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Timestamp: 2020-07-13 05:22:07+00:00
Document Index: 100221858

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 42', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 44', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

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Adriano Casqueira Franco
1 ORDEM DE SERVIÇO Nº. 24/13 De: ASSUNTO: Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Médicos. Vem o Conselho de Administração, por este meio, informar que foi aprovado, por deliberação de , o Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do desempenho dos médicos do Centro Hospitalar do Algarve, que em anexo publica. Pl O Conselho de Administração (Pedro M. H. Nunes)
2 Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do desempenho dos médicos Centro Hospitalar do Algarve, EPE Atendendo às especificidades da carreira especial médica e conforme previsto no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, a avaliação de desempenho relativa aos trabalhadores que a integram rege-se pelo regime da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as adaptações que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 3º da mesma lei, sejam introduzidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Por sua vez, de acordo com a cláusula 54º do acordo coletivo de trabalho aplicável aos Hospitais E.P.E., o modelo do sistema de avaliação de desempenho aplicável aos médicos com contrato individual de trabalho era também objeto de acordo coletivo próprio. Neste sentido, forma publicados três diplomas, com o sentido de abranger a quase totalidade do universo de médicos a quem é aplicável o sistema de avaliação de desempenho: a) Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, publicado em DR, 2ª, n.º 236, de 12 de dezembro, aplicável ao pessoal médico sindicalizado integrado na carreira especial médica; b) Acordo coletivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, aplicável ao pessoal médico sindicalizado em regime de contrato individual de trabalho com os estabelecimentos de saúde E.P.E.; e c) Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, aplicável ao pessoal médico não sindicalizado integrado na carreira especial médica Escalpelizando estes três instrumentos, verifica-se que os mesmos são absolutamente coincidentes. Em todos os diplomas, verificamos que a lei residual e de suporte à prossecução deste sistema de avaliação é a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro. A Lei n.º 66-B/2007 publicada em 28 de Dezembro/07, veio instituir o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, vulgarmente designado SIADAP,1,2,3 aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos seus dirigentes e demais trabalhadores, numa concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente, o cumprimento dos objectivos estratégicos plurianuais determinados superiormente e dos objectivos anuais e planos de actividades, baseado em indicadores de medida dos resultados e desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham. O Conselho de Administração deliberou, em 22 de maio de 2013, ratificada pela Deliberação de 31 de julho de 2013, aplicar o SIADAP dos médicos a todos os médicos que trabalham no Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., independentemente da relação jurídica de emprego que detêm com a instituição. Esta decisão fundamentou-se no facto de o sistema instituído pela referida Lei se revelar uma potencial ferramenta de gestão, uma vez que privilegia a fixação de objectivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção de resultado, permite a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores, permite o diagnóstico de necessidades de formação 1
3 e de melhoria dos postos e processos de trabalho e apoia a dinâmica de evolução profissional numa perspectiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos. Nos termos do art. 58º da Lei nº 66-B/2007, deve funcionar junto do Conselho de Administração um Conselho Coordenador de Avaliação, com a missão de coordenar e orientar todo o processo de avaliação, sendo um garante do rigor deste importante instrumento de gestão. Tendo em conta a dimensão e complexidade do tecido laboral do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., sujeito ao regime jurídico das entidades públicas empresariais, a Missão, a Visão e os Valores da Instituição, bem como o disposto na lei quanto às competências e funcionamento do Conselho, e nos termos do art. 58º nº 6 da Lei nº 66-B/2007, o Conselho Coordenador de Avaliação elaborou e aprovou em reunião de cinco de novembro de dois mil e treze a sua proposta de regulamento de funcionamento, tendo-a submetido ao Conselho de Administração para apreciação e aprovação. 2
4 REGULAMENTO CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 O presente regulamento define a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, adiante designado por CCA, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 2 O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores médicos do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego. 3 Os trabalhadores cedidos são avaliados no organismo onde tenham mantido mais de seis meses de contacto funcional com um avaliador. CAPITULO II Competências, composição e funções Artigo 2.º Composição 1 O CCA tem a seguinte composição: a) Diretora Clínica, que preside ao CCA; b) Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos; c) Três dirigentes integrados na carreira médica/carreira especial médica e detentores de categoria igual ou superior a assistente graduado 2 A nomeação dos membros do CCA será efectuada através de deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Faro, EPE. 3 Quando as circunstâncias o aconselhem, podem participar nas reuniões do CCA, sem direito a voto, outros dirigentes ou chefias. 4 A presidência do CCA pode ser delegada, nos termos do art. 58º nº 5 da Lei nº 66- B/2007. Artigo 3.º Competências do CCA O CCA é um órgão que funciona junto do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., e tem de definir a política e os critérios gerais de avaliação dos 3
5 trabalhadores médicos, de acordo com objetivos e metas em saúde previamente estabelecidos e garantir a sua aplicação uniforme, nomeadamente: a) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação dos parâmetros da avaliação; b) Estabelecer orientações gerais em matéria de escolha de indicadores de medida, em especial os relativos à determinação da superação de objetivos individuais; c) Aprovar a lista de Competências de desempenho ; d) Emitir parecer relativamente a questões suscitadas no âmbito das suas atribuições, quando solicitado; e) Emitir recomendações sobre a necessidade de formação em serviço e ou contínua para os trabalhadores médicos, de acordo com projetos de desenvolvimento da qualidade dos cuidados de saúde e objetivos do estabelecimento; f) Promover a elaboração dos diferentes formulários necessários ao desenvolvimento do processo de avaliação do desempenho; g) Elaborar relatório anual da avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos; h) Elaborar o seu regulamento interno. i) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do desempenho excelente; j) Deliberar sobre a realização da avaliação de desempenho do trabalhador que se encontre em situação funcional que não tenha permitido contacto direto por um período de 6 meses com o respectivo avaliador (art. 42º, nº3 Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro); k) Proceder, nos termos do artigo 43º, mediante proposta de avaliador especificamente nomeado pelo dirigente máximo do serviço, à avaliação do trabalhador que se encontre nas condições do nº 7 do artigo 42º; l) Fixar previamente, nos termos do art. 43º nº 4, os critérios da ponderação curricular e a respectiva valoração, os quais devem constar em Ata tornada pública; m) Exercer as demais competências que por lei ou regulamento lhe sejam cometidas. Artigo 4.º Competências do Presidente do CCA Ao presidente do CCA cabem as seguintes funções: a) Representar o CCA; b) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do CCA; c) Garantir o funcionamento do CCA de modo a assegurar a satisfação dos objectivos que lhe são cometidos; d) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão que preside. Artigo 5º Secretário do CCA 1 O presidente nomeará secretário do CCA um dos membros do mesmo ou um funcionário da área dos recursos humanos. 4
6 2 O secretário colabora com o presidente de forma a cumprir os objectivos cometidos ao CCA, cabendo-lhe, designadamente: a) Secretariar as reuniões; b) Organizar o expediente e arquivo do CCA; c) Apoiar o presidente na preparação das ordens de trabalho; d) Elaborar as respectivas actas. CAPITULO III Funcionamento Artigo 6.º Convocação das reuniões e ordem de trabalhos 1 As reuniões são convocadas, com expressa indicação do dia, hora e local da sua realização, por ordem de serviço do Presidente do CCA, dirigida a cada um dos membros com a antecedência de dois dias úteis. 2 A ordem de trabalhos de cada reunião é remetida a todos os membros acompanhada da documentação respectiva, juntamente com a convocatória. Artigo 7.º Reuniões 1 O CCA reúne, ordinariamente, no mês de Dezembro com vista ao exercício das competências previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º do presente regulamento, relativamente ao ano a que respeita a avaliação. 2 O CCA reúne ordinariamente entre 15 e 31 de Janeiro tendo em vista: a) Proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos. b) Transmitir se for necessário, novas orientações aos avaliadores na sequência das orientações anteriormente estabelecidas. c) Iniciar o processo conducente à validação dos Desempenhos inadequados e ao reconhecimento dos Desempenhos excelentes. 3 O CCA reúne, ordinariamente, até ao final do mês de Fevereiro, com o propósito de: 5
7 a) Validar as propostas de avaliação com menções de Desempenho relevante e Desempenho inadequado. b) Analisar o impacto do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho excelente, com implicação da respectiva declaração formal. c) Devolver, caso entenda não validar a proposta de avaliação, o processo ao avaliador acompanhado da documentação da não validação, para que aquele, no prazo que lhe for determinado, reformule a proposta de avaliação. Se o avaliador decidir manter a proposta anteriormente formulada deve apresentar ao CCA fundamentação adequada. d) Estabelecer, caso não acolha a fundamentação apresentada pelo avaliador, a proposta final de avaliação, que transmite ao avaliador para que este dê conhecimento ao avaliado e a remeta, por via hierárquica, para homologação. 4 O CCA reúne, ainda, extraordinariamente sempre que o presidente a convoque. 5 A convocação do CCA nos termos do número anterior poderá fazer-se com a antecedência mínima de 24 horas e a convocatória será também acompanhada da respectiva ordem de trabalhos. 6 As reuniões do CCA não são públicas. Artigo 8.º Deliberações e Votação 1 O CCA delibera apenas quando se encontra presente a maioria dos seus membros, devendo, se tal não se verificar, ser convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas. 2 As deliberações do CCA são tomadas por votação nominal, precedida de discussão, por maioria simples dos membros presentes, sendo proibida a abstenção. 3 Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária do CCA, pelo menos dois terços dos seus membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. 4 Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CCA que se encontrem ou se considerem em situação legal de impedimento. 5 Sempre que um membro do CCA, enquanto avaliador, propuser, nesta qualidade, a avaliação final, fica impedido de sobre ela se pronunciar no caso de a mesma ser sujeita a parecer e votação no âmbito do CCA. 6 O reconhecimento de desempenho Excelente implica a declaração formal, assinada por todos os membros do CCA presentes. 7 Em caso de empate na votação, o presidente, ou quem o substituir, tem voto de qualidade. 8 As deliberações do CCA relativas à validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência implicam declaração formal, assinada por todos os membros do CCA, do cumprimento daquelas percentagens. 9 As deliberações do CCA são susceptíveis de impugnação nos termos do Código de Procedimentos dos Tribunais Administrativos. 6
8 Artigo 9.º Colaboração de avaliadores e avaliados 1 Os avaliadores sem assento no CCA devem apresentar, com a antecedência mínima de 48 horas, a fundamentação das propostas de avaliação com menções de Desempenho de relevante e Desempenho inadequado de sua responsabilidade, através do superior hierárquico imediato que seja membro do CCA ou através do Presidente do CCA, caso o superior hierárquico não seja membro do conselho. 2 O CCA pode solicitar, por escrito, aos avaliadores e avaliados os elementos de informação que considerar convenientes para o seu melhor esclarecimento. 3 No decurso das reuniões, o CCA pode também solicitar a presença individual de qualquer avaliador ou avaliado para prestar declarações ou qualquer tipo de informações necessárias à fundamentação das deliberações que lhe respeitam. 4 O CCA pode também convocar todos os avaliadores para reuniões preparatórias das deliberações que visem o estabelecimento de orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objectivos, bem como o estabelecimento do número de objectivos e de competências a que irá subordinar a avaliação de desempenho. Artigo 10.º Acta da reunião 1 De cada reunião do CCA é lavrada acta que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2 Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido quanto às deliberações de que discordem e as razões que o justifiquem, sendo que aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3 As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação dos membros do CCA, sendo assinadas e rubricadas por todos os membros participantes, no prazo de dois dias úteis. 4 As deliberações do CCA só são eficazes depois de aprovadas as respectivas actas, assinadas e rubricadas, nos termos do número 3. 5 O secretário é responsável pela distribuição aos membros do CCA das cópias das actas aprovadas, no final do prazo estipulado no número 3. 6 O secretário é depositário do arquivo das actas. 7
9 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 11.º Disposições finais e transitórias 1 Sem prejuízo das regras de publicidade legalmente aplicáveis, os membros do CCA ficam sujeitos ao dever de sigilo previsto no n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 66 -B/2007 de 28 de Dezembro. 2 Ficam igualmente sujeitos ao dever de sigilo o secretário do CCA e todos avaliadores cuja colaboração seja sido solicitada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º deste Regulamento. Artigo 12.º Omissões Aos casos omissos no presente regulamento aplicar-se-ão as disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente a Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011, o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho em Emprego n.º 48, a Lei n. º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e, subsidiariamente as normas relativas ao funcionamento dos órgãos colegiais constantes no Código de Procedimento Administrativo, bem como no disposto nos diplomas que regem a estrutura orgânica e nas Circulares Normativas do Centro Hospitalar do Algarve, EPE. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8