Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/59w8/portaria-superintendencia-estadual-de-arrecadacao-rj-n-164-de-10081993
Timestamp: 2018-02-25 16:04:17+00:00
Document Index: 64678087

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 168', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 168', 'artigo 2', 'artigo 20']

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 164 de 10.08.1993 (Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Débito para saldo devedor de processo
Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 164/93 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 164 de 10.08.1993
Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Débito para saldo devedor de processo.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, considerando a necessidade de dirimir dúvidas e uniformizar em todo o Estado a emissão de Nota de Débito, para fins de inscrição em Divida Ativa de saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de crédito tributário.
Art. 1º Para fins de inscrição em Divida Ativa do Estado do saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de crédito tributário, deverá ser emitida a NOTA DE DÉBITO, na forma estabelecida nesta Portaria e no Manual de Preenchimento que acompanha.
Art. 2º Para o saldo devedor de parcelamento de débito proveniente de denuncia espontânea, cancelado na forma do artigo 18 da Resolução nº 2.199/92, cujo valor se transforma em débito autônomo, conforme dispõe o artigo 168 do Decreto-Lei nº 5, com a alteração dada pelo inciso VIII do Artigo 2º da Lei nº 288/79, e que é encontrado na forma do Parágrafo Único do artigo 19 da Resolução precitada, deverá ser preenchida A NOTA DE DÉBITO, obedecido o item "1" do Manual de Preenchimento.
Art. 3º Para o saldo devedor de parcelamento de débito proveniente de Auto de Infração, cancelado na forma do artigo 18, da Resolução nº 2.199/92, que é transformado em débito autônomo e tem como vencimento a data base de cálculo da consolidação do débito de parcelamento, conforme dispõe o artigo 168 do Decreto-Lei nº 5, com a alteração dada pelo inciso VIII, do artigo 2º da Lei nº 288/79, e que é encontrado na forma do artigo 20 da resolução 2.199/92, deverá ser preenchida a NOTA DE DÉBITO, obedecendo o item "2" do Manual de Preenchimento.
Art. 4º Para o saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de débito ( continua ... )