Source: http://www.mybrandcare.com/politica/dados/
Timestamp: 2019-04-25 00:51:43+00:00
Document Index: 64954706

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 77']

Nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do Regulamento (eu) 2016/679 (adiante 'RGPD') relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
A empresa Brandcare EST 2014 SA com sede na Alameda Fernão Lopes n. 16A 10º Andar 1495-190, Miraflores, NIF: 510907784, (daqui em diante “Detentor”), como responsável pelo tratamento, informa que os dados pessoais recolhidos, com referência à relação estabelecida, serão tratados em conformidade com a lei acima mencionada.
Em relação aos tratamentos supracitados, são fornecidas as seguintes informações:
Brandcare EST 2014 SA, com sede na Alameda Fernão Lopes n. 16A 10º Andar 1495-190, Miraflores - e-mail: privacypolicy@sodalisgroup.com - Tel. 00351 210 310 170.
Mr. Stefano Modena, como Encarregadode Proteção de Dados em nome da Brandcare EST 2014 SA - e-mail: stefano.modena@assiteca.it - Tel. 00351 210 310 170.
1. Objecto do tratamento
O Detentor trata os dados pessoais, designadamente dados relativos à identificação (nomeadamente, nome, apelido, número de identificação fiscal, endereço de e-mail, número de telefone - doravante, designados 'dados pessoais' ou 'dados') fornecidos na sequência de pedido de informação, sugestão ou reclamação junto da Brandcare.
O tratamento dos dados pessoais destina-se exclusivamente:
• à gestão, verificação e aprofundamento de relatórios, reclamações e disputas;
• a dar feedback a qualquer pedido de informação ou reclamações sobre a qualidade dos produtos (defeitos e falhas) ou outros;
• a dar feedback a qualquer pedido de informação para implementar qualquer atividade inerente, conectada e / ou instrumental destinada a implementar perfis de supervisão e / ou informações e / ou de qualidade.
3. Natureza dos Dados
A obtenção do seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 6.º/1/a) do RGPD, constitui requisito necessário para a análise e resposta do seu pedido/ reclamação.
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado de acordo com a definição plasmada no artigo 4.º, n.º 2 do RGPD, mais precisamente: Recolha e registo, organização, conservação, consulta, apagamento e destruição de dados. O tratamento dos seus dados será baseado nos princípios de licitude, lealdade e transparência, e também pode ser realizado por meio de procedimentos automatizados projetados para armazená-los, geri-los e transmiti-los, e será realizado por meio de ferramentas apropriadas, no que diz respeito à razão e estado da técnica, para garantir a segurança e a confidencialidade através do uso de procedimentos apropriados que evitem o risco de perda, acesso não autorizado, utilização e divulgação ilícitas. Os seus dados pessoais estão sujeitos a tratamento em papel e por meios eletrónicos.
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário à análise e resposta do seu pedido/reclamação, sem prejuízo de serem conservados durante períodos mais longos, na medida do estritamente necessário ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Os dados pessoais tratados pelo Responsável pelo Tratamento não serão divulgados, ou não serão divulgados para finalidades indeterminadas, seja de que forma for, incluindo a sua disponibilidade ou consulta simples. Em todo o caso, os seus dados pessoais podem ser comunicados aos colaboradores que trabalham para o Responsável pelo Tratamento e a alguns colaboradores que com eles trabalhem. Finalmente, os seus dados pessoais podem ser comunicados a pessoas com direito de acesso em virtude de requisitos legais e regulamentos comunitários.
Em particular, com base nas funções e tarefas executadas, alguns trabalhadores têm o direito de tratar dados pessoais, dentro dos limites das suas competências e de acordo com as instruções do Detentor. O acesso aos dados e / ou a solicitação de portabilidade serão atendidos no prazo máximo de 30 dias, salvo impedimentos e / ou complexidade na execução. Para a disponibilização de cópias adicionais dos dados pessoais em tratamento, será cobrada uma taxa com base nos custos administrativos incorridos.
O Responsável pelo Tratamento pode comunicar os seus dados para as finalidade indicadas, aos Órgãos de Supervisão, Autoridades Judiciais, bem como a todos os outros destinatários aos quais a comunicação é obrigatória por lei.
Além disso, os seus dados podem ser transmitidos, a título de exemplo, para as seguintes categorias de destinatários:
- Agentes ou sujeitos externos que colaboram com a empresa;
- Empresas subsidiárias ou afiliadas;
- Bancos e instituições de Crédito;
- Prestadores de serviços (provedores de sistemas de IT, provedores de serviços de cloud, fornecedores de bancos de dados e consultores, etc.).
A gestão e armazenamento dos dados pessoais será efetuada em servidores localizados na União Europeia pertencentes ao Detentor e / ou a empresas terceiras comissionadas e devidamente nomeadas como Subcontratantes. Atualmente, os servidores estão localizados em Itália. Os dados não serão transferidos para fora da União Europeia. Em qualquer caso, entende-se que o Responsável pelo Tratamento, quando necessário, terá o direito de mudar a localização do servidor para Itália e / ou para a União Europeia e / ou países não pertencentes à UE. Neste caso, o Responsável pelo Tratamento garante que a transferência de dados não pertencentes à UE ocorrerá de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Como parte interessada, você é o Titular dos Dados dos direitos referidos nos artigos 15.º e ss. do RGPD e como tal tem direito a:
a) solicitar ao Responsável pelo Tratamento, o acesso aos seus dados pessoais (artigo 15.º), ou seja, confirmar que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for
b) exigir ao Responsável pelo Tratamento a retificação dos seus dados pessoais (artigo 16.º), isto é, obter a retificação e / ou solicitar que sejam completados os dados pessoais incorretos que lhe digam respeito;
c) solicitar ao Responsável pelo Tratamento dos dados que apague os seus dados pessoais (artigo 17.º), sem demora injustificada;
d) solicitar ao Responsável pelo Tratamento a limitação do tratamento de dados pessoais que lhe diga respeito (artigo 18.º), ou seja, obter uma confirmação de que o tratamento dos seus dados pessoais está limitado ao que é necessário para as finalidades que ditaram a respetiva recolha;
e) obter a portabilidade dos dados (artigo 20.º) isto é, obter, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os seus dados pessoais;
f) contestar o tratamento dos seus dados (artigo 21.º) ou, a qualquer momento, opor-se, por qualquer motivo relacionado com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados;
g) não ser submetido a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado de dados sem o seu consentimento explícito (artigo 22.º);
h) revogar o consentimento em que o tratamento realizado se baseia;
i) apresentar uma queixa à Autoridade de Controlo (artigo 77.º), isto é, direito de interpor recurso junto da Autoridade de Controlo, caso considere que o tratamento que lhe diz respeito viola o RGPD.
10. Violação de dados e notificação à Autoridade de Controlo e / ou comunicação de uma violação ao titular dos dados
Em caso de violação de dados pessoais - deve ser entendida como uma violação de segurança que envolve acidentalmente ou de forma ilegal a destruição, perda, modificação, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma - em que o risco de os direitos e liberdades das pessoas devam ser considerados prováveis e / ou elevados, o Responsável pelo Tratamento notificará a Autoridade de Controlo sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 72 horas, descrevendo a natureza da violação de dados, incluindo o número das pessoas em causa e as categorias de dados em causa. O nome e endereço do Encarregado de Proteção de Dados também serão indicados.
Procedimento para o exercício de qualquer direito
Pode exercer, a qualquer momento, os direitos acima, enviando:
• uma carta registrada para: Brandcare EST 2014 SA, Alameda Fernão Lopes n. 16A 10º Andar 1495-190, Miraflores
• e-mail: privacypolicy@sodalisgroup.com