Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=764&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-19 03:17:51+00:00
Document Index: 157430703

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 33']

Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro!
Competência Artigo 9.º
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares Artigo 20.º
Serviço de Informações de Segurança Artigo 21.º
Comissão Técnica Artigo 22.º
Secretário-geral da Comissão Técnica Artigo 23.º
Segredo de Estado Artigo 33.º