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Timestamp: 2019-03-26 23:16:35+00:00
Document Index: 15752334

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 16', 'Artigo 3']

Art. 3 ﻿lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65
da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo 3º, inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00.... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: À luz do disposto no §2º do art. 3º da lei..., parte mais vulnerável da relação consumerista, o Legislador Pátrio e...
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Andamento do Processo n. 1002121-20.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP
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Artigo 3 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Art. 3 da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65
Art. 3 da Lei 4728/65
Art. 3 ﻿lei do Mercado de Capital
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