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Timestamp: 2020-05-27 07:06:01+00:00
Document Index: 166154112

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 63', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 36']

4 Jornal de Matinhos n 604 Pdfbaac7c5018 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Orçamento
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CARTILHA SAÚDE - ÓTIMA
Ano XII - N° 604 -
Matinhos, 03 de Agosto de 2012
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná Criado pela Lei Municipal 755/01 Material produzido pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Matinhos End: Rua Elias Abrahão, nº 22 - Fone:(41) 3971-6000 Jornalista Responsável Crislaine dos Santos - DRT-PR nº 6866 Diagramação e impressão:
Bazzper Editora Gráfica Ltda Circulação - Semanal
Órgão Oficial do Município de Matinhos - Estado do Paraná Criado pela Lei Municipal nº 755 de 2001
Jornal de Matinhos
Edição 604 de 03 de agosto de 2012
DECRETO Nº 253/2012 Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Geral no valor total de R$ 40.310,00 (Quarenta Mil Trezentos e Dez Reais) a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de
suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei Municipal nº. 1517 de 14 de Dezembro de 2011.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito
Adicional Suplementar por Anulação para o exercício de 2012, em conformidade com a Lei Federal 4.320,
no valor total de R$ 40.310,00 (Quarenta Mil Trezentos
e Dez Reais) conforme abaixo:
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 GABINETE DO PROCURADOR
0206200032004000 MANUTENÇÃO DAS
Outros Serviços de terceiros P.F (60)
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos livre - Exercício
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
08.01 GABINETE DO SECRETARIO
1236100522012000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P.J (508) R$ 5.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100192.03000 MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais (1161)
R$ 3.000,00 Fonte de Recurso: 01495 - SUS Atenção Básica- Exercício Corrente 1030200242091000 AÇÕES DO EIXO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P.J
Fonte de Recurso: 01369 - Prest SErv. SUS Fat AIH- Exercício Corrente
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
E ANTIDROGAS
13.02 UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS
0618204522067000 ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNREBOM 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (1544) R$ 3.510,00 Fonte de Recurso: 01515 - FUNREBOM - Exercício
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 40.310,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata este Decreto, serão utilizados os recursos oriundos de Anulação de Dotação, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/
64, em seu artigo 43, segue abaixo:
3.3.90.14.00 Diárias - pessoal Civil (52) R$ 1.800,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
Locomoção (57) R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 01000 - Recursos livre - Exercício Corrente 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
1236100522012000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.48.00.00
Outros Auxilios Financ. P.Físicas
Fonte de Recurso: 01000 - - Recursos Livre Exercício Corrente
1030100192.03000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens (1137) R$ 3.000,00 Fonte de Recurso: 01495 - SUS Atenção Básica- Exercício Corrente 1030200242091000 AÇÕES DO EIXO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (1343) R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ dist.
Gratuita (1543) R$ 6.000,00 Fonte de Recurso: 01369 - Prest SErv. SUS Fat AIH- Exercício Corrente TOTAL REDUZIDO R$ 40.310,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 31 de Julho de 2012. EDUARDO ANTONIO DALMORA Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 086/2012 - PMM OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2012 às 09:00 horas.
VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$387.000,00 (trezentos
oitenta e sete mil reais).
edital encontra-se a disposição no portal
www.matinhos.pr.gov.br e setor de licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Matinhos, à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Matinhos, PR., fones:
3971-6012 / 3971-6140 e fone/fax (41) 3971-6013, ou
no site acima mencionado. Matinhos, 31 de julho de 2012. Janete de Fátima Schmitz Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 087/2012 - PMM OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO TELHADO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS, comforme Edital. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2012 às 09:00 horas. VALOR MAXIMO GLOBAL: R$20.152,46 (vinte mil,
cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
O edital encontra-se a disposição no portal
www.matinhos.pr.gov.br e setor de licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Matinhos, à Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, Matinhos - PR, fones
(41) 3971-6012 e 3971-6140 e fone/fax (41) 3971-6013,
ou no site acima mencionado. Matinhos, 02 de agosto de 2012. Janete de Fátima Schmitz Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 088/2012 - PMM OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO PARA ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2012 às 14:00 horas. VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$306.400,00 (trezentos
seis mil e quatrocentos reais).
no site acima mencionado. Matinhos, PR, 02 de agosto de 2012. Janete de Fátima Schmitz Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARAREGISTRO DE PREÇOS N.º 088/2012 - PMM OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARAATENDER A SECRETARIA DE
MEIOAMBIENTE. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2012 às 14:00 horas. VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$306.400,00 (trezentos e seis
www.matinhos.pr.gov.br e setor de licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES podem ser obtidas na Prefeitura Municipal de Matinhos, à Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Matinhos, PR., fones: 3971-6012 / 3971- 6140 e fone/fax (41) 3971-6013, ou no site acima mencionado. Matinhos, PR, 02 de agosto de 2012. Janete de Fátima Schmitz Pregoeira
Ref.: Edital de Licitação - TOMADA DE PREÇO N.º 002/2011 - PMM
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município, resolve:
A P R O V A R
A celebração do 6º Termo Aditivo do Contrato nº 080/
2012 - PMM, firmado com a empresa A.P.N ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ N.º 05.567.087/0001-05, conforme TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2011 - PMM, que prevê a CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA
IDOSA (LOTE 02), prorrogando o prazo de vigência até o dia 31/10/2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Matinhos, em 01
de agosto de 2.012. EDUARDO ANTÔNIO DALMORA Prefeito Municipal
Ref.: Edital de Licitação - PREGÃO PRESENCIAL N.º 104/2011 - PMM
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município, resolve:
AP R O VAR A celebração de Termo Aditivo da Ata de Registro de Preço em que se apresenta com detentora da ata a empresa LICITAL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ N.º 11.447.252/0001-80, conforme PREGÃO PRESENCIAL N.º 104/2011 - PMM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECIVES PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, eleva o valor
do ITEM 23 (Café, em pó homogêneo, embalado à vácuo,
torrado e moído, com selo de pureza ABIC, constituídos de grãos tipo 8 da COB (Classificação Oficial Brasileira) ou melhores, com no máximo 20% em peso de grãos com defeitos pretos, verdes e ou ardidos (PVA), evitando presença de grãos preto-verdes e fermentados, gosto predominante de café arábica, admitindo-se café robusta (conilon), com classificação de bebida Dura à Rio, isento
de gosto Rio Zona) para R$7,28 (sete reais e vinte e oito
centavos) e do ITEM 51 (farinha de trigo especial, embalada em pacote de papel de 5 Kg) para R$1,05 (um real e cinco centavos. Gabinete do Prefeito Municipal de Matinhos, em 01 de agosto de 2.012. EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
A celebração do 5º Termo Aditivo do Contrato nº 079/
2012 - PMM, firmado com a empresa A.P.N
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ N.º
05.567.087/0001-05, conforme TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2011 - PMM, que prevê a CONSTRUÇÃO DE
01 (UM) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA
IDOSA (LOTE 01), prorrogando o prazo de vigência até o dia 31/10/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matinhos, em 01
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município, resolve:
A celebração do 7º Termo Aditivo do Contrato nº 081/
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ N.º 05.567.087/0001-05, conforme TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2011 - PMM, que prevê a CONSTRUÇÃO DE
IDOSA (LOTE 03), prorrogando o prazo de vigência até o dia 31/10/2012.
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS CONTRATADA: TURISMETAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA CNPJ Nº 09.649.380/0001-64 CONTRATO N.º 071/2012 - PMM PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2012 - PMM OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) PORTÕES EM ALUMÍNIO, AUTOMATIZADO COM MOTOR DESLIZANTE E CONTROLE REMOTO, conforme edital. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E ANTIDROGAS
02 UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS 06.182.0452.2067 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1443 - REDUZIDO 1668(4490.52.51 PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS) - DESDOBRAMENTO REDUZIDO FONTE DE RECURSO 1515 RESERVAS DE SALDO Nº 167 VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. DATA DAASSINATURA: 01 de agosto de 2.012. EDUARDO ANTÔNIO DALMORA Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS CONTRATADA: VALMÁQUINAS INDÚSTRIA LTDA ME CNPJ Nº 05.727.033/0001-51 CONTRATO N.º 072/2012 - PMM PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/2012 - PMM OBJETO: AQUISIÇÃO DE RODÍZIOS GIRATÓRIOS REFORÇADOS PARA CONTAINERS, conforme edital. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.01 Gabinete do Secretário 18.122.0015.2025 manutenção da Secretaria do Meio Ambiente 33.90.30. material de consumo Reduzido: 923 339030990100 outros materiais de consumo (933) Fonte de recurso: 01000 Reserva de saldo nº 184 VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2.012. EDUARDO ANTÔNIO DALMORA Prefeito Municipal
ERRATA PREGÃO PRESENCIALPARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 082/2012 - PMM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125/2012 A Pregoeira no uso de suas atribuições legais RETIFICA o Edital do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 082/2012 - PMM, que prevê a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO no item 13.1 a letra n) Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina, como empresa que presta serviços médicos e PRORROGA a abertura do certame para o dia 16/08/2012 às 14:00 horas. Matinhos, 01 de agosto de 2012. JANETE DE FÁTIMA SCHMITZ Pregoeira
ERRATA PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2012 - PMM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2012 - PMM
Pregoeira no uso de suas atribuições legais
RETIFICA o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/ 2012 - PMM, que prevê a AQUISIÇÃO DE LENÇÓIS
E COBERTORES PARAATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUI o item nº 3, ALTERA
especificação nos itens nº 2 e nº 3, conforme
planilha abaixo, e PRORROGA a abertura do certame
para o dia 15/08/2012 às 14:00 horas.
Lençóisparamacahospitalar com1,90cm
de comprimento, por 0,54cm de largura e 0,08cm de altura misto, cor branca
Lençóisparacamahospitalar com1,86cm
de comprimento, por 0,86 de largura e 0,12cm de altura em 100% de algodão, corbranca.
composição 65% poliéster, 15% acrílico,
polipropileno,medindo aproximadamente
1,53X2,30cm, cormarrom.
Matinhos, 02 de agosto de 2012. Janete de Fátima Schmitz Pregoeira
RESOLUÇÃO 01/2012 - CMS/MATINHOS - 07/03/2012
Presidente do Conselho Municipal de Saúde do
município de Matinhos, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Mun.
1345/2010,
Considerando a decisão da 9ª Conferência Municipal
de Saúde do Município de Matinhos, realizada em
Considerando a decisão do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 1ª Reunião Ordinária do ano, realizada em 07/03/2012,
NOTIFICAA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO
CMS/MATINHOS:
Art. 1º - A mesa diretora está assim definida:
a) Presidente: Volga Miriam da Silva
b) Vice-presidente: Edival Martins Junior
c) 1º Secretário: Neilor Vanderlei Kleinubing
d) 2º Secretário: Meracildes Von Muller
Volga Miriam da Silva Presidente CMS/Matinhos
RESOLUÇÃO 02/2012 - CMS/MATINHOS - 07/03/2012 A Presidente do Conselho Municipal de Saúde do município de Matinhos, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Mun.
Considerando a decisão da 9ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Matinhos, realizada em
Considerando a decisão do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 1ª Reunião Ordinária do ano, realizada em 07/03/2012, NOTIFICAA COMPOSIÇÃO DO CMS/MATINHOS:
Art. 1º - A composição do CMS/Matinhos, segmento USUÁRIOS passa a ser:
1- Titular - APRIM: Meracildes Von Muller
Suplente - Pastoral da Pessoa Idosa: Cândida Dias Alves
2- Titular - GSM: Graciela Inês Presas Areu
Suplente - Pastoral da Criança: Ione Rodrigues Gonçalves
3- Titular - CREJE: Abelardo Alves Garcia Filho
Suplente - CREJE: José Antônio Lopes Martins
Titular - Associação da PUC: Olívia do Rocio
Suplente - Associação da PUC: Aldo Leandro Gomes
5- Titular - Centro Acadêmico de Saúde Coletiva
(CASC): Suzani Aparecida B. de Freitas Suplente - Centro Acadêmico de Saúde Coletiva (CASC): Neli Steffen Bossi
6- Titular - Associação do Tabuleiro: Jaime dos
Suplente - Associação do Tabuleiro: Marlene Santos
7- Titular - ANCRESMAT: Dircéia Maria de Oliveira
Suplente - ANCRESMAT: Aglair Fernandes
8- Titular - ANOÉ: Volga Miriam da Silva
Suplente - ANOÉ: Sandra Maria Costa
9- Titular- Associação Espírita de Matinhos:
Lucilene Rodrigues Suplente- Associação de moradores Jardim Eldorado:
Maria Helena Martins Art. 2º - A composição do CMS/Matinhos, segmento TRABALHADORES DA SAÚDE passa a ser:
1- Titular - Conselho Regional de Enfermagem
(COREN): Neilor Vanderlei Kleinubing Suplente - Conselho Regional de Enfermagem
(COREN): Sabrina Pagode Correia de Freitas
Titular - Associação Médica: Edival Martins
Suplente - Associação Médica: Denise Hizura Iwamura
3- Titular - SISMMAT: Claudia A. B. Leal
Suplente - SISMMAT: Gina Rosa
4- Titular - CREFITO: Marcelo Eduardo Pestile
Suplente - CREFITO: Marcelo Alexandre Zelak
Art. 3º - A composição do CMS/Matinhos, segmento PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS passa a ser:
1- Titular - Universidade Federal do Paraná
(UFPR): Suzane de Oliveira Suplente - Universidade Federal do Paraná (UFPR):
Margio C. Loss Klock
Titular - APAE: Zulmira Aparecida Koguta Cioli.
Municipalização das ações de Saúde Pública,
Suplente - Maria Cristina Peres
entendendo como tal as exercidas pelo poder público
Art. 4º - A composição do CMS/Matinhos, segmento GESTORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS passa a ser:
por instituições particulares, tendo como parâmetro
diretrizes da Política Estadual de Saúde e
Titular - Renata Cezar do Amaral
respeitando a característica local - regional de natureza epidemiológica e organizacional;
Suplente - Sérgio Luiz Cioli
Titular - Cras Albatroz: Maria da Graça Chemin
- Deliberar sobre as aplicações de recursos do
Fundo Municipal de Saúde - FMS e recursos oriundos
Suplente - Cras Albatroz: Rosana Scarante Fruzez Art. 5º - A representação junto ao Conselho é da Instituição, podendo a qualquer momento a mesma substituir o nome de sua representação, bastando para isso comunicar a Secretaria do Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º - O mandato para esta gestão do CMS/ Matinhos é de quatro anos (2012-2015). Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Volga Miriam da Silva Presidente CMS/Matinhos
orçamento próprio do município, propondo critérios
finalizando a programação e execução orçamentária
FMS e Secretaria Municipal de Saúde;
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento
serviços de saúde prestados à população pelas
pessoas físicas e jurídicas, de natureza pública ou privada, integrantes do SUS do Município de Matinhos;
- Acompanhar e fiscalizar a celebração, denúncia e
rescisão de contratos e convênios entre o poder público
pessoas físicas e jurídicas prestadora de serviços
- Acompanhar o controle e avaliação das ações de
Vigilância Sanitária e Epidemiológicas;
RESOLUÇÃO 07/2012 - CMS/MATINHOS - 03/06/
SAÚDE DE MATINHOS - PR
- Subsidiar e estimular a política municipal de
desenvolvimento científico, tecnológico e educacional
- Desenvolver gestões junto às diversas instituições
a finalidade de compatibilizar as diretrizes da área
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. O presente Regimento Interno dispõe sobre a atribuição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Matinhos criado pela lei municipal 339/91 de 14 de outubro de 1991 e reformulado pela lei nº 1345/2010. Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão
colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, possuindo natureza permanente, deliberativa e normativa do Sistema Único de Saúde
saúde com as do meio ambiente e abastecimento,
particularmente nos aspectos referentes a saneamento básico, controle de poluição ambiental, de endemias
- Definir critérios de qualidade para o funcionamento
serviços de saúde públicos e privados no âmbito
SUS municipal;
- Subsidiar com recursos do FMS as estratégias de
capacitação permanente e política de recursos humanos a serem observadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
- Criar canais de discussão, sugestões, queixas e
estratégias e controlar a execução da política de saúde
âmbito municipal que tem por competência formular
Município, inclusive nos seus aspectos econômicos
denúncias sobre omissões e ações praticadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, gestores e/ou prestadores de serviços na área da saúde, procedendo à análise e conseqüente emissão
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde de Matinhos está sediado a Rua Benvenuto Gusso, 155
pareceres e resoluções que se fizeram necessários;
Centro - Matinhos/PR - 83260-000. CAPITULO II - DAS ATRIBUIÇÕES E
Art. 3º. Considerando os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde contidos na Constituição Federal, Decretos Municipais 340/91, 341/91, lei municipal nº 1345/2010
nas leis 8080 e 8142/90; sem prejuízo das funções
constitucionais dos Poderes Legislativos e Executivos
nos limites da Legislação vigentes, são atribuições
- Fiscalizar junto ao Legislativo e Executivo
Municipal, que a meta a ser alcançada como
contrapartida de recursos na área da saúde, seja equivalente a proposta pela Emenda Constitucional 29
que garanta a aplicação do Plano Municipal de Saúde aprovado pelo CMS/Matinhos;
- Fiscalizar junto ao Executivo a existência e
manutenção de conta própria do Fundo Municipal de
competências do Conselho Municipal de Saúde de Matinhos - CMS-Matinhos:
Saúde para os depósitos decorrentes do PAB, convênios e contrapartidas do estado e município, exigindo que a mesma traga sub contas detalhadas para os respectivos repasses, facilitando as prestações de contas;
- Legitimar a gestão do Fundo Municipal de Saúde
pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho
Municipal de Saúde, de acordo com a legislação federal
Informações Sobre o Orçamento Público - SIOPS - no
- Fiscalizar e avaliar a alimentação do sistema de
- Definir as prioridades das ações de saúde em consonância com o Plano Municipal de Saúde homologado na Conferência Municipal de Saúde;
- Avaliar e acompanhar a política de saúde exercida
município de Matinhos, em harmonia com o Plano
Municipal de Saúde, propondo correções quando
- Avaliar, controlar e acompanhar a efetiva
Eduardo Dalmora â•“ 12
município em consonância com o Ministério Público;
XVII - Difundir informações que possibilitem à
população do Município de Matinhos o amplo
conhecimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVIII - Convocar as Conferências Municipais de Saúde
e Temáticas de Saúde, estruturando comissões
organizadas para este fim; XIX - Promover e incentivar a criação de Conselhos Locais de Saúde nas áreas de abrangência das Unidades Básicas de Saúde;
XX - O Conselho Municipal de Saúde, quando entender
oportuno, poderá através da Mesa Diretora, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos
ou representantes de instituições ou sociedade civil
organizada, até mesmo contratar para assessoria específica desde que, diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º - A participação da sociedade organizada será garantida, para que o Conselho de Saúde seja uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização
da implementação da Política de Saúde, inclusive em
seus aspectos econômicos e financeiros.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição representativa:
a) representantes dos segmentos organizados de
usuários do Sistema Único de Saúde;
b) representantes dos prestadores de serviços de
saúde do Sistema Único de Saúde;
c) representantes dos trabalhadores da Saúde;
d) representantes da administração pública municipal.
I - A representação paritária de que trata o inciso
anterior será realizada de forma direta pelos delegados representantes dos segmentos, que participaram da Conferência Municipal de Saúde.
II - Cada segmento representado no conselho terá um
suplente por vaga, eleito na Conferência Municipal de Saúde.
critério a representatividade, a abrangência e a
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complementaridade do conjunto de forças sociais, no
âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio
paridade, poderão ser contempladas, dentre outras,
seguintes representações:
e) Movimentos organizados de mulheres, em
De entidades de aposentados e pensionistas;
As entidades congregadas de sindicatos,
centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
i) De organizações de moradores;
De organizações religiosas;
pauta, priorizando temas e coordenando o tempo para
entre as diferentes estruturas do CMS/Matinhos;
De trabalhadores da área de saúde:
- Assessorar, assistir e acompanhar os trabalhos
associações, sindicatos, federações, confederações
- Criar mecanismos para acolher as denúncias,
reivindicações e sugestões de entidades, instituições
- Serão lotados na Secretaria Executiva do CMS/
m) Da comunidade cientifica;
usuários e encaminhar providências;
Matinhos o número de funcionários necessários ao
n) De entidades públicas, de hospitais
- Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
seu regular funcionamento, aprovados previamente pela
universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
- Apresentar em plenária, para apreciação e
aprovação de proposta orçamentária para pequenas despesas do Conselho Municipal de Saúde de
- Os servidores da Secretaria Executiva do CMS/
De entidades patronais;
Matinhos deverão ser servidores do SUS, oriundos de qualquer instituição, e serão escolhidos através de avaliação da Mesa Diretora, a partir de critérios estabelecidos em plenária do CMS/Matinhos;
De entidades prestadoras de serviços de saúde;
Matinhos, dentro das normas fixadas para o
Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Saúde.
- Os representantes do Conselho de Saúde serão
- Propor/extinguir comissões temáticas estabelecida
indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.
por resolução do CMS, embasadas na explicitação
Parágrafo 1 - A Secretária Executiva do CMS/Matinhos será indicada pelo Secretário Municipal de Saúde, devendo o mesmo ser referendado pela plenária do CMS/Matinhos, cabendo ao presidente do CMS/ Matinhos sua homologação através de resolução e
suas finalidades, objetivos e demais aspectos que
identifiquem claramente sua natureza.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matinhos - CMS/Matinhos, sem prejuízo de outras funções que lhe forem
- A função de Conselheiro é de relevância pública e,
portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho da Saúde. CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma constituição representativa de forma paritária e
Secretário de Saúde sua nomeação;
atribuídas:
Parágrafo 2 - O órgão, entidade ou instituição, que
- Representar o Conselho Municipal de Saúde - CMS, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais e sociedade civil e jurídica em geral;
não se fizer representar pelos seus membros indicados, no CMS/Matinhos, em três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período de gestão do CMS/Matinhos, será desligado do CMS/
II - Coordenar as reuniões plenárias do CMS/Matinhos;
- Adotar medidas cabíveis para por em prática as
quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados
deliberações emanadas das reuniões plenárias do
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde de Matinhos,
cada segmento na Conferência Municipal de Saúde,
CMS/Matinhos;
que se refere aos seus membros reger-se-á pelas
as vagas no conselho serão assim distribuídos:
- Convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias
a) 50% (cinqüenta por cento) das vagas serão
I - As entidades poderão a qualquer tempo propor ao Presidente do CMS a substituição de seus membros, através de pedido formal de seu presidente ou representante legal;
preenchidas por representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
Art. 10º - São atribuições do Vice-presidente do CMS/ Matinhos, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais e, outras funções que lhe forem delegadas.
25% (vinte e cinco por cento) das vagas serão
preenchidas por representantes dos trabalhadores da
- A entidade que não se fizer representar por seus membros indicados no CMS, em três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período de gestão do CMS, será desligada;
Art. 11 - São atribuições dos Secretários (primeiro e segundo):
12,5% (doze e meio por cento) das vagas serão
preenchidas por representantes de prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
- Colaborar coma Mesa Diretora e demais membros
CMS/Matinhos em todos os assuntos conforme
- As entidades representadas no CMS pelos
conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou da quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria Executiva do CMS/Matinhos;
preenchidas por representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 1 - É vetada a participação, no segmento de usuários, de qualquer membro ligado a administração pública. Parágrafo 2 - O mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 4 (quatro) anos, a contar da data da
- Dar encaminhamento às deliberações da plenária
- Acompanhar o andamento das comissões
permanentes ou transitórias, formadas pelo CMS/
- No caso de impedimento ou falta, os membros
titulares do CMS/Matinhos, serão substituídos pelo seu suplente, automaticamente, podendo estes,
- Responsabilizar-se pelo bom andamento da
Secretaria Executiva do CMS/Matinhos;
exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares;
sua instalação por ocasião da Conferência Municipal
- Responsabilizar-se pela elaboração das atas das
- Será substituída a entidade desligada, por outra
reuniões, organizando a guarda dos documentos do
entidade, desde que está tenha sido participante da Pré-Conferência e Conferência Municipal de Saúde e
Parágrafo 3 - O Conselho Municipal de Saúde realizará curso de capacitação para todos os seus membros. Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde de Matinhos
- Acompanhar e avaliar o andamento e criação dos
conste na lista de espera elaborada na Conferência.
Conselhos Locais de Saúde em toda a área de
- O exercício da função de conselheiro não será
abrangência do município.
remunerado, considerando-se como serviço púbico
PR, será coordenado por uma mesa diretora, eleita entre os seus membros, composta de Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Parágrafo 1 - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo 2 - O mandato da mesa Diretora será de dois anos, salvo a ocorrência de problemas que acarretam a substituição da mesma através de nova eleição. Art. 8º - São competências da Mesa Diretora:
Art. 12 - O Conselho Municipal de Saúde de Matinhos contará com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições incluem:
CAPÍTULO V - O FUNCIONAMENTO Art. 14 - O CMS tomará suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação nos termos deste Regimento Interno. Art. 15 - As reuniões plenárias do CMS instalar-se-ão em segunda chamada com qualquer número de
- Coordenar a elaboração das atas das reuniões plenárias do CMS/Matinhos;
- Encaminhar os ofícios e resoluções, convocações
correspondências do CMS/Matinhos, assinados em conjunto com um membro da Mesa Diretora;
participantes, exceto quando da alteração do regimento interno do CMS/Matinhos. Art. 16 - O CMS reunir-se-á ordinariamente, mensalmente e extraordinariamente, quando
- Organizar e guardar os documentos do CMS/
- Preparar as reuniões plenárias do Conselho
Municipal de Saúde - CMS/Matinhos, organizando a
- Promover a facilitação do fluxo de informações
Parágrafo 1 - As reuniões ordinárias serão realizadas, mediante um calendário em data pré-definida, no início de cada ano, conforme deliberação da plenária; Parágrafo 2 - Será encaminhada comunicação aos membros titulares e suplentes do CMS informando: local, data, horário e pauta, com antecedência; Art. 17 - As reuniões deverão ser abertas à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito a voz. Art. 18 - As deliberações do CMS serão tomadas pela maioria dos conselheiros presentes em condição de voto (50% mais 1 do total). Parágrafo único - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções, recomendações ou moções. Art.19 - Cada entidade representada no CMS terá direito a um voto a ser exercido pelo membro titular indicado, ou na sua ausência, pelo respectivo suplente. Parágrafo 1 - Caberá a Mesa Diretora, através do Presidente, em casos de urgência, a prerrogativa de deliberar "ad referendum" da plenária; Parágrafo 2 - É vedado o voto por procuração; Parágrafo 3 - O voto será declarado em todas as votações. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, em reunião plenária convocada especificamente para este fim, mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros do CMS/Matinhos. Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos em sessão plenária. Art. 22 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação em plenária, devendo ser publicado em Diário Oficial do Município de Matinhos. Volga Miriam da Silva Presidente CMS/Matinhos
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2012 - PMM
O Prefeito Municipal de Matinhos torna pública a RATIFICAÇÃO e
HOMOLOGAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação n.º 009/2012 - PMM, que prevê a CONTRATAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA A COPA PARANÁ DE TAEKWONDO em favor da LIGA PARANAENSE DE TAEKWONDO, inscrita no CNPJ Nº 07.678.608/0001-19, no valor global de R$7.500,00
(Sete mil e quinhentos reais), com base no Art. 25, inciso I, da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o parecer jurídico proferido
pela Assessoria Jurídica do Município. Matinhos, 02 de agosto de 2012. EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 022/2012 - PMM
O Prefeito Municipal de Matinhos torna público a RATIFICAÇÃO e
HOMOLOGAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 022/2012 - PMM, que
prevê a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO "PICO DE MATINHOS", em favor
da empresa SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ
N.º 78.794.427/0001-04, no valor de R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), com base no Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o parecer jurídico proferido pela Assessoria Jurídica do Município. Matinhos, 30 de julho de 2012. EDUARDO ANTÔNIO DALMORA Prefeito Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2012 - PMM PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2012 - PMM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2012 Ao 1 (um) dia do mês de Agosto do ano de 2012, autorizado pela autoridade competente do processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2012 - PMM, foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que conjuntamente com as condições adiante estipuladas regem o relacionamento obrigacional entre o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor
Elias Abrahão, nº 22, inscrito no CNPJ Nº 76.017.466/0001-61, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Senhor Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.326.821-5 PR e CPF sob nº 337.613.459-68, e a empresa Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:
1 Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor da Ata: MMNUTRI
NUTRIÇÃO E FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.217.225/0001-06, com sede à Rua Frei Gaspar Madre de Deus nº 830 B33, Novo Mundo, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada pela sua representante legal, a Senhora Marina Rozin, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10.391.636-4 expedida pela SSP/PR e CPF nº 076.716.119-05, à saber:
1.2. A Administração efetuará seus pedidos à Detentora através de uma via da
nota de empenho por onde ocorrerá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.
1.3. O prazo para a entrega do objeto será de até 05 (cinco) dias contados do
recebimento, pela detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de cada pedido
representado por NOTA DE EMPENHO no endereço e horário constantes no ANEXO
Os valores devidos pela Administração, serão pagos após liquidação formal
e objetiva da compra, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter
conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (INSS/FGTS). Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável.
1.5. As despesas decorrentes desta Ata correrão por conta da unidade
orçamentária, Categoria Econômica e Funcional Programática a seguir:
10.301.0019.2030 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33.90.32 MAT., BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA REDUZIDO 1195
1196 (33.90.32.03 MAT. DE SAÚDE PARA DISTRIBUIÇÃO) FONTE 01303
1.6. A validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses,
contados da data de assinatura.
1.7. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar
as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de
outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e sua alterações.
1.8. O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a contratada às seguintes
a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada
contratação, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) de cada fornecimento, podendo a reiteração ou continuidade, recusa ou não da entrega do objeto, levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação e cancelamento da
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, caso as peças não forem entregues no prazo estabelecido no edital e seus anexos.
c) Impedimento de contratar com a Administração pelo período de 01 (um)
ano, caso o cancelamento decorra do disposto do subitem anterior, fraude, observada a ampla defesa e o contraditório.
1.9. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da
Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou
a pedido justificado do interessado, presente as razões orientadas pela Teoria da
1.10. A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 074/2012 - PMM.
1.11. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos
os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial nº 074/2012 - PMM, e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.
1.12. A Detentora da Ata fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial da Ata.
1.13. Aplica-se subsidiariamente as contratações decorrentes desta Ata de
Registro de Preços o Código de Defesa do Consumidor.
1.14. As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu,
serão dirimidas no Foro da Comarca de Matinhos - PR, esgotadas as vias administrativas.
1.15. Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai
assinada pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Antonio Dalmora, Prefeito do Município de Matinhos, e pela Senhora Marina Rozin, qualificada preambularmente, representando a Detentora da Ata e testemunhas.
Eduardo Antonio Dalmora CPF Nº 337.613.459-68
Gestor da Ata
MMNUTRI NUTRIÇÃO E FARMACÊUTICA LTDA.
Marina Rozin CPF Nº 076.716.119-05
Detentora da Ata
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2012 - PMM PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/ 2012 - PMM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2012 Ao 1 (um) dia do mês de Agosto do ano de 2012, autorizado pela autoridade competente do processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2012 - PMM, foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que conjuntamente com as condições adiante estipuladas regem o relacionamento obrigacional entre o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua
Pastor Elias Abrahão, nº 22, inscrito no CNPJ Nº 76.017.466/0001- 61, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Senhor Eduardo Antonio Dalmora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.326.821-5 PR e CPF sob nº 337.613.459-68, e a empresa Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata:
1 Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor da
Ata: EMPRESA DE ÁGUAS PÉ DA SERRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.879.012/0001-99, com sede na localidade denominada Rio dos Patos, km 32, Morro Grande, na cidade de Morretes, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu representante legal, o Senhor Christiano Marcondes Loureiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.718.824-5 expedida pela SSP/PR e CPF nº 020.750.619-12, à saber:
nota de empenho por onde ocorrerá a despesa, mediante comprovante de
recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.
recebimento, pela detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de cada pedido representado por NOTA DE EMPENHO no endereço e horário constantes no ANEXO
objetiva da compra, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal
e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade
perante a seguridade social (INSS/FGTS). Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável.
1.6. A validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12
(doze) meses, contados da data de assinatura.
1.7. Este instrumento de registro de preços não obriga a
Administração a firmar as contratações com a Detentora da Ata,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e sua alterações.
1.8. O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a contratada
às seguintes sanções:
a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor
de cada contratação, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso,
até o limite de 10% (dez por cento) de cada fornecimento, podendo a reiteração ou continuidade, recusa ou não da entrega do objeto, levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação e
cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, caso o objeto
não for entregue no prazo estabelecido no edital e seus anexos.
c) Impedimento de contratar com a Administração pelo período
de 01 (um) ano, caso o cancelamento decorra do disposto do
subitem anterior, fraude, observada a ampla defesa e o contraditório.
1.9. O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no
interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente as razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.
1.10.A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 074/2012 - PMM. 1.11.Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial nº 074/2012 - PMM, e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições. 1.12.A Detentora da Ata fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da Ata. 1.13.Aplica-se subsidiariamente as contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços o Código de Defesa do Consumidor. 1.14.As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório
que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Matinhos
- PR, esgotadas as vias administrativas.
1.15.Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de
Preços, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo
Antonio Dalmora, Prefeito do Município de Matinhos, e pela
Senhora Marina Rozin, qualificada preambularmente,
representando a Detentora da Ata e testemunhas.
CPF Nº 337.613.459-68
EMPRESA DE ÁGUAS PÉ DA SERRA LTDA. - EPP
Christiano Marcondes Loureiro
CPF Nº 020.750.619-12
Atos do Poder Executivo e Legislativo
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à
Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. AUGUSTO MINORU MATUGUMA,
portador do RG nº 129.044.306 e CPF nº 821.742.728-49, aprovado no Concurso
Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 038/2012, de 30
de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO –
Após haver prestado o compromisso de desempenhar com lealdade os
MOTORISTA, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1.
deveres do Cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições, as Leis e os Regulamentos, não medindo esforços a bem do Município, foi-lhe dado Posse pelo Chefe do Legislativo Municipal.
Matinhos, 01 de agosto de 2012.
SANDRO MOACIR BRAGA Vereador – Presidente
AMANDA CRISTINA PAULIN Empossada
AUGUSTO MINORU MATUGUMA Empossado
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, a Sra. AMANDA CRISTINA PAULIN, portadora do RG nº 8.13.722-0 e CPF nº 048.054.039-00, aprovada no Concurso
Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeada através da Portaria nº 035/2012, de 30
de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de ADVOGADO – ASSESSOR
JURIDICO DA CONTROLADORIA, pertencente à Pasta CONTROLADORIA, com
simbologia CELS-1.
deveres do Cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições, as Leis e os
Regulamentos, não medindo esforços a bem do Município, foi-lhe dado Posse pelo
Chefe do Legislativo Municipal.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. EDUARDO GALVÃO PEREIRA, portador do RG nº 8.708.436-1 e CPF nº 049.247.719-10, aprovado no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 036/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de CONTADOR, pertencente à Pasta
CONTABILIDADEERECURSOSHUMANOS,comsimbologiaCELS-1.
Após haver prestado o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do Cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições, as Leis e os Regulamentos, não medindo esforços a bem do Município, foi-lhe dado Posse pelo Chefe do Legislativo Municipal.
SANDROMOACIRBRAGA
Vereador–Presidente
EDUARDOGALVÃOPEREIRA
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. EDVILSON CASTILHO, portador do RG nº 8.944.893-0 e CPF nº 052.352.729-27, aprovado no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 044/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – VIGILANTE,
pertencenteàPastaADMINISTRAÇÃO,comsimbologiaCELF-1.
EDVILSONCASTILHO
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, a Sra. FRANCIELI DA SILVA, portadora do RG nº 8.376.018-4 e CPF nº 040.622.799-32, aprovada no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeada através da Portaria nº 042/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – SECRETARIA,
SANDRO MOACIR BRAGA Vereador–Presidente
FRANCIELI DA SILVA Empossado
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, a Sra. LIZANDREIA LIRMAN, portadora do RG nº 7.127.787-9 e CPF nº 045.158.419-80, aprovada no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeada através da Portaria nº 041/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – SECRETARIA, pertencenteàPastaADMINISTRAÇÃO, comsimbologiaCELF-1.
LIZANDREIALIRMAN
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, a Sra. FRANCIELLE DE GOES FONTES, portadora do RG nº 1.258.041-28 e CPF nº 088.325.829-37, aprovada no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeada através da Portaria nº 040/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO –
SECRETARIA,pertencenteàPastaADMINISTRAÇÃO,comsimbologiaCELF-1.
FRANCIELLE DE GOES FONTES Empossado
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. MAYCKON BARBOSA PEREIRA LIMA, portador do RG nº 8.825.690-5 e CPF nº 060.484.829-30, aprovado no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 037/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com
simbologiaCELF-1.
MAYCKONBARBOSAPEREIRALIMA
TERMODE POSSE Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. RAFAEL VILLATORE DE MENEZES, portador do RG nº 5.094.217-1 e CPF nº 961.655.619-34, aprovado no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 043/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO –
VIGILANTE,pertencenteàPastaADMINISTRAÇÃO,comsimbologiaCELF-1.
Após haver prestado o compromisso de desempenhar comlealdade os deveres do Cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições, as Leis e os Regulamentos, não medindo esforços a bem do Município, foi-lhe dado Posse pelo Chefe do Legislativo Municipal.
SANDROMOACIR BRAGA
RAFAEL VILLATORE DE MENEZES Empossado
TERMODE POSSE
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, a Sra. MARISTELA CASSENEGO DA ROSA, portadora do RG nº 1.343.335-70 e CPF nº 946.020.850-91, aprovada no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeada através da Portaria nº 039/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – RECEPCIONISTA/TELEFONISTA, pertencente à Pasta
ADMINISTRAÇÃO,comsimbologiaCELF-1.
Após haver prestado o compromisso de desempenhar comlealdade os deveres do Cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições, as Leis e os Regulamentos, não medindo esforços a bemdo Município, foi-lhe dado Posse pelo Chefe do LegislativoMunicipal.
Matinhos, 01de agostode 2012.
MARISTELACASSENEGODA ROSA Empossado
Sendo assim, após haver prestado o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do Cargo que ora assume, bem como cumprir fielmente as Constituições, as Leis e os Regulamentos, não medindo esforços a bem do Município, foi-lhe dado Exercício.
MARISTELA CASSENEGO DA ROSA Servidor
Sendo assim, após haver prestado o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do Cargo que ora assume, bem como cumprir fielmente as Constituições, as Leis e os Regulamentos, não medindo esforços a bem do Município, foi-lhedadoExercício.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. RAFAEL VILLATORE DE MENEZES, portador do RG nº 5.094.217-1 e CPF nº 961.655.619-34, aprovado no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 043/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – VIGILANTE, pertencenteàPastaADMINISTRAÇÃO, comsimbologiaCELF-1.
RAFAEL VILLATORE DE MENEZES Servidor
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, a Sra. FRANCIELLE DE GOES FONTES, portadora do RG nº 1.258.041-28 e CPF nº 088.325.829-37, aprovada no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeada através da Portaria nº 040/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – SECRETARIA, pertencenteàPastaADMINISTRAÇÃO, comsimbologiaCELF-1.
FRANCIELLE DE GOES FONTES Servidor
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. AUGUSTO MINORU MATUGUMA, portador do RG nº 129.044.306 e CPF nº 821.742.728-49, aprovado no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 038/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO – MOTORISTA, pertencenteàPastaADMINISTRAÇÃO, comsimbologiaCELF-1.
AUGUSTOMINORUMATUGUMA
FRANCIELI DA SILVA Servidor
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, o Sr. EDUARDO GALVÃO PEREIRA, portador do RG nº 8.708.436-1 e CPF nº 049.247.719-10, aprovado no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeado através da Portaria nº 036/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de CONTADOR, pertencente à Pasta CONTABILIDADEERECURSOSHUMANOS, comsimbologiaCELS-1.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2012, compareceu à Sede da Câmara Municipal de Matinhos, a Sra. AMANDA CRISTINA PAULIN, portadora do RG nº 8.13.722-0 e CPF nº 048.054.039-00, aprovada no Concurso Público 001/2012 desta Casa de Leis, nomeada através da Portaria nº 035/2012, de 30 de julho de 2012, para exercer o Cargo Efetivo de ADVOGADO – ASSESSOR JURIDICO DA CONTROLADORIA, pertencente à Pasta CONTROLADORIA, com
simbologiaCELS-1.
AMANDACRISTINAPAULIN
PORTARIA Nº 034/2012 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:
Art. 1° - Conceder a Servidora desta Casa de Leis LUCINÉIA MARIA LOURENÇO, ocupante do cargo de Assessor de Cerimônia, 30 (trinta) dias de férias, a contar de 01 a 30 de julho de 2012. Art.2° - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrario. Sala da Presidência, em 29 de junho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Presidente
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, em conformidade com o que dispõe o artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 36, XXVIII, do Regimento Interno, de acordo com o Art. 6º, I, da Lei Municipal de nº. 1.288/2009 e alterações, e o Concurso Público 001/2012
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, a Sra. AMANDA CRISTINA PAULIN, portadora do RG nº 8.13.722-0 e CPF nº 048.054.039-00, no cargo efetivo de ADVOGADO - ASSESSOR JURIDICO DA CONTROLADORIA, pertencente à Pasta CONTROLADORIA, com simbologia CELS-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, o Sr. EDUARDO GALVÃO PEREIRA, portador do RG nº 8.708.436-1 e CPF nº 049.247.719-10, no cargo efetivo de CONTADOR, pertencente à Pasta CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS, com simbologia CELS-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, em conformidade com o que dispõe o
artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 36, XXVIII, do Regimento Interno, de acordo com o Art. 6º, I, da Lei Municipal de nº. 1.288/2009 e alterações, e o Concurso Público 001/2012
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, o Sr. MAYCKON BARBOSA PEREIRA LIMA, portador do RG nº 8.825.690-5 e CPF nº 060.484.829-30, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
PORTARIA Nº 038/2012 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, em conformidade com o que dispõe o artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 36, XXVIII, do Regimento Interno, de acordo com o Art. 6º, I, da Lei Municipal de nº. 1.288/2009 e alterações, e o Concurso Público 001/2012 RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, o Sr. AUGUSTO MINORU MATUGUMA, portador do RG nº 129.044.306 e CPF nº 821.742.728-49, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - MOTORISTA, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, em conformidade com o que dispõe o artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 36, XXVIII, do Regimento Interno,
de acordo com o Art. 6º, I, da Lei Municipal de nº. 1.288/2009 e alterações, e o Concurso Público 001/2012
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, a Sra. MARISTELA CASSENEGO
DA ROSA, portadora do RG nº 1.343.335-70 e CPF nº 946.020.850-91, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - RECEPCIONISTA/TELEFONISTA, pertencente
à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de
Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, a Sra. FRANCIELLE DE GOES FONTES, portadora do RG nº 1.258.041-28 e CPF nº 088.325.829-37, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - SECRETARIA, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, a Sra. LIZANDREIA LIRMAN, portadora do RG nº 7.127.787-9 e CPF nº 045.158.419-80, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - SECRETARIA, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 36, XXVIII, do Regimento Interno,
de acordo com o Art. 6º, I, da Lei Municipal de nº. 1.288/2009 e alterações, e o
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, a Sra. FRANCIELI DA SILVA, portadora do RG nº 8.376.018-4 e CPF nº 040.622.799-32, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - SECRETARIA, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
de acordo com o Art. 6º, I, da Lei Municipal de nº. 1.288/2009 e alterações, e o Concurso Público 001/2012 RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, o Sr. RAFAEL VILLATORE DE MENEZES, portador do RG nº 5.094.217-1 e CPF nº 961.655.619-34, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - VIGILANTE, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
Art. 1º - Nomear a partir de 1° de agosto de 2012, o Sr. EDVILSON CASTILHO, portador do RG nº 8.944.893-0 e CPF nº 052.352.729-27, no cargo efetivo de AUXILIAR LEGISLATIVO - VIGILANTE, pertencente à Pasta ADMINISTRAÇÃO, com simbologia CELF-1 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 1° de agosto de 2012, revogando as disposições em contrario. Matinhos, 30 de julho de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
e também de acordo com o Art. 6º, II, da Lei Municipal de nº. 1.288/2009,
Art. 1º - Exonerar a partir de 02 de agosto de 2012, a Sra. VALÉRIA CAMARGO DA SILVA, portadora do RG nº 10.543.465-0 e CPF nº 085.156.869-61, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR II, pertencente à Pasta GABINETE DOS VEREADORES, com simbologia CCL-2 da Câmara Municipal de Matinhos. Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir de 02 de agosto de 2012, revogando a Portaria n° 019/2011.
Matinhos, 1° de agosto de 2012. SANDRO MOACIR BRAGA Vereador Presidente
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