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Timestamp: 2020-01-28 23:26:35+00:00
Document Index: 94357404

Matched Legal Cases: ['artigo 398', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 26', 'artigo 148', 'artigo 265']

Exposição Iconográfica - Centenário do nascimento do Professor João de Matos Antunes Varela
Extinção do contrato de trabalho: administrador da sociedade empregadora
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública: substituição da pena de demissão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 660/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16 - Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.
Exceção de não cumprimento contratual. Pressupostos
Apelação nº 220/12.5TBSEI-B.C1 - Suscitada a exceção de não cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decisão surpresa que o tribunal, na apreciação dos pressupostos de que depende a verificação dessa exceção venha a julgá-la improcedente por não ter havido, por parte do arguente da aludida exceção, interpelação admonitória necessária a que a obrigação do invocado seja exigível.
Regime jurídico do maior acompanhado. Interdição. Inabilitação. Legitimidade ativa
Apelação nº 7779/18.1T8CBR.C1 - A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. Este novo paradigma trouxe enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer em termos processuais.
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Restrição de direitos. Direito ao trabalho
Recurso Criminal nº 576/19.9T9GRD.C1 - A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada (redacção conferida pela Lei n.º 116/2015, de 28-08), não é um efeito automático da subtracção de pontos ao condutor; antes depende do cometimento de duas ou mais infracções rodoviárias donde resulte a perda global do número de pontos casuisticamente atribuídos. Mau grado o evidente sacrifício que pode envolver para a sua vida profissional, a cassação do título de condução não colide com o direito ao trabalho do infractor, mesmo se este for Cabo da GNR.
Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Processo penal. Processo contraordenacional. Substituição ou dispensa de defensor ao arguido. Interrupção ou suspensão de prazo processual
Recurso Criminal nº 279/19.4T8ACB-A.C1 - São inaplicáveis no âmbito do processo penal e na amplitude do regime contraordenacional as disposições contidas nos artigos 24.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 32.º, todos da lei n.º 34/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28/08, 40/2018, de 08/08, e 120/2018, de 27/12). Por força do prescrito nos artigos 39.º, n.º 1, e 42.º, ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver em curso, nomeadamente o prazo para interposição de recurso da decisão judicial que conheceu da impugnação da decisão administrativa.
Princípio da irredutibilidade da retribuição. Componentes
Apelação nº 1558/18.3T8CVL.C1 - Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de IHT (artigos 393.º, n.º 1, do CC e 218.º do CT), no entanto, esta proibição não engloba os factos respeitantes à forma de pagamento da retribuição específica prevista no artigo 265.º do CT. O princípio da irredutibilidade da retribuição apenas se aplica à retribuição considerada em sentido estrito, ou seja, não abrange todas as componentes da retribuição, excluindo-se as parcelas da retribuição habitualmente designadas de complementares ou acessórias, relacionadas com um maior esforço, risco ou penosidade do trabalho (subsídio de risco; subsídio de compensação por penosidade do trabalho), com situações de desempenho específicas (isenção de horário de trabalho), ou situações de maior trabalho (trabalho prestado para além do período normal de trabalho).