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Timestamp: 2018-11-18 00:05:52+00:00
Document Index: 77020636

Matched Legal Cases: ['Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'ARTIGO 1', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Nome (1) Filiação e NIF NISS NIB. Residência Código Postal. Tel. Telem. Nome (2) Grau de parentesco. Nome (3) Grau de parentesco - PDF
Nome (1) Filiação e NIF NISS NIB. Residência Código Postal. Tel. Telem. Nome (2) Grau de parentesco. Nome (3) Grau de parentesco
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Marcelo Leal Fialho
1 CANDIDATURA AO APOIO À RENDA (código regulamentar sobre disposição de recursos e apoio a estratos socialmente desfavorecidos) Publicação: Diário da República, 2.ª Série, n.º 45, de 2 de março de 2012, Aprovação: Assembleia Municipal (13 de janeiro de 2012), Alteração: Câmara Municipal (6 de junho de 2012), Edital n.º 612/2012, Diário da República, 2.ª Série, n.º 126, de 2 de julho de 2012; Assembleia Municipal (12 de outubro de 2012) Registo de entrada IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO Nome (1) Filiação e Data de nascimento / / Naturalidade Nacionalidade BI ou CC n.º Validade / / Estado Civil NIF NISS NIB Residência Código Postal Tel. Telem. AGREGADO FAMILIAR Nome (2) Grau de parentesco Nome (3) Grau de parentesco Nome (4) Grau de parentesco Nome (5) Grau de parentesco Candidatura ao apoio à renda - Página 1/5 Nome (6) Grau de parentesco DADOS DO PRÉDIO Tipologia da habitação: Moradia Apartamento T0 T1 T2 T3 T4 >T4 Valor do arrendamento (por extenso) euros Descrição na Conservatória do Registo Predial n. o Inscrição na Matriz n. o Freguesia de
2 DOCUMENTOS A APRESENTAR 1. Cópia dos documentos de identificação pessoal do requerente e dos membros do respetivo agregado familiar; 2. Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, onde conste: - O tempo de permanência no concelho; - Seja comprovado o recenseamento eleitoral, no caso de cidadãos nacionais e a residência no caso de candidatos portadores de outra nacionalidade; - A composição do agregado familiar e ainda qualquer informação que considere relevante quanto à situação económica do agregado familiar, levando em linha de conta os sinais exteriores de riqueza; 3. Fotocópia do contrato de arrendamento ou outro documento idóneo que comprove o arrendamento, devendo, em qualquer caso, o documento estar devidamente participado na Repartição de Finanças; 4. Último recibo de renda. 5. Declaração ou recibo dos rendimentos ilíquidos, reportados ao mês anterior à data de entrada do requerimento, dos elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal. 6. Fotocópia do último recibo da pensão auferida, dos elementos que se encontrem nessa situação. 7. Certificado do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma. 8. Os desempregados, devem apresentar: - Declaração emitida pelo Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego; - Declaração atualizada emitida pelo Instituto da Segurança Social dos descontos efetuados e onde conste recebimento ou não de prestação de desemprego 9. Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo da candidatura a um mecanismo de proteção social; 10. Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da existência ou não existência de bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respetivo. 11. Fotocópia da última declaração do IRS, ou respetiva liquidação ou declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da isenção de entrega. 12. Documentos comprovativos das despesas mensais fixas do agregado familiar suportadas com educação e saúde, relativas aos últimos doze meses que antecedem a data de entrega do requerimento, caso não estejam englobados na última declaração de IRS. (se aplicável) Candidatura ao apoio à renda - Página 2/5 13. Licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ateste a aptidão do prédio ou fração para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue cópia de documento autêntico que demonstre a data da construção; 14. Atestado Médico comprovando a doença crónica (se aplicável); 15. Número de Identificação Bancária; 16. Outros documentos facultativos, desde que relevantes para a apreciação do pedido: O REQUERENTE, Data / / Assinatura
3 CONDIÇÕES GERIAS CANDIDATURA AO APOIO À RENDA (código regulamentar sobre disposição de recursos e apoio a estratos socialmente desfavorecidos) Publicação: Diário da República, 2.ª Série, n.º 45, de 2 de março de 2012, Aprovação: Assembleia Municipal (13 de janeiro de 2012), Alteração: Câmara Municipal (6 de junho de 2012), Edital n.º 612/2012, Diário da República, 2.ª Série, n.º 126, de 2 de julho de 2012; Assembleia Municipal (12 de outubro de 2012) Titulo VI DO APOIO À RENDA Candidatura ao apoio à renda - Página 3/5 Artigo 171º - Objeto O presente título regula a atribuição do apoio económico ao arrendamento de habitação a estratos sociais desfavorecidos, quando não seja possível garantir resposta através de alojamento de habitação social. Artigo 172º -Definições Para efeitos do presente Título entende-se por: a) Agregado familiar, a pessoa ou o conjunto de pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Rendimento anual ilíquido, o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos elementos do agregado familiar; c) Despesas fixas mensais com educação, saúde e valor da renda da habitação, todas as despesas suportadas pelo agregado familiar, necessárias à formação escolar com limite de mil euros mensais, bem como todas as despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado no caso de doenças crónicas e com o pagamento da renda mensal da sua habitação. Artigo 173º - Do cariz temporário O subsídio ao arrendamento assume natureza pecuniária, sendo variável o respetivo montante e possui carácter transitório sendo atribuído por um período máximo de 12 meses, não renováveis. Artigo 174º - Condições de Acesso 1 - São condições cumulativas de acesso ao apoio à renda: a) Ter idade igual ou superior a 18 anos; b) Residir na área do Município há, pelo menos, 3 anos; c) Não ser o requerente ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietários ou arrendatários para fins habitacionais de outro prédio urbano ou fração habitacional. d) O rendimento mensal per capita do agregado familiar não ultrapasse 60% do salário mínimo nacional ou o montante de renda mensal paga corresponda a mais de 25% do rendimento mensal bruto total do agregado familiar; e) Dispor de habitação arrendada no concelho de acordo com a legislação em vigor e em que: i) A tipologia seja adequada ao agregado familiar. ou que o valor da renda mensal não seja superior à da tipologia adequada, nas condições do ponto ii); ii) A renda mensal não exceda os limites constantes da legislação relativa ao Porta 65 ou outra medida que o venha a substituir; iii) O senhorio não seja parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral. iv). Não ser beneficiário de subsídio atribuído no âmbito do arrendamento urbano ou noutros programas de apoio ao arrendamento. 2 Podem ser consideradas, a título excecional, situações com rendimentos superiores aos previstos na alínea d) do número anterior, quando existam despesas avultadas de saúde ou educação, devidamente comprovadas. Artigo 175º - Instrução do pedido 1 - O processo de candidatura à prestação de subsídio ao arrendamento é apresentado nos serviços de Habitação e instruído com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal; b) Cópia dos documentos de identificação pessoal do requerente e membros do respetivo agregado familiar; c) Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e seja comprovado o recenseamento eleitoral, no caso de cidadãos nacionais e a residência no caso de candidatos portadores de outra nacionalidade, bem como a composição do agregado familiar e ainda qualquer informação que considere relevante quanto à situação económica do agregado familiar, levando em linha de conta os sinais exteriores de riqueza; d) Fotocópia do contrato de arrendamento ou outro documento idóneo que comprove o arrendamento, devendo, em qualquer caso, estar o documento devidamente participado na Repartição de Finanças; e) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do requerente, bem como das despesas mensais fixas do agregado familiar suportadas com educação e saúde. f) Declaração de compromisso em como reúne as condições para se candidatar.
4 Candidatura ao apoio à renda - Página 4/5 g) Último recibo de renda. h) Licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ateste a aptidão do prédio ou fração para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue cópia de documento autêntico que demonstre a data da construção; i) Atestado Médico comprovando a doença crónica; j) Número de Identificação Bancária; 2 - Os documentos gerais a que alude a alínea e) do número anterior são: a) Declaração ou recibo dos rendimentos ilíquidos, reportados ao mês anterior à data de entrada do requerimento, dos elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal. b) Fotocópia do último recibo da pensão auferida, dos elementos que se encontrem nessa situação. c) Certificado do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma, bem como, fazer prova de que não recebe qualquer contrapartida para habitação inserida no rendimento social de inserção. d) Declaração emitida pelo Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego. e) Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da existência ou não existência dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respetivo. f) Fotocópia da última declaração do IRS, ou respetiva liquidação ou declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da isenção de entrega. g) Documentos comprovativos das despesas de saúde e educação relativas aos últimos doze meses que antecedem a data de entrega do requerimento, caso não estejam englobados na última declaração de IRS. 3 - Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do subsídio, a Câmara Municipal pode solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda necessários para apreciação. 4 - O processo de candidatura é efetuado no período fixado anualmente para o efeito, a divulgar pelos meios legais, e é apreciado por uma comissão designada pela Câmara Municipal, com possibilidade de delegação de competências no seu Presidente, a qual procede à análise das candidaturas, ordena os candidatos e notifica o relatório preliminar aos interessados que dispõem de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo. 5 - A decisão da Câmara Municipal é suportada pela correspondente dotação orçamental e até ao limite fixado anualmente pela mesma. 6 - A ordenação dos Candidatos é efetuada atendendo ao rendimento familiar per capita mais baixo sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, o desempate será decidido atendendo, e por ordem decrescente, ao número de dependentes portadores de deficiência física, motora ou psíquica e ao número de dependentes menores de idade. Artigo 176º - Cálculo do subsídio 1 - O subsídio ao arrendamento é calculado com base na seguinte fórmula: R = (RF D)/(12 x N) R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas; anuais; N = n.º de elementos do agregado familiar. 2 Para atribuição do subsídio serão considerados três escalões: a) Escalão A: R<25% do SMN; b) Escalão B: R 25% e <50% do SMN; c) Escalão C: R 50% e 60% do SMN. 3 O montante do subsídio, que não pode ultrapassar metade do valor da renda efetivamente paga, é de 100,00 para o escalão A, 75,00 para o escalão B e de 50,00 para o Escalão C. 4 A renda limite, tipo de habitação e a dimensão do agregado familiar a ter em conta serão os previstos no diploma que criou o Porta 65 ou aquele que o venha a substituir. Artigo 177º - Cessação do direito ao apoio A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e mediante parecer devidamente fundamentado da comissão, determinar a cessação da atribuição do subsídio de arrendamento nos seguintes casos: a) Os requisitos e condições de atribuição já não se verificam b) Prestação de falsas declarações pelo beneficiário ou omissão de dados relevantes; c) Quando ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado; d) Por morte do titular; f) Outros motivos considerados justificáveis.
5 Artigo 178º - Responsabilidade Sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar, a prestação de falsas declarações ou a omissão de informações devidas, determina a cessação do direito e a inibição no acesso ao mesmo durante o período de 3 anos após o conhecimento do facto, com a consequente restituição das prestações indevidamente pagas. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO Declaro sob compromisso de honra que tomei conhecimento das Condições Gerais da Candidatura do Programa Casa Feliz Apoio à Renda e em como reúno as condições para me candidatar, estando ciente que a prestação de falsas declarações determina a cessação do direito e a inibição no acesso ao mesmo durante o período de 3 anos. Data / / Assinatura Candidatura ao apoio à renda - Página 5/5
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