Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d63535e2c430bd4b4e8fa0ea266c4df717.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyLb3r0?text=&docid=186492&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=999532
Timestamp: 2017-09-22 08:14:32+00:00
Document Index: 165338107

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 52', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 52', 'artigo 15', 'artigo 52', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 52']

«Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Tratamento de dados pessoais – Confidencialidade das comunicações eletrónicas – Proteção – Diretiva 2002/58/CE – Artigos 5.°, 6.° e 9.° bem como artigo 15.°, n.° 1 – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.°, 8.° e 11.° bem como artigo 52.°, n.° 1 – Legislação nacional – Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas – Obrigação que incide sobre a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização – Autoridades nacionais – Acesso aos dados – Inexistência de um controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente – Compatibilidade com o direito da União»
composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Tizzano, vice‑presidente, R. Silva de Lapuerta, T. von Danwitz (relator), J. L. da Cruz Vilaça, E. Juhász e M. Vilaras, presidentes de secção, A. Borg Barthet, J. Malenovský, E. Levits, J.‑C.Bonichot, A. Arabadjiev, S. Rodin, F. Biltgen e C. Lycourgos, juízes,
– em representação do Governo belga, por J.‑C.Halleux, S. Vanrie e C. Pochet, na qualidade de agentes,
(11) Tal como a Diretiva 95/46/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31)], a presente diretiva não trata questões relativas à proteção dos direitos e liberdades fundamentais relacionadas com atividades não reguladas pelo direito comunitário. Portanto, não altera o equilíbrio existente entre o direito dos indivíduos à privacidade e a possibilidade de os Estados‑Membros tomarem medidas como as referidas no n.° 1 do artigo 15.° da presente diretiva, necessários para a proteção da segurança pública, da defesa, da segurança do Estado (incluindo o bem‑estar económico dos Estados quando as atividades digam respeito a questões de segurança do Estado) e a aplicação da legislação penal.Assim sendo, a presente diretiva não afeta a capacidade de os Estados‑Membros intercetarem legalmente comunicações eletrónicas ou tomarem outras medidas, se necessário, para quaisquer desses objetivos e em conformidade com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, segundo a interpretação da mesma na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Essas medidas devem ser adequadas, rigorosamente proporcionais ao objetivo a alcançar e necessárias numa sociedade democrática e devem estar sujeitas, além disso, a salvaguardas adequadas, em conformidade com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
(22) A proibição de armazenamento das comunicações e dos dados de tráfego a elas relativos por terceiros que não os utilizadores ou sem o seu consentimento não tem por objetivo proibir qualquer armazenamento automático, intermédio e transitório de informações, desde que esse armazenamento se efetue com o propósito exclusivo de realizar a transmissão através da rede de comunicação eletrónica e desde que as informações não sejam armazenadas por um período de tempo superior ao necessário para a transmissão e para fins de gestão de tráfego e que durante o período de armazenamento se encontre garantida a confidencialidade das informações. [...]
(26) Os dados relativos aos assinantes tratados em redes de comunicações eletrónicas para estabelecer ligações e para transmitir informações contêm informações sobre a vida privada das pessoas singulares e incidem no direito ao sigilo da sua correspondência ou incidem nos legítimos interesses das pessoas coletivas.Esses dados apenas podem ser armazenados na medida do necessário para a prestação do serviço, para efeitos de faturação e de pagamentos de interligação, e por um período limitado. Qualquer outro tratamento desses dados [...] só é permitido se o assinante tiver dado o seu acordo, com base nas informações exatas e completas que o prestador de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis lhe tiver comunicado relativamente aos tipos de tratamento posterior que pretenda efetuar e sobre o direito do assinante de não dar ou retirar o seu consentimento a esse tratamento. [...]
(30) Os sistemas de fornecimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas devem ser concebidos de modo a limitar ao mínimo o volume necessário de dados pessoais. [...]»
2. Para os efeitos do n.° 1, as disposições da presente diretiva especificam e complementam a Diretiva [95/46].Além disso, estas disposições asseguram a proteção dos legítimos interesses dos assinantes que são pessoas coletivas.
«Nos casos em que são processados dados de localização, para além dos dados de tráfego, relativos a utilizadores ou assinantes de redes públicas de comunicações ou de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis, esses dados só podem ser tratados se forem tornados anónimos ou com o consentimento dos utilizadores ou assinantes, na medida do necessário e pelo tempo necessário para a prestação de um serviço de valor acrescentado. O prestador de serviços deve informar os utilizadores ou assinantes, antes de obter o seu consentimento, do tipo de dados de localização, para além dos dados de tráfego, que serão tratados, dos fins e duração do tratamento e da eventual transmissão dos dados a terceiros para efeitos de fornecimento de serviços de valor acrescentado. [...]»
15 Resulta de decisão de reenvio no processo C‑203/15 que o legislador sueco, para efeitos de transposição da Diretiva 2006/24 para o direito nacional, alterou a lagen (2003:389) om elektronisk kommunikation [Lei (2003:389) relativa às comunicações eletrónicas, a seguir «LEK»)] e o förordningen (2003:396) om elektronisk kommunikation [Regulamento (2003:396) relativo às comunicações eletrónicas]. Os dois diplomas, na sua versão aplicável ao litígio do processo principal, contêm normas que têm por objeto a conservação dos dados relativos às comunicações eletrónicas e o acesso a esses dados pelas autoridades nacionais.
17 Segundo as indicações do órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑203/15, as disposições do § 16 a) do capítulo 6 da LEK, conjugadas com o § 1 do capítulo 2 desta lei, preveem uma obrigação de os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas conservarem os dados cuja conservação estava prevista na Diretiva 2006/24. Trata‑se dos dados relativos às subscrições e a todas as comunicações eletrónicas necessárias para encontrar e identificar a origem e o destino de uma comunicação, para determinar a data, a hora, a duração e a natureza dessa comunicação, para identificar o equipamento de comunicação utilizado e para localizar o equipamento móvel de comunicação utilizado no início e no fim da comunicação. A obrigação de conservação dos dados abrange os dados gerados ou tratados no âmbito de um serviço telefónico, de um serviço telefónico através de uma ligação móvel, de um sistema de correio eletrónico, de um serviço de acesso à Internet, bem como de um serviço de oferta de capacidade de acesso à Internet (forma de conexão). Esta obrigação também inclui os dados relativos às comunicações falhadas. No entanto, não abrange o conteúdo das comunicações.
18 Os §§ 38 a 43 do Regulamento (2003:396) relativo às comunicações eletrónicas especificam as categorias de dados que devem ser conservados. Relativamente aos serviços telefónicos, devem ser conservados, nomeadamente, os dados relativos às chamadas e aos números chamados, bem como as datas e horas rastreáveis do início e do fim da comunicação. Relativamente aos serviços telefónicos através de uma ligação móvel, aplicam‑se obrigações suplementares como, por exemplo, a conservação dos dados de localização do início e do fim da comunicação. Relativamente aos serviços telefónicos através de pacotes IP, devem designadamente ser conservados, para além dos dados acima referidos, os relativos aos endereços IP do chamador e do chamado. Relativamente aos serviços de correio eletrónico, devem ser conservados, nomeadamente, os dados relativos aos números dos chamadores e dos destinatários, os endereços IP ou qualquer outro endereço de correio eletrónico. No que se refere aos serviços de acesso à Internet, devem ser conservados, por exemplo, os dados relativos aos endereços IP dos utilizadores e as datas e horas rastreáveis de início e de fim da ligação ao serviço de acesso à Internet.
19 Em conformidade com o § 16 d) do capítulo 6 da LEK, os dados referidos no § 16 a) deste capítulo devem ser conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas durante seis meses a contar do dia do fim da comunicação. Salvo disposições em contrário previstas no § 16 d), segundo parágrafo, do referido capítulo, devem em seguida ser imediatamente apagados.
21 No âmbito dos serviços de informações, a polícia nacional, a Säkerhetspolisen (Serviço de Segurança, Suécia) e a Tullverket (Serviços Aduaneiros, Suécia) podem, ao abrigo do § 1 da Lei 2012:278, nas condições estabelecidas nesta lei e sem o conhecimento do operador de uma rede eletrónica de comunicações ou de um serviço de comunicações eletrónicas autorizado ao abrigo da LEK, proceder à recolha de dados respeitantes às mensagens transmitidas numa rede de comunicações eletrónicas, aos equipamentos de comunicação eletrónica presentes numa determinada zona geográfica e na ou nas zoas geográficas onde se situa ou estava situado um equipamento de comunicações eletrónicas.
22 Em conformidade com os §§ 2 e 3 da Lei 2012:278, os dados podem, em princípio, ser recolhidos, se, em função das circunstâncias, a medida for particularmente necessária para prevenir, impedir ou constatar uma atividade criminosa que implique uma ou várias infrações sancionadas com uma pena de prisão igual ou superior a dois anos, ou um dos atos enumerados no § 3 desta lei que inclua infrações sancionadas com uma pena de prisão inferior a dois anos. Os motivos que justificam esta medida devem ser superiores às considerações relativas à infração ou ao prejuízo que esta implica para o seu destinatário ou para um interesse que se lhe oponha. Em conformidade com o § 5 da referida lei, a duração da medida não pode ser superior a um mês.
25 Nos termos do § 22, primeiro parágrafo, n.° 2, do capitulo 6, da LEK, todos os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem comunicar os dados relativos a uma assinatura, a pedido do Ministério Público, a polícia nacional, da polícia de segurança ou de qualquer outra autoridade pública de combate à criminalidade, caso os dados digam respeito a uma suspeita de infração. De acordo com as informações do órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑203/15, não é necessário que se trate de um crime grave.
26 O RB regula a comunicação dos dados conservados às autoridades nacionais no âmbito de inquéritos preliminares. Em conformidade com o § 19 do capítulo 27 do RB, a «monitorização de comunicações eletrónicas» sem o conhecimento de terceiros é, em princípio, autorizada no âmbito de inquéritos preliminares que visam, nomeadamente, infrações sancionadas com uma pena de prisão igual ou superior a seis meses. Por «monitorização de comunicações eletrónicas» deve entender‑se, em conformidade com o § 19, do capítulo 27, do RB, a obtenção de dados sem o consentimento de terceiros relativamente a uma mensagem transmitida através de uma rede de comunicações eletrónicas, dos equipamentos de comunicação eletrónica presentes ou que tenham estado presentes numa zona geográfica determinada, bem como da ou das zonas geográficas onde está ou esteve presente um determinado equipamento de comunicação eletrónica.
28 Nos termos do § 3 a) do capítulo 6 da LEK, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas obrigados a proceder à conservação dos dados devem adotar as medidas de ordem técnica e de organização adequadas para garantir a proteção dos dados durante o seu tratamento. No entanto, segundo as informações do órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑203/15, o direito sueco não prevê disposições relativas ao local de conservação dos dados.
«1) O [Ministro da Administração Interna] pode, mediante notificação [a seguir «notificação que ordena a conservação»] exigir que um operador público de telecomunicações conserve dados pertinentes relativos a comunicações caso entenda que essa exigência é necessária e proporcionada à prossecução de um ou mais dos objetivos mencionados nas alíneas a) a h) da section 22(2), do Regulation of Investigatory Powers Act 2000 [Lei de 2000 relativa à regulamentação dos poderes de investigação] (objetivos para os quais os dados relativos a comunicações podem ser obtidos).
(b) quaisquer informações que não incluam o conteúdo de uma comunicação [exceto informações abrangidas pela alínea a)] e que digam respeito à utilização por qualquer pessoa:
(h) para qualquer outro fim [não abrangido pelas alíneas a) a g)] estabelecido por despacho do [Ministro da Administração Interna].
(4) Sem prejuízo do disposto no n.° 5, quando considerar que um operador de telecomunicações ou um operador postal está, poderá estar, ou poderá reunir as condições para estar na posse de dados, a pessoa responsável pode exigi‑los por meio de requerimento enviado a esse operador para que este operador
«(1) Um operador público de telecomunicações deve implementar sistemas de segurança adequados (incluindo medidas técnicas e de organização) que determinem o acesso aos dados relativos a comunicações conservadas nos termos da section 1 da [DRIPA] para prevenir qualquer divulgação que não se enquadre na section 1, n.° 6, alínea a), da [DRIPA].
40 Nos termos dos n.os 3.78 a 3.84 do referido código, é necessário um despacho judicial no caso específico de um pedido que diga respeito a dados relativos a comunicações, apresentado com o objetivo de identificar a fonte de jornalistas. De acordo com os n.os 3.85 a 3.87 do mesmo código, é necessária uma autorização judicial no caso de um pedido de acesso apresentado por autoridades locais. Em contrapartida, o acesso a dados relativos a comunicações protegidos por lei pelo sigilo profissional ou a dados relativos a comunicações respeitantes a médicos, deputados ou ministros de culto não está sujeito a autorização judicial ou a autorização de uma entidade independente.
46 Em 29 de abril de 2014, o justitieminister (Ministro da Justiça, Suécia) designou um relator especial para analisar a regulamentação sueca em causa à luz do acórdão Digital Rights. Num relatório de 13 de junho de 2014, intitulado «Datalagring, EU‑rätten och svensk rätt, n.° Ds 2014:23» (Conservação de dados, direito da União e direito sueco, a seguir «relatório de 2014»), o relator especial concluiu que a regulamentação nacional relativa à conservação dos dados, conforme prevista nos §§ 16 a) a 16 f) da LEK, não era contrária ao direito da União nem à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»). O relator especial sublinhou que o acórdão Digital Rights não podia ser interpretado no sentido de que censurava o princípio em si mesmo de uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados. Do seu ponto de vista, o acórdão Digital Rights também não devia ser entendido no sentido de que o Tribunal de Justiça nele tinha estabelecido uma série de critérios que deviam ser integralmente cumpridos para que uma regulamentação pudesse ser considerada proporcionada. Deviam ser apreciadas todas as circunstâncias para determinar a conformidade da regulamentação sueca com o direito da União, como a dimensão da conservação dos dados à luz das disposições relativas ao acesso aos dados, relativas à duração da sua conservação, relativas à sua proteção e à sua segurança.
50 No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se uma obrigação generalizada e indiferenciada de conservação dos dados relativos às comunicações eletrónicas, como a que está em causa no processo principal, é compatível, tendo em conta o acórdão Digital Rights, com o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58, lido à luz dos artigos 7.°, 8., bem como do artigo 52.°, n.° 1, da Carta. Tendo em conta as opiniões divergentes das partes a este propósito, importa que o Tribunal de Justiça se pronuncie de forma unívoca sobre a questão de saber se, à semelhança daquele que é o entendimento da Tele2 Sverige, a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos à comunicações eletrónicas é em si mesma incompatível com os artigos 7.°, 8.° bem como com o artigo 52.°, n.° 1, da Carta, ou se, como resulta do relatório de 2014, a compatibilidade de tal conservação de dados deve ser apreciada à luz das disposições relativas ao acesso aos dados, à sua proteção e à sua segurança, bem como à duração da sua conservação.
51 Foi nestas condições que o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) É compatível com o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58, à luz dos artigos 7.°, 8.° e 52.°, n.° 1, da Carta, uma obrigação geral de conservar dados de tráfego relativos a todas as pessoas, a todos os meios de comunicação eletrónica e a todos os dados de tráfego, sem quaisquer distinções, limitações ou exceções, para efeitos do objetivo de combate à criminalidade [...]?
b) [as exigências] de segurança sejam regulados conforme [descrito nos n.os 38 a 43 da decisão de reenvio], e
57 No que respeita ao impacto do acórdão Digital Rights nas questões suscitadas no litígio do processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, no processo que deu origem a esse acórdão, o Tribunal de Justiça tinha sido chamado a pronunciar‑se sobre a validade da Diretiva 2006/24 e não sobre a validade de uma regulamentação nacional. Tendo em conta, nomeadamente, a estreita relação existente entre a conservação dos dados e o acesso a esses dados, seria indispensável que esta diretiva fosse acompanhada de uma série de garantias e que o acórdão Digital Rights tivesse analisado, aquando do exame da legalidade do regime de conservação dos dados estabelecido pela referida diretiva, as normas relativas ao acesso a esses dados.Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não pretendeu enunciar, nesse acórdão, requisitos imperativos aplicáveis às regulamentações nacionais relativas ao acesso aos dados que não apliquem o direito da União. Além disso, o raciocínio do Tribunal de Justiça estava estreitamente ligado ao objetivo prosseguido por essa mesma diretiva. Todavia, uma regulamentação nacional deve ser apreciada à luz dos objetivos por si prosseguidos e do seu contexto.
72 É certo que as medidas legislativas referidas no artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58 dizem respeito a atividades próprias dos Estados ou das autoridades estatais, alheias aos domínios de atividade dos particulares (v., neste sentido, acórdão de 29 de janeiro de 2008, Promusicae, C‑275/06, EU:C:2008:54, n.° 51). Além disso, as finalidades a que, nos termos desta disposição, essas medidas devem responder, no caso em apreço, a salvaguarda da segurança nacional, da defesa e da segurança pública, bem como a implementação da prevenção, da investigação, da deteção e da repressão de infrações penais ou de utilizações não autorizadas do sistema de comunicações eletrónicas, coincidem substancialmente com as finalidades prosseguidas pelas atividades referidas no artigo 1.°, n.° 3, desta diretiva.
87 O alcance das disposições dos artigos 5.° e 6.° bem como 9.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58, que visam garantir a confidencialidade das comunicações e dos dados correspondentes, bem como minimizar os riscos de abuso, deve, além disso, ser apreciado à luz do considerando 30 desta diretiva, nos termos do qual «[o]s sistemas de fornecimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas devem ser concebidos de modo a limitar ao mínimo o volume necessário de dados pessoais».
88 É certo que o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 200/58 permite que os Estados‑Membros introduzam exceções à obrigação de princípio, enunciada no artigo 5.°, n.° 1, desta diretiva, de garantir a confidencialidade dos dados pessoais e das obrigações correspondentes, mencionadas, nomeadamente, nos artigos 6.° e 9.° da referida diretiva (v., neste sentido, acórdão de 29 de janeiro de 2008, Promusicae, C‑275/06, EU:C:2008:54, n.° 50).
90 Importa, a este respeito, salientar que o artigo 15.°, n.° 1, primeiro período, da Diretiva 2002/58 prevê que as medidas legislativas que refere e que derrogam o princípio da confidencialidade das comunicações e dos correspondentes dados de tráfego devem ter por objetivo «salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa [e] a segurança pública[, bem como] a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações eletrónicas», ou devem prosseguir um dos outros objetivos referidos no artigo 13.°, n.° 1, da Diretiva 95/46, para o qual remete o artigo 15.°, n.° 1, primeiro período, da Diretiva 2002/58 (v., neste sentido, acórdão de 29 de janeiro de 2008, Promusicae, C‑275/06, EU:C:2008:54, n.° 53). Tal enumeração de objetivos reveste um caráter exaustivo conforme resulta do artigo 15.°, n.° 1, segundo período, desta última diretiva, nos termos do qual as medidas legislativas devem ser justificadas «pelas razões enunciadas» no artigo 15.°, n.° 1, primeiro período, da referida diretiva.Por conseguinte, os Estados‑Membros não podem adotar essas medidas para fins diferentes dos enumerados nesta última disposição.
91 Além disso, o artigo 15.°, n.° 1 terceiro período, da Diretiva 2002/58 dispõe que «[t]odas as medidas referidas [no artigo 15.°, n.° 1, desta diretiva] deverão ser conformes com os princípios gerais do direito [da União], incluindo os mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.° [UE]», entre os quais constam os princípios gerais e os direitos fundamentais atualmente garantidos pela Carta. Assim, o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58 deve ser interpretado à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Carta (v., por analogia, no que se refere à Diretiva 95/46, acórdãos de 20 de maio de 2003, Österreichischer Rundfunk e o., C‑465/00, C‑138/01 e C‑139/01, EU:C:2003:294, n.° 68; de 13 de maio de 2014, Google Spain e Google, C‑131/12, EU:C:2014:317, n.° 68, e de 6 de outubro de 2015, Schrems, C‑362/14, EU:C:2015:650, n.° 38).
93 Assim, a importância tanto do direito ao respeito da vida privada, garantido no artigo 7.° da Carta, como do direito à proteção dos dados pessoais, garantido no artigo 8.° desta, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 2015, Schrems, C‑362/14, EU:C:2015:650, n.° 39 e jurisprudência referida), deve ser tomada em conta aquando da interpretação do artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58. Sucede o mesmo com o direito à liberdade de expressão atendendo à especial importância que esta liberdade reveste em qualquer sociedade democrática. Este direito fundamental, garantido pelo artigo 11.° da Carta, constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e pluralista, fazendo parte dos valores nos quais, em conformidade com o artigo 2.° TUE, se baseia a União (v., neste sentido, acórdãos de 12 de junho de 2003, Schmidberger, C‑112/00, EU:C:2003:333, n.° 79, e de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, EU:C:2011:543, n.° 31).
96 O respeito pelo princípio da proporcionalidade também decorre da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual a proteção do direito fundamental ao respeito da vida privada a nível da União exige que as derrogações e as limitações à proteção dos dados pessoais operem na estrita medida do necessário (acórdãos de 16 de dezembro de 2008, Satakunnan Markkinapörssi e Satamedia, C‑73/07, EU:C:2008:727, n.° 56; de 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, C‑92/09 e C‑93/09, EU:C:2010:662, n.° 77; Digital Rights, n.° 52, e de 6 de outubro de 2015, Schrems, C‑362/14, EU:C:2015:650, n.° 92).
98 Os dados que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem assim conservar permitem encontrar e identificar a origem de uma comunicação e o seu destino, determinar a data, a hora, a duração e o tipo de uma comunicação, o equipamento de comunicação dos utilizadores, bem como localizar o equipamento de comunicação móvel. De entre estes dados constam, designadamente, o nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, o número de telefone do chamador e o número chamado bem como, em relação aos serviços de Internet, um endereço IP. Estes dados permitem, designadamente, saber quem é a pessoa com a qual um assinante ou um utilizador registado comunicou e através de que meio, assim como determinar o tempo da comunicação e o local a partir do qual esta foi efetuada. Além disso, permitem saber com que frequência o assinante ou o utilizador registado comunicam com certas pessoas durante um determinado período (v., por analogia, no que se refere à Diretiva 2006/24, acórdão Digital Rights, n.° 26).
108 Em contrapartida, o artigo 15.°, n.° 1, daDiretiva 2002/58, lido à luz dos artigos 7.°, 8.° e 11.°, bem como do artigo 52.°, n.° 1, da Carta, não se opõe a que um Estado‑Membro adote uma regulamentação que permita, a título preventivo, a conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização, para efeitos de luta contra a criminalidade grave, desde que a conservação dos dados seja limitada ao estritamente necessário, no que se refere às categorias de dados a conservar, aos equipamentos de comunicação visados, às pessoas em causa e à duração de conservação fixada.
110 Em segundo lugar, relativamente às condições materiais que uma regulamentação nacional deve satisfazer que permitem, no âmbito da luta contra a criminalidade, a conservação, a título preventivo, dos dados de tráfego e dos dados de localização, para garantir que se limita ao estritamente necessário, há que salientar que, embora essas condições possam variar em função das medidas adotadas para efeitos da prevenção, da investigação, da deteção e da repressão da criminalidade grave, a conservação dos dados deve sempre responder, em todo o caso, a critérios objetivos, que estabeleçam uma relação entre os dados a conservar e o objetivo prosseguido. Em especial, tais condições devem revelar‑se, na prática, suscetíveis de limitar efetivamente o alcance da medida e, consequentemente, o público afetado.
112 Atendendo a todas as considerações que precedem, importa responder à primeira questão no processo C‑203/15 que o artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58, lido à luz dos artigos 7.°, 8.° e 11.°, bem como do artigo 52.°, n.° 1, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, para efeitos de luta contra a criminalidade, uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e de todos os dados de localização de todos os assinantes e utilizadores registados em relação a todos os meios de comunicação eletrónica.
115 No que se refere aos objetivos suscetíveis de justificar uma regulamentação nacional que derrogue o princípio da confidencialidade das comunicações eletrónicas, há que recordar que, na medida em que, como se constatou nos n.os 90 a 102 do presente acórdão, que a enumeração dos objetivos que figuram no artigo 15.°, n.° 1, primeiro período, da Diretiva 2002/58 reveste um caráter exaustivo, o acesso aos dados conservados deve responder efetiva e estritamente a um desses objetivos. Além disso, dado que o objetivo prosseguido por esta regulamentação deve estar relacionado com a gravidade da ingerência nos direitos fundamentais que esse acesso gera, daqui decorre que, em matéria de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de infrações penais, só a luta contra a criminalidade grave pode justificar um acesso dessa natureza aos dados conservados.
117 Além disso, uma vez que as medidas legislativas referidas no artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58, devem, em conformidade com o considerando 11 desta diretiva, «estar sujeitas [...] a salvaguardas adequadas», uma medida deste tipo deve, conforme resulta da jurisprudência referida no n.° 109 do presente acórdão, prever normas claras e precisas que indiquem em que circunstâncias e em que condições os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem conceder às autoridades nacionais competentes acesso aos dados. Do mesmo modo, uma medida desta natureza deve também ser vinculativa em direito interno.
119 Assim, e uma vez que um acesso generalizado a todos os dados conservados, independentemente de uma qualquer relação, no mínimo indireta, com o objetivo prosseguido, não pode ser considerado limitado ao estritamente necessário, a regulamentação nacional em causa deve basear‑se em critérios objetivos para definir as circunstâncias e as condições nas quais deve ser concedido às autoridades nacionais competentes o acesso aos dados dos assinantes ou dos utilizadores registados. A este respeito, só poderá, em princípio, ser concedido acesso, em relação com o objetivo da luta contra a criminalidade, aos dados de pessoas suspeitas de terem planeado, de estarem a cometer ou de terem cometido uma infração grave ou ainda de estarem envolvidas de uma maneira ou de outra numa infração deste tipo (v., por analogia, Tribunal EDH, 4 de dezembro de 2015, Zakharov c. Rússia, CE:ECHR:2015:1204JUD004714306, § 260). Todavia, em situações específicas, como aquelas em que os interesses vitais da segurança nacional, da defesa ou da segurança pública estejam ameaçados por atividades terroristas, pode também ser concedido acesso aos dados de outras pessoas quando elementos objetivos permitam considerar que esses dados podem, num caso concreto, trazer uma contribuição efetiva para a luta contra essas atividades.
120 Para garantir, na prática, o pleno cumprimento destas condições, é essencial que o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados conservados seja, em princípio, salvo em casos de urgência devidamente justificados, sujeito a um controlo prévio efetuado por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrativa independente, e que a decisão desse órgão jurisdicional ou dessa entidade ocorra na sequência de um pedido fundamentado dessas autoridades apresentado, nomeadamente, no âmbito de processos de prevenção, de deteção ou de ação penal (v., por analogia, no que se refere à Diretiva 2006/24, acórdão Digital Rights, n.° 62; v. também, por analogia, no que se refere ao artigo 8.° da CEDH, Tribunal EDH, 12 de janeiro de 2016, Szabó e Vissy c. Hungria, CE:ECHR:2016:0112JUD003713814, §§ 77 e 80).
121 Do mesmo modo, importa que as autoridades nacionais competentes às quais foi concedido o acesso aos dados conservados informem desse facto as pessoas em causa, no âmbito dos processos nacionais aplicáveis, a partir do momento em que essa comunicação não seja suscetível comprometer as investigações levadas a cabo por essas autoridades. Com efeito, essa informação é, de facto, necessária para permitir que essas pessoas exerçam, nomeadamente, o direito de recurso, explicitamente previsto no artigo 15.°, n.° 2, da Diretiva 2002/58, lido em conjugação com o artigo 22.° da Diretiva 95/46, em caso de violação dos seus direitos (v., por analogia, acórdãos de 7 maio de 2009, Rijkeboer, C‑553/07, EU:C:2009:293, n.° 52, e de 6 de outubro de 2015, Schrems, C‑362/14, EU:C:2015:650, n.° 95).
123 Seja como for, os Estados‑Membros devem garantir o controlo, por parte de uma autoridade independente, do respeito do nível de proteção garantido pelo direito da Uniãoem matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais, sendo esse controlo explicitamente exigido pelo artigo 8.°, n.° 3, da Carta e constituindo, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um elemento essencial do respeito da proteção das pessoas relativamente ao tratamento dos dados pessoais. Se assim não fosse, as pessoas cujos dados pessoais estivessem conservados ficariam privadas do direito, garantido pelo artigo 8.°, n.os 1 e 3, da Carta, de apresentar pedidos às autoridades nacionais de controlo para efeitos da proteção dos seus dados (v., neste sentido, acórdãos Digital Rights, n.° 68, e de 6 de outubro de 2015, Schrems, C‑362/14, EU:C:2015:650, n.os 41 e 58).
126 Com a segunda questão no processo 698/15, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Divisão Cível)] pergunta em substância se, no acórdão Digital Rights, o Tribunal de Justiça interpretou os artigos 7.°e/ou 8.° da Carta num sentido mais amplo do que aquele que é atribuído pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ao artigo 8.° da CEDH.
130 Ora, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a justificação de um pedido de decisão prejudicial não consiste na formulação de opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, mas na necessidade inerente à solução efetiva de um litígio que diga respeito ao direito da União (v., neste sentido, acórdãos de 24 de abril de 2012, Kamberaj, C‑571/10, EU:C:2012:233, n.° 41; de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.° 42, e de 27 de fevereiro de 2014, Pohotovosť, C‑470/12, EU:C:2014:101, n.° 29).
131 No caso em apreço, atendendo às considerações que figuram nomeadamente nos n.os 128 e 129 do presente acórdão, a questão de saber se a proteção conferida aos artigos 7.° e 8.° da Carta é mais ampla do que a garantida no artigo 8.° da CEDH não é suscetível de influenciar a interpretação da Diretiva 2002/58, lida à luz da Carta, que está em causa no litígio principal no processo C‑698/15.
1) O artigo 15.°, n.° 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.°, 8.° e 11.°, bem como do artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, para efeitos de luta contra a criminalidade, uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e de todos os dados de localização de todos os assinantes e utilizadores registados em relação a todos os meios de comunicação eletrónica.
* Línguas do processo: sueco e inglês.