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Timestamp: 2018-11-13 20:53:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 983', 'artigo 2', 'Artigo 47', 'Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 77', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 95', 'Artigo 122', 'artigo 98']

Pessoa jurídica. Administração. Direito Societário: sociedade simples e sociedade empresarial. Classificação das pessoas jurídicas - PDF
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Kevin Vilarinho Santarém
1 Administração Profa.: Barbara Mourão dos Santos Direito Societário: sociedade simples e sociedade empresarial Pessoa jurídica Agrupamento de pessoas físicas e/ou jurídicas que tem o seu ato constitutivo registrado em órgão público peculiar, ao qual a lei atribui personalidade para agir como se fosse qualquer pessoa natural, tornando-se sujeito de direitos e obrigações. Classificação das pessoas jurídicas São pessoas jurídicas de direito público interno: I- a União. II- os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. III- os Municípios. IV- as Autarquias. V- as demais entidades de caráter público criadas por lei.
2 Pessoas jurídicas de Direito Privado São pessoas jurídicas de direito privado: sociedades empresárias (sociedade limitada e sociedade anônima) e as associações. A duração da existência das pessoas jurídicas de direito privado é fixada entre o termo inicial (inscrição de seu ato constitutivo no registro público peculiar) e o termo final de sua atividade. Direito Societário Conceito de empresário: de acordo com o Código Civil de 2002 em seu artigo 966: profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ainda de acordo com o artigo 966, praticamente não há distinção entre as atividades econômicas civis e as comerciais.
3 Empresário Quem não é considerado empresário? Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo 966, parágrafo único). A pessoa física que atua individualmente, não considerada empresário, se refere à figura do autônomo. Exemplo: engenheiro, arquiteto, contador, professor. Exercício da atividade empresarial Ainda de acordo com o Código Civil de 2002, existem, basicamente, três formas de exercício da atividade empresarial: Empresário individual: antiga firma individual (exercício por meio da pessoa física). Sociedade simples: exercício de atividade civil (ex: prestação de serviços). Sociedade empresária: sociedade limitada e anônima.
4 Teoria Geral do Direito Societário Existem no Brasil, basicamente, dois tipos societários que são mais utilizados: a sociedade limitada e a sociedade anônima. Sociedade simples, forma jurídica utilizada principalmente para atividades ligadas à prestação de serviços, de um modo geral. Sociedade Simples É a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário. (art. 981 e 982). Ex: dois médicos constituem um consultório médico. Dois dentistas constituem um consultório odontológico. Características da Sociedade Simples Além de integralizar o capital em dinheiro, poderá o sócio fazê-lo em contribuição em serviços. Registro de empresa no Cartório das Pessoas Jurídicas em até 30 dias da constituição (art. 998).
5 Retirada espontânea de sócio: aviso prévio de 60 dias, em caso de contrato por prazo indeterminado; ou judicialmente, se o contrato for por prazo determinado. A sociedade poderá, se quiser, adotar as regras que lhe são próprias ou, ainda, da sociedade limitada. Sociedade Empresária Tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. Sociedade Empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. A sociedade empresária é considerada pessoa jurídica.
6 As sociedades mais utilizadas são a sociedade limitada e sociedade anônima. Exemplo: dois médicos constituem um hospital, dois dentistas constituem um convênio odontológico, duas ou mais pessoas se unem para constituir um empresa cuja atividade será comércio varejista de suprimentos de informática, podendo ainda, ser acumulado com a prestação se serviços de manutenção. Sociedade Limitada Código Civil de 2002 (artigos 1052 a 1087). Nas omissões do Código Civil, aplicam-se as regras das sociedades simples. Responsabilidade dos sócios: total do capital subscrito e não integralizado. Administração: cabe a uma ou mais pessoas, sócias ou não, designadas no contrato social ou em ato separado. A Sociedade Empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos art a (artigo 983).
7 Sociedade Anônima É um tipo societário muito utilizado por grandes empreendimentos, por conferir maior segurança aos seus acionistas, por meio de regras mais rígidas. O capital social é dividido em ações. Cada sócio ou acionista responde somente pelo preço de emissão das ações que adquiriu. Rege-se pela lei 6.404/76. E nos casos omissos, pelas disposições do Código Civil. A sociedade anônima não sofreu alterações pelo novo Código Civil. Classificação das sociedades anônimas Abertas: valores mobiliários são negociados na Bolsa ou no mercado de balcão. Fechadas: valores mobiliários não são negociados na Bolsa ou no mercado de balcão.
8 Objeto De acordo com o artigo 2.o da lei das sociedades anônimas (6.404/76), qualquer que seja seu objeto, a companhia será sempre mercantil e se regerá pelas leis do comércio. Sociedade de capitais A Sociedade anônima é uma sociedade de capitais, importando muito mais a reunião de capitais do que o intuito persona. Responsabilidade do acionista Na sociedade anônima, a responsabilidade se limita apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas.
9 Constituição da sociedade anônima Subscrição pública: registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Subscrição particular: deliberação dos subscritores em assembléia geral ou por escritura pública. Atividade O que diferencia uma sociedade simples de uma sociedade empresária (limitada e anônima)? Ações Valores mobiliários representativos de unidade do capital social de uma sociedade anônima, que conferem aos seus titulares um complexo de direitos e deveres.
10 Classificação das ações Ordinárias: conferem aos seus titulares os direitos que a lei reserva ao acionista comum. São de emissão obrigatória. Preferenciais: conferem aos titulares um complexo de direitos diferenciados (prioridade na distribuição de dividendos, etc). Órgãos sociais Assembléia geral: órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto. Conselho de administração: é, em regra, facultativo. Possui uma parte da competência da assembléia geral. Diretoria: representação legal da companhia e execução das deliberações da assembléia geral e do conselho de administração. Conselho fiscal: existência obrigatória, mas funcionamento facultativo.
11 Lei: /05. Falência Objetiva a recuperação de empresas. De acordo com a lei, o empresário que se encontra em insolvência, pode se beneficiar dos seguintes institutos: Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Recuperação extrajudicial O empresário que se encontra em situação de insolvência, pode propor aos credores (exceto empregados e fisco) um plano de recuperação, que poderá ser celebrado por instrumento particular firmado entre devedor e credores ou poderá ser objeto de aprovação em assembléia geral de credores que vier a ser convocada extrajudicialmente. Esse plano deverá discriminar a ordem de pagamento, privilegiando os créditos trabalhistas, e depois de aprovado poderá ser apresentado para a homologação judicial, passando a obrigar todos os credores.
12 O juiz apreciará os eventuais pedidos de impugnação formulados por credores insatisfeitos com o acordo e caso não sejam acatados, o acordo será homologado, cabendo sua gestão às partes envolvidas. O Poder Judiciário somente voltará a se manifestar na hipótese de descumprimento do acordo homologado. Neste caso, as relações entre devedor e credores retornará aos termos anteriores, podendo ser requerida a instalação de um processo de recuperação judicial ou mesmo a falência. Recuperação judicial Artigo 47 da lei /05: recuperação da situação econômico-financeira da empresa. No plano de recuperação, ao contrário da extrajudicial, o empresário negocia com empregados e o fisco, sobre a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações.
13 Artigo 51: se em 180 dias não houver acordo, o Judiciário poderá decretar falência. Tendo o devedor empresário requerido ao juiz a recuperação, expondo as causas concretas de sua situação patrimonial e as razões de crise econômico-financeira, e estando em termos a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, nomeando o administrador judicial. Artigo 53: o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação de decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. Cumpridas as exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial. Falência Se o acordo de recuperação judicial não for respeitado o juiz pode decretar a falência do empresário.
14 Conceito de falência Execução coletiva dos bens do devedor empresário. Se dá por meio de um processo judicial pelo qual o empresário é obrigado a liquidar seu patrimônio em benefício dos credores, e onde há a arrecadação do patrimônio da falido e são verificados os créditos apurando-se o ativo, e procurando-se solver o passivo. Artigo 77: a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis. O juízo da falência é competente e tem jurisdição sob todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.
15 Condições para decretação da falência Qualidade de empresário devedor: empresário individual e sociedades empresárias. Insolvência do devedor: artigo 94. Declaração judicial da falência: credores que estejam em posse de títulos de crédito podem pedir a falência do empresário. artigo 94, I: se o fundamento da falência for o da impontualidade, o devedor, dentro do prazo de contestação, poderá suspender a falência depositando o valor da dívida ou mesmo pleitear a recuperação judicial, juntamente com a defesa. Após a contestação, cabe ao juiz decretar ou não a falência. Se a mesma for decretada, por meio de uma sentença, haverá a nomeação de um administrador judicial.
16 Atividade Quem pode requerer a falência do devedor? Direito Industrial Bens da propriedade industrial: Invenção. Modelo de utilidade. Desenho industrial. Marca. Invenção Não é definida claramente pela lei, utilizase um critério de exclusão para a determinação de um bem como sendo uma invenção, ou não (artigo 10 da Lei de Propriedade Industrial).
17 Modelo de utilidade Artigo 9.o da lei lei 9.279/96: Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. É um aperfeiçoamento da invenção. Desenho industrial Artigo 95: Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Marca Artigo 122: Sinal distintivo, suscetível de percepção visual, que identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços.
18 Proteção jurídica Patente: invenções e modelos de utilidade. Registro industrial: desenhos industriais e das marcas. Requisitos da patente Novidade: não compreendido no estado da técnica. Atividade inventiva: distinção de uma invenção comum ou vulgar de uma grande invenção. Industriabilidade: aplicação industrial. Desimpedimento: moral, bons costumes, saúde e segurança. Requisitos do desenho industrial Novidade: não pode estar compreendido no estado da técnica. Originalidade: apresentação de uma configuração visual distintiva, em relação aos objetos anteriores. Desimpedimento: artigo 98.
19 Requisitos da marca Novidade relativa: há proteção para o registro em cada classe. Não colidência com marca notória: proteção especial, independentemente do registro. Desimpedimento. Prazos Invenção: 20 anos, sem prorrogação. Modelo de utilidade: 15 anos, sem prorrogação. Desenho industrial: 10 anos, com três prorrogações sucessivas de 5 anos. Marca: 10 anos. Direito do trabalho Legislação: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de Constituição Federal de 1988.
20 Empregado Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art 3.o da CLT). Empregador Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (art 2.o da CLT). Contrato individual de trabalho acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. (art 442 da CLT)
21 Duração do trabalho Jornada não pode exceder o limite máximo de oito horas, independentemente da atividade exercida, e poderão ser acrescidas duas horas extras. Remuneração Semana, quinzena ou mês. Existem ainda: salário-maternidade e o 13.o salário. Carteira de Trabalho e Previdência Social Obrigatória para qualquer empregado, as carteiras são emitidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. Identificação do empregado e do empregador, anotações sobre o contrato de trabalho em si (data de admissão, férias, salário, etc).
22 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) Legislação: lei 5.107/66, 8.036/90 e 7.670/88. Todos os empregados, urbanos e rurais, com exceção dos domésticos, eventuais, autônomos e os servidores públicos civis e militares, estão vinculados, obrigatoriamente, ao sistema do FGTS (Constituição Federal). Trabalho do menor Ao menor de 14 anos é vedado qualquer tipo de trabalho. A partir dos 14 anos: na condição de aprendiz. A partir dos 16, e antes de completar 18 anos: o menor pode celebrar contrato de trabalho assistido pelos pais. Aos 18 anos: adquire-se a maioridade e não há restrições. Boa semana! Profa.: Barbara Mourão dos Santos Todas as imagens são originárias do banco de dados.