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Timestamp: 2018-04-23 06:38:35+00:00
Document Index: 32124236

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 18', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 78']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº CGTEE/PE/ - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº CGTEE/PE/
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João Vítor Castilho de Sá
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº CGTEE/PE/ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, na rua Sete de Setembro nº 539, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, com o propósito de Contratar a Locação de tubos de andaime e acessórios para a montagem e desmontagem de andaimes no DTC, em Candiota / RS, conforme especificação do anexo III Termo de Referência. A presente licitação foi autorizada em 13/03/2007, em conformidade com as estipulações deste Edital, das disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, no Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações e do Regulamento de Habilitação, Licitação e Contratação da CGTEE, publicado no D.O.U. de 09/10/2000. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados no site ou no site Para obter informações de como participar deste pregão eletrônico acesse o site http//www.licitaçõese.com.br/aop/index.jsp no campo Introdução às Regras do Jogo e obtenha a cartilha com as orientações para os fornecedores. As propostas comerciais dos fornecedores contendo todas informações exigidas no edital deverão ser enviadas, substituídas e excluídas até o dia 27/03/2007, às 09:00 horas e replicadas no sistema Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A. para abertura das propostas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09:00 horas do dia27/03/2007. INÍCIO FASE DE COMPETIÇÃO: Às 14:00 horas do dia 10/03/2007. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Os pedidos de esclarecimentos, referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço indicado abaixo. gov.br As respostas dos esclarecimentos estarão disponíveis exclusivamente no site da CGTEE, cabendo aos interessados acompanhar o andamento do processo licitatório e responsabilizando-se pelo ônus da inobservância de quaisquer mensagens exibidas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Impugnações ao Edital do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2 1.DO OBJETO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS BENS LOCADOS: 1.1 Constitui objeto desta licitação Contratar a Locação de tubos de andaime e acessórios para a montagem e desmontagem de andaimes no DTC, em Candiota/ RS, conforme especificação do anexo III Termo de Referência. 1.2 A entrega do material será feita diretamente no Almoxarifado da Usina Termoelétrica Presidente Médici, na Estrada Miguel Arlindo Câmara, 3.601, Bairro Residencial, em Candiota/RS, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do pedido feito pela DTC. 1.3 O objeto licitado deverá ser entregue conforme cronograma de locação de tubos equipados e Relação dos Pedidos em Etapas, Anexo III do Termo de Referência. 1.4 A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme a lei 8666/ O prazo de locação é conforme o cronograma de locação de tubos equipados. 2.DO PROCEDIMENTO: 2.1O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.2O certame será realizado através da utilização do aplicativo Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação celebrado entre o Banco do Brasil e a CGTEE. 2.3Os trabalhos serão conduzidos por empregado da CGTEE, denominado PREGOEIRO, com o suporte de sua Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações. 3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1Somente poderão participar desta licitação as empresas que fabriquem, comercializem ou realizem a locação dos bens objeto deste Pregão e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital. 3.2Estarão impedidos de participar da presente licitação: 3.2.1Empresas reunidas em consórcio; Empresas que estiverem em regime de falência, concordata/recuperação judicial, dissolução, liquidação ou concurso de credores; Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a CGTEE. 4.DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES: 4.1Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
3 4.2As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site licitações-e. 4.3Em sendo sócio, proprietário, dirigente da licitante proponente, este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.4A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A. e/ou da CGTEE, devidamente justificado. 4.5O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CGTEE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6O credenciamento do fornecedor/ prestador de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.DA PARTICIPAÇÃO: 5.1A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos As informações dos dados para acesso deverão ser feitas na página inicial do site no link Avisos de Licitação, em nova tela no link Pregão Eletrônico ou diretamente no site opção Acesso Identificado. 5.2O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das condições exigidas no edital e seus anexos e o atendimento às exigências de habilitação também previstas no Edital para o fornecimento do objeto a ser contratado. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3 Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 5.4A declaração falsa do cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta comercial sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei n /02 e Decreto n.5.450/05, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 5.5Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6A proposta comercial fixa e irreajustável terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para sua entrega.
4 5.7Todas as despesas com a preparação e apresentação da proposta correrão unicamente por conta da licitante. 5.8A CGTEE reserva -se o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas, sem que assista direito de indenização às licitantes. 6. DOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES: 6.1A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 6.2No campo informações adicionais, a licitante poderá inserir a descrição complementar dos objetos ofertados com a indicação da marca e, se for o caso, anexar documentos, utilizando o botão documentos do programa de pregão eletrônico. 6.3O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. 6.6Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.7Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.8No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) divulgando data e hora da reabertura da sessão. 6.10A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.11Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o
5 Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. 6.12O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 6.13Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance apresentado. 6.14Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado pela CGTEE, para a contratação Para julgamento, será adotado o critério de Menor Preço Global, levando-se em conta a compatibilidade com as especificações técnicas e demais exigências do Edital e seus Anexos Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.16 e 6.17 deste Edital, o Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido melhor preço No caso de erro na soma dos preços da proposta, o preço do item e o preço unitário prevalecerão. 7 DA ANÁLISE FINAL DA PROPOSTA COMERCIAL E DA HABILITAÇÃO: 7.1Declarada encerrada a etapa competitiva, a licitante deverá encaminhar, de imediato por fax(0xx , ), a proposta comercial na forma do anexo II com os respectivos valores unitários e total readequados ao lance vencedor. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto o objeto e valor, decidindo a respeito Se a proposta ou o lance de menor valor não for apresentada, não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor Juntamente com a análise da proposta comercial será realizada consulta on line ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados Para com o Setor Público Federal, relativamente à situação da Licitante, devendo o seu resultado ser impresso e anexado aos autos do processo para os efeitos legais. Em estando a Licitante inscrita no rol de inadimplentes do CADIN, a
6 mesma terá sua proposta desclassificada, uma vez que tal inscrição caracteriza situação impeditiva à contratação, nos termos da Lei / A licitante, cuja proposta foi vencedora, deverá encaminhar, além da proposta comercial original do item 7.1, os documentos de habilitação descritos na forma dos itens 7.2 a 7.6 no prazo de até 02(dois) dias úteis, contados a partir do término da sessão no sistema eletrônico. 7.2 Habilitação Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício. 7.3Regularidade Fiscal: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo a Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, quando for o caso As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas. 7.4 Qualificação Econômico-Financeira: Certidão de Falência e Concordata ou recuperação judicial emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante Quando esta não indicar data de validade será considerado prazo de validade de 90 (noventa) dias em relação à data de abertura do Pregão. 7.5 Qualificação Técnica: As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando 02 (dois) atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprovem fornecimentos anteriores, pertinentes e compatíveis em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão Eletrônico Para atender o disposto nos itens é necessário que os atestados permitam a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como endereço e número de telefone para eventual contato Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 7.6 Declarações: 7.6.1As licitantes devem declarar, sob as penalidades da lei: Que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em
7 qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, se for o caso, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil Que os dirigentes, sócios e gerentes da empresa da qual somos representantes credenciados, não mantêm vinculo empregatício com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Que a empresa da qual somos representantes credenciados, não esta sendo punida com suspensão temporária nem com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, nem está inscrita no CADIN Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 7.7 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO As Licitantes deverão estar com a documentação exigida válida para a Licitação na data de abertura do Certame. 7.8 LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF Os documentos exigidos nos itens 7.2, 7.3 e 7.4, poderão ser substituídas pelos documentos constantes no certificado emitido pela SICAF, mediante pesquisa feita pela CGTEE on line Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados no prazo de até 02 dias úteis, contadas do encerramento da sessão no sistema eletrônico Os documentos originais exigidos no item 7.8.1, quando for o caso, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Suprimentos no endereço constante no item no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão no sistema eletrônico. 7.9 LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF As licitantes que não forem cadastradas no SICAF deverão encaminhar toda a documentação original exigida na habilitação no endereço citado no item , no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do término da sessão Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto.
8 7.9.3 As certidões que não indicarem a data de validade, exceto a prevista no item 7.4.1, só serão aceitas se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias em relação à data da sessão de abertura do certame. Caso haja legislação específica que regule outra validade da certidão, deverá ser apresentada para comprovação sob pena de inabilitação Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais A licitante deverá apresentar procuração, contendo todos os dados da empresa, ou contrato social que comprovem os poderes para assinar o contrato de fornecimento com esta CGTEE, por ocasião do envio dos documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para verificação Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço abaixo mencionado: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA Rua Sete de Setembro, nº 539, 2º andar Sala nº Porto Alegre/RS. Ref.: Processo Licitatório nº CGTEE/PE/ DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A/C Pregoeiro Após a análise dos documentos de habilitação e constatando-se que foram atendidas todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Decreto nº 3.555/00, Decreto 5.450/05, Lei /02 e na legislação pertinente. 8. DOS RECURSOS: 8.1.1Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada durante o prazo estipulado pelo sistema, em campo próprio, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00.
9 8.1.4O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso deverá ser formulado em petição escrita, endereçada ao Pregoeiro e dirigida ao Diretor Financeiro da CGTEE, devendo ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador da Licitante, e protocolada tempestivamente na sede da CGTEE Os recursos serão recebidos em horário de expediente, das 8:00 às 17:00, observado intervalo entre as 12:00 e 13:00 horas. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos Serão admitidos, no prazo legal, recursos interpostos via fax, ficando o seu conhecimento, entretanto, dependente do protocolo da petição original, em até 48 (quarenta e oito) horas, na sede da CGTEE Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço mencionado no item , deste Edital. 9. DA HOMOLOGAÇÃO: 9.1Proclamado o resultado final da licitação os autos do processo serão remetidos à autoridade competente para fins de adjudicação se for o caso e homologação. 10. DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 10.1 A CGTEE convocará regularmente a(s) vencedora(s) da licitação para retirar (em) assinar(em) o contrato cuja minuta, anexo, integra este Edital, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/ Na data de assinatura do contrato, a Licitante vencedora deverá estar com todos os documentos legalmente exigíveis dentro do período de validade as quais deverão ser mantidas durante a vigência do contrato. 10.3Quando o(s) licitante(s) vencedor(es) da licitação não fizer(em) a comprovação disposta no item acima ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, segundo a ordem de classificação estabelecida na ata e, após, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1 Sem prejuízo do caráter público de todos os atos do procedimento licitatório, não se admitirá, durante a análise das propostas, a interferência de pessoas estranhas ao Pregão Eletrônico, a qualquer título que seja, ressalvada a hipótese de requisição pelo Pregoeiro; É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta A Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a CGTEE, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação; 11.3 A Licitante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na presente aquisição, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
10 11.4 Todas as comunicações e intimações serão transmitidas aos licitantes diretamente por meio eletrônico, surtindo desde logo seus efeitos legais; 11.5 O Pregão Eletrônico poderá ser revogado por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente ou anulado por ilegalidade, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 3.555/00, art. 29 do Decreto 5.450/05 observada a previsão do art. 49, 3º da Lei 8.666/ A adjudicação do objeto deste Pregão Eletrônico não implicará direito à contratação; 11.7Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. 12 DAS PENALIDADES A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a CGTEE e a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do Artigo 7 da Lei n /02 e do Artigo 28 do Decreto n.5.450/ ANEXOS: 13.1Anexo I Minuta do Contrato; 13.2 Anexo I.1- Retenção na fonte que a CGTEE deverá realizar; 13.3 Anexo II Proposta Comercial e Planilha de Composição de Preços; 13.4 Anexo III Termo de Referência; Porto Alegre/RS, de de PREGOEIRO (A)
11 ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO Contrato nº CGTEE/... Contrato para locação de tubos de andaime e acessórios para a montagem e desmontagem de andaimes no DTC, em Candiota/RS, conforme especificação do anexo III Termo de Referência, que fazem entre si Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE e. A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços de Geração Térmica de Energia Elétrica, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 539, em Porto Alegre - RS, CEP: , CNPJ / , neste ato representada pelos seus Diretores ao final assinados, doravante designada CGTEE, e de outro lado..., com sede em..., na..., nº..., CEP:..., CNPJ..., neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(ais) ao final assinado(s), doravante designada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Instrumento Contratual, proveniente da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico de nº CGTEE/PE/ , autorizado pela Resolução de Diretoria nº /, e pelas disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº de 31/05/2005, Lei n o 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto deste Contrato a locação pela CONTRATADA à CGTEE de tubos de andaime e acessórios para a montagem e desmontagem de andaimes no DTC, em Candiota / RS, conforme especificação do anexo III Termo de Referência e condições descritas nos demais itens do Edital que deu origem à presente contratação. 1.2 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas, os acréscimos ou supressões ao objeto deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor atualizado. 1.3 Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos: Edital de nº CGTEE/PE/ e seus anexos; Proposta da CONTRATADA nº, datada de / /.
12 CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO CONTRATO: 2.1 A entrega do material será feita diretamente no Almoxarifado da Usina Termoelétrica Presidente Médici, na Estrada Miguel Arlindo Câmara, 3.601, Bairro Residencial, em Candiota/RS, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do pedido feito pela DTC. 2.2 O objeto licitado deverá ser entregue conforme cronograma de locação de tubos equipados e Relação dos Pedidos em Etapas, conforme Anexo III Termo de Referência. 2.3 A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme a lei 8666/93. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO: 3.1 O preço da locação ora formalizada é de R$, ( ), a ser pago pela CGTEE, conforme o disposto na Cláusula Quarta Condições de Pagamento. 3.1 O preço constante desta cláusula é fixo e irreajustável, contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita execução deste Contrato. 3.2 Os recursos orçamentários destinados à execução deste Contrato estão previstos no Centro Financeiro DTPC.CUSTO, Item Financeiro CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1 O pagamento da locação será feito pela CGTEE após a apresentação, pela CONTRATADA, da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura no local e logo após a entrega dos materiais adquiridos. A fatura deverá registrar o número do Contrato e ser devidamente atestada pelo seu Gestor designado. 4.2 A nota fiscal emitida por ocasião da cobrança deverá ter o mesmo CNPJ utilizado, pela empresa vencedora, nos documentos apresentados durante a sessão. 4.3 O pagamento da locação será efetuado apenas uma vez a cada mês, observando a Contratada o seguinte cronograma: 4.4 Data de recebimento do documento fiscal pela CGTEE entre os dias 01 a 10: vencimento no dia 05 do mês subseqüente; 4.4 Data de recebimento do documento fiscal pela CGTEE entre os dias 11 a 20: vencimento no dia 15 do mês subseqüente; 4.5 Data de recebimento do documento fiscal pela CGTEE entre os dias 21 a 31: vencimento no dia 25 do mês subseqüente; 4.6 O documento de cobrança deverá ser emitido em nome da CGTEE, no endereço da unidade onde estarão sendo realizados os serviços, conforme segue: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE Divisão de Produção de Candiota DTC Endereço: Estrada Miguel Arlindo Câmara, nº 3.601, Bairro Residencial CEP , Município de Candiota/RS
13 CNPJ: / Inscrição Estadual: 344/ As faturas/notas fiscais ou a sua documentação de suporte deverão ser substituídas caso apresentem erros que as invalidem totalmente. Neste caso, a CGTEE efetuará a devida comunicação à Contratada, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15 quinze dias úteis, a partir do recebimento das justificativas de glosa, correções ou substituição das faturas/notas fiscais, para análise e pagamento. 4.8 O ressarcimento financeiro decorrente de eventuais atrasos de pagamento será calculado do dia subseqüente ao vencimento da fatura até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre a parcela em atraso calculados pro rata die. 4.5 A CGTEE realizará as retenções na forma prevista em lei, devendo a Contratada observar na emissão da Nota Fiscal, naquilo que couber, o previsto no Anexo I.1 deste Edital. 4.6 As faturas/notas fiscais emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, a CGTEE efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição das faturas/notas fiscais, para o seu pagamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º desta Cláusula. 4.7O atraso injustificado do pagamento do preço ensejará a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da parcela em atraso, calculados pro rata die. 4.8A CONTRATADA deverá apresentar o documento de cobrança com os itens discriminados conforme o Anexo II( Planilha de Composição de Preços). CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGTEE: 5.1 Além de outros previstos neste instrumento, a CGTEE terá o direito de receber os materiais ora adquiridos em estrita observância ao Termo de Referência definido no Anexo III do Edital que deu origem à presente contratação e integra este contrato. 5.2 Constitui obrigação da CGTEE, além de outras previstas neste Contrato, efetuar o pagamento do preço de acordo com as estipulações das cláusulas terceira e quarta infra. 5.3 A fiscalização poderá realizar todas e quaisquer verificações, obrigando-se a "CONTRATADA" a fornecer todos os detalhes e informações necessárias; 5.4 A CGTEE reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, os fornecimentos prestados em desacordo com este Contrato, devendo a CONTRATADA promover, às suas expensas, as correções que se fizerem necessárias, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções no cumprimento do contratado. 5.5 A ação da fiscalização da "CGTEE" não eximirá a "CONTRATADA" de total responsabilidade pela execução dos serviços contratados; CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
14 Além de outros previstos neste instrumento, a CONTRATADA terá o direito de receber o pagamento do preço da venda nas condições pactuadas. 6.1.Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas no presente Contrato e nos documentos que o integram: 6.1.1Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Adotar as medidas de segurança necessárias à execução do objeto deste Contrato, sendo a única responsável por eventuais acidentes que por acaso venham a ocorrer com seu pessoal ou com terceiros, inclusive pelos danos materiais oriundos dos mesmos Garantir a qualidade, conformidade e adequação dos materiais às especificações da CGTEE Os riscos em geral, decorrentes da execução do fornecimento contratado Responsabilizar-se pela entrega dos materiais, bem como pela embalagem, transporte, carga e descarga até o local de entrega, arcando com os riscos e custos decorrentes, bem como com os prejuízos advindos de eventual mau acondicionamento dos materiais Fornecer o objeto segundo as especificações do Projeto Básico; Adotar as medidas de segurança necessárias à execução do objeto deste Contrato, sendo a única responsável por eventuais acidentes que por acaso venham a ocorrer com seu pessoal ou com terceiros, inclusive pelos danos materiais oriundos dos mesmos; Refazer, às suas expensas, o fornecimento inadequadamente realizado, a critério da CGTEE; Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto contratual, correndo por sua conta o transporte, carga e descarga até o local de entrega, arcando com os riscos e custos decorrentes; Garantir a qualidade, conformidade e adequação dos materiais utilizados com as especificações técnicas definidas no Edital; Garantir o acondicionamento, embalagem e transporte do material da entrega bem como retorno, responsabilizando-se pelas avarias decorrentes do mau acondicionamento do mesmo; Manter durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitação; Responder pelos atos e omissões de seus prepostos, empregados e demais pessoas que utilizarem na execução do fornecimento do objeto deste Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES: 7.1 O atraso na execução do Contrato, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), do valor global da contratação;
15 7.1.2 A aplicação de multa de mora à CONTRATADA não impede a rescisão unilateral do contrato pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/ A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá sujeitar, ainda, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa à CONTRATADA de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas 7.2.1, e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa à CONTRATADA, solicitará ao Departamento de Contabilidade, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa. 7.4As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total do respectivo contrato. 7.5A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem a Contratada da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL: 8.1 Este Contrato poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos motivos previstos no artigo 7º da Lei /02 e artigo 78 da Lei nº 8.666/93; 8.2No caso de rescisão do contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas no edital e às conseqüências descritas no art. 80 da retro mencionada Lei. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO: A CGTEE reserva-se a prerrogativa de fiscalizar a execução do presente Contrato, podendo designar fiscais entre seus próprios empregados ou contratar pessoas para tal fim, a ela estranhas. 9.1 A fiscalização poderá realizar todas e quaisquer verificações, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer todos os detalhes e informações necessárias. 9.2 A Fiscalização emitirá o Boletim de Inspeção de Materiais BIM no máximo em 02 (dois) dias úteis da data do recebimento do material, registrando todos os fatos referentes ao controle de Qualidade, tais como aprovações, rejeições, omissões, etc. 9.2 A CGTEE reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento prestado em desacordo com este Contrato, devendo a CONTRATADA promover, às suas expensas, as correções que se fizerem necessárias, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções no cumprimento do contratado.
16 CLÁUSULA DÉCIMA - GESTOR DO CONTRATO: A CGTEE nomeia para a função de gestor do contrato, o empregado que acompanhará a execução do objeto contratado e prestará as informações cabíveis, tendo como substituto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1 Fica a CGTEE autorizada a descontar de quaisquer créditos da CONTRATADA as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados a CGTEE ou a terceiros por parte da CONTRATADA ou seus prepostos A CGTEE e a CONTRATADA não poderão valer-se de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados por escrito, entre os representantes da CGTEE, consoante dispõe o respectivo Estatuto Social e o(s) representante(s) legal(is) da CONTRATADA O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão, caução ou transferência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO: Fica eleito o foro central da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para quaisquer procedimentos com base no presente Contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas instrumentais. Porto Alegre, de de COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA
17 Contratada Testemunhas: ANEXO I.1 Retenções na Fonte que a CGTEE deverá realizar:
18 I)IR CSLL COFINS - PIS /PASEP Comunicamos que a CGTEE Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, por se tratar de uma Sociedade de Economia Mista, e de controle Acionário Federal, estando assim sujeita a aplicação da Lei nº , de 29/12/2003, Art. 34 II. Desta forma desde 01/02/2004, passou a efetuar a retenção na fonte de IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme a Instrução Normativa SRF nº 480 de 15/12/2004. As Empresas enquadradas no Art. 3º e 4º da IN SRF nº 480 de 15/12/2004, os quais tratam da não obrigatoriedade da retenção, deverão apresentar declaração conforme anexos II, III e IV desta Instrução Normativa. No Art.1º, 6º desta Instrução Normativa consta que: 6º Para os fins desta Instrução Normativa a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação. II)INSS Quanto ao INSS a retenção será conforme IN nº 3, de 14/07/05, e deverá estar destacada no Documento Fiscal. Art.151 Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de calculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. III)ISSQN Responsabilidade da CGTEE: a)a CGTEE é responsável na condição de substituto tributário do ISSQN, portanto deverá efetuar retenção na fonte quando da contratação ou intermediação nos serviços de empresas estabelecidas no município de Porto Alegre de todos os itens constantes na lista de serviços da Lei Complementar Municipal 7/73 alterada pela Lei Complementar Municipal 501/05, quando o valor for igual ou superior a 1000 (mil) UFMs (Unidade Financeira Municipal), em 2006 é R$2.071,90. b)conforme estabelecido no Art. 6º 2º inciso II da Lei Complementar Federal 116/2003, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04,7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, e 17.10, são responsáveis, e estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; c)se a empresa prestadora do serviço está estabelecida em outro município, devemos observar o seguinte (independente do local da prestação do serviço): 1.Se os serviços estiverem relacionados com os subitens descritos no item b, e sem limite de valor, deverá ser feita a retenção na fonte. 2.Se os serviços não estiverem relacionados com os subitens descritos no item b, e sem limite de valor, não deverá ser feita a retenção na fonte. d)a empresa prestadora do serviço deverá destacar a retenção no Documento Fiscal. ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
19 À Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Senhores: Ref.: Processo Licitatório n. CGTEE/PE/ Ass: Apresentação de Proposta Comercial e de Declarações. Tem a presente à finalidade de apresentar-lhes a nossa proposta para locação de tubos de andaime e acessórios para a montagem e desmontagem de andaimes no DTC, em Candiota/RS, conforme especificação do anexo III Termo de Referência. Cumpre-nos confirmar-lhes que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos, para a elaboração da presente proposta. Abaixo apresentamos a planilha com os preços unitários e total, fixos e irreajustáveis: PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS: ÍTEM QUANT UNID ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL IPI ALIQUO TA ICMS P/ CONSUM O ALIQUOT A VALOR TOTAL C/ OS IMPOSTOS INCLUSOS Total por Extenso:, de de Denominação social ou carimbo c/assinatura do representante legal ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA: 1.1 Objeto: Locação de tubos de andaime e acessórios para a montagem e desmontagem de andaimes no DTC, em Candiota / RS.
20 2. Minuta de Contrato: 2.1 Especificações Técnicas: Etapa 1 Item Quant Unid especificação do material m pç Tubo para andaime em aço galvanizado, (Galvanização a fogo por imersão a quente em zinco) Diâmetro Nominal: 1.1/2, Diâmetro Externo: 48,25mm., Espessura: 3,05mm., Costura removida e pontas lisas. ABNT/NBR Tubos de 0,50m= 500 pçs Tubos de 1,00m= 250 pçs Tubos de 1,50m= 350 pçs Tubos de 2,00m= 350 pçs Tubos de 2,50m= 350 pçs Tubos de 3,00m= 500 pçs Tubos de 4,00m= 200 pçs Tubos de 5,00m= 100 pçs Tubos de 6,00m= 100 pçs Braçadeira fixa (Normal) para tubo de andaime Diâm. 1.1/2, em aço mola, forjada a quente, temperada e revenida. Aço SAE ( Para ligação de tubos em Ângulo reto ) preço Preço total Unit, R $ R $ (6000 x 2,12 x 2.5) = (4200 x 1,54 x 2,5) = pç pç pç pç Braçadeira giratória para tubo de andaime Diâm. 1.1/2, em aço mola, forjada a quente, temperada e revenida. Aço SAE ( Para ligação de tubos em qualquer Ângulo ) Luva para tubo de andaime Diâm. 1.1/2, em aço mola, forjada a quente, temperada e revenida, com divisória. Aço SAE Placa de base tubular, para andaimes elemento para apoio de torres em superfícies planas. Dimens. 14,3 x 10,2 cm. Macaco Tubular, elemento para estroncamentos e nivelamento de andaimes, capacidade: kg. (300 x 1,67 x 2,5) = (300 x 1,67x 2,5) = (200 x 1,47x 2,5) = (200 x 5,21x 2,5) = OBS: Mobilização mais provável em 15/04/2007 e desmobilização mais provável em 01/07/2007 compondo um prazo total de locação de 2,5 meses ETAPA 2 item quant unid especificação do material preço unitário preço total