Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/047/1999-03-25/1266?pgs=1270-1290&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-01-26 09:00:28+00:00
Document Index: 6790987

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 276', 'artigo 18']

Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1266 (1999-03-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 047 1999-03-25 Página 1266
Artigo 14.° — Informação a prestar aos cidadãos
aquando da apresentação ao recenseamento;
Artigo 15." — Não apresentação a recenseamento militar;
Artigo 16.° — Formação, classificação e selecção; Artigo 17.° — Execução das acções de formação,
classificação e selecção;
Artigo 18.° — Não apresentação as acções de formação, classificação e selecção; Artigo 19.° — Distribuição; Artigo 20.° — Alistamento;
Secção LU — Recrutamento complementar;
Artigo 21.° — Conteúdo e âmbito subjectivo do recrutamento complementar;
Capítulo HJ — Do serviço efectivo nas Forças Armadas;
Artigo 22.°—Serviço efectivo nos quadros permanentes;
Artigo 23.° — Serviço efectivo em regime de contrato;
Artigo 24.° — Serviço efectivo em regime de voluntariado;
Artigo 25." — Incentivos à prestação de serviço efectivo nos regimes de voluntariado e de contrato;
Artigo 26." — Regime dos incentivos;
Artigo 27." — Serviço efectivo decorrente de convocação;
Artigo 28.° — Serviço efectivo decorrente de mobilização;
Artigo 29.° — Dispensa do serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização;
Capítulo IV — Dos direitos e garantias;
Artigo 30.° — Amparos de família;
Artigo 31.° — Direitos e garantias face ao cumprimento das obrigações militares;
Artigo 32." — Equivalência dos cursos, disciplinas e especialidades ministfados nas Forças Armadas;
Capítulo V — Das disposições complementares;
Artigo 33.° —Casos especiais do cumprimento de
obrigações militares; Artigo 34.° — Funções públicas; Artigo 35° — Informação relativa aos cidadãos; Artigo 36.° — Normas sancionatórias; Artigo 37..° — Alteração de circunstâncias quanto à
disponibilidade de efectivos mínimos;
Capítulo VI — Das disposições transitórias e finais;
Artigo 38.° — Transição de regimes; Artigo 39.° — Legislação complementar; Artigo 40.° — EnUada em vigor; Artigo 41.° — Norma revogatória.
Ficam, assim, elencadas, de modo objectivo, as matérias de que se ocupam a proposta de lei n."214/VII e o projecto de lei n.° 634/VII.
A análise dos documentos na perspectiva da defesa nacional e das Forças Armadas caberá, naturalmente, à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. O seu enquadramento jus-constitucional, nomeadamente em matéria de direitos, liberdades e garantais, não poderá deixar de ser
feito por estatal.° Comissão. É tal o âmbito do presente
relatório e parecer.
2 — Questões genéricas.
A proposta de lei do Governo tenta fazer uma opção de fundo por um serviço militar baseado no voluntariado e no conUato, mas não só não consegue abolir a conscrição, como continua a tratar o novo serviço militar de acordo com a lógica do SMO. É, assim, que se explica que a proposta seja omissa quanto aos elementos essenciais do conuato — peça central do novo sistema. Subsistem imprecisões ou omissões quanto aos sujeitos, quanto ao conteúdo, quanto à forma, quanto às consequências do incumprimento, quanto às causas de rescisão, etc.
Quer a proposta, quer o projecto de lei em apreço reconhecem, na esteira constitucional, que a defesa da Pá-Uia é direito e dever fundamental de todos os Portugueses. Ambos, porém, e salvo a atenção mínima que prestam ao serviço militar baseado no voluntariado, consttoem as respectivas soluções legislativas dominantemente na óptica do dever, que não do direito. Os diplomas ocupam-se, fundamentalmente, do dever de defender a Pátria, obnubilando o seu lado positivo.
Perde-se, assim, ao nível legislativo, o efeito mobilizador e estimulante da defesa da Páuia ser também um direito dos cidadãos.
3 — Questões específicas.
3.1 — A defesa da Páuia como dever e como direito
Nos termos do n.° 1 do artigo 276.° da Constituição da República, a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses.
O lado activo da situação dos cidadãos em matéria de defesa fica reforçado e enriquecido pelo facto de a lei passar a basear o serviço militar no voluntariado e no contrato. A conscrição — onde avultava a ideia de dever — sucede-se agora uma nova concepção de serviço militar, onde sobressai, como seu elemento estruturante, a voluntariedade. A dicotomia dever-direito, a que se refere o texto constitucional, passa a ter um novo enfoque, pela ênfase que agora é legítimo colocar-se no direito de defender a Páuia, sem esquecer, obviamente, o dever que continua a existir em tempo de guerra e nouuas situações de carácter necessariamente excepcional.
Reconhecer que todos têm o direito de defender a Páuia não é uma mera declaração cívica, nem muito menos uma simples questão de palavras. Reconhecê-lo é inserir tal direito no acervo dos direitos, liberdades e garantias, com todas as consequências que daí decorrem. É que embora, sistematicamente, o direito a defender a Pátria não esteja enunciado no título u da Constituição, ele encontra-se previsto no título x e, por isso, deverá considerar-se um direito fundamental de natureza análoga, para o efeito de se lhe aplicar o regime dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente as regras materiais e orgânicas dos artigos 18.°, 164.° , alínea d), e 165.°, alínea b), da Constituição.
O primeiro aspecto a salientar no regime específico dos direitos, liberdades e garantias, nos termos da primeira parte do n.° 1 do artigo 18.° da Constituição, é que os preceitos que lhes respeitam são directamente aplicáveis. Segundo Jorge Miranda (v. Manual de Direito Constitucional, t. iv, 2° ed., pp. 275 e segs.), o sentido essencial da referida norma não pode deixar de ser o seguinte:
a) Salientar o carácter preceptivo, e não programático, das normas sobre direitos, liberdades e garantias;