Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/13493355/artigo-68-da-lei-n-11941-de-27-de-maio-de-2009
Timestamp: 2017-09-26 09:21:15+00:00
Document Index: 99472668

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Art. 68 da Lei 11941/09
Andamento do Processo n. 0010445-46.2017.403.6181 - 25/09/2017 do TRF-3
, nos termos do artigo 69 da Lei n.º 11.941/2009, enquanto o débito 37.235.600-1 encontra-se parcelado, cabendo a suspensão...), DECLARO SUSPENSAS A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E A PRESCRIÇÃO, comfulcro no art. 68 da Lei n. 11.941/2009.Anote... 11.941/2009 dispõemo seguinte:Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Es...
Andamento do Processo n. 0008914-37.2008.403.6181 - 25/09/2017 do TRF-3
Penal, objeto da presente investigação, os artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009 dispõemo seguinte:Art. 68. É suspensa... do art. 68 da Lei 11.941/2009, tendo emvista o parcelamento do débito referente à LDC n. 37.039.377-5 (fls. 395/396..., nos termos do artigo 69 da Lei n.º 11.941/2009.III - DISPOSITIVODiante do expost...
Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017
investigação, os artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009 dispõemo seguinte:Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado... legais da empresa contribuinte, nos termos do artigo 69 da Lei n.º 11.941/2009, enquanto o débito 37.235.600-1 encontra... da pretensão punitiva estatal e da prescrição, nos termos do art. 68 da ...
Andamento do Processo n. 0011897-96.2014.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3
0011897-96.2014.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO CARLOS DEGAN (SP255918 - WILLIAN ALBERTO BARROCO) Fls. 372: trata-se de manifestação do órgão ministerial, requerendo a expedição de ofício à
Andamento do Processo n. 0940184-90.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSP
prescricional do delito de sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. V... punitiva, consoante artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. lV. Comprovada a adesão ao parcelamento por ofício da procuradoria.... PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 (REFIS IV). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO...
Andamento do Processo n. 1046510-35.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJSP
de sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. V. Apelação provida... (pág.75/78) e comprovante do pagamento da 1ª parcela (pgs.84). O artigo 68, da Lei nº 11.941/2009, veio justamente..., consoante artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. lV. Comprovada a adesão ao parcelamen...
Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017
da pretensão punitiva, consoante artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. lV. Comprovada a adesão ao parcelamento por ofício... do prazo prescricional do delito de sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.941...). O artigo 68, da Lei nº 11.941/2009, veio justamente incentivar o parce...
Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017
da Lei nº 8.137/90), nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. V. Apelação provida. (TRF 05ª R.; ACR 0001868... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/80. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009 (REFIS..., a adesão ao aludido parcelamento especial é causa de suspensão da pretensão p...
Artigo 68 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
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