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Timestamp: 2019-04-20 22:10:27+00:00
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MEDIAÇÃO COMO MOMENTO-INSTÂNCIA LEGITIMADOR DA RESOLUÇÃO DE CRISES: Do ambiente livre ao sistema prisional* - Rêmolo Letteriello - Mediador de Conflitos
Autor: Alexandre Lima Raslan
O desafio de tecer considerações, inclusive jurídicas, acerca do instituto da mediação tem sido louvável esforço da doutrina brasileira, preocupada com a efetividade de direitos fundamentais
( BETTINI, Lúcia Helena Polleti – Mediação e Conciliação como Instrumental de Efetividade da Razoável Duração do Processo. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 85, out./dez., 2013, p. 193) .
É que, à primeira vista, tais direitos vêm sendo acessados, quando o são, por meio da atuação estatal, representada pelo Poder Judiciário e a força de suas decisões.
A crítica e a autocrítica acerca da eficiência do Poder Judiciário brasileiro, frente ao universo de conflitos que chegam para serem administrados no ambiente do processo, são unânimes em reconhecer um ponto comum:
( ALVES, Catarina Bezerra. GOMES NETO, José Mário Wanderley. Criação das Centrais de Conciliação e Mediação e Arbitragem em Pernambuco. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 211, set./2012, p. 317)
não há no atual sistema processual, civil ou criminal, condições de acolher, administrar e resolver todos os conflitos que aportam no esquema estatal alternativo ao exercício arbitrário das próprias razões.
E não se deve imputar esta mazela exclusivamente ao Poder Judiciário. É preciso reconhecer, como pressuposto de uma futura solução adequada, que os demais integrantes do sistema de Justiça também contribuem para o atolamento de conflitos na mal pavimentada via estatal, a saber: o processo, como ambiente legitimador da resolução de crises.
O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, as Procuradorias federais, estaduais, municipais e autárquicas também têm, como manufaturadores da matéria-prima dos conflitos jurídicos, o dever de repensar a atuação de seus integrantes para, longe de subverte-las, aprimorá-las, visando produzir resultados que sejam aceitos pelos titulares de direitos, que anseiam ver seus conflitos resolvidos.
As corporações econômicas, as instituições financeiras e as concessionárias de serviços públicos, independentemente do porte, por exemplo, devem ser chamadas à responsabilidade por serem os principais indutores de situações conflituosas, geralmente de natureza patrimonial.
E aqui vale uma afirmação: tais atores sociais incluem em suas estratégias de enfrentamento de conflitos com seus usuários o fato de que a demanda judicial, com seu passo lento, desestimula os insatisfeitos e outorga tempo suficiente para que, ao final do processo judicial, já se tenha auferido parcela adicional de lucro que, de longe, supera aquilo que a decisão judicial impõe como condenação.
O que se dirá do Estado, em sentido amplo, também no contexto da perspectiva pela satisfação de direitos? Há dois aspectos que incluem o Estado no cenário examinado, a saber: a carência na efetividade de direitos postos à disposição da população e a histórica ineficiência estatal em dar conta de suas comezinhasobrigações. E aqui cai bem uma acusação: ouve-se muito que a Constituição Federal de 1988 outorgou diversos e novos direitos à sociedade brasileira e, por isso, o Estado não consegue atender a todos.
Realmente, atender a tudo e a todos é obra difícil de ser executada. Mas, sabe-se, ou deveria se saber, que mesmo sob as Constituições anteriores havia uma miríade de direitos e garantias que não eram efetivamente fornecidos à população. Tal constatação, por si só, é suficiente para rechaçar o discurso defensivo da ineficiência estatal, bem como demonstra que enquanto o mínimo existencial não estiver concretizado no Brasil haverá a produção indiscriminada de crises por direitos, sociais ou não.
E é justamente no meio desta frenética busca pela satisfação de expectativas, individuais ou coletivas, que se encontra o tradicional sistema estatal de solução de crises, cujo ambiente legitimador permanece concentrado no Poder Judiciário. E isso precisa ser mais do que aperfeiçoado, as circunstâncias atuais e as perspectivas reais de agravamento da descrença no sistema de Justiça exigem mais do que reformar códigos, criar semanas de conciliação, centrais de mediação etc.
(PELUSO, Cezar. Mediação e Conciliação. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 30, jul./set., 2011, p. 15)
Enfim, é preciso reorganizar as instituições, rever os procedimentos e simplifica-los, tornar confiáveis e céleres a execução das decisões, além de preparar os indivíduos e corporações para o árduo, mas, não inviável, ônus de autogerir suas expectativas e solucionar pacificamente as crises em que tenham interesse.
( CALHEIROS, Renan. Arbitragem e Mediação: Meios Alternativos de Solução de Conflitos. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 38, jul./set., 2013, p. 235).
TEATRO DE OPERAÇÕES E MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
A vida em grupo produz atritos de diversas ordens, alguns restritos às relações interpessoais e outros, mais abrangentes, alcançam conjunto indeterminado de indivíduos. Geralmente, o que instaura a crise são expectativas puramente econômicas.
Mas, não se olvide, que além dos aspectos econômicos, sempre presentes nas crises jurídicas, há situações em que a expectativa visada se relaciona com prestações propriamente estatais ou aquelas concedidas ao setor privado.
Destacam-se nas relações interpessoais as seculares expectativas pela satisfação de obrigações patrimoniais em geral, além daquelas relacionadas com a dinâmica do ambiente familiar e doméstico. A respeito destes, as de cariz criminal são mais recentes.
De especial atenção a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) que, não obstante a defesa de valores irrenunciáveis, vem sendo aplicada, ainda, de forma limitada, frustrando, por enquanto, algumas relevantes expectativas acerca de sua eficácia social transformadora da realidade
(IPEA Digital. Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas. Violência contra a mulher: feminicídio no Brasil. Brasília, DF: Avaliou-se o impacto da Lei Maria da Penha sobre a mortalidade de mulheres por agressões, por meio de estudo de séries temporais. Constatou-se que não houve impacto, ou seja, não houve redução das taxas anuais de mortalidade, comparando-se os períodos antes e depois da vigência da Lei. As taxas de mortalidade por 100 mil mulheres foram 5,28 no período 2001-2006 (antes) e 5,22 em 2007-2011 (depois). Observou-se sutil decréscimo da taxa no ano 2007, imediatamente após a vigência da Lei, conforme pode-se observar no gráfico abaixo, e, nos últimos anos, o retorno desses valores aos patamares registrados no início do período. Disponível em:<http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/ 130925_sum_estudo_feminicidio_leilagarcia .pdf>).
Um dos pontos sensíveis a indicar é o seguinte: transfere-se o trato das consequências das frustrações afetivas para o ambiente policial, inicialmente, para, em seguida, enraizá-las no processo judicial criminal, que mantém o vetusto matiz punitivo
(GOMES, Mayara de Souza. Existe um caminho? Uma leitura sobre o discurso, feminismo e punição daLei 11.340/2006. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, on line, Revista Liberdades nº 17, setembro-dezembro de 2014.Disponível.org.br/revista_liberdades_artigo/211-Artigos>) .
E este itinerário é percorrido sem que haja uma intervenção estatal adequada e voltada para a conscientização dos protagonistas-vítimas da crise, bem como daqueles outros personagens atingidos por seus efeitos, a exemplo dos filhos. A permanecer esta forma de acolhimento dos casos de violência doméstica, a sociedade estará, apesar da intervenção, propiciando a reprodução pelas gerações futuras de comportamentos análogos e lesivos à dignidade humana, no ambiente doméstico ou fora dele.
Na perspectiva predominantemente econômica das relações jurídicas conflituosas que envolvem as corporações econômicas, as instituições financeiras, as concessionárias de serviços públicos e o Estado, em sentido amplo, tais litigantes são responsáveis por números grandiosos.
Analisando estudo acerca dos 100 Maiores Litigantes
(Conselho Nacional de Justiça. 100 Maiores Litigantes. Brasília, DF, mar./2011. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/100_maiores_litigantes.pdf>).,
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
em 2010, constata-se que o setor público federal e as instituições financeiras representam algo em torno de 76% do total de processos na Justiça Federal. Já na Justiça Estadual, o setor bancário detém 54% dos processos.
Já em 2014, na 10ª edição do relatório Justiça em Números
(Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números. Brasília, DF, jan./2014. Disponível em: <ftp://ftp.cnj.jus.br/ Justica_em_Numeros/relatorio_jn2014.pdf>).,
de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujos dados referem a 2013, apresenta-se o total de processos que tramitavam no Poder Judiciário brasileiro, a saber: 95,14 milhõesde processos!
Sem dúvida alguma, trata-se de cenário já insustentável, com chances quase nulas de ser administrado ou enfrentado com a atual estrutura organizacional do sistema de Justiça, os meios materiais e humanos disponíveis e a sistemática processual vigente.
Em breve, persistindo a apatia institucional generalizada, não será surpreendente proclamar o rompimento definitivo da crença social no atual sistema de Justiça, sem exceção.
Mas, indaga-se: se as crises ou os conflitos judiciais que envolvem aqueles contumazes litigantes são, em geral, patrimoniais, qual é a dificuldade no reconhecimento precoce dos direitos, com a consequente expropriação legal de recursos para a satisfação concreta das expectativas dos titulares? A resposta pode não ser tão simples, mas, contudo, pode ser dada em parte da seguinte forma: ainda há dificuldades para se chegar ao ato de decidir e na execução do decidido.
O atual sistema processual mantém o ato decisório refém de uma série prévia de atos tidos como sagrados, a exemplo da reprodução provas já existentes nos autos e outras que podem ser inferidas diretamente pelo magistrado, seja pela experiência seja diante do já debatido pelas partes. Não se está aqui pregando ignorar ou mitigar o devido processo legal, mas, simplesmente, afirmar que em dadas circunstâncias, e não são poucas, o intervalo entre a contestação e a sentença de mérito é preenchido reproduzindo provas, desnecessariamente.
Proclamada a sentença, o alívio é substituído em seguida por uma nova angústia, a saber: a execução do decidido. Apesar das inovações processuais neste tema, em verdade, esta outra fase da aventura jurisdicional é um dèjá vu, posto que se praticam atos análogos aqueles anteriores à sentença, eternizando-se a espera pela satisfação concreta da obrigação.
Assim, a sentença ou o acórdão representam importantes momentos-instância na busca pela satisfação de expectativas jurídico-econômicas. Mas, como se sabe, esbarram nas dificuldades da fase executiva ou, ainda, em qualquer das fases, já que inseridas no caleidoscópio de recursos postos à disposição dos utentes para o esgotamento das quatro instâncias da Justiça brasileira. E, desta forma, esvai-se a garantia da duração razoável do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Enfim, esta é uma apenas uma das regiões do teatro de operações
(Expressão militar que designa local onde se desenrolam operações táticas e as atividades logísticas correspondentes. Dicionário da Língua Portuguesa com Acordo Ortográfico [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2014. Disponível em: <http://www.infopedia.pt/dicionarios/ lingua-portuguesa/teatro de operações>)
em que o detentor de uma expectativa de direito tem de se entranhar, caso resolva, ou seja obrigado, a litigar judicialmente.
O estado da arte do sistema de Justiça brasileiro, desde a infraestrutura até a necessária credibilidade social que deve reverenciar suas decisões, passando pela gestão dos recursos e das demanda que nele aportam, exige que se promovam intervenções para o restabelecimento da eficiência.
Contudo, não serão alterações exclusivamente institucionais que garantirão o giro comportamental dos potenciais usuários do sistema de Justiça. Portanto, não basta aumentar o efetivo humano do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública etc. ou, ainda, garantir maior orçamento. Tais medidas são absolutamente necessárias, mas, por si só, não são suficientes para incrementar efetividade ao acesso à justiça.
Para que se concretize a garantia constitucional do acesso à justiça, como valor fundamental, e não simplesmente acessar a Justiça, como possibilidade de provocar o sistema estatal de solução de conflitos, há necessidade da atuação conjunta e coordenada de todos os integrantes do sistema de Justiça para afetar um campo do comportamento social brasileiro que teima em recrudescer: a atávica crença de que somente o Poder Judiciário pode resolver conflitos.
Mas, é razoável dizer, também, que o Estado brasileiro não tem tradição de cultivar ou incentivar, com seriedade, a prática da autogestão social de crises. Ao contrário, predomina a crença institucionalizada de que o brasileiro ainda precisa ser tutelado para resolver questões individuais disponíveis, patrimoniais ou não.
Porém, tal tradição social e crença institucionalizada experimentam um momento que não pode ser perdido. O momento de crise de eficiência do sistema de Justiça é a oportunidade atual para uma depuração de formas, procedimentos e, sobretudo, de comportamentos.
E aqui sobressaem os meios alternativos de resolução de conflitos.
A arbitragem como instrumento extrajudicial de solução de conflitos já vem contemplada na legislação brasileira há mais de uma década, havendo, por enquanto, baixa adesão à sua metodologia, comparando-se com aquele universo de demandas judiciais já mencionado.
A arbitragem, em síntese, trata-se de modalidade técnica e eficiente para a solução de conflitos que envolvam direitos disponíveis, sendo que o procedimento arbitral é instaurado e se desenvolve âmbito privado, livre de qualquer interferência ou supervisão estatal.
As partes envolvidas elegem um ou mais árbitros que, soberanamente, resolvem aquestão posta de forma definitiva, expedindo uma sentença arbitral, cujos efeitos são análogos às sentenças judiciais, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem) e do art. 475-N, inc. IV, do Código de Processo Civil .
A conciliação, diferentemente da arbitragem, busca a composição dos interesses daqueles que estão em crise com a tradicional participação estatal por meio de agentedo sistema de Justiça brasileiro, com a intervenção do Poder Judiciário. Diversos textos normativos trazem a previsão expressa do dever de tentar conciliar as partes, quando se tratar de direitos disponíveis.
Por exemplo, a Constituição Federal prevê ser obrigação do Poder Judiciário a criação de Juizados Especiais visando, também, a conciliação das partes, conforme o artigo 98, inciso I. Os artigos 16 e 17 da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) automatizam a oportunidade da conciliação, abrindo oportunidade até mesmo em casos envolvendo determinadas condutas típicas penais, como nos artigos 60, parágrafo único, 72 e 74. O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem) impõe do árbitro a tentativa de conciliação. O Código de Processo Civil é imperativo quanto à conciliação como momento processual das partes, quando couber, nos termos dos artigos 277, § 1º, 331, § 1º, 447, parágrafo único, e 475-N, incisos III e V, outorgando-lhe natureza executiva.
Nesta alternativa de solução de conflitos, o conciliador deverá atuar com vontade expressa de influenciar uma definição para a controvérsia, sem parcimônia, porém, respeitando a decisão das partes a respeito da concretização ou não de uma composição.
Na mediação, modalidade alternativa de resolução de conflitos ainda sem a adequada sistematização na ordem jurídica brasileira, compete aos detentores das expectativas de direito atuarem positivamente na busca da equalização das pretensões.
Reserva-se ao mediador, essencialmente neutro, a aplicação de técnicas que resultem na identificação dos pontos convergentes e na mitigação das divergências entre as partes, auxiliando-as a exercitar a autotutela pacífica.
Diante do vazio legislativo acerca da mediação propriamente dita, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução nº 125/2010
( Conselho Nacional de Justiça Institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=156>)
que, em resumo,determina aos Tribunais brasileiros a criação dos denominados Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, prevendo-se treinamento, capacitação e reciclagem aos conciliadores e mediadores.
A mediação também vem prevista como momento processual no Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010
(Senado Federal. Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, que dispõe sobre o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp? t=149911&tp=1>),
que trata da proposta para o novo Código de Processo Civil, numa iniciativa de positiva-la definitivamente no âmbito judicial.
A ideia, no Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, é que o Juiz deverá, prioritariamente e em qualquer tempo do processo, realizar tentativa de composição amigável entre as partes, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do artigo 118, inciso V. E um dos momentos propícios será aquele anterior à contestação, quando deverá ocorrer audiência de conciliação, conduzida por conciliador ou mediador, conforme previsto nos artigos 335, § 1º
(FARINELLI, Alisson. CAMBI, Eduardo. Conciliação e Mediação no novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 194, abr./2011, p. 278).
Iniciativa semelhante vem proposta especificamente acerca da mediação no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.827-B/1998
(Câmara dos Deputados. Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.827-B/1998, que dispõe sobre a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Disponível em:<http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020130705001170000
.PDF#page=463>.
Há, portanto, intenso debate legislativo e doutrinário acerca das modalidades da arbitragem, da conciliação e da mediação como alternativas à instauração e desenvolvimento do processo judicial clássico.
Contudo, nas discussões predominam propostas relacionadas à arbitragem, já que o vulto econômico das questões que o utilizam acabam por impulsionar a criação de uma estrutura legal e operacional para atender às necessidades temporais reclamadas pelo mercado, que não são supridas pelo Poder Judiciário tanto sob a perspectiva técnica quanto na temporal.
Já a conciliação e a mediação, especialmente esta, permanece um tanto quanto marginalmente posta diante daquela, sendo referida no contexto do debate da conciliação. Por vezes, e não poucas, confundem-se estes institutos, inclusive equiparando-os.
O MOMENTO-INSTÂNCIA DA MEDIAÇÃO: DIFICULDADES ESTRUTURANTES, OBSTÁCULOS CULTURAIS E O DRAMA DA RESOLUÇÃO DE CRISES NO AMBIENTE LIVRE OU NO SISTEMA PRISIONAL.
Nos termos propostos no artigo 335, § 1º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, é possível afirmarque não se criará uma outra fase processual para composição dos interesses em litígio, até porque a audiência de conciliação já vem prevista tradicionalmente. Mas, observe-se, que, remetendo-se automaticamente as partes para momento cujo espaço-tempo não coincide com a presença física do magistrado, inaugura-se, no perímetro do processo judicial, uma nova instância, a saber: aquela destinada à mediação.
E atenção: não se entenda aqui a mencionada instância à semelhança daquelas verticalmente estruturadas no sistema judicial, do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal. Trata-se, em verdade, de momento em que a jurisdição, sem renunciar, abre-se, estratégica e metodologicamente, para que as partes, legitimamente assistidas, possam ser instadas a empregar o máximo empenho visando por fim àquele conflito posto à análise do Poder Judiciário.
Mas, cabe afirmar, ainda, que este momento-instância não deve ser propiciado às pessoas detentoras de expectativas por direitos apenas quando já provocada a jurisdição, ou seja, quando já reclamada a intervenção judicial.
Há, com certeza, a necessidade e, sobretudo, a conveniência de que o momento-instância possa ser facilmente acessado pelos interessados para aquém daquele instante em que se institucionaliza a crise por direitos, gerando o processo judicial. E esta é, ao menos em parte, a ideia que se abstrai da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no artigo 8º, § 1º, quando se fala de sessões de conciliação e mediação pré-processuais.
Admissível, portanto, que o momento-instância não deve permanecer obrigatoriamente vinculado à atividade jurisdicional, para sua instauração e desenvolvimento. Em verdade, o que se deve promover é gestão da crise por interesses em momento-instância prévio – e quem sabe, até mesmo condicional, a depender do objeto e das partes –, em ambiente que pode estar desvinculado do Poder Judiciário, sob os aspectos estruturais e orçamentários.
Obviamente, tratando-se de interesses patrimoniais disponíveis em que as partes sejam capazes para a respectiva disposição, a instauração e o desenvolvimento da gestão da crise não possuem como pressupostos a tutela jurisdicional. O indispensável, se assim entenderem as partes, será a homologação judicial do avençado. Isto em última análise, uma vez que as partes podem voluntariamente adimplir suas frações daquilo que fora mediado sem que haja qualquer intervenção do Poder Judiciário.
Não obstante, trata a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mencionada de prever sempre a realização do momento-instância sob a cobertura da estrutura, física ou humana, responsabilidade e reputação do Poder Judiciário. E aqui, na prática, recrudescem três dificuldades adicionais, já atuais, que comprometem ainda mais a debilitada credibilidade do sistema de Justiça, a saber: os limites orçamentários, os recursos humanos e a gestão das atividades (meio ou fim).
Tais aspectos da gestão administrativa são pressupostos para o adequado funcionamento de qualquer unidade que pretenda, com seriedade, produzir resultadosconfiáveis, especialmente aqueles relevantes na perspectiva social, como a pacificação de crises. Inserem-se como espécies do gênero, por exemplo, os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conforme os artigos 7º e 8º da Resolução citada.
E apesar da admissibilidade da instauração de parcerias com entidades públicas ou privadas, conforme os artigos 3º e 5º, inciso V, da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a experiência ensina que as tais entidades, independentemente da natureza, também enfrentam as limitações orçamentárias, de pessoal e de gestão. E tais obstáculos acabam por ser expostos durante as tratativas prévias para as sugeridas simbioses institucionais, bem como durante o respectivo desenvolvimento das atividades.
Estas são apenas algumas das dificuldades estruturantes que podem ser inferidas da experiência, muito embora mereçam encômios as ideias propostas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010.
Além destas peculiaridades que afetam os serviços públicos há, adicionalmente, uma patologia crônica na sociedade brasileira, um obstáculo cultural, a saber: a predileção pelo litígio.
E este componente cultural degrada a qualidade da prestação jurisdicional, impactando negativamente sobre a atuação das instituições que compõem o sistema de Justiça. E aqui segue um apontamento incontroverso: as corporações de ofício e as instituições que se utilizam dos serviços judiciários, contribuem para o congestionamento processual mesmo sabendo que aumentar a quantidade ou prolongar o tempo de duração das relações processuais se trata de desserviço à sociedade.
A proposição massificada de demandas atomizadas e a interposição de recursos procrastinatórios, apenas para exemplificar, revelam que os profissionais das carreiras jurídicas repercutem automaticamente aquele sentimento coletivo inato, de que todas as crises por interesses só serão solucionadas aportando no Poder Judiciário, direta e incondicionalmente.
E este aporte da experiência permite concluir que a tarefa de promover a resolução de crises ou conflitos em momento-instância pré-processual, ou não, é algo que, de início, deve, obrigatoriamente, desconstruir aquela predileção pelo litígio.
Na Inglaterra, por exemplo, a preferência social crescente é a utilização dos meios alternativos cuja tendência se inclina para a integral substituição nos casos de litigância civil, atualmente já contribuindo em larga escala para complementar a atividadeprocessual estatal
(ANDREWS, Neil. O moderno processo civil: formas judiciais e alternativas de solução de conflitos na Inglaterra. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (orientação e revisão da tradução). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 255).
O enfrentamento desta postura cultural reinante não se contenta ou não se pode entender válida somente com as ideias expostas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010.
Em verdade, estes textos normativos não inovam em absolutamente nada, limitando-se a criar e recriar momentos, procedimentos e estruturas degradadas pela incredulidade social, posto que vêm se demonstrando ineficientes.
O impulso necessário para, quem sabe, um giro comportamental visando o abandono daquele paradigma beligerante absoluto que abusa do devido processo legal, deve vir com o emprego simultâneo da máxima potência político-institucional direcionada a demonstrar concretamente aos titulares das expectativas por direitos o seguinte: ser mais proveitosa a autogestão de crises e conflitos, ainda que assistida por meio da mediação, por exemplo, do que aguardar indefinidamente um resultado incerto e imposto pelo Poder Judiciário, à força.
E se a predileção pelo litígio judicial é resultante comportamental produto de um ambiente comunitário em que não se reconhecem como eficientes outras instâncias não estatais, a atuação político-institucional deve conter elementos que outorguem aos detentores das expectativas por direitos e aos devedores das respectivas prestações alguns incentivos concretos para que não litiguem judicialmente.
A sociedade vive de crenças e por elas se orienta. E é aqui, neste ponto, que o sistema de Justiça claudica há anos, insistindo em fazer crer à coletividade que o aparato estatal suporta administrar e executar a satisfação de interesses individuais disponíveis, a exemplo dos patrimoniais, sem que isso cause qualquer estresse adicional à tarefa fundamental de promover paz social.
Sabe-se, também, que algum sistema de sanção e recompensa pode ser eficiente para a modificação de comportamentos. Tal sistema deve proporcionar aos aderentes benefícios reais, a exemplo da outorga ao credor de celeridade na satisfação de seu interesse, além de demonstrar ao devedor a inutilidade em impor resistência ao cumprimento da obrigação.
Mas, o que se vê na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010? Absolutamente nada a respeito de incentivos, recompensas ou sanções. Oferta-se aos titulares das expectativas por direitos e aos devedores somente o mais do mesmo que encontrariam acaso aportassem diretamente no Poder Judiciário. Ou seja: não há qualquer atrativo econômico-jurídico que desestimule o litígio.
A única referência a incentivos ou recompensas mencionadas pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem prevista no artigo 6º, inciso III, que diz que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento. Ora, o único beneficiado pela adesão ao modelo alternativo de resolução de conflitos é o juiz, que será considerado merecedor para ascensão na carreira.
Assim, diagnostica-se importante miopia
(Define-se miopia como sendo anomalia da refração ocupar cujo resultado é a má visão à distância, visto que um objeto afastado se forma à frente da retina, levando a que se veja com nitidez apenas o que está mais próximo. Dicionário da Língua Portuguesa com Acordo Ortográfico [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2014. Disponível em: <http://www.infopedia.pt/dicionarios/linguaportuguesa/miopia).
legislativa e institucional que acomete o sistema de Justiça, que não esgota sua perspicácia para realizar adequadamente aquilo que tem por sacerdócio, a saber: pacificar a sociedade de forma justa e com brevidade.
Ordinariamente, como se sabe, todas as atividades sociais se desenvolvem em ambientes livres, seja na vida privada (ambiente doméstico) seja na vida pública (ambiente comunitário).
Na vida doméstica, ou familiar, as crises interesses de seus integrantes, no mais das vezes, são resolvidas pelo protagonistas, ora depois de ajustes entabulados entre si, ora com intervenção de terceiros cuja relação é próxima ao respectivo núcleo. Aqui, são comuns as intervenções dos parentes, amigos próximos, religiosos etc. No âmbito doméstico, composto também por não integrantes da família, a exemplo dos empregados, a não composição pacífica de interesses desemboca, invariavelmente, no Poder Judiciário. Aqui, nota-se a ausência de um momento-instância adequado ao atendimento destas demandas.
Nas hipóteses de expectativa de interesses ou de conflitos de direitos entre os membros da família, cuja maioria vem representada pelos embates entre os parceiros, independentemente da natureza do vínculo, ou quanto aos direitos sucessórios, as possibilidades de resolução dos conflitos já encontram um momento-instância adequado.
Exemplifica-se no amparo prestado por advogados contratados ou Defensoria Pública, que podem reduzir a termo as condições da dissolução do vínculo ou da partilha de bens, submetendo à chancela estatal judicial ou extrajudicial. Em verdade, portanto, a mediação nestas circunstâncias já é uma prática, que tende ganhar metodologia própria.
(ASSIS, Marli Martins de. Mediação Interdisciplinar: Ressignificando o Conflito nas Relações Familiares. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. São Paulo: Magister, nº 36, out./nov., 2013, p. 5. LAGO, Cristiano Álvares Valladares do. LAGO, Andréa Menezes Rios Valladares. Mediação no Direito de Família. Revista de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 11, jul./2002, p. 84. RUIZ, Ivan Aparecido. A Mediação e o Direito de Família. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 6, jul./2005, p. 75. AVILA, Eliedite Mattos. Mediação Familiar: Mitos, Realidades e Desafios. Revista de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 35, jul./2008, p. 97).
De especial atenção é possibilidade da solução extrajudicial, nos termos dos artigos 982, parágrafo único, e 1.124-A do Código de Processo Civil.
Tais hipóteses demonstram, e a experiência vem confirmando, a absoluta desnecessidade de intervenção do sistema de Justiça para a solução de determinadas situações conflituosas. E, sem muito esforço, podem ser encontradas diversas outras hipóteses que admitem solução análoga, notadamente quando se tratam de direitos individuais disponíveis.
No ambiente livre, aqui devendo ser compreendido como continente ordinário da vida em sociedade, mesmo empiricamente se pode inferir o elevado grau de possibilidade na gestão das expectativas, das crises e dos conflitos por direitos.
Entretanto, apesar dos intensos e qualificados debates em torno especialmente da mediação, não se criam estratégias institucionais ou legais metodologicamente eficientes para que se eleve a probabilidade dos titulares de interesses conflagrados buscarem meios alternativos ao processo judicial.
No âmbito do sistema prisional, especificamente centrando atenções no cotidiano das unidades prisionais em geral, melhor sorte não tem a mediação como possibilidade de conquista ou de restabelecimento da necessária pacificação de interesses contrapostos. E isto, tanto considerando as crises das pessoas privadas de liberdade entre si quanto deste peculiar coletivo em face da estrutura e dinâmica funcional impostas pela Lei de Execução Penal. Trata-se, como se sabe, de ambiente em que todas as possibilidades se tornam escassas e, consequentemente, arrastam consigo as respectivas probabilidades.
Portanto, tudo aquilo que é afetado por dificuldades no ambiente livre tende a ganhar acréscimo no ambiente prisional. Tratam-se de continentes diversos em que as regras de convivência, as impostas pelo Estado ou aquelas convencionadas em razão da vivência interna, apresentam adaptações e conformações inexoráveis.
E nesse ambiente particularmente marcado pela limitação de liberdades, não somente físicas, mas, também, de possibilidades em geral, aquele mencionado momento-instância escapa das preocupações institucionais, solenemente. Não se encontra qualquer especificidade, estratégica ou metodológica, para que o Estado, que teoricamente tem posição dominante no sistema prisional, preveja a inclusão como um dos serviços públicos disponíveis a atenção aos interesses dos presos, para além do previsto nos artigos 15 e 16 da Lei de Execuções Penais.
Não se encontram na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 qualquer especificidade quanto ao atendimento aos interesses das pessoas privadas de liberdade, ou mesmo daquelas submetidas à medida de segurança.
E quem sabe se possa afirmar que nem seria necessário a referência, até porque a condição legal a que estão submetidos não os inclui como utentes especiais dos serviços prestados pelo sistema de Justiça. Mas, é justamente nesta possível defesa da irrelevância do silêncio eloquente, legal ou regulamentar, que se reafirma aquela reduzida probabilidade da mediação, agravada pelas peculiaridades do sistema prisional.
Não se olvide, contudo, que o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil vêm, cada um a seu modo, utilizando, na prática de instrumentos extrajudiciais para a conquista e manutenção de expectativas por direitos, individuais e coletivas, no âmbito do sistema prisional.
Mas isso não é tudo. Há muito o que se fazer para facilitar e incentivar o preso a não invocar a proteção de organizações marginais, a exemplo das facções criminosas, para a resolução violenta de conflitos interpessoais, tanto com outros detentos quanto daquelas necessidades reclamadas pelo núcleo familiar no ambiente livre. Não se pode conceber que aquele legitimamente privado da liberdade, sob a responsabilidade estatal, esteja em iguais condições dos demais cidadãos para buscar satisfazer interesses legítimos, próprios ou do respectivo núcleo familiar.
Numa breve pesquisa na rede mundial de computadores, num de seus relevantes buscadores de conteúdo, inserindo-se a expressão, entre aspas, “mediação de conflitos no sistema prisional”, o resultado é a afirmação daquilo constatado neste breve ensaio crítico
(Obtém-se apenas um resultado possível. Trata-se de informação acerca de palestra sobre mediação de conflitos no sistema prisional ministrado por Oficial da Polícia Militar, tendo publico alvo os agentes penitenciários e demais servidores públicos. Sem maiores informações disponíveis, autoriza-se arriscar que se trata, como é comum e necessário, da preparação para situações excepcionais de agitações internas, rebeliões etc. Disponível em: <http://www.imagemnews.com.br/noticias.asp?cd=28409>):
não se prevê para o sistema prisional a adequada gestão de expectativas por direitos e, quiçá, o acesso àquele momento-instância.
A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8.046/2010 ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, bem como o aparato legal vigente, não têm demonstrado capacidade para induzir os utentes do serviço judiciário a executar aquele giro comportamental que os faça preferir qualquer meio alternativo ao processo judicial.
No ambiente livre há dificuldades estruturantes e obstáculos culturais como fatores de risco para qualquer política pública de pacificação social por meio de meios alternativos ao processo judicial tradicional, notadamente em razão das limitações orçamentárias e recursos humanos que afetam o sistema de Justiça, mas, sobretudo, com a predileção da sociedade brasileira pelo litígio judicial.
No sistema prisional, para além da mediação das situações de crise sistêmica, rebeliões etc., deve o Estado ofertar ao preso facilidades e incentivos para que não provoque a proteção de organizações marginais, como as facções criminosas, para a resolução de interesses pessoais ou aquelas necessidades reclamadas pelo núcleo familiar no ambiente livre.
Este trabalho doutrinário foi publicado na “Coleção Acesso à Justiça Global – Mediation Rio 2014, fórum mundial realizado na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 24 e 28 de Novembro de 2014. As referências ao Código de Processo Civil e aos projetos de lei que cuidam do instituto da Mediação foram, portanto, anteriores à edição das Leis 13.105/2015 (que institui o novo CPC) e 13.140/2015 (Lei da Mediação) .
Alexandre Lima Raslan – Procurador de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Mestre em Direito das Relações Sociais (Direitos Difusos) na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (2009). Graduado em Direito – Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso – FUCMT (1992). Pós-Graduado (lato sensu) em Direito Processual Penal – Universidade Católica Dom Bosco – UCDB (2000). Pós Graduado (lato sensu) em Direito Civil : Direitos Difusos – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (2001). Cofundador da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental. Vice-Presidente para o Centro-Oeste do Instituto o Direito por um Planeta Verde. Diretor Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (2009-2011).Foi Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (2013-2016)