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Timestamp: 2018-11-22 11:24:25+00:00
Document Index: 137453599

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 62', 'artigo 17', 'artigo 63', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11']

INTERESSADO: Centro de Treinamento e Desenvolvimento CETREDE - PDF
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Kevin Armando Canela Escobar
1 INTERESSADO: Centro de Treinamento e Desenvolvimento CETREDE EMENTA: Recredencia o Centro de Treinamento e Desenvolvimento CETREDE, e renova o reconhecimento dos cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e de Técnico em Secretariado, por 5(cinco) anos, até , a serem ministrados pela Instituição, sob a forma de educação a distância, limitada ao Estado do Ceará. RELATOR: Francisco de Assis Mendes Goes SPU Nº: PARECER Nº: 0125/2006 APROVADO EM: I RELATÓRIO Francisco de Assis Melo Lima, diretor executivo do Centro de Treinamento e Desenvolvimento CETREDE, requer ao Conselho de Educação do Ceará CEC o recredenciamento da referida Instituição e a renovação do reconhecimento dos cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e de Secretariado, ministrados na Escola sob a forma da educação a distância. O pedido ao Conselho, formulado em expedientes separados, ambos datados de , foi protocolizado no CEC na mesma data, sob o número , para o Curso de Técnico em Transações Imobiliárias, e, sob o número , para o Curso de Técnico em Secretariado. Não obstante tratar-se de processos separados, cada um com seu respectivo Plano de Curso, este Parecer analisará conjuntamente os dois processos, já que a natureza do pedido, versando sobre as condições de funcionamento da mesma instituição, que, por sua vez, oferta os dois cursos, possibilita esse entendimento, por sinal, o mais adequado para o assunto. Registre-se ainda o fato de que procedimento semelhante ocorreu em , quando, pelo Parecer CEC nº 661, o CETREDE teve seu recredenciamento concedido, juntamente com a renovação do reconhecimento dos dois cursos, ambos a serem ministrados sob a forma de ensino a distância. Os dois processos, como afirma o requerente, contemplam as sugestões e informações feitas pela presidente da Câmara da Educação Superior e Profissional, Conselheira Meirecele Calíope Leitinho, no despacho nº 070, de , ressaltando o interessado que, em face de o processo nº , referente ao pedido anteriormente feito de recredenciamento do CETREDE e de renovação do reconhecimento dos dois cursos ter sido arquivado neste Conselho, propõe-se ele, em atendimento ao que fora solicitado pelo Despacho 1/7
2 nº 070/2005, já mencionado, refazer o pedido ora em análise. Os dois processos não foram submetidos à análise da Assessoria Técnica da Câmara da Educação Superior e Profissional, tendo sido ambos, de imediato, enviados para a avaliação do especialista na área de educação a distância, Professor da Universidade de Brasília, Elicio Bezerra Pontes. Em seu relatório, datado de , iniciado com uma breve reflexão sobre a educação a distância no Brasil, ressalta o professor que essa forma de educação é hoje uma realidade indiscutível no País, envolvendo instituições públicas e privadas, de diversos níveis e com acentuada variedade de experiência. Afirma que educação a distância não significa uma simples transposição de métodos didáticos presenciais, a substituição de aparatos tecnológicos por outros mais recentes, ou a adoção de tecnologias inteiramente novas, como as que se desenvolveram a partir da última década, paralelamente à explosão da Internet. Não há negar, contudo, conforme afirma o especialista, que as tecnologias de informação...subverteram profundamente os conceitos de distância física e temporal, possibilitando, em primeiro lugar, a oferta de oportunidades educativas a um grande número de pessoas, independente de sua localização geográfica, resultando daí...o argumento mais óbvio e mais utilizado como justificativa para os cursos a distância e ao mesmo tempo o que provoca maiores discussões sobre a sua qualidade. Como especialista em educação a distância, sua análise limita-se, em primeiro lugar, a considerações sobre o projeto pedagógico institucional do CETREDE, ressaltando, sobretudo, as melhorias operadas na Instituição por força do que lhe fora determinado pelo Parecer CEC nº 661/2002, quando de seu último recredenciamento. Merecem destaque a esse respeito, segundo constata, a infra-estrutura do Laboratório de Informática, com capacidade para 20(vinte) alunos, além de outros espaços e equipamentos que servem, especialmente às atividades presenciais. Outros recursos de que dispõe a Instituição resultam de convênio com a Universidade Federal do Ceará. Quanto aos centros de apoio existentes fora da sede do CETREDE, o relatório considera...insuficientes as informações relacionadas tanto à infra-estrutura material como às competências pessoais e, principalmente, à realização dos processos didáticos desenvolvidos por essas equipes. Finalizando, sugere que, no início de cada curso, se faça uma pré-avaliação das condições dos alunos para o uso do material didático e da 2/7
3 infra-estrutura tecnológica, bem como que se estabeleçam atribuições aos professores tutores para que esses entrem em contato com o aluno, quando isso não ocorrer com a regularidade esperada. Recomenda, por outro lado, o recredenciamento do CETREDE e a renovação de reconhecimento dos cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e de Secretariado. Essa recomendação acompanha o voto do Parecer CEC nº 661/2002, segundo o qual a oferta a distância desses cursos deve se limitar ao Estado do Ceará. Sua extensão a outras unidades da Federação.... ficaria condicionada pelo Conselho (CEC) à apresentação de informações detalhadas sobre a infra-estrutura tecnológica, qualificação específica do pessoal dos centros de apoio e, principalmente, seu conhecimento e aplicação da metodologia concebida para a execução dos Cursos. A esse respeito, vale ressaltar o que está estabelecido no Decreto Federal nº 5.622/2005 segundo o qual, para atuar fora da unidade da Federação em que estiver sediada, a instituição deverá solicitar credenciamento junto ao Ministério da Educação ( 1º do artigo 11), e que esse credenciamento... será realizado em regime de colaboração e cooperação com os órgãos normativos dos sistemas de ensino envolvidos ( 2º do artigo 11). Com relação à documentação exigida pela Resolução CEC nº 389/2004, o processo apresenta-se devidamente instruído, cabendo, neste momento, referência específica aos Planos de Curso apresentados pela Escola e à composição de seu corpo docente. Os planos dos cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e de Técnico em Secretariado detém-se, profunda e minuciosamente, na apresentação das justificativas e objetivos dos referidos cursos, requisitos de acesso, perfil profissional dos concludentes e organização curricular com seu respectivo desdobramento. O Curso de Técnico em Transações Imobiliárias está organizado em três blocos temáticos: a) bloco I Estudos e Planejamento, com 400 horas; b) bloco II Execução, com 400 horas; c) bloco III Controle, com 300 horas. Para cada bloco temático, há uma descrição das habilidades, das competências e das bases tecnológicas. Em relação ao estágio, com 200 horas, há uma descrição de como essa atividade acontecerá, envolvendo acompanhamento, controle e avaliação, bem como a relação das instituições conveniadas para campo de suas práticas. 3/7
4 O Curso de Técnico em Secretariado está organizado em três blocos temáticos: a) bloco I Bases Científicas de Formação, com carga horária de 250 horas; b) bloco II Bases de Execução e Atuação Profissional, com carga horária de 400 horas teóricas e 100 horas práticas; c) bloco III Línguas Estrangeiras com carga horária de 150 horas teóricas e 100 horas práticas, totalizando 1000 horas, das quais, 800 horas de componente teórico e 200 horas de estágio supervisionado. Quanto ao corpo docente, considerando-se apenas os professores lotados em Fortaleza, lecionam no curso de Técnico em Transações Imobiliárias nove professores, dos quais apenas um é portador de habilitação em curso de licenciatura, no que pese a presença de três mestres e de um especialista. No curso de Técnico em Secretariado, existem doze professores lotados em Fortaleza, dos quais, sete habilitados em curso de licenciatura, dois bacharéis, dois especialistas e um técnico de nível médio. A esse respeito, é significativo lembrar que de acordo com o artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases, a formação de docentes para atuar na educação básica deverá ser feita em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena. A carência de pessoal docente habilitado, para os cursos de educação profissional técnica de nível médio, é verificada, com freqüência, nos projetos de curso submetidos a este Conselho. É urgente a correção dessa deficiência. A propósito, a Resolução CEB/CNE nº 04/1999, em seu artigo 17 faz referência ao assunto, estabelecendo que a preparação para o magistério na educação profissional de nível técnico se dará em serviço, em cursos de licenciatura ou em programas especiais. A formação em serviço, dada a carência de professores habilitados em cursos de licenciatura, é uma estratégia a ser utilizada pelas escolas na tentativa de habilitar seus professores, procedimento esse que pode ser realizado em parcerias com instituições de ensino superior, em programas de formação pedagógica, como preceitua o inciso III do artigo 63 da Lei de Diretrizes e Bases. II FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Educação Profissional, de acordo com a Lei nº 9.394/96, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduzindo ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva (art. 39), será... desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada... (art. 40). 4/7
5 Pelo Decreto Federal nº 2.208/1997, posteriormente alterado pelo Decreto nº 5.154/2004, a educação profissional, a que refere o artigo 39 da Lei nº 9.394/96,... observados as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de: I formação inicial e continuada de trabalhadores; II educação profissional técnica de nível médio; e III educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. Com base no Parecer CEB/CNE nº 16/1999, a Resolução CEB/CNE nº 04/1999, ao instituir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, entendida esta como educação profissional técnica de nível médio, conforme a conceituação dada pelo Decreto supracitado, estabeleceu no 1º do artigo 7º que, para subsidiar as escolas na elaboração dos perfis profissionais de conclusão e na organização e planejamento dos cursos, o Ministério da Educação divulgará referenciais curriculares por área profissional. A divulgação desses referenciais curriculares ocorreu com a criação dos Quadros anexos à Resolução CEB/CNE nº 04/1999, nos quais estão listadas as vinte áreas de classificação da educação profissional técnica de nível médio, juntamente com a definição da carga horária mínima para cada habilitação, em sua respectiva área. Os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e de Secretariado pertencem, respectivamente, à Área de Comércio, para a qual é exigida uma carga horária mínima de 800 horas para cada habilitação, e à de Gestão, também com um mínimo de 800 horas para cada habilitação. Por sua vez, a Resolução CEC nº 389/2004, em consonância com as determinações da Resolução CEB/CNE nº 04/1999, complementando e adequando, para o Sistema de Ensino do Ceará, os princípios e normas nela estabelecidos, detém-se, especificamente, sobre os procedimentos relativos a credenciamento das escolas dessa modalidade de educação, bem como sobre os relativos ao reconhecimento e renovação de reconhecimento de seus cursos. É importante registrar, por oportuno, que, por força da classificação dada pelo Decreto Federal nº 5.154/2004 à educação profissional, o nome adotado pela Resolução CEC nº 389/2004 para designar os cursos técnicos é educação profissional técnica de nível médio. Finalmente, por se tratar de cursos a serem ofertados pelo CETREDE, sob a forma de educação a distância, é imprescindível observar o que dispõe sobre o assunto o Decreto Federal nº 5.622, de , especificamente o que vem do artigo 11, incisos I, II, III e parágrafos 1º, 2º e 3º, nestes termos: 5/7
6 Art. 11 Compete às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de instituição para oferta de cursos a distância no nível básico e, no âmbito da respectiva unidade da Federação, nas modalidades de: I educação de jovens e adultos; II educação especial; e III educação profissional. 1º - Para atuar fora da unidade da Federação em que estiver sediada, a instituição deverá solicitar credenciamento junto ao Ministério da Educação (grifado). 2º - O credenciamento institucional previsto no 1º será realizado em regime de colaboração e cooperação com os órgãos normativos dos sistemas de ensino envolvidos (grifado). 3º - Caberá ao órgão responsável pela educação a distância no Ministério da Educação, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto, coordenar os demais órgãos do Ministério e dos sistemas de ensino para editar as normas complementares a este Decreto, para a implementação do disposto nos parágrafos 1º e 2º. III VOTO DO RELATOR Face ao exposto e relatado, o voto é no sentido de que: a) seja recredenciado o Centro de Treinamento e Desenvolvimento CETREDE, sediado à Avenida da Universidade, 2932, Benfica, nesta Capital, para ministrar, sob a forma de educação a distância, os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias e de Técnico em Secretariado, ficando também, por este Parecer, renovado o reconhecimento desses cursos; b) o recredenciamento e a renovação de reconhecimento, ora concedidos, terão validade de 05(cinco) anos, até ; c) O recredenciamento a que se refere a letra a limita-se ao Estado do Ceará, ficando sua extensão a outras unidades da Federação condicionada à concessão de credenciamento a ser solicitado pelo CETREDE junto ao Ministério da Educação e de esse ser... realizado em regime de colaboração e cooperação com os órgãos normativos dos sistemas de ensino envolvidos, conforme determinam os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 do Decreto Federal nº 5.622, de , retrocitados. É o parecer. 6/7
7 IV CONCLUSÃO DA CÂMARA A Câmara da Educação Superior e Profissional do Conselho de Educação do Ceará acompanha o voto do Relator. Sala das Sessões da Câmara da Educação Superior e Profissional do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de FRANCISCO DE ASSIS MENDES GOES Relator MEIRECELE CALÍOPE LEITINHO Presidente da Câmara GUARACIARA BARROS LEAL Presidente do CEC 7/7