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Timestamp: 2020-07-09 18:21:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 24', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 726', 'artigo 734']

aperfeiçoamento activo
991 resultados para aperfeiçoamento activo
Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... decreto-lei fixa as regras relativas ao regime do aperfeiçoamentoactivo. Art. 2.º - 1 - Entende-se por regime de aperfeiçoamento activo o regime ...
Acórdão nº 00239/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004
1. A violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que
... declaradas para exportação, após o regime de aperfeiçoamento activo, através do DU nº 35 857 de 5 de Novembro de 2001; d) A referida ...
Acórdão nº 64125 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001
1. A caducidade do direito à liquidação dos direitos e imposições aduaneiras no regime de aperfeiçoamento activo inicia-se findo o prazo sem que a condição, causa dessa suspensão da liquidação, tenha sido cumprida, ou no caso em que só por inspecção a posteriori se tome conhecimento da alteração dos elementos com base nos quais fora deferido tal pedido, tal prazo, conta-se desde a data em tal...
Acórdão nº 63097 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2000
1. Como resulta do disposto, nos art.ºs 1º i) e 1ª/2/3 e 4, respectivamente, dos Regs. (CEE) n.ºs 1999/85.07.16, e 3677/86.11.24, (e 1º/l/2/3e 4 do Reg. (CEE) n.º 2228/91, da Comissão, de 26.06), todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento, são produtos compensadores, sendo de qualificar como principais, aqueles para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento...
Acórdão nº 3383/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001
l. No regime de importação de mercadorias com suspensão dos direitos porque destinadas à exportação (aperfeiçoamento activo), a dívida aduaneira constitui-se findo o prazo concedido no despacho de autorização, para a operação, sem que tenha lugar a condição (exportação); 2.0 prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se desde a data da constituição da dívida aduaneira até à data em que...
Acórdão nº 64927 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2001
1. Para que se possa qualificar um ilícito por qualquer das alíneas do nº 2 do art. 35º do RJIFA (descaminho) é necessário que se esteja na presença de uma das seguintes situações previstas no nº l: - facto que tenha por fim evitar, no todo ou em parte, o pagamento da prestação tributária aduaneira; - facto que tenha por fim fazer passar através das alfândegas quaisquer mercadorias sem serem...
Acórdão nº 7126/10.0TBSXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2011
I – Nas situações de apresentação do devedor à insolvência com fundamento na iminência de ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, só é admissível o indeferimento lominar do requerimento inicial se em face da matéria alegada ou da documentação apresentada resulte, com clareza, a inexistência da possibilidade de preenchimento do pressuposto da insolvência. II – Com efeito, o
... na Petição Inicial uma “objectiva relação entre o passivo e o activo da Devedora, mas a mera indicação daqueles bens”. V - O agregado ... poderia/deveria ter sido alvo de um convite ao aperfeiçoamento, previsto na al. b) do n.º1 do art. 27.º do CIRE. XIX – Alega ainda o ...
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... a um sector de actividade isento e bem assim a afectação ao activo imobilizado de bens referidos no n.° 1 do artigo 21.°, quando, ...; III) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo; IV) Incorporados para efeitos de construção, reparação, ...
Em vigor Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
...ção, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo. Artigo 3.º Autoridade competente 1 ...
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
...b) Aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo, que permite a transformaçáo, a reparaçáo ...
Portaria n.º 849/92, de 02 de Setembro de 1992
... de 1990, ficam sujeitas as regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo, sendo dispensada a garantia. 5.º Junto do entreposto franco devem ...
Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... a aquisição da embarcação “S..”, em que é sujeito activo H.. – Industria Hoteleira, Lda. e sujeito passivo Z…, Guernsey. – ... regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, ...
Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003
... caso , deveria o Tribunal a quo ter proferido despacho de aperfeiçoamento (por aplicação do art 2º e) do CPPT , conjugado com o art. 508º do .../exportador , titular da autorização de aperfeiçoamento activo. XVII	Não pode colher o argumento , esgrimido pela douta sentença ...
Decreto Legislativo Regional N.º 12/1999/A de 12 de Abril
... referida no número anterior se o mesmo se destinar a aperfeiçoamento activo. Artigo 3.°. Destino dos produtos interditos. 1—Os produtos ...
Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/A, de 08 de Abril de 1999
... referida no número anterior se o mesmo se destinar a aperfeiçoamento activo. Artigo 3.º Destino dos produtos interditos 1 - Os produtos ...
Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
... a restrições quantitativas; b) As operações de aperfeiçoamento activo e passivo, de importação e exportação temporárias e de ...
Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/M, de 12 de Fevereiro de 1999
Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015
I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...
...-se da mesma que irreleva a efectiva titularidade (do lado activo ou passivo) do direito de crédito contido no título executivo e que ...ão dilatória sanável, proferir o competente despacho de aperfeiçoamento (n.º 4 do artigo 726º e artigo 734º, ambos daquele diploma), de modo a ...
... significativos avanços tanto do ponto de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções respeitantes à ... pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação de insolvência é objecto de ...
Despacho n.º 8/97-XIII, de 12 de Fevereiro de 1997
... passageiro; 1.13 - Autorizar a aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo, de importação temporária e de ...
Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
... de diversos países, com vista à actualização e aperfeiçoamento da legislação nacional; d) Elaboração, no domínio da sua ... entrepostos, depósitos provisórios, tráficos de aperfeiçoamento activo e passivo, transformação de mercadorias sob controle aduaneiro, ...
Portaria n.º 213/89, de 14 de Março de 1989
... aplicados às mercadorias obtidas no quadro do regime de aperfeiçoamento activo, devendo, para o efeito, ser observados os requisitos fixados nos ...
Resolução n.º 27/90, de 08 de Agosto de 1990
..., ficam sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo, sendo dispensada a garantia. 5 - Junto do depósito franco ...
Resolução n.º 26/90, de 08 de Agosto de 1990
..., estão sujeitas às regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo, sendo dispensada a garantia. 5 - Junto do depósito franco ...
Decreto-Lei n.º 117/87, de 14 de Março de 1987
... ao abrigo dos regimes de importação temporária e aperfeiçoamento activo ou da descarga directa inerente a estes regimes; b) De tratamento ...
lei 3 99 13 janeiro
centro de emprego digital
âmbito do direito do trabalho
lei 11740 16 julho 2008
relação jurídica continuada
ensino religioso infantil