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setembro | 2013 | Blog FLÁVIO AIRES | Página 2
CAROLINA-MARANHÃO WhatsApp (99)991563750
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“A LÓGICA ATORMENTADA”: A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer.
setembro 21, 2013 setembro 21, 2013 Flávio Aires Uncategorized	Ética, Carolina turismo, Carolina-Ma, Juiz
A breve história do Estado de Bem Estar Social e da democracia popular mal completou algumas décadas e já tem seus alicerces seriamente abalados, mostrando como inviáveis esses modelos dentro da lógica que o sistema persegue. Abro aspas à ÉTICA DO MAGISTRADO.
É possível dizer que vivemos diante, pois, de dois perigos que não param de ameaçar: a ordem e desordem. A ordem é buscada em última instância no judiciário, por isso é indispensável perquirir os padrões éticos do juiz para estabelecer essa ordem em função da desordem que exige intervenção para sobrevivência da sociedade ética. A ética preocupa-se com a conduta das pessoas, com o seu modo de ser. A ética do juiz pode ser vista em duas dimensões interna – consciência ética; e externa – no processo e no Fórum – e na sociedade. É que a ética é a expressão da função
Através da Ética, o homem usa sua consciência para apoiar e direcionar suas ações, almejando o fortalecimento de uma sociedade mais justa. A razão de nossa reflexão, fundamentada na Ética e no papel que a mesma desempenha na área jurídica, faz-se necessária para ressaltar a sua importância no exercício das atividades dos operadores jurídicos, buscando, assim, o alcance de uma sociedade mais democrática; afinal, para que haja democracia, o cidadão tem de possuir consciência, o que garante acesso mais amplo aos seus direitos, e, não excluindo os seus deveres.
Um dos compromissos éticos conferidos ao magistrado é não se deixar corromper pelo poder que lhe é conferido, prezando constantemente pela humildade e deixando de lado todas as suas volições, para que isso não interfira na sua atividade julgadora.
Preceitua o artigo 35 da Lei Orgânica de Magistratura Nacional que cabe ao juiz “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, os dispositivos legais e os atos de ofício”. Podendo-se, então, dizer que somente com estabilidade, equilíbrio psicológico e resguardo ético terão o magistrado condições de exercer bem suas funções judicantes.
A sociedade exige dos magistrados uma conduta exemplarmente ética. Atitudes que podem ser compreendidas, perdoadas ou minimizadas, quando são assumidas pelo cidadão comum, essas mesmas atitudes são absolutamente inaceitáveis quando partem de um magistrado.
Tentarei arrolar alguns princípios da ÉTICA DA MAGISTRATURA:
• A imparcialidade. Nada de proteger ou perseguir quem quer que seja. O juiz é o fiel da balança, a imparcialidade é inerente à função de julgar. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols, quão mais imparcial deve ser o Juiz de Direito que decide sobre direitos da pessoa.
• A pontualidade, o zelo pelo cumprimento dos prazos. É certo que há um acúmulo muito grande de processos na Justiça. O juiz não é o responsável por esse desacerto mas, no que depende dele, deve esforçar-se para que as causas não contem tempo por quinquênio ou decênio, como verberou Rui Barbosa. Se por qualquer razão ocorre atraso, no início de uma audiência, o juiz tem o dever de justificar-se perante as partes. Não pode achar que é natural deixar os cidadãos plantados numa sala contígua, esperando, esperando, esperando.
• A urbanidade. O magistrado deve tratar as partes, as testemunhas, os serventuários e funcionários com extrema cortesia. O juiz é um servidor da sociedade, ter boa educação no cotidiano é o mínimo que se pode exigir dele. A prepotência, a arrogância, o autoritarismo são atitudes que deslustram o magistrado.
• A humildade. A virtude da humildade só engrandece o juiz. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. O juiz é respeitado na medida em que é digno, reto, probo. A toga tem um simbolismo, mas a toga, por si só, de nada vale. Uma toga moralmente manchada envergonha, em vez de enaltecer.
• O juiz deve ser honesto. Jamais o dinheiro pode poluir suas mãos e destruir seu conceito. O juiz desonesto prostitui seu nome e compromete o respeito devido ao conjunto dos magistrados.
Peço perdão às pobres prostitutas por usar o verbo prostituir, numa hipótese como esta.
TRANSPORTE ESCOLAR EM CAROLINA-MA É ILEGAL E IMORAL
setembro 21, 2013 Flávio Aires Uncategorized
Em Carolina-MA o transporte de crianças está sendo realizado de forma irregular, através de carros impróprios em desconformidade com as regras do CTB.
Alertamos que o transporte de crianças e adolescentes em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB apresentam risco para a segurança. “A própria Lei dispõe que em tais casos o veículo deve ser retido pela autoridade de trânsito com o fim de evitar acidente, conforme dispõe o art. 168 do CTB”, explica.
O transporte irregular de crianças configura infração administrativa, sujeita à pena de multa de três a 20 salários mínimos de referência, nos termos do art. 251 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Mesmo com a enxurrada de recursos que a Prefeitura de Carolina-Ma recebeu e recebe no ano, não é possível que se disponibilizem aos estudantes da rede pública de ensino do município veículos preparados para atender aos alunos com segurança e conforto.
É difícil entender como tantos recursos que entram nos cofres públicos são utilizados de maneira tão medíocre pela administração municipal. A lei determina que o transporte estudantil deve ser feito por meio de ônibus onde os alunos podem ir sentados.
Mas o que se vê em Carolina-Ma é o descaso, veículos sucateados alugados por valores exorbitantes por empresa criada para favorecer amigo do Prefeito e sem nenhum tipo de segurança para os estudantes que se deslocam de casa para o colégio. Os veículos modelo Toyota Bandeirantes são os mais usados alguns tem até 20 anos de uso e são impróprios para o transporte de passageiros.
Flagra-se diariamente esse transporte nas ruas e avenidas de Carolina-Ma, além de estudantes, os motoristas ganham dinheiro também levando passageiros para a zona rural do município, num ato de desrespeito aos alunos e pais que depositaram a confiança no poder público e o mesmo trata de menosprezá-los.
O TCM, TCE o Ministério Público do Maranhão precisam tomar uma atitude com relação ao derrame de dinheiro que está sendo feito na prefeitura de Carolina-Ma para o pagamento de transporte escolar, o mesmo ILEGAL E IMORAL.
UE Nova Carolina
UE Dirceu Arraes Brejinho
Bairro Brejinho
Caminhão com registro de furto é encontrado ‘DEPENADO’ em pátio da Prefeitura Municipal de Carolina-Ma.
setembro 11, 2013 Flávio Aires Uncategorized	Arney Noleto, Carolina-Ma, Prefeitura Municipal de Carolina, Ubiratan Jucá
POLICIA CIVIL DE CAROLINA APREENDE CAÇAMBA FURTADA PLACA MSB 7543 FUNDÃO-ES.
A delegacia de Policia Civil de Carolina tendo à frente o Dr. Sidney Oliveira (Delegado Titular) obtiveram êxito em encontrar uma caçamba, placa MSB 7543 FUNDÃO-ES, já em processo de investigação de furto, no pátio da Secretaria de Infra Estrutura de Carolina-Ma (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA).
Segundo informações breves do Dr. Sidney Oliveira(Delegado Titular), esse caminhão é parte de uma investigação de furtos, roubos e receptações de caminhões na região Sul do Maranhão e consultas efetuadas ao sistema de informação de segurança do Maranhão, detectou-se que o veículo era mesmo o que se procurava,proveniente de furto.
Em companhia do proprietário, que ajudou na busca e apreensão, disponibilizando uma carreta para guinchar, foram ao pátio da Secretária de Infra Estrutura, que tem a frente dessa Secretaria o Vice Prefeito de Carolina Arney Noleto (PSB) e cumpriram o mandato.
A investigação ainda está em procedimento, pois haverá a oitiva dos responsáveis pelo pátio; responsável pela autorização de permanência e demais testemunhas, sendo comprovada a ilicitude de conivência ou participação, atribuir-se-ão as culpabilidades penais e os procedimentos processuais.
DUAS EMPRESAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CAROLINA-MA. E NADA DO ASFALTO.
setembro 10, 2013 Flávio Aires Uncategorized	Carolina turismo, Carolina-Ma
# AONDE FOI PARAR O ASFALTO OU O DINHEIRO???#
Temos acompanhado a saga de uma mega operação tapa buracos divulgada em midia estadual pela Prefeitura Municipal de Carolina no ano de 2013 .http://oprogressonet.com/noticiario/14638/regional/2013/2/26/prefeitura-de-carolina-da-inicio-operacao-tapa-buracos/
Somos sabedores de não ter acontecido;
Após divulgações em sites e redes sociais, inciariam uma obra de asfaltamento nos bairros brejinho e ticoncá. ( Prefeitura Municipal de Carolina | Facebook
https://www.facebook.com/PrefeituraMunicipalDeCarolina
Localizada no sul do Maranhão as margens do rio Tocantins, Carolina é Vocacionada … do setor e incentivo ao empreendedorismo, na capacitação de mão de obra, … Prefeitura inicia trabalhos de pavimentação as ruas do bairro Brejinho.)
Que após 4 meses de divulgação, o serviço apenas teve inicio no final de agosto e já se encontra paralisado e mal feito.
Pesquisando as empresas envolvidas, encontramos termos de aditivo com a empresa PAVETEC COM RESENHA DE TERMO ADITIVO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2012 que, na forma e condições contratuais, entre si fazem de um lado, como Contratante, o Município de Carolina – MA, e de outro, como Contratada, a empresa PAVETEC CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 07.932.465/0001-20.
VALOR – R$ 1.785.225,66 (um milhão, setecentos e oitenta cinco mil, duzentos e vinte cinco reais e sessenta seis centavos)
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/56255273/dou-secao-3-03-07-2013-pg-259
Também foi localizada um Termo de Homologação com outra empresa denominada Maxiglobal Serviços e Construções Ltda., CNPJ: 17.410.079/0001-21, pelo valor global de R$ 1.487.219,70 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos). Desse modo autorizo a formalização do Instrumento Contratual. Carolina, 17 de julho de 2013. termo este assinado pelo secretário de finanças.http://www.jusbrasil.com.br/diarios/56968894/doema-terceiros-19-07-2013-pg-12
(EMPRESA A QUAL FOI CRIADA EM 14/01/2013)
Pelo serviço prestado que não agrada aos olhos da comunidade e pela confusão armada pela administração pública de Carolina, solicitamos à Prefeitura Municipal de Carolina que esclareça aonde foi aplicado o montante em questão e qual das empresas estão trabalhando nessa obra que não tem inicio nem fim. Pois ainda vemos a empresa Pavetec no pátio da secretária de Infra estrutura e não observamos nenhum veiculo ou funcionário da referida empresa Maxiglobal no município.
R$ 1.785.225,66 (um milhão, setecentos e oitenta cinco mil, duzentos e vinte cinco reais e sessenta seis centavos)
R$ 1.487.219,70 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos).
FAZEM UM TOTAL DE R$ – 3.272.445,36 ( TRÊS MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) APLICADOS EM????
As fotos apresentadas são do bairro brejinho após o trabalho divulgado de asfalto no bairro pela Prefeitura Municipal de Carolina.
Apesar de vermos e sabermos que apenas a PAVETEC LTDA TRABALHA NO MUNICÍPIO DE CAROLINA A MAXIGLOBAL LTDA CONSTA COMO CONTRATADA PELO VALOR DE R$ 1.487.219,70 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos.
COM A PALAVRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO LESIVO AO ERÁRIO PÚBLICO DE CAROLINA
setembro 10, 2013 Flávio Aires Uncategorized
Prefeitura Municipal de Carolina libera impostos da divida ativa do município a Cartórios, gerando prejuízo aos cofres públicos.
Valores de ISS’s que deveriam ser recolhidos dos cartórios locais estão sendo abonados. Mais qual o interesse?? A quem, além deles mesmos, pode interessar??? Mesmo todos os envolvidos na aprovação desse Projeto de Lei responderem por Improbidade Administrativa. eles fazem e assinam.
E a população no prejuízo, sem mais esse investimento em ações públicas.
STJ decide que cartórios devem pagar ISS sobre alíquota variável, enquanto isso, Prefeito de Carolina manda Projeto de Lei beneficiando os Cartórios.
setembro 9, 2013 setembro 9, 2013 Flávio Aires Uncategorized	Carolina turismo, Ficha Suja, Prefeitura Municipal de Carolina, Ubiratan Jucá
(ISS) é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu mais uma vez sobre a alíquota variável do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pagos pelos cartórios. Vários processos chegaram ao STJ para dar o entendimento sobre qual alíquota deveria incidir, e a Corte Superior, vem determinando que a alíquota seja variável, isto é, a cada serviço prestado pelo Tabelião, deve ser cobrado o ISS.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a decisão foi justa, racional e atende os interesses da própria legislação. Em razão disso a receita do Município poderá ser incrementada com a arrecadação do imposto.
De acordo com a decisão do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do artigo 9º do Decreto Lei 406/1968”.
Há 5 anos a uma disputa entre os cartórios de Carolina e a Prefeitura Municipal, diante do montante que os cartórios não repassaram aos cofres públicos em todos os movimentos feitos durante anos. Imaginem o movimento cartorial durante o advento da barragem e que não foram contabilizados nos cofres públicos, acarretando menos investimentos municipais.
Apesar de observarmos a dificuldade administrativa do atual Prefeito em honrar com os compromissos financeiros municipais, ELE, abriu mão desse recebimento dos ISS’s dos 2 cartórios locais, atribuindo um valor representativo na casa de R$ 280,00 ( duzentos e oitenta reais) em média ANUAL para os cartórios e anistiando o montante devido de anos.
A quem interessa essa liberação de imposto a receber que porventura serviria para ajudar a própria Prefeitura honrar com seus débitos?
A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO.
A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal.
Tais leis municipais têm sido publicadas com muita freqüência, ora visando incentivar o recolhimento de tributos já vencidos e não pagos, muitas vezes já inscritos na dívida ativa municipal, ora visando, ainda que de maneira velada, conceder benesses a uma parcela considerável da população, tendo, nestes casos, finalidades escusas que, na maioria das vezes, guardam total relação com o período eleitoral.
Creio eu, que são sabedores dessa minha indagação, pois encaminharam à Câmara Municipal de Carolina um Projeto de Lei abrindo mão dos valores do passado e taxando simbolicamente os serviços prestados pelos cartórios.
Os Vereadores que descasquem o abacaxi e assumam a responsabilidade do ato irresponsável.
Ato irresponsável pelo fato de, quando se abre mão de valores a receber que engrossariam o orçamento municipal, deve-se apresentarem alternativas de recomposição dos valores perdidos.
Ao projetar um texto legal e enviá-lo ao Poder Legislativo para aprovação, tendo por objetivo conceder benefícios ou incentivos de natureza fiscal sobre débitos inscritos em dívida ativa, o Prefeito de um Município deve ter plena consciência de que está renunciando, ainda que parcialmente, à receita tributária do ente público que ele representa. E tal renúncia de receita, após a entrada em vigor da Lei Complementar Nacional n. 101/2000, conhecida nacionalmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, possui previsão, condições e requisitos nela estabelecidos para que possa ser considerada válida, os quais estão expostos no seu artigo 14.
II – Os requisitos para a legalidade da renúncia de receita tributária.
O artigo 14 da LRF é bastante claro e objetivo no que toca ao estabelecimento de requisitos e condições para que leis concessivas de benefícios ou incentivos fiscais – entenda-se anistia tributária – sejam consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade fiscal dos administradores públicos.
O que tal dispositivo legal estabelece é que, partindo do pressuposto que o ente público estará “abrindo mão” de parte de sua receita orçamentária, haja previsão dos meios e mecanismos pelos quais se dará a compensação aos cofres públicos em relação aos valores que o mesmo ente deixará de receber em razão da aplicação daquela lei.
É por isso que exige logo no seu caput a apresentação, por parte do Chefe do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes.
Portanto, não se mostra difícil concluir que qualquer lei municipal que tenha por objetivo conceder benefícios ou incentivos fiscais – entenda-se anistia tributária – deverá atender integralmente às exigências contidas no artigo 14 da LRF. Na prática, ao enviarem os respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo, os Prefeitos devem demonstrar de forma clara e minuciosa o atendimento a tais requisitos e condições, sob pena de não poderem ser aprovados, por frontal ofensa e desatendimento à LRF.
Nos parece bastante clara a caracterização de tal ato de improbidade a partir do momento em que um Prefeito Municipal encaminha um projeto de lei para a Câmara Municipal tendo por objetivo a aprovação de lei que vise a concessão de incentivos ou benefícios fiscais da forma acima exposta, sem que tal projeto esteja acompanhado de explicações, fundamentações, planilhas e demonstrações cabais dos requisitos e condições exigidos pelo artigo 14 da LRF.
É evidente que, para a completa caracterização do ato previsto no inciso VII do artigo 10 acima transcrito, necessário se faz que a lei seja aprovada e produza efeitos, com efetivas concessões de benefícios a contribuintes diversos, com recolhimentos de tributos em valores menores do que aqueles constantes da dívida ativa do Município. Ou seja, especificamente para a configuração do ato previsto no inciso VII, é necessário que a lei concessiva do benefício fiscal produza seus efeitos, já que o verbo constante do mencionado dispositivo é “conceder”, o que não ocorre enquanto a lei concessiva não produz efeitos e não favorece, de fato, um considerável número de contribuintes.
No entanto, a partir do momento em que passa a produzir efeitos, o ato está configurado e caracterizado. Também estará demonstrado o prejuízo sofrido pelo erário municipal que deixou de receber parte de sua receita tributária, cujo valor correspondente ao total dos juros e multas que deixaram de ser recolhidos. Aplicáveis, neste caso, as penas previstas no inciso II do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
Ao assim agirem, os Prefeitos e todos aqueles que concorreram para a produção de efeitos destas leis estão incidindo em atos de improbidade administrativa, a teor do que estabelecem o artigo 10 da Lei 8.429/92 – LIA.
III – A caracterização do ato de improbidade administrativa
A nosso ver, quando a lei concessiva do benefício entra em vigor, também estará caracterizado o ato de improbidade previsto no inciso X do mesmo artigo 10, o qual se refere ao Chefe do Executivo que “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda…”.
Mas o que nos parece é que em Carolina-Ma, nada do que a Lei especifica é respeitada e cumprida e fiscalizada pelos outros Poderes.
# EMPRESA CRIADA PARA “GANHAR” LICITAÇÃO EM CAROLINA-MA
setembro 8, 2013 Flávio Aires Uncategorized
# Após investigações, descobriiu-se uma empresa – Construtora Pessanka Ltda. – EPP, CNPJ: 17.183.159/0001-91 ganhadora de uma licitação milionária – pelo valor global de R$ 1.134.732,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e dois reais),
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Considerando que o processo se formalizou observando as previsões legais; considerando o disposto no Art. 38, VII da Lei 8.666/93, e em conformidade com o Art. 4º do Decreto Municipal 001/2013, Homologo o Termo Adjudicatório re ferente ao Pregão Presencial 030/2013, que objetiva Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos diversos destinados a atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais; e considerando a Ata de Julgamento do referido processo licitatório, em benefício à empresa Construtora Pessanka Ltda. – EPP, CNPJ: 17.183.159/0001-91, pelo valor global de R$ 1.134.732,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e dois reais), considerando os valores de todos os itens, sendo estes de 01 a 37. Desse modo autorizo a formalização do Instrumento Contratual. Carolina, 10 de julho de 2013. WASHINGTON FERREIRA LIMA – Secretário de Finanças.
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/56968894/doema-terceiros-19-07-2013-pg-12
CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA NO ANO DE 2013
O engraçado, curioso e assustador é que ela foi criada em 16/11/2012 e o mais curioso ainda é que o endereço atribuído a ela não existe… Como consta nas fotos em anexos…
GOSTARIA QUE ALGUÉM DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA PREFEITURA PUDESSE-ME ESCLARECER QUE EMPRESA CRIADA PARA GANHAR LICITAÇÕES É ESSA??? E ONDE ESTÁ TRABALHANDO… POR R$ R$ 1.134.732,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e dois reais)????
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