Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674317/artigo-2-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-01-24 11:04:16+00:00
Document Index: 153491777

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 76']

Art. 2 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
§ 8 º Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.
Modelos e peças (1)Diários (755)Legislação (41)Definições (0)
Página 4366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” Por seu turno... o breve relato. Prescreve o artigo 2º, caput e § 4º, da Lei n……
Andamento do Processo n. 0004120-30.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2020 do TRF-2
vinculada à própria Receita Federal, conforme art. 2º e art. 39 da Lei Complementar nº 123/06. 4. Sendo assim, resta... de janeiro de 2020. (Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, …
Andamento do Processo n. 1002200-41.2018.8.26.0160 - Apelação Cível - 21/01/2020 do TJSP
e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006...). É o breve relato. Prescreve o artigo 2º , caput e § 4º , da Lei nº 12.153 …
Andamento do Processo n. 1002405-05.2017.8.26.0484 - Apelação Cível - 21/01/2020 do TJSP
e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.” Por seu turno... àquele previsto no caput do artigo 2º da Lei nº 12.153 /09. …
Andamento do Processo n. 1002929-07.2018.8.26.0180 - Apelação Cível - 21/01/2020 do TJSP
e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006... àquele previsto no caput do artigo 2º da Lei nº 12.153 /2009. Determinada a …
Andamento do Processo n. 1012010-79.2014.8.26.0451 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2020 do TJSP
e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006... inferior àquele previsto no caput do artigo 2º da Lei nº 12.153 /09. …
Página 119 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020
da autoridade vinculada à própria Receita Federal, conforme art. 2º e art. 39 da Lei Complementar nº 123/06. 4. Sendo assim, resta...Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …
e 1.541/2015, são ilegais e inconstitucionais, diante da afronta aos artigos 100, do CTN, art. 21, § 18º, da LC nº 123/06... pela soma do valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata …
ilegais e inconstitucionais, diante da afronta aos artigos 100, do CTN, art. 21, § 18º, da LC nº 123/06 e aos Princípios..., inciso XI, §1º e §9º, da Lei Complementar n° 123/2006, artigo 76, IV, j …
Página 314 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Dezembro de 2019
e favorecido, previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades... - exceder o valor limite da Receita Bruta Anual, previsto na Lei …
Art. 2 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 2 Lc 123/06
Art. 2 ﻿lei da Microempresa