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Timestamp: 2018-11-13 07:47:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - PDF
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Alícia Carvalho Silveira
1 REGIMENTO INTERNO Das Finalidades Artigo 1º - A Comissão de Ética do Uso de Animais - CEUA, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (CEUA PUC Goiás) é um colegiado interdisciplinar e independente, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e educativo, criado para aprovação, controle e vigilância das atividades de criação, ensino e pesquisa científica com animais, bem como para garantir o cumprimento das normas de controle da experimentação animal editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) sendo constituído nos termos da Resolução Normativa 01/2010 do Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e da lei N , de 08 de outubro de Único - A instalação, composição e atribuições da CEUA PUC Goiás obedecem às disposições da Resolução Normativa 01/2010 do Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e da lei N , de 08 de outubro de 2008, que estabelecem as diretrizes e normas regulamentadoras de criação, ensino e pesquisa envolvendo animais. Dos vínculos institucionais Artigo 2º. O CEUA-PUC Goiás é uma instância deliberativa autônoma, colegiada, multidisciplinar, vinculado diretamente à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PROPE) da PUC Goiás, que deve assegurar-lhe os meios adequados para seu funcionamento, conforme estabelecido na Resolução 01/2010 do CONCEA. Da composição Artigo 3º - A CEUA-PUC Goiás será constituída por, no mínimo, 5 membros titulares e respectivos suplentes, designados pelos representantes legais das instituições, e serão constituídas por cidadãos brasileiros, de nível superior, graduado ou pós-graduado, sendo obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário, um biólogo, um docente e/ou pesquisador na área especifica, que utilizem animais no ensino ou na pesquisa científica, e um membro representante de sociedade protetora de animais legalmente constituída e estabelecida no país. 1º - Cada membro titular terá um respectivo suplente, que exercerá funções correspondentes, em caso de impedimento temporário ou de vacância do titular, escolhido simultaneamente, por processo idêntico ao estabelecido para o titular. 2º - O Responsável Legal da PUC Goiás nomeará o Coordenador e Vice Coordenador entre os membros da CEUA. 3º - Caberá a CEUA, sempre que houver necessidade de alteração do seu coordenador, do vicecoordenador ou de seus membros, atualizar as informações registradas no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais CIUCA. 4º - Na falta de manifestação de indicação de representantes de sociedades protetoras de animais, legalmente constituída e estabelecida na região, na forma prevista no escopo deste artigo, a CEUA deverá comprovar a apresentação de convite formal a, no mínimo, três entidades.
2 5 - Na hipótese prevista no 4º deste artigo, a CEUA poderá convidar consultor ad hoc, com notório saber e experiência em uso ético de animais, enquanto não houver indicação formal de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas na região. Artigo 4º - A nomeação dos membros titulares e suplentes da CEUA ocorrerá em Reunião Ordinária da Comissão. 1º - O mandato dos membros da CEUA incluindo coordenador e seu respectivo vice, será de 3 (três) anos, sendo permitidas reconduções. 2º - Não será permitida, a cada ano, a renovação de mais de um terço dos membros da CEUA. Artigo 5º - Será dispensado e substituído o membro que não comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas. Único - A ausência para todos os fins deverá ser justificada por escrito até a data da reunião. A não justificativa após decorrido o prazo será considerada ausência não justificada. Da Estrutura Administrativa e Funcionamento Artigo 6º - À Secretaria da CEUA PUC Goiás incumbe: I - assistir às reuniões; II - encaminhar e preparar o expediente da CEUA; III - manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões da Comissão; IV - providenciar o cumprimento das diligências determinadas; V - registrar e assinar as atas das sessões e registros de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância; VI - lavrar as atas de reuniões da Comissão; VII - providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das sessões extraordinárias; VIII - distribuir aos integrantes da CEUA a pauta das reuniões Artigo 7º - Ao Coordenador, e em sua ausência, ao Vice Coordenador, incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da CEUA e, especificamente: I - representar a CEUA em suas relações internas e externas; II - instalar a Comissão e presidir suas reuniões; III - suscitar pronunciamento da CEUA quanto às questões relativas ao ensino e pesquisa envolvendo animais; IV - promover as convocações das reuniões;
3 V - tomar parte nas discussões e votações; VI - indicar, dentre os membros da CEUA, os relatores dos projetos de pesquisa, podendo ser estes os membros efetivos e suplentes, ou em casos específicos, pareceristas ad hoc. VII - indicar membros para realização de estudos, levantamentos e emissões de pareceres necessários à consecução da finalidade da Comissão; VIII - elaborar resoluções decorrentes de deliberações da Comissão "ad referendum" deste, nos casos de manifesta urgência; IX - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas, até o dia 31 de março do ano subsequente, a ser encaminhado ao CONCEA por meio do CIUCA. Artigo 8º - Aos membros da CEUA incumbe: I - estudar e relatar, no prazo de 30 dias, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador; II - relatar protocolos de ensino e de pesquisa envolvendo animais, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão; III - requerer votação de matéria em regime de urgência; IV - verificar a instrução do protocolo de pesquisa, a garantia dos procedimentos estabelecidos por meio da avaliação dos relatórios parciais e finais da pesquisa e/ou por meio de inspeções esporádicas sem a necessidade de aviso prévio; V - desempenhar atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador; VI - apresentar proposições sobre as questões referentes a Comissão; VII - Cabe ao membro titular informar ao respectivo suplente a impossibilidade de sua presença às reuniões requerendo sua substituição. Artigo 9º - A CEUA reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, conforme calendário estabelecido na primeira reunião de cada semestre letivo, e extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador, ou a requerimento da maioria de seus membros. 1º - A CEUA instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples dos seus membros, devendo ser verificado o "quorum" em cada sessão antes da votação. 2º - As deliberações tomadas "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Plenário da CEUA para deliberações desta, na primeira sessão seguinte, desde que a matéria tenha sido apreciada ao menos uma vez pela CEUA. 3º - É facultado ao Coordenador e aos membros da Comissão solicitar reexame de qualquer decisão lavrada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, inadequação técnica ou de outra natureza. 4º - As votações serão nominais e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes. Artigo 10º - A sequência das reuniões da CEUA será a seguinte: I - abertura dos trabalhos pelo Coordenador e, em caso de sua ausência, pelo Vice-Coordenador;
4 II - verificação de presença e existência de "quorum"; III - votação da ata da reunião anterior; IV - leitura e despacho do expediente; V - ordem do dia compreendendo leitura, discussão e votação dos pareceres; VI - comunicações breves e franqueamento da palavra. Artigo 11º - A Ordem do Dia será organizada com os Protocolos de Ensino e Pesquisa apresentados para discussão, acompanhados dos pareceres e súmulas. Único A Ordem do Dia será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de dois dias úteis para as reuniões ordinárias e de vinte e quatro horas para extraordinárias. Artigo 12º - Após a leitura do parecer, o Coordenador deve submetê-lo à discussão, dando a palavra aos membros. 1º - O membro que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame, poderá pedir vistas do expediente, propor diligências ou adiamento da discussão da votação. 2º - O prazo de vistas será de até a realização da próxima reunião ordinária. 3º - Após entrar em pauta, a protocolo deverá ser, obrigatoriamente, votada no prazo máximo de até duas reuniões. Artigo 13º - Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido à votação. Artigo 14º - A CEUA, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos. Das competências da CEUA Artigo 15º - Compete às CEUA da PUC Goiás: I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei n.º , de 8 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA; II - examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica envolvendo animais a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III - manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica envolvendo animais realizados na instituição ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio CIUCA;
5 IV - manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica envolvendo animais, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA; V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades; VI - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras; VII - investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento; VIII - estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA; IX - solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais; X - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais; XI - divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor; XII - assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais; XIII - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário; XIV - desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA; XV - incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em ensino e pesquisa científica; XVI - determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei , de 2008, na execução de atividades de ensino e de pesquisa científica, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 1º Quando se configurar a hipótese prevista no inciso XVI deste artigo, a omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 e 20 da Lei , de º Das decisões proferidas pelas CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA. 3º Os membros das CEUA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às atividades de ensino ou de pesquisa científica propostas ou em andamento. 4º Os membros das CEUA estão obrigados a resguardar os direitos de propriedade intelectual e segredo industrial, sob pena de responsabilidade.
6 XVII - manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo por 5 (cinco) anos; XVIII - desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética no uso de animais em atividades de ensino e pesquisa; XIX - receber de qualquer pessoa física ou jurídica, denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal de estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se necessário, reformular ou suspender o parecer; XX - requerer instauração de sindicância à administração superior da PUC Goiás, em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética no ensino e na pesquisa e, em havendo comprovação, comunicar ao CONCEA/MCT e, no que couber, a outras instâncias; e XXI - Manter-se atualizado sobre a legislação vigente; Artigo 16º - A CEUA deverá realizar reuniões ordinárias pelo menos uma vez a cada semestre e, extraordinárias, quando necessário. Parágrafo único. A reunião deverá ser registrada em ata. Artigo 17º - A CEUA deverá encaminhar anualmente ao CONCEA, por meio do CIUCA, relatório das atividades desenvolvidas, até o dia 31 (trinta e um) de março do ano subsequente, sob pena de suspensão das atividades. Dos pesquisadores, docentes e responsáveis Artigo 18º - Aos pesquisadores, docentes e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicas ou de criação de animais compete: I - assegurar o cumprimento das normas de criação e uso ético de animais; II - submeter à CEUA proposta de atividade, especificando os protocolos a serem adotados; III - apresentar à CEUA, antes do início de qualquer atividade, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos nas Resoluções Normativas do CONCEA; IV - assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão técnica favorável da CEUA e, quando for o caso, da autorização do CONCEA; V - solicitar a autorização prévia à CEUA para efetuar qualquer mudança nos protocolos anteriormente aprovados; VI - assegurar que as equipes técnicas e de apoio envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos; VII - notificar à CEUA as mudanças na equipe técnica; VIII - comunicar à CEUA, imediatamente, todos os acidentes com animais, relatando as ações saneadoras porventura adotadas;
7 IX - estabelecer junto à instituição responsável mecanismos para a disponibilidade e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de criação e utilização de animais para ensino e pesquisa científica; X - fornecer à CEUA informações adicionais, quando solicitadas, e atender a eventuais auditorias realizadas. Do protocolo de ensino e pesquisa Artigo 19º- Os Protocolos de Ensino e Pesquisa submetidos à análise pela CEUA serão encaminhados à Secretaria da Comissão, instruídos, quando aplicáveis, com os seguintes documentos: I - Folha de rosto com título do projeto, nome do responsável, CPF, telefone e endereço para correspondência do pesquisador responsável e do orientador, em caso de aluno de graduação (conforme modelo anexo I). II - Protocolo para uso de animais em atividades de pesquisa e ensino, devidamente preenchido em duas vias impressas e outra em meio magnético, conforme modelo em anexo (anexo II): III - Projeto de Pesquisa em duas vias impressas e outra em meio magnético, contendo os seguintes itens: a) descrição dos objetivos e hipóteses a serem testadas; b) antecedentes científicos e dados que justifiquem a pesquisa; c) descrição detalhada e ordenada do projeto de pesquisa (material e métodos, casuística, resultados esperados e bibliografia); d) análise crítica de riscos e benefícios; e) duração total da pesquisa, a partir da aprovação (cronograma); f) explicitação das responsabilidades do pesquisador, da equipe executora, do orientador, da Instituição, do promotor e do órgão financiador; g) local da pesquisa; h) demonstrativo da existência de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da pesquisa e para atender eventuais problemas dela resultantes; i) suporte financeiro da pesquisa: recursos, fontes e destinação; IV - qualificação dos pesquisadores: currículo do pesquisador responsável e dos demais participantes, impresso no formato da Plataforma Lattes. Artigo 20º- Os protocolos de ensino e pesquisa deverão ser enquadrados em uma das seguintes categorias: a) aprovado ; b) em pendência - quando a CEUA considerar o protocolo como aceitável, porém identificar determinados problemas no mesmo e recomendar uma revisão específica e ou solicitar modificações e
8 ou informações relevantes, que deverão ser atendidas em 30 dias pelos pesquisadores, o pesquisador só pode iniciar a pesquisa após nova avaliação para aprovação. c) não aprovado quando existir uma questão eticamente incorreta, não aceitável e que demandaria uma modificação importante no protocolo, ou ainda, se o projeto se apresentar incoerente, insuficiente cientificamente de modo que impossibilite a avaliação ética. Nesse caso, o pesquisador deve apresentar novo projeto, iniciando um novo protocolo. d) retirado - quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanece pendente; e) cancelado quando a interrupção se der antes do início das atividades de ensino ou de pesquisa. f) suspenso quando a interrupção se dá em pesquisa em andamento. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 21º - A CEUA convidará pessoas ou entidades que possam colaborar com o desenvolvimento dos seus trabalhos, sempre que julgar necessário, podendo criar subcomissões para assuntos específicos. Artigo 22º - O relator ou qualquer membro poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de processos ou de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos. Artigo 23º - Os integrantes da CEUA deverão ter total independência na tomada das decisões no exercício das suas funções, mantendo sob caráter confidencial as informações recebidas, não podendo sofrer qualquer tipo de pressão por parte de superiores hierárquicos ou pelos interessados em determinada pesquisa, devendo isentar-se de envolvimento financeiro e não devem estar submetidos a conflitos de interesse. único Os membros da CEUA deverão se isentar de tomada de decisão, quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise. Artigo 24º - É vedada a revelação dos nomes dos relatores designados para a análise dos Protocolos de ensino e Pesquisa. Artigo 25º - A responsabilidade do pesquisador é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. Artigo 26º - Uma vez aprovado o projeto, a CEUA passa a ser co-responsável no que se refere aos aspectos éticos na utilização de animais no ensino e na pesquisa.
9 CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 27 - A critério do CEUA PUC Goiás e mediante autorização do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA é admitida mais de uma CEUA por instituição. Artigo 28 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo CONCEA. Artigo 29 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante a aprovação de no mínimo 75 (setenta e cinco) % dos membros da CEUA e homologado pela Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração CEPEA, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Artigo 30 - O Regimento Interno entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.