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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 57', 'artigo 26']

Análise da proposta de. condições gerais do. Contrato de Uso das Redes - RARI - PDF
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Benedicta de Mendonça Galindo
1 Análise da proposta de condições gerais do Contrato de Uso das Redes - RARI Junho de 2006
3 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AO AAOR E COMENTÁRIOS PROPOSTA DA ERSE...11 i
5 1 INTRODUÇÃO ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR O Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI) publicado em anexo ao Despacho n.º A/2005 (2.º série), de 31 de Agosto, estabelece no artigo 23º que as condições gerais que devem integrar o Contrato de Uso das Redes (CUR) são aprovadas pela ERSE, após consulta pública, na sequência de propostas apresentadas pelos operadores das redes. A proposta apresentada pelos operadores das redes em Portugal continental deve ser conjunta. As referidas propostas devem ser apresentadas à ERSE no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do RARI (30 de Outubro de 2005). HISTÓRICO DO PROCESSO A 31 de Outubro de 2005, a EDP Distribuição enviou à ERSE uma carta onde sugere que o prazo para o envio da referida proposta seja adiado para uma data posterior à aprovação da demais sub regulamentação, enviando no entanto uma proposta que resultou da adequação do Acordo de Acesso e Operação das Redes (AAOR) do SEP para os comercializadores e agentes externos. A 17 de Novembro de 2005, a ERSE concordou com a proposta da EDP Distribuição, adiando o prazo de entrega das propostas das condições gerais do CUR para o final do mês de Fevereiro de Esta decisão foi também comunicada à REN, à EDA e à EEM. A 27 de Fevereiro de 2006, a EDP Distribuição enviou à ERSE uma proposta sua e da REN relativa às condições gerais do CUR aplicável aos comercializadores e agentes externos. Uma vez que a referida proposta não é conjunta a todos os operadores das redes em Portugal continental, a EDP Distribuição optou por a enviar aos operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT para seu comentário à ERSE. A 2 de Março de 2006, a REN formalizou o envio da referida proposta. A 13 de Março, a A Celer, como resposta à carta da EDP Distribuição, enviou à ERSE os seus comentários relativamente à proposta da EDP Distribuição e da REN das condições gerais do CUR aplicável aos comercializadores e agentes externos. A 20 de Março, a Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais, C.R.L enviou uma carta à ERSE onde manifesta o seu acordo com os comentários da A Celer. Após uma análise cuidada da proposta da REN e da EDP Distribuição e dos comentários da A Celer e da Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais, C.R.L., análise esta apresentada no presente documento, a ERSE elaborou a sua proposta das condições gerais do CUR aplicável aos 1
6 comercializadores e agentes externos e aos clientes com estatuto de agente de ofertas e que consta do anexo. A 2 de Maio a referida proposta foi enviada aos operadores das redes para comentário, até 26 de Maio. Neste prazo foram recebidos os comentários da Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais, C.R.L., da A Celer, da REN, da EDA e da EDP Distribuição, tendo sido todos favoráveis à proposta da ERSE. DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO Surgindo como um documento que permite enquadrar a proposta da ERSE de Condições gerais do Contrato de Uso das Redes, aplicável quer aos comercializadores e agentes externos como aos clientes com estatuto de agente de ofertas que se coloca em consulta pública, o presente documento é constituído por duas partes distintas. Numa primeira parte é analisada a proposta da EDP Distribuição e da REN para as condições gerais do CUR aplicável aos comercializadores e agentes externos, tendo sido acrescentados comentários específicos da ERSE. Foram ainda tidos em consideração os comentários recebidos de alguns operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT, mais precisamente da A Celer e da Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais. Na segunda parte apresentam-se as linhas gerais da proposta da ERSE das condições gerais do CUR aplicável aos comercializadores e agentes externos e aos clientes com estatuto de agente de ofertas, justificando-se as alterações efectuadas. 2
7 2 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AO AAOR E COMENTÁRIOS A proposta da REN e da EDP Distribuição para as condições gerais do CUR aplicável aos comercializadores e agentes externos é na sua maioria idêntica às condições gerais do AAOR do SEP, com as seguintes alterações globais: AAOR CUR. Entidade concessionária da RNT Operador da Rede de Transporte. Distribuidor vinculado do SEP Operador da Rede de Distribuição. SEP Comercializador regulado. SENV Mercado organizado. De notar que a ERSE não concorda com esta alteração uma vez que a denominação de mercado organizado não inclui a contratação bilateral, pelo que se opta pela designação de mercado liberalizado. Guia de Telecontagem Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados. Na tabela seguinte apresentam-se as restantes diferenças entre o AAOR do SEP e a proposta da EDP Distribuição e da REN para as condições gerais do CUR aplicável aos comercializadores e agentes externos bem como comentários específicos da ERSE. Resumiu-se também nesta tabela os comentários recebidos dos operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT, mais precisamente da A Celer e da Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais, C.R.L.. A negrito encontra-se o texto que existe na proposta da EDP Distribuição e da REN e não no AAOR. A rasurado, o texto que existe no AAOR mas que foi eliminado da proposta da EDP Distribuição e da REN. 3
8 Proposta CUR da EDP Distribuição e da REN AAOR do SEP Observações 1. Objecto 1.1 Constitui objecto do presente Contrato de Uso das Redes a definição e o estabelecimento das condições técnicas e comerciais a que deve obedecer o acesso às redes do SEP por parte do comercializador ou agente externo, para efeitos de trânsito de energia eléctrica destinada aos clientes com os quais celebrou um contrato de fornecimento. 3. Regras aplicáveis 1.1 Constitui objecto do presente Acordo de Acesso e Operação das Redes do SEP o estabelecimento das condições técnicas e comerciais a que deve obedecer o acesso às redes do SEP por parte do comercializador ou agente externo, para efeitos de trânsito de energia eléctrica destinada aos clientes com os quais celebrou um contrato de fornecimento. A ERSE não aceitou a proposta uma vez que sugere que o texto deste ponto seja alterado de modo a alargar o âmbito nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RRC (ver anexo, ponto 2). h) Manual de Procedimentos do Acerto de Contas ou, na sua falta, Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas; h) Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas; A proposta da ERSE inclui uma norma transitória que estabelece que, enquanto não for publicado o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, aplicam-se as regras constantes do Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas, designadamente sobre o Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas (ver anexo, ponto 21). Neste sentido a ERSE só aceitou em parte a proposta, tendo retirado do texto do contrato todos as referências ao Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas e ao Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas e substituído por Manual de Procedimentos do Acerto de Contas e Contrato de Adesão ao Sistema do Acerto de Contas, respectivamente (ver anexo, pontos 4, 6 e 16.1)). 6. Divulgação de informação 6.3 a) Os operadores das redes de distribuição em MT e AT devem fornecer à entidade concessionária da RNT toda a informação necessária para assegurar o desempenho das funções identificadas no Artigo 23.º do Regulamento de Relações Comerciais, nomeadamente informação relativa à actuação dos clientes do comercializador ou agente externo no âmbito do mercado organizado. 8. Procedimentos 6.3 a) O distribuidor vinculado do SEP em MT e AT deve fornecer à entidade concessionária da RNT toda a informação necessária para assegurar o desempenho das funções identificadas no Artigo 22.º do Regulamento de Relações Comerciais, nomeadamente informação relativa à actuação dos clientes do comercializador ou agente externo no âmbito do Sistema Eléctrico Não Vinculado. Esta alteração estende o dever de informação ao operador da rede de transporte também por parte dos operadores das redes de distribuição exclusivamente em BT. A ERSE aceita a alteração na medida em que a proposta é dos operadores das redes e esta é uma disposição relativa à troca de informação entre estes. 4
9 Proposta CUR da EDP Distribuição e da REN AAOR do SEP Observações 8.3 Para efeitos da actualização do registo do ponto de entrega de dos clientes com necessidades especiais previsto no artigo 28.º do Regulamento da Qualidade de Serviço, o comercializador ou agente externo deve comunicar ao distribuidor vinculado do SEP com o qual celebrou o presente Contrato, quais os clientes da sua carteira abrangidos pela definição de clientes com necessidades especiais. 8.4 Para efeitos do registo do ponto de entrega de clientes prioritários previsto no artigo 29.º do Regulamento da Qualidade de Serviço, o comercializador ou agente externo deve comunicar ao operador da rede de distribuição com o qual celebrou o presente Contrato, quais os clientes da sua carteira abrangidos pela definição de clientes prioritários Quando solicitado pelo operador da rede de distribuição com o qual o comercializador ou agente externo celebrou o presente Contrato, o comercializador ou agente externo deve verificar, para o conjunto dos seus clientes prioritários, no prazo de 60 dias a contar da data de solicitação, se estão mantidas as condições que determinaram a sua inclusão no registo referido no número O operador da rede de distribuição com o qual o comercializador celebrou o presente Contrato, responderá exclusivamente perante o cliente, nos termos aplicáveis ao sector eléctrico, por eventuais danos ou prejuízos causados no exercício da sua actividade, por, designadamente: Deficiente funcionamento das redes; Interrupção do fornecimento; Sobretensões e qualidade da onda de tensão; Cumprimento dos padrões de qualidade de serviço; 8.3 Para efeitos do registo dos clientes com necessidades especiais previsto no artigo 28.º do Regulamento da Qualidade de Serviço, o comercializador ou agente externo deve comunicar ao distribuidor vinculado do SEP com o qual celebrou o presente Acordo, quais os clientes da sua carteira abrangidos pela definição de clientes com necessidades especiais. 5 A ERSE considera que, com vista à simplificação do texto contratual, basta incluir os clientes prioritários nas disposições existentes no AAOR relativas aos clientes com necessidades (8.3 a 8.9), tendo a ERSE reunido num ponto todas as disposições relativas a estes clientes (ver anexo, ponto 11). Relativamente a este ponto a Celer sugere as seguintes alterações: Deficiente funcionamento das redes (a eliminar por não ser mensurável); Interrupção do fornecimento para além dos padrões de qualidade individual fixados regulamentarmente; Sobretensões e qualidade da onda de tensão fora dos padrões fixados pelo Regulamento da Qualidade de Serviço e pela NP EN ; Incumprimento dos padrões individuais de qualidade de serviço de natureza técnica e
10 Proposta CUR da EDP Distribuição e da REN AAOR do SEP Observações Erros de medição e de verificação de contadores O operador da rede de distribuição não responderá perante o comercializador ou agente externo por danos morais, danos de imagem, lucros cessantes ou expectativas frustradas, nas circunstâncias mencionadas no número anterior. comercial, fixados regulamentarmente; Erros de medição dos contadores quando ultrapassem os limites determinados pela sua classe de precisão; Erros grosseiros na colheita das leituras do equipamento de medição ou não cumprimento do intervalo máximo entre leituras nos termos fixados regulamentarmente e de verificação de contadores. A ERSE sugere a criação de um novo ponto relativo a Qualidade de Serviço Técnica onde refere a responsabilidade do operador da rede de distribuição pela qualidade de serviço técnica prestada aos clientes, nos termos previstos no Regulamento de Qualidade de Serviço. Assim a proposta das empresas relativa a danos foi redireccionado para a qualidade de serviço técnico por se considerar que os danos são uma matéria de responsabilidade civil, excedendo o âmbito do contrato (ver anexo, ponto 7). A ERSE não aceita a proposta pois parece excessiva a inclusão, num documento desta natureza, de regras sobre o apuramento de responsabilidade civil não patrimonial. Estas situações submetem-se ao disposto na lei. 11 Medição, leitura e disponibilização de dados 11.2 A disponibilização dos dados de consumo, prevista no número anterior, deve observar o disposto no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, no caso dos clientes em MAT, AT e MT, ou nas metodologias de disponibilização de dados de consumo de clientes não vinculados em BT, aprovadas pela ERSE, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais. Idêntico A disponibilização dos dados de consumo, prevista no número anterior, deve observar o disposto no Guia de Telecontagem, no caso dos clientes em MAT, AT e MT, ou nas metodologias de disponibilização de dados de consumo de clientes não vinculados em BT, aprovadas pela ERSE, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais Sempre que tal lhe seja solicitado pelo distribuidor vinculado do SEP com o qual celebrou o presente Acordo, o comercializador ou agente externo deve avisar os seus clientes para que 6 A ERSE concorda com a alteração na medida em que o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados passou a ser relativo a todos os clientes, independentemente do nível de tensão a que se encontram ligados.
11 Proposta CUR da EDP Distribuição e da REN AAOR do SEP Observações comuniquem leituras ao distribuidor vinculado do SEP, ou que com este acordem data para a realização de leitura extraordinária. Eliminado. 12. Facturação e pagamento 12.3 O distribuidor vinculado do SEP emitirá ao comercializador ou agente externo com o qual celebrou o presente Acordo, ao longo dos dias de cada mês, uma factura única respeitante ao conjunto dos clientes do comercializador ou agente externo cujos consumos mensais são apurados nesse dia. Idêntico. Idêntico As solicitações previstas no número anterior serão efectuadas de acordo com os prazos para obtenção de leitura definidos no Regulamento de Relações Comerciais O distribuidor vinculado do SEP emitirá ao comercializador ou agente externo com o qual celebrou o presente Acordo, ao longo dos dias de cada mês, uma factura respeitante ao conjunto dos clientes do comercializador ou agente externo cujos consumos mensais são apurados nesse dia A facturação pode incluir os encargos que forem devidos em resultado de qualquer anomalia verificada no equipamento de medição, que não tenha origem em procedimento fraudulento, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais O disposto no número anterior não isenta o cliente da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes de procedimento fraudulento, a qual não se transfere para o comercializador ou agente externo. 7 A ERSE concorda com a alteração por o RRC não definir prazos para a obtenção de leituras para o mercado liberalizado, apenas os definindo para a comercialização regulada. A ERSE concorda com a alteração, na medida em que esta disposição está prevista no n.º 4 do artigo 32.º do RARI. A A Celer sugere que para além dos encargos que podem constar da factura deverão ser acrescentados os relativos a chamadas de assistência técnica solicitadas ao ORD por parte do cliente nas situações em que as avarias se localizem na sua instalação de utilização nos termos do Regulamento da Qualidade de Serviço.. A ERSE incluiu um novo ponto relativo ao pagamento por parte dos comercializadores e agentes externos ao Operador da Rede de Distribuição das quantias que sejam devidas pelos clientes relativamente às visitas às suas instalações e às avarias na alimentação individual dos clientes, nos termos previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço (ver anexo, ponto 15.3). A A Celer refere que este ponto não esclarece como, na prática, e uma vez apurados os valores de ressarcimento ao ORD por acto fraudulento a quem este os comunica, quem vai proceder à sua liquidação e de que mecanismos dispõe para os receber quando não haja pagamento voluntário
12 Proposta CUR da EDP Distribuição e da REN AAOR do SEP Observações (interrupção de fornecimento?).. A ERSE esclarece que o comercializador não é responsável pelo pagamento dos montantes apurados na sequência de procedimento fraudulento por parte do cliente, contrariamente ao que se passa no pagamento das tarifas de acesso às redes. Assim sendo se apesar disto o comercializador acordar em facturar este encargo ao cliente e se este não pagar, o operador da rede de distribuição deve actuar junto do cliente. Se o comercializador não acordar, terá que ser sempre o operador da rede de distribuição a relacionar-se directamente com o cliente. Eliminado. 13. Suspensão Idêntico. Eliminado. c) Incumprimento do estabelecido no Contrato de Adesão ao Sistema do Acerto de Contas ou, na sua falta, no Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas; O não pagamento das facturas na data estipulada para o efeito constitui o comercializador ou agente externo em mora O presente Contrato de Uso das Redes pode ser suspenso por: c) Incumprimento das condições definidas no artigo 57.º do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, relativas às situações de excepção; d) Incumprimento do estabelecido no Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas; 8 Embora esta disposição decorra da lei, o RARI prevê que a matéria de pagamento seja objecto do contrato, pelo que a ERSE não concorda com a eliminação desta disposição (ver anexo, ponto 14.10). A ERSE concorda com a alteração pois o RARI deixou de prever as situações de excepção. A proposta da ERSE inclui uma norma transitória que estabelece que, enquanto não for publicado o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, aplicam-se as regras constantes do Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas, designadamente sobre o Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas (ver anexo, ponto 21). Neste sentido a ERSE só aceitou em parte a proposta, tendo retirado do texto do contrato todos as referências ao Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas e ao Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas e substituído por Manual de Procedimentos do Acerto de Contas e
13 Proposta CUR da EDP Distribuição e da REN AAOR do SEP Observações Contrato de Adesão ao Sistema do Acerto de Contas, respectivamente (ver anexo, pontos 4, 6 e 16.1)). Idêntico. Idêntico A suspensão do presente Acordo por razões imputáveis ao comercializador ou agente externo ou por outras razões susceptíveis de pré-aviso, deve ser notificada previamente ao comercializador ou agente externo com a antecedência mínima de 8 (oito) dias Suspenso o presente Acordo, o distribuidor vinculado do SEP com o qual foi celebrado o referido Acordo notificará o comercializador ou agente externo para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceder à regularização comprovada das situações que motivaram a sua suspensão, sob pena de o mesmo cessar, nos termos do número seguinte O operador da rede de distribuição dará conhecimento ao operador da rede de transporte das notificações referidas nos números 13.2 e A ERSE aceita a alteração na medida em que a proposta é dos operadores das redes e esta é uma disposição relativa à troca de informação entre estes. 14. Cessação 14.3 O operador da rede de distribuição dará conhecimento ao operador da rede de transporte em caso de cessação do presente Contrato. A ERSE aceita a alteração na medida em que a proposta é dos operadores das redes e esta é uma disposição relativa à troca de informação entre estes. 16. Condições técnicas As condições técnicas aplicáveis no âmbito do presente Acordo são as constantes da legislação e regulamentação vigentes, designadamente do Regulamento da Rede de Distribuição e do Regulamento da Rede de Transporte, e que respeitam, nomeadamente, à necessidade de acessibilidade às instalações de utilização dos clientes do comercializador ou agente externo, inspecção e outros procedimentos de natureza técnica. As condições técnicas aplicáveis no âmbito do presente Acordo são as constantes da legislação e regulamentação vigentes, designadamente do Regulamento da Rede de Distribuição e do Regulamento da Rede de Transporte, e que respeitam, nomeadamente, à necessidade de acessibilidade às instalações de utilização dos clientes do comercializador ou agente externo, inspecção e outros procedimentos de natureza técnica. 9 A ERSE não concorda com a proposta pois traz menos rigor ao texto do contrato.
14 Proposta CUR da EDP Distribuição e da REN AAOR do SEP Observações 18. Entrada em vigor 18.1 O presente Contrato iniciará a respectiva vigência na data da sua assinatura, sem prejuízo dos números seguintes A entrada em vigor do presente Contrato de Uso das Redes fica condicionada à celebração do Contrato de Adesão ao Sistema do Acerto de Contas ou, na sua falta, à celebração do Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas Se à data de vigência referida em 18.1 não estiverem reunidas as condições previstas no número anterior, o Contrato de Uso das Redes só entrará em vigor no dia seguinte ao da data em que as mesmas estiverem reunidas. O presente Acordo iniciará a respectiva vigência na data da sua assinatura. A ERSE incluiu um novo ponto denominado Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas que estabelece a necessidade de estabelecimento deste contrato para a participação no mercado organizado ou celebração de contratos bilaterais, remetendo para o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas (ver anexo, ponto 6). 10
15 3 PROPOSTA DA ERSE A proposta da ERSE para as condições gerais do Contrato de Uso das Redes aplicável aos comercializadores e agentes externos e para os clientes com estatuto de agente de ofertas consta do Anexo. Esta proposta foi elaborada de acordo com a proposta das empresas, de acordo com os comentários apresentados no capítulo 2, tendo-se incorporado as seguintes alterações: A proposta da ERSE é aplicável tanto aos clientes com estatuto de agente de ofertas como aos comercializadores e agentes externos, havendo pontos que são aplicados apenas a uma das entidades, facto que está devidamente assinalado. Introdução de um ponto inicial onde se define contrato, utilizador e operador da rede de distribuição, enquanto entidades celebrantes do contrato, de modo a tornar o texto do contrato mais simples e menos repetitivo (ver anexo, ponto 1). Modificação do ponto relativo ao objecto de modo a alargar o âmbito nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC). Foi ainda retirado o n.º 2 pois a obrigação de fornecimento/ligação é genérica, não necessitando de constar do contrato (ver anexo, ponto 2). Novo ponto denominado Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas que estabelece a necessidade de estabelecimento deste contrato para a participação no mercado organizado ou celebração de contratos bilaterais, remetendo para o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas (ver anexo, ponto 6). Novo ponto relativo a Qualidade de Serviço Técnica onde refere a responsabilidade do operador da rede de distribuição pela qualidade de serviço técnica prestada aos clientes, nos termos previstos no Regulamento de Qualidade de Serviço. Este ponto corresponde ao ponto 8.12 da proposta das empresas relativo a danos mas que foi redireccionado para a qualidade de serviço técnico por se considerar que os danos são uma matéria de responsabilidade civil, excedendo o âmbito do contrato (ver anexo, ponto 7). Novo ponto relativo ao relacionamento directo entre os clientes dos comercializadores e agentes externos e o operador da rede de distribuição, nos termos do RRC. Este ponto corresponde ao ponto 6.1 da proposta das empresas, remetendo este tema para as condições particulares do contrato (ver anexo, ponto 8). Redenominação do ponto Intervenções Diversas para Intervenções no Local de Consumo, tenso sido incluído um número novo relativo ao agendamento das intervenções (ver anexo, ponto 9). A denominação do ponto Divulgação de Informação passou a Troca de Informações entre o Utilizador e os Operadores das Redes. Neste ponto foram incorporadas as disposições do ponto sobre procedimentos que dizem respeito à troca de informação entre as referidas entidades. Foram incluídas disposições relativas às alterações dos procedimentos e sistemas de informação 11
16 do operador da rede de distribuição com impacte no relacionamento com o utilizador. O fornecimento de informação, por parte do operador da rede de distribuição ao operador da rede a montante, relativa à actuação dos clientes no âmbito do mercado liberalizado, foi sistematizada para informação relativa aos consumos das instalações ligadas à sua rede. Foi eliminado o ponto 6.4 da proposta das empresas relativo ao formato e periodicidade do envio de informação entre operadores por se considerar que este relacionamento não é objecto do contrato em questão (ver anexo, ponto 10). Foram retiradas as disposições relativas ao relacionamento entre os comercializadores e agentes externos e os sues clientes, nomeadamente aos contratos de fornecimento, uma vez que está fora do âmbito deste contrato. O seu enquadramento legislativo e regulamentar foi mantido no ponto 5.2. O ponto relativo à Informação de Acesso, bem como quaisquer referências a esta informação, deixaram de existir, uma vez que o RARI deixou de prever a necessidade de envio desta informação. A informação necessária é comunicada ao operador da rede de distribuição nos termos da gestão dos processos de mudança de fornecedor. Foi criado um ponto autónomo com as disposições relativas aos clientes com necessidades especiais e clientes prioritários. Nas disposições existentes na proposta das empresas relativas aos clientes com necessidades, na divulgação de informação, foram incluídos os clientes prioritários (ver anexo, ponto 11). O ponto Alteração da Identificação do Utilizador foi retirado, em linha de actuação quando da elaboração do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), por se considerar que decorre da lei. O ponto Facturação e Pagamento foi desdobrado em dois, um primeiro aplicável a todos os utilizadores e um segundo aplicável apenas aos comercializadores e agentes externos. Foi especificado que apenas o não pagamento dos encargos resultantes de procedimentos fraudulentos pode originar a interrupção do fornecimento por parte do operador. Foi incluído um novo ponto relativo ao pagamento por parte dos comercializadores e agentes externos ao operador da rede de distribuição das quantias que sejam devidas pelos clientes relativamente às visitas às suas instalações e às avarias na alimentação individual dos clientes, nos termos previstos no Regulamento da Qualidade de Serviço, de modo a responder ao comentário da A Celer relativamente ao ponto 12.5 da proposta da EDP Distribuição e REN (ver anexo, pontos 14 e 15). Foram retiradas das causas de suspensão do contrato: os casos fortuitos ou de força maior, uma vez que não estão considerados no artigo 26.º do RARI, estando os procedimentos associados a estas situações definidos no Regulamento de Qualidade de Serviço; a referência aos Contratos de Garantia de Abastecimento, quando da falha de disponibilidade do utilizador, pois a nova regulamentação deixou de prever a sua existência (ver anexo, ponto 16). 12
17 Foi retirado o ponto que estabelece que com a cessação do contrato extinguem-se todos os direitos e obrigações das partes, uma vez que tal é uma consequência normal da cessação de qualquer contrato (ver anexo, ponto 17). Foi acrescentada uma norma transitória que estabelece que, enquanto não for publicado o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, aplicam-se as regras constantes do Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas, designadamente sobre o Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas. Neste sentido foi possível retirar do texto do contrato todos as referências ao Manual de Procedimentos do Gestor de Ofertas e ao Contrato de Adesão ao Sistema de Ofertas (ver anexo, ponto 21). Foram retiradas as referências específicas a artigos dos regulamentos, mantendo-se apenas a referência ao regulamento em questão, de modo a que o texto do contrato não perca actualidade quando se verificam alterações nos regulamentos. 13
Discussão dos Comentários à Proposta de Revisão dos Regulamentos do Sector Eléctrico Agosto 2005
Discussão dos Comentários à Proposta de Revisão dos Regulamentos do Sector Eléctrico Agosto 2005 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º 1400-113 Lisboa Tel: 21
RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES - 2001. Índice
Índice NOTA DE ABERTURA... 1 1 REVISÃO DOS REGULAMENTOS... 5 1.1 REGULAMENTO DO DESPACHO... 6 1.2 REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS... 7 1.3 REGULAMENTO TARIFÁRIO... 10 1.4 REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES
934 Diário da República, 1.ª série N.º 59 25 de Março de 2010 o normal funcionamento da rede, não foi viável proceder à nomeação dos coordenadores e adjuntos de coordenação no prazo legalmente estipulado.
Grupo de Trabalho da Qualidade de Energia Elétrica (GT-QEE) Relatório da Reunião n.º 5
Grupo de Trabalho da Qualidade de Energia Elétrica (GT-QEE) Relatório da Reunião n.º 5 (1. Uniformização dos Relatórios e dos Métodos de Medição) Dia: 27 de fevereiro de 2015 Hora: 14h00 às 16h00 Local:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Entre: EDP Inovação, S.A., com sede na Praça Marquês de Pombal, nº 12, em Lisboa, pessoa colectiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa número 507