Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/82130e5f-9e36-437b-885a-3773d4f2cb01
Timestamp: 2020-01-27 21:04:17+00:00
Document Index: 33758236

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 58', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 93', 'artigo 95']

IAM - Notificação n°.002/DM/DIS/2019
Notificação n°.002/DM/DIS/2019
Considerando que não se revela possível notificar o interessado pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do respectivo processo administrativo, nos termos do artigo 10º, artigo 58º e nº 1 do artigo 72º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/99/M, de 11 de Outubro, por despacho do signatário, de 18 de Junho de 2019 e, nos termos do nº 2 do artigo 72º, artigo 93º e artigo 95º do mesmo Código, o signatário notifica, pela presente, o arrendatário, WONG WENG KIN(黃永健), da banca de Peixes nº 33, R/C, do Mercado de São Domingos, que por ausência de funcionamento há muito tempo, este Instituto instaurou o processo administrativo para extinguir o contrato de arrendamento da respectiva banca.