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Timestamp: 2018-01-16 19:47:09+00:00
Document Index: 150364234

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 22', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 24', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1']

REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO. Artigo 1.º. (Processo Eleitoral) - PDF
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André da Cunha Carmona
1 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO Artigo 1.º (Processo Eleitoral) 1. Até 15 de Agosto do ano em que cessa o mandato do Presidente do ISEG, o Conselho de Escola em funções deverá anunciar publicamente a eleição do Presidente do ISEG a realizar no último trimestre desse ano. 2. As eleições para o Conselho de Escola precedem o início do processo eleitoral para Presidente do ISEG. 3. O recém-eleito Conselho de Escola, no prazo máximo de 20 dias úteis após a sua constituição, deverá publicar edital de abertura de candidaturas e calendário eleitoral. 4. O calendário eleitoral deverá respeitar os seguintes prazos: i) Conclusão do processo eleitoral do Presidente do ISEG até 15 de Dezembro; ii) Período de candidatura não inferior a 20 dias úteis; iii) A data de realização da eleição não poderá recair em período de férias escolares. Artigo 2.º (Comissão eleitoral) O processo eleitoral será conduzido pelo Presidente do Conselho de Escola, no que será co-adjuvado pelo Professor Eleito para o efeito nos termos do n.º 2 do Artigo 2º do Regimento do Conselho de Escola. Artigo 3.º (Edital) 1. O processo de eleição inicia-se com a publicação de Edital de anúncio público para a eleição do Presidente. 1
2 2. O Edital, redigido em língua portuguesa, e em língua inglesa para a sua divulgação internacional, especifica os termos e as condições de admissão de candidaturas, de acordo com o presente Regulamento e os Estatutos do ISEG, podendo referir condições preferenciais. 3. O Edital é publicado, com destaque, na página electrónica do Instituto Superior de Economia e Gestão e em pelo menos dois jornais de expansão nacional, podendo o Conselho de Escola adoptar outros meios de ampla divulgação, nomeadamente em publicações de expansão internacional. Artigo 4.º (Elegibilidade) São elegíveis para o cargo de Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão as individualidades que satisfaçam as condições do n.º1, do artigo 22.º, dos Estatutos do ISEG. Artigo 5.º (Candidaturas) 1. As candidaturas são entregues no secretariado do Conselho de Escola no período previsto no calendário eleitoral. 2. A formalização da candidatura é feita em carta dirigida ao Presidente do Conselho de Escola, sendo os respectivos termos inicial e final os constantes do Edital previsto no artigo 3.º. 3. A declaração de candidatura é redigida em língua portuguesa e acompanhada de: (i) curriculum vitae, (ii) respectivo compromisso escrito de que não se encontra em nenhuma das situações de inelegibilidade ou incompatibilidade previstas na lei e nos Estatutos do ISEG; (iii) programa de acção a desenvolver, em língua portuguesa ou inglesa. 4. Os documentos previstos nas alíneas i) e iii) do número anterior deverão ser também entregues em versão digital. 2
3 5. Se, findo o prazo previsto no calendário eleitoral, não houver candidaturas, será desencadeado novo procedimento de eleição com calendário a definir pelo Conselho de Escola. Artigo 6.º (Admissibilidade de candidaturas) 1. Compete ao Conselho de Escola proceder à verificação do cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos de candidatura objecto dos artigos 4.º e 5.º. 2. São liminarmente rejeitadas as candidaturas que não satisfaçam as condições estabelecidas no número anterior. 3. As candidaturas admitidas constam de Edital, a publicar na página electrónica do ISEG. 4. O Presidente do Conselho de Escola enviará a todos os membros do Conselho de Escola e do Conselho Científico cópia dos processos de candidatura apresentados pelos candidatos admitidos. Artigo 7.º (Audição) 1. O Conselho de Escola fixará, dentro dos limites estabelecidos no calendário eleitoral, as datas em que os candidatos deverão apresentar publicamente as suas candidaturas. 2. O Presidente do Conselho de Escola fixará, nos prazos estabelecidos no calendário eleitoral, o processo de audição dos candidatos pelo Conselho de Escola, para a apresentação dos correspondentes currículos e programas de acção, que serão objecto de discussão pelos membros deste órgão. 3. A apresentação das candidaturas, referidas no n.º 1, completa-se com a elaboração, por parte do Conselho Científico, de um parecer sobre o mérito absoluto de cada candidatura, a aprovar por maioria simples, nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 22.º dos Estatutos do ISEG. 3
4 Artigo 8.º (Modo de eleição) 1. Concluída a audição e recebidos os pareceres do Conselho Científico, o Conselho de Escola reúne em sessão expressamente convocada para o efeito para proceder à eleição do Presidente do ISEG. 2. A eleição é feita mediante a votação presencial dos membros do Conselho de Escola. 3. A eleição do Presidente do ISEG requer uma maioria absoluta do número estatutário dos membros do Conselho. 4. Será eleito à primeira volta o candidato que obtiver oito ou mais votos. 5. Caso nenhum dos candidatos obtenha oito votos, proceder-se-á a uma segunda volta. 6. Havendo dois ou mais candidatos empatados em primeiro lugar, a votação na segunda volta realizar-se-á somente entre os candidatos empatados. 7. Caso haja um candidato em primeiro lugar e mais do que um candidato empatados no segundo lugar, proceder-se-á previamente ao desempate entre os candidatos empatados em segundo lugar. 8. Caso não se verifique nenhuma das situações referidas nos números 6 e 7, a votação realizar-se-á entre os dois candidatos mais votados na primeira volta. 9. Se não houver maioria absoluta na segunda volta, a votação será repetida, uma vez. 10. Se, findo o processo previsto nos números anteriores, continuar a não haver uma maioria absoluta, será desencadeado novo procedimento de eleição. Artigo 9.º (Proclamação da eleição) 1. Os resultados da eleição constarão da acta da reunião do Conselho de Escola onde constam os nomes dos candidatos, os resultados das votações e qualquer incidente ocorrido durante a eleição. 4
5 2. Uma vez aprovada a acta pelo Conselho de Escola, o Presidente do Conselho de Escola comunicará ao Reitor da UTL o resultado da eleição do Presidente do ISEG e proclama o respectivo resultado, fazendo-o publicar por meio de Edital, nos locais de estilo e na página electrónica do ISEG. Artigo 10º (Vacatura do cargo de Presidente) 1. No caso de vacatura do cargo de Presidente do ISEG por renúncia, destituição ou incapacidade prevista no nº 1 do artigo 24º dos Estatutos do ISEG, os prazos eleitorais estabelecidos neste regulamento poderão ser alterados por decisão do Conselho de Escola. 2. Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente é eleito para um mandato intercalar, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Caso a cessação se verifique no último ano do mandato, assume interinamente as funções de Presidente o Professor escolhido pelo Conselho de Escola, nos termos do n.º 2 do Artº 2 do Regimento do Conselho de Escola. Artigo 11º (Revisão do Regulamento) O presente Regulamento pode ser revisto ou alterado, por deliberação aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola. 5
6 Artigo 12.º (Disposições finais) 1. Na eleição do Presidente do ISEG para o mandato que se inicia em 2009, serão os seguintes os prazos a respeitar: a) Anúncio público de aceitação de candidaturas: até 14 de Agosto de 2009; b) Apresentação de candidaturas, instruídas com currículo e programa de acção: até 14 de Setembro de 2009; c) Audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do currículo e programa de acção, em reunião do Conselho de Escola: 15 a 17 de Setembro de 2009; d) Distribuição aos membros do Conselho de Escola do parecer emitido pelo Conselho Científico sobre o mérito absoluto de cada candidato: até 25 de Setembro de 2009; e) Reunião do Conselho de Escola para eleição do Presidente do ISEG: até 2 de Outubro de
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