Source: http://aecasquilhos.pt/matriculas_2018.htm
Timestamp: 2019-02-19 16:32:00+00:00
Document Index: 109657494

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11']

Matrículas na rede de ensino público 2018/19 – Perguntas frequentes (FAQ)
Perguntas e respostas fornecidas pela DGEstE
(Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Ministério da Educação)
4. Q ue documentos são necessários no ato da matrícula?
6. No boletim de matrícula para o pré-escolar, disponibilizado pelo Ministério da Educação, não está prevista a apresentação dos dados referentes à Ação Social Escolar (ASE). O que devo fazer para provar que o/a meu/minha filho/a educando/a deve ser considerado nas prioridades das crianças beneficiarias de ASE no artigo 10.º?
8. Qual a diferença entre matrícula e renovação de matrícula?
15. Os/as alunos/as beneficiários/as de ação social escolar (ASE) passam a ter prioridade na matrícula?
18. Posso inscrever o/a meu/minha filho/a educando/a na escola da área da IPSS que frequenta ainda que esta não seja a mesma da área de residência do/a encarregado/a de educação?
22. O despacho prevê que os estabelecimentos de ensino possam definir no seu regulamento interno “outras prioridades e ou critério de desempate”. Isto significa que o estabelecimento de ensino pode definir critérios de desempate dentro das prioridades?
26. As crianças e alunos/as têm de fazer algum exame médico para ingressar na escola?
O Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de abril, regulamenta o regime de matrícula e de frequência no ensino público.
Entre 15 de abril e 15 de junho de 2018.
O pedido de matrícula é apresentado pela Internet no Portal das Escolas / Matrícula Eletrónica, através da ligação [www.portaldasescolas.pt].
É necessário o cartão de cidadão do/a encarregado/a de educação e do/a aluno/a, o respetivo código PIN e um leitor de cartão de cidadão.
Caso o/a encarregado/a de educação não consiga realizar o pedido de matrícula via Internet, poderá apresentá-lo de forma presencial na escola sede do agrupamento de escolas da sua área de residência.
- os dados relativos à composição do agregado familiar por últimos validados pela Autoridade Tributária, apenas nos casos em que o/a encarregado/a de educação não seja o pai ou a mãe;
- o número de cartão de utente de saúde/beneficiário, a identificação da entidade e o número relativo ao subsistema de saúde, se aplicável;
Esses dados podem ser obtidos no Portal das Finanças, acedendo à sua área reservada, em “Serviços”> ”Situação Fiscal”> ”Dados Pessoais Relevantes”> ”Consultar Agregado Familiar”. Aqui poderá obter o correspondente comprovativo, mediante a respetiva visualização e impressão, após download do ficheiro aí disponibilizado.
Pode ainda obter esse comprovativo nas Lojas do Cidadão e nos Serviços de Finanças.
Estes dados só têm que ser apresentados caso o/a encarregado/a de educação não seja o pai ou a mãe.
Caso o/a encarregado/a de educação seja o pai ou a mãe não há necessidade de apresentar este documento.
Na educação pré-escolar, para que as crianças possam ser consideradas nas 4.ª e 5.ª prioridades do n.º 2 do artigo 10.º, deve ser apresentada a declaração da prestação social de abono de família que seja paga pela segurança social.
Não, para além do número de identificação fiscal (NIF), não são pedidos quaisquer dados fiscais, ou qualquer documento que contenha informação sobre a sua situação fiscal, para efeitos de matrícula ou renovação de matrícula.
A matrícula refere-se à primeira inscrição na educação pré-escolar ou no sistema de ensino obrigatório (1.º ano do 1.º ciclo ou qualquer outro ano caso se trate de transferências de alunos vindos de sistema de ensino internacionais).
As renovações automáticas de matrícula acontecem sempre que um/a aluno/a transita de um ano letivo para o outro, depois de já se terem matriculado pela primeira vez no sistema.
Nas renovações automáticas de matrícula são verificados os documentos que foram entregues na matrícula ou na renovação de matrícula da transição de ciclo.
Nenhum/a aluno/a que esteja a meio de um ciclo de ensino é obrigado/a a sair do seu estabelecimento de ensino por via da aplicação das regras constantes do despacho das matrículas.
Dos 2.º ao 9.º anos de escolaridade, a renovação de matrícula é feita até ao 3.º dia útil seguinte à situação escolar do/a aluno/a estar resolvida no estabelecimento de ensino frequentado pelo/a aluno/a.
· Para os 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade a renovação de matrícula é automática.
O estabelecimento verifica a correção dos registos pessoais e procede à sua atualização, se necessário.
· Para os 5.º e 7.º anos de escolaridade a matrícula não é automática.
O pedido de renovação de matrícula é apresentado na Internet no Portal das Escolas - Matrícula Eletrónica através da ligação [www.portaldasescolas.pt].
Caso o/a encarregado/a de educação não consiga realizar o pedido de renovação de matrícula via Internet, poderá apresentá-lo de forma presencial no agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas frequentado pelo/a aluno/a no ano letivo anterior.
O/A encarregado/a de educação deve indicar, por ordem de preferência, cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, sempre que possível, cuja escolha de frequência é a pretendida.
A escolha do estabelecimento de ensino está condicionada à existência de vaga, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 11.º do despacho normativo em vigor.
Veja a documentação que deve ser entregue na resposta à pergunta 4.
· Para o 10.º ano de escolaridade o pedido de renovação de matrícula é apresentado na Internet no Portal das Escolas - Matrícula Eletrónica através da ligação [www.portaldasescolas.pt].
Caso o/a encarregado/a de educação não consiga realizar o pedido de renovação de matrícula via Internet, poderá apresentá-lo de forma presencial no agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas frequentado no ano letivo anterior, no prazo fixado no Portal das Escolas.
O/A encarregado/a de educação ou o/a aluno/a, quando maior, deve indicar por ordem de preferência, cinco estabelecimentos de ensino, sempre que possível, cuja escolha de frequência é a pretendida, e deve indicar igualmente o curso ou cursos pretendidos entre os Cursos Científico-Humanísticos, os Cursos Profissionais, os Cursos do Ensino Artístico Especializado, e os Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Recorrente, entre outros.
Antes de efetuar a renovação de matrícula informe-se sobre os cursos cujo funcionamento está autorizado junto do estabelecimento de ensino frequentado ou na Internet na página da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (separador Escolas > Rede de Oferta Formativa) através da ligação www.dgeste.mec.pt.
A escolha do estabelecimento de ensino está condicionada à existência de vaga, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 12.º do despacho normativo em vigor.
· Para os 11.º e 12.º anos de escolaridade a renovação é feita no estabelecimento de ensino frequentado pelo aluno.
Caso o/a aluno/a tenha realizado exames, a renovação de matrícula ocorrerá nos três dias subsequentes à definição da sua situação escolar.
Sempre que possível devem ser indicados cinco estabelecimentos de ensino.
Quando só é indicada uma preferência, em caso de não obtenção de vaga nesse estabelecimento de ensino, o processo passa de imediato para a colocação administrativa da Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares. Quanto menos opções indicar, mais hipóteses tem de ficar sujeito a uma decisão administrativa, ou seja, quantas mais preferências indicar, até ao máximo de cinco, mais hipóteses tem de ficar numa opção pretendida.
A indicação “sempre que possível” destina-se, sobretudo, a salvaguardar os casos dos territórios onde não há cinco escolas com a oferta pretendida pelos alunos.
Depois de expirados os prazos normais, o/a encarregado/a de educação deve apresentar o pedido de matrícula na escola da sua área de residência.
Para efeitos de seriação dos/as alunos/as com vista à obtenção de vaga serão contemplados em primeiro lugar aqueles que apresentaram a matrícula dentro do prazo.
Sim. As moradas da residência e do local de trabalho constam como prioridades, mas em nenhum dos casos são as primeiras. No ato de matrícula, são indicadas, por ordem de preferência, cinco escolas. Essas escolhas ficam condicionadas às prioridades que estão definidas no despacho das matrículas.
Para efeitos de seriação, o encarregado de educação deverá sempre comprovar a morada da sua área de residência bem como a morada da sua atividade profissional.
A escolha do estabelecimento de educação ou de ensino está condicionada à existência de vaga, depois de aplicadas as prioridades definidas nos artigos 10.º e seguintes do despacho normativo em vigor.
A ASE passa a ser fator de desempate dentro da área geográfica, isto é, entre dois alunos que residem na mesma área ou cujos encarregados de educação trabalham no mesmo local, tem prioridade o aluno beneficiário de ASE.
Sim. No entanto, nos casos de delegação da função de encarregado/a de educação, só podem ser considerados para efeitos da prioridade definida nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, os/as irmãos/irmãs que pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Nesses casos, para a matrícula, renovação de matrícula com transição de ciclo e renovação de matrícula com transferência de estabelecimento de ensino, deve ser entregue documento relativo aos dados do agregado familiar, comprovando que o/a irmão/irmã que já está no estabelecimento de ensino pertence ao mesmo agregado familiar do/da aluno/aluna que nele vai ingressar.
Nos casos em que os/as encarregados/as de educação são os pais, presume-se que os/as irmãos/irmãs pertencem ao mesmo agregado familiar, não sendo necessário fazer disso prova.
Se um/uma aluno/aluna se matricular para ingressar no 1.º ano e o/a seu/sua irmão/irmã estiver, nesse mesmo ano, a transitar de ciclo para o 5.º ano de escolaridade numa outra escola, considera-se que não há lugar à aplicação do critério dos irmãos, já que efetivamente não frequentarão a mesma escola.
Os candidatos que requerem matrícula ao 1º ano de escolaridade e que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar no mesmo agrupamento de escolas, encontram- se contemplados na 3ª prioridade de seriação do n.º 1 do artigo 11.º do Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de abril, independentemente do/aencarregado/a de educação residir ou exercer a sua atividade profissional na área de influência do estabelecimento de educação ou de ensino.
Contudo, todos os candidatos serão seriados e no caso de o número de vagas existente num determinado estabelecimento de educação ou de ensino não ser suficiente para todos os candidatos que pretendem a sua frequência e frequentaram o agrupamento de escolas em apreço no ano anterior, será dada prioridade aos/às alunos/as de acordo com as prioridades seguintes constantes do despacho.
Caso o/a aluno/a não venha a obter vaga em nenhum estabelecimento de educação e de ensino de acordo com as preferências manifestadas, após a aplicação das prioridades referidas no despacho normativo em vigor, o pedido de matrícula ou a renovação de matrícula fica a aguardar decisão no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última escolha, remetendo este o referido pedido aos serviços competentes do Ministério da Educação, para se encontrar a solução mais adequada.
No ato de matrícula, o/a encarregado/a de educação ou o/a aluno/a, quando maior, indica, por ordem de preferência, cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, sempre que possível, cuja escolha de frequência é a pretendida.
Qualquer aluno/a que se encontre ao abrigo da escolaridade obrigatória tem sempre vaga assegurada num estabelecimento de ensino público na sua área de residência ou, em caso de sobrelotação de rede escolar dessa área, num estabelecimento de ensino o mais próximo possível da sua área de residência.
No presente caso como o/a aluno/aluna não reside, mas frequenta uma IPSS da área de influência do agrupamento de escolas que pretende frequentar, será seriada na 8.ª prioridade do artigo 11.º do despacho em vigor, uma vez que é considerada em termos de igualdade com os candidatos que frequentaram a educação pré-escolar nos estabelecimentos de educação ou de ensino do agrupamento de escolas em apreço.
Contudo, e no caso de o número de vagas existente para matrícula num determinado estabelecimento de educação ou de ensino não ser suficiente para todos os candidatos que pretendem a sua frequência e frequentaram o agrupamento de escolas em apreço no ano anterior, será dada prioridade aos/às alunos/as de acordo com as prioridades seguintes constantes do despacho.
1 — Na educação pré -escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:
3 — Na renovação de matrícula na educação pré-escolar é dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem frequentar, aplicando-se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores.
7.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando–se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;
2 — Com respeito pelas prioridades estabelecidas no número anterior, podem ser definidas no Regulamento Interno do estabelecimento de educação e de ensino outras prioridades e ou critérios de desempate.
1 — No ensino secundário, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
2 — Após aplicação do disposto no número anterior poderão ser consideradas outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino com vista ao preenchimento das vagas existentes.
Os critérios de desempate que os estabelecimentos de ensino podem definir no seu Regulamento Interno só podem ser aplicados depois de percorridas todas as prioridades indicadas no despacho. Nenhum critério definido por Regulamento Interno de estabelecimento de ensino pode ter prevalência em relação aos critérios estabelecidos nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Despacho das Matrículas.
A existência de vaga depende do número de vagas existentes nos estabelecimentos de educação e de ensino pretendidos para frequência pelo encarregado de educação e do número de candidatos para esse estabelecimento. Em caso de empate são aplicadas as prioridades de seriação previstas no quadro legal em vigor.
Caso o/a aluno/a não venha a obter vaga em nenhum estabelecimento de educação e de ensino de acordo com as preferências manifestadas, após a aplicação das prioridades referidas no presente despacho normativo, o pedido de matrícula ou a renovação de matrícula fica a aguardar decisão no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última escolha, remetendo este o referido pedido aos serviços competentes do Ministério da Educação para se encontrar a solução mais adequada.
Por se tratar de uma renovação de matrícula com transferência de estabelecimento de ensino é efetuada até ao 3.º dia útil subsequente à definição da situação escolar do aluno.
O pedido de renovação de matrícula é apresentado, preferencialmente, via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão e deve ser comunicada pelo encarregado de educação ao estabelecimento de educação e de ensino frequentado no ano anterior, que por sua vez remete o processo, com celeridade, ao estabelecimento de educação e de ensino pretendido, de acordo com a indicação das prioridades.
Caso o/a encarregado/a de educação não consiga realizar o pedido de renovação de matrícula via Internet, poderá apresentá-lo de forma presencial no estabelecimento de ensino frequentado no ano letivo anterior, no prazo fixado no Portal das Escolas.
· O Exame Global de Saúde (EGS) no Centro de Saúde;
· O exame pré-escolar de vigilância de saúde, dando cumprimento ao Programa de Saúde Infantil e Juvenil da Direção Geral de Saúde.
No caso de a criança ser acompanhada por um Pediatra, o/a encarregado/a de educação deve solicitar a “Ficha de Ligação” no Centro de Saúde/Saúde Escolar da sua área de residência.
O processo de constituição e validação de turmas deve estar concluído até 15 dias úteis depois de publicação das listas de alunos admitidos, contados a partir do dia 21 de julho, no caso da educação pré-escolar e ensino básico, e 29 de julho, no caso do ensino secundário.
Assim, os estabelecimentos de educação e ensino devem garantir o necessário para que as vagas sejam preenchidas, nos termos legais, até 21 de julho, no caso da educação pré-escolar e ensino básico, e 29 de julho, no caso do ensino secundário, datas em que são publicadas as listas dos alunos admitidos.
Página atualizada em 2018.04.23