Source: http://docplayer.com.br/9928017-Circular-informativa.html
Timestamp: 2019-06-25 12:41:32+00:00
Document Index: 70049979

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Vanessa Mangueira Bayer
1 CIRCULAR INFORMATIVA Nº. 46 Data: 2011/11/04 Para conhecimento de: Pessoal docente, discente e não docente ASSUNTO: Regulamento para Atribuição de Bolsa de Doutoramento ESTeSL/IPL Caixa Geral de Depósitos (CGD). Para conhecimento e devidos efeitos, informa-se a comunidade académica de que o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), na sua sessão de 20 de julho de 2011, aprovou o Regulamento para Atribuição de Bolsa de Doutoramento ESTeSL/IPL Caixa Geral de Depósitos (CGD), que se divulga em anexo. O PRESIDENTE DA ESTeSL Prof. Coordenador João Lobato /im 1
3 REGULAMENTO Nº. 10/2011 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSA DE DOUTORAMENTO ESTeSL/IPL E A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS (CGD) Preâmbulo No âmbito do Protocolo entre a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa - ESTeSL e a Caixa Geral de Depósitos CGD, assinado em junho de 2009, ficou contemplado a disponibilização de uma verba para Bolsa de Doutoramento (Bolsa CGD) para a ESTeSL. Neste contexto, o presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos a adotar no que concerne à candidatura e à atribuição da referida Bolsa. Artigo 1º Âmbito 1. As Bolsas de Doutoramento destinam-se a docentes da ESTeSL/IPL licenciados ou mestres, para realização de trabalho de doutoramento, visando temas de relevância para as áreas científicas da ESTeSL/IPL. 2. A duração desta bolsa é por um período de um ano. Artigo 2º Candidatos 1. Podem candidatar-se a Bolsas de Doutoramento docentes ESTESL/IPL que se encontrem vinculados à instituição a tempo integral. 2. Não se podem candidatar os docentes aos quais a bolsa já tenha sido atribuída em anos anteriores. Artigo 3º Período de Candidatura O concurso para o tipo de bolsa abrangido pelo presente Regulamento será aberto anualmente por despacho do Presidente da ESTeSL/IPL e publicitado através da página online da Escola e por outros meios de comunicação considerados adequados. Artigo 4º Documentos de suporte às candidaturas 1. Os pedidos de bolsas são apresentados em formulário próprio, acompanhados da seguinte documentação: 3
4 a. Descrição clara do plano de trabalhos de doutoramento (Objeto, Problemática, Metodologia, Resultados esperados, Cronograma, Orçamento) b. Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para a bolsa, nomeadamente, certificados de habilitações; c. Curriculum vitae do candidato; d. Pareceres do(s) orientador(es), assumindo a responsabilidade pelo programa de trabalhos, o seu enquadramento e acompanhamento; e. Curriculum vitae resumido do(s) orientador(es), incluindo lista de publicações científicas e experiência anterior de orientação e/ou enquadramento de bolseiros; f. Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico; g. Declarações de aceitação do candidato por parte de todas as entidades onde decorrerá o plano de trabalhos a desenvolver; h. Cartas de referência, com caráter facultativo; Artigo 5º Avaliação das candidaturas A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito do candidato, do programa de trabalhos e das condições de acolhimento. Artigo 6º Critérios de avaliação das candidaturas Os critérios hierárquicos para a avaliação e seleção dos candidatos são os seguintes: a. Mérito do programa de trabalhos a desenvolver Fator ponderação: 5 Classificação: mínimo 1 a máximo 5 b. Mérito do candidato Fator de ponderação: 3 Classificação: mínimo 1 a máximo 5 4
5 c. Mérito das condições de acolhimento (instituição e orientador) Fator ponderação: 2 Classificação: mínimo 1 a máximo 5 1. A classificação final dos candidatos varia entre 1 e 5, sendo que candidato com a classificação mais elevada, arredondada às centésimas, será o beneficiário da bolsa. 2. Em caso de empate, o desempate será feito por análise curricular. Artigo 7º Constituição do júri de avaliação O júri para a avaliação das candidaturas e decisão de atribuição da bolsa, designado pelo Conselho Técnico-científico, é constituído por: a. Dois docentes doutorados da ESTeSL/IPL, um dos quais preside b. Um docente doutorado externo à ESTeSL/IPL. Artigo 8º Divulgação dos resultados 1. As decisões sobre elegibilidade e atribuição ou recusa de financiamento das candidaturas consideradas para avaliação são comunicadas por escrito aos candidatos até 30 dias úteis após a data de receção da candidatura na ESTeSL/IPL. 2. Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação no prazo de 5 dias úteis após a data de correio da respetiva comunicação. Artigo 9º Prazo para aceitação Nos 10 dias úteis seguintes à comunicação de atribuição da bolsa o candidato deve confirmar, por escrito a sua aceitação. Artigo 10º Concessão de bolsas A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um valor de 5000, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa de doutoramento a celebrar entre a ESTeSL/IPL, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o bolseiro. 5
6 Artigo 11º Prazo para assinatura do contrato Nos 15 dias seguintes à receção do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo à ESTeSL/IPL devidamente assinado, acompanhado de fotocópia do documento de identificação e fotocópia do número de identificação fiscal. Artigo 12º Exclusividade 1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, exceto quando se registe acordo entre entidades financiadoras. 2. O bolseiro obriga-se a prescindir da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, ou do exercício de qualquer atividade remunerada não inicialmente previstos na sua candidatura original. Artigo 13º Alterações do programa de trabalhos 1. O bolseiro não pode alterar os objetivos inscritos no plano de trabalhos proposto, sem o assentimento do(s) orientador(es)e da ESTeSL/IPL. 2. O pedido de alteração referido no número anterior deve ser submetido à ESTeSL/IPL pelo bolseiro, acompanhado de parecer do(s) orientador(es). Artigo 14º Componentes das bolsas A bolsa inclui a atribuição de pagamento único no valor de (cinco mil euros), a atribuir após assinatura do contrato. Artigo 15º Relatório final de bolsa 1. O bolseiro deve apresentar à ESTeSL/IPL, de preferência, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas atividades ou a sua tese de doutoramento, incluindo comunicações e publicações resultantes da atividade desenvolvida, acompanhado pelo parecer do(s) orientador(es). 6
7 2. Após a conclusão de doutoramento, o qual não deverá exceder 5 anos, o candidato deve entregar uma cópia da tese de Doutoramento à ESTeSL/IPL, onde conste um agradecimento à ESTeSL/IPL e à CGD da bolsa atribuída no âmbito do doutoramento. Artigo 16º Falsas declarações Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento implica o respetivo cancelamento. Artigo 17º Não cumprimento dos objetivos 1. O bolseiro que não atinja os objetivos essenciais estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a devolver a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido à entidade que suportaram a bolsa, ou seja, à ESTeSL/IPL. 2. A decisão que determine a consequência referida no número anterior deve ser devidamente fundamentada. Artigo 18º Acompanhamento e controlo O acompanhamento das bolsas é feito pelo(s) orientador(es). Artigo 19º Casos omissos Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pela ESTeSL/IPL, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável. Artigo 20º Entrada em vigor O presente Regulamento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação. 7