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Timestamp: 2020-03-28 09:20:15+00:00
Document Index: 46299273

Matched Legal Cases: ['Artigo 230', 'Artigo 230', 'artigo 8', 'artigo 230', 'artigo 274', 'artigo 231', 'artigo 82']

Art. 230, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Busca Jusbrasil
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Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08013099020134050000 SE (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/01/2016
II - A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, não se submetendo ao poder discricionário do juiz, mas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC . Por outro lado, existe o risco da irreversibilidade da medida pretendida, o que, por si só, obstaria a antecipação da tutela, conforme estabelece o art. 273 , § 2º , do CPC . III - No caso, a referida autuação decorreu da utilização de lâmpadas de descarga de gás xenôn nos faróis principais do veículo do agravante, contendo a seguinte descrição: "conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação e sinalização alterados." IV - A Resolução nº 384/2011 do Contran, que alterou a Resolução nº 292/2008, do Contran, dispõe em seu artigo 8º, inciso V, e parágrafo único, que : "Ficam proibidas:V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo. Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 - CONTRAN."Já o artigo 230 , incisos XII e XIII , da lei nº 9.503 /97 expõe:"Conduzir o veículo: XII - com equipamento ou acessório proibido; XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;" V - Não restou demonstrada qual a repercussão concreta na vida do agravante decorrente da manutenção do trâmite do auto de infração nº E220993505 até o deslinde da demanda principal, sendo insuficiente a mera alegação de que está impossibilitado de utilizar o veículo em decorrência da retenção do certificado de registro do veículo, ainda mais quando consta da própria autuação a providência a ser adotada: "retirar lâmpadas de descarga de gás (xenon) dos faróis principais" para possibilitar a devolução do CRLV/CRV recolhido com lastro legal (artigo 274 , III , do CTB )....
Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-2 CTB-97...Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 8 INC-5 ART- 230 INC-12 INC-13 ART- 273...PAR-2 ART- 274 INC-3 ART- 98 ART- 106 LEG-FED RES-384 ANO-2011 ART-8 INC-5 PAR- ÚNICO (CONTRAN) LEG-FED...
TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170480776002 MG
Decisão: O veículo do agravado não foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei 9.503 /97, art.... 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei nº 9.503 /97, art. 231...O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso VIII, estabelece: 'Art. 231....
TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10000150933125001 MG
Jurisprudência•Data de publicação: 04/08/2016
Decisão: Quanto à matéria de fundo, aduz que houve violação dos arts. 123 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro...do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da...AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE...
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50545286220154047100 RS 5054528-62.2015.404.7100
Jurisprudência•Data de publicação: 29/06/2016
Decisão: /97 e § 3º do artigo 82 da Lei n. 10.233 /2001 e art. 20 CPC . Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), cujo...De acordo com a proposta (PL 6.132/05) aprovada, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/...
DOEMG 12/11/2019 - Pág. 53 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•11/11/2019 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador...Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador...Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador...
TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 4323945000
Decisão: de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento...") e no REsp 509.771 (STJ -2 B Turma -Ministra Eliana Calmon): "A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação...O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações...
TJ-MG - Inteiro Teor. 100000023631170001 MG 1.0000.00.236311-7/000(1) (TJMG)
Decisão: transporte remunerado de pessoas deve ser licenciado (art. 231 , VIII , da Lei nº 9.503 /97)....Nesse contexto de repartição de competências, a Lei nº 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - constitui...Nesse contexto de repartição de competências, a Lei nº 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - constitui...
TJ-MG - Inteiro Teor. 100000023862410001 MG 1.0000.00.238624-1/000(1) (TJMG)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/04/2003
Decisão: Nesse contexto de repartição de competências, a Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - constitui...Federais 8.666 /93 e 9.503 /97)." Municipal ou do Código de Trânsito Brasileiro .
DOEMG 22/10/2019 - Pág. 28 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•22/10/2019 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os...Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os...Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os...
TJ-MG - Inteiro Teor. 100000023739000001 MG 1.0000.00.237390-0/000(1) (TJMG)