Source: https://www.conjur.com.br/2005-dez-11/estabilidade_emprego_independe_licenca_inss
Timestamp: 2019-04-22 18:24:11+00:00
Document Index: 127465768

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 73', 'artigo 118', 'in casu']

ConJur - Estabilidade no emprego independe de licença do INSS
11 de dezembro de 2005, 12h03
Trabalhador não precisa de licença do INSS para ter direito a estabilidade provisória no emprego, no caso de doença profissional. Com este entendimento, os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), condenaram a Sociedade Beneficiente Israelita Brasileira — Hospital Albert Einstein a indenizar uma ex-empregada, demitida depois que o INSS deixou de atestar sua doença.
Segundo os autos, a funcionária trabalhava como operadora de telemarketing. Por causa da função, teve “perda auditiva sensorial bilateral de 15,73%, irreversível e de cunho profissional”. Uma médica do próprio hospital, depois de examinar a empregada, sugeriu “a transferência de setor em função do desconforto”.
Como o INSS não afastou a operadora de telemarketing, por “falta de nexo” entre a doença e a atividade profissional, o hospital decidiu demití-la. Justificou a dispensa alegando “impossibilidade de permanência na função por problemas de audiometria e por inexistência de vaga de acordo com seu perfil e expectativas”.
Inconformada, a empregada ingressou com ação judicial na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. A primeira instância negou o pedido de reintegração e a trabalhadora recorreu ao TRT paulista. A juíza Inavi Contini Bramante, relatora, acolheu o pedido.
A decisão da 6ª Turma foi por maioria. Os juízes condenaram o hospital Albert Einstein ao pagamento de indenização correspondente a um ano de salários da operadora de telemarketing, incluindo 13º salário, férias e FGTS com multa de 40%. Cabe recurso.
PROCESSO TRT/SP N° 00140.2002.030.02.00-9
RECORRENTE : gilvania ferreira de brito
RECORRIDO: sociedade beneficiente israelita brasileira – hospital albert einstein
ORIGEM: 30ª VARA DE TRABALHO da cidade DE sÃO PAULO
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118, DA LEI 8.213/91. DOENÇA DO TRABALHO.
Embora, em princípio, a percepção do auxílio-doença acidentário seja condição essencial à aquisição da estabilidade acidentária, não se pode tolher da reclamante esta garantia pois, ao contrário do "acidente-tipo", a doença profissional e a doença do trabalho agravam-se progressivamente, em razão das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, constituindo-se em causa lenta e progressiva para a incapacidade permanente ou temporária para o trabalho. Ainda mais, no caso, a disacusia neuro sensorial bilateral de 15,73% constitui lesão incapacitante de seqüela irreversível. Nos casos de doença profissional não há como se exigir o prévio afastamento por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, como pressupostos à aquisição da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 pois, uma vez adquirida a doença profissional, ela se agrava lenta e gradualmente, em razão das atividades exercidas com reflexos na continuidade do contrato de trabalho, bem como após o seu término. Sendo assim, comprovada a existência de doença profissional e nexo de causalidade é inequívoco o direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Da r. sentença de fls. 120/121, declarada à fl. 129, que julgou improcedente o pedido, a reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 132/139, aduzindo que é portadora de doença profissional e por esta razão faz jus a reintegração ao emprego ou indenização do período estabilitário. Pretende, ainda, a reforma do julgado relativamente às horas extras, tendo em vista a não concessão de intervalo intrajornada e a inobservância da hora noturna reduzida. Juntou documentos às fls. 140/154.
Custas processuais, fls. 155.
Contra-razões da reclamada às fls. 159/173.
O Ministério Público do Trabalho, fl. 174, não ofertou parecer circunstanciado.
Conheço, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Por primeiro, o fato de o Juízo de origem não ter deferido a prorrogação do prazo para juntada do laudo pericial realizado pelo perito na ação acidentária, não impõe cerceamento do direito de prova documental porque, como a própria recorrente reconhece, os documentos anexados com a petição inicial são suficientes para análise do pedido. O laudo pericial juntado com o Recurso Ordinário é prova superveniente, mas reforça o entendimento da questão discutida nos autos.
A recorrente almeja a reforma da decisão de origem, sob o fundamento de que é portadora de doença profissional e em razão disso faz jus à reintegração ao emprego ou, na impossibilidade, à indenização, tendo em vista a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
É inconteste que a recorrente é portadora de doença profissional ("perda auditiva sensorial bilateral de 15,73%, irreversível e de cunho profissional" – fl. 97), atestada pelo perito médico nomeado pela 6ª Vara de acidentes do Trabalho de São Paulo e pelos documentos juntados com a inicial. Não há dúvida, também, que a reclamada, durante o pacto laboral, tomou conhecimento da doença da reclamante, tanto que em data de 13.10.1998 emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho (fl. 55), ocasião em que a reclamante permaneceu afastada dos serviços de 13.10.1998 a 09.11.1998 (fls. 85/86).
Constata-se do documento juntado à fl. 12, a emissão de parecer de profissional, médica do quadro da reclamada, a sugestão de "transferência de setor em função do desconforto que a paciente Sra. Gilvania F. de Brito relata com os fones". Depreende-se, ainda, do conteúdo que "não foi realizado exame audiométrico na admissão para o setor", presumindo-se que a reclamante adquiriu ou desencadeou a doença (perda de audição) no exercício da profissão, o que aliás, é muito comum na função de telefonista.
Verifica-se, ainda, do documento de fl. 13, a comunicação do coordenador central de atendimento, dirigido ao departamento de medicina ocupacional, informando o afastamento da reclamante da função de operadora de telemarketing (antiga função de telefonista) e o aguardo de transferência para outro departamento.
No entanto, não obstante o conhecimento do problema e a sugestão da profissional da área, a reclamada não providenciou a transferência da obreira para outro setor. Pelo contrário, mesmo após o retorno do afastamento, continuou prestando serviço na mesma função.
Saliente-se, ainda que a reclamante não tenha sido afastada do serviço pelo INSS durante o período do contrato de trabalho (pedido indeferido por falta de nexo – fls. 58/59), é inequívoco que a obreira é portadora de doença profissional (perda auditiva sensorial bilateral) de origem ocupacional, inclusive de conhecimento da reclamada que, diante do fato, ao invés de readaptar ou transferir a reclamante para outro setor, preferiu demiti-la sob a justificativa de "impossibilidade de permanência na função por problemas de audiometria e por inexistência de vaga de acordo com seu perfil e expectativas" (fl. 14).
Embora, em princípio, a percepção do auxílio-doença acidentário seja condição essencial à aquisição da estabilidade acidentária, não se pode tolher da reclamante esta garantia pois, ao contrário do "acidente-tipo", a doença profissional e a doença do trabalho agravam-se progressivamente, em razão das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, constituindo-se em causa lenta e progressiva para a incapacidade permanente ou temporária para o trabalho. Ainda mais, no caso, a disacusia neuro sensorial bilateral de 15,73% constitui lesão incapacitante de seqüela irreversível.
Nos casos de doença profissional não há como se exigir o prévio afastamento por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, como pressupostos à aquisição da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 pois, uma vez adquirida a doença profissional, ela se agrava lenta e gradualmente, em razão das atividades exercidas com reflexos na continuidade do contrato de trabalho, bem como após o seu término.
Sendo assim, comprovada a existência de doença profissional e o nexo de causalidade é inequívoco o direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, tendo em vista a inviabilidade da reintegração pretendida, em razão do decurso de tempo, dou provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização postulada correspondente aos salários e demais consectários (13ºs salários, férias, FGTS + 40%, tudo na forma do pedido inicial) a contar da ilegal data da dispensa ocorrida em 02.02.2000 até 02.02.2001, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.
A recorrente afirmou, na inicial, que não gozou do intervalo intrajornada. Na defesa, a recorrida disse que havia gozo de quinze minutos, atraindo para si o ônus probatório, do qual se desincumbiu, conforme se depreende do depoimento da 1ª testemunha da reclamada (fl. 39). Ressalta-se que a reclamante, em depoimento, afirma que "tinha intervalo de apenas dez minutos, e no último ano trabalhado não teve intervalo", contrariando a alegação feita na inicial. A testemunha da reclamante afirma que "durante o dia a reclamante usufruía intervalo em duas etapas, de dez e de cinco minutos cada...". A prova oral produzida nos autos revela a inconsistência do pedido da reclamante.
Da hora noturna
Razão assiste à recorrente. Conforme cartões pontos juntados às fls. 66/101, verifica-se que a reclamante ativou em horário noturno e a reclamada não considerou a hora reduzida, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 73, da CLT. Diante disso, reformo a decisão de origem para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não redução da hora noturna, devendo ser apuradas pelos cartões pontos juntados aos autos. Com relação ao período de 1996 a 16/02/1997, deverá prevalecer o horário declinado pela reclamante, já que a reclamada não juntou os respectivos cartões pontos.
Em face do exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, dou provimento parcial, para alterar a decisão de origem, julgando procedente em parte o pedido, a fim de reconhecer a estabilidade provisória, prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91, condenando a reclamada ao pagamento da indenização postulada correspondente aos salários e demais vantagens do período estabilitário (13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%) a contar da ilegal data da dispensa ocorrida em 02.02.2000 até 02.02.2001, e ainda, a pagar a reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de horas extras e reflexos pela não observância da hora noturna reduzida, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação em R$ 10.000,00, fixando as custas em R$ 200,00, pela reclamada, pagas parcialmente pela reclamante à fl. 155, a qual deverá ser ressarcida na forma preconizada na OJ 186 da SDI-I.
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2005, 12h03
parabens ao juiz q julgou. porque o parecer do...
ROSA (Outros) 16 de julho de 2007, 18h28
parabens ao juiz q julgou. porque o parecer dos peritos é sempre essa...já vi vários casos de perca de audição de colegas telemarketing, por trabalharem em lugares barulhentos e os peritos sempre entendem que o argumento que a perícia apontou não haver nexo causal entre a surdez e os ruídos no ambiente de trabalho
...é muito interessante o acompanhamento deste ...
CLSILVA (Médico) 9 de janeiro de 2006, 22h19
...é muito interessante o acompanhamento deste caso (foi ao tst?!) pois que, em seu voto, o mm julgador cria uma situação nova além da lei (in casu, a 8213) - que, como reconhecido, exige o gozo prévio do auxílio-doença acidentário! - e fundamenta seu voto numa forma de avaliação da perda auditiva já abandonada pelo estado da arte médica (em %, ap tabela de Fowler) de há muito (ver portaria 19)!
Comentários encerrados em 19/12/2005.
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