Source: http://direitodesportivo.pt/associacao/estatutos/
Timestamp: 2018-10-20 17:18:28+00:00
Document Index: 94374356

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20']

Estatutos – Associação Portuguesa de Direito Desportivo
Estatutos da Associação Portuguesa de Direito Desportivo
ARTIGO 1°- Denominação e Sede
1 – É constituída, na presente data e por tempo indeterminado, uma associação, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, denominada “Associação Portuguesa de Direito Desportivo”, a qual é dotada de personalidade jurídica e se regerá pelos presentes estatutos e pela lei portuguesa.
2 – A associação tem a sua sede em Lisboa, podendo estabelecer delegações em qualquer parte do país.
3 – A sede da Associação poderá ser mudada para local diferente, por deliberação em Assembleia-Geral.
ARTIGO 2° – Objecto
Constitui objecto da associação a promoção e divulgação do direito desportivo, nomeadamente através da concepção e desenvolvimento de acções de formação, e a organização de colóquios, debates e outras formas de congregação dos juristas que se dedicam ao estudo e desenvolvimento do direito desportivo, bem como a publicação de textos de natureza jurídico-desportiva.
ARTIGO 3° – Associados
1 – São associados efectivos todos os licenciados em direito que requeiram a sua admissão e declarem ficar obrigados ao cumprimento dos presentes estatutos e dos regulamentos internos, estando sujeitos ao pagamento de uma jóia inicial e de uma quota mensal.
2 – São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que, como tal, sejam eleitos pela Assembleia Geral, sob proposta desta ou da Direcção, e que se distingam pela sua actividade a favor da associação, estando dispensados do pagamento de jóia e quotas.
3 – São associados efectivos suplementares todas as pessoas singulares e colectivas que manifestem esse desejo de forma expressa, em requerimento dirigido à Direcção da Associação, que, de acordo com requisitos específicos a aprovar em Assembleia-Geral, verificará se se justifica a aprovação de tal pedido.
ARTIGO 4° – Admissão e Exclusão
1 – A admissão como associado depende da aprovação da Direcção.
2 – A suspensão ou exclusão de qualquer associado será decidida pela Direcção, após a organização do respectivo processo, e comunicada ao interessado por meio de carta registada, com aviso de recepção, indicando os fundamentos, cabendo recurso para a Assembleia Geral da deliberação da Direcção.
3 – Perde a qualidade de associado:
a) Todo aquele que infrinja grave ou reiteradamente as disposições destes estatutos ou de regulamentos internos, ou que, pela sua conduta, se torne indigno de pertencer à associação;
b) Todo aquele que, durante seis meses consecutivos não pagar as quotas e, após aviso da Direcção, não liquidar o seu débito dentro de trinta dias, podendo ser levantada a suspensão logo que sejam pagas as quotas em atraso.
4 – Poderão ser admitidos Planos Prestacionais de regularização, em termos a decidir pela Direcção.
ARTIGO 5° – Direitos e Deveres dos Associados
c) Participar na Assembleia, com direito a voto;
d) Reclamar, por escrito, para a Assembleia Geral, das decisões da Direcção;
e) Requerer à Direcção, por escrito, qualquer medida que achar conveniente em prol da associação.
a) Colaborar, por todos os meios ao seu alcance, na realização dos fins da associação;
b) Cumprir as disposições estatuárias e as deliberações da Assembleia;
d) Contribuir, por todos os meios, para o denvolvimento dos estudos do Direito Desportivo e a dignificação e o prestígio da associação;
e) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos ou designados.
ARTIGO 6° – Órgãos Sociais
1 – Constituem orgãos sociais da associação:
2 – Os orgãos sociais da associação são. eleitos em reun1ao extraordinária da Assembleia Geral, para o efeito, cabendo-lhes o desempenho de mandatos de três anos, no máximo por duas vezes em repetidas funções.
ARTIGO 7° – Eleições
1 – As eleições são feitas por escrutínio secreto e por maioria de votos.
2 – Os associados eleitos para os órgãos da associação entram no exercício efectivo das suas funções na data da respectiva posse, a qual lhes será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, ou por sua delegação, no prazo de 15 dias após a eleição.
3 – Nas eleições, os associados efectivos residentes fora da localidade da reunião da assembleia geral podem exercer o seu direito de voto por meio de carta fechada, devidamente assinada e endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que recebida por este até 48 horas antes do início da Assembleia.
4 – Podem candidatar-se para os órgãos da associação, os associados que tenham essa qualidade há pelo menos 3 anos. Podem votar nas eleições da associação os associados que estejam inscritos na associação durante pelo menos 1 ano.
ARTIGO 8° – Mesa da Assembleia Geral
1 – A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário.
2 – Ao presidente compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral.
3 – Ao secretário compete coadjuvar o presidente e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos, redigir as actas das sessões da Assembleia Geral, que deverão ser assinadas por ele e pelo presidente, e assegurar o expediente da mesma.
ARTIGO 9° – Composição da Assembleia Geral
1 – A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que se encontrem no exercício dos seus direitos, só eles tendo direito a voto.
2 – As deliberações, salvo os casos exceptuados na lei e nos estatutos, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados.
3 – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos sócios presentes.
ARTIGO 10° – Reuniões de Assembleia Geral
1 – A Assembleia Geral é convocada por aviso enviado, por correio electrónico, a todos os associados com, pelo menos, dez dias de antecedência, sendo igualmente publicitada dentro desse prazo no Site apdd.pt na Internet, bem como nas Páginas das Redes Sociais em que a Associação esteja oficialmente presente.
2 – Do aviso convocatório constarão obrigatoriamente o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.
3 – A Assembleia Geral regula-se pelo disposto na lei sobre a matéria, deliberando meia hora (30 minutos) depois com qualquer número de associados, quando à hora prevista na convocação se não se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos seus associados.
4 – Realizar-se-á durante o primeiro trimestre de cada ano civil, uma Assembleia Geral ordinária , para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e pareceres do Conselho Fiscal, relativos ao exercício do ano anterior, eleição dos corpos sociais, se e quando for o caso disso, podendo também deliberar sobre qualquer outro assunto que conste da ordem de trabalhos.
5 – A Assembleia Geral extraordinária é convocada pela Direção, ou a requerimento de pelo menos 25% dos associados que se encontrem no exercício dos seus direitos, quando referente a um fim legitimo.
ARTIGO 11° – Competência da Assembleia Geral
b) Apreciar e votar o relatório e contas da Direcção bem como o parecer e as propostas do Conselho Fiscal, relativos aos respectivos exercícios;
c) Apreciar e votar os orçamentos anuais de exploração e de investimentos da associação e os programas de actividades a desenvolver, bem como os orçamentos suplementares, se os houver.
d) Outorgar a qualidade de associados honorários e suplementares às entidades ou pessoas que sejam consideradas merecedoras de tal distinção;
g) Deliberar sobre a aceitação de subsídios, donativos ou legados;
h) Deliberar sobre a dissolução da associação;
i) Autorizar a Direcção a fixar os valores das jóias e das quotas a pagar pelos associados.
2 – Compete à Mesa da Assembleia Geral verificar a lista de presenças das Assembleias Gerais. (Ex-Art. 17.º-e)
ARTIGO 12° – Composição da Direcção
1 – A Direção é composta por um número ímpar até um máximo de sete elementos, sendo um, presidente, podendo ter até dois vice-presidentes e quatro vogais.
2 – Os membros da Direcção exercerão gratuitamente as suas funções, podendo no entanto ser reintegrados das despesas que efectuarem ao serviço da associação.
ARTIGO 13° – Competências da Direcção
Compete, em geral, à Direcção orientar toda a actividade da associação, tomando e fazendo executar as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus objectivos, e em especial:
c) Exercer as demais funções previstas nestes estatutos ou lei, que sejam compatíveis com as finalidades da associação;
d) Fixar, após autorização da assembleia geral, o montante das jóias e quotas a pagar pelos associados;
e) Distribuir as receitas gerais da associação em função dos programas de actividades;
f) Elaborar o relatório anual e as contas de cada exercício, os orçamentos anuais e os programas de actividade;
g) Elaborar os regulamentos internos necessários à organização da associação;
h) Representar a associação em juízo ou fora dele, activa e passivamente.
ARTIGO 14° – Forma de obrigar a Associação
A Associação obriga-se com as assinaturas de dois membros da Direcção.
ARTIGO 15° – Funcionamento da Direcção
1 – A Direcção reunirá uma vez por mês e, extraordinariamente, quando para tal for convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos membros, por escrito, com indicação expressa do assunto a tratar e divulgada com, pelo menos, cinco dias de antecedência aos restantes membros.
2 – As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
ARTIGO 16° – Composição do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos, sendo um presidente e dois vogais.
ARTIGO 17° – Competência do Conselho Fiscal
a) Verificar os balancetes das receitas e despesas, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efectuados:
b) Examinar periodicamente a escrita da associação;
c) Elaborar parecer sobre o relatório e contas da Direcção destinados a serem submetidos a Assembleia Geral;
d) Reunir conjuntamente com a Direcção, sempre que o entenda conveniente, e dar parecer sobre qualquer consulta que por esta lhe seja apresentada.
ARTIGO 18° – Receitas
a) As jóias e quotas pagas pelos seus associados.
c) Os rendimentos dos bens e capitais próprios.
d) Os rendimentos de promoções comerciais e acordos celebrados.
e) O rendimento de serviços prestados.
ARTIGO 19° – Dissolução da Associação
1 – A associação pode ser dissolvida mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, convocada expressamente para este fim, e que deliberará também sobre o destino a dar ao seu património, nos termos legais.
2 – As deliberações da Assembleia Geral sobre dissolução só serão válidas se tomadas por maioria qualificada de três quartos do número de votos de todos os associados.
ARTIGO 20° – Sócios Fundadores
São sócios fundadores da Associação os que outorgaram a escritura da sua constituição e todos os que se associaram até 30 de Setembro de 1998.