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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 1']

Abril | 2011 | Blog DeAr Lindo
Tempo de Serviço nas AEC – 2
29 Abril, 2011 arlindovsky	1 comentário
Parece que ficou clara a resposta dada pelo Pedro C neste post sobre a nova fórmula da cálculo do tempo de serviço nas AEC. Ficou também clara a demonstração do respeito que a DGRHE tem pelos professores e pelas escolas, em plena fase de candidatura onde é necessário colocar o tempo de serviço para efeitos da graduação.
Existem tempos de serviço que foram calculados e usados em anos anteriores com uma fórmula diferente e que podem e devem ser rectificados com o uso da nova fórmula. Para isso é necessário que as escolas procedam a novas contagens de tempo de serviço e que os professores ou que os professores peçam nas escolas por onde passaram novas contagens.
Tudo isto enquanto decorre o prazo de candidaturas até ao dia 9 de Maio.
Boa tarde, permitam-me ajudar.
A primeira fórmula conhecida no âmbito da contagem do tempo de serviço prestado nas AEC consta no Oficio 11976 de 2006 – nº horas/25×5
em que há uma clara indicação no ponto 3 que a formula deverá ser aplicada “considerando que a concretização deste programa se opera por recurso à contratação de docentes sob regime de prestação de serviço” – isto é recibos verdes.
Acontece que esta fórmula acabou por ser utilizada independentemente do tipo de contrato celebrado ao longo dos últimos anos na grande parte dos agrupamentos (distraídos) lesando muitos professores (igualmente distraídos).
No entanto se o docente celebrasse um contrato a termo certo deveria aplicar-se a fórmula “habitual” para a contagem do tempo de serviço.
Recentemente surgiam dúvidas uma vez que os docentes lesados pela aplicação errada da fórmula solicitaram junto das secretarias uma nova contagem do seu tempo de serviço.
Face a este enorme reboliço imagino que DRES e Ministério tenham sido “bombardeados” com pedidos de esclarecimentos, que chega agora sob a forma desta circular:
n.º de dias de serviço prestado X n.º de horas semanais (horário atribuído) / 25h semanais (horário completo do 1.º CEB)
No fundo, significa que o tempo de serviço nas AEC – quando o contrato celebrado é a termo certo – conta exactamente da mesma forma que o restante serviço docente.
A mesa de Judas
29 Abril, 2011 arlindovsky	3 comentários
Acórdão nº 214/2011
Processo n.º 283/11
Em sessão plenária de 29 de Abril de 2011, o Tribunal Constitucional decidiu, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade requerida pelo Presidente da República, pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República, que suspende o actual modelo de avaliação do desempenho dos professores do ensino básico e secundário. Para tanto, o referido Decreto revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, que regulamenta esse processo de avaliação (artigo 3.º), determina que o Governo inicie negociações com as associações sindicais de modo a elaborar um novo modelo de avaliação que produza efeitos a partir do início do próximo ano lectivo (artigo 1.º) e estabelece que no período transitório se aplique à avaliação dos docentes o Despacho n.º 4913-B/2010, de 15 de Março de 2010, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (artigo 2.º). O Tribunal conclui que as normas do artigos 1.º e 3.º do Decreto submetido a apreciação violam o princípio de separação e interdependência dos órgãos de soberania, consagrado no n.º 1 do artigo 111.º da Constituição da República Portuguesa, e que as restantes, não podendo sobreviver por si face à inconstitucionalidade daquelas, são consequencialmente inconstitucionais.
Para assim concluir, o Tribunal adoptou o entendimento de que o princípio da separação de poderes comporta uma dimensão positiva de elemento de interpretação e de delimitação funcional intrínseca das normas constitucionais de competência no sentido da racionalização do exercício das funções do Estado, de modo a assegurar uma justa e adequada ordenação dessas funções, consequentemente, intervindo no esquema relacional de competências, tarefas, funções e responsabilidades dos órgãos de soberania e podendo constituir fundamento autónomo de inconstitucionalidade dos actos normativos. Sem deixar de ponderar a posição de primado legislativo da Assembleia da República e os seus poderes de fiscalização dos actos do Governo e da Administração, o acórdão considerou que o Decreto da Assembleia da República, ao revogar a regulamentação do referido processo de avaliação produzida pelo Governo, sem modificar os parâmetros legais para cumprimento dos quais essa regulamentação tinha sido estabelecida e sem revogar a respectiva norma habilitante, e ao determinar, com carácter impositivo, que o Governo inicie negociações com as associações sindicais com vista à elaboração de um novo modelo de avaliação de desempenho dos docentes, invadiu o estatuto constitucional deste órgão de soberania, enquanto órgão superior da administração pública, dotado de legitimidade constitucional própria com poderes para fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis e dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado em que as escolas públicas se integram.
A decisão foi tomada por unanimidade quanto à norma do artigo 1.º e por maioria quanto às restantes. Votaram integralmente a decisão os Conselheiros Vítor Gomes (relator por vencimento), Carlos Fernandes Cadilha, Maria Lúcia Amaral (com declaração), Maria João Antunes, Joaquim de Sousa Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro (com declaração) e Ana Guerra Martins, o Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão e o Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos. Os Conselheiros João Cura Mariano, Carlos Pamplona de Oliveira, José da Cunha Barbosa e José Borges Soeiro apenas acompanharam a decisão quanto à inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º, tendo votado vencidos quanto à pronúncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do diploma sujeito a apreciação e apresentado declarações de voto.
Lisboa, 29 de Abril de 2011
(1) Conselheiros Vítor Gomes (relator por vencimento)
(2) Carlos Fernandes Cadilha
(3) Maria Lúcia Amaral (com declaração)
(4) Maria João Antunes
(5) Joaquim de Sousa Ribeiro
(6.) Catarina Sarmento e Castro (com declaração)
(7) Ana Guerra Martins
(8) Conselheiro Vice-Presidente Gil Galvão
(9) Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos
Para completar a mesa do JUDAS
(10) João Cura Mariano
(11) Carlos Pamplona de Oliveira
(12) José da Cunha Barbosa
(13) José Borges Soeiro
É hoje a decisão do Tribunal Constitucional
29 Abril, 2011 arlindovsky	2 comentários
Educação: Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre constitucionalidade de suspensão da avaliação dos professores
Lisboa, 29 abr (Lusa) — O Tribunal Constitucional pronuncia-se hoje sobre o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma relativo à suspensão do atual modelo de avaliação dos professores, requerido pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
A leitura pública do acórdão está marcada para as 13:00, anunciou o gabinete do presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos.
A 07 deste mês, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República, que aprovou a ‘Suspensão do atual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho’.