Source: http://docplayer.com.br/26420818-Tribunal-de-justica-poder-judiciario-sao-paulo.html
Timestamp: 2019-01-16 00:39:36+00:00
Document Index: 36285606

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 14', 'Artigo 122', 'artigo 125']

Antônio de Sousa Cunha
1 fls. 2 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de Barretos, em que são apelantes FELIPE ROBERTO DA SILVA (MENOR) e WELLINGTON GUSTAVO BATISTA DA SILVA, é apelado PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARRETOS. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)., 15 de fevereiro de 2016 LIDIA CONCEIÇÃO RELATORA Assinatura Eletrônica
2 fls. 3 Apelação nº: Comarca: Barretos Apelantes: F. R. d. S. e W. G. B. d. S. Apelado: Promotor de Justiça da 2ª Vara Judicial e da Infância e Juventude de Barretos Juiz: Luciano de Oliveira Silva Voto nº 5327 Apelação. Apuração de ato infracional análogo a tentativa de furto qualificado. Confissão do representado F. R. d. S. Conjunto Probatório que confirma a materialidade do fato e a coautoria do menor W. G. B. d. S. Inaplicabilidade da atenuante referente à confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP. Precedente do C. STJ. Cabimento da substituição da medida socioeducativa imposta por semiliberdade. Ato infracional praticado sem violência. Recurso provido em parte. F. R. d. S. e W. G. B. d. S., menores atualmente com 17 e 19 anos de idade, respectivamente, apelam da r. sentença proferida pela MM. Juízo da 2ª Vara Judicial e da Infância e Juventude de Barretos, que ao final de procedimento de apuração de ato infracional em tese análogo a conduta tipificada no artigo 155, 4, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, julgou procedente a representação aplicando aos adolescentes a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado. Ao relatório da r. sentença que se adota, os representados, por seu I. Patrono, pretendem, em suas razões de apelo (fls.135/140), seja afastada a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, diante da inexistência do laudo pericial a comprovar a materialidade delitiva. Insistem na insuficiência
3 fls. 4 do conjunto probatório a embasar a procedência da representação em relação ao menor W. G. B. d. S. Por fim, aduzem que a medida socioeducativa aplicada ao representado F. R. d. S. é inadequada, pretendendo sua substituição por outra mais branda. Recurso tempestivo (fl.135) e processado (fl.150), oportunidade na qual o MM. Juiz a quo proferiu o Juízo de retratação mantendo a r. decisão recorrida. Contrarrazões às fls.142/148 em que o I. Representante do Ministério Público insiste no desprovimento dos recursos. A Douta Procuradoria de Justiça, às fls.154/158, se manifestou pelo improvimento dos recursos. É o relatório. O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, consta da representação de fls.02/03 que, no dia 16 de abril de 2014, por volta das 15h30, na Avenida Ituiutaba, n 23, Bairro Ibirapuera, Cidade e Comarca de Barretos, os apelantes agindo em concurso e com unidade de propósitos, por prévio ajuste, mediante arrombamento, tentaram subtrair para proveito comum, um cofre contendo em seu interior a quantia de R$60.000,00 e uma máquina fotográfica, pertencentes a Dirceu Izumi, não
4 fls. 5 consumado o fato por circunstâncias alheias as suas vontades. Segundo apurado, os agentes dirigiram-se até a residência da vítima, pularam o muro e, mediante emprego de um pé-de-cabra, arrombaram a janela de um dos quartos. Ato contínuo, os agentes separaram em uma mochila os bens acima descritos, mas, antes que tivessem deixado o local, foram surpreendidos por policiais, que conseguiram apreender o apelante F. R. d. S. E, em que pese o esforço do I. Patrono, que atua pelos apelantes, a prova dos autos é robusta não havendo dúvidas quanto a materialidade e autoria do ato infracional análogo a tentativa de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de agentes. A materialidade do fato está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls.07/09), pelo auto de exibição e apreensão (fl.10) e pelo auto de exibição, apreensão e entrega (fl.11). As autorias também estão satisfatoriamente demonstrada. O apelante F. R. d. S. confessou a prática do ato infracional em audiência de apresentação (fls.113/114 e 115, mídia gravada e assistida), e, embora o apelante W. G. B. d. S. tenha negado a sua coautoria, em Juízo, sua versão não encontra respaldo no conjunto probatório. A policial militar Andrea, na mesma fase processual (fls.113/114 e 115, mídia gravada e assistida), confirmou, sem qualquer dúvida, que o adolescente que conseguiu se evadir na
5 fls. 6 ocasião da apreensão do outro menor, era, efetivamente, o apelante W. G. B. d. S., pois pode vê-lo a uma distância inferior a um metro e já o conhecia daquela região. Além disso, o policial militar Cantarim, em audiência, complementou que apreendeu o apelante F. R. d. S. e que este apontou o representado W. G. B. d. S. como seu comparsa. Destarte, a prova é robusta e não permite quaisquer dúvidas acerca da autoria do ato infracional. Assim, a negativa do jovem apelante em Juízo não o socorre ante o firme conjunto probatório. E no que se refere a configuração da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração de coisa, verifica-se que o próprio apelante F. R. d. S., em Juízo (fls.113/114 e 115, mídia gravada e assistida), narra que realmente arrombou uma janela, fato confirmado pela vítima Dirceu em Juízo, e é o que basta para a caracterização da qualificadora prevista no 4, inciso I, do artigo 155 do Código Penal. Ademais, no que tange ao concurso de agentes, verifica-se que efetivamente o ato infracional foi praticado por dois indivíduos, conforme narrativa dos policiais militares que realizaram a apreensão dos apelantes. E, isto é o suficiente para a caracterização do furto em concurso de agentes. Necessário ressaltar, ademais, que a jurisprudência entende não ser aplicável aos atos infracionais a atenuante referente à confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, d do Código Penal. Isso porque as medidas
6 fls. 7 socioeducativas não têm natureza de pena, o que impede a aplicação das atenuantes previstas pelo Código Penal. Assim também entende o C. Superior Tribunal de Justiça: A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente. (STJ, HC /DF, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, T5, DJ. 04/02/10) Por fim, no que tange a pretensão da substituição da medida socioeducativa, o recurso merece parcial provimento. Embora os apelantes apresentem histórico infracional (já cumpriram liberdade assistida e semiliberdade pela prática de atos infracionais análogos a furto e tráfico de drogas, fls.19/20), fatos que por si só permitiriam a aplicação da medida de internação 1, o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 155, 4, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de agentes), foi praticado sem violência à pessoa, de modo que as condições pessoais dos adolescentes revelam a necessidade apenas da medida de parcial restrição de liberdade. 1 Artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso, submeter os apelantes a
7 fls. 8 medida socioeducativa de internação poderá coloca-los em contato com jovens já profundamente envolvidos no meio infracional, inclusive na prática de condutas perpetradas com violência, o que, sem dúvida, poderá contribuir negativamente em seus processos socioeducativos. Por derradeiro, acrescenta-se que a finalidade da aplicação da medida socioeducativa por parte do Estado é intervenção com o objetivo de educar o adolescente e, mesmo inconscientemente, puni-lo, como estratégia pedagógica 2. Isto significa que, a medida adequada é aquela que realmente poderá dar efetividade ao processo reeducacional dos jovens apelantes. Por esta razão, no caso específico, o regime de semiliberdade se mostra adequado ao caso em testilha, sem o rigor da internação que poderá aprofundar a vivência dos jovens com outros adolescentes já profundamente comprometidos com a prática infracional. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. LÍDIA CONCEIÇÃO Relatora 2 Rossato, Lépore e Sanches, Estatuto da Criança e do Adolescente comentado artigo por artigo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª Edição, comentário ao artigo 125, 2.
TssasS^^ (248) llllllllllllllllllllllllllllll^
TssasS^^ (248) llllllllllllllllllllllllllllll^ ACÓRDÃO '01925503 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação número 01153061 3/2-0000-000, da Comarca de MIRASSOL SP, em que é (são)