Source: https://previsao.com/destaques/informacoes-fiscais/
Timestamp: 2018-05-26 13:25:52+00:00
Document Index: 99165343

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 88', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 114']

Informações Fiscais - Previsão Dinâmica, Lda.
Home Destaques Informações Fiscais
+ Escalões de IRS
Rendimento Coletável/Taxas Madeira Continente Açores
Até 7091 € 12,41% 14,50% 10,15%
De 7.091,00 € até 10.700€ 23,00% 23,00% 17,56%
De 10.700€ até 20.261€ 28,50% 28,50% 22,80%
De 20.261 € até 25.000 € 35,00% 35,00% 28,00%
De 25.000 € até 36.856 € 37,00% 37,00% 29,60%
De 36.856 € até 80.640 € 45,00% 45,00% 36,00%
Acima de 80.640 € 48,00% 48,00% 38,40%
De 7.091,00 € até 20.261€ 28,50% 28,50% 21,38%
De 20.261 € até 40.522 € 37,00% 37,00% 29,60%
De 40.522 € até 80.640 € 45,00% 45,00% 36,00%
+ Sobretaxa IRS
Escalões sobretaxa de IRS 2018
A partir de 2018 deixa de existir sobretaxa para todos os escalões de IRS.
Escalões sobretaxa de IRS 2017 Taxas Tributação
Até 7091 € 0 %
De 7.091,00 € até 20.261€ 0,25 %
De 20.261 € até 40.522 € 0,88 %
De 40.522 € até 80.640 € 2,25 %
Acima de 80.640 € 3,21 %
+ Categoria B - Regime simplificado
Tipo de Rendimentos Taxas sobre o qual incide a tributação
Vendas de mercadorias e produtos, bem como prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividade hoteleiras e similares de restauração e bebidas 15 %
Atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS 75 %
Prestações de serviços não previstas na lista de atividades do artigo 151.º do código do IRS 35 %
Propriedade intelectual ou industrial, rendimentos de capitais, prediais, mais-valias e incrementos patrimoniais 95 %
Subsídios ou subvenções não destinados à exploração 30 %
Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Categoria B 10 %
Prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal 100 %
A partir de 2018, torna-se necessário justificar 15% da dedução automática aplicada em cada tipo de rendimentos da categoria B. Para justificar este montante é considerado uma dedução base de 4.104 euros, bem como gastos com pessoal, rendas, encargos com imóveis, eletricidade, água, transportes, deslocações e estadas, comunicações, contencioso, seguros, quotizações, entre outros.
+ Tabelas retenção na fonte
As taxas de retenção na fonte a aplicar no Continente em 2018 foram publicadas no Despacho n.º 84-A/2018 de 2 de Janeiro 2018.
As taxas de retenção na fonte a aplicar na Madeira em 2018 foram publicadas no Despacho n.º 16/2018 de 10 Janeiro de 2018.
As taxas de retenção na fonte a aplicar nos Açores em 2018 foram publicadas Despacho n.º 731/2018, de 17 Janeiro de 2018.
+ Salário Mínimo Nacional
Continente 580,00 €
Madeira 592,00 €
Açores 609,00 €
+ Indexante de Apoios Sociais
Indexante de apoios sociais (IAS) 2018 Valor
Todo o país 428,90 €
+ Subsídio Refeição
Subsídio de refeição 2018 Valor
Em dinheiro ( por dia) 4,77 € /dia
Em vales de refeição ( por dia) 7,63 € /dia
Nota: Estes valores encontram-se isentos para efeitos de Segurança Social e IRS.
Ao optar pelo subsídio de refeição em tickets o trabalhador pode obter um acréscimo de remuneração anual de 692,12 € que não fica sujeito a IRS nem segurança social.
A poupança estimada em termos de impostos é de 340,87 € por ano, conforme se pode verificar no quadro abaixo:
Subsídio refeição Dinheiro Tickets Variação
Valor diário 4,77 € 7,63 € 2,71 €
Valor Anual (11 meses * 22 dias) 1.154,34 € 1.846,46 € 692,12 €
Poupança em impostos Valor
Segurança Social empresa ( 23,75%) 164,38 €
Segurança Social empregado ( 11,00%) 76,13 €
IRS ( considerando a taxa mínima de 14,5%) 100,36 €
Total 340,87 €
+ Ajudas de custo
As ajudas de custo visam compensar os colaboradores pelas despesas com deslocações e alojamento, em território nacional ou no estrangeiro, por motivos de trabalho.
Para que possam ser atribuídas e sejam aceites como um gasto fiscal devem cumprir as seguintes condições:
– O trabalhador deve efetuar uma deslocação diária superior a 20 KM ou de 50 KM para deslocações em dias sucessivos;
– Elaborar um mapa com a seguinte informação:
. Para ajudas de custo em KM – identificação de viatura e do proprietário; itinerário percorrido com local de partida e chegada; tempo de permanência (dia/hora); objetivo; e quilómetros percorridos;
. Para ajudas de custo em dias – identificação do trabalhador; itinerário percorrido com local de destino; tempo de permanência (dia/hora); objetivo; e o montante atribuído.
Os limites de ajudas de custos isentos de IRS e segurança social são os seguintes:
Ajudas de custo Valor Isento de tributação em IRS e Segurança Social
Diretores 69,19 € /dia
Outros 50,20 €/dia
Diretores 100,24€/dia
Outros 89,35 € /dia
Pagamento de Km’s em carro próprio 0,36 € / Km
Nota: as ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa, não faturados a clientes ficam sujeitos a uma taxa de tributação autónoma de 5% / 15% caso a empresa obtenha lucro/prejuízo respetivamente.
+ Taxas de IRC
Taxas de IRC 2018
Local Entidades residentes Entidades residentes classificadas como PME Entidades que não exercem atividade comercial, industrial ou agrícola
Continente 21 % 17 % até 15.000 de matéria coletável e 21 % sobre o restante 1) 21 %
Madeira 21 % 16 % até 15.000 de matéria coletável e 21 % sobre o restante 21 %
Açores 16,80 % 13,6 % até 15.000 de matéria coletável e 16,8 % sobre o restante 16,80 %
Taxas de IRC 2017
Madeira 21 % 17 % até 15.000 de matéria coletável e 21 % sobre o restante 21 %
Nota: As PME que se fixam no interior do país e que cumpram certos requisitos podem usufruir de uma taxa de IRC de 12,5% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável.
+ Derrama Municipal
A Derrama Municipal é fixada autonomamente por cada município, incidindo sobre o lucro tributável do exercício, antes da dedução de prejuízos fiscais reportáveis.
Para o exercício de 2017 aplicam-se as taxas publicadas no Ofício Circulado 20198/2018, de 21 de janeiro de 2018.
+ Derrama estadual
A Derrama Estadual é devida pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. Esta taxa incide sobre o lucro tributável da entidade, conforme as seguintes taxas
Limites 2018 Continente Madeira Açores
De 1.500.000 € até 7.500.000 € 3% 3% 2,40%
De 7.500.000 € até 35.000.000 € 5% 5% 4,00%
Mais de 35.000.000 € 9% 9% 7,20%
Limites 2017 Taxa
De 1.500.000 € até 7.500.000 € 3%
De 1.500.000 € até 35.000.000 € 5%
Mais de 35.000.000 € 7%
+ Tributação Autónoma
Rúbrica Taxa Taxa
agravada (1)
1 Despesas não documentadas, efetuadas por:
a) Sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos (total ou parcialmente) 50% 60%
b) Sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola 70% 80%
2 Encargos dedutíveis e não dedutíveis
a) Despesas de representação 10% 20%
b) Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa, não faturados a clientes 5% 15%
3 Despesas pagas ou devidas a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e submetidas a regime fiscal claramente mais favorável (3), se a empresa não puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou montante exagerado:
a) Por sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos (total ou parcialmente) 35% 45%
b) Por Sujeitos Passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola 55% 65%
4 Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial, incluindo rendimentos de capitais, quando as participações sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período 23% 33%
5 Indemnizações ou outras compensações pagas a órgãos de gestão não relacionadas com a concretização de objetivos definidos previamente na relação contratual, quando se verifica a cessação de funções, bem como os gastos que excedem o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo 35% 45%
6 Bónus e outras remunerações variáveis pagas aos órgãos de gestão quando estas representem mais de 25% da remuneração anual e sejam superiores a 27.500 euros, excepto se o pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte superior a 50% por um período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período 35% 45%
7 Incumprimento das condições de majoração de encargos com realizações de utilidade social (art. 43.º, n.º 2 do CIRC) no exercício e nos dois exercícios anteriores 40% 40%
(1) Tendo por base o disposto no n.º 14 do artigo 88.º do CIRC se forem apurados prejuízos fiscais no exercício a que respeitam as TA a taxa é elevada em 10%
Os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, apresentam as seguintes taxas:
Custo aquisição/ Taxas (1) Diesel e Gasolina Híbridos Plug-in GPL ou GNV Energia Elétrica
Inferior a € 25.000 10% 5% 7,50% 0%
Entre € 25.000 e € 35.000 27,50% 10% 15% 0%
Superior a € 35.000 35% 17,50% 27,50% 0%
+ Pagamento por conta
As entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal devem efetuar 3 pagamentos por conta, no próprio período de tributação a que respeita o lucro tributável. O pagamento deve ser efetuado em julho, setembro e 15 de dezembro (ou no 7.º, 9.º e dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação, nas entidades cujo período de tributação não corresponde ao ano civil).
O pagamento por conta é calculado da seguinte forma:
Volume de Negócios ano anterior Cálculo
≤ € 500.000 (Coleta de IRC ano anterior – Retenções na Fonte ano anterior) x 80%
> € 500.000 (Coleta de IRC ano anterior – Retenções na Fonte ano anterior) x 95%
De referir que o terceiro pagamento por conta deixa de ser obrigatório se o sujeito passivo verificar que o montante já pago é igual ou superior ao IRC que será devido com base na matéria coletável do período de tributação em causa.
Se no Modelo 22 verificar-se que não foi efetuado o terceiro pagamento por conta e deixou de ser pago uma importância superior a 20% da que deveria ter sido entregue em condições normais, são devidos juros compensatórios, calculados entre o prazo do terceiro pagamento por conta e o pagamento da autoliquidação de IRC.
+ Pagamento adicional por conta
As entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e especiais por conta devem realizar o pagamento adicional por conta nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama estadual, ou seja, que tenham obtido um lucro tributável superior a € 1.500.000. O pagamento deve ser efetuado em julho, setembro e 15 de dezembro (ou no 7.º, 9.º e dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação, nas entidades cujo período de tributação não corresponde ao ano civil).
O pagamento adicional por conta é calculado da seguinte forma:
Lucro tributável ano anterior Cálculo
Entre € 1.500.000 e € 7.500.000 Lucro tributável ano anterior x 2,5%
Entre € 7.500.000 e € 35.000.000 Lucro tributável ano anterior x 4,5%
Superior a € 35.000.000 Lucro tributável ano anterior x 8,5%
+ Pagamento especial por conta
As entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal devem efetuar 2 PEC-Pagamentos Especiais por Conta, no próprio período de tributação a que respeita o lucro tributável. O PEC não é aplicável no período de início de atividade e no seguinte, sendo efetuado a partir do terceiro período de tributação em março e outubro (ou no 3.º e 10.º mês do respetivo período de tributação, nas entidades cujo período de tributação não corresponde ao ano civil).
O PEC é calculado da seguinte forma:
Condição Cálculo
Se tiver situação tributária e contributiva regularizada [ (1% volume negócios ano anterior – pagamentos por conta ano anterior) – € 100] x 87,5%
Se não cumprir os requisitos acima ( 1% volume negócios ano anterior – pagamentos por conta ano anterior )
Nota: O montante da rubrica “1% do volume de negócios do ano anterior” tem os seguintes limites:
Mínimo: € 850
Máximo: € 850 + 20% do excedente, com o limite de € 70.000
O pagamento especial por conta é dedutível à coleta do próprio período de tributação e no caso da coleta se revelar insuficiente, até aos seguintes períodos de tributação seguintes:
Ano pagamento PEC Dedutibilidade Validade
2012 Período de tributação + 4 anos 2016
2013 Período de tributação + 4 anos 2017
2014 Período de tributação + 6 anos 2020
2015 Período de tributação + 6 anos 2021
2016 Período de tributação + 6 anos 2022
2017 Período de tributação + 6 anos 2023
Os sujeitos passivos podem ser reembolsados da parte que não foi deduzida durante o período de validade, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, sendo apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo daquele período.
+ Depreciação e amortização fiscal
O regime que define todas as condições da depreciação e amortização fiscal está previsto no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro alterado pelo decreto Regulamentar n.º 4/2015 de 22 de abril e no código do IRC.
As depreciações e amortizações são calculadas segundo os seguintes métodos
– Linha reta – método mais usual que tem em consideração os períodos de vida útil mínimo e máximo do bem definido no Decreto Regulamentar e as condições da sua utilização;
– Quotas decrescentes – aplicável em ativos fixos tangíveis novos, desde que não sejam mobiliário, equipamentos sociais, edifícios e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, exceto aquelas afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a serem alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
Outros métodos – Podem ainda ser solicitados pedidos de reconhecimentos prévios à Autoridade Tributária para aplicar outros métodos, desde que daí não resultem uma quota anual de depreciação e amortização superior à prevista nos métodos que constam no Decreto Regulamentar n.º 25/2009.
Os elementos do ativo sujeitos a deperecimento, cujos custos unitários de aquisição ou de produção não ultrapassem € 1000, podem ser totalmente depreciados ou amortizados num só período de tributação, exceto quando façam parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser depreciado ou amortizado como um todo
Depreciação de viaturas
Não são aceites como gastos as depreciações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, excedente aos seguintes montantes:
Tipo viatura Limite aceite fiscalmente Dedução IVA *
Energia Elétrica 62.500 € 100%
Híbridos Plug-in 50.000 € 100%
GPL ou GNV 37.500 € 50%
Restantes (Diesel e Gasolina) 25.000 € 0%
* Relativamente às despesas de aquisição, fabrico ou importação, locação e transformação das viaturas de turismo é possível efetuar a dedução do IVA nas % referidas, caso o valor base da viatura sem IVA não ultrapasse os limites referidos.
+ Prejuízos Fiscais
A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 70 % do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final dos respetivos período de dedução:
Ano Prejuízo Fiscal Reporte Prejuízo Fiscal Validade
2012 Período de tributação + 5 anos 2017
2013 Período de tributação + 5 anos 2018
2014 Período de tributação + 12 anos 2026
2015 Período de tributação + 12 anos 2027
2016 Período de tributação + 12 anos 2028
2017 Regime normal – Período de tributação + 5 anos 2022
2017 Se for empresa PME * – Período de tributação + 12 anos 2029
* Se cumprir os requisitos de Pequena e Média Empresa definido no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11.
+ Taxas de IVA
Taxa Continente Madeira Açores
Reduzida 6% 5% 18%
Normal 23% 5% 4%
As taxas de IVA encontram-se definidos da seguinte forma:
– Taxa reduzida – todos os bens e serviços previstos na Lista I anexa ao código do IVA
– Taxa intermédia – todos os bens e serviços previstos na Lista II anexa ao código do IVA
– Taxa normal – todos os restantes bens e serviços não previstos na Lista I e II do código do IVA
+ Declaração periódica de IVA
A declaração periódica de IVA deve ser enviada, por transmissão eletrónica, por todos os sujeitos passivos que efetuem operações sujeitas a IVA, com indicação do imposto devido ou do crédito existente, bem como dos elementos que serviram de base ao seu respetivo cálculo. A declaração tem a seguinte periodicidade:
– Mensal: Se o volume de negócios anual for superior a € 650.000 ou por opção a declaração deve ser enviada até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
– Trimestral: Se o volume de negócios anual for inferior a € 650.000 a declaração deve ser enviada até ao dia 15 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
Nota: Caso a data limite de entrega seja fim de semana ou feriado o prazo de entrega é fixado no dia útil seguinte.
+ Declaração recapitulativa IVA
A declaração recapitulativa de IVA deve ser enviada, por transmissão eletrónica, por todos os sujeitos passivos que efetuem transmissões intracomunitárias de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos de outros Estados membros.
A declaração tem a seguinte periodicidade:
– Mensal: Se o sujeito passivo estiver no regime de periodicidade mensal e o total das transmissões intracomunitárias exceder os 100 mil euros no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, a declaração deve ser enviada até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
– Trimestral: Se o sujeito passivo estiver no regime de periodicidade trimestral e o total das transmissões intracomunitárias não exceda os 100 mil euros no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, a declaração deve ser enviada até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
+ Declaração de Intrastat
A declaração de intrastat deve ser enviada, por transmissão eletrónica, pelos sujeitos passivos de IVA que efetuem aquisições/transmissões intracomunitárias de bens a sujeitos passivos de outros Estados membros. O intrastat destina-se a recolher a informação sobre as transações de bens entre os Estados-Membros da UE durante o mês de referência, por categorias de produtos (NC8), país e região.
O envio da declaração é obrigatório para os sujeitos passivos que ultrapassarem os seguintes limites:
Região/Limiares de Assimilação Aquisições Transmissões
Continente/Açores € 350 000 € 250 000
Madeira € 25 000 € 25 000
O intrastat deve ser submetido até ao dia 15 do mês seguinte ao da movimentação intracomunitárias de bens.
+ Motivos de isenção IVA
Sempre que sejam emitidos documentos de faturação “Isentos de IVA” devem ser indicados no próprio documento e em termos de SAF-T os motivos de isenção de IVA previstos no Manual de integração de software (página 27/37).
+ Taxas de IMI e pagamento
As taxas do IMI são fixadas anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios, dentro dos seguintes intervalos:
Imóveis Taxa
Prédios rústicos 0,80%
Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais (exceto pessoas singulares) 7,50%
A lista das taxas aplicáveis em cada município está disponível no Portal das Finanças.
O pagamento do IMI varia consoante o valor anual do imposto, sendo efetuado da seguinte forma:
– Inferior a 250 € – 1 prestação em abril
– Entre 250 € e 500 € – 2 prestações em abril e novembro
– Superior a 500 € – 3 prestações em abril, julho e novembro
+ Taxas de AIMI e pagamento
O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular afetos para uso ”habitacional” e “terrenos para construção”. Ficam excluídos os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”.
As taxas do AIMI são fixas, dentro dos seguintes condições:
Pessoas singulares solteiras e heranças indivisas
Taxa Incidência
Isento VPT até 600.000 e nos prédios afetos para fins “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”
0,70% VPT entre 600.000 e 1.000.000
1,00% VPT superior a 1.000.000
Pessoas singulares casadas ou em união de facto *
Isento VPT até 1.200.000 e nos prédios afetos para fins “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”
0,70% VPT entre 1.200.000 e 2.000.000
1,00% VPT superior a 2.000.000
Isento Prédios afetos para fins “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”
0,40% Sobre a totalidade do VPT
Entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável
7,50% Sobre a totalidade do VPT
* Os sujeitos passivos casados ou em união de facto devem entregar até 31 de Maio de cada ano uma declaração a indicar se pretendem optar pela tributação em conjunto do AIMI. Caso contrário, o imposto irá incidir sobre o VPT de cada um dos cônjuges presentes na matriz predial.
O pagamento do AIMI é efetuado numa única prestação no mês de setembro do ano a que o mesmo respeita.
+ Taxas de IMT
O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.
As taxas aplicadas variam consoante o tipo de prédio:
Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente
Valor sobre que incide o IMT Taxa Marginal Taxa Média
Até 92 407 0% 0%
De mais de 92 407 e até 126 403 2% 0,5379%
De mais de 126 403 e até 172 348 5% 1,7274%
De mais de 172 348 e até 287 213 7% 3,8361%
De mais de 287 213 e até 574 323 8% 0%
Superior a 574 323 6 % (taxa única) 6 % (taxa única)
Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação
Até 92 407 1% 1%
De mais de 92 407 e até 126 403 2% 1,2689%
De mais de 126 403 e até 172 348 5% 2,2636%
De mais de 172 348 e até 287 213 7% 4,1578%
De mais de 287 213 e até 550 836 8%
Superior a 550 836 6 % (taxa única) 6 % (taxa única)
Outros tipos de aquisição
Tipo de operação (sem limite de valor de incidência) Taxas
Aquisição de prédios rústicos 5%
Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas 7%
Adquirente residente em paraíso fiscal 10%
Existem algumas operações que ficam isentas de IMT, nomeadamente:
– Aquisição de prédios por sociedades imobiliárias para revenda
– Aquisição de imóveis por instituições de crédito que cumpram determinados requisitos
– Aquisição de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente com valor inferior a 92.407 €
– Outras aquisições previstas no Artigo 6º do CIMT.
+ Tabela imposto selo
O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas, incluindo as transmissões gratuitas de bens.
As taxas previstas encontram-se na Tabela Geral de imposto Selo.
+ Coeficiente de atualização rendas
O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018 é de 1,0112 tendo sido publicado no Aviso nº 11053/2017 de 25 de setembro de 2017.
+ Caixa Postal Eletrónica
A Via CTT é uma Caixa Postal Eletrónica que permite a receção de correio em formato digital das entidades aderentes, entre as quais se inclui a Autoridade Tributária e Aduaneira. É através desta plataforma que a AT notifica o sujeito passivo dos seus impostos e dívidas fiscais.
Desde 2012 passou a ser obrigatório a ativação da Caixa Postal Eletrónica, sendo que o seu incumprimento constituiu uma contra-ordenação sobre a qual se aplicam coimas até 250 euros para pessoas individuais e 500 para pessoas coletivas.
Já em 2017 foi alterado regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado. Neste sentido, as notificações efetuadas na via CTT consideram-se feitas no quinto (5.º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso.
+ Coimas
As principais coimas que se aplicam às pessoas coletivas devidas por infrações fiscais (Artigo 114 RGIT) são:
Falta de entrega de declarações periódicas e recapitulativas e anexos (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
Falta ou atraso no pagamento do IVA devido – 30% a 100% do imposto devido
Falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
Falta ou atraso no pagamento do IRC – 30% a 100% do imposto devido
Falta ou atraso no pagamento do pagamento por conta – 30% a 100% do imposto devido
Falta ou atraso no pagamento do pagamento especial por conta– 30% a 100% do imposto devido
Falta de entrega da Declaração de retenções na fonte de IRS e IRC (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
Falta ou atraso no pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC – 30% a 100% do imposto devido
Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) – 450 € a 22.500 €
+ Coeficiente de desvalorização da moeda
O coeficiente de desvalorização moeda aplicável aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017 foram publicados na Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro 2017.
+ Comunicação SAF-T
As pessoas singulares e coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, são obrigadas a comunicar à AT os documentos emitidos (Faturas, Faturas-Recibo, Faturas Simplificadas, Notas de Débito e Notas de Crédito, entre outros). No ano de 2017 a comunicação deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte no portal E-fatura através do ficheiro SAF-T ou pela inserção direta no portal das finanças através de webservice.
Nos próximos anos está previsto reduzir o prazo para o dia 15 em 2018 e o dia 8 em 2019.
+ Prazos para arquivo da contabilidade
O prazo para a conservação dos livros da contabilidade, registos auxiliares e respetivos documentos de suporte é de:
– Até 2013 – 10 anos
– Entre 2014 e 2016 – 12 anos
– A partir de 2017– 10 anos
Sabendo que atualmente a maioria das empresas emite os seus documentos de faturação em programas informáticos é permitido que o arquivamento dos registos seja efetuado em suporte eletrónico desde que se encontre garantido o acesso completo e em linha aos dados e assegurada a integridade da origem e do conteúdo e a sua legibilidade.
Deste modo o arquivamento em suporte eletrónico deve possibilitar o acesso a todo o momento desses documentos bem como a reprodução de cópias, caso tal se torne necessário em pedidos de inspeções e fiscalizações tributárias.
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