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Timestamp: 2017-10-17 12:02:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 31', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 80', 'artigo 125']

GUIA PRÁTICO PARA AVALIAÇÃO DE REQUERIMENTOS A BOLSA DE ESTUDO - PDF
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Luiza Beltrão Carrilho
1 GUIA PRÁTICO PARA AVALIAÇÃO DE REQUERIMENTOS A BOLSA DE ESTUDO DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR NOVEMBRO DE 2010
2 ÍNDICE Índice ÍNDICE 2 1. ENQUADRAMENTO VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS... 3 RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE... 4 RENDIMENTOS DE TRABALHO INDEPENDENTE (EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS)... 5 RENDIMENTOS DE CAPITAIS... 6 RENDIMENTOS PREDIAIS... 7 PENSÕES (INCLUINDO PENSÕES DE ALIMENTOS)... 7 PRESTAÇÕES SOCIAIS (TODAS EXCEPTO AS PRESTAÇÕES POR ENCARGOS FAMILIARES, POR DEFICIÊNCIA E POR DEPENDÊNCIA)... 8 BOLSAS DE ESTUDO E DE FORMAÇÃO (EXCEPTO O SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E ALOJAMENTO). 8 SUBSÍDIOS DE RENDA DE CASA OU OUTROS APOIOS PÚBLICOS À HABITAÇÃO, COM CARÁCTER DE REGULARIDADE8 3. AGREGADO FAMILIAR CÁLCULO DO RENDIMENTO PER CAPITA DO AGREGADO FAMILIAR REQUERIMENTO PROCESSO DE ANÁLISE MOTIVOS DE INDEFERIMENTO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO
3 1. ENQUADRAMENTO O processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior viu concluída a sua regulamentação com a publicação do Despacho nº14474/2010 (2ª série), de 16 de Setembro, e do Aviso nº 20906/2010 (2ª série), de 19 de Outubro, Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e Normas Técnicas Nacionais, respectivamente. A bolsa de estudo é uma Prestação Social, estando, por isso, o seu requerimento sujeito a uma avaliação da condição de recursos. O presente documento representa uma compilação de diversos elementos que visa uniformizar conceitos e de dúvidas, que têm vindo a ser colocadas. 2. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS. A condição de recursos é verificada através dos rendimentos do candidato a bolsa de estudo e dos elementos do seu agregado familiar. Quais os rendimentos considerados? Os rendimentos considerados são: Rendimentos de trabalho dependente; Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais); Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Pensões (incluindo pensões de alimentos); Prestações Sociais (todas excepto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência); Bolsas de estudo e de formação (excepto o subsídio de alimentação, transporte e alojamento); Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com carácter de regularidade. 3
4 RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE Os rendimentos de trabalho dependente são definidos como os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS). Consideram-se se rendimentos de trabalho dependente os inscritos no Anexo A do Modelo 3 da declaração de IRS. Os códigos correspondentes aos rendimentos de trabalho dependente são, de acordo com o Anexo A da declaração de rendimentos: CÓDIGO DESCRIÇÃO 401 Trabalho Dependente Rendimento bruto 402 Gratificações não atribuídas pela entidade patronal (al. g) do nº3 do art. 2º do CIRS) Tributação autónoma 403 Rendimentos de agentes desportivos tributação autónoma (anos de 200 e anteriores) 408 Pré-Reforma Regime de transição Os rendimentos declarados no Anexo A sob os códigos: CÓDIGO DESCRIÇÃO 404 Pensões (com excepção das pensões de sobrevivência e de alimentos) 405 Pensões de sobrevivência 406 Pensões de alimentos 407 Rendas temporárias e vitalícias Serão considerados como Rendimentos de Pensões, como é exposto adiante no ponto Pensões (incluindo pensões de alimentos). 4
5 RENDIMENTOS DE TRABALHO INDEPENDENTE (EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS) Os rendimentos de trabalho independente são definidos no artigo 7º do Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho, e consideram o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei nº328/93, de 25 de Setembro, apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no nº2 do artigo 31º do CIRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados. Os rendimentos de trabalho independente são os classificados como Rendimentos da Categoria B, incluídos nos anexos B e C do Modelo 3 da Declaração de IRS. Aos rendimentos de Categoria B declarados no Anexo B, são aplicados os coeficientes aos valores inscritos nos casos que se apresentam: A RENDIMENTO PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS Vendas de mercadorias e produtos 401 0,20 RENDIMENTO ILÍQUIDO Prestações de serviços de actividades hoteleiras, restauração e bebidas 402 0,20 Outras prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias) 403 0,70 Propriedade intelectual (Rendimentos abrangidos pelo art. 58º do EBF parte 404 1,00 não isenta) Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 405 0,70 66) Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do Regime de 420 1,00 (o valor inscrito já Transparência Fiscal é líquido) Rendimentos prediais imputáveis a actividade geradora de rendimentos de 421 0,70 Categoria B Rendimentos de capitais imputáveis a actividade geradora de rendimentos de 422 0,70 Categoria B SOMA ENCARGOS VALOR Custos das existências vendidas ou consumidas (vide instruções) 406 Despesas gerais (Quadro 9 vide instruções) 407 5
6 B RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS SOMA Venda de produtos 409 0,20 Prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias) 410 0,70 Subsídios à exploração 411 0,20 SOMA ENCARGOS VALOR Custos das existências vendidas ou consumidas (vide instruções) 413 Despesas gerais (Quadro 9 vide instruções) 414 SOMA Aos rendimentos de Categoria B declarados no Anexo C, é considerado rendimento o valor do Lucro Apurado. RENDIMENTOS DE CAPITAIS Os rendimentos de capitais são definidos no Artigo 8º do Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho. Estão incluídos nesta categoria de rendimentos designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros activos financeiros. Importa, neste ponto, introduzir o conceito de Património Mobiliário. Património Mobiliário considera os valores de créditos depositados em contas bancárias, acções, certificados de aforro ou outros activos financeiros. NOTA: Se o valor global do património mobiliário dos elementos do agregado familiar for superior a ,80 (equivalente a 240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais), à data de apresentação do requerimento para concessão de bolsa de estudo, não podem ser concedidas Prestações Sociais a nenhum dos elementos do agregado familiar. 6
7 O montante a considerar nesta categoria de rendimentos é apurado da seguinte forma: Se os elementos do agregado ado familiar tiverem património mobiliário, como definido acima, considera-se se como rendimento de capitais o MAIOR dos seguintes valores: i) O valor dos rendimentos de capitais (juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros activos financeiros); ii) 5% do valor total do património mobiliário (créditos depositados em contas bancárias, acções, certificados de aforro ou outros activos financeiros), em 31 de Dezembro. RENDIMENTOS PREDIAIS Consideram-se se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8º do CIRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respectivos dos respectivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. Se os elementos ementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, considera-se como rendimentos prediais, a SOMA dos seguintes valores: a) Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a 600 vezes o Indexante de Apoios Sociais, ou seja, ) a. 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e (se a diferença for positiva). b) Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente. Deve considerar-se se o MAIOR dos seguintes valores: a. O valor das rendas auferidas; b. 5% do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente). PENSÕES (INCLUINDO PENSÕES DE ALIMENTOS) Consideram-se se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões, do candidato ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: 7
8 a) Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza; b) Rendas temporárias ou vitalícias; c) Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos (são equiparados a pensões de alimentos, os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga). Estão incluídos nesta categoria de rendimentos os apresentados no Anexo A do Modelo 3 do IRS, com os códigos 404, 405, 406 e 407, de acordo com o apresentado anteriormente no ponto Rendimentos de trabalho dependente. PRESTAÇÕES SOCIAIS (TODAS EXCEPTO AS PRESTAÇÕES POR ENCARGOS FAMILIARES, POR DEFICIÊNCIA E POR DEPENDÊNCIA) Consideram-se se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com excepção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de protecção familiar. BOLSAS DE ESTUDO E DE FORMAÇÃO (EXCEPTO( O SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E ALOJAMENTO) De acordo com Artigo 13º do Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho, consideram-se se bolsas de estudo todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, cujo objectivo seja combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência escolar. São consideradas bolsas de formação todos os apoios públicos resultantes da frequência de acções de formação profissional. Excluem-se os subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento. No caso das bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, o valor de apoio recebido pelo candidato no ano anterior ao do requerimento não deverá ser considerado como rendimento. SUBSÍDIOS DE RENDA DE CASA OU OUTROS APOIOS PÚBLICOS À HABITAÇÃO, COM CARÁCTER DE REGULARIDADE São considerados apoios à habitação os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com carácter de regularidade, incluindo i os relativos à renda social e à renda apoiada. 8
9 Entre outros, deverão ser incluídos nesta categoria de rendimentos o valor apresentado no Anexo H do Modelo 3 do IRS, no campo 815; campo 01. No caso do agregado familiar residir em habitação social, é somado ao rendimento anual do agregado familiar: No primeiro ano de atribuição da bolsa de estudo, o valor de 15,45 vezes 12 meses; No segundo ano de atribuição de bolsa de estudo, o valor de 30,91 vezes 12 meses; A partir do terceiro ano de atribuição de bolsa de estudo, o valor de 46,36 vezes 12 meses. 3. AGREGADO FAMILIAR São considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços: Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; Parentes e afins maiores em linha recta e em linha colateral, até ao 3º grau: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos; Parentes e afins menores em linha recta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco); Adoptados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar. Os candidatos institucionalizados são considerados pessoas isoladas. Os elementos do agregado familiar são alvo de ponderação de acordo com o quadro que se apresenta. Candidato Elementos do agregado familiar 1 Ponderação Por cada indivíduo maior 0,7 Por cada indivíduo menor 0,5 9
10 4. CÁLCULO DO RENDIMENTO PER CAPITA DO AGREGADO FAMILIAR O Aviso nº20906/2010 (2ª série), de 19 de Outubro, define a fórmula de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar. C = RT/A RT é o rendimento total do agregado familiar, calculado através da seguinte expressão: RT = (R + R * 0,85), onde: R é o rendimento não proveniente do trabalho R é o rendimento proveniente do trabalho A é o somatório dos factores do agregado familiar Dos rendimentos considerados nos pontos anteriores, são considerados rendimentos provenientes de trabalho os incluídos em: Rendimentos de Trabalho Dependente; Rendimentos de Trabalho Independente. Todos os restantes rendimentos apresentados deverão ser considerados como Rendimentos não provenientes de trabalho. 5. REQUERIMENTO O requerimento para atribuição de bolsa de estudo deverá ser correctamente instruído por parte do candidato, com os documentos que sejam definidos como necessários pelo órgão competente, dentro dos prazos definidos legalmente. Aquando da apresentação do requerimento deve ser dado conhecimento ao candidato das suas obrigações, designadamente em termos de prestação de informação, bem como da possibilidade de exigência de documentação complementar ou de autorizações para consulta de informação bancária. 10
11 6. PROCESSO DE ANÁLISE O processo de análise tem início após aceitação de todos os dados considerados necessários à análise do respectivo processo. Os prazos definidos no Despacho nº14474/2010 (2ª série), de 16 de Setembro, para apresentação de resultados para o ano lectivo 2010/2011 são: 90 dias úteis, no caso de requerimentos apresentados ao abrigo do regime transitório. Estão incluídos neste prazo os requerimentos apresentados ao abrigo da actualização de dados; 60 dias úteis, nos restantes casos; Estado Condição Acção que motiva alteração de estado Aberto Entregue O requerimento ainda não foi submetido Submissão de requerimento O requerimento foi entregue, e será iniciada a análise do mesmo Em Análise Deferido Indeferido O requerimento encontra-se em análise por parte dos Serviços O requerimento de bolsa foi deferido, sendo-lhe atribuído um valor de bolsa anual O requerimento de bolsa foi indeferido Proposta de decisão Reclamação O candidato/bolseiro apresenta reclamação sobre resultado apresentado Apreciação, por parte do Serviço competente, da reclamação apresentada Em Reanálise Recurso hierárquico O requerimento encontra-se em processo de análise complementar O candidato/bolseiro recorre hierarquicamente do resultado da sua reclamação Proposta de decisão 11
13 Poderá ser indeferido liminarmente o requerimento do candidato que declara que o agregado familiar possui, à data de apresentação do requerimento, património mobiliário de valor superior a ,80 (superior a 240 vezes o IAS). Poderá ser indeferido o requerimento apresentado após 20 dias úteis da data de matrícula/inscrição ou de início de estágio profissional, sempre que tais situações tenham ocorrido após 20 de Outubro de 2010 (entrada em vigor das Normas Técnicas Nacionais). O pedido de documentação adicional que seja entendida como necessária para análise do requerimento não suspende o prazo para apreciação do mesmo. Esta suspensão de prazo só se verifica após notificação ao candidato de tendência provável de decisão, uma vez que abre o período para audiência de interessados. Verificando-se a existência de objectivos que visam o reforço da transparência e da qualidade de informação prestada aos candidatos a bolsa de estudo, deve ser apresentado, juntamente com o resultado do processo de análise, o apuramento dos valores em cada passo do processo de cálculo. Esta medida permitirá ao candidato avaliar quais os fundamentos da decisão do órgão competente. MOTIVOS DE INDEFERIMENTO Ao longo do processo de análise podem ser identificados motivos que levam ao indeferimento do requerimento apresentado. De forma a reforçar a tomada de conhecimento por parte do candidato apresentam-se, se, de acordo com a legislação aplicável, propostas de descrição de motivos de indeferimento a apresentar ao candidato. 13
14 Descrição do Motivo de Indeferimento Razão para Atribuição alínea a), nº 1, Art.15º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro em conjugação com o ponto 4 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director-Geral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Requerimento de bolsa de estudo entregue fora de prazo alínea b), nº 1, Art.15º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Instrução incompleta do processo alínea c), nº 1, Art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Titular de grau académico de licenciado alínea a), nº 1, ponto 5 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director-Geral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Sem aproveitamento escolar no ano lectivo anterior alínea a) do nº 2, Art.15º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro em conjugação com o nº 2 ponto 7 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director-Geral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Agregado familiar do estudante dispõe de nível adequado de recursos financeiros anuais nº 1, Art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Aluno não matriculado alínea b), nº 1, ponto 5 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director-Geral ral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Conclusão do curso fora do período estabelecido no caso de ser estudante a tempo integral O candidato desistiu do processo nº 2, Art.21º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Prestação de falsas declarações Requerimento entregue fora de prazo Instrução incompleta Titular de grau de licenciado Sem aproveitamento no ano anterior Agregado familiar com nível adequado de recursos financeiros Não matriculado Conclusão do curso fora do período estabelecido - estudante a tempo integral Desistência do Processo Prestação de falsas declarações 14
15 Descrição do Motivo de Indeferimento Razão para Atribuição alínea c), nº 1, ponto 5 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director-Geral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Conclusão do curso fora do período estabelecido no caso de mudança de curso ou beneficiário de estatuto de trabalhador estudante alínea d), nº 1, ponto 5 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director-Geral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Conclusão do curso fora do período estabelecido no caso de ser estudante a tempo parcial nº 5, ponto 13 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director- Geral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Agregado familiar sem rendimentos ou cujas fontes de rendimento não estão devidamente damente perceptíveis nº 1, Art.21º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Sanção Administrativa por preenchimento do requerimento com fraude ou ter procedido de maneira fraudulenta AGUARDA ENTREVISTA alínea c), nº 1, Art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Titular de grau académico de mestre alínea b), nº 1, Artº17º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Não conclusão do curso especialização tecnológica dentro do período fixado pelo plano de formação alínea c), nº 1, Art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Titular de diploma de especialização tecnológica nº4, Art.º 2º do Decreto-Lei 70/2010 de 16 de Junho - Valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar superior a 240 vezes o valor do indexante dos apois sociais (IAS). alínea a), nº1,art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro e alínea b), nº 1, Art.3º do Decreto - lei n 129/93, de 22 de Abril na redacção dada pelo Decreto-lei 204/2009, de 31 de Agosto - Cidadão nacional de Estado membro da União Europeia sem direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei 37/2006, de 9 De Agosto. Conclusão do curso fora do período estabelecido - mudança de curso / trabalhador estudante Conclusão do curso fora do período estabelecido - estudante a tempo parcial Agregado familiar sem rendimentos ou cujos rendimentos não estão perceptíveis Preenchimento com fraude AGUARDA ENTREVISTA Titular de grau de mestre Não conclusão do CET dentro do período fixado Titular de CET Património mobiliário superior a 240xIAS Cidadão sem direito de residência permanente em Portugal e seus familiares 15
16 Descrição do Motivo de Indeferimento Razão para Atribuição alínea a), nº1,art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro e subalínea i), alínea c), nº 1, Art.3º do Decreto lei n 129/93, de 22 de Abril na redacção dada pelo Decreto-lei 204/2009, de 31 de Agosto - Cidadão nacional de país terceiro sem autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80º da Lei 23/2007, de 4 de Julho. alínea a), nº1,art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro e subalínea ii), alínea c), nº 1, Art.3º do Decreto lei n 129/93, de 22 de Abril na redacção dada pelo Decreto-lei 204/2009, de 31 de Agosto - Cidadão nacional de país terceiro sem estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho alínea a), nº1,art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro e subalínea iii), alínea c), nº 1, Art.3º do Decreto lei n 129/93, de 22 de Abril na redacção dada pelo Decreto-lei 204/2009, de 31 de Agosto - Cidadão nacional de país terceiro proveniente sem acordo de cooperação prevendo a aplicação de apois directos de acção social no ensino superior alínea a), nº1,art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro e subalínea vi), alínea c), nº 1, Art.3º do Decreto lei n 129/93, de 22 de Abril na redacção dada pelo Decreto-lei 204/2009, de 31 de Agosto - Cidadão nacional de país terceiro proveniente de Estado cuja lei, em igualdade de circunstâncias, não concede igual tratamento aos estudantes portugueses alínea a), nº1,art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro e alínea d), nº 1, Art.3º do Decreto- lei n 129/93, de 22 de Abril na redacção dada pelo Decreto-lei 204/2009, de 31 de Agosto - Sem estuto apátrida alínea a), nº1,art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro e alínea e), nº 1, Art.3º do Decreto-lei n 129/93, de 22 de Abril na redacção dada pelo Decreto-lei 204/2009, de 31 de Agosto - Sem estatuto de refugiado político alínea c) do nº 1, Art.15º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Não entrega dos documentos Cidadão de país terceiro sem autorização de residência permanente Cidadão de país terceiro sem estatuto de residente de longa duração Cidadão de país terceiro sem acordo de cooperação prevendo a aplicação de apoios de acção social no ensino superior Cidadão de país terceiro cuja lei não concede igual tratamento aos estudantes portugueses Sem estatuto tuto apátrida Sem estatuto de refugiado político Não entrega dos documentos alínea c) do nº 1, Art.15º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Não prestação das informações complementares dentro do prazo fixado alínea d), nº 1, Art.15º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Não preenchimento das condições de elegibilidade Não prestação das informações complementares dentro do prazo Não preenchimento das condições de elegibilidade 16
17 Descrição do Motivo de Indeferimento Razão para Atribuição alínea b), nº 2, Art.15º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Cujos membros do agregado familiar não apresentem a situação tributária ou contributiva regularizada Membros do agregado familiar sem a situação tributária ou contributiva regularizada alínea c), nº 1, Art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Titular de Titular de grau de académico de grau de académico de doutor doutor nº 2, Art.4º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Estudante inscrito em ciclos de estudos conducentes ao mesmo grau nº 1, ponto 5 das Normas Técnicas Nacionais para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovadas por despacho do Director- Geral do Ensino Superior de 15 de Outubro de 2010 e publicadas pelo Aviso nº A/2010, de 19 de Outubro - Estudante inscrito a menos de 30 ECTES alínea c) do nº 1, Art.17º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou alteração do valor de bolsa de estudo nº 3, Art.1º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro - Titular de grau de licenciado ou de mestre a realizar estágio profissional não abrangido pelo disposto no Art. 46º-B do Decreto-lei 74/2006, de 24 de Março, sucessivamente alterado. Estudante inscrito em ciclos de estudos conducentes ao mesmo grau Estudante inscrito a menos de 30 ECTES Não informação da alteração dos rendimentos Estágio profissional não abrangido Sugere-se a apresentação ao candidato, sempre que tal se verifique possível, aquando da apresentação da tendência provável de decisão, ou da decisão final, de todos os motivos de indeferimento identificados até à apresentação da decisão. Esta medida permitirá: - ao candidato, tomar conhecimento desses motivos para uma correcta tomada de decisão; - aos serviços, reduzir o impacto de potenciais reclamações. 17
18 7. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Apresentam-se, se, neste capítulo, algumas das dúvidas que foram suscitadas pelos diversos intervenientes no processo de concessão de bolsas de estudo. Tendo em conta possíveis actualizações deste documento, poderão ser submetidas, via , à direcção-geral do Ensino Superior outras questões entendidas como pertinentes e que representem uma mais valia para todos os que diariamente lidam com a análise e a decisão sobre requerimentos para bolsa de estudo. Procedimentos nas situações em que se verifique a co-titularidade de conta bancária com pessoa não pertencente ao agregado familiar. A Segurança Social publicou Orientação Técnica nº17/10 (que se anexa) sobre as situações referidas. Deverá ser esse o procedimento a adoptar pelos Serviços em situações semelhantes. Apresentação de vários requerimentos a bolsa de estudo por parte de alunos que frequentam ciclos de estudo diferentes. Os Serviços, quando seja detectada situação apresentada, deverão suspender a análise dos requerimentos até definição, por parte do candidato, ato, de qual o requerimento que pretende seleccionar. Poderão os Serviços, caso se verifique a impossibilidade de contactar o candidato, optar por manter em análise requerimento apresentado primeiro. Caso esta situação seja detectada já após definição de atribuição de bolsa, os pagamentos de bolsa deverão ser suspensos até esclarecimento por parte do bolseiro, de qual o processo que pretende manter aberto. Que condições devem ser analisadas nos requerimentos de candidatos que beneficiaram do estatuto de bolseiro no ano lectivo 2009/2010? Os alunos candidatos que foram bolseiros no ano lectivo 2009/2010 beneficiam, durante o ano lectivo 2010/2011, de condição excepcional de análise. Assim, um aluno deverá respeitar as seguintes condições: - Ter sido bolseiro no ano lectivo 2009/2010; - Não deter o seu agregado familiar património mobiliário, à data de apresentação do requerimento, superior a ,80 (240 vezes o IAS); - Manter-se matriculado no mesmo ciclo de estudos ou plano de formação; 18
19 - Cumprir a condição de aproveitamento escolar superior a 50% dos ECTS inscritos no ano lectivo anterior. Dever-se-á proceder a uma análise às condições financeiras do agregado familiar. Caso a Capitação do agregado seja superior à definida (14xIAS + P), ao aluno ser-lhe lhe-á atribuída bolsa anual igual à Propina máxima fixada para o 1º ciclo. O aluno nestas condições não terá direito a complementos de bolsa. A quem deverá ser apresentado requerimento por parte do aluno que não conseguiu submeter dentro do prazo estabelecido? Os alunos que não tenham conseguido submeter o requerimento a bolsa de estudo dentro dos prazos definidos legalmente, deverão efectuar requerimento: Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, no caso das instituições de ensino superior público; Ao director-geral do Ensino Superior, no caso dos estabelecimentos de ensino superior privado. 8. LEGISLAÇÃO Despacho nº14474/2010 (2ª série), de 16 de Setembro; Aviso nº20906-a/2010 (2ª série), de 19 de Outubro; Decreto-Lei nº70/2010, de 16 de Junho. 19