Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/171194743/dosp-executivo-caderno-1-05-12-2017-pg-38?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-06-27 06:20:45+00:00
Document Index: 117246162

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 21', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 77', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 100', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 272', 'artigo 241', 'artigo 29', 'artigo 241', 'artigo 299', 'artigo 22', 'artigo 22']

DOSP 5/12/2017 - Pg. 38 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, o interessado poderá recolher o imposto devido em decorrência do indeferimento, atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber, ou apresentar recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 9º da Portaria CAT 27, de 26-02-2015. NOME CPF/CNPJ PROCESSO GDOC PLACA Luiz Francisco Rodrigues Olivi 292.372.128-44 12971-978678/2017 FRO-0845
Posto Fiscal 10 - Jundiaí
Assunto: Nos termos do "caput" do artigo 100 e da parte final do § 3ºdo artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13,14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.
Contribuinte: JOSÉ ROBERTO HERNANDES
IEN.A / CNPJ/CPF: 409.542.508-34
Endereço: RUA FILOMENA RISSI, 188- JARDIM DO LAGO -CEP:13.203-700- Jundiaí-SP AIIM- ITCMD 4.102.129-0
Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-JUNDIAÍ, AV. PREFEITO LUIZ LATORRE, 4200 - VILA DAS HORTÊNCIAS - Jundiaí - SP, horário 9:00h às 16h30
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica a autuada NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição da interessada, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação da contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto a notificada e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
A notificada poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.
O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento da interessada na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se a notificada já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Após ter-se credenciado no ePAT, a notificada poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando a contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
Contribuinte: ANA LUIZA DE VILLANOVA SANTOS LAGO
CPF: 049.680.558-46
AIIM - ITCMD 4.102.002-9, de 08-11-2017
Data da Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)
Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-10/JUNDIAÍ, Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200, Vila das Hortênsias, Jundiaí/SP, horário 9:00h às 16h30
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º /04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Contribuinte: Alexandre Machado Pereira Cavalcante
CPF 129.627.908-10
AIIM - ITCMD 4.103.283-4, de 27-11-2017
Apostila DBM GPM 209/2017, de 04-12-2017
Incluindo nos proventos de pensão de:
CÓDIGO DO BENEFÍCIO BENEFICIÁRIA
60202308 Elvira Alves Silva
A rubrica do Adicional por Tempo de Serviço Judicial e da sexta-parte sobre Vencimentos Integrais, com efeitos a contar de 01-11-2017, em decorrência da sentença judicial, processo 1004044-33.2017.8.26.0072 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.
Despacho do Diretor, de 04-12-2017
REF.: dezembro EXERCÍCIO 2017
1 Avelino Antônio da Silva Santina Sudana de Oliveira 50058079 2 Geraldo Perobelli Angelina Bombonatti 50165779 3 Catarino Antônio Batista Maria Neuza Xavier Batista 50353144 4 Carlos Caristo Júnior Ver Lúcia da Silva Caristo 50217607 5 Dialindo Gilberto Sena Raymundo Carolina da Conceição Barros 50178308
6 Pedro Roque da Silva Gessinita Laura da Silva 50179150 7 Rubens Martins de Oliveira Maria Silva Martins 50212974 8 Eugênio Bueno de Oliveira Nadyr Torresi de Oliveira 50156097
Declarando, nos termos do artigo 22 do Decreto 52.613/71, extinto o benefício de inatividade do ex-Ten Cel PM 790016-3 José Afonso Adriano Filho, em virtude do contido nos autos do processo de Representação para Perda de Posto e Patente 0900154-53.2016.9.26.0000, em que foi considerada procedente a representação ministerial para decretar a perda de seu posto e patente e a cassação dos proventos dele decorrentes, a contar de 07-11-2017, data do trânsito em julgado do processo.
Resolução SAA - 60, de 4-12-2017
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
O Secretário de Agricultura e Abastecimento, considerando o Decreto 45.040/00 e Decreto 46.101/01, resolve:
Artigo 1º - Ficam designados os servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Ética desta Pasta, nos termos do Decreto 46.101/01:
I - Andrea Saori Gushiken, portadora do RG 20.844.752-0, e Melina de Araujo Perregil, portadora do RG 29.259.417-3, respectivamente, titular e suplente;
II - Antônio Carlos de Carvalho Filho, portador do RG 6.434.996-2, e Yara de Cássia Correa Silva, portadora do RG 19.669.789-X, respectivamente, titular e suplente;
III - Luiz Fernando Vaz Guimarães, portador do RG 32.661.742-5, e Eduardo Pereira de Sena, portador do RG 21.405.000-2, respectivamente, titular e suplente.
Artigo 2º - O mandato dos membros da aludida comissão terá vigência de 2 anos, permitida uma única recondução.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (PSAA 12.689/2017)
Decisão do Diretor Técnico de Departamento, de 4-12-2017
Considerando os elementos que instruem os presentes autos, notadamente a manifestação do Diretor Técnico de Departamento do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento – DDD fls (110/111), a qual com fundamento nos artigos 268 e 269 da Lei 10.261/68 com redação da Lei Complementar 942/2003 e alterações posteriores e conforme artigo 272 da retromencionada Lei, determino a instauração de Sindicância em face do funcionário público H.P.D, portador da cédula de identidade RG: 18.593.787-1 – Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, Órgão de Classificação: DDD/APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, porque, em tese, violou os deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos VI da Lei 10.261/68, com redação da LC 942/2003. Encaminhem-se os autos à D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares para conhecimento e providências. (PSAA 8.973/2017).
Despacho do Coordenador, de 28-12-2017
Conversão de Sindicância em Processo Administrativo. O Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, conforme legislações vigentes, considerando os elementos que instruem os presentes autos, com destaque às razões apresentadas às fls.299/300 no Despacho Fundamentado da D. Procuradora do Estado da 11ª Unidade Processante da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares – PPD da Procuradoria Geral do Estado que aprovo, resolvo: Revogar o Despacho de 04-10-2017 de fls. 294 e, assim conforme artigo 29, inciso VIII, alínea b, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 270,274 e 265,§ 3º da Lei 10.261/68 com redação pela Lei Complementar 942/03, determino; a) instauração de Processo Administrativo, em face dos servidores C.H.K, R.G. 10.337.223-4, CPF sob 458.744.769-20, classificado na Casa da Agricultura de Ubatuba do Escritório de Desenvolvimento Rural de Pindamonhangaba, e E.M.R.C, R.G. 23.177.196-4, CPF spb 181.467.658-90, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, classificada no Escritório de Desenvolvimento Rural de Andradina, vinculados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em razão dos fatos apurados no PSAA 6420/2017 representando contrariedades aos incisos IX e XIII do artigo 241 e 245, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 942/03, caracterizando procedimentos natureza grave, bem como enquadramento ao artigo 299, do Código Penal (falsidade Ideológica); b) retorno dos autos à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Publique-se. PSAA 6.420/2017
Despacho do Coordenador, de 4-12-2017
Processo SAA 12.497/2016
Oferta de Compra 130033000012017Oc00005
Convite BEC 130033000012017OC00005
Ata de Abertura: 05-05-2017
Ata de Encerramento: 17-05-2017
Homologação: 23-05-2017
Transcorrido o prazo recursal e, conforme Resolução SAA 50, de 20-09-2007, homologo o resultado da classificação de acordo com a ata de abertura, julgamento e classificação das propostas, bem como adjudico o objeto referente ao convite em questão.
Fornecedor: Mix Distribuidora-Eireli - ME
CNPJ 23.799.954/0001-01
Objeto: Pasta simples (papelão) de cartão duplex
Qtd. Ofertada: 10 - U.F: CX C/ 10 UNID.
Item de material: Código: 3973484/CLASSE: 7505
Modalidade: Convite BEC, nos termos do artigo 22, inciso II e § da lei federal 8.666 de 21-06-19993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22-11-1989.
Programa de Trabalho: 2012213143880000
Natureza de Despesa: 33903041
Classificação Econômica: 03001045
PTRES: 131402
Vigência: 8 dias a partir da emissão da Nota de Empenho. Procedência: Produzido no Brasil
Marca/Modelo: Jussara I
Valor Unitário Proposta: R$ 9,16
Valor Total Proposta: R$ 641,20
Nota de Empenho 2017NE00287
Fornecedor: Megapel Comercial Ltda
CNPJ 67.440.461/0001-56
Objeto: Caneta esferográfica, resina - cor azul
Qtd. Ofertada: 06 - U.F: CX C/ 50 Unid.
Item de Material: Código: 3426491/Classe: 7505
Marca/Modelo: Bic cristal
Valor Unitário Proposta: R$ 23,44
Valor Total Proposta: R$ 140,64
Nota de Empenho 2017NE00290
Objeto: Caneta esferográfica, resina - cor preta
Item de Material: Código: 3432173/Classe: 7505
Fornecedor: Idpromo Comercial Eireli - EPP
Objeto: Crachá sem impressão PVC
Qtd. Ofertada: 06 - U.F: cento
Item de material: Código: 2044617/CLASSE: 7520
Marca/Modelo: Prime
Valor Unitário Proposta: R$ 50,00
Nota de Empenho 2017NE00286
Fornecedor: Vitor Ede Rodrigues Guerieri
CNPJ 27.252.075/0001-16
Objeto: Presilha para crachá metal
Item de material: Código: 302406/CLASSE: 7520
Marca/Modelo: Spring
Valor Unitário Proposta: R$ 28,79