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Timestamp: 2020-04-09 15:06:21+00:00
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Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010
(Redirecionado de Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010)
Altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993:
I - artigo 2º:
“Artigo 2º - Fica fixado em R$ 2.670,00 (dois mil e seiscentos e setenta reais), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado.” (NR)
II - o inciso VII do artigo 3º:
“Artigo 3º - ............................................................................................................................................
VII - Gratificação de Atividade Especial - GAE;” (NR)
III - o “caput” do artigo 5º:
“Artigo 5º - As funções de chefia caracterizadas como atividades específicas de Procurador do Estado serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:
Chefe de Subprocuradoria 6,45
Chefe de Consultoria Jurídica 6,45
Chefe de Procuradoria da Junta Comercial 6,45
Chefe de Seccional 5,41
“Artigo 6º - Fica instituída Gratificação de Função para os ocupantes de cargos de Procurador do Estado Chefe de Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem como para os que exercem função de Corregedor Auxiliar, calculada mediante a aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:
I - Procurador do Estado Chefe de Procuradoria - 8,32;
II - Procurador do Estado Assistente - 6,66;
III - Corregedor Auxiliar - 6,66.” (NR)
“Artigo 7º - O Procurador do Estado que estiver no exercício de atividades próprias do cargo, em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, fará jus à Gratificação de Atividade Especial - GAE, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), 20% (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento) da soma do valor da referência e do valor do Regime de Advocacia Pública - RAP do Procurador do Estado Nível V.
§ 1º - A caracterização das condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço e os critérios de fixação do percentual respectivo serão definidos em decreto.
§ 2º - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.
§ 3º - Sobre o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo não incidirá a contribuição previdenciária.” (NR)
VI - o “caput” do artigo 8º:
“Artigo 8º - A Gratificação de Função e a GAE, previstas, respectivamente, nos artigos 6º e 7º desta lei complementar, serão computadas no cálculo das férias e do décimo-terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.” (NR)
VII - o artigo 10:
“Artigo 10 - O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Procurador do Estado, em relação ao valor da referência dos vencimentos do Procurador Geral do Estado - Referência 9, fica fixado em:
I - para cargos de provimento efetivo:
a) Procurador do Estado Nível V - referência 5 - 96% (noventa e seis por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 72% (setenta e dois por cento), quando em jornada de 30 horas semanais;
b) Procurador do Estado Nível IV - referência 4 - 92% (noventa e dois por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 69% (sessenta e nove por cento), quando em jornada de 30 horas semanais;
c) Procurador do Estado Nível III - referência 3 - 88% (oitenta e oito por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 66% (sessenta e seis por cento), quando em jornada de 30 horas semanais;
d) Procurador do Estado Nível II - referência 2 - 84% (oitenta e quatro por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 63% (sessenta e três por cento), quando em jornada de 30 horas semanais; e
e) Procurador do Estado Nível I - referência 1 - 80% (oitenta por cento), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e 60% (sessenta por cento), quando em jornada de 30 horas semanais.”
II - para cargos de provimento em comissão:
a) Procurador Geral do Estado Adjunto e Procurador do Estado Corregedor Geral - referência 8 - 99% (noventa e nove por cento);
b) Procurador do Estado Chefe de Gabinete, Subprocurador Geral, e Procurador do Estado Assessor Chefe - referência 7 - 98% (noventa e oito por cento);
c) Procurador do Estado Chefe e Procurador do Estado Assessor - referência 6 - 97% (noventa e sete por cento);
d) Procurador do Estado Assistente - referência 5 - 96% (noventa e seis por cento).” (NR)
Artigo 2º - Aplicam-se aos integrantes da carreira de Procurador do Estado as disposições contidas nos artigos 54 a 56 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Parágrafo único - Os valores pagos nos termos deste artigo têm caráter indenizatório, não devendo ser considerados para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Procuradoria Geral do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos beneficiários da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2010, ficando revogados os artigos 9º, 11 e 12, da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993.
Artigo único - Enquanto não for regulamentado o artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, com a redação dada por esta lei complementar, fica mantido o pagamento da Gratificação de Difícil Atendimento no valor equivalente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos termos da regulamentação vigente.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2010.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 2010.
Publicado no DOE de 27.05.2010. Consultar DOE.
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