Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/592337625/andamento-do-processo-n-0032902-0620164036182-21-06-2018-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-21 10:48:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 187', 'artigo 319', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 32', 'artigo 557', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 83', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 487', 'Artigo 319', 'Artigo 317', 'Artigo 302', 'Artigo 302']

TRF-3 21/06/2018 - Pg. 664 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Expediente Nº 1895
0032902-06.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0064700-58.2011.403.6182 () ) - BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(SP164850 - GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC(Proc. 457 - MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS) Vistos,BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs embargos à execução emface da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, ajuizada para haver débitos inscritos sob n.º 620.244/09-6, 626.580/11-4, 622.778/10-3, e 627.143/11-0.Alega ter sido deferido processamento de recuperação judicial em30.11.2007 e a ANAC deveria ter se sujeitado a processo de recuperação e não ajuizado indevidamente a execução fiscal emapenso.Entende que está sendo cobrada multa administrativa, que é dívida ativa não-tributária. Coma recuperação judicial, inaplicável o artigo 187 do CTN, sendo a multa crédito quirografário. Transcreve jurisprudência que entende aplicável ao quanto alega.Aduz a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 319, do CBA, que comina prazo de 2 (dois) anos para a ocorrência da prescrição a partir do fato gerador.Requer a extinção do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa emexecução.Instruema inicial procuração e documentos (fls. 24/119).Os embargos foramrecebidos à fl. 120 e a impugnação acostada às fls. 122/128 dos autos.Intimada a parte embargante para produção de provas, quedou-se inerte (fls. 130/131).É o relatório. Decido.Sendo a matéria unicamente de direito, será proferida a sentença, nos termos do artigo 17, único da Lei n 6.830/80.Prescrição:Trata-se de cobrança de crédito não tributário, cujo prazo prescricional quinquenal é contado a partir da data da sua constituição, comaplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99.Não se aplica o prazo prescricional bienal previsto nos artigos 317 e 319, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, ao tratar da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, aumentou este prazo para cinco anos.Neste sentido, transcrevo o entendimento do E. STJ:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DEVIDO A SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA: FATO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei n. 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010). 2. A relação jurídica que há entre o Agência Nacional de Saúde - ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Deve-se acrescentar, ainda, que o parcelamento de crédito não tributário perante a Administração Pública é fato interruptivo do prazo prescricional, porquanto importa reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. Assim, mesmo que inaplicável a Lei n. 9.873/1999, tem-se que o acórdão recorrido decidiu comacerto ao entender pela interrupção do prazo prescricional, o qual, ainda, foi suspenso coma inscrição em dívida ativa, nos termos do 3º do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Recurso especial improvido. (RESP 201303963540, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2014 ..DTPB:.).No mesmo sentido:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANAC. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. 1. A massa falida da Varig S/A opôs embargos à execução fiscal nº 0530067-67.2010.4.02.5101, promovida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil referente à multa por não observar, semjusta causa, os horários aprovados em HOTRAN, comfulcro no art. 302, III, n, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Não se aplica o prazo prescricional bienal previsto nos artigos 317 e 319, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, ao tratar da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, aumentou este prazo para cinco anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva. 4. Considerando a data de vencimento da dívida constante na CDA, 27/02/2010, e o ajuizamento da execução fiscal em22/07/2010, afastada a alegação de prescrição. 5. O processo administrativo não possui
máculas capazes de afastar tal presunção, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente é ilidida por prova insofismável de irregularidade na formação do título executivo, a cargo de quemalega, não sendo o caso dos autos. 7. Apelação não provida.(AC 00805144320154025101, ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, grifei) Das datas das infrações constantes nas CDAs até o ajuizamento da execução fiscal emapenso, não transcorrido o lustro prescricional.Há ainda que se observar a aplicação da causa suspensiva da prescrição, por força do artigo 2º, 3º, da LEF, o que afasta de vez a ocorrência da prescrição.Portanto, da notificação administrativa até a/o inscrição emdívida ativa/ajuizamento do feito, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, entendimento do C. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.956/98. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI 6.830/80. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assimigualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que aos créditos não tributários, integrantes da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, não incidindo as regras do Código Civil nemdo Código Tributário Nacional, conforme revelam, entre outros, os seguintes acórdãos. 3. As disposições da LEF (Lei 6.830/80), sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos emdívida ativa aplicam-se, semrestrições, aos créditos não tributários, conforme jurisprudência consolidada. 4. Caso emque: (1) os débitos referem-se às competências 11/2003 a 12/2003, sendo o contribuinte notificado em22/12/2005; (2) houve impugnação tempestiva de 13 AIHs e decurso de prazo comrelação a 7 AIHs; (3) a impugnação foi parcialmente deferida; (4) quanto às AIHs mantidas por decisão administrativa, no valor principal de R$ 5.994,84, o contribuinte foi intimado para pagamento até 30/03/2007; (5) quanto às AIHs não impugnadas, no valor de R$ 11.940,21, houve intimação para pagamento até 27/04/2006; (6) vencidos e não pagos os débitos, houve inscrição emdívida ativa em20/04/2011; (7) a execução fiscal foi ajuizada em15/07/2011; (6) houve despacho inicial, em18/07/2011, determinando intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição; (7) em03/08/2012, foi proferido despacho, afastando a hipótese de prescrição e ordenando a citação; e (8) citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente. 5. O início do prazo prescricional ocorreu no dia seguinte a do vencimento (28/04/2006 e 31/03/2007), comsuspensão a partir da data da inscrição emdívida ativa (20/04/2011), até a distribuição da execução fiscal (15/07/2011), conforme artigo 2º, 3º, da LEF. Assim, quanto ao débito comvencimento mais remoto, faltavamapenas 8 dias para a consumação do quinquênio quando suspensa a prescrição. Retomado o curso na data do ajuizamento, o quinquênio iria se consumar em23/07/2011, mas houve umprimeiro despacho do Juiz que, em18/07/2011, provocou manifestação da exequente sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, sematentar para os termos do artigo 2º, 3º, da LEF, o que foi realçado na tempestiva manifestação da exequente, sendo então determinada a citação em03/08/2012 (artigo 8º, 2º, da LEF). Assim, plenamente aplicável, na espécie, a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo inominado desprovido. (AI 00027067720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:30/08/2013, grifo meu).Recuperação Judicial:A recuperação judicial teve o seu processamento deferido em30.11.2007 (fls. 63/65), quando emvigência a Lei nº 11.101/05, que emseu artigo 83, inciso VII possibilitou a inclusão de multas administrativas na classificação dos créditos, não se tratando o débito de multa fiscal moratória, sendo inaplicável a Súmula 565 do E. STF.Desnecessária a habilitação da autarquia nos autos da recuperação judicial, conforme disposto no artigo 29 da LEF:Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação emfalência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.Tambémnão há suspensão das execuções fiscais quando deferida a recuperação judicial, forte no artigo 6, 7º, da Lei nº 11.101/05:Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções emface do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...). 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA PELA ANAC. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso vertente, trata-se de execução fiscal para cobrança de multa aplicada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil-ANAC, comfundamento no art. 302, III, f, da Lei nº 7.565/86, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830/80, possui natureza não tributária. 2. O art. 6º, 7º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que as execuções de natureza fisc De forma correlata, não há qualquer impedimento aos atos constritivos levados a cabo pelo magistrado emsede de execução fiscal, nos termos do art. 6º, 7º, da Lei n.º 11.101/2005.al não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 3. A Lei nº 6.830/80, emseu art. 5º, fixa a competência do juízo da execução fiscal para processar e julgar a dívida ativa da Fazenda Pública e no art. 29 estabelece que a cobrança judicial da dívida não é sujeita a concurso de credores ou habilitação emfalência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 4. De forma correlata, não há qualquer impedimento aos atos constritivos levados a cabo pelo magistrado emsede de execução fiscal, nos termos do art. 6º, 7º, da Lei n.º 11.101/2005. 5. Agravo de instrumento improvido.(AI 00042555920124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).Finalmente, não se aplica aos débitos da ANAC, Autarquia comas mesmas prerrogativas da FN, os efeitos da novação prevista no artigo 59 da Lei n 11.101/05, não restando o débito extinto. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal emapenso e neminduz sua suspensão ou extinção, não se lhe aplicando a novação a que se refere o art. 59 citado, por força do que dispõe o art. 49, 1º, da Lei n. 11.101/2005. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bemespecificados nos autos, bemcomo a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções neminduz suspensão ou
extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados emgeral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicama suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Entendimento consolidado no E. STJ. 3. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitema declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 4. Recurso não provido. (AC 00110913020074036109, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, julgo improcedente o feito, comresolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. Custas não incidentes a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar o embargante emhonorários advocatícios, porque o art. 37-A, 1º da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/2009, prevê acréscimo de encargo legal, substitutivo de honorários advocatícios. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Ao trânsito emjulgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Artigo 319 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Artigo 317 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Alínea "n" do Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986
Lei nº 9.956 de 27 de Abril de 1998 de São Paulo
Maria Emilia Carneiro Santos
Bra Transportes Aereos S.a. -em Recuperacao Judicial
Processo n. 0032902-06.2016.403.6182 do TRF-3
da Certidão de Dívida Ativa não Afastada