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Timestamp: 2019-10-19 16:00:42+00:00
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Teoria Da Constituicao e a Constitucionalizacao Dos Direitos | Constituição | Estado
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TEORIA DA CONSTITUIO E A CONSTITUCIONALIZAO DOS DIREITOS
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inmeras Obras Jurdicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Pblico (Captulo Brasileiro) IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Co-Coordenador da Revista Ibero-Americana de Direito Pblico RIADP (rgo de Divulgao Oficial do IADP).
CONSIDERAES PRELIMINARES. 2.-
CONSTITUIO E O FUNDAMENTO DE SUA TEORIA. 3.- CLASSIFICAO DOUTRINRIA DE CONSTITUIO. 4.A NOVA INTERPRETAO
CONSTITUCIONAL. 5.- CONSTITUCIONALIZAO DO DIREITO BRASILEIRO. 6.- CONSTITUCIONALIZAO DO DIREITO COMO FENMENO 7.-CONCLUSO. 8.- REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS. MUNDIAL.
O presente estudo traz uma viso sobre o desenvolvimento do conceito de Constituio iniciada pelos jusfilsofos gregos e romanos, que a estabeleceram como o centro de concentrao de poder do Estado. Com a evoluo da humanidade, surgiu a Teoria da Constituio, responsvel por um amplo redimensionamento, onde a Constituio passou a se preocupar com os valores fundamentais do homem. E a atual fase da teoria da Constituio constitucionalizou o direito para estabilizar as relaes pblicas e privadas. Esse um fenmeno mundial, pois os povos evoludos juridicamente se uniram para estabelecer o Estado Democrtico de Direito, como o responsvel pelo equilbrio entre o poder do Estado confrontado com fundamentais direitos do cidado. Assim, os direitos so lidos a partir do que vem estabelecido na Teoria da Constituio.
PALAVRAS-CHAVES: FILOSOFIA ESTADO CONCEITOS PRINCPIOS ORDENAMENTO CONSTITUCIONALISMO - ESTABILIDADE.
O conceito de Constituio foi desenvolvido inicialmente pelos Gregos, que distinguiam o fundamento do Estado e as Leis simples, como forma de ordenar o poder e no permitir a instalao da anarquia na plis. Aristteles 1 (384 a.C.- 322 a.C.), filsofo pago, atravs de suas inmeras Obras influenciou os pensadores e a filosofia europia ocidental com os seus escritos sobre a pobreza, em sua obra denominada Poltica, deixando vrias composies literrias sobre a Teoria da Constituio, inclusive em sua Constituio de Atenas.
Pela filosofia, os Gregos foram expandindo suas idias sobre o direito natural, anterior e posterior s leis escritas, a fim de melhorar a coexistncia humana e tornar o homem mais feliz , vez que este compe o Estado e portanto est predisposto vida social.
Tendo a Constituio a funo de Lei Geral, capaz de vincular o poder a uma regra pr estabelecida, os inmeros pensamentos filosficos foram responsveis pela sua instituio e pela respectiva humanizao das formas de Governo e dos Tipos de Estado, visto que a concentrao do poder pelo Monarca/Soberano j no poderia ser desptica, tirnica, opressiva e absolutista. Partindo dessa premissa, Jellinek 2 afirmou que: Todo Estado, pues, necessariamente ha menester de una Constitucin. Un Estado que no la tuviera, sera una anarqua. El proprio Estado arbitrario, en el antiguo sentido, tine necesidad de ella, tanto cuando se
Cf. VERD, Pablo Lucas. Teora de La Constitucin como Ciencia Cultural. 2. ed. Madrid: Dynkinson, 1998. p. 23. 2 JELLINEK, Georg. Teora General del Estado. Traduo de: Fernando de los Ros Urriti. Buenos Aires: Editorial Albatros, 1943. p. 413.
trata de un Estado desptico, como cuando se trata de un comit de salvacin pblica de ndole democrtica, del tipo francs de 1793. Es suficiente la existencia de un poder de hecho que mantenga la unidad del Estado para tener el mnimum de Constitucin preciso para la existencia del proprio Estado; mas por lo comn, en los pueblos cultos existe un orden jurdico reconocido en principios de Derecho.
Os Romanos tambm distinguiam a Constituio do Estado e as disposies legislativas particulares, referindo-se a Lei Maior como rem publicam constituere.
O poder de modificar a Constituio foi atribudo nos momentos cruciais da histria romana aos Magistrados extraordinrios que possuam poder constituinte, os quais reuniam de fato a outorga ilimitada da comunidade. 3
Estas relaes antigas foram importantes para as concepes modernas da natureza da Constituio do Estado, pois serviram para demonstrar o valor que tm los princpios constitucionales del Estado frente a las instituciones que se han desenvuelto ya de acuerdo con certos princpios.4
Portanto, o conceito de Constituio reconhecido em um primeiro momento na Idade Antiga em sentido material, radiou a idia de um poder constitucional romano ilimitado vinculado a la colectividad soberana de los ciudadanos, y que h de ser ejercitado por sta libremente.5
Esta filosofia foi divulgada pela Escola de Direito Natural, representada especialmente por Baro Samuel Von Pufendorf (1632-1694), historiador e jurista alemo, tambm conhecido pelo nome de Severinus de Monzambano, (Para Pufendorf, no Estado de natureza s cabe a sano moral, porque, como Hobbes, ele estima que a coao um rtulo da sociedade civil.), John Locke (1632-1704), filsofo ingls e Christian Wolff (1679-1754) este considerado o maior de todos os filsofos racionalistas dogmticos alemes-, e se aplicou, primeiramente, nos Estados Unidos da
Cf. JELLINEK, Georg. Op. cit. ant., p. 414. JELLINEK, Georg. Id. 5 JELLINEK, Georg. Id.
Amrica (1776 em diante) e depois, num segundo momento, no decorrer da Revoluo Francesa (1789-1799), tida como a grande revoluo burguesa, que ao seu prprio tempo utilizou-se da doutrina do pouvoir constituant, na qual todos os poderes do Estado possuam o seu ponto de partida.
Com esse alcance, o conceito de Constituio inseparvel da prpria essncia do Estado, pois sem a sistematizao de atividades da organizao poltica de uma nao, ela no poderia subsistir. 6
Assim, influenciada pela Teoria do Direito Natural, se verifica uma profunda investigao sobre os vrios aspectos das Leis Fundamentais. E a doutrina popular do contrato social acolhida por Thomas Hobbes (1588-1679), jusfilsofo ingls, precursor do positivismo jurdico, que funda sua Teoria doutrinria Poltica do Absolutismo do Estado em contradio com as exigncias democrticas da poca. A filosofia hobbesiana aceita a expresso de Lei Fundamental e a define como aquela norma que ao ser suprimida destruiria o corpo do Estado e daria oportunidade ao surgimento da anarquia e do despotismo. A Lei Fundamental se identifica, portanto, como contrato social, sobre o qual se funda o Estado, assim como com as conseqncias que se depreendem imediatamente dele. Este contrato, que se leva a efeito com o consentimento unnime, poder inaltervel enquanto o prncipe assim designar ou desejar.
Tanto Hobbes, como Pufendorf estimam que a liberdade individual est sempre condicionada s leis civis e s ordens emanadas por quem ostenta o poder summum imperium e, portanto, restringida aos interesses da Repblica, de mane ira tal que jamais o poder de um cidado pode ser superior ou prevalecer sobre o da civitas. Hobbes 7 era o jusfilsofo mais aguerrido na defesa da unidade do poder estatal, como centro das decises polticas e no pela vontade do povo. Ele afirmava que o princpio das desigualdades, tanto de riqueza como de poder ou de nobreza, eram produtos da lei
Cf. LIMA, Eusbio de Queirs. Theoria del Estado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1939. p. 407. Cf. ALONSO, Clara lvares. Lecciones de Historia del Constitucionalismo. Madrid: Marcial Pons, 1999. p. 97.
civil, e que pela lei natural, que o mesmo da lei moral, todos os homens ho de ser considerados iguais.
Em seu contrato social ou pacto de sociedade, os homens renunciam a uma parte dos seus direitos, em prol do Estado, do poder poltico e do soberano. 8
Suas idias foram fundamentais para a evoluo constitucional, desenvolvimento terico do conceito de Estado e ideao da libertao dos cidados do jugo dos Governantes dspotas e Monarcas Absolutos, sendo Hobbes o primeiro dos pensadores polticos da Idade Moderna, a abrir caminho para a fundamentao/concretizao do Direito e do Estado.
Sucede, que outros autores ingleses, tambm influentes na poca urea da filosofia defendiam o governo limitado por leis, sendo que as suas lies e pensamentos foram decisivos para o surgimento da primeira Constituio Norte-Americana, promulgada em 17 de setembro de 1787.
Uma das grandes expresses da poca, que recebeu uma verdadeira herana no plano filosfico filosofia moral e poltica, jurdica e iusracionalismo foi John Locke, criador e fundamentador de clebres lies em seus Tratados.
Sendo inclusive um dos fundadores do movimento intelectual iniciado na Inglaterra, no sculo XVII e difundido na Europa, denominado Iluminismo, que atingiu seu apogeu, principalmente na Frana, no sculo XVIII.
Desde as suas publicaes, nos finais do sculo XVII, os Tratados Lockianos so conhecidos pelo vnculo que estabelecem entre propriedade e sistema poltico, elaborados a partir de sua interpretao do pacto social de raiz popular, onde o homem, no entanto, possui um conjunto de direitos naturais inatos e originrios que no so delegveis ao Estado, limitando deste modo o poder poltico.
Locke formula a mesma Teoria, divergindo apenas quanto ao aspecto democrtico, quando afirma que o contrato fundamental determina a obrigao de se considerar a vontade da maioria como vontade prpria. Via de conseqncia, a Inglaterra reconhece como fundamento natural o princpio da maioria para todas as classes de leis, no admitindo mais a distino prtica entre Leis Constitucionais e Leis Civis (simples). Isto porque Locke 9 acreditava e defendia que o poder poltico uma qualidade dos homens em sua condio natural: antes de, y con independencia de la existencia de una comunidad con un poder poltico institucionalizado, los hombres tienen capacidad para gobernarse a si mismos; la ley natural, como ley de la razn, ensea al hombre en su condicin natural deberes que tiene que cumplir derivados de ser una criatura de Dios; como tales criaturas deben los hombres conservar su vida y la de los dems; tambin tienen los hombres en su estado natural un Derecho para juzgar y castigar a quienes no cumplan el deber mutuo y recproco de respetar la vida, la libertad y la propiedad.
A doutrina dos direitos naturais dos homens teve grande influncia no constitucionalismo americano, que incorporou as idias de Locke como forma de limitar o poder poltico. Tais princpios foram defendidos em um segundo momento por Charles-Louis de Secondat - Baron de la Brde - MONTESQUIEU (1689-1755), que preocupado com a liberdade individual dos homens, defendeu a repartio do poder poltico entre diversos rgos do Estado. Os poderes deveriam estar separados para que, por meio deles, seus representantes no praticassem atos arbitrrios e abusos que fossem prejudiciais aos cidados.
Assim, para MONTESQUIEU os trs Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e o Judicirio) no poderiam estar reunidos em uma s pessoa e deveriam ser repartidos por rgos diferentes, com a finalidade de assegurarem a liberdade poltica de cada cidado. Cada Poder do Estado seria responsvel pelo desempenho de sua funo,
Cf. MARTINS, Ana Maria Guerra. As Origens da Constituio Norte-Americana : Uma lio para a Europa. Lisboa: Lex, 1994. p. 48. 9 LOCKE, John. Dos Ensayos sobre el Gobierno. In: DOMINGO, Rafael (coord.). Juristas Universales : Juristas Modernos ; Sculos XVI a XVIII. Madrid: Marcial Pons, 2004. v. 2. p. 436.
independentemente um do outro, no havendo supremacia e ou hierarquia de um sobre o outro.
De outra forma se conduziu a Teoria do Direito Natural na Alemanha, onde Pufendorf apesar de adepto, atenuou a doutrina de Hobbes, tendo tambm a adeso de Jakob Boehme, conhecido como Bhmer (1575-1624) e Wolff (discpulo de Leibniz), dentre outros, que transformaram o conceito de Lei Fundamental de um modo peculiar, no sentido de que ela era constitucional exclusivamente, mas tambm limitadora do poder do prncipe pelo povo. De sorte que a teoria posterior que identifica a Lei Fundamental como Constituio (Konstitutio nelle werfassung), manteve seus principais traos. Immanuel Kant 10 (1724-1804), de nacionalidade alem e filsofo-professor parte de uma dualidade, tendo o direito como cincia: es el conjunto de todas las leyes jurdicas, pero en la medida que denota legitimidad, estriba en la conformidad de la accin con la regla de derecho, siempre y cuando [...] la accin no contradigo a la ley moral.
Portanto, Kant construiu a idia de uma Administrao Moral preocupada com o bem estar dos cidados, tendo no Monarca o verdadeiro tutor dessa misso.
Pois bem, pela filosofia, atravs de grandes pensadores e jusfilsofos, o Estado foi tomando forma mais humanizada, pois a sociedade j no suportava mais conviver com o poder ilimitado, desptico e absoluto do Monarca.
Este processo histrico fez nascer o ideal de Constituio, como Lei Fundamental de uma nao, capaz de organiz- la poltica e socialmente, inclusive com a segurana/afirmao de liberdades, inicialmente burguesas, contendo certas garantias de liberdades gerais, como explicitado por Carl Schmitt:11 En el proceso historico de la Constitucin moderna, h prosperado tanto un determinado concepto idela, que desde el
ALONSO, Clara lvarez. Op. cit. ant., p. 162. SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitucin. Traduo de: Francisco Ayala. Madrid: Alianza Editorial, 1996. p. 59.
silo XVIII, solo se han designado como constituciones aquellas que correspondan a las demandas de liberdad.
Nessa vertente, os sculos XVII e XVIII foram cruciais para que uma parte da Europa se libertasse dos resqucios norteadores do Feudalismo, regime este que vigorou durante a Idade Mdia, mais acentuadamente entre os sculos IX e XII regendo no referido Continente parte ocidental- a ordem poltica, social e econmica, ou seja, ocorrendo a libertao da relao Rei (suserano dos suseranos)/Grandes bem como dos
Feudatrios/Senhores
Feudais/Suseranos/Vassalos/Servos/Viles,
princpios norteadores do Absolutismo, regime poltico no qual todos os poderes se concentravam nas mos dos Soberanos e seus Ministros, ou seja, da relao desptica, tirnica entre Monarca e sdito, para dar lugar a uma Lei Fundamental mais liberal.
Promulga-se ento a primeira Constituio escrita no sentido moderno, que foi a Constituio dos Estados Unidos da Amrica de 1787, visto que a Constituio inglesa no era escrita predominantemente costumeira -, cujas normas so sempre incorporadas legislao ordinria, constantemente em contnua adaptao.
A sua importncia para o cenrio poltico- ideolgico-social da poca na qual ocorreu a sua promulgao foi bem grande, pois a Constituio Americana foi a primeira republicana em um contexto onde reinava na Europa o domnio absoluto, tirnico e desptico da Monarquia, representando o Rei a fonte divina do Poder. Surgiu, pela primeira vez, uma sistema presidencialista 12 e tambm foi estabelecido, de forma pioneira, a fiscalizao da constitucionalidade das leis. 13
Como muito bem expressou Ana Maria Guerra Martins: A Constituio Americana um verdadeiro laboratrio de ensaio vivo das teses poltico- filosficas imperantes na poca. Mas ao mesmo tempo o resultado de um pragmatismo que no hesita em afastar as teorias sem que tal se afigura necessrio e til.14
MARTINS, Ana Maria Guerra. Op. cit. ant., p. 17. Aprofundar em: AMARAL, Diogo Freitas do. Cincia Poltica. Coimbra: Almedina, 1991. v. 2. p. 215. 14 MARTINS, Ana Maria Guerra. Op. cit. ant., p. 17.
Portanto, apesar de ter um texto breve, (10 emendas), a Constituio Norte-Americana representa o repositrio dos princpios fundamentais da soberania poltica, sem que ela desrespeite os direitos dos cidados. Pelo contrrio, os direitos e garantias fundamentais dos indivduos foram estabelecidos para que a nao se desenvolvesse de forma democrtica e equilibrada, deixando para trs o modelo do Estado Absolutista, que via no sdito um servo do poder do Monarca, absoluto e ilimitado.
Estes novos horizontes foram favorveis para as mudanas constitucionais que se seguiram no curso da histria.
Outro grande exemplo de mudana, incentivado pelo movimento iluminista no final do sculo XVIII, foi o Francs, que levou os prceres da Revoluo Francesa a redigir constituies segundo as teorias consideradas mais perfeitas. E quando uma constituio provava mal, procurava-se no arsenal filosfico nova doutrina para inspirar outra constituio.15
Vigorava na Frana o poder ilimitado e absoluto do Rei, sendo que a Revoluo Francesa (1789-1799), reduziu o respectivo poder, para torn- lo um mecanismo mais humano, comum e racional, em favorecimento do cidado.
Todo pensamento poltico-social- ideolgico da Revoluo Francesa est fulcrado em seu primeiro documento escrito, qual seja, a Declarao de Direitos do Homem e do Cidado, votado na Assemblia Constituinte de 18 a 27 de agosto de 1789, e promulgada em 26 de agosto de 1789, ficando estabelecido em seu artigo 3, que o princpio de toda soberania residia essencialmente na nao ...[3. Le principe de toute souverainet r side essentiellement dans la nation; nul corps, nul individu ne peut exercer dautorit qui nen mane expressment.], bem como no seu artigo inaugural foi preconizado que todos os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos, sendo que as distines sociais s podem estar fundamentadas na utilidade comum ...
CAETANO, Marcello. Direito Constitucional : Direito Comparado ; Teoria do Estado e da Constituio ; As Constituies do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v. 1. p. 126.
[Art. 1er. Les hommes naissent et demeurent libres et gaux em droits. Les distinctions sociales ne peuvent tre fondes que sur lutilit commune.].
O princpio bsico sobre o poder que a Revoluo Francesa adotou, incorporou as idias, teses filosficas e formulaes ideolgicas em especial, de Franois Marie Arouet, conhecido como Voltaire (1694-1778), Locke e Jean-Jacques Rousseau (17121778), sendo que este ltimo filsofo, em seu Do Contrato Social, citado por Garca de Enterra, deixou assente que: El soberano, que nos es mas que um ser colectivo, no puede ser representado mas que por si mismo: el poder puede trasmitirse, pero no la voluntad.16
Pois bem, aos 3 de setembro de 1791 foi promulgada a primeira Constituio europia originada da Revoluo Francesa, baseada nos ideais estruturais sobre o poder, estabelecido por uma Assemblia Constituinte, criada para tal fim. E de conseqncia, este exemplo constitucional, foi adotado pelos demais pases do Velho Mundo.
O Ttulo III, da Carta francesa, intitulado - Dos Poderes Pblicos- estabelece que a soberania indivisvel, inalienvel e imprescritvel, pertencendo a nao e no mais a um nico indivduo. O exerccio do poder deixou de ser absoluto, para dar lugar a soberania da nao vinculada ao povo, de forma inseparvel e permanente.
Surgiu, a seguir a idia fundamental do governo limitado pela lei, o do rgne de la loi, criada pelo corpo legislativo, que era representado por uma nica Cmara, renovado pelo sufrgio universal todos os anos. de competncia desta Assemblia propor as leis aprovao popular, bem como fazer decretos elegendo um conselho executivo de 24 membros, responsveis pela execuo dos seus diplomas legais.
Estas experincias foram verdadeiras lies para a humanidade, que passou a ter na funo poltica da Constituio, o estabelecimento de limites jurdicos ao exerccio do
ENTERRA, Eduardo Garca de. La Lengua de los Derechos : La Formulacin del Derecho Pblico Europeo tras la Revolucin Francesa. Madrid: Alianza Editorial, 1999. p. 105.
poder, que de ilimitado e irresponsvel, ficou vinculado s normas e dispositivos legais. 17 Essa garantia constitucional, na viso de Hans Kelsen: 18 significa generar la seguridad de que esos limites jurdicos no sern transgredidos. Si algo es indudable es que ninguna otra instancia es menos idnea para tal funcin, que aqulla, precisamente, a la que la Constitucin confiere el ejercicio total o parcial del poder y que, por ello, tine en primer lugar la ocasin jurdica y el impulso poltico para violarla. Assim, como a Constituio do Estado decide a unidade poltica de um povo, 19 ela delimita o poder, e estabelece uma orientao, em busca de um ideal, foi muito importante a fixao do princpio da soberania popular, como forma de limitar o poder, para evitar abusos.
Atravs da evoluo dos tempos, tivemos grandes avanos no campo constitucional, pois o poder absoluto, desptico e tirnico passou a ser controlado por princpios at ento ignorados.
Inicialmente, as Constituies, responsveis pela gerao de Poder Jurdico do Estado, ainda guardavam uma posio mais conservadora. A partir do sculo XIX, o Direito Constitucional foi considerado como cincia autnoma e sistematicamente ordenada, responsvel pela transformao fundamental da estrutura jurdico-poltica tradicional, e que deu lugar a um sistema de normas e princpios valorativos, capazes de vincular todo o sistema legal. 20
Foi o pice do Direito Constitucional que unificou a imagem jurdica do mundo, para a expanso de uma crena de que tal sistema representa uma frmula definitiva da convivncia harmnica-poltica-social, e de que era uma das grandes e definitivas
Cf. KELSEN, Hans. Quin debe ser el defensor de la Constitucin?. Traduo de: Roberto J. Brie. Madrid: Editorial Tecnos, 1995. p. 5. 18 KELSEN, Hans. Op. cit. ant., p. 5. 19 Cf. SCHMITT, Carl. Op. cit. ant., p. 29. 20 Cf. HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da Repblica Federal da Alemanha. Traduo de: Lus Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998. p. 41.
intervenes da humanidade, efetiva e radicalmente vinculada ao progresso e a prosperidade dos povos, de maneira que o Estado atrasado que pretendia entrar na esfera da evoluo legal e juridicidade, teria inevitavelmente que efetuar a implantao do regime constitucional em seus domnios. 21
Surge em um segundo momento, na Alemanha o Positivismo (escola filosfica fundada na Frana, no sculo XIX, pelo filsofo francs Isidore Auguste Marie Franois Xavier COMTE (1798-1857), introduzido por Gerber (1865) e Laband (1876) e em seguida, por Orlando (1888) na Itlia, com influncia nos demais pases, inclusive fora do citado Continente, pois que os tratadistas franceses e ingleses nunca eliminaram as consideraes de carter filosfico, social, poltico e histrico, que deveriam guarnecer o sistema jurdico constitucional.
Com o estabelecimento da necessidade de uma constituio, o sculo XX revela uma crise na Lei Fundamental, que entre guerras e conflitos internacionais, teve que passar pela devida maturao, para dar lugar a uma concepo mais moderna e atual de uma verdadeira Teoria da Constituio, como forma de humanizar as relaes dos povos e evitar que direitos e garantias fundamentais da sociedade fossem massacrados pelo Poder.
Exsurge, assim, no meio para o final do sculo XX, um Direito Constitucional clssico, que deu origem atual Teoria da Constituio.
2. CONCEITO DE CONSTITUIO E O FUNDAMENTO DE SUA TEORIA
O Estado, desde os primrdios da humanidade, tem atrado a ateno dos mais variados autores/pensadores/filsofos/socilogos polticos- jurdicos/cientistas polticos, que se dispuseram a refletir sobre sua origem, fundamentao, natureza, modelo, finalidade, soberania, entre outros muitos aspectos, sempre com a preocupao de encontrar um ideal de poder e de liberdade para a sociedade e por conseguinte para o cidado.
Cf. PELAYO, Manuel Garca. Derecho Constitucional Comparado. Madrid: Alianza Editorial, 1993. p.
Estes estudos, mesmo no aparecendo sob o ttulo de Teoria do Estado, como hoje em dia, foram feitos por notveis estudiosos/filsofos, sob outra designao, mas com a mesma preocupao de se vislumbrar o estudo do Estado. Isto se deu em A Repblica, de Plato, em A Utopia, de Thomas Morus, Nova Atlntida, de Francis Bacon, A Cidade do Sol, de Tomaso Campanella ou no Leviat, de Thomas Hobbes, dentre outros notveis.
Com as inmeras transformaes das situaes polticas, no existia a figura do poder ao qual estamos acostumados, o que leva alguns autores a no reconhecerem a existncia de Estados na Idade Mdia, dado ao sistema de dominao existente do Monarca sobre os demais. Todavia, como sujeito de Direito Internacional, a figura do Estado se confundia com o prprio reino. Cabral de Moncada, 22 em precioso estudo utiliza-se da expresso de um policentrismo da degradao feudal e municipalista da respectiva poca, at o sculo XVI, onde apareceu a figura do Estado Moderno, capaz de designar grupos, territrios e poder de domnio. 23
Surge, portanto, a figura do Estado, como fator da concentrao de poderes pblicos na figura do Rei e do controle de um territrio, que significava a sua soberania.
A palavra do Estado ficou geralmente associada ao grupo de domnio dotado do poder supremo.24 No sentido do Direito Pblico, Estado o agrupamento de indivduos, estabelecidos em um determinado territrio e submetidos a um poder pblico soberano, vinculado s regras constitucionais, que lhes outorga autoridade orgnica e vinculada aos princpios e as regras supremas. Assim, o Estado passou de Absoluto ao Constitucional, vinculando o poder ao Direito.
29. 22 MONCADA, Lus Cabral de. Filosofia do Direito e do Estado. Coimbra: Coimbra Ed., 1996. v. 2. p. 192. 23 CALHEIROS, Maria Clara. Do Estado: Histria e Conceitos; Teoria do Estado Contemporneo. Lisboa/So Paulo: Editorial Verbo, 2003. p. 111.
ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3. ed. Traduo de: Karin PraefkeAires Coutinho. Lisboa: Fundao Calouste Gulbenkian, 1997. p. 73.
Sobre um outro prisma, Jorge Miranda, 25 estabelece o seguinte conceito: O Estado uma sociedade poltica com indefinida continuidade no tempo e institucionalizao do poder significa dissociao entre a chefia, a autoridade poltica, o poder, e a pessoa que em cada momento tem o seu exerccio; fundamentao do poder, no nas qualidades pessoais do governante, mas no Direito que o investe como tal; permanncia do poder (como ofcio, e no como domnio) para alm da mudana de titulares; e sua subordinao satisfao de fins no egosticos, realizao do bem comum.
Deixando de lado a definio de Jorge Miranda, o Estado na atualidade constitucional, com qualidades. Sendo certo que duas de s uas qualidades so descritas por J. J. Gomes Canotilho como: Estado de Direito e Estado Democrtico (Estado Constitucional). 26
O Estado de Direito limita o poder poltico pelo ordenamento jurdico, estabelecendo o governo de leis.
Outro trao marcante do Estado de Direito o estabelecimento jurdico de uma diviso de poderes, que hoje em dia mais conhecido como diviso de funes.
O Estado de Direito exige uma conformao com a democracia, para que no seja violada a soberania popular.
O Estado Constitucional o Estado Democrtico, institudo como fonte reguladora de uma estabilidade entre o poder central e o indivduo. Esta estabilidade vem delineada geralmente pela Lei Fundamental, que ao mesmo tempo em que dota os poderes constitudos de direitos e garantias de governabilidade, estabelece limites para a sua atuao, quando elenca princpios e normas voltados para a consecuo do bem comum de todos.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituio. Coimbra: Coimbra Ed., 2002. p. 35.
CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituio. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002. p. 93.
Assim, a soberania do poder que designava a superioridade do poder poltico do Estado, inverteu o seu papel, para dar lugar ao conceito democrtico de liberdade do povo, atravs de princpios, direitos e garantias fundamentais constitucionais.
Esta uma das conseqncias do Estado Democrtico de Direito, que estabeleceu a soberania popular como uma forma de gerar a paz social, equilibrando o poder pelos direitos da coletividade.
Nesse cenrio, o poder constituinte possui grande representatividade, visto que os representantes do povo so eleitos para elaborarem uma Constituio, atravs da convocao/instalao de uma Assemblia Nacional Constituinte, ou do poder supraconstitucional.
Dessa forma, o poder de elaborar a Constituio pelos representantes do povo no Parlamento responsvel pela organizao poltica da sociedade. Em assim sendo, temos, em igualdade de pensamento com Paulo Bonavides, 27 que o Estado Constitucional ostenta trs distintas caractersticas essenciais, ou seja, ele liberal (separao de poderes), social (direitos fundamentais) e Democrtico-Partidrio (participao de todos). Surge a soberania constitucional, que possui a mesma frmula da soberania instituda para possibilitar que os indivduos possuam direitos e garantias fundamentais individuais que os coloquem no centro do poder.
A soberania de um povo ou de um Estado, em igualdade de condies, se encontra regulada na Constituio, que instituiu a face do direito como a responsvel pela salvaguarda dessa soberania.
Aps este rpido esboo sobre a evoluo e os traos fundamentais do Estado, h necessidade de se delimitar a conceituao de Constituio, que segundo Carr du
BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 5. ed. So Paulo: Malheiros, 2004. p. 37.
Malberg, 28 representa a existncia do nascimento do Estado, atravs da sua primeira Lei Fundamental, seja ou no escrita. No se equivocou Carl Schimitt29 quando inicia a sua Teoria da Constituio destacando que a palavra constituio apresenta uma diversidade de sentidos.
At chegarmos ao atual e presente estgio constitucional, muitos doutrinadores se debruaram no estudo dessa cincia do direito para compreender a origem do Estado e estabelecer os direitos e as garantias fundamentais para toda a coletividade.
Desde s priscas eras, o homem se atormenta com o poder absoluto e ilimitado do Estado. E, acreditando que o imprio da lei seria suficiente para combater arbtrios do poder estatal, deixou a Constituio estagnada, no sentido de que ela apenas regulasse os poderes polticos e estipulasse os valores inerentes soberania nacional.
Por esta razo, a doutrina se manteve firme na busca de uma real evoluo da Carta Magna, e o ponto de partida foi a estruturao do Estado, como ente jurdico, para aps estabelecer a sua permanente importncia perante a Nao.
Portanto, houve uma pluralidade de conceitos, como, por exemplo, o de Ferdinand Lassalle, 30 que em abril de 1863, proferiu conferncia perante um auditrio composto de cidados (intelectuais e operrios) da antiga Prssia, onde aduziu: Constituio um pacto juramentado entre o rei e o povo, estabelecendo os princpios alicerais da legislao e do governo dentro de um pas. Ou, generalizando, pois existe tambm a Constituio nos pases de governo republicano: A Constituio a lei fundamental proclamada pela nao, na qual baseia-se a organizao do Direito pblico do pas.
MALBERG, R. Carr du. Teoria General del Estado. Traduo de: Jos Lin Depetre. Mxico: Faculdade de Derecho/UMAM, 2001. p. 76. 29 SCHMITT, Ca rl. Op. cit. ant., p. 29. 30 LASSALLE, Ferdinand. A Essncia da Constituio (Uber das Verfassungswesen). 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 6.
Para Lassalle, 31 o conceito de Constituio a fonte primitiva da qual nasce a arte e a soberania constitucionais. Segundo Jellinek, 32 toda associao permanente necessita de um princpio de ordenao, conforme o qual se constitua e desenvolva sua vontade. Este princpio de ordenao ser o limite da situao de seus membros dentro da respectiva associao e em relao com ela. Essa ordenao se chama Constituio, assim definida pelo citado mestre: La Constitucin de los Estados abarca, por consiguiente, los principios jurdicos que designan los rganos supremos del Estado, los modos de su creacin, sus relaciones mutuas, fijan el crculo de su accin, y, por ltimo, la situacin de cada uno de ellos respecto del poder del Estado. Carl Schmitt33 distingue os conceitos absoluto, relativo, positivo e ideal. Constituio em sentido absoluto para ele pode significar, no primeiro momento, a concreta maneira de ser resultante de qualquer unidade poltica existente. A unidade poltica e a ordenao social, para o ilustre mestre, se pode chamar Constituio. O Estado, nas palavras de Schmitt: no tiene una Constitucin segn la que se forma y funciona la vontad estatal, sino que el Estado es Constitucin, es decir una situacin presente del ser, un status de unidad e ordenacin. El Estado cesara de existir si cesara esta Constitucin, es decir, esta unidad y ordenacin. Su Constitucin es su alma, su vida concreta y su existencia individual.
Em uma segunda acepo absoluta, Carl Schmitt atribui ao termo Constituio o conceito de uma especial ordenao poltica e social, significando o modo concreto da supra ordenao e subordinao, em face uma realidade social.
Por outro lado, em uma terceira significao de Constituio, ainda em sentido absoluto, para Carl Schmitt, o princpio dinmico de uma unidade poltica, renovada continuamente, sem perder, contudo, a sua fora e energia subjacente, mantenedora da
Ibid., p. 7. JELLINEK, Georg. Op. cit. ant., p. 413. 33 SCHMITT, Carl. Op. cit. ant., p. 30.
respectiva base de apoio. Aqui se entende o Estado, no como algo existente em repouso ou esttico, seno como em evoluo, buscando novos caminhos.
A Constituio, em sentido absoluto significa portanto uma regulao legal fundamental, que decide sobre um sistema de normas supremas, que radiam sobre todo o sistema jurdico, de forma permanente e atual. A relativizao do conceito de constituio, ainda de acordo com Carl Schmitt, 34 significa, pois, as leis constitucionais (constituio como lei formal), distintas e formalmente iguais, regulando a vontade estatal ou outro interesse legalmente previsto. A prescrio legal-constitucional necessita ser fundamental (grundlegend). Desse modo, considera-se relativizador o aspecto formal, hace indistinto todo lo que est en una Constitucin; igual, es decir, igualmente relativo. Em outras palavras, uma prescrio legal/constitucional necessita ser fundamental ( rundgesetz), para representar a sua g validade no cenrio jurdico.
Por fim, o citado autor conceitua o aspecto positivo de Constituio quando se distinguem constituio e lei constitucional, concebidas pelo Poder Constituinte.
Rafael Bielsa, em exame sumrio da Constituio adverte que as suas disposies principais estabelecem o sistema de governo (formao, estrutura, funcionamento e atribuies dos poderes e rgos que constituem a funo estatal) e os direitos dos habitantes da nao, abrangendo o mbito privado e o pblico. Bidart Campos 35 estabelece a Constituio em dois sentidos; a formal e a material:
A formal possui as seguintes caractersticas: - ela uma lei escrita e codificada, reunida em um texto nico; - por ser suprema considerada como superlei; - produto de poder constituinte.
SCHMITT, Carl. Ibid., p. 37. CAMPOS, German Bidart. Manual de Derecho Constitucional Argentino. 2. ed. Buenos Aires: Ediar, 1980. p. 12.
J o aspecto material a parte da realidade constitucional que se integra com benefcios exemplares, que compe uma ordem de conduta, representada por um modelo em todo universo jurdico. Outro grande expoente do Direito Constitucional argentino, Linares Quintana, 36 define a Constituio em sentido genrico e em sentido especfico.
Nas duas hipteses, sustentado: a) el concepto genrico de Constitucin, que designa simplesmente el ordenamiento u organizacin de un Estado: as como todo ente animado o inanimado, posee una Constitucin, cualquiera sea el contenido de sta o los principios que la informen (...) b) el concepto especfico de Constitucin - del cual deriva el adjetivo constitucional, calificativo de un determinado tipo de Estado que nica y exclusivamente expresa la idea de un ordenamiento jurdico estatal orientado a la consecucin de un fin supremo y ultimo: la garanta de la libertad y la dignidad del hombre en la sociedad; rgimen que implica derechos individuales y derechos sociales. Marcello Caetano 37 define a Constituio como conjunto de normas fundamentais que regulam a atribuio e o exerccio do poder poltico, definindo a competncia dos seus rgos, as funes especficas destes e os direitos dos indivduos e das sociedades primrias com fora obrigatria para todos os poderes constitudos e vinculativa dos seus atos. Constituio em sentido material para Santi Romano 38 : entendida como sendo sinnimo de organismo ou corpo social, ou seja, de instituio, tendo uma estrutura, uma ordem, um status, uma organizao, mais ou menos estvel e permanente, que reduz unidade os elementos que o compem, conferindo- lhes individualidade e vida prpria.
QUINTANA, V. Linares. Tratado de la Ciencia del Derecho Constitucional Argentino y Comparado. 2. ed. Buenos Aires: Editorial Plus Ultra, 1978. v. 3. p. 106 e 108. 37 CAETANO, Marcello. Op. cit. ant., p. 397. 38 ROMANO, Santi. Princpios de Direito Constitucional Geral. Traduo de: Maria Helena Diniz. So Paulo: RT, 1977. p. 3.
J a Constituio em sentido formal para Santi Romano 39 : Constituio, em sentido formal ou instrumental, nada mais seno o documento, a carta, o estatuto ou ainda a lei que estabelece ou da qual resulta a Constituio em sentido material. Urge salientar que no diversa essa significao da palavra Constituio em sentido material quando esta resulta no de um documento escrito, mas dos costumes, como ocorre com a Inglaterra. A Constituio moderna, na viso de J.J. Gomes Canotilho, 40 seria: a ordenao sistemtica e racional da comunidade poltica atravs de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder poltico. Em complementao sua definio, Canotilho estabelece a incorporao das seguintes caractersticas: documento escrito, estabelecimento de direitos fundamentais e as suas garantias e a organizao do poder poltico segundo esquemas tendentes a torn- lo um poder limitado e moderado.
O nico reparo que se faz ao grande mestre Canotilho, quanto ao seu conceito de Constituio que a mesma pode derivar de um documento no escrito. Sabemos que constitui exemplo minoritrio, pois a maioria dos Pases adotam o texto escrito, para a existnc ia de maior segurana jurdica. Jorge Miranda, 41 tambm imbudo da modernidade, estabelece que: as Constituies do sculo XX (todas ou quase todas) estendem o seu domnio e as novas regies, garantindo no s direitos do homem, do cidado, do trabalhador, como princpios objectivos da vida social, permitindo ou impondo intervenes econmicas, modelando ou remodelando instituies pblicas e privadas.
O conceito de Lei Fundamental, em um primeiro momento, que Paolo Biscaretti di Ruffia, 42 desenvolve, utilizando-se de uma genealogia das Constituies modernas o
Ibid., p. 4. CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Op. cit. ant., p. 52. 41 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 1996. t. 2. p. 2122. 42 BISCARETTI DI RUFFIA, Paolo. Introduccin al Derecho Constitucional Comparado. Mxico: Fondo de Cultura Econmica, 1996. p. 499.
que indica em referncia ao aludido termo Constituio: o conjunto de normas jurdicas fundamentais escritas ou no escritas, que estabelecem la estructura esencial del Estado.
Entendemos que a Constituio moderna constitucionalizou os direitos com regras e princpios, explcitos e implcitos, que afastaram os antigos princpios gerais de direito constantes no Cdigo Civil Brasileiro, com a finalidade de tornar o Estado Democrtico Social, voltado aos direitos e s garantias fundamentais dos cidados.
Houve uma mudana de posicionamento constitucional, em virtude de duas grandes guerras, em especial da segunda grande guerra mundial, que aterrorizou o mundo com violaes arbitrrias e desumanas, nunca vistas dantes, contra os direitos e garantias fundamentais da humanidade. Sendo a Gestapo um dos grandes instrumentos das referidas violaes.
Portanto, a Constituio atual voltada para o disciplinamento amplo do ordenamento jurdico, a fim de torn-lo mais rgido, com normas e princpios fundamentais direcionados uma proteo mais efetiva dos direitos e garantias fundamentais do cidado, em todos os ramos do Direito. A Constituio deixou de ser fonte protetora do Estado para ser a garantia fundamental absoluta da coletividade, vez que ela possui direitos fundamentais que no podem ser sufragados por ideais polticos ou por vontade do poder central. Ou, pelas consideraes de Konrad Hesse, 43 a caracterstica decisiva da ordem estataljurdica da Lei Fundamental , finalmente, que ela a de um estado de direito social.
Assim, o Estado de Direito Social vincula e controla o poder pela Constituio, sendo que o mesmo deve submeter-se e orientar-se pelos princpios constitucionais fundamentais, suas regras e garantias.
HESSE, Konrad. Op. cit. ant., p. 169.
O constitucionalismo atual, estabeleceu princpios objetivos estatais na Constituio como forma de vincular o Estado, que deixou de ser intervencionista para ser prestador de servios.
Dessa forma, o Estado fundamental o que planifica, guia, presta, distribui e cumpre os princpios fundamentais, explcitos e implcitos elencados na Constituio.
Atravs do seu sucessivo pensamento constitucional, que todo aquele referente Constituio, surgiu no sculo XX a sua Teoria, voltada para o atingimento da modernidade de seus conceitos. Ou, segundo Nelson Saldanha, 44 a teoria da constituio do sculo vinte envolve ingadaes mais peculiares e problemas mais definidos do que as indagaes e os problemas que enfrentam, ou entraram, na evoluo do pensamento constitucional no sentido mais amplo do termo.
Pela Teoria da Constituio, foi estabelecida a efetividade da Constituio, questionando o status pleno das normas jurdicas, atravs das quais se lem ou se interpretam todos os atos pblicos, de todos os Poderes.
Com o aparecimento do Estado Constitucional, aps longa luta da humanidade contra o Estado absoluto, tirnico e desptico, o pensamento constitucional se tornou algo pleno e corrente, pertencendo ao cotidiano, pois no se admite mais que o poder subtraia do povo os seus direitos e garantias fundamentais. Essa a principal caracterstica da Teoria da Constituio, que visa interpretar a Lei Fundamental como forma de mant- la sempre respeitada, observada, compreendida, eficaz e concretizada.
Como ordem fundamental jurdica da coletividade, a Constituio deve ser interpretada, para trazer estabilidade e paz para todos os cidados, atravs da limitao do poder pelos princpios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos como imposio ao
SALDANHA, Nelson. Formao da Teoria Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 2.
Estado. Segundo Pablo Lucas Verd, 45 a Teoria da Constituio nasceu no perodo da Constituio de Weimar, alem, de 11 de agosto 1919 (1918-1932); Em assim sendo, a 9 de novembro de 1918, o Imperador abdicou, quando a Repblica j fora proclamada em Berlim e Munique. O Tratado de Versalhes (1919) prejudicou duramente a
Alemanha. Com a fuga de Guilherme II o poder passou para um Conselho Provisrio de Comissrios do Povo, composto pelos social-democratas e formado em Berlim. Em perodo de grande crise poltica e econmica, com enorme agitao poltica, elegeu-se a Assemblia Constituinte convocada pelo Conselho. Reunida na cidade de Weimar, a Assemblia votou, em agosto de 1919, a Constituio Weimaria na, na aparncia republicana e democrtica, estendendo o voto a todos os cidados com mais de vinte (20) anos, que elegeriam o Reichstag e o Presidente. A atmosfera de pobreza, misria absoluta e violncia reinante no Pas, propiciou ao austraco Adolf Hitler fundar o Partido Nacional Socialista Operrio Alemo, anticomunista, antijudaico e
reivindicatrio da superioridade racial alem. Posteriormente, Hitler reuniu as funes de Chanceler e Presidente, tornando-se o Reichsfhrer. Em assim sendo, a Cons tituio Weimariana abriu o caminho para Hitler tentar dominar o mundo.
A apario da Teoria da Constituio supe a reviso profunda do mtodo e do contedo do Direito Constitucional, da interpretao dos direitos e garantias fundamentais e do novo enfoque da Teoria do Estado. E Pablo Lucas Verd, citando o prefcio de Smend na Constitucin y Derecho Constitucional, trouxe a viso do mestre germnico: ... la inseparable conexin entre la filosofia del Estado, la Teora de la Constitucin y la Teora Jurdica del Estado; como ejemplo de que estas trs disciplinas se complementan...46
O Estado de Direito no qual os pases modernos preconizam a democracia limita o poder estatal atravs da Lei Fundamental, garantidora da segurana jurdica e da liberdade legal.
VERD, Pablo Lucas. La Lucha Contra el Positivismo Jurdico en la Republica de Weimar. Madrid: Editorial Tecnos, 1987. p. 109) 46 VERD, Pablo Lucas. Op. cit. ant., p. 111.
Outro fator muito importante para a constante evoluo da Teoria da Constituio que o Estado intervencionista passou a ser prestador de servios. Ele tem de exercer, doravante, tarefas essenciais, como assistncia social e previso planificadora ampla, capaz de garantir para toda a sociedade o respeito aos seus direitos fundamentais, institudos como verdadeiros dogmas.
3. CLASSIFICAO DOUTRINRIA DE CONSTITUIO
As constituies se classificam quanto ao contedo (materiais e formais), forma (escrita ou no escrita), ao modelo de elaborao (dogmticas e histricas), origem (promulgadas ou outorgadas), estabilidade (imutveis, rgidas, flexveis ou semi-rgidas) e quanto extenso e finalidade (analticas ou sintticas).
A Constituio material aquela que se baseia no conjunto de regras materialmente constitucionais, codificadas ou no em um nico documento. Estas normas materiais so importantes para a determinao do contedo de leis ordinrias.
Por outro lado, a Constituio formal, mais comum nos dias de hoje, aquela estabelecida pelo poder constituinte originrio, possuindo forma escrita, atravs de um documento solene.
Pode a Constituio ser escrita, representando um conjunto de regras codificado em um nico documento ou no. Geralmente elas so escritas, tendo como exceo a Constituio Inglesa que se utiliza de regras no aglutinadas em um texto solene, para basear-se em leis comuns (common law), costumes, jurisprudncias e convenes. Exemplificando a Constituio da Inglaterra, Jorge Miranda 47 aduna: Diz-se muitas vezes que a Constituio inglesa uma Constituio no escrita (unwritten constitution). S em certo sentido este asserto se afigura verdadeiro: no sentido de que uma grande parte das regras sobre organizao do poder poltico consuetudinria; e, sobretudo, no sentido de que a unidade fundamental da Constituio no repousa em
nenhum texto ou documento, mas em princpios no escritos assentes na organizao social e poltica dos Britnicos.
Segue este tipo no escrito a Constituio da Hungria e prevalece tambm em Israel.
Ao citar a Constituio dos Estados Unidos da Amrica (escrita) e a da Inglaterra (no escrita), Linares Quintana traa a seguinte diferena entre elas: surge claramente la diferencia esencial que existe entre las dos concepciones: la de la constitucin no escrita, dispersa o inorgnica cuyo ejemplo tpico es la de Inglaterra, y la de la Constitucin escrita, codificada u orgnica, cuyo modelo es la de los Estados Unidos. La primeira es el resultado de una loga, lenta y laboriosa evolucin a travs de los siglos, hasta el extremo de que las instituciones polticas inglesas podran compararse a esas majestuosas e inconmovibles formaciones de la naturaza en el devenir de miles de aos; la segunda es un plan institucional que por un acto reflexivo de los hombres y de una sola vez se elabora en un documento escrito.48
Por outro lado, quanto ao modo de elaborao, as Constituies podem seguir a acepo dogmtica ou histrica.
Tal qual a forma escrita, a regra mais comum est na Constituio dogmtica, representada por um sistema elaborado e escrito por um rgo constituinte, que estabelece princpios e normas fundamentais do direito dominante e da teoria poltica. A Constituio histrica aquela que representa uma sntese de tradio de um determinado povo, que atravs do fato histrico estabelece a sua Magna Carta (v. g.: Constituio Inglesa).
No que concerne origem, as Constituies promulgadas so tidas como populares e democrticas, ao contrrio das outorgadas. Isto porque, na primeira situao, elas derivam do trabalho de uma Assemblia Nacional Constituinte, composta de
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 1990. t. 1. p. 126. 48 QUINTANA, V. Linares. Tratado de la Ciencia del Derecho Constitucional. 2. ed. Buenos Aires: Editorial Plus Ultra, 1978. t. 3. p. 116.
parlamentares eleitos pelo povo com a finalidade de elaborarem uma Constituio (constituinte originrio), ao passo que as outorgadas so impostas pelo poder vigorante da poca, atravs de um ato de fora (v.g.: Constituio Brasileira, EC n 01/1969).
Sobre a estabilidade da Constituio, ela pode ser imutvel, rgida, flexvel e semirgida. A imutvel aquela que no permite alterao, constituindo-se relquias histricas. 49 Rgidas so as Constituies que podero ser alteradas por um processo legislativo mais rigoroso, onde so estabelecidas as condies. Ela, portanto, poder ser emendada mediante um determinado quorum de parlamentares, ou de um ritual legal, podendo ser restringida a futura alterao, como por exemplo, os direitos e garantias individuais que no podem ser objeto de deliberao a proposta de emenda que tente aboli- la (Art. 60, 4, CF).
Portanto, Constituies rgidas so aquelas em que esto previstas constitucionalmente a possibilidade de reformas ou servios, atravs de procedimentos especiais de maior dificuldade.
Flexveis so as Constituies que podero ser alteradas pelo processo legislativo ordinrio, atravs de ley constitucional. 50 Geralmente as Constituies flexveis, em regra no so escritas.
Semi-flexvel ou semi-rgida, so as Constituies que podero ser alteradas pelo processo legislativo ordinrio, sem as dificuldades das duas anteriores.
Estes conceitos so ilustrativos para situar a formao e a evoluo da Teoria Constitucional, visto que a partir do sculo XX, os povos evoludos passaram a se dedicar preservao de direitos e de garantias fundamentais para a coletividade, que j no admite mais uma nao sem uma Lei Fundamental Democrtica de Direito.
Assim sendo, para encerrar o presente ciclo ilustrativo, as Constituies se subdividem quanto sua extenso e finalidade, em analticas e sintticas. As primeiras (analticas)
Cf. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14. ed. So Paulo: Atlas, 2004. p. 41.
so aquelas que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes formao, destinao e funcionamento do Estado. As Constituies do Brasil, Portugal, Espanha, dentre outras, so analticas, tendo em vis ta que em seus textos so veiculados os assuntos que sero constitucionalizados, pelos princpios e normas elencados como indispensveis a este moderno processo.
As Constituies sintticas, seguida pela Norte-Americana, estabelecem princpios ou normas g erais que regem o Estado, atravs de uma organizao, bem como limitam o poder pblico pelos direitos e garantias fundamentais estabelecidas em prol da coletividade.
4. A NOVA INTERPRETAO CONSTITUCIONAL
Vivemos atualmente a fase da plena efetividade e aplicabilidade das normas e princpios constitucionais.
Isto porque, a efetividade e a aplicabilidade da Constituio conquistaram o status pleno de normas jurdicas, atravs das quais se lem e se interpretam todos os atos pblicos, inclusive os legislativos, consoante lio de Lus Roberto Barroso:51 E a efetividade da Constituio, rito de passagem para o incio da maturidade funcional brasileira, tornouse uma idia vitoriosa e incontestada. As normas constitucionais conquistaram o status pleno de normas jurdicas, dotadas de imperatividade, aptas a tutelar direta e imediatamente todas as situaes que contemplam. Mais do que isso, a Constituio passa a ser a lente atravs da qual se lem e se interpretam todas as normas infraconstitucionais. A Lei Fundamental e seus princpios deram novo sentido e alcance ao direito civil, ao direito processual, ao direito penal, enfim, a todos os demais ramos jurdicos. A efetividade da Constituio a base sobre a qual se desenvolveu no Brasil, a nova interpretao constitucional.
Cf. SCHMITT, Carl. Op. cit. ant., p. 41. BARROSO, Lus Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. t. 3. p. 5-
Portanto, essa idia de nova interpretao constitucional no se limita aos atos legislativos e nem tampouco aos atos administrativos, visto que a efetividade da Constituio projeta-se por todo o sistema/ordenamento jurdico.
H a constitucionalizao dos Direitos, que se desgarram dos princpios gerais do Direito Civil, abrigados em seu Cdigo ou exteriorizados pela legislao infraconstitucional para tomar assento na prpria Teoria Constitucional, representada por suas regras e seus princpios.
Quanto aos princpios constitucionais, ainda no meio para o final do sculo passado, a doutrina, abolindo o recurso analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito, utilizados para validar o mecanismo do sistema jurdico, demons trou que constituem-se preposies bsicas e fundamentais a serem seguidos por todos os ramos do direito.
Pois bem, os princpios constitucionais so fontes permanentes de direito, irradiando-se por todo o ordenamento jurdico infraconstitucional como dir etrizes, a produzirem uma orientao legal, sob pena de violar-se a prpria Constituio. Para Robert Alexy52 as diretrizes que denominam princpios, supem mandatos de otimizao, decidir, ou seja, so normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible dentro de las posibilidades jurdicas y reales existentes. Trata-se, pois, relacionando tambm a terminologia de Dworkin, 53 no de valores ou de meros princpios (principies), seno de diretrizes (policies), isto , de critrios pelos quais se fixam metas e objetivos polticos, sociais ou econmicos. Para Paulo Bonavides, 54 os princpios so ordenaes que se irradiam e imantam os sistemas de normas.
ALEXY, Robert. Teora de los derechos fundamentales. Traduo de: Ernesto Garzn Valds. Madrid: Centro de Estudios Polticos y Constitucionales, 2002. p. 86.
DWORKIN, Ronald. Los Derechos en Serio. Traduo de: Marta Guastavino. Barcelona: Ariel, 1999. p. 213.
Assim, a elevao dos princpios no plano constitucional permitiu uma maior valorao dos direitos fundamentais, como aventado por Karl Larenz: 55 Entre os princpios ticojurdicos, aos quais a interpretao deve orientar-se, cabe uma importncia acrescida aos princpios elevados a nvel constitucional. Estes so, sobretudo, os princpios e decises valorativas que encontram expresso na parte dos direitos fundamentais da Constituio, quer dizer, a prevalncia da dignidade da pessoa humana (art. 1, da Lei Fundamental) (...); o princpio da igualdade, com as suas concretizaes no art. 3, pargrafos 2 e 3 da Lei Fundamental e, para alm disso, a idia de Estado de Direito, com as suas concretizaes nos artigos 19, pargrafo 4 e 20, pargrafo 3, da Lei Fundamental e na seco relativa ao poder judicial, democracia parlamentar e idia de Estado Social.
A seguir, o citado mestre germnico arremata: reconhecido que estes princpios ho de ter-se em conta tambm na interpretao da legislao ordinria e na concretizao das clusulas gerais.56
Os princpios constitucionais possuem grande valor normativo, constituindo-se a prpria essncia da realidade jurdica, com reflexo em todos os ramos do direito.
Ao constiturem, os princpios constitucionais, a base do ordenamento jurdico, la parte permanente y eterna del Derecho y tambin la cambiante y mudable que determina la evolucin jurdica so idias fundamentais e informadoras da organizao jurdica da Nao.57
Portanto, pela nova interpretao constitucional estabelecida a necessidade de se cumprirem e efetivarem no s as normas mas tambm os princpios.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9. ed. So Paulo: Malheiros, 1993. p. 84. 55 LARENZ, Karl. Metodologia da Cincia do Direito. 3. ed. Lisboa: Fundao Calouste Gulbenkian, 1991. p. 479. 56 LARENZ, Karl. Op. cit. ant., p. 479.
Os princpios gerais de uma cincia, na viso de Norberto Bobbio, 58 nada mais so que normas fundamentais ou generalssimas do sistema, as normas mais graves. Tambm merecem destaque, as colocaes de Bidart Campos, 59 que ao se referir hermenutica constitucional, pontificou que si hay princpios generales del derecho constitucional (y no slo la integracin) deve girar en torno de ellos, em cuanto gozan de la supremacia de la constitucin a la que pertencem. Para Marcello Ciotola, 60 os princpios so definidos como verdades de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de Juzos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada poro da realidade. Entendidos como verdades fundantes de um sistema de conhecimento, os princpios, tendo por base sua generalidade ou abrangncia, se dividem em onivalentes, plurivalentes e monovalentes.
Como alicerce do conhecimento, os princpios constitucionais no podem ser dissociados do contexto geral, cabendo, n esse particular, registrar as colocaes feitas por Miguel Reale:61 Um edifcio tem sempre suas vigas mestras, suas colunas primeiras, que so o ponto de referncia e, ao mesmo tempo, elementos que do unidade ao todo. Uma cincia como um grande edifcio que possui tambm colunas mestras. A tais elementos bsicos, que servem de apoio lgico ao edifcio cientfico, que chamamos de princpios, havendo entre eles diferenas de destinao e de ndices, na estrutura geral do conhecimento humano.
Constata-se, portanto, que a Teoria da Constituio vive um momento de vertiginosa ascenso cientfica e poltica, desgarrando-se por completo da grande crise que viveu no
Cf. PREZ, Jess Gonzlez. El Principio General de La Buena Fe en El Derecho Administrativo. 2. ed. Madrid: Civitas, 1989. p. 59.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurdico. 6. ed. Braslia: UNB, 1995. p. 256. CAMPOS, German Bidart. La Interpretacin y el Control Constitucionales en la Jurisdiccin Constitucional. Buenos Aires: Ediar, 1988. p. 234. 60 CIOTOLA, Marcello. Princpios Gerais de Direito e Princpios Constitucionais. In: PEIXINHO, Manoel Messias (coord.) e outros.Os Princpios da Constituio de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 29. 61 REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 16. ed. So Paulo: Saraiva, 1994. p. 61.
final do sculo XIX e incio do sculo XX, para ser efetiva e permanente na vida social. 62
Isto porque, a moderna dogmtica jurdica j no exterioriza na lei um sentido de perfeio, pois o protagonismo da Constituio, com o definido papel de unificar o sistema/ordenamento jurdico no mbito interceptativo de suas normas e de seus princpios.
O Direito Constitucional estabelece a forma dentro da qual o intrprete dever seguir para buscar a essncia do direito e da justia, pois a Constituio instituiu um conjunto de normas que devero orientar sua escolha entre as alternativas possveis: princpios, fins pblicos, programas de ao.63
O princpio da subordinao lei surgiu com a Revoluo Francesa, elencado o princpio da legalidade, como uma das grandes contribuies humanidade. Sucede que prevalece hoje em dia a subordinao da lei Constituio, aps a confrontao com as regras e os princpios estabelecidos na Norma Fundamental, como uma supremacia a ser adotada pelo direito positivo.
Esta uma vitria da Teoria da Constituio, que trouxe ao sculo XXI, propostas alternativas de no se repetir as fases das Revolues e das Guerras, atravs da construo de uma sociedade livre, justa e de um Estado Democrtico de Direito. A Constitucionalizao do Direito resultado desta evoluo, eis que a lei j no representa mais a expresso da vontade geral institucionalizada (Art. 6., da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado de 1789: A lei a expresso da vontade geral institucionalizada. -[6. La loi est lexpresion de la volont gnrale. Tous les citoyens ont droit de concourir personnellement, ou par leurs reprsentants,
Cf. BARROSO, Lus Roberto. Fundamentos Tericos e Filosficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. In: BARROSO, Lus Roberto (coord.). A Nova Interpretao Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 2.
BARROSO. Lus Roberto. Op. cit. ant., p. 9.
sa formation...]-) representando o direito um sistema aberto de valores, que se realizam pelos princpios e regras contidos na Lei Fundamental. 64
A idia de sistema jurdico, atualmente parte da unidade da Constituio, para valorar o Direito e evitar contradies de valores, indicando que o mesmo ser bem sucedido.
A aplicao prtica do Direito, em um Estado Constitucional no se dissocia dos princpios objetivos e das regras da Lei Fundamental, que possuem incidncia sobre o entendimento hermenutico da lei.65
Os valores da Constituio so objetivos e se destinam a concretizar um direito justo, que segundo Plato (427 a. C.- 384 a. C.), para encontra- lo seria necessrio traduzir com pureza a estrutura da idia de justia.
Assim, pelo atual movimento constitucional, nascedouro da sua Teoria, o sistema de fontes formais do direito so definidos pela Constituio, condicionado, por esta via, a validade e a inerente vinculatividade de todas as normas, funcionando como a norma das normas ou a fonte de todas as fontes de Direito...66
A Constituio deixa de estabelecer somente normas de organizao para disciplinar as relaes jurdicas, instituindo princpios e regras que se projetam nos diversos ramos do Direito.
Essa redefinio da posio da Constituio na ordem jurdica brasileira est ligada ao movimento mundial que ao fortalecer a Lei Fundamental, coloca-a como centro do sistema jurdico pela normatividade de seus princpios.
BARROSO. Lus Roberto. Op. cit. ant., p. 35.
ENGISCH, Karl. Introduo ao Pensamento Jurdico. 8. ed. Lisboa: Fundao Calouste Gulbenkian, 2001. p. 180.
OTERO, Paulo. Fundamentao da Constituio. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva e CAMPOS, Diogo Leite (orgs.). O Direito Contemporneo em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2003. p. 78.
Ou, como dito por Lus Roberto Barroso, 67 a ascenso cientfica e poltica do Direito Constitucional criou uma verdadeira filtragem, tendo em vista que a Constituio deixou de ser um sistema em si, para dar lugar a uma nova tarefa, que a de interpretar todos os demais ramos do Direito.
Esse fenmeno, a Constitucionalizao do Direito Infraconstitucional no se perfaz apenas com a incluso da Lei Fundamental nos diversos ramos do direito, mas, sobretudo, com a reinterpretao de seus institutos sob uma tica constitucional. (A principal manifestao da preeminncia normativa da Constituio consiste em que toda a ordem jurdica deve ser lida luz dela e passada pelo seu crivo.68
Expandiu-se, por outro lado, a Teoria da Constituio, que ao estabelecer uma filtragem infraconstitucional, no s estruturou, como sempre fez a prpria esfera pblica do Estado (ffentlichkeit), como disps tambm de setores da vida privada. A filtragem constitucional foi sustentada por Clmerson Merlin Clve 69 desde o final da dcada de 80 e reproduzida por seu ilustre discpulo Paulo Ricardo Schier, 70 que a define como a fora normativa da Constituio sobre todo o ordenamento jurdico.
Por esta nova e atual dogmtica, a norma infraconstitucional interpretada a partir da Constituio Federal, visto que ela vinculada uma realidade social totalmente voltada para os direitos fundamentais do cidado. Deixa, portanto, a Constituio de ser um catlogo de princpios polticos, para ter o encargo de definir o Direito, atravs de sua normatividade. Essa releitura do Direito, em conformidade com o posicionamento de Paulo Ricardo Schier, 71 pode ser assim entendido: Destarte,
verifica-se que o discurso de filtragem constitucional e da constitucionalizao do
BARROSO. Lus Roberto. Op. cit. ant., p. 44. CANOTILHO, J.J. Gomes ; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituio. Coimbra: Coimbra Ed., 1991. p. 45.
CLVE, Clmerson Merlin. O direito e os direitos elementos para uma crtica do direito contemporneo. So Paulo: Acadmica, 1988. p. 149. 70 SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem Constitucional : Construindo uma nova dogmtica jurdica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999. p. 25.
SCHIER, Paulo Ricardo. Op. cit. ant., p. 59.
direito infraconstitucional inserem-se num momento terico de superao de algumas conseqncias advindas do discurso crtico e, tomando seus referenciais
epistemolgicos, prope o resgate da dignidade normativa do Direito, como um todo e, especificamente, do Direito Constitucional, possibilitando vislumbr- los como instrumentos de atuao, interveno e transformao da realidade social injusta, na medida em que suas normas, produtos de uma constituinte democrtica, dialogam com aquela estrutura da qual, anteriormente, eram vistos como simples reflexos, possibilitando a recuperao do espao jurdico enquanto espao de lutas e, tambm, de emancipao.
Esta passagem da Constituio para influenciar o direito pblico e o privado resulta em uma grande evoluo, que foi a de considerar os direitos fundamentais como primazia do sistema jurdico, tornando, via de conseqncia, efetiva a Lei Fundamental, em todos os segmentos jurdicos. J estava na hora da mudana constitucional, visto que a coletividade clamava por um sistema jurdico mais atualizado, voltado s garantias dos direitos fundamentais, tendo em conta que os princpios gerais do direito no concretizavam isoladamente esta misso, como dito alhures. Os direitos fundamentais do homem, portanto, se constituem bases da ordem jurdica72 pblica e privada, como elementos objetivos: Nessa perspectiva, no h mais limites precisos que separam direito constitucional e direito privado, no sendo possvel concebe- los como compartimentos estanques, como mundos separados, impermeveis, governados por lgicas diferentes.73
normatividade, sendo certo, que o papel da Teoria da Constituio passa a ser o de incrementar a fora normativa da Constituio, 74 como um todo, sem fragmentao,
Cf. HESSE, Konrad. Op. cit. ant., p. 239. PEREIRA, Jane Reis Gonalves. Apontamentos sobre a Aplicao das Normas de Direito Fundamental nas Relaes Jurdicas entre Particulares. In: BARROSO, Lus Roberto (coord.). A Nova Interpretao Constitucional. .Op. cit. ant., p. 120.
SOUZA NETO, Cludio Pereira de. Teoria da Constituio, Democracia e Igualdade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 22.
pois como averbado por Norberto Bobbio, 75 o problema fundamental em relao aos direitos do homem, hoje, no tanto o de justifica- lo, mas o de proteg- los. Funcionam os princpios como marco do desenvolvimento da concretizao da Constituio, sendo substituda a idia de Teoria do Estado pela Teoria da Constituio, responsvel pela constitucionalizao do direito.
Isto porque as atuais Constituies estabelecem diretrizes impositivas e permanentes para o legislador. Sendo que para Peter Lercher 76 objetivos para o Estado e sociedade.77 estas diretrizes so o que ele
estabelece como Constituio Dirigente, aquela que estabelece fins, tarefas e
A seguir ser demonstrada sumariamente e a ttulo explicativo a Constitucionalizao do Direito Brasileiro, aps a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988.
5. CONSTITUCIONALIZAO DO DIREITO BRASILEIRO
Uma das conseqncias do atual estgio de evoluo da Teoria da Constituio foi a constitucionalizao do direito brasileiro, que atravs dos direitos e garantias fundamentais estabeleceu regras e princpios explcitos ou implcitos que substituram a involuo ento existente, onde o ncleo do Estado Constitucional passou a ser a vinculao do legislador a esta nova dogmtica.
Nessa vertente, o Direito Administrativo passou a ter princpios fundamentais objetivos elencados no caput , do art. 37, onde a Administrao Pblica obrigada a seguir, dentre outros, em todos os seus segmentos, aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficincia e publicidade.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Traduo de: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 24.
(LERCHER, Peter. bermass und Verfassugsrecht: Zur Bindug des Gesetzgebers an die Grundstze der Verhltnismigkeit und der Erforderlichkeit. 2. ed. Keip Verlag: Goldbach, 1999. p. 61-62) 77 (CLVE, Clmerson Merlin. Temas de direito constitucional (e de teoria do direito). So Paulo: Acadmica, 1988. p. 41).
Independentemente das regras Constitucionais, os princpios explcitos elencados no caput, do art. 37, da CF, so diretrizes a guiar todos os atos pblicos, inclusive os discricionrios. Ou pela dico de Juarez Freitas, 78 discricionariedade liberdade vinculada aos princpios constitucionais.
Assim, pela nova sistemtica da Teoria da Constituio, a convenincia e a oportunidade dos atos administrativos no podem se desgarrar dos objetivos da Constituio, alterando o rumo do Direito Administrativo, que se constitucionalizou.
Por essa nova filosofia constitucional temos uma Administrao Pblica mais homognea e cristalina, privilegiando a racionalizao de seus atos, atravs de uma nova sistemtica constitucional, no se admitindo mais atos fisiolgicos, onde o aspecto poltico era o imperante.
O Direito Administrativo passado no garantia preceitos de ordem maior como o due process of law aos acusados em processos disciplinares, pois prevalecia a verdade sabida, em detrimento da verdade real.
Importante foi o estabelecimento do direito da ampla defesa e do contraditrio no processo administrativo disciplinar, por imposio do art. 5, LV, da CF. Este salutar princpio colocou um ponto final em demisses sumrias, levadas a efeito sem as devidas garantias de que o acusado era realmente culpado.
Subprincpios constitucionais como o da razoabilidade/proporcionalidade passaram a fiscalizar tambm a dosagem da pena disciplinar, dentre outras relevantes tarefas, para no mais permitir que os atos pblicos possam ser irrazoveis. Tal lio tambm foi incorporada para os dispositivos elencados em edital de concurso pblico, onde no se permite que tais exigncias maculem o necessrio princpio da razoabilidade, estabelecendo limites s descabidas exigncias.
FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo. 2. ed. So Paulo: Malheiros, 1997. p. 76.
Como visto, o Poder Pblico passou a ser absolutamente controlado pelas normas e princpios Constitucionais como um todo para dar lugar aos atuais direitos fundamentais dos administrados, que de subjugados passaram a ostentar importante papel na relao jurdica com o Estado, visto que o fim pblico se inicia quando se cumpre o que vem estabelecido na Lei Fundamental.
Esta importante transformao do Direito Administrativo estabelece um maior equilbrio na ento desequilibrada relao do Poder com os administrados, deixando a Administrao Pblica de ser extremamente poderosa para se encaixar em um conjunto de regras e de princpios constitucionais compatveis com a atual conjuntura poltica e social que no admite mais o Estado agressivo e intervencionista.
Pela sua constitucionalizao, o Direito Administrativo deixou ou deixar de ser arbitrrio e desptico, causador de inmeros abusos de poder, para dar lugar proteo da pessoa humana e de sua dignidade, com a expressa proibio de transformar o homem em objeto de processos e aes estatais.
A disseminao do princpio da dignidade humana (art. 1, III, da CF) teve o seu momento inicial depois da Segunda Grande Guerra, onde o mundo parece vido pela reentronizao dos valores civilizatrios, visto que o aludido princpio at ento era uma verdadeira utopia. Aps a criao da Organizao das Naes Unidas, em 1948, houve a preocupao de recuperar os valores histricos da Declarao Universal dos Direitos do Homem, que foi adotada e proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Assemblia Geral das Naes Unidas.
Fixou-se a partir do impulso do princpio da dignidade da pessoa humana o desenvolvimento dos demais direitos e garantias fundamentais.
E o Direito Administrativo Francs, pelo curioso caso Monsangesur-Orge, Cidade da regio metropolitana de Paris, onde relatado pelo Ministro do STF Joaquim Barbosa, 79 que o Prefeito daquela regio interditou certame conhecido como arremesso de ano (lancer de nain) e consistente em transformar um ano em projtil a ser arremessado pela platia de um ponto a outro de uma discoteca. A empresa interessada e o prprio ano, em litisconsrcio ativo, obtiveram do Tribunal Administrativo de Versalhes a anulao do ato do Prefeito. Mas o Conselho de Estado, rgo de cpula da jurisdio administrativa, reformou a deciso do Tribunal considerao de que o respeito dignidade da pessoa humana um dos componentes da ordem pblica. 80
Incidncias do postulado tambm se apontam, em matria administrativa, em nossos Tribunais. Um dos mais conhecidos e no mbito da prestao de servios de eletricidade e do fornecimento de gua, onde o Poder Judicirio tm-se declarado essencial dignidade do ser humano, sendo vedado o sbito corte do aludido servio por falta de pagamento do consumidor.
Tambm administrativa a ndole de significativa aplicao do princpio em questo, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no caso de licenciamento de txis e credenciamento de taxistas, onde havia o quadro de explorao inqua, pelo homem, do trabalho do homem, cronicamente propiciada no Municpio do Rio de Janeiro.
Tem-se, portanto, que o novo Direito Administrativo foi constitucionalizado para humanizar a relao do poder com os administrados, no atual estgio do Estado Social de Direito, vigorando, dentre outros, no s os estabelecidos na Lei Fundamental, como tambm os princpios administrativos gerais, subsidiariamente queles.
Os princpios constitucionais/administrativos podem ser explcitos ou implcitos. Na primeira situao eles so estabelecidos de forma expressa e inequvoca, ao passo que
(BARBOSA, Joaquim. O Poder de Polcia e o Princpio da Dignidade da Pessoa Humana na Jurisprudncia Francesa. ADV Advocacia Dinmica, Rio de Janeiro, p. 1720, dez. 1996. 80 (Cf. BARBOSA, Joaquim. Op. cit. ant., p. 17).
na outra hiptese eles se deduzem do contexto das normas constitucionais implicitamente.
Vinculam, portanto, os princpios e regras constitucionais Administrao Pblica quando ela pratica seus atos, tendo em vista que de rgida e autoritria ela se tornou flexvel e democrtica, interligando-se ao Estado Social de Direito e s suas finalidades.
Por outro lado, as ligaes do Direito Penal com o Direito Constitucional alm de extremamente entrelaadas, so fundamentais, pois envolvem o conflito entre os direitos do cidado e os da sociedade. Ao definir o Direito Penal como disciplina jurdica, Luis Jimnez de Asa, 81 aduziu que trata-se do: Conjunto de normas y disposiciones jurdicas que regulan el ejercicio del poder sancionar y preventivo del Estado, estabelecendo el concepto del delito como presupuesto de la accin estatal, as como la responsabilidad del sujeto activo, asociando a la infraccin de la norma una pena finalista o una medida aseguradora..
Ao tempo em que escreveu sobre a definio do Direito Penal, o insigne mestre Luis Jimnez de Asa 82 estabele ceu as suas relaes com a cincia do Estado e com o Direito Constitucional, a partir da Magna Charta Libertatum, de 1215, da Bill of Rights, de 1689, e da Declarao Francesa dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789.
Portanto o Direito Penal, como parte integrante da ordem jurdica, se vincula con la ciencia del derecho constitucional, que abarca los princpios fundamentais del Estado y del Derecho y, especialmente, del Estatuto poltico del Estado, que es la primera manifestacin legal de la poltica penal.83
ASA, Luis Jimnez de. Tratado de Derecho Penal. Buenos Aires: Editorial Losada, 1964. t. 1. p. 33. ASA, Luis Jimnez de. Ibid., p. 195. 83 ZAFFARONI, Eugnio Ral. Tratado de Derecho Penal : Parte General. Buenos Aires: Ediar, 1988. t. 1. p. 183.
O Estado Constitucional de Direito que vigora 84 na atualidade vincula o Direito Penal, atravs de regras e princpios bsicos garantidores da estabilidade entre o ius puniendi do Estado e as clusulas ptreas elencadas como instituidoras de compromissos com os direitos dos acusados. Este elo indissolvel e influencia a legislao penal infraconstitucional, ou seja, el saber del derecho penal debe estar sujeto simpre a lo que informe el saber del derecho constitucional.85
Vigora a constitucionalizao do Direito Penal, tal qual a do Direito Administrativo, como uma forma de evitar a prtica de ilegalidades, abusos e arbitrariedades por parte do Estado, fixando- lhes diretrizes do Direito Penal liberal.86 Encontra-se albergado esse novo direito do Estado Constitucional e Democrtico de Direito, que o da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF), sendo que nenhuma ordem jurdica pode afront-la, por ser um valor absoluto onde repousa a prpria existncia do poder pblico, visto que o aludido princpio representa a essncia da humanidade.
A elaborao do direito no pode se descuidar de um valor moral superior, ou seja, o Estado deve se empenhar em absoluto na tutela e proteo da dignidade humana, como forma de validade de seus prprios atos. Do contrrio haveria a quebra da unidade do sistema jurdico, tendo em conta que o texto constitucional estabelece o princpio da justia e a idia de direito decorrentes do respeito pela dignidade da pessoa humana. Ou como muito bem averbado por Paulo Otero, 87 a dignidade da pessoa humana dotada de uma natureza sagrada e de direitos inalienveis, afirma-se como valor irrenuncivel e cimeiro de todo o modelo constitucional, servindo de fundamento do prprio sistema jurdico: o homem e a sua dignidade so a razo de ser da sociedade, do Estado e do Direito.
Aprofundar em ENTERRA, Eduardo Garca de. La Constitucin como Norma y El Tribunal Constitucional. Madrid: Editorial Civitas, 1991. 85 ZAFFARONI, Eugnio Ral ; ALAGIA, Alejandro ; SLOKAR, Alejandro. Derecho Penal : Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2002. p. 191.
MARQUES, Jos Frederico. Tratado de Direito Penal. Atualizado por Antnio Cludio Mariz de Oliveira, Guilherme de Souza Nucci e Srgio Eduardo Mendona Alvarenga. Campinas: Bookseller, 1997. v. 1. p. 59. 87 OTERO, Paulo. Legalidade e Administrao Pblica - O Sentido da Vinculao Administrativa Juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003. p. 254.
Como verdadeira fonte formal do Direito Penal e do Direito Processual Penal, a Constituio brasileira estabeleceu, dentre outras regras e princpios, os seguintes: o juiz natural tanto na esfera judicial como administrativa (art. 5, LIII, CF); que no haver juzo ou tribunal de exceo (art. 5, XXXVII, CF); do contraditrio e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV, CF); da legalidade dos delitos e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege) ou princpio da reserva legal (art. 5, XXXIX, CF); o Tribunal do Jri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, CF); irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o ru (art. 5, XL, CF); imprescritibilidade e inafiancibilidade do crime de racismo (art. 5, XLII, CF); obrigao da lei considerar inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (art. 5, XLIII, CF); imprescritibilidade e inafianibilidade de crimes de grupos armados, civil ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (art. 5, XLIV, CF); princpio da intransmissibilidade da pena (art. 5, XLV, CF); individualizao da pena (art. 5, XLVI, CF); impossibilidade de pena de morte, de carter perptuo, trabalhos forados, de banimento e cruis (art. 5, XLVII, a, b, c, d e e, CF); cumprimento da pena em estabelecimentos prprios (art. 5, XLVIII, CF); respeito integridade fsica e moral dos presos (art. 5, XLIX, CF); direito das presidirias de permanecerem com seus filhos durante o perodo da amamentao (art. 5, L, CF); o brasileiro no poder ser extraditado (art. 5, LI, CF); o estrangeiro no ser extraditado por crime poltico ou de opinio (art. 5, LII, CF); inadmissibilidade de prova ilcita (art. 5, LVI, CF); rol dos culpados somente aps o trnsito em julgado de sentena penal condenatria ou princpio da presuno de inocncia (art. 5. LVII, CF); o civilmente identificado no ser submetido identificao criminal, exceto nas hipteses previstas em lei (art. 5, LVIII, CF); ao penal privada, nos casos de crimes de ao pblica, se no for intentada no prazo legal (art. 5, LIX, CF); publicidade dos atos processuais (art. 5, LX, CF); hipteses constitucionalmente definidas para a privao da liberdade (art. 5, LXI, CF); direito ao silncio (art. 5, LXIII, CF); identificao dos responsveis pela priso do preso (art. 5, LXIV, CF); relaxamento de priso ilegal (art. 5, LXV, CF); liberdade provisria com ou sem fiana (art. 5, LXVI, CF); inexistncia de priso civil por dvidas, salvo a decorrente de inadimplemento
voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia ou o de depositrio infiel (art. 5, LXVII, CF); habeas corpus (art. 5, LXVIII, CF); mandado de segurana (art. 5, LXIX, CF); indenizao por parte do Estado ao condenado por erro judicirio, bem como ao que ficar preso alm do tempo fixado na sentena (art. 5, LXXV, CF) e crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica (art. 85, CF).
Sero inconstitucionais leis que violem as regras e os princpios elencados na Constituio Federal com radiao para o mbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal, tendo em conta que a constitucionalizao desses direitos levada efeito para tutelar os direitos e as garantias fundamentais do homem e tambm balizar corretamente os rgos de soberania nacional. Essa foi a frmula que o constituinte moderno concedeu para estabelecer limites s normas punitivas penais que o legislador infraconstitucional deva promulgar.
Impende salientar a grande relevncia do princpio da presuno de inocncia para a humanidade, visto que compete acusao provar a culpa do acusado, ou seja, o nus da prova compete quem alega.
O princpio da presuno de inocncia foi um dos atributos institudos pela Revoluo Francesa de 1789, onde no se admitia mais que se presumisse a culpa do acusado. Funciona esse salutar princpio como um limite acusao penal ou administrativa, que deve ser provada atravs de elementos lcitos pelo rgo pblico, no competindo ao acusado demonstrar a sua inocncia. Cabe ao representante do rgo do Ministrio Pblico Federal ou Estadual comprovar, de forma inequvoca, a culpa do investigado/denunciado, pois a mera suspeita/indcio no d azo a inverso do nus da prova.
O processo passou de inquisitivo para acusatrio, elevando-se a presuno de inocncia em princpio fundamental da cincia do direito, como pressuposto de todas as garantias dos procedimentos acusatrios, sendo proibida a condenao por meras suspeitas, indcios ou presunes. Devendo, em matria probatria, imperar a verdade real.
Os princpios informadores da presuno de inocncia tambm estavam presentes, h vrios sculos, na Constituio no escrita dos britnicos, e se traduzia na condio de elevar a necessidade da certeza como pressuposto para um veredicto condenatrio: beyond any personable dout.
Na emenda nmero V, da Constituio dos Estados Unidos da Amrica, se reconhece o direito todo cidado ao due process of law que, segundo interpretao do Tribunal Supremo Constitucional daquele pas, pressupe a presuno de inocncia.
A Revoluo Francesa presenteou o mundo com a Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, incorporando as idias dos pensadores (filsofos) antecessores e da poca e a ilustrao, muito especial, de Cesare Bonesana, Marqus de Beccaria, pertencente ao movimento filosfico-humanitrio da segunda metade do sculo XVIII, que havia publicado em 1764 sua obra imortal Dei Delitti e delle Pene, que teve enorme repercusso em toda Europa, onde se criticava abertamente a falta de garantias do procedimento inquisitrio, sendo o acusado tratado em um primeiro mo mento como culpado, de tal forma que para afastar esse dogma ele tinha que provar a sua inocncia, tornando a apurao viciada e inconclusiva.
A solidificao desse salutar princpio se tornou uma realidade mundial, onde os povos sentiam-se e sentem-se obrigados a no mais condenar ningum por mera presuno.
Nesse sentido, o artigo XI. 1. da Declarao Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assemblia Geral das Naes Unidas, de 10 de dezembro de 1948, dispe que: toda persona acusada de un delito tiene derecho a que se presuma su inocencia mientras que no se pruebe su culpabilidad, conforme a la ley y em juicio pbico en el que se hayan asegurado todas las garantias necessarias para su defensa.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, aprovado tambm pela ONU, em 16 de dezembro de 1966, estabeleceu em seu artigo 14.2, que: toda persona acusada de
un delito tiene derecho a que se presuma su inocencia mientras no se pruebe su culpabilidad conforme a la ley.
No mesmo sentido, a Conveno Europia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, dispe em seu artigo 6.2, que qualquer pessoa acusada de uma infrao presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade no tiver sido legalmente provada. Comentando a citada Conveno, Ireneu Cabral Barreto, 88 define a presuno de inocncia no seguinte sentido: A presuno de inocncia um dos elementos do processo eqitativo, que abarca o conjunto do processo independentemente do seu destino e que se dirige antes de tudo aos juzes, ao seu estado de esprito e a sua atitude mental. No momento da deciso, o juiz sem parti pris ou prejuzo, deve basear-se apenas em provas diretas ou indiretas, mas suficientemente fortes aos olhos da lei para estabelecer a culpabilibilidade, ele no deve partir da convico ou da suposio de que o acusado culpado.
O princpio da presuno de inocncia em nosso direito positivo vem contido no artigo 5, LVII, da CF. Funciona esse princpio como uma garantia de que ningum ser considerado culpado, at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.
Esta esfera jurdica, que priva a liberdade de pessoas e estabelece pesadas sanes, tem na Constituio o verdadeiro respaldo jurdico-constitucional para combater excessos ou abusos de poder, bem como a denncia penal sem uma justa causa. Essa uma das maiores injustias, revelada pela perseguio estatal ao inocente, que no infringiu um tipo penal para ser investigado e a posteriori denunciado por um representante do rgo do Ministrio Pblico Estadual ou Federal, em Juzo. O uso da jurisdio pelo poder pblico deve ser responsvel.
BARRETO, Ireneu Cabral. A Conveno Europia dos Direitos do Homem. Lisboa: Aequitas Editorial Notcias, 1995. p. 112.
Desse modo, o Estado, no desempenho de sua finalidade de assegurar a ordem jurdica, no pode ser irresponsvel na sua atuao, tendo em vista que, como parte, representado por um dos seus entes pblicos, deve trazer para a sociedade a segurana de que no perseguir pessoas ou grupos com a propositura de aes temerrias, que trazem no seu mago o esprito da perseguio ou da vingana poltica. 89
Pelo princpio da inviolabilidade, da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, de cunho Civil/Constitucional (art. 5, X, CF), o homem s poder ser molestado juridicamente, na esfera penal ou administrativa, se houver um indcio ou uma robusta prova capaz de afastar o princpio da presuno de inocncia, pois do contrrio, existindo denncia pelo esforo intelectual do seu subscritor, a ausncia de um justo motivo autoriza o Poder Judicirio trancar a aludida ao ou investigao penal, atravs da medida cabvel, bem como mandar arquivar administrativo disciplinar pelo mesmo motivo. o processo
Funciona o princpio da legalidade constitucional como forma de possibilitar a segurana jurdica da sociedade, como muito bem colocado por Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend, 90 devendo, por conseqncia, serem respeitadas todas as regras, fundamentos e princpios da Lei Fundamental, sob pena de invalidao dos atos legislativos infraconstitucionais. (De este modo, el principio de legalidad es una fuente de seguridad jurdica para los ciudadanos y consigne establecer un enlace entre los tribunales y las decisiones del legislador.).
O Estado Constitucional como resultado/conseqncia da era moderna superou o Estado de Direito, alterando seu modelo da legalidade pelo princpio da constitucionalidade, onde as garantias, os direitos fundamentais, regras e os seus princpios constituem a base da ordem jurdica como um todo.
Cf. MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Ilegalidade e Abuso de Poder na Investigao Policial e Administrativa, na Denncia, e no Ajuizamento de Ao de Improbidade Administrativa, quando ausente uma Justa Causa. In: A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 20, ano 5, p. 77-124, abr./jun. 2005. 90 JESCHECK, Hans-Heinrich ; WEIGEND, Thom Tratado de Derecho Penal : Parte General. 5. ed. as. Traduo de: Miguel Olmedo Cardenete. Granada: Editorial Comares, 2002. p. 136.
Nesse contexto, houve a constitucionalizao do direito privado, influenciado tambm pelos princpios, pelas garantias e pelos direitos fundamentais da nova ordem constitucional. Essa talvez tenha sido a grande prova da constitucionalizao de todo o ordenamento jurdico, visto que as instituies privadas sempre foram resolvidas pelo Cdigo Civil e legislao infraconstitucional esparsa, dissociada dos institutos de direito pblico albergados na Constituio. Isto porque as instituies privadas informavam-se por conceitos costumeiros que sofriam o impacto dos interesses individuais onde prevaleciam os dispositivos do Cdigo Civil Brasileiro e da tradio, subordinados ao princpio geral da autonomia da vontade, que somente era limitada pelos preceitos de ordem pblica, estabelecidos em prol da paz social. Hoje o Direito Civil no o responsvel pela posio do indivduo frente ao Estado, por ser matria regulada pela Constituio. Esta mudana de perfil do direito privado deve-se em grande parte aos direitos fundamentais inseridos na Constituio, como elementos da ordem objetiva do processo de formao da unidade poltica e da atividade estatal, com radiao imediata para a relao privada. 91
Em uma fiel anlise sobre a evoluo do Direito Civil aps a Lei Fundamental de 1988, Maria Celina Bodin de Moraes, afirma: Afastou-se do campo de Direito Civil a defesa da posio do indivduo frente ao Estado, hoje matria constitucional.92
Nessa linha, a ilustre civilista traa o atual perfil do Direito privado que passou a ser publicizado para se correlacionar com uma certa privatizao do direito pblico, encurtando-se a clssica dicotomia Direito Pblico Direito Privado, para defender a construo de uma unidade hierarquicamente sistematizada do ordenamento jurdico. Sendo certo que esta unidade se inicia com a idia de que os valores propugnados pela Constituio esto presentes em todos os recantos do tecido normativo, resultando, em conseqncia, inaceitvel a rgida contraposio.93
HESSE, Konrad. Op. cit. ant., p. 296. MORAES, Maria Celina Bodin de. A Caminho de um Direito Civil Constitucional. In: Revista de Direito Civil. So Paulo, n 65, p. 22, jul./set., 1993. 93 MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit. ant., p. 31.
Outra no foi a concluso de Pietro Perlingieri, 94 notvel civilista italiano, que em 1975, com esteio na Constituio da Itlia, de 1948, j advertia: O Cdigo Civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilsticos quanto naqueles de relevncia publicista, desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo texto constitucional. Falar de decodificao relativamente ao Cdigo vigente no implica absolutamente a perda do fundamento unitrio do ordenamento, de modo a propor a sua fragmentao em diversos microordenamentos e em diversos microssistemas , com ausncia de um desenho global. (...) O respeito aos valores e aos princpios fundamentais da Repblica representa a passagem essencial para estabelecer uma correta e vigorosa relao entre poder do Estado e poder dos grupos, entre maioria e minoria, entre poder econmico e os direitos dos marginalizados, dos mais desfavorecidos. A questo no reside na disposio topogrfica (cdigos, leis especiais), mas na correta individualizao dos problemas. A tais problemas ser necessrio dar uma resposta, procurando-a no sistema como um todo, sem apego preconceituosa premissa do carter do carter residual do Cdigo e, por outro lado, sem desatenes s leis cada vez mais numerosas e fragmentadas. Ou, como dito por Caio Mario da Silva Pereira:95 Diante da primazia da Constituio Federal, os direitos fundamentais passaram a ser dotados da mesma fora cogente nas relaes pblicas e nas relaes privadas e no se confundem com outros direitos assegurados ou protegidos.
Os princpios gerais de direito eram os responsveis pela soluo dos conflitos privados quando a lei fosse omissa. O Juiz, segundo o disposto no art. 4, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, quando omisso o texto legal, decidir de acordo a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Agora j no mais vigora esta posio anteriormente ocupada pelo princpios gerais de direito, visto que os princpios constitucionais se sobrepem a eles, constitucionalizando o Direito Civil.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil : Introduo ao Direito Civil Constitucional. 2. ed. Traduo de: Maria Cristina de Cicco. So Paulo: Renovar, 2002. p. 6. 95 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituies de Direito Civil. Atualizado por Regis Fichtner. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 3. p. XI.
Deixa o Cdigo Civil e a legislao infraconstitucional de ser a nica responsvel pela regulao do direito comum (privado), pois vigora a consolidao da idia de Constituio como norma suprema dos direitos fundamentais, inclusive nas relaes privadas, onde os direitos foram constitucionalizados para transformar toda a cultura jurdica, no sentido de demonstrar a plena conscincia do impacto da Constituio nas relaes de direito privado.96
Salienta-se tambm que o art. 5, da Constituio Federal, preconiza como direito fundamental a igualdade perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito vida, liberdade, segurana, dentre outros. O que significa dizer que so vedadas discriminaes fortuitas ou injustificadas.
O conjunto institucionalizado de direitos e garantias fundamentais do ser humano tem por finalidade bsica o respeito sua dignidade, por meio de sua proteo contra o arbtrio do poder e o estabelecimento de condies mnimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana, independentemente de cor, raa, sexo, profisso e outros critrios. Sendo adotado pela Constituio o princpio da igualdade de direitos.
A finalidade dos direitos e garantias fundamentais, dentre outras a manuteno da essncia do princpio da igualdade, definido pelo Supremo Tribunal Federal como: O princpio isonmico releva a impossibilidade de desequiparaes fortuitas ou injustificadas.97
de se sublinhar que nas relaes de direito privado as normas fundamentais estabelecidas na Carta Magna Federal (Dirttwirkung) so aplicadas imediatamente, no podendo o ser humano sofrer discriminaes de qualquer forma, sob pena de infringncia clus ula contida no caput, do art. 5, da CF.
TEPEDINO, Gustavo. A Parte Geral do Novo Cdigo Civil. Estudos na Perspectiva civilconstitucional. In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). Crise de Fontes Normativas e Tcnicas Legislativas na Parte Geral do Cdigo Civil de 2002. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. XVII. 97 STF, Rel. Min. Marco Aurlio, AI n 207.130/SP, 2 T., DJ de 3.04.68, p. 45.
Como pea matriz do ordenamento jurdico, a Constituio se projeta sobre todos os ramos do direito, inclusive o Direito Civil, onde as relaes privadas devem seguir fielmente as normas da CF, como, tambm, defe ndido por um dos maiores constitucionalistas da Europa Continental, J. J. Gomes Canotilho:98 crescente o nmero de trabalhos dedicados s relaes entre o direito constitucional e o direito civil. Por vezes, os estatutos denotam logo a matriz constitucionalista ou civilista dos seus autores. Com efeito, uns falam com arrogncia de civilizao do direito constitucional e outros respondem com igual sobranceira com a constitucionalizao do direito civil. Num tom mais sereno, abordam-se aqui questes ond e convergem importantes problemas dogmticos do direito constitucional e do direito civil. Haja em vista o problema da eficcia dos direitos fundamentais na ordem jurdica (Drittwirkung) (...) Podemos afirmar, com relativa segurana, que, hoje, um dos temas mais nobres da dogmtica jurdica diz respeito s imbricaes complexas da irradiao dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos (Drittwirkung) e o dever de proteco de direitos fundamentais por parte do poder pblico em relao a terceiros (Schutzpflicht) na ordem jurdico-privada...
Os direitos e a liberdade limitam o poder e afirmam-se sem limites, e, mesmo que esteja em questo uma relao privada, existe a vinculao s regras constitucionais fundamentais e aos seus aludidos princpios.
Pois bem, antes mesmo de constarem em textos legais, fazendo parte do ordenamento positivo das sociedades polticas e democrticas, os filsofos j proclamavam a existncia dos direitos fundamentais da pessoa, mnima exigncia para o convvio em sociedade.
Estes direitos fundamentais na antiguidade vieram sob o rtulo de direito natural, a cuja evoluo se liga, por isso, corretamente a sua prpria histria. 99
CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra Ed., 2003. p. 192. 99 ANDRADE, Jos Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987. p.11.
No foi em vo que Del Vecchio 100 projetou la idea de la justicia, en funcin de la dignidad de la persona individual y en funcin de la paridad o igualdad jurdica, implica la idea de la reciprocidad, la cual significa que un sujeto al obrar respecto de otros debe hacerlo slo sobre la sabe que se reconozca como legtima en las mismas circunstancias una conducta igual de los otros respecto de l.
Em uma perspectiva contratualista, John Locke justificava a limitao da liberdade natural pela necessidade da paz comunitria.
A era dos direitos iniciada no sculo XX se preocupa com a tutela da pessoa humana, integrando este valor supremo em todo o sistema jurdico, atravs da sua constitucionalizao.
No campo do Direito Processual Penal e do Processual Civil tambm so verificados importantes avanos constitucionais, onde o princpio de uma ampla defesa e do contraditrio (due process of law) passou a ser direito fundamental em todas as lides forenses e processos administrativos (art. 5, LV, CF), sendo inconstitucional a utilizao de prova ilcita. Quanto s balizas constitucionais dos princpios e das regras do processo penal j declinamos anteriormente as inovaes.
Sendo que o Direito Processual Constitucional tem por fim sistematizar as normas e os princpios da constituio concernentes ao processo.101 Ada Pelegrini Grinover102 identifica o direito processual constitucional como: A condensao metodolgica e sistemtica dos princpios constitucionais do processo, incluindo em seu contedo programtico de um lado, a tutela jurisdicional dos princpios fundamentais da organizao judiciria e do processo; de outro lado, a jurisdio constitucional.
DEL VECCHIO, Giorgio. La Giustizia. 4. ed. Roma: Editrice Studium, 1951. p.5. MEDINA, Paulo Roberto de Gouva. Direito Processual Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 3. 102 (GRINOVER, Ada Pelegrini. Os Princpios Constitucionais e o Cdigo de Processo Civil. So Paulo: Jos Bushatsky Editor, 1975. p. 7).
A priorizao do acesso Justia, como direito fundamental do cidado, tambm foi um dos grandes avanos na consolidao da Constituio como um todo, pois nem a lei e nem qualquer autoridade podem impedir que o jurisdicionado ingresse perante o Poder Judicirio para ver solucionado o seu pleito ou a ameaa de leso (art. 5, XXXV, CF) sem dilaes indevidas. A durao de um processo judicial ou administrativo, em tempo razovel, passou a ser preocupao do constituinte moderno, que atravs da Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, introjetou o art. 5, LXXVIII, na Constituio, com a seguinte redao: A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.
Esse novel princpio da celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos teve como objetivo censurar a eternizao das lides, que se arrastam em decorrncia da grande quantidade de recursos que o Cdigo de Processo Civil e Penal estabelecem, ou, na outra situao jurdica, pela inrcia da Administrao Pblica.
Por essa nova filosofia da celeridade da tramitao das lides, fica reforado o disposto no art. 273, do Cdigo de Processo Civil, que permite ao Magistrado a concesso da antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional quando presente a verossimilhana das alegaes da parte autora.
Essa constante preocupao, estabelece que os pilares do processo possuem os seus fundamentos na Lei Fundamental, tendo em vista que os institutos da teoria geral do processo (ao, jurisdio e processo) no so suficientes para humanizar as demandas. Com maestria, Paulo Roberto de Gouva Medina, 103 ordena o ideal dos princpios processuais vinculados aos princpios constitucionais: A lei processual orienta-se por princpios de duas ordens: os princpios estritamente processuais, que exprimem o sistema a que se filia, e os princpios constitucionais, que preordenam sua elaborao. (...) tm-se, assim, ao lado dos princpios constitucionais bsicos de imediata repercusso no campo do processo.
MEDINA, Paulo Roberto de Gouva. Op. cit. ant., p. 27- 28.
Sendo sublinhado pelo citado publicista, 104 que o lado dos princpios constitucionais processuais agregam-se outros princpios constitucionais de ordem pblica que so perfeitamente aplicveis ao contexto sub oculis, decorrentes de princpios invocveis em juzo, tais como, dentre outros: isonomia (art. 5, CF); legalidade (art. 5, II, CF), o direito de petio (art. 5, XXXIV, a, CF) e o direito de certido (art. 5, XXXIV, b, CF).
A coisa julgada outro instituto constitucional de grande relevncia, pois estabelece para a sociedade a devida e necessria segurana jurdica. O tempo, mesmo que o passado seja injusto, possui a condio de estabilizar as relaes jurdicas, que se no ficassem imortalizadas pelo transcurso dos anos, criaria uma verdadeira balbrdia jurdica.
Outros princpios, como o da proibio da prova ilcita (art. 5, LVI, CF), da publicidade dos atos processuais (art. 5, LX e art. 93, IX, CF) e o da motivao das decises judiciais (art. 93, IX, CF), tambm so fundamentais, por institurem regras mais democrticas nas lides forenses, nas investigaes administrativas ou nas policiais.
Igual fenmeno de constituciona lizao tambm se insere no contexto do Direito Tributrio, que apesar de possuir o Cdigo Tributrio Nacional, tambm necessita da Lei Fundamental para humanizar a relao do fisco com os sofridos contribuintes. Sofridos e combalidos pela onerosa carga tributria, posto que o Estado no fornece a devida contraprestao de servios pblicos, cobrando caro e no disponibilizando populao a condio de ter supridas, suas necessidades bsicas com qualidade e eficincia, apesar de estar constitucionalmente obrigado a faz- lo.
O Sistema Tributrio Nacional possui os seus princpios constitucionais gerais previstos no art. 145 e seguintes, da Lei Maior, que estipula, dentre as garantias dos contribuintes, s espcies de tributos: impostos, taxas e contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas.
MEDINA, Paulo Roberto de Gouva. Op. cit. ant., p. 28.
Na definio de Geraldo Ataliba, 105 o Sistema Constitucional Tributrio, o conjunto de princpios constitucionais que informa o quadro orgnico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributrio vigentes em determinado pas.
A Constituio Federal consagrou as principais diretrizes do Direito Tributrio, criando regras e princpios bsicos responsveis pela relao do Estado (fisco) com o particular (contribuinte), definindo as espcies de tributos com as suas limitaes, bem como distribuiu competncias e estabeleceu a repartio das receitas tributrias.
Portanto, o Direito Tributrio, como os demais ramos do direito, projetado pela Constituio, atravs de regras e princpios, que devem ser observados por todos, eis que fundamentais na relao do Estado com o indivduo, ou vice versa, e tambm quando a relao for entre particulares, estabelecendo as linhas mestras de condutas, direitos, deveres e de garantias de todos.
Essa a fase da constitucionalizao do sistema jurdico como um todo, que visa estabelecer, pela Constituio, uma idia de estabilidade do sistema jurdico, onde os direitos fundamentais tutelam a vida e a liberdade.
Para no dar dimenso maior ao presente tpico, deixaremos para uma outra oportunidade a anlise mais aprofundada da constitucionalizao de todos os ramos do direito.
6. CONSTITUCIONALIZAO DO DIREITO COMO FENMENO MUNDIAL
A Constituio como um sistema de normas abertas estancou a possibilidade de decises pessoais, mais comum em uma sociedade fechada, que Pablo Lucas Verd106 rotula como um tipo de mgica tribal. Com o propsito de uma visualizao
ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributrio Brasileiro. So Paulo: RT, 1968. p. 8.
VERD, Pablo Lucas. La Constitucin Abierta y sus Enemigos. Madrid: Ediciones Beramar, 1993. p. 23.
comeando pela francesa. A doutrina francesa, influenciada pelo predomnio do positivismo jurdico era renitente, desde Carr du Malberg a Louis Favoreu, a admitir a abertura da Lei Fundamental a qualquer contedo considerado extraordinrio, a exceo de Maurice Hauriou, 107 que j introduzia em seus estudos as Bases da Constituio Social (os direitos individuais organizados e as instituies jurdicas como bases da Constituio Social).
Em seu Compndio de Direito Constitucional o mestre Hauriou, distingue a Constituio social e a Constituio poltica, considerando a primeira mais importante do que a segunda, pelo fato do poder poltico depender da sociedade para estabelecer a sua prpria razo de existncia. Posteriormente Ren David 108 distinguiu os sistemas jurdicos fechados e abertos, correspondendo esta ltima situao uma interpretao da regra jurdica com a finalidade de se encontrar o melhor posicionamento para a soluo dos conflitos.
A partir da Constituio Francesa de 1958, houve uma maior preocupao proteo das liberdades pblicas, onde o lema da Repblica : liberdade, igualdade e fraternidade (Art. 2, da Constituio).
Logo em seu prembulo, a Constituio francesa j proclamava solenemente a vinculao da aludida Lei Fundamental aos Direitos do Homem e aos princpios da soberania nacional tal como definidos pela Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789.
Em seu artigo inaugural, a Repblica francesa se declara democrtica e social, assegurando a igualdade perante a lei para todos os cidados, sem distino de origem, rao ou religio.
HAURIOU, Maurice. Prcis de Droit Constitucionel. 2. ed. Paris: Sirey, 1929. p. 611 e segs.
Estabeleceu o art. 34, da citada Lei Fundamental, que cabe lei fixar normas referentes aos direitos cvicos e as garantias fundamentais reconhecidas aos indivduos para o exerccio das liberdades pblicas, dentre outras obrigaes legislativas.
s matrias pertencentes ao mbito da lei possuem carter de regulamento (art. 37, da Constituio), podendo ser alteradas por Decreto, sujeito ao prvio parecer do Conselho de Estado. A Lei de 11 de julho de 1953, autorizou o Governo a modificar as leis anteriores mediante Decreto. Louis Favoreu, 109 descreveu que a jurisprudncia do Conselho Constitucional e do Conselho de Estado han prctivamente neutralizado los artculos 34, 37 y 38 de la Constitucin, lo que hoy por hay constituye, apesar de todo, un heco incuestionable.
A jurisprudncia francesa do Conselho Constitucional se desenvolveu, a partir do final dos anos 80, ao ponto de exigir que a lei seja suficientemente compreensiva e detalhada, para que seja privilegiada a proteo s liberdades pblicas reconhecidas pela Constituio. Deixou, portanto, a lei de ser a expresso de soberania nacional francesa para dar lugar constitucionalizao dos direitos como um todo. (En este momento slo la Constitucin ocupa el lugar esencial en el ordenamiento de liberdades.). 110
J na Alemanha, a Lei Fundamental de 23.05.1949, reformada em 27.10.94, e logo no seu primeiro artigo ela se preocupou em estabelecer a proteo da dignidade da pessoa humana como direito intangvel, vinculando aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.
A Carta Fundamental Alem bem mais flexvel aos direitos fundamentais do cidado do que a francesa, apesar dos Direitos Sociais Democrticos possurem origens histricas na Revoluo Francesa.
DAVID, Ren. Les Grandes Systemes du Droit Contemporaine. 6. ed. Paris: Dalloz, 1974. p. 363. FAVOREU, Louis. El Legislador de Los Derechos Fundamentales. In: PINA, Antnio Lopez (org.). La Garanta Constitucional de los Derechos Fundamentales : Alemanha, Espanha, Francia e Itlia. Madrid: Civitas, 1991. p. 44-45. 110 FAVOREU, Louis. Op. cit. ant., p. 46.
Mesmo permitindo, em tese, restrio aos direitos fundamentais em virtude de lei, o art. 192, da Lei Fundamental da Alemanha, estabelece a impossibilidade de se afetar o contedo essencial do preceito constitucional: 19.2. En ningn caso se podr afectar el contenido esencial de un derecho fundamental.
A Repblica Alem um Estado Federal Democrtico e Social (art. 20.1).
A preocupao da Constituio da Alemanha que os direitos fundamentais do cidado e do homem no caiam no vazio, pois eles se constituem no ncleo Democrtico e Social do Estado. Precisas foram as consideraes de Peter Hberle:111 En la medida en que las crecientes tareas del Estado Constitucional son orientables en trminos de derechos fundamentales (realizacin de derechos fundamentales como tarea) aumenta la responsabilidad del Legislador, de volcarse en favor de la realizacin de los derechos fundamentales (leyes de derechos fundamentales). Em abono ao fenmeno da constitucionalizao dos direitos, Peter Hberle, 112 deixou bem claro que um complejo sistema de derechos fundamentales y tareas estatales como ncleo del Estado Constitucional que requiere del ejercicio de un poder o de una funcin: sobre todo, de la accin del Legislador. Es una democracia el Legislador debe hacer algo esencial a fin de traducir en realidad los derechos, principios, mandatos, programas normados como derechos fundamentales y tareas estatales de asistencia a la realizacin de los derechos fundamentales; a efectos de hacerlos realidad, para hacer algo vivo de los contenidos jurdico-fundamentales, y de las conexas tareas estatales de la Constitucin.
HBERLE, Peter. El Legislador de Los Derechos Fundamentales. In: PINA, Antnio Lopez (org.). La Garanta Constitucional de los Derechos Fundamentales : Alemanha, Espanha, Francia e Itlia. Madrid: Civitas, 1991. p. 105.
HBERLE, Peter. Op. cit. ant., p. 108.
Foi justamente pelas posies da doutrina e da Corte Constitucional alem, que a Teoria da Constituio passou a ostentar a posio de cincia jurdica interpretativa de textos legais e tambm cincia da cultura.
Em outro importante e decisivo trabalho, Peter Hberle estabelece que os direitos fundamentais contidos na Constituio funcionam como ordenamento vinculado a valores que influenciam o direito infraconstitucional, defendendo, mesmo que de forma indireta, a constitucionalizao dos direitos.
A Espanha tambm se constitui em um Estado Democrtico de Direito, que estabelece como valores supremos de seu ordenamento jurdico a liberdade, a justia, a igualdade e o pluralismo poltico (art. 1.1, da Constituio).
Ao submeter o poder ao direito, o Estado de Direito Espanhol, tal qual o brasileiro, vincula o poder pblico s regras e aos princpios constitucionais de valores supremos, que estabelecem os princpios materiais da Justia na moderna Administrao Pblica prestadora de servios.
Vrios direitos fundamentais so elencados na Constituio Espanhola como forma de garantir que eles sero projetados para o legislador, visto que a constitucionalizao dos direitos tambm um fenmeno real na aludida Lei Fundamental.
Nesse contexto, o artigo 9, da Constituio da Espanha claro em estabelecer os princpios da igualdade, legalidade, da hierarquia normativa, da publicidade, da irretroatividade das leis, segurana jurdica, responsabilidade e a interdio da arbitrariedade dos poderes pblicos.
J os direitos e deveres fundamentais, includos nesse contexto a dignidade da pessoa humana e as liberdades que a Constituio reconhece se interpretam em conformidade com a Declarao Universal dos Direitos Humanos, e se abrigam no art. 10, como imposio s leis infraconstitucionais.
De fato, a Carta Fundamental da Espanha muito rica em princpios e em regras que ao tempo em que defendem os direitos fundamentais do cidado, exigem uma srie de providncias legais, suficientes para constitucionalizar todo o seu ordenamento jurdico.
Ratificando o que foi dito, a sentena n 4/1981 do Tribunal Constitucional da Espanha no d margem dvidas: Entendemos que los principios generales del Derecho, includos en la Constitucin, tiene carter informador de todo Ordenamento Jurdico, como afirma el art. 1.4. del Ttulo Preliminar del Cdigo Civil, que debe se as interpretado de acuerdo com los mismos. Pero es tambin claro que, all donde la oposicin entre las leyes anteriores y los principios generales plasmados en la Constitucin sea irreductible, tales principios, en cuanto forman parte de la Constitucin, participan de la fuerza derrogatoria de la misma, como no puede ser de otro modo. El hecho de que nuestra norma fundamental prevea en su art. 53. 2 un sistema especial de tutela de las liberdades y derechos reconocidos, entre otros, en el art. 14, que se refiere al principio de igualdad, no es sino una confirmacin del carcter especfico del valor aplicativo y no meramente programtico de los principios generales plasmados en la constitucin.113
A Administrao Pblica espanhola serve com objetividade aos interesses gerais e atua de acordo com os princpios de eficcia, hierarquia, descentralizao, desconcentrao e coordenao, submetendo-se lei e ao direito (art. 103, da Constituio). Essa submisso lei e ao direito vinculam, em primeiro lugar, a Administrao Pblica s regras e aos princpios constitucionais, como verdadeiras diretrizes a guiar os atos pblicos.
Por igual, o legislador tambm encontra o fundamento de validade dos seus atos na Constituio.
RIVAS, Juan Jos Gonzlez. La Interpretacin de La Constitucin por El Tribunal Constitucional (1980-2005). Madrid: Thomson Civitas, 2005. p. 235.
Abordando os direitos fundamentais estabelecidos na Constituio da Espanha, como forma de vincular o legislador, Pedro Cruz Villalon114 aduna: La garantia especfica del Derecho fundamental es, sin embargo, la vinculacin efectiva del Legislador. La capacidad de vincular al Legislador es lo que hace de un derecho fundamental.
Os direitos e as liberdades reconhecidos no captulo segundo da Constituio (igualdade perante a lei sem distino de qualquer natureza; direito vida e integridade fsica e moral; liberdade ideolgica e religiosa; segurana e liberdade; direito honra, intimidade pessoal e familiar; ao sigilo telefnico, postal e de dados; direito associao; direito tutela efetiva, sem dilaes indevidas; princpio da tipicidade na infrao administrativa; direito educao; direito sindicalizao; direito a petio; direito de propriedade; proteo famlia, dentre outros), vinculam a todos os poderes pblicos. Igual determinao dirigida aos princpios reconhecidos tambm no captulo terceiro da Constituio Espanhola, vinculando a legislao positiva ao Poder Judicirio e a atuao dos poderes pblicos. Ao comentar o presente preceito constitucional, Fernando Garrido Falla 115 assinala: Pues bien, como ya hemos dicho, el artculo 53 lo que viene cabalmente a estabelecer es el distinto tratamiento jurdico que unos y otros derechos subjetivos tienen desde el definitivo ngulo de las garantas jurdicas que a unos y otros se conceden.
Este fenmeno da constitucionalizao dos direitos tambm prevalece no direito portugus, que estabeleceu no artigo 1, da sua Lei Fundamental a necessidade do respeito dignidade da pessoa humana, estabelecendo no artigo seguinte que a Repblica um Estado de Direito Democrtico, baseado na soberania popular, no pluralismo de expresso e de organizao poltica democrtica e em respeito garantia da efetividade dos direitos e liberdades fundamentais.
VILLALON, Pedro Cruz. El Legislador de Los Derechos Fundamentales. In: PINA, Antnio Lopez (org.). La Garanta Constitucional de los Derechos Fundamentales : Alemanha, Espanha, Francia e Itlia. Madrid: Civitas, 1991. p. 127. 115 FALLA, Fernando Garrido. Comentrios a La Constitucin. 3. ed. Madrid: Civitas, 2001. p. 976.
Em abono ao que foi dito, o art. 3.2. da Lei Fundamental Portuguesa estabelece a vinculao direta do Estado a Constituio, fundando-se na legalidade democrtica, bem como, condiciona a validade das leis e dos demais actos do Estado, das regies autnomas, do poder local e de quaisquer outras entidades pblicas depende da sua conformidade com a Constituio (3.3., da Constituio).
Os direitos e deveres fundamentais portugueses (art. 12 ao art. 23) e os direitos , liberdades e garantias pessoais constitucionais (art. 24 ao art. 57) vinculam diretamente todos os ramos da cincia jurdica, como poder-dever do legislador infraconstitucional.
Em igualdade de condies com a Constituio brasileira, a Constituio portuguesa, estabelece os princpios vetores do Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Penal, Direito do Trabalho e etc., como forma de manter a segurana jurdica vinculada aos respectivos ordenamentos contidos na Lei Fundamental.
A guisa de ilustrao, o artigo 266.2. da Constituio de Portugal estabeleceu princpios fundamentais da Administrao na prossecuo do interesse pblico, tais como: Os rgos e agentes administrativos esto subordinados Constituio e lei e devem actuar, no exerccio das suas funes, com respeito pelos princpios da igualdade, da proporcionalidade, da justia, da imparcialidade e da boa- f.
Houve, portanto, a alterao do princpio da legalidade da Administrao Pblica, eis que j no mais entendido como uma mera reserva de lei, para dar lugar a uma reserva de Constituio, onde o texto legislativo se vincula aos preceitos da Lei Fundamental como um dever, delineando o interesse pblico concreto a prosseguir pela Administrao Pblica.116
Como conseqncia, o poder discricionrio da Administrao Pblica, exemplo do que ocorre no Brasil, fica condicionado aos princpios e regras constitucionais.
Por fim, a Repblica italiana, fundada na soberania do povo (art. 1, Constituio), exercita esta finalidade dentro dos limites da Constituio, garantindo os direitos inviolveis do homem (art. 2, Constituio).
Dentro desse contexto, a dignidade social dos cidados e a igualdade perante a lei, sem discriminao de sexo, raa, de lngua, de religio, de opinies polticas, de condies pessoais e sociais, na forma do art. 3, da Constituio Italiana.
Outros valores supremos constitucionais tambm so essenciais ao ncleo dos direitos, garantias, princpios e regras fundamentais, influenciando os futuros textos legislativos. A jurisprudncia constitucional, citada por Angel Antnio Cervati, 117 a partir de 1988, passou a ter como inviolvel os princpios fundamentais do ordenamento constitucional pela lei.
Pois bem, a necessidade de se criar a estabilidade dos princpios e das regras constitucionais que elevaram o ser humano como centro das atenes, somado necessidade de crescimento econmico dos pases europeus, motivou a instituio de Maastricht, criando a Unio Europia, em dezembro de 1991.
Os aspectos mais inovadores do Tratado de Maastricht foram: a criao da Unio Europia; o reforo do papel do cidado da Unio, atravs da criao da respectiva cidadania, consagrando a proteo dos direitos e o fortalecimento do papel do Parlamento Europeu; unio econmica e monetria; princpio da subsidiariedade; modificao no quadro institucional; criao de uma Constituio nica; igualdade econmica e social, dentre outras.
Assim, originrio da evoluo dos tempos, pela primeira vez na histria, um bloco econmico composto de Pases do mesmo continente passa a ter cidadania, moeda e Constituio nica, como forma de promover uma total integrao dos referidos pases.
SOUZA, Marcelo Rebello ; ALEXANDRINO, Jos de Melo. Constituio da Repblica Portuguesa Comentada. Lisboa: Lex, 2000, p. 396. 117 CERVATI, Angel Antnio. El legislador de Los Derechos Fundamentales. In: PINA, Antnio Lopez (org.). La Garanta Constitucional de Los Derechos Fundamentales : Alemanha, Espanha, Francia e Itlia. Madrid: Civitas, 1991. p. 55.
Surge o projeto de Constituio da Unio da Comunidade Europia, que precisa ser referendado pelos pases membros. Este referendo em alguns pases do povo, que atravs do voto, diz se aceita ou no pertencer a esta Unio Europia.
Este singelo fato d conta que o constitucionalismo contemporneo no mais admite o Estado como centro do Poder, visto que o homem a essncia de tudo, inclusive do direito.
A Lei Fundamental da Unio Europia influenciada pelas conquistas dos direitos fundamentais do homem, constitucionalizar todo o continente, visto que os atos jurdicos devero gravitar sob a sua rbita. mais uma real prova da constitucionalizao dos direitos dos pases evoludos juridicamente.
Aps a presente explanao, conclui- se que a Teoria da Constituio a responsvel pela mudana de contedo das Constituies que passaram a respeitar e dignificar o ser humano como o verdadeiro e nico fundamento do Estado.
As Constituies de pocas passadas precisaram fortalecer o E stado como ncleo do poder, para depois democratiza-lo, como Estado Social de direitos, passando a Administrao Pblica de agressora para prestadora de servios. At chegarmos ao ponto do verdadeiro equilbrio teremos ainda que evoluir mais constitucionalmente, para se atingir a uma posio de justia social mais freqente, com a erradicao da pobreza dos povos e a estabilidade jurdica, com o respeito integral dos direitos fundamentais dos cidados.
Tambm entendemos que para se evoluir no campo Constitucional o Brasil necessita de um Tribunal Constitucional, dedicado somente anlise de matrias constitucionais e no como ocorre na atualidade onde at mesmo ao de despejo ou reclamaes trabalhistas podem chegar Corte Suprema.
Os Altos Tribunais Constitucionais europeus no possuem a densidade constitucional que a nossa Lei Fundamental estabelece, onde o Supremo Tribunal Federal recebe todo o tipo de demanda, deixando de cumprir o seu ideal constitucional, de analisar somente as situaes que envolvam a constitucionalidade das leis, contribuindo para a evoluo da Teoria da Constituio.
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