Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1653&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 18:05:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

::: DL n.º 43/2002, de 02 de Março
DL n.º 43/2002, de 02 de Março
SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA - SAM(versão actualizada)
- DL n.º 263/2009, de 28/09
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 263/2009, de 28/09)
- 1ª versão (DL n.º 43/2002, de 02/03)
Sistema da autoridade marítima Artigo 3.º
Autoridade marítima Artigo 4.º
Espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional Artigo 5.º
Zona contígua Artigo 6.º
Organização Artigo 8.º
Conselho Coordenador Nacional Artigo 9.º
Coordenação operacional e centralização de informação Artigo 10.º
Regulamentação Artigo 11.º
-1ª versão: DL n.º 43/2002, de 02/03