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Timestamp: 2020-07-02 18:21:52+00:00
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COVID-19: sabia que os apoios aos trabalhadores estão sujeitos a IRS?
Autor: Mais Rigor / 6 minutos de leitura / Atualizado a 7 de Maio, 2020
Efetivamente, os apoios financeiros atribuídos aos trabalhadores, no âmbito da pandemia COVID-19, estão sujeitos a IRS.
Mormente, os que foram atribuídos aos trabalhadores dependentes (por conta de outrem) ou independentes, em situação de isolamento profilático ou de assistência a dependentes, no âmbito do Decreto-Lei n.° 10-A/2020, de 13 de março, da Portaria n.° 71-A/2020, de 15 de março e do Decreto-Lei n.° 10-G/2020, de 26 de março.
Apoios no âmbito do COVID-19 sujeitos a IRS
Com efeito, tendo sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento em sede de IRS dos apoios recebidos pelos trabalhadores dependentes e independentes para minorar os efeitos económicos da pandemia COVID-19, vem agora a Autoridade Tributária esclarecer que estes apoios financeiros estão sujeitos a IRS.
Neste sentido, foi, pelo Despacho n.° 133/2020-XXII, de 30-03-2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (cfr. Ofício Circulado n.° 20223, de 28-04-2020, da Subdiretora-Geral do IR), sancionado o entendimento de que tais apoios não podem ser configurados como apoios sociais, na medida em que não existe uma cessação da atividade definitiva, mas somente uma situação de inatividade temporária.
Apoios aos trabalhadores dependentes
Por conseguinte, relativamente aos apoios a trabalhadores por conta de outrem, estes configuram rendimentos de trabalho dependente (Categoria A do IRS), estando sujeitos a tributação nos termos do artigo 2.º, do Código do IRS.
Apoios aos trabalhadores independentes
Por sua vez, quanto aos apoios aos trabalhadores independentes, considera a Autoridade Tributária que estes são rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B do IRS), estando sujeitos a tributação nos termos do artigo 3.º, do Código do IRS.
Concomitantemente, entende a Autoridade Tributária, que estes apoios financeiros estão sujeitos a retenção na fonte nos termos gerais, tanto os recebidos pelos trabalhadores dependentes como pelos trabalhadores independentes.
Ademais, no caso dos trabalhadores dependentes, devem as entidades patronais reportar estes apoios na Declaração Mensal de Remunerações, utilizando os códigos já existentes e que já vêm sendo utilizados no caso concreto do trabalhador em causa.
Situações práticas de apoios pelo COVID-19 sujeitos a IRS
Assim sendo, na sequência do entendimento da Autoridade Tributária, agora exposto, vamos de seguida elencar algumas situações práticas, também referidas no sobredito Ofício-Circulado:
Quadro resumo dos apoios aos trabalhadores dependentes
Tipo de Apoio Sujeição a IRS Totalidade Retenção na Fonte
(artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03) Sim
(artigo 2.º do Código do IRS) Sim
(incluindo a parte paga pela Segurança Social) Sim
(aplicação das tabelas de retenção na fonte 2020)
Apoio excecional à família prestado por trabalhador do serviço doméstico
Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho
(artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03) Sim
Apoio no caso de redução ou suspensão do período normal de trabalho
(artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03) Sim
Quadro resumo dos apoios aos trabalhadores independentes
(artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/0) Sim
(artigo 3.º do Código do IRS) Sim Sim
(nos termos do artigo 101.º do Código do IRS)
(artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03) Sim
Apoio extraordinário à redução da atividade económica para o sócio-gerente
(artigo 26.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03) Sim
Apoio extraordinário à redução da atividade económica para membro do órgão estatutário de uma Fundação
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