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Timestamp: 2019-11-17 13:57:24+00:00
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A INSERÇÃO DO CONTEÚDO EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANDOS NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO | Direitos humanos | Estado
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1964 o ano que não terminou - parte 1
PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA 2010 - CEBRAPAZ
PROTOCOLO FACULTATIVO PIDESC
Mendes Islam e Direitos Humanos
Resumão de Direitos Humanos e Cidadania (Cópia Em Conflito de Brenda Alves 2014-05-12)
A Formação Do xcvxcxcvxEstado Nacional Brasileiro - A Questão Da Soberania Do Poder Político
A INSERO DO CONTEDO EDUCAO EM DIREITOS HUMANOS NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO. UMA ANLISE DOS EFEITOS DA RESOLUO CNE/CP N. 1/2012.
Cludia Moreira Hehr Garcia Doutoranda vinculada ao Programa de Ps-Graduao em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense UFF. claudiaecristiano@hotmail.com
RESUMO: O trabalho apresenta e discute a Resoluo n. 1, de 30 de maio de 2012, publicada pelo Conselho Nacional de Educao. Trata-se de uma norma que visa incluir nos currculos da Educao Bsica e Superior do pas, a Educao em Direitos Humanos. Tal normatizao resultado de um processo rduo construdo por meio de vrios planos e programas governamentais com fulcro a transformar a sociedade brasileira por meio do conhecimento e da prtica de direitos e deveres reconhecidos como humanos, na inteno de restabelecer a formao tica, crtica e poltica minimizada poca da Ditadura Militar (1964-1985). O artigo demonstra a retomada da democracia e a humanizao do pas por meio da Educao em Direitos Humanos.
Palavras-chave: Educao em Direitos Humanos, Resoluo, transformao social
ABSTRACT: The paper presents and discusses the Resolution. 1, of May 30, 2012, issued by the National Council of Education. This is a standard that seeks to include in the curricula of Basic and Higher Education in the country, Human Rights Education. Such standardization is the result of an arduous process constructed through various plans and government programs with fulcrum to transform Brazilian society through knowledge and practice of rights and duties recognized as human, intent on restoring ethical, critical and political minimized the time of the dictatorship. The article demonstrates the resumption of democracy and humanization of the country through Education in Human Rights.
Keywords: Human Rights Education, resolution, social change
A Resoluo n. 1, de 30 de maio de 2012, publicada pelo Conselho Nacional de Educao, alterou as diretrizes educacionais no Brasil. A Resoluo tornou obrigatria a insero de contedos de Educao em Direitos Humanos na Educao Bsica e Superior, ordenando, inclusive, que sejam revistos os Projetos Pedaggicos, Institucionais e Polticos de todos os cursos do pas, no importando ou distinguindo suas reas de atuao ou especificaes. Ressalta-se que tal Resoluo no se apresenta como contedo isolado, ao contrrio, ela se apresenta como o resultado de perspectivas de programas e planos mundiais e nacionais que, reconhecendo a educao como base da formao do ser humano, inseriu no contexto educacional brasileiro a compreenso da convivncia humana sob a ptica de uma cultura de paz e efetivo reconhecimento dos direitos dos povos formadores de um Estado Democrtico de Direito. Dessa forma, por meio da anlise dos documentos norteadores que respaldam a publicao da Resoluo citada, possvel verificar que a mesma no atente por completo as perspectivas dos programas mundiais e nacionais de Educao em Direitos Humanos. A Resoluo CNE/CP n. 1/2012, apresenta-se ao cenrio educacional brasileiro ainda de forma tmida, sendo sua real insero e aplicabilidade dependente do tratamento individual de cada Instituio de Ensino.
2 A EDUCAO DESUMANIZADA. OS REFLEXOS DA DITADURA NA EDUCAO BRASILEIRA
Na atualidade a expresso Direitos Humanos utilizada para designar o respeito aos direitos reconhecidos internacionalmente como dos homens. Noberto Bobbio (1992, p. 5) afirma que os direitos surgem com o decorrer do tempo e com a necessidade de defesa do homem diante os mecanismos de represso, e nada mais repressivo que o prprio Estado quando usa da prpria legalidade para infringir direitos. H muito o homem luta contra as atrocidades cometidas pelo Estado e a cada embate ganho pelo povo, novo direito se solidifica. Vrios movimentos resultaram em Declaraes que consolidaram o que se chamou geraes de direitos (BOBBIO, 1992, p. 6). A Carta do Rei Joo Sem Terra em 1215, o Bill of Rights Ingls e o Americano
em 1640 e 1689, respectivamente, a Declarao do Homem e do Cidado em 1791, entre outros, so alguns dos exemplos que defendem os direitos individuais conhecidos como de primeira gerao. Alm dessas, outras lutas como a Revoluo Mexicana (1910) e a Revoluo Bolchevique (1917) consagraram direitos sociais aos cidados resultando no que se nomeou direitos de segunda gerao (BOBBIO, 1992, p. 6). Entretanto, somente aps a Segunda Guerra Mundial a sociedade internacional se comoveu com os abusos cometidos pelo Estado em nome de uma legalidade direcionada aos interesses de um nico pas. A incontestvel soberania dos Estados havia de se tornar relativa. Partindo de tal premissa, criou-se um organismo disposto a promover a paz internacional. A ONU, Organizao das Naes Unidas, foi criada em 1945 e por meio dela elaborou-se um documento internacional nominado Declarao Universal de Direitos Humanos contendo todos os direitos reconhecidos e consolidados no mundo at 1948. A Declarao Universal de Direitos Humanos por si s no foi suficiente para consolidar os direitos dos homens, uma vez que declaraes no possuem poder vinculante, entretanto, no se pode duvidar da fora e da importncia de tal documento que expressa a anuncia de vrios povos em prol de uma convivncia pacfica e de respeito ao ser humanos. Dentre os direitos defendidos na Declarao, consta a Educao, conforme artigo XXVI que afirma:
Art. XXVI 1. Toda pessoa tem direito instruo. A instruo ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instruo elementar ser obrigatria. A instruo tcnico-profissional ser acessvel a todos, bem como a instruo superior, esta baseada no mrito. 2. A instruo ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instruo promover a compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvar as atividades das Naes Unidas em prol da manuteno da paz. 3. Os pais tm prioridade de direito na escolha do gnero de instruo que ser ministrada a seus filhos. (ONU. DECLARAO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS, 1948)
Como dito, a Declarao Universal de Direitos Humanos no possui imperatividade, mas sua criao desenvolveu o Direito Internacional dos Direitos Humanos que resultou na ratificao por parte dos Estados de vrios documentos internacionais de proteo aos direitos existenciais do ser humano. Dentre os principais
documentos ratificados pelos Estados-Membros da ONU, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos (1976) e o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1976) so os mais significativos para o estudo em questo, sendo que, o Direito a Educao consta do artigo 13, do Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, que enuncia o seguinte:
Artigo 13 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa educao. Concordam em que a educao dever visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educao dever capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e entre todos os grupos raciais, tnicos ou religiosos e promover as atividades das Naes Unidas em prol da manuteno da paz. 2. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exerccio desse direito: a) A educao primaria dever ser obrigatria e acessvel gratuitamente a todos; b) A educao secundria em suas diferentes formas, inclusive a educao secundria tcnica e profissional, dever ser generalizada e torna-se acessvel a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementao progressiva do ensino gratuito; c) A educao de nvel superior dever igualmente torna-se acessvel a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementao progressiva do ensino gratuito; d) Dever-se- fomentar e intensificar, na medida do possvel, a educao de base para aquelas pessoas que no receberam educao primaria ou no concluram o ciclo completo de educao primria; e) Ser preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os nveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de bolsas de estudo e melhorar continuamente as condies materiais do corpo docente. (BRASIL, Decreto n. 591, 1992) (grifo nosso)
interessante ressaltar que o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais foi assinado pela maioria dos Estados-Membros da ONU, o que inclui o Brasil, no ano de 1966, em plena Ditadura Militar (1964-1985). Nessa poca a preocupao no era com os Direitos Humanos, nem com a Educao e sim com os interesses dos grandes capitais, nacionais e internacionais. (SADER, 200 7, p. 77). Tal afirmao se refora na exata medida dos acontecimentos pr-golpe militar, quando o Brasil dos anos 1930 a 1964 tratou de promover o desenvolvimento industrial. Tomando como base os governos de Getlio Vargas e Juscelino Kubitschek, pode-se verificar a promoo dos direitos sociais ao mesmo tempo em que o governo chama para si a responsabilidade por pagar por tais direitos. A construo de Braslia e o estmulo ao desenvolvimento da indstria automobilstica e de eletrodomsticos
ampliavam a contratao de trabalhadores, sendo o prprio governo o maior responsvel pelo pagamento dos salrios, funo essa que dividia com o capital estrangeiro que nesse momento encontrava vasta abertura para investimentos no Brasil. Diante da Legislao Trabalhista implantada no governo de Getlio Vargas, os sindicatos tiveram a tarefa de gerenciar a ascenso da classe mdia e a complacncia da burguesia perante a diviso dos bens de consumo produzidos, pois:
O desenvolvimento industrial requeria mo-de-obra qualificada, mercado interno de consumo, um Estado que o protegesse da competio predatria dos grandes monoplios internacionais e fornecesse crditos para os investimentos. Este programa contemplava interesses das classes mdias e dos trabalhadores sindicalizados, constituindo a base da grande aliana social que dava sustentao aos governos desde 1930 a 1964. (SADER, 2007, p. 76).
Mas, entre 1961 e 1964, perodo cuja Presidncia estava sob o comando de Joo Goulart, o Brasil foi acometido por uma crise devido ao decrscimo nos investimentos industriais. Como o Brasil arrematou para si a responsabilidade de grande investidor privado, seu recuo resultou em crise nacional. Diante o retrocesso econmico e a inflao gerada pelos planos governamentais, vrias classes trabalhadoras entraram em greve, o que preocupou o empresariado que assistia a mo-de-obra tornar-se mais cara, aliado a isso, est o fato da bipolarizao que marcava os anos da dita Guerra Fria, em que os Estados Unidos temiam que o Brasil se tornasse uma Grande Cuba. Tais fatos somados a disputa de classes sociais pela diviso de bens e riqueza levaram os setores militares a articulao do Golpe de 1964. Os militares brasileiros mantinham contato com os militares americanos desde o final da Segunda Guerra Mundial e com eles aprenderam a doutrina da segurana nacional americana por meio de cursos realizados nos Estados Unidos e no Panam. Alm disso, diante da estrutura mundial que dividia o mundo entre Liberais e Comunistas, unir-se aos Estados Unidos como apoio manuteno do sistema capitalista existente, no era m ideia para o governo e empresariado nacional. (LIRA, 2010, p. 26). Com o Golpe Militar de 1964 a trade que proporcionava a regularidade no sistema anterior (empresariado/burguesia-trabalhadores-sindicatos) se rompeu. Os salrios foram achatados e os sindicalistas perseguidos em nome da segurana nacional. O movimento militar usou a preocupao com a Guerra Fria e com o comunismo para
inserir uma poltica de perseguio a todos aqueles que discordassem do governo militar. A Ditadura Militar (1964-1985) extinguiu partidos polticos, exilou brasileiros natos e cerceou direitos e garantias fundamentais por meio dos vrios Atos Institucionais editados a partir de 1964. No total foram 17 (dezessete) Atos at a Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969 (BRASIL, 1969), reconhecida como a Constituio de 1969 por alterar em grande parte o contedo da Constituio de 1967 (BRASIL, 1967). Dentre os Atos, pode-se citar o Ato Institucional n. 1, de 9 de abril de 1964 (BRASIL, 1964) , como o responsvel pela instituio do Regime Militar; o Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 (BRASIL, 1968), reconhecido por restringir direitos e garantias fundamentais dos cidados; e o Ato Institucional n. 13, de 5 de setembro de 1969 (BRASIL, Ato Institucional, 1969), por regulamentar o banimento do territrio nacional de brasileiro nocivo ao Regime. Quanto a Educao, h de se ressaltar a ampliao do Ensino Superior privado devido ao apoio dos empresrios do ramo da educao ao golpe militar. Os empresrios estavam insatisfeitos com o governo anterior que no lhes permitia o aumento das mensalidades. Com a entrada dos militares no governo, os empresrios obtiveram alguns favores e facilidades por meio dos Sindicatos como afirma Alexandre Tavares do Nascimento Lira:
Em larga medida as posies dos diretores se transformaram em atos ministeriais ou em pareceres dos conselhos de educao. Os donos de estabelecimentos particulares de ensino representados pelo sindicato se opuseram ao governo de Joo Goulart, apoiaram o golpe militar e a implantao da ditadura. Os diretores apoiaram o silncio imposto aos movimentos sociais, em particular a represso ao movimento estudantil que protestava contra o aumento das anuidades escolares, como demonstram os debates registrados nos anais das reunies sindicais. (LIRA, 2010, p. 105)
Outra questo importante foi a americanizao da Educao brasileira implementada por meio de acordos entre o MEC e a USAID:
O debate sobre a educao nos anos 60 foram(sic) marcados(sic) pelos acordos MEC- USAID. Em linhas gerais estes acordos orientavam a americanizao do ensino e suscitavam protestos de alunos e professores. O processo de modernizao e controle foi estabelecido inicialmente na Universidade de Braslia, na Universidade Federal de Minas Gerais, e a Universidade do Brasil, denominada posteriormente de Universidade Federal do Rio de Janeiro. Este modelo foi aplicado a seguir em todos as
Universidades Federais e em 1968 foi estendido a todas as instituies de ensino superior. (LIRA, 2010, p. 183)
Os acordos MEC-USAID foram acordos assinados entre o Ministrio da Educao brasileiro e a United States Agency International for Development (USAID) a partir de 1964. Os acordos previam o envio de especialistas americanos ao Brasil para que, por meio de cooperao tcnica, pudessem aperfeioar o ensino brasileiro. (LIRA, 2010, p. 212). Os primeiros acordos assinados previam o aperfeioamento do ensino primrio, entretanto, logo a USAID sugeriu a unio do ensino primrio com o ginsio e passou a interferir tambm no ensino mdio. Os acordos MEC-USAID estabeleciam a cooperao entre as Secretarias Estaduais de Educao e o treinamento de profissionais brasileiros. Alis, os acordos se pautavam exatamente nesse diapaso: o Brasil pagava os custos e a USAID enviava especialistas para ensinar os brasileiros como educar no estilo americano. O primeiro acordo entre o Brasil e a USAID, que tratou do Ensino Superior, foi assinado em 1966, e teve como objetivo estimular e prestar assistncia a um mximo de 18 universidades brasileiras, pblicas e particulares, nos seus esforos para executar e institucionalizar reformas administrativas que resultariam em reduo de gastos operacionais (LIRA, 2010, p. 214). Sem adentrar ao mrito do proposto s escolas primrias e secundrias, o resultado dos acordos realizados entre o MEC e a USAID resultaram na Reforma Universitria que no agradou aos estudantes nem aos docentes. Vrios professores foram perseguidos e alguns mecanismos dificultaram o acesso educao superior como a insero do vestibular, a semestralidade e o sistema de crditos. Em suma, a expectativa democrtica ensaiada nos idos de 1930 a 1964, inclusive com o apoio, reconhecimento e participao de sindicatos e diretrios estudantis foi extinta na poca da ditadura quando da instituio de polticas educacionais pautadas exclusivamente na cultura americana. O interessante que o aperfeioamento educacional vendido ao Brasil pela USAID no se comparava ao que os Estados Unidos da Amrica tinham de melhor em sua educao. A poltica disseminada era a aplicada s minorias americanas, como afirma Jos Oliveira Arapiraca:
Dessa forma, fica evidente mais uma vez que, se realmente o programa da ajuda bilateral fosse dirigido para proporcionar o desenvolvimento independente do Brasil, a partir da explorao de suas potencialidades culturais o processo jamais teria sido o de copiar modelos educacionais como se fez. Universalizamos justamente as Reformas de exceo utilizadas pelos EUA para manter as estruturas de classes fundamentais de sua sociedade fundamentada no, modo de produo capitalista. O modelo alternativo utilizado pelo(sic) EUA conota uma marcante dimenso ideolgica na soluo dos seus problemas sociais, na medida em que, reconhecendo as desigualdades sociais, procura dissimul-las atravs (sic) prticas polticas capazes de manter a hegemonia da classe dirigente. a poltica de mudar para continuar. Nesse sentido, no de se estranhar que tenha sido justamente a soluo aplicada para as minorias locais, nos EUA as escolhidas para o programa da ajuda pela USAID ao segmento educativo brasileiro. O financiamento desse programa o financiamento da nossa dependncia poltico-econmica aos EUA; na mesma medida em que aqueles programas alternativos aplicados para as minorias nos EUA se constituiu na legitimao daquelas classes como subalternas na sociedade norteamericana. (ARAPIRACA, 1979, p. 172-173)
O que os americanos venderam ao MEC foi uma poltica educacional de pssima qualidade, com forte nfase tcnica, destinada unicamente a manter o cidado brasileiro das classes menos favorecidas na iluso da existncia de alguma isonomia social e, quando esta no era alcanada, a culpa era posta no prprio cidado que no se esforou o suficiente para ascender ao sistema. Apesar do Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais ter sido assinado pelo Brasil no perodo da Ditadura Militar (1964-1985), a real educao e formao do ser humano no foi preocupao no perodo. A preocupao educacional se pautou em excluir a classe mdia do ensino superior, destinando a mesma educao profissionalizante, enquanto a burguesia e o empresariado nacional, classe que interessava aos militares, usufruam dos bens que se compreendiam destinados classe rica brasileira e, entre esses, a educao superior. Quanto aos Direitos Humanos, esses estavam longe de comprometer os ideais da ditadura militar que, da mesma forma que Hitler, utilizou do sistema legal para impor a ilegitimidade camuflada por meio da legalidade. Nesse sentido afirma Flvia Piovesan:
neste cenrio que se manifesta a grande crtica e repdio concepo positivista de um ordenamento jurdico indiferente a valores ticos, confinado tica meramente formal tendo em vista que o nazismo e o fascismo ascenderam ao poder dentro do quadro da legalidade e promoveram a barbrie em nome da lei. (PIOVESAN, 2006, p. 7)
Portanto, educar em Direitos Humanos no significa somente disseminar uma cultura de paz, mas tambm, ensinar o indivduo a se defender e a participar ativamente
das atividades democrticas. O acatamento da lei no suficiente para garantir o respeito aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Quando se trata de leis, legalidade e legitimidade so inseparveis, pois no adianta atender aos ditames legais se tal norma se presta a interesses escusos ou a benefcio de poucos, nesses casos a norma positivada pode ser legal, legtima no.
3 A EDUCAO EM DIREITOS HUMANOS COMO FERRAMENTA PARA A RETOMADA DA DEMOCRACIA
Com a retomada do poder pelos civis e a promulgao da Constituio Federativa do Brasil de 1988, os direitos humanos ganharam novo foco. Logo nos primeiros artigos da Constituio valores humansticos como cidadania, dignidade da pessoa humana, solidariedade, erradicao da pobreza, entre tantos outros despontam como objetivos e fundamentos do Estado brasileiro. Alm disso, o artigo 4 do mesmo Diploma afirma ser princpio das relaes internacionais brasileira, entre outros, a prevalncia dos direitos humanos. Portanto, diferente da Ditadura Militar, o que se reconhece na atualidade como Direitos Humanos um conjunto de direitos adquiridos pelos homens e reconhecidos internacionalmente pelos Estados no decorrer da histria. Entretanto, cabe ressaltar duas questes: a primeira que nem todos os Estados reconhecem todos os direitos. Relativizaes culturais, religiosas, entre outras situaes proporcionam tratamentos diferentes entre Estados diferentes no que tange recepo dos direitos reconhecidos ao homem; outra questo que reconhecer direitos diferente de respeitar direitos reconhecidos, e o Estado especialista nisso. Por isso a existncia de mecanismos constitucionais aptos a defender o cidado da negativa do Estado em respeitar Direitos Humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro. O Estado um ser fictcio formado pelo prprio homem e, assim, tende a adotar parmetros relativos tal qual sua origem formadora. Em outras palavras, se existe na sociedade predominncia religiosa, esta ser percebida no Estado apesar de sua laicidade; se h na sociedade intolerncia face diferenas sexuais, profissionais, polticas, com certeza o Estado tambm se apresentar extremista. Sendo assim, para que se possa reconhecer e respeitar direitos reconhecidos internacionalmente como humanos no basta somente reconstruir o Estado Democrtico
de Direito necessrio tambm, transformar o brasileiro em um ser humano mais tolerante com as diferenas, pois s assim ser possvel modificar a cultura capitalista empresarial, pautada no consumo e na ascenso inconseqente, onde valores morais, cvicos e polticos no se apresentam como essenciais. Quanto Educao em Direitos Humanos, essa tambm se torna importante no Brasil a partir da promulgao da Constituio da Repblica de 1988 (BRASIL, 1988). Contudo, no se pode negar que atitudes, pensamentos e formas de agir no se modificam com o simples promulgar de uma lei, as modificaes tm de partir da prpria sociedade que, em 1988, ainda respirava mais Ditadura Militar do que Democracia. Contudo, o grande marco da Educao de Direitos Humanos foi a Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena entre os dias 14 e 25 de junho de 1993. Os Resultados desta Conferncia demonstram a importncia da educao quando a indicam como competente para minimizar as diferenas entre grupos. A indicao da incluso da Educao em Direitos Humanos nos programas de educao consta do item 33, 78, 79 e 80 descritos a seguir:
33. A Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que os Estados esto vinculados conforme previsto na Declarao Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais e noutros instrumentos internacionais de Direitos Humanos, a garantir que a educao se destine a reforar o respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais. A Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos reala a importncia de incluir a questo Direitos Humanos nos programas de educao e apela aos Estados para o fazerem. [...] Assim, a educao em matria de Direitos Humanos e a divulgao de informao adequada, tanto terica como prtica, desempenham um papel importante na promoo e no respeito dos Direitos Humanos em relao a todos os indivduos, sem distino de qualquer tipo, nomeadamente de raa, sexo, lingua ou religio, devendo isto ser includo nas polticas educacionais, quer a nvel nacional, quer internacional. 78. A Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos considera que o ensino, a formao e a informao ao pblico em matria de Direitos Humanos so essenciais para a promoo e a obteno de relaes estveis e harmoniosas entre as comunidades, bem como para o favorecimento da compreenso mtua, da tolerncia e da paz. 79. Os Estados devero erradicar o analfabetismo e devero direcionar o ensino para o desenvolvimento pleno da personalidade humana e para o reforo do respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais. A Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados e instituies que incluam os Direitos Humanos, o Direito Humanitrio, a democracia e o primado do direito como disciplinas curriculares em todos os estabelecimentos de ensino, formais e no formais. 80. A educao em matria de Direitos Humanos dever incluir a paz, a democracia, o desenvolvimento e a justia social, conforme definidos nos instrumentos internacionais e regionais de Direitos Humanos, a fim de alcanar uma compreenso e uma consciencializao comuns, que permitam
reforar o compromisso universal em favor dos Direitos Humanos. (DECLARAO DE VIENA, 1993)
Pautado na Declarao de Viena de 1993, o Governo Federal lanou os primeiros Programas Nacionais de Direitos Humanos (1996 e 2002). O programa de 1996 (PNDH-I) j abordava a preocupao do Governo com a educao e a cidadania, tendo como meta em curto prazo, a criao e o fortalecimento de programas de educao para o respeito aos direitos humanos em todos os nveis de ensino por meio da transversalidade e da criao de disciplinas. Alm disso, tambm previa o incentivo a programas e pesquisas que desenvolvessem o tema educao em direitos humanos. O Programa lanado em 2002 (PNDH-II) ratifica a necessria educao do ser humano para lidar com todas as adversidades e diferenas citadas no bojo do Programa. Mas, quando o assunto Educao em Direitos Humanos este s faz referncia a sua implantao no ensino fundamental e mdio cujo acesso se daria por meio da transversalidade. O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) foi publicado no ano de 2010. Nesse programa, a Educao em Direitos Humanos foi tema de eixo orientador denominado educao e cultura em Direitos Humanos. O referido eixo objetiva entre outros a incluso da temtica da Educao em Direitos Humanos nos cursos das Instituies de Ensino Superior (IES). Alm dos Programas Nacionais de Direitos Humanos, Planos de Educao em Direitos Humanos tambm foram publicados. O Plano Mundial de Educao em Direitos Humanos (PMEDH) foi publicado pelas Naes Unidas em 2004, e o Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos publicado em 2008 (PNEDH). E foi por meio da unio de Programas e Planos que se deu origem Resoluo n. 1/2012, do Conselho Nacional de Educao. A inteno dos Programas Nacionais em Direitos Humanos e do Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos justamente substituir o rano educacional da Ditadura Militar que pregava o capitalismo nos moldes americanos. A Democracia reestruturada no pas aps 1988 pretende a incluso e no a excluso do ser, visando utilizao da isonomia nos moldes da Constituio de 1988. Em outras palavras, na atualidade trata-se a diferena como alicerce na busca pela igualdade, e nada melhor que a escola e a famlia para se modificar uma sociedade. Tratando-se de Educao em Direitos Humanos os objetivos da Resoluo que se apresenta so os de difundir contedos cvicos, democrticos e polticos pouco
valorizados na Ditadura Militar. a poltica da convivncia pacfica entre os homens ao mesmo tempo em que esses coexistem com o capitalismo.
3.1 Da Edio da Resoluo CNE/CP n. 1/2012
A Resoluo n. 1, publicada pelo Conselho Nacional de Educao em de 30 de maio de 2012, teve como precursor alm dos Programas e Planos mencionados, o Parecer CNE/CP n. 8, de 6 de maro de 2012. O referido Parecer afirma que a formao tica, crtica e poltica do sujeito a principal finalidade da Educao em Direitos Humanos. Sobre o assunto, o Parecer CNE/CP n. 8/2012 afirma o seguinte:
A Educao em Direitos Humanos tem por escopo principal uma formao tica, crtica e poltica. A primeira se refere formao de atitudes orientadas por valores humanizadores, como a dignidade da pessoa, a liberdade, a igualdade, a justia, a paz, a reciprocidade entre povos e culturas, servindo de parmetro tico-poltico para a reflexo dos modos de ser e agir individual, coletivo e institucional. A formao crtica diz respeito ao exerccio de juzos reflexivos sobre as relaes entre os contextos sociais, culturais, econmicos e polticos, promovendo prticas institucionais coerentes com os Direitos Humanos. A formao poltica deve estar pautada numa perspectiva emancipatria e transformadora dos sujeitos de direitos. Sob esta perspectiva promover-se- o empoderamento de grupos e indivduos, situados margem de processos decisrios e de construo de direitos, favorecendo a sua organizao e participao na sociedade civil. Vale lembrar que estes aspectos tornam-se possveis por meio do dilogo e aproximaes entre sujeitos biopsicossociais, histricos e culturais diferentes, bem como destes em suas relaes com o Estado. (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO, 2012, p. 8-9)
Alm disso, o Parecer informado tambm apresenta um rol de princpios cuja essncia seria fundamentar a importncia da Educao em Direitos Humanos. Tais princpios esto repetidos no artigo 3 da Resoluo em estudo. Dignidade humana, igualdade, laicidade do Estado, valorizao das diferenas, so alguns dos princpios indicados nos documentos, portanto, deve-se compreender que a Resoluo CNE/CP n. 1/2012 possui o escopo de alterar o comportamento do sujeito transformando, ou melhor, empoderando -o de seus direitos, tornando -o cidado participante da democracia. fato que o Conselho Nacional de Educao apresenta como objetivo da Educao em Direitos Humanos a pessoa e/ou grupo social que se reconhea como sujeito de direitos, assim como seja capaz de exerc-los e promov-los ao mesmo tempo
em que reconhea e respeite os direitos do outro (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO, 2012, p. 10). Para tanto, nada melhor que o ambiente ecltico da escola para fomentar tais princpios, finalidades e objetivo, j que o diferente convive no cotidiano pedaggico. Diante disso, a Resoluo n. 1/2012, em seu artigo 7, tratou de indicar a forma de se inserir o contedo de Educao em Direitos Humanos nos currculos da Educao Bsica e Superior do pas. Para tanto, como regra, foram indicadas trs oportunidades diferentes para insero do contedo:
Art. 7 A insero dos conhecimentos concernentes Educao em Direitos Humanos na organizao dos currculos da Educao Bsica e da Educao Superior poder ocorrer das seguintes formas: I pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos e tratados interdisciplinarmente; II como um contedo especfico de uma das disciplinas j existentes no currculo escolar; III de maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e disciplinaridade. Pargrafo nico: Outras formas de insero da Educao em Direitos Humanos podero ainda ser admitidas na organizao curricular das instituies educativas desde que observadas as especificidades dos nveis e modalidades da Educao Nacional. (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO, Resoluo, 2012, p. 2) (grifo nosso)
Relacionando a instruo de insero dos contedos descritos na Resoluo estudada possvel verificar que os conhecimentos concernentes Educao em Direitos Humanos devem ser inseridos na Educao Superior por meio da transversalidade, da incluso de contedo especfico no bojo de ementa compatvel j descrita na matriz curricular dos cursos, ou ainda, de forma mista, combinando transversalidade com disciplinaridade. Entretanto, a Resoluo mostra tratamento diferenciado quando afirma no artigo 8, o seguinte: A Educao em Direitos Humanos dever orientar a formao inicial e continuada de todos (as) os (as) profissionais da educao, sendo componente curricular obrigatrio nos cursos destinados a esses profissionais (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO, Resoluo, 2012, p. 2). A assertiva no deixa dvidas de que a Resoluo obriga as Licenciaturas a inclurem em suas Matrizes Curriculares disciplina especfica de Educao em Direitos Humanos. Diante do fato possvel afirmar que a Resoluo n. 1/2012, deixa clara a diferena de tratamento entre o Ensino Bsico e o Ensino Superior. Para exercer a Educao em Direitos Humanos no Ensino Bsico, os discentes inscritos nos Cursos
Superiores que ofertam Licenciaturas estudaro disciplina especfica de Educao em Direitos Humanos, pois tratar-se- de componente obrigatrio de seus currculos. Portanto, em pouco tempo todo o Ensino Bsico do pas poder desenvolver com maestria os ditames do Parecer CNE/CP n. 8/2012 (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO, 2012), pois seus professores foram ensinados a educar a disciplina. Para o Ensino Superior a viso que se projeta diferente. Como a disciplina Educao em Direitos Humanos no se apresenta como obrigatria para os Bacharelados, estes tero que implementar os currculos dos cursos por meio de uma das trs opes contidas no artigo 7, da Resoluo CNE/CP n. 1/2012. Especificamente tratando de Instituies Privadas, aparentemente a segunda opo se apresenta como a menos custosa, afinal, inserir o contedo Educao em Direitos Humanos em uma disciplina afeta, pr-existente no currculo, no geraria contratao de novo profissional, nem demandaria grandes alteraes nos Projetos Pedaggicos dos Cursos, mas, com certeza, no se atenderia aos princpios, finalidades e objetivos da Educao em Direitos Humanos relatados no Parecer CNE/CP n. 8/2012 (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO, 2012) Visando prevenir a m interpretao das intenes da Resoluo em anlise, essa trouxe no artigo 6, o seguinte enunciado:
Art. 6 A Educao em Direitos Humanos, de modo transversal, dever ser considerada na construo dos Projetos Poltico-Pedaggicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedaggicos de Curso (PPC) das Instituies de Educao Superior; dos materiais didticos e pedaggicos; do modelo de ensino, pesquisa e extenso; de gesto, bem como dos diferentes processos de avaliao. (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO, Resoluo, 2012, p. 2)
A Instituio de Ensino tem a obrigao de revisitar seus Planos Institucionais visando incluir, de forma transversal, a Educao em Direitos Humanos no trip de sustentao dos Cursos. Ensino, Pesquisa e Extenso devem se comprometer e exercitar o contedo humanstico. Alm disso, o artigo 5, 2 do mesmo diploma legal afirma que os Conselhos de Educao definiro estratgias de acompanhamento das aes de Educao em Direitos Humanos. Portanto, resta ao prprio Conselho Nacional de Educao planejar como acompanhar e mensurar a implementao de tal contedo, uma vez que a Resoluo oferece trs formas de se inserir Educao em Direitos Humanos nos currculos e
Projetos de Curso. Quando aplicadas, as opes indicadas na Resoluo no produzem os mesmos efeitos. No fcil reconhecer, mas uma opo atende melhor aos objetivos e diretrizes dos Programas Nacionais e Parecer CNE/CP n. 8/2012, que outra. Sendo assim, como a iniciativa privada tende a preferir menores custos, no h garantia de que a opo escolhida seja a mais eficaz, mesmo porque, a Resoluo no as distingue quanto eficcia.
Diante o contexto, pode-se afirmar que a Resoluo CNE/CP n. 1/2012 apresenta-se simplista perante os documentos que a substanciam. Em regra, os conhecimentos relativos Educao em Diretos Humanos devem ser inseridos no Ensino Superior por meio da transversalidade, da incluso de contedo especfico no bojo de ementa(s) compatvel (is) descrita(s) na matriz curricular dos cursos, ou ainda, de forma mista, combinando transversalidade com disciplinaridade. A nica obrigatoriedade est contida no artigo 8, da respectiva Resoluo que vincula tal insero de contedo como disciplina obrigatria nos cursos de formao inicial e continuada dos profissionais da Educao. Nos demais cursos, tal contedo deve permear os currculos conforme descrito no pargrafo anterior. No Ensino Superior brasileiro a implementao da Resoluo em voga deve se pautar nos Planos e Programas Internacionais e Nacionais de Direitos Humanos e Educao em Direitos Humanos, com fulcro a formar o cidado tico, crtico e poltico, o que fatalmente no se dar com a insero de tal contedo em uma simples disciplina optativa ou com algum contedo de Educao em Direitos Humanos includo em alguma disciplina que demonstre afinidade. Em um curso cuja integralizao ultrapasse 04 (quatro) anos, imprescindvel que tal implementao se d em conjunto, combinando transversalidade com disciplinaridade no decorrer de toda integralizao, pois a transformao social s ocorre quando a Educao se perpassa com o tempo, de forma contnua e persistente. Entretanto, quando a Resoluo em estudo apresenta a opo de incluso de contedo em Educao em Direitos Humanos em outras disciplinas pr-existentes por meio da alterao da ementa, ou a incluso de tal contedo por meio de disciplina optativa e, consequentemente, no obriga outros cursos alm dos da rea da Educao a
inserir o contedo como obrigatrio, abre-se precedente perigoso ao Ensino Superior privado do pas, uma vez que entre as opes apresentadas existe aquela que se presta melhor ao desenvolvimento do trabalho, no entanto, tambm se apresenta mais custosa. Por outro lado, tambm existe a opo que pouco acrescentar formao do sujeito, mas os custos de implementao se apresentam mais coerentes com o pensamento do empresariado brasileiro. Em suma, entende-se a Resoluo em anlise como um avano tmido para a transformao social. O documento apresenta boa inteno democrtica e cidad, mas no demonstra com clareza o formato ideal para a insero do contedo de Educao em Direitos Humanos nos currculos do ensino nacional. Para um pas que abandonou a Ditadura Militar h 27 anos e realmente pretende implementar o contedo da Declarao de Viena por meio dos bons documentos brasileiros que tratam da matria Educao em Direitos Humanos, talvez a Resoluo devesse ser mais exigente e menos complacente. Foram 20 anos de estudos e publicaes de programas espera de uma norma que cumprisse o cronograma traado pelos mesmos. Agora, com a opo de tratar a Educao em Direitos Humanos como mais uma disciplina, s vezes sequer de carter obrigatrio, quanto tempo mais ser preciso para se transformar a sociedade? Que a educao capaz de mudar o mundo isso todo mundo sabe, mas as diretrizes devem ser claras, objetivas e destemidas, afinal, vive-se hoje em um Estado Democrtico de Direito.
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