Source: https://pt.scribd.com/document/135994070/Desp-5048-B-2013-Matriculas-Turmas-Funcionameno-escolas-12-Abr
Timestamp: 2019-08-23 23:24:16+00:00
Document Index: 77374950

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 19', 'Artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

Desp_5048-B.2013 - Matriculas+Turmas+Funcionameno_escolas; 12.Abr | Ensino Médio | Pré-escola
Título original: Desp_5048-B.2013 - Matriculas+Turmas+Funcionameno_escolas; 12.Abr
Enviado por António Craveiro
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PDDE Cad.atv. Cursista
caderno PROINFANTIL
LDB e Alterações - parte I
decreto1-98EstatutoDocentes
Portaria 196-A/2010 Educacao Saude
Aec Relatorio Intercalar 2006
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Dirio da Repblica, 2. srie N. 72 12 de abril de 2013
Gabinetes do Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar e do Secretrio de Estado do Ensino Bsico e Secundrio
Despacho n. 5048-B/2013 O Despacho n. 14 026/2007, de 11 de junho, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 126, de 3 de julho de 2007, com sucessivas alteraes, vinha definindo um conjunto de normas relacionadas com as matrculas, distribuio dos alunos por agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas, regime de funcionamento dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio e constituio de turmas. No desenvolvimento do Programa do XIX Governo Constitucional, foram adotadas medidas de poltica educativa, designadamente nos domnios da autonomia, administrao e gesto das escolas, da organizao e da gesto dos currculos dos ensinos bsico e secundrio, da avaliao dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos, do regime de matrcula e de frequncia no mbito da escolaridade obrigatria das crianas e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, dos direitos e deveres do aluno e o compromisso dos pais ou encarregados de educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao. As alteraes legislativas da decorrentes, associadas necessidade de integrar um conjunto de normas que verse e regulamente as diversas reas e matrias relacionadas com as matrculas, frequncia, distribuio de alunos e constituio de turmas, determinam que se proceda revogao do despacho acima mencionado. Por outro lado, procura-se tambm ir ao encontro do objetivo do Governo de desenvolver progressivamente a liberdade de escolha, por parte das famlias, do projeto educativo e da escola. Simultaneamente, ampliar a autonomia e a responsabilidade das escolas, ao nvel da sua organizao e funcionamento, atravs da implementao de modelos descentralizados de gesto, no mbito dos quais conferido aos rgos de administrao e gesto um quadro de competncias mais alargado. Assim, e tendo presente os princpios consignados, designadamente, na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, no Estatuto do Aluno e tica Escolar, aprovado pela Lei n. 51/2012, de 5 de dezembro, no regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho, no regime de matrcula e de frequncia no mbito da escolaridade obrigatria, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, determina-se: iii. Pelo exerccio de funes executivas na direo de instituies que tenham menores, a qualquer ttulo, sua responsabilidade; iv. Por mera autoridade de facto ou por delegao, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalneas anteriores; v. O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divrcio ou de separao e na falta de acordo dos progenitores; vi. Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por deciso judicial, sobre o exerccio das funes de encarregado de educao, estando estabelecida a residncia alternada do menor; vii. O pai ou a me que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, indicado para exercer essas funes, presumindo-se ainda, at qualquer indicao em contrrio, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho realizado por deciso conjunta do outro progenitor. b) Ano escolar - perodo de tempo compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte; c) Ano letivo - perodo de tempo contido dentro do ano escolar no qual so desenvolvidas as atividades escolares, correspondente a um mnimo de 180 dias efetivos; d) Estabelecimento de educao e de ensino - agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas da rede pblica e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, com contrato de associao; e) Matrcula - ato formal pelo qual a criana, jovem ou adulto ingressa, pela primeira vez, na educao pr-escolar, no ensino bsico ou no ensino secundrio, nas situaes previstas no n. 1 do artigo 4.
II Frequncia, matrcula e renovao de matrcula
Artigo 3. Frequncia 1- A frequncia de estabelecimentos de educao e de ensino implica a prtica de um dos seguintes atos: a) Matrcula; b) Renovao de matrcula. 2- A frequncia da educao pr-escolar facultativa e destina-se s crianas com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1 ciclo do ensino bsico. 3- A frequncia do ensino bsico ou do ensino secundrio obrigatria para os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, sem prejuzo do disposto no n. 2, do artigo 8., da Lei n. 85/2009, de 27 de agosto. 4- A obrigatoriedade de frequncia, referida no nmero anterior, cessa com a obteno do diploma de curso conferente de nvel secundrio de educao ou, independentemente da obteno de diploma de qualquer ciclo ou nvel de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaa 18 anos de idade. 5- Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino bsico com currculo especfico individual, nos termos da alnea e) do n. 2 o artigo 1. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino secundrio ao abrigo da referida disposio legal. 6- A frequncia do ensino bsico ou do ensino secundrio aps a cessao da obrigatoriedade prevista no n. 4 tem carcter facultativo, com as restries enunciadas no artigo seguinte. 7- A frequncia do ensino recorrente, de nvel secundrio, obedece ao disposto nos artigos 10. e 11. da Portaria n. 242/2012, de 10 de agosto. 8- A frequncia de outras modalidades de ensino obedece s respetivas disposies legais em vigor. Artigo 4. Matrcula 1- A matrcula tem lugar para ingresso, pela primeira vez: a) Na educao pr-escolar; b) No 1. ciclo do ensino bsico; c) No ensino secundrio recorrente; d) Em qualquer ano de escolaridade dos nveis e modalidades de ensino, por parte dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo, nas situaes e nas condies legalmente permitidas;
I Disposies gerais
Artigo 1. Objeto e mbito 1- O presente despacho estabelece os procedimentos exigveis para a concretizao da matrcula e respetiva renovao, e normas a observar, designadamente, na distribuio de crianas e alunos, constituio de turmas e perodo de funcionamento dos estabelecimentos de educao e de ensino. 2- O presente despacho aplica-se, nas respetivas disposies: a) Aos agrupamentos de escolas e s escolas no agrupadas da rede pblica; b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associao; c) A outras instituies de educao e ou formao, reconhecidas pelas entidades competentes. Artigo 2. Conceitos Para efeitos do presente despacho, entende-se por: a) Encarregado de educao - quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados: i. Pelo exerccio das responsabilidades parentais; ii. Por deciso judicial;
e) Em qualquer ano de escolaridade dos nveis e modalidades de ensino por parte dos candidatos que pretendam retomar o seu percurso formativo, nas situaes e nas condies legalmente permitidas; f) Em qualquer ano de escolaridade dos nveis e modalidades de ensino, por parte dos candidatos titulares de habilitaes adquiridas em pases estrangeiros. 2- A responsabilidade pela matrcula cabe: a) Ao encarregado de educao, quando o aluno seja menor; b) Ao aluno, quando maior. 3- A matrcula de crianas que completem 3 anos de idade at 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1. ciclo do ensino bsico, efetuada na educao pr-escolar. 4- A matrcula de crianas, na educao pr-escolar, que completem 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro aceite, a ttulo condicional, dependendo a sua aceitao definitiva da existncia de vaga nas turmas j constitudas, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 9. do presente despacho. 5- A matrcula no 1. ano do 1. ciclo do ensino bsico obrigatria para as crianas que completem 6 anos de idade at 15 de setembro. 6- As crianas que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no 1. ciclo do ensino bsico se tal for requerido pelo encarregado de educao, dependendo a sua aceitao definitiva da existncia de vaga nas turmas j constitudas, depois de aplicadas as prioridades definidas no n. 1 do artigo 10. do presente despacho. 7- Em situaes excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsvel pela rea da educao pode autorizar, a requerimento do encarregado da educao, a antecipao ou o adiamento da matrcula no 1. ano do 1. ciclo do ensino bsico. 8- O requerimento referido no nmero anterior deve ser apresentado no estabelecimento de educao e de ensino frequentado pela criana ou, se no for o caso, que pretende frequentar, at 15 de maio do ano escolar imediatamente anterior ao pretendido para a antecipao ou adiamento da matrcula, acompanhado de um parecer tcnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliao psicopedaggica da criana. 9- O aluno maior de 16 anos considera-se matriculado se estiver inscrito e a frequentar com assiduidade um curso, em regime parcial, por sistema modular ou por disciplina, e tenha autorizao comprovada do encarregado de educao para o efeito. 10- O dever de proceder matrcula aplica-se tambm ao ensino domstico e ao ensino a distncia. 11- matrcula no ensino recorrente, de nvel secundrio, aplica-se o disposto no artigo 9. da Portaria n. 242/2012, de 10 de agosto. 12- A matrcula noutras ofertas educativas ou formativas obedece ao disposto no presente despacho, sem prejuzo do previsto em disposies legais que lhes sejam especificamente aplicveis. Artigo 5. Perodo de matrcula 1- Na educao pr-escolar e no 1. ciclo do ensino bsico o perodo normal para matrcula fixado entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano escolar anterior quele a que a matrcula respeita. 2- No ensino secundrio, nas situaes previstas nas alneas d) e e) do n. 1 do artigo 4., o perodo normal para matrcula fixado pelo diretor do estabelecimento de educao e de ensino, no podendo ultrapassar: a) O 3. dia til subsequente definio da situao escolar dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo; b) O dia 15 de junho para os alunos que pretendam retomar o seu percurso formativo. 3- Expirado o perodo fixado na alnea b) no nmero anterior podem ser aceites matrculas, em condies excecionais e devidamente justificadas, nas condies seguintes: a) Nos 8 dias teis imediatamente seguintes mediante o pagamento de propina suplementar, estabelecida no regulamento interno do estabelecimento de educao e de ensino, a qual no dever exceder os 5; b) Terminado o perodo fixado na alnea anterior, at 31 de dezembro, mediante existncia de vaga nas turmas constitudas e pagamento de propina suplementar, estabelecida no regulamento interno do estabelecimento de educao e de ensino, a qual no dever exceder os 10. 4- No ensino recorrente de nvel secundrio a matrcula efetua-se nos termos da Portaria n. 242/2012 de 10 de agosto. 5- Para os candidatos titulares de habilitaes adquiridas em pases estrangeiros a matrcula, no ensino bsico ou no ensino secundrio, pode ser efetuada fora dos perodos fixados nos n.s 1 e 2 e a sua aceitao depende apenas da existncia de vaga nas turmas j constitudas. Artigo 6. Apresentao do pedido de matrcula
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1- O pedido de matrcula deve ser apresentado, preferencialmente, via internet na aplicao informtica disponvel no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso autenticao atravs de carto de cidado. 2- No sendo possvel cumprir o disposto no nmero anterior, o pedido de matrcula pode ser apresentado de modo presencial nos servios competentes do estabelecimento de educao e de ensino pretendido para a frequncia, devendo esses servios proceder ao registo da matrcula na aplicao informtica referida no nmero anterior. 3- No ato de matrcula, sem prejuzo do disposto no n. 12, o encarregado de educao ou o aluno, quando maior, deve indicar, por ordem de preferncia, at cinco estabelecimentos de educao ou de ensino, cuja frequncia pretendida. 4- Para os efeitos previstos no nmero anterior, devem os estabelecimentos de educao e de ensino informar previamente os alunos ou os encarregados de educao da rede educativa existente. 5- O pedido de matrcula, efetuado de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 4. do presente despacho, dirigido ao estabelecimento de educao e de ensino indicado como primeira preferncia. 6- Para os candidatos titulares de habilitaes adquiridas em pases estrangeiros, quer se trate do ensino bsico quer do ensino secundrio, o pedido de matrcula, com base na equivalncia concedida, dirigido ao estabelecimento de educao e de ensino pretendido. 7- Aos candidatos referidos no nmero anterior concedida a possibilidade de requererem a matrcula em ano de escolaridade imediatamente inferior quele a que corresponderia a matrcula relativa habilitao concedida atravs de equivalncia, dentro do mesmo ciclo de ensino. 8- O pedido de matrcula referido no nmero anterior, formulado pelo encarregado de educao ou pelo aluno, quando maior, deve ser devidamente justificado com base em dificuldades de integrao no sistema de ensino portugus, cabendo a deciso sobre o mesmo ao diretor do estabelecimento de educao e de ensino em que seja efetivada a matrcula. 9- No ensino recorrente, em regime de frequncia presencial, os candidatos dirigem o pedido de matrcula ao estabelecimento de educao e de ensino da sua escolha, onde seja ministrada a referida modalidade de ensino. 10- Os candidatos frequncia de cursos do ensino recorrente, em regime no presencial, dirigem o seu pedido de matrcula ao estabelecimento de educao e de ensino onde decorrero as atividades letivas. 11- A escolha do estabelecimento de educao ou de ensino, por parte do encarregado de educao ou do aluno maior de idade, est condicionada existncia de vaga. 12- A matrcula deve considerar-se condicional, s se tornando definitiva quando estiver concludo o processo de distribuio das crianas e dos alunos pelos estabelecimentos de educao e de ensino. 13- Quando o estabelecimento de educao ou de ensino pretendido pelo encarregado de educao ou pelo aluno no for aquele que serve a respetiva rea de residncia e neste tambm for oferecido o percurso formativo pretendido, o encarregado de educao ou o aluno suportam a expensas prprias os encargos ou o acrscimo de encargos que da possam resultar, designadamente com a deslocao do aluno, salvo se for diferente a prtica das autarquias locais envolvidas. 14- Para os efeitos referidos no nmero anterior, no ensino secundrio, considera-se o mesmo percurso formativo a oferta do mesmo curso com as mesmas opes e ou especificaes pretendidas pelo aluno. 15- No ato de matrcula, os estabelecimentos de educao e de ensino devero garantir a recolha do nmero de identificao da segurana social (NISS) das crianas e jovens beneficirias da prestao social de abono de famlia que seja pago pela segurana social. Artigo 7. Renovao de matrcula 1- Na educao pr-escolar, a renovao de matrcula tem lugar, nos anos escolares subsequentes ao da matrcula e cessa no ano escolar em que a criana atinja a idade de ingresso na escolaridade obrigatria, ou seja autorizada a ingressar, no 1. ano do 1. ciclo do ensino bsico, nos termos do presente despacho e demais legislao aplicvel. 2- A renovao de matrcula tem ainda lugar, nos anos escolares subsequentes ao da primeira matrcula no 1. ano do 1. ciclo do ensino bsico e at concluso do ensino secundrio, em qualquer uma das suas ofertas. 3- A renovao de matrcula referida nos nmeros anteriores deve ser efetuada at ao 3. dia til subsequente definio da situao escolar do aluno, sem prejuzo do legalmente previsto para as modalidades de ensino recorrente e de outras ofertas educativas e formativas especficas.
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Artigo 8. Procedimentos para renovao de matrcula 1- Na educao pr-escolar, no ensino bsico e no ensino secundrio, em qualquer uma das suas ofertas, a renovao de matrcula realiza-se automaticamente no estabelecimento de educao e de ensino frequentado pela criana ou pelo aluno no ano escolar anterior quele em que se pretende inscrever. 2- O disposto no nmero anterior no se aplica s disciplinas de oferta obrigatria pela escola e de frequncia facultativa pelos alunos e nas disciplinas de opo, neste caso, quando aplicvel. 3- Na renovao de matrcula na educao pr-escolar, o estabelecimento de educao e de ensino deve obter, previamente, do encarregado de educao uma declarao em como este se responsabiliza pela frequncia e assiduidade do seu educando. 4- No decorrer do procedimento de renovao de matrcula, sem prejuzo do disposto no n. 6, o encarregado de educao ou o aluno, quando maior, deve indicar, por ordem de preferncia, at cinco estabelecimentos de educao ou de ensino, cuja frequncia pretendida, aplicvel apenas nos casos devidamente justificados. 5- No decorrer do processo de renovao de matrcula, deve o estabelecimento de educao e de ensino frequentado pelo aluno, facultar ao encarregado de educao ou ao aluno quando maior, informao que lhes permita: a) Tomar decises sobre o percurso formativo, designadamente na transio do ensino bsico para o ensino secundrio; b) Verificar a correo dos registos pessoais e proceder sua atualizao, se necessrio. 6- A renovao de matrcula deve considerar-se condicional, s se tornando definitiva quando estiver concludo o processo de distribuio das crianas e dos alunos pelos estabelecimentos de educao e de ensino. 7- Quando a renovao de matrcula implicar a frequncia, no ano escolar seguinte, de um estabelecimento de educao ou de ensino no frequentado pelo aluno, a referida renovao comunicada via internet na aplicao informtica disponvel no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], ao estabelecimento de educao e de ensino a frequentar, sem prejuzo do envio, por via postal, do processo documental. 8- Na renovao de matrcula, os estabelecimentos de educao e de ensino devero verificar o nmero de identificao da segurana social (NISS) das crianas e jovens beneficirios da prestao social de abono de famlia que seja pago pela segurana social.
3- Na renovao de matrcula na educao pr-escolar deve ser dada prioridade s crianas que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educao que pretendem frequentar, aplicando-se sucessivamente as prioridades definidas nos nmeros anteriores. Artigo 10. Prioridades na matrcula ou renovao de matrcula no ensino bsico No ensino bsico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrcula ou renovao de matrcula so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: 1 - Com necessidades educativas especiais de carcter permanente que exijam condies de acessibilidade especficas ou respostas diferenciadas no mbito das modalidades especficas de educao, conforme o previsto nos nos 4, 5, 6 e 7 do artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio; 2 - Com necessidades educativas especiais de carcter permanente no abrangidos pelas condies referidas na prioridade anterior; 3 - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educao pr-escolar ou o ensino bsico no mesmo estabelecimento de educao e ou de ensino; 4 - Cujos encarregados de educao residam, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de ensino; 5 - Com irmos j matriculados no estabelecimento de educao e ou de ensino; 6 - Cujos encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de ensino; 7 - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educao pr-escolar ou o ensino bsico noutro estabelecimento de educao e ou de ensino, do mesmo agrupamento de escolas; 8 - Mais velhos, no caso de matrcula, e mais novos, quando se trate de renovao de matrcula, exceo de alunos em situao de reteno que j iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino; 9 - Que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias; 10 - Outras prioridades e ou critrios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educao e de ensino. Artigo 11. Prioridades na matrcula ou renovao de matrcula no ensino secundrio 1- No ensino secundrio, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrcula ou renovao de matrcula so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: 1 - Com necessidades educativas especiais de carcter permanente, de acordo com o artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio; 2 - Que frequentaram o ensino secundrio no estabelecimento de ensino, no ano letivo anterior; 3 - Que frequentaram o estabelecimento de ensino no ano letivo anterior; 2- No mbito de cada uma das prioridades ordenadas no nmero anterior, e como forma de desempate em situao de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades: 1 - Alunos que comprovadamente residam ou cujos encarregados de educao comprovadamente residam na rea de influncia do estabelecimento de educao e de ensino; 2 - Alunos com irmos j matriculados no estabelecimento de educao e de ensino; 3 - Alunos que desenvolvam ou cujos encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional na rea de influncia do estabelecimento de educao e de ensino; 4 - Outras prioridades e ou critrios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educao e de ensino. Artigo 12. Prioridades na matrcula ou renovao de matrcula no ensino artstico especializado Nos cursos de ensino artstico especializado nas reas das artes visuais e dos audiovisuais, aos candidatos matrcula ou renovao de matrcula pela primeira vez no 10. ano de escolaridade, sem prejuzo do previsto no artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio, dada
III Prioridades na matrcula ou renovao de matrcula
Artigo 9. Prioridades na matrcula ou renovao de matrcula na educao pr-escolar 1- Na educao pr-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educao, para matrcula ou renovao de matrcula, so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente s crianas: 1 - Que completem os cinco anos de idade at 31 de dezembro; 2 - Com necessidades educativas especiais de carcter permanente, de acordo com o artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio; 3 - Filhos de mes e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4. da Lei n. 90/2001, de 20 de agosto; 4 - Que completem os 4 anos de idade at 31 de dezembro; 5 - Que completem os 3 anos de idade at 15 de setembro; 6 - Que completem os 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro. 2- No mbito de cada uma das prioridades referidas no nmero anterior, e como forma de desempate em situao de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades: 1 - Crianas mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias; 2 - Crianas com irmos a frequentar o estabelecimento de educao pretendido; 3 - Crianas cujos encarregados de educao residam, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de educao pretendido; 4 - Crianas cujos encarregados de educao desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na rea de influncia do estabelecimento de educao pretendido; 5 - Outras prioridades e ou critrios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educao e de ensino.
prioridade aos alunos com melhor classificao final na disciplina de Educao Visual, aplicando-se, em caso de igualdade de classificaes, as prioridades referidas no n. 2 do artigo anterior. Artigo 13. Prioridades na matrcula ou renovao de matrcula nos ensinos bsico e secundrio recorrente Nos ensinos bsico e secundrio recorrente, as vagas existentes em cada estabelecimento de educao e de ensino, para matrcula ou renovao de matrcula, so preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos: a) Com necessidades educativas especiais de carcter permanente, de acordo com o artigo 19. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, com as alteraes introduzidas pelas Lei n. 21/2008, de 12 de maio; b) Com maior proximidade geogrfica sua respetiva residncia ou local de atividade profissional; c) Outras prioridades e ou critrios estabelecidos pelo estabelecimento de educao e de ensino.
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6- A classificao obtida em outras disciplinas do curso j concludo pode contar, por opo do aluno, para efeitos de clculo da mdia final de curso, desde que a frequncia seja iniciada no ano letivo seguinte ao da concluso do curso e a disciplina concluda no perodo correspondente ao ciclo de estudos da mesma. 7- A realizao de disciplinas do ensino secundrio, aps os prazos referidos anteriormente, regulada pelo regime de avaliao em vigor aquando da sua realizao e, embora no produza efeitos no diploma do ensino secundrio, sempre certificada. 8- Os alunos do 12. ano que, no final do ano letivo, pretendam realizar exames nacionais de disciplinas no includas no seu plano de estudos, com a finalidade de reformular o seu percurso formativo, por mudana de curso, devem solicitar a mudana do curso at ao 5. dia til do 3. perodo letivo.
V Constituio de turmas, funcionamento e rede escolar
Artigo 17. Constituio de turmas 1- Na constituio das turmas devem prevalecer critrios de natureza pedaggica definidos no projeto educativo e no regulamento interno do estabelecimento de educao e de ensino, competindo ao diretor aplic-los no quadro de uma eficaz gesto e rentabilizao de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes do presente despacho. 2- Na constituio das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade das crianas e jovens, podendo, no entanto, o diretor perante situaes pertinentes, e aps ouvir o conselho pedaggico, atender a outros critrios que sejam determinantes para a promoo do sucesso e o combate ao abandono escolares. Artigo 18. Constituio de turmas na educao pr-escolar 1- Na educao pr-escolar as turmas so constitudas por um nmero mnimo de 20 e um mximo de 25 crianas. 2- Quando se trate de um grupo homogneo de crianas de 3 anos de idade, o nmero de crianas por turma no poder ser superior a 15. 3- As turmas da educao pr-escolar que integrem crianas com necessidades educativas especiais de carcter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, so constitudas por 20 crianas, no podendo incluir mais de 2 crianas nestas condies. Artigo 19. Constituio de turmas no 1. ciclo do ensino bsico 1- As turmas do 1. ciclo do ensino bsico so constitudas por 26 alunos. 2- As turmas do 1. ciclo do ensino bsico, nos estabelecimentos de ensino de lugar nico, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, so constitudas por 18 alunos. 3- As turmas do 1. ciclo do ensino bsico, nos estabelecimentos de ensino com mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, so constitudas por 22 alunos. 4- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, so constitudas por 20 alunos, no podendo incluir mais de 2 alunos nestas condies. Artigo 20. Constituio de turmas nos 2. e 3. ciclos do ensino bsico 1- As turmas dos 5. ao 9. anos de escolaridade so constitudas por um nmero mnimo de 26 alunos e um mximo de 30 alunos. 2- Nos 7. e 8. anos de escolaridade, o nmero mnimo para a abertura de uma disciplina de opo do conjunto das disciplinas que integram as de oferta de escola de 20 alunos. 3- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, so constitudas por 20 alunos, no podendo incluir mais de 2 alunos nestas condies. Artigo 21. Constituio de turmas no ensino secundrio 1- Nos cursos cientfico-humansticos e nos cursos do ensino artstico especializado, nas reas das artes visuais e dos audiovisuais, no nvel secundrio de educao, o nmero mnimo para abertura de uma turma de 26 alunos e o de uma disciplina de opo de 20 alunos.
IV Listas, distribuio, transferncias e mudana de curso
Artigo 14. Divulgao das listas de crianas e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrcula Em cada estabelecimento de educao e de ensino so elaboradas e afixadas as listas de crianas e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrcula, de acordo com os seguintes prazos: a) At 5 de julho, no caso de matrculas na educao pr-escolar e no ensino bsico; b) At ao 3. dia til aps o perodo estipulado no n. 2 do artigo 5. do presente despacho, no caso de matrculas no ensino secundrio; c) At 29 de julho, no caso das crianas e alunos admitidos na educao pr-escolar e nos ensinos bsico e secundrio, em resultado do processo de matrcula e de renovao de matrcula. Artigo 15. Distribuio das crianas e dos alunos pelos estabelecimentos de educao ou de ensino pretendidos 1- Sempre que se verifique a inexistncia de vaga para a criana ou o aluno em todos os estabelecimentos de educao ou de ensino, de acordo com as preferncias manifestadas, aps a aplicao das prioridades referidas no presente despacho, o pedido de matrcula ou a renovao de matrcula fica a aguardar deciso, a proferir at 29 de julho, no estabelecimento de educao e de ensino indicado como ltima preferncia, devendo este remeter os referidos pedidos aos servios do Ministrio da Educao e Cincia competentes, para encontrarem as solues mais adequadas, tendo sempre em conta a prioridade da criana ou do aluno em vagas recuperadas em todos os outros estabelecimentos de educao ou de ensino pretendidos. 2- O processo da criana ou do aluno dever permanecer no estabelecimento de educao e de ensino de origem, ao qual ser solicitado pelo estabelecimento de educao e de ensino onde vier a obter vaga. Artigo 16. Transferncia e mudana de curso 1- Ao regime de transferncia aplicvel o previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, e nos diplomas legais que regulamentam as diferentes ofertas educativas e formativas. 2- A autorizao da mudana de curso, requerida pelo encarregado de educao ou pelo aluno, quando maior, dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa, pode ser concedida at ao 5. dia til do 2. perodo letivo, desde que exista vaga nas turmas constitudas, sem prejuzo do disposto no n. 8. 3- O disposto no nmero anterior no se aplica no caso de outras ofertas educativas ou formativas para as quais esteja explicitamente prevista diferente regulamentao. 4- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino secundrio s permitida a frequncia de outro curso, bem como uma nova matrcula e inscrio em outras disciplinas do curso j concludo ou de outros cursos, desde que, feita a distribuio dos alunos, exista vaga nas turmas constitudas. 5- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino recorrente permitida a frequncia de outro curso da mesma oferta educativa, ou de outras disciplinas do curso j concludo, nas condies mencionadas no nmero anterior.
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2- Nos cursos do ensino artstico especializado, o nmero de alunos para abertura de uma especializao de 15. 3- Na especializao dos cursos do ensino artstico especializado, o nmero de alunos no pode ser inferior a 8, independentemente do curso de que sejam oriundos. 4- O reforo nas disciplinas da componente de formao especfica ou de formao cientfico-tecnolgica, decorrente do regime de permeabilidade previsto na legislao em vigor, pode funcionar com qualquer nmero de alunos, depois de esgotadas as hipteses de articulao e de coordenao entre estabelecimentos de ensino da mesma rea pedaggica, mediante autorizao prvia dos servios do Ministrio da Educao e Cincia competentes. 5- Nos cursos profissionais, as turmas so constitudas por um nmero mnimo de 24 alunos e um mximo de 30 alunos, exceto nos cursos profissionais de msica, em que o limite mnimo de 14. 6- As turmas de cursos profissionais que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carcter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, so constitudas por 20 alunos, no podendo incluir mais de 2 alunos nestas condies. 7- possvel agregar componentes de formao comuns, ou disciplinas comuns, de 2 cursos diferentes numa s turma, mediante autorizao prvia dos servios competentes em matria de funcionamento dos cursos e, quando aplicvel, de financiamento, no devendo os grupos a constituir ultrapassar, nem o nmero mximo nem o nmero mnimo de alunos previstos no n. 5. 8- As turmas dos anos sequenciais dos cursos profissionais s podem funcionar com um nmero de alunos inferior ao previsto no n. 5, quando no for possvel concretizar o definido no nmero anterior. Artigo 22. Disposies comuns constituio de turmas 1- O desdobramento das turmas e ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos bsico e secundrio e dos cursos profissionais autorizado nos termos definidos em legislao e ou regulamentao prprias. 2- As turmas dos anos sequenciais do ensino bsico e dos cursos de nvel secundrio de educao, incluindo os do ensino recorrente, bem como das disciplinas de continuidade obrigatria, podem ser constitudas com um nmero de alunos inferior ao previsto nos artigos 19 a 21. e no nmero seguinte, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos alunos que, no ano letivo anterior, frequentaram o estabelecimento de ensino com aproveitamento e tendo sempre em considerao que cada turma ou disciplina s pode ser constituda com qualquer nmero de alunos quando for nica, mediante prvia autorizao, nos termos do n. 4. 3- Nos cursos cientfico-humansticos ser criada, nos estabelecimentos de ensino que para tal disponham de condies logsticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuda regionalmente, a modalidade de ensino recorrente. O nmero mnimo de alunos para abertura de uma turma de ensino recorrente de 30. No caso de haver desistncias de alunos, comprovadas por faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo-se a turma a menos de 25 alunos, a mesma extingue-se e os alunos restantes integram outra turma do mesmo estabelecimento de ensino ou de outro. 4- A constituio ou a continuidade, a ttulo excecional, de turmas com nmero inferior ao estabelecido nos artigos 18. a 21. e no nmero anterior, carece de autorizao dos servios do Ministrio da Educao e Cincia competentes, mediante anlise de proposta fundamentada do diretor do estabelecimento de educao e de ensino. 5- A constituio ou a continuidade, a ttulo excecional, de turmas com nmero superior ao estabelecido nos artigos 18. a 21. e no n. 3, carece de autorizao do conselho pedaggico, mediante anlise de proposta fundamentada do diretor do estabelecimento de educao e de ensino. Artigo 23. Perodo de funcionamento dos estabelecimentos de educao e de ensino 1- A definio do perodo de funcionamento dos estabelecimentos de educao e de ensino, incluindo atividades letivas e no letivas, deve ter sempre em considerao o nmero de turmas a acolher, sem prejuzo do disposto nos n.s 5 e 6 do Despacho n. 14 460/2008, de 15 de maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de maio de 2008, alterado e republicado pelo Despacho n. 8683/2011, de 16 de junho, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 122, de 28 de junho de 2011, nos casos da educao pr-escolar e do 1. ciclo do ensino bsico. 2- Os estabelecimentos de educao e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira. 3- Excecionalmente, sempre que as instalaes no permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1. ciclo do ensino
bsico podero ser organizadas em regime duplo, com um turno de manh e outro de tarde, de acordo com o disposto no n. 4 do Despacho n. 14 460/2008, de 15 de maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 100, de 26 de maio de 2008, alterado e republicado pelo Despacho n. 8683/2011, de 16 de junho, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 122, de 28 de junho de 2011, mediante autorizao dos servios do Ministrio da Educao e Cincia competentes. 4- Sempre que as atividades escolares decorram nos perodos da manh e da tarde, o intervalo do almoo no poder ser inferior a uma hora para estabelecimentos de educao e de ensino dotados de refeitrio e de uma hora e trinta minutos para os restantes. 5- As aulas de Educao Fsica s podero iniciar-se uma hora depois de findo o perodo definido para almoo no horrio da respetiva turma. Artigo 24. Cumprimento 1- Compete aos rgos de direo e de administrao e gesto dos estabelecimentos de educao e de ensino assegurar o cumprimento das normas constantes do presente despacho. 2- Compete Inspeo-Geral da Educao e Cincia e Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em articulao, desenvolver os procedimentos inerentes verificao do cumprimento das normas constantes do presente despacho. Artigo 25. Homologao da constituio de turmas 1- Compete Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituio das turmas no mbito da rede de oferta educativa e formativa. 2- Compete, ainda, Direo-Geral dos Estabelecimentos Escolares proceder divulgao da rede escolar pblica, com informao sobre a rea de influncia dos respetivos estabelecimentos de educao e de ensino, devendo a mesma ocorrer at ao dia 30 de junho de cada ano.
VI Disposies finais
Artigo 26. Disposies finais 1- O servio do Ministrio da Educao e Cincia responsvel pela gesto do Portal das Escolas disponibiliza, no referido portal [www.portaldasescolas.pt], um manual de utilizao da aplicao informtica para os efeitos previstos no presente despacho. 2- As competncias atribudas ao diretor no presente despacho podem ser delegadas e subdelegadas no subdiretor e nos adjuntos. Artigo 27. Norma revogatria So revogados: a) O Despacho n. 14 026/2007, de 11 de junho, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n. 126, de 3 de julho de 2007, retificado pela retificao n. 1258/2007, de 13 de agosto, publicada no Dirio da Repblica, 2.a srie, n 155, de 13 de agosto de 2007, alterado pelos despachos n. 13170/2009, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n. 108, de 4 de junho de 2009, que o republicou, n. 15059/2009, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n. 127, de 3 de julho de 2009, n. 6258/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 71, de 11 de abril de 2011, n. 10532/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 160, de 22 de agosto de 2011, n. 262-A/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2a srie, n. 6, de 9 de janeiro de 2012 e 5106-A/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2 srie, n 73, de 12 de abril de 2012, que o republicou. b) Os n.s 26, 26.1, 26.2, 26.3 e 26.4 do Despacho n. 14 758/2004, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n 172, de 23 de julho de 2004, na redao dada pelo Despacho n. 9815-A/2012, publicado no Dirio da Repblica, n. 139, de 19 de julho de 2012. Artigo 28. Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. 12 de abril de 2013. O Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar, Joo Casanova de Almeida. O Secretrio de Estado do Ensino Bsico e Secundrio, Joo Henrique de Carvalho Dias Grancho. 206893177
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