Source: http://www.leideportugal.com/tag/autonomos
Timestamp: 2019-09-15 12:43:11+00:00
Document Index: 62260484

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 521', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 86', 'artigo 99', 'artigo 2']

Legislação | autonomos
Decreto-Lei n.º 42949
Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429
PÁGINAS : 1013 a 1015
Portaria n.º 18503
Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos
Portaria n.º 19075
Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina
PÁGINAS : 236 a 237
Quinta-feira 15 de Março de 1962
58/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44342
Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 710 a 711
Decreto n.º 44457
Determina que entre em vigor nos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, respectivamente em 1 de Janeiro de 1963 e em 1 de Janeiro de 1965, o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)
PÁGINAS : 955 a 955
Decreto-Lei n.º 44899
Aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do arquipélago dos Açores e fixa as condições da intervenção do Estado na sua realização
PÁGINAS : 220 a 221
Decreto-Lei n.º 45000
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
PÁGINAS : 409 a 410
Quinta-feira 25 de Abril de 1963
98/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45147
Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas
Decreto n.º 45605
Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)
PÁGINAS : 399 a 400
Segunda-feira 9 de Março de 1964
58/64 SÉRIE I
Decreto n.º 45907
Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Cabo Verde a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à ampliação das centrais telefónicas automáticas das cidades da Praia e do Mindelo
Decreto n.º 45946
Autoriza os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique a concederem subsídios extraordinários às Câmaras Municipais de Luanda, de Inhambane e do Chimoio, e, respectivamente, a dar aval a determinados serviços autónomos para a celebração de contratos de aquisição de equipamento e a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques
PÁGINAS : 1406 a 1406
Decreto n.º 47391
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de dois grupos propulsores autónomos
PÁGINAS : 2231 a 2232
Decreto-Lei n.º 48118
Determina que o produto do imposto de circulação, a que se referem os artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 45331, cobrado nos distritos autónomos das ilhas adjacentes onde se encontrem descentralizados os serviços de viação constitua receita das respectivas juntas gerais
Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
292/67 SÉRIE I
Portaria n.º 23336
Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau
PÁGINAS : 597 a 597
Sábado 27 de Abril de 1968
101/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48436
Promulga o novo sistema de liquidação, cobrança e distribuição do imposto sobre o tabaco lançado nas ilhas adjacentes - Dá nova redacção ao artigo 109.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, e revoga as Leis n.os 234 a 927 e a de 16 de Janeiro de 1913 e ainda várias disposições do Decreto n.º 20869 e dos Decretos-Leis n.os 23847, 36820, 39963 e 26985
PÁGINAS : 891 a 892
Segunda-feira 17 de Junho de 1968
142/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48732
Autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura dos encargos do subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, e que digam respeito aos vencimentos liquidados aos servidores do Estado a cargo das mesmas juntas
Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
285/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48850
Torna extensivos à província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os preceitos do Decreto n.º 45605, com a redacção dada ao § 1.º do seu artigo 1.º pelo artigo 4.º do Decreto n.º 46885, que considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional) e mantém em vigor as disposições do Decreto n.º 46958 referentes aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias de Angola e Moçambique
Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
20/69 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 130/69 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Junho de 1969
Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes
Segunda-feira 2 de Junho de 1969
130/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49114
Define o regime de contribuição da Junta Provincial de Electrificação de Angola e dos Serviços Autónomos de Electricidade de Moçambique para os orçamentos das Direcções Provinciais dos Serviços Hidráulicos das respectivas províncias
PÁGINAS : 818 a 819
Decreto-Lei n.º 49193
Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48745
Decreto-Lei n.º 49464
Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 26.º e aos n.os 1.º e 5.º do artigo 36 .º do Estatuto dos Distritos Autónomos das lhas Adjacentes
PÁGINAS : 1845 a 1845
Portaria n.º 579/70
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique - Anula a Portaria n.º 351/70
Terça-feira 17 de Novembro de 1970
267/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 347/71
Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, do Funchal e de Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os referidos distritos autónomos - Revoga os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736 na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às mesmas Juntas Gerais
PÁGINAS : 1158 a 1158
Decreto-Lei n.º 583/71
Determina que os vencimentos do pessoal do ensino primário e ciclo preparatório em serviço nas ilhas adjacentes passem a constituir encargo do Estado - Revoga os Decretos-Leis n.os 36455, 42514 e 48732, e, na parte aplicável, o n.º 12.º do artigo 86.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453
PÁGINAS : 1994-(5) a 1994-(6)
Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
299/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 754/72
Reforça verbas das tabelas de despesa e de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Moçambique
PÁGINAS : 1997 a 1997
Portaria n.º 154/73
Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973
Sexta-feira 2 de Março de 1973
52/73 SÉRIE I
Portaria n.º 155/73
Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973
Portaria n.º 165/73
Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973
Terça-feira 6 de Março de 1973
55/73 SÉRIE I
Portaria n.º 558/73
Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
Quinta-feira 16 de Agosto de 1973
191/73 SÉRIE I
Decreto n.º 494/73
Abre créditos especiais no montante de 39546826$90
Sábado 6 de Outubro de 1973
234/73 SÉRIE I
Decreto n.º 671/73
Abre um crédito especial de 30000000$00 a favor do Ministério da Economia
Terça-feira 18 de Dezembro de 1973
293/73 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 298/73 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973
Ministério do Interior - 3.ª Delegação da…
298/73 SÉRIE I
Portaria n.º 118/74
Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974
Decreto-Lei n.º 126/74
Regula a organização e gestão dos programas autónomos previstos na Lei de Meios de 1974
PÁGINAS : 419 a 421
Sábado 30 de Março de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
76/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 170/74
Exonera os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos - Determina que as atribuições dos referidos governadores civis passem a ser exercidas pelos secretários dos governos civis - Suspende a competência constante do artigo 99.º, n.os 4.º e 10.º, do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes enquanto não forem nomeados os governadores dos distritos
PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)
Decreto-Lei n.º 530/74
Introduz alterações a várias disposições do Código Administrativo
Decreto n.º 549/74
Abre créditos especiais no montante de 138367267$80
Quarta-feira 23 de Outubro de 1974
247/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 739/74
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/74, de 30 de Março (designação de um representante junto da comissão executiva de cada programa autónomo de desenvolvimento)
Quinta-feira 26 de Dezembro de 1974
299/74 SÉRIE I
Decreto n.º 799/74
Abre créditos especiais no montante de 926951942$60
Despacho de Diário da República 14/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente
Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
14/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 131/75
Fixa as comparticipações do Estado no financiamento de obras a executar na rede rodoviária nacional dos arquipélagos dos Açores e Madeira
PÁGINAS : 394 a 394
Sexta-feira 14 de Março de 1975
62/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 173/75
Extingue a Polícia de Viação e Trânsito nas ilhas adjacentes e define a competência da Polícia de Segurança Pública em matéria de viação e trânsito nos distritos insulares
Decreto n.º 587/75
Abre créditos especiais no montante de 1729720000$00
Segunda-feira 20 de Outubro de 1975
243/75 SÉRIE I
Decreto n.º 622/75
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80
PÁGINAS : 1791 a 1792
Quarta-feira 12 de Novembro de 1975
262/75 SÉRIE I