Source: https://www.ibet.com.br/2019/04/22/
Timestamp: 2020-05-31 10:29:39+00:00
Document Index: 143239971

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

22 de abril de 2019 - IBET
DoutrinaPor Notus 22 de abril de 2019
Sumário: 1. A recuperação judicial como meio de implementação do princípio da preservação da empresa. 2. O crédito tributário e a recuperação judicial. 2.1. Não sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial e a necessidade de apresentação de certidão negativa tributária como condição para a sua concessão. 2.2. O parcelamento especial de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. 2.3. A continuidade das execuções fiscais durante o processamento da recuperação judicial. 3. A necessidade de adequação da legislação aos princípios que orientam a preservação da empesa. Considerações finais. (…) A recuperação judicial é meio de implementação do princípio da preservação da empresa, em razão da sua inegável função social. A legislação atual, contudo, é falha e ofende a Constituição ao prever regras que, além de não contribuírem com a recuperação das empresas, impõem obstáculos que podem até mesmo impedir a reestruturação e culminar na sua falência. A jurisprudência, embora vasta e repetitiva, não trouxe soluções ao problema. Isso se dá, no nosso sentir, porque essas soluções dependem da criação de regras legais que respeitem a razoabilidade e que, iluminadas pelos princípios constitucionais que garantem o crédito da Fazenda Pública e a preservação da empresa em razão de sua função social, conjuguem essas duas diretrizes, tornando a recuperação judicial instrumento que comprometa todos os credores, inclusive o Fisco, com a reestruturação da empresa. As atuais propostas de reforma da legislação que disciplina a recuperação judicial, acaso sejam aprovadas, contribuirão ainda mais para a insegurança jurídica em relação ao tema “Recuperação judicial e tributos” e trarão regras manifestamente inconstitucionais, o que tenderá a agravar o problema.
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 22 de abril de 2019
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. – Discute-se nos presentes autos se a contribuição ao SEBRAE teve a incidência sobre a folha de salários revogada pela EC n. 33/01, que deu nova redação ao artigo 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal. – A contribuição ora questionada encontra fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. – A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. – É certo que a Constituição, nas situações em que pretendeu limitar as bases de cálculo elegíveis adotou as expressões “incidente sobre”, “será”, “incidirá”, enquanto a utilização do verbo “poderá” é empregada em hipóteses típicas de mera faculdade, pelo que se deve entender que a EC n. 33/01 seguiu a mesma técnica legislativa. – Neste ponto a contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. – Nesse sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 368407 – 0012342-95.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 19/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018. – Ressalte-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a contribuição do adicional de 0,2% destinado ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, considerando a sua natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). – Ainda, em relação a contribuição ao INCRA, na condição de contribuição especial atípica, não se aplica a referibilidade direta, podendo ser exigida mesmo de empregadores urbanos. – Isso porque é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. – Anota-se que a contribuição SEBRAE, que segue os mesmos moldes da contribuição ao INCRA, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando já em vigor referida Emenda: STF, RE 396266, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004. – O mesmo ocorre com as contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247. – Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. – Agravo de instrumento não provido. TRF 3ª Região, AI 5007059-02.2018.4.03.0000, julg. 05/04/2019.
Legislação TributáriaPor Notus 22 de abril de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, e a Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29 de novembro de 2018. DOU 22/04/2019.
Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos. DOU 22/04/2019.
Projetos de LeiPor Notus 22 de abril de 2019
Clipping de notícias tributáriasPor Notus 22 de abril de 2019
Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, que entendeu não ser cabível o MS na hipótese. O ministro entendeu que o caso não deveria ser julgado como recurso repetitivo e sim com o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), por envolver relevante questão de direito e grande repercussão social.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- a Agravada aderiu em 05.11.2013 ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei n. 12.865/2013, visando à regularização de sua situação fiscal, nele incluindo débitos fiscais já inscritos em dívida ativa, tanto de natureza previdenciária, quanto não previdenciária, formalizando dois parcelamentos distintos, ambos em 180 parcelas. 2- O artigo 9º, I da Portaria PGFN N°31/2018 estabelece que a consolidação do parcelamento somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no artigo 4° dentro do mesmo prazo. 3- contudo, a decisão de cancelamento do parcelamento, se deu sem que fossem apreciados os pedidos de revisão interpostos pela Agravada, com fundamento no artigo 12 da PGFN/ n.º 31/2018. 4- Nos termos do referido dispositivo, a revisão da importará recálculo de todas as parcelas devidas, razão pela qual é concedido prazo (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da decisão proferida quando da revisão), para a quitação dos valores apurados como devidos, a fim de evitar a rescisão do parcelamento. Entretanto, a PGFN entendeu como prejudicado a análise da revisão da consolidação diante do cancelamento automático e sumário das duas modalidades de parcelamento decorrente do descumprimento das obrigações necessárias à consolidação. 5- Tendo o contribuinte Agravado, requerido a revisão do montante apontado a título de diferença entre o valor pago e o valor necessário para consolidação de seus parcelamentos, a PGFN deveria ter oportunizado à contribuinte o pagamento das prestações devedoras antes do cancelamento dos parcelamentos, nos termos da regra prevista no parágrafo único do artigo 12 da PGFN n.º 31/2018. 6- Quando da interposição do pedido de revisão da Consolidação a Agravada teria efetuado o pagamento do saldo incontroverso, conforme comprovantes anexados na inicial e, antes mesmo do ajuizamento da ação, em 30 de julho de 2018, procedeu ao pagamento integral dos valores relacionados como “saldo devedor da negociação”, conforme comprovantes apresentados nestes autos. 7- Tal conduta demonstra efetiva boa-fé do contribuinte no pagamento de todas as parcelas devidas, bem como ausência de qualquer prejuízo ao erário, eis que os valores foram repassados aos cofres públicos, o que inviabiliza a exclusão da Agravante do mencionado parcelamento, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8- A União não trouxe em suas razões recursais a informação de quitação dos débitos, ainda que posteriormente à decisão de cancelamento do parcelamento, e tampouco insurgiu-se quanto aos valores pagos pela Agravada. 9 – Esta Eg. Corte já se posicionou no sentido de que “a despeito de o ato administrativo ser vinculado, cabendo à autoridade a aplicação da regra contida na lei, ao juiz, por sua vez, cabe a aplicação do direito ao fato concreto, sopesando os bens tutelados e ponderando princípios sob a ótica da proporcionalidade.” (AC 0000904-21.2012.4.03.6130, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, data da publicação: e-DJF3 04/10/2013). 10- No mesmo sentido o entendimento do C. STJ, em que se reconheceu a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. Precedentes: REsp 1143216/RS. EDcl nos EDcl no REsp 1038724/RJ. 11- Muito embora a quitação do débito não tenha sido realizada até o momento da consolidação, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a Agravada não teve oportunidade para efetuar o pagamento no prazo previsto pelo parágrafo único do artigo 12º da Portaria PGFN n°31/2018, já que que o mérito da revisão da consolidação sequer chegou a ser apreciado. 12- Recurso a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5022497-68.2018.4.03.0000, julg. 29/03/2019.