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Timestamp: 2013-05-22 14:46:09+00:00
Document Index: 152252349

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 322', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 164']

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CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS 18/09/2012 - Novas S�mulas (Not�cias FENACON)
18/09/2012 - Novas S�mulas (Not�cias FENACON)
TST altera jurisprud�ncia e empresas ter�o de se adaptar.
O Tribunal Superior do Trabalho, dia 14 de setembro, alterou parte da jurisprud�ncia uniformizada e transformou algumas Orienta��es Jurisprudenciais em S�mulas, cancelou algumas e acrescentou novas.
Chama aten��o especial a que criou a garantia de emprego em contrato de prazo determinado para a gestante (S�mula 244, com nova reda��o do item III: "A empregada gestante tem direito � estabilidade provis�ria prevista no Art.10, inciso II, al�nea b, do ADCT, mesmo na hip�tese de admiss�o mediante contrato por tempo determinado") e empregado afastado por motivo de doen�a profissional ou acidente do trabalho (S�mula 378, com a inser��o do item III: "O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provis�ria de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n� 8.213/1991").
Todavia, nos dois casos o TST n�o deixa claro se a garantia provis�ria de emprego se encerraria no prazo previsto para o t�rmino do contrato ou se o empregado ter� seu contrato transformado em prazo indeterminado mesmo que excedido o prazo do contrato. Entendemos que o TST esteja reproduzindo garantia provis�ria anteriormente prevista na Lei n� 9.601/98, que assegurava, durante o prazo do contrato a garantia provis�ria de emprego, pois n�o seria compat�vel sua aplica��o indiscriminada e que sobrevivesse ao t�rmino do evento que justificara o prazo do contrato.
A S�mula 228 eliminou a celeuma criada pela S�mula Vinculante n� 4 do Supremo Tribunal Federal e uniformiza o entendimento de que o adicional de insalubridade ser� calculado sobre o sal�rio b�sico, eliminando-se a discuss�o de incid�ncia sobre sal�rio m�nimo.
Quanto � aplica��o da nova Lei de Aviso Pr�vio, por falta de jurisprud�ncia espec�fica sobre o assunto, a OJ 84 foi cancelada e convertida em S�mula, uniformizando entendimento de que os acr�scimos dos dias de aviso pr�vio por ano de servi�o para o empregador somente se aplica nas rescis�es ocorridas ap�s a publica��o da Lei n� 12.506/11.
A discuss�o em torno do trabalho a dist�ncia, uniformizada na S�mula 428, em raz�o da altera��o do Artigo 6�, par�grafo �nico da CLT, o TST prop�s nova reda��o reafirmando que "o uso de instrumentos telem�ticos e informatizados fornecidos pelo empregador n�o caracteriza regime de sobreaviso" e conceitua sobreaviso como a situa��o em que coloca o empregado a dist�ncia "submetido a controle patronal por instrumentos telem�ticos ou informatizados, desde que permane�a em regime de plant�o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o durante o per�odo de descanso". Portanto, caber� ao empregador cuidar para que o empregado n�o venha futuramente arguir em ju�zo regime de plant�o ou equivalente.
Para o setor banc�rio a nova reda��o da S�mula 124, sobre divisor de c�lculo de horas extras, dever� provocar grandes transforma��es nos contratos de trabalho de banc�rios e provavelmente estimule novas a��es trabalhistas.
Os benef�cios negociados por meio de conven��o coletiva ou acordo coletivo que sempre foram tratados como inseridos em norma de car�ter abstrato e com per�odo de aplica��o obrigat�ria vinculada � vig�ncia da pr�pria conven��o ou acordo, com a nova reda��o da S�mula 277, passaram a se integrar nos contratos individuais de trabalho at� que nova negocia��o seja efetuada ("As cl�usulas normativas dos acordos coletivos ou conven��es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder�o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia��o coletiva de trabalho"). Trata-se de entendimento muito particular que mistura direitos de natureza coletiva com direitos individuais, equivocado no nosso entendimento. Esta situa��o dever� incentivar os empregadores a novas negocia��es e para revis�o do quanto anteriormente convencionado, com uma enorme dificuldade decorrente da resist�ncia que os sindicatos far�o.
A categoria dos professores tamb�m recebeu a revis�o da S�mula 10 para afirmar que o professor dispensado no t�rmino do ano letivo ou durante as f�rias faz jus ao aviso pr�vio ("O direito aos sal�rios assegurados pelo Artigo 322, caput e par�grafo 3� da CLT n�o exclui o direito tamb�m ao aviso pr�vio, na hip�tese de dispensa sem justa causa ao t�rmino do ano letivo ou no curso das f�rias escolares").
No tema jornada de trabalho e per�odos de intervalo intrajornada o TST reorganizou o que j� vinha repetindo em v�rios julgados. Apenas na jornada de trabalho de 12 x 36 � que a S�mula veio dispor sobre a possibilidade de a lei dispor sobre o assunto (caso recente dos motoristas) e de ser negociada por acordo coletivo ou conven��o coletiva em car�ter excepcional, excluindo do empregado o direito �s d�cima primeira e d�cima segunda hora trabalhada ("� valida, em car�ter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven��o coletiva de trabalho, assegurada a remunera��o em dobro dos feriados trabalhados. O empregado n�o tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na d�cima primeira e d�cima segunda horas"). Alguns problemas de ordem pr�tica surgir�o, tais como a identifica��o do car�ter excepcional e, considerando que a excepcionalidade � pr�pria do local de trabalho, n�o se vislumbra a possibilidade de negocia��o por conven��o coletiva de trabalho.
Finalmente, este breve resumo � apenas um sinalizador das profundas mudan�as que as empresas dever�o adotar em seus procedimentos no sentido de prevenir conting�ncias futuras uma vez os entendimentos do TST refletem no acr�scimo de a��es trabalhistas. 18/09/2012 - Dilma sanciona incentivos a carros, banda larga e computadores (Not�cias Ag�ncia Reuters)
18/09/2012 - Dilma sanciona incentivos a carros, banda larga e computadores (Not�cias Ag�ncia Reuters)
A presidente Dilma Rousseff sancionou no Di�rio Oficial da Uni�o desta ter�a-feira lei que cria incentivos � inova��o tecnol�gica e de adensamento da cadeia produtiva de ve�culos e que ainda institui programas de apoio � instala��o de redes de banda larga e restabelece projeto de inclus�o digital em escolas da rede p�blica do pa�s.
A lei faz parte do Plano Brasil Maior, anunciado pelo governo mais cedo neste ano, que estabeleceu est�mulos � economia nacional por meio de incentivos tribut�rios e de desonera��o da folha de pagamento em meio a um cen�rio de crise no exterior e de fraco crescimento do Produto Interno Bruto nacional.
O programa Inovar-Auto foi sancionado enquanto o governo se prepara para regulamentar o regime automotivo que vai vigorar entre o pr�ximo ano e 2017. O programa tem como objetivo "apoiar o desenvolvimento tecnol�gico (...) a efici�ncia energ�tica e a qualidade dos autom�veis, caminh�es, �nibus e autope�as."
Segundo o texto sancionado, o Inovar-Auto � v�lido at� 2017 e vai conceder cr�dito de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com base nos recursos gastos em cada m�s com pesquisa e desenvolvimento em �reas como ferramentaria, insumos, capacita��o de fornecedores e engenharia industrial b�sica.
O benef�cio ser� estendido �s empresas importadoras de ve�culos que possuam planos para instala��o de f�bricas no pa�s, como � o caso de montadoras como a chinesa JAC e a alem� BMW.
O texto afirma que o governo vai determinar os limites e condi��es para utiliza��o do cr�dito de IPI. Na semana passada, fontes afirmaram � Reuters que um dos objetivos do governo com o novo regime automotivo � incentivar a redu��o entre 11 e 22 por cento no consumo de combust�vel de ve�culos.
Al�m do programa para ve�culos, o texto da Lei n� 12.715 sancionada cria regime especial de tributa��o do Programa Nacional de Banda Larga para implanta��o, amplia��o e moderniza��o de redes de telecomunica��es para as conex�es de Internet em banda larga e tamb�m suspende cobran�a de tributos como IPI, PIS/Pasep, Cofins sobre computadores e software para uso educacional.
H� ainda dispositivos que ampliam a abrang�ncia de incentivos tribut�rios a empresas exportadoras. Passa a ser exigido que 50 por cento da receita bruta das exportadoras decorra de vendas para o exterior, e n�o mais 70 por cento.
Para ver o texto completo acesse here. 18/09/2012 - Curso Pr�tico: Reten��es na Fonte - Servi�os Prestados por Pessoas Jur�dicas (Thomson Reuters - FISCOSoft)
18/09/2012 - Curso Pr�tico: Reten��es na Fonte - Servi�os Prestados por Pessoas Jur�dicas (Thomson Reuters - FISCOSoft)
A Thomson Reuters FISCOSoft realizar�, nos dias 27 e 28 de setembro, o Curso Pr�tico "Reten��es na Fonte - Servi�os Prestados por Pessoas Jur�dicas - ISS (munic�pio de S�o Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS".
A reten��o de impostos e contribui��es na fonte � t�cnica de arrecada��o pela qual as administra��es tribut�rias visam o aperfei�oamento da fiscaliza��o. Com efeito, transfere-se, de modo expresso, a terceiro vinculado ao fato gerador da obriga��o tribut�ria o dever de arrecadar, antecipadamente, o tributo ou contribui��o devida pelo contribuinte. Essa t�cnica, al�m do objetivo arrecadat�rio, permite que o sujeito ativo da rela��o tribut�ria tenha maior controle da receita ou da renda auferida pelo contribuinte obrigando-o a declar�-la posteriormente.
Para tornar esta t�cnica mais eficaz, a legisla��o prev� penas � fonte pagadora que deixar de fazer a reten��o do tributo a que est� obrigada, por lei.
� dessa responsabilidade tribut�ria e dos demais deveres instrumentais a ela inerentes que trata o curso.
Capacitar os profissionais do setor fiscal/cont�bil das empresas, quanto �s reten��es de ISS - Munic�pio de S�o Paulo, INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, a serem efetuadas por ocasi�o do recebimento ou do pagamento das notas fiscais de servi�os tomados de outras pessoas jur�dicas. Al�m dos aspectos legais, o curso abrange quest�es pr�ticas, buscando esclarecer os procedimentos a serem seguidos no cotidiano corporativo.
Carolina Zimmer ;
Jos� Ant�nio Patroc�nio; Peth�lia Campos de Paula Fontana.
Acesse: 27 e 28/09/2012 - Reten��es na Fonte - Servi�os Prestados por Pessoas Jur�dicas - ISS (munic�pio de S�o Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
Para mais informa��es:(11) 3382-1030cursos@fiscosoft.com.br
Veja tamb�m nosso curso via internet e nosso livro sobre o assunto:http://www.fiscosoft.com.br/w/1/retencoes-na-fonte-servicos-prestados-por-pessoas-juridicas-iss-inss-irrf-csll-pispasep-e-cofins-via-internethttp://www.fiscosoft.com.br/retencoes-fonte-impostos-contribuicoes 18/09/2012 - Coment�rios do Decreto n� 22.975/12 - Diferimento ICMS - Frutas (Not�cias Secretaria de Estado de Tributa��o do Estado do Rio Grande do Norte)
18/09/2012 - Coment�rios do Decreto n� 22.975/12 - Diferimento ICMS - Frutas (Not�cias Secretaria de Estado de Tributa��o do Estado do Rio Grande do Norte)
Com o objetivo de "fomentar a atividade industrial com produtos hort�colas e frut�colas" o Decreto n� 22.975, de 11 de setembro de 2012, altera o inciso I do artigo 6� e acrescenta o inciso XXX e o � 34 ao artigo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS).
O artigo 6� trata da isen��o com hortali�as, flores, frutas frescas, animais, produtos agropecu�rios e produtos extrativos animais e vegetais. Ou seja, tais produtos j� eram isentos. A referida norma apenas acrescenta a express�o "observado o disposto no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento", conforme esclarecimentos posteriores.
Leia na �ntegra 18/09/2012 - Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas (Not�cias Ag�ncia Brasil - ABr)
18/09/2012 - Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas (Not�cias Ag�ncia Brasil - ABr)
O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior (MDIC), em parceria com o Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Junta Comercial do Distrito Federal (DF) lan�am o Projeto Integrar. O objetivo � reunir os �rg�os envolvidos no processo de abertura da empresa. Dessa forma, os empres�rios poder�o acessar o sistema de registro de empresas pela internet, entregar os documentos na Junta Comercial que compartilhar� a documenta��o com os demais �rg�os envolvidos.
Segundo a presidenta da Junta Comercial do DF, Cristiane Hanashiro Okada, o processo, que ser� dividido em quatro etapas, vai simplificar e agilizar a formaliza��o das empresas. "Queremos aumentar a produtividades e atrair investimentos para melhorar o ambiente de neg�cios no Brasil", disse. A previs�o � que o programa seja totalmente implantado no segundo semestre do ano que vem. Quando isso ocorrer, a espera do empres�rio pela documenta��o, que atualmente � 49 dias, deve ser reduzida para nove dias.
Na primeira etapa do Integrar, os empres�rios v�o conseguir analisar a viabilidade de formalizar a empresa na internet. Nas duas fases seguintes, devem preencher todas as informa��es de contrato social. Somente na �ltima etapa � que ser� necess�rio comparecer � junta comercial. Nesta fase, o empres�rio sair� com toda a documenta��o para a formaliza��o e legaliza��o dos neg�cios.
"N�o ser� mais preciso bater de porta em porta e tirar v�rias c�pias de documento. Teremos um cadastro unificado", comentou Cristiane, confirmando o slogan do programa � "Quem Circula � a Informa��o e N�o o Cidad�o".
A iniciativa do governo federal foi baseada na implanta��o do sistema em Minas Gerais. No DF, o programa chega como piloto, para em seguida ser expandido a oito estados. A meta � que ele chegue a todas as unidades da Federa��o.
O an�ncio do Integrar ocorre ao mesmo tempo em que pesquisa da Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI), divulgada na �ltima semana, mostrou que a burocracia afeta 92% das empresas brasileiras. O levantamento tamb�m destacou que o excesso de exig�ncias eleva os custos, desvia recursos das atividades produtivas e atrapalha os investimentos. As principais dificuldades indicadas foram o n�mero excessivo de obriga��es legais, a complexidade dessas obriga��es e a alta frequ�ncia de mudan�as nas exig�ncias. 18/09/2012 - Receita come�a a pagar o quarto lote de restitui��o do IR (Not�cias Ag�ncia Brasil - ABr)
18/09/2012 - Receita come�a a pagar o quarto lote de restitui��o do IR (Not�cias Ag�ncia Brasil - ABr)
A Receita Federal come�ou a pagar ontem (17) o quarto lote de restitui��o do Imposto de Renda do exerc�cio 2012. Ser�o creditadas simultaneamente as restitui��es referentes ao quarto lote de 2012 e �s residuais dos anos 2008, 2009, 2010 e 2011. O dep�sito banc�rio soma R$ 1,8 bilh�o para 1,958 milh�o de contribuintes. A maior parte dos pagamentos refere-se ao exerc�cio 2012, total de R$ 1,7 bilh�o, destinados a 1,928 milh�o de contribuintes.
Para saber se est�o inclu�dos nos pagamentos liberados, os contribuintes devem consultar o site da Receita Federal na internet. Quem n�o entrou na rela��o de restitui��es liberadas at� o momento deve verificar no extrato da Declara��o do Imposto de Renda Pessoa F�sica 2012 se existem pend�ncias ou outros motivos para a reten��o em malha fina. O extrato est� dispon�vel no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac). Para acessar as informa��es a partir de tablets ou smartphones, o contribuinte deve baixar um dos aplicativos para dispositivos m�veis disponibilizados pela Receita Federal. Outra op��o � fazer a consulta por meio do Receitafone, ligando para o n�mero 146 e selecionando a op��o 3. 17/09/2012 - Decreto n� 22.972/12 - Certid�o negativa e parcelamento de d�bitos (Not�cias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte)
17/09/2012 - Decreto n� 22.972/12 - Certid�o negativa e parcelamento de d�bitos (Not�cias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte)
Altera os artigos 178, 192 e 193 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tribut�rio (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.� 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Incialmente, o Decreto acrescenta par�grafo �nico ao art. 178 do RPAT, determinado que a limita��o m�xima imposta no caput de tr�s parcelamentos simultaneamente n�o ser� observada quando aqueles forem institu�dos por leis estaduais espec�ficas, com base em conv�nios editados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ) .
Anteriormente, a Portaria n� 106/2012-GS/SET, de 24 de agosto de 2012, estabeleceu parcelamentos acima de 30 presta��es ou com valores superiores a duzentos mil reais somente poder�o ser concedidos quando o contribuinte optar pelo Domic�lio Tribut�rio eletr�nico (DTE).
O DTE � regulamentado pelo o Art. 145-A do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), aprovado pelo Decreto n.� 13.640, de 13 de novembro de 1997. Sua finalidade � a comunica��o com a Secretaria de Estado da Tributa��o (SET), especialmente, no tocante ao recebimento de intima��es, notifica��es e convoca��es.
O �1� daquele artigo esclarece que a op��o pelo uso do DTE deve ser formalizada no �mbito da UVT, pelo contribuinte, por seu representante legal, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo 181 do Regulamento. O DTE � acessado a partir da UVT, no portal virtual da SET localizada no seguinte endere�o eletr�nico: .
Com rela��o ao parcelamento de d�bitos tribut�rios, estes est�o disciplinados a partir do artigo 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tribut�rio, provado pelo Decreto n� 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
O parcelamento poder� ser feito em at� sessenta parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cab�veis, e em qualquer fase de tramita��o do processo administrativo tribut�rio. � conveniente ressaltar que o montante do d�bito ser� atualizado monetariamente at� a sua liquida��o, acrescido de multa e juros de mora, os quais ser�o calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC, acumulada mensalmente at� a data do deferimento do parcelamento e, a partir da�, � raz�o de 1% (um por cento) ao m�s sobre o saldo das parcelas vincendas. O Decreto n� 22.972/2012 tamb�m disp�e sobre a emiss�o de Certid�o Conjunta de D�bitos relativos aos Tributos Estaduais e � D�vida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte que j� est� sendo adotada, com base na Resolu��o Interadministrativa n� 001, de 09 de fevereiro de 2012 -PGE/SET.
Os tipos de certid�o conjunta a serem adotadas est�o elencadas no Art. 193, quais sejam:
a) Certid�o Conjunta Negativa de D�bitos relativos aos Tributos Estaduais e � D�vida Ativa do Estado;
b) Certid�o Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de D�bitos relativos aos Tributos Estaduais e � D�vida Ativa do Estado.
O Par�grafo 2� daquele artigo esclarece que a Certid�o Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de D�bitos relativos aos Tributos Estaduais e � D�vida Ativa do Estado, ser� fornecida quando, em rela��o ao contribuinte requerente, constar a exist�ncia de d�bito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:
a)morat�ria;
b) dep�sito do montante integral do correspondente d�bito fiscal;
c) reclama��es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tribut�rio;
d) concess�o de medida liminar em mandado de seguran�a;
e) concess�o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp�cies de a��o judicial; e
f) parcelamento. Acrescenta no par�grafo 3� que a tal certid�o ter� os mesmos efeitos da Certid�o Conjunta Negativa de D�bitos relativos aos Tributos Estaduais e � D�vida Ativa do Estado.
As certid�es poder�o ser solicitadas e emitidas por meio da Internet, no portal da SET. 17/09/2012 - Disponibilizada nova vers�o do guia pr�tico da EFD (Not�cias Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas)
17/09/2012 - Disponibilizada nova vers�o do guia pr�tico da EFD (Not�cias Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas) O Guia Pr�tico da Escritura��o Fiscal Digital (EFD), a que se refere o Ato Cotepe/ICMS n� 34/2012, j� est� dispon�vel para download. Ele visa orientar a gera��o, em arquivo digital, dos dados concernentes � EFD pelo contribuinte do ICMS (e IPI), pessoa f�sica ou jur�dica, inscrito no cadastro de contribuintes da SEFAZ. Al�m disso, o Guia serve para esclarecer aspectos referentes � apresenta��o dos registros e conte�do de alguns campos, estrutura e apresenta��o do arquivo magn�tico para entrega ao Fisco, na forma do Ato Cotepe/ICMS N� 09/2008 e suas atualiza��es. Para fazer o download da nova vers�o do Guia Pr�tico da EFD, clique aqui. 17/09/2012 - F�rum de Constru��o Civil - Aspectos Fiscais, Cont�beis e Previdenci�rios (Thomson Reuters - FISCOSoft)
17/09/2012 - F�rum de Constru��o Civil - Aspectos Fiscais, Cont�beis e Previdenci�rios (Thomson Reuters - FISCOSoft)
Estes ser�o alguns dos temas a serem discutidos nos dias 20 e 21 de setembro, durante o 1� F�rum de Constru��o Civil - Aspectos Fiscais, Cont�beis e Previdenci�rios, evento promovido pela Thomson Reuters - FISCOSoft, que reunir� os maiores especialistas do pais para discutir o assunto. Regulariza��o de obras - Obten��o da CND previdenci�ria, Principais Pol�micas da EFD-Contribui��es na Constru��o Civil, Custo or�ado e seus ajustes - Credibilidade nos resultados, Reten��o na fonte de ISS e INSS na Constru��o Civil, Reconhecimento da receita: Aspectos cont�beis e fiscais.
Com grande espa�o para discuss�o, esclarecimento de d�vidas e intera��o entre os participantes, o evento reunir�, entre outros, os seguintes, especialistas:
- Jos� Ant�nio Patroc�nio - Secret�rio Municipal de Fazenda de Americana - SP - Martelene Carvalhaes Pereira e Souza - Advogada, contadora e s�cia da empresa MLF Consultoria Tribut�ria Ltda- Lauro Azevedo - S�cio da empresa de assessoria trabalhista e previdenci�ria PAYCON Payroll Consulting Labor & Human Resources- Carolina Verginelli - Advogada e contadora- Carla Cristina Tasso - Contadora e s�cia da Tasso & Scalzer Consultoria e Auditoria Ltda.
Para acessar a programa��o completa: http://www.fiscosoft.com.br/w/bq/1-forum-de-construcao-civil-aspectos-fiscais-contabeis-e-previdenciarios
Garanta sua participa��o! Vagas Limitadas!
De 3 a 6 inscri��es: R$ 1.190,00 - Clique aqui e inscreva-se!
Acima de 7 inscri��es: R$ R$ 960,00 - Clique aqui e inscreva-se!
Para mais informa��es e Inscri��es:(11) 3382-1030cursos@fiscosoft.com.br 17/09/2012 - Hora de debater o direito tribut�rio com os especialistas nos temas atuais (Thomson Reuters - FISCOSoft)
17/09/2012 - Hora de debater o direito tribut�rio com os especialistas nos temas atuais (Thomson Reuters - FISCOSoft)
Faltam poucos dias para a abertura do XII Congresso Internacional de Direito Tribut�rio de Pernambuco, um dos mais importantes eventos jur�dicos do pa�s que, este ano, ser� realizado de 26 a 28 de setembro, no Mar Hotel, no Recife. Venha participar das grandes discuss�es que surgir�o a partir do tema "Jurisprud�ncia tribut�ria e seguran�a jur�dica: do Estado da legalidade ao Estado de Precedentes", pois � da dial�tica que surgem e se constroem as solu��es para a pr�tica do dia-a-dia.
Mais uma vez o IPET traz para Pernambuco uma tem�tica que est� em evid�ncia no cen�rio jur�dico e tribut�rio nacional, com efeitos significativos para a Economia e o desenvolvimento dos Estados e do Pa�s. � a oportunidade de aprofundar os conhecimentos e participar da mesa de debates dos temas que est�o em evid�ncia nos tribunais administrativos e judiciais do Pa�s, com a presen�a de julgadores, advogados e representantes da Fazenda. Ser�o vistas quest�es como a decad�ncia, a aplica��o dos recursos repetitivos e com repercuss�o geral pelos tribunais administrativos, a coisa julgada e o abuso no planejamento tribut�rio.
Ministros, Juristas, magistrados, empres�rios, representantes das Fazenda P�blicas Federal, dos Estados e Munic�pios, professores de universidades do Brasil e da Europa estar�o presentes.
Ainda h� tempo para o XII Congresso Internacional de Direito Tribut�rio de Pernambuco.
Veja a programa��o final no www.congressodireitotributario.com.br e fa�a sua inscri��o. Fonte: http://www.fiscosoft.com.br
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