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NOVAS REGRAS SOBRE CONTAS ANUAIS E CONSOLIDADAS - PDF
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João Pedro Cabreira Affonso
1 NOVAS REGRAS SOBRE CONTAS ANUAIS E CONSOLIDADAS2 NOVAS REGRAS SOBRE CONTAS ANUAIS E CONSOLIDADAS Índice 1. Enquadramento 2. Directiva 2006/46/CE 3. Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08 23 ENQUADRAMENTO Em 2003 a Comissão Europeia já tinha preocupações no âmbito da prestação de contas das sociedades e decidiu tomar medidas no sentido de: Confirmar a responsabilidade colectiva dos administradores; Reforçar a transparência das transacções com partes relacionadas; Exigir divulgações sobre práticas de governação. 34 ENQUADRAMENTO A Comissão confirmou que: A elaboração e publicação dos relatórios e contas anuais e consolidadas eram responsabilidade dos corpos sociais das sociedades; Os responsáveis pela elaboração dos relatórios financeiros tinham por obrigação garantir que as informações constantes dos relatórios e contas davam uma imagem real e fiel da respectiva entidade. 45 ENQUADRAMENTO Em 2004 a Comissão considerou necessário e urgente: Divulgar uma comunicação sobre a prevenção e o combate às práticas abusivas nos domínios financeiros e das sociedades; Proceder à reformulação das directivas relacionadas com a preparação de contas, exigindo divulgações adicionais sobre partes relacionadas e operações extra-patrimoniais. 56 ENQUADRAMENTO Operações Extra-Patrimoniais: Acordos com entidades fora do grupo; Utilização de entidades instrumentais com objectivos específicos (SPE); Acordos combinados de venda e recompra; Titularização de créditos; Acordos de locação financeira; Riscos e benefícios não divulgados. 67 Altera: Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Directiva 78/660/CE - Contas anuais Directiva 83/349/CE - Contas consolidadas Directiva 86/635/CE - Contas anuais e consolidadas das instituições financeiras Directiva 91/674/CE - Contas anuais e consolidadas das empresas de seguros 78 Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Objectivos: Modernizar o direito das sociedades; Aumentar a comparabilidade da informação financeira; Reforçar a transparência de determinadas transacções; Reforçar as políticas de corporate governance. 89 Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Visa Assegurar: Que a informação financeira dê uma imagem autêntica e verdadeira da situação económica e financeira da sociedade; Que o público possa ter percepção dos riscos e benefícios de certas operações e do seu impacto na avaliação da sociedade. 910 Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Reforça a transparência Das Operações com Partes Relacionadas: Impondo a divulgação de operações relevantes, realizadas fora das condições normais, que envolvam dirigentes da sociedade e outras entidades. Das Operações Extra-Patrimoniais: Exigindo a divulgação de operações extra-patrimoniais cujo impacto não está reflectido nas contas. 1011 Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Introduz Alterações à Directiva 78/660/CEE (4.ª Directiva) Contas Anuais das Sociedades: Actualiza limites quantitativos para efeitos de derrogação de certos critérios contabilísticos (art.º 11.º e 27.º); Passa a ser permitida a avaliação dos instrumentos financeiros pelo justo valor (art.º 42-A); 1112 O Anexo às contas deve passar a incluir a natureza, objectivo e impacto das operações não incluídas no balanço (art.º 43.º); O Anexo às contas deve passara a indicar a natureza e montantes das transacções com entidades relacionadas, (se relevantes e não normais art. 43.º); Ex: accionistas, órgãos sociais, empresas do grupo etc. As sociedades cotadas devem divulgar informação autónoma sobre governance, controlo interno e gestão de riscos (art.º 46.º A); Definir obrigações e responsabilidades pela elaboração e publicação das contas anuais e relatório (art.º 50.º B e C). 1213 Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Introduz Alterações à Directiva 83/349/CEE (7.ª Directiva) Contas Consolidadas: O Anexo deve passar a incluir a natureza, o objectivo e impacto das operações não incluídas no balanço (art.º 34.º); O Anexo deve passar a indicar a natureza e montante das operações realizadas por empresas do grupo (excepto intragrupo) com partes relacionadas, se relevantes e não normais (art.º 34.º); 1314 Descrição do sistema de controlo interno e de gestão de riscos relativamente ao processo de elaboração das contas consolidadas (art. 36.º); Define obrigações e responsabilidades pela elaboração e publicação das contas consolidadas (art.º 36.º A e B). 1415 Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Introduz Alterações à Directiva 86/635/CEE: Aplica as alterações da Directiva 78/660/CEE às contas anuais consolidadas das instituições financeiras. 1516 Directiva 2006/46/CE, de 14/06 Introduz Alterações à Directiva 91/674/CEE: Aplica as alterações da Directiva 78/660/CEE às contas anuais consolidadas das empresas de seguros. 1617 Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/8 A transposição da Directiva 2006/46/CE obriga a proceder a várias alterações: Código dos Valores Mobiliários; Código das Sociedades Comerciais; Código do Registo Comercial; Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20/4. 1718 Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/8 Alterações ao Código dos Valores Mobiliários (art.º 245.º-A): Obrigação de divulgar Relatório Anual sobre Governo das Sociedades; Sistema de controlo interno e de gestão de risco; Declaração do acolhimento do código do governo das sociedades (comply or explain); Composição e funcionamento dos órgãos sociais; O relatório sobre estrutura e práticas de governo não pode conter remissões. 1819 Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/8 Alterações ao Código das Sociedades Comerciais O ROC e o órgão de fiscalização (Fiscal Único, Conselho Fiscal, Comissão de Auditoria do Conselho de Supervisão) devem: Atestar se o relatório sobre o governo societário inclui os elementos referidos no art.º 245.º-A do CVM (art.º 420.º, 423.º-F, 441.º e 451.º); Exprimir a sua concordância ou não com o relatório de gestão e com as contas do exercício. Descrição do sistema de controlo interno e de gestão de riscos relativos ao processo de elaboração das contas de empresas cotadas (art.º 508.º-C); 1920 Anexos às contas (art.º 66.º-A e 508.º-F): Divulgar operações não incluídas no balanço; Divulgar honorários facturados pelo ROC; As sociedades que não adoptam IFRS devem divulgar operações com partes relacionadas. 2021 Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/8 Alterações ao Código do Registo Comercial: A Sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário. 2122 Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/8 Alterações ao Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20/4 (regras de valorimetria aplicáveis às contas) As empresas podem abandonar o custo histórico e adoptar os requisitos de reconhecimento e mensuração dos instrumentos financeiros previstos nas normas internacionais de contabilidade (justo valor). 2223 QUESTÕES CONTROVERSAS Gestão, propriedade e interesse público; O papel dos gestores; O papel dos accionistas. 2324 QUE SOLUÇÕES? 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