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Timestamp: 2017-01-22 20:27:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 72', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 89', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 456', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 99', 'artigo 101', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'ARTIGO 20', 'Artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL
Guilherme de Andrade Corte-Real
1 CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL Aquisição de equipamentos, serviços de instalação, de configuração, de manutenção e de assistência técnica com vista à implementação de uma infraestrutura activa de rede cablada e sem fios, com controlo de admissão, com comunicações unificadas de voz e dados, serviços colaborativos e telepresença, no âmbito do projecto 12 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 23 Artigo 1.º Objecto do Fornecimento Aquisição de equipamentos activos de rede e respectivos serviços de instalação, de configuração, de manutenção e de assistência técnica com vista à implementação de uma infra-estrutura activa de rede cablada e sem fios, sobre a rede passiva estruturada e de fibra óptica, já instaladas e/ou em instalação, com controlo de admissão, com comunicações unificadas de voz e dados, serviços colaborativos e de telepresença para a Direcção Regional de Administração Pública do Porto Santo (DRAPS), no âmbito do projecto de acordo com as cláusulas técnicas descritas neste caderno de encargos. Artigo 2.º Identificação e Endereço da Entidade Adjudicante 1. A entidade adjudicante é a Direcção Regional para Administração Pública do Porto Santo, adiante designada por DRAPS, situada na Avenida Vieira de Castro Porto Santo. 2. Toda a correspondência relativa ao procedimento deverá ser enviada para a morada constante do ponto anterior. Para eventuais contactos o telefone é , Fax e Artigo 3.º Decisão de Contratar A decisão de contratar foi tomada pelo órgão competente, neste caso o Director Regional da DRAPPS, autorização concedida ao abrigo do artigo 20º, do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro. Artigo 4.º Disposições e Cláusulas por que se Rege o Contrato 1. O fornecimento dos serviços e bens é regulado pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, pelas disposições do programa do procedimento, do caderno de encargos e demais documentação do respectivo processo de aquisição. 2. Será aplicado a todos os casos omissos a legislação portuguesa. 34 3. Todos os actos que, nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, devam ser praticados em plataforma electrónica são praticados, no presente concurso, através do envio pelo correio, correio electrónico ou telecópia, conforme estabelecido no artigo 23º, número 4, do Decreto- Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho. Artigo 5.º Esclarecimentos 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do programa do procedimento, do caderno de encargos e demais documentação do respectivo processo de aquisição são da competência do júri. 2. Os pedidos deverão ser solicitados por escrito para um dos contactos indicados no artigo 2º. 3. Os prazos para pedidos de esclarecimento e prestação dos mesmos são os preconizados no Código dos Contratos Públicos. Artigo 6.º Documentos de Habilitação a Apresentar pelo adjudicatário O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, após notificação da adjudicação: a) Declaração conforme modelo anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01 (alínea a), n.º 1 do art.º 81.º do CCP e nº 1 do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto); (Anexo II, ao programa de concurso); b) Documento comprovativo de que tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social (alínea b), n.º 1 do artigo 81.º do CCP); c) Documento comprovativo de que tem a situação regularizada relativamente a impostos devidos (alínea b), n.º 1 do artigo 81.º do CCP); d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato 45 a celebrar (n.º 4 do artigo 81.º do CCP), ou no caso de não estar inscrito, a Certidão de Registo na Conservatória do Registo Comercial; e) Certificado do registo criminal para efeitos do disposto nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP. No caso de pessoas colectivas deverão ser apresentados os registos criminais dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções; f) Anexo C da declaração periódica de rendimentos (modelo 22) do ano de 2008 nº 2 alínea a) do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto; g) Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo nº 10) do ano de 2008 nº 2 alínea b) do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto; h) Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES) do ano de 2008 nº 2 alínea c) do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto. Artigo 7.º Outros Documentos a Apresentar pelo Adjudicatário - Documentos da Proposta 1. Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2. De acordo com a alínea a) do n.º 1, do Artigo 57.º do CCP, o concorrente deverá apresentar declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do referido Código, e que se anexa ao presente Programa de Concurso. 3. De acordo com a alínea b) do n.º 1, do Artigo 57.º do CCP, o concorrente deverá apresentar os documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, assim como, documento comprovativo de que o concorrente é titular do Certificado de Qualidade ISO 9001:2000, no âmbito da consultoria nas TIC`s, para a modernização da administração pública e privada, bem como da gestão da mudança. 4. A proposta deverá conter o respectivo prazo mínimo de validade - 66 dias - art.º 65.º do Código dos Contratos Públicos. 56 5. Na proposta o concorrente deve especificar para a apreciação da mesma, o seguinte: As condições de pagamento; 5.2 O preço unitário, parcial e total, dos equipamentos, bem como o prazo de entrega e de instalação dos mesmos; 5.3 O preço dos serviços de instalação e de configuração do hardware, com indicação dos dias; 5.4 O preço e prazo do serviço de manutenção e suporte ao funcionamento da solução (assistência técnica), pelo período de um ano, renovável, no limite de 3 anos. 6. Na proposta, o concorrente apenas poderá apresentar um único equipamento para cada tipologia do anexo I do caderno de encargos. 7. No caso do concorrente apresentar equipamentos equivalentes deverá fornecer a caracterização dos requisitos técnicos e funcionais dos produtos propostos. 8. Não é permitida a apresentação de propostas com alterações de cláusulas do caderno de encargos. 9. Quaisquer encargos relativos à elaboração da proposta, incluindo estudos, testes ou outras actividades com ela conexas, são suportados integralmente pelos concorrentes. 10. A proposta deve mencionar expressamente que ao valor proposto, acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável. Artigo 8.º Propostas Variantes Não é permitida a apresentação de propostas com variantes. Artigo 9.º Modo de Apresentação da Proposta 1. A proposta deverá ser apresentada em suporte de papel e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas, sempre com o mesmo tipo de máquina, se for dactilografada ou processada informaticamente, ou com a mesma caligrafia e tinta, se for manuscrita. Não o sendo, deve ser acompanhada de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. 67 2. A proposta será assinada pelo concorrente ou seu representante. Todos os documentos que devam ser emitidos pelo concorrente serão assinados pelo mesmo, indicando, se se tratar de pessoa colectiva, a qualidade em que assina. Os documentos podem também ser assinados por procurador, devendo, neste caso, juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada. 3. É obrigatório que todos os documentos, quando formados por mais de uma folha, devam constituir fascículos indecomponíveis com todas as páginas numeradas, criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira página escrita de cada fascículo mencionar o número total de folhas que o mesmo integra. 4. A proposta é apresentada em invólucro opaco e fechado. 5. O invólucro deve indicar a referência do concurso, o nome ou a denominação do concorrente e deve ser escrita a palavra "Proposta". Artigo 10.º Prazo para Apresentação das Propostas 1. As propostas deverão, sob pena de não-aceitação, ser entregues até às horas do 47.º dia a contar da data do envio do anúncio ao serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 2. A proposta pode ser entregue directamente na Direcção Regional para Administração Pública do Porto Santo, adiante designada por DRAPS, situada n Avenida Vieira de Castro Porto Santo, nos dias úteis, entre as 9:00 horas e as 12:30 horas e entre as 14:00 horas e as 17:30 horas, ou enviadas por correio registado desde que a recepção ocorra dentro do prazo fixado no número anterior. Artigo 11.º Prazo de Validade da Proposta A proposta considerar-se-á válida e inalterada em todas as suas condições por um período de 66 dias úteis contados desde a data do termo do prazo fixado para a sua apresentação. 78 Artigo 12.º Acto Público O acto público do concurso terá lugar pelas 15 horas, do dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no edifício da Direcção Regional para Administração Pública do Porto Santo, situada n Avenida Vieira de Castro Porto Santo. Artigo 13.º Esclarecimentos sobre a Proposta A entidade adjudicante referida no artigo 2.º, poderá solicitar ao concorrente quaisquer esclarecimentos sobre a proposta apresentada que considere necessários para efeito da análise e da avaliação da mesma, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 72.º do CCP. Artigo 14.º Critérios de Adjudicação 1. Proposta economicamente mais vantajosa atendendo: a) Preço (36%); b) Valia Técnica (33%); c) Prazo de Execução (31%). 2. A classificação final (CF) para efeitos de adjudicação das propostas, arredondada até às centésimas, será obtida através da aplicação da seguinte fórmula: CF = (0, 36 * P) + (0,33* VT) + (0, 31 * PZ) Em que: CF Classificação final P Classificação do factor preço VT Valia Técnica PZ Classificação do factor prazo de execução 89 As propostas serão ordenadas por ordem decrescente sendo que: A) Preço da Proposta P (36%) Este factor será ponderado numa escala de 0 a 10 pontos, sendo que P será valorado da seguinte forma: Intervalo Preço Equipamento (s/iva) Preço Equipamento , ,00 < Preço Equipamento , ,00< Preço Equipamento ,00 Preço Equipamento > ,00 PE Intervalo Preço Serviços (s/iva) PS Preço Serviços , ,00 <Preço Serviços , ,00<Preço Serviços ,00 4 Preço Serviços > ,00 1 (IPMA) Intervalo Preço Manutenção e Assistência (Ano) (s/iva) IPMA ,00 / Ano ,00 / Ano < IPMA ,00 / Ano ,00 / Ano < IPMA ,00 / Ano IPMA > ,00 / Ano PMA P = (0,40 * PE) + (0,35 * PS) + (0,25 * PMA) 910 B) Valia Técnica VT (33%) Certificação C Apresentem documento comprovativo de que o concorrente é titular do Certificado de Qualidade ISO 9001:2000, no âmbito da consultoria nas TIC`s, para a modernização da administração pública e privada, bem como da gestão da mudança; 10 Não apresentem documento comprovativo de que o concorrente é titular do Certificado de Qualidade ISO 9001:2000, no âmbito da consultoria nas TIC`s, para a modernização da administração pública e privada, bem como da gestão da mudança; 0 C) Prazo de Entrega Execução (33%) Este factor será ponderado numa escala de 0 a 10 valores, e valorado da seguinte forma: Prazo de Execução Nº Dias 30 dias 30 Dias < Nº Dias 45 dias 45 Dias < Nº Dias 60 Nº Dias > 60 PZ Artigo 15.º Caução 1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do CCP, é exigível a prestação de caução de 5% do preço contratual. 2. O modo da prestação da caução será mediante garantia bancária, na modalidade de à primeira solicitação ou on first demand, conforme o estabelecido no art.º 90.º dos CCP. 1011 Artigo 16.º Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente programa de concurso observar-se-á o disposto no CCP, aprovado pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, e o Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto. Porto Santo, 25 de Agosto de O Director Regional Administração Pública do Porto Santo Jocelino Velosa 1112 ANEXO I 1213 Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP e artigo 6º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a) b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); 1314 c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto--Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; 1415 ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.ºda Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. l) Cumpriu as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M (ou, sendo o caso, não preenche os pressupostos de incidência previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.ºda Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2007, de 17 de Fevereiro). 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.ºdo Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.ºdo Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 1516 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.ºdo Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 1617 ANEXO II 1718 Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º e o nº 1 do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de Agosto] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto--Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); 1819 f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2 - O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b),d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e (quando aplicável) os documentos comprovativos de que cumpriu as obrigações fiscais declarativas cujo conteúdo assume interesse específico para a Região Autónoma da Madeira referidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M. 3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 1920 CADERNO DE ENCARGOS 2021 Capítulo I Cláusulas Gerais Artigo 1.º Natureza do Projecto 1. O projecto que a Direcção Regional da Administração Pública do Porto Santo (DRAPS) se propõe a levar a cabo enquadra-se no âmbito da Sociedade da Informação e do Conhecimento, mais propriamente no âmbito do Governo Electrónico, bem como nas directivas comunitárias para os investimentos, tendo em vista a melhoria das condições de acesso à informação, pelo cidadão, utilizando as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. 2. Os objectivos a atingir com este projecto são essencialmente a modernização, a normalização de todos os serviços dependentes da DRAPS, a agilização processual, a integração de todos os processos, de toda a informação e de todos os serviços disponibilizados, bem como a disponibilização de conteúdos e serviços on-line, no âmbito do Governo Electrónico (e-gov). Artigo 2.º. Composição da Aquisição 1. A aquisição será composta por 3 (três) componentes: a) Aquisição do equipamento activo e respectivo software, que compõem a solução apresentada no anexo I do caderno de encargos; b) Aquisição do serviço de instalação e configuração do equipamento referido na alínea anterior; c) Aquisição de um serviço de manutenção e suporte ao funcionamento da solução (assistência técnica), após a sua entrada em funcionamento. 2. O concorrente deverá apresentar proposta de preço para todas as componentes referidas nas alíneas do número anterior (parciais e totais por alínea/componente). 2122 Artigo 3.º Desconformidades No caso de não haver conformidade entre o caderno e encargos ou programa do concurso e o equipamento, o adjudicante poderá recusar a recepção devendo informar desse facto o adjudicatário, por carta registada com aviso de recepção, indicando os motivos de recusa e resolvendo o contrato. Artigo 4.º Contrato 1.O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Artigo 5.º Prazo 1. O contrato mantém-se em vigor pelo prazo contratualizado, que corresponde ao tempo de entrega do equipamento e execução dos serviços, em conformidade com os respectivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. 2223 2. O contrato de assistência técnica, cujas características se encontram no Anexo I do caderno de encargos, deverá ter a duração de um ano, renovável, pelo período de um ano, renovável, no limite de 3 anos iniciando-se após a aceitação definitiva do equipamento fornecido e dos respectivos serviços de instalação e configuração. Artigo 6.º Objecto do Dever de Sigilo 1. O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo adjudicatário ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. 4. O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 2 (dois) anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas colectivas. Artigo 7.º Condições de Pagamento O concorrente deverá indicar na proposta as condições de pagamento Artigo 8.º Penalidades Contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a DRAPS pode exigir ao adjudicatário o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: P=V*A/500 2324 Em que: (P) corresponde ao montante da penalidade, (V) é igual ao valor do contrato e (A) é o número de dias em atraso. 2. A penalidade prevista no número anterior poderá, a requerimento do adjudicatário ou por iniciativa da entidade adjudicante, ser reduzida a montante adequado, sempre que se mostre desajustada em relação aos prejuízos reais sofridos pela entidade adjudicante. 3. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços a DRAPS pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 5% 4. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo do n.º 1, relativamente aos serviços cujo atraso na respectiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato. 5. Na determinação da gravidade do incumprimento, a DRAPS tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 6. A DRAPS pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 7. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a DRAPS exija uma indemnização pelo dano excedente. Artigo 9.º Casos Fortuitos ou de Força Maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao adjudicatário, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de casos fortuitos ou de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, caso se verifiquem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, 24 Exibir mais
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