43:07+00:00
Document Index: 46210673

Matched Legal Cases: ['Artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 57']

Justiça Federal concede liminar para afastar multas do Siscoserv | Tributário | Consultoria
Tributário | Consultoria > Jurisprudência Judicial > Justiça Federal concede liminar para afastar multas do Siscoserv
Publicado há 2 anos atrás, em 08/09/2015 | 6 Comentários
Saiu hoje publicado no jornal Valor Econômico, que a juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar para liberar um contribuinte de pagar multas do Siscoserv.
Os fundamentos da decisão foram todos de ordem constitucional. De acordo com o jornal a decisão mencionou que a lei não previu qualquer multa e “a criação de infrações somente pode ser estabelecida por meio de lei”. Ainda de acordo com o “Valor” é a primeira decisão liminar sobre o tema que se tem notícia (as multas foram instituídas em 2012).
Fiquei muito satisfeita com a notícia. Recentemente, escrevi junto com Augusto Fauvel de Moraes um artigo abordando o tema justamente sob o aspecto constitucional da questão – (Inconstitucionalidade e Ilegalidade das Multas do Siscoserv e Denúncia Espontânea).
A Constituição Federal tem sido muito esquecida quando se trata de questões administrativas/tributárias e não é incomum que uma exigência seja perfeitamente lícita no âmbito legal e absolutamente nula na esfera constitucional.
Assim, aqueles que foram apenados com multas do Siscoserv têm grandes chances de deixar de pagá-las e pedir de volta os valores pagos, por violação não só ao princípio da legalidade, mas por violação ao princípio constitucional da proporcionalidade.
Segue link do artigo mencionado, onde estão detalhadas as razões das inconstitucionalidades das exigências.
https://tributarionosbastidores.wordpress.com/2015/06/16/mul-sis/
23 de março de 2015 Justiça Federal concede liminar para afastar o ICMS da base do PIS/Cofins sob a égide da nova lei (Lei nº 12.973/2014)
Chebabi disse:
Amal. Eu li a decisão na íntegra.
O Juiz não suspendeu as multas mas apenas a cumulatividade mensal.
Na decisão ele afirma que a multa por atraso e a multa por informação inexata são legais. Remete até às decisões superiores sobre o tema.
Ele apenas suspendeu a cumulatividade mensal, que é a parte mais gravosa, para poder apreciar o mérito posteriormente.
voce saberia o número do processo?
Roberta, eu não tenho, esta informação foi dada pelo jornal. Talvez ser você entrasse em contato direto com eles…
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO disse:
Decisão totalmente equivocada da Justiça Federal. Existe base legal sim para a aplicação da multa. Artigo 57 da MP 2158.
Olá Marcus Vinícius.
Esta questão tem sido reiteradamente colocada neste blog, assim tomo a liberdade de responder com maiores detalhes.
Na verdade a decisão proferida pela Justiça Federal está certíssima e foi direto ao ponto. A IN 1.277/12 baixada pela Receita Federal indica como fundamento legal o art. 57 da MP 2.158-35, mas da análise atenta do artigo 57 da MP 2158-35 se verifica que esta norma nunca autorizou a se criar multas semelhantes a do Siscoserv.
Como se vê, em resumo, o artigo 57 enuncia que aquele sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias do artigo 16 da lei 9779 estará sujeito a multas.
Ou seja, o artigo 16 autoriza a receita federal a tratar de obrigações acessórias relativas a impostos ou contribuições por ela administrados.
O SISCOSERV não tem qualquer relação com o pagamento de impostos ou contribuições, ele não é ligado à tributação. Ele não é sequer diretamente ligado ao Ministério da Fazenda, mas o Ministério do Comércio Exterior.
O dispositivo que criou o Siscoserv enuncia:
No artigo 26 é mencionada a finalidade das informações do Siscoserv:
As multas do artigo 57 da da MP 2158-35 são totalmente inapropriadas para o SISCOSERV, pois visam atingir obrigações acessórias relativas a obrigações tributárias que se descumpridas podem resultar em falta de pagamento de impostos e contribuições. Ou seja, são multa elevadíssimas que visam punir quem deixa de cumprir obrigações que podem resultar em falta de pagamento de tributos
Quem alimenta o SISCOSERV com informações muitas vezes sequer é sujeito passivo de tributos.
Excelente notícia! É sempre bom saber que o tema em algum lugar do Brasil tem sido debatido com qualidade. Aqui no TRF4 tem sido uma luta para que os desembargadores sequer “abordem” assuntos novos envolvendo constitucionalidade. Parece que a inconstitucionalidade de lei, Decreto, ou demais imposições administrativas infralegais precisam ser primeiro afastadas no STJ e no STF para as Turmas tomem algum partido… é impressionante!