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Timestamp: 2019-10-16 22:08:47+00:00
Document Index: 27095225

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 124', 'artigo 126', 'artigo 130', 'artigo 189', 'artigo 134', 'artigo 5']

DOU 4/09/2019 - Pg. 29 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença do representante das Acionistas e deu por encerrado os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária dos Acionistas da Ativos S.A., lavrando-se a presente ata em 3 (três) vias, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em seus termos, sendo assinada pelos membros da mesa que presidiram a Assembleia e pelo representante dos acionistas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.
SIMÃO LUIZ KOVALSKI
CPF nº 517.714.970-68
CPF nº 697.952.826-20
CPF: 669.435.159-34
BB Cayman Islands Holding
BESC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às quinze horas, na Praça XV de Novembro, nº 329, Centro - Florianópolis (SC), reuniram-se, em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas da Companhia. Os trabalhos foram suspensos por 15 (quinze) dias e retomados no dia 15.05.2018, às quinze horas, no mesmo local. Verificando o Livro de Presença dos Acionistas apurou-se que havia quorum legal para a instalação da Assembleia, pois estava presente o Banco do Brasil S.A., acionista detentor de 10.168.639 ações ordinárias nominativas, todas com direito a voto (representando 99,6% do capital votante). Em observância ao disposto no artigo 128 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, foi designado para presidir os trabalhos o Sr. Antonio Jonas Madruga, representante do acionista majoritário, que declarou instalada a Assembleia, em 1ª convocação, convidando para compor a mesa: (i) Cristina Gonçalves Rodrigues, Membro do Conselho Fiscal; e (ii) André Luiz Valença da Cruz, este para servir como Secretário. Composta a mesa, comunicou que a Assembleia havia sido regularmente convocada por edital publicado na forma do artigo 124, da Lei n.º 6.404/76, nas edições de 20, 23 e 24 de abril de 2018 do Diário Oficial da União (pags. 74, 67 e 68) e do jornal Notícias do Dia - SC (pags. 44, 30 e 15, respectivamente), solicitando ao Secretário que procedesse à sua leitura, cujo teor é o seguinte: BESC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 82.518.523/0001-99. São convidados os Senhores Acionistas da Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Bescval -companhia fechada - a participarem, em primeira convocação, da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária que se realizará na Praça XV de Novembro, 329, Centro -Florianópolis (SC), às 15 horas do dia 30 de abril de 2018, a fim de tratar dos seguintes assuntos: Assembleia Geral Ordinária I - Exame e aprovação das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Relatório da Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e dos relatórios dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria referentes ao exercício 2017; II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio; III - Eleger os membros da Diretoria - Mandato 2018/2020. Assembleia Geral Extraordinária I - Fixar a remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; II - Aprovar o Cronograma de Adequação à Lei 13.303/2016 e ao Decreto 8.945/2016. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados no Banco do Brasil, na Praça XV de Novembro, 329, Centro - Florianópolis (SC), preferencialmente até 24 horas antes da realização da Assembleia. A documentação relativa às propostas a serem apreciadas está disponível na Praça XV de Novembro, 329, Centro - Florianópolis (SC). Para admissão na Assembleia, conforme prevê o artigo 126 da Lei 6.404/1976, o acionista, ou seu representante legal, deverá apresentar documento hábil de identidade. Brasília (DF), 17 de abril de 2018. Ana Paula Teixeira de Sousa -Presidente. Procedida a leitura do edital de convocação, passou-se ao examee deliberação dos assuntos nele constantes. Inicialmente, foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei n.º 6.404/76, e suas posteriores alterações. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Item I - o Presidente esclareceu que o Relatório da Administração, os Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2017 e os Pareceres do Conselho Fiscal e dos auditores independentes e do Comitê de Auditoria se encontravam à disposição dos Srs. Acionistas e foram publicados no dia 08.03.2017 no Diário Oficial da União e no Jornal Notícias do Dia - SC. Após examinados, o Presidente colocou-os em discussão e votação, tendo sido aprovados pelo acionista. Item II - a absorção do prejuízo com saldo de Reserva Legal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 189 da Lei 6.404/76 e na manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest por meio da Nota Técnica nº 6189/2018-MP, de 19.04.2018, conforme quadro a seguir::
Exerc/2017
Lucro Líquido (113)
Dividendos/JCP Prescritos ---
Constituição de Reserva Legal 113
Dividendos mínimos obrigatórios - 25% ---
Dividendo adicionais ---
Total destinado ao acionista ---
Submetida à votação, a matéria foi aprovada pelo acionista. O presidente da mesa, ao apresentar para deliberação a matéria do Item III da ordem do dia - eleger os membros da Diretoria, constatou que o acionista majoritário ainda não possuía as orientações de voto para deliberar sobre a eleição da Diretoria. Dessa forma, considerando a necessidade de obtenção pelo Banco do Brasil S.A. da orientação de voto necessária para deliberação, nos termos do artigo 134, § 2º da Lei 6.404/76, o Presidente da mesa declarou a Assembleia suspensa até 15.05.2018, ás 15h00, data e hora previstas para reinício dos trabalhos. Em 15.05.2018 às 15h00, foi dado continuidade aos trabalhos interrompidos em 30.04.2018. O presidente da mesa foi informado que o Banco do Brasil S.A. já possuía as orientações de votos necessárias para deliberar as demais matérias da ordem do dia. O representante do Banco do Brasil, acionista majoritário, apresentou as seguintes indicações: (i) para a Diretoria, a seguir qualificados, para cumprirem o mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020: Diretora-Presidente - ANA PAULA TEIXEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, bacharel em ciências contábeis, inscrita no CPF/MF sob o nº 536.875.581-34, portadora da Carteira de Identidade nº 1.200.819, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Endereço: Pça XV de Novembro, 20, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ); Diretor - FÁBIO CRISTIANO DANIN EUZÉBIO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 113.060.818-23, portador da CNH nº 01413608208, expedida em 24.07.2015 pelo Departamento de Trânsito de São Paulo (SP). Endereço: Rua Manoel Ache, 980, apartamento 191 - Ribeirão Preto (SP). Os indicados foram eleitos pelo acionista. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Item I - fixar a remuneração dos Diretores e membros do Conselho Fiscal - o representante do acionista majoritário emitiu voto (i) pela fixação da remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal em R$ 4.996,22, nos termos da Nota Técnica nº 6189/MP, de 19.04.2018, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest. e (ii) pelo não pagamento de honorários aos Diretores, haja vista que a remuneração paga a eles pelo Banco do Brasil S.A. abrange as funções que exercerão na Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Em seguida, o presidente da mesa apresentou o item II da Assembleia Geral Extraordinária - Aprovar o cronograma de adequação à Lei nº 13.303/16 e ao Decreto 8.945/16. Submetido à votação, o Cronograma de Adequação,
em anexo, foi aprovado pelo acionista para cumprimento integral dos dispositivos da Lei das Estatais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos e informou que iria suspender a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada, dela extraindo-se as cópias necessárias destinadas aos fins legais. Florianópolis (SC), 15 de maio de 2018. Assinaram: Antonio Jonas Madruga, Presidente da Assembleia e Representante do Banco do Brasil S.A. e André Luiz Valença da Cruz, Secretário da Assembleia. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO DE Nº 5, PÁGINAS 122 A 130.. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte. DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - DEORF - Victor Teodoro de Melo Sanches - Analista. A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina certificou o registro em 22.08.2019, sob número 20188671757, Blasco Borges Barcellos - Secretário-Geral.
PORTARIA Nº 1.500, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 (*)
Altera a Portaria nº 403, de 23 de abril de 2009, sobre concessão de diárias e passagens em viagens internacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 403, de 23 de abril de 2009, do Ministério da Educação -MEC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15...................................................................................................................... I - para os eventos no país: dois representantes por unidade; e
II - para eventos no exterior: um representante por unidade, órgão singular ou entidade vinculada.
Parágrafo único. Somente em caráter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, por meio de exposição de motivos dos dirigentes das unidades, o número de participantes poderá ser ampliado mediante autorização prévia e expressa do Secretário-Executivo." (NR)
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU nº 168, de 30 de agosto de 2019, Seção 1, página 83, com incorreção.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 48/2018/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Revisão Administrativa nº 28990.013815/1994-80, resolve:
Art. 1º MANTER o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social conferido à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (SESES), CNPJ nº 34.075.739/0001-84, conferido pelo Despacho de 27 de novembro de 1995 - Decisão CNAS nº 01/1995, DOU de 30 de novembro de 1995, Seção I, para o período de 01/01/1955 a 31/12/1997, em estrita observância ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 2º Cientifique-se a entidade.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 15/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Revisão Administrativa CEBAS nº 71010.000254/2004-99, resolve:
Art. 1º CANCELAR o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social da União Beneficente Educacional, CNPJ nº 88.631.783/0001-52, deferido nos autos do Processo nº 71010.000254/2004-99, pela Resolução nº 149, de 16 de agosto de 2007, publicada no DOU de 30 de agosto de 2007, relativo ao período de 01/01/2005 a 31/12/2007, em razão do descumprimento do art. 4º do Decreto nº 2.536/1998, por não atender à Norma Brasileira de Contabilidade nº 10.19.2.5.
Art. 2º Caso discorde da decisão de cancelamento, a entidade tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 3º Cientifique-se a União Beneficente Educacional.
PORTARIA Nº 417, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 38/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do processo nº 71010.003109/2010-16, resolve:
Art. 1º Instaurar procedimento de revisão administrativa nos autos do processo nº 71010.003109/2010-16, com o fim de averiguar possíveis irregularidades no certificado emitido pela Portaria nº 393, de 30 de maio de 2018, publicada no DOU de 1 de junho de 2018, relativo ao período de 02/06/2007 a 01/06/2014, da Associação Educativa e Cultural Maria Emília, inscrita no CNPJ nº 34.146.282/0001-51, nos termos do artigo 5º e 53º da Lei nº 9.784/1999.
Art. 2º Cientifique-se a Associação Educativa e Cultural Maria Emília para apresentação de Defesa Administrativa.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 13/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no processo de revisão administrativa CEBAS nº 71010.002585/2004-63, resolve:
Art. 1º CANCELAR o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Associação Creche e Centro de Educação Física e Parque Infantil Maria Frizzi Pardal, CNPJ Nº 44.500.247/0001-42, deferido nos autos do Processo nº 71010.002585/2004-63, pela Resolução nº 214, de 04 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2007, relativo ao período de 21/12/2004 a 20/12/2007, em razão do descumprimento do art. 4º do Decreto nº 2.536/1998 por não atender à Norma Brasileira de Contabilidade nº 10.19.2.5, bem como o previsto na Resolução CNAS nº 66/2003.