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Timestamp: 2018-08-16 23:46:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 17', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 180', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 180', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42']

Artigo 42 da lei das contravenções penais Artigo - Ajuda
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