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Timestamp: 2015-08-30 15:54:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 393', 'artigo 2', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 20', 'artigo 896']

93 resultados para rescisão do contrato de trabalho por força maior
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23781/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Setembro de 2002
FALÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR. A admissibilidade do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT depende de demonstração de ofensa à literalidade do preceito legal indicado. A decisão proferida pelo e. Regional, no sentido de que a falência não se configura como motivo de força maior, está assentada na interpretação dos arts. 2º, 449 e 501 da CLT. Os arts. 449, § 2º, e 502,
Acordão nº 20000210964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001
Falência. Força maior. Falência não é considerado motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Representa a falência risco do empreendimento, que é do empregador. Com a cessação dos contratos de trabalho, houve dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, indenização convencional.
Acórdão nº 42926 de 2ª Turma, 27 de Julho de 1961
GREVE - PARTICIPAÇÃO NÃO OSTENSIVA - FORÇA MAIOR - NÃO AUTORIZA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
nº 2003.33.00.007278-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2008
... efetuados pela Apelada ao FGTS, a título de rescisão de contratos de trabalho, no montante de 20% dos valores depositados durante a vigência do contrato de trabalho, em relação aos empregados cedidos à empresa sucessora na prestação do serviço, conforme permissivo constante de Convenção Coletiva de Trabalho.
"Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações...
Acordão nº 20030591443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Julho de 2004
Falência. Indenização de 40%. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Não se trata de multa administrativa, mas de direito do empregado. Logo, não se aplica o artigo 23 da Lei de Falências. Assim, é devida a indenização de 40% Acordão nº 20000144180 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Junho de 2001
Indenização de 40% do FGTS. Falência. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.
Acordão nº 20000139747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2001
Falência. Indenização de 40% do FGTS. Houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante com a falência. Há, portanto, dispensa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8036/90. Falência não é motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho, nem constitui força maior. Assim, é devida a indenização de 40% do FGTS, que é risco do negócio, devendo ser paga pelo empregador.
Acórdão nº 15473 de Primeira Turma, 04 de Setembro de 1952
SUSPENSÃO DE EMPREGADO, CONSIDERADA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESCISAO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Acórdão nº 31890 de 2ª Turma, 14 de Outubro de 1957
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO EM VIRTUDE DE INCENDIO NO ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR E IMPREVIDENCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 501 PARAGRAFO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROVA.
Acordão nº 20050276624 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Abril de 2005
FALÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho em decorrência da falência equivale à despedida sem justa causa e não se constitui em força maior, restando devida a indenização, e não multa como equivocadamente nomeada, de 40% do montante de todos os depósitos fundiários, na forma do § 1º, do artigo 18, da Lei nº 8036/90. Recurso a que se nega provimento.
Acordão nº 20080256184 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2009
Dos recursos das reclamadas VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA., VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA. e EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA. Preliminarmente - Carência da ação - Ilegitimidade de Parte. Não prospera o apelo. Constata-se que a Empresa de Ônibus Viação São José Ltda. , original empregadora, foi incorporada pela Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda., na manutenção do pacto laboral com o...
Acordão nº 00167/2004-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Agosto de 2005
... ACONTECIMENTO PREVISÍVEL - CLÁUSULA FACULTANDO A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Uma vez que no contrato administrativo, celebrado entre a reclamada e órgão do governo e que motivou a contratação do reclamante, existia cláusula expressa facultando sua rescisão antecipada, é evidente que o exercício, pelo referido órgão, daquela prerrogativa não pode ser considerado força maior para fins trabalhistas, eis que previsível pelo...
Acordão nº 20060248437 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Março de 2007
... (artigo 393 do Código Civil). A perda de um contrato de concessão não traduz um fato absolutamente imprevisível, inexistindo, dessarte, força maior, mormente considerando tratar-se de risco do empreendimento, devendo, portanto, ser suportado pelo empregador, nos termos do artigo 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho.
nº 92.01.17754-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 1993
... 0, INCISO I, DA LEI 8036/90, OU SEJA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.2. A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS POR ATO DO PARLAMENTO, NO EXERCICIO PLENO DE SOBERANIA ESTATAL E DO JUS IMPERII E EVENTO HUMANO CORRESPONDENTE AO DENOMINADO LE FAIT DU PRINCE (FATO DO PRINCIPE), CUJOS CONTORNOS DOUTRINARIOS SÃO ASSIMILAVEIS AO CONCEITO DE FORÇA MAIOR.3. NÃO CONTEMPLANDO AS LEIS 8036/90 E 7839/89 A MUDANÇA
nº 92.01.20306-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Fevereiro de 1993
... DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTARIO POR FORÇA DA LEI 8.112/90 TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA PELO EVENTO PREVISTO NO ARTIGO 20, INCISO I, DA...
nº 92.01.18842-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 1993
... DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTARIO POR FORÇA DA LEI 8.112/90 TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA PELO EVENTO PREVISTO NO ARTIGO 20, INCISO I, DA LEI 8.036/90, OU SEJA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS POR ATO DO PARLAMENTO...
nº 92.01.18817-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Março de 1993
... DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTARIO POR FORÇA DA LEI 8.112/90 TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA PELO EVENTO PREVISTO NO ARTIGO 20, INCISO I, DA LEI 8.036/90, OU SEJA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS POR ATO DO PARLAMENTO,NO EXERCICIO P...
nº 92.01.22308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 1993
... DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTARIO POR FORÇA DA LEI 8112/90 TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA PELO EVENTO PREVISTO NO ARTIGO 20, INCISO I, DA LEI 8036/90, OU SEJA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS POR ATO DO ORGÃO LEGISLATIVO...
Acordão nº 20120766269 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2012
RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA JUIZ (A) SENTENCIANTE: DR. SEBASTIÃO ABREU DE ALMEIDA RECORRENTE: MIFLEX GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA RECORRIDOS: NELIO SILVA DE OLIVEIRA GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto às fls. 53/57 pela segunda reclamada em fa...
Decisões Monocráticas nº 716272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2012
O recurso extraordinário foi interposto contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a seguinte decisão: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (...) A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados.
Assim fundamentou: A primeira reclamada, EMPEM, em defesa, sustenta que sempre...
Decisão da Presidência nº 716272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-763-04.2010.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa ... pelos direitos trabalhistas daqueles cuja força de serviço foi posta à sua disposição, nos ... de trabalho da autora e atribuir à força maior o motivo de tais rescisões. Logo, sendo ...
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