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Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 8', 'artigo 84', 'artigo 8', 'artigo 129', 'artigo 84', 'artigo 8']

DOU 28/04/2000 - Pg. 172 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
28 Abr 2000
Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2000
PORTARIAN.~483, DE 16DE DEZEMBRODE 1998
Processo n." 53770.005447/97 - Autoriza a TVSBT CANAL 03 DE NOVA FR1BURGOLIDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 3 (três), na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, a executar os Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e 'Imagens,na cidade de Itaperuna,Estado do Rio de Janeiro, através do canal 7 + (sete decalado para mais), utilizando estação terrena receptora de sinais de televisãorepetidos via satélite, visando a retransmitir os seus próprios sinais.
JUAREZ QUADROSDO NASCIMENTO
(N,? 1.519~X - 1.2-2-.99 - R$. 47,03)
(N9 Q_~P9~~ ~ 19-~-20DO - R$ 48,20)
PORTÁRIA N"495, DE 4 DEAGOSTÓDE 1999
Processo n," 53000.006359198- Autoriza a TV ATHENAS BRASILEIRAS'LIDA, a executar os Servíçosde'Retransmissão e de-Repetiçãode Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, através do canal 39 (trinta e nove), utilizando estaçIo terrena receptora de sinais de televisão repetidos via satélite, visando a retransmitir-os sinais gerados pela REDE MULHER DE TELEVISÃOLIDA, concessionáriado Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,canal 9 (nove), na cidade deAraraquara, Estado de São Paulo.
Seqretário Executivo
(N9 8.027-3 - 12-1-2000 - R$ 97,92)
PORTARIAN.O184,DE30 DE MARÇODE 2000
Processo n," 53720.000205197 - Autoriza a RTP - REDE DE TELEVISÃO PARAENSE LIDA, a executar os Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão , ancilares ao Serviço de. Radiodifusão deSons e Imagens, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará, através do canal 2 (dois), utilizando estação terrena receptora de sinais de televisão repetidosvia satélite, visando a retransmitir os sinais gerados pela TV CABRÁLIA LIDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 7+ (sete decalado para mais), na cidade de ltabuna, Estado da Bahia.
JUAREZ QUADROSDO NASCUlENTO
(N9 6.585-0 - 12-4-2000 - R$ 97;92)
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
PORTARIAN." 92, DE 14DE DEZEMBRODE 1999.
Processo n.° 53690.000459197 - Aprovao local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos da TV VITÓRIA RÉGIA LIDA, autorizatária dos Serviços º~R~!!'ª!l~mi~~ilº e de Repeliçãl>de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso, utilizando o canal 6 + (seis decalado para mais).
PAULOMENICUCCI
(N9 ~.252-9 - 28-3-2000 _ R$ 97,92)
P_ORYARIASDE 17 DE ABRIL DE 2000
N,O73 • Processo n," 53790,001028198- 'Aprova o local de instalação da 1lSUl"Çllo e a; utilizltÇão!io5' equipamentos da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTOA, autorizatária dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, utilizando o canal 22 ( vinte e dois).
N.~74 - Processo n,? 53790:oo}025198- Aprova o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos da TELEVISÃO CACHOEIRA 00 SUL LTDA, autorizatária dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, utilizando o canal 24 ( vinte e quatro).
N." 75 - Processo n," 53790.001026/98 - Aprova o local de instalação da estação e a utilização dós equipamentos da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LIDA, autorizatáriados Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primirio, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, utifiZandcio canal 38 ( trinta
e oito). .
N," 76 - Processo n." 53790.001027198- Aprova o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LIDA, autorizatária dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primirio,.na cidade de SantaMaria, Estado do Rio Grande do Sul, utilizando o canal 6 (seis).
(N,? 9.423-0 - 19-4-2000 95,23)
(N'? 9.425-7 - 19-4-2000 95,23)
(N9 9.427-3 19-4-2000 R$' 95,23)
(N'? 9.429-X - 19-4-2000 95,23)
O PRESIDENTEEM
estabelecidonos artigos
ConselhoSuperiorestabelecida recepçãodos dados de
RESOLUÇÃON9 47, DE í6 DE ABRIL DE 2000
EXERClclODA AG~NCIAESPACIALBRASILEIRA(AEB),em confonnldade.com o
10 e 16 do. Regulamentodo 'conselho superior, com o Relatórioda Comissão do
pela resoluçãonO46 de 28/03/2000 como·objetivo·de contrataçãodos serviçosde satélitesde sensoriamentoremotoI:.iIndsat4, 5 e 7 resolve,ad-referendum:
Art 1° • Recomendara assinatura dos instrumentos satélitesLandSil,t4, 5 e 7.
Art.2"• A Agência·EspacialBrasllàlra,em
Pesquisas'Espaciais, deverá estabelecer Instrumentos qualquerdispositivolegalbrasileiro.
(Of. n'? 37/2000)
contratuaispropostospara -a recepção de imagens dos.
coordenaçãocom o Ministérioda Defesae com o InstitutoNaclonal'de Instrumentosde controleque garantam que sua. execução nlo ferirá
DANIELBORGESNET70
10· Região
PORTARIA N'? 14, DE 25 DE ABRIL DE 2000
A Procuradora do Trabalho que subscreve a presente, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDOo que consta do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nO 0124/2000, instaurado em razão de denúncia
formalizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal, da prática pela empresa denunciada:de
pagar salários a seus empregados abaixo do piso estabelecido em convenção
Coletiva de Trabalho, recusando-lhes, por outro lado, o pagamento de vales-transporte, vales-alimentação, adicional noturno e horas extras;
CONSIDERANDO que as' situações expostas, em princípio,
configuram infríngência à ordem juridica constitucional e trabalhista
(CF, art. 7°, incisos V, IX, X e XXVI, CLT, arts. 59, 73 e 9°, Lei nO
7.41B/B5 e Decreto n 95.241/87); . .
CONSIDERANDOcaber ao Ministério Público do Trabalho promover a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais
indisponíveis afetos à área trabalhista, com respaldo nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, artigo 84, inciso lI, da Lei Complementar nO 75/93, artigo 8°, da Lei nO 7347/85, e Recomendação
nO 01/99, do Procurador-Geral do Trabalho;
.. _ .. , Reso-l-ve -1,·ns1:attrax 'l'NQUÉR'I'1'O C:rv-IL"PÚBIIXCO';<1ê ·n·o~ tJ1'1:ql~úd';"' contra a PLANALTOBINGO LANCHONETEE PROMOÇÕESLTDA., inscrita no CGC!MF sob o nO 02.666.630/0001-25, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Térreo, Loja 130, adotando, desde logo,
as seguintes providências: .
a) remeter cópia desta Portaria ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da loa Região, para ciência e pub],icação;
b) nomear o Assistente de Atividade Fim desta Regional, Sr. Marcilio Ferreira Lima, Matrícula n" 6001854-2, para funcionar como Secretário do presente Inquérito;
MÔNICADE MACEDOGUEDES LEMOS FERREIRA
coe. n,? 96/2000)
IS· Regíão
PORTARIA N9 134; DE 24 DE ABRIL DE 2000
A PROCURADORA DO TRABALHO, DR" ELEONORA BORDINI COCA, no uso de suas atribuiçõeslegaise institucionaisque lhe são conferidaspelo artigo 84 e incisos,da Lei ComplementarnO75, de 20/05/93, bem assim pelo § 1°,do artigo 8° da Lei n° 7.347/85.
Considerando a confirmaçãoda empresa, em audiência,da existênciada mora salarial,do pagamento parcelado de verbas indisponíveis,do não pagamento de adicionalnoturno, da inexistênciade controle de jornada, apesar de possuir mais de dez empregados;
Considerando, por fim, que é atribuição institucionaldo Ministério Público do Trabalho a defesa da ordemjurídica e dos direitos sociaise individuaisindisponíveis,. .
Resolve, com fulcro no incisom, do artigo 129, da Constituição Federal, artigo 84 e incisos da Lei Complementar n° 75/93 e ,artigo 8° da Lei nO7.347/85, instaurar o competente INQUÉRITO CIVIL