Source: https://pt.scribd.com/document/101651348/Pge-sp-Edital
Timestamp: 2019-12-08 08:36:55+00:00
Document Index: 100378327

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 63', 'artigo 70', 'artigo 299']

Pge.sp - Edital | Deficiência | Estado
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Publicado no Dirio Oficial do Estado de So Paulo Poder Executivo Seo I, de 20/07/2012, pginas 144 a 147
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SO PAULO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO EDITAL N 01/2012 DE ABERTURA DE INSCRIES O Presidente em exerccio do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto n. 54.387, de 28 de maio de 2009, na redao dada pelo Decreto n. 58.167, de 25 de junho de 2012, torna pblico que, no perodo de 23 de julho de 2012 a 10 de agosto de 2012, estaro abertas as inscries para o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, que obedecer s seguintes disposies: I.DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1. O concurso destina-se ao provimento, em estgio confirmatrio, de 105 (cento e cinco) cargos de Procurador do Estado Nvel I, dos quadros da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo, referidos nos artigos 42 e 48 da Lei Complementar 478, de 18 de julho de 1986, com redao dada pela Lei Complementar 1082, de 17 de dezembro de 2008, existentes nas reas da Consultoria Geral, do Contencioso Geral e do Contencioso Tributrio-Fiscal, com atuao na Capital, nas Regionais e na Procuradoria do Estado de So Paulo em Braslia, que se tornarem vagos aps o concurso de alterao de classificao, a ser realizado nos termos do inciso I e pargrafo nico do artigo 106 da Lei Complementar 478, de 18 de julho de 1986 e alteraes. 2. Das vagas estabelecidas neste Edital, 5% (cinco por cento) sero reservadas s pessoas com deficincia, nos termos da Lei Complementar Estadual n.683, de 18 de setembro de 1992, e do Decreto Federal n.3298, de 20 de dezembro de 1999, conforme instrues que constam do Captulo III deste Edital. 3. As atribuies bsicas do cargo esto previstas na Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986. II.DAS INSCRIES E DAS CONDIES DE PARTICIPAO NO CONCURSO 1. A inscrio do candidato implicar o conhecimento das presentes instrues e a tcita aceitao das condies do concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instrues especficas para a realizao do certame, acerca dos quais no poder ser alegado desconhecimento. 1.1. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever recolher o valor da inscrio somente depois de tomar conhecimento de todos os requisitos e condies exigidos para o concurso. 2. So requisitos para a inscrio: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou portugus em condio de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser portugus, dever ser comprovada a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos, na forma do art. 12, 1, da Constituio da Repblica; b) ser bacharel em Direito; c) ter boa conduta; d) haver recolhido a taxa de inscrio fixada neste edital;
e) conhecer, atender e estar de acordo com as exigncias contidas neste edital. 3. A comprovao de tais requisitos observar o disposto no item 14 deste Captulo. 4. As inscries para o concurso sero realizadas exclusivamente no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) por meio do formulrio de inscrio via internet, no perodo de 10 (dez) horas do dia 23/07/2012 s 14 (quatorze) horas do dia 10/08/2012, observado o horrio de Braslia. 5. Para inscrever-se, o candidato dever acessar o endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br, durante o perodo de inscrio e, por meio do link referente ao concurso da Procuradoria Geral do Estado, efetuar sua inscrio, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: 5.1. Ler e aceitar o requerimento de inscrio, preencher o formulrio respectivo e transmitir os dados pela Internet, imprimindo o comprovante de inscrio finalizada. 5.2. O candidato dever efetuar o pagamento da importncia referente inscrio, por meio de boleto bancrio ou dbito em conta corrente de banco(s)conveniado(s), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ttulo de ressarcimento de despesas com material e servios, de acordo com as instrues constantes no endereo eletrnico da pgina de inscries, at a data limite para encerramento das inscries (10/08/2012). 5.2.1. Depois da concluso do preenchimento do formulrio de inscrio, dever ser impresso o boleto bancrio, disponvel no endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br, para o pagamento do valor da taxa de inscrio em qualquer banco do sistema de compensao bancria. 5.2.2. O pagamento do valor da taxa de inscrio poder ser efetuado em dinheiro ou em cheque do prprio candidato. 5.2.2.1. O pagamento efetuado por meio de cheque somente ser considerado quitado aps a respectiva compensao. 5.2.2.2. Em caso de devoluo do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se- automaticamente sem efeito a inscrio. 5.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na localidade em que o candidato se encontre, o boleto dever ser pago antecipadamente. 5.3. A partir de 25 de agosto de 2012, o candidato poder conferir, no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), se os dados da inscrio foram recebidos e o valor da taxa de inscrio consta ter sido recolhido. Em caso negativo, o candidato dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC da Fundao Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, teis, das 10 s 16 horas (horrio de Braslia), para verificar o ocorrido. 5.4. As inscries somente sero confirmadas aps a comprovao do pagamento do valor da taxa respectiva. 5.5. Sero canceladas as inscries com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no item 5.2., bem como as solicitaes de inscrio cujos pagamentos forem efetuados aps a data de encerramento das inscries.
5.7. O candidato inscrito no dever enviar cpia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informaes dos dados cadastrais no ato de inscrio, sob as penas da lei. 5.8. A Fundao Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado no se responsabilizam por solicitaes de inscrio no recebidas por motivo de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como outros fatores de ordem tcnica que impossibilitem a transferncia de dados. 5.9. O descumprimento das instrues para inscrio implicar a no efetivao da inscrio. 6. Ao inscrever-se no Concurso, recomendado ao candidato observar atentamente as informaes sobre a aplicao da prova, constante no Captulo V deste edital. 7. Ao candidato ser atribuda total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulrio de Inscrio, reservando-se Procuradoria Geral do Estado e Fundao Carlos Chagas o direito de excluir do concurso pblico a que se refere este edital aquele que no preencher esse documento oficial de forma completa, correta ou fornecer dados inverdicos ou falsos. 8. Em nenhuma hiptese, ser devolvida a importncia paga relativa taxa de inscrio. 9. O candidato que pretender se valer do direito previsto na Lei Estadual n. 12.782, de 20 de dezembro de 2007, dever requer-lo nos 2 (dois) primeiros dias da abertura da inscrio no concurso pblico. 9.1. O requerimento a que se refere o item 9 deste Captulo, instrudo com todos os documentos comprobatrios do atendimento dos requisitos e condies previstos na Lei n. 12.782, de 20 de dezembro de 2007, dever ser encaminhado, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), no prazo assinalado, Fundao Carlos Chagas (Departamento de Execuo de Projetos Ref.: Reduo de Inscrio/PGE-SP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900). 9.2. No caso de indeferimento do pedido fundado na Lei 12.782, de 20 de dezembro de 2007, o candidato poder protocolar, no prazo de 2 (dois) dias teis, a contar da publicao do resultado no Dirio Oficial, recurso ao Presidente da Comisso Examinadora. 9.3. O recurso mencionado no item 9.2 dever ser protocolado, no prazo assinalado, na sede do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, situada Rua Pamplona n. 227, 1 andar Jardim Paulista, no horrio das 10 (dez) s 16 (dezesseis) horas. 10. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital. 11. A Procuradoria Geral do Estado de So Paulo e a Fundao Carlos Chagas no so responsveis por nenhuma despesa suportada pelo candidato para realizar as provas do concurso, especialmente as de viagens e de estada. 12. O candidato sem deficincia, que necessite de condio especial para realizao da prova dever solicit-la at o trmino das inscries, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Departamento de Execuo de Projetos Ref.: Solicitao/PGE-SP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900).
12.1. O candidato que no o fizer at o trmino das inscries, seja qual for o motivo alegado, poder no ter a condio atendida. 12.2. O atendimento s condies solicitadas ficar sujeito anlise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 13. Caso a candidata lactante necessite amamentar durante a realizao das provas, poder faz-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoo das providncias necessrias. 13.1. A candidata lactante dever encaminhar sua solicitao, at o trmino das inscries, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Departamento de Execuo de Projetos Ref.: Solicitao/ PGE-SP Av. Prof. Francisco Morato, n 1565, Jardim Guedala, So Paulo/SP CEP 05513-900). 13.2. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata. 13.3. A criana dever ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsvel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata). 13.4. Nos horrios previstos para amamentao, a candidata lactante poder ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal do sexo feminino. 13.5. Na sala reservada para amamentao, ficaro somente a candidata lactante, a criana e uma fiscal, sendo vedada a permanncia de babs ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 14. Para atender ao disposto no item 2 deste Captulo, os candidatos que obtiveram, nas provas escritas, mdia igual ou superior a 5 (cinco), devero entregar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicao do resultado da segunda prova escrita (Prova Discursiva), os seguintes documentos: a)cpia reprogrfica autenticada da cdula de identidade; b) cpia reprogrfica autenticada de diploma registrado ou de certido de colao de grau em Direito, expedida por instituio de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com a prova das providncias adotadas para expedio e registro do diploma correspondente; c) cpia reprogrfica autenticada de documento que comprove eventual alterao de nome em relao aos documentos apresentados (certido de casamento, etc.); d) cpia reprogrfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitao com o servio militar; e) atestado fornecido pela Justia Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos polticos; f) atestado de antecedentes criminais e certido dos distribuidores criminais das Justias Federal e Estadual, bem como das Justias Militar Federal e Estadual, das localidades onde o candidato tenha residido desde os 18 (dezoito) anos de idade; g) certido dos distribuidores cveis das Justias Federal e Estadual das Comarcas e Sees Judicirias onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; h) certido de exerccio, com declarao positiva ou negativa de aplicao de penalidade decorrente de processo administrativo
disciplinar, na hiptese de o candidato ser ou ter sido servidor pblico, no mbito das administraes direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. i) certido comprobatria de no possuir condenao em rgo de classe, em relao ao exerccio profissional. 14.1. A documentao acima mencionada deve ser entregue no Conselho da Procuradoria Geral do Estado, situado Rua Pamplona, 227, 1 andar Jardim Paulista CEP 01405-000 So Paulo SP, no horrio das 10 (dez) s 16 (dezesseis) horas. 15. Caso o candidato no efetue as comprovaes referidas nas alneas do item 14, no prazo assinado, a inscrio ser declarada insubsistente, com a consequente nulidade de todos os atos praticados. III.DOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 1. s pessoas com deficincia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituio Federal e na Lei Complementar Estadual n. 683, de 18 de setembro de 1992, assegurado o direito de inscrio no presente Concurso Pblico, desde que a deficincia apresentada seja compatvel com as atribuies do cargo em provimento. 2. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n. 683, de 18 de setembro de 1992, no item VII do artigo 4 do Decreto n 54.387, de 28 de maio de 2009, bem como na forma do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes- reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas em face da classificao obtida. 3. Consideram-se pessoas com deficincia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alteraes e na Smula 377 do Superior Tribunal de Justia STJ. 3.1 No obsta inscrio ou exerccio do cargo a utilizao de material tecnolgico ou habitual. 4. As pessoas com deficincia, resguardadas as condies especiais previstas no Decreto Federal n 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, bem como na Smula 377 do STJ, participaro do Concurso em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao, aos critrios de aprovao, ao dia, ao horrio, ao local de aplicao das provas e nota mnima exigida para todos os demais candidatos. Os benefcios previstos no art. 40, 1 e 2, devero ser requeridos por escrito, durante o perodo das inscries, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas. 4.1. O atendimento s condies especiais solicitadas para a realizao das provas ficar sujeito anlise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 5. No ato da inscrio, o candidato dever declarar ser pessoa com deficincia, especific-la, e indicar se deseja concorrer s vagas reservadas. Para tanto, dever encaminhar, durante o perodo de inscries, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Departamento de Execuo de Projetos Ref.: Laudo Mdico Concurso Pblico da PGESP Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900),
considerando, para este efeito, a data da postagem, os documentos a seguir: a) Laudo Mdico (original ou cpia autenticada) expedido no prazo mximo de 12 (doze) meses antes do trmino das inscries, atestando a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena CID, bem como a provvel causa da deficincia, inclusive para assegurar previso de adaptao da sua prova, informando, tambm, o seu nome, documento de identidade (RG) e nmero do CPF. b) O candidato com deficincia visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou leitura de sua prova, alm do envio da documentao indicada na letra a deste item, dever encaminhar solicitao por escrito, at o trmino das inscries, especificando o tipo de deficincia; c) O candidato com deficincia auditiva, que necessitar do atendimento de Intrprete de Lngua Brasileira de Sinais - Libras, alm do envio da documentao indicada na letra "a" deste item, dever encaminhar solicitao por escrito, at o trmino das inscries; d) O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para realizao das provas, alm do envio da documentao indicada na letra a deste item, dever encaminhar solicitao, por escrito, at o trmino das inscries, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia. 6.1.A Procuradoria do Estado e a Fundao Carlos Chagas no se responsabilizam pelo extravio dos documentos enviados via Sedex. 6.2.Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile sero oferecidas provas nesse sistema e suas respostas devero ser transcritas tambm em Braile. Os referidos candidatos devero levar para esse fim, no dia da aplicao da prova, reglete e puno, podendo utilizar-se de soroban. 6.3.Aos candidatos com deficincia visual (baixa viso) que solicitarem prova especial Ampliada sero oferecidas provas nesse sistema. 6.3.1.O candidato dever indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada entre 18, 24 ou 28. No havendo indicao de tamanho de fonte, a prova ser confeccionada em fonte 24. 6.4. Os candidatos com deficincia visual (cegos ou baixa viso), que solicitarem prova especial por meio da utilizao de software, devero indicar um dos relacionados a seguir: 6.4.1.Dos Vox (sintetizador de voz); 6.4.2.Jaws (Leitor de Tela); 6.4.3.Zoomtext (ampliao e voz). 7.No ato da inscrio, o candidato portador de deficincia dever declarar estar ciente das atribuies do cargo em provimento e que, no caso de vir a exerc-lo, estar sujeito avaliao pelo desempenho dessas atribuies, para fins de habilitao durante o perodo de estgio probatrio.
8.Os candidatos que, dentro do prazo do perodo das inscries, no atenderem aos dispositivos mencionados no item 6, deste Captulo, sero considerados como pessoas sem deficincia, seja qual for o motivo alegado, bem como podero no ter as condies especiais atendidas. 9.O candidato com deficincia que no realizar a inscrio conforme instrues constantes neste Captulo no poder interpor recurso em favor de sua situao. 10. O candidato com deficincia, se classificado na forma deste edital, alm de figurar na lista de classificao geral, ter seu nome constante da lista especfica de candidatos com deficincia. 10.1. Por ocasio da nomeao, sero chamados os candidatos classificados nas duas listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada. A nomeao se inicia com o aprovado em primeiro lugar da lista geral, passando ao primeiro da lista especial, e assim sucessivamente, seja qual for o nmero de chamadas, aplicando-se sempre a regra do artigo 1 da Lei Complementar n. 683/92. 10.2. Os candidatos da lista especial sero chamados at esgotarse o percentual da reserva legal estabelecida no item 2 deste Captulo, quando ento as vagas sero destinadas apenas aos candidatos da lista geral. 11. No prazo de 5 (cinco) dias teis, contados da publicao da lista de classificao, o candidato com deficincia aprovado, dever submeter-se a Percia Mdica para comprovao da deficincia apontada no ato da inscrio e de sua compatibilidade com o exerccio das atribuies do cargo. 11.1. A percia ser realizada pelo Departamento de Percias Mdicas do Estado, por especialista na rea de deficincia de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar do respectivo exame. 11.2. No haver segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia do candidato avaliao de que trata o item 11. 11.3. Verificada a incompatibilidade entre a deficincia e as atribuies do cargo de Procurador do Estado, o candidato ser eliminado do certame. 11.4. Ser eliminado da lista especfica o candidato cuja
deficincia informada no Formulrio de inscrio no seja constatada na forma do artigo 4 e seus incisos do Decreto Federal n. 3298/99, permanecendo apenas na lista de classificao geral, desde que se enquadre nos limites estabelecidos no item 6.1 do Captulo IV, deste Edital. 11.4.1 Na hiptese do candidato no ter sido classificado de acordo com os limites constantes do item 6.1 do Captulo IV, ser eliminado do certame. 11.4.2 No caber nenhum recurso contra a deciso proferida pelo Departamento de Percias Mdicas do Estado. 12. As vagas definidas no item 2 deste Captulo que no forem providas por falta de candidatos com deficincia ou por reprovao no Concurso
ou na percia mdica sero preenchidas pelos demais candidatos com estrita observncia ordem classificatria.
13. A no observncia, pelo candidato, de qualquer das disposies deste Captulo, implicar a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas s pessoas com deficincia. 14. O laudo mdico apresentado ter validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido. 15. Aps a investidura do candidato no cargo, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso de readaptao, licena por motivo de sade ou aposentadoria por invalidez. IV. DAS PROVAS 1. O concurso compreender duas provas escritas (Prova Objetiva e Prova Discursiva), uma prova oral, bem como avaliao dos ttulos. 2. As matrias sobre as quais versaro as provas so as seguintes: a) Direito Constitucional; b) Direito Processual Civil; c) Direito Civil; d) Direito Administrativo; e) Direito de Pessoal e Previdencirio Pblico; f) Direito Ambiental; g) Direito Tributrio; h) Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; i) Direito Financeiro, Econmico e Empresarial Pblico. 2.1. O contedo programtico dessas matrias consta do Anexo I deste edital. 3. A primeira prova escrita (Prova Objetiva), com durao de quatro horas, ser realizada em um nico perodo e contar com 90 (noventa) questes objetivas de mltipla escolha, assim distribudas: a) 10 (dez) do programa de Direito Constitucional; b) 10 (dez) do programa de Direito Processual Civil; c) 10 (dez) do programa de Direito Civil; d) 10 (dez) do programa de Direito Administrativo; e) 10 (dez) do programa de Direito de Pessoal e Previdencirio Pblico; f) 10 (dez) do programa de Direito Ambiental; g) 10 (dez) do programa de Direito Tributrio; h) 10 (dez) do programa de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; i) 10 (dez) do programa de Direito Financeiro, Econmico e Empresarial Pblico. 4. A segunda prova escrita (Prova Discursiva) ser realizada em duas etapas, cada uma com durao de quatro horas, nos perodos da manh e da tarde de um mesmo dia. 4.1. A primeira etapa da Prova Discursiva, a ser realizada no perodo da manh, compreender: a) 1(uma) pea processual, conforme o programa de Direito Processual Civil, versando sobre aspectos de direito material de quaisquer das matrias indicadas no item 2 deste Captulo; b) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito Civil; c) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito Ambiental; d) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;
4.2. A segunda etapa da Prova Discursiva, a ser realizada no perodo da tarde, compreender: a) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito Constitucional; b) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito Administrativo; c) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito de Pessoal e Previdencirio Pblico; d) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito Tributrio; e) 2 (duas) questes discursivas do programa de Direito Financeiro, Econmico e Empresarial Pblico. 4.3. Na avaliao da Prova Discursiva, sero considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema, a fluncia e a coerncia da exposio, a correo gramatical e a preciso da linguagem jurdica. 5. A Prova Oral consistir na arguio pblica dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Comisso Examinadora de Concurso, sobre os temas do programa constante do Anexo I deste Edital. 6. As provas escritas (Prova Objetiva e Prova Discursiva) sero eliminatrias, somente sendo admitido prova seguinte ou Prova Oral o candidato que obtiver nota superior a zero em cada matria e mdia igual ou superior a 5 (cinco). 6.1. Estaro habilitados segunda prova escrita (Prova Discursiva) os candidatos que obtiverem o maior nmero de pontos na primeira prova escrita (Prova Objetiva), at totalizar 4 (quatro) vezes o nmero de cargos postos em concurso. 6.1.1. Todos os candidatos que estiverem empatados no ltimo nmero de pontos sero admitidos segunda prova escrita (Prova Discursiva), ainda que ultrapassado o limite previsto no item 6.1 deste captulo. 6.2. Tambm sero admitidos segunda prova escrita (Prova Discursiva) todos os candidatos com deficincia habilitados na forma do item 6 deste captulo. 6.3. Os demais candidatos no habilitados segunda prova escrita (Prova Discursiva) sero excludos do concurso. 7. As notas do concurso sero atribudas da seguinte forma: 7.1. Nas provas escritas (Prova Objetiva e Prova Discursiva) e na Prova Oral, a cada matria corresponder uma nota, na escala de zero a dez, extraindo-se a mdia aritmtica, que constituir o resultado final do candidato em cada prova, observado o disposto no item 6 deste Captulo. 7.2 A nota atribuda aos ttulos no poder, na sua avaliao total, ultrapassar 1 (um) ponto. 8. O Conselho da Procuradoria Geral do Estado aprovar e far publicar no Dirio Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados nas respectivas provas, indicando data, horrio e local, em que ser realizada a prova seguinte. 9. Somente ser admitido Prova Oral o candidato que, tendo sido aprovado na Prova Discursiva, comprovar que poca da inscrio preenchia os requisitos indicados no item 2 do Captulo II deste Edital, cumprindo o item 14 do Captulo II. V. DA PRESTAO DAS PROVAS
1. O Conselho da Procuradoria Geral do Estado far publicar no Dirio Oficial do Estado de So Paulo a relao dos candidatos que tiveram sua inscrio deferida, indicando data, horrio e local da realizao da primeira prova escrita (Prova Objetiva), que ter durao de 4 (quatro) horas. 1.1. a aplicao da primeira prova escrita (Prova Objetiva) est prevista para o dia 02 de setembro de 2012. 2. As provas escritas e oral sero realizadas na cidade de So Paulo. 2.1. Na hiptese de o nmero de candidatos inscritos exceder oferta de lugares adequados existentes na Capital, a Fundao Carlos Chagas reserva-se ao direito de aloc-los em cidades prximas para aplicao das provas, no assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 3. A confirmao da data e as informaes sobre horrios e locais sero divulgadas oportunamente por meio de editais de convocao para provas e de cartes informativos que sero encaminhados aos candidatos por endereo eletrnico. 3.1. O candidato receber o carto informativo no endereo eletrnico informado no ato da inscrio, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu endereo de correio eletrnico. 3.1.1. No ser encaminhado carto informativo de candidato cujo endereo eletrnico informado no formulrio de inscrio esteja incompleto ou incorreto. 3.1.2. A Fundao Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado de So Paulo no se responsabilizam por informaes incorretas ou incompletas de endereo, ou por falha na entrega de mensagens eletrnicas, causada por endereo eletrnico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como, caixa de correio eletrnico com espao de armazenamento excedido, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem tcnica, devendo o candidato sempre consultar o site da Fundao Carlos Chagas para verificar as informaes pertinentes ao concurso. 3.2. A comunicao por intermdio de endereo eletrnico no tem carter oficial, sendo meramente informativa, devendo o candidato acompanhar pelo Dirio Oficial do Estado a publicao dos editais de convocao para a realizao das provas e outras informaes. 3.2.1. A comunicao pessoal enviada ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo no recebida, no desobriga o candidato do dever de consultar os editais de convocao para provas, publicado no Dirio Oficial do Estado de So Paulo. 4. O candidato que no tiver recebido o carto informativo at 28 de agosto, ou se tiver dvidas quanto ao local, data e horrios de realizao das provas, dever: a) entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC da Fundao Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, teis, das 10 s 16 horas, ou b) consultar o site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 5. Ao candidato s ser permitida a realizao das provas na respectiva data, no local e horrios constantes nos editais de convocao de provas publicados no Dirio Oficial do Estado.
6. Os eventuais erros de digitao verificados no Carto Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realizao das provas, quanto a nome, nmero de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereo e critrio de desempate, devero ser corrigidos por meio do site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instrues constantes da pgina do Concurso, at o terceiro dia til aps a aplicao das Provas. 6.1. Dados referentes aos critrios de desempate podero ser corrigidos, somente, at o terceiro dia til aps a aplicao das Provas Objetivas. 7. Caso haja inexatido na informao relativa condio de pessoa com deficincia, o candidato dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC da Fundao Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, teis, das 10 s 16 horas (horrio de Braslia), com, no mnimo, 48(quarenta e oito) horas de antecedncia da data de realizao da prova. 7.1. O candidato que no entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC, nos prazos mencionados nos item 6 e 7,ser o exclusivo responsvel pelas consequncias advindas de sua omisso. 8. Somente ser admitido sala de provas o candidato que estiver portando documento original de identidade que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cdulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pela Polcia Militar, pelo Ministrio das Relaes Exteriores; Cdula de Identidade para Estrangeiros; Cdulas de Identidade fornecidas por rgos ou Conselhos de Classe que, por fora de Lei Federal, valem como documento de identidade, tais como, OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdncia Social; e Carteira Nacional de Habilitao (com fotografia, na forma da Lei n. 9.503/97). 8.1. Os documentos devero estar em perfeitas condies, de forma a permitir, com clareza, a identificao do candidato. 8.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h,no mximo, 10 (dez) dias, sendo ento submetido identificao especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio. 8.3. A identificao especial ser exigida, tambm, do candidato cujo documento de identificao gere dvidas quanto fisionomia, assinatura ou a condio de conservao do documento. 8.4. No sero aceitos protocolos nem cpias dos documentos citados no item 8 deste Captulo, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente especificados, nem mesmo carteira funcional de ordem pblica ou privada. 9. No haver segunda chamada ou repetio de prova. 9.1. O candidato no poder alegar desconhecimento sobre a realizao da prova para justificativa de sua ausncia.
9.2. O no comparecimento s provas, qualquer que seja o motivo, caracterizar desistncia do candidato e resultar em sua eliminao do concurso pblico. 10. Ser solicitada aos candidatos, quando da aplicao das provas, a autenticao digital da folha e/ou caderno de provas personalizados, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Pblico, bem como a autenticidade. 10.1. Se, por qualquer motivo, no for possvel a autenticao digital, o candidato dever apor sua assinatura, em campo especfico, por trs vezes. 10.2. A autenticao digital (ou assinaturas) dos candidatos na folha de respostas visa a atender o disposto no Captulo IX, item 2, deste edital. 11. O candidato dever comparecer ao local de realizao das provas munido de caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta, lpis preto n 2 e borracha. 12. Na realizao da Prova Objetiva sero fornecidos o caderno de questes e a folha de respostas personalizados com os dados do candidato, para aposio da assinatura no campo prprio e transcrio das respostas com caneta esferogrfica de tinta preta. 13. Na Prova Objetiva, o candidato dever assinalar as respostas na folha de respostas personalizada, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas na capa do caderno de questes personalizado. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 14. No dever ser feita nenhuma marca fora do campo reservado s respostas ou assinatura, pois qualquer marca poder ser lida pelas leitoras ticas, prejudicando o desempenho do candidato. 15. Os prejuzos advindos de marcaes feitas incorretamente na folha de respostas sero de inteira responsabilidade do candidato. 16. O candidato dever preencher os alvolos, na folha de respostas, com caneta esferogrfica, de material transparente, de tinta preta, ou refor-los com grafite na cor preta, se necessrio. 17. No sero computadas questes no assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legvel. 18. Ao terminar a prova, o candidato entregar ao fiscal da sala o caderno de questes e a folha de respostas. 19. Durante a realizao da Prova Objetiva no ser permitido qualquer tipo de consulta. 20. Na Prova Discursiva ser permitida consulta a textos legais e smulas, desacompanhados de qualquer comentrio, anotao, jurisprudncia, notas ou exposio de motivos. Este material ser submetido inspeo antes ou durante a realizao da prova, por comisso especialmente designada pela Procuradoria Geral do Estado de So Paulo. 21. No ser permitido o emprstimo de material para consulta entre candidatos, nem utilizao de Folhas de Respostas adicionais. 22. A Prova Discursiva dever ser feita pelo prprio candidato, mo, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, no sendo permitida a interferncia e/ou participao de
outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realizao das provas. 22.1. No caso de auxlio para transcrio da prova, ser designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. 22.2. O candidato dever ditar o texto a ser transcrito, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. Este procedimento ser gravado. 23. O candidato dever conferir os seus dados pessoais impressos na folha de respostas e nos cadernos de prova, em especial seu nome e nmero do documento de identidade. 24. As anotaes realizadas no espao destinado a rascunho, no sero consideradas na correo da prova. 25. Haver vista de prova de acordo com as instrues constantes do Captulo VIII deste Edital. 26. Motivar a eliminao do candidato do Concurso Pblico, sem prejuzo das sanes penais cabveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste edital ou a outras relativas ao concurso, aos comunicados, s instrues ao candidato ou s instrues constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e descorts a qualquer pessoa envolvida na aplicao das provas. 27. Por medida de segurana os candidatos devero deixar as orelhas totalmente descobertas, observao dos fiscais de sala, durante a realizao das provas. 28. Poder ser excludo do Concurso Pblico o candidato que: a) apresentar-se aps o horrio estabelecido, no se admitindo qualquer tolerncia; b) apresentar-se em local diferente da convocao oficial; c) no comparecer s provas, seja qual for o motivo alegado; d) no apresentar documento que bem o identifique; e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do incio das provas; g) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio, que no o autorizado pela Fundao Carlos Chagas no dia da aplicao das provas; h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questes ou outros materiais no permitidos; i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; j) lanar mo de meios ilcitos para a execuo das provas; k) no devolver integralmente o material recebido; l) for surpreendido em comunicao com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotao, impresso no permitido ou mquina calculadora ou similar; m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrnico ou de comunicao (bip, telefone celular, relgios digitais, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 29. Os aparelhos eletrnicos dos candidatos, como os indicados nas alneas l e m, devero ser por eles desligados e acondicionados em embalagem especfica a ser fornecida pela Fundao Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada at a sada do candidato do local de realizao da prova. 29.1.Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bons, chapus, gorros ou similares, culos escuros e protetores auriculares, sero acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde devero permanecer at o trmino da prova 30. No dia da realizao das provas, na hiptese do nome do candidato no constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocao, a Fundao Carlos Chagas proceder a incluso do candidato, desde que apresente o boleto bancrio com comprovao de pagamento ou o comprovante de dbito em conta da taxa de inscrio, mediante preenchimento de formulrio especfico. 30.1. A incluso em questo ser realizada de forma condicional e ser analisada pela Fundao Carlos Chagas, na fase do julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinncia da referida inscrio. 30.2. Constatada a improcedncia da inscrio em questo, ser automaticamente cancelada sem direito a reclamao, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 31. Depois de realizada a prova, caso venha a ser constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual ou grafolgico, ter o candidato utilizado processos ilcitos, sua prova ser anulada e ele ser automaticamente eliminado do Concurso. 32. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas, especialmente em virtude de afastamento do candidato da sala. 33. Em hiptese nenhuma ser realizada qualquer prova fora do local, data e horrio determinados. 34. Por razes de ordem tcnica, de segurana e de direitos autorais adquiridos, no sero fornecidos exemplares dos cadernos de questes a candidatos ou a instituies de direito pblico ou privado, mesmo aps o encerramento do concurso. O candidato dever consultar o site www.concursosfcc.com.br, no primeiro dia til aps a aplicao das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgao das questes da Prova Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados. VI. DOS TTULOS 1. A atribuio de pontuao aos ttulos servir apenas para efeito de classificao final dos candidatos. 2. A nota atribuda aos ttulos no poder, na sua avaliao total, ultrapassar 1 (um) ponto.
3. Somente sero considerados ttulos, desde que devidamente comprovados, aqueles cuja regulamentao e critrios de aceitabilidade encontrem-se neste edital. 4. Os candidatos admitidos Prova Oral apresentaro seus ttulos no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicao do resultado da segunda prova escrita (Prova Discursiva). 5. Os ttulos a serem considerados so os constantes abaixo, sendo pontuados da seguinte forma: a) Ttulo de doutor em Direito conferido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor, com apresentao de cpia autenticada do diploma: 0,5 ponto; b) Ttulo de mestre em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor, com apresentao de cpia autenticada do diploma: 0,3 ponto; c) Ttulo de docente, por concurso, em Faculdade de Direito Oficial ou reconhecida, com apresentao de cpia autenticada do certificado ou documento equivalente: 0,3 ponto; d) Curso de especializao, extenso universitria ou equivalente, com durao mnima de dois anos, ministrado por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor, com apresentao de cpia autenticada do diploma ou certificado: 0,2 ponto; e) Obra jurdica editada: 0,2 ponto; f) Artigo, comentrio ou parecer jurdico publicado em revista especializada de reconhecido valor: 0,05 ponto; g) Exerccio, por mais de um ano, de cargo ou funo de natureza jurdica em entidades da Administrao centralizada e descentralizada, inclusive fundaes: 0,02 ponto/ano, at o mximo de 0,06; h) Estgio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na Procuradoria Geral do Estado: 0,1 ponto por ano de exerccio. 5.1. A comprovao dos ttulos indicados nas alneas e e f dever ser feita por meio do original ou por cpia integral autenticada do livro ou da revista. 5.2. A comprovao do ttulo indicado na alnea g dever ser feita por meio de certido de tempo de servio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e a espcie do servio realizado, com a descrio das atividades desenvolvidas, emitida por setor de pessoal, de recursos humanos ou equivalente. 5.3. A comprovao do ttulo indicado na alnea h dever ser feita por meio de certido de tempo de servio do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. 6. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior somente sero considerados quando vertidos para o portugus, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legislao prpria. 7. Cada ttulo ser considerado e avaliado uma nica vez, vedada a cumulatividade de pontos. 8. Os ttulos submetidos a avaliao devero ser: a) acompanhados de relao especfica, com discriminao de cada um deles, sem rasuras ou emendas, com indicao do nome completo do candidato, assinatura e nmero do documento de identidade; e
b) enviados por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento(AR) : Fundao Carlos Chagas Departamento de Execuo de Projetos Ref: Concurso PGE-SP/Ttulos Av. Prof. Francisco Morato, 1565 Jardim Guedala CEP 05513-900 So Paulo SP. 9. No sero aceitos ttulos encaminhados por fax, correio eletrnico ou por qualquer outro meio que no o especificado no item anterior. 10. Apenas sero considerados para apreciao os ttulos obtidos at a data de publicao deste edital. 11. A avaliao dos ttulos ser feita pela Procuradoria Geral do Estado, e o seu resultado ser divulgado no Dirio Oficial Estado de So Paulo e no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas(www.concursosfcc.com.br). 12. Somente sero aceitos e avaliados os ttulos que estiverem de acordo com as especificaes deste edital. 13. Ser vedada a pontuao de qualquer documento que no preencher todas as condies previstas neste Captulo. 14. Aps a entrega dos ttulos, no sero aceitos pedidos de incluso de documentos, sob qualquer hiptese ou alegao. 15. No sero recebidos ttulos apresentados fora do prazo estabelecido no edital especfico ou em desacordo com o disposto neste Captulo, sendo considerada a data da postagem. 16. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obteno dos ttulos constantes do item 5 deste Captulo, o candidato ter anulada a respectiva pontuao e, comprovada a sua culpa, ser excludo do concurso, sem prejuzo das medidas penais cabveis. VII. DA CLASSIFICAO DOS CANDIDATOS 1. A mdia aritmtica do resultado final das provas escritas e oral, acrescida da nota dos ttulos, ser o grau final de cada candidato. 1.1. Considerar-se- aprovado o candidato que tiver grau final igual ou superior a 5 (cinco). 1.2. Os candidatos aprovados sero classificados por ordem decrescente do grau final. 2. Na hiptese de igualdade do grau final e como critrio de desempate, resolver-se- a classificao, sucessivamente, em favor do candidato que: 2.1. tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei n 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correo de dados cadastrais estabelecidas no item 6.1 do Captulo V deste Edital. 2.2. obtiver maior mdia de nota na Prova Discursiva; 2.3. obtiver maior mdia de nota na Prova Objetiva; 2.4. tiver maior idade. 2.5 comprovar ter exercido efetivamente a funo de jurado no perodo entre a data da publicao da Lei n 11.689/08 e a data de trmino das inscries. 3. Sero publicadas duas listagens de candidatos habilitados no Concurso Pblico, em ordem classificatria: uma com a relao de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficincia, e
outra somente com a relao dos candidatos com deficincia, quando houver, conforme Captulo III deste Edital. VIII. DOS RECURSOS 1. Do resultado das provas escritas caber recurso no prazo de 2 (dois) dias teis, contados da respectiva publicao no Dirio Oficial do Estado de So Paulo. 2. O recurso, dirigido ao Presidente da Comisso Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de So Paulo, dever ser protocolado na sede do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, situada Rua Pamplona, 227, 1 andar Jardim Paulista So Paulo SP, no horrio das 10 (dez) s 16 (dezesseis) horas. 3. No sero aceitos recursos interpostos por fac-smile (fax), internet, correios, telegrama ou outro meio que no seja o especificado neste Edital, bem como o que venha a ser protocolado em local diverso do indicado no item 2. 4. Ser concedida vista da Folha de Respostas da primeira prova escrita (Prova Objetiva), na pgina do Concurso, no site da Fundao Carlos Chagas, a todos os candidatos que realizarem prova, no perodo recursal referente ao resultado preliminar da Prova Objetiva. 5. Ser concedida vista da segunda prova escrita (Prova Discursiva), na pgina do Concurso, no site da Fundao Carlos Chagas, a todos os candidatos que tiverem a prova corrigida, no perodo recursal referente ao resultado preliminar da Prova Discursiva. 6. O Conselho da Procuradoria Geral do Estado constitui ltima instncia para recurso, sendo soberano em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 7. Os recursos interpostos em desacordo com as especificaes contidas neste Captulo no sero conhecidos. 8. O(s) ponto(s) relativo(s) (s) questo(es) da Prova Objetiva eventualmente anulada(s) ser(o) atribudo(s)a todos os candidatos presentes prova,independentemente de formulao de recurso. 9. O gabarito divulgado da Prova Objetiva poder ser alterado, em funo dos recursos interpostos, e as provas sero corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. 10. Na hiptese de provimento de recurso, poder haver, eventualmente, alterao da classificao inicial obtida para uma classificao superior ou inferior ou, ainda, poder ocorrer a desclassificao do candidato que tiver obtido a nota mnima exigida para a prova. 11. As concluses das decises dos recursos sero publicadas no Dirio Oficial do Estado. 12. Os recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora sero indeferidos. 13. O recurso dever sempre ser fundamentado, indicando expressamente as questes recorridas. 13.1. No se admitir recurso voltado exclusivamente simples reviso de prova escrita ou majorao da nota atribuda. IX. DA POSSE NO CARGO
1. So condies para posse, alm de outras exigidas na legislao: a) ter aptido fsica e psquica, comprovada por laudo do Departamento de Percias Mdicas do Estado; b) ter apresentado, no prazo, os documentos exigidos no item 14 do Captulo II deste Edital; c) estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A Procuradoria Geral do Estado de So Paulo, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixar 1(uma) foto 3x4 do candidato no Carto de Autenticao Digital - CAD e, na sequncia, coletar a assinatura do candidato e proceder autenticao digital no Carto, para confirmao dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realizao das provas. 3. A qualquer tempo, a falta de comprovao dos requisitos para investidura ou a prtica de falsidade ideolgica em prova documental acarretaro cancelamento da inscrio do candidato, sua eliminao do Concurso Pblico e anulao de todos os atos praticados pela Procuradoria Geral do Estado, sem prejuzo das sanes legais cabveis. 4. O candidato aprovado e classificado ter sua disposio, aps a posse, a relao das vagas disponveis para escolha, que ser feita de acordo com a ordem de classificao, nos termos do artigo 63, da Lei Complementar 478, de 18 de julho de 1986. X. DAS DISPOSIES FINAIS 1. A inscrio do candidato implicar o conhecimento das presentes instrues e a tcita aceitao das condies do concurso, tais como se acham estabelecidas no edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instrues especficas para a realizao do certame, acerca das quais no poder alegar desconhecimento. 2. A legislao que vier a vigorar aps a data de publicao deste edital, bem como alteraes em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas do concurso. 3. Todos os clculos de pontuao referentes ao julgamento e classificao dos candidatos sero realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 4. O Concurso Pblico ter validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado por igual perodo, e uma nica vez, a critrio da Procuradoria Geral do Estado. 4.1. Durante o prazo de validade do concurso, a critrio da Procuradoria Geral do Estado, podero ser providos os demais cargos vagos ou que vierem a vagar durante o mesmo prazo, observada a necessidade do servio e a disponibilidade oramentria. 5. Os candidatos aprovados no concurso pblico a que se refere este edital e que venham a entrar em exerccio no cargo de Procurador do Estado Nvel I estaro em estgio confirmatrio, nos trs primeiros anos de efetivo exerccio, para verificao do
preenchimento dos requisitos necessrios confirmao na carreira, nos termos do artigo 70 da Lei Complementar 478, de 18 de julho de 1986. 6. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocaes, avisos e comunicados sero publicados na Imprensa Oficial (Dirio Oficial do Estado de So Paulo), afixados na sede do Conselho da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo, situado Rua Pamplona, 227, 1 andar Jardim Paulista CEP 01405-000 So Paulo SP, e disponibilizados no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 7. A Procuradoria Geral do Estado divulgar, no Dirio Oficial do Estado, a data em que estar disponvel o resultado das provas do Concurso Pblico, por meio do Edital de Resultado. 8. Ser disponibilizado o Boletim de Desempenho nas provas, para consulta, por meio do CPF e do nmero de inscrio do candidato, no endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br, em data a ser determinada no Edital de resultado, a ser publicado no Dirio Oficial do Estado, conforme item 7 deste Captulo. 9. O acompanhamento das publicaes, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Pblico de responsabilidade exclusiva do candidato. No sero prestadas por telefone informaes relativas ao resultado do Concurso Pblico. 10. No sero fornecidos atestados, declaraes, certificados ou certides relativos habilitao, classificao ou nota de candidatos, valendo, para tal fim, o boletim de desempenho disponvel no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas, conforme item 8 deste Captulo, e a publicao do resultado final e da homologao do resultado do Concurso Pblico no Dirio Oficial do Estado. 11. Em caso de alterao dos dados pessoais (nome, endereo, telefone para contato, sexo etc.) constantes no Formulrio de Inscrio, o candidato dever: 11.1. Efetuar a atualizao dos dados pessoais at o terceiro dia til aps a aplicao das provas, conforme estabelecido no item 6 do Captulo V deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br. 11.2. Dados referentes aos critrios de desempate (data de nascimento, condio de jurado) somente podero ser corrigidos at o terceiro dia til, aps aplicao da Prova Objetiva. 11.3. Aps o prazo estabelecido no item 11.1 at a homologao dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (Servio de Atendimento ao Candidato SAC Ref.: Atualizao de Dados Cadastrais/PGE-SP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900). 11.4. Aps a homologao dos Resultados, solicitar a atualizao dos dados cadastrais no Conselho da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo, situado Rua Pamplona, 227, 1 andar Jardim Paulista CEP 01405-000 So Paulo SP. 12. de responsabilidade do candidato manter seu endereo (inclusive eletrnico) e telefone atualizados, para viabilizar os
contatos necessrios, at que se expire o prazo de validade do Concurso Pblico. 13. A Procuradoria Geral do Estado de So Paulo e a Fundao Carlos Chagas no se responsabilizam por eventuais prejuzos ao candidato decorrentes de: a) endereo eletrnico errado ou no atualizado; b) endereo residencial no atualizado; c) endereo de difcil acesso; d) correspondncia devolvida pela ECT por razes diversas de fornecimento e/ou endereo errado do candidato; e) correspondncia recebida por terceiros. 14. Distribudos os Cadernos de Questes aos candidatos e, na hiptese de serem verificadas falhas de impresso, o Coordenador do Colgio, antes do incio da prova, diligenciar no sentido de: a) substituir os Cadernos de Questes defeituosos; b) proceder, em no havendo nmero suficiente de Cadernos para a devida substituio, a leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questes completo; c) estabelecer, aps o Coordenador do Colgio consultar o Planto da Fundao Carlos Chagas, prazo para compensao do tempo usado para regularizao do Caderno, se a ocorrncia verificar-se aps o incio da prova. 15. A qualquer tempo poder-se- anular a inscrio, prova e/ou tornar sem efeito a nomeao do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omisso, declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigao. 15.1 Comprovada a inexatido ou irregularidades descritas no item 15 deste Captulo, o candidato estar sujeito a responder por falsidade ideolgica, de acordo com o artigo 299 do Cdigo Penal. 16. As despesas relativas participao do candidato no Concurso e apresentao para posse e exerccio so de exclusiva responsabilidade do prprio candidato. 17. A Procuradoria Geral do Estado de So Paulo e a Fundao Carlos Chagas no se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicaes referentes a este Concurso. 18. Os itens deste edital podero sofrer alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto no consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, at a data da convocao dos candidatos para as provas correspondentes, circunstncia que ser mencionada em edital ou aviso a ser publicado. 19. O no atendimento pelo candidato das condies estabelecidas neste edital, a qualquer tempo, implicar sua eliminao do concurso pblico. 20. As ocorrncias no previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos sero resolvidos, em carter irrecorrvel, pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo. So Paulo, 19 de julho de 2012. JOS RENATO FERREIRA PIRES PRESIDENTE EM EXERCCIO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ANEXO I PROGRAMA DAS MATRIAS
PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. O constitucionalismo. 2. A evoluo histrica do constitucionalismo brasileiro. 3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relaes com outros ramos do Direito. 4. Formao da Constituio e Poder Constituinte. 5. Constituio: conceito, concepes, classificao e elementos. 6. Normas constitucionais: conceito, forma, contedo, finalidade, estrutura lgica, classificaes, eficcia e aplicabilidade. 7. Hermenutica constitucional: especificidades, elementos de interpretao, princpios metdicos. 8. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituio; vcio e sano de inconstitucionalidade; origens e evoluo histrica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declarao de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. 9. Modificao formal da Constituio: poder reformador e suas limitaes. 10. Modificao informal da Constituio: mutaes constitucionais. 11. Princpios constitucionais: conceito, natureza jurdica, aplicao e funes. 11.1. Princpios constitucionais fundamentais: prembulo da Constituio; repblica, federao, estado democrtico de direito e separao de poderes. 11.2. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 11.3. Princpios reitores das relaes internacionais do Pas. 12. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evoluo, caractersticas, funes, titularidade e destinatrios. 12.1. Colises de direitos fundamentais. 12.2. Princpios e regras na aplicao dos direitos fundamentais. 12.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espcie. 12.4. Proteo judicial dos direitos fundamentais: as aes constitucionais. 12.5. Direitos sociais. 12.6. Direitos de nacionalidade. 12.7. Direitos polticos. 12.8. Partidos polticos. 13. Organizao poltica do Estado: a) Estado Federal: conceito, formao, evoluo e caractersticas; b) Federao brasileira: componentes, repartio de competncias e intervenes federal e estadual. 13.1. Unio: natureza jurdica, competncias e bens. 13.2. Estados federados: natureza jurdica, competncias, autonomia, capacidade de auto-organizao e seus limites; Constituio Estadual e seus elementos; Constituio do Estado de So Paulo. 13.3. Municpios: natureza jurdica, criao, competncias,
autonomia, capacidade de auto-organizao e seus limites; Lei Orgnica e seus elementos; regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies 13.4. Distrito Federal e Territrios. 14. Organizao administrativa do Estado: a) Administrao Pblica: noo, princpios, normas e organizao; b) servidores pblicos civis e militares: regime jurdico constitucional. 15. Organizao funcional do Estado: a) princpio da separao dos poderes: essncia, evoluo e significado na atualidade; b) controles interorgnicos e compartilhamento funcional, funes tpicas e atpicas de cada poder. 15.1. Poder Legislativo: a) funes, organizao e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espcies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas. 15.2. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas caractersticas; b) Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos: eleio, reeleio, perda do mandato, impedimento, substituio, sucesso, vacncia, responsabilidade e atribuies; c) Ministros de Estado, Conselho da Repblica e Conselho de Defesa Nacional. 15.3. Poder Judicirio: a) rgos, funes, organizao, composio, competncias e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princpios informativos; c) garantias institucionais da funo judicial; d) precatrios; e) Supremo Tribunal Federal; f) Superior Tribunal de Justia; g) Tribunal de Justia do Estado de So Paulo; h) smula vinculante; i) repercusso geral; j) Conselho Nacional de Justia; k) princpio da inafastabilidade do controle judicial e atos polticos e interna corporis. 16. Funes essenciais Justia: a) Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e Advocacia: regime jurdico; b) Advocacia Pblica: enquadramento constitucional, funo de controle dos atos jurdicos pblicos, funo de postulao do interesse pblico e garantias institucionais e funcionais. 17. Defesa do Estado e das instituies democrticas: a) estado de defesa; b) estado de stio; c) foras armadas; d) segurana pblica. 18. Sistema tributrio nacional: a) princpios constitucionais tributrios; b) limitaes constitucionais ao poder de tributar; c) espcies tributrias; d) imunidades tributrias; e) repartio de competncias e receitas tributrias. 19. Finanas pblicas: a) normas gerais; b) oramentos: princpios, elaborao, gesto, fiscalizao e controle da execuo oramentria. 20. Ordem econmica e financeira: a) princpios gerais da atividade econmica; b) atuao do Estado no domnio econmico; c) poltica urbana: bases constitucionais do direito urbanstico; d) poltica agrcola fundiria e reforma agrria; e) sistema financeiro nacional.
21. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educao, cultura e desporto; d) comunicao social; e) meio ambiente; f) famlia, criana, adolescente e idoso; g) ndios. PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Direito Processual Civil. Noes Gerais. Conceito. Natureza. Relao com outros ramos do Direito. 2. Normas de Direito Processual Civil. Natureza Jurdica. Fontes. Princpios norteadores do processo civil. O Cdigo Civil como fonte. Interpretao. Direito Processual Civil no tempo e no espao. 3. Ao, jurisdio, processo e procedimento. Conceito. Espcies. Distines. 4. Funes essenciais Justia. Magistratura. Ministrio Pblico. Advocacia pblica e privada. Defensoria Pblica. Auxiliares da Justia. 5. Jurisdio. Caractersticas. Organizao judiciria. Competncia. Critrios de determinao. Causas modificativas. Conexo, continncia e preveno. 6. Tutelas de urgncia. Fundamento. Conceito e finalidade. Modalidades. Tutelas de urgncia e a Fazenda Pblica. Tutela de urgncia nos Tribunais. 7. Ao sob o enfoque processual. Classificao. Elementos. Condies. Cumulao. 8. Processo. Relao jurdica processual. Pressupostos processuais de existncia, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justia. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Precluso. Nulidades processuais. Comunicao dos atos processuais. Formao, suspenso e extino do processo. 9. Partes. Conceito. Capacidade. nus. Prerrogativas da Fazenda Pblica. Representao processual das pessoas jurdicas de direito pblico. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituio e sucesso das partes. Litisconsrcio. Assistncia. Interveno de Terceiros. Espcies. Interveno anmala da Fazenda Pblica. Amicus curiae. 10. Despesas, custas e multas processuais. Magistrado, Ministrio Pblico, como fiscal da lei e auxiliares da Justia. Responsabilidades. 11. Processo de conhecimento. 11.1. Procedimento ordinrio. Fases. Petio inicial. Citao. Efeitos. Despacho inicial. Condutas do ru. Providncias preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral das provas. Provas em espcie. Audincia de instruo e julgamento. Sentena. Tutela especfica e meios assecuratrios do resultado. 11.2. Procedimento sumrio. 12. Procedimentos especiais do CPC e legislao extravagante (jurisdio contenciosa e jurisdio voluntria).
13. Recursos. Teoria geral. Recursos em espcie. Outros meios de impugnao das decises judiciais. Duplo grau obrigatrio. 14. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos Tribunais. Uniformizao de jurisprudncia. Declarao de inconstitucionalidade. A smula vinculante 10 do STF. Smulas. 15. Coisa julgada. Limites. Eficcia. Formas de impugnao e desconstituio. 16. Smula vinculante. Conceito. Procedimento de edio. Procedimento de reviso. Efeitos. Reclamao. 17. Homologao de sentena estrangeira. Cabimento. Procedimento. 18. Execuo e processo de execuo. Cumprimento de ttulo executivo judicial. Ttulo executivo judicial. Liquidao. Espcies de cumprimento e procedimento. Impugnao. Da viabilidade de manejo da exceo de pr-executividade. 19. Processo de execuo. Ttulo executivo extrajudicial. Espcies e procedimentos. Execuo Provisria. Defesas do devedor e de terceiros na execuo. 20. Execuo contra a Fazenda Pblica. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigaes de pequeno valor e precatrios. Sequestro. Interveno Federal. 21. Processo Cautelar. Teoria geral. Requisitos e limites. Medidas cautelares nominadas e inominadas no CPC e legislao extravagante. 22. Arbitragem e jurisdio. Limites e distino com o processo judicial. 23. Mandado de Segurana Individual e Coletivo. Habeas corpus. Habeas Data. Mandado de Injuno. Ao Popular. Ao Civil Pblica. Ao de Improbidade Administrativa. 24. Aes imobilirias. Decorrentes da locao. De natureza possessria. De natureza petitria. 25. Aes de responsabilidade civil e a Fazenda Pblica. 26. Aes movidas por servidores pblicos. Aes movidas por empregados da Administrao Indireta para pleitear complementao de aposentadoria e penso. 27. Aes versando sobre polticas pblicas. 28. Processo judicial tributrio. Execuo fiscal. Ao anulatria de dbito fiscal. Ao de repetio de indbito. Ao de consignao em pagamento. Ao Declaratria. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurana. 29. Processo coletivo. Teoria Geral. Aes cabveis. Procedimentos. Coisa julgada. Execuo. 30. Juizados Especiais Cveis. Federal. Estadual. Da Fazenda Pblica. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL: 1. Formas de expresso do Direito: lei, doutrina, jurisprudncia, costume. Eficcia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princpios gerais do Direito. Noo de clusula aberta ou conceito jurdico indeterminado.
2. Interpretao e integrao das normas jurdicas. Fontes do Direito. 3. Pessoa natural. Pessoa jurdica. 4. Domiclio. 5. Capacidade. 6. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noes gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domnio pblico (domnio comum), relaes do Estado com o direito do autor. 7. Ausncia. 8. Bens. 9. Fato jurdico. Ato jurdico. Negcio jurdico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. 10. Ato ilcito. 11. Prescrio e decadncia. 12. Obrigaes: a) Modalidades: Obrigao de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de no fazer,alternativa, facultativa, divisvel e indivisvel; b) Solidariedade; c) Cesso de Crdito; d) Cesso dedbito; e) Extino das obrigaes: pagamento, pagamento em consignao, pagamento com sub-rogao, dao em pagamento, imputao do pagamento, dao em pagamento, novao, compensao, confuso, remisso. f) Inadimplemento das obrigaes; g) Mora; h) Juros; i) Correo monetria; j) Clusula penal; k) Arras. 13. Contratos: a) Generalidades e classificao; b) Princpios; c) Contratos inominados; d) Estipulao em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vcio redibitrio; g) Evico; h) Extino; i) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatrio, doao, locao de coisas, comodato, mtuo, prestao de servio, empreitada, depsito, mandato,comisso, agncia e distribuio, corretagem, transporte, seguro, fiana, transao e compromisso; j) promessa e compromisso de compra e venda; l) Declaraes unilaterais de vontade; m) Pagamento indevido; n) Enriquecimento sem causa. 14. Responsabilidade civil. Liquidao de danos patrimoniais e morais. 15. Preferncias e privilgios creditrios. 16. Empresrio, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e Escriturao. 17. Posse: Classificao, aquisio, perda e proteo. 18. Propriedade mvel, imvel e resolvel: aquisio e perda. Direitos de vizinhana. Ao reivindicatria. Condomnio geral. Condomnio em edificaes. Propriedade fiduciria. 19. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfcie, servido, usufruto, uso, habitao. 20. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisio: direito do promitente comprador. 21. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. 22. Casamento: Direito patrimonial. 23. Unio Estvel.
24. Parentesco em geral. Filiao. 25. Sucesso. Sucesso legtima. Herana jacente. Herana vacante. Inventrio. Partilha de bens. 26. Registros pblicos. 27. Parcelamento do solo. 28. Incorporao imobiliria. 29. Alienao fiduciria em garantia de bens mveis e imveis. 30. Direito das relaes de consumo. 30.1. O direito do consumidor na Constituio Federal. 30.2. Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC: concepo e princpios gerais. mbito de aplicao do CDC. 30.3. Preveno e reparao de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vcio do produto e do servio. Prazos. 30.4. Prticas comerciais: oferta; publicidade, prticas abusivas, cobrana de dvidas e banco de dados. 30.5. Proteo Contratual. Clusulas abusivas. Contratos de adeso. 30.6. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanes administrativas. A regulamentao do Cdigo de Defesa do Consumidor. 31. Deontologia Jurdica. 31.1. Estatuto da Advocacia e Cdigo de tica. 31.2. Deontologia Forense. Princpios. 31.3. Direitos e Prerrogativas do Advogado. 31.4. Infraes e Sanes Disciplinares. 31.5. tica Profissional dos Procuradores Pblicos. 31.6. Ordem dos Advogados do Brasil. PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Funo administrativa. Regime jurdico administrativo. Poderes da Administrao. 2. Princpios da Administrao Pblica. 3. Poder de polcia. 4. Administrao Pblica. Organizao. Descentralizao. Desconcentrao. rgos pblicos. 5. Administrao Indireta e entidades paralelas. 6. Improbidade administrativa. 7. Ato administrativo. 8. Processo administrativo. 9. Licitao e contrato administrativo. 10. Arbitragem. 11. Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas. 12. Convnios e consrcios administrativos. 13. Servio pblico. Interveno do Estado no domnio econmico. Regulao. Concesso, permisso e autorizao de servio pblico. 14. Interveno do Estado sobre a propriedade privada. 15. Bens pblicos. 16. Formas de utilizao dos bens pblicos. 17. Regulamento. 18. Responsabilidade extracontratual do Estado.
19. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administrao. Mandado de Segurana individual. Mandado de Segurana Coletivo. Ao Popular. Ao Civil Pblica. Mandado de Injuno. Habeas Data. Prescrio administrativa. 20. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Pblico-Privada. Terceirizao. Fomento. 21. Infraes e sanes administrativas. 22. Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais. Lei 9.504/1997. PROGRAMA DE DIREITO DE PESSOAL E PREVIDENCIRIO PBLICO: 1. Agentes pblicos. 2. Servidores pblicos. 3. Cargo, emprego e funo. 4. Regimes jurdicos. 5. Provimento. Exerccio. Vacncia. Contagem de tempo. 6. Direitos e deveres. 7. Estabilidade e efetividade. 8. Sistema remuneratrio. 9. Acumulao de cargos, empregos e funes. 10. Exerccio de fato. 11. Complementao de aposentadoria. 12. Responsabilidade dos agentes pblicos. Processo administrativo disciplinar e sindicncia. Infraes e sanes disciplinares. 13. O Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de So Paulo e legislao complementar. 14. O exerccio da advocacia do Estado. Normas constitucionais. A Lei Orgnica da Procuradoria Geral do Estado. 15. Regimes previdencirios. 16. A reforma previdenciria do setor pblico no Brasil. 17. Sistema prprio de previdncia dos servidores. 18. Entidade gestora do regime prprio de previdncia do servidor pblico. 19. Aposentadoria. Penses. Regras permanentes e transitrias. 20. Compensao de regimes. 21. A previdncia complementar do servidor pblico. 22. Militares. Regime previdencirio. Penses. Sistema prprio de previdncia. Entidade gestora. Custeio e Benefcios previdencirios. PROGRAMA DE DIREITO AMBIENTAL: 1. A proteo do meio ambiente na Constituio Federal e na Constituio do Estado de So Paulo: Disposies gerais. Competncia em matria ambiental. Funo social da propriedade. Da ordem econmica. 2. Princpios gerais de direito ambiental. 3. Bens ambientais. 4. Poltica Nacional do Meio Ambiente: Princpios. Objetivos. Instrumentos: padres de qualidade, zoneamento ambiental,
avaliao de impacto ambiental, licenciamento ambiental, reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e criao de espaos territoriais especialmente protegidos. Competncias. 5. Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA: Estrutura, composio e competncias. Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. 6. Sistema Estadual de Administrao da Qualidade Ambiental, Proteo, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente SEAQUA (Lei estadual n 9.509, de 20 de maro de 1997 e respectiva regulamentao). Estrutura, composio e competncias. 6.1. Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA (Lei estadual n 13.507, de 23 de abril de 2009). 7. Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza SNUC: Objetivos. Estrutura. Composio. Criao, implantao e gesto de unidades de conservao. Categorias de unidades de conservao. Populaes tradicionais. Compensao ambiental. 8. Cdigo Florestal e respectiva regulamentao: Princpios gerais. reas de preservao permanente. Reserva legal. 9. Proteo da vegetao nativa do Bioma Mata Atlntica. 10. Poltica Nacional de Recursos Hdricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos: objetivos, diretrizes gerais, competncias, Comits de Bacia Hidrogrfica e cobrana pelo uso da gua. 11. Saneamento Bsico. Normas gerais e Poltica Nacional e Estadual de Resduos Slidos. 12. Parcelamento do solo urbano e a proteo do meio ambiente. 13. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa. Infraes e sanes administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. 14. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental: no mbito administrativo e judicial. 15. Proteo do meio ambiente em juzo: Mandado de Segurana. Ao Civil Pblica. Ao Popular. Desapropriao. 16. Tombamento e proteo ambiental. 17. Normas de cooperao para os entes federados em matria ambiental. Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTRIO: 1. Conceito de tributo. Espcies de tributos. 2. Sistema constitucional tributrio. Princpios constitucionais tributrios. Competncia tributria. Imunidades. 3. Fontes formais do direito tributrio. Funes. 4. "Legislao tributria": vigncia, aplicao, integrao e interpretao. 5. Obrigao tributria. Classificao. Hiptese de incidncia (fato gerador). 6. Sujeio passiva tributria: contribuinte; responsvel e substituto tributrio. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infraes. Denncia espontnea.
7. Crdito tributrio. Lanamento e suas modalidades. Reviso do lanamento. Suspenso, extino e excluso. Garantias e privilgios. Preferncias e cobrana em falncia. Responsabilidade dos scios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienao de bens em fraude Fazenda Pblica. 8. Dvida ativa. Inscrio do crdito tributrio. 9. Processo administrativo tributrio estadual. 10. Processo judicial tributrio: execuo fiscal; ao anulatria de dbito fiscal; ao de repetio de indbito; ao de consignao em pagamento; ao declaratria; medida cautelar fiscal; mandado de segurana. 11. ICMS: Disciplina constitucional e infraconstitucional. Hipteses de incidncia, contribuintes, responsveis, substitutos. Base de clculo. Alquota. O princpio da no-cumulatividade. Regime de apurao e de pagamento. Administrao do ICMS: fiscalizao; auto de infrao; defesa do contribuinte; parcelamento de dbitos. 12. ITCMD - imposto sobre a transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos. 13. IPVA - imposto sobre a propriedade de veculos automotores. 14. Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual Lei n 12.799/2008 e Decreto n 53.455/2008. 15. Lei 11.101/2005 (recuperao judicial/falncias). 16. Ativismo judicial e controle de constitucionalidade no mbito tributrio. PROGRAMA DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Natureza Jurdica do Direito do Trabalho. 2. Fontes do Direito do Trabalho. 3. Princpios do Direito do Trabalho. 4. Relao de trabalho e relao de emprego. 5. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificao profissional. Durao do trabalho. Salrio mnimo. Frias. Segurana e medicina do trabalho. 6. Normas especiais de tutela do trabalho. Professores. Proteo do trabalho da mulher. Trabalho noturno. Perodos de descanso. Mtodos e locais de trabalho. Proteo maternidade. Proteo do trabalho do menor. Durao do trabalho. 7. Contrato individual de trabalho. Disposies gerais. Remunerao e salrio. Alterao, suspenso e interrupo. Resciso. Aviso prvio. FGTS. Piso salarial. Dcimo terceiro salrio. Estabilidade. Proteo contra a despedida arbitrria ou sem justa causa. Fora maior. Irredutibilidade do salrio. 8. Organizao sindical. Associao, enquadramento e contribuio sindical. 9. Conveno coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. 10. Comisses de conciliao prvia. 11. Competncia da Justia do Trabalho. 12. Direito de ao.
13. Processo Judicirio do Trabalho. Disposies preliminares. Processo em geral. Dissdio individual. Procedimento sumarssimo. Inqurito para apurao de falta grave. Dissdio coletivo. Execuo. Recursos. 14. A Fazenda Pblica perante a Justia do Trabalho. 15. Smulas e orientaes jurisprudenciais. PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO, ECONMICO E EMPRESARIAL PBLICO: 1. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei federal n 4.320/64). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000). Estrutura bsica do Sistema Financeiro Nacional e principais funes das entidades participantes. 2. Plano plurianual, lei de diretrizes oramentrias e lei oramentria anual. Conceito de gesto fiscal responsvel e equilbrio oramentrio. Alternativas de financiamento da despesa pblica. Indicadores de solvncia do setor pblico. Poltica monetria e fiscal. Investimento pblico. 3. Classificao das receitas. Alienao de bens. Condies para renncia de receitas. Vinculao de receitas. Fundos especiais de despesa e investimento. 4. Limitao seletiva de gastos. Transferncias voluntrias. Controle do endividamento. Operaes de crdito. Prestao de garantias. Gesto patrimonial. Modalidades de fiscalizao. Quadro atual do refinanciamento das dvidas de Estados e Municpios perante o governo federal. 5. Regime jurdico da despesa pblica. Despesas de custeio e de capital. Execuo oramentria e programao financeira. Contingenciamento de dotaes. Sistemtica de pagamento de precatrios. 6. A Ordem Econmica na Constituio Federal de 1988. A relao do Estado com a economia. Prestao direta de servios pblicos ou mediante delegao a particulares. Exerccio da atividade econmica pelo Estado sujeita livre iniciativa e em regime de concorrncia com empreendedores privados. 7. Princpios e fundamentos da regulao da atividade econmica. Distino entre regulao setorial e regulao concorrencial. Planejamento e poltica industrial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela interveno na economia. 8. Conceito de falhas de mercado: bens pblicos (free riding), externalidades sociais, concentrao de mercado, assimetrias de informao, mercados incompletos. Conceito de falhas de governo: captura do regulador, teoria da escolha pblica, problema de agncia, apropriao de rendas (rent seeking). 9. Sistema de preos e racionalidade limitada dos agentes econmicos. Teoria dos custos de transao. O papel das
instituies no funcionamento da economia e na promoo do desenvolvimento. Regulao e polticas pblicas redistributivas. 10. Peculiaridades da regulao de servios pblicos concedidos ou autorizados. Regulao contratual e regulao normativa. Situao de monoplio natural e introduo da competio. Compartilhamento de redes. Ponderao entre imposio de obrigaes de interesse pblico e rentabilidade do investimento privado. 11. Critrios para alocao de riscos nos contratos de concesso (comum, patrocinada e administrativa). Alternativas de poltica tarifria e criao de incentivos ao concessionrio. Subsdio direto e subsdio cruzado. Pressupostos e condies para recomposio do equilbrio econmico-financeiro da concesso. Utilizao de mecanismos alternativos de soluo de disputas. Arbitragem institucional e ad hoc. 12. Conceito de plano de negcio, taxa interna de retorno, amortizao do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado e valor presente lquido. Alternativas de captao de recursos pelo concessionrio para financiar investimentos na concesso. 13. Legislao antitruste. Abuso de poder econmico e dominao dos mercados. Estrutura bsica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentrao e punio de condutas anticoncorrenciais. Regulao concorrencial e defesa do consumidor. Doutrina da instalao essencial (essential facility). 14. Modelo de concorrncia perfeita e comportamentos estratgicos baseados no poder de mercado. Oligoplio, oligopsnio, mercado contestvel e formao de cartel. Eficincia econmica alocativa e produtiva. Economias de escala e de escopo. 15. Empresrio. Sociedade simples e sociedade empresria. Registro Pblico de Empresas. 16. Sociedade annima. Companhia aberta e companhia fechada. Alternativas de capitalizao. Capital prprio e capital de terceiros. Estrutura tima de capital. Emisso de aes e preo de subscrio. Conceitos de valor patrimonial, valor econmico e valor de mercado. Debntures. Securitizao de recebveis. Emprstimo sindicalizado e instituies multilaterais de crdito. Financiamento de projeto (project finance). 17. Governana corporativa na sociedade annima. Atribuies bsicas da assembleia geral, do conselho de administrao, da diretoria e do conselho fiscal. Funo social da empresa. 18. Sentido e alcance da atuao empresarial do Estado. O papel da empresa estatal no mundo contemporneo. Peculiaridades da sociedade de economia mista. Convivncia entre interesse pblico e finalidade lucrativa. Exerccio do poder de controle acionrio pelo Estado. Deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos administradores. 19. O Estado como acionista minoritrio em empresa privada. Ao de classe especial (golden share). Funo regulatria e instrumento de poltica industrial.
20. Falncia e recuperao de empresas (Lei n 11.101/2005). Recuperao judicial e extrajudicial. Aprovao do plano de recuperao judicial. Classificao de crditos e tratamento aplicvel ao crdito tributrio. Principais atribuies da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comit de credores. Hipteses de decretao de falncia. 21. Noes bsicas de propriedade industrial. Lei n 9.279/96. Licenciamento compulsrio de patentes sobre medicamentos.
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