Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/legal_aid/legal_aid_rom_pt.htm
Timestamp: 2017-04-26 12:49:55+00:00
Document Index: 96213393

Matched Legal Cases: ['artigo 274', 'artigo 24', 'artigo 75', 'artigo 6', 'artigo 171', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 75', 'artigo\n80', 'artigo 70']

Comissão Europeia - Rede Judiciária Europeia - Assistência judiciária - Roménia
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O que é a assistência judiciária? 3.
Quem pode beneficiar de assistência judiciária? 4.
A assistência judiciária pode ser obtida para qualquer tipo de litígio? 5.
Onde posso obter um formulário de pedido de assistência judiciária? 7.
Que documentos devo juntar ao meu pedido de assistência judiciária? 8.
Onde entrego o meu pedido de assistência judiciária? 9.
Como sou informado se me foi concedida a assistência judiciária solicitada? 10.
Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, o que devo fazer? 11.
Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, quem nomeia o advogado? 12.
Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, esta cobre todos os custos do processo? 13.
Caso preencha as condições para receber assistência judiciária parcial, quem paga os restantes custos? 14.
Caso deseje recorrer de sentença judicial, a assistência judiciária que me foi concedida é extensível a esse recurso? 15.
A assistência judiciária pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)? 16.
Se me for recusada a assistência judiciária, posso recorrer dessa decisão? 1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?
Nos termos do artigo 274.º do
Código de Processo Civil, as despesas de um processo judicial incluem:
imposto de selo, selo judiciário, taxa de justiça e impostos proporcionais,
remuneração dos peritos, compensação às testemunhas, honorários dos advogados
e quaisquer outras despesas relativamente às quais a parte vencedora possa
Nos termos do sistema normativo
romeno, o imposto de selo, os honorários dos advogados e a remuneração dos
peritos são determinados em função da complexidade do caso e do valor do
objecto do litígio.
Quanto à parte obrigada a
suportar as despesas do processo judicial, trata-se de um aspecto que está
regulamentado em pormenor no Código de Processo Civil. Em princípio, a parte
vencida é obrigada, a pedido, a suportar as despesas do processo judicial. No
entanto, o demandado que reconheça as pretensões do demandante na primeira
audiência não é obrigado a pagar as despesas do processo judicial, excepto
nos casos em que é declarada a revelia antes da data de citação. Além disso,
quando as pretensões de cada parte forem aceites em parte, o tribunal decide
em que medida cada uma delas ficará obrigada a pagar as despesas do processo
judicial. Na eventualidade de existirem diversos demandantes ou demandados, a
obrigação do pagamento recai igualmente sobre todos, proporcionalmente ou em
Em matéria penal, a assumpção
das despesas do processo judicial são regulamentadas pelas disposições
constantes dos artigos 189.º a 193.º do Código de Processo Penal. Assim, as
despesas necessárias à realização dos actos processuais, à produção de
provas, à conservação das provas materiais e à remuneração de advogados, bem
como as todas as demais despesas ocasionadas pelo processo penal estão
cobertas pelos montantes avançados pelo Estado ou pagos pelas partes. O
Código de Processo Penal estabelece a distinção entre despesas relativas à
compensação às testemunhas, remuneração de peritos e intérpretes e pagamento
de despesas do processo judicial avançado pelo Estado em caso de condenação
ou noutros casos, que são tratados numa base casuística. No que se refere às
despesas do processo judicial avançadas pelas partes, estas são suportadas
pelo demandado ou pela parte lesada, em função da decisão do tribunal sobre a
2. O que é a assistência judiciária?
A assistência judiciária é um dos componentes do direito de defesa. A alínea 2) do artigo 24.º da Constituição estabelece que, no decurso do processo, assiste às partes o direito de serem representadas por um advogado, constituído ou nomeado pelo tribunal.Nos termos da alínea 1) do artigo 75.º do Código de Processo Civil, a assistência judiciária inclui: concessão de isenções, reduções, escalonamento ou prorrogação do pagamento do imposto de selo e do selo judiciário e, igualmente, patrocínio gratuito e assistência de um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados.Garantir o direito de defesa é umas das regras básicas do processo penal. No seu artigo 6.º, o Código de Processo Penal prevê que, no decurso do processo penal, o direito de defesa é garantido ao demandado ou ao arguido e a todas as outras partes, gozando todas elas do direito de serem assistidas por um advogado no decurso do processo penal.Os órgãos judiciais informam obrigatoriamente o demandado ou o arguido, antes de registar a sua primeira declaração, do direito que lhe assiste a representação judiciária e mencionam obrigatoriamente essa informação na acta da audiência. Nas condições e nos casos previstos na lei, os órgãos judiciais são obrigados a tomar medidas para assegurar a assistência judiciária ao demandado ou ao arguido, se este não tiver um advogado nomeado.A inscrição do direito de defesa nos requisitos fundamentais do processo penal impôs ao legislador a instituição de uma vasta gama de instrumentos legais destinados ao apuramento de factos em apoio da defesa. Consequentemente, as disposições do Código de Processo Penal asseguram às partes várias possibilidades de demonstrar perante o tribunal a verdade das pretensões e pedidos apresentados ou de refutar as alegações ou afirmações proferidas. Topo
O direito de defesa é complexo no que diz respeito aos instrumentos processuais e prevê, nomeadamente:A possibilidade de as partes assegurarem a sua própria defesa durante o processo penal. A obrigação de os órgãos judiciais terem em consideração (ex officio) a matéria de facto favorável às partes envolvidas em processos penais. A possibilidade e, por vezes, a obrigação de conceder assistência judiciária no decurso de um processo penal.O direito de defesa abrange igualmente o direito que assiste às partes de se fazerem representar. Por natureza, a assistência judiciária garante também o direito de defesa. Os aspectos individuais do direito de defesa podem ser abrangidos cumulativamente pelo processo penal; contudo, por vezes, é possível que um determinado aspecto do direito de defesa esteja ausente e que a assistência judiciária seja, em princípio, facultativa, sendo a presença do defensor no decurso do processo penal, juntamente com a do demandado ou do arguido, apenas obrigatória nos casos em que a lei assim o determina. Por conseguinte, consideramos que a assistência judiciária representa uma garantia fundamental do direito de defesa. Por assistência judiciária, deve entender-se o apoio prestado pela defesa às partes no quadro do processo penal, ao facultar explicações e aconselhamento e ao intervir enquanto especialista no domínio jurídico. No âmbito da assistência judiciária, o defensor prepara as conclusões na presença da parte cujos interesses patrocina. Apenas os advogados podem prestar assistência judiciária. Uma vez que a assistência judiciária é facultada por pessoas com formação jurídica, é igualmente designada «defesa técnica» na literatura especializada. Topo
Em princípio, a assistência judiciária para as partes num processo penal é facultativa, o que significa que as partes podem decidir ou não constituir advogado que lhes preste assistência judiciária. Existem excepções, uma vez que as regras em vigor podem, em certos casos, tornar obrigatória a assistência judiciária. A prestação de assistência judiciária implica a celebração de um contrato de assistência judiciária entre a pessoa que vai a julgamento e o advogado. O contrato celebrado entre a pessoa que vai a julgamento e o advogado abrange o pagamento dos honorários acordados. É igualmente de notar que, nos termos do artigo 171.º do Código de Processo Penal, a assistência judiciária é obrigatória nos seguintes casos: «(2) A assistência judiciária é obrigatória quando o demandado ou arguido for menor, estiver internado num centro de reeducação ou num instituto médico-educativo, estiver detido ou preso em conexão com outro processo, lhe tiver sido imposta a medida de segurança de internamento médico ou a obrigação de receber tratamento médico em conexão com outro processo, quando o órgão competente para o exercício da acção penal ou o tribunal considerarem que o demandado ou arguido não pode assegurar a sua defesa, bem como nos demais casos que a lei determinar.(3) A assistência judiciária também é obrigatória nos casos em que a lei prevê para o crime cometido a pena de prisão perpétua ou uma pena de prisão igual ou superior a 5 anos.(4) Nos casos em que a assistência judiciária é obrigatória, se o demandado ou arguido são escolher advogado, tomam-se medidas para designar um advogado ex officio.
(4^1) Nos casos em que a assistência judiciária é obrigatória, se a defesa nomeada não comparecer na data fixada para a audiência do processo penal ou na data fixada para o julgamento e não assegurar a presença de um substituto, se se for embora ou se se recusar a proceder à defesa, o tribunal toma medidas para designar um advogado ex officio que o substituta, proporcionando-lhe o tempo necessário para preparar a defesa. No decurso do processo, após o início dos debates, quando a assistência judiciária é obrigatória, se o defensor nomeado estiver ausente injustificadamente na data fixada e não tenha assegurado a presença de um substituto, o tribunal nomeará um defensor substituto ex officio e conceder-lhe-á um prazo de, no mínimo, três dias para preparar a defesa.(5) O mandato do defensor nomeado ex officio termina quando o defensor nomeado comparecer.(6) Caso o defensor esteja ausente no julgamento e não haja possibilidade de encontrar um substituto nos termos da alínea 4)1, a audiência é adiada.»
3. Quem pode beneficiar de assistência judiciária?
Todas as pessoas que não possam
suportar as despesas relativas a um processo judicial sem comprometer a sua
subsistência ou a da sua família podem solicitar assistência judiciária
(artigo 74.º do Código de Processo Civil).
Em matéria penal, a assistência
judiciária gratuita é concedida, a pedido, a certas categorias de vítimas, em
função, por um lado, da gravidade do crime cometido e, por outro, da situação
material da vítima (Lei n.º 211/2004 relativa às medidas destinadas a
garantir a protecção das vítimas de crime).
gratuita é concedida, em primeiro lugar, às vítimas directas de crimes graves
e violentos (tentativa de homicídio, homicídio qualificado e homicídio
agravado, ofensa grave à integridade física e crimes dolosos que resultaram
em ofensa grave à integridade física da vítima) ou às vítimas de crimes
sexuais graves (crimes de violação, relações sexuais com menores, abuso sexual
de menores, com ou sem violência). A assistência judiciária gratuita é
concedida a vítimas indirectamente expostas a outros crimes graves (cônjuges,
filhos e pessoas a cargo de vítimas directas falecidas na sequência de um
gratuita é concedida às vítimas de outros crimes para além dos mencionados,
independentemente da natureza do crime, se o rendimento mensal por cada
membro da família da vítima for, no máximo, igual ao salário bruto mínimo
nacional de base fixado para o ano em que a vítima requereu assistência
Do mesmo modo, as vítimas dos
crimes previstos na Lei n.º 678/2001 relativa à prevenção e ao controlo do
tráfico de seres humanos, alterada, têm direito a receber a assistência
judiciária, a fim de poderem exercer os seus direitos no âmbito dos
procedimentos penais previstos na lei, em todas as fases do processo penal, e
defender os seus pedidos e pretensões cíveis relativamente às pessoas que
tenham cometido os crimes previstos na referida lei, do qual são parte.
4. A assistência judiciária pode ser obtida para qualquer tipo de litígio?
A lei não faz distinções no que
diz respeito à natureza dos litígios, podendo concluir-se que a assistência
judiciária pode ser obtida independentemente do tipo de litígio.
judiciária, não existe qualquer regulamentação ou procedimento especial em
caso de urgência.
6. Onde posso obter um formulário de pedido de assistência judiciária?
Não existe um formulário
normalizado através do qual a parte interessada pode solicitar assistência
judiciária. O pedido deve mencionar as informações exigidas por lei e
preencher todos os requisitos substantivos e formais específicos dos pedidos
dirigidos ao tribunal. Além destes requisitos, o pedido de concessão de
assistência judiciária deve igualmente incluir alguns pormenores específicos.
O pedido de concessão de assistência judiciária deve ser dirigido por escrito
ao tribunal e mencionar o processo a que se refere, bem como a situação
financeira do demandado (artigo 76.º do Código de Processo Civil).
7. Que documentos devo juntar ao meu pedido de assistência judiciária?
O pedido de concessão de
assistência judiciária é acompanhado de provas documentais relativas aos
rendimentos e às obrigações financeiras da pessoa que solicita assistência
8. Onde entrego o meu pedido de assistência judiciária?
assistência judiciária é apresentado e registado no tribunal ao qual se
9. Como sou informado se me foi concedida a assistência judiciária solicitada?
O tribunal examina o pedido,
solicita explicações e provas às partes ou informações às autoridades locais,
consoante o caso, e toma uma decisão, sem contraditório, à porta fechada
(alínea 1) do artigo 78.º do Código de Processo Civil).
A decisão final relativa ao
pedido de assistência ou através da qual se reconsiderou a assistência
aprovada não é passível de recurso (alínea 3) do artigo 78.º do Código de
Contudo, em qualquer momento, a
parte contrária pode apresentar provas ao tribunal sobre a situação real da
pessoa cujo pedido foi deferido; no entanto, a assistência concedida não será
suspensa durante as novas investigações (alínea 2) do artigo 78.º do Código
10. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, o que devo fazer?
Deve proceder em conformidade com as respostas às perguntas 6-8 do presente questionário.
11. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, quem nomeia o advogado?
Em conformidade com o ponto 2
da alínea 1) do artigo 75.º do Código de Processo Civil, a defesa e a
assistência gratuita são facultadas por um advogado nomeado pela Ordem dos
Nos termos dos artigos 68.º e
69.º da Lei n.º 51/1995 relativa à organização e ao exercício da profissão de
advogado, alterada: «A Ordem faculta assistência judiciária em todos os casos
em que a defesa for obrigatória nos termos da lei, bem como a pedido dos
tribunais, dos órgãos competentes para o exercício da acção penal ou dos
órgãos da administração pública local, se estes considerarem que as pessoas
estão claramente impossibilitadas de pagar os honorários.
Em casos excepcionais, se os
direitos da pessoa necessitada são prejudicados por um atraso, o bastonário
da Ordem dos Advogados poderá autorizar a concessão de assistência gratuita.
A Ordem dos Advogados organiza
os serviços de assistência judiciária em todos os tribunais municipais que
facultam assistência judiciária e em todos os órgãos locais competentes para
o exercício da acção penal, prestados por um advogado definitivo nomeado pelo
Conselho da Ordem dos Advogados e coordenados por um membro do Conselho.»
12. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, esta cobre todos os custos do processo?
As categorias de despesas do
processo judicial de que a parte que obteve a assistência judiciária está
isenta, bem como a forma como a assistência judiciária se processará, são
aspectos regulamentados pelo tribunal.
Nos casos em que a assistência
judiciária tenha sido concedida ex
officio a pedido do tribunal ou dos órgãos competentes para o exercício
da acção penal, o pagamento dos honorários fica a cargo do Ministério da
Justiça. Nos casos em que a assistência judiciária tenha sido concedida ex officio pelos órgãos da
administração pública local, o pagamento dos honorários fica a cargo dos
referidos órgãos.
13. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária parcial, quem paga os restantes custos?
Caso obtenha assistência
judiciária parcial, aplicam-se as disposições relativas a despesas do
processo judicial constantes do Código de Processo Civil ou do Código de
Processo Penal, consoante o caso em questão.
14. Caso deseje recorrer de sentença judicial, a assistência judiciária que me foi concedida é extensível a esse recurso?
expressamente previsto na lei, todas as pessoas habilitadas a receber
assistência judiciária podem dela beneficiar durante a integralidade do
processo (até ser proferida a decisão definitiva/irrevogável, isto é, até se
terem esgotado as possibilidades de recurso).
15. A assistência judiciária pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)?
70.º do Código de Processo Civil, caso o tribunal constate que o pedido de
assistência foi apresentado de má-fé e com ocultação da verdade, pode
reconsiderar a assistência aprovada e condenar a parte ao pagamento de uma
indemnização igual ao montante de que ficou isenta. Nos termos do artigo
80.º, o direito à assistência cessa com o falecimento da parte ou no
seguimento de uma melhoria na sua situação financeira.
16. Se me for recusada a assistência judiciária, posso recorrer dessa decisão?
Em conformidade com a alínea 3) do artigo 70.º do Código de Processo Civil, a decisão final relativa ao pedido de assistência ou através da qual se reconsiderou a assistência aprovada não é passível de recurso.
Ligações úteis: Ordem dos Advogados, Bucareste: http://www.baroul-bucuresti.ro/index_ro.asp União Nacional dos Advogados da Roménia: http://www.uar.ro/ « Assistência judiciária - Informações gerais | Roménia - Informações gerais »