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Timestamp: 2019-08-24 11:57:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 47', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 18', 'artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3']

3. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO
4. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL A PARTIR DE 1996
4.1. À pessoa física
4.2. À pessoa jurídica
5.1. IRPJ
5.2. CSLL
5.3. PIS/Pasep e COFINS
5.4. PIS sobre folha de salários
6. RETENÇÕES NA FONTE
6.1. Prestação de serviços à PJ de direito privado
6.2. Prestação de serviços à órgão público
6.3. Tomadora de serviços
6.4. Retenção sobre aplicações financeira
6.4.1. Períodos de maio e novembro
6.4.2. Resgate
7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Neste trabalho apresentaremos as particularidades tributárias para as Entidades Isentas em âmbito federal, esclarecendo pontos como conceitos, tributação, manutenção da imunidade da entidade, tratativas sobre retenções na fonte e ainda obrigações acessórias as quais as referidas entidades estão sujeitam.
Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, artigo 15).
Inclui-se como características dessas entidades, a natureza de sua constituição, que deverá ser sem fins lucrativos, ou seja, que não apresente superávit em seu resultado ou, caso o apresente em determinado exercício, o ganho deve ser destinado ao patrimônio social. (Lei n° 9.532/1997, artigo 12, § 3°)
Serão interpretados como receitas da própria entidade, passíveis de serem isentas, aquelas que estiverem previstas e detalhadas em seu estatuto social. (Resolução CFC n° 1.409, de 21 de setembro de 2012)
Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda da pessoa jurídica os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Lei n° 9.532/1997, artigo 12, § 1°).
Estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos, conforme previsto na Lei n° 9.532/1997, artigo 15, § 3°:
A devolução do capital investido, quando da extinção da entidade ou da saída de um membro da cúpula de sua constituição, os tratamentos serão os citados a seguir:
Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de 15% a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. (Lei n° 9.532/1997, artigo 17)
O imposto devido será:
Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. (Lei n° 9.532/1997, artigo 17, § 3°)
Para a determinação da base de cálculo da CSLL a pessoa jurídica deverá computar:
a) a diferença a que se refere este tópico, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real;
As entidades isentas possuem peculiaridades tributárias, sendo:
Haverá isenção do IRPJ as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, além regras mencionadas no item 3. (Lei n° 9.532/1997, artigos 15 e 18)
Seguindo as regras mencionadas no item 3, haverá isenção da CSLL nos termos da Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004, artigo 12.
Não há incidência das contribuições de PIS/Pasep Faturamento e COFINS sobre as receitas advindas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos. (Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 47)
Considera-se receita da atividade própria somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Não sendo essa situação, essas receitas auferidas estão sujeitas ao recolhimento da COFINS na alíquota da incidência não cumulativa, 7,6%, por falta de previsão no artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
A alíquota da COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa esteve vigente até 30.06.2015 reduzida a zero, exceto no caso de juros sobre o capital próprio e variações monetárias. (Lei n° 10.833/2003, artigo 10; Lei n° 10.865/2004, artigo 27, § 2°; Medida Provisória n° 2.158-35/2001, artigo 13, inciso IV, e artigo 14, inciso X; Decreto n° 5.442/2005)
A partir de 01.07.2015, por força do Decreto n° 8.426, de 1° de abril de 2015, a alíquota de COFINS será de 4% sobre as receitas financeiras auferidas.
No caso de haver recolhimento de COFINS o código de recolhimento, para receitas não previstas no Estatuto Social, a ser aplicado é o 5856. (Ato Declaratório Executivo CODAC n° 36, de 22 de outubro de 2014)
As entidades isentas também são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, com alíquota aplicável de 1%.
A base de cálculo desta contribuição será sobre a folha de salários mensal, corresponde aos seguintes rendimentos: salários, inclusive o salário-maternidade, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias (1/3), adicional sindical (duenios, quinquênios, etc.), adicional noturno, horas extras, 13° salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a 50% do salário.
Mesmo não estando expressamente citado no artigo 51 da Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002 os valores relativos ao adicional de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço são considerados para efeitos da base da remuneração de salários, devendo ser considerados para cálculo do PIS/Folha de Salários.
Não integram a base de cálculo o salário família, tíquete alimentação, vale transporte, aviso prévio indenizado, férias (abono pecuniário) e licença-prêmio indenizadas, incentivo pago em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), FGTS pago diretamente ao empregado decorrente de rescisão contratual e outras indenizações por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
O recolhimento será efetuado em DARF sob o Código de DARF 8301. O vencimento é até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, segundo dispõe o artigo 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.
Se o dia do vencimento não for dia útil, deverá ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
As retenções na fonte aplicáveis as entidades isentas possuem particularidades, conforme abaixo:
A entidade isenta na condição de prestadora de serviço não sofrerá retenção do Imposto de Renda segundo a Instrução Normativa SRF n° 23, de 21 de janeiro de 1986.
Com relação as retenções das contribuições:
a) PIS: Não há tributação de PIS incidente sobre o faturamento e por consequência não haverá retenção. (Instrução Normativa n° 247/2002, artigo 47, inciso I)
b) COFINS: Sobre as receitas sujeitas ao recolhimento da COFINS mencionados no item 5.3 caberá retenção, pois, a retenção é uma antecipação da contribuição devida.
c) CSLL: Não há tributação de CSLL incidente sobre as receitas citadas no item 5.2 e por consequência não haverá retenção.
As entidades isentas estão dispensadas da retenção na fonte, em âmbito federal, na condição de prestadoras de serviços. (Instrução Normativa RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2012, artigo 4°)
Para viabilizar tal dispensa deve apresentar a declaração contida no anexo III da Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012 conforme abaixo:
Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige)
(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n°..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter ................................................., a que se refere o art 15 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data.....................................................
Na condição de tomadoras de serviços ficam sujeitas as regras gerais, devendo recolher as retenções normalmente nos termos do RIR/99 artigos n° 647, 649, 651 e 652 bem como da Lei n° 10.833/2003, artigo 30, visto não haver previsão expressa em contrário.
As retenções sobre as receitas de aplicações financeiras possuem duas situações distintas, sendo: (Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 31 de agosto de 2015, sendo duas situações distintas.
A incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos da pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento (exceto fundos de investimento fechados), classificados como de curto ou de longo prazo, segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015 no artigo 9°, ocorrerá:
a) no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior;
b) na data em que se completar cada período de carência para resgate de cotas com rendimento ou no resgate de cotas, se ocorrido em outra data, no caso de fundos com prazo de carência de até 90 dias.
A incidência do imposto será apurada de acordo com as seguintes alíquotas:
I - 20% no caso de fundos de investimento de curto prazo; e
II - 15% no caso de fundos de investimento de longo prazo.
Por ocasião do resgate das aplicações de longo prazo será aplicada alíquota complementar sendo elas:
I - 22,5% em aplicações com prazo de até 180 dias;
II - 20% em aplicações com prazo de 181 dias até 360 dias;
III - 17,5% em aplicações com prazo de 361 dias até 720 dias;
IV - 15% em aplicações com prazo acima de 720 dias.
Por ocasião do resgate das aplicações de curto prazo será aplicada alíquota complementar sendo elas:
II - 20% em aplicações com prazo acima de 180 dias.
Quanto as obrigações acessórias a serem cumpridas, em âmbito federal, por estas entidades serão ilustradas nas tabelas a seguir.
Para o ano calendário 2015, com entrega em 2016:
Dispensada (ocorreu extinção relativo aos fatos geradores a partir de janeiro/2014)
Instrução Normativa RFB n° 1.441/2014
Instrução Normativa RFB n° 1.110/2012, artigo 2°, inciso I
Obrigada (até o ano calendário de 2013)
Lei n° 9.532/1995, artigo 12, alínea "e"
Instrução Normativa RFB n° 1.503/2014, artigo 2°, inciso I
Obrigada, desde que, a soma das contribuições atinja ou exceda a R$ 10 mil, em pelo menos um mês do ano-calendário
Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, artigo 4°, § 3°
Obrigada, desde que, esteja OBRIGADA a entrega da EFD-Contribuições
Instrução Normativa RFB n° 1.420/2012, artigo 3°, III
Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, artigo 1°
Para o ano calendário 2016, com entrega em 2017:
Obrigada, caso tenha apurado PIS, COFINS, CPRB sobre a receita e PIS sobre folha de salários, superior a R$10 mil em qualquer mês do ano-calendário; OU que tenha auferido receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1,2 milhão ou proporcional.
Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, artigo 3°-A, inciso I
Em relação a nova previsão de obrigatoriedade de entrega da ECD para entidades imunes e isentas a IN RFB n° 1.420/2013 estabelece dois critérios, regra vigente a partir de 2016:
a) para as entidades que apurarem PIS, COFINS, CPRB sobre a receita e PIS sobre a folha de salários, cuja soma seja superior a R$ 10 mil; ou
b) que auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1, 2 milhão ou proporcional.
Cumpre-se esclarecer que os valores citados, quando referem-se a proporcionalidade significa que:
a) R$ 10.000,00 ao mês;
b) R$ 1.200.000,01 / 12 meses = R$ 100.000,00 ao mês
Para entidade constituída no mês de junho:
b) R$ 100.000,00 x 7 meses = R$ 700.000,00
Neste caso, os limites são proporcionais ao tempo de existência no ano-calendário, ou seja, de R$ 10.000,00 de PIS, COFINS, CPRB sobre a receita e PIS sobre a folha de salários e de R$ 700.000,00 para receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados.
Autor: Aline Fagundes Thomas de Souza