Source: https://religious-freedom-report.org/pt/report-pt/?report=2666
Timestamp: 2019-05-26 17:12:40+00:00
Document Index: 138948759

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 30']

A 25 de Agosto de 2015, a publicação de dados sobre a filiação religiosa da população Indiana após o recenseamento realizado em 2010-2011 [1] desencadeou grandes discussões no país.[2] A diminuição da proporção de hindus, o aumento da proporção de muçulmanos e a estabilização do número de cristãos são as principais características da paisagem religiosa indiana baseada no recenseamento.[3] O facto de os hindus terem caído abaixo dos 80 por cento tem sido sujeito a grandes debates e comentários. Os movimentos nacionalistas hindus de direita viam a percentagem como uma justificação para a sua luta pelo carácter hindu da nação indiana. Representantes de minorias religiosas, por seu lado, denunciaram vigorosamente os ataques a que estão sujeitos regularmente.
Independentemente destas tendências demográficas, a Índia continua a ser uma democracia, de acordo com a sua Constituição de 1949. A Constituição federal garante a liberdade religiosa. O artigo 25.º, parágrafo um, prevê que cada cidadão tenha direito à liberdade de consciência e o direito a professar livremente, praticar e propagar a sua religião. De acordo com o artigo 27.º, ninguém pode ser obrigado a pagar impostos destinados a promover ou financiar uma denominação religiosa específica. O artigo 28.º estipula que nenhuma instrução religiosa será disponibilizada nas escolas financiadas na totalidade pelo Estado. E o artigo 26.º, que diz respeito aos direitos dos grupos, refere que cada denominação religiosa ou secção de uma denominação religiosa tem o direito de gerir os seus assuntos religiosos, de estabelecer e gerir instituições religiosas e de caridade, e de possuir, adquirir e administrar bens de todos os tipos. O artigo 29.º afirma que os cidadãos têm o direito de preservar os seus costumes e línguas individuais. E, segundo o artigo 30.º, as minorias religiosas e linguísticas têm direito a criar e administrar instituições educativas à sua escolha.[4]
Do ponto de vista legislativo, a conversão está no centro do discurso público. O debate sobre a necessidade de uma lei anti-conversão a nível federal data de pelo menos 1978 e tem estado sempre ligado ao Partido Bharatiya Janata (BJP) e ao seu antecessor, o Partido Janata.[7] Os líderes do BJP defendem a ideologia de hindutva, segundo a qual a nação indiana é, na sua essência, hindu. Recentemente, ministros do BJP expressaram repetidas vezes apoio às medidas para “proteger a religião hindu”, aparentemente ameaçada pelo crescimento das minorias religiosas, muçulmanos e cristãos em particular. Em Dezembro de 2014, o ministro dos Assuntos Parlamentares causou sensação ao apelar a que se criasse legislação anti-conversão a nível federal.[8] A 23 de Março de 2015, Rajnath Singh, o ministro federal do Interior, apelou a um “debate nacional” sobre a questão e insistiu na necessidade de uma lei anti-conversão a nível nacional.[9] Contudo, a 15 de Abril de 2015, o ministro federal da Justiça emitiu uma opinião que travava os desejos do governo federal a este respeito, referindo que uma lei federal seria inconstitucional.[10]
É frequente ocorrerem incidentes sectários ou religiosos em períodos de eleições. Por exemplo, no Uttar Pradesh, um estado no norte do país onde o BJP subiu ao poder em 2017, houve 96 ataques contra cristãos, por comparação com 39 incidentes em 2016, quando o Partido Socialista Samajwadi estava no poder.[15] Em Madhya Pradesh, um estado gerido há 15 anos pelo BJP, 2017 testemunhou um aumento de 54 por cento no número de incidentes (52), por comparação com 2016.[16] Em Tamil Nadu, onde houve 48 incidentes, o aumento foi de 60 por cento.[17]
Em Maio de 2018, em Karnataka, um estado costeiro no sul da Índia com uma população de 64 milhões, o BJP beneficiou do facto de o Partido do Congresso se ter mantido no poder depois de formar uma aliança com um partido regional. Durante a campanha para as eleições, começou a circular entre as pessoas uma carta, alegadamente do Arcebispo de Bangalore que na realidade era um documento falso. A carta alegava que a Igreja Católica estava a conspirar para dividir os lingayats – uma comunidade hindu influente que representa 17 por cento da população do estado –, de modo a conseguir levar a cabo conversões nessa comunidade.[18]
Esta tendência não é apenas denunciada pela Igreja Católica. A 25 de Abril de 2018, a Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) calculou que a liberdade religiosa na Índia era uma tendência em decréscimo.[23] Além da violência contra os cristãos, a USCIRF também referiu incidentes, por vezes mortais, relacionados com o abate de gado. Estão a aumentar as medidas para proteger as vacas: no Rajasthan, foi criado um “Ministério da Vaca” e as leis contra o abate de gado foram reforçadas. E no estado de Gujarat, de onde é originário o Primeiro-Ministro Narendra Modi, a pena pelo abate ilegal de vacas aumentou de sete anos para prisão perpétua. Os gaushala – abrigos para vacas sagradas – assumem a aparência de templos para os extremistas hindus. O consumo de carne de vaca tem-se tornado motivo de violência recorrente entre extremistas hindus e membros de minorias. Para muçulmanos e cristãos, bem como para tribals e dalits, a carne de vaca é uma fonte barata de proteína, mas isso coloca-os em risco de serem atacados por milícias pró-hindus que atacam criadores, transportadores e vendedores de gado. Entre Maio de 2015 e Maio de 2017, violentos ataques mataram doze pessoas.[24] Afirmar o carácter sagrado da vaca no Hinduísmo anuncia o advento de uma cultura hindu em todo o país.
Monsenhor Thomas Menamparampil, antigo arcebispo católico de Guwahati em Assam, disse que Narendra Modi e o BJP têm consciência de que a maioria hindu da população não está unida. Contudo, o antigo arcebispo acrescentou que uma forma de unir a população hindu é apresentar-lhes as minorias muçulmana e cristã como ameaças à identidade da Índia. Daí a polarização da opinião pública em torno da sacralização da vaca e as repetidas controvérsias sobre “conversões forçadas”, pelas quais se culpam os cristãos. Além, as importantes reformas económicas de Narendra Modi levaram a uma “economia exclusiva”, refere o Arcebispo Menamparampil, citado pela Crux.[26] “Os seus grandes projectos são para benefícios de poucos privilegiados, da elite que marginaliza as secções mais frágeis da sociedade, as castas e tribos frágeis, cujas terras estão a ser entregues a empresas multinacionais, de cujos territórios estão a ser retirados e vendidos recursos minerais, sem benefícios para as comunidades indígenas”, disse o prelado. Embora esta “economia da exclusão” encaixe bem com alguns aspectos da ideologia nacionalista hindu, uma ideologia baseada na filiação em castas e em “comunidades que se excluem umas às outras”, os líderes políticos estão conscientes de que, a longo prazo, a falta de solidariedade entre hindus é prejudicial aos interesses da elite no poder. Segundo o arcebispo, como os membros mais pobres da sociedade hindu não vão estar convencidos ou impressionados com os sucessos económicos do governo, este está a tentar mobilizá-los referindo a protecção da vaca ou até a proibição da conversão em questões religiosas. Neste contexto, os cristãos devem ter o cuidado de não aparecer como um “grupo contencioso”, devendo pelo contrário, enquanto minoria, garantir a unidade da sociedade como um todo.
[11] “La liberté religieuse en Inde”, Églises d’Asie, 17 de Abril de 2014, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud/inde/2014-04-17-pour-approfondir-la-liberte-religieuse-en-inde (acedido a 23 de Maio de 2018).