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Timestamp: 2020-01-24 10:52:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 37', 'artigo 394', 'artigo 473']

amplos poderes procuracao
371 resultados para amplos poderes procuracao
Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013
I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante para o...
... constitui com atribuição de poderes de representação, pelo que é essa a data ... resulta que lhe atribuiu “… os mais amplos poderes em Direito permitidos.”, nos quais não ...
Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...
... a junção aos autos de procuração com poderes forenses gerais (ainda que com data posterior à ... qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa ...
Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012
1 - As sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes voluntários (cfr. os artigos 252º, nº 6, e 391º, nº 7, do Cód. das Sociedades Comerciais). 2 - Na verdade, o CSC, nas citadas disposições legais, alude à possibilidade de nomeação de mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de permissão estatutária.
... em questão, era um representante com poderes" para actuar em nome da Executada; j) Não é exig\xC3"... qual são atribuídos ao “procurador” amplos ou gerais poderes de gestão e de representação ...
Acórdão nº 0059445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1996
É válida e suficiente a procuração que concede a mandatário judicial "os mais amplos poderes forenses" e "poderes para apresentar queixas-crime em cheques", ainda que não especifique o processo e o arguido.
... concede a mandatário judicial "os mais amplos poderes forenses" e "poderes para apresentar ...
Acórdão nº 9630529 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 1996
I - Pode ser passada a solicitador procuração com amplos poderes forenses, nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil, mas, quando para uma acção se exija a intervenção de advogado, terá aquele de substabelecer em advogado para esse efeito.
... ser passada a solicitador procuração com amplos poderes forenses, nos termos do artigo 36 do ...
Acórdão nº 9340341 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1993
I - A procuração que se limita a " conferir os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os especiais para elaborar e subscrever participações crime e conceder perdão nos processos em que seja participante " não preenche os requisitos do nº 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal, com o alcance fixado pelo Assento nº 2/92, de 13/05/92. II - É, no entanto, uma procuraç
... respectivo ou por mandatário munido de poderes especiais. " De acordo com o entendimento do ......, advogado, a quem conferiram " os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os ...
Acórdão nº 0224722 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1990
I - O crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/1927, é um delito semi-público, pelo que o Ministério Público só tem legitimidade para o exercício da acção penal por esse crime, mediante denúncia ou participação do ofendido; II - Sendo a queixa apresentada por advogado com procuração a quem se conferem "os mais amplos...
... procuração a quem se conferem "os mais amplos poderes forenses em direito permitidos" é de ...
Acórdão nº 0030975 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1992
I - Uma procuração que confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, nomeadadamente para apresentar ou retirar queixas provenientes de cheques sem provisão não confere legitimidade para o processo. II - Para que confira legitimidade é necessário que os poderes especiais se concretizem em condições de permitirem a conclusão de que o titular da queixa deseja procedimento criminal...
...: I - Uma procuração que confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, ...
Acórdão nº 041383 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1990
I - Se o mandatario judicial foi constituido por procuração que lhe concede os mais amplos poderes forenses- - artigo 37, n. 1, e 36, n. 1, do Codigo de Processo Civil - entre esses se ter de haver como comprendido a de peticionar a não comparencia do seu constituinte a julgamento, com fundamento no artigo 334, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - O artigo 334, e 2, do Codigo de Processo Penal
... por procuração que lhe concede os mais amplos poderes forenses- - artigo 37, n. 1, e 36, n. 1, ...
Acórdão nº 0087661 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 1995
I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...
... em que são concedidos a advogado os mais amplos poderes forenses em direito permitidos não é ...
... administradores provisórios com os poderes previstos na lei, ao abrigo do disposto no artigo ... aceita, penhor de primeiro grau, nos mais amplos termos em direito permitidos, sobre os Direitos ...
Acórdão nº 1314/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 1999
1. Não se tendo provado que a declaração feita pelo oponente numa procuração (na qual constitui certa pessoa seu procurador na sociedade executada, conferindo-lhe os mais amplos poderes de gerência para administrar a sociedade como entendesse), possa ser interpretada no sentido de que o oponente pretendia, por essa forma e instrumento, renunciar à qualidade jurídica de gerente da executada...
Acórdão nº 9420168 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1994
I - Não obstante o disposto no artigo 394, n. 2 do Código Civil, quando há um começo de prova documental que torna verosímil a invocada simulação, deve admitir-se a produção de prova testemunhal pelos próprios simuladores para complementar aquela prova, se a simulação foi alegada por algum destes. II - Se autor e ré, divorciados por mútuo consentimento, outorgaram, cerca de um mês depois do trânsi
...amplos poderes relativamente à disposição daqueles ...
Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018
I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...
... KK, Advogado (…), a quem concede os mais amplos poderes forenses incluindo os de receber custas ...
Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I-O representante do agrupamento vencedor apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor; I.1-e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento,
...ção nele tiver expressamente delegado poderes" específicos para o acto e no segundo caso..\". 5\xC2"... RSMA, que foram conferidos específicos e amplos poderes para que o Senhor HFFB atuasse no âmbito ...
Acórdão nº 314/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2018
...poderes de ratificação e comunicada a situação à ... Procuração onde são conferidos os mais amplos poderes, «e. ainda os de ratificação do ...
Acórdão nº 2637/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes que definem o âmbito do que ao tribunal cumpre conhecer, sendo elas que dispõem do processo, já que, pelo pedido e pela defesa, circunscrevem o thema decidendum, não cabendo ao juiz saber se, porventura, à situação das partes conviria melhor outra providência que não a solicitada, ou se esta poderia fundar-se noutra causa...
... subjacente a intenção de reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de ..., Manuel, (…) ao qual concede os mais amplos poderes de administração civil, para ...
Acórdão nº 135/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016
... uma procuração conferindo-lhe «os mais amplos poderes forenses por lei permitidos», subscrita ...
Acórdão nº 2274/12.5TBSXL.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017
I - Não há enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) do réu à custa da Associação de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente, por inexistência de nexo causal entre o produto da venda de parcela indivisa de terceiro que era devedor da 1ª autora e a quantia que foi entregue pela Associação a esse terceiro com base em cheque por aquela emitido, assinado pelo réu e pelo...
...-4-1999) conferindo ao ora réu Veiga os poderes necessários para "vender, pelo preço e ... em contrapartida procuração deste com os amplos poderes mencionados, o Presidente da autora, ...
... marido conferiram a CC, entre outros, os poderes de vender, pelos preços, cláusulas e ... do Autor – a quem conferiram “os mais amplos poderes para vender pelos preços, cláusulas e ...
Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,
... juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes forenses e/ou especiais para ...
Acórdão nº 3683/12.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2017
Por violar a teleologia inerente à norma ínsita no art.º 24º da Lei 34/2004 de 29/07, a interrupção do prazo decorrente do pedido de nomeação de patrono não é aplicável ao requerente que, tendo advogado constituído na ação, o formula sem que ponha termo ao mandato. (Sumário elaborado pela Relatora)
... conferiu, por procuração, “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos”. ...
Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015
I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...
... Banco réu, aqui recorrente, mas sim dos poderes que os próprios autores lhe haviam conferido ...ão de uma procuração com poderes tão amplos como aquela que foi concedida ao referido F…, ...
Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019
I – Invocar-se que a procuração e o substabelecimento possibilitam a realização do negócio consigo mesmo e permitem que o réu cause grave prejuízo aos autores, e que daí resulta tornar-se abusivo o exercício do direito do réu de utilizar o substabelecimento é, no fundo, não reconhecer a existência legal do contrato consigo mesmo, o qual, apesar de em princípio ser proibido, se encontra admitido,...
... promessa por si assinado, investido dos poderes que lhe foram atribuídos pelo dito ... É certo que os representados conferiram amplos poderes à representante BB, no entanto, é ...
Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014
1-	A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2-	Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais
...ção que intervinha na mesma apenas com poderes forenses gerais. D- Ou seja, apesar de pelos AA. ... a institui-los procuradores, com amplos" poderes forenses, vinculam-se a praticar atos jur\xC3"...
apensacao processos
erro na forma do procedimento
subsídio turno
repristinação no brasil
sentença trabalhista conceito