Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-3463-de-08-de-outubro-de-2003
Timestamp: 2019-07-21 06:31:37+00:00
Document Index: 29251665

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

PORTARIA GR Nº 3463, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 | Normas USP
– o quanto ponderado no Processo USP nº 2002.1.1457.53.9, em nome da Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto, notadamente quanto à necessidade de ser instalado o Centro Integrado de Estudos das Deformidades da Face – CIEDEF, cujo objetivo é o atendimento multidisciplinar a pacientes portadores de deformidades faciais;
– que a instalação do referido Centro resultará em empreendimento de grande importância ao ensino, à pesquisa e à coletividade, diante do envolvimento de docentes, discentes e comunidade, baixa a seguinte
Artigo 1º – O imóvel situado na Rua das Paineiras, casa 20, no Campus Administrativo de Ribeirão Preto, fica destinado às Faculdades de Medicina e de Odontologia de Ribeirão Preto, para fins de instalação do Centro Integrado de Estudos das Deformidades da Face – CIEDEF.
Artigo 2º – Tendo em vista que referido imóvel foi tombado pelo patrimônio histórico e cultural, as Faculdades de Medicina e de Odontologia de Ribeirão Preto somente poderão proceder a alterações ou adaptações, mesmo que necessárias para a perfeita execução das finalidades para as quais é destinado, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto.
Artigo 3º – Todas e quaisquer despesas que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, decorrentes das finalidades para as quais está sendo destinado, inclusive eventuais alterações, adaptações ou benfeitorias nele introduzidas, serão de inteira responsabilidade das Faculdades de Medicina e de Odontologia de Ribeirão Preto, que deverão satisfazê-las às suas expensas, respondendo por todos os danos ou prejuízos que forem causados.
Parágrafo único – Para os fins previstos no caput fica permitida a participação do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
Artigo 4º – As despesas relativas aos gastos com o consumo de água, energia elétrica e telefone (se existente) correrão por conta das Faculdades de Medicina e de Odontologia de Ribeirão Preto, sendo que o respectivo pagamento deverá ser comprovado, perante a Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto, no momento em que cessar a presente destinação.
Artigo 5º – A destinação do imóvel, para uso das Faculdades de Medicina e de Odontologia de Ribeirão Preto, perdurará até o término do projeto que envolve a instalação do Centro, sendo que, encerrados os trabalhos, esta Portaria deixará de ter eficácia, voltando o imóvel, imediatamente, à administração da Prefeitura do Campus.
Artigo 7º – O desvio de finalidade, ou seja, a utilização do imóvel para fins outros que não sejam a instalação do Centro Integrado de Estudos das Deformidades da Face – CIEDEF, resultará na perda, imediata, da eficácia da presente Portaria, devendo as Faculdades de Medicina e de Odontologia de Ribeirão Preto procederem à entrega do bem, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, à Administração da Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 8º – A transferência da responsabilidade pela administração do imóvel deverá ser formalizada, em termo próprio, pela Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto.
Artigo 9º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário (Proc. USP nº 2002.1.1457.53.9).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 08 de outubro de 2003.