Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/2553/lei-9719-1998/
Timestamp: 2020-07-14 01:31:04+00:00
Document Index: 16649658

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 3']

LEI 9.719, DE 27-11-98
(DO-U DE 30-11-98)
Reedita as normas mediante conversão da Medida Provisória 1.728-19, de 11-11-98 (Informativo 45/98).
Convalida e revoga a Medida Provisória 1.679-18, de 26-10-98 (Informativo 43/98).
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.728-19, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Observado o disposto nos artigos 18 e seu parágrafo único; 19 e seus parágrafos; 20; 21; 22; 25 e 27 e seus parágrafos; 29; 47; 49 e 56 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra.
Art. 2º – Para os fins previstos no artigo 1º desta Lei:
I – cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso;
§ 1º – O pagamento da remuneração pelos serviços executados será feito no prazo de quarenta e oito horas após o término do serviço.
§ 2º – Para efeito do disposto no inciso II, o órgão gestor de mão-de-obra depositará as parcelas referentes às férias e ao décimo terceiro salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e movimentadas a suas expensas, especialmente para este fim, em instituição bancária de sua livre escolha, sobre as quais deverão incidir rendimentos mensais com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança.
§ 3º – Os depósitos a que se refere o parágrafo anterior serão efetuados no dia 2 do mês seguinte ao da prestação do serviço, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário.
§ 4º – O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vedada a invocação do benefício de ordem.
§ 5º – Os prazos previstos neste artigo podem ser alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
§ 6º – A liberação das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, depositadas nas contas individuais vinculadas, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º – O órgão gestor de mão-de-obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que:
II – constituir ou se associar a cooperativa formada para se estabelecer como operador portuário, na forma do artigo 17 da Lei nº 8.630, de 1993.
§ 1º – Enquanto durar a cessão ou a associação de que tratam os incisos I e II deste artigo, o trabalhador deixará de concorrer à escala como avulso.
Art. 4º – É assegurado ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro dos registrados.
Art. 5º – A escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão-de-obra.
Art. 6º – Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local do trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.
Parágrafo único – Caberá exclusivamente ao órgão gestor de mão-de-obra a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados nas listas diárias referidas no caput deste artigo, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade nas escalação.
Art. 8º – Na escalação diária do trabalhador portuário avulso, deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 9º – Compete ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário.
Art. 10 – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:
I – de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), por infração ao caput do artigo 7º;
II – de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), por infração às normas de segurança do trabalho portuário, e de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por infração às normas de saúde do trabalho, nos termos do artigo 9º;
III – de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por trabalhador em situação irregular, por infração ao parágrafo único do artigo 7º e aos demais artigos.
Art. 11 – O descumprimento dos artigos 22, 25 e 28 da Lei nº 8.630, de 1993, sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I, e o dos artigos 26 e 45, da mesma Lei, à multa prevista no inciso III do artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 12 – O processo de autuação e imposição das multas previsto nesta Lei obedecerá ao disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme ao caso.
Art. 13 – Esta Lei também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor de mão-de-obra que não sejam operadores portuários.
Art. 14 – Compete ao Ministério do Trabalho e ao INSS a fiscalização da observância das disposições contidas nesta Lei, devendo as autoridades de que trata o artigo 3º da Lei nº 8.630, de 1993, colaborar com os Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios.
Art. 15 – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de outubro de 1998.
Art. 17 – Revoga-se a Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de outubro de 1998. (Senador Antonio Carlos Magalhães – Presidente)
NOTA: A Lei 8.630, de 25-2-93 (Informativo 08/93), estabelece normas sobre a exploração dos portos organizados e instalações portuárias.