Source: http://www.ans.gov.br/texto_lei.php?id=1898
Timestamp: 2014-03-09 19:01:52+00:00
Document Index: 119615649

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3']

RESOLU��O NORMATIVA - RN N� 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Disp�e sobre a regulamenta��o dos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resolu��es do CONSU n�s 20 e 21, de 7 de abril de 1999
[Correla��es] [Revoga��es]
A Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar � ANS, em vista do que disp�e o inciso II do artigo 10 e o inciso XI do artigo 4�, ambos da Lei n� 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998; e a al�nea �a� do inciso II do artigo 86 da Resolu��o Normativa � RN n� 197, de 16 de julho de 2009, em reuni�o realizada em 7 de novembro de 2010, adotou a seguinte Resolu��o Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publica��o.
CAP�TULO IDAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1�� Esta Resolu��o regulamenta o direito de manuten��o da condi��o de benefici�rio para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribu�ram para os produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998.�Art. 2�� Para os efeitos desta Resolu��o, considera-se:
I � contribui��o: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contrapresta��o pecuni�ria de seu plano privado de assist�ncia � sa�de oferecido pelo empregador em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, � exce��o dos valores relacionados aos dependentes e agregados e � co-participa��o ou franquia paga �nica e exclusivamente em procedimentos, como fator de modera��o, na utiliza��o dos servi�os de assist�ncia m�dica ou odontol�gica;
II � mesmas condi��es de cobertura assistencial: mesma segmenta��o e cobertura, rede assistencial, padr�o de acomoda��o em interna��o, �rea geogr�fica de abrang�ncia e fator moderador, se houver, do plano privado de assist�ncia � sa�de contratado para os empregados ativos; e
III � novo emprego: novo v�nculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assist�ncia a sa�de coletivo empresarial, coletivo por ades�o ou de autogest�o.
Art. 3�� O direito mencionado no caput do artigo 1� desta Resolu��o se refere apenas aos contratos que foram celebrados ap�s 1� de janeiro de 1999, ou que foram adaptados � Lei n� 9.656, de 1998.
� 1�� Nos contratos adaptados � Lei n� 9.656, de 1998, o per�odo anterior � adapta��o, inclusive a 1� de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio da contrapresta��o pecuni�ria dos produtos de que trata o caput, ser� contado para fins desta Resolu��o
� 2�� O per�odo anterior � migra��o para planos regulamentados � Lei n� 9.656, de 1998, inclusive a 1� de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio da contrapresta��o pecuni�ria dos produtos de que trata o caput, ser� contado para fins desta Resolu��o.
Se��o IDos que Possuem o Direito � Manuten��o da Condi��o de Benefici�rio
Subse��o IDo Ex-Empregado Demitido ou Exonerado sem Justa Causa
Art. 4�� � assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, o direito de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Par�grafo �nico.� O per�odo de manuten��o a que se refere o caput ser� de 1/3 (um ter�o) do tempo de perman�ncia em que tenha contribu�do para os produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um m�nimo assegurado de 6 (seis) e um m�ximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6� desta Resolu��o.
Subse��o IIDo Ex-Empregado Aposentado
Art. 5�� � assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o � 1� do artigo 1� da Lei n� 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, pelo prazo m�nimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Par�grafo �nico.� � assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assist�ncia � sa�de, no mesmo plano privado de assist�ncia � sa�de ou seu sucessor por per�odo inferior ao estabelecido no caput, o direito de manuten��o como benefici�rio, � raz�o de 1 (um) ano para cada ano de contribui��o, desde que assuma o seu pagamento integral.
Se��o IIDa Contribui��o
Art.� 6�� Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2� desta Resolu��o, tamb�m considera-se contribui��o o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi inclu�do em outro plano privado de assist�ncia � sa�de oferecido pelo empregador em substitui��o ao originalmente disponibilizado sem a sua participa��o financeira.
� 1�� Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, n�o se aplicam na hip�tese de planos privados de assist�ncia � sa�de com caracter�stica de pre�o p�s-estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participa��o do empregado se d� apenas no pagamento de co-participa��o ou franquia em procedimentos, como fator de modera��o, na utiliza��o dos servi�os de assist�ncia m�dica ou odontol�gica.
� 2�� Ainda que o pagamento de contribui��o n�o esteja ocorrendo no momento da demiss�o, exonera��o sem justa causa ou aposentadoria, � assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, na propor��o do per�odo ou da soma dos per�odos de sua efetiva contribui��o para o plano privado de assist�ncia � sa�de.
Se��o IIIDa Obrigatoriedade de Extens�o ao Grupo Familiar
Art. 7�� A manuten��o da condi��o de benefici�rio prevista nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, � extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado inscrito quando da vig�ncia do contrato de trabalho.
� 1�� A obrigatoriedade de que trata o caput n�o impede que a condi��o de benefici�rio seja mantida pelo ex-empregado, individualmente, ou com parte do seu grupo familiar.
� 2�� A disposi��o prevista no caput n�o exclui a possibilidade de inclus�o de novo c�njuge e filhos do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado no per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio.
Se��o IVDo Direito de Manuten��o dos Dependentes em Caso de Morte do Titular
Art. 8�� Em caso de morte do titular � assegurado o direito de manuten��o aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assist�ncia � sa�de, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998.
Se��o VDas Vantagens Obtidas em Negocia��es Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho
Art. 9�� O direito de manuten��o de que trata esta Resolu��o n�o exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negocia��es coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
Se��o VIDa Comunica��o ao Benefici�rio
Art. 10.� O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poder� optar pela manuten��o da condi��o de benefici�rio no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, em resposta � comunica��o do empregador, formalizada no ato da rescis�o contratual.�
Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poder� optar pela manuten��o da condi��o de benefici�rio no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunica��o do aviso pr�vio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunica��o da aposentadoria. (Reda��o dada pela RN N� 297,�de 23 de Maio de 2012.)� Par�grafo �nico.� A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunica��o inequ�voca ao ex-empregado sobre a op��o de manuten��o da condi��o de benefici�rio de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho.��Art. 11.� A operadora, ao receber a comunica��o da exclus�o do benefici�rio do plano privado de assist�ncia � sa�de, dever� solicitar � pessoa jur�dica contratante que lhe informe:
I � se o benefici�rio foi exclu�do por demiss�o ou exonera��o sem justa causa ou aposentadoria;
II - se o benefici�rio demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolu��o;
III � se o benefici�rio contribu�a para o pagamento do plano privado de assist�ncia � sa�de;
IV � por quanto tempo o benefici�rio contribuiu para o pagamento do plano privado de assist�ncia � sa�de; e
V � se o ex-empregado optou pela sua manuten��o como benefici�rio ou se recusou a manter esta condi��o.
Art. 12.� A exclus�o do benefici�rio do plano privado de assist�ncia � sa�de somente dever� ser aceita pela operadora mediante a comprova��o de que o mesmo foi comunicado da op��o de manuten��o da condi��o de benefici�rio de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, bem como das informa��es previstas no artigo anterior.
Par�grafo �nico.� A exclus�o de benefici�rio ocorrida sem a prova de que trata o caput sujeitar� a operadora �s penalidades previstas na RN n� 124, de 30 de mar�o de 2006.
Se��o VIIDas Op��es do Empregador Relacionadas � Manuten��o do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado e as Regras Decorrentes
Art. 13.� Para manuten��o do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como benefici�rio de plano privado de assist�ncia � sa�de, os empregadores poder�o:
II - contratar um plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos.
Par�grafo �nico.� Excepcionalmente quando o plano dos empregados ativos possuir forma��o de pre�o p�s-estabelecida na op��o rateio, os empregadores obrigatoriamente dever�o oferecer plano na modalidade do inciso II deste artigo aos seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados.
Par�grafo �nico. Nas hip�teses dos incisos anteriores, quando o plano possuir forma��o de pre�o p�s-estabelecida na op��o rateio, toda a massa vinculada ao respectivo plano dever� participar do rateio. (Reda��o dada pela RN N� 297,�de 23 de Maio de 2012.)
Art. 14.� A operadora classificada na modalidade de autogest�o que n�o quiser operar diretamente plano privado de assist�ncia � sa�de para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poder� celebrar contrato coletivo empresarial com outra operadora, sendo facultada a contrata��o de plano privado de assist�ncia � sa�de oferecido por outra operadora de autogest�o, desde que observadas as regras previstas na Resolu��o Normativa � RN n� 137, de 14 de novembro de 2006.
Art. 15.� No ato da contrata��o do plano privado de assist�ncia � sa�de, a operadora dever� apresentar aos benefici�rios o valor correspondente ao seu custo por faixa et�ria, mesmo que seja adotado pre�o �nico ou haja financiamento do empregador.
� 1�� Dever� estar disposto no contrato o crit�rio para a determina��o do pre�o �nico e da participa��o do empregador, indicando-se a sua rela��o com o custo por faixa et�ria apresentado.
� 2�� No momento da inclus�o do empregado no plano privado de assist�ncia � sa�de, al�m da tabela disposta no caput, dever� ser apresentada ainda a tabela de pre�os por faixa et�ria que ser� adotada, com as devidas atualiza��es, na manuten��o da condi��o de benefici�rio de que trata os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998.
� 3�� As tabelas de pre�os por faixa et�ria com as devidas atualiza��es dever�o estar dispon�veis a qualquer tempo para consulta dos benefici�rios.
� 4�� Excepcionalmente quando o plano dos empregados ativos possuir forma��o de pre�o p�s-estabelecida, a operadora estar� dispensada da apresenta��o da tabela de que trata o caput.�
Subse��o IDa Manuten��o do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado no Mesmo Plano em que se Encontrava Quando da Demiss�o ou Exonera��o Sem Justa Causa ou Aposentadoria
Art. 16.� A manuten��o da condi��o de benefici�rio no mesmo plano privado de assist�ncia � sa�de em que se encontrava quando da demiss�o ou exonera��o sem justa causa ou aposentadoria observar� as mesmas condi��es de reajuste, pre�o, faixa et�ria e fator moderador existentes durante a vig�ncia do contrato de trabalho.
� 1�� O valor da contrapresta��o pecuni�ria a ser paga pelo ex-empregado dever� corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de� custos por faixa et�ria de que trata o caput do artigo� 15 desta Resolu��o, com as devidas atualiza��es.
� 2�� � permitido ao empregador subsidiar o plano de que trata o caput ou promover a participa��o dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos benefici�rios.
Subse��o IIDa Manuten��o do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado em Plano Exclusivo para Ex-Empregados Demitidos ou Exonerados sem Justa Causa ou Aposentados
Art. 17.� O plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados dever� ser oferecido pelo empregador mediante a celebra��o de contrato coletivo empresarial com a mesma operadora, exceto na hip�tese do artigo� 14 desta Resolu��o, escolhida para prestar assist�ncia m�dica ou odontol�gica aos seus empregados ativos.
Par�grafo �nico.� O plano de que trata o caput dever� abrigar os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e os aposentados.
Art. 18.� O plano privado de assist�ncia � sa�de de que trata o artigo anterior dever� ser oferecido e mantido na mesma segmenta��o e cobertura, rede assistencial, padr�o de acomoda��o em interna��o, �rea geogr�fica de abrang�ncia e fator moderador, se houver, do plano privado de assist�ncia � sa�de contratado para os empregados ativos.
Par�grafo �nico.� � facultada ao empregador a contrata��o de um outro plano privado de assist�ncia � sa�de na mesma segmenta��o com rede assistencial, padr�o de acomoda��o e �rea geogr�fica de abrang�ncia diferenciadas daquelas mencionadas no caput como op��o mais acess�vel a ser oferecida juntamente com o plano privado de assist�ncia � sa�de de que trata o caput para escolha do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado.
Art. 19.� A manuten��o da condi��o de benefici�rio em plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poder� ocorrer com condi��es de reajuste, pre�o, faixa et�ria diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assist�ncia � sa�de contratado para os empregados ativos.
� 1�� � vedada a contrata��o de plano privado de assist�ncia � sa�de de que trata o caput com forma��o de pre�o p�s-estabelecida.
� 2�� A participa��o financeira dos ex-empregados que forem inclu�dos em plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados dever� adotar o sistema de pr�-pagamento com contrapresta��o pecuni�ria diferenciada por faixa et�ria.
Art. 20.� O plano privado de assist�ncia � sa�de exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados ser� financiado integralmente pelos benefici�rios.
Par�grafo �nico.� � permitido ao empregador subsidiar o plano de que trata o caput ou promover a participa��o dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos benefici�rios.
�Art. 21.� A carteira dos planos privados de assist�ncia � sa�de de ex-empregados de uma operadora dever� ser tratada de forma unificada para fins de apura��o de reajuste.
Se��o VIIIDo Aposentado que Continua Trabalhando na Mesma Empresa
Art. 22.� Ao empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa e vem a se desligar da empresa � garantido o direito de manter sua condi��o de benefici�rio observado o disposto no artigo 31 da Lei n� 9.656, de 1998, e nesta Resolu��o.
� 1�� O direito de que trata o caput ser� exercido pelo ex-empregado aposentado no momento em que se desligar do empregador.
� 2�� O direito de manuten��o de que trata este artigo � garantido aos dependentes do empregado aposentado que continuou trabalhando na mesma empresa e veio a falecer antes do exerc�cio do direito previsto no artigo 31, da Lei n� 9.656, de 1998.
Se��o IXDa Mudan�a de Operadora
Art. 23.� No caso de oferecimento de plano privado de assist�ncia � sa�de pelo empregador mediante a contrata��o sucessiva de mais de uma operadora, ser�o considerados, para fins de aplica��o dos direitos previstos no art. 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, os per�odos de contribui��o do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado decorrentes da contrata��o do empregador com as v�rias operadoras.
Par�grafo �nico.� O disposto no caput somente se aplica aos contratos da cadeia de sucess�o contratual que tenham sido celebrados ap�s 1� de janeiro de 1999 ou tenham sido adaptados � Lei n� 9.656, de 1998.
Art. 24.� Os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes, benefici�rios do plano privado de assist�ncia � sa�de anterior, dever�o ser inclu�dos em plano privado de assist�ncia � sa�de da mesma operadora contratada para disponibilizar plano de sa�de aos empregados ativos, observado o disposto no artigo 14 desta Resolu��o.
Se��o XDa Sucess�o de Empresas
Art. 25.� A contribui��o do empregado no pagamento de contrapresta��o pecuni�ria dos planos privados de assist�ncia � sa�de oferecidos sucessivamente em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio estabelecido com empresas que foram submetidas a processo de fus�o, incorpora��o, cis�o ou transforma��o, ser� considerada, para fins de aplica��o dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, como contribui��o para um �nico plano privado de assist�ncia � sa�de, ainda que ocorra rescis�o do contrato de trabalho.
Se��o XIDa Extin��o do Direito Assegurado nos Artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998
Art. 26.� O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998, se extingue na ocorr�ncia de qualquer das hip�teses abaixo:
I � pelo decurso dos prazos previstos nos par�grafos �nicos dos artigos 4� e 5� desta Resolu��o;
II � pela admiss�o do benefici�rio demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado em novo emprego; ou
III � pelo cancelamento do plano privado de assist�ncia � sa�de pelo empregador que concede este benef�cio a seus empregados ativos e ex-empregados.
� 1�� Considera-se novo emprego para fins do disposto no inciso II deste artigo o novo v�nculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assist�ncia a sa�de coletivo empresarial, coletivo por ades�o ou de autogest�o.
� 2�� Na hip�tese de cancelamento do plano privado de assist�ncia � sa�de pelo empregador que concede este benef�cio a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no inciso III, a Operadora que comercializa planos individuais dever� ofert�-los a esse universo de benefici�rios, na forma da Resolu��o CONSU n� 19, de 25 de mar�o de 1999.�
CAP�TULO IIIDAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS
Art. 27.� Os contratos de planos privados de assist�ncia � sa�de coletivos empresariais vigentes que estejam incompat�veis com o disposto nesta Resolu��o na data de sua entrada em vigor dever�o ser aditados at� a data do anivers�rio contratual ou at� 12 (doze) meses contados do in�cio da vig�ncia desta norma, o que ocorrer primeiro.
� 1�� No aditamento de que trata o caput, os valores das contrapresta��es pecuni�rias poder�o ser reavaliados, pela aplica��o de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um determinado contrato, n�o se aplicando o disposto no artigo 20 da Resolu��o Normativa n� 195, de 14 de julho de 2009.
� 2�� As regras e as tabelas de pre�os por faixa et�ria atualizadas, mencionadas no artigo� 15 desta Resolu��o, dever�o ser apresentadas aos empregados ativos e ex-empregados no aditamento de que trata o caput deste artigo.
� 3�� Enquanto o contrato n�o for aditado, a operadora dever� informar ao benefici�rio, quando solicitado, o valor correspondente ao seu custo por faixa et�ria para viabilizar o exerc�cio do direito � portabilidade de car�ncias nos termos da Resolu��o Normativa n� 186, de 14 de janeiro de 2009 e suas atualiza��es.
� 4�� Os contratos de planos privados de assist�ncia � sa�de vigentes que n�o forem aditados no prazo de que trata o caput deste artigo n�o poder�o receber novos benefici�rios, ressalvados os casos de novo c�njuge e filhos do titular.
CAP�TULO IVDAS DISPOSI��ES FINAIS
Art. 28.� A Resolu��o Normativa n� 186, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 7�-C.� O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, de outra operadora, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades:
Art. 7�-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, em operadoras, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades: (Reda��o dada pela Retifica��o publicada no Di�rio oficial da Uni�o em�15 de�Fevereiro de 2012, Se��o 1, p�ginas 45)
I - n�o se aplica � portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o requisito previsto no inciso II e no � 2� do artigo 3� desta Resolu��o;
II - aplicam-se � portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3� desta Resolu��o;
b) no prazo de 60 (sessenta) dias antes do t�rmino do per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei n� 9.656, de 1998;
IV - aplica-se � portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o disposto no � 3� do artigo 8�, observados os prazos definidos no inciso III;
V - na hip�tese do protocolo da solicita��o na ANS prevista no � 3� do artigo 8� no prazo definido na al�nea �b� do inciso III deste artigo, o benefici�rio ter� o prazo previsto no inciso II do � 4� do artigo 8� desta Resolu��o normativa para exerc�cio do direito � portabilidade de car�ncias;
IX � na portabilidade especial de car�ncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, o prazo previsto no � 3� do artigo 3� desta Resolu��o deve ser contado a partir dos per�odos dispostos no inciso III deste artigo; e
X - na comunica��o de que trata o � 3� do artigo 3� desta Resolu��o dever�o constar os valores das contrapresta��es pecuni�rias correspondentes ao per�odo em que o benefici�rio poder� exercer a portabilidade de car�ncias.�
Art. 29.� Revogam-se as Resolu��es CONSU n� 20 e 21, de 7 de abril de 1999.
Art. 30.� Esta Resolu��o entra em vigor 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o.
Art. 30. Esta Resolu��o entra em vigor no dia 1 de junho de 2012. (Reda��o dada pela RN n� 287, de 17 de fevereiro de 2012)�
Correla��es da RN n� 279:
Consu n� 19, de 1999
Consu n� 20, de 1999
Consu n� 21, de 1999
RN n� 137, de 2006
RN n� 186, de 2009
RN n� 287, de 2012
RN n� 297, de 2012
A RN n� 279, REVOGOU:
Na Resolu��o Normativa - RN n� 279, de 24 de novembro de 2011, publicada no DOU n� 226, de sexta-feira, 25 de novembro de 2011, p�ginas 45-46, Se��o 1, no seu art. 28, que se refere � altera��o da RN n� 186, de 14 de janeiro de 2009,
onde se l�: "Art. 7�-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, de outra operadora, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades:"
leia-se: "Art. 7�-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o per�odo de manuten��o da condi��o de benefici�rio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder� exercer a portabilidade especial de car�ncias para plano de sa�de individual ou familiar ou coletivo por ades�o, em operadoras, na forma prevista nesta Resolu��o, com as seguintes especificidades:"