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Timestamp: 2020-01-17 18:53:54+00:00
Document Index: 130926166

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 46', 'artigo 33', 'Artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 24', 'Artigo 19', 'artigo 26', 'Artigo 62', 'Artigo 99', 'Artigo 35', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 36', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 25', 'Artigo 57', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 301', 'Artigo 27', 'Artigo 23', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 39', 'Artigo 17', 'Artigo 34', 'Artigo 4', 'Artigo 31', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 26', 'Artigo 57', 'Artigo 69', 'Artigo 8', 'Artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 23', 'Artigo 7', 'Artigo 23', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 42', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 37', 'Artigo 123', 'Artigo 4', 'Artigo 52', 'artigo 24', 'Artigo 77', 'Artigo 39', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 65', 'Artigo 41', 'Artigo 45', 'Artigo 29']

ASF - Responsabilidade Civil
Seguros / Legislação / Regulamentação / Seguros Obrigatórios / Responsabilidade Civil
Decreto-Lei n.º 169/2012, 1 de agosto
Notas: v. Artigo 4.º
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 7.º
Atividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede pública de excedentes
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de março
Atividade de produção de eletricidade a partir da energia das ondas
Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro
Notas: v. Artigo 46º
Atividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro)
Notas: v. Artigos 17.º, n.º 1, al. c) e 19º, n.º 1, al. c)
Norma Regulamentar n.º 17/2006-R
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R
Atividade de mediação imobiliária
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
Notas: v. artigos 5.º e 7.º e Anexo I
Atividades de mobilidade elétrica
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho
Notas: v. artigo 33.º
Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril
Notas: regulamenta o Decreto-Lei n.º 39/2010
Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho
Notas: v. Artigo 16.º
Atividade de transporte coletivo de crianças
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho)
Notas: v. Artigo 9.º
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho
Notas: v. Artigo 22.º
Atividades que envolvam alto risco para o ambiente
Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de novembro (entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente)
Notas: v. Artigo 6.º
Desp. 6/DGL/95, de 10 de julho
Notas: v. pág.69
Notas: v. Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 198/2009, de 26 de agosto (detentores de resíduos radioactivos)
Notas: v. Artigo 19.º
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto (Instalação, exploração, encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos)
Notas: v. artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro) (Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos – CIRVER)
Notas: v. Artigo 62.º
Decreto-Lei n.º 45/2008,de 11 de março(Movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos)
Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (Com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 99.º
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto)
Notas: v. Artigo 35.º
Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de agosto
Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de maio
Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/99-R de 29 de abril, alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março
Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho)
Notas: v. Artigo 10.º
Aquacultura em mar aberto
Decreto-Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 4
Aquicultura na Região dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A
Notas: v. Artigo 36.º, n.º 4
Decreto-Lei n.º 290-D/99,de 2 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril)
Notas: v. Artigos 12.º alínea d), 16.º e 24.º
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de agosto de 2000
Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas)
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 2
Regulamento da CMVM n.º 1/2014, de 26 de junho
Notas: v. Artigo 6.º, alínea c)
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 21 de dezembro
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 153/2008 de 6 de agosto)
Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de outubro
Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 29 de janeiro de 2008 Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio de 2009
Norma n.º 17/2000-R de 21 de dezembro, alterada pelas seguintes Normas:
Norma n.º 9/2006-R, de 24 de outubro
Norma n.º 13/2006-R, de 5 de dezembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma nº 14/2008-R, de 27 de novembro
Bens objeto de contratos de locação financeira
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 1, alínea j)
Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto)
Notas: v. Artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro)
Notas: v. Artigos 63.º; 65.º, n.º 1, al. e); 74.º, n.º 3; 75.º, n.º 2 e 76.º
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio de 2009 (republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A, de 13 de novembro)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 1
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v. pág. 27)
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro
Notas: v. Artigos 26.º e 27.º
Clínicas e consultórios dentários
Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio (alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto)
Notas: v. artigo 5.º
Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro (alterada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho)
Consultor para investimento em valores mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigo 301.º
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 24-11-2008
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de julho
Notas: v. Anexos XVI e XVII
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho)
Notas: v. Artigo 27.º
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto (republicado pela Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, nº 1
Norma n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Empresas de transporte por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro (alterado Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 12.º
Portaria n.º 167/2004, de 18 de fevereiro
Portaria n.º 168/2004, de 18 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho (alterado pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro)
Notas: v. Artigo 7º
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril
Entidades acreditadas no âmbito do licenciamento industrial
Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho
Notas: v. Artigo 5.º, e) e 9.º, c)
Despacho n.º 21856/2006, de 27 de outubro
Entidades concessionárias das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
Notas: v. artigo 6.º e Bases XXV, XXVI e XXXII.
Entidades concessionárias das atividades de transporte e armazenamento subterrâneo de gás natural e de receção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural
Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de julho
Notas: v. Anexo I, Base XXV, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de transporte)
Anexo II, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de armazenamento subterrâneo)
Anexo III, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de receção, armazenamento e regaseificação)
Anexo IV, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de distribuição)
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro
Entidades concessionárias da exploração da atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos
Portaria n.º 407 – A/2007, de 11 de abril
Notas: v. Anexo II – n.º 17
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público na Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M, de 23 de dezembro
Base XXV do Anexo II
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro
Notas: v. Artigo 11.º, n.º 3
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público
Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de novembro
Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro
Notas: v. Base XIX do Anexo (carece de regulamentação)
Entidades de certificação e inspeção da conformidade de materiais de construção
Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de abril (com a redação que lhe foi dada Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de janeiro)
Notas: v. Artigo 8.º, n.º 1 e Anexo IV, n.º 2, al. c)
Entidades de prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho
Notas: artigo 17.º
Entidades exploradoras da atividade de comboios turísticos
Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro
Notas: v. Artigos 13.º, f) e 15.º, n.º 2, c)
Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.º 82/2001, de 8 de fevereiro
Notas: v. Artigo 9º, do Anexo
Portaria n.º 314/2009, de 30 de Março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil para 2009)
Entidades exploradoras de actividades marítimo-turísticas com embarcações nos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro
Entidades exploradoras de instalações por cabo para o transporte de pessoas
Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de julho)
Notas: v. Artigo 14.º
Entidades exploradoras de recintos com diversões aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março (enquadramento da atividade); alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de abril.
Notas: v. Artigo 51.º, n.º 3, al. e) do Anexo
Entidades habilitadas à exploração de Aeródromos Civis Nacionais
Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio)
Notas: v. Artigo 9.º, n.º1, al. g)
Entidades que Projetem, Executem e Inspecionem instalações de armazenamento de produtos do petróleo e Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis)
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro; pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro)
Notas: v. Artigo 13.º, n.º 6
Portaria n.º 1211/2003, de 16 de outubro e Aviso n.º 4878/2009, de 5 de março
Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de julho
Notas: v. Artigo 12.º, n.º 6
Entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho
Notas: v. Artigo 6.º do Anexo II
Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)
Entidades instaladoras de redes de gás
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto
Notas: v. Anexo I, Artigo 5.º
Portaria n.º 124/2011, de 30 de março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março
Entidades licenciadas para o exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 1
Entidades licenciadas para a instalação e ou exploração de aterros destinados a resíduos
Entidades licenciadas para a posse, detenção, utilização ou transporte de fontes radioactivas seladas
Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro
Entidades licenciadas para prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro)
Notas: v. Artigo 17.º
Entidades licenciadas para utilização, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, de radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de novembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de setembro)
Notas: v. Artigo 34.º
Entidades montadoras de aparelhos de gás
Portaria n.º 316/2009, de 30 de março(estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2009).
Entidades montadoras ou reparadoras de "kits" de conversão para veículos automóveis a GPL
Portaria n.º 982/91, de 26 de setembro
Portaria n.º 588/2005, de 12 de julho
Norma n.º 12/98-R, de 4 de setembro (v. pág. 26), alterada pelas seguintes normas:
Entidades qualificadas para a realização de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de protecção individual (EPI)
Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de abril
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio)
Notas: v. Artigo 31.º
Entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol
Notas: v. Artigo 11.º
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de abril
Entidades responsáveis pela manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 26 de agosto)
Notas: v. Anexo VII, n.º6
Notas: v. Anexo I, Artigo 7.º
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de março
Entidades responsáveis pela instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de fevereiro (alterado pelo Decreto-lei n.º 141/2009, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 5, al. b)
Notas: v. Artigo 26.º, n.º 4
Entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatório
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 2
Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de setembro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de dezembro)
Entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público
Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A
Entidades titulares de Licença de Comercialização e Operadores de Redes de Transporte de gás natural
Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro.
Notas: v. Artigo 69.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho de 2008
Notas: O Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, revoga o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro, mantendo, no entanto, a sua vigência nas matérias não incompatíveis com o Decreto-Lei n.º30/2006, até à entrada em vigor da legislação complementar, o que não aconteceu até à presente data.
Exploração do terminal, do gasoduto e das redes de distribuição regional de gás natural
Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril
Portaria n.º 299/2003, de 11 de abril
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho)
Notas: v. Artigo 8.º, alínea j)
Notas: Os capitais mínimos serão definidos por Portaria a publicar.
v. Acidentes de Trabalho.
Incineração e coincineração de resíduos
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)
Notas: v. Artigos 14.º, 15.º e 18.º
Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de maio e pelo Decreto-Lei n.º222/2007, de 29 de maio)
Licenciamento da utilização do domínio hídrico
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro)
Portaria n.º 295/2002, de 19 de março
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 3
Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento
de produtos de petróleo e postos de abastecimento
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de agosto
Nota: v. Artigos 12.º, 13.º e 19.º
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto (com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho)
Notas: v. artigo 4.º-A, 6.º, n.º 1, al. e) e 23.º
Portaria n.º 1324/2004, de 19 de outubro
Portaria n.º 1327/2004 de 19 de outubro
Notas: v. Artigo 1º, n.º 2, al. i).
Portaria n.º 66/2005, de 25 de janeiro
Mediador dos jogos sociais do estado (responsabilidade civil e de equipamentos)
Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro
Portaria n.º 313/2004 de 23 de março
Notas: v. Artigo 3.º, al. g)
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, n.º 1, al. m)
Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das embarcações de recreio
Notas: v. Anexo XVII
Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação dos instrumentos de medição
Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho
Notas: v. Artigo 7.º e Anexo IV
Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho
Notas: v. Anexo XI, n.º 6
Operação de gestão de resíduos
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A
Notas: v. artigos 58.º e 94.º
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
Notas: v. Artigo 23.º
Portaria n.º 303/94, de 18 de maio
Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro
Notas: v. Base XII, ponto 2
Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M, de 8 de setembro
Organismos autorizados a aplicar os processos de avaliação da conformidade na aprovação dos equipamentos sob pressão transportáveis destinados ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro
Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de fevereiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 72-L/2003, de 14 de abril)
Notas: v. Anexo I, n.º 8
Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário
Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho (alterado pelo Regulamento da CMVM n.º7/2007, de 19 de dezembro )
Pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho
Notas: v. Artigo 15.º
Prestadores de serviços de assistência em escala
Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho ( com a redação que lhe foi pelo Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de setembro)
Notas: v. alínea c) do n.º 2 do Artigo 6.º e artigo 10.º
Portaria n.º 803/99, de 20 de setembro
Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários individuais e por empresas de aplicação terrestre
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio)
Notas: v. Artigo 15.º, n.º1. al.d)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro de 2007
Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro
Norma n.º 5/2000-R, de 24 de maio, alterada pelas seguintes normas:
Profissional de terapêuticas não convencionais
Promotor de ensaios clínicos
Lei n.º 46/2004, de 19 de agosto (alterado pela Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto)
Notas: v. Artigos 6.º, n.º 1, al. e) e 14.º, n.º 2
Proprietários de embarcações de recreio
Notas: v. Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio (Regulamento da náutica de recreio)
Notas: v. Artigo 42.º
Proteção dos recursos naturais e florestais
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de agosto
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 8, al. a)
Redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos de gás
Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de outubro
Notas: v. Artigo 3.º, n.º 3
Portaria n.º 490/87, de 11 de junho
Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março
Revisores oficiais de contas e Sociedades de revisores oficiais de contas
Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigos 73.º, 113.º e 114.º
Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril
Notas: v. Artigo 6.º do Estatuto Anexo
Notas: v. Artigos 33.º, 45.º, 47.º, 48.º 49.º e 50.º
Portaria n.º 552/2014, de 4 de julho
Serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 6
Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6
Sistema Ferroviário Transeuropeu de alta velocidade no território nacional
Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de maio
Sociedades de advogados com responsabilidade limitada
Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Notas: v. Artigo 37.º
Sociedades Gestoras de Áreas de Localização Empresarial
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de março
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 123.º, al. n)
Técnicos a credenciar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios
Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro.
Notas: v. Artigo 52.º, n.º 4
Técnicos responsáveis pela concepção de projetos, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais nos Açores
Portaria n.º 28/96
Técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho
Notas: v. Artigos 9.º, n.º 1., al. h) e artigo 24.º (Carece de regulamentação)
Técnicos responsáveis por projeto de instalações elétricas de serviço particular
Portaria n.º 41/2009, de 21 de maio
Notas: v. Artigos 8.º e 14.º
Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril)
Notas: v. Artigo 77.º, n.º 3 e 4 117.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro
Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 2, al. i)
Norma n.º 11/2006-R, de 28 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 9/2009, de 25 de junho
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto
Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 2
Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto ).
Notas: v. Artigos 17º e 18º
Portaria n.º 223/97, de 2 de abril
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto)
Notas: v. Artigo 65.º, al. g)
Transporte aéreo de passageiros nas operações não comerciais com aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg
Decreto-Lei n.º 223/2005, de 27 de dezembro (na íntegra)
Transporte aéreo não regular
Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho)
Transporte de mercadorias perigosas por via aérea
Ultra-Leves e Aeronaves de voo livre
Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de agosto)
Notas: v. Artigo 41.º
Unidades privadas de diálise
Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de novembro
Notas: v. Artigo 45.º
Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de novembro
Notas: v. Artigo 29.º
Decreto-Lei n.º 233/2001, de 25 de agosto
Portaria 290/2012, de 24 de setembro
Portaria 291/2012, de 24 de setembro
Unidades privadas de saúde - Enfermagem