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Timestamp: 2013-05-20 02:15:36+00:00
Document Index: 113791884

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 77', 'Artigo 95', 'Artigo 104', 'Artigo 472', 'Artigo 3', 'Artigo 78', 'Artigo 283', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Regime da contratação pública
Publicado no D.R. n.� 240 (S�rie I), de 14 de Dezembro de 2010
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Artigo 2.ºAlteração ao Código dos Contratos Públicos
«Artigo 77.º[...]
Artigo 95.º[...]
Artigo 104.º[...]
Artigo 472.ºObrigações perante a Comissão Europeia
Artigo 3.ºAditamento ao Código dos Contratos Públicos
«Artigo 78.º-AAnúncio voluntário de transparência
Artigo 283.º-AAnulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais
Artigo 4.ºDispensa de documentos de habilitação e de caução
Artigo 5.ºEmpreitadas no âmbito do FEADER
Artigo 6.ºNorma revogatória
Publica��o: 14.12.2010
T�tulo: Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro
Descri��o: Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, e 92/13/CEE, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
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