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Timestamp: 2018-12-14 11:33:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 14']

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Maria de Fátima Figueiredo Cabreira
1 Modernização e Inovação no Comércio 9 de Março - Barreiro José Vale
2 Configuração Medida financiada através do Fundo de Modernização do Comércio, com dotação orçamental regional, que visa o lançamento de uma nova fase de apoio à atividade comercial, através de: Sistema de Incentivos Para requalificação de Micro ou Pequenas empresas do comércio a retalho e promoção do comércio localizado em centros urbanos. Linha de Crédito Para financiamento i complementar ao apoio concedido no Sistema de Incentivos. 2
3 Objetivos Aumentar os níveis qualitativos da oferta comercial Dinamizar a divulgação da oferta através de espaços virtuais e de comércio eletrónico Promover conceitos de comercialização ligados a marcas próprias com potencial de internacionalização e valor acrescentado nacional Desenvolver atuações conjuntas que combinem a modernização dos estabelecimentos comerciais e a dinamização das zonas urbanas Simplificação e modernização dos apoios; 3
4 Modalidades Projeto individual Promovido por uma empresa, visa a valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público, através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização Projeto conjunto Promovido por uma associação para requalificar e dinamizar a oferta comercial de um centro urbano, através de: Um programa de intervenção num conjunto de estabelecimentos Ações complementares de promoção e dinamização do centro urbano 4
5 Áreas de Investimento Empresas (Projetos individuais e conjuntos): qualificar a oferta comercial através de: Presença na internet para divulgação da oferta e comércio eletrónico complementando a oferta do estabelecimento comercial; Estudos para melhoria da imagem dos estabelecimentos (vitrinismo, design, decoração de interiores); Certificação de sistemas de gestão ou de produtos; Proteção da Propriedade Industrial através do registo nacional e internacional de marcas. Aumentar a atratividade dos espaços para o cliente; Associações (Projetos conjuntos): Divulgação conjunta da oferta comercial do centro urbano; Adesão do projeto a novas plataformas de promoção, nomeadamente as ligadas à utilização da internet e das redes sociais; Criação efetiva de serviços de apoio no local ao cliente; 5
6 Beneficiários Empresas Associações Projetos Individuais SIM Candidaturas das empresas NÃO Projetos Conjuntos SIM Adesão ao projeto conjunto da Associação Candidatura conjunta da associação para as despesas das empresas SIM A associação realizar despesas com a dinamização dos centros urbanos e com a gestão do projeto O valor dependerá da adesão ao projeto conjunto por parte das empresas 6
7 Projetos Individuais - Beneficiários Micro e Pequenas empresas com atividade principal na divisão 47 da CAE (Comércio a Retalho), excluindo os seguintes CAE: Comércio a retalho de combustível para veículos a motor; Comércio a retalho de artigos em segunda mão; 47810, e Comércio a retalho em bancas, feiraseunidadesmóveisde venda; Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, apenas quando desenvolvida em conjunto com a fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha ou com a atividade de restauração e similares; Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, apenas quando associado ao comércio a retalho de artigos em segunda mão ou a atividades financeiras e de seguros (lojas de penhores). OUTRAS EXCLUSÕES: Excluem-se os investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da Política Agrícola Comum Os estabelecimentos licenciados no âmbito da Lei n.º 12/2004, de 30 de março ou abrangidos pelo atual regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. 7
8 Projetos Individuais Beneficiários Despacho n.º 1413/2015 Micro e Pequenas empresas com atividade principal na divisão 47 da CAE (Comércio a Retalho), excluindo os seguintes CAE: Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados; Comércio a retalho por correspondência ou via internet, quando não exercida com outras atividades enquadráveis; Estão ainda excluídos os estabelecimentos ou atividades de comércio a retalho, que estejam localizados ou inseridos em: Estabelecimentos que desenvolvam atividades veterinárias (divisão 75 da CAE); Estabelecimentos que desenvolvam atividades de saúde humana (divisão 86 da CAE); Estabelecimentos que desenvolvam atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza (classe 9602 da CAE); Estabelecimentos de venda de combustível com a subclasse (Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados); O presente concurso destina-se a estabelecimentos de comércio a retalho tradicional e de proximidade, com área de venda inferior i a 500 m2. 8
9 Projetos Individuais - Condições de Elegibilidade das Empresas 1) Encontrar-se legalmente constituído; 2) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos; 3) Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto; 4) Dispor de contabilidade organizada; 5) Possuir os licenciamentos legalmente exigíveis para o estabelecimento do projeto; 6) Apresentar um rácio de autonomia financeira não inferior a 15%; 7) Ter dado início da atividade para efeitos fiscais; 8) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da Certificação Eletrónica; 9) Até à data de início do investimento, concluir os projetos de natureza idêntica, para o mesmo estabelecimento, apoiados anteriormente no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio ou dos sistemas de incentivos (QREN ou Portugal2020). 9
10 Projetos Individuais - Condições de Elegibilidade das Empresas Projetos Individuais Cumprimento das condições de elegibilidade reportado àdata da candidatura: Exceções: Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura e comprovar o estatuto de micro e pequena empresa, apresentando os respetivoscomprovativos,no momento do registo prévio (Despacho n.º 1413/2015); situação regularizada, autonomia financeira, cujo cumprimento é reportado até à contratualização da concessão do incentivo; O promotor deve apresentar os comprovativos das condições no prazode20diasúteisapós a publicação da decisão de concessão do incentivo no sítio nainternet t do IAPMEI(22 de Julho de 2015); 10
11 Projetos Individuais - Condições de Elegibilidade do Projeto Apresentar viabilidade económico-financeira; Situar-se na região respetiva e manter afetos à atividade e à localização geográfica, os ativos respeitantes ao investimento apoiado, durante três anos após a sua conclusão; Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, incluindo, 20% do investimento elegível em capitaispróprios; Possuir um prazo de execução até 12 meses a contar da data da publicação da decisão no sítio na internet do IAPMEI (tolerância adicional de 3 meses); Não incluir despesas anteriores à data da candidatura (exceção para adiantamentos até 50% e estudos e projetos com menos de seis meses); Corresponder a um investimento mínimo elegível de ; Ter os projetos de arquitetura e de especialidades aprovados para efeito de execução do projeto; Não se destinar a estabelecimentos localizados em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se possuírem acesso direto pela via pública; Ter como objeto as atividades enquadráveis; Visar um único estabelecimento com área de venda ao público, considerando-se para este efeito os estabelecimentos contíguos ou adjacentes do promotor. 11
12 Projetos Individuais Despesas Elegíveis Equipamentos e software para suporte à atividade comercial; Equipamentos e mobiliário para as áreas de venda ao público; Equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico; Assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente; Certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do SPQ; Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial; Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento; Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura; Intervenção de TOC ou ROC. 12
13 Projetos Individuais Despesas Não Elegíveis Obras de ampliação de edifícios; Remodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público; Aquisição de marcas; Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto; Mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação; Despesas de funcionamento da entidade promotora; IVA, exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços. 13
14 Projetos Individuais Incentivo aconceder centivo In Taxa Natureza limites de minimis 40 % das despesas elegíveis Não Reembolsável até por projecto com os seguintes limites específicos: para assistência técnica específica; para requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao publico no interior, aquisição de toldos ou reclamos para o exterior; para a elaboração de estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura; 500 para as despesas com TOC ou ROC. O incentivo a conceder está sujeito ao limite de minimis de acordo com o Regulamento (UE) N.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro. Prémio de boa execução 5% do valor do incentivo Apurado em sede de avaliação final do projeto (Despacho n.º 1413/2015 Condições )
15 Projetos Individuais Prémio de Boa Execução Adicionalmente ao incentivo o projeto individual pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 5% (Despacho n.º 1413/2015 Condições) do valor do incentivo apurado, se, em sede de avaliação final do projeto cumprir cumulativamente as seguintes condições: Estar assegurado o cumprimento dos objetivos do projeto; Possuir uma taxa de execução do incentivo contratado superior a 70%; Apresentar o pedido de pagamento final até três meses após o prazo de 12 meses de execução. 15
16 Projetos Individuais Critério de Valorização Citéi Critério A grau de integração do projeto face às áreas de investimento definidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 6.º Critério B criação líquida de postos de trabalho Critério C rendibilidade bruta das vendas no ano anterior ao da candidatura Critério D Caráter inovador do projeto PF = 0,40A + 0,30B + 0,10C + 0,20D 16
17 Projetos Individuais Critério de Valorização Critério A grau de integração do projeto face às áreas de investimento definidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 6.º i. Pontuação correspondente às áreas de investimento com despesa elegível: Áreas de Investimento Pontuação 5 ou mais a Outras situações 0 ii. As áreas de investimento definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º apenas são consideradas para este efeito, caso cada uma delas corresponda a pelo menos 10 % do investimento elegível do projeto; iii. Para efeitos deste indicador não serão consideradas como áreas de investimento as que não sejam consideradas relevantes no âmbito dos objetivos subjacentes ao projeto. 17
18 Projetos Individuais Critério de Valorização Critério B criação líquida de postos de trabalho i. Pontuação correspondente ao número de postos de trabalho criados pela empresa: Postos de trabalho Pontuação 4 ou mais ou Outras situações 0 ii. A criação líquida de postos de trabalho na empresa é calculada através da diferença entre o valor de postos de trabalho existente t no final do segundo mês após a conclusão do projeto, e o valor de postos de trabalho existente no final do mês anterior ao da data de abertura a da fase de candidaturas. datu as 18
19 Projetos Individuais Critério de Valorização Critério C rendibilidade bruta das vendas no ano anterior ao da candidatura i. Fórmula de cálculo: C = [(V - CMVMC)/V] x 100 em que: V = Vendas de Produtos e de Mercadorias e Serviços Prestados CMVMC = Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas ii. A pontuação deste critério é nula quando a empresa não tenha registado qualquer atividade económica no ano anterior ao da apresentação da candidatura. 19
20 Projetos Individuais Critério de Valorização Critério D Caráter inovador do projeto i. Prioridades de desenvolvimento: 1) Visar a dinamização de redes comerciais ligadas à comercialização de produtos de marca própria; 2) Ter como objetivo implementar conceitos de comercialização com potencial de internacionalização, nomeadamente através da existência de registo internacional de marca, elaboração de manuais de identidade ou manuais operativos de negócio em língua estrangeira; 3) Introduzir conceitos inovadores de comercialização face às práticas habituais na atividade comercial em causa; 4) Implementar formas avançadas de comercialização que incluam a criação de mecanismos de interação eletrónica com o cliente no espaço de venda através de dispositivos móveis ou portáteis. Prioridades abrangidas Pontuação Três ou mais prioridades 100 Duas prioridades 80 Uma prioridade 40 Outras situações 0 20
21 Projetos Conjuntos Entidades Beneficiárias Micro e pequenas empresas aderentes ao projeto conjunto, independentemente da sua forma jurídica, previstas para os Projetos Individuais Pelo menos 80% dos estabelecimentos aderentes deverão corresponder a atividades previstas para os projetos individuais Os restantes poderão desenvolver outras atividades desde que seja demonstrado o seu contributo para a coerência do projeto conjunto e que tenham atividade enquadrável no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de17deagosto,alteradopelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de março e pelo Decreto-Lei n.º 148/2014, de 9 de outubro. Estruturas associativas empresariais do sector do comércio promotoras dos projetos conjuntos, classificadas na subclasse bl da CAE ou outras estruturas associativas empresariais equiparadas. Aadesãoaoprojetoconjuntoporpartedasempresaséformalizadaatravésde contrato de adesão entre estas e a associação promotora. 21
22 Projetos Conjuntos - Condições de Elegibilidade das Associações 1) Condições gerais de elegibilidade definidas no enquadramento nacional (legalmente constituído; situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e ao IAPMEI; possuir ou assegurar os recursos necessários ái ao projeto; contabilidade d organizada) 2) Apresentar uma situação líquida positiva no ano anterior ao da candidatura; 2) Ter dadod início i daatividade id d para efeitos fiscais; i 4) Concluir, até à data de início do investimento, os projetos de natureza idêntica para o mesmo centro urbano, apoiados anteriormente no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio ou dos sistemas de incentivos do QREN ou Portugal 2020 e apresentar na candidatura, informação relativa à execução e avaliação dos resultados do projeto anterior. As condições de elegibilidade são reportadas à data da candidatura Exceção para o cumprimento das condições legais necessárias ao exercício atividade e da situação regularizada face às finanças, à segurança social e ao IAPMEI e situação liquida positiva cujo cumprimento é reportado até à data do contrato O promotor deve apresentar os comprovativos das condições no prazo de 20 dias úteis após a publicação da decisão de concessão do incentivo no sítio na Internet do IAPMEI; 22
23 Projetos Conjuntos - Condições de Elegibilidade das Empresas Aderentes As empresas aderentes nos projetos conjuntos devem satisfazer todas as condições de elegibilidade dos projetos individuais. Compete à estrutura associativa promotora do projeto conjunto garantir a comprovação do cumprimento das condições de acesso das empresas aderentes. Sendo no momento da celebração do contrato de adesão que serão reportadas todas as condições de elegibilidade das empresas aderentes. 23
24 Projetos Conjuntos - Condições de Elegibilidade do Projeto Corresponder a uma candidatura por promotor em cada fase de seleção; Apresentar um plano de ação conjunto que demonstre que se trata de um projeto relevante paraavalorização da oferta comercial do centro urbano, envolvendo ações que visem a sua dinamização e promoção continuada bem como a criação de serviços conjuntos de suporte aos potenciais consumidores com impacto previsível no volume de vendas dos estabelecimentos aderentes; Identificar, caracterizar e delimitar de forma clara o centro urbano onde o projeto será implementado; Incluir apenas estabelecimentos localizados no centro urbano identificado; ; Abranger um mínimo de 10eummáximode30empresasaderentes,devendo ser identificadas na candidatura pelo menos 50% das empresas; Incluir pelo menos 80% de estabelecimentos que desenvolvam atividades previstas nos Projetos Individuais; Corresponder a um investimento mínimo elegível de em cada empresa aderente; Demonstrar que se encontram asseguradas as respetivas fontes de financiamento, incluindo no caso das empresas aderentes, pelo menos, 20% do montante do investimento elegível em capitais próprios; 24
25 Projetos Conjuntos - Condições de Elegibilidade do Projeto (2) Possuir um prazo de execução até 12 meses no que respeita às despesas das empresas aderentes e de 18 meses no que respeita às despesas da associação promotora, a contar da data da publicação da decisão de concessão de incentivo no sítio na internet do IAPMEI, I.P., (tolerância de 3 meses); Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos até ao valor de 50% do custo de cada aquisição, e as despesas relativas aos estudos e projetos, desde que realizados há menos de seis meses; Ter os projetos de arquitetura e das especialidades aprovados para o efeito de execução do projeto, quando necessários; Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se possuírem acesso direto pela via pública ou se o número de estabelecimentos do espaço comercial ou conjunto comercial for inferior a 10 e aderirem ao projeto conjunto pelo menos 50% dos estabelecimentos do mesmo; Ter como objeto estabelecimentos com área de venda ao público. Para a mesma área urbana, tal como definida no número anterior, só será elegível um projeto em cada fase, sendo que, no caso de existir mais do que uma candidatura por área urbana, apenas é considerada a que obtiver pontuação final mais elevada nos termos do artigo 15.º. 25
26 Projetos Conjuntos Despesas Elegíveis das Empresas Aderentes São elegíveis as despesas previstas para os Projetos Individuais com exceção dos custos com o TOC/ROC Os custos das empresas deverão ser identificados pela Associação promotora enquanto: Custos distribuíveis - correspondem a aquisições comuns contratadas conjuntamente pelo Associação para execução nas empresas aderentes e cujos custos são distribuídos por aquelas de acordo com critérios de imputação pré-definidos; Custos individuais - custos a incorrer individualmente por cada empresa aderente; 26
27 Projetos Conjuntos Despesas Elegíveis das Associações 1. Equipamentos, software e serviços, relativos a ações que visem a dinamização e promoção continuada do centro urbano, bem como a criação de serviços conjuntosdesuporteaospotenciaisclientescomimpactoprevisívelnasvendas dos estabelecimentos t aderentes, nomeadamente: i. Criação de suportes para divulgação da oferta comercial do centro urbano, designadamente, guias e diretórios a disponibilizar no centro urbano; ii. Hardware esoftware destinados d à criação de espaços virtuais it i de divulgação na internet ou outros meios de divulgação da oferta comercial do centro urbano que permitam interação com os potenciais clientes, incluindo entre outros, a criação de websites, a disponibilização de catálogos virtuais e a criação de aplicações para dispositivos móveis e a criação de zonas comuns de acesso sem fios à internet; iii. Criação de imagem única com carater duradouro, incluindo a aplicação em sinalização permanente no espaço urbano e nos locais envolventes; iv. Contratação de serviços de social media marketing, incluindo a criação e manutenção de espaços virtuais de divulgação nas redes sociais, v. Criação de sistemas de fidelização comuns para as empresas aderentes; vi. Criação de serviços de apoio no local ao cliente, nomeadamente apoio no cuidado de crianças entre outros; vii. Criação de sistemas comuns de monitorização e de segurança; viii. Dinamização de serviços de entrega ao domicílio.
28 Projetos Conjuntos Despesas Elegíveis Associações promotoras 2. Custos da associação com a gestão do projeto, relativos a: i. Estudos/diagnósticos necessários à fundamentação da candidatura; ii. Custos com pessoal da estrutura associativa para gestão do projeto; iii. Custos com a divulgação do projeto; iv. Custos com a avaliação e disseminação de resultados do projeto; v. Intervenção de TOC ou ROC. 28
29 Projetos Conjuntos Despesas Não Elegíveis São Não elegíveis, para além das consideradas no artigo 14.º do enquadramento nacional (Terrenos; Imóveis; Construção ou obras de adaptação de edifícios; Trespasses; Veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte; Bens em estado de uso; Juros; Fundo de maneio; Trabalhos da empresa para ela própria; Publicidade corrente): Obrasdeampliaçãodeedifícioseremodelaçõesdeinterioresquenãosedestinemàsáreas de venda ao público; Aquisição de marcas; Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto; Mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessário à introdução de tecnologias de informação e comunicação; Despesas de funcionamento da entidade promotora; Despesas com prémios, júris de concursos, deslocações, alojamento e alimentação, fogo-deartifício e iluminação festiva, brindes e outro material promocional, animadores e aquisição ou aluguer de infraestruturas e equipamentos associados à organização de eventos com carater periódico; Despesas com a contratação de segurança privada; Custos com recursos humanos não incluídos no pessoal da associação necessário para a gestão do projeto; As aquisições de serviços para gestão, execução ou implementação do projeto, que tenham como objetivo substituírem o papel do promotor na implementação do projeto; IVA, exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços. 29
30 Projetos Conjuntos Incentivo aconceder Taxa Natureza Não Reembolsável Empresas: 45 % Associações: 70% Inc centivo limites < Empresas: para cada empresa aderente Associações: por empresa aderente para assistência técnica específica; para requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao publico no interior, i aquisição i de toldos ou reclamos para o exterior; para a elaboração de estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura; por empresa para as despesas da associação com criação de serviços conjuntos por empresa para as despesas da associação com a gestão do projeto de minimis Não podem ultrapassar o total dos auxílios de minimis Prémio de boa execução 10% para as empresas aderentes 15% para as associações do valor do incentivo apurado em sede de avaliação final do projeto
31 Projetos Conjuntos Prémio de Boa Execução Adicionalmente, o projeto conjunto pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente aumamajoração de 10% dovalor do incentivo apurado para empresas aderentes edeumamajoração de 15% do valor do incentivo apurado para as associações, se, em sede de avaliação final do projeto, cumprir cumulativamente as seguintes condições: Estar assegurado o cumprimento dos objetivos do projeto; Possuir uma taxa de execução do incentivo contratado para as empresas aderentes superior a 70%; Apresentar o pedido de pagamento final até três meses após o prazo de 18 meses de execução 31
32 Projetos Conjuntos Critério de Valorização Citéi Critério A grau deabrangência do projetonacriação de novos serviços conjuntos de suporte aos potenciais clientes Critério B eficiência do projeto conjunto Critério C eficácia do projeto conjunto Critério D Caráter inovador do projeto PF = 0,30A + 0,20B + 0,20C + 0,30D 32
33 Projetos Conjuntos Critério de Valorização Critério A grau de abrangência do projeto na criação de novos serviços conjuntos de suporte aos potenciais clientes i. Pontuação correspondente às ações de investimento com despesa elegível: Ações de investimento Pontuação 6 ou mais a a Outras situações 0 ii. Não serão consideradas d como ações de investimento t as que não sejam consideradas relevantes no âmbito dos objetivos subjacentes ao projeto. 33
34 Projetos Conjuntos Critério de Valorização Critério B eficiência do projeto conjunto Indicador: (1) Despesas elegíveis com a gestão do projeto / Nº de empresas Classificação: i. Obtida através da comparação dos indicadores em todos os projetos candidatos ii. iii. Pontuação de 100 ao projeto com o indicador mais eficiente, correspondente ao menor valor, e 0 ao menos eficiente, correspondente ao maior valor Restantes projetos classificados de forma proporcional. 34
35 Projetos Conjuntos Critério de Valorização Critério C eficácia do projeto conjunto Indicadores: i. Custos distribuíveis / Custos individualizáveis; ii. Número de estabelecimentos aderentes / Número de estabelecimentos existentes no centro urbano; iii. Número de estabelecimentos aderentes / Número total de metros lineares do centro urbano. Classificação: i. Comparação dos indicadores em todos os projetos candidatos ii. Pontuação de 100 ao projeto com o indicador mais eficaz, correspondente ao maior valor, e 0 ao menos eficaz, correspondente ao menor valor iii. Restantes projetos classificados de forma proporcional iv. A classificação do critério corresponde ao valor médio das pontuações obtidas. 35
36 Projetos Conjuntos Critério de Valorização Critério D Caráter inovador do projeto i. Na candidatura os promotores devem evidenciar o enquadramento do projeto nas seguintes prioridades de desenvolvimento: 1) Divulgação conjunta da oferta comercial do centro urbano evidenciada através das ações previstas no projeto; 2) Adesão do projeto a novas plataformas de promoção, nomeadamente as ligadas à utilização da Internet e das redes sociais, para promoção do centro urbano; 3) Criação efetiva de serviços de apoio no local ao cliente excluindo os serviços habituais de informação; 4) Associação a eventos de caráter transversal, internacionalmente reconhecidos por organizações supranacionais; 5) Ligação a outros programas de apoio, nomeadamente, programas de estágio ou outros que promovam a integração de jovens no mercado de trabalho; 6) Estejam localizados nas áreas abrangidas por Programas de Ação aprovados no âmbito de Parcerias para Regeneração Urbana, no âmbito do Regulamento Específico Parcerias para a Regeneração Urbana, ou nas áreas explicitamente delimitadas para efeitos de ações de valorização comercial nos Programas Estratégicos aprovados no âmbito do Regulamento Específico Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação. 36
37 Projetos Conjuntos Critério de Valorização Critério D Caráter inovador do projeto ii. Pontuação correspondente ao número de prioridades abrangidas pelo projeto: Prioridades abrangidas Pontuação Três ou mais prioridades 100 Duas prioridades 80 Uma prioridade 40 Outras situações 0 37
38 Comércio Investe Aquisições de bens e serviços Só são objeto de comparticipação, em sede de execução, as despesas com aquisições de bens e serviços que cumpram os seguintes requisitos: a. As aquisições devem ser efetuadas a custos médios do mercado e em condições de mercado a entidades que possuam capacidade para assegurar os fornecimentos previstos; b. As aquisições ao mesmo fornecedor no âmbito do projeto de valor conjunto superior a , devem estar suportadas através de consulta a pelo menos três entidades; c. As aquisições efetuadas pelas associações devem ser objeto dos procedimentos decorrentes do regime de contratação pública quando aplicável àquelas entidades; d. As aquisições não podem ser efetuadas a entidades com as quais o promotor, as empresas aderentes ou os respetivos dirigentes e familiares de primeiro grau, possuam ligações diretas ou indiretas de capital; e. Os pagamentos das despesas do projeto devem ser efetuados, exclusivamente, através de meio bancário que permita identificar inequivocamente i que o destinatário tá i do pagamento corresponde à entidade d fornecedora, através de conta bancária específica por entidade beneficiária, criada para realização dos pagamentos do projeto. 38
39 Comércio Investe Conta bancária 1. Os beneficiários deverão ser titulares de conta bancária específica e exclusiva para realização de todos os movimentos financeiros do projeto, incluindo o pagamento das despesas, o recebimento dos incentivos e o pagamento e recebimento de contrapartidas financeiras relacionadas com o projeto. 2. Nos projetos conjuntos, as contas bancárias devem ainda ser usadas para todos os movimentos financeirosi decorrentes do projeto, nomeadamente: a. Entrega, às empresas aderentes, dos incentivos recebidos pela associação destinados à comparticipação dos custos individualizáveis; b. Entrega, à associação promotora, por parte das empresas aderentes, das verbas necessárias ao pagamento dos custos distribuíveis contratados pela associação; c. Pagamento, à associação promotora, da contrapartida privada dos custos indivisíveis suportados pela associação. 39
40 Comércio Investe Divulgação dos apoios 1. As entidades beneficiárias devem publicitar no local de realização do projeto, a concessão do incentivo financeiro 2. No caso dos projetos conjuntos, a associação promotora deve divulgar publicamente, no prazo de um mês contado desde o recebimento de cada tranche de incentivo, um relatório de execução do projeto que identifique: a. As empresas aderentes e montantes de investimento executado, dividido por custos distribuíveis e individualizáveis; b. As entidades fornecedoras contratadas, o procedimento de seleção usado e o valor de cada contrato de fornecimento; c. O saldo global do projeto no que respeita a despesas elegíveis e incentivo contratados e executados. 40
41 Despacho n.º 1413/2015 Período de apresentação de candidaturas Períodos para apresentação das candidaturas Tipologias: Data de início Data de término Projeto individual de modernização comercial 13 de Fevereiro de de Março de 2015 (até às 18h) Projeto conjunto de modernização comercial 13 de Fevereiro 13 de Abril de 2015 de 2015 (até às 18h) 41
42 Despacho n.º 1413/2015 Dotação Orçamental Tipologias: Projeto Projeto Região: individual de conjunto de modernização modernização Total comercial comercial Norte Centro Lisboa e Vale do Tejo Alentejo Algarve Total
43 Despacho n.º 1413/2015 Condições especificas ODespacho n.º 1413/2015, define como ano pré-projeto p o ano de 2013, para efeito de comprovação de condições de elegibilidade, para cálculo do n.º 2 do Anexo A e avaliação da pontuação final. Projetos Individuais - só podem apresentar no máximo 2 candidaturas Decisões de concessão de incentivos - As decisões são publicadas no sítio da internet do IAPMEI, no dia 22 de Julho de 2015 Iniciando-se em tal data o prazo para o envio dos elementos que permitam comprovar as condições de acesso, de elegibilidade e de aprovação aplicáveis, bem como para a celebração do contrato de concessão de incentivos 43
44 Comércio Investe Orientações para candidatura Registo da candidatura Duas Etapas Confirmação da candidatura O registo da candidatura não constitui, por si só, apresentação da mesma. A apresentação da candidatura só é válida quando, para além do registo, é feita a confirmação através da efetiva submissão do formulário. 44
45 Comércio Investe Linha de crédito Destina-se aos projetos aprovados para complemento do incentivo Acesso através das IC, após assinatura dos protocolos de adesão Tipo de Operações: Empréstimos de médio e longo prazo, locação financeira imobiliária e locação financeira de equipamentos destinados d ao financiamentoi dos investimentosi incluídos em projetos aprovados no Comércio Investe Montante de Financiamento Máximo por Empresa: 160 mil euros por empresa, com um limite máximo por projeto, correspondente às despesas do projeto, deduzidas do valor dos incentivos e dos novos capitais próprios p exigidos pela Medida Comércio Investe Prazos das Operações: até 9 anos, após a contratação da operação, até 2 anos de carência de capital 45
46 Comércio Investe Suporte financeiro Apoios às empresas Comércio Investe Individuais: 40% até prémio de 5% (42% / ) 40% de Linha de crédito Conjuntos (10 a 30 empresas por projeto): 45% até para cada empresa prémio de 10% (49,5% / ) 35% de Linha de crédito Capitais próprios 20% de Financiamento por capitais próprios. Apoios às associações Conjuntos (10 a 30 empresas por projeto): 70% até por empresa prémio de 15% (86,25% / por empresa) 46
47 Contactos e Informações Centros de Desenvolvimento Empresarial: Linha Azul IAPMEI: Esta apresentação contém apenas os aspectos mais relevantes, pelo que não dispensa a consulta da regulamentação aplicável. 47