Source: https://pt.scribd.com/document/114472321/04232-11-Decisao-cmelo-APL-TC-pdf
Timestamp: 2019-07-21 10:05:13+00:00
Document Index: 161652607

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 156', 'artigo 316', 'artigo 37', 'artigo 37']

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ORIENTAÇAO A CERCA DOS CONSELHOS E DO CONTROLE SOCIAL
05881_10_Decisao_cbarbosa_APL-TC.pdf
PROCESSO-TC-04232/11 Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro. Poder Executivo Municipal. Prefeitura de Conde. Prestao de Contas Anual relativa ao exerccio de 2010. Prefeitos. Ordenador de Despesa. Contas de Gesto. Apreciao da matria para fins de julgamento. Atribuio definida no art. 71, inciso II, da Constituio do Estado da Paraba c/c o art. 1, inciso 1, da Lei Complementar Estadual n 18/93 Despesas sem licitao Incorreo nos Demonstrativos Contbeis Reconhecimento e recolhimento a menor de contribuies previdencirias patronais Despesas no comprovadas No pagamento do dcimo terceiro salrio. Transgresses a Princpios da Administrao Pblica, a dispositivos de natureza constitucional, infraconstitucional e regulamentar. Apreciao de denncia considerada improcedente julgamento irregular das contas de gesto do Chefe do Executivo, na condio de Ordenador de Despesas. Imputao de valor aos responsveis por danos amargados pelo Errio, aplicao de multas, representao ao MPE e Receita Federal do Brasil, recomendaes e determinao de apurao de despesas empenhadas em 2012.
ACRDO APL-TC- 853 /12
RELATRIO Tratam os autos do presente processo da anlise da Prestao de Contas do Municpio de Conde, relativa ao exerccio financeiro de 2010, de responsabilidade do Sr. ALUSIO VINAGRE RGIS (perodo de 01/01 a 07/01, 03/02 a 04/07 e 04/08 at 31/12/2010), e do Sr. QUINTINO RGIS DE BRITO NETO (perodo de 08/01 a 02/02 e 05/07 a 03/08/2010). A Diviso de Acompanhamento da Gesto Municipal V DIAGM V, com base nos documentos insertos nos autos e em outros colhidos durante diligncia in loco, emitiu o relatrio inicial de fls. 1087/1106, no qual foram evidenciados os seguintes aspectos da gesto municipal: 1. Sobre a gesto oramentria: a) o oramento foi aprovado atravs da Lei Municipal n 589, de 22 de dezembro de 2009, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 34.113.650,00, como tambm autorizando abertura de crditos adicionais suplementares em 50% da despesa fixada na LOA, o que corresponde a R$ 17.056.825,00. Por meio de leis especficas, tambm foi autorizada a abertura de crditos adicionais especiais, no valor de R$ 499.100,00; b) durante o exerccio, foram abertos crditos adicionais suplementares, no montante de R$ 16.828.708,71, bem como crditos adicionais especiais, no montante de R$ 1.391,28; c) a receita oramentria efetivamente arrecadada no exerccio totalizou o valor de R$ 35.982.351,61, superando em 5,04% aquela prevista no oramento; d) a despesa oramentria realizada atingiu a soma de R$ 33.188.443,21, ficando 2,71% abaixo da previso oramentria; e) o somatrio da Receita de Impostos e das Transferncias RIT atingiu a soma de R$ 20.286.887,84; h) a Receita Corrente Lquida RCL, ao final do exerccio, alcanou o montante de R$ 31.732.983,38. 2. No tocante aos demonstrativos apresentados: a) o Balano Oramentrio apresentou superavit equivalente a 7,37% da receita oramentria arrecadada. Segundo a Auditoria, h despesas oramentrias no comprovadas, no montante de 2.257.642,471. Quando apropriadas, o resultado oramentrio do Poder Executivo
O valor foi estratificado em despesas da Administrao Direta (R$ 1.181.304,40) e Indireta (R$1.076.388,07).
permanece superavitrio, mas no valor de R$ 384.600,36, correspondendo a 1,11% da Receita Oramentria; b) o Balano Financeiro consolidado aponta um saldo para o exerccio seguinte na ordem de R$ 6.635.642,01, distribudos entre Caixa e Banco nas propores de 0,14% e 99,96%2, respectivamente. A Unidade de Instruo solicitou aos gestores esclarecimentos em relao conciliao bancria de quatro contas; c) o Balano Patrimonial consolidado apresenta superavit financeiro no valor de R$ 4.068.506,45. Assinala o rgo Auditor que procedeu excluso de parte do ativo, por ser ele realizvel a longo prazo (R$ 13.050,53), bem como do valor de R$ 249.939,64, devido a inconsistncia de conciliao bancria. Feitos os ajustes, o superavit financeiro do Balano Patrimonial alcanou R$ 3.805.516,28; d) a Dvida Municipal, no final do exerccio analisado, atingiu a cifra de R$ 12.191.421,17, correspondendo a 38,42% da Receita Corrente Lquida, implicando um decrscimo de 19,84% quando comparada quela do perodo anterior. 3. Referente estrutura da despesa, apresentou a seguinte composio: a) as remuneraes dos Vereadores foram analisadas junto com a Prestao de Contas da Mesa da Cmara Municipal; b) os gastos com obras e servios de engenharia, no exerccio, totalizaram R$ 898.875,43 correspondendo a 2,98% da Despesa Oramentria Total (DORT), sendo integralmente pagos no decorrer do exerccio. 4. Quanto aos gastos condicionados: a) a aplicao de recursos do FUNDEB na remunerao e valorizao dos profissionais do magistrio (RVM) atingiu o montante de R$ 5.295.403,44, correspondendo a 78,77% das disponibilidades do FUNDEF (limite mnimo=60%); a aplicao na manuteno e desenvolvimento do ensino (MDE) alcanou o montante de R$ 5.344.414,06, correspondendo a 26,34% da RIT (limite mnimo=25%); o Municpio despendeu com sade a importncia de R$ 3.209.997,23, correspondendo a 15,82% da RIT (limite mnimo=15%); as despesas com pessoal da municipalidade alcanaram o montante de R$ 18.437.185,87, correspondendo a 58,10% da RCL (limite mximo=60%); as despesas com pessoal do Poder Executivo durante o exerccio perfizeram o valor de R$ 17.135.811,03, correspondendo a 55,28% da RCL (limite mximo=54%). apresentada denncia contra supostas irregularidades na gesto municipal, protocolada pelo Sindicato dos Servidores Pblicos e Municipais de Conde SINDISCONDE sob a forma do Documento 19850/11;
b) c) d) c)
5. Quanto a outros aspectos: a)
Ao final do Relatrio Inaugural, o rgo de Instruo consignou sua avaliao, apontando uma srie de irregularidades, especificadas por perodo de referncia, sendo parte delas atribuda ao ex-Gestor, Sr. QUINTINO RGIS DE BRITO NETO, e parte ao atual Prefeito, Sr. ALUSIO VINAGRE RGIS. Tendo em vista as eivas apontadas pelo Corpo Tcnico em seu relatrio inicial, e atendendo aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, o Relator determinou a citao dos responsveis supramencionados. Posteriormente, foi manuseada, por intermdio de representante legalmente habilitado, defesa escrita, acompanhada de vasta documentao de suporte, bem como foi acostado aos autos documentao complementar de carter comprobatrio. Atendendo aos despachos do Conselheiro Relator (fls. 4659 e 4711), a Auditoria procedeu ao exame dos argumentos ofertados pelo defendente, exarando relatrio de anlise da defesa (fls. 7698/4700 e 4712/4743), onde foram mantidas as seguintes irregularidades:
O montante est apropriado em contas do Poder Executivo, do RPPS e do Fundo de Assistncia e Sade;
De responsabilidade do gestor ALUSIO VINAGRE RGIS (perodo de 01/01 a 07/01, 03/02 a 04/07 e 04/08 at 31/12/2010) Pelo no atendimento s disposies da LRF quanto a: 1. gastos com pessoal, correspondendo a 55.28% da RCL, em relao ao limite (54%) estabelecido no art. 20, da LRF e no indicao de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata o art.55 da LRF (item 8.1.2); 2. Comprovao de publicao dos RREO referentes aos 1, 2, 4, 5 e 6 bimestres em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB3 3. Comprovao de publicao do RGF referente ao 2 semestre em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB4 Quanto aos demais aspectos examinados e aqui relatados, inclusive os constantes do Parecer Normativo PN-TC 52/04, foram verificadas as seguintes irregularidades: 4. Conciliao bancria sem base consistente (R$ 256.602,34 aumentando as disponibilidades e R$ 6.662,70 diminuindo-as); 5. Realizao de despesas sem a observao do prvio processo licitatrio, no montante de R$ 704.916,39; 6. No contabilizao/pagamento de 13 Salrio (R$ 329.384,78); 7. Incidncia/Reteno de ISSQN (R$ 57.702,83) sobre valores pagos a contratados por tempo determinado; 8. Contratao de pessoal sem concurso pblico; 9. Despesas com combustveis no comprovadas (R$ 62.487,83); 10. Prestao de servios no comprovadas (R$ 26.716,61); 11. Encargos patronais em favor do Regime Prprio no contabilizados (estimativa de R$ 362.153,67); 12. Repasse em favor do Regime Prprio no comprovado (R$ 68.369,19); 13. Encargos patronais em favor do INSS no contabilizados (estimativa de R$ 403.907,15); 14. Repasse em favor do INSS no comprovado (R$ 26.188,95); De responsabilidade do gestor QUINTINO RGIS DE BRITO NETO (perodo de 08/01 a 02/02 e 05/07 a 03/08/2010) Pelo no atendimento s disposies da LRF quanto a: 15. Comprovao de publicao do REO referente ao 3 bimestre em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB3; 16. Comprovao de publicao do RGF referente ao 1 semestre em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB4; Quanto aos demais aspectos examinados e aqui relatados, inclusive os constantes do Parecer Normativo PN-TC 52/04, foram verificadas as seguintes irregularidades: 17. Realizao de despesas sem a observao do prvio processo licitatrio, no montante de R$ 259.331,29; 18. Incidncia/Reteno de ISSQN (R$ 10.512,37) sobre valores pagos a contratados por tempo determinado; 19. Despesas com combustveis no comprovadas (R$ 30.331,61); 20. Prestao de servios no comprovadas (R$ 52.934,46);
Instado a se manifestar, o Ministrio Pblico emitiu o Parecer n 01119/12 (fls. 7763/7773), da pena da Ilustre Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, pugnando no sentido de que esta Egrgia Corte decida pela: 1. Emisso de Parecer Contrrio Aprovao das Contas dos Senhores Alusio Vinagre Rgis (perodo de 01/01 a 07/01, 03/02 a 04/07 e 04/08 at 31/12/2010) e Quintino Rgis de Brito Neto (perodo de 08/01 a 02/02 e 05/07 a 03/08/2010), gestores do Municpio de Conde, referente ao exerccio 2010; 2. Declarao de Atendimento Parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos referidos gestores; 3. Aplicao de Multa aos Senhores Alusio Vinagre Rgis e Quintino Rgis de Brito Neto, com fulcro no art. 56, II, da LOTCE (LC 18/93), em face da transgresso a normas legais, conforme apontado; 4. Imputao de Dbito no valor de R$ 83.266,07 ao Sr. Quintino Rgis de Brito Neto, em razo de despesas no comprovadas com prestao de servios e com aquisio de combustveis; 5. Imputao de Dbito ao Sr. Alusio Vinagre Rgis, em face das seguintes irregularidades e no valor a cada uma correspondente, conforme apurado pela ilustre Auditoria: a) despesas no comprovadas com prestao de servios e com aquisio de combustveis; b) repasses no comprovados ao Regime Prprio de Previdncia; c) repasses no comprovados em favor do INSS e d) conciliao bancria sem base consistente; 6. Representao douta Procuradora Geral de Justia acerca das irregularidades constatadas, representativas de fortes indcios da prtica de atos de improbidade administrativa e de ilcitos penais, para que, vista de suas competncias, possa adotar as medidas que entender cabveis; 7. Recomendao atual gesto do Municpio de Conde no sentido de evitar toda e qualquer ao administrativa que, em similitude com aquelas ora debatidas, venham macular as contas de gesto. O Relator fez incluir o feito na pauta desta sesso, com as notificaes de praxe. VOTO DO RELATOR dever de todo aquele que gere, administra ou, ainda, tem em sua guarda recursos de terceiros fazer prova da correta, regular e legtima aplicao destes. A prerrogativa de representar uma coletividade tem como corolrio o dever de prestar contas aos cidados, que so, em ltima anlise, os titulares do poder numa democracia. No mbito da Pblica Administrao, este corolrio ganha revelo mais destacado, visto que os interesses tutelados pertencem a toda uma coletividade. Em virtude da escassez de recursos disponveis, a sociedade necessita que os seus representantes tratem de aloc-los de maneira mais racional, propiciando maior (eficcia) e melhor (eficincia) retorno por unidade monetria investida. neste momento que o gestor pblico vem demonstrar que a sua atuao administrativa pautou-se no devido resguardo a res publica, que o manuseio dos bens postos a sua disposio observou os princpios da Legalidade, Moralidade, Eficincia, Eficcia e Transparncia, extraindo da aplicao destes os resultados mais proveitosos em favor do coletivo local. Destaque-se a fundamental atuao das Cortes de Contas; ator de relevo no desempenho do controle externo e, tambm, em ltima anlise, do controle social institucionalizado, j que nesse instante atua no auxlio ao Legislativo (tpico poder de representatividade popular); que examina, com profundidade, as facetas administrativas e, sobre elas, emite parecer prvio conclusivo. Dito isso, lembremo-nos que a esta Casa foram conferidas funes e atribuies essenciais para o perfeito funcionamento do Estado Democrtico de Direito. Analisar as contas que nos so apresentadas, para alm de um dever, a chance de contribuir, de forma efetiva, para o aperfeioamento da Administrao Pblica brasileira e, ao mesmo tempo, aproxim-la dos anseios da sociedade. Concludo o eplogo, passo a analisar, individualmente, as eivas praticadas pelo Alcaide no transcurso do exerccio em comento. Antes, entretanto, cabe abordar mais detidamente o contedo da denncia constante do Documento 19850/11. A conduta, tida por irregular pelo denunciante, refere-se
destinao dada a repasse do Fundeb efetuado em 29/04/2011, mas referente a ajuste de 2010. O gestor incorporou o montante de R$ 261.943,16 aos recursos do Fundo naquele ano de 2011, fato considerado irregular pelo SINDISCONDE, que pleiteava que o repasse extraordinrio fosse utilizado para contemplar o magistrio com uma remunerao extraordinria. A Auditoria considerou regular a conduta do alcaide, implicando a improcedncia da denncia. Em funo da extensa lista de irregularidades registradas nos relatrios de instruo, abord-las-ei, quando se tratar de apontamentos assemelhados, em conjunto, individualizando as responsabilidades inerentes a cada um dos Gestores responsveis pelas contas apresentadas. Em relao s irregularidades de responsabilidade do senhor Alusio Vinagre Rgis: gastos com pessoal, correspondendo a 55.28% da RCL, em relao ao limite (54%) estabelecido no art. 20, da LRF e no indicao de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata o art.55 da LRF No contabilizao/pagamento de 13 Salrio (R$ 329.384,78)
No mencionado documento, h funes que inquestionavelmente so de carter efetivo, como a de auxiliar de servios gerais. Seu exercente claramente labora sob os requisitos de pessoalidade, onerosidade, no eventualidade e subordinao, que amoldam a relao empregatcia. Ademais, chamar de atividade meio o trabalho desempenhado por um professor em sala de aula (e h uma professora na indigitada relao) algo que soa demasiadamente desarrazoado. Entretanto, na mesma lista figuram prestadores de servio que presumivelmente atuam em regime de empreitada, onde se executa determinado servio mediante o pagamento de um valor previamente fixado. o que acontece quando se contrata algum para realizar reparos em rodovias ou para promover o recadastramento de muncipes, essas, tambm, atividades constantes no Documento 08357/12. Pelo
exposto, a concluso que se impe que o documento discrimina ora relaes de emprego, ora relaes de natureza diversa. Contudo, mesmo admitindo-se a excluso, na tabela do item 8.1.2, do montante de R$ 97.719,04 (contido no item outras despesas), restaria ultrapassado o limite de 54,00% para despesas de pessoal, estabelecido no artigo 20, III, b, da LRF. A razo a impossibilidade de, como j visto, desconsiderar-se a obrigatoriedade do pagamento do dcimo terceiro salrio dos servidores comissionados, ainda que os valores devidos no tenham sido empenhados. Este tipo de prtica deletria, que negligencia direitos dos servidores com a ntida inteno de mascarar o real comprometimento do ente pblico com a folha de pagamento, termina por implicar nus s gestes subsequentes, que certamente tero que arcar com demandas judiciais em momento futuro. A temtica da apropriao de valores no contabilizados para efeitos de clculo de percentuais de despesa com pessoal j foi objeto de minha apreciao em prestaes de contas anteriores. Naquelas oportunidades, questionei a metodologia defendida pelo rgo de Instruo, no que se referia possibilidade de considerar despesas no empenhadas, como aquela relacionada ao no pagamento do dcimo terceiro dos comissionados. Todavia, aps reflexo detida sobre o assunto, e levando em conta os desdobramentos que uma interpretao mais permissiva sobre a no contabilizao pode ensejar, principalmente quando se trata de despesas lquidas e certas, terminei por reconsiderar meu entendimento anterior. E no rol de despesas que guardam presuno de certeza e liquidez est, definitivamente, o dcimo terceiro. Dispndios dessa natureza tm regramento estabelecido na Sesso II do Captulo IV da LRF. So, portanto, despesa pblica de pessoal e no podem ficar margem do cmputo da folha de pagamentos. Situaes onde se constate esta prtica, sem uma justificativa plausvel, devem ensejar a correo necessria, que passa pela apropriao dos valores no contabilizados no sistema oramentrio, impactando os limites de pessoal do Ente Pblico. Destarte, aps a excluso do montante de R$ 97.719,04, a despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal alcanou R$ 17.444.343,83, correspondendo a 54,97% da Receita Corrente Lquida do Ente, descumprindo a LRF, conduta que enseja a aplicao de multa e recomendaes. Comprovao de publicao dos REO referentes aos 1, 2, 4, 5 e 6 bimestres em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB Comprovao de publicao do RGF referente ao 2 semestre em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB
Consulta ao sistema SAGRES confirma a existncia dos empenhos citados pela defesa e seus respectivos pagamentos. Por mais inslito que possa parecer, os argumentos apresentados pela prpria defesa demonstram que uma falha identificada na anlise da prestao de contas de 2010 foi corrigida em 2012. Essa a nica explicao admissvel para o fato de o empenho 1753, de 02/04/2012, ter o valor exato de R$ 230.589,53, justamente a conciliao inconsistente da conta 2.300-8. Se a correo foi feita no ano corrente (2012), qual a razo a legitimar o pagamento de R$ 110.000,00 em favor da Caixa Econmica Federal (empenho 2721, de 18/08/2010). Como bem observou a Unidade Tcnica, no h previso contratual a justificar este desembolso. Ademais, se a correo foi feita em 2012, custa de mais R$ 230.589,53, no haveria motivo para o nus de R$ 110.000,00 em 2010. Isto posto, considerando que no h justificativas para o dispndio, determino que o gestor devolva aos cofres municipais o valor de R$ 110.000,00, relativo ao empenho 2721, de 18/08/2010. s demais inconsistncias de conciliao, foi dada explicao semelhante, ou seja, falhas identificadas em 2010 foram corrigidas em 2012 (empenhos 2401, 2402 e 2208, segundo as informaes da defesa). Detalhe que a maioria dessas correes ocorreu aps a elaborao do relatrio da Auditoria. Apenas uma delas, a do empenho de R$ 230.589,53, foi anterior, s que a emisso ocorreu em data muito prxima inspeo feita no municpio. Ora, no me parece coincidncia o fato de o gestor ter agido somente aps o apontamento das falhas, decorridos alguns anos de quando as eivas foram perpetradas. Em razo disso, determino DIAFI a abertura de procedimento especial de fiscalizao, com vistas a colher documentao probatria referente aos empenhos 1753, 2401, 2402 e 2208, todos pagos no exerccio de 2012.
Por fim, ressalto que as inconsistncias na conciliao bancria foram objeto do voto proferido no julgamento da prestao de contas de Conde, exerccio 2009. Destaco o seguinte trecho, extrado da inicial do Processo PC 05769/10:
As despesas no licitadas foram listadas no quadro do item 5.1 da inicial. Por fora dos argumentos da defesa, a Auditoria excluiu do conjunto diversos pagamentos, implicando a reduo do montante final da eiva de R$ 2.138.262,34 para R$ 704.916,39. De pronto, percebe-se que os dispndios considerados no licitados tm essencialmente a natureza de servios. J pacfico na jurisprudncia desta Corte o entendimento de que alguns destes, em especial os que comportam consultoria nas reas de Contabilidade e Direito, podem ser pactuados por inexigibilidade de licitao. Decerto que, neste ponto, assiste razo Auditoria, quando afirma que a possibilidade de se admitir dispensa ou inexigibilidade no exime o Ente Pblico da formalizao dos respectivos processos. Mas h que se ver com temperana deslizes de menor potencial ofensivo, de modo a que o excesso de rigor no desabone a conduta do ordenador de despesa. Neste diapaso, por exemplo, acho excessivamente austero exigir licitao de servios bancrios. Ainda que o Banco do Brasil e a Caixa Econmica Federal tenham natureza privada, como aponta a Equipe de Instruo, no razovel admitir que a movimentao bancria de uma pequena prefeitura paraibana possa instigar o esprito de concorrncia do sistema financeiro (objetivo ltimo que impe o dever de licitar) a ponto de valer a pena um certame desta natureza. Tambm considero que seja possvel a flexibilizao em situaes de pequenas extrapolaes, como so a maioria dos casos remanescentes. Os destaques de maiores monta resumem-se aos gastos com telefonia, onde, igualmente, no vislumbro eivas dignas de juzo de reprovabilidade. Muito embora sinalize para possveis excluses, o somatrio das despesas no licitadas remanescentes R$ 385.062,836, correspondente a 1,72% da despesa oramentria - permaneceria em volume no desprezvel, suficiente para autorizar a aplicao da coima prevista no inciso II, art. 56, da Lei Complementar Estadual n 18/93, sem prejuzo das recomendaes no sentido de evitar a reincidncia em idnticas imperfeies. Incidncia/Reteno de ISSQN (R$ 57.702,83) sobre valores pagos a contratados por tempo determinado
As falhas acima listadas tm a mesma natureza, porquanto implicam no comprovao de realizao de despesa, ensejando, por conseguinte, dbitos aos gestores responsveis. No tocante temtica dos combustveis, a Unidade Tcnica cotejou o total dispendido pelo Ente Municipal ao longo do exerccio em anlise (Documento 08596/12) com o controle de combustveis disponibilizado pelo prprio Municpio, por meio de sua Secretaria de Transportes (Documento 08154/12). Da comparao, fica clara a apurao do valor no comprovado de R$ 92.819,44, dos quais R$ 62.487,83, de responsabilidade do senhor Alusio Vinagre Regis7. A oportunidade franqueada aos gestores, por ocasio da defesa, poderia ser usada para esclarecer a divergncia entre as informaes fornecidas pela Secretaria Municipal de Transporte e aquelas colhidas no sistema Sagres. Inexistindo
A tabela contida no Documento 08593/12 aponta que o restante do excesso (R$ 30.331,61) da responsabilidade do senhor Quintino Regis de Brito Neto.
argumentos por parte da defesa, no h como negligenciar o controle do setor especialista, permanecendo no comprovada a despesa de R$ 62.487,83. Em relao aos servios no comprovados, impende dizer que a irregularidade originalmente quantificada na inicial em R$ 200.494,318 teve seu valor reduzido para R$ 79.651,07, montante integralmente pago ao escritrio Bernardo Vidal Advogados. De acordo com a exposio do rgo Auditor, o contrato formalizado entre a Banca Jurdica e a Municipalidade previu a remunerao, a ttulo de honorrios advocatcios, de 20% sobre os benefcios proporcionados pela atuao do causdico, tomando o pacto negocial os moldes de uma obrigao de resultado. Quando do julgamento das Contas do Municpio de Conde, exerccio 2009 (Processo PC 5769/10), examinei o ajuste firmado com este Escritrio. Reproduzo a seguir, excerto do meu voto na citada prestao de contas:
Como se pode ver, a tentativa de realizar compensaes previdencirias no logrou xito9. No h qualquer evidncia de que medidas judiciais promovidas (se que houve alguma) tenham resultado em benefcio para o Municpio de Conde. Considerando a estratificao feita no relatrio de anlise de defesa, sob a autorizao do senhor Alusio Vinagre Regis foi repassado ao escritrio a monta de R$ 26.716,61, devendo o gestor restituir o equivalente ao errio. Os dois ltimos valores referem-se a divergncias de repasse para os Institutos de Previdncia. Ao Regime Prprio (Instituto de Previdncia e Assistncia do Municpio de Conde - IPAM), resta pendente de comprovao o valor de R$ 68.369,19; enquanto que para o rgo Nacional de Previdncia (INSS), essa desproporo de R$ 26.188,95. Para alicerar estas concluses, a Auditoria descreveu minunciosamente todos os itens que integram o clculo (quadros constantes nos itens 11.1.2 e 11.2.2, respectivamente). Assim, para efeito de estabelecer o valor a ser repassado ao IPAM, apurou-se o total da contribuio previdenciria patronal, os valores de multa e juros, at mesmo o montante proveniente da alienao de um veculo. Procedeu-se, tambm, s compensaes de salrio-famlia e salriomaternidade, chegando-se, ao fim, no total de R$ 1.254.316,09. Deste, foi demonstrado apenas o repasse de R$ 1.185.946,90, originando a diferena de R$ 68.369,19. Idntico procedimento foi aviado em relao a repasse ao INSS. Constatado, na contabilidade municipal, o registro de transferncia ao rgo Nacional, no valor de R$ 880.334,16, foi confirmada a efetivao de R$ 854.145,21, o que implica diferena de R$ 26.188,95. As duas irregularidades, por se tratarem de no comprovao de despesas, ensejam imputao de dbitos equivalentes. As eivas aqui tratadas subsumem-se hiptese prevista no artigo 10 da Lei 8429/92, representando ato de improbidade administrativa. Encargos patronais em favor do Regime Prprio no contabilizados (estimativa de R$ 362.153,67); Encargos patronais em favor do INSS no contabilizados (estimativa de R$ 403.907,15)
A duas falhas abordam a temtica do recolhimento previdencirio da contribuio patronal. Todavia, diferentemente do que ocorreu no item anterior, a questo aqui versa sobre no contabilizao, de onde se deduz a adequao da palavra estimativa consignada no clculo da Auditoria. No que tange aos recolhimentos para o INSS, cumpre repisar que a este rgo compete a definitividade da homologao dos clculos, o que no desabona as estimativas feitas pela Unidade Tcnica. A questo do recolhimento a menor das contribuies previdencirias patronais, quer para o regime prprio, quer para o regime geral, tem sido objeto frequente de apreciao por este Pleno. Em muitos casos, tem prevalecido o entendimento de que eventual parcelamento elide a falha, o que tem dado azo a
O valor apontado tinha sido empenhado. Os respectivos pagamentos perfizeram R$ 191.894,31. No julgamento das contas de 2009, determinei a abertura de procedimento especfico para apurar a falha.
posturas casusticas de gestores pouco comprometidos com a coisa pblica, que, s vsperas do julgamento de suas contas, promovem repactuao das dvidas, apenas para pleitear a regularizao momentnea e inadimpli-las logo em seguida. Lembro que a dico do Parecer Normativo PN TC 52/04 clara, afirmando que, ao incorrer nesta infrao, o Agente Poltico se sujeita emisso de parecer contrrio aprovao de suas contas, in verbis:
Os quatro primeiros destaques indicam quais parcelas do quadro foram utilizadas para a estimativa da contribuio previdenciria patronal no contabilizada em favor do IPAM. A pertinncia na observao do gestor refere-se ao valor das despesas variveis do pessoal efetivo, onde se incluem parcelas remuneratrias de carter eventual, como hora extra ou gratificaes espordicas. Justamente pelo atributo da casualidade, tais valores no constituem base de clculo para fins previdencirios, visto que os servidores no fazem jus percepo de valores pagos esporadicamente. Assim, retiro do clculo a importncia de R$ 67.914,08 e considero como base de clculo para o repasse da contribuio previdenciria patronal ao IPAM exclusivamente a importncia de R$ 7.338.167,82. Feitos os ajustes, o
valor da irregularidade passa a R$ 354.683,12. Portanto, a contabilizao em favor do Instituto do valor de R$ 452.515,34 implica o percentual de 56,06% do total devido10. A sistemtica adotada para a estimativa da contribuio previdenciria patronal no contabilizada em favor do INSS semelhante. De igual forma, caberia, em tese, o ajuste relativo s despesas variveis. Decerto, tambm, que o valor de R$ 97.719,04, referente ao pagamento de terceiros considerados como despesa de pessoal, nos termos j abordados neste voto, no deve compor a base de clculo. Entretanto, como a definitividade do clculo compete ao INSS, torna-se despiciendo proceder s correes neste momento.
Haja vista serem idnticas as alegaes de defesa apresentada por ambos os gestores, reforo o posicionamento consignado previamente. Como visto em outras passagens das alegaes de defesa, parece escapar ao gestor a natureza das falhas que lhes so imputadas, no obstante a preciso do texto do rgo de Instruo. No caso em disceptao, a reteno do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) foi levada a cabo na folha de pagamento, demonstrando, inequivocamente, que o tributo foi cobrado em desrespeito hiptese de incidncia prevista na norma jurdica, j que a Lei Complementar 116/03, que rege a matria, no admite cobrana tendo como fato gerador o pagamento de proventos. Ressalte-se que o ISSQN, por fora da previso contida no artigo 156, III, da Constituio Federal, tributo de competncia municipal, sendo disciplinado pela j mencionada LC 116/03. Destarte, a cobrana indevida conduta tipificada no artigo 316, 1, do Cdigo Penal Brasileiro, classificada como excesso de exao.
de se supor que a situao em lume tenha se repetido em exerccios anteriores. A devoluo individual de cada parcela retida indevidamente procedimento que encerra significativa complexidade. Mas, uma vez identificada, a preveno da falha obrigao do Ente Municipal. Assim, consigno como determinao, que fao incluir neste Voto, a reviso dos sistemas de contabilidade da Prefeitura Municipal do Conde, nos mdulos relativos ao processamento da folha de pagamento, para que deixe de ser cobrado o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza das pessoas fsicas que recebem salrios da municipalidade. Despesas com combustveis no comprovadas (R$ 30.331,61); Prestao de servios no comprovadas (R$ 52.934,46);
Falhas semelhantes foram tambm imputadas ao senhor Alusio Vinagre Rgis. Os valores foram individualizados, de modo a responsabilizar cada gestor pelas despesas que irregularmente ordenou. Como j abordado, no tocante apurao de despesa no comprovada em pagamento de combustveis, a Unidade Tcnica cotejou o total dispendido pelo Ente Municipal ao longo do exerccio em anlise (Documento 08596/12) com o controle de combustveis disponibilizado pelo prprio Municpio, por meio de sua Secretaria de Transportes (Documento 08154/12). Da comparao, fica clara a apurao do valor no comprovado de R$ 92.819,44, dos quais R$ 30.331,61 foram autorizados pelo senhor Alusio Vinagre Regis. A oportunidade franqueada aos gestores por ocasio da defesa poderia ser usada para esclarecer a divergncia entre as informaes fornecidas pela Secretaria Municipal de Transporte e aquelas colhidas no sistema Sagres. Inexistindo argumentos por parte da defesa, no h como negligenciar o controle do setor especialista, permanecendo no comprovada a despesa de R$ 30.331,61. Em relao prestao no comprovada de servios, que oneraram os cofres municipais em R$ 52.934,46, durante a gesto do senhor Quintino Rgis, referem-se eles aos prstimos jurdicos do Escritrio Bernardo Vidal Advogados. Os argumentos apresentados quando da anlise da falha imputada ao senhor Alusio Rgis valem aqui. Por conseguinte, voto pela imputao do valor de R$ 52.934,46 ao senhor Quintino Rgis de Brito Neto. Esposado em todos os comentrios extensamente explanados, voto pela emisso de Parecer Contrrio Aprovao das Contas Anuais da PM de Conde, exerccio de 2010, sob a responsabilidade do Sr. ALUSIO VINAGRE RGIS (01/01 a 07/01, 03/02 a 04/07 e 04/08 at 31/12/2010) e Sr. QUINTINO RGIS DE BRITO NETO (perodo de 08/01 a 02/02 e 05/07 a 03/08/2010) e, em Acrdo separado, pelo (a): 1) 2) 3) 4) Declarao de Atendimento Parcial aos preceitos da LRF; Aplicao de multa ao Sr. Alusio Vinagre Rgis, Prefeito de Conde, no valor de R$ 4.150,00, com fulcro no art. 56 da LOTCE; Aplicao de multa ao Sr. Quintino Rgis de Brito Neto, ex-Prefeito de Conde, no valor de R$ 4.150,00, com fulcro no art. 56 da LOTCE; Imputao de dbito no valor de R$ 293.762,58, ao Sr. Alusio Vinagre Rgis, em razo de despesas insuficientemente comprovados com servios de assessoria jurdica (R$ 26.716,61), compra de combustveis (R$ 62.487,83), obrigaes previdencirias junto ao RPPS (R$ 68.369,191), obrigaes previdencirias junto ao INSS (R$ 26.188,95) e pagamento irregular em favor da CEF (R$110.000,00); Imputao de dbito no valor de R$ 83.266,07, ao Sr. Quintino Rgis De Brito Neto, em razo de despesas insuficientemente comprovados com servios de assessoria jurdica (R$ 52.934,46) e compra de combustveis (R$ 30.331,61); Assinao do prazo de 60 sessenta dias aos supracitados ex-gestores para o devido recolhimento voluntrio dos valores a eles imputados nos itens 2, 3, 4 e 5 nuperes; Representao Receita Federal do Brasil acerca das falhas observadas referentes s contribuies previdencirias patronais a menor que o valor devido; Representao ao Ministrio Pblico Estadual acerca das irregularidades identificadas no presente feito; notadamente no que se relaciona aos ilcitos na reteno e recolhimento de passivo previdencirio, no realizao de processo licitatrio, burla previso contida no artigo 37 da Carta Magna e verificao de conduta danosa ao errio, tipificado como atos de improbidade administrativa, para adoo de providncias de estilo;
Determinao DIAFI a abertura de procedimento especial de fiscalizao, com vistas a colher documentao probatria referente aos empenhos 1753, 2401, 2402 e 2208, todos pagos no exerccio de 2012;
10) Determinao Prefeitura do Conde para que seja efetuada a reviso dos sistemas de contabilidade, para que deixe de ser cobrado o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza das pessoas fsicas que recebem salrios da municipalidade; 11) Recomendaes Prefeitura Municipal do Conde no sentido de guardar estrita observncia aos termos da Constituio Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrgia Corte de Contas em suas decises, evitando a reincidncias das falhas constatadas no exerccio em anlise; 12) Recomendaes ao atual Chefe do Executivo local com vistas a realizar concurso pblico no sentido de prover a municipalidade com servidores efetivos em estreita observncia aos preceitos da Constituio Federal. DECISO DO TRIBUNAL PLENO DO TCE - PB Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO - TC-04232/11, os Membros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA (TCE-PB), unanimidade, na sesso realizada nesta data, ACORDAM em: 1) Declarar o Atendimento Parcial aos preceitos da LRF; 2) 3) 4) Aplicar a multa ao Sr. Alusio Vinagre Rgis, Prefeito de Conde, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqenta reais), com fulcro no art. 56 da LOTCE; Aplicar a multa ao Sr. Quintino Rgis de Brito Neto, ex-Prefeito de Conde, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqenta reais), com fulcro no art. 56 da LOTCE; Imputar o dbito no valor de R$ 293.762,58 (Duzentos e noventa e trs mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) ao Sr. Alusio Vinagre Rgis, em razo de despesas insuficientemente comprovados com servios de assessoria jurdica (R$ 26.716,61), compra de combustveis (R$ 62.487,83), obrigaes previdencirias junto ao RPPS (R$ 68.369,191), obrigaes previdencirias junto ao INSS (R$ 26.188,95) e pagamento irregular em favor da CEF (R$110.000,00); Imputar o dbito no valor de R$ 83.266,07 (oitenta e trs mil, duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos) ao Sr. Quintino Rgis de Brito Neto, em razo de despesas insuficientemente comprovados com servios de assessoria jurdica (R$ 52.934,46) e compra de combustveis (R$ 30.331,61); Assinar o prazo de 60 sessenta dias aos supracitados ex-gestores para o devido recolhimento voluntrio dos valores a eles imputados nos itens 2, 3, 4 e 5 nuperes; Representar Receita Federal do Brasil acerca das falhas observadas referentes s contribuies previdencirias patronais a menor que o valor devido; Representar ao Ministrio Pblico Estadual acerca das irregularidades identificadas no presente feito; notadamente no que se relaciona aos ilcitos na reteno e recolhimento de passivo previdencirio, no realizao de processo licitatrio, burla previso contida no artigo 37 da Carta Magna e verificao de conduta danosa ao errio, tipificado como atos de improbidade administrativa, para adoo de providncias de estilo; Determinar DIAFI a abertura de procedimento especial de fiscalizao, com vistas a colher documentao probatria referente aos empenhos 1753, 2401, 2402 e 2208, todos pagos no exerccio de 2012;
10) Determinar Prefeitura do Conde para que seja efetuada a reviso dos sistemas de contabilidade, para que deixe de ser cobrado o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza das pessoas fsicas que recebem salrios da municipalidade; 11) Recomendar Prefeitura Municipal do Conde no sentido de guardar estrita observncia aos termos da Constituio Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrgia Corte de Contas em suas decises, evitando a reincidncias das falhas constatadas no exerccio em anlise;
12) Recomendar ao atual Chefe do Executivo local com vistas a realizar concurso pblico no sentido de prover a municipalidade com servidores efetivos em estreita observncia aos preceitos da Constituio Federal. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TCE-Plenrio Ministro Joo Agripino Joo Pessoa, 31 de outubro de 2012.
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