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Timestamp: 2018-08-16 02:46:41+00:00
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Leonor Caldeira Terra
1 AVISO DE CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº ALT SISTEMA DE APOIO À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (IC&DT) Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de Junho e retificada pela Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho de 2015, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos termos são divulgados através do Portal Portugal 2020 ( O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas (AAC), por concurso, foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro, e do artigo 115.º do RECI, estipulando o seguinte: 1. Objecto, objetivos e prioridades visadas O objecto deste AAC consiste em conceder apoios financeiros a projetos que visem aumentar a produção científica e tecnológica de qualidade reconhecida internacionalmente, em domínios estratégicos alinhados com a estratégia de I&I para uma especialização inteligente (RIS3), numa óptica multinível, nacional ou regional, e estimular uma economia baseada no conhecimento e de alto valor acrescentado, privilegiando a excelência, a cooperação e a internacionalização através do objectivo específico: - aumento da criação de conhecimentos para resposta a desafios empresariais e societais. Considerando que o enquadramento em causa é feito por via da prioridade de investimento 1.1 do objectivo temático 1, as intervenções devem ter em conta as opções da estratégia em investigação e inovação para a especialização inteligente, privilegiando uma lógica de Página 1 de 8
2 interação entre todos os atores do sistema de I&I, com especial enfoque para as entidades não empresariais de investigação e sua articulação com as empresas. As candidaturas devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. O presente AAC utiliza como instrumento financeiro de apoio o sistema de apoio previsto no artigo 101.º do RECI, designado por Sistema de apoio à investigação científica e tecnológica. 2. Natureza dos beneficiários Desde que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no número anterior e cumpram com os critérios de elegibilidade e de seleção a seguir enunciados, os beneficiários dos apoios previstos no presente AAC, são os seguintes: a) Entidades não empresariais do sistemas de I&I, nomeadamente: i. Instituições do ensino superior, seus institutos e unidades de I&D; ii. Laboratório do Estado ou internacionais com sede em Portugal, em região abrangida pelo presente regulamento; iii. Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D; iv. Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica; O apoio a investigadores só é admitido através da sua participação em projetos de investigação, promovidos por entidades não empresariais do sistema I&I. 3. Critérios de elegibilidade dos beneficiários Para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são ainda exigíveis, no âmbito do presente AAC, os critérios de elegibilidade dos beneficiários previstos no artigo 106.º do RECI. 4. Critérios de elegibilidade dos projectos Página 2 de 8
3 Constituem critérios de elegibilidade dos projetos os previstos no artigo 107.º do RECI, sendo que os projetos a apoiar no presente AAC têm ainda de contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1. Tratando-se de tipologia de projeto no âmbito da área da investigação científica e desenvolvimento tecnológico deverão os mesmos estar inseridos nos domínios da Estratégia Regional de Especialização Inteligente do número 1 do artigo 107.º supracitado. 5. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos, individuais ou em copromoção, que envolvam atividades de investigação fundamental e aplicada, desde que enquadradas nos domínios prioritários de estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente, na tipologia de projetos prevista na alínea a), artigo 103.º do RECI, de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT), internacionalmente competitivos, visando a criação e consolidação de conhecimentos e competências, que promovam e facilitem: i. Avanços significativos do conhecimento nas fronteiras da ciência; ii. Resolução de problemas científicos e tecnológicos complexos; iii. Consolidação de linhas de investigação envolvendo abordagens sinérgicas, complementares e coerentes; iv. Resposta a desafios societais específicos. 6. Área geográfica de aplicação O presente AAC tem aplicação na região NUTS II do Alentejo. 7. Regras e limites à elegibilidade de despesas No âmbito do presente AAC consideram-se elegíveis as despesas previstas nos n.ºs 1, 6, 7, 8 e 9 do artigo 111.º do RECI, da seguinte forma: Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, exceto quando prevista a modalidade de custos simplificados. Quando se verifique a imputação de custos indiretos, os mesmos são calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos, Página 3 de 8
4 com exclusão da subcontratação e dos recursos disponibilizados por terceiros, de acordo com o previsto no artigo 20.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, de 3 de março. Para efeitos da determinação dos custos com pessoal relacionados com a execução do projeto, poderão ser aplicados os seguintes métodos: a) Reembolso dos custos efetivamente incorridos e pagos; b) Metodologia de cálculo simplificado assente na aplicação de uma taxa horária, calculada dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por horas; c) Metodologia de custo padrão no caso de despesas com bolseiros de investigação, tendo por base os valores de referência previstos no anexo I do regulamento de bolsas de investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia para as diferentes categorias de bolseiros. A aferição da elegibilidade das despesas deve atender ao disposto no artigo 15.º do Decreto- Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Constituem despesas não elegíveis as constantes no artigo 113.º do RECI, bem como as despesas incorridas e realizadas antes da data de apresentação da candidatura. 8. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,4 x A + 0,6 x B em que: A = Qualidade do Projeto; B = Impacto do projeto; Conjuntamente com o presente AAC é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Página 4 de 8
5 Critério A 3,00 pontos; Critério B 3,00 pontos. A seleção das candidaturas é efetuada até ao limite orçamental definido no presente AAC, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão, sendo em situação de empate ordenadas com base na data de entrada. 9. Taxas de financiamento das despesas elegíveis A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis executadas por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos é de 85 %, 10. Forma e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste AAC revestem a forma não reembolsável. Neste AAC não são apoiados projetos cujo investimento elegível proposto seja superior a 600 mil euros, no caso dos projetos individuais, ou 800 mil euros, no caso de projetos desenvolvidos em copromoção. 11. Apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 ( Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 27 de julho de 2015 e o dia 30 de setembro de 2015 (18 horas). 12. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 5 de 8
6 As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos no presente AAC. Constitui organismo intermédio (OI) para efeito desta tipologia de intervenção a FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia). O OI poderá recorrer a painéis de avaliadores nos termos do artigo 118º, nº 5 do RECI. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão (AG) envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do Aviso. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. A decisão é notificada pela AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; Página 6 de 8
7 c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do beneficiário. A data limite para comunicação da decisão é 11 de janeiro de Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato e aceite pela AG. 14. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação do Fundo FEDER afeta ao presente concurso é de 4 (quatro) milhões de euros. 15. Identificação dos indicadores de resultado e realização a alcançar Prosseguindo uma orientação para resultados, os projetos a financiar deverão contribuir para o indicador de resultado previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 117º do RECI: Patentes EPO por PIB em PPC. O Programa Operacional Regional do Alentejo prevê, ao nível das metas definidas, que as patentes EPO por PIB em PPC se posicionem no intervalo de [0,2% - 0,3%]. Serão objeto de contratualização e monitorização os resultados previstos pelo beneficiário e aceites pela Autoridade de Gestão em sede de decisão. Para efeitos de coerência dos resultados propostos, o beneficiário deverá apresentar em fase de candidatura o valor base de referência do indicador, quando aplicável, a metodologia de cálculo, bem como o valor da meta que se propõe atingir. Página 7 de 8
8 A concretização das operações deverá ainda ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: - Projetos de I&D apoiados (nº) - Novos investigadores em entidades apoiadas (nº/ ETI) 16. Redução ou revogação O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de quaisquer requisitos de concessão de apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo, nos termos do artigo 123.º do RECI. 17. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 ( e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso, c) A pontos de contacto para obter informações adicionais; d) Aos resultados deste concurso. 23 de julho de 2015 Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Alentejo António Costa Dieb Página 8 de 8