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Timestamp: 2017-04-28 16:43:43+00:00
Document Index: 94402206

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 45', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 8', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

LEI DOS RECURSOS BIOLOGICOS AQUATICOS (NOVA LEI DAS PESCAS) (PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 81, I SÉRIE, SUPLEMENTO) ASSEMBLEIA NACIONAL - PDF
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Filipe Fernando Chaves Back
1 LEI DOS RECURSOS BIOLOGICOS AQUATICOS (NOVA LEI DAS PESCAS) (PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 81, I SÉRIE, SUPLEMENTO) ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n. 6-A/04 de 8 de Outubro As políticas de conservação e renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos exigem do Estado a adopção de medidas reguladoras adequadas para o acesso ao seu uso e exploração de modo responsável. As características dos recursos biológicos aquáticos, no actual contexto de desenvolvimento social e económico de Angola, aconselham à adopção dessas medidas, em especial de ordenamento de pescas e de protecção dos recursos, de modo a concretizar a integração da pesca nas águas marítimas e continentais. Com a aprovação da Lei n. 20/92, de 14 de Agosto - Lei das Pescas - procurou-se harmonizar a legislação então dispersa sobre a pesca em águas marítimas, com particular predominância de normas relacionadas com as actividades piscatórias, por um lado e, por outro, de consagração de disposições de instrumentos internacionais de que Angola passou então a fazer parte, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. No entanto, as normas sobre a pesca em águas continentais e sobre a aquicultura, mantiveram-se dispersas em vários diplomas reguladores de outras matérias, para além de terem vindo a revelar-se cada vez mais desactualizadas. Contudo, a evolução científica e tecnológica dos últimos anos e a adopção de novos instrumentos jurídicos, tanto a nível internacional como nacional, sobre matérias relativas a recursos naturais, ambiente e pescas, foi evidenciando um certo grau de desajustamento da legislação sobre os regimes de uso e exploração sustentável e responsável dos recursos biológicos aquáticos. O novo contexto que passou a caracterizar as pescas e a gestão dos recursos biológicos aquáticos, aconselha a adopção de legislação que, além de definir o regime das actividades relacionadas com recursos biológicos aquáticos a montante e a jusante, dê particular ênfase aos direitos que incidem sobre os recursos exploráveis, com a preocupação primeira de satisfação das necessidades básicas das populações e de desenvolvimento sócio - económico do país. Os desajustamentos atrás referidos obrigaram também os órgãos competentes do Estado à adopção casuística de soluções jurídicas exigidas pelas circunstâncias, originando uma dispersão de normas cuja harmonização e desenvolvimento se torna hoje um imperativo do Estado, no quadro das suas obrigações constitucionais de protecção e preservação dos recursos naturais e de promoção do desenvolvimento, objectivo que se procura alcançar com a presente lei. A presente lei estabelece os princípios e objectivos a que deve obedecer o uso e exploração dos recursos biológicos aquáticos, os princípios e regras reguladores do ordenamento de pescas e da concessão de direitos de pesca, os princípios e regras especiais de protecção dos recursos biológicos e ecossistemas aquáticos, as regras relativas a embarcações e portos de pesca, bem como as normas reguladoras da investigação científica e da monitorização relativa aos recursos biológicos aquáticos.2 A presente lei regula ainda o licenciamento de estabelecimentos de processamento e venda de pescado e produtos da pesca, bem como das actividades de aquicultura. A presente lei estabelece também algumas das condições necessárias a eficácia dos regimes nela previstos, em especial o sistema de órgãos de controlo e gestão de recursos biológicos aquáticos, bem como as regras sobre a fiscalização das actividades nela reguladas. Por fim, a presente lei prevê como infracções as acções ou omissões que possam causar danos aos recursos biológicos e ecossistemas aquáticos ou que contrariem algumas das suas disposições e estabelece os mecanismos processuais para instrução e julgamento dessas infracções. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos Título I Disposições Gerais Capítulo I Do Objecto, Finalidades e Princípios Artigo 1 (Definições) Para efeitos da presente lei e seus regulamentos entende-se por: 1. «Actividades conexas da pesca», todas as actividades relacionadas com a exploração de recursos biológicos aquáticos e inclui, em especial, o processamento, o armazenamento, o transporte e a comercialização do pescado e/ou dos produtos derivados de pescado, bem como a aquicultura. 2. «Aeronave», todo o aparelho que pode sustentar-se e circular na atmosfera, mediante reacções de ar que não sejam as reacções do mesmo contra a superfície terrestre. 3. «Águas angolanas», as águas interiores, o mar territorial, a zona económica exclusiva e relativamente às espécies sedentárias, a plataforma continental, bem como as águas continentais, tal como definidas na lei. 4. «Águas continentais», todas as águas que constituem parte do ciclo hidrológico nacional não incluídas nas águas interiores e reguladas na Lei nº 6/02, de 21 de Junho. 5. «Águas interiores», as águas situadas no interior da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial nos termos do artigo 4º da Lei n. 21/92, de 28 de Agosto - Lei Sobre as Águas Interiores, o Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva. 6. «Alto mar», as partes do mar para além da jurisdição de um Estado. 7. «Aquicultura», todas as actividades, incluindo a reprodução, o crescimento, a manutenção e o melhoramento de espécies aquáticas, nomeadamente peixes, moluscos, crustáceos e plantas aquáticas, destinadas a produzir, em regime de cativeiro ou em áreas restritas, processar e comercializar recursos biológicos 23 aquáticos das águas doces, salobras ou salgadas. 8. «Área de protecção», uma área reservada para a preservação e protecção de elementos do património natural e cultural significativos e para uso científico, educativo e recreativo que inclui as reservas naturais integrais aquáticas, os parques nacionais aquáticos, as reservas naturais aquáticas, as reservas parciais e os monumentos naturais. 9. «Armador», qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça actividade, explore navios de pesca próprios ou de terceiros como afretador a tempo ou em casco nu, com ou sem opção de compra ou como locatário ou ainda aquele que no seu próprio interesse proceda ao armamento do navio. 10. «Arrais de Pesca», o tripulante (inscrito marítimo) da classe ou escalão de mestrança constante da matrícula como responsável pelo governo de uma embarcação de pesca local de qualquer tonelagem ou de pesca costeira até 35 TAB (tonelagem de arqueação bruta). 11. «Arte de pesca», todo o aparelho, rede, utensílio, instrumento ou equipamento utilizado na pesca. 12. «Barco fábrica», embarcação a bordo da qual o pescado sofre uma ou mais operações de filetagem, corte, esfola, picadura, congelação e transformação, seguidas de embalagem. 13. «Capacidade de pesca excessiva», a capacidade de captura de recursos biológicos aquáticos superior ao nível das capturas autorizadas ou sustentáveis. 14. «Capitão», o tripulante (inscrito marítimo) da classe de oficiais constante da matrícula com a responsabilidade pela embarcação. 15. «Captura», a recolha, extracção, remoção ou colheita ou sua tentativa, de qualquer recurso biológico aquático. 16. «Captura acessória», qualquer recurso biológico aquático que, por efeito técnico ou tecnológico da arte de pesca, é capturado involuntariamente no acto de pesca de espécies a que se refere o esforço de pesca. 17. «Captura total admissível» ou «TAC», a quantidade limite de uma dada espécie ou sub-espécie de recursos biológicos aquáticos que pode ser capturada num dado período de tempo sem pôr em perigo a conservação e a renovação sustentável do recurso. 18. «Certificado de pesca», o documento, emitido ou reconhecido pelo Ministério competente que autorize, nos termos da legislação em vigor e dos instrumentos internacionais pertinentes, o seu portador a utilizar a embarcação a que se refere para os fins nele previstos. 19. «Concessão de direitos de pesca», o acto administrativo do órgão competente da Administração do Estado mediante o qual uma pessoa passa a ser titular de direitos de acesso ao uso e exploração de recursos biológicos aquáticos. 20. «Convenção de Direito do Mar», a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, aprovada pela Resolução n.º 18/90 (AP). 21. «Convenção sobre a Diversidade Biológica», a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Resolução n.º 23/97 (AN). 22. «Direitos de pesca», o direito de capturar e comercializar recursos biológicos aquáticos, incluindo o direito de exercer actividades de pesca. 23. «Diversidade biológica», a variabilidade entre organismos vivos de todas as origens, incluindo, entre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte compreende a diversidade dentro de cada espécie (diversidade genética), entre as espécies e dos ecossistemas. 34 24. «Ecossistema aquático partilhado», um ecossistema aquático com fronteiras físicas definíveis, parte do qual se encontra geograficamente localizado dentro de mais de um Estado. 25. «Ecossistema aquático», qualquer processo complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e micro-organismos e seu ambiente não vivo aquático ou ribeirinho que interage como uma unidade funcional. 26. «Embarcação», engenho ou meio flutuante, destinado a navegação por água, incluindo hovercraft. 27. «Embarcação de pesca», qualquer embarcação que seja utilizada, esteja equipada para ser utilizada ou seja de um tipo normalmente utilizado na pesca ou em actividades conexas de pesca e compreende todos os seus equipamentos, incluindo as artes de pesca. 28. «Embarcação de pesca estrangeira», uma embarcação registada num país estrangeiro ao abrigo da legislação aplicável nesse país. 29. «Embarcação de pesca angolana», uma embarcação de pesca registada em Angola que: a) seja propriedade plena ou sobre a qual uma ou mais pessoas angolanas exerçam poderes de controlo; b) tenha renunciado a bandeira estrangeira, se for caso disso; c) esteja registada na Capitania do Porto e em Conservatória de Registo Comercial de Angola. 30. «Empresa angolana»: a) as sociedades comerciais constituídas nos termos da legislação em vigor cuja maioria de capital e/ou dos direitos de voto seja detida por pessoas singulares ou colectivas angolanas e onde, ainda, estas exerçam um controlo efectivo da sociedade; b) as cooperativas em que a maioria dos sócios seja constituída por cidadãos angolanos; c) os empreendimentos familiares de cidadãos angolanos com laços de parentesco ou afinidade, sob a forma de sociedades ou de estabelecimentos em nome individual; d) as organizações económicas comunitárias locais (tradicionais), qualquer que seja a forma de associação, regidas pelo direito consuetudinário da comunidade em causa. 31. «Esforço de pesca», o nível de actividades de pesca desenvolvido relativamente a uma dada espécie, tal como vier a ser definido em termos de ordenamento de pescas, nomeadamente o número de embarcações de pesca, o número de pescadores, a quantidade e tipo das artes de pesca e o tempo despendido na pesca ou a procura dos recursos para fins de pesca. 32. «Espécies altamente migratórias», espécies que migram sazonalmente de uma zona ecológica para outra. 33. «Espécies ameaçadas de extinção», espécies que não estão em extinção mas enfrentam um risco elevado de extinção no seu ambiente natural num futuro próximo e inclui as espécies cujos números se tenham reduzido drasticamente a um nível crítico ou cujos habitats tenham sido degradados de forma drástica pondo em perigo a sobrevivência da espécie. 34. «Espécies em extinção», espécies que enfrentam um risco extremamente elevado e 45 eminente de extinção no seu ambiente natural. 35. «Espécies exóticas», as espécies que não são indígenas ou endémicas numa área específica. 36. «Espécies protegidas», espécies que, por qualquer razão, em especial se raras, em extinção, ameaçadas de extinção ou de qualquer modo em perigo de não renovação sustentável, estão sujeitas a um regime de protecção especial. 37. «Estabelecimento de processamento», um veículo, em especial uma embarcação, instalações em terra ou local onde qualquer substância ou artigo seja produzido a partir de pescado, por qualquer método, incluindo o corte, desmembramento, separação de partes, limpeza, escolha, alinhamento e conservação de pescado e seus derivados ou onde esses produtos são enlatados, embalados, secos, limpos, salgados, gelados, refrigerados ou processados de outra forma, para venda por grosso ou a retalho. 38. «FAO», a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura. 39. «Fiscalização», a inspecção, supervisão e vigilância das actividades relacionadas com os recursos biológicos aquáticos com vista a garantir o cumprimento da legislação aplicável, bem como das correspondentes medidas de gestão. 40. «Instituto de Investigação Especializado», o órgão autónomo de investigação marinha e aquática integrado no Ministério competente. 41. «Instrumento», relativamente à pesca, qualquer equipamento, acessório ou outro objecto que possa ser utilizado na pesca, incluindo mas não estando limitado a qualquer rede, corda, linha, flutuador, armadilha, anzol, gancho, aeronave, barco ou aeronave transportada a bordo de uma embarcação, aeronave ou outra embarcação. 42. «Instrumento de observação», um instrumento ou máquina colocado a bordo de uma embarcação de pesca nos termos da presente lei e que transmite, em conjugação com outras máquinas ou isolado, informação sobre os dados relativos a posição e as actividades de pesca da embarcação. 43. «Interessados», qualquer pessoa singular ou colectiva, formal ou informal, cujos interesses são materialmente afectados, directa ou indirectamente, pelas actividades previstas na presente lei. 44. «Mamífero marinho», qualquer elemento das categorias taxonómicas Siréneos, Cetácea ou Pinípedes. 45. «Manancial» ou «stock», as populações de um determinado grupo de espécies aquáticas, incluindo espécies migratórias, que constituem uma unidade reprodutiva coerente. 46. «Manancial de recurso partilhado» ou «recursos partilhados», os ecossistemas aquáticos e/ou populações de um determinado grupo de espécies aquáticas, incluindo espécies migratórias, que constituem uma unidade reprodutiva coerente, que se estendem pelas áreas de jurisdição de vários Estados. 47. «MARPOL 73/78», Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 e seu Protocolo de 1978, aprovados pela Resolução n.º 41/01 (AN). 48. «Mestre Costeiro Pescador», o tripulante (inscrito marítimo) da classe ou escalão de mestrança constante da matrícula como responsável de uma embarcação até 250 TAB (tonelagem de arqueação bruta). 49. «Ministério competente», o órgão da administração pública que superintende as actividades relativas a recursos biológicos aquáticos, em especial a pesca na Zona Económica Exclusiva e nas águas continentais. 50. «Ministro competente», o membro do Governo responsável pelo órgão da administração pública que superintende as actividades relativas a recursos biológicos aquáticos, em especial a pesca na Zona Económica Exclusiva e nas águas 56 continentais. 51. «Monitorização», a recolha, compilação, análise e prestação de dados e informações sobre pesca e actividades conexas, incluindo sobre tratamento e comercialização de pescado, aquicultura e condições higieno-sanitárias de pescado e dos produtos da pesca. 52. «Observador científico», o técnico ou investigador científico, devidamente autorizado a realizar observações científicas ou outras funções similares, em especial a bordo de uma embarcação de pesca. 53. «Ordenamento de pescas», o conjunto de medidas de natureza legal e administrativa específicas destinadas a assegurar a utilização racional, autorenovação e sustentabilidade dos recursos biológicos aquáticos. 54. «Pesca», a tentativa, a preparação para a actividade ou a actividade efectiva de captura, apanha, remoção, recolha ou colheita, por qualquer processo, de recursos biológicos aquáticos tal como definidos no n.º 73 deste artigo incluindo o transbordo e: a) a colocação ou manutenção de instrumentos de pesca nas águas angolanas ou a sua utilização na orla costeira ou em margens de águas continentais; b) a realização de qualquer actividade da qual seja razoável esperar-se que resulte a localização ou captura de recursos biológicos aquáticos; c) a realização de qualquer operação de preparação de captura ou das actividades mencionadas nas alíneas anteriores. 55. «Pesca artesanal», a actividade de pesca que é efectuada com embarcações até catorze metros de comprimento total, inclusive e propulsionada a remos, a vela ou por motores fora de bordo ou interiores, utilizando raramente gelo para conservação e fazendo uso de artes de pesca como linhas de mão e redes de cerco e emalhar. 56. «Pesca de investigação científica», a que é realizada para fins científicos. 57. «Pesca de subsistência», significa a actividade de pesca em que o pescador pesca regularmente para o consumo próprio e de sua família e apenas esporadicamente comercializa a produção excedentária. 58. «Pesca industrial», aquela que é realizada com embarcações com mais de vinte metros de comprimento total, propulsionadas a motor, utilizando em regra congelação ou outros métodos de processamento a bordo e usando meios mecânicos de pesca e envolve, em geral, grandes investimentos e métodos tecnologicamente avançados de pesca visando a captura de espécies específicas de alto valor comercial ou de grandes quantidades de pescado de valor inferior, destinadas ao consumo ou processamento no mercado nacional ou internacional. 59. «Pesca recreativa», aquela que é praticada para fins de recreação ou de competições desportivas, não tendo fim lucrativo. 60. «Pesca semi - industrial», aquela que é realizada com embarcações até vinte metros, inclusive, de comprimento total, propulsionadas por motor interior e utilizando, em regra, gelo para conservação do pescado, usando artes de palangre ou linha de mão, emalhe de fundo e também arrasto mecânico, cerco e outras. 61. «Pesca sustentável», as actividades de pesca que podem ser realizadas no longo prazo a um nível aceitável de produtividade biológica e económica, sem causarem alterações ecológicas que prejudiquem a satisfação das necessidades das gerações futuras. 62. «Pescado», qualquer recurso biológico aquático ou parte dele, capturado durante a pesca. 63. «Pescaria», um ou mais conjuntos de populações de uma espécie (ou espécies) de um dado recurso biológico aquático que possa ser tratado como uma unidade para 67 efeitos de gestão, conservação e aproveitamento económico. 64. «Pessoa angolana»: a) um cidadão angolano, nos termos da Lei da Nacionalidade; b) uma empresa angolana nos termos definidos no n.º 30 deste artigo; c) qualquer outra pessoa colectiva constituída maioritariamente por pessoas singulares ou colectivas angolanas e onde estas exerçam um controlo efectivo da pessoa colectiva. 65. «Poluição», a deposição no ambiente de matérias sólidas, fluidos e gases, bem como a emissão de ruídos, de tal modo e em quantidades tais que o afectem negativamente. 66. «Porto de base», o porto a partir do qual uma embarcação de pesca desenvolve a maior parte das suas actividades de pesca e de descarga, sem prejuízo do seu porto de registo e para as embarcações estrangeiras, o porto com o qual a embarcação mantem uma posição económica dominante. 67. «Porto de pesca», um porto com áreas destinadas a actividades de descarga, manuseamento, exposição, venda, acondicionamento com gelo, armazenamento frigorífico, despacho comum de produtos de pesca de embarcações de pesca, como tal declarado nos termos da presente lei, seus regulamentos e demais legislação aplicável. 68. «Princípio da precaução», a obrigatoriedade de adopção de medidas de prevenção relativas a conservação, gestão e exploração de recursos biológicos aquáticos e/ou dos ecossistemas aquáticos no caso de incerteza, ausência de fiabilidade ou imprecisão da informação pertinente. 69. «Princípio do poluidor pagador», a responsabilidade pelo custo de medidas de prevenção, controlo e minimização da poluição por parte das pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades causadoras de poluição. 70. «Produto da pesca», o pescado ou qualquer produto, sob forma transformada ou não, que derive total ou parcialmente de um ou mais recursos biológicos aquáticos. 71. «Proprietário da embarcação», a pessoa ou pessoas no nome da qual ou das quais a embarcação está matriculada ou no caso de ausência de matrícula, a pessoa ou pessoas das quais a embarcação é propriedade. 72. «Quota», uma parte percentual de captura total admissível que pode ser capturada pelo titular de direitos de pesca ou por um grupo de titulares de direitos de pesca, relativamente a um determinado recurso biológico aquático. 73. «Recursos biológicos aquáticos», todos os organismos bióticos de ecossistemas aquáticos, incluindo os recursos genéticos, organismos e suas partes, populações, em especial os mamíferos aquáticos, répteis aquáticos, pássaros aquáticos, anfíbios, peixes, equinodermes, crustáceos, moluscos, corais, algas e plantas aquáticas, bem como micro-organismos. 74. «Rede», um objecto constituído por corda, cordel, barbante ou outro material enredado ou tecido em malhas, através do qual se pode capturar recursos biológicos aquáticos. 75. «Ribeirinha», margem ou qualquer zona em terra firme adjacente a águas continentais. 76. «SADC», a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. 77. «Segurança alimentar», situação em que todas as pessoas têm, em qualquer momento, acesso físico e económico a alimentos inócuos e nutritivos para satisfazer as suas necessidades alimentares a fim de terem uma vida activa e sã. 78. «Taxa de pesca» ou «royalty», o montante a ser pago anualmente ao Estado pelos titulares de direitos de pesca nos termos da presente lei e seus regulamentos; 78 79. «Tecnologias ambientalmente apropriadas», as técnicas e tecnologias capazes de reduzirem a degradação do ambiente, em especial mediante processos e materiais que geram substâncias potencialmente menos prejudiciais aos recursos naturais e ao ambiente, recuperam essas substâncias das fontes de emissões antes das descargas, ou utilizam ou reciclam resíduos. 80. «Transbordo», a descarga de todos ou quaisquer recursos aquáticos a bordo de uma embarcação de pesca para uma outra embarcação de pesca ou para uma embarcação de carga, sem que os produtos tenham sido registados pela autoridade portuária de pesca. 81. «Transfronteiriços», as populações, sistemas naturais, actividades, medidas e efeitos que se estendem para além da jurisdição do Estado angolano. 82. «Veda», o acto de proibição de pesca de recursos biológicos aquáticos durante um período de tempo ou zonas determinados, visando assegurar a renovação sustentável dos recursos. 83. «Zona Económica Exclusiva», a zona adjacente ao mar territorial tal como definida no artigo 7º da Lei nº 21/92, de 28 de Agosto - Lei Sobre as Águas Interiores, o Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 84. «Zona de pesca», uma zona de extensão variável definida pelo Ministério competente dentro da qual são aplicáveis as medidas de ordenamento de pescas previstas na presente lei e seus regulamentos, incluindo medidas de veda de zona. Artigo 2 (Objecto) Na presente lei são estabelecidas as normas que visam garantir a conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos existentes nas águas sob soberania do Estado angolano, bem como as bases gerais do exercício das actividades com eles relacionadas, em especial as actividades de pesca e de aquicultura. Artigo 3 (Finalidades) As finalidades da presente lei são as seguintes: a) estabelecer os princípios e regras gerais de protecção dos recursos biológicos e dos ecossistemas aquáticos, assegurando que sejam utilizados e explorados de modo sustentável e responsável; b) estabelecer a política geral, princípios e critérios gerais de acesso aos recursos biológicos aquáticos e da sua conservação, ordenamento, gestão e desenvolvimento; c) estabelecer os princípios e regras gerais para que sejam exercidas, de forma responsável, a pesca e as actividades com ela conexas, tendo em conta todos os aspectos biológicos, tecnológicos, económicos, sociais, culturais, ambientais e comerciais pertinentes; 89 d) promover a protecção do ambiente aquático e das áreas costeiras e ribeirinhas, bem como a investigação sobre os recursos biológicos, seus ecossistemas e factores ambientais condicionantes do seu equilíbrio; e) promover a contribuição da pesca e das actividades conexas para a segurança alimentar e a qualidade da alimentação, em especial em matéria das necessidades nutricionais das populações locais; f) promover a contribuição dos múltiplos usos do mar e das águas continentais para o bem estar e qualidade de vida dos cidadãos; g) salvaguardar oportunidades económicas para as pessoas angolanas no domínio das actividades relacionadas com os recursos biológicos aquáticos sob soberania angolana. Artigo 4 (Âmbito de Aplicação) 1. As disposições da presente lei são aplicáveis aos recursos biológicos aquáticos, bem como as actividades com eles relacionadas, que tenham lugar em terra firme e: a) na Zona Económica Exclusiva; b) no mar territorial; c) nas águas sob influência das marés do Estado de Angola; d) nas águas salgadas ou salobras dos estuários e embocaduras sujeitas à influência das marés ou até ao limite que tiver sido designado por Decreto do Conselho de Ministros; e) nas águas continentais. 2. As disposições da presente lei são ainda aplicáveis às embarcações de pesca com bandeira de Angola no alto mar e, sem prejuízo da legislação de outros Estados, quando exerçam a actividade de pesca em águas sob jurisdição de terceiros países. Artigo 5º (Tipos de Pesca) 1. Para efeitos da presente lei a pesca pode ser marítima ou continental. 2. De acordo com a sua finalidade a pesca pode ser comercial ou não comercial, consoante tenha ou não fins lucrativos. 3. A pesca comercial pode ser industrial, semi - industrial e artesanal. 4. A pesca não comercial pode ser de subsistência, de investigação científica, de prospecção, bem como recreativa e desportiva. 5. São operações conexas da pesca, as operações ou a tentativa de operações, que se realizam no decurso da pesca, nomeadamente: a) o transbordo de pescado ou de produtos da pesca de uma embarcação para outra; 910 b) o armazenamento, processamento ou transporte de pescado a bordo de embarcações até ao primeiro desembarque em terra; c) o abastecimento de provisões, combustível e outros produtos ou quaisquer outras actividades de apoio logístico a embarcações de pesca. Artigo 6 (Princípios Gerais) 1. Os recursos biológicos aquáticos de Angola constituem um património nacional cuja protecção e conservação são um imperativo político e económico do Estado. 2. Os recursos biológicos aquáticos de Angola, com excepção dos produtos da aquicultura no mar ou nas águas continentais, são propriedade do Estado que determina as condições do seu aproveitamento e exploração e integram o domínio público do Estado. 3. Além dos princípios enunciados nos n.º 1 e 2, para os efeitos previstos na presente lei e seus regulamentos devem ser ainda observados os seguintes princípios e subprincípios: a) do desenvolvimento sustentável; b) da pesca responsável; c) da conservação e utilização óptima dos recursos biológicos aquáticos; d) da prevenção; e) da precaução; f) da integração; g) da defesa dos recursos genéticos; h) da participação de todos os interessados; i) da coordenação institucional e da compatibilidade da política de gestão dos recursos biológicos aquáticos com as políticas de ordenamento do território, ambiental, de recursos hídricos e de exploração de outros recursos naturais no mar e nas águas continentais; j) da defesa dos interesses das comunidades pesqueiras; k) da cooperação na gestão dos recursos partilhados; l) da responsabilização; m) do utilizador pagador; n) do poluidor pagador; o) da igualdade, da livre iniciativa económica, da defesa da concorrência, da protecção dos direitos de investidores e da preferência de empresas angolanas. Cabe ao Governo, em especial: Artigo 7 (Obrigações do Estado) a) assegurar a implementação das medidas de preservação e gestão sustentável dos recursos biológicos aquáticos e do ambiente marinho e aquático, bem como de prevenção de perigos para a renovação sustentável dos recursos; b) adoptar os regulamentos necessários à boa execução da presente lei, bem como as medidas adequadas para que nas actividades administrativas previstas na presente lei 1011 sejam observados os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da proporcionalidade, da imparcialidade, da colaboração da administração com os particulares, da participação, da decisão e do acesso à justiça administrativa; c) adoptar medidas de promoção da investigação científica para recolha, tratamento e estudo da informação apropriada sobre o estado dos recursos biológicos aquáticos a fim de assegurar a eficácia das medidas para sua conservação e gestão; d) promover a implementação de medidas de política geral para a criação de oportunidades económicas as pessoas angolanas para o acesso as actividades relacionadas com recursos biológicos aquáticos, a salvaguarda dos sistemas de vida das comunidades piscatórias e a contribuição dessas actividades para a melhoria da segurança alimentar; e) assegurar que os regimes de ordenamento de pescas e de concessão de direitos de pesca contribuam para a defesa da concorrência; f) adoptar as medidas necessárias para assegurar o contínuo abastecimento do mercado angolano em bens alimentares, de sanidade e qualidade adequadas, provenientes da pesca ou da transformação de pescado; g) assegurar a formação adequada dos profissionais da pesca e das actividades de qualquer modo relacionadas com o uso de recursos biológicos aquáticos; h) assegurar que Angola beneficie da cooperação internacional a que tem direito como país em desenvolvimento, em especial no domínio da pesca, da protecção dos recursos biológicos e dos ecossistemas aquáticos e da sua diversidade biológica, bem como na investigação científica a eles relativa; i) assegurar a implementação de medidas de monitorização e fiscalização que visem garantir o exercício conforme a lei das actividades económicas, em especial de pesca, reguladas na presente lei. Capítulo II Do Ordenamento de Pescas Secção I Das Medidas de Ordenamento Artigo 8º (Objectivos do Ordenamento) O ordenamento de pescas visa: a) assegurar o uso racional e sustentável dos recursos biológicos aquáticos, do ambiente costeiro e ribeirinho, bem como a sua gestão integrada; b) contribuir para assegurar a qualidade, diversidade e disponibilidade de recursos biológicos e genéticos aquáticos, bem como o direito a uma alimentação saudável e suficiente das gerações actuais e futuras; 1112 c) permitir a renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos, a reconstituição de espécies ameaçadas e a reabilitação e restauração de ecossistemas degradados; d) contribuir para a conservação a longo prazo dos recursos biológicos e dos ecossistemas aquáticos, em especial dos ecossistemas frágeis, a nível nacional, regional e mundial; e) prevenir a criação de capacidade de pesca excessiva; f) minimizar os impactos negativos da pesca no ambiente e nas actividades económicas; g) assegurar a igualdade de acesso de pessoas angolanas aos recursos biológicos aquáticos e as actividades económicas com eles relacionadas, incluindo o acesso de pescadores de subsistência e artesanais e das comunidades costeiras e ribeirinhas; h) reduzir ao mínimo possível a poluição, o desperdício, os rejeitados, as capturas por engenhos perdidos ou abandonados e as capturas de espécies não autorizadas. Artigo 9º (Princípios do Ordenamento) O ordenamento de pescas deve basear-se na melhor informação científica disponível, nos dados e informações resultantes da monitorização e nas recomendações técnicocientíficas das instituições interessadas, observando-se os seguintes princípios específicos: a) princípio da precaução; b) princípio da prevenção; c) princípio da gestão integrada; d) princípio da coordenação institucional; e) princípio da pesca responsável; f) princípio da participação; g) princípio da cooperação internacional, em especial técnico - científica e intercâmbio de informação para as actividades de ordenamento. Artigo 10º (Medidas de Ordenamento) Com vista a assegurar o desenvolvimento sustentável dos recursos biológicos aquáticos, o Governo ou o Ministério competente, conforme os casos, adopta, nomeadamente, as seguintes medidas de ordenamento: a) a elaboração de planos de ordenamento da pesca marítima e continental; b) a elaboração de planos de desenvolvimento da aquicultura; c) a definição das zonas de pesca e de áreas de protecção; d) a determinação das espécies cuja pesca é proibida e das espécies protegidas nos termos dos artigos 70º e 71º da presente lei; e) a determinação de capturas totais admissíveis; f) a desagregação das capturas totais admissíveis por quotas de pesca por cada titular de direitos de pesca; 1213 g) a determinação dos limites do esforço de pesca; h) a determinação dos períodos de veda relativamente a cada espécie ou grupos de espécies; i) a determinação das dimensões mínimas das espécies a capturar; j) a determinação das malhagens mínimas das artes de pesca por pescaria; k) a determinação das artes de pesca que podem ser utilizadas nos diferentes tipos e zonas de pesca; l) a definição das dimensões mínimas dos rejeitados, bem como das percentagens de capturas acessórias permitidas; m) o licenciamento das embarcações de pesca nos termos da presente lei ou dos seus regulamentos; n) o licenciamento dos estabelecimentos de processamento e transformação dos produtos da pesca; o) o licenciamento de actividades de aquicultura; p) a adopção de planos e medidas de emergência para resposta a situações imprevistas que afectem a sustentabilidade dos recursos e o ambiente aquático; q) a monitorização do estado dos recursos biológicos e do ambiente aquáticos e a fiscalização das actividades previstas na presente lei; r) a definição de medidas de incentivo as empresas angolanas com vista a assegurar a realização dos objectivos previstos na presente lei, em especial a pesca responsável, a prevenção da capacidade de pesca excessiva e a minimização dos impactos negativos da pesca e das actividades conexas no ambiente aquático; s) a promoção de formas de concertação social, em especial com as associações de profissionais da pesca e organizações comunitárias, para assegurar a realização dos objectivos do ordenamento de pesca; t) a promoção de mecanismos de auto - regulação das suas actividades pelos titulares de direitos de pesca; u) a promoção de formação profissional dos diversos intervenientes nas actividades relativas a recursos biológicos aquáticos. Artigo 11º (Planos de Ordenamento) 1. O Ministério competente elabora os planos de ordenamento de pescas. 2. Os planos de ordenamento têm a duração de cinco anos e são prorrogados automaticamente por iguais períodos no caso de não ser possível elaborar novos planos nos prazos fixados. Artigo 12º (Conteúdo dos Planos de Ordenamento) Os planos de ordenamento devem incluir: a) a identificação das principais pescarias e uma avaliação do estado dos recursos, bem como do seu desenvolvimento e aproveitamento; 1314 b) a definição dos objectivos a atingir na gestão e no desenvolvimento das pescarias ou zonas consideradas; c) a especificação das medidas de gestão e desenvolvimento a empreender em relação as principais pescarias; d) a definição de zonas de pesca; e) as previsões para definição das capturas totais admissíveis para as principais pescarias no período de cada plano, tendo em consideração a avaliação científica dos mananciais e os pontos de referência limite de cada pescaria; f) as previsões para a definição dos limites de esforço de pesca, nomeadamente as eventuais limitações por espécies, zonas e tipos de pesca que venha a ser necessário adoptar; g) a especificação de programas de concessão de direitos de pesca a serem implementados em relação a certas pescarias; h) as previsões do esforço de pesca por nacionais e estrangeiros; i) as orientações para prevenção de criação de capacidade de pesca excessiva, em especial sobre a composição e evolução da estrutura das frotas de pesca angolana e estrangeiras a operar em Angola; j) as orientações para programas de reabilitação de espécies cuja sustentabilidade esteja em perigo, em especial devido a exploração insustentável, bem como de restauração de ecossistemas degradados; k) as medidas a adoptar em caso de situações de emergência que ponham em perigo a sustentabilidade de recursos biológicos aquáticos, o equilíbrio ecológico e/ou a saúde humana; l) a indicação das informações fiáveis necessárias para um eficaz ordenamento, bem como dos métodos e meios para obter tais informações; m) as medidas de promoção da investigação científica a adoptar, em especial em programas de investigação científica; n) as medidas de educação e de formação profissional necessárias ao desenvolvimento das actividades de pesca e a conservação dos recursos biológicos e do ambiente aquáticos; o) quaisquer outras disposições que se considere necessário incluir para optimizar a gestão racional e sustentável dos recursos biológicos aquáticos e a realização das finalidades previstas na presente lei. Artigo 13º (Elaboração dos Planos de Ordenamento) 1. Na elaboração dos planos de ordenamento deve-se proceder a avaliação prévia do estado dos recursos biológicos aquáticos e dos efeitos potenciais das medidas propostas nos recursos e ter em consideração: a) as recomendações técnico - científicas do Instituto de Investigação Especializado e do Conselho Técnico do Ministério competente, em especial as que resultem da avaliação do estado das principais pescarias; b) as recomendações constantes de relatórios de execução de medidas de ordenamento ou em geral, de relatórios sobre o estado do ambiente aquático; 1415 c) as recomendações de eventos de natureza científica promovidos pelo Ministério competente ou em que este participe para fins de ordenamento; d) os dados do registo de titulares de direitos de pesca e de embarcações de pesca; e) as informações provenientes de avaliações de impacto ambiental e/ou económico, em especial as elaboradas nos termos da legislação ambiental; f) outros dados e informações disponíveis, em especial os provenientes das actividades de monitorização e fiscalização da pesca; g) as recomendações e informações de natureza técnico-científica que lhe sejam comunicadas no âmbito da cooperação internacional, em especial regional e subregional, nomeadamente no que respeita a recursos e ecossistemas partilhados, a espécies migratórias e ao alto mar; h) as opiniões emitidas por organismos da administração central ou local do Estado, pelas comunidades costeiras ou ribeirinhas e pelas organizações não governamentais de profissionais de pesca e de actividades conexas. 2. Na elaboração dos planos de ordenamento devem ser também considerados os estudos disponíveis sobre os aspectos sociais, económicos e institucionais das medidas de ordenamento, a fim de se determinar o seu impacto económico e social. 3. As informações em que se baseia o ordenamento de pescas devem ser reavaliadas periodicamente e, se necessário, devem os planos e outras medidas de ordenamento ser revistos em função de novas informações. Artigo 14º (Coordenação com outros Planos) 1. Deve ser assegurada a coordenação dos planos de ordenamento de pescas com outros planos de desenvolvimento económico e social, em especial com planos de desenvolvimento de recursos naturais existentes no ambiente aquático. 2. Deve ser assegurada a compatibilidade dos planos de ordenamento de pescas e outras medidas de ordenamento de pesca marítima, com os planos de ordenamento da orla costeira tendo em consideração a fragilidade dos ecossistemas costeiros, o carácter limitado dos seus recursos naturais e as necessidades das comunidades costeiras, com vista a realizar uma utilização sustentável e integrada desses recursos. 3. No caso da pesca continental, os planos de ordenamento de pesca devem ser coordenados com os planos gerais de desenvolvimento económico e social, com os planos de utilização das bacias hidrográficas e com os planos de ordenamento do território. 4. No caso de serem definidas áreas de protecção contíguas à orla marítima ou a zonas ribeirinhas ou no caso destas últimas serem classificadas como áreas de protecção, devem ser adoptadas as medidas adequadas nos ordenamentos da orla costeira e de pescas, respectivamente. 5. Deve ser assegurada a coordenação dos planos de emergência para resposta a situações imprevistas que causem danos aos recursos biológicos aquáticos e/ou seus 1516 ecossistemas com os programas e planos de resposta de emergência a situações de poluição, em especial na indústria petrolífera. Artigo 15º (Consultas Obrigatórias) 1. O projecto de plano de ordenamento de pesca deve ser submetido à apreciação do Conselho Técnico do Ministério competente que emite recomendações sobre o seu conteúdo. 2. Antes da sua apresentação ao Conselho de Ministros, o projecto de plano de ordenamento deve ser submetido à apreciação do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos, para efeitos de parecer. Artigo 16º (Aprovação dos Planos de Ordenamento) 1. Os planos de ordenamento de pescas têm a natureza de regulamentos administrativos e são aprovados por decreto do Conselho de Ministros sob proposta do Ministro competente. 2. Deve ser dada ampla publicidade aos planos de ordenamento de pescas, nomeadamente em publicações promovidas pelo Ministério competente. Artigo 17º (Alterações dos Planos de Ordenamento) Os planos de ordenamento de pescas podem ser alterados durante a sua vigência, pelo órgão competente para a sua aprovação e após serem ouvidas as entidades com direito a consulta obrigatória, sempre que novos dados científicos ou factores de natureza económica e social assim o exijam. Artigo 18º (Relatório de Execução) O Ministério competente deve apresentar anualmente ao Governo o relatório de execução das medidas de ordenamento de pescas. Secção II Das Capturas Totais Admissíveis e das Quotas de Pesca 1617 Artigo 19º (Capturas Totais Admissíveis) 1. Cabe ao Ministro competente fixar, por decreto executivo e ouvido o Conselho Técnico do Ministério competente e o Conselho de Gestão Integrada de Recursos Biológicos Aquáticos, as capturas totais admissíveis das pescarias cuja gestão assim o exija. 2. As capturas totais admissíveis são estabelecidas anualmente e caso não sejam adoptadas capturas diferentes, consideram-se automaticamente renovadas até que sejam publicadas novas capturas totais admissíveis. 3. Para além da publicação no Diário da República, deve ser dada publicidade as capturas totais admissíveis aprovadas, em especial em jornais de grande tiragem. Artigo 20º (Redução da Captura Total Admissível) 1. A captura total admissível de uma pescaria pode ser reduzida por decreto executivo do Ministro competente, ouvido o Conselho Técnico do Ministério, com os seguintes fundamentos: a) no caso de novos dados científicos que indiquem o perigo comprovado de redução, extinção ou não renovação sustentável da espécie ou nas zonas de pesca; b) quando ocorram situações imprevistas que justifiquem medidas de emergência destinadas a preservar os recursos e/ou o seu ambiente. 2. Nos casos previstos no número anterior o Ministério competente deve envidar esforços no sentido de autorizar a captura de recursos sucedâneos ou do mesmo grupo de espécie em outras zonas de pesca. Artigo 21º (Atribuição de Quotas de Pesca) 1. As capturas totais admissíveis são desagregadas em quotas atribuídas a titulares de direitos de pesca industrial e semi-industrial. 2. As quotas de pesca são atribuídas nos termos da alínea b) do artigo 35º. 3. No caso de haver mudança de regime de limites de esforço de pesca para regime de capturas totais admissíveis, os títulos de concessão são alterados nos termos do artigo 45º. 1718 4. A pedido dos titulares de direitos de pesca, o Ministério competente desagrega as quotas de pesca que lhes forem atribuídas em sub-quotas de pesca por embarcação, salvo se regime especial estiver estabelecido para certas espécies. Artigo 22º (Critérios de Fixação de Quotas de Pesca) 1. As quotas de pesca são atribuídas em percentagem da captura total admissível para cada espécie ou pescaria. 2. A soma das quotas de pesca não pode exceder a captura total admissível para cada pescaria. 3. A quota de cada titular nunca pode ter como consequência uma quota de mercado em percentagem superior a que vier a ser definida em regulamento. 4. A atribuição das quotas de pesca aos titulares de direitos de pesca obedece, ainda, aos seguintes critérios cumulativos: a) a avaliação dos impactos sócio-económicos e da concorrência; b) a posse e utilização de estabelecimentos de processamento em terra pelo titular dos direitos e a respectiva capacidade de conservação e processamento; c) o uso de métodos selectivos e com impactes negativos mínimos no ambiente aquático; d) a utilização de métodos que evitem os rejeitados; e) os critérios técnico-científicos e sócio-económicos específicos para cada pescaria que venham a ser definidos; f) os impactos de inovações tecnológicas; g) a capacidade das embarcações e capturas anteriormente realizadas. Artigo 23º (Redução da Quota de Pesca) 1. A quota de pesca é proporcional e automaticamente reduzida no caso de redução da captura total admissível. 2. A quota de pesca pode ainda ser reduzida, a favor de terceiros, quando, comprovada e injustificadamente, o titular dos direitos de pesca não capture, por um período igual ou superior a seis meses, a quota ou parte da quota que lhe está atribuída. 3. O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, em situações de força maior, por decisão do Ministro competente, a pedido do titular de direitos de pesca. 4. A parte da quota de pesca que resulte da redução referida no n.º 2 deste artigo pode ser atribuída pelo Ministro competente a terceiros, dando-se preferência as pessoas 1819 angolanas que não tenham beneficiado de acesso a exploração dos recursos por indisponibilidade de quota. Artigo 24º (Outras Alterações da Quota de Pesca) 1. Para além do disposto no artigo anterior, a quota de pesca pode ser alterada, a pedido do titular de direitos de pesca, quando este adquira novas embarcações previamente autorizadas e após obter o respectivo certificado de pesca ou quando, de qualquer outro modo, aumente a sua capacidade de pesca ou de processamento de pescado desde que a captura total admissível não esteja totalmente atribuída. 2. A quota de pesca pode ainda ser modificada no caso de alteração das condições da concessão de direitos de pesca, em especial as relativas a espécies ou zonas de pesca. Secção III Do Regime de Limites de Esforço de Pesca Artigo 25º (Regime de Limites de Esforço) 1. Quando não for possível estabelecer capturas totais admissíveis, o ordenamento de pescas obedece ao regime de definição de limites de esforço de pesca. 2. O ordenamento da pesca artesanal obedece ao regime previsto no número anterior. Artigo 26º (Medidas que Integram o Regime) 1. O regime de limites de esforço de pesca compreende, nomeadamente, a definição de: a) espécies a capturar e suas dimensões mínimas; b) zonas e sub-zonas de pesca; c) número de embarcações autorizadas a pescar em cada zona ou sub-zona, segundo tipos de pesca; d) períodos de veda, relativamente a cada espécie; 1920 e) artes e métodos de pesca a utilizar, segundo tipos de pesca; f) tempo despendido na pesca. 2. Sem prejuízo do regime de capturas totais admissíveis, podem ser fixados limites para quantidades de captura das espécies que vierem a ser definidas por decreto executivo do Ministro competente. Artigo 27º (Competência para Definição de Limites de Esforço) 1. Os limites de esforço de pesca são estabelecidos por decreto executivo do Ministro competente, ouvido o Conselho Técnico do Ministério e o Conselho de Gestão Integradas de Recursos Biológicos Aquáticos. 2. Para além da publicação no Diário da República, deve ser dada publicidade aos limites de esforço de pesca estabelecidos, em especial em jornais de grande tiragem. Artigo 28º (Critérios de Fixação de Limites de Esforço) A fixação dos limites de esforço deve basear-se nos planos de ordenamento de pescas e nos critérios neles estabelecidos, em especial os critérios técnico-científicos e sócioeconómicos para cada pescaria e/ou zona de pesca. Artigo 29º (Alteração de Limites de Esforço) 1. Com vista a assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos aquáticos, o Ministro competente pode determinar, por decreto executivo e após ser ouvido o Conselho Técnico do Ministério, medidas destinadas a reduzir os limites de esforço de pesca estabelecidos, com os seguintes fundamentos: a) no caso de novos dados científicos que indiquem o perigo comprovado de redução, extinção ou não renovação sustentável de espécie ou nas zonas de pesca; b) quando ocorram situações imprevistas que justifiquem medidas de emergência destinadas a preservar os recursos e/ou o seu ambiente. 2. As medidas referidas no número anterior compreendem, nomeadamente: a) a proibição de pesca de certas espécies em zonas determinadas; 20 Exibir mais
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