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Timestamp: 2017-06-27 07:10:42+00:00
Document Index: 58086182

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 19', 'artigo 119', 'artigo 102', 'artigo 108', 'artigo 156', 'artigo 34', 'artigo 102']

Blog do Prof. Cledir Rocha Pereira - João Pessoa/PB: Plano de Car. dos Prof. do RS
EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério
Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância dos seus cargos, estabelece seus direitos e vantagens, define os respectivos deveres e responsabilidades e cria e estrutura a respectiva carreira, nos termos da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto
II - Pessoal do Magistério Público Estadual, o conjunto de professores e
especialistas de educação que, ocupando cargos ou funções nas Unidades Escolares e nos demais Órgãos do Sistema Estadual de Ensino mantidos pelo Estado, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação;
IV - Especialista de Educação o membro do Magistério que, tendo exercido
a docência durante, no mínimo, três anos e possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de administração, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento psicológico aos campos educacional e clínico, inspeção, supervisão e outras similares no campo da educação;
§ 2º. - Classe é o conjunto de cargos, genericamente semelhantes, distribuídos na Carreira, para provimento segundo critérios estabelecidos em lei, abrangendo níveis de habilitação relativos ao grau
de formação do professor ou do especialista de educação.
Nível 4 - Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração, seguido de estudos adicionais correspondentes, no mínimo,
a um ano letivo;
Art. 9º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor ou do especialista de educação, que o conservará na promoção à
Art. 10 - Os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual
são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a Lei estabelecer.
Art. 11 - A primeira investidura em cargo do Magistério Público Estadual
depende de aprovação prévia em concurso público, nos termos da Constituição.
Art. 13 - Cabe à Secretaria de Educação e Cultura a realização dos concursos públicos e das provas de habilitação para provimento em cargos
de Carreira do Magistério.
§ 1º - Os concursos de que trata o artigo serão realizados regionalmente
e sempre que, havendo cargos vagos na classe inicial, não houver candidato em condições de ser nomeado ou transferido.
Art. 16 - Posse é o ato solene em que a pessoa, intitulada a cargo do Magistério Público por qualquer das formas enumeradas no art. 12, exceto
a promoção, declara perante a autoridade competente aceitar as atribuições do cargo e promete exercê-lo com dedicação e fidelidade, passando assim a ocupá-lo.
Art. 18 - A posse verificar-se-á até trinta dias após a publicação do ato de provimento no Diário Oficial, ou, em igual prazo, a partir da publicação do laudo médico de que trata o art. 17, item VI, desde que o nomeado ou reintegrado se tenha apresentado para a realização dos exames
de saúde dentro dos trinta dias e a eles se submetido nas datas aprazadas.
§ 3º - Na hipótese do § 2º do presente artigo, bem como na do § 2º do art. 18, não haverá direito a novo provimento em razão do mesmo concurso
ou prova de habilitação, nem a nova reintegração ou reversão a pedido.
Art. 20 - É competente para autorizar o exercício o responsável pela unidade escolar ou órgão a que se destina o professor ou especialista de
educação, lotado e designado na forma dos artigos 46 e 50 desta Lei.
Art. 23 - Estágio probatório é o período de setecentos e trinta dias, de
efetivo exercício de atividade de Magistério, iniciado no prazo previsto no artigo 19, durante o qual é apurada a conveniência da confirmação do professor ou do especialista de educação no cargo, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
§ 4º - Julgando o parecer e a defesa, o Secretário da Educação e Cultura
encaminhará o processo ao Órgão de Pessoal do Estado que expedirá o ato
de exoneração, quando recomendado, não dependendo, porém de ato formal a
Art. 24 - O estágio probatório será cumprido em escolas situadas na zona
rural, sempre que as disciplinas, áreas de estudo e atividades o permitirem.
Art. 26 - Promoção é o ato pelo qual o membro do Magistério Público Estadual tem acesso a cargo da classe imediatamente superior, observados
os princípios estabelecidos na Constituição.
Art. 29 - Merecimento é a demonstração, por parte do professor ou especialista de educação do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante
um conjunto de dados objetivos.
Art. 30 - O merecimento é adquirido na classe; promovido o membro do Magistério, recomeçará a apuração do merecimento a contar do ingresso na
Art. 31 - Não poderá ser promovido o membro do Magistério que não tenha o
interstício de três anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro a houver completado.
Parágrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido
efetivada a promoção que lhe coubesse.
Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração
será sempre proferida em pedido de reconsideração ou em recurso hierárquico ou em revisão de processo, ouvida a Consultoria Geral do Estado.
Art. 43 - Readaptação é o deslocamento do professor ou do especialista de educação estável de seu cargo para outro do Serviço Público Estadual,
compatível com sua formação e capacidade, podendo ser processada "ex-officio" ou a pedido.
Parágrafo único - A readaptação será realizada nos termos do Estatuto do
Funcionário Público Civil do Estado e respectivo Regulamento.
Art. 50 - Designação, para os efeitos deste Capítulo, é o ato mediante o
qual o Secretário da Educação e Cultura ou a autoridade delegada determina a unidade escolar ou o órgão onde o professor ou especialista de educação deverá ter exercício.
Art. 54 - O professor ou especialista de educação removido deverá apresentar-se no novo Centro de Lotação dentro de dez dias da publicação
do ato, considerando-se de efetivo exercício o período de trânsito.
I - receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o
tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independente do grau ou série escolar em que atue;
II - receber remuneração igual à fixada para outros cargos, cujo provimento exija de seus ocupantes o mesmo grau de formação, respeitadas
as peculiaridades e os regimes de trabalho;
IV - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático
suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;
IX - receber auxílio para publicação de trabalhos ou livros didáticos ou
técnico-científicos quando solicitados ou aprovados pela administração pública;
VI - comparecer apenas durante três horas consecutivas por turno durante
os três meses imediatamente seguido ao término da licença assegurada em
Lei à gestante;
§ 1º - Perderá um terço do vencimento do dia o membro do Magistério que comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do
expediente ou se retirar antes de findar o período de trabalho.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 119, as gratificações a que se refere o § 1º do presente artigo serão incorporadas aos proventos quando percebidas por cinco anos consecutivos
ou dez intercalados, desde que estejam sendo percebidas no ato da aposentadoria.
Art. 73 - Aplica-se, para o pagamento de diárias e ajudas de custo, o disposto no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e respectivo
Art. 78 - No caso de licença "ex officio" para tratamento de saúde, se o
membro do Magistério, determinado o exame médico, a ele não se submeter, será suspenso, sem vencimentos, até cumprir a exigência.
Art. 81 - Nos casos de adoção ou legitimação adotiva de recém-nascido, a
mãe adotiva terá o direito à licença até o adotado completar dois meses
Art. 82 - O membro do Magistério terá direito à concessão de licença por
motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge, irmão ou pessoas que vivam às suas expensas, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e permanente.
Art. 88 - Será concedida ao membro do Magistério licença-prêmio de seis meses, correspondente a cada período de dez anos de ininterrupto serviço
público estadual, com todas as vantagens inerentes ao cargo.
Art. 91 - A licença para a qualificação profissional consiste no afastamento do professor ou do especialista de educação de suas funções,
sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada sua efetividade para todos
os efeitos da Carreira, e será concedida:
Art. 94 - A professora ou especialista de educação, casada, terá direito
à licença sem vencimentos, quando o marido, independentemente de solicitação, for mandado servir fora do Estado ou em município no qual não seja possível, ao cônjuge mulher, exercer o seu cargo.
Art. 95 - Cessado o motivo da licença, ou não requerida documentadamente
sua renovação, a professora ou especialista de educação deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
Art. 96 - As férias dos membros do Magistério são obrigatórias e terão a
duração mínima de trinta dias, após um ano de exercício profissional.
Art. 98 - Fará jus a proventos integrais o membro do Magistério invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável, a que se refere o artigo 102, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia da locomoção, males de Addison ou de Parkinson, artrite reumatóide, e audiopatias incuráveis ou incompatíveis
Art. 102 - A Secretaria da Educação e Cultura, visando à maior qualidade
do ensino favorecerá a freqüência do membro do Magistério a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização e a outras atividades de atuação profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema
Estadual de Ensino e com as normas para esse fim estabelecidas.
Art. 103 - Ao membro do Magistério que autorizado, freqüentar cursos diretamente vinculados à sua área de atividade durante o ano escolar será facultado computar como atividade própria do seu cargo até um terço
do seu regime de trabalho, quando este coincidir necessariamente com o horário do curso.
Parágrafo único - A vantagem de que trata o artigo não será concedido ao
membro do Magistério que estiver em recuperação de curso ou tenha sido reprovado.
Art. 104 - Mediante critério seletivo disposto em Regulamento, poderá ser concedida ao membro do Magistério bolsa de estudo, que consistirá em
auxílio financeiro para custear despesas decorrentes com realização de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização.
§ 4º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado, desde que
outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.
Art. 108 - O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve em
um ano a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.
Art. 109 - Os recursos e pedidos de reconsideração, apresentados dentro do prazo de que trata o artigo 108 interrompem a prescrição até duas vezes no máximo determinando a contagem de novos prazos a partir da data
da publicação ou intimação do despacho denegatório ou de provimento parcial do pedido.
Art. 112 - A Secretaria de Educação e Cultura tomará através de um Departamento ou Programa de Assistência ao Educando, todas as medidas no
sentido de conseguir assegurar ao membro do Magistério, estudante, quando removido "ex-officio", matrícula em estabelecimento congênere, existente na nova sede ou próxima a ela, a fim de que o mesmo não interrompa seus estudos.
Art. 117 - Sempre que as necessidades de ensino o exigirem, poderá o Secretário da Educação e Cultura convocar o professor ou especialista em
educação para prestar serviço em regime de quarenta e quatro horas semanais, desde que não acumulem com cargo, função ou emprego público.
Art. 120 - O membro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional
adequada à dignidade profissional, em razão de que deverá:
XII - comunicar a autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores no caso
de aquela não considerar a comunicação;
Art. 121 - Ao membro do Magistério que haja prestado serviço relevante à
causa da educação será concedido o título de Educador Emérito.
Art. 122 - Fica instituída, para os fins do artigo anterior, a Medalha de Educador Emérito, em metal precioso, com características e inscrições
a serem fixadas por Decreto do Poder Executivo, juntamente com as normas para a sua concessão.
Art. 125 - É considerado de festa escolar o dia 15 de outubro, "Dia do Professor", quando serão entregues as distinções e louvores de que trata
Art. 129 - Nos casos passíveis da pena de advertência, repreensão ou suspensão, quando confessada a falta documentalmente provada ou manifestamente evidente, poderá ser aplicada a pena independentemente de
sindicância ou inquérito administrativo.
I - O sindicante verificará os fatos e as circunstâncias em que ocorrerem, inquirindo, sem formalidade, o autor da representação, se houver, e as testemunhas e apreciará os documentos que possam esclarecer
§ 1º - Sempre que a falta imputada corresponder a pena de demissão, será
ouvida a Consultoria Geral do Estado antes do encaminhamento do processo ao Governador do Estado.
Art. 141 - A absolvição no processo crime a que for submetido o membro do Magistério não implica na permanência ou retorno do mesmo ao serviço,
se em processo administrativo tiver sido ou vier a ser demitido.
Art. 143 - Cabe ao chefe imediato do membro do Magistério, no caso de faltas consecutivas ou freqüentes ao serviço, conhecer, de modo sumário,
os motivos determinantes dessas faltas, buscar a solução do problema, porventura existente, aplicar ou propor a penalidade cabível, promovendo
as medidas adequadas a cada caso.
I - encerramento do processo, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do membro do Magistério, que contribua para não se caracterizar
o abandono, ou que possa determinar a justificabilidade das faltas freqüentes;
Art. 148 - É criado o Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual,
que será constituído de cargos de Professor e de Especialista de Educação, nos termos deste Estatuto.
Art. 153 - O professor ou especialista de educação que, eleito regularmente, estiver no exercício de função executiva em entidade de classe do Magistério, de âmbito estadual ou nacional, poderá, mediante proposta do Secretário da Educação e Cultura, ser dispensado, pelo Chefe
do Poder Executivo, de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo.
Art. 156 - O primeiro provimento dos cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público, instituído pelo art. 148 desta Lei, será feito pela transferência dos professores efetivos, ocupantes dos cargos que integram o Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6.181, de 8 de janeiro de 1971, que optarem expressamente pelo Quadro
de Carreira e atenderem às exigências previstas nesta Lei, dispensada a
exigência de prova de habilitação prevista no parágrafo único do art. 34 desta Lei.
§ 2º - O tempo de serviço de que trata o § 1º será contado até o término
do prazo de opção, computando-se o tempo de serviço na forma prevista pelo art. 105 da Constituição.
Art. 158 - Os integrantes do Quadro Único do Magistério Público do Estado, considerado em extinção, que não manifestarem opção no prazo fixado no § 3º do artigo 156, ou que não a tiverem deferida por falta de
preenchimento de requisitos, continuarão a perceber os vencimentos e vantagens pecuniárias correlatas na forma prevista no Estatuto do Funcionário Publico Civil do Estado, sujeitos aos regimes de trabalho disciplinados na Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965.
Parágrafo único - No caso de acumulação remunerada, as gratificações adicionais incidirão sobre o vencimento de cada cargo e serão calculadas
tendo em conta o tempo de serviço em cada uma das posições funcionais, ficando revogado o art. 112 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952.
Art. 160 - O professor que, ao ser transferido para o Quadro de Carreira, estiver acumulado uma função de contratado ou extranumerário, poderá, exonerando-se da função, assegurar-se o regime de trabalho de 44
horas semanais, com o benefício previsto no art. 118, parágrafo único, deste Estatuto.
Art. 162 - O primeiro provimento nos cargos de especialista da educação do Quadro de Carreira do Magistério será realizado por transferência dos
atuais professores transferidos para o referido Quadro, que comprovem habilitação específica para o desempenho do respectivo cargo e exercício
durante três anos consecutivos, da função de especialista no Magistério
Público Estadual, observado o disposto no parágrafo único do artigo 34 desta Lei.
Art. 164 - O Estado, através da Secretaria de Educação e Cultura, desenvolverá programas especiais de recuperação para os professores sem a
formação prescrita na Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida.
Art. 165 - Os programas a que se refere o artigo 102 contemplarão prioritariamente a qualificação dos professores que permanecerem no Quadro Único do Magistério, em extinção, especialmente os titulares de cargos de Regente do Ensino Primário, Professor do Ensino Primário Rural
e Professor do Ensino Profissional Primário, bem como dos professores contratados e extranumerários, com vistas a permitir o seu ingresso no Quadro de Carreira.
Art. 167 - As vantagens de que trata o art. 70 da presente Lei, exceto a
referida no seu item I, letra - b -, continuarão a ser pagas de acordo com os valores até agora vigentes, enquanto outros não forem fixados.
Art. 168 - Anualmente, a partir de 1974 e nos quatro anos subseqüentes, a
Secretaria de Educação e Cultura realizará concursos para ingresso na carreira instituída na presente Lei, com o objetivo de proporcionar oportunidade para a absorção dos atuais professores contratados e extranumerários.
§ 2º - Nas provas de títulos, integrantes dos concursos referidos neste artigo, será valorizado, mediante contagem de pontos, proporcionalmente à
sua extensão, o efetivo tempo de serviço no magistério estadual prestado pelos atuais professores contratados e extranumerários.
Art. 170 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
números 2.338, de 25 de janeiro de 1954 e 5.589, de 29 de dezembro de 1967.