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Timestamp: 2013-05-20 17:43:21+00:00
Document Index: 147533734

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 174', 'artigo 174', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 174', 'artigo 51', 'artigo 90', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 9', 'artigo 88', 'artigo 187', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 171', 'artigo 174', 'artigo 187', 'artigo 24', 'artigo 110', 'artigo 14', 'artigo 49', 'artigo 19', 'artigo 162', 'artigo 187', 'artigo 49', 'artigo 162', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 162']

2553/10.6T2OVR-B.P1.C1
Descritores: TRIBUNAL DA RELA��O
Data do Acord�o: 05/15/2012
Vota��o: DECIS�O SINGULAR
Tribunal Recurso: CBV OVAR JU�ZO DE EXECU��O
Decis�o: DECLARA��O DE INCOMPET�NCIA
Legisla��o Nacional: ARTIGO 174.� DA LEI 52/2008, DE 28 DE AGOSTO, E MAPA I E IV E ARTIGOS 1.� E 2.� N.� 2, DO DECRETO-LEI 186-A/99, DE 31 DE MAIO
Sum�rio: Dispondo o artigo 174.� da Lei 52/2008 que "a compet�ncia territorial dos tribunais da Rela��o, tal como definida no Decreto-Lei n� 186-A/99, de 31 de Maio, mant�m-se em vigor at� 31 de Agosto de 2010" e o n.� 1 do artigo 24.� da Lei 52/2008 que "a compet�ncia fixa-se no momento em que a ac��o se prop�e", tem que se considerar que at� aquela data (31-8-2010) os distritos judicias e a respectiva compet�ncia territorial continuam a ser definidos pelos mapa I e IV e artigos 1.� e 2.� n.� 2, do Decreto-Lei 186-A/99, o que implica que � territorialmente competente para conhecer de um recurso interposto nuns embargos de terceiro deduzidos numa execu��o instaurada em Julho de 2010 no Ju�zo de Execu��o de Ovar, da comarca do Baixo Vouga, o Tribunal da Rela��o do Porto.
Decis�o Texto Integral: 1.�
A..., residente em Oliveira de Azem�is, instaurou, no Ju�zo de Execu��o de Ovar, da comarca do Baixo Vouga, ac��o executiva contra B..., com sede em Aveiro, apresentando como t�tulo executivo a senten�a proferida no processo 1270/09.4T2AVR do Ju�zo de Grande Inst�ncia C�vel de Aveiro, da comarca do Baixo Vouga.
Essa execu��o foi intentada a 26 de Julho de 2010.
Entretanto C... S.A., com sede em Lisboa, deduziu os embargos de terceiro que correm por apenso � execu��o onde foi proferida a decis�o recorrida.
Nos termos do disposto no artigo 3.� n.� 3 do C�digo de Processo Civil, as partes foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a compet�ncia territorial deste tribunal. O exequente n�o tomou posi��o, mas a embargante C (...) manifestou-se no sentido de que este tribunal da rela��o � competente para o conhecimento do recurso[1].
Cumpre averiguar dessa compet�ncia territorial. 2.�
Com a entrada em vigor da chamada Reforma do Mapa Judici�rio[2], foi criada a Comarca do Baixo Vouga[3] que se desdobra, nomeadamente, no Ju�zo de Execu��o de Ovar[4], tendo, ent�o (a 14 de Abril de 2009[5]), sido extinta a comarca de Ovar[6]. O artigo 51.� n.� 1 do Decreto-Lei 25/2009 prescreve que "s�o revogadas as refer�ncias aos munic�pios integrados nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste constantes do Decreto-Lei n� 186-A/99, de 31 de Maio, e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa I, para efeitos de distribui��o de compet�ncia dos tribunais da Rela��o, em conformidade com o disposto no artigo 174.� da Lei n.� 52/2008, de 28 de Agosto."
Por seu turno, no artigo 174.� da Lei 52/2008, no cap�tulo referente �s disposi��es transit�rias e finais, disp�e-se que "a compet�ncia territorial dos tribunais da Rela��o, tal como definida no Decreto-Lei n� 186-A/99, de 31 de Maio, mant�m-se em vigor at� 31 de Agosto de 2010", o que significa que at� esta data a �rea dos distritos judicias, com a consequente compet�ncia territorial, continua a ser definida pelos mapa I e IV e artigos 1.� e 2.� n.� 2, do Decreto-Lei 186-A/99.
Conforme resulta dos mapas I e II do Decreto-Lei 186-A/99, a comarca de Ovar integrava o distrito judicial do Porto e ela tinha como limites territoriais os do Munic�pio de Ovar[7].
Ora, o n.� 1 do artigo 24.� da Lei 52/2008, de 28 de Agosto, disp�e que "a compet�ncia fixa-se no momento em que a ac��o se prop�e[8], sendo irrelevantes as modifica��es de facto que ocorram posteriormente, acrescentando o seu n.� 2 que s�o igualmente irrelevantes as modifica��es de direito, excepto se for suprimido o �rg�o a que a causa estava afecta ou lhe for atribu�da compet�ncia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa."
E o artigo 25.� desse mesmo diploma estabelece que "nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou ju�zo competente para outro, a n�o ser nos casos especialmente previstos na lei."
Note-se que estas normas t�m, respectivamente, o mesmo texto que os artigos 22.� n.os 1 e 2 e 23.� da Lei n� 3/99, de 13 de Janeiro.
� luz do que se deixa dito tem que se concluir que com a instala��o da Comarca do Baixo Vouga n�o se pretendeu efectuar qualquer desaforamento da compet�ncia dos tribunais da rela��o; quis-se sim, como emerge claramente do artigo 174.� da Lei 52/2008 e da ressalva da parte final do n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei 25/2009, respeitar essa compet�ncia territorial. Assim, as ac��es que at� 31 de Agosto de 2010 eram da compet�ncia territorial do Tribunal da Rela��o do Porto n�o deixaram de o ser. E essas ac��es s�o (pelo menos[9]) as que foram instauradas at� esse dia.
No caso dos autos n�o pode deixar de se sublinhar que, por um lado a execu��o, a que est�o apensos estes embargos de terceiro, foi intentada a 26 de Julho de 2010, ou seja j� depois de estar em funcionamento a comarca do Baixo Vouga[10], mas antes de 31 de Agosto desse ano, e, por outro lado, o Ju�zo de Execu��o de Ovar tem como �rea territorial a dos munic�pios de Aveiro, Estarreja, Murtosa e Ovar,[11] o que significa que nele podem correr processos que anteriormente correriam, nomeadamente, na comarca de Aveiro. E aquela execu��o encontra-se, justamente, nessa situa��o, dado que, sendo o t�tulo executivo uma senten�a proferida num processo tramitado pelo no Ju�zo de Grande Inst�ncia C�vel de Aveiro, atento o disposto no artigo 90.� n.� 1 do C�digo de Processo Civil, antes desta reforma, a execu��o seria proposta nos ent�o ju�zos de compet�ncia especializada c�vel da comarca de Aveiro. E, em sentido inverso, se tomarmos como exemplo o Ju�zo de Grande Inst�ncia C�vel de Aveiro, verificamos que ele tem como �rea territorial a dos munic�pios de Aveiro, Estarreja, �lhavo, Murtosa, Ovar e Vagos[12], o que quer dizer que � o competente para (algumas) ac��es que antes seriam da compet�ncia do tribunal da comarca de Ovar (e tamb�m do de Estarreja[13]).
Salvo melhor ju�zo, o legislador n�o teve a no��o exacta de todas as consequ�ncias do que consagrou no citado artigo 174.�, principalmente no que toca �s ac��es que se iniciaram no intervalo de tempo compreendido entre 14 de Abril de 2009[14] e 31 de Agosto de 2010. Esta norma afigura-se como manifestamente infeliz e vem-se revelando, na pr�tica, como um s�rio factor de perturba��o. Seja qual for a interpreta��o que se fa�a desse preceito, sempre se chegar� a uma solu��o vulner�vel, pois o ponto de partida, esse artigo 174.�, apresenta enorme fragilidade, o que contamina todo o iter que nele se inicia.
Aqui chegados, no que se refere �s ac��es instauradas depois de 14 de Abril de 2009[15], e � somente sobre estas que seguidamente nos iremos debru�ar, � evidente a necessidade de interpretar o artigo 174.� da Lei 52/2008 de forma a obter um crit�rio geral, abstracto, objectivo, transparente e de f�cil percep��o e aplica��o.
O n.� 1 do artigo 9.� do C�digo Civil diz-nos que "a interpreta��o n�o deve cingir-se � letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur�dico, as circunst�ncias em que a lei foi elaborada e as condi��es espec�ficas do tempo em que � aplicada", e o seu n.� 3 imp�e que na interpreta��o dos textos legais "o int�rprete presumir� que o legislador consagrou as solu��es mais acertadas". E, "n�o se sabendo ao certo qual tenha sido a vontade do legislador efectivo, � natural imaginar-se que ele entendeu a lei tal como a teria entendido um bom legislador."[16] As palavras em que o legislador se expressa "t�m por tr�s de si um esp�rito, uma alma, e s� quando a lei � vista no conjunto dos dois aspectos � que pode ser perfeitamente conhecida."[17]
Nesta opera��o de interpreta��o ressalta, � primeira vista, a ideia de que o legislador quis, simplesmente, que se simulasse que se mantinham as comarcas que existiam antes da implementa��o da referida Reforma do Mapa Judici�rio, para, depois, se concluir qual delas era a competente para a causa, o que, por for�a do disposto no artigo 88.�, nos conduziria ao tribunal da rela��o competente. E essa simula��o, provavelmente, at� se ter� apresentado como algo f�cil de concretizar, na medida em que, na sua vers�o inicial, o artigo 187.� da Lei 52/2008 estabelecia no seu n.� 2 que "a aplica��o da presente lei �s comarcas piloto referidas no n� 1 do artigo 171� est� sujeita a um per�odo experimental com termo a 31 de Agosto de 2010", acrescentando os seus n.os 3 e 4 que "a partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avalia��o referida no artigo 172�, a presente lei aplica-se a todo o territ�rio nacional" e que "os mapas anexos � presente lei apenas entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2010, salvo no que respeita ao mapa ii anexo � presente lei, da qual faz parte integrante, que entra em vigor para as comarcas piloto no 1� dia �til do ano judicial seguinte ao da sua publica��o."
Portanto, aquando da entrada em funcionamento da comarca do Baixo Vouga, o que estava em causa era um per�odo temporal relativamente curto, de um ano e quatro meses e meio[18]. E o que se previa nessa ocasi�o era que a partir de 1 de Setembro de 2010 "a presente lei aplica-se a todo o territ�rio nacional" e que "os mapas anexos � presente lei (…) entram em vigor". A solu��o encontrada podia, assim, ser tida como tempor�ria.
Por�m, n�o foi isso que acabou por acontecer. Sabemos hoje que neste aspecto, como lamentavelmente em muitos outros, o legislador n�o foi capaz de cumprir os compromissos ele pr�prio assumiu[19], ao relegar para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor dos "mapas anexos � presente lei (…), salvo no que respeita ao mapa II anexo � presente lei, da qual faz parte integrante, que entra em vigor de forma faseada, � medida que a respectiva comarca seja instalada (…)"[20], criando, por essa via, dificuldades no funcionamento do sistema.
Mas, independentemente disso, seguindo aquela metodologia, a da simula��o de que se mant�m as comarcas anteriormente existentes, deparamo-nos com um (outro) problema que, qui��, n�o foi ponderado pelo legislador, e que resulta dos casos de compet�ncia electiva ou foro alternativo, que figuram nos artigos 74.� n.� 1, 79.�, 80.�, 83.� n.� 1 a), 87.� n.os 1 e 2 e 94.� n.� 1 do C�digo de Processo Civil, em que aquele que desencadeia o processo tem a possibilidade de escolher entre (pelo menos) duas comarcas. Estas situa��es assumem particular relev�ncia, visto que acabam por constituir um obst�culo intranspon�vel para se poder percorrer esse caminho, pois ao pretender simular a realidade anterior � da instala��o da comarca do Baixo Vouga, logo se conclui que a possibilidade de escolha entre uma das comarcas em causa[21], nos precisos termos em que elas funcionavam, deixou de existir a partir de 14 de Abril de 2009[22], o que, relativamente �s ac��es instauradas ap�s essa data, nos impede de saber qual dos tribunais � que, nesse concreto cen�rio, teria sido o eleito[23]. Desconhecendo, como se desconhece, qual a escolha que realmente teria sido feita, falta-nos o primeiro dos pressupostos em que assenta aquela simula��o, o que nos impede de a realizar. E n�o parece aceit�vel permitir que, � posteriori, nomeadamente j� no �mbito de um recurso interposto, a parte diga qual o tribunal por que teria optado, pois isso assumiria contornos de um forum shopping; na verdade, essa op��o, nesse momento processual, n�o s� assentaria sempre numa pura fic��o, como tamb�m o que, de facto, se estava a escolher, n�o era a comarca onde se teria instaurado a causa, mas sim tribunal da rela��o que se quer que julgue os recursos nela interpostos, o que originaria um desvio inaceit�vel �s regras imperativas de compet�ncia.
Acresce que, como � evidente, o tratamento que se der a estes casos n�o pode deixar de ser o mesmo que se dar� a todos os outros em que n�o h� compet�ncia electiva.
Neste contexto, imaginando que o legislador "entendeu a lei tal como a teria entendido um bom legislador" e tendo presente que a ratio legis "revela a valora��o ou pondera��o dos diversos interesses que a norma jur�dica disciplina"[24], n�o sendo, pelo que se deixou dito, poss�vel seguir aquele percurso, resta, como alternativa, a conclus�o de que os recursos interpostos nos processos instaurados em qualquer um dos ju�zos sediados na �rea que antes constitu�a a comarca de Ovar, que corresponde � do Munic�pio de Ovar[25], s�o sempre da compet�ncia do Tribunal da Rela��o do Porto. Mas esse entendimento tem o seu reverso, pois, nesta linha de racioc�nio, para se manter a coer�ncia, ter� que se considerar que os recursos que forem apresentados nas ac��es que correm no Ju�zo de Grande Inst�ncia C�vel de Aveiro[26] s�o, em qualquer caso, da compet�ncia do Tribunal da Rela��o de Coimbra.
Assim, a t�tulo de exemplo, no caso se se tratar de uma execu��o que corre termos no ju�zo de execu��o de Ovar, em que o executado tem domic�lio ou sede no Munic�pio de Aveiro, o tribunal da rela��o competente � o do Porto, tal como, numa ac��o instaurada no Ju�zo de Grande Inst�ncia C�vel de Aveiro, em que estiver em causa a responsabilidade civil por danos causados por um acidente de via��o ocorrido na �rea do Munic�pio de Ovar, o tribunal da rela��o competente � o de Coimbra.
Por�m, esta n�o � a perspectiva da embargante PPTV, que defende que o Tribunal da Rela��o de Coimbra � territorialmente competente e, se bem se interpreta o seu pensamento, f�-lo com base em dois argumentos:
1.�- do artigo 174.� da Lei 52/2008 "resulta que o venerando Tribunal da Rela��o do Porto se manteve territorialmente competente para apreciar os recursos interpostos de decis�es proferidas pelos ju�zos da comarca do Baixo Vouga sucessores dos anteriores tribunais das comarcas de Estarreja e Ovar, at� 31 de Agosto de 2010. No entanto (…) esta extens�o temporal da compet�ncia do venerando Tribunal da Rela��o do Porto apenas se dever� considerar aplic�vel aos recursos interpostos em processos que tivessem dado entrada em Tribunal antes da entrada em vigor da NLOFTJ."[27]
2.�- "a lei que rege quanto � compet�ncia territorial do Tribunal competente para apreciar o recurso interposto � a lei vigente � data da sua interposi��o".[28]
Quanto ao primeiro regista-se que nada figura no mencionado artigo 174.� que permita interpreta-lo restritivamente, no sentido de que s� abrange as ac��es que tinham sido instauradas antes de 14 de Abril de 2009; a "compet�ncia territorial dos tribunais da Rela��o", que a� se diz que se mant�m em "vigor at� 31 de Agosto de 2010","tal como definida no Decreto-Lei n� 186-A/99, de 31 de Maio", tamb�m se estende aos processos iniciados depois daquela data, pois nada se afirma em sentido oposto, nem nenhuma raz�o v�lida sustenta uma interpreta��o restritiva, que exclua as ac��es propostas depois de 13 de Abril de 2009. Na verdade, contra essa vis�o que limita o campo de aplica��o do artigo 174.� aponta o artigo 171.� n.� 1 do mesmo diploma (Lei 52/2008), quando disp�e que "a presente lei � aplic�vel a t�tulo experimental, at� 31 de Agosto de 2010", o que, sublinha-se, est� em absoluta harmonia com o que figura naquela norma[29]. O legislador sabia que ao transferir de um distrito judicial para um outro a carga processual proveniente de duas comarcas como as de Ovar e de Estarreja isso iria, necessariamente, ter reflexos em termos de diminui��o e de acr�scimo de servi�o nos respectivos tribunais da rela��o; ou seja, o legislador tinha a no��o de que, por causa desse facto, os recursos a menos que o Tribunal da Rela��o do Porto passaria a ter eram aproximadamente os que o Tribunal da Rela��o de Coimbra teria a mais. Sendo assim, havia que ajustar os quadros desses dois tribunais a esta nova realidade. No entanto, o legislador n�o ter� querido faz�-lo enquanto ainda se estivesse num per�odo experimental; s� depois de finda a experi�ncia[30], em fun��o do que dela adviesse e j� numa situa��o estabilizada, � que iria redefinir esses quadros, at� por que nessa altura haveria um conhecimento mais rigoroso do volume processual que, efectivamente, estava em causa. Perante este quadro, o legislador ter� achado que o problema se resolveria com uma norma trav�o como � o artigo 174.� da Lei 52/2008, pretendendo que, em termos de distritos judiciais do Porto e de Coimbra, tudo continuasse como era antes. Mas, o trav�o escolhido mostrou-se insuficiente para suster a din�mica da vida e o antes, que se queria perpetuar, deixou de mesmo de existir e n�o � poss�vel simular que ainda se mant�m. Mais a mais quando a experi�ncia continua muito para al�m do per�odo temporal inicialmente previsto.[31]
E a escolha do dia de 31 de Agosto de 2010 n�o � produto do acaso. N�o nos esque�amos que essa data est� em inteira sintonia com a primitiva redac��o do artigo 187.� da Lei 52/2008, a que atr�s se fez alus�o, e com o edif�cio ent�o projectado.
Relativamente ao segundo argumento importa sublinhar que n�o existe norma alguma que estabele�a que, em quanto � compet�ncia territorial, "a lei que rege" o "Tribunal competente para apreciar o recurso interposto � a lei vigente � data da sua interposi��o". Esta afirma��o da embargante n�o tem qualquer suporte legal.
Nesta mat�ria o �nico preceito que existe � o j� citado n.� 1 do artigo 24.� da Lei 52/2008, que consagra o princ�pio de que "a compet�ncia fixa-se no momento em que a ac��o se prop�e".
Deste modo, com o devido respeito por entendimento contr�rio, afigura-se que a posi��o defendida pela embargante n�o tem apoio na lei.
Por fim, conv�m lembrar que, face ao disposto no artigo 110.� n.� 1 a) do C�digo de Processo Civil, a infrac��o das regras de compet�ncia territorial do tribunal de recurso � de conhecimento oficioso.
Deste modo, tendo a execu��o, que deu origem a estes embargos, sido instaurada em 26 de Julho de 2010, foi nessa altura que se fixou a compet�ncia do Tribunal da Rela��o. Conclui-se, portanto, pela incompet�ncia em raz�o do territ�rio deste Tribunal da Rela��o de Coimbra, sendo competente territorialmente para conhecimento do recurso interposto nestes autos o Tribunal da Rela��o do Porto.
Com fundamento no atr�s exposto, declaro a incompet�ncia, em raz�o do territ�rio, deste Tribunal da Rela��o de Coimbra.
Transitado em julgado, remeta os autos ao Tribunal da Rela��o do Porto.
��������������������������������������������� ��������������(Ant�nio Be�a Pereira) [1] Cfr. folhas 111 a 114.
[2] Cfr. Lei 52/2008 de 28-8 e Decreto-Lei n� 25/2009 de 26-1.
[3] Cfr. artigo 14.� do Decreto-Lei 25/2009.
[4] Cfr. artigos 15.� n.� 1 j) do Decreto-Lei 25/2009. Este ju�zo tem compet�ncia territorial na �rea dos munic�pios de Aveiro, Estarreja, Murtosa e Ovar, como resulta do Mapa I Anexo I �quele diploma.
[5] Cfr. artigo 49.� do Decreto-Lei 25/2009.
[6] Cfr. artigo 19.� n.� 2 h) do Decreto-Lei 25/2009.
[7] Cfr. Mapa III do Decreto-Lei 186-A/99.
[8] Sublinhado meu.
[9] N�o tem interesse discutir aqui os efeitos do artigo 162.� da Lei 3-B/2010 de 28-4, que deu nova redac��o aos n.� 3 a 5 do artigo 187.� da Lei 52/2008.
[10] Esta circunst�ncia assume especial import�ncia, pois n�o t�m o mesmo tratamento jur�dico os processos iniciados antes e depois desse dia, apesar de, percorrendo caminhos diferentes, se venha a chegar ao mesmo ponto.
[11] Mapa I Anexo I ao Decreto-Lei 25/2009.
[12] Mapa I Anexo I ao Decreto-Lei 25/2009.
[13] Conforme resulta dos mapas I e II do Decreto-Lei 186-A/99, Estarreja integra igualmente o distrito judicial do Porto.
[14] Cfr. artigo 49.� do Decreto-Lei 25/2009.
[15] As anteriores a esta data t�m um outro enquadramento jur�dico.
[16] Manuel de Andrade, No��es Elementares de Processo Civil, 1979, p�g. 29 e 30.
[17] Inoc�ncio Galv�o Telles, Introdu��o ao Estudo do Direito, Vol. I, 11.� Edi��o, p�g. 235. Lex non est textus sed contextus.
[18] De 14 de Abril de 2009 a 31 de Agosto de 2010.
[19] Veja-se a este prop�sito que, como atr�s se mencionou, o artigo 162.� da a Lei n� 3-B/2010, de 28 de Abril deu nova redac��o aos n.� 3 a 5 do artigo 187.� da Lei 52/2008. [20] Actual redac��o do n.� 5 do citado artigo 187.�.
[21] Independentemente de ambas agora integrarem a comarca do Baixo Vouga ou de s� uma delas agora a� se situar.
[22] Cfr. artigo 49.� do Decreto-Lei 25/2009.
[23] A alternativa que agora se coloca � diferente da que se colocava quando ainda existiam as comarcas extintas com a entrada em funcionamento da do Baixo Vouga, pelo que a escolha feita presentemente assenta, inevitavelmente, em pressupostos que n�o s�o iguais aos que antes se verificavam. Escolher, por exemplo, entre os Ju�zos de Compet�ncia Especializada C�vel da comarca de Aveiro e o tribunal da comarca de Vale de Cambra n�o � o mesmo que optar entre o Ju�zo de Execu��o de Ovar da comarca do Baixo Vouga e o tribunal da comarca de Vale de Cambra.
[24] Santos Justo, Introdu��o ao Estudo do Direito, 4.� edi��o, p�g. 339.
[25] Cuja �rea integrava a anterior comarca de Ovar, conforme o Mapa III do Decreto-Lei 186-A/99, e que abrange Arada, Cortega�a, Esmoriz, Maceda, Ovar, S�o Jo�o, S�o Vicente de Pereira, Jus� e V�lega.
[26] Em igual situa��o est� o Ju�zo de Com�rcio da Aveiro. Cfr. Mapa I Anexo I ao Decreto-Lei 25/2009.
[27] Cfr. folha 113.
[28] Cfr. folha 114.
[29] E com a parte final do n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei 25/2009.
[30] E n�o nos esque�amos de que foi a t�tulo de experi�ncia que as tr�s comarcas piloto foram criadas, como, se d�vidas houvesse, resulta, nomeadamente dos artigos 171.� n.� 1 e 187.� n.� 2 da Lei 52/2008. E no pre�mbulo do Decreto-Lei 25/2009 tamb�m se diz que "de acordo com os termos da reforma, os novos modelos de gest�o e de divis�o territorial dever�o ser aplicados, numa fase inicial, apenas a tr�s comarcas piloto: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa -Noroeste. Assim, imp�e -se que sejam definidos os termos da aplica��o experimental dos modelos referidos �s comarcas mencionadas, determinando-se quais os ju�zos existentes em cada comarca e respectivo munic�pio, em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca."
[31] Cfr. o j� citado artigo 162.� da a Lei n� 3-B/2010, de 28 de Abril.