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Timestamp: 2018-06-25 00:57:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

REGULAMENTO DO MESTRADO EM GESTÃO DE ENERGIA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - PDF
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Lucca Bugalho Mangueira
1 De forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 26.º do Decreto-lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de julho, o Conselho Pedagógico do Instituto Superior Politécnico Gaya, ouvido o Conselho Diretivo, o Regulamento do Mestrado em Gestão de Energia e Eficiência Energética da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya, o qual se rege nos seguintes termos: REGULAMENTO DO MESTRADO EM GESTÃO DE ENERGIA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Artigo 1.º Objectivos do Ciclo de Estudos Estruturado de acordo com o Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, o segundo ciclo de estudos em Gestão de Energia e Eficiência Energética é um mestrado de cariz essencialmente profissional. O modelo de organização assenta no desenvolvimento de um conjunto alargado de competências no domínio do saber fazer, que permitem assegurar aos futuros Mestres condições de integração profissional num leque relativamente vasto de saídas profissionais e em circunstâncias similares às que são proporcionadas pelas instituições de referência de Ensino Superior do espaço Europeu. Artigo 2.º Candidatura ao ciclo de estudos Podem candidatar-se a este ciclo de estudos os titulares de uma licenciatura nas áreas da Engenharia Mecânica; Engenharia de Energias Renováveis; Engenharia Electrónica e de Automação; Engenharia e Gestão Industrial; Engenharia do Ambiente ou de áreas afins. Artigo 3.º Condições de candidatura, seleção e ingresso 1 A instrução do processo de candidatura é constituída pelos seguintes documentos: a) Boletim de candidatura; b) Fotocópia do BI e do NIF ou do Cartão do Cidadão; c) CV actualizado (modelo europeu); d) Certificado de habilitações. Os alunos que tiverem concluído a licenciatura no ISPGaya ficam dispensados deste procedimento. 1/6
2 2 Sempre que necessário, os candidatos serão seriados por uma comissão, constituída por três pessoas e nomeada pelo Diretor da Escola, tendo em consideração os dados constantes do processo e de acordo com critérios de selecção definidos e anunciados. Artigo 4.º Fixação do número de vagas e prazos A fixação do número de vagas e dos prazos é anualmente estabelecida pelos órgãos legal e estatutariamente competentes para o efeito. Artigo 5.º Coordenação do Curso 1 Em conformidade com os Estatutos do ISPGaya, a coordenação do curso é assegurada por um docente do mesmo, nomeado pelo Diretor da Escola. 2 As competências do coordenador do curso são as definidas pelos Estatutos do ISPGaya. Artigo 6.º Duração do Curso O curso de mestrado terá a duração de quatro semestres lectivos. Artigo 7.º Condições de funcionamento O funcionamento efectivo do curso dependerá, em cada ano lectivo, da inscrição de um número mínimo de alunos, a estipular pela Direcção do ISPGaya. Artigo 8.º Plano de estudos, créditos e duração 1 - O curso tem uma duração de dois anos curriculares, constituídos por duas partes: (a) Parte Escolar, com a duração de dois semestres curriculares; (b) Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimentos / Estágio Profissional, com a duração de um ano (dois semestres lectivos) e que termina com a apresentação e defesa de uma dissertação original. 2 - O curso tem a estrutura curricular legalmente aprovada e que consta no Diário da República, Aviso n.º 23358/2010, 2.ª série, n.º 220 de 12 de novembro de As unidades curriculares do curso perfazem um total de 120 créditos (ECTS). 4 Os dois semestres que integram a parte escolar são constituídos por unidades curriculares autónomas e sem qualquer ordem de precedência pelo que a ordem pela qual essas unidades curriculares são leccionadas dentro de cada semestre e a ordem cronológica destes semestres podem ser alteradas em função de critérios pedagógicos e/ou administrativos. 2/6
3 Artigo 9.º Aquisição do grau A aquisição do grau de mestre pressupõe: a) A frequência e aprovação num conjunto de unidades curriculares que integram a parte escolar do curso, num total de 60 créditos ECTS; b) A realização de um estágio ou projeto de investigação aplicada (unidade curricular de Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimento/Estágio Profissional) que inclui a elaboração e defesa pública de um trabalho individual, a que correspondem 60 créditos ECTS. Artigo 10.º Procedimentos básicos sobre avaliação Salvaguardada a especificidade de cada unidade curricular a que haja que atender, deve ser tido em conta o regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências em vigor no ISPGaya. Artigo 11.º Natureza do trabalho individual de Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimento/Estágio Profissional 1 O trabalho individual a realizar na unidade curricular de Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimento/Estágio Profissional deverá ser condensado num relatório escrito. 2 A definição de temas de trabalho/estágio e a aceitação de propostas dos alunos é da responsabilidade do regente da unidade curricular de Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimento/Estágio Profissional. 3 Cada trabalho terá um professor orientador (orientador interno) nomeado pelo regente da unidade curricular. 4 No caso dos trabalhos realizados em contexto empresarial, cada trabalho terá um orientador no ISPGaya (orientador interno) e outro na Empresa/Organização onde for realizado (orientador externo). Artigo 11.º Normas para a apresentação e entrega do trabalho de Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimento/Estágio Profissional 1 O relatório de Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimento/Estágio Profissional deve ser elaborado de acordo com o modelo definido pelo regente desta unidade curricular. 2 A apresentação do relatório deverá ter a seguinte sequência: a) Capa e lombada; b) Índice; 3/6
4 c) Corpo Principal; d) Referências Bibliográficas; e) Anexos. 4 O aluno deve entregar exemplares do relatório em suporte de papel, em número definido pelo regente desta unidade curricular, e um exemplar em suporte digital. Artigo 12.º Composição e nomeação do júri e funcionamento das provas. 1 Compete ao Conselho Técnico-Científico, sob proposta da direção da escola, aprovar a proposta de constituição do júri. 2 O Júri é constituído por: a) Diretor da Escola, que preside, podendo delegar no coordenador de curso ou noutro membro da Direcção do ISPGaya; b) Orientador Interno; c) Orientador Externo, quando aplicável; d) Um professor ou investigador doutorado, ou especialista de reconhecido mérito, do domínio em que se insere o trabalho; 3 A divulgação da data e a constituição do júri das provas é feita através das vias habituais utilizadas no Instituto. 4 As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 5 Em caso de empate na votação dos elementos do júri, o presidente tem voto de qualidade; 6 Das reuniões do júri são lavradas actas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. Artigo 13.º Regras sobre as provas públicas 1 A discussão pública do trabalho final de mestrado só pode ter lugar com a presença de todos os membros do júri. 2 O candidato iniciará a prova pela apresentação inicial do relatório final, com uma duração não superior a quinze minutos. 3 Na discussão pública, cuja duração nunca poderá exceder sessenta minutos, deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri. 4 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ao presidente do júri estabelecer, no início da prova, a ordem e duração concreta de cada uma das intervenções, bem como resolver quaisquer dúvidas, arbitrar eventuais contradições, velar para que todos os direitos sejam respeitados e garantir a dignidade do acto. Artigo 14.º Processo de atribuição da classificação final 4/6
5 1 - Ao grau académico de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo de da escala numérica inteira de 0 a 20, com o seu equivalente na escala europeia da comparabilidade europeia de classificações. 2 A classificação final é calculada pela média ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares do plano de estudos, sendo os coeficientes de ponderação os respectivos créditos ECTS. 3 A classificação final da unidade curricular de Projeto de Investigação Aplicada e de Desenvolvimento/Estágio Profissional terá em consideração a classificação do ato público de defesa do trabalho individual com o peso definido pelo regente da unidade curricular. A fórmula de cálculo da classificação final deverá constar no plano pedagógico da unidade curricular. Artigo 15.º Titulação do grau de mestre 1 O grau de mestre é titulado por uma carta de curso emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente. 2 A emissão da carta de curso, bem como das respectivas certidões, é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma elaborado nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. 3 A carta de curso, acompanhada do suplemento ao diploma, será emitida no prazo de 180 dias após a conclusão do ciclo de estudos. 4 Aos alunos que concluam apenas a parte escolar do curso será atribuído um diploma de Pósgraduação em Gestão de Energia e Eficiência Energética. Artigo 16.º Reingresso 1 O reingresso no curso por motivo de desistência ou de reprovação no trabalho final deve ser solicitado ao Conselho Técnico-Científico. 2 Em caso de reingresso será creditada toda a formação obtida no âmbito da frequência de edições anteriores do curso. 3 O reingresso está condicionado ao nº 1 do artº 7º deste regulamento. Artigo 17.º Prescrições Serão excluídos os alunos que não concluam a componente curricular no período máximo de três edições ou que, após os semestres adicionais concedidos, não tenham obtido aprovação nas provas públicas. Artigo 18.º Procedimentos administrativos 5/6
6 Os procedimentos administrativos são os seguidos no ISPGaya para todos os cursos de mestrado. Artigo 19.º Casos omissos As situações não contempladas neste Regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2007, de 25 de junho, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do Presidente do ISPGaya. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regulamento aplica-se a partir do ano letivo 2011/ /6