Source: https://www.conjur.com.br/2006-out-20/jovem_pan_pagar_milhoes_milton_neves?pagina=3
Timestamp: 2017-12-12 23:59:06+00:00
Document Index: 119227645

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 295', 'artigo 7', 'artigo 128', 'artigo 131', 'artigo 483']

ConJur - Jovem Pan terá de pagar R$ 2 milhões a Milton Neves (página 3 de 10)
De início, a fim de se evitar eventual alegação de natureza processual que intente desqualificar o julgado em razão do mesmo ser proferido por juiz diverso do instrutor do feito, invoca-se o entendimento sumulado sob número 136, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prescreve ser inaplicável nesta Justiça Especializada o princípio da identidade física do juiz.
Os pedidos formulados à inicial encontram-se razoavelmente embasados, tendo em vista os fatos jurígenos naquela peça declinados. Encontra-se a petição inicial nos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil, não incidindo nos vícios apontados no artigo 295, e incisos, do mesmo estatuto legal.
Ressalte-se que, a despeito da forma pela qual alguns pedidos foram deduzidos, especificamente em relação a reflexos recíprocos, em afronta ao princípio de direito ´non bis in idem´, o que será oportunamente analisado, se for o caso, não se vislumbra vício que tenha inviabilizado a elaboração de defesa. Conseguintemente, rejeito a preliminar de inépcia.
Ato contínuo, observe-se que os fatos e requerimentos articulados guardam satisfatória relação entre si, quer no que tange à parte arrolada no pólo passivo da demanda, à possibilidade jurídica dos pleitos ou ao interesse de agir. Fazem vislumbrar o direito a um provimento jurisdicional de mérito. Ademais, se o reclamante, na condição de pessoa física, está a requerer em nome de terceiros (pessoas jurídicas da qual é sócio), tal como alegado em defesa, não o fez na peça vestibular, remetendo a análise da questão ao conhecimento do mérito. Não se constatando a ausência de qualquer das condições da ação, afasto a preliminar suscitada.
Acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal, para declarar prescritos eventuais direitos vencidos até 12/07/2000, observada a data de distribuição da ação, 12/07/2005 (fls. 02, dos autos), inclusive no que tange a verbas fundiárias (do período prescrito, que não se confunde com a multa fundiária devida quando da dispensa sem justa causa), vez que o dispositivo constitucional suso aludido não excepcionou qualquer direito laboral do seu alcance.
Por outro lado, rejeito a preliminar de prescrição total da ação, vez que todos os títulos pleiteados decorrem, em tese, da violação a dispositivos não só contratuais, mas também consolidados, quando não constitucionais, não sendo o caso, em qualquer hipótese, de aplicação do entendimento inscrito na súmula 294, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Dada a publicidade conferida à lide em razão da condição das partes que a compõe, inclusive como demonstram as provas documentais trazidas à colação de lado a lado (p. ex, doc. fls. 305, 2o. vol.), atenta este juízo que o feito será decidido nos estritos limites impostos pelo artigo 128, do Código de Processo Civil, bem como com os poderes que lhe confere o artigo 131, do mesmo diploma legal, atendo-se ao princípio da livre persuasão racional, abstendo-se, no entanto, de tecer considerações de ordem moral ou pessoal dispensáveis.
Quanto à natureza da terminação contratual, razão assiste ao reclamante. Incidiu a reclamada, efetivamente, em condutas que impuseram ao autor a necessidade de dar por rescindido o contrato de trabalho. É válido notar que, conforme melhor inteligência do parágrafo 3o, do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente considerando os fatos que motivaram a rescisão contratual, seria desnecessária a continuidade da prestação de serviços até decisão final ou até mesmo o ajuizamento da demanda.
Em verdade, a rescisão do contrato de trabalho na forma do dispositivo legal citado é dita ´indireta´ porque o responsável pela terminação da relação incide em conduta que a torna insustentável, sem, contudo, admitir o fato, sobretudo considerando se tratar da parte que detém o poder diretivo sobre a prestação de serviços, sendo que a declaração sobre a existência da prática de falta grave depende de terceiro alheio ao contrato de trabalho, já que o empregador não admitirá a própria culpa. Irrelevante, portanto, se o ajuizamento da ação se dera antes ou depois da efetiva cessão da prestação de serviços.
Como é de conhecimento de toda a mídia especializada, e até mesmo do grande número de rádio ouvintes da reclamada, bem como dos telespectadores de programas esportivos, trata-se o demandante de um dos mais renomados jornalistas e comentaristas esportivos do país, cuja bem sucedida carreira teve início e se consolidou junto à empresa ré, ao longo de mais de trinta anos de serviços prestados. Nessa empresa, adquiriu notoriedade como ´apresentador´ do programa denominado ´terceiro tempo´, dentre outros. Tais fatos são incontroversos e estão amplamente demonstrados pela farta documentação acostada aos autos (p.ex: revista ´placar´, 20/04/1987, doc. 24, vol. docs.; jornal ´gazeta esportiva´, 16/08/1992, doc. 35, vol. docs.; relação de e-mails enviadas pelos ouvintes da reclamada, docs.580/617, vol. docs.).