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Timestamp: 2018-03-19 20:18:56+00:00
Document Index: 150897113

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 149', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3']

Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Sal
Seg. e sext. das 8h30 às 11h30 - 13h30 às 18h e de ter. à quint. das 13h30 ás 18h
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Histórico de áudio das sessões
LEI Nº 1058/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sidnei Mattos Cardoso, Prefeito em exercício do município de Arroio do Sal-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 1035/01, de 10 de dezembro de 2001, propõe:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo deter­minado, para exercerem as funções de Mecânico de Maquinas Pesadas - 1 vaga e Operador de Máquinas de Aterro Sanitário - 1 vaga, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária semanal de 44 horas, tendo por vencimentos os valores definidos na tabela abaixo discriminada:
Qtde. de vagas
Salário básico
Insalubridade (20%)
Operador de Máquinas de Aterro Sanitário
§ 1° A síntese dos deveres do cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas, consiste em promover e executar a manutenção dos veículos pesados da Prefeitura Municipal, como: caminhões, tratores, motoniveladoras, ônibus, implementos agrícolas, e demais maquinários.
§ 2° A síntese dos deveres do cargo de Operador de Máquinas de Aterro Sanitário, consiste em executar serviços tais como: manuseio e recolhimento de detritos (lixo domiciliar urbano e demais resíduos), oriundos da coleta de lixo urbano executado pela Prefeitura Municipal, em local determinado pela Administração Municipal como destino final do lixo, devendo atuar diariamente para manter em ordem o aterro sanitário.
§ 3° Fica estabelecido que os contratados deverão exercer suas atividades em conformidade com escala de horários a ser definida pelo Poder Executivo;
§ 4° São requisitos básicos para contratação, a apresentação dos seguintes documentos: C.I.C.; Cédula de Identidade; Carteira de Trabalho; Título de Eleitor e comprovante de última votação, Ca­dastro PIS / PASEP, Atestado Médico Pré-Admissional;
§ 5° Caso haja necessidade de realizarem horas adicionais na jornada de trabalho, fica assegurado aos contratados o pagamento de horas extras com adicional de 50% (cinqüenta por cento), não sendo permitido excederem 44 (quarenta e quatro) horas extras no mês em curso.
Art. 2° É assegurado ao pessoal contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei municipal nº 1035/01 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3° Vetado.
Art. 4° Vetado.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação.
Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2002.
Sidnei Mattos Cardoso
Prefeito Municipal em exercício.
Antonio Carlos Lopes Coitinho
Este texto não substitui o publicado no Mural 21/01/2002
LEI Nº 1058/2002 Clique para abrir
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.
Lei Ordinária / 2002
LEI Nº 1124/2002
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.
LEI Nº 1123/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1122/2002
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1121/2002
Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
LEI Nº 1120/2002
INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1119/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1118/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.
LEI Nº 1117/2002
ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.
LEI Nº 1116/2002
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.
LEI Nº 1115/2002
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.
LEI Nº 1114/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1113/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 1112/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI Nº 1111/2002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1110/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1109/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 1108/2002
SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 1107/2002
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1106/2002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1105/2002
ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
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