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Timestamp: 2020-05-30 15:28:46+00:00
Document Index: 72835967

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 127', 'artigo 9', 'artigo 198', 'In casu', 'artigo 2']

Art. 23, § 3 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46 | Busca Jusbrasil
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Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de pessoa física, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória, ao argumento de que o imóvel (garagem) foi construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393. A sentença julgou procedente o pedido, "para condenar a parte ré a desocupar a área situada na rodovia BR-393 (Km 172,50 - sentido Sul, Rua Celso da Silva Reis, nº 23, Bairro Nova Niterói, Três Rios/RJ), removendo toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial (garagem; Fotografia, fl. 653)". 2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que a construção (garagem) foi edificada sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de sua irregularidade, impondo-se a sua demolição. 3. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, não se exige a demonstração da posse anterior pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988), em consonância com o Princípio da Indisponibilidade do Bem Público. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida.
Encontrado em: - 9 ART- 5 INC-1 LEG-FED LEI-9784 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART-...-7 ART- 5 INC-36 ART- 153 PAR-3 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-2038 Código Civil ADCT-88 LEG-FED...CFD-000000 ANO-1988 ART-49 PAR-2 PAR-3 ART-12 ART-23 PAR-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26182 SP 0026182-81.2012.4.03.0000 (TRF-3)
IMÓVEL AVERBADO JUNTO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TRANFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. Depreende-se da análise dos autos que a Secretaria de Patrimônio da União notificou o agravado para pagamento de multa de transferência de imóvel localizado no Guarujá (SP), na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n. 1.206, apartamento n. 101, com base no art. 10 da Instrução Normativa n. 1, de 23.07.07, da Secretaria de Patrimônio da União. 2. Malgrado o laudêmio seja exigido somente nos casos de transferência onerosa (Decreto-lei n. 2.398 /87, art. 3º ), a Secretaria do Patrimônio da União deve ser comunicada sobre a transferência do domínio útil ou da ocupação mesmo nos casos de transferência não onerosa, para a necessária expedição de Certidão de Autorização para Transferência - CAT (Portaria SPU n. 293/07, arts. 4º e 7º) e averbação da alteração no cadastro do imóvel. 3. Assim, procede a alegação da União de que, mesmo nos casos de transferência não onerosa, a ausência de comunicação da transferência no prazo de 60 (sessenta) dias sujeita o adquirente ao pagamento de multa de transferência, nos termos do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760 /46, que dispõe sobre bens imóveis da União: 4. Agravo de instrumento provido.
Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26182 SP 0026182-81.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00047666220044036103 SP (TRF-3)
OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE À UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, no que refere à decadência suscitada pela autora, valho-me das razões expendidas pelo juízo a quo: Ab initio, impende consignar que não merece guarida a alegação de decadência suscitada pela parte autora com fulcro no prazo previsto na Lei 5.972 /73, haja vista que sucederam várias alterações legislativas prorrogando referido termo, o qual não se adota atualmente conforme se depreende da redação atual do dispositivo mencionado in verbis: Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União (Redação dada pela Lei nº 9821 , /23/08/99). I- discriminados administrativamente, de acordo com legislação vigente; II- possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição."2. Nos termos do artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal , os terrenos de marinha e seus acrescidos integram os bens da União, tendo recepcionado o Decreto-Lei nº 9.760 /46 e estando sua utilização sujeita ao pagamento da taxa de ocupação consoante artigo 127 do DL 9.760 /46. 3. O Decreto-lei nº 9.760 /46 (artigo 9º) atribuiu à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), competência para determinar a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, preliminar necessária para os trabalhos de demarcação. 4. A definição do terreno de marinha não é arbitrária, mas dentro dos parâmetros legais. O direito brasileiro adotou em relação ao direito de propriedade, a presunção jures tamtum do domínio, admitindo prova em contrário, nos termos da norma prevista do art. 1231 do Código Civil . 5. Assim, com a demarcação do terreno de marinha, os títulos efetivos sobre tal domínio são inoperantes, diante da presunção de executoriedade e legitimidade dos atos administrativos. 6....
Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018 - 10/12/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00047666220044036103 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado no sentido de que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originalmente àquele ente federado a propriedade desses bens" (Resp nº 1183546/ES, 1ª Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/09/2010). 6. É necessária, sob pena de nulidade, a notificação pessoal dos interessados conhecidos no procedimento de demarcação da LPM, o que não ocorreu no presente caso, fato este bastante para que seja reconhecido o direito alegado pela autora. 7. A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei nº 9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 8. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 9. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 10....
Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacificado no sentido de que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originalmente àquele ente federado a propriedade desses bens" (Resp nº 1183546/ES, 1ª Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/09/2010). 7. É necessária, sob pena de nulidade, a notificação pessoal dos interessados conhecidos no procedimento de demarcação da LPM, o que não ocorreu no presente caso, fato este bastante para que seja reconhecido o direito alegado pela autora. 8. A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei nº 9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 9. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 10. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 11....
TRF-2 - 00075182320104025101 RJ 0007518-23.2010.4.02.5101 (TRF-2)
A cessão de bens da União, na época de expedição do Decreto autorizativo de aforamento, era regida pelos artigos 125 e 126 da Lei 9.760/46, que estabeleciam que a cessão deveria ser feita mediante termo ou contrato, no qual expressamente constaria as condições estabelecidas. 6. A ocupação do terreno acabou por se tornar um verdadeiro imbróglio jurídico, podendo-se dizer que a instalação inicial do empreendimento comercial no local deu-se a partir de expressa autorização da União, com consentimento da SPU, através do Decreto nº 82.855/78, sendo que, com o transcurso do tempo, a ocupação perpetuou-se sem a assinatura do necessário contrato de cessão do terreno, nem entabulada com a RIOTUR e tampouco com o Município, ficando a área sem a devida formalização do aforamento, conforme dispõe a legislação que rege a matéria (Decreto-Lei 9.760 /46 e Lei 9.636 /98). 7. Através do Processo Administrativo nº 0768.007.729/86-14, constata-se que, apenas em 1994, a SPU verificou a inexistência do contrato de cessão aludido no Decreto e, até o ano de 2003, persistiu a discussão acerca da cobrança da taxa de ocupação, se a mesma efetivamente era devida ou não, havendo pareceres em ambos os sentidos. O próprio servidor da SPU afirmou que, no seu entendimento, não teria cabimento a cobrança de taxa de ocupação, pois não havia ocupante, mas sim detentor de um direito de aforamento, cujo contrato, por força da deficiência do serviço público não havia sido ainda lavrado. 8. Considerando a incontestável propriedade do bem, que constitui o próprio nacional, e a precariedade atual da ocupação da área pelo Município/restaurante, uma vez que inexiste regularidade perante o Domínio da União, mediante formalização do aforamento com o ente municipal para que o mesmo esteja de fato autorizado a firmar Termos de Permissão de Uso com particulares, merece prosperar o pedido de retomada da posse do imóvel pela União. 9....
Encontrado em: 8ª TURMA ESPECIALIZADA 00075182320104025101 RJ 0007518-23.2010.4.02.5101 (TRF-2) GUILHERME DIEFENTHAELER
TRF-2 - Apelação AC 00450490819944025101 RJ 0045049-08.1994.4.02.5101 (TRF-2)
São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; a Constituição da República de 1988, além de expressamente dispor que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, também recepcionou o Decreto-Lei nº 9.760 /46, cujo artigo 198 expressamente diz: "Art. 198. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos p or ela outorgados na forma do presente Decreto-lei". 5. In casu, estando a área em debate situada em terreno de marinha, tal como comprovado no laudo pericial, inexistem dúvidas quanto a propriedade da UNIÃO FEDERAL sobre ela. Destaque-se que os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de 1 propriedade dos ocupantes desses terrenos, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos da demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se e ncontra inserido no artigo 2º , do Decreto-Lei nº 9.760 /46. 6. Por outro lado, os bens públicos encontram-se protegidos constitucionalmente da usucapião, tal como expresso nos artigos. 183 § 3º e 191 § único. Veja-se: Art. 183.: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º.: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (Grifei).
Encontrado em: JOSÉ EDUA RDO NOBRE MATTA Juiz Fe deral Convocado Relator 3 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00450490819944025101