Source: https://www.questoesdiscursivas.com.br/pd-3712F.html
Timestamp: 2020-02-19 18:01:57+00:00
Document Index: 1850625

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Questões Discursivas de Direito Empresarial - Questões Discursivas
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Questões Discursivas de Direito Empresarial
E-book com mais de 200 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. É para gabaritar a disciplina de DIREITO EMPRESARIAL na prova discursiva!
Ministério Público Estadual - MPE-RJ - Ano: 2018 - Banca: MPE-RJ - Direito Empresarial - Responsabilidade Empresarial - Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central, a autarquia informa tal fato à Promotoria de Justiça de Massas Falidas para adoção das medidas cabíveis. O membro do Ministério Público verifica que o inquérito instaurado ainda não foi concluído e tampouco há distribuição de qualquer procedimento às Varas Empresariais da Capital. Face ao expediente recebido, no que diz respeito à responsabilização dos ex-administradores pelo passivo a descoberto que vier a ser apurado, como deve oficiar a promotoria?
- Resposta: O candidato deve identificar que o trâmite ordinário do inquérito instaurado pelo BACEN apenas prevê o encaminhamento ao MP ao final da apuração dos fatos, com o relatório conclusivo e respectivo protocolo na Vara Empresarial. Assim, em regra, o MP não tem o dever legal de agir, em 8 dias, no momento de tal comunicação extemporânea recebida. Todavia, nada impede a adoção das medidas regulares, caso presentes os elementos necessários à apuração da responsabilidade dos ex-administradores. Deve o candidato demonstrar conhecer a atuação do MP quanto à propositura de ação cautelar de arresto e posterior ingresso com ação de responsabilidade, em 8 dias, sob pena de responsabilidade. Admite-se também o ingresso direto com a ação de responsabilidade, com pedido de tutela cautelar de arresto dos bens dos ex-administradores, dando-se ênfase ao posicionamento atual do STJ, no sentido da teoria da responsabilidade subjetiva, com presunção de culpa.
Notário - TJPA - Ano: 2016 - Banca: IESES - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Sociedade Limitada - Sendo omisso o contrato social de determinada sociedade limitada, explique as regras aplicáveis para a modificação do contrato social, apontando todas as possibilidades e respectivas formalidades que necessitam ser adotadas. (1,00 ponto).
- Resposta: 1. A modificação do contrato social de sociedade limitada depende de deliberação de sócios, por votos representativos de três quartos do capital social, conforme disposto no inciso V do artigo 1.071, cumulado com inciso I do artigo 1.076, ambos do Código Civil. (0,25) 2. Como o contrato social é omisso, ainda que a deliberação dos sócios pudesse se dar mediante reunião, aplicar-se-ia a esta as regras da assembleia, conforme dispõe §6º do artigo 1.072 e artigo 1.079, ambos do Código Civil. Portanto, os sócios devem adotar as formalidades da assembleia para deliberar a modificação do contrato social. (0,25) 3. São formalidades da assembleia ou da reunião: (i) anúncio da convocação publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia ou reunião, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores (§3º do artigo 1.152 do Código Civil); (ii) as publicações das convocações serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede da sociedade, e em jornal de grande circulação (§3º do artigo 1.152 do Código Civil); (iii) dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia (§2º do artigo 1.072 do Código Civil); (iv) a assembleia ou reunião serão presididas e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes e dos trabalhos e deliberações será lavrada ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios participantes, cuja cópia será apresentada ao Registro Público para arquivamento e averbação (artigo 1.075, caput e §§1º e 2º do Código Civil). (0,30) 4. Fica dispensada a realização de reunião ou assembleia caso todos os decidirem, por escrito, sobre a matéria objeto da deliberação (§3º do artigo 1.072 e, ambos do Código Civil). (0,20)
Notário - Concurso: TJRO - Ano: 2012 - Banca: IESES - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Empresário - João Alves Morais é um reconhecido poeta e renomado pintor de tela a óleo em estilo renascentista. Seus quadros buscam inspiração em Leonardo Da Vince e já lhe renderam algumas centenas de milhares de reais. João sempre trabalha sozinho, não aceita a ajuda ou parceria de ninguém. A solidão também é sua fonte de inspiração. Pensando em sua profissionalização e na regularização de sua ocupação, João resolveu intitular-se empresário das telas. No intuito de registrar-se com empresário João procurou o Registro Público de Empresas Mercantis, mas teve seu pedido negado. Pergunta-se: a) Legalmente, quem pode ser considerado empresário em nosso País? b) Apresente o fundamento legal pelo qual João não pode ser considerado empresário.
- Resposta: a) O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo. 966 define o conceito de empresário: Artigo. 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. b) O Parágrafo único do Artigo. 966 do Código Civil Brasileiro aponta que NÃO se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Magistratura Federal - TRF1 - Ano: 2012 - Banca: CESPE - Assunto: Direitos Autorais - Estabeleça as principais semelhanças e diferenças entre propriedade intelectual e propriedade convencional, bem como as existentes entre os direitos de propriedade industrial e os direitos autorais.
Ministério Público Estadual - MPE-SP - Ano: 2011 - Banca: MPE-SP - Assunto: Direito Falimentar - Uma sociedade empresária, encontrando-se em dificuldades financeiras e antevendo eventual decretação de sua quebra, passa a alienar bens móveis, máquinas e mercadorias a terceiros, inclusive aquelas que compõem o seu estoque. Após a decretação de sua falência, o administrador judicial dá início à ação revocatória, pleiteando a declaração de ineficácia em relação à massa falida dos atos de alienação acima mencionados. Considerando a questão acima, indique a natureza jurídica do estabelecimento empresarial e especifique como é composto tal estabelecimento, esclarecendo se a venda dos bens que compõem o estoque da empresa pode ser considerada como venda do estabelecimento empresarial e por quê. Informar se além das hipóteses de ineficácia de atos em relação à massa e revogabilidade de atos praticados em prejuízo de credores, previstos nos artigos 129 e 130, ambos da Lei 11.101/05, há alguma outra previsão legal de cabimento de ação revocatória. Em caso positivo, identificar a norma e a hipótese fática.
Magistratura Federal - TRF2 - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Assunto: Direito Falimentar - Qual a finalidade da ação revocatória falimentar? Justifique a resposta.