Source: https://tr.scribd.com/document/216155733/Direito-Empresarial-1-Bimestre-docx
Timestamp: 2019-07-20 01:31:17+00:00
Document Index: 78342192

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 3', 'artigo 982', 'artigo 150', 'artigo 971', 'artigo 968', 'artigo 967', 'artigo 966', 'artigo 971', 'artigo 967', 'artigo 967', 'artigo 2', 'artigo 982', 'artigo 982', 'artigo 1', 'artigo 974', 'artigo 1', 'artigo 980', 'artigo 44', 'artigo 972', 'artigo 977', 'artigo 978', 'artigo 979', 'artigo 980', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1142', 'artigo 90', 'artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 71', 'artigo 51', 'Artigo 62', 'Artigo 52', 'artigo 968', 'artigo 967', 'artigo 8', 'artigo 337', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 985', 'artigo 1188', 'Artigo 33', 'artigo 1166', 'artigo 60']

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Empresarial Material
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DIR. COMERCIAL - ok
Questões Para Prova de Direito Empresarial
740645 737110 Parecer Tavares Borba
Direito Empresarial Perfis de Asquini Subjetivo: A empresa visualizada como empresrio (artigo 966 CC) vale dizer, aquele
e que exerce a prestao autnoma, de carter organizativo e que assume os riscos do empreendimento. Funcional: Vislumbra a empresa como a prpria atividade, valer dizer, objeto social. Patrimonial: A empresa corresponde ao estabelecimento comercial. Corporativo: vista como uma instituio, na medida em que rene pessoas, isto , empresrios e seus empregados, com propsitos comuns. O Empresrio Segundo artigo 966 do cdigo civil considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Em seu pargrafo nico relata as profisses expressamente excludas do conceito legal de empresrio, que no se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa, em outras palavras so os profissionais liberais. No se confundi incapacidade para ser empresrio e impedimento legal para ser empresrio, visto que, a incapacidade quanto capacidade de discernimento do agente, e os impedidos so aqueles que a lei veda sua atuao como empresrio. Os incapazes so os menores de 18 anos, os que no so emancipados, os que no tm discernimento ou os que no podem exprimir sua vontade, podem ser considerados tambm os brios, os excepcionais e os prodgios (artigo 3 e 4 CC). Os impedidos so os magistrados, membros do ministrio pblico, os funcionrios pblicos, os militares e PM ativos e os falidos no reabilitados. Elemento de Empresa, aquilo que seja apenas mais um elemento dentro de uma organizao empresarial (artigo 982 CC). O empresrio individual pessoa natural/fsica que obrigado a se registrar na junta comercial. A responsabilidade ilimitada em caso de dvida, no h diviso patrimonial e sim confuso patrimonial. A pessoa natural fsica equiparada a pessoa jurdica somente para fins de imposto de renda/tributo (decreto 3000/99, artigo 150, I).
Empresrio Rural O empresrio rural est dispensado de requerer sua inscrio no registro das empresas, mas pode faz-lo. Se optar por se registrar ma junta comercial, ser considerado empresrio e ficar equiparado, para todos os efeitos, ao empresrio sujeito registro (artigo 971 CC). Neste caso, deve manter escriturao regular, levantar balanos peridicos e pode falir ou requerer a recuperao judicial. Caso o empresrio rural no requeira a inscrio no registro das empresas, no se considera juridicamente empresrio e seu regime ser o do direito civil (se a atividade for exercida em sociedade, os seus atos constitutivos devem ser levados ao Registro Civil de Pessoas Jurdicas). Apenas poder exercer tal faculdade o empresrio cuja atividade rural constitua sua principal profisso, a contrario sensu, se outra for a principal atividade do ruralista, por exemplo, a industrial ou comercial, no caber referida faculdade, pois, no caso, ele obrigatoriamente dever registrar-se como empresrio individual, por se enquadrar nos artigos 966 e 967 do cdigo civil. A natureza do registro na junta comercial do empresrio rural Observadas as formalidades do artigo 968 do cdigo civil, o produtor rural poder requerer sua inscrio no registro pblico de empresa mercantis da respectiva sede. Considerando-se que, antes de exercer a faculdade de inscrever-se na junta comercial o ruralista no reputado pelo CC como empresrio, pois, se assim fosse, a inscrio no seria facultativa, mas, sim, obrigatria (artigo 967), razo pela qual a natureza deste registro, facultativa, s pode ter natureza CONSTITUTIVA , uma vez que a partir do ato registral que o produtor rural se equipara juridicamente, para todos os efeitos, ao empresrio sujeito ao registro compulsrio. Evidencia a natureza constitutiva do referido registro o fato de que a partir dele o empresrio rural muda de regime jurdico, passando a se submeter s normas do direito empresarial, o que lhe assegura benefcios, mas lhe impe deveres. Concluindo, a inscrio no registro pblico de empresas mercantis, que obrigatria para o empresrio, assim definido no artigo 966 do cdigo civil, tem natureza DECLARATRIA, pois o status de empresrio de fato prescinde (dispensa) do registro, tanto, que aquele que exerce atividade empresarial sem inscrever-se na junta comercial considerado empresrio de fato e, por isso, sujeito-se falncia. Por outro lado, o registro do produtor rural como empresrio, nos termos facultados pelo artigo 971 do CC, tem natureza CONSTITUTIVA, j que apenas aps tal registro que ele ser equiparado juridicamente ao empresrio mercantil.
Inscrio do Empresrio (artigo 967) obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade (artigo 967 CC). obrigatrio, tanto o empresrio como a sociedade empresria, o registro na junta comercial (registro pblico de empresas mercantil), manter escriturao regular de seus negcios e levantar demonstraes contbeis peridicas.
Cooperativas Desde o tempo em que a delimitao do objeto do direito comercial era feita pela teoria dos atos de comrcio, h duas excees a assinalar no contexto do critrio identificador desse ramo jurdico. De um lado, a sociedade por aes (S/A), que ser sempre sociedade empresarial, independentemente da atividade que explora (LSA, artigo 2 pargrafo 2; CC, artigo 982). De outro, as cooperativas, que so sempre sociedades simples, independentemente da atividade que exploram (artigo 982). As cooperativas, normalmente, dedicam-se s mesmas atividades dos empresrios e costumam atender aos requisitos legais de caracterizao destes (profissionalismo, atividade econmica organizada e produo ou circulao de bens e servios), mas, por expressa disposio do legislador, que data de 1971, no submetem ao regime jurdicoempresarial. Quer dizer, no esto sujeitas falncia e no podem requerer a recuperao judicial. Sua disciplina legal especfica encontra-se na lei 5.764/71 nos artigos 1.093 a 1.096 do CC, e seu estudo cabe ao direito civil. Empresrio Individual O empresrio pode ser pessoa fsica ou jurdica. No primeiro caso, denomina-se empresrio individual; no segundo, sociedade empresria. Deve-se desde logo acentuar que os scios da sociedade empresria no so empresrios. Quando pessoas (naturais) unem seus esforos para, em sociedade, ganhar dinheiro com a explorao empresarial de uma atividade econmica, eles no se tornam empresrias. A sociedade por elas constituda, uma pessoa jurdica com personalidade autnoma, sujeito de direito independente, que ser empresria, para todos os efeitos legais. Os scios da sociedade empresria so empreendedores ou investidores. Requisitos para ser Empresrio Individual e Hiptese na Incapacidade Para ser empresrio individual, a pessoa deve encontrar-se em pleno gozo de sua capacidade civil. No tm capacidade para exercer empresa, portanto, os menores de 18 anos no emancipados, brios habituais, viciados em txicos, deficientes mentais, excepcionais e os prodgios, e, nos termos da legislao prpria, os ndios. No interesse do incapaz, prev a lei hiptese excepcional de exerccio da empresa: pode ser empresrio individual o INCAPAZ AUTORIZADO PELO JUIZ. O instrumento desta
autorizao denomina-se alvar. A circunstncia em que cabe essa autorizao especialssima. Ela poder ser concedida pelo judicirio para o incapaz continuar exercendo empresa que ele mesmo constituiu, enquanto ainda era capaz, ou que foi constitudo por seus pais ou por pessoa de quem o incapaz sucessor. No h previso legal para o juiz autorizar o incapaz a dar incio a novo empreendimento. O exerccio da empresa por incapaz autorizado feito mediante representao (se absoluta a incapacidade) ou assistncia (se relativa). Se o representante ou o assistido for ou estiver proibido de exercer empresa, nomeia-se, com aprovao do juiz, um GERENTE. Mesmo no havendo impedimento, se reputar do interesse do incapaz, o juiz pode, ao conceder a autorizao, determinar que atue no negcio o gerente. A autorizao pode ser revogada pelo juiz, a qualquer tempo, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito. A revogao no prejudicar os interesses de terceiros (consumidores, empregados, fisco, fornecedores etc.). Os bens que o empresrio incapaz autorizado possua, ao tempo da sucesso ou interdio, no respondem pelas obrigaes decorrentes da atividade empresarial exercida durante o prazo da autorizao, a menos que tenham sido nela empregados, antes ou depois do ato autorizatrio. Do alvar judicial constar a relao destes bens. Os artigos que se referem ao incapaz so 3, 4, 974, 975 e 976 do Cdigo Civil. No caso de que se tratando de sociedade limitada (artigo 1.052 CC), diante do falecimento de seus pais o incapaz s poder continuar a empresa antes exercida por eles se as QUOTAS ESTIVESSEM INTEGRALIZADAS, caso contrrio o incapaz no poder exerc-la (artigo 974 inciso II combinado com artigo 1.052). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) A EIRELI um tipo de empresa onde o empresrio responde limitadamente, apenas com o seu patrimnio que foi afetado. Est tipificada no artigo 980-A do cdigo civil. O scio nico da EIRELI, como todos os scios de sociedades empresrias, no empresrio. Empresrio a pessoa jurdica da EIRELI (artigo 44. VI do cdigo civil). Ela o sujeito de direito que explora a atividade empresarial, contrata, emite ou aceita ttulos de crdito, a parte legtima para requerer a recuperao judicial ou ter a falncia requerida e decretada. Capacidade de ser empresrio (artigo 972) Podem exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos. Os legalmente impedidos so aqueles que por fora de lei no podem exercer a atividade de empresrio, por exemplo, os magistrados, os membros do ministrio pblico, os funcionrios pblicos em geral, deputados e senadores, os militares da ativa, os polcias militares da ativa e tambm os falidos. Os empresrios falidos ficam proibidos de exercer a atividade de empresrio.
Impedidos de exercer a funo de empresrios Deputados e Senadores Magistrados Membros do Ministrio Pblico Funcionrios Pblicos
Sociedade entre Cnjuge (casamento) Cnjuge pode ser scio de cnjuge desde que no tenham se casado no regime da comunho universal de bens ou no regime da separao obrigatria (o que est em nome do marido, pertence a ele, e o mesmo com a mulher) independente de seres adquiridos antes ou depois do casamento (artigo 977 CC). O empresrio casado pode alienar os bens da empresa sem que seja necessria a outorga de seu cnjuge, uma vez que os bens da empresa no se confundem com os bens pessoais, salvo nos casos do empresrio individual (artigo 978 CC). Alm disso, exigem o arquivamento no Registro de empresas de pactos e declaraes antenupciais, bem como de ttulo de doao, herana ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (artigo 979 CC). Na hiptese de divrcio ou reconciliao, a plenitude dos efeitos patrimoniais desses atos, no campo das relaes regidas pelo direito comercial, depende de arquivamento e averbao no registro de empresas (artigo 980 CC). No caso de uma sociedade constituda na vigncia do cdigo civil de 1916, formada apenas por esposo e esposa, casados no regime da comunho de bens, essa sociedade no precisa se adaptar ao novo CC, nos termo do artigo 2.031 Cdigo civil, por fora do artigo 5 CF inciso XVII onde plena a liberdade de associao para fins lcitos e por entendimento jurisprudncia do DNRC.
Estabelecimento Empresarial Conceito (artigo 1142 CC): Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria. Natureza Jurdica: O estabelecimento comercial uma universalidade de fato (artigo 90), pluralidade de bens singulares que pertinentes mesma pessoa pertencentes ao empresrio ou sociedade empresria tenham uma destinao unitria. Denominaes Distintas: Sinnimas de estabelecimento comercial Direito ingls goodwill of trade Direito francs fronds de comerce
Direito espanhol hazienda (tenda) Direito Italiano Hacienda (tenda) Fundo de Comrcio Para Fbio Ulhoa Coelho o fundo de comrcio o sobrevalor agregado ao conjunto de bens que forma o estabelecimento comercial, ou seja, para ele fundo de comrcio diferente de estabelecimento comercial. Conjunto de bens individuais agregados para a produo ou circulao de bens ou servio Bem mvel: como o estabelecimento empresarial classificado na doutrina, inclusiva o imvel que dele faz parte dele. Somente Rubens Requio separa o imvel do conceito mvel do estabelecimento comercial. Elementos do Estabelecimento: A) Corporeos: Imveis, maquinrio e insumo. B) Incorprios: Marcas, patentes, nome empresarial, ponto comrcio. Atributos Estabelecimento: - Aviamento: Aptido que o estabelecimento empresarial tem de produzir lucro A) Materiais: Localizao B) Imaterias: Confiana Freguesia: Advm do direito cannico, so clientes as pessoas que frequentam determinado estabelecimento comercial em virtude de sua localizao. Clientela: Advm do direito italiano, so clientes as pessoas que frequentam determinado estabelecimento comercial em virtude das qualidades objetivas, dos produtos confeccionados ou por conta do empresrio que toca comrcio. Conjunto de Regras que Protegem o Ponto Comercial Ao renovatria de aluguel (lei 8245/91) alterada pela lei 12112/09 (pagina 1520 Vad-mcum)
O direito de inerncia ao ponto exercido por meio de uma ao judicial prpria, denominada renovatria. Esta ao deve ser proposta pelo locatrio no prazo de decadncia assinalado pela lei, isto , entre 1 ano e 6 meses antes do trmino do prazo do contrato de renovar Uma vez preenchidos os requisitos presentes a partir do artigo 51, o locador poder ser compelido a renovar o contrato de locao no residencial, trata-se de uma restrio ao direito de propriedade.
Artigo 51 incisos IContrato escrito e para prazo determinado, h hipteses de contrato de locao verbal. IIaccessio Temporis acesso de tempo necessrio para a renovao do contrato. A jurisprudncia flexibilizou a expresso ininterruptos do inciso II, passando a aceitar pequenos intervalos de tempo entre um contrato e outro a ser renovado, por exemplo: 5 anos de prazo mnimo. (OU) 2 anos + 2 anos + 2 anos = 6 anos > 5 anos. IIIMesmo ramo pelo prazo mnimo de 3 anos ininterruptos, pois a lei protege o ponto comercial.
Pargrafo 5: Prazo decadencial a perda do direito. Artigo 71 da lei 8245/91 Requisitos para que se consiga entrar com a ao renovatria de aluguel. Sendo eles : IIIIIIIVVVIVIIProvar os preenchimentos do artigo 51. Prova do exato cumprimento do contrato em curso. Prova da quitao dos impostos e taxas. Indicaes claras e precisas das condies oferecidas para a renovao da locao. Indicao do fiador quando houver cotrato a renovar, e quando no for o mesmo, com indicao do nome ou denominao completa. Provar que o fiador do contrato substituiu renovao aceita dos encargos da fiana, autorizado por seu cnjuge, se for casado. Provar quando for caso de cessionrio ou sucessor.
Artigo 62 pargrafo 2 da lei 8245/91 O direito de ao renovatria de aluguel diferente do direito de purgar a mora. Artigo 52 da lei 8245/91 Exceo de retomada: defesas do locador, permitindo-o retomar seu imvel. I Se o imvel passar por obras. II- Se o imvel vier a ser usado pelo prprio locador, seu ascendente, descendente ou cnjuge, salvo se seu uso seja para diferente ramo. Pargrafo 1: desde que o seu uso seja para um diferente ramo (guarda relao com o inciso II). A ao renovatria de aluguel uma ao dplice, possvel ter o pedido na contestao o que seria possvel apenas na petio inicial.
Registro Pblico de Empresa Mercantil (Lei 8934/94) (pgina 1581 vd-mecum) Decreto 1800/96 Decreto 8001/2013 Artigos 967, 968, 985, 998 e 1150 CC Depto de registro empresarial e integrao substitui o DNRC Depto nacional de registro do comercio substitui juntas comerciais (jucesp). Primeira obrigao do empresrio registrar-se. O registro tem natureza/funo declaratria e no constitutiva. A qualidade jurdica de empresrio decorre do afetivo exerccio da atividade empresria e no da inscrio nas juntas comerciais. O artigo 968 diz respeito ao que se deve fazer para a inscrio nas juntas comerciais. O empresrio deve ser inscrever nas juntas comerciais do Estado onde se localiza a sede considerando-se empresrio regular. Regular: O inscrito no rgo competente. Irregular: O que no se escreve na junta, mais exerce atividade sem registro, no cumprindo a mais bsica das funes arroladas no artigo 967 CC, ele chamado de empresrio de fato. A lei impe sanes a o empresrio que no se escreve na junta, no tendo certos direitos, como pedidos de recuperao judicial, no tem direito de pedir falncia de outro, caso empresrio no pague suas dvidas decretado falido. um tipo de sano motivadora, incentivando-o a se regular. DREI DREI tem competncia em todo o territrio nacional. Suas funes so supervisionar, fiscalizar e normatizar sobre registros pblicos de empresas para todo o Brasil, vinculado secretria da micro e pequena empresa da presidncia da repblica. Juntas Comerciais So os rgos locais localizados no DF e nas capitais de cada Estado da federao. Compete junta comercial executar os servios de registros de empresas (artigo 8 da lei 8934/94). As juntas comerciais tambm promovem o assentamento dos usos e costumes comerciais, tambm chamadas de prticas mercantis (artigo 337 do CPC). A subordinao das juntas comerciais (artigo 5 e 6 da lei 8934/94).
A junta comercial um rgo administrativo e tem competncia para praticar atos de registros pblicos nos limites, do Estado onde est localizada. Nos casos de ocorrer um problema administrativo deve se recorrer a justia estadual, em caso de problema tcnicos deve se recorrer a justia federal. So rgos que se vinculam, se subordinam administrativamente ao poder executivo estadual e tecnicamente se subordinam ao DREI. Estrutura da Junta Comercial Presidente nomeado pelo governador do Estado e vogais que iro integrar as sees ou as turmas (artigo 9). Os vagais so economistas, advogados, contadores ou administradores de empresa. Mandato do vogal de 4 anos, podendo ser reconduzido uma vez.
Atos praticados pelo Registro Pblico de Empresas (artigo 32 da lei 9834/94) IA matrcula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores pblicos, interpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazns gerais. Essas profisses so chamadas de auxiliares de comrcio, devem ser matriculados e fiscalizados pela junta comercial. O leiloeiro tem carteira profissional e inscrito na junta comercial do respectivo Estado. O trapicheiro aquele que administra o trapiche (armazm martimo). Armazns gerais so onde se pode depositar a safra de caf, acar, arroz. IIArquivamento de todos os documentos referentes a constituio, dissoluo, alterao e extino de firmas mercantis (empresas individuais) EIRELLI e das sociedades empresrias. Essas sociedades empresrias adquirem personalidade jurdica a partir do registro na junta comercial (artigo 985 e 1150 do cdigo civil). Caso no se inscreva na junta comercial uma sociedade sem personalidade jurdica, um caso existente, porm, irregular, no tendo as vantagens concedidas pela lei. Autenticao dos instrumentos de escriturao das empresas mercantis registradas (ver artigo 1188 e 1189 CC).
Artigo 33 da lei 9834/94 proteo do nome empresarial Proteo decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos da firma individual e das sociedades empresrias (ou de suas alteraes) dentro do territrio estadual (artigo 1166 CC).
O nome identifica o empresrio, marca identifica o produto ou servio prestado.
Lei 9279/96 Ncleo de informaes e coordenaes do ponto BR (registro de endereo eletrnico). Inatividade da empresa (artigo 60 da lei 8934/94) A firma, empresrio individual ou a sociedade que no proceder o arquivamento durante 10 anos consecutivos pode sofrer uma pena de ser declarada inativa.
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