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Timestamp: 2020-04-08 16:45:17+00:00
Document Index: 93918548

Matched Legal Cases: ['In casu', 'in casu', 'artigo 189', 'artigo 23', 'artigo 897', 'ARTIGO 894', 'artigo 894', 'artigo 896', 'artigo 23']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18035120175080106
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18035120175080106 - Inteiro Teor
TST_RR_18035120175080106_4c3d7.rtf
GMMGD/dfa/lnc/mag
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 362 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). A SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231,decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A SDI-1/TST entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisao do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362 do TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. Na presente hipótese, é incontroverso que a ação foi ajuizada em dezembro de 2017 e a Reclamante pleiteou o pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados na conta vinculada ao longo de todo período contratual - de julho de 2008 a dezembro de 2015. Nesse contexto, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1803-51.2017.5.08.0106, em que é Recorrente MARINALVA DE SOUSA PINHO FERREIRA e Recorrido MUNICIPIO DE IRITUIA.
O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do desprovimento do apelo.
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULAS 362 e 382 DO TST. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 709.212, JULGADO EM 13.11.2014: EFEITOS EX NUNC
O Tribunal Regional, no que interessa, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamado para "aplicar a prescrição quinquenal aos depósitos de FGTS".
Nas razões do recurso de revista, a Parte requer a reforma da decisão. Indica contrariedade à Súmula 362/TST, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 362/TST.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014
O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:
Alega o ente público que o E. STF proferiu novo entendimento, em 13/11/14, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, no qual passou a adotar a prescrição quinquenal do FGTS, considerando que tal verba possui característica meramente trabalhista. Aduz que a redação da Súmula nº 362 do C. TST foi alterada para se enquadrar ao novo entendimento do E. STF. Aponta que a presente questão se resume na interpretação da aplicação do inciso II da Súmula nº 362, o qual reproduz a regra de modulação dos efeitos da decisão do E. STF. In casu, entende que deverá ser reduzida a apreciação e eventual condenação em FGTS ao período entre a data da protocolização da reclamação trabalhista em 14/12/2017, e o dia 14/12/2012, cinco anos antes, retirando do mesmo o período não pleiteado, no caso, aquele posterior ao mês de dezembro de 2015.
Afirma que o autor pleiteou o FGTS do período que vai de outubro/2003 a dezembro/2015. Isso representa que em 13/11/2014, data do julgamento do ARE nº 709.212/DF, o trabalhador possuía um período acumulado de 11 anos. Com isso, diz que restavam para os 30 anos cerca de 18 anos e 11 meses. Logo, os 30 anos somente seriam completados no mês de outubro do ano de 2033, portanto muito tempo após o dia 13/11/2019, sendo caso de aplicação então da prescrição quinquenal.
O obreiro pleiteou na exordial os depósitos de FGTS mais a multa de 40% da data de admissão (02.07.2008) até 15/12/2015, dia em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho, por força da edição da Lei Municipal a qual regulamentou o novo regime jurídico da função de agente comunitário de saúde..
Vejamos a nova redação da Súmula nº 362 do C. TST, alterada em virtude de interpretação dada pelo E. STF no ARE nº 709.212/DF, cerne da presente controvérsia:
Como, in casu, o pacto laboral iniciou-se em 02/07/2008, há de se aplicar à espécie a prescrição quinquenal, posto que ela já estava em curso em 13/11/2014 e se consumará primeiro, anteriormente à prescrição trintenária.
Desta feita, acolho o apelo municipal neste particular para declarar prescritas as pretensões referentes ao FGTS com a multa de 40% anteriores a 11/12/2012, considerando a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito quanto a elas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.
Alega o autor que, mesmo laborando efetivamente em trabalhos de prevenção e visitas domiciliares para monitoramento de situações de risco, uma de suas tarefas precípuas, é realizar prevenção de doenças infectocontagiosas que o expõe a agentes biológicos nocivos. Aduz que o Município teria a oportunidade de reduzir tal exposição, porém restou comprovado que não foi usado nenhum tipo de equipamento de proteção individual. Salienta que em diversos meses o Município pagou o adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria, porém, passou a não pagar mais alegando não ter recursos, entretanto, jamais deixou de reconhecer a existência do agente insalubre, prova disso é que voltou a pagar tal benefício no ano de 2018, admitindo a exposição, conforme depoimento do preposto da reclamada que confessou que o Município voltou a pagar o adicional de insalubridade a todos os ACS atualmente, após pergunta do patrono do reclamante, nos autos do Processo nº 0001731-64.2017.5.08.0106. Ressalta que participa de campanhas de vacinação e prevenção de doenças, caminhando pelas ruas, panfletando junto à comunidade, muitas vezes sem a devida proteção do sol, da chuva e de insetos (mosquitos) que podem transmitir doenças. Quer a aplicação da Lei nº 13.342/16. Afirma que o ônus da prova pertencia ao Município, do qual não teria se desincumbido.
O art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, a qual trata das atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, dispõe que:
(negritei e sublinhei)
Em depoimento, o autor disse que, ID ed908a2:
que sua atividade diária consiste na visita domiciliar através da qual presta orientação de prevenção de doença; que também participa de campanhas anuais de vacinação em animais e pessoas; que faz o acompanhamento de pessoas portadoras de diversas doenças, inclusive infectocontagiosas; que nunca recebeu nenhum EPI; que detectando a existência de pessoa portadora de doença infectocontagiosa, como tuberculose, por exemplo, orienta e encaminha o paciente ao atendimento de saúde, e após faz o acompanhamento do tratamento; que havendo necessidade, o depoente pode acompanhar o paciente até o posto de saúde, caso não haja familiares disponíveis; que cada família recebe uma visita mensal obrigatória, mas podem haver outras, se necessário.
As partes não apresentaram testemunhas.
certo que o ônus da prova competia ao Município, pois o empregador tem o dever de zelar pelo local de trabalho de seus empregados, a fim de proporcionar-lhes um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, contudo, pelos próprios termos do depoimento da empregada, de suas condições de labor, percebe-se que não havia contato habitual e permanente em condições insalubres, porquanto não há contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
Logo, assim como o D. Juiz a quo, entendo que a trabalhadora não se enquadra na previsão do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, pois a mesma não trabalha de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância.
O fato da autora ter recebido em alguns meses o adicional em tela não conduz necessariamente ao entendimento de que faz jus à parcela, vindo esta a integrar o contrato de trabalho, até porque o adicional de insalubridade pode ser suprimido caso as condições insalubres deixem de existir, conforme artigo 189 da CLT e Súmula nº 80 do C. TST.
De fato, o trabalho da autora não se enquadra em nenhuma das atividades listadas no Anexo XIV da NR 15 do MTE - agentes biológicos.
Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos.
Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões jurídicas invocadas, inclusive os dispositivos constitucionais e legais aduzidos, para efeito da Súmula nº 297 do C. TST, ressaltando, ainda, que é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, conforme consubstanciado na OJ da SDI-1 nº 119 do C. TST. Ainda, alerto as partes de que a insistência em forçar a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do art. 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES REFERENTES AO FGTS COM A MULTA DE 40% ANTERIORES A 11/12/2012, CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88, EXTINGUINDO O FEITO QUANTO A ELAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC, MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PELO AUTOR MAJORADAS PARA R$ 400,00, DAS QUAIS ESTÁ ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA A SEREM APURADOS, CONFORME O COMANDO SENTENCIAL, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 90,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 4.500,00. TUDO CONFORME FUNDAMENTOS SUPRA. REGISTRAR QUE FICAM PRESQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS ARGUIDOS, INCLUSIVE AQUELES EXPRESSAMENTE CITADOS PELOS RECORRENTES". (g. n.)
A reclamante/embargante alega haver contradição no acórdão, tanto no julgamento da parcela FGTS quanto da parcela adicional de insalubridade, conforme fundamentos a seguir expostos.
Na apreciação do pedido de pagamento de FGTS, alega que o próprio Ministério Público do Trabalho se manifestou nos presentes autos defendendo a incidência da prescrição trintenária, porém tal entendimento foi completamente ignorado em Acórdão; que no presente caso, a interpretação dada a Sumula 362 foi contraditória em relação ao marco inicial da prescrição e ao entendimento atual pacificado do Tribunal Superior do Trabalho; que se torna impositivo o reconhecimento da prescrição trintenária nos presentes autos, conforme a diretriz do item II da Súmula 362 do TST, revelando-se irrelevante que a reclamatória tenha sido ajuizada no dia 12/12/2017, após a decisao do STF em 13/11/2014; que na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada à inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90, incide a prescrição trintenária, conforme a diretriz contida no item II da Súmula 362/TST; assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em completa dissonância com a jurisprudência atual do TST, sobretudo com a interpretação conferida à Súmula 362, modulada pela Suprema Corte, apresentando assim completa contradição com o entendimento dado ao caso em análise.
Quanto ao adicional de insalubridade, diz que, consoante manifestação já esposada em diversos julgados envolvendo a matéria, resta configurado, por certo, que o ônus de provar o controle e atendimento dos níveis de tolerância da insalubridade no ambiente de trabalho pertence ao empregador, porém, tal fato parece ter sido completamente ignorado em sede de Acórdão; que o Ente Público não colacionou qualquer documento ambiental para demonstrar que de fato os empregados exercentes da função de Agente Comunitário de Saúde não estavam expostos a agentes insalubres, devendo, assim, ser presumidas como verdadeiras as alegações feitas pelo autor na exordial, o que de forma alguma ocorreu, ocasionando assim a primeira contradição no julgado; que cabe ao empregador comprovação do uso efetivo dos equipamentos de segurança e se estes eram eficazes para eliminar ou neutralizar os riscos à saúde de seu empregado, a teor do disposto na Súmula nº 289, do C. TST, encargo do qual o demandado não se desonerou e mesmo assim foi absolvido, momento em que ocorreu a segunda contradição; que restou comprovado documentalmente que o Município pagava espontaneamente o adicional de insalubridade em grau médio a reclamante até agosto/2014, e trouxe como justificativa para a exclusão da parcela da remuneração da autora, a não realização de perícia técnica e o valor repassado mensalmente pelo governo federal, que não contemplava a verba, 'embora a lei federal tenha previsto a possibilidade de pagamento de tal adicional', demonstrando assim mais uma contradição; e que a grande maioria de processos que versaram sobre empregados que exerciam as mesmas funções da embargante no TST são procedentes, gerando assim mais uma contradição.
'FGTS + MULTA DE 40%
O obreiro pleiteou na exordial os depósitos de FGTS mais a multa de 40% da data de admissão (02.07.2008) até 15/12/2015, dia em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho, por força da edição da Lei Municipal a qual regulamentou o novo regime jurídico da função de agente comunitário de saúde.
Em depoimento, a autora disse que (ID ed908a2):
(-) que sua atividade diária consiste na visita domiciliar através da qual presta orientação de prevenção de doença; que também participa de campanhas anuais de vacinação em animais e pessoas; que faz o acompanhamento de pessoas portadoras de diversas doenças, inclusive infectocontagiosas; que nunca recebeu nenhum EPI; que detectando a existência de pessoa portadora de doença infectocontagiosa, como tuberculose, por exemplo, orienta e encaminha o paciente ao atendimento de saúde, e após faz o acompanhamento do tratamento; que havendo necessidade, o depoente pode acompanhar o paciente até o posto de saúde, caso não haja familiares disponíveis; que cada família recebe uma visita mensal obrigatória, mas podem haver outras, se necessário.
É certo que o ônus da prova competia ao Município, pois o empregador tem o dever de zelar pelo local de trabalho de seus empregados, a fim de proporcionar-lhes um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, contudo, pelos próprios termos do depoimento da empregada, de suas condições de labor, percebe-se que não havia contato habitual e permanente em condições insalubres, porquanto não há contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos.'
Pelos termos do acórdão embargado, acima transcrito, resta claro que todos os argumentos apresentados nas razões recursais, bem como todo o conjunto probatório foi apreciado, estando a decisão devidamente fundamentada, de forma coerente e correta, não havendo a alegada contradição no julgado.
Destaco que dentre os sistemas de avaliação da prova, vigora em nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz valora livremente a prova, à margem de qualquer padrão estipulado na lei, colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando condicionada a sua decisão aos fatos nos quais se estrutura a relação jurídica.
O julgador deve indicar, em suas decisões, os fundamentos que lhe formaram o convencimento, analisando as de fato e direito relevantes questões submetidas à sua apreciação (art. 93, IX, da CF/88, art. 832 da CLT, e art. 489, II, do CPC/2015), mas não é obrigado a discorrer sobre os mínimos pormenores postos nas razões dos litigantes, até porque não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; nem a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (art. 504 do CPC).
Pelos termos da peça de embargos ora apreciada, é patente que a embargante, por via transversa, tenta impugnar os fundamentos do julgado em relação aos temas acima embargados, insurgindo-se contra eles, sendo certo que os embargos não são o expediente próprio para manifestar insurgência com o julgado.
Por inexistir contradição no acórdão, rejeito os embargos opostos.
Evidencio que os embargos declaratórios, só devem ser utilizados para sanar verdadeiras omissões, lacunas ou contradições nos julgados, de acordo com a redação do artigo 897-A da CLT.
Assim, o presente embargos não merece acolhimento.
Registro, por fim, que não vislumbro qualquer violação aos dispositivos apontados pelo embargante.
Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões jurídicas invocadas, inclusive os dispositivos constitucionais e legais aduzidos, para efeito da Súmula nº 297 do C. TST, ressaltando, ainda, que é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, conforme consubstanciado na OJ da SDI-1 nº 119 do C. TST. Ainda, alerto as partes de que a insistência em forçar a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do art. 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé".
A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional, quanto ao tema em epígrafe.
No que diz respeito ao adiconal de insalubridade, este Relator, acompanhando a jurisprudência dominante desta Corte, em situações nas quais o Regional fixava no acórdão recorrido, a premissa fática de que o agente comunitário de saúde, ao realizar visitas domiciliares, submetia-se a contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, reconhecia o direito à percepção do adicional de insalubridade.
Neste sentido, citem-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. VISITAS DOMICILIARES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS AGRESSIVOS. VERBA DEVIDA. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional relatou que a Reclamante exercia função de agente comunitário de saúde, realizando visitas domiciliares, nas quais eram detectados casos de portadores de doenças infectocontagiosas; registrou que houve o reconhecimento da insalubridade em grau médio, no laudo pericial, com fundamento no Anexo n. 14 da NR-15, mas concluiu ser indevido o adicional correspondente, por não haver contato permanente. Reconhecidas tais premissas, no acórdão recorrido, impõe-se o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos, observado o período imprescrito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 141940-40.2008.5.03.0138, Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Colegiado de origem registrou que o autor laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu devido o adimplemento de adicional de insalubridade. 2. À vista desse contexto fático, a argumentação recursal no sentido de que não é atribuição dos agentes de saúde o contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, atrai a incidência da Súmula 126 do TST, uma vez que demandaria remoldura do quadro fático-jurídico delineado na decisão recorrida, metodologia sabidamente defesa ao TST. 3. Ficou consignado, na decisão recorrida, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encontram-se enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, como atividades insalubres. À vista dessa premissa, repele-se de imediato a suposta contrariedade à OJ-SDI1-4 do TST. 4. Arestos inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (Processo: RR - 540-22.2011.5.22.0003, Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Na atuação do agente de saúde comunitário, o risco está em todos os locais em que há contato com vírus e bactérias, de tal sorte que, se o contato ocorre em atendimento domiciliar, o risco ali poderá estar presente, não se restringindo às instalações dos hospitais e das casas de saúde. A Portaria nº 2.048 do Ministério da Saúde, de 5 de novembro de 2002, já apresenta hipóteses em que, sem que estejam nos hospitais, os profissionais da saúde em contato com agentes biológicos também fazem jus ao adicional de insalubridade, destacando-se nesse rol o atendimento pré-hospitalar móvel. Considerando que a própria política governamental incentiva e cria as condições para que os atendimentos de saúde sejam, de forma antecipada, realizados nas comunidades e nas residências dos cidadãos, não subsiste a distinção entre os estabelecimentos de saúde, aí incluídas as residências, para a percepção do adicional de insalubridade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 20001-67.2014.5.04.0781, Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. As atividades desenvolvidas por agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias com exposição às mais variadas formas de resíduos biológicos devem ser consideradas como insalubres. Os primeiros, em alguma medida, mantêm contato com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças. Os segundos, além de se exporem a agentes biológicos, manipulam produtos químicos para o controle de diversos vetores. Dessa forma, a função desempenhada pela autora, como agente comunitário de saúde, a colocava em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, tendo em vista que a prestação de serviço efetivava-se mediante visitas periódicas às pessoas em suas residências, envolvendo conversas, acompanhamento de tratamentos, detecção e prevenção de doenças, denotando o risco a que se expunha, por contaminação pela ação de vírus e bactérias. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 195-91.2013.5.22.0001, Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Regional, amparado nos fatos e provas, asseverou que a reclamante, no exercício da função de agente comunitário de saúde, laborava em condições insalubres, em grau médio, devido ao contato com agentes biológicos nocivos à sua saúde, sem a utilização de EPIs, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante dessas premissas assentadas pelo Regional, as quais são insuscetíveis de reexame nesta etapa processual a teor da Súmula nº 126/TST, não há falar em violação dos arts. 37, caput, da CF, 190 da CLT e 3º da Lei nº 11.350/2006. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 2051-04.2013.5.12.0055, Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)
Contudo, a SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
A SDI-1 entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15.
Entende-se, por isso, que permanece a recente interpretação dada pela SDI-1/TST à matéria, no sentido de inexistir classificação da atividade como insalubre pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, TST; ex-OJ 4, I, SDI-1, TST).
Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados, tanto da SBDI-1 do TST como das oito Turmas desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. A controvérsia acerca do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde que se dedicam a visitas domiciliares está pacificada no TST no sentido de ser indevido o aludido adicional, pois a atividade não está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Anexo 14 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE), conforme exige o art. 192 da CLT e reforça a Súmula nº 448, I, do TST. Nesse quadro, como o acórdão da Turma está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de embargos não alcança conhecimento, impondo-se o óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR - 1120-09.2014.5.12.0041 Data de Julgamento: 08/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 190 da CLT e de contrariedade à Súmula 448, I, do TST (antiga OJ 4, I, SBDI-1, TST), suscitados no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). A SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A SDI-1/TST entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11714-76.2016.5.15.0058 Data de Julgamento: 13/02/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO NA COMUNIDADE. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos do item I da Súmula 448 do TST, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não merece trânsito o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 67-72.2015.5.09.0095 Data de Julgamento: 30/05/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)
[...] AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que "no exercício de seu mister, o agente de saúde mantém contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, fato que denuncia o caráter insalubre de sua atividade.". 2. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que o agente comunitário de saúde não faz jus ao adicional de insalubridade, pois as atividades por ele desenvolvidas não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR - 206-20.2013.5.22.0002 Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017)
[...] 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. A jurisprudência desta Corte, firmada em recentes julgamentos perante a SBDI-1 do TST, entende que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito residencial dos pacientes, haja vista não ser local equiparado a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, não se insere nas atividades previstas na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 273-09.2013.5.08.0120 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCAL DO CONTATO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o adicional de insalubridade é devido ao agente comunitário de saúde, quando comprovada a exposição aos agentes insalubres constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, mesmo que o contato com os doentes ocorra na residência deles, e não em hospitais ou enfermarias. Embora o laudo pericial tenha concluído pelo enquadramento da atividade como insalubre, a atividade exercida pela Reclamante, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, não se enquadra na referida norma, pois o contato com os agentes insalubres ocorria na residência dos doentes, ao passo que a norma é específica ao relacionar os locais em que os riscos à saúde estão "acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Nesse sentido, não se pode ignorar o fato de que a Reclamante não exerce suas atividades em unidades de saúde, conforme disciplina o Anexo 14 da NR-15 do MTE, tampouco podem ser equiparadas as residências visitadas com "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1222-76.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 31/05/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATRIBUIÇÕES NÃO SE INSEREM NAS DISPOSIÇÕES DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA MTE N.º 3.214/1978. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde, ao realizar visitas a pessoas eventualmente portadoras de doenças infectocontagiosas, não se encontram inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE e, portanto, não rendem ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. A decisão regional está em perfeita harmonia com esse entendimento. Assim, não sendo nova a matéria veiculada e não evidenciada desconformidade entre a decisão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte ou do STF, não há como se reconhecer caracterizada a transcendência política ou jurídica. Por consectário, não se verifica a existência de transcendência social, uma vez que não há plausibilidade em se reconhecer ofensa a dispositivo elencado no rol dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal (Capítulo II do Título II da Carta de 1988). Não há transcendência econômica, na medida em que a parcela pretendida, ainda que acolhida a pretensão recursal, não teria o condão de comprometer a higidez financeira da parte demandada. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à ausência de transcendência do recurso de revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-RR - 1128-39.2016.5.12.0033 Data de Julgamento: 07/11/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO RELACIONADA NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, incide o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1949-46.2015.5.12.0011 Data de Julgamento: 24/05/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017).
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a atividade executada pela Reclamante, na condição de agente de saúde comunitário, não era considerada insalubre, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Fundamentou que os agentes comunitários de saúde não satisfazem as exigências previstas no Anexo 14 da NR 15 para a percepção do adicional de insalubridade, umas vez que não cuidam de pacientes ou pessoas enfermas, ambulatórios, postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atividade de agente comunitário de saúde, com visitas domiciliares diárias, não gera o direito ao adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Esse entendimento decorre do fato de que o exercício da atividade desses agentes, na residência dos pacientes, não se equipara aos serviços prestados em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares. Recurso de revista não conhecido. (RR - 770-21.2014.5.12.0041 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A jurisprudência recente desta Corte é a de não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce suas atividades no âmbito residencial dos pacientes, pois estas não se inserem no âmbito da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Incidência da Súmula nº 448, I, do TST. Óbice previsto na Súmula nº 333 desta Corte e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 705-34.2016.5.12.0048 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)
Fica ressalvada a compreensão original deste Relator, superada pelo novo entendimento da SDI-I do TST.
Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
NÃO CONHEÇO do recurso de revista no tema.
Com relação à prescrição do FGTS, insta destacar, inicialmente, que, no caso concreto, foi reconhecido o vínculo empregatício entre as Partes, de 02/07/2008 a 15/12/2015, e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/12/2017.
A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe:
I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc.
Interpretando-se a decisao do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362 do TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista.
Na presente hipótese, é incontroverso que a ação foi ajuizada em dezembro de 2017 e a Reclamante pleiteou o pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados na conta vinculada ao longo de todo período contratual - de 02/07/2008 a 15/12/2015.
Verifica-se, portanto, que, no caso em análise, incide a prescrição trintenária, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 362, II, do TST), uma vez que o prazo prescricional não se esgotou.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisao do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362 do TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. Na presente hipótese, é incontroverso que a ação foi ajuizada em novembro de 2016 e o Reclamante pleiteou o pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados na conta vinculada ao longo de vários anos passados - de 2007 a 2016. Nesse contexto, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II/TST. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (RR - 13058-66.2016.5.15.0099 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. 3. Na hipótese, ainda que a ação fosse ajuizada após a data da decisao do STF, em 5.4.2017, a prescrição aplicável ao FGTS é a trintenária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-909-97.2017.5.22.0102, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018)
(...) 5 - FGTS. PRESCRIÇÃO. Apesar de o STF ter atualizado sua jurisprudência e passado a entender que incide o prazo de 5 anos para a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, conforme entendimento proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709212 (em 13/11/2014), essa decisão teve modulação de seus efeitos. Assim, não há prescrição porque a presente ação foi ajuizada em 2016, incidindo no caso a nova redação da Súmula 362, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-381-11.2016.5.12.0059, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 362/TST (REDAÇÃO ATUALIZADA CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NO PROCESSO STF-ARE-709212/DF). Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Além disso, na mencionada decisão da Suprema Corte, foi estabelecida a pronúncia da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas aos depósitos para o FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Desse modo, considerando que: I) a Autora foi admitida em 01/08/2007 e dispensada em 30/12/2016; II) ajuizou a presente reclamação em 20/01/2017; e III) que, quando do julgamento do ARE 709.212-DF pelo STF, 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, revela-se impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 e na diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR-242-24.2017.5.19.0061, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 08/06/2018)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - SÚMULA 362, II, DO TST. No julgamento do ARE 709.212-DF, com repercussão geral reconhecida, ocorrido na sessão plenária de 13/11/2014, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Concluiu, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que é de cinco anos, e não de trinta, o prazo prescricional em análise, procedendo à modulação de efeitos da sua decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc. Assim, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de FGTS é aplicável somente àquelas situações cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento na Corte Suprema (13/11/2014); nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso, deve ser aplicado o prazo que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir daquela decisão, sem a incidência da prescrição bienal, em ambos os casos. Nesse sentido é a nova redação da Súmula nº 362, II, do TST, segundo a qual, "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". No caso, o prazo prescricional de trinta anos se iniciou antes da citada decisão do STF, ou seja, trata-se de prazo em curso ao qual se aplica a prescrição trintenária. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-1477-95.2015.5.12.0059, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 10/08/2018)
Observe-se que, embora declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, o STF modulou os efeitos da referida declaração.
No caso, portanto, considerada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709212, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, tal como proferida, está em desacordo com o disposto na Súmula 362, II, do TST.
CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 362 do TST.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula 362 do TST, o seu provimento é medida que se impõe para restabelecer a sentença, no capítulo em que se reconheceu a incidência da prescrição trintenária em relação à pretensão aos depósitos de FGTS, mantendo-se os demais critérios e repercussões da condenação ali fixados.
Nesse contexto, devido ao restabelecimento da sentença para reconhecer a incidência da prescrição trintenária do FGTS, pondera-se que também será mantido o capítulo sentencial relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que, nos recursos ordinários interpostos pela Reclamante e pelo Reclamado não houve insurgência quanto a esse tema, tendo sido mantido, expressamente, esse comando da sentença pelo TRT.
Logo, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer o capítulo da sentença em que se reconheceu a incidência da prescrição trintenária em relação à pretensão aos depósitos de FGTS, mantendo-se os demais critérios e repercussões da condenação ali fixados, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema FGTS - prescrição trintenária, por contrariedade à Súmula 362 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer o capítulo da sentença em que se reconheceu a incidência da prescrição trintenária em relação à pretensão aos depósitos de FGTS - mantendo-se os demais critérios e repercussões da condenação nele fixados - inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios.
PROCESSO Nº TST-RR-1803-51.2017.5.08.0106
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