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Timestamp: 2019-10-14 09:21:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 6']

Legislação | alteracoes
Portaria n.º 17538
Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1960
PÁGINAS : 54 a 56
Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958
Portaria n.º 17727
Fixa a lotação normal dos navios hidrográficos Almirante Lacerda, Carvalho Araújo, Comandante Almeida Carvalho e Pedro Nunes
PÁGINAS : 1070 a 1071
Decreto-Lei n.º 43076
Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 (Polícia Internacional e de Defesa do Estado)
Portaria n.º 17842
Introduz alterações no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família, aprovado pela Portaria n.º 13845
Portaria n.º 17902
Torna extensivo ao ultramar, com o aditamento de um parágrafo ao artigo 2.º, o Decreto n.º 42999 (caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas)
Portaria n.º 17937
Altera o período da caça à perdiz na próxima época venatória nos concelhos de Lousada e Oliveira de Frades
Declaração de Diário da República 262/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Portaria n.º 18104
Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1961
PÁGINAS : 2686 a 2688
Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
281/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18252
Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»
Portaria n.º 18292
Aprova como definitiva, com o n.º NP-254, a norma provisória n.º P-254, relativa a «Têxteis. Sistema de numeração tex»
Declaração de Diário da República 52/61 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1961
Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960
Portaria n.º 18299
Aprova como definitivas, como os n.os NP-228, NP-229, NP-230, NP-231 e NP-232, as normas provisórias n.os P-228, P-229, P-230, P-231 e P-232, relativas a ágar-ágar
Portaria n.º 18400
Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)
Portaria n.º 18475
Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas
PÁGINAS : 591 a 599
Terça-feira 16 de Maio de 1961
114/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43805
Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar)
PÁGINAS : 869 a 869
Declaração de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961
PÁGINAS : 900 a 900
Declaração de Diário da República 253/61 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1961
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1355 a 1356
Terça-feira 31 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
253/61 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 284/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1961
Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras
Sábado 9 de Dezembro de 1961
284/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 286/61 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Portaria n.º 19101
Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina
Quarta-feira 28 de Março de 1962
69/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44441
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que aprovam, respectivamente, o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada e o Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada
PÁGINAS : 917 a 918
Portaria n.º 19266
Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531
PÁGINAS : 954 a 955
Decreto-Lei n.º 44562
Introduz alterações na lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43769
Portaria n.º 19550
Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1963
Decreto-Lei n.º 44833
Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre)
PÁGINAS : 1904 a 1905
Portaria n.º 19655
Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria
PÁGINAS : 61 a 79
Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
21/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45003
Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas
PÁGINAS : 431 a 433
Portaria n.º 19911
PÁGINAS : 760 a 760
Decreto n.º 45162
Aprova e manda pôr em execução as tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076
PÁGINAS : 1011 a 1019
Decreto n.º 45209
Altera o quadro do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, anexo ao Decreto n.º 44944, e dá nova redacção ao artigo 8.º e seu § 2.º do mesmo decreto
PÁGINAS : 1393 a 1394
Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
198/63 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas em 26 de Outubro de 1956
PÁGINAS : 1467 a 1468
Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
216/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
PÁGINAS : 1468 a 1468
Declaração de Diário da República 238/63 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Outubro de 1963
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Quinta-feira 10 de Outubro de 1963
238/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45341
Adia a realização das eleições dos vogais dos corpos administrativos de todas as províncias ultramarinas e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos
PÁGINAS : 1703 a 1703
Portaria n.º 20227
Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1964
PÁGINAS : 1921 a 1923
Portaria n.º 20377
Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Cabo Verde a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17421, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria
Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
41/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20382
Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes de Timor a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17993, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria
Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1964
43/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20387
Define as condições a que passam a subordinar-se as brigadas de estudo e construção de estradas e pontes da província ultramarina de Moçambique, referidas no artigo 6.º do Decreto n.º 40569
PÁGINAS : 322 a 323
Portaria n.º 20500
Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes, aprovado pela Portaria n.º 17264