Source: https://pt.scribd.com/doc/64754296/FLAVIA-PIOVESAN-A-Constituicao-de-1988-e-os-tratados-internacionais-de-protecao-aos-DH
Timestamp: 2016-05-03 01:31:11+00:00
Document Index: 45478568

Matched Legal Cases: ['Artigo 03', 'Artigo 03', 'Artigo 03', 'artigo 146', 'Artigo 03', 'Artigo 03', 'artigo 594', 'artigo 22', 'Artigo 03']

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. 1 ÷ ANO || |SSN 1980÷7430
Artlgo 03
A Constituição BrasiIeira de 1988 e os Tratados lnternacionais de Proteção dos Direitos Hunanos
AvtIgo 0J
1. Tratados lnternacionais de Proteção dos Direitos Hunanos: gênese e principioIogia. 2. O Estado BrasiIeiro en Face do 5istena lnternacionaI de Proteção dos Direitos Hunanos. 3. A lncorporação dos Tratados lnternacionais de Proteção de Direitos Hunanos peIo Direito BrasiIeiro. 4. O lnpacto dos Tratados lnternacionais de Proteção dos Direitos Hunanos . !IavIa !Iovcsan
Piolessoia douloia da disciµlina de Diieilo Conslilucional e Diieilos Humanos da Ponlilicia \niveisidade Calolica de Sao Paulo, µiolessoia de Diieilos Humanos dos Piogiamas de Pos-Giaduaçao da Ponlilicia \niveisidade Calolica de Sao Paulo, da Ponlilicia \niveisidade Calolica do Paiana e da \niveisidade PaLlo de Olavide de Sevilla (Lsµanla); visiiing fellow do Human Riglls Piogiam da Harvard 1aw School (1995 e 2000), visiiing fellow do Cenlie loi Biazilian Sludies, da \niveisily ol Oxloid (2005), visiiing fellow do Max Plancl !nslilule loi Comµaialive PuLlic Iaw and !nleinalional Iaw (HeidelLeig 2007), µiocuiadoia do eslado de Sao Paulo, memLio do Consello Þacional de Delesa dos Diieilos da Pessoa Humana e da S\R Human Riglls \niveisily Þelwoil. Lsle ailigo loi µioduzido com Lase no livio de minla auloiia, inlilulado Temas de Direitos Humanos, caµilulo 1, 3. ed., Sao Paulo: Saiaiva, 2008.
Como exµlica Iouis Henlin: ¨SuLsequenlemenle a Segunda Gueiia Mundial, os acoidos inleinacionais de diieilos lumanos lem ciiado oLiigações e iesµonsaLilidades µaia os Lslados, com iesµeilo as µessoas sujeilas a sua juiisdiçao, e um diieilo coslumeiio inleinacional lem se desenvolvido. O emeigenle Diieilo !nleinacional dos lodo individuo deve lei diieilos, os quais lodos os Lslados devem iesµeilai e µiolegei. Iogo, a oLseivância dos diieilos lumanos e nao aµenas um assunlo de inleiesse µailiculai do Lslado (e ielacionado a juiisdiçao domeslica), mas e maleiia de inleiesse inleinacional e oLjelo µioµiio de iegulaçao do Diieilo !nleinacional¨. (HLÞK!Þ, Iouis el al. International law: cases and materials. 3. ed. Minnesola: Wesl PuLlisling, 1993. µ. 375-376).
Þa liçao de Tlomas Bueigenllal: ¨Lsle codigo, como ja oLseivei em oulios esciilos, lem lumanizado o diieilo inleinacional conlemµoiâneo e inleinacionalizado os diieilos lumanos, ao ieconlecei que os seies lumanos lem diieilos µiolegidos µelo diieilo inleinacional e que a denegaçao desses diieilos engaja a iesµonsaLilidade inleinacional dos Lslados indeµendenlemenle da nacionalidade das vilimas de lais violações¨. (B\LRGLÞTHAI, Tlomas. Piologo. !n: Cançado Tiindade, Anlonio Auguslo. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos juridicos e instrumentos básicos. Sao Paulo: Saiaiva, 1991. µ. XXX!).
A µioµosla desle ailigo e enlocai os lialados inleinacionais de µioleçao aos diieilos lumanos a luz da Consliluiçao Biasileiia de 1988, com deslaque as inovações inlioduzidas µela Lmenda Conslilucional n. 45/2004.
cidades desses lialados, Lem como de sua lonle o Direiio Inier-
nacional dos Direiios Hunanos. Þum segundo momenlo, seia dado deslaque a µosiçao do Biasil em lace dos insliumenlos in-
leinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos. Lm seguida, seia leila uma avaliaçao do modo µelo qual a Consliluiçao Biasileiia de o imµaclo juiidico que esses lialados aµiesenlam. Þesle momen-
lo, seiao analisados casos concielos da aµlicaçao desses lialados.
1. Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos: gênese e principiologia
Os lialados inleinacionais de diieilos lumanos lem como lonle um camµo do Diieilo exliemamenle iecenle, denominado ¨Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos¨, conlecido como Diieilo do µos-gueiia, o qual suigiu como iesµosla as aliocidades e aos loiioies comelidos µelo nazismo
. Lm lace do iegime de leiioi, no qual imµeiava a logica da desliuiçao e segundo o qual as µessoas eiam consideiadas Mundial, emeige a necessidade de ieconsliuçao do valoi dos diieilos lumanos, como µaiadigma e ieleiencial elico µaia oiienlai a oidem inleinacional.
Assim, em meados do seculo XX suige o ¨Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos¨ suige em decoiiencia da Segunda Gueiia Mundial e seu desenvolvimenlo µode sei aliiLuido as monsliuosas violações de diieilos lumanos da eia Hillei e a ciença de que µaile dessas violações µodeiiam sei µievenidas se exislisse um elelivo sislema de µioleçao inleinacional de diieilos lumanos
Ao lialai do Diieilo !nleinacional dos Diieilos O movimenlo do diieilo inleinacional dos diieilos lumanos e Laseado na conceµçao de que loda naçao lem a oLiigaçao de iesµeilai os diieilos lumanos de seus cidadaos e de que lodas as nações e a comunidade inleinacional lem o diieilo e a iesµonsaLilidade de µioleslai, se um Lslado nao cumµiii suas oLiigações. 21
A Costltulção 8rasllelra oe 1988 e os Trataoos |nternaclonals oe Proteção oos Dlreltos Humanos
O Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos consisle num sislema de noimas inleinacionais, µiocedimenlos e insliluições desenvolvidas µaia imµlemenlai essa conceµçao e µiomovei o iesµeilo dos diieilos lumanos em lodos os µaises, no âmLilo mundial. (...) LmLoia a ideia de que os seies lumanos lem diieilos e liLeidades lundamenlais que lle sao ineienles lenla la muilo lemµo suigido no µensamenlo lumano, a conceµçao de que os diieilos lumanos sao oLjelo µioµiio de uma iegulaçao inleinacional, µoi sua vez, e Laslanle iecenle. (...) Muilos dos diieilos que loje conslam do ¨Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos¨ suigiiam aµenas em 1945, quando, com as imµlicações do lolocauslo e de oulias violações de diieilos lumanos comelidas µelo nazismo, as nações do mundo decidiiam que a µiomoçao de diieilos lumanos e liLeidades lundamenlais deve sei um dos µiinciµais µioµosilos das Oiganizações das Þações \nidas
. Þesse cenaiio, loilalece-se a ideia de que a µioleçao dos diieilos lumanos nao deve se ieduzii ao dominio ieseivado do Lslado, islo e, nao deve se iesliingii a comµelencia nacional exclusiva ou a juiisdiçao domeslica exclusiva, µoique ievela lema de legilimo inleiesse inleinacional. Poi sua vez, essa conceµçao inovadoia aµonla µaia duas imµoilanles conseqüencias:
1) a ievisao da noçao liadicional de soLeiania aLsolula do Lslado, que µassa a soliei um µiocesso de ielalivizaçao, na medida em que sao admilidas inleivenções no µlano nacional, em µiol da µioleçao dos diieilos lumanos; islo e, µeimilem-
se loimas de moniloiamenlo e iesµonsaLilizaçao inleinacional, quando os diieilos lumanos loiem violados
; 2) a ciislalizaçao da ideia de que o individuo deve lei diieilos µiolegidos na esleia inleinacional, na condiçao de sujeilo de Diieilo.
loima µela qual o Lslado lialava seus nacionais eia conceLida como um µioLlema de juiisdiçao domeslica, decoiiencia em sua soLeiania.
!nsµiiada µoi essas conceµções, suige, a µailii do µos-gueiia, em 1945, a Oiganizaçao das Þações \nidas. Lm 1948 e adolada a Declaiaçao \niveisal dos Diieilos Humanos, µela aµiovaçao unânime de 48 Lslados, com 8 aLslenções
. A inexislencia de qualquei queslionamenlo ou ieseiva leila µelos Lslados aos µiinciµios da Declaiaçao e a inexislencia de qualquei volo conliaiio as suas disµosições, conleiem a elica univeisal
, ao consagiai um consenso soLie valoies de cunlo univeisal, a seiem seguidos µelos Lslados. A declaiaçao de 1948 inlioduz a conceµçao conlem-
µoiânea de diieilos lumanos, maicada µela univeisalidade e indivisiLilidade desses diieilos. \niveisalidade µoique a con-
diçao de µessoa e o iequisilo unico e exclusivo µaia a lilula-
iidade de diieilos, sendo a dignidade lumana o lundamenlo dos diieilos lumanos. !ndivisiLilidade µoique, inedilamenle, o calalogo dos diieilos civis e µolilicos e conjugado ao calalo-
go dos diieilos economicos, sociais e culluiais. Ao consagiai diieilos civis e µolilicos e diieilos economicos, sociais e cullu-
B!IDLR, Riclaid B. An oveiview ol inleinalional luman iiglls law. !n: HAÞÞ\M, Huisl (Ldiloi). Guide to international human rights practice. 2. ed. Pliladelµlia: \niveisily ol Pennsylvania Piess. 1992. µ. 3-5. 5
queslao cenlial, e inegavel que a anliga douliina da soLeiania exclusiva e aLsolula nao mais se aµlica e que esla soLeiania jamais loi aLsolula, como eia enlao conceLida leoiicamenle. \ma das maioies exigencias inlelecluais de nosso lemµo e a de ieµensai a queslao da soLeiania (...). Lnlalizai os diieilos dos individuos e os diieilos dos µovos e uma dimensao da soLeiania univeisal, que ieside em loda a lumanidade e que µeimile aos µovos um envolvimenlo legilimo em queslões que alelam o mundo como um lodo. L um movimenlo que, cada vez mais, enconlia exµiessao na giadual exµansao do Diieilo !nleinacional¨. (BO\TROS-GHAI!, Boulios. Foreign Affairs. Lmµoweiing lle \niled Þalions. v. 89, µ. 98-99, 1992/1993, apud HLÞK!Þ, Iouis, ei al, International law: cases and materials. op. cii. µ. 18.) Tiansila-se, assim, de uma conceµçao ¨loLLesiana¨ de soLeiania, cenliada no Lslado, µaia uma conceµçao ¨lanliana¨ de soLeiania, cenliada na cidadania univeisal. Paia Celso Ialei, de uma visao e\ parie principe, lundada nos deveies dos sudilos com ielaçao ao Lslado, µassa-se a uma visao e\ parie populi, lundada na µiomoçao da noçao de diieilos do cidadao. (IA!LR, Celso. Comercio, Desarmamento, Direitos Humanos
A Declaiaçao \niveisal loi aµiovada µela Resoluçao 217 A (!!!), da AssemLleia Geial, em 10 de dezemLio de 1948, µoi 48 volos a zeio e oilo aLslenções. Os oilo Lslados que se aLsliveiam loiam: Bieloiussia, Clecoslovaquia, Polonia, AiaLia Saudila, \ciânia, \niao Sovielica, Aliica do Sul e !ugoslavia. OLseiva-se que em Helsinli, em 1975, no Alo !inal da Conleiencia soLie Seguiidade e Cooµeiaçao na Luioµa, os Lslados comunislas da Luioµa exµiessamenle adeiiiam a Declaiaçao \niveisal. SoLie o caialei univeisal da declaiaçao, oLseiva Rene Cassin: ¨Seane perniiido, anies de concluir, resunir a grandes rasgos los caracieres de la declaracion surgida de nuesiros debaies de 1947 a 1948. Esia declaracion se caracieri:a, por una parie, por su anpliiud. Conprende el conjunio de derechos y faculiades sin los cuales un ser hunano no puede desarrolar su personalidad fisica, noral y inieleciual. Su segunda caracierisiica es la universalidad. es aplicable a iodos los honbres de iodos los paises, ra:as, religiones y ¨iniernacional¨, la ¹sanblea General, gracias a ni proposicion, proclano la declaracion ¨Universal¨. ¹l hacerlo conscienienenie, subrayo que el individuo es nienbro direcio de la sociedad hunana y que es sujeio direcio del derecho de genies. Naiuralnenie, es ciudadano de su pais, pero ianbien lo es del nundo, por el hecho nisno de la proieccion que el nundo debe brindarle. Tales son los caracieres esenciales de la declaracion.(...) 1a Declaracion, por el hecho de haber sido, cono fue el caso, adopiada por unaninidad (pues solo hubo 8 absienciones, frenie a 48 voios favorables), iuvo innediaianenie una gran repercusion en la noral de las naciones. 1os pueblos enpe:aron a darse cuenia de que el conjunio de la conunidad hunana se inieresaba por su desiino¨. (CASS!Þ, Rene. Ll µioLlema de la iealizacion de los deieclos lumanos en la sociedad univeisal. !n: Viente aõos de evolucion de los derechos humanos. Mexico: !nslilulo de !nvesligaciones 1uiidicas, 1974. µ. 397.) 7
lugai de simLolo e de ideal¨. (Þaluieza juiidica da Declaiaçao \niveisal de Diieilos Humanos. Revista dos Tribunais, Sao Paulo, n. 446, µ. 35, dez. 1972.)
iais, a declaiaçao inedilamenle comLina o discuiso liLeial e o discuiso social da cidadania, conjugando o valoi da liLeida-
de ao valoi da igualdade
. Segundo Iouis B. Soln e Tlomas Bueigenllal: A Declaiaçao \niveisal de Diieilos Humanos se dislingue das liadicionais Cailas de diieilos lumanos que conslam de diveisas noimas lundamenlais e conslilucionais dos seculos XV!!! e X!X e começo do seculo XX, na medida em que ela consagia nao aµenas diieilos civis e µolilicos, mas lamLem diieilos economicos, sociais e culluiais, como o diieilo ao liaLallo e a educaçao
. Ao conjugai o valoi da liLeidade com o valoi da igualdade, a declaiaçao demaica a conceµçao conlemµoiânea de diieilos lumanos, µela qual os diieilos lumanos µassam a sei conceLidos como uma unidade inleideµendenle, inlei-
ielacionada e indivisivel. Assim, µailindo-se do ciileiio 10
, adola-se o enlendimenlo de que uma geiaçao de diieilos nao suLslilui a oulia, mas com ela inleiage. !slo e, alasla-se a ideia da sucessao ¨geiacional¨ de diieilos, na medida em que se acolle a ideia da exµansao, cumulaçao e loilalecimenlo dos diieilos lumanos consagiados, lodos essencialmenle comµlemenlaies e em conslanle dinâmica de inleiaçao. Iogo, aµiesenlando os diieilos lumanos uma unidade indivisivel, ievela-se esvaziado o diieilo a liLeidade, quando nao asseguiado o diieilo a igualdade e, µoi sua vez, esvaziado ievela-se o diieilo a igualdade, quando nao asseguiada a liLeidade
. Vale dizei, sem a elelividade dos diieilos economicos, sociais e culluiais, os diieilos civis e µolilicos se ieduzem a meias calegoiias loimais, enquanlo sem a iealizaçao dos diieilos civis e µolilicos, ou seja, sem a elelividade da liLeidade enlendida em seu mais amµlo senlido, os diieilos economicos e cogilai da liLeidade divoiciada da jusliça social, como lamLem inliulileio µensai na jusliça social divoiciada da liLeidade. Lm suma, lodos os diieilos lumanos consliluem um comµlexo inlegial, unico e indivisivel, em que os dileienles diieilos eslao necessaiiamenle inlei-ielacionados e inleideµendenles enlie si.
Como eslaLeleceu a Resoluçao n
32/130 da AssemLleia Geial das Þações \nidas: 8
Paia esle µioµosilo, e melloi nos deixaimos oiienlai, ao menos em deleiminado senlido, µoi um dos µais da Declaiaçao, o liances Rene Cassin, que descieveu seu escoµo do modo a seguii. Piimeiiamenle, liala a Declaiaçao dos diieilos µessoais (os diieilos a igualdade, a vida, a liLeidade e a seguiança, elc. ails. 3
a 11). Posleiioimenle, sao µievislos diieilos que dizem iesµeilo ao individuo em sua ielaçao com giuµos sociais no qual ele µailiciµa (o diieilo a µiivacidade da vida lamiliai e o diieilo ao casamenlo; o diieilo a liLeidade de movimenlo no âmLilo nacional ou loia dele; o diieilo a nacionalidade; o diieilo ao asilo, na liµolese de µeiseguiçao; diieilos de µioµiiedade e de µialicai a ieligiao ails. 12 a 17). O leiceiio giuµo de diieilos se ieleie as liLeidades civis e aos diieilos µolilicos exeicidos no senlido de conliiLuii µaia a loimaçao de oigaos goveinamenlais e µailiciµai do µiocesso de decisao (liLeidade de consciencia, µensamenlo e exµiessao; liLeidade de associaçao e assemLleia; diieilo de volai e sei eleilo; diieilo ao acesso ao goveino e a adminisliaçao µuLlica ails. 18 a 21). A quaila calegoiia de diieilos se ieleie aos diieilos exeicidos nos camµos economicos e sociais (ex: aqueles diieilos que se oµeiam nas esleias do liaLallo e das ielações de µioduçao, o diieilo a educaçao, o diieilo ao liaLallo e a assislencia social e a livie escolla de emµiego, a juslas condições de liaLallo, ao igual µagamenlo µaia igual liaLallo, o diieilo de lundai sindicalos e deles µailiciµai; o diieilo ao descanso e ao lazei; o diieilo a saude, a educaçao e o diieilo de µailiciµai liviemenle na vida culluial da comunidade ails. 22 a 27)¨. (CASSLSSL, Anlonio. Human rights in a changing world
leila µoi 1acl Donnelly, quando suslenla que a declaiaçao de 1948 enuncia as seguinles calegoiias de diieilos: 1) diieilos µessoais, incluindo os diieilos a vida, a nacionalidade, ao ieconlecimenlo µeianle a lei, a µioleçao conlia lialamenlos ou µunições ciueis, degiadanles ou desumanas e a µioleçao conlia a disciiminaçao iacial, elnica, sexual ou ieligiosa (ails. 2
e 15); 2) diieilos judiciais, incluindo o acesso a iemedios µoi violaçao dos diieilos Lasicos, a µiesunçao de inocencia, a gaianlia de µiocesso µuLlico juslo e imµaicial, a iiielioalividade das leis µenais, a µioleçao conlia a µiisao, delençao ou exilio aiLiliaiios, e conlia a inleileiencia na lamilia, no lai e na ieµulaçao (ails. 8
a 12); 3) liLeidades civis, esµecialmenle as liLeidades de µensamenlo, consciencia e ieligiao, de oµiniao e exµiessao, de movimenlo e iesislencia, e de Lem-eslai µioµiio e da lamilia (ail. 25); 5) diieilos economicos, incluindo µiinciµalmenle os diieilos ao liaLallo, ao ieµouso e ao lazei, e a seguiança social (ails. 22 a 26); 6) diieilos sociais e culluiais, esµecialmenle os diieilos a insliuçao e a µailiciµaçao na vida culluial da comunidade (ails. 26 e 28); 7) diieilos µolilicos, µiinciµalmenle os diieilos a lomai µaile no goveino e a eleições legilimas com suliagio univeisal e igual (ail. 21), aciescido dos asµeclos µolilicos de muilas liLeidades civis¨. (DOÞÞLIIY, 1acl. !nleinalional luman iiglls: a iegime analysis. !n: International organization. Massaclussells !nslilule ol Teclnology, Summei 1986. µ. 599-642, apud I!ÞDGRLÞ AIVLS, 1ose Auguslo. O sistema internacional de proteção dos direitos humanos e o Brasil. Aiquivos do Minisleiio da 1usliça, Biasilia, v. 46, n. 182, µ. 89, jul./dez.1993). Þa liçao de Celso D. de AlLuqueique Mello, a Declaiaçao \niveisal ¨lem sido dividida µelos auloies em qualio µailes: a) noimas geiais (ails. 1
, 28, 29 e 30); L) diieilos e liLeidades lundamenlais (ails. 3
a 20); c) diieilos µolilicos (ail. 21); d) diieilos economicos e sociais (ails. 22 e 27)¨. (Curso de direito internacional publico. 6. ed. Rio de 1aneiio: !ieilas Baslos, 1979. µ. 531.) 9
International protection of human rights. !ndianaµolis: Tle BoLLs-Meiiill Comµany, 1973. µ. 516.
A µailii desse ciileiio, os diieilos de µiimeiia geiaçao coiiesµondem aos diieilos civis e µolilicos, que liaduzem o valoi da liLeidade; os diieilos de segunda geiaçao coiiesµondem aos diieilos sociais, economicos e culluiais, que liaduzem, µoi sua vez, o valoi da igualdade; ja os diieilos de leiceiia geiaçao coiiesµondem ao diieilo ao desenvolvimenlo, diieilo a µaz, a livie deleiminaçao, que liaduzem o valoi da solidaiiedade. SoLie a maleiia, vei LSP!LII, Hecloi Gioss. Estudios sobre derechos humanos, Madiid: Civilas, 1988, µ. 328-332. Do mesmo auloi a oLia: Los derechos economicos sociales y culturales en el sistema interamericano. San 1ose, IiLio liLie, 1986. Ainda soLie a ideia de geiações de diieilos lumanos, exµlica Buins H. Weslon: ¨A esle iesµeilo, µailiculaimenle ulil e a noçao de ¨lies geiações de diieilos lumanos¨ elaLoiada µelo juiisla liances Kaiel Vasal. SoL a insµiiaçao dos lies lemas da Revoluçao liancesa, eslas lies geiações de diieilos sao as seguinles: a µiimeiia geiaçao se ieleie aos diieilos civis e µolilicos (liberie); a segunda geiaçao aos diieilos economicos, sociais e culluiais (egaliie); e a leiceiia geiaçao se ieleie aos novos diieilos de solidaiiedade (fraierniie)¨. (WLSTOÞ, Buins H. Human iiglls, !n: CIA\DL, Riclaid Pieiie, WLSTOÞ, Buins H (Ldiloies). Human rights in the world community, µ. 16-17). SoLie a maleiia consullai ainda I\ÞO, A. L. P. (Los derechos fundamentales. Madiid: Tecnos, 1988); T. H. Maislall (Cidadania, classe social e status. Rio de 1aneiio: Zalai, 1967.) 11
dos goveinos nos diieilos civis e µolilicos, mas envolvem oLiigações goveinamenlais de cunlo µosilivo em µiol da µiomoçao do Lem-eslai economico e social, µiessuµondo um Goveino que seja alivo, inleivenloi, µlanejadoi e comµiomelido com os µiogiamas economico-sociais da sociedade que, µoi sua vez, os liansloima em diieilos economicos e sociais µaia os individuos¨. (The age of rights. Þew Yoil: ColumLia \niveisily Piess, 1990. µ. 6-7). Þo enlanlo, dilicil e a conjugaçao desses valoies, e em µailiculai dilicil e a conjugaçao dos valoies da igualdade e liLeidade. Como µondeia ÞoiLeilo BoLLio: ¨As sociedades sao mais livies na medida em que sao menos juslas e mais juslas na medida em que sao menos livies¨. (A era dos direitos. Tiad. Cailos Þelson Coulinlo. Rio de 1aneiio: Camµus, 1992. µ. 43.) 23
lodos os diieilos lumanos, qualquei que seja o liµo a que µeilencem, se inlei-ielacionam necessaiiamenle enlie si, e sao indivisiveis e inleideµendenles
. Lssa conceµçao loi ieileiada na Declaiaçao de Viena de o
, que os diieilos lumanos sao univeisais, indivisiveis, inleideµendenles e inlei-
ielacionados. univeisais, ineienles a condiçao de µessoa e nao ielalivos as µeculiaiidades sociais e culluiais de deleiminada sociedade, seja µoi incluii em seu elenco nao so diieilos civis e µolilicos, mas lamLem diieilos sociais, economicos e culluiais, a declaiaçao de 1948 demaica a conceµçao conlemµoiânea dos diieilos lumanos. \ma das µiinciµais qualidades da declaiaçao e cons-
liluii-se em µaiâmelio e codigo de aluaçao µaia os eslados inlegianles da comunidade inleinacional. Ao consagiai o ie-
conlecimenlo univeisal dos diieilos lumanos µelos eslados, a declaiaçao consolida um µaiâmelio inleinacional µaia a µio-
leçao desses diieilos. Þesse senlido, ela e um dos µaiâmelios lundamenlais µelos quais a comunidade inleinacional ¨desle-
gilima¨ os eslados. \m eslado que sislemalicamenle viola a declaiaçao nao e meiecedoi de aµiovaçao µoi µaile da comu-
nidade mundial
. A µailii da aµiovaçao da Declaiaçao \niveisal de 1948 e da conceµçao conlemµoiânea de diieilos lumanos µoi ela inlioduzida, começa a se desenvolvei o Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos, medianle a adoçao de inumeios lialados inleinacionais vollados a µioleçao de diieilos lundamenlais. Os insliumenlos inleinacionais
conlemµoiânea comµailillada µelos eslados, na medida em que invocam o consenso inleinacional aceica de lemas cenliais aos diieilos lumanos. Þesse senlido, caLe deslacai que, ale junlo de 2006, o Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos conlava com 156 Lslados-µailes; o Paclo !nleinacional dos Diieilos Lconomicos, Sociais e Culluiais conlava com 153 Lslados-µailes; a Convençao conlia a Toiluia conlava com 141 Lslados-µailes; a Convençao soLie a Lliminaçao da Disciiminaçao Racial conlava com 170 Lslados-µailes; a Convençao soLie a Lliminaçao da Disciiminaçao conlia a Mullei conlava com 183 Lslados-µailes e a Convençao soLie os Diieilos da Ciiança aµiesenlava a mais amµla adesao, com 192 Lslados-µailes
!oima-se o sislema noimalivo gloLal de µioleçao dos diieilos lumanos, no âmLilo das Þações \nidas. Lsse sislema noimalivo, µoi sua vez, e inlegiado µoi insliumenlos de alcance geial (como os Paclos !nleinacionais de Diieilos Civis e Polilicos e de Diieilos Lconomicos, Sociais e Culluiais de 1966) inleinacionais, que Luscam iesµondei a deleiminadas violações dos diieilos lumanos, como a loiluia, a disciiminaçao iacial, a disciiminaçao conlia as mulleies, a violaçao dos diieilos das ciianças, denlie oulias loimas de violaçao.
!iima-se assim, no âmLilo do sislema gloLal, a coexislencia dos sislemas geial e esµecial de µioleçao dos diieilos lumanos, como sislemas de µioleçao comµlemenlaies. do sujeilo de diieilo, no qual o sujeilo µassa a sei vislo segundo giuµos elnicos minoiilaiios, os giuµos vulneiaveis, as mulleies, elc.). 1a o sislema geial de µioleçao (ex: os Paclos da OÞ\ de 1966) lem µoi endeieçado loda e qualquei µessoa, conceLida segundo sua aLsliaçao e geneialidade. Ao lado do sislema noimalivo gloLal, suige o sislema noimalivo iegional de µioleçao, que Lusca inleinacionalizai os diieilos lumanos no µlano iegional, µailiculaimenle na Luioµa, Ameiica e Aliica. Consolida-se, assim, a convivencia do sislema gloLal inlegiado µelos insliumenlos das Þações \nidas, como a Declaiaçao \niveisal de Diieilos Humanos, o Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos, o Paclo !nleinacional dos Diieilos Lconomicos, Sociais e Culluiais e as demais Convenções inleinacionais com insliumenlos do sislema iegional, µoi sua vez inlegiado µelos sislemas inleiameiicano, euioµeu e aliicano de µioleçao aos diieilos lumanos.
Os sislemas gloLal e iegional nao sao dicolomicos, mas comµlemenlaies. !nsµiiados µelos valoies e µiinciµios da Declaiaçao \niveisal, esses sislemas comµõem o univeiso insliumenlal de µioleçao dos diieilos lumanos no 12
a loimaçao desle novo eihos
lumanos e a µaz consignado na Ala !inal de Helsinque de 1975¨. (A µioleçao inleinacional dos diieilos lumanos no limiai do novo seculo e as µeisµeclivas Liasileiias. !n: Temas de Politica Externa Brasileira, !!, v. 1, 1994. µ. 169).
Cl. Cassesse, Anlonio, Human rights in a changing world, op. cii.
algumas inslâncias, o lexlo das µievisões da Declaiaçao lem sido incoiµoiado em insliumenlos inleinacionais ou na legislaçao nacional e la inumeias inslâncias que adolam a Declaiaçao como um codigo de condula e um µaiâmelio caµaz de medii o giau de iesµeilo e de oLseivância ielalivamenle aos µaiâmelios inleinacionais de diieilos lumanos¨. (Soln, Iouis B. e ; Bueigenllal, Tlomas, oµ. cil., µ. 516.) 14
Allo Comissaiiado de Diieilos Humanos das Þações \nidas, . Disµonivel em: <lllµ://www.
unlcli.cl/µdl/ieµoil.µdl>
µlano inleinacional. Lm lace desse comµlexo univeiso de insliumenlos inleinacionais, caLe ao individuo que solieu violaçao de diieilo a escolla do aµaialo mais lavoiavel, lendo em visla que, evenlualmenle, diieilos idenlicos sao lulelados µoi dois ou mais insliumenlos de alcance gloLal ou iegional, ou ainda, de alcance geial ou esµecial. SoL essa olica, os diveisos sislemas de µioleçao dos diieilos lumanos inleiagem em Lenelicio dos individuos µiolegidos. De acoido com a visao de Anlonio Auguslo Cançado Tiindade: O ciileiio da µiimazia da noima mais lavoiavel as µes-
soas µiolegidas, consagiado exµiessamenle em lanlos lialados de diieilos lumanos, conliiLui em µiimeiio lugai µaia ieduzii ou minimizai consideiavelmenle menlos legais em seus asµeclos noimalivos. ConliiLui, em segundo lugai, µaia oLlei maioi cooidenaçao enlie lais insliumenlos em dimensao lanlo veilical (lialados e insliumenlos de diieilo inleino), quanlo loiizonlal (dois ou mais lialados). (...) ConliiLui, em leiceiio lu-
gai, µaia demonsliai que a lendencia e o µioµosilo da coexislencia de dislinlos insliumenlos juiidicos ga-
ianlindo os mesmos diieilos sao no senlido de am-
µliai e loilalecei a µioleçao
. !eilas essas Lieves consideiações a iesµeilo dos lialados inleinacionais de diieilos lumanos, µassa-se a analise do modo µelo qual o Biasil se ielaciona com o aµaialo inleinacional de µioleçao dos diieilos lumanos.
2. O Estado Brasileiro em Face do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Þo que se ieleie a µosiçao do Biasil em ielaçao ao sislema inleinacional de µioleçao dos diieilos lumanos, oLseiva-se que somenle a µailii do µiocesso de democializaçao O maico inicial do µiocesso de incoiµoiaçao de lialados inleinacionais de diieilos lumanos µelo Diieilo a Toiluia e Oulios Tialamenlos Ciueis, Desumanos ou imµoilanles insliumenlos inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos loiam lamLem incoiµoiados µelo Diieilo Biasileiio, soL a egide da Consliluiçao !edeial de 1988. Assim, a µailii da Caila de 1988, imµoilanles a) da Convençao !nleiameiicana µaia Pievenii e Punii a Toiluia, em 20 de jullo de 1989; L) da Convençao conlia a Toiluia e oulios Tialamenlos Ciueis, Desumanos ou Degiadanles, em 28 de selemLio de 1989; c) da Convençao soLie os Diieilos da Ciiança, em 24 de selemLio de 1990; d) do Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos, em 24 de janeiio de 1992; e) do Paclo !nleinacional dos Diieilos Lconomicos, Sociais e Culluiais, em 24 de janeiio de 1992; l) da Convençao Ameiicana de Diieilos Humanos, em 25 de selemLio de 1992; g) da Convençao !nleiameiicana µaia Pievenii, Punii e Liiadicai a Violencia conlia a Mullei, em 27 de novemLio de 1995; l) do Piolocolo a Convençao Ameiicana ieleienle a ALoliçao da Pena de Moile, em 13 de agoslo de 1996; i) do Piolocolo a Convençao Ameiicana ieleienle aos Diieilos Lconomicos, Sociais e Culluiais (Piolocolo de San Salvadoi), em 21 de agoslo de 1996; j) da Convençao !nleiameiicana µaia Lliminaçao de lodas as loimas de Disciiminaçao conlia Pessoas 2001; l) do Lslalulo de Roma, que ciia o TiiLunal Penal !nleinacional, em 20 de junlo de 2002; l) do Piolocolo !acullalivo a Convençao soLie a Lliminaçao de lodas as loimas de Disciiminaçao conlia a Mullei, em 28 de junlo de 2002; m) do Piolocolo !acullalivo a Convençao soLie os Diieilos da Ciiança soLie o Lnvolvimenlo de de 2004; n) do Piolocolo !acullalivo a Convençao soLie os Diieilos da Ciiança soLie Venda, Piosliluiçao e 2004; e o) do Piolocolo !acullalivo a Convençao conlia a Toiluia, em 11 de janeiio de 2007.
CAÞÇADO TR!ÞDADL, Anlonio Auguslo. A inleiaçao enlie o diieilo inleinacional e o diieilo inleino na µioleçao dos diieilos lumanos. !n: Arquivos do Ministerio da Justiça, Biasilia, v. 46, n. 182, µ. 52-53, jul./dez. 1993.
As inovações inlioduzidas µela Caila de 1988 esµecialmenle no que lange ao µiimado da µievalencia dos diieilos lumanos, como µiinciµio oiienladoi das ielações imµoilanles insliumenlos de µioleçao dos diieilos lumanos
. Alem das inovações conslilucionais, como imµoilanle aciescenle-se a necessidade do Lslado Liasileiio ieoiganizai sua agenda inleinacional, de modo mais condizenle com as liansloimações inleinas decoiienles do µiocesso de democializaçao. Lsse esloiço se conjuga com o oLjelivo de comµoi uma imagem mais µosiliva do Lslado Liasileiio no conlexlo inleinacional, como µais iesµeiladoi e gaianlidoi dos diieilos lumanos. Adicione-se que a suLsciiçao do Biasil aos lialados inleinacionais de diieilos lumanos simLoliza ainda o aceile do Biasil µaia com a ideia conlemµoiânea de gloLalizaçao dos diieilos lumanos, Lem como µaia com a ideia da legilimidade das µieocuµações da comunidade inleinacional, giau de univeisalidade desses insliumenlos, que conlam com inleinacional.
Iogo, laz-se claia a ielaçao enlie o µiocesso de democializaçao no Biasil e o µiocesso de incoiµoiaçao de ielevanles insliumenlos inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos, lendo em visla que, se o µiocesso de democializaçao do µiocesso democialico, µoi meio da amµliaçao e do ieloiço do univeiso de diieilos µoi ele asseguiado.
3. A Incorporação dos Tratados Internacionais de Proteção de Direitos Humanos pelo Direito Brasileiro
Pieliminaimenle, e necessaiio liisai que a Consliluiçao Biasileiia de 1988 conslilui o maico juiidico da liansiçao democialica e da inslilucionalizaçao dos diieilos lumanos no Biasil. O lexlo de 1988, ao simLolizai a iuµluia com o iegime auloiilaiio, emµiesla aos diieilos e gaianlias enlase exliaoidinaiia, siluando-se como o documenlo mais avançado, aLiangenle e µoimenoiizado soLie a maleiia, na lisloiia conslilucional do µais.
O valoi da dignidade lumana inedilamenle elevado a µiinciµio lundamenlal da Caila, nos leimos do ail. 1
, !!! imµõe-se como nucleo Lasico e inloimadoi do oidenamenlo juiidico Liasileiio, como ciileiio e µaiâmelio de valoiaçao a oiienlai a inleiµielaçao e comµieensao do sislema conslilucional inslauiado em 1988. A dignidade lumana e os diieilos lundamenlais vem a consliluii os µiinciµios conslilucionais que incoiµoiam as exigencias de jusliça e dos valoies elicos, conleiindo suµoile axiologico a lodo o sislema juiidico Liasileiio. Þa oidem de 1988, esses valoies µassam a sei dolados de uma esµecial loiça exµansiva, µiojelando-se µoi lodo o univeiso conslilucional e seivindo como ciileiio inleiµielalivo de lodas as noimas do oidenamenlo juiidico nacional.
L nesse conlexlo que la de se inleiµielai o disµoslo no ail. 5
do lexlo, que, de loima inedila, lece a inleiaçao enlie o Diieilo Liasileiio e os lialados inleinacionais de diieilos µelo ail. 5
, a Caila de 1988 eslaLelece que os diieilos e gaianlias exµiessos na Consliluiçao ¨nao excluem oulios decoiienles do iegime e dos µiinciµios µoi ela adolados, ou dos lialados inleinacionais em que a ReµuLlica !edeialiva do Biasil seja µaile¨. A luz desse disµosilivo conslilucional, os diieilos lundamenlais µodem sei oiganizados em lies dislinlos giuµos: a) o dos diieilos exµiessos na Consliluiçao; L) o dos diieilos imµlicilos, decoiienles do iegime e dos µiinciµios adolados µela Caila conslilucional; e c) o dos diieilos exµiessos nos lialados inleinacio-
nais suLsciilos µelo Biasil. A Consliluiçao de 1988 inova, assim, ao incluii, denlie os diieilos consli-
lucionalmenle µiolegidos, os diieilos enunciados nos lialados inleinacionais de que o Biasil seja signalaiio. Ao eleluai lal incoiµoiaçao, a Caila esla a aliiLuii aos diieilos inleinacionais uma lieiaiquia esµecial e dileienciada, qual seja, a de noima conslilucional.
Lssa conclusao advem de inleiµielaçao sislemalica e leleologica do lexlo, esµecialmenle em lace da loiça exµansiva dos valoies da dignidade lumana e dos diieilos lundamenlais, como µaiâmelios axiologicos a oiienlai a comµieensao do lenomeno conslilucional
. A esse iaciocinio se aciescenlam o 16
Paia 1. A. Iindgien Alves: ¨Com a adesao aos dois Paclos !nleinacionais da OÞ\, assim como ao Paclo de Sao 1ose, no âmLilo da OLA, em 1992, e lavendo necessaiias a sua inlegiaçao ao sislema inleinacional de µioleçao aos diieilos lumanos. !nleinamenle, µoi oulio lado, as gaianlias aos amµlos diieilos enlionizados na Consliluiçao de 1988, nao µassiveis de emendas e, ainda, exlensivas a oulios decoiienles de lialados de que o µais seja µaile, asseguiam a disµosiçao do Lslado democialico Liasileiio de conloimai-se µlenamenle as oLiigações inleinacionais µoi ele conliaidas¨. (Os direitos humanos como tema global. Sao Paulo: Peisµecliva/
!undaçao Alexandie de Gusmao, 1994. µ. 108.) 17
Paia 1ose 1oaquim Gomes Canolillo: ¨A legilimidade maleiial da Consliluiçao nao se Lasla com um ¨dai loima¨ ou ¨consliluii¨ de oigaos; exige uma lundamenlaçao suLslanliva µaia os aclos dos µodeies µuLlicos e dai que ela lenla de sei um µaiâmelio maleiial, diieclivo e insµiiadoi desses aclos. A lundamenlaçao maleiial e loje essencialmenle loinecida µelo calalogo de diieilos lundamenlais (diieilos, liLeidades e gaianlias e diieilos economicos, sociais e culluiais)¨. (Direito constitucional. 6. ed. iev. CoimLia: Almedina, 1993. µ. 74.) 26
µiinciµio da maxima elelividade das noimas conslilucionais ieleienles a diieilos e gaianlias lundamenlais e a naluieza maleiialmenle conslilucional dos diieilos lundamenlais
, o iegime conslilucional conleiido aos demais diieilos e gaianlias lundamenlais. Lssa conclusao decoiie lamLem do µiocesso de gloLalizaçao, que µioµicia e eslimula a aLeiluia da Consliluiçao a noimaçao inleinacional aLeiluia que iesulla na amµliaçao do ¨Lloco de conslilucionalidade¨, que µassa a incoiµoiai µieceilos asseguiadoies de diieilos lundamenlais. Adicione-se, ainda, o lalo de as Consliluições lalino-ameiicanas iecenles conleiiiem aos lialados de diieilos lumanos um siaius juiidico esµecial e dileienciado, deslacando-se, nesse senlido, a Consliluiçao da Aigenlina que, em seu ail. 75, , 22, eleva os µiinciµais lialados de diieilos lumanos a lieiaiquia de noima conslilucional.
Iogo, µoi loiça do ail. 5
, a Caila de 1988 aliiLui aos diieilos enunciados em lialados inleinacionais a lieiaiquia de noima conslilucional, incluindo-os no elenco dos diieilos conslilucionalmenle gaianlidos, que aµiesenlam aµlicaLilidade imediala. A lieiaiquia conslilucional dos lialados de µioleçao dos diieilos lumanos decoiie da µievisao conslilucional do ail. 5
, a luz de uma inleiµielaçao sislemalica e leleologica da Caila, µailiculaimenle da µiioiidade que aliiLui aos diieilos lundamenlais e ao µiinciµio da dignidade da µessoa lumana. Lssa oµçao do consliluinle de diieilos lumanos e, no enlendei de µaile da douliina, da suµeiioiidade desses lialados no µlano inleinacional, lendo em visla que inlegiaiiam o clamado jus cogens (diieilo cogenle e indeiiogavel).
Lnlalize-se que, enquanlo os demais lialados inleinacionais lem loiça lieiaiquica inliaconslilucional
, nos leimos do ail. 102, !!!, ¨L¨ do lexlo (que admile o caLimenlo de iecuiso exliaoidinaiio de decisao que declaiai a inconslilucionalidade de lialado), os diieilos enunciados em lialados inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos delem naluieza de noima conslilucional. Lsse lialamenlo lialados inleinacionais de diieilos lumanos aµiesenlam um caialei esµecial, dislinguindo-se dos lialados inleinacionais comuns. Lnquanlo esles Luscam o equiliLiio e a ieciµiocidade de ielações enlie Lslados-µailes, aqueles lianscendem os meios comµiomissos ieciµiocos enlie os Lslados µacluanles, lendo em visla que oLjelivam a salvaguaida dos diieilos do sei lumano e nao das µieiiogalivas dos Lslados. Þo mesmo senlido, aigumenla 1uan Anlonio Tiavieso: Ios lialados modeinos soLie deieclos lumanos en geneial, y, en µailiculai la Convencion Ameiicana no son lialados mullilaleiales del liµo liadicional concluidos en luncion de un inleicamLio ieciµioco los deieclos lundamenlales de los seies lumanos indeµendienlemenle de su nacionalidad, lanlo lienle a su µioµiio Lslado como lienle a los olios Lslados conlialanles. Al aµioLai eslos lialados soLie deieclos lumanos, los Lslados se somelen a un oiden legal denlio del cual ellos, µoi el Lien comun, asumen vaiias oLligaciones, no en ielacion con olios Lslados, sino lacia los individuos Lajo su juiisdiccion. Poi lanlo, la Convencion no solo vincula a los Lslados µailes, sino que oloiga gaianlias a las µeisonas. Poi como cualquiei olio lialado
. siaius conslilucional aliiLuido aos lialados inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos. Conclui-se, µoilanlo, que o Diieilo Liasileiio laz oµ-
çao µoi um sislema mislo, que comLina iegimes juiidicos dile-
ienciados: um iegime aµlicavel aos lialados de diieilos luma-
nos e um oulio aµlicavel aos lialados liadicionais. Lnquanlo 18
do diieilo conslilucional: qual e o conleudo ou maleiia da Consliluiçao' O conleudo da Consliluiçao vaiia de eµoca µaia eµoca e de µais µaia µais e, µoi isso, e Podei Consliluinle. Regislie-se, µoiem, que, lisloiicamenle (na exµeiiencia conslilucional), loiam consideiadas maleiias conslilucionais, par e\cellence, a oiganizaçao maleiia conslilucional aliaves da inseiçao de novos conleudos, ale enlao consideiados de valoi juiidico-conslilucional iiielevanle, de valoi adminislialivo ou de naluieza suL-conslilucional (diieilos economicos, sociais e culluiais, diieilos de µailiciµaçao e dos liaLalladoies e consliluiçao economica)¨. (Direito constitucional, op. cii. µ. 68). Piossegue o mesmo auloi: ¨\m iopos caiacleiizadoi da modeinidade e do conslilucionalismo loi semµie o da consideiaçao dos ¨diieilos do lomem¨ como raiio essendi do Lslado Conslilucional. Quei lossem consideiados como ¨diieilos naluiais¨, ¨diieilos inalienaveis¨ ou ¨diieilos iacionais¨ do individuo, os diieilos do lomem, conslilucionalmenle ieconlecidos, µossuiam uma dimensao µiojecliva de comensuiaçao univeisal¨. (iden, µ. 18).
Suslenla-se que os lialados liadicionais lem lieiaiquia inliaconslilucional, mas suµialegal. Lsse µosicionamenlo se coaduna com o µiinciµio da Loa-le, vigenle no diieilo inleinacional (o pacia suni servanda
TRAV!LSO, 1uan Anlonio. Derechos humanos y derecho internacional. Buenos Aiies: Heliasla, 1990. µ. 90. Comµailillando do mesmo enlendimenlo, leciona 1oige Reinaldo Vanossi: 1a declaracion de la Consiiiucion argeniina es concordanie con as Declaraciones que han adopiado los organisnos iniernacionales, y se refuer:a con la insiiiuciones iniernacionales. (La Constitución Nacional y los derechos humanos. 3. ed. Buenos Aiies: LudeLa, 1988. µ. 35.) 27
os lialados inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos µoi loiça do ail. 5
aµiesenlam lieiaiquia de noima conslilucional e aµlicaçao imediala, os demais liala-
dos inleinacionais aµiesenlam lieiaiquia inliaconslilucional e se suLmelem a sislemalica da incoiµoiaçao legislaliva. Þo que se ieleie a incoiµoiaçao aulomalica, diveisamenle dos lialados liadicionais, os lialados inleinacionais de diieilos lumanos iiiadiam eleilos concomilanlemenle na oidem çao. Þao e necessaiia a µioduçao de um alo noimalivo que ieµioduza no oidenamenlo juiidico nacional o conleudo do lialado, µois sua incoiµoiaçao e aulomalica, segundo os lei-
mos do ail. 5
, que consagia o µiinciµio da aµlicaLilida-
lundamenlais.
OLseiva-se, conludo, que la qualio coiienles douliinaiias aceica da lieiaiquia dos lialados inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos, que suslenlam: a) a lieiaiquia suµia-conslilucional desses lialados; L) a lieiaiquia conslilucional; c) a lieiaiquia inlia-conslilucional, mas suµia-legal e d) a µaiidade lieiaiquica enlie lialado e lei ledeial
Þo senlido de iesµondei a µolemica douliinaiia e juiisµiudencial conceinenle a lieiaiquia dos lialados inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos, a Lmenda Conslilucional n
45, de 8 dezemLio de 2004, inlioduziu um , 3
no ail. 5
, disµondo: Os lialados e convenções inleinacionais soLie diieilos lumanos que loiem aµiovados, em cada Casa do Congiesso Þacional, em dois luinos, µoi lies quinlos dos volos dos iesµeclivos memLios, seiao equivalenles as emendas a Consliluiçao.
Lm lace de lodos os aigumenlos ja exµoslos, suslenla-
se que a lieiaiquia conslilucional ja se exliai da inleiµielaçao conleiida ao µioµiio ail. 5
, da Consliluiçao de 1988. Vale dizei, seiia mais adequado que a iedaçao do aludido , 3
do ail. 5
endossasse a lieiaiquia loimalmenle conslilucional de lodos os lialados inleinacionais de µioleçao dos diieilos aigenlino que os lialados inleinacionais de µioleçao de lieiaiquia conslilucional
. Þo enlanlo, eslaLelece o , 3
que os lialados inleinacionais de diieilos lumanos aµiovados, em cada Casa do Congiesso Þacional, em dois luinos, µoi lies quinlos dos volos dos iesµeclivos memLios, seiao equivalenles as emendas a Consliluiçao.
Desde logo, la que alaslai o enlendimenlo segundo o qual, em lace do , 3
, lodos os lialados de diieilos µois nao leiiam oLlido o quorun
demandado µelo aludido µaiagialo.
OLseive-se que os lialados de µioleçao dos diieilos n
45/2004 conlaiam com amµla maioiia na Câmaia dos Deµulados e no Senado !edeial, excedendo, inclusive, o quorun dos lies quinlos dos memLios em cada Casa. Todavia, nao loiam aµiovados µoi dois luinos de volaçao, mas em um unico luino de volaçao em cada Casa, uma vez que o µiocedimenlo de dois luinos nao eia lamµouco µievislo.
Reileie-se que, µoi loiça do ail. 5
, lodos os lialados de diieilos lumanos, indeµendenlemenle do quorun de sua aµiovaçao, sao maleiialmenle conslilucionais, comµondo o Lloco de conslilucionalidade. O quorun
esla lao-somenle a ieloiçai lal naluieza, ao adicionai um µioµiciando a ¨conslilucionalizaçao loimal¨ dos lialados de diieilos lumanos no âmLilo juiidico inleino. Como ja delendido µoi esse liaLallo, na leimeneulica emanciµaloiia dos diieilos la que imµeiai uma logica maleiial e nao loimal, oiienlada µoi valoies, a celeLiai o valoi lundanle da µievalencia da dignidade lumana. A lieiaiquia de valoies deve coiiesµondei uma lieiaiquia de noimas
, e nao o oµoslo. Vale dizei, a µieµondeiância maleiial de um Lem juiidico, como e o caso de um diieilo lundamenlal, deve condicionai a loima no µlano juiidico-noimalivo, e nao sei condicionado µoi ela.
Þao seiia iazoavel suslenlai que os lialados de lei ledeial, enquanlo os demais adquiiissem lieiaiquia conslilucional exclusivamenle em viilude de seu quorun de aµiovaçao. A lilulo de exemµlo, deslaque-se que o Biasil e µaile da Convençao conlia a Toiluia e oulios Tialamenlos ou Penas Ciueis, Desumanos ou Degiadanles desde 1989, laveiia qualquei iazoaLilidade se a esle ullimo um lialado comµlemenlai e suLsidiaiio ao µiinciµal losse conleiida 21
A iesµeilo, vei P!OVLSAÞ, !lavia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 8. ed. ievisla, amµliada e alualizada, Sao Paulo: Saiaiva, 2007, µ. 51-81.
Delendi essa µosiçao em µaiecei soLie o lema, aµiovado em sessao do Consello Þacional de Delesa dos Diieilos da Pessoa Humana, em maiço de 2004.
MLIIO, Celso de AlLuqueique. O µaiagialo 2
da Consliluiçao !edeial. !n: Teoria dos direitos fundamentais, µ. 25.
lieiaiquia conslilucional, e ao insliumenlo µiinciµal losse conleiida lieiaiquia meiamenle legal. Tal siluaçao imµoilaiia em agudo anacionismo do sislema juiidico, alionlando, ainda, a leoiia geial da ieceµçao acollida no diieilo Liasileiio
. Ademais, como iealça Celso Ialei, ¨o novo µaiagialo 3
µode sei consideiado como uma lei inleiµielaliva des-
linada a enceiiai as conlioveisias juiisµiudenciais e douliinaiias susciladas µelo µaiagialo 2
. De acoido com a oµiniao douliinaiia liadicional, uma lei inleiµielaliva nada mais laz do que 25
. \ma vez mais, coiioLoia-se o enlendimenlo de que os menle ao mencionado µaiagialo, ou seja, anleiioimenle a Lmen-
da Conslilucional n
45/2004, lem lieiaiquia conslilucional, si-
luando-se como noimas maleiial e loimalmenle conslilucionais. Lsse enlendimenlo decoiie de qualio aigumenlos: a) a inleiµielaçao sislemalica da Consliluiçao, de loima a dialogai os ,, 2
, ja que o ullimo nao ievogou o µiimeiio, mas deve, ao ieves, sei inleiµielado a luz do sislema conslilucional; L) a logica e iacionalidade maleiial que devem oiienlai a leimeneulica dos diieilos lumanos; c) a necessidade de evilai inleiµielações que aµon-
lem a agudos anacionismos da oidem juiidica; e d) a leoiia geial da ieceµçao do Diieilo Liasileiio. A iesµeilo do imµaclo ail. 5
, deslaca-se a decisao do Suµeiioi TiiLunal de 1usliça, quando do julgamenlo do RHC 18799, lendo como ielaloi o Minislio 1ose Delgado, em maio de 2006: (...) o ,3
da C!/88, aciescido µela LC n. 45, e laxalivo ao enunciai que os lialados e convenções inleinacionais soLie diieilos lumanos que loiem aµiovados, em cada Casa do Congiesso Þacional, em dois luinos, µoi lies quinlos dos volos dos iesµeclivos memLios, seiao equivalenles as emendas conslilucionais. Oia, aµesai de a eµoca o ieleiido Paclo lei sido aµiovado com quorun de lei oidinaiia, e de se iessallai que ele nunca loi ievogado ou ieliiado do mundo juiidico, nao oLslanle a sua iejeiçao decanlada µoi decisões judiciais. De acoido com o cilado ,3
, a Convençao conlinua em vigoi, desla leila com loiça de emenda conslilucional. A iegia emanada µelo disµosilivo em aµieço e claia no senlido de que os lialados inleinacionais conceinenles a diieilos lumanos nos quais o Biasil seja µaile devem sei assimilados µela oidem juiidica do µais como noimas de lieiaiquia conslilucional. Þao se µode escanleai que o ,1
suµia deleimina, µeiemµloiiamenle, que lem aµlicaçao imediala¨. Þa esµecie, devem sei aµlicados, imedialamenle, os lialados inleinacionais em que o Biasil seja µaile. O Paclo de Sao 1ose da Cosla Rica loi iesgalado µela nova disµosiçao (,3
ielioaliva. A liamilaçao de lei oidinaiia conleiida a aµiovaçao da mencionada Convençao (...) nao consliluiia oLice loimal de ielevância suµeiioi ao conleudo maleiial do novo diieilo aclamado, nao imµedindo a sua ielioalividade, µoi se lialai de acoido inleinacional µeilinenle a diieilos lumanos¨
. Lsse julgado ievela a leimeneulica adequada a sei aµlicada aos diieilos lumanos, insµiiada µoi uma logica e soL a loima
. O imµaclo da inovaçao inlioduzida µelo ail. 5
e a necessidade de evoluçao e alualizaçao juiisµiudencial loiam lamLem iealçadas no Suµiemo TiiLunal !edeial, quando do julgamenlo do RL 466.343
, em 22 de novemLio de 2006, em emLlemalico volo µioleiido µelo Minislio Gilmai !eiieiia Mendes, ao deslacai: (...) a ieloima acaLou µoi iessallai o caialei esµe-
cial dos lialados de diieilos lumanos em ielaçao aos demais lialados de ieciµiocidade enlie Lslados µac-
luanles, conleiindo-lles lugai µiivilegiado no oide-
namenlo juiidico. (...) a mudança conslilucional ao 24
A lilulo de exemµlo, cile-se o Codigo TiiLulaiio Þacional (Iei 5.172, de 25 de ouluLio de 1966), que, emLoia seja lei oidinaiia, loi ieceµcionado como lei comµlemenlai, nos leimos do ailigo 146 da Consliluiçao !edeial.
IA!LR, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e relações internacionais, Baiueii: Manole, 2005. µ. 16.
RHC 18799, Recuiso Oidinaiio em Habeas Corpus, dala do julgamenlo: 09/05/2006, D1 08.06.2006.
Lm senlido conliaiio, deslaca-se o RHC 19087, Recuiso Oidinaiio em Habeas Corpus, dala do julgamenlo: 18/05/2006, D1 29.05.2006, julgado µioleiido µelo Suµeiioi TiiLunal de 1usliça, lendo como ielaloi o Minislio AlLino Zavascli. A aigumenlaçao do ieleiido julgado, ao ieves, insµiiou-se µoi uma logica e iacionalidade loimal, µoi quorun
Diieilos Humanos)¨. 28
Vei Recuiso Lxliaoidinaiio 466.343-1, Sao Paulo, ielaloi Minislio Cezai Peluso, iecoiienle Banco Biadesco S/A e iecoiiido Iuciano Caidoso Sanlos. Þole-se que o julgamenlo envolvia a lemalica da µiisao civil µoi divida e a aµlicaçao da Convençao Ameiicana de Diieilos Humanos. Ale novemLio de 2006, oilo dos onze Minislios !edeial, ao enlienlai a mesma lemalica, suslenlou a µaiidade lieiaiquica enlie lialado e lei ledeial, admilindo a µossiLilidade da µiisao civil µoi divida, µelo volo de oilo dos onze Minislios. 29
qual lem sido µieconizada µela juiisµiudencia do Su-
µiemo TiiLunal !edeial desde o iemolo julgamenlo do RL n
80.004/SL, de ielaloiia do Minislio Xaviei de AlLuqueique (julgado em 1.6.1977; D1 29.12.1977) e enconlia iesµaldo em laigo ieµeiloiio de casos jul-
gados aµos o advenlo da Consliluiçao de 1988. (...) Tudo indica, µoilanlo, que a juiisµiudencia do Su-
µiemo TiiLunal !edeial, sem somLia de duvidas, lem de sei ievisilada ciilicamenle. (...) Assim, a µiemenle necessidade de se dai elelividade a µioleçao dos diiei-
los lumanos nos µlanos inleino e inleinacional loina imµeiiosa uma mudança de µosiçao quanlo ao µaµel dos lialados inleinacionais soLie diieilos na odem juiidica nacional. L necessaiio assumii uma µosluia juiisdicional mais adequada as iealidades emeigenles em âmLilos suµianacionais, volladas µiimoidialmen-
le a µioleçao do sei lumano. (...) Deixo acenluado, lamLem, que a evoluçao juiisµiudencial semµie loi uma maica de qualquei juiisdiçao conslilucional. (...) Tenlo ceileza de que o esµiiilo desla Coile, loje, mais que que nunca, esla µieµaiado µaia essa aluali-
zaçao juiisµiudencial. lialados de diieilos lumanos. Aciedila-se que o novo disµosilivo do ail. 5
, vem a ieconlecei de modo exµlicilo a naluieza maleiialmenle cons-
lilucional dos lialados de diieilos lumanos, ieloiçando, desse modo, a exislencia de um iegime juiidico mislo, que dislingue os lialados de diieilos lumanos dos lialados liadicionais de cunlo comeicial. !slo e, ainda que lossem aµiovados µelo elevado
quorun de lies quinlos dos volos dos memLios de cada Casa do Congiesso Þacional, os lialados comeiciais nao µassaiiam a lei siaius loimal de noima conslilucional lao-somenle µelo µiocedimenlo de sua aµiovaçao.
anleiioimenle a Lmenda n
45/2004, µoi loiça dos ,, 2
da Consliluiçao, sao noimas maleiial e loimalmenle conslilucionais, com ielaçao aos novos lialados de diieilos o
do mesmo ail. 5
, indeµendenlemenle de seu quorun de aµiovaçao, seiao noimas maleiialmenle conslilucionais. Conludo, µaia conveileiem-
se em noimas lamLem loimalmenle conslilucionais deveiao µeicoiiei o µiocedimenlo demandado µelo , 3
. Þo mesmo senlido, Celso Ial
Com a vigencia da Lmenda Conslilucional n
45, de 08 de dezemLio de 2004, os lialados inleinacionais a que o Biasil venla a adeiii, µaia seiem ieceµcionados loimalmenle como noimas conslilucionais, devem oLedecei ao ilem µievislo no novo µaiagialo 3
!slo µoique, a µailii de um ieconlecimenlo exµlicilo da naluieza maleiialmenle conslilucional dos lialados de diieilos lumanos, o , 3
µeimile aliiLuii o siaius de noima loimalmenle conslilucional aos lialados de diieilos lumanos que oLedeceiem ao µiocedimenlo nele conlemµlado. Iogo, µaia que os lialados de diieilos lumanos a seiem se a oLseivância de quorun
volos dos memLios de cada Casa do Congiesso Þacional, em dois luinos que e juslamenle o quorun exigido µaia a aµiovaçao de emendas a Consliluiçao, nos leimos do ail. 60, , 2
, da Caila de 1988. Þessa liµolese, os lialados de diieilos lumanos loimalmenle conslilucionais sao equiµaiados as emendas a Consliluiçao, islo e, µassam a inlegiai loimalmenle o Texlo Conslilucional.
Vale dizei, com o advenlo do , 3
suigem duas calegoiias de lialados inleinacionais de µioleçao de diieilos lumanos: a) os maleiialmenle conslilucionais; e L) os maleiial e loimalmenle conslilucionais. !iise-
se: lodos os lialados inleinacionais de diieilos lumanos sao maleiialmenle conslilucionais, µoi loiça do , 2
. Paia alem de seiem maleiialmenle conslilucionais, µodeiao, a µailii do , 3
do mesmo disµosilivo, aciescei a qualidade de loimalmenle conslilucionais, equiµaiando-se as emendas a Consliluiçao, no âmLilo loimal.
4. O Impacto dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Juridica Brasileira
Relalivamenle ao imµaclo juiidico dos lialados inleinacionais de diieilos lumanos no Diieilo Liasileiio, e consideiando a lieiaiquia conslilucional desses lialados, lies liµoleses µodeiao ocoiiei. O diieilo enunciado no lialado inleinacional µodeia: 29
IA!LR, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e relações internacionais. Baiueii: Manole, 2005. µ. 17.
Como !ngo Wollgang Sailel leciona: ¨!noLslanle nao necessaiiamenle ligada a lundamenlalidade loimal, e µoi inleimedio do diieilo conslilucional µosilivo (ail. 5
, µaiagialo 2
da C!) que a noçao de lundamenlalidade maleiial µeimile a aLeiluia da Consliluiçao a oulios diieilos lundamenlais nao conslanles de seu lexlo, e, µoilanlo, aµenas maleiialmenle lundamenlais, assim como la diieilos lundamenlais siluados loia do calalogo, mas inlegianles da Consliluiçao loimal¨ (
direitos fundamentais, µ. 81.) 30
a) coincidii com o diieilo asseguiado µela Conslilui-
çao (nesle caso a Consliluiçao ieµioduz µieceilos do Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos); L) inlegiai, comµlemenlai e amµliai o univeiso de diieilos conslilucionalmenle µievislos; c) conliaiiai µieceilo do Diieilo inleino. Þa µiimeiia liµolese, o Diieilo inleino Liasileiio, em µailiculai a Consliluiçao de 1988, aµiesenla disµosilivos inleinacionais de diieilos lumanos. A lilulo de exemµlo, me-
iece ieleiencia o disµoslo no ail. 5
, inciso !!!, da Consliluiçao de 1988 que, ao µievei que ¨ninguem seia suLmelido a loiluia, nem a lialamenlo ciuel, desumano ou degiadanle¨, e ieµio-
duçao lileial do ail. V da Declaiaçao \niveisal de 1948, do ail. 7
do Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos e ainda do ail. 5
(2) da Convençao Ameiicana. Poi sua vez, o µiinciµio da inocencia µiesumida, inedilamenle µievislo µela Consliluiçao de 1988 em seu ail. 5
, IV!!, lamLem e iesullado de insµiiaçao no Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos, nos leimos do ail. X! da Declaiaçao \niveisal, ail. 14 (3) do Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos e ail. 8
(2) da Convençao Ameiicana. Lsses sao aµenas alguns exemµlos que comµiovam o quanlo o Diieilo inleino Liasileiio lem como insµiiaçao, µaiadigma e ieleiencia, o Diieilo !nleina-
cional dos Diieilos Humanos.
A ieµioduçao de disµosições de lialados inleinacio-
nao aµenas o lalo do legisladoi nacional Luscai oiienlaçao e insµiiaçao nesse insliumenlal, mas ainda ievela a µieocuµaçao do legisladoi em equacionai o Diieilo inleino, de modo a que se ajusle, com laimonia e consonância, as oLiigações inleina-
cionalmenle assumidas µelo Lslado Liasileiio. Þesse caso, os lialados inleinacionais de diieilos lumanos ieloiçam o valoi juiidico de diieilos conslilucionalmenle asseguiados, de loima que evenlual violaçao do diieilo imµoilaia nao aµenas em ies-
µonsaLilizaçao nacional, mas lamLem em iesµonsaLilizaçao inleinacional.
1a na segunda liµolese, os lialados inleinacionais de diieilos lumanos eslaiao a inlegiai, comµlemenlai e eslendei a declaiaçao conslilucional de diieilos. Com eleilo, a µailii dos e µossivel elencai inumeios diieilos que, emLoia nao µievislos no âmLilo nacional, enconliam-se enunciados nesses lialados e, assim, µassam a se incoiµoiai ao Diieilo Liasileiio. A lilulo de ilusliaçao, caLe mençao aos seguinles diieilos: a) diieilo de loda µessoa a um nivel de vida adequado µaia si µioµiio e sua lamilia, inclusive a alimenlaçao, veslimenla e moiadia, nos leimos do ail. 11 do Paclo !nleinacional dos Diieilos Lconomicos, Sociais e Culluiais; L) µioiLiçao de qualquei µioµaganda em lavoi da gueiia e µioiLiçao de qualquei aµologia ao odio nacional, iacial ou ieligioso, que conslilua incilamenlo a disciiminaçao, a loslilidade ou a violencia, em conloimidade com o ail. 20 do Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos e ail. 13 (5) da Convençao Ameiicana; c) diieilo das minoiias elnicas, ieligiosas ou lingüislicas de lei sua µioµiia vida culluial, µiolessai e µialicai sua µioµiia ieligiao e usai sua µioµiia lingua, nos leimos do ail. 27 do Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos e ail. 30 da Convençao soLie os Diieilos da Ciiança; d) µioiLiçao do ieeslaLelecimenlo da µena de moile nos Lslados que a lajam aLolido, de acoido com o ail. 4
(3) da Convençao Ameiicana; e) µossiLilidade de adoçao µelos Lslados de medidas, no âmLilo social, economico e culluial, que asseguiem a adequada µioleçao de ceilos giuµos iaciais, no senlido de que a eles seja gaianlido o µleno exeicicio dos diieilos lumanos e liLeidades lundamenlais, em conloimidade com o ail. 1
(4) da Convençao soLie a Lliminaçao de lodas as loimas de Disciiminaçao Racial; l) µossiLilidade de adoçao µelos Lslados de medidas lemµoiaiias e esµeciais que oLjelivem aceleiai a igualdade de lalo enlie lomens e mulleies, nos leimos do ail. 4
da Convençao soLie a Lliminaçao de lodas as loimas de Disciiminaçao conlia a Mullei; g) vedaçao da ulilizaçao de meios deslinados a oLslai a comunicaçao e a ciiculaçao de ideias e oµiniões, nos leimos do ail. 13 da Convençao Ameiicana
l) diieilo ao duµlo giau de juiisdiçao como gaianlia judicial minima, nos leimos dos ails. 8, ¨l¨ e 25, µaiagialo 1
da Convençao Ameiicana
A iesµeilo, vei julgamenlo TR! 3
R RHC 96.03.060213-2-SP- 2
T, Relaloia µaia o Acoidao 1uiza Sylvia Sleinei, D1\ 19.03.1997.
Piocesso Penal, que eslaLelece a exigencia do iecollimenlo do ieu a µiisao µaia aµelai. Þesse senlido, vei Aµelaçao n. 1.011.673/4, julgada em 29.05.1996, 5
Câmaia, Relaloi designado Di. Wallei Swensson, R1TACR!M 31/120.
i) diieilo do acusado sei ouvido, nos leimos do ail. 8, µaiagialo 1 da Convençao Ameiicana
; j) diieilo de loda µessoa delida ou ielida sei julgada em µiazo iazoavel ou sei µosla em liLeidade, sem µiejuizo de que µiossiga o µiocesso, nos leimos do ail. 7, (5) da Convençao Ameiicana
e l) µioiLiçao da exliadiçao ou exµulsao de µessoa a oulio Lslado quando louvei lundadas iazões que µodeia sei suLmelida a loiluia ou a oulio lialamenlo ciuel, desumado ou degiadanle, nos leimos do ail. 3
da Convençao conlia a Toiluia e do ailigo 22, V!!! da Convençao Ameiicana
Lsse elenco de diieilos enunciados em lialados inleinacionais de que o Biasil e µaile inova e amµlia o univeiso de diieilos nacionalmenle asseguiados, na medida em que nao se enconliam µievislos no Diieilo inleino. OLseive-se que se incoiµoiaiam a oidem juiidica inleina Liasileiia. Desse modo, µeiceLe-se como o Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos inova, eslende e amµlia o univeiso dos diieilos conslilucionalmenle asseguiados.
O Diieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos ainda µeimile, em deleiminadas liµoleses, o µieenclimenlo de lacunas aµiesenladas µelo Diieilo Liasileiio. A lilulo de exemµlo, meiece deslaque decisao µioleiida µelo Suµiemo TiiLunal !edeial aceica da exislencia juiidica do ciime de loiluia conlia ciiança e adolescenle, no Habeas Corpus n. 70.389-5 (Sao Paulo; TiiLunal Pleno 23.6.94; Relaloi: Minislio Sidney Sancles; Relaloi µaia o Acoidao: Minislio Celso de Mello). Þesse caso, o Suµiemo TiiLunal !edeial enlocou a noima conslanle no Lslalulo da Ciiança e do Adolescenle que eslaLelece como ciime a µialica de loiluia conlia ciiança e adolescenle (ail. 233 do Lslalulo). A µolemica se inslauiou em iazao de o lalo dessa noima consagiai um ¨liµo µenal aLeilo¨, µassivel de comµlemenlaçao no que se loiluia. Þesse senlido, enlendeu o Suµiemo TiiLunal !edeial que os insliumenlos inleinacionais de diieilos lumanos em µailiculai, a Convençao de Þova Yoil soLie os Diieilos da Ciiança (1990), a Convençao conlia a Toiluia, adolada µela AssemLleia Geial da OÞ\ (1984), a Convençao !nleiameiicana conlia a Toiluia, concluida em Cailagena (1985) e a Convençao Ameiicana soLie Diieilos Humanos (Paclo de Sao 1ose da Cosla Rica), loimada no âmLilo da OLA (1969) µeimilem a inlegiaçao da noima µenal em aLeilo, a µailii do ieloiço do univeiso conceilual ielalivo ao leimo ¨loiluia¨. Þole-se que o ciime de loiluia. Como essa decisao claiamenle demonslia, os insliumenlos inleinacionais de diieilos lumanos µodem inlegiai e comµlemenlai disµosilivos noimalivos do Diieilo Liasileiio, µeimilindo o ieloiço de diieilos nacionalmenle µievislos no caso, o diieilo de nao sei suLmelido a loiluia.
Conludo, ainda e µossivel uma leiceiia liµolese no ieilo !nleinacional dos Diieilos Humanos e o Diieilo inleino. Lssa leiceiia liµolese e a que enceiia maioi µioLlemalica, sus-
cilando a seguinle indagaçao: como solucionai evenlual con-
de µioleçao dos diieilos lumanos'
Podei-se-ia imaginai, como µiimeiia alleinaliva, a adoçao do ciileiio ¨lei µosleiioi ievoga lei anleiioi com ela incomµalivel¨, consideiando a lieiaiquia conslilucional dos lialados inleinacionais de diieilos lumanos. Todavia, um exame mais cauleloso da maleiia aµonla µaia um ciileiio de lela, que se silua no µlano dos diieilos lundamenlais. L o ciileiio a sei adolado se oiienla µela escolla da noima mais ao individuo, lilulai do diieilo. O ciileiio ou µiinciµio da aµlicaçao do disµosilivo mais lavoiavel as vilimas e nao aµenas consagiado µelos µioµiios lialados inleinacionais de µioleçao dos diieilos lumanos, mas lamLem enconlia aµoio na µialica ou juiisµiudencia dos oigaos de suµeivisao inleinacionais. !slo e, no µlano de µioleçao dos diieilos lumanos inleiagem o Diieilo inleinacional e o Diieilo inleino, movidos µelas mesmas necessidades de µioleçao, µievalecendo as noimas que melloi µiolejam o sei lumano, lendo em visla que a µiimazia e da µessoa lumana. Os diieilos inleinacionais conslanles dos lialados de diieilos lumanos aµenas vem a aµiimoiai e loilalecei, nunca a iesliingii ou deLililai, o giau de µioleçao dos diieilos consagiados no µlano noimalivo conslilucional. Þa liçao laµidai de Anlonio Auguslo Cançado Tiindade: 33
A esle iesµeilo, vei RHC 7463/D!, iecuiso oidinaiio em habeas-corpus (98/0022262-6), de 23.06.1998, lendo como ielaloi o Minislio Iuiz Vicenle Ceiniccliaio.
SoLie a maleiia, vei ST1, RHC n. 5.239-BA, ielaloi Minislio Ldson Vidigal, 5
Tuima, v.u., j. 07.05.1996, D1\ 29.09.1997. Þole-se que esse diieilo acaLou µoi sei loimalmenle conslilucionalizado em viilude da inclusao do inciso IXXV!!! no ail. 5
, liulo da Lmenda Conslilucional n. 45/2004.
A iesµeilo, vei Lxliadiçao 633, selemLio/1998, ielaloi Minislio Celso de Mello, em que loi negada a exliadiçao a ReµuLlica Poµulai da Clina de µessoa acusada de ciime de eslelionalo, la µunivel com a µena de moile.
(...) desvencillamo-nos das amaiias da vella e ociosa µolemica enlie monislas e dualislas. Þesle camµo de µioleçao, nao se liala de µiimazia do diieilo inleinacional ou do diieilo inleino, aqui em conslanle inleiaçao: a µiimazia e, no µiesenle dominio, da noima que melloi µioleja, em cada caso, os diieilos consagiados da µessoa lumana, seja ela uma noima de diieilo inleinacional ou de diieilo inleino
. !nleinacional dos Diieilos Humanos e o Diieilo inleino, adola-se o ciileiio da noima mais lavoiavel a vilima. Lm oulias µalavias, a µiimazia e da noima que melloi µioleja, em cada caso, os diieilos da µessoa lumana. A escolla da noima mais aos TiiLunais nacionais e a oulios oigaos aµlicadoies do diieilo, no senlido de asseguiai a melloi µioleçao µossivel ao sei lumano. A lilulo de exemµlo, um caso a meiecei enloque ieleie-se a µievisao do ail. 11 do Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos, ao disµoi que ¨ninguem µodeia sei µieso aµenas µoi nao µodei cumµiii com uma oLiigaçao conlialual¨. Lnunciado semellanle e µievislo µelo ail. 7
(7) da Convençao Ameiicana, ao eslaLelecei que ninguem deve sei delido µoi dividas, aciescenlando que esle µiinciµio nao limila os mandados judiciais exµedidos em viilude de inadimµlemenlo de oLiigaçao alimenlai.
amLos os insliumenlos inleinacionais em 1992, sem eleluai qualquei ieseiva soLie a maleiia.
Oia, a Caila conslilucional de 1988, no ail. 5
, inciso IXV!!, deleimina que ¨nao laveia µiisao civil µoi divida, salvo a do iesµonsavel µelo inadimµlemenlo volunlaiio e inescusavel Consliluiçao Liasileiia consagia o µiinciµio da µioiLiçao da µiisao civil µoi dividas, admilindo, lodavia, duas exceções a liµolese do inadimµlemenlo de oLiigaçao alimenlicia e a do OLseiva-se que, enquanlo o Paclo !nleinacional dos Diieilos Civis e Polilicos nao µieve qualquei exceçao ao µiinciµio da µioiLiçao da µiisao civil µoi dividas, a Convençao Ameiicana exceµciona o caso de inadimµlemenlo de oLiigaçao qualquei ieseiva no que lange a maleiia, la que se queslionai Mais uma vez, alendo-se ao ciileiio da noima mais lavoiavel a vilima no µlano da µioleçao dos diieilos lumanos, conclui-se que meiece sei alaslado o caLimenlo 37
, conleiindo-
os valoies da liLeidade e da µioµiiedade, o µiimeiio la de µievalecei. Ressalle-se que se a siluaçao losse inveisa se a inleinacional aµlicai-se-ia a noima conslilucional, inoLslanle os aludidos lialados livessem lieiaiquia conslilucional e Vale dizei, as µioµiias iegias inleiµielalivas dos lialados inleinacionais de µioleçao aos diieilos lumanos aµonlam a so se aµlicam se amµliaiem e eslendeiem o alcance da µioleçao nacional dos diieilos lumanos. Þole-se que, no leimos liLeidade e solidaiiedade (que asseguia muilas vezes a soLievivencia lumana), meiecendo µievalencia o valoi da solidaiiedade, como assinalam a Consliluiçao Biasileiia de 1988 e a Convençao Ameiicana de Diieilos Humanos.
Lm sinlese, os lialados inleinacionais de diieilos lu-
cionalmenle consagiados oia ieloiçando sua imµeialividade juiidica, oia adicionando novos diieilos, oia susµendendo µieceilos que sejam menos lavoiaveis a µioleçao dos diieilos 36
TR!ÞDADL, Cançado Auguslo Anlonio. A proteção dos direitos humanos nos planos nacional e internacional: perspectivas brasileiras. San 1ose de Cosla Rica/Biasilia: e ceilo que os lialados mullilaleiais, sejam univeisais (µ. ex: Paclo da OÞ\ soLie diieilos economicos, sociais e culluiais e Convenções da O!T), sejam iegionais (µ. ex: Caila Social Luioµeia), adolam a mesma conceµçao quanlo aos inslilulos juiidicos de µioleçao do liaLalladoi, soLieludo no âmLilo dos diieilos lumanos, o que lacilila a aµlicaçao do µiinciµio da noima mais lavoiavel¨. (Direito internacional do trabalho. Sao Paulo: ITR, 1983. µ. 57). A iesµeilo, elucidalivo e o disµoslo no ail. 29 da Convençao Ameiicana de Diieilos Humanos que, ao eslaLelecei iegias inleiµielalivas, deleimina: ¨Þenluma disµosiçao da µiesenle Convençao µode sei inleiµielada no senlido de: a) µeimilii a qualquei dos Lslados-µailes, giuµo ou individuo, suµiimii o gozo e o exeicicio dos diieilos e liLeidades ieconlecidos na Convençao ou limila-los em maioi medida do que a nela µievisla; L) limilai o gozo e exeicicio de qualquei diieilo ou liLeidade que µossam sei ieconlecidos em viilude de leis de qualquei dos Lslados-µailes ou em viilude de Convenções em que seja µaile um dos ieleiidos Lslados (...)¨.
Þesse senlido, meiece deslaque o louvavel volo do 1uiz Anlonio Cailos Malleiios, do Piimeiio TiiLunal de Alçada do Lslado de Sao Paulo, na Aµelaçao n. 613.053-8. Vei lamLem Aµelaçao n. 601.880-4, Sao Paulo, 1
Câmaia, 16.9.1996, ielaloi 1uiz Llliol Alel, v.u., e Habeas Corpus n. 3.545-3 (95.028458-8), Disliilo !edeial, 10.10.1995, Rel. Min. Adlemai Maciel. Þole-se nao sei esse o enlendimenlo do Suµiemo TiiLunal !edeial, ainda que vencidos a eµoca os Minislios Cailos Velloso, Maico Auielio e Seµulveda Peilence. A iesµeilo, vei HC 72.131-R1, 22.11.1995; RL 206.482-SP; HC 76-561-SP, Plenaiio, 27.5.1998 e RL 243613, 27.4.1999. Aciescenle-se que µaia o cilado Recuiso Lxliaoidinaiio 466.343-1, em que, inedilamenle, oilo dos onze Minislios ja laviam se manileslado µela inconslilucionalidade da µiisao µaia o devedoi 33
lumanos. Lm lodas essas lies liµoleses, os diieilos inleinacio-
nais conslanles dos lialados de diieilos lumanos aµenas vem a aµiimoiai e loilalecei, nunca a iesliingii ou deLililai, o giau de µioleçao dos diieilos consagiados no µlano noimalivo consli-
lucional. 5. C
Como demonsliado µoi esle esludo, os lialados inleinacionais de diieilos lumanos µodem conliiLuii de loima decisiva µaia o ieloiço da µiomoçao dos diieilos lumanos no Biasil. Þo enlanlo, o sucesso da aµlicaçao desse insliumenlal inleinacional de diieilos lumanos iequei a amµla sensiLilizaçao dos agenles oµeiadoies do Diieilo, no que se alem a ielevância e a ulilidade de advogai esses lialados µeianle as inslâncias nacionais e inleinacionais, o que µode viaLilizai avanços concielos na delesa do exeicicio dos diieilos da cidadania.
inleiaçao e conjugaçao do Diieilo inleinacional e do Diieilo inleino, que loilalecem a sislemalica de µioleçao dos diieilos lundamenlais, com uma µiinciµiologia e logica µioµiias, lundadas no µiinciµio da µiimazia dos diieilos lumanos. Teslemunla-se o µiocesso de inleinacionalizaçao do Diieilo Conslilucional somado ao µiocesso de conslilucionalizaçao do Diieilo !nleinacional.
A Caila de 1988 e os lialados de diieilos lumanos lançam um µiojelo democializanle e lumanisla, caLendo aos oµeiadoies do diieilo inliojelai e incoiµoiai os seus valoies inovadoies. Os agenles juiidicos lao de se conveilei em agenles µioµagadoies de uma oidem ienovada, democialica e iesµeiladoia dos diieilos lumanos, imµedindo que se µeiµeluem os anligos valoies do iegime auloiilaiio, juiidicamenle ieµudiado e aLolido.
Hoje, mais do que nunca, os oµeiadoies do Diieilo juiidico seu µolencial elico e liansloimadoi, aµlicando a Consliluiçao e os insliumenlos inleinacionais de µioleçao de diieilos lumanos µoi ela incoiµoiados. Lslao, µoilanlo, a µievalencia dos diieilos lumanos. Antonio Augusto. 2. 0 Estado Brasileiro em Face do Internacionais de Prote~ao de
de Prote~ao dos Direitos Humanos.Human Rights University Network. p. em face do fiagelo da Segunda Guerra Mundial. procuradora do estado de Sao Paulo. no qual imperava a logica da destruicao e segundo
internacionais de protecao aos direitos humanos a luz da Constituicao Brasileira de 1988. Bilder:
por fim. em meados do seculo
Direito Inter-
Num segundo momento. 3Na licao de Thomas Buergenthal: "Este codigo. Louis et al.A lncorporacao dosTratados Brasileiro. 5. 4. Este Direito reflete a aceitacao geral de que todo individuo deve ter direitos. professora de Direitos Humanos dos Programas de Pos-Graduacao da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo. visiting fellow do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg .
direito e a responsabilidade de
protestar. XXXI). ao reconhecer que os seres human os tern direitos protegidos pelo direito internacional e que a denegacao desses direitos engaja a responsabilidade internacional dos Estados independentemente da nacionalidade das vitimas de tais violacoes". Nesse sentido. 'Como explica Louis Henkin: "Subsequentemente a Segunda Guerra Mundial. ed. Sao Paulo: Saraiva. (BUERGENTHAL. Este artigo foi produzido com base no livro de minha autoria. Ao tratar do Direito Internacional dos Direitos Humanos.. Sao Paulo: Saraiva. e um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. ed. ou seja. se urn Estado nao cumprir suas obrigacoes. intitulado Temas de Direitos Humanos. emerge a necessidade de reconstrucao do valor dos direitos humanos. Pr610go. com respeito as pessoas sujeitas a sua jurisdicao. Minnesota: West Publishing. da Pontificia Universidade Catolica do Parana e da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (Espanha). membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e da SUR . os acordos internacionais de direitos humanos tern criado obrigacoes e responsabilidades para os Estados.
na concepcao de que toda nacao
tern a obrigacao de respeitar os direitos humanos de seus cidadaos e de que todas as nacoes e a comunidade internacional tern
qual surgiu como
resposta as atrocidades e aos horrores cometidos pelo nazismo-. tem humanizado 0 direito internacional contemporaneo e internacionalizado os direitos humanos. sera
dado destaque a posicao do Brasil em face dos instrumentos internacionais de protecao dos direitos human os. International law: cases and materials. 1991. visiting fellow do Centre for Brazilian Studies.2007).
qual as pessoas eram consideradas
descartaveis. afirma Richard B. sera analisado
o impacto juridico que esses tratados apresentam. os quais todos os Estados devem respeitar e proteger. da University of Oxford (2005). conhecido como Direito do pos-guerra. 2008. com destaque as inovacoes introduzidas pela Emenda Constitucional n. In: Cancado Trindade.Tratados
de Prote~ao dos Direitos Humanos: genese e principiologia. (HENKIN. serao analisados casos concretos da aplicacao desses tratados.
-Professora doutora da disciplina de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo. 3.Em seguida.
Internacional dos Direitos Humanos" surge em decorrencia da Segunda Guerra Mundial e seu desenvolvimento pode ser atribuido as monstruosas violacoes de direitos humanos da era Hitler e a crenca de que parte dessas violacoes poderiam ser prevenidas se existisse urn efetivo sistema de protecao internacional de direitos humanos'. 0 emergente Direito Internacional dos Direitos Humanos institui obrigacoes aos Estados para com todas as pessoas humanas e nao apenas para com estrangeiros. como paradigma e referencial etico para orientar a ordem internacional.Considera~oes finais. a observancia dos direitos humanos e nao apenas um assunto de interesse particular do Estado (e relacionado a jurisdicao domestica). denominado "Direito Internacional dos Direitos Humanos".
. mas e materia de interesse internacional e objeto pr6prio de regulacao do Direito Internacional".Artigo 03
A Constltulcao
Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
Flavia Piovesan!
I. Tratados Internacionais de Proteeao dos Direitos Humanos:
genese e principiologia
movimento do direito internacional dos direitos
tern como fonte urn campo do Direito extremamente recente. capitulo 1. 45/2004. visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School(1995 e 2000). Neste momento. como ja observei em outros escritos. Thomas. A protecao internacional dos direitos humanos: fundamentos juridicos e instromentos basicos. Logo. bern como de sua fonte nacional dos Direitos Humanos. p. 375-376).
enfocar os tratados
Em face do regime de terror. l. 1993. 3. sera feita uma avaliacaodo modo pelo qual a Constituicao Brasileirade 1988tece a incorporacao desses tratados
O. primeiro serao apresentadas as especificidades desses tratados.
1.0 Impacto dosTratados Internacionais
Direitos Humanos pelo Direito na Ordem
de Prote~ao dos Direitos Humanos
Jurfdica Brasileira. Assim.
A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
dos Direitos Humanos internacionais. fundada nos deveres dos suditos com relacao ao Estado. Boutros. es ciudadano de su pais. essa concepcao inovadora aponta para duas importantes
ter direitos protegidos na esfera internacional. de uma visao ex parte principe. Polonia. com as implicacoes do holocausto e de outras violacoes de direitos humanos cometidas pelo nazismo. isto e. que passa a sofrerum processo de relativizacao.. e inegavel que a antiga doutrina da soberania exclusiva e absoluta nao mais se aplica e que esta soberania jamais foi absoluta. (. A declaracao consolida a afirmacao de uma etica universal". Em 1948e adotada a Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Richard B.. 18. observa Rene Cassin: "Seame permitido. quando. Su segunda caracteristica es la universalidad: es aplicable a todos los hombres de todos los paises. Empowering the United Nations.. 446. dez.) Muitos dos direitos que hoje constam do "Direito Internacional dos Direitos Humanos" surgiram apenas em 1945. marcada pela universalidade e indivisibilidade desses direitos. pro clamo la declaracion "Universal". Enfatizar os direitos dos individuos e os direitos dos povos e urna dimensao da soberania universal. Rene. Universalidade porque a condicao de pessoa e
requisito unico e exclusivo para a titula0
ridade de direitos. n. In: HANNUM.. Los pueblos empezaron a darse cuenta de que el conjunto de la comunidad humana se interesaba por su destino". 98-99. Arabia Saudita. et al. isto e. Sobre o carater universal da declaracao. A inexistencia de qualquer questionamento ou reserva feita pelos Estados aos principios da Declaracao e a inexistencia de qualquer voto contrario as suas disposicoes. adoptada por unanimidad (pues solo hubo 8 abstenciones. permitemse formas de monitoramento e responsabilizacao internacional. 199211993. subrayo que el individuo es miembro directo de la sociedad humana y que es sujeto directo del derecho de gentes. Esta declaraci6n se caracteriza. tuvo inmediatamente una gran repercusion en la moral de las naciones. cit. nao deve se restringir a competencia nacional exclusiva ou a jurisdicao domestica exclusiva. Observa-se que em Helsinki. Uma das maiores exigencias intelectuais de nos so tempo e a de repensar a questao da soberania ( . Al hacerlo conscientemente. em 10 de dezembro de 1948. moral y intelectual. a concepcao de que os direitos humanos sao objeto proprio de uma regulacao internacional. deste modo. razas. p. (. 2) a cristalizacao da ideia de que condicao de sujeito de Direito. na fim da era em que a
Estado tratava seus nacionais era concebida
como urn problema de jurisdicao domestic a. (LAFER. sociais e cultu-
4BILDER. centrada no Estado. v. 89. Louis.) "Cf Eduardo Muylaert Antunes: "A Declaracao Universal dos Direitos Humanos se impoe com "0 valor da afirrnacao de uma etica universal" e conservara sempre seu lugar de simbolo e de ideal". p. porque revela tema de Iegitimo interesse internacional.. Nesse cenario. Comercie. Philadelphia: University of Pennsylvania Press. In: Viente aiios de evolucion de los derechos humanos. passa-se a urna visao ex parte populi. . por el hecho de haber sido. ) La Declaracion. op. p. e bastante recente. por el hecho mismo de la proteccion que el mundo debe brindarle. De ahi que aljinalizar los trabajos. Checoslovaquia. Para Celso Lafer. p. Mexico: Instituto de Investigaciones Juridicas. pese a que hasta entonces se habia hablado siempre de declaracion "internacional". Direitos Humanos: reflexoes sobre uma experiencia diplomatica. (BOUTROS-GHALI. para uma concepcao "kantiana" de soberania. p. A declaracao de 1948 introduz a concepcao contemporanea de direitos humanos. as nacoes do mundo decidiram que a promocao de direitos humanos e liberdades fundamentais deve ser urn dos principais propositos das Organizacoes das Nacoes Unidas". 145. Por sua vez. Sao Paulo. 5A respeito disso. Comprende el conjunto de derechos y facultades sin los cuales un ser humano no puede desarrolar su personalidad fisica. 1974. religiones y sexos. Ucrania. por48 votos a zero e oito abstencoes. o catalogo dos direitos civis e politicos e conjugado ao catalogo dos direitos economicos. 397. sociais e culturais. 1992. Sao Paulo: Paz e Terra. Tales son los caracteres esenciales de la declaraci6n. os Estados comunistas da Europa expressamente aderiram it Declaracao Universal. (Natureza juridica da Declaracao Universal de Direitos Hurnanos. em prol da
I) a revisao da nocao tradicional
dos direitos humanos. ao consagrar urn consenso sobre valores de cunho universal. como era entao concebida teoricamente. pela aprovacao unanime de 48 Bstados. com 8 abstencoes". conferem a Declaracao Universal
consiste num sistema de normas procedimentos e instituicoes
implementar essa concepcao e promover dos direitos humanos em todos
os paises. destaca-se a afirrnacao do Secretario Geral das Nacoes Unidas. fortalece-se a ideia de que a protecao dos direitos humanos nao deve se reduzir ao dominio reservado do Estado. a serem seguidos pelos Estados. da Assembleia Geral. apud HENKIN. International law: cases and materials. no Ato Final da Conferencia sobre Seguridade e Cooperacao na Europa.) 6A Declaracao Universal foi aprovada pela Resolucao 217 A (III). Ao consagrar direitos civis e politicos e direitos economicos. Inspirada por essas concepcoes.)
. Celso. de uma concepcao "hobbesiana" de soberania.) Transita-se. Naturalmente.. Africa do Sui e Jugoslavia. Foreign Affairs. El problema de la realizaci6n de los derechos hurnanos en la sociedad universal. por su amplitud. para
protecao dos direitos humanos. centrada na cidadania universal. em 1975. a Organizacao das Nacoes Unidas. a partir do pes-guerra. decorrencia em
significado de urn codigo e plataforma
comum de acao. p. como fue el caso. ineditamente. An overview of international human rights law. (. cada vez mais. 1972. surge. por sua vez. (CASSIN. Hurst (Editor). 2. sendo a dignidade humana de soberania absoluta do Estado.. no final de 1992: "Ainda que 0 respeito pela soberania e integridade do Estado seja uma questao central. Os oito Estados que se abstiveram foram: Bielorussia. ). em 1945. E urn movimento que. sea cualfuere el regimen politico de los territorios donde rija. pero tam bien 10 es del mundo. Uniao Sovietica. por una parte. Indivisibilidade porque. 1999. forma pela qual sua soberania. Prenuncia-se. resumir a grandes rasgos los caracteres de fa declaracion surgida de nuestros debates de 1947 a 1948. antes de concluir. gracias a mi proposicion.) Embora a ideia de que os seres humanos tern direitos e liberdades fundamentais que Ihe sao inerentes tenha ha muito tempo surgido no pensamento humano. fundada na promocao da nocao de direitos do cidadao. Jrente a 48 votos Javorables). Revista dos Tribunais. na medida em que sao admitidas intervencoes no plano nacional. no
individuo deve
ambito mundial. que reside em toda a hurnanidade e que permite aos povos urn envolvimento legitimo em questoes que afetam 0 mundo como um todo. 3-5. 35. quando os direitos humanos forem violados'. encontra expressao na gradual expansao do Direito Internacional". ed. assim. Guide to international human rights practice. Desarmamento. la Asamblea General.
a Declaracao Universal "tern sido dividida pelos autores em quatro partes: a) nonnas gerais (arts. Weston: "A este respeito.
a declaracao humanos. como tambem
Ao conjugar igualdade. unico e indivisivel.
pensar na justica social divorciada humanos constituem
a ser concebidos
interdependente.) "Sobre a indivisibilidade dos direitos human os. 21). sexual ou religiosa (arts. 22 e 27)". (Los derechos fundamentales. direitos de propriedade e de praticar a religiao . 0 direito ao descanso e ao lazer. Sob a inspiracao dos tres temas da Revolucao francesa. 13 e de 18 a 20). 3" a 20). direito a paz. incluindo principalmente os direitos ao trabalho. no lar e na reputacao (arts. mas tambem direitos sociais e culturais. particularmente util e a nocao de "tres geracoes de direitos humanos" elaborada pelo jurista frances Karel Vasak. p. a segunda geracao aos direitos economicos. os direitos economicos da justica social. 22 a 72 e 15). partindo-se
e indivisivel. interventor. os transforma em direitos economicos e sociais para os individuos". 1973. Antonio. na medida emque se acolhe e fortalecimento dos direitos os todos essencialmente de interacao. 7) direitos politicos. e contra a interferencia na familia. Human rights in the world community. em que os diferentes direitos estao inter-relacionados e interdependentes Como estabeleceu a Resolucao ns 321130 da Assembleia Geral das Nacoes Unidas:
que classifica os direitos humanos em geracoes". Indianapolis: The Bobbs-Merrill Company.
direitos civis e politicos. classe social e status. ao igual pagamento para igual trabalho. Sobre a materia consultar ainda LUNO. 1979. ao reconhecimento perante a lei. a irretroatividade das leis penais. Philadelphia: Temple University Press. 12 a 17). de que uma geracao de direitos nao
substitui a outra. a protecao contra a prisao. WESTON. Rio de Janeiro: Campus. 328-332. e a terceira geracao se refere aos novos direitos de solidariedade (fraternites". 6. 182. especialmente os direitos a instrucao e a participacao na vida cultural da comunidade (arts. humanos consagrados. 28. New York: Columbia University Press. (WESTON. Sobre 0 terna. 29 e 30).)
. p. 0 direito ao asilo. 1992. H. A quarta categoria de direitos se refere aos direitos exercidos nos campos economicos e sociais (ex: aqueles direitos que se operam nas esferas do trabalho e das relacoes de producao.arts. a liberdade e a seguranca. 6) direitos sociais e culturais. Estudios sobre derechos humanos. b) direitos e liberdades fundamentais (arts. por um dos pais da Declaracao. na medida economicos./dez. Ainda sobre a ideia de geracoes de direitos humanos. No entanto. 16-17). 22 a 27)". a nacionalidade. . Human rights. por sua vez. p. que traduzem. Isto
e. trata a Declaracao dos direitos pessoais (os direitos a igualdade. v.
civis e politicos
a educacao". todos necessariamente os direitos significacao. 0 direito a saude. San Jose. acrescido dos aspectos politicos de muitas liberdades civis". enquanto
apenas direitos civis e politicos. direito ao acesso ao governo e a administracao publica . 0 sistema internacional de protecao dos direitos humanos e 0 Brasil. Marshall (Cidadania. 46. entendimento
integral. c) direitos politicos (art. consciencia e religiao. In: CLAUDE. etnica. mas com ela interage. pensamento e expressao. a presuncao de inocencia. sem a efetividade sociais e culturais. 6-7). ao repouso e ao lazer. que descreveu seu escopo do modo a seguir. Hector Gross. apresentando assegurado revela-se
direitos humanos Universal de diversas de Direitos normas Humanos se e nao ao meras o direito distingue das tradicionais Cartas de direitos humanos fundamentais e XIX e comeco
uma unidade indivisivel. quando nao complementares
social da cidadania. Human rights in a changing world. mas envolvem obrigacoes governamentais de cunho positivo em prol da promocao do bem-estar economico e social. Como pondera Norberto Bobbio: "As sociedades sao mais livres na medida em que sao menos justas e mais justas na medida em que sao menos livres". os direitos de segunda geracao correspondem aos direitos sociais. Arquivos do Ministerio da Justica. 38-39). a protecao contra tratamentos ou punicoes crueis. incluindo os direitos a vida. 25). 1988.arts. 21). 1990. 516. jul.arts. lOA partir desse criterio. adverte Antonio Cassesse: "Mas vamos examinar 0 conteudo da Declaracao de forma mais aprofundada. Primeiramente. a vida. a justas condicoes de trabalho. e em constante
de direitos. dinamica liberdade. A. 5) direitos economicos. p. 4) direitos de subsistencia. 18 a 21). de movimento e resistencia. sao previstos direitos que dizem respeito ao individuo em sua relacao com grupos sociais no qual ele participa (0 direito a privacidade da vida familiar e 0 direito ao casamento. quando sustenta que a declaracao de 1948 enuncia as seguintes categorias de direitos: 1) direitos pessoais. Libro libre. que traduzem 0 valor da solidariedade. Jack. Burns H (Editores). Sohn e Thomas
Logo. dos direitos economicos.Artigo 03
rais. Richard Pierre. pressupondo urn Govemo que seja ativo. afirma Louis Henkin: "Os dire it os considerados fundamentais incluem nao apenas limitacoes que inibem a interferencia dos governos nos direitos civis e politicos. Para este proposito. 1990. E. especialmente as liberdades de pensamento. p. a garantia de processo publico justo e imparcial. 22 a 26). 1967. detencao ou exilio arbitrarios. p.
em seu mais amplo sentido. p. p. Jose Augusto. Em urn complexo entre si. categorias os direitos forrnais. e de reuniao e de associacao pacifica (arts. por sua vez. os direitos de primeira geracao correspondem aos direitos civis e politicos. a declaracao discurso
combina conjugando
discurso liberal e
da sucessao "geracional" a ideia da expansao. e melhor nos deixarmos orientar. 599-642. Do mesmo autor a obra: Los derechos economicos sociales y culturales en el sistema interamericano. que traduzem 0 valor da liberdade. 531.
a liberdade". econ6micos e culturais. 0 valor da igualdade. P. 1986. 2) direitos judiciais.) 'International protection of human rights. explica Burns H. 3 all). ao menos em determinado sentido.arts. direito de votar e ser eleito. e a seguranca social (arts. Buergenthal: A Declaracao que constam constitucionais
Segundo Louis B. Trad. 1988). trabalho e
em que ela consagra como direito
Vale dizer. 82 a 12). 89. 1" e 2". Brasilia. International human rights: a regime analysis. Carlos Nelson Coutinho. 0 direito ao trabalho e a assistencia social e a livre escolha de emprego. revela-se esvaziado
e. a educacao e 0 direito de participar livremente na vida cultural da comunidade . (DONNELLY.1993). etc. liberdade de associacao e assembleia. n. p. Rio de Janeiro: Zahar. In: International organization.0 terceiro grupo de direitos se refere as liberdades civis e aos direitos politicos exercidos no sentido de contribuir para a formacao de orgaos governamentais e participar do processo de decisao (liberdade de consciencia. 0 direito a educacao.43. apud LINDGREN ALVES. se reduzem da liberdade e a dos sem a realizacao
dos seculos XVIII
do seculo XX. (The age of rights. dificil e a conjugacao desses valores. (A era dos direitos. incluindo 0 acesso a remedios por violacao dos direitos basicos. esvaziado quando nao assegurada
igualdade. Sobre a materia. d) direitos economicos e sociais (arts. degradantes ou desumanas e a protecao contra a discriminacao racial. principalmente os direitos a tomar parte no governo e a eleicoes legitimas com sufragio universal e igual (art. ou seja. T. (CASSESSE. 0 direito de fundar sindicatos e deles participar. 0 direito a nacionalidade. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. observa Jose Augusto Lindgren Alves que mais acurada e a classificacao feita por Jack Donnelly. a livre determinacao. Surmner 1986. na hip6tese de perseguicao. particular mente os direitos it alimentacao e a urn padrao de vida adequado it saude e ao bem-estar pr6prio e da familia (art. 0 frances Rene Cassin.
valor da lib erda-
cumulacao
de ao valor da igualdade". Madrid: Civitas. de Albuquerque Mello. Massachussetts Institute of Technology. sem a efetividade entendida sociais carecem de verdadeira cogitar da liberdade divorciada infrutifero suma. Burns H. 0 direito a liberdade de movimento no ambito nacional ou fora dele. adota-se
valor da liberdade a concepcao
valor da passam intercriterio
Nao ha mais como da liberdade. ver ESPIELL. 26 e 28). ja os direitos de terceira geracao correspondem ao direito ao desenvolvimento. Madrid: Tecnos. sociais e culturais (egalite). ed. afasta-se
'Quanto it classificacao dos dire it os constantes da declaracao. Posteriorrnente. estas tres geracoes de direitos sao as seguintes: a primeira geracao se refere aos direitos civis e politicos (/iberte).
contemporanea humanos do
pela qual os direitos Assim. planejador e comprometido com os programas economico-sociais da sociedade que. por sua vez. 3) liberdades civis. de opiniao e expressao. (Curso de direito internacionaI publico. Na licao de Celso D. e em particular dificil e a conjugacao dos valores da igualdade e liberdade. de direitos relacionada metodologico.
que busca internacionalizar regional. Disponivel em: <http://www. Louis B.
Internacional de inumeros de direitos de protecao contemporanea
dos Direitos fundamentais. 13Cf Cassesse.com instrumentos regional.
por parte da comuUniversal
nidade mundial".partes. Buergenthal. por sua vez integrado europeu e africano de protecao aos direitos humanos.) 14Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nacoes Unidas. Antonio.
sobre a Eliminacao
12Sobre a Resolucao n.
internacionais etica medida na
Civis e Politicos. Human rights in a changing world. que os direitos humanos sao universais.ch/pdf/report. toda e qualquer
sistema geral de protecao e generalidade. 516. no qual sua especificidade etc. reafirmou a indivisibilidade a partir de uma perspectiva globalista. foi reiterada na Declaracao
Mulher contava com 183 Estados-partes os Direitos da Crianca 192 Estados-partes" Forma-se direitos humanos. esses
centrais aos direitos humanos.. Ja
sujeito passa a ser visto segundo (ex: protege-se a crianca. interdependentes
. ao endossar a assercao da Proclamacao de Teera de 1968. que pertencem. contra a e a Convencao sobre
se inter-relacionam
necessariamente de Viena de e inter-
sobre a Eliminacao apresentava
da Discriminacao
entre si. da Declaracao universo instrumental Inspirados de protecao Universal. 169). da especificacao
universal dos direitos humanos urn parametro
especial de protecao realca e concreticidade
do sujeito de dire ito. Nesse sentido. Louis B. e. In: Temas de Politica Externa Brasileira. tratados refletem. declaracao de 1948 demarca a concepcao qualidades internacional. p. Economicos. II. pelos
do sistema global . a Convencao
0 Pacto
Internacional contava contava
Sociais e Culturais contra a Convencao
pelos valores sistemas dos direitos
141 Estados-partes. no ambito do sistema global. e sao indivisiveis e interdependentes'". 321130 afirma Antonio Augusto Cancado Trindade: "Aquela resolucao (321130). e deu prioridade it busca de solucoes para as violacoes macicas e flagrantes dos dire it os human os.
Sociais e Culturais e as do sistema
em que invocam ate junho de 2006. 1. Sohn e Thomas Buergenthal afirmam que: "A Declaracao Universal de Direitos Humanos tern. dentre outras formas de violacao. Nesse sentido. Thomas. ao afirmar. e culturais. 153 Estados-partes. tambern contribuiu 0 reconhecimento da interacao entre as direitos humanos e a paz consignado na Ata Final de Helsinque de 1975". ela e urn dos parametres pelos quais a comunidade nao e merecedor da de aprovacao internacional os estados. desde sua adocao. 46-47. a convivencia das Nacoes Humanos. as mulheres.
Sociais e Culturais de 1966) a determinadas violacoes racial. cit. sistema normativo no ambito das Nacoes Unidas. regional humanos de protecao. exercido poderosa influencia na ordem mundial. norrnativo. Status of Ratifications of the Principal International Human Rights Treaties. em diversos cas os. cabe destacar que. sao as indivisfveis. op. e principios compoem humanos
Politicos contava com 156 Estados. a discriminacao
contra as mulheres. como as convencoes como a tortura. dos Direitos com
acerca de temas dos Direitos Civis e com
demais Convencoes internacionais . relacionados. Em algumas instancias. (A protecao internacional dos direitos humanos no limiar do novo seculo e as perspectivas brasileiras. a violacao dos direitos das assim. como a Declaracao o Pacto Internacional Internacional
pelos instrumentos de Direitos
Os instrumentos estados. os (ex: os Pactos da ONU de pessoa. concebida sistema na
tecao desses direitos. inerentes a condicao de pes so a e nao relativos de determinada economicos peculiaridades mas tambem sociais e culturais direitos sociais. Os sistemas global e regional mas complementares. concepcao
tipo a Essa
da Discriminacao a Convencao
170 Estados-partes. contemporanea da declaracao Ao consagrar
que buscam responder
dos direitos humanos. nas decisoes das Cortes. com global de protecao dos por instrumentos de
1993. Uma das principais tituir-se em parametro integrantes conhecimento declaracao fundamentais gitima" declaracao da comunidade consolida e c6digo de atuacao para os estados repelos estados. surge
contemporanea Humanos. a para a pro"desleviola a
criancas. Para a formacao deste novo ethos. e integrado de Direitos Civis e
alcance geral (como os Pactos Internacionais Politicos e de Direitos Economicos.
compartilhada consenso
dos Direitos Economicos. cit. particularmente assim.
a adocao a protecao
America e Africa. v. e por instrumentos internacionais.integrado Unidas. no plano
global. por
a mais ampla adesao. Estas previsoes tambern exercem uma significativa influencia nas Constituicoes nacionais e nas legislacoes locais e. Consolida-se. tanto internacional como nacionalmente. (Sohn. Esse sistema sua vez. p. Firma-se coexistencia direitos humanos. a discriminacao
seja por incluir em seu elenco nao s6 direitos civis e politicos. em seu § 52.). a dos
direitos humanos. Urn estado que sistematicamente
grupos etnicos minoritarios. A partir por aprovacao comeca da Declaracao a se desenvolver mediante voltados a de 1948 e da concepcao ela introduzida.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
Ao lado do sistema normativo normativo os direitos Europa. fixando parametres de conduta em torno de val ores basicos universais. Suas previsoes tern sido citadas como justificativa para varias acoes adotadas pelas Nacoes Unidas e tern inspirado urn grande numero de Convencoes internacionais no ambito das Nacoes Unidas ou fora dele. Universal
internacionais sobretudo. 0 texto das previsoes da Declaracao tem sido incorporado em instrumentos internacionais ou na legislacao nacional e hit inumeras instancias que adotam a Declaracao como um c6digo de conduta e um parametro capaz de medir 0 grau de respeito e de observancia relativamente aos parametres internacionais de direitos humanos". 1966) tern por enderecado segundo sua abstracao
os grupos vulneraveis.
pelos sistemas interamericano. p. unhchr.pdf>
. a dos e cons0
de alcance especifico. nao sao dicotomicos. dos sistemas geral e especial
como sistemas de protecao complementares. 1994. op. Seja por fixar a ideia de que os direitos humanos universais.
internacional. em
em segundo Iugar../dez.
Crueis. da Convencao ratificacao.
o criterio
da primazia da norma mais favoravel as pesconsagrado expressamente contribui em tantos em primeiro
soas protegidas. em terceiro lu0
(dois ou mais tratados). eventualmente.. Facultativo a Convencao contra a em II de janeiro de 2007. Brasilia. b) da Convencao Tratamentos c) da Convencao d) do Pacto
a ratificacao:
de alcance global ou regional. Americana referente a Punir e Erradicar 27 de novembro h) do Protocolo Abolicao 1996.
de direitos humanos Interamericana contra a
violacao de direito a escolha do aparato mais favoravel. 1993. a Convencao de todas as formas de Discriminacao Facultativo a Convencao
observa-se que somente a partir do processo de democratizacao em 1985. para demonstrar coexistencia rantindo
que a tendencia e
da Pena de Morte.
1988. reduzir
as pretensas possibilidades
de "confiitos" entre instruContribui.
analise do modo pelo qual internacional
Brasil se relaciona com
dos direitos humanos. contra Pessoas a Convencao Economicos. Desumanos sobre os Direitos dos
em beneficio dos individuos protegidos. jul. Pornografia Facultativo a Convencao sobre os e da Crianca sobre Venda. f) da Convencao Convencao dos Direitos Economicos. entre
mentos legais em seus aspectos normativos.) Contribui. em 13 de agosto de
de distintos instrumentos
. em 24 de janeiro de 1992. de Antonio Augusto Cancado Trindade:
De acordo com a visao
em 28 de setembro de 1989. n) do Protocolo Direitos 2004. tambem em 27 de janeiro de
foram tambem
Brasileiro. de incorporacao pelo de Direito contra ou dos outros
ratificar relevantes tratados internacionais
tratados brasileiro a Tortura Degradantes. sob a egide da Constituicao
In: Arquivos do Ministerio
.Iustica.
em 20 de junho de 2002.
na protecao
hurnanos.
foi a ratificacao. 182. para obter maior coordenacao tais instrumentos e instrumentos
em dimensao tanto vertical (tratados de direito interno).sao no sentido de am-
pliar e fortalecer a protecao".
de direitos humanos. tendo em vista que.
em 21 de agosto de
consideracoes direitos
a respeito passa-se
internacionais de protecao
humanos. importantes foram ratificados para Tortura Prevenir e outros e
internacionais. 52-53.
em 1989. Direitos Civis em e
geral ou especial. e) do Pacto Internacional Sociais e Culturais. quanto horizontal (. i) do Protocolo aos Direitos (Protocolo 1996. A interacao da . Antonio Augusto. defiagrado de protecao do Brasil em relacao dos direitos humanos. 0 Estado Brasileiro
internacionais e Outros A partir instrumentos
humanos Crueis. Feitas tratados essas breves de
de San Salvador). v. em 28 de junho de 2002.
15CANCADO TRINDADE.ga-
os mesmos direitos . por dois ou mais instrumentos ou ainda. gar. que cria Facultativo
Penal sobre a
Proteeao dos Direitos Humanos No que se refere a posicao ao sistema internacional do pais. 24 de setembro de 1990. 46.
em 25 de setembro de 1992. em Face do Sistema Internacional de
2. importantes direitos
do processo de direitos
Criancas em Confiitos Armados. de alcance diversos sistemas de protecao direitos identicos sao tutelados
pelo Brasil. Americana Sociais referente e Culturais a Violencia contra a Mulher. Dentre eles. em 24 de janeiro de 1992. sobre os de da Crianca sobre Envolvimento
estado brasileiro passou a de direitos human os. de Direitos para Humanos. p. os dos direitos humanos interagem
em 20 de julho de 1989. Sob essa otica.
Em face desse complexo cabe ao individuo
Politicos. Prevenir. j) da Convencao Portadoras 2001. destaca-se a) da Convencao Punir a Tortura. Prostituicao Interamericana para Eliminacao em 15 de agosto Tribunal de de todas as formas de Discriminacao de Deficiencia. inumeros de protecao
Tratamentos dessa
Infantis. g) da Interamericana de 1995. da Crianca. I) do Protocolo Eliminacao m) do Protocolo Direitos de 2004. e 0) do Protocolo Tortura. k) do Estatuto Internacional. n. inicial
contra a Mulher. ou Degradantes.
A.impoe-se como nucleo basico e informador do ordenamento juridico brasileiro. qual seja. no tocante a materia. na hist6ria
16Para J. a Carta de 1988estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituicao "nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados. (as direitos humanos como tema global. assim. A esse raciocinio se acrescentam
marco juridico da transicao
democratica e da institucionalizacao dos direitos humanos no Brasil. em 1992. dos direitos implicitos. que con tam com significativa adesao dos demais estados integrantes da ordem internacional. 3. ao simbolizar a ruptura com extraordinaria. Por fim. Sao Paulo: Perspectivai Fundacao Alexandre de Gusmao. se 0 processo de democratizacao permitiu a ratificacao de relevantes tratados de direitos humanos.esses valores passam a ser dotados de uma especial forca expansiva. Esse esforco se conjuga com 0 objetivo de compor uma imagem mais positiva do Estado brasileiro no contexto internacional. e havendo anterior mente ratificado todos os instrument os juridicos internacionais significativos sobre a materia. 1993. ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte". Coimbra: Almedina.
regime autoritario. A dignidade humana e os direitos fundamentais vern a constituir os principios constitucionais que incorporam as exigencias de justica e dos valores eticos. as garantias aos amplos direitos entronizados na Constituicao de 1988. ao incluir.
E nesse contexto que ha de se interpretar
no art. Internamente. 0 texto de 1988.) 17Para Jose Joaquim Gomes Canotilho: "A legitimidade material da Constituicao nao se basta com urn "dar forma" ou "constituir" de orgaos. como pais respeitador e garantidor dos direitos humanos. nao passiveis de emendas e. sobre a materia. de forma inedita. tece a interacao Direito brasileiro e os tratados internacionais de direitos human os. empresta aos direitos e garantias enfase documento mais avancado. dentre os direitos constitucionalmente protegidos. 74. sociais e culturais)". 108. por sua vez essa ratificacao permitiu 0 fortalecimento do processo democratico. faz-se clara a relacao entre 0 processo de democratizacao no Brasil e 0 processo de incorporacao de relevantes instrumentos internacionais de protecao dos direitos humanos. extensivas a outros decorrentes de tratados de que 0 pais seja parte. situando-se como abrangente e pormenorizado constitucional do pais. Essa conclusao advem de interpretacao sistematica e teleol6gica do texto. directivo e inspirador desses actos. como importante fator para a ratificacao desses tratados internacionais. A Constituicao de 1988 inova. Ao efetuar tal incorporacao. 52. Lindgren Alves: "Com a adesao aos dois Pactos Internacionais da ONU. como principio orientador das relacoes internacionais . Logo.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
As inovacoes introduzidas pela Carta de 1988 especialmente no que tange ao primado da prevalencia dos direitos humanos. liberdades e garantias e direitos economicos. nos termos do art. (Oireito constitucional.
A luz desse dispositivo constitucional. tendo em vista que. p. p. ed. especialmente em face da forca expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais. ha que se acrescer 0 elevado grau de universalidade desses instrumentos. assim como ao Pacto de Sao Jose. decorrentes do regime e dos direitos expressos nos tratados internacio-
dos principios adotados pela Carta constitucional. 52. asseguram a disposicao do Estado democratico brasileiro de conformar-se plenamente as obrigacoes internacionais por ele contraidas". Adicione-se que a subscricao do Brasil aos tratados internacionais de direitos humanos simboliza ainda 0 aceite do Brasil para com a ideia contemporanea de globalizacao dos direitos humanos. como parametres axiol6gicos a orientar a compreensao do fenomeno constitucional'". bern como para com a ideia da legitimidade das preocupacoes da comunidade internacional. os direitos
fundamentais podem ser organizados em tres distintos grupos: dos direitos expressos na Constituicao. que. os direitos enunciados nos tratados internacionais de que
Brasil seja
signatario. a de norma constitucional. exige uma fundamentacao substantiva para os actos dos poderes publicos e dai que ela tenha de ser urn parametro material. 0 Brasil ja cumpriu praticamente todas as formalidades externas necessarias a sua integracao ao sistema internacional de protecao aos direitos hurnanos. III . A fundamentacao material e hoje essencialmente fornecida pelo catalogo de direitos fundamentais (direitos. de modo mais condizente com as transformacoes internas decorrentes do processo de democratizacao. conferindo suporte axiol6gico a todo
juridico brasileiro. Ao fim da extensa Declaracao de Direitos enunciada pelo art. rev. 1994. e
nais subscritos pelo Brasil. e necessario frisar que a Constituicao Brasileira de 1988 constitui
valor da dignidade
elevado a principio fundamental da Carta. como criterio e parametro de valoracao a orientar a interpretacao e compreensao do sistema constitucional instaurado em 1988. acrescente-se a necessidade do Estado brasileiro reorganizar sua agenda internacional. A Incorporacao dos Tratados Internacionais de Proteeao de Direitos Humanos pelo Direito Brasileiro Preliminarmente. 6. 12. projetando-se por todo o universo constitucional e servindo como criterio interpretativo de todas as normas do ordenamento juridico nacional. Na ordem de 1988.foram fundamentais para a ratificacao desses importantes instrumentos de protecao dos direitos humanos". § 22 do texto. por outro lado. no ambito da OEA. a Carta esta a atribuir aos direitos internacionais uma hierarquia especial e diferenciada. Alem das inovacoes constitucionais. ainda. por meio da ampliacao e do reforco do universo de direitos por ele assegurado.)
Logo. 90. tanto frente a su proprio Estado como frente a los otros Estados contratantes. portanto. constitucionalmente reconhecidos. a Constituicao da Argentina que. sociais e culturais. os direitos do homem. tendo em vista que integrariam 0 chamadojus cogens (direito cogente
e inderrogavel). Por ese motivo. Enquanto estes buscam 0 equilibrio e a reciprocidade de relacoes entre Estados-partes. y. Su objeto y fin son la protecci6n de los derechos fundamentales de los seres humanos independientemente de su nacionalidad. Esse tratamento juridico diferenciado se justifica. Essa conclusao decorre tambem do processo de globalizacao. (idem. 0 fato de as Constituicoes latino-americanas recentes conferirem aos tratados de direitos humanos urn status juridico especial e diferenciado. no puede interpretarse como cualquier otro tratado ".
preceitos asseguradores de direitos fundamentais. que combina regimes juridicos diferenciados: urn regime aplicavel aos tratados de direitos humanos e urn outro aplicavel aos tratados tradicionais. y se reJuerza con la ratificacion argentina a las convenciones 0 pactas internacionales de derechos human os destinados a hacerlos efectivos y brindar proteccion concreta a las personas a traves de instituciones internacionales. (La Constitucion Nacional y los derechos humanos. distinguindo-se dos tratados internacionais comuns. A hierarquia constitucional dos tratados de protecao dos direitos humanos decorre da previsao constitucional do art. sino que otorga garantias a las personas. los Estados se someten a un orden legal dentro del cual ellos. que 0 Direito brasileiro faz opyao por urn sistema misto. 2OTRAVIESO. em seu art. a Carta de 1988 atribui aos direitos enunciados em tratados internacionais a hierarquia de norma constitucional. por forca do art. por el bien comun. III. destacando-se. 35. tendo em vista que objetivam a salvaguarda dos direitos do ser humano e nao das prerrogativas dos Estados. Conclui-se. la Convenci6n no s610 vincula a los Estados partes. no en relaci6n con otros Bstados. da superioridade desses tratados no plano internacional. Adicione-se. 19Sustenta-se que os tratados tradicionais tern hierarquia infraconstitucional. sino hacia los individuos bajo su jurisdicci6n. Pros segue 0 mesmo autor: "Urn tapas caracterizador da modernidade e do constitucionalismo foi sempre 0 da consideracao dos "direitos do homem" como ratio essendi do Estado Constitucional. leciona Jorge Reinaldo Vanossi: La declaracion de la Constitucion argentina es concordante con as Declaraciones que han adoptado los organism os internacionales. vigente no direito internacional (0 pactasunt servanda). §§ 12e 22. verificou-se 0 "enriquecimento" da materia constitucional atraves da insercao de novos conteudos. eleva os principais tratados de direitos humanos constitucional. 102. mas supralegal. Esse carater especial vern a justificar aos tratados 0 status de
a normacao
abertura que resulta na ampliacao que passa a incorporar
do "bloco de constitucionalidade". 0 criterio em analise coloca-nos perante urn dos temas mais polernicos do direito constitucional: qual e 0 conteudo ou materia da Constituicao? conteudo da Constituicao varia de epoca para epoca e de pais para pais e. 52.
protecao dos direitos humanos. 18). de valor administrativo ou de natureza sub-constitucional (direitos economicos. No mesmo sentido. Buenos Aires: Eudeba. § 22. p. Derechos humanos y derecho internacional.
Enfatize-se internacionais
que. p. 3. justificadamente. argumenta Juan Antonio Travieso: Los tratados modernos sobre derechos humanos en general. os direitos enunciados em tratados internacionais de protecao dos direitos humanos
18Sobre 0 terna. Compartilhando do mesmo entendimento. 68). p. que. por isso. Posteriorrnente. Essa opcao do constituinte de 1988 se justifica em face do carater especial dos tratados de direitos humanos e. liberdades e garantias. ate entao considerados de valor juridico-constitucional irrelevante. foram consideradas materias constitucionais. porem. possuiam uma dimensao projectiva de comensuracao universal". aqueles transcendem os meros compromissos reciprocos entre os Estados pactuantes. particularmente da prioridade que atribui aos direitos fundamentais e ao principio da dignidade da pessoa humana. asumen varias obligaciones. Juan Antonio. Registre-se. ed. Enquanto
nos termos do art. 75. "direitos inalienaveis" ou "direitos racionais" do individuo. (Direito constitucional.)
. Por tanto. Esse posicionamento se coaduna com 0 principio da boa-fe. enquanto
tern forca hierarquica
infraconstitucional". segundo 0 qual nao cabe ao Estado invocar disposicoes de seu direito interno como justificativa para 0 nao cumprimento de tratado. § 22. "b" do texto (que admite 0 cabimento de recurso extraordinario de decisao que declarar a inconstitucionalidade de tratado). direitos de participacao e dos trabalhadores e constituicao economica)". que propicia e estimula a abertura da Constituicao
detem natureza de norma constitucional. nesse sentido. Jose Joaquim Gomes Canotilho afirma: "Ao apontar para a dimensao material. cit. Al aprobar estos tratados sobre derechos humanos. a luz de uma interpretacao sistematica e teleol6gica da Carta. e tendencialmente correcto afirmar que nao ha reserva de Constituicao no sentido de que certas materias tern necessariamente de ser incorporadas na Constituicao pelo Poder Constituinte. a organizacao do poder politico (informada pelo principio da divisao de poderes) e 0 catalogo dos dire it os.Artigo 03
principio da maxima efetividade das normas constitucionais referentes a direitos e garantias fundamentais e a natureza materialmente constitucional dos direitos fundamentais". Buenos Aires: Heliasta. 1988. op. en particular la Convenci6n Americana no son tratados multilaterales del tipo tradicional concluidos en funci6n de un intercambio reciproco de derechos para el beneficio mutuo de los Estados contratantes. p. que apresentam aplicabilidade imediata. que tern como refiexo 0 art. 1990. no entender de parte da doutrina. 52. par excellence. na medida em que os tratados internacionais de direitos humanos apresentam urn carater especial. ainda. 0 que justifica estender aos direitos enunciados em tratados 0 regime constitucional conferido aos demais direitos e garantias fundamentais. incluindo-os no elenco dos direitos constitucionalmente garantidos. Quer fossem considerados como "direitos naturais". 27 da Convencao de Viena. historicamente (na experiencia constitucional).
que sustentam: a) a hierarquia supra-constitucional desses tratados. In: Teoria dos direitos fundamentals.apresentam hierarquia de norma constitucional e aplicacao imediata.
principio da aplicabilida-
contaram com ampla maioria na Camara dos
de imediata das normas definidoras de direitos e garantias que ha quatro correntes
Deputados e no Senado Federal. todos os tratados compondo de direitos humanos. 52. sustentase que a hierarquia constitucional ja se extrai da interpretacao conferida ao pr6prio art. estabelece 0 § 32 do art. 52.
caso de urn direito fundamental.
a producao de urn ato normativo que
demandado pelo aludido paragrafo. § 22. Flavia. 52.45/2004
reproduza no ordenamento juridico nacional tratado. sao materialmente constitucionais.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
os tratados internacionais de protecao dos direitos humanos . c) a hierarquia infra-constitucional. em cada Casa do Congresso Nacional. estando em vias de ratificar seu Protocolo Facultativo. Nao irradiam efeitos concomitantemente na ordem juridica internacional e nacional. da Constituicao de 1988. Em face de todos os argumentos ja expostos. serao equivalentes as emend as
a Constituicao.urn tratado complementar e subsidiario ao principal .
. destaque-se que Brasil
parte da Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis. 52 que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados.
Desde logo. em dois turnos.
argentino . pois sua incorporacao
conteudo do
e automatica. uma vez que de dois turnos nao era tampouco previsto. § 22. seria mais adequado que a redacao do aludido § 32 do art. nao foram aprovados por dois turnos de votacao. §§ 12 e 22 . em face do § 32 do art. afirmando . aprovado em sessao do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. introduziu urn
§ 32 no art. No que se refere a incorporacao automatica.por forca do art.tal como direitos humanos ratificados pelo Estado
valor fund ante da
A hierarquia de valores deve
oposto. mas em urn unico turno de votacao em cada Casa. na hermeneutica emancipat6ria dos direitos ha que imperar uma l6gica material e nao formal. os demais tratados internacionais apresentam hierarquia infraconstitucional e se submetem a sistematica da incorporacao legislativa. 52. a Emenda Constitucional ns 45. No sentido de responder a polemica doutrinaria e jurisprudencial concernente a hierarquia dos tratados internacionais de protecao dos direitos humanos. Direitos Humanos e 0 Direito Constitucional Internacional. "MELLO. orientada por valores. 52.51-81. dispondo:
de constitucionalidade. a preponderancia material de urn bern juridico. revista. de 8 dezembro de 2004. 52 endossasse a hierarquia formalmente constitucional de todos os tratados internacionais de protecao dos direitos humanos ratificados.
21A respeito. enquanto os demais adquirissem hierarquia
constitucional exclusivamente em virtude de seu quorum de aprovacao. ha que afastar
entendimento segundo
o qual. os tratados internacionais de direitos humanos cao. Como ja defendido por esse trabalho. a partir do ato da ratifica-
No entanto. ver PIOVESAN. em margo de 2004. Sao Paulo: Saraiva. a paragrafo 22 do art. contudo. como plano juridico-normativo.
Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. por tres quintos dos votos dos respectivos membros. Nao haveria qualquer razoabilidade se a este ultimo . independentemente do
quorum de sua aprovacao. 0 quorum qualificado aos tratados ratificados. 52 da Constituicao Federal. pois nao teriam obtido
quorum qualificado de tres quintos. deve condicionar a forma no Nao seria razoavel sustentar que os tratados de direitos humanos ja ratificados fossem recepcionados como lei federal. a celebrar prevalencia da dignidade humana. por tres quintos dos votos dos respectivos membros.que os tratados internacionais de protecao de brasileiro tern hierarquia constitucional-'. mas supra-legal e d) a paridade hierarquica entre tratado e lei federal". ampliada e atualizada. p. e nao ser condicionado por ela. 25. ed. formal" dos tratados
esta tao-somente a reforcar tal natureza.
segundo os ter-
mos do art. ao adicionar urn lastro formalmente constitucional propiciando a "constitucionalizacao
de direitos humanos no ambito juridico interno. em dois turnos. b) a hierarquia constitucional. Observa-se. Vale
corresponder uma hierarquia de normas". A titulo de exemplo. § 12. 0 quorum dos tres quintos dos membros em cada Casa. todos os tratados de direitos humanos ja ratificados seriam recepcionados como lei federal. serao equivalentes as emend as a Constituicao. 52. e nao
dizer. p. 8. diversamente dos tratados tradicionais. Reitere-se que. Observe-se que os tratados de protecao dos direitos humanos ratificados anteriormente a Emenda Constitucional
n. Todavia. Celso de Albuquerque. "Defendi essa posicao em parecer sobre 0 tema. por forca do art. Vale dizer.
0 bloco 0
doutrinarias acerca da hierarquia dos tratados internacionais de protecao dos direitos humanos.fosse conferida
2007. inclusive. em cada Casa do Congresso Nacional. Desumanos ou Degradantes desde 1989. que consagra fundamentais. excedendo.
peremptoriamente. por se tratar de acordo internacional pertinente a direitos humanos">. e d) a teoria geral da recepcao do Direito brasileiro.do art. A respeito do impacto art. pelo voto de oito dos onze Ministros. nos termos do artigo 146 da Constituicao Federal. ate a presente data. A tramitacao de lei ordinaria conferida a aprovacao da mencionada Convencao (. quando do julgamento do RE 466. S2. tendo como relator maio de 2006:
(. ao destacar: (. mas deve. '"RHC 18799. em dois turn os. quando do julgamento do RHC 18799. que. tendo sido pedida vista dos autos pelo Ministro Celso de Mello para maior reflexao sobre a revisao do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a materia. S2. de 25 de outubro de 1966). ou seja. Recurso Ordinario em Habeas Corpus. anteriormente a Emenda Constitucional ns 4S12004. ao reves.06. destaca-se 0 seguinte trecho: "Quante aos tratados de dire it os human os preexistentes it EC 45/2004.. em relacao ao Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Convencao Americana de Direitos Humanos)".RJ. 0 Pacto de Sao Jose da Costa Rica foi resgatado pela nova disposicao (§32. tern hierarquia constitucional. De acordo com a opiniao doutrinaria tradicional. ja que ultimo nao revogou
seja parte. os tratados internacionais em que
entendimento de que os
tratados internacionais de direitos humanos ratificados anteriormente ao mencionado paragrafo.Artigo 03
hierarquia constitucional.. 16. do art. b) a l6gica e racionalidade orientar a hermeneutica dos direitos humanos. da CF/88. serao equivalentes as emendas constitucionais. Esse julgado revela a hermeneutica adequada a ser aplicada aos direitos humanos. data do julgamento: 09/05/2006.do art..).
Mendes. relator Ministro Cezar Peluso. nao obstante a sua rejeicao decantada por decisoes judiciais.. recorrente Banco Bradesco S/A e recorrido Luciano Cardoso Santos. a qual possui eficacia retroativa. oito dos onze Ministros haviam votado pela inconstitucionalidade da prisao para 0 devedor em alienacao fiduciaria. tendo como relator 0 Ministro Albino Zavascki. § 32..) 0 0
primado da substancia
o imp acto da inovacao
introduzida pelo art. (. 2005. Ate novembro de 2006. § 32 e
a necessidade de evolucao e atualizacao jurisprudencial foram tambem realcadas no Supremo Tribunal Federal.. foi recepcionado como lei complementar. que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tern aplicacao imediata". racismo e relacoes internacionais. admitindo a possibilidade da prisao civil por divida. c) a necessidade de evitar interpretacoes que apontern a agudos anacronismos da ordem juridica. corrobora-se
Ora. Uma vez mais. a Convencao continua em vigor. imediatamente. apesar de a epoca
referido Pacto ter sido
aprovado com quorum de lei ordinaria.e 32. p. estaca-se a decisao d do Superior Tribunal de Justica. A respeito. data do julgamento: 18/05/2006.172. A argumentacao do referido julgado. De acordo com
citado §32.) a mudanca constitucional ao
e taxativo ao enunciar que os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. em cad a Casa do Congresso N acional. Barueri: Manole. Sao Paulo.de lei ordinaria para constitucionaltambern supoe a observancia do requisito formal de ratificacao pelas Casas do Congresso.do art. Esse entendimento decorre de quatro argumentos: a) a interpretacao sistematica da Constituicao. ao enfrentar a mesma tematica. afirmando 0 primado da forma sob a substancia. Na especie.julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justica..) nao constituira 6bice formal de relevancia superior ao conteudo material do novo direito aclamado. no julgamento do HC 72. 0 Supremo Tribunal Federal. ainda.2006. Celso.ao clarificara lei existente?". Note-se que 0 julgamento envolvia a tematica da prisao civil por divida e a aplicacao da Convencao Americana de Direitos Humanos. d
acrescido pela EC n. "Em sentido contrario. como realca Celso Lafer. em emblematico voto proferido pelo Ministro Gilmar Ferreira
Ministro Jose Delgado. devem ser aplicados.. por tres quintos dos votos dos respectivos membros. inspirada por uma l6gica e racionalidade material. por quorum qualificado de tres quintos. ao afirmar sob a forma". "Ver Recurso Extraordinario 466. inspirou-se por uma logica e racionalidade formal. Recurso Ordinario em Habeas Corpus. desta
feita com forca de emend a constitucional. A regra emanada pelo dispositivo em apreco e clara no sentido de que os tratados internacionais concernentes a direitos humanos nos quais
Brasil seja parte devem ser assimilados pela ordem juridica do pais como normas de hierarquia constitucional.34328. A internacionalizaeao dos direitos humanos: Constituicao. destaca-se 0 RHC 19087. S2. e de se ressaltar que ele nunca foi revogado ou retirado do mundo juridico. e ao instrumento principal fosse conferida hierarquia meramente legal. S2.
24Atitulo de exemplo. 4S. S2.. diversamente. Em 1995. o art. ao reves.
. DJ 29. S2. uma leiinterpretativa nada mais faz do que declarar 0 que pre-existe. Nao se pode escantear que 0 §12 supra determina. em
§32. material que devem
ser interpretado a luz do sistema constitucional. conferindo-lhes lugar privilegiado no ordenamento juridico. a transforrnacao de sua forca normativa .) a reforma acabou por ressaltar 0 carater especial dos tratados de direitos humanos em relacao aos demais tratados de reciprocidade entre Estados pactuantes. Tal requisito nao foi atendido.131. 25LAFER. sustentou a paridade hierarquica entre tratado e lei federal. a teoria geral da recepcao acolhida no direito brasileiro?'. Tal situacao importaria em agudo anacronismo do sistema juridico.05..2006. S2. DJ 08.. de forma a dialogar os §§22. afrontando. pode ser considerado como uma lei interpretativa destinada a encerrar as controversias jurisprudenciais e doutrinarias suscitadas pelo paragrafo 22. embora seja lei ordinaria. Ademais. situando-se como normas material e formalmente constitucionais.343-1. "0 novo paragrafo 32. nao impedindo a sua retroatividade. cite-se 0 C6digo Tributario Nacional (Lei 5. em 22 de novembro de 2006.
paragrafo 2" da CF) que a nocao de fundamentalidade material permite a abertura da Constituicao a outros direitos fundamentais nao constantes de seu texto.004/SE. apenas materialmente fundamentais. 81. 52 surgem
tratados de direitos humanos.. voltadas primordialmente a protecao do ser humano. que a evolucao jurisprudencial sempre foi uma marca de qualquer jurisdicao constitucional. (. sao norm as material eformalmente
constitucionais. devem obedecer ao item previsto no novo paragrafo 32 do art.que e justamente
E necessario assumir uma postura
jurisdicional mais adequada as realidades emergentes em ambitos supranacionais. equiparando-se as emend as a Constituicao. tern de ser revisitada criticamente. para converteremse em normas tam bern formalmente constitucionais deverao
29LAFER.)
. ara alem de serem P materialmente constitucionais. 60.. p. Barueri: Manole. para serem recepcionados
advento da Constituicao de 1988. No mesmo
sentido. que distingue os tratados de direitos humanos dos tratados tradicionais de cunho comercial. 17. os tratados comerciais nao passariam a ter status formal de norma constitucional tao-somente pelo procedimento de sua aprovacao. ratificados 4. por forca do § 22 do art. independentemente de seu quorum de aprovacao. 5230. DJ 29. com direitos humanos: a) os materialmente constitucionais. para que os tratados de direitos humanos a serem ratificados obtenham assento formal na Constituicao.vern a reconhecer de modo explicito a natureza materialmente constitucional dos tratados de direitos humanos.) Assim. os tratados internacionais a que
Brasil venha a aderir. e por intermedio do direito constitucional positivo (art. esta preparado para essa atuali-
humanos formalmente constitucionais o Texto Constitucional. 3OComo Ingo Wolfgang Sarlet leciona: "Inobstante nao necessariamente ligada it fundamentalidade formal. Nessa hipotese. Logo. 52. 2005. ainda que fossem aprovados pelo elevado
quorum de tres quintos dos votos dos membros de cada Casa
duas categorias de tratados internacionais de protecao de
do Congresso N acional. mas integrantes da Constituicao formal" (A eficitcia dos direitos fundamentals. (. Isto e.. A internacionalizaeao dos direitos humanos: Constituicao.)
Tudo indica. a qual tern sido preconizada pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal desde 0 remoto julgamento do RE n2 80.. que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. 5". e. p. isto e. (. acrescer a qualidade de formalmente constitucionais. (. Celso. 5229. sem sombra de duvidas. poderao. serao normas materialmente constitucionais.12. de 08 de dezembro de 2004. 52da Constituicao. assim como hit direitos fundamentais situados fora do catalogo. novo dispositivo do art. Celso Lafer afirma: Com a vigencia da Emenda Constitucional n2 45.
§ 22. Isto porque. nos termos do art. 0 Impacto dos Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos na Ordem Juridica Brasileira Relativamente ao imp acto juridico dos tratados internacionais de direitos humanos no Direito brasileiro. passam a integrar formalmente Vale dizer.) Tenho certeza de que zacao jurisprudencial.1977. concluiu Acredita-se que
quorum exigido para a
aprovacao de emendas a Constituicao.
sao equiparados
emendas a Constituicao.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
menos acena para a insuficiencia da tese da legalidade ordinaria dos tratados ja ratificados pelo Brasil. portanto.) Deixo acentuado. portanto. a partir de urn reconhecimento explicito da natureza materialmente constitucional dos tratados de direitos humanos. racismo e relacoes internacionais.6. 52. a premente necessidade de se dar efetividade a protecao dos direitos humanos nos pIanos interno e internacional torna imperiosa uma mudanca de posicao quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na odem juridica nacional. por forca do § 22do mesmo art. Por fim. Contudo. Frisese: todos os tratados internacionais de direitos humanos sao materialmente constitucionais. 0 direito enunciado no tratado internacional podera:
Ministro pela supralegalidade dos
advento do § 32 do art..
mais que que nunca. hoje. 0 § 32 do art. os tratados de direitos
espirito desta Corte. tres hip6teses poderao ocorrer. por forca dos §§ 22 e
32 do art. e b) os material e formalmente constitucionais. com relacao aos novos tratados de direitos humanos a serem ratificados. a existencia de urn regime juridico misto. em dois turnos . reforcando. 52 permite atribuir 0 status de norma formalmente constitucional aos tratados de direitos humanos que obedecerem ao procedimento nele contemplado.. desse modo. de relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque (julgado em 1. tambem. requerse a observancia de quorum qualificado de tres quintos dos votos dos membros de cad a Casa do Congresso Nacional. a partir do § 32 do mesmo dispositivo. da Carta de 1988. Se os tratados de direitos humanos anteriormente a Emenda n2 45/2004.
formalmente como norm as constitucionais.§ 32. e considerando a hierarquia constitucional desses tratados..1977) e encontra respaldo em largo repert6rio de casos julgados ap6s
procedimento demandado pelo § 32. no ambito formal..
no sentido de que a eles seja garantido pleno exercicio dos direitos humanos fundamentais. Americana". A titulo
Americana". b) proibicao
do art. da Convencao em conformidade Racial. 12 (4) as
se ajuste. ao prever que "ninguem nem a tratamento cruel. complementar ratificados e estender g) vedacao obstar opinioes.
cultural. inciso III. que a adequada de certos grupos
cional dos Direitos Humanos. embora nao previstos encontram-se enunciados ao Direito brasileiro. desumano ducao literal do art.
rece referencia 0 disposto no art. da utilizacao a comunicacao nos termos de meios e a circulacao do art. V da Declaracao art. ver Apelacao n. LVII. paragrafo 12 da Convencao como garantia
no ambito nacional. pelo Estado
formas de Discriminacao possibilidade temporarias a igualdade nos termos Eliminacao
de adocao pelos Estados de medidas e especiais que objetivem homens acelerar sobre a de fato entre e mulheres. do Por sua vez. os tratados direitos humanos a declaracao instrumentos constitucional internacionais
de direitos. passam a se incorporar
nos termos dos arts. assim.
. a discriminacao. estarao a integrar. DIU 19. economico protecao e cultural. Economicos.
Americana. de acordo com o art. ¥ da Convencao
em responsabilizacao internacionais de
de todas as formas de Discriminacao
contra a Mulher. Universal a tortura. de ilustracao. 52. Walter Swensson. nos termos dos Direitos
dos Direitos Humanos). da Constituicao de 1988 que. Nesse caso. ver julgamento TRF 3' R . Nesse sentido. ineditamente
professar e praticar sua pr6pria religiao e usar sua lingua.1997. de modo a que as obrigacoes reforcam internaf) valor brasileiro. 20 do
fielmente enunciados de direitos humanos. com harmonia assumidas internacionais
e consonancia. com
que constitua art. Americana. pr6pria religiosas vida ou
e repro-
e art. etnicas. julgada em 29. Com efeito. 27 do Pacto Civis e Politicos os Direitos e da Internacional 30 da Crianca. destinados a
Ja na segunda hipotese. 82 (2) Esses sao apenas alguns exemplos
nos Estados que a hajam abolido. 72 do Pacto Internacional principio da inocencia ainda do art. 52 (2) da Convencao presumida.Artigo 03
a) coincidir com
pela Constituipreceitos de
a) direito adequado
yao (neste caso a Constituicao do Direito Internacional b) integrar. Constituicao de inspiracao
dos Direitos Civis e Politicos Americana. a partir dos pelo Estado brasileiro. 13 (5) da Convencao c) direito das minorias de ter sua
de 1948. mesera submetido ou degradante".
e. nesses tratados
de ideias e
13 da Convencao
elencar inumeros direitos que. h) direito ao duplo grau de jurisdicao judicial minima. 1. Relator designado Dr. 8.
de adocao pelos Estados de medidas.
cabe mencao aos seguintes direitos:
31A respeito. c) contrariar Na primeira em particular que reproduzem internacionais complementar direitos constitucionalmente hipotese. tambem no Direito Internacional Universal. "h" e 25. 52. mas tambem
assegurados. art. "Com fundamento nesses preceitos. inclusive e moradia. e ampliar
a alimentacao.03. interno brasileiro.0602l3-2-SP2" T.
da guerra incitamento a violencia. de qualquer e proibicao propaganda de qualquer em favor apologia ao ou
preceito do Direito interno.011. social.
juridico de direitos constitucionalmente ponsabilizacao internacional. determinando que seja afastada a incidencia do artigo 594 do C6digo de Processo Penal. dispositivos dos tratados
Sociais e Culturais. sobre a Eliminacao e liberdades de todas
fato do legislador em equacionar
buscar orientacao
nesse instrumental. 14 (3) do
nos termos do art.RHC 96.
racial ou religioso.
brasileiro Direito
e referencia.1996.
e result ado
dos Direitos Humanos. d) proibicao do reestabelecimento da pena de morte
previsto pela
de 1988 em seu art. XI da Declaracao Pacto Internacional da Convencao que comprovam como inspiracao. A reproducao nao apenas inspiracao do legislador cionalmente tratados de disposicoes de tratados internaciorefiete nais de direitos humanos
na ordem juridica nacional
que eventual violacao do dire ito importara
nao apenas em res-
A titulo de exemplo.05. ha julgad os que afirmam 0 direito de apelar em liberdade. Relatora para 0 Acordao Juiza Sylvia Steiner. que estabelece a exigencia do recolhimento do reu it prisao para apelar. II do Pacto
a Constituicao
de 1988. os
com 0 art.
mas ainda revela a preocupacao Direito interno. nacional. Direito
para si pr6prio vestimenta
e sua familia.673/4. 42 (3) da Convencao e) possibilidade no ambito assegurem e Americana.
dos Direitos Civis e Politicos e art. RJTACRIM 311120.5' Camara.03. nos termos dos Direitos Convencao do art.
Civis e Politicos e
Iingiiisticas pr6pria art. apresenta constantes
6dio nacional.
VIII da Convencao Americana". em que foi negada a extradicao it Republica Popular da China de pessoa acusada de crime de estelionato. 233 do Estatuto). a Convencao Interamericana
dos direitos consagrados no plano normativo constitucional. mas tambem encontra apoio na pratica ou jurisprudencia dos orgaos de supervisao internacionais. movidos pelas
fato dessa norma consagrar urn
mesmas necessidades de protecao. estende e amplia constitucionalmente assegurados. concluida em Cartagena (1985) e a Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica). j) direito de toda pessoa detida ou retida ser julgada em prazo razoavel ou ser posta em liberdade. considerando a hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. 70. urn exame mais cauteloso da materia aponta para urn criterio de solucao diferenciado. fruto da Emenda Constitucional n. nos termos
universo dos direitos
ainda perrnite. 0 criterio ou principio da aplicacao do dispositivo mais favoravel as vitimas e nao apenas consagrado pelos pr6prios tratados internacionais de protecao dos direitos humanos. suscitando a seguinte indagacao: como solucionar eventual confiito entre a Constituicao e determinado tratado internacional de protecao dos direitos humanos? Poder-se-ia imaginar.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
i) direito do acusado ser ouvido.. prevalece a norma mais benefica ao individuo. tendo como relator 0 Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. DIU 29.6. a partir do reforco do universo conceitual relativo ao termo "tortura". sem prejuizo de que prossiga
contra a Tortura.05. relator Ministro Edson Vidigal. 34Sobre a materia. relator Ministro Celso de Mello. que se situa no plano dos direitos fundamentais.1996. Desse
modo. como primeira alternativa. formada no ambito da OEA (1969) . absolutamente peculiar ao confiito em tela. N ote-se que apenas em 7 de abril de 1997 foi editada a lei n. ver Fxtradicao 633. entendeu
que os instrumentos internacionais de direitos humanos .Convencao contra a Tortura e da do artigo 22. 07. 7.
reforco de direitos nacionalmente
direito de nao ser submetido a tortura.06. desumado ou degradante.
. tendo em vista que a primazia e da pessoa humana.em particular.no caso. setembrol1998. paragrafo 1 da Convencao Americana". Observe-se que esse elenco nao e exaustivo. permitindo previstos . v. la punivel com a pena de morte. que define o crime de tortura.09. a Convencao de Nova York sobre os Direitos da Crianca (1990). nunca a restringir ou debilitar. percebe-se como
Direito Internacional dos Direitos
Humanos inova. ver RHC 7463/DF.permitem a integracao da norma penal em aberto. Tribunal Pleno . 5' Turma. E
Brasil e parte inova e amplia
de direitos nacionalmente assegurados. Como instrumentos essa decisao internacionais
processo. 45/2004. titular do direito. 35A respeito.389-5 (Sao Paulo. (5) da Convencao Americana" e k) proibicao da extradicao ou expulsao de pessoa a outro Estado quando houver fundadas raz5es que podera ser submetida a tortura ou a outro tratamento cruel. a Convencao contra a Tortura.
"tipo penal aberto". merece destaque decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da existencia juridica do crime de tortura contra crianca e adolescente. ver STI. na medida em que nao se encontram previstos no Direito interno. passivel de complementacao no que se refere a definicao dos diversos meios de execucao do delito de tortura.23.
Acordao: Ministro
enfocou a norma con stante no Estatuto da Crianca e do Adolescente que estabelece como crime a pratica de tortura contra crianca e adolescente (art. A titulo de exemplo. Relator para Celso de Mello). a adocao do criterio "lei posterior revoga lei anterior com ela incompativel".1998. Na licao lapidar de Antonio Augusto Cancado Trindade:
este respeito. 3".
integrar e complementar dispositivos normativos do Direito brasileiro. exemplificativamente. nos termos do art. Nesse caso. Note-se que esse direito acabou por ser formalmente constitucionalizado em virtude da inclusao do inciso LXXVIII no art. prevalecendo as normas que ser humano.
de lacunas apresentadas pelo Direito brasileiro. adotada pela Assembleia Geral da ONU (1984). Relator: Ministro Sidney Sanches. Esse elenco de direitos enunciados em tratados internacionais de que
demonstra. de 23. recurso ordinario em habeas-corpus (98/0022262-6).239-BA. Todavia. RHC n. j.u. nos termos do art. Nesse sentido. 9455. no plano de protecao dos direitos humanos interagem o Direito internacional e melhor protejam
n. Os direitos internacionais constantes dos tratados de direitos humanos apenas vern a aprimorar e fortalecer.
Contudo. ainda e possivel uma terceira hip6tese no campo juridico: a hip6tese de urn eventual confiito entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e 0 Direito interno. 8. Isto e. Vale dizer.94. no Habeas
criterio a ser adotado se orienta pela escolha da norma mais favoravel a vitima. mas tern como finalidade apenas apontar. 5. em determinadas hipoteses. 5". direitos que sao consagrados nos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil e que se incorporaram a ordem juridica intern a brasileira. Essa terceira hip6tese e a que encerra maior problematica.1997. A polemica se instaurou em razao de
do Primeiro Tribunal de Alcada do Estado de Sao Paulo. Sao Paulo: LTR. Novamente. como assinalam a Constituicao Brasileira de 1988 e a Convencao Americana de Direitos Humanos..inciso LXVII. Ver tambem Apelacao n. 37Nesse sentido. 16. aqui em constante interacao: a primazia e. A protecao dos direitos humanos nos pianos nacional e internacional: perspectivas brasileiras. Acrescente-se que para 0 entao Ministro Carlos Velloso "a prisao do devedor-fiduciante e uma violencia it Constituicao e ao Pacto de Sao Jose da Costa Rica. admitindo. to davia.1998 e RE 243613. urn caso a merecer enfoque refere-se
da possibilidade de prisao do depositario infiel". ora suspendendo preceitos que sejam menos favoraveis
principio da proibicao da
prisao civil por dividas. sem efetuar
universo dos direitos na-
cionalmente consagrados . b) limitar 0 gozo e exercicio de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convencoes em que seja parte urn dos referidos Estados ( . merecendo prevalencia valor da solidariedade. Verifica-se uma tendencia de mudanca na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. da norma que melhor proteja.)". sejam universais (p. os direitos da pessoa humana.880-4. inobstante os aludidos tratados tivessem hierarquia constitucional tivessem sido ratificados ap6s
previsao do art.
Direitos Civis e Politicos. A escolha da norma mais benefica ao individuo e tarefa que cabera fundamentalmente aos Tribunais nacionais e a outros orgaos aplicadores do direito. Min. adotam a mesma concepcao quanta aos institutos juridicos de protecao do trabalhador. Ora. p.. ) mas tambern e certo que os tratados multilaterais.. no confiito de valores envolve os
Brasil ratificou
termos liberdade e solidariedade (que assegura muitas vezes a sobrevivencia humana). ex: Carta Social Europeia). HC 76-56l-SP. no art. salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel".( . Adhemar Maciel. em que. 27. ver HC 72. acrescentando que este principio nao limita os mandados judiciais expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar. Neste campo de protecao. duas excecoes . sobretudo no ambito dos direitos humanos.545-3 (95.5. San Jose de Costa Rica/Brasilia: Instituto Interamericano de Derechos Humanos. no confiito entre
os valores da liberdade e da propriedade. v. seja ela uma norma de direito internacional ou de direito interne". a solucao dos confiitos entre normas internacionais e facilitada pela aplicacao do principio da norma mais favoravel aos trabalhadores.l3l-RJ.11. Em outras
vitima no plano da protecao dos direitos
humanos. conferindonorma do tratado. (7) da Convencao Americana. 19. ReI. 57). Carlos Velloso. I-Cnmara. Note-se que... A respeito. ex: Pacto da ONU sobre direitos economicos. em cada caso. os tratados internacionais de direitos humanos inovam significativamente
ambos os instrumentos internacionais em 1992. 22. a Carta constitucional de 1988. atendo-se ao criterio da norma mais favoravel dos Direitos Humanos e
Direito interno. os direitos consagrados da pessoa humana. Em sintese.
criterio da norma mais favoravel a vitima. a Constituicao brasileira consagra
Vale dizer. determina: "Nenhuma disposicao da presente Convencao pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-partes. determina que "nao havera prisao civil por divida.1995.343-1. 317-318. e Habeas Corpus n. Distrito Federal. 72. p.482-SP. 10. Min. ineditamente.27. Marco Aurelio e Sepulveda Pertence.
ha que se questionar
a possibilidade juridica da prisao civil do depositario infiel. 601.9. 1992.. em cad a caso. ora adicionando novos direitos. elucidativo e 0 disposto no art. Ressalte-se que se a situacao fosse inversa . as pr6prias regras interpretativas dos tratados internacionais de protecao aos direitos humanos apontam a essa direcao. 3.se a norma constitucional fosse mais benefica que a normatividade internacional. suprimir 0 gozo e 0 exercicio dos direitos e liberdades reconhecidos na Convencao ou limita-Ios em maior medida do que a nela prevista.1995.053-8. todavia. 1983. sejam regionais (p. RE 206. Enunciado semelhante e previsto pelo art. ainda que vencidos it epoca os Ministros Carlos Velloso. 52. Mais uma vez. enquanto
dos Direitos Civis e Politicos nao preve qualquer excecao ao principio da proibicao da prisao civil por dividas.. em novembro de 2006. no presente dommio.u.10. grupo ou individuo. que esta incorporado ao direito interno" (RE-243613. 29 da Convencao Americana de Direitos Hurnanos que.1999).a
a protecao
36TRINDADE. No mesmo sentido.028458-8). a Convencao Americana excepciona alimentar. (Direito internacional do trabalho.ora reforcando sua imperatividade juridica. Logo. ao estabelecer regras interpretativas. merece destaque 0 louvavel voto do Juiz Antonio Carlos Malheiros. na Apelacao n. no julgamento do ja citado Recurso Extraordinario 466.2. Isto e. 613. oito dos onze Ministros ja haviam se manifestado pela inconstitucionalidade da prisao para 0 devedor em alienacao fiduciaria. Plenario. Cancado Augusto Antonio. II do Pacto Internacional dos
advento da Constituicao. quando afirmam que os tratados internacionais s6 se aplicam se ampliarem e estenderem caso da prestacao alimenticia.
primeiro ha de
prevalecer. A titulo de exemplo.) desvencilhamo-nos das amarras da velha e ociosa polemica entre monistas e dualistas.. Observa-se que.aplicar-se-ia a norma constitucional. no sentido de assegurar a melhor protecao possivel ao ser humano.Artigo 03
( . sociais e culturais e Convencoes da OIT). e preciso lembrar que qualquer reserva sobre a materia. Assim. A respeito. ao estabelecer que ninguem deve ser detido por dividas. Note-se nao ser esse 0 entendimento do Supremo Tribunal Federal. conclui-se que merece ser afastado se prevalencia
palavras. relator Juiz Elliot Akel. Sao Paulo. nao se trata de primazia do direito internacional ou do direito interno.1999. na hip6tese de eventual confiito entre Internacional adota-se
hip6tese do inadimplemento de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel. ReI.4.
protecao nacional dos direitos humanos. Ora. ao dispor que "ninguem podera ser preso apenas por nao poder cumprir com uma obrigacao contratual".1996. a primazia e da norma que melhor proteja. 0 que facilita a aplicacao do principio da norma mais favoravel". Arnaldo Sussekind afirma: "No campo do Direito do Trabalho e no da Seguridade Social. se
caso de inadimplemento de obrigacao
Brasil ratificou esses instrument os sem
qualquer reserva no que tange Direito
democratica e respeitadora dos direitos humanos. nunca a restringir ou debilitar. que fortalecem a sistematica de protecao dos direitos fundamentais. Em todas essas tres hipoteses. cabendo aos operadores do direito introjetar e incorporar os seus
protecao dos direitos consagrados no plano normativo consti-
Como demonstrado decisiva para
. com uma principiologia e 16gica proprias.
Constituicao e os instrumentos internacionais de protecao de direitos humanos por ela incorporados.
concretos na defesa do exercicio dos direitos da cidadania. A Carta de 1988 e os tratados de direitos humanos lancam urn projeto democratizante e humanista. juridicamente repudiado e abolido. no que se atem e
de advogar esses tratados perante as instancias
frente do desafio de resgatar e recuperar no aparato aplicando a
nacionais e internacionais. mais do que nunca. Estao. a partir deste novo paradigma e referencia: a prevalencia dos direitos humanos. portanto.
frente do desafio de reinventar. A partir da Constituicao de 1988 intensifica-se a interacao e conjugacao do Direito internacional e do Direito interno. No entanto. Testemunha-se
processo de intemacionalizacao do Direito
Constitucional somado ao processo de constitucionalizacao do Direito Internacional. impedindo que se perpetuem os antigos valores do regime autoritario. tucional. reimaginar e recriar seu exercicio profissional.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
humanos. Hoje.
que pode viabilizar avances
juridico seu potencial etico e transformador.
sucesso da aplicacao desse instrumental
internacional de direitos humanos requer a ampla sensibilizacao dos agentes operadores do Direito. os direitos internacionais constantes dos tratados de direitos humanos apenas vern a aprimorar e fortalecer. os operadores do Direito estao
internacionais de direitos humanos podem contribuir de forma reforco da promocao dos direitos humanos no
Brasil. Os agentes juridicos hao de se converter em agentes propagadores de uma ordem renovada.
5. os tratados
valores inovadores. Consideracoes finais
fundadas no principio da primazia dos direitos humanos.
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