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Timestamp: 2017-12-17 07:15:29+00:00
Document Index: 158807607

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 82', 'ARTIGO 462', 'ARTIGO 82', 'artigo 84', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 97']

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRF/2ª REGIÃO. - PDF
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRF/2ª REGIÃO.
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Suzana Marinho di Castro
1 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRF/2ª REGIÃO. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ,vem, por seus procuradores, propor a presente AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da UNIÃO FEDERAL, que pode ser citada nesta cidade através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ sob o n / , situada à Rua da Assembléia, nº77-13ºandar, Centro, Rio de Janeiro RJ, cep.: com fundamento nos artigos 81, parágrafo único; 82, inciso III; 4º, caput e inciso III; 6º, IV; 39; V e 51, IV e parágrafo 1º, III, todos da Lei nº8.078/90, art. 7º da Lei Complementar Federal nº121/2006 e art. 170, inciso V, da Constituição da República, nos termos que se seguem. PRELIMINARES Da legitimidade ativa da autora Tendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas
2 de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n /85 e o CPC. Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos) As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos) As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial. Há, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) Dispõe o artigo 82, III, do CDC que para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores. A autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, 19, alíneas a a c, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que defenda os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, 19, alínea d, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Art Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias,
3 constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação. Art. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes. Parágrafo único. As comissões permanentes são: XXI Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros. Art. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes: 19 À Comissão de Defesa do Consumidor compete: a) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular; b) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor. c) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor. d) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de e) encaminhar as representações mencionadas na alínea d para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív , 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade). PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív , 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch). APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor.
4 Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív , 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív , 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PROPAGANDA ENGANOSA INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OBRIGAÇÃO DE FAZER MULTA REDUÇÃO. 1 A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.
5 2 O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos. 3 A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo. 4 Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. 5 a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução. 6 Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn , 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros). Portanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. DOS FATOS: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), órgão coordenador e integrante do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro) é detentor, dentre outras, de competência para alterar os equipamentos de trânsito (Art. 12, XI C.T.B.), para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos (Art. 105, caput, C.T.B.) e para disciplinar o uso e determinar as especificações técnicas dos mesmos (Art. 105, Par. 1º, C.T.B.). A legitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no pólo passivo da presente demanda advém do fato de que a mesma objetiva impugnar resolução expedida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), colegiado inserido no Ministério das Cidades, que, a teor do que determina o Art. 88 da Constituição da República, foi criado por lei federal. Aos 27 dias do mês de julho de 2007, o CONTRAN expediu a Resolução nº245/2007 (DOC. 01), publicada em 1º de agosto do corrente ano, dispondo sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais ou estrangeiros, da forma seguinte:
6 Art. 1º - Todos os veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no País ou importados a partir de 24 (vinte e quatro) meses da data da publicação desta Resolução somente poderão ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto. 1º - O equipamento antifurto deverá ser dotado de sistema que possibilite o bloqueio e rastreamento do veículo. 2º - Serão vedados o registro e o licenciamento dos veículos dispostos no caput deste artigo, que não observarem o disposto nesta Resolução. 3º - Os veículos de uso bélico não estarão sujeitos a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo. Estabelece, ainda, o art. 4º: Art. 4º - Caberá ao proprietário do veículo decidir sobre a habilitação do equipamento junto aos prestadores de serviço de rastreamento e localização, definindo o tipo e a abrangência do mesmo. A Resolução do CONTRAN segue o previsto na Lei Complementar Federal nº121/2006 DOC. 02, que criou o sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e conferiu a este Conselho a seguinte atribuição: Art. 7º O Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN estabelecerá: I os dispositivos antifurto obrigatórios nos veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no Brasil ou no exterior; 1º As alterações necessárias nos veículos ou em sua documentação em virtude do disposto pela Resolução do CONTRAN, mencionada no caput deste artigo, deverão ser providenciadas no prazo de 24 (vinte e quatro meses) a contar da publicação dessa Resolução. 2º Findo o prazo determinado no 1º deste artigo, nenhum veículo poderá ser mantido ou entrar em circulação se não forem atendidas as condições fixadas pelo CONTRAN, conforme estabelecido neste artigo. A partir de agosto de 2009, portanto, todos os carros zero-quilômetro vendidos no Brasil, sejam produzidos aqui, ou importados, deverão contar com o aparelho de segurança mais caro do mercado, dotado de sistema que permite o bloqueio e rastreamento do veículo. Os consumidores já vão adquirir o veículo com o equipamento instalado. Para fazer com que seja acionado, o proprietário do carro precisará contratar o serviço de uma firma particular especializada do mercado e pagar
7 pela prestação do mesmo (art. 4º, Resolução 245/2007 DOC. 01). A instalação dos dispositivos será de responsabilidade das montadoras, que já adiantaram que o custo do equipamento, que não funciona sozinho, vai ser repassado para os consumidores, assim como as despesas extras de quem quiser ativar o aparelho numa firma particular. O custo do equipamento que o CONTRAN está obrigando as fábricas a instalarem em todos os carros novos a partir de 2009 varia entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A conta vai ser paga pelo consumidor, já que, de acordo com as montadoras e com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), o custo do rastreador será incorporado ao preço do carro zero. O agravante é que pode ser um dinheiro jogado fora, pois a Resolução do CONTRAN não obriga os donos dos carros a colocarem o dispositivo para funcionar, e muitos não irão fazê-lo, pois é preciso contratar uma empresa que faça o rastreamento e pagar a mensalidade pela prestação do serviço (DOC. 01, art. 4º.). O valor de tal mensalidade será em torno de R$200,00 (duzentos reais) e quem não pagar terá uma peça inútil dentro do carro. Além de ser um mecanismo que pesará no bolso do consumidor, o equipamento dotado de sistema que possibilita o bloqueio e rastreamento do veículo, tornado obrigatório pelo CONTRAN, nem quando ativo pode ser considerado antifurto, como exige a Lei Complementar no. 121/2006 (DOC. 02, art. 7º, inciso I), já que não impede o furto, apenas localiza o carro depois de o mesmo ter sido subtraído. Especialistas acrescentam, ainda, que o rastreador precisa ser escondido em lugar incerto, o que não pode ser feito em uma linha de montagem. O fato de tal dispositivo vir de fábrica indica que estará padronizado dentro do veículo, ou seja, assim como o proprietário, o ladrão também saberá em que posição estará instalado o equipamento dentro do carro. O possível argumento de que o CONTRAN está apenas cumprindo determinação da Lei Complementar nº121/2006 (DOC. 02) não prospera. A lei apenas confere ao Conselho atribuição para estabelecer o dispositivo antifurto obrigatório nos veículos novos, mas não exige rastreador! Encontram-se hoje, disponíveis no mercado, diversos equipamentos que realmente têm caráter antifurto capazes de evitar, ou ao menos dificultar a subtração do automóvel e cujos valores são muito inferiores ao dispositivo tornado obrigatório pelo CONTRAN. O colegiado teria atendido ao que determina a Lei Complementar no. 121 se tivesse tornado obrigatório que todos os veículos saíssem de fábrica equipados, por exemplo, equipados com alarmes sonoros ou com trancas carneiro. O CONTRAN está, a toda evidência, impondo um custo muito elevado aos fabricantes e consumidores para que assumam a responsabilidade pela prevenção e combate à ação dos criminosos. A imposição feita às montadoras, para que instalem nos automóveis, a partir de 2009, os equipamentos de segurança mais caros do mercado indica que a segurança patrimonial está sendo priorizada em relação à
8 segurança física dos consumidores. Num país onde os acidentes de trânsito são responsáveis, em média, por 50 mil mortes por ano e as montadoras deixam de incluir, como de série, itens de segurança como airbag duplo e freios abs na quase totalidade dos automóveis que fabricam para o atendimento do mercado interno, sob o argumento de que isto iria impactar no preço dos mesmos, o CONTRAN optou por obrigar os fabricantes a investirem alto na segurança patrimonial, preterindo a segurança física. A Lei Complementar nº121/2006 (DOC. 02), conforme mencionado acima, apenas conferiu ao CONTRAN a atribuição de, por resolução, regulamentar a obrigatoriedade da instalação de dispositivos antifurto nos veículos zero quilômetro a partir de O Conselho, além de tornar obrigatório um equipamento que não previne a ocorrência da subtração do automóvel, optou pela adoção do aparelho de segurança mais caro do mercado, que, além do mais, é apenas capaz de indicar aonde o mesmo se encontra após ter sido furtado. É bom lembrar da experiência da Volkswagen, que, preocupada com o alto valor cobrado pelas seguradoras para a proteção de seus carros em especial o Golf -, passou a oferecer o rastreador em toda a sua gama. A experiência durou 80 dias. De acordo com a montadora, o cliente não se interessou pelo sistema: esperava que 40% dos rastreadores fossem ativados, mas só metade foi. E isso só ocorreu no eixo Rio-São Paulo. Deparamo-nos, assim, com determinação que tira o poder de escolha do proprietário, impondo-lhe o gasto por um equipamento o custo de instalação será repassado aos consumidores que talvez não venha a ativar. Tal procedimento fere princípios que devem ser respeitados para que haja harmonia nas relações de consumo, como o da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo espírito protetivo do Código de Defesa do Consumidor e agora pelo novo Código Civil. Ante o exposto, cabe a esta Comissão, legitimada ativa para tanto, submeter tal matéria ao Poder Judiciário, através da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DO DIREITO: O Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto nos seus artigos 2º, 3º, 17 e 29, deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que se trata de ação que visa impugnar resolução cuja determinação repercutirá negativamente nas relações de consumo, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), colegiado que se encontra inserido no Ministério das Cidades, criado, a teor do que determina o Art. 88 da Constituição da República por lei federal. A Lei Complementar Federal nº121/2006, que criou o sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, conferiu ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
9 a seguinte atribuição: Art. 7º O Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN estabelecerá: I os dispositivos antifurto obrigatórios nos veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no Brasil ou no exterior; 1º As alterações necessárias nos veículos ou em sua documentação em virtude do disposto pela Resolução do CONTRAN, mencionada no caput deste artigo, deverão ser providenciadas no prazo de 24 (vinte e quatro meses) a contar da publicação dessa Resolução. 2º Findo o prazo determinado no 1º deste artigo, nenhum veículo poderá ser mantido ou entrar em circulação se não forem atendidas as condições fixadas pelo CONTRAN, conforme estabelecido neste artigo. Aos 27 dias do mês de julho de 2007, o CONTRAN expediu a Resolução nº245/2007 (DOC. 01), publicada em 1º de agosto do corrente ano, dispondo sobre instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais ou estrangeiros, da forma seguinte: Art. 1º - Todos os veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no País ou importados a partir de 24 (vinte e quatro) meses da data da publicação desta Resolução somente poderão ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto. 1º - O equipamento antifurto deverá ser dotado de sistema que possibilite o bloqueio e rastreamento do veículo. 2º - Serão vedados o registro e o licenciamento dos veículos dispostos no caput deste artigo, que não observarem o disposto nesta Resolução. 3º - Os veículos de uso bélico não estarão sujeitos a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo. Estabelece, ainda, o art. 4º: Art. 4º - Caberá ao proprietário do veículo decidir sobre a habilitação do equipamento junto aos prestadores de serviço de rastreamento e localização, definindo o tipo e a abrangência do mesmo. Assim, a partir de agosto de 2009 todos os carros zero-quilômetro vendidos no Brasil, sejam produzidos aqui, ou importados, deverão contar com o aparelho de segurança mais caro do mercado, dotado de sistema que permite o bloqueio e rastreamento do veículo. A Lei nº121/2006 apenas conferiu ao CONTRAN atribuição para estabelecer os dispositivos antifurto
10 obrigatórios nos veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no Brasil ou no exterior. O Conselho expediu a Resolução no. 245/2007 (DOC. 01), tornando obrigatória a instalação de equipamento que, além de ser o aparelho de segurança mais caro do mercado, não atende a imposição legal, pois não pode ser considerado antifurto, já que não previne a subtração do automóvel, apenas indica aonde o mesmo se encontra após ter sido furtado. Tal imposição configura prática abusiva, visto que está sendo exigida do consumidor vantagem manifestamente excessiva, pois existem inúmeros outros equipamentos cujos valores são infinitamente inferiores ao do sistema de rastreamento e bloqueio e que possuem, efetivamente, o condão de prevenir o furto de veículos, possuindo, desta feita, a propriedade antifurto, como exige a Lei Complementar 121/2006 (DOC. 02). O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar dos direitos básicos do consumidor, estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Com o intuito de possibilitar a efetiva concretização da proteção prevista no dispositivo acima, o legislador ordinário inseriu, no art. 39 do diploma legal supra mencionado, a seguinte vedação: Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos e serviços: V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; A definição do que configuraria vantagem manifestamente excessiva advém do próprio CDC, cujo art. 51, parágrafo 1º., estabelece que: Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e eqüidade;
11 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Consideradas todas as circunstâncias ora apresentadas, peculiares ao caso em tela, e o interesse dos consumidores, não resta dúvidas de que a Resolução 245/2007, expedida pelo CONTRAN, exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, já que impõe obrigação evidentemente abusiva, que os coloca em desvantagem exagerada, o que é incompatível com a boa-fé e a eqüidade. O Código de Defesa do Consumidor estabelece obrigações e princípios que devem ser observados pelos fornecedores nas relações de consumo. O art. 4º deste diploma legal instituiu a Política Nacional das Relações de Consumo, com vistas a alcançar a propalada harmonia que deve regê-las a todo o momento. Ao obrigar os fabricantes a instalarem nos veículos zero-quilômetro o aparelho de segurança mais caro do mercado (cujo valor será repassado ao comprador, ainda que o sistema não seja ativado), o CONTRAN impede a realização de alguns dos objetivos daquela Política, quais sejam, a proteção dos interesses econômicos dos consumidores e a harmonia das relações de consumo (art. 4º, caput), retardando, assim, o atendimento a requisitos imprescindíveis a que se alcance a tão almejada paz nestas relações. O Código de Defesa do Consumidor, trouxe como grande contribuição à exegese das relações contratuais no Brasil, a positivação do princípio da boa-fé objetiva como linha teleológica de interpretação, em seu art. 4º, III, e, como cláusula geral, em seu art. 51, IV, disseminando, com isso, em todo o seu corpo de normas, uma série de deveres anexos às relações contratuais. Por boa fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitima expectativa que levou parceiro contratual a contratar. O princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance o justo. Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício,
12 antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuaçãodos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial. (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181) grifo nosso. Por boa-fé se quer significar segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao 242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países da common law modelo de conduta social, arquétipo ou, obrando como obraria um homem reto: como honestidade, lealdade, probidade. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subsuntivo. (Judith Martins Costa. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, p. 411). Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). A função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres primários de prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado). Na sua função de controle, limita o exercício de direitos subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos limites traçados pela boa-fé, sob pena de uma atuação antijurídica. Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação). (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59) Conclui-se, assim, que a atuação do CONTRAN no mercado de consumo está em desacordo com o previsto pelos arts. 4º, caput e inciso III; 6º, IV; 39; V e 51, IV e parágrafo 1º, III, todos da Lei nº8.078/90 e não atende ao que exige a Lei Complementar Federal 121/2006 (DOC. 02). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após
13 justificação prévia, citado o réu. O dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa. Trata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral. O artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A antecipação da tutela não será concedida caso exista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões prova inequívoca e que convença da verossimilhança da alegação, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme já se manifestou Cândido Rangel Dinamarco. O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuirse do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143) Os requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, da irregularidade da conduta adotada pelo CONTRAN ao expedir a Resolução 245/2006. Não há como se negar,
14 por mais perfunctória que seja a análise de tudo o que foi invocado quando da abordagem do mérito, que a incidência de tal Resolução lesará direitos dos inúmeros consumidores que adquirirão, a partir de 2009, veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no Brasil ou no exterior. O periculum in mora, de outra parte, emerge da premente necessidade de se evitar que consumidores continuem expostos, até o provimento jurisdicional definitivo, às conseqüências danosas advindas da incidência da Resolução 245/2007, que obriga as fábricas a instalarem, nos veículos novos, o aparelho de segurança mais caro do mercado, que não tem a propriedade de prevenir o furto do automóvel e cujo valor elevado lhes será repassado, ainda que não venham a ativá-lo e, caso o façam, além do custo maior do veículo, precisarão arcar com o pagamento de uma mensalidade de valor exorbitante. Caso a Resolução do CONTRAN não seja imediatamente suspensa, os fabricantes, no intuito de obedecêla, começarão a instalar equipamentos de segurança com rastreadores e bloqueadores nos veículos para que os mesmos possam sair de fábrica, em 2009, com tais dispositivos, o que lhes acarretará gastos que, inevitavelmente, serão repassados aos consumidores. Importa ressaltar que o que se requer em medida liminar é que a Resolução 245/2007, expedida pelo CONTRAN, seja imediatamente suspensa, impedindo-se, assim, que produza quaisquer efeitos. A concessão de tal medida faz-se imperiosa, pois a instalação de aparelhos de segurança com rastreadores e bloqueadores em larga escala é um processo longo e dispendioso, a que as fábricas e montadoras começarão a se dedicar imediatamente, para que os veículos possam sair de fábrica, dentro de dois anos, equipados com tal sistema. Os custos deste processo, conforme já mencionado, serão repassados aos consumidores no momento da aquisição dos mesmos. A reparação sem a proteção liminar, pelas razões acima, torna-se extremamente difícil, restando já evidenciado o periculum in mora. Assim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger os consumidores da atuação do CONTRAN que, de forma ardilosa, pretende se valer da boa-fé e vulnerabilidade dos consumidores para obrigá-los a arcar com o repasse do custo da instalação do aparelho de segurança veicular mais caro do mercado, pelo qual terão que pagar mensalmente, caso desejem ativá-lo e que não previne o furto do automóvel, tudo em desacordo com o que lhe determina a Lei Complementar Federal 121/2007 (DOC. 02, art. 7º). Em última análise, a concessão de medida liminar não só atenderá aos interesses de grande parcela da sociedade, como inibirá a adoção de práticas similares às combatidas nesta demanda.
15 DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer-se: A - A citação das Rés para, querendo, contestar a presente ação; B A concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar à ré que suste e impeça que continue em vigor a Resolução nº245/2007, expedida pelo CONTRAN; C A fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da medida acima; D A condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em anular a Resolução 245/2007 do CONTRAN, até que até outra, que não contenha disposição que onere excessivamente os consumidores, colocandoos em desvantagem, e que realmente atenda ao que determina a Lei Complementar Federal nº121/2007, seja expedida por aquele colegiado; E - A publicação do edital previsto no artigo 97 da Lei n /90 (Código de Defesa do Consumidor) e a condenação da ré na obrigação de publicá-lo em jornais de grande circulação; F - A intimação do Ministério Público; G - A condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais; H - A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei nº 8.078/90; Protesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada a presente.
16 Dá-se a causa o valor de ,00 (dez mil e quatrocentos reais). Rio de janeiro, 27 de agosto de ADRIANA MONTANO LACAZ OAB/RJ PAULO GIRÃO BARROSO OAB/RJ VICTOR CALDAS WILLIAM OAB/RJ
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRF/2ª REGIÃO. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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