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Timestamp: 2017-01-19 09:37:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 14', 'artigo 45', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Titulo III Das Eleições... 21
Titulo III Das Eleições... 21
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Marco Antônio Fragoso Raminhos
1 SUMÁRIO Organograma da Universidade... 4 TÍTULO I - Da Instituição e Seus Fins... 5 Capítulo I - Da Denominação e Abrangência... 5 Capítulo II - Das Finalidades, dos Objetivos e dos Princípios... 5 Capítulo III - Da Autonomia... 6 TÍTULO II - Da Organização e Administração Universitária... 7 Capítulo I - Dos Princípios Gerais... 7 Capítulo II - Da Estrutura Administrativa... 8 Capítulo III - Da Composição e Competências do Conselho Universitário-CONSUNI... 8 Capítulo IV - Dos Órgãos Executivos Superiores Seção I - Da Reitoria Seção II - Das Pró-Reitorias Subseção I - Da Pró-Reitoria de Ensino Subseção II - Da Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação Capítulo IV - Da Administração Setorial Seção I - Das Assessorias Subseção I - Da Assessoria Administrativa e de Planejamento Subseção II - Da Assessoria da Reitoria Subseção III - Da Assessoria de Marketing e Comunicação Seção II - Da Coordenação de Graduação Seção III - Da Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação Seção IV - Da Coordenação de Extensão e Apoio Comunitário Seção V - Das Coordenações de Curso de Graduação Seção VI - Dos Órgãos Suplementares Seção VII Do protocolo Seção VIII - Dos Recursos Seção IX - Das Remunerações2 Titulo III Das Eleições Capítulo I Da Eleição do Reitor e Conselho Universitário - CONSUNI, e escolha de Coordenadores de Cursos de Graduação e Pós-Graduação Strictu Sensu Seção I Da Eleição do Conselho Universitário CONSUNI Seção II Da Escolha do Coordenador de Curso de Graduação TÍTULO IV - Da Atuação Universitária TÍTULO V - Da Organização Didático-Científica Capítulo I - Do Ensino Capítulo II - Do Ensino Superior Seção I - Do Ensino Superior de Graduação Seção II - Do Ensino Superior de Pós-Graduação Subseção I - Da Coordenação dos Cursos e Programas de Pós-Graduação Subseção II - Dos Objetivos e Organização dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu Subseção III - Dos Objetivos e Organização dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.. 27 Seção III - Do Colegiado de Curso Seção IV - Dos Currículos Seção V - Dos Procedimentos Acadêmicos Subseção I - Do Calendário Acadêmico Subseção II - Da Admissão aos Cursos Subseção III - Da Matrícula nos Cursos de Graduação Do Trancamento da Matrícula nos Cursos de Graduação Do Cancelamento da Matrícula, nos Cursos de Graduação em Disciplina/ Módulo/ Unidade de Aprendizagem/ Unidade Educacional Subseção IV - Das Transferências nos Cursos de Graduação Subseção V - Do Aproveitamento e Equivalência de Estudos nos Cursos de Graduação. 33 Subseção VI - Da Avaliação de Aprendizagem Subseção VII - Da Matrícula em Disciplina/Módulo Isolado Subseção VIII - Do Estágio Curricular Subseção IX - Do Desligamento do Aluno3 Capítulo III - Da Pesquisa Capítulo IV - Da Extensão TÍTULO VI - Da Comunidade Universitária Capítulo I - Das Disposições Preliminares Capítulo II - Do Corpo Docente Seção I - Do Corpo Docente do Magistério Superior Subseção I - Da Competência de Mérito para Admissão de Docentes Subseção II - Da Atividade Docente Subseção III - Do Regime de Trabalho Subseção IV - Do Regime Disciplinar Dos Direitos Dos Deveres Das Sanções Disciplinares Capítulo III - Do Corpo Discente Seção I - Da Constituição Seção II - Do Órgão de Representação Estudantil Seção III - Da Monitoria Seção IV - Do Regime Disciplinar Subseção I - Dos Direitos e Deveres Subseção II - Das Sanções Disciplinares Capítulo IV - Do Corpo Técnico-Administrativo Seção I - Da Constituição Seção II - Do Regime Disciplinar Subseção I - Dos Direitos e Deveres Subseção II - Das Sanções Disciplinares TÍTULO VII - Dos Diplomas, Certificados e Dignidades Universitárias Capítulo I - Dos Diplomas e Certificados Capítulo II - Das Dignidades Universitárias TÍTULO VIII - Das Relações com a Entidade Mantenedora TÍTULO IX - Das Disposições Gerais e Transitórias4 45 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E SEUS FINS Art. 1º - O presente Regimento Geral disciplina as atividades dos vários órgãos integrantes da estrutura acadêmica e administrativa da Universidade do Planalto Catarinense - UNIPLAC, nos planos didático-pedagógico, científico, administrativo e disciplinar. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E ABRANGÊNCIA Art. 2º - A Universidade do Planalto Catarinense - UNIPLAC é uma instituição de ensino superior, com abrangência regional, de caráter comunitário, mantida pela Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - Fundação UNIPLAC. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS Art. 3º - A Universidade tem por finalidades: I - a formação humanística, técnico-científica e cultural do cidadão, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; II - a intervenção com propostas para o desenvolvimento regional, nos aspectos educacionais, sociais, culturais, ambientais, econômicos e políticos. III - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; IV - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; V - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; VI - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; VII - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão 56 sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VIII - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; IX - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Art. 4º - Constituem objetivos da Universidade: I - no ensino: atender às demandas para a formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento da sociedade; II - na pesquisa: promover o desenvolvimento de programas e projetos alinhados às diretrizes institucionais, de modo a contribuir para o avanço científico e tecnológico; III - na extensão: atuar de forma planejada no desenvolvimento de programas, e na difusão do conhecimento científico e tecnológico inovador e em resposta às demandas regionais; IV - manter a sua vocação institucional e colocar-se como mecanismo de mediação e articulação entre o poder público e outras instituições públicas e privadas, de pesquisa, de ciência, de tecnologia e de formação de recursos; V - promover o intercâmbio científico e/ou cultural com instituições nacionais e internacionais. Art. 5º - A Universidade rege-se: I - pela legislação específica de ensino, de pesquisa e de extensão; II - pelo Estatuto da Fundação UNIPLAC e pelo presente Regimento Geral; III - pelas regulamentações do Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC e do Conselho Universitário da Universidade - CONSUNI. Art. 6º - A Universidade consagra os princípios que asseguram a dignidade da pessoa e seus direitos fundamentais, vedadas quaisquer discriminações filosóficas, políticas, religiosas, raciais, de gênero ou de classe. CAPÍTULO III DA AUTONOMIA Art. 7º - A autonomia didático-científica da Universidade, obedecendo ao artigo 207, da Constituição Federal - CF, compreende a competência para: I - estabelecer sua política de ensino, de pesquisa e de extensão; II - criar, organizar, modificar e extinguir cursos, observada a legislação vigente e as exigências da realidade socioeconômica regional e cultural, e as condições da Fundação UNIPLAC; III - organizar e aprimorar os currículos de seus cursos, obedecidas às determinações 67 legais; IV - estabelecer seu regime escolar e didático-científico; V - fixar critérios para ingresso, registro e acompanhamento da vida acadêmica; VI - conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades universitárias; VII - propor a criação e manutenção de Campus fora de sede e Polos Avançados em áreas de seu interesse. Art. 8º - A autonomia administrativa compreende a competência para: I - propor a reforma deste Regimento Geral; II - elaborar, aprovar e alterar os regimentos do Conselho Universitário - CONSUNI, da Reitoria e dos demais órgãos que integram a Universidade, ouvida a Fundação UNIPLAC; III - escolher os seus dirigentes, nos termos da legislação vigente, deste Regimento Geral e do Estatuto da Fundação UNIPLAC. Art. 9º - A autonomia de gestão financeira e patrimonial compreende a competência para: I - administrar o patrimônio colocado a sua disposição; II - planejar o seu orçamento e executá-lo, após aprovação pelo Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC; III - prestar contas, nos termos da legislação vigente e deste Regimento Geral; IV - buscar cooperação financeira mediante convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com este Regimento Geral e o Estatuto da Fundação UNIPLAC; V - deliberar sobre propostas de convênios com outras universidades, instituições ou entidades públicas ou privadas, em matéria de ensino, de pesquisa e de extensão. Art A autonomia disciplinar compreende a competência para: I - estabelecer normas disciplinares visando ao relacionamento ético na comunidade universitária; II - aplicar as sanções disciplinares na forma da Lei e deste Regimento Geral, no âmbito de sua competência. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art São princípios fundamentais da organização da Universidade: I - a estrutura orgânica, com base em Coordenações de Curso, integradas com a Administração Superior; II - a unidade de atuação universitária nas dimensões do ensino, da pesquisa e da extensão; III - a racionalidade de organização para integral utilização dos recursos humanos e materiais, vedada a acumulação de meios para fins idênticos ou equivalentes; 78 IV - a universalidade de campo de saber, pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudadas em si mesmas ou em razão de ulteriores aplicações em áreas técnico-profissionais; V - a flexibilidade de métodos e critérios com vistas ao atendimento das diferenças individuais dos alunos, das peculiaridades regionais e das possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de ensino, de pesquisa e de extensão; VI - a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art A Administração Universitária efetuar-se-á em nível superior e em nível setorial. 1º - A Administração Superior efetivar-se-á através de: I - Conselho Universitário - CONSUNI; II - Órgãos Executivos Superiores: - Reitoria; - Pró-Reitoria de Ensino; - Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação; 2º - A Administração Setorial efetivar-se-á através de: I - Assessorias; II - Coordenação de Graduação; III - Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação; IV - Coordenação de Extensão e Apoio Comunitário; V - Coordenações de Curso; VI - Órgãos Suplementares. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI Art O Conselho Universitário - CONSUNI - é o órgão superior no âmbito da Universidade, de natureza deliberativa, normativa e consultiva, em assuntos de política pedagógica, administrativa e de planejamento, qualificado em suas competências, funcionando também como última instância de recurso. Art O Conselho Universitário - CONSUNI é constituído pelos seguintes membros: I - Reitor, que o preside; II - Pró-Reitores; III - dois (02) representantes dos coordenadores de curso de graduação; IV - um (01) representante dos coordenadores de curso de pós-graduação lato sensu; V - um (01) representante do corpo docente de curso de pós-graduação stricto sensu; VI - três (03) representantes do corpo docente de curso de graduação; VII - três (03) representantes do corpo discente; 89 VIII - três (03) representantes do corpo técnico-administrativo; IX - um (01) representante da Fundação UNIPLAC; X - Coordenador de Graduação; Parágrafo Único - É vedada a acumulação de representação no Conselho Universitário - CONSUNI e cada representante terá um (01) suplente. Art A natureza dos mandatos dos membros do Conselho Universitário - CONSUNI, citados no artigo 14: I - os membros citados nos incisos I, II, e X são membros natos; II - os representantes citados nos incisos III, IV, V, VI, e VIII, serão eleitos pelos seus pares, juntamente com seus suplentes, com mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução; III - os membros citados, no inciso VII, serão indicados pelo Diretório Central de Estudantes - DCE, juntamente com seus suplentes, dentre os alunos regularmente matriculados do 2º ao penúltimo ano, durante o mandato, de acordo com os ordenamentos jurídicos do órgão máximo de representação estudantil, para um mandato de um (01) ano e seis (06) meses, permitida uma recondução; IV - o representante citado, no inciso IX, será indicado, juntamente com seu suplente, pelo Presidente da Fundação UNIPLAC, para um mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução, sendo vedada a indicação de membros dos Conselhos da Fundação UNIPLAC. Art Ao Conselho Universitário - CONSUNI compete: I - definir as políticas desenvolvidas no âmbito institucional com o propósito de atender à missão proposta pela Universidade; II - Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional PDI, atendendo a metodologia de sua construção, definindo princípios e finalidades institucionais e o conjunto de diretrizes e metas relacionado com o desenvolvimento institucional, submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC; III - zelar pela realização das finalidades, objetivos e princípios da Universidade; IV - criar, desmembrar, incorporar, fundir ou extinguir campus fora de sede, cursos, programas e outros órgãos, realizados os trâmites respectivos de consulta e deliberações nas demais instâncias institucionais afetadas pelas ações pretendidas, e de aprovação nos órgãos governamentais, submetendo-as à apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC; V - propor, por decisão de dois terços (2/3) do total de seus membros, as alterações deste Regimento Geral, a fim de submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC; VI - elaborar e aprovar o próprio Regimento; VII - deliberar em última instância sobre normas complementares ao Regimento Geral, em matéria de ensino, de pesquisa e de extensão; VIII - propor ao Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC, diretrizes para elaboração do orçamento e execução orçamentária; IX - exercer a jurisdição superior da Universidade em matéria pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar; X - deliberar, como instância superior, sobre matéria de recursos previstos em Lei e neste Regimento Geral; 910 XI - referendar acordos e convênios com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado ou público, quando encaminhados pelo Reitor; XII - instituir bandeiras, símbolos e insígnias, no âmbito da Universidade; XIII - deliberar sobre o planejamento e fixar a política institucional da Universidade; XIV - deliberar sobre o Plano Institucional de Capacitação Docente PICD, da Universidade; XV - deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva ou individual; XVI - apurar responsabilidade do Reitor, quando incorrer em falta grave, ou quando, por omissão ou por tolerância, permitir ou favorecer o não cumprimento deste Regimento Geral e da legislação de ensino, e durante o processo, eleger dentre seus integrantes, o novo presidente, de acordo com a resolução específica; XVII - decidir, após sindicância, sobre a intervenção em qualquer órgão da Universidade por motivo de infração à legislação de ensino e deste Regimento Geral; XVIII - deliberar sobre o mérito acadêmico de acordos, contratos e convênios que onerem ou não os bens patrimoniais da Fundação UNIPLAC, encaminhando para apreciação do seu Conselho de Administração; XIX - deliberar sobre critérios para seleção e credenciamento de docentes; XX - deliberar sobre matéria de sua competência, não presente na legislação e neste Regimento Geral; XXI - deliberar sobre a criação e o funcionamento de Câmaras para assuntos de Ensino, de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão, e de Legislação e Normas; XXII - deliberar sobre políticas de aperfeiçoamento e atualização do corpo docente. Art O Conselho Universitário - CONSUNI realizará reunião ordinária, bimestralmente, e extraordinariamente, conforme deliberação do próprio órgão, por convocação de seu presidente ou a requerimento de um terço (1/3) de seus membros. Art O Conselho Universitário - CONSUNI funcionará com a presença da maioria absoluta dos conselheiros e suas decisões, ressalvados os casos expressos em Lei e neste Regimento Geral, serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes. Art Das decisões do Conselho Universitário - CONSUNI, referentes às questões pedagógicas, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Estadual de Educação - CEE, por estrita arguição de ilegalidade, com efeito devolutivo ao CONSUNI. Parágrafo único - O recurso a que se refere este artigo deverá ser interposto, no prazo de até dez (10) dias, a partir de notificação pessoal dos interessados, ou de sua publicação nos meios de comunicação da UNIPLAC. Art As reuniões do Conselho Universitário - CONSUNI deverão ser privadas, salvo decisão de seus membros, devidamente justificada no início da reunião. Art O regimento do Conselho Universitário - CONSUNI regulamentará sua forma de funcionamento. 1011 CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS SUPERIORES SEÇÃO I DA REITORIA Art A Reitoria, exercida pelo Reitor é o órgão executivo superior que planeja, administra, coordena, superintende e fiscaliza todas as atividades da Universidade, auxiliada pelas Pró- Reitorias, Órgãos Suplementares e Assessorias. 1º - Será definida pela Reitoria, com a aprovação do Conselho Universitário - CONSUNI, a criação ou a extinção de Assessorias e Órgãos Suplementares, após aprovação pela Fundação UNIPLAC. 2º - As competências e atribuições das Assessorias e dos Órgãos Suplementares serão definidas neste Regimento Geral ou pelo CONSUNI. Art Em suas faltas e impedimentos temporários, o Reitor será substituído, na ordem, pelo Pró-Reitor de Ensino e, na ausência deste, pelo Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão e Pós- Graduação. Art Na vacância do cargo de Reitor, com mais de dois (02) anos de mandato cumpridos, caberá ao Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC a escolha de substituto para complementação de mandato, dentre os demais indicados no processo eleitoral e, no caso de menos de dois (02) anos de mandato cumpridos, será realizada nova eleição. Art São atribuições do Reitor: I - representar a Universidade, administrar, superintender, coordenar e fiscalizar todas as suas atividades; II - convocar e presidir o Conselho Universitário - CONSUNI; III - promover, em conjunto com as Pró-Reitorias, a integração no planejamento das atividades da Universidade, na elaboração da proposta orçamentária para exame e aprovação pelos órgãos competentes; IV - zelar pela fiel observância da legislação do ensino superior e deste Regimento Geral; V - conferir grau, expedir diplomas, certificados e títulos honoríficos a serem outorgados pelo Conselho Universitário - CONSUNI, ou delegar esta atribuição aos Pró-Reitores, nas áreas respectivas; VI - assinar acordos, convênios, contratos e assimilados, com entidades ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, dentro de sua competência, bem como aqueles que forem aprovados pelo Conselho Universitário - CONSUNI, que não impliquem em afetação patrimonial da Fundação UNIPLAC; VII - delegar competências no âmbito da Universidade; VIII - baixar, em casos urgentes, os atos que forem necessários à realização das atividades universitárias, "ad referendum" do Conselho Universitário - CONSUNI, devendo ser apresentados na primeira reunião a ser realizada; IX - exercer o poder disciplinar na forma da Lei e deste Regimento Geral, na jurisdição da Universidade; X - promover o relacionamento e o permanente intercâmbio da Universidade com a 1112 comunidade e instituições congêneres ou não; XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por este Regimento Geral, resoluções do Conselho Universitário - CONSUNI, convênios e outros atos decorrentes de sua competência legal, bem como oriundas do Conselho de Administração da Fundação UNIPLAC; XII - editar e publicar normatizações decorrentes ou não de decisões do Conselho Universitário - CONSUNI; XIII - apresentar para aprovação pelo Conselho Universitário - CONSUNI, até o final do mês de fevereiro, o relatório de atividades da Universidade referentes ao exercício anterior, na forma regulamentada pelo Conselho Universitário - CONSUNI; XIV - coordenar a elaboração do Plano Institucional de Capacitação Docente PICD; XV - nomear e dar posse aos Pró-Reitores, Assessores e Coordenadores; XVI - dar posse aos membros do Conselho Universitário CONSUNI; XVII - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional PDI e acompanhar a sua implantação. Art O Reitor poderá vetar as decisões do Conselho Universitário - CONSUNI, em até dez (10) dias úteis após a sessão em que essas tiverem sido tomadas. 1º - Vetada uma decisão, o Reitor convocará o colegiado para lhe dar conhecimento das respectivas razões, em sessão que se realizará dentro de dez (10) dias úteis, a contar da data em que se deu o veto. 2º - A rejeição do veto, por voto de dois terços (2/3) dos membros do colegiado, importará em aprovação definitiva da decisão. Art Das decisões do Reitor cabe recurso, conforme o assunto, ao Conselho Universitário - CONSUNI. SEÇÃO II DAS PRÓ-REITORIAS Art A Pró-Reitoria de Ensino - PROENS e a Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós- Graduação - PROPEPG, são órgãos de ação executiva vinculados à Reitoria. Parágrafo único: O indicado para assumir qualquer uma das Pró-Reitorias deverá ter disponibilidade para dedicar-se 40 horas semanais para o cargo. SUBSEÇÃO I DA PRÓ-REITORIA DE ENSINO Art A Pró-Reitoria de Ensino PROENS é o órgão executivo incumbido de planejar, organizar, administrar, coordenar e controlar todas as atividades didático-pedagógicas do ensino de graduação e de outras modalidades dentro da Universidade. Art À Pró-Reitoria de Ensino PROENS compete: I - coordenar as políticas, diretrizes e plano de expansão de ensino de graduação e de outras modalidades; 1213 II - coordenar as propostas de currículos, de eventuais alterações, encaminhando-as aos órgãos competentes; III - ser instância de análise, parecer e encaminhamento dos processos de novos cursos, alterações curriculares e todas as ações que dependam de aprovação de órgãos colegiados da Universidade; IV - analisar, emitir parecer e encaminhar processos de reconhecimento e/ou renovação de cursos de graduação; V - supervisionar o registro e controle acadêmico, o planejamento e a execução de trabalhos escolares, os processos de ingresso e matrícula; VI - supervisionar a definição do quadro docente dos cursos, no âmbito de sua competência; VII - coordenar programas e atividades de melhoria da qualidade do ensino, no âmbito de sua competência; VIII - acompanhar o processo de avaliação institucional permanente, aprovado pelo Conselho Universitário - CONSUNI; IX - editar e publicar normatizações na esfera de sua competência; X - emitir parecer acerca da criação, desmembramento, incorporação ou extinção de órgãos, cursos, programas ou projetos, bem como de quaisquer outros assuntos, dentro da área de sua competência; XI - elaborar projetos objetivando a alocação de recursos para investimento em sua área de competência; XII - instituir comissões especiais de caráter temporário para o estudo e a solução de assuntos específicos e de interesse de sua área; XIII - exercer outras atribuições delegadas pelo Reitor ou pelo Conselho Universitário CONSUNI; XIV - supervisionar o Controle Documental Docente CDD. SUBSEÇÃO II DA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Art A Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação PROPEPG é o órgão executivo incumbido de planejar, organizar, administrar, coordenar e controlar todas as atividades didático-pedagógicas de pesquisa, de extensão e de pós-graduação da Universidade. Art A Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG promove as atividades docentes e discentes da Universidade relativas à pesquisa, à extensão e à pósgraduação, viabilizando a integração dessas atividades com o ensino. Art À Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG compete: I - propor e coordenar a execução das políticas e diretrizes da pesquisa, da extensão e da pós-graduação da Universidade; II - supervisionar, acompanhar e estimular as atividades de pesquisa, de extensão e de ensino de pós-graduação, de produção científica e de gestão tecnológica, assim como as atividades relacionadas à proteção da propriedade intelectual e à transferência de tecnologia na Universidade; III - escolher, dentre os indicados pelos respectivos colegiados, os coordenadores dos 1314 programas e dos cursos de pós-graduação; IV - divulgar e promover os programas de apoio à pesquisa e à extensão com financiamento interno, bem como incentivar os docentes/pesquisadores a buscarem recursos externos à Universidade para o desenvolvimento de projetos de cooperação; V - acompanhar a criação, credenciamento e recredenciamento dos cursos de pósgraduação; VI - acompanhar os programas de qualificação e titulação do corpo docente em nível de pós-graduação; VII - emitir e assinar diplomas e certificados de cursos de pós-graduação, pesquisa e extensão; VIII - examinar títulos e graus acadêmicos nacionais e estrangeiros quanto à validade e estes quanto à equivalência em relação aos títulos brasileiros, na esfera de sua competência; IX - acompanhar o processo de avaliação dos programas de pós-graduação; X - ser instância de implementação, análise, parecer e encaminhamento dos processos, projetos e programas de pesquisa, de extensão e de pós-graduação que dependam da aprovação do Conselho Universitário - CONSUNI, ou para obtenção de recursos de órgãos financeiros estaduais, federais, internacionais e de entidades ou empresas privadas, no âmbito de sua competência; XI - coordenar projetos e programas de pesquisa, de extensão e de pós-graduação de interesse da Universidade; XII - supervisionar os convênios, desenvolvimento dos projetos e prestação de contas, no âmbito da sua competência; XIII - editar e publicar normatizações na esfera de sua competência; XIV - emitir parecer acerca da criação, desmembramento, incorporação ou extinção de órgãos, programas ou projetos inerentes à área de sua competência; XV - elaborar projetos objetivando a alocação de recursos para investimento em sua área de competência; XVI - exercer outras atribuições delegadas pelo Reitor ou pelo Conselho Universitário - CONSUNI. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO SETORIAL Art A Administração em nível setorial se efetivará por meio de: I - Assessorias; II - Coordenação de Graduação; III - Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação; IV - Coordenação de Extensão e Apoio Comunitário; V - Coordenações de Curso; VI - Órgãos Suplementares. 1415 SEÇÃO I DAS ASSESSORIAS SUBSEÇÃO I DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO Art É o órgão que, em conjunto com o Reitor, planeja, organiza, coordena e controla as atividades de administração estratégica e de planejamento, no âmbito da Universidade: I - nos procedimentos administrativos, financeiros e de planejamento da Universidade; II - na tramitação de processos e projetos de interesse da Universidade; III - na elaboração, consolidação e execução do orçamento da Universidade, acompanhando e controlando sua execução, após aprovação pela Fundação UNIPLAC (Art. 22, II, c); IV - na manutenção do cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação UNIPLAC, colocados à disposição da Universidade; V - na análise, elaboração e implementação de projetos para adequação dos recursos de infraestrutura física e tecnológica, e de desenvolvimento e movimentação de pessoas, no âmbito da Universidade, a partir das necessidades apresentadas pelos diversos órgãos que a compõe; VI - elaborar, sistematizar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento Institucional PDI, apresentando anualmente Relatório de Acompanhamento da implementação ao Conselho Universitário e a Fundação UNIPLAC; VII - elaborar, implementar e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional da Universidade; VIII - prospectar parcerias nos diversos segmentos no intuito de viabilizar projetos institucionais; IX - apoiar as iniciativas e divulgar as oportunidades de captação de recursos; X - encaminhar os projetos para captação de recursos externos, providenciar documentação institucional, acompanhar a aprovação e o andamento dos projetos; XI - analisar e acompanhar as prestações de contas; XII - exercer outras atribuições determinadas pelo Reitor ou pelo Conselho Universitário - CONSUNI, e as emanadas deste Regimento Geral. SUBSEÇÃO II DA ASSESSORIA DA REITORIA Art É o órgão que planeja, organiza, coordena e controla as atividades do Gabinete do Reitor, com as seguintes funções: I - atender, recepcionar e agendar compromissos; II - receber, expedir e controlar correspondências; III - convocar e organizar reuniões; IV - secretariar as reuniões do Conselho Universitário - CONSUNI; V - organizar e controlar documentação referente ao Gabinete do Reitor e Conselho Universitário - CONSUNI; VI - elaborar relatório anual do Gabinete do Reitor; 1516 VII - coordenar as solenidades de Colação de Grau; VIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Reitor ou pelo Conselho Universitário - CONSUNI, e as emanadas deste Regimento Geral. SUBSEÇÃO III DA ASSESSORIA DE MARKETING E COMUNICAÇÃO Art É o órgão que, em conjunto com o Reitor, planeja, organiza, coordena e controla as atividades de marketing e comunicação, no âmbito da Universidade, realizando estudos sobre fatores macroambientais e do ambiente operacional que possam interferir no alcance dos objetivos, no cumprimento da missão da Universidade, e na definição de estratégias de marketing, bem como a elaboração de seu plano anual, sendo responsável ainda, por: I - segmentar o mercado, com base em estudos de indicadores geográficos e socioeconômicos; II - criar e aplicar campanhas institucionais da marca, dos serviços e dos preços, seja através de propaganda, publicidade, promoção, relações públicas ou merchandising; III - promover campanhas de endomarketing, e inclusive, propor e acompanhar programa de diferenciação na prestação de serviços da UNIPLAC, através das pessoas, privilegiando o desenvolvimento das seguintes características: competência, cortesia, credibilidade, confiabilidade, responsabilidade e comunicação; IV - exercer outras atribuições determinadas pelo Reitor ou pelo Conselho Universitário - CONSUNI, e as emanadas deste Regimento Geral. SEÇÃO II DA COORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO Art A Coordenação de Graduação é órgão vinculado à Pró-Reitoria de Ensino - PROENS, responsável pelo acompanhamento das coordenações dos cursos de graduação no desempenho de suas funções, e responsável pelo Controle Documental Docente; cabendo-lhe: I - elaborar em conjunto com o colegiado de coordenadores de curso, o plano semestral de capacitação docente; II - propor à Pró-Reitoria de Ensino - PROENS a abertura de processo seletivo para admissão de docentes; III - definir, em regime de urgência, a indicação temporária de docente substituto; IV - apresentar à Reitoria, anualmente, as demandas dos cursos de graduação para compor o orçamento geral da Universidade; V - cumprir e fazer cumprir as normas constantes neste Regimento Geral, bem como as da legislação pertinente, e ainda, aquelas emanadas do Conselho Universitário - CONSUNI, na área de sua competência; VI - apresentar relatório anual de atividades da Coordenação de Graduação à Pró- Reitoria de Ensino - PROENS; VII - convocar e presidir reuniões de colegiado de coordenadores de curso de graduação; VIII - articular as ações com a Pesquisa, a Extensão e a Pós-Graduação, de forma integrada aos projetos pedagógicos dos Cursos de Graduação, com objetivo de 1617 consolidar as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. IX - elaborar relatórios e manter controle documental docente em articulação com a área de Recursos Humanos; SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO Art A Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação é o órgão executivo que coordena e supervisiona as atividades administrativas de Pesquisa e Pós-Graduação, por delegação da Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG e efetivamente subordinado a esta, articulado com a Pró-Reitoria de Ensino. Art À Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação compete: I - coordenar a execução das políticas e diretrizes da Pesquisa e Pós-Graduação; II - assessorar a elaboração de análises, pareceres e o encaminhamento dos projetos de lato e stricto sensu à aprovação do Conselho Universitário - CONSUNI, ou a órgãos externos; III - coordenar e efetivar o processo de matrículas nos cursos vinculados à Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG; IV - apresentar relatório anual de atividades da Coordenação de Pós-Graduação à Pró- Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG; V - exercer outras atribuições delegadas pelo Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão e Pós- Graduação; VI - apresentar à Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG, anualmente, as demandas dos cursos e programas de pós-graduação para compor o orçamento geral da Universidade; VII - cumprir e fazer cumprir as normas constantes neste Regimento Geral, bem como as da legislação pertinente, e ainda, aquelas emanadas do Conselho Universitário - CONSUNI, na área de sua competência; VIII - articular as ações com a Pesquisa, a Extensão e a Graduação, de forma integrada aos projetos pedagógicos dos Cursos de Graduação, com objetivo de consolidar as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão IX - propor e implementar, em conjunto com os colegiados de curso, a política institucional de pesquisa com estreita relação às linhas de pesquisa institucionais e aos Projetos Pedagógicos dos Cursos - PPCs; X - supervisionar os diversos convênios institucionais referentes às atividades de pesquisa e de produção científica; XI - articular as ações com a Extensão, a Pós-Graduação e a Graduação, de forma integrada aos projetos pedagógicos dos Cursos de Graduação, com objetivo de consolidar as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DE EXTENSÃO E APOIO COMUNITÁRIO Art A Coordenação de Extensão e Apoio Comunitário é um órgão executivo que coordena e supervisiona as atividades de extensão, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa, 1718 Extensão e Pós-Graduação PROPEPG, articulado com a Pró-Reitoria de Ensino - PROENS. Art À Coordenação de Extensão e Apoio Comunitário compete: I - propor e implementar, em conjunto com os colegiados de curso, a política institucional de extensão com estreita relação com os Projetos Pedagógicos dos Cursos - PPCs; II - incentivar, fomentar, coordenar e assessorar as atividades de extensão; III - participar na organização de eventos promovidos pela Universidade, bem como de eventos externos; IV - supervisionar os diversos convênios institucionais referentes às atividades de extensão; V - apresentar à Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação PROPEPG relatório anual das atividades; VI - exercer outras atribuições delegadas pelo Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão e Pós- Graduação; VII - apresentar à Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG, anualmente, as demandas das atividades de extensão para compor o orçamento geral da Universidade; VIII - cumprir e fazer cumprir as normas constantes neste Regimento Geral, bem como as da legislação pertinente, e ainda, aquelas emanadas do Conselho Universitário - CONSUNI, na área de sua competência; IX - articular as ações com a Pesquisa, a Pós-Graduação e a Graduação, de forma integrada aos projetos pedagógicos dos Cursos de Graduação, com objetivo de consolidar as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. SEÇÃO V DAS COORDENAÇÕES DE CURSO DE GRADUAÇÃO Art A Coordenação de Curso de Graduação é o órgão administrativo para assuntos didáticos, pedagógicos e disciplinares de cada curso, articulado à Coordenação de Graduação. Art A Coordenação de Curso de Graduação será exercida por um (01) docente, integrante do referido colegiado, com graduação no curso, escolhido para um período de quatro (04) anos, permitida uma (01) recondução. 1º - O coordenador de curso será substituído, nas faltas, impedimentos eventuais ou vacância, por docente integrante do colegiado do curso, indicado pelo Pró-Reitor de Ensino. 2º - No caso de vacância causada pelo afastamento definitivo do coordenador, será promovido novo processo de escolha e empossado o novo coordenador, que completará o tempo que faltar para integralizar o período inicial. 3º - O término do período do coordenador será antecipado nas hipóteses de extinção do curso, de perda da condição de docente na UNIPLAC, bem como nos casos disciplinares previstos no Estatuto da Fundação UNIPLAC, neste Regimento Geral e demais normas internas. Art À Coordenação de Curso de Graduação compete: 1819 I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades administrativas e pedagógicas do curso relativas ao ensino, a pesquisa e a extensão; II - orientar e deliberar sobre requerimentos de matrícula e outros relacionados ao seu curso; III - analisar, supervisionar e homologar os Planos de Ensino e os registros no Diário Eletrônico; IV - propor ao Coordenador de Graduação a indicação de docentes para disciplinas/ módulos/unidades de aprendizagem/unidades educacionais; V - presidir o Núcleo Docente Estruturante NDE; VI - representar o curso onde e quando se fizer necessário; VII - cumprir outras funções e competências internas a ele atribuídas. Art O Coordenador de Curso deverá ter disponibilidade de tempo compatível com as atividades específicas da Coordenação. 1º - A disponibilidade de tempo exigido no caput será definida pela Reitoria em virtude da peculiaridade de cada curso. 2º - O Coordenador de Curso, no exercício de seu mandato, deverá também ministrar aulas no ensino de graduação, desde que a disciplina/módulo/unidade de aprendizagem/unidade educacional que ministrar seja oferecido em cada um dos semestres/anos letivos. Art Os coordenadores de curso em outras modalidades de ensino terão as mesmas competências previstas no artigo 45. SEÇÃO VI DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES Art São Órgãos Suplementares aqueles que desenvolvem atividades-meio de apoio e suporte às atividades da Universidade, e subordinados à Reitoria. Parágrafo único - A estrutura, competência, organização, funcionamento e atividades dos Órgãos Suplementares serão definidos em seus regulamentos próprios, aprovados pelo Conselho Universitário - CONSUNI. Art São Órgãos Suplementares da Universidade: I - Biblioteca Universitária; II - Núcleo de Informática e Meios; III - Secretaria Acadêmica; IV - Ouvidoria; V - Comissão Própria de Avaliação. Parágrafo único - Além dos órgãos mencionados neste artigo, poderão ser criados outros órgãos suplementares ou extintos os já existentes, por proposta da Reitoria e aprovação dos colegiados superiores da Universidade e da Fundação UNIPLAC. 1920 SEÇÃO VII DO PROTOCOLO Art A Reitoria manterá um protocolo geral, que terá como atribuições o registro e controle do recebimento e expedição de toda a documentação da Universidade. SEÇÃO VIII DOS RECURSOS Art Das decisões pedagógicas caberá recurso, inicialmente, pedindo reconsideração à autoridade prolatora e, na sequência, à autoridade imediatamente superior, na seguinte ordem: I - do Docente ao Colegiado de Curso; II - do Colegiado de Curso à Coordenação de Graduação, de Pesquisa e Pós- Graduação, ou de Extensão e Apoio Comunitário, conforme o caso; III - da Coordenação de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação, ou de Extensão e Apoio Comunitário à Reitoria; IV - da Reitoria ao Conselho Universitário - CONSUNI. 1º - A partir da data do conhecimento da decisão, será de até dez (10) dias, o prazo para interposição de pedido de reconsideração. 2º - O requerente deverá encaminhar o seu pedido, por escrito, e devidamente fundamentado, à autoridade recorrida ou à autoridade imediatamente superior. 3º - A partir da data do protocolo do recurso, a autoridade ou órgão competente terá até dez (10) dias para proferir decisão, remetendo-a ao setor de Protocolo. 4º - A partir do conhecimento de cada decisão, o prazo para interposição de recurso será sempre de até dez (10) dias. 5º - Os órgãos colegiados deverão ser convocados pelo respectivo titular para deliberar sobre o recurso, de modo que não se ultrapasse o prazo estabelecido. 6º - Nenhum órgão ou autoridade poderá omitir-se de proferir decisão quanto a recurso dentro de sua competência, no prazo previsto. Em não o fazendo, o interessado impetrará recurso à autoridade ou órgão imediatamente superior. Art Das decisões administrativas caberá recurso à autoridade imediatamente superior, na seguinte ordem: I - do Coordenador de Curso à Coordenação de Graduação, de Pesquisa e Pós- Graduação, ou de Extensão e Apoio Comunitário, conforme o caso; II - da Coordenação de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação, ou de Extensão e Apoio Comunitário à Reitoria; III - da Reitoria ao Conselho Universitário - CONSUNI. 1º - A partir da data do conhecimento da decisão, será de até dez (10) dias o prazo para interposição do recurso. 2º - O requerente deverá encaminhar o seu pedido, por escrito, e devidamente fundamentado, à autoridade recorrida ou à autoridade imediatamente superior. 3º - A partir da data do protocolo do recurso, a autoridade ou órgão competente terá até dez (10) dias para proferir decisão, remetendo-a ao setor de Protocolo. 20 Exibir mais
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