Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867097/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-13 01:50:14+00:00
Document Index: 60781259

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 69', 'artigo 33']

Art. 33, § 1, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Andamento do Processo n. 0003712-11.2018.8.24.0038 - 08/11/2019 do TJSC
Takao Hirota violou o disposto no artigo 33, caput e §1º, II da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se oferece... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da l……
Página 1201 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019
Takao Hirota violou o disposto no artigo 33, caput e §1º, II da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se oferece a presente..., o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003794-20.2019.8.17.0000 PE
que, como foi imputada ao denunciado a conduta do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/200, que criminaliza o cultivo ilegal..., §1º, II, da Lei 11.343/2006). De acordo com o Parquet, a decisão do juízo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027170275062001 MG
) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , § 1º , INCISO II , DA LEI Nº 11.343 /06 - RECURSO DEFENSIVO... A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - …
Andamento do Processo n. 0003266-40.2016.8.14.0140 - Apelação Criminal - 06/11/2019 do TJPA
: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.33, §1º, II DA LEI 11.343/06 E ART. 33, §1º, II DA LEI 11.343/06 C/C ART. 12... DA LEI 10.826/03 E ART. 33 DA LEI 11.343/06. Partes: APELANTE: JOSE MARIA …
Andamento do Processo n. 0000396-71.2009.8.02.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráﬁco Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 06/11/2019 do TJAL
a ação penal, condenando os acusados Edmilson Novaes Melo e Paulo da Conceição, nas penas do art. artigo 33, § 1º, I e II... da lei 11.343/06, ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado …
Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019
: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - 1 ANEXO Partes... Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: …
Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019
de RAFAELA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 33”caput”, e artigo 33 , parágrafo 1º , inciso... II , da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal . Cite …
Página 417 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019
da Conceição, nas penas do art. artigo 33 , § 1º , I e II da lei 11.343 /06, ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... da Conceição - 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06302436920198060000 CE 0630243-69.2019.8.06.0000
ao art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006, tendo o flagrante sido convertido em preventiva no dia 24.04.2019, sustentando... previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo sido encontrados, em sua …
Art. 33, § 1, inc. II da Lei 11343/06
Art. 33, § 1, inc. II da Lei de Tóxicos