Source: http://www.flaviotartuce.adv.br/jurisprudencia/4
Timestamp: 2018-08-20 18:33:31+00:00
Document Index: 136771847

Matched Legal Cases: ['artigo 733', 'artigo 732', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 733', 'artigo 733', 'artigo 603', 'artigo 330', 'artigo 413', 'artigo 924', 'artigo 412', 'artigo 603', 'artigo 413', 'artigo 924', 'artigo 353', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 397', 'artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 186', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 20', 'In casu', 'ARTIGO 285', 'ARTIGO 518', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 511', 'ARTIGO 54', 'artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 104', 'In casu', 'artigo 192', 'artigo 93', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 17', 'artigo 17']

Decisão do TJ/RS - Dar troco errado não gera dano moral
Processo 70016985699 Leia a decisão APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE TROCO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. RECLAMAÇÕES E DISCUSSÕES. CONSTRANGIMENTO ALEGADO. INEXISTENTE DANO MORAL. MERO DISSABOR. Na casuística, a contenda funda-se na discussão acerca da configuração de dano moral advindo da devolução de troco a menor, ocasionando reclamação por parte da autora e discussão com os funcionários da requerida em frente aos demais clientes da loja. Não se vislumbra a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpação do instituto. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL: NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70016985699: COMARCA DE SÃO BORJA JOANA MARIA BILHALBA DE LIMA: APELANTE LOJAS COLOMBO S.A. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS: APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (PRESIDENTE E REVISORA) E DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI. Porto Alegre, 28 de dezembro de 2006. DES. ODONE SANGUINÉ, Relator. RELATÓRIO DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR) 1. Trata-se de apelação cível interposta por JOANA MARIA BILHALBA DE LIMA, insatisfeita com a decisão de fls. 47/50 prolatada nos autos da ação de indenização por danos morais que move contra LOJAS COLOMBO S.A. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$300,00, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 2. Em razões de recurso (fls. 53/55), a apelante apresenta relato dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. Assevera que o equívoco do preposto da demandada, em concluir que a autora estava tentando lográ-lo no troco a receber após a compra da mercadoria, acarretou ofensa à sua honra em frente ao público que se encontrava na loja. Diz que o fato de o atendimento à autora ter perdurado por cerca de vinte e cinco minutos não tem o condão de afastar o constrangimento sofrido no momento. Alega que a inexistência de dolo não elide a responsabilidade civil da demandada. Sustenta a presença de dano moral passível de ressarcimento. Por fim, postula o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Por sua vez, em contra-razões (fls. 58/59), o apelado rebate os argumentos esposados no recurso e requer o seu desprovimento. Subiram os autos e, distribuídos, vieram conclusos. É o relatório. VOTOS DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR) Eminentes colegas. 4. Restou incontroverso nos autos que a autora efetuou um pagamento no estabelecimento demandado no valor de R$25,53 com uma nota de R$50,00 e duas outras nos valores respectivos de R$5,00 e R$1,00, tendo-lhe sido devolvidas apenas algumas moedas, porque a funcionária da loja demandada pensou que a autora lhe alcançou uma nota de R$20,00 em vez de R$50,00. Ato contínuo, a autora ficou nervosa com a situação, e o gerente devolveu-lhe os R$20,00 restantes após as suas reclamações. 5. Esses são, em síntese, os fatos que embasaram o pedido de indenização por danos morais. 6. Na questão de fundo, compulsando-se os autos, verifica-se que a contenda funda-se na discussão acerca da configuração de dano moral advindo de constrangimento causado por ocasião da devolução do troco em loja de departamentos. 7. Na esteira do esposado a quo, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpação do instituto. 8. O Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que, no plano fático, assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua conseqüente reparação pecuniária. 9. Neste trilho, corroboro a lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho, exarada nos seguintes termos: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa.” 10. Sobre a caracterização do dano moral, assinala com propriedade o autor SÍLVIO DE SALVO VENOSA no sentido de que infortúnios comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.” 11. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. É possível que a autora tenha se sentido constrangida diante de olhares desconfiados da sua palavra no sentido de que havia alcançado ao caixa operador uma nota de R$50,00, e não uma de R$20,00, mas o movimento da máquina judiciária para angariar ressarcimento pecuniário por este fato não me parece justificado. 12. Logo, merece manutenção a sentença fustigada, para o fim de julgar improcedente o pleito, mantendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mantido o dimensionamento fixado no Juízo a quo. 18. Diante do exposto, voto no sentido de desprover o recurso de apelação. DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo. DES.ª MARILENE BONZANINI BERNARDI - De acordo. DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70016985699, Comarca de São Borja: "DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: DANIEL HENRIQUE DUMMER __._,_.___
VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES CONTRA A PRISÃO CIVIL NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
Enunciados do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre Direito de Família - 2006
TJ – Enunciados – Família em Geral. Fonte: Administração do Site. DOE, Poder Judiciário, cad 1, parte 1, de 21-11-2006, pág 01. 21/11/2006 I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA DO INTERIOR ENUNCIADOS APROVADOS PELO PLENÁRIO Reunidos em Piracicaba em novembro de 2006, os Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram, por maioria de 2/3 dos presentes e após extensos debates, emitir os seguintes enunciados a fim de nortear sua atuação futura. Dada a relevância da matéria, publicam-se os enunciados para conhecimento de todos. FAMÍLIA EM GERAL 1. Ao dispor que o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum, o parágrafo único do art. 1.573 do Código Civil permite a decretação da separação judicial sem culpa, bastando a constatação de que não há mais comunhão plena de vida, essência do casamento (art.1.511 do Código Civil). 2. Suplantados os óbices do art. 1.641, I e III, do Código Civil, é possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens, nos termos do § 2° do art. 1.639 do mesmo Código. 3. Em circunstâncias especiais é possível reconhecer união estável sem coabitação, caso presentes outros aspectos que tornem indubitável a constituição de família, preenchendo-se os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. 4. Na união estável, a alienação de imóvel por um companheiro sem autorização do outro não pode ser anulada em detrimento do adquirente de boa-fé, resguardado o direito do companheiro prejudicado a perdas e danos em face do alienante. 5. No divórcio ou na dissolução da união estável não há impedimento à renúncia ao direito a alimentos, pois a vedação à renúncia do art. 1.707 do Código Civil só se aplica enquanto subsiste vínculo de direito de família. 6. O art. 1.698 do Código Civil, parte final, contempla hipótese de intervenção de terceiros que não se enquadra em nenhuma das modalidades do CPC, pois se trata de chamamento ao processo sem solidariedade dos co-devedores. Havendo entre estes, na hipótese, litisconsórcio facultativo, não pode ser imposto de ofício pelo juiz, nem ser reclamado pelo Ministério Público. 7. Aplicada ao cônjuge culpado a sanção da perda do sobrenome do outro, com base no art. 1.578 do Código Civil, voltará a usar o nome anterior ao casamento, sem possibilidade de opção por outro. 8. O ex-cônjuge, após a separação, em casos graves, poderá propor ação para que o outro deixe de usar seu sobrenome. 9. O cônjuge que permaneceu com o sobrenome do outro poderá mantê-lo se vier a se casar novamente. 10. Distribuem-se por dependência em relação à separação judicial as demandas de regulamentação de guarda e de visitas, bem como o pedido de modificação de cláusula. 11. Nas ações de investigação de paternidade, o resultado negativo do exame genético torna desnecessário qualquer outro tipo de prova. 12. O direito de visitas do pai ou da mãe aos filhos que não estejam sob sua guarda estende-se também a outros parentes próximos, especialmente os avós e irmãos, em face dos seus laços afetivos e tendo em vista os superiores interesses dos menores na integração à comunidade familiar. 13. Na transcrição de depoimentos, tomados sobre questões que não se pode provar de outra maneira, sugere-se, sempre que possível, o registro das impressões pessoais do magistrado. 14. Não compete às Varas da Família e das Sucessões o processamento e o julgamento de ações de extinção de condomínio decorrente de partilha de bens efetuada em inventários, separações, divórcios e dissoluções de união estável. ALIMENTOS 15. Nas ações de alimentos, sobretudo nas fundadas no poder familiar e em prova pré-constituída da relação jurídica, é recomendável que o juiz, uma vez pleiteados, sempre arbitre os provisórios. Se não dispuser de maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu, deverá fazê-lo com base ou em proporção ao salário mínimo. 16. É válida a citação postal na ação de alimentos, se recebida pessoalmente pelo réu. 17. Na ação de alimentos é dispensável que a representação processual do alimentado menor se faça por meio de instrumento público. 18. A ausência do autor à primeira audiência não deve levar à extinção do processo (art. 267, do CPC), mas, tão-somente, ao arquivamento (art. 7º, da Lei nº 5.478/68). Neste caso, aguardar por 30 dias as providências para o prosseguimento, dedicando-se, diante da omissão, acurada atenção à conveniência da manutenção dos provisórios porventura liminarmente fixados. 19. Nas ações revisionais e de exoneração de alimentos a distribuição é livre em relação à ação de alimentos. 20. Na ação de exoneração fundada na maioridade de filho, julgado procedente o pedido e subtraída a sua cota-parte, o direito de acrescer dos demais alimentários deve estar expresso no título. 21. Aplicam-se as disposições da Lei nº 11.232/05 às execuções de alimentos que não se processam pelo rito do artigo 733 do CPC. 22. O artigo 732 do CPC foi implicitamente revogado pela Lei nº 11.232/05, em especial pelo artigo 475-I, devendo ser observada a lei nova. 23. A multa prevista no artigo 475-J não se aplica às execuções de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. 24. No silêncio do acordo ou da sentença, a periodicidade da atualização monetária do valor da pensão é anual e se dá mediante a aplicação do IPC do IBGE. 25. É cabível a citação por hora certa na execução de alimentos pelo rito do art. 733. 26. Na execução pelo procedimento do art. 733 do CPC convém que, já na determinação de citação, seja advertido o devedor que o pagamento deverá abranger as prestações vencidas e também as que se vencerem em seu curso. 27. O depósito, integral ou parcial, realizado em execução de dívida alimentar, deverá ser objeto de imediata expedição de guia, intimando-se apenas a parte beneficiada para o levantamento. 28. Não é possível a cumulação de execuções de alimentos pelos ritos do art. 733 do CPC e da Lei 11.232/05. 29. Cumprida a prisão civil na ação de execução processada pelo rito do artigo 733 do CPC, o feito prosseguirá pelo rito da Lei 11.232/05 visando a cobrança dos débitos alimentares vencidos até a data em que o executado foi colocado em liberdade. 30. Ausente o interesse/necessidade no ajuizamento de nova ação executiva, pelo rito do artigo 733 do CPC, se pendente ação idêntica ajuizada anteriormente, face ao disposto no art. 290 do CPC e na Súmula 309 do STJ. CAUTELARES 31. É possível a fixação de alimentos provisionais, requeridos na ação de investigação de paternidade, no início ou no curso do processo, desde que com prudência e sendo convincente a prova do alegado vínculo. 32. Em atendimento aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, é possível fixar alimentos provisionais na ação de separação judicial ou de dissolução de união estável, sendo desnecessário ajuizamento de ação cautelar própria. 33. Da decisão que fixa alimentos provisórios, cabe agravo de instrumento e não medida cautelar incidental. 34. Havendo prova pré-constituída de parentesco ou matrimônio, carece o credor de interesse para propor ação cautelar de alimentos provisionais, devendo-se valer do procedimento especial da Lei 5.478/68, em que poderá requerer a fixação de alimentos provisórios. 35. Não se deferirá medida cautelar de busca e apreensão ou alteração de guarda de menor, objetivando não alterar sua rotina de vida, sem que haja prova contundente de violação aos princípios da prevalência do bem estar e da supremacia dos interesses da criança e do adolescente. 36. A liminar concedida em ação cautelar de busca e apreensão de menor não se submete à perda de eficácia prevista no art. 808 I do Código de Processo Civil. 37. É de se deferir pedido liminar em ação cautelar de separação de corpos sempre que requerido pela parte, ainda que o casal já esteja separado de fato, sejam casados ou companheiros. O ajuizamento da ação, por si só, já indica a necessidade da cautela. 38. A liminar concedida em ação cautelar de separação de corpos não se submete à perda de eficácia prevista no art. 808 I do Código de Processo Civil. 39 - Aos pais é assegurado o direito de visitar os filhos que estejam sob a guarda de outrem. A manutenção dessa proximidade é essencial ao desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes, do que serão privados somente em casos excepcionais, mediante prova consistente da prejudicialidade ao seu bem estar físico e psicológico.
Sentença do TJ/SP - Boris Casoy X Record - Aplicação do Art. 413 do CC - redução da multa ou cláusula penal
PROCESSO Nº 583.00.2006.135945-8 Vistos. BORIS CASOY e BOOM COMUNICAÇÕES S/C LTDA. ajuizaram pedido de indenização c.c. tutela antecipada em face da RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A alegando em síntese que firmaram com a ré no dia 12/04/2002 instrumento particular de contrato de prestação de serviços através do qual renovaram negócio anterior de semelhante teor e objeto com o intuito do primeiro autor exercer a função de apresentador e editor-chefe do ‘Telejornal da Record’ e de programa semanal denominado ‘Passando a Limpo’. Esse negócio tinha peculiaridades como a ampla liberdade de crítica e expressão assegurada ao primeiro autor (exercício do jornalismo opinativo), além de exclusividade no exercício das funções contratadas de forma irretratável e irrevogável. Não obstante, no dia 30/12/2005 o primeiro autor foi informado pelo Bispo Honorilton Gonçalves que a partir daquele dia o telejornal seria apresentado e editado por outros profissionais, recebendo no dia 10/01/2006 notificação informando a rescisão do contrato pela empresa ré. Ocorre que o pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 13.1 do contrato (‘100% do contrato, devida sempre por inteiro’) foi ignorado. Mesmo notificada, a ré providenciou contra-notificação informando que o valor devido seria de R$ 6.197.356,44, informando que a importância estaria à disposição dos autores, o que não condiz com a realidade. Antecipadamente pleitearam a determinação à ré de depósito em conta judicial do valor incontroverso (R$ 6.197.356,44), autorizando-se o levantamento, e ao final seja declarada a rescisão imotivada e unilateral levada a efeito pela ré, condenando-a ao pagamento do valor indenizatório da cláusula 13.1 no importe total de R$ 27.043.009,00, a título de perdas e danos, com a devida atualização. Caso haja redução da multa, que o juízo arbitre de maneira eqüitativa a importância devida a título de perdas e danos, em soma não inferior à incontroversa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/182. A antecipação de tutela foi deferida (fls. 184/185). Citada, a ré ofereceu a resposta de fls. 223/249, com os documentos de fls. 250/297. Preliminarmente alegou ilegitimidade ativa do primeiro autor e no mérito pleiteou a improcedência. Sustentou em resumo que houve fracasso comercial do programa cuja responsabilidade editorial era do autor, com distanciamento entre os anseios do público e o que os autores desejavam; tal insucesso foi verificado em pesquisa encomendada ao IBOPE no primeiro semestre de 2005, constatando-se que o público desejava mudanças (jornal mais dinâmico, com cenário mais moderno e com mais de um apresentador); mesmo diante das evidências, os autores negaram as alterações e o baixo nível de audiência foi mantido; com a mudança houve sensível aumento da audiência do programa (de 03 a 04 pontos para 11 pontos); o rompimento foi amigável ao contrário do que sugere a inicial, sendo certo que os autores aceitaram receber cinco milhões de reais; ausência de prejuízo aos autores, quer na esfera patrimonial quer na moral; possibilidade do autor trabalhar em outros veículos de comunicação; existência de demandas indenizatórias movidas contra a ré devido a comentários do primeiro autor; prevalência do disposto no artigo 603 do Código Civil, o que enseja indenização de R$ 3.098.678,22; alternativamente, incidência dos artigos 412 e 413 do mesmo diploma legal, com redução eqüitativa da multa compensatória prevista no contrato, em interpretação sistemática, até porque o telejornal gerou receita liquida de R$ 1.271.000,00 no ano passado. Réplica a fls. 307/329, com documentos cujo teor foi conhecido pela ré (fls. 355). Houve oportunidade para especificação de provas (fls. 356, 357/358 e 360/361). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. A questão em debate é unicamente de direito. Cabível o julgamento antecipado na forma do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. As provas especificadas pela ré são impertinentes à luz da robusta instrução documental. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa (fls. 224/225). O primeiro autor participou do negócio como interveniente e nessa qualidade exercia a função de instrumento intelectual para prestação dos serviços contratados. Sua função no contrato de prestação de serviços era mais relevante que da própria empresa contratada (da qual faz parte como sócio): na qualidade de jornalista importante no cenário nacional, foi justamente o elemento que atraiu a empresa ré a investir capital considerável no telejornalismo opinativo. Existe, pois, pertinência subjetiva ativa no tocante ao primeiro autor. 3. No mérito o pedido é procedente com observação quanto ao valor da indenização devida em virtude da rescisão imotivada do negócio. A controvérsia instaurada consiste em saber se houve rescisão imotivada do contrato por parte da ré e qual a importância indenizatória devida aos autores em razão do incontroverso término da relação contratual. A primeira questão que deve ser definida é se houve rescisão contratual imotivada por parte da ré, e nesse ponto assiste razão aos autores. A notificação que ensejou a eclosão do litígio (fls. 97, missiva de 30/12/2005) não menciona a razão da ‘denúncia ao contrato’ (sic). Tão somente explica a intenção rescisória da ré, sem ingressar nas razões dessa postura, o que sugere que motivação inexistia. Tampouco na contra-notificação de 16/03/2006 a ré expõe as razões do rompimento (fls. 119/120), deixando para fazê-lo apenas em juízo. Tais fatos indicam que a ré não tinha uma razão concreta para justificar a rescisão. É verdade que no contraditório a ré buscou justificar a sua postura em queda da audiência e falta de aceitação do programa junto ao público. Todavia, essas assertivas cedem frente ao fato notório de que a contratação dos autores nasceu do desejo de produção de um jornalismo independente e opinativo (nesse sentido as cláusulas 6ª e 7ª do contrato, fls. 58). Ora, se alguém contrata uma pessoa para prestar um serviço qualificado e personalíssimo (caso dos autores), não pode rescindir o negócio ao argumento de que o serviço contratado não repercute junto ao público. É previsível que o jornalismo independente e opinativo desagrade ao público médio brasileiro e a empresa ré por certo levou isso em consideração ao contratar os autores. Em outras palavras, grande era a chance do jornalismo realizado pelo autor não atingir uma dezena de pontos no IBOPE. A audiência pequena (na avaliação da ré) era fato inerente ao negócio. Por isso não pode a ré alegar que o programa não agradava ao público, até porque os gráficos trazidos com a resposta não traduzem que o programa teve audiência maciça em algum momento, muito menos que a pretensa queda nasceu de conduta displicente dos autores. Nesse cenário, há que se proclamar a rescisão imotivada do negócio por iniciativa da ré. No tocante ao valor indenizatório, a cláusula 13.1 do contrato vigente à época do rompimento dispõe que em caso de rescisão imotivada a parte inocente receberá multa compensatória ‘equivalente a 100% do contrato, devida sempre por inteiro, independentemente do temo já transcorrido’ (fls. 59). Malgrado literalmente essa cláusula sugira obrigação de pagamento integral de toda a remuneração pelo serviço contratado, não se pode ignorar que a empresa ré, até o rompimento, honrou com a substancial remuneração recebida pelos autores. Houve cumprimento parcial da obrigação na forma do artigo 413 do Código Civil (artigo 924 do estatuto civil revogado), o que implica em obrigatória redução da penalidade pelo magistrado, de maneira eqüitativa. Não se trata de cláusula penal com valor que exceda o da obrigação principal (artigo 412 do Código Civil; os valores são os mesmos) tampouco de incidência do artigo 603 do Código Civil (não se justifica o pagamento de apenas metade da remuneração que cabia ao prestador do serviço até o final do contrato se o instrumento impõe multa em piso consideravelmente superior e o negócio tem peculiaridades de exclusividade e independência intelectual). O que limita o ‘quantum’ devido aos autores é a regra do artigo 413 do Código Civil, primeira hipótese (cumprimento parcial da obrigação). Bom frisar que no regime anterior (quando a lei civil em seu artigo 924 deixava a critério do juiz a redução ao contrário da atual que impõe essa providência) o C. Superior Tribunal de Justiça já entendia que ‘(...) cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução do restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal corresponde aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação (Recurso Especial nº 162909/PR, Relator: Ministro Waldemar Zveiter, j. 02/06/1998, v.u.). Outra não é a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO para quem ‘a pena pode ser reduzida pelo magistrado ainda que não haja pedido a respeito, ou ainda que as partes hajam convencionado seu pagamento por inteiro. A disposição é de ordem pública, não podendo, destarte, ser alterada pelos particulares’ (‘Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações 1ª parte’, Editora Saraiva, 27ª edição, página 210). Portanto, a soma indenizatória devida aos autores atinge a cifra confessada extrajudicialmente pela ré através do documento de fls. 119/120 (CPC, artigo 353, inteligência), que corresponde à incontroversa remuneração que os autores receberiam nos meses restantes do contrato e é suficiente para que aconteça o almejado restabelecimento patrimonial da parte inocente. Quanto à atualização dessa importância, a correção monetária deveria incidir desde a propositura (artigo 1º, parágrafo segundo da Lei Federal 6.899/81), todavia será desconsiderada porque o depósito judicial após o deferimento da tutela antecipada aconteceu no mês do ajuizamento (abril/2006). Já os juros moratórios incidem na base de 1% (CC, artigo 406) ao mês desde a data da notificação de fls. 117, quando constituída em mora a ré (CC, artigo 397, parágrafo único), até o depósito cumpridor da tutela antecipada, quando cessou a conduta morosa da devedora. Após o trânsito, à ré incumbirá o pagamento do valor referente aos juros moratórios incidentes sobre o montante indenizatório nos termos do parágrafo anterior. Desvendada a viabilidade da pretensão inicial com arbitramento da indenização no valor ordenado antecipadamente, a tutela de urgência deve ser tornada definitiva. Finalmente, a tese de litigância de má-fé constante da réplica deve ser afastada por ausentes na conduta processual da ré as hipóteses taxativas do artigo 17, CPC: a conduta questionada derivou do regular exercício do direito de defesa. 4. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Boris Casoy e outra em face de Rádio e Televisão Record S/A para declarar a rescisão imotivada e unilateral pela ré do contrato referido na inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 6.197.356,44 (seis milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de indenização pelas perdas e danos impostas aos autores, com juros moratórios nos termos da fundamentação, tornando definitiva a antecipação de tutela. As custas e as despesas processuais serão rateadas de maneira proporcional entre as partes conforme o resultado; a ré, litigante que deu causa ao processo ao retardar o pagamento da soma incontroversa, arcará com honorários advocatícios ao i. patrono dos autores que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P.R.I. São Paulo, 18 de outubro de 2006 ANDRÉ GUSTAVO CIVIDANES FURLAN Juiz de Direito ADV SALVADOR REGINA NETO OAB/SP 26.668 ADV CARLOS EDUARDO FARNESI REGINA OAB/SP 168.711 ADV EDINOMAR LUIS GALTER OAB/SP 120.588 ADV MARCO AURELIO LIMA CORDEIRO OAB/SP 199.050
ATENÇÃO: INTEGRA DA DECISÃO DA ADIN QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC AOS BANCOS
DECISÃO DO CASO DAS IMAGENS DA CICARELLI - TJ/SP - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº: 10448 AGRV.Nº: 472.738-4 COMARCA: SÃO PAULO Relator Des. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI (4ª Câmara Direito Privado) AGTE.: RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS AGDO.: INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA., ORGANIZAÇÕES GLOBO DE COMUNICAÇÃO e YOUTUBE INC. Pedido de antecipação de sentença por violação do direito à imagem, privacidade, intimidade e honra de pessoas fotografadas e filmadas em posições amorosas em areia e mar espanhóis - Tutela inibitória que se revela adequada para fazer cessar a exposição dos filmes e fotografias em web-sites, por ser verossímil a presunção de falta de consentimento para a publicação [art. 273, do CPC] - Interpretação do art. 461, do CPC e 12 e 21, do CC - Provimento, com cominação de multa diária de R$ 250.000,00, para inibir transgressão ao comando de abstenção. Vistos. Os postulantes, RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, ingressaram com ação inibitória com o propósito de suspender exibição do filme e de fotos deles, que foram captadas sem consentimento [clandestinidade] em momento de lazer na praia de Tarifa, na costa da Espanha, por um paparazzi e que estão sendo divulgadas em web-sites das requeridas [INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA., ORGANIZAÇÕES GLOBO DE COMUNICAÇÃO e YOUTUBE INC.]. Os pretendentes afirmam que está ocorrendo violação aos direitos da personalidade [intimidade, privacidade, imagem], o que autoriza afirmar violação dos arts. 220, § 1º e 5º, X, da CF e 12 e 21, do Código Civil e não se conformam com o indeferimento da tutela antecipada, argumentando que o fato de as imagens terem sido captadas em local público [praia] não autoriza a publicidade sem consentimento, como está se verificando. Decide-se. Cumpre, inicialmente, estudar a possibilidade de ser concedida tutela antecipada inaudita altera parte, devido à forte oposição a esse tipo de medida, em virtude do art. 5º, LV, da CF. Evidente que seria recomendável citar as requeridas para resposta, o que garantiria segurança da decisão judicial a ser proferida. Ocorre que o direito dos envolvidos requer uma tutela de emergência, caracterizando uma situação em que as providências de citação agravariam o risco de dano [periculum in mora]. Nesse contexto, viável antecipar a tutela, ainda que sem a citação das requeridas. Aliás, deve ser consignado que o julgamento está ocorrendo em razão do art. 434, 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que fica indeferido o pedido de adiamento formulado pela Internet GROUP DO BRASIL LTDA.. A requeridas não foram citadas na ação, e isso autoriza o julgamento imediato competindo às interessadas apresentarem seus argumentos antes do julgamento. Em seguida, não custa realçar a importância dos direitos da personalidade no estágio atual do Direito. O direito à imagem, antes do Código Civil, era protegido graças ao empenho dos doutrinadores, como CARLOS ALBERTO BITTAR, que sempre defendeu o conceito de resguardo da intimidade e da imagem retrato, ainda que em se cuidando de pessoas famosas, como artistas, que, igualmente, não merecem testemunhar agressões de sua imagem em revistas de sexo, de pornografia e ilustrações de textos indecorosos [Os Direitos da Personalidade, 2ª edição, Forense Universitária, 1995, p. 91]. Aliás, sobre essa circunstância e devido ao fato de a questão atingir pessoa conhecida, como Daniela Cicarelli, é de rigor mensurar se a informação que está sendo transmitida caracteriza adequada utilidade de conhecimento, isto é, se é bom para a sociedade insistir na transmissão do vídeo em que os dois cometem excessos à beira-mar. Não soa razoável supor que a divulgação cumpre funções de cidadania; ao contrário, satisfaz a curiosidade mórbida, fontes para mexericos e "desejo de conhecer o que é dos outros, sem conteúdo ou serventia socialmente justificáveis" [GILBERTO HADDAD JABUR, "A dignidade e o rompimento da privacidade", in Direito à Privacidade, Idéias e Letras, 2005, p. 99]. Não há motivo público que justifique a continuidade do acesso. Verifica-se que a tutela antecipada foi indeferida sob o fundamento de que não haveria ato ilícito na captação de imagens de banhistas que se beijam e trocam ousadas carícias em público, circunstância que excluiria ofensa a "direito à imagem ou desrespeito à honra, à intimidade ou à privacidade dos autores". Respeitada a convicção do ilustre Magistrado, era caso de atender os autores. O direito à imagem sofre, não se discute, temperamentos. Não é absoluto, embora de cunho potestativo [somente o titular poderá dele dispor, mediante consentimento] cede frente ao interesse público preponderante. A pessoa não poderá se opor, por exemplo, que sua imagem-retrato seja incluída como parte de um cenário público, como quando é fotografada participando de um evento público, de uma festa popular, de um jogo esportivo, etc. Alguns segredos de pessoa notória podem ser contados e não filmados, com a discrição necessária, em obras biográficas, como anota, na Itália, LUIGI GAUDINO [La responsabilità extracontrattuale, Giuffrè, Milano; 1994, p 248]: "sarà cioè lecita la narrazione della biografia, nom già la traspozione cinematográfica di e episodi della sfera intima di una persona riproposti esclusivamente per appagare la curiosità altrui" Contudo, como adverte a Professora MARIA HELENA DINIZ ["Direito à imagem e sua tutela", in Estudos de Direito de Autor, Forense Universitária, 2002, p. 101], essa restrição é legítima quando a figura da pessoa não é destacada com insistência, pois o objeto da licença é o de divulgar uma cena em que a imagem da pessoa seja parte integrante [secundária]; aqui, no entanto, o que se verifica é a exploração das imagens das pessoas na praia e não o contrário. Ficou conhecida, na Itália, a sentença que responsabilizou a conhecida canal RAI de televisão, por reproduzir imagem ridícula de torcedor de futebol, captada em pleno estádio "precisamente con un dito infilato nella boca aperta" [GIOVANNA VISITINI, Trattato breve della responsabilità civile, Cedam, Milano; 2005, p. 468]. A situação de Renato e Daniella é muito pior do que a do italiano flagrado com um dedo na boca. Não cabe ignorar o precedente do colendo STJ [Resp. 595.600 SC, DJ de 13.9.2004], pelo qual foi rejeitada indenização de dano moral por divulgação de retrato de moça que tomava sol, na praia, de topless. Todavia, não devemos esquecer, igualmente, que caso semelhante foi julgado de forma diferente pelo STJ de Portugal, quando se reconheceu a culpa pela publicação da foto de mulher "quase completamente nua (em topless) na praia do Meco, considerada um dos locais onde o nudismo se pratica com mais intensidade, número e preferência, mesmo que se admita ser essa pessoa fervorosa adepta ao nudismo" [nota 818, de p. 324, da obra de CAPELO DE SOUSA - O Direito Geral de Personalidade, Coimbra; 1995]. Resulta que não há uniformidade sobre essa importante variante do direito contemporâneo. Não é permitido afirmar, de forma categórica, no intróito da lide, que os jovens que protagonizaram cenas picantes não possuem direito de preservarem valores morais, como o de impedir que esses vídeos continuem sendo acessados por milhares de internautas, porque isso constrange e perturba a vida dos envolvidos, como relatado nos autos. E, na dúvida sobre o direito preponderante, "o privilégio sempre há de ser da vida privada. Isso por uma razão óbvia: esse direito, se lesado, jamais poderá ser recomposto em forma específica: ao contrário, o exercício do direito à informação sempre será possível a posteriore, ainda que, então, a notícia não tenha mais o mesmo impacto" [SÉRGIO CRUZ ARENHART, A tutela inibitória da vida privada, RT, 2000, p. 95]. No caso em apreço, segundo consta dos autos, a exposição da imagem dos autores é do tipo que causa depreciação, com ofensa ao resguardo e a reserva, porque são filmagens que estão sendo transmitidas como forte apelo sexual e com sentido obsceno. Nessa situação, lembra ADRIANO DE CUPIS, o consentimento da pessoa, com a exposição de imagem lesiva à honra, é obrigatoriamente expresso e específico [Os Direitos da Personalidade, Lisboa, 1961, p. 140], conceito que se aplica à hipótese, pois, ainda que eles não proibissem a indiscrição do paparazzi, como se aventou, deveria existir concordância deles para a publicação dos lances íntimos, porque depõem contra o resguardo da privacidade. Os paparazzi são conhecidos pelo modo agressivo com que atuam na captação das imagens, informa REGINA SAHM [Direito à imagem no direito civil contemporâneo, Atlas, 2002, p. 207], o que caracteriza a ilicitude de suas atividades [voyeurismo]. Negar a tutela antecipada seria premiar a atuação desses profissionais que não pedem autorização para suas filmagens e fotos e, principalmente, legalizar o sensacionalismo e o escândalo propagados pelos meios de comunicação, sem licença dos envolvidos. A tutela inibitória que está modelada no art. 461, do CPC, foi introduzida no sistema brasileiro para contornar os efeitos da crise do processo de conhecimento [condenatório]. A opção por perdas e danos [tutela ressarcitória] nem sempre atende os interesses imediatos dos titulares do direito subjetivo, pelo que a demora na solução do pedido poderá recrudescer ou ampliar o dano que se busca reparar, inviabilizando a ideologia da satisfação integral do lesado. Daí a necessidade de interditar, bloquear a expectativa de concretização de dano iminente ou paralisar a sua continuidade. Para LUIZ GUILHERME MARINONI, cuja previsão de três anos para o término de um processo é bem otimista, afirma que, "se alguém teme que seu direito à imagem seja violado, continue a ser violado ou seja novamente violado, não pode se dar ao luxo de esperar o tempo necessário ao trânsito em julgado da sentença cominatória" [Tutela inibitória, RT, 1998, p. 70]. A doutrina é uníssona em reconhecer a utilidade da tutela inibitória em casos de ofensa ao direito à imagem por meios de comunicação, até porque isso está previsto no art. 12 e 21, do Código Civil, valendo mencionar a obra de EDUARDO TALAMINI, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, RT, 2001, p. 440, que sugere aplicação da multa para dissuadir o ofensor. No campo da informática, destaca-se a doutrina autorizada de DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO [Responsabilidade por publicações na Internet, Forense, 2005, p. 149] e RICARDO LUIZ LORENZETTI [Comércio Eletrônico, RT, 2004, p. 435]. ELIMAR SZANIAWSKI afirmou [Direitos de personalidade e sua tutela, 2ª edição, RT, p. 2005]: "A vítima terá por escopo obter, por parte do Judiciário, a cessação da execução da violação. A interdição da perturbação dar-se-á através de tutela inibitória, que além de fazer cessar o atentado atual e contínuo, removendo os efeitos danosos que são produzidos e que se protraem no tempo, possui natureza preventiva contra a possível prática de novos atentados pelo mesmo autor. As ações típicas destinadas para tutelar preventivamente a vítima de atos atentatórios ao seu direito de personalidade, consiste na ação inibitória antecipada, na ação de preceito cominatório, da tutela antecipada e das medidas cautelares atípicas, como a busca e apreensão e o seqüestro, e das medidas cautelares atípicas". Os postulantes afirmam que não autorizaram as fotografias e as filmagens, e isso é verossímil, uma conclusão que se toma diante das circunstâncias em que foram fotografados e filmados. O Juiz poderá aplicar o art. 335, do CPC, para entender que, até prova em contrário, é permitido presumir que não autorizaram que seus momentos de intimidade fossem divulgados pelo mundo todo, como está ocorrendo. Há reclamação da parte dos envolvidos de que a maciça divulgação das cenas, da forma pornográfica e escandalosa que se confirma pelos documentos juntados, está repercutindo mal no ambiente de trabalho deles, o que é um motivo de reforço da tutela que se concede, originariamente, para preservação de sentimentos e direitos fundamentais da dignidade humana [art. 1º, III, da Constituição Federal]. Não importa que seja verdade; os autores da ação querem preservar direitos tutelados pela Constituição Federal, de modo que as cenas de suas vidas privadas não podem ser mais veiculadas. O interesse do público não é mais importante que a evolução do Direito da intimidade e da privacidade e que estão sendo seria e gravemente afetados pela exploração da imagem. A tutela inibitória a ser concedida impedirá que as requeridas permitam acesso ao filme e às fotografias, conforme pedidos dos itens "a" e "c", da inicial [fl. 40/41], arbitrada, para cada uma das rés, a multa diária de R$ 250.000,00 [duzentos e cinqüenta mil reais] em caso de desobediência. É necessário abrir um parágrafo para justificar o arbitramento da multa que é prevista no § 5º, do art. 461, do CPC. Foi oportuna a intervenção do digno Des. TEIXEIRA LEITE, no sentido de deixar transparente que a medida se destina exclusivamente ao patrimônio das requeridas. Tendo em vista que o vídeo não contém matéria de interesse social ou público, há uma forte tendência de ser, no final, capitulada como grave a culpa daqueles que publicaram, sem consentimento dos retratados e filmados, as cenas íntimas e que são reservadas como patrimônio privado. Portanto e porque as pessoas envolvidas são conhecidas, a exploração da imagem poderá ter um sentido e uma conotação mercantilista, o que justifica mensurar a astreinte na mesma proporção das vantagens que as requeridas pretendem auferir com a divulgação, sob pena de se tornar inócua a providência judicial. Pelo exposto, dá-se provimento para conceder a tutela antecipada, inaudita altera parte, nos moldes do pedido inicial, expedindo-se, com urgência, ofício para que o Juízo de Primeiro Grau expeça comunicado, via fax, para que as rés cumpram a ordem de abstenção, sob pena de multa diária de R$ 250.000,00, para cada uma, em caso de transgressão. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI Relator DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Tutela antecipada. Pedido de retirada de filme exibido em site mantido pelas agravadas ao fundamento de violação ao direito de privacidade e imagem. Inadmissibilidade. Ausência da prova da verossimilhança se o filme é verdadeiro e apenas reflete as cenas explícitas de beijos, abraços e carícias, protagonizados pela modelo Daniela Cicarelli e seu namorado numa praia pública e badalada da costa espanhola. Direito à imagem que tem como princípio informador, em especial quando se trata de pessoas públicas, a própria conduta do protegido, não sendo juridicamente razoável vislumbrar o direito constitucional desvinculado por completo do primeiro parâmetro que é o fornecido pela conduta dos que não tiveram nenhum cuidado com a própria imagem, intimidade e privacidade. Ausência do risco de dano irreparável porque eventual violação poderá ser traduzida em perdas e danos. Presença da internet e do direito à informação que não podem ser olvidadas na discussão dos relevantes temas envolvidos. Antecipação de tutela bem indeferida em primeiro grau. Recurso improvido. Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela para retirar dos sites das agravadas o filme contendo a gravação das cenas amorosas que protagonizaram na famosa praia de Tarifa, na costa da Espanha, aduzindo que a sua manutenção fere direitos da personalidade (privacidade, imagem, intimidade) e viola os arts. 220, § 1o, e 5o, X, da Constituição Federal, bem como os arts. 12 e 21 do Código Civil de 2002, já que o fato de ter sido feito em local público não autoriza a publicidade sem consentimento. O digno Magistrado prolator da r. decisão agravada indeferiu a antecipação de tutela ao fundamento principal de que a captação de imagem de banhistas em cenas ousadas de carícias e beijos em público não constitui ato ilícito capaz de justificar a tutela pretendida. O digno desembargador relator concede a antecipação de tutela ao fundamento primordial de que, malgrado o filme se tenha feito em local público, fere o direito de imagem e privacidade dos autores a veiculação desprovida de autorização, discorrendo longamente sobre o tema com apoio em doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis sobre direitos à privacidade, imagem e intimidade. Ouso, com a devida vênia, discordar do entendimento deduzido pelo digno desembargador relator. Faço-o, lembrando, de início, que os meus fundamentos terão o cuidado de não ingressar prematuramente na análise do mérito da ação indenizatória, cujo julgamento somente se deverá dar na r. sentença, ocasião em que terá o digno Magistrado prolator da r. decisão agravada maiores e melhores condições de avaliar os relevantes motivos jurídicos que envolvem o problema. De todo modo, em se tratando de antecipação de tutela final, é inevitável que se avance um pouco sobre o mérito, mas apenas o indispensável a que se possa concluir pela prova ou não da verossimilhança das alegações ligadas à antecipação pretendida. Pois bem. Não encontro a prova da verossimilhança das alegações que se destinam a obrigar as agravadas a retirar das suas páginas eletrônicas o filme em que estão retratados alguns minutos de gravação contendo os autores em apaixonada troca de carícias, beijos e abraços que terminaram num sensual banho de mar. Cabe lembrar que os temas de direito não podem ser discutidos sob ótica que não seja absolutamente contemporânea aos tempos vividos, em que a velocidade da internet se somou aos demais meios de comunicação social, e, inegavelmente, pela velocidade, com grande supremacia em termos de veiculação de fatos de interesse geral da coletividade. A rede mundial que compõe a internet traz à lume toda a modernidade dos novos tempos, mostrando instantaneamente os fatos e os acontecimentos públicos havidos em qualquer parte do planeta, na mais perfeita demonstração de que o homem, no que se refere à informação avançou de modo inexorável para o Século XXI. A análise de qualquer direito fundamental que não considere este novo veículo de comunicação será inadequada como forma de traduzir o também novo sentimento jurídico acerca de qualquer tipo de censura ligado às empresas nacionais que mantêm páginas na internet, esta maravilhosa rede de computadores que encurtou todas as distâncias, que fez o tempo passar tão velozmente a ponto de o furo de reportagem da manhã estar envelhecida no começo da tarde, e em que o mundo, com os seus fatos importantes e de interesse geral da sociedade, aparece a um clique na tela do computador pessoal de cada cidadão. Ignorar esta realidade poderá conduzir, não raro, a uma decisão judicial absolutamente inócua, quase surreal, porque enquanto o mundo todo já viu as imagens e leu as notícias (inclusive guardando-as em seu computador pessoal os que as colecionam), e que continuam espalhadas em incontáveis outros sites pelo mundo a fora, acessíveis a qualquer brasileiro, censura-se um provedor brasileiro de manter na sua página eletrônica o que todo mundo já viu e que o mundo inteiro continua mostrando. Nesse contexto novo, não se pode cogitar de direito à privacidade ou à intimidade quando os autores, apesar de conscientes de serem figuras públicas, em especial a modelo Daniela Cicarelli (e quem a acompanha evidentemente não ignora o fato), se dispõem a protagonizar cenas de sensualidade explícita em local público e badalado como é a praia em que estavam, uma das que compõem o que se poderia chamar de riviera espanhola, situada na Costa da Andaluzia, no município de Cádiz. Pessoas públicas, cuja popularidade atrai normalmente turistas e profissionais da imprensa em geral, particularmente os conhecidíssimos "paparazzi" da Europa, não podem se dar ao desfrute de aparecer em lugares públicos expondo abertamente suas sensualidades sem ter a consciência plena de que estão sendo olhados, gravados e fotografados, até porque ninguém ignora, como não ignoravam os autores, que hoje qualquer celular grava um filme de vários minutos com razoável qualidade. As cenas exibidas no filme que num só dia circulou o mundo pela internet, passando pela tela de todos que possuem um computador em casa ou no trabalho, revelam de modo claro que não houve nenhuma preocupação dos autores com a possibilidade de serem vistos, olhados, fotografados e filmados, mesmo estando na mais aberta demonstração da intimidade de um casal, deixando, obviamente, ao abandono, qualquer princípio de preocupação sobre a privacidade que as pessoas normalmente têm em relação à própria sensualidade. Quem age assim em local absolutamente público, sendo pessoa pública, não pode reclamar da exposição que a mídia em geral dá pela natural curiosidade do ser humano em relação aos artistas e modelos famosos. Exposição que não passa daquela exposta pelos protagonistas, que, embalados pelo sucesso e pela paixão do momento e do lugar, não se preocuparam com a própria privacidade e intimidade. A veiculação do filme verdadeiro nada mais é do que a realidade no limite que os próprios autores explicitamente consideraram razoável quanto às suas privacidades e intimidades. Restaria, no que tange à prova da verossimilhança, a alegação do direito à própria imagem. O raciocínio é o mesmo em relação à privacidade e à intimidade, e não me impressiona, como impressionou ao digno desembargador relator, com a devida vênia, o fato de a filmagem ter sido escondida, mera presunção, e de os autores não mais quererem que permaneça para a visita daqueles poucos que ainda não viram, ou daqueles que querem rever e não guardaram. E não me impressiona, com a máxima vênia, pela simples e boa razão de que o direito à imagem, se excesso houve, partiu da própria conduta dos autores, que, famosos e conhecidos, se dispuseram a saciar suas sensualidades mediante atrevida troca de carinhos corporais numa praia pública e badalada da costa espanhola, cientes de serem vistos e olhados por quem lá estava, e conscientes de que deveriam estar sendo fotografados e filmados. O direito à imagem, especialmente no que concerne aos famosos, às pessoas públicas cuja simples aparição revela curiosidade, não é algo tão disponível, tão absoluto, que possa ser utilizado ao bel prazer de cada um sem nenhuma vinculação com o melhor parâmetro que é aquele traçado pelo próprio detentor do direito. Não vislumbro expectativa de direito razoável bastante para afirmar a violação do direito à imagem. Em tese, fere a lógica jurídica protetora da imagem, que os autores, protagonizando em uma praia pública e cercada de pessoas cenas de alto teor sensual em cada beijo, em cada abraço, em cada carícia corporal, e depois de o mundo já ter visto o filme pela internet, venham a Juízo para proibir que este ou aquele site mantenha o filme verdadeiramente vivido e que continua circulando e à disposição de todos em sites internacionais. Não se pode mais conceber que direitos constitucionais fundamentais possam ser usados de forma tão simples, a um desejo de não quero mais, sem qualquer vínculo com a conduta anterior que deu ensejo ao fato do qual se reclama. Nesse conjunto de idéias e conceitos não vislumbro a prova da verossimilhança das alegações que visam retirar dos sites das agravadas o filme estrelado pelos agravantes, que, pela própria conduta, quase se poderia inferir uma prévia e tácita autorização para filmagem e veiculação. Claro que o tema jurídico, pela sua relevância e importância na vida do cidadão, não se esgota nem se exaure no quanto afirmado, mas torna controvertido ao extremo o direito invocado, circunstância que impede o deferimento da tutela antecipada. Isso porque a prova da verossimilhança exige, como já o disseram todos os doutrinadores nacionais, prima facie, a prova da presença do direito invocado de modo tão claro e límpido que se pode antecipá-lo antes mesmo da instauração do devido processo legal e do contraditório. E por não vislumbrar essa prova da verossimilhança é que, com a devida vênia do digno desembargador relator, e sem prejuízo de ao final se entender presente o direito invocado, não posso concordar com a antecipação de tutela pretendida. Há mais, contudo. Não antevejo o risco de lesão grave e de difícil reparação. Na esteira do mesmo raciocínio desenvolvido, sobre ser previsível a utilização de fotos ou filmes pela mídia diante da aberta exposição da imagem promovida pelos próprios agravantes, quando protagonizaram as cenas numa praia pública, parece certo que eventual violação a direito dos autores poderá ser reparado plenamente pela via pecuniária. A verificação do dano de difícil reparação, ou perigo da demora, contém, no caso, uma agravante: o risco de se ferir a liberdade de informação também garantida pela Constituição Federal. Não me parece justificável, com a devida vênia, no contexto público e notório (independente de prova, portanto) de que o mundo todo já viu as imagens pela internet, que se ultrapasse, de pronto e mesmo diante da possibilidade de reparação em dinheiro, o também garantido direito à informação previsto na Constituição Federal através da liberdade da imprensa. É o que a doutrina chama de "periculum in mora" inverso. Também a liberdade da imprensa e o direito à informação pelos veículos de comunicação social não podem mais ser pensados sem a força da presença da internet, dada à rapidez com que os fatos são divulgados e vistos pelos que freqüentam a rede mundial de computadores. Impõe-se cuidado ainda maior, no caso, para não ferir inutilmente a liberdade de imprensa e o direito de informar, o que se afirma porque o que se proibirá já é do domínio público. Seja como for, o fato é que há possibilidade de reparação do dano pela sua forma tradicional das perdas e danos, sem necessidade, em princípio, de violar o direito à informação relacionado a fato verdadeiro e cuja exposição, insista-se, somente ocorreu em decorrência da conduta permissiva dos agravantes. Pelo exposto, e com a máxima vênia aos entendimentos contrários, o meu voto é pelo indeferimento da antecipação de tutela. MAIA DA CUNHA DESEMBARGADOR REVISOR Agravo de Instrumento nº 472.738.4 (voto 10.448 - Dr. Ênio) Agravante: Renato Aufiero Malzoni Filho e Daniela Cicarelli Lemos Agravadas: Internet Group do Brasil Ltda., Organizações Globo de Comunicação e Youtube Inc. Declaração de voto Não faz muito tempo que a agravante foi protagonista ou, coadjuvante, de uma certa cautela, igualmente de ampla divulgação, porquanto proibiu os convidados à cerimônia de seu casamento, de ingressarem com seus aparelhos de telefone celular, afastando o risco de imagens não consentidas e autorizadas. Portanto, precavendo-se. Contudo, nesse outro tempo e relacionamento, não agiu com idêntica cautela. É evidente que não haveria como impedir qualquer registro de sua presença em um local público e movimentado, mas, a considerar aquele anterior espírito que foi de preservar sua privacidade, não tenho dúvida que a agravante bem sabia desse risco, mais ainda quando não só reagiu como também agiu nesse afeto que demonstravam, reitere-se, publicamente, daí surgindo algum excesso e, com este, a reclamação a título de violação da sua intimidade pela indevida e injustificada exploração por parte dos agravados dessas imagens, realizadas por um "paparazzi.". Portanto, é inegável que o fato em si desperta não só curiosidade, como induz a uma polêmica bem mais acentuada porque associado a pessoas públicas, sabe-se, de trato diverso das outras. Aliás, os próprios agravantes invocam essas virtudes pessoais e isso mostra que toda e qualquer análise desse episódio não pode ser dissociada deste contexto que é de permanente exposição à mídia em geral, ou, de tudo aquilo que é da sua pessoa, do seu cotidiano, ou mesmo da sua atividade profissional. Nesse sentido: "Os limites de proteção da honra individual, quanto à divulgação dos fatos pertinentes à vida humana, assentam-se em dois princípios: interesse público e liberdade de expressão. A vida de determinadas pessoas, seja pelo exercício de função pública estatal, seja de atividade ligada ao público (cinema, televisão, imprensa, teatro etc.), tem na publicidade grande fator de sucesso. A expectativa do público em relação a fatos da vida privada dessas pessoas restringe-lhes o âmbito desta esfera, quanto maior for a notoriedade. Desta forma, mesmo que na ofensa à honra no campo civil seja indiferente a veracidade ou não do fato considerado lesivo, a permissibilidade de sua divulgação está contida apenas no interesse público justificado e, neste caso, a divulgação deve referir-se a fato verdadeiro. Pode ocorrer que a divulgação de certos fatos verdadeiros corresponda a um interesse social, como os que ocorrem nas relações profissionais. Mesmo que um fato seja tido por desonroso, como nas informações bancárias, a finalidade da informação justifica extravasar a notícia do fato. (Aparecida Amarante, Responsabilidade civil por dano à honra, 5ª ed., BH: Del Rey, 2001, p. 118/119). E porque "todo acontecimento desperta invariavelmente, como reação lógica, algum juízo ético na massa em geral e, em cada indivíduo em particular" (cf. Israel Drapkin Senderey, Imprensa e Criminalidade, ed. José Bushatsky, 1983, p. 41/42), cabe, a esse momento que é de expressa oposição pela reiterada exploração dessas imagens, analisar se existe fundamento legal para suspender tal divulgação, ainda que, aparentemente, não se encontre divergência com o MM.Juiz acerca da licitude do que, aonde e como se filmou . Ademais, a insurgência somente se justifica pela proporção que isso alcançou, apesar de que, a esse momento do processo, não é possível afirmar se em muito superou o que se imaginou ou, apenas, não foi satisfatoriamente avaliada, de resto, tal como poderia ou, no mínimo, deveria ocorrer. Afinal, à agravante, uma pessoa pública e desse meio da mídia e pelas circunstâncias, não é razoável a negativa de que não tenha previsto esse resultado, além do que ao se constatar que a filmagem não é curta, ao contrário, é seqüencial e progressiva, fica evidente que os protagonistas também se descuidaram desse elemento tempo de exposição e, por óbvio, suas conseqüências. Logo, na busca de um limite, transferindo para o exame do mérito da ação eventual separação dos aspectos individuais dos litisconsortes nesse episódio, resta, para o momento, evitar excessos. A propósito, " uma coisa é a usurpação do nome ou da imagem e outra é que, pela utilização dos mesmos, se exponha a pessoa ao menosprezo ou ridículo" (cf. Aparecida Amarante, Responsabilidade civil por dano à honra, 5ª ed., BH: Del Rey, 2001, pág.127) Ou, a reiterada e não autoriza divulgação dessa cenas até porque não se trata de uma questão de significativo interesse público, jornalístico ou similar. É mera curiosidade, algum sensacionalismo, e, talvez, muita fantasia. Portanto, a idéia de se colocar um limite revela prudência e porque os argumentos do Dês. Enio Zuliani, relator deste recurso, foram bem colocados e autorizaram essa tutela inibitória para afastar o caráter permanente desse fato e sua exposição ao público em geral, nesse contexto, acompanho Sua Exa. Em outras palavras, não se trata de analisar e decidir se os agravados poderiam ou, podendo, não deveriam ter veiculado esse filme na Internet. Apenas e porque isso já ocorreu, não cabe mais fazer. Nesse vértice, " na proteção da intimidade não se visa ao prejuízo moral ou à indignidade de um ato levado a público, mas, sim, a violação da paz ou da tranqüilidade da vida íntima. O ato ilícito, na configuração da lesão à honra, não supõe que o mesmo suceda mediante indiscrição ou intromissão na vida privada. Com isto é fácil concluir, como fez Dotti, que o direito à intimidade não constitui um gênero abrangedor do direito à honra, nem mesmo se sobrepõe a este". (Aparecida Amarante, Responsabilidade civil por dano à honra, 5ª ed., BH: Del Rey, 2001, p. 116). Contudo, para evitar dúvidas ou equívocos, ouso a uma ressalva que diz respeito a uma questão também técnica, da execução dessa medida e que, no caso, não pode afetar os agravados, inclusive no tocante a multa diária que é arbitrada. Pela natureza do meio de divulgação, Internet, sabe-se que isso pode estar em outros sites, inúmeros deles particulares, e não há como obrigar os agravados e exercerem um verdadeiro direito de seqüela em benefício dos agravantes tão somente pela afirmação de que foram os primeiros a proceder a divulgação que agora se proíbe, e, portanto, em tudo responsáveis. Aliás, se nesse campo de comunicação não se atingiu um estado estacionário de ciência e tecnologia, é óbvio que maior deve ser a cautela para se evitar qualquer tipo de indesejada exposição ou de violação de privacidade, e, nessa prudência, não há dúvida que deve ser considerada a oscilação existente entre as pessoas, especialmente pelas suas relações com o mundo exterior. CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO Desembargador
Quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. O conteúdo contratual é composto por pelo menos duas espécies de deveres, os deveres de prestação e os deveres de proteção. Os primeiros dizem respeito à prestação que caracteriza o tipo contratual, constituindo, no contrato de trabalho, a prestação de serviços, pelo empregado, e a paga de salário, pelo empregador. Os segundos dizem respeito a deveres de conduta, dentre eles os deveres de proteção à legítima confiança, de não defraudar imotivadamente a confiança legitimamente despertada na parte contrária, sob pena de inadimplemento obrigacional na modalidade conhecida como violação positiva do contrato. Hipótese em que o Banco, ao declarar que não mais editaria propostas semelhantes, induziu os seus empregados - e, particularmente, o reclamante - a aderir ao PAI-50. Declarando-a, assumiu a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou pelos danos advindos da violação da promessa geradora de confiança. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas, sendo recorrente JORGE EDUARDO VIEIRA e recorrido BANCO DO BRASIL S.A.. Inconformado com a sentença de fls. 113/115, que indeferiu o pedido de pagamento de indenização, em razão da quebra dos deveres da boa-fé objetiva no contrato, interpõe o reclamante Recurso Ordinário, pelas razões de fls.119/134. Com contra-razões (fls. 138/145), vêm os autos conclusos. É o relatório. ISTO POSTO: 1. INDENIZAÇÃO - DANO DECORRENTE DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA Não se conforma o recorrente com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização equivalente às diferenças entre os benefícios estabelecidos pelo PAI - 50 - Plano de Afastamento Incentivado e os estabelecidos pelo PEA - Plano de Estímulo ao Afastamento, em razão do descumprimento, pelo recorrido, dos deveres da boa-fé objetiva no negócio jurídico realizado. Busca a reforma da decisão. Com razão o recorrente. O conteúdo contratual é composto por pelo menos duas espécies de deveres, os deveres de prestação e os deveres de proteção. Os primeiros dizem respeito à prestação que caracteriza o tipo contratual, constituindo, no contrato de trabalho, a prestação de serviços, pelo empregado, e a paga de salário, pelo empregador (deveres primários de prestação). Os deveres de prestação, correspondentes ao direito à prestação, não esgotam, contudo, o conteúdo da relação obrigacional, sintetizando Judith Martins-Costa: "A relação obrigacional (...) não concretiza, tão-somente, o "direito a pretender uma prestação" (como o dever principal de prestação), mas engloba, finalisticamente coligados, também deveres de prestação colaterais e outros deveres de conduta, incluso os deveres de proteção, deveres instrumentais (anexos à obrigação principal ou autônomos) além de poderes formativos (ou "direitos potestativos"), ônus, expectativas legítimas que não se confundem com direitos adquiridos e meras legitimações a receber atos jurídicos de uma certa relevância"1. Assim defluem do contrato, por conta dos princípios da boa-fé objetiva e a proteção à legítima confiança, deveres de proteção, entre os quais o dever de não defraudar imotivadamente a confiança legitimamente despertada na contraparte, como assegura Mário Júlio de Almeida Costa, em seu livro tantas vezes citado como repositório da doutrina européia mais atualizada: "As exigências pragmáticas do tráfico jurídico e uma legítima aspiração a um direito objectivamente justo postulam que não se atenda apenas à intenção ou vontade do declarante, mas também à sua conduta e à confiança do destinatário".2 No plano dogmático, pela expressão "princípio da confiança", diz a doutrina, "se está hoje a indicar a fonte produtora de deveres jurídicos e o limite ao exercício de direitos e poderes formativos, tendo em vista a satisfação das legítimas expectativas criadas, no alter, pela própria conduta". Com efeito, tendo em vista a dimensão social e econômica alcançada pelas relações obrigacionais, espera-se das partes cooperação e confiança na realização dos negócios jurídicos. Atuam aí os princípios da proteção da boa-fé objetiva - criando deveres de cooperação, informação e lealdade - e, fundamentalmente, da confiança - vinculando as partes à não frustrar imotivadamente as expectativas legítimas criadas por sua conduta. Explica a doutrina: "Considerados individualmente, pode-se dizer que os deveres de lealdade constringem as partes a não praticar atos (comissivos ou omissivos), anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham frustrar as legítimas expectativas encerradas no ajuste, ou dele legitimamente deduzidas.3 Assim, tais deveres vedam ao contratante obstaculizar a execução do contrato, proibindo este, por exemplo, de prevalecer-se de uma situação que contribuíra para criar, em prejuízo do parceiro contratual, ou de uma condição que ajudara a não-implementar "auxiliando o acaso", como, ironicamente, refere a doutrina francesa a propósito do art. 1178 do Code Civil" 4. Há, assim, instrumentalmente voltados para a proteção da legitima confiança, o nascimento de deveres de proteção, que devem ser observados pelos contratantes, sob pena de inadimplemento obrigacional na modalidade conhecida como violação positiva do contrato. Os deveres de proteção mais se impõem quanto maior é a assimetria entre os contratantes, encontrando expressão manifesta no Direito do Trabalho. Com efeito, se por um lado a confiança é um dos fundamentos dos negócios jurídicos, por outro a constituição de uma relação de confiança se realça quando vinculada a uma declaração negocial, assinalando-se: "Nenhuma ordem jurídica poderia tolerar que os negócios jurídicos fossem atos de leviandade, mutáveis segundo o arbítrio exclusivo de uma das partes, sem nenhuma consideração aos legítimos interesses do alter. Pelo contrário, os negócios jurídicos pressupõem declarações marcadas pela seriedade, sendo, como são, dotados de conseqüências jurídicas, uma vez que as declarações negociais são, por sua própria função, especialmente capazes de gerar um qualificado grau de certeza - e, portanto, de confiança - sobre os significados da conduta da contraparte. A manifestação negocial, assim, constitui a confiança legítima, ao mesmo tempo em que o negócio jurídico se fundamenta na confiança"5. Na espécie, a legitima expectativa do reclamante derivou de declaração unilateral do reclamado, quando do período de adesões ao PAI-50 (de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004), no sentido de que não haveria edição de proposta semelhante no futuro. O documento de fl. 38, não impugnado pelo Banco, trata de informações prestadas pelo empregador acerca da adesão ao PAI-50: "Os funcionários de Brasília puderam esclarecer, ontem, 10, dúvidas sobre o Plano de Afastamento Incentivado - PAI 50 com representantes da Unidade de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil. No encontro, realizado na sede do sindicado do DF, o gerente executivo da RSA, Joel Bueno, reiterou que não haverá a edição de uma proposta semelhante no futuro e que o prazo para adesão não será prorrogado, encerrando-se às 19 horas da próxima sexta-feira, 13..."(grifei). Por essa declaração, dotada de inegável eficácia negocial, declarou o Banco que não mais editaria propostas semelhantes, induzindo os seus empregados - e, particularmente, o reclamante - a aderir ao PAI 50. Não fosse essa declaração, nenhum compromisso poderia ser imputado ao Banco. Declarando-a, assumiu a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou pelos danos advindos da violação da promessa geradora de confiança6. Sabe-se que as declarações unilaterais receptícias, uma vez recebidas pelos destinatários, vinculam obrigacionalmente, constituindo verdadeira fonte obrigacional. Essa vinculação se dá porque mesmo os negócios unilaterais, registrando Menezes Cordeiro: "O Direito tutela (e cristaliza) o negócio jurídico pela necessidade de proteger a confiança que ele suscita nos destinatários e, em geral, nos participantes da comunidade jurídica. Tendo, voluntariamente, dado azo ao negócio, o declarante não pode deixar de ser responsabilizado por ele"7. Há, assim, estreita ligação entre eficácia de vinculação das promessas e demais negócios unilaterais e o princípio da confiança. Observe-se a doutrina: "Trata-se, evidentemente, de uma confiança adjetivada - a confiança legítima (também dita "expectativa legítima"). O qualificativo "legítima", aposto à idéia de confiança ou de expectativa confere objetividade ao princípio, afastando-o das puras especulações psicológicas. (...) Assim objetivada e dotada que é de conteúdo moral e de relevância econômica, a confiança acaba por compor o núcleo do Direito das Obrigações atual e, vinculada que é à boa-fé objetiva, transforma-se em fonte de eficácia jurídica, servindo, também como fundamento da vinculabilidade dos negócios jurídicos"8. Tal declaração unilateral, criando uma expectativa legítima na parte contrária, vincula juridicamente o sujeito que as produziu. O rompimento da conduta declarada, que pautou o comportamento alheio, se constitui, portanto, em verdadeiro inadimplemento negocial. A propósito, nesse sentido, a lição de Jorge Cesa Ferreira da Silva: "Aplicada sobre a relação obrigacional, portanto, a boa-fé - incluindo-se nela a idéia de confiança - desenvolve uma eficácia que se inicia com os primeiros contatos negociais entre as partes, passa pelo desenvolvimento do vínculo e sua interpretação e atinge os deveres posteriores à prestação" 9 . Resta claro, portanto, que o Banco produziu, efetivamente, uma declaração negocial, com conteúdo hábil a definir a decisão do empregado de vinculação ao negócio jurídico, qual seja, a adesão ao PAI-50. Os programas de afastamento lançados pelo empregador, como, inclusive, admite o banco em sua defesa, têm o intuito de operar uma redução no seu quadro de pessoal, oferecendo aos empregados determinados benefícios que constituam incentivo para seu afastamento do posto de trabalho, através de distrato. Não atingido o percentual de adesões esperado com o plano antigo, lançou o empregador, após menos de quatro meses, novo plano, com os mesmos requisitos, estabelecendo, no entanto, maiores incentivos. É manifesto o descumprimento do dever de proteção por parte do empregador, pelo rompimento da conduta a que se vinculara mediante a declaração negocial e que condicionou a adesão do empregado, o que se traduz em verdadeiro inadimplemento obrigacional gerador de danos ao reclamante. Houve, ademais, induzimento errôneo à adesão em plano menos benéfico, do que decorreu, objetivamente, o dano. Frente aos prejuízos sofridos em decorrência da adesão ao plano menos benéfico, ante a quebra da confiança pelo empregador, faz jus o trabalhador ao pagamento de indenização correspondente. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito, uma vez que a realização do negócio não observou "a lei vigente ao tempo em que se efetuou", na forma do art. 6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil, porquanto afronta ao estabelecido no art. 422 do Código Civil. Dou provimento ao apelo, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante indenização correspondente a um salário bruto e à indenização mensal no valor de R$456,74 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos), até a data em que adquirir condições temporais para a aposentadoria, independente de sua concessão, ou até a data da efetiva aposentadoria pelo INSS, o que ocorrer primeiro, nos termos estabelecidos na cláusula 02, item "a", I e IV, respectivamente, do Livro de Instruções Codificadas de fls. 46/50, que dispõe sobre o PEA. Ante o exposto, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização correspondente a um salário bruto e à indenização mensal no valor de R$456,74 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos), até a data em que adquirir condições temporais para a aposentadoria, independente de sua concessão, ou até a data da efetiva aposentadoria pelo INSS, o que ocorrer primeiro, nos termos estabelecidos na cláusula 02, item "a", I e IV, respectivamente, do Livro de Instruções Codificadas de fls. 46/50, que dispõe sobre o PEA. Valor da condenação que se arbitra em R$20.000,00, para todos os efeitos legais. Custas de R$400,00 revertidas ao reclamado. Intimem-se. Porto Alegre, 6 de setembro de 2006 (quarta-feira). RICARDO MARTINS COSTA - Juiz Relator 1 MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil. Vol. V, Tomo I, 2 ed, 2005, pp. 2739 e 45-50 2 ALMEIDA COSTA, Mario Júlio, Responsabilidade civil pela ruptura das negociações preparatórias de um contrato, Coimbra, 1984, p 48, grifei. No mesmo sentido, MENEZES CORDEIRO, Antonio Manuel. Tratado de Direito Civil Português. Parte Geral. Tomo I, 2ª edição. Coimbra: Almedina, 2000, p. 305, apud MARTINS-COSTA, Judith. Parecer, assim ementado: "OFERTA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA), seguida, em poucos meses, da incorporação da empresa. Promessa, publicamente feita, de que a adquirente de ações tinha a intenção de manter o capital social aberto, com liquidez imediata de suas ações em Bolsa de Valores. Declaração negocial que integrou a base subjetiva da decisão relativa à permanência de preferencialistas na empresa. Posterior fechamento do capital. "Intenção consubstanciada na declaração". TEORIA DA CONFIANÇA. Sua dupla formulação, como fonte de obrigações e como fundamento da vinculabilidade dos negócios jurídicos. Os acionistas não-controladores e o princípio da boa-fé. DEVERES DE PROTECAO VIOLADOS. A Violação Positiva. A DISCIPLINA INFORMATIVA e o Mercado de Capitais. Amplitude e substancialidade dos deveres informativos. Responsabilidade pela informação lacunosa, inverídica ou não dotada de suficiente seriedade. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. Caracterização da ilicitude. Ilicitude de fins e no modo do exercício do Direito. Culpa. Violação de dever jurídico pré-existente. ABUSO DO PODER DE CONTROLE pela prática do squeeze out e economic duress. Danos derivados da conduta abusiva. O valor do reembolso. Quitação. Extensão da quitação". No prelo.: 3 FERREIRA DA SILVA, Jorge Cesa. A Boa-Fé e a Violação Positiva do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112; MENEZES CORDEIRO, A. M. Da Boa-Fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1986, pp. 606-607. 4 MARTINS-COSTA, Judith. Parecer acima citado. 5 MARTINS-COSTA, J. Parecer citado. 6 Cf. CARNEIRO DA FRADA, Manuel Antonio de Castro Portugal. Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil. Coimbra: Almedina, 2004, p. 31 e ss. 7 MENEZES CORDEIRO, Antonio Manuel.Tratado de Direito Civil Português. Parte Geral. Tomo I, 2ª edição. Coimbra: Almedina: 2000, p. 305, grifou-se. 8 MARTINS-COSTA, Judith, Parecer citado. 9 FERREIRA DA SILVA, Jorge Cesa, A boa-fé e a Violação Positiva do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 52. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00010-2006-104-04-00-0 RO Fl. Firmado por assinatura digital em 06/09/2006 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Identificador: 073.893.820.060.906-6 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. O conteúdo contratual é composto por pelo menos duas espécies de deveres, os deveres de prestação e os deveres de proteção. Os primeiros dizem respeito à prestação que caracteriza o tipo contratual, constituindo, no contrato de trabalho, a prestação de serviços, pelo empregado, e a paga de salário, pelo empregador. Os segundos dizem respeito a deveres de conduta, dentre eles os deveres de proteção à legítima confiança, de não defraudar imotivadamente a confiança legitimamente despertada na parte contrária, sob pena de inadimplemento obrigacional na modalidade conhecida como violação positiva do contrato. Hipótese em que o Banco, ao declarar que não mais editaria propostas semelhantes, induziu os seus empregados e, particularmente, o reclamante a aderir ao PAI-50. Declarando-a, assumiu a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou pelos danos advindos da violação da promessa geradora de confiança. Apelo provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas, sendo recorrente JORGE EDUARDO VIEIRA e recorrido BANCO DO BRASIL S.A.. Inconformado com a sentença de fls. 113/115, que indeferiu o pedido de pagamento de indenização, em razão da quebra dos deveres da boa-fé objetiva no contrato, interpõe o reclamante Recurso Ordinário, pelas razões de fls.119/134. Com contra-razões (fls. 138/145), vêm os autos conclusos. É o relatório. ISTO POSTO: 1. INDENIZAÇÃO DANO DECORRENTE DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA Não se conforma o recorrente com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização equivalente às diferenças entre os benefícios estabelecidos pelo PAI - 50 Plano de Afastamento Incentivado e os estabelecidos pelo PEA Plano de Estímulo ao Afastamento, em razão do descumprimento, pelo recorrido, dos deveres da boa-fé objetiva no negócio jurídico realizado. Busca a reforma da decisão. Com razão o recorrente. O conteúdo contratual é composto por pelo menos duas espécies de deveres, os deveres de prestação e os deveres de proteção. Os primeiros dizem respeito à prestação que caracteriza o tipo contratual, constituindo, no contrato de trabalho, a prestação de serviços, pelo empregado, e a paga de salário, pelo empregador (deveres primários de prestação). Os deveres de prestação, correspondentes ao direito à prestação, não esgotam, contudo, o conteúdo da relação obrigacional, sintetizando Judith Martins-Costa: “A relação obrigacional (...) não concretiza, tão-somente, o “direito a pretender uma prestação” (como o dever principal de prestação), mas engloba, finalisticamente coligados, também deveres de prestação colaterais e outros deveres de conduta, incluso os deveres de proteção, deveres instrumentais (anexos à obrigação principal ou autônomos) além de poderes formativos (ou “direitos potestativos”), ônus, expectativas legítimas que não se confundem com direitos adquiridos e meras legitimações a receber atos jurídicos de uma certa relevância” MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil. Vol. V, Tomo I, 2 ed, 2005, pp. 2739 e 45-50. Assim defluem do contrato, por conta dos princípios da boa-fé objetiva e a proteção à legítima confiança, deveres de proteção, entre os quais o dever de não defraudar imotivadamente a confiança legitimamente despertada na contraparte, como assegura Mário Júlio de Almeida Costa, em seu livro tantas vezes citado como repositório da doutrina européia mais atualizada: “As exigências pragmáticas do tráfico jurídico e uma legítima aspiração a um direito objectivamente justo postulam que não se atenda apenas à intenção ou vontade do declarante, mas também à sua conduta e à confiança do destinatário”. ALMEIDA COSTA, Mario Júlio, Responsabilidade civil pela ruptura das negociações preparatórias de um contrato, Coimbra, 1984, p 48, grifei. No mesmo sentido, MENEZES CORDEIRO, Antonio Manuel. Tratado de Direito Civil Português. Parte Geral. Tomo I, 2ª edição. Coimbra: Almedina, 2000, p. 305, apud MARTINS-COSTA, Judith. Parecer, assim ementado: “OFERTA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA), seguida, em poucos meses, da incorporação da empresa. Promessa, publicamente feita, de que a adquirente de ações tinha a intenção de manter o capital social aberto, com liquidez imediata de suas ações em Bolsa de Valores. Declaração negocial que integrou a base subjetiva da decisão relativa à permanência de preferencialistas na empresa. Posterior fechamento do capital. “Intenção consubstanciada na declaração”. TEORIA DA CONFIANÇA. Sua dupla formulação, como fonte de obrigações e como fundamento da vinculabilidade dos negócios jurídicos. Os acionistas não-controladores e o princípio da boa-fé. DEVERES DE PROTECAO VIOLADOS. A Violação Positiva. A DISCIPLINA INFORMATIVA e o Mercado de Capitais. Amplitude e substancialidade dos deveres informativos. Responsabilidade pela informação lacunosa, inverídica ou não dotada de suficiente seriedade. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. Caracterização da ilicitude. Ilicitude de fins e no modo do exercício do Direito. Culpa. Violação de dever jurídico pré-existente. ABUSO DO PODER DE CONTROLE pela prática do squeeze out e economic duress. Danos derivados da conduta abusiva. O valor do reembolso. Quitação. Extensão da quitação”. No prelo.: No plano dogmático, pela expressão “princípio da confiança”, diz a doutrina, “se está hoje a indicar a fonte produtora de deveres jurídicos e o limite ao exercício de direitos e poderes formativos, tendo em vista a satisfação das legítimas expectativas criadas, no alter, pela própria conduta”. Com efeito, tendo em vista a dimensão social e econômica alcançada pelas relações obrigacionais, espera-se das partes cooperação e confiança na realização dos negócios jurídicos. Atuam aí os princípios da proteção da boa-fé objetiva criando deveres de cooperação, informação e lealdade e, fundamentalmente, da confiança vinculando as partes à não frustrar imotivadamente as expectativas legítimas criadas por sua conduta. Explica a doutrina: “Considerados individualmente, pode-se dizer que os deveres de lealdade constringem as partes a não praticar atos (comissivos ou omissivos), anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham frustrar as legítimas expectativas encerradas no ajuste, ou dele legitimamente deduzidas. FERREIRA DA SILVA, Jorge Cesa. A Boa-Fé e a Violação Positiva do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112; MENEZES CORDEIRO, A. M. Da Boa-Fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1986, pp. 606-607. Assim, tais deveres vedam ao contratante obstaculizar a execução do contrato, proibindo este, por exemplo, de prevalecer-se de uma situação que contribuíra para criar, em prejuízo do parceiro contratual, ou de uma condição que ajudara a não-implementar “auxiliando o acaso”, como, ironicamente, refere a doutrina francesa a propósito do art. 1178 do Code Civil” MARTINS-COSTA, Judith. Parecer acima citado.. Há, assim, instrumentalmente voltados para a proteção da legitima confiança, o nascimento de deveres de proteção, que devem ser observados pelos contratantes, sob pena de inadimplemento obrigacional na modalidade conhecida como violação positiva do contrato. Os deveres de proteção mais se impõem quanto maior é a assimetria entre os contratantes, encontrando expressão manifesta no Direito do Trabalho. Com efeito, se por um lado a confiança é um dos fundamentos dos negócios jurídicos, por outro a constituição de uma relação de confiança se realça quando vinculada a uma declaração negocial, assinalando-se: “Nenhuma ordem jurídica poderia tolerar que os negócios jurídicos fossem atos de leviandade, mutáveis segundo o arbítrio exclusivo de uma das partes, sem nenhuma consideração aos legítimos interesses do alter. Pelo contrário, os negócios jurídicos pressupõem declarações marcadas pela seriedade, sendo, como são, dotados de conseqüências jurídicas, uma vez que as declarações negociais são, por sua própria função, especialmente capazes de gerar um qualificado grau de certeza e, portanto, de confiança sobre os significados da conduta da contraparte. A manifestação negocial, assim, constitui a confiança legítima, ao mesmo tempo em que o negócio jurídico se fundamenta na confiança” MARTINS-COSTA, J. Parecer citado.. Na espécie, a legitima expectativa do reclamante derivou de declaração unilateral do reclamado, quando do período de adesões ao PAI-50 (de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004), no sentido de que não haveria edição de proposta semelhante no futuro. O documento de fl. 38, não impugnado pelo Banco, trata de informações prestadas pelo empregador acerca da adesão ao PAI-50: “Os funcionários de Brasília puderam esclarecer, ontem, 10, dúvidas sobre o Plano de Afastamento Incentivado PAI 50 com representantes da Unidade de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil. No encontro, realizado na sede do sindicado do DF, o gerente executivo da RSA, Joel Bueno, reiterou que não haverá a edição de uma proposta semelhante no futuro e que o prazo para adesão não será prorrogado, encerrando-se às 19 horas da próxima sexta-feira, 13...”(grifei). Por essa declaração, dotada de inegável eficácia negocial, declarou o Banco que não mais editaria propostas semelhantes, induzindo os seus empregados e, particularmente, o reclamante a aderir ao PAI 50. Não fosse essa declaração, nenhum compromisso poderia ser imputado ao Banco. Declarando-a, assumiu a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou pelos danos advindos da violação da promessa geradora de confiança Cf. CARNEIRO DA FRADA, Manuel Antonio de Castro Portugal. Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil. Coimbra: Almedina, 2004, p. 31 e ss. . Sabe-se que as declarações unilaterais receptícias, uma vez recebidas pelos destinatários, vinculam obrigacionalmente, constituindo verdadeira fonte obrigacional. Essa vinculação se dá porque mesmo os negócios unilaterais, registrando Menezes Cordeiro: “O Direito tutela (e cristaliza) o negócio jurídico pela necessidade de proteger a confiança que ele suscita nos destinatários e, em geral, nos participantes da comunidade jurídica. Tendo, voluntariamente, dado azo ao negócio, o declarante não pode deixar de ser responsabilizado por ele” MENEZES CORDEIRO, Antonio Manuel.Tratado de Direito Civil Português. Parte Geral. Tomo I, 2ª edição. Coimbra: Almedina: 2000, p. 305, grifou-se.. Há, assim, estreita ligação entre eficácia de vinculação das promessas e demais negócios unilaterais e o princípio da confiança. Observe-se a doutrina: “Trata-se, evidentemente, de uma confiança adjetivada a confiança legítima (também dita “expectativa legítima”). O qualificativo “legítima”, aposto à idéia de confiança ou de expectativa confere objetividade ao princípio, afastando-o das puras especulações psicológicas. (...) Assim objetivada e dotada que é de conteúdo moral e de relevância econômica, a confiança acaba por compor o núcleo do Direito das Obrigações atual e, vinculada que é à boa-fé objetiva, transforma-se em fonte de eficácia jurídica, servindo, também como fundamento da vinculabilidade dos negócios jurídicos” MARTINS-COSTA, Judith, Parecer citado.. Tal declaração unilateral, criando uma expectativa legítima na parte contrária, vincula juridicamente o sujeito que as produziu. O rompimento da conduta declarada, que pautou o comportamento alheio, se constitui, portanto, em verdadeiro inadimplemento negocial. A propósito, nesse sentido, a lição de Jorge Cesa Ferreira da Silva: “Aplicada sobre a relação obrigacional, portanto, a boa-fé incluindo-se nela a idéia de confiança desenvolve uma eficácia que se inicia com os primeiros contatos negociais entre as partes, passa pelo desenvolvimento do vínculo e sua interpretação e atinge os deveres posteriores à prestação” FERREIRA DA SILVA, Jorge Cesa, A boa-fé e a Violação Positiva do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 52. . Resta claro, portanto, que o Banco produziu, efetivamente, uma declaração negocial, com conteúdo hábil a definir a decisão do empregado de vinculação ao negócio jurídico, qual seja, a adesão ao PAI-50. Os programas de afastamento lançados pelo empregador, como, inclusive, admite o banco em sua defesa, têm o intuito de operar uma redução no seu quadro de pessoal, oferecendo aos empregados determinados benefícios que constituam incentivo para seu afastamento do posto de trabalho, através de distrato. Não atingido o percentual de adesões esperado com o plano antigo, lançou o empregador, após menos de quatro meses, novo plano, com os mesmos requisitos, estabelecendo, no entanto, maiores incentivos. É manifesto o descumprimento do dever de proteção por parte do empregador, pelo rompimento da conduta a que se vinculara mediante a declaração negocial e que condicionou a adesão do empregado, o que se traduz em verdadeiro inadimplemento obrigacional gerador de danos ao reclamante. Houve, ademais, induzimento errôneo à adesão em plano menos benéfico, do que decorreu, objetivamente, o dano. Frente aos prejuízos sofridos em decorrência da adesão ao plano menos benéfico, ante a quebra da confiança pelo empregador, faz jus o trabalhador ao pagamento de indenização correspondente. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito, uma vez que a realização do negócio não observou “a lei vigente ao tempo em que se efetuou”, na forma do art. 6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil, porquanto afronta ao estabelecido no art. 422 do Código Civil. Dou provimento ao apelo, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante indenização correspondente a um salário bruto e à indenização mensal no valor de R$456,74 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos), até a data em que adquirir condições temporais para a aposentadoria, independente de sua concessão, ou até a data da efetiva aposentadoria pelo INSS, o que ocorrer primeiro, nos termos estabelecidos na cláusula 02, item “a”, I e IV, respectivamente, do Livro de Instruções Codificadas de fls. 46/50, que dispõe sobre o PEA. Ante o exposto, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização correspondente a um salário bruto e à indenização mensal no valor de R$456,74 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos), até a data em que adquirir condições temporais para a aposentadoria, independente de sua concessão, ou até a data da efetiva aposentadoria pelo INSS, o que ocorrer primeiro, nos termos estabelecidos na cláusula 02, item “a”, I e IV, respectivamente, do Livro de Instruções Codificadas de fls. 46/50, que dispõe sobre o PEA. Valor da condenação que se arbitra em R$20.000,00, para todos os efeitos legais. Custas de R$400,00 revertidas ao reclamado. Intimem-se. Porto Alegre, 6 de setembro de 2006 (quarta-feira). RICARDO MARTINS COSTA - Juiz Relator
Sentença da Justiça do Trabalho sobre os honorários advocatícios do art. 404 do CC
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo/Ano: 1494/2003 Comarca: São Paulo - Capital Vara: 71 Data de Inclusão: 04/04/2006 Hora de Inclusão: 15:12:39 Processo Nº 1494/03 Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e seis às 17h15 horas, estando aberta a audiência da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo na presença do Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho LAERCIO LOPES DA SILVA, foram, por ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente apregoados os litigantes ELISANGELA MOLINA DA SILVA, reclamante e PALOMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e UNICIVIL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE PROFISSÕES EM ATIVIDADES MÚLTIPLAS., reclamadas. PARTES AUSENTES. Pelo Juiz do Trabalho foi prolatada a seguinte DECISÃO: ELISANGELA MOLINA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista dizendo-se admitida em 21.08.2.001 e dispensada em 15.05.2.002. Exerceu a função de Auxiliar de Vendas e Faturamento. Postulou reconhecimento do vínculo de emprego com a 1a reclamada e o pagamento de verbas resilitórias. Atribuíu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas negando o vínculo de emprego, aduzindo que a autora era cooperada. Por este fundamento contestaram os pedidos e postularam pela improcedência da ação. Prolatada sentença de mérito, foi a mesma reformada pelo E.T.R.T., baixando os autos para prolação de nova sentença. As propostas de conciliação não lograram êxito. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO: O vínculo de emprego foi reconhecido pelo E.T.R.T. com a 2a reclamada. Assim, reconhecido o vínculo de emprego da autora de 21.08.2.001 a 15.05.2.002, deve a 2a reclamada efetuar as anotações de assinatura e baixa em sua CTPS, na função de Auxiliar de Vendas e Faturamento, com salário mensal de R$ 800,00 em cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara. DO SALÁRIO DA RECLAMANTE: Aduz a reclamante que percebia remuneração mensal no importe de R$ 800,00 composta de parte fixa de R$ 600,00 e parte variável de R$ 200,00 paga a título de prêmios. As reclamadas não impugnaram especificamente a remuneração descrita na inicial pelo que a mesma é acolhida. Defiro reflexos do valor variável pago fora do contracheque em: DSRs, férias, acrescidas de 1/3; 13o salários; FGTS, acrescido da multa de 40% e aviso prévio.Os DSRs apurados sobre os prêmios incidirão em: férias, acrescidas de 1/3; 13o salários; FGTS, acrescido da multa de 40% e aviso prévio. DAS VERBAS RESILITÓRIAS: Face ao fundamentado sobre o vínculo de emprego da reclamante, defiro-lhe: aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3; 13o salário proporcional de 4/12 do ano de 2.001 e 6/12 do ano de 2.002; FGTS, acrescida da multa de 40% de todo o período contratual e sobre as verbas resilitórias; indenização correspondente ao seguro desemprego, considerando as resoluções do CODEFAT, a Lei 8900/94, bem como o tempo de serviço do reclamante e multa do art. 477, da CLT pelo não pagamento tempestivo das verbas resilitórias. DAS HORAS EXTRAS: Aduz a reclamante que laborava em regime de sobrejornada sem que a reclamada lhe pagasse as horas extras daí advindas. Em defesa disse a 2a reclamada que a reclamante nunca prestara horas extras. Não há como se deferir o pedido da reclamante, posto que não logrou comprovar que efetivamente prestara horas extras. A segunda testemunha, arrolada pela reclamante, chegou a declinar que esta trabalhava após às 18h00, porém não soube dizer em qual horário prestava horas. Temos, pois, que não se desvencilhou a reclamante do ônus de comprovar que efetivamente laborava em regime de sobrejornada. Indefiro, pois, o pedido seguindo a mesma sorte os reflexos, posto que acessórios seguem a sorte do principal. DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS: Deve a 2a reclamada, em quinze dias após o trânsito em julgado, comprovar o pagamento dos valores previdenciários de todo o período laborado pelo reclamante, sob pena de execução direta. DA INDENIZAÇÃO DO ART. 404, DO CÓDIGO CIVIL: É sabido que os trabalhadores são obrigados a arcar com o pagamento de 30% do valor recebido para custear seu Advogado, o que lhe causa um evidente prejuízo, ficando o seu ex-empregador sem qualquer responsabilidade em ressarci-lo, numa manifesta injustiça, o que resulta em recebimento pelo empregado de apenas 70% do que lhe era devido. Assente em direito de que quem causa prejuízo a outrem deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 404, do Código Civil, condeno a reclamada a pagar ao reclamante uma indenização de 30%, sobre o valor da condenação, conforme calculado em execução. Afasto de logo qualquer alegação de julgamento extra petita, posto que a dicção pode o juiz do parágrafo único do art. 404, do Código Civil, indica que a regra é instrumento de eqüidade e pode ser aplicada pelo juiz para equilibrar os prejuízos não cobertos pelos juros de mora. Instrumentos de eqüidade prescindem de pedido na petição inicial, eis que é dever do juiz aproximar a decisão o mais possível da justiça em cada caso. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fl. 12. CONCLUSÃO: Isto Posto, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação movida por ELISANGELA MOLINA DA SILVA contra PALOMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e UNICIVIL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE PROFISSÕES EM ATIVIDADES MÚLTIPLAS, para condenar a 2a reclamada a reconhecer o vínculo de emprego da autora de 21.08.2.001 a 15.05.2.002 e efetuar as anotações de assinatura e baixa em sua CTPS, na função de Auxiliar de Vendas e Faturamento, com salário mensal de R$ 800,00 em cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara e a solidariamente pagarem-lhe: 1. reflexos do valor variável pago fora do contracheque em: DSRs, férias, acrescidas de 1/3; 13o salários; FGTS, acrescido da multa de 40% e aviso prévio. Os DSRs apurados sobre os prêmios incidirão em: férias, acrescidas de 1/3; 13o salários; FGTS, acrescido da multa de 40% e aviso prévio. 2. aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3; 13o salário proporcional de 4/12 do ano de 2.001 e 6/12 do ano de 2.002; FGTS, acrescida da multa de 40% de todo o período contratual e sobre as verbas resilitórias; indenização correspondente ao seguro desemprego e multa do art. 477, da CLT. 3. uma indenização de 30%, sobre o valor da condenação, conforme calculado em execução. Deve a 2a reclamada, em quinze dias após o trânsito em julgado, comprovar o pagamento dos valores previdenciários de todo o período laborado pelo reclamante, sob pena de execução direta. Juros na forma da lei. Quando da execução observar-se-á como época própria para aplicação da correção a do fato gerador, ou seja, o último dia do próprio mês trabalhado. Os recolhimentos previdenciários exigíveis (artigo 43 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 8.620/93), serão de responsabilidade exclusiva da reclamada, sem qualquer dedução do valor devido à parte contrária, por aplicação do artigo 186 do Código Civil. Nesse sentido, ainda, a regra do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212/91. Já com relação ao IRRF, determina-se sua retenção, para recolhimento a "posteriori", a teor da legislação que disciplina a matéria, Lei n.º 8.541/92, artigo 46, norma cogente, de ordem pública, que dispõe "o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário", podendo o reclamante obter o benefício da restituição, através da declaração competente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre a importância de R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. Juiz do Trabalho LAERCIO LOPES DA SILVA
Sentença do TJ/SC aplicando a patenidade socioafetiva
Sentença do TJ/RJ - Uso de imagem - Carolina Dieckman X Pânico na TV - Sandálias da Humildade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 2005.001.117530-6 Autor: Carolina Dieckmann Réu: TV Omega Ltda. Procedimento comum ordinário S E N T E N Ç A Vistos, etc. Carolina Dieckmann propõe ação em face de TV Omega Ltda. alegando que foi alvo de atenção de programa humorístico mantido pelo réu, intitulado Pânico na TV, com o intuito de forçar sua participação no quadro As Sandálias da Humildade. Informa que, embora manifestasse claramente sua vontade de não participar de qualquer forma no programa, os apresentadores do réu, conhecidos como Vesgo e Sílvio passaram a persegui-la em seus afazeres diários, procurando forçar sua participação no quadro. A situação alcançou o seu cúmulo em 05.08.2005, quando os mesmos apresentadores dirigiram-se ao condomínio onde mora, levando consigo um caminhão com guindaste e megafone, chamando a autora por seu nome e incitando a atenção dos vizinhos. Em razão disso, seu filho menor sofreu grande constrangimento, e levando a propositura de ação no juízo competente para preservar sua integridade física e moral, evitando que o mesmo fosse filmado. Entende que teve sua vida privada e tranqüilidade violados pelo réu, inclusive com exposição a perigo, tornando público o local de sua residência. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, além de sua ondenação a se abster de persegui-la, forçando sua participação no programa, proibindo a exibição de qualquer imagem ou fazer qualquer manifestação a sua pessoa, ao seu nome ou ao local de sua residência. Mandato às fls. 27 e documentos às fls. 28/64. Citação às fls. 68v. Resposta em forma de contestação às fls. 69/111, esclarecendo que o programa "se caracteriza por um simples quadro humorístico", negando qualquer intenção ou vontade de denegrir a imagem e a honra da autora, não havendo qualquer interesse em exibir imagens de seu filho menor. Salienta que o programa se volta para "por cobro a toda e qualquer dúvida em relação a simpatia de personalidades que, equivocadamente, em algum momento de suas carreiras, passaram ao público uma impressão equivocada de que não são simpáticos ou humildes" Esclarece que jamais teve a intenção de violara a privacidade ou a intimidade da autora, não alcançando o guindaste o segundo andar do prédio. Entende que a autora pretende obter uma "censura prévia" das atividades que o réu desenvolve. Sustenta que a autora não pode proibir a veiculação de imagens do edifício. Aduz que tem "o dever constitucional de informar" Nega a ocorrência de danos morais. Mandato às fls. 112. Documentos às fls. 113/209. Réplica às fls. 212/220. Audiência de instrução e julgamento às fls. 267, com oitiva de testemunhas às fls. 268/270. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Ação de natureza condenatória proposta por particular em face de empresa de televisão, a fim de sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados por comportamento ofensivo de seus empregados em programa humorístico, além de proibir que a mesma exiba sua imagem, do imóvel onde reside ou faça menção ao seu nome em sua programação. O processo desenvolveu-se regularmente, tendo as partes se desincumbido da produção das provas das respectivas alegações, encontrando-se o feito apto a receber julgamento. O pedido deve ser reconhecido. O programa "Pânico na TV" e seu quadro "As Sandálias do Pescador" são de conhecimento público e dispensam qualquer comentário quanto ao seu conteúdo e finalidade. A natureza do programa não é jornalística ou informativa, mas essencialmente humorística. Conforme bem esclarece o réu em sua contestação o programa "se caracteriza por um simples quadro humorístico" e tem como escopo maior "por cobro a toda e qualquer dúvida em relação a simpatia de personalidades que, equivocadamente, em algum momento de suas carreiras, passaram ao público uma impressão equivocada de que não são simpáticos ou humildes" (contestação, fls. 72). Desta forma, a tese defensiva de que devem ser preservados a liberdade de imprensa e o direito de informar não se aplica, em absoluto, ao caso concreto. Tendo natureza humorística, deve ficar assente que a brincadeira só é boa quando ambos os participantes estão acordes no gracejo; quando apenas um dos presentes retira toda a graça da situação e o outro sucumbe integralmente ao gracejo de todos, a reação do sujeito assume relevância essencial para o fim de averiguar a natureza da conduta adotada. A reação da pessoa que foi vítima de uma brincadeira pode ser boa ou ruim; optando por "entrar na brincadeira", a situação se esgota no próprio episódio da graça; no entanto, se o sujeito recebe o gracejo como ofensa pessoal, é de se averiguar, então, se sua reação encontra-se dentro dos limites impostos pela situação social concreta, pelas regras do grupo social em que convive. A brincadeira é saudável quando todos os participantes se divertem em alguma medida; quando um deles se sente ofendido em sua dignidade, a brincadeira se transmuda em achincalhe. No caso dos autos, fica evidente que a Autora foi eleita pelos apresentadores do Réu como "alvo por excelência" do programa, do quadro e, ao cabo, da programação da rede televisiva. No entanto, a Autora foi clara e precisa, quando abordada inicialmente, ao manifestar sua vontade de que não queria fazer parte do quadro ou do programa exibido pelo Réu, não desejando emprestar sua imagem, sob qualquer ótica ou pretexto, para ser veiculada na programação do Réu. É do conhecimento de todos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", conforme dispõe o inciso II do artigo 5o da Constituição Federal. A Autora não tem nenhuma obrigação de ser simpática com quem quer seja, eis que não existe nenhuma lei que lha imponha tal obrigação. A conduta meramente moral não pode ser exigida pela via legal. A primeira reação produzida pela Autora ao negar sua participação voluntária no quadro do programa de humor mantido pelo Réu, já seria suficiente para que o Réu tivesse como certa sua oposição às investidas dos apresentadores jocosos. No entanto, o Réu insistiu e cada vez mais e com mais intensidade, pressionou a Autora em suas atividades cotidianas, em suas chamadas no programa de rádio e de televisão, nas referências nominais ao seu nome, ao seu comportamento considerado "antipático", de forma a sempre manter viva a lembrança da resistência empedernida oferecida pela Autora em não participar do programa. O Réu, inclusive, transformou a resistência da Autora, manifestada clara e francamente desde os primórdios do episódio, em motivo de maior atenção e chacota de sua imagem e de sua personalidade tida como "antipática". Saliente-se que não foi o último acontecimento produzido pelo Réu, levando um guindaste para frente do condomínio onde reside a Autora com seu filho menor, vociferando seu nome em megafones, aguçando a curiosidade dos vizinhos e demais moradores e transeuntes do bairro, que serviram de substrato fático ao sofrimento da Autora. Tal fato significou apenas o estopim de toda uma cadeia anterior de eventos, maliciosamente tecidos pelo Réu e seus apresentadores, mantendo a atenção de seus telespectadores e ouvintes voltada para cada reação da Autora que era considerada pelo Réu e seus comediantes como "antipática". O uso de guindaste representou a famosa "gota dágua" que entornou a paciência que a Autora mantinha em relação às incansáveis investidas do Réu e seus apresentadores. De nenhuma relevância a alegação de que a Autora não se encontrava em casa, que seu filho não foi filmado, que o guindaste apenas alcançava o segundo andar, quando a Autora reside no 14o andar do prédio. Reitere-se: a ofensa ao direito da Autora se consolidou e se corporificou desde sua primeira manifestação de vontade de que não queria e não desejava participar ou ceder sua imagem para qualquer programa do Réu. Ao perseguir a Autora por dias, semanas, meses a fio, comparecendo em seu local de trabalho e culminando por montar verdadeira parafernália circense em frente do condomínio onde reside, o Réu ultrapassou as raias da gaiatice, da mera diatribe infantil, da graça inocente, para se apresentar como verdadeiro julgador de condutas, como júri do comportamento alheio, impondo a participação forçada da pessoa que expressa e claramente manifestou sua vontade de "não participar da brincadeira". A conduta do Réu não toca a nenhum direito de informar, a nenhum direito relacionado à liberdade de imprensa, a nenhuma censura prévia. A personalidade agradável ou desagradável de determinado cidadão não diz respeito a quem quer seja, porquanto inexiste obrigação legal de se apresentar desta ou daquela forma, rindo ou "de cara amarrada", introvertido ou extrovertido. Tais comportamentos de personalidade de determinado cidadão, em princípio, não constituem objeto de notícia e tampouco gera qualquer direito da sociedade de ser informada quanto a estes traços de comportamento pessoal. A circunstância de a Autora exercer profissão que a torna pessoa pública e de relativo fácil acesso dos fãs, não impõe à mesma a participação em atividade que não é do seu interesse e na qual é apresentada como pessoa de difícil trato. Logo, não existe nenhuma liberdade de imprensa ou direito de informação que devem ser preservados em benefício do Réu. Ao contrário, existe direito à liberdade da Autora de não querer fazer alguma coisa a qual não está legalmente obrigada a fazer. Tampouco se afigura censura prévia ou censura à imprensa, falada ou escrita, conforme sustentado pelo Réu. De nenhuma relevância o conhecimento do teor da matéria produzida no programa do Réu, sabendo-se que a mesma diz respeito à Autora e à exibição de sua imagem. Não autorizada tal exibição, mas, ao contrário, tendo sido manifestada direta e contundente oposição por parte da Autora, o Réu não poderia insistir na veiculação do programa ou de referências à personalidade arredia da Autora, o próprio mote do quadro humorístico. O artigo 20 do Código Civil estatui que "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". A hipótese fática com que a Autora se defrontou com o Réu se adeqüa com perfeição ao regramento legal. Á mingua de autorização ou aquiescência da Autora, o Réu deve ser proibido de exibir a imagem da Autora ou fazer referencias ao seu nome em sua programação humorística. O comportamento ofensivo do Réu contamina todos os desdobramentos inerentes ao programa, especialmente o quadro que deslocou um guindaste para frente do condomínio onde reside a Autora. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carolina Dieckmann em face de TV Omega Ltda. a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença e acrescido de juros legais desde a citação e de proibir que o Réu exiba a imagem da autora, faça referência ao seu nome ou exiba a imagem ou faça referência ao local onde reside, em sua programação, sob pena de multa incidente sobre cada inserção indevida, de R$5.000,00 (cinco mil reais). O réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas anotações. Rio de Janeiro, 4ª feira, 26 de julho de 2006 Rogerio de Oliveira Souza Juiz de Direito.
TJ/RS ADMITE ORKUT COMO MEIO DE PROVA PARA NEGAR BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo Interno, art. 557, CPC - Décima Sétima Câmara Cível Nº 70015426174 - Comarca de Esteio AGRAVANTES: ANTONIO CLENIO BIDINOTO e LENI SOARES BIDINOTO AGRAVADO: CEIMOL CENTRAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira e Des. Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 29 de junho de 2006. DESA. ELAINE HARZHEIM MACEDO, Relatora. RELATÓRIO Desa. Elaine Harzheim Macedo (RELATORA) Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO CLENIO BIDINOTO e LENI SOARES BIDINOTO contra decisão desta relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento nº 70014018428 em que constavam como agravantes, sendo agravada CEIMOL CENTRAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Em suas razões, alega que, para que seja concedido o benefício da AJG, basta a declaração de pobreza da parte, informando não ter condições de arcar com as despesas contratuais. Colaciona jurisprudência. É o relatório. VOTOS Desa. Elaine Harzheim Macedo (RELATORA) Não havendo motivos para a modificação do julgamento do agravo antes mencionado, adotam-se suas razões de decidir, ora submetidas à consideração desta Câmara: Deve ser negado seguimento ao presente recurso. A concessão da AJG, segundo juízo de convicção do magistrado que dirige e conduz o feito, é medida que se impõe, por que se trata de questão jurisdicional, cuja prestação há de ser feita a partir de convicção devidamente fundamentada, nos fatos e no direito. O contrário seria agasalhar o debate teórico, em abstrato, o que não condiz com a atividade jurisdicional, ainda que postura lamentavelmente cada vez mais se fazendo presente nos feitos de conflito de interesses individuais. Se é verdade que o § 1º do art. 4º da Lei 1060/50 tem o caráter extremamente liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), também o é que "o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (NÉLSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor", 3ª edição, 1997, São Paulo, p. 1310). Nesse sentido, importante vem a ser a percepção do juiz a quo no trato específico da questão e muitas vezes detalhes podem vir a derrubar a presunção genérica estabelecida pela lei ao admitir a mera declaração de pobreza ou dificuldades extremas como concessiva do benefício. O magistrado tem o poder-dever de investigar, quando encontrar o mínimo de elementos nos autos, sobre a real necessidade do benefício pretendido. E a razão é simples, gritando aos olhos de qualquer cidadão consciente: a justiça gratuita é quimera, o que existe, isso sim, é transferência de custos. Ao ser concedido o benefício à parte que merecê-lo não significa que por um passe de mágica o processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Não paga a parte autora, paga seu vizinho: é a lei da selva. In casu, segundo consta no instrumento, os agravantes, que viram seu pedido de concessão indeferido deixaram de instruir satisfatoriamente sua pretensão com elementos probatórios pertinentes à questão remuneratória, de modo que os próprios recorrentes optaram por discutir a questão superficialmente, respondendo, assim, por sua incúria. Deste modo, não foi demonstrada a situação de carência da agravante, uma vez que não há documentos que permitam tal verificação, impedindo a análise do pedido, o qual se caracteriza por ser virtual, arrostando o devido processo legal, não merecendo reforma a decisão que não o acolheu. Nesse sentido decisão proferida quando do julgamento do AI nº 70007099179, desta mesma Relatoria, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. A postura omissa da agravante em demonstrar suas condições, no primeiro e neste grau recursal, amparada tão-somente na declaração de pobreza, mostra-se suficiente para o indeferimento do pedido. AGRAVO DESPROVIDO." Ademais, consoante petição acostada aos presentes autos por parte da agravada, verifica-se que a situação financeira dos agravantes, ao contrário do que foi amplamente deduzido em sede de agravo de instrumento, embargos de declaração e agora agravo interno, efetivamente não é verdadeira. Isso porque, quem passa por dificuldades financeiras, evidentemente não tem condições de efetuar viagens ao Velho Continente anualmente, consoante demonstram as fotos obtidas no saite www.orkut.com referente à página da agravante Leni - de se notar fotos dos agravantes em cidades como Veneza, em junho de 2005 e 2006, e Paris em junho de 2005. Ou seja, para se valer do erário público não há condições financeiras, situação diversa quando se trata de viagens à Europa. Assim, nega-se provimento ao agravo interno. Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo. Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo. DESA. ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Agravo Interno, art. 557, CPC nº 70015426174, Comarca de Esteio: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO
JULGADOS DO TJ/SP LIMITANDO A TAXA DE JUROS
ENUNCIADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SÃO PAULO
Súmulas do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis COMUNICADO O Corregedor Geral da Justiça, DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, comunica que no dia 04 de maio de 2006, a partir das 17h30, foi realizado o I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL, no 20ª andar do Fórum João Mendes Junior, salas 2000, 2001, 2003 e 2005, com a participação dos seguintes Magistrados: Abertura dos Trabalhos: DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça Presidência do Encontro: GILSON DELGADO MIRANDA Juiz Presidente do Primeiro Colégio Recursal e RICARDO CUNHA CHIMENTI Juiz Auxiliar da Corregedoria JUÍZES PARTICIPANTES: 1. ADHERBAL DOS SANTOS ACQUATI 2. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JUNIOR 3. ALEXANDRE ALVES LAZZARINI 4. ANTONIO MARIO DE CASTRO FIGLIOLIA 5. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI 6. CARLOS ORTIZ GOMES 7. CARMEN LÚCIA DA SILVA 8. CECÍLIA PINHEIRO DA FONSECA AMENDOLARA 9. CLÁUDIA MARIA CHAMORRO REBERTE 10. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT 11. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO 12. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO 13. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO 14. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI 15. LUIS PAULO ALIENDE RIBEIRO 16. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO 17. MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR 18. MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES 19. MARIA SILVIA GOMES STERMAN 20. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO 21. PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES 22. RUBENS HIDEO ARAI 23. SAMUEL FRANCISCO MOURÃO NETO 24. SANG DUK KIM 25. TÔNIA YUKA KÔROKU 26. VANESSA RIBEIRO MATEUS O Corregedor Geral da Justiça COMUNICA, ainda, que os juízes participantes deste encontro APROVARAM as seguintes SÚMULAS, adotado o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes: 1. "PROLATADA A SENTENÇA, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" (aprovada por votação unânime). 2. "É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" (aprovada por votação unânime). 3. "O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, DEVE SER INSTRUÍDO, NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SÓ COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, MAS TAMBÉM OS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, SALVO JUSTO IMPEDIMENTO" (aprovada por votação unânime). 4. "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO" (aprovada por votação unânime). 5. "NÃO CABE RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" (aprovada por votação unânime). 6. "É APLICÁVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.277, DE 7-2-2006" (aprovada por votação unânime). 7. "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS" (aprovada por votação unânime). 8. "O JUIZ NÃO RECEBERÁ O RECURSO INOMINADO QUANDO A SENTENÇA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO COLÉGIO RECURSAL OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 518, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 11.276, de 7-2-2006" (aprovada por votação unânime). 9. "CONTRA AS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS SÃO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO" (aprovada por votação unânime). 10. "INEXISTE OMISSÃO A SANAR POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES ARGÜIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO" (aprovada por votação unânime). 11. "NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17 E SEUS INCISOS, 18, CAPUT E § 2º E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E DE INDENIZAÇÃO DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA" (aprovada por maioria de votos). 12. "NA HIPÓTESE DE NÃO SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO SERÁ CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (aprovada por maioria de votos). 13. "O PREPARO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB PENA DE DESERÇÃO, SERÁ EFETUADO, INDEPEN INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS PARCELAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI N. 11.608/03, SENDO NO MÍNIMO 5 UFESP´s PARA CADA PARCELA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95" (aprovada por maioria de votos). 14. "INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDER-SE-Á O PRAZO DE 48 HORAS PARA O PREPARO DO RECURSO " (aprovada por maioria de votos). 15. "NÃO É OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO" (aprovada por maioria de votos) 16. "O RELATOR, NAS TURMAS RECURSAIS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PODE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM DESACORDO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO JUIZADO OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, CABENDO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE" (aprovada por maioria de votos). 17. "O RELATOR, NAS TURMAS RECURSAIS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PODE DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRÓPRIO JUIZADO, CABENDO AGRAVO INTERNO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE" (aprovada por maioria de votos). 18. "QUANDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, A TURMA RECURSAL CONDENARÁ O AGRAVANTE A PAGAR AO AGRAVADO MULTA ENTRE UM E DEZ POR CENTO DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR" (aprovada por votação unânime). 19. "A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGE O VALOR DEVIDO EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" (aprovada por votação unânime). 20. "É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CF), UMA VEZ QUE AFIRMAÇÃO DA POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE" (aprovada por votação unânime). 21. "AS AÇÕES VISANDO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS SOB AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PODEM SER PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL" (aprovada por maioria de votos). 22. "É LEGAL A COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA" (aprovada por votação unânime). 23. "OS VALORES RESTITUÍDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO" (aprovada por votação unânime). 24. "A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL" (aprovada por votação unânime). 25. "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE" (aprovada por maioria de votos). 26. "O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DEVE SER PROCEDIDO PELO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS, SOB PENA DE IMPORTAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" (aprovada por maioria de votos). 27. "O CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É CAUSA, POR SI SÓ, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO SE TRATAR DE ÚNICA INSCRIÇÃO E, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER OUTRAS INSCRIÇÕES REGULARES" (aprovada por maioria de votos). 28. "OS JUROS DE QUE TRATA O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INCIDEM DESDE SUA VIGÊNCIA E SÃO AQUELES ESTABELECIDOS PELO ART. 161, § 1º, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" (aprovada por maioria de votos). 29. "É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A DEVOLUÇÃO DEVE SER IMEDIATA, OS VALORES ATUALIZADOS DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E OS JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. SÃO ADMISSÍVEIS AS RETENÇÕES DA TAXA DE ADESÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO, DESDE QUE PREVISTAS EM CLÁUSULAS CLARAS E NÃO ABUSIVAS" (aprovada por maioria de votos). Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 12/6/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1
Julgado do TJ/MS - Função social do contrato e vaca-papel
TJ/MS Apelação Cível - Ordinário - N. 2005.013094-4/0000-00 - Maracaju. Relator - Exmo. Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias. Apelante - Mário Márcio Marcondes Correa. Advogados - Nelson Dias Neto e outro. Apelante - Antônio Cézar da Cruz. Advogado - Antônio Franco da Rocha Junior. Apelados - Geraldo de Almeida Santiago e outro. Advogado - Dálvio Tschinkel. E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE LHE SERVE DE SUSTENTO – REFERÊNCIA QUE NÃO É EXIGIDA PELA LEI – PEDIDO PARA REAPRECIAÇÃO DE PONTO JÁ JULGADO – PRECLUSÃO PRO IUDICATO A IMPEDIR SEU REEXAME – CONTRATO NOMINADO COMO SENDO DE PARCERIA PECUÁRIA – PEDIDO DE REVISÃO DO AJUSTE – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – SIMULAÇÃO PARA ACOBERTAR CONTRATO DE MÚTUO (VACA PAPEL) – RECONHECIMENTO DA REAL NATUREZA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO – ART. 192, § 3º, CF: AUTO-APLICABILIDADE – CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO QUE NÃO FAZ CONVALECER CLÁUSULA NULA – MEDIDA PROVISÓRIA N. 2172-32, DE 23.8.2001 QUE IMPÕE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO – CARÁTER PUNITIVO – APLICABILIDADE ÀS PARCELAS PAGAS APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL – SIMULAÇÃO OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Não é nula a sentença que não faz referência ao fundamento legal em que se sustenta, uma vez que a indicação do dispositivo de lei não é seu elemento essencial. Desde que o provimento judicial indique as razões para se chegar ao resultado obtido, não pode ser tido por desfundamentado. Se o Tribunal apreciou matéria objeto de agravo por instrumento, não pode enfrentar os pontos então decididos, em relação aos que ocorre preclusão pro iudicato. O art. 178, § 9º, inciso V, alínea b, do Código Civil de 1917 estabelece prazo prescricional para anulação de contrato simulado, disposição que não se aplica para a ação em que se pede a revisão do ajuste. Comprovado que o contrato como sendo de parceria pecuária é, na verdade, empréstimo de dinheiro com juros usurários, pode ele ser revisto para reduzir a remuneração do capital. O art. 192, § 3º, da Constituição Federal era auto-aplicável, pelo que incide a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano. Sendo nula a cláusula que estipula juros usurários, o cumprimento parcial do contrato não elimina a nulidade, que pode ser oposta ao cessionário do negócio. A restituição em dobro dos juros recebidos além do limite legal, de que trata o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 2172-32, de 23.8.2001, tem caráter punitivo, de modo que só vigora para as parcelas recebidas após a vigência desse preceito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, afastar as preliminares, no mérito, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do 1ª apelante e negar provimento ao recurso do 2º apelante, tudo nos termos do voto do relator. Campo Grande, 25 de outubro de 2005. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias Trata-se de apelações interpostas pelos réus da ação, a primeira por Mário Márcio Marcondes Corrêa e a segunda por Antônio Cezar da Cruz, ambas contra a sentença (f. 322-334) que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos demandantes, reajustou os termos do contrato de parceria pecuária celebrado e, reconhecendo tratar-se de contrato de mútuo do valor de R$ 12.000,00 na data de 24.2.1997, dispôs que a partir de então tal valor mutuado seria acrescido de juros de 1% ao mês e seria corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV. A sentença ainda condenou o primeiro apelante a restituir em dobro o que eventualmente tiver recebido em excesso em pagamento do contrato celebrado. Em suas razões de apelação (f. 341-360), o primeiro apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamento legal e insiste em que ocorre prescrição da ação destinada à anulação de suposto contrato simulado. Alega, no mérito, que não é caso de simulação. Caso se entenda de outro modo, aduz que não há regra de limitação de juros, até porque o art. 192, § 3º, da Constituição Federal não era auto-aplicável. Ademais, os apelados teriam ratificado eventual vício do contrato, desde que o cumpriram parcialmente. Aduz que, ainda que se conclua pelo vício, não caberia a devolução em dobro de eventual excesso de pagamento, uma vez que a medida provisória em que se baseia a condenação foi editada em data posterior à da celebração do contrato. Ao final, prequestiona os artigos 5º, inciso XXXVI, e 192, §3º, ambos da Constituição Federal, o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e os artigos 97, 102, 147, inciso II, 148, 150, 151 e 178, inciso V, § 9º, alínea b, todos do Código Civil de 1917. O segundo apelante, em suas razões (f. 392-414), reitera, como preliminar, as razões e o pedido de reforma feitos em Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, em que requer o conhecimento e processamento do agravo por instrumento oferecido contra a decisão saneadora (autos nº 2004.003277-3), cujo seguimento fora negado pelo relator. No mérito, pede o reconhecimento da prescrição desta ação, nos termos do art. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1917, afirma se a simulação dos contratantes inoponível a ele, cessionário de boa-fé, e conclui pedindo a inversão dos ônus da sucumbência. Nas contra-razões às apelações (f. 420-435 e 436-453), os autores-apelados sustentam que não é mais possível reconhecer a prescrição, uma vez que tal matéria já foi decidida. Sustentam que o ajuste entabulado pelas partes é, em verdade, contrato de mútuo e que as cláusulas contratuais usurárias, por serem nulas, podem ser opostas ao cessionário de boa-fé, pelo que a sentença criticada se mantém. VOTO O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Relator) Estão em julgamento duas apelações oferecidas por cada um dos réus da ação intentada para rever contrato nominado de parceria pecuária. Ambas reclamam a reforma da sentença que reviu os termos daquele contrato que os demandantes haviam celebrado com o primeiro apelante, o qual o cedeu ao segundo recorrente. Reconheceu essa sentença que se tratava de contrato de mútuo no valor de R$ 12.000,00 na data de 24.2.1997, valor que, acrescido de juros de 1% ao mês a partir daquela data e acrescido de correção monetária pelo IGPM-FGV, os demandantes deveriam ter pago. Já que esse montante pareceu haver sido superado, a sentença condenou o primeiro apelante a restituir em dobro eventual excesso. Conforme relatado, comenta o primeiro recorrente que a sentença é nula por falta de fundamentação legal e que a prescrição da ação destinada à anulação de suposto contrato simulado tinha ocorrido. Aduz que não é caso de simulação, mas, se outro for o entendimento, afirma não ter aplicação a ele o art. 192, § 3º, da Constituição Federal e afirma que, em virtude do cumprimento parcial do ajuste, teria havido ratificação de eventual vício do contrato. Alega não ser o caso da devolução em dobro de eventual excesso de pagamento realizado em virtude do contrato, uma vez que a Medida Provisória em que se baseia a condenação foi editada em data posterior à da celebração do contrato. O segundo recorrente reitera, preliminarmente, as razões e o pedido de reforma feitos em recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em que requer o conhecimento e processamento do agravo por instrumento interposto contra a decisão saneadora (autos nº 2004.003277-3), cujo seguimento fora negado pelo relator. Assim, como o primeiro apelante, pede o reconhecimento da prescrição da ação, nos termos do art. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1917, além de afirmar que a simulação dos contratantes seria inoponível a tal recorrente, cessionário de boa-fé, e, ao final, pede a inversão do ônus da sucumbência. Da alegada falta de fundamentação legal da sentença Sustenta o primeiro apelante que a sentença seria nula por falta de fundamentação legal, porque nela não há referência ao dispositivo legal aplicável ao caso. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal consagra o princípio da motivação dos atos judiciais. Assim, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas. Não quer dizer, contudo, que o juiz deve, necessariamente, indicar o dispositivo de lei em que baseou seu convencimento. Essa indicação não é requisito essencial da sentença. Quando o inciso III do art. 458 do Código de Processo Civil dispõe sobre parte dispositiva da sentença, não faz menção a artigo de lei. Deve o juiz indicar os motivos de seu convencimento, o que fez o magistrado. Assim, desde que a falta de referência a dispositivo legal não representa falta de fundamentação da sentença, voto por se rejeitar tal preliminar. Do conhecimento e julgamento do Agravo por Instrumento nº 2004.003277-3 O segundo apelante reitera em sua apelação as razões recursais expostas no Recurso Especial interposto contra a decisão proferida no agravo regimental que negou seguimento ao agravo por instrumento pelo apelante interposto contra a decisão saneadora do feito. A meu ver, ocorreu a preclusão para este Tribunal reapreciar a matéria daquele recurso. Contra a decisão saneadora, o apelante interpusera agravo por instrumento, cujo seguimento, com base no art. 557 do Código de Processo Civil (f. 281), foi negado pelo relator. Inconformado com essa solução, interpôs agravo regimental, improvido por esta Turma. Assim, se esta proferiu decisão sobre o ponto, não pode mais rever o tema. De fato, o enfrentamento de pontos decididos no curso do processo importa para o órgão julgador preclusão pro iudicato (art. 471, CPC), que, segundo Humberto Theodoro Jr., não se aplica apenas à sentença de mérito, mas a todas as decisões proferidas ao longo do processo, sob pena de haver instabilidade na relação processual (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 40. ed., 2003, p. 480-482). Desta forma, descabe novo reexame do tema objeto daquele recurso já enfrentado, motivo pelo qual voto por não se conhecer do tema. Da prescrição Sustentam os apelantes ter havido prescrição no caso. O art. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1917 estabelecia o prazo prescricional de 4 anos para anulação de contrato eivado do vício da simulação, prazo este que se teria superado no caso. Penso não ser este o caso dos autos. Em sua petição inicial, os autores deram à ação o nome de AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSTITUTIVA DE DIREITOS E COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Todavia, não há, no curso dela, pedido de anulação do contrato, mas apenas pedido de sua revisão, para que as cláusulas contratuais da parceria pecuária sejam transformadas em cláusulas de contrato de mútuo, o que foi feito na sentença. Ora, se o pedido foi de revisão das cláusulas contratuais, não há falar em prescrição, nos termos do art. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1917, uma vez que a ação não visou à anulação do contrato. Ainda que se tenha reconhecido simulação no negócio celebrado, o pedido inicial não foi para o anular, mas para revê-lo. Como as normas prescricionais se interpretam restritivamente, aquele preceito invocado não se aplica ao caso, em que, à falta de regra especial, a prescrição é a geral, vintenária. Não cabe também alegação de que, ao transmudar o contrato de parceria pecuária em contrato de mútuo, a sentença anulou o ajuste. Em verdade, o que fez tal sentença foi apenas declarar a efetiva natureza do contrato celebrado pelas partes. Assim, entendo que se deve rejeitar tal preliminar de mérito, em cujo sentido ora voto. Da simulação do contrato de parceria pecuária Cabe, no mérito, avaliar a natureza do contrato cuja revisão se pediu, impondo-se verificar se ele constitui simulação. A doutrina vem admitindo a alegação desse vício por qualquer das partes, entendendo que a norma insculpida no artigo 104 do Código Civil de 1917 deve ser interpretada em sintonia com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (segundo a qual, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum). De fato, atendendo à finalidade social da lei e levando em consideração que a simulação é forma de burla ao ordenamento jurídico, é de se admitir que a parte prejudicada argua o vício para o qual contribuiu e que a prejudica, sem o que a outra, que também atuou contra a lei, obtém benefício injusto. Sobre o assunto, Custódio P. U. Miranda escreve: “... embora a lei seja de um rigor absoluto em proibir a argüição de simulação pelos próprios simuladores, a jurisprudência tem admitido, em certos casos, tal alegação, anulando negócios simulados por iniciativa do comparsa do verdadeiro simulador”.(in “Enciclopédia Saraiva do Direito”, v. 69). O Ministro Eduardo Ribeiro, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.216-SP (STJ - RIP: 199000015324 - Rel. Nilson Naves, 3ª T STJ, j. 28/05/1991, DJ. 01/07/1991), a propósito do tema, observou: “... alegar-se simulação, sem contrariar o objetivo a que visa atingir o questionado artigo 104 que, diga-se de passagem, consagra norma que a doutrina considera superada. Fraudulenta ou não a simulação – esta a atual tendência – há que se admitir possa qualquer dos participantes pretender a declaração da verdadeira natureza do ato, ressalvando-se apenas terceiros – de boa-fé. Essa a sistemática do Anteprojeto do Código Civil. Enquanto não ocorre a mudança legislativa, não se impede sejam introduzidos temperamentos, especialmente quando esteja em causa a salvaguarda de outra norma de ordem pública, como acentuado”. Assim, mesmo no regime do Código Civil revogado, era de se admitir a argüição da simulação por qualquer um dos contratantes, para que o outro, que também terá agido contra a lei, não se beneficiasse ilicitamente de negócio para cuja ultimação também terá concorrido. Portanto, cabe avaliar se o negócio materializado na escritura pública juntada às f. 15-19 constitui parceria pecuária, como menciona o instrumento, ou, conforme afirmaram os demandantes, ora apelados, se encobre empréstimo de dinheiro, celebrado, embora vedado pela lei, por particulares. Segundo a referida escritura, o demandante Mário Márcio Marcondes Corrêa, na qualidade de parceira proprietária, em 24.2.1997, celebrou com os demandados, Geraldo de Almeida Santiago e sua mulher Carmem Silva Figueiredo Santiago, contrato de Parceria Pecuária com Garantia Hipotecária (f. 15-9), em que se afirma ter a estes entregado 100 vacas de 3 a 8 anos, mestiçagem aneloradas, pelagem branca, bem desenvolvidas e nutridas, boas para criar ou comercializar, sadias e sem defeitos físicos nenhum, contrato este celebrado com prazo de duração do contrato de 6 anos: iniciou-se em 24.2.1997 para findar-se no dia 1º a 15.9.2002. O contrato ainda previu o pagamento da renda de 25 bezerros machos de um ano de idade, mestiçagem anelorados, pelagem branca, bem desenvolvidas e nutridas, boas para criar ou comercializar, sadias e sem defeitos físicos algum. Em garantia do cumprimento das obrigações assumidas, os parceiros criadores e tratadores ofereceram e deram ao parceiro proprietário, em primeira, única e especial hipoteca, sem concorrência de terceiros, 2 imóveis descritos na cláusula décima terceira (f. 18). Tal negócio jurídico foi celebrado mediante escritura pública, para cuja desconstituição é preciso que a prova seja contundente. É que, se não se pode demonstrar por testemunhas fato provado por documento (art. 400, CPC), para comprovação de contrato simulado (art. 404, I, CPC) o interessado deve oferecer elementos concretos das circunstâncias que levem ao reconhecimento da divergência entre o negócio efetivo e sua representação exterior. In casu, os apelantes juntaram à f. 130 nota fiscal de compra das vacas descritas no contrato entabulado. Como asseveraram os apelados em suas contra-razões, se a nota fiscal, em 13.11.2002 (data da autenticação), ainda estava em poder do primeiro apelante, significa que não houve entrega. Se esta tivesse sido feita, a nota estaria em poder dos apelados, o que não ocorreu. Ademais, a nota fiscal de f. 130 deve ser contraposta ao cheque de f. 221, emitido na mesma data da escritura pública e no mesmo valor do contrato. Alega o primeiro apelante que o cheque serviu ao pagamento de outro negócio. Ocorre que o apelante alegou fato sem tê-lo comprovado no processo. Verifica-se, pois, que, em lugar de confirmar a parceria pecuária, a aprova documental carreada nos autos a desconstitui. Não tenho dúvida de que o cheque de f. 221, emitido, como já disse, na mesma data e no mesmo valor do contrato de parceria pecuária, representa, em verdade, o valor das 100 vacas descritas na escritura pública. Se foi entregue cheque (dinheiro), ao lugar dos animais, então o contrato de parceria pecuária resta desconfigurado. O pagamento das “produções” anuais nada mais era do que o pagamento dos juros do contrato de mútuo de fato entabulado pelas partes. É certo que, perante o oficial público as partes afirmaram que tinham contratado parceria pecuária. Entretanto, as provas produzidas demonstram cabalmente, com elementos seguros, que o contrato simula empréstimo de dinheiro; ou seja, não prevalece o alegado negócio dissimulado. Nesse sentido tem decidido este Tribunal: “E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PARCERIA PECUÁRIA – VACA-PAPEL – POSSIBILIDADE DE O CONTRATANTE ALEGAR SIMULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DAS REGRAS PERTINENTES AO MÚTUO FENERATÍCIO – REDUÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 22.626/33 – EXCLUSÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE DEVOLUÇÃO DAS VACAS DADAS EM PARCERIA E DA ERA PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA ENTREGA DA RENDA – RECURSO PROVIDO. O art. 104 do Código Civil cede em face da violação de norma de ordem pública, o que possibilita a alegação de simulação pelo contratante, mormente quando a avença dissimula mútuo com juros usurários. Descortinada a natureza jurídica da parceria vaca-papel o contrato deve ser interpretado de acordo com as regras do mútuo feneratício, o que impõe a limitação dos juros em 12% ao ano, nos termos do Decreto-lei n. 22.626/33, e a exclusão dos encargos relativos à devolução do gado e substituição da era pela correção monetária e juros de mora.” (Apelação Cível - Ordinário - N. 2000.001636-5/0000-00 - Campo Grande; rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. em 1.3.2005) Pelo que foi dito, entendo caracterizada a simulação do contrato de parceria pecuária celebrado pelas partes, devendo ser reconhecida sua real natureza de contrato de mútuo, nos termos da sentença proferida. Da não-auto-aplicabilidade do já revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal Alega o primeiro apelante que não cabe a fixação de juros simples de 12% ao ano, como fez a sentença, uma vez que o antigo art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação vigente à época da contratação, não era auto-aplicável. Antes da Emenda Constitucional n. 40, duas correntes formaram-se a respeito da possibilidade ou não de os juros superarem ao patamar de 12% ao ano. Os que concluíam, como fez o Supremo Tribunal Federal, por maioria, na ADIn nº 4-DF, julgada no longínquo março de 1991, que o § 3º do mencionado art. 192 não teria eficácia, sem que antes lei complementar regulamentasse o sistema financeiro nacional e definisse o que se deveria entender por juros reais, assim o faziam porque o caput do artigo previa a edição de lei com quorum qualificado para regulamentação das matérias tratadas em seus vários incisos; de modo que os parágrafos, presos ao artigo, não poderiam prescindir de tal norma legal. Já os que entendiam auto-aplicável o referido parágrafo 3º do mesmo artigo 192 da Constituição, assim concluíam porque consideravam que seu preceito teria autonomia própria e, conquanto, contra a boa técnica legislativa, incluído como parágrafo (em vista da crítica havida de que o projeto de Constituição tinha muitos artigos), não havia perdido ele por isto a eficácia plena e aplicabilidade pronta que dele emanariam. Não era outra a lição de Luís Roberto Barroso, quando lembra que, assim como os incisos do artigo 93 da Constituição têm aplicação imediata, a despeito de o caput haver-se referido à necessidade de se promulgar Estatuto da Magistratura Nacional, os parágrafos do artigo 192 também não podem ficar dependendo de lei, na medida em que completas sejam suas disposições. Em seguida escreve: “(...) Onde há regra completa, seja em inciso ou em parágrafo, é ela eficaz e auto-aplicável. Vale dizer: a teor do inciso I, está desde logo assegurado ‘às instituições bancárias oficiais e privadas’, por exemplo, ‘acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário.’ Também o § 2º do art. 192 contém norma autônoma dotada de eficácia plena, ao dispor que ‘os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por ela aplicados.’(...)[1]” Depois de anotar que o conceito de juros reais não é controvertido e que não depende de lei para o preceito constitucional produzir os efeitos que o constituinte reservou-lhe, o mesmo constitucionalista concluía: “Pelos fundamentos deduzidos, afirma-se aqui a posição de que o § 3º do art. 192 da Constituição de 1988 não é norma programática, nem tem sua eficácia condicionada por regra infraconstitucional. Ele define uma situação jurídica prontamente efetivável e permite que as pessoas invoquem a tutela jurisdicional para ver declarada a invalidade de qualquer obrigação que não reverencie o postulado constitucional.[2]” Tais argumentos, segundo meu modo de ver, eram insuperáveis: o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal tinha autonomia, cuja aplicabilidade não poderia depender de futura regulamentação e, aliás, naquilo em que dela dependia (definição do crime de usura), mostrava-se eficaz, em face da recepção da lei penal anterior. Aliava-me entre os que concluíam pela auto-aplicabilidade do referido parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal depois revogado. Assim, são nulas as cláusulas contratuais que previram taxas de juros superiores à máxima nela prevista (art. 11 do Dec. nº 22.626/33 e art. 145, V, do CCB). E, se há alguns que entendem não serem aplicáveis essas normas às instituições bancárias, não há quem afirme não se aplicarem aos particulares. Do cumprimento parcial do contrato Alega o primeiro apelante que os apelados cumpriram parcialmente o contrato, nos termos do art. 151 do Código Civil de 1917, o que implica sua ratificação, mesmo que o negócio contivesse o vício da simulação. De fato, a execução voluntária do contrato enseja a renúncia de todas as ações ou exceções do devedor para invalidar o ato. Ocorre que tal alegação não pode prosperar quando se fala em cláusulas nulas, que, como se sabe, não geram efeito nenhum. O que é nulo, em princípio, não produz nenhum efeito (quod nullum est, nullum efectum producit), de sorte que não vale desde o princípio. Assim, a cláusula que estipulava juros acima da maior taxa legal não prevalece pelo excesso, e a parte prejudicada estava dispensada de cumprir o nulamente pactuado. De tal arte, não há como dizer que o cumprimento parcial do contrato que contenha cláusula nula possa validar esta, até porque tal defeito não convalesce. Por isto, entendo que não houve ratificação do contrato pelo aquele seu cumprimento parcial, ou seja, pelo pagamento da quantia referente a 25 bezerros macho de um ano. Como dito, a cláusula que determina esse pagamento é nula, por usurária, e não há como ratificar o que não é nulo Da restituição em dobro Determinou o juiz a quo, à f. 334, que o primeiro apelante restitua em dobro aos apelados os valores recebidos em excesso, a teor do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 2172-32, de 23.8.2001. Insurge o primeiro apelante contra tal disposição, uma vez que o contrato foi entabulado em 24.2.1997 e a referida Medida Provisória foi editada apenas no ano de 2001. A determinação da Medida provisória de restituição em dobro, com juros legais a partir do pagamento indevido, tem nítido caráter punitivo àquele que recebe vantagens patrimoniais excessivas. E, devido a esse seu caráter punitivo, submetem-se aos mandamentos constitucionais dos incisos XXXIX e XL do art. 5º da Constituição Federal. Em primeiro lugar, estabelece o texto constitucional que não há pena sem prévia cominação legal. Por esse dispositivo, que engloba não apenas as leis penais stricto sensu, mas toda e qualquer disposição legal de caráter punitivo, as sanções previstas em lei só podem ser aplicadas aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência. Da mesma forma, o inciso XL do citado art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta forma, toda e qualquer disposição de caráter punitivo só poderá retroagir se for beneficiar. No caso, a Medida Provisória trouxe disposição de caráter punitivo em 23.8.2001. De acordo com os direitos fundamentais que acabo de mencionar, essa penalidade não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes da vigência da Medida. O que quero dizer é que o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 2172-32, de 23.8.2001 só pode ser aplicado aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, ou seja, após 23.8.2001. O juiz a quo condenou o primeiro apelante a restituir em dobro todo o valor recebido em excesso. De outro lado, o apelante afirma que a Medida Provisória 2173-32, de 23.8.2001 não pode ser aplicada ao contrato, uma vez que este foi entabulado antes da entrada em vigor daquela. Do que acabo de dizer, por seu caráter punitivo, penso que a disposição do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 2172-32, de 23.8.2001, só pode incidir sobre as parcelas pagas após a sua entrada em vigor. Dessa forma, voto pelo provimento parcial deste ponto do recurso, no sentido de se manter a condenação para devolução em dobro, mas apenas quanto aos valores recebidos em excesso a partir de 23.8.2001. Da inoponibilidade da simulação ao cessionário de boa-fé Aduz o segundo apelante que, por ser cessionário de boa-fé, a simulação presente no contrato não lhe pode ser oposta. Tal pretensão não deve ser acolhida. Em primeiro lugar, como já disse há pouco, as cláusulas que prevêem pagamento excessivo são usurárias e, portanto, nulas. Quando tratei da ratificação do contrato pelo seu cumprimento parcial, afirmei que, se a cláusula é nula, não tem nenhum efeito, não subsiste. Da mesma forma que não há como ratificar o que não vale, o que não gera efeito, não há sustentar a validade de cláusulas que não subsistem e não têm efeito algum perante as partes e perante terceiro, mesmo que de boa-fé. Se a cláusula é usurária, é nula e se ela é nula, não pode gerar nenhum efeito, inclusive para terceiro. Por tal motivo, a sentença recorrida não merece reparos nesse ponto. Da inversão do ônus da sucumbência O segundo apelante pede a inversão do ônus da sucumbência. Acontece que não há mudança substancial da sentença recorrida, de modo que tal pedido não pode ser atendido. Conclusão Em face de todo o exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso do apelante Mário Márcio Marcondes Correa para, mantendo a condenação dele a devolver o que recebeu, a título de remuneração do capital, acima de 12% ao ano, dispor que a restituição em dobro dos valores recebidos em excesso apenas prevalece para as parcelas recebidas após 23.8.2001. Enfim, voto por se negar provimento ao recurso do segundo apelante. -------------------------------------------------------------------------------- [1] "O Direito Constitucional e a Efetividade de suas normas", 2ª ed. Renovar, p. 222. [2] Ob. cit., p. 223/225.
Julgado do TJ/SC - Responsabilidade civil de provedor da INTERNET
Acórdão: Apelação cível n. 2004.012152-0, de Araranguá. Relator: Des. José Volpato. Data da decisão: 06.08.2004. Publicação: DJSC n. 11.497, edição de 19.08.04, p. 34/35. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM PÁGINA DE CLASSIFICADOS EM SITE DA INTERNET - MENSAGEM OFENSIVA À HONRA, IMAGEM E NOME DO AUTOR DA DEMANDA - NECESSIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PROVEDOR - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM CAPAZ DE COMPENSAR O LESADO E REPRIMIR ATOS SEMELHANTES PELO LESANTE - MAJORAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO Os provedores de sites da internet possuem com os seus usuários uma relação de consumo, eis que, ainda que permitido o acesso e uso dos serviços gratuitamente, auferem lucro por meio da valorização do site com o aumento do número de navegadores e da venda de espaço para propagandas. Trata-se, portanto, de uma gratuidade aparente, eis que retiram dela vantagens. Prevê a Constituição da República, já em seu art. 1°, como um dos fundamentos do estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana e, em seu art. 5°, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ao lado destes dispositivos, dispõe o Novo Código Civil, em seu artigo 17, que: "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória". Em face disso, tendo o nome, a imagem e a moral do autor sido maculados ante a publicação de anúncio no site da empresa ré, cujo conteúdo foi levado a conhecimento de inúmeras pessoas que o acessaram naquela oportunidade, foi ele alvo de um efetivo abalo moral, mormente em se tratando de um profissional da área jurídica em cidade de pequeno porte, devendo ser indenizado. O valor arbitrado a título de dano moral possui tanto finalidade compensatória quanto inibitória da reiteração de atos semelhantes pelo causador do dano e por outros que, diante da punição imposta, têm reprimidas novas atitudes atentatórias à dignidade, moral e honra das pessoas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 04.012152-0, da comarca da Araranguá (2ª Vara Cível), em que são apelantes/apelados Belonir Zata Zili e Marlise de Souza Pereira - ME: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer dos recursos para dar provimento ao recurso do autor, majorando a indenização para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e negar provimento ao da ré. Custas na forma da lei. I. RELATÓRIO: Belonir Zata Zili aforou ação de indenização por danos morais contra Marlise de Souza Pereira - ME verberando, em resumo, que: firmou contrato de prestação de serviços com a ré, para conexão de internet; a utiliza diariamente, pagando rigorosamente em dia as prestações e mensalidade por ela impostas; ficou surpreso ao saber que estava publicado na página de classificados da Contato.net, declarações absurdas e difamatórias contra sua moral e os bons costumes; não se pode admitir a utilização de um meio de comunicação para difamar vergonhosamente um cidadão, sem haver responsabilidade da empresa que permite esse tipo de acesso irrestrito. Ao final, postulou a procedência do pedido (fls. 2/8). Juntou documentos (fls. 9/22). Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou, em suma, que: o fato alegado é imputado a terceiros, não possuindo qualquer relação com o provedor; a área dos classificados em sua página tem acesso livre; perdeu os dados capazes de rastrear e identificar o autor das mensagens dirigidas contra o demandante; a publicação ocorreu quase um ano antes do ajuizamento da presente ação, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de sua responsabilidade. No final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada ou pela total improcedência da pretensão (fls. 27/37). Sentenciando, o ilustre Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fls. 54/63). Inconformado com a decisão proferida, o autor apela e pede sua reforma, pleiteando a majoração do quantum indenizatório e que os honorários de sucumbência sejam fixados sobre o valor da condenação (fls. 66/70). A ré apresentou contra-razões (fls. 74/77) e igualmente apelou, repisando os argumentos expendidos na peça contestatória e acrescentando que: é impossível ao provedor, no atual nível de desenvolvimento da internet, efetuar um controle e uma triagem de todas as matérias que são veiculadas; não pode ser responsabilizado por ato de terceiro, sob pena de inviabilizar o uso do meio mais moderno de informação; caso suas alegações não sejam aceitas, deve o valor da indenização ser reduzido, tendo em vista que deixou de ser observada a posição econômica da recorrente e o seu grau de culpa. Pleiteou, por fim, a improcedência do pedido inicial, com a conseqüente inversão dos ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado "para patamares condizentes com a situação econômica da apelante" (fls. 78/84). O autor apresentou contra-razões (fls. 88/92). II. VOTO: Trata-se de ação de indenização por danos morais, aforada em face de veiculação de mensagem ofensiva à honra e à moral do autor no site da empresa ré, na qual o MM. Juiz sentenciante a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram: o autor, pleiteando a majoração do quantum fixado na sentença e a ré, a improcedência da pretensão inicial ou, alternativamente, a redução do aludido valor. Extrai-se dos autos que no dia 20 de novembro de 2002, foi propagada uma mensagem no site contato.net, da empresa ré, na seção classificados, por meio da qual se anunciou que o autor da demanda estaria prestando serviços àqueles que devem e não querem pagar, imputando-se-lhe, subliminarmente, a "pecha" de velhaco (fl. 12). A outra mensagem aduzida pelo autor, também ofensiva à sua moral, não pode ser levada em consideração, conquanto visivelmente se depreende que não é seqüência dos documentos trazidos às fls. 12/21. Ademais, foi juntado pelo autor sem o endereço do site de onde foi retirado, visto ter cortado a parte inferior da página, além do que, a data de veiculação da mensagem é completamente diferente das demais. Em razão disso, considerar-se-á apenas o anúncio de fl. 12, visto que a empresa ré não negou ter sido veiculado em seu site, mas apenas afirmou que não teria responsabilidade sobre o seu conteúdo, elaborado por terceiros. No tocante à responsabilidade do provedor, apesar de ser esta matéria ainda pouco regulada no meio jurídico, tem-se que, por ser prestador de serviços, responde pelos atos lesivos a que der causa. Nesse esteio, vale registrar a definição de provedor da internet trazida por um julgado do Superior Tribunal de Justiça: “2. O Provedor da Internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à INTERNET (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à INTERNET (SCI) (Newton de Lucca, em artigo "Títulos e Contratos Eletrônicos", na obra coletiva Direito e INTERNET", pág. 60). (...) 7. A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando a possibilitar a comunicação desejada" (REsp n. 323358/PR; Primeira Turma; Rel. Min. José Delgado). Portanto, entende-se que, ainda que o serviço seja oferecido gratuitamente aos usuários, o provedor aufere lucros sobre a valorização de seu site, tendo em vista que, com o aumento do número de acessos, cresce o prestígio do site e, conseqüentemente, o valor das futuras contratações de anúncios publicitários. Trata-se de uma gratuidade apenas aparente, sendo aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Porém, o fato de o autor da demanda possuir contrato de prestação de serviços com a empresa ré em nada altera a responsabilidade desta, tendo em vista que responderia pelo prejuízo causado a qualquer usuário, seja gratuito ou remunerado o serviço prestado. Ainda com relação à responsabilidade do provedor da internet, traz-se excerto das bem lançadas considerações do Magistrado a quo em sua decisão: "... o nó górgio da questão é saber se o provedor (denominação técnica de prestador de serviço) tem responsabilidade pelo conteúdo do que divulga, e é nesse ponto que a escassez legislativa, embora relevante, não impede a correta análise da matéria (vide art. 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil). (...) Indiscutível desta forma a incidência do CODECON no que se relaciona aos provedores, cumpre investigar se o provedor responde por ato de terceiro que se vale dos seus serviços para propagação de conteúdo ofensivo. (...) Aqui não se tem apenas o mau uso da Internet pelo acesso às informações disponibilizadas em um servidor, mas de ofensas veiculadas em espaço patrocinado de forma direta pelo provedor, em página exclusiva destinada a serviços locais (classificados eletrônicos), cuja responsabilidade pelo que ali é divulgado é indubitavelmente da ré, que permitiu fosse ao ar as desairosas notas referentes ao autor, ora como velhaco (fls. 12) ou homossexual (fls. 13). Não se trata de imposição de censura ao conteúdo eletrônico, mas de evidente filtro nos serviços diretamente prestados pela ré, como o de classificados. Supondo que se cuidasse de um jornal impresso (cuja divulgação atual no setor de serviços é mais restrita que a do meio eletrônico), haveria diferença quanto à patente violação do direito à imagem, constitucionalmente garantido, e manifestamente violado, com flagrante omissão do responsável direto pela propagação das notas? A resposta é negativa. Competia ao provedor não permitir que se atacasse pessoalmente a honra de outrem daquela forma, mormente de um seu cliente, não se resguardando sequer pelo direito ao rastreamento da fonte das ofensas, ou filtrando a qualidade das divulgações publicitárias” (fls. 57/61). Portanto, apesar de buscar a empresa ré se eximir de sua responsabilidade, imputando-a a terceiro, autor da mensagem, tem-se que a ela competia controlar o conteúdo dos anúncios e mensagens veiculados em seu site, vedando aqueles que contivessem mensagens ofensivas à imagem, à moral e aos demais direitos da personalidade, previstos na Constituição Federal. A alegação de que é impossível a triagem das matérias introduzidas no site não isenta a empresa ré da obrigação, tendo em vista ser consabido que há inúmeras formas de fazê-lo. Se puder qualquer informação e mensagem lesivas à honra e à imagem das pessoas ser propalada na internet, sem qualquer censura ou punição, se estará iniciando uma era de derrubada dos princípios constitucionais que regem todo o ordenamento jurídico e que garantem segurança às pessoas e às relações em geral. Tal abuso deve ser reprimido com urgência! Prevê a Constituição da República, já em seu art. 1°, como um dos fundamentos do estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana e, em seu art. 5°, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ao lado destes dispositivos, dispõe o Novo Código Civil, em seu artigo 17, que: "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória". Também, o art. 186 do NCC assim regula o dever de indenizar: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em face disso, ante a negligência da empresa ré em "fiscalizar" os anúncios lançados no seu site e tendo o nome, a imagem e a moral do autor sido maculados pela aludida publicação, cujo conteúdo foi levado a conhecimento de inúmeras pessoas que o acessaram naquela oportunidade, foi o autor da demanda alvo de um efetivo abalo moral, mormente em se tratando de um profissional da área jurídica em cidade de pequeno porte, cabendo àquela o dever de indenizar. Sendo devida a indenização, cumpre analisar o quantum fixado, objeto de ambos os recursos. É consabido que o valor arbitrado a título de dano moral possui tanto finalidade compensatória quanto inibitória da reiteração de atos semelhantes pelo causador do dano e por outros que, diante da punição imposta, têm reprimidas novas atitudes atentatórias à dignidade, moral e honra das pessoas. Nesse sentido, já decidi: "Não há parâmetro específico para a aplicação do quantum na indenização por danos morais, por não ser ela de natureza ressarcitória, e sim, compensatória. Ela deve ter dupla finalidade: compensação da dor causada ao ofendido e punição ao ofensor, para que não torne a reincidir no ilícito" (Apelação Cível n. 99.011564-0, de Piçarras). Vislumbra-se possuir a empresa ré solidez na cidade em que atua, eis que, conforme noticiado pelo Togado em sua decisão, divide com apenas outra o mercado de provedores locais, "o que se presume superavitária, embora ostente a qualidade de microempresa". Tendo já sido examinada a mácula causada à honra, imagem e nome do autor, entendo que a indenização deva ser elevada para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim a alcançar o seu desiderato, qual seja, de efetivamente buscar amenizar e compensar o dano suportado pelo lesado e de reprimir atos lesivos semelhantes pela empresa ré e por outras que atuam no mesmo ramo. Diante do exposto, faz-se mister dar provimento ao recurso do autor, majorando a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e negar provimento ao recurso da ré. III. DECISÃO: Nos termos do voto do relator, à unanimidade, conheceram dos recursos para dar provimento ao recurso do autor, majorando a indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e negar provimento ao da ré. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Wilson Augusto do Nascimento e Marcus Túlio Sartorato. Florianópolis, 6 de agosto de 2004. Wilson Augusto do Nascimento PRESIDENTE COM VOTO José Volpato de Souza RELATOR
Acessos: 3.479.428