Source: https://www.politize.com.br/artigo-5/devido-processo-legal/
Timestamp: 2020-07-06 23:35:20+00:00
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Artigo Quinto Inciso LIV - Devido Processo Legal | Politize!
Inciso LIV – Devido Processo Legal
Você sabia que a Constituição possui um inciso em seu Artigo 5º para garantir que nenhuma pessoa deve perder sua liberdade ou seus bens sem que o devido processo legal tenha ocorrido? Esse é um direito determinado pelo inciso LIV e fundamental para que ninguém seja preso ou perca seus bens de forma arbitrária ou por motivos que não estejam previstos em lei.
Quer saber mais sobre como a Constituição define esta garantia e qual diferença isso faz na nossa vida cotidiana? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.
O QUE É O INCISO LIV?
O inciso LIV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:
“Art 5º, LIV, CF – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”
Como falamos brevemente na introdução, esta pequena frase do Artigo 5º da Constituição nos garante que todas as pessoas devem passar pelo processo legal de forma correta e adequada antes de perder algum bem – seja ele uma quantia financeira ou um outro tipo de bem material ou imaterial – ou de serem presas.
Escultura “A Justiça” em frente ao STF, Praça dos Três Poderes, Brasilia, DF, Brasil. | Devido processo legal – Artigo Quinto
Isso pode parecer bastante abstrato e óbvio de início, mas, na prática, significa que todos têm direito de que seus processos sejam completamente embasados na lei e respeitem as regras que fazem parte da nossa legislação. Ou seja, ninguém pode perder sua liberdade ou propriedade de forma ilegítima ou aleatória.
Graças à este inciso, as pessoas não podem ser presas ou multadas por motivos alheios e incoerentes, que não estão previstos na legislação em vigor. Por exemplo, uma pessoa não pode ser presa hoje por cometer um crime que era previsto apenas em legislações antigas. Podemos ilustrar essa garantia com o crime de adultério. Antes de 2005, ser infiel em se casamento era um crime previsto pelo Código Penal. Imagine só? O inciso LIV também garante que o Estado não pode prender ou apreender algo de seus cidadãos de forma abusiva, sem seguir os ritos determinados pela lei.
Mas não é tão simples assim. O “devido processo legal” pode ocorrer de duas formas: processual ou substancial (também chamada de material). O devido processo legal processual obriga Estado a garantir instrumentos e meios legais suficientes e justos para que os cidadãos possam exercer seus direitos e se defender de forma adequada antes de ser preso ou perder uma propriedade. Ou seja, antes de ser devidamente condenado, o cidadão deve poder exercer seus direitos de forma plena, incluindo o direito à defesa.
Já o devido processo legal substancial garante que as leis também sejam concebidas e definidas respeitando seu processo e que devem estar de acordo com os interesses sociais e os fundamentos do Estado democrático. Ou seja, novas leis não devem ser concebidas de forma contrária aos interesses da população e o Estado democrático. Dessa forma, por exemplo, leis autoritárias e que impedem a participação da população na democracia não podem ser construídas. Quando o devido processo legal substancial não ocorrer na concepção de uma lei, essa legislação deve ser objeto de controle. Por isso, se uma lei antidemocrática for aprovada, o Judiciário pode entrar em ação e declará-la como inconstitucional, por exemplo.
COMO O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SURGIU?
Para entender a história do devido processo legal e como essa garantia surgiu em nossa Constituição, precisamos voltar até o início do século XIII, na Inglaterra, com o reinado do Rei João Sem Terra. Este Rei tinha esse nome pois perdeu vários territórios para o Rei da França e passou muitos anos tentando recuperá-los. Em meio a isso, o Rei João se desentendia frequentemente com o Papa e barões ingleses. Essas duas instituições influentes da sociedade inglesa pressionaram o reinado a impor limitações aos poderes do governante.
Por conta dessa pressão do Papa e dos barões, em 1215, João Sem Terra assinou um dos primeiros documentos o mundo a impor limites ao Estado, a Magna Charta Libertatum. Além disso, esse documento também foi um dos primeiros a abordar alguns dos Direitos Humanos Fundamentais que temos até hoje.
O artigo 39 desse documento estabelecia a chamada “lei da terra” (ou “law of the land”, no original inglês). Essa lei definia que nenhum homem poderia ser preso, perder seus bens ou algum de seus direitos sem ser julgado por seus “iguais” e pela lei da terra. Na prática, a expressão “lei da terra” fazia referência à toda a legislação em vigor naquele país ou região e se aplicava principalmente para proteger os interesses dos barões ingleses. Ou seja, um homem só poderia ser julgado por leis vigentes naquele local e por seus “iguais”. Sem esse julgamento, ninguém poderia perder seus direitos ou bens.
Então a lei da terra faz parte do direito britânico desde 1215. Em 1354, ela passou a ser chamada de “devido processo legal” (em inglês, “due process of law”) por um decreto do Rei Eduardo III. Logo o princípio se expandiu e deixou de entender apenas os interesses dos barões, abrangendo todos os cidadãos.
Esse mesmo princípio também foi incorporado pelos Estados Unidos, ex-colônia inglesa, pelas Emendas V e XIV da Constituição Americana, que tratam do devido processo legal. Os norte-americanos são os responsáveis por subdividir o processo legal em processual e substancial, seguindo os critérios que usamos no Brasil atualmente e que já explicamos antes.
Na França, o devido processo legal se consagrou com a Revolução Francesa, mais de 500 anos depois de seu surgimento na Inglaterra.
Com o século XX, chegou a Segunda Guerra Mundial. Com o fim da guerra, diversas necessidades ganharam destaque. Por conta especialmente das atrocidades e da maneira arbitrária que o regime nazista condenava os judeus, ficou clara a necessidade de uma legislação que garanta que todos os indivíduos devem ter direito a tratamento igual, imparcial e baseado em fundamentos e critérios definidos pela lei.
Por isso, a necessidade de garantia do devido processo legal foi abordada pela Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais, que aconteceu em Roma em 1950, apenas cinco anos após o fim da guerra. Ministros de quinze países europeus assinaram a Convenção, que foi um marco no Direito Internacional. Este documento estabelece em seu art. 6, §1º que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”.
A partir daí, com o passar dos anos, todos os países democráticos começaram a incorporar o direito ao devido processo legal em suas legislações de alguma maneira. Além disso, esses países também passaram a participar de tratados internacionais que garantem essa obrigatoriedade.
No Brasil, a Constituição do Império de 1824 já definia que nenhuma lei deveria ser estabelecida sem utilidade pública, o que tem relação com o devido processo legal substancial criado nos Estados Unidos. Dessa forma, desde 1824, nossa Carta Magna vigente já garantia que nenhuma lei poderia ser criada se fosse contrária aos interesses da sociedade.
Apesar disso, o Brasil continuou até 1988 sem nenhuma menção à expressão “devido processo legal” em sua legislação. Durante todo esse período, esse princípio foi garantido apenas por decisões judiciais e acadêmicos de direito.
Só em 1988, com a nossa Constituição Federal atual, que o devido processo legal foi classificado expressamente como um direito fundamental. Aqui é importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição depois da ditadura militar, que suprimia direitos e condenava cidadãos à tortura, prisão e até à morte sem eles pudessem usufruir de meios legais e justos de defensa. Por isso, a garantia do devido processo legal foi tão importante.
A IMPORTÂNCIA DO INCISO LIV
A relevância da garantia do devido processo legal parece muito clara até aqui, certo? Mas sua importância ainda vai além disso. Esta garantia é considerada como um dos fundamentos de uma sociedade democrática e de um Estado de Direito.
Temos ouvido muito falar sobre o Estado de Direito no noticiário, mas você sabe exatamente o que ele significa? De acordo com a Organização das Nações Unidas, o Estado de Direito (também chamado de “law of rule”, no inglês original) é um princípio de governança em que todas as pessoas, instituições e entidades, públicas e privadas (incluindo o próprio Estado!) são responsáveis pelas leis promulgadas. Esse princípio também define que essas leis devem ser aplicadas e julgadas de forma igual e independente para todos e que devem ser consistentes com as normas e padrões internacionais de Direitos Humanos. Ou seja, se temos uma lei que prejudica os Direitos Humanos ou julga os cidadãos de forma diferenciada e injusta, não podemos considerar que o princípio de um Estado de Direito está sendo seguido.
Martelo do juiz representando a força da lei – Devido processo legal | Artigo Quinto
Por isso, podemos dizer que a garantia do devido processo legal é, basicamente, a materialização de grande parte do que compõe um Estado de Direito. Não existe Estado de Direito sem que o devido processo legal seja possível para todas as pessoas, já que ele garante três definições fundamentais: que as normas precisam respeitar os interesses dos cidadãos; que todos devem poder defender seus direitos em uma justiça imparcial e que todos possam usufruir dos mecanismos procedimentais necessários (como assistência jurídica qualificada, a Defensoria Pública e o direito de ampla defesa) para garantir que sejam julgados de forma justa.
Além disso, esse direito é tão relevante porque tem a característica de ser um princípio limitador do Estado. Com o respeito ao devido processo legal, a possibilidade de que regimes autoritários se imponham e de que cidadãos sejam privados de qualquer um de seus direitos ou posses mesmo que não tenham cometido nenhum crime fica afastada. Regimes autoritários frequentemente usam questões políticas, religiosas e ideológicas para punir sua população, o que não é permitido em um Estado em que o devido processo legal é garantido.
Além de ser um direito fundamental, o devido processo legal também é classificado como um sobreprincípio. Isso significa que ele funciona como base e fundamento para todos os demais princípios que devem reger um processo justo, como veremos no próximo inciso. Dessa forma, o Inciso LV só existe e pode ser garantido por conta do Inciso LIV.
Diversos especialistas do Direito acreditam que o devido processo legal é difícil de conceituar, já que não é um princípio objetivo, que pode ser facilmente descrito, exemplificado e sistematizado. Além disso, esse conceito é aplicado em diversas normas distintas no direito nacional e internacional. Por isso, não sinta-se culpado(a) se tudo ainda te parece abstrato. Vamos melhorar isso nos próximos parágrafos.
O INCISO LIV NA PRÁTICA
No cotidiano, o devido processo legal é garantido por vários mecanismos da legislação brasileira. Esses mecanismos vão desde princípios constitucionais até leis infraconstitucionais (que existem para “materializar” a Constituição e que são inferiores a ela, hierarquicamente falando).
Como já explicamos três parágrafos atrás, o devido processo legal também costuma ser classificado por juristas como um “sobreprincípio”. Entre os princípios constitucionais que são fundamentados por ele e asseguram a sua aplicação na prática, estão:
o princípio do Juiz Natural (já explicamos o que ele significa aqui, no Inciso XXXVII);
o princípio do contraditório (de acordo com esse direito, o réu deve ser ouvido durante o processo judicial e não é permitido chegar a uma decisão sem que todos os interessados tenham se manifestado);
o princípio da ampla defesa (por conta desse direito, o réu deve poder utilizar todos os mecanismos possíveis e legais para se defender, seja apresentando provas ou entrando com recursos);
a garantia de assistência jurídica aos que não possuem recursos financeiros (explicamos mais sobre o direito do acesso à Justiça no Inciso XXXV);
a garantia da duração razoável e da efetividade do processo (ou seja, a garantia de que o processo não se prolongará por mais tempo do que o razoável e será feita da maneira mais efetiva possível, seguindo a legislação).
Além desses princípios previstos na constituição, o devido processo legal também é garantido por leis infraconstitucionais, como explicamos anteriormente. Aqui tudo fica mais subjetivo, mas também muito importante. Isso acontece porque pelo simples fato de uma lei ter sido criada por conta de uma necessidade dos cidadãos, ela já é uma forma de materializar o devido processo legal. Leis criadas para garantir o acesso dos cidadãos à justiça e aos seus direitos também são formas de traduzir esse princípio para a prática.
Pode parecer complexo, mas na verdade isso apenas quer dizer que toda nova lei que for promulgada seguindo o processo legislativo correto, simplesmente por existir, já consolida e garante o devido processo legal na prática. Interessante como tudo se conecta, não é?
Por conta dessa abrangência, absolutamente todas as áreas do direito possuem normas que consolidam o princípio do processo devido legal. Os direitos Civil e Penal são as áreas mais impactadas por essa garantia, já que determinam as regras e os procedimentos que devem ser seguidos para que um cidadão seja privado de seus bens (no caso do Direito Civil) ou até de sua liberdade (no caso do Direito Penal).
Um exemplo é o Código de Processo Civil, em seus artigos 7º e 8º, que garante que que as partes (autor do processo e o réu, por exemplo) devem ser tratadas com igualdade nos processos civis. Essa igualdade não quer dizer simplesmente que elas devem ter acesso aos mesmos instrumentos (por exemplo, ambas podem convocar a mesma quantidade de testemunhas e precisam seguir os mesmos prazos), mas também que, caso uma parte seja mais fraca em relação à outra sob qualquer aspecto, ela deve receber mecanismos capazes de se equilibrar à outra.
Para tornar isso mais claro, vamos pensar em um exemplo: se um cidadão com condições financeiras precárias está sendo processado por um conglomerado milionário e esse conglomerado usa perícias muito caras durante o processo, mas o cidadão não tem como arcar outra perícia do seu lado. Nesse caso, o Estado deve disponibilizar a possibilidade de perícia para o cidadão, de forma a relação entre as partes fique mais equilibrada.
Existem também leis específicas, como o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante que o consumidor deve ser protegido pelo Estado, de forma que não fique em desvantagem e seja explorado pelas empresas que fornecem os produtos e serviços. A Lei 10.741/03 também é um bom exemplo, pois garante que os processos dos cidadãos maiores de 60 anos têm preferência na tramitação em qualquer instância. Dessa forma, os idosos não são prejudicados e têm mais chances de ter seus processos resolvidos ainda em vida.
Até agora falamos do Direito Civil, então vamos passar para o Direito Penal. Nesse âmbito, um exemplo clássico da garantia do devido processo legal é a presunção de inocência. Essa presunção determina que todo cidadão é inocente até que se prove o contrário (por meio, justamente, dos procedimentos previstos em lei, o devido processo legal). Outro exemplo é a indenização por erro do Judiciário: caso o devido processo legal não seja respeitado e um cidadão seja declarado culpado em um processo mal conduzido, o próprio Estado deverá indenizar esse indivíduo pelo equívoco. Mecanismos como esses existem para garantir que o Estado não aja de forma desproporcional, aleatória ou autoritária com cidadãos, ou será devidamente responsabilizado.
Ufa, até aqui vimos várias formas em que o devido processo legal é usado na prática. Você conseguiu perceber como esse inciso é fundamental nos processos judiciais?
Apesar de ser tão importante, precisamos destacar aqui que esse princípio ainda é violado e encontra várias barreiras para ser exercido. Isso pode acontecer por muitos motivos, mas os principais são:
o despreparo de juízes, que muitas vezes não respeitam os princípios do contraditório e da ampla defesa que explicamos alguns parágrafos atrás;
a lentidão do sistema judiciário, que faz com que os processos se arrastem por anos, tomando um tempo muitas vezes superior ao razoável. Um relatório do Conselho Nacional de Justiça do ano passado chegou à conclusão que um processo em primeira instância das varas estaduais do Brasil leva em média 10 anos e 9 meses para chegar ao fim (depois que todos os recursos cabíveis foram esgotados e os procedimentos foram finalizados);
infelizmente, ainda existem diversas questões de cunho político e ideológico que levam cidadãos a serem presos ou privados de seus bens por interesses de um grupo específico (e mais poderoso ou influente) da sociedade. Essa é a maior ameaça ao devido processo legal, já que não deve ocorrer de nenhuma maneira em uma sociedade democrática.
Assim chegamos ao fim de mais um Inciso do Artigo 5º da nossa Constituição. Aqui pudemos entender um dos fundamentos da nossa sociedade democrática e do Estado de Direito, tão importante para os cidadãos. Mesmo que você nunca tenha ouvido (ou lido!) a expressão “devido processo legal” antes desse texto, com certeza chegou à conclusão de que ele é essencial em nossas vidas, não é?
A partir de agora, convidamos você para ficar de olho nos processos judiciais que tem notícia, seja pela mídia ou em sua vida particular. Reflita se eles parecem estar seguindo três definições fundamentais: as normas respeitam os interesses dos cidadãos; todos podem defender seus direitos em uma justiça imparcial e todos podem usufruir dos mecanismos necessários para que sejam julgados de forma justa.
Veja o resumo do inciso no vídeo abaixo:
Agora que você já conhece o qual é o devido processo legal, que tal passar esse conhecimento para frente? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!
Jaqueline Simas Claveland de Oliveira
Advogada de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação do Mattos Filho