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Timestamp: 2018-11-12 23:55:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 55', 'Artigo 5', 'artigo 81', 'Artigo 6', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 60', 'artigo 473', 'artigo 444', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 70', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 74', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 90', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 26', 'Artigo 17', 'artigo 280', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 90', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 55', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 101']

Concurso Público n.º 19/DAC/ PDF
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Beatriz Brunelli Vieira
1 Direcção Nacional Unidade Orgânica de Logística e Finanças Departamento de Logística Concurso Público n.º 19/DAC/2009 Aquisição de fatos de instrução com crachá aborrachado para o pessoal com funções policiais Página 1 de 42
2 Programa do Concurso Artigo 1.º Identificação e objecto do concurso O presente Concurso Público n.º /DAC/2009, tem por objecto a aquisição de fatos de instrução c/crachá aborrachado para o pessoal com funções policiais, conforme modelo e requisitos técnicos constantes dos anexos A, B, C, D e E do caderno de encargos: Por conta do Orçamento de Estado Quantidade Descrição Códigos Internos PSP Camisa de instrução c/crachá aborrachado CM Calça de instrução CA 14 Por conta do Fundo de Fardamento Quantidade Descrição Códigos Internos PSP Camisa de instrução c/crachá aborrachado CM Calça de instrução CA 15 Artigo 2.º Entidade pública contratante A Entidade Pública Contratante é a Polícia de Segurança Pública, em representação do Estado Português, adiante designada por PSP, sita no Largo da Penha de França, n.º 1, Lisboa. Artigo 3.º Órgão Competente para decidir Contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Ex. mo Senhor Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, em 27 de Outubro de 2009, no uso das competências delegadas. Artigo 4.º Concorrentes No presente procedimento podem participar como concorrentes quaisquer entidades, pessoa singular ou colectiva, desde que não se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Público, adiante designado por CCP. Artigo 5.º Documentos de habilitação 1. Os documentos constantes do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, só deverão ser entregues quando solicitados pela entidade adjudicante em fase de notificação da adjudicação. 2. Os mesmos devem ser entregues 5 (cinco) dias após a notificação de adjudicação. Artigo 6.º Condições e elementos da Proposta (1) 1. A proposta é constituída pelos documentos constantes do artigo 57.º do CCP. 2. Na proposta, o concorrente deve indicar os seguintes elementos (2) : (1) Vide artigo 57.º do CCP; DL/DAC Página 2 de 42
3 a) Preço unitário para cada um dos artigos e Preço total (3) ; b) Prazo de garantia contra defeitos de fabrico (4). 3. Os preços apresentados pelos concorrentes serão líquidos e incluem todos os custos respeitantes aos bens a fornecer, nomeadamente, transporte e distribuição, seguros e outros encargos inerentes ao fornecimento. 4. Os concorrentes devem indicar a taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos valores solicitados na alínea a) do n.º 2 do presente artigo. 5. Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas até 66 dias após a data prevista para abertura das propostas (5). 6. As propostas devem incluir os seguintes elementos por dela fazerem parte integrante (6) : a) Relatório de análises exigido nos termos do número 2 e seguintes da cláusula 2.ª do caderno de encargos; b) Uma amostra de: Um fato de instrução, completo, composto por uma calça do tamanho 44 e uma camisa, do tipo L com um crachá aborrachado de cor cinzento prateado aplicado, fabricado de acordo com o modelo, condições técnicas e medidas constantes dos anexo A, B, C, D e E, devidamente etiquetado, devendo o tecido desta (amostra), obedecer às características técnicas especificadas no Quadro I da cláusula 2.ª do caderno de encargos; Um crachá aborrachado de cor amarela dourado; Tecido com as dimensões 2 mts x 1,5 mts; c) Declaração que ateste a conformidade da pasta de enchimento, exigida nos termos do n.º 2 e seguintes da cláusula 2.ª do caderno de encargos; d) Uma declaração indicando a localização das instalações onde serão fabricados os fatos de instrução, dando autorização ao Director do Departamento Logística, ou quem o substitua, para visitar as mesmas, quer previamente à decisão final de adjudicação, quer após esta, devendo ainda indicar na mesma os seguintes elementos: O nome da entidade que vai fabricar os fatos de instrução, mesmo que seja o próprio concorrente; Caso a entidade que confeccionou a amostra do fato de instrução que acompanha a proposta apresentada a concurso não seja a mesma da indicada no ponto anterior, deve ser indicado o seu nome e, cumulativamente, o nome exigido no ponto anterior, se for diferente desta. (2) Vide alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP; (3) Vide artigo 60.º conjugado com o artigo 473.º do CCP; (4) Vide artigo 444.º do CCP; (5) Vide artigo 65.º do CCP; (6) Vide alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 70.º do CCP; DL/DAC Página 3 de 42
4 7. A declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar. 8. Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por considerar indispensáveis para efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP e que o concorrente considere relevantes para apreciação da mesma. 9. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os membros ou respectivos representantes. Artigo 7.º Proposta Variante Não é admissível a apresentação de propostas variantes. Artigo 8.º Consulta ou aquisição do processo 1. O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes para consulta na Divisão de Aquisições, Contratos e Gestão do Património, sita na Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 20, 8.º andar, em Lisboa, com o telefone n.º e fax n.º , e no site da PSP ( 2. Na mesma morada, no 6.º andar, na Divisão de Equipamentos e Fardamento, também se encontra disponível para observação o modelo do fato de instrução (calça e camisa com crachá aborrachado). Note-se, contudo, que por a amostra física poder não reproduzir na íntegra todas as características exigidas da Clausula 2.ª e anexos A, B, C, D e E, prevalecem, em caso de dúvida ou de insuficiência, todas as características do presente caderno de encargos. 3. O processo poderá ser adquirido, mediante o pagamento de 50,00, na tesouraria da Entidade Adjudicante sita na Travessa da Fábrica dos Pentes, n.º 22, r/c, em Lisboa, todos os dias úteis, das 9:30 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:30 horas (7). 4. Poderá ainda ser solicitado o seu envio à cobrança, através do fax n.º ou do endereço de correio electrónico 5. O pagamento deverá ser efectuado em numerário ou através de cheque emitido a favor da PSP. Artigo 9.º Pedidos de esclarecimentos Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação do objecto e demais elementos do concurso, dirigindo o mesmo, por escrito (7) Artigo 10.º do Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; DL/DAC Página 4 de 42
5 ao júri do concurso através do fax n.º ou através de correio electrónico para Artigo 10.º Modo e Prazo de apresentação de propostas 1. A proposta e os documentos que a acompanham, elaborados em suporte papel, [vide n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro], bem como, as amostras pedidas, devem, sob pena de exclusão, dar entrada no Departamento de Logística Secretaria, sita na Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 20, 6.º andar, Lisboa, com o telefone n.º e fax n.º , até às 16H30 do dia 15 de Dezembro de 2009, ou enviados por correio registado e com aviso de recepção para a mesma morada, desde que a recepção ocorra até à data e hora atrás indicadas. 2. Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra Proposta, indicando-se o nome ou denominação social do concorrente e a designação do contrato a celebrar. 3. Será emitido recibo comprovativo da entrega da proposta. No caso de envio pelo correio o aviso de recepção constituirá prova de entrega. Artigo 11.º Critério de adjudicação (8) A adjudicação far-se-á, a uma só concorrente, segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores e correspondentes subfactores, por ordem decrescente de importância e com a incidência percentual que se indica: Factores Ponderação Subfactores Ponderação Qualidade do tecido Relatório de Ensaios (QT) 30% Qualidade 60% Qualidade de confecção dos fatos de Instrução (QCFI) 30% Preço 40% Artigo 12.º Avaliação das propostas 1. A avaliação do mérito das propostas será apreciada com base no critério previamente definido no artigo anterior, tendo em conta os factores e subfactores de referência estabelecidos. 2. Cada factor e subfactor terão uma escala de 0 a 20 em função da qual serão avaliadas as propostas, considerando ainda o seguinte: Para o Subfactor Qualidade do Tecido Relatório de Ensaios, o método de pontuação a aplicar é o da proporcionalidade directa, tendo como referência a pontuação constante no quadro I do ponto 2 da Cláusula 2.ª do caderno de encargos; (8) Vide artigo 74.º do CCP; DL/DAC Página 5 de 42
6 Para o Subfactor Qualidade de confecção dos fatos de instrução, o método de pontuação a aplicar deriva da análise efectuada às amostras apresentadas pelas firmas concorrentes, de harmonia com as especificações constantes da Cláusula 2.ª do caderno de encargos, tendo ainda por base as amostras disponibilizadas para observação. A pontuação a atribuir ao subfactor Qualidade de Confecção dos fatos de instrução, resulta da fórmula seguinte: - Qualidade de Confecção (QCFI) deve ser obtida da seguinte fórmula: (QCFI) = n.º Total de Parâmetros Correctos n.º Total de Parâmetros existentes Fato Instrução (214) X20 A escala de pontuação para o factor preço é de 0 a 20, para a respectiva avaliação serão considerados os seguintes valores: Pmáx= ,00 [Preço Base ou valor máximo a contratar] Pmín= ,00 [Preço Total resultante de uma proposta, a apresentação de um valor inferior a ,00 será considerada anormalmente baixo]. A análise do factor preço será efectuada de acordo com a seguinte fórmula: Pmáx - p P p = X 15 Pmáx - Pmín Em que: P p = é a pontuação do preço a atribuir à proposta de cada concorrente p = corresponde ao preço apresentado pela firma concorrente Pmáx= ,00 Pmín= ,00 Se a pontuação a atribuir exceder os 20 pontos, a mesma será pontuada com o valor máximo para este factor (20 pontos). 3. A pontuação global de cada proposta, expressa numericamente, corresponde ao resultado da soma das pontuações obtidas em cada factor ou subfactor, multiplicadas pelos valores dos respectivos coeficientes de ponderação de acordo com a seguinte fórmula: n V(p) = K i x v i (p) i=1 DL/DAC Página 6 de 42
7 Em que: V (p) = é a pontuação global a atribuir à proposta p N = é o número de factores e subfactores elementares K i = é o coeficiente de ponderação do factor ou subfactor elementar i v i (p) = Corresponde à pontuação da proposta p segundo o factor ou subfactor elementar i 4. O valor final da apreciação/mérito atribuído a cada proposta, decorre do somatório da apreciação de todos os factores, considerando-se proposta economicamente mais vantajosa, a que maior valor apresentar, prevalecendo, em caso de empate, a proposta com melhor qualidade de tecido relatório de ensaios (Quadro I). Artigo 13.º Acto Público do Concurso 1. Pelas horas do dia 16 de Dezembro de 2009, proceder-se-á, em acto público, à abertura dos invólucros recebidos. 2. O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Aquisições, Contratos e Gestão do Património, sita na Avenida António Augusto de Aguiar, no n.º 20, 8.º andar, Lisboa. Artigo 14.º Caução 1. Para garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações, poderá ser exigida a prestação de caução no valor de 5% do montante total do fornecimento, com exclusão do IVA. 2. No caso de não ser exigida a prestação de caução, pode a entidade adjudicante, se o considerar conveniente, proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efectuar, desde que tal faculdade seja prevista no caderno de encargos. 3. O adjudicatário deve, após notificado da adjudicação e no prazo fixado no artigo 90.º do CCP, comprovar que prestou a caução. Artigo 15.º Modo de prestação da caução 1. As cauções podem ser prestadas por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário e emitidas de acordo com o anexo II. 2. O depósito de dinheiro ou títulos efectua-se numa instituição de crédito, à ordem da PSP. 3. Quando o depósito for efectuado em títulos, estes devem ser avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na Bolsa da Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliação deve ser feita em 90% dessa média. DL/DAC Página 7 de 42
8 4. Se o adjudicatário prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude de incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia respeita. 5. Tratando-se de seguro-caução, o adjudicatário deve apresentar apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante, em virtude de incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro respeita. 6. Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas, de prestação da caução. 7. Todas as despesas derivadas da prestação das cauções são da responsabilidade do adjudicatário. Artigo 16.º Recurso ao Ajuste Directo A entidade adjudicante reserva-se o direito de recorrer ao ajuste directo, quando se verificarem os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do CCP. Artigo 17.º Direito aplicável (9) A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa, aplica-se o regime previsto no Código de Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e, subsidiariamente, a demais legislação aplicável. (9) Vide artigo 280.º do CCP; DL/DAC Página 8 de 42
9 Direcção Nacional Unidade Orgânica de Logística e Finanças Departamento de Logística Anexos ao Programa de Concurso DL/DAC Página 9 de 42
10 Anexo I (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP) 1., [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (1) [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes], tendo tomado inteiro conhecimento do caderno de encargos relativo á execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de n.º /20 [designação ou referência ao procedimento em causa], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3) : a) b) 3. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional] (5) (6) ; c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8) ] (9) ; d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuição para a segurança social em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (10) ; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (11) ; f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) (12) ; g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13) ; h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (14) ; i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16) ] (17) : (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas; (2) No caso de o concorrente ser pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada»; (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n. os 2 e 3 do artigo 57.º; (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação; (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação; (6) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa colectiva; (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação; (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação; (9) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa colectiva; (10) Declarar consoante a situação; (11) Declarar consoante a situação; (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (14) Declarar consoante a situação; (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação; (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação; (17) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa colectiva; DL/DAC Página 10 de 42
11 i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum 98/773/JAI do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum 98/742/JAI do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7. O declarante tem pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaía sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal., de de. Assinatura (s) (18). (18) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º do CCP; DL/DAC Página 11 de 42
12 Anexo II Modelo de Garantia Bancária/Seguro Caução n.º (a que se referem os n. os 2, 6 e 7 do artigo 90º do CCP) Em nome e a pedido da firma, com sede em, adjudicatária do fornecimento de, vem o banco/companhia de seguros, com sede em, pelo presente documento, prestar, a favor da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública uma garantia bancária bancária/seguro caução, até ao montante em Euros, (valor em algarismos e por extenso), destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) no âmbito do processo relativo à adjudicação de nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 88º e 90º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. A presente garantia corresponde a 5% do valor total da adjudicação acima mencionada e funciona como se estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando-se o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples notificação escrita por parte da entidade beneficiária. Fica bem assente que o banco/companhia de seguros garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), sendo-lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de defesa de que o garantido se possa valer face ao garante. A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua liberação pela entidade beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos., de de. Assinatura (s). (10) (10) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º; DL/DAC Página 12 de 42
13 Anexo III Modelo de Declaração (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP) 1. (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) : a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4) ] (5) ; c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (6) ; d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7) ; e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8) ; f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2. O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9) ] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal., de de. Assinatura (s). (11) (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas; (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada»; (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação; (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação; (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva; (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (8) Declarar consoante a situação; (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso; (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada»; (11) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º; DL/DAC Página 13 de 42
14 Caderno de Encargos Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objecto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal a aquisição de fatos de instrução c/crachá aborrachado, para o pessoal com funções policiais: Por conta do Orçamento de Estado Quantidade Descrição Códigos Internos PSP Camisa de instrução c/crachá aborrachado CM Calça de instrução CA 14 Por conta do Fundo de Fardamento Quantidade Descrição Códigos Internos PSP Camisa de instrução c/crachá aborrachado CM Calça de instrução CA 15 conforme modelo e requisitos técnicos constantes dos anexos A, B, C, D e E e Quadro I, do caderno de encargos. 2. A empresa adjudicatária fica, ainda, obrigada a entregar medidas especiais, em caso de eventual necessidade, a indicar pela PSP, mantendo o preço da proposta. Cláusula 2.ª Especificações técnicas dos bens 1. Os fatos de instrução, completos, compostos por calça e camisa com crachá aborrachado aplicado, devem obedecer aos modelos e às restantes características técnicas constantes dos anexos A, B, C, D e E destinando-se ao pessoal masculino e feminino devendo, ainda, ser observadas as seguintes condições técnicas: Botões Grandes - (5 parâmetros) Nas calças e nas camisas, os botões a aplicar devem cumprir com as seguintes características: (1) - Ser de massa (2) - Possuir 4 furos; (3) - Ser a cor azul; (4) - Possuir 18 mm de diâmetro; (5) - Todas as peças devem possuir de reserva, um botão suplementar; Botões Pequenos (5 parâmetros) Sob as palas dos bolsos do peito e na carcela das mangas da camisa, os botões a aplicar devem cumprir com os seguintes requisitos: (6) - Ser de massa; DL/DAC Página 14 de 42
15 (7) - Possuir 4 furos; (8) - Ser de cor azul; (9) - Possuir 13 mm de diâmetro; (10) - Todas as peças devem possuir de reserva, um botão suplementar; Linhas (2 parâmetros) (11) - Para a confecção da calça e da camisa, a cor da linha a utilizar é azul marinho; (12) - Nos bordados (a aplicar na pala dos bolsos da camisa e da calça) com a palavra POLÍCIA, a linha a utilizar deve ser de cor cinzenta (tipo MADEIRA ref.ª. 1118) e em poliéster; Reforço dos Joelhos (4 parâmetros) (13) - O reforço dos joelhos deve ser confeccionado em tecido igual ao do fato; (14) - O reforço deve ser aplicado à peça em folha ; (15) - O pesponto a aplicar no reforço deve ser duplo; (16) - No seu interior deve ser aplicada uma pasta de enchimento; Reforço do Assento (3 parâmetros) (17) - O reforço do assento deve ser confeccionado em tecido igual ao do fato; (18) - O reforço deve ser aplicado à peça em folha ; (19) - O pesponto a aplicar no reforço deve ser duplo; Reforço das Mangas (4 parâmetros) (20) - O reforço das mangas deve ser confeccionado em tecido igual ao do fato; (21) - O reforço deve ser aplicado à peça em folha ; (22) - O pesponto a aplicar no reforço deve ser duplo; (23) - No seu interior deve ser aplicada uma pasta de enchimento; Pasta de Enchimento (2 parâmetros) A pasta de enchimento a aplicar no interior do reforço dos joelhos e das mangas deve possuir as seguintes características: (24) - 100% Poliéster; (25) - 80 gr/m2 de peso; Crachá Aborrachado (4 parâmetros) O crachá aborrachado (anexo C), a aplicar na camisa do Fato de Instrução deve cumprir com os seguintes requisitos: (26) - Ser fabricado em P.V.C. injectado ou similar; (27) - O crachá injectado deve ser aplicado sobre um tecido escuro, podendo este (crachá) ser de cor cinzento prateado ou amarelo dourado. (28) - O conjunto (crachá e tecido) será, posteriormente, colocado sobre um suporte de material plástico flexível e, posteriormente, aplicado um velcro (parte áspera); (29) - O suporte em material plástico flexível deve ser de cor azul marinho; DL/DAC Página 15 de 42
16 Calça de Instrução (83 parâmetros) O modelo das calças de instrução deve obedecer às figuras constantes do anexo A. São compostas por frentes, traseiros, cós, bolsos, reforços e forros em tecido de cor preta, 100 % Poliéster, massa de 65 a 70 g/m2 com ponto em Tafetá, cumprindo ainda com as seguintes condições técnicas: (30) - O cós deve ser confeccionado em tecido igual ao da calça; (31) - O cós deve possuir 4,5 cm de largura; (32) - No cós devem ser pregados sete passadores (grandes) para segurar o cinturão; (33) - Os sete passadores (grandes) devem possuir 2 cm de largura; (34) - Os sete passadores (grandes) devem medir 6,5 cm de comprimento; (35) - Sob os sete passadores acima indicados (grandes) devem ser pregados outros sete passadores (pequenos) para segurar o cinto de precinta; (36) - Os sete passadores (pequenos) devem possuir 1 cm de largura; (37) - Os sete passadores (pequenos) devem medir 4,5 cm de comprimento; (38) - As frentes possuem uma prega; (39) - A prega deve ser aplicada de forma a que fique virada para trás; (40) - As frentes fecham por intermédio de um botão (grande) de massa; (41) - O botão acima referido deve ser pregado no cós; (42) - A braguilha fecha interiormente, por meio de um fecho de correr; (43) - O fecho de correr deve ser espiral; (44) - A largura do fecho de correr deve ser de 6 mm; (45) - O comprimento do fecho de correr deve ser de 18 cm de comprimento; (46) - A costura lateral deve apresentar-se pespontada a 2 agulhas; (47) - A costura de entreperna deve obedecer ao método de costura inglesa (2 agulhas); (48) - A costura do gancho deve obedecer ao método de costura inglesa (2 agulhas); (49) - À frente, leva dois bolsos inclinados; (50) - Os bolsos inclinados devem apresentar-se com um pesponto a 0,6 cm; (51) A abertura dos bolsos inclinados devem possuir 16 cm de comprimento; (52) - Os sacos dos bolsos inclinados deve possuir (na parte mais funda) 30 cm de profundidade, contados a partir do cós (limite inferior); (53) - Atrás, leva dois bolsos metidos, tendo o forro interior as seguintes dimensões (posponto não incluído): 16 cm de largura e 12,5 cm de altura; (54) - Na abertura dos dois bolsos metidos deve ser aplicado um vivo; (55) - Sobre cada um dos bolsos deve ser aplicada uma pala; (56) - As palas devem apresentar-se de cantos cortados; (57) - As palas devem possuir 6 cm de altura; (58) - As palas devem possuir 14 cm de comprimento; (59) - As palas fecham por intermédio de um velcro; DL/DAC Página 16 de 42
17 (60) - A cor do velcro para o fecho das palas deve ser preta; (61) - O velcro para o fecho das palas deve possuir 1,5 cm de largura; (62) - O comprimento do velcro que fecha as palas deve abranger todo o comprimento da pala; (63) - O pesponto do velcro que serve para fechar as palas não deve ser visível do lado de fora das palas; (64) - A calça possui dois bolsos laterais, um em cada perna; (65) - Os bolsos laterais devem ser de chapa; (66) - Os bolsos laterais devem ser colocados a meia altura das coxas; (67) - Para além dos bolsos laterais serem aplicados a meia altura das coxas devem, simultaneamente, ser aplicados do lado de fora; (68) - Os bolsos laterais possuem 21 cm de largura; (69) - Os bolsos laterais possuem 21,5 cm de altura; (70) - Os bolsos laterais devem apresentar-se com um fole colocado no lado de trás; (71) - O fole referido anteriormente deve possuir 2 cm; (72) - A pala principal dos bolsos laterais deve possuir 7 cm de altura; (73) - Os cantos da pala principal devem ser cortados; (74) - A pala principal dos bolsos laterais fecha por intermédio de velcro; (75) - A cor do velcro para o fecho das palas dos bolsos laterais deve ser preta; (76) - O velcro para o fecho das palas dos bolsos laterais deve possuir 1,5 cm de largura; (77) - O comprimento do velcro que fecha as palas dos bolsos laterais deve abranger todo o comprimento da pala principal; (78) - O pesponto do velcro, referido anteriormente, não deve ser visível do lado de fora da pala; (79) - Cada um dos bolsos laterais deve apresentar 23 cm de altura total; (80) - 1,5 cm da parte superior de cada um dos bolsos laterais deve ser preso, apenas pelas extremidades, à pala para impedir a saída de objectos; (81) - Na pala do bolso esquerdo, deve ser bordada a palavra POLÍCIA ; (82) - O tipo de letra do bordado referido na linha anterior deve ser Arial Negrito ; (83) - A linha a utilizar na feição do bordado deve ser poliéster; (84) - A cor da linha para a confecção do bordado deve ser cinzenta; (85) - A palavra POLÍCIA deve possuir 6 cm de comprimento; (86) - A palavra POLÍCIA deve possuir 1 cm de altura (acento excluído); (87) - A palavra POLÍCIA deve ser colocada a 1,5 cm da extremidade direita da pala; (88) - A palavra POLÍCIA deve ser colocada a 1,5 cm do limite superior da pala; (89) - Cada um dos dois bolsos laterais possui duas pregas; (90) - As pregas dos bolsos laterais devem ficar viradas para a parte de trás da calça; (91) - As pregas dos bolsos laterais devem possuir 1 cm de profundidade; DL/DAC Página 17 de 42
18 (92) - As pregas dos bolsos laterais devem distar entre si 7 cm; (93) - Deve ser aplicado um reforço nos joelhos para facilitar o movimento destes; (94) - O reforço dos joelhos deve possuir 21 cm de comprimento; (95) - Em cada um dos reforços dos joelhos deve ser aplicada uma prega; (96) - A prega deve ser aplicada a meio do reforço (transversalmente); (97) - A prega deve possuir 0,8 cm de profundidade; (98) - No traseiro deve ser aplicado um reforço; (99) - O reforço do traseiro deve possuir o formato de meia lua; (100) - O reforço do traseiro deve ser colocado a 11 cm da costura do cós; (101) - O reforço do traseiro deve terminar a 8 cm da costura de trás (ambas as pernas); (102) - As calças devem contemplar bainhas; (103) - As bainhas devem possuir com 23 cm de largura; (104) - As bainhas devem ser pespontadas a 2 cm; (105) - Por dentro da bainha deve passar um cordão para ajuste; (106) - O cordão que passa por dentro da bainha deve ser de cor azul; (107) - A ponta do cordão deve terminar com um nó; (108) - O cordão azul deve possuir 10 cm de comprimento, em ambas as pontas, contados da casa até ao nó; (109) - O cordão de ajuste aperta por fora da calça; (110) - O cordão de ajuste aperta na costura de entre pernas ; (111) - Todas as calças devem possuir um botão suplente; (112) - O botão suplente deve ser pregado na etiqueta indicativa da composição; Camisa de Instrução (85 parâmetros) O modelo das camisas de instrução deve obedecer às figuras do anexo B, sendo aplicado um crachá aborrachado, que pode ser de cor cinzento prateado ou amarelo dourado, conforme condições técnicas seguintes: (113) - Todas as camisas devem possuir um crachá; (114) - O crachá deve ser aplicado na camisa do lado esquerdo; (115) - O crachá deve ser aplicado de forma centrada com a pala principal do bolso; (116) - O crachá deve ser aplicado a 0,5 cm acima da pala principal do bolso; (117) - O crachá deve ser utilizado por intermédio de velcro; (118) - O velcro para aplicação do crachá deve ser de cor preta; (119) - O velcro deve obedecer às características indicadas no anexo B; (120) - As frentes fecham por intermédio de seis botões (grandes) de massa; (121) - Junto ao colarinho, fecha por intermédio de um botão de mola exterior; (122) - O botão de mola exterior deve ser oxidado de cor escura; (123) - À frente, possui uma carcela com seis casas interiores; (124) - A carcela é pespontada a 3,5 cm da beira; DL/DAC Página 18 de 42
19 (125) - Atrás, a altura da gola, (medida ao centro -incluindo o pé de gola) é de 9 cm; (126) - O Colarinho, no bico tem 6,5 cm de largura; (127) - O escapulário das costas deve possuir 8 cm de altura; (128) Nos ombros, deve ser aplicado um túnel com vista a permitir a passagem da platina rígida (vide pormenor do anexo B) (tolerância ± 0,1 cm); (129) - O túnel deve ser confeccionado com o mesmo tecido utilizado na confecção do fato de instrução; (130) - O túnel deve ser confeccionado em tecido duplo; (131) - O túnel deve ser aplicado a 1 cm da costura da manga (tolerância ± 0,2 cm); (132) - O túnel tem 9 cm de comprimento, 4,5 cm de largura (medidos do lado da manga) e 3,8 cm de largura (medidos do lado do decote) (Vide pormenor no anexo B); (133) No túnel, devem ser aplicadas platinas rígidas com 13,2 cm de comprimento total e 4,5 cm de largura em toda a sua extensão (face superior) e respeitar as restantes medidas indicadas no anexo B) (tolerância ± 0,2 cm); (134) - Os 9,7 cm de comprimento da platina são contados a partir da extremidade da cabeça da mola de pressão (vide pormenor do anexo B); (135) - A platina rígida deve poder fechar-se, a si própria, por intermédio de um botão de mola de pressão; (136) - O botão de mola de pressão deve ser em latão oxidado; (137) - O botão de mola de pressão deve possuir uma cabeça de plástico, cor azul, igual à do tecido do fato de instrução; (138) - A dimensão da cabeça em plástico é de 1,5 cm diâmetro (tolerância ± 0,1 cm); (139) O limite da cabeça da mola deve ficar a 2 cm do bico da platina, na face superior (Vide pormenor no anexo B) (tolerância ± 0,1 cm); (140) - A platina rígida deve ser confeccionada, faces visíveis (exterior) com o mesmo tecido utilizado na confecção do fato de instrução; (141) - Para remate da platina, face oculta (interior) deve ser utilizado tecido em felpa, de cor azul-escuro, igual à cor do fato de instrução; (142) - A platina tem um pesponto simples a 0,3 cm da orla, em toda a sua extensão, visível nas duas faces (Vide pormenor no anexo B) (tolerância ± 0,1 cm); (143) - A linha utilizada no pesponto é azul escuro, na cor do tecido do fato de instrução; (144) - Devem ser aplicados reforços nos cotovelos; (145) - As mangas possuem uma abertura e têm uma carcela; (146) - A carcela das mangas deve possuir 2,5 cm; (147) - A carcela das mangas termina em bico; (148) - A carcela das mangas fecha por intermédio de um botão (pequeno) de massa; (149) - O botão de massa para o fecho da carcela deve ser aplicado ao meio desta; (150) - Cada uma das mangas tem duas pregas; DL/DAC Página 19 de 42
20 (151) - Ambas as pregas devem apresentar-se viradas para trás; (152) - As pregas das mangas devem possuir 2 cm de profundidade; (153) - O punho das mangas aperta por intermédio de 2 botões (grandes) de massa, para ajuste; (154) - Os cantos dos punhos devem apresentar-se cortados; (155) - Na frente, devem ser aplicados dois bolsos; (156) - Os bolsos a aplicar nas frentes devem ser de chapa; (157) - Os bolsos de chapa devem possuir 14 cm de largura; (158) - Os bolsos de chapa devem possuir 17 cm de altura (pala incluída); (159) - A pala dos bolsos de chapa deve possuir 6 cm de altura; (160) - A pala dos bolsos de chapa deve apresentar-se de cantos cortados; (161) - Na pala do bolso esquerdo, deverá ser bordada a palavra POLÍCIA ; (162) - O tipo de letra do bordado referido na linha anterior deve ser Arial Negrito ; (163) - A linha a utilizar na feição do bordado deve ser poliéster; (164) - A cor da linha para a confecção do bordado deve ser cinzenta; (165) - A palavra POLÍCIA deve possuir 12 cm de comprimento (devendo ocupar a largura da pala); (166) - A palavra POLÍCIA deve possuir 1,5 cm de altura (acento excluído); (167) - A pala fecha por intermédio de velcro com 1,5 cm; (168) - A cor do velcro deve ser preta; (169) - O velcro deve abranger toda a largura da pala; (170) - O pesponto do velcro, referido anteriormente, não deve ser visível do lado de fora da pala; (171) - Em cada um dos bolsos, deve ser aplicado um botão (pequeno) para aplicação das insígnias; (172) - A aplicação do botão (pequeno) no bolso deve ser efectuada ao centro do velcro, por baixo da pala; (173) - 1,5 cm da parte superior de cada um dos bolsos deve ser preso, apenas pelas extremidades, à pala para impedir a saída de objectos; (174) - Na frente, do lado direito, acima da pala, deve ser aplicado um velcro completo (parte macia e áspera) para colocação do nome; (175) - O velcro deve ser de cor preta; (176) - O velcro deve possuir a forma e dimensões indicadas no anexo B; (177) - As costas possuem uma prega de cada lado; (178) - As pregas devem ser aplicadas a 8 cm da costura da manga; (179) - As pregas devem apresentar-se viradas para fora; (180) - As pregas devem possuir 2 cm de profundidade; DL/DAC Página 20 de 42
21 (181) - Entre as duas pregas das costas acima referidas, deve ser estampada a palavra POLÍCIA ; (182) - A palavra POLÍCÍA, indicada anteriormente, deve ser colocada a 5 cm da costura do escapulário, acento não incluído; (183) - A palavra POLÍCIA a aplicar nas costas deve ser estampada; (184) - O tipo de letra da palavra POLÍCIA referido na linha anterior deve ser Franklin Gothic Heavy (a NEGRITO) ; (185) - A palavra POLÍCIA, nas costas, deve ser estampada em positivo ; (186) - A palavra POLÍCIA, nas costas, deve ser estampada na cor cinza prata sem características reflectorizantes; (187) - A aplicação do estampado da palavra POLÍCIA, nas costas, deve garantir a resistência da passagem a ferro por parte dos utentes; (188) - A aplicação do estampado da palavra POLÍCIA, nas costas, deve garantir a resistência à passagem dos talabartes dos motociclistas sem que daí ocorra desgaste das letras; (189) - A palavra POLÍCIA deve possuir 25 cm de comprimento; (190) - A palavra POLÍCIA deve possuir 8 cm de altura (acento excluído); (191) - A camisa deve possuir uma bainha; (192) - A bainha da camisa é pespontada a 2 cm da orla inferior; (193) - A camisa possui uma abertura lateral de cada lado; (194) - As aberturas laterais devem possuir 9 cm de cada lado; (195) - Todas as camisas devem possuir um botão suplente; (196) - Os botões suplentes devem ser pregados no interior da carcela, ao fundo; (197) - Simbologia de limpeza e conservação a cumprir (calças e camisa): Etiquetagem (9 parâmetros) Todas as calças e todas as camisas a fornecer devem ser etiquetadas, devendo a etiqueta contemplar e obedecer ao anexo E e requisitos abaixo enunciados: (198) - Ser fixa às peças de forma permanente e colocada na seguinte posição: (199) - Nas calças, a etiqueta deve ser colocada no interior, na costura do cinto; (200) - A etiqueta a colocar na costura do cinto deve ser pregada na frente, do lado esquerdo; (201) - Nas camisas, a etiqueta deve ser colocada no interior da costura da gola, por forma a ser facilmente visível; (202) - A etiqueta a colocar no interior da gola deve ser colocada ao centro; DL/DAC Página 21 de 42
22 (203) - As etiquetas devem ser legíveis, sendo aconselhável a utilização de caracteres e pictogramas negros sobre fundo branco; (204) - As etiquetas devem resistir ao número de ciclos de limpeza e conservação previstos; (205) A etiqueta deve ter as seguintes dimensões: Comprimento 4 x Largura 3,5 cm; (206) - A etiqueta, conforme consta do anexo E, deve conter os seguintes requisitos: Identificação do fabricante (nome, marca comercial ou outro meio que o identifique); Designação do tamanho da calça ou da camisa (em conformidade com o gráfico indicado no anexo D); Composição do artigo; Simbologia e conservação; Código interno da PSP atribuído ao tipo de artigo (em conformidade com o estipulado na cláusula 1.ª do caderno de encargos); Identificação do procedimento (Ex. 00/DAC/2009); Definição das Medidas das Amostras a Apresentar Calça (5 parâmetros) (207) - A cinta deve possuir 44 cm; (208) - O gancho da frente deve possuir 27,5 cm; (209) - A anca deve apresentar-se com 58 cm; (210) - O comprimento de entre pernas deve ser de 80 cm; (211) - A largura da meia coxa deve ser de 35,5 cm; Camisa (3 parâmetros) (212) - A medida meio peito deve possuir 60 cm; (213) - O comprimento da manga, incluindo o punho, deve ser de 65 cm; (214) - A altura total deve ser de 77 cm; Definição dos Critérios de Tolerância Para uma melhor análise às condições técnicas, as medições a efectuar assentam no seguinte critério de tolerâncias: a) Para os tamanhos: Metade do salto da escala de tamanhos, em cm, para cada especificação; b) Nos casos em que a escala é constante a tolerância definida é de 0,2 cm, salvo as excepções especificadas em cada parâmetro; c) Para o caso dos botões de massa e de mola, são aceites todos aqueles que possuam uma variância de ± 0,1 cm; 2. O tecido do fato de instrução, quer para a camisa quer para a calça, deve obedecer às características técnicas e valores especificados no Quadro I que se segue: DL/DAC Página 22 de 42
23 Características Técnicas do Tecido Azul p/fatos de Instrução Quadro I Características Norma / Método Valor especificado Tolerância Pontuação COR COMPOSIÇÃO MEDIDA DA COR (Coordenadas Cielab) NATUREZA E PERCENTAGEM DAS FIBRAS Medida em espectrofotómetro Observador CIE 10º Iluminante D65 AATCC 20 L = 18,7 C = 6,1 a = 1,2 h = 281,5 b = - 6,0 Poliéster 65% Algodão 35% Diferença de cor (DE) 1,2 Unidades Cielab a) ± 5% ± 5% 2,75 0,75 0,75 PONTO NP 1700 (ISO 3572) Sarja de 3 (2/1) invertida - 0,50 ESTRUTURA MASSA LINEAR DOS FIOS (Título): NÚMERO DE FIOS POR UNIDADE DE COMPRIMENTO: NP 4105 (ISO ) NP EN Teia 40 tex Trama - 40 tex Teia - 32 fios/cm Trama - 20 fios/cm ± 2 tex ± 2 tex ± 2 fios/cm 0,75 0,75 0,75 0,75 MASSA POR UNIDADE DE SUPERFÍCIE EN g/m 2/ ± 5% 0,75 PROPRIEDADES MECÂNICAS RESISTÊNCIA AO RASGO (Elmendorf) EN ISO RESISTÊNCIA À ROTURA EN ISO Teia Mínimo 4,0 kg Trama Mínimo 4,0 kg Teia Mínimo 150 kg Trama Mínimo 80 kg - - 0,75 0,75 0,75 0,75 ESTABILIDADE DIMENSIONAL VARIAÇÕES DIMENSIONAIS À LAVAGEM (Prog. 2A ) E SECAGEM NP EN Teia - Máximo 2% Trama Máximo 2% - 0,75 0,75 SOLIDEZ DO TINTO À LUZ EN ISO 105 B02 Mínimo 5 (*) b) 2,00 ERMANÊNCIA DA COR SOLIDEZ DO TINTO À ÁGUA SOLIDEZ DO TINTO À FRICÇÃO SOLIDEZ DO TINTO Á LAVAGEM ( Prog. C2S) SOLIDEZ DO TINTO AO SUOR ÁCIDO SOLIDEZ DO TINTO AO SUOR ALCALINO EN ISO 105 E01 EN ISO 105 X12 EN ISO 105 C06 EN ISO 105 E04 EN ISO 105 E04 Alteração cor Mínimo 4 (*) Manchamento Mínimo 4 (*) c) Em seco Mínimo 4 (*) Em húmido Mínimo 3 (*) d) Alteração cor Mínimo 4 (*) Manchamento Mínimo 4 (*) c) Alteração cor Mínimo 4 (*) Manchamento Mínimo 4 (*) c) Alteração cor Mínimo 4 (*) Manchamento Mínimo 4 (*) c) 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 TOTAL 20,00 (1) Simbologia de limpeza e conservação: DL/DAC Página 23 de 42
24 (*) Nestas especificações e para efeito de pontuação, quando aplicável, será efectuada a média dos valores especificados/alcançados (Ex.: 5-6 = 5,5). a) Se o resultado apresentado por um concorrente para o item MEDIDA DA COR (Coordenadas Cielab) for igual ou superior a um valor de 2 Unidades Cielab, a proposta será excluída; b) Se o resultado apresentado por um concorrente para o item SOLIDEZ DO TINTO À LUZ for igual ou inferior a um Grau 4, a proposta será excluída; c) Se os resultados apresentados por um concorrente para os itens SOLIDEZ DO TINTO À ÁGUA, DO TINTO À LAVAGEM E AO SUOR ÁCIDO E ALCALINO forem iguais ou inferiores a um Grau 3, a proposta será excluída; d) Se o resultado apresentado por um concorrente para o item SOLIDEZ DO TINTO À FRICÇÃO for igual ou inferior a um Grau 2, a proposta será excluída; 3. As propostas devem fazer-se acompanhar de uma declaração que ateste a conformidade da pasta de enchimento (100% poliéster de 80 gr), sob pena de exclusão. 4. Todos os ensaios às características técnicas indicados no Quadro I anterior, devem ser realizados em laboratórios acreditados pelas entidades competentes (por exemplo: em Portugal, pelo I.P.Q. Instituto Português de Qualidade). 5. Se algum dos ensaios referidos no número anterior não for realizado, as propostas não são avaliadas; 6. Os concorrentes devem fazer acompanhar as propostas com o Relatório das análises referido nos números anteriores, devendo este ser emitido em nome do concorrente e autenticado pelo laboratório, sob pena de exclusão da proposta. 7. O Relatório de análises referido anteriormente não pode ter data anterior à data da publicação do presente Concurso, sob pena de exclusão. 8. As propostas que não venham acompanhadas do Relatório de análises referido serão excluídas, não sendo admitida a entrega deste, ou seus aditamentos, se os houver, posteriormente à data limite para apresentação das propostas. Cláusula 3.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os elementos constantes do n.º 2 do artigo 96.º do CCP. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma DL/DAC Página 24 de 42