Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-34002-de-2-de-marco-de-1994
Timestamp: 2019-06-18 15:09:37+00:00
Document Index: 117096398

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 46', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 84', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 4']

DECRETO Nº 34.002 DE 2 DE MARÇO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre delegação de competência, e dá outras providências.
DECRETO Nº 34.002, DE 2 DE MARÇO DE 1994.
Art. 1º Observadas as formalidades legais exigidas, fica delegada, ao Secretário do Governo Municipal, competência para a prática dos seguintes atos:
I - Autorizar o pagamento da indenização por exercício de fato, prevista no Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 1992;
II - Autorizar as contratações por tempo determinado, previstas na lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989;
III - Autorizar a concessão da Gratificação de Apoio aos Serviços de Saúde - G.A.S.S, prevista na Lei nº 10.860, de 28 de junho de 1990;
IV - Nomear ou designar os membros dos Conselhos e Comissões Municipais, cuja nomeação ou designação atualmente competem ao Prefeito;
V - Arbitrar as diárias concedidas a servidor, nos termos do artigo 128 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e do Decreto nº 28.767, de 20 de junho de 1990, relativas a viagens ao exterior;(Revogado pelo Decreto nº 40997/2001)
VI - Apreciar a prestação de constas relativas ao regime de adiantamento direto, de que tratam a Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, e o Decreto nº 33.805, de 17 de novembro de 1993;
VII - Nomear e exonerar os Superintendentes de Autarquias e os Diretores de Empresas Públicas;
VIII - Constituir Grupos de Trabalho, alterar sua composição, autorizar a prorrogação de prazos concedidos e aprovar os respectivos relatórios;
IX - Autorizar o afastamento de servidor municipal:
a) para frequentar cursos de graduação ou pós-graduação, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos da Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991, bem como cessar o respectivo afastamento;
b) para participar de eventos previstos no artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992, quando realizados fora do país; (Revogada pelo Decreto nº 40.997/2001)
c) em missão oficial, representando o Município de São Paulo ou integrando delegação, em caso de relevante interesse público, consoante prevê o inciso VIII do § 1º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992;
d) para frequentar cursos de aperfeiçoamento e especialização, que correspondam a pré-requisito para provimento de cargo público municipal, consoante disposto no parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 31.125, de 27 de agosto de 1992;
X - Autorizar os afastamentos dos Profissionais de Educação, previstos no artigo 50 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, respeitada a competência delegada pelo Decreto nº 31.983, de 30 de julho de 1992, e no artigo 84 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993;
XI - Nomear o Presidente Executivo e a Diretoria do Centro de Apoio Social e Atendimento - CASA, bem como designar os servidores da Administração que atuarão junto à referida entidade;
XII - Autorizar a abertura de concursos públicos;
XIII - Autorizar a concessão, aos servidores municipais convocados para fiscalização das atividades de diversões públicas, exclusivamente durante o período de carnaval, da gratificação prevista na Lei nº 9.347, de 22 de outubro de 1981;
XIV - Designar os substitutos dos Secretários e dos Superintendentes das Autarquias Municipais, durante seus impedimentos legais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o "caput" do artigo 7º do Decreto nº 32.909, de 28 de dezembro de 1992, o artigo 6º do Decreto nº 32.908, de 28 de dezembro de 1992, o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992, o inciso I do artigo 21 do Decreto nº 33.805, de 23 de agosto de 1990, o artigo 4º do Decreto nº 32.956, de 4 de janeiro de 1993, e demais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de março de 1994, 441º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de março de 1994.
DECRETO Nº 37.273 DE 5 DE JANEIRO DE 1998
DECRETO Nº 38.157 DE 7 DE JULHO DE 1999
ORDEM INTERNA PREFEITO - PREF Nº 4 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997