Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2yjs/decreto-do-estado-do-espirito-santo-n-4243-n-de-17031998
Timestamp: 2017-11-18 01:00:48+00:00
Document Index: 85081808

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 82', 'artigo 75', 'artigo 82', 'artigo 91', 'artigo 75']

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.243-N de 17.03.1998 (Introduz alterações na redação do artigo 75 e revoga o § 1º do artigo 82, do Regulamento do Código
Dec. Est. ES 4.243-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.243-N de 17.03.1998
DOE-ES: 18.03.1998
Introduz alterações na redação do artigo 75 e revoga o § 1º do artigo 82, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e
Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas "m" e "n" ao inciso III do artigo 75, do Regulamento do Código Tributário - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987:
"Art. 75. (...)
m) o valor do imposto devido relativo ao diferencial de alíquotas deverá ser lançado no campo "observações";
n) o valor do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, dos quais o contribuinte seja responsável pela retenção e recolhimento, deverá ser lançado no campo "observações".
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 82 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de março de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS