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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 166']

Debates Parlamentares - Diário 110, p. 1 (2011-03-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 110 2011-03-23 Página 1
Quarta-feira, 23 de Março de 2011 II Série-A — Número 110
SUMÁRIO Decreto n.o 81/XI: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos.
Resoluções: — Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no Despacho n.º 14 694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do Rio Minho.
— Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes.
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DECRETO N.º 81/XI PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 70/2010, DE 16 DE JUNHO, DE FORMA A RETIRAR AS BOLSAS DE ESTUDO E DE FORMAÇÃO PARA EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS
A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo 2010/2011.
Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
São alterados os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:
“Artigo 1.º […] 1 — ……………………………… …………………………………… ………………………………………… :
a) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; b) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; c) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; d) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… .
2 — ……………………………… …………………………………… ………………………………………… .:
a) (Eliminada); b) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; c) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; d) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; e) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; f) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… .
3 — ……………………………… …………………………………… ………………………………………… :
a) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; b) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; c) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; d) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; e) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… .
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Artigo 3.º […] 1 — ……………………………… …………………………………… ………………………………………… :
a) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; b) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; c) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; d) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; e) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; f) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; g) ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ; h) Bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da acção social escolar.
2 — ……………………………… …………………………………… …………………………………………… 3 — ……………………………… …………………………………… …………………………………………… 4 — ……………………………… …………………………………… …………………………………………… ”
Artigo 3.º Acção Social Escolar e Acção Social no Ensino Superior
O Governo aprova legislação que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.
1 — A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
2 — A alteração à alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, produz efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.
Aprovado em 4 de Março de 2011.
RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO DESPACHO N.º 14 694/2003, DE 29 DE JULHO, E NA PORTARIA N.º 247/2010, DE 3 DE MAIO, PARA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PESCA E DA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DIRECTA PELOS PESCADORES DO RIO MINHO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Para efeitos de renovação da licença de pesca e de autorização para venda directa no rio Minho, apenas seja obrigatória a demonstração de um rendimento mínimo auferido na venda do pescado equivalente a 4 SMN/ano.
2 — Proceda à análise dos valores das receitas do pescado obtidas durante a próxima época piscatória, para, a partir dos valores obtidos, criar um normativo que tenha em conta a condição sazonal da pesca no rio
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Minho, com vista a manter a actividade para a generalidade dos pescadores, uma colecta fiscal mais justa e a exploração mais sustentada dos recursos piscatórios.
RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA NOVA POLÍTICA DE CONTROLO DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS ERRANTES
1. Promova uma política de não abate dos animais errantes recolhidos nos centros de recolha oficiais, adoptando, nomeadamente, meios eficazes de controlo da reprodução; 2. Reforce a fiscalização e avance com o licenciamento dos centros de recolha oficiais, assegurando que são cumpridas as normas de saúde e bem-estar animal; 3. Preveja meios para que os centros de recolha oficiais detenham condições de alojamento adequadas e condições para a realização de tratamentos médico-veterinários, cumprindo as normas de saúde e bem-estar animal; 4. Preveja meios para que os centros de recolha oficiais possam realizar a esterilização dos animais errantes recolhidos, em especial dos não reclamados nos prazos legais; 5. Promova a realização de campanhas de sensibilização pública e dos detentores de animais contra o abandono, assim como para a adopção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial; 6. Preveja que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais; 7. Corrija as falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais, como é o caso do SICAFE (Sistema de Identificação de Caninos e Felinos), promovendo a articulação entre as várias bases de dados de identificação de cães e gatos; 8. Promova a realização de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas e institua o conceito de “cão ou gato comunitário" que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores.
Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011.