Source: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/home/convencao_quadro/conferencia_das_partes
Timestamp: 2018-10-22 16:40:40+00:00
Document Index: 98661589

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 13']

A Conferência das Partes (COP) é a instância deliberativa da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco. Ela é formada pelos países que ratificaram o tratado (Estados Partes), entre eles o Brasil. Cabe à COP tomar decisões sobre aspectos técnicos, processuais e financeiros da implementação do tratado nesses países.
A COP tem o poder de estabelecer órgãos subsidiários para atingir os objetivos da Convenção-Quadro da OMS. Como exemplo, o Órgão de Negociação Intergovernamental para a elaboração de um Protocolo sobre o Mercado Ilícito de produtos de tabaco, o primeiro protocolo dentro da CQCT/OMS. A COP também já estabeleceu vários grupos de trabalho e de estudos, cujo objetivo é elaborar diretrizes e recomendações para a implementação das obrigações do tratado.
A cada dois anos, os Estados Partes remetem relatórios ao Secretariado da Convenção, a fim de fornecer informações sobre a implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco em seus países.
Clique aqui para ter acesso aos relatórios enviados pelo Brasil
As documentações relativas às Conferências das Partes da Convenção-Quadro da OMS podem ser acessadas nas cinco línguas oficiais da Organização Mundial de Saúde. Clique nos links a seguir para as versões em inglês http://apps.who.int/gb/fctc/E/index.html e espanhol http://apps.who.int/gb/fctc/S/index.html
Sétima Sessão da Conferência das Partes - COP7
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />A Conferência das Partes, em sua sétima sessão, aconteceu no período de 7 a 12 de novembro de 2016, em Noida, Índia. A delegação brasileira contou com a participação de vários representantes da CONICQ: Ministério da Saúde (Instituto Nacional de Câncer, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Assessoria de Assuntos Internacionais e Secretaria de Vigilância em Saúde) Ministério das Relações Exteriores, Advocacia Geral da União, Ministério da Fazenda, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Casa Civil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A COP7 reiterou a necessidade de atuação sobre os seguintes aspectos: combate a interferência da indústria do tabaco; combate a emergência de novos produtos de tabaco ou nicotina, evitando a proliferação de todas as formas de consumo de tabaco, inclusive tabaco sem fumaça; promoção de meios alternativos de subsistência para produtores e trabalhadores do setor tabaco através de cooperação regional e internacional; necessidade de financiamento e outras medidas que assegure sustentabilidade para a implementação da CQCT/OMS; adoção de medidas para estimular a rápida entrada em vigor e efetiva implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito dos Produtos de Tabaco.
O Secretariado da Convenção ficou responsável por gerir a assistência que será dada aos Estados-Partes em relação ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e aos compromissos contidos na Agenda de Ação de Addis Abeba. Destaca-se a necessidade de fortalecer a implementação da CQCT/OMS em todos os países, tendo como um dos eixos principais consolidar a capacidade das Partes em aplicar medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco.
Decisões da COP7 - inglês, espanhol
Carta de Delhi - tradução livre, inglês, espanhol
A Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável
Sexta Sessão da Conferência das Partes - COP6
O Brasil participou da 6ª Sessão da Conferência das Partes realizada em Moscou/Rússia entre os dias 13 e 18 de outubro de 2014. A delegação brasileira contou com a participação de vários representantes da CONICQ: Ministério da Saúde (Instituto Nacional de Câncer, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Assessoria de Assuntos Internacionais), Ministério das Relações Exteriores, Advocacia Geral da União, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Uma das decisões de maior destaque na COP6 foi a aprovação do documento "Opções de políticas e recomendações sobre alternativas economicamente sustentáveis para o cultivo do tabaco (com relação aos artigos 17 e 18)" sobre alternativas economicamente viáveis à produção de fumo, e proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente em relação à produção de fumo. Sua aprovação foi resultado de um grande esforço do Brasil, que durante sete anos liderou o grupo de trabalho que elaborou a minuta desse documento.
Outro tema importante foi a aprovação das Diretrizes de melhores práticas para Implementação do Artigo 6º da Convenção-Quadro da OMS, que trata de ajustes nas políticas nacionais de preços e impostos sobre produtos de tabaco com vistas a reduzir seu consumo.
Os Estados Partes decidiram demandar ao Secretariado da Convenção um relatório sobre a implementação da Convenção-Quadro da OMS e sua relação com as disputas de controvérsias nos fóruns de comércio e investimento internacionais, o qual será avaliado na 7ª Conferência das Partes em 2016. A inserção desse tema na agenda da COP6 foi motivada pela medida adotada pela Austrália, que padronizou as embalagens de produtos de tabaco, e agora está sendo questionada por outros países na Organização Mundial do Comércio.
Outra decisão importante foi sobre os dispositivos eletrônicos para liberação de nicotina, incluindo o cigarro eletrônico. Os países foram convocados a considerar a proibição ou regulação desses dispositivos, a banir a propaganda e promoção dos mesmos e a monitorar o seu uso através da inclusão perguntas sobre seu consumo em inquéritos nacionais que alimentam os sistemas de vigilância em saúde.
Os produtos de tabaco que não produzem fumaça (tabaco mascado, rapé e outros) também foram alvos de decisão. Para esses produtos foi acordado: que seu uso também seja monitorado, que sejam incluídos nas políticas nacionais de preços e impostos, que sejam alvo de regulação como os demais produtos de tabaco, que sejam adotadas medidas como advertências sanitárias, proibição da propaganda, dentre outras. O narguilé ou cachimbo d´água também sofreu deliberações pela COP6. Uma das recomendações foi que os países também incluam perguntas sobre o uso de narguilé nos seus inquéritos de vigilância e apliquem as medidas da Convenção-Quadro da OMS sobre esses produtos (proibição da propaganda, advertências sanitárias, ações educativas, taxação, etc).
Sobre o Protocolo para Eliminação do Combate ao Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, será criado um painel de especialistas para dar apoio aos países que desejam ratificá-lo, a fim de que seu texto entre em vigor.
A Secretária-Executiva da CONICQ, Dra. Tânia Cavalcante, foi eleita para atuar como Coordenadora da Região das Américas para o tema Convenção-Quadro, o que significa que deverá promover uma maior comunicação entre o Bureau da Convenção e os pontos focais para controle do tabaco dos países da Região no período entre a COP6 e a COP7.
Dentre as decisões da COP, destacamos as seguintes: adoção do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, manutenção de grupos de trabalho sobre os artigos 9 e 10 (Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco e Regulação das informações públicas sobre os produtos), e 17 e 18 (Alternativas economicamente viáveis à cultura do fumo), criação de um grupo aberto de redação das diretrizes do artigo 6 (Preços e impostos), criação de um grupo de experts para discutir o artigo 19 (Responsabilidade civil e litígios) e de um grupo de trabalho sobre medidas sustentáveis para fortalecer a implementação da Convenção-Quadro da OMS para o controle do tabaco.
Nesta conferência foi aprovada a “Declaração de Punta Del Este sobre a Implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco". Essa declaração representou uma resposta da COP4 aos atuais desafios que as grandes transnacionais de fumo vêm impondo aos progressos da Convenção-Quadro da OMS, através da confrontação das medidas do tratado com acordos internacionais de comércio. Vários países vêm sendo alvo desta estratégia da indústria do tabaco, tanto em âmbito internacional, como em nível nacional.
Para acessar a íntegra, consulte:
http://apps.who.int/gb/fctc/PDF/cop4/FCTC_COP4%285%29-en.pdf
A terceira sessão da Conferência das Partes (COP3) foi realizada de 17 a 22 de novembro de 2008 em Durban na África do Sul e nela foram aprovadas diretrizes para a implementação do artigo 5.3 (proteção das políticas de saúde dos interesses da indústria do tabaco), diretrizes para o artigo 11 (embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco) e diretrizes para o artigo 13 (publicidade, promoção e patrocínio de tabaco).