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Timestamp: 2020-08-05 13:56:45+00:00
Document Index: 81707631

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 47', 'artigo 114', 'artigo 116', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 43', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 585', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 105', 'artigo 535', 'artigo 458', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'in casu', 'artigo 202', 'artigo 206', 'artigo 600']

Processo Civil | Manaus Jurídica | Página 2
O litisconsórcio no novo CPC: principais alterações
Após a publicação do novo CPC, inicio a análise das inovações pelo instituto do litisconsórcio e, de logo, verifico que o legislador incluiu alterações dignas de aplausos.
Começando pelo litisconsórcio facultativo, o artigo 46 do CPC ainda em vigor assim dispõe:
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
Por sua vez, no novo CPC, o tema é objeto do artigo 113, cuja redação é a seguinte:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
Percebe-se que o novo texto deixou de repetir o que dispõe o inciso II do atual CPC, segundo o qual o litisconsórcio é facultativo quando “os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito”, no que andou bem, na exata medida em que, se tal situação ocorrer, as causas já são conexas, devendo incidir o previsto no inciso II do artigo 113 do novo CPC.
Já a limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, no novo CPC, teve a sua redação atualizada (artigo 113, §§ 1º e 2º), para permitir que o mesmo se dê também na liquidação de sentença ou na execução.
Quanto aos litisconsórcios necessário e unitário, em boa hora o legislador resolveu a confusão conceitual que ocorre no artigo 47, caput, do CPC ainda em vigor, cuja redação é a seguinte:
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
Conforme se percebe do exame do texto ainda em vigor, o litisconsórcio é necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todos os litisconsortes, ou seja, sempre que o litisconsórcio for necessário também será unitário.
O referido conceito legal, entretanto, não se apresenta adequado, na exata medida em que há casos em que o litisconsórcio pode ser necessário e simples, assim como pode ser unitário e, ao mesmo tempo, facultativo.
Tal equívoco será corrigido quando entrar em vigor o novo CPC, conforme se infere do exame dos artigos 114 e 116:
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Conforme se percebe, o novo texto legal resolve muito bem o equívoco anterior, eis que separa os conceitos de litisconsórcio necessário no artigo 114 e de litisconsórcio unitário no artigo 116 (Esses artigos já merecem cores fortíssimas!).
Essa é apenas uma das muitas alterações constantes do texto do novo CPC. Postarei as outras em breve. Aguardarei a participação dos colegas.
Publicado o novo CPC no D.J.U!
Agora sim! Foi publicado no DJU de hoje, 17.03.2015, o novo CPC.
Houve 07 (sete) vetos ao texto.
Conforme mencionei no post anterior, muito em breve farei alguns comentários sobre as inovações constantes do referido diploma processual.
Novo CPC foi sancionado hoje!
Depois de alguns anos de espera, finalmente, o novo CPC foi sancionado na tarde de hoje.
Apesar de não ser oficial, eis que ainda não ocorreu a indispensável publicação, há quem afirme que houve 7 (sete) vetos.
Irei aguardar a publicação oficial para fazer uma leitura detalhada e, em seguida, postar alguns comentários sobre as principais inovações.
Aguardo a participação de todos, principalmente aqueles que foram meus alunos.
Cores fortíssimas a todos!
PS: Eu voltei ao blog pra ficar!
O Congresso Nacional pode sustar a aplicação de dispositivo constante de Resolução de Conselho de Classe?
Não sei se todos atentaram para o fato, mas a chamada aprovação do projeto denominado pela imprensa como “cura gay” não se deu através de um projeto de lei, mas, em verdade, através de um Projeto de Decreto Legislativo.
Pode não parecer, mas a distinção é MUITO relevante.
O Projeto de Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, teve por fundamento o artigo 49, inciso V, da CF:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
As justificativas para a elaboração do referido Projeto de Decreto Legislativo estão no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1E3DEE05969B392F34319E4895CE9B19.node1?codteor=887984&filename=Avulso+-PDC+234/2011
Eu fiz um estudo do projeto inteiro (inclusive as suas justificativas) e acabei concluindo o seguinte:
1) A sustação da aplicação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução n. 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia, é INCONSTITUCIONAL, na exata medida em que, ao permitir que o Congresso Nacional possa sustar os atos normativos DO PODER EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamentar, o artigo 49, inciso V, da CF/88, não pode ser aplicado em relação a atos emanados do Conselho Federal de Psicologia que, por ser uma autarquia, obviamente, não se equipara ao Poder Executivo.
2) Segundo a jurisprudência do STF (vide ADI 1533-DF) a aplicação do que dispõe o artigo 49, inciso V, da CF/88 exige que exista uma LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador tenha sido editado, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.
É que o exame das justificativas do Projeto de Decreto Legislativo em questão deixa patente que o mesmo se limita a fazer alegações no sentido de que a Resolução do Conselho Federal de Psicologia teria contrariado diversos princípios constitucionais, mas não aponta, EM NENHUM MOMENTO, A LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador (no caso, a Resolução do CFP) teria exorbitado.
Portanto, numa análise puramente técnica, esse Decreto Legislativo, caso entre em vigor, será manifestamente inconstitucional.
3) Finalmente, abstraindo-se o aspecto da inconstitucionalidade, o projeto em questão, caso aprovado, será INÓCUO, na exata medida em que a sustação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução 1/1999 do CFP, não mudará em nada a intenção do ato, uma vez que o caput do artigo 3o continuará em vigor e dizendo o seguinte:
Art. 3o Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas , nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
Como se vê, mesmo com a sustação daqueles dispositivos, continuará intacta a idéia de que não se deve considerar como doença o homossexualismo.
Qual o prazo para a cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito?
Recentemente eu me deparei com um caso concreto no qual uma pessoa deixou de pagar as faturas mensais e, em razão disso, ocorreu o bloqueio do uso do cartão e, passados 60 dias do inadimplemento, o respectivo contrato foi rescindido pela administradora.
Transcorridos mais de cinco anos, contados do inadimplemento das faturas mensais, surgiu a dúvida: qual o prazo para a cobrança da dívida pela administradora do cartão de crédito? 10 anos ou 5 anos?
Sobre o tema (prescrição), assim dispõe o Código Civil de 2002:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Qual seria, então, o prazo prescricional aplicável ao caso? O previsto no artigo 205 (10 anos) ou aquele previsto no artigo 206, § 5o, inciso I (5 anos), ambos do CC/2002?
Como se infere da leitura do artigo 205 do CC/2002, o prazo de 10 anos, nele previsto, somente é aplicável se não houver a previsão de um prazo menor na lei, lei essa que pode ser o próprio CC/2002 ou qualquer outra lei federal.
Mesmo sendo lei federal, por não conter regra específica sobre prescrição, o CDC não se aplica ao caso, já que, em seu artigo 43, §, 1o, apenas dispõe que os cadastros de consumo (SPC, SERASA, etc…) não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ou, se já houver decorrido o prazo prescricional da respectiva cobrança, não poderá ser feita qualquer inscrição.
Assim, por não haver outra lei federal, além do CC/2002, aplicável ao caso, só nos resta verificar se o prazo menor, de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5o, inciso I, pode ser aplicado no caso.
Para que incida o prazo menor (de 5 anos), a lei civil exige que se trate de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Portanto, para incidir o prazo de 5 anos, é necessário verificar se a dívida decorrente do uso de cartão de crédito pode se caracterizar como líquida e, também, constante de instrumento particular.
De logo, é preciso salientar que a jurisprudência pacífica e sumulada, do Superior Tribunal de Justiça, sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), considera inexistente o título executivo, já que a Súmula 233 dispõe que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”.
Por outro lado, inviabilizada a via executiva, o mesmo STJ editou a Súmula 247, segundo a qual “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Apesar de não constar do texto da súmula 233, o motivo para não se considerar como título executivo (extrajudicial) o contrato em questão se prende ao fato de que, no momento da sua celebração, o consumidor não deve absolutamente nada, razão pela qual faltaria o requisito liquidez (o título, para ser executivo, precisa ser líquido, certo e exigível, conforme art. 586 do CPC).
Realmente, quando assina o contrato de cheque especial, o consumidor não deve valor algum, já que só haverá dívida se o limite do cheque especial for utilizado e desde que não seja devidamente coberto no prazo previsto no contrato.
Por outro lado, não resta dúvida quanto ao fato de que o disposto na Súmula 233 do STJ também se aplica ao contrato cartão de crédito, como, aliás, vem decidindo esse tribunal de modo reiterado:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
A exemplo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato de cartão de crédito enseja apenas a utilização de um limite de crédito, sem que haja a obrigação de pagar uma quantia determinada.
Impossibilidade de o título completar-se com as faturas emitidas pela própria credora que são documentos unilaterais. (STJ-3a Turma, AgRg no Ag 258.014/PA, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.1999, DJ 28/02/2000, p. 82, v.u., negaram provimento).
Destarte, segundo o STJ, por lhe faltar o requisito liquidez e, consequentemente, por não haver título executivo, a dívida decorrente de cartão de crédito não pode ser cobrada pela via executiva.
Seria correto afirmar que o referido entendimento do STJ poderia afastar a incidência do artigo 206, § 5o, inciso I (prazo de 5 anos) à cobrança de dívidas decorrentes de um contrato de cartão de crédito?
Em outras palavras: já que a falta de liquidez impede que a dívida decorrente de cartão de crédito seja cobrada pela via executiva, consequentemente, a dívida não poderia ser considerada líquida, para fins de incidência do prazo de 5 anos previsto no artigo 206, § 5o, inciso I, do CC/2002?
Devo admitir que, em um primeiro momento, antes de estudar bastante a questão, eu entendi que a falta de liquidez impediria a aplicação do prazo prescricional de 5 anos.
Entretanto, examinando melhor a questão, passei a adotar entendimento diverso, ou seja, no sentido da incidência do que dispõe o 206, § 5o, inciso I, do CC/2002 (prazo de 5 anos).
É que, para negar a qualidade de título executivo ao contrato de cartão de crédito, o STJ considera a falta de liquidez no momento da celebração do referido negócio jurídico.
Isso se explica porque, apesar de se tratar de um instrumento particular, o contrato de cartão de crédito não contém nenhum devedor no momento de sua assinatura, razão pela qual não se enquadra nas disposições do artigo 585, II, do CPC (o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas) e não pode ser considerado título executivo extrajudicial.
Entretanto, para fins de incidência do artigo 206, § 5o, inciso I, do CC/2002, a tese que embasa a jurisprudência pacífica e sumulada do STJ não pode ser aplicada às dívidas decorrentes de cartão de crédito, na exata medida em que o momento de celebração do contrato não se apresenta relevante.
Conforme já se disse, para que incida o prazo prescricional de 5 anos, a lei civil exige que se trate de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Conforme constava do artigo 1.533 do CC/1916 (conceito que permanece plenamente válido), considera-se líquida a dívida certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto.
Não se discute que, no momento da celebração do contrato de cartão de crédito, não existe dívida e, portanto, não há título executivo extrajudicial. Trata-se de premissa inafastável.
Entretanto, após a celebração do contrato, através da emissão e envio das faturas mensais ao consumidor, surge a dívida líquida, já que a mesma é certa quanto à sua existência (eis que decorre do uso do cartão de crédito para a aquisição de produtos/serviços) e determinada quanto ao seu objeto, uma vez que as faturas mensais contêm a especificação do valor devido.
Por outro lado, inegavelmente, as faturas mensais consubstanciam um instrumento particular, conforme exigido pelo artigo 206, § 5o, inciso I, do CC/2002, uma vez que se trata de documento criado com a intenção precípua de fazer prova da utilização do cartão e dos respectivos valores devidos.
Inegável, pois, a incidência do disposto no artigo 206, § 5o, inciso I, do CC/2002, razão pela qual a dívida decorrente do uso de cartão de credito deve ser cobrada no prazo máximo de 5 anos, prazo que deve ser contado do inadimplemento quanto ao pagamento dos valores constantes da respectiva fatura mensal.
Neste sentido vem decidindo, de modo reiterado, o Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do exame do seguinte precedente:
Processo: AREsp 036172 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data da Publicação: 07/12/2012 Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 36.172 – MG (2011/0105233-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO : MÔNICA REGINA BARÃO RAMOS ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ DE ARAÚJO SANTIAGO E OUTRO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA – APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º DO CPC – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – COBRANÇA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Prescreve em cinco anos pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Notificada terceira pessoa para quitar a dívida em questão e não a própria devedora, não houve, a interrupção do prazo prescricional, ainda mais quando a terceira é pessoa jurídica, distinta da devedora ” (fl. 94). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 110-113). Nas razões do recurso especial, a instituição financeira aponta violação aos arts. 267, IV, VI e § 3º, 333, II, 458, II e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 205 e 2.028 do Código Civil. Sustenta que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação e sucessivamente requer o afastamento da prescrição. Salienta que a autora ajuizou ação de declaração de prescrição “de forma prematura, isto porque, quando se trata de conta corrente econtato de cartão de crédito, caso em espécie, o recorrente pode valer-se do procedimento monitório, quando então, ainda que prescrita a dívida, o procedimento monitório eleva a prescrição para o prazo de direito pessoal e então, a prescrição a ser aplicada é a do art. 205, do CCB/2002” (fl. 120). Decido. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A questão atinente à legitimidade passiva da instituição financeira não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Assim, o recurso não apresenta o requisito indispensável do prequestionamento da matéria arguida, fato que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. É conveniente ressaltar que ainda que a matéria seja de ordem pública,a jurisprudência pacífica desta Corte considera imprescindível o prequestionamento para o conhecimento do recurso na instância especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo Tribunal de origem, na medida em que a discussão a respeito da suposta existência de parcelamento, hábil a interromper o curso da prescrição em matéria tributária, foi ventilada tão somente em sede de embargos de declaração. 2. Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1235029/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012). INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PENHORA. INCIDÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. MULTA. AFASTAMENTO. (…) 3. Na esteira dos precedentes desta Turma, para que seja discutida a suposta violação a dispositivo de lei federal, faz-se necessário que a matéria trazida a conhecimento desta Corte tenho sido devidamente prequestionada, ainda que seja “de ordem pública”. (…) 5. Agravo Regimental parcialmente provido para determinar o afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios (AgRg no REsp 530.806/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 06/10/2010). 3. Quanto ao afastamento da prescrição, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da atual jurisprudência desta Corte no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de monitória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º,I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque prescrito serve como documento para instruir a ação monitória, mesmo vencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não deixa de ser um documento representativo da relação negocial havida entre as partes 2. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.011.556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 27/5/2010) E deste relator: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.401.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe 16/8/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMOINICIAL. DATA DE EMISSÃO. (…) 3. “A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil“. (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4. A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência deatualização monetária. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.1976.43/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1/7/2011) 4. Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Consta no acórdão recorrido: “Assim, tendo a autora feito prova de suas alegações ao comprovar que a mesma contraiu as dívidas em 2000 (fls. 07/08), não tendo o banco demonstrado em nenhum momento que efetivamente tenha procedido, em tempo hábil, a cobrança em questão, há que se admitir, in casu, a ocorrência da prescrição qüinqüenal do débito, conforme pleiteado. “ 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão – Relator.
No mesmo sentido vem decidindo, reiteradamente, o TRF da 1a Região:
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. DÍVIDA LIQUIDA DECORRENTE DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Tendo o contrato de cartão de crédito sido firmado na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança era de vinte anos, conforme previsto no art.177 daquele diploma legal.
2. Com o advento do novo Código Civil, que entrou em vigor a partir de 11/01/2003, a regra de transição referente aos prazos prescricionais, prevista no seu art. 2.028, disciplina que, não havendo transcorrido mais da metade do tempo fixado no Código anterior, o prazo para a cobrança da dívida passa a ser o de cinco anos, previsto no §5º do inciso I do art. 206 do Código Civil atual, contados a partir da vigência do novo ordenamento.
3. Tendo a ação de cobrança sido proposta em 12/01/2010, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em 11/01/2008.
4. Observo que não houve condenação, deve ser observado o §4º do art. 20, segundo apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Art 20 §3º do CPC). Desta forma, correta a sentença ao fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais)
5. Apelação da CEF e recurso adesivo improvidos.
Decisão: A Turma, a unanimidade, negou provimento a apelação e ao recurso adesivo. (TRF da 1a Região, 5a Turma, Apelação Cível n. 0001038-79.2010.4.01.3800, rel. Des. Selene Maria de Almeida, j. 14/12/2011, DJf 20/01/2012.
* Atualizando o post, é importante registrar recente decisão do STJ sobre o tema:
Processo AgRg no AREsp 690412 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0076767-7 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 06/08/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 21/08/2015 Ementa PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS NA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CASA 4. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 159/STF. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. 2. A revisão das conclusões alcançadas na origem, no sentido da devida instrução do feito e da inutilidade da produção das provas suscitadas pela parte, exigiria o reexame dos elementos fáticos da demanda, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. 3. A CEF instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviço de administração dos cartões de crédito e o demonstrativo do débito, atendendo aos requisitos legais para a propositura da ação monitória. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte “o prazo prescricional para Jurisprudência/STJ a propositura de ação monitória, inclusive para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, é de cinco anos” (Recurso Especial n. 1.316.052/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/3/2015). No presente caso, o inadimplemento ocorreu em 2006 e a propositura da monitória, em 2007. Portanto, não ocorreu a prescrição alegada. 5. O Tribunal de origem afastou a tese de que a CEF tenha agido de má-fé. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.*
Portanto, desde que não ocorra uma das hipóteses de interrupção (previstas nos incisos do artigo 202 do CC/2002), é inafastável a conclusão no sentido de ser de 5 (cinco) anos o prazo prescrional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito, conforme previsto no artigo 206, § 5o, inciso I, do Código Civil de 2002.
A ausência do registro da transferência enseja a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado?
Segundo a Súmula 132 do STJ que, diga-se passagem, não é tão recente, “a ausência do registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.
Portanto, de acordo com a referida súmula, ainda que o antigo proprietário não proceda ao registro da transferência nos cadastros do DETRAN ou no cartório de registro de títulos e documentos, poderá provar por todos os meios de prova, inclusive através de prova testemunhal (STJ – 4ª Turma, REsp 94.582-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeiera, j. 09/09/1996, DJ 14/10/1996), que havia alienado o bem antes do acidente, livrando-se, assim, da responsabilidade por danos materiais e/ou morais.
Reputo interessante transcrever um trecho do voto do relator:
“Discute-se a responsabilidade do proprietário do veículo causador de acidente de trânsito, transferido a terceiro antes do evento.
A falta do registro do ato de transferência não é suficiente para manter a responsabilização do anterior titular, conforme está consolidado na Súmula 132: ‘A ausência do registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado’.
Na espécie, a eg. Câmara persitiu no entendimento na necessidade do registro junto ao DETRAN ou no Ofício de Títulos e Documentos para produzir efeitos em relação à seguradora, autora da ação, e nisso fundamentou o improvimento do recurso.
Assim posta a questão, estou em que o julgado divergiu da jurisprudência citada (Julgados do TARS, 62/303) e dos precedentes desta Corte, cujo entendimento está enunciado na Súmula 132.
(…) Posto isso, conheço do recurso pela letra c, e lhe dou provimento, para restabelecer a sentença de extinção do processo. É o voto.”
Considerando-se que a ausência de registro da transferência do veículo é fato corriqueiro no cotidiano manauara, o julgado em questão e a Súmula 132 do STJ são de enorme aplicação prática.
Espero que esse post seja útil para os colegas.
Agravo de Instrumento em RE/REsp é transformado em agravo nos próprios autos
Se você perguntar a qualquer advogado qual o recurso mais chato de ser feito, inevitavelmente, a resposta será esta: o agravo de instrumento contra decisão que não admite RE e/ou REsp.
É chato de ser feito porque o advogado precisa extrair uma série de cópias, exigidas pela lei processual, trabalho que se transforma em suplício quanto mais volumosos são os autos.
Com o advento da Lei Federal n. 12.322, de 09 de setembro de 2010, nossos problemas acabarão muito em breve.
É que, de acordo com a nova lei, o agravo de instrumento contra decisão que inadmite RE e/ou REsp será transformado em agravo nos próprios autos do processo.
Assim, caso o presidente do TJ/TRF não admita RE e/ou REsp interpostos, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias, comportando contrarrazões no mesmo prazo, após o que os autos do processo serão remetidos ao STJ (como regra, art. 543 do CPC) ou ao STF, conforme o caso.
Muito boa essa lei !
Confira no link abaixo o inteiro teor da lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm
Inovações do anteprojeto do novo CPC
Primeiramente, aqui está o link para o texto integral em formato PDF. É necessário um pouco de paciência em razão do tamanho do arquivo.
Faço, então, um brevíssimo resumo sobre as principais inovações constantes do anteprojeto:
1) O despacho que determinar a citação torna prevento o juízo (art. 44), não havendo mais referência à citação válida do réu (art. 219 do atual CPC).
2) As incompetências absoluta e relativa devem ser alegadas em preliminar de contestação. (art. 49).
3) Previsão de um sistema de cooperação nacional entre os magistrados (art. 52).
4) Influência do regime da separação absoluta de bens nos institutos da autrização conjugal e do litisconsórcio passivo necessário (art. 58).
5) Previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 62 a 65).
6) Alterações no regime da litigância de má-fé (arts. 68 a 70).
7) Previsão de condenação em custas nos incidentes (art. 72).
8- Previsão de condenação em honorários de sucumbência nos recursos (art. 73).
9) Previsão de prazo em dobro para a Defensoria Pública (art. 93).
10) Previsão de prazo em dobro (não há mais prazo em quádruplo para contestar) para todas as manifestações da Fazenda Pública (art. 95).
11) Redefinição dos conceitos de litisconsórcios necessário e unitário (arts. 102 a 104).
12) Possibilidade do juiz adequar fases e atos do processo em nome da efetividade processual (art. 107, inciso V) e 151, parágrafo 1o).
13) Previsão de prazo em dobro para qualquer manifestação do Ministério Público (art. 149).
14) Redefinição dos conceitos de sentença, decisão interlocutória e despacho (art. 158).
15) Somente os dias úteis serão computados na contagem dos prazos (art. 174).
16) Suspensão do curso dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 175).
17) Previsão de expedição de cartas de ordem, precatória e rogatória, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 216, parágrafo 3o).
18) Exigência de que o valor da causa, na indenização por dano moral, seja o valor pretendido. (art. 255, VIII).
19) A impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar de contestação (art. 256).
Em breve postarei as demais inovações.
O sistema da penhora on line (Bacen-Jud) é ineficaz nas execuções contra instituições bancárias?
Há cerca de um mês, ao conversar com uma amiga no MSN, me foi relatado um fato, no mínimo, preocupante: alguns bancos, quando executados, estariam burlando o sistema da penhora on line (Bacen-Jud).
É que, apesar do dinheiro ser bloqueado, os bancos executados, valendo-se de algum artifício ardiloso, estariam impedindo a transferência do numerário para a conta judicial (atualmente concentrada no Banco do Brasil).
O pior é que, recentemente, me deparei com essa absurda realidade num processo em que atuo como advogado: o dinheiro foi devidamente bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, mas, sem qualquer explicação, não foi transferido para a conta judicial.
Tudo me leva a crer que o banco executado burlou o sistema do Bacen-Jud, mas estou aguardando a resposta formal (prazo de 48 horas) que o juiz da execução exigiu do Banco do Brasil.
Caso a fraude seja confirmada, ou seja, caso fique comprovado que o banco executado é o responsável pela ausência de transferência do dinheiro para a conta judicial, o magistrado deverá reprimir rigorosamente tal conduta, sob pena de grave prejuízo à credibilidade do sistema Bacen-Jud e, em última análise, do Poder Judiciário.
Registre-se, de logo, caso seja confirmada a responsabilidade do banco executado, a conduta será enquadrável nas disposições do artigo 600, inciso II, do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), podendo ser cominada multa de até 20% sobre o valor atualizado da dívida (art. 601), sem prejuízo da fixação de multa diária (art. 461, § 5º c/c art. 598 do CPC) para o caso de não ser efetivada, de imediato, a transferência do dinheiro para a conta judicial.
Assim que obtiver a resposta do Banco do Brasil eu atualizarei este post.
PS: Ao que me parece, infelizmente, as ocorrências que eu mencionei não configuram caso isolado. Pesquisando na internet eu encontrei um julgado recentíssimo do TJ/RN que retrata a mesma conduta reprovável: Agravo de Instrumento 2009.008713-3.
PS1: Ontem (26.04.2010) eu obtive a informação, na Secretaria da Vara Cível, de que o Banco do Brasil apresentou um ofício dando conta de que a transferência já havia sido feita e que o dinheiro estaria disponível na conta judicial.
Portanto, como se percebe, somente após o juiz oficiar para o Banco do Brasil explicar o porquê de não ter havido a transferência, o problema foi solucionado.
Mas eu só acreditarei quando presenciar o cumprimento do alvará.
PS2: Hoje, finalmente, o alvará foi cumprido e a minha cliente recebeu quase tudo o que lhe era devido.
Mas há um detalhe que eu não deixarei “passar batido” : apesar do dinheiro haver sido bloqueado pelo Bacen-Jud em 22.03.2010, em razão da ingerência do banco executado no sistema, a transferência ocorreu há menos de 4 dias, ou seja, o dinheiro não rendeu os juros referentes ao período.
Eu não abrirei mão desses juros, apenas para que a atitude reprovável do banco não fique sem reprimenda.
Filed in Manaus-AM, Processo Civil
Novo CPC: obrigatoriedade da audiência de tentativa de conciliação como primeira fase do procedimento?
Tenho verificado, principalmente ao ler as notícias postadas no site do STJ, que os juristas integrantes da comissão encarregada pela elaboração do novo CPC vêm veiculando a idéia da obrigatória designação de audiência de tentativa de conciliação na fase inicial de todos os procedimentos processuais.
Entretanto, partindo-se da inafastável premissa de que o novo CPC pretende imprimir celeridade aos processos, a referida proposta, se vier a ser concretizada, implicará em efeito inverso ao pretendido.
Quem advoga sabe que, em razão do elevado número de processos, as pautas das varas sempre estão congestionadas, circunstância essa que, por motivos óbvios, não poderá ser desprezada no momento da elaboração do novo CPC.
Exemplos típicos do problema são os Juizados Especiais e os feitos de procedimento sumário (art. 275 a 281 do CPC), nos quais, em razão de expressa disposição legal, a primeira fase do processo é exatamente a da audiência de tentativa de conciliação.
É que, dependendo da vara, um processo instaurado hoje poderá ter a respectiva audiência inaugural designada somente para o ano de 2011 !
Ademais, com a devida vênia, se as partes quiserem conciliar, não me parece necessária uma audiência designada especificamente para tal fim, na exata medida em que se trata de ato bilateral cuja concretização independe da intervenção do juiz. A atuação do magistrado somente é necessária no momento da homologação da vontade das partes.
Sei que será difícil, mas espero que, em nome da celeridade processual, a idéia da audiência de tentativa de conciliação obrigatória não se torne realidade.
Atualização (09.04.2010):
Hoje eu estive na audiência pública destinada a colher sugestões para o novo CPC e aproveitei para abordar o tema do presente post.
Terminado o meu tempo de manifestação, para a minha surpresa, o Presidente (em exercício) da Comissão, Dr. Marcus Vinícius Coelho (ilustre processualista, diga-se de passagem), solicitou que eu elaborasse um estudo técnico sobre o caso e enviasse para o email da Comissão. Na mesma oportunidade, o Presidente afirmou que tinha o mesmo entendimento acerca do tema, mas ficou vencido em relação aos demais integrantes.
Farei de tudo para realizar o estudo proposto e, desde já, peço a colaboração dos colegas advogados (públicos e privados), defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público , estagiários e serventuários para fins de obtenção dos dados necessários.