Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948438/artigo-22-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005
Timestamp: 2018-12-16 18:39:53+00:00
Document Index: 26350661

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 73', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 61', 'artigo 5']

Art. 22 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - 1 d
Art. 22 da Lei de Recuperação Judicial e ...
Inteiro Teor. 18526962
da Constituição da Federal (art. 73, § 4º, c/c o art. 75), da Lei Estadual nº 15.450/2014 (art. 6º, § 2º), do Regimento Interno... de 2018 para a função de Analista Previdenciário, com fulcro no art. 2º, inciso IX, da Lei Estadual nº 12.600/2004... o percentual de gastos de despesa com pessoal, que afirma ter ultrapas...
Inteiro Teor. 15008769
Orçamentárias (anexos I, II e III); • Houve infração da sanção imposta no artigo 22, Parágrafo Único, inciso IV da Lei... prestavam serviços ao município antes de 2006; • A Lei Municipal nº 1.670/2006, em seu artigo 8º, enquadrou em 2006... da LRF; Aplico , nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.60...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024152130985001 MG
, conforme previsto no artigo 24, §3º, da Lei nº 11.101/05. Nos autos do processo de recuperação judicial de Arco... entendem pela inaplicabilidade da norma do §2º do artigo 24 da Lei nº 11.101/05 ao processo de recuperação judicial... de fiscalização da recuperanda. O artigo 61 da Lei nº 11.101/05 prevê que, concedida...
, 5º, 6º e 7º, da Lei n. 1.625/2018 do Município de Cunha. A parte agravada foi intimada nos termos do art. 1.021, § 2º.... De fato, a princípio, vislumbra-se que houve violação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a Lei municipal n.º... ao determinado pelos artigos 19, 20 e 22 da LRF. O próprio Tribu...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21666126420188260000 SP 2166612-64.2018.8.26.0000
”, inciso III do art. 22 e no §2º do art. 31, ambos da Lei 11.101/05, cuja aplicação é expressamente restrita à ação...: direito de empresa, 2014, p. 285 ). Essas funções estão elencadas no art. 22 da Lei n. 11.101/05, sendo divididas... do aviso previsto no §2º do art. 154 da Lei n. 11.101/05. O agravante sustenta que...
Agravo de Instrumento: AI 21666126420188260000 SP 2166612-64.2018.8.26.0000
, ambos da Lei 11.101/05, cuja aplicação é expressamente restrita à ação falimentar. Procedimento que, ademais, tem disciplina... de Direito Empresarial 14/12/2018 - 14/12/2018 Hamid Bdine Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA... EM Falência. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão recor...
Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - Falência de Empresários / Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 14/12/2018 do TJAL
havia argumento fático ou jurídico que justiﬁcasse a aplicação, ao caso, do art. 117 da Lei nº 11.101/2005, sendo as cessões... de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: Laginha Agro Industrial S/A - REQUERIDO: CALYON... de Lyra e outros - Autos nº: 0000707-30.2008.8.02.0042 Ação: Falência de Em...
Andamento do Processo n. 75-41.2009.811.0002 - Falência de Empresários - 14/12/2018 do TJMT
o administrador judicial na defesa dos interesses da massa, a rigor da alínea h do art. 22 da LRF , saber:;Desta forma, não há...Andamento do Processo n. 75-41.2009.811.0002 - Falência de Empresários - 14/12/2018 do TJMT Intimação da Parte Autora... JUIZ (A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 219814 Nr: 75-41.2009...
Andamento do Processo n. 0621445-10.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Administração Judicial - 14/12/2018 do TJAM
-11.2018.8.04.0001 inteligência do art. 22 II - c da Lei 11.101/05. DETERMINO ao setor de DISTRIBUIÇÃO deste FÓRUM...Andamento do Processo n. 0621445-10.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Administração Judicial - 14/12/2018 do TJAM... 0617552-11.2018.8.04.0001 ) - Recuperação Judicial - Administração judicial - RE...
Andamento do Processo n. 0000056-44.2018.5.06.0023 - RO - 14/12/2018 do TRT-6
de recuperação judicial, e o devedor não é afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei 11.101/2005..., sua função social e o estímulo à atividade econômica" (Lei nº 11.101/2005, art. 47). A falência é a liquidação do ativo para... do preparo pelas empresas em recuperação judicial. Muito ao contrário, o artigo 5º...
Art. 22 da Lei 11101/05
Art. 22 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948438/artigo-22-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005