Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/12/01/252/2012-07-12?sft=true
Timestamp: 2020-07-11 05:39:55+00:00
Document Index: 6105475

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 51', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 156']

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com o artigo 70º Da CRP “Os jovens gozam de proteção especial para a efetivação
dos seus direitos (…) nomeadamente na educação física e no desporto”No nº 5 Por sua vez
artigo 51.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, no assegura a utilidade do Desporto Escolar
como forma de promoção da saúde e condição física.
Os objetivos da Educação Física e Desporto Escolar encontram-se previstos no Decreto-Lei n.º
95/91, de 26 de Fevereiro. A Educação Física e o Desporto Escolar desempenham ainda um
papel fundamental na “integração e na reabilitação de alunos portadores de deficiências e de
necessidades educativas especiais”.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende por isso que a Educação Física e o
Desporto Escolar representam aspetos fundamentais na garantia da formação integral do
individuo, nas suas mais diversas formas. O Desporto Escolar abrange largos milhares de
alunos, que na sua esmagadora maioria têm nesta atividade a sua única oportunidade de prática
desportiva formal e gratuita.
A disciplina de Educação Física garante a crianças e jovens uma primeira experiência
programada com a atividade física regular nas suas múltiplas dimensões, lúdica e formativa.
Não é de estranhar que, vários estudos científicos justificam mesmo que a prática regular e
contínua do exercício físico nos jovens é fator determinante para o aumento do sucesso escolar.
O Desporto escolar é uma componente fundamental da atividade das crianças e dos jovens nas
escolas do ensino básico e secundário e parte inapagável das responsabilidades e tarefas do
As políticas para o desporto escolar devem ir no sentido da sua valorização, incremento e
desenvolvimento e não no sentido do seu estrangulamento, desvalorização e crise
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Educação Física e a valorização do desporto escolar
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
- Está o Ministério da Educação e Ciência disposto a garantir cargahorária da disciplina de
Educação Física assim como aumentar a disponibilidade de componente de horário de
professores prevista para o Desporto Escolar, afeta à componente letiva?
- Está o Ministério empenhado em valorizar a Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo
a sua universalização e a existência de meios materiais e infraestruturas em todas as escolas
adequadas aos currículos de Educação Física, para que possam ser asseguradas que todas as
modalidades programáticas possam de ser lecionada com a seriedade merecida?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Portugal, os EUA e Malta têm sido considerados, de entre um conjunto de diversos Países em
análise, os 3 Países onde as crianças com 11 anos de idade revelam maior excesso de peso.
De uma maneira mais geral, vários estudos têm vindo a mostrar um quadro negativo para
Portugal, com mais de metade dos habitantes a ter quilos em excesso.
Todo este cenário, o qual, ademais, corresponde, hoje em dia, a uma tendência europeia e
internacional, tem feito deste problema da obesidade (e, em especial, da obesidade infantil) um
verdadeiro problema de saúde pública e uma ocorrência que tem vindo a marcar as agendas
governamentais dos diversos Países, nestes últimos anos.
O facto é tanto mais importante quanto é certo que a luta contra a obesidade não se resume,
apenas, à proteção das próprias pessoas que apresentem excesso de peso e que, por essa
razão, sofram ao nível da saúde física, do relacionamento social e do seu bem-estar.
De facto, a luta contra a obesidade é, também, um desafio com implicações ao nível da redução
da despesa do Estado, uma vez que quanto maior for a taxa de obesidade em certo País
maiores serão as despesas dos serviços de saúde no tratamento das doenças daí derivadas,
como a hipertensão, doenças cardiovasculares, etc, e menor será a produtividade na economia.
Estima-se, designada mente, que os problemas de obesidade são responsáveis por um
acréscimo de importante das despesas do Estado com cuidados de saúde...
Assim sendo, os Deputados abaixo-assinados pretendem saber, muito simplesmente, o que é
que o Governo tem feito para reduzir os elevadíssimos níveis de obesidade (em particular, de
obesidade infantil) registados em Portugal.
Portugal encontra-se, hoje, vinculado à Carta Europeia de Luta Contra a Obesidade, subscrita
pelos Estados-Membros da OMS,a 16 de Novembro de 2006, em Istambul.
É sabido, também, que o anterior Ministério da Saúde manteve em vigor uma Plataforma contra
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Educação Física e vida saudável
a Obesidade, com vista a possibilitar a cooperação intersectorial,nomeadamente com o anterior
Ministérioda Educação com vista ao combate a estemal da saúde pública.
Contudo, os Deputados abaixo-assinados pretendem saber, através do Ministério da Educaçãoe
Ciência e da Saúde:
Que medida pretende o Governo em matéria de produtos e de consumo para lutar contra a
obesidade, desenvolver com vista ao controlo das refeições, mas escolas, nos locais de
prestação de trabalho, públicos, privados ou cooperativos?
1. Que medidas de âmbito e com impacto ao nível escolar pretendem continuar a desenvolver
ou a criar o Governo para que a luta contra a obesidade comece cedo e num contexto de
formação e aprendizagem como é o das escolas, designadamente assegurando que a
atividade física e a alimentação equilibrada se tornam parte integrante do comportamento das
Que medidas adotou ou pretende adotar o Governo para aproveitar sinergias,
nomeadamente integrando o combate à obesidade nas estratégias já existentes de promoção
da saúde no âmbito da comunidade educativa?
E, por fim, está o Ministério empenhado em valorizar a Educação Física e o Desporto
Escolar, garantindo a sua universalização e a existência de meios materiais e infraestruturas
em todas as escolas adequadas aos currículos de Educação Física, para que possam ser
asseguradas que todas as modalidades programáticas possam de ser lecionada com a
seriedade merecida, em prole de uma vida mais saudável e de uma educação para a saúde
desde os primeiros anos de vida?
Que medidas pensa o Governo optar ao nível mais específico educação para saúde e de
esclarecimento para a questão da doença da obesidade, e designada mente ações ao nível
do sistema educativo como: a introdução adoção de formação /esclarecimentos dos alunos e
de toda a comunidade educativa sobre tratamento precoces da obesidade; a formação de
profissionais da área da educação em conjunto com os da saúde na área da prevenção da
obesidade; e a emissão de orientações clínicas relativamente ao seu rastreio e tratamento?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com os dados revelados pelo Eurostat, em abril, a taxa de desemprego em Portugal
cresceu para 15,2%, subindo 2,6 pontos percentuais (p.p.) face a abril do ano passado e 0,1 p.p.
face ao mês anterior. A população desempregada foi estimada em 823 mil, representando mais
133 mil desempregados (+19,3%) que no mês homólogo do ano passado e mais 9 mil (+1,1%)
que no mês anterior. Em média, em relação ao ano passado, são mais cerca de 370
desempregados inscritos por dia, 15 por hora.
Em Portugal A taxa de desemprego juvenil,cresceu para 36,6%, (35,9% no mês anterior)o
equivalente a 160 mil jovens desempregados. Em apenas um mês, há mais 6 mil jovens
desempregados: 200 por dia ou 8 por hora. Portugal ocupa a 4ª taxa de desemprego juvenil
mais elevada da UE (a seguir à Grécia, Espanha e Eslováquia). A taxa de desemprego juvenil
em Portugal cresceu quase 6 vezes mais que na Zona Euro e 5 vezes mais que na União
Europeia (em relação ao ano passado).
Assim, tendo, presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, face a relevância da
Matéria em análise, os deputados do GPPS, requerem, através de Vexa, ao Ministério da
Educação, a resposta às seguintes questões:
1. Quais as medidas que pensa tomar, em conjunto como o Ministério da Economia, Secretaria
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de Estado do Desporto e Juventude, de forma a combater este flagelo que assola a nova
juventude portuguesa, a juventude mais bem preparada dos últimos anos?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O aumento do desemprego e as consequências associadas ao mesmo constitui, na atualidade,
uma das principais preocupações dos portugueses. Do vasto conjunto de questões que os
cidadãos remeteram ao Partido Socialista e que gostariam de ver respondidas no âmbito do
Debate do Estado da Nação, a maioria refere-se precisamente ao aumento da taxa de
desemprego e à incapacidade demonstrada pelo Governo em apresentar soluções e respostas
capazes inverter esta tendência de aumento do desemprego.
Na opinião do Partido Socialista, estes cidadãos e cidadãs têm razões de sobra para estar
Com efeito, de acordo com os últimos dados do Euroestat, referentes a Maio de 2012, a taxa de
desemprego em Portugal atingiu já os 15.2%, tendo subindo 2,5% face a Maio do ano anterior.
A população de desempregada foi de 822 mil, isto é, mais 126 mil desempregos (mais 18,1%),
que no mês homólogo do ano passado. Significa que em Portugal a taxa de desemprego
cresceu mais do triplo que a da União Europeia e mais do dobro que a da zona euro.
De referir igualmente que a taxa de desemprego juvenil, em Portugal, é de 36,4%, o que
representa o equivalente a 159 mil jovens desempregados, isto é, mais 32 mil jovens
desempregados que no ano anterior.
Por outro lado, de acordo com os dados disponíveis, só no 1º trimestre deste ano, e face ao final
do ano passado (4º trimestre de 2011), verificam-se menos 30.300 empregos líquidos no setor
da construção e menos 15.900 no do alojamento e restauração. Isto é: menos 11 empregos por
dia na construção e menos 6 no alojamento e restauração.
Os números globais são de facto muito negros: mais 350 desempregados por dia, mais 15
desempregados por cada hora que passa.
E são estes números apenas o resultado da crise que atravessamos? Infelizmente não é assim.
Esta realidade está, sobretudo, associada às políticas erradas que o atual Governo tem levado a
cabo e que assentam na austeridade pela austeridade, no estrangulamento da economia e na
ausência de respostas adequadas ao combate ao desemprego.
O Partido Socialista sempre afirmou, estando muitas vezes isolado, que ultrapassar a crise
passa forçosamente pela promoção de políticas tendentes ao crescimento económico e à
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Recentemente o Governo lançou a medida Impulso Jovem, iniciativa dirigida, nas palavras do
Governo e da Maioria Parlamentar que o suporta, à criação de oportunidades de emprego para
Quanto a esta medida a posição do Partido Socialista é muito clara. Consideramo-la
manifestamente insuficiente não só em termos de conteúdo, mas igualmente no plano dos
destinatários. Com efeito, é muito importante combater o desemprego juvenil e devemos fazê-lo
de forma consistente e efetiva, o que só é aferível através do número de postos líquidos de
trabalho criados pela medida, mas é igualmente necessário e forçoso combater o desemprego
de longa duração, o desemprego que atinge grupos etários mais avançados ou o desemprego
que atinge outros trabalhadores, como sejam dos cidadãos portadores de deficiência. Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm, ao abrigo do
disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR,
colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:
Que medidas está o Governo a incrementar com vista à criação de emprego?1.
Que medidas está o Governo a incrementar visando o reforço da sustentabilidade e
qualidade do emprego, nomeadamente ao nível das pequenas e médias empresas?
Pretende o Governo adotar medidas de combate ao desemprego direcionadas
especificamente para setores de atividade mais afetados pelo flagelo do desemprego, como
os setores da restauração e da construção civil?
Qual é a estimativa do Governo relativamente ao número de postos líquidos de trabalho a
criar através do Programa Impulso Jovem?
Pretende o Governo rever o Programa Impulso Jovem, nomeadamente no sentido de o
alargar a outras regiões do País?
Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de combater o desemprego de longa
Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de promover a ativação sócio-profissional
dos cidadãos desempregados com 45 ou mais anos de idade?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com os últimos dados do Euroestat conhecidos, Portugal encontra-se entre os
Países da União Europeia com uma das maiores taxas de desemprego.
Com efeito, os dados relativos a Maio de 2012, demonstram que a taxa de desemprego em
Portugal atingiu já os 15.2%, tendo subindo 2,5% face a Maio do ano anterior.
que no mês homólogo do ano passado. Temos mais 350 desempregados por cada dia que
passa e mais 15 desempregados por cada hora que passa.
Estes dados, quando cruzados com os indicadores de confiança e com os elementos relativos
às falências de empresas são motivo de enorme preocupação, não só no plano do número de
postos líquidos de trabalho destruídos que têm subjacentes, mas igualmente e sobretudo no
plano da proteção social dos trabalhadores afetados.
Sabe-se que a muitos destes trabalhadores, porque não têm cumpridos os prazos de garantia
para o subsídio de desemprego, não é assegurada a proteção social e outros existem que,
embora tendo a proteção no desemprego, vêm os seus rendimentos drasticamente reduzidos
pondo em crise muitas vezes o cumprimentos da suas obrigações familiares. Esta situação é agravada, nomeadamente, quando o acesso a apoios e prestações sociais está
dependente da declaração de rendimentos do ano anterior ao da ocorrência da situação de
desemprego, situação que deu origem de resto já a iniciativas de âmbito parlamentar.
Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
Quantos cidadãos desempregados se encontram presentemente a auferir os subsídios de
desemprego e social de desemprego?
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Quantos cidadãos se encontram desempregados sem direito à proteção no desemprego?2.
Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de assegurar que o acesso a apoios e a
prestações sociais tem em conta a situação real das famílias, nomeadamente a situação de
desemprego, no momento em que são requeridas?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O combate à pobreza e à exclusão social deve constituir uma das prioridades da agenda
política a nível europeu e a nível nacional. Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, o
combate à pobreza, a par do combate ao desemprego e da promoção do crescimento
económico, tem de ocupar o centro das nossas preocupações.
Com efeito, uma sociedade que aceite conviver com a pobreza, com a exclusão social e as
injustiças, é uma sociedade condenada ao insucesso.
Infelizmente, aquilo que temos vindo a assistir é a um aumento do número dos mais pobres e a
um aumento do número dos mais ricos, situação que resulta, entre outros fatores, de uma
flagrante injustiça ao nível da distribuição da riqueza.
Para o Partido Socialista sempre o assumimos, o combate à pobreza passa pela criação não
apenas de mais emprego, mas também de melhor emprego. Por isso assumimos enquanto
Governo o compromisso de combater a pobreza na velhice e criamos o complemento solidário
para idosos, assim como o compromisso de combater a pobreza associada ao trabalho e nessa
medida promovemos com um amplo consenso dos parceiros sociais a revalorização gradual do
Na atualidade continua a assistir-se a um crescente aumento do número de cidadãos em
situação de pobreza extrema, cabendo ao Estado o imperioso dever de dar sinais claros sobre
este importante combate.
Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm, ao abrigo do
colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego e do Ministério das
Finanças, a seguinte questão:
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Qual a estratégia que o Governo está a seguir no sentido de atenuar o fosso económico entre
os cidadãos mais ricos e os cidadãos pobres?
Que medidas de política pensa o Governo adotar com vista a promover uma mais justa
redistribuição da riqueza?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento generalizado o Governo, invocando a grave crise económica e
financeira que atinge o país e a necessidade de cumprir os as metas do défice público definidas
para o período de assistência financeira, decidiu com os votos da Maioria Parlamentar que o
sustenta, suspender o pagamento, durante o referido período o pagamento, dos subsídios de
férias e de natal ou de prestações equivalentes, dos trabalhadores da administração pública e
Trata-se de uma medida que, como o Partido Socialista por diversas vezes afirmou, se afigura
injusta e que impõe sobre os trabalhadores da administração pública sacrifícios excessivos e
Relembra-se que à suspensão dos subsídios de férias e de natal acresce, ainda, nalguns casos,
as reduções remuneratórias mensais aplicadas aos trabalhadores da administração pública que
auferem remunerações de valor superior a 1.500 euros.
Ora este sacrifício é ainda mais ampliado, quando no mesmo agregado familiar existem dois
membros, por exemplo, ambos cônjuges, que são trabalhadores da administração pública, o que
torna a medida ainda menos razoável no plano da justiça e da equidade social.
Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm ao abrigo do
colocar ao Governo, através do Ministério das Finanças, a seguinte questão:
Pensa o Governo adotar medidas no sentido de atenuar os sacrifícios impostos aos
trabalhadores da administração pública nas situações em que ambos os cônjuges sejam
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trabalhadores da administração pública sujeitos aos cortes e suspensões remuneratórias
previstas na Lei n.º 64-B/2012, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012)? Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Julho de 2012
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A negociação coletiva constitui um direito previsto na Constituição da República Portuguesa e
na Lei e representa um importante instrumento para solucionar os problemas que se colocam no
mundo do trabalho relativamente às empresas e aos trabalhadores.
Numa das revisões do Memorando de Entendimento negociado com a Troika, foi introduzido
pelo atual Governo o compromisso de assegurar a moderação salarial, através da possibilidade
de não extensão das convenções coletivas.
Nesse sentido e visando alcançar a moderação salarial, o Governo tem vindo a restringir a
possibilidade de extensão das convenções coletivas, o que contribui para penalizar os
trabalhadores não abrangidos pela negociação coletiva.
Face ao exposto os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista vêm ao abrigo do
Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas foram solicitados no ano de 2012?1.
Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas foram deferidos até ao momento?2.
Quantos pedidos de extensão de convenções coletivas e desses quantos foram
concretizados nos últimos quatro anos?
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Que razões levam o Governo a restringir a extensão das convenções coletivas?4.
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, a melhoria das qualificações dos portugueses
deve ser assumida como uma prioridade essencial e decisiva para País que apresenta um
significativo défice neste aspeto face aos países mais desenvolvidos
Por isso, valorizamos a qualificação dos portugueses e os seus níveis de empregabilidade,
designadamente através do lançamento da Iniciativa Novas Oportunidades criada com o
objetivo de tornar o ensino profissionalizante uma real opção para os nossos jovens e elevar a
formação de base dos trabalhadores no ativo permitindo-lhes recuperar, completar e progredir
Infelizmente, não é essa a opinião deste Governo que está determinado em por fim com um dos
programas mais emblemáticos da governação socialista, ainda que isso signifique a perda de
oportunidades de valorização para os portugueses.
Com efeito, não obstante ter sido determinada a realização de uma avaliação externa ao
referido Programa, no sentido, segundo o Governo, de garantir a sua credibilização perante a
sociedade civil e sua melhoria em termos de valorização do capital humano dos portugueses,
assistimos a várias decisões pontuais e desgarradas de encerramento de Centros de Novas
Primeiro, foi a extinção dos três Centros de Novas Oportunidades a funcionarem,
respetivamente, nas Escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro, e
posteriormente foi o encerramento dos Centros de Novas Oportunidades afetos ao Instituto de
Emprego e Formação Profissional que, sem aviso prévio e de surpresa, lançado no
desemprego, segundo notícias vindas a público, mais de 800 formadores e cerca de 214
técnicos de educação e formação de adultos, sendo que muitos não terão qualquer proteção
social por exercerem a atividade em regime de prestação de serviços.
Para o Partido Socialista é inaceitável, sempre o afirmamos, que sem os resultados da auditoria
fossem encerrados Centros de Novas Oportunidades, penalizando os mais de 50 mil adultos em
processo de formação e lançando centenas de trabalhadores no desemprego, sem proteção
social, num dos momentos mais difíceis que Portugal atravessa.
Hoje sabemos que o Governo já dispõe da referida auditoria e temos conhecimento de que as
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entidades promotoras dos Centros de Novas Oportunidades, cujo financiamento só se encontra
assegurado até ao mês de Agosto, aguardam que o Governo decida sobre a continuidade do
Quantos Centros de Novas Oportunidades o Governo desmantelou até à presente data?1.
Quais foram os critérios subjacentes ao encerramento dos Centros de Novas Oportunidades?2.
Quantos trabalhadores e prestadores de serviços dos Centros de Novas Oportunidades
desmantelados pelo Governo entraram em situação de desemprego?
Quantos desses trabalhadores e prestadores de serviços não têm proteção no desemprego?4.
Que tratamento vai ser dado aos adultos em processo de formação nos Centros de Novas
Oportunidades desmantelados pelo Governo?
Dado que já dispões dos resultados da auditoria externa ao Programa de Novas
Oportunidades que decisões pensa o Governo tomar relativamente ao Programa e quando
pensa anuncia-las?
Dado que os Centros Novas Oportunidades têm assegurado apenas financiamento até ao
mês de Agosto quando pensa o Governo dar indicações às respetivas entidades promotoras
quanto ao futuro dos Centros Novas Oportunidades?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que veio
suspender o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação.
Com tal medida, alegadamente adotada em nome da sustentabilidade da segurança social, o
Governo não altera de forma estrutural a situação da segurança social uma vez que os milhares
de trabalhadores afetados pela mesma se reformarão mais tarde com pensões de reforma de
valor substancialmente mais elevado.
Trata-se, de uma medida que veio afetar de forma grave as expetativa de milhares de
trabalhadores, sobretudo aqueles que têm longas carreiras contributivas, que ficaram impedidos
de anteciparem o acesso à pensão por velhice, embora com as penalizações.
Com esta alteração legislativa o Governo frusta assim as expetativas de muitos trabalhadores,
os quais terão seguramente planeado a sua vida profissional em função da possibilidade legal
de antecipação da reforma.
Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de valorizar as longas carreiras
contributivas para a segurança social?
Aceita o Governo repensar a medida da suspensão do regime de flexibilização da idade de2.
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acesso à pensão de reforma por antecipação no caso de carreiras contributivas com 45 ou
mais anos de descontos?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No momento de enorme dificuldade que o país e europa atravessam do ponto de vista
económico, financeiro e social, agravam-se os problemas relacionados com o abrupto aumento
da taxa de desemprego.
O ambiente que se vive associado ao aumento do desemprego sem precedentes pode conduzir,
se nada for feito, a um agravamento da precariedade laboral, traduzida nomeadamente no
aumento do recurso ao falso trabalho independente, à contratação ilegal e mesmo ao trabalho
não declarado, com prejuízo quer para os trabalhadores na generalidade dos casos, quer para a
própria segurança social que vê diminuírem as suas receitas.
Assim, a par do combate ao desemprego, importa valorizar o combate à precariedade laboral,
que afeta muitos milhares de trabalhadores, em particular os mais jovens. Face ao exposto, os Deputados do partido Socialista, abaixo assinados, vêm abrigo do disposto
na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao
Que medidas vai o Governo a tomar com vista a combater a precariedade laboral em
Quantos trabalhadores no último ano viram regularizada a sua situação laboral –
transformação do falso trabalho independente em relação de emprego subordinado – em
virtude da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho?
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Quantas regularizações resultaram da aplicação das normas contidas no Código dos
Regimes Contributivos da Segurança Social?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Portugal em particular e a Europa em geral confronta-se com índices demográficos muito
preocupantes, nomeadamente no que concerne ao envelhecimento da população e aos índices
de natalidade e fertilidade. Segundo o último relatório de Desenvolvimento Humano da ONU,
Portugal apresenta o 2º índice de fecundidade mais baixo dos 187 países considerados.
Tendo em conta o programa do XIX Governo constitucional onde se elenca uma série de
medidas de apoio à família e à natalidade, o Grupo Parlamentar do PS pretende
esclarecimentos sobre o estado do cumprimento das medidas respeitantes àquela temática e
constantes no referido programa.
Assim e nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados vêm por este meio requerer ao
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, os
1. O Governo já promoveu um amplo debate nacional sobre a questão vital do aumento da taxa
de natalidade na sociedade portuguesa? Já que “Impõe-se um reforço das medidas que anulem
progressivamente algumas das causas que explicam esta tendência, designadamente a
necessidade de encontrar novos caminhos para a conciliação da vida familiar e profissional das
famílias, especialmente das mães, e uma nova protecção fiscal do agregado familiar, e o
desenvolvimento de novos tipos de apoio com envolvimento das organizações da sociedade
civil. Serão analisadas as melhores medidas de apoio à natalidade que existem na Europa, em
particular as de natureza fiscal, que estimulem os casais a ter mais do que dois filhos,
majorando as deduções fiscais e outros incentivos aplicáveis.”
2. O Governo já recentrou, de acordo com as medidas sugeridas recentemente pela OCDE, o
apoio à família nos primeiros anos da criança?
3. O Governo já estimulou o investimento numa rede de creches próximas dos locais de trabalho
dos pais, em articulação com as Misericórdias, IPSS, autarquias e empresas, uma vez que
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persistem desigualdades no acesso às creches subsidiadas, em prejuízo das famílias com
menos rendimentos?
4. O Governo já desenvolveu uma política fiscal para as famílias mais numerosas de criação de
benefícios económicos à fixação e ampliação de famílias em zonas com baixas densidades
populacionais, entre outras iniciativas?
5. O Governo já melhorou as atuais políticas de apoio à integração dos imigrantes tendo em
conta o papel positivo que este grupo representa para combater a diminuição da taxa de
natalidade?
6. Para além das questões acima formuladas, os Deputados abaixo assinados gostariam de
saber se as iniciativas aprovadas em Conselho de Ministros têm requerido a prévia aposição do
“visto familiar”, pois de acordo com o programa do Governo “qualquer iniciativa que seja
aprovada em Conselho de Ministros requer a prévia aposição do “visto familiar”, ou seja, um
avaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estimulo à natalidade”
Na última audição parlamentar em Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em resposta a
uma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr Secretário de
Estado da Cultura anunciou que apresentaria os cronogramas correspondentes
aos procedimentos para concurso de apoio às artes a abrir ainda em 2012. Aliás, anunciou
mesmo que faria a divulgação desses cronogramas até ao final de Junho e que os concursos
para os apoios plurianuais abriram ainda em Setembro de 2012.
O Grupo Parlamentar do PCP, em contactos diversos e ontem mesmo numa iniciativa do
Movimento "Manifesto em Defesa da Cultura" / "1 % para a Cultura" tem vindo a ser alertado
para a situação cada vez mais incomportável e indefinida com que estão confrontadas
estruturas de criação artística. Por um lado, os cortes de mais de metade dos apoios
contratualizados previstos, iniciados pelo anterior Governo (PS/Sócrates) e agravados pelo
actual (PSD/CDS - Passos/Portas) já geram uma situação de extrema precariedade no trabalho
e na própria viabilidade das estruturas, bem como dos compromissos por estas assumidos com
actores, trabalhadores, técnicos e empresas; por outro lado, a constante dilatação dos prazos
para a divulgação dos mecanismos e procedimentos concursais para o próximo período
É urgente conhecer, além do cronograma e dos procedimentos - para possibilitar candidaturas e
projectos coesos e elaborados - os montantes a concursos e os prazos, bem como os princípios
orientadores dos critérios a utilizar. Caso contrário, caso o Governo insista em não cumprir a lei
em vigor, em continuar a suprimir a verba que é das estruturas de criação artística por lei e a
retê-la indevidamente, o Governo não deixa dúvidas sobre a sua real intenção: a da limitação da
capacidade de criação e fruição artísticas e a da aplicação de uma espécie de censura
financeira à liberdade de criação, provocando uma asfixia financeira de tal ordem prolongada
que muitas companhias serão forçadas - apesar da resistência que manifestam e do empenho
com que trabalham - a sucumbir.
Talvez seja esse mesmo o desígnio do Governo, aliás, de acordo com a mais crua orientação
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não abertura de concursos de apoio às artes
ideológica da direita: submeter única e exclusimanente ao "mercado" as artes, assim se
retirando dessa sua função social do Estado prevista na Constituição da República Portuguesa
que este Governo não esconde desprezar.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, respostas urgentes às
1. Quando divulgará o Governo o cronograma sobre os procedimentos para o concurso de
apoio às artes, conforme anunciado pelo Secretário de Estado da Cultura em resposta ao PCP
em sede de Comissão Parlamentar?
2. Confirma o Governo que mantém a intenção de abrir concursos para o apoio às artes em
Setembro de 2012?
3. Se sim, com que montantes?
4. Como pode o Governo anunciar a assunção de compromissos plurianuais, nomeadamente
quadrienais, quando é o próprio Governo a impor - através da chamada lei dos compromissos que nenhum compromisso sem cobertura orçamental disponível possa ser assumido?
5. Da mesma forma, como pode o Governo assumir um compromisso através da DGArtes, de
duração plurianual, quando impõe que nenhum compromisso assumido pela Administração do
Estado tenha duração superior a três meses?
6. Está o Governo a preparar concursos de fachada, vazios de compromisso e sujeitos às
variações da disponibilidade orçamental que o governo decida gerar na liquidez da DGArtes,
assim criando apenas mais um elemento de confusão e ilusão junto das estruturas de criação
7. Que medidas vai tomar para cumprir escrupulosamente todos os compromissos que venha a
assumir perante as estruturas de criação artística, por via da realização de concursos de apoio
A Política Agrícola Comum (PAC) não tem incentivado a pequena agricultura. Esta orientação
tem levado a Comissão Europeia a não prever medidas para a pequena agricultura nos últimos
Programas de Desenvolvimento Rural, nomeadamente para o período 2007-2013, com
implicações diretas no número de explorações e número de agricultores.
Entre 1999 e 2009, o número de explorações agrícolas diminuiu 27%, assim como a Superfície
Agrícola Utilizada (SAU), que diminuiu 6%. Entre 1991 e 2001, a população ativa na agricultura
decaiu em cerca de 50%. No detalhe, verifica-se que a incidência desta perda expressa-se nas
pequenas agriculturas, nas explorações com menos de 1 hectare. E estes números refletem, de
certa forma, a ausência do apoio comunitário à pequena agricultura. No entanto, e numa mudança de orientação política da nova PAC, o Programa de
Desenvolvimento Rural (PRODER) 2014-2020 proposto pela Comissão, vai no sentido de, pela
primeira vez, a PAC incluir medidas de salvaguarda para a pequena agricultura.
A pequena agricultura (ou agricultura familiar) é essencial para o desenvolvimento rural e local e
fixadora de população ativa no interior, contribuindo de forma decisiva para que a atividade
agrícola e florestal se mantenha em todos os territórios a nível nacional, sendo, só por isso,
merecedora de uma atenção especial.
Por outro lado, e diretamente ligado à dinâmica social da pequena agricultura, está o movimento
cooperativo, sendo este último igualmente muito importante para o país. Consideramos, por
isso, que o movimento cooperativo tem uma importante e decisiva influência no garante e
promoção da pequena agricultura, nomeadamente, no setor do vinho e do setor do leite, bem
como no setor florestal.
De resto, todo o setor cooperativo passa por um momento complicado, reclamando medidas
específicas de saneamento financeiro e de reestruturação e modernização técnica e de gestão.
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Primeiro-Ministro:
1. Qual a posição e orientação do Governo para dar resposta à medida de apoio à pequena
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20:05:33 +01:00
Pequena Agricultura e Setor Cooperativo
agricultura proposta pelo novo regulamento comunitário?
2. Qual o valor mínimo que está pensado para dotar aquela medida de apoio à pequena
3. Que medidas tem o Governo previstas para recuperar e dinamizar as cooperativas
agroflorestais nacionais?
Confrontados com a publicação no Diário da República, 2ª série - Nº 129 de 5 de julho de 2012,
na Parte G
« CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, E. P. E.
Torna -se público que, por deliberação do conselho de administração de 25 de junho de
2012, e na sequência da renúncia ao cargo de diretora clínica, nos termos do artigo 27.º
do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, da
Dr.ª Alexandra Maria da Cunha Vilar Guedes Estrada, para o qual foi nomeada pelo
despacho n.º 16044/2011, de 16 de novembro do Ministro de Estado e das Finanças e do
Ministro da Saúde, com efeitos a partir de 21 de novembro de 2011, e com vista a
assegurar o normal funcionamento do Centro Hospitalar Tondela — Viseu, E. P. E., e até à
nomeação do novo diretor clínico, é a mesma nomeada assessora do conselho de
administração para a Á rea Médica/ Direção Clínica, assumindo o exercício da sua
categoria de assistente graduada de Anestesiologia, a partir de 1 de julho de 2012.
28 de junho de 2012. — O Diretor dos Recursos Humanos, Fernando José Andrade
Ferreira de Almeida.»
e tendo em conta que a direção clínica de qualquer hospital é o elemento fundamental para a
excelência dos cuidados de saúde prestados em qualquer unidade de saúde, os deputados do
PS, signatários, vêm através de Vª Exª, nos termos constitucionais e regimentais, solicitar ao
Ministro da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1. Por que motivo ainda não foi substituída a diretora clínica do Centro Hospitalar TondelaViseu, E.P.E., que renunciou ao cargo, como se refere no extrato da deliberação do conselho de
administração de 25 de junho, supra citado?
2. Quando se procederá à sua substituição, uma vez que o conselho de administração, face à
ineficiência do Ministério da Saúde, para assegurar o normal funcionamento do Centro
X 3560 XII 1
20:05:32 +01:00
Direção clínica do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E.P.E.
Hospitalar, a nomeou como assessora do conselho de administração, para a “Área
Médica/Direção Clínica”?
O Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, tem vindo a negligenciar o acompanhamento das
questões da gestão das bacias hidrográficas comuns entre Portugal e Espanha.
Em Março foram anunciados regimes de exceção nos Rios Douro e Minho, agora o Governo
espanhol decreta estado de emergência no Tejo, para reduzir o caudal que chega a Portugal.
Esta decisão pode colocar em causa a agricultura da Lezíria, uma das zonas regadas mais
As Comissões específicas de Limites e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira não
reúnem há cerca de um ano e a Comissão Interministerial há mais de um ano.
No mínimo o que se pode dizer, é que há uma grave negligência por parte do Governo,
particularmente neste ano de seca extrema, relativamente à monitorização de caudais e
qualidade da água, que deveriam estar a ser seguidos de forma intensiva por Portugal. E não
basta dizer que a Convenção está a ser cumprida.
A situação é demasiado grave, com declarações desencontradas entre os Ministérios de
Espanha e Portugal quanto à notificação ou não da redução de caudais.
Impõe-se ação ao governo português e a promoção de uma reunião da Comissão de
Acompanhamento da Convenção de Albufeira. E uma resposta adequada do ponto de vista
técnico que permita garantir todas as obrigações entre as partes.
Esta questão vem reforçar a ideia de que o Governo desvalorizou sempre a seca.
Quer da situação atual, quer das questões estruturais, infletindo claramente o investimento nos
regadios públicos, com umaredução da dotação atribuída no PRODER de 221 milhões de euros,
com incidência nas medidas do Alqueva e infraestruturas públicas, como na Lezíria do Tejo e
em Óbidos, onde as barragens estão construídas e esperam o avanço dos blocos de rega. E
falamos do regadio, porque o PS considera que o regadio faz parte de qualquer estratégia
integrada de resposta a períodos de seca que o país deve ter e para a competitividade da
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20:05:30 +01:00
Gestão da Água e Desenvolvimento do Regadio
Qual é, para o Governo, a importância das Comissões Interministerial e de acompanhamento
da Convenção de Albufeira?
Como justifica a discrepância e como está a ser feita a articulação entre os diferentes
ministérios de Portugal e Espanha?
Para quando a próxima reunião da Comissão Interministerial e das Comissões específicas?3.
Qual é a estratégia para o futuro do regadio em Portugal: parar o que estava em marcha,
adiar prazos de conclusão de grandes obras como o Alqueva e deixar degradar-se as
infraestruturas dos pequenos regadios tradicionais?
Qual o plano de investimentos previstos até 2015?5.
Com o Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de Fevereiro, foi extinto o Serviço Nacional
Coudélico, e instituída a Fundação Alter Real, tendo-lhes sido transferidos fins e
atribuições de serviço público e de interesse coletivo, como sejam o exercício da tutela
sobre os livros genealógicos de equinos (nomeadamente na homologação dos
secretários técnicos, na aprovação de regulamentos e no acompanhamento e verificação
do seu cumprimento), a manutenção do Registo Nacional de Equinos, a criação e
manutenção de um banco universal de ADN para a raça Lusitana, e, bem assim, a
manutenção e desenvolvimento do Laboratório de Genética Molecular, a fim de garantir o
controlo da identidade e/ou filiação dos equinos nacionais a inscrever em livros
genealógicos, por forma a assegurar o seu reconhecimento oficial.
O supra mencionado Laboratório de Genética Molecular, localizado nas instalações da
Coudelaria de Alter do Chão e membro institucional da Society for Animal Genetics, é
internacionalmente reconhecido pelos elevados padrões de qualidade, rigor e
desempenho técnico e científico – é, aliás, considerado como um dos melhores do
mundo na realização de testes de paternidade em equinos – , e não será despiciendo
recordar que reúne mais de 13 anos de rotina diária no setor do controlo da filiação de
equinos, com recurso a técnicas de biologia molecular, ao serviço do Estado, dos
criadores e das suas associações, sendo um instrumento fundamental na implementação
de políticas de melhoramento animal, e o garante da credibilidade dos registos dos Livros
Aliás, foi com base na sua longa experiência e credibilidade que se iniciou, em 2011, o
processo de certificação e acreditação pelas Normas ISSO NP 9001 e NP 17025,
contribuindo, ainda mais, para a afirmação em Portugal e além-fronteiras deste
importante serviço do Estado.
Ora, os Deputados signatários têm sido confrontados com a situação financeira aflitiva
com que se depara a Fundação Alter Real, e várias têm sido as notícias vindas a público
X 3562 XII 1
20:05:18 +01:00
Laboratório de Genética Molecular da Fundação Alter Real
sobre a possibilidade de transferência de serviços para outras instituições,
nomeadamente a hipótese de o Laboratório de Genética Molecular ser transferido da
Fundação Alter Real para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
Para os Deputados signatários, tal teria como consequência o desmantelamento do
legado histórico centenário de que a Fundação é detentora, e, a ser verdade, significaria,
tão simplesmente, que o Estado desistiria de uma região – o Alentejo – e de um dos seus
1. Que comentário tece a Senhora Ministra relativamente à possibilidade de desmantelamento
da Fundação Alter Real e consequente transferência de serviços para outras instituições,
nomeadamente a transferência do Laboratório de Genética Molecular para a Direção Geral de
Alimentação e Veterinária?
2. Não existindo fundamento para tais notícias vindas a público, e atentos os constrangimentos
com que se confronta a Fundação Alter Real, que medidas equaciona a Senhora Ministra
concretizar a breve prazo, assegurando as melhores condições de funcionamento não só da
Fundação, mas, e sobretudo, do Laboratório de Genética Molecular, enquanto garante da
manutenção do banco universal de ADN e de genótipos da raça Lusitana?
3. Em que ponto de situação se encontra o processo de certificação e acreditação do
Laboratório de Genética Molecular, iniciado em 2011?
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a notícia que, desde o passado dia 6
de Julho os operários corticeiros das empresas ICL e ICAL, sitas em Lourosa, Santa Maria da
Feira, se encontram em greve, em luta pelo cumprimento dos seus direitos, designadamente o
pagamento dos salários e subsídios em atraso. A greve é já o último recurso destes trabalhadores que, após vários compromissos não
cumpridos pela administração de ambas as empresas, estão sem salário e vêm posta em causa
a sua subsistência e das suas famílias em virtude da violação da lei por parte das entidades
patronais. A par do aumento sistemático dos preços e os cortes de toda a ordem nos rendimentos dos
trabalhadores que a política desastrosa do Governo PSD / CDS e a troika estrangeira estão a
provocar, a direção destas empresas, num flagrante desrespeito da Constituição e da legislação
laboral, viola os seus mais elementares deveres para com aqueles que no fundo tem
assegurado a produção e a existência das mesmas. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
Emprego o seguinte: 1.º Que medidas nomeadamente inspetivas pretende este Ministério tomar, designadamente
através da Autoridade para as Condições do Trabalho, para que a legalidade seja reposta?
X 3563 XII 1
12:19:50 +01:00
Greve nas empresas nas empresas ICL e ICAL (Lourosa, Santa Maria da Feira)
2.º Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho,
o pagamento pontual dos salários e que medidas tomará este Ministério para garantir o
pagamento dos salários e dos subsídios em atraso?
A reforma judiciária, publicamente divulgada pelo Governo, prevê, no Distrito de Beja, o
encerramento dos Tribunais de Almodôvar e de Mértola.
No documento de ‘linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária’, de 15 de Junho
de 2012, o Governo recusa expressamente uma possível lógica de itinerâncias dos Juízes, em
que estes se deslocariam para realizar as audiências e, em alternativa a isso, preconiza
assumidamente o encerramento de tribunais com menos de 250 processos – vd. página 18 do
referido documento, in ponto II.11.i.
Ora, assim, em vez de servir melhor as populações numa lógica de acessibilidade aos serviços
públicos de justiça, esta anunciada reforma judiciária vai, pelo contrário, desaproximar os
serviços das pessoas e obrigar a extensas e dispendiosas deslocações.
No caso particular do Distrito de Beja, o maior do País, com mais de 10.000 Km² de extensão
territorial, as distâncias são enormes, aliadas à inexistência de redes de transportes, e os custos
de qualquer deslocação são assim elevados.
O encerramento de serviços públicos como estes desestruram as comunidades locais e
desqualificam estas povoações e os respetivos Concelhos.
Depois de ter anunciado, primeiramente, o encerramento do tribunal de Almodôvar, num
segundo e posterior momento, o Governo veio aditar o encerramento do Tribunal de Mértola.
Não se compreendem as razões dessa alteração.
Ademais o tribunal de Mértola dispõe de modernas e recentes instalações, com todas as
condições para o seu funcionamento com qualidade, e até averbou aumento do número de
processos que trata.
De acordo com números divulgados pela Câmara Municipal de Mértola, em termos de
processos a correr passou de 319 em Janeiro de 2011 para 409 em Janeiro de 2012.
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, entraram 506 novos processos.
Por seu lado, a Assembleia Municipal de Almodôvar, em 22 de Junho de 2012, também aprovou
uma resolução manifestando a sua total oposição ao encerramento do tribunal e transferência
dos serviços para Ourique e Beja.
Assim, pergunta-se ao Governo o seguinte:
1. O Governo reuniu e dialogou com os representantes municipais de Almodôvar sobre o
pretendido encerramento do respetivo Tribunal?
1.1. A posição manifestada pelos mesmos foi de discordância ou de concordância?
1.2. Foram apresentadas ou discutidas alternativas à proposta do Governo?
2. O Governo reuniu e dialogou com representantes municipais de Mértola sobre o pretendido
encerramento do respetivo Tribunal?
2.1. A posição manifestada pelos mesmos foi de discordância ou de concordância?
2.2. Foram apresentadas ou discutidas alternativas à proposta do Governo?
3. Como avalia o Governo os números de movimento processual que são indicados acima?
4. Está o Governo recetivo a alterar a sua posição no sentido de admitir em certas
regiões, marcadas pelas distâncias territoriais, a itinrerância dos magistrados,
em vez de obrigar as populações a procurarem a Justiça longe?
X 3564 XII 1
12:19:33 +01:00
Tribunais de Almodôvar e de Mértola.
5. Está o Governo recetivo a alterar a sua posição no sentido de encontrar
soluções que não passem pelo encerramneto dos Tribunal Almodôvar? 6. Está o Governo recetivo a alterar a sua posição no sentido de encontrar
soluções que não passem pelo encerramento do Tribunal de Mértola?
O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD) tem vindo reiteradamente o não
pagar às/aos enfermeiras/es as horas de qualidade, ou seja, o suplemento remuneratório
referente ao trabalho noturno, aos fins de semana e aos feriados.
O CHTMAD é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que tem como prestadores associados
a Unidade Hospitalar de Chaves, a Unidade Hospitalar de Lamego, o Hospital Dom Luiz I em
Peso da Régua e o Hospital São Pedro de Vila Real.
Cerca de metade dos profissionais de enfermagem do CHTMAD encontra-se nesta situação de
não recebimento das horas de qualidade, o que significa uma perda salarial mensal que oscila
entre os 150 e os 300 euros mensais.
A recusa em efetuar este pagamento é incompreensível e ainda mais inaceitável porque advém
de uma prática reiterada deste centro hospitalar. Refira-se que, no ano transato, as/os
enfermeiras/os do CHTMAD promoveram um abaixo-assinado denunciando esta injustiça, da
qual já estavam a ser alvo. Passado quase um ano, o CHTMAD continua a não pagar o que
deve às/aos enfermeiras/os.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação deve ser clarificada e que a legalidade deve
ser reposta, procedendo o CMTMAD ao pagamento das horas devidas às/aos enfermeiras/os.
Por que motivo insiste o CHTMAD em não pagar as horas de qualidade? Qual a sustentação
legal para este não pagamento?
Quantos são os profissionais de enfermagem a quem o CHTMAD não está a pagar as horas3.
X 3565 XII 1
12:52:33 +01:00
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro insiste em não pagar horas de
qualidade às/aos enfermeiras/os
A partir de quando vai o CHTMAD pagar as horas de qualidade às/aos enfermeiras/os?4.
O CHTMAD vai ressarcir retroativamente as/os enfermeiras/os das horas de qualidade em
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
No dia 29 de março de 2012 foi enviado ao Ministro de Estado e das Finanças o requerimento
203/XII/1ª do Bloco de Esquerda, na qual solicitávamos esclarecimentos sobre o investimento
público na Fundação Coleção Berardo e sobre a avaliação da coleção Berardo.
Como até ao momento ainda não foi emitida nenhuma resposta pelo Ministério, apesar dos
prazos regimentais já terem sido largamente ultrapassados, o Bloco de Esquerda insiste em ver
as suas questões esclarecidas.
Como justifica a ausência de resposta ao requerimento 203/XII/1ª?1.
Quando irá o Secretário de Estado entregar os elementos pedidos no requerimento
203/XII/1ª?
X 3566 XII 1
12:52:32 +01:00
Investimento público na Fundação Coleção Berardo e avaliação da coleção
Sescretaria de Estado da Cultura
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a empresa Rota 24, sub contratada pela
CTT Expresso do Grupo CTT, estará alegadamente a violar a legislação laboral desde há vários
De acordo com a denúncia que recebemos, a empresa não estará a realizar o pagamento
devido de horas extraordinárias, não serão cumpridos os descansos previstos na lei, os salários
de vários meses e de vários trabalhadores estarão em atraso e faltará o pagamento de
Num momento de enorme crise económica e social como o que vivemos o Estado tem a
obrigação de estar particularmente atento e atuante quando estão em causa os direitos e os
salários dos trabalhadores e, assim, é necessário saber se a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT) conhece e confirma as alagadas más práticas laborais da empresa Rota 24 e se
a administração do Grupo CTT irá tomar providências para garantir que as empresas
subcontratadas cumprem a legislação nacional.
A ACT já realizou alguma ação inspetiva à empresa Rota 24? Em caso afirmativo, qual o
resultado dessa inspeção?
Como irá o MEE atuar de forma a garantir que a administração do Grupo CTT averiguará as
condições de trabalho e o cumprimento da lei por parte desta empresa subcontratada?
X 3567 XII 1
12:52:30 +01:00
Denúncia de atropelos à legislação laboral por empresas subcontratadas do Grupo
Os utentes das piscinas do Centro Desportivo Nacional do Jamor receberam há cerca de um
mês uma mensagem onde se dava conta que “devido a constrangimentos de ordem técnica e
de segurança, as atividades das piscinas do Jamor serão interrompidas a partir de amanhã (1
de junho), por um período previsível de 30 dias”.
O Bloco de Esquerda sabe que as piscinas ainda não reabriram e, tendo em conta a
necessidade de garantir a saúde e a segurança dos utentes, nomeadamente das crianças,
considera que é necessário um esclarecimento cabal sobre quais são os “constrangimentos de
ordem técnica e de segurança” que levaram ao encerramento da piscina. A falta de informação
prestada aos utentes tem permitido o alarme destes, que temem que o problema esteja a ser
causado por uma bactéria.
É ainda de salientar que já em setembro de 2011 se verificou uma situação semelhante e que
provocou um atraso de mais de um mês na abertura destas piscinas.
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Tem o MAAP conhecimento desta situação?1.
Quais são “os constrangimentos de ordem técnica e de segurança”?2.
Como está a ser resolvida esta situação?3.
Para quando se prevê a reabertura das piscinas do Centro Desportivo Nacional do Jamor?4.
X 3568 XII 1
12:52:28 +01:00
Encerramento das piscinas do Centro Desportivo Nacional do Jamor
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Portugal defronta-se com uma crise sem precedentes. A situação económica e social degradase a cada dia que passa. A nível europeu a crise não abranda, a situação de alguns Estados
membros agrava-se. A crise social alastra-se e a Europa revela muitas dificuldades em estancar
os problemas. Torna-se por demais evidente que a necessidade urgente de adotar medidas
eficazes. Portugal tem por isso o dever e a responsabilidade de ser parte ativa, no processo de
decisão europeia, na procura de respostas adequadas que permitam não só à UE, mas,
sobretudo, aos portugueses ultrapassar a situação difícil em que se encontram.
Em maio de 2011, Portugal recebeu assistência financeira através de um ambicioso Programa
de Ajustamento Económico, sob condição de que fossem iniciadas ações globais e duradoras
para estabilizar as finanças públicas e pôr em prática reformas estruturais suscetíveis de
promover o crescimento. Contudo, um ano após esta assistência, a situação do país não
melhorou. De acordo com os últimos dados, a divida pública aumentou, passando de 94,5%
do PIB, no 1º trimestre de 2011, para 107,8% (no 4º trimestre de 2011); o défice aumentou,
passando de 7,5% do PIB (1º trimestre de 2011) para 7,9% (1º trimestre deste ano); o PIB caiu
2,2% em relação ao primeiro trimestre de 2011, apresentando Portugal a 2ª contração do PIB
mais elevada a seguir à Grécia; o desemprego atingiu, no último mês de maio, o valor mais
elevado de sempre: 15,2%, contra 12,7% no mesmo mês homólogo de 2011. Outros
indicadores insistem em revelar que a situação do país se agrava dia após dia. No contexto da
zona euro, Portugal apresenta a maior quebra no consumo privado; a 2ª maior quebra no
consumo público; a 4ª maior quebra no investimento; a 3ª maior quebra na procura
Estes são números demasiados duros que obrigam não só a uma profunda reflexão mas
sobretudo a encontrar caminhos alternativos que passem pela renegociação das condições do
programa de ajustamento económico sem prejudicar a consolidação das contas públicas,
possibilitando o crescimento económico e a criação de emprego.
A União Europeia tem de ser capaz de encontrar soluções adequadas e atempadas que
permitam à Europa e aos Estados membros ultrapassar a grave crise em que se encontram.
Importa, por isso, que a Europa saiba também refletir sobre as condições impostas aos Estados
membros que recebem assistência financeira, uma vez que até agora nenhum dos Programas
X 3569 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 12:16:23 +01'00'
alcançou o sucesso previsto.
Neste contexto, e empenhado em dar o seu contributo no sentido de encontrar soluções que
permitam a Portugal e à UE ultrapassar a atual conjuntura, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista tem apresentado as suas propostas, consubstanciadas nomeadamente nos Projetos
de Resolução nºs 334 /XII e 393/XII, cujo os quais obtiveram diminuta aceitação por parte dos
grupos parlamentares que apoiam o Governo.
Socialista, abaixo assinados vêm por este meio requerer aos Senhores Ministros dos Negócios
Estrangeiros e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes
1. Está o Governo disposto a reconhecer que o agravamento da situação nacional e de outros
Estados membros torna evidente a necessidade de inverter o caminho seguido até aqui?
2. Não considera o Governo que a atual conjuntura proporciona um quadro compreensível que
permite suscitar a renegociação do Programa de Ajustamento Económico, e por conseguinte
permite aliviar o garrote que está a estrangular a economia portuguesa e a deteriorar as
condições de vida dos portugueses?
3. Está o governo disposto a rever a sua posição em relação às propostas apresentadas pelo
GP/PS, no que concerne:
a)Ao reforço da capacidade de intervenção do Banco Central Europeu, tendo em conta a sua
ação recente e as novas exigências da União Económica e Monetária e de financiamento dos
Estados-membros e da economia europeia;
b) Na definição de mecanismos europeus de garantia e de intervenção na gestão da dívida
soberana nacional, seja através do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) ou do
Mecanismo Europeu de Estabilização (MEE);
c)Na criação de mecanismos efetivos de proteção da dívida soberana face à agressividade dos
operadores de mercado através da coordenação da emissão de dívida de curto prazo dos
Estados-membros da zona euro;
d) Na emissão de eurobrigações como forma de redução dos custos de financiamento de curto
prazo e servindo de proteção contra o risco de uma crise de liquidez;
e) No que toca aos recursos oriundos da futura taxa sobre as transações financeiras e de uma
parte dos fundos comunitários não utilizados por todos os Estados membros até 2014, para que
estes sejam consignados ao combate ao desemprego jovem e ao apoio às pequenas e médias
empresas, através de dois novos programas comunitários a criar para o efeito;
f) Numa melhor conciliação entre os objetivos de disciplina orçamental com os objetivos de
crescimento e de criação de emprego, nos programas de ajustamento e de consolidação
orçamental que deverão ser avaliados a cada momento à luz da realidade europeia e da
situação específica de cada país, sendo aplicável na União Europeia o princípio do acesso em
condições de igualdade de todos os Estados-membros às medidas de estabilização financeira.
4. Está o Governo disposto, em nome da defesa do interesse dos portugueses, a afastar-se das
orientações emanadas pela Chanceler Merkel, centradas apenas no controlo do défice e que
recusam qualquer outra solução de saída da crise nomeadamente a criação de eurobonds, e
unir esforços com outros Estados membros que defendem que a solução para crise passa pela
conjugação de medidas de controlo do défice com medidas favoráveis ao crescimento e ao
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012.
5. Os objetivos da estratégia “Europa 2020” têm sido consecutivamente renovados em todos os
Conselhos Europeus. Porém, as opções tomadas pelo Governo de desinvestimento nas áreas
da educação, ciência, novas tecnologias e energias renováveis podem afastar o país das metas
preconizadas pela estratégia. Que estratégia tem o governo que permita a Portugal cumprir tais
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Código do IRS prevê que o prazo do reembolso do imposto se faça até final do Agosto para a
1ª fase (rendimentos por conta de outrem) e até final de Setembro para a 2ª fase. Em 2011,
porém, foi afirmado pelos responsáveis da administração fiscal que, graças ao bom
desempenho informático dos serviços, seria possível entregar os reembolsos em 20 dias após a
data de entrega da declaração. Essa promessa foi mantida para ano de 2012.
No entanto, ao longo do mês de Junho, foi público o atraso no processo de reembolso do IRS
aos contribuintes. Perante este facto, circularam na imprensa versões contraditórias. Por um
lado, a Autoridade Tributária e Aduaneira afirmou que os reembolsos de IRS da 2.ª fase, relativa
aos contribuintes com rendimentos por conta própria, estavam todos processados e prontos
para ser pagos, aguardando apenas autorização de pagamento (não se sabendo, porém,
quando seriam pagos). Por outro, o Ministério das Finanças afirmou que a liquidação do IRS de
declarações entregues dentro dos respetivos prazos legais (relativos à 1.ª e à 2.ª fases) ainda
estava a decorrer, pelo que não era verdade que os reembolsos de IRS de 2ª fase estivessem já
todos processados e a aguardar apenas ordem de pagamento – contradizendo objetiva e
diretamente a versão publicamente dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
À luz desta situação, os últimos dados da execução orçamental, referentes ao mês de maio de
2012, são particularmente relevantes: em relação a 2011, os reembolsos do IRS estão 27,2%
abaixo do período homólogo, o que levou a UTAO (a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a
funcionar na Assembleia da República) a concluir, na sua análise aos dados publicados pela
Direção-Geral do Orçamento, que “apesar de ter registado uma melhoria significativa na receita
líquida do IRS, a mesma deveu-se, em grande parte, ao desfasamento/diminuição no
pagamento de reembolsos”.
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério das
Finanças e da Administração Pública, o seguinte:
1. A esta data (dia 6 de julho), já se procedeu ao reembolso do IRS relativos à 1.ª e à 2.ª fases?
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 12:46:51 +01'00'
Atraso nos reembolsos do IRS
2. Em maio de 2012, o IRS era o único imposto (a par do Imposto Único de Circulação) cujas
receitas subiam em relação ao período homólogo de 2011. No entanto, e segundo a análise
independente da UTAO, “apesar de ter registado uma melhoria significativa na receita líquida do
IRS, a mesma deveu-se, em grande parte, ao desfasamento/diminuição no pagamento de
reembolsos”. Considera legítimo o Ministério das Finanças que os reembolsos do IRS estejam a
ser usados, através do seu atraso, como instrumento de consolidação orçamental, o que tem
como efeito prático que o Estado se esteja a financiar à custa dos contribuintes?
3. Como é possível compreender as diferentes versões dadas pelas entidades chamadas a
pronunciar-se publicamente sobre esta questão, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o
Ministério das Finanças?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se na passada segunda-feira, dia 9
de Julho, à Freguesia de Caneças, no concelho de Odivelas. As jornadas de trabalho incluíram
uma reunião com o Sr. Presidente da Junta de Caneças e uma visita á freguesia,
nomeadamente a algumas linhas de água que atravessam Caneças.
Durante a reunião foi-nos comunicado que em resposta à Junta de Freguesia de Caneças sobre
a ligação dos Bairros Vale Covo, Carrascais e Serra Chã, os Serviços Municipalizados, fizeram
saber, através de um ofício datado de 3 de Julho de 2012, que “foi efetuado levantamento
topográfico em que se conclui que não existe cota para ligação das águas residuais do Bairro
dos Carrascais, Serra Chã e Vale Covo à Avenida da República através dos terrenos do Proc.
6.091/OP/E, à Av. da República”.
Os mesmos Serviços e na mesma data, em resposta, a uma reclamação apresentada por um
cidadão, afirmam em “Os SML têm previsto no seu Plano Plurianual de Investimentos de 2012, a
ligação do Coletor de águas Resíduas do Bairro dos Carrasqueiros e Bairro Serra Chã a Destino
Final. Refere-se ainda que o projeto está em fase de conclusão, pelo que, iremos a curto prazo,
lançar procedimento por empreitada para execução da obra”.
Ou seja, segundo os Serviços Municipalizados de Loures “não existe cota para ligação das
águas residuais do Bairro dos Carrascais, Serra Chã e Vale Covo à Avenida da República”, mas
o projeto de ligação do Coletor de águas Resíduas do Bairro dos Carrasqueiros e Bairro Serra
Chã a Destino Final, está em fase de conclusão, pelo que, a curto prazo, será lançado o
procedimento por empreitada para execução da obra”.
Durante a visita “Os Verdes” tiveram oportunidade de constatar o estado em que se encontram
as linhas de água de Caneças, particularmente a Linha de Agua do Vale Covo, onde apenas
corre esgoto, literalmente e a céu aberto que vai para a Ribeira de Caneças passando pelo
emissário de Caneças e Odivelas.
O cheiro nauseabundo do esgoto é intenso em todo o seu percurso. Constituindo uma das
margens do caminho público de acesso a Vale de Covo, Fonte Santa e parte do Bairro dos
Carrascais, o esgoto numa determinada altura chega mesmo a atravessar esse caminho
público, obrigando os habitantes, incluindo crianças, desses bairros, que diariamente fazem uso
desse caminho, a ter não só a companhia do esgoto, como nesse ponto se vêm obrigados a
X 3571 XII 1
12:52:15 +01:00
Esgotos a céu aberto em Caneças (Odivelas)
ultrapassar, saltando por cima do esgoto.
Face ao grave atentado ambiental, bem como o potencial perigo para a saúde pública, que esta
situação representa,
1 – Tem esse Ministério conhecimento da situação em que se encontram as linhas de água que
atravessam Caneças, nomeadamente da linha de água do Vale Covo?
2 – Que diligências foram promovidas pelo Ministério do Ambiente junto da Camara Municipal de
Odivelas com vista a resolver estes atentados ambientais?
3 – Foi realizada alguma inspeção às referidas linhas de água, por parte da Inspeção Geral da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território?
4 – Em caso afirmativo em que data e quais os resultados dessa(s) eventual(ais) Inspeção(ões)
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Estado português instituiu um complemento de reforma destinado aos militares com mais de
setenta anos de idade, com a garantia de que a sua pensão de reforma não desceria, após essa
idade, abaixo dos 80% do correspondente salário do seu posto no ativo. Para tal, as Forças
Armadas convidaram os militares a aderir a um Fundo de Pensões, mediante pagamento da
respetiva quotizacão.
Esse complemento de pensão, obtido em regime de capitalização, encontra a sua justificação no
facto de os militares serem obrigados à aposentação aos 65 anos de idade, o que contribui para
a degradação da sua pensão de reforma aos 70 anos, ano-limite para os civis.
Porém, em maio, o Estado não pagou esses complementos de reforma devidos aos muitos
milhares de militares aposentados, seus subscritores.
Ouvido na Assembleia da República, o Secretário de Estado da Defesa reconheceu o
incumprimento e disse ia tentar a sua reposição a partir dos meses seguintes.
A incerteza quanto ao pagamento dos complementos de reforma dos militares com mais de
setenta anos, que para ele descontaram especificamente, durante dezenas de anos, suspenso
ou atrasado unilateralmente e sem qualquer explicação prévia aos visados, coloca os
beneficiários e suas famílias, de rendimentos em geral baixos, numa situação de grande
instabilidade e precariedade.
Nesta conformidade, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os
Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da
Defesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 12:53:55 +01'00'
Estado não pagou complementos de reforma a militares com mais de 70 anos
especial vulnerabilidade dos seus beneficiários?
Que garantias dá o Governo de que este complemento especial de reforma, para o qual
os seus subscritores descontaram, não volte a falhar, tendo em conta a situação de
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O ex-ministro da Defesa Nacional Paulo Portas atribuiu aos ex-combatentes aposentados e
reformados uma verba anual que, pelo seu valor simbólico, se destinava a compensar
moralmente, por igual, os cidadãos, na situação de aposentação ou reforma que tinham servido
em campanha o Estado português nas guerras coloniais.
A igualdade de tratamento desses cidadãos, claramente ínsita no espírito do legislador, tem tido,
porém, um tratamento diferenciado por parte da CNP (Caixa Nacional de Pensões) e CGA
(Caixa Geral de Aposentações), nos casos em que o cidadão beneficiário desse direito recebe a
sua pensão de reforma ou de aposentação através de uma ou de outra instituição.
O cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, de setenta anos, residente em Portimão, dirigiu-se ao
PS protestando contra o critério discriminatório da CGA face à prática da outra instituição
similar, a CNP, que baseia a sua atribuição “no tempo de serviço militar prestado em condições
especiais de dificuldade ou perigo”. Diz-nos o referido cidadão: “ex-combatentes, em condições
idênticas de anos de serviço em situações de perigosidade, são considerados de forma
diferente, em termos de cálculo, pelas duas instituições, devido às interpretações diferentes em
relação às leis que regulam estas matérias”.
O cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, reclamando junto da CGA, obteve dela a resposta de
que “a matéria em questão se insere no âmbito da política legislativa, ultrapassando a esfera de
competências desta Caixa”, pelo que não era possível atender à sua reclamação quanto à
desigualdade de critérios que prejudica os afiliados na CGA em prejuízo dos beneficiários da
CNP. Isto é, a CGA entende que é a lei que determina a diferenciação de tratamento dos excombatentes reformados.
Tendo em conta que o Estado português tem vindo a proceder a um esforço sistemático e
continuado de convergência entre os sistemas de aposentação e de reforma, de forma a tornar
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 13:01:21 +01'00'
CGA e CNP descriminam ex-combatentes reformados
mais equitativas as regras de proteção social;
Tendo em conta que, até ao momento, não é do nosso conhecimento que o Governo tenha
respondido a esta missiva do cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, que a dirigiu igualmente
ao primeiro-ministro e ao ministro da Defesa Nacional.
Socialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Defesa Nacional, por
intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
Qual é o entendimento do Governo e do ministro da Defesa sobre a discriminação
negativa dos afiliados na CGA face aos da CNP, na perceção da verba complementar
anual decidida pelo ministro Paulo Portas aos ex-combatentes reformados e
Na resposta à Pergunta n.º 1260/XII/1.ª, de 22 de Novembro de 2011, subscrita por Deputados
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Gabinete da Senhora Ministra vem afirmar que «o
Governo tem a intenção de criar condições para atrair o investimento privado para o setor das
águas», na convicção de que este é «essencial para se prosseguirem os investimentos neste
domínio, o que poderá ser concretizado através de concessões».
Acontece que, em Agosto de 2011, o Governo, através do Gabinete do Senhor Ministro de
Estado e das Finanças – em resposta a uma Pergunta formulada pela Senhora Deputada
Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes – vem afirmar-se «empenhado na
prossecução dos seus objetivos e dos compromissos assumidos com as instituições
internacionais, estando neste momento a ultimar o modelo que será proposto como meio de
efetivar a privatização da Águas de Portugal».
Ora, no que tange aos compromissos internacionais, cumprirá recordar que a República não se
comprometeu com qualquer alteração ao nível do Grupo Águas de Portugal: esta foi uma
novidade que o Governo fez introduzir na 2.ª Revisão do Memorando de Assistência Financeira,
com a expressão «O Governo está a considerar a venda da Águas de Portugal» (Dezembro de
2011), corrigida mais tarde para «O Governo irá delinear uma estratégia visando a entrada de
capital privado e adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal» (3.ª
Revisão, de Março de 2012), sendo mais uma prova das imensas contradições e da ausência de
estratégia ou rumo definidos para o setor.
Por outro lado, cumpre esclarecer que a participação dos privados nos sistemas de
abastecimento de água, saneamento e resíduos está já prevista desde a publicação do DecretoLei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que alterou a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação
dos Setores), e, bem assim, com a publicação do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro
(regime legal da gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais, que veio
permitir o acesso de capitais privados às atividades económicas de captação, tratamento e
rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos), pelo que algumas das
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14:17:42 +01:00
Reestruturação do Grupo Águas de Portugal
medidas anunciadas já encontram acolhimento na legislação portuguesa.
Neste sentido, importa esclarecer cabalmente não só as manifestas contradições em que o
Governo tem sido pródigo, como, igualmente, o modelo de reestruturação do Grupo Águas de
Portugal, atenta a nebulosa em que todo o processo se encontra envolvido – de que os
Deputados signatários vão apenas tendo algumas informações através da imprensa, nada
existindo de oficial.
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Concorda a Senhora Ministra com a informação veiculada pelo Gabinete do Senhor Ministro
de Estado e das Finanças, nomeadamente no que se refere ao empenho do Governo em
efetivar a privatização da Águas de Portugal?
2. O que entende a Senhora Ministra por privatização? E por concessão?
3. Qual o modelo que o Governo tem definido para a reestruturação do Grupo Águas de
4. Que calendarização tem o Governo prevista para a conclusão da aludida reestruturação?
5. Que articulação tem sido feita com as autarquias locais e seus representantes associativos?
6. Confirma-se a autonomização do subsetor dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal?
7. Se sim, que medidas tem o Governo previstas implementar para a sua abertura ao setor
privado, nomeadamente no que se refere às alterações de enquadramento jurídico, à agregação
territorial, aos aspetos regulatórios e aos modelos económico-financeiros?
8. Está a Senhora Ministra em condições de assegurar que a reestruturação em curso obedece
aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência? E que a
mesma conduz a melhorias significativas na prestação do serviço público, nas suas múltiplas
vertentes, incluindo a de uma tarifa socialmente acessível?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Memorando de Entendimento celebrado em Março de 2011 pelo Governo Português com a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI),
definia a apresentação de uma proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais até ao
O Programa de Governo enuncia uma agenda para a Mudança na Administração Local, a qual,
e cita-se “passa pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à atual
dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário.”
E concretiza que :“Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais
cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos
Municípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo de
financiamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador.”
O atual Governo, embora tenha já anunciado através do Senhor Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares que até junho de 2012 iria apresentar diversas iniciativas legislativas
para a reforma da administração Local, incluindo a Lei das Finanças Locais, veio na revisão do
memorando efetuada em março de 2012, a adiar a apresentação da Proposta de Lei das
Finanças Locais até ao final de 2012.
Ora, Decorre da Lei das Finanças Locais que a promoção da sustentabilidade local é
assegurada, designadamente pela utilização de instrumentos tributários orientados para a
promoção de finalidades sociais e de qualidade e urbanística, territorial e ambiental,
Constituindo receitas dos municípios, entre outras, o produto da cobrança de impostos
municipais, o produto da cobrança de derramas, de taxas e preços.
Tendo em conta que a referida agenda reformista não pode ser feita sem a devida articulação e
revisão dos regimes de Atribuições e Competências das Autarquias Locais, da Lei Eleitoral
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14:17:30 +01:00
Autárquica, da Lei das Finanças Locais e a adaptação da Lei da Tutela;
Considerando que a consolidação das contas públicas nas autarquias locais também passa por
uma maior transparência, isenção e rigor no exercício de funções autárquicas, bem como na
Considerando que os partidos que compõem o atual Governo rejeitaram a introdução de
alterações à lei da tutela que vinham permitir a aplicação de sanção tutelar, entre outras
matérias, pela realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico, que
poderiam, ter evitado o recurso à celebração do Acordo entre o Governo e a ANMP para
aplicação da lei dos compromissos consequências daí decorrentes;
Considerando que tal posição tem repercussões no agravamento de impostos municipais e de
taxas e preços pelos serviços prestados aos munícipes;
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artº 156º da Constituição da República
Portuguesa, da alínea d) do nº 1 do art.º 4º e do art.º 229º, ambos do Regimento da Assembleia
1. Para quando prevê o Governo a apresentação na Assembleia da República da proposta de
Lei das Finanças Locais, uma vez que as datas têm sido sucessivamente adiadas, desde
2. De que forma e quais os critérios e medidas que o Governo pretende adotar e transpôr, na
Proposta de Lei das Finanças Locais para, com transparência, rigor, eficácia e eficiência,
eliminar a dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário, como
reconhece no seu Programa de Governo?
3. Como justifica o Governo que muito recentemente tenha rejeitado propostas que pretendiam
responsabilizar autarcas que não dessem cumprimento às obrigações legais e financeiras, e que
por essa via comprometiam a situação financeira da autarquia, para vir agora adotar, através de
um Acordo, medidas similares sem que, para o efeito, tenha acautelado a adequação destas
medidas aplicáveis a municípios em situação de desequilíbrio financeiro e com pagamentos em
atraso há mais de noventa dias, com a apresentação de uma adequada Proposta de Lei de
Finanças Locais?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As notícias vão saindo a conta-gotas mas não deixam de causar a mais profunda perplexidade
e indignação em muitas das gentes de Barcelos.
Depois da polémica desactivação e transferência do Bloco de Partos e Obstetrícia para o
Hospital de S. Marcos/Braga, em 2006, o que foi fortemente contestado pelos partidos, PSD e
CDS-PP, que hoje são a maioria que suporta o actual governo, notícias de meados de Junho
dão conta da futura extinção das valências de cirurgia oncológica e de pediatria, e mesmo da
cirurgia geral, que só continua em regime de excepção.
Recorde-se que, aquando da desactivação do Bloco de Partos, foi pelo então governo e
responsáveis da saúde, garantida a manutenção de todas as restantes valências e serviços do
Hospital de Barcelos, e que essas valências seriam integradas na carta funcional do futuro novo
hospital, que assim foi projectado. As notícias tem por base documentos oficiais.
Cirurgia de oncologia e cirurgia geral - é recomendado, pela Entidade Reguladora de Saúde, na
Carta Hospitalar - Especialidades de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Neurologia, Pediatria,
Obstetrícia e Infecciologia - na página 153 e 154, respectivamente.
http://www.ers.pt/uploads/writer_file/document/668/ERS_Carta_Hospitalar.vf.pdf
Encerramento da Pediatria - é recomendado,pela Comissão Nacional de Saúde Materna da
Criança e do Adolescente, na Carta Hospitalar Materna da Criança e do Adolescente.
http://www.lusoneonatologia.com/site/upload/Carta_Hospitalar_CNSMCA_20120612.pdf
No mínimo, nada deveria ser avançado e noticiado sem o completo esclarecimento da
população e dos órgãos autárquicos.
intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 3576 XII 1
19:29:46 +01:00
valências do Hospital de Santa Maria Maior/Barcelos e o novo Hospital
1. O que se prevê como valências do actual Hospital de Barcelos? São as notícias vindas a
público verdadeiras? Como se compatibilizam tais medidas com o que foi prometido à
população do concelho em 2006?
2. Tais medidas significam que vai ser alterado o programa funcional do novo hospital? Qual a
nova reconfiguração prevista?
3. Qual é o ponto da situação relativamente a esse projecto de um novo hospital? Vai ser
suscitada, em articulação com a Câmara Municipal de Barcelos, uma candidatura ao QREN
reprogramado? Quando se prevê que haja uma decisão?
Na Portaria n.º 869/2006, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 166, de 29 de agosto de
2006, foi estabelecido o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Este programa tinha como objetivo estimular o investimento em equipamentos sociais no que diz
respeito à iniciativa privada, prevendo aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreas
de infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa, através dos recursos
financeiros provenientes de jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho e da
Era entendimento na criação deste programa, que a criação de uma maior rede de
equipamentos sociais seria um fator determinante para a melhoria das condições de vida e de
bem-estar dos cidadãos e respetivas famílias.
O presente programa visava um incentivo ao investimento privado, apoiando ao nível dos juros,
permitindo o recurso ao crédito, sendo parte do investimento suportado pelo equipamento social,
quer na sua criação, quer durante o seu funcionamento.
Esta mesma Portaria aprovou, em sintonia, o Regulamento do Programa de Apoio ao
Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES).
De acordo com o disposto no nº 7.2.3. do Regulamento do PAIES, o prazo de concessão do
empréstimo bancário deve ser igual ou inferior a 10 anos, incluindo período de carência inicial e
período de amortização, contados desde a celebração do Contrato de Concessão do
A degradação da situação económica generalizada nacional e internacional, com repercussão
direta nas organizações privadas e nas famílias que utilizam os equipamentos sociais criados ao
abrigo deste programa, assim como, das políticas económicas e fiscais que o País se viu
forçado a adotar, refletiu-se negativamente no rendimento disponível dos agregados familiares.
Da mesma forma, com o consequente aumento do nível da taxa de desemprego, que duplicou
em relação aos valores históricos do País, alguns dos membros dos agregados familiares sem
ocupação definida, substituíram-se na função desta atividade no sentido de diminuírem os
encargos financeiros e, por conseguinte, a diminuição da procura deste tipo de equipamentos.
Com o intuito de evitar um crescente número de insolvências, reestruturações massivas,
aumento do desemprego do sector, incumprimento dos contratos de apoio ao investimento do
X 3577 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 19:32:42 +01'00'
PRORROGAR O PRAZO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO
ABRIGO DO PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS
SOCIAIS (PARES)
PAIES e consequente incumprimento do pagamento do serviço da dívida às instituições de
crédito, parece justificar-se, a título excecional, a alteração da referida Portaria e respetivo
Regulamento no nº 7.2.3., abrindo a possibilidade de prorrogar o prazo de 10 para 15 anos de
concessão de crédito junto das respetivas instituições de crédito.
Esta é uma prática corrente e de boa gestão que qualquer organização empresarial recorre em
situações de conjuntura económica adversas e que tenham forte impacto nos fundos libertos
pela organização. Esta possibilidade de prorrogação permitirá aos equipamentos sociais maior
flexibilidade e um melhor ajustamento das suas responsabilidades, no médio longo prazo.
A alteração solicitada não prevê o aumento do apoio ao investimento total inicial contratado,
tendo sempre como base esse limite, nem a taxa de juro limite de referência, não agravando
desta forma o apoio concedido contratualmente, mas unicamente suavizar o pagamento das
amortizações e juros às instituições de crédito, num prazo mais alargado, para que seja possível
cumprir com as responsabilidades e obrigações dos equipamentos sociais ao abrigo do PAIES.
Venho, pois, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicitar a V. Exa.
se digne obter do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social resposta à seguinte
- Considera o Governo ser possível, a título de urgência e de excepcionalidade, promover a
alteração da Portaria n.º 869/2006, relativa ao Programa de Alargamento da Rede de
Equipamentos Sociais (PARES), bem como do respetivo Regulamento, designadamente, no
ponto nº 7.2.3., abrindo a possibilidade de prorrogar de 10 para 15 anos o prazo dos contratos
de concessão de crédito, junto das respetivas instituições de crédito.
X 3578 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 19:36:17 +01'00'
Aceita o Governo repensar a medida da suspensão do regime de flexibilização da idade de
O HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHA foi fundado há mais de 500 anos pela
Rainha D. Leonor que, já nessa data deixou ao Hospital Termal um vasto património para a sua
manutenção e sobrevivência. Este Hospital é a génese da Cidade das Caldas da Rainha
estando bem identificada a data do seu nascimento em 1485, pelo que existe uma plena e total
identificação da população com o seu Hospital Termal.
No «Compromisso da Rainha D. Leonor» está bem definida a sua função de acolhimento e
tratamento dos mais necessitados, tornando-se no primeiro Hospital Termal do mundo e essa
herança tem sido mantida até aos dias de hoje.
Viveu o Hospital Termal tempos áureos, com a presença de D. João V e da sua Corte, com o
final do Séc. XIX e a moda das termas, tendo sido realizados diversos investimentos e
reclassificação do seu património, com a finalidade de tornar estas termas numa das mais
modernas e credíveis da Europa.
Este Hospital sempre se manteve integrado no Serviço Nacional de Saúde e sempre funcionou
como Unidade Hospitalar autónoma, com o respetivo Quadro Clínico, com a possibilidade de
tratamentos em ambulatório ou em internamentos. Após a criação do Hospital Distrital passou a
funcionar integrado no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e a partir do ano de 2009 a fazer
parte do Centro Hospital do Oeste Norte.
Este Hospital sempre apresentou resultados positivos, com registos de frequência anual de
cerca de 10.000 aquistas que procuravam tratamento nas suas águas sulfurosas e que
incrementavam a economia local.
Infelizmente nos últimos anos temos vindo a assistir ao encerramento do Hospital Termal, por
períodos mais longos ou mais curtos, sempre justificado pela presença de bactérias nas suas
águas o que levou ao afastamento dos seus utentes para outras termas do País, com resultados
negativos para a gestão do Hospital Termal.
X 3579 XII 1
19:30:06 +01:00
Nos períodos de encerramento foram feitas diversas obras de beneficiação nos equipamentos,
na canalização, nas captações e até no equipamento utilizado a fim de minimizar estes
Na passada sexta-feira foram os Caldenses e os Utentes do Hospital Termal das Caldas da
Rainha surpreendidos com um novo encerramento pelas razões já referidas. Estamos na
chamada “época alta” das termas, sendo o período de mais elevada procura, o que provoca
prejuízos irreparáveis para o futuro do Hospital e na economia local, num momento já tão difícil
para o alojamento e para a restauração.
A população estranha estes permanentes encerramentos – pois no início do ano o Hospital
esteve encerrado para manutenção e preparação da época termal – o que não vê acontecer em
muitos outros locais do País.
Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais solicita-se
a Vossa Excelência se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:
1. Por que razão foi encerrado o Hospital Termal das Caldas da Rainha?
2. Por quanto tempo se prevê tal encerramento?
3. Que medida pensa o Ministério da Saúde tomar a fim de evitar estes constantes
encerramentos?
4. Que futuro planeia o Ministério da Saúde para o Hospital Termal das Caldas da Rainha, tendo
em conta a previsível reorganização hospitalar? Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012.
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