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Timestamp: 2020-02-23 08:20:50+00:00
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DOU 21/09/2011 - Pg. 50 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
N 62 - Conceder Aposentadoria voluntária integral ao servidor CARLOS HENRIQUE MELO REIS, matrícula SIAPE 6641748, ocupante do cargo de Médico, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Federal do Andaraí, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com provento correspondente ao cargo efetivo, acrescido de 22% (vinte e dois por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDPST) conforme Lei nº 11.784/2008. (Processo nº 33367.008143/2011-21).
DÁSIO LOPES SIMÕES
PORTARIA N 583, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
O Diretor Geral do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 51 da Lei 8.666/93, resolve:
Nomear RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA, matrícula SIAPE no. 1660880, PAULO AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE no. 241681 e ANE MACEDO OLIVEIRA, matrícula SIAPE no. 1813278, para comporem a Comissão Permanente de Licitação para, sob a presidência do primeiro, proceder ao julgamento das licitações promovidas no âmbito do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva - INCA. Ficam também designados como membros suplentes, JAMES HENRIQUE MACEDO, matrícula SIAPE no. 0665456, TATIANA BORGES DA SILVA, matrícula SIAPE no. 1867099 e NELSON DOS SANTOS, matrícula SIAPE 241854. Na ausência do presidente, este será substituído por Paulo Augusto Dias de Oliveira e, os demais membros serão substituídos por um dos membros suplentes. Esta portaria substitui a Portaria no. 519, de 31/08/2011 e revogam-se as portarias anteriores a esta data.
E DA MOBILIDADE URBANA
PORTARIA N 443, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º do Capítulo III - Das Competências das Unidades do Anexo VII do Regimento Interno, da Portaria nº 227, de 04 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º - Instituir Grupo Técnico de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas em Transporte Público Urbano - GT - Clima/Transporte Público, com o objetivo de subsidiar a elaboração, implantação e monitoramento do Plano Setorial de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas do Transporte, no âmbito do transporte e da mobilidade urbana.
Art. 2º O GT - Clima/Transporte Público será integrado pelos seguintes servidores da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana - SNTMU, sem prejuízo das demais atividades desenvolvidas pela Secretaria.
a) João Alencar Oliveira Júnior - Gerente de Projetos - coordenação;
b) Lúcia Gonçalves Pedrozo - Especialista em Infraestrutura Sênior;
c) Aguiar Gonzaga Vieira da Costa - Analista de Infraestrutura;
d) Danielle Costa de Holanda- Analista de Infraestrutura
e) Marcos Daniel Souza dos Santos- Analista de Infraestrutura;
f) Sônia Maria Brim Fialho - Arquiteta;
g) Kátia Nestor Barros de Faria - Administradora; e
h) Gustavo Coelho Portilho - Administrador
Art. 3º - Compete ao GT - Clima/Transporte Público apresentar subsídios para elaboração do Plano Setorial de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas do Transporte Público Urbano de que trata o Decreto n 7.390, de 9 de maio de 2010, em seu Art. 4º, Incisos I a V, §§ 1 a 3 , com previsão de conclusão do Plano Setorial até 15 de dezembro de 2011.
§ 1º O Plano Setorial deverá ter o seguinte conteúdo mínimo:
I. meta de redução de emissões em 2020, incluindo metas gradativas com intervalo máximo de três anos;
II. ações a serem implementadas;
III. definição de indicadores para o monitoramento e avaliação de sua efetividade;
IV. proposta de instrumentos de regulação e incentivo para implementação do respectivo Plano;
V. estudos setoriais de competitividade com estimativa de custos e impactos;
VI. as metas setoriais deverão ser expressas em percentuais de redução das emissões em relação a 2020 e poderão ser utilizadas como parâmetros para o estabelecimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE de que trata o art. 9º da Lei nº 12.187, de 2009.
§ 2º A elaboração do Plano Setorial incluirá processo de consulta pública aos setores interessados, em especial a representação das atividades econômicas diretamente afetadas.
Art. 4º - O Coordenador do GT - Clima/Transporte Público deverá relatar ao Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima as informações sobre o andamento da elaboração, implantação e monitoramento do Plano Setorial de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas do Transporte Público Urbano.
Art. 5º - O Grupo Técnico, caso julgue necessário, poderá solicitar colaboração de outros servidores desta pasta, não designados como membros do Grupo, bem como de outros órgãos públicos.
Art. 6º - A participação no GT - Clima/Transporte Público é considerada não remunerada de relevante interesse público.
Art. 7º - Caberá a Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana - SNTMU prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GT - Clima/Transporte Público.
Art. 8º - O GT - Clima/Transporte Público desenvolverá seus trabalhos em caráter permanente, por período indeterminado, visto após a conclusão do Plano Setorial deverão ser desenvolvidas ações de implantação e monitoramento.
Art. 9º - Publique-se no Diário Oficial da União e dê ciência aos interessados.
Art. 10º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIAS DE 20 DE SETEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e nº 7.446, de 1º de março de 2011, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 53000.046930/2011-37, resolve :
N 422 - Art. 1º Autorizar o Afastamento do País da servidora LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES, Subsecretária de Serviços Postais e de Governança de Empresas, deste Ministério, para participar da Mesa Redonda sobre a América Latina, promovida pela União Postal Universal - UPU e pela União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, a ser realizada em Santiago - CHILE, no período de 03 a 06 de outubro de 2011, incluído trânsito, com ônus limitado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o estabelecido na Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, e no artigo 5º da Portaria nº 312, de 18 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 21 seguinte, alterada pela Portaria nº 285, de 25 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 26 subseqüente, DECLARA anistiados, na forma da Lei 11.282/06, os seguintes ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:
Anselmo Alves de Lira
53000.011785/08-78
8.321.727-4
Antonio Carlos Lucena de Oliveira
53000.081595/06-56
8.453.009-0
53000.011786/08-12
8.319.880-6
João de Paula Ribeiro
53000.067105/06-17
8.651.665-5
53000.008618/11-45
8.908.662-7
53000.043558/10-26
8.900.932-0
53000.034082/11-13
8.897.926-1
Nelio Sergio Zoccante
53000.008617/11-09
8.893.246-0
Vianei Rodrigues Barbosa
53000.008615/11-10
8.889.618-8
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o estabelecido na Lei nº 8.632 de 04 de março de 1993 e no artigo 5º da Portaria nº 312, de 18 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 21 seguinte, DECLARA anistiados, na forma da Lei 8.632/93, os seguintes ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:
N 424 -PAULO BERNARDO SILVA
Antonio Glades Pimentel Vieira
53000.043555/2010-92
8.451.216-4
Josuel Lazaro da Silva
53000.000898/2007-67
8.504.385-0
Reginaldo Foicinha da Silva
53000.043554/2010-48
8.453.339-0
Valdir Mendonça Araújo
53000.054650/2010-11
8.451.628-3
PORTARIA Nº 297, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XIX do art. 90 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 24 seguinte, e suas alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, resolve:
NOMEAR CLÁUDIA MARIA VILELA VON SPERLING, matrícula SIAPE nº 7457028, CPF nº 238.556.221-91, para exercer o cargo de Assistente, código DAS 102.2, da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicação Eletrônica da Consultoria Jurídica deste Ministério.
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 65 de 30 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2006, resolve:
N 216 - Conceder pensão vitalícia à Senhora RAQUEL DANTAS SILVA, SIAPE 05492807, no valor integral dos proventos a que fazia jus o ex-servidor VIVALDO RODRIGUES DA SILVA, SIAPE 0827892, a partir de 14.7.2011, com fundamento nos artigos 215, 216, § 1º e 217, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinada com a Medida Provisória nº 167, de 20 de fevereiro de 2004, observado o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004, combinada com a Orientação Normativa - MPS nº 1, de 25 de janeiro de 2007, à vista das informações constantes do processo nº 53000.040891/2011.
Conceder pensão vitalícia à Senhora GEORGINA DA COSTA, SIAPE 05492866, no valor integral dos proventos a que fazia jus o ex-servidor LUIZ DA COSTA, SIAPE 0813717, a partir de 27.7.2011, com fundamento nos artigos 215, 216, § 1º e 217, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinada com a Medida Provisória nº 167, de 20 de fevereiro de 2004, observado o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004, combinada com a Orientação Normativa - MPS nº 1, de 25 de janeiro de 2007, à vista das informações constantes do processo nº 53000.040566/2011.
Conceder pensão vitalícia à Senhora MARIA DA CONSOLAÇÃO AGUIAR DE OLIVEIRA, SIAPE 05493196, no valor integral dos proventos a que fazia jus o ex-servidor HÉLIO DE OLIVEIRA LIMA, SIAPE 0833329, a partir de 20.7.2011, com fundamento nos artigos 215, 216, § 1º e 217, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinada com a Medida Provisória nº 167, de 20 de fevereiro de 2004, observado o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004, combinada com a Orientação Normativa - MPS nº 1, de 25 de janeiro de 2007, à vista das informações constantes do processo nº 53000.039180/2011.
Conceder pensão vitalícia à Senhora PALMYRA DE CARVALHO GONÇALVES, SIAPE 05493234, no valor integral dos proventos a que fazia jus o ex-servidor SEVERINO JOSÉ GONÇALVES, SIAPE 1094007, a partir de 31.5.2011, com fundamento nos artigos 215, 216, § 1º e 217, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinada com a Medida Provisória nº 167, de 20 de fevereiro de 2004, observado o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004, combinada com a Orientação Normativa - MPS nº 1, de 25 de janeiro de 2007, à vista das informações constantes do processo nº 53000.040252/2011.