Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/56it/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-284-de-22122010
Timestamp: 2018-02-22 16:21:35+00:00
Document Index: 11649202

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 2']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 284 de 22.12.2010 (Altera a Portaria nº 237/2010, que estabelece procedimentos para ajustes no registro no
Port. SRP - MT 284/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 284 de 22.12.2010
DOE-MT: 22.12.2010
O ASSESSOR DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 2º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 40/2010-SEFAZ, de 18/02/2010 (DOE da mesma data);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do procedimento para apuração em conta gráfica do ICMS, em atendimento à previsão constante no Parágrafo 5º do ( continua ... )