Source: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=05092015R%20000662015SES%20%20%20AMLURB&secr=97&depto=431&descr_tipo=RESOLU%C7%C3O
Timestamp: 2018-09-23 10:23:38+00:00
Document Index: 43823237

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 32', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 3']

RESOLUÇÃO No 66 Ano: 2015 Secretaria: SES
RESOLUÇÃO 66/15 - SES/AMLURB
Altera e prorroga o prazo da Resolução nº 58/AMLURB/2015 que trata da regulamentação do cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos – CTR Eletrônico
Artigo 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, contados a partir de 08/09/2015, o prazo para adequação dos operadores da limpeza urbana no que tange as providências para utilização do sistema do CTR eletrônico, concedido no artigo 32 da Resolução 58/AMLURB/2015.
Artigo 2º - O artigo 16 da Resolução 58/AMLURB/2015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16 - Os CTR’s Eletrônicos emitidos para as caçambas estacionárias deverão ser baixados no prazo de 05 (cinco) dias úteis de seu registro.”
Artigo 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 08 de setembro do corrente.
José Antônio Bacchim, Presidente