Source: https://fiscalidade.pt/2018/05/02/irs-mais-valias-na-venda-de-imovel-herdado/
Timestamp: 2018-08-17 05:31:52+00:00
Document Index: 65514319

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 50', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 45']

IRS - Mais valias na venda de imóvel herdado - Blog Fiscalidade
By Blog Fiscalidade | 2 Maio, 2018 | Comments 3 comments
PT20389 –
Um casal comprou um prédio no ano de 1988, por 150 mil euros. Entretanto, um dos cônjuges falece no ano de 2012 e o cônjuge sobrevivo faz a escritura de partilha com os dois filhos, no ano de 2014. Com base nessa escritura de partilha os filhos abdicam do seu direito e o prédio foi adjudicado na totalidade ao viúvo, no ano de 2017 que, por seu turno, acaba por vender o prédio por 600 mil euros. Como deve ser calculado o IRS, Anexo G?
Os ganhos obtidos, por pessoas singulares, com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, constituem mais-valias sujeitas a tributação em IRS, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS.
A fórmula de cálculo dessa mais valia (ou menos valia) é a seguinte:
MV = VR – (VA x coef. + EV + DA), sendo
VR – valor de realização
VA – valor de aquisição
Coef. – Coeficiente de desvalorização monetária
EV – encargos com valorização
DA – despesas com a alienação e com a aquisição
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, diploma que aprovou o Código do IRS, prevê, então, no seu artigo 5.º, um regime transitório para a categoria G, excluindo da tributação os ganhos desta categoria que, ao abrigo da anterior legislação (Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de junho de 1965) não eram sujeitos ao imposto de mais-valias.
Assim, são excluídos de tributação em IRS os ganhos ou perdas derivados da alienação de direitos reais relativos a:
– Prédios rústicos ou urbanos, com exceção de terrenos para construção, que tenham sido adquiridos, a título oneroso ou gratuito, antes de 1 de janeiro de 1989;
– Terrenos para construção, adquiridos a título gratuito ou oneroso, antes de 9 de junho de 1965.
Para efeitos de apuramento da mais-valia, na aquisição de bens por sucessão “mortis causa”, a Circular n.º 21/92, de 19 de outubro veio clarificar que se considera verificada na data da abertura da herança, isto é, na data do óbito, ainda que na partilha venham a ser adjudicados aos herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal.
Note-se que, o valor de aquisição de imóveis adquiridos a título gratuito será aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto de selo, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS.
De referir ainda que, o valor de aquisição será corrigido do coeficiente de desvalorização monetária (artigo 50.º do CIRS), por entre a data da aquisição do imóvel por herança (2014) e data da sua posterior alienação (2017) terem decorrido mais de 24 meses. Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017 são os previstos na Portaria n.º 326/2017, de 30/10.
O valor de realização, em caso de venda é dado pela contraprestação recebida do adquirente ou pelo valor considerado para efeitos de liquidação de IMT, quando superior ao primeiro, (artigo 44.º, n.º1.º alínea f) e n.º 2 do CIRS).
Assim, deverá ainda considerar-se se o imóvel em causa foi adquirido na vigência do casamento e o regime de casamento aplicável.
De acordo com os dados facultados, o cônjuge sobrevivo obteve 50% do imóvel aquando da sua aquisição, e nesse caso apenas os restantes 50% é que são objeto de repartição pelos herdeiros. Cada uma dessas parcelas adquiridas em momentos diferentes será evidenciada anexos diferentes (G1 E G) da Modelo 3 (com diferentes valores e datas de aquisição).
Atendendo a que o imóvel foi adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, não há lugar a tributação de mais-valias na sua alienação respeitante à sua parte do imóvel – os 50% que já detinha (por força do regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º442 – A/88). Devendo, neste caso, a mais-valia corresponde aos 50%, ser apenas declarada no Quadro 5 do Anexo G1 da Modelo 3 do cônjuge sobrevivo.
Por sua vez, pela parte que corresponde ao seu quinhão hereditário, o cônjuge sobrevivo, terá de indicar (em linhas distintas) no Quadro 4 do Anexo G da Modelo 3, (os restantes 50%, respeitante à sua parte do imóvel adquiridos em momentos diferentes):
a) Pela parte que lhe cabe na herança:
– Na data de aquisição do imóvel, a data da abertura da herança (em 2012),
– No valor de aquisição, o valor que foi considerado para efeito de liquidação do imposto de selo (conforme n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS).
b) Pela doação que lhe foi efetuada pelos filhos:
– Na data de aquisição do imóvel, a data da escritura de partilhas (em 2014).
– No valor de aquisição, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação (conforme n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRS).
O valor de realização, ou o valor considerado para efeitos de liquidação de IMT, quando superior, será também repartido, tendo em conta cada uma destas 3 parcelas em que se encontra decomposto o imóvel, para efeitos da Modelo 3.
IRS, Património
3 Replies to “IRS – Mais valias na venda de imóvel herdado”
Manuel Faustino diz:
2 Maio, 2018 às 13:23
Errado. A única data de aquisição dos 50% transmitidos por herança é a data da morte, a cuja data retriagem os efeitos da partilha, ainda que haja tornas (Circular 21/92). As tornas relevam apenas para liquidação de IMT (aquisição fiscal onerosa) e não para efeitos de aquisição (civil) do imóvel. No registo predial tal distinção é irrelevante e no IRS o que conta, salvo norma que disponha expressamente em contrário, é a aquisição Civil da propriedade e não a sua “transmissão” fiscal.
2 Maio, 2018 às 15:12
A expressão “abdicam” constante da consulta é dúbia. Só a consulta da escritura permitiria esclarecer o sentido exato da expressão. Abdicar, em princípio, significa renunciar e a renúncia é um ato de efeitos jurídicos complexos. Por isso, o mais simples, nestes casos, seria a recepção de tornas pelos herdeiros, de modo a ficarem equiparados. Em todo o caso, e nos termos do art. 1219 do Código Civil, qualquer que seja o modo de atribuição dos bens na partilha, o herdeiro é considerado, desde a abertura da sucessão, o sucessor único nos bens que lhe foram atribuídos. Logo, a solução, com aquisição onerosa ou gratuita do “excesso” da quota hereditária, para efeitos de irs é sempre a mesma,
16 Julho, 2018 às 21:06
Os meus avós compraram uma casa antes de 1989 e já faleceram os dois recentemente, agora os seus herdeiros meu pai e 2 tios vão vender a habitação que herdaram.
Há lugar a pagamento de IRS de mais valias ?
MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – MAIO DE 2018