Source: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/cursodeprocessolegislativotecnicalegislativa.html
Timestamp: 2018-01-22 06:20:11+00:00
Document Index: 59360618

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 21', 'artigo 145', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

“Técnica Legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico”.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das pessoas.
É preciso que tenhamos ciência de que nem todos os problemas podem ser resolvidos através de lei.
Por outro lado, uma lei mal feita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei tem que levar em conta o interesse do conjunto da sociedade, e nunca privilegiar interesses particulares.
Para que tenha validade e não macule o ordenamento jurídico, a lei deve ser elaborada com a observância das seguintes normas (no Estado de São Paulo), além da legislação específica do tema que se pretende tratar:
a) Constituição Federal (arts. 2º, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 48, 49, 51, 52, 61, § 1º, 84, 96 e 165)
b) Constituição do Estado de São Paulo (arts. 5º, 20, 24, 47, 69 e 174)
c) Lei Complementar estadual nº. 863, de 29/12/1999, com as alterações da Lei Complementar estadual nº. 944, de 26/06/2003
d) Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (artigo 147 da XIII CRI)
II - ETAPAS DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
a) Definição da matéria a ser normatizada
c) Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência (verificar SEMPRE se existe lei pré-existente ou consolidação acerca da matéria)
d) Elaboração de anteprojeto
e) Revisão do anteprojeto
f) Redação final
III - PARTES DAS PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
a) Epígrafe - indica o tipo da proposição: Projeto de lei, Projeto de lei complementar, Projeto de resolução, Proposta de emenda à Constituição, Projeto de decreto legislativo (artigo 21 da Constituição do Estado e artigo 145 do Regimento Interno da ALESP – XIII CRI).
b) Ementa – deve resumir com clareza o conteúdo do ato, para efeito de arquivo e, principalmente, pesquisa, devendo, caso altere norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta.
c) Fórmula de promulgação – deve indicar a autoridade ou o órgão legiferante (ex: A Assembléia Legislativa”) e descrever a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "decreta", "resolve" e "promulga".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
2. PARTE NORMATIVA - ORDENAÇÃO DO TEXTO LEGAL
a) Artigo – frase que encerra um comando normativo.
· Tem numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10.
· Quando se tratar de um só artigo, deve ser grafado como “Artigo único”.
· Deve conter um único comando normativo, fixado em seu caput
· As exceções ou os complementos devem ser fixadas em suas divisões (parágrafos e incisos)
· As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas)
· Suas frases iniciam-se com letras maiúsculas e terminam com ponto final
b) Parágrafo – é a fórmula de umas das divisões do artigo.
· Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no caput do artigo
· É representado com numeração ordinal, após o símbolo §
· Se houver um só parágrafo, será grafado como “Parágrafo único”.
· Pode desdobrar-se em incisos.
c) Inciso – é usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo.
· É expresso em algarismo romano
· É iniciado com letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último inciso do artigo, que termina com ponto final
· Pode desdobrar-se em alíneas
d) Alínea – é usada para enumerações relativas ao texto do inciso.
· É grafada em letra minúscula, seguida de parênteses
· Seu texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto e vírgula, com exceção da última alínea do inciso
· Pode desdobrar-se em item (ex: art. 12 CF)
e) Item – é usado para enumerações relativas ao texto da alínea.
· É grafado por algarismos arábicos, na forma cardinal, seguido de ponto
· O texto do item inicia-se com letra minúscula e termina em ponto e vírgula, com exceção do último item da alínea (ex: art. 145 da CF)
a) Cláusula orçamentária - O art. 25 da Constituição Estadual dita que nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
b) Cláusula de vigência: “ esta lei entra em vigor na data de sua publicação” ou “... entra em vigor “x” dias após sua publicação”. Na ausência da cláusula revogatória, vale a regra da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, entra em vigor 45 dias após sua publicação. É errado dizer que a lei “entrará” em vigor.
c) Cláusula revogatória: deve indicar expressamente as leis ou os dispositivos legais revogados. Em caso de consolidação de leis, utiliza-se a fórmula: "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa...“.
d) Disposições transitórias: possui numeração própria, iniciando-se por artigo 1º, no final do texto legal.
IV - REGRAS PARA REDAÇÃO DAS NORMAS
· Usar frases impositivas
· construir as orações na ordem direta, evitando adjetivações dispensáveis
· buscar a uniformidade do tempo verbal (preferência tempo presente ou futuro simples do presente)
· Observar regras de pontuação
· articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei
· evitar o emprego de expressão ou palavra que possibilite duplo sentido ao texto
· usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
· grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
· indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes
V – ALTERAÇÃO DAS LEIS
· Revogação integral – com a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável
· Revogação parcial
· Substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo
· É vedada a renumeração de artigo ou unidade superior ao artigo (capítulo, título, etc).Deve-se usar o mesmo nº do artigo (ou unidade imediatamente superior), seguido de letras maiúsculas em ordem alfabéticas (ex.: Artigo 5º-A, Artigo 5º-B, Artigo 5º-C)
· O reordenamento interno das unidades em que se desdobra o artigo é permitido, devendo ser o artigo assim modificado identificado ao final com as letras (NR)
· É vedado o reaproveitamento do nº de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional, devendo essa indicação ser mantida junto ao dispositivo da lei modificada.
(Maricy Valletta, aula ILP, outubro/2007)