Source: http://docplayer.com.br/231559-National-seminar-on-the-wipo-internet-treaties-and-the-digital-technology.html
Timestamp: 2017-10-24 08:13:21+00:00
Document Index: 35797532

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 512', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13']

NATIONAL SEMINAR ON THE WIPO INTERNET TREATIES AND THE DIGITAL TECHNOLOGY - PDF
Download "NATIONAL SEMINAR ON THE WIPO INTERNET TREATIES AND THE DIGITAL TECHNOLOGY"
Guilherme Bandeira Prada
1 ORIGINAL: Portuguese DATE: September 10, 2001 E COORDENAÇÃO DE DIREITO AUTORAL MINISTÉRIO DA CULTURA WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS PRODUTÓRES DE DISCOS NATIONAL SEMINAR ON THE WIPO INTERNET TREATIES AND THE DIGITAL TECHNOLOGY organized by the World Intellectual Property Organization (WIPO) and the Copyright Coordination of the Ministry of Culture of Brazil with the support of the Brazilian Recording Industry Association Rio de Janeiro (Brazil), September 17 to 19, 2001 ON-LINE SERVICE PROVIDER LIABILITY, SOLUTIONS AT THE INTERNATIONAL AND NATIONAL, LEGISLATIVE AND PRIVATE LEVELS Paper prepared by Professor Pedro Cordeiro Faculty of Law University of Lisbon Lisbon
2 page 2 Introdução 1. É despiciendo encarecer o significado da Internet nos dias de hoje. Ela promoveu uma verdadeira revolução tecnológica, social e necessariamente jurídica de âmbito vastíssimo. 2. A matéria que nos propomos tratar tem de ser enquadrada no tema geral deste seminário que versa sobre os tratados Internet da OMPI e a tecnologia digital. Compreende-se, assim, que não tratemos a globalidade da problemática da responsabilidade dos prestadores de serviços, cingindo-nos, apenas, às questões que versam o direito de autor e os direitos conexos. 3. Feita esta delimitação negativa e adiantando, desde já, que o âmbito e objectivo deste trabalho obriga a simplificações inevitáveis centremo-nos, então, no nosso tema. I. COLOCAÇÃO DAS OBRAS E PRESTAÇÕES EM REDE SEU SIGNIFICADO JURÍDICO 4. A disponibilização de obras e prestações em rede sem a competente autorização dos autores, artistas intérpretes e executantes e produtores de fonogramas violará os direitos destes? A resposta a esta questão não poderá deixar de ser afirmativa. Para além de alguns direitos morais que podem eventualmente estar em jogo e que não cumpre agora analisar, vários direitos patrimoniais podem ser afectados como, por exemplo, o direito de reprodução e o direito de radiodifusão. 5. Acima de tudo estará, no entanto, em causa o direito de colocar à disposição do público inovadoramente consagrado no artigo 8º do TODA e nos artigos 10º e 14º do TOIEF. È esta oferta ao público que está fundamentalmente em jogo quando se afere a responsabilidade de quem utilizando a rede torna acessíveis obras e prestações. II. A INTERNET E OS SEUS ACTORES 6. Posto o problema como o fizemos parece fácil determinar os responsáveis pela utilização ilícita das obras e prestações seriam os utilizadores das redes que abusivamente colocassem esses conteúdos à mercê de qualquer membro do público. 7. Acontece, porém, que uma tal solução se foi revelando insatisfatória para os titulares de direitos, não só por dificuldades práticas e jurídicas de identificação e responsabilização daqueles utentes, mas também porque muitas vezes não se encontram bens para ressarcir o prejuízo sofrido. 8. Pensou-se, por isso, em alternativa, responsabilizar os intermediários que permitem a colocação em rede ilícita, que, em princípio garantiriam recursos financeiros suficientes que salvaguardassem os direitos em apreço. É sobre essa responsabilidade que temos de nos debruçar.
3 page 3 III. UMA JURISPRUDÊNCIA FLUTUANTE 9. Deve-se, desde já, alertar que a maioria das decisões judiciais que versaram a responsabilidade dos prestadores de serviços não trataram problemas de Direito de Autor. Importa, contudo, que se enunciem os mais importantes de molde a compreendermos as variações jurisprudenciais existentes e as suas motivações. 10. Assim, entre as mais importantes, encontramos: Nos EUA Cubby Inc. versus Compuserve Stratton Oakmont versus Prodigy Services Co. B. Ezra versus AOL Sega versus Maphia (Direito de Autor) Playboy versus Frena (Direito de Autor) Lunney versus ProdiggY Services Co. Religious Technology Center versus Netcom Inc. (Direito de Autor) Na Alemanha Na França Ministério Público versus Compuserve Groupe Revue Fiduciaire versus EDV& UUNet Estelle Hallyday versus Valentin Lacambre Lacoste versus Multimania Cyber press versus Skynet (Direito de Autor). No Reino Unido Laurence Godfrey versus Demon Internet Limited Na Holanda Church of Spirituel Technology versus XS4 all 11. A esta enumeração, meramente exemplificativa, correspondem sentenças de conteúdo variável em que encontramos soluções de responsabilização e desresponsabilização dos intermediários de serviços. Fundamentalmente os prestadores de serviços são responsabilizados quando a sua função é equiparada à dos editores ou se quisermos em sentido mais amplo à dos produtores de informação. Pelo contrário, quando é negada essa equiparação a regra é a da sua responsabilidade pelos danos causados.
4 page 4 IV. AS PRINCIPAIS SOLUÇÕES LEGISLATIVAS 12. Os mais importantes diplomas internacionais que regulam esta matéria adoptam dois modelos de aproximação distintos consoante prevêem uma solução vertical do problema tratando apenas do Direito de Autor ou uma solução horizontal do mesmo. Como exemplo mais marcante da primeira hipótese temos o Digital Millenium Copyright Act (DMCA) norteamericano, de 1998, como paradigma da segunda a Directiva Comunitária 2000/31/CE de Junho de 2000, também conhecida por directiva comércio electrónico. Os dois merecerão a nossa particular atenção. O DMCA 13. O DMCA, fiel ao tratamento vertical que dá à questão, incide apenas sobre o Direito de Autor. As suas normas mais importantes entraram em vigor em 28 de Outubro de No seu título II, intitulado Online Copyright Infringement Liability Limitation Act (Lei sobre a limitação da responsabilidade em caso de violação Direito de Autor em linha) é acrescentado ao Copyright Act de 1976 um novo artigo 512º que trata dos limites de responsabilidade dos fornecedores de serviços em linha em caso de violação do direito. 14. Para usufruir dos limites de responsabilidade previstos na lei o beneficiário deverá ser um prestador de serviços no sentido da Sec. 512 (K) (1) (A) e (B), devendo: (a) adoptar e implementar uma política que leve ao cancelamento das contas dos subscritores que repetidamente infrinjam os direitos de autor; e (b) tomar em linha de conta e não comprometer o uso de medidas tecnológicas que os titulares de direitos usem para identificar ou proteger obras desde que essas medidas tenham sido adoptadas por todas as partes interessadas e não imponham custos substanciais ao prestador de serviços. 15. Reunidos estes pressupostos existem então quatro casos de limitação de responsabilidade, a saber: (a) (b) (c) (d) O simples transporte ( mere conduit ); O caching armazenamento temporário; A armazenagem em sistemas ou redes destinadas aos usuários; O browsing sistemas de localização de informação; Debrucemo-nos um pouco sobre cada um deles. O mero transporte 16. Neste primeiro caso (Sec. 512(a)) o fornecedor de serviço faculta um canal de transmissão de informação digital e a sua limitação de responsabilidade engloba os actos de transmissão, de encaminhamento e de fornecimento de ligações, bem como as cópias transitórias que sejam realizadas automaticamente na rede. Existem, no entanto, um conjunto de requisitos para que o prestador de serviços seja isento de responsabilidade.
5 page 5 Assim: (a) A transmissão deve ser iniciada por pessoa distinta do prestador; (b) A transmissão, encaminhamento, fornecimento de ligações e reproduçõestransitórias devem ser realizadas, através de um processo técnico automático sem que o prestador de serviços intervenha na escolha dos conteúdos; (c) O prestador de serviços não pode determinar os destinatários das obras e prestações; (d) Às cópias transitórias só deverão ter acesso os destinatários antecipadamente determinados e só deverão ser mantidas por um período razoável; (e) conteúdo. As obras e prestações devem ser transmitidas sem qualquer modificação de O caching 17. O segundo caso de isenção de responsabilidade refere-se às cópias temporárias feitas pelo prestador de serviços de materiais que foram colocados à disposição por um terceiro e que são reproduzidos por um período de tempo limitado, de modo a possibilitar e facilitar a sua consulta por um utilizador. É o que se designa por caching (Sec. 512(b)). Também nesta hipótese existem requisitos a ser respeitados pelo prestador de serviços: (a) O conteúdo das obras e prestações retidas não deve ser modificado; (b) O prestador de serviços é obrigado a cumprir as regras sobre actualização de informação recolocando cópias de acordo com o padrão de comunicação da mesma geralmente aceite no sector; (c) O prestador não pode interferir com a utilização da tecnologia que devolve informação lit à pessoa que enviou os conteúdos na medida em que essa tecnologia respeite certos requisitos; (d) O prestador é obrigado a limitar o acesso de utilizador às obras e prestações de acordo com as condições de acesso; (e) Quaisquer conteúdos que tenham sido enviados sem autorização dos titulares de direitos de autor ou conexos devem ser prontamente removidos ou bloqueados logo que o prestador tenha sido notificado que esses conteúdos foram removidos, bloqueados ou que tenha sido ordenado a sua remoção ou bloqueamento. A armazenagem em sistemas ou redes 18. A terceira hipótese prevista na DMCA (Sec. 512(c)) é a armazenagem de conteúdos em sistemas ou redes.
6 page A fim de não serem susceptíveis de qualquer responsabilidade directa (direct liability) ou indirecta (vicarious liability) o prestador de serviços está vinculado a respeitar diversas condições cumulativas: (a) Não pode ter conhecimento que o conteúdo armazenado é ilícito ou ter conhecimento de factos ou circunstâncias segundo as quais a actividade ilícita é aparente; (b) Se o prestador de serviços tiver o direito e a faculdade de controlar a actividade ilícita, não pode receber qualquer benefício directamente ligado à actividade infractora; (c) Se o prestador de serviços receber uma notificação quanto à existência de uma infracção deve prontamente tomar medidas para suprimir o conteúdo ou bloquear o acesso. Essas medidas são aquelas que constam do processo dito de notice and take down (notificação e supressão do material infractor). 20. O processo de notice and take down pressupõe que o prestador de serviços tenha designado junto do Copyright Office um agente para receber as notificações dos queixosos. Estes devem endereçar ao agente designado um documento escrito e assinado em que identifiquem a obra infringida, o conteúdo infractor e a sua localização acompanhado de uma declaração de que a utilização do demandado é ilícita e de outra declaração juramentada de que a informação contida na notificação é correcta. 21. Se após ter recebido estas notificações respeitando as exigências legais o prestador de serviços não reagir rapidamente ele pode ser condenado em acção autónoma intentada para o efeito. À notificação supracitada pode ser oposta uma contra-notificação por parte do assinante que conteste aquela. 22. O prestador de serviços deve transmitir esta contra-notificação ao queixoso e informá-lo que vai reintroduzir o conteúdo litigioso no site num prazo de dez dias úteis. Durante esse prazo o queixoso pode intentar uma acção com vista a obter uma medida proibitiva. 23. Na falta da mesma o prestador deve voltar a colocar o conteúdo no site, no prazo de dez a catorze dias a contar da contra-notificação. 24. Este sistema visa uma actuação célere do prestador de serviços de modo a evitar a sua responsabilidade tanto em relação ao titular de direitos como em relação ao assinante que poderia invocar responsabilidade contratual por força da violação do contrato de armazenagem. O browsing 25. Também nestes sistemas de localização de informação o prestador de serviços pode ser isento de responsabilidade vide Sec. 512(d).
7 page Para esse efeito terão de estar reunidos os seguintes requisitos: (a) O prestador não deve ter conhecimento que os conteúdos são ilícitos; (b) Caso o prestador tenha o direito e a possibilidade de controlar a actividade infractora, não deve receber qualquer benefício financeiro directamente atribuível a essa actividade; (c) Tendo recebido notificação de que existe infracção, o prestador deve prontamente eliminar ou bloquear o acesso aos conteúdos. 27. O sistema instituído é complementado por normas adicionais de inegável interesse. Assim, a Sec. 512(h) prevê a possibilidade dos titulares de direito de autor requererem a um tribunal de distrito uma medida que obrigue o prestador de serviços a divulgar a identidade do assinante. 28. Mas na Sec. 512 (m) estabelece-se que nada na referida secção exige que o prestador de serviços ponha em causa a privacidade dos seus assinantes para poder beneficiar das isenções de responsabilidade previstas na lei. 29. O complexo modelo da lei norte americana não deixa de fornecer indícios claros das intenções que lhe estão subjacentes e do que sensibilizou o legislador para efeitos de responsabilizar ou não os prestadores de serviços. Preferimos, no entanto, reservar para momento posterior uma análise global que nos permita detectar os pontos de contacto entre as várias soluções legais e jurisprudências, bem como a sua valoração em face das conclusões que apresentarmos. Além, disso o DMCA exerceu influência decisiva na directiva comunitária que aborda o mesmo tema, pelo que se justifica uma abordagem conjunta dos dois diplomas. Trataremos, por isso, seguidamente da directiva comércio electrónico. A Directiva Comércio Electrónico 30. Existem algumas legislações nacionais que no âmbito europeu abordam a matéria de que vimos tratando. Acontece, porém, que elas viram o seu interesse muito limitado a partir da adopção da directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho de 2000, normalmente designada por directiva comércio electrónico. 31. A aplicação das regras desta directiva ao direito de Autor não oferece qualquer dúvida não só pelo carácter horizontal da mesma, mas também pela referência que o considerando 16 da directiva Sociedade da Informação lhe faz (directiva 2001/29/CE), apontando mesmo para uma implementação temporalmente equivalente das duas directivas. À directiva Sociedade de Informação voltaremos, pois, a aludir em momento subsequente. 32. Regressemos, por ora, à directiva comércio electrónico. Já dissemos que contrariamente ao DMCA ela opta por uma abordagem horizontal do problema. Também salientámos a influência que a lei norte-americana exerceu sobre as suas soluções. Importa agora acrescentar que a directiva sofreu ainda uma outra inspiração marcante: a da lei alemã de 1997 Teledienstgesetz (TDG) integrada na Informations und Kommunikationsdienstegesetz (IuKDG). Debruçemo-nos um pouco mais em pormenor sobre as suas normas.
8 page Na Secção 4 do seu Capítulo II a directiva trata da Responsabilidade dos Prestadores Intermediários de Serviços. Fá-lo ao longo de quatro artigos (12º a 15º), criando o que já se designou por portos seguros de responsabilidade para os intermediários. 34. São três os casos em que o prestador de serviços é exonerado de responsabilidade. O primeiro, previsto no artigo 12º, é também o de simples transporte. Em tal hipótese o intermediário não será responsabilizado desde que: (a) (b) (c) Não esteja na origem da transmissão; Não seleccione o destinatário da transmissão; e Não seleccione nem modifique as informações que são objecto da transmissão; nº 2 do mesmo artigo 12º esclarece que o transporte mencionando no nº 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas desde que a mesma sirva exclusivamente para execução da transmissão na rede de comunicações e a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão. 35. Por último o nº 3 do artigo em norma que é retomada pelos dois artigos seguintes (artigos 13º, nº 2 e 14º nº 3) determina que o estatuído no preceito não afecta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, e de acordo com os sistemas legais dos Estados-Membros, exigir que o prestador previna ou ponha termo a uma infracção. 36. A segunda situação de desresponsabilização do prestador de serviços é, tal, como DMCA, a armazenagem temporária ou caching, conforme previstos no artigo 13º, permitindo-se deste modo a fluidez das comunicações em linha. A aplicação deste artigo 13º pressupõe os preenchimento de cinco requisitos, ou seja, que: (a) (b) O prestador não modifique a informação; O prestador respeite as condições de acesso à informação; (c) O prestador respeite as regras relativas à actualização da informação, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo sector; (d) O prestador não interfira com a utilização legitima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e seguida pelo sector, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; e (e) O prestador actue com diligência para remover ou impossibilitar o acesso à informação que armazenou, logo que tome conhecimento efectivo de que a informação foi removida da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso a esta foi tornado impossível, ou que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso; o nº 2 deste artigo tem o sentido que já fixámos a propósito da norma anterior (art. 12º, nº 3).
9 page Em síntese, o prestador de serviços tal como o artigo anterior, é obrigado a não exercer qualquer actividade sobre o conteúdo transmitido e sobre os sistemas técnicos de acesso ao mesmo, a que acresce o dever de actualização da informação. 38. Por outro lado, o intermediário encontra-se na contingência de retirar imediatamente ou impossibilitar os acessos dos conteúdos dos objectos de litígio, mal saiba da sua supressão na fonte ou que uma autoridade ordenou a sua remoção ou impossibilitação de acesso. Ao contrário da lei norte-americana não são determinados os passos de um processo de notice and take down, mas o considerando 40 da directiva convida as partes interessadas e os Estados-Membros a encontrar, a partir de acordos voluntários, mecanismos rápidos e fiáveis para remover informações ilícitas e impossibilitar o acesso a estas. 39. É a mesma lógica que sobressai da última hipótese de exoneração de responsabilidade prevista no art. 14º da directiva armazenagem em servidor. Assim, à responsabilidade do prestador de serviços não poderá ser invocada desde que: (a) O prestador não tenha conhecimento efectivo da actividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma acção de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a actividade ou informação ilegal, ou (b) O prestador, a partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, actue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações. 40. O preceito é completado por um nº 3 idêntico aos artigos 12º, nº 3 e 13º, nº 2 e por um importante nº 2 que reforça o sentido do previsto no primeiro número do artigo, onde se afirma que este não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço actue sob autoridade ou controlo do prestador. 41. Em suma: a não responsabilização do prestador só ocorrerá quando este não tenha qualquer participação na armazenagem, nem conhecimento do conteúdo ilícito da informação. Fica, no entanto, por determinar o que se entende por conhecimento, ou melhor, em que casos se dá por adquirido que se verificou esse conhecimento. 42. Finalmente, a Secção 4 do Capítulo II que temos vindo a analisar encerra com uma disposição de particular significado o art. 15º. 43. Como vimos o conhecimento por parte do prestador de serviços do conteúdo ilícito da informação não permite a sua exclusão de responsabilidade. 44. A situação dos prestadores intermediários é, contudo, menos gravosa já que o art. 15º determina que os Estados-Membros não têm imporão uma obrigação geral de vigilância sobre os conteúdos que transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar activamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes. Não existe, pois, uma responsabilidade por factos de outrem quer objectiva quer com base em culpa in vigilando. 45. O nº 2 salvaguarda, porém, que os Estados-Membros podem impor aos prestadores de serviços a obrigação de informarem prontamente as autoridades públicas sobre actividades ou informações ilícitas que lhes sejam prestadas, bem como a obrigação de comunicar às autoridades, a pedido destas, informações que permitam a identificação dos destinatários de serviços com quem possuam acordos de armazenagem.
10 A Directiva Sociedade de Informação WIPO/CR/RIO/01/3 page Já anteriormente fizemos referência à directiva Sociedade da Informação (directiva 2001/29/CE). 47. Dissemos, então, (cfr., supra, ponto 7) que o seu considerando 16 apontava para uma implementação temporalmente conjugada das duas directivas (comércio electrónico e Sociedade da Informação). De facto, a directiva Sociedade da Informação não podia entrar em vigor antes da directiva comércio electrónico que, como vimos, prevê casos de exclusão de responsabilidade. 48. Se assim não fosse os prestadores de serviços poderiam ser responsabilizados pela violação dos novos direitos consagrados na directiva sobre Direito de Autor ou seja, o direito de reprodução (muito mais amplo que o direito tradicional e que o previsto no TODA) e o direito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material (também neste caso mais abrangente que o art. 8º do TODA). 49. É certo que quanto ao primeiro destes direitos (reprodução), o art. 5º, nº 1 da directiva excepciona os actos de reprodução instrumental, realizados por um intermediário e que o considerando 33, inclui nestes actos o caching e o browsing, mas esta excepção não se encontra ainda convenientemente delimitada, constituindo, por isso, um risco para os prestadores de serviços. 50. Quanto ao direito previsto no art. 3º o risco era igualmente grande já que contrariamente ao que acontecia em estádios anteriores de formulação da própria directiva não existe qualquer norma que esclareça que o simples fornecimento de acesso não constitui acto de comunicação pública no sentido do preceito. V. O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS EM ABSTRACTO 51. Referimos as soluções jurisprudenciais e legais mais importantes que procuram resolver o problema em equação. É tempo de buscarmos a nossa solução. A questão que se tem de colocar é esta: a que título poderá o prestador de serviços ser responsabilizado? 52. Seguramente que não existe qualquer responsabilidade objectiva do prestador. A sua eventual responsabilidade só poderia, por ser subjectiva e dentro desta aquiliana ou obrigacional. A segunda também, não é operacional. Ela vinculará, quando muito, o intermediário a um dever de controlo de conteúdo da informação perante os seus clientes, se o contrato assim o estabelecer. 53. Além de ser pouco frequente a regra será precisamente a exclusão desse tipo de dever uma tal cláusula terá mera eficácia inter partes não sendo oponível ao prestador por parte de terceiros. A responsabilidade do prestador de serviços só poderá, por conseguinte, ser aquiliana. 54. Não existe, porém qualquer norma que preveja uma responsabilidade desse tipo por omissão ou seja, pela violação de um dever geral do controlo dos conteúdos. Procura, por isso, certa doutrina encontrar uma analogia entre a posição de prestador de serviços e a dos
11 page 11 meios tradicionais de comunicação pública imprensa escrita e, fundamentalmente, radiodifusão. 55. Nestes existe, de facto, normalmente, uma responsabilidade solidária pelo conteúdo da informação das empresas jornalísticas e dos radiodifusores. Haverá equivalência entre a situação destes empresários e do prestador de serviços? 56. A resposta é quanto a nós negativa. Os empresários tradicionais procedem a uma comunicação pública ponto /multiponto. São eles em última instância que determinam o conteúdo a divulgar. 57. A sua participação é consequentemente, activa no processo de comunicação pública ou de radiodifusão, sendo os destinatários meramente passivos na recepção que fazem desses conteúdos. 58. Na Internet (ou noutra rede) o processo é completamente diferente. O direito patrimonial que está em jogo não é o direito de comunicação pública em sentido estrito nem o direito de radiodifusão. O que está em causa é o novo direito de colocar à disposição do público em que este terá acesso às obras ou prestações através de ligações ponto a ponto em que o destinatário tem hipóteses de escolha dos conteúdos pretendidos. Os próprios direitos em questão demonstram a diferença existente. 59. Nas transmissões tradicionais o utilizador do direito patrimonial de autor é o organismo de radiodifusão (tomando esta como paradigma), na colocação à disposição do público quem pratica o acto sujeito ao direito de autor é, pelo contrário, o utilizador da obra e não o prestador de serviços que é o mero intermediário daquele. Concluímos, assim, pela desresponsabilização do prestador de serviço em sede de responsabilidade aquiliana. 60. Mas o que fica dito não fica posto em causa pelos casos que detectámos em que o prestador é efectivamente responsabilizado? Não fica. 61. O que verificámos foi, pelo contrário, que o prestador só é responsabilizado em situações em que abandona a sua situação de mero intermediário. 62. São- lhes, ainda, permitidos actos estritamente funcionais tendo em vista facilitar a transmissão em rede (como a armazenagem temporária). 63. O prestador de serviços só é, portanto, responsabilizado quando abandona a sua posição de fornecedor de acesso para se passar a comportar como participante ou co-participante dos actos de aproveitamento económico da obra. Aí, ele comporta-se como verdadeiro utilizador sujeitando-se às consequências daí decorrentes é uma solução correcta. Conclusões 64. A análise elaborada leva-nos a optar por uma desresponsabilização do prestador de serviços sempre que a sua actividade se cinja à transmissão de conteúdos ou se revele meramente instrumental em relação à mesma.
12 page Só uma participação activa do prestador no processo de colocação à disposição do público da obra lhe deverá acarretar uma eventual responsabilidade em caso de uso ilícito das obras ou prestações. 66. O que fica dito impõe ainda que manifestemos algum cepticismo em relação a soluções privadas quanto a esta matéria. 67. Nomeadamente, processos de notice and take down recentemente implementados (v.g. no Reino Unido) pecam por parcelares e ainda embrionários, pelo que deverão aguardar a aplicação dos mecanismos legais existentes, a evolução tecnológica e a natural composição de interesses que se estabelecerá entre os vários intervenientes na rede. [End of document]
ORIGINAL: Portuguese DATE: September 11, 2001 E COORDENAÇÃO DE DIREITO AUTORAL MINISTÉRIO DA CULTURA WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS PRODUTÓRES DE DISCOS NATIONAL SEMINAR