Source: http://www.ministerioesperanca.com.br/ExibeNoticia/522/8904.html
Timestamp: 2017-12-18 08:44:02+00:00
Document Index: 42804328

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 14', 'artigo 5', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'artigo 8', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51']

Estatuto Social Ministério Esperança | Ministério Esperança
DO NOME, TEMPO DE DURAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FORO E FINALIDADE:
ARTIGO 1o. - A associação civil denominada MINISTÉRIO ESPERANÇA, fundada com base na legislação vigente, é uma associação civil sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, de caráter associativo, com características de pessoa jurídica de direito privado, regida por este estatuto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Foro Jurídico do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” está situado na Rua São Paulo, 802, Cidade Alta, Nova Esperança, Paraná.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de cadastro na Receita Federal, no CNPJ, será adotado como razão social o nome “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, e poderá ser adotado como fantasia o nome Assembleia de Deus Cidade Alta.
ARTIGO 2o. - O “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, tem por finalidade organizar, promover a união, o progresso espiritual, moral e cultural das famílias e da comunidade em geral.
ARTIGO 3o. Esta associação civil reger-se-á pelo presente estatuto em conformidade com as determinações legais e legislação pertinente à matéria em causa.
ARTIGO 4o. A instituição tem as seguintes atividades:
$ 1o. Pregar o evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, batizar os convertidos, ensinar os fiéis a guardar a doutrina e prática da Escritura Sagrada;
$ 2o. Promover encontros para as famílias, jovens, adolescentes, crianças, congressos, simpósios e cruzadas evangelísticas, e outras atividades espirituais através de todos os meios disponíveis de comunicação, orientando as pessoas em geral, mostrando o valor e a necessidade de uma vida cristã dinâmica;
$ 3o. Através dos seus associados, primar pela manutenção do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
DOS ASSOCIADOS: ADMISSÃO, CATEGORIAS, DIREITOS, DEVERES E DEMISSÃO:
ARTIGO 5o. O “MINISTÉRIO ESPERANÇA” terá um número ilimitado de associados distribuídos em cinco categorias niveladas hierarquicamente de acordo com as especificações abaixo:
1. FAMILIA: composto por Donizétti Aparecido Rosa da Silva, Rute Pereira dos Santos Silva, Kleber Pereira dos Santos, Kleiton Pereira dos Santos, Kássia Pereira dos Santos, e seus descendentes.
2. MINISTÉRIO: composto pelos associados do sexo masculino ou do sexo feminino, nomeados pela Diretoria Executiva, consagrados pelo ministério, e credenciados pelo “MINISTÉRIO ESPERANÇA” para o exercício do cargo de ministro ou ministra, na função pastor (a);
3. PRESBITÉRIO: composto pelos associados-membros do sexo masculino, ou do sexo feminino, nomeados pela Diretoria Executiva e consagrados pelo ministério, e credenciados pelo “MINISTÉRIO ESPERANÇA” para exercício do cargo e função de presbítero (a);
4. DIACONIA: composto pelos associados-membros do sexo masculino, ou do sexo feminino, nomeados pela Diretoria Executiva e consagrados pelo presbitério, e credenciados pelo “MINISTÉRIO ESPERANÇA” para exercício do cargo e função de diácono ou de diaconisa;
5. MEMBRO OU FREQUENTADOR: composto pelos associados-membros do sexo masculino, ou do sexo feminino, recebidos e credenciados pelo “MINISTÉRIO ESPERANÇA” como membros efetivos e regularmente estáveis, para o pleno exercício de seus direitos e deveres de membro.
PARÁGAFO PRIMEIRO: A eleição para credenciamento ou recredenciamento para ocupação de cargos eclesiásticos nas categorias 2 a 3, do artigo 5º, havendo necessidade, se dará somente após 24 meses do credenciamento à categoria imediatamente anterior, exigindo-se do candidato seu enquadramento nas demais normas vigentes para consagração estabelecidas pela Diretoria Executiva. Em todas as categorias, o credenciamento, que se comprovará através da assinatura da declaração de credenciamento, parte ou anexo integrante das atas das assembleias gerais, será por tempo indeterminado. O credenciamento será cancelado se o credenciado, através do procedimento administrativo ou disciplinar, for desligado, demitido, e destituído do cargo ou da função.
PARÁGRAFRO SEGUNDO: Para o credenciamento nas categorias 2 a 4 será exigido certidão ou documento equivalente que comprove o estado civil de viuvez, solteiro, casado ou união estável, entre um homem e uma mulher, nos termos da lei.
PARÁGRAFRO TERCEIRO: Todos os associados serão admitidos na qualidade de crentes em Nosso Senhor Jesus Cristo, sem discriminação de sexo, raça, cor, nacionalidade, condição social ou política, desde que aceitem voluntariamente as doutrinas e a disciplina do e “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, com bom testemunho público, batismo em águas por imersão ou frequência nas atividades do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, mediante conhecimento prévio das atividades e objetivos do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” e seus pertinentes segmentos, acompanhada de declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor firmado pelo associado, inclusive, confissão expressa de que crê:
I – na Bíblia Sagrada, como única regra de fé normativa para vida e o caráter cristão;
III – na liturgia da igreja, em suas diversas formas e práticas, suas doutrinas, usos e costumes, e captação de recursos.
ARTIGO 6o. São direitos dos associados, de acordo com o quadro abaixo, salvo disposição em contrário deste estatuto:
ASSOCIADO PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL VOTAR PARTICIPAR DAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO ESPERANÇA SER NOMEADO PARA CARGOS DE GESTAO ECLESIÁSTICAS SER ELEITO PARA CAROS DA DIRETORIA
FAMÍLIA X X X X X
MINISTÉRIO X X X X
PRESBITÉRIO X X X X
FREQUENTADOR X X X
I – cumprir o estatuto, as decisões das assembleias gerais, da diretoria executiva, do Ministério, dos gestores ecleciásticos, e dos demais órgãos e departamentos da administração;
II – contribuir voluntariamente com seus dízimos, ofertas e doações, inclusive com bens materiais em moeda corrente ou espécie, para as despesas gerais associação e aquisição de patrimônio e sua conservação;
III – comparecer às assembleias gerais, quando convocados;
IV – zelar pelo patrimônio ético, moral, cultural e material do Ministério Esperança prestigiando-o, contribuindo voluntariamente com serviços para a execução de suas atividades;
V – frequentar as atividades promovidas pelo Ministério Esperança com habitualidade;
VII – evitar, sempre que possível, as práticas e costumes contrários aos princípios éticos e morais estabelecidos pela Bíblia Sagrada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O dízimo corresponde a 10% (dez por centro) de todo e qualquer rendimento recebido pelo associado ou contribuinte qualquer. As coletas nos cultos, ofertas e doações não possuem taxas, valores, espécie ou quantidade específica, ficando isto a cargo de cada contribuinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não haverá restituição de nenhum valor resultante das contribuições a nenhum contribuinte sobre qualquer pretexto ou forma.
ARTIGO 8o. Perderá sua condição de associado, seus direitos, inclusive seus cargos e funções, aquele que:
I – solicitar seu desligamento;
II – não cumprir seus deveres expressos neste estatuto e as determinações da administração geral, deixando de pautar sua vida conforme os preceitos bíblicos, negando os requisitos preliminares de que trata este estatuto;
III – promover dissidência manifesta ou se rebelar contra a autoridade do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”;
V – for condenado pela prática de crime doloso, cuja pena de reclusão seja superior a quatro anos, com trânsito em julgado na justiça comum.
ARTIGO 9o. Ao associado acusado ou condenado pelo procedimento disciplinar, é assegurado:
I – O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, através de recursos impetrados à assembleia geral.
§ 1º. Perderá o direito de impetrar recurso o associado que não o fazer mediante pedido de recurso endereçado ao diretor presidente no prazo de 30 dias, a contar da data do ato que motivar o direito ao recurso.
§ 2º. O termo “associado”, neste capítulo, também trata da designação dos associados do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” independente de que categoria esteja ele credenciado.
ARTIGO 10. Instaurar-se-á o procedimento disciplinar mediante denúncia que conterá a falta praticada pelo denunciado, a indicação das provas e a assinatura do denunciante dirigida ao diretor presidente do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” que, ato contínuo, determinará pela abertura do procedimento disciplinar.
ARTIGO 11. Instaurado o procedimento disciplinar, o acusado será notificado do ato, para, querendo, exercer o seu direito de defesa.
ARTIGO 12. Não serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos ou confessados.
ARTIGO 13. O associado só será considerado culpado após o trânsito em julgado da decisão devidamente apurada nas instâncias administrativas de acordo com o estatuto, aplicando-se, de acordo com cada caso, as penas de repreensão, suspensão, desligamento ou demissão.
§ 1º. A “repreensão” constitui em repreensões e orientações aplicadas formalmente pelo ministério.
§ 2º. A “suspensão temporária” das funções eclesiásticas do associado é aplicada formalmente pelo ministério. A suspensão temporária é aplicada nos seguintes casos e forma:
I – Para reincidência de até duas vezes das transgressões que levaram repreensão. A suspensão temporária será de três meses ou até que cesse completamente a prática que fere as normas estatutárias. O período máximo é de um ano, sendo aplicado, em seguida o desligamento ou a demissão.
§ 3º. O “desligamento” é a pena aplicada pela diretoria executiva nos casos previstos no artigo 8º, inciso I e IV. É facultado ao associado que solicitar seu desligamento, uma carta de mudança ou transferência, desde que não tenha sido solicitado contra sua pessoa abertura de procedimento disciplinar.
§ 6º. A “demissão” é a pena aplicada pela diretoria executiva em reincidências superiores a duas vezes dos casos previstos no artigo 8º, incisos II, III e V. Ao associado demitido não lhe resta nenhum direito em relação ao “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, exceto o judicial no limite da lei e deste estatuto.
§ 7º. Constitui-se objeto de provas para o procedimento disciplinar, além de provas previstas em lei, a confissão do próprio transgressor através de depoimento por escrito e os atos e fatos comprovados por depoimentos por escrito de três testemunhas que estejam credenciadas pela igreja ao menos como membro, há pelo menos 24 meses.
§ 8º. Antes da abertura do procedimento disciplinar ou do trânsito em julgado, a critério do diretor presidente, o associado poderá ter os seus direitos de associado suspenso parcial ou totalmente, preventivamente, por até 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, pela Diretoria Executiva, cabendo, no entanto, recurso à assembleia geral.
ARTIGO 14. Por decisão da assembleia geral, será permitida a readmissão do associado, mediante pedido de reconciliação e nova proposta de aceitação das condições previstas no artigo 5º e seus incisos.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de proposta de readmissão, em que o descredenciamento do associado tenha sido motivado por ato resultante do procedimento disciplinar, ainda que anteriormente o associado pertencia, se for o caso, a uma categoria mais elevada, o novo credenciamento só poderá se dar na categoria de MEMBRO e, sua ascensão fica condicionada a todas as disposições deste estatuto.
ARTIGO 15. Os recursos do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” serão obtidos através de coletas nas reuniões, dízimos, ofertas e doações de pessoas físicas ou jurídicas, que se proponham a contribuir, e demais meios lícitos, e atividades previstas nas finalidades secundárias.
ARTIGO 16. Todo o movimento financeiro do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” será registrado conforme exigências técnicas e legais que assegurem sua exatidão e controle.
ARTIGO 17. O patrimônio do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” compreende bens imóveis, móveis, veículos e semoventes, que possua ou venha possuir, na qualidade de proprietária, os quais serão em seu nome registrados. Sobre o patrimônio os diretores e membros do ministério, representantes legais do MINISTÉRIO ESPERANÇA, em nome do MINISTÉRIO ESPERANÇA, sempre exercerão incondicional poder e domínio.
§ 1º. Todos os recursos obtidos integram o patrimônio do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” sobre os quais, seus doadores não poderão alegar ter direitos, sob nenhum pretexto ou alegação.
§ 2º. Aquele que, por qualquer motivo, desfrutar do uso de bens do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” cedido em locação, comodato ou similar, ainda que tácita e informalmente, fica obrigado a devolvê-los quando solicitado e no prazo estabelecido pelo diretor presidente, nas mesmas proporções e condições de quando lhes foram cedidos.
§ 3º. O MINISTÉRIO ESPERANÇA não responde por dívidas contraídas por seus associados ou por seus administradores, salvo com prévia autorização por escrito em nome da mesma, deliberada em Assembleia Geral nos limites da lei ou concedida por autoridade competente, conforme este estatuto.
§ 4º. Nenhum associado do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” responderá, pessoal, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelos administradores em nome do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”. O MINISTÉRIO ESPERANÇA responderá com seus bens, por intermédio de seus representantes legais, deste de que as obrigações assumidas tenham sido realizadas no limite da lei e deste estatuto.
§ 5º. A alienação de bens imóveis depende de prévia autorização da assembleia geral, dos diretores e membros do ministério.
ARTIGO 18. O patrimônio do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” em caso de dissolvência é revertido para outra entidade sem fins lucrativos.
ARTIGO 19 - A assembleia geral é constituída por todos os associados-membros do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, que não estejam sofrendo restrições de seus direitos na forma prevista neste estatuto; é o órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios sociais, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou rejeitar os atos de interesse do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” realizado por qualquer órgão da mesma, presidida pelo presidente, e as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de voto dos presentes, salvo disposição em contrário prevista neste estatuto, havendo dois tipos de assembleias gerais, ordinária e extraordinária. A assembleia geral do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” reunir-se-á ordinariamente, anualmente, para tratar dos assuntos administrativos e eclesiásticos que houver necessidade, e a cada dez anos para, mediante o sistema do voto secreto, compor os cargos eletivos da nova Diretoria Executiva. Nas assembleias gerais ordinárias serão elaborados, analisados e deliberados os relatórios as contas da Diretoria Executiva, e apreciados outros assuntos que lhe sejam compatíveis.
$ 1o. A convocação das assembleias far-se-á mediante aviso de púlpito e edital no MINISTÉRIO ESPERANÇA, e demais meios, inclusive eletrônicos, com antecedência mínima de 15 dias.
$ 2º. Os GESTORES ECLESIÁSTICOS das igrejas serão indicados pela Diretoria Executiva, investidos na função e no cargo por período renovável anualmente, não havendo limite de renovação.
ARTIGO 20. A assembleia geral extraordinária se reunirá, a qualquer tempo, para tratar de assuntos urgentes de legítimo e exclusivo interesse do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, nos casos que justifiquem a referida convocação especial, tais para:
III – Havendo transgressão do artigo 8º deste estatuto, depois do procedimento administrativo, destituir e eleger novos diretores.
ARTIGO 21. As assembleias gerais poderão ser convocadas pelo presidente do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” para deliberar acerca de qualquer assunto administrativo ou eclesiástico que envolva os trabalhos do MINISTÉRIO ESPERANÇA.
ARTIGO 22. As assembleias gerais são soberanas e suas deliberações abrangem todo o “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, sede e filiais.
ARTIGO 23. A convocação de uma assembleia geral será feita na forma deste estatuto ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos membros das respectivas igrejas, de acordo com a competência, convocação e realização de cada assembleia geral, através de memorial encaminhado à Diretoria Executiva, na pessoa do presidente, com devido protocolo, contendo os nomes, as assinaturas, a categoria dos associados, bem como o motivo da realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização sob pena de responsabilidade do presidente do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
ARTIGO 24. O “MINISTÉRIO ESPERANÇA” será administrado no todo por uma Diretoria Executiva, órgão independente, de direção e representação do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, responsável por sua jurisdição, Diretoria Executiva que será eleita a cada dez anos, composto de: diretor presidente, diretor vice-presidente, secretário executivo, e diretor financeiro. Para composição de chapas para a eleição da Diretoria Executiva é permitido o acúmulo de até dois cargos distintos.
$ 1o Os cargos da diretoria executiva do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” só poderão ser ocupados e exercidos por membros credenciados na categoria máxima do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, a de “FAMÍLIA”.
$ 3º. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos em assembleia geral ordinária e empossados imediatamente, e terá mandato de dez anos permitida a recondução e o acúmulo de até dois cargos distintos, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos;
$ 4º. Não haverá conselho fiscal sendo atribuição da assembleia geral a fiscalização das contas.
ARTIGO 25. O MINISTÉRIO ESPERANÇA não remunera seus diretores e demais associados, mas possibilita aos diretores e associados que exercem cargos ou funções administrativas ou eclesiásticas o ressarcimento de despesas que forem necessárias para o desempenho de suas funções.
ARTIGO 26. No caso de vacâncias dos cargos, os suplentes assumirão automaticamente, e se houver necessidade de eleição para recomposição da Diretoria Executiva isso poderá ser feito em qualquer época observada todas as exigências estatutárias para preenchimento dos mesmos.
ARTIGO 27. À Diretoria Executiva compete, como órgão colegiado, observando o estatuto:
$ 1o. Elaborar o programa anual de atividade e executá-lo;
$ 2o. Elaborar e executar o plano de trabalho, e as propostas orçamentárias para o ano seguinte;
$ 3o. Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração;
$ 4o. Nomear, mediante indicação do presidente, membros de comissões ou coordenadorias especiais, de assessoria à Diretoria Executiva;
ARTIGO 28. Ao diretor presidente da Diretoria Executiva compete, observando o estatuto:
$ 1o. Representar o “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;
$ 2o. Convocar e presidir as assembleias gerais;
$ 3o. Zelar pelo bom funcionamento do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”;
$ 4o. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
$ 5o. Assinar os cheques necessários à movimentação financeira do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, abrindo, movimentando e encerrando contas bancárias, em nome do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”;
$ 6o. Assinar atas e documentos;
$ 7o. Supervisionar todos os departamentos do “MINISTÉRIO ESPERANÇA;
$ 8º. Assinar as escrituras públicas e outros documentos referentes às transações ou averbações imobiliárias do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, na forma da lei.
ARTIGO 29. Compete ao diretor vice-presidente, de acordo com o estatuto e, observando a hierarquia dos respectivos cargos, substituir o titular em seus impedimentos ou falta, auxiliar o presidente no que for necessário, colaborar com a presidência em todas as necessidades.
ARTIGO 30. Ao secretário executivo compete, de acordo com o estatuto:
$ 1o. Redigir as atas das assembleias gerais;
$ 2o. Organizar todos os documentos, fichas e arquivos, relacionados com os membros do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”;
$ 3o. Ler anualmente o relatório da secretaria, ou quando solicitado pelo presidente;
$ 4o. Assinar quando for o caso documento de sua competência;
$ 5º. Executar outras atividades afins.
ARTIGO 31. Ao diretor financeiro compete, de acordo com o estatuto:
$ 1o. Ter sob sua guarda os valores pecuniários do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”;
$ 2o. Manter em dia as escriturações da tesouraria, efetuar todos os pagamentos do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”;
$ 3o. Apresentar à Diretoria Executiva, e assembleia geral ordinária o relatório anual das atividades financeiras do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
ARTIGO 32. Os membros da Diretoria Executiva do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, quando for o caso, por violação da lei, deste estatuto e de outros atos normativos do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
ARTIGO 33. A vacância ocorrerá nos seguintes casos: invalidez; transferência para outra igreja; morte; renúncia; abandono das funções, sem autorização por escrito, por mais de 90 dias corridos; desligamento do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” por transgressão administrativa ou espiritual devidamente apurada através do procedimento disciplinar.
Do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” E SUAS JURISDIÇÕES
ARTIGO 34. A reunião de um grupo de associados numa cidade ou mesmo num bairro recebidos e credenciados no nível de MEMBRO constitui-se numa “FILIAL” subordinada ao “MINISTÉRIO ESPERANÇA”. A jurisdição do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” compreende todo o território nacional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sem prejuízo de sua autonomia jurídica, financeira e eclesiástica, o “MINISTÉRIO ESPERANÇA” poderá contar, a critério de sua Diretoria Executiva, com o auxílio de outras instituições, para realização dos seguintes objetivos:
I – Desoneração do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” no que se refere a tempo e recursos financeiros despendidos para o deslocamento às igrejas filiais para realização de projetos evangelísticos, assistência eclesiástica e administrativa, visando o fortalecimento das igrejas de um modo geral;
II – Descentralização de trabalhos, ações, reuniões, dividindo tarefas, responsabilidades, distribuindo a carga entre os componentes do ministério do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” ou de outras associações.
ARTIGO 35. As filiais já abertas e as que vierem a se unir ao “MINISTÉRIO ESPERANÇA” serão obrigatoriamente vinculadas e subordinadas, de acordo com este estatuto, através de uma assembleia geral local extraordinária convocada para esse fim, com a presença do diretor presidente ou seu representante, onde se fará, de acordo com o estatuto, o recebimento, o credenciamento, a eleição e a posse do gestor eclesiástico local, devendo o evento e patrimônio ser transcrito em ata, escritura pública, e registrado em cartório competente, na forma da lei, para os devidos fins.
ARTIGO 36. Todos os bens imóveis, móveis, veículos, ou semoventes do MINISTÉRIO ESPERANÇA bem como qualquer valor em dinheiro, pertence de fato e de direito ao “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, sua fiel mantenedora, conforme legislação vigente do país.
ARTIGO 37. Em caso de extinção isolada de uma comunidade do MINISTÉRIO ESPERANÇA o remanescente de seus bens reverterá automaticamente à sede do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
ARTIGO 38. As comunidades locais do MINISTÉRIO ESPERANÇA possuem, através de seus gestores eclesiásticos, no limite da lei e deste estatuto, o direito e dever de guarda sobre todos os bens patrimoniais sob sua responsabilidade, desde que estejam em efetivo funcionamento.
ARTIGO 39. As comunidades locais do MINISTÉRIO ESPERANÇA não poderão realizar, isoladamente, qualquer ato jurídico ou financeiro tais como penhora, fiança, aval, passar procuração, vender bens patrimoniais, bem como registrar em cartórios atas e outros documentos, sem a autorização da Diretoria Executiva do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
ARTIGO 40. Os gestores eclesiásticos do MINISTÉRIO ESPERANÇA, na condição de gerentes administrativos, responderão pelo ônus das responsabilidades assumidas de acordo com o estabelecido pelo diretor presidente, através de ata registrada em cartório competente para os devidos fins.
ARTIGO 41. As comunidades locais do MINISTÉRIO ESPERANÇA deverão prestar contas do movimento financeiro e de suas atividades à matriz, conforme determinação e orientação do diretor presidente, que depois de examinados e contabilizados serão arquivados na sede administrativa do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
DO MINISTÉRIO, DO PRESBITÉRIO E DA DIACONIA
ARTIGO 42. As eleições de membros para comporem o ministério, presbitério e diaconia, serão feitas através de critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva, observado o disposto no capítulo III deste estatuto.
ARTIGO 43. O ministério do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, sob a presidência de um ministro (a), constitui-se num colegiado de pastores que compõem o conselho eclesiástico do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”. O ministério está subordinado à Diretoria Executiva do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”. A função prioritária do ministério é de ordem eclesiástica, conforme o especificado abaixo: O componente do ministério são pastores (as), ministros indicados, consagrados e reconhecidos pela Diretoria Executiva, e credenciados pela igreja para exercer funções pastorais na jurisdição do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”;
ARTIGO 44. O presbitério do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, sob a coordenação dos ministros, constitui-se num colegiado de presbítero que compõe o conselho eclesiástico responsável pelo governo de cada igreja local. A função prioritariamente é de ordem eclesiástica, na igreja local. Presbítero é todo o eleito, consagrado, reconhecido e credenciado como tal para exercer funções pastorais nas igrejas sob a tutela de um ministro. A critério da Diretoria Executiva o ministério e o presbitério podem ser convidados a colaborar na elaboração e execução dos projetos e decisões administrativas.
ARTIGO 44. A diaconia do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, sob a coordenação dos presbíteros, constitui-se no grupo de obreiros consagrados na condição de diácono para auxiliar o presbitério na execução das mais diversas tarefas materiais do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, na igreja local. A função da diaconia é prioritariamente de ordem material. O diácono é todo o eleito, consagrado, reconhecido e credenciado para desempenhar serviços materiais nas igrejas sob a tutela de um presbítero.
ARTIGO 45. Todos os obreiros trabalharão voluntariamente, sob a presidência de um pastor, e ainda que beneficiados a qualquer tempo pelo seu labor eclesiástico, regular ou ocasionalmente, tais benefícios não constituirá relação de vínculo empregatício e ou gerador de direitos de quaisquer natureza.
ARTIGO 46. O MINISTÉRIO ESPERANÇA como pessoa jurídica, legalmente habilitada perante os poderes públicos, só responderá com os seus bens pelas obrigações contraídas no limite do estabelecido nesse estatuto, através de sua diretoria executiva.
ARTIGO 47. O presente estatuto só poderá ser reformado no todo ou em parte, com comprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do “MINISTÉRIO ESPERANÇA” em dia com seus direitos estatutários, em assembleia geral extraordinária, convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exclusivamente para este fim, mediante proposta previamente aprovada pela Diretoria Executiva do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”.
ARTIGO 48. O “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, só poderá ser extinta por sentença judicial ou por aprovação de 2/3 dos membros de todas as igrejas em dia com seus direitos estatutários, reunidos em assembleia extraordinária convocada para esta finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de dissolução do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, depois de pago todos os compromissos, o remanescente dos bens terá um fim estabelecido em Assembleia Geral.
ARTIGO 49. Os demais regulamentos e atos normativos do “MINISTÉRIO ESPERANÇA”, quando por necessidade forem estabelecidos, não poderão contrariar os termos deste estatuto.
ARTIGO 50. Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos em assembleia geral.
ARTIGO 51. Este estatuto foi aprovado em assembleia geral, realizada no dia 16 de dezembro de 2012.
Nova Esperança, 16 de dezembro de 2012.