Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=587&nversao=&tabela=leis
Timestamp: 2013-05-25 19:42:21+00:00
Document Index: 163048237

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 178-A/2005, de 28 de Outubro DOCUMENTO �NICO AUTOM�VEL(vers�o actualizada) Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - DL n.� 20/2008, de 31/01 - DL n.� 85/2006, de 23/05 - Rect. n.� 89/2005, de 27/12- 4� vers�o - a mais recente (DL n.� 20/2008, de 31/01) - 3� vers�o (DL n.� 85/2006, de 23/05) - 2� vers�o (Rect. n.� 89/2005, de 27/12) - 1� vers�o (DL n.� 178-A/2005, de 28/10)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 29 Ver o articulado do diploma
Disposi��es gerais	Artigo 1.� - Objecto	Artigo 2.� - �mbito	CAP�TULO II
Certificado de matr�cula	Artigo 3.� - Modelo	Artigo 4.� - Emiss�o de certificado de matr�cula	Artigo 5.� - Emiss�o de segunda via do certificado de matr�cula	Artigo 6.� - Emiss�o de certificado provis�rio	Artigo 7.� - Validade das reprodu��es do certificado	CAP�TULO III
Compet�ncia e procedimento para actos relativos a ve�culos	Artigo 8.� - Compet�ncias partilhadas	Artigo 9.� - Procedimento	Artigo 10.� - Pedidos urgentes	CAP�TULO IVAltera��o � legisla��o do registo de autom�veis	Artigo 11.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 54/75, de 12 de Fevereiro	Artigo 12.� - Aditamento ao Decreto-Lei n.� 54/75, de 12 de Fevereiro	Artigo 13.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 519-F2/79, de 29 de Dezembro	Artigo 14.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 87/2001, de 17 de Mar�o	Artigo 15.� - Altera��o ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado	Artigo 16.� - Altera��o ao Regulamento do Registo de Autom�veis	Artigo 17.� - Aditamento ao Regulamento do Registo de Autom�veis	Artigo 18.� - Altera��o ao Decreto Regulamentar n.� 55/80, de 8 de Outubro	CAP�TULO V
Disposi��es finais e transit�rias	Artigo 19.� - Substitui��o do livrete e do t�tulo de registo de propriedade	Artigo 20.� - Registo de reboques	Artigo 21.� - Ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada n�o superior a 50 cm3	Artigo 22.� - Conservat�rias intermedi�rias	Artigo 23.� - Tramita��o electr�nica	Artigo 24.� - Receitas e despesas	Artigo 25.� - Per�odo experimental	Artigo 26.� - Aplica��o �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira	Artigo 27.� - Norma revogat�ria	Artigo 28.� - Entrada em vigor	ANEXO	398362