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Timestamp: 2019-07-17 23:10:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 102', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'artigo 24']

Convenção No. 182 VERSÃO LIVRE EM PORTUGUÊS VERSÃO OFICIAL EM INGLÊS VER: - PDF
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Luiz Gustavo Taveira Fernandes
1 Convenção No. 182 VERSÃO LIVRE EM PORTUGUÊS VERSÃO OFICIAL EM INGLÊS VER:
2 CONVENÇÃO 182, DE 1999, SOBRE AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL Convenção sobre a Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil. Sessão da Conferência: 87ª, Genebra Data da Adoção: 17 de junho de 1999 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em sua 87ª Sessão, em 1º de junho de 1999, Considerando a necessidade de adotar novos instrumentos para proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, como principal prioridade da ação nacional e internacional, que inclui cooperação e assistência internacionais, para complementar a Convenção e a Recomendação sobre a Idade Mínima para Admissão no Emprego, de 1973, que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre trabalho infantil; Considerando que a efetiva eliminação das piores formas de trabalho infantil requer ação imediata e global, que leve em conta a importância da educação fundamental e gratuita e a necessidade de retirar a criança de todos esses trabalhos, promover sua reabilitação e integração social e, ao mesmo tempo, atender as necessidades de suas famílias; Recordando a resolução sobre a eliminação do trabalho infantil adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em sua 83ª Sessão, em 1996; Reconhecendo que o trabalho infantil é devido, em grande parte, à pobreza e que a solução a longo prazo reside no crescimento econômico sustentado, que conduz ao progresso social, sobretudo ao alívio da pobreza e à educação universal; Recordando a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989; Recordando a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu acompanhamento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 86ª Sessão, em 1998; Recordando que algumas das piores formas de trabalho infantil são objeto de outros instrumentos internacionais, particularmente a Convenção sobre 2
3 Trabalho Forçado, de 1930, e a Convenção Suplementar das Nações Unidas sobre a Abolição da Escravidão, do Tráfico de Escravos e de Instituições e Práticas Similares à Escravidão, de 1956; Tendo-se decidido pela adoção de diversas proposições relativas ao trabalho infantil, questão que constitui o quarto item da ordem do dia da reunião; e Após determinar que estas proposições se revestissem da forma de convenção internacional, adota, neste décimo sétimo dia de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove, a seguinte Convenção que poderá ser citada como Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999: Artigo 1º Todo país-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência. Artigo 2º Para os efeitos desta Convenção, o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 anos. Artigo 3º Para os efeitos desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil compreende: (a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; (b) utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos; (c) utilização, procura e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes; (d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança. Artigo 4º 1. Os tipos de trabalho a que se refere o Artigo 3º (d) deverão ser determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, 3
4 após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, levando em consideração as normas internacionais pertinentes, particularmente os parágrafos 3º e 4º da Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores interessadas, deverá identificar onde são praticados esses tipos de trabalho determinados nos termos do parágrafo 1º deste Artigo. 3. A relação dos tipos de trabalho determinados nos termos do parágrafo 1º deste Artigo deverá ser periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas. Artigo 5º Todo país-membro, após consulta com organizações de empregadores e de trabalhadores, estabelecerá ou designará mecanismos apropriados para monitorar a aplicação das disposições que dão efeito à presente Convenção. Artigo 6º 1. Todo país-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil. 2. Esses programas de ação deverão ser elaborados e implementados em consulta com as relevantes instituições governamentais e organizações de empregadores e de trabalhadores, levando em consideração, conforme o caso, opiniões de outros grupos interessados. Artigo 7º 1. Todo país-membro deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a efetiva aplicação e cumprimento das disposições que dão efeito a esta Convenção, inclusive a elaboração e aplicação de sanções penais ou, conforme o caso, outras sanções. 2. Todo país-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, deverá adotar medidas efetivas e num prazo determinado com o fim de: (a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil; (b) proporcionar a necessária e apropriada assistência direta para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social; 4
5 (c) garantir o acesso de toda criança retirada das piores formas de trabalho infantil à educação fundamental gratuita e, quando possível e conveniente, à formação profissional; (d) identificar crianças particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas; e (e) levar em consideração a situação especial das meninas. 3. Todo país-membro designará a autoridade competente responsável pela aplicação das disposições que dão efeito a esta Convenção. Artigo 8º Os países-membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamente na aplicação das disposições desta Convenção por meio de maior cooperação e/ou assistência internacionais, incluindo o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal. Artigo 9º As ratificações formais desta Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho. Artigo Esta Convenção obrigará unicamente os países-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho. 2. A presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data de registro, pelo Diretor-Geral, das ratificações de dois países-membros. 3. A partir daí, esta Convenção entrará em vigor, para todo país-membro, doze meses após a data do registro de sua ratificação. Artigo O país-membro que tiver ratificado esta Convenção poderá denunciá-la ao fim de um período de dez anos a contar da data em que a Convenção entrou em vigor pela primeira vez, por meio de comunicação, para registro, ao Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho. A denúncia só terá efeito um ano após a data de seu registro. 2. Todo país-membro que tiver ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano, após expirado o período de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiver exercido o direito de denúncia disposto neste Artigo, 5
6 ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí por diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada período de dez anos, nos termos deste Artigo. Artigo O Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho dará ciência, aos países-membros da Organização Internacional do Trabalho, do registro de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que lhe forem comunicados pelos países-membros da Organização. 2. Ao notificar os países-membros da Organização sobre o registro da segunda ratificação que tenha sido comunicada, o Diretor-Geral lhes chamará a atenção para a data em que a Convenção entrará em vigor. Artigo 13 O Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro, nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações circunstanciadas sobre todas as ratificações, declarações e atos de denúncia por ele registrados, conforme o disposto nos artigos anteriores. Artigo 14 O Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, quando julgar necessário, apresentará à Conferência Geral relatório sobre a aplicação desta Convenção e examinará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial. Artigo Caso a Conferência venha a adotar uma nova Convenção que reveja a presente, total ou parcialmente, a menos que a nova Convenção disponha de outro modo, (a) a ratificação da nova Convenção revista por um país-membro implicará ipso jure a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições do Artigo 11 acima, se e quando a nova Convenção revista tiver entrado em vigor; (b) esta Convenção deixará de estar sujeita a ratificação pelos paísesmembros a partir do momento da entrada em vigor da Convenção revista. 6
7 2. Esta Convenção permanecerá, porém, em vigor, na sua forma atual e conteúdo, para os países-membros que a ratificaram mas não tiverem ratificado a Convenção revista. Artigo 16 As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são igualmente oficiais. 7
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