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Timestamp: 2018-06-19 12:58:25+00:00
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Geraldo Caetano Dinis
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(204) 9788 final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional "Capital Humano" do apoio do Fundo Social Europeu no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para as regiões do Alentejo, Centro e Norte em Portugal CCI 204PT05SFOP00 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LINGUA PORTUGUESA) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional "Capital Humano" do apoio do Fundo Social Europeu no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para as regiões do Alentejo, Centro e Norte em Portugal CCI 204PT05SFOP00 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LINGUA PORTUGUESA) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 303/203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de dezembro de 203, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 083/2006 do Conselho, nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, e o artigo 96.º, n.º 0, Após consulta do Comité do FSE, Considerando o seguinte: () Em 4 de abril de 204, Portugal apresentou, por meio do sistema de intercâmbio eletrónico de dados da Comissão ("SFC 204"), o programa operacional "Capital Humano" para apoio do Fundo Social Europeu (FSE), no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para as regiões do Alentejo, Centro e Norte em Portugal. (2) O programa operacional cumpre as condições enunciadas no artigo 90.º, n.º 2, alínea a, do Regulamento (UE) n.º 303/203. (3) O programa operacional foi elaborado por Portugal, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º, n.º, do Regulamento (UE) n.º 303/203 e a Comissão. (4) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 303/203, a Comissão avaliou o programa operacional e fez observações, em conformidade com n.º 3 desse artigo em 0 de julho de 204. Portugal apresentou informação adicional entre julho e novembro de 204 e apresentou uma versão revista do programa operacional em 7 de novembro de 204. (5) A Comissão concluiu que o programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a coesão económica, social e territorial e é consentâneo com o Regulamento (UE) n.º 303/203, JO L 347 de , p PT 2 PT
3 Regulamento (UE) n.º 304/203 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 e com o teor do Acordo de Parceria com Portugal, aprovado pela Decisão da Comissão C (204) 553 final de 30 de julho. (6) O programa operacional contempla todos os elementos referidos no artigo 27.º, n. os a 6, e no artigo 96.º, n. os a 7, do Regulamento (UE) n.º 303/203 e foi preparado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 288/204 da Comissão 3. (7) Nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 303/203, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/202 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. É, no entanto, preciso especificar os elementos necessários para permitir as autorizações orçamentais relativas ao programa operacional. (8) Nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 303/203, é necessário especificar para cada ano, o montante da dotação financeira total prevista para o apoio do FSE e identificar os montantes relativos à reserva de. É igualmente necessário especificar o montante da dotação financeira total do apoio do FSE e do cofinanciamento nacional para o programa operacional e identificar os montantes relativos à reserva de para a totalidade do período de programação e para cada eixo prioritário. (9) Nos termos do artigo 20.º, n. os e 2, do Regulamento (UE) n.º 303/203, é necessário fixar para cada eixo prioritário a taxa de cofinanciamento e indicar se a taxa de cofinanciamento para o eixo prioritário considerado é aplicável à despesa total elegível, incluindo a despesa pública e privada ou à despesa pública elegível. (0) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º3, do Regulamento (UE) n.º 304/203, o programa operacional concentra pelo menos 60 % da dotação do FSE para as regiões menos desenvolvidas num máximo de cinco das prioridades de investimento definidas no artigo 3.º, n.º, desse regulamento. () Em conformidade com o artigo º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 304/203, o programa operacional define a contribuição das ações planeadas financiadas pelo FSE para os objetivos enumerados nos pontos a 7 do artigo 9.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 304/203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de dezembro de 203, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 08/2006 do Conselho (JO L 347 de , p. 470). Regulamento de Execução (UE) n. 288/204 da Comissão, de 25 de fevereiro de 204, que estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n. 303/203 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n. 299/203 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 87 de , p. ). Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/202 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 202, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 605/2002 (JO L 298 de , p. ). PT 3 PT
4 Regulamento (UE) n.º 303/203 e para a inovação social e a cooperação transnacional. (2) A presente decisão não prejudica a posição da Comissão no que respeita à conformidade de qualquer operação apoiada ao abrigo do programa operacional com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis no momento da concessão do apoio. (3) Em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 0, do Regulamento (UE) n.º 303/203, os elementos do programa operacional referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), alínea b), subalíneas i) a v) e vii), alínea c), subalíneas i) a iv), e alínea d), n.º 3 e n.º 6, alínea b) desse artigo, devem, por conseguinte, ser aprovados. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo.º Os seguintes elementos do programa operacional "Capital Humano" para o apoio do FSE a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para as regiões do Alentejo, Centro e Norte em Portugal, para o período compreendido entre de janeiro de 204 e 3 de dezembro de 2020, apresentado na sua versão final, em 7 de Novembro de 204, são aprovados: ) A justificação da escolha dos objetivos temáticos, das prioridades de investimento e das dotações financeiras correspondentes, como especificado nos pontos..2 e.2 do programa operacional. 2) Os elementos exigidos para cada eixo prioritário pelo artigo 96.º, n.º 2, alínea b) e alínea c) do Regulamento (UE) n.º 303/203, tal como enunciado na secção 2 do programa operacional com exceção das secções 2.A.9 e 2.B.7. 3) Os elementos do plano de financiamento exigidos nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 303/203, como estabelecido nos quadros 7 e 8a da secção 3 do programa operacional. 4) A abordagem integrada ao desenvolvimento territorial mostra como o programa operacional contribui para a consecução dos seus objetivos e dos seus resultados esperados, tal como enunciado na secção 4 do programa operacional. 5) Para cada condicionalidade ex ante aplicável, uma avaliação relativa ao respetivo cumprimento até à data de apresentação do Acordo de Parceria e do programa operacional, e, se as condicionalidades ex ante não tiverem sido cumpridas, uma descrição das ações a empreender, o calendário para a sua execução e os organismos responsáveis, em conformidade com o resumo apresentado no Acordo de Parceria, tal como estabelecido na secção 9 do programa operacional. Artigo 2.º Os seguintes eixos prioritários serão apoiados pelo programa operacional: ) Eixo prioritário "Promoção do sucesso educativo, do combate ao abandono escolar e reforço da qualificação dos jovens para a empregabilidade" do FSE; 2) Eixo prioritário 2 "Reforço do ensino superior e da formação avançada" do FSE; PT 4 PT
5 3) Eixo prioritário 3 "Aprendizagem, qualificação ao longo da vida e reforço da empregabilidade" do FSE; 4) Eixo prioritário 4 "Qualidade e inovação do sistema de educação e formação" do FSE; 5) Eixo prioritário 5 "Assistência Técnica" do FSE. Artigo 3.º As despesas são elegíveis a partir de de janeiro de 204. Artigo 4.º. O montante máximo da dotação financeira total prevista para o apoio do FSE de cada um dos fundos e os montantes relacionados com a reserva de são indicados no anexo I. 2. A dotação financeira total para o programa operacional é fixada em EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais específicas em conformidade com a nomenclatura do orçamento geral da União Europeia para 204: ) : EUR (FSE Regiões menos desenvolvidas); 3. A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário é indicada no anexo II. A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário é aplicável às despesas públicas elegíveis. Artigo 5.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão PT 5 PT
6 PT ANEXO I financeira total para o apoio do FSE e montantes relativos à reserva de por ano (em EUR) Fundo Categoria de região Total FSE Menos desenvolvidas , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Total , , , , , , , , , , , , , , , ,00 total (apoio da União) menos a dotação para reserva do.
7 PT ANEXO II financeira total para o apoio do FSE, do cofinanciamento nacional para o programa operacional e para cada eixo prioritário e os montantes relativos à reserva de Eixo prioritário Fundo Categoria de região Base de cálculo do apoio da União (Custo total elegível ou contribuição pública elegível) Apoio da União (a) Contrapartida nacional (b) = (c) + (d) Repartição indicativa da contrapartida nacional Financiamento total (e) = (a) + (b) Taxa de cofinanciamento (f) = (a) / (e) (2) Contribuições do BEI (g) Montante da reserva de proporcional mente ao apoio total da União Financiamento público nacional (c ) Financiamento privado nacional (d) () Apoio da União (h) = (a) - (j) Contrapartida nacional (i) = (b) (k) Apoio da União (j) Contrapartida nacional (k) = (b) * ((j) / (a) (l) = (j) / (a) * 00 FSE Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 85, % , , , ,00 5,93% 2 FSE Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84, % , , , ,00 5,90% 3 FSE Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84, % , , , ,00 6,96% 4 FSE Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84, % , , , ,00 6,67% 5 FSE Menos desenvolvidas Público , , ,00 0, ,00 84, % , ,00 Total FSE Menos desenvolvidas , , ,00 0, ,00 84, % , , , ,00 6,00% Total geral , , ,00 0, ,00 84, % , , , ,00 ) A preencher só quando os eixos prioritários são expressos em custos totais. 2) Esta taxa pode ser arredondada para o número inteiro mais próximo no quadro. A taxa exata utilizada para o reembolso das despesas é o rácio (f). A contrapartida nacional é dividida pro-rata entre a dotação principal e a reserva de.
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/289
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/289 REGULAMENTO (UE) N. o 1301/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional