Source: http://linoadvocacia.com.br/index.php/470-tj-sp-confirma-isencao-do-imposto-de-renda-pela-visao-monocular.html
Timestamp: 2017-06-25 14:00:59+00:00
Document Index: 98416543

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 167', 'artigo 85', 'artigo6', 'artigo167', 'artigo85']

TJ SP confirma isenção do imposto de renda pela VISÃO Monocular!
Em sentença do juiz reconheceu a isenção do imposto de renda e condenou o Estado de SP a devolver os valores pagos indevidamente de IRPF com juros e correção monetária.
O Estado recorreu alegando que a Visão Monocular não é doença passível da isenção do IRPF e, portanto, deveria ser reformada integralmente a sentença, no entanto, o Tribunal de Justiça de SP, negou provimento ao recurso, reconhecendo o direito à isenção do IRPF, conforme ementa abaixo:
"TRIBUTÁRIO Policial militar reformado por invalidez e que comprovou ser portador de doença grave (cegueira parcial) que pretende isenção de IR nos seus proventos - Cabimento Inteligência do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 - Lei que não faz distinção entre cegueira total e parcial- Ausência de interpretação extensiva - Repetição dos valores descontados devida desde a aquisição da doença, respeitada a prescrição quinquenal - Aplicação da SELIC, a partir do trânsito em julgado (artigo 167, § único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça), incidindo correção monetária, de forma isolada, no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal -Sucumbência da ré mantida, com condenação da verba honorária em 11% sobre o proveito econômico obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015 - Apelo não provido, com observação.
TRIBUTÁRIOPolicialmilitarreformadoporinvalidezequecomprovouserportadordedoençagrave(cegueiraparcial)quepretendeisençãodeIRnosseusproventosCabimentoInteligênciadoartigo6º,XIV,daLeinº7.713/88LeiquenãofazdistinçãoentrecegueiratotaleparcialAusênciadeinterpretaçãoextensiva-Repetiçãodosvaloresdescontadosdevidadesdeaaquisiçãodadoença,respeitadaaprescriçãoquinquenal-AplicaçãodaSELIC,apartirdotrânsitoemjulgado(artigo167,§único,doCódigoTributárioNacionaleSúmula188,doSuperiorTribunaldeJustiça),incidindocorreçãomonetária,deformaisolada,noperíodocompreendidoentreopagamentoindevidoeotrânsitoemjulgado,deacordocomaTabelaPráticadesteE.Tribunal-Sucumbênciadarémantida,comcondenaçãodaverbahonoráriaem11%sobreoproveitoeconômicoobtido,emobservânciaaodispostonoartigo85,§11,doCPC/2015-Apelonãoprovido,comobservação.	Artigos Mais Lidos