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Timestamp: 2015-03-31 15:28:04+00:00
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Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Altera��o do prazo prescricional em preju�zo da v�tima - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Altera��o do prazo prescricional em preju�zo da v�tima
As Constitui��es brasileiras de 1946, 1967 e 1969 atribu�am � Justi�a Comum a compet�ncia para dirimir os conflitos envolvendo acidentes de trabalho.
Com o advento da Constitui��o Federal de 1988 (artigos 114 e 109), a Justi�a Comum deixou de deter a compet�ncia exclusiva para as quest�es acident�rias. Reinava, no entanto, certa controv�rsia acerca da interpreta��o efetiva do artigo 109[1], I, da Constitui��o da Rep�blica, no que tange � compet�ncia para julgar e processar demandas envolvendo indeniza��o decorrente de acidente de trabalho, pois, para uns, a compet�ncia era da Justi�a Comum e, para outros, da Justi�a do Trabalho.
At� a edi��o da Emenda Constitucional 45/2004, a Justi�a do Trabalho detinha compet�ncia espec�fica para, al�m do poder normativo, julgar controv�rsias decorrentes das rela��es de emprego; e compet�ncia derivada para solucionar conflitos decorrentes da rela��o de trabalho, estritamente na forma da legisla��o infraconstitucional.
Com o advento da Emenda Constitucional n� 45, de 08.12.2004, que alterou a reda��o do artigo 114 da Constitui��o Federal, a Justi�a do Trabalho passou a processar e julgar, tamb�m, as a��es decorrentes da rela��o de trabalho, g�nero do qual � esp�cie a rela��o de emprego.
Tal Emenda, no entanto, n�o disp�s expressamente acerca da compet�ncia para julgar e processar a��es indenizat�rias dirigidas contra o empregador decorrentes de acidente de trabalho, permanecendo a controv�rsia quanto � interpreta��o do artigo 109 da Constitui��o Federal.
A quest�o somente restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em decis�o proferida no Conflito de Compet�ncia 7.204-1, envolvendo o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal do Estado de Minas Gerais, da lavra do Exmo. Ministro Carlos Britto, onde foi fixada a compet�ncia da Justi�a do Trabalho, ap�s a edi��o da Emenda Constitucional 45/2004, para julgamento das a��es de indeniza��o por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Consta da referida decis�o: �Revisando a mat�ria, (...) o Plen�rio concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal compet�ncia � Justi�a do Trabalho. Seja porque o art. 114, j� em sua reda��o origin�ria, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpreta��o do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprud�ncia que se firmou na Corte sob a �gide das Constitui��es anteriores. Nada obstante, como imperativo de pol�tica judici�ria - haja vista o significativo n�mero de a��es que j� tramitaram e ainda tramitam nas inst�ncias ordin�rias, bem como o relevante interesse social em causa -, o Plen�rio decidiu, por maioria, que o marco temporal da compet�ncia da Justi�a trabalhista � o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a compet�ncia da Justi�a Laboral na mat�ria em apre�o�.
Tal solu��o vai ao encontro da pr�pria evolu��o hist�rica do direito do trabalho, que culminou na cria��o da Justi�a do Trabalho, pois a primeira lei trabalhista que se tem not�cia, versou justamente sobre higiene no local de trabalho de menores aprendizes, aprovada pelo Parlamento Brit�nico em 1802. Posteriormente, em 1833, ainda na Inglaterra, foi institu�da a inspe��o oficial da higiene do trabalho nos estabelecimentos. Al�m disso, conforme destaca Arnaldo S�ssekind[2], o surgimento das normas de seguran�a e higiene do trabalho s�o frutos do �desenvolvimento industrial do Reino Unido, nos Estados Unidos da Am�rica, na Alemanha e na Fran�a, assim como a cria��o do seguro de acidentes do trabalho no pa�s de BISMARCK, em 1889, motivaram e incrementaram a ado��o de medidas visando � preven��o de acidentes, aos quais as doen�as profissionais vieram a equiparar-se para os fins de seguro�. Cabe, ainda, destaque � Primeira Confer�ncia Mundial de Direito do Trabalho, ocorrida em Berlim, em 1890, que recomendou a proibi��o de trabalho de mulheres e menores em atividades insalubres e perigosas; a Confer�ncia de Berna (1906), que proibiu o uso de f�sforo branco em determinadas ind�strias; o Tratado de Versalles (1919), que, ao criar a Organiza��o Internacional do Trabalho � OIT - incluiu na sua compet�ncia a prote��o contra acidentes de trabalho e as doen�as profissionais, com medidas protetivas e preventivas de engenharia de seguran�a e medicina do trabalho; bem como as sucessivas Conven��es que se seguiram.
No que tange �s origens do conceito de responsabilidade do empregador, merece destaque a Lei de Acidentes de 1898, da Fran�a, que deu ensejo � teoria do risco profissional decorrente da apropria��o do trabalho[3].
Na Am�rica, a primeira obra sistem�tica sobre direito de indeniza��o por danos trabalhistas foi escrita por Juan Bialet Mass� em 1903, sob o t�tulo �Tratado de La Responsabilidad Civil em Derecho Argentino. Bajo em punto de vista d�s los Accidentes del Trabajo�.
Ali�s, merece destaque o princ�pio da �indemnidad del trabajador�, adotado pelo direito argentino, mencionado por Ricardo J. Corniglia[4]:
�Al relacionar el principio de indeminidad con las responsabilidades contractuales propias del deber de seguridad en los oficios y la norma constitucional consagratoria del principio �alterum non laedere�, estaba marcando senderos para un derecho de da�os moderno, acorde con las requisitorias de la �poco de la revoluci�n industrial.
El contrato de trabajo comienza a ser llamado tal cuando se tratan los temas que hacen al resarcimiento de los da�os sufridos en ocasi�n o por motivo de una relaci�n apropiativa, que se considera intervenida por un deber de seguridad, que se complementa con su ajenizaci�n del riesgo de la empresa. Ello implicaba el comienzo del ocaso de la culpa aquiliana como protagonista central de la responsabilidad civil�.
No Brasil, o Cap�tulo V da CLT, que trata da Seguran�a e Medicina do Trabalho, na sua vers�o original (1943), foi considerado, � �poca, um dos mais completos da legisla��o comparada. O Decreto-lei 7036, de 1944, por sua vez, deu destaque � preven��o de acidentes de trabalho, impondo �s empresas, a obriga��o de organizarem CIPAS � Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes. A Lei 5161/66 criou a Funda��o Centro de Seguran�a, Higiene e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) para investiga��o, pesquisa e assist�ncia �s empresas no aperfei�oamento de preven��o de acidentes de trabalho, inclusive, de doen�as profissionais a ele equiparados. J� a Portaria MTb 3460, de 1975, tornou compuls�ria a institui��o de servi�os especializados em seguran�a e medicina do trabalho. Finalmente, a Lei 6514, de 1977, criou o novo cap�tulo da CLT, denominado �Seguran�a e Medicina do Trabalho�, destinado � normatiza��o de medidas para a neutraliza��o ou elimina��o dos agentes nocivos � sa�de do empregado (arts. 191 e 194), atribuindo ao Minist�rio do Trabalho, no entanto, a edi��o de normas espec�ficas para tal finalidade.
Al�m disso, conforme acrescenta o Juiz do Trabalho Alexandre Nery de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o, in Dano Material, Dano Moral e Acidente de Trabalho na Justi�a do Trabalho, �o artigo 7�, inciso XXVIII, da Constitui��o vigente, � claro ao atribuir responsabilidade indireta do empregador pelo acidente do trabalho, quando lhe comete a responsabilidade de propiciar o seguro contra acidente de trabalho, e em acr�scimo, a prever a responsabilidade direta por via indenizat�ria ao trabalhador, urbano ou rural, quando incorrer em dolo ou culpa. Logicamente, a indeniza��o do empregador como repara��o a acidente de trabalho sofrido pelo empregador acarreta lit�gio estranho � autarquia previdenci�ria, cuja atua��o encerra-se no �mbito do seguro de acidente de trabalho financiado pelos empregadores e por ela gerido, que, assim, logicamente n�o seria, a princ�pio, da Justi�a Federal, nem por exce��o do que n�o h� � Justi�a Local, restando precisamente definido pelo artigo 114 da Constitui��o quando estabelece tal especial conflito � compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Tal indeniza��o, pois, devida pelo empregador ao trabalhador em decorr�ncia de dolo ou culpa no evento ocasionador de acidente de trabalho, � de natureza laboral e n�o acident�ria, a ocasionar a inexist�ncia de interesse aut�rquico previdenci�rio a deslocar a causa � Justi�a Local, de modo a estabelecer-se, para tais casos, a compet�ncia absoluta da Justi�a do Trabalho�. Neste sentido, inclusive, � o entendimento que emana da interpreta��o sistem�tica da S�mula 736 do STF: �Compete � Justi�a do Trabalho julgar as a��es que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas � seguran�a, higiene e sa�de dos trabalhadores�. Ora, se a Justi�a do Trabalho � competente para processar e julgar a��es concernentes ao cumprimento das normas trabalhistas relativas � seguran�a, higiene e sa�de dos trabalhadores (direitos sociais assegurados no artigo 7�, inciso XXII da CF/88), que dir� dos efeitos de seu descumprimento, os quais, muitas vezes, s�o as pr�prias causas do acidente de trabalho ou do acometimento de doen�a profissional a ele equipar�vel. Ali�s, tanto a indeniza��o material como a indeniza��o por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, embora sejam de natureza civil, s�o oriundas da rela��o de emprego, e � da� que, de fato, decorre a compet�ncia da Justi�a do trabalho para conhecer, processar e julgar tais lit�gios.
Sedimentada, portanto, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar a��es envolvendo pedidos de repara��o de danos materiais e morais[5] decorrentes de acidente de trabalho, � de ressaltar que quanto a este �ltimo aspecto, o TST j� havia firmado este entendimento atrav�s da S�mula n� 392[6] do TST.
Superada a quest�o da compet�ncia em raz�o da mat�ria, outra controv�rsia surgiu: qual o prazo prescricional aplic�vel, o trabalhista ou o civil?
Primeiramente, alguns esclarecimentos se fazem necess�rios.
Conforme leciona Alexandre Agra Belmonte[7], e na dic��o do artigo 19 da Lei n�. 8.213/91, �s�o considerados acidentes do trabalho quaisquer les�es � vida ou � integridade f�sica do empregado como decorr�ncia do exerc�cio do trabalho a servi�o da empresa durante o hor�rio de trabalho[8], que cause a morte ou a perda ou redu��o, permanente ou tempor�ria, da capacidade para o trabalho, bem como as doen�as profissionais, as doen�as do trabalho caso da LER (les�o por esfor�o repetitivo), os atos de agress�o e de imprud�ncia provindos de terceiros, companheiro de trabalho ou pessoa privada do uso da raz�o, e as concausas� (grifei). Sua caracteriza��o, portanto, pressup�e a implementa��o de quatro requisitos b�sicos: a exist�ncia de trabalho, a ocorr�ncia de acidente, a ocorr�ncia de dano e o nexo causal entre eles, ou seja, rela��o de causa e efeito, a qual, conforme Odonel Urbano Gon�alves (Manual de Direito Previdenci�rio - Acidentes do Trabalho. SP: Atlas, 1993, 2a. Ed, p. 116.), pode ser de tr�s tipos:
(a) trabalho - acidente (b) acidente - les�o (c) les�o - incapacidade� O Brasil, lamentavelmente, figura no 10� lugar no ranking mundial dos recordistas de acidentes de trabalho, de acordo com a estat�stica oficial da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT), perdendo, t�o-somente, para a Indon�sia, Turquia, �frica do Sul, Burundi, Cor�ia do sul, Guatemala, Zimb�bue, Costa Rica e �ndia. Essa posi��o, no entanto, conforme esclarece Raimundo Sim�o de Melo[9], Procurador-Chefe do Minist�rio P�blico do Trabalho da 15� Regi�o (Campinas), n�o condiz com a realidade, que � ainda mais severa, pois nas estat�sticas oficiais apenas constam os trabalhadores formais, sem computar mais de 50% dos brasileiros que n�o t�m carteira de trabalho assinada e atuam na informalidade, cujos infort�nios n�o chegam ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social � INSS. Al�m disso, muitos dos acidentes at�picos � doen�as profissionais e do trabalho � sequer s�o comunicados ao instituto pelos empregadores, ou, quando comunicados, aqueles relutam em reconhec�-los como tal, n�o obstante a legisla��o previdenci�ria seja absolutamente clara ao equipar�-los ao acidente do trabalho t�pico, para todo e qualquer efeito.
Clarice Couto e Silva de Oliveira Prates, in Evolu��o Hist�rica da Legisla��o Acident�ria no Brasil, esclarece, ainda, que �o conceito de acidente do trabalho aos empregados que prestem servi�os subordinados, de natureza urbana ou rural, de forma pessoal e n�o-eventual a um empregador, e mediante sal�rio, inclusive aos empregados tempor�rios. Os trabalhadores avulsos, os produtores, os parceiros, os meeiros, os arrendat�rios rurais, os garimpeiros, os pescadores artesanais e assemelhados que exer�am suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar tamb�m recebem benef�cios acident�rios. Por equipara��o legal (artigo 21 da Lei n� 8.213/91), o conceito de acidente do trabalho foi estendido a outros acontecimentos de situa��es assemelhadas e justificadoras da mesma prote��o jur�dica. � o que se depreende dos dizeres do inciso I do citado artigo: �Equipara-se tamb�m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora n�o tenha sido a causa �nica haja contribu�do diretamente para a morte do segurado, para redu��o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les�o que exija aten��o m�dica para sua recupera��o. (...) A amplia��o da prote��o ao acidentado vincula at� situa��es que n�o tenham rela��o direta com a atividade do obreiro, conforme incisos II, III e IV do artigo 21[10] da Lei n� 8.213/91�. Al�m disso, o acidente ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa e o atentado tamb�m s�o considerados acidente de trabalho, o que demonstra que mudou o enfoque conceitual do acidente de trabalho da conseq��ncia ou resultado para o da causa.
Por sua vez, os efeitos do acidente de trabalho podem estar indiretamente ligados ao trabalho, de forma anteveniente ou superveniente � causa, sendo que nem sempre o dano (evento lesivo) coincide com a data de acidente t�pico, pois o sinistro pode ser decorrente, tamb�m, de doen�a do trabalho ou profissional, equiparadas legalmente a acidente e, assim, envolverem in�meras concausas[11]. De acordo com Raimundo Sim�o de Melo[12], os acidentes de trabalho representam grave problema para a economia brasileira, acarretando um gasto anual de cerca de 6 milh�es de d�lares, suportado pela Previd�ncia Social e pelas pr�prias empresas, e, via reflexa, por toda a sociedade. Al�m disso, conforme o autor, acarretam, para os trabalhadores e respectivos familiares, irrepar�veis preju�zos pelas milhares de mutila��es, incapacidades e mortes, atingindo, muitas vezes, seu patrim�nio material e moral�. A fim de ressarcir tais trabalhadores e seus familiares por tais danos, ali�s, � que foram criados, num primeiro momento, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, os seguintes benef�cios previdenci�rios: aux�lio-doen�a acident�rio, aux�lio-acidente, aposentadoria por invalidez e pens�o por morte. Soma-se a isto o reconhecimento de estabilidade provis�ria no emprego at� doze meses ap�s a alta do benef�cio previdenci�rio, na forma do artigo 118 da Lei 8213/91, ou por per�odo superior, acaso exista cl�usula coletiva contemplando tal previs�o.
Todavia, havendo dolo ou culpa do empregador no acidente de trabalho ou no acometimento de mol�stia a ele equipar�vel, ou sendo o sinistro decorrente do pr�prio risco do empreendimento econ�mico da empresa, surge, ainda, o dever de indenizar por responsabilidade civil do empregador, na forma do artigo 7�, XXVII[13], da Constitui��o Federal e artigo 927[14] do C�digo Civil, como j� havia sido assentado na S�mula 229[15] do STF, o qual independe das outras indeniza��es devidas pelo �rg�o previdenci�rio.
O problema que se verifica, de plano, � que nem sempre h� uma data certa para o evento (acidente), j� que as doen�as ocupacionais, conforme esclarece Clarice Couto e Silva de Oliveira Prates, �s�o de lenta e progressiva evolu��o, pois s�o decorrentes de um ambiente de trabalho agressivo ou de uma atividade laborativa agressiva[16]�. � o caso, tamb�m, do aparecimento de seq�elas ap�s o acidente sofrido pelo empregado, cujo preju�zo material e at� mesmo o moral podem vir a ocorrer inclusive depois de finda a rela��o de emprego.
Neste contexto, � necess�ria uma breve explana��o acerca do prazo prescricional para as a��es indenizat�rias oriundas de danos de acidentes de trabalho.
A dificuldade de lan�ar uma data efetiva para o evento danoso, do qual, em tese, ante a dic��o dos artigos 186 e 187 [17] c/c art. 927, do C�digo Civil vigente, decorreria o dever de indenizar o empregado[18], prejudicaria, tamb�m, a estipula��o de um marco efetivo para a contagem do prazo prescricional para a exigibilidade da indeniza��o correspondente pelo trabalhador lesado. Acerca do tema, � oportuna a transcri��o da S�mula 230 do STF: �A prescri��o da a��o de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade�. Neste sentido, tamb�m, � o entendimento que se extrai da S�mula 278 do STJ, in verbis: �O termo inicial do prazo prescricional, na a��o de indeniza��o, � a data em que o segurado teve ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral�.
Conforme salienta Andr� Ara�jo Molina[19], �no remoto Direito Romano tinha-se a id�ia de que as a��es eram perp�tuas, n�o podendo o titular do direito sofrer limita��o pela sua in�rcia. Somente com o in�cio da fase do direito pretoriano � que se passou a admitir como exce��o � regra a possibilidade de perda da a��o. Exce��o esta que, ap�s algumas decanta��es jurisprudenciais, passou a se constituir em regra geral, culminando com o �axioma dormientibus non sucurrit ius� (o direito n�o socorre aos que dormem)�.
Na li��o de Savigny, a prescri��o, ao acarretar a perda da a��o, se destina a afastar as incertezas das rela��es jur�dicas, buscando, assim, a paz social, com o fim das controv�rsias jur�dicas ap�s o transcurso do tempo. Para ele, a prescri��o iniciava com o nascimento da a��o (actia nata), ou seja, na data da viola��o de um direito. Para tanto, defendia como condi��es essenciais para a verifica��o da �actia nata�: a exist�ncia de um direito atual, suscet�vel de ser reclamado em ju�zo e a viola��o desse direito pelo sujeito passivo da rela��o material.
Posteriormente, a doutrina passou a separar direito material de direito processual, diferenciando a pretens�o propriamente dita do direito de a��o.
Conforme Agnelo Amorim Filho, Professor da Universidade Federal da Para�ba: �A pretens�o � um poder dirigido contra o sujeito passivo da rela��o de direito substancial, ao passo que a a��o processual � poder dirigido contra o Estado, para que esse satisfa�a a presta��o jurisdicional a que est� obrigado. A rigor, s� quando a pretens�o n�o est� satisfeita pelo sujeito passivo, ou seja, s� quando o sujeito passivo n�o atende a exig�ncia do titular do direito, � que surge, como conseq��ncia, a a��o, isto �, o poder de provocar a atividade jurisdicional do Estado. Em resumo: violado o direito (pessoal ou real), nasce a pretens�o (a��o material) contra o sujeito passivo; recusando-se o sujeito passivo a atender a pretens�o, nasce a a��o processual, com a qual se provoca a interven��o do Estado�[20].
Ora, conforme � consenso na doutrina atual, a prescri��o � instituto de direito substantivo, n�o extinguindo propriamente o direito de a��o nem o direito material, mas sua exigibilidade, ou seja, a pretens�o continua existindo no mundo jur�dico, �mas o credor n�o pode mais impor seu interesse sobre a vontade do devedor�[21]. De acordo com o C�digo Civil Alem�o, �A prescri��o come�a com o nascimento da pretens�o�, id�ia esta, que foi adotada pelo nosso C�digo Civil atual, no artigo 189[22], conforme, inclusive, esclareceu seu mentor � Miguel Reale[23] e j� defendia Pontes de Miranda[24].
Destaco, no entanto, que a a��o, em sentido estrito, como direito abstrato previsto constitucionalmente, n�o nasce com a viola��o do direito, mas sim, da pretens�o resistida, ou seja, da recusa do sujeito passivo em satisfazer a pretens�o, extrajudicialmente. Portanto, pretens�o e direito de a��o podem ocorrer em momentos distintos. A prescri��o n�o nasce, assim, com a �actio nata�, mas da pretens�o (a��o de direito material), que, depois de resistida, faz correr o prazo prescricional para que o agente busque a exigibilidade de seu direito. Portanto, o que marca o nascimento do prazo prescricional n�o � a viola��o do direito, mas � a implementa��o de todas as condi��es de exigibilidade da presta��o material. O que a prescri��o fulmina, portanto, � a exigibilidade da pretens�o de direito material e n�o a a��o processual, a qual somente � atingida via reflexa, face � perda de seu exerc�cio. Nestes termos, o que a prescri��o inviabiliza � o exame da pretens�o deduzida na a��o e n�o a propositura da a��o em si, sobretudo, porque o direito de a��o � assegurado constitucionalmente.
A princ�pio, entendo que, em sendo a prescri��o instituto de direito material, seu prazo � fixado pelo C�digo Civil, e n�o pelo art. 7�, XXIX, da Constitui��o Federal. Esta, inclusive, � a li��o que emana de Pontes de Miranda[25], quando afirma: �O ramo do direito em que nasce a pretens�o � o que lhe marca a prescri��o, ou estabelece o prazo preclusivo do direito. Se a regra jur�dica n�o foi prevista, rege o que o ramo do direito aponta como fundo comum a ele e a outros ramos do direito�. Assim, como a prescri��o est� intimamente conectada � pretens�o de direito material a que se refere, por consect�rio, a simples altera��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho, no que tange �s a��es indenizat�rias decorrentes de acidente de trabalho, n�o poderia, por si s�, alterar o prazo prescricional de tais tipos de demandas; isto porque as normas jur�dicas �sistematizadoras da rela��o de direito material n�o se alteram ao gosto da regra da compet�ncia para julgamento das a��es. Independentemente do ramo do Poder Judici�rio que est� a julgar o processo, as regras materiais ser�o aquelas do diploma substancial que alicer�a a rela��o jur�dica material�[26].
Na linha de C�mara Leal, na obra Da Prescri��o e Decad�ncia, depreende-se que a arg�i��o da prescri��o n�o a cria, nem lhe d� efic�cia, apenas a invoca, como fato consumado e perfeito, a ela preexistente. Assim, �arg�ir prescri��o n�o � determinar sua efic�cia, mas exigir que esta seja reconhecida, por isso que a prescri��o j� exigia e havia operado os seus efeitos extintivos�. Relevante destacar, tamb�m, que as mais recentes decis�es do TST, na esteira do Enunciado 36[27] da 1� Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho, reconhecem a compet�ncia da Justi�a do trabalho, inclusive, para julgar e processar a��es de repara��o de danos morais e materiais promovidas pelos herdeiros do trabalhador, a refor�ar a id�ia ora defendida neste artigo de que a prescri��o a ser adotada deveria ser a prevista no direito civil e n�o a trabalhista, porquanto se tratam de demandas que extrapolam a simples rela��o de trabalho ou de emprego.
Por todo o exposto, sinalo que o deslocamento da compet�ncia, por si s�, n�o teria o cond�o de alterar o prazo prescricional para aqueles pleitos de indeniza��o por danos morais e materiais, haja vista que se tratam de mat�rias de natureza civil, ainda que o dano seja oriundo de rela��o de trabalho, porquanto a pretens�o se alicer�a na responsabilidade civil do empregador, cujo regramento � civil e n�o trabalhista. Neste sentido, inclusive, � a decis�o proferida no �mbito deste Tribunal Regional, Proc. RO 00357.2004.403.04.00-0, publicado em 09.11.2005, em ac�rd�o da lavra da Exma. Ju�za Ione Salin Gon�alves, no sentido de que �aplicar a regra do artigo 7�, XXIX, da Constitui��o Federal ao caso em apre�o, seria exigir do autor poderes premonit�rios que o permitissem antever, j� em dezembro de 1996, a altera��o na legisla��o constitucional que viria a ocorrer somente em dezembro de 2004, com a citada Emenda Constitucional n� 45, transferindo � Justi�a do Trabalho a compet�ncia para o julgamento da a��o ora em exame. Imposs�vel, portanto, admitir tal retroatividade da lei, ainda que inserida na Constitui��o, de sorte a ferir o ato jur�dico perfeito e acabado, traduzido na tempestiva interposi��o da a��o dentro do prazo segundo a lei vigente � �poca�. Na mesma linha, o artigo do Juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling, intitulado A��es sobre Acidente do Trabalho contra o empregador � Compet�ncia, Coisa Julgada e Prescri��o, publicado na Revista Eletr�nica n� 14 deste Tribunal[28].
Todavia, n�o foi este o entendimento que prevaleceu no �mbito do TST, onde restou sedimentado que o artigo 205 do atual C�digo Civil, - ao dispor que a prescri��o ocorre em dez anos (quando a lei n�o lhe haja fixado prazo menor) -, remete o disciplinamento da mat�ria relativa a pleito de repara��o por danos morais e materiais, decorrente de evento oriundo da rela��o de trabalho, � legisla��o trabalhista, face � for�a atrativa do processo do trabalho que decorre da autonomia do Direito Processual do Trabalho e da pr�pria Justi�a do Trabalho, � qual o legislador constituinte confiou o exame de tais quest�es. Al�m disso, o art. 7�, XXIX, da Carta Magna tem hierarquia superior ao art. 205 do C�digo Civil, sendo norma espec�fica, raz�o pela qual, tem vig�ncia material nos casos de prescri��o sobre pretens�o relativa � indeniza��o por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, inclusive, no que tange �s pretens�es de repara��o decorrentes de acidente de trabalho. Assim, o prazo prescricional para a exigibilidade de repara��o por dano moral decorrente do contrato de trabalho, mesmo oriunda de acidente de trabalho, � o que trata o artigo 7.�, XXIX, da Constitui��o Federal, pelo menos no que se refere �quelas a��es ajuizadas depois do deslocamento da compet�ncia da mat�ria para a Justi�a do Trabalho. Neste sentido, � ilustrativo o seguinte precedente daquela Corte: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO NA JUSTI�A COMUM ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO CC N� 7204/MG PELO STF. REGRA DE TRANSI��O. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRI��O DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. I Tendo em conta a singularidade de a indeniza��o por danos material e moral, oriundos de infort�nios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7�, inciso XXVIII, da Constitui��o, n�o se revela juridicamente consistente a tese de que a prescri��o do direito de a��o devesse observar o prazo prescricional do Direito Civil. II - � que se o acidente de trabalho e a mol�stia profissional s�o infort�nios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, e por isso s� os empregados � que t�m direito aos benef�cios acident�rios, imp�e-se a conclus�o de a indeniza��o prevista no artigo 7�, inciso XXVIII, da Constitui��o, se caracterizar como direito genuinamente trabalhista, atraindo por conta disso a prescri��o trabalhista do artigo 7�, inciso XXIX, da Constitui��o. III - Essa conclus�o n�o � infirm�vel pela pretensa circunst�ncia de a indeniza��o prevista na norma constitucional achar-se vinculada � responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evid�ncia de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7�, inciso XXVIII, da Constitui��o, mas, sobretudo pela constata��o de a pretens�o indenizat�ria provir n�o da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extra�da da n�o-observ�ncia dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - N�o obstante tais considera��es, � preciso alertar para a peculiaridade de a a��o ora ajuizada o ter sido anteriormente perante a Justi�a Comum, �poca em que a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal era un�ssona de a compet�ncia material ser da Justi�a dos Estados e do Distrito Federal e n�o da Justi�a do Trabalho. V- Ocorre que, com a superveni�ncia da Emenda Constitucional n� 45/2004, o STF, que num primeiro momento entendera pela manuten��o da compet�ncia da Justi�a Comum, alterou sua jurisprud�ncia com o julgamento do conflito de compet�ncia n� 7204/MG, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, passando a sufragar a tese de que a compet�ncia material doravante seria do Judici�rio do Trabalho. VI - Embora a prescri��o seja instituto de direito material e a compet�ncia, de direito processual, � ineg�vel a interliga��o sist�mica de ambos. Por conta disso e da injun��o do princ�pio da seguran�a jur�dica, imp�e-se priorizar a prescri��o do Direito Civil em detrimento da prescri��o do Direito do Trabalho, nesse per�odo de transi��o da jurisprud�ncia da Suprema Corte. VII - Tendo por norte que a a��o fora proposta na Justi�a Comum em 7/11/2005 e mais a evid�ncia de o divisor sobre a aplica��o da prescri��o civil e da prescri��o trabalhista achar-se consubstanciado no julgamento daquele conflito negativo de compet�ncia, cujo ac�rd�o fora publicado no DJ 09.12.2005, agiganta-se o direito adquirido � reg�ncia da a��o pela prescri��o do Direito Civil, a cavaleiro do artigo 5�, XXXVI da Constitui��o. Recurso provido. (PROC: RR - 93/2006-102-03-00 - PUBLICA��O: DJ - 02/05/2008 � 4� Turma/TST � Relator Ministro Barros Levenhagen) A este respeito, embora n�o seja a minha posi��o sobre a mat�ria, pe�o v�nia para transcrever excerto de ac�rd�o da lavra do Juiz Hugo Carlos Scheurmann, da 2� Turma do TRT da 4� Regi�o (Proc. 01573-2005-403-04-00-3 RO), pois corresponde � posi��o defendida pelo TST, ao sintetizar a quest�o no sentido de que �a mudan�a de compet�ncia do direito de a��o indenizat�ria de dano material e moral decorrente da rela��o de trabalho, antes parcialmente vinculado � Justi�a Estadual se a causa de pedir fosse acidente de trabalho ou doen�a ocupacional, para a Justi�a do Trabalho, sinaliza mudan�a de pol�tica judici�ria. Nesse sentido � que se pode aventar a discuss�o sobre a natureza do direito violado e conseq�ente incid�ncia do prazo prescricional. (...) Reitera-se que a referida mudan�a de pol�tica judici�ria nasceu com a reforma do Poder Judici�rio, de novos enfoques provenientes do avan�o da cultura jur�dica, do aumento do volume das a��es reparat�rias, da especializa��o do ramo Trabalhista do Poder Judici�rio e, tamb�m, da aplica��o do princ�pio da proporcionalidade constitucional do legislador. Este, sopesando os princ�pios da seguran�a jur�dica, do direito de a��o, do acesso ao Poder Judici�rio, da celeridade e economia processuais, da razo�vel dura��o do processo, determinou a mudan�a de compet�ncia das a��es reparat�rias decorrentes da rela��o de trabalho para a Justi�a do Trabalho. Com tal mudan�a, de fato, os Ju�zos e Tribunais Trabalhistas se inclinam pela aplicabilidade das normas trabalhistas (princ�pios e regras), firmando posi��o orientadora de que, se o fato gerador da les�o se d� na rela��o de trabalho, o prazo prescricional para o exerc�cio do direito de a��o � o trabalhista�.
A fim de visualizar a problem�tica que envolve a quest�o, � preciso, antes de mais nada, fazer um apanhado das sucessivas altera��es referentes ao prazo prescricional de tais demandas.
� �poca da vig�ncia do C�digo Civil de 1916, no que tange �s pretens�es indenizat�rias decorrentes de acidente de trabalho, vigia a prescri��o vinten�ria, na esteira do disposto no ent�o artigo 177[29] do mesmo Diploma Legal.
Com a altera��o do C�digo Civil, em 2002, o prazo foi reduzido � metade (art. 205[30], do C�digo Civil vigente), com a limita��o constante do artigo 206, � 3�, V[31], do mesmo Diploma Legal, observada a regra de transi��o do artigo 2028[32], no que tange �s quest�es j� em curso ao tempo da edi��o do novo C�digo. Assim, o prazo prescricional ser� de vinte anos quando, na data de entrada em vigor do novo C�digo, houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada.
Portanto, a prescri��o para a exigibilidade das pretens�es de repara��o civil, com o advento do C�digo Civil de 2002, passou de vinte (art. 177 do C�digo Civil de 1916) para tr�s anos (art. 206, � 3�, V, do C�digo Civil de 2002), reduzindo drasticamente o prazo para a v�tima de acidente de trabalho obter judicialmente repara��o pelo dano sofrido. N�o bastasse isto, na linha do entendimento assentado no TST, com o advento da Emenda Constitucional n� 45, de 08.12.2004, que alterou a reda��o do artigo 114 da Constitui��o Federal e a compet�ncia da Justi�a do Trabalho, o prazo prescricional relativo �s pretens�es indenizat�rias por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho passou a ser regido pela legisla��o trabalhista, mais precisamente, pelo art. 7�, XXIX, da Constitui��o Federal, excepcionando-se, t�o-somente, aquelas a��es que, ao tempo da altera��o da compet�ncia, j� haviam sido ajuizadas sob a �gide da legisla��o anterior, em face ao princ�pio da seguran�a jur�dica. Assim, conforme a Corte Trabalhista, o prazo prescricional para reclamar repara��o civil decorrente de acidente de trabalho sofreu mais uma restri��o, passando a ser, com a altera��o da compet�ncia, de dois anos, na linha dos demais cr�ditos trabalhistas.
Ora, o TST, ao adotar a prescri��o trabalhista, tamb�m para as demandas ressarcit�rias de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, na contram�o da melhor doutrina, dissociou o prazo prescricional da natureza do direito material (que era o civil), fixando o prazo prescricional pela origem da rela��o jur�dica, por ser o dano oriundo da rela��o de trabalho.
Ali�s, antes de restar consolidada a posi��o do TST, saliento que adotava, nos ac�rd�os em que atuei como Relator, a distin��o do direito material tutelado, a exemplo dos seguintes julgados da 8� Turma deste Regional: 01574-2005-403-04-00-8 RO, 01847-2005-261-04-00-9 RO e 01260-2005-403-04-00-5 RO. Assim, sintetizo o meu posicionamento acerca do tema:
EMENTA: RECURSO ORDIN�RIO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZA��O. PRESCRI��O. A prescri��o � instituto de direito material e o seu prazo, na esp�cie, � fixado pelo C�digo Civil, e n�o pelo art. 7�, XXIX, da CF. Com o advento do C�digo Civil de 2002, a prescri��o foi reduzida de 20 (art. 177 do C�digo Civil de 1916) para 3 anos (art. 206, � 3�, V, do C�digo Civil de 2002). Por�m, com a observa��o da regra de transi��o prevista no art. 2028 do C�digo Civil de 2002, o prazo prescricional ser� de vinte anos quando, na data de entrada em vigor do novo c�digo, houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Recurso provido para afastar a prescri��o pronunciada na origem.
De qualquer forma, face �s sucessivas altera��es do prazo prescricional, tem-se que, quer se adote a prescri��o civil, quer se adote a prescri��o trabalhista, o que se observa � que, num per�odo inferior a seis anos (se considerarmos a altera��o do C�digo Civil) ou inferior a quatro anos (se considerarmos a edi��o da EC 45/2004), o trabalhador teve seu prazo prescricional drasticamente reduzido, em claro preju�zo � efetividade de seu direito.
De fato, se considerarmos a jurisprud�ncia pac�fica do TST, quanto ao prazo prescricional para tais pretens�es, o trabalhador teve seu prazo reduzido para dois anos da extin��o do contrato de trabalho, limitada a exigibilidade das parcelas a cinco anos da data do ajuizamento da a��o.
Como � cedi�o, sem dano n�o h� repara��o por responsabilidade civil, ainda que o empregador tenha cometido um ato il�cito, como, por exemplo, n�o ter tomado as medidas necess�rias para minimizar as condi��es insalubres de trabalho na sua empresa. Assim, um problema j� se verifica de plano, em raz�o da diminui��o do prazo prescricional, � que, muitas vezes, a doen�a profissional, cujos efeitos podem ser cumulativos, somente fica evidente depois de transcorridos dois anos da extin��o da rela��o de emprego, o que inviabilizaria, ante a interpreta��o fria do art. 7.�, XXIX, da Constitui��o Federal, que o trabalhador alcance a repara��o do dano sofrido, a menos que se conte o prazo da consuma��o da les�o, a qual, como vimos, pode ser posterior � ruptura do pacto laboral, ainda que seja decorrente deste.
N�o se pode olvidar do princ�pio protetivo, que rege o direito do trabalho, devendo se ter em conta sempre os fatos concretos, no momento de fixar o marco prescricional, a fim de evitar preju�zo irrepar�vel ao trabalhador. Conforme Carlos Roberto Gon�alves[33], o atual C�digo Civil �adota o voc�bulo �pretens�o� (anspruch), para indicar que n�o se trata do direito subjetivo p�blico abstrato de a��o. E, no art. 189, enunciou que a prescri��o se inicia no momento em que h� viola��o do direito�. Neste contexto, � razo�vel que, enquanto ignorada a les�o, como pode ocorrer no caso de doen�as profissionais ou do trabalho, as quais podem se manifestar tardiamente, a contagem do prazo prescricional pode ser postergada ao efetivo conhecimento do dano pela v�tima, desde, � claro, que comprovado o nexo causal com a rela��o laboral, pois � da configura��o da les�o que, efetivamente, nasce a pretens�o de direito material.
� de se ter em conta, tamb�m, que o direito � vida e � integridade f�sica s�o protegidos pela Constitui��o Federal (artigos 1�, III, e 5�, III), pelo C�digo Civil (arts. 13 e 15) e pelo C�digo Penal (arts. 121 a 124 e 129 a 136), sendo estes os bens violados no caso de acidente de trabalho, pass�veis de repara��o por danos morais e materiais. N�o se trata, portanto, de ressarcimento de les�o a trabalhador, meramente, mas de valora��o do ser humano, em raz�o da viola��o de sua integridade f�sica, direito maior, que n�o pode ficar � merc� da impunidade, face a altera��es de ordem processual. Note-se que o pleito indenizat�rio, nas a��es de acidente de trabalho, n�o visa, t�o-somente, ressarcir a les�o material e moral do trabalhador, mas coibir a pr�tica de atos il�citos e reprov�veis pelas empresas, empregadores e tomadores de servi�os em geral.
Assim, �de nada adiantaria a previs�o constitucional desses direitos t�o caros aos cidad�os se n�o houvesse meio infraconstitucional de sua efetiva��o�[34]. No caso de repara��o por acidente de trabalho, especificamente, as normas de lei ordin�ria, garantidoras da efetividade do direito, s�o aquelas previstas no t�tulo sobre responsabilidade civil do C�digo Civil. Portanto, consect�rio l�gico seria a ado��o do prazo prescricional da legisla��o material que ampara o pedido.
Ademais, h� quem sustente, ainda, que a indeniza��o por danos morais e patrimoniais advinda de acidente de trabalho, por ser decorrente de viola��o de direito fundamental e sendo omissa a lei trabalhista a respeito deveria ser regida pela prescri��o civil, mas n�o a de tr�s anos, afeta aos pleitos indenizat�rios, mas a prescri��o geral de dez anos de que trata o artigo 205 do C�digo Civil de 2002.
Especial destaque merece o Enunciado n� 1, aprovado na 1� Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho, que assim disp�e: �DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETA��O E APLICA��O. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sist�mica da Constitui��o, a estabilizar as rela��es sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princ�pio da dignidade da pessoa humana�.
Ali�s, conforme leciona Alexandre Agra Belmonte[35], �os direitos fundamentais n�o s�o destinados a resolver, direta ou imediatamente, os conflitos de direito privado. A repercuss�o desses direitos, originariamente exercit�veis como garantias do cidad�o contra o Estado, no �mbito das rela��es jur�dicas, os transforma em outra categoria, a de direitos da personalidade, ajustados �s circunst�ncias e limita��es necess�rias ao desenvolvimento dessas rela��es. Neste sentido, se ao Estado cabe garantir a vida, a sa�de e a integridade f�sica dos cidad�os, nas rela��es privadas esses direitos s�o apreciados com enfoque totalmente distinto, especificamente quanto �s normas de prote��o e de composi��o das les�es decorrentes. Enfim, se os direitos fundamentais � vida, � sa�de e � integridade f�sica s�o imprescrit�veis, n�o o s�o as pretens�es decorrentes das ofensas cometidas�. Na verdade, as altera��es legislativas ocorridas recentemente, que, tamb�m, atingiram o instituto da prescri��o, d�o conta do atual momento hist�rico em que vivemos, onde, paulatinamente, em prol de uma pretensa agilidade na solu��o dos lit�gios, est�o, pouco a pouco, reduzindo os direitos dos cidad�os, dentre os quais, e, de forma mais severa, os dos trabalhadores em geral.
Oportuna, no aspecto, a li��o de Francesco Carnelutti[36]: �
As incertezas e contrastes da jurisprud�ncia s�o como poros atrav�s dos quais o Direito respira a Justi�a. E, quando, pelo fetichismo da uniformidade, os ju�zos descansam nas solu��es feitas, e o conjunto de m�ximas adquire na pr�tica o valor de um c�digo desmedido, cerra-se a via normal de renova��o do Direito�.
A quest�o da prescri��o das pretens�es reparat�rias de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que o TST tenha optando pela ado��o dos prazos trabalhistas, ainda � pol�mica, exemplo disto s�o os Enunciados 45[37] e 46[38], aprovados na 1� Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho, promovida no TST, em 23.11.2007, os quais defendem a prescri��o de 10 anos, na forma do art. 205, ou de 20 anos, com a observ�ncia da regra de transi��o do artigo 2028 do C�digo Civil de 2028, bem como, como termo inicial, a data em que o trabalhador teve ci�ncia da incapacidade laboral, ou seja, a data do efetivo resultado gravoso para sua sa�de f�sica e mental.
De acordo com as regras da legisla��o civil vigente, no entanto, para aqueles danos consolidados na vig�ncia do C�digo Civil de 1916 (at� 10.01.2003), a prescri��o � vinten�ria, na forma do artigo 177 daquele diploma; mas se o dano ocorreu j� na vig�ncia do C�digo atual, vale a prescri��o de tr�s anos a contar da les�o do direito, afeta �s a��es de responsabilidade civil de que trata o inciso V do � 3� do artigo 206, ou seja, aquelas cujo dano remonta de data posterior a 12.01.2003. Todavia, para aquelas situa��es jur�dicas abrangidas na regra de transi��o (artigo 2028 do C�digo Civil de 2002), ou seja, na hip�tese de danos ocorridos entre 12.01.1993 a 11.01.2003, a prescri��o � de 3 anos a contar da vig�ncia do novo C�digo, com prazo fatal, portanto, em 11.01.2006.
Cabe mencionar, por oportuno, quanto � prescri��o trabalhista de que trata o artigo 7�, XXIX, da Constitui��o Federal, a cr�tica efetuada por Arnaldo S�ssekind, quando da edi��o da nova Carta Magna, quanto � falta de primor t�cnico do legislador constituinte origin�rio de fixar a prescri��o como regra constitucional e, muito menos, nas disposi��es do artigo 7�, j� que n�o se trata, por �bvio, de um direito social. Al�m disso, o artigo 7�, quando de sua edi��o, contemplava, na verdade, cr�ditos trabalhistas t�picos, ou seja, aqueles decorrentes da rela��o de emprego, a priori, n�o abarcando, portanto, em seu bojo, todo o rol de rela��es jur�dicas advindas do trabalho, raz�o pela qual, � razo�vel dizer que a regra da prescri��o do artigo 7� da Constitui��o Federal n�o abrange todas as rela��es de trabalho, a justificar, tamb�m, a id�ia que, nas a��es que tenham por fundamento pedido de repara��o civil, de igual sorte, seja admitido outro prazo prescricional. Tanto � assim, que � cedi�o que os benef�cios previdenci�rios tamb�m podem ser concedidos a pessoas que n�o mant�m rela��o de emprego, a exemplo do disposto no artigo 19 da Lei 8213/90. Al�m disso, tal qual destacado por Andr� Ara�jo Molina[39], �n�o h� como defender que somente ap�s a edi��o da Emenda Constitucional 45 de 2004 que as indeniza��es por responsabilidade civil passaram a ter natureza trabalhista, como reverberam alguns, para ado��o do crit�rio misto, ora entendendo que a prescri��o era a civil nas a��es acident�rias julgadas pela Justi�a Comum, ora entendendo que as mesmas a��es, agora de compet�ncia da Justi�a do trabalho, devam ter a aplica��o da prescri��o do artigo 7� da Constitui��o Federal. Ora, o texto do artigo 7� n�o foi alterado pela Emenda Constitucional 45, nem uma v�rgula (...) da� n�o havendo qualquer raz�o, mesmo que superficialmente fundamentada, que possa sustentar a ado��o da corrente mista que entende que a Reforma do Judici�rio � o divisor de �guas da prescri��o�.
� certo que, considerando que o direito � din�mico, n�o podemos nos omitir perante as reformas nocivas nem nos furtar aos debates, sendo necess�rio, sempre, proceder � devida cr�tica sobre todas as quest�es envolvidas, com seus pr�s e contras, pois somente a� � que se consolida a verdadeira democracia e que se consegue, de forma efetiva, defender o interesse maior dos trabalhadores.
Por fim, finalizando e parafraseando o poeta oper�rio russo � Maiakovski, fica a pergunta: �E ent�o, o que quereis�[40]?
ARRUDA FERNANDES, S�rgio Ricardo de. A��o Por Indeniza��o Por Danos Morais � RT � Revista dos Tribunais
AMORIM FILHO, Agnelo. Revista de Direito Processual Civil. S�o Paulo, v. 3, p. 95/132, jan/jun 1961
BELMONTE, Alexandre Agra. Curso de Responsabilidade Trabalhista � Danos Morais e Patrimoniais nas Rela��es de Trabalho - LTR
CORNAGLIA, Ricardo J. � Reforma Laboral. An�lisis Cr�tico. Aportes Para Uma Teoria General Del Derecho Del Trabajo Em La Crisis. Editora La Rey. GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 2003, V. I.
MELO, Raimundo Sim�o de. Indeniza��es Material e Moral Decorrentes de Acidentes do Trabalho � Compet�ncia para Apreci�-las � Artigo publicado eletronicamente no Portal do Minist�rio P�blico do Trabalho
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Provado. Volume 6, 3� edi��o, Editor Borsoi, 1970. MOLINA, Andr� Ara�jo. A Prescri��o das A��es de Responsabilidade Civil na Justi�a do Trabalho � Fasc�culo O Trabalho 125 � julho/2007.
OLIVEIRA PRATES, Clarice Couto e Silva de. Evolu��o Hist�rica da Legisla��o Acident�ria no Brasil. Revista Persona
REALE , Miguel. O Projeto do Novo C�digo Civil. 2� edi��o, Saraiva, 1999.
S�SSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho � 2� Edi��o � Renovar. 2001. Notas:[1] Art. 109. Aos ju�zes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal�ncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e � Justi�a do Trabalho
[2] S�SSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho � 2� Edi��o � Renovar. 2001. p. 248.
[3] Del desarollo te�rico de La responsabilidad contractual em mat�ria de apropriaci�n de trabajo, se desprendi� la teor�a del riesgo profesional Y de Ella surgi� en Francia, la lay de accidentes de 1898, primer cuerpo normativo importante, de esta disciplina, en ese pa�s. (CORNAGLIA, Ricardo J. � Reforma Laboral. An�lisis Cr�tico. Aportes Para Uma Teoria General Del Derecho Del Trabajo Em La Crisis. Editora La Rey. P. 2)
[5] O dano moral indeniz�vel no caso de acidente de trabalho � aquele, na defini��o de Valdir Florindo (Dano Moral e o Direito do Trabalho, Ed. LTr, S�o Paulo, 1996, 2� edi��o, p. 34) �decorrente de les�o � honra, � dor-sentimento ou f�sica, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indiv�duo�.
[6] �DANO MORAL. COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 327 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justi�a do Trabalho � competente para dirimir controv�rsias referentes � indeniza��o por dano moral, quando decorrente da rela��o de trabalho. (ex-OJ n� 327 - DJ 09.12.2003)�.
[7] BELMONTE, Alexandre Agra. Curso de Responsabilidade Trabalhista � Danos Morais e Patrimoniais nas Rela��es de Trabalho - LTR
[8] Hor�rio de trabalho abrange, tamb�m, os per�odos destinados � refei��o, descanso, satisfa��o de necessidades fisiol�gicas, viagens ou cursos a interesse do empregador, bem como os deslocamentos da resid�ncia para o trabalho e vice-versa. [9] MELO , Raimundo Sim�o de. Indeniza��es Material e Moral Decorrentes de Acidentes do Trabalho � Compet�ncia para Apreci�-las
[10] �Equipara-se tamb�m ao acidente do trabalho, para efeito desta Lei: II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor�rio do trabalho, em conseq��ncia de: a) ato de agress�o, sabotagem ou terrrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa f�sica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprud�ncia, de neglig�ncia ou de imper�cia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da raz�o; e) desabamento, inunda��o, inc�ndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for�a maior; III - a doen�a proveniente de contamina��o acidental do empregado no exerc�cio de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e hor�rio de trabalho: a) na execu��o de ordem ou na realiza��o de servi�o sob a autoridade da empresa; b) na presta��o espont�nea de qualquer servi�o � empresa para lhe evitar preju�zo ou proporcionar proveito; c) em viagem a servi�o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita��o da m�o-de-obra, independentemente do meio de locomo��o utilizado, inclusive ve�culo de propriedade do segurado; d) no percurso da resid�ncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo��o, inclusive ve�culo de propriedade do segurado. Par�grafo 1�. Nos per�odos destinados a refei��o ou descanso, ou por ocasi�o da satisfa��o de outras necessidades fisiol�gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado � considerado no exerc�cio do trabalho. Par�grafo 2�. N�o � considerada agrava��o ou complica��o do acidente do trabalho a les�o que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha �s conseq��ncias do anterior�. [11] Conforme Alexandre Agra Belmonte, op. cit: �S�o concausas, equipar�veis ao acidente de trabalho, outras causas que, juntado-se � principal, contribuam diretamente para a morte do segurado, para a redu��o ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzindo les�o que exija aten��o m�dica para a sua recupera��o (art. 21, I, Lei n. 8.213/91), como o erro m�dico, a superveni�ncia de infec��o hospitalar ou a preexist�ncia de diabetes complicadora do quadro geral da v�tima. O empregador responde pelo resultado, independentemente de n�o ter sido o causador das concausas. Diferentemente desta hip�tese � a correta aprecia��o da causalidade adequada. Se o empregador ret�m o empregado al�m da hora normal e o �nibus que ele vem a tomar colide, acidentando o trabalhador, tem-se que a reten��o n�o foi, em abstrato, a causa adequada ao dano, n�o respondendo o empregador pelo fato�.
[12] MELO , Raimundo Sim�o de. Op.cit. [13] Art. 7� S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social: (...)XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
[14] Art. 927. Aquele que, por ato il�cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo.
[15] S�mula 229 do STF: A indeniza��o acident�ria n�o exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
[16] OLIVEIRA PRATES, Clarice Couto e Silva de. Op.cit.
[17] Art. 186. Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.
[18] Conforme Alexandre Agra Belmonte, op.cit, �responde o empregador pelos acidentes t�picos (acidentes do trabalho em sentido estrito), mas tamb�m pelos acidentes em sentido amplo, ou seja, pelas doen�as ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo exerc�cio da profiss�o (doen�as profissionais) ou das circunst�ncias da realiza��o do servi�o ou do ambiente de trabalho (doen�a do trabalho); e, pelas concausas, que s�o por for�a de lei, consideradas como acidente do trabalho (arts. 20 e 21, da Lei n. 8.213/91). Embora abrangido o tempo de deslocamento in itinere para efeito de caracteriza��o de acidente de trabalho, de ordin�rio n�o responde o empregador, exceto quando for, direta ou indiretamente, respons�vel pelo acidente de trajeto. (...) A lei exclui do conceito de doen�a do trabalho e, conseq�entemente, da caracteriza��o de acidente de trabalho: a doen�a degenerativa; a inerente a grupo et�rio; a n�o producente de incapacidade laborativa (a que provoca o afastamento do trabalho); e, a doen�a end�mica, n�o relacionada � natureza do trabalho (� 1� do art. 20 da Lei n. 8.213/91)�.
[19] MOLINA, Andr� Ara�jo. A Prescri��o das A��es de Responsabilidade Civil na Justi�a do Trabalho � Fasc�culo O Trabalho 125 � julho/2007, p. 3960
[20] AMORIM FILHO, Agnelo. Revista de Direito Processual Civil. S�o Paulo, v. 3, p. 95/132, jan/jun 1961
[21] A. FERNANDES, S�rgio Ricardo de. Juiz de Direito, in A��o Por Indeniza��o Por Danos Morais
[22] Art. 189 do C�digo Civil: Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue, pela prescri��o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
[23] REALE , Miguel O Projeto do Novo C�digo Civil, 2� edi��o, Saraiva, 1999, p. 68.
[24] A prescri��o apenas encobre a efic�cia da pretens�o, ou apenas da a��o. N�o a elimina. (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Provado, Volume 6, 3� edi��o, Editor Borsoi, 1970, p. 32).
[25] MIRANDA, Pontes de. Op.cit.
[26] MOLINA, Andr� Ara�jo, op.cit.
[27] Enunciado 36 da 1� Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho: �ACIDENTE DE TRABALHO. COMPET�NCIA. A��O AJUIZADA POR HERDEIRO, DEPENDENTE OU SUCESSOR. Compete � Justi�a do Trabalho apreciar e julgar a��o de indeniza��o por acidente de trabalho, mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente ou sucessor, inclusive aos danos em ricochete�.
[28] Conforme o autor: �A circunst�ncia de o novo C�digo Civil ter reduzido o prazo prescricional que, no C�digo de 1916, era de vinte anos, passando agora a tr�s, n�o autoriza a que se deixe de aplicar a lei sob o pretexto de que isso estaria autorizado pelo princ�pio da norma mais ben�fica. Tal princ�pio, pertinente a regras de direito do trabalho, s� pode ser aplicado no caso de regras concorrentes, e n�o quando h� exclus�o l�gica de um dos regramentos (...). Al�m disso, n�o aplicar o C�digo Civil, como se imp�e na esp�cie, � favor�vel ao trabalhador apenas sob o ponto de vista da prescri��o q�inq�enal, mas n�o se for considerado o bi�nio ap�s a extin��o do contrato de trabalho, menos ainda a regra de transi��o estabelecida do art. 2028 do novo C�digo. Neste aspecto, a viol�ncia seria desmedida porque um n�mero incomensur�vel de les�es perpetradas, cujas pretens�es ainda n�o haviam sido atingidas pelo manto prescricional, como num passe de m�gica seriam soterradas. O mesmo se faria, com maior ins�dia, no caso de ser pronunciada prescri��o q�inq�enal ou bienal em processo iniciado na Justi�a Comum dentro do prazo vinten�rio ent�o vigente, remetido � Justi�a do trabalho por for�a da incompet�ncia absoluta declarada no curso do feito. Sequer a altera��o de norma constitucional teria essa for�a, tanto para consumar prescri��o cujo prazo n�o se completasse antes da altera��o�. [29] Art. 177. As a��es pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas
[30] Art. 205. A prescri��o ocorre em dez anos, quando a lei n�o lhe haja fixado prazo menor.
[31] Art. 206. Prescreve: (...) � 3o Em tr�s anos: (...)V - a pretens�o de repara��o civil;
[32] Art. 2028, CC: �Ser�o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C�digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j� houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada�.
[33] GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 2003, V, I, p. 465
[34] MOLINA, Andr� Ara�jo. A Prescri��o das A��es de responsabilidade Civil na Justi�a do Trabalho
[35] BELMONTE, Alexandre Agra. Curso de Responsabilidade Trabalhista � Danos Morais e Patrimoniais nas Rela��es de Trabalho - LTR
[36] apud D�lio Maranh�o, in �Institui��es de Direito do Trabalho�, volume 1, LTr, 2000, p. 166.
[37] Enunciado 45 da 1� Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI��O. A prescri��o da indeniza��o por danos materiais ou morais resultantes de acidente do trabalho � de 10 anos, nos termos do artigo 205, ou de 20 anos, observado o artigo 2.028 do C�digo Civil de 2002.
[38] Enunciado 46 da 1� Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho: ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI��O. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indeniza��o por danos decorrentes de acidente do trabalho � a data em que o trabalhador teve ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a sa�de f�sica e/ou mental.
[39] MOLINA, Andr� Ara�jo. Op. Cit.
[40] E ent�o, que quereis?...Fiz ranger as folhas de jornalabrindo-lhes as p�lpebras piscantes.E logode cada fronteira distantesubiu um cheiro de p�lvoraperseguindo-me at� em casa.Nestes �ltimos vinte anosnada de novo h�no rugir das tempestades.N�o estamos alegres,� certo,mas tamb�m por que raz�ohaver�amos de ficar tristes?O mar da hist�ria� agitado.As amea�ase as guerrashavemos de atravess�-las,romp�-las ao meio,cortando-ascomo uma quilha cortaas ondas.
Desembargador Vice-Presidente do TRT da 4� Regi�o, Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1966-70), P�s-gradua��o pela Fac. de Direito da Universidade de Buenos Aires (1995-96), Ex-professor do Departamento de Direito da UFSM.
ROBINSON, Carlos Alberto. Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Altera��o do prazo prescricional em preju�zo da v�tima. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 67, ago 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6579>. Acesso em mar 2015.