Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-340-73-multa-limite-prisao-saude-34548
Timestamp: 2020-02-17 04:59:24+00:00
Document Index: 70084748

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 7']

Decreto-Lei n.º 340/73 - multa limite prisão saúde
Decreto-Lei n.º 340/73 | multa limite prisão saúde
157/73 SÉRIE I ( páginas 1162 a 1163 )
A evolução da vida económica e a gravidade de que se revestem certas infracções contra a saúde pública e a economia nacional, designadamente os crimes de falsificação de géneros alimentícios, têm determinado várias alterações ao Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957.
Estabeleceu-se nesse diploma um esquema repressivo de carácter genérico, que, na conjuntura actual, se vem mostrando inoperante em casos particularmente graves de delitos contra a saúde pública. Além disso, o princípio da conversão da prisão em multa retira-lhe muito da sua eficácia. Por outro lado, não se apresenta suficientemente acautelada a possibilidade de os agentes das infracções continuarem ou voltarem a desenvolver actividades económicas que o seu comportamento justifica lhes sejam vedadas.
O regime vigente deixou, portanto, de representar armadura capaz de satisfazer as crescentes exigências de defesa do consumidor e das actividades económicas honestamente prosseguidas. E, assim, as novas alterações introduzidas pelo presente diploma destinam-se a reforçar não só a repressão deste tipo de infracções, mas também a acção preventiva das normas legais, particularmente importante em tal matéria.
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109. da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 6.º, 11.º, 14.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 41204 passam a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º São declarados perdidos a favor do Estado os produtos ou mercadorias que constituam objecto das infracções previstas nos artigos 13.º, 14.º, 17.º, 18.º e 20.º
Art. 11.º - 1. A pena de prisão não poderá ser reduzida nem substituída por multa quando for aplicada por qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º ou quando concorra qualquer das circunstâncias referidas no artigo 10.º
Art. 14.º - 1. Comete o crime de matança clandestina, punível com prisão de três dias a um ano e multa, aquele que abater para consumo público animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína ou equina sem a competente inspecção sanitária.
Art. 17.º - 1. ...
a) Com prisão de três dias a dois anos e multa quando os géneros falsificados sejam, por sua natureza, susceptíveis de prejudicar a saúde do consumidor ou não habitualmente usados para consumo público;
b) Com prisão de três dias e um ano e multa quando, não sendo nocivos à saúde do
consumidor, os géneros falsificados forem, todavia, impróprios para consumo;
c) Com multa de 5000$00 a 60000$00 quando, sendo a falsificação (alteração) nociva à saúde, houver mera negligência do infractor.
Art. 18.º - 1. ...
a) Com prisão de três dias a dois anos e multa, se os géneros forem, por natureza, susceptíveis de prejudicar a saúde do consumidor ou não habitualmente usados para consumo público;
b) Com prisão de três dias a um ano e multa, se forem simplesmente impróprios para consumo;
c) Com multa de 3000$00 a 35000$00, se o defeito for ignorado do respectivo responsável, por negligência.
Art. 2.º Os limites das penas de multa adiante indicados, estabelecidos nos artigos 13.º a 18.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, são elevados nos seguintes termos:
a) Para 60000$00, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41204, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308/71 , de 16 de Julho, o limite mínimo das penas de multa estabelecidas no n.º 1 do artigo 13.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º;
b) Para 30000$00, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41204, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308/71 , de 16 de Julho, o limite mínimo das penas de multa estabelecidas no n.º 1 do artigo 14.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º;
c) Para 1000$00, o limite mínimo das penas de multa estabelecidas no artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 16.º e no artigo 28.º;
d) Para 2000$00, o limite mínimo da pena de multa estabelecida no artigo 29.º;
e) Para 18000$00, o limite máximo das penas de multa estabelecidas no artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º;
f) Para 5000$00, o limite máximo da pena de multa estabelecida no artigo 28.º;
g) Para 20000$00, o limite máximo da pena de multa estabelecida no artigo 29.º
Art. 3.º A existência, sem justificação, de substâncias, produtos, artigos, objectos, utensílios ou qualquer maquinaria que possam ser empregados na prática das infracções previstas nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 41204, tanto em locais de produção, fabrico ou venda de géneros alimentícios, ou em que estes se encontrem depositados ou armazenados, como em quaisquer outros locais, e bem assim a existência ou laboração de produtos que não obedeçam às prescrições legais e que possam servir para aquele fim são punidas com a pena de multa de 50000$00 a 500000$00, caso não sejam objecto de infracção mais grave, e serão aqueles declarados perdidos a favor do Estado.
Art. 4.º A condenação pela prática dos crimes previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º ou nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 41204 implica necessariamente a aplicação do disposto no artigo 7.º do mesmo diploma.
Promulgado em 29 de Junho de 1973.
"Decreto-Lei n.º 340/73 "