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Timestamp: 2018-08-19 10:32:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 221', 'Artigo 239', 'Artigo 239', 'artigo 61', 'artigo 221']

"Cartilha de Atos Praticados no Cartório de Registro de Imóveis" - PDF
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Lucinda Aragão Gabeira
1 Wellton André Martins Escrevente autorizado do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos Bacharel em Direito Professor Universitário "Cartilha de Atos Praticados no Cartório de Registro de Imóveis" Homenagem a todos os colegas de serviço do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos e ao oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos Dr. Ary José de Lima. 1
2 SUMÁRIO I - APRESENTAÇÃO II - FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL III - DIVISÃO DOS TÍTULOS REGISTROS - AVERBAÇÕES IV - DIVISÃO DOS LIVROS V - MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - LEI N.º 6.015/ VI - SISTEMAS DE FICHAS VII - TÍTULOS JUDICIAIS VIII - PENHORA OU ARRESTO IX - MANDADOS JUDICIAIS X - DÚVIDAS XI - PRINCÍPIOS REGISTRÁRIOS XII - TEMAS SOBRE O DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTRAL BRASILEIRO XIII - INGRESSO DE TÍTULOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS XIV - PRÁTICA DE EXAME DE TÍTULOS XV - APÊNDICE : CÉDULAS DE CRÉDITOS
3 I) FINS DO REGISTRO PÚBLICO - Autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade: De coisa, documento ou declaração verdadeiros. O Registro cria presunção relativa de verdade. E' retificável, modificável e, por ser o Oficial um receptor da declaração de terceiros, que examina segundo critérios predominantemente formais, não alcança o Registro o fim que lhe e' determinado pela definição legal: Não da autenticidade ao negocio causal ou ao fato jurídico de que se origina. Só o próprio registro tem autenticidade. II - FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS: A Função básica do Registro Imobiliário e' a de constituir o Repositório fiel da propriedade Imóvel e dos negócios jurídicos a ele referentes no país segundo regiões certas e determinadas, ajustadas a sua circunscrição. O Registro de um Imóvel induz prova de domínio e tem a característica de dar publicidade e poder informar a situação de um imóvel através de histórico feito das alienações e alterações sofridas pelo mesmo no decorrer do tempo, prevenindo a má fé de uns em prejuízo da boa fé de outros. A publicidade se obtém pelas seguintes maneiras: pelas informações verbais e pelas certidões. III - DIVISÃO DOS TÍTULOS: A - REGISTROS: (Lei 6015/73 Art. 167,I) São sujeitos a Registros os Títulos cujos atos, de alguma forma, gerem direitos reais sobre o imóvel ou, de um certo modo, grave a propriedade. B - AVERBAÇÕES: (Lei 6015/73 Art. 167II) São sujeitos a Averbação os Títulos cujos atos apenas alterem ou complementem um Registro. IV - DIVISÃO DOS LIVROS: Antes de entrarmos na Legislação atual (Lei 6.015/73 ) que vigora a partir de 01/01/76 vamos lembrar o sistema da Lei anterior. Decreto 4857 de 09/11/34 vigorou até 31/12/75. A lei anterior só permitia que cada cartório de imóveis abrisse um livro para registro dos títulos, e só poderia abrir outro quando este fosse encerrado, com isto só poderia registrar um (01) titulo por vez, tornando um acumulo muito grande de serviços nos cartórios. Um imóvel poderia estar transcrito em vários livros, onde pela coluna de averbação iria anotando a transferência para outro livro, onde teria uma nova transcrição, tornando assim o sistema muito falho. 3
4 - Dependendo da natureza do Título apresentado, ele era inscrito, transcrito ou averbado em 11 livros distintos: A - LIVRO 1 - Protocolo Geral; B - LIVRO 2 - Inscrições Hipotecarias; C - LIVRO 3 - Transcrições das Transmissões; D - LIVRO 3 - Auxiliar; E - LIVRO 4 - Registros Diversos; F - LIVRO 5 - Emissão de Debêntures; G - LIVRO 6 - Indicador Real; H - LIVRO 7 - Indicador Pessoal; I - LIVRO 8 - Registro Especial; J - LIVRO 9 - Registro de Cédula Rural; K - LIVRO 10 - Registro de Cédula Industrial. L LIVRO TALÃO - Nessa época existia ainda o Livro Talão no qual se reproduzia todos os atos praticados. - Vejamos a função de cada um dos Livros acima mencionados; A - LIVRO 1 - PROTOCOLO GERAL: Chave do Registro Geral. - Antes de ser encaminhado para registro ou averbação, o título passa por esse livro. Contém o apontamento de todos os títulos apresentados diariamente para registro ou averbação. E identificado pelo n.º 1 seguido de uma letra. (ex. 1-A, 1-B, etc.). Contém: n.º de ordem; data de apresentação; nome do apresentante; natureza do título e atos a formalizar. No término de cada dia e' feito um Termo de Encerramento contendo o numero de prenotações feitas naquela data para que possa ser iniciada a data seguinte. Neste livro é onde se obtém o numero de ordem do título no livro do protocolo que determina sua prioridade, resultando a preferência dos direitos reais. No apontamento assinalado da entrada em cartório nasce o começo da oponibilidade aos terceiros e a publicidade. Corresponde a prenotação, que efetivamente marca a prevalência do direito real.(artigo 182 L.R.P) 4
5 B - LIVRO 2 - INSCRIÇÕES HIPOTECÁRIAS: - Usado para registro dos títulos de empréstimos garantidos por hipoteca de imóvel. É identificado pelo número 2 seguido de uma letra. São eles: 2-A a 2-Z e 2-AB a 2-AD, etc. Contém: número de ordem; data; nome e qualificação do devedor; nome e qualificação do credor; título. Valor do contrato, prazo, juros, penas e demais condições necessárias; Circunscrição, denominação do imóvel; descrição do imóvel dado em garantia, grau da garantia e número da transcrição do imóvel. C - LIVRO 3 - TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES: - Nesse livro eram feitos todos os atos translativos da propriedade imóvel. (ex: compra e venda, doação, permuta etc.). E' identificado pelo número 3 seguido de letras. São eles: 3-A a 3-Z; 3-AB a 3-AZ; 3-BA a 3-BZ e 3-CA a 3-CZ. Contém: número de ordem; data, circunscrição, denominação do imóvel, descrição do imóvel, nome e qualificação do adquirente, nome e qualificação do transmitente, registro anterior, título, forma do titulo, quitações e documentos fiscais. Valor do contrato e condições do contrato. D - LIVRO 3 - AUXILIAR: - Usado para a transcrição "verbo-ad-verbum" dos títulos apresentados, sem prejuízo dos demais livros e também para serem inscritas por extrato ou integralmente, as convenções antenupciais. E identificado pelo nome seguido de uma letra (ex: 3-Auxiliar-A, 3-Auxiliar-B etc.). Contém: número de ordem, data e os registros feitos integralmente "verboad-verbum". E - LIVRO 4 - REGISTROS DIVERSOS: - Neste Livro eram inscritos os ônus reais, que gravavam a propriedade, exceto a hipoteca. É identificado pelo numero 4 seguido de uma letra do alfabeto.(ex: 4-A, 4-B, etc.). Contém: número de ordem, data, circunscrição, denominação do imóvel, descrição do imóvel, nome e qualificação do credor, nome e qualificação do devedor, ônus, valor do contrato, prazo e juros, condições. F - LIVRO 5 - EMISSÃO DE DEBÊNTURES: - Usado para registro das emissões de Debêntures. É identificado pelo numero 5 seguido de uma letra (ex: 5A, 5-B, etc.). Contém: número de ordem; data; nome, objeto e sede da sociedade, data da publicação dos estatutos; data de publicação da ata, importância dos empréstimos anteriores, numero e valor das obrigações, juros e época do resgate e pagamento, condições. G - LIVRO 6 - INDICADOR REAL: 5
6 - Dividido, por bairros (ou por freguesias), é o repositório de todos os imóveis registrados nos Livros 2, 3, 4, 8, 9 e 10. Contém: endereço do imóvel (número e rua), bem como o livro, folhas e numero de ordem, onde o mesmo encontra-se registrado, nome do proprietário. Possibilita a localização de registro quando o único dado fornecido é o endereço do imóvel. H - LIVRO 7 - INDICADOR PESSOAL: - Dividido alfabeticamente, e' o repositório dos nomes de todos as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos outros livros. Contém: nome da pessoa por extenso e referencia aos demais livros e anotações. Possibilita a localização de um registro quando o único dado fornecido é o nome da pessoa. I - LIVRO 8 - REGISTRO ESPECIAL: - Usado para inscrição de propriedade loteada para venda de lotes a prestação. É identificado pelo numero 8 seguido de uma letra. São eles: 8A, 8-B, etc. Contém: número de ordem data e transcrição verbo-ad-verbum do memorial. J - LIVRO 9 - REGISTRO DE CÉDULA RURAL: - Usado para registro de cédula rural. E' identificado pelo número 9 seguido de uma letra. (ex: 9-A, 9-B, etc.). Contém: número de ordem, data, circunscrição, denominação da cédula, nome e qualificação do credor. nome e qualificação do devedor, data e lugar da emissão, valor do crédito, juros, data e praça de pagamento, descrição do bem vinculado, condições. K - LIVRO 10 - REGISTRO DE CÉDULA INDUSTRIAL: - Usado para registro de cédula Industrial. É identificado pelo numero 10 seguido de uma letra. (Ex:10-A,10-B, etc.). Contem numero de ordem; data; circunscrição; forma de pagamento; nome e qualificação do Emitente; nome e qualificação do credor, nome e qualificação do endossatário, data e lugar da emissão, valor do credito e forma de utilização, juros, data e praça de pagamento, descrição do objeto da garantia. L LIVRO TALÃO - Nessa época existia ainda o livro talão no qual se reproduzia todos os atos praticados. V - MODIFICAÇÕES SOFRIDAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS N.º 6.015/73 Através da lei número 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que entrou em vigor em o registro de imóveis sofreu várias alterações. 6
7 - No sistema anterior, um imóvel poderia esta em vários livros, e não permitia a mecanização do sistema de registro, para uma maior agilidade de serviço registral. - A Lei atual de registro de imóveis trouxe um princípio básico inovador: a unificação do registro ou melhor, para cada imóvel terá' que ser aberta uma só matrícula, onde nessa matricula serão praticados todos os atos referentes aquele imóvel, dando assim, uma maior segurança e agilidade no registro do imóvel. - Com a vigência da nova Lei, ficou exigido no registro de imóveis os seguintes livros (Art. 173 LRP): - LIVRO 1 - Protocolo Geral; - LIVRO 2 - Registro Geral; - LIVRO 3 - Auxiliar; - LIVRO 4 - Indicador Real; - LIVRO 5 - Indicador Pessoal Livro de Registro de Imóveis rurais adquiridos por estrangeiros. - A partir de 01 de janeiro de 1976, as transcrições, inscrições e averbações anteriormente feitas nos livros 2, 3, 4 e 8, passaram a ser feitas em único livro denominado livro 2 - Registro Geral, e as que eram feitas nos livros 5, 9 e 10, passaram a ser feitas no Livro 3-Auxiliar, sendo suprido o livro talão. Cada imóvel passou a ter sua própria matricula que é' aberta por ocasião do primeiro registro do imóvel, ou por falta de espaço nos livros 3 anteriores.(art. 176 I LRP). As matriculas são numeradas de 1 ao infinito. A abertura e' constituída pela descrição do imóvel e contém: número de ordem, data, tipo do imóvel, localização, metragem e limites. (Art. 176 II LRP). Em seguida vem: nome do proprietário, registro anterior, data e assinatura do Oficial do Registro. ( matricula poderá a critério do titular ser assinado pelo escrevente autorizado que praticou o ato). O primeiro ato após a abertura da matricula relativo a um imóvel e' identificado pela letra R(no caso de ser um Registro), seguido do numero 1 e do numero da matricula. Ex: Matricula (Art.232LRP) 1º ato - R Tratando-se de Averbação, identifica-se usando-se as letras AV.1º ato - AV Os demais atos recebem o número seguinte. Cada Registro é composto por: número do registro, número do protocolo geral, denominação do ato, nome e qualificação do outorgado, nome e qualificação do outorgante, título e seus dados, valor do contrato, certidões fiscais e impostos (se houver), data e assinatura do Oficial(ou do escrevente autorizado) (Art. 176 III L.R.P). 7
8 Cada Averbação é composta por: número da averbação, número do protocolo geral, denominação do ato, titulo, nome e qualificação das partes(dependendo da averbação), assunto, data e assinatura do Oficial(ou do escrevente autorizado). Com a nova lei, o Livro Indicador Real, anteriormente chamado de Livro 6, ficou com a denominação de LIVRO 4 e o livro Indicador Pessoal, antes chamado de Livro 7, ficou com a denominação de LIVRO 5. O Livro 3 - Registro Auxiliar, foi destinado ao registro de atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente ao imóvel matriculado. Nele registra-se: emissão de Debêntures; cédulas de crédito rural, industrial, comercial e de exportação, convenção de condomínio, penhor, (art. 178 da lei n.º 6015/73). LIVRO 1 - PROTOCOLO GERAL: - O Livro 1 - Protocolo Geral, continuou com as mesmas características. - O Livro poderá' ser o tradicional, em livro grande manuscrito. Como pode ser em folhas datilografadas e numeradas em seqüência. Apesar de se acrescentar uma letra ao numero 1 (1-A, após vem o 1-B, etc...), os números de ordem permanecem em seqüência, sendo cada livro a continuação do anterior. - Protocolo Auxiliar - A Lei deixa liberdade para os Oficiais de Registros tanto no artigo 11, como no artigo 12 parágrafo único da Lei Com é possível adotar o sistema de Protocolo Auxiliar, que comanda toda entrada diária dos títulos para exame e calculo dos emolumentos. Examinado todos os títulos que entraram naquele dia, e' feita uma separação, ficando os títulos com exigências e os aptos para registro. Estes serão protocolados no Livro 1 Protocolo Geral, e os com exigências serão entregues as partes que apresentaram, para que sejam cumpridas as exigências ou as requeiram o levantamento da duvida para o juiz competente. VI- LIVRO 2 - REGISTRO GERAL - SISTEMA DE FICHAS: - Apesar de haver mudado os nomes dados aos Livros, as características físicas continuaram as mesmas: Livros grandes de difícil manuseio e conservação. - Para agilizar o Registro de Imóveis, foi criado o Sistema de Fichas para os livros 2, 3, 4, 5 substituindo os Livros encadernados. (Art.173 parágrafo único L.R.P). - Poderão ser também utilizados os livros tradicionais, grandes e manuscritos, o que não aconselhamos por não ser inviável o seu manuseio, a sua eficiência e segurança. - Assim sendo, os livros passaram a ter as seguintes características: - As matriculas foram transferidas para as fichas que são datilografadas e numeradas em seqüência, sendo uma a continuação da outra. Cada matricula tem tantas fichas quantas sejam necessárias para conter os registros e 8
9 averbações referentes ao imóvel, e pode ser encerrada quando o imóvel sofre modificação que gere outra matricula, como a fusão e a divisão. (Art. 234 L.R.P). A matrícula imobiliária é o ato de individualização do imóvel (princípio jurídico da unitariedade da matrícula) e pode significar o conteúdo registral, ou seja, a primeira inscrição lançada naquela folha numerada ou o suporte registral, isto é, cada uma das folhas numeradas que compõem o Livro nº 2, Registro Geral. A matrícula será aberta, obrigatoriamente, por ocasião do primeiro registro relativo ao imóvel; nos casos de fusão de imóvel; no caso de averbação, quando não houver espaço no livro de transcrição das transmissões; por requerimento do proprietário; ou, de ofício, para cada lote ou unidade autônoma, após o registro do loteamento, desmembramento ou condomínio e, ainda, no interesse do serviço. Requisitos obrigatórios da matrícula: - Número de ordem que seguirá até o infinito; - Data da abertura; - Identificação do imóvel; - Qualificação do proprietário; - Número do registro anterior. Ex: Matricula (Art.232LRP) 1º ato - R Tratando-se de Averbação, identifica-se usando-se as letras AV.1º ato - AV LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR: - O Livro 3 Auxiliar poderá' ser utilizado por meio de ficha da mesma maneira do livro 2, só que no livro 3, cada registro é gerado um numero de ordem que será' seqüencial para cada registro. Exemplo: (Registro de uma Cédula número 01, Registro de outra Cédula número 02, e assim sucessivamente). - No livro 3 Auxiliar, poderá ter ainda averbações que serão feitas abaixo de cada registro feito na respectiva ficha e obedecerão a seqüência numérica de averbação. Exemplo:(AV1-01, AV2-01 e assim sucessivamente.). Os Livros 4 e 5 podem serem substituídos pelo sistema de computação onde as informações poderão serem manuseadas mais facilmente, de forma mais rápida e com maior segurança do que os fichários ou Livros. LIVRO 4 - INDICADOR REAL: - Representado por fichas individuais, ou seja: uma ficha para cada imóvel. LIVRO 5 - INDICADOR PESSOAL: - Representado por fichas individuais, ou seja: uma ficha para cada pessoa. - Apesar das mudanças implantadas a partir de 01 de janeiro de 1976, os Livros anteriores não perderam totalmente o uso. Nos Livros 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 10, existe um espaço reservado a margem de cada registro, denominado "Coluna de Averbações", onde, como o nome já diz, são feitas as averbações relativas a cada transcrição ou inscrição. Este espaço e' também usado para as anotações de transferência. As averbações hoje apresentadas, referentes a imóveis 9
10 registrados nesses livros, ainda são feitas na coluna de averbações da inscrição ou transcrição a qual se referem, inclusive aos imóveis que não mais pertencem aquela circunscrição, isto se não estiver sido aberta matricula na atual circunscrição do imóvel. VII -TÍTULOS A Lei Federal de Registro de Imóveis (Lei 6.015) no seu artigo 221 especifica o que são títulos. Titulo é o documento que instrumenta o direito real, apresentado ao registro imobiliário. Para os fins da lei é classificado em publico ou particular, nacional ou Estrangeiro, Judicial ou Extrajudicial. Portanto conforme a Lei todos os instrumentos expedidos pelo Juiz que são admitidos pelos Registros de Imóveis. São considerados títulos inclusive os mandados que podem ser devolvidos ao apresentante se não estiverem de conformidade com a lei. VIII - PENHORA OU ARRESTO: Existem dois tipos de penhoras: de execução fiscal e de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais As fiscais tem lei própria, lei de 22 de setembro de 1980, que para averbá-la basta que o Oficial de Justiça, entregue contra fé, do mandado, cópia do termo ou do auto de penhora, com o despacho do Juiz com ordem de registro, ficando o pagamento dos emolumentos para ser pago no final do processo. A execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, é totalmente diferente da anterior no aspecto de título para averbação. Primeiro ela só poderá ser registrada depois de pagos os emolumentos (Art. 14 LPR) e apresentado por mandado ou a vista de certidão do escrivão que deve conter: descrição completa do imóvel, metragens e limites, registro do imóvel, se o imóvel pertence ao executado, nome e qualificação do exequente e executado, valor da execução, nome do Juiz, do depositário, e a natureza do processo. (Artigo 239 L.R.P). IX - MANDADOS JUDICIAIS Os juizes utilizam os mandados como uma forma de substituir todos os títulos existentes, quando não e permitido. Com isso geram muitos problemas com os Oficiais dos Registros de Imóveis. As partes e o próprio Juiz, que vez por outra entendem como descumprimento de ordem judicial, não entendendo que para certos atos a lei exige um determinado título como poderemos ver abaixo: - No registro de imóveis o mandado judicial é aceito como titulo para as averbações de retificação de área, processo de duvida, averbação de penhora, arresto e seqüestro. (Artigo 239 L.R.P). - Nas separações judiciais o titulo a ser apresentado para registro e' a carta de sentença. 10
11 - Nos inventários o título pode ser o formal de partilha para cada herdeiro e poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder (05) cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo. (Artigo GPC). - Para os demais podem ser usados, quando for o caso, a carta de adjudicação, arrematação e até mesmo a carta de sentença, não utilizando o mandado judicial. X - DÚVIDA - O processo de dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial de Registro, a requerimento do apresentante do título, para que o Juiz competente decida sobre legitimidade da exigência feita, como condição ao registro pretendido. (Art. 198 LRP). - No encaminhamento da dúvida ao juiz competente, o título e enviado ao juízo, acompanhado de todos os documentos exibidos pela parte e pertinentes ao registro. A eles acrescentará o Oficial informações que permitam ao juiz aferir da razões da recusa do registro, decidindo pela procedência ou improcedência. - Conforme consta da lei de registros públicos, o titular do registro é obrigado a apresentar a exigência por escrito e o apresentante do título poderá requerer a dúvida por escrito, ao titular. Fazendo-a o Oficial prenota no "Livro 01", anota a ocorrência da dúvida em seguida autuará e rubricará todas as folhas do processo e dará ciência dos termos da duvida, ao apresentante, fornecendo-lhe copia da suscitação e notificando-o para impugná-la ao juízo competente no prazo de 15 dias, certificado o fato, remete-se todo processo ao juízo. Se impugnada ou não a dúvida, será ouvido o Ministério Publico no prazo de 10 dias, se não forem requeridas diligências o Juiz proferirá decisão no prazo de 15 dias. A duvida será sempre julgada por sentença. Proferida a sentença poderão interpor apelação, o apresentante, o ministério publico e o terceiro prejudicado. Transitada em Julgado, a sentença, se for procedente a dúvida, os documentos serão restituídos ao apresentante, dando-se ciência da decisão ao Oficial de Registro de Imóveis, para que anote no protocolo e cancele a prenotação. Se for julgada improcedente o apresentante apresentará de novo ao cartório de imóveis, o título com o respectivo mandado ou certidão da sentença, para que o Oficial, proceda o registro ou Averbação conforme a decisão, fazendo referencia no ato que o praticar da referida decisão da duvida. (LRP Art. 198 a 204) - Livros anteriores à Lei 6.015, que tenham folhas dilaceradas pelo manuseio ao longo do tempo, tornando impossível o exame de um título que ali tenha registro anterior. Nesses casos, o título é conferido verificando-se apenas se o mesmo contem todos dados necessários para o registro, sem no entanto compará-lo ao registro anterior e devolvido à parte interessada. Caso esteja com as informações completas, a devolução será feita explicando o motivo de não ser possível processar o registro, pedindo o requerimento assinado pela parte interessada, com firma reconhecida, autorizando suscitar dúvida. Neste caso, só é possível fazer o registro mediante a expressa autorização judicial. Caso o documento necessite de algum complemento, o mesmo é pedido juntamente com a autorização para a suscitação de dúvida, que só poderá ser pedida com o título apto para registro. 11
12 XI - Princípios registrários : a) Especialidade Objetiva e Subjetiva Cada imóvel deve estar perfeitamente descrito de forma que por aproximação seja possível localizá-lo (especialidade objetiva). E as pessoas constantes dos registros (alienantes, adquirentes, usufrutuários, credores hipotecários etc.) devem estar devidamente qualificadas nos atos registrários. b) Continuidade Em relação a cada imóvel deve haver uma cadeia de titularidade onde o disponente do direito figure no registro anterior como sendo o adquirente, ou seja, como proprietário. c) Unitariedade da matrícula Cada matrícula conterá a descrição de um único imóvel, devidamente individualizado. d) Instância Os atos registrários procedidos na Serventia serão aqueles requeridos pelos interessados. e) Disponibilidade A descrição do imóvel será conferida pelo Oficial-Registrador de forma que a quantidade e a qualidade da descrição sejam exatamente coincidentes com aquelas constantes da matrícula de origem. d) Concentração Todos os atos registrários serão concentrados na matrícula do imóvel transacionado. e) Legalidade Os atos registrários praticados pelo Oficial-Registrador sempre devem ter como lastro a legislação pertinente e somente aqueles previstos em lei podem ser registrados. 12
13 XII -Temas e assuntos referentes ao Direito Imobiliário e Registral Brasileiro: 1- Escrituras e instrumentos particulares Negócios imobiliários devem ser obrigatoriamente realizados por escritura pública. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Fundamento legal: art. 108 do Código Civil ) Instrumento particular firmado no âmbito do SFH tem força de escritura pública O instrumento particular os contratos de que forem parte entidades integrantes do SFH e que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 108 do Código Civil. (Fundamento legal: art. 61 da Lei nº 4.380/64, com a redação dada pela Lei nº 5.049/ Exceções à exigência legal de escritura pública para as transações imobiliárias Sim. São também admitidos os contratos particulares com força de escritura pública referidos ou resultantes da aplicação da Lei 9.514/97 (art. 38 da Lei), os contratos de valor inferior a trinta vezes o salário mínimo (art. 108 do Código Civil), as promessas de compra e venda (art do Código Civil), as concessões de uso ( 1º, art. 7º, da Decreto-Lei nº 271/67), as alterações contratuais ou estatutárias e as certidões dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis certificadas pelas juntas comerciais (arts. 53 e 64 da Lei nº 8.934/94), entre outros Documentos exigidos para a lavratura de uma escritura pública De acordo com a Lei nº 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº /86, são obrigatórios para a lavratura de escritura pública: Documentos de identificação das partes e intervenientes; Comprovante de pagamento do ITBI, quando incidente sobre o ato; Certidões de tributos incidentes sobre imóvel urbano ou rural; Prova de quitação do ITR e certificado de cadastro emitido pelo INCRA; Certidão de ações reais e reipersecutórias relativas ao imóvel, e a de ônus reais matrícula imobiliária com menos de 30 dias de expedida; Demais certidões exigidas por lei. obs: esses documentos também são requeridos para fazer instrumentos particulares no SFH Conforme expressamente disposto no art. 1º, 1º da Lei nº 7.433/85 e no art. 4º do Decreto nº /86 essas exigências são aplicáveis ao instrumento particular previsto no artigo 61, da Lei nº 4.380/64, com a redação dada pela Lei nº 5.049/66, celebrado por entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação cuidados que devem ser tomados para a validade de escrituras e instrumentos particulares Para garantir a validade dos contratos e escrituras devem ser tomados os seguintes cuidados: Conferir os documentos de identificação e CPF das partes e demais pessoas que comparecem ao ato, e, no caso de pessoa jurídica, CNPJ e os documentos comprobatórios da representação; Conferir as procurações para verificar se obedecem à forma pública, se outorgam os poderes suficientes e se os nomes das partes coincidem com os correspondentes ao ato a ser lavrado. Instrumento lavrado em Cartório de outro Estado deve ter a firma reconhecida e, quando passada no estrangeiro, deve atender a todas as exigências legais; 13
14 Examinar os documentos de propriedade e a certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de trinta dias; Examinar alvarás de espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, sub-rogação de gravames, concordatária, incapazes e outros que, para transacionar imóveis ou direitos a eles relativos, dependem de autorização judicial, observando se a firma do juiz está autenticada pelo escrivão ou reconhecida por tabelião; Examinar, quando não dispensadas pelo adquirente, as certidões referentes aos tributos municipais que incidam sobre imóvel urbano, ao pagamento de laudêmio, se for o caso, e prova do pagamento do imposto de transmissão devidos Descrição do imóvel de acordo com a certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis A descrição deve estar adequada aos assentos registrários existentes, ou seja, coincidente com a descrição e caracterização constante do Registro. Em se tratando de imóvel urbano, basta que se o identifique com seus caracteres essenciais, como a via pública com a qual confina, o número atribuído pela Prefeitura, bairro, cidade, Estado e o número do registro ou matrícula ou da transcrição requisitos exigidos para a validade da escritura pública São requisitos formais de validade da escritura pública: a data do ato com indicação do local, do dia, mês e ano; o nome e qualificação completa das partes e respectivos cônjuges, ainda que não comparecentes, assim como de outros intervenientes, com expressa referência a eventual representação por procurador; menção à data, livro e folha do cartório em que foi lavrada a procuração, e data da expedição da certidão, quando exibida por esta forma; se pessoa jurídica, a data do contrato social ou outro ato constitutivo, número na Junta Comercial ou Registro competente, artigo do contrato ou estatuto social que delega a representação legal, data da assembléia que elegeu a diretoria e autorização para a prática do ato, se exigível; se de interesse de menores ou incapazes, menção expressa à idade e por quem assistidos ou representados, ressalvada a faculdade contida no art. 539 do Código Civil; indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto; a declaração, quando for o caso, da forma do pagamento, se em dinheiro ou cheque, este identificado pelo seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes; declaração de que é dada quitação, quando for o caso; indicação dos documentos apresentados, entre os quais, obrigatoriamente em relação às pessoas físicas, cédulas de identidade, cartões de identificação do contribuinte (CPF), certidões de casamento; as ressalvas de entrelinhas e emendas, antes das assinaturas; a assinatura das partes, e se algumas das partes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ela, devendo ser colhida a impressão digital, indicando o polegar requisitos exigidos para a validade de instrumentos particulares O contrato imobiliário, inclusive o contrato firmado no âmbito do SFH, deve conter, obrigatoriamente: a localização completa do imóvel com indicação de denominação se rural, exceto quando se tratar de imóvel urbano, desde que esses elementos constem da certidão do Registro de Imóveis; título de aquisição do alienante, a natureza do negócio, o instrumento, matrícula e registro anterior, número e cartório; menção dos alvarás, por certidão em breve relatório, com todas minúcias que permitam identificá-los; declaração de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sob pena de responsabilidade civil e penal sobre a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais; 14
15 declaração, sob as penas da lei, de quitação relativa a débitos de condomínio e relativo a impostos, taxas e semelhantes, especificando-os, se houver, exceto se dispensadas expressamente pelo adquirente; número, data e local de expedição da CND do INSS, quando exigida, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.032/95. Se as partes não estiverem sujeitas a contribuições devidas à Seguridade Social, será, sob as penas da lei, indispensável a declaração dessa circunstância; indicação da guia de recolhimento do imposto de transmissão, ou de imunidade e isenção, salvo os casos em que a lei autorize o pagamento após sua lavratura; e do valor venal se o declarado dele divergir; nas escrituras relativas a transferência de domínio útil, menção ao comprovante de pagamento do laudêmio e, no caso de aforamento, ao respectivo contrato com averbações e termos de transferência, se houver; ou no caso de ocupação, a certidão de inscrição, com remissão ao Decreto-lei nº 2.398/87, art. 3º e Decreto nº /88, art. 2º; número de contribuinte da Prefeitura Municipal ou INCRA, se houver sido feito o lançamento; ou consignação do respectivo comprovante no ato; expressa referência ao pacto antenupcial e seus ajustes, número de seu registro e cartório Informações que compõem a identificação do imóvel A identificação e caracterização do imóvel compreendem: I do imóvel urbano: a localização e nome do logradouro para o qual faz frente; o número, quando se tratar de prédio; ou, sendo terreno, se fica do lado par ou impar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra; a designação cadastral, se houver. II do imóvel rural: o código do imóvel e os dados constantes do Certificado de cadastro dos imóveis rurais, a localização e a denominação; o distrito em que se situa o imóvel; as confrontações, com menção correta do lado em que se situam; a área do imóvel Necessidade das testemunhas nos contratos Embora tenha sido suprimido do artigo 221 do Código Civil a expressão subscrito por duas testemunhas, a necessidade do testemunho contratual continua exigível para configurar o contrato como título executivo (art. 585 do Código de Processo Civil), bem como para possibilitar o registro público (art. 221, II da Lei nº 6.015/73) Contrato particular com emendas, entrelinhas e ressalvas Devem ser evitadas as emendas e entrelinhas e, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas. No entanto, mesmo que ressalvadas, são ilegais as entrelinhas que afetem partes essenciais do ato, como o preço, objeto e forma de pagamento. 2 - Bens imóveis e aquisição de propriedade Bens imóveis. O art. 79 do Código Civil, são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Na definição de Clóvis Bevilácqua, são imóveis as coisas que se não podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar, observando que nela se compreendem: a) o solo com suas partes componentes; b) tudo o que o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo a não poder desagregar-se dele sem destruição ou fratura. São, também considerados imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta (art. 80 do Código Civil). Além disso, não perdem o caráter de imóveis as 15
16 edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem (art. 81 do Código Civil). Aquisição de imóvel. O art do Código Civil que a propriedade só se adquire ou se transmite, entre vivos, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. O mesmo artigo, em seus parágrafos, dispõe que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como o dono e enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. O registro é eficaz e produz efeitos desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar (protocolo) na serventia (art do Código Civil). 2.1 os direitos reais sobre imóveis São direitos reais sobre imóveis (Código Civil, art. 1225): a propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de morada; a concessão de direito real de uso. 2.2 direito real de garantia na propriedade O direito real de garantia é aquele conferido ao credor que pretende obter o pagamento de seu crédito com o valor do bem destinado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculando determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor. Os atributos de seqüela e preferência determinam sua natureza real. O vínculo da garantia real não se desprende da coisa cujo valor está afetado ao pagamento da dívida. Na hipótese de transmissão da coisa onerada a outrem, ela continua onerada, transferindo-se, com ela, o gravame. Acompanha, segue a coisa, subsistindo, integro e ileso, seja qual for a modificação que sofra a titularidade do direito. O direito do credor tem, portanto, seqüela. Constituem direitos reais de garantia, a hipoteca, a alienação fiduciária em garantia e a anticrese exemplos: 2.3 hipoteca A hipoteca é um direito real de garantia que vincula o imóvel sem a necessidade de transferência de sua posse ao credor. O devedor continua detentor da propriedade e da posse do imóvel que poderá ser tomado pelo credor através de execução judicial ou extrajudicial. Dessa forma, o interessado contrai uma dívida para adquirir determinado imóvel que é dado em garantia do pagamento daquela dívida. Em caso de inadimplência, o credor pode executar a hipoteca e retomar o imóvel para si, em pagamento da dívida. O credor tem o direito de seqüela, ou seja, direito de perseguir e retomar o imóvel das mãos de quem quer que o detenha. A hipoteca pode ser convencional, quando livremente constituída pelo proprietário, mediante contrato, firmado entre credor e devedor da obrigação principal. Pode ser legal, quando imposta por lei, para a proteção de determinados credores, por se encontrarem em situação especial e seus bens confiados à administração alheia ou judicial, prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. O art. 466 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro ou 16
17 em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na lei dos Registros Públicos. 2.4 existe a possibilidade de penhora de imóvel hipotecado Não há impedimento legal para tanto, porém o direito de preferência subsiste no credor hipotecário. 2.5 cancelamento de hipoteca e cancelamento de cédula hipotecária Quando em uma matrícula existe o registro da hipoteca e em seguida a averbação da cédula hipotecária, por serem garantias distintas, seus cancelamentos dependem de autorização expressa; a hipoteca é um direito real de garantia de um bem imóvel, e a cédula é uma garantia complementar sobre o ônus hipotecário. A cédula hipotecária é um título de crédito circulação nos casos de operações efetuadas no âmbito do SFH, instituições financeiras e companhias de seguros. 2.6 arrematação e extinção do ônus Existe entendimento e jurisprudência de que a arrematação extingue qualquer ônus; após o registro da arrematação, fazse uma averbação de cancelamento dos ônus. É necessário que esta autorização figure na própria carta de arrematação. Nos casos em que a arrematação se dá em favor do próprio credor, a averbação é feita de ofício. 2.7 alienação fiduciária Contrato pelo qual o devedor transfere, temporariamente, a propriedade do bem imóvel ao credor em garantia ao financiamento. Assim, o comprador conserva a posse direta do bem alienado até a liquidação da dívida, quando, então, pela quitação, adquire o direito de propriedade do imóvel. 2.8 anticrese É um contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel em garantia, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida. Esse contrato deve ser lavrado por escritura pública e transcrito no Registro de Imóveis. 2.9 usufruto É o direito real conferido a uma pessoa durante certo tempo que a autoriza a usufruir coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz. O proprietário não perde o direito de propriedade do bem para o usufrutuário, mantendo a nua-propriedade. O usufruto de imóveis, quando não resulta de direito de família, depende da inscrição no registro imobiliário usufruto legal Usufruto legal é aquele que decorre de determinação legal, independentemente da vontade das partes. O art do Código Civil, por exemplo, dispõe que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários legais dos bens dos filhos nua-propriedade Com a instituição do usufruto ocorre um destaque na propriedade do imóvel e surgem duas ordens de direito, os direitos do usufrutuário (posse, uso, administração e percepção dos frutos art Código Civil) e os direitos do proprietário da coisa usufruída por outro. Assim, aquele que detinha a propriedade plena, passa a deter apenas a nua-propriedade, assim denominada por restar despida dos seus principais atributos, enquanto perdura o usufruto usucapião A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real decorrente da posse prolongada, através de sentença judicial declaratória com efeitos retroativos à data em que o direito se constituiu. Não há impedimento para a alienação de imóvel adquirido pela usucapião, nem para a concessão de financiamento imobiliário. 3. Aforamento -Serviço do Patrimônio da União 17
18 Aforamento é o contrato pelo qual o proprietário de um imóvel transfere o domínio útil e perpétuo deste ao foreiro, mediante o pagamento de um foro anual, certo e invariável. No regime de aforamento (enfiteuse) o direito de propriedade é cindido, ficando o foreiro com o domínio útil do imóvel, sem qualquer limitação, podendo transmitir a titularidade mediante o pagamento do laudêmio. 3.1 foro É a taxa que o foreiro pago anualmente ao senhorio direto pelo domínio útil do imóvel. 3.2 foro e taxa de ocupação dos terrenos da União (marinha) Os terrenos aforados pela União estão sujeitos ao pagamento de foro anual de 0,6% do valor do respectivo domínio pleno, atualizado anualmente (Art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46) e os terrenos da União ocupados estão sujeitos ao pagamento de taxa de ocupação anual de 2% para as ocupações inscritas ou com inscrições requeridas ao Serviço do Patrimônio da União até 30/09/1988 e de 5% para as ocupações requeridas após 1º/10/1988, calculadas sobre o valor anualmente atualizado do domínio pleno do terreno (Art.1º, I e II do Decreto-Lei nº 2.398/87). No regime de ocupação o imóvel é de propriedade exclusiva da União, que apenas autoriza, e em regime precário, aquela ocupação. A autorização da transferência de titularidade está sempre subordinada ao exame da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) quanto à retomada, para utilização em atividades de interesse público. O ocupante não tem nenhuma garantia da continuidade da autorização, que pode, a qualquer tempo, ser cassada, sem direito a qualquer indenização das benfeitorias. O imóvel em regime de ocupação não é aceito como garantia de operação comercial ou imobiliária. 3.3 terreno de marinha Os chamados terrenos de marinha são bens da União legalmente definidos no Decreto-lei de 05/09/1946 e se consubstanciam na faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar média de 1831, adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros. Os terrenos de marinha podem estar sujeitos ao regime de aforamento (enfiteuse) ou ocupação. 3.4 laudêmio Laudêmio é o pagamento de prêmio ou compensação ao senhorio direto quando da alienação da propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse (aforamento). Ao receber o laudêmio o senhorio renuncia ao direito de opção ou preferência na aquisição do domínio útil possibilitando sua venda ou dação em pagamento. O laudêmio devido para a União é de 5% do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, que deve ser recolhido previamente à transferência onerosa, entre vivos, de domínio útil da União ou sobre direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem como a cessão de direito a eles relativos (Art. 1º do Decreto-lei nº 2.398/87, com redação dada pelo Decreto Lei nº 2.422/88). É vedado o registro de escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União sem prova de pagamento do laudêmio, sob pena de responsabilidade do titular do ofício registral. 4. adjudicação É o ato judicial em que o credor recebe a coisa penhorada em pagamento de seu crédito. Só cabe na praça ou leilão em que não houve nenhum licitante. 4.1.cláusula de incomunicabilidade A cláusula de incomunicabilidade significa que o objeto da doação é transmitido somente ao donatário, assim, qualquer que seja o regime de bens o objeto doado não se comunicará ao cônjuge ou futuro cônjuge cláusula de impenhorabilidade 18
19 A cláusula de impenhorabilidade implica que mesmo que o donatário tenha contraído dívidas anteriores à doação ou que venha posteriormente a contrai-las, o bem doado não poderá se penhorado pela Justiça, para garantia de pagamento futuro aos credores cláusula de inalienabilidade Significa que o bem doado não poderá ser vendido, transmitido, hipotecado etc. A inalienabilidade poderá ser vitalícia e o donatário não poderá dispor do bem ou temporária, de forma que o donatário poderá, após o período determinado, alienar o bem recebido em doação. 4.4 cláusula de reversão Cláusula através da qual o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário (Código Civil, art. 547). A cláusula de reversão do imóvel doado ao patrimônio do doador deve ser expressamente cancelada, antes da aquisição, mediante escritura pública firmada pelo doador e pelo donatário, averbada na matrícula imobiliária. A cláusula de reversão opera como condição resolutiva, com desfazimento dos atos realizados pelo donatário, e restituição do bem doado (ao doador, se lhe pré-morrer o donatário), ainda que tenha havido alienação, porque é efeito natural da propriedade resolúvel esta reversão (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, p. 260). 5. Habite-se Autorização do poder público municipal emitida após vistoria de regularidade e conformidade com o projeto e aprovação dos órgãos competentes, obrigatória para a ocupação e utilização de imóvel novo ou reformado. 6- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis O art. 156 Constituição Federal dispõe que compete ao município da situação do bem instituir e cobrar o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Base de cálculo nos municípios em geral, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nunca inferior à base de cálculo do IPTU do exercício correspondente à transação, atualizada monetariamente até a data da ocorrência do ato. Nas transmissões compreendidas no SFH a alíquota é de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ ,00. Nas demais transações, inclusive sobre o valor que superar o limite do SFH, a alíquota é de 2,0% (dois por cento) sobre a base de cálculo Valor venal é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista. A expressão é também utilizada para designar o valor de referência que constitui a base de cálculo do IPTU. 7. Bem de família Bem de família é a parte do patrimônio dos cônjuges, ou da entidade familiar, que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de sua instituição, assim instituído por escritura pública ou testamento (Art do Código Civil). O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, destinado a domicílio familiar, com suas pertenças e acessórios e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família (Art do Código Civil). Podem instituir bem de família mediante escritura ou testamento os cônjuges ou a entidade familiar. Poderá ser instituído também por terceiro, mediante testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de todos os beneficiados (Art do Código Civil). O bem de família instituído pelos cônjuges ou por terceiros constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (Art do Código Civil). 19
20 O patrimônio instituído como bem de família, devidamente registrado em cartório de imóveis, está isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, exceto tributos relativos ao prédio ou despesas de condomínio (Art do Código Civil). O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável por determinação do art. 1º da Lei nº 8009/90 e compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, sem a exigência legal de qualquer anotação no registro imobiliário. A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é oponível em qualquer processo de execução de dívida civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ressalvados os casos específicos constantes na própria lei (art. 3º da Lei nº 8009/90). A impenhorabilidade do bem de família não poderá ser oposta em processo de execução movido (a) para a cobrança de créditos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores da própria residência, (b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, (c) pelo credor de pensão alimentícia, para cobrança de tributos imobiliários e contribuições devidas em função do próprio imóvel, (d) para execução de hipoteca sobre o imóvel, (e) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º da Lei nº 8009/90). 8. venda de imóvel entre cônjuges De acordo com o art. 499 do Código Civil é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. 8.1 venda de imóvel de ascendente para descendente A venda de imóvel de ascendente para descendente é legal desde que haja a concordância expressa dos demais descendentes e do cônjuge do alienante (art. 496, do Código Civil). Sendo anulável, a venda valerá plenamente até que sentença judicial a declare sem efeito e anule, conseqüentemente, a escritura lavrada, ocasionando a anulação de todas as demais que se seguiram. Não se invalidará o ato se provado que justo e real foi o preço pago. A venda ou doação de imóvel de ascendente para descendente mediante a utilização de interposta pessoa constitui simulação e o art. 167 do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Declarada nula a venda ou doação simulada, todas as demais transações que se seguirem serão nulas. 9. fraude à execução Configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e, ainda, nos demais casos previstos em lei (Art. 593 do Código de Processo Civil). 9.1 fraude contra credores Presume-se lesiva e fraudatória dos direitos dos credores a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticada por devedor insolvente; os contratos onerosos firmados quando a insolvência for notória ou conhecida pelo outro contratante; as garantias de dívidas de dívidas e a atribuição de preferências, mediante hipoteca, penhor ou anticrese (arts. 158 a 165 do Código Civil). 9.2 diferença entre fraude à execução e fraude contra credores A primeira requer a existência de demanda judicial em andamento, constitui incidente processual regulado pelo direito público e o ato considerado fraudulento é declarado ineficaz, em proveito do exeqüente. A segunda prescinde da 20
TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - A CAMBIAL 1.1 - CONCEITO A cambial é um título de crédito formal e completo que contém uma obrigação de pagar ou de fazer pagar a outra pessoa determinada, ou à sua ordem, uma soma