Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/96/36/codpropenpt/codpropen0101.asp
Timestamp: 2013-05-18 13:10:59+00:00
Document Index: 121460339

Matched Legal Cases: ['artigo\n37', 'artigo\n50', 'artigo\n3', 'artigo\n2', 'Artigo 148', 'artigo\n140', 'Artigo 149', 'artigo 82', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'artigo\n156', 'Artigo 159', 'artigo\n159', 'artigo 159', 'artigo 158', 'Artigo 162', 'artigo\n159', 'artigo\n159', 'artigo\n3', 'artigo 162', 'artigo 122', 'artigo 124', 'artigo 212', 'artigo 233', 'artigo\n47', 'artigo 193', 'artigo\n233', 'artigo 181', 'artigo 182', 'artigo 187', 'artigo\n2', 'artigo\n270', 'artigo 193']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200BO N.�:36/1996Publicado em:1996.9.2P�gina:1764C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200
[ ^ ] [ C�digo de Processo Penal - �ndice Sistem�tico ] [ C�digo de Processo Penal - �ndice por Artigo ] [ Lei n.� 17/96/M ] [ Decreto-Lei n.� 48/96/M ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] [ C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] [ C�digo de Processo Penal - �ndice Anal�tico ]
(Casos
1. A notifica��o de
pessoa que se encontrar presa � requisitada ao director do
estabelecimento prisional e efectuada na pessoa do
notificando por funcion�rio para o efeito designado.
2. A pessoa que,
dependendo de superior hier�rquico, tiver sido notificada
para comparecer em acto processual n�o carece de
autoriza��o, mas deve informar imediatamente da
notifica��o o seu superior e apresentar-lhe documento
comprovativo da compar�ncia.
3. Tratando-se de
�rg�o de pol�cia criminal, a compar�ncia � requisitada
atrav�s dos servi�os respectivos.
(Dificuldade em
efectuar notifica��o ou cumprir mandado)
1. O funcion�rio de
justi�a encarregado de efectuar uma notifica��o ou de
cumprir um mandado pode, quando tal se revelar necess�rio,
recorrer � colabora��o da for�a p�blica.
2. Todos os agentes de
manuten��o da ordem p�blica devem prestar aux�lio e
colabora��o ao funcion�rio mencionado no n�mero anterior
e para os fins nele referidos, quando for pedida a sua
interven��o e exibida a notifica��o ou o mandado
3. Se, apesar do
aux�lio e da colabora��o prestados nos termos dos n�meros
anteriores, o funcion�rio de justi�a n�o tiver conseguido
efectuar a notifica��o ou cumprir o mandado, redige auto da
ocorr�ncia, no qual indica especificadamente as dilig�ncias
a que procedeu, e transmite-o sem demora � entidade
notificante ou mandante.
injustificada de comparecimento)
1. Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada, no dia, hora e local designados, o juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma entre 1 UC e meia e 8 UC.*
2. Sem preju�zo do
disposto no n�mero anterior, o juiz pode ordenar,
oficiosamente ou a requerimento, a deten��o de quem tiver
faltado injustificadamente, pelo tempo indispens�vel �
realiza��o da dilig�ncia, e, bem assim, condenar o faltoso
ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua n�o
compar�ncia, nomeadamente das relacionadas com
notifica��es, expediente e desloca��o de pessoas.
3. Se a falta for
cometida pelo arguido, pode ainda ser-lhe aplicada medida de
pris�o preventiva, se esta for legalmente admiss�vel.
4. Se a falta for
cometida pelo Minist�rio P�blico ou por advogado
constitu�do ou nomeado no processo, dela � dado
conhecimento, respectivamente, ao superior hier�rquico ou ao
organismo representativo da profiss�o.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 63/99/M
(Justifica��o
da falta de comparecimento)
1. Considera-se
justificada a falta quando se tiver verificado, no caso,
situa��o an�loga � de qualquer causa, que, nos termos da
lei penal, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do
2. A justifica��o �
requerida at� 5 dias ap�s a falta e o requerimento deve,
sempre que poss�vel, ser logo acompanhado dos elementos de
prova respectivos, n�o podendo ser indicadas mais de 3
3. Se for alegada
doen�a, o faltoso apresenta atestado m�dico especificando a
impossibilidade ou grave inconveni�ncia no comparecimento e
o tempo prov�vel da dura��o do impedimento, podendo,
por�m, o valor probat�rio do atestado ser abalado ou
contrariado por qualquer outro meio de prova admiss�vel.
4. Se for imposs�vel obter atestado
m�dico, � admiss�vel qualquer outro meio de prova.
5. Provada a
impossibilidade ou grave inconveni�ncia no comparecimento,
pode o faltoso ser ouvido no local onde se encontrar, sem
preju�zo da realiza��o do contradit�rio legalmente
admiss�vel no caso.
(Princ�pio da
legalidade)
1. A viola��o ou a
inobserv�ncia das disposi��es da lei processual penal s�
determina a nulidade do acto quando esta for expressamente
cominada na lei.
2. Nos casos em que a
lei n�o cominar a nulidade, o acto ilegal � irregular.
3. As disposi��es do presente t�tulo
n�o prejudicam as normas deste C�digo relativas a
proibi��es de prova.
(Nulidades
insan�veis)
Constituem nulidades insan�veis, que
devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do
procedimento, al�m das que como tal forem cominadas noutras
disposi��es legais:
a) A falta do n�mero de
ju�zes que devam constituir o tribunal, ou a viola��o das
regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva
composi��o;
b) A falta de promo��o do
processo pelo Minist�rio P�blico, nos termos do artigo
37.�, bem como a sua aus�ncia
a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva
compar�ncia;
c) A aus�ncia do arguido ou
do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva
d) A falta de inqu�rito ou de
instru��o, nos casos em que a lei determinar a sua
e) A viola��o das regras de
compet�ncia do tribunal;
f) O emprego de forma de
processo especial fora dos casos previstos na lei.
dependentes de argui��o)
1. Qualquer nulidade
diversa das referidas no artigo anterior
deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita �
disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.
2. Constituem
nulidades dependentes de argui��o, al�m das que forem
cominadas noutras disposi��es legais:
a) O emprego de uma forma de
processo quando a lei determinar a utiliza��o de outra, sem
preju�zo do disposto na al�nea f) do artigo anterior;
b) A aus�ncia, por falta de
notifica��o, do assistente ou da parte civil, nos casos em
que a lei exigir a respectiva compar�ncia;
c) A falta de nomea��o de
int�rprete, nos casos em que a lei a considerar
obrigat�ria;
d) A insufici�ncia do
inqu�rito ou da instru��o e a omiss�o posterior de
dilig�ncias que pudessem reputar-se essenciais para a
3. As nulidades
referidas nos n�meros anteriores devem ser arguidas:
a) Tratando-se de nulidade de
acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja
terminado;
b) Tratando-se da nulidade
referida na al�nea b) do n�mero anterior, at� 5 dias ap�s
a notifica��o do despacho que designar dia para a
audi�ncia;
c) Tratando-se de nulidade
respeitante ao inqu�rito ou � instru��o, at� ao
encerramento do debate instrut�rio ou, n�o havendo lugar a
instru��o, at� 5 dias ap�s a notifica��o do despacho
que tiver encerrado o inqu�rito;
d) Logo no in�cio da
audi�ncia nas formas de processo especiais.
(Sana��o de
nulidades)
1. Salvo disposi��o
legal em contr�rio, as nulidades ficam sanadas se os
participantes processuais interessados:
a) Renunciarem expressamente a
argui-las;
b) Tiverem aceite
expressamente os efeitos do acto anul�vel; ou
c) Se tiverem prevalecido de
faculdade a cujo exerc�cio o acto anul�vel se dirigia.
2. As nulidades
respeitantes a falta ou a v�cio de notifica��o ou de
convoca��o para acto processual ficam sanadas se a pessoa
interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.
3. Ressalvam-se do
disposto no n�mero anterior os casos em que o interessado
comparecer apenas com a inten��o de arguir a nulidade.
(Efeitos da
declara��o de nulidade)
1. As nulidades tornam
inv�lido o acto em que se verificarem, bem como os que dele
dependerem e aquelas puderem afectar.
2. A declara��o de
nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se
inv�lidos e ordena, sempre que necess�rio e poss�vel, a
sua repeti��o, pondo as despesas respectivas a cargo do
arguido, do assistente ou da parte civil que tenha dado
causa, culposamente, � nulidade.
3. A declara��o de
nulidade n�o obsta ao aproveitamento de todos os actos que
ainda puderem ser salvos do efeito daquela.
irregularidade do processo s� determina a invalidade do acto
a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar
quando tiver sido arguida pelos interessados no pr�prio acto
ou, se a este n�o tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a
contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer
termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.
2. Pode ordenar-se
oficiosamente a repara��o de qualquer irregularidade, no
momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela
puder afectar o valor do acto praticado.
(Objecto da
1. Constituem objecto
da prova todos os factos juridicamente relevantes para a
exist�ncia ou inexist�ncia do crime, a punibilidade ou n�o
punibilidade do arguido e a determina��o da pena ou medida
de seguran�a aplic�vel.
2. Se tiver lugar
pedido de indemniza��o civil, constituem igualmente objecto
da prova os factos relevantes para a determina��o da
(Legalidade da
S�o admiss�veis as provas que n�o
forem proibidas por lei.
(M�todos
proibidos de prova)
1. S�o nulas, n�o
podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura,
coac��o ou, em geral, ofensa da integridade f�sica ou
2. S�o ofensivas da
integridade f�sica ou moral da pessoa as provas obtidas,
mesmo que com consentimento dela, mediante:
a) Perturba��o da liberdade
de vontade ou de decis�o atrav�s de maus tratos, ofensas corporais, administra��o de meios de qualquer
hipnose ou utiliza��o de meios cru�is ou enganosos;
b) Perturba��o, por qualquer meio, da capacidade de mem�ria ou de
c) Utiliza��o da for�a,
fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
d) Amea�a com medida
legalmente inadmiss�vel e, bem assim, com denega��o ou
condicionamento da obten��o de benef�cio legalmente previsto;
e) Promessa de vantagem
legalmente inadmiss�vel.
3. Ressalvados os
casos previstos na lei, s�o igualmente nulas as provas
obtidas mediante intromiss�o na vida privada, no domic�lio,
na correspond�ncia ou nas telecomunica��es sem o
consentimento do respectivo titular.
4. Se o uso dos
m�todos de obten��o de provas previstos no presente artigo
constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim
exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.
aprecia��o da prova)
Salvo disposi��o legal em contr�rio,
a prova � apreciada segundo as regras da experi�ncia e a
livre convic��o da entidade competente.
(Objecto e
limites do depoimento)
1. A testemunha �
inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e
que constituam objecto da prova.
2. Salvo disposi��o
legal em contr�rio, antes do momento de o juiz proceder �
determina��o da pena ou medida de seguran�a aplic�vel a
inquiri��o sobre factos relativos � personalidade e ao
car�cter do arguido, bem como �s suas condi��es pessoais
e � sua conduta anterior, s� � permitida na medida
estritamente indispens�vel para a prova de elementos
constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou
para a aplica��o de medida de coac��o ou de garantia
(Depoimento
indirecto)
1. Se o depoimento
resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz
pode chamar estas a depor; se o n�o fizer, o depoimento
produzido n�o pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquiri��o das pessoas indicadas n�o for
poss�vel por morte, anomalia ps�quica superveniente ou
impossibilidade de serem encontradas.
2. O disposto no
n�mero anterior aplica-se ao caso em que o depoimento
resultar da leitura de documento da autoria de pessoa diversa
da testemunha.
3. N�o pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar
ou n�o estiver em condi��es de indicar a pessoa ou a fonte
atrav�s das quais tomou conhecimento dos factos.
(Vozes p�blicas
e convic��es pessoais)
1. N�o � admiss�vel
como depoimento a reprodu��o de vozes ou rumores p�blicos.
2. A manifesta��o de
meras convic��es pessoais sobre factos ou a sua
interpreta��o s� � admiss�vel nos casos seguintes e na
estrita medida neles indicada:
a) Quando for imposs�vel cindi-la do depoimento sobre factos
b) Quando tiver lugar em
fun��o de qualquer ci�ncia, t�cnica ou arte;
c) Quando ocorrer no momento
de o juiz proceder � determina��o da pena ou medida de
seguran�a aplic�vel.
(Capacidade e
dever de testemunhar)
se n�o encontrar interdita por anomalia ps�quica tem
capacidade para ser testemunha e s� pode recusar-se nos
2. A autoridade
judici�ria verifica a aptid�o f�sica ou mental de qualquer
pessoa para prestar testemunho, quando isso for necess�rio
para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem
retardamento da marcha normal do processo.
depoimento de menor de 16 anos em crime sexual, pode ter
lugar per�cia sobre a personalidade.
4. As indaga��es,
referidas nos n�meros anteriores, ordenadas anteriormente ao
depoimento n�o impedem que este se produza.
(Deveres gerais
da testemunha)
legal em contr�rio, incumbem � testemunha os deveres de:
a) Se apresentar, no tempo e
no lugar devidos, � autoridade por quem tiver sido
legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se � sua
disposi��o at� ser por ela desobrigada;
b) Prestar juramento, quando
ouvida por autoridade judici�ria;
c) Obedecer �s indica��es
que legitimamente lhe forem dadas quanto � forma de prestar depoimento;
d) Responder com verdade �s
perguntas que lhe forem dirigidas.
2. A testemunha n�o
� obrigada a responder a perguntas quando alegar que das
respostas resulta a sua responsabiliza��o penal.
1. Est�o impedidos de
depor como testemunhas:
a) O arguido e o co-arguido no
mesmo processo ou em processo conexo, enquanto mantiverem
aquela qualidade;
b) A pessoa que se tiver
constitu�do assistente, a partir do momento da constitui��o;
c) A parte civil.
2. Em caso de
separa��o de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de
um crime conexo podem depor como testemunhas, se nisso
expressamente consentirem.
(Recusa de
parentes e afins)
1. Podem recusar-se a
a) O descendente, ascendente, irm�o, afim at� ao 2.� grau, adoptante, adoptado e
c�njuge do arguido e quem com ele viver em condi��es
an�logas �s de c�njuge;
b) Quem tiver sido c�njuge do
arguido ou quem com ele tiver convivido em condi��es
an�logas �s de c�njuge, relativamente a factos ocorridos
durante o casamento ou a coabita��o.
competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no n�mero anterior da
faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.
(Segredo
1. Os advogados, m�dicos, jornalistas, membros de institui��es de
ministros de religi�o ou confiss�o religiosa e demais
pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo
profissional podem escusar-se a depor sobre factos abrangidos
por aquele segredo.
2. Havendo d�vidas
fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade
judici�ria perante a qual o incidente se tiver suscitado
procede �s averigua��es necess�rias e, se ap�s estas,
concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena ou requer ao
tribunal que ordene a presta��o do depoimento.
3. O tribunal superior
�quele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o
incidente se ter suscitado perante o Tribunal Superior de Justi�a, o plen�rio deste tribunal, pode decidir da
presta��o de testemunho com quebra do segredo profissional
sempre que esta se mostre justificada face �s normas e
princ�pios aplic�veis da lei penal.
4. A interven��o
prevista no n�mero anterior � suscitada pelo juiz,
oficiosamente ou a requerimento, e pode ser precedida da
audi��o de organismo representativo da profiss�o
relacionada com o segredo profissional em causa.
5. O disposto nos n.os
3 e 4 n�o se aplica ao segredo religioso.
(Segredo de
funcion�rio)
1. O funcion�rio n�o
pode ser inquirido sobre factos que constituam segredo e de
que tiver tido conhecimento no exerc�cio das suas fun��es.
correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
(Segredo do
Territ�rio)
1. O depoimento sobre
factos que constituam segredo do Territ�rio � regulado em
lei especial.
2. O segredo do
Territ�rio abrange, nomeadamente, os factos cuja revela��o, ainda que n�o constitua crime, possa causar
dano � seguran�a, interna ou externa, do Territ�rio ou �
defesa dos seus princ�pios fundamentais.
3. Se a testemunha
invocar segredo do Territ�rio, deve este ser confirmado, no
prazo de 30 dias, por interm�dio da autoridade competente;
decorrido este prazo sem a confirma��o ter sido obtida, o
testemunho deve ser prestado.
(Regras da
inquiri��o)
1. O depoimento � um
acto pessoal que n�o pode, em caso algum, ser feito por
interm�dio de procurador.
2. �s testemunhas
n�o devem ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes,
nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e
a sinceridade das respostas.
3. A inquiri��o deve incidir, primeiramente, sobre os elementos necess�rios �
identifica��o da testemunha, sobre as suas rela��es de
parentesco e de interesse com o arguido, o ofendido, o assistente, as partes civis e com outras
testemunhas, bem
como sobre quaisquer circunst�ncias relevantes para a
avalia��o da credibilidade do depoimento; seguidamente, se
for obrigada a juramento, deve prest�-lo, ap�s o que dep�e
nos termos e dentro dos limites legais.
4. Quando for conveniente, podem ser mostradas �s testemunhas quaisquer
pe�as do processo, documentos que a ele respeitem,
instrumentos com que o crime foi cometido ou quaisquer outros
objectos apreendidos.
5. Se a testemunha
apresentar algum objecto ou documento que puder servir de prova, faz-se men��o da sua apresenta��o e
junta-se ao
processo ou guarda-se devidamente.
(Imunidades e
prerrogativas)
1. T�m aplica��o em
processo penal as imunidades e prerrogativas estabelecidas na
lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de
presta��o dos depoimentos.
2. Fica assegurada a
possibilidade de realiza��o do contradit�rio legalmente
do arguido, do assistente e da parte civil
(Regras gerais
das declara��es do arguido)
1. Sempre que o
arguido prestar declara��es, e ainda que se encontre detido
ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se
forem necess�rias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou
actos de viol�ncia.
2. �s declara��es
do arguido � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 115.� e
125.�, salvo
disposi��o legal em contr�rio.
3. O arguido n�o
presta juramento em caso algum.
interrogat�rio judicial de arguido detido)
1. O arguido detido
que n�o deva ser de imediato julgado � interrogado pelo
juiz de instru��o, no prazo m�ximo de 48 horas ap�s a deten��o, logo que lhe for presente com a indica��o dos
motivos da deten��o e das provas que a fundamentam.
2. O interrogat�rio
� feito exclusivamente pelo juiz, com assist�ncia do
Minist�rio P�blico e do defensor e estando presentes o
funcion�rio de justi�a e o int�rprete, quando necess�rio.
3. N�o � admitida a
presen�a de qualquer outra pessoa, a n�o ser que, por
motivo de seguran�a, o detido deva ser guardado � vista.
4. O arguido �
perguntado pelo seu nome, filia��o, naturalidade, data de nascimento, estado civil,
profiss�o, resid�ncia, n�mero de
documento oficial que permita a identifica��o, se j�
esteve alguma vez preso, quando e porqu� e se foi ou n�o
condenado e por que crimes, devendo ser advertido de que a
falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade da mesma o
pode fazer incorrer em responsabilidade penal.
5. Seguidamente, o
juiz informa o arguido dos direitos referidos no n.� 1 do artigo
50.�, explicando-lhos se isso
parecer necess�rio, conhece dos motivos da deten��o,
comunica-lhos e exp�e-lhe os factos que lhe s�o imputados.
6. Prestando declara��es, o arguido pode confessar ou negar os factos ou
a sua participa��o neles e indicar as causas que possam
excluir a ilicitude ou a culpa, bem como quaisquer
circunst�ncias que possam relevar para a determina��o da
sua responsabilidade ou da medida da san��o.
7. Durante o
interrogat�rio o Minist�rio P�blico e o defensor, sem
preju�zo do direito de arguir nulidades, abst�m-se de
qualquer interfer�ncia; findo ele podem, fora da presen�a
do arguido, requerer ao juiz que formule �quele as perguntas
que entenderem convenientes para a descoberta da verdade,
sendo irrecorr�vel a decis�o do juiz sobre o requerimento.
interrogat�rio n�o judicial de arguido detido)
que n�o for interrogado pelo juiz de instru��o em acto
seguido � deten��o � apresentado ao Minist�rio P�blico,
podendo este ouvi-lo sumariamente.
2. O interrogat�rio obedece, na parte aplic�vel, �s disposi��es relativas ao
primeiro interrogat�rio judicial de arguido detido, excepto
no que respeita � assist�ncia de defensor, a qual s� tem
lugar se o arguido, depois de informado sobre os direitos que
lhe assistem, a solicitar, sendo nesse caso
correspondentemente aplic�vel ao defensor o disposto no n.�
7 do artigo
3. Ap�s o
interrogat�rio sum�rio o Minist�rio P�blico, se n�o
libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao
juiz de instru��o nos termos do artigo anterior.
4. Nos casos de
terrorismo ou de criminalidade violenta ou altamente organizada, o Minist�rio P�blico pode determinar que o
detido n�o comunique com pessoa alguma, salvo o defensor,
antes do primeiro interrogat�rio judicial.
(Outros
interrogat�rios)
1. Os subsequentes
interrogat�rios de arguido preso e os interrogat�rios de
arguido em liberdade s�o feitos no inqu�rito pelo
Minist�rio P�blico e na instru��o e em julgamento pelo
respectivo juiz, obedecendo, em tudo quanto for aplic�vel,
�s disposi��es deste cap�tulo.
2. No inqu�rito e em
actos de instru��o, os interrogat�rios referidos no
n�mero anterior podem ser feitos por �rg�o de pol�cia
criminal no qual o Minist�rio P�blico ou o juiz de
instru��o tenham delegado a sua realiza��o.
(Declara��es
do assistente e da parte civil)
1. Ao assistente e �
parte civil podem ser tomadas declara��es, a requerimento
seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judici�ria o
entender conveniente.
2. O assistente e a
parte civil ficam sujeitos ao dever de verdade e a
responsabilidade penal pela sua viola��o.
3. A presta��o de
declara��es pelo assistente e pela parte civil fica sujeita
ao regime de presta��o da prova testemunhal, salvo no que
lhe for manifestamente inaplic�vel e no que a lei dispuser diferentemente.
4. A presta��o de
declara��es pelo assistente e pela parte civil n�o �
precedida de juramento.
por acarea��o
1. � admiss�vel
acarea��o entre co-arguidos, entre o arguido e o assistente, entre testemunhas ou entre
estas, o arguido e o
assistente sempre que houver contradi��o entre as suas
declara��es e a dilig�ncia se afigurar �til � descoberta
n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel � parte
1. A acarea��o tem
lugar oficiosamente ou a requerimento.
2. A entidade que
presidir � dilig�ncia, ap�s reproduzir as declara��es,
pede �s pessoas acareadas que as confirmem ou modifiquem e,
quando necess�rio, que contestem as das outras pessoas,
formulando-lhes em seguida as perguntas que entender
convenientes para o esclarecimento da verdade.
(Reconhecimento
de pessoas)
1. Quando houver
necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se � pessoa que deva fazer a identifica��o que a
descreva, com indica��o de todos os pormenores de que se recorda; em
seguida, �-lhe perguntado se j� a tinha visto
antes e em que condi��es; por �ltimo, � interrogada sobre
outras circunst�ncias que possam influir na credibilidade da
identifica��o.
2. Se a
identifica��o n�o for cabal, afasta-se quem dever proceder
a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as
maiores semelhan�as poss�veis, inclusive de vestu�rio, com
a pessoa a identificar; esta �ltima � colocada ao lado delas, devendo, se
poss�vel, apresentar-se nas mesmas
condi��es em que poderia ter sido vista pela pessoa que
procede ao reconhecimento; esta � ent�o chamada e
perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo,
3. Se houver raz�o
para crer que a pessoa chamada a fazer a identifica��o pode
ser intimidada ou perturbada pela efectiva��o do
reconhecimento e este n�o tiver lugar em audi�ncia, deve o
mesmo efectuar-se, se poss�vel, sem que aquela pessoa seja
vista pelo identificando.
4. O reconhecimento
que n�o obedecer ao disposto neste artigo n�o tem valor
como meio de prova.
de objectos)
necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer objecto
relacionado com o crime, procede-se de harmonia com o
disposto no n.� 1 do artigo anterior,
em tudo quanto for correspondentemente aplic�vel.
2. Se o reconhecimento
deixar d�vidas, junta-se o objecto a reconhecer com pelo
menos dois outros semelhantes e pergunta-se � pessoa se
reconhece algum de entre eles e, em caso afirmativo, qual.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo anterior.
(Pluralidade de
reconhecimento)
necessidade de proceder ao reconhecimento da mesma pessoa ou
do mesmo objecto por mais de uma pessoa, cada uma delas f�-lo
separadamente, impedindo-se a comunica��o entre elas.
2. Quando houver
necessidade de a mesma pessoa reconhecer v�rias pessoas ou
v�rios objectos, o reconhecimento � feito separadamente
para cada pessoa ou cada objecto.
correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 134.� e 135.� CAP�TULO
Reconstitui��o
necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de
certa forma, � admiss�vel a sua reconstitui��o.
2. A reconstitui��o
consiste na reprodu��o, t�o fiel quanto poss�vel, das
condi��es em que se afirma ou se sup�e ter ocorrido o
facto e na repeti��o do modo de realiza��o do mesmo.
1. O despacho que
ordenar a reconstitui��o do facto deve conter uma
indica��o sucinta do seu objecto, do dia, hora e local em
que ocorrer�o as dilig�ncias e da forma da sua efectiva��o, eventualmente com recurso a meios
2. No mesmo despacho
pode ser designado perito para execu��o de opera��es determinadas.
3. A publicidade da
dilig�ncia deve, na medida do poss�vel, ser evitada.
(Pressupostos e
compet�ncia)
1. A prova pericial
tem lugar quando a percep��o ou a aprecia��o dos factos
exigirem especiais conhecimentos t�cnicos, cient�ficos ou art�sticos.
2. A per�cia �
realizada em estabelecimento, laborat�rio ou servi�o
oficial apropriados ou, quando tal n�o for poss�vel ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes
de listas de peritos existentes no tribunal, ou, na sua falta
ou impossibilidade de resposta em tempo �til, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida compet�ncia na mat�ria em
3. Quando a per�cia
se revelar de especial complexidade ou exigir conhecimentos
de mat�rias distintas, pode ela ser deferida a v�rios
peritos funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares.
(Desempenho da
fun��o de perito)
1. O perito �
obrigado a desempenhar a fun��o para que tiver sido
competentemente nomeado, sem preju�zo do disposto no artigo
2. O perito pode ser
substitu�do pela autoridade judici�ria quando n�o
apresentar o relat�rio no prazo fixado ou quando desempenhar
de forma negligente o encargo que lhe foi cometido.
3. A decis�o
de substitui��o do perito � irrecorr�vel.
4. Operada a substitui��o, o substitu�do � notificado para comparecer perante a autoridade judici�ria competente e expor as raz�es por que n�o cumpriu o encargo; se aquela autoridade considerar ter havido grosseira viola��o dos deveres que incumbiam ao substitu�do, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, condena-o ao pagamento de uma soma entre 1 UC e meia e 4 UC.*
que ordena a per�cia)
1. A per�cia
� ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho,
contendo a indica��o da institui��o ou o nome dos peritos
e a indica��o sum�ria do objecto da per�cia, bem como,
precedendo audi��o dos peritos, se poss�vel, a indica��o
do dia, hora e local em que se efectivar�.
2. O despacho
� notificado ao Minist�rio P�blico, quando este n�o for o
seu autor ou n�o tenha havido delega��o em �rg�o de
pol�cia criminal, ao arguido, ao assistente e � parte
civil, com a anteced�ncia m�nima de 3 dias sobre a data
indicada para a realiza��o da per�cia.
3. Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior os
a) Em que a per�cia
tiver lugar no decurso do inqu�rito e houver raz�es para
crer que o conhecimento dela ou dos seus resultados pelo arguido, pelo assistente ou pela parte civil poderia
prejudicar as finalidades do inqu�rito;
b) Em que a per�cia
tiver lugar no decurso de inqu�rito e tenha sido deferida a
estabelecimento, laborat�rio ou servi�o oficial apropriados;
c) Em que a per�cia
se revele de manifesta simplicidade;
d) De urg�ncia ou de
perigo na demora.
autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal,
oficiosamente ou a requerimento dos peritos, pode formular
quesitos quando a sua exist�ncia se revelar conveniente.
autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal assiste, sempre que poss�vel e
conveniente, � realiza��o
da per�cia, podendo permitir tamb�m a presen�a do arguido
e do assistente, salvo se a per�cia for suscept�vel de
ofender o pudor.
3. Se os
peritos carecerem de quaisquer dilig�ncias ou esclarecimentos, requerem que essas dilig�ncias se pratiquem
ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, podendo para
tanto ser-lhes mostrados quaisquer actos ou documentos do processo.
elementos de que o perito tome conhecimento no exerc�cio das
suas fun��es s� podem ser utilizados dentro do objecto e
das finalidades da per�cia.
(Relat�rio pericial)
1. Finda a per�cia, os peritos procedem � elabora��o de um
relat�rio, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e
conclus�es devidamente fundamentadas e que n�o podem ser contraditadas; aos peritos
podem, por�m, ser pedidos
esclarecimentos pela autoridade judici�ria ou pelo �rg�o
de pol�cia criminal, pelo arguido, pelo assistente e pela
parte civil.
2. O relat�rio, elaborado logo em seguida � realiza��o da
per�cia, pode ser ditado para o auto.
3. Se o
relat�rio n�o puder ser elaborado logo em seguida �
realiza��o da per�cia, � marcado um prazo, n�o superior
a 60 dias, para a sua apresenta��o; em casos de especial complexidade, o prazo pode ser
prorrogado, a requerimento
fundamentado dos peritos, por mais 30 dias.
4. Se o
conhecimento dos resultados da per�cia n�o for
indispens�vel para o ju�zo sobre a acusa��o ou sobre a pron�ncia, pode a autoridade judici�ria competente
autorizar que o relat�rio seja apresentado at� � abertura
da audi�ncia.
5. Se a
per�cia for realizada por mais de um perito e houver
discord�ncia entre eles, apresenta cada um o seu relat�rio,
o mesmo sucedendo na per�cia interdisciplinar.
6. Tratando-se de per�cia colegial, pode haver lugar a opini�o
vencedora e opini�o vencida.
(Esclarecimentos
e nova per�cia)
qualquer altura do processo pode a autoridade judici�ria
competente determinar, oficiosamente ou a requerimento,
quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:
a) Os peritos sejam
convocados para prestarem esclarecimentos complementares,
devendo ser-lhes comunicado o dia, hora e local em que se
efectivar� a dilig�ncia; ou
b) Seja realizada
nova per�cia ou renovada a per�cia anterior a cargo de
outro ou outros peritos.
presta��o de esclarecimentos complementares, nos termos da
al�nea a) do n�mero anterior, pode tamb�m ser
determinada por �rg�os de pol�cia criminal, durante o inqu�rito, relativamente a per�cias que tenham
(Per�cia m�dico-legal e psiqui�trica)
relativa a quest�es m�dico-legais � deferida a peritos
m�dicos ou, quando isso n�o for poss�vel ou conveniente, a
quaisquer m�dicos especialistas ou cl�nicas m�dicas da
especialidade adequada.
2. O disposto
no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel �
per�cia relativa a quest�es psiqui�tricas, na qual podem
participar tamb�m especialistas em psicologia e criminologia.
(Per�cia
sobre a personalidade)
efeitos de avalia��o da personalidade e da perigosidade do
arguido pode haver lugar a per�cia sobre as suas
caracter�sticas ps�quicas independentes de causas patol�gicas, bem como sobre o seu grau de
socializa��o.
2. A per�cia
referida no n�mero anterior pode relevar nomeadamente para a
decis�o sobre a revoga��o da pris�o preventiva, a culpa
do agente e a determina��o da san��o.
3. A per�cia
deve ser deferida a servi�os de reinser��o social e a
institutos especializados ou, quando isso n�o for poss�vel
ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em
4. Os peritos
podem requerer informa��es sobre os antecedentes criminais
do arguido, se delas tiverem necessidade.
(Destrui��o
1. Se os peritos, para procederem � per�cia, precisarem de
alterar ou comprometer gravemente a integridade de qualquer objecto, pedem autoriza��o para tal � entidade que tiver
ordenado a per�cia.
2. Concedida
a autoriza��o, fica nos autos a descri��o exacta do
objecto e, sempre que poss�vel, a sua fotografia; tratando-se de documento, fica a sua fotoc�pia devidamente
Artigo 148.�
(Remunera��o
do perito)
preju�zo de regimes especiais previstos na lei, a entidade
que tiver ordenado per�cia em estabelecimento ou por perito
n�o oficial fixa a remunera��o do perito, tendo em
aten��o os honor�rios correntemente pagos por servi�os do
g�nero e do relevo dos que foram prestados.
substitui��o do perito, nos termos do n.� 2 do artigo
140.�, pode a
entidade competente determinar que n�o h� lugar a
remunera��o para o substitu�do.
decis�es sobre a remunera��o cabe, conforme os casos,
impugna��o ou recurso.
impugna��o faz-se por requerimento, devidamente fundamentado, a apresentar no prazo de 5
Artigo 149.�
da prova pericial)
1. O ju�zo t�cnico, cient�fico ou art�stico inerente � prova
pericial presume-se subtra�do � livre aprecia��o do julgador.
2. Sempre que
a convic��o do julgador divergir do ju�zo contido no
parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a diverg�ncia.
admiss�vel prova por documento, entendendo-se por tal a declara��o, sinal ou nota��o corporizada em escrito ou
qualquer outro meio t�cnico, nos termos da lei penal.
2. A jun��o
da prova documental � feita oficiosamente ou a requerimento,
n�o podendo juntar-se documento que contiver declara��o an�nima, salvo se for, ele
mesmo, objecto ou elemento do
pode juntar-se documento)
documento deve ser junto no decurso do inqu�rito ou da
instru��o e, n�o sendo isso poss�vel, deve s�-lo at� ao
encerramento da audi�ncia.
2. Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de
contradit�rio, para realiza��o do qual o tribunal pode
conceder um prazo n�o superior a 8 dias.
3. O disposto
nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel a
pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de t�cnicos, os
quais podem sempre ser juntos at� ao encerramento da audi�ncia.
(Tradu��o,
decifra��o e transcri��o de documentos)
documento for escrito em l�ngua n�o oficial � ordenada,
sempre que necess�rio, a sua tradu��o, nos termos do n.�
3 do artigo 82.�
2. Se o
documento for dificilmente leg�vel � feito acompanhar de
transcri��o que o esclare�a e, se for cifrado, �
submetido a per�cia destinada a obter a sua decifra��o.
documento consistir em registo fonogr�fico �, sempre que necess�rio, transcrito nos autos, nos termos do n.� 2 do
91.�, podendo o
Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente ou a parte
civil requerer a confer�ncia, na sua presen�a, da transcri��o.
probat�rio das reprodu��es mec�nicas)
reprodu��es fotogr�ficas, cinematogr�ficas, fonogr�ficas
ou por meio de processo electr�nico e, de um modo geral,
quaisquer reprodu��es mec�nicas s� valem como prova dos
factos ou coisas reproduzidas se n�o forem il�citas, nos
termos da lei penal.
2. N�o se consideram, nomeadamente, il�citas para os efeitos previstos
no n�mero anterior as reprodu��es mec�nicas que
obedecerem ao disposto no t�tulo III deste livro.
preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, quando n�o
se puder juntar ao auto ou nele conservar o original de
qualquer documento, mas unicamente a sua reprodu��o mec�nica, esta tem o mesmo valor probat�rio do original se
com ele tiver sido identificada nesse ou noutro processo.
probat�rio dos documentos aut�nticos e autenticados)
Consideram-se provados os
factos materiais constantes de documento aut�ntico ou
autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a
veracidade do seu conte�do n�o forem fundadamente postas em causa.
1. O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no
dispositivo da senten�a, mesmo que esta seja absolut�ria,
um documento junto dos autos como falso, devendo, para tal fim, quando o julgar necess�rio e sem retardamento sens�vel
do processo, mandar proceder �s dilig�ncias e admitir a
produ��o da prova necess�rias.
dispositivo relativo � falsidade de um documento pode recorrer-se
autonomamente, nos mesmos termos em que poderia recorrer-se da parte restante da
3. No caso
previsto no n.� 1 e, ainda, sempre que o tribunal tiver
ficado com a fundada suspeita da falsidade de um documento,
transmite c�pia deste ao Minist�rio P�blico, para os
efeitos da lei.
de obten��o da prova
Artigo 156.�
1. Por meio
de exames das pessoas, dos lugares e das coisas, inspeccionam-se os vest�gios que possa ter deixado o crime e
todos os ind�cios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, �s pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi
2. Logo que
houver not�cia da pr�tica de crime, providencia-se para evitar, quando
poss�vel, que os seus vest�gios se apaguem
ou alterem antes de serem examinados, proibindo-se, se necess�rio, a entrada ou o tr�nsito de pessoas estranhas no
local do crime ou quaisquer outros actos que possam
prejudicar a descoberta da verdade.
vest�gios deixados pelo crime se encontrarem alterados ou
tiverem desaparecido, descreve-se o estado em que se
encontram as pessoas, os lugares e as coisas em que possam
ter existido, procurando-se, quanto poss�vel,
reconstitu�-los e descrevendo-se o modo, o tempo e as causas
da altera��o ou do desaparecimento.
4. Enquanto
n�o estiver presente no local a autoridade judici�ria ou o
�rg�o de pol�cia criminal competentes, cabe a qualquer
agente da autoridade tomar provisoriamente as provid�ncias
referidas no n.� 2, se de outro modo houver perigo iminente
para a obten��o da prova.
Artigo 157.�
(Sujei��o
a exame)
1. Se algu�m
pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a
facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por
decis�o da autoridade judici�ria competente.
2. O exame
suscept�vel de ofender o pudor da pessoa deve respeitar a
dignidade e, na medida do poss�vel, o pudor de quem a ele se submeter; ao exame s� assistem quem a ele proceder e a
autoridade judici�ria competente, podendo o examinando fazer-se acompanhar de pessoa da sua
confian�a, se n�o
houver perigo na demora, e devendo ser informado de que
possui essa faculdade.
no local do exame)
autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal
competentes podem determinar que alguma ou algumas pessoas se
n�o afastem do local do exame e obrigar, com o aux�lio da
for�a p�blica, se necess�rio, as que pretenderem afastar-se a que nele se conservem enquanto o exame n�o
terminar e a sua presen�a for indispens�vel.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo
156.� Cap�tulo
Artigo 159.�
houver ind�cios de que algu�m oculta na sua pessoa
quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam
servir de prova, � ordenada revista.
houver ind�cios de que os objectos referidos no n�mero
anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida,
se encontram em lugar reservado ou n�o livremente acess�vel
ao p�blico, � ordenada busca.
revistas e as buscas s�o autorizadas ou ordenadas por
despacho da autoridade judici�ria competente, devendo esta,
sempre que poss�vel, presidir � dilig�ncia.
4. Ressalvam-se das exig�ncias contidas no n�mero anterior as
revistas e as buscas efectuadas por �rg�o de pol�cia
criminal nos casos:
a) Em que houver
raz�o para crer que a demora poderia representar grave
perigo para bens jur�dicos de valor relevante;
b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado
fique, por
qualquer forma, documentado; ou
c) Aquando de
deten��o em flagrante por crime a que corresponda pena de pris�o.
5. Nos casos
referidos na al�nea a) do n�mero anterior, a
realiza��o da dilig�ncia �, sob pena de nulidade,
imediatamente comunicada ao juiz de instru��o e por este
apreciada em ordem � sua valida��o.
(Formalidades
da revista)
se proceder a revista � entregue ao visado, salvo nos casos
do n.� 4 do artigo anterior, c�pia do despacho que a
determinou, na qual
se faz men��o de que aquele pode indicar, para presenciar a dilig�ncia, pessoa da sua confian�a e que se apresente sem
delonga.
2. A revista
deve respeitar a dignidade pessoal e, na medida do poss�vel,
o pudor do visado.
da busca)
se proceder a busca � entregue, salvo nos casos do n.� 4 do artigo
159.�, a quem tiver a
disponibilidade do lugar em que a dilig�ncia se realiza,
c�pia do despacho que a determinou, na qual se faz men��o
de que pode assistir � dilig�ncia e fazer-se acompanhar ou
substituir por pessoa da sua confian�a e que se apresente
sem delonga.
2. Faltando
as pessoas referidas no n�mero anterior, a c�pia �, sempre
que poss�vel, entregue a um parente, a um vizinho, ao
porteiro ou a algu�m que o substitua.
3. Juntamente
com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de
pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou
efectuar a busca tiver raz�es para presumir que se verificam
os pressupostos do n.� 1 do artigo 159.�, podendo igualmente proceder-se como se
disp�e no artigo 158.� Artigo 162.�
(Busca domicili�ria)
1. A busca em
casa habitada ou numa sua depend�ncia fechada s� pode ser
ordenada ou autorizada pelo juiz, n�o podendo, salvo no caso
previsto na al�nea b) do n.� 4 do artigo
159.�, ser efectuada
antes do nascer nem depois do p�r-do-sol.
2. Nos casos
referidos nas al�neas a) e b) do n.� 4 do artigo
159.�, as buscas
domicili�rias podem tamb�m ser ordenadas pelo Minist�rio
P�blico ou ser efectuadas por �rg�os de pol�cia criminal,
sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 5 do artigo
3. Tratando-se de busca em escrit�rio de advogado ou em
consult�rio m�dico, ela �, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o
presidente do organismo representativo da respectiva profiss�o, se um tal organismo
existir, para que o mesmo, ou
um seu delegado, possa estar presente.
4. Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de
sa�de, o
aviso a que se refere o n�mero anterior � feito ao
director, ou a quem legalmente o substituir.
(Objectos
suscept�veis de apreens�o e pressupostos desta)
1. S�o
apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem
destinados a servir a pr�tica de um crime, os que
constitu�rem o seu produto, lucro, pre�o ou recompensa, e
bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo
agente no local do crime ou quaisquer outros suscept�veis de
servir a prova.
objectos apreendidos s�o juntos ao processo, quando poss�vel, e, quando
n�o, confiados � guarda do
funcion�rio de justi�a adstrito ao processo ou de um deposit�rio, de tudo se fazendo men��o no auto.
apreens�es s�o autorizadas, ordenadas ou validadas por
despacho da autoridade judici�ria.
�rg�os de pol�cia criminal podem efectuar apreens�es no
decurso de revistas ou de buscas, nos termos previstos neste
C�digo para tais dilig�ncias, ou quando haja urg�ncia ou
apreens�es efectuadas por �rg�o de pol�cia criminal s�o
sujeitas a valida��o pela autoridade judici�ria, no prazo
m�ximo de 72 horas.
apreens�o que for autorizada, ordenada ou validada pelo
Minist�rio P�blico � impugn�vel, no prazo de 5 dias,
perante o juiz de instru��o.
impugna��o referida no n�mero anterior � deduzida em separado, com efeito meramente
(Apreens�o
de correspond�ncia)
1. A apreens�o, mesmo nas esta��es de correios e de
telecomunica��es, de cartas, encomendas, valores,
telegramas ou qualquer outra correspond�ncia s� � poss�vel, sob pena de
nulidade, quando autorizada ou
ordenada por despacho judicial e desde que haja fundadas
raz�es para crer que:
a) A correspond�ncia
foi expedida pelo suspeito ou lhe � dirigida, mesmo que sob
nome diverso ou atrav�s de pessoa diversa;
b) Est� em causa
crime pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior
a 3 anos; e
c) A dilig�ncia se
revelar� de grande interesse para a descoberta da verdade ou
para a prova.
2. � proibida, sob pena de nulidade, a apreens�o e qualquer outra
forma de controlo da correspond�ncia entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas raz�es para crer
que aquela constitui objecto ou elemento de um crime.
3. O juiz que
tiver autorizado ou ordenado a dilig�ncia � a primeira
pessoa a tomar conhecimento do conte�do da correspond�ncia apreendida; se a considerar relevante para a
prova, f�-la
juntar ao processo; caso contr�rio, restitui-a a quem de direito, n�o podendo ela ser utilizada como meio de
prova, e
fica ligado por dever de segredo relativamente �quilo de que
tiver tomado conhecimento e n�o tiver interesse para a prova.
em escrit�rio de advogado ou em consult�rio m�dico)
apreens�o operada em escrit�rio de advogado ou em
consult�rio m�dico � correspondentemente aplic�vel o
disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 162.�
referidos no n�mero anterior n�o � permitida, sob pena de nulidade, a apreens�o de documentos
abrangidos pelo segredo profissional, salvo se eles mesmos
constitu�rem objecto ou elemento de um crime.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior.
(Apreens�o em
estabelecimento banc�rio)
1. A autoridade
judici�ria procede � apreens�o de t�tulos, valores,
quantias e quaisquer outros objectos depositados em bancos ou
outras institui��es de cr�dito, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas raz�es para crer que eles
est�o relacionados com um crime e se revelar�o de grande
interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo
que n�o perten�am ao arguido ou n�o estejam depositados em
2. O juiz pode
examinar a correspond�ncia e qualquer documenta��o
banc�rias para descoberta dos objectos a apreender nos
termos do n�mero anterior.
3. O exame referido no
n�mero anterior � feito pessoalmente pelo juiz, coadjuvado,
quando necess�rio, por �rg�os de pol�cia criminal e por
t�cnicos qualificados, ficando ligados por dever de segredo
relativamente a tudo aquilo de que tiverem tomado
conhecimento e n�o tiver interesse para a prova.
profissional e do Territ�rio)
indicadas nos artigos 122.� e 123.� apresentam � autoridade
judici�ria, quando
esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que
tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por
escrito, segredo profissional ou segredo do Territ�rio.
2. Se a recusa se
fundar em segredo profissional, � correspondentemente
aplic�vel o disposto no artigo 122.�
3. Se a recusa se
fundar em segredo do Territ�rio, � correspondentemente
aplic�vel o disposto no artigo 124.� Artigo
(C�pias e
certid�es)
1. Aos autos pode ser
junta c�pia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse
caso o original; tornando-se necess�rio conservar o
original, dele pode ser feita c�pia ou extra�da certid�o e
entregue a quem legitimamente o detinha; na c�pia e na
certid�o � feita men��o expressa da apreens�o.
2. Do auto de
apreens�o � entregue c�pia, sempre que solicitada, a quem
legitimamente detinha o documento ou o objecto apreendidos.
(Aposi��o e
levantamento de selos)
Sempre que poss�vel, os objectos
apreendidos s�o selados; ao levantamento dos selos assistem,
sendo poss�vel, as mesmas pessoas que tiverem estado
presentes na sua aposi��o, as quais verificam se os selos
n�o foram violados nem foi feita qualquer altera��o nos
(Apreens�o de
coisas perec�veis, deterior�veis ou perigosas)
Se a apreens�o respeitar a coisas perec�veis, deterior�veis ou
perigosas, a autoridade
judici�ria pode ordenar, conforme os casos, a sua venda,
destrui��o ou afecta��o a finalidade socialmente �til.
(Restitui��o
dos objectos apreendidos)
1. Logo que se tornar
desnecess�rio manter a apreens�o para efeitos de prova, os
objectos apreendidos s�o restitu�dos a quem de direito.
2. Logo que transitar
em julgado a senten�a, os objectos apreendidos s�o
restitu�dos a quem de direito, salvo se tiverem sido
declarados perdidos a favor do Territ�rio.
3. Ressalva-se do
disposto nos n�meros anteriores o caso em que a apreens�o
de objectos pertencentes ao arguido ou ao respons�vel civil
deva ser mantida a t�tulo de arresto preventivo, nos termos
do artigo 212.� Cap�tulo
1. A intercep��o ou
grava��o de conversa��es ou comunica��es telef�nicas
s� pode ser ordenada ou autorizada, por despacho do juiz, se
houver raz�es para crer que a dilig�ncia se revelar� de
grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova
quanto a crimes:
a) Pun�veis com pena de
pris�o de limite m�ximo superior a 3 anos;
b) Relativos ao tr�fico de estupefacientes;
c) Relativos a armas proibidas, ou a engenhos ou mat�rias explosivos ou
an�logos;
e) De inj�rias, de amea�as,
de coac��o e de intromiss�o na vida privada, quando
cometidos atrav�s de telefone.
2. � proibida a
intercep��o e a grava��o de conversa��es ou
comunica��es entre o arguido e o seu defensor, salvo se o
juiz tiver fundadas raz�es para crer que elas constituem
objecto ou elemento de crime.
das opera��es)
1. Da intercep��o ou
grava��o a que se refere o artigo anterior �
lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou
elementos an�logos, � imediatamente levado ao conhecimento
do juiz que tiver ordenado ou autorizado as opera��es.
2. Se o juiz
considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles,
relevantes para a prova, f�-los juntar ao processo; caso contr�rio, ordena a sua
destrui��o, ficando todos os
participantes nas opera��es ligados por dever de segredo
relativamente �quilo de que tenham tomado conhecimento.
3. O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversa��es tiverem
sido escutadas, podem examinar o auto para se inteirarem da
conformidade das grava��es e obterem, � sua custa, c�pia
dos elementos naquele referidos.
4. Ressalva-se do
disposto no n�mero anterior o caso em que as opera��es
tiverem sido ordenadas no decurso do inqu�rito ou da
instru��o e o juiz que as ordenou tiver raz�es para crer
que o conhecimento do auto ou das grava��es pelo arguido ou
pelo assistente poderia prejudicar as finalidades do
inqu�rito ou da instru��o.
Todos os requisitos e condi��es
referidos nos artigos 172.� e 173.� s�o estabelecidos sob pena de
(Extens�o)
O disposto nos artigos 172.�, 173.� e 174.� � correspondentemente aplic�vel �s
conversa��es ou comunica��es transmitidas por qualquer
meio t�cnico diferente do telefone.
de coac��o e de garantia patrimonial
1. A liberdade das
pessoas s� pode ser limitada, total ou parcialmente, em
fun��o de exig�ncias processuais de natureza cautelar,
pelas medidas de coac��o e de garantia patrimonial
2. Para efeitos do
disposto no presente livro, n�o se considera medida de
coac��o a obriga��o de identifica��o perante a
autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos
no artigo 233.� Artigo
(Condi��es
gerais de aplica��o)
1. A aplica��o de
medidas de coac��o e de garantia patrimonial depende da
pr�via constitui��o como arguido, nos termos do artigo
47.�, da pessoa que delas for objecto.
2. Nenhuma medida de
coac��o ou de garantia patrimonial � aplicada quando
houver fundados motivos para crer na exist�ncia de causas de
isen��o da responsabilidade ou de extin��o do
procedimento penal.
(Princ�pio de
adequa��o e proporcionalidade)
1. As medidas de
coac��o e de garantia patrimonial a aplicar em concreto
devem ser adequadas �s exig�ncias cautelares que o caso
requerer e proporcionais � gravidade do crime e �s
san��es que previsivelmente venham a ser aplicadas.
2. A execu��o das
medidas de coac��o e de garantia patrimonial n�o deve
prejudicar o exerc�cio de direitos fundamentais que n�o
forem incompat�veis com as exig�ncias cautelares que o caso requerer.
3. Sem preju�zo do
disposto no artigo 193.�, a
pris�o preventiva s� pode ser aplicada quando se revelarem
inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coac��o.
aplica��o e sua notifica��o)
coac��o e de garantia patrimonial s�o aplicadas por
despacho do juiz, durante o inqu�rito a requerimento do
Minist�rio P�blico e depois do inqu�rito mesmo oficiosamente, ouvido o Minist�rio
2. A aplica��o
referida no n�mero anterior � precedida, sempre que
poss�vel e conveniente, de audi��o do arguido e pode ter
lugar no acto do primeiro interrogat�rio judicial.
3. O despacho referido
no n.� 1 � notificado ao arguido e dele consta advert�ncia
das consequ�ncias do incumprimento das obriga��es impostas.
4. Em caso de pris�o preventiva, o despacho referido no n�mero anterior �, com
consentimento do arguido, de imediato comunicado a parente, a
pessoa da sua confian�a ou ao defensor indicados pelo arguido.
5. O consentimento
referido no n�mero anterior n�o � exigido quando o arguido
for menor de 18 anos.
(Determina��o
Se a aplica��o de uma medida de
coac��o depender de ao crime ser aplic�vel pena de pris�o, ou pena de pris�o de limite m�ximo superior a uma
determinada dura��o, atende-se � pena de pris�o
correspondente ao crime que justifica a medida, ou ao seu
limite m�ximo, mesmo que o crime seja punido, em alternativa, com pena de
de coac��o
admiss�veis
(Termo de
identidade e resid�ncia)
1. Se, findo o
primeiro interrogat�rio, o processo dever continuar, a
autoridade judici�ria sujeita o arguido, mesmo que este
tenha sido j� identificado nos termos do artigo
233.�, a termo de identidade e
resid�ncia lavrado no processo.
2. Se o arguido n�o
dever ficar preso, do termo deve constar que �quele foi dado
conhecimento da obriga��o de comparecer perante a
autoridade competente ou de se manter � disposi��o dela
sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado, bem como da de n�o mudar de resid�ncia nem dela
se ausentar por mais de 5 dias sem comunicar a nova
resid�ncia ou o lugar onde possa ser encontrado.
3. A aplica��o da
medida referida neste artigo � sempre cumul�vel com
qualquer outra das previstas no presente livro, podendo o
juiz ordenar a presta��o de cau��o se forem violadas as
obriga��es referidas no n�mero anterior, mesmo que o crime
n�o seja pun�vel com pena de pris�o.
(Cau��o)
1. Se o crime imputado
for pun�vel com pena de pris�o, o juiz pode impor ao
arguido a obriga��o de prestar cau��o.
2. Se o arguido
estiver impossibilitado de prestar cau��o ou tiver graves
dificuldades ou inconvenientes em prest�-la, pode o juiz,
oficiosamente ou a requerimento, substitu�-la por qualquer
ou quaisquer outras medidas de coac��o, � excep��o da
pris�o preventiva, legalmente cabidas ao caso, as quais
acrescer�o a outras que j� tenham sido impostas.
3. Na fixa��o do
montante da cau��o tomam-se em conta os fins de natureza
cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o
dano por este causado e a condi��o socioecon�mica do arguido.
(Obriga��o de
apresenta��o peri�dica)
Se o crime imputado for pun�vel com
pena de pris�o de limite m�ximo superior a 6 meses, o juiz
pode impor ao arguido a obriga��o de se apresentar a uma
autoridade judici�ria ou a um certo �rg�o de pol�cia
criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta
as exig�ncias profissionais do arguido e o local em que habita.
(Proibi��o de
aus�ncia e de contactos)
1. Se houver fortes
ind�cios de pr�tica de crime doloso pun�vel com pena de
pris�o de limite m�ximo superior a 1 ano, o juiz pode impor
ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obriga��es de:
a) N�o se ausentar de Macau,
ou n�o se ausentar sem autoriza��o;
b) N�o contactar com
determinadas pessoas ou n�o frequentar certos lugares ou
certos meios.
2. A autoriza��o
referida no n�mero anterior pode, em caso de urg�ncia, ser
requerida e concedida verbalmente, lavrando-se cota no processo.
3. A proibi��o de o
arguido se ausentar de Macau implica a entrega � guarda do
tribunal do documento necess�rio para o efeito e a
comunica��o �s autoridades competentes, com vista � n�o
concess�o ou n�o renova��o de tal documento e ao controlo
das fronteiras.
4. A aplica��o das
medidas previstas neste artigo � cumul�vel com a da medida
contida no artigo
(Suspens�o do
exerc�cio de fun��es, profiss�o ou direitos)
for pun�vel com pena de pris�o de limite m�ximo superior a
2 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se
disso for caso, com qualquer outra medida legalmente cabida e
sempre que a interdi��o do exerc�cio respectivo possa vir
a ser decretada como efeito do crime imputado, a suspens�o
do exerc�cio:
a) Da fun��o p�blica;
b) De profiss�o ou actividade
cujo exerc�cio dependa de t�tulo p�blico ou de
autoriza��o ou homologa��o da autoridade p�blica; ou
c) Do poder paternal, tutela, curatela, administra��o de bens ou emiss�o de t�tulos de
2. A suspens�o �
comunicada � autoridade competente para decretar a
suspens�o ou a interdi��o respectiva.
(Pris�o
1. Se considerar
inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas
nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a
pris�o preventiva quando:
a) Houver fortes ind�cios de
pr�tica de crime doloso pun�vel com pena de pris�o de
limite m�ximo superior a 3 anos; ou
b) Se tratar de pessoa que
tiver penetrado ou permane�a irregularmente em Macau, ou
contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro
Territ�rio ou Estado ou de expuls�o.
2. Mostrando-se que o
arguido a sujeitar a pris�o preventiva sofre de anomalia ps�quica, o juiz pode
impor, ouvido o defensor e, sempre que poss�vel, um familiar, que, enquanto a anomalia
em vez da pris�o tenha lugar internamento preventivo em hospital psiqui�trico ou outro estabelecimento an�logo adequado, adoptando as cautelas necess�rias para prevenir os
perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.
(Viola��o das
obriga��es impostas)
Em caso de viola��o das obriga��es
impostas por aplica��o de uma medida de coac��o, o juiz,
tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da viola��o, pode impor outra ou outras medidas de coac��o
previstas neste C�digo e admiss�veis no caso.
de aplica��o das medidas
Nenhuma medida de coac��o prevista no
cap�tulo anterior, � excep��o da que se cont�m no artigo 181.�, pode ser aplicada se em concreto se n�o
b) Perigo de perturba��o do
decurso do processo, nomeadamente perigo para a aquisi��o,
conserva��o ou veracidade da prova; ou
c) Perigo, em raz�o da
natureza e das circunst�ncias do crime ou da personalidade
do arguido, de perturba��o da ordem ou tranquilidade
p�blicas ou de continua��o da actividade criminosa.
(Cumula��o com
a cau��o)
A aplica��o de qualquer medida de coac��o, � excep��o da pris�o
preventiva, pode sempre
ser cumulada com a obriga��o de prestar cau��o.
(Presta��o da
cau��o)
1. A cau��o �
prestada por meio de dep�sito, penhor, hipoteca, fian�a
banc�ria ou fian�a, nos concretos termos em que o juiz o admitir.
2. Precedendo
autoriza��o do juiz, pode o arguido que tiver prestado
cau��o por qualquer um dos meios referidos no n�mero
anterior substitu�-lo por outro.
cau��o � processada por apenso.
4. Ao arguido que n�o
preste cau��o � correspondentemente aplic�vel o disposto
212.� Artigo
(Refor�o da
1. Se, posteriormente
a ter sido prestada cau��o, forem conhecidas
circunst�ncias que a tornem insuficiente ou impliquem a
modifica��o da modalidade de presta��o, pode o juiz impor
o seu refor�o ou modifica��o.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 182.� e no artigo 187.� Artigo
(Quebra da
1. A cau��o considera-se quebrada quando se verificar falta injustificada
do arguido a acto processual a que deva comparecer ou
incumprimento de obriga��es derivadas de medida de
coac��o que lhe tiver sido imposta.
2. Quebrada a cau��o, o seu valor reverte para o
(Aplica��o da
pris�o preventiva em certos crimes)
tiver sido cometido com viol�ncia e for pun�vel com pena de
pris�o de limite m�ximo superior a 8 anos, o juiz deve
aplicar ao arguido a medida de pris�o preventiva.
disposto no n�mero anterior, considera-se cometido com
viol�ncia o crime que suponha ou seja acompanhado de uma
agress�o � vida, � integridade f�sica ou � liberdade das pessoas.
3. O disposto no n.�
1 � correspondentemente aplic�vel ao caso em que o crime imputado, desde que pun�vel com pena de pris�o de limite
m�ximo superior a 8 anos, for:
a) De furto de ve�culos ou de
falsifica��o de documentos a eles respeitantes ou de
elementos identificadores de ve�culos;
b) De falsifica��o de moeda,
t�tulos de cr�dito, valores selados, selos e equiparados ou
da respectiva passagem; ou
c) De produ��o ou tr�fico
il�cito de droga.
(In�xito das
dilig�ncias para aplica��o de medida de coac��o)
1. Para efeitos de
aplica��o ou de execu��o de uma medida de coac��o �
correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo
2. Se o juiz tiver
elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se �
aplica��o ou execu��o da pris�o preventiva, pode
aplicar-lhe imediatamente, at� que a execu��o da medida se efective, as medidas previstas nos
artigos 183.� a 185.�, ou alguma
ou algumas delas.
(Suspens�o da
execu��o da pris�o preventiva)
1. No despacho que
aplicar a pris�o preventiva ou durante a execu��o desta o
juiz pode estabelecer a suspens�o da execu��o da medida,
se tal for exigido por raz�o de doen�a grave do arguido, de
gravidez ou de puerp�rio.
2. A suspens�o cessa
logo que deixarem de verificar-se as circunst�ncias que a
determinaram e de todo o modo, no caso de puerp�rio, quando
se esgotar o terceiro m�s posterior ao parto.
3. Durante o per�odo
de suspens�o da execu��o da pris�o preventiva o arguido
fica sujeito �s medidas que se revelarem adequadas ao seu
estado e compat�veis com ele, nomeadamente a obriga��o de
perman�ncia na habita��o e de internamento hospitalar.
Revoga��o,
altera��o e extin��o das medidas
(Revoga��o e
substitui��o das medidas)
coac��o s�o imediatamente revogadas, por despacho do juiz,
a) Terem sido aplicadas fora
das hip�teses ou das condi��es previstas na lei; ou
b) Terem deixado de subsistir
as circunst�ncias que justificaram a sua aplica��o.
2. As medidas
revogadas podem de novo ser aplicadas, sem preju�zo da
unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem
motivos que legalmente justifiquem a sua aplica��o.
3. Quando se verificar
uma atenua��o das exig�ncias cautelares que determinaram a
aplica��o de uma medida de coac��o, o juiz substitui-a
por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da
sua execu��o.
4. A revoga��o e a substitui��o previstas neste artigo t�m lugar oficiosamente ou a requerimento do Minist�rio P�blico ou do arguido, devendo estes, sempre que necess�rio, ser ouvidos; se, por�m, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 4 e 16 UC.*
(Reexame dos
pressupostos da pris�o preventiva)
1. Durante a
execu��o da pris�o preventiva o juiz procede oficiosamente, de 3 em 3
meses, ao re-exame da subsist�ncia
dos pressupostos daquela, decidindo se ela � de manter ou
deve ser substitu�da ou revogada.
2. Sempre que necess�rio, o juiz ouve o Minist�rio P�blico e o
3. A fim de
fundamentar as decis�es sobre a substitui��o, revoga��o
ou manuten��o da pris�o preventiva, o juiz pode solicitar
a elabora��o de relat�rio social.
(Extin��o das
coac��o extinguem-se de imediato:
a) Com o arquivamento do inqu�rito, se, decorrido o prazo
previsto no n.� 2 do artigo
270.�, n�o tiver sido
requerida a abertura da instru��o;
b) Com o tr�nsito em julgado
do despacho de n�o-pron�ncia;
c) Com a senten�a absolut�ria, mesmo que dela tenha sido interposto
d) Com o tr�nsito em julgado
da senten�a condenat�ria.
2. A medida de pris�o
preventiva extingue-se igualmente de imediato quando tiver
lugar senten�a condenat�ria, ainda que dela tenha sido
interposto recurso, se a pena aplicada n�o for superior �
pris�o j� sofrida.
3. Se, no caso da
al�nea c) do n.� 1, o arguido vier a ser
posteriormente condenado no mesmo processo, pode, enquanto a
senten�a condenat�ria n�o transitar em julgado, ser
sujeito a medidas de coac��o previstas neste C�digo e
admiss�veis no caso.
4. Se a medida de
coac��o for a de cau��o e o arguido vier a ser condenado
em pris�o, aquela s� se extingue com o in�cio da
execu��o da pena.
(Prazos de
dura��o m�xima da pris�o preventiva)
1. A pris�o
preventiva extingue-se quando, desde o seu in�cio, tiverem decorrido:
a) 6 meses sem que tenha sido
deduzida acusa��o;
b) 10 meses sem que, havendo
lugar a instru��o, tenha sido proferido despacho de pron�ncia;
c) 18 meses sem que tenha
havido condena��o em primeira inst�ncia;
d) 2 anos sem que tenha havido
condena��o com tr�nsito em julgado.
2. Os prazos referidos
no n�mero anterior s�o elevados, respectivamente, para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 3 anos quando se proceder por um dos
crimes referidos no artigo 193.�
3. Os prazos referidos
nas al�neas c) e d) do n.� 1, bem como os
correspondentemente referidos no n�mero anterior, s�o
acrescentados de 6 meses se o processo penal tiver sido
suspenso para julgamento em separado de quest�o prejudicial.
decurso dos prazos da pris�o preventiva)
1. O decurso dos
prazos previstos no artigo anterior
suspende-se:
a) Quando tiver sido ordenada
per�cia cujo resultado possa ser determinante para a
decis�o de acusa��o, de pron�ncia ou final, desde o
momento da ordem de efectiva��o da per�cia at� ao da
apresenta��o do relat�rio; ou
b) Em caso de doen�a do
arguido que imponha internamento hospitalar, se a presen�a
daquele for indispens�vel � continua��o das investiga��es.
2. A suspens�o a que
se refere a al�nea a) do n�mero anterior n�o pode, em caso
algum, ser superior a 3 meses.