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Timestamp: 2018-02-23 19:28:38+00:00
Document Index: 119789844

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 7']

Sendo assim, a Administradora assina o presente instrumento em 01 (uma) única via, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. - PDF
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Moisés Malheiro Klettenberg
1 INSTRUMENTO PARTICULAR PARA ADEQUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII HOSPITAL DA CRIANÇA CNPJ/MF Nº / Pelo presente instrumento particular, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 1.374, 16º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( Administradora ), neste ato representada na forma do seu estatuto social, por seus diretores, na qualidade de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII HOSPITAL DA CRIANÇA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / ( Fundo ), vem, nos termos do Art. 45 da Instrução CVM nº 409/04, e tendo em vista a alteração do Diretor responsável pela administração do Fundo, promover a alteração do Regulamento do Fundo, o qual é consolidado na forma do documento constante do Anexo I, a fim de adequá-lo à regra do Art. 15, XII, da Instrução CVM nº 472/08, em que qualifica a Administradora e, adicionalmente, indica os endereços eletrônicos em que encontrará disponível a informação sobre o Diretor responsável pela administração do Fundo, passando o Art. 1º, Parágrafo Único, a viger com a seguinte nova redação: Art. 1º (...) Parágrafo Único O FUNDO é administrado pela BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 1.374, 16º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / (doravante simplesmente denominada ADMINISTRADORA). O nome do Diretor responsável pela supervisão do FUNDO pode ser encontrado no endereço eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br) e no endereço eletrônico da ADMINISTRADORA (www.brazilianmortgages.com.br). Sendo assim, a Administradora assina o presente instrumento em 01 (uma) única via, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, 19 de agosto de 2011 BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, na qualidade de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII HOSPITAL DA CRIANÇA Testemunhas: Nome: R.G: CPF: Nome: R.G: CPF Documento registrado em 26 de agosto de 2011, no 7º Cartório de Títulos e Documentos (CDT), sob nº de microfilmagem
2 2 ANEXO I REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII HOSPITAL DA CRIANÇA DO FUNDO Art. 1º - O FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII HOSPITAL DA CRIANÇA, designado neste regulamento como FUNDO, constituído sob a forma de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos, captados através do sistema de distribuição de valores mobiliários, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários, conforme definidos na regulamentação vigente, com prazo de duração indeterminado, regido pelo presente regulamento, a seguir referido como Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único O FUNDO é administrado pela BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 1.374, 16º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / (doravante simplesmente denominada ADMINISTRADORA). O nome do Diretor responsável pela supervisão do FUNDO pode ser encontrado no endereço eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br) e no endereço eletrônico da ADMINISTRADORA (www.brazilianmortgages.com.br). DO OBJETO Art. 2º - O FUNDO tem por objeto, exclusivamente, adquirir o imóvel situado na Rua das Pitombeiras, 340, Bairro de Jabaquara, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, bem como as benfeitorias e instalações que nele existirem, onde funciona o empreendimento imobiliário denominado Hospital da Criança, com vistas à sua exploração através de locação ou arrendamento. 1º - O prédio, com área total construída de 5.518,20 m², possui 90 leitos, maternidade, centro cirúrgico e unidade de tratamento intensivo, enfermarias, etc., e o terreno sobre o qual se assenta o Hospital da Criança possui 1.401,90 m², nos termos do projeto, descrição e plantas apresentadas no Anexo 01 do prospecto de lançamento de cotas.
3 3 2º - O Instituto de Especialidades Pediátricas de São Paulo S/A, com sede na cidade São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua das Peróbas, nº 344, sala 2, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº / , é a empresa possuidora do prédio a ser adquirido onde funciona o Hospital da Criança, conforme cópia da transcrição da matrícula n o do Livro n o 2 do Registro Central do Oitavo Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, que constitui o Anexo 02 do prospecto de lançamento das cotas. 3º - O FUNDO destinará os recursos captados por ocasião das 20 (vinte) primeiras emissões de cotas para a aquisição de uma participação correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do referido imóvel, sendo observadas as seguintes disposições: a. Quando o FUNDO for constituído mediante a subscrição e integralização das cotas de primeira emissão, a participação do referido prédio a ser adquirida corresponderá a 5 % (cinco inteiros por cento). b. Na conclusão da subscrição e integralização de cada emissão subseqüente, a participação a ser adquirida pelo FUNDO corresponderá a 5 % (cinco por cento) do prédio, de forma que, ao final da captação, ou seja, concluída a subscrição e integralização da 20º (vigésima) emissão, a participação a ser adquirida pelo FUNDO corresponderá a 100 % (cem por cento) do referido imóvel. 4º - O empreendimento a ser adquirido, composto pelo terreno e respectivo prédio com todas as suas acessões, instalações fixas do imóvel e benfeitorias, com exceção dos equipamentos operacionais do hospital, está hipotecado em favor do Banco Bradesco S/A, em garantia de financiamentos concedidos ao Instituto de Especialidades Pediátricas de São Paulo S/A para a construção do empreendimento, conforme certidão da matrícula do imóvel que constitui o Anexo 02 que integra o prospecto de lançamento das cotas. 5º - O pagamento do valor da aquisição do imóvel mencionado neste artigo será efetivado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da assembléia de cotistas que deliberar sobre a constituição do FUNDO, no caso da utilização dos recursos da primeira emissão, e contado da data do encerramento da colocação, no caso da utilização dos recursos das demais emissões, nas condições consubstanciadas no Compromisso Condicionado de Compra e Venda de Frações Ideais de Bens Imóveis em Caráter Fiduciário anexo a este Regulamento e constante do Anexo 03 do prospecto de lançamento das cotas, firmado com condição suspensiva, com eficácia subordinada: a. À constituição do FUNDO.
4 4 b. Ao compromisso expresso pelo Banco Bradesco S/A em liberar o gravame hipotecário, conforme termo que acompanha o referido contrato, documento esse que integra o prospecto de lançamento das cotas como Anexo 04. c. À comprovação, pelo Instituto de Especialidades Pediátricas de São Paulo S/A, no ato da lavratura da escritura definitiva de aquisição do imóvel pelo FUNDO, da liberação da referida hipoteca ao Banco Bradesco S/A, ficando então o imóvel, a partir da data da lavratura da mencionada escritura, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou hipotecas. 6º - No ato do pagamento do valor da aquisição do imóvel pelo FUNDO, que deverá ocorrer no prazo estabelecido no parágrafo 5º retro, será lavrada a escritura de compra dos imóveis, cuja minuta integra o prospecto de lançamento das cotas como Anexo 05, ocasião em que o FUNDO destinará parte do preço diretamente ao Banco Bradesco S/A para fins de quitação da parcela devida pelos financiamentos concedidos, sendo, na oportunidade, liberada a referida hipoteca, ficando a fração ideal do imóvel adquirido, a partir dessa data, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou hipotecas. 7º- Se, por qualquer motivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da data da assembléia geral de cotistas para a constituição do FUNDO previsto no parágrafo 5º deste artigo 2º, não houver sido lavrada a competente escritura definitiva de compra do imóvel com a respectiva baixa da hipoteca a que se refere o parágrafo 4º retro, o FUNDO será automaticamente liquidado, ficando a ADMINISTRADORA obrigada a ratear entre os subscritores as importâncias captadas pelo FUNDO e os rendimentos líquidos auferidos pelas aplicações financeiras realizadas no período, na proporção das cotas subscritas e integralizadas. 8º- Para a exploração do mencionado empreendimento, o FUNDO deverá firmar os respectivos contratos de prestação de serviços de arrendamento, administração e locação do empreendimento com o Instituto de Especialidades Pediátricas de São Paulo S/A. DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS Art. 3º - Os recursos do FUNDO serão aplicados, sob a gestão da ADMINISTRADORA, segundo uma política de investimentos definida de forma a proporcionar ao cotista a remuneração para o investimento realizado. A administração do FUNDO se processará em atendimento aos seus objetivos nos termos do artigo 2º retro, observando a seguinte política de investimentos:
5 5 Art. 4º - O FUNDO terá por política básica realizar investimentos imobiliários de longo prazo, objetivando, fundamentalmente auferir receitas por meio de venda, locação, arrendamento ou exploração do direito de superfície dos imóveis integrantes do seu patrimônio, podendo, inclusive, ceder a terceiros os direitos decorrentes da locação, arrendamento ou exploração do direito de superfície, não sendo objetivo direto e primordial obter ganho de capital com a compra e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, de conformidade com o disposto no artigo 2º que trata do objeto do FUNDO. Art. 5º - As aquisições dos Imóveis-Alvo pelo FUNDO deverão obedecer aos seguintes critérios: I. Os proprietários dos imóveis deverão ser detentores de direitos reais sobre os seus respectivos terrenos, acessões e benfeitorias. II. Os imóveis devem estar devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da localidade onde estiverem localizados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais no momento da sua aquisição pelo FUNDO. III. Os imóveis deverão, preferencialmente, estar localizados na região metropolitana de qualquer uma das capitais brasileiras, ou em cidade que, embora não possuindo a condição de capital, tenha população compatível com o porte do empreendimento comercial. IV. Os imóveis deverão ser de alto padrão de acabamento, estar em pleno funcionamento e ser de comprovado sucesso comercial na região do projeto investido. Entende-se por alto padrão de acabamento o imóvel que apresente características, cumulativamente ou isoladamente, como: instalações de ar condicionado central, sistema de segurança patrimonial, vagas de garagem, localização privilegiada, tendo frente ou grande proximidade a uma via de intenso fluxo de pessoas ou de veículos. V. Os imóveis poderão ser adquiridos a preço fixo com pagamento à vista ou em parcelas, as quais, se for o caso, poderão ser honradas pelo FUNDO com os recursos provenientes das locações dos respectivos imóveis. VI. O FUNDO poderá/deverá manter as locações existentes nos Imóveis-Alvo incorporados ao seu patrimônio, sendo admitida a sublocação a terceiros, incluindo a qualquer um dos cotistas do FUNDO, e, em caso de vacância, locá-los a terceiros, nas condições praticadas pelo mercado à época. Por força do artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), os direitos e obrigações advindos dos contratos de locação serão automaticamente assumidos pelo FUNDO quando lhe for transferida a posse dos imóveis.
6 6 Art. 6º - O FUNDO poderá participar subsidiariamente de operações de securitização, gerando recebíveis que possam ser utilizados como lastro em operações dessa natureza, ou mesmo através de cessão de direitos e/ou créditos de locação, venda ou direito de superfície de imóveis integrantes de seu patrimônio a empresas securitizadoras de recebíveis imobiliários, na forma da legislação pertinente. Art. 7º - Os riscos envolvidos na aquisição dos Ativos-Alvos são aqueles explicitados detalhadamente no prospecto da oferta pública a ser realizada por ocasião da emissão e distribuição de cotas e deverão levar em conta, dentre outros, os seguintes aspectos: a. Riscos relacionados a fatores macroeconômicos políticas governamentais, efeito da globalização e demais riscos relativos à atividade econômica. b. Risco relacionado à liquidez dos Ativos-Alvos. c. Riscos relativos à rentabilidade do investimento, considerado o potencial de geração de ganhos dos Ativos- Alvo a serem incorporados ao patrimônio do FUNDO. d. Risco relativo à desvalorização dos imóveis. e. Risco quanto ao objeto do FUNDO. f. Riscos relativos às receitas mais relevantes geradas pelos Ativos-Alvos. g. Riscos relativos à aquisição dos Ativos-Alvos decorrentes do processo de transferência da propriedade. Art. 8º - O objeto e a política de investimentos do FUNDO somente poderão ser alterados por deliberação da Assembléia Geral de Cotistas, observadas as regras estabelecidas no presente Regulamento. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 9º - O FUNDO é administrado pela BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista nº º andar, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , doravante designada ADMINISTRADORA.
7 7 Art A ADMINISTRADORA tem amplos e gerais poderes para gerir a administração do FUNDO, podendo inclusive abrir e movimentar contas bancárias, adquirir, alienar direitos inerentes aos bens imóveis integrantes do patrimônio do FUNDO, transigir, praticar, enfim, todos os atos necessários à administração do FUNDO com vistas à consecução de seus objetivos, observadas as limitações impostas por este regulamento, decisões tomadas por assembléia geral de cotistas e demais disposições aplicáveis. 1º - Os poderes constantes deste artigo são outorgados à ADMINISTRADORA pelos cotistas, outorga esta que se considerará implicitamente efetivada pela assinatura aposta pelo cotista na carta, lista ou boletim de subscrição que encaminhar ao primeiro. 2º - A ADMINISTRADORA do FUNDO deverá empregar, no exercício de suas funções, o cuidado que toda entidade profissional ativa e proba costuma empregar na administração de seus próprios negócios, devendo, ainda, servir com lealdade ao FUNDO e manter reserva sobre seus negócios. 3º - A ADMINISTRADORA não poderá, sem prévia anuência dos cotistas, praticar os seguintes atos, ou quaisquer outros que não aqueles necessários à consecução dos objetivos do FUNDO: I. Alienar, ceder, permutar, dar em comodato ou onerar de qualquer maneira o imóvel objeto do FUNDO referido no artigo 2º do presente regulamento. II. Rescindir ou não renovar o(s) contrato(s) a ser (em) celebrado(s) com a empresa responsável pela exploração comercial do empreendimento. III. Vender imóveis adquiridos pelo FUNDO. IV. Alienar, ceder ou transferir para terceiros, a qualquer título, os contratos de que trata o item III. V. Adquirir novos empreendimentos além daqueles relacionados ao objeto do FUNDO, salvo se expressamente autorizado. VI. Alugar imóveis pertencentes ao patrimônio do FUNDO em condições diferentes das constantes de contrato aprovado pelos cotistas. Parágrafo 4º - A anuência prevista no parágrafo anterior será dada em Assembléia Geral de Cotistas convocada especialmente para esse propósito.
8 8 DO PATRIMÔNIO DO FUNDO Art Poderão constar do patrimônio do FUNDO: I. Prédios comerciais destinados à exploração das atividades pelo empreendimento. II. Ativos financeiros de renda fixa resultantes dos valores em carteira e saldo em caixa até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total das cotas emitidas pelo FUNDO estabelecido pela legislação em vigor, que temporariamente não estiverem aplicados em empreendimentos imobiliários. Parágrafo Único - A diversificação do patrimônio do FUNDO só poderá ser definida em Assembléia Geral de Cotistas especialmente convocada para este fim, sendo que o patrimônio será aquele resultante das integralizações das cotas e das aplicações do capital e eventual resultado, enquanto não distribuídos, que venham a ser decididas na forma deste Regulamento. DAS COTAS Art As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio e terão a forma nominativa e escritural. 1º - A cada cota corresponderá um voto nas assembléias do FUNDO. 2º - De acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 8.668/93, o cotista não poderá requerer o resgate de suas cotas. 3º - O titular de cotas do FUNDO: I. Não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e demais ativos integrantes do patrimônio do FUNDO. II. Não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativa aos imóveis e demais ativos integrantes do patrimônio FUNDO ou da ADMINISTRADORA, salvo quanto à obrigação de pagamento das cotas que subscrever. 4º - Não será cobrada taxa de ingresso dos subscritores das cotas no mercado primário.
9 9 Art O FUNDO manterá contrato com o Banco Itaú S.A., instituição depositária devidamente credenciada pela CVM, para a prestação de serviços de escrituração das cotas, que emitirá extratos de contas de depósito, a fim de comprovar a propriedade das cotas e a qualidade de cotista do FUNDO. Art A ADMINISTRADORA poderá determinar a suspensão do serviço de cessão e transferência de cotas até, no máximo, 3 (três) dias úteis antes da data de realização de Assembléia Geral, com o objetivo de facilitar o controle de votantes na Assembléia Geral. O prazo de suspensão do serviço de cessão e transferência de cotas, se houver, será comunicado aos cotistas no edital de convocação da Assembléia Geral. DA EMISSÃO DE COTAS PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO Art. 15- A ADMINISTRADORA, com vistas à constituição do FUNDO, efetuará, mediante oferta pública, 20 (vinte) emissões, compostas de (dez mil) cotas cada, em série única, tendo as cotas valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ ,00 (hum milhão de reais) cada, a serem integralizadas no ato da subscrição, em dinheiro ou imóveis, na forma deste Regulamento. 1º - A colocação e/ou subscrição das cotas somente terá início após a data da concessão do registro de distribuição pela CVM. 2º - O prazo máximo para a subscrição de cotas de todas as 20 (vinte) emissões é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da concessão do registro da emissão das cotas pela CVM, sendo que a subscrição das cotas de cada emissão ocorrerá, sucessivamente, após a total subscrição e integralização da emissão anterior. 3º - O subscritor assumirá, pela aposição de sua assinatura no boletim de subscrição, a obrigação de realizar a integralização correspondente às cotas subscritas. 4º - Caso não seja subscrita a totalidade das cotas da primeira emissão, o FUNDO não será constituído, ficando a instituição financeira responsável pela subscrição obrigada a ratear entre os subscritores que tiverem integralizado suas cotas, na proporção das cotas subscritas e integralizadas, os recursos financeiros captados pelo FUNDO e os rendimentos líquidos auferidos pelas aplicações em fundos de renda fixa realizadas no período.
10 10 5º - Uma vez subscrita a quantidade mínima de (dez mil) cotas necessárias para a constituição da primeira emissão, as novas subscrições deverão ser direcionadas para as emissões seguintes. Se, ao final do prazo de colocação previsto no parágrafo 2º retro, as subscrições efetuadas em uma das emissões subseqüentes à primeira não forem suficientes para atingir o lote de (dez mil) cotas necessário para complementação da emissão seguinte, as mesmas não serão efetivadas, devendo a instituição financeira responsável pela subscrição adotar as medidas necessárias, com vistas ao seu cancelamento, com a conseqüente devolução aos subscritores dos recursos financeiros captados pelo FUNDO e os rendimentos líquidos auferidos pelas aplicações em fundos de renda fixa realizadas no período em que os recursos estiveram disponibilizados na instituição financeira responsável pela subscrição. Art A oferta de cotas do FUNDO se dará através de instituição integrante do sistema de distribuição do mercado de valores mobililários, nas condições especificadas na Assembléia Geral de Cotistas, e dependerá de prévio registro na CVM, em conformidade com o disposto na Instrução CVM no. 400, de 29 de dezembro de 2003 ( Instrução CVM no. 400/03 ), respeitadas ainda, as disposições deste Regulamento 1º - A subscrição será feita mediante assinatura do boletim de subscrição, que especificará as condições da subscrição e integralização e será autenticada pela instituição autorizada a processar a subscrição e integralização das cotas. 2º - Pedidos de subscrição poderão ser feitos por meio de carta dirigida às instituições ofertantes, que, observado o limite de cotas emitidas e a seu critério, poderão atender às solicitações. 3º - A não observância às condições de integralização constantes do boletim de subscrição constituirá o subscritor em mora, de pleno direito, nos termos do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 8.668/93. O subscritor que incorrer em inadimplemento ou mora ficará sujeito a efetuar a integralização pelo valor acima estabelecido, atualizado até a data em que ocorrer o pagamento, acrescido de multa de 2 % (dois por cento) sobre esse mesmo valor. 4º - Após a constituição do FUNDO IMOBILIÁRIO HOSPITAL DA CRIANÇA, as cotas e os boletins de subscrição, devidamente integralizados, deverão ser negociados secundaria e exclusivamente no mercado de Balcão Organizado da BOVESPA, através da SOMA (Sociedade Operadora do Mercado de Ativos).
11 11 5º - As cotas subscritas nas 20 (vinte) primeiras emissões de que trata o artigo anterior farão jus aos dividendos relativos ao exercício social em que forem emitidas, calculados pro rata temporis, a partir da data de sua subscrição e integralização. Art A critério da ADMINISTRADORA, poderá ser admitida a integralização de cotas subscritas em bens imóveis, prevista na legislação, bem como o objeto e a política de investimentos do FUNDO. DAS NOVAS EMISSÕES DE COTAS Art Por proposta da ADMINISTRADORA, o FUNDO poderá, encerrado o processo de distribuição da primeira emissão de suas cotas, realizar novas emissões mediante prévia aprovação da Assembléia Geral de Cotistas e depois de obtida a autorização da CVM. A deliberação da emissão deverá dispor sobre as características da emissão, as condições de subscrição das cotas e a destinação dos recursos provenientes da integralização, observado que: I. O valor de cada nova cota deverá ser aprovado em Assembléia Geral de Cotistas e fixado, preferencialmente, tendo em vista (i) o valor patrimonial das cotas, representado pelo coeficiente entre o valor do patrimônio líquido contábil atualizado do FUNDO e o número de cotas emitidas; (ii) as perspectivas de rentabilidade do FUNDO; (iii) ou, ainda, o valor de mercado das cotas já emitidas. II. Aos cotistas que tiverem subscrito e integralizado suas cotas fica assegurado, nas futuras emissões de cotas, o direito de preferência na subscrição de novas cotas, na proporção do número de cotas que possuírem, direito este concedido para exercício por prazo não superior a 10 (dez) dias. III. Na nova emissão, os cotistas poderão ceder seu direito de preferência entre os próprios cotistas ou a terceiros, caso os cotistas declinem do seu direito de preferência. IV. As cotas objeto da nova emissão assegurarão a seus titulares direitos idênticos aos das cotas existentes. V. De acordo com o que vier a ser decidido pela Assembléia Geral de Cotistas, as cotas da nova emissão poderão ser integralizadas, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional e/ou em bens imóveis objeto do FUNDO ou direitos reais sobre eles, observado o previsto no objeto e a política de investimentos do FUNDO. VI. A integralização em bens e direitos deve ser feita com base em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, de acordo com o Anexo I da Instrução CVM nº 472/08, e aprovado pela assembléia de cotistas.
12 12 VII. A ADMINISTRADORA deverá tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência para assegurar que as informações constantes do laudo de avaliação sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, respondendo pela omissão nesse seu dever, e exigir que o avaliador apresente declaração de que não possui conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções. VIII. A integralização de cotas em bens e direitos deverá ocorrer no prazo estabelecido pelo regulamento ou compromisso de investimento, aplicando-se, no que couber, os arts. 8º a 10, arts. 89, 98, 2º, e 115, 1º e 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de IX. É admitido que nas novas emissões sobre a oferta pública, a deliberação da Assembléia Geral de Cotistas disponha sobre a parcela da nova emissão que poderá ser cancelada, caso não seja subscrita a totalidade das cotas da nova emissão no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data de publicação do anúncio de início de distribuição. Dessa forma, deverá ser especificada na ata a quantidade mínima de cotas ou o montante mínimo de recursos para os quais será válida a oferta, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM n o 400/03. X. A integralização das cotas de nova emissão pode ser à vista ou em prazo determinado no boletim de subscrição ou compromisso de investimento. Este é o documento por meio do qual o investidor se obriga a integralizar as cotas subscritas, na medida em que a ADMINISTRADORA do FUNDO fizer chamadas de capital, de acordo com prazos, processos decisórios e demais procedimentos estabelecidos no respectivo compromisso de investimento e no Regulamento. XI. Não poderá ser iniciada nova distribuição de cotas antes de totalmente subscrita ou cancelada a distribuição anterior. DA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO DOS IMÓVEIS Art O imóvel a ser adquirido pelo FUNDO deverá ser explorado pelo Instituto de Especialidades Pediátricas de São Paulo S/A, nas condições a serem estabelecidas no respectivo contrato de Compromisso Condicionado de Locação de Imóvel e Outros Pactos, de cuja cópia constitui o Anexo 05 que integra o prospecto de lançamento das cotas da primeira emissão. DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS E RESULTADOS Art A Assembléia Geral Ordinária de Cotistas a ser realizada anualmente até 4 (quatro) meses após o término do exercício social, conforme dispõe o item 1 do artigo 21 do presente
13 13 Regulamento, deliberará sobre o tratamento a ser dado aos resultados apurados no exercício social findo. 1º - Entende-se por resultado do FUNDO, o produto do recebimento da locação ou arrendamento dos imóveis, excluídos os valores da depreciação e as demais despesas previstas neste Regulamento para a manutenção do FUNDO, não cobertos pelos recursos arrecadados por ocasião da emissão das cotas, de conformidade com o disposto na Instrução CVM nº 472/08. 2º - O FUNDO deverá distribuir a seus cotistas 100 % (cem por cento) dos rendimentos, ainda que em excesso aos resultados, calculados com base nas disponibilidades de caixa existentes, consubstanciado em balanço semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, a ser pago na forma deste Regulamento, cabendo à Assembléia Geral de Cotistas, decidir sobre o destino a ser dado à eventual parcela remanescente. 3º - Para garantir o cumprimento de seus compromissos operacionais, o FUNDO poderá constituir uma reserva especial limitada ao valor de R$ ,00 (dez mil reais). 4º - A distribuição de disponibilidade efetuada em excesso à distribuição de resultados será contabilizada diretamente à conta de patrimônio líquido e deverá constar de nota explicativa específica, que esclareça adequadamente a procedência dos seus valores. Art. 21 Observado os procedimentos previstos no artigo anterior e o disposto no parágrafo 5º do artigo 9º, os rendimentos auferidos serão distribuídos aos cotistas, mensalmente, sempre no 10º (décimo) dia subseqüente ao do recebimento do valor da locação, a título de antecipação dos rendimentos do semestre a serem distribuídos. Observado o limite estabelecido no 2º retro, eventual saldo de resultado não distribuído como antecipação será pago no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização da Assembleia Geral Ordinária de Cotistas. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA Art Constituem obrigações da ADMINISTRADORA do FUNDO: I. Selecionar os bens e direitos que irão compor o patrimônio do FUNDO, de acordo com a política de investimento prevista neste Regulamento. II. Providenciar a averbação, junto aos Cartórios do Registro de Imóveis competentes, das restrições dispostas no artigo 7º da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1.993, fazendo constar nas
14 14 matrículas dos bens imóveis integrantes do patrimônio do FUNDO, que tais ativos imobiliários: a) Não integram o ativo da ADMINISTRADORA; b) Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da ADMINISTRADORA; c) Não compõem a lista de bens e direitos da ADMINISTRADORA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; d) Não podem ser dados em garantia de débito de operação da ADMINISTRADORA; e) Não são passíveis de execução por quaisquer credores da ADMINISTRADORA, por mais privilegiados que possam ser. f) Não podem ser objeto de constituição de quaisquer ônus reais. III. Manter, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: a) os registros dos cotistas e de transferência de cotas. b) os livros de presença e de atas das Assembléias Gerais. c) a documentação relativa aos ativos integrantes do patrimônio do FUNDO e às suas operações. d) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FUNDO. e) o arquivo dos pareceres e relatórios do auditor independente e, quando for o caso, dos profissionais ou empresas contratados nos termos deste Regulamento. IV. Celebrar os negócios jurídicos e realizar todas as operações necessárias à execução da política de investimentos do FUNDO, exercendo, ou diligenciando para que sejam exercidos, todos os direitos relacionados ao patrimônio e às atividades do FUNDO. V. Receber rendimentos ou quaisquer valores devidos ao FUNDO. VI. Custear as despesas de propaganda do FUNDO, exceto pelas despesas de propaganda em período de distribuição de cotas que podem ser arcadas pelo FUNDO. VII. Manter custodiados em instituição prestadora de serviços de custódia, devidamente autorizada pela CVM, os títulos adquiridos com recursos do FUNDO. VIII. No caso de ser informado sobre a instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a documentação referida no inciso III até o término do procedimento. IX. Dar cumprimento aos deveres de informação previstos neste Regulamento. X. Manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo FUNDO.
15 15 XI. Observar as disposições constantes do Regulamento e do prospecto, bem como as deliberações da assembléia geral. XII. Controlar e supervisionar as atividades inerentes à gestão dos ativos do FUNDO, fiscalizando os serviços prestados por terceiros contratados e o andamento dos empreendimentos imobiliários sob sua responsabilidade. DAS VEDAÇÕES À ADMINISTRADORA Art É vedado à ADMINISTRADORA, no exercício de suas atividades como gestor do FUNDO e utilizando recursos ou ativos do FUNDO: I. Receber depósito em sua conta corrente. II. Conceder empréstimos, adiantar rendas futuras a cotistas, ou abrir crédito sob qualquer modalidade. III. Contrair ou efetuar empréstimo. IV. Prestar fiança, aval, bem como aceitar ou coobrigar-se sob qualquer forma nas operações praticadas pelo FUNDO. V. Aplicar, no exterior, os recursos captados no país. VI. Aplicar recursos na aquisição de cotas do próprio FUNDO. VII. Vender à prestação cotas do FUNDO, admitida a divisão em séries e integralização via chamada de capital. VIII. Prometer rendimento predeterminado aos cotistas. IX. Constituir ônus reais sobre os Ativos integrantes do patrimônio do FUNDO. X. Realizar operações com ativos financeiros ou modalidades operacionais não previstas na Instrução CVM no 472/08. XI. Realizar operações com ações e outros valores mobiliários fora de mercados organizados autorizados pela CVM, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações, de exercício de bônus de subscrição e nos casos em que a CVM tenha concedido prévia e expressa autorização.
16 16 XII. Realizar operações com derivativos, exceto quando tais operações forem realizadas exclusivamente para fins de proteção patrimonial e desde que a exposição seja sempre, no máximo, o valor do patrimônio líquido do FUNDO; e XIII. Praticar qualquer ato de liberalidade. 1º - A vedação prevista no inciso X não impede a aquisição, pela ADMINISTRADORA, de imóveis sobre os quais tenham sido constituídos ônus reais anteriormente ao seu ingresso no patrimônio do FUNDO. 2º - O FUNDO poderá emprestar seus títulos e valores mobiliários, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, ou usá-los para prestar garantias de operações próprias. DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art A ADMINISTRADORA deve prestar as seguintes informações periódicas sobre o FUNDO: I. Mensalmente, até 15 (quinze) dias após o encerramento do mês: a) Valor do patrimônio do FUNDO, valor patrimonial das cotas e a rentabilidade do período. b) Valor dos investimentos do FUNDO, incluindo discriminação dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio. II. Trimestralmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações sobre o andamento das obras e sobre o valor total dos investimentos já realizados, no caso de FUNDO constituído com o objetivo de desenvolver empreendimento imobiliário, até a conclusão e entrega da construção. III. Até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre, relação das demandas judiciais ou extrajudiciais propostas na defesa dos direitos de cotistas ou desses contra a administração do FUNDO, indicando a data de início e a da solução final, se houver. IV. Até 60 (sessenta) dias após o encerramento do primeiro semestre: a) o balancete semestral; b) o relatório do administrador, observado o disposto no 2º; e V. Anualmente, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício: a) As demonstrações financeiras
17 17 b) O relatório do administrador, observado o disposto no 2º. c) O parecer do auditor independente. VI. Até 8 (oito) dias após sua ocorrência, a ata da assembléia geral ordinária. 1º - A ADMINISTRADORA deverá, ainda, manter sempre disponível em sua página na rede mundial de computadores o regulamento do FUNDO, em sua versão vigente e atualizada. 2º - Os relatórios previstos na alínea b do inciso IV e alínea b do inciso V devem conter, no mínimo: I. Descrição dos negócios realizados no semestre, especificando, em relação a cada um, os objetivos, os montantes dos investimentos feitos, as receitas auferidas, e a origem dos recursos investidos, bem como a rentabilidade apurada no período. II. Programa de investimentos para o semestre seguinte. III. Informações, acompanhadas das premissas e fundamentos utilizados em sua elaboração, sobre: a) Conjuntura econômica do segmento do mercado imobiliário em que se concentrarem as operações do FUNDO, relativas ao semestre findo. b) As perspectivas da administração para o semestre seguinte. c) O valor de mercado dos ativos integrantes do patrimônio do FUNDO, incluindo o percentual médio de valorização ou desvalorização apurado no período, com base na última análise técnica disponível, especialmente realizada para esse fim, em observância de critérios que devem estar devidamente indicados no relatório. IV. Relação das obrigações contraídas no período. V. Rentabilidade nos últimos 4 (quatro) semestres. VI. O valor patrimonial da cota, por ocasião dos balanços, nos últimos 4 (quatro) semestres do calendário. VII. A relação dos encargos debitados ao FUNDO em cada um dos 2 (dois) últimos exercícios, especificando valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio semestral em cada exercício.
18 18 3º - A publicação de informações referidas neste artigo deve ser feita na página da ADMINISTRADORA na rede mundial de computadores e mantida disponível aos cotistas em sua sede. 4º - A ADMINISTRADORA deverá, ainda, simultaneamente à publicação referida no caput, enviar as informações referidas neste artigo à entidade administradora do mercado organizado em que as cotas do FUNDO sejam admitidas à negociação, bem como à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores. Art. 25 A ADMINISTRADORA deve disponibilizar aos cotistas os seguintes documentos, relativos às informações eventuais sobre o FUNDO: I. Edital de convocação e outros documentos relativos a assembléias gerais extraordinárias, no mesmo dia de sua convocação. II. Até 8 (oito) dias após sua ocorrência, a ata da assembléia geral extraordinária. III. Prospecto, material publicitário e anúncios de início e de encerramento de oferta pública de distribuição de cotas, nos prazos estabelecidos na Instrução CVM nº 400/03. IV. Fatos relevantes. 1º - A divulgação de fatos relevantes deve ser ampla e imediata, de modo a garantir aos cotistas e demais investidores acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões de adquirir ou alienar cotas do FUNDO, sendo vedado à ADMINISTRADORA valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda das cotas do FUNDO. 2º - A publicação de informações referidas neste artigo deve ser feita na página da ADMINISTRADORA na rede mundial de computadores e mantida disponível aos cotistas em sua sede. 3º - A ADMINISTRADORA deverá, ainda, simultaneamente à publicação referida no parágrafo anterior, enviar as informações referidas neste artigo ao mercado organizado em que as cotas do FUNDO sejam admitidas à negociação, bem como à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.
19 19 Art A ADMINISTRADORA deverá enviar a cada cotista: I. No prazo de até 8 (oito) dias após a data de sua realização, resumo das decisões tomadas pela assembléia geral. II. Semestralmente, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do encerramento do semestre, o extrato da conta de depósito das cotas, acompanhado do valor do patrimônio do FUNDO no início e no fim do período, o valor patrimonial da cota, e a rentabilidade apurada no período, bem como de saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida no mesmo intervalo, se for o caso. III. Anualmente, até 30 de março de cada ano, informações sobre a quantidade de cotas de sua titularidade e respectivo valor patrimonial, bem como o comprovante para efeitos de declaração de imposto de renda. Art Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e os cotistas, inclusive para convocação de assembléias gerais e procedimentos de consulta formal. 1º - O envio de informações por meio eletrônico prevista no caput dependerá de autorização em assembléia de cotistas do FUNDO. 2º - O correio eletrônico será igualmente uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e a CVM. DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA Art. 28 A ADMINISTRADORA receberá por seus serviços uma taxa de administração equivalente a 2,0% (dois inteiros por cento) calculados sobre o rendimento líqüido do Fundo, a ser paga no 15º (décimo quinto) dia de cada mês subseqüente ao da prestação dos serviços, vencendo-se a primeira mensalidade no 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao da concessão da autorização da CVM para o funcionamento do FUNDO, observado, ainda, o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, que deverá ser pago diretamente à ADMINISTRADORA, acrescido ainda do valor aproximado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), correspondente ao valor dos serviços de escrituração de cotas do FUNDO, que deve estar incluído na remuneração da ADMINISTRADORA, mas será pago a terceiros nos termos do art. 13 e dos parágrafos 2º e 3º do art. 42 deste Regulamento.
20 20 1º A taxa de administração será calculada mensalmente, por período vencido, e quitada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês em que os serviços forem prestados. 2º O valor integrante da taxa de administração correspondente à escrituração das cotas do Fundo poderá variar em função da movimentação de cotas e quantidade de cotistas que o FUNDO tiver, sendo que nesta hipótese, o valor da taxa de administração será majorado em imediata e igual proporção à variação comprovada da taxa de escrituração. DA SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA Art A ADMINISTRADORA será substituída nas hipóteses de sua renúncia ou destituição por deliberação da Assembléia Geral. I. Na hipótese de renúncia, a ADMINISTRADORA fica obrigada a: 1 - convocar imediatamente Assembléia Geral para eleger seu substituto ou deliberar a liquidação do FUNDO, a qual deverá ser efetuada pela própria ADMINISTRADORA, ainda que após sua renúncia; e 2 - permanecer no exercício de suas funções até ser averbada, no cartório de registro de imóveis, nas matrículas referentes aos bens imóveis e direitos integrantes do patrimônio do FUNDO, a ata da assembléia geral que eleger seu substituto e sucessor na propriedade fiduciária desses bens e direitos, devidamente aprovada pela CVM e registrada em Cartório de Títulos e Documentos. 3º - É facultado aos cotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, a convocação da assembléia geral de que trata o 1 do inciso I, caso a ADMINISTRADORA não o faça, no prazo de 10 (dez) dias contados da renúncia. 4º - No caso de liquidação extrajudicial da ADMINISTRADORA, cabe ao liquidante designado pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto no Capítulo V da Instrução CVM 472/08, convocar a assembléia geral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, no Diário Oficial da União, do ato que decretar a liquidação extrajudicial, a fim de deliberar sobre a eleição de novo administrador e a liquidação ou não do FUNDO. 5º - Cabe ao liquidante praticar todos os atos necessários à gestão regular do patrimônio do FUNDO, até ser procedida a averbação referida no 2º, inciso I.
21 21 6º - Aplica-se o disposto no 2º, inciso II, mesmo quando a assembléia geral deliberar a liquidação do FUNDO em conseqüência da renúncia, da destituição ou da liquidação extrajudicial da ADMINISTRADORA, cabendo à assembléia geral, nestes casos, eleger novo administrador para processar a liquidação do FUNDO. 7º - Se a assembléia de cotistas não eleger novo administrador no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato que decretar a liquidação extrajudicial, o Banco Central do Brasil nomeará uma instituição para processar a liquidação do FUNDO. 8º - Nas hipóteses referidas nos incisos do caput, bem como na sujeição ao regime de liquidação judicial ou extrajudicial, a ata da assembléia de cotistas que eleger novo administrador, devidamente aprovada e registrada na CVM, constitui documento hábil para averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, da sucessão da propriedade fiduciária dos bens imóveis integrantes do patrimônio do FUNDO. 9º - A sucessão da propriedade fiduciária de bem imóvel integrante de patrimônio de um fundo imobiliário não constitui transferência de propriedade. Art Caso a ADMINISTRADORA renuncie às suas funções ou entre em processo de liquidação judicial ou extrajudicial, correrão por sua conta os emolumentos e demais despesas relativos à transferência, ao seu sucessor, da propriedade fiduciária dos bens imóveis e direitos integrantes do patrimônio do FUNDO. DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 31- Compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre: I. Demonstrações financeiras apresentadas pela ADMINISTRADORA. II. III. IV. Alteração do regulamento. Destituição ou substituição da ADMINISTRADORA e escolha de seu substituto. Emissão de novas cotas. V. Fusão, incorporação, cisão e transformação do FUNDO.
22 22 VI. Dissolução e liquidação do FUNDO, naquilo que não estiver disciplinado neste Regulamento. VII. A definição ou alteração do mercado em que as cotas são admitidas à negociação. VIII. Apreciação do laudo de avaliação de bens e direitos utilizados na integralização de cotas do FUNDO. IX. Apreciação do laudo de avaliação de bens e direitos adquiridos pelo FUNDO, em condições diversas das estabelecidas neste Regulamento ou em Assembléia Geral de Cotistas. X. Eleição e destituição de representante dos cotistas. XI. Aumento das despesas e encargos previstos neste Regulamento. XII. Alteração do prazo de duração do FUNDO. XIII. Determinar à ADMINISTRADORA a adoção de medidas específicas de política de investimentos que não importem em alteração do Regulamento do FUNDO. XIV. Propor e deliberar alterações na diversificação do patrimônio do FUNDO. XV. Deliberar sobre o objeto e política de investimentos do FUNDO em condições diversas das previamente definidas. Art Compete à ADMINISTRADORA convocar a Assembléia Geral. 1º - A Assembléia Geral poderá também ser convocada diretamente por cotistas que detenham, no mínimo 5% (cinco por cento) das cotas emitidas pelo FUNDO ou pelo representante dos cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do fundo ou dos cotistas, observados os requisitos estabelecidos neste Regulamento. 2º - A convocação por iniciativa dos cotistas ou do seu representante será dirigida à ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembléia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em contrário. 3º - A convocação da assembléia geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista, observadas as seguintes disposições:
23 23 I. A convocação de assembléia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia. II. A convocação da assembléia geral deverá ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. III. Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local de sua realização. IV. O aviso de convocação deve indicar o local onde o cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembléia. V. A ADMINISTRADORA do FUNDO deve colocar todas as informações e documentos necessários ao exercício informado do direito de voto, em sua página na rede mundial de computadores, na data de convocação da assembléia, e mantê-los lá até a sua realização. VI. A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação. Art. 33 A Assembléia Geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas. Art. 34. A assembléia geral que deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, deverá realizar-se em até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. 1º - A assembléia geral referida no caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. 2º - A assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade. Art Todas as decisões em Assembléia Geral deverão ser tomadas por votos dos cotistas que representem a maioria simples das cotas dos presentes, correspondendo a cada cota um voto, não se computando os votos em branco, excetuadas as hipóteses de quorum qualificado e maioria absoluta previstas neste Regulamento. Por maioria simples entende-se o voto dos cotistas que representem metade mais um dos presentes na Assembléia Geral. 1º - Dependem da aprovação de cotistas que representem 2/3 (dois terços) das cotas subscritas e integralizadas no patrimônio do FUNDO (quorum qualificado) as deliberações relativas às modificações específicas do objeto do FUNDO e da sua política de investimentos.
24 24 2º - Dependem da aprovação dos cotistas que representem a metade, mais uma, das cotas subscritas e integralizadas no patrimônio do FUNDO (maioria absoluta), as deliberações relativas às seguintes matérias: I. Alteração deste Regulamento. II. III. Fusão, incorporação, cisão ou transformação do FUNDO. Apreciação de laudos de avaliação, na forma prevista neste Regulamento. IV. Deliberação sobre os atos que caracterizem conflito de interesse entre o FUNDO e a ADMINISTRADORA, que dependam de aprovação prévia, específica e informada da assembléia geral de cotistas. Art Somente poderão votar na Assembléia Geral os cotistas inscritos no livro Registro de Cotistas na data da convocação da assembléia, ou na conta de depósito, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. Art. 37 As deliberações da Assembléia poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal. Da consulta deverão constar todos os elementos informativos necessários ao exercício de voto, bem como o prazo para a resposta. Parágrafo Único - Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, observado o disposto neste Regulamento. Art O pedido de procuração, encaminhado pela ADMINISTRADORA mediante correspondência ou anúncio publicado, deverá satisfazer aos seguintes requisitos: I. Conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido. II. Facultar ao cotista o exercício de voto contrário à proposta, por meio da mesma procuração. III. Ser dirigido a todos os cotistas. Art Não podem votar nas assembléias gerais do FUNDO: I. Sua ADMINISTRADORA ou seu gestor. II. Os sócios, diretores e funcionários da ADMINISTRADORA ou do gestor.
25 25 III. Empresas ligadas à ADMINISTRADORA ou ao gestor, seus sócios, diretores e funcionários. IV. Os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários. Parágrafo Único - Não se aplica a vedação prevista neste artigo quando: I. Os únicos cotistas do FUNDO forem as pessoas mencionadas nos incisos I a IV. II. Houver aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na própria assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembléia em que se dará a permissão de voto. DO REPRESENTANTE DOS COTISTAS Art O FUNDO poderá ter um ou mais representantes dos cotistas nomeados pela Assembléia Geral, para exercer as funções de fiscalização dos empreendimentos ou investimentos do FUNDO, em defesa dos direitos e interesses dos cotistas, observados os seguintes requisitos: I. Ser cotista, ou profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses do cotista. II. Não exercer cargo ou função da ADMINISTRADORA ou de controlador da ADMINISTRADORA, em sociedades por ele diretamente controladas e em coligadas ou outras sociedades sob controle comum, ou prestar-lhes assessoria de qualquer natureza. III. Não exercer cargo ou função na sociedade empreendedora dos imóveis que constituam objeto do FUNDO, ou prestar-lhe assessoria de qualquer natureza. Parágrafo Único A assembléia que deliberar a nomeação do representante de cotistas, deverá fixar-lhe o mandato, podendo prever inclusive, hipótese de renovação automática do mesmo até que ocorra nova nomeação. Ocorrendo a vacância por qualquer motivo, a Assembléia Geral dos Cotistas deverá ser convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a escolha do novo representante. Art. 41 Compete ao representante dos cotistas: I. Solicitar qualquer informação à ADMINISTRADORA, a qualquer tempo, sobre qualquer negócio de interesse do FUNDO, realizado ou a se realizar.