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Timestamp: 2018-01-17 18:59:38+00:00
Document Index: 145354454

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 8']

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS. RECOMENDAÇÃO nº 026/ PDF
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Nicolas Palhares Abreu
1 Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS RECOMENDAÇÃO nº 026/2011 Ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), Diretoria de Planejamento, Administração e Logística. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício da atribuição prevista no inciso XX do artigo 6 da Lei Complementar nº 75/93, com fundamento nas questões de fato e de direito a seguir expendidas, expõe e, ao final, recomenda. CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público a proteção e a defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social, conforme o disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal e nas alíneas a e d, do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 75/93; CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra no caput do artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/93 estabelece, na alínea b, do inciso VII, do artigo 6º, a competência do Ministério Público Federal para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteger o patrimônio público e social e o meio ambiente;
2 f. 2/5 CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/93, no inciso XX, do artigo 6º, estabelece a competência do Ministério Público Federal para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO que, conforme artigo 170, inciso VI, da Constiuição da República, a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, tendo como um de seus princípios basilares a defesa do meio ambiente; CONSIDERANDO que o Istituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA é responsável por exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente 1 ; CONSIDEDANDO que o Escritório Regional do Ibama em Corumbá/MS é responsável pela tutela do meio ambiente nos Município de Corumbá e Ladário, que abarcam relevante parte do bioma Pantanal, considerado Patrimônio Nacional pelo artigo 225, 4º, da Constituição de 1988; e Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera, pelas Nações Unidas, em 2000; CONSIDERANDO que em 12/05/2011, foi instaurado na Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS o Inquérito Civil nº / , cujo objeto é promover melhorias na estrutura física e de pessoal do Escritório Regional do IBAMA em Corumbá/MS ; CONSIDERANDO o grande desenvolvimento de atividades mínerosiderúrgicas e de navegação nos municípios de Corumbá/MS e Ladário/MS, grande parte delas sob licenciamento e fiscalização do Ibama; 1 Lei 7.735, artigo 2º, incisos I, II, e III.
3 f. 3/5 CONSIDERANDO que a efetiva atuação da autarquia é essencial para o alcance de níveis sustentáveis de exploração dos recursos naturais presentes no Pantanal e em suas adjacências; CONSIDERANDO que o desenvolvimento das atividades econômicas deve ocorrer em sintonia com os dispositivos legais que consubstanciam a política nacional de meio ambiente, cuja fiscalização, em nível federal, é atribuição do Ibama, detentor do poder de polícia ambiental; CONSIDERANDO que o exíguo número de profissionais lotados no Escritório Regional do Ibama em Corumbá/MS é insuficiente para cumprir o largo rol das atribuições da autarquia federal, não obstante os esforços hercúleos dos servidores hoje lotados na unidade administrativa; CONSIDERANDO que a relevância ecológica e a fragilidade do bioma Pantanal exigem um efetivo maior de servidores aptos à desempenharem a tutela ambiental; CONSIDERANDO que o Ibama executa diversas ações coordenadas em conjunto com outros órgãos, realizando vistorias técnicas, elaborando laudos e pareceres, expedindo notificações e aplicando autos de infração, dentre outros relevantes serviços, sem os quais a prestação da tutela do meio ambiente restará comprometida nos diversos seguimentos que demandam a proteção por parte do órgão de fiscalização; CONSIDERANDO as informação de que o corpo técnico do Escritório Regional do Ibama em Corumbá/MS é composto por apenas 02 técnicos ambientais e 01 técnico administrativo; CONSIDERANDO o disposto no Estudo de Lotação Ideal da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ibama, no qual foi constatado que o quantitativo mínimo ideal de servidores para que o Ibama possa desempenhar a tutela do meio ambiente de modo eficiente e satisfatório nesta região é de 07 servidores, segundo informação da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, prestada por meio do Ofício 364/2011-DIPLAN/IBAMA;
4 f. 4/5 CONSIDERANDO a amplitude e complexidade das funções institucionais do Ibama, maximizadas, no Escritório Regional de Corumbá/MS, pela extensão territorial, diversidade biológica e importância ecológica do bioma pantanal; CONSIDERANDO que no prédio onde está instalado o Escritório Regional do Ibama em Corumbá foi constatada a ausência de arquivos adequados, de modo que os documentos da entidade são empilhados em armários, o que facilita sua deterioração; que os computadores, estantes, cadeiras, mesas, portas e janelas do Escritório Regional encontram-se em péssimo estado de conservação; que as paredes apresentam sinais de rachaduras e de mofo em quase toda sua extensão, no interior e no exterior do prédio, o que torna as condições de trabalho insalubres, afetando aos profissionais que ali estão lotados; que as portas da instalação não possuem fechaduras, de modo que a segurança dos servidores, das informações ali existentes, bem como dos equipamentos da entidade encontra-se cotidianamente ameaçada; CONSIDERANDO que a falta de estrutura física e administrativa adequada impede que o Ibama execute efetivamente suas funções institucionais, com planejamento e efetiva fiscalização da exploração dos recursos naturais, assegurando a proteção do bioma Pantanal; CONSIDERANDO que o cumprimento das atribuições institucionais do Ibama demanda no mínimo 07 servidores e instalações físicas minimante estruturadas, com equipamentos e materiais de ordem administrativa que viabilizem e otimizem os serviços prestados pela autarquia; CONSIDERANDO que a contratação de servidores, reforma do prédio e compra de materiais e equipamentos de ordem administrativa para o Escritório Regional do Ibama em Corumbá/MS são essenciais para a tutela efetiva do meio ambiente, assegurando a aplicação das políticas ambientais de prevenção, conservação, fiscalização e controle, sem prejuízo à saúde e à vida de seus servidores, atendendo ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública;
5 f. 5/5 CONSIDERANDO que o não preenchimento do quadro mínimo ideal de servidores inviabiliza a implementação de políticas ambientais adequadas no Pantanal, ameaçando a sobrevivência do bioma; Ex positis, e CONSIDERANDO todo o exposto, o Ministério Público Federal RECOMENDA ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): a) que, mediante a realização de concurso público, viabilize a lota - ção de 04 (quatro) novos servidores para atuarem no Escritório Regional da autarquia em Corumbá/MS; b) que apresente projeto executivo e cronograma físico-financeiro para a reforma integral do Escritório Regional da autarquia em Corumbá/MS, provendo-a de condições adequadas de salubridade e estrutura operacional apta a viabilizar o seu adequado funcionamento; c) promova a aquisição de veículos, embarcações e de todo o mobiliário necessário ao funcionamento do Escritório Regional, em especial balcões de atendimento, mesas, computadores, cadeiras, armários e arquivos de aço, estantes, mapoteca, gaveteiros, freezer horizontal, lixeiras, GPS, aparelhos de ar condicionado, máquina fotográfica, impressoras, conforme as demandas descritas no ofício nº 019/2011/E.R.CRBA/IBAMA/MS. Por fim, com fulcro no 5º do artigo 8º da Lei Complementar 75/93, resta fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o envio de informações quanto ao cumprimento da presente recomendação, ou as razões para justificar o seu não atendimento. Corumbá-MS, 02 de dezembro de WILSON ROCHA ASSIS Procurador da República KMFS
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