Source: https://pt.scribd.com/doc/106534578/1-Sistema-Geral-Tributario-PT-Dez11
Timestamp: 2016-02-08 02:19:22+00:00
Document Index: 83882738

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 75', 'Artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 106', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 92', 'artigo 94', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 85', 'artigo 26', 'artigo 58', 'artigo 50', 'artigo 128', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 31']

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INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4 GLOSSÁRIO........................................................................................................... 5 CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS DO CONTRIBUINTE ............... 7 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................... 10
4.1. Noções Introdutórias ............................................................................................................. 10 4.2. Princípios e Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigente ......................... 12 4.3. Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente em Vigor ................... 18
OS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO....................................................... 21
5.1. Principais Impostos do Estado .............................................................................................. 21 5.1.1. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 5.1.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) 23 5.1.3. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 24 5.1.4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 24 5.1.5. Outros Impostos sobre a Despesa 27 5.1.5.1 Imposto sobre Consumos Específicos 27 5.1.5.2 Direitos Aduaneiros 28 5.1.5.3 Taxa sobre os Combustíveis 28 5.1.6. Impostos sobre a Transmissão da Propriedade 29 5.1.6.1 Imposto sobre as Sucessões e Doações 29 5.1.6.2 Sisa 30 5.2. Outros Impostos do Estado ................................................................................................... 31 5.2.1. Imposto sobre Veículos 31 5.2.2. Imposto do Selo 32 5.2.3. Imposto de Reconstrução Nacional 33 5.3. Sistema Tributário Autárquico ............................................................................................... 34 5.3.1. Imposto Pessoal Autárquico 34 5.3.2. Imposto Predial Autárquico 34 5.3.3. Taxa por Actividade Económica 35 5.3.4. Imposto Autárquico sobre Veículos 36 5.3.5. Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica) 36 5.3.6. Contribuição de Melhorias 36 5.3.7. Outros Tributos Municipais 37 5.3.7.1 Taxas por Licenças Concedidas: 37 5.3.7.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços: 38 5.4. Regimes Tributários Especiais.............................................................................................. 38
ACIS em cooperação com USAID, SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 n
INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5.4.1. Imposto Especial sobre o Jogo 5.4.2. Impostos específicos da actividade mineira 5.4.2.1 Imposto sobre a Produção Mineira 5.4.2.2 Imposto sobre a Superfície 5.4.2.3 Imposto específico da actividade petrolífera 5.4.3. Zonas Francas Industriais (ZFI) e Zonas Económicas Especiais (ZEE)
A CONTABILIDADE E O SISTEMA FISCAL....................................................... 44 GARANTIAS GERAIS E MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE .................. 49 PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A PRESTAÇÕES........................... 53 COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ................................................ 54 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .......... 56 LISTA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELEVANTE ....................................... 59
11.1. Enquadramento Geral ......................................................................................................... 59 11.2. IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas .......................................... 60 11.3. IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares .......................................... 61 11.4. ISPC – Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes ............................................... 61 11.5. IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado: ....................................................................... 61 11.6. ICE – Imposto sobre Consumos Específicos ...................................................................... 62 11.7. Direitos Aduaneiros ............................................................................................................. 63 11.8. Imposto sobre os combustíveis........................................................................................... 63 11.9. Outros Impostos do Estado................................................................................................. 63 11.10. Sistema Tributário Autárquico ........................................................................................... 64 11.11. Incentivos Fiscais, Investimento e Regimes Especiais..................................................... 64
1.Cooperação Técnica Alemã para o seu apoio no desenvolvimento do sub-série do Quadro Legal para Impostos. designadamente: — a contabilidade e o sistema fiscal.  Abordagem de algumas matérias seleccionadas. mas para GIZ . — as garantias gerais e os meios de defesa do contribuinte.  Enumeração dos grandes princípios e conceitos em que se alicerça o actual sistema tributário. em vigor no País. Nossos agradecimentos são devidos não só à USAID que patrocinou a atualização desta edição. O presente manual é uma versão actualizada – Versão V02 – contendo as alterações decorrentes da introdução de nova legislação com impacto nos impostos integrados no Sistema Tributário Nacional e no Sistema Tributário Autárquico. tendo em conta a crescente complexidade das relações económicas que se submetem a qualquer sistema tributário.  Enumeração dos impostos e outros tributos que o integram e bem assim uma breve referência à respectiva evolução recente. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 4
. incluindo:  Calendário das principais obrigações do contribuinte.
A presente publicação tem como objectivo fornecer uma breve introdução do sistema tributário. Porque o conjunto das matérias abordadas é de natureza especialmente complexa e dada a relativa brevidade desta publicação.
ACIS em cooperação com USAID. — a organização dos serviços da administração tributária. a respectiva utilização não deve ser entendida em caso algum como dispensando a consulta dos textos legais relevantes e/ou a obtenção de parecer profissional nos casos concretos que o motivem.  Descrição do conteúdo e funcionamento de cada um dos tributos do sistema.  Noções introdutórias que facilitem a compreensão dos conceitos que informam qualquer sistema tributário.
de 24 de Junho (Lei do Investimento) Definições: Actividade Económica – engloba qualquer actividade de produção. comércio. a do domicílio. Direcção da Área Fiscal Competente ou Recebedoria da Fazenda Competente ou Serviços Tributários Competentes – Direcção do Ministério das Finanças localizada na área onde o contribuinte tiver a sua sede. Área Fiscal – designa cada uma das circunscrições territoriais em que se encontra dividido o País para efeitos de cobrança de impostos e cadastro dos contribuintes. agrícolas. silvícolas. Isenções Objectivas – são isenções que se aplicam sobre determinados produtos finais (nacionais ou importados) independentemente do sujeito passivo.
ACIS em cooperação com USAID. Isenções não Objectivas – são isenções que se aplicam ao passivo. uma das unidades orgânicas que integram a ATM. na falta deste. com jurisdição em todo o espaço aduaneiro do País DGI –Direcção Geral de Impostos. unidade orgânica da ATM ICE – Imposto sobre Consumos Específicos IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares INSS – Instituto Nacional de Segurança Nacional IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado NUIT – designa abreviadamente o Número de Identificação Tributária. atribuído nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52/2003. criada pela Lei nº 1/2006. Direcção de Área Fiscal – designa a entidade a quem estão conferidas as tarefas de cobrança de impostos e cadastro dos contribuintes no território da respectiva área fiscal (vulgarmente também conhecidas por “repartições de Finanças”).INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
2. estabelecimento principal ou. de 24 de Dezembro ZFI –Zona Franca Industrial definida pela Lei n. pecuárias e de pesca. Direcção de Área Fiscal DGA – Direcção Geral de Alfandegas. independentemente dos seus produtos finais (nacionais ou importados).º 3/93. ou prestação de serviços. incluindo as actividades extractivas. Representante Fiscal – é a pessoa designada legalmente para representar um contribuinte não residente. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 5
Acrónimos: ATM – Autoridade Tributária de Moçambique. de 22 de Março DAF –.
SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 6
.º 49/2004. aprovado pelo Decreto n. incidente sobre a transmissão de imóveis a título oneroso.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Sisa – designa o imposto do mesmo nome. as taxas e licenças. a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais. compreendendo designadamente os impostos. Tributo – designa genericamente uma receita do Estado de natureza fiscal. 1° do Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial. Zona Rural – toda a zona pertencente ao campo ou que se situa fora das zonas autarcizadas 1
Alínea r) do n. de 17 de Dezembro
ACIS em cooperação com USAID. Território Nacional – abrange toda a superfície terrestre. com exclusão das receitas patrimoniais. os direitos aduaneiros.°1 do art.
a efectuar pelas entidades que no ano anterior hajam efectuado o pagamento de quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRPS ou IRPC. pelas entidades sujeitas a ICE.
Relativamente aos principais impostos – IVA. 45 do Regulamento do IRPC Art. ICE – é o seguinte o calendário de obrigações relevantes do contribuinte. conjuntamente com a entrega do montante de IVA que seja devido no mesmo período Entrega de declaração. 29 do Regulamento do IRPS e Art. IRPC. relativa a bens produzidos no País fora de armazém de regime aduaneiro. 32 do Código do IVA. da declaração M20H Termo do prazo de entrega de declaração comprovativa dos rendimentos e das retenções na fonte efectuadas por entidades devedoras de
Alínea c) do Nº 1 do Art.
Último dia útil
Entrega da declaração periódica Modelo A relativa às vendas processadas no mês anterior. até ao dia 20. pelas entidades devedoras de quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRPS ou IRPC
Legislação Aplicável Alínea b) do Nº 1 do Art. 44 do RIRPS
ACIS em cooperação com USAID. a título de IRPC e IRPS no mês anterior – IRPC M/39. IRPS. de documento comprovativo a processar. conjuntamente com a entrega do imposto liquidado
Nº 3 do Art. 10 do Código do ICE
Obrigações de periodicidade anual:
Obrigações Entrega aos titulares do respectivo rendimento. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 7
.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
3. 44 do Regulamento do IRPS
Termo do prazo de entrega à DAF (Janeiro a Março). IRPS M/19 Legislação Aplicável Instruções do INSS Art. 44 do Regulamento do IRPS
Nº 6 do Art. incluindo as contribuições obrigatórias para o sistema de segurança social (INSS): Obrigações de periodicidade mensal: Dia 10 Obrigações Termo do prazo de entrega da contribuição para a segurança social Entrega das quantias retidas na fonte.
28 do Regulamento do IRPS Art.IRPS M/19 Efectivação da 1ª prestação do pagamento especial por conta – IRPC M/39 Entrega até ao último dia útil do mês.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
rendimentos a sujeitos passivos não residentes (M20I) Termo do prazo de entrega de declaração comprovativa dos rendimentos sujeitos à taxa liberatória. 40 do Regulamento do IRPC Alínea a) do Nº 1 do Art. 1 do
ACIS em cooperação com USAID. 28 do Regulamento do IRPS Art. dispensa de retenção ou redução de taxa Março Termo do prazo de entrega da Declaração de Rendimentos (anual) M/10 e M/10V (Janeiro a Março). Havendo lugar a pagamento juntar Guia de Pagamento M/39 Termo do prazo normal (dia 31) de pagamento das importâncias em dívida do IRPS relativo aos rendimentos da 1ª categoria do ano anterior .10 e Art. pagamento da diferença que existir entre o IRPC total nela calculado e as importâncias entregues por conta. liquidado nos
Alínea a) do Art. 1 do Art. no caso de contribuintes que no ano anterior hajam auferido apenas rendimentos da primeira categoria (trabalho dependente) Termo do prazo de entrega da declaração anual M/10 e M/10 V1 (Janeiro a Março). SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 8
. 39 do Regulamento do IRPC Art. 3ª. 70 do Código do IRPC Art. 71 do Código do IRPC Art.10 do Regulamento do IRPS
Art. 27 do Regulamento do IRPC Nº. 71 do Código do IRPC Alínea d) do Nº. 45 do RIRPS
Art. 13 do Regulamento do IRPS Art. da declaração periódica de rendimentos M/22 a processar anualmente Conjuntamente com a apresentação da declaração periódica de rendimentos M/22. no caso de contribuintes que no ano anterior hajam auferido rendimentos que não sejam exclusivamente resultantes de trabalho dependente Efectivação da 1ª prestação do pagamento por conta – IRPC M/39 Entrega até ao último dia do mês. cujos titulares beneficiam de isenção. da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal M/20 e respectivos anexos Termo do prazo (30 do mês) de pagamento das importâncias em dívida do IRPS relativo aos rendimentos das 2ª. 4ª e 5ª categorias do ano anterior .IRPS M/19 Efectivação da 2ª prestação do pagamento por conta – IRPC M/39 Efectivação da 2ª prestação do pagamento especial por conta – IRPC M/39 Termo do prazo de pagamento do IRPS. 27 do Regulamento do IRPC Art.
acrescido dos juros compensatórios que sejam devidos Setembro Efectivação da 3ª e última prestação do pagamento por conta – IRPC M/39
Art. entende-se que o prazo corresponde ao último dia útil do mês
ACIS em cooperação com USAID. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 9
termos da alínea d) do nº 1 do art 20 do Regulamento do IRPS ((falta de apresentação de declaração dentro do prazo legal). 28 do Regulamento do IRPS Art. 70 do Código do IRPC
Nota: Sempre que a data não seja referida.
4.) na base de critérios diferentes do da contraprestação (ou preço pela utilização do serviço). etc. taxa de lixo. licença ou outro acto administrativo). SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 10
. cujo objectivo é gerar recursos orientados prioritariamente para o financiamento da prestação de serviços que visem a satisfação de necessidades públicas. taxa de rádio). têm-se as denominadas taxas de serviços. e que se traduzem na realização de despesas orientadas fundamentalmente à satisfação de necessidades públicas (necessidades colectivas da sociedade organizada politicamente). Tais serviços são normalmente financiados por recursos arrecadados pelo “ente público” (Estado. são bens ou serviços públicos aqueles cuja existência permite à colectividade usufruir de um benefício ou utilidade imediata. uma vez que tal contraprestação não é determinável. a iluminação pública nas cidades. não susceptível de individualização (requisito indispensável para que possa haver a divisibilidade dos respectivos custos. no conceito de taxa está ausente o carácter unilateral. os quais se destinam a satisfazer necessidades comuns dos membros da comunidade. Impostos e taxas são definidos como se segue:  O imposto (Ex: IRPS. São exemplos de serviços desta natureza a existência de uma força policial.Noções Introdutórias Para a realização dos fins que se propõe.1.
ACIS em cooperação com USAID. e a correspondente imposição de uma taxa). pecuniárias ou em espécie) que podem revestir a natureza de impostos ou de taxas. ou da venda e exploração de bens do património público (receitas patrimoniais). sem que se possa contudo (ou não seja prático ou politicamente aceitável) determinar em que medida beneficiam individualmente cada um deles. No primeiro caso. etc. ou alternativamente colocá-los à disposição da população (Ex: taxas de aterragem. Na acepção ainda destas definições. licença de exploração de minas. — surgem como contrapartida de uma actividade específica da administração em resposta a uma solicitação explícita do contribuinte (licenças de caça. o Estado necessita de obter receitas. licença de corte de florestas). Município. definem-se como prestações pecuniárias compulsivas que: — correspondem à obrigação que o Estado assume de prestar determinados serviços específicos virados à satisfação de necessidades públicas ou semi-públicas. neste caso. uma contraprestação específica do lado da administração (só paga a taxa aquele que solicita a prestação do correspondente serviço. por sua vez. a construção de uma nova estrada. em que a actividade da administração decorre geralmente do exercício do poder fiscalizador. Tais receitas provêm prioritariamente da cobrança de tributos (prestações compulsivas. pois existe. IRPC e IVA) define-se como uma prestação pecuniária compulsiva de carácter unilateral.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
4.  As taxas. Ao contrário do imposto. motivo pelo qual não podem ser cobertos por contraprestações determinadas. se denominam de licenças ou taxas de polícia. ou.
transferências de propriedade e outras manifestações – factos tributários – que permitam presumir que os contribuintes estão em condições económicas e financeiras de pagar o que lhes é exigido – o imposto. Durante muito tempo a doutrina clássica considerou os impostos directos e. o imposto dirige-se sempre. os impostos (em particular os impostos directos) classificam-se ainda em:  Proporcionais – quando a respectiva taxa permanece fixa. a atingir directa ou indirectamente o rendimento do contribuinte. apontando-se a grande ineficiência na aplicação do princípio do imposto progressivo (em particular no que respeita à tributação dos rendimentos de capital.
Dados estatísticos de 2006
ACIS em cooperação com USAID. obtido num certo período (o “exercício fiscal”). ICE. etc.).  Regressivos – quando a respectiva taxa varie em função inversa do rendimento colectável (o Imposto Pessoal Autárquico e o Imposto de Reconstrução Nacional. qualquer que seja o montante da matéria colectável (é exemplo o IRPC). a crescente mobilidade dos capitais no quadro da globalização da economia. consumo e venda de bens. direitos de importação. Em função do tipo de taxas aplicáveis. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 11
. o actual sistema tributário moçambicano teria de classificar-se como profundamente injusto. com as suas taxas de quantitativo fixo.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
O critério geralmente aceite é o da repartição dos custos – carga tributária – segundo a capacidade contributiva dos cidadãos ou empresas. que atingem rendimento do consumidor final através do respectivo nível de despesa (IVA).  Degressivos – quando o imposto é essencialmente de taxa proporcional. o imposto progressivo. como os mais adequados à aplicação e realização de critérios e objectivos de justiça social. em última análise. Os impostos são classificados como:  Impostos directos. avaliada pela riqueza possuída ou obtida. representando o imposto progressivo (IRPS) pouco mais de 10% das mesmas receitas 2 . Esta doutrina vem porém a ser progressivamente questionada desde ainda os anos 80. pela progressiva sofisticação que os mesmos podem revestir).  Impostos Indirectos. a debilidade dos serviços de administração tributária face aos níveis de evasão verificados em todos os casos em que não tem aplicabilidade o princípio da retenção na fonte. entre outros factores.  Progressivos – quando a respectiva taxa é tanto mais elevada quanto maior seja o montante da matéria colectável (é exemplo o IRPS). ou acumulado na forma de património ou riqueza. em particular. Seja qual for a respectiva base de incidência. pois que cerca de 75% das receitas fiscais totais do Estado provêm dos impostos indirectos (IVA. mas se estabelecem taxas mais suaves aplicáveis no patamar inferior da pirâmide dos rendimentos colectáveis (constituiu exemplo em Moçambique o antigo Imposto Profissional). que incidem directamente no rendimento ou na riqueza (IRPC e IRPS e Imposto Especial sobre o Jogo). E se examinado a esta luz. designadamente à luz de critérios de eficácia fiscal.
através do imposto progressivo (apesar dos factores negativos que acima apontados). O texto constitucional é. sublinha-se a maior eficácia de formas de tributação tipo IVA. a igualdade de oportunidades e a necessária redistribuição da riqueza e do rendimento. da não retroactividade. respectivamente:  Lei nº 15/2002. Um outro objectivo extra-fiscal tradicionalmente associado aos direitos de importação (que em muito justificava a própria razão de ser dos mesmos) era a protecção da indústria nacional. a este respeito.
ACIS em cooperação com USAID. através de formas de tributação selectiva tipo ICE.2.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Por outro lado. da igualdade. que os fixa segundo critérios de justiça social”. indiciadores de determinadas formas de riqueza.  Lei nº 2/2006. São princípios e conceitos básicos estabelecidos por estes dois diplomas: Princípios Gerais:  A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social. como por exemplo:  Objectivos de redistribuição do rendimento e da riqueza nacional. de 22 de Março – Lei Geral Tributária. e bem assim a orientação de investimentos para zonas menos desenvolvidas do território nacional. embora a obtenção de recursos financeiros pelo Estado seja a razão de ser do imposto. De referir ainda que. sujeitando a taxas efectivas mais favoráveis os correspondentes rendimentos. 4.  A tributação respeita os princípios da generalidade. As políticas de progressiva liberalização das trocas comerciais e de “desarmamento” aduaneiro afectam de forma irreversível a realização de tal objectivo.  Penalização e desencorajamento de consumos socialmente nocivos (tributação fortemente gravosa do tabaco e do álcool). complementado pela Lei ordinária. não havendo lugar à cobrança de impostos que não tenham sido estabelecidos por lei. encontrando-se os princípios que regem a organização e o funcionamento do sistema tributário nacional e estabelecem as respectivas bases sistematizados em dois diplomas complementares.Princípios e Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigente O artigo 100 da Constituição da República prescreve que “os impostos são criados ou alterados por lei. de 26 de Junho – Lei de Bases do Sistema Tributário.  Orientação de consumos. da legalidade. bem como as virtualidades da tributação selectiva de certo tipo de consumos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 12
.  Incentivo de determinadas actividades económicas. sendo esta a única referência do texto constitucional a esta importante matéria. da justiça material e da eficiência e simplicidade do sistema tributário. através do mesmo podem ser prosseguidos importantes objectivos extra-fiscais.
assim definidos:  Os impostos são as prestações obrigatórias. ou devidas em razão do especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade. os benefícios fiscais. que impedem ou reduzem a tributação de manifestações da capacidade contributiva e prosseguem objectivos extra-fiscais de interesse público relevante. Princípio da Legalidade Tributária:  As bases da política de impostos e o sistema fiscal são definidos por Lei. os impostos. ou pela remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. as garantias e as obrigações do sujeito passivo e da administração tributária.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência. para efeitos da Lei tributária.  As taxas designam prestações avaliáveis em dinheiro. titularidade ou transmissão de bens ou de outro qualquer acto não obsta à sua tributação quando tais actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis. a taxa. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 13
. Benefícios Fiscais: Os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional e tendencialmente temporário. ou de um serviço público.  As contribuições especiais são as prestações efectuadas como contrapartida de benefícios ou aumento do valor dos bens do sujeito passivo.  A Lei de Bases do Sistema Tributário determina a incidência.  A Lei das Finanças Autárquicas determina a incidência. nos termos da Constituição. bem como os procedimentos básicos de liquidação e cobrança de impostos. da aquisição. exigidas por uma entidade pública como contrapartida individualizada pela utilização de um bem do domínio público. Actos Ilícitos: O carácter ilícito da obtenção de rendimentos. as taxas e as contribuições especiais. que resultem de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos. as taxas e os benefícios fiscais dos impostos nacionais. as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração tributária e o regime de infracções tributárias. nomeadamente de orientação da economia. avaliáveis em dinheiro.
ACIS em cooperação com USAID.  O exercício da justiça tributária é garantido através dos tribunais das jurisdições fiscal e aduaneira para tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária. sem contraprestação individualizada. e cujo facto tributário assenta em manifestações de capacidade contributiva. as taxas e os benefícios fiscais dos impostos autárquicos. exigidas por uma entidade pública para a prossecução de fins públicos. Conceito de Tributo: São tributos.
não se considerando como oneradora do sujeito passivo. reduções de taxas. devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm.
ACIS em cooperação com USAID.  As lacunas resultantes de normas tributárias que devam obrigatoriamente constituir matéria de lei não são susceptíveis de interpretação analógica.  As normas que determinam a incidência e as isenções. deve atender-se à substância económica dos correspondentes factos tributários. a norma que:  Corrija imprecisões ou erros formais da lei.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Os benefícios fiscais podem revestir a forma de isenções. nas normas tributárias. a tributação recai sobre o acto ou negócio jurídico real e não sobre o acto ou negócio simulado. Interpretação das Normas Fiscais:  Na determinação do sentido das normas tributárias e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis.  Em caso de simulação de acto ou negócio jurídico.  Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar. podendo ser atribuídos através de diplomas específicos. para este efeito. incluindo os que disciplinem os contratos fiscais. bem como a que determine um regime punitivo mais favorável do que o previsto na lei vigente ao tempo da sua prática. e não tenha sido proferida sentença condenatória transitada em julgado. salvo se outro entendimento decorrer directamente da lei. os benefícios fiscais atribuídos vigoram durante um período máximo de cinco anos. deixe de a qualificar como tal. amortizações e reintegrações aceleradas ou qualquer outra forma admitida na Lei. deduções à matéria colectável e à colecta. tiverem carácter estrutural.  No caso de infracção tributária. pela sua natureza. não são susceptíveis de interpretação extensiva nem analógica.  Sempre que. salvo se for expressamente estabelecido um outro prazo ou se. Sem prejuízo dos direitos adquiridos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 14
.  Altere legislação vigente que favoreça comportamentos de abuso fiscal. as normas tributárias aplicam-se aos factos que ocorram no território nacional e aos rendimentos auferidos no estrangeiro por residentes.  Elimine dúvidas de interpretação da legislação vigente. se empreguem termos próprios de outros ramos de direito. Sem prejuízo de tratados ou convenções internacionais de que Moçambique seja parte e salvo disposição legal em sentido contrário. Aplicação da Lei Tributária no Tempo e no Espaço: As normas tributárias oneradoras do sujeito passivo aplicam-se somente aos factos posteriores à sua entrada em vigor.
exibir documentos.
ACIS em cooperação com USAID. um património. desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto. Para efeitos desta definição. os quais devem pagar os tributos devidos pelos bens que administram e cumprir todas as obrigações tributárias com eles relacionadas. podendo qualquer dos cônjuges praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses do outro cônjuge. recurso hierárquico ou recurso contencioso nos termos das leis tributárias.  A capacidade tributária de exercício é determinada nos termos da lei civil. legalmente ou de facto. designados de acordo com a lei civil. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 15
. entende-se por prestação tributária qualquer obrigação de:  Pagar tributos.  Os direitos e deveres tributários dos incapazes e das entidades sem personalidade jurídica são exercidos. de reter e entregar tributo por conta de outrem.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Definição de Sujeito Passivo: Por sujeito passivo da relação jurídico-tributária entende-se quem. uma entidade constituída observando ou não os requisitos legais. respectivamente. uma organização de facto ou de direito ou qualquer outro agrupamento de pessoas. de natureza material ou formal. ou responder por uma obrigação de terceiro. de prestar um esclarecimento sobre a sua situação tributária e de proporcionar à administração tributária os dados e informações relacionados com o facto tributário.  Organizar a contabilidade e a escrita. Contribuinte é o sujeito passivo obrigado a pagar tributos ou outros encargos legais a estes associados. e pelas pessoas que administrem. Da Personalidade Tributária e da Representação:  A personalidade tributária consiste na susceptibilidade de ser sujeito de uma relação jurídico-tributária. Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem:  suporte o encargo do tributo por repercussão legal. esteja obrigado ao cumprimento de uma prestação tributária.  Prestar uma caução. ou  deva prestar informações sobre assuntos tributários de terceiros. os seus interesses. sem prejuízo do direito de reclamação.  A tributação do agregado familiar não implica a atribuição de personalidade tributária ao mesmo. emitir opinião em processo administrativo ou judicial ou permitir o acesso a imóveis no local de trabalho. pelos seus representantes. nos termos da legislação tributária.  Apresentar declarações dentro dos prazos legais. seja uma pessoa singular ou colectiva.
 O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não implica a invalidade do acto. pessoas singulares ou pessoas colectivas. para os representar perante a administração tributária. pela administração.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Os actos em matéria tributária praticados pelo representante legal em nome do representado produzem efeitos na esfera jurídica deste. na falta de disposição estatutária.
ACIS em cooperação com USAID. nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos. ou de alterações. Designação Obrigatória de Representante Tributário: São obrigados a designar uma pessoa singular ou colectiva com residência em território moçambicano. embora residentes neste território. por imposição da lei. que obtenham rendimentos ou tenham bens localizados em território moçambicano. e intervir no procedimento administrativo mediante autorização expressa da sede ou direcção efectiva e através de representante.  Os representantes das pessoas colectivas referidos no número anterior e os representantes legais das entidades sem personalidade jurídica que sejam sujeitos passivos de um tributo também podem conferir.  os sócios não residentes de pessoas colectivas. sem prejuízo do direito de reclamação. Substituto Tributário:  O substituto tributário é o sujeito passivo que.  A designação referida na alínea anterior é feita na declaração de início de actividade. com ou sem estabelecimento estável no País. se ausentem deste por período superior a cento e oitenta dias.  os sujeitos passivos que. quando o facto tributário lhes respeitar. recurso hierárquico ou recurso contencioso do representante. de direito ou de facto. que obtenham rendimentos ou tenham bens localizados neste território. Uma vez designado o representante. com ou sem estabelecimento estável em território moçambicano. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 16
. Representação Orgânica:  Os direitos e deveres das pessoas colectivas são exercidos pelos seus representantes. nos casos e nos termos da legislação aplicável:  os não residentes. residentes ou não residentes. está obrigado a cumprir prestações materiais e formais da obrigação tributária em lugar do contribuinte. ou por quem a administração designar. procuração para o exercício de actos de natureza processual tributária. devendo dela constar expressamente a sua aceitação pelo representante. designados nos estatutos ou. nos termos da lei. a revogação dos poderes de representação tributária só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada.  Os estabelecimentos estáveis de pessoas não residentes podem exercer os seus direitos e obrigações tributárias.
a exercer nos termos da lei civil. é considerado como tendo sido pago em nome e por conta do substituído.
ACIS em cooperação com USAID. por ocasião de um pagamento a outra pessoa. ainda que somente de facto.  O tributo retido e pago pelo substituto tributário. O domicílio fiscal é assim determinado:  Para as pessoas singulares. e os representantes dos sujeitos passivos não residentes. e solidariamente entre si.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 A substituição tributária é efectivada. gerentes e outras pessoas que exerçam. cooperativas e empresas públicas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas. o local da centralização da gestão administrativa e direcção de negócios. se estes forem diferentes da sede. directores. estão obrigados a fixar um domicílio fiscal em Moçambique. pelas dívidas tributárias da pessoa colectiva nos casos de infracções tributárias por elas cometidas. ainda que indevidamente.  A entrega de tributo por parte do substituto tributário. Esta responsabilidade é extensiva aos membros dos órgãos de fiscalização nas sociedades em que os houver. através do dever de retenção na fonte do tributo devido pelo substituído. sem ter existido a necessária retenção do mesmo. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 17
. desde que se demonstre que as infracções cometidas são resultantes de incumprimento doloso das suas funções de fiscalização. nos termos. pode ser-lhes estabelecido um domicílio fiscal diferente do determinado por aplicação destes critérios. a título definitivo ou por conta. o local da sua residência habitual em território nacional. o local da sua sede estatutária em território nacional ou da direcção efectiva ou estabelecimento em que estiver centralizada a contabilidade. confere direito de regresso por parte do substituto em relação ao substituído.  No caso de estabelecimento estável de não residentes situados em território nacional. que não foi atempadamente paga. condições e limites fixados na lei. Para os sujeitos passivos considerados grandes contribuintes pela administração tributária ou em outros casos específicos. e do dever de entrega dos montantes retidos ao tesouro público. funções de administração nas sociedades de responsabilidade limitada. Domicilio Fiscal e Número de Contribuinte: Os sujeitos passivos residentes e seus representantes legais ou voluntários. especialmente.  Para as pessoas colectivas. Responsabilidade dos Corpos Sociais: Os administradores. Responsável Tributário: Responsável tributário é o sujeito passivo a quem é exigido o pagamento de uma dívida tributária de outrem. A cada contribuinte e aos substitutos é atribuído pela administração tributária um número único de identificação tributária (NUIT).
3. 5% no grossista e 10% no retalhista. substituiu o anterior imposto de circulação criado em 1978. incidente à taxa geral de 17% sobre as transacções de bens e serviços realizadas no País. facturas. correspondência com a administração tributária e outros documentos referidos na lei ou em outras normas tributárias o número de identificação tributária assim atribuído. com taxas diferenciadas nas diferentes fases de comercialização. de 30 de Dezembro ao aprovar o Código Tributário Autárquico. O sistema tributário em vigor em Moçambique integra o seguinte conjunto de impostos:
IVA Imposto Sobre Consumos Específicos Direitos Aduaneiros Taxa Sobre os Combustíveis
Imposto Sobre Sucessões e Doações Sisa
Impostos Sobre a Transmissão da Propriedade
Sistema Tribut ário Sistema Tribut ário M oçambicano M oçambicano
Imposto Sobre Veículos Imposto do Selo Imposto Reconstrução Nacional Nacional
Imposto Sobre a Produção Mineira Imposto Sobre a Superfície Imposto Especial Sobre a Produção do Petróleo
Sistema Tribuário Tribuá Autárquico Autá
Imposto Pessoal Autárquico (IPRA) Imposto Predial Autárquico (IPA) Taxa de Actividade Económica (TAE) (TAE Imposto Autárquico sobre Veículos Imposto Autárquico da Sisa Contribuição de Melhorias Taxas Por Licenças Concedidas Tarifas e Taxas P´ Prestação de Serviços
ACIS em cooperação com USAID. o qual revestia a natureza de “imposto em cascata”.Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente em Vigor O sistema tributário actualmente em vigor é o produto da reforma iniciada em 1998. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 18
. de taxa progressiva. aplicável ao conjunto dos rendimentos do agregado familiar sujeitos aos diferentes impostos parcelares.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Os contribuintes têm de incluir nas suas declarações. os quais vieram substituir o anterior sistema de tributação do rendimento instituído em 1968 e regulado pelo Código dos Impostos sobre o Rendimento.  No âmbito da tributação directa dos rendimentos. o IVA .Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o IRPS . e que tem como pilares principais:  No âmbito da tributação indirecta (tributação da despesa). no caso das pessoas singulares. de taxa proporcional. o IRPC . por um imposto de englobamento (imposto complementar).Imposto sobre o Valor Acrescentado. incidentes sobre as diferentes espécies de rendimento mais relevantes.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.  O Sistema Tributário Autárquico que foi regulamentado através da Decreto nº 63/2008. 4. complementado. O anterior sistema assentava na existência de um conjunto de impostos parcelares ou cedulares. respectivamente 5% no produtor ou importador. incluindo a importação.
mesmo que o trabalho seja a tempo parcial. pois que não constituem receita própria do Estado.
 os empresários em nome individual com trabalhadores ao seu serviço ou com estabelecimento estável. sindicatos.  os bónus. nacionais e estrangeiros. incluindo as sociedades unipessoais. Nos termos do artigo 4 do mesmo regulamento são obrigatoriamente abrangidos por este encargo os trabalhadores por conta de outrem. nesse sentido.  os profissionais ao serviço de transportadores.  os trabalhadores sazonais.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Embora não revestindo tecnicamente a natureza de tributo. o carácter obrigatório deixa de ser aplicado mediante prova de que sejam contribuintes de sistema de segurança social de outro país. aproveitam genericamente os respectivos contribuintes e outros beneficiários do sistema. associações e organizações sociais bem como os trabalhadores das organizações não-governamentais.  as gratificação de gerência. respectivamente de: Descrição Encargo da entidade empregadora Encargo do trabalhador mediante desconto pela entidade empregadora no acto do pagamento da remuneração Taxas 4% 3%
Estas percentagens têm como base de incidência. e. independentemente do sector económico em que exercem a sua actividade. incluindo-se no conceito de trabalhador por conta de outrem:  os administradores. no entanto. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 19
. refiram-se os encargos parafiscais destinados a financiar o Sistema Nacional de Segurança Social. incluindo os períodos probatórios e de estágio laboral remunerado.  os estivadores. comissões e outras prestações de natureza análoga atribuídos com carácter de regularidade.º 53/2007.
ACIS em cooperação com USAID. residentes em território nacional. contratados por uma empresa de estiva ou agência de emprego. nos termos do artigo 10 do Regulamento da Segurança Social Obrigatória aprovado pelo Decreto n.  os trabalhadores de partidos políticos. de 3 de Dezembro:  o salário base do trabalhador. No caso de trabalhadores estrangeiros.  os trabalhadores de instituições do Estado ou de autarquias locais e os trabalhadores de empresas públicas que não estejam abrangidos pelo Estatuto Geral dos Funcionários do Estado. gerentes e os membros dos órgãos sociais das sociedades com contrato de trabalho. constituídas pelas contribuições obrigatórias para o efeito estabelecidas pelo Decreto nº 4/90 de 13 de Abril as quais são.
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ACIS em cooperação com USAID. existe sistema próprio de Segurança Social. sendo neste caso de 7% a respectiva contribuição (como encargo único do próprio trabalhador).INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
No caso dos trabalhadores sujeitos à disciplina do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
Itália. incluindo os obtidos fora do território nacional. Isenções: São. ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado. sem prejuízo das regras de prevenção da dupla tributação internacional aplicáveis . a um grupo familiar.Principais Impostos do Estado 5. em partes iguais. Para efeitos de sujeição a imposto consideram-se obtidos no território nacional os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí situado.  as entidades. designadamente quando a maioria do respectivo capital social pertença.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. consoante o que lhes seja imputável.1. entre outros. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) Regras de Incidência: São tributadas em IRPC (sujeitos passivos):  as sociedades comerciais e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território moçambicano.º 8/94. A imputação aos sócios ou membros das entidades abrangidas é feita nos termos e proporção que resultem do acto constitutivo das mesmas entidades ou. Transparência Fiscal: A matéria colectável. de 14 de Setembro. não se encontrando nessas condições. isentos de IRPC:  os rendimentos directamente resultantes do exercício da actividade sujeita ao Imposto Especial sobre o Jogo estabelecido pela Lei n. determinada nos termos do IRPC. das seguintes sociedades com sede ou direcção efectiva em território nacional. ainda que. não tenha havido distribuição de lucros:  Sociedades civis não constituídas sob forma comercial. é imputada aos sócios das mesmas integrando-se na determinação do rendimento tributável destes para efeitos de IRPS ou IRPC.1.convenções internacionais estabelecidas com Portugal. relativamente apenas à parcela dos respectivos rendimentos obtidos no País e aqui não sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). que não tenham sede nem direcção efectiva no território nacional. na falta de tais elementos. ou respeitem a rendimentos cujo devedor tenha residência.
OS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
5. directa ou indirectamente. pela totalidade dos seus rendimentos. sejam relativos a imóveis aí situados.  Sociedades de simples administração de bens. Maurícias e Emiratos Árabes Unidos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 21
. com ou sem personalidade jurídica. e bem assim os que.1.
ACIS em cooperação com USAID. sede ou direcção efectiva em território nacional.  Sociedades de profissionais.
pelo menos. havendo-os. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional. das referidas sociedades e demais entidades.
ACIS em cooperação com USAID. sem prejuízo da possibilidade de ser adoptado período anual de tributação diferente. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis – a título de taxa liberatória Entidades que. não sendo também admissível a respectiva dedução para efeitos fiscais. industrial ou agrícola. são deduzidos aos lucros tributáveis. na condição sempre de o período assim adoptado dever ser mantido durante os cinco exercícios seguintes. O rendimento colectável compreende:  o lucro das sociedades comerciais e demais entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial. ou quando se trate de estabelecimento estável de sociedades e outras entidades sem sede nem direcção efectiva no território nacional. quando derivados da prestação de serviços de telecomunicações e transportes internacionais.a título de taxa liberatória Rendimentos de títulos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique – a título de taxa liberatória Encargos não devidamente documentados e despesas de carácter confidencial ou ilícito (2) Taxas 10% 20% 20%
(1) Note-se que existe um projecto de Lei em discussão na Assembleia da República que visa alargar o período de aplicação desta taxa até 2015. quando a natureza da actividade o justifique. bem como montagem e instalação de equipamentos efectuados por essas entidades . Taxas Aplicáveis: A taxa do IRPC é de 32%.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 as sociedades e outras entidades às quais seja aplicável o regime de transparência fiscal acima enunciado. aqui não possuam também estabelecimento estável ao qual os correspondentes rendimentos sejam imputáveis. salvo nas seguintes situações: Situações particulares Actividade agrícola e pecuária. para efeitos de tributação. até Dezembro de 2010 (1) Rendimentos aos quais seja aplicável a obrigatoriedade de retenção na fonte do correspondente imposto Entidades que. de um ou mais dos cinco exercícios posteriores. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 22
. Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício. considerando-se como tal todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial. (2) São tributados autonomamente. Determinação do Rendimento e da Matéria Colectável O exercício económico. incluindo a prestação de serviço. coincide em regra com o ano civil. não tendo sede nem direcção efectiva em território nacional.
000 Além de 1. sem prejuízo da opção pelo englobamento.512. Não são englobados para efeito de tributação os rendimentos aos quais seja aplicado o regime de taxa liberatória. depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos no respectivo Código.001 a 168.  Quinta Categoria: outros rendimentos. correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRPS.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) Regras de Incidência: O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) incide sobre o valor global anual dos respectivos rendimentos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 23
.  Terceira Categoria: rendimentos de capitais e das mais-valias.001 a 504. incluindo os produzidos fora desse território. 5. Determinação do Rendimento Colectável: O rendimento colectável em IRPS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano.512.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 o rendimento global.000 Taxas 10% 15% 20% 25% 32% Parcela a abater (MT) 0 2.000 De 168. Taxas Aplicáveis: As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento Colectável Anual (MT) Até 42. expressos quer em dinheiro quer em espécie.000 De 42. e as não residentes. pela totalidade dos respectivos rendimentos. Os rendimentos isentos entram no englobamento apenas para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.500 35. mesmo que provenientes de actos ilícitos. classificados nas seguintes categorias:  Primeira Categoria: rendimentos do trabalho dependente. nos restantes casos.540
ACIS em cooperação com USAID.1.000 De 504. seja qual for o local onde se obtenham e a moeda e a forma por que sejam auferidos. Existindo agregado familiar. o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem. São sujeitas a IRPS as pessoas singulares que residam no território nacional.  Segunda Categoria: rendimentos empresariais e profissionais.700 141. pelos rendimentos aqui obtidos.100 10.001 a 1.  Quarta Categoria: rendimentos prediais.
5.1.3. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) Foi aprovado pela Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro, o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes com o objectivo de reduzir custos de cumprimento das obrigações tributária, encargos de fiscalização e controlo através das simplificação dos procedimentos, bem como incentivar os contribuintes registar-se e pagar imposto. Refira-se que a tributação dos sujeitos passivos no ISPC é de carácter optativo. Para os sujeitos passivos que optem pela tributação em ISPC, sobre as transmissões de bens e prestações de serviços que realizem não há lugar ao IVA e, sobre os rendimentos obtidos, não incide IRPS ou IRPC. Os sujeitos passivos de ISPC que aufiram outros rendimentos, para além de rendimentos classificados como da segunda categoria em sede de IRPC (rendimentos empresarias e profissionais), são tributados em ISPC apenas relativamente aos rendimentos desta categoria, devendo os restantes rendimento serem declarados para efeitos de tributação em IRPS. Regras de Incidência: As pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividades agrícolas, industriais ou comercias, bem como a indústria transformadora e a prestação de serviços (incluindo exportadores e importadores), podem optar pela tributação em ISPC, desde que:  O volume de negócios do ano anterior seja inferior ou igual a 2.500.000,00MT;  Não sejam obrigados, para efeitos de IRPS ou IRPC a possuir contabilidade organizada. Isenções: Ficam isentos do ISPC os sujeitos passivos com um volume de negócios equivalente a 36 salários mínimos do salário mínimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior ao que respeitam os negócios. Determinação do Rendimento Colectável: O rendimento colectável é o volume de negócios realizado e apurado pelo sujeito passivo em cada trimestre do ano civil, quando o sujeito passivo opte ser tributado em função do volume de negócios. Taxas Aplicáveis: A taxa anual do ISPC é de 75.000,00MT ou, alternativamente, a taxa é de 3% sobre o volume de negócios desse ano. 5.1.4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Regras de Incidência: O imposto sobre o Valor Acrescentado incide sobre o valor das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, bem como sobre as importações de bens.
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São, em particular; havidas como transacções tributáveis:  as prestações de serviços gratuitos efectuados pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou, em geral, para fins alheios à mesma;  a utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal ou, em geral, para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial do imposto;  salvo prova em contrário, são também considerados como tendo sido objecto de transmissão pelo sujeito passivo os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrarem nas existências dos estabelecimentos do sujeito passivo e bem assim os que tenham sido consumidos em quantidades que, tendo em conta o volume de produção, devem considerar-se excessivas. Isenções: São isentas do imposto, as seguintes operações internas (enumeração meramente exemplificativa):  Transmissões de determinados bens e as prestações de serviços expressamente indicadas no código do imposto: — Prestações de serviços na área da Saúde e transmissões de bens com eles correlacionadas; — Transmissões de bens e prestações de serviços, designadamente de carácter assistencial ou visando fins de carácter social, cultural ou artístico, efectuadas por entidades sem fins lucrativos; — Prestações de serviços efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, patriótica, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos respectivos estatutos; — Prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas; — Transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito de actividades agrícola, silvícola, pecuária e pesca expressamente enumeradas.  Operações bancárias e financeiras;  Locação de imóveis para fins de habitação ou, quando situados nas zonas rurais, para fins comerciais, industriais e de prestação de serviços;  Operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas, efectuadas pelos corretores e outros mediadores de seguros;  Operações sujeitas a sisa ainda que dela isentas;
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 Transmissões de bens afectos exclusivamente a um sector de actividade isento ou que, em qualquer caso, não foram objecto de direito à dedução e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição tenha sido feita com exclusão do direito a dedução. Relativamente às actividades de importação, exportação, operações assimiladas e transportes internacionais, beneficiam de isenção, entre outras:  as importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional beneficie de isenção objectiva, ou quando gozem de isenção do pagamento de direitos de importação;  as importações de bens nos regimes de trânsito, importação temporária ou “draubaque” que sejam isentas totalmente de direitos aduaneiros;  as transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste, e outras operações equiparadas;  as prestações de serviços que estejam directamente relacionadas com o trânsito, exportação ou importação de bens isentos de imposto por terem sido declarados em regime temporário, “draubaque” ou trânsito. Valor Tributável: O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é, em regra, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, nele se incluindo os impostos, direitos, taxa e outras imposições, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado. Taxa do Imposto: A taxa do imposto é de 17%. Merecem, todavia, referência:  No caso de bens ou serviços sujeitos ao regime de preços fixos, incluindo os combustíveis, a existência de taxas reais diferenciadas, resultantes de se fazer aplicar a taxa geral do imposto apenas sobre uma fracção do respectivo preço;  O regime de taxa “zero” aplicável num número limitado de isenções, nomeadamente a actividade de exportação;  A percentagem de 5% aplicável sobre as vendas a contribuintes do “regime simplificado”, sem direito a dedução. Direito à Dedução: Para apuramento do imposto a entregar mensalmente nos cofres do Estado, os sujeitos passivos deduzem ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram, o IVA dedutível que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos. A conjugação das regras para o efeito aplicáveis pode assim resumidamente enunciar-se:
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. o sujeito passivo efectue exclusivamente transacções isentas nos casos que não conferem o direito de dedução (exemplo da actividade agrícola. não há lugar a qualquer dedução ou reembolso. deduzem a totalidade do imposto suportado. pecuária ou de pesca. persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a 50. 5. o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes. é a constante da Lei nº 17/2009. com aposição de selo especial comprovativo do pagamento do imposto.5.
ACIS em cooperação com USAID. nos casos em que a isenção não prejudica o direito de dedução (como é o caso da exportação). de uma só vez. Para determinados bens constantes na tabela. deduzem a totalidade do imposto suportado nas respectivas aquisições de bens e serviços. porém.  Havendo lugar simultaneamente a transacções que conferem direito a dedução e a outras que o não conferem. quando o produto acabado sai do armazém sob regime aduaneiro. para fins comerciais. sujeitos a regime especial de fiscalização. Outros Impostos sobre a Despesa 5. a aplicação das taxas ad valorem deve ser conjugada com o valor mínimo de imposto devido por unidade específica de tributação.000MT. As taxas estabelecidas são taxas ad valorem e variam entre 5% a 75%.1. considerando-se que tal ocorre quando o produto fabricado sai da unidade de produção em condições normais de comercialização ou. no acto do respectivo desembaraço aduaneiro ou ainda. e encontra-se organizada segundo a classificação e a nomenclatura da pauta aduaneira. Regra geral. A tabela de taxas em vigor.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Os sujeitos passivos que realizem apenas transacções sujeitas a imposto e dele não isentas.  Os sujeitos passivos que simultaneamente efectuem transacções isentas. silvícola. Relativamente às bebidas alcoólicas e ao tabaco manufacturado. O pagamento do imposto é exigível no momento em que se verifica a introdução dos bens no consumo. no caso de bens importados. é ainda exigível o imposto quando tais produtos forem detidos em território nacional. Pedidos de Reembolso: Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações no período correspondente. passados 12 meses relativamente ao período em que se iniciou o excesso.5.  Quando. é dedutível apenas o imposto suportado nas aquisições para a realização das primeiras. contendo a lista dos bens tributados. este pode solicitar o correspondente reembolso. no produtor ou no importador. de 10 de Setembro.1 Imposto sobre Consumos Específicos O Imposto sobre Consumos Específicos tributa de forma selectiva o consumo de determinados bens constantes de tabela anexa ao respectivo Código e incide. consoante o caso. sem que se mostrem devidamente selados.1. quando não tenha havido renuncia à isenção).
Na importação de mercadorias que beneficiem de isenção de direitos. tendo como sujeitos passivos:  os refinadores. Na importação a base de referência é.  os importadores individuais.0% 0. por via terrestre ou marítima. As exportações estão genericamente livres de direitos (taxa “zero”). sem prejuízo da “taxa de sobrevalorização” incidente num número limitado de produtos (exemplos: a castanha de caju e madeira). SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 28
. pessoas singulares ou colectivas. como foi aliás originalmente designado no momento da respectiva criação pelo Decreto nº 22/90.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5.2 Direitos Aduaneiros Os direitos aduaneiros incidem sobre o valor (determinado nos termos da regulamentação aduaneira aplicável) das mercadorias objecto de importação ou exportação através das fronteiras do território nacional. em regra. 5.0%
(1) Refere-se a bens de consumo básico e produtos farmacêuticos em geral. e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 56/2003.5% 5. importadores ou distribuidores que produzam industrialmente ou por qualquer forma comercializam combustível no território nacional. bem como no desembaraço aduaneiro de produtos a que corresponda a taxa “zero” na tabela de direitos de importação. produzido ou importado. para este efeito definido como “território aduaneiro”. Incide sobre todo e qualquer combustível. de 24 de Dezembro.0% 0.5. de 26 de Junho. de 24 de Setembro (imposto sobre os combustíveis). que introduzam em território nacional.1.0% 20. é devida uma taxa emolumentar de montante fixo (TSA – Taxa de Serviços Aduaneiros). trata-se na realidade de um verdadeiro imposto.
ACIS em cooperação com USAID.5% 7. de acordo com a variação da taxa de inflação. combustível para uso próprio ou alheio.5. As taxas aplicáveis são de quantitativo fixo. por despacho do Ministro das Finanças.0% 5. seguro e frete) e as taxas actualmente em vigor são as seguintes: Descrição Matérias Primas Bens Intermediários Bens de Capital Bens de Consumo Bens Essenciais (1) Combustíveis Energia Classe M I K C E N W Taxas 2. não devendo contudo o factor de correcção ser superior a 5%. que se destine a ser comercializado no território nacional. estando sujeitas a actualização trimestral. o valor CIF (custo.1. O petróleo de iluminação vem beneficiando de suspensão temporária da aplicação deste tributo.3 Taxa sobre os Combustíveis Embora com a designação de Taxa sobre os Combustíveis na Lei nº 15/2002.
6. fica sujeita a imposto sobre as sucessões e doações apenas a parcela transmitida a título gratuito. Para efeitos deste imposto consideram-se bens ou direitos situados em território moçambicano:
ACIS em cooperação com USAID. das pensões e subsídios por morte. Critério de territorialidade: A sujeição ao imposto sobre as sucessões e doações determina-se pelas seguintes regras:  Quando o transmitente ou o adquirente dos bens ou de direitos sobre os mesmos. de 24 de Dezembro. Não são sujeitas a imposto:  as transmissões. Impostos sobre a Transmissão da Propriedade 5. apenas os prédios urbanos situados no território nacional. mesmo que tenha sido constituído direito de usufruto. doação ou por qualquer negócio jurídico que transmita a propriedade a título gratuito e entre vivos. quando na transmissão se incluam prédios urbanos. prevê a existência de “incentivos”específicos. desde que destinadas a fazer face a situações de carência económica e social ou a situações de calamidade pública. o imposto incide apenas sobre os bens ou direitos transmitidos aqui situados.1.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Relativamente ao gasóleo destinado a certos consumos específicos. ou na redução da taxa aplicável. independentemente do localização dos mesmos.1 Imposto sobre as Sucessões e Doações O Imposto sobre as Sucessões e Doações incide sobre as transmissões a título gratuito do direito de propriedade sobre bens móveis e imóveis. sendo passível de Sisa. 5. Uma parte significativa da receita arrecadada tem consignação específica. mesmo nos casos em que a propriedade é transmitida separadamente do usufruto. designadamente para uso na agricultura mecanizada. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 29
. a respectiva parcela transmitida a título oneroso. uso ou habitação a favor de outrem. assistência ou beneficência. uso ou habitação. na forma de um mecanismo de reembolso de uma parte do quantitativo pago. a título gratuito. simultaneamente a título gratuito e a título oneroso. na indústria mineira.6. ou ambos. legado.  Quando nem o transmitente nem o adquirente forem residentes em território moçambicano. Quando haja lugar a transmissão de bens.1. o imposto incide sobre a totalidade dos bens ou direitos adquiridos. para efeitos de incidência do imposto. O imposto é devido pelas pessoas singulares que adquiram a título gratuito a propriedade dos bens transmitidos. designadamente por sucessão hereditária. o regulamento aprovado pelo Decreto nº 56/2003. designadamente a favor do Fundo de Estradas. forem residentes em território moçambicano. na produção de energia nos distritos e em barcos de pesca. Consideram-se bens imóveis. a título gratuito.  as doações de bens com carácter de caridade.
Taxas e Mínimo não Tributável: Descrição Descendentes. a Sisa só é devida nas transmissões de imóveis situadas fora do território das autarquias. a título gratuito.
ACIS em cooperação com USAID. a favor dos cônjuges.6. ou de figuras parcelares desse direito. sede.° grau Entre quaisquer outras pessoas Taxas 2% 5% 10%
No caso de transmissão por morte de bens móveis corpóreos ou incorpóreos ou de prédios urbanos ou de direitos sobre os mesmos. a renda vitalícia. do direito de propriedade. filhos ou adoptados. a renda perpétua. a constituição de usufruto. uso ou habitação.  os direitos de crédito ou direitos patrimoniais sobre pessoas singulares ou colectivas quando o seu devedor tiver residência.1. aqui indicados a título meramente ilustrativo:  o arrendamento com cláusula de que os prédios urbanos arrendados se tornam propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas acordadas. matrícula ou inscrição em território moçambicano.  os direitos sobre bens móveis registados ou sujeitos a registo. Contudo. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 30
. 5.  as participações sociais quando a sociedade participada tenha a sua sede. para efeitos da incidência do imposto. Assim. com a implementação do Sistema Tributário Autárquico a Sisa foi substituída nas autarquias pelo Imposto Autárquico da Sisa. a compra e venda. São casos particulares de incidência da Sisa.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 os prédios urbanos aí situados. direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em território moçambicano. a adjudicação por acordo ou decisão judicial. a dação em cumprimento. cônjuges e ascendentes Irmãos e colaterais até ao 3. a partir de 30 de Dezembro de 2008. a enfiteuse.2 Sisa A Sisa incide sobre as transmissões.  os direitos de propriedade industrial. considerando-se como tal os prédios urbanos situados em território nacional. Considera-se transmissão. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano. a arrematação. a servidão e qualquer outro acto pelo qual se transmita a título oneroso o direito de propriedade sobre prédios urbanos. a título oneroso. sobre bens imóveis. ou ainda de ascendentes. direcção efectiva ou estabelecimento estável em território moçambicano. é fixado um mínimo não tributável equivalente a 500 vezes o salário mínimo mensal mais elevado. apurada com a devida consideração dos encargos e dívidas dedutíveis.  os direitos sobre bens móveis corpóreos não sujeitos a registo. a deduzir à matéria colectável.
matriculados ou registados no País.1.
ACIS em cooperação com USAID.  Barcos de recreio com motor de uso particular. São isentas as transmissões de prédios urbanos por fusão ou cisão de sociedades comerciais. à taxa de 2%. consoante a que for maior. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 31
.2. incidente sobre o montante declarado da transmissão ou do valor patrimonial do prédio. Nos casos.  Aeronaves com motor de uso particular.2. ou desde que.  a aquisição de prédios urbanos por troca ou permuta.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 o arrendamento ou subarrendamento de prédios urbanos por um período superior a 20 anos cuja duração seja estabelecida no início do contrato por acordo expresso dos interessados. Imposto sobre Veículos O Imposto sobre Veículos incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados. porém. nos termos definidos no Código do IRPC. a não ser que este se afaste do preço normal de mercado. 5. em que o adquirente ou os sócios do adquirente tenham residência em território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável. não se aplicando qualquer isenção ou redução. desde que possuam certificados de navegabilidade válidos. A Sisa é devida pelas pessoas. caso em que o imposto é devido pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores patrimoniais tributários. consoante o que for mais elevado. singulares ou colectivas.Outros Impostos do Estado 5. sejam decorridos 180 dias a contar da respectiva entrada no mesmo território nacional e se encontrem a circular ou a ser usados em condições normais de utilização:  Automóveis ligeiros e automóveis pesados de antiguidade menor ou igual a 25 anos. a quem se transmitem os direitos sobre prédios urbanos. independentemente de registo ou matrícula. Consideram-se potencialmente em uso os veículos automóveis que circulem pelos seus próprios meios ou estacionem nas vias ou recintos públicos e os barcos de recreio e aeronaves. a taxa aplicável é de 10%.  Motociclos de passageiros com ou sem carro de antiguidade menor ou igual 15 anos.  os actos da constituição de sociedade em que algum dos sócios entre para o capital social com prédios urbanos.
a proceder à revisão das taxas do imposto. a partir de 30 de Dezembro de 2008.  Para aeronaves.  Testamentos públicos. no momento da aprovação e abertura.  Emissão de cartões de crédito e de débito e cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 32
. incluindo os casos em que revista a forma de conta corrente. descoberto bancário ou modalidade equivalente. o combustível utilizado. As taxas do imposto sobre veículos são as constantes das tabelas anexas ao respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº19/2002 de 23 de Julho. Nos termos do Regulamento em vigor. 5.  Emissão de apólices de seguro. no momento da cobrança dos prémios. a cilindrada do motor e a antiguidade.2. de 30 de Dezembro de 2008 que visa substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. a cilindrada do motor. Assim. sempre que tal se mostre necessário atendendo às variações macroeconómicas.2.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Contudo. mas não podendo as novas taxas ultrapassar o dobro das anteriores. fica autorizado o Ministro das Finanças. compreendendo designadamente. a tonelagem de arqueação bruta e a antiguidade. a capacidade de carga ou lotação de passageiros. o peso máximo autorizado à descolagem.
ACIS em cooperação com USAID.  Emissão. foi introduzido o Imposto Autárquico sobre Veículos (IAV) regulamentado pelo Decreto n° 63/2008. ouvido o Ministério dos Transportes e Comunicações. papéis e actos designados na Tabela anexa ao respectivo Código. com a implementação do Sistema Tributário Autárquico. o Imposto sobre Veículos passou a incidir somente sobre os proprietários dos veículos passíveis de imposto residentes fora do território das autarquias. comissões ou outras contraprestações semelhantes.  Operações de crédito.  Para motociclos. sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas. prémios. contratos.  Para automóveis pesados.  Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito. entre outros:  Actos e contratos celebrados junto de notário e outros. Imposto do Selo O Imposto do Selo incide sobre os documentos. fixadas com base nos seguintes critérios:  Para automóveis ligeiros. a voltagem (quando movidos a electricidade) e a antiguidade. e a antiguidade. aceitação ou apresentação a pagamento de letras e livranças. sempre que dêem lugar a cobrança de juros. e testamentos cerrados ou internacionais. no momento em que forem efectuados. livros. a potência. a propulsão a partir de 25 (HP).  Para barcos de recreio. consoante se trate de veículos de carga ou de passageiros.
Com a entrada em vigor do Sistema Tributário Autárquico em 2001. incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Livros de comerciantes. sendo dele formalmente isentos “os
ACIS em cooperação com USAID. conservadores dos registos civil. revestem a forma “ad valorem” (percentagens ou permilagens) ou quantitativo fixo (taxas específicas).  Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro. O imposto incide sobre todos as pessoas residentes no território nacional. no caso de títulos emitidos no estrangeiro. 5. pelo código aprovado pelo Decreto nº 4/87. predial e outras entidades públicas. nos arrendamentos e subarrendamentos. legalmente definido como “representando a contribuição mínima de cada cidadão para os gastos públicos”. diversificadas de modo a atender ao grau de desenvolvimento e às condições sócio-económicas prevalecentes em cada distrito ou região. relativamente aos actos. sujeitas a imposto de selo as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. designadamente. ainda que estrangeiras. bem como às comissões pagas a mediadores. As taxas do imposto. prémios. líquidas de imposto. porém. quando para elas se verifiquem as circunstâncias de idade. cabendo a respectiva liquidação e pagamento (enumeração não exaustiva) a:  Notários. Não estão. no seu ordenamento actual. a incidência deste imposto ficou reduzida às áreas do País ainda não municipalizadas. O imposto devido é sempre pago por meio de guia. ocupação. custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado. o imposto de reconstrução nacional reveste a natureza de imposto geral de capitação. cartões de crédito e de débito e livranças ou. à primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento.  Quaisquer outras entidades que intervenham nos actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos. contratos e outros factos em que sejam intervenientes.  Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito.  Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras dos juros. livros.2. comissões e outras contraprestações.  Locador e sublocador. são estabelecidas para cada ano pelo Ministro das Finanças. aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código. cheques. de montante inexpressivo. comercial. títulos ou papéis sujeitos a imposto do selo. mediante propostas de cada Governo Provincial. As taxas aplicáveis consoante. incluindo os casos em que sejam utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a forma de livro. de 30 de Janeiro.3. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 33
.  Empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades. a natureza dos diferentes actos e factos tributários e a possibilidade ou não de determinação do respectivo valor. Imposto de Reconstrução Nacional Regulamentado.
3.1. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. quando tenham entre 18 a 60 anos de idade e para elas se verifiquem as circunstâncias de ocupação. de 31 de Maio.Sistema Tributário Autárquico A Lei nº 1/2008. 5. Imposto Pessoal Autárquico Imposto anual de capitação (“poll tax”).INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
contribuintes que façam prova de pagamento ou isenção do Imposto Pessoal Autárquico na circunscrição territorial da respectiva residência”. B. através da aplicação das taxas de 4%. 5. residentes na respectiva autarquia. A entrada em vigor desta nova configuração do Sistema Tributário Autárquico efectivou-se com a publicação do Código Tributário Autárquico. incidindo sobre todas as pessoas nacionais ou estrangeiras. descrevem-se de seguida os elementos essenciais de cada um dos tributos que actualmente integram o Sistema Tributário Autárquico do País. O valor do Imposto Pessoal Autárquico a vigorar anualmente é determinado em função do salário mínimo nacional mais elevado em vigor em 30 de Junho do ano anterior. é o equivalente a nível autárquico do Imposto de Reconstrução Nacional cobrado como imposto do Estado fora das áreas das actuais autarquias.3. orçamental e patrimonial das autarquias locais.  Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica). 2% e 1%. No quadro da Lei nº 1/2008 (Lei de Finanças Municipais). o Sistema Tributário Autárquico integra os seguintes impostos e outros tributos:  Imposto Pessoal Autárquico. instituídos inicialmente pela Lei nº 11/97.  Imposto Predial Autárquico. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 34
. C e D. redefine o regime financeiro. aprovado pelo Decreto nº 63/2008.2. de 16 de Janeiro. consoante a classificação das diferentes autarquias (níveis A.
ACIS em cooperação com USAID.  Contribuição de Melhorias. aptidão para o trabalho e demais condições estabelecidas no respectivo Código. Imposto Predial Autárquico Incidência: O Imposto Predial Autárquico incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território da respectiva autarquia.  Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços. 3%. de 30 de Dezembro. respectivamente).  Taxas por Licenças Concedidas e por Actividade Económica. Com estas notas introdutórias. 5.3.  Imposto Autárquico sobre Veículos. entendendo-se por prédio urbano toda a parcela de terreno.
Isenções: Estão isentos do Imposto Predial Autárquico os prédios urbanos construídos de novo. desde que:  Faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva ou a esta possa imputar-se o respectivo uso ou fruirão sem o pagamento de uma renda.7%. sendo devida pelo exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial.
ACIS em cooperação com USAID. a taxa por actividade económica reveste a natureza de “licença de porta aberta”. Taxas aplicáveis: As taxas de imposto são de 0. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 35
. por um período de cinco anos a contar da data da licença de habitação. em condições normais. consoante se trate de prédios destinados a habitação ou a quaisquer outros fins. 5. respectivamente.  Localização do estabelecimento.4% e 0. silvicultura ou pecuária.  No regime de propriedade horizontal ou outra forma de condomínio.3. incluindo a prestação de serviços. Taxa por Actividade Económica Nos termos do Código Tributário Autárquico ainda formalmente em vigor. na parte destinada a habitação. presumindo-se como tais as pessoas em nome de quem os mesmos se encontrem inscritos na matriz predial ou que deles tenham posse a qualquer título naquela data.  Seja susceptível de. São sujeitos passivos do imposto os titulares do direito de propriedade em 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que a colecta respeite. graduado em função dos seguintes factores:  Natureza da actividade exercida. produzir rendimento e esteja afecto a quaisquer fins que não sejam a agricultura. Na configuração do mesmo Código. Para este efeito:  Entende-se como tendo carácter de permanência os edifícios ou construções existentes. sempre que afectos a fins não transitórios. ainda que móveis por natureza.3. desde que exercida num estabelecimento.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
abrangendo os edifícios e construções nela incorporados ou assentes com carácter de permanência.  Área ocupada. sendo devida por determinado quantitativo certo. a Taxa por Actividade Económica é aplicada relativamente a cada estabelecimento. no território da respectiva autarquia. As taxas do Imposto Predial Autárquico aplicam-se sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos. cada fracção autónoma será havida como constituindo um prédio. e designadamente quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a seis meses.
5.  Fixar as taxas a vigorar em cada ano. de 30 de Dezembro. Incide sobre as transmissões. sendo devido pelo adquirente. que não reúne um dos elementos essenciais de tipificação de uma “taxa”. designadamente ao não ter por correspondência uma contra-prestação directa por parte da administração autárquica.4. as pessoas em nome dos quais os mesmos se encontrem matriculados ou registados. realizadas pela autarquia por administração directa ou indirecta:
ACIS em cooperação com USAID.6. e entrou em vigor com a publicação do Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 63/2008. ou a imposição das convenientes taxas de serviços pela apresentação de petições de qualquer natureza junto da administração autárquica. sobre bens imóveis situados no território da autarquia.5. residentes na respectiva autarquia. e entrou em vigor com a publicação do Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 63/2008. quer sejam pessoas singulares quer colectivas. 5. graduadas em função do critério acima enunciado. presumindo-se como tal.3. tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A especial natureza deste tributo. O pagamento da taxa por actividade económica não prejudica a cobrança das licenças para o exercício da respectiva actividade (alvarás) legalmente previstas em outros regulamentos. de 30 de Dezembro. O seu lançamento poderá ter lugar quando para os imóveis situados na respectiva zona de influência beneficiem das seguintes obras públicas. justifica a sua configuração autónoma no actual Código Tributário Autárquico. ou devidas pela concessão de licenças.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
À Assembleia Municipal cabe:  Deliberar em matéria de tipificação dos estabelecimentos sujeitos a tributação. um quantitativo máximo equivalente a 20 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria. relativamente a cada estabelecimento. de direito público ou privado. até prova em contrário. Ficam a ele sujeitos os proprietários dos veículos passíveis de imposto. atendendo aos factores atrás aludidos. Contribuição de Melhorias A Contribuição de Melhorias é definida como contribuição especial devida pela execução de obras públicas de que resulte valorização imobiliária. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 36
.3. Imposto Autárquico sobre Veículos O Imposto Autárquico sobre Veículos visa substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. a título oneroso. e bem assim quanto aos mecanismos específicos de lançamento e fiscalização do correspondente tributo. 5.3. Imposto Autárquico da Sisa (Sisa Autárquica) O Imposto Autárquico de Sisa visa substituir nas autarquias o correspondente imposto do Estado. não podendo exceder. do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
 Abertura.
ACIS em cooperação com USAID. no máximo de 12.  A contribuição de melhorias deve ser calculada tendo em conta a despesa realizada com a obra.3.  Obras de embelezamento em geral. alargamento. Para o respectivo lançamento deverão observar-se os seguintes requisitos:  As obras públicas a executar poderão surgir de iniciativa quer da autarquia quer de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis situados na zona de influência da obra a realizar.  Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras. que será repartida entre os imóveis beneficiados. bem como a simples reparação e recapeamento de pavimento. o plano das obras deve ter o acordo prévio de pelo menos 2/3 dos proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis beneficiados pela obra.7. devendo estipular-se a possibilidade de pagamento em prestações.  Prestação de serviços ao público.  Ocupação e aproveitamento do domínio público sob administração da autarquia e aproveitamento dos bens de utilização pública.  Uso e aproveitamento do solo da autarquia. de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios. 5. O sujeito passivo da Contribuição de Melhorias é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pela obra. de execução de obras particulares.3.7.  Concessão de licenças de loteamento. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 37
.  Autorização da venda ambulante nas vias e recintos públicos.  O contribuinte que pagar de uma só vez a contribuição de melhorias gozará de um desconto de 15% sobre o valor total da respectiva quota-parte.  Construção e ampliação de parques e jardins. Outros Tributos Municipais 5. de alteração de traçado geométrico de vias e logradouros públicos e a colocação de guias e sarjetas. Estão excluídas da possibilidade de lançamento da Contribuição de Melhorias a pavimentação de vias e logradouros públicos executadas pela autarquia e que directamente valorizem os imóveis em causa ou adjacentes.  Nos casos em que a obra seja da iniciativa da autarquia. iluminação e arborização de praças e vias públicas.1 Taxas por Licenças Concedidas: As autarquias locais podem cobrar taxas relativas a:  Realização de infra-estruturas e equipamentos simples.
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ACIS em cooperação com USAID.  Realização de enterros. nomeadamente nos seguintes casos:  Abastecimento de água e energia eléctrica.7.  Actividade petrolífera.  Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados.  Transportes urbanos colectivos de pessoas e mercadorias.  Utilização de matadouros.  Actividade mineira.  Licenciamento sanitário de instalações. A fixação das tarifas a aplicar cabe à Assembleia Autárquica.  Registos determinados por lei. medidas e aparelhos de medição.  Qualquer outra licença da competência das autarquias cuja tramitação não esteja isenta por lei. 5.  Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda social.Regimes Tributários Especiais São sujeitas a regime fiscal especial as seguintes actividades:  Exploração de jogos de fortuna ou azar.3. conservação e tratamento de esgotos.4.  Manutenção de vias. ossários e de outras instalações em cemitérios mantidos pela autarquia. concessão de terrenos e uso de jazigos.2 Tarifas e Taxas pela Prestação de Serviços: Há lugar ao estabelecimento de tarifas ou taxas de prestação de serviços nos casos em que as autarquias tenham sob sua administração directa a prestação de determinado serviço público.  Manutenção de jardins e mercados. 5. comodidade ou recreio público.  Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto. sempre que possível na base do critério de recuperação de custos.  Recolha. bem como a ligação.  Empresas que laborem em regime de Zona Franca Industrial. depósito e tratamento de lixo.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Aferição e conferição de pesos.
incluindo o preço dos títulos das apostas e bilhetes de acesso ou ingresso nas áreas de jogo. designadamente. de 10 de Fevereiro (Lei do Jogo).4. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 39
. acompanhamento e fiscalização das actividades de casinos e outros locais de jogo. o Imposto sobre a produção mineira e o Imposto sobre a superfície.  30% para o período de concessão de 20 a 44 anos. incluindo os autárquicos.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. nos seguintes termos:  20% para o período de concessão de 10 a 14 anos. O referido imposto reveste a forma de uma percentagem incidente sobre as receitas brutas resultantes da exploração do jogo. estão nos termos da Lei n. Imposto Especial sobre o Jogo A exploração de jogos de fortuna ou azar no País está sujeita a um quadro normativo especial fixado pela Lei nº 1/2010. Revertem para o município ou municípios de cada uma das zonas de concessão 50% da cobrança do Imposto de Selo incorporado nos bilhetes e cartões de entrada nos casinos. de 27 de Junho sujeitas a dois impostos específicos. e  35% quando o período de concessão seja de 25 a 30 anos.  Ao exercício pelas concessionárias de quaisquer outras actividades não sujeitas ao Imposto Especial sobre o Jogo é aplicável o regime tributário geral. para além dos restantes impostos que integram o Sistema Tributário Nacional. que igualmente estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo.  25% para o período de concessão de 15 a 19 anos. A taxa efectiva a aplicar em cada caso concreto é a estipulada no correspondente contrato de concessão. graduada pelo Conselho de Ministros não inferior a 20% da correspondente colecta. líquidas da importância dos pagamentos dos ganhos aos jogadores e é fixada no contrato de concessão.
ACIS em cooperação com USAID. incluindo a captação de água mineral. os bens de equipamento e materiais importados e destinados exclusivamente à implementação.º 11/2007.1.4. reabilitação. 5.  Beneficiam de isenção dos direitos de importação. do IVA e do Imposto sobre Consumos Específicos. Uma parcela das receitas do Imposto Especial sobre o Jogo. fica consignada ao financiamento de acções de fomento do turismo e desenvolvimento da capacidade de funcionamento dos serviços encarregues do controlo. observando-se ainda que:  São isentos de IRPC e outros impostos que incidem sobre lucros os rendimentos provenientes da exploração do jogo. Impostos específicos da actividade mineira As pessoas que no País exerçam uma actividade mineira.2. bem como do IVA relativamente a todas as respectivas operações sujeitas a Imposto Especial sobre o Jogo. expansão e/ou modernização e arranque da exploração dos empreendimentos concessionados.
2. que no território nacional realizem operações de extracção mineira são sujeitas ao Imposto sobre a Produção Mineira incidente sobre o valor do produto mineiro extraído da terra.2 Imposto sobre a Superfície O imposto sobre a superfície é devido anualmente e incide sobre a área sujeita a licença de reconhecimento. — pessoas singulares utentes de terra. As taxas aplicáveis são de quantitativo anual fixo.prata. diferenciadas segundo a natureza do correspondente título e graduadas na razão directa da antiguidade dos direitos. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 40
. reabilitação ou manutenção de estradas.4.1 Imposto sobre a Produção Mineira As pessoas singulares ou colectivas. todavia. independentemente da respectiva venda. em áreas não sujeitas a título mineiro ou autorização mineira. sobre cada título mineiro.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. exportação ou outro destino. licença de prospecção e pesquisa. armazéns e instalações na sua própria terra. As taxas aplicáveis sobre o valor de venda da produção obtida são as seguintes: Produto mineiro extraído da terra Diamantes. 5. no caso da água mineral. detentoras ou não de título mineiro. platina) e pedras preciosas Pedras semi-preciosas Minerais básicos Carvão e restantes produtos mineiros São.4. na construção de habitação e outras instalações próprias. concessão mineira ou certificado mineiro. incluindo a construção de habitações. quando tais projectos sejam realizados pelos próprios interessados. desde que a extracção seja realizada por: — pessoas singulares nas terras onde é usual realizar-se essa extracção. licença de prospecção e pesquisa. barragens e outros trabalhos de engenharia ou infra-estruturas de interesse público.  os produtos mineiros extraídos para investigação geológica realizada pelo Estado através de entidades estatais especializadas ou por instituições educacionais ou de investigação científica. Taxas 10% 6% 5% 3%
ACIS em cooperação com USAID. — pessoas singulares ou colectivas que destinem os materiais extraídos a projectos de construção. metais preciosos (ouro. isentos do imposto sobre a produção mineira:  os produtos mineiros extraídos para a construção. concessão mineira ou certificado mineiro. linhas férreas. ou. em áreas sujeitas a título de uso e aproveitamento da terra. quando os materiais extraídos são para ser usados nessa terra.2.  Os produtos mineiros comercializados ao abrigo de licença de comercialização. quando os materiais extraídos sejam para a produção artesanal de cerâmica. A obrigação tributária considera-se constituída a partir da atribuição da área sujeita a licença de reconhecimento.
bem como os próprios artigos de exportação daí resultantes.. geograficamente delimitada e regulada por um regime aduaneiro específico na base do qual as mercadorias que aí se encontrem ou circulem.2. o gás natural ou outros hidrocarbonetos produzidos ou susceptíveis de serem produzidos a partir do petróleo bruto.4. de 24 de Junho (Lei do Investimento). Salvo tratando-se de concessão outorgada antes da entrada em vigor da Lei n. circulem. Zonas Francas Industriais (ZFI) e Zonas Económicas Especiais (ZEE) A possibilidade do estabelecimento no País de Zonas Francas Industriais e Zonas Económicas Especiais constam da Lei n. determinado com base nos preços médios ponderados a que tenha sido vendido pelo produtor e suas contratadas no mês a que corresponde o imposto a liquidar.º 3/93. A base tributável do imposto é o valor do petróleo produzido. ao Imposto sobre a Produção do Petróleo. de regimes cambial. tendo como referência os preços internacionais dos principais centros internacionais de exportação de petróleo. estão sujeitas. incidente sobre o petróleo produzido no território nacional. se transformem industrialmente ou saiam para fora do território nacional estão totalmente isentas de quaisquer imposições aduaneiras.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5.área de actividade em geral. fiscal e laboral especialmente instituídos. as taxas aplicáveis são as seguintes: Descrição Petróleo Bruto Gás natural 5. incluindo as quantidades de petróleo perdidas em resultado de deficiência de operação petrolífera ou negligência. área ou unidade ou série de unidades de actividade industrial.º 12/2007 de 27 de Junho.3... para além dos demais impostos que integram o Sistema Tributário Nacional. beneficiando. nos termos da qual são definidas como: Zona Franca Industrial: “.º 12/2007. argilas ou areias betuminosas. a partir das designadas áreas de desenvolvimento e produção. medida a partir da primeira estação de medição estabelecida pelo Governo.. de 27 de Junho (caso em que se mantém as taxas já contratualizadas). nos termos da Lei n..3 Imposto específico da actividade petrolífera As pessoas que no País exerçam actividade petrolífera. complementarmente. geograficamente delimitada e regida por um regime aduaneiro especial com base no qual as mercadorias que aí entrem.4. estão isentos de todas as imposições aduaneiras. fiscais e para-fiscais correlacionadas. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 41
. Para efeitos da aplicação deste imposto. destinadas exclusivamente à produção de artigos de exportação. se encontrem. o termo “petróleo” compreende o petróleo bruto. incluindo os autárquicos.” Zona Económica Especial: “. gás natural. O imposto incide sobre a quantidade total de petróleo extraído do jazigo.. fiscais e para-fiscais Taxas 10% 6%
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peças sobressalentes. beneficiam dos seguintes incentivos em sede de IRPC: — isenção nos primeiros cinco exercícios fiscais. equipamentos.  os operadores de ZEE beneficiam a partir da emissão do respectivo Certificado dos seguintes incentivos em sede de IRPC — isenção nos primeiros cinco exercícios fiscais.. — redução da taxa em 25%. incluindo os devidos nas aquisições no mercado interno. pela vida do projecto. podendo o respectivo regime fiscal assim sintetizar-se:  os operadores e empresas de ZEE.” O Regulamento aplicável às Zonas Francas Industriais e Zonas Económicas Especiais é o aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 202/2010. bem como dentro da ZEE.  as transmissões de bens e prestações de serviços que eventualmente possam ser efectuadas na área geográfica das ZEE e ZFI.. — redução da taxa em 25%. — redução da taxa em 50%.  as empresas de Zonas Francas Isoladas aprovadas nos termos do regulamento de Zonas Francas. acessórios. pela vida do projecto. acompanhantes e outros bens destinados à prossecução das respectivas actividades licenciadas nas ZEE e ZFI. pela vida do projecto.  os operadores e as empresas de ZFI beneficiam a partir da emissão do respectivo Certificado dos seguintes incentivos em sede de IRPC — isenção nos primeiros dez exercícios fiscais. bem como os operadores de ZFI gozam de isenção de direitos aduaneiros na importação de materiais de construção. — redução da taxa em 50%. do 6º ao 10º exercício fiscal.  a isenção assim concedida é extensiva ao Imposto sobre o Valor Acrescentado. do 11º ao 15º exercício fiscal. — redução da taxa em 50%. laboral e de migração especificamente instituídos. nos termos do Código dos Benefícios Fiscais. do 6º ao 10º exercício fiscal. assim como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões e prestações de serviços enquanto permanecerem em tais zonas estão isentas de IVA. gozando adicionalmente de um regime cambial offshore e de regimes fiscal. de 24 de Novembro.
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correlacionadas. — redução da taxa em 25%. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 42
do 4º ao 10º exercício fiscal.  as empresas de ZEE de serviços.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 as empresas de ZEE aprovadas nos termos do regulamento de Zonas Francas. do 11º ao 15º exercício fiscal. beneficiam dos seguintes incentivos em sede de IRPC: — isenção nos primeiros três exercícios fiscais. aprovadas nos termos do regulamento de ZEE. beneficiam de redução em 50% da taxa de IRPC por um período de cinco exercícios fiscais.
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. — redução da taxa em 50%. — redução da taxa em 25%.
. uma actividade comercial. podem optar pelo regime simplificado de escrituração. Por sua vez. relativo ao ano anterior seja igual ou inferior a 2. dispondo designadamente que: “1. Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte: a) todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos. que permita o conhecimento cronológico de todas as suas operações. as cooperativas.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
6. são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que (. o Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial. industrial ou agrícola. com excepção dos que exerçam actividade nos ramos bancário ou de seguros. as empresas públicas e as demais entidades que exerçam.) permita o controlo do lucro tributável. aí possuam estabelecimento estável. com sede ou direcção efectiva em território moçambicano.º 70/2009. nos termos do qual: “. parágrafo 4 do referido Decreto que se mantêm dispensadas apenas. aprovado pelo Decreto n. sem emendas ou rasuras. aplicável a todos os empresários comerciais. Não são permitidos atrasos na execução da contabilidade superiores a 90 dias.º 36/2006: “as unidades de reduzida dimensão económica.. b) as operações devem ser registadas cronologicamente.000. O citado artigo 75 do Código do IRPC refere-se às obrigações contabilísticas das empresas. contados do último dia do mês a que as operações respeitam. 2. de 22 de Dezembro. As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial.500. que integra o Plano Geral de Contabilidade para empresas de grande e média dimensão (PGC-NIRF) e o Plano Geral de Contabilidade para pequenas e demais empresas (PGC-PE) aplicáveis obrigatoriamente às respectivas empresas de acordo com critérios objectivos de definição da dimensão da empresa. todo o empresário comercial é obrigado a ter escrituração organizada adequada à sua actividade empresarial. entendendo-se como tais as que tenham um volume de negócios anual que não exceda o previsto no n. datados e susceptíveis de ser apresentados sempre que necessário.. bem como as entidades que..00MT. excepto quando se trate de empresas públicas. As sociedades e entidades a que se refere o número anterior cujo volume de negócios. Da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial podese interpretar pela leitura do Artigo 2. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 44
. sociedades anónimas e em comandita por acções. bem como a elaboração periódica de balanços e inventários”.º 2 do artigo 75 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas”. 3. embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território..
O artigo 42 do Código Comercial em vigor estabelece o princípio da obrigatoriedade da escrituração mercantil. a título principal.
ACIS em cooperação com USAID. devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que descobertos. 4. nos termos do artigo 2 do Decreto n.
c) os deveres referidos nas alíneas anteriores devem ser cumpridos de forma completa. deve fazê-lo.. g) os actos fiscalmente relevantes da actividade devem ser claramente perceptíveis desde o seu nascimento à sua conclusão. facturas e documentos equivalentes exigidos pela legislação aplicável devem ser emitidos e conservados de forma devida e completa. registos auxiliares e respectivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.. claramente preenchidos
ACIS em cooperação com USAID. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) dispõem mais especificamente que: “. nos termos previstos na legislação aplicável. letras ou símbolos deve estar devidamente esclarecida na contabilidade. d) quando o original de qualquer factura emitida no estrangeiro ou demais documentos exigidos na Lei ou em outras disposições tributárias for escrito noutra língua que não a portuguesa. a facturação deve ser emitida na língua e na moeda nacional. a escrituração relativa às operações realizadas em todos. correcta. fundamentada e cronologicamente ordenada. sempre de forma adequada ao apuramento do tributo e à fiscalização da contabilidade em tempo razoável. durante o prazo previsto na legislação tributária. é obrigatória a apresentação da sua tradução nesta língua. o artigo 106 e seguintes da Lei nº 2/2006. Os livros de contabilidade. a) aquele (sujeito passivo) que nos termos da legislação tributária seja obrigado a organizar a sua contabilidade. atempada. f) a utilização de abreviaturas. mas essas rectificações não podem tornar imperceptível o conteúdo originário. se assim for exigido pela administração tributária. sem estar a isso obrigado.. efectuar os lançamentos segundo as formas e os prazos por ela estabelecidos e possuir e guardar os documentos comprovativos.. nem deixar dúvidas sobre o momento em que foram introduzidas. deve cumprir as obrigações de escrituração previstas na legislação aplicável.. e) quando as transacções forem efectuadas no território nacional. i) os livros.”. escolhido segundo os critérios determinados na legislação tributária. registando todos os dados segundo as regras aplicáveis.. b) aquele que não seja obrigado a possuir contabilidade organizada.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
5. l) os recibos. k) os deveres aqui mencionados valem também para o caso de o contribuinte manter contabilidade organizada e os respectivos livros e registos. números. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 45
. Sobre o mesmo tópico e referindo-se genericamente às regras de organização da contabilidade e deveres de escrituração a observar pelos contribuintes.. j) quando a actividade se distribua por mais de um estabelecimento. devem ser conservados em boa ordem. incluindo o processamento da contabilidade por meios informáticos e os microfilmes. possuindo nomeadamente os livros de registo por ela enumerados. registos e outra documentação exigida pela legislação. h) a escrituração pode ser objecto de rectificação. deve ser centralizada num deles..
 a tributação com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente realizou faz parte da avaliação indirecta. prestar toda a colaboração que lhe seja solicitada pelos serviços competentes da administração tributária. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 46
. dispõe a Lei nº 2/2006.
ACIS em cooperação com USAID. a determinação da base tributária pode ser indirecta (artigo 88. Relativamente ao método de avaliação indirecta. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) que:  a base tributária é determinada.  a avaliação directa tem por fim a determinação do rendimento real ou do valor real dos bens segundo os critérios estabelecidos na lei. o) sempre que as declarações. dentro dos limites da razoabilidade. nº 2). nº3). pelo método de avaliação directa (artigo 88 nº 1). sob pena de sujeitar às consequências estabelecidas para as faltas ou omissões verificadas. fundamentalmente orientados para a consideração e averiguação de cada caso individualmente. no regime de escrituração simplificada (artigo 90). o artigo 91 da Lei citada estabelece também que:  a avaliação indirecta dirige-se à determinação da base tributária segundo critérios ou parâmetros que exprimem o tipo médio de capacidade contributiva.  a legislação tributária pode ainda estabelecer regimes de tributação simplificada (artigo 88. tendo em vista o integral cumprimento das suas obrigações fiscais (dever de colaboração).  nos casos e segundo os pressupostos e parâmetros previstos na Lei e em outras disposições tributárias. A ênfase na organização e conservação da contabilidade assim colocada pela legislação tributária. em particular no que respeita à tributação do rendimento (IRPC e IRPS) e da despesa (IVA). e bem assim o carácter obrigatório do Plano Geral de Contabilidade. nos casos admitidos por lei.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
e assinados. A este respeito. a administração tributária notificará o sujeito passivo ou o seu representante para que sejam prestados os devidos esclarecimentos (dever de esclarecimento)”. n) incluem-se em especial no dever de colaboração a comunicação completa e verdadeira de factos relevantes para a tributação e a apresentação dos meios de prova existentes. facturas e documentos equivalentes não forem considerados claros ou neles se verifiquem faltas ou omissões. a avaliação directa assenta na contabilidade organizada ou. recibos.  no caso de rendimentos empresariais e profissionais das pessoas singulares e do rendimento das pessoas colectivas. compreendem-se melhor recapitulando o que na mesma legislação se dispõe em matéria de princípios e métodos de determinação da matéria colectável. e respeitando os princípios da investigação e da verdade material (artigo 89). em regra. m) o sujeito passivo deve.
falsificação ou viciação. configura um caso de apuramento da matéria colectável por método indirecto. bem como a sua não exibição imediata. inutilização. relativamente aos chamados “rendimentos empresariais”) e IVA relativamente às regras de determinação da respectiva matéria colectável e apuramento do imposto a pagar pode concluir-se que. indicando os critérios utilizados na sua determinação. O atraso na execução da contabilidade ou na escrituração dos livros e registos contabilísticos.  Recusa de exibição da contabilidade.  A tributação com base numa percentagem das vendas verificadas. só determinam a aplicação de métodos indirectos se a obrigação ainda não tenha sido cumprida após decorrido o prazo fixado na legislação aplicável para a regularização ou apresentação dos elementos em falta. destruição.  Em caso de aplicação de métodos indirectos por afastamento dos indicadores objectivos de actividade de base científica.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 a avaliação indirecta só pode ser utilizada nos casos e condições expressamente previstos na lei. Considerando os princípios e critérios aqui recapitulados em sede de IRPC. mesmo nos casos em que este requisito não esteja expressamente estipulado. IRPS (na parte aplicável. em termos práticos:  O apuramento da matéria colectável e do imposto segundo as regras do chamado “regime normal” (avaliação directa com base no lucro contabilístico e no valor das transacções tributáveis revelados pela contabilidade) pressupõe a existência de contabilidade organizada. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 47
.  Erros ou inexactidões no registo das operações ou indícios fundados de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido. atraso ou irregularidade na sua execução. escrituração ou organização.
ACIS em cooperação com USAID. A avaliação indirecta pressupõe o uso de métodos indirectos (critérios indiciários). dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos. o recurso aos quais se fará sempre que ocorra algum dos seguintes factos (artigo 92 da Lei 2/2006):  Inexistência de contabilidade organizada ou dos livros de registo exigidos no código do respectivo imposto. no caso do regime simplificado de tributação em IRPC. a fundamentação deve também incluir as razões da não aceitação das justificações apresentadas pelo sujeito passivo nos termos da Lei. e bem assim a sua ocultação.  Existência de diversas contabilidades ou grupos de livros com o propósito de simulação da realidade perante a administração tributária. assim como a falta. Precisando ainda o artigo 94 da Lei citada (Lei nº 2/2006) que:  A decisão da tributação pelos métodos indirectos nos casos e com os fundamentos previstos na Lei deve especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável ou descrever o afastamento da matéria tributável do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade de base científica que sirvam de referência.
 No “regime de isenção”. contabilidade organizada segundo as regras do Plano Geral de Contabilidade. de (ii) vendas e serviços prestados e de (iii) despesas gerais. remetidas para as regras de determinação previstas no Código do IRPS para o apuramento da matéria colectável nas diferentes categorias de rendimento consideradas no mesmo Código. os requisitos de contabilidade ou escrituração a manter. é requisito indispensável a existência de contabilidade organizada segundo as regras do Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial em Moçambique. consoante o regime de tributação em que o contribuinte esteja inserido são os seguintes: No caso do IVA:  No regime normal.
Modelo aprovado pelo Despacho do Ministério das Finanças de 22 de Maio de 2009
ACIS em cooperação com USAID. Numa outra perspectiva. na condição de que o contribuinte mantenha os livros e os demais elementos a que.  No regime de tributação simplificada. o apuramento reveste a forma de avaliação directa. parece indispensável manter. nenhum requisito específico de escrituração obrigatória. que pressupõem a existência de registo das vendas e serviços prestados.  Relativamente ao “regime simplificado de tributação”. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 48
. embora o Código não faça menção expressa a quaisquer elementos de escrituração de carácter obrigatório.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Já no caso do regime simplificado do IVA. os requisitos fixados para o “regime simplificado de escrituração” para que a tributação se possa fazer segundo as regras indicadas no artigo 47. na prática. no mínimo. as compras e as vendas pelo montante global diário. mas tais entidades ficam. No caso do IRPC:  Para que tenham aplicação as regras normais de tributação. No caso do ISPC:  Os sujeitos passivos do ISPC são obrigados a registar mensalmente. a manutenção dos livros de: (i) registo de compras. e tratando-se de actividades de natureza comercial (no sentido amplo de actividade económica). na sua plenitude.  O “regime simplificado de escrituração” poderá ter alguma aplicação no caso de entidades que não exerçam a título principal actividade comercial. nos termos da regulamentação do imposto está obrigado. bem como satisfazer os demais requisitos fixados no artigo 47 do respectivo Código. em modelo aprovado 3 .
pode ainda ser de tipo adicional.liquidação. dispõe que: “. b) apresentar reclamações ou recursos hierárquicos. e.  Facto objecto da notificação e o respectivo período tributário. lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.  Pedido de pagamento do tributo e respectivo prazo. quando efectuada pelo contribuinte. nos prazos. mesmo quando implique um aumento da matéria tributável em relação à declarada pelo sujeito passivo.  Data da notificação.” Para uma melhor compreensão do sentido. d) poder ser informado sobre a sua concreta situação tributária. o artigo 50 da Lei nº 2/2006. de 22 de Março (Lei Geral Tributária). em particular no caso da alínea b).INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
7. Havendo lugar a liquidação oficiosa e designadamente no caso de liquidação adicional..  Lugar. ou presumida”. . o artigo 85 da Lei nº 2/2006 estipula que a mesma deve ser objecto de notificação ao contribuinte. designadamente naquilo que se refere às regras de liquidação do imposto e ao regime geral de infracções tributárias.
Em matéria de garantias do contribuinte..  Número único de identificação tributária ..  Fundamentação da liquidação. ou reveste a natureza de auto .  Montante liquidado. quando efectuada pela administração tributária. no que à liquidação do imposto respeita. nos termos e com os fundamentos previstos na Lei. Assim. importa recapitular alguns princípios e conceitos da mesma Lei e bem assim da Lei nº 15/2002. sendo oficiosa...
ACIS em cooperação com USAID.. o modo e o prazo para efectuar o pagamento. é oficiosa. c) poder ser esclarecido pelo competente serviço tributário acerca da interpretação das leis tributárias e do modo mais cómodo e seguro de as cumprir. prescreve o artigo 26 da Lei nº 15/2002 que a mesma: “. de 26 de Junho (Lei de Bases de Sistema Tributário). e incluir a seguinte informação:  Nome do contribuinte. juros e multas. alcance e aplicabilidade destas disposições. solicitar revisões ou apresentar recursos contenciosos de quaisquer actos ou omissões da administração tributária. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 49
.NUIT.constituem garantias gerais do sujeito passivo: a) não pagar tributos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição.
normalmente a Direcção da respectiva Área Fiscal. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 50
. ela se revele desnecessária.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
 Procedimentos de reclamação.. Note-se que este procedimento (notificação obrigatória do contribuinte) não se aplica quando a liquidação seja efectuada com base nas declarações do contribuinte dentro do período normal de lançamento e cobrança dos diferentes impostos. invocando o direito que lhe assiste de ser informado. com indicação dos prazos e órgãos competentes. revisões. quando. segundo as circunstâncias do caso concreto. nomeadamente. nomeadamente quando: a) o acto não seja desfavorável ao sujeito passivo. reclamação.” Recebida qualquer notificação. revisão. Pode não haver audição. d) antes da conclusão do relatório da inspecção tributária. recursos ou petições.) para que possa exercer o direito de audição que lhe assiste. 3. e sempre que pareça haver incorrecção ou falta de fundamento nos montantes a que a mesma respeite. caso em que cabe ao contribuinte promover o respectivo pagamento. pronunciando-se sobre os factos relevantes para a decisão.. nos seus cálculos. Existe direito de audição. sem dependência de qualquer notificação ou aviso prévio por parte da administração tributária. nas seguintes fases do procedimento: a) antes da liquidação. recurso hierárquico ou recurso contencioso que possam ser exercidos. Sempre que se constate haver divergência entre o valor do imposto liquidado pelos serviços e aquele que. É dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do sujeito passivo ou a decisão do pedido. recurso ou petição lhe for favorável. reclamações. no caso concreto. O artigo 58 da mesma Lei define: “1. nos termos da alínea d) do artigo 50 da citada Lei 2/2006. são as seguintes as vias de procedimento que ao contribuinte poderão oferecer-se:  a reclamação. sob pena de.O sujeito passivo titular de direitos ou interesses legalmente protegidos deve ser notificado (. deve o contribuinte exigir os necessários esclarecimentos. 4. se pôr em risco a cobrança da receita. a qual tem lugar para a própria entidade que haja determinado a liquidação. 2.
ACIS em cooperação com USAID. b) seja necessário tomar uma decisão imediata. c) antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal. revisão. seria devido. se ela se afastar da declaração apresentada pelo sujeito passivo. b) antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos.
incluindo a inexistência total ou parcial do facto tributário. A reclamação graciosa é apresentada no prazo de 60 dias contados a partir dos factos seguintes (artigo 128 da Lei nº 2/2006):  Termo do prazo para pagamento das prestações tributárias legalmente notificadas ao sujeito passivo. no prazo de 90 dias contados da notificação da decisão. o fundamento consistir em preterição de formalidades essenciais. nomeadamente: “a) errónea qualificação e quantificação dos rendimentos. porém. total ou parcial. dispõe o artigo 127 da Lei nº 2/2006 que constitui fundamento para que se verifique qualquer ilegalidade. Quando. o correspondente prazo de reclamação graciosa é de um ano.  Conhecimento dos actos lesivos de interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 51
 a impugnação ou recurso hierárquico.  Formação da presunção de indeferimento tácito. porém. a interpor no prazo de 90 dias (artigos 138 e 139 da Lei citada). lucros. a qual pode ter lugar nos três anos posteriores. ser deduzida reclamação graciosa quando tenha sido apresentado recurso contencioso com o mesmo fundamento (nº 2 do citado artigo 127). Havendo recurso hierárquico.  o recurso contencioso. Especificamente em relação à figura da reclamação. valores patrimoniais e outros factos tributários. mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação e excluindo a fixação da matéria tributável por métodos indirectos. e sendo total ou parcialmente desfavorável a decisão proferida. Nos casos em que tenha lugar a fixação da matéria colectável por métodos indirectos.  Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal. d) a preterição de outras formalidades legais.  Notificação dos restantes actos. cabe recurso contencioso a interpor no prazo de 30 dias. pode ter lugar a recurso hierárquico. b) a incompetência. a interpor junto do respectivo superior hierárquico (normalmente o Presidente da Autoridade Tributária). a mesma é passível de recurso contencioso. Do indeferimento. Alternativamente. para o Tribunal Fiscal de 1ª Instância.” Não pode. o procedimento da reclamação graciosa é substituído pela possibilidade de pedido de revisão. c) a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida.
ACIS em cooperação com USAID. e Nampula que responde pelas Províncias de Nampula. até à publicação de nova legislação que o substitua. antes de se esgotarem tais vias. salvo prestação de garantia adequada.  Segunda Secção do Tribunal Administrativo em segunda instância.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
A reclamação ou o recurso não têm legalmente efeito suspensivo. Quelimane que responde pela Província da Zambézia. A interposição de recurso contencioso continua a regular-se. Gaza e Inhambane. Até à data existem tribunais nas seguintes províncias: cidade de Maputo. de 21 de Janeiro. reclamações e recursos é igualmente aplicável. o sujeito passivo deve proceder. e de conformidade com o princípio de exaustão dos meios graciosos. quando se trate de multas determinadas em processo de transgressão fiscal. dispondo a Lei nº 2/2004. Província de Maputo (na cidade da Matola) que responde pelas Províncias de Maputo. Tudo o atrás referido em matéria de notificação da transgressão. Os Tribunais Fiscais estão sendo progressivamente implantados em todo o País. nessa parte. de 18 de Abril de 1942). dentro do respectivo prazo. sob pena de ser. Tete que responde pela Província de Tete. sempre que se verifique efeito suspensivo da liquidação. Em todos os casos. respectivamente:  Tribunais de jurisdição fiscal estabelecidos em cada Província em primeira instância. Beira.  Plenário do Tribunal Administrativo em última instância. Em primeira instância. porém. que responde pelas Províncias de Sofala e Manica. enunciado no artigo 7 da Lei nº 2/2004. havendo reclamação graciosa ou recurso hierárquico. Cabo Delgado e Niassa. com as necessárias adaptações. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 52
. instaurado processo de execução fiscal. a existência de três instâncias. pelo antigo Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (Diploma Legislativo nº 783. ao pagamento da parcela de imposto correspondente à parte da matéria não contestada. devem os tribunais de jurisdição fiscal abster-se de conhecer as matérias passíveis de reclamação ou recurso hierárquico.
Unidades de Grandes Contribuintes ou Juízo das Execuções Fiscais competentes.
PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS A PRESTAÇÕES
Foi publicado a 2 de Novembro no Boletim da República nº 43. I Série.
Relativamente às prestações. Porém. Refira-se que. estas devem ser de pagamento mensal e sucessivo. o Decreto nº 45/2010 que aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias.
ACIS em cooperação com USAID. instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor em dívida. Natureza da dívida.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
8. Este Regulamento estabelece os procedimentos relativos ao pagamento em prestações das dívidas tributárias decorrentes dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas. e Número de prestações pretendidas. no caso de dívidas em processo de execução fiscal. os juros e outros encargos locais. o requerimento deve conter os seguintes elementos:     Identificação do requerente. se aplicável) passa a poder ser paga em prestações quer no decurso do pagamento voluntário quer na fase de execução fiscal. tendo entrado em vigor na data da sua publicação. Importa referir que a falta de pagamento de qualquer das prestações dá lugar ao vencimento imediato das restantes. sendo o número máximo de prestações autorizadas de 12 (doze). o pagamento em prestações não suspende a contagem dos juros e outros acréscimos legais devidos. dentro do prazo para o pagamento constante do documento de notificação para o efeito. Número Único de Identificação Tributária (NUIT). A dívida tributária (incluindo as multas. quando se trate de pagamento a ser efectuado no decurso do período de pagamento voluntário e 24 (vinte e quatro). SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 53
. O pagamento em prestações da dívida tributária deve ser solicitado por requerimento devidamente fundamentado. dirigido ao Ministro das Finanças e entregue nas Direcções de Áreas Fiscais.
reportando o valor do crédito a que o sujeito passivo tiver direito. Com dívidas provenientes de impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros e não entregues. total ou parcial de dívidas tributárias.
Se a importância do crédito for insuficiente para compensar a totalidade da dívida tributária principal e outros acréscimos. excepto nos casos que já existam normas especiais de compensação. anteriores ou posteriores à sua emissão. A nota de crédito deve ser utilizada para compensar dívidas do mesmo sujeito passivo.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
9. em primeiro lugar as relativas ao mesmo período de tributação. Multas. relativas a créditos reconhecidos por acto administrativo ou decisão judicial. incluindo juros compensatórios. Sempre que determinada a anulação total ou parcial de impostos. I Série. o crédito é aplicado sucessivamente pela seguinte ordem:     Juros moratórios.
Foi publicado a 2 de Novembro no Boletim da República nº 43. Dívida tributária. A compensação de dívidas tributárias pode ocorrer por iniciativa da administração tributária ou do sujeito passivo e pode ser efectuada com qualquer dívida tributária. a que os sujeitos passivos tenham direito. relativamente a pagamentos indevidos de impostos. se respeitarem a impostos periódicos. o Decreto nº 46/2010 que aprova o Regulamento do Pagamento de Compensação das Dívidas Tributárias. deve ser emitida uma nota de crédito pelo Director de Área Fiscal. Outros encargos legais. e só depois as respeitantes a diferentes períodos de tributação. Este Regulamento estabelece os procedimentos de compensação. da Unidade de Grandes Contribuintes ou ao Chefe de Delegação Aduaneira. Com dívidas provenientes de outros impostos. com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2011. A compensação efectua-se de acordo com a seguinte ordem de preferência:  Com dívidas da mesma natureza e. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 54
. direitos e outras imposições aduaneiras pagos.
caducam.
ACIS em cooperação com USAID. Quanto ao direito de uso da nota de crédito. no prazo de 30 (trinta) dias antes de findar o prazo de caducidade. continuam a ser analisados e tratados de acordo com os procedimentos relativos a reembolsos e anulação de pagamentos indevidos. o prazo de caducidade é de 5 (cinco) anos a contar da data de emissão. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 55
. O valor da nota de crédito pode ser restituído em dinheiro mediante requerimento do sujeito passivo ao Ministro das Finanças. após a notificação.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Importa referir que as notas de crédito que não forem levantadas pelos interessados no prazo de um ano. Os créditos constituídos antes da entrada em vigor deste Regulamento.
Fiscalização e Investigação. tendo por objectivos “assegurar a eficácia.  Direcção-Geral dos Serviços Comuns.  os outros Directores-Gerais da Autoridade Tributária.  Gabinete de Planeamento. garantindo uma maior comodidade para os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais e criando uma maior capacidade de detecção sobre o incumprimento e evasão fiscais. a Autoridade Tributária de Moçambique tem a seguinte estrutura orgânica:  Direcção-Geral das Alfândegas.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
10. a mesma tem por função (artigo 15 do Estatuto Orgânico da ATM) a implementação da política e legislação tributárias.  Direcção-Geral de Impostos. designados pelo Presidente da Autoridade Tributária. a eficiência e a equidade na aplicação das políticas tributária e aduaneira do País. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Pela Lei n. com vista a que se mantenham como instrumento decisivo de justiça social”. foi instituída a Autoridade Tributária de Moçambique (ATM).  Gabinete de Comunicação e Imagem. O artigo 10 da Lei nº 1/2006 de 22 de Março.º 29/2006.  Direcção de Normação Tributária.  o Director-Geral de Impostos. de 30 de Agosto. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 56
.  três representantes das associações empresariais. Reembolsos e Benefícios Fiscais. e integra as seguintes unidades orgânicas:  Direcção de Controlo de Cobrança.  Direcção do Contencioso Tributário
ACIS em cooperação com USAID.  o Director-Geral dos Serviços Comuns. prevê também a existência de um Conselho da Fiscalidade. e de todas as acções de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências. O Conselho da Fiscalidade é presidido pelo Presidente da ATM. aprovado pelo Decreto n.º 1/2006. de 22 de Março.  peritos de reconhecido mérito. com a missão de “analisar e acompanhar a evolução do sistema fiscal e das políticas tributárias. integrando como membros permanentes:  o Director-Geral das Alfândegas. Estudos e Cooperação Internacional.” Nos termos do artigo 9 do respectivo Estatuto Orgânico. como órgão de consulta da ATM. No que respeita especificamente à Direcção-Geral de Impostos (DGI).  Direcção de Auditoria.  Gabinete de Controlo Interno.
a liquidação e a cobrança dos impostos cuja arrecadação esteja a seu cargo.  Promover e realizar acções de auditoria e fiscalização tributária com vista à prevenção e combate à fraude e evasão fiscais.  Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios fiscais e proceder à determinação e controlo da respectiva despesa fiscal. e proceder à avaliação dos níveis de cobrança. com excepção da cidade de Maputo.  Prevenir e combater a fraude e evasão fiscais.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
São competências da DGI (artigo 16 do mesmo diploma):  Assegurar a arrecadação de impostos e de outras receitas do Estado cuja cobrança lhe seja cometida. As Direcções de Área Fiscal representam o elo de ligação principal dos contribuintes com os serviços da administração tributária. e no que respeita à organização dos serviços da administração tributária.  Informar sobre os aspectos decorrentes da execução das leis fiscais.  Executar a política tributária e realizar uma avaliação contínua da sua repercussão na ordem financeira.  Controlar a aplicação das leis fiscais e a reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados. com a excepção uma vez mais da Cidade de Maputo. agrupando em regra cada uma delas a área de diversos distritos. A cada uma dessas áreas fiscais corresponde uma Direcção de Área Fiscal (antigas repartições de Finanças) e junto de cada uma destas funciona também o respectivo Juízo das Execuções Fiscais. suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 57
. a qual se encontra dividida em duas áreas (designadas de Bairros Fiscais). na qual funciona um único Juízo.  Colaborar na elaboração das propostas de medidas de política e alterações à legislação no âmbito da sua actividade.  Manter o registo actualizado dos contribuintes.
ACIS em cooperação com USAID. económica e social.  Assegurar o lançamento. junto delas tendo lugar o cumprimento das respectivas obrigações (declarativas e outras).  Exercer a acção de informação pública no domínio tributário. Territorialmente. o País encontra-se dividido em áreas fiscais.  Prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da interpretação das leis fiscais. agrupando as áreas dos dois Bairros Fiscais.
Serviços Comuns Estudos Cooperação Internacional
Esclarecer dúvidas de intrepretação Entregar Declarações Efectuar Pagamentos Apresentar requerimentos ou exposições a DAF. Apresentar reclamações Pedir informações sobre a sua situaçao tributária ... SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 58
..INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Gabinete de Direcção Geral dos Planeamento. ATM e/ouMinistro das Finanças .
Direcção de Área Fiscal
ACIS em cooperação com USAID..... a DGI....
º 46/2002. e igualmente define os princípios da organização do sistema. obedecendo aos princípios da unidade e da progressividade. de 22 de Março. e a respectiva legislação complementar. aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos. de 22 de Março (Lei Geral Tributária) Estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário do Pais. Decreto n. LISTA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELEVANTE 11. as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração tributária. designadamente o disposto no Diploma Legislativo nº 783. devendo os restantes Títulos ser lidos em conjugação com a Lei nº 2/2006 de 22 de Março. de 18 de
ACIS em cooperação com USAID. composição e funcionamento dos tribunais fiscais. Lei nº 15/2002. de 26 de Junho. de 30 de Agosto Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique. de 17 de Março e de 1 de Abril. regidos por legislação própria.1. de 26 de Junho.º 15/2002. Decreto n. ao abrigo do disposto nos artigos 12 e 21 da Lei nº 1/2006.Enquadramento Geral Lei nº 2/2006. até ao início de funções da Autoridade Tributária. Em particular. Lei nº 2/2004. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 59
. Decreto nº 52/2003.º 29/2006. de 26 de Junho (Lei de Bases do Sistema Tributário) Estabelece as bases para a implementação do novo sistema de tributação do rendimento. respectivamente. mas mantendo em funcionamento os actuais serviços tributários e aduaneiros. em complemento do estabelecido na Lei n. de 21 de Janeiro Estabelece a competência. Lei n. de 22 de Março Cria a Autoridade Tributária de Moçambique. organização. em complemento da reforma dos impostos indirectos.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
11. de 26 de Dezembro Aprova o Regime das Infracções Tributárias. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT. ao imposto sobre veículos e aos impostos autárquicos. Nos termos do artigo 2 deste Decreto porém. bem como os elementos essenciais do imposto. o regime pelo mesmo regulado não se aplica às infracções tributárias relativas a direitos aduaneiros. ficando revogados os Decretos nºs 3/2000 e 5/2004.º 1/2006. o respectivo Título III descreve o conteúdo do Sistema Tributário Nacional. considerando-se revogado tudo o que se mostre em desconformidade com esta última. mantendo porém em vigor toda a legislação anterior pertinente enquanto não for aprovada nova legislação que a substitua. de conformidade com o previsto no artigo 16 da Lei nº 15/2002.
Portaria nº 20 817. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. de 30 de Dezembro de 1967 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas e limites das provisões a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 28 do Código do IRPC. Decreto nº 46/2010. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. de 12 de Dezembro de 1950. Diploma Ministerial nº 82/2005.2. de 22 de Junho Aprova o Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. e revoga toda a legislação em contrário. Portaria nº 20 779. Decreto nº 2/2011. de 11 de Janeiro Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. de 2 de Novembro Aprova o regulamento de Compensação das Dívidas Tributárias 11.
ACIS em cooperação com USAID. suas alterações e demais a legislação complementar em contrário. de 16 de Março Aprova o Regulamento da Lei sob o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias. Lei nº 8/2011. de 2 de Novembro Aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias.º 21/2002.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Abril de 1942. Decreto nº 9/2008. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC. e o Código das Execuções Fiscais. Decreto nº 19/2005. ficando revogados o Decreto n.IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Lei nº 34/2007. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 60
. de 30 de Julho. Decreto nº 45/2010. aprovado pelo Decreto nº 38 088. de 27 de Janeiro de 1968 Permanece em vigor na parte respeitante à tabela das taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o nº 5 do artigo 26 do Código do IRPC. cuja aplicação é extensível supletivamente à Direcção-Geral das Alfândegas no que não for incompatível com a natureza específica dos respectivos procedimentos de inspecção.
IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado: Lei nº 32/2007. de 12 de Janeiro Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes. de 3 de Janeiro Aprova a tabela de retenções na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. de 21 de Setembro. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. ficando revogados o Decreto nº 51/98.IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei nº 33/2007. prevista no artigo 31 do respectivo Regulamento.º 1/2007. os Decretos nºs 78/98 e 79/98. 35/99 e 36/99. suas alterações e demais a legislação complementar em contrário. 11. Diploma Ministerial n.4.ISPC – Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes Lei nº 5/2009. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
ACIS em cooperação com USAID. Decreto nº 14/2009. e revoga toda a legislação em contrário. de 14 de Abril e altera a Declaração de Cessação de actividades (M/04).5.º 20/2002.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
11. aprovado pelo Decreto nº 14/2009. e a demais legislação complementar em contrário. de 30 de Julho. ambos de 29 de Dezembro. aplicável aos rendimentos do exercício de 2008 e seguintes. Diploma Ministerial n. de 20 de Abril Aprova o Regulamento do Reembolso do IRPS e IRPC. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 61
. Decreto nº 7/2008. ficando revogados o Decreto n. de 16 de Abril Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. e revoga toda a legislação em contrário.3. e suas alterações. todos de 1 de Junho.º 82/2005. Despacho do Ministério das Finanças de 22 de Maio de 2009 Estabelece os mecanismos de implementação do Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC). Decreto nº 8/2008. aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e pensões. os Decretos nºs 34/99. de 14 de Abril Aprova o regulamento do Imposto Simplificado para os Pequenos Contribuintes. 11. de 31 de Dezembro Aprova nova redacção do Código do IVA.
outras bebidas alcoólicas e tabaco manipulado. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 62
. de 29 de Dezembro Aprova o Regulamento da Cobrança.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Decreto nº 77/98. Decreto nº 28/2000. de 10 de Outubro Atinente ao uso de máquinas registadoras. de 10 de Outubro Referente à prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 11. presumem-se em vigor a generalidade das disposições referentes ao capítulo de reembolsos. e respectiva tabela anexa de taxas aplicáveis. de 29 de Setembro (revogado) Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos. e aprova nova tabela de taxas do Código do Imposto sobre Consumos Específicos. Decreto nº 69/2009. vinhos. Decreto nº 27/2000. Não obstante. do Pagamento e do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. de 1 de Novembro Referente à aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas transacções que tenham por objecto o fornecimento de água potável. Diploma Ministerial nº 198/98 Concernente à aprovação do Regulamento das Operações de Registo Prévio em IVA. de 16 de Abril. matéria não tratada pelo actual Regulamento do Código do IVA.ICE – Imposto sobre Consumos Específicos Decreto nº 52/98. Decreto nº 26/2000. de 10 de Setembro Aprova o actual Código do Imposto sobre Consumos Específicos. Decreto nº 37/2002. de 11 de Dezembro Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos
ACIS em cooperação com USAID. de 10 de Outubro Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas. relativas ao regime especial aplicável aos fabricantes de cervejas. de 11 de Dezembro (revogado) Altera diversas disposições do Código aprovado pelo Decreto nº 52/98. Lei nº 17/2009.6. Decreto nº 80/99. Parte significativa deste regulamento estará tacitamente revogada com a publicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7/2008.
de 26 de Dezembro Aprova as Instruções Preliminares e o texto da Pauta Aduaneira em vigor. aprovado pela Lei nº 28/2007.Imposto sobre os combustíveis Decreto nº 56/2003. de 1 de Abril Aprova o Código do Imposto do Selo. com as alterações posteriormente introduzidas pela Lei n.
ACIS em cooperação com USAID.8.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
11.Direitos Aduaneiros Decreto n. de 27 de Junho Aprova o regulamento do Código de Imposto sobre Sucessões e Doações.Outros Impostos do Estado Decreto nº 46/2004. de 2 de Março de 2007. tributo originalmente criado pelo Decreto nº 22/90. de 27 de Outubro Aprova o Código da Sisa. bem como o selo de Manifesto de Veículos Automóveis. Decreto nº 21/2008. de 7 de Fevereiro Reduz de 25% para 20% a taxa geral dos direitos de importação incidente sobre bens de consumo. 1ª Série. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 63
. publicado em Suplemento ao nº 9 do Boletim da República. de 23 de Julho Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos. ficando extintos os anteriores Impostos de Camionagem e de Compensação.º 2/2007. Demais legislação aduaneira A dispersão e a natureza especializada da demais legislação aduaneira e da respectiva regulamentação vão para além dos objectivos da presente recolha. Decreto n° 19/2002. de 24 de Dezembro Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustíveis. de 4 de Dezembro. Decreto nº 6/2004.º 39/2002. de 4 de Dezembro Aprova o Código do Imposto de Sucessões e Doações. 11. Lei nº 3/2007.9. de 29 de Agosto. 11. posteriormente alterado pelo Decreto nº 38/2005. com a designação de Imposto sobre os Combustíveis. As respectivas taxas actuais constam de Despacho de 21 de Fevereiro de 2007.7. optando-se pela referência sumária que vai inserida. de 7 de Fevereiro. de 24 de Setembro. Lei nº 28/2007.
de 12 de Janeiro.11. de 24 de Novembro Aprova o Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais e das Zonas Francas Industriais e revoga o Diploma Ministerial nº 14/2002. mas com produção de efeitos só após a entrada em vigor do Código Tributário Autárquico a aprovar nos termos da nova Lei.Sistema Tributário Autárquico Lei nº 1/2008. Este diploma manteve-se provisoriamente em vigor até à entrada em vigor do actual Código Tributário Autárquico aprovado pelo Decreto nº 63/2008.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
Decreto n° 4/87. orçamental e patrimonial das autarquias locais. Decreto nº 56/2009. de 21 de Dezembro Relativo à aprovação do Código Tributário Autárquico. já revogada pela Lei nº 1/2008. bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico. Lei nº 4/2009. Decreto nº 63/2008. Decreto nº 31/98. 11. de 21 de Dezembro. aprovado pela Lei nº 4/2009. de 30 de Dezembro. e da Lei n. de 30 de Dezembro Aprova o Código Tributário Autárquico. elaborado nos termos da Lei nº 11/97. e revoga o Decreto nº 52/2000. Lei n. de 27 de Junho (revogado) Aprova o Código dos Benefícios Fiscais. de 1 de Julho Aprova o Regulamento da Taxa Militar. de 31 de Maio. de 12 de Janeiro Aprova o actual Código dos Benefícios Fiscais. de 30 de Janeiro. de 16 de Janeiro. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 64
. de 7 de Outubro Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais. 11.º 13/2007.10. Investimento e Regimes Especiais Decreto nº 16/2002.Incentivos Fiscais. Diploma Ministerial nº 202/2010. de 16 de Janeiro Define o regime financeiro.
ACIS em cooperação com USAID. Decreto nº 52/2000. de 27 de Junho Reformula o regime de incentivos fiscais aplicáveis aos empreendimentos relativos a investimentos no âmbito da Lei n. de 26 de Junho (Lei de Minas).º 14/2002.º 3/2001. de 30 de Janeiro Aprova o Código do Imposto de Reconstrução Nacional.
SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 65
. e estabelece o Imposto Especial sobre o Jogo. Lei n. Decreto nº 64/2010.º 11/2007. de 31 de Dezembro Aprova o Regulamento da Lei do Jogo de Fortuna ou Azar. designadamente no que concerne à aplicação do imposto sobre a produção do petróleo. regulando designadamente a aplicação do imposto sobre a produção mineira e do imposto sobre a superfície. ficando revogada a parte correspondente do Código dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto nº 16/2002. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade petrolífera. de 10 de Fevereiro (Lei do Jogo) Concernente às concessões relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar no território da república de Moçambique.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
de 21 de Fevereiro (Lei de Petróleos). Lei n.º 12/2007.
ACIS em cooperação com USAID. de 27 de Junho Reformula o regime tributário específico relativo à actividade mineira. de 27 de Junho. Lei nº 8/94. de 14 de Setembro (revogado) Aprova o quadro legal e disciplinador da prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar no País. Lei nº 1/201.
IRPC e IRPS. De Sousa Franco – “Finanças Públicas e Direito Financeiro”  Abílio Guimarães – “Direito Aduaneiro e Fiscal  Aníbal Cavaco Silva – “Finanças Públicas e Politica Macro-Económica”  Vasco Branco Guimarães – “Manual de Direito Fiscal Moçambicano”  OCDE . nos quais se inspiram os correspondentes impostos do sistema tributário nacional  José Joaquim Teixeira Ribeiro – “Lições de Finanças Públicas”  António L.INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO
12.“The OECD Classification of Taxes and Interpretative Guide”
ACIS em cooperação com USAID. BIBLIOGRAFIA Para alem da legislação listada no capítulo anterior:  Códigos Portugueses do IVA. SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 66
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