Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320867/artigo-65-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964
Timestamp: 2019-01-23 09:28:32+00:00
Document Index: 104155762

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 65', 'artigo 65', 'Artigo 65']

Art. 65 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2018
º, I, da Lei nº 4591/1964, c/c art. 69 do CP. Nas razões apresentadas, aduz a impetrante que não existe justificação... de Macapá, dando o paciente como incurso nas condutas tipificadas no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990 e no art. 65, § 1..., que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coação por ter ultrapass...
Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2018
. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990 e no art. 65, § 1º, I, da Lei nº 4591/1964, transcrevo: Art. 7º - Constitui crime..., econômica e contra as relações de consumo) Art. 65 - É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo... tanto, a lei processual penal traz alguns requisitos no art. 625, § 1º, in verbis...
configurar a hipótese prevista no artigo 65, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.591/64, os quais já resultaram... indeferido. Quanto ao aporte pela construtora, referente às unidades em estoque, em leitura ao artigo 58 da Lei nº 4.591/64..., com vistas a afastar a aplicação do artigo 58 da Lei nº 4.591/64, deverá ser objeto...
Pg. 401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018
Federal n. 1.521/51 por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal); e no art. 65 da Lei n. 4.591/64, por 04 (quatro..., inciso IX, da nº 1.521/51, segunda figura) e de crime contra a economia popular (previsto no artigo 65, da Lei nº 4.591... objurgada também padece de error in judicando, na medida em que o...
Pg. 402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018
contra a economia popular (previsto no artigo 65, da Lei nº 4.591/64), tem o condão de caracterizar desvio de finalidade. Ante... Penal); e no art. 65 da Lei n. 4.591/64, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, ambos os crimes... no art. 3º, inciso IX, segunda parte, da Lei Federal n. 1.521/51 por ...
Inteiro Teor. 20180110028086 DF 0098170-23.2009.8.07.0001
de incorporação imobiliária em lei especial - art. 29 da L. 4.591/64. O julgador não está vinculado a decidir com base... julgamento das apelações interpostas pelas partes tenha utilizado o art. 65 da L. 4.591/64 para aumentar o conceito das pessoas... do conceito estipulado em lei especial (art. 29 da L. 4.591/64) se...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10242629520168260564 SP 1024262-95.2016.8.26.0564
e contravenção penal contra a economia popular previstos, respectivamente, nos artigos 65 e 66 da Lei n. 4.591/64. Defende... Paulo Registro: 2018.0000913397 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024262.... Cooperativa embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos ...
Andamento do Processo n. 0027298-80.2012.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJSC
, inc. VII, da Lei 8.137/90 e art. 65, da Lei 4.591/64.O cumprimento da pena dar-se-á, inicialmente, em regime aberto (CP... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a Bom Retiro Comarcas Biguaçu 2ª Vara Criminal..., natural de Americana - SP, Rua Giovani Pacheco, lote 4, ao lado do nº 698, Foartaleza, CEP ...
Pg. 463. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018
ao art. 7º, inc. VII, da Lei 8.137/90 e art. 65, da Lei 4.591/64.O cumprimento da pena dar-se-á, inicialmente, em regime..., como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art. 20 da Lei 11.340/2006... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTA...
Nayane Araújo - 2 meses
, nos termos do art. 65 e 66, da Lei 4.591/1964. Vejamos: Art. 65 . É crime contra a economia popular promover.... In verbis: Art. 65, § 1º, da Lei 4.591/1964 . § 1º lncorrem na mesma pena: I - o incorporador, o corretor e o construtor..., mediante oferta pública. Ora, o art. 32, da Lei 4.591/1964, emerge cristalino o ...
Artigo 65 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 65 da Lei 4591/64
Art. 65 da Lei do Condomínio
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320867/artigo-65-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964