Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128788
Timestamp: 2020-07-09 21:31:20+00:00
Document Index: 106928845

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 176', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 210', 'ARTIGO 235', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 320', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 144']

Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 26/03/2013
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 209, § 2º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS.
Diretor de secretaria, pedido, indeferimento.
Cargo em comissão, reintegração, denegação.
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM).
Violação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, manutenção.
Forças Armadas (FA), exclusão, manutenção.
Ato libidinoso, extinção da punibilidade.
Ato libidinoso, prescrição retroativa.
Furto simples (DPM), condenação.
Furto atenuado (DPM), condenação.
Violência contra inferior, condenação.
Ofensa aviltante a inferior, condenação.
Lesão corporal culposa (DPM), absolvição.
Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
Aditamento à Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 26/03/2013
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