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Timestamp: 2020-05-27 03:15:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 188', 'artigo 143', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085296520154047204 SC 5008529-65.2015.4.04.7204
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085296520154047204 SC 5008529-65.2015.4.04.7204 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5008529-65.2015.4.04.7204/SC
APELANTE: ALCIMAR JOÃO RACHADEL (AUTOR)
ADVOGADO: ALCY FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC005539)
Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALCIMAR JOÃO RACHADEL em face da UNIÃO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o trancamento do PAD - Processo Administrativo Disciplinar - n. 003/2015, instaurado perante a Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina, bem como a determinação judicial para a parte ré se abster de instaurar quaisquer outros processos administrativos contra o autor, em procedimentos que presidiu no exercício do seu cargo de Delegado e das respectivas funções, até maio de 2015, em razão da ausência de justa causa para a instauração, ou alternativamente, para que seja reconhecida a prescrição dos fatos que foram objeto do PAD n. 09/2014-SR/DPF/SC, posteriormente anulado, e que deu origem ao PAD n. 03/2015, determinando-se o seu trancamento. Postulou, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (evento 5).
A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 5037263-07.2015.4.04.0000, ao qual foi negado provimento pela Terceira Turma deste Regional.
A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizável pelo IPCA-E (evento 36)
A parte autora apelou (evento 42) e, em suas razões, após discorrer sobre a sucessão dos fatos, alegou, em síntese: a) ausência de justa causa para o processamento do PAD n. 03/2015 instaurado em 31/08/2015 diante da prescrição, tendo em vista que a contagem do prazo teve início em 25/06/2013, data em que o Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Criciúma teve ciência dos fatos mediante Relatório das Correições Ordinárias de 2012 remetido por meio eletrônico; b) decisão administrativa superveniente à sentença que deixou de aplicar a penalidade nos autos do PAD n. 03/2015, em razão da prescrição, determinando o registro do fato nos assentamentos funcionais (Portaria n. 083/2016-SR/PF/SC, publicada em 29/07/2016); c) a possibilidade de utilização dos documentos juntados, referentes aos processos administrativos, como prova dos fatos alegados nesta ação; d) ausência de justa causa para instauração do PAD n. 009/2014, porque os fatos ditos puníveis decorreram da própria inércia da Administração para efetivar providências, bem como por efetivar ações que agravaram os problemas existentes na Delegacia de Criciúma; e) existência de possível perseguição por parte do Superintendente e do Corregedor Regional da Polícia Federal; f) a configuração de danos morais causados pela Administração, que transferiu suas próprias falhas ao autor e o submeteu a processo administrativo disciplinar, culminando com as publicações de punição, sendo que o PAD foi posteriormente anulado, instaurado novo PAD, com novas publicações, apesar da declaração da prescrição, atuação do Estado que gerou transtornos de ordem profissional e pessoal, devendo arcar com a respectiva indenização. Salientou que há duas situações objetivas passíveis de indenização por dano moral: 1) reconhecimento da ausência de justa causa para a instauração do PAD; 2) reconhecimento da prescrição, já acatada administrativamente. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
Com contrarrazões da União (evento 47), vieram os autos a este Tribunal.
O autor, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia Federal com lotação na Delegacia de Polícia Federal de Criciúma/SC, teve contra si instaurado, em 08/05/2014, o Processo Administrativo Disciplinar n. 09/2014-SR/DPF/SC para averiguar a prática da infração disciplinar prevista no art. 43, XXIX, da Lei n. 4.878/651, punida com pena de suspensão (art. 47), por ter supostamente trabalhado mal em 59 inquéritos policiais que presidia, diante do Relatório das Correições Ordinárias do ano de 2012, que apontou excesso de prazo para despachar, meses sem diligências efetivas, inquéritos com prazo vencido sem pedido de prazo e outras irregularidades (1-OUT19).
Processado o PAD, sobreveio decisão do Superintendente Regional da Polícia Federal, considerando o autor culpado pela prática da infração disciplinar imputada, por ter trabalhado “mal, por negligência, de forma continuada, na presidência de diversos inquéritos policiais”, gerando atrasos injustificáveis no serviço de polícia judiciária, e determinou a aplicação da pena de suspensão por 08 (oito) dias, que foi cumprida pelo apelante (1-OUT20).
Em 09/07/2015, o Superintendente Regional resolveu anular o PAD n. 009/2014, determinando a reversão dos efeitos da pena e instauração de novo processo disciplinar (1-OUT21), tendo em vista suposto vício de origem, relacionado à composição da comissão processante.
O novo PAD foi instaurado em 31/08/2015, sob o n. 03/2015-COR/SR/DPF/SC (1-OUT27).
O autor então ingressou com esta ação em 20/09/2015, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o trancamento do PAD n. 003/2015, por ausência de justa causa ou pela prescrição dos fatos objeto do PAD n. 09/2014, bem como, para que a União se abstenha de instaurar quaisquer outros procedimentos administrativos em desfavor do autor até maio/2015, quando o quadro de Delegados da Delegacia de Polícia Federal de Criciúma ficou completo.
Por fim, requereu a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos nos seguintes termos (1-INIC1):
(...) condenar a ré:
1) A excluir qualquer registro dos assentos funcionais ou outros banco de dados/sistemas, como CGU-PAD, ainda que em outros órgãos, relativos ao PAD 09/2014- SR/DPF/SC e PAD 03/2015-SR/DPF/SC, ou outro que venha a ser instaurado contra o autor relativo aos fatos citados no item 7.1 do pedido;
2) A não considerar os efeitos da suspensão aplicada ao autor no PAD 09/2014- SR/DPF/SC para quaisquer fins, principalmente para contagem de tempo de serviço e promoção;
3) Ao pagamento de dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado e corrigido na forma da lei;
4) A publicar no Boletim de Serviço e Aditamento Semanal o seguinte texto: “Foi reconhecido pela Justiça Federal que as impropriedades no processamento de inquéritos objeto do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 009/2014-SR/DPF/SC instaurado contra o DPF ALCIMAR JOÃO RACHADEL decorreram do reduzido efetivo de Delegados lotados na 59 Delegacia de Polícia Federal de Criciúma, da demora na composição do quadro de Delegados e da insuficiência do apoio prestado à referida Delegacia”;
5) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.
julgada procedente a ação, seja comunicada a Advocacia Geral da União para eventual ajuizamento de ação regressiva em desfavor dos agentes públicos que por dolo ou culpa promoveram os PADs contra o autor, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988.
A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida e, processado o feito, a sentença julgou improcedentes os pedidos.
A parte autora apelou (evento 42), noticiando em suas razões a superveniência do reconhecimento administrativo da prescrição nos autos do PAD n. 003/2015.
O Superintendente Regional, através da Portaria n. 083, de 08/06/2016, resolveu por reconhecer a responsabilidade funcional do autor pela prática da transgressão disciplinar tipificada no inciso XXIX do art. 43 da Lei n. 4.878/65, deixando de aplicar a penalidade, em virtude da prescrição. Determinou o registro do fato nos seus assentos funcionais, na forma do art. 170 da Lei n. 8.112/90.
Eis os contornos da controvérsia. Passo ao julgamento.
Do trancamento do PAD n. 003/2015. Reconhecimento administrativo da prescrição.
A sentença recorrida entendeu que não se operou o prazo prescricional, decidindo por rejeitar a prejudicial.
Não obstante, verificou-se a ocorrência de fato novo, do qual o autor teve ciência após a publicação da sentença, que deve ser tomado em consideração neste julgamento, consistente no superveniente reconhecimento, pela Administração, da ocorrência da prescrição nos autos do PAD n. 003/2015, conforme documentos apresentados com a apelação (42-OUT2).
Nesse cenário, resta caraterizada a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao pedido de trancamento do PAD n. 003/2015, porque desnecessário o provimento jurisdicional para este fim. Assim, em relação a esse pedido, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015.
Prejudicada, portanto, a apelação da parte autora no que se refere à alegação de prescrição e necessidade de trancamento do PAD.
O autor alegou que a instauração e o enfrentamento dos processos administrativos disciplinares lhe causaram danos morais. Assim, se torna necessário analisá-los, mas nos limites do alegado – ausência de justa causa –, com o fito de verificar a eventual decorrência de dano.
As premissas do julgamento estão bem postas na sentença recorrida, sendo desnecessário abordá-las minuciosamente neste voto-condutor. Basta mencionar que a responsabilidade civil da UNIÃO é, de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, objetiva, o que significa dizer que caberá ao recorrente comprovar a existência de uma conduta ilícita (ação administrativa) da qual resultou um dano, bem assim a interligação deste com aquela por um nexo causal, isto é, um liame de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Em outras palavras, a responsabilização da apelada em casos como o presente não depende da comprovação de culpa do agente.
Isso não significa não possa a apelada, que responde com base no risco administrativo (e não de forma integral), opor à pretensão causas que excluam ou amenizem sua responsabilidade, tais como a culpa da vítima ou situações de caso fortuito ou de força maior, nas quais se incluem a culpa de terceiro e o exercício regular de direito. Se porventura constatada a responsabilidade civil da União, exsurgirá o dever de indenizar, ocasião em que se perquirirá acerca dos danos sofridos (se estes foram de ordem patrimonial e/ou extrapatrimonial, sua quantificação etc.).
Portanto, primeiramente deve-se examinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para somente depois, se constatado o dever de indenizar, analisar a extensão dos danos e quantificá-los.
Este juízo não é órgão revisor das decisões tomadas pela Administração Pública em seu âmbito de apuração interno. Não está em discussão se os fatos apurados constituíram ou não falta disciplinar, avaliação que coube à própria Administração. A este juízo compete sindicar se houve vício na condução dos procedimentos administrativos e nos atos deles decorrentes, a bem de aclarar se a administração agiu de forma ilícita e se desse agir resultou algum dano passível de ser indenizado.
Desde já se estabelece que é do particular o ônus de comprovar os pressupostos do dever de indenizar, pois os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade. Não há que se falar no caso concreto em danos presumíveis, que dispensam comprovação por parte do lesado.
Processo Administrativo-Disciplinar e Dano Moral
Ser submetido a processo administrativo-disciplinar não gera por si só dano moral, na medida em que a administração tem o poder-dever de apurar os fatos cometidos por seus servidores que caracterizam, em tese, faltas funcionais. Trata-se de exercício regular de direito, o que, de acordo com o artigo 188, inciso I, do Código Civil, não constitui ato ilícito. Não é outra a dicção do caput do artigo 143 da Lei 8.112/90:
Sobre o tema os tribunais pátrios já tiveram a oportunidade de se pronunciar:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. INDICIAMENTO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AÇÃO ILÍCITA, BEM COMO DE DANO E NEXO CAUSAL. ART. 333, I, DO CPC. (...) - Descabe indenização por dano moral, quando o ato reputado de atentatório, ou seja, instauração de sindicância, que teve a autora como um dos indiciados, revelou-se necessário à apuração de irregularidades detectadas na administração do Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região. (...) (TRF2, AC 345028, Proc. nº 200151010230466, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Fernando Marques, DJU 17/02/2006)
Se apurar irregularidades no serviço público é obrigação do administrador, significa que não há espaço para que ele faça uso de juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de responder por condescendência criminosa caso não promova a apuração.
A parte autora alegou que os danos morais decorreram da atuação administrativa, que instaurou os processos administrativos disciplinares sem justa causa. Referiu que os fatos ditos puníveis (atrasos injustificáveis na presidência de inquéritos policiais) foram resultados da inércia da própria Administração para efetivar providências e ações que agravaram os problemas existentes na Delegacia de Criciúma, que consistiram em, resumidamente: ambiente de trabalho com clima penoso entre chefia e servidores, falta de impressora, internet lenta, deficiência das instalações, existência de pombos entre o forro e o teto, reduzido número de agentes e delegados, volume de procedimentos recebidos em redistribuição e instaurados. Aventou, ainda, a possibilidade de que o PAD tenha sido instaurado por perseguição, em face de impetração de mandado de segurança contra indeferimento do pedido de remoção por permuta de sua esposa, que, uma vez deferido, ensejaria o deslocamento do autor para acompanhar cônjuge. Relatou que as falhas da Administração Pública lhe causaram danos irreparáveis, como: impedimento de participar em missões; afastamento do trabalho que ocasionaram mais atraso no andamento dos inquéritos policiais; prejuízos pessoais e profissionais; problemas de saúde decorrentes do estresse causado pelo excesso de trabalho, sofrimento e angústia devido a instauração do PAD, entre outros.
Da justa causa para instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º garante o direito à inviolabilidade da honra, da vida privada e do cidadão, que é aplicável ao servidor público, no exercício das suas funções.
A instauração de procedimento administrativo disciplinar pressupõe a existência de justa causa, isto é, um fundamento razoável, com mínimo de indício da materialidade do cometimento da infração, sob pena de arquivamento, conforme orientação do art. 144, parágrafo único, da Lei n. 8112/90:
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. (destacou-se)
A não observância de justo motivo para dar início ao inquérito administrativo configura indevida violação dos direitos constitucionalmente assegurados ao servidor e caracteriza-se excesso de poder.
No caso dos autos, a análise da documentação que acompanha a inicial denota a inexistência de irregularidade ou excesso da autoridade administrativa na instauração dos processos administrativos disciplinares, que tiveram início a partir de dados concretos resultantes das Correições realizadas no ano de 2012 e após ser oportunizada a prestação de esclarecimentos prévios dos fatos pelo autor (1-OUT10).
Com efeito, o Delegado-Corregedor observou discrepância em relação às demais unidades e grande quantidade de apontamentos correicionais em relação aos inquéritos policiais presididos pelo autor (1-OUT55) e, amparado no art. 143 da Lei n. 8.112/90 e no dever que lhe cabia, determinou o início do procedimento para a apuração da suposta responsabilidade funcional do servidor, por conduta que configurava, em tese, a prática da infração disciplinar tipificada no inciso XXIX do art. 43 da Lei n. 4.878/65.
Em que pese as alegações da parte autora, é importante ressaltar que não há discricionariedade para a instauração ou não de procedimento para apuração de faltas ou infrações do servidor público. E, na hipótese, não se tratou de fato vago e genérico, mas devidamente fundamentado em resultado correicional.
Não são despercebidas as condições enfrentadas pela polícia judiciária, o que foi destacado pela própria Administração na Avaliação de Desempenho do Relatório Correcional de 2012 (1-OUT8), ao referir que o trabalho “diversas vezes é diretamente afetado por questões de ordem administrativa, tais como falta de pessoal, cumprimento de ordens de missão, carência de recursos financeiros, além de remoções, afastamentos das mais diversas espécies, operações locais e nacionais, situações que prejudicam o bom andamento do serviço, sobrecarregando aqueles que permanecem em atividade no local de lotação”.
Trata-se, contudo, de situação de ordem geral e que, assim, como as demais referências a condições pessoais enfrentadas pelo autor, como falta de impressora em sua sala, internet lenta, existência de ninho de pombos no teto de sua sala, conjecturas sobre a complexidade dos processos que lhe foram redistribuídos, necessidade de assistência aos filhos, cumprimento de carga horária extraordinária pelos demais colegas comparativamente ao horário em que cumpria o seu expediente, não são suficientes para afastar as conclusões objetivas da correição que ensejaram a apuração da falta disciplinar, dever imputado ao administrador.
Assim, conforme bem concluiu o magistrado sentenciante, “as provas constantes dos autos permitem a verificação de que há justa causa para a instauração do processo administrativo em comento, apesar das argumentações do autor em sentido contrário, pois a infração descrita no PAD é considerada, sim, infração disciplinar, conforme restou demonstrado acima”.
Cabe destacar que o procedimento administrativo disciplinar rege-se pelo princípio do formalismo moderado e a atuação do Judiciário limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato decisório, sem ingressar no mérito administrativo, ou reapreciar provas coligidas.
A propósito, refiro precedente desta Terceira Turma:
(...) É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. (TRF4, AC 5004427-28.2014.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/06/2017)
Não compete à instância judicial a reanálise das questões fáticas e critérios adotados pela Administração para a condução e julgamento dos processos administrativos, inclusive quanto à conclusão a que chegou sobre as justificativas apresentadas pelo autor e a ocorrência da prescrição, aspectos que compõem o mérito administrativo.
O que se tem é que foram atendidos aos requisitos legais para a instauração dos processos administrativos disciplinares, a autoridade administrativa cumpriu seu dever de investigação da conduta do servidor público e inexiste qualquer ilegalidade neste fato, mas sim, cumprimento de dever legal.
Neste sentido, o seguinte precedente deste Regional:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA FEDERAL. SERVIDOR CONVOCADO PARA PARTICIPAR DE MISSÃO POLICIAL. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA. A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, tem não só o direito como dever de investigar condutas irregulares praticadas por seus servidores, na condição de responsável pela gestão da coisa pública. Havendo indício de cometimento de irregularidade no serviço público, não há como sustentar ausência de justa causa para a instauração do PAD, que visa apenas apurar eventual prática, pelo impetrante, de infração disciplinar, conforme preconiza o art. 143 da Lei n. 8.112/90. A análise da documentação que acompanha a inicial denota a inexistência de irregularidade ou excesso da autoridade administrativa, a ser corrigida via mandamental. Com efeito, a Portaria n.º 20/2014-SR/DPF/PR, expedida pelo Superintendente Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado do Paraná, instaurou processo administrativo disciplinar, para apurar a responsabilidade funcional do servidor, por conduta que configura, em tese, a prática das infrações disciplinares tipificadas nos incisos XX, XXIV e XXXIII do art. 43, da Lei n.º 4.878/65, sem impor-lhe qualquer sanção ou medida cautelar preventiva. (TRF4, AC 5026108-90.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/08/2015)
Outrossim, não restou comprovado o alegado desvio de finalidade em razão de suposta perseguição de índole pessoal que teria causado a instalação do PAD após a impetração de mandado de segurança contra indeferimento do requerimento de permuta formulado pela esposa do autor, a qual exercia o cargo de escrivã na Delegacia de Criciúma. Desde o início, de acordo com o documento 1-OUT9, a decisão administrativa do indeferimento foi devidamente fundamentada com os motivos determinantes, que justificaram não ser a remoção conveniente à Administração na época. Ademais, não foi explicitada qualquer causa objetiva que colocasse em cheque a imparcialidade da autoridade administrativa que demonstrasse tratamento diferenciado em relação a si por causa da ação mandamental.
Já as publicações dos atos relacionados aos processos administrativos disciplinares decorrem de disposições legais e são imperativo da publicidade, princípio constitucional que rege o agir da Administração Pública, no mister de proteger o interesse público em detrimento do privado e também de defender a probidade e moralidade administrativas.
Note-se que, para fins de caracterização de danos morais, não se está a discutir o resultado do processo administrativo, porque o mérito administrativo é desinfluente nessa análise, mas deve se perquirir sobre a causa da instauração e se a condução de seu processamento padeceu de ilegalidades passíveis de indenização por dano moral. Não é o aborrecimento e a preocupação - naturais a qualquer servidor público que é processado - o suficiente a ensejar dano indenizável.
Como se viu, no caso:
a) houve justa causa para a instauração dos processos administrativos disciplinares, diante de dados concretos apurados em avaliação correcional;
b) as irregularidades foram ao final reconhecidas como infração disciplinar pela autoridade administrativa, apesar de o processo ter sido posteriormente anulado por suposta irregularidade na composição da comissão – que contava com dois delegados e um perito, no lugar de três delegados;
c) aparentemente, todas as garantias inerentes ao devido processo legal foram respeitadas pela Administração, sendo que o autor sequer impugnou ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa;
d) ser submetido a processo administrativo disciplinar por si só não gera dano moral, uma vez que a administração tem o poder-dever de apurar os fatos cometidos por seus servidores que caracterizam, em tese, faltas funcionais;
e) o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os pressupostos do dever de indenizar; em outras palavras, não desconstituiu a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos;
f) a publicidade é princípio que norteia a atividade administrativa, sendo que o processo não corria sob sigilo, tampouco foi demonstrado o suposto abalo moral decorrente da publicação dos atos.
Neste sentido, aliás, é a conclusão da sentença:
No caso em discussão, além de não se poder atribuir à Administração nenhuma culpa pela instauração do procedimento disciplinar, devido a falta de provas de seu comportamento culposo ou doloso, como relatado anteriormente, o autor não demonstrou nos autos a ocorrência de danos de ordem moral. Aliás, sequer requereu a produção de provas, embora lhe tenha sido facultado fazê-lo no momento processual oportuno. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não comprovada a falha imputada à União e a ocorrência de dano, não há obrigação de indenizar.
Em suma, dos motivos alegados pela parte recorrente e da análise do conjunto probatório, não se constata tenha havido, na instauração e na condução dos procedimentos, violação ao direito à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, tampouco a ilicitude da conduta administrativa. Portanto, não comprovados os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar.
Não procede, assim, a pretensão indenizatória, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Por derradeiro, corrobora o acima exposto os seguinte julgados desta Corte:
PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - Não tendo sido verificado vício no processo administrativo disciplinar em exame, e não havendo prova de abusos, não há direito a reparação por pretensos danos morais. De igual forma, não foi provada a ocorrência de qualquer perseguição de índole política ou pessoal, mas tão somente processamento do PAD, que não constitui ilegalidade, mas dever legal. - Dano moral pressupõe padecimento indevido, não se caracterizando quando há situação de desconforto gerada pela regular atuação da Administração, que não pode ser tolhida no desempenho das competências que lhe são atribuídas pela ordem jurídica. (TRF4 5008492-75.2014.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2016)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. Inexistindo prova de conduta ilícita por parte dos entes públicos, é infundado o pleito de indenização por danos morais. Tanto a comunicação dos fatos apurados pelo Município de Umuarama, como a instauração de procedimento administrativo pelo Ministério Público Federal, do qual resultou a instauração de inquérito policial, constituem atos inerentes ao exercício de funções institucionais, não estando configurados dolo ou má-fé, tampouco a prática de abuso de autoridade. (TRF4, AC 5003686-17.2011.404.7004, 4ª Turma, Rel.ª Des.ª Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 07/04/2015)
Dessa forma, nega-se provimento à apelação quanto ao pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.
Da exclusão dos registros dos assentos funcionais.
A Administração, nos autos do processo administrativo disciplinar n. 003/2015 reconheceu a ocorrência da prescrição, considerando que a respectiva Portaria de instauração foi publicada em 25/08/2015, quando já transcorrido o prazo prescricional, que se encerrou em junho/2015, conforme documentos do anexo 42-OUT2 apresentados com a apelação e admitidos como prova de fato novo.
Não obstante, apesar de ter concluído pela prescrição da penalidade de suspensão, a Administração entendeu pelo registro dos fatos apurados no PAD n. 09/2014 nos assentos funcionais do autor, invocando o art. 170 da Lei n. 8.112/90, que assim dispõe:
A determinação constou na resolução da Portaria n. 083, de 08/06/2016, da Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Cataria (42-OUT2, pág. 14).
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou, de forma incidental, parcialmente inconstitucional o art. 170 da Lei 8112/1990, em julgamento assim ementado:
Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado. 3. É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática administrativa fundada, em especial, na Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimara utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem a formação definitiva da culpa. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD. 5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. 6. Segurança concedida, com a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei nº 8.112/1990. (MS 23262, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) - destacou-se.
Em seu voto, o Relator, Ministro Dias Toffoli, acompanhado por unanimidade, esclareceu o seguinte:
Esgotado o lapso temporal previsto na lei antes que se delibere definitivamente sobre a culpabilidade do agente pela prática da falta disciplinar, ao Poder Público falece o direito de penalizar o servidor e anotar os fatos apurados em sua ficha funcional, pois isso somente é possível após decisão condenatória definitiva.
Consumada a prescrição antes de instaurado o PAD ou em seu curso, há impedimento absoluto da prática de ato decisório condenatório ou formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo instituto. Por ser matéria de ordem pública, deve a autoridade julgadora, no momento em que instada a se manifestar, reconhecer ou não a estabilização da relação intersubjetiva entre a Administração Pública e o servidor pelo decurso do tempo.
O reconhecimento da prescrição da ação disciplinar acarreta, então, a extinção do PAD desde o exaurimento do prazo prescricional, impedindo que a controvérsia subsista por tempo maior que o lapso temporal estabelecido pelo legislador ordinário no art. 142 da Lei nº 8.112/90, prestigiando-se o princípio da segurança jurídica, que deve ser ressaltado no caso de aplicação de regras sancionadoras e da incidência de seus efeitos. Conservam a sua força, no entanto, os atos válidos praticados antes da incidência da prescrição.
Portanto, consumada a prescrição antes da deliberação definitiva sobre o mérito, descabe proceder às anotações funcionais.
Por outro lado, o Relator entendeu que havendo juízo de mérito e definição da penalidade antes da prescrição, plenamente válida a anotação, pois o princípio da presunção da inocência pode ser legitimamente afastado:
Em todos os casos, reforço, a inocência deixou de ser presumida desde a condenação definitiva, que não depende de qualquer ordem escrita da autoridade julgadora para ser anotada nos assentamentos funcionais.
Assim, eventual decisão administrativa que declare a prescrição da pretensão executória – proferida, portanto, após válida deliberação condenatória definitiva - não afasta a culpa constituída e a possibilidade de ser anotada nos assentamentos funcionais. Embora a penalidade não possa ser executada, a infração existe, produzindo efeitos quanto à reincidência e aos maus antecedentes.
No caso dos autos, apesar de a declaração administrativa da prescrição ter se dado ao final do processamento, o esgotamento do prazo, como visto, ocorreu antes da Portaria de instauração do PAD n. 003/2015.
Assim sendo, à luz do entendimento do STF, entendo que deve ser excluída a determinação de registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor, na forma do art. 170 da Lei n. 8.112/90 (42-OUT2), com o parcial provimento da apelação da parte autora no ponto.
Contudo, saliento que eventual manutenção irregular da anotação nos assentamentos funcionais até o cumprimento desta decisão, por si só, não é suficiente para justificar abalo moral do autor, pois tal informação (histórico funcional) é restrita, bem como, consoante já referido, inexiste demonstrado o abalo dano moral, até mesmo porque a Portaria foi contemporânea à sentença.
Diante da sucumbência mínima da União, ficam mantidos as custas e honorários, conforme determinado na r. sentença, restando majorada a verba honorária em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal.
Ante o exposto, voto por extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de trancamento do PAD n. 003/2015, por falta de interesse processual superveniente, restando prejudicada a apelação da parte autora no ponto, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para a afastar a determinação administrativa nos autos do PAD n. 003/2015 de registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor.
Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001167143v31 e do código CRC 852a391f.
Data e Hora: 17/7/2019, às 13:31:46
1. A Lei n. 4.878/65 dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos servidores policiais civis da União e do Distrito Federal e, em seu art. 43, XXIX, prevê como transgressão disciplinar a seguinte prática: “trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência”.
5008529-65.2015.4.04.7204
40001167143 .V31
Conferência de autenticidade emitida em 18/07/2019 21:22:21.
Documento:40001167144
DIREITO ADMINISTRATIVO. servidor público. delegado de polícia federal. processo administrativo disciplinar. trancamento. prescrição. falta de interesse processual superveniente. extinção sem mérito. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ausência de justa causa. não configurada. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILÍCITO ESTATAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ASSENTOS FUNCIONAIS. EXCLUSÃO DOS REGISTROS DEVIDA. ART. 170 DA LEI N. 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PRECEDENTE DO stf.
1. Considerando que sobreveio o reconhecimento, pela Administração, da ocorrência da prescrição, resta caraterizada a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao pedido de trancamento do PAD, porque desnecessário o provimento jurisdicional para este fim. Em relação a esse pedido, o processo é extinto, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, restando prejudicada a análise judicial do prazo prescricional.
2. É do particular o ônus de comprovar os pressupostos do dever de indenizar, pois os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade.
3. Ser submetido a processo administrativo disciplinar não gera por si só dano moral, na medida em que a Administração tem o poder-dever de apurar os fatos cometidos por seus servidores que caracterizam, em tese, faltas funcionais.
4. Se apurar irregularidades no serviço público é obrigação do administrador, não há espaço para que ele faça uso de juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de responder por condescendência criminosa caso não promova a apuração.
5. O procedimento administrativo disciplinar rege-se pelo princípio do formalismo moderado e a atuação do Judiciário limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato decisório, sem ingressar no mérito administrativo, ou reapreciar provas coligidas.
6. Não há dano moral ao servidor quando o conjunto probatório denota a inexistência de irregularidade ou excesso da autoridade administrativa, que detinha justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de suposta responsabilidade funcional a partir de dados concretos de resultado correicional.
7. Não desconstituída a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, tem-se por não comprovados os pressupostos do dever de indenizar, pois não demonstrado o ilícito administrativo. Nesse caso, não há que se falar em indenização por danos morais.
8. Consumada a prescrição antes da deliberação definitiva sobre o mérito nos autos de processo administrativo disciplinar, descabe proceder às anotações funcionais, à luz do entendimento do STF, que declarou, de forma incidental, parcialmente inconstitucional o art. 170 da Lei n. 8.112/1990, no julgamento do MS 23262.
9. Hipótese em que, apesar de a declaração administrativa da prescrição ter se dado ao final do processamento, o esgotamento do prazo ocorreu antes da Portaria de instauração do PAD, devendo ser excluída a determinação de registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor.
10. Sentença parcialmente reformada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de trancamento do PAD n. 003/2015, por falta de interesse processual superveniente, restando prejudicada a apelação da parte autora no ponto, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para a afastar a determinação administrativa nos autos do PAD n. 003/2015 de registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de julho de 2019.
Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001167144v10 e do código CRC 6018299c.
40001167144 .V10
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/07/2019
SUSTENTAÇÃO ORAL: ALCY FERREIRA DE OLIVEIRA por ALCIMAR JOÃO RACHADEL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 914, disponibilizada no DE de 24/06/2019.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PAD N. 003/2015, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PONTO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA A AFASTAR A DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS AUTOS DO PAD N. 003/2015 DE REGISTRO DO FATO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733767015/apelacao-civel-ac-50085296520154047204-sc-5008529-6520154047204/inteiro-teor-733767065
AC 5008529-65.2015.4.04.7204 SC 5008529-65.2015.4.04.7204