Source: https://jus.com.br/artigos/3970/politica-nacional-de-recursos-hidricos-e-sistema-nacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos
Timestamp: 2018-03-18 07:25:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo15', 'artigo 39', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 47', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 53']

Política nacional de recursos hídricos e sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Sumário:1. Introdução; 2. Fundamentos da PNRH; 3. Objetivos e diretrizes da PNRH; 4.Instrumentos da PNRH; 5.Infrações e penalidades da PNRH; 6.Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 7 Agência Nacional de Águas. 8. Conclusões
A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SNGRH. Nas palavras de FREITAS (2000, p.66): "a Lei 9.433, configura um marco que reflete uma profunda mudança valorativa no que se refere aos usos múltiplos da água, às prioridades desses usos, ao seu valor econômico, à sua finitude e à participação popular na sua gestão".
Antes da edição da referida lei, outras normas legislaram sobre os recursos hídricos, ou seja: Código Civil de 1916, Código de Águas, constituições brasileiras, resoluções do CONAMA. Importante salientar que, o Código de Águas, editado em 1934, através do Decreto 24.643, foi o primeiro diploma legal que criou instrumentos destinados à gestão dos recursos hídricos. Todavia, os dispositivos legais não foram regulamentados e conseqüentemente os instrumentos não foram implementados.
A exemplo do Código de Águas a maioria das normas hídricas vigentes restaram inócuas, principalmente porque a estrutura institucional hídrica quando não inexistente, mostrava-se ineficaz. Razão pela qual, durante décadas os recursos hídricos foram utilizados insustentavelmente, ou melhor, sem qualquer planejamento. Tal fato, deu-se principalmente, a partir da década de 50, época que, o Brasil buscava seu desenvolvimento, através da industrialização "a qualquer custo".
Deste modo, os litígios envolvendo a qualidade e quantidade dos recursos hídricos não tardaram aparecer. Foi então que, lentamente, deu-se início a elaboração das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos, bem como do sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos.
Foram realizadas várias tentativas visando a formulação de uma política nacional de recursos hídricos e de um modelo mais adequado de gestão da água, quais sejam: Seminário Internacional sobre a Gestão de Recursos Hídricos, realizado em Brasília, em março de 1983 (GRANZIERA, 2001); a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados que de setembro de 1983 a outubro de 1984, examinou "a utilização dos recursos hídricos no Brasil" (BOHN, datilografia); os encontros nacionais realizados em 1987, 1989 e 1991 pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH nas seguintes cidades, respectivamente: Salvador – BA, Foz do Iguaçu - PR e Rio de Janeiro – RJ (SETTI, LIMA, CHAVES, PEREIRA, 2001).
O Seminário Internacional sobre a Gestão dos Recursos Hídricos, realizado em Brasília, contou com a participação de representantes da França, Inglaterra e Alemanha que apresentaram os sistemas de gestão hídrica dos seus países. Neste encontro foram debatidos diversos temas, tais como: sistema de informações, gestão integrada de bacias hidrográficas, o princípio poluidor-pagador e cobrança pelo uso da água. Este evento é considerado um dos grandes marcos da modernização do sistema brasileiro de recursos hídricos, posto que provocou a evolução das ações que culminaram nas edições das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos, como também a inserção do artigo 21, inciso XIX, na Constituição Federal de 1988 que determina competir à União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga (GRANZIERA, 2001; SETTI, LIMA, CHAVES, PEREIRA, 2001; LANNA, 1995).
O presente artigo tem por escopo elucidar a política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de recursos hídricos, haja vista a relevância do tema e o desconhecimento por grande parte da sociedade brasileira dos instrumentos, objetivos, enfim da estrutura da gestão hídrica brasileira à luz da Lei 9.433/97.
Foram utilizadas fontes documentais indiretas secundárias, ou seja, livros, revistas, jornais, artigos científicos e vasta documentação oficial (leis, decretos, resoluções).
2. FUNDAMENTOS DA PNRH
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, rege-se pelos seguintes fundamentos, ao teor do artigo 1º:
I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;
A CF/88 já havia classificado a água e os demais recursos naturais existentes no território nacional, como BENS DE USO COMUM DO POVO, posto que, essenciais à sadia qualidade de vida. FIORILLO (apud FREITAS, 2000) esclarece que, o bem de uso comum do povo é o bem que pode ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais. Para PETRELLA (2002, p. 87) "o acesso básico à água deve ser considerado um direito fundamental político, econômico e social para indivíduos e coletividades, já que a segurança biológica, econômica e social de todos os seres humanos e de todas as comunidades humanas depende do gozo desse direito".
Importante salientar que, desde a promulgação da CF/88 inexiste no Brasil a propriedade privada de recursos naturais. Neste sentido, a Lei 9.433/97, não só ratificou o dispositivo constitucional como estabeleceu a publicização das águas como um dos seus fundamentos, ao teor do artigo 1º, I, retrocitado.
MACHADO (2002, p.25) esclarece que:
o domínio público da água não transforma o Poder Público Federal e Estadual em proprietário da água, mas o torna gestor desse bem, no interesse de todos. O ente público não é proprietário, senão no sentido formal ( tem poder de autotutela do bem), na substância é um simples gestor do bem de uso coletivo.
MACHADO (2002, p. 25) ainda arrola algumas conseqüências ante a aplicabilidade do fundamento de que a água é um bem de uso comum do povo, quais sejam:
o uso da água não pode ser apropriado por uma só pessoa, física ou jurídica, com exclusão absoluta dos outros usuários em potencial; o uso da água não pode significar a poluição ou agressão desse bem; o uso da não pode esgotar o próprio bem utilizado;e a concessão ou a autorização (ou qualquer tipo de outorga) do uso da água deve ser motivada ou fundamentada pelo gestor público.
O Brasil possui aproximadamente 12% da água doce disponível, em nível mundial e 53% da água doce do continente Sul Americano. Mesmo assim, apresenta sérios problemas de baixa disponibilidade de água em alguns estados, quais sejam: Pernambuco, D. Federal, Paraíba, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. O quadro apresentado por estes estados não configura "estresse hídrico" que ocorre quando a disponibilidade de água por habitante ao ano é inferior a 1.000 e superior a 500 m3/habitante/ano ou escassez de água que ocorre quando a disponibilidade habitante ano é inferior a 500 m3/habitante/ano.
A água é essencial ao ser humano e a toda atividade antrópica quer seja comercial, industrial, agrícola, recreativa, esportiva. Em decorrência, um dos pilares da PNRH é a GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS VISANDO OS USOS MÚLTIPLOS, ou seja, uso urbano, industrial, geração de energia elétrica, navegação, lazer e irrigação. Ao contrário da PNRH, o Código de Águas conferia prioridade à produção energética em detrimento dos demais usos.
É imprescindível que a gestão viabilize os usos múltiplos, haja vista, a complexa e infinita cadeia de usuários e necessidades. Da mesma forma é imprescindível que a gestão tenha por fundamento a sustentabilidade, para assegurar `a atual e futuras gerações, a necessária disponibilidade de água.
Em casos de escassez, o CONSUMO HUMANO E A DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS DEVEM SER PRIORIZADOS. Entende-se por consumo humano a satisfação das primeiras necessidades da vida, tais como: água para beber (dessedentação), preparo de alimentos e higienização. Presente a escassez, cumpre ao órgão público responsável pela outorga dos direitos de uso da água, suspender parcial ou totalmente as outorgas que prejudiquem o consumo humano e a dessedentação de animais, de acordo com o artigo15, V, da Lei 9.433/97.
O Brasil seguiu a tendência mundial adotando a BACIA HIDROGRÁFICA COMO UNIDADE DE PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO DA PNRH. Assim sendo a gestão terá como âmbito territorial a bacia hidrográfica e não as fronteiras administrativas e políticas dos entes federados. Entende-se por bacia hidrográfica "uma área com um único exutório comum para o escoamento de suas águas" (Glossário de Termos Hidrológicos, in GRANZIEIRA, 2001,p. 37). Hodiernamente, a maioria das políticas públicas ambientais adota a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e implantação.
Para o sucesso de uma política hídrica ou de qualquer política ambiental é imprescindível a participação popular. Assim sendo, a PNRH adotou como um de seus fundamentos a GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA.
A gestão é descentralizada porque realizada em nível de bacia hidrográfica, através dos comitês de bacia, ou seja, a gestão não é realizada em nível estadual ou federal. É participativa, posto que a Lei prevê que a gestão não se realizará somente por órgãos públicos, mas também pelos usuários e organizações civis.
O artigo 39, da Lei 9.433/97, que disciplina a composição dos comitês prescreve que:
I- da União; II- dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; III- dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; IV- dos usuários das águas de sua área de atuação; V- das entidades Civis com atuação comprovada na bacia.
Segundo a Resolução CNRH 05/00, em seu artigo 14 e incisos, os usuários dos recursos hídricos são:
os setores de abastecimento urbano, inclusive diluição dos efluentes urbanos; indústria, captação e diluição de efluentes industriais; irrigação e uso agropecuário; hidroeletricidade; hidroviário; pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos.
Para MACHADO (2001, p. 480) a PNRH, são "usuários os que se enquadram no artigo 12 e incisos, como também os do §1º desse artigo", ou seja:
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água;
II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificates;
III – as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes;
Constituem organizações civis para os efeitos da lei 9.433/97, ao teor do artigo 47:
I- consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; II- associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; III- organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; IV- organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; V-outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
A Lei 9.433/97, estabelece que, o número dos representantes de cada um dos setores supramencionados, bem como os critérios para sua indicação serão estabelecidos nos regimentos dos respectivos comitês. A Resolução CNRH 05/00, que disciplina a formação e funcionamento dos comitês, leciona em seu artigo 8º e incisos que:
Deverá constar nos regimentos dos Comitês de Bacia Hidrográfica, o seguinte:
I – número de votos dos representantes dos poderes executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecido o limite de quarenta por cento do total de votos;
II – número de representantes de entidades civis, proporcional à população residente no território de cada Estado e do Distrito Federal, com pelo menos, vinte por cento do total de votos;
III – número de representantes dos usuários dos recursos hídricos, cujos usos dependem de outorga, obedecido quarenta por cento do total de votos;
Ou seja, os comitês serão formados por 40% de representantes da União, Estados e Distrito Federal e Municípios; 20% de representantes das entidades civis e 40% de representantes dos usuários.
Os comitês são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição. As principais atribuições dos comitês, conforme o artigo 37, da Lei 9.433/97, e artigo 7º, da Resolução CNRH 05/00, são:
promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação da entidades intervenientes; arbitrar em primeira instância os conflitos relacionados aos recursos hídricos, aprovar e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia, estabelecer mecanismos de cobrança e sugerir os valores a serem cobrados, dentre outras.
O termo jurisdição significa área de atuação e segundo a Lei 9.433/97, em seu artigo 37, e artigo 1º, §1º, da Resolução CNRH 05/00, pode ser:
I) a totalidade de uma bacia hidrográfica; II) uma sub-bacia hidrográfica formada por um afluente do rio principal ou por um afluente de um afluente do rio principal ou ainda, por um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Os comitês de bacia não têm personalidade jurídica. DINIZ (1995, p.85) ministra que "personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações", ou seja, os comitês não podem adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, as legislações hídricas criaram a figura das Agências de Água ou também denominadas de Agências de Bacia.
Compete aos comitês a tarefa normativa – legislativa, enquanto que as agências de águas exercem a função executiva que consiste em executar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e fornecer apoio técnico, financeiro e administrativo. De acordo com a Lei 9.433/97, artigo 44, suas principais atribuições são:
manter o balanço atualizado da disponibilidade hídrica e do cadastro de usuários, efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração destes recursos, acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados, elaborar o plano de recursos hídricos e a proposta orçamentária submetendo-os a apreciação do comitê, propor o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso.
A Lei 9.433/97, condicionou a existência das Agências de Água a dois fatores, quais sejam: I) existência prévia de um comitê; II) viabilidade financeira assegurada pela cobrança. Não obstante, nada menciona sobre o procedimento de criação das agências, dispondo somente que, no prazo de 120 dias, após a vigência da PNRH, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a referida criação, ao teor do artigo 53, PNRH. O referido projeto encontra-se tramitando pelo Congresso Nacional.
A inexistência no sistema normativo brasileiro, de norma que estabeleça o procedimento de criação das agências de água, não foi óbice para que o Comitê do Itajaí, criasse sua Agência de Água. Mas para tanto, realizou uma necessitou uma parceria com a German Water (organização alemã que congrega 72 empresas e associações alemães atuantes no gerenciamento hídrico) e através desta, obteve a cooperação da Agência das Bacias do rio Lippe e do rio Emscher, através do consultor BERT BOSSELER. Assim sendo, em 31/10/2001, foi criada a primeira e única agência de água do Brasil, até o presente momento.
advogada em Santa Catarina, especialista pela UFPEl, mestre e doutoranda pela UFSC e bolsista do CNPQ.
HENKES, Silviana Lúcia. Política nacional de recursos hídricos e sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 64, 1 abr. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3970>. Acesso em: 18 mar. 2018.