Source: http://www.dimitresoares.com.br/2013/03/
Timestamp: 2018-11-22 11:10:16+00:00
Document Index: 57227805

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 649']

Direito de Família - Por Dimitre Soares: Março 2013
Postado por Dimitre Soares às 09:02 0 comentários
Cirurgias no Brasil
De acordo com informações do Ministério da Saúde, o Brasil é referência no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo na rede pública. Desde 2008, quando essa cirurgia passou a ser oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foram realizados mais de 2,4 mil procedimentos. O Ministério da Saúde informa ainda que, conforme a Portaria 457/2008, somente hospitais universitários podem se habilitar para realizar essa cirurgia. Os hospitais devem ter capacidade instalada comprovada e equipe multiprofissional com experiência nessa área. Todas as pessoas que chegam aos serviços de saúde de referência iniciam o processo para a avaliação antes da realização da cirurgia. Devido a alta complexidade, existem, no país, quatro hospitais do SUS habilitados para realizar o procedimento: Hospital das Clínicas de Porto Alegre, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Fundação Faculdade de Medicina da USP e o Hospital das Clínicas de Goiânia.
Postado por Dimitre Soares às 08:59 0 comentários
Campina Grande - PB registra a primeira dissolução de união estável homoafetiva da Paraíba
Primeira separação de união homoafetiva é registrada na Paraíba; magistrado decidiu inicialmente pelo reconhecimento da união
por: Tatiana Brandão
A 4ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande registrou, esta semana, a primeira separação de união homoafetiva da Paraíba. O casal envolvido na ação manteve um relacionamento duradouro e público de coabitação durante 16 anos, entre junho de 1991 e setembro de 2007, e foi representado pelos advogados Dinart Freire e Mário Félix de Menezes.
Em audiência datada da última segunda-feira, o juiz Antonio Reginaldo Nunes reconheceu a parceria dos dois cônjuges como entidade familiar, com a respectiva atribuição de efeitos jurídicos, e oficializou a dissolução do casamento, de forma que todos os efeitos legais, inclusive os patrimoniais, sejam aplicados no processo de separação.
O casal iniciou e terminou a relação antes da sanção da lei que reconhece a união homoafetiva, que é de 2011. Por isso, na audiência, diante das comprovações apresentadas, o magistrado decidiu inicialmente pelo reconhecimento da união, de forma que a lei retroagiu para beneficiar as partes, e posteriormente procedeu a dissolução oficial do casamento.
Conforme parecer do magistrado, a situação de união homoafetiva não poderia ser ignorada. Segundo o juiz Antonio Reginaldo, “os princípios da igualdade e da dignidade humana, amparados na Carta Maior, que tem como função principal a promoção da autodeterminação e impõe tratamento igualitário entre as diferentes formas de convívio sob o âmbito do Direito da Família, justifica o reconhecimento das parcerias afetivas de pessoas do mesmo sexo”.
O processo de separação foi litigioso. A questão patrimonial seguirá para discussão em ação própria nas vias ordinárias, uma vez que o imóvel onde ambos moravam, nas Malvinas, encontra-se registrado em nome de terceiro. O bem teria sido adquirido pelo casal, durante o período de união estável, com esforço de trabalho de ambos, mas estava no nome de apenas um dos cônjuges, já que à época não havia o reconhecimento legal da união. O casal não tinha dependentes.
Postado por Dimitre Soares às 16:31 0 comentários
Pensão alimentícia para adultos - STJ ratifica o entendimento que filhos maiores e formados não devem receber mais pensão alimentícia
Amigos, novamente o STJ foi instado a se manifestar sobre a questão da pensão alimentícia para filhos maiores de idade.
No caso abaixo, a filha é maior de idade e formada em Direito, inclusive está cursando uma pós-graduação.
As alegações de que o pai pode continuar a pagar a pensão, e que atualmente a filha necessita de se dedidar integralmente aos estudos para conseguir uma colocação no mercado de trabalho não conenceram os Ministros do STJ.
A jovem perdeu uma pensão mensal de 15 salários mínimos.
Como se sabe, a pensão não pode servir de desestímulo ao trabalho.
Direito de Família e Jurisprudência - STJ - Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
Postado por Dimitre Soares às 06:53 1 comentários
Direito de Família e ... Diversão!!! Modelo bem engraçado de "Contrato de Namoro"
Amigos, com a mudança nos padrões de comportamento, o antigo "namoro" tomou outros contornos, e se aproximou bastante do que passou a ser chamado de União Estável. Por isso o surgimento e a popularização dos chamados "contratos de namoro".
Em breve farei uma postagem específica sobre o tema, mas gostaria de compartilhar com voces o divertido modelo de "contrato de namoro" que recebi de uma aluna.
Por este instrumento particular de contrato, Eu, (nome), doravante denominada NAMORADA, e você, doravante
chamado NAMORADO, firmamos, de comum acordo, condições para estabelecermos uma relação duradoura e feliz,
de modo que o amor que reina entre nós seja perene e doce.
Artigo 1º - O Namorado fica obrigado a perceber, notar e exaltar qualquer mudança no visual da namorada; seja o
corte de cabelo, a cor das unhas ou mesmo a nova tatuagem próxima ao umbigo;
Artigo 2º - O Namorado compromete-se a nunca chegar à casa da namorada vestido de forma inadequada; seja com
o uniforme do time ou mesmo com uma roupa imprópria para freqüentar lugares elegantes;
Artigo 4º - O Namorado promete que nunca mais vai reclamar de seus decotes, da saia curta e da espera de três
horas no portão, desde que o motivo para o atraso sejam os expostos no parágrafo anterior;
Artigo 5º - O Namorado promete não reclamar e ouvir atenciosamente todas as queixas da Namorada, mesmo
quando ela quiser "discutir a relação" às três horas da manhã;
Artigo 6º - O Namorado será sempre gentil e galante, e nunca se esquecerá de abrir a porta do carro, carregar as
malas da namorada, sair para comprar sorvetes nas noites de verão e emprestar o seu casaco a ela nas noites de
inverno, mesmo correndo o risco de pegar um resfriado;
Artigo 7º - O Namorado promete repetir sempre, com toda a sinceridade, que a Namorada é Linda, Maravilhosa,
Charmosa, Sensual e Poderosa;
Artigo 10 - O Namorado jamais terá olhos para outra mulher, garota, perua, atriz ou modelo, pois reconhecerá na
figura da Namorada uma verdadeira deusa.
# único - Cumpridas todas as condições anteriores, a Namorada compromete-se a transformar o Namorado no
homem mais feliz e amado do mundo!
P.S.: Meu amor, redigi este pequeno contratinho na certeza de que você vai assiná-lo rapidamente. Embora o tom
seja um pouco formal, o verdadeiro significado desta cartinha é que eu amo você!
Postado por Dimitre Soares às 07:13 0 comentários
Postado por Dimitre Soares às 14:42 0 comentários
Penhora de saldo de conta vinculada ao FGTS para pagametno de pensão alimentícia. - TJDF- Decisão - Direito de Família em transformação.
Processo N. Agravo de Instrumento 20120020268130AGI
Agravante(s) S. V. J.
Agravado(s) P. V. J. rep. por L. M. M. O.
Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Acórdão Nº 657.008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
É possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando se visama satisfazer crédito de natureza alimentar, tendo em vista a incidência de princípios de maior relevo, a exemplo daquele da dignidade da pessoa humana.
Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Relatora, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, VERA ANDRIGHI - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2013
Certificado nº: 44 36 98 76
27/02/2013 - 16:10
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por S.V.J., em face da decisão que, em execução de alimentos proposta por P.V.J., determinou a penhora do saldo das contas vinculadas ao FGTS do executado, ora agravante, bem assim a transferência do numerário para conta remunerada, à disposição do juízo a quo (fl. 276/277).
O agravante alega, em síntese, que a decisão objurgada ignorou o histórico processual da presente demanda e reiteradas decisões no sentido de que o agravado deveria comprovar sua incapacidade, sob pena de extinção do feito.
Sustenta que o juízo a quo teria condicionado o prosseguimento da ação de execução de alimentos à comprovação da incapacidade civil do agravado. Assevera que em nenhum momento o agravado demonstrou sua incapacidade, mesmo após diversas intimações nesse sentido.
Tece comentários acerca dos pressupostos ensejadores do deferimento da medida postulada, alegando que, caso haja o prosseguimento da execução em relação ao agravante, o valor bloqueado certamente ficará à disposição do juízo a quo tempo suficiente para trazer desordem à vida financeira daquele, por ser o FGTS verba de caráter alimentar.
Postula seja concedido o efeito suspensivo ao agravo, para o fim obstar a penhora determinada, assim como a ação de execução, até pronunciamento definitivo do colegiado. No mérito, para que seja dado provimento ao recurso, reconhecendo a comprovação da incapacidade do agravado para o prosseguimento da execução.
Preparo regular à fl. 09.
A decisão de fls. 288/290 recebeu o agravo de instrumento no seu efeito meramente devolutivo.
Inconformado, o agravante interpôs agravo regimental (fls. 294/299), ao qual foi negado seguimento (fls. 301/303).
Devidamente intimada da decisão de fls. 288/290, conforme certidão de fl. 306, o agravado, por intermédio da Defensoria Pública apresentou contrarrazões (fls. 307/310).
Manifestação da Ministério Público às fls. 312/317, em cujo parecer se manifestou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.
A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Relatora
Não observo nenhum fato novo capaz de modificar o entendimento exposto por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo, motivo pelo qual adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão proferida à fls. 288/290, que ora transcrevo:
“A decisão atacada é aquela acostada às fls. 276/277 dos presentes autos, lançada nos seguintes termos:
‘Consoante a melhor interpretação jurisprudencial, o numerário em conta vinculada do FGTS poder ser objeto de penhora em execução de alimentos. O rol do art. 20 da lei n. 8036/1990 não é taxativo e por isso deve abarcar situações outras que garantam o implemento do crédito do alimentando. Tal entendimento também encontra respaldo na medida em que até o salário do devedor pode ser objeto de penhora, consoante se observa pelo § 2º, do art. 649, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, ‘in verbis’ [...]
Com esses fundamentos, defiro o requerimento de fl. 260 e determino a penhora, independentemente da lavratura de termo, do saldo das contas vinculadas de FGTS do executado nos importes de R$ 2.889,82, R$ 18.329,59 e R$ 10.186,26 (fl. 213), ficando o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado, pela simples publicação desta decisão.
Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferir o numerário para conta remunerada à disposição deste Juízo.
No presente caso, o agravante alega que a mencionada decisão não poderia prevalecer, tendo em vista que o Juízo a quo teria condicionado o prosseguimento do feito, à comprovação da incapacidade civil do agravado.
Sustenta, nesse sentido, que o agravado conta 28 (vinte e oito) anos de idade, não havendo nos autos qualquer comprovação de sua incapacidade, apta a ensejar o recebimento de alimentos.
A questão ora levantada pelo agravante se mostra de menor de importância, tendo em vista que, ao contrário do afirmado, conquanto o agravado, inicialmente, tenha ingressado no feito, representado por sua genitora, foi determinado que houvesse a regularização da representação processual deste (fl. 249), o que foi atendido à fl. 274. Ou seja, o agravado passou a ser patrocinado em juízo pela Defensoria Pública, contudo, em seu próprio nome. Suprida, portanto, a falha na representação processual.
Por outro lado, em que pese a vasta argumentação do agravante, no sentido de que o agravado não seria incapaz para os atos da vida civil, podendo se sustentar por meios próprios, esse fato em nada interfere na ação de execução de alimentos em curso.
Nesse sentido, há de se compactuar com o parecer do representante do Ministério Público (fls. 237/239), cujos excertos, com a devida vênia, trago à colação, inclusive como razões de decidir:
“O executado suscita a inexistência do débito com base na alegação de que o exeqüente seria absolutamente incapaz.
Embora o exeqüente tenha alegado incapacidade civil quando da propositura da presente demanda, o fato é que os alimentos são cobrados com base em valor fixado de comum acordo entre as partes em 1998. Naquela ocasião, não se aventou discernimento reduzido ou incompleto do alimentando, mas tão somente a sua maioridade civil (fls. 07/08).
Todavia, o simples fato de o filho alcançar a maioridade civil não basta para a exoneração da obrigação alimentar do genitor, devendo-se analisar o binômio necessidade-possibilidade, consoante o disposto no art. 1.694 do CC. Justamente por conta das obrigações decorrentes do vínculo de parentesco, o STJ editou a súmula de nº 358, segundo a qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Em suma, o cancelamento da obrigação alimentícia não se dá de forma automática, depende de decisão judicial.
No presente caso, observa-se que somente em 2008, o executado propôs ação de exoneração de alimentos. Assim, os valores do presente feito ainda são devidos pelo executado, pois compreendem o período de novembro de 2003 a outubro de 2006.
Nesse contexto, a incapacidade civil do alimentando figura em segundo plano, devendo ser abordada em outra ação na qual seja decretada sua interdição ou demonstrada patologia que impeça o exercício de atividade remunerada. Causas motivadores do restabelecimento da obrigação alimentícia com base na relação de parentesco.” (gn)
De outro lado, em conformidade com vasto entendimento jurisprudencial, também se mostra possível a penhora de contas vinculadas ao FGTS, no caso de execução de alimentos, tendo em vista que deve haver mitigação do rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, em razão da incidência de princípios de maior relevo, a exemplo daquele da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com precedentes do STJ, é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos. 2. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.
(Acórdão n. 581842, 20110020202198AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 18/04/2012, DJ 03/05/2012 p. 85);
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE CONTA PUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
1. Em execução aparelhada por títulos extrajudiciais, aplica-se a disposição do artigo 649, X, do CPC, que assegura, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança.
2. Com espeque nos §§ 1º e 2º, do art. 649, do CPC, a impenhorabilidade pode ser afastada, tratando da cobrança de dívida oriunda da execução de garantia para a aquisição de certo bem ou sobre prestação alimentícia. 2.1. Nesse sentido: "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido." (REsp 805.454/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 08/02/2010).
3. Precedente da Casa. 3.1 "Nos termos do art. 649, inciso X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Se o legislador optou por conceder total proteção a essas verbas, não cabe ao Judiciário mitigá-la, sob pena de invadir competência de outro Poder, ainda que patente a intenção do executado em furtar-se ao pagamento de seu débito." (20090020094629AGI, Relator Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJ 30/11/2009 p. 124).
4. Recurso provido. (Acórdão n. 539911, 20110020152701AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 159).
Assim, ao menos nessa fase inicial, tenho que incensurável a decisão impugnada, já que pautada nos critérios norteadores que ao caso se recomendam. “
O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal
Direito de Família: mais uma interessante decisão de Alimentos Compensátórios em sede de Inventário
Ela argumentou, conforme a liminar, que não pode aguardar o término do inventário para colher os frutos de sua meação, porque não está conseguindo viver e se alimentar dignamente, bem como sua família.
Fonte: http://www.ibdfam.org.br/novosite/imprensa/noticias-do-ibdfam/detalhe/4978
Direito de Família e Direito Tributário: Relação Homoafetiva e Declaração do Imposto de Renda 2013
Contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho.
(Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010)
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 77, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 38)
Postado por Dimitre Soares às 04:46 2 comentários
Postado por Dimitre Soares às 04:37 0 comentários
Jurisprudência - STJ: Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai
Postado por Dimitre Soares às 04:04 0 comentários
STJ - Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens