Source: http://aesl.pt/medidas-de-seguranca-obrigatoria-estabelecimentos-de-restauracao-e-bebidas-com-salas-destinadas-a-danca/
Timestamp: 2019-06-16 14:40:15+00:00
Document Index: 12059667

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4']

Medidas de Segurança Obrigatória | Estabelecimentos de Restauração e Bebidas com Salas Destinadas a Dança | AESL
Medidas de Segurança Obrigatória | Estabelecimentos de Restauração e Bebidas com Salas Destinadas a Dança
Foi publicada a Lei nº 35/2019 de 24 de Maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2014 de 8 de Setembro, o qual estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.
Destacam-se as seguintes alterações ao Decreto-Lei nº 135/2014:
Artigo 4 (Medidas de segurança)
Introdução da obrigatoriedade de existência de um responsável pela segurança habilitado com formação específica de director de segurança (para os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares).
Introdução da obrigatoriedade de existência de mecanismo de controlo de lotação (para estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares).
É ainda introduzido um novo nº 3 que vem determinar a possibilidade de, em função da avaliação de risco, as medidas de segurança previstas nas alíneas b)(equipamentos de detecção de armas) e c) (serviços de vigilância com recurso a segurança privada com a especialidade de segurança-porteiro) do nº 1 deste artigo, serem aplicáveis aos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 100 lugares, mas inferiores a 200, que se encontrem em funcionamento entre as 2 e as 7 horas, quando se trata de estabelecimento de restauração, ou entre as 24 e as 7 horas, quando se trate de estabelecimentos de bebidas.
A nova redacção do nº 1 e nº 2 – Artigo 5º (Instalação de sistemas de videovigilância) vem explicitar que o sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem deve cobrir todas as zonas de acesso ao estabelecimento, sejam ou não para uso dos clientes, nomeadamente as entradas e saídas, incluindo parques de estabelecimento privativos, quando existam, e permitir a identificação de pessoas nos locais de entrada e saídas das instalações. O sistema de videovigilância dos estabelecimentos deve ainda permitir o controlo de toda a área destinada a clientes, excepto instalações sanitárias.
Artigo 5º A (Requisitos dos sistemas de videovigilância)
Este novo artigo, vem estabelecer nomeadamente:
Regras relativas às gravações de imagem, prazo de conservação das mesmas (30 dias contados da respectiva captação) e regras de destruição das imagens;
Regras relativas aos sistemas de vigilância, incluindo ter associado um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção (prazo de adaptação de 3 anos) e garantir a conectividade com os centros de comando e controlo das forças de segurança (prazo de adaptação 3 anos).
Os Artigos 7º A (Responsável pela segurança),
Artigo 7º B (Autorização do responsável de segurança) e
Artigo 8º A (Deveres das entidades de segurança privada) estabelecem regras e deveres relativos ao responsável da segurança e deveres das entidades de segurança privada.
Quanto aos deveres dos proprietários dos estabelecimentos (artigo 8º), os mesmos foram clarificados ou ampliados, prevendo-se, designadamente, a adopção de planos de segurança com procedimentos a seguir por funcionários e segurança privada em caso de incidente.
Finalmente, a Lei nº 35/2019, no seu artigo 4º, determina a cessação com efeitos imediatos, das ligações dos estabelecimentos abrangidos pelo regime em análise a centrais públicas de alarme de forças de segurança estabelecidas ao abrigo do D.L. 101/2008.
A Lei nº 35/2019 entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
A presente informação não dispensa a consulta dos textos legais e do cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.
Arquivo Seleccionar mês Junho 2019 (5) Maio 2019 (7) Abril 2019 (7) Março 2019 (2) Fevereiro 2019 (3) Janeiro 2019 (1) Dezembro 2018 (2) Novembro 2018 (1) Outubro 2018 (1) Setembro 2018 (3) Agosto 2018 (5) Julho 2018 (4) Junho 2018 (8) Maio 2018 (15) Abril 2018 (6) Março 2018 (9) Janeiro 2018 (2) Dezembro 2017 (10) Novembro 2017 (1) Outubro 2017 (3) Setembro 2017 (2) Julho 2017 (1) Junho 2017 (1) Maio 2017 (5) Abril 2017 (1) Fevereiro 2017 (2) Janeiro 2017 (3) Agosto 2016 (1) Junho 2016 (2) Maio 2016 (2) Março 2016 (3) Fevereiro 2016 (1) Dezembro 2015 (2) Novembro 2015 (4) Outubro 2015 (2) Setembro 2015 (3) Julho 2015 (1) Junho 2015 (4) Maio 2015 (2) Abril 2015 (2) Março 2015 (3) Novembro 2014 (3) Outubro 2014 (2) Setembro 2014 (1)