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Timestamp: 2018-04-26 13:23:37+00:00
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Reforma do PIS/Cofins pode ser adiada para agosto – Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso.
As demais empresas, sobretudo da indústria, que pagam pelo sistema não cumulativo, terão a cobrança aperfeiçoada e poderão abater do imposto devido todo o custo do insumo usado. (Fonte: Estado de S. Paulo)
Meta é reduzir em 70% tempo que empresa gasta para pagar impostos - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou na úlitma sexta-feira (23) em palestra para empresários na capital cearense, que a meta do governo federal é reduzir em 70% o tempo que uma empresa gasta para pagar impostos no Brasil. Segundo ele, estudo de uma instituição internacional mostra que uma empresa brasileira gasta hoje, em média, 2,6 mil horas para pagar impostos.
Meirelles citou ainda a agenda de 15 projetos anunciada nesta semana pelo governo como "pauta prioritária" para compensar a não aprovação da reforma da Previdência. Ele ressaltou em especial a criação do cadastro positivo e a duplicata eletrônica, que, segundo ele, vai baixar o custo de crédito para pequenas e médias empresas. (Fonte: Estadão Conteúdo)
Criptomoedas são bens Ativos e precisam ser declaradas à Receita - Faz já um tempo que as moedas virtuais surgiram no mercado mundial, mas como foi em 2017 que elas “explodiram” entre os investidores, não custa avisar: as criptomoedas também devem ser declaradas como bens no imposto de renda deste ano. O alerta vem da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande.
De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, este é o segmento com maior informalidade do país, com quase 63% dos trabalhadores não registrados. Conforme o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a receita líquida formal do setor em 2014 foi de R$ 169 bilhões e os salários, R$ 39,4 bilhões. (Fonte: Campo Grande News)
Câmara aprova MP que regulamenta microcrédito para pequeno empreendedor - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a medida provisória que regulamenta o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), voltado à liberação de crédito para pequenos negócios. O projeto seguirá para o Senado.
Pela proposta, terão acesso ao programa pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda ou receita bruta anual de até R$ 200 mil. Antes da medida, o limite estabelecido pelo programa era de R$ 120 mil.
A medida provisória já está em vigor desde a publicação no "Diário Oficial", mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em um prazo de 120 dias para continuearvalendo. O limite para aprovação, no caso desse texto, é o dia 6 de março.
Quando apresentou a medida provisória, o governo informou que o limite do empréstimo por pessoa será de R$ 15 mil.
Uma emenda aprovada pelo plenário nesta terça prevê que os juros bancários referentes ao crédito concedido serão limitados a 2,7% do custo de captação do recurso emprestado. O objetivo é impedir que as margens cobradas pelas instituições financeiras sejam muito elevadas.
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) foi instituído em 2005. Segundo o Ministério do Trabalho, os objetivos gerais são incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares; disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado; e oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito.
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator do projeto, avaliou que o programa em funcionamento até a edição da MP era "cheio de amarras". Com a medida, disse Leite, a liberação do crédito deve ser simplificada e ampliada a uma rede maior de instituições.
"Todos os movimentos que você tem que obedecer para obter o crédito tinham que ser presenciais. Agora, só o primeiro terá que ser presencial, depois será tudo online", disse.
Haverá um Conselho Consultivo, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas de fortalecimento e expansão do programa.
Será estabelecido também um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas, com o objetivo de promover o debate entre as entidades. Ambos serão presididos pelo Ministério do Trabalho.
O microcrédito é um tipo de financiamento voltado para pequenos empreendedores, que não têm o mesmo acesso ao sistema financeiro como as grandes empresas.
A linha é caracterizada por empréstimos de pequeno valor e com taxas de juros menores que os produtos bancários mais conhecidos.
Além disso, as instituições financeiras que concedem o empréstimo prestam ao cliente uma espécie de consultoria de negócios, como forma de acompanhar o empreendimento.(Fonte: G1)
Grandes empresas têm até hoje (28/02) para incluir os dados de empregadores no sistema do eSocial - As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira (28/2) para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medida faz parte da etapa inicial da implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os empregadores que não observarem este prazo estarão sujeitos a penalidades e multas.
A iniciativa permitirá que todos os empregadores brasileiros possam realizar o envio de suas informações ao poder público de forma unificada e padronizada o que reduzirá, na prática, custos, processos e tempo gastos hoje pelo setor produtivo com essas ações. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma. (Fonte: Receita Federal)
Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente - A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor da presente demanda a partir de 01/05/2006.
A autarquia também foi condenada ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entre a data de cessação do benefício (01/09/2004) e a data anterior ao restabelecimento do benefício (30/04/2006).
No caso dos autos, a residência para a qual foi remetida a notificação acerca da revisão administrativa do benefício não correspondia ao endereço fornecido pela segurada junto à própria autarquia naquela época. Assim, a parte autora não teve ciência da apuração de eventual irregularidade na concessão do benefício previdenciário, salientou o relator. Desse modo, o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas compreendidas no período entre a data da cessação do benefício e a data anterior do benefício constituem direito da parte autora, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime. (Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado - Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os auditores deverão aplicar a reforma (Lei nº 13.467) somente ao presente.
No ano passado, muitos auditores em protesto à reforma disseram que não aplicariam as novas regras em suas fiscalizações. As declarações ocorreram a partir das discussões promovidas durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). (Fonte: Valor Econômico )
OAB vai ao STF contra lei que permite a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens e direitos do contribuinte - O Conselho Pleno da OAB aprovou a unanimidade na tarde desta terça-feira (27) a proposição de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, do artigo 25º da Lei 13.606/18, que, entre outras disposições promovendo alterações legislativas, institui o Programa de Regularização Tributária Rural na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao acrescentar o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, o artigo 25 da Lei 13.606 deu permissão à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens e direitos do contribuinte, independentemente de prévia autorização judicial, se o valor inscrito em dívida ativa não for pago no prazo de cinco dias a contar da notificação.
O advogado Manoel Carlos, relator do tema na comissão de direito constitucional explica que “é inconstitucional a mudança introduzida pelo inciso primeiro, do parágrafo terceiro, do artigo 20 B da Lei 13.606/2018”. "A norma que autoriza a indisponibilidade de bens e direitos, sem ordem judicial, reescreveu o Código Tributário Nacional, em chapada violação a Constituição Federal", afirmou ele.
Ao citar parecer das comissões de direito constitucional e de direito tributário e a procuradoria tributária da OAB, a relatora da proposta no Conselho Pleno, a Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO), citou durante seu voto que “o novo procedimento fere de morte a Constituição Federal, violando as mais elementares garantias constitucionais inerentes ao Estado de Direito, como a garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional, o direito ao contraditório e à ampla defesa, o direito de propriedade e à liberdade de trabalho, dentre tantas outras”.
“Revela-se inconstitucional a alteração normativa introduzida pelo inciso I,do § 3º, do artigo 20-B, da Lei 13.606/2018, por permitir o lançamento do nome de contribuinte, por mera inscrição em dívida ativa com a Fazenda Nacional, em cadastros destinados a consumidores, tais como o SPC, SCPC e SERASA, com o fito de bloquear o crédito básico de consumo, porquanto viola, a um só tempo, o princípio da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII; 170, V, ambos da Constituição), da dignidade da humana (art. 1º, III, da Constituição), além de configurar grave restrição de natureza política, que lhe suprime direitos fundamentais, gerando cobrança abusiva, em afronta ao princípio da proporcionalidade, e sem as garantias do devido processo legal, consubstanciado no processo de execução fiscal (art. 5º, LIV, da Constituição), conforme remansosa orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal”, citou a relatora.
Ao concluir seu voto, a relatora recomendou adoção das conclusões do parecer das comissões no sentido de apontar a inconstitucionalidade material do inciso Ido § 3º do art. 20-B, introduzido na Lei n. 10.522/2002 pelo art. 25 da Lei n. 13.606/2018, que autoriza comunicação, para fins de lançamento, do nome de contribuinte em dívida ativa com a Fazenda Nacional, em cadastros específicos de consumidores, tais como o Serasa Experian (SERASA), o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), com o fito coercitivo de bloquear crédito básico de consumo, por violar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição); o princípio da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII; e 170, V, ambos da Constituição); e o "substantive due process of law" (art. 5º, LIV, da Constituição).
Valentina recomendou ainda apontamento da “inconstitucionalidade formal e material do inciso IIdo § 3º do art. 20-B, introduzido na Lei n. 10.522/2002 pelo art. 25 da Lei n. 13.606/2018, que autoriza a Fazenda Pública a indisponibilizar bens e direitos, por meio de mera averbação de certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro, independentemente de decisão judicial, por invadir matéria constitucionalmente reservada e já disciplinada por Lei Complementar (art. 146, III, b, da Constituição); e, no âmbito material, violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV, V, da Constituição), bem como ofender o princípio da "propriedade privada" e a "função social da propriedade" (art. 170, II e III, da Constituição)”. (Fonte: OAB)
Brito Pereira toma posse como presidente do TST e diz que priorizará análise da nova lei trabalhista - O ministro João Batista Brito Pereira afirmou nesta segunda-feira (26), ao tomar posse como novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que priorizará a adequação da jurisprudência da Corte à nova lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017.
Ingressou no Ministério Público do Trabalho por concurso público em 1989 e ocupou os cargos de procurador, procurador regional e subprocurador-geral do Trabalho. No MPT, chefiou a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente. (Fonte: G1)
Normas do Direito Civil podem regular prazo em processos sobre contratos sociais - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais. Assim, o colegiado concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando foram feitas as alterações.
“Ainda que o contrato social constitua uma espécie bastante peculiar de contrato, não se pode descartar a aplicação das normas gerais de direito civil à sua disciplina — ainda que seja extreme de dúvidas a não incidência de toda e qualquer regra relativa à formação, ao inadimplemento e à extinção dos contratos em geral —, sobretudo quando se verifica, como no particular, a ausência de previsão legal específica a respeito da questão controvertida”, concluiu a ministra Nancy Andrighi. (Fonte: Conjur)
GO - Alerta para mudanças no pagamento do ICMS a partir desta quinta - A Secretaria da Fazenda alerta sobre duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor a partir desta quinta-feira, dia 1º de março, em Goiás. Uma delas trata da cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota) das empresas do Simples Nacional e deve atingir cerca de 60 mil contribuintes que compram fora do Estado. A outra estabelece o fim do regime de substituição tributária para os segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e de rações tipo PET. Deve atingir cerca de 16 mil contribuintes.
A Sefaz elaborou manual para as empresas do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) fazerem o pagamento da diferença. Ele traz informações e os procedimentos a respeito da mudança e a fórmula de cálculo. O material está disponível no site www.sefaz.go.gov.br. (Fonte: Goiás Agora)
PB - Contribuintes paraibanos já podem antecipar a migração da GIM pela EFD - A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos que as empresas do Simples Nacional, que enviam mensalmente a Guia de Informações Mensais (GIM), poderão optar pela antecipação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) já neste ano. A obrigatoriedade começa apenas em 1º de janeiro de 2019. Cerca de 25 mil empresas ainda enviam mensalmente a GIM.
A Receita Estadual publicou portaria no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER), no dia 21 de fevereiro, na qual estabelece que as empresas do Simples Nacional, que optarem pela utilização da EFD, terão prazo de 30 dias, a contar da data da opção, para entregarem as declarações relativas ao ano em que ocorrer a adesão, sem a cobrança de penalidades. A opção pela EFD uma vez realizada é irretratável e abrange matriz e filiais.
Para fazer a migração, esses contribuintes devem ainda preencher e assinar o formulário disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/declaracoes/gim e enviar para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
Único formulário - A Receita Estadual informa ainda que o contador poderá preencher e assinar um único formulário com a relação de todas as Inscrições Estaduais das quais seja o responsável e que deseja Adesão Voluntária à EFD.
Em caso de dúvidas, mais informações poderão ser tiradas aos contribuintes via e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . (Fonte: SER-PB)
PI - Sefaz disponibiliza mais uma malha fiscal para consulta pelo contribuinte - A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí, por meio da Coordenação de Malhas Fiscais, informa que, a partir de dezembro de 2017, está disponível na Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT) para consulta pelo contribuinte a malha Entradas Registradas Após 3 Períodos.
A consulta das Notas Fiscais Eletrônicas escrituradas após 3 (três) períodos pode ser feita na área restrita da e-Ageat, no endereço http://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat, a partir do módulo SIAT Web - Menu Autoatendimento - Malhas Fiscais - Consulta de Malhas.