Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cfi/
Timestamp: 2017-12-18 22:36:48+00:00
Document Index: 151466023

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 42', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

Código Fiscal do Investimento - Índice
InícioInformação FiscalCódigos TributáriosCódigo Fiscal do Investimento
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro aprovou um novo Código Fiscal do Investimento (abaixo reproduzido) e procedeu à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
1 - O Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro revogou, a partir de 05.11.2014, o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 249/2009 de 23 de setembro.
2 - O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro determina, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo, que no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014, para efeitos do apuramento do limite máximo dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, são aplicáveis, relativamente aos investimentos relevantes realizados entre o início do período de tributação e 30 de junho de 2014, as regras previstas no artigo 32.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23/09;
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, o sentido dado por esse diploma às normas constantes do n.º 1 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 24.º e artigo 42.º do novo Código Fiscal do Investimento aplica-se aos benefícios fiscais concedidos ao abrigo do Código Fiscal do Investimento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23/09.
Decreto-Lei n.º 162/2014 - 31/10 - Aprova o Código Fiscal do Investimento (CFI)
Portaria n.º 297/2015, de 21/09 - Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Diplomas mais recentes com alteração ao CFI
Capítulo II Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
Secção I Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Âmbito objetivo
Secção II Condições de elegibilidade
Artigo 3.º Condições subjetivas
Artigo 4.º Condições objetivas
Artigo 5.º Efeito de incentivo
Artigo 6.º Obrigações dos promotores
Artigo 7.º Notificação à Comissão Europeia
Secção III Benefícios
Artigo 8.º Benefícios fiscais
Artigo 9.º Critérios de determinação dos benefícios fiscais
Artigo 10.º Limites máximos aplicáveis
Artigo 11.º Aplicações relevantes
Artigo 12.º Simplificação de procedimentos aduaneiros
Artigo 13.º Exclusividade dos benefícios fiscais
Secção IV Procedimento
Artigo 14.º Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento
Artigo 15.º Candidatura e apreciação dos processos
Artigo 16.º Contrato de concessão dos benefícios fiscais
Artigo 17.º Fiscalização e acompanhamento
Artigo 18.º Direito de audição
Artigo 19.º Renegociação
Artigo 20.º Resolução do contrato
Artigo 21.º Efeitos da resolução do contrato
Capítulo III Regime fiscal de apoio ao investimento
Artigo 22.º Âmbito de aplicação e definições
Artigo 23.º Benefícios fiscais
Artigo 23.º-A Benefícios fiscais municipais
Artigo 24.º Exclusividade dos benefícios fiscais
Artigo 25.º Obrigações acessórias
Artigo 26.º Incumprimento
Capítulo IV Dedução por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 27.º Objeto
Artigo 28.º Âmbito de aplicação subjetivo
Artigo 29.º Dedução por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 30.º Aplicações relevantes
Artigo 31.º Não cumulação
Artigo 32.º Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 33.º Outras obrigações acessórias
Artigo 34.º Incumprimento
Capítulo V Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Artigo 35.º Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Artigo 36.º Definições
Artigo 37.º Aplicações relevantes
Artigo 38.º Âmbito da dedução
Artigo 39.º Condições
Artigo 40.º Obrigações acessórias
Artigo 41.º Obrigações contabilísticas
Artigo 42.º Exclusividade do benefício
Capítulo VI Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional
Artigo 43.º Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional
Última Atualização em 05-09-2017 | Autoridade Tributária e Aduaneira