Source: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l12730_1997.htm
Timestamp: 2019-12-12 19:33:41+00:00
Document Index: 157552549

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 136', 'artigo 91', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 16']

LEI Nº 12.730, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 - SEF/MG
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LEI Nº 12.730, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Art. 1º - Passam a vigorar, com a redação seguinte, a alínea "b" e a subalínea "b.3" do inciso I do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ficando o artigo acrescido dos dispositivos a seguir especificados:
Art. 2º - O artigo 52, o § 3º do artigo 53 e o artigo 136 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O artigo 91 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 4º - Ficam remitidos os débitos vencidos até a data de publicação desta Lei, relativos à falta de pagamento das taxas previstas nos seguintes subitens da Tabela A anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
(2)	I - suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS devido ao Estado, incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria- prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, ocorrida até 30 de setembro de 2000.
Efeitos de 1º/01/2000 a 29/11/2000 - Redação dada pelo art. 14 da Lei nº 13.430, de 28/12/99 - MG de 29:
"I - suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS devido ao Estado incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria-prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, ocorrida até 31 de março de 2000."
Efeitos de 31/12/97 a 31/12/99 Redação original desta Lei.
Art. 6º - A concessão da moratória prevista no inciso I do caput do artigo anterior fica condicionada ao atendimento, pelo interessado, de requisitos que assegurem a eficácia dos objetivos desta norma, em especial:
(2)	I - compromisso formal em realizar, diretamente pelo Estado, a totalidade de suas importações;
(2)	II - apresentação à administração fazendária de sua circunscrição das seguintes informações:
(2)	a) relação das importações realizadas, discriminando-as por data de desembaraço, valor, tipo de produto, documento de importação e valor do ICMS, se incidente;
(2)	b) relação de entradas, em seu estabelecimento, de mercadorias de origem estrangeira, recebidas em operação interestadual, com o respectivo valor e por tipo de produto.
c) 100% (cem por cento) das importações totais, em até 18 (dezoito) meses contados da data de protocolo do documento relativo à formalização do compromisso;
(2)	§ 2º - A omissão involuntária das informações solicitadas no inciso II deste artigo e relacionadas com o período abrangido pela moratória não descaracteriza o benefício, desde que cumpridas as obrigações assumidas.
(2)	§ 3º - O pedido de moratória implica o reconhecimento, pelo interessado, do crédito tributário autuado ou denunciado e a desistência formal e definitiva de sua discussão administrativa ou judicial.
(2)	§ 4º - O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos estabelecidos para fins de concessão da moratória de que trata esta lei implicará, a partir da data de sua caracterização, a cessação da moratória e da garantia de extinção dos créditos de que tratam os incisos I e III do artigo anterior, bem como a reconstituição integral do crédito tributário.
Efeitos de 31/12/97 a 29/11/2000 - Redação original desta Lei:
b) 80% (oitenta por cento) das importações totais, em até 12 (doze) meses contados da data de protocolo do documento relativo à formalização do compromisso;
II - apresentação, à administração fazendária de sua circunscrição, de relação mensal de suas importações realizadas no mês anterior, discriminando-as, individualmente, por data do desembaraço, valor, tipo do produto, destino, documento de importação e valor do ICMS, se incidente.
§ 2º - O pedido de moratória implica o recolhimento, pelo interessado, do crédito tributário autuado ou denunciado e a desistência formal e definitiva de sua discussão administrativa ou judicial.
§ 3º - O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos estabelecidos para fins de concessão da moratória de que trata esta Lei implicará, a partir da data de sua caracterização, a cessação da moratória e da garantia de extinção dos créditos de que tratam os incisos I e III do artigo anterior, determinado o início do prazo para aplicação das respectivas sanções administrativas e fiscais, com a reconstituição integral do crédito tributário, observado o disposto no inciso III do artigo 7º desta Lei."
(2)	Art. 7º - Mediante requerimento do interessado, após três anos de vigência formal da moratória, e verificado o cumprimento de seus termos, relativamente a 50% (cinqüenta por cento) do crédito tributário de que trata o art. 5º desta lei, o Estado concederá:
(2)	I - remissão, na hipótese de inexistência de saldo credor acumulado.
(2)	Parágrafo único - A remissão de que trata este artigo fica condicionada ao cumprimento pelo interessado do disposto no art. 6º, observado o prazo estabelecido no art. 8º desta lei."
Art. 8º - Decorridos 5 (cinco) anos de cumprimento integral dos termos da moratória pelo contribuinte, o Estado promoverá, mediante requerimento, a remissão total do crédito tributário de que trata o artigo 5º desta Lei.
Art. 9º - O subitem 2.1 da Tabela B anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, vigorará com a seguinte redação, até 31 de dezembro de 1997:
Art. 10 - A Tabela B anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a redação constante no anexo desta Lei, a partir de 10 de janeiro de 1998.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 16 da Lei nº 11.623, de 19 de outubro de 1994.
(a que se refere o art. 10 da Lei nº 12.730, de 30 de dezembro de 1997)
Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pela Polícia Militar
- sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais Sprinklers, CO2 ou PQS
(1)	Efeitos a partir de 1º/01/2000 - Redação dada pelo art. 14 da Lei nº 13.430, de 28/12/99 - MG de 29.
(2)	Efeitos a partir de 30/11/2000 - Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.741, de 29/11/2000 - MG de 30.