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Timestamp: 2019-09-19 23:10:44+00:00
Document Index: 59587506

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 535', 'artigo 4', 'artigo 77']

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1239625 SC 2011/0042849-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1239625 SC 2011/0042849-4 - Rel. e Voto
STJ_RESP_1239625_e3266.pdf
Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.625 - SC (2011⁄0042849-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRON ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA OMAR RACHED RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do Permissivo Constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 285):
TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. INSRF 327⁄2007. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Decreto 4543⁄2002. A expressão "até o porto" contida no Regulamenta Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF 327⁄203, extrapolou o contido no art 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4543, de 2002.
Os embargos de declaração foram acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos da ementa de fl. 301.
Em suas razões, a recorrente alega, preliminarmente, que o acórdão recorrido violou o artigo 535, do CPC, tendo em vista que "apresenta omissões quanto a artigos de lei que regem a matéria e foram expressamente referidos nos autos quando apresentadas as informações e as contrarrazões ao recurso de apelação" (fl. 305), mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Quanto ao juízo de reforma, aponta violação dos artigos 2º e 8º, item 3, do Decreto n. 92.930⁄86; artigo 2º, do Decreto legislativo n. 9, de 8⁄5⁄81 (que aprovou o Acordo de Valoração Aduaneira 1.979); 77, II, do Decreto 4.543⁄2002; 17, do Decreto n. 2.498⁄98 (que aprovou o AVA de 1994) e Decreto 1.355⁄94 que promulgou o referido acordo.
Para tanto, aduz que as despesas pagas ao Porto denominadas THC de destino (Terminal Handing Charge), referentes a gastos efetuados com "carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, na área do porto" (fl. 309), integram o valor do frete, o qual remunera o transportador por um serviço "prestado como um todo" (fl. 310).
Nesse sentido, defende que tais custos referentes à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional integram o valor aduaneiro e, portanto, a base de cálculo do Imposto de Importação. Isso porque tal fase, alega a recorrente, é anterior ao desembaraço aduaneiro, quando a mercadoria ainda não foi nacionalizada.
Conclui, assim, que (fl. 311):
A inclusão dos elementos acima referidos no valor aduaneiro, nos termos do art. 8º, item 2, alínea aba, do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, tanto na letra do Acordo assinado na Rodada Tóquio do GATT em 1979, como no teto assinado na Rodada Uruguai, em 1994, deixou dependente de cada Membro, esta possibilidade, ao elaborar a sua legislação, no sentido de prever a inclusão ou a exclusão dos mesmos, no todo ou em parte. Ressalte-se, ainda, que esta matéria no AVA, nas duas versões referidas, não requer manifestação de reservas, dependendo, tão somente, da emissão de ato legal interno, por parte de cada Membro.
Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso especial, por entender ser ilegal a exigência contida no artigo 4º, § 3º da IN SRF 327⁄03, segundo a qual a despesa de capatazia com a chegada dos produtos em seu destino deve ser incluída no valor aduaneiro, tendo em vista que tal gasto apenas surge após a chegada do navio ao porto brasileiro.
Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou não se tratar de feito em que deve intervir (fls. 358-360).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.625 - SC (2011⁄0042849-4) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional . 4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado . 5. Recurso especial não provido. VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Primeiramente, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.
Quanto ao juízo de reforma, devidamente prequestionada a questão principal, conheço do recurso especial.
Nos termos acima relatados, cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.
O pedido da inicial foi elaborado nos seguintes termos (fl. 29 -grifos nossos):
[...] seja determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do imposto de importação calculado com a indevida inclusão das despesas incorridas depois da chegada do navio no Porto brasileiro, afastando o gravame ilegal e inconstitucional veiculado pelo art. 4º, § 3º, da IN SRF 327⁄03.
A sentença denegou a ordem requerida, por entender, basicamente, que deve ser incluída a despesa de capatazia no valor aduaneiro, pois tal valor abrange todos os gastos referentes à importação realizados até o porto de destino, o que inclui o desembarque, manuseio e deslocamento da mercadoria dentro do estabelecimento portuário (fls. 215-217).
O acórdão recorrido, por seu turno, reformou a sentença, para conceder a ordem in totum, em resumo, ao argumento de que o § 3º do artigo 4º da IN SRF n. 327⁄2003 ultrapassou os limites do artigo 77 do Decreto 4.543⁄2002, tendo em vista que permit...
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