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Timestamp: 2019-10-19 15:23:26+00:00
Document Index: 162106289

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 29', 'artigo 187', 'artigo 563', 'artigo 566', 'in casu', 'in dubio']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00046097420158260495 SP 0004609-74.2015.8.26.0495
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00046097420158260495 SP 0004609-74.2015.8.26.0495 - Inteiro Teor
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Registro: 2018.0000186193
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0004609-74.2015.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que são recorrentes PAULO ARTHUR GAIO e MARIA DA GLORIA BRAGA MITRE, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, razão pela qual mantiveram a decisão guerreada por seus próprios fundamentos, afastadas as preliminares arguidas. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente) e MIGUEL MARQUES E SILVA.
RELATOR: WALTER DA SILVA
VOTO Nº 34.477
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004609-74.2015.8.26.0495
RECORRENTES: PAULO ARTHUR GAIO E OUTRA
COMARCA: REGISTRO 2ª VARA JUDICIAL
PAULO ARTHUR GAIO E MARIA DA GLÓRIA BRAGA MITRE interpuseram RECURSO EM SENTIDO ESTRITO da r. decisão de fls. 784/787-v, proferida pelo MM. Juízo de Direito, Dr. Elton Isamu Chinen, que os pronunciou, para serem submetidos a julgamento por seus pares em plenário do Tribunal do Júri da Capital, julgando-os como incursos no artigo 121, § 2º, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.
A recorrente Maria da Glória requer a anulação da sentença de pronúncia, aduzindo cerceamento de defesa, pois estava indefesa quando foi apresentada a resposta à acusação. Aduz que discordou da atuação do advogado e revogou o instrumento de mandato anteriormente conferido, eis que ele sequer acessou a pasta própria que continha o depoimento de testemunha protegida. Acredita que não tenha sido apresentada a peça processual de forma adequada. Pugna pela nulidade da audiência de oitiva de testemunhas de acusação, pois a recorrente foi transferida de estabelecimento prisional sem tempo hábil a seu comparecimento na mencionada audiência. Aponta, ainda, nulidade do ato de seu interrogatório, aduzindo ocorrência de cerceamento de defesa, por afronta aos comandos previstos no artigo 187, § 2º, inciso V, do Código de Processo Penal, não sendo perquirido se a recorrente possuía alguma coisa contra as testemunhas de acusação arroladas. Sustenta que as testemunhas protegidas não podem ter seus nomes e prenomes ocultados dos autos, sendo direito da recorrente, ter ciência de quem a acusa nos autos. Alega necessidade de conversão do julgamento em diligencia, para que, anulada a sentença, seja repetida a instrução processual, devendo ser oficiado ao Centro de Operações da Polícia Militar, para que ela forneça cópia ou degravação do denunciante que informou a localização do corpo da vítima. No mérito, pretende sua impronuncia, eis que não
restou comprovado nos autos sua participação na morte da vítima. Sustenta que a qualificadora deve ser afastada, pois o cheque dado ao corréu Paulo, foi referente à compra de palmito (fls. 808/813).
O recorrente Paulo, por sua vez, pugna pela reforma de decisão de pronuncia, aduzindo ausência de indícios de sua participação na morte da vítima, devendo ser impronunciado (fls. 832/837).
As contrarrazões dos recursos foram apresentadas pelo Ministério Público às fls. 839/853, requerendo seja negado provimento aos mesmos.
À fl. 868, o MM. Juiz de Direito manteve a r. decisão recorrida.
A Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer
de fls. 883/889, opinou pelo desprovimento dos recursos interpostos.
Não prosperam as nulidades apontadas. Com efeito, não há falar em cerceamento de defesa, por estar a recorrente desamparada tecnicamente, reputando-se indefesa. Pelo que se constata, a recorrente teve sua causa patrocinada por advogado por ela constituído, o qual, até a revogação do mandato, compareceu aos atos processuais e suas teses apresentadas, não deram margem a que se aventasse prejuízo, ausência de defesa ou defesa insuficiente. Não se verifica, de forma alguma, ter a recorrente sido mal assistida ou ter ficado indefesa. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa formal ocasiona nulidade absoluta, mas a deficiência resulta nulidade relativa.
No mais, não há falar em nulidade da
audiência de oitiva de testemunhas (fl. 450/450-v), por ter sido a recorrente transferida de estabelecimento prisional, com pouca antecedência da data designada para o ato. A sua não apresentação na mencionada audiência se deu por uma questão administrativa, que extrapola ao controle do Juízo, eis que a questão é
afeta à Administração Pública, consoante justificado às fls. 443 e 444. Demais disso, o defensor da recorrente estava presente a concordou com as oitivas, nada alegando naquela oportunidade.
No tocante à insurgência quanto à omissão
dos dados pessoais de testemunhas protegidas, verifica-se que a supressão dos prenomes e nomes não contraria o Provimento 32/2000 da Corregedoria Geral de Justiça, o qual determina omissão de endereço e dados qualificativos das testemunhas.
Pelo que se constata, a proteção às
testemunhas que dela necessitem é de vital importância para o desenrolar fluido das investigações policiais, das instruções criminais e para diminuição da impunidade que assombra o país.
Nossa Carta Magna, em seus princípios
fundamentais (arts. 1º a 4º), estabelece as bases conceituais para a proteção de testemunhas, inexistindo letra a ela contrária no provimento combatido. Ademais, em seu art. 5º, X e XXXIII, fica claro que a intimidade das testemunhas deve ser preponderantemente resguardada, de modo a viabilizar que a mesma preste seu serviço cidadão à Justiça, garantindo também a vigência do Estado Democrático.
A Lei Federal nº 9.807/99, em seu art. 1º, deixa certa discricionariedade para que os Estados da Federação prestem proteção a vítimas e testemunhas de crimes. A Lei Estadual nº 10.354/99, também em seu art. 1º, explana que o Estado prestará auxílio, proteção e assistência às testemunhas, através de seus órgãos e instituições. No art. 3º, inciso V, do mesmo diploma legal, está disposto que referida proteção consiste em velar pela integridade e segurança das vítimas e testemunhas. Por fim, ainda há o Decreto Estadual nº 44.214/99 regulando a questão.
No presente caso, a necessidade da proteção às testemunhas vem estampada nos autos, onde elas têm obrigação de colaborar com a administração da Justiça, prestando depoimento sobre delito de homicídio.
Apesar dos entendimentos diversos, os dados da qualificação compreendem, sem dúvida alguma, o prenome e o nome da testemunha, pois, do contrário, não se diria protegida a testemunha, que estaria
exposta à fácil identificação, não só pelos acusados no processo, como também por terceiros que teriam acesso a essas informações.
Deste modo, não há falar em nulidade da audiência de interrogatório por não ter sido revelado o nome das testemunhas protegidas.
Por fim, não se verifica a necessidade de
converter o julgamento em diligencia para repetição ou renovação da instrução, como pretendeu a nobre Defesa da recorrente, uma vez afastadas as nulidades, não se arguindo, tampouco, todas essas questões em momentos oportunos. Ademais, alguns pleitos já foram analisados e rechaçados pelo juiz de primeira instancia, fundamentadamente.
Destarte, não se observa a ocorrência de
prejuízo, encontrando-se preclusas as matérias ora alegadas.
Como é sabido, o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, adotou o princípio básico de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (pas de nullité sans grief).
Sobredito artigo não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou da decisão da causa. Trata-se do conhecido princípio da instrumentalidade das formas, também consagrado no artigo 566, do Código de Processo Penal, que prestigia a finalidade do ato em detrimento do formalismo na sua execução.
No magistério de José Frederico Marques, “O aspecto ritual do ato cede passo, portanto, ao seu sentido teleológico; o respectivo modus faciendi à sua causa finalis, e sua configuração procedimental ao objetivo processual” (1997, v. 2, p. 365). 1
Logo, o reconhecimento da nulidade
processual está subordinado à arguição oportuna e à efetiva demonstração do prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado in casu, razão pela qual não se justifica a desconstituição de atos processuais realizados, como pretendeu a nobre Defesa.
Nesse diapasão, elucida a insigne
1 Demercian, Pedro Henrique. Curso de processo penal. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009; p. 327.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0004609-74.2015.8.26.0495 – RELATOR WALTER DA SILVA - VOTO 34477
doutrinadora Ada Pellegrini Grinover:
“A decretação de nulidade implica perda da atividade
processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da
sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação”.
Consta dos autos que no dia e local indicados na denúncia, o recorrente Paulo Arthur Gaio, agindo com manifesto animus necandi, mediante promessa de recompensa, matou Euclides Montera, conforme exame necroscópico acostado aos autos. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a recorrente Maria da Glória Costa Braga Mitre, agindo com manifesto animus necandi, por motivo torpe, concorreu para que Paulo Arthur Gaio matasse Euclides Montera, conforme exame necroscópico.
A materialidade encontra-se estampada pelo laudo
de exame de corpo de delito necroscópico de fls. 64/65 e prova oral colhida.
Durante a instrução foram ouvidas dezenove testemunhas, sendo os recorrentes interrogados. Relevante depoimento prestou a testemunha protegida A, em Juízo, apontando a autoria delitiva em face dos recorrentes. Disse que os recorrentes são amigos e frequentavam a sua casa, local este onde foi encomendada a morte da vítima, pela recorrente Glória a Paulo. Afirmou que Paulo lhe disse que Glória havia encomendado a morte da vítima, Euclides, e acrescentou que foi ameaçada pela esposa de Paulo.
A testemunha protegida B informou que conhecia a vítima e esta temia por sua vida, aduzindo que a recorrente sempre lhe ameaçava de morte. Disse que a vítima temia por emboscadas e por conta disso, sempre alterava seu caminho.
As demais testemunhas também apresentaram
depoimentos que apontam a autoria delitiva em face dos recorrentes.
Interrogados em Juízo (fls. 468/469 e 574/575 -mídias), os recorrentes negaram a increpação. Sobre o cheque recebido por Paulo,
proveniente de Gloria, as versões foram contraditórias em si, tanto na fase policial, quanto em Juízo, sendo dito pela recorrente que era proveniente da compra de palmitos. O recorrente chegou a dizer que era pagamento de relações sexuais entre eles.
Destarte, havendo uma testemunha que alega ter o recorrente Paulo lhe dito que a recorrente Maria da Glória havia encomendado a morte da vítima, o que encontrou eco em outros depoimentos em Juízo, tenho que a prova oral colhida em Juízo, confirmando os depoimentos na fase indiciária, são suficientes, nesta fase, a ensejar a pronúncia dos recorrentes. Presente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há falar nesta fase do processo, ao contrário do pretendido pela Nobre Defesa, em falta de provas.
Assim, justificada está a decisão de pronúncia neste momento, nos limites de admissibilidade da acusação, não havendo falar em falta de provas quanto à materialidade e autoria delitivas.
Desta forma, há a necessidade de julgamento pelo
Tribunal Popular, que decidirá sobre o mérito do feito, abarcando a qualificadora.
“ Se o decisum que pronunciou os réus não apresenta qualquer eiva, notadamente por se tratar de pronúncia, onde não cabe ao magistrado se aprofundar nos indícios de prova existentes, até para não criar uma situação de influência no julgamento pelo Tribunal do Júri, não há que se falar em nulidade... As teses apresentadas pela defesa ao argumentar que as provas são frágeis, são insuficientes para afastar os indícios que pesam contra os recorrentes, até porque, nesta fase prevalece o 'in dubio pro societate' e não o 'in dúbio pro reo'.” (RT 839/604).
Ademais, como é cediço, não existindo prova cabal da inexistência da qualificadora, esta deve ser submetida à apreciação pelo Tribunal do Júri.
“As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes,
sem qualquer apoio nos autos, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (HC 39573/CE; Min. Gilson Dipp; Quinta Turma; DJ 21.11.2005).
Diante do exposto , NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, razão pela qual mantenho a decisão guerreada por seust próprios fundamentos, afastadas as preliminares arguidas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558996994/46097420158260495-sp-0004609-7420158260495/inteiro-teor-558997046