Source: https://pt.scribd.com/document/106338463/IBP1188-12
Timestamp: 2019-07-18 06:14:10+00:00
Document Index: 49436409

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 155']

IBP1188_12 | Biodiesel | Diesel
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Biodiesel Soja Perspectivas Uso No Brasil
Producao de Biodiesel Girassol
IBP1188_12 INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS NA PRODUO DO BIODIESEL Marcelo G. Munch1, Fabio C.
Copyright 2010, Instituto Brasileiro de Petrleo, Gs e Biocombustveis - IBP Este Trabalho Tcnico foi preparado para apresentao na Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012, realizado no perodo de 17 a 20 de setembro de 2012, no Rio de Janeiro. Este Trabalho Tcnico foi selecionado para apresentao pelo Comit Tcnico do evento, seguindo as informaes contidas no trabalho completo submetido pelo(s) autor(es). Os organizadores no iro traduzir ou corrigir os textos recebidos. O material conforme, apresentado, no necessariamente reflete as opinies do Instituto Brasileiro de Petrleo, Gs e Biocombustveis, Scios e Representantes. de conhecimento e aprovao do(s) autor(es) que este Trabalho Tcnico seja publicado nos Anais da Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012.
Tendo em vista a introduo do biodiesel como fonte de energia ecologicamente correta, procurar-se- efetuar uma anlise acerca da tributao do biodiesel no Brasil. Tambm deve ser avaliada a tributao do biodiesel sob a tica do Princpio da Neutralidade bem como o carter extrafiscal da tributao. Ainda no h previso legal de incidncia de CIDE sobre o biodiesel, as normas legais inerentes tributao do biodiesel se referem ao IPI e s contribuies sociais para o PIS e a Cofins, enquanto tributos de competncia da Unio. Quanto a tributao estadual, alguns Estados vm mantendo polticas de incentivos fiscais ao biodiesel mas ainda no temos um poltica de incentivos fiscais em todo o pas. Palavras chaves: Fontes Energticas, Combustveis, Biodiesel, Tributao.
Given the introduction of biodiesel as an energy source ecologically correct, it will seek to do an analysis on the taxation of biodiesel in Brazil. It should also be assessed to tax biodiesel from the viewpoint of the Principle of Neutrality and the characterstimulating function of taxation. Although there is no legal incidence CIDE on biodiesel, the laws relating to taxation of Biodiesel refers to the IPI and social contributions for PIS and Cofins, while taxes of competence of the Union. When we talk about state taxation, some states have maintained the policy of tax incentives biodiesel but we do not have a policy of tax incentives across the country. Keywords: Energy Sources, Fuel, Biodiesel, Taxation.
Nos meios de comunicao um tema tem tido relevncia e ampla discusso: as mudanas climticas que esto ocorrendo no planeta. Os cientistas e pesquisadores do clima mundial afirmam que o aquecimento global est ocorrendo em funo do aumento de poluentes, principalmente de gases derivados da queima de combustveis fsseis na atmosfera. Alm disso outra questo relevante a insegurana em relao as reservas provadas de petrleo que ganhou novo impulso em razo das questes ambientais, o que ensejou a necessidade de se encontrar um novo modelo energtico para suceder ao carbono fssil.. O biodiesel, uma fonte alternativa de energia renovvel, apresenta-se como uma possvel soluo para os atuais efeitos provocados pela queima dos combustveis fsseis, reduzindo significativamente a emisso dos gases causadores do aquecimento global. O governo brasileiro tem promovido pesquisas de viabilizao econmica visando analisar a possibilidade de introduzir o biodiesel na matriz energtica brasileira e um dos mais representativos estudos a poltica tributria. Face ao exposto, o objetivo deste trabalho mostrar a tributao e quais os incentivos fiscais que tm sido adotados para incentivar a produo do biodiesel.
______________________________ 1 Mestre, Contador - PETROBRAS 2 Especialista em Gesto Tributria, Contador PETROBRAS
2. O Biodiesel no Brasil
O marco para a implementao de uma poltica pblica de regulao do Biodiesel foi a Medida Provisria 214/04, que aps aprovada no Congresso Nacional, foi convertida na Lei n 11.097, de 13 de janeiro de 2005 sendo conhecida como Lei do Biodiesel. A Lei 11.097/05 autorizou a mistura de 2% de biodiesel em carter voluntrio por trs anos. A partir de 2008, a mistura de 2% passou a ser obrigatria e a mistura de 5% passar a ser obrigatria a partir de 2013., conforme descrito na Figura 1. A mistura entre o biodiesel e o leo diesel mineral conhecida pela letra B, mais o nmero que corresponde a quantidade de biodiesel na mistura. Por exemplo, se uma mistura tem 2% de biodiesel, chamada B2, se tem 5% de biodiesel, B5.
Figura1: Evoluo do Marco Regulatrio do Biodiesel Fonte: ABIOVE, 2005 A exemplo de outras experincias brasileiras e do modelo utilizado pelos pases europeus para fomentar a produo do biodiesel, houve ainda a criao de incentivos tributrios diferenciados de forma a estimular o setor, a incluso social e o investimento em determinadas regies. Deve-se tambm ser avaliada a tributao do biodiesel sob a tica dos Princpios Tributrios e um dos princpios a ser analisado neste caso o da Princpio da Neutralidade. O Princpio da Neutralidade estabelece que a tributao deve ser otimizada de forma a interferir o mnimo possvel na alocao de recursos da economia, visto que quaisquer alteraes relativas aos bens e servios provocadas por modificaes da tributao poderiam causar reduo do bem-estar no podendo causar uma ineficincia do sistema econmico. Por outro lado, no podemos deixar de citar os impactos sociais que a insero desta nova cadeia proporcionar, a qual pode levar gerao de emprego e renda. Estimativas iniciais apontam para a incluso de 250.000 famlias com emprego no meio rural, por meio tanto da agricultura familiar, quanto pelo desenvolvimento da indstria nacional de pesquisa e equipamentos. Essa insero social, atravs de empregos, realizar-se- basicamente nas regies com maior potencial para produo de oleaginosas, principalmente em regies pouco desenvolvidas como as regies Norte e Nordeste. Alm disto, no se deve deixar de mencionar os ganhos ambientais, sejam eles advindos da reduo direta das emisses de gs carbnico, como da fixao de carbono atmosfrico pela fotossntese, durante o crescimento das culturas que produzem leo. Diferentemente da tributao fiscal, que visa exclusivamente a arrecadao de recursos financeiros para prover o custeio dos servios pblicos, o tema extrafiscalidade est relacionado a outros fins que no sejam a captao de recursos para o errio incitando condutas filoambientais e desestimulando as ecodegradantes. Atravs da tributao extrafiscal o Estado utiliza os instrumentos tributrios para alcanar finalidades regulatrias em matria econmica, ambiental, poltica ou social. Segundo RIBAS(2005) , pela extrafiscalidade o tributo objetiva estimular comportamentos em direo s diretrizes estabelecidas pela poltica econmica, social e ambiental adotada pelo Estado, como tambm promover a defesa da indstria nacional, a orientao de investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse pblico, promoo do desenvolvimento regional ou setorial, dentre outras aes da atuao estatal. Dessa forma, visa influir no comportamento de agentes econmicos, incentivando iniciativas positivas e desestimulando aquelas nocivas ao bem comum. 2
Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012 A princpio, todas as espcies tributrias podem ser utilizadas para esta finalidade. Face ao exposto, a tributao apresenta-se como instrumento para insero do biodiesel na matriz energtica brasileira. No Brasil, a tributao ambiental, assim entendida como aquela guiada pela extrafiscalidade ambiental (tributar para influenciar a adoo de atividades econmicas ambientalmente adequadas), ainda bastante tmida embora apresente experincias na adoo de tributos visando fins ambientais, podendo-se destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), Imposto sobre Propriedades de Veculos Automotores(IPVA) e ainda o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios(ICMS). No caso do IPI, O Decreto Federal n 755/1993 estabeleceu diferentes alquotas do imposto sobre Produtos Industrializados IPI para veculos movidos gasolina e a lcool, estimulando a produo de lcool. Embora a finalidade tenha sido a reduo da dependncia brasileira de petrleo, a medida contribuiu para a diminuio da poluio do ar das cidades. No caso do IPVA, iniciativas de alguns Estados, como por exemplo, o Rio de Janeiro, so observadas para a reduo de alquotas sobre veculos movidos a gs natural veicular(GNV). O ICMS Ecolgico surgiu no Brasil, pioneiramente no Paran em 1991, aparece como um critrio de redistribuio aos Municpios dos recursos arrecadados pelo ICMS tomando por base parmetros sociais e ambientais, observados os limites constitucionais de distribuio de receitas tributrias e os critrios definidos em lei.
3- A Tributao do Biodiesel
Aps efetuadas as anlises introdutrias acerca da possibilidade de utilizao da tributao como instrumentos econmicos passveis de fomentar polticas pblicas passa-se a uma anlise dos tributos incidentes sobre a cadeia produtiva de leo diesel mineral bem como da de biodiesel. No Brasil, os tributos incidentes sobre os combustveis so: i) Imposto sobre Importaes II, quando aplicvel; ii) Imposto sobre Produtos Industrializados IPI iii) Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS iv) Contribuies ao Programa de Integrao Social e ao Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP v) Contribuio Financeira da Seguridade Social COFINS vi) Contribuio Social de Interveno do Domnio Econmico CIDE. Quanto a legislao tributria federal vigente sobre o biodiesel notada uma primeira situao interessante: o fato do biodiesel no sofrer, ainda, a tributao da CIDE. A Lei n 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a CIDE-Combustveis, Contribuio de Interveno no Domnio Econmico incidente sobre a importao e a comercializao de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviao e outros querosenes, leos combustveis, gs liquefeito de petrleo (GLP), inclusive o derivado de gs natural e de nafta, e lcool etlico combustvel. Tal contribuio foi instituda para melhorar as estradas do pas e responsvel por aproximadamente 25% do preo da gasolina e 12% do preo do leo diesel. O Imposto de Importao(II), de competncia da Unio, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros em territrio nacional e base de clculo o valor aduaneiro da mercadoria, mediante critrio ad valorem ou especfico, conforme previstos no Acordo da Valorao Aduaneira Mundial de Aduanas(OMA). Desde janeiro de 2001, o Imposto de Importao teve reduo de alquota zero para petrleo e seus derivados, independente do pas de origem, a fim de equalizar os preos nacionais e internacionais e abrir mercado. Como no h previso legal de incidncia de CIDE sobre o biodiesel, as normas legais inerentes tributao do biodiesel se referem ao IPI e s contribuies sociais para o PIS e o Cofins, enquanto tributos de competncia da Unio. H tambm a normatividade especfica referente ao ICMS, tributos de competncia dos Estados, que ser analisado no prximo captulo. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tambm de competncia da Unio, incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposies esto regulamentadas pelo Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002). O fato gerador do IPI, segundo o art. 32 no RIPI/2002 : Artigo 32: Fato Gerador do Imposto : I o desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira; II a sada de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. 3
Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012 A industrializao do biodiesel quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI est sendo contemplada com alquota 0 (zero), fato repetido quanto ao imposto de exportao. A industrializao do biodiesel quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI est sendo contemplada com alquota 0 (zero), fato repetido quanto ao imposto de exportao. Art. 1 Fica criado na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 4.542, de 26 de dezembro de 2002, o desdobramento na descrio do cdigo de classificao a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaques "Ex", observada a respectiva alquota. Cdigo NCM 3824.90.29 Descrio Ex 01 - Biodiesel Alquota (%) 0
Embora o referido Decreto tenha sido expressamente revogado pelo Decreto n 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a alquota zero foi mantida. Quanto ao Imposto de Renda - IRPJ e a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSSL, no h nada de muito especial em relao ao biodiesel. O IRPJ poder ser pago mediante lucro real ou presumido. A base de clculo no lucro presumido (faturamento at R$ 24 milhes) ser apurada a razo de 8% da receita, sendo que a alquota ser de 15%, acrescida de 10% de adicional se houver lucro superior a R$ 240 mil/ano. No caso de opo pelo lucro real, a alquota e seu adicional tambm so de 15% e 10% respectivamente e permanecem como anteriormente. J a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, escolhido o lucro presumido, a base de clculo (montante sobre o qual incide o tributo) ser de 12% da receita, restando a ambas as modalidades (lucro presumido ou lucro real), a alquota de 9% para se apurar o valor a pagar aos cofres da Unio. Para o PIS/PASEP e Cofins a caracterstica principal alguma diferenciao em relao apurao da base de clculo e/ou alquota. A maioria dos regimes especiais se refere a incidncia especial em relao ao tipo de receita e no a pessoas jurdicas, devendo a pessoa jurdica calcular ainda a Contribuio para o PIS e a Cofins no regime de incidncia no-cumulativa ou cumulativa, conforme o caso, sobre as demais receitas. De modo geral, os regimes especiais podem ser subdivididos em: base de clculo e alquotas diferenciadas, base de clculo diferenciada, substituio tributria, alquotas diferenciadas (Alquotas concentradas e Alquotas reduzidas). A Instruo Normativa n 594 da Secretaria da Receita Federal, de 2005 trata das alquotas concentradas, onde encontramos a tributao da maior parte do combustveis e do Biodiesel, objeto de estudo do presente trabalho. Para os combustveis, a Contribuio para o PIS/PASEP e a Cofins incidente sobre gasolina (exceto de aviao), leo diesel, GLP e lcool para fins carburantes so calculados aplicando-se alquotas diferenciadas concentradas sobre a receita bruta auferida com as vendas destes produtos, efetuadas pelos produtores, importadores, refinarias de petrleo e distribuidores de lcool para fins carburantes e reduzindo-se a zero as alquotas aplicadas sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejista. As regras tributrias do biodiesel referentes s contribuies federais (PIS/PASEP e COFINS) foram estabelecidas, alm da IN SRF n 594, de 2005, pela Lei n11.116, de 18 de maio de 2005, e os Decretos n 5.297, de 6 de dezembro de 2004, e n 5.457, de 6 de junho de 2005 e prevem o Regime de incidncia monofsica no recolhimento das contribuies do PIS (Programa de Integrao Social) e da COFINS (Contribuio Social para o Financiamento da Seguridade Social). O regime monofsico do PIS/COFINS consiste em mecanismo semelhante substituio tributria, pois atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento por toda a cadeia, no havendo nova tributao nas etapas posteriores da comercializao. Nos termos do art. 3 da Lei, ficou determinado que o contribuinte responsvel o produtor industrial de biodiesel, sendo o valor incidente igual ao coletado na produo de diesel de petrleo. O artigo 9 da IN SRF 594 de 26 de dezembro de 2005 dispe sobre as alquotas do Biodiesel: Art. 9 A determinao do valor da Contribuio para o PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos de que tratam os incisos I a V do art. 1, quando auferida: I - por produtor ou por importador, ser efetuada mediante a aplicao das alquotas de: e) 6,15% (seis inteiros e quinze centsimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centsimos por cento), respectivamente, no caso de biodiesel; O art. 5 da Lei 11.116/2005 autorizado a fixar coeficiente para reduo das alquotas previstas no art. 4 da mesma Lei: Art. 5 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para reduo das alquotas previstas no art. 4 desta Lei, o qual poder ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos. 4
Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012 1 As alquotas podero ter coeficientes de reduo diferenciados em funo: I - da matria-prima utilizada na produo do biodiesel, segundo a espcie; II - do produtor-vendedor; III - da regio de produo da matria-prima; IV - da combinao dos fatores constantes dos incisos I a III deste artigo. No Decreto 5.297 de 2004 h a regulamentao do Regime Especial estabelecendo tributao por alquotas fixas, o selo Combustvel Social ao produtor de biodiesel que promover a incluso social dos agricultores familiares enquadrados no PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) que lhe forneam matria-prima, e comprove sua regularidade fiscal; nestes casos as alquotas de PIS e COFINS podem chegar a zero. No obstante, a legislao trouxe uma obrigatoriedade quanto ao importador e uma faculdade quanto ao produtor inerente a forma de clculo do tributo, sendo que ao PIS restou reservado alquota de R$ 120,14 por metro cbico de biodiesel, enquanto que a Cofins ficou com alquota de R$ 553,19 tambm por metro cbico. Esta forma, classificada como regime especial de apurao, deve ser objeto de opo do empresrio (produtor) at o final de novembro de cada ano, valendo para todo o ano seguinte, com opo prorrogada automaticamente para os anos seguintes. Tomando por base o desenvolvimento regional e socioeconmico, foram estabelecidos, conforme a oleaginosa adquirida pelo industrial, trs nveis distintos de desonerao tributria, conforme mostrado no Quadro 1: (i) Biodiesel fabricado a partir da mamona ou da palma produzida nas regies Norte, Nordeste e no Semi-rido pela agricultura familiar, a desonerao de PIS/PASEP e Cofins total, ou seja, a alquota efetiva nula. (ii) Biodiesel fabricado a partir de qualquer matria-prima que seja produzida pela agricultura familiar, independentemente da regio, a alquota efetiva ter reduo de 67,9% em relao alquota geral. (iii) Biodiesel fabricado a partir da mamona ou da palma produzidos nas regies Norte, Nordeste e no Semi-rido pelo agronegcio, a alquota efetiva ter 30,5%de reduo em relao alquota geral. Os industriais que adquirirem matria-prima em arranjos produtivos que incluam a agricultura familiar, com uma garantia de compra a preos pr-estabelecidos,recebem o Selo Combustvel Social.
1- Fabricado a partir da mamona ou fruto, caroo ou amndoa de palma produzidos nas regies Norte e Nordeste e no semi-rido, adquiridos de agricultor familiar enquadrado no PRONAF e detentor do selo "Combustvel Social" 2- Fabricado a partir de matrias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF E detentor do selo "Combustvel Social" 3- Fabricado a partir de mamona ou fruto, caroo ou amndoa de palma produzidos nas regies Norte e Nordeste e no semi-rido. 4- Situaes no enquadradas acima
Quadro 1. Tributao Federal do Biodiesel Decretos e Alquotas
Decreto 5297/2004 Artigo 4, Inciso III (Revogado) Decreto 5297/2004 Artigo 4, Inciso II, redao dada pelo Decreto 6458/2008 Decreto 5297/2004 Artigo 4, Inciso I
R$ 27,03 R$ 124,47
Decreto 5297/2004 Artigo 3, redao R$ 31,75 R$ 146,20 dada pelo Decreto 6606/2008
Destaca-se tambm, que se o produtor do biodiesel se utilizar de diversas matrias primas as quais individualmente ensejaria em alquota diversa do PIS e Cofins, o produtor dever encontrar a proporo daquilo que foi utilizado e aplicar as respectivas alquotas. A tributao se mantm inaltervel para todo o biodiesel que no for produzido a partir de mamona ou palma, ou atravs da agricultura familiar, ou nas regies Norte, Nordeste e no semi-rido. Dessa forma, no restante do pas, no Centro-sul, por exemplo, regio que no grande produtora de mamona ou palma, mas onde est o maior consumo de diesel do pas, no h qualquer incentivo tributrio para produzir o biodiesel. Se algum no Centro-oeste, Sudeste ou na 5
Rio Oil & Gas Expo and Conference 2012 regio Sul pretender produzi-lo a partir da soja, girassol, amendoim, ou qualquer outra oleaginosa, este biodiesel receber a mesma tributao que o diesel mineral, perfazendo R$ 218,00 por metro cbico produzido, sendo ignorados, portanto, todos os benefcios ambientais, econmicos e sociais advindos de sua produo. Isso tudo sem falar nos custos de transporte para os centros consumidores. Estes so os aspectos principais que norteiam os tributos federais da cadeia do biodiesel, devendo o empresariado comparar com a tributao que incide sobre outras reas de interesse e atuao, ressaltando que a possibilidade menos onerosa de tributao nem sempre se revelar possvel de implementao, razo pela qual, o setor operacional precisar analisar vrias questes, como o local da implantao do projeto, a matria prima a ser utilizada, dentre outras, razo pela qual podemos afirmar que muito ainda dever ser discutido sobre o assunto. A Constituio Federal de 1988 permitiu aos Estados e ao Distrito Federal institurem o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios de Transporte intermunicipal e interestadual e de comunicaes, o ICMS. O ICMS est disposto na Constituio Federal no captulo do Sistema Tributrio Nacional. No pargrafo segundo do artigo 155 tratada a autorizao para a cobrana dos impostos estaduais. O ICMS tem como fato gerador as operaes relativas circulao de mercado e as prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, exceto os servios prestados pelo rdio e pela televiso, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior. Ocorre o fato gerador do imposto na entrada do estabelecimento do destinatrio ou no recebimento pelo importador de mercado ou bem importados no exterior. - Na entrada no estabelecimento do contribuinte de bem ou mercadorias Oriundas da Unidades de Federao. Na utilizao por contribuio de servios - Na entrada decorrente de aquisies em licitaes. No fornecimento de mercadoria - Na prestao de servios, entre outros. Vale ressaltar que o ICMS um imposto no-cumulativo, sendo possvel a compensao dos valores pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Conforme dispositivo constitucional, os Estados possuem competncia para edio de leis relativas cobrana de ICMS, assim como as alquotas devidas em seu territrio, as quais podem diferir conforme o Estado e variar conforme o tipo de produto(alquotas seletivas), sendo classificadas em internas e interestaduais. Todavia, as alquotas no podem ser inferiores s interestaduais, salvo por deliberao dos estados, mediante a elaborao de convnios. Tais convnios so elaborados no mbito do CONFAZ. Ao Senado Federal cabe estabelecer alquotas mximas aplicveis nas operaes interestaduais. Todos os contribuintes do ICMS so obrigados a recolher o ICMS relativo diferena existente entre a alquota interna (praticada no Estado destinatrio) e a alquota interestadual nas seguintes operaes e prestaes: a) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federao destinadas para uso e consumo; b) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federao destinadas para o ativo imobilizado; c) na entrada, de prestao de servio de transporte interestadual cuja prestao tenha iniciado em outra Unidade da Federao referente aquisio de materiais para uso e consumo; d) na entrada, de prestao de servio de transporte interestadual cuja prestao tenha iniciado em outra Unidade da Federao referente aquisio de materiais para o ativo imobilizado. Somente existir diferencial de alquotas a ser recolhido caso o percentual da alquota interna ser superior ao da alquota interestadual. No que tange tributao do biodiesel quanto ao ICMS a questo preocupante era relativa ao ICMS pois uma vez sendo um imposto de competncia estadual, cada estado estabelecia sua alquota criando distores que poderiam inviabilizar o uso do combustvel alternativo, principalmente se considerarmos a alquota sobre o leo diesel mineral. No intuito de minimizar essa situao, firmou-se no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria(CONFAZ) o Convnio 113/06, posteriormente alterado pelo Convnio 160/2006, que disps sobre a concesso de reduo da base de clculo do ICMS devido nas sadas de biodiesel (B100), resultante da industrializao de gros, sebo bovino, sementes e palma. Desta forma, as alquotas ficaram limitadas a 12% (doze por cento), equiparando-se alquota mnima aplicada ao diesel de origem fssil, aplicada nos Estados de Gois, Minas Gerais, Paran, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, So Paulo e Tocantins, e ainda, menor que a alquota incidente sobre o diesel nos demais Estados da Federao onde os percentuais variam de 13% a 17%, conforme descrito na figura 2.
Figura2. Comparao do ICMS incidente sobre o Biodiesel antes e depois do Convnio 113/2006 Fonte: Ministrio das Minas e Energia Para o biodiesel, temos o Convnio Confaz 105/03 que autoriza os Estados de Alagoas, Cear, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraba, Pernambuco, Piau, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder iseno do ICMS nas operaes internas com produtos vegetais destinados produo de biodiesel. No entanto, h Estados onde a iseno est regulamentada, outros em que precisa ser regulamentada e outros com Tributao normal.
Na realizao deste trabalho, foram enfrentadas grandes dificuldades em virtude de literatura escassa uma vez que a questo da tributao biodiesel ainda est em fase embrionria em nosso pas. Embora cada vez mais percebido que preservar o meio ambiente, muito mais que modismo, uma questo de sobrevivncia para a prpria espcie humana ainda no h definio de um modelo tributrio que incentive a produo do biodiesel. Foi visto no decorrer do trabalho que em alguns pases da Europa h forte incentivo a produo do biodiesel inclusive na rea tributria. No Brasil, a Lei 11.116 de 18/05/2005, somente estabeleceu tratamento privilegiado, com relao a tributao pelo PIS/COFINS, para o biodiesel cuja matria-prima fosse mamona e palma, produzido por agricultores familiares, nas regies norte, nordeste e semi-rido. O fato de a alquota do biodiesel no poder ser superior a do leo diesel mineral, porm, ainda no suficiente. No foi aprovada a emenda limitando a tributao sobre o biodiesel em 75% dos tributos incidentes sobre o diesel mineral, o que poderia se constituir em efetivo estmulo para a produo em escala deste biocombustvel. Isso significa que, nas regies centro e sul, que responde por 77% do consumo nacional de leo diesel, a produo de biodiesel no receber qualquer incentivo e estar submetido a uma carga tributria federal equivalente a do leo diesel. Quanto a tributao estadual, alguns Estados vm mantendo polticas de incentivos fiscais ao biodiesel mas ainda no temos um poltica de incentivos fiscais em todo o pas. Dessa forma, entende-se que ainda h falta de estmulos na rea tributria fato que pode impedir que produzamos biodiesel no apenas para uma mistura de 5% ao leo diesel, mas para poder chegar a substituir totalmente os 20% de diesel mineral que importamos, propiciando ganhos ambientais e qualidade de vida.
ANP AGNCIA NACIONAL DE PETRLEO, GS NATURAL E BIOCOMBUSTVEIS. Anurio estatstico, 2006. ASSOCIAO BRASILEIRA DAS INDSTRIAS DE LEOS VEGETAIS (ABIOVE). Seminrio Biodiesel no Rio Grande do Sul. In: SEMINRIO BIODIESEL NO RIO GRANDE DO SUL, 2005, Canoas: Refap, 30, mai. 2002. Anais... v.1, p. 1-12. BRASIL. Decreto n 5.297, de 6 de dezembro de 2004. Dispe sobre os coeficientes de reduo das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produo e na comercializao de biodiesel, sobre os termos e as condies para a utilizao das alquotas diferenciadas, e d outras providncias. BRASIL. Decreto n 6.458, de 14 de maio de 2008. Altera o art. 4 do Decreto n 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispe sobre os coeficientes de reduo diferenciados das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produo e na comercializao de biodiesel. BRASIL. Instruo Normativa SRF n 594, de 26 de dezembro de 2005. Dispe sobre a incidncia da Contribuio para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuio para o PIS/Pasep-Importao e da Cofins-Importao sobre as operaes de comercializao no mercado interno e sobre a importao dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, n 10.147, de 2000, n 10.485, de 2002, n 10.560, de 2002, n 11.116, de 2005. BRASIL. Lei n 11.116, de 18 de maio de 2005. Dispe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministrio da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis n 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e d outras providncias. LIMA, Paulo C. R. O biodiesel e a incluso social. Consultoria Legislativa, Cmara dos Deputados, Braslia, mar. 2004. NAE NCLEO DE ASSUNTOS ESTRATGICOS DA PRESIDNCIA DA REPBLICA. Biocombustveis. Cadernos NAE, n. 2, Braslia, 2005. RIBAS, Ldia Maria Lopes Rodrigues. Defesa Ambiental: utilizao de instrumentos tributrios. In TORRES, Heleno Tavieira(coord). Direito Tributrio Ambiental. So Paulo. Editora Malheiros, 2005. TORRES, Heleno Tavieira(coord). Direito Tributrio Ambiental. So Paulo. Editora Malheiros, 2005.
Stios Consultados: htttp://www.anp.gov.br/petro/legis_biodiesel.asp. Acesso em 20.11.2009. htttp://www.anp.gov.br/biocombustiveis/biodiesel.asp. Acesso em 20.11.2009. htttp://www.biodieselbr.com/biodiesel/biodiesel-historia.htm. Acesso em 13.03.2010. http://www.biodieselbr.com/biodiesel/mundo/bioidesel-no-mundo.htm. Acesso em 12.04.2009 http://www.biodieselbr.com/biodiesel/impostos/biodiesel-impostos.htm. Acesso em 20.12.2009
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