Source: http://tce.al.gov.br/transparencia/legislacao_tc/resolucao_003_05.htm
Timestamp: 2018-07-23 08:00:06+00:00
Document Index: 168718566

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Resolução 003/05
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 03/2005
CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
Considerando o que estabelece a Lei nº 6.350 de 03 de janeiro de 2003, que instituiu o Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – FUNCONTAS;
Considerando a necessidade de se estabelecer normas de gerenciamento e controle das ações do FUNCONTAS;
Considerando que para o gerenciamento e controle das ações do FUNCONTAS, é necessário a definição de uma estrutura organizacional, com o devido regulamento dos serviços;
Artigo 1º - O Fundo de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – FUNCONTAS, além do Comitê Gestor, instituído pela Lei nº 6.350 de 03/01/2003, será integrado por 01 (uma) Coordenação Administrativa e 01 (uma) Coordenação Financeira;
Artigo 2º - As funções de Coordenação Administrativa e Coordenação Financeira, bem como os serviços auxiliares serão exercidos por servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, designados por Ato do seu Presidente, mediante requisição do Comitê Gestor do FUNCONTAS;
Artigo 3º - Compete à Coordenação Administrativa:
1) Coordenação Geral;
2) Planejamento das ações do FUNCONTAS;
3) Controle da Arrecadação;
4) Controle das correspondências e documentos enviados e recebidos;
5) Preenchimento das Guias de Cobrança;
Artigo 4º - Compete à Coordenação Financeira:
1) Efetuar pagamentos;
2) Elaborar Balanços Financeiros, Contábeis, Patrimoniais;
3) Elaborar a Contabilidade Orçamentária;
4) Controlar as Dotações Orçamentárias;
Artigo 5º - A comissão Gestora do FUNCONTAS, exercerá a fiscalização das Receitas do Fundo, requisitando dos Coordenadores, para isto, os processos, documentos contábeis, livros e cópias das Guias de Recolhimento, ou quaisquer documentos necessários ao bom gerenciamento dos recursos recolhidos pelo Fundo.
Artigo 6º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 1º de setembro de 2005.
Conselheiro EDIVAL VIEIRA GAIA - Presidente
Conselheiro OTÁVIO LESSA DE G. SANTOS – Relator
Conselheiro ISNALDO BULHÕES BARROS – Vice-Presidente