Source: http://www.nakakogueleiloes.com.br/contrato-de-adesao/
Timestamp: 2017-11-18 06:04:33+00:00
Document Index: 57268048

Matched Legal Cases: ['Artigo 580', 'Artigo 171', 'Artigo 335', 'artigo 686', 'artigo 355', 'Artigo 184', 'Artigo 122', 'Artigo 580', 'Artigo 580', 'Artigo 171']

NAKAKOGUE Leilões - Contrato de Adesão
CAPITULO 1 - OBJETO E DAS PARTES CONTRATANTES
1.1. O objeto deste contrato é a utilização dos serviços oferecidos por este SITE nas modalidades indicadas.
1.2. Todos os serviços serão regidos pelo CONTRATO DE ADESÃO, contendo os critérios e condições de venda em complemento ao EDITAL na MODALIDADE ESCOLHIDA, instrumento obrigatório, integrante e inseparável, ao qual o CONTRATANTE neste ato dá por lido e aceito, de forma irrestrita e irretratável, reconhecendo-o como instrumento soberano de quaisquer das relações jurídicas decorrentes da MODALIDADE ESCOLHIDA, como pré-requisito deve cadastrar, habilitar e obter homologação perante o LEILOEIRO aqui denominado de CONTRATADO.
1.3. O(a) CONTRATANTE é a pessoa física ou jurídica que contratará os serviços disponibilizados neste website.
1.4. O(a) CONTRATADO(a) é o(a) LEILOEIRO(a) OFICIAL titular do presente website.
1.5. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do website, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
CAPITULO 2 - DO LEILÃO PRESENCIAL
2.1 O leilão presencial é o evento realizado fisicamente para venda de bens, que ocorre no dia, horário e local designados no Edital de Leilão. Neste caso, o leilão NÃO SERÁ REALIZADO VIRTUALMENTE, sendo possível aos licitantes tão somente o acompanhamento dos bens que serão vendidos e oferta de lances prévios.
2.2 Nesta modalidade de leilão, o usuário terá acesso a todos os dados do bem/lote a ser leiloado, tais como a sua descrição completa. Ainda, caso o usuário esteja cadastrado e homologado terá acesso, se houver, as fotos, croquis, matrícula, ônus incidentes, etc.
2.3 No leilão presencial, somente serão aceitas propostas via website ou fax na modalidade lance prévio, qual pode ser ofertado desde a publicação do leilão no website até 24 (vinte e quatro) horas que antecede ao leilão.
2.4 Após o prazo definido no item anterior, apenas serão aceitas propostas realizadas no dia, hora e local designados para o leilão.
2.5 A oferta de lance prévio somente é permitida para usuários cadastrados e homologados.
2.6 No dia, horário e local designados no edital de leilão, será dado início ao leilão propriamente dito. O leiloeiro chama os bens licitados pelo número dos LOTES; O Leiloeiro raramente menciona a identificação do produto ou outros detalhes, e por isso, é muito importante anotar previamente o número dos lotes nos quais tem interesse.
2.7 Após a chamada do lote, o leiloeiro anunciará os lances prévios recebidos pela internet ou fax, oportunidade em que se declarará o maior lance prévio recebido. Os lances prévios concorrerão com aqueles recebidos presencialmente, sendo administrados pelo Leiloeiro Oficial.
2.8 Será declarado vencedor o arrematante que fizer a MELHOR OFERTA, desde que o valor ofertado seja superior ao valor mínimo estabelecido no EDITAL DE LEILÃO e, no Leilão Judicial, obrigatoriamente NÃO sendo PREÇO VIL, a critério do juízo de execução.
2.9 Os lances sobre os lotes serão ofertados e aceitos em viva voz, diretamente pelo participante presente no local do leilão ou por LANCE PRÉVIO que atender os requisitos exigidos.
2.10 Os lotes serão APREGOADOS "um a um", na ordem crescente. No Término do APREGOAMENTO, o LICITANTE poderá pedir o REPIQUE dos Lotes NÃO VENDIDOS no local do evento, antes do término do Leilão.
2.11 O repique trata-se de um pedido, pelo licitante, para reabertura da disputa em relação a um lote que não foi arrematado no primeiro anúncio realizado. É requisito que o pedido para repique ocorra antes que o Leiloeiro Oficial declare o leilão como encerrado.
2.12 O encerramento do leilão ocorre sempre ao final do apregoamento de todos os lotes leiloados naquele evento e após todos os pedidos de repique pelos licitantes, sendo declarado publicamente pelo Leiloeiro Oficial. Após o encerramento do leilão não serão aceitos lances, propostas ou, ainda pedidos de repique.
2.13 As regras e demais condições de venda são regidas pelo EDITAL DE LEILÃO, cujas regras prevalecem sobre quaisquer outras cláusulas deste contrato ou, ainda, regras dispostas no website. Cada leilão tem seu próprio EDITAL e pode ter regras específicas. Por isso, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE LER atentamente o Edital do leilão do qual irá participar.
2.14 A participação no leilão presencial não exige o prévio cadastramento neste website, mas para a oferta de lances prévios é preciso se CADASTRAR e HABILITAR no sistema. O cadastro do usuário é ÚNICO, pode ser efetuado no site do leilão, mediante as regras definidas neste contrato ou diretamente no local do evento.
CAPITULO 3 –LEILÃO ELETRÔNICO
3.1 O LEILÃO ELETRÔNICO é aquele realizado tão somente via website, por meio da sala virtual. Neste caso, o leilão não ocorrerá PRESENCIALMENTE.
3.2 A oferta de lances ocorrerá somente via Internet, iniciando-se imediatamente após a publicação do edital, por meio de lances prévios, e se encerram no dia e horário designados no EDITAL DE LEILÃO onde os lances poderão ser realizado por meio da sala virtual
3.3 Nesta modalidade de leilão, o usuário terá acesso a todos os dados do bem/lote a ser leiloado, tais como a sua descrição completa. Ainda, caso o usuário esteja cadastrado e homologado terá acesso, se houver, as fotos, croquis, matrícula, ônus incidentes, etc.
3.4 Antes do dia e horário designados no Edital de Leilão serão aceitas propostas via website na modalidade lance prévio, qual pode ser ofertado desde a publicação do leilão no website até 24 (vinte e quatro) horas que antecede ao leilão.
3.5 Após o prazo definido no item anterior, apenas serão aceitas propostas realizadas no dia, hora e local designados para o leilão.
3.6 A oferta de lance prévio somente é permitida para usuários cadastrados e homologados.
3.7 No dia, horário e local designados no edital de leilão, os usuários, licitantes e interessados poderão acessar a SALA VIRTUAL ambiente onde ocorrerá o leilão eletrônico.
3.8 Na Sala virtual serão registrados todos os lances ofertados pelos participantes; o sistema atualiza todos os dados em tempo real, não identifica o autor do lance, e mantém a disputa e competitividade entre todos os participantes.
3.9 O sistema, representando o Leiloeiro Oficial, anuncia a abertura de lances para os bens licitados pelo número dos LOTES.
3.10 Após a chamada do lote, o sistema constará todos os lances prévios recebidos pela internet, realizando inclusive a disputa entre eles. O leilão iniciará com a possibilidade dos licitantes em ofertar lances em valor superior ao maior lance prévio recebido. Os lances prévios concorrerão com aqueles recebidos na sala virtual, sendo administrados pelo SISTEMA. Caso não seja recebida qualquer lance prévio, o leilão se inicia pelo valor estipulado ou, ainda, por qualquer lance, conforme previsto em edital.
3.11 Será declarado vencedor o licitante que fizer a MELHOR OFERTA, desde que o valor ofertado seja superior ao valor mínimo estabelecido no EDITAL DE LEILÃO e, no Leilão Judicial, obrigatoriamente NÃO sendo PREÇO VIL, a critério do juízo de execução.
3.12 Os lances sobre os lotes serão ofertados por meio da digitação do valor do lance no campo próprio, na sala virtual.
3.13 Os lotes serão APREGOADOS "um a um", na ordem crescente. No Término do APREGOAMENTO, o LICITANTE poderá pedir o REPIQUE dos Lotes NÃO VENDIDOS no local do evento, antes do término do Leilão.
3.14 O repique trata-se de um pedido, pelo licitante, para reabertura da disputa em relação a um lote que não foi arrematado no primeiro anúncio realizado. É requisito que o pedido para repique ocorra antes que o Leiloeiro Oficial declare o leilão como encerrado.
3.15 O encerramento do leilão ocorre sempre ao final do apregoamento de todos os lotes leiloados naquele evento e após todos os pedidos de repique pelos licitantes, sendo declarado publicamente pelo Sistema. Após o encerramento do leilão não serão aceitos lances, propostas ou, ainda pedidos de repique.
2.15 As regras e demais condições de venda são regidas pelo EDITAL DE LEILÃO, cujas regras prevalecem sobre quaisquer outras cláusulas deste contrato ou, ainda, regras dispostas no website. Cada leilão tem seu próprio EDITAL e pode ter regras específicas. Por isso, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE LER atentamente o Edital do leilão do qual irá participar.
3.16 O acesso à SALA VIRTUAL é pública e qualquer pessoa poderá visitá-la durante o transcurso do leilão, inclusive sem que possua cadastro no sistema. Todavia, na condição de visitante não poderá exercer nenhuma ação na SALA VIRTUAL.
3.17 Para participação e oferta de lances, prévios ou na sala virtual, é preciso se CADASTRAR e HABILITAR no sistema. O cadastro do usuário é ÚNICO, pode ser efetuado no site do leilão, mediante as regras definidas neste contrato.
3.18 A atualização dos lances ocorre em tempo real, não sendo necessária nenhuma atitude do usuário.
CAPITULO 4 –LEILÃO INTERATIVO - (Presencial+Eletrônico concomitantemente)
4.1 O leilão interativo é a união do leilão PRESENCIAL, viva VOZ com o leilão ELETRÔNICO; permite a participação dos licitantes do leilão PRESENCIAL em condições de igualdade com os licitantes da Internet.
4.2 Nesta modalidade de leilão, o usuário terá acesso a todos os dados do bem/lote a ser leiloado, tais como a sua descrição completa. Ainda, caso o usuário esteja cadastrado e homologado terá acesso, se houver, as fotos, croquis, matrícula, ônus incidentes, etc.
4.3 Funciona por meio de lances. Será declarado vencedor o arrematante que fizer a MELHOR OFERTA, desde que o valor ofertado seja superior ao valor mínimo estabelecido no Edital, NÃO sendo PREÇO VIL.
4.4 Serão aceitas propostas via website ou fax na modalidade lance prévio, qual pode ser ofertado desde a publicação do leilão no website até 24 (vinte e quatro) horas que antecede ao leilão.
4.5 Após o prazo definido no item anterior, apenas serão aceitas propostas realizadas no dia, hora e local designados para o leilão ou, ainda, via sala virtual.
4.6 A oferta de lance prévio somente é permitida para usuários cadastrados e homologados.
4.7 No dia e horário designados no Edital de Leilão será dado início ao Leilão propriamente dito. Simultaneamente à realização do leilão Presencial o evento estará sendo realizado pela Internet – INTERATIVAMENTE, através da SALA VIRTUAL, onde estarão sendo registrados todos os lances ofertados pelos participantes; O leiloeiro se encarregará de informar na sala virtual todos os lances recebidos no leilão presencial, bem assim em informar aos licitantes presenciais os lances recebidos via internet. O sistema atualiza todos os dados em tempo real, não identifica o autor do lance, e mantém a disputa e competitividade entre todos os participantes. Para garantir absoluta transparência e segurança em todo o processo, a SALA VIRTUAL estará sendo projetada no auditório, permanecendo à vista de todos os presentes, até o término do leilão.
4.8 O leiloeiro chama os bens licitados pelo número dos LOTES, sendo que na sala virtual será possível a oferta de lances no mesmo lote chamado pelo Leiloeiro.
4.9 Após a chamada do lote, o sistema constará todos os lances prévios recebidos pela internet ou fax, realizando inclusive a disputa entre eles. O leilão iniciará com a possibilidade dos licitantes em ofertar lances em valor superior ao maior lance prévio recebido. Os lances prévios concorrerão com aqueles recebidos presencialmente, sendo administrados pelo Leiloeiro Oficial. Caso não seja recebida qualquer lance prévio, o leilão se inicia pelo valor estipulado ou, ainda, por qualquer lance, conforme previsto em edital
4.10 Será declarado vencedor o arrematante que fizer a MELHOR OFERTA, desde que o valor ofertado seja superior ao valor mínimo estabelecido no EDITAL DE LEILÃO e, no Leilão Judicial, obrigatoriamente NÃO sendo PREÇO VIL, a critério do juízo de execução.
4.11 Os lances sobre os lotes serão ofertados e aceitos em viva voz, diretamente pelo participante presente no local do leilão ou por LANCE PRÉVIO que atender os requisitos exigidos. Ainda, será possível a oferta de lances por meio da sala virtual.
4.12 Todo lance recebido, seja ele prévio, presencial ou por meio da sala virtual, será anunciado viva voz pelo leiloeiro oficial e, ainda, exibido na sala virtual.
4.13 Os lotes serão APREGOADOS "um a um", na ordem crescente. No Término do APREGOAMENTO, o LICITANTE poderá pedir o REPIQUE dos Lotes NÃO VENDIDOS no local do evento, antes do término do Leilão.
4.14 O repique trata-se de um pedido, pelo licitante, para reabertura da disputa em relação a um lote que não foi arrematado no primeiro anúncio realizado. É requisito que o pedido para repique ocorra antes que o Leiloeiro Oficial declare o leilão como encerrado.
4.15 O encerramento do leilão ocorre sempre ao final do apregoamento de todos os lotes leiloados naquele evento e após todos os pedidos de repique pelos licitantes, sendo declarado publicamente pelo Leiloeiro Oficial. Após o encerramento do leilão não serão aceitos lances, propostas ou, ainda pedidos de repique.
4.16 As regras e demais condições de venda são regidas pelo EDITAL DE LEILÃO, cujas regras prevalecem sobre quaisquer outras cláusulas deste contrato ou, ainda, regras dispostas no website. Cada leilão tem seu próprio EDITAL e pode ter regras específicas. Por isso, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE LER atentamente o Edital do leilão do qual irá participar.
4.17 A participação no leilão presencial não exige o prévio cadastramento neste website, mas exige a habilitação junto ao leiloeiro no local do evento. Para a oferta de lances prévios ou, ainda, oferta de lances na sala virtual é preciso se CADASTRAR e HABILITAR no sistema. O cadastro do usuário é ÚNICO, pode ser efetuado no site do leilão, mediante as regras definidas neste contrato ou diretamente no local do evento.
4.18 O acesso à SALA VIRTUAL é pública e qualquer pessoa poderá visitá-la durante o transcurso do leilão, inclusive sem que possua cadastro no sistema. Todavia, na condição de visitante não poderá exercer nenhuma ação na SALA VIRTUAL.
4.19 A atualização dos lances ocorre em tempo real, não sendo necessária nenhuma atitude do usuário. A interação entre o Leiloeiro e os licitantes virtuais ocorre por meio de mensagens exibidas na Sala Virtual.
CAPITULO 5 – VENDA DIRETA
5.1 A VENDA DIRETA é uma modalidade de venda de bens pelo Leiloeiro Oficial diretamente ao interessado. Neste caso, a venda será realizado ao licitante que ofertar qualquer valor igual ou superior ao valor mínimo fixado.
5.2 A VENDA DIRETA é realizada por meio de proposta, qual pode ser ofertada de forma presencial ou via website.
5.3 O lote ficará à disposição dos interessados pelo prazo fixado no Edital de Venda Direta, sendo possível, desde a publicação do Edital até o dia e hora determinados naquele documento a oferta de propostas.
5.4 Será declarado vencedor o PROPONENTE que fizer a MELHOR OFERTA, desde que igual ou superior ao valor mínimo fixado. As regras e demais condições são regidas pelo EDITAL DA VENDA DIRETA.
5.5 A venda ocorre imediatamente após a oferta da proposta.
5.6 Cada LOTE DA VENDA DIRETA tem seu próprio Edital, e pode ter regras específicas. Ao ofertar sua proposta, o licitante/usuário declara ter lido atentamente o EDITAL do lote qual do vai participar.
5.7 O LOTE que contêm diversos PRODUTOS, terá preferência o proponente que se dispuser em adquiri-los na TOTALIDADE, não existindo interessados, será admitida PROPOSTA parcial dos PRODUTOS. Salvo disposição estabelecida no EDITAL.
5.8 Tão logo recebida, a PROPOSTA da VENDA DIRETA será colocada à homologação do JUÍZO ou AUTORIDADE competente.
5.9 Somente será considerada recebida a proposta após o recebimento, pelo Leiloeiro Oficial de dois cheques. O 1º cheque nominal e cruzado a(o) vendedor(a) pelo valor da PROPOSTA, o 2º cheque nominal e cruzado ao leiloeiro referente aos HONORÁRIOS do LEILOEIRO, mais impostos (caso sejam devidos) indicados na PROPOSTA DE VENDA DIRETA. A remessa dos cheques deve ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da oferta da proposta, via correios, com comprovante de entrega (Aviso de Recebimento/AR).
5.10 Caso não haja o envio dos cheques mencionados no item 5.9 dentro do prazo estipulado, a proposta será cancelada, sujeitando o proponente/licitante ao pagamento das multas estipuladas neste contrato, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou judiciais que lhe forem imputadas.
5.11 Os Cheques somente serão compensados caso a venda tenha sido HOMOLOGADA pelo Juízo / Vendedor. O proponente que não possuir cheques, poderá realizar o pagamento previsto no item 5.9 por meio de DEPÓSITO BANCÁRIO CAUÇÃO na conta bancária do LEILOEIRO, cujos dados constarão na Proposta. O pagamento, neste caso, deverá ser comprovado por meio da remessa do respectivo comprovante por por email ao LEILOEIRO no mesmo prazo previsto no item 5.9.
5.12 Caso a proposta de Venda Direta não seja homologada pelo Juízo ou Vendedor, os valores/cheques serão devolvidos integralmente ao proponente.
5.13 O proponente deverá aguardar a DECISÃO acerca da homologação da proposta contatando o LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL a cada 15 dias.
5.14 As regras e demais condições de venda são regidas pelo EDITAL DE VENDA DIRETA, cujas regras prevalecem sobre quaisquer outras cláusulas deste contrato ou, ainda, regras dispostas no website. Cada VENDA DIRETA tem seu próprio EDITAL e pode ter regras específicas. Por isso, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE LER atentamente o Edital de Venda Direta do qual irá participar.
5.15 Para participar da VENDA DIRETA é preciso se CADASTRAR e HABILITAR-SE no sistema. O cadastro do usuário é ÚNICO, pode ser efetuado no site do leilão, mediante as regras definidas neste contrato ou junto ao Leiloeiro Oficial.
CAPITULO 6 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1 LEILÃO JUDICIAL ou VENDA DIRETA JUDICIAL: É a venda de Bens, por Ordem Judicial, a realizar-se no local, data e horário previamente definidos, de forma PRESENCIAL, ELETRÔNICA ou INTERATIVA, observados os requisitos de Lei e o prazo previstos. Todas as arrematações serão submetidas à homologação do Juízo e autoridade competente, podendo a arrematação ser cancelada ou indeferida, a critério do Juízo, sem que isto gere qualquer direito a indenizações ao usuário, seja a que título for.
6.2 LEILÃO EXTRAJUDICIAL ou VENDA DIRETA EXTRAJUDICIAL: É a venda de bens de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, realizada no local, data e horário previamente definidos no Edital de Leilão, de forma: PRESENCIAL, ELETRONICA ou INTERATIVA, observados os requisitos de Lei e o prazo previsto. As arrematações, desde que atingido o valor autorizado para a venda, é considerada concretizada no ato da arrematação. No caso dos leilões promovidos por pessoas jurídicas de direito público, a venda é considerada realizada após a adjudicação do resultado pela vendedora. Caso não se atinja o valor mínimo de venda, o Leiloeiro oficial poderá, a seu exclusivo critério, aceitar a proposta ofertada como lance condicional. Neste caso, a arrematação será submetida à homologação do Comitente/Vendedor, podendo a arrematação ser cancelada ou indeferida sem que isto gere qualquer direito a indenizações ao usuário, seja a que título for
6.3 CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DO USUÁRIO: Para ofertar lances em quaisquer dos serviços ofertados (Venda Direta, Leilão Interativo ou Eletrônico, Lances Prévios, Detalhes Especiais dos lotes, etc.) é preciso se CADASTRAR no sistema.
A) O cadastro do usuário é ÚNICO, pode ser efetuado no site do leilão ou diretamente no local do evento.
B) Para realizar o cadastramento é exigido tão somente o Nome Completo, e-mail e telefone. Todavia, para efetiva participação nos leilões, tais como oferta de lances e propostas, é necessário completar o cadastro com CPF/CNPJ, endereço completo, Cédula de Identidade/RG, Telefones, Email, e se for casado, os mesmos dados do cônjuge, em caso de bem imóvel deverá ser informado ainda o regime de comunhão e a data do casamento; No caso de se tratar de PESSOA JURÍDICA, além das informações acima, será necessário, em relação ao representante legal, o Nome, CPF/MF, endereço completo, Telefones, Email.
C) Após o cadastro, é imprescindível valida-lo, por meio de acesso ao link que é enviado por e-mail, para confirmação dos dados cadastrados.
D) Ainda, para habilitação, é necessário enviar cópia digitalizada de alguns documentos do usuários, a saber: Para pessoa física: Carteira Identidade, CPF e Comprovante de Residência com data de emissão igual ou menor de 90 dias. Para pessoa jurídica: CNPJ; Contrato Social e Comprovante de Endereço com menos de 90 dias.
E) A utilização das funcionalidades do sistema apenas será possível após a homologação do usuário, o que ocorrerá no prazo de até 24 horas após o cadastro e envio dos documentos via e-mail.
F) O usuário que realizar o cadastro e envio de documentos em um prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas que antecede o LEILÃO ou VENDA DIRETA poderá não ter seu acesso homologado antes do evento.
G) A NÃO OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA “F” ACIMA NÃO ENSEJARÁ AO USUÁRIO QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÕES OU MULTAS, FICANDO DESDE JÁ ESTIPULADA A CIÊNCIA EXPRESSA DO LICITANTE ACERCA DA NECESSIDADE DE QUE O CADASTRO SEJA REALIZADO, NO MÍNIMO, COM 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO LEILÃO / PROPOSTA DE VENDA DIRETA A QUE DESEJA PARTICIPAR.
6.4 LANCE PRÉVIO: Constitui-se na possibilidade do usuário/licitante em ofertar lances antes da data e horário previstos para a realização do leilão. Neste caso, o sistema ou o Leiloeiro se encarregarão de informar o recebimento do lance prévio e anúnciá-lo a todos os licitantes. A participação do lance prévio no leilão ocorrerá em condições de igualdade com os licitantes presentes. AO OFERTAR O LANCE PRÉVIO O USUÁRIO AUTORIZA O SISTEMA A LANÇAR SUA OFERTA COMO LANCE DURANTE A SALA VIRTUAL, SUJEITANDO-SE A TODAS AS PENALIDADES, MULTAS E SANÇÕES NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO / INADIMPLEMENTO DE SUA PROPOSTA.
6.5 LANCE PRÉVIO INTELIGENTE: Neste caso, o licitante/usuário poderá ofertar um valor mínimo e um valor máximo para o seu lance. Os valores serão mantidos sigilosos. No dia e horário designado para o leilão, o Leiloeiro informará os licitantes o recebimento do lance prévio. Em havendo disputa, o leiloeiro utilizará o incremento sobre o lance do último concorrente para aumentar o lance ofertado pelo lance prévio, utilizando apenas o valor necessário para cobrir os lances dos outros Licitantes. No caso do leilão eletrônico ou misto, na abertura do Leilão os LANCES PRÉVIO-INTELIGENTES são processados, iniciando-se o Leilão do Lote, a partir da melhor oferta do Lance prévio- inteligente permitindo a participação dos licitantes, em iguais condições de disputa e competitividade. AO APRESENTAR OFERTA DE LANCE PRÉVIO INTELIGENTE O USUÁRIO CONFERE AO SISTEMA PODERES PARA REPRESENTÁ-LO DURANTE A SALA VIRTUAL E AUMENTAR O LANCE INICIAL OFERTADO ATÉ QUE SEJA SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DO BEM OU, AINDA, SE ATINJA O VALOR MÁXIMO CONSTANTE DA PROPOSTA. O AUMENTO DO LANCE OCORRERÁ PELA SOMA DO VALOR DO INCREMENTO, DETERMINADO PELO USUÁRIO, AO ÚLTIMO LANCE RECEBIDO.
6.6 VALOR SUGERIDO: É o valor sugerido pelo Leiloeiro; salvo disposição em contrário estabelecida no EDITAL; Neste caso o USUÁRIO poderá ofertar lances inferiores ao valor sugerido. O valor sugerido trata-se de mero parâmetro para lance inicial, não sendo obrigatória a sua observância, tampouco serve como garantia da homologação judicial da arrematação.
6.7 VALOR MÍNIMO: É o valor a partir do qual é aceito o LANCE ou VENDA DIRETA, quando existir, salvo disposição em contrário estabelecida no EDITAL. Neste caso, é VEDADO ao USUÁRIO a oferta de lances inferiores ao valor mínimo estipulado. Caso seja lançado valor inferior ao valor mínimo, o usuário autoriza que seja o mesmo CANCELADO e EXCLUÍDO sem qualquer direito a indenizações, seja a que título for.
6.8 DESISTÊNCIA NA COMPRA: O participante do LEILÃO ou VENDA DIRETA, que DESISTIR total ou parcial a Arrematação, pagará a Multa no importe de 20% sobre o valor da ARREMATAÇÃO ou VENDA DIRETA em favor do (a) Vendedor (a), mais 5% dos honorários do Leiloeiro, de acordo com Artigo 580 do CPC e Artigo 171 do CPC. Além disso, responderá por fraudar, impedir, perturbar, simular Lance, afastar ou procurar afastar licitantes por meios ilícitos com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem pública e violência consoante o Artigo 335 do CPC. O participante de quaisquer das MODALIDADES de LEILÃO ou VENDA DIRETA acima descritos aceita, concorda, autoriza, irrevogável e irretratavelmente a emissão de TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO e executável com vencimento na data do LEILÃO ou VENDA DIRETA, sem qualquer aviso Judicial ou extrajudicial relativos ao valor da multa acrescidos dos honorários do Leiloeiro Oficial, salvo disposição em contrário estabelecido no EDITAL ou decisão judicial,
6.9 PERGUNTAS: O sistema disponibiliza em diversos locais que os USUÁRIOS formulem perguntas diretamente ao Leiloeiro. As perguntas serão respondidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso as perguntas sejam realizadas em um prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas que antecede o leilão, não haverá qualquer responsabilidade do Leiloeiro, tampouco direito ao USUÁRIO por qualquer indenização, seja a que título for. Ainda, fica reservado ao CONTRATADO o direito de excluir perguntas que sejam pejorativas ou que visem afastar licitantes, bem assim aquelas consideradas, a critério do Leiloeiro, impertinentes, ofensivas ou que visem depreciar o lote.
CAPITULO 7 – CONDIÇÕES GERAIS
7.1 É de responsabilidade do usuário realizar todos os trâmites para o cadastramento e habilitação no prazo de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas que antecede o leilão/termino do recebimento de propostas de venda direta, sob pena de lhe ser autorizada a participação no leilão e/ou venda direta.
7.2 Os ônus, impostos, taxas, despesas acessórias, transferências, carregamento, frete, transportes sobre os bens, honorários do Leiloeiro e demais encargos previstos no Edital ou declarados pelo LEILOEIRO durante o LEILÃO ou VENDA DIRETA, são de total responsabilidade do comprador, inclusive aqueles previamente declarados como ônus gravados no "bem" licitado, salvo disposição em contrário estabelecida no EDITAL;
7.3 Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, considerados como vistoriados pelos compradores, únicos responsáveis pela vistoria sobre funcionamento e conservação dos mesmos, se COMPRADOS.Não serão aceitas reclamações, desistências nem devoluções de BENS vendidos;
7.4 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e seus lances.
7.5 Durante o Leilão Interativo, se o Sistema ficar inacessível por problemas operacionais exclusivos do Sistema tais como, queda de energia ou de sinal de internet do local onde é realizado o leilão ou o website ficar indisponível por mais de 60 minutos, ininterruptamente, o certame poderá ser suspenso por decisão do Leiloeiro Oficial e, nesta hipótese, retomado no mesmo horário designado em edital do dia útil subsequente. Quando do reinício do Leilão, em relação ao lote em disputa quando houve a interrupção, o reinicio se dará a partir do último lance recebido pelo Leiloeiro Oficial, sendo excluídos todos os lances posteriores a este momento.
7.6 Durante o Leilão Eletrônico, após o início do leilão o Sistema ficar inacessível por problemas operacionais exclusivos do Sistema gerando a indisponibilidade do website por mais de 60 minutos, ininterruptamente, o certame será suspenso e retomado no mesmo horário designado do dia útil subsequente. Quando do reinício do Leilão, em relação ao lote em disputa quando houve a interrupção, o reinicio se dará a partir do último lance recebido pelo Sistema.
7.7 Caberá à CONTRATANTE:
7.7.1. acompanhar as operações no sistema durante o LEILÃO, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange aos itens supra.
7.7.2. comunicar imediatamente ao sistema, por meio do link “Fale Conosco”, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7.3. solicitar o cancelamento do login ou da senha de acesso por interesse próprio.
7.7.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao leiloeiro / contratada qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.7.5. O credenciamento da CONTRATANTE junto à CONTRATADA implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
7.7.6. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE dimensionar e equacionar os componentes do LANCE ofertado.
7.8 Nos termos do Edital e no dia e horário designados será viabilizada a oferta de lances durante o leilão. No caso de usuários deste website a oferta de lances em leilão ocorrerá por meio da sala virtual, cujo acesso ocorre ao se clicar no link “Sala” relacionada ao leilão de interesse. Com relação aos lances, a CONTRATANTE deverá observar as seguintes regras:
7.8.1. somente poderá oferecer lance superior ao último ofertado e registrado pelo sistema ou recebido pelo Leiloeiro Oficial;
7.8.2. No leilão interativo, no caso de empate de lances, prevalecerá aquele que for recebido e registrado pelo Leiloeiro Oficial em primeiro lugar;
7.8.3. No leilão eletrônico, no caso de empate de lances, prevalecerá aquele que for recebido e registrado pelo Sistema em primeiro lugar;
7.8.4. Durante o transcurso da Sala virtual, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do MAIOR lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
7.8.5. Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em que este equívoco der causa a percentual incompatível ou lance manifestamente inexeqüível, o percentual incompatível ou lance manifestamente inexeqüível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.
7.8.6. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará o nome da Arrematante.
7.8.7. O sistema ainda registrará, se possível, as propostas do último e penúltimo proponente. Caso o arrematante, por qualquer motivo, não cumprir o seu lance, poderá o comitente ou o Juízo convocer na ordem de classificação, o interesse de substituir o arrematante, pelo maior valor ofertado durante a sala virtual.
7.9 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Contrato, além das penalidades e sanções previstas em edital ou determinadas por decisão judicial.
7.10 O Leiloeiro Oficial / CONTRATADO poderá, por ordem judicial, suspender ou excluir o CONTRATANTE do sistema. Nesta hipótese, o CONTRATANTE não poderá participar de leilões interativos ou eletrônicos, bem assim em vendas diretas promovidos por este website.
7.11 Ainda, caso ocorra o descumprimento / violação das cláusulas deste contrato, poderá o CONTRATADO, a seu critério, rescindir o presente instrumento, mediante notificação por e-mail, hipótese em que se procederá a suspensão da conta do CONTRATANTE. Nesta hipótese, o CONTRATANTE não poderá participar de leilões interativos ou eletrônicos, bem assim em vendas diretas promovidos por este website.
7.12 Nos casos de Leilões Interativo e Eletrônico fica vedada a participação dos usuários suspensos ou cujo cadastro seja excluído, nos termos da cláusula 7.10 acima e, nos casos de leilões judiciais, as pessoas previstas no art. 690-A do CPC.
7.13 BENS IMÓVEIS: Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, na condição "ad-corpus", razão pela qual não poderão, em tempo algum, alegar desconhecimento das condições e características dos bens licitados.
7.14 Os Ônus: TODOS ÔNUS/IMPOSTOS/DÍVIDAS MULTAS em especial, de IPTU/IPVA/CONDOMINIAIS, (obrigações denominadas "propter rem"), constantes no Edital ou, informada no EVENTO de forma Clara e inequívoca para os interessados em oferecer o Lanço ou proposta em LEILÃO ou VENDA DIRETA, que os mesmos seguirão o imóvel, serão de total e exclusiva responsabilidade do Arrematante ou Adjudicatário, não se admitindo sub-rogações ou deduções dessas dívidas/multas no valor da Arrematação, conforme artigo 686, inciso V, do CPC; inclusive as DESPESAS: incidentes sobre a Arrematação, tais como: Funrejus= 0,2% sobre valor do ônus existentes ou valor COMPRADO, limitado ao valor teto, Lei Estadual 11.960/97; ITBI, Laudêmios, taxas, alvarás, emolumentos de cartório, escrituras, registros, averbações, hipotecas, penhoras, dívidas, Ônus gravado/declarados, gravames, alienações; quando for o caso: carregamento, frete, seguro; Despesas do LEILÃO ou VENDA DIRETA: Publicação dos Editais,honorários do Leiloeiro, despesas acessórias pendentes sobre o bem demais despesas informadas no Edital e/ou na Praça e Leilão, e/ou VENDA DIRETA,; não sendo devolvido em nenhuma hipótese. Salvo disposição em contrário estabelecido no EDITAL;
7.15 O Arrematante deverá estar ciente das obrigações e direitos decorrentes da aquisição imobiliária.
7.16 As imagens, croquis e descrições colocadas no Site são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo, prevalecendo sempre à situação em que se encontra o bem e os dados constantes do Edital ou da matrícula que deverá ser analisado/vistoriado pelo Comprador (a), não podendo reclamar, desistir, devolver o Bem, nem pedir abatimento no valor COMPRADO.
7.17 O LEILOEIRO reserva-se o direito de retirar, sem aviso prévio, nenhuma espécie de indenização, toda oferta considerada como insensata, excessiva ou com preço vil, que não corresponda aos critérios exigidos nas condições de venda presentes condições e que contrarie dispositivo legal.
7.18 A comissão do Leiloeiro será de 5% sobre o valor arrematado e/ou comprado, salvo disposição em contrário estabelecido no EDITAL. A Comissão de LEILÃO ou VENDA DIRETA, cujo resultado for positivo, sempre será devida ao LEILOEIRO OFICIAL PÚBLICO, pelo simples ATO PRATICADO (Decreto Federal nº 21.981/32), serão de total responsabilidade do comprador; arrematante, o adjudicante ou o remitente; não sendo devolvido em nenhuma hipótese.
7.19 O Comprador (a) vencedor (a) deverá efetuar o pagamento total à vista. Para os pagamentos em cheque, deverão ser emitidos dois cheques: o primeiro, no valor da arrematação; e o segundo destinado aos honorários do Leiloeiro, acrescido de impostos, taxas e despesas acessórias, indicados no Edital e/ou informado no LEILÃO ou VENDA DIRETA; No caso de pagamento em cheque será considerada paga a arrematação após a efetiva compensação bancária.
7.20 O pagamento parcelado somente será admitido mediante expressa previsão em edital e desde que anunciado durante o leilão/venda direta que a proposta refere-se ao pagamento parcelado.
7.21 Nos Leilões extrajudiciais provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e a exclusivo critério do LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL poderão ser aceitas OFERTAS condicionais nos lotes apregoados que não receberam NENHUMA OFERTA igual ou superior ao valor mínimo estabelecido, estarão sujeito à aprovação do(a) Vendedor(a), sendo considerado na qualidade de Proposta e pré-venda. Por isso, sob nenhuma hipótese será cabível indenizações, multa, quaisquer direitos ao Proponente. O lance condicional para ser aceito deverá ser caucionado pelo valor integral, sendo prontamente devolvido, caso a proposta não seja aceita pelo(a) vendedor (a), cuja resposta não excederá ao prazo de (72) horas, após a realização do LEILÃO ou VENDA DIRETA.
7.22 No caso do LEILÃO e/ou VENDA DIRETA Judicial será o vencedor, o Arrematante e/ou Proponente que fizer o maior lance NÃO sendo PREÇO VIL, sendo que este lance será sempre submetido à homologação do Juízo.
7.23 Ao ofertar propostas, lances prévios ou lances o CONTRATANTE declara ter lido atentamente e aceito a todas as condições do presente contrato e, ainda, às regras e condições de venda previstas no EDITAL;
7.24 O lote COMPRADO será liberado, junto com a Nota Fiscal do Leiloeiro e demais documentos, no terceiro dia útil após a autorização judicial e/ou do vendedor (a), sempre condicionado ao efetivo pagamento em espécie, ou depois da compensação bancária no caso de pagamentos em cheque.
7.25 No caso de leilões extrajudiciais, os bens móveis deverão ser retirados nos locais de visitação. No caso de imóveis a posse do imóvel será concedida após cinco (05) dias úteis depois da a Escritura Definitiva mediante autorização previamente concedida pelo Vendedor (a), salvo disposição em contrário estabelecido no EDITAL;
7.26 Sobre os bens móveis, cabe ao COMPRADOR(A) o ônus e risco quanto ao carregamento e transporte dos bens COMPRADOS.
7.27 No ato do recebimento, o Comprador(a) realizará a vistoria do bem, que deverá ser conferida de acordo com o Edital e confirmada pela Certidão de LEILÃO e/ou VENDA DIRETA, no que diz respeito à identificação da qualificação do lote COMPRADO, dando-se a venda por realizada e concluída, vedando-se ao licitantes reclamações, desistência ou devoluções posteriores.
7.28 A não retirada do lote COMPRADO no prazo fixado, quando estiver sob guarda e responsabilidade do depositário judicial particular, incidirá taxa diária de armazenamento, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação, até o 60º (sexagésimo) dia depois do LEILÃO e/ou VENDA DIRETA, quando, então, a venda será considerada cancelada, implicando na perda de direito do Licitante, como desistente, com o perdimento do Bem, salvo disposição em contrário estabelecido no EDITAL;.
7.29 No caso do LEILÃO e/ou VENDA DIRETA Judicial, a LIBERAÇÃO DOS BENS depende da Autorização Judicial; de posse desta AUTORIZAÇÃO, serão observado os requisitos acima indicados.
7.30 O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
7.31 O CONTRATADO não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
7.32 O CONTRATADO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
7.33 O CONTRATADO poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
7.34 Caso o CONTRATADO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o CONTRATADO poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
7.35 O Usuário compromete-se a notificar o CONTRATADO imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
7.36 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas deste website.
7.37 Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos sites, o CONTRATADO adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
7.38 O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo CONTRATADO com parceiros, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
7.39 Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.
7.40 Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do CONTRATADO, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário.
7.41 Fica expressamente proibido ao Arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender, ou de qualquer forma negociar os seus lotes COMPRADOS. Não haverá a substituição de Notas, nem o fornecimento de segundas vias para terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a troca de nome do Arrematante vencedor.
7.42 Para salvaguardar a integridade do sistema, fica vedado aos compradores, o uso de qualquer tipo de equipamento, software, ou rotina pra interferir, ou tentar interferir com o funcionamento apropriado deste site ou de qualquer negócio nele conduzido. A inobservância desta condição configura fraude contra o sistema, sujeitando o infrator às penas da lei (previstas no artigo 355 do Código Penal brasileiro), além de caracterizar a quebra contratual e as sanções dela decorrentes, inclusive, sem prejuízo das cominações impostas no caso da violação de direitos autorais.
7.43 Os COMPRADORES declaram que conhecem e aceitam as presentes Condições de LEILÃO e/ou VENDA DIRETA, que é parte integrante do Edital, razão pela qual, não poderão, em tempo algum, alegar desconhecimento das referidas condições e critérios, nem das características dos bens adquiridos, não cabendo reclamações posteriores, por omissão no exame ou na vistoria dos lotes COMPRADOS.
7.44 A responsabilidade do LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL está limitada ao valor de sua Comissão, de acordo com o percentual fixado no Edital e disciplinado pelo presente ajuste, razão pela qual, eventuais demandas entre licitantes, eximem o Leiloeiro de quaisquer responsabilidades por perda de lucros, danos especiais, incidentais ou conseqüentes surgidos entre as partes e fora deste Contrato.
7.45 O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL não garante acesso contínuo ou ininterrupto às páginas deste SITE, uma vez que o acesso ao site pode sofrer interferência acarretada por diversos fatores externos e fora do seu controle. Por essa razão, o Leiloeiro, nem os seus colaboradores poderão ser responsabilizados por lucros perdidos ou quaisquer tipos de danos oriundos de negligência, imperícia ou imprudência nas operações deste site.
7.46 Os licitantes reconhecem que constituem casos fortuitos as avarias e os problemas de ordem técnica relativos ao material, aos programas, aos softwares, ou mesmo aqueles relacionados à Internet, incluindo, mas não limitado, as interrupções, suspensão ou encerramento do serviço. Os licitantes reconhecem que o Leiloeiro não será considerado responsável por danos decorrentes dos problemas ora relacionados.
7.47 O LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
7.48 Sem limitar o alcance das demais disposições contempladas no presente contrato, o LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL não poderá ser considerado como responsável por danos resultantes de perda, de alteração ou acesso fraudulento ao sistema, em face da transmissão fortuita de vírus ou outros elementos perniciosos, ou ainda, em razão da atitude, conduta ou comportamento de terceiros ou de outros usuários.
7.49 Os licitantes reconhecem e aceitam que o conteúdo deste site, e nomeadamente, mas não exclusivamente, todos os textos, fotografias, vídeos, softwares, programas, sons, músicas, paginação, cartilha gráfica, logotipos, designs, ou quaisquer outras informações ou suportes apresentados pelo Leiloeiro ou pelos anunciantes, são protegidos pelos direitos do Autor, marca, patente, ou qualquer outro direito intelectual ou industrial atribuído por força da Lei/Artigo 184 e parágrafos, de Lei nº 6.985, de 17/12/80 (no Código Penal Brasileiro) e nos Artigo 122 e 126 da Lei nº 5988, de 14/12/73 (Lei dos Direitos Autorais).
7.50 O LEILOEIRO OFICIAL PÚBLICO reserva-se ao direito exclusivo de cancelar no todo, ou em parte, a venda dos bens constantes no Edital ou retirado ou alterado, em parte, ou em sua totalidade, os serviços disponibilizados neste site, sem que caibam aos interessados, quaisquer direitos ou indenizações, a que título seja.
7.51 O CANCELAMENTO da arrematação, por determinação judicial ou ordem do comitente vendedor, não ensejará qualquer direito à indenização pelo CONTRATADO, seja a que título for, contra o Leiloeiro oficial detentor do presente website.
7.52 O não cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato ou do Edital e das Condições Gerais de Venda em LEILÃO e/ou VENDA DIRETA caracterizará a QUEBRA CONTRATUAL, implicando na rescisão automática do contrato, a critério da CONTRATADA, na perda dos valores pagos, inclusive o sinal de negócio, e obrigando ainda ao licitante ao pagamento de multa cumulativa, equivalente a 20% (vinte por cento) acrescido dos honorários do Leiloeiro Público Oficial equivalente 5% sobre o valor da arrematação, ou do valor mínimo dado no Edital em favor do vendedor. Neste caso, os infratores conforme disposição legal (DL nº 21.981 de 19/10/32, DL nº 22.427 de 01/02/33, Instr. Normativa nº 83 de 07/01/99), autorizam ao Leiloeiro, a emissão de título de cobrança em seu favor, independente de aceite das partes, tudo por força do presente instrumento, ficando o título gravado com as características de dívida líquida, certa e exigível, passível de execução judicial ou extrajudicial, nos moldes do Artigo 580 e seguintes do Código de Processo Civil.
7.53 O Arrematante que emitir cheque sem fundos, sustar o seu pagamento ou, através de qualquer meio frustrar o seu recebimento, terá a sua venda cancelada e, além das demais penalidades previstas, pagará a multa cumulativa, equivalente a 20% (vinte por cento) em favor do VENDEDOR e, ainda, honorários do Leiloeiro Público Oficial no importe equivalente a 5% sobre o valor da arrematação, cobrada judicialmente como dívida líquida e certa, conforme Artigo 580 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo ainda, das sanções penais igualmente aplicáveis à espécie Artigo 171 do CPC.
7.54 O EDITAL DE LEILÃO e/ou VENDA DIRETA prevalece sobre qualquer outra condição do CONTRATO DE ADESÃO por mais privilegiada que seja e sobrepujado mais, pelo EDITAL e ainda, observar: “Ao Juízo competente reserva-se o direito de cancelar no todo, ou em parte, a venda dos bens constantes no Edital, inclusive por motivos de suspensão decorrente da adjudicação, remissão, liquidação do processo e das suas custas, ou interposição de embargos, sem que caiba aos interessados, quaisquer direitos ou indenizações, a que título seja”.
7.55 O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
Para dirimir eventuais demandas, fica eleito o foro Central da Comarca da Região Metropoliana de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, dispensando-se outros, por privilegiados que o sejam.
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