Source: https://pt.scribd.com/document/39294931/A-prisao-processual-cautelar-e-uma-prisao-provisoria
Timestamp: 2017-02-27 18:38:04+00:00
Document Index: 12911805

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 53', 'artigo 69', 'Artigo 2', 'artigo 301', 'artigo 8', 'artigo 236', 'artigo 53', 'artigo 316', 'artigo 408', 'artigo 319']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinA prisão processual cautelar é uma prisão provisória, eis que não houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. São cinco as espécies de prisões processuais: a) prisão temporária; b) prisão em flagrante; c) prisão preventiva; d) prisão decorrente de sentença de pronúncia; e) prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível. Há autores, como Nucci, que elenca também a condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia, como prisão processual. Entendo que isto não seja espécie de prisão processual. Já a liberdade provisória é aquela concedida ao indiciado ou réu, preso em decorrência de determinadas espécies de prisão cautelar, que, por não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, deve ser liberado, sob determinadas condições.
1) Prisão em flagrante (arts 301 a 310 CPP); 2) Prisão preventiva (arts 311 a 316 CPP); 3) Prisão resultante de pronúncia (arts282 e 408,par.I do CPP); 4) Prisão resultante de sentença penal condenatória (art 393,I); 5) Prisão temporária (lei 7960/89); 6) Prisão civil (decretada em casos de devedor de alimentos e de depositário infiel); 7) Prisão disciplinar permitida na própria constituição para as transgressões militares crimes propriamente militares (art 5º,LXI e 142,par.2 ). 8) Prisão decorrente de estado de defesa, artigo 136, § 3º, I. da CF/88. PRISÃO EM FLAGRANTE : Em razão da etimologia do termo flagrante, do latim flagrare (queimar) e flagrans (ardente, abrasador, que queima), a doutrina costuma definir prisão em flagrante como a detenção do indivíduo no momento em que este está praticando o crime. MOMENTOS DO FLAGRANTE:
Captura: É o momento em que a pessoa que se encontra em uma das situações de flagrância previstas em lei é apreendida. Lavratura do auto: O auto de prisão em flagrante constitui verdadeiro título da custódia provisória. Custódia: recolhimento ao cárcere.
CLASSIFICAÇÕES: TOURINHO FILHO, afirma que de acordo com o nosso Direito atual, existem três modalidades ou espécies de flagrantes :
logo após. em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. dirige-se até o local. URDIDO. 86. Também o artigo 53. 2. de maneira que este é cometido preponderantemente em razão de sua atuação.1. os diplomatas estrangeiros – por força de tratados e convenções ratificados pelo Brasil.
. ou seja. com intuito de incriminar determinada pessoa. diz-se flagrante no sentido próprio. § 3º. isto é. o Presidente da República – conforme estabelece o art. por qualquer pessoa. flagrante em sentido impróprio. Assim. o Condutor de veículo que prestar socorro à vítima . 2. o autor de infração de menor potencial ofensivo – quando for encaminhado ao JEC ou assumir o compromisso de a ele comparecer – artigo 69. Súmula 145 do STF.503/97. A lei estabelece. QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE: Em geral qualquer pessoa que seja surpreendida na prática de um delito penal poderá ser captura em flagrante. parágrafo único da Lei 9. 4. FLAGRANTE ESPERADO: O flagrante é válido quando a polícia. aguardando a sua execução. FLAGRANTE RETARDADO. da CF/88. armas. 3. segundo a lei cuida do caso em que alguém é perseguido. segundo a Lei 8. II. informada da possibilidade de ocorrer um delito. flagrante presumido ou ficto.034/95 – Lei do Crime Organizado. PODE-SE CLASSIFICÁ-LA EM:
1. quando o agente é surpreendido na infração penal. QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE EFETUA A PRISÃO EM FLAGRANTE. também conhecido como quase flagrante ou imperfeito. entretanto.099/95. quando a pessoa for encontrada logo depois da prática do delito com coisas que ensejem indícios da autoria ou participação no crime. ou.069/90. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO: Ocorre quando a
autoridade instiga a prática de um crime. dispondo-os de maneira a induzir a autoridade em erro. 3. O flagrante impróprio. causando a sua prisão. então quando acaba de cometê-la. FABRICADO OU MAQUIADO: Ocorre nas hipóteses em que a polícia ou terceiros forjam elementos probatórios. surpreendido no instante mesmo da prática da infração. DIFERIDO OU PROTELADO: Artigo 2º. algumas exceções:
os menores de 18 anos: – ficam sujeitos às medidas socioeducativas ou medidas de proteção. objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. flagrante em sentido próprio – real ou perfeito. da Lei 11. Lei 9. nos casos de acidentes de trânsito – artigo 301 da Lei 9. FLAGRANTE FORJADO. O flagrante presumido é previsto em lei como sendo a hipótese de ser o autor encontrado com instrumentos. II.343/2006 – Lei sobre Drogas.
034/95. A única exceção em nossa legislação encontra-se na lei 9. § 3º. da LONPM. Prisão de qualquer eleitor: 5 dias antes e 48 horas depois do encerramento das eleições.737/65. cautelar. III. Fala-se também em pressupostos objetivos da Prisão Preventiva: 1) Quando houver prova da existência do crime: 2) Existência de indícios suficientes de autoria. Em sentido restrito trata-se de medida cautelar decretada pelo juiz durante inquérito em face da existência de pressupostos legais. A prisão preventiva poderá ser revogada conforme o estado da causa. os membros do Ministério Público – Art. chamada de provisória no código penal(art 42). II. quando preso o acusado. § 2º.906/94. da Lei 8. que cuida das ações praticadas por organizações criminosas cujo artigo 8º estabelece o prazo de 81 dias para o encerramento da instrução criminal. no decorrer do processo. D) Assegurar a aplicação da lei penal: Assim. É a prisão processual. salvo em flagrante delito por crime inafiançável ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável – artigo 236 da Lei 4. temos os pressupostos subjetivos de admissibilidade. 40.
PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva determina a prisão antes do trânsito em julgado da sentença. poderão ser presos em flagrante:
os senadores e deputados federais – artigo 53. PACELLI lembra que o CPP não prevê prazo expresso para a duração da prisão preventiva. da CF/88. os advogados – Art. da LOMN. os deputados estaduais – conforme a Constituição de cada Estado.
. 7º. A fundamentação da prisão preventiva está no art.
Nos crimes inafiançáveis. 33. os Magistrados – Art. 312 do CPP que diz que ela poderá ser decretada como: A) Garantia de ordem pública. uma vez que inexiste a modalidade de flagrante por apresentação. C) Conveniência da instrução criminal. B) Ordem econômica.•
todo aquele que apresentar à autoridade policial após o cometimento do delito – independentemente do prazo de 24 horas. para resguardar os interesses sociais de segurança. a previsão legal de sua revogação está no artigo 316 que dispõe que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se. verificar a falta de motivo para que subsista.
a sua prisão. assim reconhecido na sentença condenatória. no momento da “pronúncia”. ou prestar fiança. ou seja. Toda prisão provisória. em estado de necessidade. O que ocorre na prisão por decisão de pronúncia. Dispõe o CPP em seu parágrafo 2º do artigo 408 que “se o réu for primário e de bons antecedentes. ou condenado por crime de que se livre solto. JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS. embora apele da sentença. Haverá sentença quando o juiz resolve o meritum causae pela impronúncia ou absolvição sumária.caso já se encontre preso”. 594 do CPP tem a seguinte redação : “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão. em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito. não pode decretar seu encarceramento provisório. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL O art. Por outro lado se apresenta longe do razoável e é desproporcional. pronunciando-o estamos diante de uma decisão interlocutória o que também é verdadeiro quando decide pela desclassificação. cautelarmente. que por sua vez é uma decisão interlocutória em que o magistrado declara a viabilidade de acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. absolvição sumária e impronúncia. o eminente professor. poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revoga-la. considerada em sentido amplo: o envio do acusado para o julgamento popular – pronúncia stricto sensu. Quando o juiz determina o julgamento do réu pelo tribunal do júri. esta é a posição de RENÉ DOTTI. que condenado o réu. salvo se for primário e de bons antecedentes. Para DELMANTO JUNIOR o ato decisório do juiz que manda o acusado a júri é a pronúncia stricto sensu. Ratifica. é que o simples fato de o acusado ser reincidente ou não possuir bons antecedentes não tem o condão de justificar. que diz que se o juiz encontrar nos autos do inquérito ou mesmo do processo. desclassificação. provas que o convençam de que o réu agiu em legítima defesa própria ou de terceiro. faz questão de chamar a atenção quanto à diversidade da natureza dos diferentes atos decisórios prolatados pelo juiz.” De pronto se verifica que esta modalidade de prisão afronta as garantias constitucionais da presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição. deverá ser preso se o crime for
. há que se fundamentar na necessidade de preservar o bom andamento da instrução criminal.Quanto à proibição da decretação da prisão preventiva ressalta-se a posição de TOURINHO FILHO. tem que ser cautelar. PRISÃO DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ROBERTO DELMATO JUNIOR. para não se confundir com punição antecipada.
enquanto não prestar fiança.inafiançável. quando afiançável.960 dispõe que caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo é mais dilatado. que se afastem da realidade. suas circunstâncias e sua autoria. prevê assim. de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. livrando o órgão acusador de prová-la. destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves. 148. b) seqüestro ou cárcere privado (art. ou seja. de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado. demonstra sua contrariedade com tal preceito legal ao asseverar que “aceitar-se que a lei presuma a necessidade de prisão. III – quando houver fundadas razões. A lei não permite sua decretação de ofício pelo juiz. visa aparar eventuais arestas que impeçam o esclarecimento apropriado do fato criminoso. A lei 7. ou se não prestar fiança. trinta dias prorrogáveis por mais trinta. importa submeter a defesa a verdadeira “probatio diabólica” “. ou seja. e seus §§ 1º e 2º). ROBERTO DELMANTO JUNIOR. PRISÃO TEMPORÁRIA A prisão temporária é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. O art. se já estiver preso. II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. caput. conservando-se na prisão. e seu § 2º). caput.960/89. 1º da Lei 7. durante o inquérito policial. 121.
. de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art.sendo esta permitida. incumbindo ao acusado evidenciar que essas presunções não têm cabimento. a prisão temporária: Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora. daí porque não se pode pensar na sua aplicação quando já instaurada ação penal. só a permitindo em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco. bem como o juiz de efetivamente demonstrá-la. A prisão temporária difere da preventiva porque dirige-se exclusivamente à tutela das investigações policiais.
I) quadrilha ou bando (art. e sua combinação com o art. caput. todos do Código Penal. caput. através de previsão legal. caput. 159. 288). e seus §§ 1º. 3 – O ATO PRISIONAL A prisão poderá ser feita por mandado ou por carta precatória.à noite em caso de flagrante delito ou com o consentimento do morador. de 21-10-1976). 2º e 3º da Lei nº 2. a prisão. Será. caput.889. e seus §§ 1º e 2º). o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7. 223. de 1º-10-1956). 223. d) extorsão (art. ressalta PACELLI. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. por seu grau de instrução. 223. 1º. caput. 157. e sua combinação com o art. 12 da Lei nº 6. pela função que desempenham.XI.de dia. h) rapto violento (art. g) atentado violento ao pudor (art. 267. caput. e sua combinação com o art. por serviços prestados etc. de 16-06-1986). i) epidemia com resultado de morte (art. 2º e 3º).492. o art 5º. 4 – PRISÃO ESPECIAL X PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI Certas pessoas. solicitada por precatória quando a pessoa que deva ser presa esteja fora da jurisdição do juiz que expediu a ordem e este expedirá uma carta precatória para a autoridade competente do lugar onde se presuma estar o capturando para que efetue a prisão do mesmo.nele somente podendo adentrar. e parágrafo único). 270.368. Sendo assim. e parágrafo único). n) tráfico de drogas (art. e parágrafo único). § 1º). caput. em qualquer de suas formas típicas. 219. 285). 213. Será por mandado quando a pessoa que deva ser presa se encontrar dentro do território jurisdicional do juiz expedidor da ordem. e) extorsão mediante seqüestro (art.por ordem escrita da autoridade judiciária competente. Segundo o art 283 do CPP a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.c) roubo (art. f) estupro (art. 214. da CF/88 que garante ser inviolável o domicílio. caput. e seus §§ 1º. gozam de prerrogativa denominada de prisão
. m) genocídio (arts. 2º e 3º). 158. combinado com o art. respeitados as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. caput.ou.
PACELLI. ficando o preso à disposição daquele.Assim dispõe o artigo 319 do CPP . a não ser no Direito Militar. por ordem do juiz. que é uma das espécies de prisão administrativa é utilizada como meio de compelir alguém ao cumprimento de uma obrigação. cita ainda. só se aplica em duas hipóteses: a)no inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e b)na hipótese de depositário infiel(art 5º. que se divide em duas espécies: a prisão administrativa em sentido restrito e a prisão civil. como o da prisão administrativa em sentido estrito deve ser computado na pena imposta em processo penal pelo mesmo fato.especial. doutrinariamente. A prisão administrativa tem cabimento contra aqueles que retardam a entrega do que é seu dever de ofício recolher aos cofres públicos e àqueles que não os entrega. pela autoridade policial. denuncia a seletividade do nosso sistema prisional observando que os estabelecimentos prisionais estariam reservados para classes sociais menos favorecidas. Nesse sentido poderíamos questionar se tais prisões especiais não estariam ferindo o preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei? MIRABETE é um dos doutrinadores que defendem a tese de que não fere o preceito constitucional. por força do arigo 42 do CP. MIRABETE ressalta que o tempo da prisão civil.surto em porto nacional.
5 – PRISÃO ADMINISTRATIVA Para MIRABETE.a fim de compeli-los a que o façam”. uma corrente mais crítica que afirma ser o nosso sistema prisional seletivo no sentido da exclusão social dirigindo-se mais e mais aos autores que aos fatos por eles praticados.Nesse caso a prisão administrativa será solicitada ao juiz pelo cônsul do país a que pertença o navio. atualmente qualquer prisão administrativa. Na opinião de MIRABETE a lei adota um conceito amplo de prisão administrativa como prisão extrapenal. aqui.por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa. tem-se conceituado a prisão administrativa como aquela determinada por autoridade administrativa.”terá cabimento contra os remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo. A prisão civil é efetuada. A prisão civil.LXVII da CF/88). que trata da detração penal. onde o preso não divide a mesma cela com outros presos ficando em celas especiais.Caberá ainda “contra estrangeiros desertos de navio de guerra ou mercante. Já PACELLI. Vale. ressaltar a opinião de PACELLI de que para ele não há no cenário brasileiro. 06 – CONCLUSÃO
mesmo porque conhecemos uma Justiça verdadeiramente cega. numa forma de antecipação da execução penal. cujos atributos são a morosidade. a conveniência. ou a sociedade fica muito vulnerável diante de bandidos que a todo o momento desafiam a Justiça. a submissão aos movimentos desumanos dos Direitos Humanos. A prisão provisória é uma amarga necessidade de proteção da sociedade. Será?
. mas é preciso acreditar que um dia tudo isso vai mudar. Ou se prende o cidadão.Aqui foi apenas uma pauta para imprimir uma melhor dinâmica às aulas de Processo Penal aos nobres colegas do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Teófilo Otoni-MG. sem a formação de um título executivo final.
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