Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170302/AnuncioG0424-210217-0003_pt.html
Timestamp: 2020-07-13 19:21:31+00:00
Document Index: 108001639

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 29', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 53', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 9', 'artigo 30', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 45', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 59', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'artigo 94', 'artigo 21', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 33', 'Artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 45', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'artigo 33', 'Artigo 21', 'Artigo 23']

Ordem do DOG nº 43 do 2017/3/2 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 43 Quinta-feira, 2 de março de 2017 Páx. 10675
ORDEM de 7 de fevereiro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, das subvenções às associações de comerciantes sem ânimo de lucro para a dinamización dos centros comerciais abertos e vagas de abastos da Galiza, e se procede à sua convocação (IN219A).
O comércio tradicional na actualide está submetido a um profundo processo de mudança que exixe realizar um esforço de renovação e adaptação contínuo, com o objecto de que se volte situar na posição histórica que tradicionalmente veio desempenhando no desenvolvimento económico e social das nossas vilas e cidades. O Plano de impulso ao comércio da Galiza 2015-2020 tem como objectivo fundamental o desenvolvimento de uma estratégia de promoção, impulso e melhora da competitividade e modernização do sector. Por isto, com o objecto de contribuir a construir um sector comercial mais competitivo e dinâmico, recolhe-se um conjunto de medidas entre as que cabe sublinhar:
a) A dinamización e revitalización dos centros comerciais abertos e a sua adaptação ao seu contorno, criando espaços confortables e de lazer para realizar compras que gerem pelos de atração comercial nas cidades e vilas.
b) A dinamización e regeneração das vagas de abastos.
Em consequência, com o objecto de facilitar a recuperação das vilas em geral e do seu comércio em particular, tanto desde o ponto de vista económico e social como urbanístico, contribuindo a evitar o despoboamento que nos últimos anos se está produzindo nos centros urbanos, esta ordem dirige às associações de comerciantes de carácter territorial, sem ânimo de lucro, que estejam legalmente constituídas e cujo âmbito de actuação se desenvolva na Comunidade Autónoma da Galiza, que levem a cabo projectos para a dinamización e revitalización dos centros comerciais abertos e vagas de abastos.
A Ordem da Conselharia de Economia de 11 de fevereiro de 1998 pela que se regula a tramitação antecipada dos expedientes de gasto, modificada pela Ordem de 27 de novembro de 2000 e pela Ordem de 25 de outubro de 2001, possibilita a tramitação antecipada dos expedientes de gasto imputables ao capítulo VII no exercício imediatamente anterior ao dos orçamentos com cargo aos cales se vão imputar os correspondentes gastos, sempre que exista crédito adequado e suficiente no projecto de Lei de orçamentos gerais aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza do dia 2 de dezembro de 2016.
De acordo com o disposto no artigo 3.1 da Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, a tramitação antecipada poderá chegar no máximo até o momento anterior ao da disposição ou compromisso de gasto. Assim mesmo, segundo o estabelecido no artigo 5 da supracitada ordem, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta ordem percebem-se condicionar a que, uma vez aprovada a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017 subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da sua produção.
Com este fim, no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017 está consignado crédito com um custo de 2.000.000 de euros na aplicação orçamental 09.30.751A.781.1 para atender as ajudas da presente ordem.
Em virtude do exposto, e no exercício das atribuições que me foram conferidas,
Artigo 1. Convocação e bases reguladoras
1. Esta ordem tem por objecto aprovar as bases, que se incluem como anexo I, pelas que se regerá a concessão das subvenções da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria destinadas ao desenvolvimento equilibrado dos centros comerciais abertos e vagas de abastos.
2. Assim mesmo, por meio desta ordem convoca-se a supracitada subvenção para o ano 2017.
3. A concessão da subvenção fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução de concessão ao amparo do estabelecido no artigo 25.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Para poder ser beneficiário da subvenção deverá apresentar-se uma solicitude, ajustada ao modelo normalizado que se inclui como anexo II desta ordem, à qual se juntarão os documentos que se especificam no artigo 4 das bases reguladoras.
Artigo 3. Lugar e prazo de apresentação de solicitudes
1. As solicitudes apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a sua solicitude presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
2. A documentação complementar apresentar-se-á por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, quando a relevo do documento no procedimento o exixa ou existam dúvidas derivadas da qualidade da cópia, a Administração poderá requerer de maneira motivada a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
3. Não será necessário achegar os documentos que já foram apresentados anteriormente. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa interessada a sua apresentação, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
4. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente se se dispõe dele.
5. Em caso que algum dos documentos que se presente de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no paragrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
6. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Para estes efeitos, perceber-se-á que o prazo vence o dia cujo ordinal coincida com o que serviu de partida, que é o de publicação no DOG e, se é feriado, o primeiro dia hábil seguinte.
Artigo 4. Prazo de duração do procedimento de concessão
Uma vez rematado o prazo para a apresentação de solicitudes, estas serão tramitadas e valoradas de acordo com o procedimento estabelecido nas bases reguladoras, que não poderá ter uma duração superior a cinco meses.
Artigo 5. Informação aos interessados
Sobre este procedimento administrativo, que tem o código IN219A, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Direcção-Geral de Comércio e Consumo, através dos seguintes meios:
a) Página web oficial da conselharia (http://economiaeindustria.junta.gal).
b) O telefone da supracitada direcção geral: 981 54 55 57.
c) O endereço electrónico cei.dxc.axudas@xunta.gal.
Assim mesmo, para questões gerais sobre este ou outro procedimento, poderá fazer-se uso do telefone de informação geral da Xunta de Galicia, que é o 012 (desde o resto do Estado, 902 12 00 12).
Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
A Conselharia de Economia, Emprego e Indústria velará pelos dados de carácter pessoal que serão objecto de tratamento, e para esses efeitos proceder-se-á à sua incorporação a um ficheiro que cumprirá as exixencias da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, adoptando-se tanto as medidas de segurança técnicas como organizativo.
A finalidade da recolhida e tratamento dos dados pessoais será estritamente a gestão e tramitação do expediente correspondente e as que derivem da aplicação da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Os dados não serão objecto de cessão a terceiros; no entanto, a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria revelará às autoridades públicas competente os dados pessoais e qualquer outra informação que esteja no seu poder ou seja acessível através dos seus sistemas e seja requerida de conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicável ao caso.
Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 5, planta 4ª, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.gal.
Artigo 6. Transparência e bom governo
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o órgão ou entidade responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
2. Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, transmitirá à Base de dados nacional de subvenções a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
Disposição adicional única. Relatório da mesa local do comércio
Naqueles supostos em que se acredite fidedignamente a imposibilidade, não imputable ao solicitante da subvenção, de obter o relatório da mesa local de comércio, será suficiente, para os efeitos estabelecidos no artigo 4.2, letra m), com a apresentação da solicitude do dito relatório.
Disposição derradeiro primeira. Habilitação para o desenvolvimento
Faculta-se a directora geral de Comércio e Consumo para que dite as resoluções que sejam precisas para o desenvolvimento e aplicação desta ordem.
Santiago de Compostela, 7 de fevereiro de 2017
Bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva,
das subvenções às associações de comerciantes sem ânimo de lucro
para a dinamización e revitalización dos centros comercias
abertos e vagas de abastos (IN219A)
Artigo 1. Objecto e regime da subvenção
1. As subvenções reguladas por estas bases têm por objecto a dinamización e revitalización dos centros comerciais abertos e vagas de abastos da Galiza.
2. O procedimento de concessão destas subvenções tramitar-se-á em regime de concorrência competitiva, e ficará sujeito ao regime de ajudas de minimis, pelo que não poderão exceder os limites cuantitativos (200.000 euros num período de três anos) estabelecidos no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE de 24 de dezembro de 2013, L352/1).
3. Em concreto, consideram-se actuações subvencionáveis dentro desta linha de ajudas as recolhidas no ponto 3.1, sempre que estas sejam realizadas e com efeito pagas entre o 1 de janeiro de 2017 até a data limite de justificação estabelecida no artigo 18.
Em função da sua especial natureza e, por terem uma continuidade ininterrompida, também se considerarão actuações subvencionáveis aquelas actuações realizadas a partir de 1 de novembro de 2016 até o 31 de dezembro de 2016.
3.1. Actuações subvencionáveis.
3.1.1. Serão subvencionáveis os projectos que tenham por finalidade atingir a dinamización e revitalización dos centros comerciais abertos através de:
a) Dinamización comercial mediante a realização de campanhas de promoção, a publicidade das campanhas de promoção em meios de comunicação ou em suportes publicitários, assim como a elaboração de material promocional das actuações desenvolvidas. Em caso que o material promocional sejam bolsas, o montante máximo da subvenção por este conceito será de 3.000 euros.
O desenvolvimento de campanhas de dinamización ou actuações encaminhadas à promoção das vendas deverão apresentar-se dentro de um projecto de incentivación ao consumo em que se mostre a participação directa dos estabelecimentos comerciais associados.
b) Desenvolvimento de sistemas de fidelización através de serviços dirigidos à clientela cuja finalidade seja aumentar as vendas, atrair a novas pessoas consumidoras e satisfazer a clientela.
c) Sinalización comercial externa, através de elementos identificativo da área comercial.
d) Melhora da competitividade comercial através das seguintes actuações:
d.1) Projectos de criação ou posta em funcionamento e consolidação de centrais de compras e serviços.
d.2) Criação de redes de comunicação.
d.3) Jornadas técnicas e congressos em matéria de comércio.
e) Os gastos imputables às unidades xerenciais, que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 3.1.3, e derivados da formulação, execução e seguimento do projecto objecto da subvenção.
Só serão subvencionáveis por este conceito recolhido na letra e) aqueles projectos que incluam, ademais, duas actuações das descritas nas letras a) e b) deste ponto.
3.1.2. Serão subvencionáveis os projectos que tenham por finalidade atingir a dinamización e regeneração das vagas de abastos através das seguintes actuações:
a) Instalações e equipamentos do comprado e das praceiras e dos praceiros.
b) Desenvolvimento de sistemas de fidelización através de serviços complementares cuja finalidade seja aumentar as vendas, atrair novas pessoas consumidoras e satisfazer a clientela.
c) Sinalización comercial que deverá aterse aos seguintes requisitos de cor de fundo dos postos a respeito de cada um dos seguintes produtos:
Fundo azul. Para os postos de venda de peixe.
Fundo vermelho. Para os postos de venda de carne.
Fundo verde. Para os postos de venda de frutas e verduras.
Fundo amarelo. Para os postos de venda de lácteos, ovos e panadaría.
d) Dinamización comercial mediante a realização de campanhas de promoção, publicidade em meios de comunicação ou em suportes publicitários, assim como a elaboração de material promocional das actuações desenvolvidas. Em caso que o material promocional sejam bolsas, o montante máximo da subvenção por este conceito será de 3.000 euros.
O desenvolvimento de campanhas de promoção ou actuações encaminhadas à promoção das vendas deverão apresentar-se dentro de um projecto de incentivación ao consumo em que se mostre a participação directa das praceiras e dos praceiros.
e) Os gastos imputables às unidades xerenciais derivados da formulação, execução e seguimento do projecto objecto da subvenção.
f) Acções de melhora da competitividade comercial como jornadas técnicas ou formação que contribuam à capacitação técnica dos praceiros, à optimização da imagem das vagas e à melhora do serviço aos clientes.
4. Com carácter geral e de acordo com o estabelecido no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, consideram-se gastos subvencionáveis aqueles que, de modo indubidable, respondam à natureza da actividade subvencionada.
De acordo com o disposto no ponto 7 do supracitado artigo, os gastos financeiros, os de assessoria jurídica ou financeira, os gastos notariais e rexistrais, periciais e os gastos de garantia bancária poderão ser subvencionáveis se estão directamente relacionados com a actividade subvencionada e são indispensáveis para a adequada preparação ou execução desta.
Assim mesmo, de conformidade com o disposto no ponto 9 do supracitado artigo, serão admissíveis como gastos subvencionáveis os originados pelas unidades xerenciais, incluídos os custos de pessoal e de funcionamento, tendo em conta que as supracitadas unidades resultam indispensáveis para a ajeitado preparação, avaliação e execução do projecto subvencionável. Não obstante o anterior, o montante máximo da subvenção destinada aos custos de pessoal não será superior a 15.000 euros, incluído o custo salarial do gerente e a Segurança social.
Os gastos subvencionáveis deverão estar realizados e com efeito pagos entre o 1 de janeiro de 2017 e a data limite estabelecida no artigo 18 destas bases reguladoras, com a excepção dos gastos efectuados em 2016 de acordo com o estabelecido no ponto 3.
Em nenhum caso o custo da aquisição dos gastos subvencionáveis poderá ser superior ao valor de mercado.
5. Segundo o artigo 29.8 da Lei 9/2007, em nenhum caso se consideram gastos subvencionáveis os impostos indirectos quando sejam susceptíveis de recuperação ou compensação nem os impostos pessoais sobre a renda.
Assim mesmo, não serão subvencionáveis:
– Os regalos promocionais nem os custos relativos a ajudas de custo, deslocamentos, nem a realização de coqueteis e actos análogos.
– As campanhas de dinamización, promoção ou qualquer outra actuação que tenha exclusivamente por finalidade o patrocinio, colaboração ou ajuda económica que comportem actividades lúdicas, turísticas, de exaltación gastronómica, desportivas ou similares, sem relação com o fomento da actividade comercial e sem a participação directa dos estabelecimentos comerciais associados.
– As bolsas que não sejam biodegradables e/ou reutilizables.
– Os gastos da assessoria externa em quantia superior a 2.500 euros de subvenção.
Artigo 2. Financiamento e concorrência
1. As subvenções que se estabeleçam para as actuações objecto desta ordem serão com cargo à aplicação orçamental 09.30.751A.781.1 Associacionismo comercial e serviços para PME comerciais com um montante máximo de 2.000.000 de euros, sem prejuízo de ulteriores variações produzidas como consequência da existência de uma maior disponibilidade orçamental, o que poderá dar lugar à concessão demais subvenções de acordo com a ordem de prelación de solicitantes que resulte da aplicação dos critérios do artigo 10.
2. Os investimentos máximos subvencionáveis e a quantia da subvenção que corresponda às actuações contidas no artigo 1, ponto 3.1.1, atenderão ao seguinte critério:
Os investimentos máximos subvencionáveis modularanse em três trechos tendo em conta a relação existente entre as cifras oficiais de população das câmaras municipais onde consistam os centros comerciais abertos e o número de comércios associados a estes, segundo os dados obtidos, respectivamente, do padrón autárquico de habitantes vigente, publicado pelo Instituto Galego de Estatística, e do Registro Galego de Comércio.
Para o computo dos comércios ter-se-ão em conta os salões de peiteados.
Naquelas câmaras municipais em que exista mais de um shopping aberto, a população da câmara municipal será ponderada entre o número de centros comerciais abertos existentes.
Sob se terão em conta, para determinar o investimento máximo subvencionável correspondente a cada shopping aberto, aqueles comércios que acreditem a sua condição de associados mediante a justificação documentário do aboação de, ao menos, o 70 % das quotas correspondentes ao ano 2016.
O investimento máximo subvencionável e o montante da subvenção para estas actuações é de:
a) 57.150 euros para os centros comerciais abertos situados em populações de mais de 14.000 habitantes que contem com mais de 100 comércios associados, assim como para os centros comerciais abertos situados em populações de menos de 14.000 habitantes que contem com mais de 80 comércios associados.
Em ambos os dois casos as quotas ingressadas pelos associados no ano 2016 representarão, ao menos, o 20 % do orçamento liquidar, no mesmo exercício, pela associação.
O montante da subvenção resultará de aplicar uma percentagem do 70 % sobre o investimento subvencionável.
b) 44.000 euros para os centros comerciais abertos situados em populações de mais de 14.000 habitantes que contem com mais de 60 comércios.
O montante da subvenção resultará de aplicar uma percentagem do 75 % sobre o investimento subvencionável.
c) 27.800 euros para os centros comerciais abertos que não estejam compreendidos em nenhum dos supostos recolhidos nas letras a) e b) anteriores.
O montante da subvenção resultará de aplicar uma percentagem do 80 % sobre o investimento subvencionável.
O investimento máximo subvencionável estabelecido para as actuações contidas no artigo 1, ponto 3.1.2, é de 14.000 euros.
A percentagem de subvenção atingirá o 70 % do investimento subvencionável.
No entanto, as associações poderão solicitar, uma vez recebida a concessão da ajuda, um antecipo de até o 25 %, segundo o disposto no artigo 31.6 da Lei 9/2007, de 13 de março, de subvenções da Galiza, assim como nos artigos 62 e 63 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, de desenvolvimento da citada lei, que suporão entregas de fundos com carácter prévio à justificação ou, se é o caso, pagamentos fraccionados que responderão ao ritmo de execução das acções subvencionadas. A concessão do antecipo realizar-se-á mediante resolução motivada.
A garantia constituir-se-á mediante seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário de entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca que deverá alcançar, no mínimo, até os dois meses seguintes à finalización do prazo de justificação previsto nas bases reguladoras ou na convocação.
A garantia deverá cobrir o 110 % do montante das quantidades abonadas à conta ou das quantidades antecipadas, quaisquer que seja o prazo de justificação previsto na convocação.
As garantias deverão constituir na Caixa Geral de Depósitos da Comunidade Autónoma da Galiza ou nas suas sucursais, situadas nas delegações territoriais da conselharia competente em matéria de fazenda.
3. O montante das subvenções reguladas nesta ordem em nenhum caso poderão ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras ajudas das diferentes administrações ou quaisquer dos seus entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, supere o custo da actividade subvencionada.
4. A ajuda de minimis não se acumulará com nenhuma ajuda estatal correspondente aos mesmos gastos subvencionáveis, se a acumulación dá lugar a uma intensidade de ajuda superior à estabelecida para as circunstâncias concretas de cada caso num regulamento de isenção por categorias ou numa decisão adoptada pela Comissão Europeia.
Artigo 3. Beneficiários
1. Poderão ser beneficiárias das subvenções, sem prejuízo de reunirem os demais requisitos estabelecidos nestas bases:
1.1. As associações de vendedores das vagas de abastos, sem ânimo de lucro, que estejam legalmente constituídas, e cujo âmbito de actuação se desenvolva na Comunidade Autónoma da Galiza.
1.2. Os agrupamentos de pessoas físicas e jurídicas, comunidades de bens ou qualquer outro tipo de unidade económica, constituídas para os únicos efeitos de partilhar a unidade xerencial prevista nos pontos 3.1.1.e) e 3.1.2.e) do artigo 1, e cujo âmbito de actuação se desenvolva na Comunidade Autónoma da Galiza.
Quando se trate de agrupamentos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas sem personalidade, dever-se-ão fazer constar expressamente, tanto na solicitude como na resolução de concessão, os compromissos de execução assumidos por cada membro do agrupamento, assim como o montante de subvenção que aplicará cada um deles, que terão igualmente a consideração de beneficiários. Em qualquer caso, deverá nomear-se um representante ou apoderado único do agrupamento, com poderes suficientes para cumprir as obrigas que, como beneficiário correspondem ao agrupamento. Não poderá dissolver-se o agrupamento até que transcorra o prazo de prescrição previsto nos artigos 35 e 63 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1.3. As associações de comerciantes de carácter territorial, sem ânimo de lucro, que estejam legalmente constituídas e cujo âmbito de actuação se desenvolva na Comunidade Autónoma da Galiza, que levem a cabo projectos de interesse e transcendência em centros comerciais abertos.
Para estes efeitos, terão a consideração de centros comerciais abertos os agrupamentos de estabelecimentos comerciais definidas no artigo 24 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, que contem, em todo o caso, com uma unidade de gestão profesionalizada que deverá cumprir os seguintes requisitos:
– A unidade xerencial deverá ter contratada a uma pessoa física mediante um contrato laboral, que em nenhum caso poderá ser membro da associação nem fazer parte dos seus órgãos de governo e que desenvolverá funções de gestão, contabilidade, informação e asesoramento aos comerciantes e dinamización do comércio.
– Prestar serviços de atenção às pessoas utentes um mínimo diário de 6 horas em horário comercial.
Estas unidades xerenciais poderão ser partilhadas entre dois ou mais centros comerciais abertos.
Ademais, o CCA deverá cumprir, ao menos, quatro dos seguintes cinco requisitos mínimos e, em todo o caso, o estabelecido na letra c):
a) Estar em câmaras municipais com população superior aos 10.000 habitantes, de acordo com o estabelecido na normativa pela que se declarem oficiais as cifras de população resultantes da revisão do padrón autárquico referidas a 1 de janeiro de 2016.
b) Dispor de um grau de concentração comercial alto, é dizer, no espaço onde se desenvolve deve haver ao menos 100 comércios, os quais deverão partilhar um sinal de identidade conjunto tanto a nível urbanístico como comercial.
c) Contar como aderidos ao menos com o 50 % dos comércios existentes na sua demarcação territorial.
d) Apresentar uma diversidade de oferta comercial, com predomínio da oferta especializada em equipamento pessoal.
e) Integrar os principais eixos comerciais da vila.
2. Não poderão ser beneficiários destas ajudas as empresas em crise, conforme a definição prevista no artigo 2, número 18, do Regulamento (UE) nº 651/2014 da Comissão, de 17 de junho, pelo que se declaram determinadas categorias de ajudas compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (DOUE de 26 de junho de 2014, L 187/1).
1. As solicitudes para participar no procedimento de concessão da subvenção apresentarão na forma e prazo que se indica na convocação.
2. Junto com a solicitude deverá apresentar-se a seguinte documentação:
a) Acta e estatutos de constituição e modificações posteriores, se é o caso, e acreditación da sua inscrição no registro correspondente, assim como o NIF da entidade solicitante, só no caso de recusar expressamente a sua verificação.
b) Poder suficiente da pessoa representante da entidade solicitante, e cópia do seu documento nacional de identidade, só no caso de recusar expressamente a sua consulta no sistema de verificação de dados de identidade.
c) No caso de estar exento do imposto sobre o valor acrescentado (IVE), documentação acreditador da mencionada isenção.
d) Memória de cada uma das actividades para as que se solicita subvenção, que incluirá, ao menos, a sua descrição, objectivos, localização e calendário de realização, assim como o número e características dos participantes e beneficiários.
e) Cópia da acta da sessão em que se informem os associados do projecto para o qual se solicita a subvenção.
f) Orçamento detalhado de gastos previstos para a realização de cada uma das actividades para as quais se solicita subvenção, segundo o anexo VII, e factura ou, na sua falta, factura pró forma da actividade ou aquisição que se subvenciona de quem vá subministrar o bem ou prestar o serviço, com a desagregação de conceitos e quantias, assim como o plano de financiamento do projecto.
Quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo, de 14 de novembro, para o contrato menor (50.000 euros no suposto de execução de obra ou 18.000 euros nos demais supostos), o beneficiário deverá solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem, ou excepto que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção.
A eleição entre as ofertas apresentadas, que deverá achegar na justificação, realizar-se-á de conformidade com critérios de eficiência e economia, e deverá justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa. Considerando o anterior, deverá achegar-se a documentação disposto nos parágrafos seguintes:
f.1) Cópia ordenada de todos e cada um dos orçamentos e ofertas detalhadas dos investimentos sobre os que se solicita a ajuda, obtidos dos provedores seleccionados pela entidade solicitante, com independência da quantia dos investimentos.
f.2) Cópia ordenada de todos e cada um dos orçamentos e ofertas que não foram seleccionadas pela entidade solicitante para a realização do projecto.
f.3) Memória económica justificativo da eleição dos provedores, nos seguintes casos:
f.3.1) Quando a eleição do provedor não recaia na oferta económica mais vantaxosa, das três que no mínimo obteve a entidade solicitante.
f.3.2) Quando pelas especiais características dos gastos subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou prestem.
Não existe a obriga de apresentar esta memória justificativo quando a eleição do provedor recaia na oferta económica mais vantaxosa das três que, no mínimo, obteve a entidade solicitante.
As ofertas apresentadas e os provedores eleitos supõem uma documentação vinculativo para o desenvolvimento do projecto no caso de ser entidade beneficiária da ajuda.
Não se considerarão subvencionáveis, parcial ou totalmente, aqueles investimentos dos que não se presente documentação económica completa conforme o aqui recolhido.
g) Orçamento do exercício corrente da entidade asociativa, sem incluir as partidas para as quais se solicita a subvenção.
h) Orçamento liquidar pela entidade asociativa no ano 2016.
i) Certificado expedido pela pessoa que exerça a secretaria ou representação da entidade que acredite o número de membros associados dados de alta e número de comércios retallistas, dos que se achegará relação detalhada e actualizada, com inclusão do nome da pessoa titular e do estabelecimento, assim como as epígrafes do IAE em que figura dado de alta, endereço postal e telefónico, concretizando, se é o caso, as empresas ou entidades participantes no projecto e actuações que se vão desenvolver.
j) Transferência bancária, certificação bancária ou extracto de pagamento das quotas abonadas pelos comércios associados no ano 2016, nos quais fiquem claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento.
k) Formalización do anexo V, relativo às unidades xerenciais, acompanhado da documentação que nele se assinala, de ser o caso.
l) No caso dos agrupamentos a que se refere o artigo 3, ponto 1.1.2, deverá achegar-se o compromisso de execução assumido por cada membro do agrupamento, assim como o montante de subvenção que se vai aplicar por cada um deles. Nomeação da pessoa representante ou apoderada única do agrupamento com poderes suficientes para cumprir as obrigas que lhe correspondem ao agrupamento e cópia do seu documento nacional de identidade, só no caso de recusar expressamente a sua consulta no Sistema de verificação de dados de identidade.
m) Informe da mesa local de comércio correspondente, sobre o projecto de dinamización comercial objecto de solicitude de concessão de subvenção, de conformidade com o disposto no artigo 3.b) do Decreto 183/2011, de 15 de setembro, pelo que se regulam as mesas locais de comércio.
3. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, a pessoa interessada ou representante deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
Artigo 5. Comprobação de dados
a) DNI ou NIE da pessoa representante da entidade solicitante.
c) Certificação de estar ao dia no cumprimento das suas obrigas com a Agência Estatal da Administração Tributária.
d) Certificação de estar ao dia no cumprimento das suas obrigas com a Tesouraria Geral de Segurança social.
e) Certificação de estar ao dia no cumprimento das suas obrigas com a Fazenda da Xunta de Galicia.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro habilitado no modelo de solicitude e achegar os documentos correspondentes.
3. Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados poder-se-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre a sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 5, planta 4ª, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.gal.
Artigo 7. Órgãos competente
A Direcção-Geral de Comércio e Consumo será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão da subvenção e corresponde à pessoa titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria ditar a resolução de concessão, sem prejuízo da delegação desta competência.
Artigo 8. Instrução dos procedimentos
1. De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a solicitude não reúne algum dos requisitos exixidos nestas bases reguladoras ou na correspondente convocação requerer-se-á a entidade interessada para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requerimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizer, se terá por desistida na seu pedido, depois da correspondente resolução.
Este requerimento de emenda também se fará se das certificações obtidas de conformidade com o artigo 5.2 resulta que a entidade solicitante não está ao dia no pagamento das suas obrigas tributárias com o Estado, com a Comunidade Autónoma e com a Segurança social, ou no suposto de que seja necessário achegar qualquer outra documentação, depois de aplicar-se o disposto na letra d) do artigo 53 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. Por tratar-se de um procedimento de concorrência competitiva, e de conformidade com o estabelecido no artigo 45.1.a) da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, os requerimento citados de emenda ou reparación poder-se-ão fazer mediante publicação no DOG e produzirão os mesmos efeitos que a notificação individualizada. Esta publicação também se realizará no tabuleiro electrónico de anúncios da página web da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria ao qual se remeterá desde o texto publicado no DOG, e poder-se-á fazer indicação de que os seguintes actos administrativos deste procedimento serão notificados através do citado tabuleiro. Se a instrução do procedimento o aconselha, o órgão competente poderá substituir esta publicação no DOG e na web pela notificação individualizada, de conformidade com o estabelecido no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro.
3. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, poderá requerer-se a entidade solicitante para que junte quantos dados, documentos complementares e esclarecimentos resultem necessários para a tramitação e resolução do procedimento.
4. Uma vez revistas as solicitudes e as emendas feitas, aqueles expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão remetidos à comissão encarregada da sua valoração, de acordo com o estabelecido no artigo seguinte.
5. Os expedientes que não cumpram as exixencias contidas nestas bases ou na normativa de aplicação, ou que não contenham a documentação necessária, ficarão à disposição do órgão instrutor para que formule a proposta de resolução de inadmissão, na qual se indicarão as causas desta.
Artigo 9. Comissão de valoração
1. A comissão de valoração será o órgão colexiado encarregado de valorar as solicitudes de acordo com os critérios objectivos fixados no artigo seguinte, assim como de propor a concessão ou denegação das subvenções aos interessados.
2. A composição da comissão de valoração será a seguinte:
– Presidência: o/a subdirector/a da Direcção-Geral de Comércio e Consumo, ou pessoa que designe.
a) Um/uma chefe/a de serviço da Direcção-Geral de Comércio e Consumo.
b) Um/uma chefe/a de secção da Direcção-Geral de Comércio e Consumo.
c) Um/uma funcionário/a da Direcção-Geral de Comércio e Consumo, que terá as funções da secretaria.
3. Na proposta de concessão que formule a comissão figurarão de modo individualizado as entidades solicitantes propostas para obter a subvenção, e especificar-se-á a avaliação que lhes corresponde segundo os critérios recolhidos no artigo seguinte. Assim mesmo, indicar-se-á o montante da subvenção para cada uma delas, até esgotar o crédito disponível.
4. O resto das actuações subvencionáveis ficarão em reserva para serem atendidas bem com o crédito que ficasse livre de produzir-se alguma renúncia ou modificação nos projectos inicialmente subvencionados bem com a ampliação dos créditos orçamentais destinados a estas subvenções de acordo com o estabelecido no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvencions da Galiza. Para estes efeitos, poderão realizar-se sucessivas propostas de resolução conforme o assinalado neste artigo.
5. A comissão de valoração constituirá na sede do supracitado centro directivo. O seu funcionamento reger-se-á pelo disposto na secção terceira do capítulo I do título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral do sector público autonómico da Galiza.
Artigo 10. Critérios de valoração
1. Os projectos ou actuações que se apresentem deverão ser técnica, comercial e financeiramente viáveis e os critérios de avaliação, que servirão de base para a determinação da quantia e da preferência na concessão das subvenções, relacionados por orden decrescente de importância, serão os seguintes:
a) O envolvimento dos comerciantes no projecto que se baremará do seguinte modo:
– Se abrange a um número de comércios igual ou superior ao 75 % dos associados: 8 pontos.
– Se abrange a um número de comércios igual ou superior ao 50 % e inferior ao 75 % dos associados: 5 pontos.
– Se abrange um número de comércios inferior ao 50 % dos associados: 1 ponto.
b) O estabelecimento de uma política ambiental que contribua a melhora da sustentabilidade, como o emprego de materiais ecológicos e reciclables em envases, embalagens e bolsas, assim como a adopção de outras medidas de redução de impacto ambiental, conforme o seguinte barema:
– Adopção de mais de quatro medidas de carácter ambiental: 8 pontos.
– Adopção dentre quatro e duas medidas de carácter ambiental: 4 pontos.
– Adopção de uma medida de carácter ambiental: 1 ponto.
c) As actuações que suponham uma maior novidade e que não foram realizadas com anterioridade relacionadas com planos de dinamización comercial: 6 pontos.
d) O alcance da actuação, tendo em conta a representatividade da entidade e o número de membros a que se dirige o projecto. A baremación, que combinará ambos os dois critérios, efectuar-se-á do seguinte modo:
– Quando a representatividade da associação seja igual ou superior ao 50 %, segundo o critério estabelecido no parágrafo segundo e terceiro do ponto segundo do artigo 2 e o projecto se dirija a uma percentagem igual ou superior ao 50 % dos associados: 5 pontos.
– Quando a representatividade da associação seja inferior ao 50 %, segundo o critério estabelecido no parágrafo segundo e terceiro do ponto segundo do artigo 2 e o projecto se dirija a uma percentagem superior ao 50 % dos associados: 1 ponto.
e) Percentagem de comércios que tenham implantada a norma UNE 175001-1 de qualidade de serviços para o pequeno comércio, segundo a seguinte barema:
– Se a percentagem de comércios que a têm implantada é igual ou superior ao 50 %: 4 pontos.
– Se a percentagem de comércios que a têm implantada é inferior ao 50 %: 1 ponto.
f) Importe das quotas abonadas pelos associados:
– Se a percentagem que representam as quotas ingressadas pelos associados no ano 2016 é igual ou superior ao 30 % do orçamento liquidar pela associação no mesmo exercício: 1 ponto.
g) A concorrência de outras administrações ou instituições públicas ou privadas no desenvolvimento e financiamento do projecto numa percentagem igual ou superior ao 15 %: 3 pontos.
h) A realização de campanhas ou actuações que impliquem benefícios às famílias numerosas: 1 ponto.
i) Solicitude apresentada correctamente, sem que seja necessária a sua rectificação nem pedido de documentação complementar: 1 ponto.
2. Para aqueles projectos ou actuações que obtenham a mesma pontuação utilizar-se-á como critério de desempate o compromisso de utilização da língua galega em todas as relações que o interessado mantenha com a Administração autonómica, de acordo com o estabelecido no artigo 6.3 da Lei 3/1983, de 15 de junho, de normalização linguística, assim como de uso e posterior utilização da língua galega nas acções subvencionáveis. Este compromisso acreditará mediante a declaração que se recolhe no ponto 7 da solicitude (anexo II).
Artigo 11. Audiência
1. Instruído o procedimento, e imediatamente antes de redigir a proposta de resolução, pôr-se-á de manifesto às entidades interessadas para que, num prazo de dez dias, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinente.
2. Porém, poder-se-á prescindir do trâmite a que se refere o ponto anterior quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelas entidades interessadas.
Artigo 12. Resolução e notificação
1. Uma vez concluído o trâmite de audiência, a comissão de valoração formulará o correspondente relatório, que será elevado pelo órgão instrutor, junto a sua proposta de resolução, à pessoa titular da conselharia.
2. A pessoa titular da conselharia, em vista da proposta, ditará a correspondente resolução, que deverá estar devidamente motivada e expressará, quando menos, a actuação que se subvenciona e o seu custo, assim como a subvenção concedida e a sua quantia ou, se é o caso, a causa de denegação.
Em nenhum caso o montante da subvenção concedida poderá superar o custo da actividade que vai desenvolver o beneficiário ou, se é o caso, a percentagem máxima do investimento subvencionável legalmente estabelecida.
3. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução à entidade interessada será de cinco meses contados a partir do dia seguinte ao da publicação da ordem de convocação no Diário Oficial da Galiza.
Se transcorre o prazo máximo para resolver sem que se dite resolução expressa, as entidades interessadas poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. As notificações de resoluções e actos administrativos praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
5. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza - Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações ao dispositivo electrónico e/ou ao endereço de correio electrónico que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
6. A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). No caso de pessoas interessadas obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos deverão optar em todo o caso pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida nem produza efeitos no procedimento uma opção diferente.
7. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorram dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
8. Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico praticarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
9. Na notificação comunicar-se-á o montante previsto da ajuda, expressado em equivalente bruto de subvenção, e o seu carácter de ajuda de minimis, em aplicação do Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE de 24 de dezembro de 2013, L352/1).
Não obstante, e de conformidade com o estabelecido no artigo 45.1.a) da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, no caso das subvenções concedidas poder-se-á substituir a notificação individual pela publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Nesta publicação especificar-se-á a data da convocação, o beneficiário, a quantidade concedida e a finalidade da subvenção outorgada. Com a publicação no DOG poderá remeter às entidades beneficiárias a que consultem informação detalhada da resolução num tabuleiro da citada web.
As solicitudes desestimado notificar-se-ão individualmente, com indicação das causas da desestimación.
Não obstante, poder-se-á substituir a dita notificação individual pela publicação no DOG, com a indicação de que as entidades não beneficiárias consultem a informação detalhada da sua resolução num tabuleiro da citada web.
Artigo 13. Regime de recursos
As resoluções ditadas ao amparo da correspondente ordem de convocação porão fim à via administrativa e contra é-las poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que as entidades interessadas possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta é expressa. Se a resolução não é expressa, o solicitante e outros possíveis interessados poderão interpor recurso de reposição em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que a resolução deveria ter sido ditada.
b) Recurso contencioso-administrativo perante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta é expressa, ou de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
Artigo 14. Modificação da resolução
1. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderão dar lugar à modificação da resolução de concessão.
2. O órgão competente para a concessão da subvenção poderá acordar a modificação da resolução por instância da entidade beneficiária, que deve cumprir os seguintes requisitos:
a) Que a modificação do projecto esteja compreendida dentro da finalidade das normas ou bases reguladoras.
b) Que se acredite a inexistência de prejuízos a terceiros.
c) Que não concorram requisitos ou circunstâncias que, devendo concorrer no momento em que se ditou a resolução, tiveram lugar com posterioridade a ela.
d) Que os novos elementos e circunstâncias que motivem a modificação, de ter concorrido na concessão inicial, não suponham a denegação da ajuda ou subvenção.
3. A entidade beneficiária deverá solicitar a modificação mediante instância dirigida ao titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria acompanhada da documentação acreditador do cumprimento dos requisitos assinalados no ponto anterior, com um limite de 40 dias hábeis antes da data de finalización do prazo de justificação do investimento subvencionado, sem prejuízo do disposto no artigo 59 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. O acto pelo qual se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado pelo órgão concedente depois da instrução do correspondente expediente, em que se dará audiência às entidades interessadas na forma prevista no artigo 11 destas bases.
Artigo 15. Renúncia
A renúncia à subvenção, devidamente motivada, poder-se-á fazer ajustando ao modelo que se inclui como anexo IV, assim como por qualquer outro médio que permita a sua constância, de acordo com o estabelecido no artigo 94 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
A pessoa titular da conselharia ditará a correspondente resolução nos termos do artigo 21.1 da mesma lei.
Artigo 16. Obrigas dos beneficiários
a) Cumprir o objectivo, executar o projecto, realizar a actividade ou adoptar o comportamento que fundamenta a concessão da subvenção.
b) Justificar ante o órgão concedente ou a entidade colaboradora, se é o caso, o cumprimento dos requisitos e condições, assim como a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou o desfrute da subvenção.
c) Submeter às actuações de comprobação, que efectuará o órgão concedente ou a entidade colaboradora, se é o caso, assim como a qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competente, tanto autonómicos como estatais ou comunitários, para o que se achegará quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores.
d) Comunicar ao órgão concedente ou à entidade colaboradora a obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, especificando aquelas ajudas obtidas de minimis, para os efeitos de poder comprovar o cumprimento do limite cuantitativo o que faz referência o artigo 1.2 das presentes bases. Assim mesmo, comunicar a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção.
Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
e) Acreditar com anterioridade a que se dite a proposta de resolução de concessão que se encontra ao dia no cumprimento das suas obrigas tributárias e face à Segurança social, e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma galega, nos termos previstos no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
f) Dispor dos livros contável, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditar nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicável ao beneficiário em cada caso.
g) Conservar os documentos justificativo da aplicação de fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, enquanto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
h) Adoptar as medidas de difusão contidas no número 3 do artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como no artigo 20 do Decreto11/2009, de 8 de janeiro, de desenvolvimento desta. Estas medidas deverão adecuarse ao objecto subvencionado, tanto na sua forma como na sua duração, e deverão consistir na inclusão da imagem corporativa institucional básica da Xunta de Galicia, de conformidade com o estabelecido no artigo 2 do Decreto 409/2009, de 5 de novembro (DOG núm. 227, de 19 de novembro).
Assim mesmo, no caso de comunicações ou notas informativas em meios de comunicação, deverá incluir-se a referência de que a actuação foi subvencionada pela Xunta de Galicia.
i) Proceder ao reintegro dos fundos percebidos nos supostos recolhidos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
j) Manter o investimento subvencionado durante um período mínimo de cinco anos desde a sua concessão.
k) Participar ou ter participado, as pessoas que ocupem a gerência, nos cursos formativos que em matéria de gestão de centros comerciais abertos e vagas de abastos promova ou tenha promovido a Direcção-Geral de Comércio e Consumo.
l) Actuar as unidades xerenciais como pontos de informação comercial no marco da Redic (Rede de dinamización comercial) e coordenar com a Administração pública para o devido funcionamento da supracitada rede, sem que esta obriga implique relação laboral, contratual ou de qualquer outro tipo entre as pessoas profissionais que vão desenvolver estas actividades e a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
m) Comunicar com antecedência à Direcção-Geral de Comércio e Consumo os actos de apresentação das campanhas promocionais, para os efeitos da assistência de um representante da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, se assim se considera.
n) Cumprir com as obrigas de informação contidas na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Artigo 17. Subcontratación
Permite-se a subcontratación pela entidade beneficiária das actuações subvencionáveis, sempre que se ajustem às previsões disposto no artigo 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Em nenhum caso poderá concertar a entidade beneficiária a execução total ou parcial das actividades subvencionadas com pessoas ou empresas vinculadas com a entidade solicitante ou com seus órgãos directivos e administrador, excepto que concorram as circunstâncias previstas no artigo 27.7.d) da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Artigo 18. Justificação da subvenção
1. Para cobrar a subvenção concedida, a entidade beneficiária deverá apresentar a seguinte documentação nos lugares assinalados no artigo 3 da convocação, tendo de prazo para apresentá-la até o 30 de setembro de 2017.
a) Memória explicativa de cada uma das acções realizadas.
No caso estabelecido no artigo 4.2.f) deverá justificar-se expressamente numa memória, quando a selecção da oferta não responda à proposta económica mais vantaxosa.
b) Comprovativo dos investimentos:
Os gastos justificar-se-ão com facturas e demais documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil ou com eficácia administrativa pagos, em original ou cópias autenticar electrónicas.
Quando o beneficiário não disponha de facturas electrónicas para a justificação da subvenção, deverá achegar uma cópia autenticar electrónica dos documentos originais em papel, de acordo com os procedimentos que estabelece a normativa vigente.
Não obstante, no presente procedimento admitir-se-á os documentos em papel ou cópias devidamente compulsado devido a circunstâncias funcional e/ou tecnológicas derivadas da implantação progressiva por parte da Administração geral da Comunidade Autónoma em relação com a organização da emissão das cópias autênticas electrónicas.
As facturas deverão estar emitidas dentro do período compreendido entre a data de início do projecto e a data limite de justificação do projecto. Juntar-se-á relação nominativo de facturas, agrupadas e ordenadas por actuações subvencionáveis, fazendo constar para cada documento o seu número de ordem, que deverá coincidir com a da relação enviada junto com a solicitude, data de expedição, expedidor, conceito, montante em euros e data de pagamento, segundo o anexo VIII.
A justificação dos pagamentos acreditar-se-á através de transferência bancária, certificação bancária ou extracto de pagamento. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento. Não se admitirão os pagamentos em efectivo.
Assim mesmo, não se admitirão como comprovativo os obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária ou dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da dita entidade bancária.
c) Para aquelas actuações de divulgação, tais como material promocional e publicidade, deve-se entregar um exemplar de cada um deles.
d) Certificação, do órgão que tenha atribuídas as faculdades, da aplicação dos fundos à finalidade para a que foram concedidos.
e) Declaração actualizada de conjunto das ajudas solicitadas, tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, para a actividade objecto desta ordem, das diferentes administrações públicas competente ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades. Fá-se-á menção expressa sobre qualquer outra ajuda de minimis recebida durante os dois exercícios fiscais anteriores e durante o exercício fiscal em curso, assim como declaração da entidade solicitante de não estar incursa em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 10 da Lei 9/2007, segundo modelo normalizado estabelecido no anexo III desta ordem.
f) Declaração jurada de estar ao dia no pagamento de obrigas por reintegro de subvenções, segundo o anexo III desta ordem.
g) Certificações expedidas pelos organismos competente, acreditador de estar ao dia no cumprimento das suas obrigas tributárias e com a Segurança social, e de não ter pendente de pagamento nenhuma dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da comunidade autónoma, no caso que a entidade solicitante recusasse expressamente a autorização ao órgão administrador para que solicite de ofício estas certificações.
h) No caso de realização de jornadas técnicas e congressos, deveram juntar a seguinte documentação: conteúdo detalhado do programa, a sua duração, relação de poentes, número e identificação das pessoas participantes e estabelecimento comercial a que pertencem.
i) Informação relativa aos indicadores de actuação segundo o anexo VI desta ordem.
j) De ser o caso, os três orçamentos exixidos de conformidade com o previsto no artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. Transcorrido o prazo indicado sem que a entidade beneficiária apresentasse a documentação solicitada aplicar-se-á o disposto no artigo 45.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
3. Os órgãos competente da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria poderão solicitar os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do investimento que considerem convenientes. Em caso que não fossem remetidos pela entidade beneficiária dentro do prazo que se assinale poderá perceber-se que renuncia à ajuda.
1. Recebida a documentação justificativo da subvenção, os órgãos competente da conselharia, antes de proceder ao seu pagamento, realizarão as actuações de comprobação oportunas para verificar o cumprimento da actividade subvencionada.
2. O montante das ajudas abonar-se-á mediante transferência bancária à entidade financeira, ao número de conta para o que a entidade beneficiária realizou na sua solicitude a declaração responsável acerca da veracidade dos dados consignados.
3. As subvenções minorar proporcionalmente se o investimento justificado é inferior ao orçamento que serviu de base para a resolução da concessão, sempre que esteja garantida a consecução do objecto. Em caso de concorrer com outras ajudas, aplicar-se-á o estabelecido no artigo 2.3.
Artigo 20. Não cumprimento, reintegro e sanções
1. Produzir-se-á a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção no suposto de falta de justificação do cumprimento do projecto, das condições impostas na resolução de concessão, das obrigas contidas nestas bases reguladoras, das obrigas contidas no artigo 33 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, ou na demais normativa aplicável, o que dará lugar à obriga de devolver total ou parcialmente a subvenção percebido, assim como os juros de demora correspondentes.
2. O procedimento para declarar a procedência da perda do direito ao cobramento da subvenção e para fazer efectiva a devolução a que se refere o ponto anterior será o estabelecido no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. Não cumprimento parcial: sempre que se cumpram os requisitos ou condições essenciais tomados em conta na concessão das ajudas, a Direcção-Geral de Comércio e Consumo poderá apreciar um não cumprimento parcial, e deverá resolver sobre o seu alcance, aplicando a mesma ponderação que tivesse a condição incumprida na resolução de concessão e, se é o caso, estabelecendo a obriga de reintegro.
Quando se trate de condições referentes à quantia ou conceitos da base subvencionável, o alcance do não cumprimento determinar-se-á proporcionalmente ao gasto deixado de praticar ou aplicado a conceitos diferentes dos considerados subvencionáveis e, se é o caso, deverão reintegrar as quantidades percebido na dita proporção. Com carácter geral, se o não cumprimento supera o 70 % da base subvencionável do projecto, perceber-se-á que o dito não cumprimento é total, e deverão reintegrar todas as quantidades percebido e os seus juros de demora.
4. Às entidades beneficiárias das subvenções reguladas nestas bases ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no título VI do seu regulamento.
Artigo 21. Controlo
1. A Conselharia de Economia, Emprego e Indústria poderá levar a cabo as actividades de inspecção que considere oportunas para controlar o cumprimento da subvenção.
2. Além do anterior, a subvenção estará submetida à função interventora e de controlo financeiro exercido pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, nos termos que estabelece o título III da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Assim mesmo, estará submetida às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como, se é o caso, aos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.
No prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução da concessão, publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza a relação das subvenções concedidas com indicação da norma reguladora, entidade beneficiária, crédito orçamental, quantia e finalidade da subvenção.
Malia o anterior, quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
Artigo 23. Remissão normativa
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Regulamento aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE de 24 de dezembro, L352/1), e no resto de normativa que resulte de aplicação.