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Timestamp: 2018-04-20 09:21:36+00:00
Document Index: 25013394

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Regulamento Eleitoral para os representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores para o Conselho Geral da Universidade da Madeira 1 - PDF
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Ísis Carvalhal Coelho
1 Regulamento Eleitoral para os representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores para o Conselho Geral da Universidade da Madeira 1 O presente regulamento rege a eleição do representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores para o Conselho Geral da Universidade da Madeira. Artigo 1 º - Processo e calendário eleitoral 1. O processo de eleição do trabalhador não docente e não investigador para integrar o Conselho Geral da Universidade da Madeira obedece às regras constantes do presente regulamento. 2. O calendário eleitoral é fixado pelo Conselho Geral. 3. A campanha eleitoral decorre nos termos do calendário eleitoral. Artigo 2º - Órgãos eleitorais 1. Constituem órgãos eleitorais para efeitos da eleição do trabalhador não docente e não investigador referido no artigo anterior: a) Assembleia Eleitoral; b) Comissão Eleitoral; c) Mesas de Voto. 1 Regulamento aprovado na reunião do Conselho Geral de 15 de junho de 2015 (deliberação n.º 156) e alterado na reunião do Conselho Geral de 23 de outubro de 2015 (deliberação n.º 164). 1
2 Artigo 3º - Assembleia Eleitoral 1. A Assembleia Eleitoral é constituída pelo conjunto de trabalhadores não docentes e não investigadores com capacidade eleitoral e, como tais, incluídos no respetivo caderno eleitoral. 2. À Assembleia Eleitoral compete, através dos seus membros, proceder à eleição do trabalhador não docente e não investigador que integra o Conselho Geral. 3. A Assembleia Eleitoral funcionará no dia, locais e horário que vier a ser designado no calendário eleitoral. Artigo 4º - Comissão Eleitoral 1. A Comissão Eleitoral é constituída por um dos membros externos do Conselho Geral, escolhido por estes, que preside e tem voto de qualidade, e por cada candidato, ou um seu representante, designado por aquele. 2. No caso de impossibilidade de comparência a qualquer reunião, o representante de um candidato pode ser substituído por um outro representante, designado pelo candidato. 3. Ao Presidente da Comissão Eleitoral compete: a) Convocar as reuniões da Comissão Eleitoral e dirigir os seus trabalhos; b) Decidir, no prazo máximo de 48 horas, as reclamações relativas aos cadernos eleitorais previstas no n.º 3 do artigo 8.º; c) Proceder à verificação da regularidade dos processos de candidatura e da elegibilidade dos candidatos, nos termos do artigo 11.º. 4. A Comissão Eleitoral superintende em todo o processo eleitoral, competindo-lhe: a) Resolver quaisquer dúvidas ou questões que se coloquem na tramitação do processo eleitoral; b) Decidir, de imediato, as reclamações e protestos a que haja lugar durante a realização das votações; 2
3 c) Proclamar os resultados depois de lhe ser presente, pelas Mesas de Voto, as atas de apuramento das votações; d) Compete-lhe ainda as demais atribuições expressamente previstas em quaisquer outras disposições do presente regulamento e da Lei supletivamente aplicável. 5. Com vista a assegurar o bom funcionamento do ato eleitoral, a Comissão Eleitoral pode convocar os membros, efetivos e suplentes, das Mesas de Voto, para quaisquer reuniões e transmitir-lhes as orientações tidas por adequadas. 6. O Presidente do Conselho Geral e o Reitor da Universidade da Madeira tomam, com a necessária antecedência, providências, visando assegurar à Comissão Eleitoral o necessário apoio logístico, incluindo instalações, secretariado e a colaboração dos serviços administrativos e jurídicos a que tenha de recorrer. Artigo 5º - Mesas de Voto 1. Número e funcionamento das mesas de voto: a) Existirão três Mesas de Voto, uma funcionando no edifício da Universidade, sito à rua do Castanheiro, uma segunda funcionando no edifício da Universidade, sito à Penteada, e uma terceira funcionando na Residência Universitária, nas quais votarão os eleitores que trabalham maioritariamente no respetivo local; b) O horário de funcionamento de cada Mesa de voto é indicado no calendário eleitoral, podendo não ser o mesmo para as três mesas, mas as respetivas urnas terão de permanecer seladas até que todas encerrem. 2. Composição das Mesas de Voto: a) Cada Mesa de Voto é composta por um técnico superior da Universidade, que preside, e seu suplente, indicados pela Comissão Eleitoral, e por um delegado indicado por cada candidato; b) Os candidatos podem ainda indicar delegados suplentes, os quais, porém, só podem permanecer na mesa durante a ausência ou impedimento do respetivo delegado efetivo que lhes compita substituir; 3
4 c) Os candidatos informam a Comissão Eleitoral, até 72 horas antes da data designada para o ato eleitoral, da identificação e contatos dos membros efetivos e suplentes das Mesas de Voto. 2. Às Mesas de Voto compete: a) Presidir à abertura e estar presente até ao encerramento das urnas às horas fixadas no calendário eleitoral; b) Garantir o normal funcionamento das votações; c) Apresentar à Comissão Eleitoral quaisquer dúvidas que se suscitem no funcionamento do ato eleitoral; d) Proceder, uma vez encerradas as três urnas, à contagem e apuramento dos resultados, lavrando ata, de onde conste o número de votos expressos de cada candidato, o número de votos nulos e de votos brancos, bem como o registo de quaisquer incidentes ou outros fatos relevantes ocorridos durante o ato eleitoral. Artigo 6º - Convocatória do ato eleitoral 1. O Presidente do Conselho Geral convoca formalmente as eleições de acordo com o calendário eleitoral. 2. O ato eleitoral é devidamente publicitado, por via da afixação de Edital de convocatória nos locais de estilo (placards) e no site da Universidade, e sua divulgação pelos meios adequados, com a indicação de se tratar da eleição do representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores para o Conselho Geral, bem como do dia em que se realiza o ato eleitoral, e local e horas de funcionamento das Mesas de Voto. Artigo 7º - Requisitos de capacidade eleitoral 1. Para a eleição do representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores, constituem-se como eleitores, todos os trabalhadores não docentes e não investigadores, com contrato de trabalho de duração não inferior a um ano e em exercício efetivo de funções na Universidade ou nos seus Serviços de Ação Social, à data da fixação do calendário eleitoral. 4
5 2. Todos os eleitores são elegíveis, com exceção dos que exerçam funções incompatíveis com a de membro do Conselho Geral, de acordo com o n.º 6 do artigo 17.º dos Estatutos da UMa. Artigo 8º - Caderno eleitoral 1. O caderno eleitoral é elaborado pela Unidade de Recursos Humanos, sendo simultaneamente indicado, para cada eleitor, em que Mesa de Voto poderá votar. 2. O caderno eleitoral é afixado de acordo com o calendário eleitoral. 3. O caderno eleitoral pode ser objeto de reclamação, junto do Presidente da Comissão Eleitoral, nos prazos fixados no calendário eleitoral. 4. Decididas as reclamações, o caderno eleitoral, na sua versão definitiva, é afixado, de acordo com o calendário eleitoral. Artigo 9º - Sistema de voto 1. O voto é pessoal, e secreto, sem prejuízo de, excecionalmente, ser admitido o voto por procuração e por correspondência por razões justificadas. 2. Cada eleitor só pode votar uma vez e num único candidato, devendo apresentar, no ato de votação, à mesa, o respetivo cartão de cidadão ou outro documento de identificação legalmente válido. 3. É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos justificados e autorizados, desde que: a) No caso do voto por correspondência: i) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; ii) Do referido sobrescrito conste o nome, o número do cartão de cidadão, ou de outro documento de identificação legalmente válido, e a assinatura igual à existente no respetivo documento de identificação, de que deve ser junta fotocópia; iii) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à respetiva Comissão Eleitoral (Anexo III), por correio, sob registo, sendo considerado desde que entregue até ao encerramento das urnas. 5
6 b) No caso do voto por procuração, esta seja conferida a outro eleitor e validada previamente pela Comissão Eleitoral, nos termos do número 6 deste artigo. 4. Os eleitores que, por estarem impedidos de o fazer pessoalmente, desejem exercer o seu voto por correspondência, devem, com a antecedência que venha a ser fixada pela Comissão Eleitoral, solicitar a esta Comissão permissão para votar por correspondência, acompanhada da necessária justificação, que será arquivada, após o que a Comissão Eleitoral, caso valide a justificação de impedimento apresentada, lhes entregará, pessoalmente, o respetivo Boletim de Voto. 5. Antes da abertura das urnas, a Comissão Eleitoral informa os Presidentes das Mesas de Voto de quais os eleitores que pretendem votar por correspondência, e no fim do ato eleitoral, após o encerramento das urnas, a Comissão Eleitoral entrega aos Presidentes das Mesas de Voto os sobrescritos correspondentes aos votos por correspondência recebidos nos termos da alínea a)-iii) do n.º 3 deste artigo. 6. Os eleitores que, por estarem impedidos de o fazer pessoalmente, desejem exercer o seu voto por procuração, deverão, até dois dias úteis antes do ato eleitoral, pessoalmente ou através de interposta pessoa, entregar à Comissão Eleitoral a procuração em causa (Anexo IV), acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação legalmente válido do representante e do representado, juntamente com a necessária justificação do seu impedimento, documentos estes que serão arquivados. 7. Após validar a procuração e a justificação de impedimento, a Comissão Eleitoral informa o Presidente da respetiva Mesa de Voto sobre o eleitor que pretende exercer o seu voto por procuração e de qual o eleitor que o representará. Artigo 10º - Apresentação de candidaturas 1. A apresentação das candidaturas efetua-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, de acordo com o modelo que constitui o Anexo I ao presente regulamento. 2. Os candidatos têm de constar dos cadernos eleitorais. 6
7 3. Mesmo que algum elemento esteja em condições de ser eleitor para os representantes de mais do que um corpo da Universidade, não poderá ser candidato por mais do que um corpo. 4. As candidaturas devem ser apresentadas no prazo fixado no calendário eleitoral. 5. Até 96 horas antes do ato eleitoral, é lícita a desistência de uma candidatura, mediante comunicação à Comissão Eleitoral, do candidato, expondo as razões justificativas da desistência. Artigo 11º - Verificação da elegibilidade dos candidatos 1. Nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, o Presidente da Comissão Eleitoral verifica a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos. 2. No caso de serem detetadas quaisquer irregularidades, a documentação é devolvida ao proponente da candidatura para as sanar, no prazo de 24 horas. 3. Findo o prazo referido no número anterior, sem que sejam sanadas as irregularidades detetadas, deve o Presidente da Comissão Eleitoral rejeitar as respetivas candidaturas, nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 12º - Boletins de voto Os boletins de voto são idênticos ao do modelo constante do Anexo II ao presente regulamento, devendo deles constar: a) Os vários candidatos, ordenados por ordem alfabética; b) Um quadrado correspondente a cada candidato, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada a escolha do eleitor. Artigo 13º - Voto branco ou nulo 1. Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca. 2. Considera-se voto nulo o do boletim de voto: 7
8 a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou em que haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) No qual tenha sido feito corte, desenho ou rasura ou nele tenha sido escrita qualquer palavra. 3. Não se considera voto nulo o do boletim no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada, ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. Artigo 14º - Proibições Sem prejuízo da liberdade de circulação, é proibida a permanência, no local de funcionamento das Mesas de Voto, de quem não seja eleitor e não esteja a exercer o direito de voto, ou não faça parte das mesas. Artigo 15º - Eleição 1. É eleito o candidato que tiver obtido maior número de votos. 2. Caso haja mais do que um candidato nas condições do número anterior, então será eleito, de entre eles, o candidato que pertença aos quadros da Universidade, ou dos seus Serviços de Ação Social, há mais tempo, e, mantendo-se o empate, será eleito o mais velho de entre eles. Artigo 16º - Publicação dos resultados Proclamados os resultados pela Comissão Eleitoral são os mesmos publicitados, através de edital afixado na Academia e no site da Universidade, no prazo máximo de 48 horas após a realização da votação. 8
9 Anexo I Formulário de apresentação de candidatura Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral (nome completo em maiúsculas) trabalhador não docente e não investigador da 2 Universidade da Madeira/do Serviço de Ação Social da Universidade da Madeira, vem submeter a seguinte candidatura para a eleição do representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores da Universidade da Madeira e dos seus Serviços de Ação Social para o Conselho Geral da Universidade da Madeira. Nome Nº do documento de identificação Assinatura Membro da Comissão Eleitoral Suplente na Comissão Eleitoral Universidade da Madeira, de 20XX (assinatura do proponente) Reservado à Comissão Eleitoral Data:../ / Secretariado O Presidente da Comissão Eleitoral Hora:.. h.. m 2 Selecionar a opção apropriada. 9
10 ANEXO II Boletim de voto Boletim de voto indicativo, que contém tantas linhas quanto os candidatos, ordenados por ordem alfabética. Boletim de Voto Trabalhadores não docentes e não investigadores (Nomes) Eleições para o Conselho Geral (Data) 10
11 Anexo III Voto por correspondência Remetente Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral Eleições para o representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores para o Conselho Geral Universidade da Madeira Campus Universitário da Penteada Funchal 11
12 Anexo IV Procuração Eleição do representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores para o Conselho Geral da Universidade da Madeira PROCURAÇÃO Eu, (nome completo), (categoria 3 ) da Universidade da Madeira, portador do 4 Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão / Passaporte n.º, de que se anexa cópia, venho, por este meio, constituir meu procurador, o/a (nome completo), (categoria) da Universidade da Madeira, portador do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão / Passaporte n.º, de que se anexa cópia, a quem confiro os poderes necessários para em meu nome votar na eleição do representante dos trabalhadores não docentes e não investigadores para o Conselho Geral da Universidade da Madeira, que terá lugar no dia de de 20, em virtude de me encontrar ausente da Universidade, por motivo de 5, conforme documento comprovativo em anexo 6. / / (data) (assinatura: nome completo) Aceitação da procuração (assinatura do procurador: nome completo) 3 Indicar a categoria do trabalhador. 4 Escrever apenas a opção que se aplica. 5 Referir razão do impedimento (motivo de saúde, outro motivo justificativo, devidamente autorizado). 6 Documento comprovativo adequado (atestado médico, no caso de ausência por motivos de saúde, ou autorização de deslocação). 12