Source: http://artigosediscussao.blogspot.com/2010/07/alto-tamega-iberdrola-interesses.html
Timestamp: 2017-03-24 12:07:09+00:00
Document Index: 75315852

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3']

Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega: Alto Tâmega - Iberdrola: Interesses hidroeléctricos blindados em albufeiras inexistentes
Alto Tâmega - IberdrolaInteresses hidroeléctricos blindados em albufeiras inexistentesMINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPortaria n.º 539/2010de 20 de JulhoO Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, aprovou o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, o qual tem como objectivo principal a protecção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do território envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção.O referido regime jurídico estabelece a obrigatoriedade da classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público, determinando que a sua classificação seja realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água.Considerando a futura criação das albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães, cujas barragens se encontram em fase de projecto, importa proceder à classificação das referidas albufeiras.Foi ouvida a autoridade nacional da água. Assim:Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Artigo 1.ºClassificação de albufeiras de águas públicas de serviço público As albufeiras de águas públicas de serviço público de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães, destinadas à produção de energia e que se prevê que possam vir a ser utilizadas para o abastecimento público, são classificadas como albufeiras de águas públicas de utilização protegida, nos termos do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.Artigo 2.ºRegime de protecçãoCom a entrada em vigor da presente portaria é imediatamente aplicável às áreas a abranger pelas albufeiras de águas públicas referidas no artigo anterior e respectivas zonas terrestres de protecção, o regime de protecção estabelecido no Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, nos termos previstos no n.º 2 do seu artigo 2.º, ficando quaisquer actos, actividades ou acções a desenvolver nas referidas áreas sujeitos ao cumprimento do disposto no capítulo V do referido decreto-lei. Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 12 de Julho de 2010. in Diário da República, 1.ª série, N.º 139 (pp. 2748-2749) - 20 de Julho de 2010