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Timestamp: 2017-08-21 00:59:57+00:00
Document Index: 52789753

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 77', 'Artigo 77', 'artigo 74']

Lei do Município de Boa Vista/RR nº 495 de 21.12.1999 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 1.998, que institui o Código Tributário do
Lei Mun. Boa Vista/RR 495/99 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 495 de 21.12.1999
DOM-Boa Vista: 21.12.1999
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 1.998, que institui o Código Tributário do Município de Boa Vista e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 74-A, a Lei 459, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 74-A. Fica instituída a Taxa de Inspeção Municipal (TIM), que tem como fato gerador a inspeção em decorrência da atualização cadastral das informações de localização, funcionamento e publicidade de pessoas físicas e jurídicas."
Art. 2º Acrescenta o § 2º ao artigo 76 e renumera-se para o § 1º, o atual parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Fica estabelecida para a taxa de iluminação pública o limite máximo de 250 UFIR por imóvel, calculada a partir da testada principal.
§ 2º. Nos imóveis urbanos não edificados será aplicado um redutor de 80 (oitenta por cento) à taxa de iluminação pública, não podendo o valor da mesma exceder o valor do IPTU."
Art. 3º O artigo 77 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o parágrafo único:
"Artigo 77. A Taxa de Inspeção Municipal ( TIM ) será lançada nos termos do itens 1 e 2 da tabela III, e as taxas referidas no artigo 74, serão lançadas, anualmente, com base nos dados do cadastro imobiliário tributário, preferencialmente em conjunto com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - ( continua ... )