Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674460/inciso-ii-do-artigo-1-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:49:47+00:00
Document Index: 113128316

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 1', 'ARTIGO 39']

Art. 1, inc. II ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 9822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020
, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Em razão do vínculo... da presente Sentença para que instaurem Processo pelos crimes de …
Página 9825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020
da reclamada do sistema SIMPLES, caso nele inscrita, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos... do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Arbitro à condenação o valor de R$ …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50267203720184040000 5026720-37.2018.4.04.0000
1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010..., da Lei Complementar nº 123/06; art. 179 da CF. É o relatório. Em pauta. VOTO Os …
Andamento do Processo n. 1000946-82.2019.5.02.0203 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-2
do reclamado do sistema SIMPLES, caso nele inscrito, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos..., I, da LC 123/2006, nos termos do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. …
Página 7614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019
do reclamado do sistema SIMPLES, caso nele inscrito, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos... do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Verbas resilitórias, FGTS e multas …
Página 7618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019
do reclamado do sistema SIMPLES, caso nele inscrito, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos do artigo... 29, V e XII, da mesma Lei. Arbitro à condenação o valor de R$ …
Página 9769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Julho de 2019
, da LC 123/2006, nos termos do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Verbas resilitórias e multas dos artigos 467 e 477... que proceda a exclusão da 1ª reclamada do sistema SIMPLES, caso nele inscrita, …
Andamento do Processo n. 0000575-10.2015.5.09.0130 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-9
, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS …
Página 3152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Junho de 2019
laboral (01.07.2009 a 13.02.2013). Com base no art. 1º, II, § 9º e 13º, bem como no art. 13, VI, todos da Lei Complementar... 123/2006, que tratam do Simples, requer a reforma da decisão para que …
obrigado ao cumprimento dessas obrigações com disposto em seu artigo Art. 1º, II, da LEI COMPLEMENTAR 123 de 2006 “II... do fato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso II). § …
Art. 1, inc. II da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 1, inc. II Lc 123/06
Art. 1, inc. II ﻿lei da Microempresa