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Timestamp: 2017-09-25 02:41:34+00:00
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ESTUDO SOLUÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA EMPRESAS. Projeto Co-Financiado - PDF
ESTUDO SOLUÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA EMPRESAS. Projeto Co-Financiado
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André de Escobar Lacerda
1 ESTUDO SOLUÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA EMPRESAS Projeto Co-Financiado
2 Agradecimentos A AIP/CCI - Associação Industrial Portuguesa / Câmara de Comércio e Indústria gostaria de expressar o mais sincero agradecimento à Moneris Serviços de Gestão, S.A. e seus colaboradores, que apoiaram e contribuíram para o enriquecimento do presente estudo subordinado ao tema do Financiamento, inserido no projeto Mercados, Financiamento e Inovação, co-financiado pelo Programa Operacional Fatores de Competitividade COMPETE. Lisboa, Janeiro de 2015 AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 2
3 Índice Introdução... 5 Sumário executivo Ações Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Obrigações Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Capital de Risco (CR) Introdução Business Angels (BA) Sociedades de Capital de Risco (SCR) Fundos de Capital de Risco (FCR) Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE) Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Crowdfunding Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Crédito Bancário Introdução Microcrédito Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Factoring Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Confirming Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Leasing Mobiliário ou Imobiliário Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Renting ou Aluguer Operacional de Viaturas (AOV) Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Papel Comercial AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 3
4 10.1. Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Suprimentos Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Incentivos ao investimento Portugal Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Garantia bancária Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Garantia Mútua Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Cobertura de Risco Cambial Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Cobertura de Risco de Taxa de Juro Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Seguro de Crédito Introdução Normativo contabilístico aplicável Regime fiscal aplicável Referências bibliográficas AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 4
5 Introdução Tendo como objetivo responder às necessidades prementes das empresas em matéria de financiamento e, em particular, de contribuir para uma eficácia maior na concretização deste tipo de operações, a AIP-CCI concebeu o projecto, que denominou de Portal do Financiamento. Dirigido a micro, pequenas e médias empresas, o Portal do Financiamento pretende integrar num espaço único informação actual e de natureza muito diversificada sobre soluções de financiamento para empresas. A sustentabilidade e sucesso do desenvolvimento das empresas depende, efectivamente, de opções acertadas no que respeita ao financiamento dos projectos e da actividade empresarial. O estudo que agora se apresenta será integrado no Portal do Financiamento e dessa forma os empresários passarão a dispor de um manual com o enquadramento contabilístico e fiscal de cada uma das soluções de financiamento e, consequentemente, a usufruir, de uma forma prática, de informação muito útil para as suas decisões de gestão. A AIP-CCI selecionou o grupo Moneris para prestar consultoria especializada ao nível da elaboração deste manual visando sintetizar os principais conceitos, implicações contabilísticas e inerências fiscais relacionados com as operações de financiamento, o qual poderá ser utilizado pelas entidades que pretendam levar a efeito financiamento empresarial. A presente versão está atualmente em atualização para otimização de resultados. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 5
6 Sumário executivo O presente manual pretende disponibilizar básica de natureza contabilística e fiscal sobre um conjunto de soluções de financiamento que podem ser equacionadas num processo de financiamento da actividade empresarial. Ações Obrigações Capital de risco Crowdfunding Crédito bancário Factoring Confirming Leasing mobiliário e imobiliário Renting e Aluguer operacional de viaturas Papel Comercial Suprimentos Incentivos ao investimento Garantia bancária Garantia mútua Cobertura de risco cambial Cobertura de risco de taxa de juro Seguro de crédito Esta manual não substituir o aconselhamento junto de profissionais e especialistas como consultores, advogados e avaliadores, devido precisamente à multiplicidade de áreas que os processos de financiamento envolvem além das partes interessadas. Os autores do estudo não se responsabilizam por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 6
7 1. Ações 1.1. Introdução As ações são títulos de valores mobiliários representativos do capital social de uma sociedade anónima. Os detentores de ações de uma sociedade anónima designam-se acionistas o que lhes confere, na sua qualidade de investidores, um conjunto de direitos sobre a sociedade. Esses direitos variam em função do número e da categoria de ações por eles detidas. Titulos de valores mobiliários representativos do capital social de uma sociedade anónima Ações Direitos Investidores Acionistas As ações conferem aos investidores, entre outros, os seguintes direitos: Direitos Estar presente nas reuniões da assembleia geral da sociedade, ou a nomearem representantes para o efeito, e a votar as deliberações aí propostas de acordo e conforme os estatutos da sociedade Ser informado sobre o desenvolvimento da atividade da sociedade, em determinadas condições e de acordo com os estatutos da sociedade Participar nos lucros da sociedade e a receber dividendos, na proporção das ações detidas Receber a respetiva quota de liquidação da sociedade no caso da sua extinção, sempre que se verifique a existência de bens no seu património, sendo que estes serão distribuídos após ressarcimento de todas as obrigações existentes para com os credores da sociedade naquele momento Nos estatutos das sociedades podem encontrar-se outros direitos e deveres dos investidores, bem como limitações ao exercício do respectivo direito O que são ações? As ações são títulos representativos de uma fracção do capital social de uma sociedade anónima, que pode ser ou não cotada em mercado regulamentado. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 7
8 de voto, sendo toda esta matéria regulada em sede de Código das Sociedades Comerciais. O justo valor da acção, ou da totalidade das ações representativas do capital social de uma sociedade anónima, traduz, por norma, o valor da empresa em determinado momento. No caso de empresas cotadas em bolsa, a cotação das ações em determinado momento tende a reflectir o valor efetivo da empresa, sendo que este pode variar de acordo com todas as informações disponíveis e disponibilizadas ao mercado, assim como com outros factores externos à entidade, como sejam a variação das taxas de juro ou a performance de outras entidades (concorrentes, clientes, fornecedores, etc.). O valor nominal das ações corresponde ao valor inscrito no título em si ou no respectivo registo de ações, com relevância meramente contabilística, sendo que o somatório do valor da totalidade das ações corresponde ao capital social da sociedade anónima. As ações podem ser cotadas e negociadas em mercado regulamentado, tal como o Euronext Lisbon (Bolsa de Lisboa). Neste caso, é exigido um capital inicial mínimo de 5 milhões de euros e com pelo menos 25% de capital disperso. Outras condições de acesso são a existência de Relatório & Contas certificadas por ROC dos últimos 3 anos e o cumprimento das normas internacionais de contabilidade. Euronext Alternext Easynext O Euronext criou um mercado alternativo para responder às necessidades das PME's que procuram acesso ao mercado de ações - o Alternext. Neste caso, o capital inicial mínimo de acesso é de 2,5 milhões de euros e pelo menos 3 acionistas distintos. São condições de acesso também a existência de Relatório & Contas certificadas por ROC dos últimos 2 anos e uma parceria com um listing sponsor, normalmente um banco de investimento. Existe ainda um outro mercado - o Easynext - que admite a negociação de ações destinado às empresas de menor dimensão, com critérios de admissão mais flexíveis, sendo apenas necessário o Relatório & Contas certificados por ROC dos últimos 2 anos. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 8
9 Alternext Easynext Condições de acesso Condições de acesso Capital mínimo inicial de 2,5 milhões de euros Mínimo 3 acionistas Empresas menor dimensão R&C últimos 2 anos certificados por ROC R&C últimos 2 anos certificados por ROC Parceria com "Listing Sponsor" 1.2. Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o atual normativo contabilístico vigente em Portugal, foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, revogando o anterior Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Diretrizes Contabilísticas e demais legislação conexa em vigor até então. O SNC é constituído por elementos fundamentais, entre eles destacam-se as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), e garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. A NCRF que regula esta solução de financiamento é a NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é prescrever o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente instrumentos de capital próprio. As ações são consideradas um ativo financeiro no termos da alínea b), do parágrafo 5, da NCRF 27, segundo o qual, um ativo financeiro é qualquer ativo que seja um instrumento de capital próprio de uma outra entidade. Ora, por outro lado, o mesmo parágrafo da norma refere que um instrumento de capital próprio é qualquer contrato que evidencie um interesse residual nos ativos de uma entidade após dedução de todos os seus passivos. No que concerne ao reconhecimento dos instrumentos de capital próprio, a NCRF 27 prevê que as entidades reconheçam instrumentos de capital próprio no capital próprio (parágrafo 8). Sempre que uma entidade adquira os seus próprios instrumentos de capital próprio, esses devem ser reconhecidos como dedução ao capital próprio (parágrafo 9). AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 9
10 Os instrumentos de capital próprio devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12) quando não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa se obtido de forma fiável. Caso os instrumentos de capital próprio sejam negociados publicamente, então estes devem ser mensurados ao justo valor (parágrafo 15). Pela primeira emissão de ações: 51 - Capital Acionistas com subscrição 12 - Depósitos à Ordem Aumento de capital por emissão de novas ações: 51 - Capital Acionistas com subscrição 12 - Depósitos à Ordem 54 - Prémios de emissão Aquisição de ações próprias com desconto: Ações próprias - descontos e prémios Ações próprias - valor nominal 12 - Depósitos à Ordem AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 10
11 Aquisição de ações próprias com prémio: Ações próprias - valor nominal 12 - Depósitos à Ordem Ações próprias - descontos e prémios Exemplo: Cinco amigos decidiram proceder à constituição de uma sociedade anónima, com vista ao desenvolvimento de uma ideia criativa na área das tecnologias de informação. Cada um tem para investir cerca de 100 mil euros, pelo que decidiram emitir 500 mil ações ao portador com o valor nominal de 1 cada. O capital social foi integralmente realizado à data da constituição da sociedade. Débito Crédito Valor Observações Acionistas com subscrição 12 - Depósitos à ordem 51 - Capital Acionistas com subscrição mil ações com valor nominal de 1 cada Pela realização da emissão Ao fim de um ano, decidiram proceder ao aumento do capital social da empresa, pelo que emitiram mais 100 mil ações com o valor nominal de 1 cada, subscritas pelo montante unitário de 1,25, integralmente realizado 30 dias após a subscrição. Débito Crédito Valor Observações Acionistas com subscrição Acionistas com subscrição 12 - Depósitos à ordem 51 - Capital Prémios de emissão Acionistas com subscrição Emissão de ações com valor nominal de 1 cada, subscritas por 1,25 cada Pela realização do aumento AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 11
12 Quando um dos acionistas decidiu alienar uma parte da sua participação, foi a própria empresa que adquiriu essas ações pelo valor de 0,95 cada. Débito Crédito Valor Observações Ações próprias - Valor nominal Ações próprias - Descontos e prémios Depósitos à ordem Aquisição de ações com o valor nominal de 1 cada por 0,95 cada Mais tarde a própria empresa voltou a adquirir ações próprias, mas desta vez esteve disposta a pagar por cada 1,15. Débito Crédito Valor Observações Ações próprias - Valor nominal Ações próprias - Descontos e prémios Depósitos à ordem Aquisição de ações com o valor nominal de 1 cada por 1,15 cada 1.3. Regime fiscal aplicável Imposto IRC IRS IVA IS IMT IMI Financiamento Ações Sujeito Sujeito Isento Sujeito Sujeito Não sujeito Em sede de IRC Aumentos de capital Os aumentos de capital realizados em qualquer modalidade (incluindo os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital), bem como outras variações patrimoniais positivas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuição de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos como instrumentos de capital próprio, embora configurem variações patrimoniais positivas, AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 12
13 não concorrem para a formação do lucro tributável em IRC de acordo com alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIRC. Ações próprias Na esfera da empresa adquirente no momento da aquisição das ações próprias não há lugar ao apuramento de qualquer valor que influencie a composição do lucro tributável. Ora, na sequência da aquisição de ações próprias, as mesmas passam a constar do balanço da empresa adquirente e apenas no momento de uma posterior alienação poderá haver lugar ao apuramento de ganho ou perda (aquisição vs alienação). No entanto, dever-se-á ter em conta a existência de relações especiais entre os acionistas e a sociedade no termos do artigo 63.º do Código de IRC, na fixação do preço de aquisição das ações próprias. Assim, se o valor se afastar do preço que normalmente seriam praticados entre entidades e pessoas independentes, a Administração tributária pode recorrer aos mecanismos previstos no regime dos preços de transferência. Dividendos de ações nacionais pagos a empresas residentes Os rendimentos que provenham de ações nacionais distribuídos ou colocados à disposição do titular são considerados como rendimentos do exercício para efeitos de cálculo do lucro tributável. Existem no entanto algumas exceções, sendo que a exclusão do lucro tributável dos rendimentos provenientes de dividendos não é aplicável quando estes corresponderem a gastos dedutíveis pela empresa que os distribui. Assim, os dividendos de ações nacionais que sejam distribuídos a sujeitos passivos de IRC não concorrem para a determinação do lucro tributável, desde que se verifique cumulativamente o seguinte: A entidade que procede à distribuição dos dividendos tenha a sua sede ou a direcção efetiva em território português e esteja sujeita e não isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); O beneficiário do rendimento não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal; A entidade beneficiária dos dividendos detenha, diretamente ou indiretamente, uma participação no capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os dividendos não inferior a 5% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à distribuição deste rendimento ou, se detida há menos tempo, a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. Dever-se-á ter em atenção que quando a participação social da empresa beneficiária dos dividendos não tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição, estes rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa de 25% a qual revestirá a natureza de pagamento por conta do IRC. Mais-valias O saldo positivo apurado entre as mais-valias e menos-valias fiscais realizadas com a transmissão onerosa de ações nacionais pelo titular concorre para a formação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, conforme é referido no Artigo 46.º do CIRC. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 13
14 Consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e, bem assim, os decorrentes de sinistros ou os resultantes da afectação permanente a fins alheios à actividade exercida, respeitantes a instrumentos financeiros. Importa ainda referir, que nos termos das alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo 18.º, os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, excepto quando respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos de capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; ou tal se encontre expressamente previsto no CIRC. De acordo com o n.º 3 do Artigo 23ª-A do CIRC, também não são aceites como gastos do período de tributação os suportados com a transmissão onerosa de instrumentos de capital próprio, qualquer que seja o título por que se opere, de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Contudo, não concorrem para a determinação do lucro tributável desses sujeitos passivos, as mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de ações, independentemente da percentagem da participação transmitida, das ações detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses, e desde que, na data da transmissão, cumpram os seguintes requisitos: O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade cujas partes de capital são alienadas; O beneficiário da mais-valia não se encontre abrangido pelo regime da transparência fiscal; A entidade cujas partes de capital são alienadas encontra-se sujeita a imposto (IRC) e não isenta do mesmo. Não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídos ou às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos anteriores, da dedução prevista no artigo 51.º, do crédito por dupla tributação económica internacional prevista no artigo 91.º-A ou da dedução prevista no artigo 51.º-C. Por fim, quando se trate de titulares que sejam sujeitos passivos, os alienantes e adquirentes de ações nacionais, são obrigados a entregar, por via electrónica a Declaração Modelo 4, nos 30 dias subsequentes à operação, à Direcção-Geral dos Impostos, quando a respetiva alienação ou aquisição tenha sido realizada sem a intervenção de terceiros (Instituições de crédito e outras sociedades financeiras, Notários, Conservadores e Oficiais de justiça). AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 14
15 Em sede de IRS Dividendos de ações nacionais pagos a pessoas residentes O titular de ações nacionais e que resida em território português está sujeito a retenção na fonte definitiva, à taxa de 28% 1 sobre montante dos dividendos que lhe sejam distribuídos ou que sejam colocados à sua disposição. O titular dos dividendos pode optar pelo englobamento deste tipo de rendimento na sua declaração de rendimentos, sendo que, nesse caso apenas será considerado 50% do montante total dos dividendos, sendo tributado às taxas aplicáveis aos escalões de rendimentos. Consoante o rendimento colectável resultante do englobamento, este rendimento poderá ficar sujeito a uma sobretaxa extraordinária de IRS de 3,5%, bem como a a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a mas não exceda O quantitativo do rendimento coletável que exceda estará sujeito a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 5%. Mais-valias O saldo anual positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de ações é tributado em IRS, à taxa especial de 28%, sem prejuízo de o titular residente optar pelo seu englobamento. Consoante o rendimento colectável resultante do englobamento, este rendimento poderá ficar sujeito a uma sobretaxa extraordinária de IRS de 3,5%, bem como a a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a mas não exceda O quantitativo do rendimento coletável que exceda estará sujeito a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 5%. Caso o titular residente opte pelo englobamento, o saldo negativo (entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de ações nacionais) apurado em determinado ano pode ser reportado para os dois anos seguintes. No apuramento do saldo positivo ou negativo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de ações nacionais, o titular residente não pode deduzir, aos ganhos que obtenha, as perdas apuradas com alienação de ações em que a entidade se encontre domiciliada numa jurisdição sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável. Sempre que obtenha rendimentos desta categoria, o titular encontra-se obrigado à apresentação do Anexo G juntamente com a sua Declaração de Rendimentos. Em sede do Imposto do Selo O aumento do capital social de uma sociedade mediante a entrada de bens de qualquer espécie é um acto sujeito a Imposto do Selo sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios à taxa de 0,4%, de acordo com a verba 26.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo. 1 Caso se trate de um sujeito passivo que resida na Região Autónoma dos Açores é aplicada uma taxa de 22,4%. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 15
16 A transmissão gratuita de ações está sujeita a Imposto do Selo à taxa de 10%, com exceção das situações em que o beneficiário do rendimento seja o cônjuge ou unido de facto, descendente ou ascendente do transmitente (figura da doação). Em sede do Imposto de IMT Nos aumentos de capital em espécie poderá existir sujeição a IMT Imposto Municipal sobre a Transmissões Onerosas de Imóveis, pois de acordo com a alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT estão sujeitas àquele imposto As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais.. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 16
17 2. Obrigações 2.1. Introdução As obrigações são títulos de valores mobiliários com uma duração temporal limitada e representam uma parte de um empréstimo contraído por uma empresa junto dos seus investidores. Os detentores de obrigações (investidores) são credores da entidade emitente das mesmas. Valores mobiliários Obrigação Duração temporal limitada Empresa Empréstimo Investidor Emissão Juros Reembolso Após o período temporal previamente estabelecido aquando da emissão das obrigações por parte da entidade emitente, o investidor deverá ter direito a receber o valor inicialmente investido e deverá igualmente receber periodicamente os juros dos cupões, no caso dos mesmos terem sido previamente acordados e estabelecidos. Conforme o tipo de obrigações, no momento da sua emissão deverá ser estabelecido: O valor nominal da obrigação, que corresponderá ao valor a reembolsar no final do respectivo prazo de vencimento; O prazo do empréstimo obrigacionista e o período de duração das obrigações; A periodicidade do pagamento de juros dos cupões, no caso de previamente estabelecidos e a correspondente taxa de juro a aplicar no cálculo dos mesmos (fixa ou variável). O valor nominal das obrigações corresponde ao valor inscrito no respectivo título ou registo próprio de emissão e o seu somatório traduz o montante total do financiamento contraído pela entidade emissora e que será restituído ao investidor no final do prazo determinado para o efeito. O subscritor de obrigações (investidor) deverá estar ciente que tal investimento incorpora o risco deste não receber o valor investido ou os respectivos juros dos cupões, no caso da entidade financiada apresentar problemas de tesouraria e liquidez naqueles momentos. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 17
18 Obrigações E S T U D O S O LUÇÕ E S Os empréstimos obrigacionistas podem ser emitidos por entidades de diversos tipos e naturezas, como sejam as sociedades anónimas, as sociedades por quotas, o Estado, as autarquias locais, as cooperativas ou outras. As obrigações emitidas no âmbito de uma operação de financiamento obrigacionista podem assumir diversas naturezas: Natureza Com juro suplementar ou prémio de reembolso, fixo ou em função dos lucros apresentados pela entidade emitente Com juro e plano de reembolso, variável de acordo e conforme os lucros apresentados pela entidade emitente Convertíveis em ações, ou seja, os investidores passarem a ser detentores de capital das entidades emitentes Assumirem o direito de subscrição de uma ou mais ações (obrigações com warrants) Com prémio de emissão definido A emissão de obrigações obriga a entidade emitente a cumprir com os seguintes deveres, de entre outros: Pagamento de um juro do cupão com periodicidade previamente fixada ou, em alternativa, no momento de vencimento das obrigações; Pagamento do valor nominal das obrigações no fim do prazo do financiamento ou à sua conversão em capital social, se previsto; Dar conhecimento aos subscritores das obrigações das decisões dos detentores do capital das entidades emitentes das obrigações emanadas em assembleia geral, sendo que os referidos subscritores têm direito a participar nas assembleias gerais ou a nomear representante para o efeito; Prestar informação aos subscritores das obrigações no que diz respeito ao desenvolvimento dos negócios e atividade da sociedade Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, sendo o seu núcleo central as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), as quais garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. A NCRF que regula os empréstimos obrigacionistas é a NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é prescrever o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente passivos financeiros. As obrigações são consideradas um passivo financeiro no termos do ponto i), da alínea a), do parágrafo 5, da NCRF 27, segundo o qual, um passivo financeiro é qualquer passivo que seja uma obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro a uma outra entidade. Os passivos financeiros apenas são reconhecidos quando a entidade se torne uma parte das disposições contratuais do instrumento (parágrafo 6). AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 18
19 Os passivos financeiros devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12 e 14) quando não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa se obtido de forma fiável. Caso os instrumentos de capital próprio sejam negociados publicamente, então estes devem ser mensurados ao justo valor (parágrafo 15 e 16). Pela emissão do empréstimo obrigacionista: Empréstimos por obrigações 12 - Depósitos à ordem Juro do 1.º cupão: Empréstimos por obrigações Juros de financiamentos obtidos 12 - Depósitos à Ordem Juro do último cupão e reembolso do empréstimo obrigacionista: Empréstimos por obrigações Juros de financiamentos obtidos 12 - Depósitos à Ordem AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 19
20 12 - Depósitos à Ordem Empréstimos por obrigações Exemplo: A sociedade Liabilities emitiu 8 mil obrigações cujo valor nominal ascende a 100 cada, tendo sido as mesmas subscritas por investidores pelo preço de subscrição ao par. As obrigações de taxa fixa têm as seguintes caraterísticas: i) Cupão anual fixo de 6,25% ii) Maturidade 4 anos iii) Reembolso acima do par 143,75% Débito Crédito Valor Observações 12 - Depósitos à ordem Juros de financiamentos obtidos Empréstimos por obrigações Emissão do empréstimo obrigacionista Empréstimos por obrigações Juros do 1.º cupão 12 - Depósitos à ordem Juros de financiamentos obtidos Empréstimos por obrigações Juros do último cupão e reembolso 12 - Depósitos à ordem Empréstimos por obrigações 12 - Depósitos à ordem Reembolso acima do par A taxa de juro efetiva é calculada através da função TIR, tal como segue: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 20
21 Cálculo TIR Recebimento inicial Cupão Cupão Cupão Cupão 4 + Reembolso TIR 15,010% A partir deste cálculo, apresenta-se o seguinte quadro resumo, que serve de base aos movimentos indicados: Periodo Obrigações Juros a inicial reconhecer Cash Outflows Obrigações final , , , , , , , , , , , , , , , , ,00 0, Regime fiscal aplicável Imposto IRC IRS IVA IS IMT IMI Financiamento Ações Sujeito Sujeito Isento Sujeito Não sujeito Não sujeito Em sede de IRC Os empréstimos por obrigações obtidos pelas empresas configuram um passivo financeiro, sendo que estes vencem juros (cupão) suportados pela empresa beneficiária do empréstimo obrigacionista. Ora, para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC, considerando-se na alínea c) do n.º 2 do Artigo 23.º do CIRC que os gastos e perdas de natureza financeira, tais como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de obrigações e outros títulos, prémios de reembolso e os resultantes da aplicação do método do juro efectivo aos instrumentos financeiros valorizados pelo custo amortizado. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 21
22 Em matéria de aplicação do método do juro efectivo, trata-se de calcular o custo amortizado do passivo financeiro (obrigações) e de imputar o gasto dos juros durante o período relevante. A taxa de juro efectiva é a taxa que desconta exactamente os pagamentos de caixa futuros estimados durante a vida esperada do instrumento financeiro ou, quando apropriado, um período mais curto na quantia escriturada líquida do passivo financeiro. Por outro lado, importa perceber que o custo amortizado de um passivo financeiro é a quantia pela qual o passivo financeiro é mensurado no reconhecimento inicial, menos os reembolsos de capital, mais ou menos a amortização cumulativa, usando o método do juro efectivo, de qualquer diferença entre essa quantia inicial e a quantia na maturidade, e menos qualquer redução (directamente ou por meio do uso de uma conta de abatimento) quanto à imparidade ou incobrabilidade. No caso da obtenção de rendimentos (juros) por parte das empresas provenientes da compra de obrigações o IRC é objecto de retenção na fonte relativamente aos rendimentos de aplicação de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, quando o seu devedor seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à actividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade, obtidos em território português, nos termos do Artigo 94.º do CIRC. As retenções na fonte têm a natureza de imposto por conta, excepto nos seguintes casos em que têm carácter definitivo: Quando, nos termos dos artigos 9.º e 10.º, ou nas situações previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, se excluam da isenção de IRC todos ou parte dos rendimentos de capitais; Quando se trate de rendimentos de capitais que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais. Referir também, que as retenções na fonte de IRC são efetuadas à taxa de 25 %, exceptuam-se as retenções que, nos termos do n.º 3 do Artigo 94.º do CIRC, tenham carácter definitivo, em que são aplicáveis as correspondentes taxas previstas no artigo 87.º. A obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos, devendo as importâncias retidas ser entregues ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas e essa entrega ser feita nos termos estabelecidos no Código do IRS ou em legislação complementar. Em sede de IRS Juros De acordo com o artigo 5.º do CIRS, consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 22
23 categorias. Esses frutos e vantagens económicas compreendem, designadamente os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de obrigações, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas. Os juros de obrigações nacionais estão sujeitos a retenção na fonte definitiva, à taxa de 28% 2 (ou 22,4%, caso se trate de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores), não havendo lugar ao englobamento obrigatório destes juros na sua Declaração de Rendimentos. No entanto, o titular pode optar pelo englobamento dos juros obtidos das obrigações com os demais rendimentos, sendo que os juros de obrigações nacionais estão sujeitos a retenção na fonte provisória, à taxa de 28%. Se optar pelo englobamento, o titular deve solicitar ao Banco um documento comprovativo dos juros vencidos e do imposto retido na fonte, devendo o mesmo ser junto à Declaração de Rendimentos do titular ou, no caso de envio da declaração por transmissão eletrónica de dados, a referida deve ser remetida ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal até ao final do mês de maio, caso contrário não é considerada a opção pelo englobamento. Os valores inscritos na declaração devem ser considerados no Anexo E da sua Declaração de Rendimentos. Mais-valias O saldo anual positivo entre as mais-valias e as menos valias realizadas por um titular residente em território português com a transmissão onerosa de obrigações nacionais são tributadas, em sede de IRS, à taxa especial de 28%. O sujeito passivo poderá optar pelo englobamento. Consoante o rendimento colectável resultante do englobamento, este rendimento poderá ficar sujeito a uma sobretaxa extraordinária de IRS de 3,5%, bem como a a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a mas não exceda O quantitativo do rendimento coletável que exceda estará sujeito a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 5%. Em sede de IVA Nos termos da alínea e) e f) do n.º 27 do artigo 9.º do Código do IVA, estão isentas do imposto as operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, bem como os serviços e operações relativos à colocação, tomada e compra firmes de emissões de títulos públicos ou privados. Em sede de IS 2 No caso de um sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores a taxa é de 22,4%. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 23
24 O artigo 2.º do Código do Imposto do Selo (CIS) prevê que são sujeitos passivos do imposto as entidades concedentes do crédito ou credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações, bem como Instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas relativamente às operações de crédito, no momento em que forem realizadas e nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, no momento da cobrança dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações, considerando-se efectivamente cobrados, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º, os juros e comissões debitados em contas correntes à ordem de quem a eles tiver direito (artigo 5.º do CIS). Conforme previsto no artigo 3.º do CIS, o encargo do imposto, incumbe na concessão do crédito, ao utilizador do referido crédito e nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, ao cliente destas. De acordo com o previsto no artigo 22.º do CIS, as taxas do imposto são as constantes da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), aplicando-se aos empréstimos obrigacionistas a verba 17 Operações financeiras. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 24
25 3. Capital de Risco (CR) 3.1. Introdução O Capital de Risco (CR) assume-se como uma solução de financiamento empresarial, tendo o objetivo de financiar empresas por forma a apoiar o seu nascimento, desenvolvimento, crescimento e consolidação, com impactos significativos na gestão das mesmas. Consolidação Financiamento Empresas Capital de Risco Criação Crescimento É o CR uma das soluções principais de financiamento para jovens empresas, start-up s e investimentos de risco mas com elevado potencial de valorização, crescimento, sucesso e rentabilização, assumindo o sucesso do projeto ou entidade financiada como o seu próprio sucesso, ou melhor, como o sucesso do seu investimento. O Capital de risco é uma forma de investimento de risco com elevado potencial de rentabilização em que a entidade financiadora assume uma participação no capital da empresa financiada, ainda que minoritária. As entidades financiadoras em capital de risco podem ser Business Angels (BA), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Capital de Risco (FCR) e Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE). Comparativamente às demais soluções de financiamento conhecidas, o CR é, com exceção do crowdfunding, a única em que o capital investido não é remunerado por via de juro e amortização de capital, mas sim através das mais-valias a gerar no futuro e diretamente relacionadas com o sucesso que os projetos venham a atingir, resultantes da alienação das participações societárias adquiridas aquando da concretização do investimento. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 25
26 Capital Risco Capital investido Remuneração Sucesso do projeto Alienação Mais-valias Empréstimo Capital investido Remuneração Capital Juros Em suma, o CR traduz-se num investimento no capital social ou outros ativos patrimoniais de empresas em setores de mercado potencialmente competitivos e movidos pela inovação de produtos ou serviços, de processos produtivos ou de distribuição com elevado potencial de crescimento e com altas rentabilidades esperadas. O capital de risco é um investimento normalmente associado a índices de risco elevado, efetuado por investidores individuais ou institucionais e por um período temporal limitado. Investidores individuais Período tempo limitado Capital de risco Investidores institucionais Risco elevado Investimento Fundos de Capital de Risco (FCR) Business Angels (BA) Sociedades de Capital de Risco (SCR) Fundos de Capital de Risco (FCR) Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE) Business Angels (BA) Entende-se por business angel (BA), um investidor particular que investe o seu próprio capital, de forma direta ou através de sociedades onde é detentor do respectivo capital social, normalmente em empresas start-up s, ou sob a forma de seed capital, isto é, investimento de capital na promoção de novos projetos com elevado potencial humano ou técnico e de onde se espera uma rentabilidade elevada no futuro. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 26
27 Investidor particular Business Angel Investimento Star-up s Investimento Seed capital Sendo financeiramente independente, o BA, assumindo uma orientação lógica de rentabilização futura do financiamento que está a conceder, não está dependente do sucesso ou insucesso do projeto que apoia, visto que este não originará alterações significativas no seu património em qualquer dos casos. Os projetos financiados pelo BA terão sempre o seu suporte estratégico, na perspetiva de proporcionar aos promotores o alcance do sucesso inicialmente esperado. O objetivo do BA será, portanto, o da valorização das start-up s, adquirindo uma participação no capital social, durante um determinado período, garantindo suporte financeiro, técnico, humano ou outro à implementação, crescimento e consolidação do projeto. Suporte Projeto Crescimento A alienação da participação adquirida pelo BA é realizada dando ênfase à manifestação de vontade e interesse dos promotores do projeto. Assim, o objetivo último do BA será o da alienação da sua participação obtendo uma natural mais-valia. O BA assume solidariamente o risco do projeto com os respetivos promotores. Valorização Alienação Sociedades de Capital de Risco (SCR) O objetivo das Sociedades de Capital de Risco (SCR) é apoiar e promover o investimento e a inovação ao nível tecnológico, comercial e humano em entidades de qualquer natureza jurídica em negócios com elevado potencial de crescimento, por via da participação temporária no seu capital social. As SCR podem, acessoriamente, prestar serviços a empresas suas participadas ou a empresas com as quais esteja a ser desenvolvido um projeto de participação e entrada no seu capital social. Tais serviços podem, entre outros, ser: Assistência na gestão financeira, técnica, administrativa e comercial das sociedades participadas; Realização de estudos de viabilidade técnica e económica de empresas ou de novos projetos de investimento (estudos de mercado, avaliações, due diligences, etc.), assim como das condições e modalidades do financiamento a conceder. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 27
28 Inovação Promover investimento Participações societárias temporárias Objetivo SCR Sendo as empresas alvo das SCR, normalmente, entidades com necessidades de financiamento elevadas, o financiamento prestado materializa-se na aquisição de uma percentagem do seu capital social, quer este esteja dividido em ações ou em quotas. Assim, a empresa alvo obtém um financiamento adequado e ajustado às suas reais necessidades, sendo que a remuneração do investidor (SCR), será a mais-valia resultante da alienação futura da participação, seja a outros sócios, seja a novas entidades. As participações de capital de risco são minoritárias, pelo que a SCR acompanha a atividade e desenvolvimento da empresa alvo, não interferindo, no entanto, na sua gestão (embora possa aconselhar), e são temporárias, cessando com a alienação da participação, que normalmente ocorre após decorridos 5 a 7 anos da aquisição da mesma Fundos de Capital de Risco (FCR) Os Fundos de Capital de Risco (FCR) são fundos de investimento mobiliário, cujo património é composto por ações, obrigações e quotas de capital, não cotadas em mercados bolsistas. Fundos fechados Ações Fundos de Capital de Risco Quotas de capital Obrigações Não cotadas em mercados bolsistas património AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 28
29 Trata-se de fundos fechados e o montante do capital a investir tem que ficar estipulado nos respetivos documentos constitutivos. Apenas as SCR podem gerir e administrar os FCR, sendo que, quando aplicável, esta gestão poderá competir igualmente a outras entidades, como sejam entidades bancárias ou sociedades de investimento, agindo na qualidade de entidades gestoras dos mesmos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE) Os Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE) são fundos de investimento mobiliário abertos, tendo como alvo empresas que tenham por objetivo proceder ao desenvolvimento de processos de reestruturação ou de internacionalização das suas organizações, atividades ou negócios. FRIE Fundos mobiliários abertos desenvolvimento processos reestruturação ou internacionalização Assim, o património dos FRIE deverá ser investido na aquisição de participações de capital de sociedades que estejam inseridas em setores cuja atividade tenha sido declarada em reestruturação (pela tutela governativa competente e assim deliberado em Conselho de Ministros), contribuindo assim para a competitividade da economia nacional, assim como sociedades que se envolvam na concretização de investimentos diretos fora do território nacional Normativo contabilístico aplicável O atual normativo contabilístico vigente em Portugal, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, revogando o anterior normativo constituído pelo Plano Oficial de Contabilidade (POC), Diretrizes Contabilísticas e demais legislação conexa em vigor até então. O SNC é constituído por elementos fundamentais, destacando-se entre eles as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que são uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), garantindo os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. A NCRF 27 - Instrumentos Financeiros regula o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente instrumentos de capital próprio. As partes de capital (ações ou quotas), são consideradas um ativo financeiro no termos da alínea b), do parágrafo 5, da NCRF 27, segundo o qual, um ativo financeiro é qualquer activo que seja um instrumento de capital próprio de uma outra entidade. Ora, por outro lado, o mesmo parágrafo da norma refere que um instrumento de capital próprio é qualquer contrato AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 29
30 que evidencie um interesse residual nos activos de uma entidade após dedução de todos os seus passivos. No que concerne ao reconhecimento dos instrumentos de capital próprio, a NCRF 27 prevê que as entidades reconheçam instrumentos de capital próprio no capital próprio (parágrafo 8). Os instrumentos de capital próprio devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12), quando não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa se obtido de forma fiável. Caso os instrumentos de capital próprio sejam negociados publicamente, então estes devem ser mensurados ao justo valor (parágrafo 15). No que diz respeito à subscrição de obrigações no âmbito de operações enquadradas como CR, as mesmas são consideradas um passivo financeiro no termos do ponto i), da alínea a), do parágrafo 5, da NCRF 27, segundo o qual, um passivo financeiro é qualquer passivo que seja uma obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro a uma outra entidade. Os passivos financeiros apenas são reconhecidos quando a entidade se torne uma parte das disposições contratuais do instrumento (parágrafo 6). Os passivos financeiros devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12 e 14) quando não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa se obtido de forma fiável. Caso os instrumentos de capital próprio sejam negociados publicamente, então estes devem ser mensurados ao justo valor (parágrafo 15 e 16). De referir também que a atividade de capital de risco encontra-se regulamentada por lei e está sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro. Pela subscrição de ações entrada no capital: 51 - Capital Acionistas/sócios com subscrição Pela realização do capital subscrito: Acionistas/sócios com subscrição 12 - Depósitos à Ordem AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 30
31 Exemplo: A SRC Venture Capital decidiu apoiar o investimento em investigação e desenvolvimento de uma empresa start-up através da aquisição de 20% do seu capital social no montante de 120 mil euros (6 quotas no valor de cada), pelo qual pagou 180 mil euros. Débito Crédito Valor Observações Acionistas/Sócios com subscrição 51 - Capital Valor nominal Acionistas/Sócios com subscrição 12 - Depósitos à ordem 54 - Prémios de emissão Acionistas/Sócios com subscrição Prémio de emissão No final do 6.º ano de investimento, a SCR Venture Capital, decidiu alienar a sua participação social nesta empresa, e em vista dos resultados obtidos pelo projeto desenvolvido, o justo valor das quotas, nesse momento, ascendia a 44 mil euros cada. As quotas foram adquiridas pela própria empresa. Débito Crédito Valor Observações Ações próprias - Valor nominal Ações próprias - Descontos e prémios Depósitos à ordem Regime fiscal aplicável Em sede de IRC Aumentos de capital Os aumentos de capital realizados em qualquer modalidade (incluindo os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital), bem como outras variações patrimoniais positivas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuição de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 31
32 como instrumentos de capital próprio, embora configurem variações patrimoniais positivas, não concorrem para a formação do lucro tributável em IRC de acordo com alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIRC. Ações próprias Na esfera da empresa adquirente no momento da aquisição das ações próprias não há lugar ao apuramento de qualquer valor que influencie a composição do lucro tributável. Ora, na sequência da aquisição de ações próprias, as mesmas passam a constar do balanço da empresa adquirente e apenas no momento de uma posterior alienação poderá haver lugar ao apuramento de ganho ou perda (aquisição vs alienação). No entanto, dever-se-á ter em conta a existência de relações especiais entre os acionistas e a sociedade no termos do artigo 63.º do Código de IRC, na fixação do preço de aquisição das ações próprias. Assim, se o valor se afastar do preço que normalmente seriam praticados entre entidades e pessoas independentes, a Administração tributária pode recorrer aos mecanismos previstos no regime dos preços de transferência. Dividendos de ações nacionais pagos a SCR Os rendimentos que provenham de ações nacionais distribuídos ou colocados à disposição do titular são considerados como rendimentos do exercício para efeitos de cálculo do lucro tributável. Existem no entanto algumas exceções, sendo que a exclusão do lucro tributável dos rendimentos provenientes de dividendos não é aplicável quando estes corresponderem a gastos dedutíveis pela empresa que os distribui. Assim, os dividendos de ações nacionais que sejam distribuídos a sujeitos passivos de IRC não concorrem para a determinação do lucro tributável, desde que se verifique cumulativamente o seguinte: A entidade que procede à distribuição dos dividendos tenha a sua sede ou a direcção efetiva em território português e esteja sujeita e não isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); O beneficiário do rendimento não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal; A entidade beneficiária dos dividendos detenha, diretamente ou indiretamente, uma participação no capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os dividendos não inferior a 5% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à distribuição deste rendimento ou, se detida há menos tempo, a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. Dever-se-á ter em atenção que quando a participação social da empresa beneficiária dos dividendos não tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição, estes rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa de 25% a qual revestirá a natureza de pagamento por conta do IRC. Mais-valias O saldo positivo apurado entre as mais-valias e menos-valias fiscais realizadas com a transmissão onerosa de ações nacionais pelo titular concorre para a formação do lucro AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 32
33 tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, conforme é referido no Artigo 46.º do CIRC. Consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e, bem assim, os decorrentes de sinistros ou os resultantes da afectação permanente a fins alheios à actividade exercida, respeitantes a instrumentos financeiros. Importa ainda referir, que nos termos das alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo 18.º, os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, excepto quando respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos de capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; ou tal se encontre expressamente previsto no CIRC. De acordo com o n.º 3 do Artigo 23ª-A do CIRC, também não são aceites como gastos do período de tributação os suportados com a transmissão onerosa de instrumentos de capital próprio, qualquer que seja o título por que se opere, de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Contudo, não concorrem para a determinação do lucro tributável desses sujeitos passivos, as mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de ações, independentemente da percentagem da participação transmitida, das ações detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses, e desde que, na data da transmissão, cumpram os seguintes requisitos: O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade cujas partes de capital são alienadas; O beneficiário da mais-valia não se encontre abrangido pelo regime da transparência fiscal; A entidade cujas partes de capital são alienadas encontra-se sujeita a imposto (IRC) e não isenta do mesmo. Não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídos ou às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos anteriores, da dedução prevista no artigo 51.º, do crédito por dupla tributação económica internacional prevista no artigo 91.º-A ou da dedução prevista no artigo 51.º-C. De acordo com o Artigo 32.º-A do EBF, as SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC (quando a liquidação deva ser feita pelo sujeito passivo nas declarações a que se referem os artigos 120.º e 122.º do CIRC, AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 33
34 tem por base a matéria colectável que delas conste), e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização. Esta dedução é feita nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizados os investimentos ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes. Por outro lado, e nos termos do n.º 5 do Artigo 32.º-A do EBF, os sócios das sociedades por quotas unipessoais ICR, bem como os investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento, certificadas no âmbito do Programa COMPETE, e os investidores informais em capital de risco a título individual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do Programa FINICIA, podem deduzir à sua colecta em IRS do próprio ano, até ao limite de 15 % desta, um montante correspondente a 20 % do valor investido por si ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios. Esta dedução à colecta não se aplica aos seguintes casos: Investimentos em sociedades cotadas em bolsa de valores e em sociedades cujo capital seja controlado maioritariamente por outras sociedades, exceptuados os investimentos efectuados em SCR e em fundos de capital de risco; Investimentos em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Seguros de Portugal. Por último, referir que o EBF entende por valor investido a entrada de capitais em dinheiro destinados à subscrição ou aquisição de quotas ou acções ou à realização de prestações acessórias ou suplementares de capital em sociedades que usem efectivamente essas entradas de capital na realização de investimentos com potencial de crescimento e valorização. Em sede de IVA Importa distinguir dois tipos de operações entre as SCR e a empresa participada. Assim, temos operações não sujeitas/isentas de IVA, como é o caso dos juros debitados pela SCR às suas participadas pelos empréstimos concedidos e pelos dividendos recebidos. Por outro lado temos operações sujeitas a IVA e sobre as quais as SCR devem liquidar imposto, podendo o mesmo ser posteriormente deduzido pela empresa participada, tais como sejam os serviços de consultoria prestados e a remuneração auferida pelo exercício de cargos sociais, que constituem prestações de serviços sujeitas a tributação, conforme previsto no artigo 4º do CIVA. Em sede de IS Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 7º do Código do IS, as operações financeiras e os juros, comissões, garantias prestadas e crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a SCR encontram-se isentos de IS. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 34
35 No que respeita a empréstimos concedidos pelas SCR às suas participadas, e de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 7º do Código do IS, tanto o crédito concedido como os respectivos juros beneficiam de isenção em sede deste imposto, desde que se destinem à cobertura de carências de tesouraria, cujo prazo não seja superior a um ano. Contudo, se o prazo do empréstimo exceder um ano, será possível eliminar a tributação prevista na verba 17.1 da Tabela Geral do IS, desde que a participação detida no capital social da participada seja igual ou superior a 10% ou cujo valor de aquisição não seja inferior a (euro) , de acordo com o último balanço acordado e, bem assim, efetuadas em benefício de sociedade com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo e tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo, beneficiando assim da isenção prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 7º do Código do IS. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 35
36 Financiamento coletivo E S T U D O S O LUÇÕ E S 4. Crowdfunding 4.1. Introdução O crowdfunding consiste num sistema de financiamento coletivo, que pretende ser uma alternativa ao financiamento tradicional oferecido pelas entidades bancárias e demais instituições financeiras. Crowdfunding Instituições financeiras Financiamento tradicional Com o crowdfunding o montante financiado é obtido através de uma plataforma online, para projetos de interesse coletivo através de múltiplas fontes de financiamento, em geral pessoas físicas. A angariação de contribuições é feita de acordo com um sistema de contrapartidas, no qual o apoio dos investidores implica sempre algum tipo de retorno. Apesar do principal objetivo deste sistema ser a angariação do montante necessário para financiar projetos de reduzido nível de investimento e orientado para projetos de cariz social, o crowdfunding apresenta outras potencialidades, como sejam a avaliação da potencial ideia de projeto junto do mercado, assim como a angariação de potenciais clientes ou outros investidores, que podem vir a ser mais-valias para o projeto em causa. No crowdfunding as contribuições são feitas, geralmente, tendo por base um sistema de contrapartidas, isto é, uma perspetiva de retorno. É da responsabilidade do promotor do projeto, criar e idealizar as contrapartidas que quer dar em troca aos seus investidores. Crowdfunding Investidores As contrapartidas, normalmente, estão diretamente relacionadas com a concretização e sucesso do projeto em si, e podem traduzir-se numa recompensa monetária, de reconhecimento, de agradecimento, doação ou outra estreitamente relacionada com a utilização do produto ou serviço proveniente do Retorno Potencial mercado Projetos cariz social Contribuições reduzidas AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 36
37 projeto. Existem vários modelos de crowdfunding, sendo que os mais populares on-line são os seguintes: Empréstimo (Lending) Capital (Equity) Recompensa (Reward) Donativo (Donation) 4.2. Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, é o normativo contabilístico vigente em Portugal. O núcleo central deste normativo é a adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), que se traduz em 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação dos factos contabilísticos. A NCRF que regula esta solução de financiamento é a NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é prescrever o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente instrumentos de capital próprio. O crowdfunding é considerado um ativo financeiro no termos da alínea b), do parágrafo 5, da NCRF 27, segundo o qual, um ativo financeiro é qualquer ativo que seja um instrumento de capital próprio de uma outra entidade. O mesmo parágrafo da norma refere ainda que um instrumento de capital próprio é qualquer contrato que evidencie um interesse residual nos ativos de uma entidade após dedução de todos os seus passivos. No que respeita ao reconhecimento dos instrumentos de capital próprio, a NCRF 27 prevê que as entidades reconheçam instrumentos de capital próprio no capital próprio (parágrafo 8). Os instrumentos de capital próprio devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12) quando não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa se obtido de forma fiável. Pela entrada no capital (subscrição e aquisição de capital social): AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 37
38 51 - Capital Acionistas/sócios com subscrição Pela realização do capital subscrito: Acionistas/sócios com subscrição 12 - Depósitos à Ordem Exemplo: O senhor António Manuel Joaquim decidiu participar num projeto de cariz social, divulgado numa plataforma de crowdfunding, que pretende desenvolver brinquedos interativos para crianças com Trissomia 21. O seu investimento traduziu-se na aquisição de 30 ações com o valor nominal de 5 cada. Débito Crédito Valor Observações Acionistas/Sócios com subscrição 12 - Depósitos à ordem 51 - Capital Acionistas/Sócios com subscrição 150 Subscrição de ações (30 unidades com o valor nominal de 5/cada) Realização do capital subscrito A recompensa divulgada na plataforma pelo promotor é o reconhecimento público pele contributo para o desenvolvimento deste projeto, e a oferta de um exemplar do brinquedo interativo desenvolvido. Débito Crédito Valor Observações Oferta e amostra de inventários 38 - Reclassificação e regularização de inventários 23,5 Oferta do bem produzido 4.3. Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 38
39 Em sede de IRC Aumentos de capital Os aumentos de capital realizados em qualquer modalidade (incluindo os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital), bem como outras variações patrimoniais positivas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuição de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos como instrumentos de capital próprio, embora configurem variações patrimoniais positivas, não concorrem para a formação do lucro tributável em IRC de acordo com alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIRC. Donativos A noção e donativo prevista no Artigo 61.º EBF refere que Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas ( ) cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. Ora, as entregas de dinheiro por empresas ou particulares a sociedades inseridas num projecto de crowdfunding sem esperar nada em troca, são consideradas como donativos (variações patrimoniais positivas), sendo que o artigo 21.º do CIRC refere que concorrem para a formação do lucro tributável, as variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado líquido do período de tributação, com algumas exceções, as quais não comtemplam este tipo de entrega. Em sede de IRS Mais-valias por alienação de quotas ou ações O saldo anual positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de ações é tributado em IRS, à taxa especial de 28%, sem prejuízo de o titular residente optar pelo seu englobamento. Consoante o rendimento colectável resultante do englobamento, este rendimento poderá ficar sujeito a uma sobretaxa extraordinária de IRS de 3,5%, bem como a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 2,5%, na parte do rendimento coletável que seja superior a mas não exceda O quantitativo do rendimento coletável que exceda estará sujeito a uma taxa adicional de solidariedade no valor de 5%. Caso o titular residente opte pelo englobamento, o saldo negativo (entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de ações nacionais) apurado em determinado ano pode ser reportado para os dois anos seguintes. No apuramento do saldo positivo ou negativo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de ações nacionais, o titular residente não pode deduzir, aos ganhos que obtenha, as perdas apuradas com alienação de ações em que a entidade se encontre domiciliada numa jurisdição sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável. Sempre que obtenha rendimentos desta categoria, o titular encontra-se obrigado à apresentação do Anexo G juntamente com a sua Declaração de Rendimentos. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 39
40 Em sede do Imposto do Selo O aumento do capital social de uma sociedade mediante a entrada de bens de qualquer espécie é um acto sujeito a Imposto do Selo sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios à taxa de 0,4%, de acordo com a verba 26.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo. A transmissão gratuita de ações está sujeita a Imposto do Selo à taxa de 10%, com exceção das situações em que o beneficiário do rendimento seja o cônjuge ou unido de facto, descendente ou ascendente do transmitente (figura da doação). AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 40
41 5. Crédito Bancário 5.1. Introdução O crédito bancário é uma operação pela qual um banco põe determinada soma de dinheiro à disposição do beneficiário, com a garantia de este lhe pagar os juros convencionados e de lhe restituir, na data fixada para o reembolso, importância que havia sido emprestada. As principais caraterísticas do crédito bancário podem ser definidas como: Caraterísticas Só pode ser realizado por instituições financeiras credenciadas pelo Banco de Portugal Pode ser concedido a empresas ou a particulares Pode ser feito nas modalidades de reembolso ou assinatura Visa a obtenção de lucro por parte das instituições bancárias financiadoras, por via da remuneração do capital cedido Permite às empresas e particulares obterem, de forma rápida, os meios financeiros necessários às suas necessidades de investimento As demais características do crédito bancário são específicas de cada produto e ou de cada instituição financeira, e baseiam-se em aspetos como a finalidade, o prazo, o montante, a taxa de juro associada, o risco ou as garantias. O crédito bancário pode ser concedido a curto prazo (com maturidade inferior a um ano), a médio prazo (com maturidade entre um e cinco anos) e a longo prazo (com maturidade superior a cinco anos), podendo a instituição financeira prestadora do financiamento realizar o crédito sem garantias (apenas contratualmente suportado), ou, por outro lado, exigir à entidade financiada a apresentação de garantias reais ou pessoais. Curto prazo Crédito bancário Médio prazo Longo prazo Sem garantias Com garantias Reais Pessoais AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 41
42 AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 42
43 Microcrédito O microcrédito é uma linha de crédito disponibilizada por algumas instituições financeiras e criada no âmbito do programa FINICIA II do IAPMEI, tendo como objetivo o de facilitar o acesso a crédito e a financiamento por parte das pequenas empresas e empresários em nome individual, de qualquer sector de atividade e cujo início da mesma se tenha verificado há menos de três anos. Instituições Financeiras Assim, o microcrédito tem como finalidade principal a de apoiar os investimentos das empresas e dos empresários em nome individual na fase inicial da sua atividade ou negócios. IAPMEI Microcrédito Empresário Estão excluídas operações de restruturação financeira das empresas, bem como operações de substituição de créditos já existentes Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, é o normativo contabilístico vigente em Portugal, sendo o seu núcleo central as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), as quais garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. A NCRF que regula os empréstimos bancários é a NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é fixar o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente passivos financeiros. O crédito bancário é considerado um passivo financeiro nos termos do ponto i), da alínea a), do parágrafo 5, da NCRF 27, segundo o qual, um passivo financeiro é qualquer passivo que seja uma obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro a uma outra entidade. Os passivos financeiros apenas são reconhecidos quando a entidade se torne uma parte das disposições contratuais do instrumento (parágrafo 6). Os passivos financeiros, nomeadamente os contratos para conceder ou contrair empréstimos que não possam ser negociados numa base líquida, quando reúnam as condições para reconhecimento ao custo ou ao custo amortizado menos perdas por imparidade e quando no reconhecimento inicial esteja expressamente referido tal condição, devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12 e 14). AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 43
44 Pelo reconhecimento do empréstimo bancário: Empréstimos bancários 12 - Depósitos à Ordem Pelo reconhecimento do imposto selo sobre a utilização do financiamento bancário obtido: 12 - Depósitos à Ordem Impostos indiretos Pelo pagamento da 1.ª prestação sobre o financiamento bancário obtido: Empréstimos bancários 12 - Depósitos à Ordem Juros de financiamentos obtidos Impostos indiretos Exemplo: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 44
45 A empresa obtém Financiamento contratou um financiamento de médio prazo a fim de fazer face a um investimento em ativos fixos tangíveis e intangíveis relacionados com a expansão do seu negócio para mercados externos. As condições desse financiamento são: i) Prazo 2 anos ii) Amortizações trimestrais e constantes de capital iv) Taxa de juro 8% v) Imposto do selo conexo à operação De seguida apresenta-se plano financeiro de suporte aos movimentos abaixo indicados: Periodo Amortização Juros Renda Capital em dívida IS Juros , , , , , ,00 400, , , , ,00 350, , , , ,00 300, , , , ,00 250, , , , ,00 200, , , , ,00 150, , , , ,00 100, , , ,00 0,00 50,00 ISAC Pelo reconhecimento do financiamento: Débito Crédito Valor Observações 12 - Depósitos à ordem Impostos indiretos Empréstimos bancários Depósitos à ordem Imposto selo s/ utilização crédito 0,5% Pelo pagamento da primeira prestação: Débito Crédito Valor Observações Empréstimos bancários Juros de financiamentos obtidos Impostos indiretos 12 - Depósitos à ordem Amortização de capital 12 - Depósitos à ordem Juros trimestrais à taxa 8% ao ano 12 - Depósitos à ordem 400 Imposto selo s/ juros 4% 5.3. Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 45
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47 6. Factoring 6.1. Introdução O factoring é uma operação financeira que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira (factor), que os fornecedores de bens ou serviços (aderentes) constituem sobre os seus clientes (devedores), permitindo às empresas obter uma antecipação dos recebimentos dos seus clientes. Fornecedor Aderente Antecipação de recebimentos Cliente Devedor Possibilidade transferência do risco Instituição Financeira Factor A atividade de factoring pode também ser considerada como a entrega, por parte de uma empresa que vende produtos ou serviços, das suas operações de cobrança de curto prazo à empresa de factoring, especializada em cobranças. Pode, então, considerar-se que a empresa de factoring age como uma entidade que apoia, de facto, a empresa fornecedora que tem créditos de curto prazo a receber, efetuando a sua gestão de créditos e a sua cobrança, adiantando-lhe o montante dos créditos e partilhando, total ou parcialmente, o risco inerente à solvência da empresa devedora. A sociedade de factoring, pelos serviços de antecipação e/ou de gestão das cobranças, cobra uma comissão que será mais baixa para operações com recurso (ou seja, nas quais a factor não assume o risco) e mais elevada para operações sem recurso (ou seja, nas quais a factor assume o risco). A factor irá igualmente cobrar juros que incidem sobre os adiantamentos efetuados. Para as entidades que recorram a uma operação desta natureza, pode-se referir as seguintes vantagens, entre outras: Diminuir o desfasamento entre o prazo médio de recebimentos (PMR) e o prazo médio de pagamentos; Resolver problemas de liquidez imediata e tesouraria; Obtenção de fundo de maneio numa empresa em fase de crescimento; Diminuir dificuldades de tesouraria de empresas sazonais. Prazo médio recebimentos Prazo médio pagamentos Tesouraria Fundo maneio necessário Liquidez AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 47
48 São três os intervenientes numa operação típica de factoring: Factor: é a sociedade de factoring à qual são cedidos os créditos a curto prazo devidos pelos clientes e decorrentes da atividade comercial normal da empresa aderente; Aderente: é a empresa que vendeu produtos ou serviços a um cliente, no decorrer da sua atividade normal e que cede à sociedade de factoring, os créditos de curto prazo decorrentes dessas vendas; Devedor: é a empresa cliente que adquiriu à empresa aderente produtos e serviços, a crédito, e que lhe ficou assim a dever um valor estipulado alvo de faturação. Aderente Factor Devedor Esta operação financeira desenvolve-se em quatro fases: 1ª fase: A empresa aderente, ou fornecedora, vende à empresa devedora, ou cliente, bens ou serviços a crédito, emitindo uma fatura; 2ª fase: A empresa aderente cede o seu crédito de curto prazo à sociedade de factoring; 3ª fase: A sociedade de factoring, ou factor, efetua o adiantamento dos valores que a empresa aderente tem a receber, atualizados e descontados de uma taxa previamente acordada; 4ª fase: A empresa devedora, ou cliente, efetua o pagamento do montante devido, na data acordada, à sociedade de factoring e não à empresa fornecedora. 1.ª fase - Emissão fatura 2.ª fase - Cedência de crédito 3.ª fase - Adiantamento 4.ª fase - Pagamento 6.2. Normativo contabilístico aplicável O normativo contabilístico em vigor em Portugal, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, revogando o anterior Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Diretrizes Contabilísticas e demais legislação conexa em vigor até então. O SNC é constituído por elementos fundamentais, dentre os quais destacam-se as 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), e garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das operações contabilísticas. O tratamento contabilístico do factoring está previsto na NCRF 27 - Instrumentos Financeiros. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 48
49 O factoring é um instrumento financeiro na medida em que é um contrato que dá origem a um ativo financeiro numa entidade e a um passivo financeiro ou instrumento de capital próprio noutra entidade (parágrafo 5). Quando estamos perante a modalidade de factoring com recurso, a entidade deve continuar a reconhecer um ativo financeiro e um passivo financeiro correspondente ao adiantamento concedido pela factor (parágrafo 30 a 32). O passivo financeiro apenas deve ser desreconhecido quando o devedor proceder à liquidação do montante adiantado à factor. (parágrafo 33). No caso de factoring sem recurso, a entidade desreconhece o ativo financeiro no montante igual ao adiantamento recebido da factor, dado que o risco de cobrança é transferido na totalidade para a factor, conforme previsto na alínea b) do parágrafo 30. As alíneas a) dos parágrafos 12 e 14 da NCRF 27 preveem que os instrumentos financeiros sejam mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade. Factoring com recurso No factoring com recurso é permitido à factor exigir da entidade aderente a liquidação da quantia antecipada caso não receba o montante do devedor no prazo de recebimento estipulado. Pela cedência de créditos à Factor (% da facturação) - Adiantamento: 12 - Depósitos à Ordem Clientes Factoring - Adiantamentos Pela retenção de créditos pela Factor (% da facturação): Clientes gerais Clientes Factoring - Retenções Pelo recebimento antecipado (financiamento): AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 49
50 Empréstimos bancários - Factoring Clientes Factoring - Retenções Pela restituição de adiantamentos (não cobrados): 12 - Depósitos à Ordem Clientes Factoring - Adiantamentos Pela transferência da dívida não cobrada (crédito cedido e retenções): Clientes Factoring - Adiantamentos Clientes gerais Clientes Factoring - Retenções Pela restituição das retenções após boa cobrança: Clientes Factoring - Retenções 12 - Depósitos à Ordem Pela regularização dos créditos cedidos após boa cobrança: Clientes Factoring - Adiantamentos Empréstimos bancários - Factoring AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 50
51 Pelos juros e encargos com a operação de factoring: 12 - Depósitos à Ordem Juros de factoring Outros gastos e perdas de financiamento relativos a factoring Exemplo: A sociedade Cedência de Créditos vendeu ao cliente KWY produtos a crédito no montante de , e ao cliente Y123 o montante Na mesma data, esta sociedade decidiu ceder estas dívidas à empresa de factoring FactorXLS. As condições contratadas com a sociedade de factoring são: i) Factoring com recurso ii) Adiantamento de 95% dos créditos cedidos iii) Juros e demais comissões conexas à cedência de créditos Débito Crédito Valor Observações Clientes Factoring - Adiantamentos Clientes Factoring - Retenções Clientes gerais Clientes gerais Cedência de créditos à factor 95% da faturação - adiantamento Retenção de créditos pela factor 5% da faturação 12 - Depósitos à ordem Empréstimos bancários - Factoring Recebimento antecipado Na data do vencimento, o cliente Y123 não liquidou à empresa de factoring o montante em dívida, pelo que esta, por ter celebrado um contrato de factoring com recurso, transferiu esse risco para a empresa aderente. O cliente KWY cumpriu a sua obrigação de pagamento com a sociedade de factoring na data fixada. Nesta data, a sociedade FactorXLS transferiu para a empresa aderente a retenção de 5% efetuada na data da cedência dos créditos. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 51
52 Débito Crédito Valor Observações Clientes Factoring - Adiantamentos Clientes gerais Clientes gerais 12 - Depósitos à ordem Empréstimos bancários - Factoring 12 - Depósitos à ordem Clientes Factoring - Adiantamentos Clientes Factoring - Retenções Clientes Factoring - Retenções Clientes Factoring - Adiantamentos Restituição do adiantamento que não foi possível cobrar Transferência da dívida não cobrada, crédito cedido Transferência da dívida não cobrada, retenções Restituição das retenções de 5% após boa cobrança pela factor Regularização de créditos cedidos após boa cobrança pela factor A sociedade FactorXLS debitou à empresa aderente os seguintes encargos com esta operação de factoring. Débito Crédito Valor Observações Juros do Factoring Outros gastos e perdas de financiamento relativos a Factoring 12 - Depósitos à ordem 400 Juros 12 - Depósitos à ordem 375 Comissão de cobrança Factoring sem recurso No factoring sem recurso a factor assume a totalidade do risco de incobrabilidade da dívida, pelo que caso a entidade devedora não liquide o montante em dívida no prazo fixado, a factor não pode exigir à entidade aderente a liquidação da mesma. Pela cedência de créditos à Factor (% da facturação) - Adiantamento: Clientes gerais Clientes Factoring - Adiantamentos Pela retenção de créditos pela Factor (% da facturação): AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 52
53 Clientes gerais Clientes Factoring - Retenções Pela restituição de adiantamentos (não cobrados): 12 - Depósitos à Ordem Clientes Factoring - Adiantamentos Pela restituição das retenções após boa cobrança: Clientes Factoring - Retenções 12 - Depósitos à Ordem Pelos juros e encargos com a operação de factoring: 12 - Depósitos à Ordem Juros de factoring Outros gastos e perdas de financiamento relativos a factoring Exemplo: Pegando no mesmo exemplo indicado para o factoring com recurso, temos os seguintes movimentos contabilísticos no caso de factoring sem recurso. A sociedade Cedência de Créditos vendeu ao cliente KWY produtos a crédito no montante de , e ao cliente Y123 o montante Na mesma data, esta sociedade decidiu ceder AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 53
54 estas dívidas à empresa de factoring FactorXLS. As condições contratadas com a sociedade de factoring são: i) Factoring sem recurso ii) Adiantamento de 95% dos créditos cedidos iii) Juros e demais comissões conexas à cedência de créditos Débito Crédito Valor Observações Clientes Factoring - Adiantamentos Clientes Factoring - Retenções 12 - Depósitos à ordem Clientes gerais Clientes gerais Clientes Factoring - Adiantamentos Cedência de créditos à factor 95% da faturação Retenção de créditos pela factor 5% da faturação Recebimento antecipado Na data do vencimento, o cliente Y123 não liquidou à empresa de factoring o montante em dívida, pelo que esta, por ter celebrado um contrato de factoring sem recurso, viu-se obrigada a assumir esse risco de incobrabilidade. O cliente KWY cumpriu a sua obrigação de pagamento com a sociedade de factoring na data fixada. Nesta data, a sociedade FactorXLS transferiu para a empresa aderente a retenção de 5% efetuada na data da cedência dos créditos. Débito Crédito Valor Observações 12 - Depósitos à ordem Clientes Factoring - Retenções Restituição das retenções de 5% após boa cobrança pela factor A sociedade FactorXLS debitou à empresa aderente os seguintes encargos com esta operação de factoring. Débito Crédito Valor Observações Juros do Factoring Outros gastos e perdas de financiamento relativos a Factoring 12 - Depósitos à ordem 575 Juros 12 - Depósitos à ordem 522,5 Comissão de cobrança 6.3. Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 54
55 AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 55
56 7. Confirming 7.1. Introdução O confirming é uma operação financeira que possibilita antecipar aos fornecedores, recursos financeiros relativos à venda de bens e prestação de serviços, sem necessidade destes aderirem a qualquer tipo de crédito junto de uma instituição financeira. O confirming materializa-se num serviço prestado por uma instituição financeira, normalmente um banco, encarregando-se este de efetuar aos fornecedores da entidade aderente os pagamentos nas datas previamente acordadas, de forma célere. Fornecedor Credor Cliente Devedor Ordem de pagamento Banco (IF) Prestador do serviço Pagamento Do ponto de vista processual, a operação de confirming pode-se resumir como segue: A empresa aderente envia ao banco listagens com as ordens de pagamento a efetuar aos fornecedores; O banco envia a cada um dos fornecedores constantes da listagem acima referida, uma notificação a informar sobre o pagamento futuro das faturas e oferecendo os serviços de pagamento antecipado das mesmas por via da concessão de crédito; Após a recepção da referida notificação, o fornecedor tem a possibilidade de optar entre uma de duas alternativas: a) Proceder à cobrança das faturas na data do seu vencimento, ou b) Solicitar o respetivo pagamento antecipado. O banco procederá à liquidação dos montantes que constam das ordens de pagamento, de acordo com as instruções recebidas, i.e., ou na data de vencimento original das faturas ou antecipadamente se essa foi a intenção expressa pelo fornecedor. Esta solução financeira pode apresentar as seguintes vantagens, quer na ótica da empresa aderente, quer na ótica do fornecedor. Assim, temos: Empresa aderente Redução de custos administrativos inerentes à emissão e controlo de ordens de pagamento; Melhoria no controlo de pagamentos com possibilidade de reconciliação bancária enviada e controlada pelo banco; Maior capacidade de negociação no que diz respeito à aquisição e fornecimento de bens e serviços. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 56
57 C o n f i r m i n g C o n f i r m i n g E S T U D O S O LUÇÕ E S Fornecedor: Acesso a um financiamento automático e simples que não obriga a apresentação de elementos financeiros, nem tão pouco à apresentação de garantias adicionais de qualquer natureza; A antecipação efetuada pelo banco é definitiva e sem recurso sobre o fornecedor; A obtenção de financiamento pela via do confirming não representa endividamento adicional, gerando ainda melhorias imediatas na sua liquidez; O fornecedor pode solicitar a antecipação de uma ou várias faturas e em datas distintas; O fornecedor pode domiciliar estas antecipações em qualquer instituição bancária. Aderente - custos + controlo + negociação Fornecedor + liquidez - endividamento - reporting Vantagens Vantagens 7.2. Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o atual normativo contabilístico vigente em Portugal, foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. O SNC é constituído por elementos fundamentais, entre eles destacam-se as 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS). As NCRF garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das operações contabilísticas. A NCRF que regula esta solução de financiamento é a NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é prescrever o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente passivos financeiros. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 57
58 O confirming é um passivo financeiro na medida na medida em que representa uma obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro a uma outra entidade (parágrafo 5). Conforme prescrito na NCRF 27, nos parágrafos 30 a 33, perante uma operação de confirming a entidade deve desreconhecer o passivo financeiro relativo à dívida ao fornecedor, e reconhecer o passivo financeiro referente ao montante antecipado a estes pela instituição financeira. As alíneas a) dos parágrafos 12 e 14 da NCRF 27 preveem que os instrumentos financeiros sejam mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade. Pela antecipação das faturas: Empréstimos bancários - Confirming Fornecedores gerais Pelos juros e demais encargos cobrados pela Instituição Financeira: 12 - Depósitos à Ordem Juros ddo confirming Impostos indiretos Pela liquidação das faturas: Fornecedores gerais Empréstimos bancários - Confirming Exemplo: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 58
59 A sociedade Céu Azul recebeu faturas dos seus fornecedores do montante total de Em virtude do contrato de confirming celebrado com o seu banco, esta sociedade enviou-lhe uma listagem com as ordens de pagamento a efetuar aos diversos fornecedores. Débito Crédito Valor Observações Fornecedores gerais Empréstimos bancários - Confirming Antecipação de faturas no montante de a 90 dias Na data de vencimento das faturas, a sociedade Céu Azul liquidou ao banco os montantes em questão. Por esta operação, foram cobradas juros e demais encargos. Débito Crédito Valor Observações Juros do Confirming 12 - Depósitos à ordem 990 Juros trimestrais à taxa 4,5% ao ano Impostos indiretos 12 - Depósitos à ordem 39,6 Imposto selo s/ juros 4% Empréstimos bancários - Confirming 12 - Depósitos à ordem Liquidação das faturas antecipadas 7.3. Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 59
60 8. Leasing Mobiliário ou Imobiliário 8.1. Introdução O leasing mobiliário ou imobiliário é um instrumento de financiamento de médio e longo prazo para investimento em aquisição de bens móveis (equipamentos, viaturas, etc.) ou imóveis (habitação, escritórios, armazéns, etc.). Mobiliário Leasing Imobiliário O leasing materializa-se na celebração de contrato entre a empresa de leasing (locador, que detém a propriedade do bem) e o cliente (locatário, que detém a propriedade económica do bem), permitindo, findo o prazo do mesmo e mediante o pagamento de um valor residual variável, a aquisição definitiva do bem em causa pelo locatário. O prazo máximo previsto legalmente para este instrumento de financiamento é cerca de 30 anos para os bens imóveis, sendo que para os bens móveis o prazo de duração contratual coincide normalmente com o prazo estimado de utilização dos mesmos. Locador Contrato de leasing Locatário Imobiliário Mobiliário Máximo 30 anos Prazo de utilização O plano financeiro de reembolsos neste tipo de operação é normalmente antecipado. As rendas, compostas por capital e juros, podem ser de valor constante ou variável. Durante o período do contrato, o locatário detém a propriedade económica do bem, sendo a respetiva propriedade jurídica detida pelo locador. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 60
61 Este instrumento de financiamento pode apresentar as seguintes vantagens, entre outras: Vantagens Financiamento de fácil acesso Simplicidade na tramitação processual Rapidez na entrega do bem e liquidação do mesmo ao fornecedor Possibilidade de adaptação do reembolso do capital financiado aos fluxos de tesouraria do locatário 8.2. Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, sendo o seu núcleo central as atuais 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), as quais garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. Os contratos de leasing são regulados pela NCRF 9 Locações, cujo objetivo é definir as políticas contabilísticas e divulgações associadas às locações financeiras e locações operacionais. Assim, as locações são classificadas como financeiras ou operacionais, tendo em conta a extensão em que os riscos e vantagens inerentes à posse do bem objecto de locação são transferidos para o locatário. Numa locação financeira os riscos e vantagens associadas ao bem são transferidos para a esfera do locatário. Ao invés, estamos perante uma operação de locação operacional parágrafos 7 a 19. Numa locação financeira o locatário reconhece inicialmente um ativo pela locação bem como a respectiva responsabilidade, pelo justo valor do bem locado ou, se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos da locação, reconhecendo igualmente uma responsabilidade no passivo (parágrafos 20 a 22). A locação financeira dá origem a um gasto de depreciação, relativo ao ativo depreciável contabilizado e imputável a cada um dos períodos contabilísticos e correspondentes ao período de vida útil do bem (parágrafos 23 a 27). Pelo registo do contrato de locação financeira: 43 - AFT 44 - Ativos intangíveis Locações financeiras AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 61
62 Pelo pagamento da prestação: 12 - Depósitos à Ordem Locação financeira capital Juros da locação financeira Juros IVA IVA dedutível - OBS - Taxa normal Exemplo: A sociedade All Rent adquiriu uma nova máquina para reforçar o seu parque industrial através de um contrato de locação financeira. A máquina teve um custo de acrescido do IVA à taxa legal em vigor. O contrato leasing foi celebrado pelo prazo de 4 anos com rendas trimestrais e antecipadas (16 rendas) calculadas à taxa de 0,9% (taxa de juro anual efetiva de 3,65%), e com um valor residual no montante de 10% do valor de aquisição. O valor da renda ascende a mensais. Débito Crédito Valor Observações Equipamento básico Locações financeiras Juros da locação financeira Locações financeiras Valor de aquisição contratual sem IVA 12 - Depósitos à ordem 4.729,41 Amortização de capital 12 - Depósitos à ordem 760,59 Juros IVA dedutível OBS à taxa normal 12 - Depósitos à ordem 1.262,70 IVA à taxa legal 23% O plano financeiro de suporte a este contrato de leasing é tal como segue: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 62
63 Periodo Amortização Juros Prestação Capital em dívida , ,00 0, , , ,41 760, , , ,97 718, , , ,93 675, , , ,25 631, , , ,98 588, , , ,10 543, , , ,62 499, , , ,53 454, , , ,85 409, , , ,57 363, , , ,72 317, , , ,27 270, , , ,24 223, , , ,64 176, , , ,47 128, , , ,45 80, ,00 0, Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 63
64 9. Renting ou Aluguer Operacional de Viaturas (AOV) 9.1. Introdução O renting ou Aluguer Operacional de Viaturas (AOV) é uma solução de financiamento automóvel materializado num contrato de aluguer de viaturas com prestação de serviços associado, por um período e quilometragem pré-determinado, mediante o pagamento de uma renda. O renting ou AOV afigura-se como uma solução global, sendo mais abrangente relativamente às demais soluções de financiamento automóvel. Assim, com a celebração de um contrato desta natureza, o usufrutuário garante o acompanhamento da viatura ao longo de toda a vigência do contrato, uma vez que nele estão incluídos serviços de manutenção, assistência, seguro ou outros. Fornecedor Contrato de aluguer Usufrutuário Equipamento Prestação serviços associada Período prédeterminado Utilização prédeterminada Manutenção Assistência Seguro No renting o usufrutuário paga apenas uma renda pela utilização do bem durante o período do contrato, com custos mensais fixos e, por esse motivo, previsíveis. De referir que atualmente existem disponíveis no mercado soluções de financiamento sob a forma de renting, direcionadas para outro tipo de equipamentos e bens que não viaturas automóveis, como seja renting associado a equipamentos informáticos (hardware e software) e a equipamentos administrativos (mobiliário de escritório, etc.). Veículo Software Hardware Mobiliário escritório 9.2. Normativo contabilístico aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 64
65 O atual normativo contabilístico vigente em Portugal, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, revogando o anterior Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Diretrizes Contabilísticas e demais legislação conexa em vigor até então. O SNC é constituído por elementos fundamentais, dentre os quais destacam-se as 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), e garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. Os contratos de renting são regidos pela NCRF 9 Locações, cujo objetivo é estipular as políticas contabilísticas e divulgações associadas às locações financeiras e locações operacionais. Assim, as locações são classificadas como financeiras ou operacionais, tendo em conta a extensão em que os riscos e vantagens inerentes à posse do bem objecto de locação são transferidos para o locatário. Numa locação financeira os riscos e vantagens associadas ao bem são transferidos para a esfera do locatário. Ao invés, estamos perante uma operação de locação operacional parágrafos 7 a 19. Numa locação operacional o locatário não reconhece um ativo, continuando, portanto, o locador a reconhecer o ativo e a depreciá-lo. Os pagamentos relativos a uma locação operacional são normalmente reconhecidos, na esfera do locatário como um gasto, numa base linear durante o prazo da locação (parágrafo 30). Pelo registo da renda: Fornecedores gerais Rendas e alugueres IVA dedutível - OBS - Taxa normal Pelo pagamento da renda: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 65
66 12 - Depósitos à Ordem Fornecedores gerais Exemplo: A sociedade Só Vende celebrou um contrato de renting com uma empresa do setor automóvel para uma viatura ligeira de mercadorias pickup pelo prazo de 4 anos. A renda mensal é de e inclui o custo do aluguer, seguro, manutenção e reparações. Débito Crédito Valor Observações Rendas e alugueres IVA dedutível OBS à taxa normal Fornecedores gerais Fornecedores gerais Aluguer de viatura 345 IVA à taxa legal 23% Fornecedores gerais 12 - Depósitos à ordem Pagamento da renda 9.3. Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 66
67 10. Papel Comercial Introdução O papel comercial é um título de valor mobiliário transmissível, representativo de dívida e emitido por empresas ou entidades públicas, que funciona como fonte de financiamento a curto prazo, sendo os prazos mais habituais, 1, 3 e 6 meses. Os títulos são emitidos às taxas resultantes das propostas aceites em cada colocação. Título valor mobiliário Transmissível Representativo da dívida Emitido por empresas ou entidades públicas Fonte financiamento curto prazo 1, 3 e 6 meses Taxas aceites em cada colocação A colocação pode ser direta em função do rating da empresa emissora, ou por leilão, mas sempre junto de instituições financeiras previamente selecionadas para a materialização e concretização da operação. Relativamente à emissão deste tipo de títulos, as entidades emitentes devem cumprir com um dos seguintes requisitos: Evidenciar no último balanço aprovado e sujeito a certificação legal de contas ou a auditoria efetuada por revisor oficial de contas, capitais próprios ou património líquido não inferior a 5 milhões de euros; Apresentar notação de risco da emissão do programa de emissão dos títulos conforme previsto na competente legislação, notação que deverá ser apresentada entidade habilitada para o efeito e registada na Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM); Obter, a favor dos detentores, garantia autónoma à primeira interpelação que assegure o cumprimento das obrigações de pagamento decorrentes da emissão ou do programa de emissão. A exigência dos requisitos acima descritos não se aplica ao papel comercial cujo valor nominal unitário seja igual ou superior a euros. As entidades emitentes ficam ainda obrigadas a elaborar uma nota informativa que tem por objeto o programa de emissão, contendo informação sobre a sua situação patrimonial, económica e financeira, assim como outros elementos legalmente exigidos. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 67
68 Entidade emitente E S T U D O S O LUÇÕ E S Programa de emissão Informação patrimonial Informação financeira Nota informativa Informação económica Requisitos legais As entidades emitentes de papel comercial, com exceção das instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões, não podem obter, com a emissão deste tipo de valor mobiliário, recursos financeiros superiores ao triplo dos seus capitais próprios Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, sendo o seu núcleo central as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), as quais garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. A NCRF que regula a emissão de papel comercial é a NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é prescrever o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente passivos financeiros. Os títulos de dívida representativos de papel comercial são enquadrados como um passivo financeiro, na medida em que este constitua uma obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro a uma outra entidade, nos termos do ponto i), da alínea a), do parágrafo 5, da NCRF 27. Os passivos financeiros apenas são reconhecidos quando a entidade se torne uma parte das disposições contratuais do instrumento (parágrafo 6). Neste caso, os passivos financeiros devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12 e 14), uma vez que não são negociados publicamente e cujo justo valor não é obtido de forma fiável. Pela obtenção do financiamento: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 68
69 Empréstimos por papel comercial 12 - Depósitos à Ordem Pelo pagamento dos juros suportados com o financiamento em papel comercial: 12 - Depósitos à Ordem Juros de financiamentos obtidos Pelo reembolso do empréstimo: 12 - Depósitos à Ordem Empréstimos por papel comercial Exemplo: A sociedade TantoCash diante de um défice de tesouraria para concretizar um investimento no prazo de 60 dias, no valor de , decidiu emitir títulos de crédito de curto prazo, designados papel comercial, no montante de 50 cada, com vista a obter o financiamento de curto prazo necessário para o efeito. Este montante será reembolsado aos investidores no prazo de 6 meses mediante o pagamento de juros à taxa de 8%. Débito Crédito Valor Observações 12 - Depósitos à ordem Juros de financiamentos obtidos Empréstimos por papel comercial Empréstimos por papel comercial Financiamento - Papel comercial 12 - Depósitos à ordem Juros 12 - Depósitos à ordem Reembolso AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 69
70 10.3. Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 70
71 11. Suprimentos Introdução Os suprimentos são empréstimos dos sócios à sociedade, podendo ser considerados como uma fonte de financiamento das mesmas. Os suprimentos são regulados pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC), e revestem-se das seguintes caraterísticas: Montante em dinheiro ou algo fungível; Obrigatoriedade de restituição por parte da sociedade; Diferimento do vencimento do crédito, desde que o prazo de reembolso seja superior a um ano, ou seja, tenha carácter de permanência. O contrato de suprimentos pode ou não prever a aplicação de juros e não existe obrigatoriedade do mesmo constar do contrato societário. Sócios Empréstimo Sociedade Código Sociedades Comerciais A origem dos suprimentos provém não só das entradas em dinheiro ou coisa fungível, da não exigência do pagamento de créditos sobre a sociedade, como também do não levantamento de resultados distribuídos. Neste caso, os prazos de permanência iniciam-se a partir da data da assembleia que deliberou a distribuição de resultados. Se existirem juros, a empresa deve proceder à retenção na fonte de uma parte do valor a título de IRC ou IRS Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, é o atual normativo contabilístico vigente em Portugal. O núcleo central deste normativo é a adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), que se traduz em 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação dos factos contabilísticos. Esta operação de financiamento - os suprimentos, é regulada pela NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é definir o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente passivos financeiros. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 71
72 Os empréstimos de sócios à sociedade, também designados de suprimentos, são passivos financeiros na medida em que representam uma obrigação contratual de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro a uma outra entidade (parágrafo 5). A entidade apenas deve reconhecer o passivo financeiro quando esta se torne uma parte das disposições contratuais do instrumento (parágrafo 6). Como critério de mensuração, a NCRF 27, nas alíneas a) dos parágrafos 12 e 14, permite que as entidades, neste facto contabilístico, optem pelo método do custo ou do custo amortizado menos perdas de imparidade. Pelo recebimento dos suprimentos (financiamento): Outros participantes - suprimentos e outros mútuos 12 - Depósitos à Ordem Pelo pagamento dos juros contratualizados com o sócio: 12 - Depósitos à Ordem Juros de suprimentos Retenção impostos sobre o rendimento - capitais Pelo pagamento do empréstimo ao sócio: 12 - Depósitos à Ordem Outros participantes - suprimentos e outros mútuos AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 72
73 Exemplo: A empresa Investe Tudo pretende realizar um investimento na área na investigação e desenvolvimento, e para o efeito necessita de de meios financeiros. Diante desta necessidade, o sócio maioritário decidiu fazer um empréstimo à sociedade nesse montante, mediante o pagamento de juros anuais à taxa de 6,5%. Débito Crédito Valor Observações 12 - Depósitos à ordem Juros de suprimentos 2532 Outros participantes - Suprimentos e outros mútuos Retenção de impostos sobre o rendimento - Capitais Recebimento de um suprimento Juros à taxa de 6,5% Retenção na fonte de IRS 28% 12 - Depósitos à ordem Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 73
74 12. Incentivos ao investimento Portugal Introdução Designa-se por Portugal 2020 o resultado do Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne a atuação dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP - no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial para promover, em Portugal, Portugal entre os anos de 2014 e de Comissão Europeia Portugal 2020 Está previsto que Portugal receba cerca de 25 mil milhões de euros até ao ano de 2020, sendo que para tal foram definidos objetivos temáticos para estimular o crescimento e a criação de emprego, as intervenções necessárias para a sua concretização e realização, bem como os resultados esperados com estes financiamentos. Entre estes temos: Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis; Incremento das exportações; Transferência de resultados do sistema científico para o tecido produtivo; Cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos; Redução dos níveis de abandono escolar precoce; Integração das pessoas em risco de pobreza e combate à exclusão social; Promoção do desenvolvimento sustentável, numa óptica de eficiência no uso dos recursos; Reforço da coesão territorial, particularmente nas cidades e em zonas de baixa densidade; Racionalização, modernização e capacitação da Administração Pública. A implementação e guião do Portugal 2020 foram organizados em quatro pilares. O Portugal 2020 concretizar-se-á através de 16 Programas Operacionais aos quais acrescem os Programas de Cooperação Territorial nos quais Portugal participará em parceria com os demais Estados membros. Sustentabilidade e Eficiência no uso de recursos Competitiidade e Internacionalização Inclusão Social e Emprego Capital Humano AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 74
75 12.2. Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o atual normativo contabilístico vigente em Portugal, foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, revogando o anterior Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Diretrizes Contabilísticas e demais legislação conexa em vigor até então. O SNC é constituído por elementos fundamentais, entre eles destacam-se as atuais 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), e garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. A NCRF que regula este incentivo ao investimento é a NCRF 22 Contabilização dos subsídios do Governo e divulgação de apoios do Governo, cujo objetivo é definir os procedimentos e os critérios de reconhecimento dos vários tipos de subsídios. O parágrafo 4 define subsídios do Governo, como auxílios do Governo na forma de transferência de recursos para uma entidade em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas com as atividades operacionais da entidade. Excluem as formas de apoio do Governo às quais não possa razoavelmente ser-lhes dado um valor, e transações com o Governo que não se possam distinguir das transações comerciais normais da entidade. Quando os apoios do governo respeitam a um acordo individualizado da sua concessão a favor da entidade, cumpram as condições estabelecidas para a sua concessão, e não existam dúvidas de que os subsídios serão recebidos, estamos na presença de subsídios não reembolsáveis. Os subsídios do Governo só devem ser reconhecidos após existir segurança de que a entidade cumprirá as condições a eles associadas, e que os subsídios serão recebidos (parágrafo 8). Quando os subsídios do Governo não reembolsáveis estão relacionados com ativos fixos tangíveis e intangíveis devem ser inicialmente reconhecidos nos capitais próprios e, subsequentemente imputados numa base sistemática como rendimentos durante a vida útil do ativo, no caso de respeitarem a bens depreciáveis, ou mantidos nos capitais próprios, exceto se a respetiva quantia for necessária para compensar qualquer perda por imparidade, caso se refiram as bens não depreciáveis (parágrafos 12). Por outro lado, quando os subsídios do Governo não reembolsáveis digam respeito a investimentos não associados com ativos devem ser reconhecidos como rendimento do período em que se tornar recebível, conforme previsto no parágrafo 18. Subsídios não reembolsáveis respeitantes a ativos fixos tangíveis e intangíveis Os subsídios relacionados com ativos são reconhecidos inicialmente na rubrica de capital próprio, e imputados a rendimentos na proporção das depreciações praticadas em cada um dos bens elegíveis. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 75
76 Pela atribuição do subsídio contratualização do apoio: Subsídios Outros devedores Pelo recebimento do subsídio: 12 - Depósitos à Ordem Outros devedores Pelo reconhecimento como rendimento: Imputação de subsídios para investimento Subsídios Exemplo: A empresa All Invest, cuja atividade principal é a agricultura, candidatou-se ao programa Portugal 2020 para aquisição de máquinas que permitam desenvolver um novo produto para o mercado. O subsídio a que se candidatou não é reembolsável e é atribuído até 80% do investimento elegível. A empresa despendeu em 2014 cerca de 230 mil euros em ativos fixos tangíveis elegíveis e em 2015 o montante de Débito Crédito Valor Observações Outros devedores 12 - Depósitos à ordem Gastos de depreciação de ativos fixos tangíveis Subsídios Subsídios Outros devedores Depreciações acumuladas Imputação de subsídios para investimento Reconhecimento do subsídio em 2015 Recebimento do subsídio em 2015 Taxa de depreciação média de 12,5% Imputação proporcional do subsídio AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 76
77 Subsídios não reembolsáveis respeitantes a investimentos não associados com ativos Os subsídios não relacionados com ativos são reconhecidos inicialmente na conta 282 Rendimentos a reconhecer, e imputados a rendimentos na proporção dos gastos incorridos em cada uma das rubricas elegíveis. Pela atribuição do subsídio contratualização do apoio: Rendimentos a reconhecer Outros devedores Pelo recebimento do subsídio: 12 - Depósitos à Ordem Outros devedores Pelo reconhecimento como rendimento: Subsídios do Estado e Outros Entes Públicos Rendimentos a reconhecer Exemplo: Tendo por base o mesmo exemplo indicado para os subsídios respeitantes a investimentos relacionados com ativos, temos os seguintes movimentos contabilísticos no caso de investimentos não associados com ativos. A empresa All Invest, cuja atividade principal é a agricultura, está a desenvolver um projeto na área da investigação e desenvolvimento de um novo produto, pelo que candidatou-se ao programa Portugal O subsídio a que se candidatou não é reembolsável e é atribuído até 80% do investimento elegível. A empresa despendeu em 2014 cerca de 230 mil euros em despesas com investigação e desenvolvimento (materiais, pessoal e outros) e em 2015 o montante de AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 77
78 Débito Crédito Valor Observações Outros devedores Rendimentos a reconhecer Reconhecimento do subsídio em Depósitos à ordem Outros devedores Recebimento do subsídio em Rendimentos a reconhecer Subsídios do Estado e outros entes públicos Reconhecimento em rendimentos Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 78
79 13. Garantia bancária Introdução A garantia bancária é um instrumento de crédito através da qual o banco emitente garante a execução de uma obrigação constituída pelo seu cliente a favor de outrém, i.e. o beneficiário da garantia, caso esta não seja pontual e integralmente cumprida pelo seu cliente. A garantia bancária constitui uma solução de: Apoio à atividade económica Acesso a melhores condições financeiras Garantia de obrigações contratuais Concursos Realização de obras Contratos de arrendamento Garantia bancária a favor do credor Implica melhores condições de financiamento Instituição Financeira assegura o bom cumprimento de obrigações perante terceiros Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o atual normativo contabilístico português, foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, sendo o seu núcleo central as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), as quais garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. Embora em SNC exista uma rubrica autónoma para gastos e perdas de financiamento, esta apenas comporta os gastos exclusivamente relacionados com o financiamento. Desta forma, ficam excluídos os serviços bancários, como por exemplo, as comissões de transferências, as emissões de cheques e as suas devoluções, e as garantias bancárias, entre outros. Estes gastos e perdas que não são relativos a financiamentos devem ser contabilizados numa subconta de serviços especializados, como seja a conta Pela emissão da garantia bancária: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 79
80 12 - Depósitos à Ordem Comissões bancárias 6812 Impostos indiretos Pelos custos de manutenção da garantia bancária (mensal/trimestral/anual): 12 - Depósitos à Ordem Comissões bancárias 6812 Impostos indiretos Exemplo: A sociedade Sempre Constrói celebrou um contrato de construção de um edifício para escritórios com a sociedade All Services. Na data de celebração do contrato foi pago um adiantamento de mediante a apresentação de uma garantia bancária no mesmo montante, que garanta a boa execução da obra no prazo estipulado. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 80
81 Débito Crédito Valor Observações Comissões bancárias Impostos indiretos Impostos indiretos 12 - Depósitos à ordem 300 Comissão de emissão 12 - Depósitos à ordem 12 Imposto Selo s/ comissão 4% 12 - Depósitos à ordem 900 Imposto Selo s/ garantia de prazo superior a um ano 0,5% Comissões bancárias Impostos indiretos 12 - Depósitos à ordem Depósitos à ordem 10,8 Comissão de garantia 0,8% cobrada trimestralmente Imposto Selo s/ comissão de garantia 3% Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 81
82 14. Garantia Mútua Introdução A garantia mútua é um sistema privado de carácter e âmbito mutualista de apoio às micro, pequenas e médias empresas que se traduz, basicamente, na prestação de garantias financeiras facilitadoras à obtenção de crédito em condições mais adequadas aos investimentos e ciclos de atividade das empresas. Prestação de Garantia Facilidade Crédito Obtenção Crédito Sociedade Garantia Mútua Instituição Financeira PME Esta caraterística mutualista, que resulta do facto das empresas beneficiárias das garantias serem simultaneamente, por imposição contratual, acionistas das sociedades de garantia mútua existentes, facilita o acesso das empresas ao crédito e financiamento bancários, permitindo ainda a obtenção de montantes, condições de custo e prazo de financiamentos adequados às necessidades das empresas. As sociedades de garantia mútua prestam normalmente todas as garantias necessárias ao desenvolvimento de atividades nos sectores da indústria, comércio, serviços, construção, turismo e transportes, sendo que as empresas podem obter qualquer tipo de garantia para apresentar perante organismos públicos, clientes, fornecedores, ou outros. A utilização da garantia mútua como alternativa às soluções apresentadas pela banca tradicional permite também a diminuição do risco de crédito, ou seja, a empresa mantém intacta a sua capacidade de endividamento noutras instituições financeiras, que consumirá unicamente em operações especificamente financeiras Normativo contabilístico aplicável O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o atual normativo contabilístico vigente em Portugal, foi publicado através do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. O SNC é constituído por elementos fundamentais, entre eles destacam-se as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), que constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e as normas internacionais de relato financeiros (IFRS), e garantem os critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação das mesmas. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 82
83 Em SNC os serviços bancários, como por exemplo, as comissões de transferências, as emissões de cheques e as suas devoluções, as garantias bancárias, e as garantias mútuas, entre outros, não são considerados como gastos e perdas de financiamento, pelo que devem ser contabilizados numa subconta de serviços especializados, tal como a conta Por outro lado, visto que a emissão de uma garantia mútua depende da aquisição de capital social ao acionista promotor ou outro mutualista, então neste facto contabilístico deve-se atender ao prescrito na NCRF 27 - Instrumentos Financeiros, cujo objetivo é prescrever o tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros, designadamente ativos financeiros. Assim, as ações adquiridas respeitantes ao capital social do mutualista são consideradas um ativo financeiro no termos da alínea b), do parágrafo 5, da NCRF 27, segundo o qual, um ativo financeiro é qualquer activo que seja um instrumento de capital próprio de uma outra entidade. Ora, por outro lado, o mesmo parágrafo da norma refere que um instrumento de capital próprio é qualquer contrato que evidencie um interesse residual nos activos de uma entidade após dedução de todos os seus passivos. No que concerne ao reconhecimento dos instrumentos de capital próprio, a NCRF 27 prevê que as entidades reconheçam instrumentos de capital próprio no capital próprio (parágrafo 8). Os instrumentos de capital próprio devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perdas de imparidade (parágrafo 12) quando não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa se obtido de forma fiável. Caso os instrumentos de capital próprio sejam negociados publicamente, então estes devem ser mensurados ao justo valor (parágrafo 15). Pela aquisição de participação no capital social ao acionista promotor ou outro mutualista (valor igual ou superior a 2% da garantia emitida): 12 - Depósitos à Ordem Investimentos noutras empresas - Participações de capital Pelo imposto de selo sobre a emissão da garantia: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 83
84 12 - Depósitos à Ordem 6812 Impostos indiretos Pela comissão de emissão da garantia: 12 - Depósitos à Ordem Comissões bancárias 6812 Impostos indiretos Pela comissão periódica da manutenção da garantia: 12 - Depósitos à Ordem Comissões bancárias 6812 Impostos indiretos Pela extinção da garantia mútua com a liquidação do financiamento, e alienar das ações detidas na sociedade de garantia mútua: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 84
85 Investimentos noutras empresas - Participações de capital 12 - Depósitos à Ordem 7862/ Rendimentos e ganhos (Gastos e perdas) nos restantes ativos financeiros - Alienações Exemplo: A empresa Works recorreu a uma sociedade de garantia mútua para a emissão de uma garantia no montante de 180 mil euros que serviria de suporte à celebração de um contrato de financiamento de apoio à tesouraria. Para o efeito, a empresa viu-se obrigada a adquirir parte do capital social à sociedade de garantia mútua no montante igual a 2% do valor da garantia emitida. Débito Crédito Valor Observações Investimentos noutras empresas - Participações de capital Comissões bancárias Impostos indiretos Impostos indiretos 12 - Depósitos à ordem Aquisição de capital social ao acionista promotor ou outro mutualista no montante igual a 2% do valor da garantia emitida 12 - Depósitos à ordem Comissão de emissão 12 - Depósitos à ordem 54 Imposto Selo s/ comissão 4% 12 - Depósitos à ordem 900 Imposto Selo s/ garantia de prazo superior a um ano 0,5% Trimestralmente são cobradas as comissões adstritas ao custo da garantia mútua. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 85
86 Débito Crédito Valor Observações Comissões bancárias Impostos indiretos 12 - Depósitos à ordem Depósitos à ordem 27 Comissão de garantia 0,5% cobrada anualmente Imposto Selo s/ comissão de garantia 3% Na data da liquidação do financiamento, e respetiva extinção da garantia mútua, a empresa Works decide alienar as ações detidas na sociedade de garantia mútua, pelo mesmo valor de aquisição. Débito Crédito Valor Observações 12 - Depósitos à ordem Rendimentos e ganhos nos restantes ativos finnaceiros - Alienações Rendimentos e ganhos nos restantes ativos finnaceiros - Alienações Investimentos noutras empresas - Participações de capital Após a extinção ou caducidade da garantia, o mutualista pode vender as suas acções pelo seu valor nominal (1) Regime fiscal aplicável AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 86
87 15. Cobertura de Risco Cambial Introdução A cobertura de risco cambial limita ou anula o risco cambial associado a operações financeiras e a transações comerciais realizadas em moeda estrangeira. A cobertura de risco cambial permite determinar, antecipadamente, o preço de compra ou venda de determinada divisa, eliminando a incerteza relativamente ao valor de pagamentos ou recebimentos futuros, protegendo assim, as empresas aderentes a esta solução financeira contra as futuras variações da taxa de câmbio. Existem vários tipos de instrumentos financeiros associados à solução de cobertura de risco cambial, como sejam: Forward Cambial - permite garantir a taxa de câmbio dos pagamentos e recebimentos, deixando de haver preocupações com as variações da taxa de câmbio; Swap Cambial - com um swap cambial poderá ser acautelado o risco cambial associado a um financiamento ou a uma aplicação em moeda estrangeira; Call e Put Cambial - com a call option pode-se acautelar o risco da depreciação de uma moeda estrangeira, limitando esse mesmo risco, e com a put option o risco da apreciação de uma moeda estrangeira. Cobertura de risco cambial Forward Cambial Swap Cambial Call option Put Option Normativo contabilístico aplicável A norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) 23 trata a temática dos efeitos de alterações em taxas de câmbio, prescrevendo como se devem incluir transações em moeda estrangeira e unidades operacionais estrangeiras nas demonstrações financeiras de uma entidade e como se deve transpor demonstrações financeiras para uma moeda de apresentação. A norma aplica-se, também, quando uma entidade transpõe quantias relacionadas com derivados da sua moeda funcional para a sua moeda de apresentação. De entre as várias definições, destaca-se: Diferença de câmbio: é a diferença resultante da transposição de um determinado número de unidades de uma moeda para outra moeda a diferentes taxas de câmbio. Investimento líquido: numa unidade operacional estrangeira é a quantia relativa ao interesse da entidade que relata nos ativos líquidos dessa unidade operacional. Moeda de apresentação: é a moeda na qual as demonstrações financeiras são apresentadas. Moeda estrangeira: é uma moeda que não seja a moeda funcional da entidade. Moeda funcional: é a moeda do ambiente económico principal no qual a entidade opera. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 87
88 Taxa de câmbio: é o rácio de troca de duas moedas. Taxa de câmbio à vista: é a taxa de câmbio para entrega imediata de moeda. Taxa de fecho: é a taxa de câmbio à vista à data do balanço. Uma transação em moeda estrangeira deve ser registada, no momento do reconhecimento inicial na moeda funcional, pela aplicação à quantia de moeda estrangeira da taxa de câmbio entre a moeda funcional e a moeda estrangeira à data da transação. Posteriormente, à data de cada balanço: a) Os itens monetários em moeda estrangeira devem ser transpostos pelo uso da taxa de fecho (este procedimento é correntemente designado por actualização cambial à data do balanço e aplica-se a itens como Caixa, Depósitos bancários, Dívidas a pagar e a receber, entre outros); b) Os itens não monetários que sejam mensurados em termos de custo histórico numa moeda estrangeira devem ser transpostos pelo uso da taxa de câmbio à data da transacção (como é o caso dos ativos fixos tangíveis); c) Os itens não monetários que sejam mensurados pelo justo valor numa moeda estrangeira devem ser transpostos pelo uso das taxas de câmbio que existiam quando os valores foram determinados. Por regra, as diferenças de câmbio resultantes da liquidação de itens monetários ou do relato de itens monetários de uma empresa a taxas diferentes das que foram inicialmente registadas durante o período, ou relatadas em demonstrações financeiras anteriores, devem ser reconhecidas nos resultados do período em que ocorram. Para efeitos de contabilização, de acordo com a FAQ n.º 10 divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística (CNC) em 24/02/2010, são utilizadas as seguintes contas para registar as diferenças de cêmbio: 692 Diferenças de câmbio desfavoráveis Relativas a financiamentos obtidos Outros Rendimentos e ganhos nos restantes ativos financeiros Diferenças de câmbio favoráveis Daqui parece poder indiciar-se que a segunda se reporta às diferenças de câmbio favoráveis associadas a itens relativos às atividades de investimento da entidade e que a primeira respeita às diferenças de câmbio desfavoráveis associadas às atividades de financiamento. Não considerou o legislador a previsão de contas relativas às diferenças de câmbio desfavoráveis associadas às atividades de investimento, nem às diferenças de câmbio favoráveis associadas às atividades de financiamento, nem qualquer conta respeitante às diferenças de câmbio (favoráveis e desfavoráveis) associadas a itens relativos às atividades operacionais. Tendo sido detetada a lacuna acima referida e mostrando-se necessário clarificar o modo de a superar, entende a CNC que, para registo daquelas operações, podem ser criadas as seguintes contas: Para a atividade de investimento 6863 Diferenças de câmbio desfavoráveis Para a atividade operacional 6887 Diferenças de câmbio desfavoráveis 7887 Diferenças de cambo favoráveis AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 88
89 Para a atividade de financiamento 793 Diferenças de câmbio favoráveis Expressão das taxas de câmbio De acordo com a definição constante na NCRF 23, por taxa de câmbio entende-se o rácio de troca entre duas moedas. No entanto, este rácio pode ser apresentado de duas formas distintas, sendo de todo relevante conhecer a respetiva forma de apresentação para efeitos de cálculo e contabilização. Assim, as taxas de câmbio podem ser apresentadas ao certo (ou termos europeus) ou ao incerto (ou termos americanos). Na cotação ao certo considera-se que uma unidade de moeda nacional corresponde a X unidades de moeda estrangeira ou, dito de outra forma, a quantidade de moeda estrangeira que é necessário para adquirir uma unidade de moeda nacional. Por outro lado, a cotação ao incerto considera-se que uma unidade de moeda estrangeira corresponde a X unidades de moeda nacional ou, de outra forma, corresponde à quantidade de moeda nacional que é necessário para adquirir uma unidade de moeda estrangeira. Por exemplo, a cotação Euro/Dólar = 1,161 significa que 1 Euro vale 1,161 Dólares Americanos (USD). Outra forma de apresentação alternativa será Dólar/Euro = 0,8475. Cotação ao certo (EUR/USD) Cotação ao incerto (USD/EUR) 1 / Cotação ao incerto 1 / Cotação ao certo 1 / 0,8613 = 1,18 1 / 1,161 = 0,8613 No entanto as instituições de crédito apresentam, regra geral, duas cotações que correspondem ao câmbio da compra (cotação bid) e ao câmbio da venda (offer), conforme exemplo infra de cotação ao certo: Moeda Compra (bid) Venda (offer) USD 1,1607 1,1561 Pela aplicação das taxas supra indicadas, se uma entidade tiver a receber uma dívida de um cliente de USD, o banco efetua o seguinte câmbio: / 1,1607 = 861,55. Por outro lado, se uma empresa efetuar o pagamento a um fornecedor de USD o banco efetua o seguinte câmbio: / 1,1561 = 864,98. O diferencial entre a cotação de compra e a cotação de venda corresponde à margem de intermediação das instituições de crédito que se obtém pela seguinte expressão: Margem de intermediação = (Cotação de venda Cotação de compra) / Cotação de venda Aplicando ao exemplo supra, obtém-se: Margem % do banco = (864,98 861,55) / 864,98 = 0,396% AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 89
90 Estratégias de cobertura de risco cambial As entidades que efetuam transações em moeda estrangeira (compras e ou vendas) ficam expostas ao chamado risco cambial. Significa que podem vir a receber um valor inferior às expectativas e vir a pagar valores igualmente superiores às expectativas. Para se protegerem do risco cambial as entidades podem adotar algumas medidas, como seja: Escolha da moeda de facturação: Tentar que o cliente ou o fornecedor aceitem a transacção em Euros. Pronto pagamento: Pagar ou receber a pronto para eliminar o risco de subida/descida das taxas de câmbio Utilização do referencial das taxas forward: Significa formar o preço de venda ou aceitar o preço de compra não em função da taxa de câmbio à vista (taxa spot), mas sim em função das taxas de câmbio forward divulgadas para as datas de recebimento ou pagamento. Posições cruzadas: Vender em moeda estrangeira e em simultâneo comprar também em moeda estrangeira, para permitir uma compensação de valores e redução da exposição cambial. Cobertura (Hedge): Entrar num contrato forward para proteger o valor da moeda nacional de ativos ou passivos originariamente expressos em moeda estrangeira. Utilização de futuros e ou opções cambiais negociados em bolsa. Pela exportação / prestação de serviço para o exterior: 71 - Vendas / 72 - Prestação de serviços Clientes - Conta corrente Pela diferença cambial da dívida: Diferenças câmbio favoráveis Clientes - Conta corrente Diferenças câmbio desvaforáveis Pela variação do forward: AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 90
91 771 - Ganhos por aumento de justo valor - Em instrumentos financeiros Derivados Perdas por redução de justo valor - Em instrumentos financeiros Pelo recebimento da dívida: Clientes - Conta corrente 12 - Depósitos à Ordem Derivados Exemplo de utilização de forward cambial: Em 30/11/20N14 uma Empresa portuguesa vendeu mercadorias a um cliente angolano pelo montante de USD, com prazo de pagamento a 60 dias (29 de janeiro de 20N15), sendo a taxa de câmbio no mercado à vista (taxa de câmbio spot) EUR/USD = 1,3000. Nesta mesma data celebrou um contrato forward de divisas com o Banco Lusitano para 29/01/20N15, com a taxa de câmbio EUR/USD = 1,2757. Em 31/12/20N14 a taxa de câmbio spot era EUR/USD = 1,2877 e a taxa de câmbio forward para 29/01/20N15 era EUR/USD = 1,2639. No dia 29 de janeiro de 20N15 o cliente efetuou a transferência de USD, sendo a taxa de câmbio spot nesta data EUR/USD = 1,3125. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 91
92 Data Valor Descrição das operações Cálculos 30/11/20N ,77 Exportação para o cliente angolano ( / 1,3000) 31/12/20N14 Atualização cambial favorável 7.347,62 da dívida ( / 1,2877) - ( / 1,3000) 31/12/20N ,48 Variação desfavorável do forward ( / 1,2639) - ( / 1,2757) 29/01/20N ,63 Diferença cambial desfavorável da dívida ( / 1,3125) - ( / 1,2877) Contabilização Débito Crédito Ativo Passivo , , /01/20N ,08 Variação favorável do forward ( / 1,2639) - ( / 1,3125) /01/20N ,60 Variação favorável do forward ( / 1,2757) - ( / 1,3125) ,60 0,00 29/01/20N ,48 Variação favorável do forward ( / 1,2639) - ( / 1,2757) /01/20N ,36 Pelo recebimento ( / 1,2757) /01/20N ,76 Pelo recebimento Forward cambial 29/01/20N ,60 Pelo recebimento ,00 0,00 O forward de divisas é considerado um instrumento financeiro derivado negociado em mercado balcão (over-the-counter market), dado que é padronizado pelo Banco para um cliente e uma ou mais operações específicas. Neste caso, o forward pressupõe a entrega, numa data fixa futura, de um montante especificado de euros contra o recebimento em dólares americanos Regime fiscal aplicável Em sede de IRC Nos termos do artigo 20.º do Código do IRC as diferenças de câmbio favoráveis consideram-se rendimentos e ganhos, quer sejam efetivas (resultem de recebimentos ou pagamentos que já tenham ocorrido) ou potenciais, enquadrando-se nestas últimas as que resultam da atualização cambial na data do balanço, não obstante poderem reverter no exercício seguinte aquando do recebimento ou pagamento. Da mesma forma, também as diferenças de câmbio desfavoráveis, efectivas ou potenciais, são consideradas gastos e perdas nos termos do artigo 23.º do Código do IRC. A tributação das diferenças de câmbio potenciais tem acolhimento no artigo 18.º do CIRC, o qual considera que os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica. Em matéria de instrumentos financeiros derivados, dispõe o artigo 49.º do CIRC que concorrem para a formação do lucro tributável, os rendimentos ou gastos resultantes da aplicação do justo valor a instrumentos financeiros derivados, ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como instrumento de cobertura restrito à cobertura do risco cambial. Esta regra tem uma exceção no que respeita às operações cujo objetivo exclusivo seja o de cobertura de fluxos de caixa ou de cobertura do investimento líquido numa unidade operacional estrangeira, diferindo-se, neste caso, os rendimentos ou gastos gerados pelo instrumento de cobertura, na parte considerada eficaz, até ao momento em que os gastos ou rendimentos do elemento coberto concorram para a formação do lucro tributável. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 92
93 Em sede de IRS Nos termos do artigo 5.º do Código do IRS, considera-se rendimento de capitai (categoria E) o ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo. O ganho sujeito a imposto é constituído: a) Tratando-se de swaps cambiais ou de operações cambiais a prazo, pela diferença positiva entre a taxa de câmbio acordada para a venda ou compra na data futura e a taxa de câmbio à vista verificada no dia da celebração do contrato para o mesmo par de moedas; b) Tratando-se de swaps de taxa de juro ou de taxa de juro e divisas, pela diferença positiva entre os juros e, bem assim, no segundo caso, pelos ganhos cambiais respeitantes aos capitais trocados. Havendo lugar à cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagamento e recebimento de valores de regularização, os ganhos respetivos constituem também rendimento de capitais. Estando em causa instrumentos financeiros derivados, se a substância de uma operação ou conjunto de operações diferir da sua forma, o momento, a fonte e a natureza dos pagamentos e recebimentos, rendimentos e gastos, decorrentes dessa operação, podem ser requalificados pela administração tributária de modo a ter em conta essa substância, com as necessárias adaptações, para efeitos de IRS. O Código do IRS contém ainda uma disposição específica em matéria de swaps e operações cambiais a prazo, contida no seu artigo 40.º-B. Assim, no cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagamento e recebimento de valores de regularização, não é considerado: a) Qualquer pagamento de compensação que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente; b) O custo imputado à aquisição de uma posição contratual de um swap preexistente que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente. Já o artigo 23.º do CIRS versa sobre os valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal, prevendo que a equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal é determinada pela cotação oficial da respetiva divisa, de acordo com as seguintes regras: a) Tratando-se de rendimentos transferidos para o exterior, aplica-se o câmbio de venda da data da efetiva transferência ou da retenção na fonte, se a ela houver lugar; AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 93
94 b) Tratando-se de rendimentos provenientes do exterior, aplica-se o câmbio de compra da data em que aqueles foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo em Portugal; c) Tratando-se de rendimentos obtidos e pagos no estrangeiro que não sejam transferidos para Portugal até ao fim do ano, aplica-se o câmbio de compra da data em que aqueles forem pagos ou postos à disposição do sujeito passivo; d) Tratando-se de encargos, aplica-se o câmbio de venda da data do pagamento. Ainda assim, não sendo possível comprovar qualquer das datas referidas anteriormente, aplica-se o câmbio de 31 de dezembro do ano a que os rendimentos ou encargos respeitem. Por último, não existindo câmbio nas datas referidas, aplica-se o da última cotação anterior a essas datas. Estas regras de utilização das taxas de câmbio não têm acolhimento quando a determinação do rendimento coletável se faça com base na contabilidade, seguindo-se neste caso as regras legais aplicáveis, nomeadamente as normas contabilísticas e de relato financeiro do SNC. Em sede de IVA O artigo 16.º do Código do IVA prevê que quando os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, a taxa de câmbio a utilizar é a última divulgada pelo Banco Central Europeu ou a de venda praticada por qualquer banco estabelecido no território nacional. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 94
95 16. Cobertura de Risco de Taxa de Juro Introdução A cobertura de risco de taxa de juro, ou swap de taxa de juro é uma solução financeira disponibilizada por instituições financeiras materializada por via contratual, onde as referidas instituições financeiras e as empresas trocam de posição financeira relativamente a taxas de juro, o que faz com que venham a trocar fluxos financeiros. Assim, o swap de taxa de juro permite às empresas, que tenham financiamentos contraídos junto de instituições financeiras, através da contratação de uma taxa de juro fixa, proteger-se e acautelar-se do impacto que a variação das taxas de juro tem nos seus compromissos financeiros durante o período de vigência dos mesmos. O swap de taxa de juro é um contrato no qual o banco e a empresa acordam trocar pagamento de juros periódicos, calculados com base em diferentes taxas de juro, mas sobre o mesmo valor de referência, designado por valor nocional. O swap funciona como um produto de cobertura do risco de taxa de juro, protegendo a empresa de eventuais agravamentos de encargos financeiros no futuro. É no entanto uma solução e opção de risco, uma vez que a volatilidade e incerteza dos mercados financeiros não permitem que a tomada de decisão a este nível seja pautada por um grau de certeza e confiança elevados. Instituição financeira Empresa Taxa juro fixa Taxa juro variável Ambos os juros trocados (de taxa fixa e taxa variável) devem ser pagos na mesma moeda e calculados com base num determinado valor de referência (valor nocional), o qual poderá ser correspondente ao montante, total ou parcial, do empréstimo base. As entidades utilizam geralmente instrumentos de cobertura de risco de taxa de juro visando reduzir o impacto negativo decorrente do aumento das taxas de juro de mercado associado à possível subida da taxa do indexante utilizada nos contratos de financiamento, nomeadamente a EURIBOR. A palavra EURIBOR resulta da abreviatura da expressão anglo-saxónica Euro Interbank Offered Rate. As taxas EURIBOR são determinadas com base na média das taxas de juro praticadas por um conjunto de bancos europeus (painel de 25 a 40 bancos), nas operações de financiamentos AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 95
96 concedidos entre si, excluindo-se 15% das percentagens mais altas e 15% das percentagens mais baixas, relatadas todos os dias úteis, às 11:00 horas (Hora Central Europeia - CET). O painel de bancos europeus, selecionados para fornecerem os seus dados para a determinação da EURIBOR, é controlado por uma comissão diretora da Federação de Bancos Europeus. Os referidos instrumentos de cobertura de risco de taxa de juro são designados por instrumentos financeiros derivados, sendo normalmente utilizados para o efeito os swaps e os cap s de taxa de juro. Embora o espirito subjacente à utilização de derivados seja as operações de cobertura ou também conhecidas por contabilidade de cobertura (hedge accounting), algumas entidades utilizam-nos para especulação ou, até mesmo, para explorar possíveis situações de arbitragem originadas por imperfeições temporárias dos mercados financeiros. Operações de cobertura de risco (hedging) Utilização de instrumentos financeiros derivados Exploração de possibilidades de arbitragem Operações especulativas Swap de taxa de juro O swap de taxa de juro consiste num contrato celebrado entre uma entidade (cliente) e uma instituição de crédito (banco), consubstanciado num derivado de crédito em que, através de contrato, fica estabelecido a troca ou permuta de taxa de juro (normalmente designado por IRS - Interest Rate Swap), entre as partes contraentes. Sobre um determinado montante (nocional) e durante um determinado período de tempo, o cliente paga juros calculados à taxa fixa e recebe do banco juros calculados a taxa variável, podendo existir a compensação total ou parcial dos fluxos de juros caso exista coincidência da periodicidade no seu recebimento/pagamento, havendo apenas lugar à troca do valor resultante do diferencial entre as taxas de juro. O swap de taxa de juro permite ao cliente que contraiu um empréstimo com taxa variável, passar a pagar os juros à taxa fixa, em ordem a cobrir o risco de subida da taxa de juro. No entanto, caso as taxas se mantenham abaixo da taxa fixa o cliente sai a perder, só tendo impacto positivo caso a taxa variável supere a taxa fixada pelo swap. AIP ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA PÁGINA 96
Projeto Co-Financiado Agradecimentos A AIP/CCI - Associação Industrial Portuguesa / Câmara de Comércio e Indústria gostaria de expressar o mais sincero agradecimento à Moneris Serviços de Gestão, S.A.