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Timestamp: 2017-12-15 10:58:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 44', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

LEGISLAÇÃO FLORESTAL APLICADA. Docentes Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad Eng. Agr. Renata Inês Ramos - PDF
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Vergílio Caires Castilhos
1 LEGISLAÇÃO FLORESTAL APLICADA Docentes Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad Eng. Agr. Renata Inês Ramos
2 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo
3 Artigo 1º Conservação Proteção Regeneração Utilização do Bioma Cerrado observarão o disposto nesta lei e na legislação ambiental vigente, em especial a Lei federal n 4.771/65, que institui o Código Florestal
4 Parágrafo único Somente os remanescentes de vegetação nativa das fisionomias descritas no artigo 2º terão seu uso e supressão regulados por esta lei, que não incidirá sobre as áreas ocupadas por pastagens formadas por espécies exóticas, culturas agrícolas e florestas plantadas, ressalvados os dispositivos previstos na legislação federal
5 Artigo 2º O Bioma Cerrado é formado por vegetações savânicas da América do Sul e apresenta as seguintes fisionomias: cerradão cerrado stricto sensu campo cerrado campo
6 1º PARA EFEITO DESTA LEI, serão considerados os diferentes ESTÁGIOS SUCESSIONAIS de regeneração das fisionomias do cerrado stricto sensu e do cerradão, classificados em inicial, médio e avançado, a serem detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.
7 2º A caracterização dos estágios sucessionais das fisionomias do Bioma Cerrado levará em consideração: o levantamento histórico de uso e ocupação da área nos últimos 10 (dez) anos; o estudo da fauna silvestre, com lista das espécies ocorrentes
8 3º As fisionomias, em qualquer estágio de regeneração do Bioma Cerrado, não perderão a sua classificação, independentemente da ocorrência de incêndios, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada.
9 4º Verificada a existência de dois ou mais estágios de regeneração na mesma área objeto de análise, onde se constate a impossibilidade de individualização, será aplicado o critério correspondente ao estágio mais avançado
10 Artigo 3º UTILIDADE PÚBLICA atividades de segurança nacional, de segurança pública e de proteção sanitária; obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de saúde, de comunicação, de transporte, de saneamento e de energia; pesquisa arqueológica; obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; as obras para implantação de estabelecimentos públicos de educação de ensino fundamental, médio ou superior;
11 INTERESSE SOCIAL atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, compreendidas a prevenção, o combate e o controle do fogo, o controle da erosão, a erradicação de plantas invasoras e a proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterize a cobertura vegetal nativa ou impeça sua recuperação, além de não prejudicar a função ecológica da área.
12 Artigo 4º VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EM QUALQUER DAS FISIONOMIAS DO BIOMA CERRADO abrigar espécies da flora e da fauna silvestre ameaçadas de extinção exercer a função de proteção de mananciais e recarga de aquíferos;
14 formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; localizada em zona envoltória de unidade de conservação de proteção integral e apresentar função protetora da biota da área protegida conforme definido no plano de manejo;
15 possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelo Poder Público; estiver situada em áreas prioritárias para conservação, preservação e criação de unidades de conservação determinadas por estudos científicos oficiais ou atos do poder público em regulamentos específicos.
16 Artigo 5º ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO fisionomias cerradão e cerrado stricto sensu e FISIONOMIAS CAMPO CERRADO E CAMPO prévia autorização do órgão ambiental competente e medidas de mitigação e compensação a serem definidas nos processos de licenciamento
17 1º PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO comprovação da inexistência de ocupação irregular das áreas de preservação permanente e a existência da reserva legal na propriedade ou à comprovação de sua regularização na forma prevista no artigo 44 da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no caso de imóveis rurais.
18 2º Municípios com índice de cobertura vegetal nativa igual ou inferior a 5% de seu território, comprovado por mapeamento oficial da SMA, seguirá o critério utilizado para os estágios médio e avançado de regeneração para as fisionomias cerradão e cerrado stricto sensu, ressalvadas as áreas urbanas.
19 Artigo 6º ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO fisionomias cerradão e cerrado stricto sensu prévia autorização do órgão ambiental competente e
20 utilidade pública ou interesse social (caráter excepcional) comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para o fim pretendido, ressalvado o disposto no artigo 7º desta lei.
21 Parágrafo único PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL preservação de área equivalente a 4 vezes a área desmatada, em área ocupada por vegetação pertencente ao Bioma Cerrado ou recuperação ambiental de área equivalente a 4 vezes a área desmatada, na mesma bacia hidrográfica, preferencialmente na mesma microbacia.
22 Artigo 8º ÁREAS URBANAS Parcelamento do solo ou qualquer edificação Para concessão de autorização deverá atender os seguintes requisitos:
23 Preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no mínimo, 20% da área da propriedade e Preservação de, no mínimo, 30% da área do fragmento de vegetação nativa existente na propriedade, no caso de estágio inicial de regeneração, e de, no mínimo, 50% da área do fragmento de vegetação nativa existente na propriedade, no caso de estágio médio de regeneração
24 Averbação à margem da matrícula do imóvel correspondente da vegetação remanescente como área verde, sendo essa providência dispensada quando a área for inferior a m² Parágrafo único - Poderão ser incluídas nas áreas verdes as APPs definidas na Lei federal n 4.771/65.
25 Exemplos de imóveis cobertos integralmente com vegetação nativa 20% área total 20% área total 30% de vegetação de estágio inicial a preservar 50% de vegetação de estágio médio a preservar 70% de vegetação em estágio inicial a suprimir 50% de vegetação em estágio médio a suprimir
26 Artigo 10 SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS Legislação vigente e, em especial, às da Lei federal nº 9.605/98 (lei de crimes ambientais)
27 Eng. Florestal Irene Tosi Ahmad Eng. Agrônoma Renata Inês Ramos
REF: Conservação de fragmento de cerrado do campus de São Carlos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
São Carlos, 03 de janeiro de 2013 REF: Conservação de fragmento de cerrado do campus de São Carlos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Prezados(as) Conselheiros(as) e demais membros da comunidade