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Timestamp: 2020-01-19 21:56:46+00:00
Document Index: 159877905

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 267', 'artigo 7']

apresentadas em 25 de abril de 2013 (1)
Processo C‑9/12
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica)]
«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 2.° — Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b) — Competência especial em matéria contratual — Conceitos de ‘venda de mercadorias’ e de ‘prestação de serviços’ — Contrato de concessão de venda de mercadorias — Obrigação em questão»
1. O presente pedido de decisão prejudicial, submetido pelo Tribunal de commerce de Verviers (Bélgica), tem principalmente por objeto a interpretação da regra de competência especial prevista em matéria contratual no artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), habitualmente designado por «Regulamento Bruxelas I».
2. Este pedido insere‑se no âmbito de uma ação intentada pela sociedade Corman‑Collins SA (a seguir «Corman‑Collins»), com sede na Bélgica, contra a sociedade La Maison du Whisky SA (a seguir «La Maison du Whisky»), com sede em França, com fundamento na rescisão, por esta última, de um contrato de concessão de venda de mercadorias a que, segundo a demandante no processo principal, as partes se tinham vinculado.
3. A sociedade francesa contesta a competência dos tribunais belgas para conhecerem deste litígio, bem como a própria existência de um contrato daquela natureza entre as partes. Baseia a sua exceção de incompetência no artigo 2.° do Regulamento n.° 44/2001, que prevê que as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro (3) devem, em princípio, ser demandadas perante os tribunais deste último. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em primeiro lugar, sobre a eventual incompatibilidade com o direito da União de uma regra de direito internacional privado belga que estabelece a competência dos tribunais belgas quando o demandante for um concessionário estabelecido na Bélgica que invoca a rescisão de um contrato de concessão de venda exclusiva que produz os seus efeitos no território nacional.
4. Em segundo lugar, e aqui reside o interesse fundamental do presente processo, pede‑se, no essencial, ao Tribunal de Justiça que declare se um contrato de concessão, nos termos do qual uma parte compra produtos a outra num Estado‑Membro para os revender no território de outro Estado‑Membro, deve ser qualificado como «venda de bens» ou como «prestação de serviços», na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, questão que deu lugar a tomadas de posição divergentes tanto na doutrina como na jurisprudência de diversos Estados‑Membros (4). Se nenhuma destas qualificações for acolhida, este tipo de contratos pode ser abrangido pela regra de competência prevista no referido n.° 1, alínea a), em conformidade com a ordem de aplicação estabelecida por esse mesmo n.° 1, alínea c).
5. Finalmente, a última questão prejudicial, cujo teor só pode ser inteiramente apreendido à luz da fundamentação da decisão de reenvio, pede ao Tribunal de Justiça que determine, no caso de ser aplicável a uma ação como a que está em causa no processo principal o disposto na alínea a), e não na alínea b), do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, se a «obrigação em questão» [em que se baseia o pedido], na aceção desta disposição, é a do vendedor‑concedente ou ao do comprador‑concessionário.
6. O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, que figura na secção 1, intitulada «Disposições gerais», do capítulo II deste regulamento, relativo às regras de competência, enuncia o princípio segundo o qual «[s]em prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado».
7. Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, que figura na secção 2 do capítulo II, intitulada «Competências especiais»:
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a).»
2. Regulamento Roma I
8. De acordo com o considerando 7 do Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (5), «[o] âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser coerentes com o Regulamento [n.° 44/2001]».
9. O artigo 4.°, n.° 1, do referido regulamento dispõe:
B — Direito belga
10. A lei de 27 de julho de 1961, relativa à rescisão unilateral das concessões de venda exclusiva por tempo indeterminado (6) (a seguir «lei belga de 27 de julho de 1961»), definiu a «concessão de venda» no seu artigo 1.°, n.° 2, como sendo «qualquer convenção nos termos da qual um concedente reserva a um ou vários concessionários o direito de venda, em seu nome e por sua conta, de produtos que ele fabrica ou distribui».
11. Nos termos do artigo 4.° desta lei:
«O concessionário lesado, quando da rescisão de uma concessão de venda que produza os seus efeitos no todo ou em parte do território belga, pode sempre acionar o concedente na Bélgica, perante o tribunal do foro do seu domicílio ou perante o tribunal do domicílio ou da sede do concedente.
Caso o litígio seja submetido a um tribunal belga, este aplicará exclusivamente a lei belga.»
III — Litígio no processo principal, questões prejudiciais e processo no Tribunal de Justiça
12. A Corman‑Collins, sociedade com sede na Bélgica, e a La Maison du Whisky, sociedade com sede em França, mantiveram durante uma dezena de anos relações comerciais no âmbito das quais a primeira comprava à segunda whiskies de diversas marcas, que levantava nos entrepostos da sociedade francesa, para os revender no território belga.
13. Durante todo este período, a Corman‑Collins utilizou a denominação «Maison du Whisky Belgique» e um sítio internet denominado «www.whisky.be», sem que isso tenha suscitado uma reação da parte da La Maison du Whisky. Além disso, as coordenadas da Corman‑Collins eram referidas na revista Whisky Magazine, editada por uma filial de La Maison du Whisky.
14. Em dezembro de 2010, esta última proibiu a Corman‑Collins de utilizar a referida denominação e encerrou o referido sítio. Em fevereiro de 2011, informou‑a de que, a partir, respetivamente, de 1 de abril e 1 de setembro de 2011, confiaria a distribuição exclusiva de duas marcas de produtos seus a uma outra sociedade belga, junto da qual a Corman‑Collins devia doravante fazer as suas encomendas.
15. Em 9 de março de 2011, a Corman‑Collins intentou uma ação contra a La Maison du Whisky no Tribunal de commerce de Verviers, pedindo, a título principal, a condenação desta no pagamento de uma indemnização compensatória, por incumprimento do prazo de pré‑aviso, e de uma indemnização complementar, com fundamento na lei de 27 de julho de 1961.
16. A La Maison du Whisky contestou a competência territorial daquele tribunal, com o fundamento de que, por força do artigo 2.° do Regulamento n.° 44/2001, a competência pertencia aos tribunais franceses. A Corman‑Collins respondeu a esta objeção invocando o artigo 4.° da referida lei belga.
17. Além disso, as partes opuseram‑se quanto à qualificação das suas relações comerciais, sendo dado assente que nunca tinham celebrado por escrito um contrato‑quadro que definisse as condições destas relações. A Corman‑Collins defendeu tratar‑se de um contrato de concessão de venda exclusiva na aceção da referida lei belga, enquanto a La Maison du Whisky alegou tratar‑se de simples contratos de compra e venda, celebrados com base em encomendas semanais, em função da vontade manifestada pela Corman‑Collins.
18. Nos termos da sua decisão de reenvio, o Tribunal de commerce de Verviers indica, expressamente, que a Corman‑Collins e a La Maison du Whisky «estavam ligadas por um contrato verbal» e que «por força […] [d]a lei de 27 de julho de 1961, a relação jurídica entre as partes pode ser considerada um contrato de concessão de venda, na medida em que a demandante estava autorizada a revender em território belga os produtos adquiridos à demandada».
19. Em contrapartida, aquele tribunal manifesta dúvidas quanto à possibilidade de basear a sua competência na regra prevista no artigo 4.° da lei belga de 27 de julho de 1961, tendo em conta o primado do direito da União e o disposto no Regulamento n.° 44/2001 que, em sua opinião, é aplicável tanto ratione loci como ratione materiae. Salienta que, por força do artigo 2.° do referido regulamento, os tribunais franceses seriam territorialmente competentes, mas que poderia também ser aplicado o artigo 5.°, n.° 1, do mesmo regulamento. A este respeito, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça (7), questiona‑se sobre se um contrato de concessão de venda deve ser qualificado de contrato de venda de bens e/ou contrato de prestação de serviços, na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b). Acrescenta que apenas no caso de nenhuma destas qualificações ser aplicável a esse tipo de contrato haverá que determinar qual a obrigação controvertida que, no processo principal, serve de base ao pedido, problemática que visa implicitamente o disposto no artigo 5.°, n.° 1, alínea a).
20. Neste contexto, por decisão apresentada em 6 de janeiro de 2012, o Tribunal de commerce de Verviers decidiu suspender a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Deve o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, eventualmente conjugado com o artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) ou b), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência como a que figura no artigo 4.° da lei belga de 27 de julho de 1961, que prevê a competência dos tribunais belgas quando o concessionário está estabelecido em território belga e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do local de estabelecimento do concedente, quando este último é demandado?
2) Deve o artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda de mercadorias, nos termos do qual uma parte compra produtos a outra para os revender no território de outro Estado‑Membro?
3) Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 44/2001 ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de concessão de venda como o que está em causa entre as partes?
4) Em caso de resposta negativa às duas questões precedentes, a obrigação controvertida em caso de [rescisão] de um contrato de concessão de venda recai sobre o vendedor‑concedente ou sobre o comprador‑concessionário?»
21. Foram apresentadas observações escritas pela Corman‑Collins, pela La Maison du Whisky, pelo Reino da Bélgica, pela Confederação Suíça e pela Comissão Europeia.
22. Na audiência de 31 de janeiro de 2013, estiveram representados a Corman‑Collins, a La Maison du Whisky, o Governo belga e a Comissão Europeia.
A — Exclusão, pelo Regulamento n.° 44/2001, da regra de competência prevista no artigo 4.° da lei belga de 27 de julho de 1961 (primeira questão)
23. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se uma regra de competência nacional, como a que figura no artigo 4.° da lei belga de 27 de julho de 1961, pode ser aplicada contra um demandado com o seu domicílio noutro Estado‑Membro, apesar do disposto no Regulamento n.° 44/2001.
24. Trata‑se de determinar se, em aplicação da referida disposição nacional, os tribunais belgas podem ser competentes quando um concessionário estabelecido no território belga aciona um concedente em razão da rescisão do seu contrato de concessão de venda, dado que o contrato em causa produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do local do domicílio ou da sede social do demandado.
25. No caso em apreço, a Corman‑Collins considera que pode demandar a La Maison du Whisky perante um tribunal belga com base naquela disposição, apesar de esta última ter a sua sede social em território francês.
26. À exceção da Corman‑Collins, todas as partes que apresentaram observações concordam em propor que o Tribunal de Justiça responda que a aplicação de tal regra de competência decorrente da lei do foro está excluída em circunstâncias deste tipo, dado que as mesmas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação ratione loci do Regulamento n.° 44/2001.
27. Partilho deste ponto de vista. Com efeito, o Regulamento n.° 44/2001 visa, designadamente (8), definir de maneira uniforme a competência judiciária em todos os litígios que apresentem um elemento de estraneidade cujo objeto seja inerente à matéria que ele regula (9). Resulta claramente do considerando 8 deste regulamento que, sempre que o demandado esteja domiciliado num dos Estados‑Membros vinculados pelo referido regulamento, as regras comuns em matéria de competência que o mesmo enuncia devem aplicar‑se por princípio e prevalecer sobre as regras de competência em vigor nestes diferentes Estados.
28. Por força destas normas unificadas, se o demandado na ação estiver domiciliado noutro Estado‑Membro, como acontece no processo principal, o demandante tem a obrigação de recorrer aos órgãos jurisdicionais deste Estado, segundo a regra de competência geral estabelecida pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 44/2001.
29. Resulta do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 que as únicas derrogações admitidas a este princípio são as previstas pelo disposto nas secções 2 a 7 do capítulo II deste regulamento, relativo à competência. Em particular, no que respeita a uma relação contratual como a que está em causa no processo principal, é aplicável a regra de competência especial enunciada no artigo 5.°, n.° 1, do referido regulamento, a título de alternativa à estabelecida no seu artigo 2.° (10), e não regras de competência decorrentes do direito dos Estados‑Membros.
30. O n.° 2 deste mesmo artigo 3.° reforça a ideia segundo a qual a intenção do legislador da União foi excluir a aplicação das regras de competência nacionais nas situações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 44/2001 (11), dado que refere expressamente que essas regras não podem ser invocadas contra um demandado domiciliado num Estado‑Membro.
31. Por conseguinte, em minha opinião, há que responder à primeira questão que, quando um demandado tem o seu domicílio no território de um Estado‑Membro distinto do território do órgão jurisdicional em que a ação foi intentada, o disposto no Regulamento n.° 44/2001 exclui uma regra de competência nacional, como a prevista no artigo 4.° da lei belga de 27 de julho de 1961.
B — Qualificação de um contrato de concessão de venda no âmbito do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 (segunda e terceira questões)
32. Considero que as segunda e terceira questões não foram apresentadas de forma clara, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio parece confundir os diferentes tipos de competência constantes do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 e não teve adequadamente em conta a forma como eles estão organizados entre si (12).
33. Com estas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se é a alínea a) ou a alínea b) do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 que se aplica para efeitos da determinação do tribunal competente para conhecer de uma ação judicial relativa a um contrato de concessão de venda.
34. Para lhes responder utilmente, dada a interação entre estas duas questões, considero que devem ser analisadas conjuntamente e, sobretudo, tendo em conta a hierarquia estabelecida pela alínea c) do referido artigo 5.°, n.° 1, que há que inverter a sua ordem, pelo que começará por ser tratada a terceira questão, relativa à alínea b) desta disposição, e depois a segunda questão, relativa à alínea a) da mesma disposição (13).
35. A título preliminar, recordo que, para efeitos da interpretação do Regulamento n.° 44/2001, a jurisprudência do Tribunal de Justiça respeitante à Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (14) (a seguir «Convenção de Bruxelas») é pertinente quando as disposições desses instrumentos possam ser qualificadas de equivalentes, sendo que o referido regulamento substituiu esta convenção nas relações entre os Estados‑Membros (15).
36. O Tribunal de Justiça já salientou, por um lado, que existe uma identidade rigorosa entre os termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 e os do artigo 5.°, n.° 1, primeiro período, da Convenção de Bruxelas, e, por outro, que uma continuidade de interpretação entre estes instrumentos foi não só expressamente pretendida pelo legislador comunitário (16) mas também é conforme com o princípio da segurança jurídica, pelo que deve ser reconhecido um âmbito idêntico a estas disposições (17).
37. Em contrapartida, no que respeita ao artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, os ensinamentos a retirar dos acórdãos que interpretaram a Convenção de Bruxelas são menos diretos, dado que as regras de competência constantes da referida alínea b) são novas. Com efeito, a particularidade desta disposição foi evidenciada pelo Tribunal de Justiça, à luz tanto dos trabalhos preparatórios do referido regulamento como da estrutura do seu artigo 5.°, n.° 1 (18), tendo o Tribunal de Justiça deduzido daí que «o legislador comunitário pretendeu, no âmbito do Regulamento n.° 44/2001, preservar, em relação a todos os contratos que não sejam contratos de venda de mercadorias e de prestação de serviços, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça no contexto da Convenção de Bruxelas» (19).
38. Acrescente‑se que, segundo me parece, a intenção do legislador era que a referida alínea b) seja objeto de uma interpretação ampla em relação à referida alínea a) em razão do objetivo de simplificação do Regulamento n.° 44/2001, relativamente às disposições que existiam na Convenção de Bruxelas. Resulta dos trabalhos preparatórios deste regulamento (20), bem como do relatório do Professor Pocar relativo à convenção dita «Lugano‑A» (21), cujas disposições foram adaptadas no mesmo sentido, que as regras específicas dessa alínea b) foram criadas para evitar as dificuldades de aplicação da regra dessa alínea a), que decorrem da jurisprudência resultante dos acórdãos Industrie Tessili Italiana Como e De Bloos (22). No entanto, o Tribunal de Justiça parece ter optado por uma abordagem relativamente restritiva da mesma alínea b) no acórdão Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido (23).
39. Importa ter presente outra regra de interpretação do Regulamento n.° 44/2001, a saber, a relativa à necessidade de interpretar os conceitos que nele figuram, designadamente os respeitantes às regras de competência que enuncia, de uma forma autónoma, referindo principalmente o sistema e os objetivos deste regulamento, para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados‑Membros (24). Isso implica, por um lado, em princípio, não remeter para o direito dos Estados‑Membros, designadamente o do órgão jurisdicional chamado a decidir (25), e, por outro, não fazer equiparações injustificadas entre os referidos conceitos e os utilizados noutras normas do direito da União (26).
40. Esta linha de atuação é tanto mais importante no quadro do presente processo quanto o conceito de «contrato de concessão de venda», utilizado pelo órgão jurisdicional de reenvio nas suas questões prejudiciais (27), não é um conceito que tenha sido definido no direito da União (28) e é suscetível de remeter para realidades diferentes no direito dos Estados‑Membros, supondo que todos conhecem esta forma de contrato (29). Além disso, observe‑se que, no processo De Bloos, já referido, que já tinha por objeto a determinação do tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização por falta de pré‑aviso de rescisão de um contrato de concessão, sendo uma das partes belga e a outra francesa, nem o Tribunal de Justiça nem o advogado‑geral definiram este conceito, seja à luz dos direitos nacionais em causa ou de uma forma geral e abstrata.
41. Tendo em conta a diversidade dos contratos de concessão de venda, é mais fácil defini‑los pela negativa (30) do que pela positiva. No entanto, é possível isolar certos elementos que estão tipicamente associados a este tipo de contratos (31), a saber, que a concessão tem por objeto a revenda dos produtos em causa no território concedido; que o concessionário é selecionado pelo concedente; que o concessionário está, no mínimo, autorizado a revender os produtos do concedente ou beneficia mesmo de um direito reservado; que a relação contratual é duradoura; que pode existir uma exclusividade de fornecimento e/ou de abastecimento para o concedente; que pode recair sobre o concessionário uma obrigação de compra ou de revenda; e que as partes podem optar pela utilização conjunta de técnicas promocionais (32).
42. Acrescente‑se que, embora a qualificação de contrato de concessão de venda atribuída, à luz do direito belga, pelo órgão jurisdicional de reenvio, à relação jurídica seja objeto de contestação pela La Maison du Whisky e pudesse ser discutida face aos elementos constantes dos autos, o Tribunal de Justiça não pode apreciar ou qualificar ele mesmo os factos ou as disposições de direito nacional relativas aos mesmos, de acordo com jurisprudência constante (33).
43. É à luz de todas estas considerações que há que responder às segunda e terceira questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.
44. A interpretação do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, com o objetivo de responder a estas questões, requer, em minha opinião, que se analise, respeitando a ordem definida pelo teor desta disposição, se um contrato transfronteiriço de concessão de venda se encaixa na categoria das vendas de bens, na aceção da alínea b), primeiro travessão, desse n.° 1, ou na categoria de prestação de serviços, na aceção da alínea b), segundo travessão, do referido n.° 1, ou, se assim não for, se está abrangido pelas outras formas contratuais, que são reguladas pela alínea a) do mesmo n.° 1. Refira‑se, desde já, que, em minha opinião, há que acolher a segunda destas três opções, pelos motivos expostos em seguida.
2. Recusa da qualificação de contrato de venda de bens na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.° 44/2001
45. A aplicabilidade do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.° 44/2001 à relação contratual em causa é defendida pela La Maison du Whisky. Depois de ter recordado que, para distinguir os contratos de venda de bens dos contratos de prestação de serviços, há que remeter para a obrigação caraterística destes contratos (34), a La Maison du Whisky sustenta que o contrato de concessão é caraterizado pela obrigação de o concedente fornecer ao concessionário os produtos que são objeto da concessão, obrigação que constitui um corolário do direito de o concessionário vender estes produtos num território determinado. Deduz daí que um contrato de concessão só pode abranger a venda das mercadorias, o que, segundo ela, deve conduzir ao afastamento definitivo da qualificação de contrato de prestação de serviços. Tal posição coincide com a que foi adotada pela Corte suprema di cassazione (Itália) (35), que se baseou principalmente na Convenção das Nações Unidas assinada em Viena, em 11 de abril de 1980 (36), contrariamente à posição adotada por outros órgãos jurisdicionais nacionais (37).
46. Sabendo que, para efeitos da qualificação de um contrato com vista à aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, o Tribunal de Justiça adotou efetivamente um critério relativo à procura da obrigação que carateriza este contrato (38), é necessário que a operação que consiste na venda constitua a própria essência de um contrato de concessão de venda, para que tal contrato esteja abrangido pelo disposto no primeiro travessão da referida alínea b).
47. Ora, em minha opinião, não é isso que acontece, tendo em conta, por um lado, as considerações acima expostas, relativas aos elementos que constituem tipicamente um contrato de concessão de venda, e, por outro, o facto de que isso pressuporia ignorar a especificidade correspondente à existência, habitual neste tipo de relações comerciais, de um contrato‑quadro de concessão, que se distingue dos contratos de venda subsequentes (39).
48. Saliente‑se que a prova da celebração de um contrato‑quadro desse tipo não se pode basear unicamente na existência de uma relação estável que se reflete em vendas sucessivas, sem convenções escritas ou orais. Além disso, é possível que um contrato‑quadro celebrado entre um fabricante e um grossista, ou entre um grossista e um retalhista, não esteja abrangido pelo âmbito da qualificação de concessão de venda (40).
49. Portanto, considero que se se demonstrar que as partes celebraram efetivamente um contrato de concessão de venda, o tribunal chamado a decidir um litígio relativo a uma relação contratual dessa natureza não pode fundar a sua competência no critério de conexão relativo ao lugar de entrega das mercadorias vendidas, em aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.° 44/2001.
3. Admissão da qualificação de contrato de prestação de serviços na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001
50. A Comissão defende a aplicabilidade do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 à relação contratual em causa. Subscrevo esta posição, no pressuposto de que, no presente caso, se trata efetivamente de um contrato de concessão de venda, e não de simples relações de venda com caráter estável. Voltarei a esta diferença essencial.
51. No acórdão Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido, o Tribunal de Justiça insistiu na necessidade de uma interpretação autónoma do conceito de «prestação de serviços» na aceção dessa disposição e declarou que «o conceito de serviços implica, pelo menos, que a parte que os presta [,por um lado,] efetue uma atividade determinada [e, por outro lado] em contrapartida de uma remuneração» (41).
52. Segundo tenho conhecimento, o presente processo constitui a primeira ocasião para o Tribunal de Justiça utilizar os critérios de aplicação que, deste modo, definiu e, eventualmente, especificar o seu âmbito (42).
53. Considero que, por uma questão de coerência da jurisprudência, importa respeitar os elementos da definição dada pelo Tribunal de Justiça no referido acórdão, sem, no entanto, adotar uma perspetiva demasiado restritiva do conceito em causa (43), tendo em conta, designadamente, os objetivos que presidiram à adoção desta disposição. Com efeito, dado que os redatores do Regulamento n.° 44/2001 tiveram por finalidade simplificar as normas de competência em matéria contratual (44), importa não fazer perder o efeito útil às disposições específicas do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), que estão vocacionadas para evitar a aplicação do mecanismo complexo que implica a execução da norma mais geral prevista no artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento.
54. Quanto ao primeiro critério apresentado pelo Tribunal de Justiça, nos termos anteriormente recordados, o mesmo exige a realização de ações positivas, com exclusão de meras abstenções (45). A este respeito, considero que um contrato de concessão de venda responde a esta exigência (46) na perspetiva da prestação essencial que é efetuada pelo concessionário em benefício do concedente, a saber, assegurar a distribuição dos produtos deste último, de tal modo que o concedente fique dispensado de criar a sua própria rede de distribuição no território concessionado ou de se dedicar à revenda assegurada por partes independentes. Saliente‑se que, no quadro das relações privilegiadas que mantém com o concedente, o concessionário fornece um valor acrescentado relativamente às atividades de simples revendedores na medida em que, em geral, oferece uma continuidade de abastecimento para os produtos do concedente graças a uma estocagem, assegura um serviço pós‑venda se estes bens forem duradouros, e/ou é suscetível de favorecer a promoção dos referidos produtos através de ofertas especiais (47).
55. No que respeita ao segundo critério, relativo à «remuneração», que deve ser atribuída como contrapartida de tal atividade, considero que o mesmo não pode ser entendido em sentido estrito, o que poderia implicar o pagamento de uma contrapartida pecuniária, pois tal abordagem nega a existência dos serviços que são prestados sem compensação de ordem financeira e relativamente aos quais não se pode contestar estarem abrangidos pelo conceito de «prestação de serviços», na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 (48).
56. Mais especificamente, no que respeita aos contratos de concessão de venda, considero que a contrapartida económica de que beneficia o concessionário, em troca da sua atividade supramencionada, resulta designadamente da vantagem caraterística que lhe é conferida pelo concedente, a saber, uma exclusividade territorial ou, no mínimo, a garantia de que um número limitado de concessionários terá a possibilidade de revender os produtos do concedente num território determinado. Além disso, em geral, o concedente atribui ao concessionário uma posição mais favorável do que a de simples revendedores, oferecendo‑lhe facilidades de pagamento e/ou a transmissão de conhecimentos através de formações. Esta seletividade e estas outras prerrogativas representam um valor económico para o concessionário, que é suscetível de incitá‑lo a aceitar vincular‑se em relações privilegiadas com o concedente e empenhar‑se em favorecer a comercialização dos produtos deste.
57. Por conseguinte, um contrato de concessão de venda pode, em minha opinião, ser qualificado de contrato de «prestação de serviços» para efeitos da aplicação da regra de competência enunciada pelo artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do referido regulamento.
58. Esta posição é apoiada pelas disposições do Regulamento Roma I, que há que ter em conta tanto quanto possível para efeitos da interpretação do Regulamento n.° 44/2001 (49), sem que, no entanto, o Tribunal de Justiça esteja obrigado a fazê‑lo de forma mecânica (50). Recorde‑se que o considerando 17 do Regulamento Roma I qualifica como «contratos de serviços» o «contrato de distribuição», do qual fazem parte os contratos de concessão de venda, e convida a fazer a mesma interpretação em relação ao Regulamento n.° 44/2001. Não vou até ao ponto de considerar, como faz a Comissão, que o legislador comunitário optou, assim, por uma equiparação global dos contratos de distribuição aos contratos de prestação de serviços, dado que, embora este considerando indique que os contratos de distribuição são contratos de serviços, especifica in fine que são contratos de serviços específicos, objeto de regras específicas previstas no artigo 4.° do Regulamento Roma I (51). No entanto, sou favorável a que o Tribunal de Justiça tome expressamente em consideração a posição seguida pelo legislador no Regulamento Roma I e adote um sistema de interpretação que assegure uma coerência entre este e o Regulamento n.° 44/2001, do mesmo modo que fez no acórdão Koelzsch (52).
59. Concretamente, cabe ao órgão jurisdicional nacional analisar se, no litígio que lhe é submetido, existe uma troca de obrigações equivalente a uma prestação de serviços, isto é, que vai além da fase de simples relações comerciais com caráter duradouro, a fim de confirmar se o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 é efetivamente a disposição aplicável no caso concreto.
60. Com efeito, uma relação de fornecimento duradoura entre um fabricante, ou um grossista, e um comerciante é, em minha opinião, equiparável a um contrato de venda de mercadorias e, portanto, está abrangida pela regra de competência especial prevista no artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do referido regulamento, mesmo que esta relação comercial tenha, de facto, uma exclusividade ou uma estabilidade a longo prazo. Em contrapartida, se o alegado comprador‑concessionário tiver claramente obrigações contratuais específicas (53) e estas se basearem na contrapartida económica devida pelo vendedor‑concedente (54), é possível considerar que tal relação de concessão de venda corresponde a uma prestação de serviços na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001.
61. Recorde‑se que o ónus de provar, junto do órgão jurisdicional chamado a decidir, que estes elementos, determinantes para fundamentar a competência, estão realmente presentes nos dados do litígio, recai sobre a parte que invoca a existência de um contrato de concessão de venda, o que implica uma prestação de serviços suscetível de se distinguir de um simples contrato de venda. Acrescente‑se que tal qualificação deve ser baseada numa análise concreta da relação contratual, e não na definição deste tipo de contratos que possa constar da lei do foro.
62. Se a prova exigida for devidamente apresentada e a qualificação de prestação de serviços for assim adquirida, o órgão jurisdicional chamado a decidir um diferendo relativo a um contrato de concessão de venda pode fundar a sua competência no critério de conexão relativo ao lugar onde os serviços foram ou deviam ter sido prestados, ao abrigo do segundo travessão da referida alínea b).
4. Exclusão da aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001
63. De acordo com a sua segunda questão, que é analisada após a terceira pelas razões anteriormente expostas, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se um contrato de concessão de venda, ao abrigo do qual uma parte compra produtos a outra com o objetivo de os revender no território de um outro Estado‑Membro, recai no âmbito de aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001.
64. A Corman‑Collins e o Governo belga respondem afirmativamente, partindo do pressuposto, que fundamentam muito pouco, de que os contratos de concessão de venda não são nem contratos de venda nem contratos de prestação de serviços, ou, pelo menos, segundo o Governo belga, não recaem «unicamente» numa destas duas categorias de contratos previstas pelo artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento. Esta posição foi acolhida pela jurisprudência de certos Estados‑Membros e é defendida por parte da doutrina (55).
65. Foram aduzidos vários argumentos em apoio desta tese. Um deles é que só uma interpretação literal dos conceitos pode conduzir à uniformização das regras de competência na União. Outro é que a operação de qualificação não pode conduzir à escolha de uma perspetiva demasiado simplista, que abstrairia das múltiplas formas que o contrato de concessão de venda é suscetível de assumir e deixaria de ter em conta as especificidades que este pode apresentar no direito dos diversos Estados‑Membros. No entanto, não estou convencido por estes argumentos, considerando, por um lado, que a maioria das figuras contratuais comerciais são proteiformes e dificilmente se prestam a uma qualificação que permita a unificação dos conceitos, e, por outro, que não pode ser seguida uma perspetiva puramente comparativista para interpretar os conceitos existentes no Regulamento n.° 44/2001, e, portanto, indicar os tipos de litígios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, dado que o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que era necessário optar por uma definição autónoma destes conceitos.
66. Pelo meu lado, considero, pelo contrário, que um contrato de concessão de venda deve ser qualificado de contrato de prestação de serviços na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, pelas razões anteriormente indicadas.
67. Ora, resulta do artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do referido regulamento, que a regra de competência consagrada na alínea a) desta mesma disposição apenas está vocacionada para intervir de forma alternativa e por defeito relativamente às regras de competência estabelecidas na alínea b) do mesmo artigo. Nestas condições, em minha opinião, não há que questionar mais a aplicação da primeira destas duas séries de regras no presente processo.
68. No entanto, serão apresentados, a título subsidiário, alguns elementos de interpretação do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, no quadro da resposta à quarta questão prejudicial, que, embora o seu enunciado o não refira expressamente, diz respeito, na realidade, à interpretação desta disposição.
69. Quanto às segunda e terceira questões prejudiciais, proponho, pois, que o Tribunal de Justiça responda que o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 é a disposição deste regulamento aplicável para efeitos da determinação do tribunal competente para conhecer de uma ação relativa a um contrato de concessão de venda transfronteiriço, o que implica obrigações convencionais específicas relativas à distribuição pelo concessionário das mercadorias vendidas pelo concedente, estando um tal tipo de contrato abrangido pela prestação de serviços, na aceção da referida disposição.
C — Identificação da obrigação em questão na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 (quarta questão)
70. A quarta questão prejudicial tem a seguinte redação:
«Em caso de resposta negativa às duas questões precedentes, a obrigação controvertida em caso de [rescisão] de um contrato de concessão de venda recai sobre o vendedor‑concedente ou sobre o comprador‑concessionário?»
71. Esta formulação peca, no mínimo, por falta de clareza, à luz das disposições cuja interpretação é pedida (56). Apesar desta ambiguidade, considero que o Tribunal de Justiça tem condições para dar uma resposta pertinente à quarta questão que lhe é submetida, tendo em conta a fundamentação explícita da mesma, que figura na decisão de reenvio. Com efeito, o órgão jurisdicional a quo especifica que «apenas no caso de o contrato de concessão de venda não ser qualificado de contrato de compra e venda de mercadorias ou […] como contrato de prestação de serviços é que importa determinar qual a obrigação em litígio que, no caso em apreço, serve de base ao pedido formulado» (57). Resulta do raciocínio feito nestes termos que a questão contém um erro de dactilografia, não tendo o órgão jurisdicional pretendido referir‑se à hipótese de não poder ser aplicada nem a alínea a) nem a alínea b) do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 mas sim, na realidade, a hipótese de não poder ser aplicado nem o primeiro nem o segundo travessão da referida alínea b) (58).
72. Dado que o Tribunal de Justiça dispõe de elementos suficientes para o efeito, a questão pode ser reformulada (59) no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga, no essencial, quanto à questão de saber, no caso de — contrariamente ao que proponho responder — o litígio no processo principal não recair no âmbito do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, se «a obrigação em questão», na aceção da alínea a) deste mesmo artigo 5.°, n.° 1, é a obrigação do vendedor‑concedente ou a do comprador‑concessionário.
73. A este respeito, a Corman‑Collins alega que, uma vez que a obrigação do concedente consiste em permitir que o concessionário exerça o seu direito de venda com exclusividade num território determinado, é perante os órgãos jurisdicionais deste território que a ação de indemnização deve ser intentada (60).
74. Considero, tal como a Comissão, que a resposta a esta questão deve ser encontrada na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 5.°, n.° 1, primeira frase, da Convenção de Bruxelas. Com efeito, recorde‑se que os termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 são rigorosamente idênticos aos desta disposição da referida convenção e que o Tribunal de Justiça já declarou que, consequentemente, deve ser reconhecido à primeira disposição um alcance idêntico ao da segunda (61).
75. Resulta de abundante jurisprudência assente do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas, para a qual, portanto, importa continuar a remeter, apesar das dificuldades de aplicação que foram salientadas a seu respeito (62), uma série de critérios que permitem designar a jurisdição competente em matéria contratual, que são pertinentes, designadamente, no que respeita à obrigação a tomar em conta para este efeito e à determinação do seu lugar de execução.
76. Um destes princípios jurisprudenciais é que o conceito de «obrigação em questão», que figura no artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001, corresponde à obrigação que decorre do contrato em causa (63) e cujo incumprimento é invocado para justificar a ação judicial (64). Em especial, o Tribunal de Justiça já declarou que, no caso de o demandante ser um concessionário que invoca o seu direito a uma indemnização ou pede a resolução do contrato com fundamento em incumprimento da outra parte, o referido conceito remete para a obrigação do concedente, que corresponde ao direito contratual em que estes pedidos se baseiam (65). Cabe ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir o litígio no processo principal, e não ao Tribunal de Justiça, definir o teor exato desta obrigação.
77. Além disso, embora a questão não seja colocada como tal pelo órgão jurisdicional de reenvio, parece‑me necessário, para que fique inteiramente clarificada, chamar a atenção desse órgão para o facto de que a determinação do lugar de execução da obrigação que serve de base ao pedido também foi objeto de vários acórdãos do Tribunal de Justiça. Resulta daí que o lugar onde a obrigação contratual litigiosa «foi ou deva ser cumprida», na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001, deve ser determinado em conformidade com a lei que regula essa obrigação de acordo com as regras de conflito aplicáveis no Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir o litígio (66).
78. Por último, como salienta a Comissão, o Tribunal de Justiça especificou que se se verificar que a ação do demandante tem por fundamento não uma única mas várias obrigações que decorrem de um mesmo contrato e que o lugar de execução não é o mesmo para todas de acordo com a lei aplicável, o órgão jurisdicional nacional deve orientar‑se, para se pronunciar sobre a sua própria competência, pelo princípio nos termos do qual o acessório segue o principal (67). No caso de as referidas obrigações serem equivalentes, no sentido de que nenhuma delas se mostra como principal relativamente às outras, o Tribunal de Justiça declarou que o tribunal chamado a decidir o litígio é competente apenas para conhecer da parte da ação relativa às obrigações cujo lugar de execução se situa no território nacional, e não às que devam ser executadas num outro Estado‑Membro (68). Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é isso que acontece no âmbito do litígio nele pendente.
79. Para concluir, no caso de o artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 ser a regra de competência que o Tribunal de Justiça declara aplicável numa instância como a do processo principal, em minha opinião, dever‑se‑ia responder à quarta questão prejudicial, tal como reformulada, que «a obrigação em questão», na aceção da referida disposição, consiste na obrigação contratual do concedente, cuja inexecução é invocada pelo concessionário em apoio da sua ação judicial.
80. À luz do conjunto das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunal de commerce de Verviers:
«1) O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conjugado com os artigos 3.°, 4.° e 5.°, n.° 1, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação, contra um demandado domiciliado num outro Estado‑Membro, de uma regra de competência nacional como a prevista no artigo 4.°, n.° 1, da lei, de 27 de julho de 1961, relativa à rescisão unilateral das concessões de venda exclusiva por tempo indeterminado, conforme alterada pela lei de 13 de abril de 1971, relativa à rescisão unilateral das concessões de venda, que prevê a competência dos tribunais belgas quando um concessionário estabelecido em território belga acione um concedente em razão da rescisão do seu contrato de concessão de venda, que produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do lugar de estabelecimento do demandado.
2) O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência em matéria contratual no caso da prestação de serviços, é aplicável para efeitos da determinação do tribunal competente para conhecer de uma ação judicial pela qual um demandante estabelecido num Estado‑Membro invoca, contra um demandado estabelecido num outro Estado‑Membro, direitos resultantes de um contrato de concessão de venda, o que implica que o contrato que vincula as partes contenha efetivamente obrigações convencionais específicas relativas à distribuição pelo concessionário das mercadorias vendidas pelo concedente.
3) A título subsidiário, no caso de o artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 44/2001 ser aplicável em circunstâncias como as do processo principal, em que um comprador‑concessionário aciona um vendedor‑concedente em caso de rescisão das suas relações contratuais, a obrigação em questão, na aceção da referida disposição, consiste na obrigação contratual do vendedor‑concedente, cuja inexecução é invocada para justificar a ação do demandante.»
3 — Em conformidade com o artigo 1.°, n.° 3, deste regulamento, nas presentes conclusões, pela expressão «Estado‑Membro» entende‑se qualquer Estado‑Membro exceto a Dinamarca.
4 — Para análises em direito comparado, v., designadamente, Berlioz, P. — «La notion de fourniture de services au sens de l’article 5‑1 b) du règlement ‘Bruxelles I’», J.D.I., 2008, n.° 3, doutrina 6, p. 675; Hollander, P. — Le droit de la distribution, Anthémis, Liège, 2009, pp. 271 e segs., bem como Magnus, U., e Mankowski, P. (éd.) — Brussels I Regulation, Sellier European Law Publishers, Munique, 2012, pp. 153 e segs.
5 — JO L 177, p. 6.
6 — Moniteur belge de 5 de outubro de 1961. Conforme alterada pela lei de 13 de abril de 1971, relativa à rescisão unilateral das concessões de venda (Moniteur belge de 21de abril de 1971, p. 4996).
7 — O órgão jurisdicional de reenvio visa os acórdãos de 23 de abril de 2009, Falco Privatstiftung e Rabitsch (C‑533/07, Colet., p. I‑3327), e de 11 de março de 2010, Wood Floor Solutions Andreas Domberger (C‑19/09, Colet., p. I‑2121).
8 — O considerando 2 do Regulamento n.° 44/2001 especifica que este contém disposições que permitem, por um lado, unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, e, por outro, simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos por este regulamento.
9 — O âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 44/2001 é definido no seu artigo 1.°
10 — O referido artigo 5.° permite, nas condições que enuncia, que o demandante opte por recorrer a tribunais distintos dos do Estado‑Membro do domicílio do demandado.
11 — Claro que se passa diferentemente se a situação que der lugar ao litígio for puramente interna.
12 — O mesmo acontece com a quarta questão, pelas razões que exportei posteriormente.
13 — Com efeito, este último elemento tem caráter subsidiário relativamente ao anterior, como resulta da referida alínea c), segundo a qual «[s]e não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a)» (o sublinhado é meu).
14 — JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186. Conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a esta convenção.
15 — V., designadamente, acórdãos de 25 de outubro de 2012, Folien Fischer e Fofitec (C‑133/11, n.° 31); de 7 de fevereiro de 2013, Refcomp (C‑543/10, n.° 18); e de 14 de março de 2013, Česká spořitelna (C‑419/11, n.° 27).
16 — V. considerando 19 do Regulamento n.° 44/2001.
17 — Acórdãos Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido (n.os 48 a 57 e jurisprudência aí referida), e Česká spořitelna, já referido (n.os 43 e 44).
18 — V. acórdão Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido (n.° 54), que, a este respeito, remete para os n.os 94 e 95 das conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak nesse processo.
19 — Ibidem( n.° 55). O sublinhado é meu.
20 — V., em especial, proposta de regulamento [COM (1999) 348 final, p. 14].
21 — Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial assinada em Lugano, em 30 de outubro de 2007 — Relatório explicativo do Professor Fausto Pocar (JO 2009, C 319, p. 1, n.os 49 a 51). Esta convenção vincula a Comunidade Europeia, o Reino da Dinamarca, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.
22 — Acórdãos de 6 de outubro de 1976, Industrie Tessili Italiana Como (12/76, Colet., p. 585), e De Bloos (14/76, Colet., p. 605).
23 — No n.° 43, o Tribunal de Justiça considerou que «alargar o âmbito de aplicação do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001 equivaleria a contornar a intenção do legislador comunitário nesta matéria e afetaria o efeito útil do referido artigo 5.°, n.° 1, alíneas c) e a)».
24 — V., nomeadamente, acórdão Česká spořitelna, já referido (n.° 25 e jurisprudência aí referida).
25 — Ibidem (n.° 45 e jurisprudência aí referida).
26 — Em particular, foi considerado que o conceito de «prestação de serviços» na aceção do artigo 56.° TFUE não é equivalente ao de «prestação de serviços» na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001. Quanto à rejeição da analogia prevista, v. acórdão Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido (n.os 15, 33 e segs.), e n.os 59 e segs. das conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak nesse processo.
27 — Recorde‑se que este órgão jurisdicional considera que a relação contratual em que a Corman‑Collins fundamenta a sua ação corresponde a esse tipo de contrato. Especifica, na segunda questão, que a sua pergunta é relativa a um contrato de concessão de venda «nos termos do qual uma parte compra produtos a outra para os revender no território de outro Estado‑Membro».
28 — Contrariamente à definição que existe, designadamente, para um outro tipo de contratos de distribuição, que são os contratos de agência comercial [Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17)].
29 — Ainda que alguns direitos nacionais, à semelhança do direito belga (artigo 1.°, n.° 2, da lei belga de 27 de julho de 1961), tenham adotado uma definição legislativa ou regulamentar da concessão de venda e um estatuto específico a este contrato, noutros Estados‑Membros esta figura contratual resulta essencialmente da prática, o que não facilita a emergência de um conceito homogéneo.
30 — Estes contratos distinguem‑se claramente, por um lado, dos contratos de agência comercial, na medida em que o concessionário não dispõe de um poder de representação do concedente, e, por outro, dos contratos de franquia, na medida em que a concessão de venda não se baseia na disponibilização pelo concedente do seu saber‑fazer técnico ou administrativo em benefício do concessionário.
31 — Especifique‑se que alguns destes elementos são considerados no direito de certos Estados‑Membros e por alguns autores como elementos necessários à qualificação do contrato de concessão, enquanto outros dependem unicamente da vontade das partes, mas estas posições são, em minha opinião, demasiado variáveis para que se possam deduzir delas verdadeiras constantes.
32 — A autorização de revenda, bem como o seu eventual caráter reservado, exigem que o concedente conceda uma seletividade que se baseia nos direitos de propriedade intelectual ou numa política de distribuição seletiva.
33 — No âmbito do processo de reenvio prejudicial, a apreciação dos factos da causa é da competência do juiz nacional, ainda que, a fim de dar uma resposta útil, o Tribunal de Justiça possa, num espírito de colaboração, fornecer‑lhe todas as indicações que entende necessárias. V., designadamente, acórdãos de 3 de fevereiro de 1977, Benedetti (52/76, Colet., p. 67, n.° 10), e de 5 de março de 2009, Api‑Hristovich (C‑545/07, Colet., p. I‑1627, n.° 32).
34 — Acórdão de 25 de fevereiro de 2010, Car Trim (C‑381/08, Colet., p. I‑1255, n.os 31 e segs.).
35 — V. designadamente, acórdão da Corte suprema di cassazione, de 14 de dezembro de 1999, n.° 895. Comentário crítico por Ferrari, F., in Giustizia civile, 2000, I, pp. 2333 e segs.
36 — Convenção sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias.
37 — Tendo esta questão sido submetida a órgãos jurisdicionais franceses, húngaros, neerlandeses, suíços e americanos, estes excluíram do âmbito de aplicação da referida convenção os contratos de distribuição em geral, e os contratos de concessão de venda, em particular (v. Ferrari, F., op. cit, p. 2338; e Witz, D. — Recueil Dalloz, 2008, pp. 2620 e segs.).
38 — Acórdão Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido (n.° 54).
39 — Neste sentido, v. p. 1517 das conclusões do advogado‑geral G. Reischl no processo que deu lugar ao acórdão De Bloos, já referido. Esta distinção, amplamente admitida no direito dos Estados‑Membros, resulta das diferenças que existem quanto às modalidades de celebração (as encomendas subsequentes a um contrato‑quadro são, em geral, celebradas através de notas de encomenda, cartas ou correio eletrónico, mais do que por aditamentos ao contrato inicial), quanto às finalidades (o objetivo de distribuição de produtos num território a fim de conquistar esse mercado não está presente num contrato de compra e venda isolado), e quanto aos regimes jurídicos aplicáveis (designadamente no que respeita aos efeitos limitados de uma cláusula de atribuição de jurisdição constante de um destes contratos).
40 — Por exemplo, se uma sociedade se compromete, através de um contrato‑quadro, a comprar anualmente vários milhares de computadores sem marca, mas com base em contratos de compra e venda mensais com caráter individual, na medida em que estes serão celebrados relativamente a cada entrega, esse contrato não constitui uma concessão de venda, mas uma simples relação de compra e venda duradoura.
41 — N.os 29 a 33.
42 — É verdade que no n.° 59 das suas conclusões no processo que deu lugar ao acórdão Wood Floor Solutions Andreas Domberger, já referido, a advogada‑geral V. Trstenjak já tinha aplicado estes critérios ao contrato de agência comercial, mas o Tribunal de Justiça, ao qual esta questão não tinha sido submetida, absteve‑se de o fazer.
43 — No n.° 54 das suas conclusões relativas ao processo Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido, a advogada‑geral V. Trstenjak também se pronunciou a favor de uma aceitação ampla deste conceito.
44 — V. n.° 38 das presentes conclusões.
45 — No acórdão Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido (n.° 31), o Tribunal de Justiça excluiu da qualificação de «prestação de serviços» um contrato pelo qual o titular do direito de propriedade intelectual concedido se obrigava unicamente, face ao seu cocontratante, a não contestar a exploração desse direito por este último, com o fundamento de que, ao conceder a exploração desse direito, não efetuava nenhuma prestação, obrigando‑se unicamente a permitir que o seu cocontratante o explorasse livremente.
46 — A advogada‑geral V. Trstenjak tinha proposto uma perspetiva diferente ao considerar que a prestação de serviços implica uma «atividade qualquer ou um comportamento ativo» e ao ilustrar a contrario este argumento com uma referência doutrinal que afirma que um contrato de concessão exclusiva não é nem um contrato de compra e venda nem uma prestação de serviços (v. n.° 57 e nota 56 das suas conclusões no processo Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido).
47 — Uma análise teleológica dos contratos de distribuição, tais como os contratos de concessão, permite evidenciar que eles «têm por objeto prestar um serviço de conquista e de exploração do mercado local» (Sindres, D. — «De la qualification d’un contrat‑cadre de distribution au regard des règles communautaires de compétence», Rev. crit. D.I.P., 2008, p. 863, ponto 12 e doutrina referida).
48 — É o caso de serviços prestados a título gratuito (por exemplo, as atividades que um advogado pode exercer pro bono em benefício de um requerente de asilo). Parte da doutrina considera mesmo que a exigência de uma remuneração pode não ser um elemento necessário (v. Magnus, U., e Mankowski, P., op. cit., p. 155, bem como os autores referidos na nota 474 desta obra).
49 — A vontade do legislador de que exista essa coerência está enunciada no considerando 7 do Regulamento Roma I.
50 — Observe‑se que, no processo Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido, apesar de a advogada‑geral V. Trstenjak ter salientado, nos n.os 67 a 69 das suas conclusões, o interesse de uma interpretação uniforme do Regulamento n.° 44/2001 e do Regulamento Roma I, o Tribunal de Justiça se absteve de integrar esta consideração na fundamentação do seu acórdão.
51 — Com efeito, o n.° 1 do referido artigo 4.° contém regras de conflito de leis para os contratos de prestação de serviços [alínea b)] que são diferentes das previstas para os contratos de distribuição [alínea f)].
52 — Nesse acórdão, de 15 de março de 2001 (C‑29/10, Colet., p. I‑1595), o Tribunal de Justiça considerou, nos n.os 33 e segs., que a interpretação do artigo 6.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, da qual decorre o Regulamento Roma I, devia ser feita à luz da dos critérios previstos no artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas, da qual decorre o Regulamento n.° 44/2001, quando estes critérios fixam as regras de determinação da competência judiciária para as mesmas matérias e estabelecem conceitos semelhantes.
53 — Obrigações como manter stocks, assegurar um serviço pós‑venda ou efetuar operações de marketing.
54 — Esta contrapartida pode assumir a forma, designadamente, quer de descontos especiais e/ou de facilidades de pagamento associadas ao sucesso da distribuição, quer de um auxílio na distribuição ou no marketing.
55 — V., designadamente, acórdãos da Cour de cassation (França), de 23 de janeiro de 2007 (recurso n.° 05‑12.166, La semaine juridique, ed. geral, nota de T. Azzi); de 5 de março de 2008 (recurso n.° 06‑21.949, Recueil Dalloz, 2008, p. 1729, nota de H. Kenfack); e de 9 de julho de 2008 (recurso n.° 07‑17.295, Rev. crit. D.I.P., 2008, p. 863, nota de D. Sindres), bem como referências feitas na nota 4 das presentes conclusões.
56 — A La Maison du Whisky considera mesmo que é impossível responder à questão assim apresentada por esta se basear em diversas confusões.
57 — V. último considerando da decisão de reenvio.
58 — Recordando‑se que os referidos primeiro e segundo travessões têm respetivamente por objeto a «venda de bens» e a «prestação de serviços».
59 — O processo de cooperação instituído pelo artigo 267.° TFUE autoriza o Tribunal de Justiça a reformular uma questão prejudicial a fim de dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido (v., designadamente, acórdão de 14 de outubro de 2010, Fuß, C‑243/09, Colet., p. I‑9849, n.° 39).
60 — O Governo belga pronunciou‑se igualmente neste sentido, no âmbito da sua resposta à segunda questão prejudicial.
61 — Acórdãos Falco Privatstiftung e Rabitsch, já referido (n.os 48 a 57 e jurisprudência referida), e Česká spořitelna, já referido (n.os 43 e 44).
62 — No seu relatório, acima mencionado, sobre a Convenção «Lugano‑A» (n.os 44 e segs.), o Professor Pocar recorda as vias que foram propostas, sem sucesso, para tentar resolver este problema. Saliente‑se que o artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1), que reformula o Regulamento n.° 44/2001, não pôs termo ao mecanismo, de manutenção complexa, que resulta da referida jurisprudência.
63 — Em minha opinião, a obrigação em questão pode resultar quer do próprio contrato, quer dos efeitos que a lei aplicável lhe atribui. V. p. 1518 das conclusões do advogado‑geral G. Reischl no processo De Bloos, já referido: «[É] a obrigação principal que incumbe [ao concedente] que constitui o objeto da instância, apesar de as consequências da violação desta obrigação serem determinadas pela lei».
64 — V., designadamente, acórdãos De Bloos, já referido (n.os 9 a 14); de 29 de junho de 1994, Custom Made Commercial (C‑288/92, Colet., p. I‑2913, n.° 23); e Česká spořitelna, já referido (n.° 54 e jurisprudência aí referida).
65 — Acórdão De Bloos, já referido (n.os 14 e 15), recordando‑se que, nesse processo, o Tribunal de Justiça foi igualmente chamado a pronunciar‑se na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal belga no quadro de um litígio relativo a um contrato de concessão de venda exclusiva.
66 — Acórdãos Custom Made Commercial (já referido, n.° 26); de 5 de outubro de 1999, Leathertex (C‑420/97, Colet., p. I‑6747, n.° 33); e Česká spořitelna (já referido, n.° 54 e jurisprudência referida).
67 — No n.° 19 do acórdão de 15 de janeiro de 1987, Shenavai (266/85, Colet., p. 239), acrescenta‑se que «por outras palavras, será a obrigação principal, entre as diversas obrigações em causa, que estabelecerá a sua competência».
68 — Acórdão Leathertex, já referido (n.os 39 a 42). Nesse processo, relativo à rescisão de um contrato de agência comercial, o órgão jurisdicional belga tinha considerado, em aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a obrigação de pagamento de uma indemnização compensatória de pré‑aviso devia ser executada na Bélgica, enquanto a obrigação de pagamento das comissões devia ser executada em Itália.