Source: https://pt.scribd.com/document/215674957/Regulamento-Emprestimos-da-SSGNR
Timestamp: 2019-06-27 09:33:26+00:00
Document Index: 167026401

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 55', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Enviado por Rui Cruz
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Questões de Exatas 08-10
SERVIOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
REGULAMENTO DE ATRIBUIO DE EMPRSTIMOS
APROVADO POR DELIBERAO DO CONSELHO DE DIRECO DE 27FEV04, PARA VIGORAR DESDE 01ABR04
CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Artigo 1 mbito O presente diploma regula a concesso de emprstimos aos beneficirios titulares dos Servios Sociais da Guarda Nacional Republicana, doravante designados pela sigla SSGNR. Artigo 2 Modalidades 1- Os SSGNR podem, nos termos do artigo 55 do respectivo Estatuto, conceder emprstimos aos seus beneficirios titulares, nas seguintes modalidades: a) Emprstimos de Emergncia, adiante designados como Emprstimos Pessoais; b) Emprstimos para Habitao; c) Emprstimos Extraordinrios. 2- A concesso destes emprstimos visa contribuir para a melhoria do nvel de vida dos beneficirios dos SSGNR. Artigo 3 Forma Os emprstimos a conceder ao abrigo deste regulamento, que no estejam sujeitos forma legal de escritura pblica nos termos do art. 1143 do Cdigo Civil, so formalizados de acordo com a minuta de contrato, constante do Modelo III, em anexo ao presente regulamento. Artigo 4 Montantes e limites 1- No oramento para cada ano econmico so definidos os montantes globais destinados a cada uma das modalidades de emprstimo a conceder. 2- No plano de actividades para cada ano econmico so definidos os montantes mximos a conceder a cada beneficirio, por cada uma das modalidades de emprstimo. 3- A utilizao dos montantes anuais destinados a cada modalidade de emprstimo segue a regra duodecimal. 4- O montante no utilizado em cada ms acresce ao duodcimo do ms seguinte, exceptuando-se os casos previstos no n. 1 do artigo 20. 5- Aos beneficirios no permitido cumular emprstimos relativos mesma modalidade. 6- No tambm permitida a cumulao de emprstimos, ainda que de modalidades diferentes, se os encargos com as amortizaes, juros e prmios de risco mensais em dvida, acrescidos aos que vierem a resultar de um novo pedido, forem
susceptveis de exceder um tero do vencimento ou penso do beneficirio, depois de deduzidos os descontos obrigatrios. 7- O pedido de concesso de um emprstimo s pode ser deferido desde que tenham decorrido pelo menos seis meses sobre a liquidao do anterior. Artigo 5 Taxas e amortizaes 1- As taxas de juro, a aplicar aos emprstimos, so definidas para cada ano econmico pelo Conselho de Direco do SSGNR na ltima quinzena do ano civil anterior quele a que se reportam, de acordo com o ndice Euribor, em vigor. 2- No decurso do ano civil, deve o Conselho de Direco dos SSGNR alterar as taxas de juro a aplicar aos emprstimos concedidos e a conceder, sempre que o ndice Euribor, que serviu de referncia taxa de juro fixada nos termos do nmero 1, sofra uma variao superior a 2%. Pode alter-las quando aquela variao exceder 1%. 3- Das deliberaes que fixem as taxas de juro e eventuais alteraes, so enviadas cpias, no prazo de oito dias, ao Ministrio da Administrao Interna. 4- Os beneficirios podem efectuar amortizaes antecipadas, sem penalizaes, da totalidade ou de parte do capital em dbito, mas nunca inferior a duas vezes o ndice 100 da tabela remuneratria dos militares da GNR, desde que o requeiram com a antecedncia de 30 dias relativamente ao vencimento da prestao em causa e aps a cobrana da primeira amortizao. Artigo 6 Formalizao e documentao dos pedidos 1- Os beneficirios titulares devem formalizar os pedidos de concesso de emprstimo em Nota de Pretenso, conforme Modelo I, em anexo a este regulamento, devidamente preenchida, sem omisses e acompanhada pelos documentos exigidos para cada modalidade de emprstimo. 2- Os pedidos de concesso de emprstimos so entregues pelos peticionrios nas Delegaes a que esto adstritos, sendo posteriormente remetidos por estas aos SSGNR. 3- A Secretaria-geral dos SSGNR procede ao registo de ordem de entrada dos pedidos, que determina a ordem do respectivo processamento. 4- Exceptuam-se do disposto no nmero anterior os pedidos de concesso de emprstimos que venham a ser considerados como prioritrios pelo Conselho de Direco dos SSGNR, mediante informao nesse sentido prestada pelo Presidente da Delegao a que o beneficirio est adstrito. 5- O pedido de concesso de qualquer das modalidades de emprstimos previstas no artigo 2 acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes documentos: a) Declarao modelo II, em anexo a este regulamento, devidamente preenchida, vlida para todas as modalidades de emprstimo;
b) Cpia do ltimo boletim de vencimento ou penso recebidos; c) ltima declarao de IRS apresentada e respectivas declaraes suplementares; d) Notificao da ltima liquidao de IRS processada pela Administrao Fiscal; e) Demais documentos especificamente mencionados para cada modalidade de emprstimo, nas normas constantes do captulo II deste regulamento. 6- Os documentos exigveis para a formalizao das candidaturas, que tenham sido apresentados em suporte de fotocpias devero ser certificados pelos titulares das Delegaes ou Subdelegaes dos SSGNR, ou por quem para tal seja designado por aqueles. 7- Sem prejuzo do disposto no artigo 19, as Notas de Pretenso devem ainda conter informao, do Presidente da Delegao dos SSGNR a que o beneficirio est adstrito, relativamente a factos relevantes, susceptveis de condicionar o deferimento da pretenso. 8- As peties que no estejam em conformidade com o previsto nos nmeros anteriores, sero devolvidas Delegao a que o beneficirio esteja adstrito, para regularizao. Artigo 7 Garantia 1- Os emprstimos a conceder so garantidos: a) Atravs dos vencimentos e penses dos beneficirios, efectivando-se por desconto do valor correspondente prestao acrescido dos demais encargos relacionados com o mesmo, que mensalmente sejam indicados pelos SSGNR s entidades processadoras dos vencimentos ou penses, que os descontam e enviam aos SSGNR. b) Atravs de constituio de fiana, para os beneficirios titulares com menos de cinco ou mais de vinte e oito anos de servio efectivo na Guarda Nacional Republicana ou nos SSGNR e para os cnjuges sobrevivos de beneficirios titulares falecido. 2- Os emprstimos a conceder pelos SSGNR so onerados por um seguro de risco destinado a garantir a liquidao do capital em dvida, em caso de morte do beneficirio.
CAPTULO II DISPOSIES ESPECIAIS DOS EMPRSTIMOS SECO I
EMPRSTIMOS PESSOAIS Artigo 8 Finalidade 1- Os Emprstimos Pessoais so atribudos tendo em vista o apoio social e econmico dos beneficirios, com o objectivo de fazer face a situaes, inopinadas e pontuais, de carncia financeira. 2- Esta modalidade de emprstimo remunerada e liquidada nos prazos seguintes: a) Em 18 prestaes mensais constantes se o montante emprestado no exceder 1.500; b) Em 24 prestaes mensais constantes se o montante emprestado for superior a 1.500, 01 e inferior a 2.500 ; c) Em 36 prestaes mensais constantes se o montante emprestado for superior a 2.500,01 . 3- Para efeitos de amortizao do capital emprestado, pode o beneficirio solicitar prazo inferior aos estipulados no nmero anterior. 4- Os emprstimos pessoais so onerados com um prmio de risco, correspondente a 1% do capital emprestado, a liquidar integralmente e em conjunto com a primeira amortizao do capital e juros. 5- Qualquer que seja o montante emprestado, tratando-se de emprstimo pessoal concedido para fins de sade, o prazo da respectiva amortizao de 36 meses. Artigo 9 Documentao Os beneficirios devem juntar, alm da documentao prevista no artigo 6, os seguintes documentos: a) Tratando-se de pedidos de emprstimos pessoais para fins de sade atestado mdico justificativo da necessidade de tratamento, interveno ou prtese, devendo posteriormente entregar documentos comprovativos das despesas efectuadas, quando lhe for solicitado pelos SSGNR; b) Tratando-se de emprstimo para liquidao de despesas com funeral de familiares - nota das entidades prestadoras do servio, contendo a discriminao das despesas decorrentes do funeral ou o respectivo recibo. Artigo 10 Processamento 1- Os pedidos de emprstimos pessoais so processados de acordo com a respectiva ordem de entrada na Secretaria-geral dos SSGNR, salvo quando comprovadamente solicitados, para fins de sade ou quando propostos para deciso do rgo competente, nos termos do nmero 4, do artigo 6, casos em que tm prioridade sobre os demais.
2- Os pedidos no deferidos no ms anterior, por insuficincia de dotao duodecimal, so prioritariamente processados no ms seguinte, pela respectiva ordem. SECO II EMPRSTIMOS PARA HABITAO Artigo 11 Finalidade 1- Os Emprstimos para Habitao so atribudos para efeitos de aquisio, construo e realizao de obras de conservao ordinria, extraordinria e de beneficiao, em habitao permanente, seja prpria ou arrendada. 2- Os Emprstimos para Habitao dividem-se nas seguintes sub modalidades: a) Emprstimos para aquisio de habitao; b) Emprstimos para construo de habitao em terreno j propriedade do beneficirio ou do seu cnjuge; c) Emprstimos para custear obras de conservao ordinria, extraordinria e de beneficiao em habitao permanente, seja prpria ou arrendada. 3- Os emprstimos para habitao no podem ser concedidos para efeitos de liquidao de emprstimos j contrados com idntica finalidade. 4- No permitido cumular pedidos de emprstimo para habitao, ainda que de modalidades diferentes. 5- Os emprstimos para habitao so amortizveis no mximo de cento e vinte mensalidades e s podem ser concedidos desde que seja possvel a sua liquidao at data em que o beneficirio perfaa sessenta anos de idade. 6- Os emprstimos para habitao so onerados por um seguro de risco destinado a garantir o pagamento do capital em dvida, em caso de morte do beneficirio, a liquidar juntamente com as prestaes e de montante global correspondente s percentagens do capital inicial emprestado, constantes da Tabela I anexa a este Regulamento. Artigo 12 Documentao Alm da documentao prevista no artigo 6, os beneficirios devem apresentar ainda os seguintes documentos: a) Para os emprstimos destinados aquisio de habitao - j construda ou a construir: - Cpia autntica do Contrato-Promessa de Compra e Venda do imvel ou fraco autnoma a adquirir;
- Declarao do beneficirio em como possui ou no outra habitao, de sua propriedade ou do seu cnjuge, assinalada na Declarao Modelo II em anexo a este Regulamento; - Recibo comprovativo do pagamento de renda de casa paga pelo beneficirio, ou respectivo contrato de arrendamento, visados pelo servio de finanas da rea; - Recibo comprovativo do pagamento da mensalidade, a instituio de crdito, correspondente amortizao de emprstimo para aquisio de habitao prpria. - Declarao do beneficirio em como se compromete a apresentar cpia da escritura de compra e venda no prazo de doze meses contados a partir da data da concesso do emprstimo, assinalada na Declarao Modelo II, em anexo a este regulamento. b) Para os emprstimos destinados construo de habitao permanente em terreno do beneficirio ou do seu cnjuge: - Certido do Registo Predial do terreno; - Caderneta Predial; - Declarao, passada pela respectiva Cmara Municipal, sobre a viabilidade de construo, com a indicao das caractersticas fundamentais do fogo a construir; - Licena de construo emitida pela Cmara Municipal; - Declarao do beneficirio em como possui, ou no, outra habitao, de sua propriedade ou do seu cnjuge, assinalada na Declarao Modelo II, anexa a este Regulamento; - Declarao de compromisso de apresentao de recibos das despesas efectuadas, no prazo de doze meses a contar da data da concesso do emprstimo, assinalada na Declarao Modelo II, anexa ao presente Regulamento; - Recibo comprovativo do pagamento de renda de casa, paga pelo beneficirio, ou respectivo contrato de arrendamento, visados pelo servio de finanas da rea; - Recibo comprovativo do pagamento da mensalidade, a instituio de crdito, correspondente amortizao de emprstimo para aquisio/construo de habitao prpria. c) Para os emprstimos destinados a custear obras em habitao permanente propriedade do beneficirio ou do seu cnjuge: - Certido do Registo Predial do imvel; - Caderneta Predial; - Declarao de compromisso de apresentao dos recibos comprovativos das despesas efectuadas, no prazo de doze meses a contar da data de concesso
do emprstimo, assinalada na Declarao Modelo II, anexa ao presente Regulamento. d) Para os emprstimos destinados a custear obras em habitao permanente do beneficirio, da qual arrendatrio: - ltimo recibo da renda de casa paga pelo peticionrio, ou cpia autntica do respectivo contrato de arrendamento, visados pela Repartio de Finanas competente; - Declarao de compromisso de apresentao dos recibos comprovativos da realizao das despesas efectuadas no prazo de doze meses a contar da data da concesso do emprstimo, assinalada na declarao Modelo II, anexa ao presente Regulamento. Artigo 13 Montantes O montante global, anual, destinado aos emprstimos para habitao, repartido pelas trs sub modalidades respectivas nos seguintes termos: a) 25% para emprstimos destinados aquisio de habitao j construda ou a construir; b) 25% para emprstimos destinados construo de habitao em terreno propriedade do beneficirio ou do seu cnjuge; c) 50% para os emprstimos destinados a custear obras de reparao e melhoramento de habitao propriedade do beneficirio ou do seu cnjuge, ou da qual arrendatrio e nela habita em permanncia. Artigo 14 Processamento 1- Os pedidos so ordenados por sub modalidades, de acordo com a respectiva ordem de entrada na Secretaria-geral do SSGNR. 2- Os pedidos no deferidos no ms anterior, por insuficincia da dotao duodecimal, so prioritariamente processados no ms seguinte, pela respectiva ordem. Artigo 15 Fiscalizao e penalidades 1- Os SSGNR podem solicitar aos beneficirios os esclarecimentos e documentos que entender necessrios para efeitos de verificao da conformidade entre os fundamentos invocados na Nota de Pretenso e o destino efectivo do montante emprestado. 2- Se os beneficirios no fizerem a entrega dos documentos referidos nas alneas a), b), c) e d), do artigo 12, dentro dos prazos a referidos ou, se se constatar a existncia de divergncias entre a finalidade dos pedidos e o destino efectivamente
dado totalidade dos montantes emprestados, a taxa de juro fixada para o respectivo emprstimo , de imediato e sem consulta prvia ao beneficirio faltoso, agravada em 5% a aplicar ao capital em dvida data do incumprimento, mantendo-se o agravamento at liquidao do dbito, salvo o disposto no nmero seguinte. 3- O agravamento da taxa previsto no nmero anterior mantm-se at ao ms seguinte quele em que os documentos comprovativos da aplicao do capital emprestado sejam remetidos aos SSGNR. 4- Se a omisso de entrega dos documentos referidos nas alneas a) e b) do nmero 1 do artigo 12 se dever a causa no imputvel ao beneficirio, deve este, no prazo de doze meses, contados a partir da data em que foi concedido o emprstimo, requerer a prorrogao daquele prazo, por um perodo de doze meses, e fazer prova de que o atraso no lhe imputvel. 5- Nos casos de emprstimo para obras em habitao prpria ou arrendada, se o beneficirio no conseguir fazer prova da aplicao da totalidade da verba mutuada ao fim para que foi concedida, -lhe dada a faculdade de amortizar o capital no comprovado, afastando-se assim o agravamento previsto no nmero 2. SECO III EMPRSTIMOS EXTRAORDINRIOS Artigo 16 Finalidade Os emprstimos extraordinrios so atribudos para efeitos de apoio social e financeiro, com vista a fazer face a situaes de justificada necessidade e carncia financeira, originadas por eventos de carcter excepcional que sejam susceptveis de pr em causa a estabilidade financeira dos agregados familiares dos beneficirios, tais como: a) Necessidade de internamentos, tratamento de doenas e intervenes cirrgicas de custos elevados, em unidades de sade sem conveno com os sistemas ou subsistemas de sade a que os beneficirios tenham direito de recorrer, designadamente no estrangeiro, bem como as inerentes deslocaes e estada; b) Eventos inopinados ou catstrofes naturais, como sismos, cheias, inundaes, incndios e outros que afectem gravemente as condies de sobrevivncia dos agregados familiares dos beneficirios; c) Situaes de endividamento contrado para fazer face a situaes de carcter excepcional, que se encontrem em fase de execuo judicial com penhora, ou que, pela sua natureza e circunstncias, previsivelmente venham a ser objecto de aco judicial tendente cobrana de dbitos dos beneficirios e sejam susceptveis de comprometer gravemente a sobrevivncia financeira do respectivo agregado familiar. Artigo 17 Capital a emprestar, juros e seguro de risco
1- O limite mximo de crdito a conceder nesta modalidade de emprstimo de 25.000 , salvo nos casos previstos na alnea a) do artigo anterior, em que o montante a emprestar o que for estimado pelos servios de Assistncia na Doena aos Militares da Guarda (ADMG). 2- Sem prejuzo do limite previsto no nmero anterior e do disposto nos nmeros 5 e 6, do artigo 4, quando o emprstimo se dirija finalidade prevista na alnea c), do artigo 16, acrescem-lhe os montantes correspondentes a dvidas pendentes do beneficirio para com os SSGNR. 3- Esta modalidade de emprstimo amortizvel no prazo mximo de dez anos, mas de forma a estar liquidada data em que o beneficirio perfaa sessenta anos de idade, sem embargo do disposto no artigo 21. 4- excepo dos que forem solicitados por motivos de sade, que so remunerados mesma taxa dos emprstimos pessoais para fins de sade, os emprstimos extraordinrios so remunerados taxa aplicvel aos emprstimos para aquisio de habitao. 5- Os emprstimos extraordinrios so onerados por um seguro de risco destinado a garantir a liquidao do capital em dvida, em caso de morte do beneficirio, a liquidar juntamente com as prestaes e de montante global correspondente s percentagens do capital inicial emprestado, constantes da Tabela I, anexa a este regulamento. Artigo 18 Formalizao dos pedidos Juntamente com a documentao prevista no artigo 6., os beneficirios devem apresentar: a) Tratando-se de emprstimos extraordinrios destinados a custear despesas com internamentos hospitalares, tratamento de doenas e intervenes cirrgicas no estrangeiro, bem como deslocaes e estadia do doente e acompanhante; i) Documento emitido pela ADMG, comprovativo de que as despesas com os cuidados de sade em causa, bem como a deslocao, esto autorizados; Declarao do beneficirio em como autoriza a ADMG a remeter aos SSGNR o montante da comparticipao que lhe vier a ser atribuda, para efeitos de amortizao do capital emprestado, assinalada na declarao Modelo II, em anexo ao presente Regulamento.
b) Tratando-se de emprstimos extraordinrios destinados a fazer face a eventos inopinados ou situaes de catstrofe natural e a situaes de endividamento contrado para fazer face a situaes de carcter excepcional: i) ii) Documentos comprovativos e justificativos da situao invocada como fundamentam para o pedido de emprstimo; Informao detalhada onde o beneficirio esclarea as motivaes do pedido.
Artigo 19 Informao Para efeito de concesso de emprstimos extraordinrios destinados a fazer face a situaes de endividamento do beneficirio, contradas para fazer face a situaes de carcter excepcional, dever o pedido ser informado pelo Presidente da Delegao a que o beneficirio est adstrito sobre: a) A existncia de informaes relevantes sobre a situao econmica do beneficirio; b) Repercusso da situao na actividade profissional do beneficirio, bem como no desempenho das suas funes; c) Reflexo da situao invocada pelo beneficirio, na sua dignidade pessoal e funcional perante a Guarda ou a Sociedade. Artigo 20 Processamento 1- Os pedidos de emprstimos extraordinrios no esto sujeitos aos limites duodecimais. 2- Os pedidos de emprstimos extraordinrios so analisados por ordem de entrada na Secretaria-geral dos SSGNR. 3- Os pedidos de emprstimos extraordinrios que tiverem por fundamento a necessidade de internamento, tratamento de doenas e intervenes cirrgicas de custos elevados em unidades de sade no convencionadas com a ADMG, tm prioridade sobre os demais. 4- Os emprstimos referidos no nmero anterior, que sejam concedidos, so comunicados ADMG, para os efeitos previstos no artigo 18, alnea a), ii), deste Regulamento. 5- No caso dos emprstimos extraordinrios, para fazer face a situaes de endividamento dos beneficirios, cabe aos SSGNR liquidar directamente aos credores as dvidas dos beneficirios, contra documento comprovativo do pagamento efectuado.
Artigo 21 Remessa de Comparticipaes da A.D.M.G. 1- No caso de concesso de emprstimos extraordinrios para despesas de sade, a amortizao ou a liquidao do capital em dvida feita pela ADMG, atravs da remisso aos SSGNR do montante das comparticipaes que atribuiu ao beneficirio, relativamente aos cuidados de sade que motivaram o pedido de emprstimo.
2- Se, por facto imputvel ao beneficirio, no for dado cumprimento ao estipulado no nmero 1, fica aquele obrigado a amortizar de imediato o capital em dvida, no montante da comparticipao por si recebida, sob pena de, sem audincia prvia do beneficirio faltoso, a taxa de juro aplicvel ao capital em dvida ser agravada em 9%, a contar desde a data da concesso do emprstimo at data da respectiva amortizao ou liquidao. CAPTULO III DISPOSIES FINAIS Artigo 22 Boa f 1- Os ilcitos detectados nos processos, designadamente: falsificao ou adulterao de documentos; falsas declaraes ou uso de qualquer meio ilcito, visando a obteno de um emprstimo, sero sancionadas nos termos da lei e constituem infraco disciplinar, fazendo cessar, de imediato, os efeitos dos benefcios sociais indevidamente recebidos. 2- A ocorrncia desses ilcitos ser participada s entidades a quem couber a iniciativa processual respectiva. Artigo 23 Casos omissos Os casos omissos so suprveis por recurso s normas do Estatuto dos SSGNR e do Decreto-Lei n. 194/91, de 25 de Maio, e aos princpios gerais da aco social complementar. Artigo 24 Normas suplementares Compete ao Conselho de Direco dos SSGNR elaborar as normas necessrias execuo do presente Regulamento.
Artigo 25 Vigncia O presente Regulamento entra em vigor ao oitavo dia posterior ao da sua publicao, aplicando-se de imediato: a) Aos emprstimos j solicitados e ainda no concedidos;
b) Aos processos de emprstimo para habitao j concedidos, no que se refere verificao da conformidade da aplicao do capital emprestado finalidade para que foi solicitado.
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