Source: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ARTIGO+3%C2%BA+%2C+IV+%2C+DA+LEI+8009+%2F90
Timestamp: 2017-10-24 11:38:52+00:00
Document Index: 110085345

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'Artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 226', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 226', 'artigo 3']

ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
Página 1 de 18.036 resultados
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
TRT-5 - Agravo de Petição AP 00313002320055050007 BA 0031300-23.2005.5.05.0007 (TRT-5)
Ementa: BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO - ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.
Encontrado em: 3ª. TURMA DJ 23/11/2012. - 23/11/2012 Clovis Gomes da Rocha. C Z A Construções Ltda. Agravo
TJ-RS - Apelação Cível AC 70021200241 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL SUJEITO À CONSTRIÇAO EM GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. ARTIGO 3º, IV, DA LEI 8009/90. PENHORA SOBRE O BEM. ADMISSIBILIDADE. 1. Estabelece o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 que o bem de família pode ser passível de penhora, em execução fiscal por dívida de IPTU. 2. É possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do débito, pelo fato de se tratar de obrigação "propter rem", em que o próprio imóvel responde pela dívida por ele gerada. 3. No caso, não há qualquer prova de que o imóvel se encontre registrado, no Ofício Imobiliário, em nome do suposto adquirente, ora embargante. Ao revés, a propriedade está registrada no Registro de Imóveis em nome do sócio da empresa executada e tampouco existe prova do suposto contrato de permuta ou de quando foi firmado. 3. Procede a penhora realizada sobre o imóvel, pois consta o executado como seu proprietário e a dívida tributária a ele se refere. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70021200241, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)
TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1502002620035050462 BA 0150200-26.2003.5.05.0462 (TRT-5)
Data de publicação: 08/02/2010
Ementa: BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO - ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. Para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial.
Encontrado em: Número: 001212/2010 3ª. TURMA DJ 08/02/2010 - 8/2/2010 AGRAVO DE PETICAO AP 1502002620035050462 BA
TJ-PR - 9148103 PR 914810-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DOS TRIBUTOS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - DIREITO DE PROPRIEDADE RESULTANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO - ARTIGO 3º , IV DA LEI 8009 /90, IV - POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS TRIBUTADOS. RECURSO PROVIDO. Nestes casos em que se observa obrigação "propter rem", é possível que a penhora recaia sobre o bem em que incide o tributo. De acordo com a lei do bem de família, não só o imposto predial territorial urbano é excepcionado, mas também as taxas devidas estão excluídas da regra da impenhorabilidade, não havendo impedimento algum para a constrição pretendida pela Fazenda Municipal. Assim, não pode prevalecer a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel do executado em razão de a execução não se pautar unicamente no IPTU.
Encontrado em: com o voto do relator. 2ª Câmara Cível 9148103 PR 914810-3 (Acórdão) (TJ-PR) Silvio Dias
TJ-PR - 9313455 PR 931345-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 24/07/2012
Ementa: TRIBUTÁRIO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DOS TRIBUTOS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DIREITO DE PROPRIEDADE RESULTANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO - ARTIGO 3º , IV DA LEI 8009 /90 - POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE O BEM TRIBUTADO ­ INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de obrigação "propter rem", é possível que a penhora recaia sobre o bem em que incide o tributo. De acordo com a lei do bem de família, o imposto predial territorial urbano e as taxas devidas estão excluídas da regra da impenhorabilidade, não havendo impedimento algum para a constrição pretendida pela Fazenda Municipal.
Encontrado em: , observado o disposto no art. 12 da Lei 1060 /1950, de acordo com o voto do relator. 2ª Câmara Cível
TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70014840169 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 13/04/2006
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 3º , IV DA LEI 8009 /90 NO CASO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI CITADA. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 3º , IV , da Lei 8009 /90, no caso, porque o imóvel penhorado não possui dívida de IPTU, tratando-se de débito relativo a outro imóvel. Comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora serve de residência do agravante e familiares, conforme constatado na inspeção judicial, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família, observado o disposto no art. 1º da Lei 8.009 /90.Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70014840169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/04/2006)
TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100482003 MA (TJ-MA)
Data de publicação: 07/01/2004
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo sendo correta a afirmação de que ao Estado compete a guarda da família, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 226 , não se pode permitir o locupletamento indevido do devedor que se esconde à sombra da norma. A aceitação absoluta da impenhorabilidade do bem de família acarretaria, em muitas circunstâncias, conseqüências mais gravosas do que a sofrida com constrição judicial do aludido bem. Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.Recurso provido. Unanimidade.
TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100362003 MA (TJ-MA)
TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100432003 MA (TJ-MA)
TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 100402003 MA (TJ-MA)
Data de publicação: 17/10/2003
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO. ARTIGO 3º , IV , DA LEI 8009 /90. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo sendo correta a afirmação de que ao Estado compete a guarda da família, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 226 , não se pode permitir o locupletamento indevido do devedor que se esconde à sombra da norma. A aceitação absoluta da impenhorabilidade do bem de família acarretaria, em muitas circunstâncias, conseqüência mais gravosas do que a sofrida com a constrição judicial do aludido bem.Com efeito, para que o bem seja constituído como de família, é imprescindível que o interessado faça prova da inexistência de qualquer outro bem em seu nome, configurando, dessa forma, a necessidade de proteção do imóvel residencial. Inexistindo tal prova, aplica-se o disposto no artigo 3º , inciso IV , da lei 8.009 /90.Recurso provido. Unanimidade.
STF (54)
STJ (917)
TST (561)
TRFs (1.491)
TRF-1 (67)
TRF-2 (186)
TRF-3 (400)
TRF-4 (755)
TRF-5 (83)
TRE-GO (4)
TRE-MG (2)
TRE-SP (1)
TRTs (1.271)
TRT-1 (144)
TRT-2 (392)
TRT-3 (98)
TRT-4 (161)
TRT-5 (26)
TRT-6 (144)
TRT-9 (9)
TRT-10 (71)
TRT-11 (6)
TRT-12 (32)
TRT-13 (7)
TRT-14 (7)
TRT-15 (61)
TRT-16 (2)
TRT-17 (32)
TRT-18 (32)
TRT-20 (15)
TRT-21 (8)
TRT-22 (1)
TRT-23 (10)
TRT-24 (7)
TJs (13.629)
TJ-AC (6)
TJ-AL (10)
TJ-AM (6)
TJ-AP (6)
TJ-BA (41)
TJ-CE (22)
TJ-DF (945)
TJ-ES (135)
TJ-GO (3)
TJ-MA (83)
TJ-MG (506)
TJ-MS (291)
TJ-MT (74)
TJ-PA (64)
TJ-PB (1)
TJ-PE (3)
TJ-PI (2)
TJ-PR (2.070)
TJ-RJ (505)
TJ-RN (46)
TJ-RO (23)
TJ-RS (6.006)
TJ-SC (541)
TJ-SE (69)
TJ-SP (2.164)
TJ-TO (3)
TCEs (1)