Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-maio-2013-438632974
Timestamp: 2020-02-21 01:52:51+00:00
Document Index: 62849118

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio de 2013 - 31 de Maio de 2013 - Diário da República - Legislação - VLEX 438632974
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio de 2013
Aviso n.º 72/2013 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portu- guesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Sé- rie, n.º 203, de 19 de outubro de 2012, entrando em vigor a 7 de março de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 12.º. Direção -Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 9 de maio de 2013. — O Diretor -Geral, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 72/2013 de 31 de maio A alteração do modelo de organização da Autoridade Na- cional de Proteção Civil (ANPC), evolui, do ponto de vista operacional, de um modelo de lógica distrital para uma or- ganização apoiada numa lógica de agrupamento distrital, consagrando -se cinco novos agrupamentos de distritos que refletem a criação de um modelo mais ajustado à realidade territorial e facilitador de uma operacionalidade mais eficiente, progredindo -se desta forma, para uma conceção que ultrapassa a divisão administrativa assente em 18 comandos distritais.
Neste contexto, prevê -se uma adaptação do novo mo- delo de organização operacional do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, designado por SIOPS, tendo por base, ao nível operativo, o princípio do comando e estratégia únicos, independentemente da respetiva de- pendência hierárquica e funcional.
Para tal, reforça -se o CNOS – Comando Nacional de Operações de Socorro, dotando -o de uma maior capacidade de resposta e criam -se os agrupamentos distritais de ope- rações de socorro, com o objetivo de aproveitar efeitos de escala e sinergia na capacidade de coordenação e controlo.
Simultaneamente, procura -se dar maior uniformidade e constância às diferentes respostas que se afiguram neces- sárias, sejam no âmbito do combate a incêndios florestais, acidentes industriais ou outro tipo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto -lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, que institui o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS). Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 134/2006, de 25 de julho Os artigos 3.º, 4.º, 6.º a 22.º, 28.º, 32.º e 33.º do Decreto- -Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 — […]. 2 — O CCON integra representantes da Autoridade Na- cional de Proteção Civil, das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pú- blica, do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., e do Instituto de Conservação da Natureza e das Flores- tas, I.P., e de outras entidades que cada ocorrência em concreto venha a justificar. 3 — [Revogado]. 4 — […]. 5 — […]. 6 — […]. Artigo 4.º […] 1 — […]. 2 — Os CCOD integram, obrigatoriamente, repre- sentantes da Autoridade Nacional de Proteção Civil, das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republi- cana, da Polícia de Segurança Pública, do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., e das demais entidades que cada ocorrência em concreto venha a justificar. 3 — Os CCOD podem reunir periodicamente fora do decorrer de operações, sempre que julgado pertinente pelo representante da ANPC distrital, para efeitos de coordenações que visem futuras operações de proteção e socorro. 4 — […]. 5 — […]. 6 — […]. 7 — […]. Artigo 6.º […] 1 — O Comando Nacional de Operações de Socorro, adiante designado por CNOS, é constituído pelo co- mandante operacional nacional, pelo 2.º comandante operacional nacional e por três adjuntos de operações nacionais. 2 — O CNOS compreende a célula operacional de planeamento, operações, monotorização e avaliação do risco e informações, a célula operacional de logís- tica e comunicações e a célula operacional de gestão de meios aéreos, dirigidas por chefes de células ope- racionais.
Artigo 7.º […] 1 — Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, são competências do CNOS no âmbito do SIOPS:
Coordenar operacionalmente os comandos de agrupamento distrital de operações de socorro;
[…]. 2 — O 2.º comandante operacional nacional, os ad- juntos de operações nacionais e os chefes de células operacionais dependem hierarquicamente do coman- dante operacional nacional e exercem as competências e funções que este determinar.
Artigo 8.º Célula operacional de planeamento, operações, monitorização e avaliação do risco e informações Compete à célula operacional de planeamento, opera- ções, monitorização e avaliação do risco e informações:
Manter informação atualizada sobre acidentes gra- ves e catástrofes, especialmente quando ocorridos em território nacional.
Artigo 9.º Célula operacional de logística e de comunicações Compete à célula operacional de logística e de co- municações:
Organizar e assegurar o funcionamento das teleco- municações impostas pelas necessárias ligações entre os diferentes níveis de comando operacional e os agentes de proteção civil;
Supervisionar e assegurar o controlo, a manutenção e o funcionamento da rede de comunicações dos corpos de bombeiros.
Artigo 10.º […] 1 — O comando distrital de operações de socorro, adiante designado por CDOS, é constituído pelo co- mandante operacional distrital e pelo 2.º comandante operacional distrital. 2 — [Revogado]. Artigo 11.º […] 1 — Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, são competências do CDOS no âmbito do SIOPS:
Propor os dispositivos distritais, os planos de afe- tação de meios técnicos ou humanos e as ordens de operações. 2 — O 2.º comandante operacional distrital depende hierarquicamente do comandante operacional distrital e exerce as competências e funções que este determinar. 3 — O comandante operacional distrital depende hierarquicamente do comandante operacional de agru- pamento distrital.
Artigo 12.º […] 1 — O sistema de gestão de operações é uma forma de organização operacional que se desenvolve de uma forma modular e evolutiva de acordo com a importância e o tipo de ocorrência. 2 — […]. 3 — A decisão do desenvolvimento da organização é da responsabilidade do comandante das operações de socorro, designado por COS, que a deve tomar sempre que os meios disponíveis no ataque inicial e respetivos reforços se mostrem insuficientes. 4 — O comando das operações deve ter em conta a adequação técnica e a capacidade operacional dos agentes presentes no teatro das operações e a sua com- petência legal. 5 — Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, o desenvolvimento e a simbologia do sistema de gestão de operações é estabelecido por despacho do Presidente da ANPC, sob proposta do comandante operacional nacional.
Artigo 13.º […] 1 — […]. 2 — […]:
A fixação de objetivos específicos para o nível tático. 3 — No nível tático dirigem -se as atividades operacio- nais tendo em consideração os objetivos a alcançar de acordo com a estratégia definida pelo COS e definem -se as orientações para o nível de manobra. 4 — No nível de manobra determinam -se e executam- -se tarefas específicas, normalmente realizadas e desen- volvidas com meios humanos e com o apoio de meios técnicos de acordo com os objetivos definidos.
Artigo 14.º […] O posto de comando operacional (PCO) é o órgão diretor das operações no local da ocorrência destinado a apoiar o COS na tomada das decisões e na articulação dos meios no teatro de operações.
Artigo 15.º […] O PCO tem por missões genéricas:
[…]. Artigo 16.º […] 1 — O PCO é constituído pelas células de planea- mento, operações e logística, cada uma com um respon- sável nomeado pelo COS, que assume a designação de Oficial de Planeamento, Oficial de Operações e Oficial de Logística. 2 — As células são coordenadas diretamente pelo COS e podem possuir núcleos funcionais. 3 — O COS é ainda diretamente assessorado por três oficiais, um como adjunto para a segurança, outro para as relações públicas e outro para a ligação com outras entidades. 4 — Fazem ainda parte do posto de comando os re- presentantes dos agentes de proteção civil com meios empenhados na operação ou que se considerem perti- nentes para o desenrolar da operação.
Artigo 17.º […] 1 — Um teatro de operações (TO) organiza -se em setores a que correspondem zonas geográficas ou fun- cionais conforme o tipo de ocorrência e as opções es- tratégicas consideradas. 2 — Cada setor do TO tem um responsável que as- sume a definição de comandante de setor.
Artigo 18.º […] 1 — As zonas de intervenção caraterizam -se como áreas de configuração e amplitude variáveis e adaptadas às cir- cunstâncias e condições do tipo de ocorrência, podendo compreender zonas de sinistro, zonas de apoio, zonas de concentração e reserva e zonas de receção de reforços. 2 —...
Portaria n.º 506/89, de 05 de Julho de 1989