Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/30/despsasc.asp
Timestamp: 2013-05-20 17:44:28+00:00
Document Index: 101501181

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 7']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURABOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 59/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.26P�gina:7403-7405Declara de utilidade tur�stica, a t�tulo definitivo, o Hotel Landmark.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 81/89/M - Define o regime jur�dico da atribui��o de utilidade tur�stica. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : UTILIDADE TUR�STICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE TURISMO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 59/2006
Atendendo a que foi requerida, ao abrigo do Decreto-Lei n.� 81/89/M, de 11 de Dezembro, a declara��o de utilidade tur�stica, a t�tulo definitivo, do Hotel Landmark, sito na Avenida da Amizade, n.� 555, Edif�cio Macau Landmark, Macau, pela sociedade �Sociedade de Turismo e Divers�es de Macau, S.A.�, propriet�ria do estabelecimento hoteleiro em causa;
Tendo em considera��o que se acham verificados os pressupostos enunciados no artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 81/89/M, de 11 de Dezembro, e considerando o parecer favor�vel da Direc��o dos Servi�os de Turismo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.� 1 da Ordem Executiva n.� 14/2000 e no n.� 4 da Ordem Executiva n.� 6/2005, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. Seja declarado de utilidade tur�stica, a t�tulo definitivo, o �Hotel Landmark�, classificado de cinco estrelas de luxo.
2. Seja subordinada a presente atribui��o de utilidade tur�stica, al�m dos requisitos gerais sobre as actividades hoteleiras, ainda ao cumprimento dos seguintes requisitos especiais:
1) Seja explorado no hotel um restaurante com ementa de cozinha tradicional macaense e de cozinha tradicional portuguesa, n�o necessariamente em exclusivo;
2) Seja dada prioridade de emprego aos residentes de Macau, bem como aos que tenham frequentado, com aproveitamento, cursos ministrados no Instituto de Forma��o Tur�stica e nas demais institui��es locais de forma��o na �rea hoteleira;
3) Disponha o hotel de pessoal, na recep��o, habilitado a falar correctamente as l�nguas oficiais e o ingl�s.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 61/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.26P�gina:7404-7406Nomeia os membros da Comiss�o de Apoio ao Desenvolvimento Tur�stico.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : (COMISS�O DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TUR�STICO) - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 61/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.� do Regulamento Administrativo n.� 21/2004, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. S�o nomeados membros da Comiss�o de Apoio ao Desenvolvimento Tur�stico:
1) Tam Chon Weng, representante do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura;
2) Pun Su Peng, representante do Secret�rio para a Seguran�a; 3) Maria Helena de Senna Fernandes e Manuel Gon�alves Pires J�nior, representantes da Direc��o dos Servi�os de Turismo; 4) Lu�s Correia Gageiro, representante do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 5) Lou Soi Peng, representante da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais;
6) Chan Weng Hong, representante da Autoridade de Avia��o Civil; 7) Alexandre Ho, representante do Conselho de Consumidores; 8) Liu Suning, representante da CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.; 9) Carlos Alberto Seruca de Carvalho Salgado, representante da ADA � Administra��o de Aeroportos, Lda.; 10) Zhou Guangquan, representante da Comiss�o Executiva da Companhia de Transportes A�reos Air Macau, S.A.R.L.; 11) Yeung Ka Ming, representante da Associa��o de Hot�is de Macau; 12) Khan Zaridad, representante da Associa��o dos Hoteleiros de Macau; 13) Leng Sai Hou, representante da Associa��o dos Comerciantes e Oper�rios de Autom�veis de Macau; 14) Fong Kin Fu, representante da Associa��o dos Propriet�rios de Restaurantes de Macau; 15) Guan Dehui, representante da Associa��o das Ag�ncias de Turismo de Macau;
16) Lei Pou Loi, representante da Associa��o de Empregados da Ind�stria Hoteleira de Macau; 17) Frederick Yip Wing Fat, representante da Associa��o de Retalhistas e Servi�os de Turismo de Macau; 18) Wu Keng Kuong, representante da Associa��o de Ind�stria Tur�stica de Macau;
19) Hoi Man Pak, representante da Associa��o das Ag�ncias de Viagens de Macau;
20) Wu Wai Fong, representante da Associa��o de Guia Tur�stico de Macau; 21) Liu Hei Wan, representante da Transmac � Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.;
22) Jos� Lopes Ricardo das Neves, representante da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.; 23) Chan Chak Mo; 24) Chan Chi Kit; 25) Luis Lui; 26) Kwan Yany Yan Chi; 27) Ho Pansy Catilina Chiu King; 28) Vong Io Kao; 29) Lou I Wa. 2. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Agosto de 2006. 20 de Julho de 2006. O Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 62/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.26P�gina:7406Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de presta��o de servi�os de desinfesta��o das instala��es desportivas e do armaz�m do mesmo Instituto.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DO DESPORTO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 62/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 5.� e do artigo 7.�, ambos do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.� 14/2000 e com o n.� 4 da
Ordem Executiva n.� 6/2005, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda: S�o subdelegados no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de presta��o de servi�os de desinfesta��o das instala��es desportivas e do armaz�m do Instituto do Desporto, a celebrar com a empresa �Hong Kong Pest Control Co., Ltd.�. 20 de Julho de 2006. O Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 63/2006BO N.�:30/2006Publicado em:2006.7.26P�gina:7406Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de presta��o de servi�os de limpeza do Pavilh�o Polidesportivo Tap Seac, do Pavilh�o de Mong-H� e do Complexo Desportivo de Macau (Piscina).Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DO DESPORTO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 63/2006
Ordem Executiva n.� 6/2005, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda: S�o subdelegados no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de presta��o de servi�os de limpeza do Pavilh�o Polidesportivo Tap Seac, do Pavilh�o de Mong-H� e do Complexo Desportivo de Macau (Piscina), a celebrar com a empresa �Servi�os de Limpeza East Sun Lda.�. 20 de Julho de 2006. O Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On. ���
Gabinete do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 20 de Julho de 2006. � O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.