Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TC/566970/?q=relator:%20Cons.%20Mariana%20Canotilho
Timestamp: 2020-05-26 05:06:59+00:00
Document Index: 105036697

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 284', 'artigo 284', 'artigo 70', 'artigo 76', 'artigo 20', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 263', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 7']

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TC, acórdão n.º 357/19, 19-Jun.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 487/19,
Acórdão n.º: 357/19
Processo n.º: 487/19
Citação: TC, acórdão n.º 357/19, 19-Jun.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 487/19,
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487/19
ACÓRDÃO Nº 357/2019
Processo n.º 487/19
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, A. e B. vieram apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido naquele tribunal que, em 14 de março de 2019, não admitiu o recurso por eles interposto para o Tribunal Constitucional.
2. Os aqui reclamantes interpuseram recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria proferida em 17 de maio de 2018, que julgou improcedente a reclamação apresentada do despacho proferido pelo Chefe de Finanças do Cartaxo que, por sua vez, se declarou incompetente para proceder à verificação e graduação de um crédito reclamado. Admitido o recurso, por despacho de 8 de agosto de 2018, foi o Supremo Tribunal Administrativo julgado incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso e ordenada a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul. Após a baixa dos autos, por acórdão de conferência de 11 de outubro de 2018, decidiu-se negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Notificados, os reclamantes interpuseram recurso por oposição de julgados para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 284.º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), invocando que o acórdão recorrido estaria em oposição com outro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Por despacho do relator, considerando não existir «contradição/oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento que legitime o recurso ao abrigo do disposto no art.º 284.º do CPPT», foi o recurso julgado findo, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 284.º do CPPT.
Desta decisão do relator, foi apresentada reclamação para a conferência que, por acórdão de 31 de janeiro de 2018, foi indeferida, confirmando-se o despacho reclamado.
Nesta sequência, os reclamantes vieram interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, identificando como decisão recorrida o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul «datado de 11-10-2018». O objeto respetivo foi delimitado nos seguintes moldes:
«(…) art. 180.º, n.º 1, do CPPT – ao impor a sustação da execução fiscal onde o predito imóvel foi adquirido, em consequência, a respetiva verificação e graduação apenas teria lugar no processo de falência e jamais no âmbito da execução fiscal, onde o mesmo foi reclamado, sendo que a execução fiscal e respetivos apensos, designadamente os referentes à reclamação de créditos dos ora recorrentes, foram devolvidos ao SF respetivo pelo tribunal da falência sem que o crédito dos recorrentes ali tivesse sido verificado e graduado.
(…) tal interpretação do acima referido normativo, vedando a que o SF, a quem o processo de execução fiscal foi devolvido, possa tramitar a reclamação de créditos em que os recorrentes são reclamantes subsequentemente ao tribunal da falência ter remetido o processado àquele SF, por este não o ter verificado e graduado, dado tratar-se de crédito que não integrava a massa falida, ofende assim o direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efetiva, plasmado no art. 20°, n.º 1, da Constituição».
Mais alegam os recorrentes que suscitaram a questão de constitucionalidade «nas alegações de recurso jurisdicional que os recorrentes levaram perante o Supremo Tribunal Administrativo que depois, volveu ao Tribunal Central Administrativo Sul, por aquele Alto Tribunal ter entendido ser este último o competente para conhecer do recurso interposto».
Por despacho de 14 de março de 2019, o recurso interposto não foi admitido «por a apontada inconstitucionalidade da norma prevista no n.º 1 do art. 180.º do CPPT não ter sido anteriormente suscitada no processo».
3. Notificados da decisão que não admite o recurso, os recorrentes apresentaram reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC.
Para fundamentar a reclamação deduzida, alegam os reclamantes que, no corpo das suas alegações, invocaram expressamente o artigo 20.º, n.º 1, da Constituição como disposição ofendida, precisamente «por o sentenciado na 1.ª instância ter concretamente aplicado o regime previsto no art. 180.º, n.º 1, do CPPT, ao não considerar competente para apreciar da reclamação de créditos devolvida pelo tribunal da falência ao SF do Cartaxo, a fim deste a tramitar, pese embora o facto de, no referido julgado não se referir o n° da citada disposição do CPPT, era a essa norma a que ambos os julgados o da 1.ª instância e do TCA se referiram ao julgarem da reclamação e subsequente recurso jurisdicional daquela interposto pelos reclamantes».
Além disso, alegam que na conclusão n.º 1 das alegações de recurso invocaram que «o princípio “pro actione”, consagrado no art. 7.º, do CPTA, é aplicável no processo judicial tributário, através do disposto no art. 2.º, al. c), do CPTA, o que não é afastado pelo facto de os recorrentes não terem, para já feito atuar a responsabilidade civil decorrente da demora processual na apreciação da sua pretensão, mas, aquele deve merecer ajusta aplicação no caso em apreço, como intuito de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo», reforçando que este princípio é entendido pela jurisprudência como «corolário normativo ou uma concretização do princípio constitucional do acesso efetivo à justiça (administrativa)».
Concluindo, pugnam pela admissão do recurso de constitucionalidade.
4. O Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, veio emitir parecer, referindo, em síntese que, compulsando as alegações de recurso dos reclamantes, «fácil é de constatar que não é abordado, em momento algum, o específico problema da inconstitucionalidade do art. 180.º, n.º 1, do CPTA, que, aliás, nem sequer é referido nesta peça processual». Refere o Ministério Público que «é feita, de facto, uma referência ao art. 20.º, n.º 1, da Constituição e ao princípio pro actione do CPTA (…), mas não há qualquer enunciação de um critério normativo destas disposições, designadamente da primeira, relativamente ao art. 180.º, n.º 1, do CPTA, que agora se pretende sindicar».
Em conclusão, conclui o Ministério Público no sentido do indeferimento da reclamação.
5. No sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a competên­cia atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstituciona­lidade normativa, ou seja, das questões em que a desconformidade constitucional é imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e não diretamente a deci­sões judi­ciais, em si mesmas considera­das.
Tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC – como sucede no presente caso –, a sua admis­sibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionali­dade haver sido susci­tada «durante o pro­cesso», «de modo processualmente ade­quado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recor­rida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (n.º 2 do artigo 72.º, da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplicação, como sua ratio decidendi, das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais.
A suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade implica, no plano formal, que os recorrentes tenham cumprido o ónus de a colocar ao tribunal recorrido, enunciando-a de forma expressa, clara e percetível, envolvendo ainda uma fundamentação, em termos minimamente concludentes, na qual sejam indicadas as razões porque considera ser inconstitucional a norma que pretende submeter à apreciação do tribunal, deixando ainda claro qual o preceito ou preceitos cuja legitimidade constitucional pretende questionar, por forma a criar assim para o tribunal a quo um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta.
6. O despacho reclamado não admitiu o recurso interposto nos autos para o Tribunal Constitucional com fundamento na falta de verificação do pressuposto processual estabelecido no artigo 72.º, n.º 2 da LTC – o de prévia suscitação da questão de constitucionalidade, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida em termos de este estar obrigado a dela conhecer.
Na reclamação apresentada, os reclamantes vêm discordar desse entendimento, sustentando que suscitaram a questão de inconstitucionalidade perante o tribunal recorrido.
Vejamos se lhes assiste razão.
Por força do referido artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivesse sido feita em momento processual prévio, ou seja, que os reclamantes tivessem suscitado a específica questão de constitucionalidade – reportada a dimensão normativa extraível do preceito identificado no requerimento de interposição de recurso – junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria.
No caso, correspondendo a decisão recorrida ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, os recorrentes deveriam ter cumprido o ónus de suscitação prévia nas alegações de recurso que justificou a prolação de tal decisão, ou seja, nas alegações do recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo – o qual veio a julgar-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul.
Da leitura das alegações de recurso, constata-se, porém, que aí apenas se refere, a este respeito, na motivação, o seguinte:
«[…] com decisões deste jaez, é-lhes imposta uma mais acrescida demora, agravando a sua situação processual e ofendendo o princípio constitucional da tutela judicial efetiva, expressamente consagrado no art. 20°, n° 1, da Constituição da República.
A Mma. Juiz “a quo” referindo-se na sentença recorrida a tal princípio, contudo dele nenhum efeito extraiu da sua invocação, sendo certo que no contencioso judicial tributário é aplicável o chamado princípio “pro actione” (art. 7°, do CPTA), cujo teor consta “O princípio pro actione é um corolário normativo ou uma concretização do princípio constitucional do acesso efetivo à justiça (administrativa), que aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo.”
É manifesto que a Mma. juiz “a quo” ao entender o ato renovado como fundamentado, fez equivocada interpretação, designadamente das disposições referidas nos arts. 268.°, n.° 3, da Constituição, 77.°, n.° 1, da LGT e 153.º, do CPA, 125.°, na redação anterior à vigente deste último diploma, acrescentando nós, também o disposto no art. 158.°, n.º 2, do CPTA e 161.°, n.º 2, al. i), do CPA».
Por sua vez, em sede de conclusões, limitaram-se a referir que (conclusão n.º 1):
«o princípio “pro actione”, consagrado no art. 7.º, do CPTA, é aplicável no processo judicial tributário, através do disposto. no art. 2.º, al. c), do CPTA, o que não é afastado pelo facto de os recorrentes não terem, para já feito atuar a responsabilidade civil decorrente da demora processual na apreciação da sua pretensão, mas, aquele deve merecer ajusta aplicação no caso em apreço, como intuito de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo».
Concluíram, depois, do seguinte modo:
«Nestes termos, a Mma. Juiz “a quo”, ao decidir-se pela improcedência da reclamação oposta pelos recorrentes à decisão renovatória praticada pelo órgão de execução fiscal, na sequência de precedente decisão anulada pelo tribunal fiscal, fez equivocada aplicação do direito, pois deveria ter declarado aquela nula, por ofensa a caso julgado, porquanto reincidente no mesmo vício que esteve na origem da anulada, com o que ofendeu o disposto nos arts. 268.º, n° 3, da CRP, 77.°, n.° 1 e 100.º, ambos da LGT, 153° e 161°, n° 2, al. i), do CPA e 158.°, n.° 2 , do CPTA.
Além do mais, a ilustre julgadora ao assim decidir ofendeu igualmente o disposto no art. 245°, do CPPT, norma atributiva da competência do SF do Cartaxo para a tramitação do apenso de reclamação de créditos, com isso, ofendeu também o princípio “pro actione” concretização dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efetiva».
Como se verifica, embora os reclamantes tivessem aludido à violação de princípios constitucionais, em momento algum enunciaram qualquer interpretação ou critério normativo extraído do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, não cumprindo, assim, os requisitos mínimos de uma suscitação que vincule o tribunal recorrido ao conhecimento de uma determinada questão de constitucionalidade normativa.
Efetivamente, se atentarmos no teor destas alegações e conclusões, constata-se que aí não é suscitada qualquer questão de constitucionalidade reportada à disposição legal indicada no requerimento de interposição de recurso, resultando, aliás, que os recorrentes pretenderam imputar a inconstitucionalidade à própria decisão e não à aplicação de qualquer critério jurídico, genérica e abstratamente concebido, único que seria passível de controlo jurídico-constitucional.
Na verdade, o que os recorrentes fizeram foi invocar em termos genéricos normas e princípios constitucionais, que entenderam serem aplicáveis na resolução do litígio, sem que, no entanto, tenham questionado a conformidade constitucional de qualquer norma ou interpretação normativa extraída do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, o que, aliás, justifica que a decisão recorrida se tenha limitado a referir genericamente que a posição adotada na decisão de 1.ª instância não ofendeu o disposto no artigo 263.º, n.º 3 da Constituição.
Ora, segundo jurisprudência firme do Tribunal Constitucional, «[s]uscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que – como já se disse – tal se faça de modo claro e percetível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma) que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porquê dessa incompatibilidade com a lei fundamental, indicando, ao menos, a norma ou princípio constitucional infringido» (Acórdão n.º 269/1994).
7. Face ao exposto, é manifesto que não se pode considerar que tenha sido suscitada, pelos recorrentes, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, qualquer questão de constitucionalidade normativa extraída do preceito que os recorrentes identificaram como objeto do recurso de constitucionalidade, conforme exige o n.º 2 do artigo 72.º da Lei do Tribunal Constitucional.
Não o tendo feito atempadamente, carecem agora de legitimidade para interpor o presente recurso, pelo que se revela correta a decisão de não o admitir, com este fundamento.
Em consequência, impõe-se o indeferimento da presente reclamação, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos autos.
Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma).
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