Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756911412/andamento-do-processo-n-0071340-5620138140301-financiamento-c-c-repetic-o-de-indebito-16-09-2019-do-tjpa?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 04:45:02+00:00
Document Index: 153063652

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 85', 'artigo 523', 'artigo 218', 'artigo 835', 'artigo 772', 'artigo 114', 'artigo 114', 'ARTIGO 114', 'artigo 114', 'Artigo 39', 'artigo 485', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 102', 'in casu', 'artigo 28', 'artigo 85', 'In casu', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 85']

DJPA 16/09/2019 - Pg. 525 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0071340-56.2013.8.14.0301 - Financiamento C/c Repetiç"o de Indébito - 16/09/2019 do TJPA
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica advertidO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte credora, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. FICA advErtidO o devedor, que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. Cumpra-se. Belém, 10 de setembro de 2019. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª vara Cível da Capital PROCESSO: 00437361020108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MITHYA BALBINA CARLOS PEREIRA OLIVEIRA Ação: Usucapião em: 12/09/2019 REQUERENTE:THOMPSON CANDIDO PEREIRA COSTA Representante(s): OAB 8419 - FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:COHAB COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 10923 - ANDREA CUNHA LIMA DA COSTA (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível em Empresarial de Belém-PA e com fulcro no art. 1.º " § 2º, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) Contestação de fls 30/62. Belém-PA, 11 de setembro de 2019. Eu, ______________, MITHYA BALBINA CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, Analista Judiciário da 5ª Vara Cível, o digitei e subscrevi. PUBLICADO EM ____/____/____ PROCESSO: 00487311120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2019 AUTOR:IZIDIO DOS SANTOS SILVA Representante(s): OAB 10800 - MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 20557 - THAIA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 21175 - MAURICIO SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 21824 -FLAVIO SALVADOR NASCIMENTO MOTTA (ADVOGADO) REU:PETROLEO BRASILEIRO SA UNIDADE DE OPERACOES DE EXPLORACAO E PRODUCAO DA AMAZONIA UO AM Representante(s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por IZIDIO DOS SANTOS SILVA, em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE DE OPERAÇÕES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA AMAZÔNIA UO - AM, já identificados. Decido. O feito em tela foge a competência da Justiça comum estadual. Com efeito, a Justiça do Trabalho é aquela que se ocupa dos litígios decorrentes da relação entre empregador e empregados, sendo que sua competência é regida pelo artigo 114 da Constituição Federal. Referido dispositivo sofreu alterações com a Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como reforma do Judiciário, que, diante da necessidade de racionalizar a tramitação do processo judicial como um todo, estabeleceu matérias que, por sua própria natureza e fundamentos, passariam a ser apreciadas pela Justiça Obreira, ampliando, sobremodo, a sua esfera de atuação. Dentre estas alterações, temos a inserção do inciso VI ao artigo 114 da Constituição Federal, o qual estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Ademais, o Pleno do STF, em 29.06.2005, no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1, de Minas Gerais, relatado pelo Ministro Carlos Ayres Britto, por unanimidade, conheceu do conflito e definiu a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho. Esse também é o posicionamento do egrégio Sodalício: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF. I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC nº 7.204-1/MG), após a EC nº 45/2004, alterando a redação do artigo 114, VI, da Constituição Federal. Isso, se ainda não proferida a sentença, segundo entendimento assentado na Segunda Seção desta Corte (CC 51.712). II - Com essa nova diretriz, restou superada a orientação antes prevalecente, consolidada no enunciado 15 da Súmula deste Tribunal, que se encontra, tacitamente, cancelada. Embargos de declaração acolhidos, apenas com fins aclaratórios. (EDcl no AgRg no CC 63.230/AP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 283) No caso em exame, a questio juris presente na demanda visa a verificação das
cláusulas do plano de Assistência Multidisciplinar em Saúde entabulado pela requerida com o requerente. Malgrado as discussões a respeito do presente acordo ser ou não plano de saúde e assim sendo estar submetido ao CDC, observa-se que o presente plano foi estabelecido por meio de acordo coletivo de trabalho e não por meio de lei específica, o que, a meu juízo foge a competência cível, se enquadrando na matéria competência da justiça laboral. Assim, trata-se de questão de incompetência absoluta. Ante o exposto, reconheço a incompetente deste Juízo para apreciação do presente feito e a competência da Justiça Laboral, determinando sua remessa a Justiça Especializada do Trabalho para os devidos fins. Dêse baixa na distribuição. Façam-se as anotações. Belém, 11 de setembro de 2019. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito PROCESSO: 00510051620138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2019 REQUERENTE:IVONETE DO SOCORRO RIBEIRO COSTA GUEDES Representante(s): OAB 17151 - THIAGO PANTOJA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:PRIME ENGENHARIA LTDA. Vistos, etc.... IVONETE DO SOCORRO RIBEIRO COSTA, qualificados nos autos em epígrafe, por meio de procurador devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C/C PERDAS E DANOS, em desfavor de PRIME ENGENHARIA LTDA, já identificado. Alega que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com a ré, visando a aquisição de uma unidade n. º 306 do empreendimento MERINDIANO, no valor de R$ 159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), tendo a previsão de entrega para julho de 2012, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da presente ação. Afirmou todas as obrigações assumidas fora fielmente cumprida pela parte autora, sendo que o atraso da obra ocasionou danos na seara patrimonial. Acrescenta que verificou a abusividade no contrato pois foi repassado à autora valores referentes aos serviços de corretagem. Ao final, requereu tutela antecipada para que fosse devolvido a autora os valores já pagos, que totalizam R$ 19.657,00 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). No mérito, requereu a repetição de indébito, referente aos valores cobrados a título de corretagem; declaração da rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados e corrigidos Juntou documentos de fls. 08/34. Às fls. 35, o magistrado, à época, se reservou a analisa-lo do pedido de antecipação de tutela após a contestação. A ré devidamente citada (fls. 47) Às fls. 48, foi certificada a não apresentação de contestação, sendo decretada a revelia da ré e oportunizado a produção de provas ao autor, conforme fls. 49. Intimada a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 50/51), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 69-v) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O art. 355 do NCPC, estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Desta forma, ao considerar os fatos que são objeto de análise, as argumentações jurídicas e os documentos lançados nos autos, antevejo a desnecessidade de dilação probatória, passando ao julgamento da lide. DA APLICAÇÃO DO CDC De início, registro que os serviços prestados pela requerida estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais os seus destinatários finais. Assim, a partir das alegações verossimilhantes trazidas na petição inaugural, a requerida está sujeita aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que o requerente, enquanto parte hipossuficiente da relação de consumo, necessita de amparo do Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos, razão pela qual deve haver aplicação das normas do CDC neste feito, sobretudo aquela que inverte o ônus probatório, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do CDC. DO MÉRITO Conforme as provas dos autos, o requerido não contestou a ação o que resultou na decretação da sua revelia. Assim sendo preconiza o art. 344 do CPC, da revelia resultam duas consequências: uma de natureza material - a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora -, e outra de cunho processual - a dispensa de intimação da ré para os atos subsequentes. Contudo, revelia não implica em imediata procedência do pedido inicial. Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior leciona sobre o tema: "Isto, porém, n"o quer dizer que a revelia importe automático julgamento de procedência do pedido. Pode muito bem estar a relaç"o processual viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, e ao juiz compete conhecer de ofício as preliminares relativas aos pressupostos processuais e condiç"es da aç"o (art. 301, § 4º). De mais a mais, embora
aceitos como verídicos os fatos, a consequência jurídica a extrair deles pode n"o ser a pretendida pelo autor. Neste caso, mesmo perante a revelia o pedido será julgado improcedente." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, Forense, 41ª ediç"o, p. 367). Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇ"ES DO AUTOR. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEPENDÊNCIA. EMISS"O DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. N"O OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. N"O PROVIMENTO.-A revelia n"o importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunç"o de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegaç"es e das provas produzidas. Precedentes. (...)." (AgRg no REsp 590.532/SC, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/09/2011, DJe 22/09/2011). Assim sendo, nos casos de revelia, ainda cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, nos termos do art. 373, I do CPC, encargo da qual se desincumbiu diante dos documentos juntados aos autos. Além da presunção que decorre da revelia, a requerente comprova, documentalmente, as alegações expendidas na inicial, resultando incontroversa a existência do contrato particular de compra e venda do imóvel de fls. 21/29 e o cumprimento de sua obrigação quanto ao pagamento dos valores (fls. 09/20). Com efeito, o contrato de compra e venda não estabeleceu um prazo certo para a entrega da obra, vinculando a entrega da obra à aprovação do financiamento para a construção da edificação (fls. 25 - cláusula 28ª). Nestes casos a jurisprudência já firmou entendimento de que tais cláusulas devem ser consideradas nulas, uma vez que colocam o consumidor em posição de desequilíbrio no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do art. 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. Nestes termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Previsão de entrega do imóvel somente meses após a obtenção de financiamento. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Verificada a mora na entrega do imóvel é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. Precedentes do STJ. Lucros cessantes fixados com acerto. Valores pagos à CEF, que não integra a lide, que não podem ser repetidos nesse feito. Todavia, valor referente ao "repasse de obra", cobrado durante o período de atraso, que deve ser declarada inexigível. Precedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP APL 1006905-84.2014.8.26.0625 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Milton Carvalho Data julgamento 25.06.2016 Dje 02.07.2015). Apelação. Promessa de venda e compra de imóvel Modalidade de crédito associativo. Previsão de entrega das chaves no prazo de 21 meses a contar da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Vedação ao fornecedor de deixar de estipular prazo certo para o cumprimento de sua obrigação Artigo 39, II, da Lei nº 8078/90 Lesão ao direito de informação do consumidor. [...]. Atraso na entrega da coisa (19.09.2013). Mora das incorporadoras imobiliárias. Lucros cessantes. Presunção de sua ocorrência. Dano moral evidenciado. Recurso a que se dá provimento. (TJSP, Apelação n. 4004400-53.2013.8.26.0577, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Mauro Conti Machado, j. 14/04/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Julgamento "extra petita" inexistente - Atraso na entrega das chaves É nitidamente abusiva disposição contratual que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do contrato de financiamento Validade, contudo, do prazo de tolerância de 180 dias contado da data expressa para a entrega do imóvel Danos emergentes consistentes em aluguéis pagos pelos compradores devidos Incidência da correção monetária no período da mora da fornecedora porque nada acresce à dívida, mas com a substituição do INCC pelo IPCA, a não ser que aquele seja menor - Dano moral não configurado por mero descumprimento contratual Recurso dos autores desprovido e provida em parte a apelação da ré. (TJSP, Apelação nº 0032376-06.2013.8.26.0577, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 01/03/2016). No caso em exame não se encontra previsto, em nenhum momento o início das obras, porém o contrato estabeleceu o prazo de 24 meses de entrega do empreendimento. Assim sendo, considerando que as tratativas se deram em julho de 2011 e ainda o prazo de tolerância de 180 dias, entendo que prazo de entrega se daria janeiro de 2013, tudo conforme a determinação do art. 422 e 423 do CC1. Destarte, verifica-se que a obra se encontra em atraso, sem que, repita-se, tenha a requerida demonstrado qualquer causa para a sua não realização, restando configurado o ilícito, pelo que a declaração de rescisão contratual por culpa da requerida é medida que se impõe. Assim sendo, a cabe a requerida a devolução integral dos valores pagos, em uma única parcela, devidamente corrigidos monetariamente, tudo conforme a súmula 543 do STJ: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A respeito dos danos materiais, o art. 402, do Código Civil, prevê que as
perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar, sendo certo que sua quantificação depende de comprovação documental da perda do patrimônio ou do lucro. No caso a requerente aduz que houve perda seu patrimônio, na medida em que a proposta de compra e venda estabelecia o valor de R$ 159.500,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais) enquanto o contrato de compra e venda constituiu o valor de R$ 157.267,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e sete reais), o que, no seu entender, seria o repasse de valores referentes a corretagem, sem o consentimento da autora. Em que pese a diferença entre a proposta e o contrato, para a comprovação do dano, seja na modalidade emergente ou lucro cessante, cabe a quem alega a efetiva comprovação do dano. No caso a mera diferença, por si só, não demonstra o efetivo dano a autora, ainda mais quando se verifica que o documento de fls. 09 não estabeleceu qualquer comissão a corretora Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, apenas para: a) Declarar rescindido o contrato de fs. 21/29, por culpa exclusiva da requerida. b) Condenar a requerida a restituição dos valores pagos, que totalizam R$ 19.657,00 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) atualizado à época em que os pagamentos deveriam ter ocorrido no período correspondente à mora da ré, isto é, janeiro/2013, e a partir daí os montantes deverão ser atualizados pelo INPC desde a época que deveriam ser pagos (cada mês de atraso) e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação (art. 403 do CC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença; Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 10 de setembro de 2019. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital 1 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente PROCESSO: 00713405620138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2019 REQUERIDO:BANCO SANTANDER SA REQUERENTE:ESTER DE MORAES NEVES OUTEIRO Representante(s): OAB 20456 - ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BMC BRADESCO SA Representante(s): OAB 9117-A -FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0071340-56.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO, qualificado nos autos em epígrafe, por meio de procurador devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇ"O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇ"O DE INDÉBITO, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e BANCO SANTANDER S.A, ambos qualificados. Alega, em síntese, que quando ocupava cargo de Procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado do Pará, contraiu 3 (três) empréstimos consignados em folha, cujos valores respectivamente são R$ 239.973,12, R$ 179.539,20 e R$ 564.299,52. Informa que para evitar as mazelas do superendividamento, ingressou com a vertente ação para revisão judicial dos contratos em questão. No mérito, sustenta a exorbitância das taxas de juros cobradas, além da abusiva forma de cálculo das parcelas (juros compostos), de modo a beneficiar demasiadamente a instituição bancária, uma vez que diante das taxas utilizadas haveria um valor superior ao que deveria ser. Desse modo, requer a procedência da ação, para que seja modificado em caráter permanente as cláusulas abusivas de vencimento antecipado e a cobrança escorchante de juro remuneratórios e encargos, e, via de consequência, que seja cobrado apenas a multa moratória de 2% e juros de mora simples, com base na taxa de mercado, sobre eventual parcela em atraso. Pugna ainda pela condenação do banco réu a devolução em dobro do que foi pago indevidamente. Instruiu a inicial com o documento de fls. 26-28. Às fls. 29-30, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a autora deposite judicialmente o percentual de 30% (trinta por cento) de cada parcela de empréstimo consignado contraído, conforme requerido na exordial, bem como, que os bancos requeridos se abstenham de lançar o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento. Devidamente intimado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A apresentou contestação às fls. 53-57, aduzindo a impossibilidade de aplicação da teoria revisionista, bem como a legalidade do contrato avençado entre as partes, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento. Aduz que a capitalização mensal dos juros é pratica permitida às instituições financeiras. Finaliza asseverado o não cabimento da restituição de valores, pois entende que não houve pagamento indevido no caso sub judice. Juntou documentos de fls. 79-120. Às fls. 161-162, a autora atravessou petição informando a celebração de acordo extrajudicial com o segundo requerido, Banco Santander S.A, pelo que requereu o prosseguimento do feito somente em relação ao Banco Bradesco S.A. Em decisão de fl. 175, foi deferido o pedido de desistência em relação ao Banco Santander S.A, e, consequentemente,
extinto o feito sem análise do mérito para a parte, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC/2015. Réplica a contestação às fls. 176-181. Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas, motivo pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA APLICAÇ"O DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Dessarte, sob esse prisma deve ser analisada as controvérsias dos autos. DA LIMITAÇ"O DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇ"O REVISIONAL. CART"O DE CRÉDITO. LIMITAÇ"O DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇ"O PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇ"O. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comiss"o de permanência, conquanto n"o pode ser cumulada com outros encargos. Apelaç"o Cível nº 0006865
11.2008.819.0210.4[...] A decis"o recorrida está calcada em interpretaç"o conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constataç"o de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituiç"o Federal. O que se percebe é que a articulaç"o em torno das garantias constitucionais parte da interpretaç"o conferida às normas estritamente legais. Consoante disp"e a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressup"e conclus"o conflitante com a lei básica, o que n"o ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decis"o em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇ"O REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE N"O PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUEST"ES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇ"O - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilizaç"o do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixaç"o da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operaç"es da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correç"o para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórd"o recorrido, a sua abusividade, imp"e-se a adoç"o da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a ediç"o da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalizaç"o mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇ"O, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado n"o significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seç"o do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "n"o se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em raz"o do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇ"O REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ"O DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO N"O PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituiç"o financeira exceder a taxa média do mercado n"o induz, por si só, a conclus"o de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e n"o em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituiç"es financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados t"o somente em raz"o de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovaç"o cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ"O REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE N"O CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seç"o deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revis"o das taxas de juros remuneratórios em situaç"es excepcionais, desde que caracterizada a relaç"o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios n"o s"o abusivos, uma vez que o percentual pactuado n"o está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contrataç"o, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que a taxa de juros mensal e anual pactuadas s"o, respectivamente, de 1,48% (1º empréstimo) e 1,32% (2º empréstimo) ao mês ,e, de 19,28% (1º empréstimo) e 17,04% ao ano (2º empréstimo, conforme contratos de empréstimo consignado
colacionados às fls. 151/152 e 143/144) - enquanto a taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (Empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento), s"o de 2,06 % a.m e de 27,73% a.a, em maio de 2011, data do primeiro empréstimo consignado, além de 1,73% a.m e 22,83% a.a, em março de 2013, data do segundo empréstimo contraído - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Portanto, considerando que os juros cobrados estão abaixo da taxa média de mercado aplicada na época da celebração do contrato, não merece prosperar a alegação do requerente, sendo indevida a revisão do referido contrato celebrado, bem como o pedido de repetição do indébito. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇ"O, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: " A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórd"o Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ". "A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaç"es simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seç"o, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008) No caso sub judice, conforme se verificou, n"o há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que, não exorbitam a média cobrada pelo Banco Central do Brasil, pelo contrário, estão abaixo dos valores praticados. OBSERVANCIA A LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Ciosa análise dos autos revela que os descontos realizados pela instituição bancária requerida perfazem a quantia de R$ 4.369,92. Assim, sopesando que o subsídio mensal da autora gira em torno de R$ 17.024,48, excluído os descontos obrigatórios, infere-se que os empréstimos consignados descontados em sua folha de pagamento não ultrapassam a margem de 30% de sua remuneração, representada pelo valor de R$ 5.106,00, conforme contracheque colacionado à f.27. Insta ainda ressaltar que o empréstimo realizado junto ao Banco Santander cuja parcela é de R$ 5.878,12, por si só, já ultrapassaria a margem consignável, contudo, a requerente informou a realização de acordo extrajudicial no que concerne o sobredito empréstimo, e requereu a desistência do feito em relação a referida instituição bancária, razão pela qual resta prejudicada a análise de tal questão. Portanto, considerando que os descontos efetivados pelo Banco Bradesco não ultrapassaram o limite legal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da requerente, a revogação da antecipação da tutela deferida é medida de rigor. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Não há que se falar em violação às Súmulas 5 e 7/STJ, na análise de tal controvérsia, uma vez que não se faz necessário reexame da prova dos autos ou do contrato bancário para o provimento do Recurso Especial, tratando-se apenas de aplicação do entendimento sedimentado nesta Corte. 3. Agravo Interno do BANCO BMG S/A a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 194810 RS 2012/0132111-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2017) DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇ"O DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relaç"o jurídica estabelecida entre as partes é constituída por uma operaç"o de crédito representada pela Cédula de Crédito Bancário. E cumpre lembrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que permite a capitalizaç"o de juros, apenas exigindo, para tanto, a previs"o expressa de tal forma de cobrança e a sua periodicidade, conforme disposto no § 1º do seu artigo 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na
Cédula de Crédito Bancário poder"o ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou n"o, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalizaç"o, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigaç"o. Ademais, tem-se que, a partir de 31 de março de 2000, a capitalizaç"o mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que expressamente convencionada, tendo em vista que autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve eficácia garantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32. Esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalizaç"o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicaç"o da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: "A capitalizaç"o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs"o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, verifica-se que há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados nos contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 19,28% e 17,04%, respectivamente, cumprindo notar que a taxa de juros anual supera a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, n"o é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. DO ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSAO DE PERMANENCIA A requerente alega que o contrato de financiamento estipula para o período de inadimplência a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472). Apesar de não conter expressamente o nome "comissão de permanência", os encargos previstos para o período de inadimplência (cláusula 4, b) estão em de acordo com a jurisprudência do STJ (juros remuneratório a taxa do contrato, juros moratórios de 1% e multa de 2%), não havendo, assim cumulação indevida de encargos remuneratórios e moratórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROCEDENTE. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. "Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa" 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (súmula 539 STJ). 3- A comissão de permanência expressamente contratada, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, é encargo legítimo do período de inadimplência e representa a soma de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (STJ, Súmula 472). 4- Para a repetição de indébito faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618411/MS).(TJ-MG - AC: 10024123228843003 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 10/06/2019). Por derradeiro, para a repetição de indébito, em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618411/MS). A autora não comprovou nenhum pagamento indevido, portanto, incabível repetição de indébito pleiteada. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º do CPC/2015. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Após, certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 10 de agosto de 2019 CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇ"O Juiz de Direito titular da 5ª vara cível da Capital PROCESSO: 00956600520158140301 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Usucapião em: 12/09/2019 AUTOR:MARCILEIA FERREIRA DE ALMEIDA Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REU:COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA DE BELEM-CODEM Representante(s): OAB 15215 - LORENA MAMEDE NAPOLEAO (ADVOGADO) . Processo: 0095660-05.2015.8.14.0301 Despacho Tendo em vista o Edital de Correição Ordinária nº 07/2019 da CJRMB, datado de 04.06.2019 (em anexo), remarco a audiência de instrução para o dia 09.12.2019 às 09:30 horas. No mais, mantenho os demais termos da decisão de fl. 105 dos autos. Proceda a Secretaria com as intimações pertinentes. Intimem-se as partes. Expeça-se o que mais for necessário. Belém, 10 de setembro de 2019. Célio Petrônio D Anunciaç"o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 01097086620158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2019 AUTOR:ADRIANA DAMASCENO MARQUES Representante(s): OAB 22800 - FLAVIA FREIRE CASTRO (ADVOGADO) REU:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Representante(s): OAB 15550 - ALESSANDRA ARAUJO TAVARES (ADVOGADO) OAB 8699 - LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 18663 - ISAAC COSTA LAZARO FILHO (ADVOGADO) REU:ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Representante(s): OAB 8699 - LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) . Processo: 0109708-66.2015.814.0301 Despacho Tendo em vista que até o presente não houve resposta da perita designada, revogo a sua nomeação e nomeio como perita para atuar no processo a Dra. Liane Sofia Melem da Silva, especialidade reumatologista - CRM: 4307 - PA, com endereço na AV PRES VARGAS, 351 SALA 716 - CAMPINA - Belém/PA - Telefone(s): (91) 3241-1137, (91) 3225-0195, (91) 3222-2484. Intime-se a perita da referida nomeação, e para manifestar se aceita o encargo. Honorários já fixados e depositados as fls. 1186-1187. Em havendo concordância, estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo pericial e juntada aos autos, a contar da carga processual, devendo a Sra. Perita intimar previamente as partes para acompanhamento do ato pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, caso houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC. Cumpra-se na integralidade esta decisão. Expeça-se o que mais for necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de setembro de 2019. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito PROCESSO: 04356612220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILENE FREIRE MONTEIRO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 12/09/2019 REQUERENTE:BANCO FIBRA SA Representante(s): OAB 11831 - VANESSA SANTOS LAMARAO (ADVOGADO) OAB 18335 - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (ADVOGADO) REQUERIDO:CLAUDIO WANDERLEY LOPES DA SILVA. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI dos Provimentos n. 006/2006-CJRMB e 008/2014-CJRMB, tendo em vista o recolhimento de custas para diligências do oficial de justiça, fica a parte REQUERENTE, por meio de seus advogados, intimada à providenciar o recolhimento das custas para expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, comprovar o pagamento mediante a juntada do boleto bancário correspondente e do relatório de conta do processo, conforme art. 9º, § 1º da Lei 8328/2015. Belém-PA, 12 de Setembro de 2019 . Eu, __________, ROSILENE FREIRE MONTEIRO, Auxiliar Judiciário da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o digitei e subscrevi.//////// PUBLICADO EM ____/____/____ PROCESSO: 05186326420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2019 AUTOR:SAFIRA DE NAZARE COELHO SERRA Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REU:ODETTE VALLE LEAL MARTINS REU:MARIA DE NAZARE MARTINS MALCHER REU:CELSO CUNHA DA GAMA MALCHER REU:ALIETE MARTINS CAMPO REU:WALDEMAR CARRAPATOSO FRANCO REU:MAXIMA LEAL MARTINS ACATAUASSU NUNES REU:MARIO ACATAUASSU NUNES REU:JOSE EMILIO LEAL MARTINS REU:MARIO NICOLAU LEAL MARTINS. SENTENÇA Vistos. Tratase de AÇ"O DE ADJUDICAÇ"O COMPULSÓRIA, em que figura como requerente SAFIRA DE NAZARE COELHO SERRA, em face de ODETTE VALLE LEAL MARTINS, MARIA DE NAZARÉ MARTINS MALCHER, CELSO CUNHA DA GAMA MALCHER, ALIETE MARTINS CAMPO, WALDERMAR CARRAPATOSO FRANCO, MAXIMA LEAL MARTINS ACATAUASSU NUNES, MARIO ACATAUASSU NUNES, JOSE EMILIO LEAL MARTINS, MARIO NICOLAU LEAL MARTINS, devidamente qualificados. A Autora pretende a adjudicar compulsoriamente o imóvel localizado na Trav. Teólifo Conduru, lote nº 03, entre Av. Mundurucus e Conselheiro Furtado, nesta cidade de Belém. Acrescenta que, que o citado imóvel foi adquirido por seus genitores em contrato de compra e venda entabulado com os requeridos. Entrementes n"o procederam com o devido registro imobiliário. Informa que seus genitores já s"o falecidos e em sendo inventariante ficou na posse do imóvel. Argumenta que n"o consegue proceder ao registro vez que o imóvel se encontra registrado em nome dos requeridos. Ao fim requer a procedência da aç"o com determinaç"o de confecç"o de lavratura de escritura pública e do registro público em favor da requerente.
Juntou documentos fls. 05/60. Determinada a citaç"o por edital, conforme decis"o de fls. 61, os requeridos deixaram de apresentar defesa e sequer constituíram advogado, pelo que foi nomeado curador dos ausente e apresenta contestaç"o por negativa geral (fls. 75/76). Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. A adjudicação compulsória trata-se de medida "resguardada ao promitente comprador ou cessionário de direito real que, quitando o preço convencionado na promessa ou cessão, não obtém a outorga da escritura definitiva de compra e venda proveniente do alienante/cedente indispensável à consolidação da propriedade em seu nome, seja por impossibilidade material decorrente da ausência do vendedor seja em razão de injusta recusa dele derivada, valendo a sentença que confere a tutela como título apto a ensejar a transmissão do domínio (CC, art. 1.418; Decreto-Lei nº 58/37, art. 22) ". De acordo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 58/1937, os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Na dicção do art. 16 do mesmo Decreto-Lei, recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva na hipótese supra, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória. No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigos 1.417 e 1.418, garante ao promitente comprador, o direito a adjudicação do imóvel, conforme se verifica, in verbis: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ocorre que, no caso dos autos, verifico que o Contrato Particular de Compromisso de Compra Venda, juntado (fls. 17/18), foi assinado por VALDIR ACATAUASSU NUNES, sem constar nos autos a procuração que outorgou poderes a este para efetuar a venda em nome dos representados. Assim, resta demonstrado que não há elementos que comprovem a que o contrato de compra e venda do imóvel foi regularmente firmado, em especial pela ausência de procuração da pessoa que assinou em nome dos proprietários do bem, bem como em virtude da falta de clareza acerca do real comprador do imóvel. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Procedência - Compra e venda de imóvel em instrumento particular realizada mediante procuração outorgada pelos vendedores - Ausência de juntada da referida procuração outorgando poderes ao mandatário - Procuração que, pela simetria das formas, deveria também obedecer a forma escrita, sendo inadmissível por meio verbal ou tácita - Inteligência do art. 657 do Código Civil - Negócio ineficaz, desobedecida forma prescrita em lei - Ausente, ainda, prova efetiva do pagamento do preço - Cheque que não foi compensado - Improcedência decretada - Invertidos os ônus da sucumbência - Recurso provido Processo APL 9286893762008826 SP 9286893-76.2008.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 19/08/2011. Julgamento: 17 de Agosto de 2011. Relator: Salles Rossi). Ademais, os documentos comprovam que foi realizada negociação quanto a posse do imóvel e não sua propriedade, vez que o próprio contrato afirma que os vendedores seriam posseiros da terra denominada "JUPATITUBA". Urge ainda destacar que os documentos de fls. 56/59 demonstram que a CODEM possui o domínio direito do imóvel em questão, não possuindo os vendedores a propriedade. Portanto a requerente é somente a legitima possuidora do imóvel, não detendo nenhum direito real sobre o bem, e sendo assim tão pouco poderá figurar no registro imobiliário, objetivo final da presente ação de adjudicação compulsória. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. SENTENÇA CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL DE ALFREDO ABECIR DOS SANTOS CORRÊA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA COMPRA E VENDA. CESSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. II. Inexistente a compra e venda. In casu, a prova é suficiente a demonstrar ocorrência de relação nominada de compra e venda, mas que se tratava de cessão de direitos de posse sobre o imóvel, tão somente. Ausente pressuposto essencial, ou seja, compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. Desnecessária a outorga uxória para fins de cessão de direitos de posse, pois esta não constitui direito real, porque ausente no rol previsto no artigo 1.225 do Código Civil. Na hipótese de reconhecimento do contrato como promessa de compra e venda de imóvel, encontraria óbice a pretensão de adjudicação pela ausência da outorga uxória. Logo, sob um ou outro aspecto, não há como acolher pretensão de adjudicação compulsória, quando ausente pressuposto essencial. Sentença... reformada. II. Adequação da sucumbência considerando o resultado do julgamento do recurso com observância ao trabalho recursal realizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015). (Apelação Cível Nº 70077309854, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli
Pires, Julgado em 10/05/2018). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Custas finais pelo autor, observando-se a gratuidade processual. Sem honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento de peças processuais, desde que sejam substituídas por cópias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de setembro de 2019. CÉLIO PETRÔNIO D" ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito PROCESSO: 06176921020168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2019 AUTOR:ISAURA DAMASCENO MENDONCA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) OAB 27800 - LUIZ GUILHERME DE LA ROCQUE SILVA PINHO (ADVOGADO) AUTOR:ROBERTO DAMASCENO MENDONCA Representante(s): OAB 27800 - LUIZ GUILHERME DE LA ROCQUE SILVA PINHO (ADVOGADO) REU:CONSTRUTORA VILLAGE Representante(s): OAB 8230 - SERGIO OLIVA REIS (ADVOGADO) OAB 16420 - TIAGO NASSER SEFER (ADVOGADO) . Processo: 0617692-10.2016.814.0301 Despacho Primeiro, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 111, somente no que se refere a intimação do senhor perito para apresentar proposta de honorários, uma vez que conforme despacho de fl. 107, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e foi quem solicitou a prova pericial. No mais, proceda a secretaria com a intimação do senhor perito, nos termos do despacho de fl. 111. Antes de proferir decisão sobre o pedido constante as fls. 115-120, determino a intimação da parte ré CONSTRUTORA VILLAGE, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao laudo pericial apresentado pela parte autora a fl. 15, determino seja oficiado o Instituto de Perícias Científicas Renato Chaves para que esclareça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se os danos são causados ou foram causados pela obra do prédio, conforme narrado na inicial, vez que a conclusão do laudo informa que os danos causados no imóvel apresentava "característica de terem sido produzidos pela obra do imóvel vizinho pela lateral direita.", devendo ser encaminhado cópias das fls. 15-24 dos autos. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Belém, 11 de setembro de 2019. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito PROCESSO: 06646704520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 12/09/2019 AUTOR:CARMEN DENISE GAIA CAVALLEIRO DE MACEDO Representante(s): OAB 5154 - EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO) REU:STEPHANIE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS Representante(s): OAB 19923 - JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) . Processo nº 0664670-45.2016.8.14.0301 Requerente: CARMEN DENISE GAIA CAVALLERO DE MACEDO Requerido: STEPHANIE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOTIVO ajuizada por CARMEN DENISE GAIA CAVALLERO DE MACEDO, por meio de seu advogado (procuração de fls. 08), em face de STEPHANIE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS, já qualificada. Com a exordial vieram os documentos de fls. 08-40. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, às fls. 51 dos autos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação, conforme Termo de Audiência juntado às fls. 57 dos autos. Às fls. 58, foi certificado que, decorrido o prazo de suspensão deferido às fls. 57 dos autos, a requerida não apresentou Contestação, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, às fls. 59. Conforme despacho de fls. 59, as partes foram intimadas para informarem a necessidade de produção, sendo advertidas que a ausência de manifestação seria interpretada como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Todavia, mantiveram-se inertes, conforme certificado às fls. 60. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O art. 355 do NCPC estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas (que é o caso dos autos), ou em hipótese de revelia, desde que o requerido não se tenha pleiteado produção de prova (que é o caso dos autos). Desta forma, ao considerar os fatos que são objeto de análise, e as argumentações jurídicas invocadas e os documentos lançados nos autos, principalmente com a juntada de orçamentos, laudo pericial elaborado pelo Centro de Perícias Renato Chaves, Boletim de Ocorrência, fotos e vídeo de câmera, além da revelia da requerida, antevejo a desnecessidade de dilação probatória, mormente considerando que as partes aquiesceram com o julgamento antecipado da lide, uma vez que apesar de devidamente intimadas, não apresentaram manifestação requerendo a produção de provas. DOS DANOS MATERIAIS. RÉ REVEL. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A parte requerente carreou aos autos vários documentos que têm como escopo a comprovação da ocorrência do dano, dentre os quais destacam-se: o Laudo Pericial de nº 2016.01.002459-VRO, elaborado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (fls. 22-24); Boletim de Ocorrência referente ao evento danoso (fls. 15-19); e arquivo em mídia do momento do acidente (fl. 39-verso). Além dos documentos supracitados, a autora juntou aos autos três orçamentos (fls. 25-34), que buscam comprovar o valor correspondente ao dano material, decorrente dos danos sofridos no veículo da autora. No caso em
comento, verifica-se que a requerida não contrapôs as alegações da requerente ou os documentos por ela juntados, a fim de demonstrar que os danos apresentados não teriam sido causados pela colisão ou mesmo que os valores estariam em desacordo com aqueles praticados no mercado. Ao contrário, a requerida além de revel (fl. 59), não requereu a produção de provas, apesar de ter sido devidamente intimada, por meio de seu patrono (fl. 60). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Colidindo o réu em veículo que se encontrava estacionado, é seu o ônus de comprovar que esse se encontrava mal estacionada e que de alguma forma contribuiu contribuiu para o evento. Uma vez reconhecida a culpa da parte requerida, deve esta arcar com os danos materiais comprovados pelo autor -É ônus do réu comprovar que o orçamento acostado à exordial não corresponde às avarias sofridas pelo veículo do autor, ou que era abusivo, como alegado - Sendo parcialmente acolhidos os pedidos formulados pela parte autora, resta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo o ônus sucumbenciais ser repartidos em conformidade com o art. 86 do Novo CPC. (TJ-MG - AC 10338110113069001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019). Deste modo, entendo que a requerente comprovou por meio da documentação juntada aos autos, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não tendo a ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No que tange ao quantum indenizatório, dispõe o art. 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Sendo assim, tendo em vista a juntada de três orçamentos pela requerente, deve ser utilizado aquele que seja de menor valor, em observância ao princípio da menor onerosidade. Neste sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADA. Sentença de parcial procedência. Não evidenciada culpa exclusiva de terceiro. Possibilidade de ação regressiva autônoma. Dano material demonstrado. Avarias do veículo apuradas por três empresas. Valor do menor orçamento fundamentou a fixação de indenização. Demonstrada a necessidade de contratação de transporte escolar, durante o período em que os autores ficaram privados da utilização do bem. Ausência de impugnação específica. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Indevida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios contratados pelos autores, pois a relação entre o apelante e seu patrono não está sob a responsabilidade da parte vencida. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC 20093249520178260003 SP 1009324-95.2017.8.26.0003, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 11/07/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA EM CURVA E INVADE A PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. MORTE DA VÍTIMA. CULPA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEÍCULO TOTALMENTE DESTRUÍDO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO MENOR ORÇAMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA RECHAÇADO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADAMENTE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dentre os orçamentos que instruem o processo para indenização dos danos materiais configurados no conserto do veículo, deve-se adotar o de menor valor. O dano moral acobertado pelo direito é aquele que fere de sobremaneira a honra e dignidade da pessoa. Sua quantificação fica ao livre arbítrio do magistrado. Para tanto, utiliza-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Devem ser levados em consideração, o grau de culpa, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, de acordo com o caso. Efetivamente comprovadas, as despesas médico-hospitalares, luto e funeral, devem ressarcidas. (TJ-SC - AC: 281880 SC 2006.028188-0, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 07/12/2009, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n. de São Miguel do Oeste) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISUM REFORMADO NESSE PONTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. - Tendo o instituto da responsabilidade civil o objetivo de restabelecer o desequilíbrio causado em decorrência da lesão, é certo que o valor da indenização não deve ficar aquém dos prejuízos, tampouco ser fonte de enriquecimento indevido, devendo, portanto, haver correlação entre o valor do dano efetivamente sofrido e o a ser pago a título de indenização - Se o
orçamento de menor valor é suficiente para efetuar todos os reparos necessários, nada justifica que se determine o pagamento de valor maior, hipótese na qual haveria uma sobra desnecessária à parte a ser indenizada, ao passo que acarretaria sobrecarga àquele responsável pelo pagamento - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00389695320138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 17-04-2018) Sendo assim, deve a requerida indenizar a requerente no valor de R$ 12.018,45 (doze mil e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao orçamento de menor valor juntado aos autos às fls. 32. DOS LUCROS CESSANTES. IMPROCEDENTE. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO A autora quando do desenvolvimento da sua causa de pedir, alegou a ocorrência de alguns eventos, que poderiam ser geradores de dano material a título de lucros cessantes, dentre os quais, a locomoção dos seus filhos ao estágio e à faculdade, bem como a utilização de automóvel, que seria utilizado para aluguel, mas que teve que ser disponibilizado para a utilização no lugar do veículo objeto da presente ação. Contudo, a requerente deixa de comprovar os referidos danos. A autora juntou aos autos apenas a CNH de seu filho (fl. 11) e o atestado de matrícula junto à Universidade Federal do Pará (fl. 12). Todavia, não informou período em que teria ficado sem o veículo ou mesmo a mensuração do que deixou de economizar. Quanto à locomoção de sua filha, também deixou de trazes aos autos quaisquer documentos. Além disso, no pedido, atrela a autora o seu pleito ao que seu esposo teria de lucrar com a disponibilização de um dos seus veículos, utilizado no âmbito profissional para fins de aluguel por terceiros, para fins particulares. Contudo, além de não poder fazer pedido em nome de terceiro, não traz aos autos qualquer documento comprobatório da utilização do referido do veículo, de que este era utilizado para os fins alegados. Para que o lucro cessante seja indenizável, a parte deve comprová-lo, de modo a não compreender os lucros remotos, hipotéticos ou imaginários. Neste sentido Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, t. XXV, p. 23): "Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, a título de perdas e danos, deve-se comprovar haver, com certeza, algo a ganhar, uma vez que só se perde o que se deixa de ganhar." Destarte, entendo que não restou comprovada pela autora o dano material sofrido a título de lucros cessantes. DO DANO MORAL. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ÔNUS DA PARTE AUTORA O dano moral é conceituado como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa (Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete), sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição da estabilidade psíquica alheia, provocada por ação ou omissão de terceiro, agredindo "la victima, em su honor o en sus afectos", segundo elucida Mazeand (in Tratado de La Responsabilidad Civil, p. 298). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Dano material: considerando que o autor não apresentou réplica à contestação do réu, oportunidade em que deveria ter impugnado os orçamentos acostados pelo demandado, revela-se correta a condenação do requerido ao pagamento da quantia referida no orçamento de menor valor, tendo em vista que os serviços descritos são compatíveis com os danos ocasionados ao automóvel. 2. Dano moral: nos acidentes em que não há violação da integridade física dos envolvidos, impõe-se a existência de situação excepcional, que atinja a honra subjetiva da vítima. Esse dano, para que possa ser compensado, deverá ser cabalmente demonstrado, tendo em vista que o dano moral só é presumido (in re ipsa) nas hipóteses em que do sinistro resultem lesões corporais. Caso em que se trata de acidente com danos meramente patrimoniais, não havendo prova acerca do alegado abalo moral, ônus que incumbia ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC/1973 (sic). 3. Ônus da sucumbência: diante do decaimento recíproco, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação desprovida. (Apelação Cível. Nº 10081131377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/05/2019). In casu, tenho que não restou demonstrado pela requerente o sofrimento psicológico ou diminuição da estabilidade emocional capaz de atrair direito à compensação pecuniária, não transbordando a barreira da mera expectativa de prejuízo ou aborrecimento, não se situando no patamar de dano moral indenizável, razão pela qual tornase imperativa a improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 12.018,45 (doze mil e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de 07/07/2016 (data do orçamento de fl. 32). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a requerida, devendo ainda cada parte arcar com os honorários da parte
ex adversa em 10% sobre o valor da condenação, na mesma proporção das custas, na esteira do artigo 85 do CPC, restando isenta a parte autora, face o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, 11 de setembro de 2019. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital
Número do processo: 0802549-89.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: OSMARINA SANTA DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMAOAB: 8243 Participação: PROCURADOR Nome: ALESSANDRA DO NASCIMENTOOAB: null Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO LIMA BUENOOAB: 25044/PA Participação: RÉU Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOOAB: 29442/BA Participação: RÉU Nome: BANCO PAN S.A Participação: ADVOGADO Nome: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIASOAB: 30348/CE Participação: RÉU Nome: BANCO BMG SA Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO SCOPELOAB: 40004/RSProcesso:0802549-89.2019.8.14.0301 Despacho Tendo em vista o Edital de CorreiçãoOrdinária nº 07/2019 da CJRMB, datado de 04.06.2019,remarco a audiência de conciliação para o dia 06.11.2019 às 09:30 horas.Intimemse as partes.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.CUMPRA-SE.A SECRETARIA PARA INCLUIR A AUDIENCIA DESIGNADA NO SISTEMA PJE.Expeça-se o que mais for necessário. Belém, 10 de setembro de 2019. Célio Petrônio D Anunciação Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital
Miguel Karton Cambraia dos Santos
Sérgio Oliva Reis
Rosilene Freire Monteiro
Construtora Village
Andrea Cunha Lima da Costa
Evandro de Oliveira Costa
Jose Ribamar Ferreira dos Santos Neto
Mario Nicolau Leal Martins
Mario Acatauassu Nunes
Cohabcompanhia de Habitação do Estado do
C Élio Petronio D' Anunciaç?o
Petroleo Brasileiro sa Unidade de Operações de Exploracao e Producao da Amazonia Uo Am
Izidio dos Santos Silva
Banco Bmc Bradesco sa
Thaia Martins de Souza
Flavio Salvador Nascimento Motta
Processo n. 01097086620158140301 do TJPA
Adriana Damasceno Marques
Processo n. 00956600520158140301 do TJPA
Marcileia Ferreira de Almeida
Flavia Freire Castro
Prime Engenharia Ltda.Vistos
Safira de Nazare Coelho Serra
Ivonete do Socorro Ribeiro Costa Guedes
Processo n. 00510051620138140301 do TJPA
Mithya Balbina Carlos Pereira de Oliveira
Odette Valle Leal Martins
Jose Emilio Leal Martins
Processo n. 0435661-22.2016.8.14.0301 do TJPA
Claudio Wanderley Lopes da Silva
Maria de Nazare Martins Malcher
Processo n. 0518632-64.2016.8.14.0301 do TJPA
Processo n. 0617692-10.2016.8.14.0301 do TJPA
Isaura Damasceno Mendonca
Maxima Leal Martins Acatauassu Nunes
Celso Cunha da Gama Malcher
Waldemar Carrapatoso Franco
Aliete Martins Campo
Stephanie Cristina Almeida dos Santos
Processo n. 0664670-45.2016.8.14.0301 do TJPA
Processo n. 00713405620138140301 do TJPA
Thompson Candido Pereira Costa
Processo n. 00437361020108140301 do TJPA
Luiz Guilherme de La Rocque Silva Pinho
Banco Santander S.a, pelo que Requereu o Prosseguimento do Feito Somente em Relação ao Banco Bradesco S.a.em Decisão de Fl.175, foi Deferido o Pedido de Desistência em Relação ao Banco Santander S.a, E, Consequentemente,
Banco Santander S.a, Ambos Qualificados.Alega