Source: https://www.tcontas.pt/pt-pt/Jurisprudencia/FixacaoJurisprudencia/EfetivacaoResponsabilidades/Paginas/sintese-3s.aspx
Timestamp: 2020-08-08 17:38:58+00:00
Document Index: 66569222

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 36', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 94', 'Artigo 101', 'Artigo 102']

Síntese de Jurisprudência - 3ª Secção
JurisprudênciaAtualmente selecionado
Português-Jurisprudência-Síntese de Jurisprudência-Efetivação de Responsabilidades
Síntese de Jurisprudência da 3ª Secção
​A efetivação de responsabilidade financeira do Tribunal de Contas é promovida em função de pressupostos autónomos, no lugar de competência próprio, através de processo específico e no âmbito das valorações próprias.
No decurso desta fiscalização, o Tribunal de Contas identifica atos contrários à legislação e ao regime financeiro em vigor, que têm dado origem a:
Jurisprudência e Normas
Responsabilidade Financeira Reintegratória
​Artigo 59º nº 1 – “Nos casos de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer.”
Reposições por alcances
Sentença nº 2/2018 – 3ª S
Acórdão nº 7/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 8/2018 – 3ª S/PL
Acórdão n º 13/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 15/2018 – 3ª S/PL
Desvio de dinheiros/valores públicos
Sentença nº 7/2018 – 3ª S
Sentença nº 2/2017 – 3ª S
Sentença nº 3/2018 – 3ª S
Sentença nº 5/2018 – 3ª S
Sentença nº 10/2018 – 3ª S
Sentença nº 3/2019 – 3ª S
Acórdão nº 10/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 13/2018 – 3ª S/PL
Reposição por pagamentos de quantias em dívida
Artigo 59º nº 5 “Sempre que da violação de normas financeiras, incluindo da contratação pública, resultar para a entidade pública obrigação de indemnizar, o Tribunal pode condenar os responsáveis na reposição de quantias correspondentes”;
Reposição por pagamentos de quantias em dívida com juros de mora
Artigo 59º nº 6 – “A reposição inclui juros de mora sobre os respetivos montantes, nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência”;
​Artigo 61º nº 1: “(…), a responsabilidade pela reposição dos respetivos montantes recai sobre o agente ou agentes da ação”;
Sentença nº 4/2018 – 3ª S
Artigo 61º nº 2: “A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos nºs 1 e 3 do artigo 36º do Decreto nº 22257, de 25 de fevereiro de 1933”;
Artigo 61º nº 4: “Essa responsabilidade pode recair ainda nos funcionários ou agentes que, nas suas informações para os membros do Governo ou para os gerentes, dirigentes ou outros administradores, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei”.
Artigo 61.º nº 5: “A responsabilidade prevista nos números anteriores só ocorre se a ação for praticada com culpa.”
Sentença nº 11/2018 – 3ª S
Artigo 64º nº 2: “Quando se verifique negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação”;
Responsabilidade Financeira Sancionatória
​Artigo 65º nº 1: “b) Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos”;
Sentença nº 1/2018 – 3ª S
Sentença nº 8/2018 – 3ª S
Sentença nº 1/2019 – 3ª S
Sentença nº 2/2019 – 3ª S
Acórdão nº 12/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 15/2018 – 3ª PL
Acórdão nº 2/2019 – 3ª S/PL
Artigo 65º nº 1: “d) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património”;
Acórdão nº 2/2018 – 3ª S/PL
Artigo 65º nº 2: “As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 23 UC e como limite máximo o correspondente a 180 UC”;
Artigo 65º nº 4: “Se a infração for cometida com dolo, o limite máximo da multa será reduzido a metade”;
Artigo 65º nº 5: “Se a infração for cometida por negligência, o limite máximo da multa será reduzido a metade”;
Artigo 65º nº 7: “O Tribunal pode atenuar especialmente a multa quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa, sendo os respetivos limites máximos e mínimos reduzidos a metade.”
​Artigo 66º nº 1: “a) Pela remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal”;
Acórdão nº 6/2018 – 3ª S/PL
Artigo 66º nº 1: “b) Pela falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter;”
Acórdão nº 16/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 3/2019 – 3ª S/PL
Artigo 66º nº 2: “As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante que corresponde a 5UC e como limite máximo o correspondente a 40UC”;
Artigo 66º nº 3: “Se as infrações previstas no presente artigo forem cometidas por negligência, o limite máximo é reduzido a metade, podendo ser relevada a responsabilidade nos termos do nº 9 do artigo anterior”;
Regime substantivo da responsabilidade sancionatória
​Artigo 67º nº 4: “Ao regime substantivo da responsabilidade financeira sancionatória aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos títulos I e II da parte geral do Código Penal”
Acórdão nº 3/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 11/2018 – 3ª S/PL
​Artigo 69º, nº 2, “a) Pela prescrição”
Acórdão nº 1/2019 – 3ª S/PL
Artigo 69º nº 2: “d) Pelo pagamento”
Sentença nº 6/2018 – 3ª S
Sentença nº 9/2018 – 3ª S
Competência da 3ª Secção
​Artigo 79º nº 1: “d) Julgar os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1ª instância”;
Acórdão n.º 1/2018 – 3ª S/PL
Lei processual aplicável
​Artigo 80º: “O processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto na presente lei, pelo Regulamento do Tribunal e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil”;
Acórdão nº 4/2018 – 3ª S/PL
Acórdão nº 5/2018 – 3ª S/PL
​Artigo 94º nº 3: “Segue-se a fundamentação, devendo o juiz discriminar os factos que julga provados e os que não julga provados, analisando criticamente e de forma concisa as provas que serviram para fundar a sua convicção, bem como os fundamentos de direito”;
nº 5: “Nos casos de manifesta simplicidade, a sentença pode ser logo ditada para a ata e sucintamente fundamentada”;
Acórdão nº 9/2018 – 3ª S/PL
​Artigo 101º nº 1: “Se, no domínio da mesma legislação, em processos diferentes nos plenários das 1ª ou 3ª Seções, forem proferidas duas decisões, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência”;
Acórdão nº 1/2018 – 3ª S/PL
​Artigo 102.º, nº 3: “Se o relator entender que não existe oposição de julgados, manda os autos às vistas dos juízes da secção, após o que apresenta projeto de acórdão ao respetivo plenário”;
nº 4: “O recurso considera-se findo se o plenário da seção deliberar que não existe oposição de julgados”;
Acórdão nº 14/2018 – 3ª S/PL