Source: https://vlex.pt/tags/imposto-selo-financas-2545027
Timestamp: 2020-05-29 06:50:57+00:00
Document Index: 128288804

Matched Legal Cases: ['Artigo 242', 'Artigo 1', 'artigo 120', 'artigo 145', 'Artigo 28', 'Artigo 37', 'Artigo 9', 'Artigo 20']

2326 resultados para imposto selo finanças
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ...
... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ...ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ...
... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 242.º Alteração ao Código do Imposto ...
Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio de 1984
...ção de algumas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, que poderá considerar-se como ... de verba, devendo a repartição de finanças proceder à liquidação e referenciar no ...
Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Março de 1987
... diversos preceitos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por terem perdido actualidade, e outros ...
Decreto-Lei n.º 273/88, de 03 de Agosto de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Ficam isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 120-A e 141 ...2 - O Ministro das Finanças, ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e ...
... modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ...ónica de dados através do Portal das Finanças.2 - Caso a obrigação seja cumprida através de ...
Decreto-Lei n.º 162/94, de 04 de Junho de 1994
... modo, o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto" do Selo, no sentido de alterar a epígrafe 'Opera\xC3"...
Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de Abril de 1989
... das referidas garantias é, em sede de imposto do selo, substancialmente diversa, importando, em ...
Decreto-Lei n.º 323/87, de 29 de Agosto de 1987
...ções de crédito são isentas de imposto do selo. Visto e aprovado em Conselho de ...
Em vigor Portaria n.º 98-A/2015 - Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... 3.º Entrega da declaração Modelo 2 1 - A declaração modelo 2 deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças, no endereço eletrónico www.portaldasfinancas.gov.pt.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos referidos no n.º 2 e ...
Decreto-Lei n.º 77/88, de 09 de Março de 1988
... de capital é onerado com o pagamento do imposto do selo previsto no artigo 145 da Tabela Geral do ...
Decreto-Lei n.º 86/82, de 18 de Março de 1982
... concedam as isenções ou reduções de impostos que constam do presente decreto-lei. O diploma ... que se insere a isenção de imposto do selo nas escrituras que visem estes objectivos. Assim: ...
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ..., por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como ...
Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio de 1990
...éis exigidos beneficiem de isenção de imposto do selo, de emolumentos e outros encargos legais. ...2 - Compete ao Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados, conceder ...
Declaração de Rectificação n.º 79/94, de 04 de Junho de 1994
..., onde se lê 'a) [..] respectivo valor - 9% (selo de verba);' deve ler-se 'a) [..] respectivo valor ...
Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 26/2012 de 27 de janeiro A ... introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das ...
... aquele montante total; “aquele encargo imposto à legatária sua filha, tem como base o ... ao imposto sucessório junto das finanças e ainda escreveu: “como sabem não trouxe os ... exigidos, para efeitos de imposto de selo. 73. A autora entendeu requerer em juízo, na ...
... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ..., é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ativo global líquido dos ... do Governo responsável pela área das finanças, os gastos ligados àqueles rendimentos ou ...
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a ...Artigo 37.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Rever o regime de ...
...ão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano. 3 - Fica vedada aos fundos e ... Sistema fiscal Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a ...Artigo 20.º (Imposto do selo) Fica o Governo autorizado a: a) Acrescentar ao ...
... ao cargo de Diretor de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ..., de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas ...
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