Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0056_PT.html
Timestamp: 2019-12-11 14:22:52+00:00
Document Index: 35800113

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 3', 'artigo 184', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 184', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 229']

Textos aprovados - Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a Tunísia ***I - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016
Processo : 2015/0218(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0013/2016
Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a Tunísia ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia (COM(2015)0460 – C8-0273/2015 – 2015/0218(COD))(1)
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0013/2016).
REGULAMENTO (EU) 2016/…
relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia
[Alterações 1-4, excepto indicação em contrário].
(1) O acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1) (o "Acordo") constitui a base das relações entre a União e a Tunísia.
(2) Na sequência do ataque terrorista de 26 de junho de 2015 perto de Sousse, na Tunísia, o Conselho, nas suas conclusões de 20 de julho de 2015, declarou que a União, em consulta com os seus Estados-Membros, exploraria a possibilidade de tomar medidas excecionais e temporárias de apoio à economia da Tunísia.
(3) O azeite é o principal produto agrícola da Tunísia exportado para a União Europeia e o setor do azeite constitui uma parte importante da economia do país, tal como de algumas regiões de certos Estados‑Membros.
(4) O melhor apoio que a União pode prestar à economia da Tunísia, de acordo com os objetivos estabelecidos na política europeia de vizinhança e no Acordo, consiste em proporcionar um mercado atraente e fiável para as exportações de azeite da Tunísia. Para tal, é necessário introduzir medidas comerciais autónomas que autorizem a importação desse produto para a União com base num contingente isento de direitos.
(5) A fim de evitar fraudes e de garantir que as medidas comerciais autónomas previstas constituam um verdadeiro benefício para a economia da Tunísia, importa que estas medidas sejam sujeitas ao cumprimento, pela Tunísia, das regras estabelecidas no Acordo sobre a origem dos produtos e sobre os procedimentos conexos, bem como à cooperação administrativa efetiva da Tunísia com a União.
(6) A preservação da estabilidade do mercado do azeite na União exige que o volume suplementar gerado pelas medidas comerciais autónomas só fique disponível após o esgotamento do volume do contingente pautal anual de azeite não tratado isento de direitos estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo n.º 1 do Acordo.
(7) O artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras deverão aplicar-se também às medidas comerciais autónomas previstas no presente regulamento.
(8) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à suspensão temporária do regime preferencial previsto no presente regulamento e à introducão de medidas corretivas caso o mercado da União seja afetado pelo presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(3).
(9) As medidas comerciais autónomas de emergência estabelecidas pelo presente regulamento destinam-se a aliviar a difícil situação económica que a Tunísia enfrenta atualmente na sequência dos ataques terroristas. As referidas medidas deverão, pois, ser limitadas no tempo e não deverão prejudicar as negociações entre a União e a Tunísia sobre o estabelecimento de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). ▌[Alts. 11 e 15]
(10) Atendendo aos graves prejuízos causados à economia da Tunísia, em especial no setor do turismo, pelo ataque terrorista de 26 de junho de 2015 perto de Sousse e à necessidade de tomar medidas comerciais autónomas de emergência para aliviar a curto prazo a situação económica da Tunísia, considerou-se conveniente prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Para os anos civis de 2016 e 2017, é aberto um contingente pautal anual de importação de 35 000 toneladas para as importações para a União de azeite não tratado originário da Tunísia, dos códigos CN 1509 10 10 e 1509 10 90, se esse azeite tiver sido totalmente produzido na Tunísia e transportado diretamente da Tunísia para a União. [Alts. 5 e 12]
Condições para poder beneficiar do contingente pautal anual de importação
O direito ao contingente pautal anual de importação fica sujeito ao cumprimento, pela Tunísia, das regras relativas à origem dos produtos e dos procedimentos conexos, previstos no Protocolo n.º 4 do Acordo.
Acesso ao contingente pautal anual de importação
O contingente pautal anual de importação só é disponibilizado após o esgotamento do volume do contingente pautal anual de azeite não tratado isento de direitos estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo n.º 1 do Acordo.
Gestão do contingente pautal anual de importação
A Comissão gere o contingente pautal anual de importação nos termos do artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
Caso a Comissão constate que existem provas suficientes de incumprimento, pela Tunísia, das condições estabelecidas no artigo 2.º, pode adotar um ato de execução que suspenda temporariamente, no todo ou em parte, o regime preferencial previsto no artigo 1.º. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.
1. Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede a uma avaliação intercalar do impacto do presente regulamento no mercado oleícola da União, e apresenta as conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. Caso se verifique que o mercado oleícola da União é afetado pelas disposições do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução que preveja medidas corretivas destinadas a restabelecer a situação nesse mercado. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2017.
(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
(2) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).