Source: https://tribunal-relacao.vlex.pt/vid/783816437
Timestamp: 2019-08-18 07:30:21+00:00
Document Index: 16385142

Matched Legal Cases: ['artigo 292', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 292', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 410', 'artigo 292', 'artigo 3', 'artigo 43']

Acórdão nº 392/16.0PASXL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019 - Jurisprudência - VLEX 783816437
Acórdão nº 392/16.0PASXL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019
Magistrado Responsável: ALMEIDA CABRAL
Data da Resolução: 09 de Maio de 2019
I- A pena haverá de ser, sempre, a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que, também, deixe de se levar em conta na sua determinação a reinserção social de quem desta é objecto, dando-se, ao mesmo tempo, satisfação ao sentimento de justiça da comunidade, protegendo os bens jurídicos e servindo como elemento dissuasor de práticas criminosas; II-Pese embora o arguido ser detentor de extenso pretérito criminal pela pratica de crimes de condução sem... (ver resumo completo)
Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – No Juízo Local Criminal do Seixal – Juiz 1, Processo Comum Singular n.º 392/16.0PASXL, onde é arguido/recorrente AA..
, foi este julgado e condenado, como autor de um crime de “condução de veículo sem habilitação legal”, p. p. nos termos do art.º 3.º, nºs. 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro, em conjugação com os artºs. 121.º, 122.º e 123, nºs. 1 e 4 do Cód. Estrada, na pena de doze meses de prisão e como autor de um crime de “condução de veículo em estado de embriaguez”, p. p. nos termos dos artºs. 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, al. a) do Cód. Penal, na pena de cinco meses de prisão.
Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de quinze meses de prisão.
Ficou, ainda, proibido de conduzir veículos com motor pelo período de cinco meses.
Inconformado com a referida decisão, da mesma interpôs o arguido o presente recurso, o qual sustentou na desajustada, por excessiva, medida das respectivas penas parcelares, sendo que a pena única fixada, a não ser suspensa na sua execução, deverá ser executada em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.
Da motivação de recurso extraiu as seguintes conclusões: “(…) I. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida a 11 de Outubro de 2017, que condenou o arguido por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão e por um crime de condução de veiculo sem habilitação legal previsto pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1, em conjugação com os artigos 121.º, Código da estrada, na pena de 12 meses de prisão em cúmulo, na pena única e global de 15 meses de prisão efectiva, e na proibição de conduzir veículos a motor, previsto pelo artigo 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 5 meses; II. Por análise da sentença ora recorrida, verifica-se excesso na pena aplicada quanto ao crime de condução em estado de embriaguez, punido e previsto no artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal na pena de 5 meses, nunca tendo arguido praticado um crime da mesma natureza, não se pode fazer tábua-rasa do registo criminal do arguido para aplicar sanções penais elevadas, consideramos o arguido “primário” no crime desta natureza e portanto deveria ser aplicado uma pena de multa; III. Analisando o teor da sentença verifica-se um excesso da pena aplicada ao crime de condução sem habilitação legal, punido e previsto no artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1, em conjugação com os artigos 121.º, Código da estrada, na pena de 12 meses de prisão, desde logo e apesar de o arguido já ter sido condenado pela prática de crimes da mesma natureza, e sendo a primeira vez que o arguido é punido com pena de prisão efectiva esses critério poderia ter sido levado em conta; IV. Não podemos chegar a outra conclusão que o arguido devia ser condenado a um regime de permanência na habitação, tendo em conta que este regime se poderá aplicar até penas de prisão efectivas não superior a 2 anos, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, alínea a).
Termos em que, atendendo às alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código do Processo Penal, deve o presente recurso obter provimento e a parte do acórdão desfavorável, no dispositivo em que condena o arguido como autor material pela pratica de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão e por um crime de condução de veiculo sem habilitação legal previsto pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1, em conjugação com os artigos 121.º, Código da estrada, na pena de 12 meses de prisão em cúmulo, na pena única e global de 15 meses de prisão efectiva, deverá ser reduzida a pena de prisão efectiva de 15 meses aplicada, que é privativa da liberdade e tendo poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo até ter efeitos criminógenos ser substituída pelo regime de permanência na habitação com autorização para ausências para actividades profissionais conforme o artigo 43.º, do Código Penal ou ser suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova, porquanto se encontram reunidos os pressupostos legais para a suspensão, evitando-se assim que o arguido seja sujeito a um período de reclusão e contacte com todos os malefícios que trará para a nossa sociedade, estando assim a adicionar á nossa sociedade mais um desempregado e com a destruturação familiar que fomenta a reclusão do individuo (…)”.
* O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
* Notificado o Ministério Público do mesmo recurso, bem como da respectiva fundamentação, exerceu este o seu direito de “resposta”, concluindo no sentido da confirmação da decisão recorrida.
* Neste Tribunal a Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu “parecer” no sentido da improcedência do recurso, sufragando a posição assumida pelo Ministério Público na primeira instância.
* Mantêm-se verificados e válidos todos os pressupostos processuais conducentes ao conhecimento do recurso, o qual, por isso, deve ser admitido, havendo-lhe, também, sido correctamente fixados o efeito e o regime de subida.
* 2 - Cumpre apreciar e decidir: É o objecto do presente recurso, ante a motivação do recorrente, a...