Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=27&pagina=1&nid=10552
Timestamp: 2013-05-24 05:29:14+00:00
Document Index: 65997219

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 76', 'in dubio', 'artigo 32', 'artigo 127', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 127', 'artigo 168', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 283', 'artigo 308', 'artigo 32', 'artigo 374', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 103', 'in casu', 'artigo 70', 'artigo 127', 'artigo 374', 'artigo 374', 'artigo 374', 'artigo 374', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 72', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 72', 'artigo 78', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 168', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 374', 'artigo 374', 'in casu', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 72', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 103', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 103']

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1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Rela��o de Lisboa, em que s�o recorrentes A. e �B., Lda.�, foi proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento do objeto do recurso com os seguintes fundamentos:
3. O recurso de constitucionalidade foi interposto ao abrigo do disposto na al�nea b), do n.� 1 do artigo 70.� da Lei de Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), nos termos do qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decis�es que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
N�o se encontrando o Tribunal Constitucional vinculado pela decis�o que admitiu o recurso, nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 76.� da LTC, entende-se n�o se poder conhecer do objeto do mesmo.
Resulta do teor do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade que os recorrentes pretendem que o Tribunal Constitucional aprecie, ao todo, dez quest�es, a saber:
a) interpreta��o normativa dos artigos 286.�, n.� 1, 298.� e 308.�, n.� 3 do C�digo de Processo Penal, �que exclui o princ�pio in dubio pro reo da valora��o da prova que subjaz � decis�o de pron�ncia�, por viola��o das garantias de defesa, nomeadamente a presun��o de inoc�ncia do arguido, previstas no artigo 32.�, n.� 2 da Constitui��o;
b) norma do artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, segundo a qual deve presumir-se que quem tem posi��o formal de gerente age necessariamente com dolo na determina��o do conte�do das obriga��es declarativas fiscais, cabendo ao arguido, gerente, ilidir tal presun��o, demonstrando a autoria alheia em concreto para todos os atos que lhe s�o imputados, interpreta��o esta que leva a que os concretos pontos de facto que se consideraram incorretamente julgados, em face dos erros e condi��es de aprecia��o da prova, s�o tribut�rios de um crit�rio que consubstancia uma presun��o contr�ria � presun��o de inoc�ncia, crit�rio que enferma de inconstitucionalidade a valora��o da prova no mesmo fundada, conforme decorre do artigo 32.�, n.� 2 da Constitui��o, violando ainda o disposto no artigo 6.�, n.� 2 da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem;
c) norma extra�da do artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, segundo a qual deve presumir-se que os elementos apresentados pela Acusa��o, em especial pela Administra��o Fiscal � sejam contas correntes, sejam meras listas de contratos � em face da presun��o que resulta de fidedignidades dos elementos remetidos por entidades terceiras aos arguidos, designadamente entidades banc�rias (mesmo que entre esses elementos se detetem erros), correspondem � verdade material, ainda que, estando em causa a emiss�o de faturas, para efeitos tribut�rios, n�o se encontrem no processo, nem se encontrem identificadas de modo a serem reconhecidas no processo e conferidas pelo Tribunal e pela Defesa, todas as faturas originais ou reconhecidas como tal nos termos do artigo 168.� do C�digo de Processo Penal, enferma de inconstitucionalidade a valora��o da prova no mesmo fundada, conforme decorre do artigo 32.�, n.� 2 da Constitui��o, violando ainda o disposto no artigo 6.�, n.� 2, da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, e ainda o princ�pio do contradit�rio (artigo 32.�, n.� 5 da Constitui��o e 6.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem);
d) artigos 307.� e seguintes e 118.� e seguintes do C.P.P., inconstitucionais no sentido de que n�o � impugn�vel nem padece de qualquer invalidade uma decis�o instrut�ria que viola direitos fundamentais ou princ�pios constitucionais do processo penal, como a presun��o de inoc�ncia, por viola��o dos artigos 32.�, n.os 1 e 2, 3.�,20.�,13.� e 18.� da C.RP.;
e) artigo 283.�, n.� 3, al�neas b) e c) C.P.P., enquanto aplic�vel ex vi artigo 308.�, n.� 2 do C.P.P., interpretado no sentido de que, em caso de continua��o criminosa, n�o � necess�rio proceder, com suficiente precis�o, � identifica��o dos factos correspondentes a cada conduta integrada na continua��o nem � respetiva qualifica��o jur�dica, mediante a indica��o das disposi��es legais que lhe s�o aplic�veis e, com ela, do m�ximo da san��o correspondente, � inconstitucional por viola��o do artigo 32.�, n.os 1, 2 e 5 da C.RP.;
f) norma extra�da do artigo 374.�, n.� 2 do C.P.P., segundo a qual n�o � necess�ria a identifica��o dos atos il�citos concretos que comp�em um crime continuado, ou seja, a defini��o da primeira a��o il�cita considerada, das intercalares e do �ltimo ato de execu��o, inconstitucional j� que - extra�da por interpreta��o e que o Tribunal recorrido aplicou - n�o permite sequer aferir se algu�m est� a ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos (artigo 29�, n� 5 da C.RP.) e limita o direito ao recurso por indetermina��o da mat�ria de facto a impugnar (artigo 32.�, n.� 1 da C.RP.); g) viola��o dos princ�pios do contradit�rio (artigo 32.�, n.� 5 da C.RP. e artigo 6.�, n.� 2, da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem), e da presun��o de inoc�ncia (artigo 32.�, n.� 2 da C.RP. - violando, ainda, o disposto no artigo 6.�, n.� 2, da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem), por se basear a decis�o em exclusivo no depoimento de uma testemunha de acusa��o sem procurar confirma��o em prova documental;
h) viola��o do princ�pio da legalidade, nos termos do artigo 29.�, n.� 1 da C.R.P. e do artigo 7.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, por desconsidera��o do IVA dedut�vel, considerando que, apesar da sua exist�ncia e identificabilidade, o mesmo n�o pode abater ao valor da alegada vantagem patrimonial, constituindo um inaceit�vel alargamento do tipo, tanto tendo em conta o artigo 23.� do RJIFNA como o artigo 103.� do RGIT, violando, ainda, o princ�pio da proporcionalidade por obrigar o contribuinte a pagar duas vezes o mesmo IVA nas compras (ao fornecedor e � Administra��o Fiscal), bem como por desconsidera��o do cr�dito de imposto, considerando que, apesar da sua exist�ncia, o mesmo n�o pode abater ao valor da alegada vantagem patrimonial; i) viola��o do princ�pio da legalidade e da tipicidade fiscal, artigo 103.�, n.os 2 e 3 da C.R.P., por ado��o, pela acusa��o de crit�rio de c�lculo do IVA diverso do consignado no artigo 19.� do C.I.V.A e no artigo 30.�, n.� 1, al�nea c) e n.� 2 da L.G.T.;
j) interpreta��o tanto do artigo 23.� do R.J.I.F.N.A. como o artigo 103.� do R.G.I.T., no sentido de que a vantagem patrimonial visada ou pretendida corresponde � �diferen�a entre o valor efetivamente entregue e o valor resultante das faturas constantes dos autos e n�o declaradas�.
De seguida, proceder-se-� � an�lise de cada uma das quest�es de constitucionalidade, devidamente agrupadas.
Quest�es A), D) e E)
4. As quest�es indicadas pelos requerentes nas al�neas a), d) e e) do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade reportam-se a preceitos legais � relativos � fase de instru��o em processo penal � que, manifestamente, n�o serviram de crit�rio � decis�o recorrida, decis�o essa proferida, uma vez j� definitivamente ultrapassada a fase instrut�ria, em sede de recurso da senten�a condenat�ria da primeira inst�ncia.
Ora, em sede de fiscaliza��o concreta, tratando-se de formular um ju�zo que tem por objeto uma norma tal como foi aplicada num caso concreto, � um pressuposto de conhecimento do recurso de constitucionalidade que a decis�o que o Tribunal Constitucional venha a proferir sobre a quest�o de constitucionalidade suscitada seja suscet�vel de produzir algum efeito sobre a decis�o de que se recorre (nesse sentido, entre muitos outros, v. Ac�rd�os do TC n.�s 169/92, 463/94, 366/96 e 687/2004, dispon�veis em www.tribunalconstitucional.pt).
Assim, n�o se verifica, in casu, o pressuposto processual de efetiva aplica��o pela decis�o recorrida da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, pressuposto esse sem a verifica��o do qual o Tribunal Constitucional n�o pode conhecer de recurso interposto ao abrigo do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
Tanto basta para que, na parte que respeita a esses pedidos dos requerentes, se n�o possa conhecer do recurso de constitucionalidade.
Quest�es B) e C)
5. A delimita��o da interpreta��o normativa dada ao artigo 127.� do C�digo de Processo Penal nas al�neas b) e c) do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade n�o constitui objeto id�neo para efeitos de um recurso de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, na medida em que n�o cont�m uma voca��o de generalidade e abstra��o na enuncia��o do crit�rio normativo que lhe est� subjacente, autonomiz�vel da pura atividade subsuntiva, ligada irremediavelmente a particularidades espec�ficas do caso concreto e, portanto, pass�vel de controlo jur�dico-constitucional.
Embora sob a capa da enuncia��o daquela que teria sido a interpreta��o dada a esse preceito � manifesto que o que os requerentes realmente pretendem controverter �, em subst�ncia, n�o o crit�rio normativo por eles formalmente enunciado, mas o pr�prio ju�zo concretamente efetuado sobre a valora��o da prova. Com efeito, s�o os pr�prios requerentes a imputar expressamente o v�cio de inconstitucionalidade � valora��o da prova e n�o ao crit�rio normativo em si mesmo considerado. Ora, inexistindo entre n�s a figura do recurso de amparo ou outra equivalente, n�o tem o Tribunal Constitucional compet�ncia para conhecer de recurso que tenha como objeto n�o uma quest�o de constitucionalidade normativa mas a pr�pria decis�o judicial.
Tanto basta para que, na parte que respeita a esses pedido dos requerentes, se n�o possa conhecer do recurso de constitucionalidade.
Quest�o F)
6. Solicitam ainda os requerentes, na al�nea f) do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da interpreta��o do artigo 374.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, segundo a qual n�o � necess�ria a identifica��o dos atos il�citos concretos que comp�em um crime continuado.
Compulsados os autos, verifica-se que a dimens�o normativa do artigo 374.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal questionada, i. �, com a delimita��o que lhe � dada pelos requerentes no requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, n�o foi efetivamente aplicada pela decis�o recorrida.
Desde logo, n�o se encontra na decis�o recorrida qualquer refer�ncia ao acolhimento da interpreta��o do artigo 374.�, n.� 2, do C�digo de Processo Penal, segundo a qual n�o � necess�ria a identifica��o dos atos il�citos concretos que comp�em um crime continuado.
Antes pelo contr�rio, resulta de uma leitura cuidada da decis�o recorrida que a interpreta��o que nela � dada ao artigo 374.�, n.� 2 do C�digo de Processo Penal � justamente a de que � necess�ria a identifica��o dos atos il�citos concretos que comp�em um crime continuado, porquanto � a pr�pria decis�o recorrida a censurar a fundamenta��o da decis�o de facto elaborada pelo tribunal de primeira inst�ncia relativamente a determinados documentos bem como quanto � identifica��o dos elementos de facto determinantes para considerar provados determinados factos, afirmando que a mesma n�o prima pelo apuro t�cnico.
Tanto basta para que, na parte que respeita a este pedido dos requerentes, se n�o possa conhecer do recurso de constitucionalidade.
Quest�es G), H) e I)
7. As quest�es indicadas pelos requerentes nas al�neas g), h) e i) do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade n�o constituem objeto id�neo para efeitos de um recurso de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, porquanto n�o se reportarem a uma norma, sendo a viola��o dos preceitos a� indicados � pr�pria decis�o judicial.
Ora, inexistindo entre n�s a figura do recurso de amparo ou outra equivalente, n�o tem o Tribunal Constitucional compet�ncia para conhecer de recurso que tenha como objeto n�o uma quest�o de constitucionalidade normativa mas a pr�pria decis�o judicial.
Quest�o J)
8. Pretendem os requerentes que o Tribunal Constitucional aprecie a interpreta��o tanto do artigo 23.� do R.J.I.F.N.A. como do artigo 103.� do R.G.I.T., no sentido de que a vantagem patrimonial visada ou pretendida corresponde � �diferen�a entre o valor efetivamente entregue e o valor resultante das faturas constantes dos autos e n�o declaradas�.
Compulsados os autos, verifica-se que se n�o pode considerar ter sido tal quest�o previamente suscitada, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida em termos de este estar obrigado a dela conhecer, tal como � exigido pelo n.� 2 do artigo 72.� da LTC.
Com efeito, e embora nos pontos LXII e LXVI das conclus�es e tamb�m na pr�pria motiva��o, se suscitem quest�es de constitucionalidade reportadas, qualquer delas, a esses mesmos preceitos legais, o que a� se questiona, por viola��o do princ�pio da legalidade, consagrado no artigo 29.�, n.� 1 da Constitui��o, do artigo 7.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem e, ainda, do princ�pio da proporcionalidade, � a interpreta��o normativa que, seja por desconsiderar o IVA dedut�vel seja por desconsiderar o cr�dito do imposto, conduz ao alargamento do tipo.
Face � manifesta falta de correspond�ncia entre a quest�o unit�ria que integra o objeto do presente recurso de constitucionalidade e as duas quest�es de constitucionalidade suscitadas perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, tem-se por n�o verificado o pressuposto processual de pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade a que se refere o artigo 72.�, n.� 2 da LTC.
Tanto basta para que, na parte que respeita a esse pedido dos requerentes, se n�o possa conhecer do recurso de constitucionalidade.
2. Notificados dessa decis�o, A. e �B., Lda.� vieram reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78.�-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC). Dada a longu�ssima extens�o da reclama��o apresentada, n�o faz sentido a sua reprodu��o no relat�rio, sendo os seus elementos relevantes apreciados na fundamenta��o da decis�o. 3. O Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico junto do Tribunal Constitucional, notificado da reclama��o, veio pugnar pelo seu indeferimento. Cumpre apreciar e decidir.
4. Atrav�s da decis�o sum�ria ora reclamada o Tribunal Constitucional decidiu n�o conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto por relativamente a cada uma das quest�es que o integravam se n�o verificarem os pressupostos de admissibilidade do mesmo.
Na reclama��o apresentada, os reclamantes pretendem controverter a decis�o sum�ria na parte em que nela se decidiu n�o conhecer do recurso na parte em que este tem por objeto as quest�es identificadas no requerimento de interposi��o do mesmo sob as al�neas b), c), f), g), h), i) e j). Tal significa que os reclamantes n�o contestam a decis�o sum�ria na parte em que, com fundamento na n�o verifica��o do pressuposto processual de efetiva aplica��o pela decis�o recorrida da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, nela se decidiu n�o conhecer do recurso na parte em que este tem por objeto as quest�es identificadas no requerimento de interposi��o do mesmo sob as al�neas a), d) e e).
Face � sua n�o impugna��o pelos reclamantes, a quest�o do n�o conhecimento do recurso na parte relativa a essas �ltimas quest�es de constitucionalidade ficou definitivamente decidida. Vejamos, pois.
5. A quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea b) � relativa � norma do artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, segundo a qual deve presumir-se que quem tem posi��o formal de gerente age necessariamente com dolo na determina��o do conte�do das obriga��es declarativas fiscais, cabendo ao arguido, gerente, ilidir tal presun��o, demonstrando a autoria alheia em concreto para todos os atos que lhe s�o imputados, interpreta��o esta que leva a que os concretos pontos de facto que se consideraram incorretamente julgados, em face dos erros e condi��es de aprecia��o da prova, s�o tribut�rios de um crit�rio que consubstancia uma presun��o contr�ria � presun��o de inoc�ncia.
O fundamento oferecido na decis�o sum�ria para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa a essa quest�o foi o da inidoneidade do obejto do recurso, tendo-se entendido que, embora sob a capa da enuncia��o daquela que teria sido a interpreta��o dada ao artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, era manifesto que o que os requerentes realmente pretendiam controverter era, em subst�ncia, n�o o crit�rio normativo por eles formalmente enunciado, mas o pr�prio ju�zo concretamente efetuado sobre a valora��o da prova.
Na reclama��o apresentada os reclamantes v�m sustentar que, ao contr�rio do que foi decidido, � norma referida foi efetivamente dada pela decis�o recorrida a interpreta��o enunciada pelos recorrentes.
Simplesmente, tal entendimento em nada abala o fundamento oferecido pela decis�o sum�ria, porquanto o fundamento nela oferecido para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa � quest�o b) foi, como j� assinal�mos, o da inidoneidade do objeto do recurso (e n�o o da n�o verifica��o do pressuposto processual de efetiva aplica��o pela decis�o recorrida da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional).
Verifica-se, pois, que, relativamente a esta quest�o, toda a argumenta��o desenvolvida pelos reclamantes est� orientada para rebater um fundamento que n�o esteve sequer na base da decis�o sum�ria.
Quanto ao fundamento oferecido pela decis�o sum�ria para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa � quest�o b) � o da inidoneidade do objeto do recurso � nenhum argumento � oferecido pelos reclamantes para contrari�-lo. Antes pelo contr�rio, o que resulta do extenso desenvolvimento que os reclamantes fazem sobre a mat�ria dada como provada e n�o provada e sobre as conclus�es a que chegaram as inst�ncias � que � justamente a valora��o da prova, ali realizada, que pretendem controverter. Atente-se, a t�tulo meramente exemplificativo, nos pontos 66-67 da reclama��o, onde se afirma que �[o] Tribunal dispunha assim de in�meras provas (testemunhais e documentais) que permitiam concluir por uma ger�ncia de facto exercida em exclusivo pelo Senhor Soares Antunes no per�odo em causa [�] [n]�o obstante, em manifesto erro de aprecia��o de prova e at� de contradi��o com os factos provados e mat�ria qualificada como clara e inequ�voca, concluiu que [�]�. � por demais evidente que, tal como entendeu a decis�o sum�ria, o que est� em causa �, n�o um crit�rio normativo extra�vel do artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, mas a pr�pria valora��o da prova concretamente efetuada pelas inst�ncias em si mesma considerada, pretendendo-se sustentar que as asser��es feitas pela decis�o est�o em contradi��o com determinados factos dados como provados.
Assim, � o teor da pr�pria reclama��o apresentada que vem confirmar a corre��o do fundamento oferecido na decis�o sum�ria � o da inidoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade �, pelo que � de confirmar a decis�o sum�ria na parte relativa a esta quest�o de constitucionalidade.
6. A quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea c) � relativa � norma extra�da do artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, segundo a qual deve presumir-se que os elementos apresentados pela Acusa��o, em especial pela Administra��o Fiscal � sejam contas correntes, sejam meras listas de contratos � em face da presun��o que resulta de fidedignidades dos elementos remetidos por entidades terceiras aos arguidos, designadamente entidades banc�rias (mesmo que entre esses elementos se detetem erros), correspondem � verdade material, ainda que, estando em causa a emiss�o de faturas, para efeitos tribut�rios, n�o se encontrem no processo, nem se encontrem identificadas de modo a serem reconhecidas no processo e conferidas pelo Tribunal e pela Defesa, todas as faturas originais ou reconhecidas como tal nos termos do artigo 168.� do C�digo de Processo Penal.
O fundamento oferecido na decis�o sum�ria para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa a essa quest�o foi, uma vez mais, o da inidoneidade do obejto do recurso, tendo-se entendido � tal como sucedeu relativamente � quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea b) � que, embora sob a capa da enuncia��o daquela que teria sido a interpreta��o dada ao artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, era manifesto que o que os requerentes realmente pretendiam controverter era, em subst�ncia, n�o o crit�rio normativo por eles formalmente enunciado, mas o pr�prio ju�zo concretamente efetuado sobre a valora��o da prova.
Na reclama��o apresentada os reclamantes, embora comecem por afirmar, no ponto 81 da reclama��o, que, contrariamente ao decidido pela decis�o sum�ria, tal quest�o se refere a um crit�rio normativo (e n�o � decis�o judicial), a verdade � que, em lugar de procurar consubstanciar tal afirma��o, procuram antes demonstrar que � norma referida foi efetivamente dada pela decis�o recorrida a interpreta��o enunciada pelos recorrentes.
Ora, a argumenta��o desenvolvida pelos reclamantes em nada abala o fundamento oferecido pela decis�o sum�ria, porquanto o fundamento nela oferecido para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa � quest�o c) foi, como j� assinal�mos, o da inidoneidade do objeto do recurso (e n�o o da n�o verifica��o do pressuposto processual de efetiva aplica��o pela decis�o recorrida da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional).
Verifica-se, pois, que, relativamente a esta quest�o, toda a argumenta��o desenvolvida pelos reclamantes, e n�o obstante a afirma��o inicial constante do ponto 81 da reclama��o, est� orientada para rebater um fundamento que n�o esteve sequer na base da decis�o sum�ria.
Quanto ao fundamento oferecido pela decis�o sum�ria para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa � quest�o c) � o da inidoneidade do objeto do recurso � nenhum argumento � oferecido pelos reclamantes para contrari�-lo. Antes pelo contr�rio, o que resulta do extenso desenvolvimento que os reclamantes fazem sobre a mat�ria dada como provada e n�o provada e sobre as conclus�es a que chegaram as inst�ncias � que � justamente a valora��o da prova, ali realizada, que pretendem controverter. Atente-se, a t�tulo meramente exemplificativo, no ponto 106 da reclama��o, onde se afirma que �[m]as apesar das nobres declara��es de princ�pios, o Tribunal n�o se preocupou com a verdade das faturas muito menos com o princ�pio da presun��o de inoc�ncia [�]�. � por demais evidente que, tal como entendeu a decis�o sum�ria, o que est� em causa �, n�o um crit�rio normativo extra�vel do artigo 127.� do C�digo de Processo Penal, mas a pr�pria valora��o da prova concretamente efetuada pelas inst�ncias em si mesma considerada.
Assim, � o teor da pr�pria reclama��o apresentada que vem confirmar a corre��o do fundamento oferecido na decis�o sum�ria � o da inidoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que � de confirmar a decis�o sum�ria na parte relativa a esta quest�o de constitucionalidade.
7. A quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea f) � relativa � norma extra�da do artigo 374.�, n.� 2 do C.P.P., segundo a qual n�o � necess�ria a identifica��o dos atos il�citos concretos que comp�em um crime continuado, ou seja, a defini��o da primeira a��o il�cita considerada, das intercalares e do �ltimo ato de execu��o.
O fundamento oferecido na decis�o sum�ria para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa a essa quest�o foi o da n�o verifica��o do pressuposto processual de efetiva aplica��o pela decis�o recorrida da norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional.
Na reclama��o apresentada os reclamantes v�m sustentar que, ao contr�rio do que foi decidido, � norma referida foi efetivamente dada pela decis�o recorrida a interpreta��o enunciada pelos recorrentes, argumentando que, na decis�o recorrida, embora censurando-se a falta de apuro t�cnico da fundamenta��o da decis�o de facto elaborada pelo tribunal de primeira inst�ncia, o tribunal a quo n�o identificou, com clareza, os atos que comp�em o crime continuado.
N�o t�m raz�o os reclamantes.
Resulta de uma leitura cuidada da decis�o recorrida que nela se interpretou o artigo 374.�, n.� 2 do C.P.P. justamente no sentido de que � necess�ria a identifica��o dos atos il�citos concretos que comp�em um crime continuado, tendo-se entendido que tal exig�ncia legal se encontrava in casu, n�o obstante a falta de apuro t�cnico da fundamenta��o da decis�o de facto elaborada pelo tribunal de primeira inst�ncia, satisfatoriamente cumprida.
O entendimento de que o tribunal a quo n�o identificou, ele pr�prio, com clareza, os atos que comp�em o crime continuado corresponde j� a uma tomada de posi��o da parte dos reclamantes sobre o grau de concretiza��o dessa exig�ncia legal por parte da decis�o recorrida, mat�ria essa que, por respeitar a uma decis�o judicial em si mesma considerada, � insindic�vel por parte do Tribunal Constitucional.
Assim, � de confirmar a decis�o sum�ria na parte relativa a esta quest�o de constitucionalidade.
8. A quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea g) � relativa � viola��o dos princ�pios do contradit�rio (artigo 32.�, n.� 5 da C.RP. e artigo 6.�, n.� 2, da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem), e da presun��o de inoc�ncia (artigo 32.�, n.� 2 da C.RP. - violando, ainda, o disposto no artigo 6.�, n.� 2, da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem), por se basear a decis�o em exclusivo no depoimento de uma testemunha de acusa��o sem procurar confirma��o em prova documental.
O fundamento oferecido na decis�o sum�ria para o n�o conhecimento do recurso na parte relativa a essa quest�o foi o da inidoneidade do objeto do recurso, tendo-se entendido que a viola��o dos preceitos a� indicados � imputada, n�o a uma norma, mas � pr�pria decis�o recorrida.
Na reclama��o apresentada, os reclamantes argumentam, no ponto 169 da reclama��o, que, contrariamente ao decidido, a quest�o refere-se a um crit�rio normativo e n�o � decis�o judicial, acrescentando, no ponto 170, que a norma referida foi efetivamente violada pela decis�o de que ora se recorre.
Desde logo, em lugar algum do requerimento de interposi��o do recurso, na parte relativa � quest�o g), vem sequer identificada uma norma, reportada a um preceito legal. A pr�pria reclama��o � omissa a tal respeito, n�o sendo minimamente intelig�vel qual a norma cuja conformidade com a Constitui��o se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. Ali�s, o teor da reclama��o apresentada apenas vem confirmar a corre��o do fundamento oferecido na decis�o sum�ria � o da inidoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade, na medida em que, face ao ponto 170 da reclama��o, fica claro que a viola��o da norma constitucional � imputada � pr�pria decis�o recorrida.
Tanto basta para confirmar a decis�o sum�ria na parte relativa a esta quest�o de constitucionalidade.
9. A quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea h) � relativa � viola��o do princ�pio da legalidade, nos termos do artigo 29.�, n.� 1 da C.R.P. e do artigo 7.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, por desconsidera��o do IVA dedut�vel, considerando que, apesar da sua exist�ncia e identificabilidade, o mesmo n�o pode abater ao valor da alegada vantagem patrimonial, constituindo um inaceit�vel alargamento do tipo, tanto tendo em conta o artigo 23.� do RJIFNA como o artigo 103.� do RGIT, violando, ainda, o princ�pio da proporcionalidade por obrigar o contribuinte a pagar duas vezes o mesmo IVA nas compras (ao fornecedor e � Administra��o Fiscal), bem como por desconsidera��o do cr�dito de imposto, considerando que, apesar da sua exist�ncia, o mesmo n�o pode abater ao valor da alegada vantagem patrimonial.
Na reclama��o apresentada, os reclamantes argumentam, no ponto 214 da reclama��o, que, contrariamente ao decidido, a quest�o refere-se a um crit�rio normativo e n�o � decis�o judicial, acrescentando, no ponto 215, que as normas referidas foram efetivamente violadas pela decis�o de que ora se recorre.
Desde logo, em lugar algum do requerimento de interposi��o do recurso, na parte relativa � quest�o h), vem sequer identificada uma norma, reportada a um preceito legal. A pr�pria reclama��o � omissa a tal respeito, n�o sendo minimamente intelig�vel qual a norma cuja conformidade com a Constitui��o se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. Ali�s, o teor da reclama��o apresentada apenas vem confirmar a corre��o do fundamento oferecido na decis�o sum�ria � o da inidoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade, na medida em que, face ao ponto 215 da reclama��o, fica claro que a viola��o das normas constitucionais � imputada � pr�pria decis�o recorrida.
10. A quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea i) � relativa � viola��o do princ�pio da legalidade e da tipicidade fiscal, artigo 103.�, n.os 2 e 3 da C.R.P., por ado��o, pela acusa��o de crit�rio de c�lculo do IVA diverso do consignado no artigo 19.� do C.I.V.A e no artigo 30.�, n.� 1, al�nea c) e n.� 2 da L.G.T..
Na reclama��o apresentada, os reclamantes argumentam, no ponto 299 da reclama��o, que, contrariamente ao decidido, a quest�o refere-se a um crit�rio normativo e n�o � decis�o judicial, acrescentando, no ponto 300, que as normas referidas foram efetivamente violadas pela decis�o de que ora se recorre.
� manifesto que a al�nea i) do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade n�o tem por objeto uma norma. A pr�pria reclama��o � omissa a tal respeito, n�o sendo minimamente intelig�vel qual a norma cuja conformidade com a Constitui��o se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. Ali�s, o teor da reclama��o apresentada apenas vem confirmar a corre��o do fundamento oferecido na decis�o sum�ria � o da inidoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade, na medida em que, face ao ponto 300 da reclama��o, fica claro que a viola��o das normas constitucionais � imputada � pr�pria decis�o recorrida.
11. A quest�o identificada no recurso de constitucionalidade sob a al�nea j) � relativa � interpreta��o tanto do artigo 23.� do R.J.I.F.N.A. como o artigo 103.� do R.G.I.T., no sentido de que a vantagem patrimonial visada ou pretendida corresponde � �diferen�a entre o valor efetivamente entregue e o valor resultante das faturas constantes dos autos e n�o declaradas�.
Atrav�s da decis�o sum�ria reclamada, o Tribunal Constitucional decidiu n�o conhecer do objeto do recurso com fundamento na falta de verifica��o do pressuposto processual de pr�via suscita��o da quest�o de constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida em termos de este estar obrigado a dela conhecer, tal como � exigido pelo artigo 72.�, n.� 2 da LTC.
Na reclama��o apresentada, os reclamantes contestam tal entendimento, sustentando que, tanto nas motiva��es como nas conclus�es do recurso, os ora reclamantes questionaram, para al�m das duas outras quest�es de constitucionalidade mencionadas na decis�o sum�ria, a interpreta��o normativa que figura como objeto da al�nea j) do requerimento de interposi��o do recurso. Em seu entender, t�-lo-iam feito nos artigos 402.� a 418.� da motiva��o e nos pontos LXVII e LXXII das conclus�es.
Desde logo, como facilmente se comprova, nas conclus�es LXVII e LXXII n�o vem suscitada qualquer quest�o de constitucionalidade. O teor da Conclus�o LXVII � o seguinte: �Porque o crime de fraude fiscal n�o depende do resultado, na an�lise do tipo (que n�o da medida da pena concreta a aplicar) torna-se absolutamente irrelevante saber de quanto � que os ARGUIDOS alegadamente se 'apoderaram'�. J� da Conclus�o LXXII consta o seguinte: �Pelo que, em face da errada interpreta��o que o Tribunal fez da lei, bem como da mat�ria dada como provada (que em momento algum determina qual a vantagem patrimonial visada ou pretendida), imp�e-se a absolvi��o dos ARGUIDOS por n�o se encontrar considerada provada nos autos mat�ria subsum�vel aos tipos incriminadores a que se reporta a acusa��o, a pron�ncia e a pr�pria senten�a�. � manifesto que a� n�o se questiona a conformidade de qualquer norma com a Constitui��o.
Ficando demonstrado que n�o foi dado cumprimento ao �nus de suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade nos pontos das conclus�es das alega��es do recurso interposto para o tribunal a quo indicados pelos reclamantes, analisemos agora o teor dos artigos 402.� a 418.� da motiva��o.
�402.�
No facto provado n.� 26 considera o Tribunal que o ARGUIDO se apoderou, em janeiro de 1995, de 41.879.846$, correspondendo tal valor ao somat�rio da coluna relativa ao IVA em falta, o que significa que, em janeiro de 1995, o ARGUIDO se ter� apoderado de 4.782.587$, j� que, nesse m�s, n�o ter� sido entregue qualquer IVA e, nos autos, ter� sido alegadamente apurado o montante de precisamente de 4.782.587$. 403.�
O crit�rio para a determina��o de tal �apossamento� � enunciado no facto provado n.� 25: �diferen�a entre o valor efetivamente entregue e o valor resultante da faturas constantes dos autos e n�o declaradas�. 404.�
Mas � absolutamente irrelevante para, nos termos expressos da lei, considerar apurada a vantagem patrimonial pretendida. 405.�
Porque o crime n�o depende do resultado, na an�lise do tipo (que n�o da medida da pena concreta a aplicar) torna-se absolutamente irrelevante saber de quanto � que os arguidos alegadamente se �apoderaram�. 406.�
O que interessa � saber qual foi a vantagem patrimonial que os arguidos visaram com o seu alegado comportamento de oculta��o de factos ou valores, o que � evidente, tanto a partir da leitura do n.� 1 do artigo 23.� do RJIFNA ou do n.� 1 do artigo 103.� do RGIT, como tendo em conta o disposto no artigo 23.�, n.� 3, al�nea a), do RJIFNA, que expressamente exclu�a a tipicidade se a vantagem patrimonial ileg�tima pretendida n�o fosse superior a 2000 contos para as pessoas coletivas. 407.�
Ora, a vantagem patrimonial visada (para usar a terminologia do n.� 1 do artigo 23.� do RJIFNA ou do n.� 1 do artigo 103.� do RGIT) ou pretendida (para utilizar a linguagem do artigo 23.�, n.� 3, do RJIFNA) s� pode ser a diferen�a entre o que se declara (o que se mostra � Administra��o Fiscal) e o que a Administra��o Fiscal apurou, ou seja, s� pode ser a parte que se escondeu, se ocultou � Administra��o Fiscal. 408.�
E essa n�o est� dada como provada em parte nenhuma da senten�a, nem globalmente, nem ano a ano, nem m�s a m�s, como era suposto. 409�
E s� dando tal vantagem como provada � que seria poss�vel saber o que era penalmente relevante e o que n�o era penalmente relevante. 410.�
Por exemplo, em janeiro de 1995, o IVA alegadamente cobrado segundo o apuramento dos autos seria, de acordo com o facto provado n.� 13, de 4.782.578$, enquanto o IVA cobrado segundo a declara��o do contribuinte, de acordo com o facto n.� 14, seria de 2.164.871$. Ou seja, a alegada vantagem patrimonial estaria abaixo do limiar dos � 15.000 previsto no n.� 2 do artigo 103.� do RGIT. 411.�
Sendo certo que, logo no m�s seguinte, em fevereiro de 1995, o IVA cobrado alegadamente apurado pela Administra��o Fiscal (2.418.457$, segundo o facto provado n.� 13) at� foi inferior ao IVA declarado pelo contribuinte (2.793.398, segundo o facto provado n.� 14)! 412.�
O que vai sucedendo � tendo em conta o disposto no artigo 23. �, 3, al�nea a), do RJIFNA e o disposto no artigo 103. �, n.� 2, do RGIT, consoante o que vier a revelar-se globalmente mais favor�vel no momento do tr�nsito em julgado � ao longo dos diversos meses, ou melhor, ao longo das diversas obriga��es declarativas mensais a que se reportam, no caso concreto, as normas penais aplic�veis. 413.�
Nesse sentido, � evidente que n�o resulta da senten�a recorrida (como j� n�o resultava imputado da acusa��o ou da pron�ncia) como provada qual a vantagem patrimonial pretendida pelos ARGUIDOS. 414.�
Na verdade, o Tribunal interpretou, tanto o artigo 23.� do RJIFNA como o artigo 103.� do RGIT, no sentido de que a vantagem patrimonial visada ou pretendida corresponde � �diferen�a entre o valor efetivamente entregue e o valor resultante da faturas constantes dos autos �. 415.�
Interpreta��o inaceit�vel por pretender que, tanto o RJIFNA como o RGIT, consagram um regime de �pris�o por d�vidas�, manifestamente ali n�o consagrados. 416.�
Interpreta��o que constitui um inaceit�vel alargamento do tipo, tanto tendo em conta o artigo 23.� do RJIFNA como o artigo 103.� do RGIT, o que viola o princ�pio da legalidade, nos termos do artigo 29.�, n.� 1, da Constitui��o e do artigo 7.� da Conven��o Europeia dos Direitos dos Homem. 417.�
Sendo certo que o Tribunal deveria ter, isso sim, conclu�do que a vantagem patrimonial visada (para usar a terminologia do n.� 1 do artigo 23.� do RJIFNA ou do n.� 1 do artigo 103.� do RGIT) ou pretendida (para utilizar a linguagem do artigo 23.�, n.� 3, do RJIFNA) corresponde � diferen�a entre o que se declara (o que se mostra � Administra��o Fiscal) e o que a Administra��o Fiscal apurou, ou seja, corresponde � parte que se escondeu, se ocultou � Administra��o Fiscal. 418.�
Pelo que, em face da errada interpreta��o que o Tribunal fez da lei, bem como da mat�ria dada como provada (que em momento algum determina qual a vantagem patrimonial visada ou pretendida), imp�e-se a absolvi��o dos arguidos por n�o se encontrar considerada provada nos autos mat�ria subsum�vel aos tipos incriminadores a que se reporta a acusa��o, a pron�ncia e a pr�pria senten�a�.
Como facilmente se comprova, em lugar algum dos artigos 402.� a 418.� da motiva��o vem enunciada uma quest�o de constitucionalidade nos termos em que ela surge no requerimento de interposi��o do recurso para o Tribunal Constitucional. Com efeito, verifica-se que o que a�, no ponto 416.�, vem identificado como viola��o do princ�pio da legalidade, nos termos do artigo 29.�, n.� 1 da Constitui��o e do artigo 7.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, � o alargamento do tipo resultante da interpreta��o dada ao artigo 23.� do R.J.I.F.N.A. e ao artigo 103.� do R.G.I.T., quest�o que � objetivamente diferente da que integra o objeto do recurso de constitucionalidade interposto. Por sua vez, na parte em que a� � identificada a interpreta��o normativa correspondente �quela que integra o objeto do recurso de constitucionalidade � o que se verifica nos pontos 415.� e 416.� � n�o � suscitada relativamente a tal interpreta��o normativa uma verdadeira quest�o de constitucionalidade, apenas se procurando controverter a corre��o de tal interpreta��o no plano do direito infraconstitucional.
12. Nestes termos, decide-se indeferir a reclama��o, confirmando a decis�o sum�ria reclamada.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
P�g. 1/364 343550