Source: https://jgaspar2013.jusbrasil.com.br/artigos/262102140/a-competencia-da-justica-federal-nos-crimes-ambientais?ref=serp
Timestamp: 2020-06-02 19:42:39+00:00
Document Index: 127565638

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 225', 'artigo 39', 'artigo 225']

Abstract: The study aims to address the theoretical problem about the competence of state and federal courts in criminal environmental protection. It develops from the observation in daily practice, conflicts of jurisdiction and allocation. In this regard, the research attempts to summarize the rules and guiding principles of the performance of the Federal Court in criminal environmental protection, and therefore the state court. Moreover, the attempt was undertaken at each step, collated the most current understanding of the courts regarding the matter.
Keywords: Environmental crimes. Competence. Federal Court. State Court. Conflicts.
Sumário: 1- Introdução. 2- Competência: noção conceitual. 3- Entendimento predominante atualmente. 4- Requisitos que atraem a competência da Justiça Federal nos crimes ambientais. 4.1- Ofensa a bem da União (ou de entidades autárquicas e empresas públicas). 4.2- Serviços da União (ou de entidades autárquicas e empresas públicas). 4.3- Interesses da União (ou de entidades autárquicas e empresas públicas). 5- Demonstração objetiva de interesse direto e específico. 6- Crimes conexos. 7- Casuística. 7.1- Extração irregular de areia e outros minerais. 7.2- Manutenção em cativeiro de animais silvestres. 7.3- Uso de motosserra. 7.4- A atividade fiscalizatória do IBAMA. 7.5- Desmatamento. 7.6- Delito envolvendo espécies animais ameaçadas de extinção. 7.7- Pesca proibida. 8- Conclusões. Referências bibliográficas.
A Constituição Federal brasileira movida pelo desejo de proteção integral e universal, atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VI e VII). E também atribuiu competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição” (art. 24, VI). Essa descentralização da proteção ambiental gerou e gera ainda certa perplexidade no momento de definir de quem é a competência para julgar crimes ambientais.
“Em regra, os latinos desconhecem o meio termo, vão logo aos extremos; por isso, entre nós, ou se exagera a competência e transpõem as raias legais, ou se atém cada um à letra fria dos dispositivos”.
A discriminação de competência entre a Justiça Federal e a Estadual atende a razões relativas ao regime federativo brasileiro. A competência da Justiça Federal, em princípio, é traçada de modo que os juízes das entidades federadas possam decidir sobre direitos e interesses da própria Federação, arredando eventual sobreposição de interesses. Mas esse modelo, moldado sobre os clássicos poderes enumerados da União e poderes remanescentes (ou residuais) dos Estados (e ainda poderes indicativos dos Municípios), revela-se extremamente complexo e de difícil operacionalização na prática. São inúmeros os conflitos de atribuição (negativos e positivos) entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, e conflitos de jurisdição entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. As constantes preliminares de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF dão a tônica do diaadia forense1.
Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder de julgar entre vários juízes e tribunais, pois não é possível, materialmente falando, que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios e decida todas as causas (Marques, 2000, p. 39). As massivas sociedades modernas com seus problemas cada vez mais complexos tornam inconcebível o exercício da jurisdição por órgãos solitários, ao invés, há a necessidade de órgãos múltiplos e especializados. O exercício da jurisdição é, desse modo, descentralizado, pois não há um só Tribunal competente. Ao invés, o sistema judiciário brasileiro é amplo e ramificado, integrado por múltiplos órgãos da Justiça Especializada (Eleitoral, Trabalho e Militar) e da Justiça Comum (Estadual, Federal e local do Distrito Federal).
A função jurisdicional é, essencialmente, una, embora seja distribuída, abstratamente, a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. Nesta distribuição, a jurisdição passa por um processo gradativo de concretização até chegar à determinação do juiz competente para um processo específico. Através de diversas normas jurídicas2 que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com relação a dada categoria de causas (normas de competência), excluem-se os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele, indicado pela lei ou norma, possa exercê-la em concreto (Grinover et alli, 2003, p. 230). A esse exercício concreto, a essa medida da jurisdição3 é dado o nome de competência.
O respeito e a observância da competência atribuída a cada magistrado são guindados pela Constituição Federal brasileira como direito fundamental do cidadão: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º., inc. LIII).
“Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”.
Este princípio, embora não previsto expressamente no Código Processual Penal, aplica-se sem contestação, em virtude do comando do art. 3º do CPP: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”4.
Antes da edição da Lei n. 9.605/98 predominava o entendimento sintetizado na súmula 91 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna”. Entendia-se, à época, que os animais silvestres incluíam-se entre os bens da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Editada a referida lei, o STJ cancelou a súmula valendo-se do argumento de que a atribuição de competência concorrente aos entes federativos para legislar e comum para proteger o meio ambiente retirou da União a propriedade da fauna silvestre.
“A partir da edição da Lei nº 9.605/98, os delitos contra o meio ambiente passaram a ter disciplina própria, não se definindo, contudo, a Justiça competente para conhecer das respectivas ações penais, certamente em decorrência do contido nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, que estabelecem ser da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem como legislar concorrentemente sobre essa matéria. Impõe-se a verificação de ser o delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a teor do disposto no artigo 109, IV, da Carta Magna, de forma a firmar ou não a competência da Justiça Federal”5.
De fato, em sendo a proteção do meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes contra o meio ambiente é de competência da Justiça Comum Estadual6.
“A formulação equivocada contida no presente dispositivo enseja entendimento segundo o qual todos os crimes ambientais estariam submetidos à competência da Justiça Federal. Em verdade, são de competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens e serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim sendo, há crimes ambientais de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal. A intenção do legislador de permitir que o processo-crime de competência da Justiça Federal seja instaurado na Justiça Estadual, quando a localidade não for sede de Juízo Federal (CF, art. 109, § 3º.), deverá, pois, ser perseguida em projeto de lei autônomo”7.
A competência da Justiça Federal, no caso específico dos crimes ambientais, só se faz presente quando existir qualquer lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas8 ou empresas públicas (artigo 109, IV, da CF).
Para a incidência da norma constitucional (art. 109, IV), basta a ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não sendo necessária a ocorrência de efetivo prejuízo9.
A ofensa a bem da União ou de entidades autárquicas e empresas públicas deve ser direta10, e não apenas indireta ou de forma secundária. Tem-se, por exemplo, dano direto a bem da União quando são cometidos crimes ambientais no interior de Unidades de Conservação criadas e administradas pelo Poder Público Federal (Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas).
Não se pode confundir patrimônio nacional com bem (ou patrimônio) da União. O patrimônio nacional é algo que pertence à população de determinado país indistintamente, de forma que todos os nacionais se identificam, querem cuidar e preservar, enquanto o patrimônio federal é aquele atribuído à União, que assume a titularidade do bem, tendo o dever e a responsabilidade de proteger11.
Veja-se o exemplo previsto no § 4º, do art. 225, da CF:
“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
Tais biomas não foram alçados à categoria de bens da União e, portanto, o interesse federal na sua preservação é genérico ou mediato, não depertando a competência da Justiça Federal para julgar eventual crime12.
5- Demonstração objetiva de interesse direto e específico
Se, como já dito, a proteção do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, implica em dizer que todos, constitucionalmente falando, têm interesse em protegê-lo (o que reforça o caráter de bem jurídico de titularidade difusa). Se assim o é, fica difícil apontar o interesse da União como preponderante para firmar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar eventual crime ambiental.
A competência comum (tal como fixada na Constituição) caracteriza-se por ser exercida de forma igualitária por todos os membros da Federação. Não há complementariedade ou sobreposição, sendo, no caso concreto, plena a competência de cada um dos níveis da Federação.
A simples atuação de autarquia federal, como o Ibama, por exemplo, é suficiente para a demonstração do interesse federal e para atrair a competência da Justiça Federal em sede penal ambiental?
A lavratura de auto infracional pelo Ibama, por exemplo, em transporte irregular de toras de madeira não implica, por si só, a competência da Justiça Federal, pois essa atividade de fiscalização, ainda que relativa ao cumprimento de preceito da Lei de Crimes Ambientais, configura apenas interesse genérico ou indireto da União (vide tópico 7.4)13.
O interesse da União na preservação do meio ambiente é genérico e não tem a capacidade de, por si só, nos crimes ambientais, atrair a competência da Justiça Federal. O entendimento predominante na jurisprudência, inclusive do STF e do STJ, é de que o interesse da União para atrair a competência da Justiça Federal deve ser direto e específico14, aferido caso a caso, pontualmente. E isso não apenas na tutela penal ambiental. Verifica-se, por exemplo, no caso de verba federal repassada a Município:
“A verba federal, posta à disposição do Município, para a realização de obra determinada, mas sem ter ingressado na receita deste, quando desviada, atinge a União de forma direta, violando seu patrimônio, levando o feito para a Justiça Federal”15.
Outro exemplo de interesse indireto ou genérico da União é o crime de porte ilegal de arma. O crime de porte ilegal de arma de fogo (previsto nos arts. 14 e 16, da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento), embora o porte seja fiscalizado pelo Ministério da Justiça, via Sistema Nacional de Armas – SINARM, não enseja, só por isso, a competência da Justiça Federal, pois ausente interesse direto e específico da União, sendo de competência da Justiça Estadual comum, ainda que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas ou de origem estrangeira.
São exemplos de crimes que afetam interesse direto e específico:
 Utilização de documento falso para abertura de conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal16;
 Falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil17;
 Delito envolvendo espécies ameaçadas de extinção18;
 Ato de contrabando de animais silvestres, peles e couros de anfíbios ou répteis para o exterior;
 Introdução ilegal de espécie exótica no país;
 Pesca predatória no mar territorial19.
6- Crimes conexos
A Súmula 122, do STJ, diz que “compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. A competência especial fixada na Constituição para a Justiça Federal dá-lhe a condição especial sobre a competência geral (estadual) no julgamento de crimes conexos, ou seja, infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União e crime comum de competência da Justiça Estadual.
“Habeas Corpus. Crime previsto no art. 2º., I, do Dec.-Lei n. 201/67. Prefeito Municipal. Fraude em licitações. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM. Art. 71, VI, CF. Sujeição de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios à fiscalização pelo Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União. Presença de interesse da União a ser preservado, evidenciando a Competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra esse interesse (art. 109, IV, da CF). Havendo concurso de infrações, essa competência também alcança os outros crimes”20.
Se não existir conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e os crimes de competência da Justiça Estadual, apurados nos mesmos autos, deve o juiz determinar a separação dos processos, para julgamento em separado pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, de acordo com suas respectivas competências.
7.1- Extração irregular de areia e outros minerais
Os minerais são substâncias de origem inorgânica que se encontram no interior ou na superfície da Terra, ou ainda dissolvidas na água, podendo dividir-se em sólidos, líquidos ou gasosos (como, por exemplo, o carvão, o petróleo e o gás natural, também designados de minerais energéticos), em puros (ouro, prata, carvão, etc.) e compostos (sal, pirites de ferro, quartzo). Muitos minerais têm importância econômica, seja como matéria-prima na obtenção de metais ou no uso in natura na indústria da construção civil ou da moda, como ornamentos e jóias.
Os recursos minerais, nos quais se incluem a areia (assim como o seixo, o cascalho, a argila, a pedra etc), fazem parte do acervo de bens da União21 (art. 20, IX, CF: “São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo”). A extração de areia sem licença do órgão ambiental é, portanto, crime da alçada da Justiça Federal, pois em detrimento direto a bem da União (CF, art. 109, IV)22. Não importa onde se dê a extração: em leito de rio, em terrenos marginais ou praias fluviais (art. 20, III, CF), em terras públicas ou particulares, em faixa litorânea, no subsolo ou a céu aberto, em florestas (art. 44, da Lei n. 9.605/98), matas, montanhas ou planícies etc. 23
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (AREIA). ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.805/89. RIO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O artigo 20, IX, da Constituição Federal, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
2. Conflito conhecido para ser declarado competente o Juízo Federal”24.
“PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A DEVIDA LICENÇA.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA. SUBSTITUIÇÃO.
l. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, uma vez que o réu ao extrair areia sem autorização do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) usurpou matéria-prima da União, cometendo a infração inscrita no art. 2º da Lei 8.176/91. 2. O Termo de Ajustamento de Condutas, firmado entre empresas do ramo de extrativismo mineral e órgãos públicos não afasta a responsabilidade do réu, porquanto foi efetivado posteriormente à prática delitiva, podendo ser considerado - quando cabível - na dosimetria da pena. 3. Privativa de liberdade aplicada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos” (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL 2004.72.04.004335-6, 8ª TURMA, rel. Des. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, julgado em 01/04/2009).
Incumbe aos Estados, Municípios e Distrito Federal registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus territórios (art. 23, inc. XI, CF).
Se o local da extração for de domínio da União há concurso de crimes25: o previsto no art. 55, da Lei n. 9.605/98 (extração irregular de areia) conexo com o de usurpação, previsto na Lei n. 8.176, de 08.02.1991:
“Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo”.
“Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de furto consistente na extração de pequena quantidade de areia, a céu aberto, em propriedade particular, não restando demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Hipótese em que não se verificou a extração de areia de praia em faixa litorânea, nem tampouco do subsolo, até mesmo pelos instrumentos que teriam sido utilizados -'pás manuais', a céu aberto. Precedentes. Interesse jurídico da União não configurado”26.
É penoso sustentar essa linha jurisprudencial adotada pela 3ª. Seção do STJ, pois a dicção do art. 20, inc. IX, da CF, é muito clara: São bens da União - os recursos minerais, inclusive os do subsolo (Júnior, 1991, pp. 1253 e 1265). Não há qualquer distinção entre propriedade pública ou privada em que o recurso mineral seja encontrado ou extraído. E de acordo com a hermenêutica é princípio pacífico de que não é lícito ao intérprete distinguir onde a lei (fundamental) não distingue. Assim, mostra-se desnecessária a discussão sobre a titularidade das terras onde se processa a extração irregular de areia, pois, seja particular ou pública a área, o recurso mineral é, em ambos os casos, propriedade da União27.
O Conflito de Competência n. 18840/RJ, julgado pela 3ª. Seção do STJ, Rel. Min. William Patterson (DJ 02.04.1997), traz o errôneo argumento de que o tipo do art. 21 da Lei n. 7.805/89 (crime de extração ilegal de substâncias minerais) ao referir-se a “extração de substâncias minerais” estaria a fazer menção, tão-somente, aos minerais do subsolo, vez que extrair dá a entender a retirada de dentro do subsolo para o exterior. Tal forma de interpretação afronta diretamente a Constituição, pois o legislador constituinte, para evitar qualquer dúvida, diz que “inclusive os recursos minerais do subsolo” pertencem à União, numa clara alusão aos recursos minerais à superfície (como areia, rochas, seixos, argila etc).
O mesmo julgado traz ainda outro argumento, igualmente errôneo. Como o art. 21 da Lei n. 7.805/89 só incrimina a extração clandestina de areia do subsolo, quando a exploração é feita a céu aberto (ou seja, à superfície) incide a contravenção penal do art. 26, alínea o, da Lei n. 4.771/65 (antigo Código Florestal): “extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie de minerais”. E como a Justiça Federal é incompetente para julgar contravenções (CF, art. 109, inc. IV), a competência seria da Justiça Estadual.
O art. 26, o, do antigo Código Florestal já havia sido revogado pela Lei n. 9.605/98, art. 44, que criminalizou a mesma conduta e tem idêntica redação: “Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais”. O argumento de então (reproduzido acriticamente nos julgados posteriores e recentes da 3ª. Seção do STJ) cai por terra, primeiro perante a Constituição Federal e, segundo, diante da atual Lei de Crimes Ambientais.
Para concluir, é preciso referir que o constituinte de 1988 foi tão cioso da dominialidade da União sobre os recursos minerais que volta a repetir no art. 176, caput:
“As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”.
E pertencem à União, não apenas as massas individualizadas de substâncias minerais, encontradas na superfície ou no interior da terra (jazidas), mas também os agregados (areia, argila, seixo etc) que se acham à superfície.
7.2- Manutenção em cativeiro de animais silvestres
A fauna silvestre não figura entre os bens da União, de acordo com o art. 20 da Constituição Federal. Desse modo, a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização do IBAMA não fere interesse direto e específico da União. Se, todavia, prova-se que os animais silvestres foram apanhados em área pertencente à União, a competência para processar e julgar o crime é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).
A circunstância de a manutenção em cativeiro de espécimes silvestres depender de prévia autorização do IBAMA, em razão de suas atribuições de preservação, conservação, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, não determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/9828.
7.3- Uso de motosserra
A utilização de motosserra, sem a devida licença do IBAMA (art. 51, da Lei nº 9.605/98), não fere interesse direto e específico da União a ensejar a competência da Justiça Federal29, desde que, obviamente, o acusado não utilize o apetrecho para derrubar árvores em Unidades de Conservação da União, ferindo, assim, bens ou interesses diretos.
7.4- A atividade fiscalizatória do IBAMA
A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais não se firma pela simples intervenção de um agente administrativo de órgão federal. É necessário que esteja presente um dos requisitos constitucionais: ofensa a bem, serviço ou interesse.
“A circunstância de o IBAMA, no desempenho de suas atribuições de preservação, conservação, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, haver autuado o réu pela suposta prática da conduta descrita no art. 51, da Lei nº 9.605/98, não determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar a respectiva ação penal. Precedentes dos egs. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal”30.
A simples presença de um órgão federal, seja como agente executor ou fiscalizador de normas fixadas para o meio ambiente, seja como agente responsável pelo licenciamento de atividades que, efetiva ou potencialmente, possam causar dano ao meio ambiente, não interfere na competência da Justiça Federal. Isso porque o Ibama, especificamente, fiscaliza da mesma forma que qualquer outro órgão integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). O que define a competência não é a intervenção de qualquer desses órgãos, mas diretrizes outras fixadas na Constituição ou na lei.
A partir da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Federal, para processar e julgar crimes cometidos contra o meio ambiente, só ocorre quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço e/ou interesse específicos e diretos desses órgãos, como, por exemplo, no primeiro caso, quando praticados nos bens da União descritos no artigo 20, da Constituição Federal, ou, no segundo caso, quando cometidos no interior de uma unidade de conservação da União, como estabelecido no artigo 225, III, da Constituição Federal, ou, ainda, claro, quando tratar-se de delito ecológico previsto em tratado ou convenção internacional, ou a bordo de navio ou aeronave (CF, art. 109, V e IX)31.
7.5- Desmatamento
No crime de desmatamento cometido em terras particulares não-oneradas, a competência é da Justiça Estadual. Também o crime previsto no artigo 39, da Lei 9.605/98, consistente em cortar árvores de floresta considerada de preservação permanente, perpetrado em terras particulares32 ou em unidades de conservação não federais, também compete à Justiça Estadual processar e julgar. Em ambos os casos, não se vislumbra, em tese, violação a bens, interesses ou serviços da União.
“PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - EXTRAÇÃO DE MADEIRA (AROEIRA) SEM AUTORIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A proteção e preservação do meio ambiente, para o presente e para o futuro, são responsabilidade e obrigação de todo ser humano, constituindo matéria de condomínio legislativo entre União, Estados e Municípios (CF, art. 23), não se justificando, desde aí, a exclusiva competência da Justiça Federal na repressão aos delitos ambientais. 2. À míngua de previsão legal específica (o proposto parágrafo único do art. 26 da Lei n. 9.605/98, que previa a competência privativa da Justiça Federal, foi vetado e o veto mantido), aplica-se a regra geral da repartição de competência, em que a competência da Justiça Estadual é ampla e residual, reservados à Justiça Federal os crimes em que caracterizada lesão a, ou em detrimento de, bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF, art. 109, IV), especificamente pertinentes e objetivamente demonstrados. 3. Se desde a Lei n. 9.605/98, que revogou a Lei n. 5.197/67, os animais silvestres (art. 1º) não mais se consideram propriedade da União, opção legislativa mais coerente com a atual concepção da co-responsabilidade de todos pelo meio ambiente, a fauna e a flora não são reservas federais exclusivas, salvo quando respeitantes a relação direta e substancial com os entes federais, razão pela qual ilegais desmatamentos, transportes de madeira, de carvão etc não se afetam à Justiça Federal pelo só fato de ausência de autorização do órgão federal, por isso que tais atividades se sujeitam à atividade estadual. 4. Não é a Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o artigo 225, § 4º, da Constituição Federal, bem da União. Por outro lado, o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e específico, e não, como ocorre no caso, interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União. - Conseqüentemente, a competência, no caso, é da Justiça Comum Estadual”33.
Desmatamentos ocorridos em unidades de conservação não-federais ou em áreas particulares, embora localizadas na Floresta Amazônica brasileira, na Mata Atlântica, na Serra do Mar, no Pantanal Mato-Grossense e na Zona Costeira, não ensejam a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos criminais respectivos. Isso porque tais biomas constituem patrimônio nacional e não patrimônio federal, portanto, o interesse da União em sua conservação é genérico e secundário, incapaz de atrair a competência da Justiça Federal (vide tópico 4.1).
7.6- Delito envolvendo espécies animais ameaçadas de extinção
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal que tenha por objeto crime ambiental envolvendo espécie da fauna em perigo de extinção, tendo em vista o manifesto interesse do IBAMA (interesse qualificado: direto e imediato), já que lhe incumbe, além de elaborar o levantamento e a listagem dos animais em vias de extermínio, a concessão de autorização prévia para a captura e criação de tais espécimes (art. 54 da Lei nº 9.985/2000)34.
7.7- Pesca proibida
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é crime ambiental previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98. Em regra, a competência para julgar tais crimes é da Justiça Estadual, salvo se presentes circunstâncias (ofensa a bens, serviços ou interesses da União) que atraiam a competência federal, como: pesca pedratória em rio interestadual35, no mar territorial36, em unidades de conservação da União (Freitas/Freitas, 2000, p. 53) etc.
I- À míngua de previsão legal específica, aplica-se a regra geral da repartição de competência, em que a competência da Justiça Estadual é ampla e residual, reservados à Justiça Federal, na tutela penal ambiental, os crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 109, IV, CF).
II- Tendo em vista que a competência para proteger o meio ambiente – bem como de exercer o poder de polícia com o fim de assegurar do cumprimento das normas – é comum, sendo compartilhada pela União, Estados e Municípios, o interesse da União (ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas) apto a atrair a competência da Justiça Federal deve ser direto, imeditato, específico e bem delineado. Sem essas características, apresentando-se um interesse genérico ou mediato para o caso específico, compartilhado igualmente pelos demais entes federativos, a competência é da Justiça Estadual.
III- Para a incidência da norma constitucional (art. 109, IV), basta a ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não sendo necessária a ocorrência de efetivo prejuízo;
IV- A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo Ibama, ainda que relativa ao cumprimento da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para fins do art. 109, IV, da Constituição Federal. E dessa forma, não atrai a competência da Justiça Federal, salvo se estiver presente um dos requisitos constitucionais: ofensa a bem, serviço ou interesse da União (ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas).
ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 4. Ed., 2000. P. 156 e 157
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1 A falta de clareza da distribuição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual é potencializada pela nebulosa repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.
2 Série de disposições que vão desde as constantes na Constituição Federal até as previstas em Constituições estaduais, no Código de Processo Penal e nas Leis de Organização Judiciária. À luz do princípio constitucional do juiz natural, a distribuição de competências deve ser anterior à causa.
3 Liebman (apud Grinover et alli, 2003, p. 230) definia a competência como a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos” (Cf. Também Carneiro, 1993, p. 45; Câmara, 2004, p. 96; Júnior, 2001, p. 137).
4 STJ, 5ª T., RHC 4.796/SP, DJU, 20.11.95, p. 39611.
5 STJ, 6ª. T., HC 38649-SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 25.04.2006, DJ 26.06.2006, p. 203.
6 STJ, 3ª. S, Conflito de Competência 27.848-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 19.02.2001.
7 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/1998/Vep181-98.pdf. Acesso em: 07.12.2009.
8 São três as entidades autárquicas federais: as autarquias (exemplo de autarquias federais: DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, BACEN – Banco Central do Brasil etc.), as fundações e os conselhos de fiscalização profissional (CREA, CREMEC, OAB etc.). Excluem-se do alcance do inc. IV do art. 109: as sociedades de economia mista (vide Súmula 42 do STJ), concessionárias de serviço público e sindicatos.
9 STJ, 6ª. T., RHC 40, Rel. Min. Costa Leite, DJ 28.08.89.
10 TRF2, 7ª. T., - AC 433167 RJ, Rel. Reis Friede, j. 18.02.2009, publ. DJU 05.03.2009, p. 133.
11 TRF 2R., 6ª. T., Ag 153841-RJ, Rel. Frederico Gueiros, j. 14.07.2008, publ. DJU 30.07.2008, pág. 102.
12 “Entende-se que a Mata Atlântica é de propriedade nacional e cada ente federativo deve ter a incumbência/dever de requerer ou coadjuvar no requerimento de sua proteção judicialmente se a citada vegetação estiver em local de sua circunscrição e atribuição. Dessa forma, o simples fato de a Mata Atlântica ser patrimônio nacional, porque não federal, não faz surgir o interesse jurídico para a União de intervir no feito e fixar a competência deste feito na Justiça Federal” (TRF 2R., 6ª. T., Ag 153841-RJ, Rel. Frederico Gueiros, j. 14.07.2008, publ. DJU 30.07.2008, pág. 102.).
13 STF, 2a. T., HC 81.916-PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.09.2002, DJU de 11/10/2002; Inf. STF n. 282 (16 a 20 de setembro de 2002).
14 STF, RE 300244, 1ª. T., Rel. Min. Moreira alves, j. 20.11.2001, DJ 19.12.2002, p. 27; RE 349191-TO, 1ª. T., Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 17.12.2002, DJ 07.03.2002, p. 42.
15 STF, Min. Décio Miranda, ACr. 1.742-SC, DJU 25.10.1971, p. 5.898.
16 TRF 4ª. R., Apel. Crim. N. 2002.72.00.008459-4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 05.11.2003, in: http://br.vlex.com/vid/41309316.
17 STJ, 3a Seção, CC 33198, Re. Min. Félix Fischer, DJ 25.03.02.
18 STJ, 3a Seção, CC 37.137, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.04.03; TJRS, RSE, Rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo, j. 19.03.2009, in: http://br.vlex.com/vid/57379312.
19 STJ, 3ª. Seção, CC 33333 SC, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.02.2002, publ. DJ 25.03.2002, p. 175; JBC vol. 44, p. 160.
20 STF, HC 80867, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.12.2001, DJU 12.04.2002, in: Inf. STF n. 524. No mesmo sentido: STJ, Terceira Seção, CC 49330/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 13.09.2006, DJ 05.02.2007, p. 199, LEXSTJ 211:276.
21 STF, MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-03, DJ de 19-12-03.
22 TRF 1ªR, 3ª T., RCrim n. 20014300001874-1/TO, Rel. Ricardo Machado Rabelo, j. 01.04.2003, DJ de 25.4.2003, p. 76, in: br. Vlex/vid/44772670; TRF 1ªR., 3ª. T., Rec. Crim: 7218 MG, Rel. Cândido Ribeiro, j. 04/09/2007, publ. 21/09/2007, DJ p.33.
23 Neste sentido: STJ, CC 7673/RJ. Rel. Min. Adhemar Maciel. DJ de 13/6/1994, p. 15.085; STJ, CC 4167/RJ. Rel. Min. José Dantas. DJ de 22/11/1993, p. 24.874; STJ, T5, HC 23286/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19.12.2003 p. 513; STJ, Terceira Seção, CC 49330/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 12.09.2006, DJ 05.02.2007, p. 199, LEXSTJ 211:276.
24 STJ, S3, CC 33377 RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 10/09/2002, DJ 24.02.2003, p. 182.
25 TRF da 1ª Região, 4ª Turma, Habeas-Corpus Nº 2007.01.00.026124-9/AM, Rel. Italo Fioravanti Sabo Mendes, 18/09/2007, in:http://br.vlex.com/vid/51901892. STJ, 5ª. T., REsp 506180 TO 2003/0011187-5, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16/06/2003, publ. DJ 12.08.2003, p. 256.
26 STJ, 3a Seção, CC 34183 SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.06.2002, publ. DJ 05.08.2002, p. 201. No mesmo sentido: STJ, 3ª. Seção, CC 18839/RJ Rel. Min. Vicente Leal, j. 12/03/1997, DJ 14/04/1997 p. 12687, LEXSTJ vol. 97, p. 266, RTJE vol. 161, p. 189; STJ, 3ª. Seção, CC 36225/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 13.11.2002, DJ 09.12.2002, p. 282, RSTJ vol. 165 p. 436; STJ, 3a Seção, AgRg no CC 30932/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.04.2003, DJ 05.05.2003, p. 217, RJADCOAS vol. 45, p. 526.
27 STJ, S3, CC 33377 RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 10/09/2002, DJ 24.02.2003, p. 182.
28 TRF 1ª R, 4ª T, Recurso Criminal nº 2001.43.00.000948-8/TO, Rel. Ivani Silva da Luz, 08/10/2002, in: http://br.vlex.com/vid/44732476. Também STJ, 3S, CC 33068 SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17/02/2002, publ. DJ 25.03.2002, p. 175.
29 TRF 1ª. R., Recurso Criminal nº 2003.39.00.006345-6, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. 10.02.2004, in: http://br.vlex.com/vid/47026486
30 TRF 1ª. R., Recurso Criminal nº 2003.39.00.006345-6, Rel. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, j. 10.02.2004, in: http://br.vlex.com/vid/47026486. Cf. Precedente do STF, HC 81.916-8/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, T2, ac. Un., DJ 11.10.2002.
31 TRF 1ª. R., Recurso Criminal nº 2003.39.00.005375-3/PA, Rel. Plauto Ribeiro, 2004, in: http://br.vlex.com/vid/47142188.
32 STJ – Quinta Turma - REsp 697585/TO – Recurso Especial 2004/0099400-2 – Rel. Min. Gilson Dipp – publicado no DJ de 18.04.2005, p. 383; STJ - Terceira Seção - CC 30260/MG - Conflito de Competência 2000/0082565-4 – Rel. Min. Fontes de Alencar – publicado no DJ de 14-06-2006, p. 194.
33 STF, 1a. T., RE 300.244-9/SC, Rel. Min. Moreira Alves, ac. Un., DJ 19.12.2001.
34 TRF4, 8ª. T., ACR 40396 RS, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 28.03.2007, publ. D. E. 11.04.2007; STJ, 3a Seção, CC 37.137, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.04.03, p. 178; TJRS, RSE, Rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo, j. 19.03.2009, in: http://br.vlex.com/vid/57379312.
35 STJ – Terceira Seção - CC 33987/MS – Conflito de Competência 2001/0189712-0 – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – publicado no DJ de 17.12.2004, p. 411; STJ, 3ª. Seção, CC Nº 39.055 – RS, Rel. Min. Paulo Medina, j. 23.02.2005, DJ 11.04.2005.
36 STJ, 3ª. Seção, CC 33333 SC, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.02.2002, publ. DJ 25.03.2002, p. 175; JBC vol. 44, p. 160.
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