Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-211-80-professores-efectivos-primario-cursos-62447
Timestamp: 2020-07-14 01:37:52+00:00
Document Index: 20223264

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 32']

Decreto-Lei n.º 211/80 - professores efectivos primário cursos
Decreto-Lei n.º 211/80 | professores efectivos primário cursos
Sábado 5 de Julho de 1980
153/80 SÉRIE I ( páginas 1546 a 1548 )
Decreto-Lei n.º 211/80
Considerando que a experiência colhida na execução do Decreto-Lei n.º 214/79 , de 14 de Julho, aconselha a que se proceda à revisão de algumas das suas disposições;
Considerando a conveniência em alargar as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal e de contemplar em termos mais justos a situação dos ex-regentes escolares;
Sendo necessário dar uma definição actualizada à graduação profissional estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 24/78 , de 27 de Janeiro;
Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/76 , de 7 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º Àqueles que obtenham aproveitamento nos cursos especiais é facultado habilitarem-se aos concursos para os quadros de professores efectivos e agregados do ensino primário.
Art. 2.º As alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º, o artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 5.º, as alíneas do n.º 1 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 214/79 , de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 1.º - 1 - ...
a) Professores efectivos do ensino primário casados com funcionários ou agentes do Estado e dos corpos administrativos ou com militares, mesmo na situação de aposentados, reformados ou na reserva, que requeiram a sua colocação ao abrigo da preferência conjugal em escola da localidade ou freguesia onde se situa a residência familiar, ou em escola da localidade ou freguesia onde o cônjuge exerça a sua actividade profissional, ou venha a exercer até ao início do ano lectivo a que o concurso respeita;
b) Professores profissionalizados não efectivos, bem como os diplomados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76 , que, estando nas condições expressas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º deste diploma, requeiram a sua recondução;
Art. 4.º - 1 - Os pedidos de colocação ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º serão apresentados mediante requerimento, em papel selado, dirigido ao director escolar do distrito onde se situa a escola pretendida, acompanhado do certificado do estado civil, da prova da situação profissional do cônjuge e ainda de atestado de residência ou de documento comprovativo do local de trabalho do cônjuge passado pelo serviço competente.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior será apresentado na direcção do distrito escolar respectiva de 1 a 14 de Junho.
Art. 5.º - 1 - A colocação ao abrigo da preferência conjugal obedecerá às seguintes condições:
a) Consideram-se funcionários ou agentes os indivíduos que se encontrem em lugar de quadro, contratados além do quadro ou eventuais em tempo completo há mais de um ano em serviços e organismos da Administração Central e Local, das forças armadas, da Administração Pública ou dos corpos administrativos, mesmo na situação de aposentados, reformados ou na reserva;
b) Ainda que ambos os cônjuges sejam professores dos quadros, apenas um deles poderá requerer colocação ao abrigo da preferência conjugal;
c) O candidato terá de optar por escolas da localidade e ou freguesia da residência do cônjuge ou por escolas da localidade e ou freguesia onde o cônjuge exerça a sua actividade profissional ou venha a exercer até ao início do ano lectivo a que o concurso respeita;
d) Não são permitidas candidaturas a escolas da mesma localidade em que se situa a escola de que o professor requerente é titular.
Art 13.º - 1 - ...
a) Professores profissionalizados não efectivos ou diplomados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76 que, encontrando-se nas condições mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, não obtiveram recondução ou a não quiseram solicitar;
b) Professores profissionalizados não efectivos ou diplomados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76 se tiverem exercido funções docentes no ano escolar anterior em lugar vago ou disponível superveniente ao concurso para professores não efectivos do ensino primário e aos quais o referido ano de serviço seja considerado completo;
c) Professores profissionalizados não efectivos ou diplomados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76 que, tendo exercido funções docentes no ano escolar anterior durante, pelo menos, cento e oitenta dias na qualidade de professores não efectivos do ensino primário, não se encontrem incluídos na alínea anterior;
d) Candidatos inscritos no quadro geral de adidos, desde que à data do ingresso naquele quadro se encontrem habilitados com o curso do magistério primário ou equivalente;
e) Professores profissionalizados não efectivos ou diplomados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76 que no ano escolar anterior prestaram menos de cento e oitenta dias de serviço docente na qualidade de professores não efectivos do ensino primário;
f) Professores profissionalizados não efectivos que já exerceram funções docentes no ensino primário oficial durante mais de um ano ou os diplomados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76 que, tendo sido opositores ao concurso para professores não efectivos do ensino primário realizado no ano escolar imediatamente anterior, não obtiveram colocação;
g) Outros candidatos que à data da abertura do concurso se encontrem habilitados com o curso do magistério primário ou equivalente ou diplomados com os cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76 .
Art. 20.º - 1 - ...
2 - As colocações a efectuar nos termos do número anterior serão feitas, dentro de cada escalão, respeitando a ordenação dos candidatos e as preferências manifestadas na data da respectiva colocação.
Art. 21.º - 1 - ...
2 - A não aceitação do lugar que couber ao candidato implica, no ano da recusa, a sua imediata integração no fim da lista ordenada em uso, integrando-se no ano escolar seguinte no fim do escalão em que se localizar.
Art. 3.º O n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/78 , de 27 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - A graduação profissional a que se refere o número anterior é determinada de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 263/77 , de 23 de Junho, na nova redacção do artigo 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 214/79 , de 14 de Julho.
Art. 4.º O tempo de frequência com aproveitamento dos cursos especiais previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 111/76 , de 7 de Fevereiro, e do curso geral das escolas do magistério primário pelos ex-regentes escolares efectivos, agregados ou exonerados, bem como pelos professores eventuais e professores de posto dos quadros ou eventuais dos serviços de educação das ex-colónias portuguesas, será contado para efeitos de cálculo da graduação profissional a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 263/77 , de 23 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 214/79 , de 14 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 30 de Junho de 1980.
"Decreto-Lei n.º 211/80 "