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Timestamp: 2018-07-23 16:06:11+00:00
Document Index: 167644143

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

CÓDIGO DE CONDUTA PARA DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TEMPO PARTICIPAÇÕES S.A. - PDF
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Sonia Borja Olivares
1 Introdução O presente Código de Conduta para Divulgação e Uso de Informações e para Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Tempo Participações S.A. foi regularmente aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 25/05/2010, nos termos da legislação e regulamentação vigentes. Capítulo I Definições Os termos e expressões listados a seguir, quando utilizados neste Código com iniciais maiúsculas, terão o seguinte significado: Acionistas Controladores ou Sociedades Controladoras significa o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da TEMPO, nos termos da Lei n.º 6.404/76. Aderentes são os (i) Acionistas Controladores; (ii) Administradores; (iii) Conselheiros Fiscais; (iv) integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, (v) Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante, (vi) Beneficiários de Planos de Opção de Compra de Ações, e, ainda, (vii) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na TEMPO, nas Sociedades Controladoras, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia. Administradores são os diretores e membros do conselho de administração, titulares e suplentes, da TEMPO. TEMPO significa a Tempo Participações S.A. Ato ou Fato Relevante tem o significado que lhe foi atribuído no item 4.3 deste Código. Bolsas de Valores e Mercado de Balcão significa outras bolsas de valores, além da Bovespa, e entidades do mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários de emissão da TEMPO sejam ou venham a ser admitidos à negociação, no país ou no exterior. Bovespa significa a Bolsa de Valores de São Paulo. Tempo Assist Página 1
2 Código significa o presente Código de Conduta para Divulgação e Uso de Informações e para Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da TEMPO. Companhia significa a TEMPO. Conselheiros Fiscais são os membros do conselho fiscal, titulares e suplentes, da TEMPO. CVM significa a Comissão de Valores Mobiliários. Diretor de Relações com Investidores é o diretor da TEMPO responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM, à Bovespa e, conforme o caso, às bolsas de valores ou entidade do mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários de emissão da TEMPO sejam admitidos à negociação, no país ou no exterior, bem como pela atualização do registro de companhia aberta. Ex-Administradores são os ex-diretores e ex-membros do Conselho de Administração da TEMPO. Empregados e Executivos significa os empregados e executivos da TEMPO, independentemente de seu cargo, função ou posição. Informação Relevante significa toda informação relacionada à TEMPO capaz de influir de modo ponderável na cotação dos Valores Mobiliários e ainda não divulgada ao público investidor. Instrução CVM n.º 358/02 significa a Instrução n.º 358, de 03 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pela Instrução n.º 369, de 11 de junho de 2002, ambas da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre Ato ou Fato Relevante relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias. Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas significa os órgãos da TEMPO criados por seu estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os seus administradores. Participação Acionária Relevante significa a participação que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações Tempo Assist Página 2
3 representativas do capital social da TEMPO, compreendendo também quaisquer direitos sobre referidas ações. Pessoas Ligadas significa as seguintes pessoas que mantenham vínculos com Administradores, Conselheiros Fiscais e membros dos Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia: (i) o cônjuge, de quem não se esteja separado judicialmente, (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto sobre a renda e (iv) as sociedades controladas direta ou indiretamente, seja pelos Administradores, Conselheiros Fiscais e membros dos Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, seja pelas Pessoas Ligadas. Poder de Controle significa (i) a titularidade de direitos de acionista que assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores e (ii) o uso efetivo do poder para direção das atividades sociais e orientação do funcionamento dos órgãos da companhia. Sociedades Coligadas significa as sociedades em que a TEMPO participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital social, sem controlá-las. Sociedades Controladas significa as sociedades nas quais a TEMPO, diretamente ou através de outras controladas, seja titular de direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Termo de Adesão é o documento a ser firmado na forma dos artigos 15, 1º, inciso I e 16, 1º da Instrução CVM nº 358/02, conforme o Anexo I a este Código. Valores Mobiliários significa quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da TEMPO ou a eles referenciados, que por determinação legal sejam considerados valor mobiliário. Capítulo II Propósito e Abrangência O presente Código tem por objeto o estabelecimento de elevados padrões de conduta e transparência, a serem compulsoriamente observados pelos Aderentes, a fim de adequar a política interna da Companhia ao princípio da transparência e às boas práticas de conduta no uso e divulgação de Informações Relevantes e na negociação de valores mobiliários da TEMPO. Tempo Assist Página 3
4 Os Aderentes devem firmar o respectivo Termo de Adesão ao presente Código, na forma dos artigos 15, 1º, inciso I e 16, 1º, da Instrução CVM n.º 358/02 e conforme o modelo constante do Anexo I a este Código, o qual deverá ser arquivado na sede da Companhia enquanto referidas pessoas com ela mantiverem vínculo, e por 3 (três) anos, no mínimo, após o seu desligamento. Consideram-se automaticamente vinculados a todos os termos e condições do presente Código os signatários de qualquer Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa e Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, sendo desnecessária a assinatura do Termo de Adesão. A Companhia manterá, em sua sede, a relação atualizada das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas CPF, ambos do Ministério da Fazenda. A relação será sempre mantida à disposição da CVM. Capítulo III Princípios Os Aderentes ao presente Código deverão pautar a sua conduta em conformidade com os valores da boa-fé, lealdade e veracidade e, ainda, pelos princípios gerais aqui estabelecidos. Devem também atentar para a sua responsabilidade social, especialmente para com os investidores, as pessoas que trabalham na Companhia e a comunidade em que atua a TEMPO. Todos os esforços em prol da eficiência do mercado devem visar que a competição entre os investidores por melhores retornos se dê na análise e interpretação da informação divulgada e jamais no acesso privilegiado à mesma informação. Da mesma forma, devem tomar em conta que a informação transparente, precisa e oportuna constitui o principal instrumento à disposição do público investidor e, especialmente, dos acionistas da Companhia, para que lhes seja assegurado o indispensável tratamento eqüitativo. O relacionamento da Companhia com os participantes e com os formadores de opinião no mercado de valores mobiliários deve dar-se de modo uniforme e transparente. Tempo Assist Página 4
5 É obrigação dos Aderentes assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Companhia seja correta, completa, contínua e desenvolvida através dos administradores incumbidos dessa função, na forma prevista neste Código e na regulamentação em vigor. Capítulo IV Política de Divulgação e Uso de Informações de Ato ou Fato Relevante 4.1. Diretor de Relações com os Investidores Compete ao Diretor de Relações com Investidores a responsabilidade primária pela comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante. Para esse fim, algumas pessoas vinculadas à Companhia são obrigadas, nos termos deste Código e da regulamentação vigente, a comunicar Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, a fim de que este tome as providências necessárias, conforme se verificará neste Código Objetivo O objetivo da divulgação de Ato ou Fato Relevante é assegurar aos investidores a disponibilidade, em tempo hábil, de forma eficiente e razoável, das informações necessárias para as suas decisões de investimento, assegurando a melhor simetria possível na disseminação das informações, evitando-se, desta forma, o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários pelas pessoas que a elas tenham acesso, em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento dos investidores em geral, do mercado e da própria Companhia Ato ou Fato Relevante Constitui Ato ou Fato Relevante, nos termos do artigo 155, 1º, da Lei n.º 6.404/76 e do artigo 2º da Instrução CVM n.º 358/02, (a) qualquer decisão de Acionista(s) Controlador(es), deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou (b) qualquer outro ato ou fato de caráter políticoadministrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: Tempo Assist Página 5
6 (i) (ii) (iii) na cotação dos Valores Mobiliários e/ou na percepção de valor da Companhia; na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular dos Valores Mobiliários Ato ou Fato Relevante - Exemplos e Interpretação O artigo 2 da Instrução CVM n.º 358/02 enumera, de forma não exaustiva, exemplos de Ato ou Fato Relevante. São exemplos de Ato ou Fato Relevante: (i) assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da Companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva; (ii) mudança no controle da Companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas; (iii) celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas pela Companhia; (iv) ingresso ou saída de acionista que mantenha, com a Companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa; (v) autorização para negociação dos Valores Mobiliários em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro; (vi) decisão de promover o cancelamento de registro de companhia aberta; (vii) incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou empresas ligadas; (viii) aquisição ou venda de ativos de valor relevante; (ix) transformação ou dissolução da Companhia; (x) mudança na composição do patrimônio da Companhia; (xi) mudança de critérios contábeis; (xii) assunção, liquidação antecipada ou renegociação de dívidas; (xiii) aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações; (xiv) alteração nos direitos e vantagens dos Valores Mobiliários; (xv) desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação; (xvi) aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas; (xvii) lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio; (xviii) celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público; Tempo Assist Página 6
7 (xix) aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação; (xx) início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço; (xxi) descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da Companhia; (xxii) aprovação de legislação ou normas que afetem a Companhia; (xxiii) modificação de projeções divulgadas pela Companhia; (xxiv) aprovação, pelos órgãos de administração da Companhia, de realização de oferta pública que dependa de registro na CVM; (xxv) aquisição do controle acionário de companhia aberta. Os eventos relacionados com o Ato ou Fato Relevante devem ter a sua materialidade analisada no contexto das atividades ordinárias e da dimensão da TEMPO, bem como das informações anteriormente divulgadas, e não em abstrato, de modo a evitar a banalização das divulgações de Atos ou Fatos Relevantes em prejuízo da qualidade da análise, pelo mercado, das perspectivas da Companhia Procedimentos Internos para Informar e Divulgar Ato ou Fato Relevante O Diretor de Relações com Investidores é responsável (i) pela comunicação à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, e (ii) pela divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante da Companhia. Os Aderentes devem comunicar qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores. As reuniões com entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior, relativas a matéria que possa consubstanciar Informação Relevante, deverão contar com a presença do Diretor de Relações com Investidores ou de outra pessoa por ele indicada para este fim. Caso contrário, deverão ter o seu conteúdo previamente reportado ao Diretor de Relações com Investidores, naquilo que possa consubstanciar Informação Relevante, visando a que a eventual Informação Relevante seja divulgada simultaneamente ao mercado Responsabilidade em Caso de Omissão Em caso de omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante (e não se configurando a decisão de manter sigilo, tomada na forma do art. 6 o da Instrução CVM nº 358/02), os Aderentes que tiverem conhecimento pessoal do Ato ou Fato Relevante e Tempo Assist Página 7
8 constatarem a referida omissão, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM. Em caso de ausência temporária do Diretor de Relações com Investidores que o impossibilite de cumprir com o seu dever de comunicação e divulgação de Ato ou Fato Relevante, o Diretor Presidente da Companhia será responsável pela (i) comunicação à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, e (ii) divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante da Companhia. Caso o Diretor Presidente da Companhia também esteja ausente temporariamente, referida atribuição competirá a qualquer um dos demais diretores da Companhia Divulgação A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios na Bovespa e, se for o caso, nas Bolsas de Valores e Mercado de Balcão. Caso haja incompatibilidade, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro. O Diretor de Relações com Investidores deverá: (i) (ii) (iii) comunicar e divulgar o Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia imediatamente após a sua ocorrência; divulgar concomitantemente a todo o mercado o Ato ou Fato Relevante a ser veiculado por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior; e avaliar a necessidade de solicitar, sempre simultaneamente, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários, pelo tempo necessário à adequada disseminação da Informação Relevante, caso seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação Comunicação A informação sobre Ato ou Fato Relevante deverá ser simultaneamente comunicada: (i) (ii) (iii) à CVM; à Bovespa; às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, se for o caso. Tempo Assist Página 8
9 4.9. Formas de Divulgação A divulgação de Ato ou Fato Relevante envolvendo a Companhia deverá dar-se por meio de publicação nos jornais de grande circulação utilizados pela TEMPO. A TEMPO poderá, a cada divulgação de Ato ou Fato Relevante, optar por realizá-la de forma resumida nos jornais, contendo os elementos mínimos necessários a sua compreensão. Nesta hipótese, deverá estar indicado nas publicações o endereço na rede mundial de computadores - Internet onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão Dever de Sigilo Os Aderentes terão o dever de: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) guardar sigilo das informações relativas a Ato ou Fato Relevante às quais tenham acesso privilegiado até sua divulgação ao mercado; zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento do dever de sigilo; abster-se de negociar os Valores Mobiliários enquanto não divulgada ao público investidor a informação a que tenham acesso privilegiado; abster-se de negociar com os Valores Mobiliários referentes às informações privilegiadas por 24(vinte e quatro) horas após as mesmas terem sido divulgadas ao público investidor; abster-se de negociar os Valores Mobiliários no período de 1(hum) mês que antecede a divulgação ou publicação, quando for o caso, das informações trimestrais e anuais da Companhia, e abster-se de negociar os Valores Mobiliários no período compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social Sempre que houver dúvida a respeito da caracterização de qualquer informação como Informação Relevante, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia a fim de se esclarecer a referida dúvida Exceção à Divulgação Tempo Assist Página 9
10 A regra geral em relação a Ato ou Fato Relevante é a de sua imediata comunicação e divulgação. Em qualquer caso, deixar de comunicar e divulgar Ato ou Fato Relevante é uma excepcionalidade e deverá ser objeto de análise. Em casos excepcionais em que a divulgação indistinta de Informação Relevante que constitua Ato ou Fato Relevante possa pôr em risco interesse legítimo da Companhia, a não divulgação será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos Administradores da Companhia, conforme o caso. Ainda que os Administradores e Acionistas Controladores decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, é seu dever divulgar imediatamente o Ato ou Fato Relevante, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, na hipótese de a informação escapar ao controle ou na hipótese de oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários da Companhia. Os Acionistas Controladores ou Administradores poderão submeter à CVM a sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Atos ou Fatos Relevantes cuja divulgação entendam configurar manifesto risco a legítimos interesses da Companhia Negociações de Aderentes e Pessoas Ligadas Os Aderentes deverão informar a titularidade de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, seja em nome próprio, seja em nome de Pessoas Ligadas, bem como as alterações nessas posições. A comunicação deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e, por este, à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, conforme modelo de formulário que constitui os Anexos II - A e III - A e B a este Código. Essa comunicação deverá ser efetuada (i) imediatamente após a investidura no cargo, conforme o caso, e (ii) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições detidas, indicando o saldo da posição no período Aquisição ou Alienação de Participação Acionária Relevante Os Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, os acionistas que elegerem membro do conselho de administração da Companhia e os acionistas que elegerem membro do conselho fiscal da Companhia deverão comunicar, assim como divulgar informação sobre aquisição ou alienação de Participação Acionária Relevante. Tempo Assist Página 10
11 Entende-se por Participação Acionária Relevante aquela que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia. A declaração acerca da aquisição ou alienação de Participação Acionária Relevante deverá ser encaminhada à CVM, à Bovespa e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, devendo conter as informações constantes do modelo de formulário, conforme Anexo II - B a este Código. A comunicação à CVM, à Bovespa e às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão deverá ser encaminhada imediatamente após ser alcançada a participação mencionada neste item. A divulgação deverá se dar na forma prevista no item 4.9 deste Código. Capítulo V Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia 5.1. Corretoras Credenciadas Com vistas a assegurar adequados padrões de negociação com Valores Mobiliários da Companhia e suas Controladas, fica adotada a sistemática de que todas as negociações por parte da própria Companhia e dos Aderentes somente serão realizadas com a intermediação de Corretora Credenciada, conforme descrita no Anexo IV a ser encaminhada à CVM. Exceção para investidor estrangeiro, que poderá efetivar as negociações através de Corretora de sua preferência, mantidas as demais regras previstas nesta Política em relação à divulgação da informação e períodos de Black out Black-Out Periods A Companhia e os Aderentes deverão abster-se de negociar suas ações em todos os períodos em que, por força de comunicação do Diretor de Relações com Investidores, haja determinação de não-negociação (Black-Out Period). O Diretor de Relações com Investidores informará os Aderentes prontamente de quaisquer restrições à negociação das Ações durante os Black-Out Periods. O Diretor de Relações com Investidores não está obrigado a motivar a decisão de determinar o Black-Out Period, que será tratada confidencialmente pelos seus destinatários. Tempo Assist Página 11
12 O Diretor de Relações com Investidores informará os Aderentes prontamente do término do Black-Out Period Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante É vedada a negociação de Valores Mobiliários pela Companhia pelos Aderentes, nas seguintes hipóteses: (i) (ii) (iii) sempre que ocorrer qualquer Ato ou Fato Relevante nos negócios da Companhia de que tenham conhecimento as pessoas mencionadas acima; sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e sempre que estiver em curso ou houver sido outorgada opção ou mandato para o fim de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas, suas Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum. A proibição referida no item (iii) acima aplica-se às operações com ações da Companhia realizadas pelos Aderentes, exclusivamente nas datas em que a própria Companhia negocie ou informe às Corretoras Credenciadas que negociará com ações de emissão da Companhia. Para esse efeito, as Corretoras Credenciadas serão instruídas pelo Diretor de Relações com Investidores da Companhia a não registrarem operações em tais datas Vedação à Negociação após a Divulgação de Ato ou Fato Relevante Nas hipóteses previstas acima, mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a proibição de negociação, caso esta possa a juízo da Companhia - interferir nas condições dos negócios com ações da Companhia, de maneira a resultar prejuízo à própria Companhia ou a seus acionistas (Instrução CVM n.º 358/02, artigo 13, 5º), devendo tal restrição adicional ser informada pelo Diretor de Relações com Investidores Vedação à Negociação em Período Anterior à Divulgação de Informações Trimestrais e Anuais Tempo Assist Página 12
13 A Companhia e os Aderentes não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia no período de 1 mês anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das: (i) (ii) informações trimestrais da Companhia (ITR); e informações anuais da Companhia. O Diretor de Relações com Investidores informará antecipadamente aos Aderentes sobre as datas de divulgação ou publicação indicadas acima, para fins de cumprimento do período de 1 mês de vedação à negociação Obrigação de Retenção Somente em casos excepcionais, desde que autorizados por escrito pela Diretoria, administradores e empregados podem negociar as ações de sua propriedade ou do cônjuge de que não estejam separados, companheiro ou dependente para fins do Imposto de Renda, em período inferior a 180 dias contados da data de aquisição Planos de Opção de Compra de Ações Entende-se por Planos de Opção de Compra de Ações ( Plano de Opção ), os planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários, arquivados na sede da Companhia, aos quais Administradores, Conselheiros Fiscais, Empregados e Executivos, e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia tenham sido beneficiados através da opção de investir com recursos próprios, a longo prazo, em Valores Mobiliários de emissão da Companhia. O exercício da opção decorrente de Planos de Opção na data em que tal exercício torna-se possível (i.e., na data de vesting, nos termos dos Planos de Opção), poderá ser realizada desde que na totalidade das opções então exercidas ainda que existam restrições a negociação Vedação à Deliberação Relativa à Aquisição ou à Alienação de Ações de Emissão da Própria Companhia O Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto não for tornada pública, através da publicação de Ato ou Fato Relevante a informação relativa à: (i) celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; ou Tempo Assist Página 13
14 (ii) (iii) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores Os Ex-Administradores que se afastarem da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia: (i) (ii) pelo prazo de 06 (seis) meses após o seu afastamento; ou até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, salvo se, nesta segunda hipótese, a negociação com as ações da Companhia, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria, hipótese em que tal restrição adicional ser informada pelo Diretor de Relações com Investidores. Dentre as alternativas acima referidas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar Negociações Indiretas e Diretas Capítulo VI Disposições Finais As vedações a negociações disciplinadas neste Código aplicam-se às negociações realizadas, direta ou indiretamente pelos Aderentes, mesmo nos casos em que as negociações por parte dessas pessoas se dêem por intermédio de: (i) (ii) (iii) Pessoas Ligadas; Sociedade por elas controlada; Terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações. Não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam quotistas as pessoas mencionadas no item acima, desde que: (i) os fundos de investimento não sejam exclusivos; e Tempo Assist Página 14
15 (ii) as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos quotistas Responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores O Diretor de Relações com Investidores da TEMPO é responsável pela execução e acompanhamento das políticas de divulgação e uso de informações, negociação de valores mobiliários da Companhia e dos Programas Individuais de Investimento Alteração do Código Qualquer alteração ou revisão deste Código deverá ser submetida ao Conselho de Administração da Companhia Alteração da Política de Negociação A política de negociação prevista neste Código não poderá ser alterada na pendência de divulgação de Ato ou Fato Relevante Responsabilidade de Terceiros As disposições do presente Código não elidem a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante e venham a negociar com Valores Mobiliários de emissão da Companhia. * * * * * * Tempo Assist Página 15
16 Anexo I Termo de Adesão Pelo presente instrumento, [inserir nome e qualificação], residente e domiciliado(a) em [endereço], inscrito(a) no [Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda] sob n.º [N.º] e portador(a) da Cédula de Identidade [determinar se é RG ou RNE] n.º [inserir número e órgão expedidor], doravante denominado simplesmente Declarante, na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a companhia] da, companhia aberta com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Al. Tocantins, 525, sala 8, Alphaville, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , doravante denominada simplesmente Companhia, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes do Código de Conduta - Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Tempo Participações S.A., cuja cópia recebeu, que disciplina a política interna quanto ao uso e divulgação de Informações Relevantes e à negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais regras. O Declarante firma o presente Termo de Adesão em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. [inserir local e data de assinatura] [inserir nome do declarante] Testemunhas: Nome: Nome: R.G.: R.G.: CPF: CPF: Tempo Assist Página 16
17 Anexo II A Negociações realizadas com Valores Mobiliários de Companhias Abertas controladas pela Companhia e/ou Controladores Negociações realizadas com Valores Mobiliários de Companhias Abertas Controladas pela Companhia e/ou Controladora Período: [mês/ano] Nome do Adquirente ou Alienante: Qualificação: CNPJ/CPF: Data do Negócio: Companhia Emissora: Tipo de Negócio Tipo de Valor Mobiliário Quantidade Total Quantidade por Espécie e Classe Preço Corretora Utilizada Outras Informações Relevantes Tempo Assist Página 17
18 Anexo II B Aquisição ou Alienação de Participação Acionária Relevante Aquisição ou Alienação de Participação Acionária Relevante Período: [mês/ano] Nome do Adquirente ou Alienante: Qualificação: CNPJ/CPF: Data do Negócio: Companhia Emissora: Tipo de Negócio Tipo de Valor Mobiliário Quantidade Visada Quantidade por Espécie e Classe Preço Corretora Utilizada Número de debêntures conversíveis em ações, já detidas, direta ou indiretamente Quantidade de ações objeto de conversão de debêntures, por espécie e classe, se for o caso Quantidade de outros valores mobiliários, já detidos, direta ou indiretamente Outras Informações Relevantes Tempo Assist Página 18
19 Em [mês/ano] Anexo III A FORMULÁRIO INDIVIDUAL Negociação de Administradores e Pessoas Ligadas Art. 11 Instrução CVM nº 358/2002 ( ) ocorreram somente as seguintes operações com valores mobiliários e derivativos, de acordo com o artigo 11 da Instrução CVM nº 358/2002. (1) ( ) não foram realizadas operações com valores mobiliários e derivativos, de acordo com o artigo 11 da Instrução CVM nº 358/2002, sendo que possuo as seguintes posições dos valores mobiliários e derivativos. Denominação da Companhia: Nome: Qualificação: CPF/CNPJ: Saldo Inicial Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (2) Quantidade % de participação Mesma Espécie/ Total Classe Movimentações no Mês Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (2) Intermediário Operação Dia Quantidade Preço Volume (R$) (3) Compra Total Compras Venda Total Vendas Saldo Final Valor Mobiliário/ Derivativo Características dos Títulos (2) Quantidade % de participação Mesma Espécie/ Total Classe (1) Ao preencher o formulário, excluir as linhas que não contenham informação. Se não houver aquisição/alteração de posições para nenhuma das pessoas abrangidas no artigo 11 da Instrução CVM nº 358/2002, enviar uma declaração informando a respeito. Tempo Assist Página 19
20 (2) Emissão/série, conversível, simples, prazos, garantias, espécie/classe, etc. (3) Quantidade vezes preço. Tempo Assist Página 20