Source: https://id.scribd.com/document/71924526/ACAO-MICHEL-X-VIVO
Timestamp: 2019-06-16 19:52:00+00:00
Document Index: 61812908

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 927', 'Artigo 927', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 84']

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Avenida 13, n.
598 Edifcio Vila Rica, sala 3 Telefones: 32693038/99916014/88314703 ITUIUTABA/MG
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL/CRIMINAL DE ITUIUTABA-MINAS GERAIS
Sr. MICHEL ALMEIDA SILVA,
brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n: MG11.648.294 Paula SSPMG e inscrito e no CPF n: na 048.213.546-83, rua: Joaquim filho de Teresinha Antonia de Almeida Silva e Vicente de Silva, residente domiciliado Antonio de Moraes n 129, bairro Jardim do Rosrio, CEP 38300-000, Ituiutaba, MG, atravs do advogado e bastante procurador que esta assina, militante nesta Comarca, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelncia, com o devido acato e mxima vnia, propor a presente:
AO DECLATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA
VIVO S.A, inscrita no CNPJ n02449992000164, situada no endereo sito a Avenida HIGIENOPOLIS N 1365, CEP 86020-080, centro, Londrina/PR, Tel: (48)0002125866535, na pessoa de seu gerente geral, argumentando para tanto, o quanto segue: Avenida 13, n. 598, sala 03, Edifcio Vila Rica, Ituiutaba CEP 38300-140 fax 3269-3038. E-mail: rodrigomarques_adv@hotmail.com
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DO MRITO: DOS FATOS
O requerente Engenheiro Eletricista conforme registro no CREA/MG, residente e domiciliado na comarca de Ituiutaba/MG, prestador de servios autnomos na regio sempre em busca de emprego formal desde o ano de 2008, porm nunca obtendo xito. Ocorre que no ms de Outubro do corrente ano, ao realizar entrevista de emprego(documento anexo), ficando acertada sua contratao e os termos que ficou ciente da incluso indevida nos balces do servio de proteo ao crdito por dvida que nunca realizou com a empresa desde ano de 2008, com empresa de telefnica VIVO S/A. Concomitantemente, tem contrato para a realizao do plano minha casa minha vida, atravs do empreendimento portal dos Ips e nesse momento se v prestes a perder o negcio de sua vida a compra de sua casa prpria por ocasio de estar inserido no rol de maus pagadores por dvida que nunca realizou, conforme documento anexo. Diante dos acontecimentos entrou em contato imediatamente com a empresa de telefonia explicando o ocorrido de forma desrespeitosa foi atendido pelo preposto o qual disse que a nica forma de solucionar a questo seria efetuando o pagamento do dbito, o qual lanou apontamentos na consulta do SPC. Enfim, o que se tem, a insofismvel inexistncia de saldo devedor em seu nome, alicerada nos documentos que comprovam o furto dos documentos. Conjuga-se a estes fatos expostos, a apreciao de documentos comprobatrios da verossimilhana das alegaes do Autor. Estas, por sua vez, protegidas pelo Bom Direito como se ver a seguir.
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A Autora sofreu inescusvel dano moral, em virtude de ato ilcito provocado pela empresa R, que, sequer se deu ao trabalho de conferir a veracidade das informaes que a motivaram a requisitar a incluso da Autora nos rgos de proteo ao crdito. Ademais, a prtica do ato ilcito mencionado (incluso indevida em rgo de proteo ao crdito por dvida inexistente) repudiada pelo Cdigo Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparao do dano, ainda que, exclusivamente moral. o que versa a lei: "Artigo 186: Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito." (grifo nosso). Ainda sob a gide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obrigao de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber: "Artigo 927: Aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo." (grifo nosso). Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Cdigo Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315: "Em sentido restrito, ato ilcito todo fato que, no sendo fundado em direito, cause dano a outrem". (grifo nosso). Carvalho de Mendona, in Doutrina e Prtica das Obrigaes, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilcito:
"o principal sujeitar seu autor reparao do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Cdigo Civil, que encontra apoio num dos princpios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que probe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso). Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: "...o comportamento do agente ser reprovado ou censurado, quando, ante circunstncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" (grifo nosso). DA APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90 Ora, Nobre Julgador, requer a Autora, mui respeitosamente, que seja considerada, hipoteticamente, a tese de que o mesmo poderia figurar como consumidor final do fornecimento de servio da empresa R. Diz-se hipoteticamente, porque, nega-se veementemente a existncia de quaisquer tipos de dbitos no que diz respeito ao seu carto de crdito devidamente contratado, to-pouco, poderia aceitar passivamente a cobrana de dbito por empresa com que sequer possui vnculo. No entanto, para os devidos fins legais, caso V. Exa. entenda de maneira diferente a alegao da Autora no que pertine inexistncia do dbito, passa o mesmo, a expor conduo cognitiva acerca da aplicabilidade da Lei 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor - no caso em tela. Eis que: A defesa do consumidor , garantia constitucional: "Inciso XXXII: o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;" (grifo nosso). Devidamente positivado, o Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, em seu artigo 2, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor, qual seja: "Artigo 2: Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final". (grifo nosso).
Enfim, em se tratando de situao hipottica de relao de fornecimento de servio, devidamente positivada no CDC, convm assinalar a posio inferiorizada do consumidor, reconhecida pela doutrina, jurisprudncia e pela lei, no que tange s relaes com fornecedores. Faz-se meno, de extrema pertinncia, ao princpio da igualdade (artigo 5, caput da Constituio Federal) em consonncia com a interpretao das relaes entre consumidor e fornecedor. Ocorre que, sabidamente, interpreta-se tal dispositivo com a finalidade de equilibrar partes em relao em que h patente desequilbrio, sendo a escolha do legislador quando da positivao do artigo 4 do CDC caput e inciso I, como se ver adiante. pacfica, a existncia no mundo jurdico dos princpios contratuais de boa-f subjetiva e objetiva, alm de todos os ideais de respeito aos interesses individuais e coletivos. Assim, aplaudimos a opo do legislador no que diz respeito confeco do caput do artigo 4 do Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC - que ora se transcreve: "Artigo 4: A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios:" Chega-se enfim, ao desequilbrio ora mencionado, sendo o que se depreende do inciso I do artigo supra: "Inciso I: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;" (grifo nosso). Ainda, sob a conduo cognitiva da hipottica utilizao do servio da R e, dado o patente desequilbrio entre as partes desta relao, nada mais justo do que a aplicao do artigo 6o, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inverso do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto: "Artigo 6o: So direitos bsicos do consumidor;" (grifo nosso). (...); "Inciso VIII: A facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for
verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias;" (grifo nosso). Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito inverso do nus da prova: Enunciado 17 " cabvel a no princpio da eqidade e critrio do Magistrado, verossimilhana da alegao pelo reclamante". inverso do nus da prova, com base nas regras de experincia comum, a convencido este a respeito da ou dificuldade da produo da prova
Destarte, sob a gide do Cdigo de Defesa do Consumidor, brilhante foi a insero da responsabilidade objetiva do fornecedor de servios, presente no artigo 14 do diploma legal em tela. Depreende-se de seu texto, a imputao direta, independentemente de culpa, da reparao do dano causado ao consumidor oriundo de "defeito" relativo prestao do servio, a saber: "Artigo 14: O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos." (grifo nosso). Acertada aqui a exegese no sentido de que a empresa R, efetivamente, realizou conduta lesiva para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparao dos danos oriundos desta conduta. Enfim, Nobre Julgador, requer a Autora, seja declarada a inexistncia de qualquer dbito em seu nome, em favor da empresa R. No obstante, caso V. Exa. entenda o contrrio, ou seja, entenda existir tal dbito alegado pela parte R, requer ento, a salutar aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor para todos os fins legais mencionados acima, bem como, para a inverso do "onus probandi" em favor do Autor, visto que, parte vulnervel na relao.
DO DANO MORAL Avenida 13, n. 598, sala 03, Edifcio Vila Rica, Ituiutaba CEP 38300-140 fax 3269-3038. E-mail: rodrigomarques_adv@hotmail.com
A garantia da reparabilidade do dano moral, absolutamente pacfica tanto na doutrina quanto na jurisprudncia. Tamanha sua importncia, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5o, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrio: "Inciso V: assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem;" (grifo nosso). "Inciso X: so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;" (grifo nosso). Conforme restou comprovado, a Autora nada deve. Razo pela qual, requer a declarao de inexistncia de dbito e ainda, a reparao do dano causado pela incluso indevida de seu nome em bancos de dados de proteo ao crdito. Logo, objetivo maior desta pea exordial, o restabelecimento do equilbrio jurdico desfeito pela leso, traduzido numa importncia em dinheiro, visto no ser possvel a recomposio do status quo ante, uma vez que no se trata apenas da declarao da inexistncia de dbito, pois em decorrncia da cobrana indevida, o Autor, teve seu crdito negativado, dada a incluso de seu nome em rgos de proteo crdito. Enfim, viu-se em uma situao constrangedora e humilhante. A respeito do assunto, aplaudimos a lio doutrinria de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra "Reparao Civil por Danos Morais", 2 ed., So Paulo-RJ, 1994, pg. 130: "Na prtica, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequilbrio, em sua situao jurdica, moral, econmica, emocional ou outras, suportou ela conseqncias negativas, advindas do fato lesivo. A experincia tem mostrado, na realidade ftica, que certos fenmenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questo se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, no se cogita, em verdade, pela melhor tcnica, em prova de d, ou aflio ou de constrangimento, porque so fenmenos nsitos na alma humana como reaes naturais a agresses do meio social. Dispensam, pois, comprovao, bastando, no caso concreto, a demonstrao do resultado lesivo e a conexo com o fato causador, para responsabilizao do agente".
A negativao do nome do Autor em bancos de dados de proteo ao crdito atinge a honra, impedindo o regular exerccio dos direitos do cidado, bem como, direitos inerentes personalidade, de cunho subjetivo, como esclarece Carlos Alberto Bittar (Ob. Cit. pg. 29): "Nesse sentido, como assinalamos alhures, a) so patrimoniais os prejuzos de ordem econmica causados pela violao de bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao prprio ente em si, ou em suas manifestaes sociais, como, por exemplo, as leses ao corpo, ou a parte do corpo (componentes fsicos), ou ao psiquismo (componentes intrnsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, os relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputao, e as manifestaes do intelecto. Mas, atingem-se sempre direitos subjetivos ou interesses juridicamente relevantes, que sociedade cabe preservar, para que possa alcanar os respectivos fins, e os seus componentes as metas postas como essenciais, nos planos individual, familiar e social". Por derradeiro, na lio do eminente jurista Caio Mrio da Silva Pereira (REsp. Cvel, RJ, 1980, pg. 338): "... na reparao de dano moral esto conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punio ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurdico da vtima, posto que imaterial; II) pr nas mos do ofendido uma soma que no 'pretium doloris', porm o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfao de qualquer espcie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ...". Enfim, quando se trata de reparao de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este, tema pacfico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinrio. Por conseguinte, mera relao de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decises brilhantes em consonncia com o pedido do Autor, proferidas pelos mais ilustres rgos julgadores em esfera nacional. SPC - APONTAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL
"O injusto ou indevido apontamento no cadastro de maus pagadores - do SPC - do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crdito, produz nessa pessoa uma reao psquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor o dano moral indenizvel, e carece de demonstrao, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mnimo de respeito e apreo por sua dignidade e honradez". (TJ-SP - Ac. unn. da 14 Cm. Cv. julg*. em 21-3-95 - Ap. 254.356.2/0-Capital - Rel. Des. Ruiter Oliva; in ADCOAS 147773). DANO MORAL - INSCRIO INDEVIDA DE NOME NO SPC - CABIMENTO "A inscrio indevida do nome de comprador no Servio de Proteo ao Crdito gera para o ofendido em sua honra e dignidade o direito reparao por abalo moral. Indenizao cabvel, comprovada a pontualidade nos pagamentos, e que o autor nada mais devia empresa vendedora". (TJ-PR - Ac. unn. 17718 da 4. Cm. Cv. julg. em 20-9-2000 - Ap. 90.467-2-Capital Rel. Des. Octvio Valeixo; in ADCOAS 8204766). DANO MORAL INDENIZAR INSERO ERRNEA DE NOME NO SPC DEVER DE
"Considera-se ato ilcito e ofensivo ao nome, honra e crdito do cidado a insero, errnea ou indevida, de seus dados no Servio de Proteo ao Crdito. A indenizao por danos morais deve ser fixada em valor razovel" (TJ-DF - Ac. unn. da 2. T. Cv. publ. no DJ de 7-2-2001, p. 17 - Ap. 2000.01.5.002616-0 Rel. Des. Getlio Moraes Oliveira; in ADCOAS 8197219). Impossvel talvez, encontrar sustentculo maior ao caso em tela, do que o 5o (quinto) Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: Enunciado 5: " cabvel a indenizao por dano moral causado pela incluso indevida do devedor no SPC".
que: Dispe o artigo 273 do Cdigo de Processo Civil,
"O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e:" Completam, os incisos I, e II, respectivamente: "I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do Ru". Enfim, para a concesso da tutela antecipada exige a Lei uma das situaes alternativas: a) ou a exigncia do periculum in mora; b) ou a existncia do abuso de direito de defesa do Ru, independente da existncia do periculum in mora. No caso, est presente o periculum in mora, visto que h restrio irreparvel de direitos intrnsecos pessoa do Autor. Outrossim, no caso em tela, h mais do que a possibilidade do pleito; h sim, a certeza da sua procedncia e a ineficincia do provimento final quanto ao constrangimento a que o Autor foi exposto. Assim, requer o Autor, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, pargrafo 3o da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente oficiado aos rgos de restrio ao crdito, quais sejam SPC, SERASA, REFIN, entre outros, determinando a retirada e baixa do nome do Autor de seus apontamentos, tendo em vista que indevida a cobrana abusiva e sem propsito da instituio R. DO PEDIDO Ante o exposto e, dada a forma pacfica e uniforme com que tal tema vem sendo tratado pelos Tribunais, vem a Autora, mui respeitosamente, a V. Ex.a. requerer a citao da R via AR para, querendo, contestar os termos da presente, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos da advindos. Requer, outrossim:
A) A concesso da Tutela Antecipada, no sentido de excluir o nome da Autora, dos rgos de proteo ao crdito, tendo em vista a manifesta INEXISTNCIA do dbito alegado pela empresa R, devendo no caso de desobedincia fixar astreinte em R$ 1.000,00 o dia por descumprimento; B) A declarao de inexistncia do dbito supracitado, no valor de R$429,61; C) A citao, atravs de oficial de justia, do Ru para, querendo, contestarem a presente ao, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e no contrariados especificadamente sero considerados verdadeiros, aplicando-selhes as penas de revelia e confisso. D) A INVERSO DO NUS DA PROVA, na forma do art. 6, VIII da Lei 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor); E) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a R a indenizar o Autor em danos morais oriundos da prtica de ato ilcito, cabalmente comprovados nesta pea exordial, no montante de 40 (quarenta) salrios mnimos vigentes poca da condenao; Outrossim, requer a condenao da R nas custas e honorrios advocatcios na base de 20% do valor da presente. Protesta por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial pela prova documental. D-se a causa o valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Ituiutaba, 02 de dezembro de 2010.
RODRIGO DA SILVA MARQUES OAB-MG 107.962
Dokumen Serupa dengan AÇÃO MICHEL X VIVO
Concessionario Indeniza Consumidor
2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj
Exercicio de Titulos de Credito- Unidade 1- 2014
Peticao_inicial_concessao de Beneficio Assistencial Com Quesitos- Peticao