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Timestamp: 2016-05-31 21:41:52+00:00
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Decreto 685 de 20 de julho de 2000
Decreto Municipal n°685 de 20.07.2000
PREFEITURA DA EST�NCIA TUR�STICA DE IBI�NA______________________________
DECRETO N° 685 DE 20 DE JULHO DE 2000.
"Disp�e sobre fechamento ao tr�fego de ve�culos no Loteamento "Sitio Lagos de Ibi�na, e d� outras provid�ncias".
SEISHI MIYAJI, Prefeito do Munic�pio de Ibi�na, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei e, tendo em vista o disposto na Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997, modificada em parte pela Lei n° 467, de 1° de dezembro de 1998,
ARTIGO 1°.- Fica a Sociedade Amigos Sitio Lagos de Ibi�na, entidade civil sem fins lucrativos, com sede neste Munic�pio, no bairro da Ressaca, com seus atos constitutivos devidamente registrados sob o n° 27 do Livro n° A-27, do Cart�rio de Registro das Pessoas Jur�dicas desta Comarca, a promover o fechamento ao tr�fego de ve�culos estranhos aos moradores do loteamento "Sitio Lagos de Ibi�na", na sua interliga��o com o acesso � Rodovia Bonjiro Nakao, na Rua S�o Paulo.
ARTIGO 2°.- O fechamento autorizativo de direito, mencionado no artigo 1°, deste Decreto, fica re-ratificado, pois "de fato" a sua exist�ncia � de h� mais de 10 (dez) anos, atrav�s de guarita de alvenaria constru�da na Rua S�o Paulo, com cancela de ferro.
ARTIGO 3°.- Fica a Sasli - Sociedade Amigos Sitio Lagos de Ibi�na, pessoa jur�dica de direito privado, respons�vel pela pr�tica dos atos previstos nos incisos "I" e "II", do artigo 5°. da Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997 e demais dispositivos legais, competindo-lhe: a)- conservar o leito caro��vel de todas as ruas e avenidas; b)- sinalizar o tr�fego e placas indicativas de tr�nsito, c)- conservar as �reas p�blicas existentes no local, d)- a coleta domiciliar de lixo, e)- a manuten��o de seguran�a 24 (vinte e quatro) horas por dia, nas �reas do loteamento, f)- implanta��o do sistema de �gua pot�vel, energia el�trica e sistema de telefonia, g)- a conserva��o de ruas e pra�as
ARTIGO 4°.- O loteamento S�tio Lagos de Ibi�na � exclusivamente residencial, ficando proibida a instala��o de ind�stria e com�rcio no local, ressalvado o disposto ao artigo 6°. da Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997, em sua parte final
PAR�GRAFO �NICO - Os moradores ou a associa��o de propriet�rios, beneficiadas pelo fechamento ao loteamento "Sitio Lagos de Ibi�na", obrigam-se a fiscalizar a pr�tica de qualquer atividade comercial n�o autorizada, bem como a realiza��o de obras, devendo comunicar � Prefeitura de Ibi�na a constru��o de qualquer edifica��o irregular ou sem projeto aprovado, a fim de que sejam tomadas as provid�ncias necess�rias pela Municipalidade de sanar a irregularidade, inclusive com o embargo administrativo ou judicial da obra ou fechamento de estabelecimento irregular, comercial, industrial ou cong�nere
ARTIGO 5°.- O presente decreto, ressalva eventuais direitos de terceiros, decorrentes de normas legais e administrativas, tais como servid�o de passagem, bem como o direito de acesso irrestrito de ve�culos de agentes do poder p�blico, quando em servi�o ou para fiscalizar o cumprimento das Leis n° 385/97, 467/98 e do presente Decreto.
ARTIGO 6°.- O descumprimento pelos benefici�rios das normas estabelecidas neste Decreto e nas Leis n°s 385, de 17 de fevereiro de 1997 e 467, de 16 de setembro de 1998, bem como do Decreto 645, de 18 de outubro de 1999, quando constatada qualquer irregularidade, a mesma dever� ser saneada em 05 (cinco) dias, sob pena de revoga��o da presente autoriza��o
PAR�GRAFO PRIMEIRO.- A autoriza��o perder� automaticamente seus efeitos, sendo o loteamento ou sua administradora, intimados a remover o fecho da cancela em 05 (cinco) dias, sob pena de ser tomadas medidas administrativas e judiciais que o caso exigir, nos termos do par�grafo primeiro, do artigo 8°, da Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997
PAR�GRAFO SEGUNDO.- A autoriza��o tamb�m poder� ser revogada a qualquer tempo, se o Poder P�blico Municipal comprovar que foi usada informa��o falsa ou incorreta com o fim espec�fico � obten��o da autoriza��o disposta neste Decreto.
ARTIGO 7°.- A presente autoriza��o do fechamento do loteamento "Sitio Lagos de Ibi�na", � concedida pelo poder P�blico Municipal de Ibi�na, a titulo oneroso, devendo incidir sobre todos os im�veis indistintamente beneficiados a Taxa de Fiscaliza��o e Vigil�ncia, mencionada no par�grafo 9°. da Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 645, de 18 de outubro de 1999.
ARTIGO 8°- O Poder Executivo Municipal usar� de seu poder de pol�cia no cumprimento dos artigos 13, 14 e 15, da Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997
ARTIGO 9°.- As Ruas Minas Gerais e Cear�, s�o exclu�das do fechamento do loteamento S�tio Lagos de Ibi�na, por serem utilizadas por direito de passagens aos loteamentos Veleiros de Ibi�na e Porto de Ibi�na e demais propriedades agr�colas que por decorr�ncia de sua extens�o se torna estrada vicinal
PAR�GRAFO PRIMEIRO - Ficam tamb�m exclu�das das �reas desafetadas e desconsagradas e tamb�m do fechamento do loteamento "S�tio Lagos de Ibi�na", as quadras n°s "09" e "020".
ARTIGO 10°.- Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBI�NA, AOS 20 DIAS DO M�S DE JULHO DE 2000.
(a) SEISHI MIYAJIPrefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 20 de julho de 2000.
(a) RUBENS XAVIER DE LIMASecret�rio Geral da Administra��o