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Timestamp: 2018-06-21 02:32:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 250', 'artigo 225', 'artigo 47', 'artigo 257', 'artigo 134']

junho 2010 - Grupo Gilberto Valente
Permuta de Bem Imóvel por Bem Móvel
29 de junho de 2010 por GGV
É possível a permuta de bem imóvel por bem móvel?
Resposta: A resposta é afirmativa, pois o contrato de troca ou permuta é aquele em que a aquisição é feita mediante a contraprestação simultânea de outra coisa, de valor igual ou equivalente, ou mesmo desigual, móvel, imóvel ou semovente, com efeitos obrigacionais entre as partes. Diferencia-se do contrato de compra e venda pelo único característico de os contratantes assumirem obrigações idênticas, coisa por coisa (rem por re), sem que um deles exercite a sua prestação em dinheiro.
A permuta é dupla venda e compra. A primeira pode, em função da permuta, transferir um imóvel para a segunda e receber ou outro imóvel, ou um violino valioso, um automóvel, enfim qualquer objeto.
Assim, se a primeira contratante troca um terreno por um violino “Strandivarius”, que lhe é entregue pela segunda, cabe à primeira verificar e aceitar o violino por aquele preço.
Todas as coisas que podem ser vendidas podem ser trocadas. A troca pode envolver bens de natureza de diversa, sejam móveis ou imóveis, mesmo que tenha valores desiguais, mediante compensação em dinheiro.
Desta forma, a permuta pode ser registrada apenas em relação ao imóvel transcrito ou matriculado.
São Paulo Sp., 31 de Julho de 2.006.
Categorias Consultas de Clientes2 Comentários
Ao se abrir matrícula resultante da fusão de outras, é necessário fazer uma averbação na nova matrícula noticiando o porquê de sua abertura?
A mesma pergunta se aplica quando forem abertas duas novas matrículas em razão do desdobro do lote a pedido do proprietário. Deve ser feita averbação noticiando o porquê de sua abertura nas novas matrículas?
Resposta: Algumas serventias fazem a AV.1____ noticiando o porque da abertura da matricula, contudo, é uma averbação desnecessária e sem sentido, porque a filiação do imóvel poderá ser feita pelo registro anterior que deverá constar obrigatoriamente da matricula aberta (art. 176, par. 2º, II, 5 da LRP).
Algumas serventias também têm o procedimento de abrir todas as matriculas dos lotes quando do registro do loteamento, e nada constam noticiando o porque da abertura.
São Paulo Sp., 10 de Agosto de 2.006.
ROBERTO TADEU MARQUES
OAB/SP n. 55.919
Cisão Imóvel Com Três Penhoras
Sobre um imóvel matriculado existem três registros de penhoras levadas a efeito em ações de EXECUÇÃO FISCAL movidas pelo MUNICÍPIO.
A proprietária (pessoa jurídica) foi cindida e o imóvel em questão foi vertido ao patrimônio de uma nova empresa constituída.
Pode ser feita a averbação da cisão ou as penhoras registradas impedem a averbação?
Resposta: A constrição judicial (processual) não tira do executado a titularidade do domínio, nem a disponibilidade do bem penhorado.
A empresa para a qual foram vertidos os patrimônios da cindida assume todos os direitos e obrigações, e ademais, não há proibição de transferência de imóvel gravado com penhora, exceto no que diz respeito às penhoras a favor da Fazenda Nacional.
Desta forma, a averbação da cisão poderá ser feita, pois as penhoras não impedem tal averbação.
São Paulo Sp., 23 de Agosto de 2.006
Locação de Imóvel Rural
É possível o registro de um contrato de locação de imóvel rural na matrícula do imóvel?
Resposta: A locação de prédios rústicos é mais propriamente o contrato de locação sobre imóveis rurais designado por arrendamento, assim, a locação de imóvel rural é arrendamento e não propriamente locação, apesar de assim denominado no contrato.
O arrendamento é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), artigos 92/95 e regulamentado pelo Decreto 59.566/66.
O arrendamento rural por seu índice distinto de tipicidade, difere da locação, razão pela qual o seu ingresso no registro de imóveis é vedado (Ver item 68.3 do Capitulo XX das NSCGJSP).
O arrendamento rural deve ser registrado em RTD.
São Paulo Sp., 14 de Setembro de 2.006.
Mandado de Cancelamento de Penhora
Recebemos um mandado de cancelamento de penhora expedido pela Justiça do Trabalho. Entretanto o mandado foi assinado pelo Diretor de Secretaria, informando “que o faz por ordem do MM. Juiz nos termos do art. 225, VII do CPC”.
Podemos fazer o cancelamento ou devolvemos solicitando a assinatura do Juiz?
Resposta: Trata-se de mandado expedido pela Justiça Laboral que não está sujeita ao cumprimento das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, Provimento n. 50/89.
Alguns Juízes autorizam através de portaria o Escrivão Diretor ou Chefe de Seção a assinarem alguns documentos que se estiverem satisfeitos os demais requisitos os atos devem ser praticados.
Contudo, no caso concreto, não se trata de autorização do Juiz do feito, e o mandado faz referência que o faz por ordem do MM. Juiz nos termos do artigo 225, VII do CPC, que se encontra na Seção III – Das citações.
O Oficial do Registro ao proceder a averbação do cancelamento deverá declarar o motivo que o determinou, bem como o titulo em virtude do qual foi feito (artigo n. 248 da LRP), e os cancelamentos são feitos nos termos do artigo 250 da Lei 6.015/73.
Desta forma, o cancelamento da penhora deverá ser feito a vista de mandado assinado pelo Juiz do feito, ou à vista de certidão de levantamento de penhora e requerimento do interessado.
O mandado apresentado assinado pelo Diretor da Secretaria nos termos do artigo 225, VII do CPC, deve ser devolvido, solicitando a assinatura do Juiz do feito.
São Paulo Sp., 15 de Setembro de 2.006.
Arresto Emolumentos
Os emolumentos devidos para o registro de Mandado de Arresto devem ser reduzidos como no registro da penhora?
Resposta: Sim, os emolumentos devidos pelo registro do arresto devem ser cobrados nos termos do item 10 da Tabela II – Dos Ofícios do Registro de Imóveis, com redução de 80%, a exemplo da cobrança feita nos casos de registro de Penhoras.
Isso por analogia e até porque, normalmente, esses registros são convertidos por averbação em penhora.
São Paulo Sp., 02 de Outubro de 2.006.
Prazo de Validade Certificação do INCRA
A certificação do INCRA (art. 9º, § 1º do Decreto 4449/2002) tem prazo de validade?
Resposta: Nos termos da Instrução Normativa de nº. 26 de 28 de Novembro de 2.005, do INCRA – Anexo I (Roteiro para Troca de Informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis) item “4”, o prazo de validade da certificação corresponde ao CCIR em vigor.
São Paulo Sp., 04 de Outubro de 2.006.
Partilha Usufruto
24 de junho de 2010 por GGV
Solicito seu gentil obséquio no sentido de nos esclarecer a forma de cobrança quando do registro do inventário em que a viúva ficará apenas com o usufruto de determinado imóvel, cuja nua-propriedade ficará toda para os filhos, em partes iguais.
Considero que se fosse uma partilha normal, meação da viúva e a outra metade dos filhos, somente se cobraria o registro pela metade do valor de imóvel, já que o que era da viúva continuou com ela, não tendo havido transmissão.
No caso presente ela abre mão da metade que por direito lhe pertencia, recebendo como pagamento na partilha apenas o usufruto do imóvel, enquanto que a nua-propriedade do imóvel todo se transfere aos filhos, em partes iguais.
Não acho que seria justo cobrar pelo valor total, ou mesmo sobre 2/3 (dois terços) no registro da nua-propriedade e outro terço (1/3) no registro do usufruto. Penso que seria penalizar por demais o usuário.
Mas, como nesse tipo de assunto, quando aparece uma dúvida dessa, costumo não decidir sozinho, por isso aguardo seu valioso parecer sobre como proceder frente ao caso, no que respeita a cobrança, bem ainda quanto aos recolhimentos dos impostos (incidência).
Resposta: É perfeitamente possível a partilha da totalidade do usufruto para a viúva e a nua-propriedade para os herdeiros (Acórdãos 8597-0/1; 50.234-0/9; 81751-0/0; Agravo de Instrumento 294.671-4/7-00 e processo CG n. 1765/99).
No entanto, se forem atribuídos valores desiguais, haverá torna sujeita a tributação do ITBI. Caso não haja a torna e a diferença seja considerada gratuita, portanto doação haverá a incidência do ITCMD devido pela doação nos termos da Lei Estadual 10.705/2000, ou isenção, que ficará subordinada a apresentação de declaração e reconhecimento pelo fisco estadual.
Quanto à cobrança dos emolumentos, deverá ser cobrado somente com relação ao que tocou aos herdeiros, nada se cobrando ao que tocou pelo pagamento da meação a viúva, nos termos do Processo CG n. 179/2007 – Praia Grande SP – (GAJ-n 136/07-E).
São Paulo Sp., 22 de Junho de 2.010.
Incorporação Venda do Terreno e Cessão dos Direitos
Certa empresa promovou o registro de Incorporação visando a edificação de um bloco de apartamentos, sendo que no memorial de incorporação desta incorporação não foi fixado prazo de carência. O registro foi efetivado na matrícula em 11/11/2009.
Não houve desistência da incorporação, nem o registro de eventual venda de fração ideal, sequer a averbação da construção e o registro da instituição.
Agora o proprietário pretende vender o imóvel na situação em que se encontra, ou seja, pretende o comprador se subrogar nos deveres de incorporador e promover a conclusão das obras do edifício e o registro da instituição do condomínio.
É possível a lavratura da escritura nestes termos e, consequentemente, seu registro????
23-06-2.010.
Resposta: As partes, no caso, pretendem formalizar através de escritura pública a transmissão do terreno, e a cessão dos direitos e obrigações relativos à incorporação registrada, o que é possível.
Portanto, é perfeitamente possível a alienação do terreno como um todo, com a conseqüente e concomitante cessão dos direitos e obrigações da incorporação anteriormente registrada, através de escritura pública que será lavrada, desde que não disponham as partes ao contratar em sentido contrário, e que a venda do terreno e a cessão dos direitos e obrigações da incorporação não faça nenhuma vinculação a futuras unidades autônomas, isoladas, mas que se refira ao terreno todo.
A cessão dos direitos e obrigações da incorporação deverá ser definitiva, com a comprovação pelo cessionário que assumirá a posição de incorporador de que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 31 e 32 da Lei 4.591/64, no que couber (letras “a”, “b”, “c” – somente certidão do registro da aquisição do terreno e averbação da cessão dos direitos e obrigações da incorporação e, “f” (INSS/SRP e SRF/PGFN – Lei 8.212/91 artigo 47, I, “b” e parágrafo 2º, e Decreto 3.048/99, artigo 257, I, “b” e III e letra “o”).
Logo após o registro da transmissão do terreno, deverá ser averbada a cessão dos direitos e obrigações da incorporação.
Ver as seguintes decisões: APC 1.002-6/9 – Valinhos SP., APC 890-6/2 – Jundiaí SP., APC 1.030-6/6 – Limeira SP., APC 10574-0/7 – Diadema SP. E 5611-0/86 – Guarulhos SP.- RDI n. 3 – Contrato de Incorporação Imobiliária – Rogerio Lauria Tucci – páginas 58 a 60 – itens “3” e “4”.
São Paulo Sp., 23 de Junho de 2.010.
Procuração Particular Hipoteca
23 de junho de 2010 por GGV
Em uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, o proprietário do imóvel dado em hipoteca foi representado por procurador através de procuração particular, com firma reconhecida. Pode ser aceita essa procuração ou deve-se exigir procuração pública?
Resposta: No Estado de São Paulo, é vedado o uso de instrumentos particulares de mandato ou substabelecimentos para lavratura de atos que exijam a escritura pública (artigo 134 do CC/16 atual art. 108 CC/02) por força do provimento CGJ 2/91 (Ver item 12.1 do Cap. XIV das NSCGJSP).
A hipoteca foi constituída através de instrumento particular CRPH, e o credor (Banco) aceitou o instrumento particular de procuração para a constituição da hipoteca.
Existe também decisão favorável nesse sentido (Ver AC 1.064/88 – Marechal Cândido Rondon SP. – Ver. Irib 24/25).
Entretanto, a regra do provimento acima citado foi inspirado na constatação de maior facilidade em falsificações, e como o imóvel está sendo onerado, para maior segurança, para maior garantia das partes envolvidas e por cautela, entendo s.m.j. que deva ser solicitada procuração pública.
São Paulo Sp., 09 de Outubro de 2.006.
Carta de Arrematação e Hipoteca Cedular – Intimação do Credor Hipotecário
Integralização de Capital – Usufruto e Nua-Propriedade
Hipoteca – Aumento da Dívida – Aditamento Negado
Títulos e Documentos – Registro para Conservação Negado