Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2010:101:FULL&from=HR
Timestamp: 2020-02-19 03:01:37+00:00
Document Index: 9740086

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6']

Jornal Oficial C 101/2010
doi:10.3000/17252482.C_2010.101.por
Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5697 — Alstom Holdings/Alstom Hydro Holding) ( 1 )
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5824 — BC Partners/Spotless) ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
Publicação de um pedido de alteração, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO C 157 de 10.7.2009)
Em 2 de Fevereiro de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (3). A directiva do Conselho proposta destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (4).
Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, as bases jurídicas da proposta passaram a ser os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5). As decisões com estas bases jurídicas são adoptadas por um processo legislativo especial, que implica que o Conselho decida por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu.
A AEPD não foi consultada, contrariamente ao previsto no n.o 2 do artigo 28.o, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 41.o, do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta.
A melhoria do intercâmbio de informações, que, na maior parte dos casos, consistem em informações que (também) dizem respeito a pessoas singulares, constitui um dos principais objectivos da proposta. A AEPD está consciente da importância de que se reveste o reforço da eficácia da cooperação administrativa entre Estados-Membros no domínio da tributação. A AEPD compreende igualmente as vantagens e a necessidade de partilhar informações, mas tem a salientar que o tratamento dessas informações deve ser conforme às regras comunitárias em matéria de protecção de dados.
As situações que envolvem o intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais na UE merecem especial atenção, porquanto implicam um aumento na escala do tratamento de dados que, necessariamente, acarreta mais riscos para os direitos e os interesses das pessoas singulares envolvidas, na medida em que — sistematicamente — os mesmos dados pessoais são tratados em mais do que uma jurisdição. Este tipo de situação implica esforços acrescidos para assegurar a observância dos requisitos da legislação comunitária em matéria de protecção de dados. Além disso, gera insegurança jurídica para as pessoas a quem os dados dizem respeito: podem estar envolvidos intervenientes de todos os outros Estados-Membros, podem ser aplicáveis legislações desses outros Estados-Membros que podem ser ligeiramente diferentes das legislações a que as pessoas a quem os dados dizem respeito estão habituadas ou ser aplicadas num ordenamento jurídico com que estas não estão familiarizadas. Num contexto transfronteiriço, as responsabilidades dos diferentes intervenientes devem ser claramente definidas, nomeadamente para facilitar a supervisão pelas autoridades competentes, bem como o controlo judicial, em diferentes contextos.
Lamentavelmente, só há muito pouco tempo a AEPD tomou conhecimento desta proposta. Tal pode ser explicado pelo facto de a sensibilização para os requisitos em matéria de protecção de dados no contexto da tributação se encontrar ainda numa fase incipiente. A AEPD considera que há sinais de que esta sensibilização está a aumentar, mas sublinha que muito mais pode e deve ser feito a este respeito.
A presente proposta constitui um claro exemplo de ausência de sensibilização para a protecção de dados, porquanto a questão da protecção de dados foi quase totalmente ignorada. Em consequência, a proposta contém diversos elementos que não estão em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de protecção de dados.
A AEPD está ciente de que o procedimento está quase concluído, no Parlamento Europeu, ao nível da comissão parlamentar. Porém, atendendo ao facto de as repercussões da cooperação proposta em termos de protecção de dados não terem sido devidamente tidas em conta, a AEPD considera necessário emitir o seu parecer sobre a questão. A AEPD expressa o desejo de que as observações tecidas no presente parecer ainda sejam tidas em conta e promovam um sistema de cooperação administrativa que respeite o direito à protecção dos dados dos cidadãos europeus (6).
II. COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE
II.1. Contexto e âmbito de aplicação da proposta
Conforme já foi referido, a proposta em apreço destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE. Esta directiva, adoptada em 19 de Dezembro de 1977, diz respeito ao intercâmbio de informações relativas a impostos sobre rendimentos e capitais.
Inicialmente, a cooperação administrativa relacionada com o IVA e com os impostos especiais de consumo inscrevia-se no âmbito da Directiva 77/799/CEE. Contudo, a partir de 7 de Outubro de 2003 e de 16 de Novembro de 2004, respectivamente, estes passaram a ser objecto de instrumentos jurídicos distintos, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (7). Em 18 de Agosto de 2009, a Comissão publicou uma proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (8). A AEPD emitiu um parecer sobre esta proposta em 30 de Outubro de 2009 (9).
A Comissão propõe que o âmbito de aplicação da nova directiva seja tornado extensivo a todos os impostos indirectos, não se limitando aos impostos sobre os rendimentos e os capitais. O IVA e os impostos especiais de consumo permanecem excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. A proposta pretende alinhar a cooperação com base na nova directiva com a cooperação nestes dois domínios específicos. Em consequência, parte das observações tecidas na parte III do presente parecer são idênticas às tecidas no parecer de 30 de Outubro de 2009.
II.2. Substância da proposta
Após um primeiro capítulo que contém diversas disposições de carácter geral, o Capítulo II da proposta aborda o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Este intercâmbio processa-se através de serviços de ligação das autoridades competentes, que são designados por cada Estado-Membro para a aplicação da directiva. As informações podem ser trocadas mediante pedido, automaticamente ou espontaneamente.
O Capítulo III da proposta contém disposições sobre formas de cooperação administrativa diferentes do intercâmbio de informações, como controlos simultâneos, notificações administrativas e partilha de boas práticas e de experiências. O Capítulo IV estabelece as condições que regem a cooperação administrativa. Contém disposições relativas à transmissão de informações e documentos a outras autoridades, a requisitos de boa cooperação, a formulários-tipo e formatos informáticos e à utilização da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (Rede CCN).
O Capítulo V contém disposições relativas à avaliação da cooperação administrativa e o Capítulo VI incide no intercâmbio de informações com países terceiros. Por último, o Capítulo VII introduz um procedimento de comitologia para a adopção de regras mais pormenorizadas.
III. ANÁLISE PORMENORIZADA DA PROPOSTA
III.1. Regras de protecção de dados aplicáveis
Na legislação relativa à protecção de dados, «dados pessoais» estão genericamente definidos como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável» (10). É evidente que, ao abrigo da directiva proposta, se procederá ao tratamento e ao intercâmbio de dados pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Nessa situação, são aplicáveis e devem ser cumpridas as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE. Embora seja evidente, a AEPD insta o legislador a incluir, por razões de clareza, uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE.
Embora a Comissão não esteja directamente envolvida no intercâmbio de dados entre as autoridades competentes, a directiva proposta revela que, em determinadas circunstâncias, a Comissão irá tratar dados pessoais ao abrigo da directiva. Nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, da proposta, a Comissão é responsável «por todas as adaptações da rede CCN necessárias para permitir o intercâmbio da informação em causa entre Estados-Membros». Como ressalta claramente do n.o 3 do artigo 20.o, esta responsabilidade pode, em determinadas condições, implicar o acesso às informações trocadas através do sistema.
Não está excluída a possibilidade de outras disposições implicarem igualmente o tratamento de dados pessoais pela Comissão. Por exemplo, o artigo 22.o estipula que a Comissão receberá «todas as informações relevantes» imprescindíveis para a avaliação da eficácia da cooperação administrativa prevista pela directiva. A Comissão receberá ainda «dados estatísticos», com base nos quais adoptará uma lista segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta.
Se tratar dados pessoais, a Comissão é obrigada a respeitar as regras em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições e órgãos comunitários estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e está sujeita à supervisão da AEPD (11). Por razões de clareza e a fim de evitar quaisquer dúvidas acerca da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD insta o legislador a incluir uma referência ao regulamento, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, de modo a deixar claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
No caso de tratamento de dados pessoais, os artigos 16.o e 17.o da Directiva 95/46/CE e os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 exigem que seja assegurada a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados. O supramencionado artigo 20.o não afirma explicitamente se a Comissão é responsável pela manutenção e pela segurança da rede CCN (12). Para evitar dúvidas acerca da responsabilidade pela garantia da confidencialidade e da segurança, a AEPD insta o legislador a definir mais claramente a responsabilidade da Comissão nesta matéria, a salientar as obrigações dos Estados-Membros e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
III.2. Limitação das finalidades, e necessidade e qualidade dos dados
Um requisito essencial da legislação em matéria de protecção de dados é aquele que estipula que os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (13). Os dados utilizados para atingir os fins em vista devem ainda ser necessários e adequados, pertinentes e não excessivos para os fins a que se destinam (14). Após análise da directiva proposta, a AEPD conclui que, globalmente, o sistema de intercâmbio de informações estabelecido pela directiva não satisfaz estes requisitos.
No que respeita à limitação das finalidades, o artigo 5.o, n.o 1, da proposta, respeitante ao intercâmbio de informações mediante pedido, refere o intercâmbio de informações que possa ser relevante para a «correcta determinação das imposições fiscais referidas no artigo 2.o». O artigo 2.o determina o âmbito de aplicação da directiva, indicando a que impostos a directiva é aplicável. A AEPD considera que a correcta avaliação dos impostos referidos não é suficientemente precisa. Acresce que o artigo não estipula a avaliação da necessidade de intercâmbio de informações.
Além disso, o n.o 1 do artigo 5.o, não especifica ou limita o tipo de dados susceptíveis de serem trocados. Refere apenas, como já citámos, «informação que possa ser relevante» para a correcta determinação das imposições fiscais referidas. Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, esta informação inclui «qualquer informação referente a um ou vários casos específicos». O n.o 1 do artigo 17.o, da proposta sublinha que essa informação inclui igualmente informação de que o Estado-Membro requerido não necessita no âmbito dos seus próprios interesses fiscais. Além disso, o n.o 2 do artigo 5.o, obriga a autoridade requerida a comunicar à autoridade requerente qualquer informação útil de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos. Também o artigo 9.o da proposta, respeitante ao intercâmbio espontâneo de informações, refere o intercâmbio «das informações», acrescentando «a que se refere o artigo 1.o». Contudo, o artigo 1.o não nos esclarece. A utilização de noções vagas nos artigos 5.o, 9.o e 17.o parece incentivar um intercâmbio de dados excessivo em relação aos fins a que se destina e, portanto, contrário ao princípio da qualidade dos dados.
O artigo 8.o da proposta permite cumprir os requisitos enunciados no ponto 20 supra, mas apenas em relação ao intercâmbio obrigatório automático de informações, sem pedido prévio. O artigo prevê que o tipo de informação a trocar seja determinado segundo o procedimento de comitologia. Deste modo, a Comissão pode limitar e especificar os dados a trocar, o que deve ser feito em conformidade com os requisitos em matéria de protecção de dados. O artigo faz ainda referência à necessidade do intercâmbio de informações para a correcta determinação das imposições fiscais mencionadas no artigo 2.o e enumera diversas situações concretas. No entanto, conforme referido, o artigo 8.o apenas diz respeito ao intercâmbio obrigatório automático de informações, não impondo limites ao intercâmbio de informações espontâneo ou mediante pedido. Por conseguinte, as críticas acima expressas em relação aos artigos 5.o, 9.o e 17.o da proposta permanecem válidas.
Tendo em conta o que precede, a AEPD insta o legislador, no que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, a certificar-se do respeito do princípio da necessidade.
O princípio da limitação das finalidades é ainda mais questionado pelo n.o 1 do artigo 15.o, da proposta. Nos termos deste artigo, as informações e os documentos obtidos por uma autoridade competente nos termos da directiva podem ser divulgados a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, desde que a legislação desse Estado o permita, «ainda que tais informações ou documentos possam ser utilizados para fins diferentes dos constantes no artigo 2.o». A AEPD gostaria de sublinhar que a última parte desta disposição é totalmente contrária ao princípio da limitação das finalidades. O tratamento de informações pessoais para fins diferentes dos originais apenas é permitido em condições estritas. O princípio da limitação das finalidades apenas pode ser contornado quando tal está previsto na lei e quando tal é necessário por razões imperativas e exaustivamente enunciadas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. A referência à legislação do Estado-Membro em causa no n.o 1 do artigo 15.o, pode remeter para esse requisito, mas não é suficientemente clara. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE».
III.3. Transparência e direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito
Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE prevêem a obrigação de a pessoa ou entidade responsável pelo tratamento dos dados — em terminologia de protecção de dados, o «responsável pelo tratamento» (15) — informar a pessoa a quem os dados dizem respeito antes da recolha dos dados ou, no caso de os dados não serem recolhidos junto da pessoa a quem dizem respeito, por ocasião do seu registo. A pessoa a quem os dados dizem respeito tem de ser informada acerca da identidade do responsável pelo tratamento, da finalidade do tratamento dos dados, bem como da identidade dos receptores dos dados, da existência do direito de acesso aos seus dados e do direito de os rectificar. Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE podem ser considerados elaborações a partir do princípio geral de transparência, que faz parte da lealdade de tratamento exigida no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, da Directiva 95/46/CE.
A AEPD notou que a proposta não contém disposições que abordem o princípio da transparência, por exemplo, a forma como o intercâmbio de informações é comunicado ao público em geral ou como as pessoas a quem as informações dizem respeito são informadas sobre o tratamento dos dados. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a adoptar uma disposição relativa à transparência do intercâmbio de informações.
III.4. Transferência de informações para um país terceiro
O artigo 23.o prevê a possibilidade de intercâmbio de informações com países terceiros. Estipula que «as autoridades competentes podem, em conformidade com a presente directiva, transmitir a um país terceiro informações obtidas nos termos das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros». A AEPD verifica com agrado que a Comissão teve presentes as regras específicas de protecção de dados pessoais aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros. A AEPD sublinha, contudo, que, em primeiro lugar, essas informações devem ser trocadas entre os Estados-Membros em observância das regras de protecção de dados, antes de se poder realizar uma análise do ponto de vista da protecção de dados para apurar se os dados podem ser transferidos para um país terceiro.
Por razões de clareza, poderá ser incluída no texto uma referência explícita à Directiva 95/46/CE, indicando que essa transferência deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE, relativo à transferência de dados pessoais para países terceiros.
III.5. Comitologia
Há diversas questões relevantes para a protecção de dados que serão aprofundadas em regras adoptadas segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta. Embora compreenda a necessidade prática de recorrer a esse procedimento, a AEPD gostaria de sublinhar que as principais regras e garantias em matéria de protecção de dados devem ser estabelecidas no acto legislativo de base.
A AEPD salienta ainda que, se forem discutidas novas regras no âmbito do procedimento de comitologia, importa que o sejam tendo em conta os requisitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD insta a Comissão a implicá-la e a solicitar o seu parecer na eventualidade de virem a ser discutidas novas regras relevantes em matéria de protecção de dados.
A fim de garantir a participação da AEPD na adopção de novas regras relevantes em matéria de protecção de dados segundo o procedimento de comitologia, a AEPD recomenda ao legislador a inclusão no artigo 24.o de um n.o 4 com a seguinte redacção: «Sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».
No presente parecer, a AEPD aconselhou o legislador a:
Incluir uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE;
Incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001;
Definir mais claramente a responsabilidade da Comissão no que respeita à manutenção e à segurança da rede CCN, a salientar as obrigações dos Estados-Membros nesta matéria e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001;
No que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, certificar-se do respeito do princípio da necessidade;
Acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE»;
Adoptar uma disposição relativa à transparência no intercâmbio de informações;
Explicitar, no n.o 2 do artigo 23.o, que uma transferência de dados pessoais para um país terceiro deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE;
Inserir, no artigo 24.o, um n.o 4 que explicite que «sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».
(3) COM(2009) 29 final, de 2 de Fevereiro de 2009.
(4) Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15).
(5) Ver COM(2009) 665 final, de 11 de Dezembro de 2009, anexo IV, p. 45.
(6) Ver igualmente o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo n.o 1 do artigo 16.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ambos vinculativos para as instituições comunitárias e para os Estados-Membros na aplicação do direito comunitário.
(7) Ver Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 1).
(8) COM(2009) 427 final, de 18 de Agosto de 2009.
(9) Ver parecer da AEPD de 30 de Outubro de 2009, disponível em: http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2009/09-10-30_tax_fraud_EN.pdf
(10) Ver artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ver Parecer 4/2007, de 20 de Junho de 2007, do Grupo de Trabalho do artigo 29.o para uma explicação do conceito de «dados pessoais» (disponível em: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2007/wp136_en.pdf).
(11) Consultar, relativamente ao tratamento de dados estatísticos, o parecer da AEPD de 20 de Maio de 2008 (JO C 308 de 3.12.2008, p. 1).
(12) Consultar, com observações pertinentes, o parecer da AEPD, de 16 de Setembro de 2008, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Sistema Europeu de Informação Sobre os Registos Criminais (ECRIS) (JO C 42 de 20.2.2009, p. 1), ponto 23 e seguintes.
(13) Ver artigo 6.o, alínea b), da Directiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
(14) A noção de «necessidade» encontra-se na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ver, nomeadamente, artigo 7.o da Directiva 95/46/CE e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os requisitos de qualidade dos dados constam do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e do artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
(15) Ver artigo 2.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ambas as disposições prevêem a possibilidade de controlo individual ou conjunto [«(…) individualmente ou em conjunto com outrem, (…)»].
Revogação do diferimento do início do processo de 15 de Setembro de 2009 sobre a medida de apoio aos activos depreciados e prolongamento da aprovação temporária
Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários
Montante global do auxílio previsto 1 milhão de EUR
Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis
Montante global do auxílio previsto 1 600 milhões de GBP
Despesa anual prevista 50,4 milhões de EUR
1.7.2008-30.6.2018
Montante global do auxílio previsto 1 207,71 milhões de PLN
Distribuição de electricidade, gás e água
Montante global do auxílio previsto 800 milhões de EUR
30.3.2010-31.12.2010
(Processo COMP/M.5697 — Alstom Holdings/Alstom Hydro Holding)
Em 13 de Janeiro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5697.
(Processo COMP/M.5824 — BC Partners/Spotless)
Em 14 de Abril de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5824.
N.o de auxílio: XA 271/09
Região: Chipre
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη γαλοπούλων κρεοπαραγωγής
Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.
Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus.
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,0003 milhões de EUR
Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento n.o 1857/2006.
Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
Sector(es) em causa: Código NACE
A10407 — Avicultura
Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/vs04_gr/vs04_gr?OpenDocument
Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne de peru, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 584/2008]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. O regime de auxílios cobre as despesas de análises laboratoriais. A recolha e realização das análises das amostras incumbem aos Serviços Veterinários.
N.o de auxílio: XA 273/09
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη αυγοπαραγωγής
Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005.
Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506).
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,3 milhões de EUR
Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais (artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006) e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas em efectivos de produção de ovos, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1168/2006]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.
As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo de salmonelas em efectivos de produção de ovos foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.
São elegíveis os avicultores (produção de ovos) nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre, cujas explorações estejam afectadas por Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium.
N.o de auxílio: XA 274/09
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Προγράμματα εκρίζωσης και επιτήρησης Βρουκέλωσης Βοοειδών και Αιγοπροβάτων.
Ο περί της Εφαρμογής Κοινοτικών Κανονισμών στον Τομέα της Κτηνιατρικής Νόμος του 2004 (Ν 149(Ι)/2004)
Νόμος που προνοεί για την Υγεία των Ζώων (Ν.109(Ι)2001)
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,46 milhões de EUR
Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. Objectivo: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
A10401 — Bovinicultura
A10405 — Criação de gado ovino e caprino
Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de erradicação e de vigilância da brucelose bovina, ovina e caprina, nos termos da legislação comunitária [Directiva 64/432/CEE (animais da espécie bovina), Directiva 91/68/CEE (ovinos e caprinos)]. As doenças figuram quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a doenças que admitem co-financiamento. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de erradicação e vigilância da brucelose bovina, ovina e caprina foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.
No âmbito do regime são elegíveis os bovinicultores e os criadores de ovinos e caprinos nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre. Especificamente, são elegíveis os agricultores em cujas explorações se tenha declarado ou se suspeite da existência da doença. No âmbito do programa de vigilância da brucelose, procede-se à realização de testes em todas as explorações de criação de bovinos, ovinos e caprinos.
N.o de auxílio: XA 275/09
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη κρεοπαραγωγής
Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005.
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,003 milhões de EUR
Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1168/2006]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento O regime de auxílios cobre as despesas de análises laboratoriais. A recolha e realização das análises das amostras incumbem aos Serviços Veterinários.
N.o de auxílio: XA 276/09
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη αναπαραγωγής
Regulamento (CE) n.o … da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus (documento de referência: SANCO/5971/2009r5, adoptado no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 20 outubro 2009)
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,089 milhões de EUR
Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas nos efectivos de reprodução, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1003/2005]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. São elegíveis os avicultores nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre, cujas explorações estejam afectadas por Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo das salmonelas nos efectivos de reprodução foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.
N.o de auxílio: XA 277/09
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα επιτήρησης της γρίπης των πτηνών σε πτηνά της οργανωμένης πτηνοτροφίας και άγρια πτηνά.
Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2007, relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE (2007/268/CE).
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,03 milhões de EUR
Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. Objectivo: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo da gripe aviária em explorações avícolas e nas aves selvagens, nos termos da legislação comunitária (Decisão 2007/268/CE da Comissão). A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo da gripe aviária foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento. São elegíveis os avicultores nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre, cujas explorações estejam afectadas por gripe aviária.
(Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos)
A Comissão recebeu, em 12 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Enovos Luxembourg S.A. («Enovos», Luxemburgo) e Avelar Energy Ltd. («Avelar», Suíça), controlada por Renova Holdings Ltd. («Renova Group», Rússia), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de Aveleos S.A. («Aveleos», Luxemburgo), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum.
Enovos: fornecimento de gás e electricidade, principalmente no Luxemburgo e Alemanha,
Avelar: negociação, produção e venda a retalho de energia de fontes convencionais e renováveis,
Aveleos: irá desenvolver a sua actividade nos mercados da energia fotovoltaica em diversos países da União Europeia.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos, para o seguinte endereço:
(Processo COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS)
A Comissão recebeu, em 13 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Coca-Cola Enterprises Inc. («CCE», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo de Coca-Cola Drycker Sverige AB («CCDS», Suécia) e Coca-Cola Drikker AS («CCD», Noruega), mediante aquisição de acções.
CCE: preparação, embalagem e distribuição de bebidas,
CCDS: preparação, embalagem e distribuição de bebidas,
CCD: preparação, embalagem e distribuição de bebidas.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS, para o seguinte endereço:
A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.
Pedido de alteração em conformidade com o artigo 9.o
«RICOTTA ROMANA»
N.o CE: IT-PDO-0105-0298-16.07.2008
1. Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:
2. Tipo de alteração:
Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo
Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
3.1. Descrição do produto:
No artigo 2.o, foi alterado o teor de lípidos mínimo na matéria seca. Esta alteração tornou-se necessária na medida em que se verificou que o valor indicado no caderno de especificações registado correspondia pouco à realidade. A «Ricotta Romana» é uma denominação registada como DOP por força do Regulamento (CE) n.o 737/2005, de 13 de Maio de 2005. Na sequência da aplicação do plano de controlo da «Ricotta Romana», o organismo de controlo viu-se na impossibilidade de certificar uma quantidade significativa do produto. Um controlo atento e as análises efectuadas a um número adequado de amostras, repetidas em diversos períodos do ano, permitiram concluir que o teor de lípidos da ricotta era muito mais elevado. No caderno de especificações, o parâmetro estava compreendido entre 17 % e 29 %, quando, na realidade, é pelo menos de 40 % na matéria seca.
3.2. Método de obtenção:
Os valores relativos ao soro de leite de ovelha também se revelaram não conformes.
Os valores resultantes dos dados analíticos registados são os seguintes:
Resíduo seco magro: não inferior a 5,37 %;
Proteínas: não inferior a 1,09 %;
Matérias gordas: não inferior a 0,35 %;
Lactose: não inferior a 3,55 %;
Cinzas: não inferior a 0,4 %.
As incoerências foram determinadas por uma falta de rigor do laboratório de análises a que os produtores se haviam confiado por ocasião da elaboração do caderno de especificações. De facto, verificou-se que os anteriores parâmetros se referiam a um número evidentemente insuficiente de amostras, para além de se reportarem a um período do ano limitado. Todos estes factores contribuíram para que os parâmetros de referência fossem pouco fiéis à realidade.
Os novos parâmetros resultantes das análises efectuadas pelo organismo de certificação correspondem às reais características do produto.
3.1. Tipo de produto (conforme anexo III):
Outros produtos de origem animal. Ricotta.
A denominação de origem protegida (DOP) «Ricotta Romana» está exclusivamente reservada ao produto de queijo constituído por soro de leite gordo de ovelha das raças Sarda e seus cruzamentos, Comisana e seus cruzamentos, Sopravvissana e seus cruzamentos, Massese e seus cruzamentos. No momento da sua introdução no consumo, apresenta as seguintes características:
Produto: fresco;
Pasta: branca, com estrutura grumosa;
Sabor: adocicado a leite;
Calibre: até 2 kg;
Teor de lípidos: mínimo 40 % na matéria seca.
O soro de leite gordo, componente líquido da coagulação do leite, deve ser obtido por um mecanismo de expulsão provocado pelo corte da coalhada destinada à produção dos queijos de ovelha obtidos a partir de leite proveniente do território da região do Lácio.
O soro de leite gordo de ovelha tem uma coloração amarelo claro e contém:
Resíduo seco magro: 5,37 % ou mais;
Proteínas: 1,09 % ou mais;
Matérias gordas: 0,35 % ou mais;
Lactose: 3,55 % ou mais;
Cinzas: 0,4 % ou mais.
Para a produção da «Ricotta Romana», é permitido adicionar, durante o processo de aquecimento do soro a uma temperatura compreendida entre 50 e 60 °C, leite gordo de ovelha proveniente das raças supracitadas, criadas na área geográfica definida no ponto 4, até 15 % do volume total do soro.
A alimentação das ovelhas leiteiras é constituída de pastagens, prados-pastagem e ervas típicas da área geográfica de produção a que se refere o ponto 4. É autorizado o recurso à adição de forragens secas e de concentrados. Está excluída a utilização de substâncias de síntese e de organismos geneticamente modificados. As ovelhas leiteiras não devem ser sujeitas a uma alimentação forçada, ao stress ambiental e/ou a alterações hormonais destinadas a aumentar a produção.
As explorações de ovelhas cuja produção se destina à transformação em «Ricotta Romana» situam-se na área geográfica delimitada.
A produção do leite e a sua transformação devem ter lugar na área geográfica delimitada.
É conveniente salientar que um dos momentos fundamentais para a caracterização qualitativa do produto é o corte da coalhada, que depende das capacidades dos produtores de queijo, as quais resultam das competências e da experiência adquiridas ao longo dos séculos em toda a zona de produção da DOP.
Quando a expulsão do soro estiver quase terminada, a «Ricotta Romana» é imediatamente acondicionada e colocada no mercado poucas horas após a sua produção.
Trata-se, efectivamente, de um produto fresco, não sujeito a maturação ou cura, que tende facilmente a ganhar ranço e é muito perecível.
Consequentemente, a «Ricotta Romana», produto que deve ser consumido totalmente fresco, deve ser acondicionada na área geográfica a que se refere o ponto 4, para manter intactas as características de frescura, salubridade e qualidade, para além de garantir a rastreabilidade e a realização dos controlos.
O queijo é acondicionado em pequenos cestos troncónicos de vime, de plástico ou de metal, com uma capacidade máxima de 2 kg. A parte superior do cesto é coberta com folha plástica. São autorizados outros tipos de acondicionamento:
Invólucro de papel de pergaminho;
Embalagens de plástico e/ou sob vácuo.
O rótulo da embalagem inclui obrigatoriamente, em letra de imprensa clara e legível, para além do símbolo gráfico comunitário e respectivas menções, bem como das informações exigidas pela legislação, as seguintes indicações suplementares:
A designação «Ricotta Romana» deve figurar em caracteres significativamente maiores, claros e indeléveis, que se distingam bem de todas as outras inscrições, devendo ser seguida da menção «Denominazione Origine Protetta (D.O.P.)»;
O nome, a razão social e o endereço da empresa de produção e da empresa de embalagem;
O logótipo do produto.
É proibido acrescentar qualquer outra qualificação não prevista, nomeadamente os adjectivos fine, scelto, selezionato, superiore, genuino (fino, escolhido, seleccionado, superior, genuíno), ou outros que façam a apologia do produto. É todavia permitida a utilização de indicações que façam referência a marcas privadas, desde que não tenham um carácter laudatório e não induzam em erro o consumidor, bem como a utilização da indicação do nome da empresa de cujas explorações o produto provém e de outras referências verídicas e documentáveis, que sejam autorizadas pela regulamentação comunitária, nacional ou regional e que não sejam contrárias às finalidades e ao conteúdo do presente caderno de especificações.
A designação «Ricotta Romana» deve figurar em língua italiana.
O soro deve ser obtido a partir de leite gordo de ovelha proveniente do território da região do Lácio. As operações de transformação e de acondicionamento do soro para produção de «Ricotta Romana» devem ter lugar exclusivamente no território da região do Lácio.
O território da região do Lácio caracteriza-se, do ponto de vista pedoclimático, por relevos de natureza variada (elevações calcárias, vulcânicas, colinas, planícies aluviais); temperatura média anual compreendida entre 13 e 16 °C; precipitações anuais que oscilam entre 650 mm na zona litoral, 1 000-1 500 mm nas planícies do interior e 1 800-2 000 mm no monte Terminillo e nos montes Simbruini.
As mencionadas características pedoclimáticas deste território permitem beneficiar das melhores condições para a criação das ovelhas, sem provocar stress nos animais.
Os factores naturais permitem que as ovelhas utilizem os prados naturais e os prados-pastagem como fonte de alimentação, o que confere qualidades específicas ao leite destinado à transformação em queijo, produzindo sinergias excepcionalmente favoráveis não só do ponto de vista da qualidade como da homogeneidade das suas características.
Importa salientar que existem mais de 440 000 ovinos na região do Lácio e que a produção total de leite de ovelha ronda os 600 000 hectolitros/ano.
A «Ricotta Romana» caracteriza-se pelos seguintes aspectos:
Estrutura da pasta muito fina e grumosa;
Cor mais acentuada em relação ao produto obtido a partir de soro de leite de vaca;
Sabor adocicado a leite.
As características qualitativas supracitadas estão relacionadas com:
O teor de lactose, não inferior a 3,55 %, no soro de leite gordo de ovelha, que o torna «doce», graças ao tipo de alimentação das ovelhas leiteiras, constituída por forragens de pastagens naturais, prados-pastagem e ervas características do território da região do Lácio;
A ausência de correctores de acidez adicionados ao soro na fase de transformação.
O produto obtido, a «Ricotta Romana», adquire um característico sabor adocicado que a distingue de qualquer outro tipo de ricotta.
A alimentação dos ovinos, associada às condições ambientais favoráveis de criação, designadamente a tradicional prática da transumância, que permite ao animal escapar ao calor do Verão e, consequentemente, ao possível stress ambiental e nutricional a que estaria sujeito na planície, permitem a produção de leite de óptima qualidade a partir do qual se obtém uma ricotta com características muito específicas.
A presença histórica da «Ricotta Romana» no mercado de toda a região do Lácio é confirmada pelos dados oficiais das CCIAA (Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura) de Roma entre 1922 e 1965, de Viterbo entre 1949 e 1973, de Frosinone entre 1955 e 1999 e de Latina entre 1951 e 1977. Além disso, a Bolsa de Mercadorias da CCIAA de Roma permite observar as variações de preço deste produto entre 1952 e 1998, demonstrando a importância de que se reveste para a economia da área geográfica. As referências sociais e económicas abundam, designadamente a presença de produtores que, há anos, efectuam este tipo de produção. A título de exemplo, cite-se uma comunicação do director da exploração de Castel di Guido da qual se deduz que a empresa produzia cerca de 3 500 litros de leite de ovelha em 1969; este era parcialmente vendido, no seu estado natural, e parcialmente utilizado para a produção de «Ricotta Romana», conforme demonstra a contabilidade da exploração, rubricada pelo responsável pelo rebanho e pelo director em 1958, 1960 e 1965; a contabilidade da exploração Gasparri, por seu lado, indica o preço por quilo e o peso total de «Ricotta Romana» produzida nas campanhas compreendidas entre 1907 (preço de 70 cêntimos por quilo até 15 de Março e de 45 cêntimos após 15 de Março, para um total de 850 kg) e 1924 (produção total de 932,5 kg).
São igualmente numerosas as referências históricas e folclóricas que demonstram a relação deste produto com a área geográfica. Entre as referências históricas, recorde-se Trinchieri, em «Vita di pastori nella Campagna Romana», publicado em 1953, que descreve as técnicas de produção da «Ricotta Romana». Entre as referências folclóricas, recorde-se, nomeadamente, a festa campestre da attozzata (ricotta de ovelha) que se realiza há já cerca de 30 anos na comuna de Barbarano Romano (VT).
A «Ricotta Romana», além de ser consumida como um prato em si mesmo, é também muito utilizada como ingrediente de pratos tradicionais do Lácio.
[N.o 7 do artigo 5.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
Esta administração iniciou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de alteração da denominação de origem protegida «Ricotta Romana» no Jornal Oficial da República Italiana n.o 26, de 31 de Janeiro de 2008. O texto consolidado do caderno de especificações de produção pode ser consultado no sítio internet:
directamente na página de acolhimento do sítio web do ministério (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]».
Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
( «Jornal Oficial da União Europeia» C 157 de 10 de Julho de 2009 )
Na página 14, no ponto 3.2, no terceiro parágrafo:
«A cor da farinha deve ser igual ou superior a 75. Neste caso, trata-se de medir a cor da farinha numa escala de 0 a 100 [quanto mais baixo o valor de L (1), mais colorida será a farinha]. A farinha de trigo mourisco da Bretanha tem uma importante coloração.»,
«A cor da farinha é igual ou superior a 75 e inferior ou igual a 90. Neste caso, trata-se de medir a cor da farinha numa escala de 0 a 100 (quanto mais baixo o valor de L (1), mais colorida será a farinha). A farinha de trigo mourisco da Bretanha tem uma importante coloração em comparação com a farinha produzida noutras bacias de produção.».
Na página 16, no ponto 5.2, no último parágrafo:
«Este produto constitui a base da alimentação das populações da zona, dado que a farinha de trigo mourisco da Bretanha se destinava a ser consumida sob a forma de crepes e panquecas.»,
«Este produto constituiu a base da alimentação das populações da zona, dado que a farinha de trigo mourisco da Bretanha se destinava a ser consumida sob a forma de crepes e panquecas.».
Na página 17, sob «Referência à publicação do caderno de especificações»:
«http://www.inao.gouv.fr/repository/editeur/pdf/IGP2008/cdchFarinedeBleNoirdeBretagnesept2008.pdf»,
«https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCIGPFarinedeBleNoirdeBretagne.pdf».