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Timestamp: 2018-03-23 05:41:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 4']

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Marcos Bergler Camarinho
1 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO MILLENNIUM BCP
2 Fundação Millennium bcp ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO MILLENNIUM BCP CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Designação e natureza jurídica A Fundação Millennium bcp, adiante designada por Fundação, é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fi ns lucrativos, que se rege pelos presentes Estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2. Sede 1. A Fundação tem a sua sede na R. Augusta, 62-64, em Lisboa, freguesia de São Nicolau. 2. O Conselho de Administração da Fundação pode, sempre que seja considerado necessário ou conveniente à prossecução dos fi ns da Fundação, estabelecer delegações ou outras formas de representação nos países de localização da sede de fi liais do Banco Comercial Português S.A., adiante designado por Millennium bcp. Artigo 3. Património e receitas A Fundação durará por tempo indeterminado. Artigo 4. Fins 1. A Fundação tem por fi ns gerais o apoio e a promoção de iniciativas de interesse cultural, científi co e social. 2. Na prossecução dos fi ns previstos no número anterior a Fundação desenvolve atividades em Portugal e no estrangeiro, prosseguindo a sua atividade em Portugal e, nomeadamente, nos países de localização da sede de fi liais do Millennium bcp, por forma a contribuir, designadamente: a) Para a divulgação e incentivo à cultura, para o fomento da investigação científi ca e para o desenvolvimento social; b) Para a promoção de ações de solidariedade social; c) Para o apoio fi nanceiro a entidades promotoras de atividades de formação cultural, de investigação científi ca, de prestação de serviços de saúde, de ação social em geral ou de fi ns humanitários; e d) Para o incremento e divulgação da língua portuguesa, da cultura portuguesa e da cultura dos países da sede de fi liais do Millennium bcp. 3. Na prossecução dos fi ns previstos neste artigo, a Fundação pode realizar iniciativas de interesse cultural que impliquem a gestão e valorização de património artístico de entidades terceiras. 2
3 Estatutos da Fundação Millennium bcp CAPÍTULO II Regime patrimonial, financeiro e contas Artigo 5. Património e receitas 1. O património da Fundação é constituído: a) Por uma quantia de $00 ( ,69), já realizada pelo Banco Comercial Português, S.A.; b) Pelos bens móveis e imóveis que detenha, que venha a adquirir ou que lhe sejam atribuídos a qualquer título. 2. Constituem receitas da Fundação: a) As verbas que lhe forem destinadas mediante deliberação da Assembleia-Geral do Millennium bcp, a propósito da atribuição dos lucros de exercício; b) Outras verbas que lhe sejam destinadas pelo Millennium bcp ou por outras empresas do Grupo; c) Os rendimentos dos bens que vier a adquirir ou que detenha; d) O produto da gestão de bens de terceiros cuja exploração tenha sido atribuída à Fundação a título oneroso ou gratuito; e) Outras verbas ou subsídios, eventuais ou permanentes, que lhe sejam concedidos; f) Outras receitas resultantes da sua atividade. Artigo 6. Balanço, Relatório e Contas O Conselho de Administração da Fundação aprova e apresenta anualmente, até o fi nal do mês de março, o Balanço, Relatório e Contas da sua atividade. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Artigo 7. Órgãos da Fundação São órgãos da Fundação: a) O Conselho dos Curadores; b) O Conselho de Administração, nestes Estatutos designado como Conselho de Administração da Fundação; c) A Comissão Executiva, nestes Estatutos designada como Comissão Executiva da Fundação; d) O Conselho Internacional; e) O Conselho Fiscal. Artigo 8. Duração do mandato O mandato dos órgãos sociais da Fundação é de três anos, renovável, sem prejuízo da possibilidade de destituição dos seus membros por justa causa, em caso de grave incumprimento dos deveres inerentes ao exercício das suas funções. 3
4 Fundação Millennium bcp Artigo 9. Deliberações Os órgãos da Fundação deliberam por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Artigo 10. Livros de Atas Cada órgão social da Fundação deve possuir um livro de atas onde sejam exaradas as respetivas deliberações, bem como a tomada de posse dos respetivos membros. Artigo 11. Conselho dos Curadores 1. O Conselho dos Curadores é um órgão colegial composto por um número mínimo de cinco e máximo de onze membros, designados de entre personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência nas áreas em que a Fundação desenvolve a sua atividade. 2. Os membros do Conselho dos Curadores são designados pelo Conselho de Administração do Millennium bcp, que indica qual desempenha as funções de Presidente e qual o substitui, nas suas ausências e impedimentos. 3. O Conselho dos Curadores reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente. 4. As funções de membro do Conselho dos Curadores não são remuneradas, podendo ser atribuídas subvenções de presença, de montante a fi xar pelo mesmo órgão. 5. Sem prejuízo do número máximo de membros fi xado no n. 1, o Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho de Administração do Millennium bcp são membros do Conselho dos Curadores por inerência. Artigo 12.º Competência do Conselho dos Curadores Ao Conselho dos Curadores compete: a) Velar pelo cumprimento dos Estatutos da Fundação e pelo respeito da vontade do fundador; b) Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação e pronunciar-se, em geral, sobre a atividade da Fundação; c) Emitir parecer prévio sobre propostas de alteração aos Estatutos da Fundação; d) Emitir parecer prévio sobre a transformação, fusão e extinção da Fundação; e) Defi nir as orientações estratégicas de longo prazo da Fundação, mediante proposta do Conselho de Administração da Fundação; f) Aprovar o Código de Conduta da Fundação; g) Pronunciar-se sobre o projeto de Plano de Atividades Anual e respetivo Orçamento, antes da sua aprovação pelo Conselho de Administração da Fundação; h) Emitir parecer sobre o Balanço, Relatório e Contas do exercício anterior, elaborado pela Comissão Executiva da Fundação; i) Pronunciar-se sobre a gestão do Conselho de Administração da Fundação; j) Pronunciar-se sobre os atos de alienação de bens classifi cados; k) Deliberar a destituição com justa causa dos membros dos órgãos sociais, em caso de grave incumprimento dos respetivos deveres; l) Deliberar sobre outros assuntos que o Conselho de Administração ou a Comissão Executiva da Fundação entendam submeter-lhe. 4
5 Estatutos da Fundação Millennium bcp Artigo 13. Conselho de Administração, Comissão Executiva e Presidente do Conselho de Administração 1. A Administração da Fundação é exercida: a) Por um Conselho de Administração, composto por um mínimo de cinco e por um máximo de sete membros, em qualquer caso sempre inferior ao número de membros do Conselho dos Curadores; b) Por uma Comissão Executiva, composta por três dos membros do Conselho de Administração da Fundação. 2. O Conselho de Administração do Millennium bcp designa: a) Os membros do Conselho de Administração da Fundação; b) Os membros da Comissão Executiva da Fundação, de entre os membros do Conselho de Administração da Fundação; c) O Presidente do Conselho de Administração da Fundação, que exerce também as funções de Presidente da Comissão Executiva da Fundação. 3. Para o Conselho de Administração da Fundação não podem ser designados membros da Comissão Executiva do Millennium bcp em número superior a três. 4. A remuneração dos membros do Conselho de Administração da Fundação é fi xada pelo Conselho dos Curadores. Artigo 14. Competências do Conselho de Administração e da Comissão Executiva 1. Ao Conselho de Administração da Fundação compete exercer a gestão e disposição do património da Fundação, com subordinação aos fi ns para os quais foi instituída, podendo adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens móveis ou imóveis. 2. Compete ainda ao Conselho de Administração da Fundação: a) Deliberar sobre propostas de alteração dos Estatutos; b) Deliberar acerca da transformação, fusão e extinção da Fundação, mediante parecer prévio do Conselho dos Curadores; c) Elaborar e aprovar o Plano de Atividades Anual, bem como o respectivo Orçamento, sem prejuízo da sua submissão prévia ao Conselho dos Curadores; d) Realizar iniciativas para a prossecução dos fi ns previstos no artigo 4.º; e) Aprovar critérios para a seleção das entidades benefi ciárias das atividades da Fundação, em cumprimento dos objetivos previstos nos artigos 1.º e 4.º; f) Aprovar e apresentar o Balanço, Relatório e Contas de cada exercício; g) Adquirir e dispor dos bens da Fundação; h) Administrar o património da Fundação; i) Estabelecer delegações ou outras formas de representação nos países de localização da sede de fi liais do Millennium bcp; j) Designar o Secretário-Geral; k) Efetuar as contratações necessárias à administração da Fundação. 5
6 Fundação Millennium bcp 3. Compete à Comissão Executiva da Fundação, no âmbito dos seus poderes de gestão corrente: a) Selecionar as entidades benefi ciárias das atividades da Fundação, em cumprimento dos objetivos previstos nos artigos 1.º e 4. ; b) Elaborar o Balanço, Relatório e Contas de cada exercício, submetendo-os ao Conselho de Administração da Fundação para aprovação, após apreciação pelo Conselho dos Curadores e pelo Conselho Fiscal; c) Organizar e gerir os serviços da Fundação; d) Constituir mandatários, com ou sem a faculdade de substabelecer, para o exercício de atos determinados ou de categoria de atos e defi nir a extensão dos podes respetivos; e) Representar a Fundação, judicial e extrajudicialmente, dispondo para o efeito dos mais amplos poderes; f) Exercer outras competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Administração da Fundação. Artigo 15. Vinculação da Fundação 1. A Fundação vincula-se perante terceiros pela assinatura de dois membros da Comissão Executiva da Fundação ou por procurador com poderes bastantes. 2. A Fundação vincula-se perante terceiros através da assinatura de apenas um administrador, quando nele tenham sido delegados poderes pelo Conselho de Administração ou pela Comissão Executiva da Fundação. Artigo 16. Secretário-Geral 1. O Conselho de Administração pode aprovar a designação de um Secretário-Geral, que pode ser escolhido de entre os seus membros. 2. O Secretário-Geral exerce as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Administração e pela Comissão Executiva da Fundação. 3. A remuneração do Secretário-Geral é fi xada pelo Conselho dos Curadores. Artigo 17. Conselho Internacional 1. O Conselho Internacional é composto por um número ímpar de representantes das empresas fi liais do Banco e reúne por iniciativa do seu Presidente. 2. Compete ao Conselho de Administração do Millennium bcp designar os representantes das fi liais. 3. O Presidente do Conselho dos Curadores preside às reuniões do Conselho Internacional. 4. As funções de membro do Conselho Internacional não são remuneradas, podendo ser atribuídas subvenções de presença, de montante a fi xar pelo Conselho dos Curadores. 6
7 Estatutos da Fundação Millennium bcp Artigo 18. Competência do Conselho Internacional Compete ao Conselho Internacional apresentar sugestões, recomendações e propostas de projetos a apoiar pela Fundação nos países de localização da sede das fi liais do Banco e em parceria com estas últimas, na prossecução dos fi ns estabelecidos no artigo 4. Artigo 19. Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e um suplente, designados pelo Conselho dos Curadores, que, de entre eles também designa o Presidente do Conselho Fiscal. 2. Um dos membros do Conselho Fiscal e o suplente devem ser Revisores Ofi ciais de Contas ou Sociedade de Revisores de Contas. 3. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fi xada pelo Conselho dos Curadores. Artigo 20. Competência do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: a) Verifi car se a administração da Fundação é exercida com observância da lei e dos seus Estatutos; b) Verifi car a regularidade dos livros e registos contabilísticos e dos documentos que lhe servem de suporte, bem como a exatidão das contas anuais da Fundação; c) Examinar, emitir e apresentar ao Conselho de Administração da Fundação, até 28 de fevereiro, o parecer anual de fi scalização sobre o Balanço, Relatório e Contas do exercício anterior elaborado pela Comissão Executiva da Fundação. CAPÍTULO IV Extinção e Liquidação Artigo 21.º Extinção A Fundação extingue-se não só nos casos legalmente previstos, mas, também, por deliberação unânime dos membros do Conselho de Administração da Fundação, ouvido o Conselho dos Curadores. Artigo 22. Liquidação Em caso de extinção, os membros do Conselho de Administração da Fundação serão os seus liquidatários, devendo proceder à alienação do património existente e repartir o saldo, ouvido o Conselho dos Curadores, por entidades que desenvolvam a sua atividade com respeito pelo disposto no artigo 4. dos presentes Estatutos 7
8 Fundação Millennium bcp Fundação Millennium bcp Sede: Rua Augusta, 62/ Lisboa Pessoa Coletiva de Direito Privado, sem fi ns lucrativos, instituída em , com reconhecimento em por Portaria n.º 115/94, publicado no Diário da República, 2.ª Série, em , com estatuto de utilidade pública concedido por despacho do primeiro-ministro de , publicado no Diário da República, 2.ª Série, em Código de Atividade Económica (CAE): Número de Identifi cação Fiscal: Serviços: Rua do Ouro, 130, 4.º Lisboa Telefone: (+351)
FUNDAÇÃO PAULETA REGULAMENTO INTERNO
FUNDAÇÃO PAULETA REGULAMENTO INTERNO Ponta Delgada, 18 de Dezembro de 2012 ÍNDICE GERAL Pág. 1. Introdução------------------------------------------------------------------------------------- 4 2. Constituição