Source: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810315001/agravo-de-peticao-ap-1011416220175010471-rj/inteiro-teor-810315333?ref=feed
Timestamp: 2020-04-07 17:42:54+00:00
Document Index: 65267270

Matched Legal Cases: ['artigo 769', 'artigo 496', 'artigo 93', 'artigo 68', 'artigo 741', 'artigo 68']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011416220175010471 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011416220175010471 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_AP_01011416220175010471_7d05d.pdf
PROCESSO nº 0101141-62.2017.5.01.0471 (AP)
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
AGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS FABER DA SILVA
REMESSA NECESSÁRIA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não
cabe remessa necessária em duplo grau de jurisdição, diante do
entendimento consubstanciado no item I, c, da Súmula 303 do TST,
e do que estabelece o art. 496, § 3º, III, do CPC, aplicável
subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. Os artigos 884, parágrafo
5º, da CLT e 535, parágrafo 5º, do CPC, os quais tratam da
inexigibilidade do título executivo, expressamente dispõem que a
declaração de inconstitucionalidade deverá ser levada a efeito pelo
Supremo Tribunal Federal e, ainda, com efeito "erga omnes".
DA DEDUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. De se dar provimento ao
agravo quando a coisa julgada defere, expressamente, a dedução ou
a compensação dos valores quitados sob os mesmos títulos.
DAS ASTREINTES. A Justiça do Trabalho vem se utilizado da multa
astreinte, prevista nos arts. 461 e 644 do CPC c/c art. 769 da CLT,
para determinar que os réus efetivamente procedam às obrigações
de fazer, em consequência, devida é a multa quando o determinado
na sentença não é imediatamente cumprido.
Inconformado com a decisão de Id. 1111cbd, de lavra da Juíza Luana Lobosco Folly Pirazzo, que julgou improcedentes os embargos à execução, apresenta agravo de petição o executado, consoante razões de Id. 807063e.
Sustenta, em síntese, que não obstante não ter sido interposto recurso ordinário, a presente demanda deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do expressamente previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 779/69, o que inocorreu.
Destaca que a remessa ex officio, na Justiça do Trabalho, é estabelecida como privilégio, por imperativo legal conforme determinação legal prevista no art. 1º, V, do DL nº 779/69, pelo que a regulamentação específica afasta a norma geral estabelecida pelo antigo art. 475 do CPC, atual art. 496 do NCPC, com a nova redação dada pela Lei nº 13.105/2015, quanto mais que dita lei não revogou o referido decreto.
Afirma que havendo legislação própria para a Justiça do Trabalho, não se aplicam as disposições contidas no CPC, vez que a sua aplicação é autorizada apenas de forma subsidiária conforme insculpido no artigo 769 da CLT.
Requer seja julgado procedente o agravo de petição, acolhendo a matéria em preliminar arguida chamando o feito a ordem para reconhecer a nulidade de todos os atos praticados a partir da sentença (Id. 738c48a), com vista ao julgamento do recurso "ex officio", afim de obedecer o contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade processual.
Alega que o valor de R$ 1.633,23 (um mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) utilizado como base de cálculo pelo Contador do Juízo, foi proveniente da concessão de reajuste através da Lei Municipal nº 1.067, de 08 de agosto de 2013, que, posteriormente, foi considerada inconstitucional por força da Ação de Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0061227-64.2015.8.19.0010, a qual foi julgada procedente para declarar inconstitucional o art. 2º da referida lei, com efeito "ex tunc", justamente o artigo que fixava os valores das funções gratificadas, conforme faz prova documentos juntado aos autos de Id. 1829ec1, 437f565, razão pelo qual o valor da gratificação retornou ao patamar de R$ 1.213,29 (um mil duzentos e treze reais e vinte e nove centavos), sendo este o valor correto a ser utilizado como base de cálculo, o que não foi observado nos cálculos homologados.
Aduz que devem ser compensados os valores pagos pelo Município a maior, já que, ao contrário do que afirmado na decisão alvejada, a compensação foi expressamente prevista na sentença de Id. 738c48a.
Argumenta ser indevida a multa cobrada, pois, conforme petição de Id. 091f109, foi esclarecido que o valor de R$ 4.853,16 (quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), se refere aos meses pagos de novembro/dezembro de 2017 e janeiro/fevereiro de 2018, sendo os demais meses pagos na rubrica "Chefe de Divisão FG4", conforme comprovam os documentos juntados nos autos (Id. 5aea0ce, pág 1/3), ou seja nenhum prejuízo teve o reclamante.
Assevera que a multa foi incluída indevidamente nos cálculos, o que não foi observado pelo Juízo. Diz que, mesmo se houvesse a obrigação do pagamento da astreintes, a mesma deve ser reduzida a patamar aceitável, sob pena de enriquecimento ilícito do autor reclamante.
de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
O Ministério Público, em parecer da lavra da Dra. Daniela Ribeiro Mendes, de Id. 292bdad, opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo de petição.
DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REMESSA EX OFFICIO
De acordo com os cálculos de Id. df6d3d1, datado de 10/01/2019, o valor que está sendo exigido do Município de Itabapoana é de R$ 47.570,56 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), inferior, portanto, a cem salários mínimos à época (R$ 99.800,00 - noventa e nove mil e oitocentos reais).
No presente caso, não cabe remessa necessária em duplo grau de jurisdição, diante do entendimento consubstanciado no item I, c, da Súmula 303 do TST, bem como, diante do que estabelece o art. 496, § 3º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, verbis:
FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:
assunção de competência;
III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 -inserida em 03.06.1996)
IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).
Ressalte-se que tal entendimento está em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República).
No mesmo sentido o Parecer do Ministério Público do Trabalho de Id. 292bdad), verbis:
"III. Preliminar de nulidade suscitada pelo agravante:
Alega o agravante que a presente demanda deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do expressamente previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto Lei 779/69, o que não ocorreu. Afirma que a disposição contida no referido diploma legal, por ser regulamentação específica, afasta a norma geral contida no CPC.
Primeiramente, importa enfatizar que o processo do trabalho se rege pelo princípio da oralidade e da celeridade processual, que, aliás, passou a ser principio da natureza constitucional, expressamente previsto no inciso LXXVIII do art. 5o da CF/88.
Portanto, as normas processuais trabalhistas devem ser apreciadas e interpretadas à luz dos princípios constitucionais de natureza processual. Nesse sentido, a disposição do art. 769 da CLT, admite a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que for compatível com o processo do trabalho.
A ausência de remessa necessária em duplo grau de jurisdição da r. sentença não importou em qualquer nulidade, em virtude da observância do disposto no artigo 496, parágrafo 3º, III do CPC, segundo o qual:
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público."
No mesmo sentido, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que, em seu art. 3º, prevê:
"Art. 3º Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
X - art. 496 e parágrafos (remessa necessária);"
Tal entendimento restou consagrado na Súmula 303 do C. TST, revisada e com nova redação em decorrência do CPC 2015:
"FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016.
I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a:
a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem."
Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (exOJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).
Ao exame do processo constata-se que a condenação foi inferior a 100 (cem) salários mínimos à época da prolação da sentença.
Desta forma, não há qualquer nulidade a ser declarada, de modo que a decisão judicial transitou em julgado e está apta à execução.
Isto posto, opina o Ministério Público do Trabalho pela rejeição da preliminar arguida pelo ente municipal."
Logo, nos termos do item I, a, da Súmula nº 303 do TST, não há falar em reexame necessário.
DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL
Alega o Município agravante que o valor de R$ 1.633,23 (um mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) utilizado como base de cálculo pelo Contador do Juízo, foi proveniente da concessão de reajuste através da Lei Municipal nº 1.067, de 08 de agosto de 2013, que, posteriormente, foi considerada inconstitucional por força da Ação de Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0061227-64.2015.8.19.0010, a qual foi julgada procedente para declarar inconstitucional o art. 2º da referida lei, com efeito"ex tunc", justamente o artigo que fixava os valores das funções gratificadas, conforme faz prova documentos juntado aos autos de Id. 1829ec1, 437f565, razão pelo qual o valor da gratificação retornou ao patamar de R$ 1.213,29
(um mil duzentos e treze reais e vinte e nove centavos), sendo este o valor correto a ser utilizado como base de cálculo, o que não foi observado nos cálculos homologados.
No caso dos autos, a sentença transitada em julgado em 11/12/2017 (Id. 92dca99), expressamente menciona que a gratificação de função era no valor de R$ 1.633,27 (um mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Acresça-se, ainda, o disposto nos artigos 884, parágrafo 5º, da CLT e 535, parágrafo 5º, do CPC, os quais tratam da inexigibilidade do título executivo que expressamente dispõem que a declaração de inconstitucionalidade deverá ser levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal e, ainda, com efeito" erga omnes "verbis:
"Art. 884 -§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal".
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."
Nesse sentido, inclusive, os seguintes julgados:
"RECURSO ORDINÁRIO DO EXECUTADO. 1) NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEIO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A concisão da decisão homologatória dos cálculos, reputando-os corretos, não a torna desfundamentada, inocorrendo a nulidade arguida. 1.2. A estreita observância da decisão agravada ao artigo 93, IX, da CRFB/88, afasta a negativa de prestação jurisdicional arguida, não se verificando também o alegado cerceio de defesa. Agravo desprovido. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 68, DA LEI N.º 584/00, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. REGIONAL. INOCORRÊNCIA. 2.1. A declaração de inconstitucionalidade havida nos autos do processo n.º 0000208-15.2012.5.01.0471, pelo Órgão Especial deste Tribunal
Regional, não torna inexigível título executivo judicial transitado em julgado. Apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei prolatada pelo Excelso Pretório enseja a inexigibilidade de título executivo judicial, nos termos do art. 884, § 5º da CLT. 2.2. A exigibilidade do título executivo formado nos autos não é atingida pelo controle de constitucionalidade exercido pelo Órgão Especial em outro processo, eis que atuou de forma incidental, vinculando as partes em que arguida a inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido."(TRT - 1ª Região, AP 0000641-61.2012.5.01.0471, 1ª Turma, Des. Rel., Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DJ 20/02/2018)
"Jurisprudência >> Acórdãos >> 20170001206-88.2013.5.01.0471 - DEJT 11-10-2017INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT 1ª REGIÃO EM OUTRO FEITO. EFEITOS E ALCANCE. COISA JULGADA MATERIAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. Muito embora o Órgão Especial deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 68 da Lei Municipal nº 584/00, do Município de Bom Jesus de Itabapoana, os efeitos daquela declaração somente atingem as partes que figuraram naquele processo, não alcançando, pois, a eficácia da coisa julgada material produzida no presente feito. Agravo de Petição do executado, pois, rejeitado."(TRT - 1ª Região, AP 0001206-88.2013.5.01.0471, Rel. Des. Leonardo Dias Borges, 10ª Turma, DJ 11/10/2017)
No mesmo sentido o Parecer do Ministério Público do Trabalho, verbis:
"No mérito, aduz o agravante que"o valor de R$ 1.633,23 utilizado como base de cálculo do Sr. Contador do Juízo, foi proveniente da concessão de reajuste através da Lei Municipal nº 1.067, de 08 de agosto de 2013, que posteriormente foi considerada inconstitucional por força da Ação de Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0061227-64.2015.8.19.0010, a qual foi julgada procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 2º da referida lei, com efeito ex tunc".
Conforme bem observado pelo juízo de origem, somente a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em tese enseja a inexigibilidade de título judicial, o que afasta s eventual incidência do art. 884, § 5º da CLT. Eis o que dispõe a aludida norma:
Art. 884. (....) "§ 5º - Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal".
Assim, a inexigibilidade do título judicial fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou de aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal só terá lugar se o acórdão for proferido pelo STF, ainda assim, com efeito erga omnes, em controle concentrado.
CPC; e 836, da CLT).
Há inúmeros precedentes neste Regional na mesma direção, como a seguir alinhados:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. O parágrafo único do artigo 741 do CPC determina claramente que a inexigibilidade do título judicial só pode ser reconhecida quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, for declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Considerandose que o princípio magno da execução é o do exato cumprimento do título exequendo, é possível afirmar que a inconstitucionalidade de um dispositivo legal declarada no Tribunal Regional, ainda que pelo respectivo Órgão Especial, não tem o condão de relativizar a coisa julgada e tornar inexigível a coisa julgada. Ora, entender em sentido contrário, seria pôr em risco a própria garantia Constitucional que é atribuída à coisa julgada, comprometendo a segurança jurídica. Agravo de petição improvido." (AP 000186250.2010.5.01.0471; 10ª Turma;
Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho; julgamento: 10/12/2014; DOERJ: 13/1/2015).
"Controle difuso de constitucionalidade. Nulidade de título executivo judicial. A declaração incidental de constitucionalidade produz efeito interpartes, não tendo o condão de modificar, em sede de agravo de petição, outra decisão já pacificada e sob o manto da coisa julgada." (AP 0000229-33.2012.5.01.0471; 2ª Turma; Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva; julgamento: 2/7/2014; DOERJ: 10/7/2014).
"AGRAVO DE PETIÇÃO.INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT 1ª REGIÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Muito embora o Órgão Especial deste E. Tribunal Regional do Trabalho tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 68, da Lei Municipal nº 584/00, os efeitos daquela declaração somente atingem as partes que figuraram naquele processo (processo nº 0000208-15.2012.5.01.000). Na hipótese em tela, há de se respeitar a definitividade das decisões judiciais que transitam em julgado, sendo imutável a sentença em razão do princípio da segurança jurídica." (AP 0001787-74.2011.5.01.0471; 10ª Turma; Relator: Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva; julgamento: 14/5/2014; DOERJ: 10/6/2014).
Desse modo, opina o parquet pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto."
Em consequência, deve ser observado o que determina a coisa julgada que é imutável e indiscutível.
DA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR
A sentença de Id. 738c48a, transitada em julgado em 11/12/2017 (Id. 92dca99), expressamente defere a dedução ou a compensação dos valores quitados aos mesmos títulos, verbis:
" Fica autorizada a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação, a fim de evitar o enriquecimento indevido do autor ".
Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se a dedução ou a compensação dos valores quitados sob os mesmos títulos.
A sentença transitada em julgado, estabeleceu a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, na hipótese de descumprimento da obrigação.
Do exame dos elementos dos autos, verifica-se que o Município agravante foi intimado da sentença em 26/10/2017, através do mandado de Id. 16cb2f0.
Assim, ao contrário do que afirma o agravante, o documento de Id. 5aea0ce, faz prova de que a determinação do Juízo somente foi cumprida em abril de 2018, tornando, assim, devida a multa estabelecida na sentença.
No caso, a Justiça do Trabalho vem se utilizado da multa astreinte, prevista nos arts. 461 e 644 do CPC c/c art. 769 da CLT, para determinar que os réus efetivamente procedam às obrigações de fazer.
Versam os arts. 461, § 4º, e 644 do CPC, respectivamente:
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)"
"Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)".
Tem-se, portanto, que pode o Juízo determinar que o reclamado cumpra a mencionada obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Por essa razão, se transcorrido in albis o prazo constante da sentença recorrida, está sujeito o reclamado à incidência da multa astreintes prevista nos arts. 461 e 644 do CPC c/c art. 769 da CLT.
Em consequência, correta a aplicação de multa, em caso de descumprimento das obrigações determinadas na sentença.
Pelo exposto, conheço do agravo de petição e dou-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se a dedução ou a compensação dos valores quitados sob os mesmos títulos, na forma da fundamentação supra.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810315001/agravo-de-peticao-ap-1011416220175010471-rj/inteiro-teor-810315333