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Timestamp: 2020-05-29 04:29:47+00:00
Document Index: 156250021

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 5']

Acordo Retificado O Acordo tem por objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento de um Mercado Comum, a constituir-se de acordo com o Tratado de Assunção.
Acordo. Ata de Retificação Nº 1 Enmenda erros no Apêndice III na listas de exceções do Paraguai
Acordo. Ata de Retificação Nº 2 Enmenda erros no Apêndice I na listas de exceções da Argentina
1. Primeiro Protocolo Adicional Segunda redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 54% a partir de 01/01/1992.
2. Segundo Protocolo Adicional Contém disposições em matéria de certificação e controle da origem e sanções administrativas a serem aplicadas em casos de falsidade dos certificados de origem.
3. Terceiro Protocolo Adicional Terceira redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 68% a partir de 01/01/1993.
4. Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 1/91 “Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias”.
5. Quinto Protocolo Adicional Quarta redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 82% a partir de 01/01/1994.
6. Sexto Protocolo Adicional Modifica o Artigo 10 do Segundo Protocolo Adicional relativo à emissão de certificados de origem
8. Oitavo Protocolo Adicional Retificado Protocolização das Decisões CMC N° 6/94 e 23/94 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui o Regime Geral de Origem do Acordo e suas modificações pelo Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul e estabelece Requisitos Específicos de Origem a serem aplicados aos produtos do Regime de Adequação que, pelas quotas praticadas, enquadrem-se como exceção à Tarifa Externa Comum.
8. Oitavo Protocolo Adicional. Acta de Rectificación Emnenda erro no Artigo 3º, letra f).
9. Nono Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 19/94 “Setor açucareiro”.
Renova o mandato do grupo ad hoc para definir um Regime de Adequação do setor açucareiro até o ano de 2001.
11. Décimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 8/94 “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais”.
Dispõe a aplicação da Tarifa Externa Comum ou, no caso de produtos excetuados, da tarifa nacional vigente às mercadorias provenientes das mencionadas zonas e áreas, sem prejuízo das disposições legais vigentes em cada um dos países para o ingresso ao próprio país.
12. Décimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 3/94 e da Resolução GMC N° 123/94 “Restrições não-tarifárias”.
Dispõe sobre a harmonização de tais restrições.
13. Décimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 10/94 “Harmonização para a aplicação e a utilização de incentivos às exportações dos países integrantes do MERCOSUL”.
Compromisso de aplicar incentivos às exportações que respeitem as disposições do GATT, de forma compatível com o disposto no presente Protocolo.
14. Décimo Quarto Protocolo Adicional Substitui o modelo de certificado de origem anexo ao Oitavo Protocolo Adicional.
16. Décimo Sexto Protocolo Adicional Brasil isenta a Argentina, o Paraguai e o Uruguai do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
17. Décimo Sétimo Protocolo Adicional Modifica a data de entrada em vigor do Décimo Sexto Protocolo Adicional, que será a partir de 12/07/96.
18. Décimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 18/97.
Designa o GMC órgão encarregado da Administração do Acordo.
19. Décimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 17/96 “Regulamento relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não membros do MERCOSUL”.
20. Vigésimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 6/96 “Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC”.
Dispõe sobre a adoção do mencionado Acordo como marco regulador para a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos Países Signatários.
21. Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização das Decisões CMC N° 1/97 e 4/97 “Convênio de cooperação e assistência recíproca entre as Administrações de Alfândegas do MERCOSUL relativo à prevenção e à luta contra ilícitos aduaneiros”.
22. Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 16/97 “Requisitos Específicos de Origem”.
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL, nos termos do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, aos itens tarifários incluídos no Anexo 1 do presente Protocolo com os requisitos de origem estabelecidos para cada caso; e a substituição dos requisitos específicos de origem registrados no Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, incluídos no Anexo 2 deste Protocolo.
7. Sétimo Protocolo Adicional Protocolização das Decisões CMC 5/94 e 24/94.
Regime de Adequação Final à União Aduaneira.
23. Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Prorroga até 31/12/1999 o prazo de vigência das disposições transitórias do Décimo Nono Protocolo Adicional, relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não membros do MERCOSUL.
24. Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 3/00 “Regime de Origem MERCOSUL”.
São adequados alguns aspectos do Regime de Origem que consta no Oitavo, Décimo Quarto e Vigésimo Segundo Protocolos Adicionais.
25. Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Resolução GMC N° 60/00 “Incorporação das modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum”.
Dispõe as datas para a entrada em vigor das modificações à NCM.
26. Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Rectificado Protocolização da Decisão CMC N° 69/00 “Regimes aduaneiros especiais de importação”.
Dispõe sobre a eliminação, em 1° de janeiro de 2006, da totalidade dos regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente indicados, excetuadas as áreas aduaneiras especiais.
26. Vigésimo Sexto Protocolo Adicional.Ata de Retificação Enmenda a concordância entre os textos, nas versões em português e espanhol, referente à entrada em vigor do mencionado Protocolo, que não consta na versão em espanhol.
27. Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 41/00 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui, no Anexo I do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo, a referência de Requisito de Origem correspondente ao código R.C.G.2.
28. Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 58/00 “Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio”.
Dispõe sobre a adoção do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da OMC, como marco regulador para a aplicação de normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade no comércio doméstico, recíproco e com os demais membros da OMC.
30. Trigésimo Protocolo Adicional Protocolização da Resolução GMC N° 69/00 “Ações específicas no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.
Faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) adotar quotas inferiores ao TEC com limites quantitativos por um período de 12 meses, para garantir um abastecimento
31. Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 70/00 “Acordo sobre a Política Automotiva do MERCOSUL”.
32. Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz CCM N° 4/01 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Prorroga até 30/06/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.
33. Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Prorroga até 30/09/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.
34. Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 1/99 “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do MERCOSUL”.
35. Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Resolução GMC 27/01 “Requisitos de Origem”.
Estabelecimento de requisitos de origem para determinados produtos aplicáveis até 31/12/2005.
36. Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 4/01 “Política automotiva do MERCOSUL”.
Estabelece “Disposições particulares para a incorporação plena da República do Paraguai ao Acordo sobre Política Automotiva do MERCOSUL (PAM)”.
37. Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 09/01 “Condições de acesso no comércio bilateral Brasil – Uruguai para produtos provenientes da Zona Franca de Colônia”.
A partir de 01/01/2002, o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai de determinados produtos gozará da isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, quando provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia.
38. Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Prorroga até 31/12/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.
39. Trigésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz CCM 04/00. Texto consolidado e ordenado das “Instruções para o controle de certificados de origem do MERCOSUL pelas administrações de alfândegas” e das “Instruções para as Entidades Habilitadas para a emissão de certificados de origem”.
40. Quadragésimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 04/02 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui as disposições sobre controle e verificação dos certificados de origem contidas no Capítulo VI do Regime de Origem do Acordo, que consta no Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional.
41. Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 13/02 “Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio”.
Adota, para a aplicação de medidas antidumping no comércio intrazona, o Acordo relativo à aplicação do Artigo VI da OMC.
42. Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 14/02 “Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, da Organização Mundial do Comércio”.
Adota, para o tratamento de subvenções e medidas compensatórias no comércio intrazona, o respectivo Acordo da OMC.
43. Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 22/02 “Disciplinas para os Procedimentos e Regras para as Investigações Antidumping e sobre Subvenções no Comércio Intrazona”.
44. Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Decisão CMC Nº 01/04 “Regime de Origem do MERCOSUL”.
Consolida em um único texto o “Regime de Origem MERCOSUL” e derroga os seguintes Protocolos Adicionais ao ACE 18: VIII, XIV, XXII, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX e XL.
45. Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Retificado Protocolização da Decisão CMC N° 1/03 “Condições de acesso no comércio bilateral Argentina- Uruguai para produtos provenientes da Área Aduaneira Especial da Terra do Fogo e da Zona Franca de Colônia”.
A partir de 1º de maio de 2003, e para efeitos exclusivos do comércio bilateral entre Argentina e Uruguai, regerá a isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação a que se refere este Protocolo.
45. Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional. Ata de Retificação Enmenda erro na inclusão da palavra “xarope” na versão em português e “jarabe” , no Artigo 2º do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18.
46. Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 17/03 “Regime de certificação de mercadorias originárias do MERCOSUL armazenadas em depósitos aduaneiros de um de seus Estados Partes”.
Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Certificados de Origem Derivados.
47. Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 29/03 “Regime de Origem do MERCOSUL”.
Dispõe sobre a porcentagem do conteúdo regional no Regime de Origem do MERCOSUL para outorgar a condição de originários aos produtos do Paraguai (40% até 2008, 50% até 2014 e 60% a partir de 2014).
48. Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 34/03 “Bens de Capital”.
Incorporação do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, que regerá a partir de 1° de janeiro de 2006.
49. Quadragésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 07/04 “Disposições Transitórias do Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do MERCOSUL”.
50. Qüinquagésimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 31/04 “Normativa para a aprovação e a incorporação das modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e de sua correspondente Tarifa Externa Comum”.
51. Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Resolução GMC Nº 37/04 “Regulamentação da Decisão CMC Nº 41/03”.
Dispõe sobre o conteúdo de valor agregado regional do Regime de Origem MERCOSUL que os Estados Partes aplicarão de forma temporária a seu comércio recíproco.
52. Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz CCM Nº 01/05 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Dispõe que o tratamento estabelecido no Artigo 1º da Decisão CMC Nº 29/03 (ACE 18.47) e no Artigo 1º da Resolução GMC Nº 37/04 (ACE 18.51), relativos ao conteúdo de valor agregado regional aplicado pelos Estados Partes, deve estar identificado no Certificado de Origem MERCOSUL na forma indicada.
53. Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 04/04 “Acumulação Total de Origem Intra-MERCOSUL”.
Estabelece os termos aos quais os Estados Partes deverão ajustar-se para ter acesso à acumulação total de origem a que faz referência o Artigo 7° da Decisão CMC 1/04 (ACE 18.44).
54. Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Decisão CMC Nº 20/05 “Prorrogação do Regime de Origem MERCOSUL”.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, a possibilidade de que os Estados Partes requeiram o cumprimento do Regime de Origem do MERCOSUL para todo o comércio intrazona.
55. Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 33/05 “Regimes Especiais de Importação”.
Modifica a Decisão CMC 69/00 (ACE 18.26), prorrogando até 31 de dezembro de 2007 o prazo para a eliminação dos mencionados regimes.
56. Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 40/05 “Bens de Capital”.
Prorroga, até 1º de janeiro de 2009, a entrada em vigor do disposto no Artigo 1° da Decisão CMC Nº 34/03 (ACE 18.48), pela qual, até 31 de dezembro de 2008, poderão ser mantidos os regimes de importação de bens de capital vigentes nos Estados Partes.
57. Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC N° 03/05 “Regime para a integração de processos produtivos em vários Estados Partes do MERCOSUL com utilização de materiais não originários”
58. Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM N° 06/05 “Nota Explicativa do Regime de Origem MERCOSUL”.
Dispõe sobre o preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nas operações que envolvem um terceiro operador, nos termos do Artigo 10 da Decisão CMC Nº 1/04 (ACE 18.44).
59. Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 25/07 “Transações Comerciais em Moedas Locais”.
Criar um sistema de pagamentos em moeda local de caráter facultativo para o comércio realizado entre os Estados Partes do MERCOSUL, cujas condições de operação serão definidas mediante convênios bilaterais celebrados voluntariamente entre os Bancos Centrais dos respectivos países.
60. Sexagésimo Protocolo Adicional Protocolização do Artigo 2° da Decisão CMC Nº 14/07 “Regimes Especiais de Importação (Prorrogação de prazo)”.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, os prazos estabelecidos nos Artigos 2º, 6º e 7º da Decisão Nº 33/05 (ACE 18.55).
61. Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 05/06 “Nota Explicativa Nº 2 ao Regime de Origem MERCOSUL”.
Dispõe sobre a identificação no certificado de origem do requisito específico de origem aplicável aos bens de capital, materiais intermediários e a possibilidade de utilizar papel reciclado para confeccionar os formulários de certificados de origem.
62. Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional Retificado A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui o Anexo I da Decisão 1/04 (ACE 18.44), indicando em NCM 2007 a lista de itens sujeitos a requisitos específicos de origem do Acordo.
62. Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional. Ata de Retificação Enmenda um erro no Anexo I, requisito específico de origem do item 8517.12.31
63. Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 21/07 “Modificação do Requisito de Origem”.
Elimina-se o requisito específico de origem dos itens da NCM 1803.10.00, 1803.20.00, 1804.00.00 e 1805.00.00.
64. Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 60/07 “Condições de acesso no comércio bilateral Brasil-Uruguai para produtos provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira”.
65. Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 16/07 “Regime de Origem do MERCOSUL”.
Dispõe sobre o requisito de mudança de posição, estabelece a porcentagem de valor de conteúdo regional exigido ao Paraguai em 40% até 31 de dezembro de 2022 e estabelece que as exportações do Paraguai e do Uruguai aos demais Estados Partes não poderão estar sujeitas a condições de origem menos favoráveis que as exportações de outros países.
66. Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz CCM Nº 23/07 “Regime de Origem do MERCOSUL (derrogação da Diretriz CCM Nº 19/07)”.
Aprova a lista de itens NCM 2007 correspondentes aos materiais originários da Comunidade Andina (CAN) que, incorporados a uma determinada mercadoria no território de um dos Estados Partes do MERCOSUL, serão considerados como originários do MERCOSUL, de acordo ao disposto no Artigo 5° da Resolução GMC Nº 37/04 (ACE 18.51).
67. Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 3/06 e da Diretriz CCM N° 12/06 “Regimes Especiais de Importação”.
Dispõe que os regimes especiais de importação indicados não estão sujeitos à obrigação de serem eliminados em 31 de dezembro de 2007.
68. Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão CMC Nº 62/07 “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”.
Dispõe sobre a possibilidade de emitir Certificados de Origem Derivados para as mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL.
69. Sexagésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Resolução Nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (revogação da Res. GMC Nº 69/00)”
70. Septuagésimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC Nº 36/03”)
71. Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”
72. Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 59/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Bens de Capital – Modificação da Decisão CMC Nº 34/03”,
73. Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz Nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 Regime de Origem MERCOSUL”
74. Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)”
75. Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz Nº 12/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL””
76. Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77)
Protocolização da Diretriz CCM Nº 07/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL”
77. Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional Retificado Protocolização da Decisão Nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”
77. Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional. Ata de Retificação Emenda erros no Apêndice 1 do Protocolo
78. Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Resolução Nº 02/09 do Grupo Mercado Comum relativa a “Procedimento Simplificado de Despacho Aduaneiro no Comércio Intra-MERCOSUL”
79. Septuagésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 31/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação”
80. Octogésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 14/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”
81. Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 21/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”
82. Octogésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 22/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem”
83. Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 04/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Certificação de Origem Digital”
84. Octogésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 05/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação dos requisitos específicos de origem”
85. Octogésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certificação de mercadorias originárias da SACU armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”
86. Octogésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 44/10 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, o Regime de Origem do MERCOSUL, previstos nas Decisões CMC Nº 01/04 e 01/09, para todo o comércio intrazona.
87. Octogésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 59/10 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Nacionais Especiais de Importação não contemplados nas Seções VI e VII da Decisão CMC Nº 56/10”
88. Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 03/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM Nº 06/09)”
89. Octogésimo Nono Protocolo Adicional Rectificado Protocolização da Diretriz Nº 16/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação dos requisitos específicos de origem””
89. Octogésimo Nono Protocolo Adicional. Ata de Retificação Emenda um erro no anexo ao Protocolo.
90. Nonagésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”
91. Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 05/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação”
92. Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão Nº 39/11 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional”
93. Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 14/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM N° 04/01)”
94. Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Resolução N° 25/12 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”
95. Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 25/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional”
96. Nonagésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 63/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Condições de Acesso no Comércio Bilateral Brasil-Uruguai para Produtos Provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira”
97. Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz Nº 41/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”,
98. Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 32/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”
99. Nonagésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 33/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
100. Centésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 37/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”
101. Centésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 38/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”
102. Centésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 30/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”
103. Centésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 31/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”
104. Centésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 01/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem”
105. Centésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 21/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Regime de Origem MERCOSUL”
106. Centésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Resolução N° 37/14 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”
107. Centésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 02/15 da Comissão do Comércio do MERCOSUL relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento”
108. Centésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 08/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento”
109. Centésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 24/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”
110. Centésimo Décimo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 27/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional”
111. Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 31/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
112. Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 32/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
113. Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Decisão N° 33/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais”
114. Centésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 26/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento”
115. Centésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 32/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
116. Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 33/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”
117. Centésimo Décimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 37/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
118. Centésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 38/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
119. Centésimo Décimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 40/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
120. Centésimo Vigésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 47/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
121. Centésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 48/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
122. Centésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 01/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
123. Centésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 04/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
124. Centésimo Vigésimo Cuarto Protocolo Adicional Se refere à Comissão Administradora do Acordo
125. Centésimo Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 10/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
126. Centésimo Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 13/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
127. Centésimo Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 24/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
128. Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 26/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Revogação das Diretrizes CCM Nº 01/05 e 34/08”
129. Centésimo Vigésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 32/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
130. Centésimo Trigésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 02/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
131. Centésimo Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 06/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
132. Centésimo Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 09/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
133. Centésimo Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 10/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
134. Centésimo Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 11/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
135. Centésimo Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 12/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
136. Centésimo Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 18/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
137. Centésimo Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 39/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
138. Centésimo Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 44/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
139. Centésimo Trigésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 45/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
140. Centésimo Quadragésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 49/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
141. Centésimo Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 51/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
142. Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 55/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Decisão Cmc N° 01/09 Regime de Origem Mercosul e da Diretriz Ccm N° 41/11”
143. Centésimo Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 56/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
144. Centésimo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 57/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
145. Centésimo Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 68/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
146. Centésimo Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 71/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
147. Centésimo Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 72/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
148. Centésimo Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 77/17 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
149. Centésimo Quadragésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 14/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
150. Centésimo Quinquagesimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 15/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
151. Centésimo Quinquagesimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 16/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
152. Centésimo Quinquagesimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 25/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
153. Centésimo Quinquagesimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 26/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
154. Centésimo Quinquagesimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 27/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
155. Centésimo Quinquagesimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 30/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
156. Centésimo Quinquagesimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 31/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
157. Centésimo Quinquagesimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 33/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
158. Centésimo Quinquagesimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 36/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
159. Centésimo Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 39/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
160. Centésimo Sexagésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 48/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
161. Centésimo Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 50/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
162. Centésimo Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 53/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
163. Centésimo Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 58/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
164. Centésimo Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 60/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
165. Centésimo Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 61/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
166. Centésimo Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 65/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
167. Centésimo Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 66/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
168. Centésimo Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 74/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
169. Centésimo Sexagésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 75/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
170. Centésimo Septuagésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 76/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
171. Centésimo Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 01/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
172. Centésimo Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 02/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
173. Centésimo Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 05/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
174. Centésimo Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 06/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
175. Centésimo Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 07/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
176. Centésimo Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 14/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
177. Centésimo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 25/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
178. Centésimo Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 26/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
179. Centésimo Septuagésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 28/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
180. Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 72/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem Mercosul “Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado””
181. Centésimo Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 35/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
182. Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 37/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul”, Modificação da Diretriz Ccm Nº 41/11, Modificação da Diretriz Ccm Nº 72/18”
183. Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 38/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul””
184. Centésimo Octogésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 40/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
185. Centésimo Octogésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 41/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
186. Centésimo Octogésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 53/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
187. Centésimo Octogésimo Sétimo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 65/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
188. Centésimo Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 66/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
189. Centésimo Octogésimo Nono Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 69/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a
190. Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional Protocolização da Resolução N° 49/19 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (Revogação da Resolução GMC Nº 08/08 e da Diretriz CCM N° 04/11)”,
191. Centésimo Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 70/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
192. Centésimo Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 71/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
193. Centésimo Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 81/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
194. Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 56/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão Cmc Nº 01/09 e da Diretriz Ccm Nº 41/11)”
195. Centésimo Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 02/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
196. Centésimo Nonagésimo Sexto Protocolo Adicional Protocolização da Diretriz N° 03/2020 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”