Source: http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/08/
Timestamp: 2017-06-24 10:30:42+00:00
Document Index: 60449057

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 71', 'Artigo 12', 'artigo 123', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 146', 'artigo 22', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 115', 'artigo 10', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 212', 'artigo 6', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 140', 'artigo 366']

Projeto ( Blog ) de Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar : Agosto 2014
Concursos - Procedimento Concursal - Oferta de Trabalho disponíveis em DRE no dia 29
uma sugestão para comemorar o dia internacional do Blog - 31/08
- para quem procura concursos pode subscreva este serviço neste site - http://www.mesalti.com/avisos-dr/ e recebe diariamente um resumo da maioria.
Envie outros sites que costuma consultar para futurotecnicosuperior@gmail.com
Edital n.º 795/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Abertura de concurso documental público internacional para recrutamento de um lugar de professor catedrático para as áreas disciplinares de Literatura (Literatura Portuguesa) e de Cultura (Cultura Portuguesa) da Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora
Aviso n.º 9744/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas do Dr. Rui Manuel Neves Caro Sousa
Aviso (extrato) n.º 9738/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Abertura do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática
Aviso n.º 9758/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior, na área de higiene e segurança no trabalho
Aviso (extrato) n.º 9746/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Lista de classificação final do procedimento concursal para assistente de imunoalergologia
Aviso (extrato) n.º 9739/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Torna público que, após a conclusão de procedimento concursal comum, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com Elisabete Gomes Alves
Aviso n.º 9742/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Martim de Freitas, Coimbra
Abertura do procedimento concursal para recrutamento do diretor do Agrupamento de Escolas de Martim de Freitas
Edital n.º 796/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Aviso n.º 9740/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Município de Almeida, titular do contrato de exploração da água mineral natural HM-03 denominada Fonte Santa de Almeida, requereu a revisão do perímetro de proteção daquele recurso, localizado nos concelhos de Pinhel, Almeida e Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da Guarda
Aviso n.º 9743/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, referência IPVC-TS-04/2013, aberto pelo aviso n.º 2410/2014
Aviso n.º 9770-A/2014. D.R. n.º 166, 2.º Suplemento, Série II de 2014-08-29
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto
Procedimento concursal para recrutamento de quatro postos de trabalho a horas, para serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1
Edital n.º 794/2014. D.R. n.º 166, Série II de 2014-08-29
Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um posto de trabalho de professor catedrático, na área disciplinar de Matemática, da Universidade de Aveiro
Ministério da Educação Continua a Contratar Trabalhadores Precários - Concurso Assistentes Operacionais
Coisas que me ultrapassam, mas não percebo sinceramente esta gestão... nem tenho que perceber, devem pensar alguns de vós! Tudo começa com este aviso... onde se demonstra que o MEC tem défice de Assistentes Operacionais, mas não contrata funcionários perante as suas necessidades reais! Aviso n.º 9770-A/2014
concursal para recrutamento de quatro postos de trabalho a horas, para serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1
Interessante... o anúncio foi publicado no dia 29 de Agosto!!! 3 — Âmbito do recrutamento: Por comunicação da DGEstE, em 28 de agosto de 2014, foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, com período definido de quinze de setembro de 2014 a doze de junho de 2015, com a duração de quatro horas diárias
6 — Remuneração base prevista — A equivalente a 2, 80 € por hora, acresce o subsídio de refeição
Já agora, será que não existem interessados na Mobilidade para esta zona geográfica ? Devem ter analisado esta situação certamente! Sem comentários:
DGAE - Apresentação de docentes candidatos ao concurso de mobilidade interna - 2014/2015
29 Agosto2014Apresentação de docentes candidatos ao concurso de mobilidade interna - 2014/2015.pdf
"ANO ESCOLAR 2014/2015 TEM INÍCIO DIA 1 DE SETEMBRO" - Qual é a Novidade ?
Teve o MEC este ano a decência de tal comunicado, se esta gente estivesse no terreno, percebia o transtorno de estar a processar acertos, arredondamentos ou retroactivos de vencimento! Enfim, eu chamo a isto Cosmética Financeira, mas já estou habituado... não existe respeito pelos alunos, pelos trabalhadores, pelas famílias...
"À contratação inicial concorreram os professores não integrados nos quadros, para ocupação das necessidades temporárias dos estabelecimentos de ensino. A contratação inicial de professores produzirá efeitos a 1 de setembro de 2014."
inhttp://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-educacao-e-ciencia/mantenha-se-atualizado/20140829-mec-ano-letivo.aspx
Já estou a imaginar seguinte... Dia 11 publicam as listas, o GEF, vai dizer, meninos reenviem novamente a requisição porque os docentes têm de receber, vamos lá apagar tudo de novo! É uma ordem... E aposto que temos chefias e diretores a compatuar com isto! Não estou a dizer que os docentes não devam ser abonados! Apenas digo que era totalmente desnecessário! Porque solicitar a documentação no dia 11 a outras escolas... (porque não existe o e-BIO a funcionar!!!) organizar documentação, preparar, processar e tal.. se for a 16/17 de Setembro vai a tempo!
Claro que isto não vai ser público!!! Preparem-se.
Organização do ano letivo,
Artigo 17.º -ADever de autoridade
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:a) Constituir -se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados;b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas ordens;c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo -se à que estas lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida;d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao serviço;Artigo 17.º -B Dever de tutelaO dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam respeito.
2 — São deveres gerais dos trabalhadores:a) O dever de prossecução do interesse público;b) O dever de isenção;c) O dever de imparcialidade;d) O dever de informação;e) O dever de zelo;f) O dever de obediência;g) O dever de lealdade;h) O dever de correção;i) O dever de assiduidade;j) O dever de pontualidade. Sem comentários:
Despacho n.º 10974/2014. D.R. n.º 165, Série II de 2014-08-28Provedoria de JustiçaRegulamento interno de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça
Fim do Contrato - Entrega da Declaração Situação de Situação de Desemprego Modelo RP5044
Recordo que neste post http://assistente-tecnico.blogspot.com/2013/10/nova-versao-de-modelo-de-declaracao-de.html alertamos da Nova Versão de Modelo de Declaração de Situação de Desemprego Modelo RP5044/2013 em suporte de papel. Existe a possibilidade de realizar o termo do contrato na Segurança Social Direta, contudo, apenas pode ser no dia ou dias posteriores à data efeito.
Download no Site Oficial Modelohttp://www4.seg-social.pt/documents/10152/21738/RP_5044_DGSS
Despacho n.º 10973-D/2014. D.R. n.º 164, Suplemento, Série II de 2014-08-27Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino SuperiorAltera o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
Pedido de divulgação/ajuda a Colega Assistente Técnica - Progressão/Siadap
"Entrei em contrato a termo em 2003, celebrei CITTI em 2008, fui avaliada ao
abrigo do Siadap desde 2004, em 2009 completei os 10pontos para progressão,
foi-me alterada a posição/nível remuneratório em 2010. Posteriormente o GGF
entendeu que a minha progressão não era válida e voltei à situação anterior.
Já conheço dois casos em que o parecer do GGF foi exatamente contrário ao meu
e estão posicionados de acordo. Vou partir para uma ação judicial, mas
gostava de ter mais testemunhos que me ajudassem."
Conheço vários colegas em situações semelhantes, com pareceres da DGAEP, DGAE, DGeste e Provedor de Justiça a confirmar a legalidade da progressão e temos o GGF/GEF/DGPGF a dizer precisamente o contrário.. dos testemunhos que me partilham, quem bloqueia é sempre o GEF , a mim não me admira nada, eles têm por hábito indeferir tudo, cortar tudo, mas eu questiono, que autonomia tem o GEF para impor/limitar um procedimento administrativo ? "A DGPGF tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional do MEC, garantindo uma correta execução orçamental, a gestão previsional fiável e sustentada do orçamento da educação e ciência, bem como a observação e avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo
sistema educativo, o funcionamento dos sitemas integrados de informação
financeira e acompanhar e avaliar os instrumentos de planeamento e os resultados dos sitemas de organização e gestão, em articulação com os demais orgãos, serviços e organismos do MEC." Quem puder ajudar a colega, por favor deixe o seu comentário em baixo deste post ou envie mensagem 1 comentário:
DGAE com Formação Interna - "Saber Comunicar com Pessoas Díficeis" (bem precisa)
... mas 15horas não lhes chegam! Somos difíceis porque as Leis são muito fáceis e nós inventamos questões.
Formação cofinanciada pelo Fundo Social Europeu através do Programa Operacional do Potencial Humano
Aqui para o povo nada ? Só para Lisboa ? Como sempre... Qualquer dia, questiono se esta forma de aprovar candidaturas e a execução ficar apenas pela Administração Central (Lisboa) faz sentido ? Será que consigo encontrar os montantes gastos por regiões...
Agradeço a partilha a leitora do Blog 1 comentário:
Docentes Contratados providos em QZP - CEE - CADUCIDADE - Reposições de caducidades pagas indevidamente
Docentes contratados providos em quadro de zona pedagógica, em resultado do concurso externo extraordinário - CADUCIDADE ÀREA RESERVADA DO GEF
"Reposições de caducidades pagas indevidamenteOs docentes contratados providos em quadro de zona pedagógica, em resultado do concurso externo extraordinário, não têm direito a pagamento da compensação por caducidade uma vez que celebram um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo-se numa solução de continuidade, com vínculo à entidade empregadora pública (MEC).Face ao exposto deverão os estabelecimentos de ensino proceder em conformidade para que os docentes identificados no quadro infra cuja a data de fim de contrato seja 31/08/2014, reponham os valores recebidos indevidamente e o comprovativo do pagamento seja enviado por fax (213957604), a esta Direção-Geral.As guias de reposição abatidas devem conter o código do Estabelecimento de Ensino(código utilizado na Requisição de Fundos)."
Comentário : Tal como partilhava uma colega AT no chat, vamos aguardar pelas decisões do Tribunal... os interessados que reclamem. Na minha humilde opinião, é devido o pagamento. Lamentável isto tudo, mais uma vez! DGPFP/GEF não planeou o trabalho e dá nisto! Já tinham pedidos de esclarecimento sobre este tema há largos meses... Se as listas tivessem sido publicadas mais cedo, também não acontecia isto!!
Se precisarem de indicações consultem-nos!!!
Obrigado aos colegas pelo alerta no chat.
compensação por caducidade,
MEC. DGPFP
Aviso n.º 9480/2014. D.R. n.º 159, Série II de 2014-08-20Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da EducaçãoCessação do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 5230/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2014
12 de agosto de 2014. — O Diretor -Geral da Educação, Fernando José Egídio Reis Sem comentários:
Prestações Familiares - pagamento por Vale de Correio Em substituição do pagamento por carta-cheque
A partir do mês de agosto o pagamento das prestações familiares passa a ser efetuado por Vale de Correio para os beneficiários que recebiam por Carta-Cheque. O pagamento das prestações familiares por Vale de Correio não altera as datas de pagamento já definidas. Os vales de correio podem ser levantados nos CTT ou depositados em instituições bancárias. Para maior comodidade e rapidez o cidadão poderá optar pelo pagamento das prestações familiares por transferência bancária. Como aderir ao pagamento por transferência bancária Pela Internet, se estiver registado na Segurança Social Direta: Clique em “Segurança Social Direta” Digite o NISS (Número de Identificação de Segurança Social) e a Palavra-Chave No menu “Dados Identificação” clique em “Alterar Número de Identificação Bancária (NIB)” Indique o seu NIB A alteração do NIB é registada de imediato no sistema de informação da Segurança Social Direta. Preenchendo o Modelo MG 02-DGSS (Pedido de Alteração de Morada ou de Outros Elementos) disponível no menu "Documentos e Formulários": 1. Junte um dos seguintes documentos comprovativos do seu NIB Declaração bancária onde conste o seu NIB Fotocópia da primeira folha da caderneta bancária Fotocópia de um cheque em branco 2. Envie o formulário e os documentos (NIB e identificação) pelo correio para os serviços da Segurança Social da sua área de residência ou entregue-os diretamente num dos Serviços de Atendimento da Segurança Social.
in http://www4.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/prestacoes-familiares-pagamento-por-vale-de-correio Sem comentários:
Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial para Ano Letivo 2014/2015
Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial Formulário de requerimento para o ano letivo 2014/2015
Os formulários para requerimento do Subsidio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, para o ano letivo 2014/2015, já se
encontram disponíveis no Portal da Segurança Social:
Nos concelhos sem cobertura da Rede de Serviços do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, os requerimentos devem ser entregues nos Serviços da Segurança Social, exceto nos casos de crianças dos 3 aos
6 anos, que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede
Crianças e Jovens dos 6 aos 18 anos - No respetivo agrupamento escolar.
Jovens dos 18 aos 24 anos - Nos Serviços da Segurança Social.
in http://www4.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-educacao-especial-1
Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial,
Verificação de Incapacidades e Riscos Profissionais do Porto mudam de instalações Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves (CRN)
Endereço: 604, Av. Sanatórios 127, Valadares
Telemóvel: 22 090 1200
A partir do dia 1 de setembro, o Serviço de Verificação de Incapacidades e o Serviço dos Riscos Profissionais do Centro Distrital do Porto passam a funcionar junto ao Centro de Reabilitação do Norte (antigo sanatório de Valadares), situado na Av. Infante de Sagres, n.º 349 – Valadares. Esta transferência de instalações inscreve-se no empenho do Instituto da Segurança Social em humanizar e otimizar os seus serviços, proporcionando um atendimento com melhores acessibilidades, comodidade e qualidade para o cidadão. Como chegar: Comboio e autocarro: STCP - Linhas 901 (Valadares) e ZF (Francelos) Comboio: Linha do Norte Autocarro: Sequeira, Lucas, Venturas e C.ª, Lda. e Espírito Santo & Irmãos, Lda.
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/156134/Mudanca_instalacoes_DPRP-NVI_Porto
Filinto Lima, vice-presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, acompanha atentamente os passos dados pela tutela, as decisões tomadas e, como passa os dias numa escola, percebe de perto as repercussões que as medidas provocam nos professores, alunos, auxiliares, pais, encarregados de educação. “Neste momento, há mais funcionários com contratos de emprego e inserção – provenientes do Instituto de Emprego e Formação Profissional – que assistentes operacionais efetivos” comenta com o pretexto de avisar que os critérios e a fórmula de cálculo da dotação máxima de referência dos auxiliares de ação educativa e dos assistentes de administração escolar estão desatualizados, não têm em conta as características das escolas - sobretudo das destacadas como de referência para alunos com necessidades educativas especiais. Se publicassem locais possíveis de vagas para mobilidade interna, isso sim era boa gestão de recursos! Existem pedidos de Mobilidade que não são despachados... Trabalhadores que desejam licenças sem vencimento e não são despachadas... Em vez de apurarem quem é que está a mais, perguntem e publiquem quantos é que têm a menos! Existem vários Agrupamentos com mais de 20 CEI (contrato de inserção de emprego) mas têm falta mais de 10 funcionários permanentes!!!
Os Docentes Contratados Que Ficam No Quadro - Vínculação CEE
Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015 Listas definitivas de Ordenação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Documentos a ConsultarVerbete Definitivo – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015Aceitação de Colocação – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 19 de agosto até às 18:00 horas, de Portugal Continental, do dia 25 de agosto de 2014Recurso Hierárquico – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 Aplicação disponível, durante os dias úteis, das 10:00 horas de terça-feira, dia 19 de agosto, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 25 de agosto de 2014
DGAEP - Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2014 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2014 Publicada em: 14-08-2014 Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 2.º trimestre 2014 Saiba mais aqui
"A 30 de junho de 2014, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 552 959 postos de trabalho, menos 8 090 postos de trabalho
do que em 31 de março último, o que representa uma quebra global de 1,4% no trimestre.. Segundo os dados apurados pela DGAEP, o sector das administrações públicas, em termos homólogos, revela variações negativas
ao longo de toda a série, tendo perdido 22 961 postos de trabalho (-4%)
em relação a 30 de junho de 2013." Sem comentários:
estatística Administração Pública,
Procedimento Concursal Comum para 25 Assistentes Operacionais Município de Ponte de Lima - Com Vínculo e Sem Vínculo
Aviso n.º 9360/2014. D.R. n.º 156, Série II de 2014-08-14
Abertura de procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - 25 assistentes operacionais
Prova-se de que não existem excedentários da Administração Pública nesta zona geográfica, na carreira de assistente operacional na administração pública, existe um enorme défice de trabalhadores, contudo, o Estado contínua a contratar BARATO mais 25.
"O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 1.ª posição remuneratória, do nível 1, sendo o salário de referência de 485 € "
Concurso Para Ingresso De Mais 400 Militares da GNR - Brevemente
Legislação - LGTFP - Artigo 71.º Deveres do empregador público
1 — Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia
profissional a exija;
j) Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços, com
indicação dos nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.
2 — O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação, nos termos de legislação especial.
1 — É proibido ao empregador público:
2 — Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP),
PROIBIÇÃO - GEF - Pagamento de compensações por caducidade
Mas anda tudo doido ?!? Andamos a pedir informação N tempo antes do envio da requisição de fundos, hoje a dia 13 de Agosto colocam esta informação ??? Para reenviar até ao final do dia de hoje ? Chegou de férias o chefe , foi ? Alertam-se todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que não deverão proceder ao pagamento de compensações por caducidade de contratos a termo resolutivo, com exceção daqueles que terminaram antes de 31 de agosto. Assim, todos os estabelecimentos de ensino que procederam, indevidamente, à requisição de verbas para pagamento de compensações por caducidade de contratos, cujo termo apenas decorrerá no final do presente mês, deverão alterar com a maior urgência, o processamento dos vencimentos do corrente mês de agosto e enviar nova requisição de fundos até ao final do dia 13.08, exportando para o MISI e de seguinda enviando à DGPGF por email (reqfundos@dgpgf.mec.pt) ou fax (213957604). Em relação às compensações por caducidade dos contratos que irão cessar a 31.08, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas deverão aguardar novas instruções.
EUGÉNIO ROSA - Em que condições é possível a reforma antecipada na Segurança Social e a aposentação antecipada na CGA ?
"Em que condições é possível a reforma antecipada na Segurança Social e a aposentação antecipada na CGA?
REFORMA ANTECIPADA NA SEGURANÇA SOCIAL E APOSENTAÇÃOANTECIPADA NA CGA : em que condições é possível e quais os cortes que sofre a pensão?
Muitos trabalhadores, quer do setor privado quer da administração pública, continuam a enviar-me emails mesmo em férias pedindo informações, e por vezes até pedir conselhos sobre o que devem fazer, relativamente a solicitarem ou não a reforma ou a aposentação antecipada. Embora seja uma decisão pessoal que, a meu ver, não posso nem devo intervir, penso que é importante disporem da informação necessária para poderem avaliar todas as consequências de uma decisão dessa natureza, que é irreversível, e que certamente vai condicionar toda a sua vida futura. Com o objetivo de ajudar os trabalhadores a tomar uma decisão fundamentada, pois a informação dada tanto pela Segurança Social como pela CGA, Ler mais »
CGA Pode Falir - Farto-me de Avisar - Com Bombas Destas Ninguém Aguenta!
Que tal remediar ? Permitir aos restantes trabalhadores da função pública descontar para a CGA ao invés da Segurança Social ? ;)
O número de pensões acima dos quatro mil euros por mês subiu mais de 10% entre 2011 e 2013. Mas, no ano passado, quase metade das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações ficou abaixo dos mil euros. Os dados constam de um relatório do Tribunal de Contas.
Em comparação com os trabalhadores no ativo, os atuais pensionistas da CGA descontaram substancialmente menos para o sistema. Em média, durante a carreira contributiva, um pensionista que se aposentou em 1973 descontou 4,73% do seu ordenado para a CGA, e quem se aposenta em 2013 tem uma taxa média de 8,68%. Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado
Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.
Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estado
Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado
Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estadoa
"Montante a Atribuir a título de Bolsa de Material de Estudo - O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013" ????????
Despacho n.º 10339/2014. D.R. n.º 153, Série II de 2014-08-11
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego
Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2013-2014
O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013 ????? QUE MUNDO...
Legislação - Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas
in Lei 35/2014 - https://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0322003304.pdf
Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas,
No Porto no Ensino Público existem 12 Cursos Aprovados, no Ensino Privado 17 Oferta Formativa – 2014-2015 - Cursos Vocacionais Ensino Básico - Candidaturas Aprovadas
Cursos Vocacionais Ensino Básico – Ensino Público – Candidaturas Aprovadas 2014/2015 Cursos Vocacionais Ensino Básico- Ensino Particular e Cooperativo – Candidaturas Aprovadas 2014/2015 Rede de Cursos de Ensino Secundário Recorrente 2014/2015 Rede de Cursos de Educação e Formação de Adultos 2014-2015
Rede de Cursos Profissionais – 2014/2015 Rede Nacional – 1º ano – 2014-2015 As turmas constantes do mapa de rede aprovado só são consideradas em definitivo após a respetiva validação na plataforma SIGO
Esclarecimentos DGAEP Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)
» 1. Qual o procedimento a adotar no caso das jornadas contínuas autorizadas antes de 28 de Setembro de 2013?
Passando o período normal de trabalho a ser de 8 horas diárias, a redução fixada para a jornada contínua terá por referência esse período normal de trabalho devendo ser ajustada, por opção do trabalhador, a hora de início ou termo da prestação diária de trabalho.
» 2. Há necessidade de, para as modalidades de horário flexível, alterar as plataformas fixas acordadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e/ou fixadas em regulamento interno do serviço?
Não. Poderão manter-se as plataformas fixas anteriormente praticadas (em regra de 2 horas no período da manhã e 2 horas no período da tarde), cabendo ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, tendo presente a duração do período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais.
» 3. Os serviços devem adequar os períodos de atendimento ao público?
De acordo com o n.º 2 do artigo 123.º do Regime (Anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), na redacção dada pelo artigo 3.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, o " período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde (...)"pelo que deverão os serviços, em conformidade, promover a adequada alteração dos seus regulamentos internos.
» 4. Que adaptações à duração do período normal de trabalho devem ser feitas relativamente aos horários específicos?
A fixação do período normal de trabalho em 8 horas diárias/40 horas semanais (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 68/2013) determina que os horários específicos devam ser revistos atendendo à nova duração da jornada diária de trabalho.
Assim, e tendo por referência os horários específicos transversalmente praticados na Administração Pública:
Por força do disposto no artigo 8.º-B da Lei n.º 59/2008 é aplicável aos trabalhadores estudantes o regime previsto no Código do Trabalho. Determina o artigo 90.º daquele Código que, sempre que não seja possível ajustar o horário de trabalho de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino, o trabalhador tenha direito a dispensa de trabalho (sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho), dispensa essa que pode ser utilizada fracionadamente ou de uma só vez, e que varia em função do período normal de trabalho semanal.
Nos termos da alínea d) do n.º 3 do referido artigo 90.º o trabalhador-estudante que tenha um horário de 40 horas semanais terá direito a uma dispensa de seis horas semanais.
Sendo a duração do trabalho a tempo parcial fixada por referência ao "período normal de trabalho" (cfr. artigo 146.º do Regime - Anexo I da Lei n.º 59/2008) a fixação daquele período em 8 horas diárias/40 semanais determina que todos os acordos celebrados com referência ao período de 35 horas semanais devam ser revistos em conformidade.
- Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares
Por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008 é aplicável trabalhador com responsabilidades familiares o regime previsto no artigo 55.º do Código do Trabalho. Dispõe o n.º 3 do artigo 55.º que, "salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e (...) é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.". Assim, a partir de 28 de setembro de 2013, a metade do tempo praticado a tempo completo deverá ser aferida tendo por referência o período normal de trabalho de 8 horas diárias.
» 5. É possível manter o regime de “tempo completo prolongado” previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 23 de março, para as carreiras de informática?
Não. Resulta da norma de prevalência do artigo 10.º da Lei n.º 68/2013 que o período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais fixado no artigo 2.º é imperativo para todo o pessoal abrangido no âmbito de aplicação da Lei n.º 59/2008 (excepcionando-se apenas o regime próprio das carreiras para as quais já vigorava o regime das 40 horas semanais - cf. n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 68/2013).
Assim, para todo o pessoal inserido nas carreiras de informática o período normal de trabalho passará a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais, pelo que a previsão de "tempo completo prolongado" regulada pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001 reportando-se a um alargamento do que era o período normal de trabalho de 35 horas semanais para 40 horas semanais deve considerar-se revogada pela Lei n.º 68/2013.
» 6. Há necessidade de, nas alterações a efetuar aos regulamentos internos dos órgãos e serviços em matéria de duração do período normal de trabalho, dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 115.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (audição das comissões de trabalhadores ou da comissão sindical/delegados sindicais)?
Não. Sempre que as alterações a promover aos Regulamentos internos se limitem a acolher as alterações à duração do período normal de trabalho impostas pela Lei n.º 68/2013 não há necessidade de audição na medida em que estas resultam diretamente da norma de prevalência do artigo 10.º da referida Lei, bastando apenas a comunicação, para conhecimento, àquelas estruturas representativas dos trabalhadores.
» 7. Os montantes fixados pelo artigo 45.º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE 2013) para pagamento do trabalho extraordinário mantêm-se em vigor?
Não. De acordo com o fixado no n.º 1 do referido artigo 45.º aqueles montantes são referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda 7 horas por dia nem 35 horas por semana.
Passando o período normal de trabalho a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais os montantes a abonar em sede de trabalho extraordinário serão os fixados no artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro)
FAQ's - Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)
in http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=41000000
Felizmente em bastantes serviços existe o bom senso! E tudo é negociado e ajustado conforme as necessidades de cada um! ;)
Curioso, salientarem sempre a data de 28 de setembro de 2013... e só agora prestam esclarecimentos públicos! Estamos em Agosto de 2014!
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2014 + Seis (6) EuroMilionários com Reformas Acima de 5.000 Euros/Mês
Aviso n.º 9063/2014. D.R. n.º 151, Série II de 2014-08-07Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações, I. P.Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2014
BRANDÃO FLORES CHEFE DE SERVIÇO HOSPITAL DE MAGALHÃES DE LEMOS 5
SÉRGIO GONÇALVES POÇAS JUIZ CONSELHEIRO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 5 394,37
FERNANDO AZEVEDO RAMOS JUIZ CONSELHEIRO
ÁLVARO CUNHA GOMES RODRIGUES JUIZ
CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 5 394,37
JOÃO MANUEL VERSOS CRAVINO CHEFE DE
SERVIÇO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E. P. E. 5 082,63
JOSÉ CARLOS DIOGO MARQUES SANTOS REITOR
UNIVERSIDADE DO PORTO 5 014,19
28 Reformados/Aposentados Com valores entre de 4.000 Euros e 5.000 Euros
39 Reformados/Aposentados Com valores entre de 3.000 Euros e 4.000 Euros
126 Reformados/Aposentados Com valores entre de 2.000 Euros e 3.000 Euros
36 EUROMILIONÁRIOS COM REFORMAS ACIMA DE 5.000 EUROS/MÊS - Ver AQUI
Número de Vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico
Diário da República n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 Portaria n.º 154-A/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos ReisPortaria n.º 154-B/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico especializado da música e da dança para os estabelecimentos de ensino públicos
As alterações à Lei n.º 7/2009 (Código de Trabalho) alteradas pela Lei n.º
53/2011 e pela Lei n.º 69/2013 aprovadas e publicadas estipulam um valor menor
para a compensação por cessação de contrato de trabalho.
A Lei n.º 35/2014 de 8 de Maio
(Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) que entrou em vigor a 1 de Agosto
de 2014 no seu artigo n.º 293 e 294 refere a caducidade do contrato em funções
públicas a termo certo e incerto. O ponto n.º 3 do artigo n.º 293 e o ponto n.º
4 do artigo n.º 294 referem que “A caducidade do contrato confere ao
trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos previstos no
Código do Trabalho para os contratos a termo” certo e incerto respectivamente.
Seguidamente iremos transcrever a
nova redacção dos artigos n.º 344 e 345 da Lei n.º 7/2009 após a publicação das
alterações aos artigos.
Caducidade de contrato de
1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado,
ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra
parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito
dias antes de o prazo expirar.
2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de
declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem
direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e
diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do
artigo 366.º (Alterado pela lei n.º 69/2013)
3 — Tratando -se de novos contratos de trabalho a termo certo, a compensação a
que o trabalhador tem direito nos termos do número anterior é determinada de
acordo com o disposto no artigo 366.º -A. (alterado pela Lei 53/2011)
4 — A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é
calculada proporcionalmente.
5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.
(alterado pela Lei 53/2011)”
1 — O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo -se a
ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador,
com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha
durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.
2 — Tratando-se de situação
prevista na alínea e) ou h) do n.º 2 do artigo 140.º que dê lugar à contratação
de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve
ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da
respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou
obra para que foram contratados.
3 — Na falta da comunicação a que se refere o n.º 1, o empregador deve pagar ao
trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em
4 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o
trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes
a) A 18 dias de retribuição base
e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três
primeiros anos de duração do contrato;
b) A 12 dias de retribuição base
e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.
(Alterado pela lei n.º 69/2013)
5 — A compensação prevista no
número anterior é calculada nos termos do artigo 366.º (Alterado pela lei n.º
69/2013)
6 — Constitui contra-ordenação
grave a violação do disposto no n.º 4. (Alterado pela lei n.º 69/2013)”
O cálculo da compensação a pagar na cessação de contrato de trabalho irá variar
de acordo com a data de celebração de contrato.
Como tal para o cálculo da compensação
deverá verificar em que situação se enquadra.
» Desde a celebração até 31 de Outubro de 2012 – A compensação corresponderá a
2 ou 3 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de
duração do contrato ou proporcionalmente em caso de fracção de ano, consoante o
contrato seja inferior ou superior a 6 meses.
A compensação máxima será 240
vezes a RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida) ou 12 vezes a retribuição
base mensal e diuturnidades do trabalhador.
» Entre 1 de Novembro de 2012 e
30 de Setembro de 2013 – A compensação corresponderá a 20 dias de retribuição
base e diuturnidades calculado de forma proporcional ao período de trabalho.
A compensação máxima será 20 vezes a RMMG ou se o contrato terminar até 31 de
Outubro será 240 vezes a RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida) ou 12 vezes
a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador.
» A partir de 1 de Outubro de
2013 – O montante da compensação corresponderá a 18 dias de remuneração base e
diuturnidades por cada ano completo de antiguidade nos três primeiros anos de
celebração de contrato acrescido de 12 dias de retribuição base e diuturnidades
por cada ano completo de antiguidade nos anos seguintes.
A compensação máxima não pode
exceder 20 vezes a RMMG (9700€).