Source: http://tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=340
Timestamp: 2017-02-25 06:45:43+00:00
Document Index: 122964652

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 147', 'artigo 150', 'artigo 138', 'artigo 344', 'artigo 344']

Multas dedutíveis e indedutíveis Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: As multas podem ser dedutíveis ou não e, para fins de apuração do Lucro Real, é extremamente importante que os contabilistas, auditores e controller’s das empresas estejam seguros na aplicação dos conceitos de dedutibilidade e indedutibilidade das multas para que a apuração do Lucro Real e a escrituração dos Livros fiscais da pessoa jurídica estejam dentro da Lei. Assim, devido à importância do assunto, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a dedutibilidade ou indedutibilidade das multas (tributárias e não tributárias), conforme legislação tributária atualmente em vigor.	1) Introdução:
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos a dedutibilidade ou indedutibilidade das multas (tributárias e não tributárias), conforme legislação tributária atualmente em vigor. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, bem como, outras normas citadas ao longo do trabalho.
Nos termos do artigo 299 do RIR/1999, despesas dedutíveis são os gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais na atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e ainda estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme determina o artigo 13 da Lei nº 9.249/1995.
Excluem-se desse conceito, portanto, os dispêndios representativos de inversões ou aplicações de capital (subitem 4.1 do PN CST nº 58/1977) e aqueles expressamente vedados pela legislação fiscal (artigo 13 da Lei nº 9.249/1995).
A outra modalidade de inadimplência envolve necessariamente a inexecução, total ou parcial, de obrigação acessória. E que a legislação do tributo pode cominar ao sujeito passivo ou terceiro a prática de ato (obrigação de fazer: acessória), cuja omissão (infração à acessória) implicará falta de pagamento de tributo (infração à principal). Estas obrigações acessórias possuem esse efeito por terem sido erigidas, pela legislação, em condição do lançamento normal. Como tais se incluem, por exemplo, a obrigação de prestar informações quanto à matéria de fato indispensável à constituição do crédito tributário (lançamento com base em declaração - artigo 147 do CTN/1966) e a obrigação de reter o imposto de renda na fonte, ato indispensável à homologação (artigo 150 do CTN/1966).
A multa punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do CTN/1966, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir.
Regra geral, essas multas não são dedutíveis como custo ou despesa operacional para fins de apuração do Lucro Real e da BC da CSLL, salvo as 2 (duas) espécies expressamente previstas no artigo 344, § 5º do RIR/1999, quais sejam: a) as multas impostas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo; e b) as multas fiscais de natureza compensatória.
Através do Parecer Normativo CST nº 61/1979, o Fisco Federal concluiu que não são dedutíveis as multas impostas em lançamento de ofício, ou seja, àquelas aplicadas por iniciativa da fiscalização, como punição por infrações resultantes de falta ou insuficiência de pagamento (recolhimento) de tributos, tais como:
Ainda utilizando como base o Parecer Normativo CST nº 61/1979, temos que são dedutíveis:
Podemos encontrar esse entendimento em diversas decisões do Conselho de Contribuintes. A título de exemplo, publicamos abaixo a ementa do Acórdão nº 103-18.787/1997 da 3º Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:
Pronunciando-se sobre a questão, o Fisco Federal, também através do Parecer Normativo CST nº 61/1979, firmou entendimento de que as multas por transgressões de Leis de natureza não tributária não são dedutíveis, sob o argumento de que é inadmissível considerar como necessárias à atividade da empresa despesas relativas a atos e omissões proibidos e punidos por norma de ordem pública.
quando a legislação fiscal (artigo 344, § 5º do RIR/1999) prescreve a indedutibilidade das multas fiscais, abre exceção à regra de que as multas, em geral, são despesas dedutíveis, ou seja, de acordo com a sistemática legal, todas as multas são dedutíveis, exceto as expressamente declaradas pela lei como indedutíveis.
Porém, alertamos nossos leitores para o fato de que o entendimento do Parecer Normativo CST nº 61/1979 quanto à indedutibilidade dessas multas consta do Manual de Preenchimento da DIPJ 2014, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, e também tem sido confirmado pela jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes.
Base Legal: PN CST nº 50/1976 (UC: 02/10/16); PN CST nº 66/1976 (UC: 02/10/16).	Informações Adicionais:
Tax Contabilidade. Multas dedutíveis e indedutíveis (Area: Guia do IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=340. Acesso em: 25/02/2017.