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Timestamp: 2019-09-18 00:57:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'Artigo 41', 'Artigo 75', 'Artigo 74', 'Artigo 72', 'Artigo 72', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41']

STJ 6/04/2018 - Pg. 4721 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4721
Andamento do Processo n. 2018/0068514-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0)
AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA
ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO (S) - PR011635
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO (S) - PR044763
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REDUÇÃO DA MULTA. TESE SEM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR TER A MULTA SIDO APLICADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/1999, JÁ REVOGADO QUANDO FINDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM FUNDAMENTO NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.605/1998. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA COM BASE EM PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UNIDADE DE MEDIDA NO CASO CONCRETO. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FUNDAMENTADA EM PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EFLUENTES FORAM LANÇADOS PELA EMPRESA. TESE REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 14, IV, DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 60, § 3º, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/1999 INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 41, § 2º, e 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração estava desacompanhado de laudo técnico; e, no mais, sem indicação do tipo de dano causado e a sua dimensão; (c) arts. 14, 72, III, § 5º, 74 e 75 da Lei 9.605/1998, porque restaram ignoradas as circunstâncias do fato quando da aplicação da penalidade, pois não foram consideradas a gravidade do fato e a unidade que se teve em conta para o cálculo da multa, de modo que inexistiriam elementos para dimensionar o suposto dano; (d) art. 153 do Decreto
6.514/2008, ao argumento de que esse decreto não pode ser aplicado em processos administrativos destinados à apuração de infrações ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e (e) art. 60, § 3º, do Decreto 3.179/1999, porque a redução da multa não pode ser afastada tão somente pela falta de termo de compromisso, pois houve cessação do dano.
A inadmissão do recurso especial se deu pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; (iii) incidência da Súmula 7/STJ.
Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos do juízo de admissibilidade.
A insurgência não prospera.
O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente argumentou de forma genérica a existência de vícios no acórdão embargado, sem precisar no que exatamente consistiria a alegada omissão ou obscuridade. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
Quanto ao segundo ponto, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 483/484-e):
(...) Alega a parte autora - em tese acolhida pelo juízo a quo - que a multa administrativa é nula, pois não foi elaborado o laudo técnico a que alude o art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/2008: Art. 61. (...) Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Não há como acolher a tese, pois o Auto de Infração que aplicou a multa diária à empresa Abatedouro Coroaves Ltda. se baseou em teste laboratorial descrito no Parecer Técnico nº 058/2005, nada havendo contra tal documento que permita concluir não atender à regra acima descrita. Falaciosa a argumentação de que o referido laudo não descreve o suposto dano ambiental, eis este decorre inerentemente da conduta de lançar efluentes líquidos acima dos limites permitidos. Tanto é que a previsão normativa da infração não contempla a necessidade adicional de comprovação do dano, bastando a prática do ato de "lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos" (art. 41, § 1º, V, do Decreto nº 3.179/1999) para que esteja caracterizada a infração administrativa. E é incontroverso que o Parecer Técnico que deu fundamento à lavratura do Auto de Infração constatou, mediante análise de amostra coletada no Córrego Bandeirantes, lançamento de efluentes industriais pela empresa autora mais de 100% acima dos limites permitidos em 03 dos 04 parâmetros testados.
Em suma, assentou o TJ/PR que o auto de infração se fez acompanhar de laudo técnico e que houve descrição do dano ambiental, bem assim o seu dimensionamento. Nessas circunstâncias, não há como conhecer das alegações em sentido contrário, pois demandariam novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
O mesmo óbice impede o conhecimento do recurso especial quanto à terceira alegação, pois o tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, assentou que não há falar em irregularidade, pois a multa foi arbitrada dentro dos limites previstos no art. 41 do Decreto 3 179/1999 e balizada por critérios objetivos, pois o lançamento irregular de efluentes pela empresa superou em mais de 100% (cem por cento) os limites permitidos para 03 (três) dos 04 (quatro) parâmetros testados, consoante atestado em exame laboratorial. Com efeito, para rever tal entendimento, necessário novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, repita-se.
Prosseguindo, quanto ao quarto ponto, o Tribunal de origem rejeitou as alegações envolvendo a revogação do Decreto 3.179/1999 sob os fundamentos de que a norma foi aplicada por ser a que estava em vigor à época da infração, sendo irrelevante o fato de o processo administrativo ter sido concluído posteriormente. A parte recorrente, por sua vez, labora com o argumento de que a nova legislação não poderia ter sido aplicada ao caso concreto porque diz respeito às autuações de competência de órgão federal, e que o anterior decreto não poderia ser aplicado por estar revogado, ignorando, portanto, o fundamento de que houve aplicação da lei em vigor à época da infração. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, o TJ/PR esclareceu que não tratou da novel legislação exatamente porque não foi o diploma normativo invocado no auto de infração. Assim, por apresentar razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não foi objetivamente impugnada, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente, impedem o conhecimento do recurso especial nessa parte.
Por fim, sobre o último ponto, a parte recorrente labora com tese não prequestionada, qual seja, se a cessação do dano ambiental dá ensejo à redução da multa aplicada. Ocorre que o tribunal de origem não fez juízo sobre essa circunstância, nem mesmo de forma implícita, limitando-se a consignar a exigibilidade do termo de compromisso legalmente previsto, para esse desiderato. Assim, ausente o prequestionamento dessa tese, o recurso especial não pode ser conhecido também quanto a essa parte.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC").
Levando-se em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é demasiadamente longo e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda recursal aparenta grau de complexidade ínfimo, condeno o recorrente a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondente a 10% (dez por cento) do que já foi fixado na origem a título de honorários advocatícios.
Brasília (DF), 02 de abril de 2018.
Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 41 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Artigo 75 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 14 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Decreto nº 3 de 11 de Janeiro de 1991
Decreto nº 179 de 05 de Abril de 1999 do Munícipio de Ponta Grossa
Aluir Romano Zanellato Filho
Audrey Silva Kyt
Abatedouro Coroaves Ltda
Pr044763