Source: https://anajus.jusbrasil.com.br/noticias/2803750/principio-constitucional-da-igualdade
Timestamp: 2020-05-25 19:50:47+00:00
Document Index: 165486252

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 5']

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA IGUALDADE
O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.
O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades. O particular não pode pautar suas condutas em atos discriminatórios, preconceituosos, racistas ou sexistas.
O Pretório Excelso apontou o tríplice objetivo do pórtico da isonomia: limitar o legislador, o intérprete (autoridade pública) e o particular [...] Realmente, a diretriz da igualdade limita a atividade legislativa, aqui tomada no seu sentido amplo. O legislador não poderá criar normas veiculadoras de desequiparações abusivas, ilícitas, arbitrárias, contrárias à manifestação constituinte de primeiro grau. A autoridade pública, por sua vez, também está sujeita ao ditame da isonomia. Um magistrado, e.g., não poderá aplicar atos normativos que virem situações de desigualdade. Cumpre-lhe, ao invés, banir arbitrariedades ao exercer a jurisdição no caso litigioso concreto. Daí a existência dos mecanismos de uniformização da jurisprudência, tanto na órbita constitucional (recursos extraordinário e ordinário) como no campo infraconstitucional (legislação processual). O particular, enfim, não poderá direcionar a sua conduta no sentido de discriminar os seus semelhantes, através de preconceitos, racismos ou maledicências diversas, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente, com base na Constituição e nas leis em vigor. (BULOS, 2002, páginas 77 e 78).
O Artigo 5º, caput , e o inciso n. I da CF de 1988 estabelecem que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim, a norma do artigo 125, n. I, do CPC, teve recepção integral em face do novo texto constitucional. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal assegura mais do que uma igualdade formal perante a lei, mas, uma igualdade material que se baseia em determinados fatores. O que se busca é uma igualdade proporcional porque não se pode tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais. “O raciocínio que orienta a compreensão do princípio da isonomia tem sentido objetivo: aquinhoar igualmente os iguais e desigualmente as situações desiguais”. (BULOS, 2002, p. 79).
Só valem, portanto, as discriminações contidas na Constituição Federal que visem assegurar a igualdade de direitos e obrigações, entre homens e mulheres. Pode ser citado, como exemplo, o artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ou então, o artigo 7º XVIII que dispõe sobre a licença à gestante em período superior à licença- paternidade e, ainda, o artigo 40, parágrafo 1º, III, a e b , bem como o artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, que dão tratamento diferenciando à mulher, diminuindo o tempo necessário para se aposentar.
O tratamento igualitário entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do artigo 5,º da Constituição Federal, portanto, pressupõe que o sexo não possa ser utilizado como discriminação com o propósito de desnivelar substancialmente homens e mulheres, mas pode e deve ser utilizado com a finalidade de atenuar os desníveis social, político, econômico, cultural e jurídico existentes entre eles.
Disponível em: https://anajus.jusbrasil.com.br/noticias/2803750/principio-constitucional-da-igualdade
Miguel Augustus
Muito bom o artigo, entretanto poderia ser acrecido da bibliografia completa das obras citadas, isso possibilitaria o enriquecimento acadêmico dos leitores.
Muito benéfico o artigo continuar lendo
Lara Deroma
Concordo! Estou precisando para fins acadêmicos da bibliografia completa também!. continuar lendo
Juliano Lavina
Demorou já, era para ter feito ao publicar o artigo, isso perde credibilidade na minha opinião. continuar lendo
Fala-se muito no Principio da Igualdade e Isonomia, se formos fazer analise no Art. 5º da CF, todos são iguais perante a lei, e Inciso II do art. 37, ha uma grande diferença, no preambulo fala da igualdade;
Ora, como podemos ser iguais se nao podermos ter dois vinculo publicos, com ingresso atraves de concurso, exceto dos classes EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, a meu visto que foram PRIVILEGIADAS, ainda se diz a CONSTITUIÇÃO DAS CLASSES SOCIAIS, se nós de outras classes trabalhadoras temos dos vinculos publicos é ilegal, mesmo declarando imposto de renda, se furtamos ou roubamos verba pública é crime, nao sei o que Estado quer, no art. 37 II, esta o braço pesado do Estado; O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). Trabalho ha 16 anos trabalhando em dois cargos público, um numa estatal e o outro no municipio,, agora tenho que optar por um, assim. ainda se fala que somos iguais perante a lei continuar lendo
Se um municipio concede auxilio transporte apenas para pessoas de baixa renda per capta, isso é igual? continuar lendo
Helena Maffioletti
Como assim, município conceder auxílio transporte a particulares ?? Reformule a pergunta, município não pode fazer isso, mas se eu entende o que voce quis dizer, pode sim ! A carterinha de estudantes é uma forma dos alunos pagarem menos pelo transporte é desigual isso ?? Não. Ou quando, fornecem desconto para idosos é desigual ? Não . Lembrar do tratar de forma desigual os desiguais. continuar lendo
Priscila Castelano
Podem me tirar uma dúvida? Talvez seja até uma pergunta muito idiota, mas entendi que igual e desigual citados no artigo se refere a lei com respeito a punição... E não a benefícios...estou errada? Podem explicar por favor? continuar lendo