Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5d6r/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-105-de-07042011
Timestamp: 2018-04-24 18:54:48+00:00
Document Index: 59152110

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 105 de 07.04.2011 (Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da
Port. SRP - MT 105/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 105 de 07.04.2011
DOE-MT: 11.04.2011
Altera a Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO que, conforme Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte SUAC;
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que instituiu força tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta portaria:
I excluídos os itens 9 e 64;
II acrescentado o item 110.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas especificadas adiante:
I - item 9 do inciso I do artigo 1º: a partir de 25 de março de 2011;
II item 64 do inciso I do artigo 1º: a partir de 1º de janeiro de 2011;
III item 110 do inciso II do artigo 1º: a partir de 1º de abril de 2011.