Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=961&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2019-10-17 21:01:05+00:00
Document Index: 116490180

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

::: Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 1ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
Pressuposto de aplicação e escolha de denominação Artigo 3.º
Prazo de tramitação Artigo 5.º
Início do procedimento Artigo 6.º
Documentos a apresentar Artigo 7.º
Sequência do procedimento Artigo 8.º
Recusa de titulação Artigo 9.º
Aditamentos à denominação Artigo 10.º
Caducidade do direito ao uso da denominação Artigo 11.º
Documentos a entregar aos interessados Artigo 12.º
Diligências subsequentes à conclusão do procedimento Artigo 13.º
Emissão de certidões Artigo 14.º
Encargos Artigo 15.º
Bolsa de denominações e de marcas Artigo 16.º
Protocolos Artigo 17.º
Alteração ao Código Civil Artigo 18.º
Aditamento ao Código Civil Artigo 19.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro Artigo 20.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro Artigo 21.º
Publicações e comunicações Artigo 22.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro Artigo 23.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 24.º
Cadastro das associações Artigo 25.º
Norma transitória Artigo 26.º
-1ª versão: Lei n.º 40/2007, de 24/08
3 - Os actos previstos nas alíneas anteriores podem ser praticados pelo conservador ou por qualquer oficial dos registos.
3 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
2 - O serviço procede ainda ao envio posterior do cartão de pessoa colectiva a título gratuito.
1 - As certidões do acto constitutivo e dos estatutos da associação podem ser solicitadas e emitidas em qualquer conservatória do registo comercial, bem como nos serviços a designar
por despacho do ministro responsável pela área da justiça.
2.3 - Invalidação da emissão, renovação e segunda via do certificado - (euro) 8. 2.4 - Desistência do pedido de emissão, renovação e segunda via do certificado - (euro) 6.