Source: https://vlex.com.br/tags/desmembramento-de-imovel-rural-1405003
Timestamp: 2020-04-07 17:31:04+00:00
Document Index: 151125011

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 153', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 4']

...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, ...
...á ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das ... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ...Todas as alterações de uso do solo rural...
... domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os ... a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela ...
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... limitações para distribuição, desmembramentos", alienação e transmissão dos lotes;. e) as san\xC3"...
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ...10, inciso IV, e 16). Desmembramento de Imóvel Rural. ARTIGO 153. A subdivisão ou ...
...c) de imóvel reavido por rescisão do contrato de alienação ...ções, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada ...A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, ou a alienação de ...
...I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada ...ão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções ...
... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ...ão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A ...
... permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 6º ... § 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ...
... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... atividades de revenda de imóveis, desmembramento" ou loteamento de terrenos, incorporação imobili\xC3"... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
... cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos ...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ...
DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
...ça de titularidade, parcelamento, desmembramento", loteamento e unificação, na forma prevista no \xC2"... sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro ... 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no ...
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ... descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2o Realizada a avaliação ...
...á no sentido de recuperar a posse do imóvel. ARTIGO 4. O IBRA promoverá a extinção dos ... 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ...ças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de ...
... legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua tinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. ...
...ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos ...ças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de ...
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural;. V - às despesas com previdência ...ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3"..., transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ...
...ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ ...ças de titularidade, parcelamento, desmembramento", loteamento, unificação de imóveis, retificaç\xC3"...
...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
... 13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. ... reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;. 5) da ...
...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... . Seção IX. Rendimentos da Atividade Rural. . Art. 62. São tributáveis os resultados ... . Art. 130. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30 de junho de ...
Acórdão nº 2011/0045818-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural,...
Acórdão nº 76633 de 2ª Turma, 17 de Maio de 1974
IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO. MODULO. PREFERENCIA DE CONDOMINO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. MODULO RURAL DESMEMBRAMENTO, PREFERENCIA DO CONDOMINIO. ...