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Timestamp: 2020-04-06 05:35:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 101', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 15', 'artigo 83']

BACHARELANDOS DO DIREITO EM PERSPECTIVA : 04/19/14
DIREITO PENAL III 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR; 1. CRIMES CONTRA O CASAMENTO; Bigamia; Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; Simulação de autoridade para celebração de casamento; Simulação de casamento; - 2. CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO; Registro de nascimento inexistente; Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; Sonegação de estado de filiação;
DIREITO PENAL III 1º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR
ü 1. CRIMES CONTRA O CASAMENTO
ü Bigamia
ü Art. 235. Contrair alguém, sendo casado,novo casamento:
ü Pena: reclusão, de dois a seis anos.
ü § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
ü § 2º - anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
ü Crime: A Bigamia pressupõe um casamento em vigência (não necessariamente válido).
· Bigamia Própria: Cometida pelo agente que é casado (caput).
· Bigamia Imprópria: Trata-se de uma forma de participação, em relação ao agente que não é casado e se casa com pessoa casada.
v Participação: Tendo em vista que a bigamia imprópria tem uma pena menor, pela razoabilidade, aplica-se essa pena ao partícipe da bigamia própria.
ü Sujeito Ativo: Crime Próprio.
· Sujeito Casado (bigamia própria);
· No caso da bigamia imprópria, deve ser o nubente que sabe que o outro é casado;
· Crime Plurissubjetivo: O crime depende da existência de uma segunda pessoa.
ü Sujeito Passivo: Podem ser vários.
· O Estado;
· O cônjuge do casamento vigente;
· O novo cônjuge (se inocente).
ü Elemento Objetivo:
· A bigamia inclui também a poligamia;
· O separado judicialmente não pode casar novamente, senão até a realização do divórcio;
· O casamento no exterior também impede o novo casamento;
· Os casamentos inexistentes (entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo) não influenciam nesse crime.
ü Elemento Subjetivo: Dolo Direito:
· Não existe forma culposa;
· É possível alegação de erro de proibição (por exemplo: estrangeiro de um país que permite a bigamia, se casa no Brasil);
ü Conduta: Casar > Crime Comissivo.
· Pode ser Comissivo por Omissão;
ü Consumação: Com a efetivação do casamento, decorrente da declaração da autoridade celebrante, independente do momento do registro;
· Crime instantâneo com efeitos permanentes.
ü Tentativa: É possível, caso a autoridade seja impedida de declarar o casamento;
ü Objeto Material: O casamento;
ü Objeto Jurídico: o matrimônio monogâmico e a família;
ü Ação Penal: Pública Incondicionada;
ü Demais Características:
· Prescrição: O prazo se inicia com o conhecimento do fato pelas autoridades;
· Presunção de Morte: Extingue a sociedade matrimonial, deixa de constituir esse crime.
v Também não constituem esse crime: casamento simulado, divórcio etc.
ü Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
ü Pena – detenção, de seis meses a dois anos;
ü Parágrafo único – a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento anule o casamento.
ü Crime:
· Norma Penal em Branco: em relação à definição de erro essencial e impedimento, ambos previstos no Código Civil (art. 1.557 e 1.521).
ü Sujeito Ativo: Crime Comum.
· Qualquer pessoa pode cometer esse crime;
· Crime Recíproco: é possível que ambos os nubentes cometam esse crime um contra o outro;
· Concurso Formal: Se o agente for casado, há concurso em relação à bigamia.
ü Sujeito Passivo:
· O Cônjuge inocente;
ü Elemento objetivo: Norma Penal em Branco;
· O Código Civil descreve as hipóteses de erro essencial e impedimento matrimonial;
ü Elemento Subjetivo: Dolo Genérico.
· Não há modalidade culposa;
· Tipo Misto: Há duas condutas distintas previstas: induzir ou ocultar;
· Esse crime pode ser uma conduta de dois tempos:
v Contrair induzindo;
v Contrair ocultando.
· Não há omissão, apenas a conduta do agente para ocultar o impedimento.
· Ocorre com a declaração de casamento pela autoridade competente;
· Crime Impossível: Se o outro nubente souber do impedimento.
ü Tentativa: Não existe.
· O § único exige que o casamento tenha sido celebrado e posteriormente anulado.
ü Objeto Jurídico: A Instituição Jurídica do Casamento Regular;
ü Ação Penal: Privada Personalíssima, somente o contraente pode intentá-la;
· Condição Objetiva de Procedibilidade: deve haver anulação do casamento.
ü Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
ü Pena: detenção de três meses a um ano.
ü Crime: Trata-se de um tipo subsidiário do crime de bigamia, pois trata-se de caso no qual o agente se casa sabendo da existência de impedimento diverso do casamento anterior.
· Esse crime pode ser praticado por qualquer pessoa;
· Os contraentes podem ser coautores se ambos conhecem o impedimento;
· Cônjuge Inocente;
· O Estado.
· O Código Civil descreve as hipóteses de impedimento.
ü Elemento Subjetivo: Dolo Direto;
· O agente deve conhecer o impedimento;
· Erro de tipo: Agente não sabe da existência de impedimento, afasta-se o dolo e o crime;
· Não há modalidade culposa.
ü Consumação: Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes;
ü Tentativa:
· Possível após o início da cerimônia pela interrupção da declaração da autoridade;
ü Objeto Jurídico: O Casamento Regular;
· Havendo menor potencial ofensivo esse crime pode ser julgado pelo JECRIM.
ü Art. 238. Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
ü Pena: detenção de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
· Exceção: Não comete esse crime a autoridade que tem a competência para o ato.
· Os Nubentes Inocentes;
ü Elemento Subjetivo: Dolo Comum.
ü Conduta: Atribuir-se > Crime Comissivo.
ü Consumação: Crime Formal;
· Se consuma com qualquer ato que é próprio da autoridade.
ü Tentativa: É possível se a conduta puder ser fracionada.
ü Objeto Material: Função Pública de Celebração de Casamento
ü Objeto Jurídico: Instituição do Casamento Regular.
· Havendo menor potencial ofensivo esse crime pode ser julgado pelo JECRIM
ü Art. 229. Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
ü Pena: detenção de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
· Crime Subsidiário: Só será possível a aplicação desse tipo se a conduta não constitui crime mais grave.
· Esse crime pode ser praticado por qualquer pessoa.
· Nubente enganado;
ü Elemento Objetivo: O casamento e o engano de outra pessoa;
· A simulação da cerimônia não precisa seguir exatamente os trâmites da cerimônia real.
ü Elemento Subjetivo: Dolo Comum;
ü Conduta: Simular > Crime Comissivo;
· O crime se consuma com a declaração final da autoridade e a assinatura dos interessados;
ü Tentativa: É possível, antes do fim da falsa cerimônia;
· Também é possível se a pessoa não se enganar;
ü Objeto Material: O casamento simulado;
ü Objeto Jurídico: Instituição do Casamento Regular;
- 2. CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
ü Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
ü Crime: Trata-se de inscrição falsa no registro civil de nascimento;
ü Sujeito Ativo: Crime de Mão Própria;
· Apenas o declarante do nascimento pode cometer esse crime;
· Admite a participação e coautoria.
· Outras pessoas eventualmente lesadas.
· Inscrição: é o lançamento do nascimento no livro;
· Nascimento: o nascimento inexistente é aquele de pessoa que nunca existiu, ou do natimorto.
v Há métodos para identificar se houve ou não nascimento com vida. O natimorto é registrado em um livro diferente.
· Erro de Proibição: erro sobre a legitimidade do registro;
· Erro de Tipo: erro sobre a existência do nascimento.
ü Conduta: Promover > Crime Comissivo.
· O crime se consuma com o lançamento da inscrição no livro próprio (não basta a emissão da certidão);
ü Tentativa: é possível se for impedido o registro no livro.
ü Objeto Material: Registro Civil.
· Início do Prazo Prescricional: Com o conhecimento da autoridade.
ü Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
ü Parágrafo único – Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
ü Pena: detenção, de uma a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
ü Crime: esse crime tem um tipo misto cumulativo, quem comete mais do que uma das condutas previstas no tipo responde por um crime para cada conduta.
ü Sujeito Ativo: Depende;
· Modalidade dar parto alheio como próprio: O agente deve ser mulher;
· Demais Modalidade; Qualquer Pessoa.
ü O Estado;
ü O “Filho”;
ü O terceiro prejudicado.
· Parto Alheio: Deve ser entendido como simulação de Maternidade;
v Nos casos de doação de zigoto, é possível considerar o parto como sendo da doadora ou da receptora.
· Recém-Nascido: A melhor posição doutrinária sobre isso é aquela que considera recém-nascido até o 7º dia do nascimento.
· Direito Inerente ao Estado-Civil: é aquele que liga uma pessoa à sua família.
ü Elemento Subjetivo: Dolo Específico.
· Para alguns autores. Devido à pontuação da redação do tipo:
v Dolo Específico: nos casos de ocultar ou substituir recém-nascido;
v Dolo Comum: nos demais casos;
ü Conduta: há dois núcleos de condutas:
· Condutas-Meios: dar, registrar, ocultar e substituir -0 só são típicas se por uma conduta-fim suprimirem ou alterarem o direito inerente ao estado civil.
· Modalidade Registral: com o lançamento no livro;
· Demais Modalidade: com uma situação que altere, suprima etc.;
ü Tentativa: É possível em todas as modalidades.
ü Objeto Material: o parto alheio; falso registro; ou recém-nascido.
ü Objeto Jurídico: Direito referente ao Estado de Filiação;
· Parágrafo único: Impede a interpretação jurisprudencial de que pela ausência do dolo pode-se absolver o agente.
ü 243. Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
ü Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.
· A Pessoa deixada;
ü Elemento Subjetivo: Dolo Específico
· Além da conduta o agente deve ter a intenção de prejudicar direito inerente ao estaco civil.
ü Conduta: Deixar > Crime Comissivo;
· Não basta apenas deixar, é preciso que ao fazer isso oculte ou atribua outra filiação.
ü Consumação: Com o abandono, não PE preciso que efetivamente ocorra o prejuízo ao estado civil, basta a intenção.
ü Tentativa: É admitida nas duas modalidades;
ü Objeto Material: A pessoa abandonada.
ü Objeto Jurídico: Direito inerente ao estado civil.
CONTINUAÇÃO DIREITO PROCESSO PENAL I IV PERÍODO - 2º BIMESTRE FINAL – VARGAS DIGITADOR - 7 AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS e 8 REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E AÇÃO CIVIL EX DELICTO
ü 7. AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS
ü Crime Complexo: Trata-se de figura em que vários bens jurídicos penalmente tutelados são atingidos por meio do mesmo tipo penal, é a fusão de vários crimes contidos num mesmo tipo penal.
· Ex: Estupro = Constrangimento + ameaça ou lesão corporal;
ü É preciso analisar as disposições legais para determinar a ação penal a ser utilizada no caso desses crimes complexos.
ü CP, art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
ü CP, TIT VI, CAP IV, Art. 225 – nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.
ü O artigo 225, no capítulo IV do Código Penal, se refere aos crimes definidos nos capítulos anteriores, o que inclui:
· CAP I, Art. 213: Estupro;
· CAP I, Art. 214: Atentado violento ao pudor;
· CAP I, Art. 215: Posse sexual mediante fraude;
· CAP I, Art. 216: Atentado ao pudor mediante fraude;
· CAP I, Art. 216-A: Assédio sexual;
· CAP II, Art. 218: Corrupção de menores;
· CAP III: Rapto – Revogado.
ü Os artigos 223 e 224 que também estão inseridos no capítulo IV do Código Penal falam das formas qualificadas e da presunção de violência:
· CAP IV, Art. 223: Formas Qualificadas pelo resultado:
v Lesão Grave;
v Morte.
· CAP IV, Art. 224: Casos de Presunção de Violência:
v Vítima menor de 14 anos;
v Vítima Alienada ou Débil Mental;
v Vítima incapaz de oferecer resistência.
ü O STF tem o seguinte entendimento sumulado:
· Súmula 608: no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
· Nos casos de forma qualificada e presunção de violência, por não se encontrarem no mesmo capítulo que o artigo 225, não sofrem efeito de sua previsão, sendo aplicada a regra do artigo 101, isto é, são hipóteses de ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA.
· Se a lesão corporal for leve, isso é, afastada a hipótese do artigo 223:
v O STF entende que há violência real, logo é hipótese de ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA.
v A doutrina entende que é caso de AÇÃO PENAL PRIVADA, pois a lesão leve seria parte da conduta do estupro e o fato de o artigo 223 falar apenas em lesão corporal grave implica na conclusão de que o legislador não quis incluir a lesão leve nos casos de ação penal pública incondicionada.
ü Vítima Pobre:
· A Ação Penal é PUBLICA CONDICIONADA à representação se a lesão corporal for leve.
ü CP, Art. 225, § 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:
ü I – se a vítima, ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
ü II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
ü § 2º - no caso do nº I, do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.
· Existe no CPP uma previsão de concessão de advogado dativo para a vítima pobre:
ü Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
· O entendimento, porém, é no sentido de que nos crimes do título VI, a titularidade é do Ministério Público, sendo, consequentemente a ação penal PÚBLICA CONDICIONADA.
4. REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E AÇÃO CIVIL EX DELICTO
ü Representação nos Crimes Tributários:
· A Lei 4.729/65 cuidava do crime de sonegação fiscal, mas não dizia se a ação penal era pública ou privada.
· Diante disso, o STF, em sua súmula 609 determinou que a ação penal era pública incondicionada.
· A Lei 8.137/90 revogou a lei anterior e previu, em seu artigo 15, que a ação penal era pública, sem, no entanto, afirmar se esta ação era condicionada ou incondicionada.
· A Lei 9.430/96, em seu artigo 83, determina a necessidade de que o fiscal represente ao Ministério Público.
v Essa lei foi vítima de uma ADIN, que foi julgada improcedente, logo, o dispositivo encontra-se atualmente em vigor.
· Nesses casos, o procedimento fiscal é condição objetiva de punibilidade, pois o crime é material.
ü Ação Civil Ex Delicto:
· O crime sempre causa um dano civil;
· Regra Geral: ninguém pode causar dano a outro, se o fizer deve ressarcir (Neminen Laedere).
v Art. 186, CC: trata do Ato Ilícito Civil;
v Art. 937, CC: Trata do Dever de Reparação.
· A esfera penal é distinta da esfera civil sendo possível pleitear a reparação civil antes ou depois do trânsito em julgado da ação penal.
v Sendo proposta depois, não se admite a discussão da autoria e materialidade.
· Se o agente for absolvido por excludente de ilicitude (legitima a defesa, estado de necessidade) não há reparação civil, pois o ato cometido é lícito.
v Se houver desvio de golpe acertar coisa ou pessoa diversa da que provocou a ação) haverá o dever de reparação, mas nesse caso o autor terá direito a ação de regresso contra a pessoa que deu causa ao ato ilícito.
· O prazo prescricional desta ação é de 3 anos (art. 206, § 3º, V, CC).
v Se o titular for menor, o prazo conta a partir da data em que completou 16 anos.
v No caso de ação proposta após o trânsito em julgado da ação penal, o prazo conta da data do trânsito em julgado.
· No caso de Sentença Absolutória Imprópria (Condenação por medida de segurança), o patrimônio do incapaz responde subsidiariamente, após o do seu tutor.
· O patrão responde pelo dano causado por seu empregado, mas se a ação for proposta após o trânsito em julgado da sentença da ação penal que correu contra o empregado, o processo será de conhecimento, e não de execução, pois a empresa não foi parte do processo penal.
v Ainda assim, não será discutida a autoria e materialidade.
Postado por VARGAS DIGITADOR às 14:41 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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