Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1929/lei-2360-04.01.1929.html
Timestamp: 2019-01-21 15:59:20+00:00
Document Index: 2681920

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

LEI N. 2.360, DE 4 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza a construcção de uma estrada de rodagem de concreto de São Paulo a Santos
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorisado a conceder a D. L. Derrom e L. R. Sanson ou empreza que organisarem, o direito de construir uma estrada de rodagem revestida de concreto para vehiculos automoveis, ligando São Paulo á cidade de Santos, sob as seguintes condições:
a) a estrada não trará onus algum para o Estado e terá traçado differente da actual estrada denominada Caminho do Mar;
b) as condições technicas para a construcção da estrada são as preceituadas no artigo 20 do decreto n. 4216, de 13 de Abril de 1927, para as estradas de 1.ª categoria;
c) o praso maximo para a conclusão das obras será de 3 annos, a contar do inicio, devendo este dar-se no praso 1 anno, a contar da concessão.
Artigo 2.º - As estradas de rodagem de direcção transversal á da estrada, ou que lhe sirvam de abastecimento de transporte, ao atravessarem a mesma o farão mediante passagem de nivel, superior ou inferior, a juizo dos concessionarios.
Artigo 3.º - Os concessionarios gozarão do direito de desapropriação sobre os terrenos necessarios á construcção do leito da estrada, das casas de guardas e de repouso, e para a installação de pateos para vehiculos e de deposito de pedregulho, de areia, de pedra e de quaesquer outros materiaes proprios para a referida construcção e conservação da estrada, contanto que não existam ahi depositos que estejam sendo explorados commercialmente.
Artigo 4.º - O Estado poderá encampar a estrada em qualquer epoca pagando aos concessionarios o seu custo, accrescido de 15%.
§ unico. - Para o effeito deste artigo considera se custo da estrada, a somma total das seguintes parcellas:
1) O capital total empregado na locação, construcção e reconstrucção da estrada e conservação de seus pertences, incluindo todo o apparelhamento, edificios, terrenos e depositos de materiaes adquiridos para seus serviços;
2) A importancia correspondente á differença que houver entre o rendimento liquido annual da estrada e os juros sobre o capital, calculados desde o tempo em que a estrada seja posta em trafego e até a época de sua compra, á razão de 6% ao anno.
Artigo 5.º - Os concessionarios terão direito de cobrar taxas de rodagem aos vehiculos de passageiros ou carga que transitarem pela estrada, as quaes serão uniformes para cada unidade egual, variando conforme o typo de vehiculo, classe de passageiros, peso por eixo de vehiculo, largura do aro e seu typo, capacidade de carga, potencia do motor.
§ unico. - As tabellas de preços deverão ser approvadas pelo governo, e sem sua approvação não poderão ser modificadas.
Artigo 6.º - O governo poderá permittir a passagem da estrada por terrenos do Estado sem onus algum.
Artigo 7.º - Ficam os concessionarios isentos de impostos e taxas estaduaes que se relacionem com a estrada e seus serviços.
Artigo 8.º - Os concessionarios gosarão, durante o praso da concessão, do direito exclusivo de transitar pela entrada com vehiculos de passageiros ou de cargas, de qualquer typo de propulsão.
Artigo 9.º - A estrada poderá ter trechos em commum com a estrada de rodagem actual, denominada do Mar, obrigando-se os concessionarios a fazerem o revestimento desses trechos com concreto em faixa de seis metros de largura.
§ unico. - Obrigam-se ainda os concessionarios a não cobrar qualquer taxa relativa a ditos trechos.
Artigo 10. - Os concessionarios gosarão do direito exclusivo de collocar annuncios, explorar bombas de gazolina e oleo e postos do serviço ao longo da estrada, menos nos trechos em commum com a estrada do Mar, e são obrigados a installar telephones e signaes ao seu longo para serviço proprio e de soccorro.
Artigo 11. - Os concessionarios poderão transferir a terceiros os direitos desta concessão, no todo ou em parte, mediante prévia autorização do Governo.
Artigo 12. - As duvidas na interpretação do contracto de concessão serão resolvidas por arbitramento nos termos das leis em vigor.
Artigo 13. - O praso da concessão é o de 25 annos, findo o qual reverterão para o Estado a estrada e seus accessorios sem indemnisação alguma.
Artigo 14. - Esta concessão é dada sem prejuizo de serviços de interesse publico.
Artigo 15. - Os vehiculos de propriedade do Estado terão livre transito pela estrada, independente de qualquer contribuição.
Artigo 16. - Revogam-se as disposições em contrario.
Os Secretarios de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas e da Fazenda e do Thesouro assim a façam executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos quatro de Janeiro de mil novecentos e vinte e nove.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 4 de Janeiro de 1929. - Alfredo Braga, servindo de Director Geral.