Source: http://www.cm-crato.pt/en/camara-municipal/atribuicoes-e-competencias
Timestamp: 2018-03-21 09:10:41+00:00
Document Index: 77271603

Matched Legal Cases: ['artigo 235', 'artigo 243', 'artigo 33', 'artigo 39', 'Artigo 6', 'artigo 11']

Município do Crato Atribuições e Competências
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As autarquias locais, são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, tal como o define o artigo 235.º da CRP.
Nos termos do artigo 243.º da CRP as autarquias locais possuem quadros de pessoal próprios, nos termos da lei.
Os órgãos representativos do município são a Assembleia Municipal (órgão deliberativo) e a Câmara Municipal (órgão executivo).
A Câmara Municipal é constituída por um presidente e por vereadores, um do quais designado vice-presidente, e é o órgão executivo colegial do município.
O quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios constam da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com as posteriores alterações, nas partes não revogadas pela Lei n.º 75/2013.
Sem prejuízo das demais competências legais, a Câmara Municipal tem as competências materiais (artigo 33.º) e as competências de funcionamento (artigo 39.º) previstas na Lei n.º 75/2013.
(Artigo 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais)
O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República.
No município do Crato, município com menos de 40.000 eleitores, de acordo com o índice de 40%.
As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80 % do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respetivos órgãos.
Nota: Vencimento mensal ilíquido reduzido, a titulo excecional, em 5% (artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho).
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