Source: http://direitos-e-deveres.hi7.co/servidores-publicos--juros-usurpados--56c257d7c3b43.html
Timestamp: 2017-10-23 07:48:50+00:00
Document Index: 21426631

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 114', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 216']

﻿ Servidores Publicos: Juros Usurpados.
?...Ora, a Constituição Federal é a Lei Maior, orienta e rege hierarquicamente, a formação de todas as outras leis. O mestre português Jorge Miranda em sua obra Manual de Direito Constitucional, pág. 15-16, conceitua o Direito Constitucional, em termos gerais, como o conjunto de normas que busca recordar o contexto jurídico em que estão inseridas a comunidade e os indivíduos em face uns dos outros e frente ao Estado-Poder, definindo, ao mesmo tempo, a titularidade do poder, o modo de formação e a manifestação da vontade política. E em se falando em recordar, o que acontece quando o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, este imbuído da ânsia do querer e do poder legislar, insistem em colocar em vigência incontáveis leis sem externar qualquer preocupação com as outras tantas leis já vigentes no país e que praticamente já disciplinam todo o conteúdo pretendido por essas supostas leis novas?
?Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.?
E é justamente esta manobra de ?desmemorialização? que está a acontecer com o artigo 1º F, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997 ou com a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.
Melhor explicar essa tese fechando o foco da discussão, especializando a discussão no campo do Direito do Trabalho, trazendo à lume o artigo 114, da Constituição Federal. Esse dispositivo atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para dirimir, entre outros, os conflitos individuais e coletivos entre empregados públicos e a administração pública direta ou indireta, in casu, Autarquias, Municípios, Distrito federal, Estados e a União, quando os contratos de trabalho se vejam regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho ? a C.L.T.
O que é de se estranhar, contudo, é que essa Medida Provisória (P-R-O-V-I-S-Ó-R-I-A), encontra-se ?com vigência forçada? até a presente data por conta da redação contida no artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32 que, no seu contexto principal, trata e altera o artigo 62, da Constituição Federal; aquele mesmo que disciplina as medidas provisórias. Esse artigo 2º, da EC nº 32/2001 diz o seguinte:
O que pensamos, tal como nuvem de fumaça lançada no caminho, é que o artigo 2º, da EC nº 32, foi na contramão da história e do seu próprio disciplinamento, eis que ao pretender a emenda e a alteração central do artigo 62, da Constituição Federal, o mesmo artigo que trata das medidas provisórias e do prazo de 60 (sessenta) dias de sua eficácia (prorrogável por outro tanto), esbarrou em flagrante e total antagonismo ao garantir ?sobrevida? ulterior e ?ilimitada? às medidas provisórias pendentes naquele momento.
Para piorar a ?emenda?, esse texto, de constitucionalidade duvidosa, deixou a porta aberta para que esta e outras Medidas Provisórias (P-R-O-V-I-S-Ó-R-I-A-S) continuassem a surtir seus efeitos no tempo, indefinidamente, uma vez que passou a submetê-las à apreciação morosa do Congresso Nacional.
Ora, se o artigo acima citado não é inconstitucional na origem, passou a ser quando o Congresso Nacional, em sua morosidade, deixou de apreciar as MPs remanescentes do seu tempo, muitas delas vingando ?provisórias? até os dias atuais, como é o caso da MP trazida à discussão.
No caso da Emenda Constitucional ?disseram? que as MPs pendentes iriam ser apreciadas pelo Congresso Nacional.
Ao que se sabe, também, passados mais de 07 (anos) da vigência da EC nº 32/2001... (atualmente passados 10 anos), ...o Congresso Nacional também ainda não apreciou essa ?Medida Provisória? que trata dos juros de mora de 0,5% em favor da Fazenda Pública.
?TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA ...?
I ? OMISSIS
Por este ponto de vista, resta flagrantemente violado o princípio fundamental da Isonomia, porquanto o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 que diz que ?todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...?.
Há que se esclarecer, ainda, que nem a Lei nº 9494/97 e nem a MP nº 2180-35 trazem em si aquele reiterado chavão ? ?revogam-se as disposições em contrário?.
Tudo isso útil para ?desmemorizar? aquilo que o Direito, na condição de um conjunto de experiências práticas adquiridas, conseguiu reunir ao longo do tempo.
O artigo 216, da Constituição Federal relaciona e constitui o patrimônio cultural brasileiro como sendo todos "os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira....?
Dentre esses bens, estão incluídos nos incisos: ?I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.?
Logo, a se tomar o Direito como uma Ciência Humana (onde ?Todo o poder emana do povo ...?), temos que a Lei também se insere no rol de bens do patrimônio cultural a ser protegido posto que, mutatis mutandis, a Lei reflete uma forma de expressão cultural no tempo e sendo assim, a Lei denota o modo de criar, fazer e viver de cada época. ?Logo, a Lei é uma criação ?científica?, produto que é das ilações físicas e científicas acerca do próprio Direito; produto do estudo do comportamento humano e dos anseios de uma sociedade e porque a Lei resulta das experimentações práticas adquiridas e históricas de um povo, de um País, responsável que é por linear cada período, cada gestão do Poder e cada passagem histórica deste e do seu povo, desde a sua origem, origem esta que nunca poderemos negar e nem fazer esquecida. ....?
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