Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0310_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 17:04:51+00:00
Document Index: 131032889

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9']

RELATÓRIO sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0149),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0126/2018),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018 (1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0310/2018),
que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
(4) A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, da pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(4) A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, e a gestão, consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, da pesca e da aquicultura, a redução da dependência do mercado da União relativamente à importação de alimentos, a promoção da criação direta e indireta de empregos e o desenvolvimento económico das zonas costeiras.
(4-A) Em conformidade com os princípios da Política Comum das Pescas e para garantir condições de concorrência equitativas e justas entre as bacias marítimas, todos os planos plurianuais devem obedecer a um quadro uniforme e não deve haver derrogações específicas para as bacias marítimas relativamente aos princípios de fixação das quotas.
Permitir derrogações neste plano da obrigação legal de restaurar e manter unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY antes de 2020 e ir além dos intervalos FMSY acordados em PPA anteriores não só iria diluir a PCP e prejudicar as unidades populacionais de peixes, como também seria injusto para os pescadores do Mar Báltico e do Mar do Norte, que são obrigados a permanecer dentro do quadro acordado sem isenções.
(5) Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca.
(5) Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
(5-A) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece expressamente o objetivo de restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável. Para atingir este objetivo, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estipula que para todas as unidades populacionais se atinja progressivamente, se possível até 2015, mas o mais tardar até 2020, a taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável.
(6) Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.
(6) Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas, a limitar o impacto no meio marinho, em especial as perturbações do habitat e do fundo dos mares, e a cumprir os objetivos sociais e económicos.
(8) A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas emitidos pelo CIEM.
(8) A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui, em particular, memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas e/ou multiespécies emitidos pelo CIEM.
(9) Os Regulamentos (CE) n.º 811/200418, (CE) n.º 2166/200519, (CE) n.º 388/200620, (CE) n.º 509/200721, (CE) n.º 1300/200822 e (CE) n.º 1342/200823 do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha em conta essas interações técnicas.
(9) Os Regulamentos (CE) n.º 811/200418, (CE) n.º 2166/200519, (CE) n.º 388/200620, (CE) n.º 509/200721, (CE) n.º 1300/200822 e (CE) n.º 1342/200823 do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas e/ou multiespécies. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha conta essas interações técnicas.
18 Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JO L 150 de 30.4.2004, p. 1).
19 Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
20 Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).
21 Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
22 Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
23 Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
(11) Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado a essas zonas situadas fora das águas ocidentais. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.
(11) Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais demersais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado às zonas que contêm essas unidades populacionais e estão situadas fora das águas ocidentais, na condição de que não estejam sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais demersais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.
(11-A) O plano de gestão não deve limitar-se a considerar os mecanismos de determinação das possibilidades de pesca a curto prazo, pois isso geraria incerteza e falta de transparência no setor.
(12) O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
(12) O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais demersais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais demersais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou pela comunidade internacional, indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
(14) O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(14) O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção, acima do nível de biomassa que permite produzir o rendimento máximo sustentável, das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente às espécies capturadas em pescarias demersais e que estão sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(16) Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY24. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.
(16) Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados, inter alia, pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY24. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.
24 Pedido da UE ao CIEM de apresentação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais nas subzonas CIEM 5 a 10.
(16-A) A fim de alcançar os objetivos expressos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, convém estabelecer que a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) não exceda a taxa de exploração do rendimento máximo sustentável. Esta taxa deve ser alcançada o mais cedo possível, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica.
(20) Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC) do lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.
(20) Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC) de uma unidade populacional de lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais da zona definida para essa unidade populacional. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.
(21-A) Importa desde já estabelecer algumas proibições de pesca relativas ao robalo-legítimo e à juliana, nomeadamente para proteger os reprodutores dessas espécies durante o período de reprodução. A fim de proteger os níveis de unidades populacionais de robalo e juliana, em declínio, os Estados-Membros devem estabelecer medidas adequadas de recuperação no âmbito da pesca comercial e recreativa, conforme determinado pelos mais recentes dados científicos disponíveis.
(22) Tendo em conta um impacto significativo da pesca recreativa no quadro das possibilidades de pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve poder fixar um TAC para as capturas comerciais que tome em consideração o volume das capturas efetuadas na pesca recreativa e/ou adotar outras medidas, que restrinjam a pesca recreativa, como limites de captura e períodos de encerramento.
(22) Quando a mortalidade causada pela pesca recreativa tem um impacto significativo numa unidade populacional gerida com base no MSY, o Conselho deve poder estabelecer possibilidades de pesca individuais e não discriminatórias para os pescadores recreativos. Essas possibilidades individuais de pesca recreativa devem abranger períodos não inferiores a um mês, em consonância com a realidade das práticas e das capturas na pesca recreativa. As capturas recreativas de determinadas espécies de elevado valor comercial devem ser indicadas por meio da ablação de uma parte da barbatana caudal, de modo que não possam ser facilmente utilizadas de forma ilícita nos canais comerciais de distribuição de pescado.
(23) A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(23) A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e reduzir ao mínimo os impactos negativos no ecossistema, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, em especial medidas para evitar e eliminar progressivamente as devoluções e para reduzir ao mínimo o impacto negativo da pesca no ecossistema, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, a especificar, quando adequado, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Convém igualmente especificar que a obrigação de desembarcar não se aplica à pesca recreativa. Na ausência de recomendações conjuntas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados.
A PCP estipula no artigo 2.º, n.º 5 que as devoluções devem ser progressivamente eliminadas, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejáveis.
(23-A) A fim de proteger espécies e habitats sensíveis, em particular os gravemente ameaçados e afetados devido ao esforço de pesca, o plano deve estabelecer medidas de gestão das pescarias em questão, incluindo a modificação das artes de pesca, modificação das atividades dos navios e modificações no próprio navio. O plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. A Comissão deve poder adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.
(24-A) A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados pelo Conselho para fixar as possibilidades de pesca ou para aplicar medidas de salvaguarda, e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca.
(25) Por força do disposto no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, devem ser adotadas disposições sobre a apreciação periódica, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento, com base em pareceres científicos. O plano deve ser avaliado até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Este período permite o cumprimento na íntegra da obrigação de desembarcar, a adoção e a aplicação de medidas regionalizadas, e a produção por estas de efeitos nas unidades populacionais e nas pescarias. É também o período mínimo exigido pelos organismos científicos.
(25) Por força do disposto no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, devem ser adotadas disposições sobre a apreciação, pela Comissão, da adequação e da eficácia da aplicação do presente regulamento, com base em pareceres científicos. O plano deve ser avaliado até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e as suas disposições relativas ao mecanismo de enquadramento das decisões do Conselho sobre a fixação das possibilidades de pesca diretamente baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis devem deixar de ser aplicáveis em 31 de dezembro de XXXX [sétimo ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Este período permite o cumprimento na íntegra da obrigação de desembarcar, a adoção e a aplicação de medidas regionalizadas. É também o período mínimo exigido pelos organismos científicos para avaliar os efeitos sobre as unidades populacionais e a pesca, bem como para permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho pronunciarem-se sobre eventuais novas propostas de gestão plurianual dessas unidades populacionais.
(26) A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201625. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(26) A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas dos Conselhos Consultivos em causa durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201625. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
25 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(28) A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/113927 deve ser alterado.
(28) A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico durante sete anos. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público objeto de uma análise interpares do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) ou de outros organismos científicos adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (ICES). Devem ser corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados disponíveis e satisfazer os requisitos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
27 Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).
1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às seguintes unidades populacionais demersais das águas ocidentais, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e às pescarias que as exploram, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes:
1. O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às unidades populacionais demersais das águas ocidentais a seguir enumeradas, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes que não se encontrem sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, e às pescarias que exploram essas unidades populacionais:
(4) Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a e 7d–h;
(4) Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a, 7b, 7d–h, 7j, na subzona 8 e na divisão 9a;
O robalo-legítimo é uma espécie-alvo de grande valor. A sua gestão com base no MSY é indispensável para valorizar ao máximo o recurso. A área de distribuição da espécie é mais ampla e não há dados científicos quanto à existência de unidades populacionais biológicas separadas pelo paralelo 48.º (as zonas do CIEM estão essencialmente relacionadas com diferenças na disponibilidade de dados). Além do seu caráter altamente injusto, as restrições de pesca decididas pelo Conselho correm o risco de deslocar as atividades de pesca para a zona sul e aumentar ainda mais a pressão sobre essa unidade populacional.
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 23 – travessão 1
– No sul do golfo da Biscaia (UF 25);
– No sul do golfo da Biscaia (UF 23-24);
Existe um erro na denominação da Unidade Funcional na proposta da Comissão.
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 1
– Na Galiza ocidental (UF 26-27);
– Na Galiza ocidental (UF 26);
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2
Nas águas ibéricas (UF 28-29);
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2-A (novo)
– Norte de Portugal (UF 27)
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2-B (novo)
– Águas de Portugal (sul de Portugal e Algarve) (UF 28-29)
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 2
Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.
Se os melhores pareceres científicos disponíveis, em particular os do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.
2. Se, com base nos pareceres científicos, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.º 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.
2. Se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.º 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.
3. Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.º e 6.º e as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.º do presente regulamento.
3. Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.º e 6.º, as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.º, do artigo 9.º, n.º 3-A, e do artigo 9.º-A do presente regulamento.
Artigo 1 – n.º 4
4. O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 1. Contudo, sempre que atos jurídicos da União que estabelecem planos plurianuais estabeleçam igualmente intervalos FMSY e salvaguardas, aplicam-se tais intervalos e salvaguardas.
4. O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 1 e deve garantir que a exploração de todos os recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
4-A. O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação de medidas destinadas a reduzir ao mínimo o impacto das pescarias no meio marinho, em especial as capturas acidentais de espécies protegidas, nas águas da União das águas ocidentais para todas as pescarias efetuadas nessas águas. A Comissão pode adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.
Artigo 1 – n.º 5
5. O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
5. O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e que são capturadas em pescarias demersais.
6. O presente regulamento prevê, no artigo 8.º, medidas técnicas aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional.
6. O presente regulamento prevê, no artigo 8.º, medidas técnicas para a pesca comercial e recreativa, aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional demersal.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2
(2) «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
(2) “Intervalo FMSY”: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente, no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 5
(5) «Valor FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
(5) «FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
(8) “BLIM”: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(8) “BLIM”: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(9) «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.
(9) «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9-A (novo)
(9-A) «Melhores pareceres científicos disponíveis»: os pareceres científicos disponíveis ao público, apoiados pelos mais recentes dados e métodos científicos, que foram emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico independente reconhecido a nível da União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e o Comité Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY.
1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY. Para além de visar a sustentabilidade do ambiente, o plano deve ser gerido de forma consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, contribuindo ao mesmo tempo para a disponibilidade de produtos alimentares.
A taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável será atingida progressivamente, para todas as unidades populacionais, o mais tardar até 2020 e mantida a partir dessa data.
É importante ter em conta, além da dimensão ambiental, a dimensão social e económica da pesca e da aquicultura, conforme estabelecido no Regulamento n.º 1380/2013.
2. O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.
2. O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, nomeadamente através da utilização de artes e técnicas de pesca seletivas inovadoras, as capturas indesejadas, e para a aplicação, na medida do possível, da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.
3. O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
3. O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho, e em especial nos habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis marinho e aves marinhas, seja reduzido ao mínimo e, de preferência, eliminado, garantindo que os pescadores continuem a pescar de forma sustentável e seletiva. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos na Diretiva 2009/147/CE e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
b) Garantir que os impactos negativos da pesca no meio marinho sejam reduzidos ao mínimo, em especial no que diz respeito a habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas.
Aves marinhas, mamíferos marinhos e répteis são capturados acidentalmente em todas as águas ocidentais.
5. As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.
5. As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser objeto de análises interpares por organismos científicos fiáveis e adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) ou o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Serão disponibilizados ao público, o mais tardar, no momento em que estas medidas forem propostas pela Comissão. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.
2. Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM.
2. Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM, ou a um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente.
Artigo 4 – n.º 5 – alínea a)
a) Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.º, no caso das pescarias mistas;
a) Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.º, no caso das pescarias mistas e/ou multiespécies, nomeadamente para restringir as limitações socioeconómicas provocadas nas pescarias;
Artigo 4 – n.º 5 – alínea c)
c) Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
c) Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20%, no máximo, exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas.
6-A. Para evitar que a gestão de curto prazo dificulte a prática de uma gestão plurianual e favorecer a participação das partes interessadas no processo de tomada de decisões, deve ser possível aprovar, no âmbito do presente regulamento, regras de exploração através da regionalização.
2. Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2. Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de forma a garantir pelo menos um grau de conservação comparável ao MSY, tal como estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (EU) No 1380/2013.
3. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a gestão das pescarias mistas no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.
3. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a gestão das pescarias mistas e/ou multiespécies no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, no respeito da definição de «melhores pareceres científicos disponíveis», com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
1. Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.
1. Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais demersais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.
2. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
2. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais demersais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
2-A. Não obstante o disposto no artigo 4.º, n.º 1, as taxas-alvo de mortalidade por pesca que respeitem os intervalos de FMSY referidos nesse número, bem como o objetivo do restabelecimento rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa para níveis acima dos capazes de produzir o rendimento máximo sustentável nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do presente artigo, podem ser atingidos gradual e progressivamente ao longo de um período não superior a três anos, na medida em que tal seja necessário, perante o impacto económico, social e em matéria de emprego para as atividades de pesca em causa.
No caso de uma unidade populacional que não se encontra em situação de exploração ao nível do MSY, as consequências socioeconómicas para as pescarias estarão diretamente dependentes da rapidez com que o Conselho corrija a situação através de uma diminuição das possibilidades de pesca. Por conseguinte, deve ser fixado um período razoável para garantir a concretização do FMSY no prazo específico, permitindo simultaneamente uma abordagem progressiva ao longo de várias campanhas de pesca para limitar o impacto socioeconómico.
1. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas:
1. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais nas águas ocidentais:
a) Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
a) Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas, em especial de juvenis, ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
2. As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º.
2. As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º e são aplicáveis tanto à pesca comercial como recreativa.
Proibições espaço-temporais da pesca do robalo-legítimo
1. A pesca comercial e a pesca recreativa do robalo-legítimo são proibidas nas águas ocidentais e nas divisões CIEM 4b e 4c entre 1 de fevereiro e 30 de abril. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar, bem como conservar, o robalo-legítimo capturado desde o litoral nessas zonas.
2. É igualmente proibido aos navios de pesca da União pescarem robalo-legítimo nas divisões CIEM 7b, 7c, 7j e 7k, bem como nas águas das divisões CIEM 7a e 7g situadas a mais de doze milhas marítimas das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar o robalo-legítimo capturado nessas zonas.
Nos últimos anos, o Conselho adotou, nos regulamentos TAC e quotas, medidas para proteger o robalo-legítimo, nomeadamente durante uma parte do período de reprodução. Essas medidas técnicas devem ser definidas de forma sustentável pelos colegisladores, e não no quadro de uma decisão do Conselho relativa às possibilidades de pesca. Também é necessária uma proteção para a juliana, a fim de evitar a pesca excessiva dos agrupamentos de reprodutores, o que redundaria numa situação idêntica à que atualmente se verifica para o robalo-legítimo.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o total admissível de capturas para as unidades populacionais de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o total admissível de capturas para uma unidade populacional de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais da zona definida para essa unidade populacional.
3-A. No que diz respeito às unidades populacionais e espécies referidas no artigo 1.º, n.ºs 1 e 4, que, a nível da União e com o objetivo de conservar os recursos, estão sujeitas a proibições de pesca fixadas numa base anual no âmbito das decisões sobre as possibilidades de pesca ou a proibições de pesca sazonais, o Conselho poderá, todavia, fixar possibilidades de pesca excecionais para determinadas pescarias, para poder ter em conta, nomeadamente, o caráter limitado ou inevitável dessas capturas, atendendo à importância socioeconómica específica dessas pescarias.
Essas possibilidades de pesca excecionais devem ser limitadas e não neutralizar significativamente os efeitos da proibição temporária de pesca em questão na conservação da unidade populacional.
4. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve ter essa pesca em conta e pode limitá-la aquando da fixação das possibilidades de pesca, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca.
Substituído pelo artigo 9.º-A (novo).
1. Os Estados-Membros devem ter em conta a mortalidade por pesca recreativa na atribuição das possibilidades de pesca de que dispõem e que são referidas no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para evitar que se ultrapassasse a taxa-alvo de mortalidade por pesca.
Quando os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto importante na mortalidade por pesca de uma unidade populacional referida no artigo 1.º, n.º 1 do presente regulamento, o Conselho pode estabelecer possibilidades de pesca individuais não discriminatórias para a pesca recreativa.
2. O Conselho deve basear-se em critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, quando fixa as possibilidades de pesca para a pesca recreativa. Os critérios a utilizar podem incluir, designadamente, o impacto dessa pesca no ambiente, a importância social dessa atividade e a sua contribuição para a economia das comunidades costeiras.
3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas proporcionais necessárias para o controlo e a recolha dos dados destinados a uma avaliação fiável dos níveis efetivos das capturas a que se refere o n.º 1.
Em conformidade com o artigo 7.º do regulamento de base, os Estados-Membros devem ter em conta todas as mortalidades por pesca. A pesca recreativa é muitas vezes insignificante quando se têm presentes as incertezas que rodeiam a mortalidade real no caso da pesca profissional, pelo que não coloca problemas graves de atribuição ou cumprimento das quotas. A PCP (considerando 3) também reconhece que a pesca recreativa é, antes de mais, da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, quando tem um impacto significativo numa unidade populacional gerida com base no MSY, pode estar sujeita a medidas equitativas e proporcionais a nível da UE.
Artigo 9.º- B
Marcação das capturas da pesca recreativa
1. Os espécimes de robalo-legítimo, bacalhau, juliana e linguado-legítimo capturados nas zonas das unidades populacionais correspondentes referidas no artigo 1.º, n.º 1, são objeto de uma marcação quando conservados por um pescador recreativo.
2. Essa marcação consiste na remoção da parte inferior ou da parte superior da barbatana caudal, mas de um modo que não impeça a medição do tamanho do peixe.
3. A marcação deve ser efetuada imediatamente após a captura e o abate, seja em terra, seja a bordo, no caso da pesca recreativa praticada a partir de uma embarcação. No entanto, os espécimes recolhidos a bordo de uma embarcação de pesca recreativa e que aí sejam mantidos vivos em boas condições antes de serem libertados, não devem ser marcados.
A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.º 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.
A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies demersais das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e relativamente às capturas acidentais de espécies pelágicas em pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, às quais é aplicável a obrigação de desembarcar, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.º 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.
A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não é aplicável à pesca recreativa, incluindo nos casos em que o Conselho fixa possibilidades de pesca individuais nos termos do artigo 9.º-A do presente regulamento.
Esta disposição especifica claramente que a pesca recreativa não está sujeita à obrigação de desembarcar (incompatibilidade com o cumprimento de tamanhos mínimos para conservar um peixe ou com as práticas de pesca desportiva de «pescar/libertar»).
Pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas
O presente regulamento tem em conta as limitações relacionadas com a dimensão dos navios de pesca artesanal e costeira utilizados nas regiões ultraperiféricas. O desembarque de capturas acessórias é, consequentemente, autorizado, desde que não intensifique o impacto da biomassa na unidade populacional reprodutora.
1. Para cada uma das zonas CIEM referidas no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas. Nessas autorizações de pesca, os Estados-Membros podem também limitar a capacidade total expressa em kW dos navios em causa utilizando uma arte específica.
1. Para as zonas CIEM referidas no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas.
1-A. Nas autorizações de pesca a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros também podem limitar a capacidade total dos navios em causa que utilizam uma arte específica.
1-B. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento e o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com vista a fixar limites para a capacidade total das frotas dos Estados-Membros em causa, a fim de facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º.
1. O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.
1. O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.º, 10.º e 11.º-B do presente regulamento.
2. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.º. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior.
2. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.º. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar novas recomendações quando necessário, em particular no caso de uma alteração da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, bem como estabelecer um plano que contenha medidas destinadas a aplicar a abordagem ecossistémica da gestão das pescas nas águas ocidentais. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior, ou logo que possível, no caso de essas recomendações conjuntas visarem a resolução de situações de emergência identificadas pelos pareceres científicos mais recentes.
Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento PCP
Acompanhamento e notificação prévia de alterações aos pareceres científicos
1. Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.
Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.º, do artigo 5.º, e, se for caso disso, do artigo 7.º do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).
2. O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.º.
Avaliação e execução do plano
As disposições que regem a fixação das possibilidades de pesca e as medidas de salvaguarda tomadas pelo Conselho ao abrigo deste plano estão diretamente dependentes dos pareceres científicos e da sua evolução. Propõe-se, no entanto, que as situações deste tipo não possam prolongar-se indefinidamente, e que o quadro jurídico só seja aplicável durante um período limitado. Cabe à Comissão propor um quadro futuro e ao Parlamento e ao Conselho pronunciar-se sobre essa proposta.
Em [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados e o impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram, em particular sobre a realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.
Em [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados e o impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram, em particular sobre a realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.
2. A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º e 10.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
2. A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º, 10.º e 11.º, n.º 1-B, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
3. A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º e 10.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3. A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º, 10.º e 11.º, n.º 1-B, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e dos artigos 8.º e 10.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e dos artigos 8.º, 10.º e 11.º, n.º 1-B, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 1
(8) “BLIM” o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(9) “MSY Btrigger” o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;
(9) “MSY Btrigger” o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 2
2. Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM, ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente.
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 3
Artigo 4-A – n.º 1 – parte introdutória
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 4
b) Medidas tomadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º do presente regulamento.
b) Medidas tomadas nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
Artigo -15 (novo)
4-A. No capítulo IX, após o artigo 4.º é inserido o seguinte artigo:
Artigo -15.º
Acompanhamento e notificação prévia de alterações dos pareceres científicos
2. O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.º. ’;
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 4-B (novo)
4-B. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
Até 21 de julho de 2019, e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados e sobre o impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos previstos no artigo 3.º. A Comissão pode apresentar esse relatório numa data anterior, se tal for considerado necessário por todos os Estados-Membros em causa ou pela própria Comissão.
Até 21 de julho de 2019, e cinco anos mais tarde, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados e sobre o impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica e nas pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos previstos no artigo 3.º.
Os artigos 4.º a 6.º do presente regulamento são aplicáveis até 31 de dezembro de ... [sete anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. ’;
JO C ... Ainda não publicado no Jornal Oficial.
A Comissão Europeia publicou, em 23 de março de 2018, uma proposta de regulamento que estabelece um plano plurianual de gestão das pescas nas águas ocidentais (Oceano Atlântico e Canal da Mancha). A Comissão propôs igualmente alterar o plano plurianual de gestão de determinadas pescas no mar Báltico(1) («Plano para o mar Báltico»).
O regulamento de base da política comum das pescas(2) promove a criação de planos plurianuais de gestão. Tal satisfaz um duplo requisito: políticas de gestão mais previsíveis, obtidas através de um planeamento a longo prazo, e uma abordagem regional aos planos por bacia marítima, de modo a ter em devida conta a situação específica de cada uma das partes interessadas e as respetivas contribuições. O objetivo é estabelecer um quadro regional de gestão das pescas para uma exploração das unidades populacionais de acordo com o rendimento máximo sustentável (MSY).
Já foram aprovados dois planos plurianuais pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho: o Plano para o mar Báltico, adotado em 2016, e o Plano para o mar do Norte, adotado em 2018(3).
Além da proposta que é objeto do presente relatório, também estão atualmente a ser examinadas pelos colegisladores duas outras propostas de planos: um plano de gestão plurianual para o mar Adriático e um plano para o Mediterrâneo Ocidental.
Ao apresentar esta proposta para as águas ocidentais, a Comissão, no essencial, retomou as disposições da abordagem plurianual da gestão das pescas tal como recentemente acordadas no plano para o mar do Norte. A alteração concomitante do plano para o mar Báltico visa igualmente alinhar esse plano com esta abordagem.
O presente relatório analisa a proposta de plano plurianual para as águas ocidentais e sugere algumas alterações.
O relator congratula-se com o trabalho da Comissão e dos colegisladores no desenvolvimento de planos plurianuais para uma gestão regional das pescas e a conservação dos recursos haliêuticos. O relator considera que os planos para o mar Báltico e o mar do Norte constituem uma boa base de referência para o plano de gestão plurianual para as águas ocidentais. Propõe ainda algumas alterações relativamente à abordagem do plano para o mar do Norte, a fim de o ajustar a determinadas realidades institucionais e integrar melhor algumas especificidades da bacia marítima em causa.
Para o efeito, o relator formula as seguintes propostas:
Assegurar a conservação das unidades populacionais em adequação com as realidades socioeconómicas
O relator pretende um melhor enquadramento da forma de atingir simultaneamente os objetivos de conservação dos recursos e da necessária tomada em consideração das realidades socioeconómicas. No caso de unidades populacionais cujo estado não permita uma exploração ao nível do MSY, em especial se justificar a adoção de medidas de salvaguarda, tal como proposto neste plano, o relator propõe a fixação de um prazo de três anos para atingir o MSY, permitindo assim limitar os impactos socioeconómicos, distribuindo os esforços do setor por várias campanhas de pesca.
Nesta perspetiva, o relator propõe que o Conselho possa fixar as possibilidades de pesca para determinadas profissões, no caso de uma espécie estar sujeita a uma proibição temporária de pesca (sazonal ou anual). O Conselho já pôs em prática uma abordagem deste género para o robalo-legítimo no momento da fixação dos TAC e das quotas para 2018
(4). O relator considera que esta é a abordagem correta, na medida em que é suficientemente flexível para ter em conta as profissões em causa, e que, por isso, deve ser integrada nos planos plurianuais.
Ter em conta a pesca recreativa de forma proporcional e equitativa
O relator considera que a gestão da pesca recreativa é, essencialmente, da competência das autoridades nacionais. No entanto, insiste na necessidade de reconhecer o interesse de muitos cidadãos europeus nesta atividade e a importância socioeconómica do setor. Nos casos em que a pesca recreativa possa ter um impacto significativo na conservação de um recurso, pode ser gerida a nível da União. Contudo, deve beneficiar obrigatoriamente de um tratamento equivalente ao da pesca profissional. O relator considera, por conseguinte, que o plano também deve estabelecer as condições para a gestão da pesca recreativa, para oferecer previsibilidade a esse setor.
O relator apoia o princípio estabelecido no plano para o mar do Norte segundo o qual o Conselho pode adotar medidas relativas à pesca recreativa sempre que esta tenha um impacto significativo na mortalidade de uma espécie. Essas medidas, porém, só serão justificadas e equitativas se disserem respeito a uma unidade populacional gerida com base no MSY e se estiverem limitadas a medidas que são da competência do Conselho. A fixação de possibilidades de pesca recreativa deve, então, ocorrer numa base individual e não discriminatória. O relator propõe igualmente que os limites individuais de captura sejam definidos para um período mínimo de um mês. Para reduzir o risco de «pesca recreativa falsa» e de venda ilegal de peixes capturados por alguns pescadores ao abrigo de pesca recreativa, o relator propõe uma obrigação de marcação imediata das capturas de certas espécies (robalo-legítimo, bacalhau, juliana e linguado-legítimo). O relator também pretende que o plano especifique claramente que a obrigação de desembarcar não se aplica à pesca recreativa.
Reforçar o papel do Parlamento Europeu no acompanhamento da concordância entre os pareceres científicos e as decisões do Conselho e permitir que, a seu tempo, exerça o seu papel de colegislador
O plano plurianual para o mar Báltico consagrou uma abordagem plurianual da gestão das pescas com base em pontos de referência de mortalidade (F) e de biomassa (B) das unidades populacionais. Estes pontos de referência, quantificados pelos colegisladores com base em pareceres científicos regularmente atualizados, estão fixados no regulamento e devem ser rápida e regularmente atualizados em conformidade pelos colegisladores.
Devido a esta dinâmica dos pareceres científicos, o plano para o mar do Norte deve estabelecer um enquadramento das decisões de gestão das possibilidades de pesca pelo Conselho, diretamente condicionadas pelos valores dos pontos de referência presentes nos pareceres científicos disponíveis (em especial com base nos dados mais recentes). O regulamento para o mar do Norte não inclui, portanto, qualquer valor quantitativo de mortalidade por pesca, nem de nível de biomassa das unidades populacionais. Esses pontos de referência devem ser determinados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e são diretamente utilizados pelo Conselho, geralmente numa base anual, para fixar as possibilidades de pesca.
A Comissão propôs que as pescas nas águas ocidentais sejam geridas segundo o mesmo princípio do mar do Norte (e que o plano para o Báltico seja revisto em conformidade). O relator defende que a gestão das pescas se deve basear nos melhores pareceres científicos disponíveis. Ao mesmo tempo, gostaria de melhorar as possibilidades de supervisão deste processo pelo Parlamento Europeu e de preservar o seu papel de colegislador no âmbito da gestão plurianual das pescas. Para tal, propõe:
• Um controlo ex post regular: a Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a conformidade entre os pareceres científicos disponíveis e as decisões tomadas pelo Conselho.
• A notificação ex ante de variações significativas: a Comissão deve comunicar ao Parlamento, antes da decisão do Conselho, as situações que possam conduzir a variações significativas nas possibilidades de pesca (diferença de mais de 20 % do novo TAC correspondente ao novo valor FMSY),
• Além disso, será aplicada uma cláusula de caducidade de sete anos às disposições de gestão diretamente baseadas nos pareceres científicos mais recentes, para que os legisladores possam avaliar e, se necessário, modificar este mecanismo ao reverem as disposições-quadro aplicáveis após essa data.
Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais.
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas.
2016/0238(COD). Regulamento... ; JO ...
Consultar o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas que não pertencem à União.
Plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008