Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2933&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 05:47:20+00:00
Document Index: 75914043

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

::: Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de Agosto
Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República Artigo 3.º
Aditamento à Lei Eleitoral do Presidente da República Artigo 4.º
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República Artigo 5.º
Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República Artigo 6.º
Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Artigo 7.º
Alteração ao regime jurídico do referendo local Artigo 8.º
Voto electrónico Artigo 9.º
Alterações à sistemática da Lei Eleitoral para a Assembleia da República Artigo 10.º
7 - Os boletins de voto remetidos, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20 /prct., bem como as respetivas matrizes em braille em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado.
7 - Os boletins de voto, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20 /prct., bem como as respetivas matrizes em braille em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado.