Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=597&tabela=leis
Timestamp: 2020-01-29 19:15:35+00:00
Document Index: 82988322

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 23', 'artigo 21']

::: DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ACIDENTES EM SERVIÇO(versão actualizada)
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 6ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 4ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 1ª versão (DL n.º 503/99, de 20/11)
Reparação Artigo 5.º
Responsabilidade pela reparação Artigo 6.º
Pagamento de despesas Artigo 7.º
Qualificação do acidente em serviço Artigo 8.º
Participação do acidente, do incidente e do acontecimento perigoso pelo trabalhador Artigo 9.º
Participação institucional Artigo 10.º
Primeiros socorros Artigo 11.º
Assistência médica Artigo 12.º
Boletim de acompanhamento médico Artigo 13.º
Aparelhos de prótese e ortótese Artigo 14.º
Transportes e estada Artigo 15.º
Direito à remuneração e outras regalias Artigo 16.º
Subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 17.º
Condições de atribuição e montante do subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 18.º
Despesas de funeral e subsídio por morte Artigo 19.º
Faltas ao serviço Artigo 20.º
Alta Artigo 21.º
Junta médica Artigo 22.º
Junta de recurso Artigo 23.º
Reintegração profissional Artigo 24.º
Recidiva, agravamento e recaída Artigo 25.º
Doença profissional Artigo 26.º
Qualificação da doença profissional Artigo 27.º
Participação da doença profissional Artigo 28.º
Participação institucional Artigo 29.º
Prestações em espécie Artigo 30.º
Faltas ao serviço Artigo 31.º
Alta Artigo 32.º
Prestações em dinheiro Artigo 33.º
Cessação do direito à reparação Artigo 34.º
Incapacidade permanente ou morte Artigo 35.º
Subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 36.º
Subsídio para readaptação de habitação Artigo 37.º
Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente Artigo 38.º
Juntas médicas Artigo 39.º
Juntas de recurso Artigo 40.º
Revisão da incapacidade e das prestações Artigo 41.º
Acumulação de prestações Artigo 42.º
Actualização das pensões Artigo 43.º
Reembolso Artigo 44.º
Responsabilização Artigo 45.º
Seguro de acidente em serviço Artigo 46.º
Responsabilidade de terceiros Artigo 47.º
Exercício do direito de regresso Artigo 48.º
Acção para reconhecimento do direito Artigo 49.º
Acumulação de actividades Artigo 50.º
Serviços de segurança e saúde no trabalho Artigo 51.º
Formulários obrigatórios Artigo 52.º
Prescrição Artigo 53.º
Aplicação subsidiária Artigo 54.º
Alteração do Estatuto da Aposentação Artigo 55.º
Pessoal militar e militarizado Artigo 56.º
Regime transitório Artigo 57.º
Revogação Artigo 58.º
Participação e qualificação do acidente em serviço (ver nota *) ANEXO II
2 - As despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, respeitantes aos serviços não abrangidos pelo número anterior, são suportadas por verba a inscrever no orçamento de cada ministério, no capítulo consignado à respetiva Secretaria-Geral ou no serviço que tenha a seu cargo a gestão dos recursos humanos do ministério, que deve transferir para aqueles serviços as verbas correspondentes às despesas entretanto documentadas, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da apresentação do respetivo pedido.
1 - A verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, previstas nos artigos 19.º e 20.º, e a emissão do parecer referido no artigo 23.º competem a uma junta médica composta por dois médicos da ADSE, um dos quais preside, a qual pode ainda ser integrada por um médico da escolha do sinistrado.
5 - Se o sinistrado não indicar à ADSE o médico da sua escolha no prazo de 10 dias úteis contados da notificação da data da realização da junta médica, esta é unicamente composta pelos dois médicos indicados pela ADSE.
8 - Compete ao sinistrado assegurar a comparência à junta médica do médico por si indicado, não constituindo a falta deste motivo para adiamento da junta médica, salvo em casos excecionais devidamente comprovados.
-2ª versão: DL n.º 33/2018, de 15/05
3 - À junta médica de recurso é aplicavel o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 21.º
c) Com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação do presente artigo.
6 - Nos casos em que tenha havido lugar à atribuição de prestações de caráter indemnizatório simultaneamente pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., e pelo regime geral de segurança social, o valor a deduzir pela Caixa nos termos do n.º 4 corresponde à parcela da indemnização por danos patrimoniais futuros paga pelos terceiros responsáveis na proporção que o montante das suas prestações represente no valor global atribuído por ambos os regimes.