Source: http://awpcontabil.com.br/boletim2017/boletim107awp.html
Timestamp: 2017-12-15 08:13:07+00:00
Document Index: 58615452

Matched Legal Cases: ['artigo 510', 'artigo 510', 'artigo 583', 'artigo 611', 'artigo 611', 'artigo 793', 'artigo 793', 'artigo 818', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 28']

Boletim AWP Contábil - Edição 107 - Dezembro 2017
1. ESPECIAL: Reforma Trabalhista
Entenda as Alterações Ponto por Ponto
Em continuidade à edição de novembro de 2017 (parte 1), esta edição traz as demais alterações ocorridas na reforma trabalhista aprovada por meio da Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, que alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O aprimoramento das condições de trabalho vai requerer responsabilidade, pelos entes sindicais, visto que a negociação coletiva de trabalho é uma das principais diretrizes da reforma trabalhista, podendo inclusive estabelecer disposições que prevaleçam sobre a lei.
2. ESPECIAL: Reforma Trabalhista
Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição de uma comissão para representá- los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (artigo 510-A).
A comissão terá as seguintes atribuições: a) representar os empregados perante a administração da empresa; b) aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios de boa-fé e do respeito mútuo; c) promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; d) buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; e) assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; f) encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; e, g) acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho (artigo 510-B).
3. ESPECIAL: Reforma Trabalhista
Para os empregados e trabalhadores avulsos o recolhimento da contribuição sindical será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar- se-á no mês de fevereiro, observada a autorização prévia e expressa (artigo 583).
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre (artigo 611-A): a) pacto quanto à jornada de trabalho, observado os limites constitucionais; b) banco de horas anual; c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; d) adesão ao Programa Seguro-Emprego (Lei 13189/15); e) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; f) regulamento empresarial; g) representante dos trabalhadores no local de trabalho; h) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; i) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; j) modalidade de registro de jornada de trabalho; k) troca do dia de feriado; l) enquadramento do grau de insalubridade; m) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; e, o) participação nos lucros ou resultados da empresa.
4. ESPECIAL: Reforma Trabalhista
Conteúdo ilícito da convenção e acordo coletivo
(o que não pode ser negociado)
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a reduções dos seguintes direitos (artigo 611-B):
30) as disposições previstas nos artigos 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto acima.
Responde por perdas e danos, aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente (artigo 793-A). Considera-se litigante de má-fé aquele que (artigo 793-b): a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) alterar a verdade dos fatos; c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; f) provocar incidente manifestamente infundado; e, g) interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório.
O ônus da prova incumbe (artigo 818): a) ao reclamante, quando ao fato constitutivo de seu direito; e, b) ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
5. ESPECIAL: Reforma Trabalhista
Direito dos trabalhadores terceirizadosl
São assegurados aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executadas nas dependências da tomadora dos serviços, as mesmas condições relativas a: a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; b) direito de utilizar os serviços de transporte; c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir; e, e) sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço (artigo 4-C).
Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos acima (artigo 4-C, § 1º).Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes (artigo 4-C, § 2º).
Não integram o salário-de-contribuição para fins previdenciários (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991): as diárias para viagens (letra ‘h’); o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares (letra “q”); e, os prêmios e os abonos (letra “z”).
Agenda de Obrigações - DEZEMBRO 2017