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Timestamp: 2018-11-22 12:08:59+00:00
Document Index: 133133056

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 15', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'artigo 6']

João Batista Brás Chagas
1 2296 Diário da República, 1.ª série N.º 88 7 de maio de 2015 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 47/2015 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2015, anexo à presente resolução. Aprovada em 24 de abril de A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ARTIGO RECEITAS CORRENTES , , a Juros / Bancos e outras instituições financeiras / Depósitos à ordem 400,00 400, b Juros / Bancos e out. Instituições financeiras / Aplic. Financ. de curto prazo , , a Transferências correntes / Administração central / OE - AR , , Venda de bens / Material de escritório 10,00 10, a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR , , b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 9.000, , Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10, b Venda de bens / Merchandising , , c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10, Venda de bens / Outros 10,00 10, Venda de senhas de refeição , , a Serviços de reprodução - reprodução de documentos 500,00 500, b Serviços de reprodução - cadernos de encargos 10,00 10, c Serviços de reprodução - outros 10,00 10, Rendas / edifícios , , a Outras receitas correntes - AR 500,00 500,00 RECEITAS DE CAPITAL , , Entidades não financeiras 10,00 10, Famílias 7.500, , a Transferências de capital / Administração central / OE - AR , ,00 OUTRAS RECEITAS , , Reposições não abatidas nos pagamentos , , a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR , ,10 TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO , ,10 Receitas para entidades autónomas e subvenções estatais , , Transferências OE-corrente para CNE , , Transferências OE-corrente para CADA , , Transferências OE-corrente para CNPD , , Transferências OE-corrente para CNECV , , Transferências OE-corrente para PROV. JUST , , Transferências OE-corrente para ERC , , h Transferência OE para subvenções aos partidos , , i Transferência OE para subvenção estatal p/campanhas eleitorais , , Transferências OE-capital para CNE , , Transferências OE-capital para CADA 8.000, , Transferências OE-capital para CNPD 5.000, , Transferências OE-capital para CNECV 4.600, , Transferências OE-capital para PROV. JUST , , Reposições não abatidas nos pagamentos 0, , h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 0, ,67 TOTAL DA RECEITA , ,66 DESPESAS CORRENTES , , DESPESAS COM PESSOAL , , Remunerações certas e permanentes , , Titulares de órgãos de soberania: deputados , , a Vencimentos ordinários de deputados , , b Vencimentos extraordinários de deputados , ,00
2 Diário da República, 1.ª série N.º 88 7 de maio de Pessoal dos SAR e GAB - vencimentos e suplementos , , Pessoal além dos quadros - GP s , , a Pessoal além dos quadros - GP s: vencimentos , , b Pessoal além dos quadros - GP s: subsídio férias e Natal , , c Pessoal além dos quadros - GP s: doença e maternidade/paternidade , , d Pessoal além dos quadros - GP s: pessoal aguardando aposentação , , Pessoal contratado a termo , , Pessoal em regime de tarefa ou avença , , Pessoal aguardando aposentação (SAR) , , Pessoal em qualquer outra situação , , Representação (certa e permanente) , , Subsídios, suplementos e prémios (certos e permanentes) , , Subsídio de refeição , , a Subsídio de refeição (pessoal dos SAR) , , b Subsídio de refeição (pessoal dos GP s) , , Subsídios de férias e de Natal (SAR) , , Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) , , Abonos variáveis e eventuais , , Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias , , a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) , , b Horas extraordinárias (GP s) , , Alimentação, alojamento e transporte , , a Alimentação , , b Alojamento , , c Transportes , , Ajudas de custo , , a Ajudas de custo: funcionários SAR e GAB , , b Ajudas de custo: outras , , c Ajudas de custo: deputados , , Abono para falhas 6.100, , Formação 500,00 500, Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento , , Subsídios de reintegração e indemnizações por cessação , , a Subsídio de reintegração (deputados) , , b Indemnizações por cessação de funções 3.000, , Outros suplementos e prémios , , Outros abonos em numerário ou espécie , , Segurança social , , Outros encargos com saúde 800,00 800, a Outros encargos com a saúde (SAR) 800,00 800, Subsídio familiar a crianças e jovens 8.000, , a Subsídio familiar a crianças e a jovens (SAR) 5.000, , b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP s) 2.000, , c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 1.000, , Outras prestações familiares e complementares , , a Outras prestações familiares e complementares (SAR) , , b Outras prestações familiares e complementares (GP s) , , c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 9.000, , Contribuições para a segurança social , , a Contribuições para a segurança social (SAR) , , b Contribuições para a segurança social (GP s) , , c Contribuições para a segurança social (Deputados) , , Acidentes em serviço e doenças profissionais , , a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) , , b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP s) 1.000, ,00
3 2298 Diário da República, 1.ª série N.º 88 7 de maio de Seguros , , a Seguros (SAR) 500,00 500, c Seguros (deputados) , , Outras despesas de segurança social - CGA , , a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) , , b Outras despesas de segurança social - CGA (GP s) , , c Outras despesas de segurança social - CGA (deputados) , , Aquisição de bens e serviços , , Aquisição de bens , , Combustíveis e lubrificantes , , Limpeza e higiene , , Vestuário e artigos pessoais , , Material de escritório , , a Material de escritório , , b Consumo de papel , , c Consumíveis de informática , , Produtos químicos e farmacêuticos , , Material de consumo clínico 5.000, , Material de consumo hoteleiro , , Outro material - peças 3.000, , Prémios, condecorações e ofertas , , Mercadorias para venda , , Ferramentas e utensílios 2.000, , Livros e documentação e outras fontes de informação , , a Livros e documentação , , b Outras fontes de informação , , Artigos honoríficos e de decoração , , Outros bens e consumíveis , , a Consumíveis de gravação audiovisual , , b Outros bens , , Aquisição de serviços , , Encargos das instalações , , a Encargos das instalações: água , , b Encargos das instalações: eletricidade , , c Encargos das instalações: gás (fornecimento) , , Limpeza e higiene , , Conservação de bens , , Locação de edifícios , , Locação de material de informática 800,00 800, Locação de material de transporte , , Locação de outros bens , , Comunicações , , a Comunicações - acessos Internet , , b Comunicações fixas - dados , , c Comunicações fixas -voz , , d Comunicações móveis , , e Comunicações - outros serviços (consultadoria/outsourcing/etc.) 1.250, , f Comunicações - outros (CTT/correspondência) , , Transportes , , a Transportes: deputados , , b Transportes: outras situações , , Representação dos serviços , , Seguros , , Deslocações e estadas , , a Deslocações - viagens , , b Deslocações - estadas , , Estudos, pareceres, projetos e consultadoria , , Formação , , Seminários, exposições e similares , ,62
4 Diário da República, 1.ª série N.º 88 7 de maio de Publicidade , , Vigilância e segurança , , Assistência técnica , , Outros trabalhos especializados , , b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria , , c Outros trabalhos especializados , , Utilização de infraestruturas de transportes , , Serviços médicos , , Outros serviços 1.214, , Juros e outros encargos 4.000, , Outros encargos financeiros 4.000, , Outros encargos financeiros 4.000, , Transferências correntes , , Entidades não financeiras , , Entidades privadas , , a Grupo desportivo parlamentar , , b Associação dos ex-deputados , , Transferências correntes - resto do mundo 6.000, , Países terceiros - cooperação interparlamentar 6.000, , Subvenções , , Subvenções a instituições sem fins lucrativos , , Subvenções aos grupos parlamentares , , a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento , , b Subvenção para os encargos com comunicações , , Outras despesas correntes , , Dotação provisional , , Dotação provisional , , Diversas , , Impostos e taxas , , Outras , , a Quotizações , , b Outras despesas correntes não especificadas , ,09 DESPESAS DE CAPITAL , , Aquisição de bens de capital , , Investimentos , , Equipamento de informática , , a Material de informática: HW de comunicação , , b Material de informática: outro HW , , Software de informática , , a Software informático: SW de comunicação , , b Software informático: outro SW , , Equipamento administrativo , , b Outro equipamento administrativo , , Artigos e objectos de valor 3.000, , Outros investimentos , , a Equipamento audiovisual , , Bens de domínio público , , Edifícios , , Transferências de capital , , Resto do mundo , , Países terceiros e Org. Int. - cooperação interparlamentar , , Outras despesas de capital , , Dotação provisional , , Dotação provisional , ,00 TOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTO , ,10
5 2300 Diário da República, 1.ª série N.º 88 7 de maio de 2015 DESPESAS COM ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES ESTATAIS , , Transferências correntes , , Transferências correntes - entidades autónomas , , Transferências OE-correntes - EA's com autonomia administrativa , , CNE - transferências OE-correntes , , CADA - transferências OE-correntes , , CNPD - transferências OE-correntes , , CNECV - transferências OE-correntes , , Transferências OE-correntes - EA's com autonomia financeira , , PROV. JUST. - transferências OE-correntes , , ERC - transferências OE-correntes , , Subvenções e subsídios , , Transferências de subvenções políticas e estatais , , c Subvenções aos partidos e forças políticas representados na AR , , d Subvenções aos partidos e forças políticas não representados na AR , , e Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - forças políticas , , Transferências de capital , , Transferências de capital - entidades autónomas , , Transferências OE-capital - EA's com autonomia administrativa , , CNE - Transferências OE-capital , , CADA - Transferências OE-capital 8.000, , CNPD - Transferências OE-capital 5.000, , CNECV - Transferências OE-capital 4.600, , Transferências OE-capital - EA's com autonomia financeira , , PROV. JUST. - Transferências OE-capital , , Outras despesas de capital 0, , Outras Transferências - EA s e Subvenções Estatais 0, , Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - RESTITUIÇÕES DGT 0, ,98 TOTAL DA DESPESA , ,66 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1 Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2015 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2014: ,10. 2 Inscrição da rubrica relativa a reposições não abatidas aos pagamentos, para registo, em 2015, de reposições inerentes à subvenção para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, cujos pagamentos ocorreram em 2013 e em Integração do saldo de gerência apurado à data de 31 de dezembro de 2014, no valor de ,67, correspondente ao remanescente das subvenções públicas para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 ( ,69) e europeias ( ,98). Despesa 1 Inscrição do remanescente do saldo de gerência de 2014, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2015: ,10 em dotação provisional corrente e em dotação provisional de capital. 2 Inscrição, ao nível da despesa, do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 ( ,69), acrescido do montante das reposições não abatidas aos pagamentos no âmbito da mesma subvenção ( ,89). 3 Devolução à Direção -Geral do Tesouro do saldo relativo à subvenção pública para a campanha das eleições europeias de 2014 ( ,98). Resolução da Assembleia da República n.º 48/2015 Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República). A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e em execução do n.º 2 do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro O artigo 6.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n. os 82/2004, de 27 de dezem-
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