Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2160&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-09-25 02:59:46+00:00
Document Index: 37663868

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 108', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 175', 'Artigo 178', 'Artigo 180', 'Artigo 186', 'Artigo 188', 'Artigo 193', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235']

::: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05
- Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08
- Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11
- 9ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05)
- 6ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11)
- 1ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08)
Capacidade eleitoral activa Artigo 3.º
Incapacidades eleitorais activas Artigo 4.º
Direito de voto Artigo 5.º
Capacidade eleitoral passiva Artigo 6.º
Inelegibilidades gerais Artigo 7.º
Inelegibilidades especiais Artigo 8.º
Dispensa de funções Artigo 9.º
Imunidades Artigo 10.º
Círculo eleitoral único Artigo 11.º
Modo de eleição Artigo 12.º
Organização das listas Artigo 13.º
Critério de eleição Artigo 14.º
Distribuição dos mandatos dentro das listas Artigo 15.º
Marcação da data das eleições Artigo 16.º
Poder de apresentação de candidaturas Artigo 17.º
Candidaturas de coligações Artigo 18.º
Apreciação e certificação das coligações Artigo 19.º
Candidaturas de grupos de cidadãos Artigo 20.º
Local e prazo de apresentação Artigo 21.º
Representantes dos proponentes Artigo 22.º
Mandatários das listas Artigo 23.º
Requisitos gerais da apresentação Artigo 24.º
Requisitos especiais de apresentação de candidaturas Artigo 25.º
Publicação das listas e verificação das candidaturas Artigo 26.º
Irregularidades processuais Artigo 27.º
Rejeição de candidaturas Artigo 28.º
Publicação das decisões Artigo 29.º
Reclamações Artigo 30.º
Sorteio das listas apresentadas Artigo 31.º
Recurso Artigo 32.º
Legitimidade Artigo 33.º
Interposição do recurso Artigo 34.º
Decisão Artigo 35.º
Publicação Artigo 36.º
Desistência Artigo 37.º
Falta de candidaturas Artigo 38.º
Aplicação dos princípios gerais Artigo 39.º
Propaganda eleitoral Artigo 40.º
Igualdade de oportunidades das candidaturas Artigo 41.º
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas Artigo 42.º
Liberdade de expressão e de informação Artigo 43.º
Liberdade de reunião Artigo 44.º
Propaganda sonora Artigo 45.º
Propaganda gráfica Artigo 46.º
Publicidade comercial Artigo 47.º
Início e termo da campanha eleitoral Artigo 48.º
Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral Artigo 49.º
Comunicação social Artigo 50.º
Liberdade de reunião e manifestação Artigo 51.º
Denominações, siglas e símbolos Artigo 52.º
Esclarecimento cívico Artigo 53.º
Acesso a meios específicos Artigo 54.º
Materiais não-biodegradáveis Artigo 55.º
Troca de tempos de emissão Artigo 56.º
Radiodifusão local Artigo 57.º
Direito de antena Artigo 58.º
Distribuição dos tempos de antena Artigo 59.º
Suspensão do direito de antena Artigo 60.º
Processo de suspensão do exercício do direito de antena Artigo 61.º
Custo da utilização Artigo 62.º
Propaganda gráfica fixa Artigo 63.º
Lugares e edifícios públicos Artigo 64.º
Salas de espectáculos Artigo 65.º
Custo da utilização Artigo 66.º
Arrendamento Artigo 67.º
Âmbito das assembleias de voto Artigo 68.º
Determinação das secções de voto Artigo 69.º
Local de funcionamento Artigo 70.º
Determinação dos locais de funcionamento Artigo 71.º
Anúncio do dia, hora e local Artigo 72.º
Elementos de trabalho da mesa Artigo 73.º
Função e composição Artigo 74.º
Designação Artigo 75.º
Requisitos de designação dos membros das mesas Artigo 76.º
Incompatibilidades Artigo 77.º
Processo de designação Artigo 78.º
Reclamação Artigo 79.º
Alvará de nomeação Artigo 80.º
Exercício obrigatório da função Artigo 81.º
Dispensa de actividade profissional ou lectiva Artigo 82.º
Constituição da mesa Artigo 83.º
Substituições Artigo 84.º
Permanência na mesa Artigo 85.º
Quórum Artigo 86.º
Direito de designação de delegados Artigo 87.º
Processo de designação Artigo 88.º
Poderes dos delegados Artigo 89.º
Imunidades e direitos Artigo 90.º
Boletins de voto Artigo 91.º
Elementos integrantes Artigo 92.º
Cor dos boletins de voto Artigo 93.º
Composição e impressão Artigo 94.º
Exposição das provas tipográficas Artigo 95.º
Distribuição dos boletins de voto Artigo 96.º
Direito e dever cívico Artigo 97.º
Unicidade do voto Artigo 98.º
Local de exercício do sufrágio Artigo 99.º
Requisitos do exercício do sufrágio Artigo 100.º
Pessoalidade Artigo 101.º
Presencialidade Artigo 102.º
Segredo de voto Artigo 103.º
Extravio do cartão de eleitor Artigo 104.º
Suprimento de irregularidades Artigo 108.º
Encerramento da votação Artigo 111.º
Adiamento da votação Artigo 112.º
Votação dos elementos da mesa e dos delegados Artigo 113.º
Votos antecipados Artigo 114.º
Ordem de votação dos restantes eleitores Artigo 115.º
Modo como vota cada eleitor Artigo 116.º
Requisitos e modo de exercício Artigo 117.º
Requisitos Artigo 118.º
Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais Artigo 119.º
Modo de exercício por doentes internados e por presos Artigo 120.º
Proibição de presença de forças militares e de segurança e casos em que pode comparecer Artigo 125.º
Presença de não-eleitores Artigo 126.º
Deveres dos profissionais de comunicação social e de empresas de sondagens Artigo 127.º
Difusão e publicação de notícias e reportagens Artigo 128.º
Apuramento Artigo 129.º
Operação preliminar Artigo 130.º
Contagem dos votantes e dos boletins de voto Artigo 131.º
Contagem dos votos Artigo 132.º
Voto em branco Artigo 133.º
Voto nulo Artigo 134.º
Direitos dos delegados das candidaturas Artigo 135.º
Edital do apuramento local Artigo 136.º
Comunicação e apuramento dos resultados da eleição Artigo 137.º
Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto Artigo 138.º
Destino dos restantes boletins Artigo 139.º
Acta das operações eleitorais Artigo 140.º
Envio à assembleia de apuramento geral Artigo 141.º
Assembleia de apuramento geral Artigo 142.º
Composição Artigo 143.º
Direitos dos representantes das candidaturas Artigo 144.º
Constituição da assembleia de apuramento geral Artigo 145.º
Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral Artigo 146.º
Conteúdo do apuramento Artigo 147.º
Realização de operações Artigo 148.º
Elementos do apuramento Artigo 149.º
Reapreciação dos resultados do apuramento geral Artigo 150.º
Proclamação e publicação dos resultados Artigo 151.º
Acta do apuramento geral Artigo 152.º
Destino da documentação Artigo 153.º
Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral Artigo 154.º
Mapa nacional da eleição Artigo 155.º
Regras especiais de apuramento Artigo 156.º
Pressupostos do recurso contencioso Artigo 157.º
Legitimidade Artigo 158.º
Tribunal competente e prazo Artigo 159.º
Processo Artigo 160.º
Efeitos da decisão Artigo 161.º
Concorrência com crimes mais graves Artigo 162.º
Circunstâncias agravantes gerais Artigo 163.º
Tentativa Artigo 164.º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos Artigo 165.º
Pena acessória de demissão Artigo 166.º
Direito de constituição como assistente Artigo 167.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 168.º
Candidatura de cidadão inelegível Artigo 169.º
Falsas declarações Artigo 170.º
Candidaturas simultâneas Artigo 171.º
Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistência Artigo 172.º
Violação da liberdade de reunião e manifestação Artigo 175.º
Propaganda na véspera e no dia da eleição Artigo 178.º
Fraude em acto eleitoral Artigo 180.º
Coacção do eleitor Artigo 186.º
Fraude e corrupção de eleitor Artigo 188.º
Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramento Artigo 193.º
Reclamação e recurso de má-fé Artigo 196.º
Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento Artigo 197.º
Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento Artigo 198.º
Não comparência de força de segurança Artigo 199.º
Falsificação de boletins, actas ou documentos Artigo 200.º
Falso atestado de doença ou deficiência física Artigo 202.º
Agravação Artigo 203.º
Órgãos competentes Artigo 204.º
Propostas e candidaturas simultâneas Artigo 205.º
Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos Artigo 206.º
Campanha anónima Artigo 207.º
Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegais Artigo 208.º
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica Artigo 209.º
Publicidade comercial ilícita Artigo 210.º
Violação dos deveres dos canais de rádio Artigo 211.º
Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena Artigo 212.º
Violação de deveres das publicações informativas Artigo 213.º
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de salas de espectáculo Artigo 214.º
Cedência de meios específicos de campanha Artigo 215.º
Não invocação de impedimento Artigo 216.º
Não abertura de serviço público Artigo 217.º
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada Artigo 218.º
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento Artigo 219.º
Violação do dever de dispensa de funções Artigo 220.º
Duração do mandato Artigo 221.º
Incompatibilidades com o exercício do mandato Artigo 222.º
Regime Artigo 223.º
Comissão administrativa Artigo 224.º
Composição da comissão administrativa Artigo 225.º
Instalação dos órgãos eleitos Artigo 226.º
Certidões Artigo 227.º
Isenções Artigo 228.º
Prazos especiais Artigo 229.º
Termo de prazos Artigo 230.º
Acerto das datas das eleições Artigo 231.º
Direito subsidiário Artigo 232.º
Funções atribuídas aos governos civis Artigo 233.º
Funções atribuídas ao presidente da câmara municipal Artigo 234.º
Listas dos eleitos Artigo 235.º
Aplicação ANEXO
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08
Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.
1 - As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3 /prct. dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral.
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
a) expressões que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11
1 - A cada mesa de assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10/prct..