Source: https://dre.tretas.org/dre/20528/decreto-lei-139-90-de-27-de-abril
Timestamp: 2020-06-05 16:50:29+00:00
Document Index: 108537907

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 201', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7']

Decreto-Lei 139/90
Decreto-lei 139/90, de 27 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 97/1990, Série I de 1990-04-27.
Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei nº 90/88 de 13 de Agosto, que estabeleceu as bases para a protecção do lobo ibérico.
A Lei 90/88, de 13 de Agosto, que estabelece as bases para a protecção do lobo ibérico, prevê, no seu artigo 8.º, que o Governo regulamente algumas das suas matérias. É o que se pretende com o presente diploma, o qual, respeitando os princípios estabelecidos pela lei, pormenoriza e regula aspectos particulares, de que se destacam os seguintes:
No desenvolvimento do regime estabelecido pela Lei 90/88, de 13 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Art. 8.º - 1 - Com vista à protecção do lobo ibérico será efectuado um controlo sistemático de âmbito nacional dos cães assilvestrados, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 317/85, de 2 de Agosto.
a) No n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º da Lei 90/88, de 13 de Agosto;
b) 7000$00 a 400000$00, no caso de violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 90/88, de 13 de Agosto, e no artigo 4.º do presente diploma;
c) 5000$00 a 300000$00, no caso de violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º da Lei 90/88, de 13 de Agosto, e nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º do presente diploma;
Art. 14.º A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a aplicação do Decreto-Lei 39209, de 24 de Maio de 1953, e das disposições específicas relativas à luta e vigilância epidemiológica da raiva animal, estipuladas pelo Decreto-Lei 317/85, de 2 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/04/27/plain-20528.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20528.dre.pdf .
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