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Timestamp: 2019-01-20 16:14:01+00:00
Document Index: 143844191

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 52', 'artigo 70', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 70']

Baltazar Fonseca Andrade
1 TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica COMENTÁRIOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447/2008 ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS Francisco Guilherme Braga de Mesquita Advogado Neste estudo, buscaremos comentar a respeito da Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, que altera a Medida Provisória nº /2001, a Lei nº /2002, a Lei nº /2003, a Lei nº 8.383/1991, a Lei nº /2005, a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº /2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. A Medida Provisória nº 447/2008 entra em vigor na data de sua publicação e produz efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 114, define fato gerador como uma situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Segundo o Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a Medida Provisória nº 447/2008 justifica-se pela atual crise financeira de liquidez que tem atingido os países desenvolvidos e se irradiado para os demais, com conseqüente restrição de crédito e impacto no capital de giro das empresas brasileiras. Assim sendo, o Governo brasileiro procurou implementar, em caráter de urgência, instrumentos que fortaleçam as empresas nacionais, para que mantenham os investimentos e o nível da atividade econômica, bem como reduza a possibilidade de contaminação externa. Destacaremos abaixo, de uma forma simples e objetiva, as principais alterações causadas pela Medida Provisória nº 447/2008: 1 Alterou o artigo 18 da Medida Provisória nº /2001, que dispõe sobre a legislação das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e do Imposto sobre a Renda e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 O pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS deverá ser efetuado:
2 46 I até o vigésimo dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; e II até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. 2 Alterou o artigo 10 da Lei nº /2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 A contribuição de que trata o art. 1 o deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. 3- Alterou o artigo 11 da Lei nº /2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 A contribuição de que trata o art. 1 o deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. 4 Alterou o artigo 52 da Lei nº 8.383/91, que Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I Imposto sobre Produtos Industrializados IPI: Trabalhos Técnicos
3 47 c no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no 4 o ; 4º Se o dia do vencimento de que trata a alínea c do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. 5 Alterou o artigo 70 da Lei nº /2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 70 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF serão efetuados nos seguintes prazos: I IRRF: d) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; 6 Alterou os artigos 30 e 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, instituem Plano de Custeio e dão outras providências, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I a empresa é obrigada a: b - recolher os valores arrecadados na forma da alínea a, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência; III a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês Trabalhos Técnicos
4 48 subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; 2 o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas. I nos incisos II e V, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e II na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII, até o dia útil imediatamente anterior. Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-deobra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no 5 o do art Alterou o artigo 4º da Lei nº /2003, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 1 o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia vinte do mês subseqüente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 8 Por último, foram revogados os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do artigo 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o artigo 10 da Lei n o , de 21 de dezembro de 2004, e os artigos 7º, 9 o, 10, 11 e 12 da Lei n o , de 15 de junho de Finalizando, demonstraremos, por meio de quadro comparativo, como eram os prazos de pagamentos dos impostos e contribuições federais antes e após as alterações feitas pela Medida Provisória nº 447/2008. Trabalhos Técnicos
5 49 Prazos dos Impostos e Contribuições Antes da Medida Provisória Nº447/2008 PIS/COFINS CUMULATIVO Até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS Até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Produtos não especificados Até o último dia do primeiro da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Prazos dos Impostos e Contribuições Após a Medida Provisória Nº447/2008 PIS/COFINS CUMULATIVO Até o vigésimo dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991(instituições financeiras). Nota: Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS Até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Nota: Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Produtos não especificados Até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no 4. Nota 1: Produtos classificados no código da Nomenclatura Comum Mercosul (NCM) não houve alteração neste prazo. Vencimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Nota 2: Se o dia do vencimento de que trata a alínea c do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Trabalhos Técnicos
6 50 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Até o último dia do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Até o dia 10 do mês seguinte ao da competência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Até o último dia do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Nota: Permanecem sem alteração os prazos para IRRF relativo: 1- a rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; 2- a pagamentos a beneficiários não identificados; 3- a juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; 4- a títulos de capitalização; 5- a prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; 6- a multas ou qualquer vantagem decorrente de rescisão de contrato, de que trata o artigo 70 da Lei nº de 1996; 7- a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Até o dia 20 do mês subseqüente ao da competência. Nota 1: Apenas as seguintes contribuições previdenciárias tiveram o prazo do recolhimento alterado: 1- contribuições sobre a folha de pagamento de empresas e equiparados (contribuição descontada de empregados, autônomos e empresários e contribuições patronais); 2- contribuição patronal de 15% recolhida sobre valores pagos a cooperativas de trabalho; 3- contribuição retida dos cooperados por cooperativas de trabalho quando do pagamento de sua remuneração; 4- contribuição retida pela pessoa jurídica adquirente na comercialização de produção rural com produtor Trabalhos Técnicos
7 51 rural pessoa física; 5- contribuição devida pelo produtor rural pessoa física quando comercializa com outras pessoas físicas; 6- retenção de 11% sobre nota fiscal de cessão de mão-de-obra. Nota 2: Nos casos em que o dia estipulado para o vencimento do tributo cair em dia não útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Trabalhos Técnicos