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Timestamp: 2020-06-05 22:04:26+00:00
Document Index: 49037439

Matched Legal Cases: ['artigo 286', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1117']

dação imóvel - página 2
Acórdão nº 074550 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1987
- O direito de preferencia, como direito real de aquisição, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia...
... logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a ...
Acórdão nº 0072466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1995
I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.
... o autor dispõe do direito de preferência em relação a todo o imóvel, uma vez que este não se encontra no regime de propriedade horizontal e o ...ários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos, o que fez pela Lei n. 63/77, de ...
Acórdão nº 97A393 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1997
Não é nula, por impossibilidade física ou legal do seu objecto, a transacção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel construído clandestinamente.
...ção, homologada por sentença transitada, na parte relativa à dação em pagamento de um armazém sito no rés-do-chão de um imóvel ...
Acórdão nº 96B685 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1997
I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, sob pena de nulidade (artigos 837 e 220 do CCIV66 e 89 alínea a) do CNOT67), a qual pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal (artigo 286 do CCIV66). II - Prometendo o mandatário vender um imóvel no uso de poderes que lhe foram legalmente conferidos pelos mandantes, tal negócio produz os seus efeitos na...
...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, ...
Acórdão nº 074233 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987
I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...
...63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um ...
...e E., pedindo: a) seja declarado nulo o negócio de dação em cumprimento, pelo qual os aqui Autores entregaram aos aqui Réus os ... da dívida dos Réus por parte dos Autores ou à perda do imóvel resultante da penhora registada, que se quantifica, no mínimo no valor da ...
Acórdão nº 9350858 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1995
I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por escritura pública. Não sendo observado o formalismo legal não só não se opera a transmissão de propriedade de coisa, como inexiste juridicamente. II - O abuso de representação tem lugar quando o representante actua dentro dos limites formais dos poderes conferidos, mas de modo substancialmente contrário aos fins da...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART267. Sumário: I - A dação em pagamento de um imóvel tem, necessariamente, de ser feita por ...
Acórdão nº 075336 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1988
I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não for realizada por escritura publica. II - Os preceitos que exigem determinada forma para a existencia de actos juridicos, destinando-se a garantir a segurança nas relações juridicas e a certeza do direito, são de interesse e ordem publica, pelo que, como normas imperativas, não podem ser afastadas pelas partes. III -
...CNOT67 ART89 A. Sumário : I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não ...
Acórdão nº 082324 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993
I - O locatário habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito de preferência existe e prevalece mesmo quando aquela compra e venda é feita em execução de contrato-promessa de compra e venda anterior à Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que o consagrou, só que cumprido em data posterior a essa.
... habitacional goza do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da fracção autónoma de imóvel urbano. II - Esse direito ...
... realizar uma verdadeira e efectiva compra e venda daquele bem imóvel, porque o que as partes quiseram foi uma doação que consistia na ...ário do entendimento do Tribunal recorrido, não configura uma dação em pagamento e muito menos a recorrida tinha um salário de mais de ...
1. A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte,...
... pagar as suas dívidas, as Recorrentes apresentaram pedidos de dação em pagamento de um bem imóvel cujo elevadíssimo valor havia sido ...
...7976 mónio cultural imóvel, o presente decreto -lei define o procedimento de classificaçáo de bens ...
Acórdão nº 144/13.9TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019
I - A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não ocorre se estes entretanto já tiverem sido objeto de resolução com fundamento no incumprimento. II -...
... total de cerca de € 590.000, com garantia de hipoteca sobre um imóvel no valor de € 620.000), fizeram várias tentativas de regularização do ... pelos Recorridos (adesão ao Fundo de Arrendamento-FIIAH, dação em pagamento e venda do imóvel a terceiros por valor inferior ao da ...
Acórdão nº 0041311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991
Havendo direitos de preferência concorrentes no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo judicial para determinar qual deles há-de exercer a preferência é o de notificação para preferência, regulado nos artigos 1460 e 1465 do Código de Processo Civil.
... no mesmo plano, como é o caso dos locatários habitacionais de imóvel urbano na compra e venda ou dação em pagamento do mesmo, o processo ...
...foram obrigados a transferir para o Banco réu, através de dação, o imóvel onde tinham instalada a casa de morada de família, pelo valor ...
...Em 13.12.2011, a insolvente prometeu entregar em dação em pagamento ou cumprimento da quantia de € 113.437,69, livre de ónus e ...
Acórdão nº 442/15.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017
I. Nos termos do art. 5º, nº1, Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. II. Factos não alegados pelas partes podem, no entanto, ser considerados pelo juiz. Esses factos, são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa (nº2 al. a) do art.5º), e os que sejam...
... a escrito e que se traduzia na aceitação, pelo banco, da dação em cumprimento do imóvel, avaliado em 132.500,00 euros, acrescida da ...
... sobre ele ou sobre a totalidade do prédio, em caso de venda ou dação em cumprimento deste último. [..]" (sublinhado acrescentado). ... eleição do direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização primacial. Portanto, por aqui, não ...
Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1985
I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.
...63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.
... Sumário: I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. ...
Acórdão nº 079442 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1991
O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (n. 1 do artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto) identico direito sendo reconhecido aos arrendatarios que nele exerçam o comercio ou industria ha mais de um ano (artigo 1117 n. 1 do Codigo Civil);
... Sumário : O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em ...
... Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada entre o A. e a 1ª R. Contestaram os 2º e 3º ..., na referida escritura de dação em cumprimento, que o imóvel era transmitido livre de quaisquer ónus e encargos, e não advertido os ...
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