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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 251', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 51', 'artigo 179', 'artigo 3', 'artigo 175', 'artigo 175', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4']

⭐Direitos fundamentais & antidiscriminação. Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada LIVRO VERDE. Emprego.
Direitos fundamentais & antidiscriminação. Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada LIVRO VERDE. Emprego.
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Márcio Clementino Silva
1 Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada LIVRO VERDE Direitos fundamentais & antidiscriminação : Zefa / S.T. Yiap Emprego assuntos sociais Comissão Europeia2 Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada LIVRO VERDE Emprego assuntos sociais Direitos fundamentais e antidiscriminação Comissão Europeia Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais Unidade D.3 Conclusão do manuscrito: Maio de 20043 Documento elaborado com base no COM(2004) 379 final. Se estiver interessado em receber a newsletter "Esmail" da Direcção-Geral "Emprego e Assuntos Sociais", envie um para A newsletter é publicada regularmente em alemão, francês e inglês. Europe Direct é um serviço que o/a ajuda a encontrar respostas às suas perguntas sobre a União Europeia Um novo número verde único: Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu.int) Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2004 ISBN Comunidades Europeias, 2004 Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Printed in Belgium IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO4 Prefácio Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação estão no centro do modelo social europeu. Representam a pedra de toque dos direitos e valores fundamentais subjacentes à União Europeia de hoje. Tudo aquilo que concretizámos na área da igualdade de tratamento e da não discriminação é motivo de orgulho. Muito foi conseguido no curto espaço de tempo desde que os Estados-Membros chegaram a um consenso quanto à necessidade de uma acção concertada no plano europeu para combater a discriminação em razão da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da idade, da deficiência e da orientação sexual. As acções neste domínio tiveram por base a experiência considerável adquirida pela UE na abordagem da discriminação em razão do sexo. A legislação europeia veio reforçar significativamente o nível de protecção contra a discriminação em toda a UE. Tem agido como catalisador do desenvolvimento de uma abordagem da igualdade e da não discriminação simultaneamente mais coerente e vocacionada para os direitos. Não obstante, serão necessários esforços acrescidos para garantir que o princípio da não discriminação é aplicado com eficácia em toda a União Europeia. A discriminação continua a ser uma realidade quotidiana para milhões de cidadãos que vivem e trabalham na UE. Acresce que novos desafios emergiram desde a adopção dos actuais instrumentos de combate à discriminação a nível europeu. Entre estes desafios contam-se o alargamento da UE, muito particularmente a necessidade de intensificar esforços para dar resposta à situação do povo cigano e de outras minorias étnicas. Outro objectivo deveria ser o de garantir a eficácia da aplicação do enquadramento comunitário para o combate a todas as formas de discriminação na União alargada. A política antidiscriminação constitui uma importante parte da abordagem comunitária em matéria de imigração, inclusão, inserção e emprego. Ao clarificar direitos e obrigações e ao realçar os benefícios da diversidade numa sociedade multicultural, poderá contribuir para orientar um processo de mudança assente no respeito mútuo entre as minorias étnicas, os migrantes e as sociedades que os acolhem. A política antidiscriminação deve continuar a fazer parte da resposta da UE a um conjunto de questões de interesse geral. Deve apoiar esforços para combater toda e qualquer forma de racismo e xenofobia, incluindo as recentes manifestações de antisemitismo e islamofobia. A grande maioria dos europeus continua a opor-se a todas as formas de discriminação, facto que foi confirmado no recente inquérito de opinião Eurobarómetro sobre discriminação na Europa. Esta vontade confere à UE um importante mandato para prosseguir esforços no domínio do combate à discriminação e pela igualdade de tratamento. O desenvolvimento da política comunitária nesta área tem sido possível graças ao apoio e à acção conjunta de um amplo espectro de intervenientes. Faço votos para que todos estes intervenientes desempenhem um papel activo no exercício de consulta lançado pelo presente Livro Verde. Odile Quintin, Director-Geral do Emprego e Assuntos Sociais, Comissão Europeia 35 6 ÍNDICE 1. Introdução Progressos obtidos A emergência da não discriminação enquanto competência da Comunidade Europeia Criar um enquadramento jurídico Apoio comunitário a medidas de combate à discriminação Princípio da não discriminação e direitos sociais fundamentais A não discriminação e a agenda da UE para o crescimento, o emprego e a coesão social Não discriminação - o contexto internacional Desafios futuros As questões ligadas ao alargamento da UE Aplicação do quadro jurídico Melhorar a recolha, o acompanhamento e a análise de dados Apoio comunitário a medidas de combate à discriminação Reforçar a cooperação com os intervenientes Integrar o princípio da não discriminação em outras área políticas Conclusão Como participar na consulta7 8 Zefa / Tom Grill 1. INTRODUÇÃO Há cinco anos, o combate à discriminação na União Europeia conheceu um forte impulso com a concessão de novos poderes para acabar com a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, idade, deficiência e orientação sexual. O presente Livro Verde dá conta da leitura que a Comissão Europeia faz dos progressos obtidos até à data. Procura ainda conhecer pontos de vista quanto à forma de a UE poder prosseguir e reforçar as respectivas intervenções de combate à discriminação e promoção da igualdade de tratamento. Ao fazê-lo, dá resposta aos apelos do Parlamento Europeu e de outras instâncias de organizar uma consulta pública sobre o desenvolvimento futuro da política neste domínio. O Parlamento Europeu e organizações da sociedade civil têm desempenhado até à data um papel instrumental, fazendo avançar as prioridades da UE no combate à discriminação. As autoridades nacionais assumiram igualmente relevância crucial ao definirem e executarem esta agenda política. Entre os outros intervenientes envolvidos contam-se organismos responsáveis pela promoção da igualdade nos Estados-Membros, autoridades regionais e locais, empregadores, sindicatos, especialistas e individualidades do mundo académico. A Comissão faz votos para que todos os intervenientes relevantes desempenhem um papel activo no exercício de consulta lançado pelo presente Livro Verde. Em virtude da importância que revestem as políticas antidiscriminação para todos os cidadãos da União Europeia, a Comissão gostaria também de receber reacções da opinião pública. 79 O capítulo 2 do presente Livro Verde dá conta das acções da UE ao longo dos últimos cinco anos para combater a discriminação e promover a igualdade de tratamento. Analisa de que forma estas iniciativas se relacionam com outros desenvolvimentos políticos aos níveis europeu e internacional. O capítulo 3 examina os novos desafios que emergiram recentemente, nomeadamente os associados ao alargamento da UE. Avalia as implicações deste contexto em mutação para o desenvolvimento das políticas em matéria de não discriminação e igualdade de tratamento. As respostas ao presente Livro Verde serão reunidas principalmente por via de um questionário em linha (1). O período de consulta pública tem início em e termina a O capítulo 5 do presente Livro Verde contém instruções mais detalhadas sobre as modalidades de participação no processo de consulta. Os resultados deste exercício contribuirão para dar forma à estratégia futura da Comissão Europeia em matéria de não discriminação e igualdade de tratamento. Serão incorporados na agenda da nova Comissão que entrará em funções em Novembro de Serão ainda tomados em consideração aquando da redacção da nova Agenda de Política Social da UE, a qual será aprovada no decurso de A Comissão atenderá ainda aos resultados da presente consulta pública em relatórios que tenha de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho durante 2005 e 2006 sobre a execução das directivas e do programa antidiscriminação. (1) 810 BSI / Bussy/A. L. Leheutre 2. PROGRESSOS OBTIDOS 2.1. A emergência da não discriminação enquanto competência da Comunidade Europeia Ao longo das últimas três décadas, foi criado um considerável corpo de legislação europeia visando o combate à discriminação em razão do sexo em áreas como a remuneração, as condições de trabalho e a segurança social. Ao longo dos anos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contribuiu para clarificar e reforçar este enquadramento jurídico. Presentemente, a igualdade entre homens e mulheres é reconhecida como um dos objectivos centrais da UE, estando em curso esforços para integrar esta dimensão em todas as acções comunitárias. Com base na experiência da UE no combate à discriminação sexual, emergiu um consenso em meados da década de 90 relativamente à necessidade de a Comunidade Europeia lutar contra a discriminação por outros motivos. As organizações da sociedade civil e o Parlamento Europeu foram instrumentais para avançar com o debate sobre estas questões. Em resultado deste processo, e na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1997, foi incluído um novo artigo (13º) no Tratado CE. O artigo 13º assinalou um significativo salto em frente na luta contra a discriminação a nível da UE, na medida em que conferia à Comunidade poderes para adoptar acções de combate à discriminação com base em novos motivos, incluindo a raça ou a origem étnica, religião ou crença, deficiência e orientação sexual. Este artigo foi subsequentemente alterado pelo Tratado de Nice, a fim de permitir a adopção de medidas de incentivo por maioria qualificada de votos no Conselho. A acção legislativa continua a exigir a aprovação unânime por parte desta instituição, pese embora as propostas apresentadas pela Comissão para se avançar para o voto por maioria qualificada no contexto da Convenção Europeia. 911 Artigo 13º Tratado que institui a Comunidade Europeia (com a última redacção que lhe foi dada pelos Tratados de Amesterdão e Nice) 1. Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. 2. Em derrogação do nº 1, sempre que adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados- Membros destinadas a contribuir para a realização dos objectivos referidos no nº 1, o Conselho delibera nos termos do artigo 251. A adopção do artigo 13º configura o reconhecimento crescente da necessidade de desenvolver uma abordagem coerente e integrada da luta contra a discriminação. Esta abordagem tem por objectivo maximizar os esforços conjuntos de combate à discriminação e aproveitar a transferência de experiências e boas práticas nos vários domínios. Fornece uma base mais eficaz para tratar situações de discriminação múltipla e permite abordagens jurídicas e políticas comuns que abranjam os diferentes motivos, incluindo definições comuns de discriminação. Ainda que reconhecendo os desafios específicos que se colocam a diferentes grupos, esta abordagem integrada parte do pressuposto de que a igualdade de tratamento e o respeito pela diversidade interessam ao conjunto da sociedade. A adopção de medidas de combate à discriminação conta-se também entre os objectivos fundamentais da União Europeia, consubstanciados no artigo 3º do projecto de Constituição apresentado ao Conselho Europeu pela Convenção Europeia em Julho de Criar um enquadramento jurídico A Comissão Europeia agiu com celeridade para efectivar as competências definidas no artigo 13º e apresentou, no final de 1999, um pacote de propostas. Estas levaram à adopção unânime pelo Conselho, em 2000, de duas directivas inovadoras (2) que visam garantir a todas as pessoas que vivem na UE a possibilidade de beneficiarem de uma protecção jurídica eficaz contra a discriminação. A primeira directiva (sobre igualdade racial) proíbe a discriminação directa e indirecta, bem como o assédio e quaisquer instruções no sentido de discriminar pessoas com base na origem racial ou étnica. Abrange áreas como o emprego, a formação, a educação, a segurança social, os cuidados de saúde, a habitação e o acesso a bens e serviços. (2) Directiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (publicada no JO L 180 de 19 de Julho de 2000) e Directiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (publicada no JO L 303 de 2 de Dezembro de 2000). 1012 A segunda directiva (sobre igualdade no emprego) coloca a tónica na discriminação no emprego e na actividade profissional, bem como na formação profissional. Incide na discriminação directa e indirecta, bem como no assédio e em instruções no sentido de discriminar pessoas com base na religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual. Inclui importantes disposições relativas a adaptações razoáveis com vista a promover o acesso das pessoas com deficiência ao emprego e à formação. As directivas igualdade racial e igualdade no emprego inspiram-se em anteriores textos legislativos da CEE em matéria de igualdade entre homens e mulheres. Muitas das definições e conceitos jurídicos usados nas duas directivas foram inspirados por legislação no domínio da igualdade entre os géneros e/ou em jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na mesma área. Por seu turno, o ulterior desenvolvimento da legislação em matéria de igualdade entre homens e mulheres na UE recorreu a algumas inovações introduzidas por estas duas directivas. Convém sublinhar que estas directivas reforçaram significativamente o nível de protecção contra a discriminação em toda a UE. Em consequência, quando se trata de legislação neste domínio, a UE possui um dos quadros jurídicos mais avançados do mundo. As directivas implicaram alterações significativas às legislações nacionais de todos os Estados Membros, mesmo aqueles onde a lei antidiscriminação era já assaz exaustiva. Em alguns países, este processo envolveu a introdução de uma abordagem inteiramente nova e vocacionada para os direitos da legislação e das políticas em matéria de antidiscriminação. Igualmente importante é salientar que os Estados- Membros estão actualmente a proceder à actualização dos respectivos quadros jurídicos em matéria de discriminação sexual, à luz da alteração à Directiva 2002/73/CE relativa à igualdade de tratamento, bem como à transposição das directivas sobre igualdade racial e igualdade no emprego. Em vários casos, este exercício conduziu à adopção de legislação nacional que abrange a discriminação em razão do sexo em paralelo com outros motivos de discriminação. Em muitos Estados-Membros, as directivas introduziram pela primeira vez a protecção contra a discriminação por determinados motivos e exigiram a introdução de novas definições e conceitos jurídicos. Levaram igualmente à criação de novos organismos especializados na igualdade, bem como ao reforço dos poderes de certos órgãos já existentes. Os prazos de transposição para o direito nacional das directivas sobre igualdade racial e igualdade no emprego já terminaram (3). Verificaram-se atrasos na transposição destas directivas em muitos Estados-Membros embora tenham sido registados alguns sinais positivos de avanços nos meses mais recentes. A Comissão está a proceder às necessárias acções legais com vista a assegurar a transposição das directivas em todos os Estados-Membros. Numa nota mais positiva, convém salientar que, no processo de transposição das directivas, alguns Estados-Membros ultrapassaram os requisitos mínimos defini- (3) O prazo para transposição da Directiva 2000/43/CE era 19 de Julho de O prazo para a transposição da Directiva 2000/78/CE era 2 de Dezembro de 2003, embora alguns Estados-Membros tenham feito uso da possibilidade de requerer um período adicional até três anos para aplicar as disposições relativas à discriminação em razão da idade e da deficiência. 1113 dos na legislação comunitária. Por exemplo, proibiram a discriminação fora da esfera laboral em razão da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual. Vários Estados-Membros criaram um único enquadramento jurídico que abrange a discriminação em razão do sexo para além dos motivos enumerados nas duas directivas CE. Igualmente positivo é notar a tendência para a criação de órgãos únicos no domínio da igualdade que tratam todos os motivos de discriminação abrangidos pelas directivas. Em muitos casos, estes órgãos nacionais abordam a discriminação sexual juntamente com outros motivos constantes do artigo 13º do Tratado CE. A Comissão está preocupada em garantir que estes órgãos dispõem da independência, recursos e capacidades necessários a um funcionamento eficaz. É importante sublinhar que a aplicação correcta da legislação antidiscriminação depende do empenho das autoridades nacionais, da ajuda activa e do envolvimento da sociedade civil e do apoio complementar a medidas não legislativas de combate à discriminação Apoio comunitário a medidas de combate à discriminação As directivas sobre igualdade racial e igualdade no emprego são complementadas por um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (4). Este programa abrange todos os motivos definidos no artigo 13º à excepção do sexo, que é tratado separadamente pelo programa da Comunidade Europeia em matéria de igualdade entre homens e mulheres (5). A existência do programa comunitário traduz o reconhecimento de que a legislação é apenas uma componente da acção de combate à discriminação. É também necessário apoiar um leque de medidas positivas a fim de desafiar comportamentos discriminatórios e promover a mudança de atitudes ao longo do tempo. O programa visa especificamente: melhorar a compreensão das questões relacionadas com a discriminação, através de uma melhoria do conhecimento deste fenómeno, assim como da avaliação da eficácia das políticas e práticas; desenvolver uma capacidade de prevenção e de luta eficaz contra a discriminação, designadamente pelo reforço dos meios de acção das organizações e através do apoio ao intercâmbio de informações e boas práticas e da criação de redes a nível europeu, tendo sempre em conta as particularidades das diversas formas de discriminação; promover e divulgar os valores e as práticas subjacentes à luta contra a discriminação, incluindo através de actividades de sensibilização. O orçamento total atribuído ao programa é de 98,4 milhões de euros para o período (4) Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação ( ), (publicada no JO L 303 de 2 de Dezembro de 2000). (5) 1214 Três anos após o seu lançamento em 2001, o programa deu já um contributo valioso para os esforços da UE e dos Estados-Membros no combate à discriminação. O programa apoiou anualmente cerca de 100 projectos e actividades. Estas actividades envolveram uma ampla variedade de intervenientes: autoridades nacionais, organizações representantes de pessoas potencialmente expostas a discriminação, parceiros sociais, organismos que operam em prol da igualdade, decisores políticos e profissionais do direito. O interesse pelas actividades da UE de combate à discriminação aumentou consideravelmente desde o lançamento do programa, facto patente no elevado número de visitantes das páginas Internet da Comissão Europeia que incidem na antidiscriminação, o que as torna o sítio mais visitado do servidor Europa. Sondagens recentes indicam que, num espaço de tempo relativamente curto, o combate à discriminação tornou-se uma das vertentes mais conhecidas das políticas sociais e de emprego da UE. Apresentam-se, de seguida, alguns exemplos de projectos apoiados até à data pelo programa. Informações mais circunstanciadas podem ser encontradas no sítio web da Comissão (6). Exemplos de actividades apoiadas pelo programa comunitário de luta contra a discriminação: Vertente 1 (Análise e avaliação) A Comissão Europeia publicou os resultados de um inquérito de opinião Eurobarómetro (7) em Maio de Este inquérito revelou que a maioria dos europeus acredita que a origem étnica, a religião, a deficiência ou a idade podem constituir um obstáculo na procura de emprego, mesmo numa situação de igualdade de qualificações. A maioria opõe-se a formas de discriminação em qualquer circunstância, embora se mostre menos confiante em atitude análogas por parte de outros. Vertente 2 (Reforço da capacidade) A directiva sobre igualdade racial exige aos Estados-Membros que designem um organismo especializado responsável pela igualdade para prestar assistência às vítimas e emitir relatórios e recomendações. No âmbito da vertente 2 do programa, foram concedidos fundos para permitir a ligação em rede dos organismos responsáveis pela igualdade novos e já existentes e promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre eles. Vertente 3 (Sensibilização) Em Junho de 2003, a Comissão Europeia lançou uma campanha informativa intitulada Pela Diversidade - Contra a discriminação (8) que se estenderá por cinco anos. Esta campanha destina-se a informar os cidadãos dos seus direitos e deveres ao abrigo da legislação europeia e nacional em matéria de antidiscriminação, bem como promover os efeitos positivos da diversidade para as empresas e o conjunto da sociedade. (6) (7) (8) 1315 Alguns projectos concebidos para acabar com a discriminação no emprego beneficiaram igualmente de financiamento comunitário através da Iniciativa EQUAL e das intervenções do Fundo Social Europeu. Alguns projectos apoiados através do programa comunitário em matéria de igualdade entre homens e mulheres incidiram igualmente na discriminação por outros motivos abrangidos pelo artigo 13º (por exemplo, as mulheres das minorias étnicas). O programa comunitário de combate à exclusão social abordou questões conexas a partir de uma perspectiva de inclusão social. Os programas da UE nos domínios da educação, formação e juventude apoiaram igualmente actividades em prol das minorias étnicas, das pessoas com deficiência e de outros grupos desfavorecidos. Foram também apoiados projectos de investigação de questões relacionadas com a discriminação ao abrigo dos 5º e 6º programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Serão também disponibilizadas informações sobre os direitos à protecção contra a discriminação e outras questões na nova versão do sítio Internet da UE Diálogo com os Cidadãos (9). Exemplo de um projecto de cooperação transnacional EQUAL A Diversidade Vence : esta campanha reúne parceiros da Grécia, Espanha, Alemanha e Países Baixos. Visa melhorar a integração dos migrantes no mercado de trabalho e demonstrar aos empregadores que a gestão da diversidade constitui uma vantagem para as respectivas empresas e o conjunto da sociedade. Para mais informações, consultar a base de dados EQUAL (http://europa.eu.int/comm/equal) Princípio da não discriminação e direitos sociais fundamentais O compromisso da União Europeia para com o princípio da não discriminação foi reafirmado pela proclamação, em Dezembro de 2000, da Carta dos Direitos Fundamentais. (10) O artigo 20º da Carta define o princípio geral da igualdade perante a lei e o artigo 21º incide no princípio da não discriminação. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21º: 1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. 2. No âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, e sem prejuízo das disposições especiais destes Tratados, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade. (9) (10) 1416 O artigo 21º da Carta abrange os seis motivos repertoriados no artigo 13º do Tratado CE, bem como sete razões adicionais (origem social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria étnica, riqueza e nascimento). A Convenção Europeia propos integrar a Carta num novo Tratado Constitucional para a União Europeia. Propos ainda que o novo Tratado incluísse a não discriminação entre os objectivos fundamentais da UE. Estas propostas ainda não foram aprovadas pelos Estados-Membros, na pendência dos resultados da Conferência Intergovernamental e da adopção do novo Tratado. A integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado não forneceria uma nova base jurídica para ulterior legislação comunitária no domínio da não discriminação. Contudo, vários dos motivos adicionais incluídos na Carta suscitam questões importantes e sensíveis (por exemplo, a discriminação em razão de características genéticas). Será necessário considerar formas de avançar com o debate destas questões a nível da UE. Nos termos do artigo 51º da Carta, os princípios que estabelece deverão orientar o desenvolvimento de políticas na UE e a aplicação das mesmas por parte das autoridades nacionais. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia (TJCE) sempre considerou que os direitos humanos fundamentais, derivados dos instrumentos internacionais dos quais todos os Estados-Membros são parte signatária, integram os princípios gerais do direito comunitário cuja observância o Tribunal assegura (11). A Carta é já um importante documento de referência para o TJCE na sua interpretação do direito comunitário (12). O princípio da não discriminação em razão do sexo ou da nacionalidade foi reafirmado inúmeras vezes pelo TJCE enquanto direito fundamental ao abrigo da legislação comunitária, sendo que quaisquer excepções ao mesmo devem ser alvo de uma interpretação estrita (13). Esta jurisprudência irá, sem dúvida, influenciar o TJCE quando for chamado a analisar pela primeira vez as directivas sobre igualdade racial e igualdade no emprego A não discriminação e a agenda da UE para o crescimento, o emprego e a coesão social No Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, a UE definiu uma estratégia exaustiva a pôr em prática ao longo de dez anos, visando o crescimento económico a longo prazo, o pleno emprego, a coesão social e o desenvolvimento sustentável. Esta estratégia é apoiada, nomeadamente, pela Estratégia Europeia de Emprego e pelo processo de inclusão social da UE. (11) Ver Processo 29/69, Stauder contra City of Ulm, Processo 4/73 CJ [1969] 00419, Nold contra Commission, Processo C-60/00 CJ [1974] 00491, Processo C-60/2000, Mary Carpenter contra Secretary of State for the Home Department CJ [2002] I (12) Ver Processo C-245/01 - RTL Television GmbH contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk, CJ {2003] 0000, Processos T-116/01 & T- 118/01 - P & O European Ferries (Vizcaya) & SA contra and Diputación Foral de Vizcaya contra Comissão das Comunidades Europeias, CJ [2003] (13) Ver Processo C-13/94, P contra S e Cornwall County Council, CJ [1996] I-02143, Processo C-55/00, Gottardo, CJ [2002] I17 Um dos objectivos da chamada Agenda de Lisboa consiste em aumentar os níveis de emprego de grupos actualmente sub-representados no mercado de trabalho. Entre as metas contam-se o aumento das taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos e das mulheres, bem como uma redução significativa, até 2010, das disparidades em termos de desemprego de que são vítimas as pessoas desfavorecidas, tais como as pessoas com deficiências, as minorias étnicas e os migrantes. É importante sublinhar que as baixas taxas de participação e emprego de determinados grupos resultam de um conjunto de factores económicos e sociais. A participação social e as medidas empreendidas ao nível do mercado de trabalho são, evidentemente, vitais para melhorar a situação de grupos desfavorecidos. Acresce que a legislação e as políticas de não discriminação podem desempenhar claramente um papel de apoio à Agenda de Lisboa. Destinam-se a eliminar as barreiras que impedem pessoas de certos grupos de aceder a empregos e a oportunidades de formação. Podem ainda contribuir para desafiar estereótipos e preconceitos relativamente às capacidades dos trabalhadores mais velhos, das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e religiosas e dos migrantes. A importância de empreender acções de promoção da integração de grupos desfavorecidos e a ligação estabelecida com a não discriminação foram recentemente reafirmadas no contexto da Estratégia Europeia de Emprego da UE, a qual inclui uma orientação que evidencia a necessidade de inserir os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho (14). O Grupo de Missão para o Emprego, presidido por Wim Kok, instou recentemente os Estados-Membros (e os parceiros sociais) a intensificar esforços para promover a integração no mercado de trabalho de migrantes e de nacionais de países terceiros, incluindo medidas de combate à discriminação no local de trabalho (15). Orientações para o Emprego (aprovadas pelo Conselho em 22 de Julho de 2003) Orientação 7 Os Estados-Membros deverão fomentar a inserção de pessoas que enfrentam dificuldades especiais no mercado de trabalho, designadamente os jovens que abandonam o ensino precocemente, os trabalhadores não qualificados, as pessoas com deficiência, os imigrantes e as minorias étnicas, desenvolvendo a respectiva empregabilidade, aumentando as oportunidades de emprego e prevenindo toda e qualquer forma de discriminação de que sejam alvo. (14) Decisão do Conselho 2003/578/CE, de 22 de Julho de 2003, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. (15) Relatório do Grupo de Missão para o Emprego, Novembro de18 Frågeformulär 1 Vi vill verkligen uppmana dig att lämna synpunkter på den här grönboken med hjälp av frågeformuläret som du hittar på Du kan också fylla i den tryckta versionen av frågeformuläret och sända det till följande adress: Green Paper DG EMPL/D/3 J37 2/23 European Commission B-1049 Brussels Du kan också lämna synpunkter via e-post: I. PERSONUPPGIFTER Namn E-postadress Svarar du a / i egenskap av privatperson Kön man kvinna Ålder under 25 mellan 25 och 45 över 45 Bosättningsland b / för en organisations eller institutions räkning För vems räkning svarar du? Nationell myndighet Regional eller lokal myndighet Europaparlamentet Regionkommittén Ekonomiska och sociala kommittén Europeisk icke-statlig organisation Nationell icke-statlig organisation Europeisk fackförening Nationell fackförening Europeisk arbetsgivarorganisation Nationell arbetsgivarorganisation Företag Organ för likabehandling Forskningsinstitution/tankesmedja Annan Ange namnet på din organisation eller institution I vilket land är organisationen baserad? Internationell organisation/institution Europatäckande organisation/institution19 2 II.ATT KLARA DE UTMANINGAR SOM ÄR EN FÖLJD AV UTVIDGNINGEN Hur viktigt anser du att det är att EU efter utvidgningen ökar sina insatser mot diskriminering på grund av ras, etniskt ursprung, religion eller övertygelse, funktionshinder, ålder eller sexuell läggning? mycket viktigt viktigt inte särskilt viktigt inte viktigt alls vet ej III.ATT GENOMFÖRA PRINCIPEN OM ICKE- DISKRIMINERING I LAG OCH HANDLING EU-LAGSTIFTNING Vilken inverkan tror du att EU:s lagstiftning har haft på skyddet mot diskriminering på grund av ras, etniskt ursprung, religion eller övertygelse, funktionshinder, ålder eller sexuell läggning i EU? mycket stor inverkan stor inverkan begränsad inverkan ingen inverkan vet ej Vad anser du vara de största hindren för att EU:s lagstiftning mot diskriminering verkligen skall tillämpas i praktiken? Välj högst 3 alternativ Medlemsstaternas genomförandelagstiftning är ofullständig Brist på information/kunskaper om rättigheter och skyldigheter i antidiskrimineringslagar Diskriminerande attityder och beteenden lever kvar Det är svårt för dem som drabbas av diskriminering att gå vidare till domstol Påföljder och kompensationer är inte tillräckligt verkningsfulla Skyddet varierar för olika typer av diskriminering Bestämmelserna om olika typer av diskriminering överlappar varandra eller är motstridiga Icke-statliga organisationers och fackföreningars förmåga att försvara de som drabbas Effektiviteten hos särskilda organ för likabehandling Annat, v.g. ange vad PROBLEM SOM INTE OMFATTAS AV EU-LAGSTIFTNINGEN Anser du att det finns allvarliga problem som idag inte omfattas av EU:s lagstiftning mot diskriminering? ja nej Om ja, beskriv vilket problem du menar20 3 Vilka av följande åtgärder skulle enligt din uppfattning vara mest effektiva för att komma till rätta med detta problem? Välj högst 3 alternativ Kunskapshöjande insatser Utbildning Frivilliga regler Överenskommelser mellan arbetsmarknadens parter Mer lagstiftning Tillsyn av att kraven om likabehandling i samband med offentlig upphandling uppfylls Kvotering På vilken av följande nivåer skulle det vara viktigast att vidta åtgärder? Välj högst 2 alternativ Lokal Regional Nationell EU Bör EU stimulera debatten om följande skäl till diskriminering som räknas upp i EU:s stadga om de grundläggande rättigheterna? Välj högst 3 alternativ Socialt ursprung Genetiska särdrag Språk Politisk eller annan åskådning Tillhörighet till nationell minoritet Förmögenhet Börd IV.BÄTTRE INSAMLING, UPPFÖLJNING OCH ANALYS AV DATA Hur viktig är insamling av data för att utforma en effektiv politik för likabehandling och mot diskriminering? mycket viktigt viktig inte särskilt viktig inte alls viktig vet ej Är du för eller emot att EU samarbetar med nationella myndigheter och andra intressenter för att titta närmare på olika sätt att samla in data om diskriminering och integrering av missgynnade grupper? starkt för för emot starkt emot vet ej V. ATT UTNYTTJA EU-STÖD MAXIMALT Vilka av följande åtgärder bör EU prioritera att stödja ekonomiskt? Välj högst 3 alternativ EU-omfattande undersökningar för att jämföra erfarenheterna av diskriminering och insatser mot diskriminering Analyser och uppföljningar av antidiskrimineringslagstiftning Informationsinsatser och kunskapshöjande insatser Utbildning i frågor om mångfald och diskriminering Etablering av nätverk mellan grupper som bekämpar diskriminering Yrkesutbildning och arbetslivserfarenhet för personer som tillhör missgynnade grupper Annat, v.g. ange vad Exibir mais
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