Source: https://dre.tretas.org/dre/14021/decreto-lei-118-83-de-25-de-fevereiro
Timestamp: 2019-05-24 06:53:44+00:00
Document Index: 44089766

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 4']

Decreto-Lei 118/83
Decreto-lei 118/83, de 25 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25.
Data: 1983-02-25
1. O presente diploma destina-se a regulamentar o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) dentro dos princípios consignados no Decreto-Lei 476/80, de 15 de Outubro.
2. Efectivamente, a ADSE tem vindo a guiar-se por um conjunto de legislação avulsa de difícil consulta e nem sempre convenientemente conhecida pelos seus beneficiários, o que impõe múltiplos contactos e esclarecimentos perfeitamente evitáveis se num único diploma se reunisse
toda aquela legislação.
3. Por outro lado, a dinâmica colectiva justifica e impõe a introdução de inovações que respondam de forma adequada aos anseios e
preocupações da população beneficiária.
4. Importa referir que as inovações, agora introduzidas se inserem numa linha de preocupação do Governo no sentido de facultar aos seus funcionários uma melhor segurança social, buscando a unidade do sistema no sector indispensável para uma distribuição equitativa dos benefícios por todos os funcionários públicos. Importa, por isso, refrear a tendência para a criação de regimes paralelos, bem como para a distanciação dos já existentes. É dentro desta perspectiva que aparece a ADSE como órgão operativo, coordenador do funcionamento do sistema de segurança social da função pública, em estreita colaboração e cooperação com os Ministérios da Reforma Administrativa e dos Assuntos
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 de artigo 201.º da
2 - No âmbito dos cuidados de saúde, a sua acção exerce-se
a) Pagamento do abono de família e prestações complementares através dos organismos processadores dos vencimentos, para os funcionários no activo, e da Caixa Geral de Aposentações, para os reformados e
4 - No tocante a outras prestações de segurança social, a actividade da ADSE deverá desenvolver-se segundo parâmetros que a levem a intervir a favor dos respectivos beneficiários sempre que se registe uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as suas necessidades e os meios de que
dispõem para as satisfazer.
b) O pessoal da administração regional e local nas condições da alínea
c) O pessoal de outras entidades que a lei já contemple ou venha a
(Autonomia administrativa e financeira ou equiparada) O pessoal dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal só poderá adquirir a qualidade de beneficiário titular se,
a) Os respectivos organismos tiverem celebrado um prévio acordo com a ADSE onde serão fixadas as condições respeitantes à atribuição dos
benefícios assegurados pela ADSE;
b) Não beneficiarem como titulares de qualquer outro regime de natureza
igual ou semelhante ao da ADSE;
c) Os respectivos organismos assegurarem pelas verbas inscritas nos seus orçamentos privativos os encargos resultantes da aplicação do
d) Concorrerem a favor da ADSE a título de comparticipação nas despesas da Administração com um quantitativo anual por beneficiário inscrito, quer titular quer familiar, fixado por despacho do Ministro de
Estado e das Finanças e do Plano.
a) Os funcionários e agentes das autarquias locais gozam dos benefícios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da
administração central do Estado.
b) Os encargos resultantes do previsto na alínea anterior serão satisfeitos
por conta dos orçamentos próprios.
d) Deverão ainda as autarquias reembolsar a ADSE das despesas por esta suportadas em consequência de acordos celebrados ou a celebrar
com entidades de cuidados de saúde.
e) As autarquias devem concorrer a favor da ADSE, a título de comparticipação, nas despesas da Administração com o quantitativo anual por beneficiário inscrito, titular ou familiar, fixado por despacho do Ministro
de Estado e das Finanças e do Plano.
(Requisitos que devem reunir os beneficiários titulares) 1 - O pessoal a que se refere o artigo 3.º do presente diploma adquire a qualidade de beneficiário titular, independentemente da natureza do vínculo que o liga à Administração e do tempo de serviço que possui, desde que se encontre inscrito na Caixa Geral de Aposentações e não beneficie, como titular, de outro regime de segurança social.
3 - Poderá, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, ser a inscrição extensiva a outros agentes do Estado, sob proposta do director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da
Administração Pública (ADSE).
b) Continuem a descontar para a Caixa Geral de Aposentações e para a
5 - Os encargos resultantes da aplicação do número anterior serão de
a) Da ADSE, quando se trate de funcionários oriundos de organismos
simples dotados de autonomia administrativa;
6 - Os funcionários civis na situação de aposentação só poderão adquirir a qualidade de beneficiários titulares desde que não beneficiem de outros
regimes congéneres.
1 - Consideram-se beneficiários familiares, para efeitos do previsto no
a) Não separados de direito dos beneficiários titulares, quer estes estejam
na actividade ou aposentados;
b) Os sobrevivos dos beneficiários titulares falecidos no activo ou na situação de aposentados, desde que se mantenham no estado de viuvez e
não tenha havido separação de direito.
2 - O cônjuge sobrevivo que à data do falecimento do beneficiário titular não esteja inscrito e quando se encontre nas condições do artigo 7.º e do n.º 1 deste artigo poderá requerer a sua inscrição na ADSE no prazo
máximo de 1 ano após a morte.
1 - Têm direito à qualidade de beneficiário familiar os seguintes
a) Os filhos menores dos beneficiários titulares, independentemente de
terem ou não direito a abono de família;
b) Os filhos menores de beneficiários titulares falecidos no activo ou na
situação de aposentados;
c) Os filhos maiores de beneficiários titulares nas condições mencionadas
no n.º 2;
d) Os filhos maiores de beneficiários titulares falecidos no activo ou na aposentação que se encontrem nas condições referidas no número
b) Se a partir da maioridade sofrerem de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência, o que deverá ser comprovado através de atestado passado ou confirmado pelo delegado de saúde, seu substituto ou director clínico do estabelecimento hospitalar em que, porventura, se encontrem internados
ou em tratamento;
3 - Para efeitos de aquisição da qualidade de beneficiário familiar,
consideram-se equiparados a descendentes:
a) Os enteados a cargo do beneficiário titular em qualquer das situações
mencionadas nos números anteriores;
a) A 60% da remuneração mínima mensal assegurada por lei à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, se se tratar de um só
b) A essa remuneração mínima mensal, no caso de se tratar de um casal
de ascendentes;
c) Incluem-se no conceito de rendimentos próprios os proventos de qualquer espécie, nomeadamente retribuições, rendas, pensões ou equivalentes, que concorram na economia individual do ascendente ou na
economia do casal.
1 - É obrigatória a inscrição na ADSE dos funcionários e agentes da administração central, regional e local no exercício efectivo de funções, incluindo os dos serviços dotados de autonomia administrativa, financeiramente autónomos, e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal, desde que estes tenham celebrado o acordo
previsto no artigo 4.º do presente diploma.
2 - A inscrição deverá ser feita imediatamente a seguir à aquisição da qualidade de funcionário ou agente, para os indivíduos que vierem a vincular-se a qualquer título à administração central, regional e local após a
entrada em vigor do presente diploma.
a) Através dos serviços e organismos processadores de vencimentos, no tocante aos funcionários e agentes no activo e aos respectivos familiares ou equiparados, ainda que sobrevivos, quando aqueles tiverem falecido
antes da sua inscrição na ADSE;
a) Pelas entidades responsáveis pela inscrição dos funcionários e agentes no activo, relativamente a estes e aos seus familiares ou equiparados e a familiares sobrevivos, quando aqueles tiverem falecido antes da sua
inscrição na ADSE;
a) Os beneficiários titulares que se encontrem a prestar serviço militar
b) Os funcionários e agentes que por motivo de doença entrem em
situação de licença ilimitada.
b) Sejam objecto de procedimento disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e alvo de penas de suspensão ou inactividade, com a
correspondente perda de vencimento.
2 - É igualmente suspensa a qualidade de beneficiário e a fruição das regalias concedidas pela ADSE aos funcionários e agentes em efectividade de funções e, bem assim, aos aposentados que tenham infringido, por actos ou omissões, as normas e regulamentos da ADSE, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 476/80, de 15 de Outubro.
4 - O não cumprimento deste preceito constitui infracção disciplinar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 191-D/79, de 25 de Junho, e 476/80, de 15
d) Anulação da inscrição de beneficiário familiar, por deixar de satisfazer
os condicionalismos previstos neste diploma;
e) Os beneficiários familiares na situação de viuvez contraírem novo
matrimónio;
2 - As situações acima mencionadas devem ser comunicadas à ADSE logo após a verificação do evento pelos respectivos serviços ou pelos próprios, consoante se trate de pessoal no activo ou aposentado, com
devolução dos respectivos cartões.
3 - O não cumprimento do preceito anterior constitui infracção disciplinar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 191-D/79, de 25 de Junho, e 476/80,
de 15 de Outubro.
1 - A concessão de benefícios depende da inscrição nos termos da secção IV do capítulo II do presente decreto-lei e das contribuições
legalmente estabelecidas para o efeito.
2 - Os benefícios a conceder, bem como o modo e a forma como serão atribuídos, vêm indicados nas correspondentes secções do presente
4 - Quando seja a ADSE a pagar directamente às entidades prestadoras dos cuidados de saúde por força de acordos estabelecidos, será
reembolsada:
a) Pelos beneficiários da parte que exceder os limites legalmente
A ADSE poderá vir a cooperar com as entidades competentes em todas as acções tendentes ao desenvolvimento das medidas sanitárias e de
protecção às doenças de longa duração.
(Da prevenção, tratamento e recuperação da doença) 1 - A protecção na doença é assegurada no País, tanto no regime ambulatório como no de internamento, através de comparticipações em:
Os actos de enfermagem, quando prescritos por médicos legalmente
reconhecidos, serão comparticipados.
Os tratamentos termais, quando clinicamente justificados, serão comparticipados, desde que efectuados em estâncias termais reconhecidas pelos serviços competentes do Ministério dos Assuntos Sociais, pelo período mínimo de 12 dias seguidos por ano em cada tipo de
estabelecimento termal.
1 - Aos beneficiários será concedida uma comparticipação em despesas de transporte, desde que, por motivo de doença devidamente justificada pelo médico, sejam por este encaminhados para a unidade de cuidados hospitalares mais próxima do local em que se encontrem e em condições
de prestar os cuidados requeridos.
2 - A comparticipação só será viável quando sejam utilizados os seguintes
6 - Quando haja necessidade médica, devidamente comprovada, de o beneficiário doente ser acompanhado, a ADSE poderá também
comparticipar nas despesas de transporte
1 - A ADSE poderá comparticipar nas despesas em aposentadoria, quando os beneficiários se encontrem deslocados da sua residência
habitual a receber cuidados de saúde.
1 - A comparticipação na aquisição de medicamentos nacionais ou estrangeiros reconhecidos como tal pelos serviços competentes do Ministério dos Assuntos Sociais só será possível se prescritos pelas
entidades legalmente autorizadas.
2 - Quando não existam no mercado nacional, poderá a ADSE comparticipar, nos termos da lei, em medicamentos adquiridos no
estrangeiro nos termos do número anterior.
3 - A aquisição dos produtos medicamentosos pelos beneficiários só poderá ser efectuada através das entidades legalmente autorizadas para o
1 - A ADSE poderá comparticipar na aquisição de instrumentos de correcção e compensação, nomeadamente próteses, ortóteses, aparelhos ortopédicos e veículos de rodas, mediante a apresentação da necessária prescrição de médico da respectiva especialidade e dos documentos comprovativos da aquisição e pagamento passados pelas casas da
2 - A comparticipação em cada um dos instrumentos indicados no número anterior não poderá repetir-se antes de decorrido o prazo de vida útil, o
qual será, caso a caso, regulamentado.
1) Desde que não existam meios técnicos em Portugal para os cuidados exigidos, situação que deverá ser reconhecida pelo responsável clínico dos serviços da especialidade de um hospital central nacional e aceite pela
inspecção médica da ADSE:
3 - De igual modo, sempre que se verifique tratamento ambulatório, poderá ser concedida ao beneficiário e a um acompanhante uma comparticipação
em despesas de aposentadoria.
1 - Quando o beneficiário opte por cuidados de saúde prestados no estrangeiro e não se verifiquem as condições exigidas no artigo anterior, a comparticipação poderá ser atribuída como se tais tratamentos fossem efectuados em Portugal, excluindo-se qualquer comparticipação nas
despesas com transporte e aposentadoria.
2 - Sempre que o beneficiário se encontre deslocado no estrangeiro em missão oficial, poderá vir a ter uma comparticipação nas despesas com cuidados de saúde recebidos nas modalidades abrangidas pelo esquema
de benefícios da ADSE.
(Insuficiência de meios financeiros para tratamento no estrangeiro) 1 - Desde que se verifiquem as condições previstas no n.º 1 do artigo 31.º, a ADSE poderá vir a adiantar uma verba de conformidade com a previsão dos encargos a suportar, de acordo com as disponibilidades do seu
2 - O pagamento das comparticipações poderá ser efectuado, sempre que
a ADSE o julgue oportuno:
1 - Em complemento dos seus esquemas normais de prestações, a ADSE, mediante autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, poderá prosseguir outras realizações de acção social com vista à protecção do beneficiário e sua família, sempre que este se encontre em
situação económica desfavorável.
2 - A atribuição das prestações referidas no número anterior dependerá
das disponibilidades orçamentais da ADSE.
Sempre que as circunstâncias o exijam, a ADSE poderá vir a alterar o seu esquema de benefícios, de harmonia com uma política concertada de segurança social e mediante despacho do Ministro de Estado e das
Finanças e do Plano.
A ADSE não comparticipa em despesas que o tenham sido por outras
1 - Os beneficiários têm direito às prestações sociais asseguradas pela ADSE, bem como à livre escolha do médico ou da instituição de cuidados
de saúde no País ou no estrangeiro.
b) A comunicar imediatamente, através dos serviços de que dependem, todas as alterações de natureza profissional, pessoal ou familiar que tenham reflexos nas suas relações com a ADSE, devolvendo os
respectivos cartões, quando for caso disso;
c) Excepcionam-se da alínea anterior os aposentados, cujas alterações
devem ser comunicadas directamente à ADSE.
1 - Os beneficiários que, para a obtenção das regalias oferecidas pela ADSE, usem de procedimento irregular, por acção ou omissão, ficarão sujeitos à responsabilidade disciplinar ou criminal perante a ADSE e os serviços de que dependam, sem prejuízo de reposição das importâncias
indevidamente recebidas.
2 - O previsto no número anterior implica a obrigatoriedade de os serviços de que depende o beneficiário instaurarem o competente processo disciplinar, nos termos do Decreto-Lei 191-D/79, de 25 de Junho, de cujos resultados deverão dar conhecimento à ADSE.
3 - As penas a aplicar pela ADSE são as previstas no artigo 25.º do
Decreto-Lei 476/80, de 15 de Outubro.
4 - O processo disciplinar instaurado pela ADSE deverá obedecer, com as devidas adaptações, aos trâmites processuais consignados no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional
5 - As entidades prestadoras de cuidados de saúde, fornecedoras de produtos farmacêuticos ou instrumentos de compensação ou correcção que usem de procedimento doloso nas suas relações com a ADSE e seus beneficiários ficam sujeitas, para além da responsabilidade civil ou criminal, à impossibilidade temporária ou definitiva de a ADSE conceder comparticipações nos actos ou fornecimentos por si praticados, de
harmonia com a gravidade do acto.
1 - A direcção da ADSE é constituída por um director-geral, coadjuvado por
um subdirector-geral.
2 - Nas suas faltas e impedimentos o director-geral é substituído pelo subdirector-geral ou, na falta deste, pelo director de serviços que for
designado pelo director-geral.
a) Administrar os valores orçamentados e aprovados com o maior zelo e economia, ao utilizar as ordens de pagamento e a realização das
despesas dentro da sua competência;
c) Proceder judicialmente contra os beneficiários que infrinjam as leis e
regulamentos da ADSE;
d) Aplicar as penalidades aos beneficiários de acordo com as disposições
legais em vigor;
e) Promover a aplicação ou o depósito de fundos, de acordo com as
f) Submeter ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano o orçamento
anual para aprovação;
g) Prestar contas anuais mediante o envio ao Tribunal de Contas da
respectiva conta de gerência;
j) Prestar ao Ministério das Finanças e do Plano todos os esclarecimentos
de que necessite;
o) Propor ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano as medidas que entenda necessárias em ordem a melhorar o esquema de benefícios
da ADSE;
2 - Quando os lugares de subdirector-geral ou de responsável pelo Departamento dos Serviços Administrativos se encontrem vagos, poderá o director-geral preencher o lugar com um director de serviços do ADSE, até
que seja preenchido o lugar vago.
3 - O conselho será secretariado pelo chefe da Repartição de Expediente e
O conselho reúne quinzenalmente e sempre que o director-geral o convoque, competindo-lhe as atribuições enumeradas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 476/80, de 15 de Outubro.
2 - A ADSE arrecadará e administrará as suas receitas dentro dos princípios legalmente estabelecidos e de acordo com as regras de
3 - Os fundos requisitados, bem como as receitas próprias, serão depositados na Caixa Geral de Depósitos, em conta especial à ordem da ADSE, podendo, sempre que for julgado de interesse para a Administração, tais fundos e receitas ser depositados noutras instituições
de crédito nacionais.
2 - A ADSE não se responsabiliza pela transferência de qualquer importância emitida a favor, de beneficiário que resida ou se encontre no
3 - Exceptuam-se dos números anteriores os casos em que haja acordos
ou convenções que disponham em contrário.
4 - As comparticipações devidas por cuidados de saúde prestados no estrangeiro serão calculadas com base no câmbio oficial reportado à data
do recibo correspondente.
5 - Sempre que um beneficiário reclame um benefício que conste nos registos da ADSE já ter sido pago, a emissão de uma nova ordem de pagamento só será viável após os serviços se certificarem de que a
importância não foi recebida
Poderá a ADSE mandar submeter a junta médica os beneficiários em relação aos quais se verifique uma situação anómala quanto aos cuidados
de saúde recebidos.
1 - A todo o inscrito na ADSE será passado um cartão de beneficiário, que lhe garantirá as regalias quando para o efeito seja presente às entidades
b) Mediante o pagamento de uma taxa, a fixar por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, quando se trate de pedido de uma
segunda via ou de uma urgência.
4 - Os pedidos de segundas vias ou de urgências deverão ser formulados em requerimento devidamente fundamentado e dirigido ao director-geral da ADSE, acompanhado de uma declaração do serviço do que depende o funcionário no activo comprovativa de que está nas condições exigidas
1 - A ADSE só comparticipará em despesas cujos documentos entrem nos seus serviços dentro de um período nunca superior a 6 meses após a
realização do acto a que se reportem.
2 - Exceptuam-se os casos em que, por motivos alheios à vontade dos beneficiários, estes não consigam obter os respectivos documentos dentro do prazo indicado no número anterior. Quando tal aconteça, os documentos podem ser remetidos à ADSE fora do prazo estabelecido, acompanhados de requerimento devidamente fundamentado e dirigido ao director-geral, que poderá deferir ou indeferir, consoante os fundamentos
1 - A ADSE só poderá pagar qualquer despesa mediante a apresentação dos originais do recibo e demais documentos relevantes devidamente
A ADSE poderá assumir o pagamento de todas as prestações devidas pelos organismos autónomos e pelas regiões e autarquias locais aos seus funcionários mediante prévio acordo, tendo em conta o previsto nos artigos
4.º e 5.º do presente diploma.
Para a realização dos seus objectivos a ADSE pode utilizar a cooperação dos serviços do Estado, civis e militares, e cooperar com organismos internacionais de segurança social, de acordo com os seus estatutos e os
interesses da ADSE.
É revogado o Decreto-Lei 45688, de 27 de Abril de 1964.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/02/25/plain-14021.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14021.dre.pdf .
1985-08-08 - Decreto-Lei 327/85 - Ministério das Finanças e do Plano
Permite a inscrição do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
1988-08-24 - Decreto-Lei 299/88 - Ministério da Saúde
DETERMINA QUE A AUTONOMIA FINANCEIRA A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 431/80, DE 1 DE OUTUBRO (CRIACAO DO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA, ACTUALMENTE DESIGNADO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA DOUTOR JACINTO DE MAGALHÃES, PELO DECRETO LEI 334/87, DE 8 DE OUTUBRO) NAO PREJUDICA O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS DAQUELE INSTITUTO DE SEREM BENEFICIÁRIOS DA ADSE, NO REGIME ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 118/83, DE 25 DE FEVEREIRO, DISPENSANDO O REFERIDO INSTITUTO DE INDEMNIZAR A ADSE POR DESPESAS FEITAS COM O SEU PESSOAL.
1988-10-01 - Portaria 663/88 - Ministério das Finanças
Aprova o novo boletim de inscrição na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e o boletim de alteração para funcionários e agentes e seus familiares.
1992-04-11 - Portaria 335/92 - Ministério das Finanças
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), aprovado pela Portaria n.º 65/88, de 2 de Fevereiro.
1996-05-17 - Portaria 162/96 - Ministério das Finanças
Aprova um novo modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE.
1998-01-24 - Decreto-Lei 11/98 - Ministério da Justiça
Estabelece o regime jurídico da organização médico-legal e o âmbito material e territorial de actuação dos serviços médico-legais. Publica, em anexo, os mapas nºs 1 e 2 que fixam, respectivamente, a área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais e a área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais por comarcas.
1999-12-10 - Decreto-Lei 520/99 - Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 400/98, de 17 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
2002-12-09 - Decreto-Lei 279/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital São Francisco Xavier, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 280/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 281/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital Geral de Santo António, no Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 278/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 272/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 273/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 274/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de São Gonçalo, de Amarante, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 275/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes - Beja em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 276/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-09 - Decreto-Lei 277/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital Distrital de Bragança em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 292/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de Santa Marta, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 288/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 282/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia do Porto em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 283/2002 - Ministério da Saúde
Transforma a Unidade Local de Saúde de Matosinhos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital de Pedro Hispano S.A. e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 284/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa, de Penafiel em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 285/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital Nossa Senhora da Oliveira, S. A., e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 286/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 287/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de São Teotónio - Viseu em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 289/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Instituto Português de Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S.A., e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 290/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de Pulido Valente, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital Pulido Valente, S.A., e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-10 - Decreto-Lei 291/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de Santa Cruz, em Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-11 - Decreto-Lei 301/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-11 - Decreto-Lei 293/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-11 - Decreto-Lei 295/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de Santa Luzia, de Viana do Castelo e o Hospital do Conde de Bertiandos, de Ponte de Lima em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A., e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-11 - Decreto-Lei 296/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2002-12-11 - Decreto-Lei 302/2002 - Ministério da Saúde
Transforma o Hospital Distrital de Santarém em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos.
2006-07-13 - Portaria 701/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular.
2007-10-25 - Portaria 1393/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
2007-10-26 - Portaria 1402/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
2007-12-26 - Portaria 1620/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
2018-06-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/14021/decreto-lei-118-83-de-25-de-fevereiro