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Timestamp: 2017-10-23 02:45:02+00:00
Document Index: 7292562

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 514', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 71']

.: Jurisprudência: controle de jornada motorista profissional
Jurisprudência: controle de jornada motorista profissional
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. O motorista carreteiro, laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT ("atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho") ao menos antes da Lei nº 12.619/2012. A estrita circunstância de haver no caminhão tacógrafo não traduz, segundo a jurisprudência, a presença de real controle da jornada de trabalho (OJ 332, SBDI-1/TST). Entretanto, havendo no caminhão e no sistema empresarial outros equipamentos tecnológicos de acompanhamento da rota cumprida pelo veículo, com mecanismos adicionais de controle do labor e da mensuração dos tempos trabalhados em viagem, esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral da Constituição e do diploma celetista no tocante à direção da prestação de serviços e do controle da jornada contratual pelo respectivo empregador. Tal compreensão jurisprudencial, a propósito, foi ratificada pela nova legislação regente da categoria (Lei nº 12.619, de 2012), que fixa, até mesmo como regra geral, o controle de jornada do trabalhador caminhoneiro. Insistindo o TRT de origem na existência de distintos elementos de controle da jornada de trabalho do obreiro, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar-se a prova dos autos para se fazer enquadramento jurídico diferente (Súmula 126 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I/TST. Nos termos da Súmuls 437, I/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Portanto, não concedido de forma integral o intervalo destinado ao repouso e alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os minutos abolidos. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-2363400-75.2008.5.09.0016, em que é Agravante e Recorrido PEPSICO DO BRASIL LTDA. e Agravado e Recorrente EMERSON LUIZ PEREIRA.
O Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes.
Inconformados, o Reclamante e a Reclamada interpuseram recursos de revista.
A Vice-Presidência do TRT da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada e admitiu o recurso de revista do Reclamante.
O Tribunal Regional, ao exame dos temas em epígrafe, denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 332 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação aos artigos 62, inciso I e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho; 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
A recorrente sustenta, inicialmente, que 'Ao atribuir valor probatório ao depoimento da única testemunha que não laborou diretamente com o Recorrido, e ainda, que ao ser inquirida não informou o horário de trabalho, condenando a empresa Recorrente face ao conteúdo deste depoimento, o v. acórdão recorrido violou diretamente os artigos 818 da CLT e 333 I e II do CPC.' (fl. 212).
Por fim, defende que '(...) os elementos extraídos do v. acórdão regional não revelam controle de jornada do autor, restando clara à violação literal ao artigo 62, I da CLT (...).' (fl. 214).
(...) O entendimento que prevalece nesta 3ª Turma é o de que a redação atual do artigo 62 da CLT, dada pela redação da Lei n.º 8.966, de 27 e dezembro de 1994, fala em incompatibilidade e não apenas de ausência de fiscalização ou fixação de horário de trabalho, como ocorria na lei anterior. A exceção insculpida no inciso I desse artigo decorre da noção de ausência de possibilidade real e material de aferição da jornada do trabalho externo. Em outras palavras, não é a ausência de controle, mas, sim, sua efetiva impossibilidade, que caracteriza a exceção em voga, sendo que a análise deve ser feita para cada caso específico trazido a Juízo, porque o dispositivo legal invocado não se presta a dar amparo a situações abusivas.
Nesse sentido, 'mutatis mutandis', ensina Alice Monteiro de Barros:
Estão também excluídos do capítulo sobre duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS do obreiro e no registro de empregados (art. 62, I, da CLT). Ressalte-se, todavia, que, se o empregado, embora exercendo função externa, estiver sujeito a controle de jornada, como, por exemplo, por meio de tacógrafo e de rotas previamente conhecidas, com previsão de duração das viagens, a jurisprudência tem-se orientado no sentido de autorizar o pagamento de horas extras. ('Curso de Direito do Trabalho', 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006).
A exclusão do regime geral de limitação da jornada estabelecido no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal (CF), por constituir situação extraordinária, deve ser robustamente comprovada pelo empregador (CLT, art. 818 c/c Código de Processo Civil/CPC, art. 333, II).
A função de motorista carreteiro não se enquadra, necessariamente, na hipótese legal porque permite a fiscalização da jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. Com efeito, da prova dos autos emerge que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, uma vez que a reclamada tinha condições de realizar o controle da jornada, conforme se depreende da prova oral produzida (fls. 89/95).
Efetivamente, a reclamada estabelecia o horário de início e término do labor do reclamante, bem como procedia à fiscalização de toda a jornada praticada. Isto, porque eram feitas escalas em que constava o nome do motorista, o dia e o horário do início da viagem, bem como a previsão do horário de chegada no destino e o fato de a própria filial se antecipar em caso de atraso do motorista e ligar informando, e a existência de controle administrativo interno de quilometragem rodada no mês. Tais fatos estão registrados no depoimento do preposto, abaixo transcrito:
(...) 11) que o início da viagem sempre ocorria no pátio da reclamada; 12) que nas escalas constava o nome do motorista, dia e horário de início da viagem; 13) que a escala era feita todos os dias citando entretanto que nem sempre o nome do motorista estava na escala porque poderia acontecer viagens de dois ou três dias; 14) que na escala havia um horário previsto para chegar nas filiais, sendo que se o motorista não chegasse no horário previsto ele apenas informava e não havia nenhuma punição; 15) que indagado se havia necessidade do motorista informar que estava atrasado, disse que normalmente a filial já ligava informando que o motorista não tinha chegado; (...) 16) que não ficava anotado o horário quando o caminhão chegava na filial; (...) 20) que a empresa tem um convênio com a rede CTF dizendo que dentro dessa rede o motorista pode parar em qualquer posto sendo que acontecia de usarem o mesmo porque funcionava como uma espécie de ponto de apoio para refeição e banho; (...) 22) que indagado se havia quadro comparativo de quilômetros rodados entre os motoristas, respondeu que na realidade a reclamada apenas fazia a média de quilômetros rodados por litro, citando que não há menção ao nome dos motoristas, mas apenas à frota; 23) que existe um outro controle interno administrativo que não é aberto aos motoristas citando a questão de quilômetros rodados no mês; (...) 25) que a média é apurada mensalmente, mas em tal controle não é possível verificar quanto tempo um motorista rodou por dia; 26) que a norma da empresa é que o motorista está liberado para rodar entre 06:00 e 22:00 dizendo entretanto que não é necessário que o motorista rode durante todo o período; (...) 28) que acontecia dos motoristas avisarem que tinham rodado após as 22:00 embora tal procedimento não fosse obrigatório (...). (fls. 90/91).
Da mesma forma, a testemunha Arlindo Muffato também depôs no sentido de existência de controle de jornada, mencionando as escalas e a advertência verbal em caso de atraso na chegada do destino, como consta no seguinte trecho:
(...) 8) que indagado sobre o efetivo horário de trabalho do depoente, respondeu que dependia da escala e que se não chegasse na filial no horário previsto havia advertência verbal; (...) 13) que os horários de início de viagem constavam na escala dizendo que a reclamada possuia uma programação; reperguntas do(a) procurador(a) do(a) autor (a): 14) que as escalas também constava o horário de previsão de chegada nas filiais; 15) que por exemplo quando o motorista chega na filial o próprio pessoal da filial anota o horário de chegada; 16) que os documentos em que são anotados os horários ficam com o motorista e depois são entregues juntamente com o tacógrafo para a reclamada em Curitiba; (...). (fls. 92/93).
Por sua vez, a testemunha Silvio Antonio Solar da Silva relatou que a empresa fixava em um mural o nome do motorista, o código, quilometragem e o horário rodado. E, indagado, confirmou que constava neste documento que o motorista começou a trabalhar às 6h de um determinado dia e terminou a viagem 5 (cinco) dias depois, às 22h.
Nos mesmos termos é o depoimento da testemunha João Ferreira dos Santos, que, apesar de inicialmente afirmar que não havia controle ou fiscalização do horário de trabalho dos motoristas, informou, em seguida, a existência de um relatório de viagem no qual constava o destino, a quilometragem de saída e a quilometragem de retorno; que nas escalas constavam o horário de saída, o destino e uma previsão do horário de chegada na filial; que existia um quadro afixado na reclamada com a média da quilometragem de cada motorista, bem como, por fim, relata a existência de um caderno ou livro em que era anotado o horário em que o motorista saía da fábrica. Documentos estes, por certo, que, mesmo que confeccionados para outros fins, possibilitavam o real controle da jornada praticada pelo reclamante, revelado no seguinte excerto do depoimento:
(...) 4) que ninguém controla ou fiscaliza o horário de trabalho dos motoristas; 5) que existe um relatório de viagem em que consta o destino, a quilometragem de saída e a quilometragem de retorno mas não consta o horário; 6) que existe fixado na reclamada um quadro com a média de quilometragem do motorista mas não consta horário de trabalho; (...) 10) que as escalas constam o horário de saída, destino e uma previsão do horário de chegada na filial, até porque as filiais começam a trabalhar às 08:00; (...) 13) que existiu documento na empresa em que era anotado o horário que o motorista saiu da filial, mas diz que há dez anos não mais existe tal documento; (...) 16) que quando o motorista sai da fábrica em Curitiba fica anotado o horário, citando que na época do autor era numa espécie de caderno ou livro; 17) que se houver um acidente na estrada ou quebra do veículo, o motorista liga avisando que vai chegar atrasado e dá uma previsão de chegada (...). (fls. 94).
Infere-se, pois, dos depoimentos acima transcritos que, ainda que esse não fosse o objetivo dos diversos registros - entre eles, o relatório de viagens, as escalas e controle de quilometragem -, era possível, por meio deles, ter conhecimento do início e do fim da jornada de trabalho desenvolvida, ainda mais se comparados com a distância percorrida pelo empregado. O mesmo se diz quanto ao uso do sistema de Controle Total de Frotas (CTF), que permite o abastecimento do veículo em postos de combustível conveniados.
Somados a isto, o fato de o reclamante viajar para os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro efetuando entregas, por si só, não impossibilita a reclamada de controlar a prestação de serviço, posto que demonstrado que havia controle do horário de trabalho através das escalas, dos relatórios de viagens, do controle de quilometragens e também pelo controle da filial de destino.
Por outro lado, a declaração da testemunha da reclamada de que ninguém controla ou fiscaliza o horário de trabalho dos motoristas, não se sustenta pelo conjunto probatório presente nos autos, do qual emerge a existência de relatório de viagem, escala e controle de quilometragem, onde era possível a fiscalização da efetiva jornada de trabalho realizada pelo empregado.
Os relatórios de viagens apesar de serem confeccionados para outras finalidades, como relata a reclamada, também serviam para possibilitar o controle da jornada do reclamante, posto que neles constavam o destino e a quilometragem da saída e do retorno, o que efetivamente possibilitava a aferição pretendida. Seguindo essa linha de raciocínio, o depoimento da testemunha da empresa reclamada não possui qualquer relevância.
Assinale-se, ainda, que, apesar da testemunha da reclamada ter afirmado que não havia nenhuma consequência caso o motorista não chegasse no destino no horário previsto, referida afirmação foi infirmada pelo depoimento da testemunha Arlindo Muffato que relatou que se não chegasse na filial no horário previsto havia advertência verbal e de que, inclusive, já havia acontecido com o mesmo, pois chegou atrasado em virtude de acidente.
No mais, a alegação da reclamada, de que os procedimentos utilizados se prestavam unicamente para a administração do negócio, também sucumbe diante prova oral produzida nos autos, as quais demonstram a fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas da empresa.
Portanto, mesmo sendo externa a jornada de trabalho do recorrido, não se mostrou incompatível com o controle pela reclamada, porquanto estava submetido ao regime previsto no artigo 7º, inciso XIII, da CF, de sorte que se mostra impositivo o afastamento da exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT.
Inviável o seguimento do recurso, pois o substrato fático-probatório delineado no acórdão regional revela que havia fiscalização dos serviços prestados pelo reclamante, ficando evidenciado o controle da jornada. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite em recurso de natureza extraordinária, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se, portanto, que a afirmação da recorrente, de que o reclamante não tem direito ao pagamento de horas extras porque desenvolvia jornada externa, não encontra respaldo na moldura fática retratada no acórdão recorrido, o que afasta as alegadas contrariedade, violações legais e, ainda, torna inespecíficos os arestos paradigmas reproduzidos.
Inteligência da Súmula 296 da jurisprudência uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
A recorrente afirma que '(...) se não houve gozo de intervalo intrajornada, o que se admite por mera argumentação, este se deu por livre e espontânea opção do reclamante, tudo em conformidade como conteúdo dos depoimentos colhidos inseridos nas razões de decidir do r. acórdão regional.' (fl. 224)
(...) Como ficou decidido no subtópico '1.1' desta fundamentação, o reclamante estava submetido ao regime de duração do trabalho e, por conseguinte tinha o direito ao intervalo assegurado no artigo 71, 'caput', da CLT, cuja inobservância não traduz infração meramente administrativa, como está a sustentar a reclamada, tanto que, por esse motivo, a Súmula nº 88 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi cancelada pela Resolução nº 42/95 (DJ 17.2.95). E, evidentemente, o cancelamento desse entendimento jurisprudencial decorreu da edição da Lei nº 8.923/1994, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT, o qual está assim redigido:
'Quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho'.
O argumento expendidos pela recorrente (no sentido de que o reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada por opção) não se presta ao propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, estando desatendida a exigência contida no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil, situação que atrai a incidência da diretriz firmada na Súmula n.º 422 do colendo Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista.
- violação aos artigos 66 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 333 do Código de Processo Civil.
A recorrente assevera que '(...) jamais foi desrespeitado o intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. Ademais, sequer havia possibilidade de se controlar a jornada de trabalho do Recorrido! Como o Recorrido não tinha sua jornada de trabalho controlada, pois permanecia distante da fiscalização da Recorrente, razão pela qual sequer teria direito ao recebimento de horas extras.' (fl. 226). No mais, acrescenta que '(...) o não cumprimento dessa norma enseja somente em aplicação de multa administrativa, sendo certo que o pagamento de horas extras ao empregado a este título não deve ocorrer, sob pena de bis in idem.' (fl. 226). Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento do intervalo interjornadas. E, caso '(...) o entendimento desse nobre julgador pela condenação da Recorrente em horas extras que sejam consideradas como indenizatórias, pelo que não gerariam reflexos em quaisquer títulos contratuais ou rescisórios.' (fl. 226).
O Magistrado 'a quo' condenou a recorrente ao pagamento de horas extraordinárias referentes ao período para completar o intervalo entrejornada de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 355 da SBDI-1 do colendo TST, acrescendo à condenação, na decisão de embargos de declaração, o pagamento também de horas extraordinárias, assim consideradas as do período para completar o intervalo de 35 horas entre o término da jornada de uma semana e o início da jornada da semana subsequente (fls. 171 e 176).
Inconformada, a recorrente, nas razões recursais de fls. 189/191 e aditamento de fls. 209/212, pugna pela reforma do Julgado para que seja excluída a condenação em razão da inobservância do intervalo interjornada de 11 (onze) horas entre as jornadas e das horas extraordinárias decorrentes da violação do período tratado no artigo 67 da CLT. E, em caso de entendimento diverso, requer que seja reconhecida a natureza indenizatória da parcela. Sustenta, para tanto, que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, não fazendo jus às horas extraordinárias pleiteadas e nem mesmo as decorrentes dos intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, e que a inobservância acarreta apenas sanções de ordem administrativa.
Levando-se em conta a jornada de trabalho fixada na sentença - das 8h às 22h, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, com folga em dois dias no mês, é indiscutível que foram exigidos serviços do reclamante em prejuízo aos intervalos que devem existir entre duas jornadas de trabalho previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. Nesta hipótese, é devido como extraordinário o tempo faltante para completar os intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, independentemente de o trabalhador ter recebido pelo labor realizado nos dias destinados ao repouso semanal e da condenação ao pagamento das horas extraordinárias decorrente do trabalho em sobrejornada. Esse entendimento está expresso na Orientação Jurisprudencial 'interna corporis' nº 81, nos seguintes termos:
81. INTERVALOS INTERJORNADAS OU ENTREJORNADAS.
Exigidos serviços em prejuízo aos intervalos mínimos de 11 horas (art. 66, CLT) ou 35 horas (art. 67, CLT), o tempo despendido deve ser remunerado como de trabalho extraordinário e suas repercussões legais.'
Segundo essa diretriz jurisprudencial, as horas extraordinárias resultantes da supressão dos intervalos em questão devem ser remuneradas como extraordinárias, ou seja, o valor da hora normal acrescida do adicional, e não apenas deste. De acordo com essa orientação, também são devidos os reflexos em outras verbas, ante a inequívoca natureza salarial dos pagamentos, aplicando-se, por analogia, a previsão contida no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.
Não se vislumbram as violações alegadas, pois, conforme decisão recorrida, a jornada fixada (decorrente do afastamento da exceção legal) permite concluir que houve sim desrespeito ao intervalo interjornadas.
Denego seguimento ao recurso de revista." (destacamos)
Acresça-se às razões expendidas que a CLT, ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa, como não sujeitos às regras sobre jornada de trabalho, cria apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, à fiscalização e ao controle de horário. Trata-se de presunção jurídica, não discriminação legal.
Em se tratando de motorista carreteiro (hipótese dos autos), laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT ("atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho").
A estrita circunstância de haver no caminhão tacógrafo não traduz, segundo a jurisprudência, a presença de real controle da jornada de trabalho (OJ 332, SBDI-1/TST). Entretanto, havendo no caminhão e no sistema empresarial outros equipamentos tecnológicos de acompanhamento da rota cumprida pelo veículo, com mecanismos adicionais de controle do labor e da mensuração dos tempos trabalhados em viagem, esvai-se a presunção excetiva do art. 62, I, da CLT, emergindo a regra geral da Constituição e do diploma celetista no tocante à direção da prestação de serviços e do controle da jornada contratual pelo respectivo empregador.
Tal compreensão jurisprudencial a propósito, foi ratificada pela nova legislação regente da categoria (Lei nº 12.619, de 2012), que fixa, até mesmo como regra geral, o controle de jornada do trabalhador caminhoneiro.
Assim, diferentemente do alegado pela Reclamada, o fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade.
Na hipótese, considerando a situação fática delineada no acórdão regional, evidencia-se que vigorava uma condição indireta de controle de jornada, suficiente para excluir o obreiro da exceção do art. 62, I, da CLT.
De qualquer forma, registre-se que insistindo o TRT de origem na existência de distintos elementos de controle da jornada de trabalho do obreiro, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar-se a prova dos autos para se fazer enquadramento jurídico diferente (Súmula 126 do TST).
Registre-se, outrossim, acerca da invocada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese, prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC, segundo o qual ao julgador cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente.
Incólumes, por conseguinte, os dispositivos legais e orientação jurisprudencial tidos por contrariados, bem como superados os arestos colacionados para cotejo de teses.
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I/TST.
Eis os fundamentos adotados no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe:
"2. INTERVALO INTRAJORNADA (ANALISE CONJUNTA DOS RECURSOS)
O Juízo de origem, concluindo que o reclamante dispunha de 40 (quarenta) minutos para repouso e alimentação, condenou a reclamada a pagar-lhe, como extraordinário, o tempo faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo de I (uma) hora, na forma do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, com reflexos em outras verbas, ante o seu caráter salarial (fls. 171)
A reclamada afirma que o reclamante, por estar enquadrado na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, não tem direito ao intervalo para repouso e alimentação. Não fosse por isso, sustenta que a violação aos intervalos intrajornada não enseja o pagamento de horas extraordinárias, sobretudo com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em outras verbas, por se tratar de mera infração de natureza administrativa.
O reclamante, a seu turno, sustenta, que deveria ter sido deferida uma hora diária pela parcial fruição da hora intervalar, e não apenas o tempo faltante, nos termos da OJ 307 da SBDI-l do C. TST (fls. 225). Pugna, assim, pela condenação da reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária pela supressão, nos termos do previsto no caput do art. 71, da CLT, com os reflexos já fixados.
Como ficou decidido no subtópico 1.1 desta fundamentação, o reclamante estava submetido ao regime de duração do trabalho e, por conseguinte tinha o direito ao intervalo assegurado no artigo 71, 'caput', da CLT, cuja inobservância não traduz infração meramente administrativa, como esta a sustentar a reclamada, tanto que, por esse motivo, a Súmula nº 88 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi cancelada pela Resolução n 42/95 (DJ 17.2.95). E, evidentemente, o cancelamento desse entendimento jurisprudencial decorreu da edição da Lei n 8.923/1994, que inseriu o parágrafo 4 ao artigo 71 da CLT, o qual esta assim redigido.
Interpretando essa norma legal este Colegiado consolidou o entendimento, expresso no item I da Orientação interna corporis nº 79, de que, nos casos de supressão parcial dos intervalos intrajornada, como ocorreu, na hipótese dos autos, apenas o saldo de tempo que faltou para integralizar o intervalo destinado ao repouso e refeição será considerado como trabalho extraordinário, remunerando-se o período suprimido com o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional.
79. INTERVALOS INTRAJORNADA.
I - a partir da vigência da Lei n 8.923/1994, em caso de supressão parcial ou total do intervalo mínimo previsto no art. 71, § 4º, da CLT, o saldo de tempo para integralizar o intervalo destinado ao repouso e refeição será considerado como de trabalho extraordinário remunerando-se o período suprimido com o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional legal.
Na hipótese, não se cogita de afronta ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, porque esta norma refere-se as horas extraordinárias devidas pelo labor em sobrejornada, que tem natureza jurídica diversa daquelas resultantes da sonegação dos intervalos intrajornada.
Frise-se, por derradeiro, que a previsão inserta no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT não tem natureza puramente sancionatória ou indenizatória, referindo-se ao pagamento das horas correspondentes aquelas em que obrigatoriamente o trabalhador deveria estar repousando ou se alimentando, e não trabalhando. Trata-se de verba de inequívoca natureza salarial, servindo de retribuição pelo serviço prestado, a apuração dos reflexos nas demais verbas e medida que se impõe. Visando a uniformizar a jurisprudência acerca da matéria, a SBDI-1 do colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial n 354 de seguinte teor:
354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. NAO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim no cálculo de outras parcelas salariais.
Nas razões do recurso de revista, o Reclamante sustenta, em síntese, que possui direito a uma hora diária pela vulneração do intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos, independente do tempo de fruição. Aponta contrariedade à OJ 307 da SBDI-1/TST, bem como colaciona aresto para cotejo de teses.
No que concerne à concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, o Tribunal Regional não adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência do TST, sufragada na ex-OJ 307/SBDI-1, de seguinte teor:
"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8923/1994. Após a edição da Lei 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."
Atualmente, a matéria está disciplinada na Súmula 437, I/TST.
Com efeito, extrai-se do verbete jurisprudencial transcrito que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, como na presente hipótese, desrespeitando o disposto no art. 71, "caput", da CLT, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Dessa forma, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os minutos abolidos.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à ex-OJ 307/SBDI-1/TST, atual Súmula 437, I/TST.
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307/SBDI-1 DO TST
Em consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à ex-OJ 307/SBDI-1/TST, atual Súmula 437, I/TST, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento do intervalo intrajornada assegurado em sua integralidade.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada; II) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante, por contrariedade à ex-OJ 307-SBDI-1/TST, atual Súmula 437, I/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento do intervalo intrajornada assegurado em sua integralidade.
PROCESSO Nº TST-ARR-2363400-75.2008.5.09.0016
Firmado por assinatura digital em 28/11/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.