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Timestamp: 2020-02-23 06:03:21+00:00
Document Index: 147322549

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'In casu', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 927', 'Artigo 290', 'Artigo 109']

DJSP 10/12/2019 - Pg. 3299 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1005243-55.2018.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
JUIZ(A) DE DIREITO MARTA BRANDÃO PISTELLI
Relação Nº 1808/2019
Processo 1005243-55.2018.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Valquiria dos Santos J. Rodrigues - Santana S.a Credito Financiamento e Investimento - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por VALQUÍRIA DOS SANTOS J. RODRIGUES em face de SANTANA S.A. CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO, na qual a requerente aduz, em síntese, que em 24/01/2018 firmou com o réu Cédula de Crédito Bancário para a aquisição de um veículo, sendo-lhe disponibilizado o valor de R$ 12.480,00 a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 579,34, cuja taxa de juros mensal fora fixada em 3,36% ao mês e juros anual de 48,67%. Reclama que o contrato fixou algumas cláusulas abusivas, como a cobrança de tarifa de registro da CCB, bem como juros remuneratório acima da taxa legal permitida, além de ser aplicados da forma capitalizada. Pugna pela procedência da demanda para que seja aplicada taxa média do mercado de juros à época da contratação, sejam os juros remuneratórios cobrados da forma simples, seja afastada a cobrança do registro da CCB e seja recalculado o CET. Com a inicial, procuração e documentos de fls. 06/27. Decisão de fls. 28/30 indeferiu a tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 51/71 aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando a justiça gratuita concedida à autora; no mérito argumenta, em suma, que são lícitas a cobrança de tarifa de registro e a capitalização de juros, defende também que a taxa de juros pactuada é inferior à média divulgada pelo BACEN. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 72/116. Petição de fls. 117/120, apresentada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus pede a substituição do polo passivo e, subsidiariamente, a assistência litisconsorcial, em razão da cessão de crédito havida entre a ré a ora peticionária. Réplica às fls. 221/223 Tentativa de conciliação infrutífera às fls. 224. Instadas as partes a indicarem provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 221/223), enquanto a autora pediu pela realização de perícia (fls. 229/230). É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos.
Dessarte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva,conforme afirmado pela própria ré, inexiste a notificação da autora acerca da cessão de crédito. A este respeito, determina o art. 290, do Código Civil, que: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. A notificação do devedor consistem em fator de eficácia, ou seja, providência atrelada ao contrato que tem o escopo de produzir efeitos perante terceiros. In casu, trata-se de devedor que deve ser cientificado da cessão de crédito, a fim de que possa adimplir a obrigação perante o novo titular do crédito (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 56/57). Portanto, embora a cessão seja válida, o plano da eficácia não atingiu o devedor, que, desconhecendo a avença, reputou legítima a empresa ré, que figurou na cédula de crédito bancário. Sobre o tema, cabe trazer à baila os ensinamentos de Hamid Charaf Bdine Jr.: “Embora seja terceiro em relação à cessão, que se aperfeiçoa sem seu consentimento, o certo é que a eficácia do negócio em relação ao devedor depende de sua notificação, ou de que declare conhecê-la em instrumento público ou particular, ainda que não elaborado com esse objetivo específico, pois a lei não faz tal exigência. [...] A legislação em vigor deixou evidente que apenas a eficácia da cessão em relação ao devedor dependerá de sua ciência. Tal conclusão se extrai não só do presente artigo, mas também dos arts. 288 e 293, que autorizam o cessionário a exercer atos conservatórios de seu direito independentemente do conhecimento do fato pelo devedor - o que só é possível porque se lhe reconhece o direito independentemente da notificação” (PELUSO, Cezar (Org.), Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 12. Ed. Barueri: Manole, 2018, p. 223-224). No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: “CONTRATO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PROPOSITURA DA DEMANDA EM FACE DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE. A validade da cessão de crédito independe da notificação do devedor, uma vez que se trata de providência que tem por escopo cientificá-lo de que o pagamento deve ser dirigido ao cessionário, conforme interpretação doutrinária do art. 290, do Código Civil. Na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de prova acerca da notificação enviada ao autor, o réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a condição de contratante na relação negocial, conforme cédula de crédito bancária juntada aos autos. [...]” (Apelação Cível nº 1008681-16.2018.8.26.0032 do TJSP. Rel.: Des. Marco Fábio Morsello. Julgado em 25/06/2019) Tais fundamentos, somados ao fato de a indigitada cessão ter ocorrido antes da citação e até mesmo do ajuizamento da demanda, afastam o interesse da empresa cessionária em intervir no feito como assistente litisconsorcial. Isto pois, nos termos do art. 240, caput, do CPC, um dos efeitos da citação é tornar a coisa litigiosa e, enquanto a cessão ocorreu no mês de agosto de 2018, e a citação da presente ação ocorreu somente em setembro/2019, não há falar em “alienação da coisa ou do direito litigioso”, afastando-se o previsto no art. 109, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressaltese que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: “Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)”(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º)”. (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. No mérito, os pedidos são improcedentes. A autora não alega qualquer vício de consentimento, limitando-se a argumentar que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, são abusivos os juros remuneratórios se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN. Todavia, como bem apontado pela ré em sede de contestação, o contrato firmado pela autora fora de empréstimo pessoal, e não de financiamento de veículo. Tal fato afasta a aplicação da tabela apresentada pela autora às fls. 22, que indica a taxa média de juros de 1,7% ao mês nos contratos de “aquisição de veículos”, que não é o caso dos autos, como já afirmado. Destarte, não comprovada a abusividade dos juros, o que deve prevalecer, na verdade, é o princípio da pacta sunt servanda, de forma que as partes devem efetivamente cumprir com o que foi contratado, sendo de toda forma inviável a modificação unilateral das cláusulas pactuadas, sob pena do estremecimento e afronta do princípio da segurança e estabilidade jurídica. Desse modo, inexistindo vício de consentimento na contratação, e não vislumbrando a existência de fatos ensejadores de nulidade das cláusulas contratadas, devem as partes submeter-se ao que foi pactuado. Demais disso, a autora se obrigou ao pagamento de parcelas fixas, com o percentual de juros previsto e calculado, não podendo alegar surpresa. Trata-se da própria aplicação do conceito ‘’venire contra factum proprium’’ que integra a teoria da boa-fé objetiva. ‘’A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.’’ (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Não se vislumbra, ademais, qualquer causa externa que justificasse o reconhecimento de desequilíbrio contratual, conhecendo a autora, quando da contratação os ônus que assumia. Não se mostra lícito, portanto, atribuir à parte contrária a responsabilidade pela inadimplência. A respeito da alegada capitalização de juros, verifica-se que tal previsão consta expressamente no contrato cujarevisãose requer. Evidente, portanto, que a capitalização está autorizada. A respeito do tema deve ser observado o precedente vinculante (artigo 927, III, CPC), firmado pelo STJ em
sede de recurso repetitivo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DEFINANCIAMENTOCOM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Assim, como se vê, ocontratoentre as partes foi firmado após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000 (atualmente nº. 2.170-36/2001) e dessa forma é permitida a capitalização mensal de juros. Esse entendimento tem amparo na própria legislação atinente à matéria. As partes firmaram contrato de empréstimo bancário, tendo a autora utilizado o saldo que lhe foi disponibilizado. Surge, destarte, o dever de quitar os valores correspondentes, que não foram quitados de forma satisfatória e integral. O contrato firmado pelas partes, repita-se, não apresenta qualquer nulidade, uma vez que atendeu aos interesses das partes contratantes. À autora interessou, na oportunidade, a contratação, inexistindo, portanto, desequilíbrio a ser reconhecido ou qualquer outra causa que pudesse representar mácula à livre manifestação de vontade. É válida a contratação e a análise de seus termos deve ser feita em relação à legalidade da contratação, já que nenhum vício de vontade se detectou na espécie. Cumpre obtemperar que não estão presentes os requisitos da onerosidade excessiva, que autorizaria a revisão contratual. Com efeito, não há qualquer elemento que demonstre a premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte. O parâmetro da lei visa, a toda evidência, proteger pessoas que não têm condição de avaliar o risco do negócio. Não é o que se verifica nos presentes autos, em que o instrumento contratual indica claramente os encargos incidentes sobre o principal da dívida, permitindo a qualquer leigo aquilatar o montante da dívida. Não se observa obscuridade no contrato. Com relação àtarifaderegistro docontrato, vê-se que a requerente não foi obrigado a contratá-las. Não havendo sequer alegaçãodeque tenha havido vício social oudeconsentimento. O tema das tarifas bancárias referentes a serviços prestados por terceiros foi objetodeconsolidação na jurisprudência da Segunda Seção do Superior TribunaldeJustiça, quando da apreciação do Recurso Especial nº 1578553/ SP,derelatoria do Ministro PaulodeTarso Sanseverino, em julgamento realizado no dia 28/11/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses: “2.1.Abusividadeda cláusula que prevê a cobrançaderessarcimentodeserviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividadeda cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partirde25/02/2011, datadeentrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade datarifadeavaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com o registro docontrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Assim, são válidas as cobrançasderegistro docontrato, mormente considerando que foram expressamente convencionadas, que são inerentes às atividades desenvolvidas a fimdese concretizar omútuo, cuja efetiva prestação dos serviços não foi negada pela parte requerente, e também porque, considerando o valor dofinanciamento, não se evidencia onerosidade ouabusividadeexcessiva nas cobranças. Portanto, sob qualquer ângulo que se aprecie a demanda, a improcedência impõe-se como medida de rigor. Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional proposta por VALQUÍRIA DOS SANTOS J. RODRIGUES em face de SANTANA S.A. CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO; extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a Autora com as custas e despesas processuais bem assim com a verba honorária que ora fica arbitrada em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da justiça gratuita concedida. Oportunamente, arquivem-se. PRI. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JANQUIEL DOS SANTOS (OAB 38091/SC)
Legitimidade Passiva da Instituição Financeira
Ausência de notificação do devedor
Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 7.510 de 04 de Julho de 1986
Artigo 109 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Santana S/a - Crédito, Financiamento e Investimento
Comarca de Patrocínio Paulista do TJSP
Janquiel dos Santos
Renata Domingues Barbosa Balbino
2ª Vara da Comarca de Patrocínio Paulista do TJSP
Processo n. 1005243-55.2018.8.26.0428 do TJSP
Valquiria dos Santos J.Rodrigues
Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizado Creditas Tempus
Valquiria dos Santos J
Propositura da Demanda em Face do Contratante Originário
Santana S.a.Crédito Financeiro e Investimento