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Timestamp: 2019-02-21 01:22:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 629', 'artigo 687', 'artigo 629', 'artigo 678', 'artigo 401', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 629', 'artigo 678']

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2015, 2015-06-26 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
Páginas:4483 - 4493
ELI: https://data.dre.pt/eli/acstj/10/2015/06/26/p/dre/pt/html
4 - Ao invés, nos dois Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se anexam ao presente recurso (em concreto o documento n.º 1 - em que se sustenta o presente recurso, proferido pela 1.ª Secção deste Tribunal a 4 de Março de 2008, no processo n.º 4501/07) a mesma instância interpretou o mesmo conceito de "sucumbência" como a diferença entre o valor atribuído pela decisão de Primeira Instância e aquele que resultou do Acórdão do Tribunal da Relação.
Sendo a alçada da Relação de (euro) 14.963,94 - cf. artigo 24.º, n.º 1 da LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) -,seria, em princípio, admissível o recurso que foi interposto pelos Autores do acórdão da Relação.
Tendo a acção sido intentada em 2010, os limites das alçadas eram os definidos pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto ao artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro: (euro) 30.000,00 euros para a Relação e (euro) 5.000,00 para a 1.ª instância.
Pelo relatório que antecede, verificamos que o preceito contido no artigo 629.º, n.º 1 do NCPC, de redacção idêntica à do artigo 687.º, n.º 1 do CPC (anterior à Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) foi objecto de interpretação e aplicação divergentes no acórdão recorrido e no acórdão fundamento relativamente à questão da sucumbência exigida como pressuposto da admissibilidade de recurso para o STJ, pois, no primeiro, a sucumbência foi medida pela diferença entre o valor reconhecido no acórdão da Relação e o valor do pedido inicial (abstraindo do valor arbitrado na sentença de 1.ª instância e da posição que, relativamente a ele, foi adoptada pelas AA) e, neste último, pela diferença entre os valores reconhecidos na sentença de 1.ª instância - que o A. não impugnou - e no acórdão da Relação.
Esta redacção foi introduzida no CPC pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho.
Até aí, a questão da admissibilidade dos recursos resolvia-se, em princípio, à luz do valor da causa, princípio este que o Decreto-Lei n.º 242/85 citado considerou simplista e unilateral e, por isso, "por mais equilibrado e por melhor se coadunar com as exigências da actual situação judiciária, passou a atender-se também ao critério da sucumbência, já antigo no direito processual alemão,...", como se escreveu no seu Preâmbulo.
A redacção assim introduzida manteve-se incólume - não obstante as alterações efectuadas no domínio do Processo Civil pelos DLs n.os 239-A/95 de 12 de Dezembro, 180/96 de 25 de Setembro, 38/2003 de 8 de Março e 303/2007 de 24 de Agosto - e passou para o actual NCPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, integrando o respectivo artigo 629.º, n.º 1.
Aliás, já a redacção do artigo 678.º, n.º 1, do CPC, na Reforma projectada no Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (que nunca chegou a entrar em vigor), previa o requisito da sucumbência mínima quando excluía da recorribilidade ordinária as decisões - proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre - que forem "desfavoráveis para o vencido ou prejudicado em valor manifestamente igual ou inferior à alçada desse tribunal".
O interesse em recorrer é, pois, o interesse na remoção e eliminação (ou redução) desse dano em que consiste a sucumbência (é especialmente notória, no processo penal, a interconexão entre o interesse em agir e o recurso - v. n.º 2 do artigo 401.º do Código de Processo Penal -) e o titular da respectiva legitimidade é, naturalmente, a parte que o sofreu (parte vencida) (assim ABRANTES GERALDES, loc. cit., e, além do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2003 por ele citado, v. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1997, relatado pelo Cons. Lúcio Teixeira no processo n.º 759/96 - 2.ª Secção).
Como se disse, à data da propositura da acção - 2010 - as alçadas eram de (euro) 30.000,00 e de (euro) 5.000,00, respectivamente para a Relação e 1.ª instância (artigo 24.º n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção alterada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto).
Porém a razão primeira do meu afastamento situa-se na conceptualização da sucumbência para a qual é necessário fazer apelo à dogmática do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil vigente (n.º 1 do artigo 678.º do diploma anterior na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).
E se o valor da causa já constava do Código de Processo Civil de 1939, a colocação do requisito sucumbência no mesmo preceito só surgiu com o Decreto-Lei n.º 242/86, de 9 de Julho.