Source: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23491415/ac-apelacao-civel-ac-200851018002192-trf2/inteiro-teor-111722487?ref=juris-tabs
Timestamp: 2020-05-29 16:44:53+00:00
Document Index: 39968900

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 114', 'artigo 201', 'artigo 7', 'in dubio', 'artigo 114', 'artigo 115', 'artigo 201', 'artigo 115', 'artigo 201', 'artigo 154', 'artigo 154']

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851018002192 - Inteiro Teor
Inteiro TeorAC_200851018002192_1372073341476.rtf
IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.800219-2
HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR
ESTELITA SILVEIRA LEITE
TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851018002192)
Cuida-se de agravo interno interposto da decisão de fls. 182-186, que deu parcial provimento à apelação do instituto nacional do seguro social - inss e à remessa necessária, para autorizar o INSS a proceder ao desconto na pensão por morte dos valores indevidamente recebidos pela autora a título de aposentadoria do seu marido já falecido (período de junho de 2001 a agosto de 2006), devendo cada parcela corresponder a 10% (dez por cento) do valor do benefício.
Nas razões de agravante de fls. 189-200, a autora requer a reforma da decisão sob o argumento de que “diante do caráter alimentar do benefício em tela e tendo em vista o abalo que tais descontos proporcionam na vida financeira da autora, não tem condições prover o próprio sustento, havendo fundado receio de dano irreparável a sua dignidade e até mesmo sua subsistência.”. Subsidiariamente, requer que o desconto seja reduzido ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor do benefício.
Trago o feito à mesa, conforme os termos do artigo 241 do Regimento Interno.
Em 23-2-2011
O artigo 114 da Lei nº 8.213-91 menciona as exceções ao princípio da indisponibilidade dos direitos previdenciários, que se justificam e se fundamentam nos princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da moralidade pública, e não se incompatibilizam com a limitação constitucional prevista no artigo 201, § 2º da CRFB.
Conforme relatado na decisão monocrática guerreada, o segurado recebia aposentadoria por invalidez desde 1965. Em 1997 voltou à atividade laboral com vínculo empregatício, sem conhecimento do INSS, acumulando irregularmente o salário de porteiro com os proventos, e contribuindo para a Previdência nessa atividade. De 8 a 22 de junho de 2001 obteve, indevidamente, benefício de auxílio-doença, quando veio a falecer. Concedida a pensão por morte, a viúva recebeu, indevidamente, a pensão e a aposentadoria do segurado, que só foi cancelada em agosto de 2006, por não comparecimento do segurado ao recadastramento realizado pelo INSS. Além disso, a pensão por morte (RMI de R$796,02 – fl.75), que deveria ter sido calculada sobre o valor da aposentadoria por invalidez, foi calculada com base nos salários-de-contribuição recebidos no período laboral de 1997 a 2001 (fls. 41-42 – ver discriminação dos salários na fl.31-V, cálculo do auxílio-doença).
Verifica-se, portanto, uma sucessão de equívocos da Administração, corroborados pela omissão do segurado e de sua beneficiária, sendo urgente a regularização dessa situação sob pena de enriquecimento sem causa.
No intuito de regularizar a situação, a Administração enviou à beneficiária a Carta nº 169-2007, de 29 de março de 2007 (fl.104), informando sobre a revisão no cálculo do benefício. Assim, a pensão que era de R$ 1.214,77 passou a ser de R$ 350,00. Registre-se que o salário mínimo à época era de R$ 380,00 (MP 362 de 30.3.2007).
À fl.114, verifica-se no detalhamento de crédito o valor do benefício em R$ 380,00; com o desconto efetuado, a título de devolução de valores recebidos indevidamente, o valor líquido passou a ser R$ 267,01 (dezembro de 2007).
Levei em conta, ao analisar o presente caso, dois momentos distintos: o primeiro, quando o segurado acumulou indevidamente os proventos com a remuneração do trabalho como porteiro – período (1997 a 2001). Obviamente, os valores recebidos nesse período não podem ser descontados da pensão, pois não pode ser penalizada a viúva, já que nenhuma participação teve na irregularidade. O segundo, quando a própria beneficiária acumulou recebimento de pensão e aposentadoria (de 2001 a 2006), em flagrante desvio de conduta. Nesse último caso, está a autarquia previdenciária autorizada a buscar a restituição, independentemente de outras sanções aplicáveis.
A controvérsia, portanto, cinge-se na possibilidade ou não de a Administração descontar valores recebidos indevidamente, quando o segurado ou seu beneficiário recebe um salário mínimo, fato que acarretaria uma diminuição em seus proventos, impossibilitando-o de prover suas necessidades básicas, garantidas no artigo 7º, inciso IV da Constituição da República.
A ponderação entre a prevalência do interesse individual e do interesse público, na seara previdenciária, deve ser analisada prestigiando-se os direitos fundamentais garantidos na Constituição, dentro dos limites da razoabilidade, sem perder de vista a sustentabilidade econômico-financeira do benefício. “O Direito Processual Previdenciário deve proporcionar, com os dois princípios analisados [in dubio pro misero e supremacia do interesse público], subsídios para a prolação de uma decisão que pacifique a questão relativa à fruição de um direito social fundamental e que tenha compromisso com o seguro, a fim de proteger adequadamente os beneficiários sem onerar o grupo e a sociedade de forma indevida.” (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 11ª Ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, pp. 37-38).
Um dos exemplos da proteção do interesse individual em detrimento do público é o princípio da indisponibilidade dos direitos previdenciários, que torna nula de pleno direito a venda ou cessão desses direitos ou a constituição de ônus sobre o benefício, conforme dispõe o artigo 114 da Lei nº 8.213-91. Contudo, o próprio artigo menciona as exceções a esse princípio, e o artigo 115 as enumera, colocando no inciso II a possibilidade de desconto do pagamento de benefício além do devido. As exceções se justificam e se fundamentam nos princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da moralidade pública, e não se incompatibilizam com a limitação constitucional prevista no artigo 201, § 2º da CRFB. É ver o aresto:
“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO CONSIGNÁVEL NA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PAGAMENTO INDEVIDO AO SEGURADO – ART. 115,INC.II PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 201,§ 2º DA C.F. E ART. 154 DO DEC.3.048/99 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.
O artigo 115, inciso II, e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a possibilidade descontos dos benefícios de pagamentos feitos além do devido. Ademais, não há que se falar em incompatibilidade do referido dispositivo legal com a limitação constitucional ao valor mínimo, previsto no artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal, por ser aquele decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa e da moralidade pública.
Oportuno esclarecer que o desconto de valores dos benefícios em manutenção é estabelecido pelo artigo 154, parágrafo 3º, do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, segundo o qual a margem consignável, definida como o teto máximo admitido, é de trinta por cento da renda mensal.
Demonstrado o cabimento dos descontos do benefício, a quitação dos valores devidos, não havendo que se falar em ressarcimento dos valores descontados indevidamente.
Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Apelação da parte autora parcialmente provida.
(TRF - 3ª Região, 7ª Turma – ACS nº 2001.61.83.000297-7 – Relatora Juíza Leide Polo - Decisão unânime– DJ de 15-4-2009).
Assim, entendi, na decisão agravada, que deveria ser mantida parcialmente a sentença, ainda que por outro fundamento, pois o INSS deve se abster de descontar da pensão por morte percebida pela autora, os valores relativos ao tempo em que o instituidor da pensão recebeu aposentadoria por invalidez e laborou com vínculo empregatício (1997 a 2001); já com relação aos valores recebidos após o óbito, de junho de 2001 a agosto de 2006 (quando foi cancelada a aposentadoria), deve ser autorizada a restituição, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 154 do Decreto nº 3.048-99, podendo o INSS descontar da pensão por morte os valores indevidamente recebidos, devendo cada parcela corresponder a 10% (dez por cento) do valor do benefício. O cálculo referente à compensação dos valores indevidamente descontados pela autarquia (período de 1997 a 2001) deverá ser feito por ocasião da liquidação da sentença, com os valores a descontar referentes ao período entre 2001 e 2006.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que autorizou o INSS a proceder ao desconto na pensão por morte dos valores indevidamente recebidos pela autora a título de aposentadoria do seu marido já falecido (período de junho de 2001 a agosto de 2006), devendo cada parcela corresponder a 10% (dez por cento) do valor do benefício.
Determino, ainda, que se remetam cópias da sentença, da apelação do INSS, da decisão monocrática e do inteiro teor do acórdão ao Ministério Público para que tome as providências que entender cabíveis.
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Votaram os Desembargadores André Fontes, Messod Azulay e Liliane Roriz.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23491415/ac-apelacao-civel-ac-200851018002192-trf2/inteiro-teor-111722487