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Timestamp: 2018-12-19 11:55:08+00:00
Document Index: 43746927

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 9', 'artigo15', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 55', 'Artigo 32']

Estado de santa catarina governo do município de içara
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IÇARA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/FMS/2018 – REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE IÇARA, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, designados pelo Decreto Municipal nº 002/2018, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, na sala de licitações, Secretaria da Fazenda, Departamento de Licitações, sito a Praça Presidente João Goulart, 120, bairro Centro, Içara – Santa Catarina, onde será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo "MENOR PREÇO". O certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº 005/09 de 02/01/2009 e qualquer outros dispositivos que venham a substituí-las, alterá-las ou completá-las, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.
a) Não serão aceitas nem recebidas, em hipótese alguma, documentações e propostas a~]pós a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e ou enviadas por qualquer meio, anteriormente à data do vencimento.
b) Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficara automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
c) Local e horário de expediente para retirada do Edital, esclarecimentos e informações aos licitantes: Secretaria da Fazenda, Departamento de Licitações, sito a Praça Presidente João Goulart, 120, bairro Centro, Içara – Santa Catarina, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou pelo telefone: (48) 3431 3538/3539.
d) Para fins de comunicação acerca do presente Pregão, é solicitado aos licitantes que enviem recibo de retirada do edital preenchido conforme modelo do Anexo IX através do fax 48-3431-3500 ou para o e-mail compras@icara.sc.gov.br. A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Içara/SC da responsabilidade da comunicação por meio de fax ou e-mail de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.
1.1. Contratação de empresa especializada do ramo pertinente para aquisição de uniformes e materiais de proteção e segurança para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Vigilância Sanitária e Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Içara/SC, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas nos termos deste edital e seus anexos.
2.1. Os envelopes para o objeto da presente Licitação, Envelope nº 01 (proposta de Preços), Envelope Nº 02 (documentos de habilitação), documentos de credenciamento e declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, deverão ser protocolados até as 14h00min do dia 15 de agosto de 2018, através do Protocolo do Setor de Licitações, localizado no pavimento superior do edifício sede da municipalidade, sito a Praça Presidente João Goulart, 120, bairro Centro, Içara – Santa Catarina.
2.2. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, as 14h00min do dia 15 de agosto de 2018, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2.2.1. Os representantes credenciados deverão se apresentar ao pregoeiro na sessão, munidos de documento de identidade para sua identificação junto aos documentos de credenciamento, de posse do pregoeiro.
LOCAL: Sala de licitações, no prédio da PREFEITURA - situado na Praça Presidente João Goulart, 120, bairro Centro, Içara – Santa Catarina.
3.1. Serão admitidos a participar deste Edital, qualquer empresa, com ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consórcio, sendo a proponente a ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;
3.2. É vedada à participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de Içara-SC;
3.3. Toda Documentação de Habilitação e Proposta de Preço deverá ser apresentada à época pertinente, preferencialmente, rubricada e ordenada na forma deste Edital.
4. DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
4.1.1. Quanto aos representantes:
4.1.1.1. Tratando-se de Representante Legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, apresentar estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de Representante Legal de sociedade não empresária, apresentar ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.1.2. Tratando-se de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de instrumento público de procuração ou de instrumento particular (modelo anexo VI), do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem 4.1.1.1;
4.1.1.3. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada, maior de 18 (dezoito) anos, deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.1.1.4. Na hipótese da licitante não apresentar representante (legal ou procurador) ou esse não se credenciar, a licitante ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.1.1.5. O credenciamento deverá ser apresentado FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).
4.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
4.2.1. A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – (Anexo V do Edital) , e apresentada FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).
4.2.1.1. A declaração citada no item anterior, poderá ser preenchida, através de formulário (Anexo V), na própria Sessão Pública, que poderá ser fornecido pelo Pregoeiro na sessão, que será assinado por pessoa presente com poderes para tal, Ou, ainda, poderá ser entregue na Sessão Pública caso esteja em poder de pessoa presente;
4.2.1.2. Não atendido o item (4.2) e sub itens, implicará na imediata exclusão da licitante do certame, valendo este item para licitantes credenciadas ou não;
4.3. Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
4.3.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser efetuada mediante apresentação de Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, sob pena de ser desconsiderada tal condição.
a)Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não proceda da forma estabelecida no item acima, interpretar-se-á como renuncia tácita aos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
4.4. Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.
4.5. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.6. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
4.7. A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos impossibilitará o credenciamento e, de consequência, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.
4.8. Em caso de exclusão da licitante do certame, os envelopes permanecerão sob guarda do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, até o final da Sessão, momento que poderá ser devolvido, importando na preclusão do direito de participar da licitação, restando à Administração inutilizar os envelopes se não procurados no prazo de 30 (trinta) dias.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, no departamento de Licitações localizado na Praça Presidente João Goulart, 120, Centro, IÇARA-SC, para serem protocolados, de acordo com disposto no item 2 deste edital, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREGÃO PRESENCIAL nº 038/FMS/2018
5.2. Não será aceito, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, considerado este, aquele que apresentar os envelopes após o horário estabelecido para a entrega dos mesmos, comprovado por meio do protocolo da instituição.
5.3. Caso a instituição não possa protocolar os envelopes no horário estabelecido e o licitante chegar até o horário, este receberá uma senha, por ordem de chegada, até o horário para a entrega dos envelopes.
5.4. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados: no original; ou por cópia com autenticação procedida por tabelião; por servidor designado pela Administração Municipal; ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis).
5.4.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
5.4.2. Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
5.4.3. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os materiais, objeto da presente licitação.
5.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N.º 1)
6.1. O envelope “Proposta de Preços” deverá conter a proposta de preços da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:
6.1.1. Ser apresentada em formulário próprio contendo, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ ou timbre impresso da empresa, constando os preços propostos expressos em Real (R$), em algarismos arábicos, e por extenso, devendo suas folhas serem rubricadas;
6.1.2. Nos preços propostos deverão estar computados, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos, todas as taxas e impostos, seguros, leis sociais, licenças, tributos de qualquer natureza, bem como os serviços de entrega, carga, descarga, frete/transporte e demais incidências sobre o preço final do produto.
6.1.3. Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa será considerado como tal;
6.1.4. Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico ("e-mail"), este último se houver, para contato;
6.1.5. Conter a marca do produto ofertado, sob pena de desclassificação;
6.1.6. Apresentar junto a proposta, (disquete, CD, Pen Drive ou qualquer outro dispositivo eletrônico), extraído do sistema compras do município de Içara, contendo os itens do edital, com formulação da proposta no sistema “Betha auto cotação”, instruções no www.betha.com.br.
6.1.6.1. Os arquivos para formulação da proposta no Sistema “Betha auto cotação” serão fornecidos pelo setor de compras do município de Içara, perante solicitação do licitante, através do endereço eletrônico: compras@icara.sc.gov.br.
6.1.6.2. A proposta poderá ser impressa através do sistema auto cotação, onde constam os itens deste edital com as especificações resumidas, porém para efeito de julgamento serão consideradas as especificações detalhadas do referido item.
6.2. Ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos. Ocorrendo discrepância entre o valor unitário e total para o objeto do Edital, será considerado o primeiro.
6.3. Os preços propostos por escrito serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.4. A proposta poderá ser apresentada para todos os itens ou para tantos quantos sejam de conveniência da licitante, dentro dos quantitativos máximos previstos no edital;
6.5. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
6.6. A Proposta de Preços será considerada completa abrangendo todos os custos dos materiais necessários à entrega do objeto em perfeitas condições de uso.
6.7. As propostas porventura sem data, serão consideradas emitidas para o dia do vencimento desta licitação.
6.8. Pequenas falhas ou defeitos na apresentação das propostas que não comprometam a legalidade do certame serão resolvidas pelo Pregoeiro.
6.9. Preferencialmente, e exclusivamente, para facilitar o julgamento por parte do pregoeiro, solicita-se aos licitantes que apresentem suas propostas nos moldes do Anexo VII.
6.10. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2)
7.1. O licitante deverá apresentar os documentos a seguir descritos, em original, fotocópia autenticada por Tabelião, por servidor designado pela Administração Municipal, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via:
7.1.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da não ocorrência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, conforme modelo (anexo II).
7.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, conforme modelo (anexo III).
7.1.3. Declaração de Concordância com os Termos do Edital (Aceitação das Condições do Edital), modelo Anexo IV.
7.1.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.5. Relativos à Regularidade Fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Certidão conjunta negativa perante a Fazenda Federal, INSS e quanto a Dívida Ativa da União, expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou sede da empresa, ou outra equivalente na forma da Lei ;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, do domicilio ou sede da empresa;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
7.1.6 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso;
7.1.7. Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica ou declaração, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante realizou fornecimento compatível em característica com o objeto da presente licitação.
7.2. Disposições Gerais da Habilitação
7.2.1. Serão feitas consulta ao serviço de verificação de autenticidade das Certidões emitidas pela Internet, ficando as proponentes dispensadas de autenticá-las.
7.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.3. Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso não consiga fazer sua correção durante a sessão.
7.2.4. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos no item 7 e sub itens, em conformidade, no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
7.2.5. Os documentos que não possuírem prazo de validade expresso, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias corridos da data prevista para apresentação das propostas, exceto Atestado(s).
8. DO RECEBIMENTO, ABERTURA E FORMA DE JULGAMENTO DOS ENVELOPES
8.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Lei complementar 123/2006 e suas alterações, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinados.
8.2 A empresa que remeter os envelopes por meio postal, deverá obrigatoriamente anexar a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, (conforme item 4.2) e instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem 4.1.1.1, sendo que a falta desta observação desclassificará automaticamente a licitante.
8.2.1. O município de Içara não se responsabilizará por extravios que por ventura venha a ocorrer, por meio de remeça postal.
8.3. No dia, horário e local indicados no preâmbulo do Edital, o Pregoeiro e a equipe de apoio reunir-se-ão em sala própria, na presença dos representantes de cada proponente participante, procedendo como adiante indicado:
8.3.1. Realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item quatro do presente Edital.
8.3.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido.
8.4. Abrir-se-ão os envelopes n.º 01 "PROPOSTA DE PREÇOS" das empresas que entregaram os envelopes até o dia e horário indicados aprazados no Edital.
8.4.1. O pregoeiro e a equipe de apoio rubricarão os documentos contidos no certame. O Pregoeiro procederá a verificação do conteúdo do envelope n.º 01, em conformidade com as exigências contidas neste Edital.
8.4.2. O Pregoeiro classificará a proponente que apresentar a proposta de Menor Preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à proposta de preço de menor valor, ou classificará as 03 (três) propostas de preços de menor valor apresentadas pelas proponentes, quando não ocorrer pelo menos 03 ofertas no intervalo de 10% (dez por cento).
8.4.3 Às proponentes classificadas, conforme subitem 8.4.2, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
8.4.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente de preços.
8.4.5. Fica a critério do Pregoeiro a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os lances verbais, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores mínimos entre um lance e outro).
8.4.6. O pregoeiro poderá fixar tempo máximo para que as licitantes calculem e ofereçam novos lances.
8.4.7. Dos lances ofertados não caberá retratação.
8.4.8. A proponente que desistir de apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.
8.4.9. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro fará a classificação provisória pela ordem crescente dos preços apresentados.
8.5. Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço/lance não foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o Pregoeiro verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006 e suas alterações, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal.
8.5.1. Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguinte forma:
a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da letra “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006 e suas alterações, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006 e suas alterações, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 45, parágrafo 3º da LC 123/2006 e suas alterações).
e) Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC 123/2006 e suas alterações, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
f) Será assegurada, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
8.6. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, lote ou global (conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.6.1. Será desclassificada a proponente que:
c) apresentar preços com valor excessivo ou com preços manifestamente inexequíveis, comparados aos preços praticados no mercado da região.
8.6.2. Para fins de aferição de inexequibilidade das propostas, o Pregoeiro determinará que a licitante deverá fazer prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc...) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
8.6.3. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, lote ou global (conforme o caso), será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante vencedora, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital.
8.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
8.8. Será julgada inabilitada a proponente que:
8.9. Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, o Pregoeiro adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
b.2. O desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.9.1. Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2. acima, o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em caso de ser declarada vencedora do certame.
8.9.2. Caso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do certame, aplicando-se lhe a penalidade de que trata o item 17 deste Edital, e retomando a licitação na forma do item 8.5.
8.10. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, proporcionando à seguir, a oportunidade às licitantes para que se manifestem acerca da intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte das licitantes, registrando na Ata da Sessão, a síntese dos motivos para a futura impetração de recurso, bem como o registro de que todos as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias consecutivos, após o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais - razões de recursos do recorrente - art 4º XVIII, da lei 10.520/2002, (03 dias consecutivos).
8.10.1. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.
8.11. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e a(s) licitante(s) presente(s).
8.12. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
8.13. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
8.14. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho e/ou assinado o contrato pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
8.15. No julgamento das propostas, será considerada vencedora do certame a licitante que apresentar a proposta “MENOR PREÇO POR ITEM”, desde que atendidos integralmente todos os requisitos do presente edital e anexos observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
9.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
9.6. Os recursos e contrarrazões de recurso do Edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, em dias úteis, no horário de expediente, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, a qual deverá receber, examinar e submetê-lo à Autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.
9.7. É vedada à licitante a utilização de recurso ou impugnação como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Superior, arquivar sumariamente os expedientes.
9.8. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.9. Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de licitações, sito a Praça Presidente João Goulart, 120, bairro Centro, Içara – SC.
9.10. Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas as petições de contrarrazões intempestivamente apresentadas.
10.1. Em não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua homologação.
10.2. Caso haja recurso, a adjudicação do objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e a homologação do processo efetuada pela Autoridade competente, somente após apreciação pelo pregoeiro sobre o mesmo.
11. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / DA CONTRATAÇÃO
11.1. Após a autoridade competente homologar o resultado da licitação, o adjudicatário será convocado para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município de Içara.
11.2. A Ata de Registro de Preços, será formalizada, com o fornecedor primeiro classificado e, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada, de conformidade com o disposto no artigo 9º do Decreto Municipal nº. 005/09.
11.3. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Município, registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o valor do primeiro colocado, ou a critério da Administração, registrar o valor cotado pelos demais licitantes de conformidade com o disposto no artigo15 do Decreto Municipal nº. 005/09.
11.4. O licitante vencedor por item deverá manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas nesta licitação.
11.5. A recusa injustificada do licitante 1º colocado em atender o disposto no item 11.1., dentro do prazo estabelecido, sujeitará, o licitante à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
11.6. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações e no artigo 10 do Decreto Municipal nº. 005/09.
11.7. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador, do registro de preços, será formalizada por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93 e artigo 16 do Decreto Municipal nº 005/09.
12. DAS ALTERAÇÕES E VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.
12.1.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, conforme artigo 17, § 1º, do Decreto Municipal 005/09.
12.2. O fornecedor poderá ter seu registro cancelado, de acordo com disposto no artigo 18 do Decreto Municipal 005/09.
12.3. O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
13. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA
13.1. Os objetos licitados serão fornecidos PARCELADAMENTE em atendimento às requisições escritas expedidas pelo setor responsável designado pela Secretaria de Saúde de Içara, para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do contrato, e deverão ser feitas no prazo e local determinado pelo mesmo, conforme necessidade e prévia solicitação do Setor de Compras, sendo que a contratação será por 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da ata de registro de preços.
13.2. O fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos produtos no ato da entrega, reservando-se à Secretaria de Saúde de Içara o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em condições satisfatórias.
13.3. A empresa estará sendo constantemente avaliada quanto à qualidade dos produtos entregues e dos serviços prestados. Caso os produtos sejam entregues em desacordo com os requisitos estabelecidos, a empresa deverá substituí-los em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data em que for comunicado da citação da rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominadas em Lei. No caso de entrega ou quantidade inferior à estabelecida, a empresa deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, responsabilizar-se pela complementação.
13.4. No ato da entrega, caso o produto seja recusado, o mesmo será devolvido, devendo haver reposição de acordo com o que foi contratado.
13.5. Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.
14. DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE
14.1. As formas de pagamento e de reajuste são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta contratual (Anexo VIII) que independentemente de transcrição faz parte integrante deste Edital.
15. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
15.1. Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
15.2. Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigacional em que são averbados os órgãos participantes, os preços, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e as quantidades e condições a serem observadas nas futuras contratações;
15.3. Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo gerenciamento do SRP, inclusive a condução da licitação;
15.4. Órgão Participante: órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.
16.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2070.3390 (49), 2065.3390 (11), 2068.3390 (70).
17. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
1. Os produtos somente serão considerados devidamente aceitos após analisados e aprovados pelo órgão competente da CONTRATANTE, com base nas exigências previstas no Edital e de acordo com a proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste instrumento.
2. Todos os produtos rejeitados deverão ser pronta e imediatamente substituídos pela CONTRATADA, dentro das especificações, qualidade e quantidade exigidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independente de qualquer circunstância de local de entrega ou recebimento.
3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a PREFEITURA poderá:
a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. Ficarão impedidas de licitar e contratar com o Município de IÇARA/SC, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, as licitantes que:
VI – falharem ou fraudarem no fornecimento do objeto.
18.2. Pelos motivos que seguem, principalmente, os licitantes vencedores estarão sujeitos às penalidades tratadas na condição anterior:
I – pelo fornecimento de material desconforme com o especificado e aceito;
II – pela não substituição, no prazo estipulado, dos materiais/serviços recusados;
18.3. Além das penalidades citadas, as licitantes vencedoras ficarão sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei n° 8.666/93.
18.4. Comprovado impedimento, ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, em relação a um dos motivos mencionados no subitem 17.2, os licitantes vencedores ficarão isentos das penalidades mencionadas.
18.5. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de IÇARA, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas aos licitantes vencedores.
18.6. A recusa injustificada dos adjudicatários em assinarem o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
18.7. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o Município poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor, as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.
19.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
19.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
19.3. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
18.4. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
19.5. A Prefeitura Municipal de Içara reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREÇOS e da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
19.6. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
19.6.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil.
19.6.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
19.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
19.8. O licitante vencedor ficará obrigado a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Prefeitura municipal de Içara - SC, respeitando-se os limites previstos em Lei.
19.9. Para efeitos deste edital, serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem irregularidades ou vícios que dificultem ou impossibilitem o seu entendimento;
b) não atenderem às disposições do edital ou consignarem vantagens ou condições nele não previstas;
c) forem manifestamente inexequíveis.
19.10. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital, a empresa licitante deve se subordinar ao foro da Comarca de Içara, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
19.11. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pelo fato de apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
19.12. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
19.13. A Administração reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as sessões e utilizar este meio como prova.
19.14. Alterar as condições deste Edital ou qualquer documento pertinente a este Pregão, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações.
19.15. A participação neste Pregão implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso.
19.16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação vigente, em especial a, a Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
19.17. Fazem parte integrante deste Edital:
Anexo II - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação;
Anexo III- Declaração de cumprimento do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7o Da Constituição Federal;
Anexo IV - Declaração de Concordância com os Termos do Edital.
Anexo V – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;
Anexo VI – Modelo credenciamento;
Anexo VII – Modelo de proposta de preços;
Anexo VIII - Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo IX – Recibo de retirada de edital.
Paço Municipal Ângelo Lodetti, Içara/SC, 31 de julho de 2018.
ANNA PAULA MEDEIROS BALDESSAR
EDITAL DE PREGÃO 038/FMS/2018
Contratação de empresa especializada do ramo pertinente para aquisição de uniformes e materiais de proteção e segurança para o Serviço Móvel de Urgência – SAMU, Vigilância Sanitária e Atenção Básica da secretaria municipal de saúde de Içara.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde atua na programação, elaboração e execução da política de saúde do Município, mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas, fazendo assim, necessário aquisição de uniformes e materiais e de proteção e segurança para atender a demanda da rede Municipal de Saúde do Município de Içara.
Informamos ainda, que os itens referente a este termo foram incluídos no Pregão Presencial 018/FMS/2018, porém não houve interesse por partes das empresas presentes no pregão. Devido à necessidade dos serviços nestes itens, segue termo para nova licitação.
3.3.90.30.23
CAMISETA SAMU EM POLIESTER COM VISCOSE OU ALGODÃO 100% NA COR AZUL COM A LOGO DO SAMU ESTAMPADO NO PEITO E COSTAS. TAMANHO "M"
CAMISETA SAMU EM POLIESTER COM VISCOSE OU ALGODÃO 100% NA COR AZUL COM A LOGO DO SAMU ESTAMPADO NO PEITO E COSTAS. TAMANHO "P"
CAMISETA SAMU EM POLIESTER COM VISCOSE OU ALGODÃO 100% NA COR AZUL COM A LOGO DO SAMU ESTAMPADO NO PEITO E COSTAS. TAMANHO "G"
CAMISETA SAMU EM POLIESTER COM VISCOSE OU ALGODÃO 100% NA COR AZUL COM A LOGO DO SAMU ESTAMPADO NO PEITO E COSTAS. TAMANHO "EXTRA G"
CAMISETA SAMU EM POLIESTER COM VISCOSE OU ALGODÃO 100% NA COR AZUL COM A LOGO DO SAMU ESTAMPADO NO PEITO E COSTAS. TAMANHO "GG"
CALÇA PADRÃO SAMU EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO - SEM ELASTICO ATRÁS E COM CÓS ALTO COM ZIPER NA FRENTE- PASSANTES PARA CINTO - BOLSO FACA INTERNO FRONTAL; BOLSO NAS 2 PERNAS COM TAMPA EM VELCRO; 2 BOLSOS TRASEIROS COM TAMPA EM VELCRO; FORRO NO JOELHO E ESPUMA; TARJA REFLETIVA NA PERNA COM 5 CM; FAIXA LARANJA E VERMELHO NAS LATERAIS. TAMANHO "40"
CALÇA PADRÃO SAMU EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO - SEM ELASTICO ATRÁS E COM CÓS ALTO COM ZIPER NA FRENTE- PASSANTES PARA CINTO - BOLSO FACA INTERNO FRONTAL; BOLSO NAS 2 PERNAS COM TAMPA EM VELCRO; 2 BOLSOS TRASEIROS COM TAMPA EM VELCRO; FORRO NO JOELHO E ESPUMA; TARJA REFLETIVA NA PERNA COM 5 CM; FAIXA LARANJA E VERMELHO NAS LATERAIS. TAMANHO "50"
CALÇA PADRÃO SAMU EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO - SEM ELASTICO ATRÁS E COM CÓS ALTO COM ZIPER NA FRENTE- PASSANTES PARA CINTO - BOLSO FACA INTERNO FRONTAL; BOLSO NAS 2 PERNAS COM TAMPA EM VELCRO; 2 BOLSOS TRASEIROS COM TAMPA EM VELCRO; FORRO NO JOELHO E ESPUMA; TARJA REFLETIVA NA PERNA COM 5 CM; FAIXA LARANJA E VERMELHO NAS LATERAIS. TAMANHO "54"
CALÇA PADRÃO SAMU EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO - SEM ELASTICO ATRÁS E COM CÓS ALTO COM ZIPER NA FRENTE- PASSANTES PARA CINTO - BOLSO FACA INTERNO FRONTAL; BOLSO NAS 2 PERNAS COM TAMPA EM VELCRO; 2 BOLSOS TRASEIROS COM TAMPA EM VELCRO; FORRO NO JOELHO E ESPUMA; TARJA REFLETIVA NA PERNA COM 5 CM; FAIXA LARANJA E VERMELHO NAS LATERAIS. TAMANHO "48"
CALÇA PADRÃO SAMU EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO - SEM ELASTICO ATRÁS E COM CÓS ALTO COM ZIPER NA FRENTE- PASSANTES PARA CINTO - BOLSO FACA INTERNO FRONTAL; BOLSO NAS 2 PERNAS COM TAMPA EM VELCRO; 2 BOLSOS TRASEIROS COM TAMPA EM VELCRO; FORRO NO JOELHO E ESPUMA; TARJA REFLETIVA NA PERNA COM 5 CM; FAIXA LARANJA E VERMELHO NAS LATERAIS. TAMANHO "42"
MACACÃO PADRÃO SAMU - MACACÃO DESENVOLVIDO DE ACORDO COM A NORMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONFECÇÃO DE MACACÃO SAMU. CONFECCIONADO EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO PADRÃO 519 DA CARTELA DE CORES DA SANTISTA OU PERFEITAMENTE SIMILAR; LOGOTIPO DO SAMU: NAS COSTAS GRANDE MEDINDO 14X18CM; NA FRENTE PEQUENO 9X12CM; NA MANGA 9X12CM; ABERTURA FRONTAL, COM ZÍPER APARENTE; GOLA PADRE, TRANSPASSADA, REGULÁVEL COM VELCRO; OMBREIRAS DE PROTEÇÃO, FORRADA E MATELASSADA; DOIS BOLSOS PARA DESCANSO DE MÃO; DOIS BOLSOS NA ALTURA DAS COXAS COM PREGA FÊMEA NO MEIO, PRESA COM VELCRO; JOELHEIRA OVAL E MATELASSADA; DOIS BOLSOS TRASEIROS COM LAPELA, PRESA COM VELCRO; CINTO COM AJUSTE NA CINTURA (VELCRO) E NAS COSTAS (ELÁSTICO); ACABAMENTO CORTE RETO NOS PUNHOS, COM LINGUETA REGULADORA COM VELCRO; LINGUETA INTERNA COM VELCRO; PREGAS NAS COSTAS PARA AMPLIAR OS MOVIMENTOS; -FAIXAS FINAS LARANJA E VERMELHA NA LATERAL; FAIXA REFLETIVA DE 5CM NAS COSTAS, TÓRAX, BRAÇOS E PERNAS NA COR PRATA; ZÍPERES EM POLIÉSTER; COSTURA DUPLA COM LINHA 100% POLIÉSTER; ETIQUETA DE TAMANHO COM ESPAÇO PARA IDENTIFICAÇÃO. TAMANHO "P"
MACACÃO PADRÃO SAMU - MACACÃO DESENVOLVIDO DE ACORDO COM A NORMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONFECÇÃO DE MACACÃO SAMU. CONFECCIONADO EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO PADRÃO 519 DA CARTELA DE CORES DA SANTISTA OU PERFEITAMENTE SIMILAR; LOGOTIPO DO SAMU: NAS COSTAS GRANDE MEDINDO 14X18CM; NA FRENTE PEQUENO 9X12CM; NA MANGA 9X12CM; ABERTURA FRONTAL, COM ZÍPER APARENTE; GOLA PADRE, TRANSPASSADA, REGULÁVEL COM VELCRO; OMBREIRAS DE PROTEÇÃO, FORRADA E MATELASSADA; DOIS BOLSOS PARA DESCANSO DE MÃO; DOIS BOLSOS NA ALTURA DAS COXAS COM PREGA FÊMEA NO MEIO, PRESA COM VELCRO; JOELHEIRA OVAL E MATELASSADA; DOIS BOLSOS TRASEIROS COM LAPELA, PRESA COM VELCRO; CINTO COM AJUSTE NA CINTURA (VELCRO) E NAS COSTAS (ELÁSTICO); ACABAMENTO CORTE RETO NOS PUNHOS, COM LINGUETA REGULADORA COM VELCRO; LINGUETA INTERNA COM VELCRO; PREGAS NAS COSTAS PARA AMPLIAR OS MOVIMENTOS; -FAIXAS FINAS LARANJA E VERMELHA NA LATERAL; FAIXA REFLETIVA DE 5CM NAS COSTAS, TÓRAX, BRAÇOS E PERNAS NA COR PRATA; ZÍPERES EM POLIÉSTER; COSTURA DUPLA COM LINHA 100% POLIÉSTER; ETIQUETA DE TAMANHO COM ESPAÇO PARA IDENTIFICAÇÃO. TAMANHO "EXTRA G"
MACACÃO PADRÃO SAMU - MACACÃO DESENVOLVIDO DE ACORDO COM A NORMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONFECÇÃO DE MACACÃO SAMU. CONFECCIONADO EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO PADRÃO 519 DA CARTELA DE CORES DA SANTISTA OU PERFEITAMENTE SIMILAR; LOGOTIPO DO SAMU: NAS COSTAS GRANDE MEDINDO 14X18CM; NA FRENTE PEQUENO 9X12CM; NA MANGA 9X12CM; ABERTURA FRONTAL, COM ZÍPER APARENTE; GOLA PADRE, TRANSPASSADA, REGULÁVEL COM VELCRO; OMBREIRAS DE PROTEÇÃO, FORRADA E MATELASSADA; DOIS BOLSOS PARA DESCANSO DE MÃO; DOIS BOLSOS NA ALTURA DAS COXAS COM PREGA FÊMEA NO MEIO, PRESA COM VELCRO; JOELHEIRA OVAL E MATELASSADA; DOIS BOLSOS TRASEIROS COM LAPELA, PRESA COM VELCRO; CINTO COM AJUSTE NA CINTURA (VELCRO) E NAS COSTAS (ELÁSTICO); ACABAMENTO CORTE RETO NOS PUNHOS, COM LINGUETA REGULADORA COM VELCRO; LINGUETA INTERNA COM VELCRO; PREGAS NAS COSTAS PARA AMPLIAR OS MOVIMENTOS; -FAIXAS FINAS LARANJA E VERMELHA NA LATERAL; FAIXA REFLETIVA DE 5CM NAS COSTAS, TÓRAX, BRAÇOS E PERNAS NA COR PRATA; ZÍPERES EM POLIÉSTER; COSTURA DUPLA COM LINHA 100% POLIÉSTER; ETIQUETA DE TAMANHO COM ESPAÇO PARA IDENTIFICAÇÃO. TAMANHO "XXG"
MACACÃO PADRÃO SAMU - MACACÃO DESENVOLVIDO DE ACORDO COM A NORMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONFECÇÃO DE MACACÃO SAMU. CONFECCIONADO EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO PADRÃO 519 DA CARTELA DE CORES DA SANTISTA OU PERFEITAMENTE SIMILAR; LOGOTIPO DO SAMU: NAS COSTAS GRANDE MEDINDO 14X18CM; NA FRENTE PEQUENO 9X12CM; NA MANGA 9X12CM; ABERTURA FRONTAL, COM ZÍPER APARENTE; GOLA PADRE, TRANSPASSADA, REGULÁVEL COM VELCRO; OMBREIRAS DE PROTEÇÃO, FORRADA E MATELASSADA; DOIS BOLSOS PARA DESCANSO DE MÃO; DOIS BOLSOS NA ALTURA DAS COXAS COM PREGA FÊMEA NO MEIO, PRESA COM VELCRO; JOELHEIRA OVAL E MATELASSADA; DOIS BOLSOS TRASEIROS COM LAPELA, PRESA COM VELCRO; CINTO COM AJUSTE NA CINTURA (VELCRO) E NAS COSTAS (ELÁSTICO); ACABAMENTO CORTE RETO NOS PUNHOS, COM LINGUETA REGULADORA COM VELCRO; LINGUETA INTERNA COM VELCRO; PREGAS NAS COSTAS PARA AMPLIAR OS MOVIMENTOS; -FAIXAS FINAS LARANJA E VERMELHA NA LATERAL; FAIXA REFLETIVA DE 5CM NAS COSTAS, TÓRAX, BRAÇOS E PERNAS NA COR PRATA; ZÍPERES EM POLIÉSTER; COSTURA DUPLA COM LINHA 100% POLIÉSTER; ETIQUETA DE TAMANHO COM ESPAÇO PARA IDENTIFICAÇÃO. TAMANHO "M"
MACACÃO PADRÃO SAMU - MACACÃO DESENVOLVIDO DE ACORDO COM A NORMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONFECÇÃO DE MACACÃO SAMU. CONFECCIONADO EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO PADRÃO 519 DA CARTELA DE CORES DA SANTISTA OU PERFEITAMENTE SIMILAR; LOGOTIPO DO SAMU: NAS COSTAS GRANDE MEDINDO 14X18CM; NA FRENTE PEQUENO 9X12CM; NA MANGA 9X12CM; ABERTURA FRONTAL, COM ZÍPER APARENTE; GOLA PADRE, TRANSPASSADA, REGULÁVEL COM VELCRO; OMBREIRAS DE PROTEÇÃO, FORRADA E MATELASSADA; DOIS BOLSOS PARA DESCANSO DE MÃO; DOIS BOLSOS NA ALTURA DAS COXAS COM PREGA FÊMEA NO MEIO, PRESA COM VELCRO; JOELHEIRA OVAL E MATELASSADA; DOIS BOLSOS TRASEIROS COM LAPELA, PRESA COM VELCRO; CINTO COM AJUSTE NA CINTURA (VELCRO) E NAS COSTAS (ELÁSTICO); ACABAMENTO CORTE RETO NOS PUNHOS, COM LINGUETA REGULADORA COM VELCRO; LINGUETA INTERNA COM VELCRO; PREGAS NAS COSTAS PARA AMPLIAR OS MOVIMENTOS; -FAIXAS FINAS LARANJA E VERMELHA NA LATERAL; FAIXA REFLETIVA DE 5CM NAS COSTAS, TÓRAX, BRAÇOS E PERNAS NA COR PRATA; ZÍPERES EM POLIÉSTER; COSTURA DUPLA COM LINHA 100% POLIÉSTER; ETIQUETA DE TAMANHO COM ESPAÇO PARA IDENTIFICAÇÃO. TAMANHO "GG"
MACACÃO PADRÃO SAMU - MACACÃO DESENVOLVIDO DE ACORDO COM A NORMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONFECÇÃO DE MACACÃO SAMU. CONFECCIONADO EM POLYCOTTON OU ALGODÃO OU TERBRIM NA COR AZUL MARINHO PADRÃO 519 DA CARTELA DE CORES DA SANTISTA OU PERFEITAMENTE SIMILAR; LOGOTIPO DO SAMU: NAS COSTAS GRANDE MEDINDO 14X18CM; NA FRENTE PEQUENO 9X12CM; NA MANGA 9X12CM; ABERTURA FRONTAL, COM ZÍPER APARENTE; GOLA PADRE, TRANSPASSADA, REGULÁVEL COM VELCRO; OMBREIRAS DE PROTEÇÃO, FORRADA E MATELASSADA; DOIS BOLSOS PARA DESCANSO DE MÃO; DOIS BOLSOS NA ALTURA DAS COXAS COM PREGA FÊMEA NO MEIO, PRESA COM VELCRO; JOELHEIRA OVAL E MATELASSADA; DOIS BOLSOS TRASEIROS COM LAPELA, PRESA COM VELCRO; CINTO COM AJUSTE NA CINTURA (VELCRO) E NAS COSTAS (ELÁSTICO); ACABAMENTO CORTE RETO NOS PUNHOS, COM LINGUETA REGULADORA COM VELCRO; LINGUETA INTERNA COM VELCRO; PREGAS NAS COSTAS PARA AMPLIAR OS MOVIMENTOS; -FAIXAS FINAS LARANJA E VERMELHA NA LATERAL; FAIXA REFLETIVA DE 5CM NAS COSTAS, TÓRAX, BRAÇOS E PERNAS NA COR PRATA; ZÍPERES EM POLIÉSTER; COSTURA DUPLA COM LINHA 100% POLIÉSTER; ETIQUETA DE TAMANHO COM ESPAÇO PARA IDENTIFICAÇÃO. TAMANHO "G"
JAQUETA 7/8 PADRÃO SAMU CONFECCIONADA EM NYLON RESINADO IMPERMEÁVEL COM FORRO INTERNO EM MICROFIBRA E ENCHIMENTO EM FIBRA SINTETICA; BORDADOS E FAIXAS REFLETIVAS PADRÃO SAMU; FECHAMENTO FRONTAL COM ZIPER E LAPELA CORTA VENTO FIXADA COM VELCRO; COM CAPUZ EMBUTIDO NA GOLA REGULADO COM CADARÇO; DOIS BOLSOS NO PEITO FECHAMENTO COM LAPELA E VELCRO; DOIS BOLSOS MODELO FACA NA CINTURA;PUNHO COM AJUSTE EM VELCRO. COM FAIXAS REFLETIVAS E PERSONALIZADO COM A LOGO DO SAMU NO PEITO ESQUERDO, MANGA DIREITA E NAS COSTAS; TAMANHO "P"
JAQUETA 7/8 PADRÃO SAMU CONFECCIONADA EM NYLON RESINADO IMPERMEÁVEL COM FORRO INTERNO EM MICROFIBRA E ENCHIMENTO EM FIBRA SINTETICA; BORDADOS E FAIXAS REFLETIVAS PADRÃO SAMU; FECHAMENTO FRONTAL COM ZIPER E LAPELA CORTA VENTO FIXADA COM VELCR ; COM CAPUZ EMBUTIDO NA GOLA REGULADO COM CADARÇO; DOIS BOLSOS NO PEITO FECHAMENTO COM LAPELA E VELCRO; DOIS BOLSOS MODELO FACA NA CINTURA;PUNHO COM AJUSTE EM VELCRO. COM FAIXAS REFLETIVAS E PERSONALIZADO COM A LOGO DO SAMU NO PEITO ESQUERDO, MANGA DIREITA E NAS COSTAS; TAMANHO "M"
JAQUETA 7/8 PADRÃO SAMU CONFECCIONADA EM NYLON RESINADO IMPERMEÁVEL COM FORRO INTERNO EM MICROFIBRA E ENCHIMENTO EM FIBRA SINTETICA; BORDADOS E FAIXAS REFLETIVAS PADRÃO SAMU; FECHAMENTO FRONTAL COM ZIPER E LAPELA CORTA VENTO FIXADA COM VELCRO ; COM CAPUZ EMBUTIDO NA GOLA REGULADO COM CADARÇO; DOIS BOLSOS NO PEITO FECHAMENTO COM LAPELA E VELCRO; DOIS BOLSOS MODELO FACA NA CINTURA; PUNHO COM AJUSTE EM VELCRO. COM FAIXAS REFLETIVAS E PERSONALIZADO COM A LOGO DO SAMU NO PEITO ESQUERDO, MANGA DIREITA E NAS COSTAS; TAMANHO "G"
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JAQUETA 7/8 PADRÃO SAMU CONFECCIONADA EM NYLON RESINADO IMPERMEÁVEL COM FORRO INTERNO EM MICROFIBRA E ENCHIMENTO EM FIBRA SINTETICA; BORDADOS E FAIXAS REFLETIVAS PADRÃO SAMU; FECHAMENTO FRONTAL COM ZIPER E LAPELA CORTA VENTO FIXADA COM VELCRO; COM CAPUZ EMBUTIDO NA GOLA REGULADO COM CADARÇO; DOIS BOLSOS NO PEITO FECHAMENTO COM LAPELA E VELCRO; DOIS BOLSOS MODELO FACA NA CINTURA; COM FAIXAS REFLETIVAS E PERSONALIZADO COM A LOGO DO SAMU NO PEITO ESQUERDO, MANGA DIREITA E NAS COSTAS; TAMANHO "GG"
3.3.90.30.28
COTURNO TÁTICO DE ALTA PERFORMANCE, CANO MEDIO, CONFECCIONADO EM COURO HIDROFUGADO E CORDURA®, FORRADO INTERNAMENTE EM TECIDO POLIAMIDA DE RÁPIDA DISPERSÃO DA TRANSPIRAÇÃO, COMPLETAMENTE RESPIRÁVEL; ACOLCHOADO NA PARTE SUPERIOR DO CANO; GANCHOS EM NÁILON, SISTEMA DE RETENÇÃO, ZÍPER NA LATERAL. 1 - ZÍPER NA LATERAL PARA CALCE RÁPIDO. 2 - GANCHOS E PASSADORES EM NÁILON. 3 - GANCHO ESPECIAL COM SISTEMA DE RETENÇÃO, QUE PROPORCIONA O TRAVAMENTO DO AJUSTE DO ATACADOR (CADARÇO). 4 - SOLADO AIR PRODUZIDO COM TECNOLOGIA TRICOMPONENTE AMAZONAS®. SOLA EM BORRACHA COM ALTA RESISTÊNCIA A ABRASÃO, ALTO GRIP E GRANDE FLEXIBILIDADE. ENTRESSOLA EM POLIÉSTER, MAIS LEVE E FLEXÍVEL. BOLHA EM TPU INFLADO COM ALTA ABSORÇÃO DE IMPACTOS. Nº 37
COTURNO TÁTICO DE ALTA PERFORMANCE, CANO MEDIO, CONFECCIONADO EM COURO HIDROFUGADO E CORDURA®, FORRADO INTERNAMENTE EM TECIDO POLIAMIDA DE RÁPIDA DISPERSÃO DA TRANSPIRAÇÃO, COMPLETAMENTE RESPIRÁVEL; ACOLCHOADO NA PARTE SUPERIOR DO CANO; GANCHOS EM NÁILON, SISTEMA DE RETENÇÃO, ZÍPER NA LATERAL 1 - ZÍPER NA LATERAL PARA CALCE RÁPIDO. 2 - GANCHOS E PASSADORES EM NÁILON. 3 - GANCHO ESPECIAL COM SISTEMA DE RETENÇÃO, QUE PROPORCIONA O TRAVAMENTO DO AJUSTE DO ATACADOR (CADARÇO). 4 - SOLADO AIR PRODUZIDO COM TECNOLOGIA TRICOMPONENTE AMAZONAS®. SOLA EM BORRACHA COM ALTA RESISTÊNCIA A ABRASÃO, ALTO GRIP E GRANDE FLEXIBILIDADE. ENTRESSOLA EM POLIÉSTER, MAIS LEVE E FLEXÍVEL. BOLHA EM TPU INFLADO COM ALTA ABSORÇÃO DE IMPACTOS. Nº 36
COTURNO TÁTICO DE ALTA PERFORMANCE, CANO MÉDIO, CONFECCIONADO EM COURO HIDROFUGADO E CORDURA®, FORRADO INTERNAMENTE EM TECIDO POLIAMIDA DE RÁPIDA DISPERSÃO DA TRANSPIRAÇÃO, COMPLETAMENTE RESPIRÁVEL; ACOLCHOADO NA PARTE SUPERIOR DO CANO; GANCHOS EM NÁILON, SISTEMA DE RETENÇÃO, ZÍPER NA LATERAL. 1 - ZÍPER NA LATERAL PARA CALCE RÁPIDO. 2 - GANCHOS E PASSADORES EM NÁILON. 3 - GANCHO ESPECIAL COM SISTEMA DE RETENÇÃO, QUE PROPORCIONA O TRAVAMENTO DO AJUSTE DO ATACADOR (CADARÇO). 4 - SOLADO AIR PRODUZIDO COM TECNOLOGIA TRICOMPONENTE AMAZONAS®. SOLA EM BORRACHA COM ALTA RESISTÊNCIA A ABRASÃO, ALTO GRIP E GRANDE FLEXIBILIDADE. ENTRESSOLA EM POLIÉSTER, MAIS LEVE E FLEXÍVEL. BOLHA EM TPU INFLADO COM ALTA ABSORÇÃO DE IMPACTOS. Nº 40
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SOMBRINHA PERSONALIZADA COM 8 VARETAS/FIBRA DE CARBONO-NYLON COM PROTEÇÃO CONTRA RAIOS ULTRA VIOLETA– ALTO PADRÃO DE QUALIDADE - ALTA DURABILIDADE, CABO LONGO
CAPA DE CHUVA –CAPAS DE CHUVAS PERSONALIZADAS COM LOGOTIPO DA VISA, TAMANHO A DEFINIR – COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: CAPA CONFECCIONADA EM TECIDO SINTÉTICO EMBORRACHADO E IMPERMEÁVEL; MANGAS COMPRIDAS COM ELÁSTICO NO PUNHO; CAPUZ EMBUTIDO NA GOLA COM AJUSTE DE CORDÃO; ABERTURA FRONTAL TOTAL COM ZÍPER; COR: TRANSPARENTE ; COMPOSIÇÃO EXTERNA: 100% EM POLICLORETO DE VINILA (PVC); COMPOSIÇÃO INTERNA: 100% EM POLIAMIDA; GRAMATURA 199GR/M²; ESPESSURA 0,20 MM. A CAPA DEVERÁ SER CONFECCIONADA COM PVC DO LADO EXTERNO, COM FECHAMENTO ATRAVÉS DE OVERLOCK DE 05 (CINCO) FIOS E COSTURAS RESPONTADAS EM MÁQUINA RETA SIMPLES, COM LINHA DE NYLON 100% POLIAMIDA Nº 60. DESCRIÇÃO DAS FAIXAS REFLETIVAS: CONFECCIONADAS COM MATERIAL REFLETIVO (MICRO PRISMÁTICO), COM ELEVADO BRILHO RETRO REFLETIVO NOTURNO E COM APARÊNCIA DIURNA NA COR PRATA METÁLICO, COM MATERIAL A BASE DE ELEMENTOS MICRO PRISMÁTICOS TERMO ATIVADOS METALIZADOS E TOTALMENTE AFIXADOS DE MODO A GARANTIR A RETRO REFLETIVIDADE À NOITE E EM CONDIÇÕES DE CHUVA OU NEBLINA; 01 (UMA) FAIXA HORIZONTAL DE ALTA VISIBILIDADE LOCALIZADA NA REGIÃO DO TÓRAX (ENVOLVENDO A REGIÃO FRONTAL E DORSAL), COR: PRATA METÁLICO, LARGURA: 05 CM, COSTURADA E IMPERMEABILIZADA INTERNAMENTE; 01 (UMA) FAIXA HORIZONTAL DE ALTA VISIBILIDADE LOCALIZADA ABAIXO DO JOELHO (ENVOLVENDO A REGIÃO FRONTAL E TRASEIRA), COR: PRATA METÁLICO, LARGURA: 05 CM, COSTURADA E IMPERMEABILIZADA INTERNAMENTE; 01 FAIXA HORIZONTAL DE ALTA VISIBILIDADE LOCALIZADA NA REGIÃO DO ANTEBRAÇO (PRÓXIMA AO PUNHO), LARGURA: 5CM, COR PRATA METÁLICO, COSTURADA E IMPERMEABILIZADA INTERNAMENTE, CONFORME AS NORMAS DA NBR 15292:2013 (VESTUÁRIO DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE); LOGOTIPO DA VISA BORDADO NO LADO ESQUERDO SUPERIOR, NA ALTURA DO PEITO, MEDINDO 7CM DE ALTURA POR 7CM DE COMPRIMENTO; LOGOTIPO DA VIGILANCIA SANITARIA DE IÇARA E A INSCRIÇÃO: “VIGILANCIA SANITARIA” E BORDADO NA PARTE DORSAL, NA ALTURA DO OMBRO, AS DEMAIS COSTURAS DEVERÃO SER IMPERMEABILIZADAS, EXTERNAMENTE, ATRAVÉS DE PROCESSO DE SELAGEM POR TERMO FUSÃO, ISOLANDO COMPLETAMENTE AS POSSÍVEIS INFILTRAÇÕES DE UMIDADE, CONFORME ILUSTRAÇÃO DO LAYOUT. PORTA CAPA CONFECCIONADA COM O MESMO MATERIAL DA CAPA, TIPO ENVELOPE, COM PASSADOR PARA O CINTO E FECHADA POR VELCRO; AS INFORMAÇÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TECIDO, TAMANHO, ANO DE FABRICAÇÃO, ENTRE OUTRAS RECOMENDAÇÕES DEVERÃO VIR NA ETIQUETA. A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR LAUDO DE IMPERMEABILIDADE DO TECIDO, COSTURAS E LAUDO DA FAIXA REFLETIVA CONFORME RECOMENDAÇÃO DA ABNT NBR 15292:2013, COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
R$ 1.333,64
BOTA DE BORRACHA: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: CALÇADO DE SEGURANÇA; TIPO BOTA EM PVC CANO LONGO COM NO MÍNIMO 35 CM, COR PRETA, FORRO SINTÉTICO, SOLADO ANTIDERRAPANTE, PALMILHA LAVÁVEL, ANTIBACTERIANA, ANTIMICROBIANA; SEM CADARÇO; SEM GRAVAÇÃO; COMPLEMENTO: COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CONFORME NORMAS NBR 12561/92 E 12594/92.TAMANHO A DEFINIR
KIT MOCHILAS PADRÃO DO SAMU (LARANJA, VERMELHA, VERDE E AZUL) MOCHILA VERMELHA. MOCHILA VERMELHA BOLSA TIPO MOCHILA CONFECCIONADA EM TECIDO DO TIPO CORDURA, NAS DIMENSÕES MÍNIMAS DE 30 CM X 60 CM X 30 CM DE ALTURA, COM ABERTURA NA PARTE SUPERIOR EM MATERIAL DO TIPO ZIPER PLÁSTICO RESISTENTE, COM ALÇAS QUE PASSEM POR BAIXO DO CORPO DA BOLSA PARA AUMENTAR SUA RESISTÊNCIA E COM O LOGOTIPO DO SAMU, CONFORME MANUAL DE APLICAÇÃO, SOBRE A TAMPA SUPERIOR DA, COM 2 REPARTIÇÕES COM BOLSOS E VELCROS DE FIXAÇÃO, NA COR VERMELHA . MOCHILA AZUL BOLSA TIPO MOCHILA CONFECCIONADA EM TECIDO DO TIPO CORDURA, NAS DIMENSÕES MÍNIMAS DE 30 CM X 60 CM X 30 CM DE ALTURA, COM ABERTURA NA PARTE SUPERIOR EM MATERIAL DO TIPO ZIPER PLÁSTICO RESISTENTE, COM ALÇAS QUE PASSEM POR BAIXO DO CORPO DA BOLSA PARA AUMENTAR SUA RESISTÊNCIA E COM O LOGOTIPO DO SAMU, CONFORME MANUAL DE APLICAÇÃO, SOBRE A TAMPA SUPERIOR DA, COM 2 REPARTIÇÕES COM BOLSOS E VELCROS DE FIXAÇÃO, NA COR AZUL MOCHILA LARANJA BOLSA TIPO MOCHILA CONFECCIONADA EM TECIDO DO TIPO CORDURA, NAS DIMENSÕES MÍNIMAS DE 30 CM X 60 CM X 30 CM DE ALTURA, COM ABERTURA NA PARTE SUPERIOR EM MATERIAL DO TIPO ZIPER PLÁSTICO RESISTENTE, COM ALÇAS QUE PASSEM POR BAIXO DO CORPO DA BOLSA PARA AUMENTAR SUA RESISTÊNCIA E COM O LOGOTIPO DO SAMU, CONFORME MANUAL DE APLICAÇÃO, SOBRE A TAMPA SUPERIOR DA, COM 2 REPARTIÇÕES COM BOLSOS E VELCROS DE FIXAÇÃO, NA COR LARANJA MOCHILA VERDE(MEDICAÇÕES) BOLSA TIPO MOCHILA PARA ACONDICIONAMENTO DE MEDICAMENTOSAS, CONFECCIONADA EM TECIDO DO TIPO CORDURA, DE TAMANHO 50 X 30 X 30 CM, COM 2 REPARTIÇÕES INTERNAS REMOVÍVEIS(FIXADAS COM VELCRO), NA COR VERDE COM 15 BOLSOS EM CADA FACE DAS REPARTIÇÕES INTERNAS, EM PLÁSTICO RESISTENTE TRANSPARENTE, COM BORDOS COM COSTURA E REFORÇO. FECHAMENTO DOS BOLSOS INTERNOS COM LAPELA E VELCRO. FACE INTERNA POSTERIOR DA MOCHILA COM 6 BOLSOS DE NYLON RESISTENTE E BORDOS COM COSTURA E REFORÇO E COM ABERTURA SUPERIOR. FACE INTERNA ANTERIOR DA MOCHILA COM 12 PRESILHAS EM VELCRO PARA ACONDICIONAMENTO DE SOLUÇÕES ENDOVENOSAS, EQUIPOS DE SORO, ETC.. BOLSA CONFECCIONADA EM TECIDO DO TIPO CORDURA, NAS DIMENSÕES MÍNIMAS DE 30 CM X 60 CM X 30 CM DE ALTURA, COM ABERTURA NA PARTE SUPERIOR EM MATERIAL DO TIPO ZIPER PLÁSTICO RESISTENTE, COM ALÇAS QUE PASSEM POR BAIXO DO CORPO DA BOLSA PARA AUMENTAR SUA RESISTÊNCIA E COM O LOGOTIPO DO SAMU, CONFORME MANUAL DE APLICAÇÃO, SOBRE A TAMPA SUPERIOR DA, COM 2 REPARTIÇÕES COM BOLSOS E VELCROS DE FIXAÇÃO, NA COR VERDE.
R$ 19.311,93 (dezenove mil trezentos e onze reais e noventa e três centavos).
O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega de quaisquer itens do objeto da presente solicitação;
a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.
FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:
A solicitação dos itens poderá ser de forma parcelada e deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde sito à Avenida Procópio Lima esquina com a Rua Olívio Pavei, próximo à construtora Baldissera, Centro. CEP: 88820-000 - Içara/SC. Pavilhão cinza/vermelho;
15 (quinze) dias corridos no total, sendo que, 02 (dois) dias para a entrega da amostra e os 13 (treze) restantes para a entrega do produto final;
A contratante reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato.
Nos valores cotados deverão estar inclusos todos os custos, inclusive transporte, impostos, e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega do objeto cotado.
A(s) dotação (ões) orçamentária(s) para o exercício de 2018, destinada(s) ao pagamento do objeto licitado está (ão) prevista(s) e indicada(s) no processo pela área competente da CONTRATANTE conforme abaixo:
COMPLEMENTO DO ELEMENTO
3.3.90.00.00.00.00.00.0130
R$9.523,20
3.3.90.00.00.00.00.00 0127
PABA (Item 28)
R$ 4064,25
3.3.90.00.00.00.00.00 0200
PRÓPRIO VIG. SANITÁRIA (itens 29 e 30)
7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela CONTRATANTE em até de 30 (trinta) dias, por processo legal, após a devida comprovação da entrega dos materiais;
7.2. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados;
7.3. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela CONTRATANTE em até de 30 (trinta) dias, por processo legal, após a devida comprovação da entrega dos materiais;
7.4. Se o objeto não for entregue conforme condições deste termo, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento regular;
7.5. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Içara;
8.2. Substituir todo e qualquer material que chegar com defeito ou que vier a apresentar vício durante o período de garantia;
8.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do material no Almoxarifado, incluindo as entregas feitas por transportadoras;
8.4. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento da venda deste material;
8.5. Entregar os materiais nos prazos, condições e local indicado, sujeitando-se às leis do consumidor;
8.6. Manter e fornecer sempre que solicitado, durante toda a execução do contrato, todas as condições exigidas para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regramento Licitatório;
8.7. A contratada responsabilizar-se-á pela qualidade dos equipamentos entregues, especialmente para efeito de substituição IMEDIATA, no caso de não atendimento ao solicitado ou por qualquer problema que seja detectado problemas nos mesmos;
8.8. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado na instalação dos equipamentos.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
9.2. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato.
9.3. Emitir por escrito a autorização e programar previamente o fornecimento do produto citado juntamente com a
A contratada deverá dar garantia de 12(doze) meses para os equipamentos adquiridos.
Içara, 03 de Julho de 2018.
AO EDITAL DE PREGÃO 038/FMS/2018
" M O D E L O "
Para fins de participação no Edital de Pregão Presencial nº 038/FMS/2018, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa não foi declarada inidônea e nem está suspensa em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Artigo 32 - Parágrafo 2º, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
_______________,___ de ____________ de 20__ .
Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do
representante legal da empresa licitante.
AO EDITAL DE PREGÃO Nº 038/FMS/2018