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Timestamp: 2019-07-21 06:39:39+00:00
Document Index: 54901365

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 8', 'artigo 455']

Processo n. 0001348-64.2014.8.26.0357 do TJSP
O Processo Nº 0001348-64.2014.8.26.0357 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Angélica Carro, Francisca Maria de Queiroz Alves, Instituto Nacional de Seguridade Social -inss, Maria Helena Farias.
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício do auxílio-doença a contar da data da realização do laudo pericial (08/2016 fls. 96), pois que foi nessa data que ficou constatada e comprovada a presença dos males que impossibilitam o exercício de atividade vinculada à Previdência Social. O valor das prestações, respeitado o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do artigo 201, da Constituição Federal, será calculado com base no artigo 61, da Lei nº 8.213/91. Deverá ser observado o disposto no artigo 62, do mesmo Diploma Legal. Sobre as prestações vencidas, incidirão atualização monetária segundo o manual de cálculos da Justiça Federal e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei da Lei n. 11.960/2009. Em razão da sucumbência, condeno o vencido nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8o, § 1o da Lei 8.620/93. Diante da majoração do valor de alçada pelo novo Código de Processo Civil de 60 (sessenta) (art. 475, § 2º, do CPC/1975) para 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015), nas hipóteses em que for evidente que o valor da condenação, ainda que imposto por sentença ilíquida, ou do proveito econômico obtido será inferior ao patamar eleito pelo legislador, tal qual a hipótese dos autos, há de se concluir pela inaplicabilidade do Enunciado 490 do STJ, razão pela qual a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Por fim, indefiro a tutela antecipada diante do risco de irreversibilidade da medida, nos termos do §3º, do art. 300 do CPC. P.R.I. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)
Retirado da página 1982 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Fls. 131/155 - Documentos juntados pelo INSS-requerido, bem como, arguindo a existência de coisa julgada. Vista à autora para manifestação. Prazo: 10 dias. - ADV: MARIA
HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)
Retirado da página 1718 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos.Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 8/5/2018, às 16h15min. Intimem-se as partes para a audiência, bem como para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC). A parte autora fica responsável pela (s) intimação (ões) da (s) testemunha (s) arrolada (s) a fls. 115, nos termos do artigo 455, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Caso contenha testemunhas residentes em outra comarca, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), aguardando-se sua devolução pelo prazo de 60 dias.Int. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)
Retirado da página 1802 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - Vistos.Em que pese a manifestação da autora (fls. 109), apreciarei o pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença, conforme já determinado pela decisão de fls. 78.Encaminhem-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 103/106, quando então, havendo concordância, poderá inclusive formular proposta de acordo para implantação imediata do benefício.Int. - ADV: MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)
Retirado da página 1642 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0036/2017
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Juntada de laudo pericial. Autos com vista aberta às partes para manifestação. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)
07/06/2016há 3 anos
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - E-mail do NGA comunicando que a perícia médica a ser realizada na requerente foi redesignada para o dia 17/08/16, às 11:00, no endereço Av. Cel. José Soares Marcondes, 2357, rampa 3. Ciência à parte autora. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)
Retirado da página 1731 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0086/2016
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Juntada de e-mail do NGA informando haver designado o dia 22/06/2016, às 14:00h, para realização da pericia médica da autora. - ADV: MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)
11/08/2015há 4 anos
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos. Ante a certidão supra (não forneceu as cópias para a perícia médica), intime-se novamente a autora para fornecer as cópias necessárias (inicial, documentos e
quesitos) no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova pericial. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)
Retirado da página 1429 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
23/04/2015há 4 anos
RELAÇÃO Nº 0014/2015
Processo 0001348-64.2014.8.26.0357 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ ALVES - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos em saneador. Ciência ao (à) autor (a) acerca da contestação apresentada nos autos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Por outro lado, não havendo preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, declaro saneado o processo e defiro, por ora, a prova pericial. Determino a realização da perícia médica junto ao NGA de Presidente Prudente. Forneça o (a) autor (a), no prazo de dez dias, as cópias necessárias (inicial, documentos e quesitos) que servirão de subsídio ao perito judicial. Em seguida, requisite-se a designação de data para realização dos exames, aguardando-se resposta pelo prazo de noventa dias. O perito deverá responder os seguintes quesitos: a) o (a) autor (a) é portador de algum tipo de doença? b) em caso positivo, a doença o (a) incapacita para o trabalho? c) que limitações essa doença impõe à capacidade laborativa do (a) autor (a)? d) a incapacidade é total ou parcial? e) a incapacidade é temporária ou permanente? f) É possível a reabilitação? g) qual a denominação legal da doença e seu respectivo CID (Código Internacional de Doenças)? h) a provável data do início da incapacidade e o critério utilizado para a fixação dessa data? i) quando da interrupção do benefício na esfera administrativa (se for o caso), o (a) autor (a) encontrava-se incapacitado para o trabalho ou sua incapacidade foi superveniente a interrupção?. Quesitos e assistente-técnico pelas partes no prazo do art. 421, parágrafo 1º do CPC. Oportunamente, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP)
Angélica Carro
Francisca Maria de Queiroz Alves