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Timestamp: 2020-06-05 22:45:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 285', 'artigo 203', 'artigo 180', 'artigo 181', 'artigo 283', 'artigo 158']

crime natureza particular - página 7
...e C....., imputando-lhes a prática de dois crimes de ofensas à integridade física p. e p. pelo art. 143º, nº 1, ... A Assistente D....., pelo seu lado, deduziu acusação particular contra os arguidos A....., B..... e C....., imputando-lhes a ..., não consta remissão para a acusação do crime de natureza particular. Pelo que se requer que Vexa se digne corrigir.". ...
Acórdão nº 0242742 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2004
Não constitui nulidade, mas simples irregularidade, a não notificação do assistente nos termos e para os efeitos do artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal de 1998.
..., contra B....., imputando-lhe a autoria material de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1, do Código ... ao crime de furto por ela indiciariamente cometido a natureza de crime particular (nos termos do art. 207º, nº 1, al. a), do ...
Acórdão nº 0817712 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009
Se o Ministério Público arquiva o inquérito, sem investigar o facto denunciado, com o fundamento de que a lei portuguesa lhe é inaplicável, o meio próprio para o assistente reagir contra essa decisão não é o pedido de abertura de instrução, mas a suscitação da intervenção hierárquica prevista no art. 278º do Código de Processo Penal.
... do território, para o conhecimento da eventual prática do crime de ofensa a pessoa colectiva denunciado pela Queixosa B....., Lda ... Público num inquérito promovido por crime de natureza particular. iv. O tribunal recorrido violou o disposto no artigo ...
... a reproduzir: «A arguida vem acusada da prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º ... queixa apresentadas, fundamentando tal oposição com a natureza pública do crime de ameaça agravada. A questão a decidir ... agora das situações em que é exigida acusação particular, a promoção do procedimento criminal tem carácter estritamente ...
...2 - Nos processos de natureza civil náo previstos no Código de Processo Civil, as ...a) Por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislaçáo especial;. ... conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 - Do mesmo facto ...
Acórdão nº PROCESSO Nº 206/10.4GDTVD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2011
I – O facto de a acusação ser particular não liberta o Ministério Público da sua função de garante da legalidade penal (cf. art.º 219.º da CRP), e tendo este sido o responsável pela fase de inquérito, tem a incumbência de decidir se acompanha e como acompanha a acusação, ou se de todo a não acompanha. II – Na sequência processual do n.º 4 do art. 285º, do CPP, tendo sido deduzida acusação...
... de Torres Vedras, deduzidas acusação pública e particular e remetidos os autos para julgamento, o Srº Juiz, por despacho ... deduziu acusação pública imputando ao arguido C… um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de ameaças, ... 10.Tratando-se de crime de natureza particular, o impulso processual caberá ao assistente, ...
Acórdão nº 08P1606 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008
I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (c
... dos factos, o queixoso imputa à denunciada a autoria de um crime de difamação, p. p. no artigo 180°, n° 1, do Código Penal e, ... abstracto o crime do artigo 181º do Código Penal, de natureza particular, carecendo o Mº Pº de legitimidade para o exercício ...
Acórdão nº 278/09.4PRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011
I - A necessidade de indicação na acusação dos factos imputados ao arguido decorre, por um lado, das exigências do princípio da vinculação temática, que é corolário do princípio do acusatório, e, por outro, do princípio do contraditório e do respeito pelas garantias de defesa do arguido. II - Não viola esses princípios e garantias a acusação que, descrevendo os factos constitutivos do crime...
... rejeitou, por manifestamente infundada, a acusação particular por ela formulada contra C… pela prática de um crime de ... pela prática de factos que integram um crime de natureza particular – cfr. art. 50º, n.º 1 do Código de Processo ...
Acórdão nº 853/11.7TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2012
I - Nos crimes particulares, o MP só ordena a notificação prevista no art.º 285º do CPP se não arquivar o inquérito por falta de pressupostos processuais, ou na sequência do conhecimento de questões prévias ou incidentais que impedem o conhecimento do mérito. II – A falta de notificação ao assistente para deduzir para deduzir acusação particular configura a nulidade sanável referida na alínea d)
... o despacho de arquivamento do MP e estando em causa crimes de natureza particular (com sucede com os crimes de difamação e ...
Acórdão nº 630/09.5TACNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012
O dolo, como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.
...e D.. a quem imputa a prática de um crime de sequestro na forma tentada p. e p. pelo artigo 158º, nº 2, ....°, n.º 1, do Código Penal, depende de acusação particular, o que significa que, como decorre dos artigos 48.° e 50.°, ... 3.ª Assim, e face à sua natureza de crime particular, a sujeição do arguido a julgamento pelo ...
Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013
I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...
...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...
Acórdão nº 0642892 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006
Havendo comparticipação, em caso de crime particular, se a acusação particular é deduzida só contra alguns dos arguidos, deve entender-se que há falta de acusação contra todos.
... acusação contra todos os presumíveis coautores do crime em questão e que foram denunciados pelo queixoso/assistente. ...Mas, verifica-se que na sua douta acusação particular não estão inscritos nomes de denunciados, a saber: E., ... É certo que se está perante um crime de natureza particular, pelo que só ao assistente cabe o poder de acusar ou ...
Acórdão nº 0617070 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2006
O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente a factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público.
..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime p.p. pelo artº 143º, do CP, relativamente aos factos aí ..., e pelo assistente, não se tratando de crime de natureza particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tiver ...
- Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. - O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz,...
...e B.. imputando-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, do art. 145º, nº ...deduziu acusação particular contra o arguido B.., acusando-o por dois crimes de difamação ... arguido A..) para, por si só, acusar por crimes de natureza semi-pública, como é o caso dos crimes de difamação agravada ...
... pela prática, em co autoria e na forma continuada, de um crime previsto e punido, à data da prática dos factos, pelos ar- ..., se integra, são dotadas, em virtude da sua diferente natureza, de um conteúdo autónomo de censura relativamente à pena que ... entre cada uma dessas espécies de penas, também na particular consideração das circunstâncias concretas do agente que a ...
Acórdão nº 0077655 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 1994
I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O...
...CP82 ART111 N1 ART116. Sumário: I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de ...