Source: http://educandonaacao.blogspot.com/2010/11/inscricao-para-concorrer-afastamento.html
Timestamp: 2018-01-17 02:57:16+00:00
Document Index: 139634937

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

EDUCANDO NA AÇÃO: Inscrição para concorrer a afastamento nos termos do artigo 22 da LC 444/85 para docentes titulares de cargo (efetivos)
DRHU – 56, de 28-9-2010
Dispõe sobre inscrições para a Prova de Avaliação e para o Processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2011 (...)
b) de 16/11 a 23-11-2010 – para atribuição de classes e aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85; que será efetuada pelo próprio docente no site: www.educacao.sp.gov.br
Outras informações sobre o afastamento pelo artigo 22 da LC 444/85:
Pode haver afastamento no mesmo município?
Não há impedimento legal a que o docente tenha atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85 no mesmo município no qual é titular de cargo.
Haverá indicação pela internet?
Não há indicação para atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85. A atribuição se dá de acordo com a classificação e as aulas disponíveis para esta atribuição e acontece no processo inicial conforme cronograma a ser divulgado pelo DRHU.
Caso não tenha mais interesse por ocasião da atribuição posso declinar?
Deferida a inscrição o docente não pode declinar da inscrição.
Em relação à atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85 o docente somente terá atribuídas as aulas disponíveis para esta atribuição específica e que forem de seu interesse. Não há atribuição compulsória nos termos do artigo 22 da LC 444/85.
Postado por João Wagner às 09:01
Marcadores: artigo 22 LC 444/85, atribuição artigo 22