Source: https://sapl.camaraassis.sp.gov.br/consultas/materia/materia_pesquisar_proc?page=16&step=10&lst_status=&hdn_txt_autor=&txt_assunto=&dt_public=&cod_relator=&txt_ano=&incluir=1&rd_ordenacao=1&hdn_cod_autor=&txt_numero=&rad_tramitando=&dt_public2=&dt_apres2=&lst_tip_autor=&lst_localizacao=&lst_tip_materia=2&dt_apres=&txt_num_protocolo=&existe_ocorrencia=0
Timestamp: 2020-07-04 09:10:40+00:00
Document Index: 95644687

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 259', 'ARTIGO 268', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 259', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 259', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 141', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 141', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 113', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 119', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 136', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 194', 'ARTIGO 201', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO 204', 'ARTIGO 205', 'ARTIGO 206', 'ARTIGO 207', 'ARTIGO 208', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 211', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 213', 'ARTIGO 214', 'ARTIGO 215', 'ARTIGO 253', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 317', 'ARTIGO 320', 'ARTIGO 322', 'ARTIGO 323', 'ARTIGO 327', 'ARTIGO 149']

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => ARTIGOS 34, 112, 135, 209, O § 3º DO ARTIGO 259, E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 268
Processo: 18/1997
Protocolo Geral: 43572/1997
Data de apresentação: 05/02/1997
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/1996
ALTERA O ARTIGO 164 E O § 3º DO ARTIGO 259, DA LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.), REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 164 - "SERÁ APLICADO O REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 180 DA CITADA LEI, QUANDO O CONTRIBUINTE ESTIVER LOCALIZADO NOS SEGUINTES SETORES: SETOR 'A', SETOR 'B', SETOR 'C' E SETOR 'D'" § 3º DO ARTIGO 259 - "SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)"
Protocolo Geral: 43571/1996
Data de apresentação: 26/12/1996
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/1996
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 109, § 3º - "NO ATO DA APOSENTADORIA OU POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO, SERÃO DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, SE HOUVER"
Protocolo Geral: 43570/1996
Data de apresentação: 18/12/1996
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1996
ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS. => ARTIGO 1º - O ARTIGO 141, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, FICA ACRESCIDO DE MAIS UM INCISO: IV- POR 06 (SEIS) DIAS NO ANO, SENDO CONSIDERADA A AUSÊNCIA COMO "FALTA ABONADA" § ÚNICO - "AS FALTAS ABONADAS DE QUE TRATA O 'CAPUT' DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 01 (UMA) AO MÊS"
Protocolo Geral: 43569/1996
Data de apresentação: 23/10/1996
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1995
SUBSTITUI A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICA SUBSTITUÍDA A REFERÊNCIA U.F.M. - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA U.F.I.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL EMANADA DO GOVERNO FEDERAL. O VALOR DE 1 (UMA) U.F.M. PASSA A SER 29,07 (VINTE E NOVE VIRGULA SETE) U.F.I.R.S
Protocolo Geral: 43568/1995
Data de apresentação: 15/12/1995
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => § 2º DO ARTIGO 133; ATIGO 149; ARTIGO 163; ARTIGO 164; ARTIGO 165; ARTIGO 180 E §§
Protocolo Geral: 43567/1994
Data de apresentação: 29/12/1994
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1993
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 34; ARTIGO 79 E §§; ARTIGO 80; ARTIGO 86; ARTIGO 87; ARTIGO 88 E §§; ARTIGO 89; ARTIGO 96; ARTIGO 100 E §§; ARTIGO 103 E §§; ARTIGO 104 E §§; ARTIGO 108; ARTIGO 109 E § ÚNICO; ARTIGO 111; ARTIGO 112; ARTIGO 113; ARTIGO 114; ARTIGO 117; ARTIGO 119 E § ÚNICO; ARTIGO 135; ARTIGO 136; ARTIGO 180 E §§; ARTIGO 194; ARTIGO 201; ARTIGO 202 E §§; ARTIGO 203; ARTIGO 204; ARTIGO 205 E § ÚNICO; ARTIGO 206; ARTIGO 207; ARTIGO 208 E PARÁGRAFOS; ARTIGO 209; ARTIGO 210; ARTIGO 211; ARTIGO 212; ARTIGO 213; ARTIGO 214; ARTIGO 215; ARTIGO 253 E §§; ARTIGO 308; ARTIGO 309 E § ÚNICO; ARTIGO 312; ARTIGO 317 E §§; ARTIGO 320 E § ÚNICO; ARTIGO 322; ARTIGO 323; E ARTIGO 327 E § ÚNICO
Protocolo Geral: 43566/1993
Data de apresentação: 28/12/1993
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1899
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Protocolo Geral: 43565/1899
Data de apresentação: 30/12/1899
Consulta gerada em 04/07/2020 às 06h10m