Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315609/paragrafo-3-artigo-13-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2017-11-24 12:51:14+00:00
Document Index: 15873153

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'artigo 25', 'artigo 25', 'ARTIGO 11', 'Artigo 44', 'Artigo 25', 'Artigo 44', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 25', 'Artigo 44', 'Artigo 25', 'Artigo 44', 'Artigo 25', 'Artigo 44', 'Artigo 13']

Art. 13, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
RECURSO ESPECIAL: REsp 1630624 MG 2016/0181162-8
INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LICITAÇAO - VULNERAÇAO AOS ARTIGOS 3°, CAPUT; 13, III, V e §3°; 25, II, DA LEI Nº 8.666/1993... AOS ARTIGOS 3°, CAPUT; 13, III, V e §3°; 25, II, DA LEI Nº 8.666/1993, E AO ARTIGO 11, CAPUT, I, DA LEI ? 8.429/1992... do artigo 25, II, da Lei n° 8.666/1993, não configura situação de inexigibili...
Andamento do Processo n. 2016/0181162-8 - Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ
INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 3°, CAPUT; 13, III, V e §3°; 25, II, DA LEI Nº 8.666/1993... de inexigibilidade prevista no art. 13, I e V, da Lei n° 8.666/1993, expondo a validade daqueles dois contratos firmados. No entanto... 25, II, da Lei n° 8.666/1993, não configura situação de inexi...
Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017
singular, ex vi do artigo 25 , II , da Lei nº 8.666 /1993, não configura situação de inexigibilidade de licitação. 3...Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 ARTIGOS 3º , CAPUT; 13 , III , V e § 3º ; 25 , II , DA LEI Nº... 8.666 /1993, E AO ARTIGO 11 , CAPUT, I , DA LEI ? 8.429 /1992 - EXECUÇÃO DOS S...
Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/09/2017
. 13 §3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Artigo 44 da Lei nº 12.873/2013, conforme quadro abaixo: Fornecedor: AEROMIX... nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93. Atalaia-PR, 31 de Agosto de 2017. Publicado por: Marco Aurelio Pereira Código... de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, d...
Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2017
, nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 §3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Artigo 44 da Lei nº 12.873/2013... do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo... a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão par...
-1 INC-2 INC-3 PAR-14 LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-13 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC... parágrafo 3º do art. 85 do CPC, que consiste na sistemática estabelecida como a mais adequada para ser utilizada nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 13. Apelações não providas. UNÂNIME....
Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/08/2017
DE PAIVA, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 028/2017, nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 § 3º...$712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos) nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93. Atalaia-PR, 28 de Agosto... , da Lei Federal nº 8.666 /93 e Artigo 44 da Lei nº 12.873 /2013, conf...
Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/08/2017
. 026/2017 , nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 §3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Artigo 44 da Lei nº 12.873... , nos termos do Artigo 25 caput, inciso I, Art. 13 §3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Artigo 44 da Lei nº 12.873/2013, conforme... de Professora , 30% (trinta por cento) de Adicional Especial, de...
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - 3 meses
Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/08/2017
, contrariando os termos do art. 25, inciso II, § 1º, c/c os arts. 13, inciso V e § 3º, e 26 da Lei n. 8.666/93... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo úni...
Associação Goiana de Municípios - 3 meses
Pg. 4. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/08/2017
com as obrigações assumidas, consoante art. 13, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 7.1.7... do PROCESSO LICITATORIO Nº 15/2017, PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2017, em atendimento à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações... Federal nº 8.666/93 (art. 77 e 78), aplicando-se as penalidades contratuais...
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 13, § 3 da Lei 8666/93
Art. 13, § 3 da Lei de Licitações
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315609/paragrafo-3-artigo-13-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993