Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/197044244/dom-sp-normal-28-06-2018-pg-68
Timestamp: 2020-06-02 08:47:19+00:00
Document Index: 156345803

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 55', 'artigo 58', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 55', 'artigo 8']

DOM-SP 28/06/2018 - Pg. 68 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Junho de 2018
mentos, em razão do seu caráter técnico, acompanhou as conclusões da Especializada, por seus próprios fundamentos. Ao final, asseverou que o Edital de Concorrência 002/2016/COHAB/ SP, não reúne condições de prosseguimento. Ato contínuo, diante do conteúdo das conclusões alcançadas pelos órgãos técnicos desta Corte, evidenciando a presença de impropriedades e infringências, especialmente, no que se refere à vedação de uma mesma empresa licitante sagrar-se vencedora em 2 (dois) agrupamentos, DETERMINEI a intimação da Origem para que apresentasse seus esclarecimentos. Sobreveio, então, manifestação da Origem, através do Ofício PRESI – 3365/16, informando a revogação do Edital, tratado nestes autos, conforme publicação no DOC, edição de 13/07/2016. Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu que fosse declarada prejudicada a análise do Edital por perda do seu objeto, uma vez que a Origem fez publicar a revogação do respectivo Edital. Por sua vez a Secretaria Geral, opinou que fosse declarada prejudicada a análise em razão da perda de seu objeto, à vista da revogação do certame, entendimento acompanhando pelo Senhor Secretário Geral. É o relatório. Voto : 1 - O compulsar dos autos revela que a Origem revogou o Edital licitatório, sob a modalidade Concorrência 002/2016, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade, edição de 13/07/16. 2 - Neste sentido, julgo PREJUDICADA a análise do Edital pela perda superveniente do seu objeto, diante da revogação do certame pela Origem. 3 - Por fim, determino a remessa de ofício à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB para que, na inauguração de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, faça constar o propósito de suceder o presente certame, em observância à Instrução 02/2015 deste Tribunal de Contas. Nada mais a ser tratado nestes autos, determino o seu arquivamento. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator."b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 3) TC 1.781/17-62 – Perfect Clean Serviços Especializados-Eireli – Secretaria Municipal de Educação/Diretoria Regional de Educação do Butantã – Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 01/2017, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização/desinsetização, desratização, limpeza de caixas d'água, poda de árvores e jardinagem com limpeza de áreas verdes e copeiragem na Diretoria Regional ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, com relatório e voto, Maurício Faria – Revisor e Edson Simões, em conhecer da representação, em homenagem ao Direito de Petição constitucionalmente garantido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Carta Magna, superando o não atendimento aos requisitos previstos no artigo 55, inciso III e § 2º, do Regimento Interno desta Corte. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim que, consoante declaração de voto apresentada, deixou de conhecer da presente representação. Acordam, ademais, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Maurício Faria – Revisor e Edson Simões, quanto ao mérito, em declará-la prejudicada pela perda superveniente de seu objeto, ante a revogação do certame, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição de 13/4/2017. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o cumprimento dos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório : Tratam os autos da análise da Representação formulada pela empresa PERFECT CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – EIRELI, em face do Pregão Eletrônico 1/2017/DRE-BT, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, conservação, dedetização/desinsetização, desratização, limpeza das caixas d'água, poda de árvores e jardinagem com limpeza de áreas verdes e copeiragem na Diretoria Regional de Educação do Butantã. Insurgiu-se a Representante contra o Edital, pleiteando a reforma do instrumento convocatório, sanando as incorreções apontadas, visto que, segundo ela, eivadas de nulidades absolutas. Encaminhados os autos para a Equipe Auditora, esta assim concluiu: "Diante dos elementos trazidos ao expediente, concluímos que a exiguidade do prazo disponível para manifestação impossibilita a análise conclusiva dessa Coordenadoria." Mais adiante, os autos retornaram para a Equipe Auditora, que assim se manifestou: "Diante dos elementos trazidos ao expediente, concluímos que: 3.1. É procedente a alegação da Representante quanto à necessidade de exclusão da exigência de atestado perante o CREA; 3.2. Cabe a SME prestar as devidas justificativas para que haja elementos suficientes para deliberar sobre a necessidade de atestado obtido junto ao CRQ; 3.3. É procedente a inexigência de profissional permanente no quadro da empresa registrado no CQR; 3.4. Cabe a SME prestar as devidas justificativas para que haja elementos suficientes para deliberar sobre a exigência de que a empresa possua inscrição ou registro no CQR; 3.5. É improcedente a exclusão do serviço de poda de árvores do edital; 3.6. É procedente a exclusão das exigências de inscrição da empresa no CREA e de profissional com registro neste Conselho no momento da qualificação técnica." O certame encontrava-se suspenso "sine die", por minha determinação, conforme publicação no DOC, edição de 30/03/2017, para o propósito de adequação do instrumento convocatório. Diante das conclusões alcançadas pela Equipe Auditora, determinei a manifestação da Origem (Secretaria Municipal de Educação) acerca dos apontamentos dos autos. Sobreveio, então, manifestação subscrita pelo Sr. Arnon Duarte de Souza, Pregoeiro da Diretoria Regional de Educação – Butantã, informando que o certame em exame foi cancelado e revogado, conforme publicação no DOC, edição de 13/04/2017. Instada a se manifestar a Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo arquivamento dos autos por ulterior perda de objeto. A Secretaria Geral entendeu que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 55 do Regimento Interno dessa C. Corte de Contas, razão pela qual opinou pelo seu não conhecimento. Todavia, caso fosse superada a questão relacionada ao conhecimento da Representação, opinou pelo arquivamento dos autos diante da notícia de revogação do certame licitatório em questão pela Origem. É o relatório. Voto : 1 - O compulsar dos autos revela que a Origem revogou o Edital licitatório, conforme publicação no Diário Oficial, edição de 13/04/2017. 2 - Neste sentido, CONHEÇO da representação em homenagem ao Direito de Petição constitucionalmente garantido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Carta Magna, superando o não atendimento aos requisitos previstos no artigo 55, inciso III e § 2º do Regimento Interno deste Tribunal, e, no mérito, DECLARO-A PREJUDICADA pela perda superveniente do seu objeto ante a revogação do certame pela Origem. 4 - Insta registrar que os serviços de limpeza e conservação, objeto do certame revogado, estão sendo executados pela própria Empresa Representante, que se sagrou vencedora no Pregão Eletrônico 02/2017/DRE-BT, que sucedeu o presente certame, resultando na celebração do Contrato 09/DRE-BT/2017, e a prestação de serviços de copeiragem, pela empresa Universo Soluções Técnicas Ltda. 5 - Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim : Com fulcro na manifestação exarada pela Secretaria Geral, deixo de conhecer a presente representação, tendo em vista o não atendimento dos requisitos dispostos no art. 55, III e § 2º do Regimento Interno desta E. Corte, porquanto a peça inicial veio desacompanhada do instrumento convocatório guerreado e da prova de existência legal da pessoa jurídica Representante (Perfect Clean Serviços Especializados – EIRELI). Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator."4) TC 4.397/14-88 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Centro de Estudos Psicopedagógicos Pró Saber – Convênio 009/2014/SMDHC R$ 802.345,00 – Concentração de esforços para a implementação do Projeto"Educação Complementar Ampliando Saberes", cujo escopo é oferecer para 120 crianças e adolescentes, na faixa etária de 06 a 15 anos, na Comunidade de Paraisópolis, a oportunidade de estar em um espaço sócio educativo no período complementar à escola, onde frequentarão oficinas de música, de leitura e de jogos e brincadeiras, que ampliam sua forma de conhecer o mundo, na região do Morumbi, na Prefeitura Regional Campo Limpo. Após o relato da matéria,"o Conselheiro Domingos Dissei relevou as falhas constatadas nestes autos e acolheu o Convênio 009/2014/SMDHC. Também, Sua Excelência determinou, após as medidas regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Ainda, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, não acolheu o convênio, em virtude da inobservância do disposto no § 3º do artigo 8º do Decreto Municipal 43.135/03. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões solicitou vista dos autos, o que foi deferido."(Certidão) 5) TC4.2600/14-23 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Centro de Estudos Psicopedagógicos Pró Saber – Acompanhamento – Execução do convênio – Verificar se a execução do Convênio0099/2014/SMDHC, cujo objeto é a implantação do Projeto"Educação Complementar: Ampliando Saberes", objetivando oferecer para 120 crianças e adolescentes, na faixa etária de 06 a 15 anos, da Comunidade de Paraisópolis, a oportunidade de estar em um espaço educativo no período complementar à escola, onde frequentarão oficinas de música, de leitura e de jogos e brincadeiras, que ampliam sua forma de conhecer o mundo, na região do Morumbi, na Prefeitura Regional do Campo Limpo, está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas. Após o relato da matéria,"o Conselheiro Domingos Dissei, considerando os argumentos contidos nas manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte, não acolheu a execução do Convênio 009/2014/ SMDHC, no período e valores examinados. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei – Relator, considerando que, quando da visita técnica, a equipe de Auditoria deste Tribunal constatou que os serviços vinham sendo prestados adequadamente e por não haver nos autos notícias de prejuízo ao erário, aceitou os efeitos financeiros produzidos. Também, Sua Excelência determinou, após as medidas regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Ainda, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, consoante declaração de voto apresentada, acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões solicitou vista dos autos, o que foi deferido."(Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES – a) Revisor Conselheiro Corregedor Roberto Braguim – 1) TC1.4288/10-70 – Secretaria Municipal de Educação – Diversos – Acompanhamento da consulta pública – Minuta do edital que culminou no edital de Pregão 24/Seme/2010 quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito – Execução de serviços de conservação e limpeza das instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes, tratamento de piscinas e serviços de copa nos Centros de Educação Unificados – CEUs. Após o relato da matéria,"o Conselheiro Edson Simões – Relator acolheu o procedimento do Pregão Presencial 24/SEME/2010, bem assim determinou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação – SME, na pessoa de seu Secretário Municipal, informando do teor do Acordão a ser prolatado pelo Egrégio Plenário desta Corte. Outrossim, o Conselheiro Relator Edson Simões determinou à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que proceda à análise dos seguintes Contratos derivados do Pregão Presencial 24/2010, ainda não autuados nesta Corte de Contas, quais sejam: 041/2010; 044/2010; 045/2010; 046/2010, 047/2010 e 049/2010. Ademais, o Conselheiro Edson Simões – Relator determinou, após cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido."(Certidão) b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 2) TC1644/17-30 – Companhia de Engenharia de Tráfego – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico444/2016, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de uniformes de operação e de sinalização, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em declarar prejudicado o acompanhamento do edital referente ao Pregão Eletrônico 44/2016, pela perda de seu objeto, tendo em vista o despacho de revogação, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 16 de fevereiro de 2017. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à CET que, na elaboração do edital da nova licitação com o mesmo objeto, observe as medidas propostas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, ambas desta Corte, a saber: 1 - sejam efetivadas as adequações que a Origem se comprometeu a realizar, relacionadas às recomendações e alterações indicadas por este Tribunal; 2 - faça constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado e as demais providências referidas nos artigos 3º e 6º da Instrução 02/2015 deste Tribunal de Contas, aprovada pela Resolução 10/2015. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após cumpridos os procedimentos regimentais, o arquivamento dos autos. Relatório : Cuida-se no presente do acompanhamento do Edital do Pregão Eletrônico 44/2016, lançado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, objetivando o registro de preços para a contratação de empresa para o fornecimento de uniformes de operação e sinalização, no va lor total estimado de R$ 1.759.485,87 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cincos reais e oitenta e sete centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, ao examinar o instrumento convocatório do citado Pregão, concluiu "que o mesmo não reúne condições de prosseguimento em razão da existência de falhas que maculam o certame, a saber: 1."(4.1) - Os quantitativos estimados para a licitação não foram adequadamente justificados, infringindo o art. 6º, II e o art. 9º, II, do Decreto Municipal 56.144/15 (item 3.4 do relatório); 2. (4.2) - Exigência de qualificação econômico-financeira com valores acima de 10% do valor estimado da contratação, em desacordo ao art. 31, § 3º da LF 8.666/93 (item 3.15.3 do relatório); 3. (4.3) - Falta de justificativa nos autos do Expediente quanto aos índices exigidos para comprovação da qualificação econômico-financeira (item 3.15.3 do relatório); 4. (4.4) -Uso inapropriado do termo ‘Menor Valor Total por Item’, já que se trata de licitação com critério de julgamento ‘Menor Valor Total por Lote’, em desacordo com o art. 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.16 do relatório); 5. (4.5) - Não foi respeitado o quantitativo mínimo de 25% na licitação exclusiva para ME e EPP no Lote 01 - Uniformes de Operação, contrariando o art. 11 do Decreto Municipal 56.475/2015 (item 3.17 de relatório); 6. (4.6) - Previsão de prazos diversos para substituição de produto irregular na Minuta da Ata de Registro de Preço e na Minuta do Contrato (item 3.18 do relatório); 7. (4.7) - Não apresentação de Cláusula Anticorrupção na minuta do Contrato – Anexo V, em desobediência ao art. 3º, § 1º-A, do Decreto Municipal 44.279/03 (item 3.19 do relatório). Ademais, consignamos as seguintes recomendações: a) Reavaliação do prazo adotado para garantia do produto, prevista no item 07 das Especificações Técnicas ET 100 e ET 108 (item 3.12 do relatório); b) Revisão das penalidades previstas na minuta da Ata de Registro de Preços (cláusula décima segunda) e na Minuta do Contrato (cláusula décima primeira), nos termos das observações presentes na tabela do item 3.20 deste relatório."c) Retificação da tabela do subitem 2.3 do edital, para correção da impropriedade de digitação vez que traz a quantidade de 15.841para ampla participação no Lote 01 (fl. 30v), enquanto a tabela do Anexo III fala em 15.481 (fl. 39) (item 3.23 do relatório)." Com amparo nas conclusões do parecer técnico da Auditoria, este Tribunal de Contas, em 23 de janeiro de 2017, determinou a sustação do Pregão Eletrônico 44/2016, com abertura dos trabalhos designada para o dia seguinte, 24 de janeiro, no intuito de se evitar possível prejuízo aos cofres públicos com a eventual restrição do número de participantes na licitação em razão das inconformidades apontadas no Edital, retroenunciadas, medida essa devidamente referendada pelo Tribunal Pleno, à unanimidade. A CET, em resposta ao ofício deste Tribunal, informou sobre a emissão de Aviso acerca do adiamento "sine die" do certame e também quanto à intenção de revogá-lo e, posteriormente, apresentou esclarecimentos aos questionamentos e recomendações formulados pela Auditoria, antecipando que, em futura licitação, as irregularidades apontadas no edital serão saneadas. À vista da efetiva revogação do certame, cujo despacho foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 16 de fevereiro de 2017, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram que, diante da perda superveniente do objeto, afirmaram achar-se prejudicado o exame do Edital Pregão Eletrônico 44/2016. E no tocante à futura licitação em substituição à revogada, os órgãos técnicos apresentaram as seguintes propostas: 1 - a Auditoria sugeriu aguardar-se "a abertura de nova licitação com o mesmo objeto para posterior análise", considerando que a Origem comprometeu-se a acatar as recomendações e alterações indicadas por este Tribunal, na elaboração do próximo edital; e 2 – a Área Jurídica propôs que
a Origem: (i) faça constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado e (ii) faça inserir, no PUBNET, no escopo da licitação revogada, o comunicado informando a abertura de nova licitação em substituição à anterior ou a nova contratação, nos termos dos artigos 3º e 6º da Instrução 02/2015 deste Egrégio Tribunal de Contas do Município, aprovada pela Resolução 10/2015."É o relatório. Voto : A Companhia de Engenharia de Tráfego fez publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 16 de fevereiro de 2017, o despacho de revogação do Pregão Eletrônico 44/2016, por ela promovido, visando ao registro de preços para a contratação de empresa para o fornecimento de uniformes de operação e sinalização. Uma vez revogada a licitação, ocorreu a perda superveniente do objeto do presente procedimento fiscalizatório, conforme conclusão uníssona apresentada nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral. Nesse sentido, com base nos referidos pareceres, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, JULGO PREJUDICADO o acompanhamento do edital referente ao Pregão Eletrônico 44/2016, por perda de seu objeto. DETERMINO à CET que, na elaboração do edital da nova licitação com o mesmo objeto, observe as medidas propostas pela Auditoria (SFC) e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, a saber: 1 - sejam efetivadas as adequações que a Origem se comprometeu a realizar, relacionadas às recomendações e alterações indicadas por este Tribunal; 2 - faça constar o propósito de suceder o procedimento licitatório revogado e as demais providências referidas nos artigos 3º e 6º da Instrução 02/2015 deste Tribunal de Contas, aprovada pela Resolução 10/2015. Cumpridos os procedimentos regimentais, arquivem--se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Domingos Dissei e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."– PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 498/14-43 – Secretaria Municipal de Cultura (Fundação Theatro Municipal de São Paulo) e Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 336/ SMC-TM/2011, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em não acolher a execução parcial do Contrato 336/SMC-TM/2011, nos valores e nos períodos analisados. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal de Cultura/Fundação Theatro Municipal de São Paulo que, caso não o tenha feito, promova, administrativa ou judicialmente, o ressarcimento, pela contratada, da importância de R$ 468.855,14 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), correspondente às multas não aplicadas e às glosas devidas, com a necessária atualização. Acordam, ainda, à unanimidade, em aplicar à gestora do contrato – Marli da Silva dos Santos – com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53 da Lei Municipal 9.167/80, 86, inciso II, e 87 do Regimento Interno, a multa de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Relatório : Cuida o presente do Acompanhamento da Execução do Contrato 336/SMC-TM/2011, celebrado entre a Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda., para prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial desarmada, para a Fundação Theatro Municipal e unidades, no valor de R$ 2.178.000,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil reais). A Secretaria de Fiscalização e Controle realizou o Acompanhamento em referência, abrangendo o período de março de 2013 a fevereiro de 2014, concluindo pela presença das seguintes impropriedades: 1 - Insuficiência de vigilantes folguistas/almocistas ao longo do exercício de 2013, em descumprimento ao subitem 2.1.1 do Caderno Técnico; 2- Falta de vigilantes diurnos no exercício de 2013, em desatendimento ao mesmo subitem; 3 - Não atendimento ao subitem 3.15 do Caderno Técnico devido à falta de pagamento de cesta básica aos funcionários, o que demanda providências da Secretaria, haja vista constar na planilha de custos; 4 - Descumprimento do subitem 3.18 do Caderno Técnico, que determina a obrigação de o supervisor da Contratada inspecionar os postos no mínimo 1 vez por semana; 5 - Falta de livro de registro de ocorrências por parte da Contratante, o que contraria o disposto no subitem 3.2 do Contrato. Propôs então, glosas e multas no total de R$ 500.420,93 (quinhentos mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e três centavos) em razão das impropriedades apontadas. Na sequência, a Secretaria Municipal de Cultura foi oficiada à fl. 172, sendo que a Fundação Theatro Municipal de São Paulo apresentou esclarecimentos e justificativas às fls. 173/954 nos seguintes termos, respeitada a ordem das infrações mencionadas: 1 e 2 - Alegou que, conforme constatado pela própria Auditoria, o número de vigilantes na Praça das Artes (5) e no Theatro (6), estava de acordo com o contratado, sendo certo que a gestora do Ajuste, que acompanhava a escala dos vigilantes, asseverou que poderiam ter ocorrido eventuais falhas durante a fiscalização e execução do Contrato, já que a Fundação é composta de mais de uma unidade, com dezenas de postos de trabalho ocupados por terceiros, e que por outro lado, possui escassez de mão de obra própria, dificultando a execução de atividades normais e rotineiras. Pontuou que as faltas de vigilantes diurnos na Praça das Artes, nos dias 1º e 02 de julho de 2013, conforme relação de funcionários que anexa, não ocorreram, uma vez que nela é possível constatar a presença de 14 (quatorze) vigilantes diurnos. 3- Afirmou que a Contratada vinha pagando regularmente a cesta básica aos seus funcionários, juntando em comprovação o Anexo II à fl. 182 e seguintes. 4-Esclareceu que o Supervisor da Contratada, pelo menos uma vez por semana, realizava visitas nas unidades da Fundação para supervisionar os postos de trabalho, cumprindo o exigido no subitem 3.18 do Caderno Técnico, conforme documentos apresentados como Anexo III. 5- Ressaltou que o livro questionado existe desde o início da Execução do Contrato, conforme cópia por amostragem que junta como Anexo IV, sendo certo que não havendo ocorrência no dia, não haveria necessidade de anotação. Em acréscimo, esclareceu que diante das novas diretrizes de Gestão a serem seguidas, o Contrato foi rescindido unilateralmente, conforme publicação no DOC em 1º de abril de 2014. Por fim, requereu a declaração da regularidade da Execução em pauta. Provocada a se manifestar, a SFC considerou sanado apenas o apontamento de nº 4 do seu relatório, referente à inspeção pelo supervisor nos postos no mínimo uma vez por semana, posto que foi constatado pelos documentos anexados (fls. 853/936) que havia, com frequência, visto de inspetores sobre a execução do serviço, o que pode ser considerado por analogia como supervisor. Quanto à insuficiência de vigilantes folguistas/almocistas ao longo do exercício de 2013 e à falta de vigilantes diurnos no mesmo exercício, ponderou que, no mês de julho havia 13 vigilantes nos dias 1º e 02, ao invés de 14. Os documentos de fls. 179/181 mencionados pela Gestora constituem singelas folhas de informação com a respectiva relação de vigilantes que prestaram serviços no mês de julho e atestado de que os serviços foram prestados a contento, não detalhando a presença diária dos funcionários. Com respeito ao número de folguistas/almocistas em horário de almoço e nos postos de vigilância (fls. 166/168), não houve contestação. No que se refere à falta de pagamento de cesta básica aos funcionários, esclareceu que os documentos juntados demonstram o pagamento de cesta básica na importância individual mensal de R$ 85,59 (oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Entretanto, conforme dispõe o subitem 3.15 do Caderno Técnico deveriam ser pagos cesta básica e vale-refeição, valores que foram incluídos na planilha de custos da Contratada, no total de R$ 384,72 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) por 2 postos – fl. 31 - e que compõe o preço pago pela Fundação. Por esse motivo deve ser cobrada a diferença de valor atinente ao período contratado, restando, pendente de providências o apontamento. No tocante à falta de registro de ocorrências por parte da Contratante, verificou que as cópias indicadas pela Fundação no Anexo IV são atinentes ao dia a dia da Execução do Contrato, mas que foram preenchidas pelos próprios vigilantes. Lembrou que os dispositivos que deram origem ao apontamento são, no Contrato, a Cláusula Terceira e o item 4 do Anexo I e, a Lei Federal 8.666/93, que determinam que o representante da Administração registrará todas as ocorrências em registro próprio, o que não se comprovou nas folhas indicadas, permanecendo válido o apontamento. SFC entendeu, por fim que a rescisão contratual não impediria a Administração de tomar as providências cabíveis. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, às fls. 960/964 acompanhou a Auditoria no sentido da irregularidade parcial da Execução Contratual. De sua parte o Assessor Subchefe de Controle Externo, à fl. 965, acompanhou a conclusão da Assessoria, ressaltando o descumprimento material do Ajuste, o que ensejaria a aplicação das apenações correspondentes à Contratada, além de eventual glosa decorrente da parcela não cumprida, motivo pelo qual sugeriu a intimação da empresa e dos responsáveis pelas irregularidades, o que foi por mim determinado. A partir de então, Marli da Silva dos Santos, na qualidade de Gestora do Contrato, apresentou manifestação às fls. 971/977, sustentando, em resumo, que: a) quanto à insuficiência de vigilantes folguistas/almocistas ao longo do exercício de 2013 e à falta de vigilantes diurnos no mesmo exercício não mencionou os apontamentos relativos ao prédio do Theatro na Praça Ramos. No que tange à da Praça das Artes sustentou que inicialmente ela recebeu 9 vigilantes e depois, mais um, e um posto de brigadista, concluindo que no período da realização da Auditoria, em julho de 2013, deveria haver 11 postos de vigilância fixos, 1 brigadista e 2 almocistas/folguistas. Apontou que, caso faltasse algum funcionário, a Contratada mandava outro para cobrir a ausência. b) a empresa paga, além da cesta básica, o vale-refeição aos seus funcionários, apresentando as cópias da folha de pagamento analítica às fls. 975/977, com o evento" desconto refeições "grafado, o que indicaria o pagamento. c) embora o livro de ocorrências fosse preenchido pelos vigilantes, cada uma delas era confirmada pela Fiscal do Contrato, Sra. Marly, acrescendo que não fugiu às suas funções. Em nova manifestação, a SFC, às fls. 979/981, considerou sanados os itens 3, 4 e 5 do seu Relatório, retificando o valor de glosas e multas proposto a fl. 169, para R$ 493.072,59 (quatrocentos e noventa e três mil, setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), permanecendo válidas as conclusões dos itens 1 e 2 daquele trabalho. A Assessoria Jurídica, por seu turno, acompanhou a Auditoria pela irregularidade parcial da Execução do Contrato, com a necessidade de restituição ao Erário do valor antes citado. A Procuradoria da Fazenda Municipal entendeu que a instrução probatória deveria ser aperfeiçoada e afirmou que mesmo após o afastamento de itens do relatório, a Auditoria não excluiu do cálculo final de glosas e apenações todos os valores correspondentes e requereu a remessa dos autos à SFC, para que esclarecesse qual a repercussão, no cálculo final das glosas e apenações, dos apontamentos considerados superados ao longo da instrução (itens 3, 4 e 5). A SFC, à fl. 989, informou que o valor das apenações e glosas, após os esclarecimentos devidos, seria de R$ 468.855,14 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos). Mais uma vez convocada, a AJCE acompanhou a Auditoria na conclusão pela irregularidade parcial da Execução. A Procuradoria da Fazenda requereu nova intimação da Fundação, em função do tempo decorrido, do fato de haver novos Gestores e da existência de novos pareceres de Auditoria e da AJCE, e apresentou quesitos. Deferida a proposta, a Fundação apresentou manifestação com a resposta aos quesitos, afirmando que os serviços pactuados foram encerrados em 31 de março de 2014 e que os preços foram considerados vantajosos e inferiores aos de mercado, sendo pagos após emissão de" ateste " pela fiscal do Contrato. Sustentou, ainda, que os atos foram praticados à luz dos princípios legais, não acarretando nenhum prejuízo e nem benefícios indevidos e que foram praticados com boa fé, não tendo sido encontrada nenhuma irregularidade, nem pela Fundação nem