Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/12768-lei-16-802-18-institui-programa-licoes-de-primeiro-socorros-na-educacao-basica
Timestamp: 2019-05-24 22:06:25+00:00
Document Index: 129508286

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Lei institui programa "Lições de Primeiro Socorros" na Educação Básica
Segunda, 30 Julho 2018 15:25
No Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2018 foi publicada, na página 1, a Lei nº 16.802, de 27 de julho de 2018 (Projeto de Lei nº 91, de 2018, do Deputado Carlos Cezar – PSB) que altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo o estado.
Artigo 1º - A ementa da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado.” (NR)
Artigo 3º - A Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“1º-A - As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no âmbito do Estado deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros.
1º - As atividades externas de que trata o ‘caput’ são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
2º - Os professores e demais servidores ou empregados serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o ‘caput’ por indicação da direção da unidade de ensino, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.” (NR)
Artigo 4º - O Artigo 2º da Lei 15.661, de 9 de janeiro de 2015, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Artigo 2º - .........................................................................................................................
III - disponibilizem aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional da Saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo haver reciclagem desse treinamento a cada dois anos, ou menor período, de acordo com a necessidade da instituição.” (NR)
Artigo 5º - A Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 2º-A - A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades escolares, denominado Selo “Lucas Begalli Zamora”, com a finalidade de atestar que seus funcionários são habilitados no curso periódico de procedimentos de primeiros socorros.” (NR)
Artigo 6º - O artigo 4º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Artigo 4º - .........................................................................................................................
IV - bombeiros.”(NR)
Artigo 7º - O § 2º do artigo 4º da Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ........................................................................................................................
2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos deste artigo de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).” (NR)
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
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Link do comentário	 Sexta, 18 Janeiro 2019 15:54 postado por	MARCIO SANTOS
Como Engenheiro de Segurança do Trabalho e Bombeiro Profissional Civil de Taubaté/Tremembé-SP, também me sinto orgulhoso e esperançoso de vivenciar dias melhores, em virtude das exigências deste tipo de treinamento tão importante para os profissionais da Educação, também de todas as áreas produtivas/laborais.
Me coloco a disposição para ministrar na região do Vale do Paraíba-SP (TELEFONE 3672-4760 E/OU CELULAR 99727-2789)
Link do comentário	 Segunda, 30 Julho 2018 21:50 postado por	Jorge Gomes
Jean Henry Dunant, o pai do tema "Primeiros Socorros" vai adorar está iniciativa é nós da área da engenharia de segurança e medicina do trabalho apoiamos e muito. Como autor do Projeto"Quebrar Paradigmas em Primeiros Socorros" em parceria com a Escola de Bombeiros Profissionais do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho, estou adorando.