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Timestamp: 2018-09-23 07:32:59+00:00
Document Index: 7721180

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Iasmin César Rocha
1 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 1 de 10 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA NOTA JUSTIFICATIVA A participação dos cidadãos na construção de uma sociedade mais ativa passa igualmente pelo processo de governação local, nomeadamente pela sua intervenção ao nível dos instrumentos financeiros. O Orçamento Participativo faz parte da estratégia central de atuação do Município de Condeixa-a-Nova, potenciando a participação de todos na vida das comunidades locais. A partir dos bons exemplos de Orçamentos Participativos em vigor e após a experiência positiva e de sucesso em 2012 do Orçamento Participativo Jovem (OPJ), a Câmara Municipal de Condeixa dará seguimento ao processo, onde será mantido o OPJ, com o objetivo de incentivar a participação dos jovens, mas agregará um processo designado de Orçamento Participativo Geral (OPG) que irá abranger toda a comunidade de Condeixa-a-Nova. Desta forma, o Município de Condeixa-a-Nova dará um passo em frente no apelo à cidadania e à participação de toda a comunidade na construção de um concelho melhor com maior esclarecimento e consciência crítica. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O presente regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241º da Constituição da República e pela alínea a) do nº 6 do artigo 64º conjugado com a alínea a) do nº2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação.
2 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 2 de 10 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Missão O Município de Condeixa-a-Nova, como forma de potenciar os valores da Democracia incentivando toda a comunidade à participação na gestão pública local adota dois processos paralelos de Orçamento Participativo: a) Orçamento Participativo Jovem (ou OPJ); e b) Orçamento Participativo Geral (OPG), Artigo 2º Objetivos A participação na gestão pública local tem como objetivos: a) Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades dos jovens e da comunidade em geral; b) Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia; c) Incentivar a interação entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções para melhorar a qualidade de vida no concelho, especialmente em benefício das áreas do território mais afastadas e dos grupos sociais mais vulneráveis. Artigo 3º Modelo 1 O Orçamento Participativo do Município de Condeixa-a-Nova assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo. 2 A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens e os cidadãos em geral são convidados para apresentar as suas propostas de investimento.
3 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 3 de 10 3 A dimensão deliberativa provém do facto de serem os cidadãos a decidir, através de votação, as propostas vencedoras cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal do ano seguinte, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído. 4 O Município de Condeixa-a-Nova compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento Municipal do ano financeiro seguinte ao da participação, se a realização dos projetos for da sua competência ou a transferir para as entidades proponentes os montantes necessários à sua execução. Artigo 4º Recursos Afetos O valor total a afetar ao processo de Orçamento Participativo que decorrerá ao longo do ano 2013 é de ,00, divididos da seguinte forma: ,00 destinados ao OPJ e ,00 destinados ao OPG. Artigo 5º Âmbito territorial O OPJ e OPG incidem sobre a totalidade do território do Concelho de Condeixa-a-Nova. Capítulo II Funcionamento Artigo 6º Período do Projeto O Orçamento Participativo do Município de Condeixa-a-Nova tem um ciclo anual dividido em cinco períodos distintos: a) Avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo; b) Recolha de propostas; c) Análise técnica das propostas; d) Votação das propostas; e) Apresentação pública dos resultados.
4 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 4 de 10 Artigo 7º Avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo 1. Neste período procede-se à avaliação do Orçamento Participativo do ano anterior. 2. Com base na avaliação anual devem ser introduzidas as alterações nas Normas de Funcionamento entendidas pertinentes, que visem o progressivo alargamento e aperfeiçoamento do processo. 3. Após aprovadas as Normas de Funcionamento, inicia-se a preparação e divulgação do Orçamento Participativo do novo ciclo anual. 4. Este período decorre entre os meses de Janeiro e de Março. Artigo 8º Recolha de Propostas 1. Neste período procede-se à recolha de propostas através de meios digitais e das Assembleias Participativas. 2. Os meios digitais encontram-se disponíveis na página do Orçamento Participativo Municipal na internet. 3. As Assembleias Participativas funcionam nos termos definidos no artigo 14º. 4. As propostas apresentadas pelos cidadãos podem ser detalhadas recorrendo ao apoio dos serviços municipais através da Comissão de Análise Técnica definida artigo 10º, de forma a aperfeiçoar o seu grau de definição e a sua viabilidade antes de poder passar para a fase de votação. 5. O período de recolha de propostas decorre entre os meses de Maio e Junho. Artigo 9º Análise Técnica das Propostas 1. No período que decorre entre os meses de Julho e Setembro, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
5 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 5 de São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por: a) Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização; b) O valor da proposta ultrapassar o valor definido; c) Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor; d) Configurar venda de serviços a entidades concretas; e) Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais; f) Estarem a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal; g) Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto; h) Não serem tecnicamente exequíveis. Artigo 10º Comissão de Análise Técnica das propostas 1. A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por três técnicos municipais, nomeados pelo Presidente da Câmara. 2. A Assembleia designará um elemento de cada Partido Político, com representação nesse órgão, para acompanhar todo o desenvolvimento deste processo através de um Grupo de Trabalho presidido pelo Presidente da Assembleia Municipal. 3. A Camara de Condeixa-a-Nova garante apoio através dos serviços municipais - aos cidadãos que tenham apresentado propostas, para a sua reelaboração, no caso em que a análise técnica não permita acolher a sua primeira formulação. De qualquer modo, após a análise técnica das propostas será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentados eventuais recursos. Após a análise e resolução dos recursos apresentados é aprovada, pela Câmara Municipal, a lista final de propostas a submeter a votação.
6 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 6 de 10 Artigo 11º Votação das Propostas A votação das propostas finalistas, que decorre durante o mês de outubro, será efetuado através de meios digitais da página do Orçamento Participativo Municipal na internet e da votação presencial no Edifício dos Paços do Concelho em Condeixa-a-Nova. Artigo 12º Apresentação Pública dos Resultados A apresentação pública dos resultados decorre entre os meses de novembro e dezembro bem como a execução do relatório final de avaliação do projeto. Capítulo III Participação Artigo 13º Participação 1. No OPJ poderão participar todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no concelho de Condeixa-a-Nova. 2. No OPG poderão participar todos os cidadãos com mais de 35 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no concelho de Condeixa-a-Nova. 3. A participação pode ser efetuada em dois períodos distintos, na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto Fase da Recolha de Propostas: Cada munícipe na faixa etária do OPJ pode participar com uma única proposta no âmbito do OPJ Cada munícipe na faixa etária acima dos 35 anos pode apresentar uma única proposta no âmbito do OPG
7 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 7 de Todos os cidadãos podem participar nos debates das Assembleias Participativas em cada lugar do concelho, independentemente da sua idade Fase da Votação Todos os cidadãos terão direito a quatro votos Cada munícipe na faixa etária de 16 a 35 anos pode colocar três votos em propostas do OPJ e um voto em propostas do OPG Cada munícipe na faixa etária acima dos 35 anos pode designar um voto em propostas do OPJ e três votos em propostas do OPG Artigo 14º Assembleias Participativas 1. Os cidadãos poderão inscrever-se nas Assembleias Participativas através de correio eletrónico, nas Juntas de Freguesia ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos. 2. As Assembleias Participativas podem realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaços de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas. 3. A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Modelo de Orçamento Participativo, seguida de debate, apresentação e eventual discussão pública de propostas apresentadas. 4. As Assembleias Participativas são dirigidas por elemento a designar pelo Presidente da Câmara e secretariadas por um técnico municipal que elabora a ata respetiva. 5. As Assembleias Participativas, marcadas para o efeito e abertas a todos os cidadãos da respetiva área de abrangência, são realizadas em cada freguesia, em local a definir. Capítulo IV Propostas Artigo 15º Propostas 1. Os cidadãos que desejem apresentar propostas e votar para a priorização das propostas apresentadas por si e/ou por outros no OPJ e OPG, deverão registar-se previamente na página
8 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 8 de 10 Internet do Orçamento Participativo municipal ou através das fichas de inscrição distribuídas para o efeito. 2. O valor de cada proposta, não pode exceder o montante de , Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, não incluindo os custos do projeto e da sucessiva manutenção. 4. São aprovadas (respeitando a ordem dada pela maior pontuação obtida) todas as propostas mais votadas que no seu conjunto não ultrapassem o valor a afetar ao processo de Orçamento Participativo. 5. As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte da Comissão de Análise Técnica. Artigo 16º Áreas Temáticas Elegíveis Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos imateriais transversais a todo ou a parte do concelho. Capítulo V Disposições Finais Artigo 17º Prestação de Contas Sendo a transparência, um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de contas ao cidadão será efetuada de uma forma permanente com a disponibilização de toda a informação considerada relevante. Artigo 18º Informações sobre a votação Durante o mês do Outubro, enquanto decorre a fase de votação e priorização das propostas apresentadas pelos cidadãos, na página Internet do Orçamento Participativo será apresentado em tempo
9 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 9 de 10 real o número e a distribuição dos votos expressos até o momento para cada projeto, de forma a estimular estratégias de organização e mobilização dos cidadãos. Artigo 19º Gestão O responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo é o Gabinete de Apoio à Presidência da Camara Municipal. Artigo 20º Casos Omissos As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação do órgão Executivo Municipal. Artigo 21º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica da Câmara Municipal.
10 REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 10 de 10 Aprovado pela Câmara Municipal em O Presidente da Câmara Os Vereadores Aprovado pela Assembleia Municipal em O Presidente da Assembleia Municipal O Secretário