Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2fvi/decadencia-relativa-a-tributos-sujeito-a-lancamento-por-homologacao-um-caso-pratico-de-cobranca-do-issqn-marcelo-magalhaes-peixoto
Timestamp: 2016-10-24 14:20:40+00:00
Document Index: 157252105

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 150', 'Artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 156']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Marcelo Magalh�es Peixoto Contabilista, Bacharelado em Direito, Especialista em Direito Tribut�rio pelo IBDT/IBET Entidade Complementar � USP, Consultor Tribut�rio em S�o Paulo e S�cio da Magalh�es Peixoto Consultores Associados S/C Ltda; Autor das Obras: Quest�es Atuais de Direito Tribut�rio, S�o Paulo I editora, 2002; Coordenador e Co-autor do livro: IPTU - Aspectos Jur�dicos Relevantes, S�o Paulo, 2002, Editora Quartier Latin.Artigo - Municipal - 2003/0069
Decad�ncia Relativa a Tributos Sujeito a Lan�amento por Homologa��o (Um Caso Pr�tico de Cobran�a do ISSQN)
Ocorre que em 31/01/2003, a empresa XPTO, foi autuada pela inspetora fiscal (autoridade fiscal), ap�s procedimento de revis�o de seus livros e documentos fiscais, constatando que a empresa recolheu Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza (ISSQN) � menor, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1997.
Destarte, o referido lan�amento n�o poder� prevalecer - pois ocorreu infalivelmente a decad�ncia, como demonstraremos a seguir;
1-CONSIDERA��ES PROPED�UTICAS
As normas gerais de Direito Tribut�rio possuem uma fun��o tr�plice, estando consagradas no artigo 146 da Constitui��o Federal. Isto implica dizer que as normas gerais dever�o versar sobre os conflitos de compet�ncia, as limita��es constitucionais ao poder de tributar, bem assim aqueles assuntos descritos no inciso III, al�neas "a", "b" e "c" do referido dispositivo contido na Carta Magna.
Pois bem. Um dos assuntos contemplados no inciso III, al�nea "b" da Constitui��o � relativo �s normas gerais sobre a decad�ncia.
Disp�e este preceito constitucional:
Art.146. Cabe � lei complementar:
III- estabelecer normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria, especialmente sobre:
b) obriga��o, lan�amento, cr�dito, prescri��o, e decad�ncia tribut�rios;
Depreende-se da an�lise do supratranscrito dispositivo constitucional que h� um e somente um ve�culo introdutor de normas gerais sobre decad�ncia: a Lei Complementar. Nenhum outro ve�culo normativo poder� introduzir formas de decad�ncia em nosso ordenamento jur�dico. Se isso ocorrer, vislumbrar-se-� flagrante afronta aos preceitos constitucionais consagrados a duras penas.
Nesse contexto, a Lei Complementar que estabelece a forma de decad�ncia � o C�digo Tribut�rio Nacional, lei 5.172/66 que fora recepcionada pela atual CF (art.34, � 5� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�ria(1)).
Antes de iniciar as considera��es propriamente ditas, faz-se necess�rio dizer que, na doutrina tradicional, a decad�ncia ou caducidade � o fen�meno jur�dico pelo qual perece algum direito em decorr�ncia do seu n�o-uso, por determinado espa�o de tempo estipulado em lei. Ou seja, � a materializa��o jur�dica do dito popular dormientibus non sucurrit ius, "o direito n�o socorre aqueles que dormem", prescri��o, que parte do pressuposto de um direito preexistente, � a perda da faculdade de exigir o cumprimento da obriga��o pelo decurso de prazo.
A decad�ncia favor�vel ao contribuinte, como forma de extin��o do cr�dito tribut�rio, est� regulada no artigo 150, � 4�, do C�digo Tribut�rio Nacional (para tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o) e no artigo 173, I, para os tributos sujeitos a lan�amento de of�cio, contudo, a prescri��o est� regulada no 174. Ambas s�o de cinco anos.
Destarte, faz-se mister ressaltar que � quase um dogma na doutrina cl�ssica do Direito Tribut�rio, a tese de que a contar do "fato gerador" at� o ato de lan�amento corre prazo de decad�ncia e de que, feito o lan�amento, at� o dia do ajuizamento da a��o de execu��o fiscal corre prazo de prescri��o, descontados, obviamente, os per�odos de suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, porquanto, pelo princ�pio da actio nata, n�o corre o tempo contra o credor caso este se encontra impedido de agir em raz�o de obst�culo ab extra, que refuta a sua vontade(2).
2-DO IMPOSTO SOBRE SERVI�O DE QUALQUER NATUREZA
Vejamos qual a modalidade de lan�amento que est� sujeito o Imposto Sobre Servi�o (ISS).
O ISS � um tributo sujeito ao lan�amento por homologa��o, o contribuinte efetua o pagamento antes da ocorr�ncia do lan�amento do cr�dito tribut�rio e diante deste pagamento a Fazenda P�blica tem o prazo de cinco anos ap�s o fato gerador, para homologar o cr�dito de forma t�cita ou expressa.
Destarte, vejamos abaixo o que prescreve o artigo 150 par�grafo 4� do C�digo Tribut�rio Nacional
"Artigo 150 - O lan�amento por homologa��o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla��o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr�vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa".
Par�grafo 4� - Se a lei n�o fixar prazo � homologa��o, ser� ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorr�ncia do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda P�blica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan�amento e definitivamente extinto o cr�dito, salvo se comprovada a ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o." Esclarecemos ainda, que nesta modalidade de lan�amento, inserem-se os tributos que por sua natureza, s�o recolhidos independentemente de pr�via e anterior manifesta��o do sujeito ativo, ou seja, n�o h� nesses tributos a necessidade imperiosa de que o ente tributante os lance para que a presta��o tribut�ria se torne exig�vel.
De toda forma, uma vez pago o tributo, a autoridade fazend�ria toma conhecimento, homologando-o, ocorrendo portanto, conjuntamente a constitui��o e a extin��o do cr�dito, extinguindo em decorr�ncia a obriga��o. Pois bem, como o referido tributo teve como fato gerador os meses de janeiro a dezembro do ano de 1997 e o seu lan�amento s� foi concretizado em 31/01/2003, torna-se claro que ocorreu no caso em tela a decad�ncia nos termos do artigo 150 par�grafo 4� do CTN. Sendo assim, diante desses fatos o direito da Fazenda P�blica pereceu.
De toda sorte, apesar do cr�dito tribut�rio ter sido constitu�do por meio de auto de infra��o (lan�amento de of�cio), esclarecemos que a contagem do prazo decadencial continuar� como j� demonstrado, sendo o tipificado no artigo 150 par�grafo 4� do C�digo Tribut�rio Nacional; vejamos o seguinte julgado;
"Tribut�rio. Cr�dito Tribut�rio. Lan�amento por homologa��o e lan�amento de of�cio: diferen�a. Decad�ncia . N�o caracteriza��o. CTN, arts. 150, par�grafo 4�, e 173, I . Aplica��o . Se n�o houver antecipa��o de pagamento, n�o h� falar se em lan�amento por homologa��o, mas em lan�amento de oficio, hip�tese em que o prazo de decad�ncia corre a partir do primeiro dia do exerc�cio seguinte aquele em que o lan�amento poderia ser realizado. No caso, a sua efetiva��o poderia dar-se at� 31.12.1987, mas ocorreu em data anterior, n�o abrangida pelo prazo extinto. Recurso da executada n�o conhecido. Recurso do exeq�ente conhecido e provido por unanimidade" (STJ, 2� Turma, Resp 23706-92/RS, rel. Min. Antonio de P�dua Ribeiro, j. 08.08.1996, DJU 14.10.1996, p. 38.978).
Tributos Sujeitos a Lan�amento por Homologa��o
Nos casos em que o tributo sujeito a lan�amento por homologa��o fora objeto de pagamento antecipado (que � o caso em tela -VIDE ANEXO I) o prazo decadencial de 5 anos inicia-se com a ocorr�ncia do fato gerador, nos termos do artigo 150, � 4� do C�digo Tribut�rio Nacional(3).
Nesse sentido � o entendimento do E. Superior Tribunal de Justi�a, consagrado por interm�dio dos Embargos de Diverg�ncia no Recurso Especial n� 101407, tendo como relator o Ministro Ary Pargendler:
TRIBUT�RIO. DECAD�NCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LAN�AMENTO POR HOMOLOGA��O. Nos tributos sujeitos ao regime do lan�amento por homologa��o, a decad�ncia do direito de constituir o cr�dito tribut�rio se rege pelo artigo 150, � 4�, do C�digo Tribut�rio Nacional, isto �, o prazo para esse efeito ser� de cinco anos a contar da ocorr�ncia do fato gerador; a incid�ncia da regra sup�e, evidentemente, hip�tese t�pica de lan�amento por homologa��o, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo n�o for antecipado, j� n�o ser� o caso de lan�amento por homologa��o, hip�tese em que a constitui��o do cr�dito tribut�rio dever� observar o disposto no artigo 173, I, do C�digo Tribut�rio Nacional. Embargos de diverg�ncia acolhidos. (Destaques Nossos).
4-EXTIN��O DO CR�DITO TRIBUT�RIO POR OCORR�NCIA DA DECAD�NCIA
A decad�ncia nos termos do artigo 156, V, do C�digo Tribut�rio Nacional � uma das causas de extin��o do cr�dito tribut�rio(4). Vale dizer com o decurso do prazo prescrito no C�digo Tribut�rio Nacional - para a constitui��o do cr�dito tribut�rio "obriga��o" - a falta do ato administrativo "lan�amento" obstar� ao sujeito ativo executar a obriga��o tribut�ria, pois, para que essa seja exeq��vel, dever� estar legalmente constitu�da.
Portanto, com o transcurso do prazo de cinco anos e sem nenhuma manifesta��o da Fazenda P�blica quanto a homologa��o empresa tem como conseq��ncia n�o s� a homologa��o t�cita mas tamb�m a extin��o definitiva do cr�dito tribut�rio. Assim, como conseq��ncia disso, estar� igualmente extinto o direito da Fazenda p�blica de efetuar o lan�amento de of�cio pelas diferen�as devidas que n�o foram devidamente recolhidas. (art. 150, par�grafo 4� do CTN).
Ante o exposto, o auto de infra��o n� 000 n�o merece ser mantido pelo que a autuada requer a Vossa Senhoria que o mesmo seja julgado totalmente improcedente, determinando seu arquivamento.
(1) - Art. 34 - O sistema tribut�rio nacional entrar� em vigor a partir do primeiro dia do quinto m�s seguinte ao da promulga��o da Constitui��o, mantido, at� ent�o, o da Constitui��o de 1967, com a reda��o dada pela Emenda n� 1, de 1969, e pelas posteriores.
� 3� - Promulgada a Constitui��o, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o editar as leis necess�rias � aplica��o do sistema tribut�rio nacional nela previsto.
� 4� - As leis editadas nos termos do par�grafo anterior produzir�o efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tribut�rio nacional previsto na Constitui��o.
� 5� - Vigente o novo sistema tribut�rio nacional, fica assegurada a aplica��o da legisla��o anterior, no que n�o seja incompat�vel com ele e com a legisla��o referida nos �� 3� e 4�.
(2) - Navarro Coelho, Sacha Calmon. Liminares e Dep�sitos Antes do Lan�amento por Homologa��o - Decad�ncia e Prescri��o, Editora Dial�tica, 2000, S�o Paulo, p. 7. (3) - Art. 150 - O lan�amento por homologa��o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla��o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr�vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
� 4 - Se a lei n�o fixar prazo � homologa��o, ser� ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorr�ncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P�blica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan�amento e definitivamente extinto o cr�dito, salvo se comprovada a ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o.
(4) - usamos o termo "cr�dito tribut�rio" com o significado de obriga��o tribut�ria.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Magalh�es Peixoto.- Publicado em 03/11/2003
· O conceito Constitucional de renda - Marcelo Magalh�es Peixoto*· Princ�pio da Imodificabilidade do Lan�amento - Marcelo Magalh�es Peixoto* - Elaborado em 10.2001.· Coment�rios relativos a Emenda Constitucional n� 39/02. Uma nova esp�cie de contribui��o social ou a cria��o de uma nova taxa? - Marcelo Magalh�es Peixoto* - Elaborado em 02.01.2003.· ISSQN - Crit�rio quantitativo. Al�quotas minimas e al�quotas m�ximas para o Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - Marcelo Magalh�es Peixoto* - Elaborado em 20.12.2002.· Coment�rios Relativos � Medida Provis�ria N� 38/02(1) - Marcelo Magalh�es Peixoto*