Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2016/E-4.597.2016
Timestamp: 2020-04-09 11:21:34+00:00
Document Index: 76942878

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 24', 'artigo 42', 'ARTIGO 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'ARTIGO 42']

E-4.597/2016 — OAB SP
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E-4.597/2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED - PRECEDENTES.
O art. 42 do atual CED (art. 52 do novo) veda o saque e protesto de duplicatas ou eventuais outros títulos, de natureza mercantil, unilateralmente sacados pelo advogado. Não veda, porém, o protesto de notas promissórias e cheques, cuja emissão cabe ao cliente. Admite-se, ainda, o protesto da própria sentença de procedência da ação de cobrança. Via de consequência e considerando o posicionamento nesse sentido do Conselho Federal da OAB, não se veda o protesto, embora não obrigatório, do próprio contrato de honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 9.492/97. Noutras palavras, não tendo o contrato de honorários características mercantis e nem sendo, evidentemente, título emitido unilateralmente pelo credor, não há óbice ético ao seu protesto, que tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.492/97, embora não seja ele necessário, dada a natureza de título executivo extrajudicial que ostenta. Precedentes da Primeira Turma: E-3.851/2010, E-4.102/2012, E-3.543/2007 e E-4.009/2011. Precedente do Conselho Federal: CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP.
Proc. E-4.597/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O consulente, após discorrer sobre o tema e invocar decisão do Conselho Federal da OAB, pede parecer acerca da possibilidade ética, diante do art. 42 do CED, de protesto do contrato de honorários.
PARECER - Em sessão havida no ano de 2010 esta Turma assim decidiu sobre o tema:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O contrato escrito de honorários, por diferenciar-se dos contratos mercantis, na medida em que está expressamente sujeito às normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética, não pode ser levado a protesto pelo advogado ou por quem quer que seja, em razão de inadimplência do cliente, eis que citados diplomas legais repudiam a mercantilização e a ofensa ao sigilo profissional. Inteligência do artigo 42 do CED. Por se tratar o contrato escrito de honorários de um título executivo extrajudicial (artigo 24 do Estatuto), poderá ser cobrado judicialmente, sem a necessidade de protesto. Proc. E-3.851/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
No entanto, em outras ocasiões, assentou-se, quanto aos títulos de crédito, o seguinte princípio:
HONORÁRIOS – PAGAMENTOS MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA – VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA SEM O SEU PAGAMENTO – PROTESTO DO TÍTULO – POSSIBILIDADE. O art. 42 do CED veda o saque pelo advogado de duplicata ou de outro título de crédito para cobrança de seus honorários. O outro título de crédito a que se refere a norma, é outro título da mesma natureza, ou seja daqueles emitidos pelo credor (no caso, o advogado). A nota promissória emitida pelo cliente é título de crédito que não se enquadra na vedação, visto que não é emitida pelo advogado (credor) e sim pelo cliente (devedor), sendo, portanto, permitido que o advogado a receba do cliente. Permitindo-se que o advogado receba o título, é consequência lógica admitir-se seu protesto caso não pago no vencimento. Proc. E-4.102/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Trata-se de entendimento nascido em pioneiro julgamento, abaixo transcrito:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”. Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
Em outra ocasião, admitiu-se, eticamente, o protesto da própria sentença de procedência de ação de cobrança de honorários, nos seguintes termos:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRA EX-CLIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO – PROTESTO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CED, BEM COMO DE QUALQUER OUTRA NORMA ÉTICA – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Transitada em julgado sentença procedente proferida em ação de cobrança de honorários advocatícios intentada por advogado contra ex-cliente, pode tal sentença ser protestada, sem ofensa ao artigo 42 do CED ou a qualquer outra norma ética, constituindo-se tal protesto em exercício regular de um direito. O que o artigo 42 do CED veda é o protesto de título emitido pelo credor/advogado. Uma vez que se admite o protesto de cheque ou nota promissória de emissão do cliente/devedor, não há razão ética alguma para se impedir o protesto de sentença judicial condenatória transitada em julgado, a qual, além do mais, expressa crédito de honorários advocatícios, de natureza alimentar. Proc. E-4.009/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Ora, não tendo o contrato de honorários características mercantis e nem sendo, evidentemente, título emitido unilateralmente pelo credor, não há óbice ético ao seu protesto, que tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.492/97, embora não seja ele necessário, dada a natureza de título executivo extrajudicial que ostenta.
Foi o que decidiu o Conselho Federal da OAB, em parecer trazido à baila pelo próprio consulente, a saber:
CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fontes OAB/RJ 96.659 e Max Fontes OAB/RJ 96.740). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 0158/2011/OEP: CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Luiz Saraiva Correia - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 807).
A publicidade do protesto, feita pelo Tabelião e informada aos órgãos de proteção ao crédito não trará, evidentemente, dados da causa ou da consultoria, mas apenas o inadimplemento contratual, razão pela qual, em princípio, não haverá risco ao sigilo profissional.
Possível, portanto, o protesto, nos moldes acima discorridos.
É o parecer, s.m.j. do douto Colegiado.