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Timestamp: 2018-11-14 11:31:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 109']

Artigo 3 da constituição | Trabalhos Acadêmicos - Serviço
Artigo 3 da constituição, É parte da constituição federal estabelecer que o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal são indispensáveis para todo o cidadão.
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