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Timestamp: 2019-10-21 09:19:46+00:00
Document Index: 56389461

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 58', 'artigo 202', 'artigo 144', 'artigo 58', 'artigo 58', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 58']

Art. 23, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso V do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
TJ-MS - Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS)
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009). 1. O Policial Militar que exerce as funções de Comandante de Equipe de Serviço e de Auxiliar Administrativo, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 2. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de funções estabelecidas em lei, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 3. Sobe o valor da condenação deem incidir os juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997 (com a redação da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009). 4. Sentença mantida em Reexame Necessário.
Encontrado em: 2ª Câmara Cível Remessa Necessária 08069072320158120001 MS 0806907-23.2015.8.12.0001 (TJ-MS) Des.
TJ-MS - Apelação APL 08132260720158120001 MS 0813226-07.2015.8.12.0001 (TJ-MS)
E M E N T A – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, de 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO. 1. Hipótese em que o autor-apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Motorista de viatura por, no mínimo, trinta (30) dias. 2. A dispensa da remessa necessária não se aplica às sentenças ilíquidas ( § 3º , do art. 496 , CPC/15 e Súmula nº 490/STJ). 3. O Policial militar que exerce a função de Motorista de Viatura, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 4. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Motorista de Viatura, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ). 5.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3)
ARTIGO 58 DO ADCT/88. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. II - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). III - Indevida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , eis que este critério de reajuste somente se deu aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Maior , quando então vigia o critério de reajustamento por faixas salariais (Lei nº 6.708 /. Precedentes do STJ. IV - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. V - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. IV - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E....
Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
TJ-RS - Apelação Cível AC 70056693948 RS (TJ-RS)
Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos arts. 196 e 23 , II , da Constituição Federal de 1988, custear tratamento médico a quem dele necessitar, mas não puder arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Necessidade da internação. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade do idoso de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , X, da Constituição da República e arts. 43 , II e III , e 45 , V , do Estatuto do Idoso . Honorários à Defensoria Pública....
TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 26165 SP 0026165-16.2010.4.03.0000 (TRF-3)
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DEC.LEI Nº 2.351/87. LEGALIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DEC.LEI Nº 2.351/87. LEGALIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DEC.-LEI Nº 2.351 /87. LEGALIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS, ART. 485 V DO CPC . CARACTERIZAÇÃO. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RECISSORIUM. REMESSA OFICIAL. INDISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA.
Encontrado em: . 267 , inc. . 485 , inc. V , do CPC , e, no juízo rescissorium, julgar improcedente o pedido formulado na ação subjacente, mantida...