Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/1998875/decreto-mt-1130-2017/
Timestamp: 2018-03-18 02:05:23+00:00
Document Index: 84815648

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 325', 'artigo 325', 'artigo 18', 'artigo 333', 'artigo 18']

Decreto-MT 1130/2017
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data: 02/08/2017 - 377 acessos
DECRETO 1.130, DE 1-8-2017
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, nas condições que especifica.
I - alterado o § 5º do artigo 174, conforme assinalado:
“Art. 174 .............................................................................................
§ 5º Atendidos os limites, prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a que se refere o inciso XXV do caput deste preceito poderá ser utilizada em substituição a qualquer dos documentos fiscais previstos neste artigo, excluídos os arrolados nos incisos XII a XV e XXIV, também do caput deste artigo.
II - revogada a alínea a do inciso I do § 15 do artigo 325; acrescentado o inciso III ao referido parágrafo; bem como acrescentado o § 15-A ao artigo 325, conforme segue:
“Art. 325 .............................................................................................
§ 15 ....................................................................................................
I ..........................................................................................................
III - será opcional para o Microempreendedor Individual - MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, observado o estatuído no artigo 333 deste regulamento.
§ 15-A Na hipótese do inciso III do §15, a autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e será suspensa de ofício quando o valor total acumulado da(s) nota(s) fiscal (ais) emitida(s) no ano civil ultrapassar em 30% (trinta por cento) o limite de receita bruta definido no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n° 123/2006.