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Timestamp: 2018-09-25 10:10:36+00:00
Document Index: 47446323

Matched Legal Cases: ['artigo 527', 'artigo 522', 'artigo 544', 'artigo 525', 'artigo 525', 'artigo 524']

Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Agravo de Instrumento n° 1.201.948-0/9 - Comarca de Itaquaquecetuba - Acórdãos - Novidades
Acórdãos : Agravo de Instrumento n° 1.201.948-0/9 - Comarca de Itaquaquecetuba
em 29/1/2009 9:14:42 (562 leituras)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PEÇAS. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da Agravante instruir o recurso com as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia. Faltam elementos para a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Inviável dizer-se sobre o acerto do que restou decidido em 1º Grau, porque não se dispõe dos mesmos meios para a convicção e não há oportunidade para a complementação.
Voto nº 12.401.
Agravo de Instrumento n° 1.201.948-0/9
Agravante: B. E. S. A.
Agravada: M. do S.
B. E. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA, “... que concedeu a tutela pleiteada (...) determinando (...) não realizar a suspensão do fornecimento de energia no imóvel (...) mesmo se a autora deixe de pagar as parcelas vincendas ...” (folha 5), proferida na Ação Declaratória que lhe move M. DO S., caracteres e qualificação das partes nos autos.
Processado com efeito devolutivo (folha 48), a Agravada, intimada (folha 49), não apresentou resposta (folha 50).
O r. Juízo de Direito definiu:
“A pretensão posta à apreciação vem escorada em relevante fundamento de direito, à vista da plausibilidade da abusividade com que pretende se conduzir a ré, em procedimento de questionável legalidade, eis que propenso a arranhar a garantia constitucional de devido processo legal, impondo suspensão de serviço público de notória essencialidade, por isso mesmo marcado pelo predicado da continuidade, o que evidencia, de outra parte, inafastável risco de dano grave ou de difícil reparação, caso não seja concedida a tutela de urgência perseguida.
Nessa quadra de considerações, forte nos arts. 461, § 3 do Código de Processo Civil e 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a liminar, para o fim de determinar a imediata expedição de OFÍCIO à ré, requisitando à mesma que promova o restabelecimento do fornecimento de luz, no prazo de 48 horas, até a final solução do litígio, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00, enquanto perdurar a violação de tal determinação, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência.” (folha 47 – destaques do original)
Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde pretende a Recorrente:
“... expressa autorização para que proceda à normal cobrança das contas de energia elétrica vencidas e vincendas, que não são objeto da presente lide, e se consubstanciam na devida prestação pecuniária pelos serviços prestados por esta concessionária de energia elétrica ...” (folha 3 – destaque do original).
O atual regime jurídico do Recurso de Agravo de Instrumento impõe à Agravante que instrua o pedido com as peças obrigatórias[1] e com as (peças) essenciais ao bom entendimento da controvérsia. A oportunidade para a juntada é simultânea à interposição, momento em que se opera o efeito da preclusão pelo não atendimento da formalidade processual.
Ao que se evidencia do instrumento, a decisão agravada teve por base a inicial e os documentos que a acompanharam, cujo traslado, não se sabe o motivo, foi muito econômico no oferecimento de peças importantes para a definição do mérito. Não foi possível identificar o desenrolar dos atos originários, tanto que o despacho recorrido encontra-se na folha 41 deles (dos autos originários).
As razões do recurso mencionam peças e documentos existentes no processo principal para aqui não reproduzidos:
“Insurge-se a Agravada, através da ação proposta, contra a cobrança das faturas regulares e mensais de energia elétrica do período de junho a novembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007, que teriam vindo com valores muito superiores a sua média de consumo, conforme se denota do trecho da peça inaugural ...” (folha 5).
“E mais, estranhamente à Agravada confessa em sua peça inaugural que às últimas seis faturas vieram com valores razoáveis, demonstrando não existir nenhum problema com o relógio medidor, que obviamente não apresentaria defeito e se consertaria sem a intervenção da Agravante, cabendo transcrever trecho da peça exordial ...” (folha 6).
A análise do arrazoado frente aos truncados elementos que instruem o recurso, não permite a formação de um juízo seguro sobre o que foi alegado, não havendo como se dizer sobre o acerto da decisão agravada, porque não se dispõe dos mesmos elementos para a formação da convicção. Muitos fatos do processo foram subtraídos ao conhecimento do Tribunal.
O Código de Processo Civil indica as peças obrigatórias e deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática[2] com o possível suporte documental, desde que presente nos autos de origem, para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica.
“O agravo de instrumento deve vir instruído com as peças necessárias (obrigatórias e facultativas) ao entendimento e deslinde da controvérsia, não se admitindo sejam tais peças apresentadas, posteriormente.” [3]
“Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que o recorrente instrua sua petição com todas as peças processuais consideradas obrigatórias e, também, aquelas reputadas essenciais ao pleno conhecimento das questões controvertidas.” [4]
A preclusão consumativa impede nova oportunidade para a complementação. Não é possível o suprimento por determinação do Relator ou por requisição à Vara de origem. Trata-se de faculdade prevista no artigo 527 do Código de Processo Civil, para hipóteses diversas, em que se julgue útil complementar informações, mas não para suprir a falha da Recorrente na instrução sobre as peças indispensáveis ao julgamento.
"... a falta de comprovação de dados essenciais ao completo exame da controvérsia deve ser debitada, diante da nova sistemática procedimental introduzida pela Lei 9.139/95, ao próprio agravante, a quem competia, com exclusividade, o encargo de instruir o recurso ...”. [5]
Nenhum fato foi alegado como impeditivo da correta instrução do recurso. Claudicou a Agravante e deve arcar com as conseqüências[6].
“O agravo de instrumento, tanto o previsto no artigo 522, como o do artigo 544, ambos do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do artigo 525, II, do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça, segundo orientação mais recente da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça.” [7]
“Agravo de Instrumento. Formação deficiente. O agravo deve ser instruído, além das peças obrigatórias, com as necessárias à apreciação da controvérsia. Agravo não conhecido.” [8]
“Processual Civil. Agravo de Instrumento do art 525 do CPC. Ausência de peças essenciais para o desate da controvérsia. Não-conhecimento do recurso. Precedentes. 1. A não-instrução do agravo de instrumento do art. 525 do Código de Processo Civil, com peças de traslado facultativo, mas que são consideradas essenciais para o desate da controvérsia, acarreta o não-conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.” [9]
Ainda que superada fosse a deficiente instrução do recurso, as peças que o instruem (recurso) evidenciam que o pedido da Agravante, “... para que se determine à Agravada que mantenha o pagamento das faturas mensais de energia como requisito para manutenção da liminar concedida ...” (folha 12), não foi formulado perante r. Juízo a quo.
Não se afigura prudente que ele seja hic et nunc enfrentado sob pena de supressão de instância. Compete à interessada (Requerida) provocar a resolução da questão; inviável o agravo com o propósito de suplantar o que não existe nos autos de origem.
“Não sendo a questão suscitada em primeiro grau e nem objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida na Instância de Superposição, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.” [10]
“As questões não resolvidas em primeiro grau não podem ser apreciadas na Instância de Superposição, o que ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” [11]
“RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE - QUESTÕES NÃO ALEGADAS OU RESOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU - INADMISSIBILIDADE. ‘As questões não resolvidas em primeiro grau não podem ser apreciadas na Instância de Superposição, o que ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’. RECURSO NÃO CONHECIDO.” [12]
Em face do exposto, não se conhece do recurso, com observação.
[1] - Código de Processo Civil, inciso I, do artigo 525.
[2] - Código de Processo Civil, incisos I e II, do artigo 524.
[3] - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 468.711 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 27.8.1996.
[4] - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 502.549 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE SAMPAIO - J. 27.8.1997.
[5] - ext. 2º TACivSP - AI 513.313 - 6ª Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - J. 28.1.1998.
[6] - Juízo negativo de admissibilidade.
[7] - TJSP - A. Rg. 895.470-01/9 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 6.6.2005.
[8] - TJSP – AI 1.010.383-00/0 – 34ª Câm. – Rel. NESTOR DUARTE – J. 8.3.2006.
[9] - STJ - AgRg no Ag 694233 / PR – 5ª Turma – Rel. Minª. LAURITA VAZ – DJU de 18.12.2006 p. 469.
[10] - TJSP - AI 905.677-00/6 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 27.6.2005.
[11] - TJSP - AI 898.405-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 27.6.2005. no mesmo sentido: AI 908.936-00/0 - 35ª Câm. - Rel. Des. CLÓVIS CASTELO - J. 8.8.2005.
[12] - TJSP - AI 947.667-0/3 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 5.10.2005.
Arquivos anexados: 18_iap12401.pdf