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Timestamp: 2020-06-03 20:34:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 18', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15745820125030057
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15745820125030057 - Inteiro Teor
AIRR 1574-58.2012.5.03.0057
DEJT 01/12/2017
Inteiro TeorTST_AIRR_15745820125030057_c1680.rtf
GMAAB/wic/ct/smf
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação sem, contudo, devolver à análise do TST a matéria de fundo veiculada em recurso de revista. Ao contrário, se limita a traçar vagas digressões acerca do suscitado no apelo principal, afirmando que naquela ocasião teria indicado a violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República, 428 e 429 da CLT e 10, 11 e 23 do Decreto nº 5598/05, quanto ao tema "contratação de menores aprendizes". O apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1574-58.2012.5.03.0057, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e Agravada FUNDIMIG LTDA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
A agravada apresentou contraminuta e contrarrazões, tendo o Ministério Público do Trabalho oficiado pelo desprovimento do agravo de instrumento.
O agravo de instrumento é tempestivo (págs. 240 e 243), possui representação regular (Súmula nº 436, I, do TST), (isento de preparo - artigos 790-A, da CLT, e 1º, IV, do DL 779/69) e foi processado nos autos do recurso denegado.
No entanto, o recurso não alcança conhecimento ante a falta de pressuposto objetivo, qual seja, ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1010, II, do NCPC.
O e. TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da União aos seguintes fundamentos:
A União argumenta, de início, que os atos praticados pela fiscalização do trabalho são revestidos de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao administrado que desejar desconstituí-lo apresentar prova robusta e inequívoca de irregularidade na sua constituição.
Afirma que a obrigatoriedade de contratar aprendizes decorre de lei e que a regulamentação da matéria se deu por meio do instrumento adequado - Decreto nº 5.598, de 2005. Alega tratar-se de ato vinculado e informa que a fixação de cotas é realizada por programa computacional do Ministério do Trabalho e Emprego que utiliza os dados da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, fontes oficiais cujos dados são alimentados pelas próprias empregadoras, e que consta dos dados da empresa 330 empregados, dentre eles 327 demandavam formação profissional.
Transcreve a Classificação Brasileira de Ocupações relativa às funções da empresa que concentram maior número de empregados. Quanto ao limite de idade e a alegação de que a ocupação seria imprópria para menores aprendizes afirma que a idade máxima para a aprendizagem foi alterada de 18 para 24 anos, por meio da Lei 11.182, de 2005 e que o artigo 10 § 2º da citada lei estipula que devem ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos.
Em contrarrazões, a empresa afirma que foi amplamente esclarecido que determinadas funções expõem o trabalhador ou o aprendiz a agentes nocivos e são consideradas insalubres e, portanto, é vedada a contratação de menores para o seu exercício, conforme estipula a Constituição Federal.
Coaduno com o entendimento adotado na origem, porque, a meu sentir, devem ser excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes os cargos que exponham os beneficiários da Lei de Menores Aprendizes a agentes insalubres e perigosos, além do labor em horário noturno.
Não há motivos para o acolhimento da pretensão recursal e, tampouco, da sugestão da d. representante do Ministério Público do Trabalho, no que tange à contratação de 16 aprendizes na empresa reclamada.
O Decreto 5.598, de 2005 ao estipular a base de cálculo de cotas de aprendizes não se sobrepõe ao preceito constitucional inscrito no art. 7º, XXXIII, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho 'noturno, perigoso ou insalubre'. O fato de haverem aprendizes de até 24 anos não exclui o fato de que no montante estejam inseridos também menores com idade entre 14 e 18 anos.
Embora não se possa olvidar da boa intenção do espírito da lei ao instituir normas destinadas a sanar o problema da inserção do trabalhador no mercado de trabalho, contudo, o incentivo ao primeiro emprego não pode se sobrepor a normas basilares de proteção ao menor.
E aqui se abre uma discussão acerca do elastecimento do conceito de idade do menor estabelecido pela Constituição da República. É comum utilizar o termo menor de idade ou maior de idade representando aqueles que estão na menoridade ou maioridade respectivamente.
Civilmente, a maioridade se atinge aos 18 anos de idade. Embora no Brasil, os menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal. Para efeitos militares, a minoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.
Para efeitos laborais a incapacidade para o trabalho cessa aos 14 anos, levando-se em conta que jovens entre 14 e 16 anos podem ser empregados como aprendizes. A Constituição da República veda, conforme já mencionado alhures, o trabalho noturno, insalubre ou perigoso, para aqueles com a idade mínima de 18 anos completos.
É este o ponto crucial estabelecido pela Lei 11.180, de 23/09/2005 ao instituir no Projeto Escola de Fábrica, em seu artigo 18 as alterações nos arts. 428 e 433 para estabelecer a idade do 'maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico', porquanto as normas estabelecidas pela Lei Maior não se compatibilizam com o interregno de idade estabelecido para a inclusão do cômputo de menores no âmbito de trabalho de determinadas empresas.
A reclamada tem como objetivo social a 'industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de ferro fundido, alumínio fundido, eletrodomésticos e correlatos, para usos doméstico e industrial'- conforme contrato social consolidado, cláusula segunda, fls. 64.
Veja-se que a recorrente transcreve a Classificação Brasileira de Ocupações dos trabalhadores de fundição e, tanto na fundição de metais puros e de ligas metálicas e de moldagem de metais e de ligas metálicas consta que pode haver exposição a materiais tóxicos, ruído intenso, poeira (alumínio, ferro, areia e outros) e irradiação de luz do metal líquido, bem como em permanência em posições desconfortáveis por longos períodos e exposição tanto a materiais tóxicos quanto a exposição a riscos de silicoses (fls. 159/160 do apelo). Embora enumerando todos os riscos afirma que a ocupação demanda formação profissional para efeito de número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos.
Verifica-se, in casu, a ocorrência de colisão entre dois valores que sustentam o princípio de dignidade em que se baseia a nossa Constituição. De um lado, o incentivo ao trabalho como valor e, de outro, a tutela de um valor incalculável - a saúde e a proteção d trabalhador, especificamente, no caso, o menor.
A Convenção 182 da OIT que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação considera, em seu artigo 2º que 'para efeitos da presente Convenção, o termo 'criança' designa toda pessoa menor de 18 anos', e, no artigo 3º que 'para efeitos da presente Convenção, a expressão 'as piores formas de trabalho infantil abrange: (...) d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizada, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças'. O artigo 6º da norma internacional dispõe que 'todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil. Esses programas de ação deverão ser elaborados e implementados em consulta com as instituições governamentais competentes e as organizações de empregadores e de trabalhadores, levando em consideração as opiniões de outros grupos interessados, caso apropriado'.
É imperativo ressaltar que, para o convencimento do Juízo quanto à aplicabilidade concreta a proteção ao trabalhador e ao menor, foram analisados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
E, neste ponto, destaca-se como peso forte o valor de proteção contra o trabalho em confronto com o peso abstrato de proteção à relação de trabalho.
Pelo peso obtido pela ponderação entre os princípios em colisão no caso concreto em que de um lado se analisa o incentivo ao primeiro emprego e, de outro, a saúde e proteção do menor, dois princípios constitucionais básicos, o primeiro de proteção ao trabalho e, o segundo, relativo às normas de segurança e saúde do menor o resultado obtido na ponderação entre o princípio de proteção ao trabalho e o princípio de proteção ao menor configura lógica inarredável de que o menor de 14 a 18 anos não pode laborar exposto a materiais tóxicos, posições desconfortáveis por longos períodos, ruído intenso, altas temperaturas, poeiras com riscos de silicose. Veja-se que, ainda que a lei tenha elastecido o prazo para 24 anos o contrato somente poderá ser feito por dois.
A Lei 10.097, de 19/12/2000, que alterou os dispositivos da CLT estipula:
Art. 1º: os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.' - grifo adesivo.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.'
A celeuma se forma, essencialmente pela definição dada pelo decreto regulamentador da lei em comento, que dispõe em seu artigo 10:
'Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos'.
O peso do valor constante do § 2º do artigo 10 do Decreto 5.598, de 2005 não pode superar o contido no art. 7º, XXXIII, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho 'noturno, perigoso ou insalubre' e, tampouco, às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil - Convenção 182 da OIT.
Por todos os ângulos analisados se chega à conclusão inarredável de que, ainda que constante da Classificação Brasileira de Ocupações, as atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno não serão computadas para o cálculo do número de menores aprendizes.
Comungo, desta feita, com a decisão de origem declarando a inexigibilidade da contratação de dezesseis menores aprendizes pela reclamada.
Contra essa decisão, a União interpôs recurso de revista, cujo trânsito fora obstado pelo TRT pelos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (intimação da decisao em 21/06/2013 - fl. 179-VERSO; recurso apresentado em 09/07/2013 - fl. 180).
Isento de preparo (CLT, art. 790A e DL 77169, art. 1, IV)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
TRABALHO / CONTRATO DE APRENDIZAGEM.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.
Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho.
Consoante se infere do entendimento perfilhado pela d. Turma julgadora, o posicionamento adotado pela d. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação vigente.
Na minuta de agravo de instrumento, a União apenas sustenta a nulidade da r. decisão agravada, por ausência de fundamentação do r. despacho denegatório. Aduz que a simples citação de artigos da lei de regência por parte do TRT não é suficiente para obstar o recurso interposto.
Após, limita-se a tecer breves considerações relativas ao duplo grau de jurisdição e à violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República.
Urge ressaltar inicialmente que, na forma do § 1º do artigo 896 da CLT, compete ao Presidente do Tribunal recorrido exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, oportunidade em que se verificará a existência dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, podendo o apelo ser denegado ou recebido, mediante decisão fundamentada, razão pela qual não prospera a alegação da agravante de que "o r. despacho não teve por base sólida fundamentação" (pág. 246).
A apreciação do recurso pelo TRT não vincula o juízo ad quem nem inibe a parte de alçar, até mesmo mediante agravo de instrumento, o Tribunal Superior para o definitivo exame da questão. Não se pode falar, portanto, em nulidade da decisão.
Acrescente-se que a ora agravante não devolve à análise do TST a matéria de fundo veiculada em recurso de revista. Ao contrário, se limita a traçar vagas digressões acerca do suscitado no apelo principal, afirmando que naquela ocasião teria indicado a violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República, 428 e 429 da CLT e 10, 11 e 23 do Decreto nº 5598/05, quanto ao tema "contratação de menores aprendizes" (pág. 244).
Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST:
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
PROCESSO Nº TST-AIRR-1574-58.2012.5.03.0057
Firmado por assinatura digital em 30/11/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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