Source: http://www.saibaservidorpublico.com/2013_05_23_archive.html
Timestamp: 2019-06-17 15:25:36+00:00
Document Index: 47744944

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 15', 'artigo 176', 'artigo 5']

SAIBA SERVIDOR PÚBLICO: 05/23/13
Mobilização contra aprovação PL 4.571/2008 que retira direitos garantidos no estatuto do idoso
Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4571/2008, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.
O Projeto de Lei fixa, no artigo 1º, § 4º, a meia-entrada ao limite de 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, ou seja, estabelece uma quota no limite de 40% dos ingressos destinados a idosos e a estudantes. Este artigo CONTRARIA o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que preconiza e garante o pagamento à meia-entrada para os idosos sem limitar o quantitativo de participação em eventos artísticos e culturais, conforme o Art. 23.
Um abaixo assinado online está sendo organizado para manifestar a posição contrária da sociedade em relação ao PL. Para assiná-lo clique aqui ou acesse: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N40631
Também ocorrerá audiência pública no Senado para discutir o tema, veja abaixo o convite do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos direitos da pessoa idosa.
Fonte: Sintsef/CE
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Primeira Seção julgará divergência sobre prescrição de revisão de aposentadoria de servidor público
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público.
O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente.
Em segunda instância, a turma recursal afastou a alegação de prescrição e manteve a sentença. Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213/91, que prevê prazo decadencial de dez anos.
A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, e que essa prescrição atingiria o próprio fundo de direito. A TNU, no entanto, manteve o entendimento da turma recursal, no sentido de ser aplicável ao caso o prazo decadencial de dez anos, com efeito também sobre o fundo de direito.
Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213.
Nas alegações submetidas ao STJ, a União sustentou haver divergência entre o entendimento da TNU e a posição manifestada pelo Tribunal nos recursos especiais 1.174.989, 1.254.894 e 1.243.938, em que foi adotado o prazo quinquenal do Decreto 20.910.
Ao admitir o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção, o relator abriu prazo para a manifestação de interessados na controvérsia.
Negadas liminares contra portaria que trata das atribuições de cargos no MPU
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar nos Mandados de Segurança (MS 31982 e MS 31999) em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) e a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) pretendiam obter a suspensão da Portaria PGR/MPU 122/2013, editada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para reestruturar o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU).
As entidades alegam que a portaria questionada altera as funções dos cargos das carreiras de analista e técnico do Ministério Publico da União (MPU), usurpando a competência do Poder Legislativo e violando o princípio da legalidade e da separação dos Poderes. A ASMPF ressalta que a portaria desrespeita, ainda, a exigência de concurso público como requisito para investidura em cargos e empregos públicos, “por permitir a transposição de servidores entre carreiras, vindo estes a desempenhar tarefas que exigem níveis de conhecimento superiores ou diversos dos avaliados no momento do ingresso nos quadros estatais”.
O Sinasempu sustenta que, “além de modificar as atribuições das especialidades dos cargos, [a norma] também fixou as atribuições comuns dos cargos de analista e técnico do MPU”. Para o sindicato, a portaria representa uma violação à segurança jurídica ao permitir uma alteração radical na situação funcional dos servidores, desfigurado algumas atribuições das carreiras de analista e técnico, e uma possível redução ilegal de vencimentos.
Ao negar a liminar, o relator do processo afirmou que a ordem jurídica contempla a concessão de cautelar em mandado de segurança diante de um “quadro que revele risco acentuado, que possa provocar, de imediato, prejuízo substancial”. Segundo ele, “isso não ocorre na espécie no que se argui possível desvio de função e enriquecimento ilícito do Poder Público, acrescentando-se, sem uma demonstração efetiva, o argumento da redução remuneratória”. O ministro Marco Aurélio requereu, por fim, que a Procuradoria-Geral da República se manifeste no processo.
No mérito, o Sinasempu e a ASMPF pedem que a Portaria PGR/MPU 122/2013 seja anulada.
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Câmara promove videochat sobre PEC que restringe poder de investigação do MP
A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat, na próxima terça-feira (28), das 11 horas ao meio-dia, para discutir a proposta que restringe os poderes de investigação do Ministério Público (MP), delegando o poder de condução das investigações criminais aos delegados das polícias Civil e Federal.
O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), vai responder às perguntas dos internautas. A proposta foi aprovada por comissão especial no ano passado e está pronta para ser votada pelo Plenário.
"A PEC 37 é o tema mais polêmico que hoje reina na Câmara dos Deputados. Ela está dando a oportunidade para que a sociedade entenda qual a função da polícia e a função do Ministério Público”, diz Trad. “Por isso eu quero louvar a iniciativa da Câmara dos Deputados que, através deste videochat vai propiciar a participação do povo na elaboração de uma proposta de emenda constitucional que diz respeito à vida e ao dia a dia das pessoas."
Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível na portal Câmara Notícias a partir das 11 horas da terça-feira (28).
A proposta original determina que cabe às polícias a investigação criminal. Fábio Trad propôs algumas situações em que o Ministério Público possa atuar na investigação, em conjunto com as polícias.
"Crimes contra a administração pública, quando houver inércia ou omissão por parte da autoridade policial na condução do inquérito”, diz o parlamentar. “Tem que ter um controle e defendemos que o controle seja feito pelo Judiciário."
O Ministério Público, que está promovendo uma campanha contra a PEC 37, em princípio, defende que possa atuar a seu critério, quando as circunstâncias exigirem, mas já admite uma regulamentação.
Saída para o conflito
Fábio Trad faz parte do Grupo de Trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que negocia uma saída para o conflito entre MP e polícias. Ele defende que ela contemple necessariamente a atuação conjunta das duas instituições.
"A união de forças entre polícia e Ministério Público para que através desta comunhão de energias possamos, nós que integramos a sociedade, ter o direito de assistir essas duas forças institucionais unidas contra a criminalidade", defende Trad.
O deputado informou que o resultado das negociações realizadas pelo Grupo de Trabalho será entregue ao presidente da Câmara para que ele busque um acordo que permita a votação da proposta.
Ministério da Saúde quer ouvir municípios antes de definir piso para médicos
O Ministério da Saúde não quer opinar agora sobre a fixação de um piso salarial nacional de R$ 9 mil para os médicos, sem antes ouvir estados e municípios. O valor mínimo de vencimento para a categoria está estabelecido em um projeto de lei, que foi debatido nesta quinta-feira na Comissão de Trabalho da Câmara. De acordo com o texto, o piso seria corrigido anualmente com base na inflação medida pelo INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A proposta já tem parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás. Mas a própria autora pediu a realização do debate para ouvir as partes envolvidas.
“Existe um temor grande, principalmente dos municípios, quando se cria piso, do repasse de recursos para o cumprimento desse piso. Eu acredito que na categoria especificamente dos médicos essa questão é diferenciada porque hoje, pela falta de médicos que temos nos municípios, principalmente no interior, o valor que se paga para o médico é até muito maior do que esse piso."
A representante do ministério, Miraci Astun, lembrou que o Sistema Único de Saúde envolve todos os entes da federação, daí a necessidade de se chegar a uma posição de consenso. Ela considera necessário ainda ouvir os setores complementares, como as entidades filantrópicas e privadas. Segundo Miraci, é preciso levar em consideração vários aspectos, como o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a autonomia dos entes federados, a arrecadação dos municípios e o fato de que a área médica envolve também outras categorias profissionais.
"Se um piso dessa natureza for para dedicação exclusiva, até acho que seja possível, mas precisa ficar bem claro se é isso mesmo, se é para dedicação exclusiva esse piso. Inclusive, é um dos questionamentos que nós vamos fazer no estudo."
Já o diretor da Federação Nacional dos Médicos, Antônio José Pereira dos Santos, fez várias críticas ao governo, entre elas, a de desfinanciar a saúde pública brasileira.
"A mesa nacional do SUS tem 10 anos e vai ter 100 anos, porque ela negocia, negocia, negocia e, ou você aceita o que ele quer enfiar de goela abaixo, ou então não tem negociação. A verdade é essa."
Tanto o representante da Fenam como o do Conselho Federal de Medicina, Alceu Pimentel, mostraram-se favoráveis à fixação do piso salarial, mas disseram que a iniciativa por si só não vai resolver o problema da carência de médicos em algumas regiões do país. Para eles, é preciso garantir também um plano de carreira para a categoria e condições dignas de trabalho. Ambos também defenderam a necessidade de os médicos formados no exterior que eventualmente venham a trabalhar no Brasil se submeterem ao Revalida, o exame nacional de revalidação dos diplomas de medicina.
Novos cortes ampliam economia do Senado para R$ 316 milhões até 2014
Novo corte nas funções comissionadas do Senado resultará em economia de R$ 14,6 milhões, conforme anunciou ontem o presidente da Casa, Renan Calheiros, em Plenário. Acrescidos aos R$ 26 milhões já anunciados, o corte chegará a R$ 40,6 milhões em dois anos.
— Esse corte suplementar fará com que a nossa economia passe de R$ 302 milhões para R$ 316 milhões no biênio 2013–2014 — disse Renan.
Os novos cortes, acordados ontem em reunião da Mesa Diretora, dão continuidade ao projeto do Senado de mais economia, transparência e eficiência. Renan explicou que será feito um aproveitamento de funções comissionadas já existentes para a estruturação de áreas necessárias ao novo modelo de gestão imposto pelo planejamento estratégico aprovado pela Comissão Diretora em 2013.
— A decisão aprofunda sensivelmente os cortes de funções comissionadas, seguindo sugestão da Fundação Getulio Vargas e o competente relatório de Ciro Nogueira [PP-​PI]— afirmou Renan.
Setores dos cortes
Serão feitos cortes no Prodasen, na Secretaria de Comunicação e na Gráfica, onde haverá uma redução de 29 para 5 funções nas unidades com chefia em três turnos. Permanecerão somente aquelas necessárias às publicações oficiais, como do avulso, dos diários legislativos e do Jornal do Senado.
Na Secretaria de Comunicação, apenas o cargo de diretor permanecerá de natureza híbrida, ou seja, passível de ser ocupado por servidor de carreira ou de fora do Senado. Os demais ficam restritos aos servidores de carreira. Serão, portanto, cargos mais econômicos. As novas medidas fortalecerão as atividades impulsoras da modernização, permitindo aos membros dedicação exclusiva e diminuindo substancialmente o pagamento de horas extras.
As novas diretrizes fortalecerão as funções gerenciais com a vinculação da função a uma atividade produtiva, reduzindo sensivelmente as funções de assessoramento. Segundo Renan, o Senado vai estruturar uma nova política de concessão de função por execução de projeto ­específico. Assim, não haverá mais funções sem atribuição predeterminada. A medida permitirá mais eficiência e redução de gastos, de acordo com o presidente da Casa.
A Comissão Diretora do Senado também aprovou ajustes administrativos no Ato 3/2013, que promove cortes de despesas. O novo ato será implantado em fase de testes durante 90 dias e inclui desdobramentos de ações já adotadas, como a redução de funções comissionadas e fusão de diretorias.
Segundo o primeiro-secretário do Senado, Flexa Ribeiro, após a experiência de 90 dias, o ato será transformado em projeto de resolução e ­encaminhado ao Plenário.
— Essa mudança será implantada no sentido de ter uma melhoria na função administrativa do Senado, como também na função legislativa, sem que haja aumento de despesas — disse Flexa.
Duas medidas provisórias chegam ao Senado dentro do prazo para análise
Duas medidas provisórias aprovadas pela Câmara entraram ontem na pauta do Senado e são as primeiras a serem votadas na Casa dentro das novas regras que impedem o recebimento de MPs com prazo inferior a sete dias para vencimento. A primeira é a 597/2012 (PLV 7/2013), que regula a tributação sobre participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. A outra é a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras medidas, simplifica a licitação de aeroportos regionais.
Com prazos já prorrogados, as medidas provisórias valem até 3 de junho. Na semana passada, durante a votação da MP dos Portos no mesmo dia da chegada ao Senado, Renan definiu que a Casa não analisará novas MPs que chegarem com menos de sete dias de validade. A Câmara tem se empenhado em votar MPs em tempo hábil para que o Senado possa examiná-las dentro do prazo estabelecido.
De acordo com a MP 597/2012, os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil em participação nos lucros ficarão isentos de Imposto de Renda. Acima desse valor serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil.
Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Por sua vez, a MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos, possam ser geridos pelo Banco do Brasil. O texto prevê a transferência dos recursos do FNAC àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Entre os 15 assuntos diferentes cobertos pela MP, um artigo permite à União dispensa de licitação para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.
Auxílio-alimentação para o MP
Numa decisão po­lêmica - pois uma das funções atribuídas ao Mi­nistério Público pela Constitui­ção é zelar pelo princípio da moralidade , o Conselho Na­cional do Ministério Público (CNMP) autorizou os 1,8 mil promotores e procuradores de Justiça do Estado de São Paulo que recebem salários de R$ 20,6 mil a R$ 28 mil - a receber auxílio-alimentação de R$ 710, retroativo aos últimos cinco anos. Tomada no mês passado, a decisão serve de precedente para fundamentar reivindica­ções semelhantes para os Mi­nistérios Públicos.
A retroatividade foi autoriza­da no ano passado pelo chefe da Procuradoria-Geral de Justi­ça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, pouco tempo depois de ter assumido o cargo. Ao justifi­car a concessão do auxílio-ali- mentação retroativo, Rosa invo­cou o princípio da isonomia, alegando que o Ministério Pú­blico da União já concede esse benefício aos seus membros desde 1993. Pela legislação em vigor, a retroatividade só pode cobrir os últimos cinco anos.
Para o Ministério Público paulista, o pagamento retroa­tivo por cinco anos “recom­põe as perdas suportadas pe­los membros durante esse pe­ríodo”. Cada promotor e pro­curador receberá R$ 56 mil de vale-alimentação, mais corre­ção monetária. Como essa ver­ba é classificada como “indenizatória”, não está sujeita ao Imposto de Renda.
Independentemente de sua fundamentação legal, a conces­são de auxílio-alimentação agri­de o princípio da moralidade. Os membros da categoria já re­cebem os maiores salários da administração pública, e o vale- refeição foi concebido para fa­vorecer funcionários dos esca­lões mais baixos. Além disso, o auxílio é redundante, pois em muitas de suas unidades o Mi­nistério Público oferece lanche aos seus membros. Como o ór­gão também não controla o ponto de promotores, que po­dem concentrar o trabalho no período vespertino, o vale-refeição é desnêcessário. Já os procuradores de Justiça são au­torizados a trabalhar em casa. Desnecessário dizer que o salá­rio cobre, por definição, despe­sas de alimentação e moradia.
O caso só foi levado ao CNMP por causa de um recur­so de funcionário administrati­vo da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Além de reclamar do impacto do paga­mento retroativo do vale-refeição para os cofres públicos, ele afirmou que o benefício só po­deria ser criado por lei e não por mero ato normativo do che­fe do Ministério Público. Con­testando o recurso, o procura­dor Márcio Elias Rosa alegou que “lanche não se confunde com auxílio-alimentação”. E também afirmou que não con­trola o ponto dos promotores e a frequência dos procurado­res porque eles são “agentes políticos”.
A criação de penduricalhos com pagamento retroativo se tornou um dos principais expe­dientes de juizes e promotores para aumentar os vencimentos e, principalmente, burlar o te­to salarial fixado pela Consti­tuição. Em 2012, o Ministério Público de Pernambuco pas­sou a conceder um auxílio-ali­mentação de R$ 1,1 mil por mês aos seus 362 membros. E, recentemente, autorizou um pagamento retroativo de R$ 65 mil. Em todos esses órgãos, os beneficiados insistem em que os valores desses benefícios não podem ser levados em con­ta para cálculo do teto. No ca­so do Ministério Público paulis­ta, a relatora no CNMP, Tais Ferraz, foi taxativa ao dizer que o vale-refeíção é uma ver­ba “desvinculada do teto cons­titucional para as remunera­ções do serviço público”.
A criação desses benefícios e a concessão de pagamentos retroativos têm sido contesta­das nos tribunais, mas até ago­ra não há uma decisão definiti­va. As iniciativas corporativas do Ministério encontram eco no Judiciário. Na Justiça Fede­ral, além do vale-refeição, os juizes reivindicam auxílio-moradia, argumentando que se trata de “verba indenizatória para compensar o magistrado dos gastos sofridos para man­ter sua moradia nas localida­des em que não for disponibili­zada, pelo poder público, resi­dência oficial”. O pleito está sendo discutido no Conselho da Justiça Federal e, até agora, só a ministra Eliana Calmon manifestou-se contra.
Bacen é condenado a indenizar servidor aposentado por invalidez
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou o Banco Central do Brasil (Bacen) ao pagamento de indenização por danos morais a servidor que contraiu hérnia de disco em virtude da função desempenhada na instituição. A decisão é oriunda da análise de apelação do requerente contra sentença que negou provimento ao seu pedido de reparação moral no valor de R$ 10.000.
O autor da ação ingressou nos quadros do Bacen em 1977 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais, no gozo de boa saúde física. Por volta do ano de 1990, passou a inventariar o patrimônio do seu setor, com o desenvolvimento de atribuições como empilhar e entregar pacotes de documentos, atividades que requeriam movimentos que comprometiam a correta posição de sua coluna, como agachar, suportar pesos ao erguer móveis, ficar muito tempo sentado, sem que lhe fosse disponibilizados assentos ergonômicos.
No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que o conjunto de provas existente no processo aponta que não houve nenhuma omissão por parte do Bacen que tenha causado a hérnia do requerente.
O servidor, em sua apelação, contestou a afirmação do Bacen de que os danos teriam se iniciado em 1988. Segundo o demandante, tendo iniciado suas atividades em 1977 na função de serviços gerais e apresentado, ainda em 1988, dores na coluna, o que o levou a 32 dias de licença; o órgão deveria ter tido a cautela de colocá-lo em função que exigisse um desgaste menor, o que não fez. “Esta conduta abusiva e omissiva reside no fato de a requerida se negar a aceitar a incapacidade do autor e se manter inerte quanto à necessidade de adequar a debilidade sofrida com outras funções compatíveis”, afirmou o apelante.
O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que a atitude negligente do Banco ao alterar as atribuições do autor sem atentar para a especificidade do seu quadro de saúde fica mais acentuada quando analisados os laudos do serviço médico, em que as dores do autor são tidas como supervalorizadas ou totalmente simuladas, sendo este considerado apto ao trabalho. Enquanto isso, as avaliações de outros institutos, como Hospital Sarah Kubitschek, nacionalmente conhecido por sua excelência no tratamento do aparelho locomotor, consideraram o autor seriamente comprometido pela doença, com quadro de intensidade de dor incapacitante.
“Essa situação demonstra a plausibilidade das alegações recursais, no sentido de que, caso os médicos do BACEN houvessem captado a realidade do quadro de adoecimento e da intensidade da dor, que foi menosprezada, redirecionando-o a atividades readaptadas a sua situação, não tivesse atingido o ponto de invalidez para o trabalho, o que leva à conclusão de ter deixado de cumprir o seu dever de oferecer proteção à saúde do servidor. Assim, se mostra razoável a condenação da apelada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da situação apresentada e do caráter duplo da reparação moral”, votou o magistrado.
O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 1.ª Região no sentido de que a responsabilidade por omissão estatal assenta-se no binômio falta de serviço – culpa da Administração. Em tais hipóteses, o dever de indenizar surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso e, dessa omissão, tenha resultado dano a terceiro (AC 0000160-35.2006.4.01.3303/BA, rel. desembargadora federal Selene Maria de Almeida, 5.ª Turma, e-DJF1 de 30/11/2012, p. 680).
Apelação Cível n.º 0042805-85.2000.4.01.3400
Fonte: TRF1.ª Região
Reserva Roosevelt: Tribunal determina cancelamento de atividade de mineração em área indígena
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o cancelamento de todos os requerimentos de pesquisa e exploração de minérios no entorno da área habitada pelos índios Cinta Larga, dentro da Reserva Indígena Roosevelt, localizada nos municípios de Aripuanã, Espigão do Oeste e Pimenta Bueno, em Rondônia e Mato Grosso. A decisão é favorável ao Ministério Público Federal (MPF), que contestou as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia.
Em primeira instância, o MPF já havia conseguido, junto à 5.ª Vara Federal em Porto Velho/RO, cancelar as autorizações vigentes e os requerimentos de pesquisa e exploração referentes ao interior da reserva. Agora, o Tribunal estendeu a medida à região do entorno, num raio de extensão de dez quilômetros a partir da área ocupada pelos índios.
Nos últimos anos, a Reserva Indígena Roosevelt foi palco de violentas disputas entre mineradores, garimpeiros e indígenas, todos interessados na exploração de diversos minérios, como cassiterita e, principalmente, diamantes. Os embates resultaram na chacina de 29 garimpeiros clandestinos, em 2004, o que motivou a Polícia Federal a deflagrar a Operação Roosevelt, iniciada em setembro do mesmo ano, para investigar indícios de extração ilegal.
Ao determinar o cancelamento dos requerimentos, a relatora do processo, desembargadora federal Selene Almeida, apontou diversos fatores negativos relacionados ao extrativismo mineral nos limiares da reserva. O primeiro deles diz respeito aos danos ambientais e sociais, como o assoreamento e a contaminação de rios e igarapés por mercúrio, a transmissão de doenças e a mudança de hábitos tradicionais da comunidade indígena. “As populações tradicionais sobrevivem dos recursos naturais e a destruição de seu habitat tem um impacto sobre elas muito mais nefasto do que sobre outros grupos sociais que são dependentes da prevalência do equilíbrio ecológico”, observou. A proteção ambiental em terras indígenas é garantida pelo artigo 15 da Lei n.º 9.985/2000 e pela Resolução 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Apesar de o artigo 176 da Constituição considerar os recursos minerais estratégicos para o desenvolvimento nacional, a magistrada frisou que, no caso em análise, faltaram provas de que a atividade de mineração resultou em desenvolvimento para o País. “Não houve demonstração por parte do DNPM, além do exercício de retórica, do quantum de divisas ingressa para a União com o pagamento de royalties e impostos sobre a lavra de diamantes no entorno da reserva e como os municípios da área são beneficiados”, anotou.
A questão mais contundente para a relatora, no entanto, está no fato de o extrativismo de minérios nas terras indígenas Cinta Larga e no entorno estarem relacionados à corrupção, lavagem de dinheiro e ao tráfico de pedras, entre outros crimes. O relatório da Operação Roosevelt, finalizado em maio de 2005, destacou a atuação ilegal de empresas multinacionais na região. Uma delas chegou a estimar em 20 milhões de dólares por mês sua produção na reserva. “Deste montante, nos últimos quatro anos, não há registro de comercialização lícita dos diamantes extraídos nas terras ocupadas pelos silvícolas Cinta Larga”, concluiu o delegado responsável pelo inquérito. O relatório da Polícia Federal apontou para a necessidade de “maior proteção do entorno das terras indígenas, com imposição de firmes restrições e fiscalizações”.
Ao fim do voto, a desembargadora federal Selene Almeida ainda rebateu o argumento do DNPM de que a exploração mineral na reserva favorece o interesse público. Segundo a relatora, ainda que a atividade fosse lícita, não se poderia ignorar a “sobrevivência das pessoas” e a preservação ambiental. “Demonstrado nos autos que a presença de mineradores nas áreas circunvizinhas às terras indígenas, como bem observa o parecer da douta Procuradoria Regional da República, fomenta o contrabando e o crime organizado, não há interesse público na manutenção de lavra no entorno”, finalizou.
O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.
Processo n.º 0003392-26.2005.4.01.4100
JFRJ decide que salários de executivos não podem ser divulgados
A 5ª Vara Federal acolheu o pedido do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF) contra a instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que obriga empresas de capital aberto a informar os valores do maior e do menor salários da diretoria e do conselho.
De acordo com a decisão, o sigilo referente às remunerações, embora não encontre proteção específica na Constituição da República Federativa do Brasil, é um corolário do direito à intimidade, consagrado no artigo 5º, X, da Carta Magna: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Na sentença, o juiz federal Firly Nascimento Filho alegou que os executivos não se confundem com agentes públicos, cujas remunerações podem ser levadas ao conhecimento, uma vez que derivam de verbas públicas. Para o magistrado, os administradores vinculam-se a empresas privadas e a divulgação de suas remunerações individuais mais prejudica do que esclarece os investidores.
Ainda segundo os autos, “analisando-se a presente demanda por outro viés, é forçoso reconhecer que a divulgação da remuneração dos executivos pela rede mundial de computadores teria o condão de comprometer a segurança tanto dos referidos profissionais quanto a de suas famílias, haja vista a atuação cada vez mais especializada e violenta dos criminosos”.
Processo: 201051010028885
Fonte: TRF2ª Região
Dentista concorreu ao cargo de Oficial Odontólogo, mas foi impedido de realizar testes físicos, em razão de doença cardiológica
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (22/05), ao recurso da União e reverteu decisão anterior da Segunda Turma do TRF5, confirmando decisão de primeira instância, que negou direito a L.A.M.S. de realizar exames físicos obrigatórios do Curso de Formação do Serviço de Saúde do Exército Brasileiro (CFO/S SAL) de 2012. O candidato se submeteu ao concurso público de odontólogo do Exército Brasileiro, mas foi desclassificado por ter sido considerado inapto pela Administração Militar.
O Pleno do TRF5, por unanimidade, reconheceu as razões expostas pela União e deu provimento ao recurso (embargos infringentes) que contestava o acórdão da Segunda Turma do TRF5, por haver reconhecido a L.A.M.S. o direito de realizar os exames físicos exigidos no edital do concurso para provimento do cargo de oficial odontólogo.
“A conjuntura da Caserna, é por todos sabida, pressupõe rigorosa disciplina e necessidade de participação em atividades, demandando grandes esforços físicos, independentemente da função exercida. Penso que o esforço físico inerente à carreira militar não condiz com o estado de saúde do promovente”, afirmou o relator, desembargador federal Luiz Alberto de Gurgel Faria.
O candidato L.A.M.S. se inscreveu no certame de âmbito nacional, sendo classificado em 3º ugar no exame intelectual. Na fase seguinte, exame de inspeção de saúde, realizada perante uma Junta Médica no Hospital Militar de Pernambuco, constatou-se que L.A.M.S. é portador de cardiopatia grave, tendo, inclusive, as válvulas aorta e mitral substituídas por próteses, o que o torna inapto para ingresso no CFO/S SAL 2012. L.A.M.S. recorreu da decisão, no âmbito administrativo, mas teve o pedido indeferido.
O odontólogo foi avaliado mais uma vez por outro médico do Exército, que também o considerou inapto. O Laudo Pericial recomendou que o requerente não fosse submetido a esforços de forma contínua e exagerada. Inconformado, ajuizou Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo, requerendo também indenização por danos morais e antecipação da tutela (garantia ao direito de avaliação física e consequente incorporação).
O Juízo da 6ª Vara (PE) julgou improcedentes os pedidos do autor e extinguiu a ação, por não vislumbrar ilegalidade no ato administrativo de desclassificação.
Condsef volta a cobrar do Planejamento modificações em critérios para avaliação de desempenho
Em reunião nesta quarta-feira, 22, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento a Condsef voltou a cobrar a necessidade de mudanças em critérios e regras da avaliação de desempenho. Desde 2011 o tema vem sendo discutido. Em abril daquele ano um seminário chegou a ser promovido com a participação da SRT. Com a mudança de alguns gestores da secretaria, a Condsef promoveu um resgate dos debates acumulados sobre o assunto e reapresentou ofício enviado (veja aqui) ao então secretário da pasta, Duvanier Ferreira. A Condsef aponta e sugere 25 pontos de mudanças necessárias no que diz respeito à avaliação de desempenho.
A Confederação reforçou que enquanto a gratificação não é incorporada ao Vencimento Básico, como é uma das demandas que a entidade cobra do governo, as alterações nos critérios de avaliação precisam ser providenciadas. O Planejamento concordou que alguns pontos necessitam, de fato, de mudanças. A equipe de gestores da SRT se comprometeu a avaliar as propostas defendidas pela Condsef. Uma reunião no mês de junho deve ser agendada para que o governo apresente suas considerações a respeito do tema.
Continue atento. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.
PL 4.330/04 (terceirização): relator apresenta parecer às emendas sugeridas na CCJ
O projeto de lei que trata da terceirização (PL 4.330/04), do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) segue sua tramitação na Câmara. Na última sexta-feira (17), a Casa colocou disponível a complementação de voto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Trata-se de parecer sobre as 121 emendas apresentadas ao seu substitutivo em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Trata-se de um longo parecer em que o relator analisa as alterações sugeridas ao texto em discussão na CCJ. No fundamental, Arthur Maia não alterou a proposta, sobretudo nos dois quesitos que mais atritam trabalhadores e empresários: a terceirização da atividade-fim e a questão da responsabilidade da contratante.
Neste particular, o relator manteve o texto do substitutivo: “Para usufruir da subsidiariedade, a empresa contratante deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela contratada. Se não houver essa fiscalização, a responsabilidade da contratante será solidária.”
Quanto à atividade-fim, o relator não a diferencia da atividade-meio da empresa. E alega que esse é um conceito vago e impreciso. “A respeito desse tema, reiteramos que nosso substitutivo estrutura-se não na diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim, mas no conceito de especialização, proposto pela Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil e por nós acatado”, argumenta.
E segue: “Conforme já expusemos em nosso parecer, os conceitos de atividade-meio e atividade-fim, na economia moderna, são imprecisos, e, em nosso entendimento, nem mesmo a definição proposta nas emendas consegue superar esse obstáculo.”
Paralisar a tramitação do projeto
Na última terça-feira (14) em reunião das centrais sindicais com o governo houve um entendimento para paralisar a tramitação do projeto até que governo, trabalhadores e empresários consigam construir um consenso em torno do tema.
O texto tal como está formulado só atendeu a demanda dos empresários. As questões elencadas pelos trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais representativas, não foram consideradas pelo relator.
Posição das centrais
As seis centrais sindicais se posicionaram unanimemente contrárias ao substitutivo Arthur Maia. Divulgaramcarta aberta em que explicitam essa posição.
O projeto está na fase final de análise na Câmara, já que a posição da CCJ é terminativa. Isto é, se aprovada nesse colegiado poderá ir direto para apreciação do Senado – Casa revisora – salvo recurso contrário.
Tal como está formulado o substitutivo e a complementação do voto, o projeto é altamente precarizante. Com a palavra, o movimento sindical.
Governo anuncia redução de r$ 28 bilhões em despesas
Investimentos prioritários e programas sociais são integralmente preservados
Foi anunciada nesta quarta-feira a Programação Orçamentária e Financeira para o ano de 2013. Com base no Relatório de Receitas e Despesas referente ao segundo bimestre do ano, o Governo anunciou o corte de R$ 28 bilhões em gastos, mas manteve intactos todos os investimentos prioritários, inclusive os recursos para as políticas sociais.
A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informou que o ajuste de R$ 28 bilhões está concentrado na redução dos gastos de custeio, preservando os investimentos, “que são a prioridade absoluta da presidenta Dilma”.
“Foram integralmente preservados, ou seja, sem nenhum contingenciamento, os orçamentos do PAC, do ‘Minha Casa, Minha Vida’, da Saúde, da Educação e do ‘Brasil Sem Miséria’. Além disso, também foram mantidos o orçamento para Ciência, Tecnologia e Inovação e os recursos necessários para o desenvolvimento das ações relativas à Copa e às Olimpíadas”, anunciou Belchior.
Para o PAC, o limite de empenho para 2013 é 17,5% maior do empenhado em 2012; para o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ o crescimento é de 11%; Ciência e Tecnologia 35%; Educação 20%; Saúde 18%; e para o Plano ‘Brasil Sem Miséria’ o limite é 15% superior ao ano passado.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou que não há mudança na política fiscal adotada pelo Governo, e que está mantido o rigor fiscal e da contenção de despesas de custeio.
“Estamos contribuindo para o controle da inflação dentro de padrões dos últimos anos, que todos já conhecem. Estamos fazendo a mesma política fiscal rigorosa porque isso é muito importante para o país manter esta trajetória”, afirmou Mantega.
Processo relacionado: Pet 9156
Comissão não deve tratar da anistia, diz ex-ministro da Justiça
José Carlos Dias discorda de colegas que defendem revisão da lei que perdoou crimes cometidos na ditadura militar
A possibilidade de punição de agentes da repressão será debatida em audiências públicas em meados de 2014
O ex-ministro da Justiça José Carlos Dias disse que a Comissão da Verdade não tem o objetivo de punir as pessoas ligadas a mortes, torturas e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).
A opinião de Dias, que é um dos integrantes da comissão, vai de encontro à de parte do colegiado, para quem a comissão deveria recomendar, em seu relatório final, a revisão da Lei da Anistia.
"Estamos diante de um fato concreto. Há uma decisão do Supremo reconhecendo que a anistia atingiu a todos, e portanto nós não podemos atuar contra essa decisão do Supremo", disse Dias
A Lei de Anistia, de 1979, impede a responsabilização de agentes públicos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura. O mesmo se dá com os crimes cometidos por resistentes ao regime. Decisão do Supremo Tribunal Federal de 2009 ratificou esse entendimento
"Nós não podemos fazer apurações objetivando a responsabilização penal. Eventualmente, os fatos apurados pela comissão poderão ser objeto de uma ação do Estado. Mas não cabe à comissão fazer esse tipo de recomendação", afirmou Dias.
A punição a crimes cometidos na ditadura será um tema a ser debatido pela comissão em audiências públicas a partir de meados do próximo ano, cerca de seis meses antes da divulgação de seu relatório final. O propósito das discussões será ajudar na definição de quais recomendações a comissão adotará.
Polêmica central da criação da comissão, em maio do ano passado, a necessidade de alterar a lei não é consenso no colegiado.
Anteontem, durante evento para divulgar o balanço de um ano de trabalhos da comissão, Rosa Cardoso, atual coordenadora do colegiado, e Paulo Sérgio Pinheiro, que também ocupou a função, disseram ser favoráveis a punições, conforme, por exemplo, determinou sentença de 2010 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso da Guerrilha do Araguaia.
Claudio Fonteles, outro dos integrantes, disse à Folha ser a favor da mudança. "Se tais condutas [violações], pela determinação constitucional, são imprescritíveis, por óbvio nunca podem ser esquecidas. E se não podem ser esquecidas, sentido algum se tem em falar de anistia."
Contatados pela Folha, os outros três integrantes do grupo (José Paulo Cavalcanti, Gilson Dipp e Maria Rita Kehl) não responderam até a conclusão desta edição.
Anteontem, em Brasília, Kehl disse que eventuais mudanças na Lei da Anistia --"ao qual fomos praticamente submetidos ao final da ditadura"-- dependem da mobilização da sociedade.
Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou que o governo federal não agirá para alterar a Lei da Anistia, conforme já havia dito anteontem outro ministro, Celso Amorim, da Defesa.
Sigilo a serviço do corporativismo
Nos últimos 25 anos, o voto secreto protegeu 60% dos deputados federais que sofreram processos de cassação. Desde o início da vigência da Constituição de 1988, 26 parlamentares tiveram os processos de perda de mandato arquivados em votações sigilosas. O número é bem maior do que o de condenados em plenário: 17. Entre os senadores, em toda a história da Casa, apenas dois perderam o mandato: Luiz Estevão, em 2000, e Demóstenes Torres, no ano passado. Em 2007, RENAN CALHEIROS (PMDBAL) escapou duas vezes da cassação. Ambas em sessões secretas.
O último caso de absolvição em votação sigilosa na Câmara foi o da deputada Jaqueline Roriz (PMNDF), em 2011. No Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, onde a votação é aberta, o parecer pela perda de mandato foi aprovado com um placar de 11 a 3. Antes da decisão final, foi divulgada, aos deputados e à imprensa, minuta jurídica em que a defesa de Jaqueline Roriz sustentava que não se pode julgar parlamentar por ato anterior ao início do mandato — em vídeo gravado em 2006, ela aparece recebendo dinheiro de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal. O texto também informava que, se a Casa decidisse pela cassação, poderia ser aberto um precedente e mais parlamentares correriam o risco de serem condenados pelos pares por fatos anteriores ao início do mandato.
Jaqueline Roriz foi absolvida em votação secreta. Foram 166 votos favoráveis à cassação, 265 contra e 20 abstenções. A deputada não quis comentar a possível influência do sigilo no resultado, apenas afirmou que a tese da defesa prevaleceu no plenário.
Acusado de envolvimento no processo do mensalão, João Magno (PT-MG) também foi absolvido em votação secreta, com o apartado placar de 201 votos favoráveis e 207 contrários à perda de mandato. Pesava contra ele acusação de recebimento de mais de R$ 400 mil do caixa dois do PT por intermédio do operador do esquema, o empresário Marcos Valério. Ao comemorar a absolvição, a deputada Angela Guadagnin (PT-SP) fez a célebre "dança da pizza" no plenário da Câmara.
Os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT) também escaparam da forca, em 2005, ambos em votações secretas. Ao contrário do petista, Henry tinha sido absolvido no Conselho de Ética, por nove votos a cinco. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal condenou Cunha a nove anos e quatro meses de prisão e Henry a sete anos e dois meses, ambos por envolvimento no mensalão. Dos 12 suspeitos de envolvimento no mensalão que tiveram parecer pela cassação no Conselho de Ética, três perderam os mandatos: José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Pedro Corrêa (PP-PE).
Senado reduz aluguel de imóveis funcionais
O Senado reduziu o valor do aluguel que será cobrado das autoridades de outros Poderes e servidores que hoje ocupam os imóveis funcionais destinados a parlamentares. Anteriormente, a Casa tinha feito uma pesquisa de mercado, e o aluguel fixado seria de R$ 7 mil, informou o primeiro-secretário da Casa, Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Agora, o valor terá como base o teto do auxílio-moradia pago pelo órgão do ocupante, em torno de R$ 3,8 mil. "O que se quer na verdade não é a cobrança desse auxílio-moradia. O que queremos é a devolução do apartamento funcional", disse Flexa Ribeiro.
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