Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6hu3/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-60570-de-24062014
Timestamp: 2019-03-20 22:08:10+00:00
Document Index: 132855409

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto do Estado de São Paulo nº 60.570 de 24.06.2014 (Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo
Dec. Est. SP 60.570/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.570 de 24.06.2014
DOE-SP: 25.06.2014
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008:
I - o "caput" do artigo 2º, mantidos os seus incisos:
"Artigo 2º O fabricante dos produtos descritos no parágrafo único do artigo 1º poderá utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2015, ou passível de apropriação, para:" (NR);
II - o "caput" do artigo 3º, mantidos os seus incisos:
"Artigo 3º Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2016, contendo no mínimo:" (NR).
Art. 2º Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1º do Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, mantidos os seus incisos:
"Artigo 1º As empresas integrantes de parques tecnológicos que compõem o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, a serem relacionadas por resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia poderão utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2015, ou passível de apropriação, para:" ( continua ... )