Source: http://docplayer.com.br/2372139-Regulamento-interno-centro-comunitario.html
Timestamp: 2017-12-13 15:29:55+00:00
Document Index: 1043160

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGULAMENTO INTERNO CENTRO COMUNITÁRIO - PDF
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Victoria Belém Mirandela
1 REGULAMENTO INTERNO CENTRO COMUNITÁRIO INTRODUÇÃO A cultura Comunitária é a expressão concreta de tentar proporcionar aqueles que mais precisam a ajuda necessária para começar de novo a viver. O Centro Comunitário da Santa Casa da Misericórdia de Borba é um espaço aberto à Comunidade de Borba e população em geral do Concelho. Esta valência está dotada de excelentes infra-estruturas que visam possibilitar aos seus destinatários indivíduos grupos e famílias o exercício do direito de cidadania, e a consequente integração social, através de um conjunto de respostas globais e integradas, que vão ao encontro das necessidades sentidas.
2 Capitulo I Natureza e Fins Artigo 1º O presente Regulamento tem por objectivo enunciar as formas de organização e funcionamento da valência Centro Comunitário da Santa Casa da Misericórdia de Borba. Artigo 2º O Centro Comunitário é uma estrutura polivalente onde se desenvolvem serviços e actividades que, de uma forma articulada, tendem a constituir um pólo de animação com vista à prevenção de problemas sociais e à definição de um projecto de desenvolvimento local, colectivamente assumido. Artigo 3º i. Tem como objectivos gerais: a. Contribuir para a criação de condições que possibilitem aos indivíduos o pleno exercício de cidadania e apoiar as famílias no desempenho das suas funções e responsabilidades, reforçando a sua capacidade de integração e participação social. b. Recusar a visão parcelar dos problemas para privilegiar a abordagem global da Comunidade. c. Privilegiar o trabalho em rede pela via da articulação institucional, constituindo, ao nível de um determinado território, um sistema de parcerias na base da co-responsabilização e da cooperação, via para a rentabilização e potenciação de recursos. d. Dar respostas integradas, face às necessidades globais das populações, numa função preventiva e de minimização dos efeitos de exclusão social.
3 e. Ser agente dinamizador da participação das pessoas, famílias e grupos sociais. f. Promover a cidadania. g. Constituir-se como factor de desenvolvimento local. h. Contribuir para a melhoria das condições de vida da população mais carenciada, elevando a sua auto-estima e qualidade de vida. i. Implementar o método acção pesquisa como forma privilegiada de intervenção para a concretização das actividades. ii. Tem como objectivos específicos: a. Promover s inserção social de pessoas e grupos mais vulneráveis. b. Dinamizar e envolver Parceiros Locais. c. Desenvolver actividades dinamizadoras da vida social e cultural da comunidade, sobretudo de aquisição/promoção das competências individuais e sociais. d. Valorizar/incentivar o voluntariado. e. Ser um verdadeiro pólo de desenvolvimento social. f. Divulgar a Instituição e a valência junto da população em geral. g. Aprofundar o diagnóstico do Concelho através da identificação de problemas. h. Articular recursos para: dinamizar actividades lúdicas, aumentar a capacidade das famílias para a gestão da vida quotidiana i. Criar acções de sensibilização para as famílias ou pessoas que necessitem de acompanhamento social; j. Criar mecanismos plausíveis para que outras Entidades possam usufruir do espaço e ai desenvolverem actividades conjuntas com este Centro. k. Continuar a dinamizar e melhorar os diversos serviços que esta valência oferece nomeadamente o Banco de Ajudas Técnicas.
4 Artigo 4º Esta valência presta os seguintes serviços: Atendimento/Acompanhamento; Acolhimento Integrado; Animação Sócio cultural; Serviço Informativo; Refeitório Social; Lavandaria Social; Higiene Pessoal; Apoio Vestuário; Banco de Ajudas Técnicas; Banco Alimentar; Acções de sensibilização/formação; Outros que venham a ser criados no âmbito da acção social. Capitulo II Da Admissão Artigo 5º Podem usufruir e/ou frequentar esta valência todos os indivíduos residentes no Concelho de Borba. Artigo 6º A admissão é feita através de um atendimento pela Coordenadora da valência onde será preenchido o Processo Familiar do individuo e/ou da família. Artigo 7º Os indivíduos e/ou famílias para poderem usufruir de apoio alimentar deverão ter uma capitação igual ou inferior à pensão social.
5 Artigo 8º Os restantes serviços prestados e não mencionados no artigo anterior poderão ser usufruídos pelos indivíduos e/ou famílias mediante decisão da Coordenadora da valência e da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Borba. Capitulo III Do Funcionamento Artigo 9º O Centro Comunitário funciona de segunda a sexta-feira, entre as 9.00 horas e as minutos. O horário poderá ainda ser ajustado às reais necessidades dos utentes, sempre que as circunstancias o recomendem. O atendimento social é efectuado em todas as quintas feiras entre as horas e as horas. Os restantes serviços os horários serão flexíveis, e ajustados sempre que necessário. Capitulo IV Comparticipações Artigo 10º A frequência e utilização dos serviços dinamizados pelo Centro Comunitário são gratuitos, salvo o serviço refeitório social. Caso o individuo e/ou família possam comparticipar este serviço poderá ir até aos 65% da sua capitação a fim de responsabilizar o individuo e/ou a família.
6 iii. Capitulo V Dos Direitos e Deveres dos Utentes Artigo 11º São direitos dos utentes do Centro Comunitário: O respeito pela sua identidade pessoal e pelos seus usos e costumes, bem como o direito à reserva da intimidade privada e familiar; Usufruir de ajudas adequadas à sua e que se situem no âmbito das actividades desta valência; Participar nas actividades da valência; iv. São deveres dos utentes do Centro Comunitário: Colaborar com a equipa técnica do Centro Comunitário na medida das suas possibilidades, não exigindo a prestação de serviços para além dos estabelecidos; Respeitar o cumprimento das regras em vigor; Respeitar os horários de atendimento; Manter actualizado o Processo Familiar; Respeitar as indicações que lhe forem transmitidas pelos colaboradores do Centro; Colaborar com o preenchimento de impressos que lhe forem fornecidos para fins estatísticos e de gestão; Manter sempre a morada actualizada; Contribuir para a tranquilidade, o funcionamento e o bem-estar necessários para que a valência preste um serviço de qualidade ao Concelho. Artigo 12º Nos termos legais, o Centro Comunitário dispõe de um livro de reclamações que poderá ser solicitado pelo utente ou seu representante, sempre que tal se torne necessário. Artigo 13º Os serviços e as actividades dinamizadas pelo Centro são assegurados por um conjunto de colaboradores do qual fazem parte nomeadamente: 1 técnica da área social; 2 colaboradoras; 1 administrativa; 1 animadora sociocultural; 1 cozinheira e um POC.
7 Capitulo VI Da Disciplina dos Utentes Artigo 14º Sempre que um comportamento deliberado e consciente de utente seja de molde a prejudicar a tranquilidade, o funcionamento ou o bem-estar de todos aqueles que frequentam esta valência, haverá lugar à aplicação à aplicação das seguintes sanções, conforme a gravidade e reincidência das ocorrências: Suspensão temporária de direitos e/ou usufruto dos serviços; Expulsão. Artigo 15º Compete à Coordenadora da valência em conjunto com a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Borba a aplicação do artigo 14º. Capitulo VII Disposições Finais Artigo 16º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Borba. Artigo 17º O presente regulamento entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao da sua aprovação. Revisto e aprovado em reunião de Mesa Administrativa a de O Provedor (Caetano Gazimba)