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Timestamp: 2020-07-10 18:39:32+00:00
Document Index: 5264359

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 45', 'artigo 30', 'artigo 45', 'artigo 30']

Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 16/01/2019 (5222755620487168)
PROCESSO No E-15/003/507/2017 - GBG COMERCIO DE PNEUS E
SERVICOS LTDA.
PROCESSO No E-15/003/1461/2017 - FRATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. ROBERTA DA GAMA LIMA
PEREZ ESTEVES. - OAB/RJ - 104.750.
PROCESSO No E-15/003/826/2017 - SKY BRASIL SERVICOS LTDA.
PROCESSO No E-15/003/402/2017 - PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI.
DR. HUGO MAGALHAES DE ARAUJO. - OAB/RJ -138.860.
PROCESSO No E-15/003/721/2017 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO
NOVA MAERVAL.
PROCESSO No E-15/003/874/2017 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR.
MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.
PROCESSO No E-24/004/262/2016 - COLEGIO PAX LTDA.
PROCESSO No E-15/003/802/2017 - JP LOJA DE CONVENIENCIA E
LANCHONETE LTDA.
PROCESSO No E-15/003/1045/2017 - COMERCIAL SOARES E SOUZA MODAS EIRELI.
PROCESSO No E-15/003/994/2017 - 55 BURGUER JOINT LANCHONETE LTDA.
PROCESSO No E-15/003/409/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E
AGENCIA DE VIAGENS S/A. DRA. JULIANA MENEZES RIBEIRO. OAB/RJ - 177.950.
NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da presente publicacao, para apresentarem RECURSO contra a decisao de primeira instancia que impos a
sancao de multa nos processos administrativos a epigrafe, na forma
do artigo 30, da Lei Estadual no 6.007/2011; ou, em nao desejando
recorrer, deverao os fornecedores efetuar o pagamento do valor da
multa em 30 (trinta) dias corridos, tambem contados a partir da presente publicacao, sob pena de elaboracao da nota de debito e consequente inscricao do debito em Divida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual no 6.007/2011.
Id: 2157923
AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
PROCESSO No E-15/003/101270/2018 - MN MAGALHAES COMERCIO DE ARIGOS PARA NOIVAS EIRELI.
PROCESSO No E-15/003/101274/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A - NOVA PONTOCOM.
PROCESSO No E-15/003/101273/2018 - BANCO SAFRA S/A.
PROCESSO No E-15/003/101272/2018 - BRUNO GONCALVES MARINHO 10105233765.
PROCESSO No E-15/003/101271/2018 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.
PROCESSO No E-15/003/101269/2018 - REAL PAX ASSISTENCIA
FUNERAL LTDA.
DESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1a INSTANCIA
PROCESSO N E-15/003/1149/2017 - BANCO SANTANDER BRASIL
S/A.-DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ
87.929.
PROCESSO N E-15/003/1474/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
PROCESSO No E-15/003/1159/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
PROCESSO No E-15/003/1476/2017 - BANCO DO BRASIL S/A.-DRA
BEATRIZ LEUBA LOURENCO - OAB/RJ 136.410.
APLICO a pena de ADVERTENCIA, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizacao, com fundamento no inciso I art. 5o, da Lei Municipal
no 5.254/2011, sendo que a autuada devera comprovar nestes autos
administrativos a regularizacao e fiel atendimento a determinacao legal
ora infringida, sob pena de conversao em multa de R$ 10.000,00, por
ja se tratar da primeira autuacao, conforme inciso II do artigo 5o da
Lei Municipal no 5.254/2011. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicacao, para apresentar RECURSO contra a decisao de primeira instancia que impos a sancao de multa no processo administrativo a epigrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual no
6.007/2011; ou, em nao desejando recorrer, devera o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, tambem contados a partir da presente publicacao, sob pena de elaboracao da nota de debito e consequente inscricao do debito em Divida
Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual no 6.007/2011.
PROCESSO No E-15/003/1035/2017- VIA BIG BEACH SUCOS LTDA.
APLICO a pena de ADVERTENCIA com fundamento no art. 1o da Lei
Estadual no 6.961/2015. NOTIFICO as empresas supracitadas para,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente
publicacao, para apresentar RECURSO contra a decisao de primeira
instancia que impos a sancao de multa no processo administrativo a
epigrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual no 6.007/2011; ou, em
nao desejando recorrer, devera o fornecedor efetuar o pagamento do
valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, tambem contados a partir
da presente publicacao, sob pena de elaboracao da nota de debito e
consequente inscricao do debito em Divida Ativa do Estado do RJ,
consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual no 6.007/2011.
PROCESSO N E-24/004/1770/2016 - HOTEL BUENO LTDA.
PROCESSO No E-15/003/1152/2017 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.
PROCESSO No E-15/003/1063/2017 - ZLR COLCHOES DE MADUREIRA LTDA.
PROCESSO No E-15/003/521/2017 - DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS.- DRA JANINE MACIEL DE CARVALHO - OAB/PE 23.078.
PROCESSO No E-15/003/1166/2017 - CLASSIL COMERCIO DE TECIDOS E DECORACOES LTDA.- DR JOSE ROBERTO DE ARAUJO
MADRIAGA. - OAB/RJ 85.370.
PROCESSO No E-15/003/1011/2017 - BONOSO COM. DE ACES. DE
DECORACOES.
PROCESSO No E-24/004/1191/2016 - CONSORCIO OPERACIONAL
PROCESSO No E-15/003/883/2016- RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA.
PROCESSO No E-15/003/21/2017- REST GER RESTAURANTE LTDA.
APLICO a pena de ADVERTENCIA com fundamento no art. 2o, I, da
Lei Estadual no 2487/1995. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicacao, para apresentar RECURSO contra a decisao de primeira instancia que impos a sancao de multa no processo administrativo a epigrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual no
Id: 2157976
PROCESSO No E-04/056/79/2016 - A vista do contido nos autos do
processo aplico a empresa ROS RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ no 07.324.021/0001-01, a penalidade de MULTA correspondente a 1% (um por cento) do valor do Contrato no 042/2016,
com fulcro na alinea b da Clausula Decima Terceira do Instrumento
Contratual e item 16.1, b do Edital do Pregao Eletronico no
014/2016, tendo em vista o descumprimento da Clausula Decima do
Contrato. Faculta-se a mesma a interposicao de recurso administrativo
no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de preclusao e manutencao da decisao acima.
Id: 2157775
PROCESSO No SEI-04/009/000001/2019 - VINICIUS MATOS BEZERRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 5018902-6. CONCEDO 03(tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto
no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129,
do Decreto no 2.479/79, relativo ao periodo base de 25/10/2013 a
PROCESSO No E-15/003/74/2019 - CLEUSA MENDONCA RICCIOPPO EIRELI.
PROCESSO No E-15/003/73/2019 - KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A.
PROCESSO No E-15/003/69/2019 - DECOLAR.COM LTDA.
PROCESSO No E-15/003/72/2019 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.
PROCESSO No E-15/003/72/2019 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO
TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.
PROCESSO No E-15/003/63/2019 - COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
PROCESSO No E-15/003/56/2019 - OLART MOVEIS E DECORACOES LTDA.
PROCESSO No E-15/003/58/2019 - LKD COMERCIO ELETRONICO
PROCESSO No E-15/003/59/2019 - DALKA DO BRASIL LTDA.
PROCESSO No E-15/003/61/2019 - NEXTEL TELECOMUNICACOES
PROCESSO No E-15/003/54/2019 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL