Source: http://docplayer.com.br/171742-Opifo-os-controlos-aduaneiros-exercidos-na-importacao-de-mercadorias-as-competencias-atribuidas-as-alfandegas-pelo-regulamento-ce.html
Timestamp: 2016-12-03 06:51:24+00:00
Document Index: 158277714

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 92', 'artigo 200', 'Artigo 42', 'artigo 175', 'artigo 200', 'artigo 100', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 9', 'Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐opifo Os controlos aduaneiros exercidos na importação de mercadorias As competências atribuídas às Alfândegas pelo Regulamento (CE).
Download "opifo Os controlos aduaneiros exercidos na importação de mercadorias As competências atribuídas às Alfândegas pelo Regulamento (CE)."
Madalena Casqueira Peres
1 Ministério das Finanças e da Administração Pública Direcção-Geral das Alfändegas e dos VALOR,MED A opifo PROTOCOLO DE COLABORAçAO CONSIDERANDO 1. Os controlos aduaneiros exercidos na importação de mercadorias presumivelmente contrafeitas, em especial dos medicamentos e produtos de saúde, em observância com o Regulamento (CE).o 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho (relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectua l); 2. As competências atribuídas às Alfândegas pelo Regulamento (CE).o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de lulho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativo à comercialização de produtos e que permite suspender o desalfandegamento de medicamentos e de produtos de saúde considerados não conformes, constituindo por isso um risco grave para a saúde pública; 3. Que no quadro das suas atribuições/ cabe ao INFARMED praticar todos os actos previstos no regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a impoftação, a exportação, a comercialização, a utilização dos medicamentos para uso humano e a respectiva fisca lização; 4. Que no âmbito ainda das suas competências, é ainda missão do INFARMED regular e supervisionar o sector dos medicamentos, segundo os mais elevados padrões de protecção da saúde pública, garantindo o acesso aos cidadãos a medicamentos de qualidade, eficazes e seguros.2 Ministério das Finanças e da Administração Pública Direcção-Geral das AlÍàndegas e dos VALOR,MED infa lïi""*'üî opifo 5, Que o INFARMED tem pautado toda a sua actividade desenvolvendo todos os esforços de uma boa colaboração com outros serviços e organismos da administração pública ; 6. Que a APIFARMA propugna a qualidade e segurança do medicamento, como elementos essenciais para defender a saúde pública e a Saúde dos Doentes; 7. Que a APIFARMA tem desenvolvido um trabalho a nível nacional e internacional de combate à contrafacção em defesa dos medicamentos produzidos pelas empresas farmacêuticas associadas. 8. Que a VALORMED licenciada para a gestão do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos fora de uso - SIGREM -, tem como objectivo o adequado tratamento ambiental dos resíduos de medicamentos e produtos de saúde, onde se incluem os constantes do presente Protocolo. Assim, Entre O INFARMED, I.P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, pessoa colectiva n.o , com sede no Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, n.o 53, t749-oo3 Lisboa, doravante designado por INFARMED, LP., representado pelo Presidente do Conselho Directivo, Senhor Professor Doutor Jorge Torgal; E A Direcção-Geral das Alfândegas e, doravante designada por DGAIEC, representada pelo Director-Geral, Senhor Dr. António Brigas Afonso;3 Ministério das Finanças e da Administração Pública Direcção-Geral das Alfândegas e dos VALOR.MED O-ba-ú-ó e Produtd d Saúdê LP. A APIFARMA, Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, pessoa colectiva n.o , com sede na Rua Pêro da Covilhã, n.o 22, em Lisboa, representada pelo Presidente da Direcção, Senhor Dr. João Almeida Lopes; E A VALORMED, Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens de Medicamentos, Lda., neste acto representada pelo seu Director-Geral, Senhor Dr. José Carapeto; É celebrado o presente Protocolo de Cooperação, que se regerá pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira Objectivo O presente protocolo tem por objecto a destruição dos medicamentos e produtos de saúde transpoftados por via postal ou por carga expresso que, por terem sido alvo de processo de contrafacção, ou por não serem conformes constituem uma ameaça para a saúde pública. Cláusula Segunda Âmbito 1. As disposições do presente protocolo aplicam-se aos medicamentos e produtos de saúde transportados por via postal ou por carga expresso que, por terem sido alvo de processo de contrafacçã constituem uma ameaça para a saúde pública, ao remetente, nos termos previstos na Convenç4 ) Ministério das Finanças e da Administração Pública Direcção-Geral das Alfândegas e dos VALOR.MED infa lïfl"*åî opifo 2. As disposições do presente protocolo não se aplicam aos medicamentos acondicionados em spray/ nem aos medicamentos estupefacientes e/ ou psicotrópicos. Cláusula Terceira Procedimentos Os procedimentos e demais disposições de execução constam do Regulamento anexo ao presente Protocolo que dele faz parte integrante. C áusula Quarta Revisão As disposições constantes do presente Protocolo representam o início de um processo de cooperação dinâmico e que se quer evolutivo, pelo que serão sujeitas a um processo de revisão sempre que uma das partes o considere necessário, no sentido de o adequar às necessidades resultantes da experiência entretanto adquirida. Cláusula Quinta Confidencialidade 1, Toda a informação trocada no âmbito do presente Protocolo é de natureza confidencial e não pode ser divulgada a outras entidades nacionais ou internacionais. 2. Exceptua-se as situações em que a informação em causa constitua crime ou esteja em causa procedimento criminal. a5 Ministério das Finanças e da Administração Pública Direcção-Geral das Alfândegas e dos VALOR,MED Ô-b--É-ú infarmed I'J$f,fäîm'lßu*'"**' opifo Cláusula Sexta Entrada em vigor O presente protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura. LrsBoA, 6 de dun'ho de 2011 Conselho Directivo Pela DGAIEC \, 7 OR-GERAL A. Bngas Afonso PeIa APIFARMA PeIa VALORMED6 f- / ANEXO REGULAMENTO DE EXECUçÃO OO PROTOCOLO DE COLABORAçÃO CELEBRADO ENTRE A DGAIEC, O INFARMED, A APIFARMA, E A VALORMED7 AÉigo 1'o Disposições Gerais As disposições constantes do presente Regulamento constituem o início de um processo de cooperação dinâmico e que se pretende evolutivo pelo que poderão ser revistas sempre nos termos e condições previstas no Protocolo de Colaboração. Aftigo 2'o Objecto e âmbito 1. O presente regulamento estabelece os procedimentos e condições a adoptar com vista à destruição dos medicamentos e produtos de saúde transpoftados por via postal ou carga expresso que, por terem sido alvo de processo de contrafacção, ou por não serem conformes, constituem uma ameaça para a saúde pública, pelo que não deverão ser devolvidos ao remetente, nos termos previstos na Convenção Postal Universal. Artigo 3.o. Exclusão O presente Regulamento não se aplica aos medicamentos acondicionados em spray, nem aos medicamentos estupefacientes e/ ou psicotrópicos, Artigo 4.o Responsabilidades da DGAIEC No âmbito da execução do protocolo é da responsabilidade da DGAIEC verificar as encomendas postais e a carga expresso e fazer a selecção de todas aquelas cujos medicamentos e produtos de saúde não estejam em conformidade com as disposições legais exigidas para a sua importação. þ h"þ8 AÉigo 5.o Apreensão e Desalfandegamento 1, No caso de verificar encomendas que não estão em conformidade, a DGAIEC suspende imediatamente o desalfandegamento dos medicamentos e produtos de saúde e comunica tal facto, de imediato, ao INFARMED, 2. A pedido do INFARMED, a DGAIEC procederá igualmente à apreensâo de encomendas transportadas por via postal ou carga expresso que contenham medicamentos ou produtos de saúde considerados como não conformes e que constituem uma ameaça para saúde pública..artigo 6.o Realização de perícias pelo INFARMED Sempre que o INFARMED delibere a realização de perícias dos produtos apreendidos ou cujo desalfandegamento foi suspenso, deverá disso dar conta à DGAIEC, AËigo 7.o Notificação do destinatário A DGAIEC deverá ainda promover a notificação pelas vias adequadas do destinatário das encomendas que foram alvo de apreensão. Artigo g,o Resíduos de Medicamentos 1, A recolha e tratamento dos resíduos de medicamentos resultantes da apreensão pela DGAIEC, e para os quais tenha sido decidida a destruição, é da responsabilidade da Valormed. 2. No acto da recolha a DGAIEC entrega um formulário do auto de inutilização. 3, A VALORMED deverá remeter à DGAIEC e ao INFARMED a cópia da Guia de Acompanhamento do Resíduo, bem como devolver o auto de inutilização devidamente assinado pela entidade que procedeu à destruição.9 fr Artigo 9.o Responsabilidades da VALORMED 1, A VALORMED é a entidade responsável pela eliminação dos medicamentos que lhe forem entregues pela DGAIEC e/ou pelo INFARMED e que forem apreendidos nos termos do Protocolo de Colaboração. 2. No acto de recepção dos medicamentos, a VALORMED deve assinar a respectiva guia de entrega que deverá devolver à DGAIEC e/ou ao INFARMED. 3. Após a destruição dos medicamentos, a VALORMED elabora a respectiva guia remetendo cópia ao INFARMED e à DGAIEC, 4. Os procedimentos da VALORMED poderão ser subcontratados a um operador devidamente ceftificado para o efeito. 5. Os encargos com a recolha, o transpofte, e a destruição dos medicamentos são supoftados pela VALORMED. AÉigo 1O.o Disposição final O presente Regulamento encontra-se redigido e assinado em quatro exemplares, todos fazendo igualmente fé. Documentos relacionados
Decreto n.º 13/2005 Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004 Atendendo ao desenvolvimento Leia mais 2. Âmbito Este procedimento aplica-se a todos os técnicos com funções na DIL/LIC e respectivos dirigentes.
PROCEDIMENTO OPERACIONAL LICENCIAMENTO Título: Certificados de Autorização de Importação e Exportação de Substâncias Controladas Aplicação: DIL / LIC Divulgação: Pública Código: PO-L-16/01 Entrada em vigor: Leia mais PROTOCOLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL PERÍCIAS COMPLEMENTARES
PROTOCOLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL PERÍCIAS COMPLEMENTARES Considerando que: nos termos legais e regulamentares aplicáveis, o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, entre outras atribuições, Leia mais Acordo entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e a Indústria Farmacêutica
Acordo entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e a Indústria Farmacêutica Os Ministérios das Finanças, representado pela Ministra de Estado e das Finanças, e da Saúde, representado pelo Ministro da Leia mais ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DOS RESPECTIVOS NACIONAIS.
Decreto n.º 23/2003 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002 Considerando Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. entre a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, OPTIMUS COMUNICAÇÕES, S.A., PT COMUNICAÇÕES, S.A.,
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO entre a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, e OPTIMUS COMUNICAÇÕES, S.A., PT COMUNICAÇÕES, S.A., TMN - TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS NACIONAIS, S.A., VODAFONE Leia mais REGULAMENTO DE ESTÁGIOS
Programa de Estágios na Indústria Farmacêutica REGULAMENTO DE ESTÁGIOS Previsto na alínea b) da cláusula 4ª do Protocolo do Programa de Estágios na Indústria Farmacêutica Preâmbulo A Ordem dos Farmacêuticos Leia mais DELIBERAÇÃO n.º 86 /CD/2010
DELIBERAÇÃO n.º 86 /CD/2010 Assunto: Modelo de Alvará das Farmácias de Dispensa de Medicamentos ao Público nos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 241/2009, de Leia mais Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio Os abaixo-assinados, Plenipotenciários dos Governos dos Países membros da União, face ao disposto no parágrafo 4 do artigo 22.º da Constituição da Leia mais Normas de protecção de dados aplicáveis ao marketing: o caso específico da subcontratação
Normas de protecção de dados aplicáveis ao marketing: o caso específico da subcontratação Fundação Calouste Gulbenkian - 13-12-2011 1 Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do suporte, Leia mais CONTRATO-MODELO. Reembolso dos custos. para projectos de demonstração (CE) (Versão montante fixo)
CONTRATO-MODELO Reembolso dos custos para projectos de demonstração (CE) (Versão montante fixo) NB: O presente contrato é utilizado quando a contribuição comunitária consiste num montante fixo. A contribuição Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Por força do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º Leia mais Communication on Progress 2012. United Nations Global Compact
Communication on Progress 2012 United Nations Global Compact Janeiro 2012 Dezembro 2012 Índice 1. Mensagem do Presidente... 3 2. Perfil da APIFARMA... 4 2.1. Missão da APIFARMA... 4 2.2. Missão da Indústria Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria-Geral
MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Geral Circular Informativa N.º 5 Data 03/05/2011 Para conhecimento de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde ASSUNTO: Eleições Legislativas 2011 Leia mais Portaria n.º 1416-A/2006 de 19 de Dezembro
Portaria n.º 1416-A/2006 de 19 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, aprovou um vasto conjunto de medidas de simplificação da vida dos cidadãos e das empresas. Destas, destacam-se a Leia mais Regulamento Do Arquivo da Junta de Freguesia de Avanca. Junta de Freguesia de Avanca Sector de Arquivo
Regulamento Do Arquivo da Junta de Freguesia de Avanca Junta de Freguesia de Avanca Sector de Arquivo Avanca 2009 Preâmbulo O Arquivo é, sem dúvida, a materialização da memória colectiva. É com base neste Leia mais Acordo entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica
Acordo entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica Os Ministérios das Finanças, representado pela Ministra de Estado e das Finanças, da Saúde, representado pelo Ministro Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais I-Ispra: Fornecimento de um grupo electrogéneo trifásico 2012/S 187-306516. Anúncio de concurso. Fornecimentos
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:306516-2012:text:pt:html I-Ispra: Fornecimento de um grupo electrogéneo trifásico 2012/S 187-306516 Anúncio de concurso Leia mais MILINHA VITOR P. GOMES, UNIPESSOAL, LDA
CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE são acordadas livremente e de boa-fé entre Vitor Pereira Gomes, Unipessoal, Lda. com sede Leia mais Sítio de Sons Associação Cultural
Sítio de Sons Associação Cultural Estatutos * CAPÍTULO PRIMEIRO (Da denominação, sede, objecto e afins) Artigo primeiro (Da denominação, natureza jurídica, lei aplicável e duração) UM A Associação adopta Leia mais Deliberação n.º 105/CA/2007, de 1 de Março Regulamento sobre Autorizações de Utilização Especial e Excepcional de Medicamentos
Regulamento sobre Autorizações de Utilização Especial e Excepcional de Medicamentos O Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, estabelece no seu artigo 92.º, que o Instituto Nacional da Farmácia e do Leia mais VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO
VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO Leia mais Decreto n.º 8/95 Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Decreto n.º 8/95 Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo Leia mais Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 42.º Duração do inquérito e seu encerramento 1 - Os actos de inquérito delegados nos órgãos da administração tributária, da Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006 A SPRAçores Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., é uma sociedade que tem por Leia mais DELIBERAÇÃO. Assim, o conselho diretivo do IMT, I.P., em reunião ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2013, delibera o seguinte:
DELIBERAÇÃO CONTRATO DE GESTÃO DE CENTRO DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS A Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica a veículos Leia mais Convenção 187 Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convenção 187 Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração Leia mais PROTOCOLO. 1. A Fidelidade Mundial é uma entidade legalmente autorizada a desenvolver a actividade seguradora em Portugal;
PROTOCOLO Entre Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades, pessoa colectiva número 503 902233, com sede em Lisboa, na Avenida de Paris, nº Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)
Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) O Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, que permite a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) Leia mais AGRICULTURA BIOLÓGICA, AUTO- SUFICIÊNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR POLITICAS DE APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR
AGRICULTURA BIOLÓGICA, AUTO- SUFICIÊNCIA E SEGURANÇA ALIMENTAR POLITICAS DE APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR Ana Paula Bico Out, 2011 POLITICAS DE APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR 2 perspectivas: Redução da dependência Leia mais Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto Pela Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, a Assembleia da República aprovou o diploma que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Leia mais Artecimel- Ruas e Neves, Lda Junto ao IC2 3105-238 Meirinhas
Município de Condeixa-a-Nova Largo Artur Barreto 3150-124 Condeixa-a-Nova Telef. 239949120 Fax 239945445 www.cm-condeixa.pt geral@cm-condeixa.pt N Verde Serviço de Águas 800 203 683 NIF 501 275 380 Artecimel- Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROMOTORES
CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROMOTORES Definições: Promotores: toda a pessoa singular que, com o Banco ActivoBank, S.A. tenha celebrado um contrato de prestação de serviços, com o objectivo de exercer, a titulo Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2792 Diário da República, 1.ª série N.º 96 18 de Maio de 2011
2792 Diário da República, 1.ª série N.º 96 18 de Maio de 2011 MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n.º 198/2011 de 18 de Maio O objectivo essencial definido no programa do XVIII Governo Constitucional em matéria Leia mais DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO
DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica Leia mais ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE OS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADUANEIROS.
Decreto n.º 25/95 Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º Leia mais (85/577/CEE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (85/577/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Leia mais DESTAQUE. I Introdução
DESTAQUE Abril de 2011 BREVES NOTAS SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME DOS DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA I Introdução O regime dos Direitos Reais de Habitação Periódica ( DRHP ), regulado Leia mais I SÉRIE N O 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 11 DE FEVEREIRO DE 2013 247
I SÉRIE N O 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 11 DE FEVEREIRO DE 2013 247 a promoção e o desenvolvimento do sector marítimo nacional para alcançar um maior nível de competitividade de todo o sector Leia mais Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA DOS ASSOCIADOS DA ASFAC ASSOCIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADO. Preâmbulo
CÓDIGO DE CONDUTA DOS ASSOCIADOS DA ASFAC ASSOCIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADO Preâmbulo O mercado financeiro, e em especial o mercado especializado no crédito ao consumo, exige por parte Leia mais ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON. (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I. Denominação, sede, duração e objectivos. Artigo Primeiro
1 ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objectivos Artigo Primeiro Denominação, duração e sede 1. É constituído o AMERICAN CLUB OF LISBON, Leia mais À Firma. À Firma. À firma
À Firma À Firma À firma Sua Referência Sua Comunicação de Nossa Referência Data Assunto: Convite para apresentação de proposta. Ajuste Directo n.º 6/2009. Em cumprimento do disposto no artigo 115.º do Leia mais Concurso público para a aquisição de 14 toneladas de arame queimado para o Município do Funchal
Concurso público para a aquisição de 14 toneladas de arame queimado para o Município do Funchal PROGRAMA DE CONCURSO - 1 - Índice Artigo 1º Objecto do concurso... Artigo 2º Entidade Adjudicante... Artigo Leia mais REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE RENDA LIVRE
REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE RENDA LIVRE Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/2007, de 29 de Maio, são atribuições do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP promover Leia mais Bens em Circulação. DL 45/89 - Código do IVA - Legislação
Bens em Circulação DL 45/89 - Código do IVA - Legislação A experiência adquirida na vigência do Decreto-Lei nº 97/86, de 16 de Maio, levou à verificação de que a aplicação de algumas das suas disposições Leia mais PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO Entre: Município da Nazaré, pessoa colectiva nº 507 012 100, com sede na Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, Nazaré, através do seu órgão executivo, Câmara Municipal da Nazaré, representado Leia mais CONTRATO. a) Nos termos do nº 1 do artigo 4º, os operadores económicos são coresponsáveis pela gestão das pilhas e acumuladores usados;
CONTRATO Entre: a) Ecopilhas, Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Praça Nuno Rodrigues dos Santos, 7, 1600-171 Lisboa, pessoa colectiva Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" Minuta
I CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" Minuta O PRESENTE CONTRATO FOI APROVADO PELO INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 9/2 DO DECRETO Leia mais Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000
Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000 Considerando fundamental, para alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada Leia mais Contrato de Mediação Imobiliária
Contrato de Mediação Imobiliária (Nos termos da Lei n.º 15/2013, de 08.02) Entre: ESTAMO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A., com sede na Av. Defensores de Chaves, n.º 6 4.º, em Lisboa, matriculada na Conservatória Leia mais Portaria Nº4/92 CAPITULO I. Artigo1º (Âmbito de aplicação) Artigo 2º. (Modelos de impressos)
Portaria Nº4/92 Tornando-se necessário regulamentar os procedimentos relativos á declaração prévia de projectos industriais e ao Cadastro Industrial, estabelecidos pelo Estatuto Industrial. Em cumprimento Leia mais Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013. Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo)
Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013 Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O Leia mais Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição
Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição As presentes orientações aplicam-se ao tratamento de dados pessoais pelos candidatos a deputado da Assembleia Legislativa Leia mais ARTIGO 1.º. i) Uma lista de classes, acompanhada, caso seja necessário, de notas explicativas;
Decreto n.º 138/81 Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio Decreto n.º 138/81 de 5 de Novembro O Governo decreta, Leia mais ESTATUTOS. Artigo 1.º Denominação e sede
ESTATUTOS Artigo 1.º Denominação e sede 1. A associação adopta a denominação CAAD Centro de Arbitragem Administrativa. 2. A associação tem a sua sede na Avenida Duque de Loulé, n.º 72 A, freguesia de Santo Leia mais Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000
Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000 Preâmbulo Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos Decreto Lei nº 10/96 De 18 de Outubro A actividade petrolífera vem assumindo nos últimos tempos importância fundamental no contexto da economia nacional, constituindo por isso, Leia mais CONTRATO DE UTILIZADOR
CONTRATO DE UTILIZADOR Entre: a) Ecopilhas Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Praça Nuno Rodrigues dos Santos, n.º 7, 1.º andar sala Leia mais Regime da Protecção de Dados nos Centros Telefónicos de Relacionamento Quadro Actual: Deliberação 629/2010
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O MARKETING Regime da Protecção de Dados nos Centros Telefónicos de Relacionamento Quadro Actual: Deliberação 629/2010 Sónia Sousa Pereira 13-12-2011 Sónia Sousa Pereira 2 Leia mais Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel
Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel Convite à apresentação de propostas ANCP Outubro de 2010 Índice Artigo 1.º Objecto Leia mais INFORMAÇÃO PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO
INFORMAÇÃO N.º 56 P E R Í O D O DE 23 A 30 D E D E Z E M B R O DE 2011 PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO Dec. Lei n.º 119/2011, de 26 de Dezembro Estabelece com carácter permanente o limite legal Leia mais GOVERNO. Decreto lei n.º 14/2004 de 1 de Setembro EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DA SAÚDE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE GOVERNO Decreto lei n.º 14/2004 de 1 de Setembro EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DA SAÚDE O direito ao trabalho e à livre escolha da profissão não impedem que as profissões Leia mais 2 - Aos programas de computador que tiverem carácter criativo é atribuída protecção análoga à conferida às obras literárias.
PROTECÇÃO JURÍDICA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 2-A/95, de 31 de Janeiro - DL n.º 334/97, de 27 de Novembro O presente diploma Leia mais Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril A segurança dos produtos e serviços colocados no mercado constitui Leia mais FICHA DE ABERTURA DE CLIENTE EMPRESA
FICHA DE ABERTURA DE CLIENTE EMPRESA AGÊNCIA Nº DE CLIENTE/CONTA DENOMINAÇÃO SOCIAL CONDIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO Individual: Solidária: Conjunta: Mista: ENTIDADE TIPO DOC IDENTIFICAÇÃO Nº DOC IDENTIFICAÇÃO Leia mais DIRECÇÃO-GERAL DAS EMPRESAS E INDÚSTRIA
COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL DAS EMPRESAS E INDÚSTRIA Bens de consumo Produtos farmacêuticos Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2008 EudraLex Normas que Regulam os Medicamentos na União Europeia Volume 4 Leia mais CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO AO VOLUNTARIADO
CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO AO VOLUNTARIADO Considerando que: O voluntariado está a crescer no nosso país, ganhando cada vez mais expressão e importância, tanto para quem o pratica Leia mais ACÓRDÃO Nº 13 /08 30. SET. 1ª S/SS RECURSO ORDINÁRIO Nº 01/2008 REMOL. (Procs. nºs 568/2008 e 569/2008
ACÓRDÃO Nº 13 /08 30. SET. 1ª S/SS RECURSO ORDINÁRIO Nº 01/2008 REMOL (Procs. nºs 568/2008 e 569/2008 Acordam os Juízes da 1ª Secção do, em Subsecção: I RELATÓRIO 1. A empresa Octapharma, Produtos Farmacêuticos, Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
5872 Diário da República, 1.ª série N.º 171 3 de Setembro de 2009 verno responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da Administração Pública. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho Leia mais BANCO CENTRAL EUROPEU
9.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 160/7 BANCO CENTRAL EUROPEU MODELO DE ACORDO ENTRE O BANCO CENTRAL EUROPEU E O [banco central nacional do país aderente] ( 1 ) O PRESENTE ACORDO é celebrado Leia mais O Regime Jurídico de algumas medidas de segurança - Implicações Práticas -
Lisboa, 18.05.2006 O Regime Jurídico de algumas medidas de segurança - Implicações Práticas - Enquadramento, Conceitos & Formalidades 2 Enquadramento Algumas medidas de segurança envolvem o tratamento Leia mais Condições gerais de compra da BASF e das suas filiais com sede em Espanha e Portugal.
em Espanha e Portugal. 1. Disposições gerais 1.1 As presentes gerais condições de compra constituem uma parte integral de todos os (futuros) contratos relativos à entrega de mercadorias ou à prestação Leia mais PRODUÇÃO DE CÂNHAMO. I - Legislação aplicável
PRODUÇÃO DE CÂNHAMO I - Legislação aplicável Comunitária Reg. (CE) n.º 1234/2007 do Conselho de 22 de Outubro, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para Leia mais 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 個 人 資 料 保 護 辦 公 室 Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Parecer n.º 09/P/2007/GPDP Assunto: Sobre as tarefas de impressão e envio de extractos de conta confiados à Companhia B de Hong Kong por parte do Banco A Segundo carta do Banco A, este incumbe a Companhia Leia mais REGULAMENTO PARA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SERPA
REGULAMENTO PARA O ARQUIVO MUNICIPAL DE SERPA ÍNDICE Capítulo I Constituição e Atribuições do Arquivo Municipal... 2 Artigo 1.º Definição 2 Artigo 2.º Atribuições e Competências.. 2 Artigo 3.º Enquadramento Leia mais prodj Condições Gerais de Venda On-line
Índice 1. Contactos da prodj... 2 2. Processo de compra na loja on line da prodj... 2 2.1. Registo introdução, correcção e eliminação de dados pessoais... 2 2.2. Segurança no registo... 2 2.2. Compra... Leia mais Regulamento Eleitoral da Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vizela. ARTIGO 1º 1- Os membros dos órgãos sociais da Real
Regulamento Eleitoral da Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vizela. ARTIGO 1º 1- Os membros dos órgãos sociais da Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vizela, doravante Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE WWW.ZILIANCHOOSE.COM. Artigo 1.º. (Âmbito e Definições)
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE WWW.ZILIANCHOOSE.COM Artigo 1.º (Âmbito e Definições) 1 As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo e a encomenda, de produtos através da página/sítio Leia mais AUTORIZAÇÃO Nº ICP ANACOM 08/2008 - SP
Data de publicação - 30.7.2008 AUTORIZAÇÃO Nº ICP ANACOM 08/2008 - SP O Vice-Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP- ANACOM), decide, nos termos do artigo 5º Leia mais Deliberação n.º 156/09
Deliberação n.º 156/09 Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito A Comissão Nacional de Protecção de Leia mais Artigo I. Artigo II. Artigo III. A cooperação a que se refere o presente Convénio compreenderá:
Decreto n.º 66/97 de 30 de Dezembro Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Leia mais Caderno de encargos. Parte I Do contrato. Artigo 1.º Objecto
Caderno de encargos Parte I Do contrato Artigo 1.º Objecto O presente caderno de encargos tem por objecto a aquisição, ao abrigo do Acordo Quadro Nº 10 para serviços de comunicações de voz e dados em local Leia mais QUINTO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS
Decreto n.º 4/99 Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, Leia mais Portaria n.º 605/99, de 5 de Agosto Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro)
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais Lei n.º 40/99 de 9 de Junho
Lei n.º 40/99 de 9 de Junho Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos Leia mais ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES.
Decreto n.º 42/2003 de 20 de Setembro Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Leia mais PROGRAMA DO CONCURSO. CONCURSO PÚBLICO n.º 1/2010
PROGRAMA DO CONCURSO CONCURSO PÚBLICO n.º 1/2010 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA ESCOLAS DO 1º CICLO E JARDINS- DE-INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Aquisição de Serviços - Fornecimento de Leia mais BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, Leia mais Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1.º (Objecto)
AVISO N.º [XX/2015] CENTRAIS PRIVADAS DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO Em linha com a tendência internacional, a legislação financeira nacional consagrou recentemente o figurino das centrais privadas de informação Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
1997L0081 PT 25.05.1998 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições BDIRECTIVA 97/81/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro Leia mais (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
7.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1028/2006 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 relativo às normas de Leia mais PROTOCOLO BANCO DE MEDICAMENTOS RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
PROTOCOLO BANCO DE MEDICAMENTOS RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES 1. Como posso aderir ao Banco de Medicamentos? Para aderir ao Banco de Medicamentos, a empresa deverá inscrever-se na Plataforma através Leia mais Convenção de Mediação. I. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.º: II. Nome:, estado civil:, capacidade:,
Convenção de Mediação Entre: I. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.º:, contribuinte fiscal n.º:, residente em: ; II. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete Leia mais CONVÊNIO ICMS 113/96 CONVÊNIO
Publicado no DOU de 18 e 20.12.96. CONVÊNIO ICMS 113/96 Ratificação Nacional DOU de 08.01.97 pelo Ato COTEPE-ICMS../1997/CV001_97.htm01/97. Alterado pelos Convs. ICMS 54/97, 34/98,107/01, 32/03, 61/03. Leia mais As empresas interessadas podem inscrever-se até ao próximo dia 25 de Junho, mediante preenchimento e envio da Ficha de Inscrição em anexo.
ABC Mercado S. Tomé e Príncipe Apesar da sua pequena dimensão, o mercado de S. Tomé e Príncipe pode revestir-se de importância significativa para as empresas portuguesas que pretendam atingir mercados Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback