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Timestamp: 2018-05-26 23:14:37+00:00
Document Index: 42416326

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 236', 'artigo 40', 'Artigo 3', 'artigo 77', 'Artigo 109', 'artigo 148']

0327067-78.2008.8.19.0001
Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho
J. 11.04.18 e P. 13.04.18
Apelação cível. Propriedade industrial. Leis nº 9279/96, 9609/98 e 9610/98. Concorrência desleal. Ação de obrigação de fazer, não fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de utilização indevida, pelos réus, de software exclusivo da empresa autora e de informações sigilosas dos fundos de investimento por ela geridos (know-how), de captação indevida da clientela, além da remoção do código-fonte dos programas "modelos polo latitude" e dos dados de seus computadores. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelação dos réus. Rejeição das preliminares suscitadas. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Legitimidade ad causam dos réus. Pertinência subjetiva comprovada. Competência da justiça comum para processamento e julgamento do feito. Inexistência de relação jurídica de cunho trabalhista. Mérito. Robusta prova técnica, consistente em duas perícias - uma de informática e outra sobre a forma da efetivação de investimentos no mercado financeiro - que indicam a prática dos atos de concorrência desleal descritos na inicial. Responsabilidade civil configurada. Reparação por danos emergentes e lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. Artigos 209 e 210 da lei nº 9279/96. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral. Quebra do sigilo dos dados dos clientes (investidores) da autora pelos réus. Lesão a honra objetiva, diante do efetivo abalo à imagem e credibilidade da demandante perante o mercado e seus clientes. Verba imaterial fixada em r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo juízo de primeiro grau que se mantém em sede recursal. Razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso adesivo da autora. Pretensão de majoração da verba reparatória por danos morais. Descabimento. Litigância de má-fé dos réus não configurada. Inexistência das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Desprovimento dos recursos. Segredo de justiça
Fonte: Segunda Câmara Cível
Inconstitucionalidades Indicadas TJRJ
Atualizamos a Página de Inconstitucionalidades Indicadas para divulgar os processos abaixo relacionados (art. 103, caput e parágrafo 1º e 109 do REGITJRJ e art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/1999).
· · 0066114-57.2016.8.19.0000 - Des. Otávio Rodrigues – “Representação por Inconstitucionalidade Parcial da Lei nº 5848/2015. Dúvidas sobre a constitucionalidade do Capítulo I e do artigo 5º da Lei nº 5.848, de 30 de março de 2015, do Município do Rio de Janeiro. PROCEDENTE, para declarar inconstitucionais o Capítulo I (arts. 1º e 2º) e o artigo 5º da Lei nº 5.848/2015, do Município do Rio de Janeiro (...)”.
· · 0028955-51.2014.8.19.0000 - Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira – “(...)Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 2575/08 do Município de Niterói que “cria condições de incentivo ao aproveitamento e conservação de prédios tombados”. Nos termos do artigo 236 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro imprescindível a participação das “entidades representativas locais” na discussão do projeto de lei que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos “parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor”. No mesmo sentido orienta o artigo 40, § 4º, do Estatuto da Cidade (...)”.
· · 0035625-37.2016.8.19.0000 - Des. Gabriel Zefiro - “Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 3409/16, de iniciativa parlamentar, que torna obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores públicos de Teresópolis. Norma que tratou de matéria referente a regime jurídico dos servidores municipais. Vício de iniciativa configurado (...)”.
· · 0001961-25.2010.8.19.0000 - Des. Antônio Eduardo F. Duarte - “Arguição de Inconstitucionalidade. Lei 5619/2009, do Estado do Rio de Janeiro. Matéria de inciativa do Chefe do Executivo. Indevida submissão do exercício de atribuições das Agências Reguladoras a procedimento imposto pelo Poder Legislativo (...)”.
· · 0036506-19.2013.8.19.0000 - Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos (Embargos de Declaração) - Representação de Inconstitucionalidade. Artigo 3º da Lei Municipal nº 5.138, de 07 de junho de 2010, do Município do Rio de Janeiro, que “(...) dispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica e urbanística dos CIEPS – Centros Integrados de Educação Pública por seus valores sociais, históricos e dá outras providências”
· · 0059236-19.2016.8.19.0000 - Des. Ferdinaldo Nascimento – “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 63/2004. Código Tributário do Município de Nilópolis. Instituição de taxa de expediente e taxa de conservação de vias e logradouros Públicos. Afronta aos artigos 12, I, 194, II e 196, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes do Órgão Especial. Revogação expressa dos artigos 284, 288, 298 e 299 da Lei Complementar 63/2004, Impugnados pela presente representação, pela Lei Complementar 128, de 24 de novembro de 2016. Perda parcial do objeto (...)”.
· · 0063214-38.2015.8.19.0000 - Des. Mauro Dickstein – “Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 1962, de 16/12/2010, do Município de Porciúncula. Diploma Legal que “Estabelece requisitos para o exercício de cargos na Administração Pública Direta e Indireta do município de Porciúncula”. Projeto de lei deflagrado pela Câmara Municipal. Vício formal subjetivo do diploma impugnado por tratar-se de matéria relacionada a provimento de cargos da Administração Pública (...)”.
· · 0053939-36.2013.8.19.0000 - Des. Claudio de Mello Tavares – Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.009/2013 do Município de Niterói. Fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município para a legislatura 2013/2016 no “valor da remuneração atual”. Violação ao artigo 77, inciso XIII, da Constituição Estadual que claramente estabelece a necessidade de indicação da remuneração em espécie para o Prefeito, pois tal valor serve como limite para o estipêndio dos servidores públicos municipais (...)”.
Divulgação dos acórdãos indicados nas Representações de Inconstitucionalidade, nos termos do Artigo 109 do REGITJRJ.
0282326-74.2013.8.19.0001
Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes
Decreto Estadual nº 41.318/08.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Decreto Estadual nº 41.318/08. Licenciamento ambiental. Condicionante. Mecanismo de compensação energética de térmicas à base de combustíveis fósseis.
1) O sistema colaborativo de proteção ambiental previsto na Constituição, disciplinado na Lei nº 6.938/81, e regulamentado pela Resolução 237/97 do CONAMA atribui aos diferentes entes federativos competência para conferir licenciamento ambiental em razão da localização do empreendimento, da abrangência dos impactos diretos ou em razão da matéria.
2) Cabe ao órgão licenciador estadual, com fundamento na sua discricionariedade técnica, decidir a emissão ou não da licença, bem como ainda estabelecer as medidas mitigantes dos impactos ambientais estipulados por meio de condicionantes a serem observados no processo de licenciamento.
3) Assim, o Decreto Estadual nº 41.318/2008 que fixa condicionantes para obtenção de licenciamento ambiental dirigidas especificamente a empreendimentos no setor energético à base de combustíveis fósseis no âmbito estadual constitui expressão de atividade inerente à função administrativa ambiental exercida no campo da discricionariedade técnica vocacionada à materialização das medidas protetivas do Meio Ambiente conferida pela normatização ambiental verticalizada sob a forma de sistema complexo e ramificado de controle e proteção da qualidade ambiental encabeçado pelo CONAMA.
4) O Decreto Estadual nº 41.318/2008 não alcança os contratos em curso ao tempo da sua edição, já firmados com União em matéria de energia elétrica, nos termos do art. 21, inc. XII, “b”, da CRFB, cujo equilíbrio econômico-financeiro remanesce preservado.
5) O possível impacto sob os custos dos empreendimentos futuros no campo energético no âmbito do território fluminense em decorrência das novas condicionantes é circunstância a ser considerada na elaboração da adequada equação econômico-financeira na origem dos respectivos contratos, em prestígio ao seu equilíbrio econômico-financeiro.
6) Arguição de Inconstitucionalidade que se rejeita.
0022525-78.2017.8.19.0000
Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior
Representação por Inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que dispõe sobre a “criação de vagas para veículos automotivos, para estacionar, na Rua Monsenhor Antônio de Souza Gens”, em frente da sede da Prefeitura Municipal, destinadas aos vereadores do município. Uso privativo de bem público de uso comum do povo. Vício formal na usurpação de competência do Executivo municipal, em confronto com os artigos 7º e 112, § 1º, II, alínea “d”, da Carta estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.
Íntegra do(a) Voto vencido
0037022-54.2004.8.19.0000
Rel. Des. Marcus Antonio de Souza Faver
Lei nº 3011/2000
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3011, de 23 de março de 2.000, do Município do Rio de Janeiro. Disposição tornando obrigatória a utilização de detectores de metais nas portas de acesso das casas de diversões. Matéria típica de segurança pública ou de atividade de polícia ostensiva. Ainda que se possa louvar os propósitos da iniciativa, ela transborda da competência legislativa municipal. Atribuição reservada ao legislador estadual pelos arts. 183 a 191 da Constituição Estadual. Procedência da Representação.
Fonte: Secretaria do Órgão Especial
Página em permanente atualização que tem por objetivo divulgar os julgados deste E. Tribunal de Justiça. A página do Desembargadora Cláudia Telles de Menezes foi atualizada com o acórdão no processo nº 0070652-47.2017.8.19.0000(2017.002.87961)
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Irresignação do autor. Vencimento da CNH. Renovação para o exercício da profissão de motorista profissional. Exame toxicológico. Obrigatoriedade imposta pela Lei 13.103/2015. Inclusão do artigo 148-A ao CTN. Coleta de duas amostras. Resultado positivo no laboratório vinculado ao réu. Direito à contraprova pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original. Inteligência do art. 11, inciso IV da Resolução nº 691/2017. Segundo exame realizado em laboratório diverso, dezessete dias após o primeiro, com janela de detecção menor. Comparação descabida a legitimar o erro alegado. Ausentes os elementos para a concessão da medida pretendida. Recurso a que se nega provimento.
Fonte: SEESC