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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7']

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Apresentação: F G T , P CVS 13, 28 2.003, para
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Lei nº 3.929_06 - Paulista
Cartilha Da ABERT - 2011
4cap-2
Treinamento Rádio Microondas
analise impacto regulatorio.docx
Comunicado CVS 042/2004
O Centro de Vigilncia Sanitria torna pblico o RELATRIO FINAL DO GRUPO TCNICO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA CVS NO 13, DE 28 DE JULHO DE 2.003, para subsdio Secretaria de Estado da Sade na regulamentao e aprimoramento da legislao estadual relativa aos riscos sade decorrentes da exposio s radiaes no-ionizantes, oriundas das antenas transmissoras de telefonia celular.
RELATRIO FINAL DO GRUPO TCNICO DE TRABALHO CRIADO PELA PORTARIA CVS NO 13, DE 28 DE JULHO DE 2.003 Grupo Tcnico de Trabalho para subsdio Secretaria de Estado da Sade na regulamentao e aprimoramento da legislao estadual relativa aos riscos sade decorrentes da exposio s radiaes no-ionizantes, oriundas das antenas transmissoras de telefonia celular.
A partir de 21 de dezembro de 2001, com a publicao de Lei Estadual 10.995, a Secretaria de Estado da Sade ficou incumbida de fiscalizar a instalao de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado. O sistema de telefonia celular comeou a ser estruturado no Brasil no incio da dcada passada, e conta, atualmente, segundo informao da Anatel, com aproximadamente 10 mil antenas transmissoras instaladas no Estado de So Paulo. , dessa forma, um dos setores mais dinmicos da economia brasileira na atualidade. A rpida expanso desses sistemas, a complexidade tecnolgica envolvida em sua operao e as incertezas cientficas em relao aos riscos para a sade da populao tm gerado conflitos e divergncias entre especialistas, instituies pblicas e privadas, bem como entre a populao em geral. Dessa forma, ao contrrio de outros temas j devidamente consolidados no escopo de atuao do setor sade, cujos riscos j so bem conhecidos, as iniciativas para avaliao e interveno em situaes que envolvem a exposio s radiaes eletromagnticas no-ionizantes ainda so incipientes nas diferentes instncias do SUS. Cabe destacar que recente a iniciativa do nvel federal em mobilizar especialistas de diversas instituies para uma melhor compreenso do problema e o estabelecimento de critrios para sua regulao. Procurando compreender melhor o contexto em que se insere o problema, de forma a subsidiar estratgias de atuao mais efetivas em termos de preveno de riscos, a SES publicou a Resoluo SS-15, em 7 de fevereiro de 2003. Nela foram estabelecidos prazos para que as operadoras informassem onde e quando foram instaladas as antenas de transmisso, bem como a obrigao de apresentar relatrios conclusivos quanto a situao destes equipamentos no que tange s emisses e distncias. Alm disso, a resoluo determinou a criao de um Grupo Tcnico de Trabalho com o intuito de propor o aprimoramento e a regulamentao da legislao.
Este Grupo Tcnico de Trabalho foi oficializado por meio da Portaria CVS13, de 28/7/2003, sendo constitudo por representativo conjunto de instituies cujas atividades tm interface com o tema: Faculdade de Medicina da USP, Faculdade de Sade Pblica da USP; Anatel, Instituto de Pesquisas Tecnolgicas - IPT, Instituto de Eletrotcnica e Energia da USP, Instituto de Fsica da USP, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicaes CPqD, Secretaria Municipal de Sade de Campinas e Centro de Vigilncia Sanitria - CVS. Seguindo o cronograma de trabalho proposto pelo CVS e acordado entre os participantes, o Grupo realizou 10 reunies no perodo compreendido entre 24 de junho e 28 de novembro, sendo, portanto, as concluses desse trabalho o que apresentamos a seguir.
PARTICIPANTES: Adelaide Cssia Nardocci Departamento de Sade Ambiental da Faculdade de Sade Pblica da USP Antonio Marini de Almeida Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicaes Arnaldo Souza Filho Agencia Nacional de Telecomunicaes ANATEL Carlos Eduardo Abraho Secretaria Municipal de Sade de Campinas Emico Okuno Instituto de Fsica da USP Jorge Nicolau Rufca Instituto de Eletrotcnica e Energia da USP Mario Leite Pereira Filho Instituto de Pesquisas Tecnolgicas do Estado de So Paulo Nelson da Cruz Gouveia Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP Elizabeth de Oliveira Palmieri Tcnica da Diviso de Meio Ambiente do Centro de Vigilncia Sanitria Lus Srgio Ozrio Valentim Diretor de Meio Ambiente do Centro de Vigilncia Sanitria Marta Aurlia Aldred Coordenadora do Grupo Tcnico de Radiaes/Diviso de Servios Relacionados Sade do CVS
RELATRIO FINAL DO GRUPO TCNICO CRIADO PELA PORTARIA CVS O. N 13 DE 28 DE JULHO DE 2.003
NDI CE 1 2 3 4 5 6 7 8 Introduo Aspectos Tcnicos e Conceituais Atores Envolvidos Efeitos de Campos Eletromagnticos de Radiofreqncia sobre a Sade Humana Comentrios sobre a Lei Estadual 10.995/2.001 Consideraes Finais Recomendaes Referncia Bibliogrfica
1 I NTRO DUO
1.1 Este relatrio o resultado das reunies de Grupo Tcnico de Trabalho criado com o propsito de dar subsdios a nova regulamentao e/ou ao aprimoramento da legislao vigente existente sobre a instalao de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado de So Paulo, nos termos da Resoluo SS-15, de 7 de fevereiro de 2.003. 1.2 O escopo deste trabalho abrange a faixa de freqncia de campos eletromagnticos situada entre 800 MHz e 2,5 GHz, aplicando-se a todos os servios de telecomunicaes que dela se utilizam, no se restringindo ao servio mvel celular. 1.3 Este relatrio reflete a opinio consensual do Grupo, que considera a adoo das recomendaes nele propostas um avano em termos de proteo sade da populao exposta aos campos eletromagnticos provenientes da tecnologia de telefonia celular; embora em muitos aspectos discutidos, em especial no que tange adoo de nveis de referncia para emisso e exposio, tenham sido manifestadas opinies divergentes sobre a matria.
2 AS P E CTO S T CNI CO S
CO NCE I TUAI S
D E S CRI O DO S S I S TE M AS 2.1 A implantao de um sistema de telefonia mvel inicia-se com a fase de planejamento da rede. Nessa fase, a rea geogrfica que ser coberta pelo novo sistema dividida em reas menores (sub-reas), normalmente de formato hexagonal, chamadas de clulas. O termo telefonia celular origina-se desta implementao em clulas.
2.2 As clulas sub-reas geogrficas so cobertas por uma estao rdio base (ERB), que a repetidora das informaes de voz e dados trocados atravs de ondas de rdio fazendo a interface entre as diversas estaes mveis (telefone mvel, normalmente chamado de celular). A ERB se conecta rede pblica de telecomunicaes por meio da Central de Comutao e Controle (CCC), a qual controla um conjunto de ERBs. 2.3 A estao rdio base composta por um sistema radiotransmissor, um sistema de processamento e controle e a interface com a CCC. O radiotransmissor est ligado s antenas atravs de cabos coaxiais apropriados. As antenas so localizadas em locais altos, torres ou topos de prdios, e so as responsveis pela emisso e captao dos sinais (ondas eletromagnticas). As ondas emitidas e recebidas so o meio de transporte das informaes (voz ou dados) entre o aparelho mvel e a ERB. 2.4 A quantidade de estaes rdio base em uma cidade determinada pela topografia da regio e sua ocupao urbana, quantidade, tipo e altura das construes e tambm pelo nmero de usurios do sistema mvel nessa rea geogrfica. D E FI NI E S 2.5 Agncia Nacional de Telecomunicaes - Anatel : agncia reguladora federal do setor de telecomunicaes, criada pela Lei Geral de Telecomunicaes (Lei Federal 9.472, de julho de 1997, Brasil, 1997). 2.6 rea de Registro (AR): rea geogrfica contnua, definida pela Anatel, onde prestado o SMP (Servio Mvel Pessoal), tendo o mesmo limite geogrfico de uma rea de Tarifao, na qual a estao mvel do SMP registrada. 2.7 rea de Tarifao (AT): rea especifica, geograficamente contnua, formada por um conjunto de municpios, agrupados segundo critrios sciosgeoeconmicos, e contidos em uma mesma unidade da federao, utilizada como base para a definio de sistemas de tarifao 2.8 Campo distante (regio de): regio do espao onde a onda eletromagntica pode ser considerada plana. A distncia d, a partir da qual o campo pode ser considerado distante, para os casos em que a dimenso mxima L da antena transmissora muito maior que o comprimento de onda 2 do sinal emitido, definida por: d = 2L / em que d a distncia em metros, o comprimento de onda, em metros, e L a dimenso mxima total da antena transmissora, em metros. 2.9 Campo prximo (regio de): regio do espao, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos eltrico e magntico no possuem caractersticas de onda plana e variam significativamente ponto a ponto. 2.10 Densidade de potncia : potncia que atravessa uma unidade de rea 2 normal direo de propagao; expressa em W/m (watt por metro quadrado).
2.11 Emisso (de estaes radiotransmissoras fixas): energia radiada atravs de ondas eletromagnticas, emitidas por radiotransmissora fixa, para a realizao de transmisso de voz ou de dados. 2.12 e.r.p. (potncia efetiva radiada): potncia medida em watt (W) ou decibel (dBm) entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relao a um dipolo de meia onda, numa determinada direo. Obs.: dB uma unidade de medida relativa para descrever ganho ou perda de potncia dada por dB= 10 log [P2/P1], sendo P2 a potncia medida ou calculada e P1, a de referncia. Quando P1 for igual a 1 mW, a unidade usada dBm; assim, quando P2 for igual a 1 mW, dBm ser igual a 0. 2.13 Estao de enlace ponto a ponto (radiocomunicao): meio de telecomunicao de caractersticas especficas entre dois pontos que utilizam ondas radioeltricas e cujas cotas das antenas e do perfil do terreno permitam a operao com visibilidade direta entre os dois pontos. 2.14 Estao de telecomunicaes: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessrios realizao de telecomunicao, seus acessrios e perifricos e, quando for o caso, as instalaes que os abrigam e complementam, inclusive terminais portteis. 2.15 Estaes terminais portteis: estaes transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados, cujas estruturas radiantes, quando em operao, se localizam a menos de 20 (vinte) centmetros de distncia do corpo do usurio. Como exemplo podem ser citados os telefones celulares. 2.16 Estao transmissora fixa: estao no porttil de telecomunicaes que emite ondas eletromagnticas na faixa de radiofreqncias. 2.17 Estao rdio b ase (ERB): estao transmissora fixa, usada para radiocomunicao com estaes mveis. 2.18 Exposio (a campos eletromagnticos): ato ou efeito de expor-se a campos eletromagnticos em um determinado ponto. Pode ser medida em termos de intensidade de campo eltrico E(V/m), intensidade de campo magntico H(A/m). 2.19 Nvel de referncia de exposio : grandeza fsica derivada introduzida com a finalidade prtica de avaliar se a exposio tem possibilidade de superar as restries bsicas. No caso de onda eletromagntica plana pode ser campo 2 eltrico E(V/m), campo magntico H(A/m) e densidade de potncia S(W/m ). 2.20 Nveis de referncia de exposio do pb lico: so os valores de exposio que no devem ser excedidos e aos quais todo e qualquer indivduo pode estar exposto, em condies normais de operao, sem que sejam esperados efeitos adversos para a sua sade. Obs.: condies normais de operao referem-se a toda e qualquer exposio usual, excetuando-se as exposies ocupacionais, exposies decorrentes de situaes acidentais e aquelas decorrentes de tratamentos ou terapias mdicas.
2.21 Nveis de referncia para emisso de estaes radiotransmissoras fixas: valores de emisso de campos eletromagnticos que no devem ser excedidos, por uma nica estao radiotransmissora fixa, medido em qualquer local passvel de ocupao humana. 2.22 Onda eletromagntica plana: onda em que os vetores campo eltrico e campo magntico oscilantes esto em fase, so perpendiculares entre si e perpendiculares direo de propagao da onda. Nela, a intensidade de campo magntico multiplicada pela impedncia do espao livre igual intensidade de campo eltrico. 2.23 Restrio b sica: restrio na exposio a campos eletromagnticos, baseada diretamente em efeitos sade. A grandeza fsica usada para onda eletromagntica na faixa de freqncia de 800 MHz a 2,5 GHz a SAR (Specific Ab sorption Rate). 2.24 SAR: acrnimo do ingls Specific Ab sorption Rate, taxa de absoro ou dissipao de energia por tecidos do corpo por unidade de massa. Tem sido amplamente adotada em ondas eletromagnticas com freqncia superior a cerca de 100 kHz. medida em W/kg. 2.25 servio mvel celular (SMC): servio de telecomunicaes mvel terrestre, aberto correspondncia pblica, que utiliza sistema de radiocomunicaes com tcnica celular, interconectado rede pblica de telecomunicaes e acessado por meio de terminais portteis, transportveis ou veiculares, de uso individual. 2.26 Servio mvel especializado (SME): servio de telecomunicaes mvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicao, basicamente, para a realizao de operaes tipo despacho e outras formas de telecomunicaes. Caracteriza-se pela mobilidade do usurio. O SME prestado em regime privado, mediante autorizao, conforme disposto na Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e destinado a pessoas jurdicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurdicas, caracterizados pela realizao de atividade especfica. Nomes populares: "Trunking", "Trunk", "Sistema Troncalizado". 2.27 Servio mvel pessoal (SMP): servio de telecomunicaes mvel, terrestre, de interesse coletivo, que possibilita a comunicao entre estaes mveis e de estaes mveis com outras estaes. O SMP caracterizado por possibilitar a comunicao entre estaes de uma mesma rea de registro do SMP, ou acesso a redes de telecomunicaes de interesse coletivo. 2.28 Tcnica celular: tcnica que consiste em dividir uma rea geogrfica em sub-reas, denominadas clulas, atribuindo-se a cada clula uma freqncia, ou grupos de freqncias, permitindo-se a sua reutilizao em outras clulas.
S I G LAS P RI NCI P AI S 2.29 2.30 2.31 2.32 Anatel Agncia Nacional de Telecomunicaes ANSI American National Standards Institute CEM Campos EletroMagnticos ERB Estaes Rdio Base
2.33 ICNIRP International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection 2.34 OMS Organizao Mundial da Sade, WHO World Health Organization 2.35 RF Radiofreqncia
2.36 SAR - Specific Ab sorption Rate (taxa de absoro de energia especfica)
3 ATO RE S ENV O LV I DO S
3.1 Os sistemas de telecomunicaes sem fio necessitam da implantao de estaes radiotransmissoras para seu perfeito funcionamento. Com a expanso da telefonia sem fio no Brasil a quantidade de estaes hoje implantadas grande. A populao de maneira geral e, especialmente, as comunidades no entorno dessas estaes, questionam a sua segurana, tanto no que se relaciona aos aspectos urbansticos e de construo civil, como exposio a radiaes eletromagnticas emitidas. 3.2 Estes questionamentos, usualmente, so direcionados ao poder pblico mais prximo, especialmente aos rgos municipais, os quais, em sua maioria, estavam despreparados para o devido enfrentamento destas questes, e repassaram, dessa forma, a demanda aos rgos estaduais e federais. Por essa razo, muitas situaes conflituosas relacionadas instalao de ERBs foram vivenciadas nos ltimos anos, envolvendo os mais diversos atores sociais: populao, Anatel, prefeituras, operadoras, rgos pblicos de sade e de meio ambiente, entre outros. 3.3 O Servio Mvel Celular comeou a ser explorado no Brasil em meados de 1990 por empresas estatais que operavam o servio mvel de telefonia fixa. Em 1997 entraram em operao as empresas privadas. Nesse mesmo ano foi aprovada a Lei 9.472, que regulamentou o novo modelo de explorao dos servios de telecomunicaes e criou a Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel), rgo regulador do setor. A Anatel estabeleceu limites de segurana provisrios em 1999, adotando como referncia os valores propostos pela ICNIRP. Posteriormente, aps a contratao de uma consultoria internacional, editou a Resoluo n 303/2002 que aprova o
regulamento sob re limitao de exposio a campos eltricos, magnticos e eletromagnticos na faixa de freqncia entre 9KHz e 300 GHz. 3.4 Em abril de 2002, o Ministrio da Sade promoveu seminrio que teve por objetivo proporcionar subsdios tcnicos para a edio de uma norma nacional, estipulando os limites mximos aceitveis para exposio humana a campos eletromagnticos provenientes da transmisso de energia eltrica de alta tenso. Para elaborao desta norma, foi institudo um grupo de trabalho no mbito da Fundao Nacional de Sade (Portaria Funasa n 220, de 20/6/2002) que,entre inmeras recomendaes, indicou a necessidade de se adotar o princpio da precauo e a criao de uma Cmara Tcnica Permanente de avaliao e normalizao dos aspectos relacionados exposio humana a campos eletromagnticos em todo o espectro noionizante. 3.5 Em junho de 2003, o Ministrio da Sade criou novo grupo de trabalho (Portaria n 677, de 4/6/2003) para avaliao e recomendao dos aspectos normativos relacionados exposio humana de campos eletromagnticos no espectro de 0 a 300 GHz. O GT foi constitudo por um representativo conjunto de mais de 30 entidades, tendo concludo seus trabalhos em novembro, com recomendaes gerais para regulamentao do assunto. 3.6 Na esfera estadual, as aes da Secretaria de Estado da Sade (SES), se direcionavam orientao dos municpios no que se refere aprovao de loteamentos, visando a no ocupao de faixas de proteo referentes s linhas de transmisso de energia eltrica; alm da fiscalizao rotineira dos servios de sade que operam equipamentos que fazem uso da radiao ionizante. Aps a publicao da Lei 10.995/01, que atribuiu ao setor sade a fiscalizao das ERBs, foi introduzida tambm a problemtica das radiaes no-ionizantes. Ao contrrio de outros temas j devidamente consolidados no escopo de atuao do setor sade, cujas implicaes sade humana j so bem conhecidas, as iniciativas para avaliao de riscos e interveno em assuntos referentes s radiaes eletromagnticas noionizantes ainda so incipientes nas diferentes instncias do SUS. 3.7 A partir de vigncia da Lei 10.995/01, a SES tem procurado compreender melhor as caractersticas desta atividade e seus possveis reflexos na sade da populao. Nesse sentido, publicou a Resoluo SS15/2003 com objetivo de conhecer o universo de atuao, estabelecendo prazos para que as operadoras informem onde foram instaladas as ERBs e apresentem relatrios conclusivos quanto situao desses equipamentos no que se refere s emisses e distncias relativas. Atualmente, as regionais da SES vm adotando as medidas administrativas para dar cumprimento ao que foi estabelecido na Resoluo. 3.8 Na esfera local, muitos municpios vm adotando legislao prpria em razo das demandas da sociedade, preocupada com a expanso desta
atividade econmica e os possveis riscos sade decorrentes da proximidade das ERBs em relao s habitaes, alm de incmodos e prejuzos econmicos. Entre outros municpios, Campinas e Campos do Jordo (SP), Porto Alegre (RS), Cricima (SC) e Juiz de Fora (MG) tm se detido no assunto j h algum tempo, legislando conforme suas peculiaridades locais. 3.9 Quanto s empresas prestadoras de servios de telefonia mvel, a significativa demanda pelos servios tem induzido a um movimento intenso de introduo de novas companhias e fuses entre elas. A agressividade da poltica de expanso do sistema tem levado implantao de uma grande quantidade de ERBs no ambiente urbano, sem a devida apreciao por parte do poder pblico local, muitas vezes despreparado para lidar com o assunto. 3.10 Essas empresas tm questionado na Justia a constitucionalidade de formulao de legislao estadual impondo limites, de modo a restringir os nveis de exposio humana aos efeitos da radiao eletromagntica aplicveis s atividades do setor de telecomunicaes. Decises recentes do Poder Judicirio tm reafirmado a competncia estadual para legislar sobre riscos sade decorrentes da exposio s radiaes eletromagnticas. 3.11 Os riscos de exposio s radiaes no-ionizantes, como, por exemplo, as oriundas de linhas de alta tenso e servios de telecomunicaes, apresentam um conjunto de desafios para os tomadores de deciso. Entre esses desafios esto: determinar se h o perigo da exposio aos CEMe qual a intensidade dos impactos na sade. Ou seja, a avaliao dos riscos, o reconhecimento das razes pelas quais o pblico est preocupado percepo do risco; e a implementao de polticas adequadas de gerenciamento dos riscos. 3.12 Responder a estes desafios requer o envolvimento de indivduos e organizaes de vrias naturezas e competncias, uma maior integrao entre especialistas cientficos de diversas reas, fortes estratgias de comunicao e bons julgamentos na rea de normalizao e gerenciamento. Isto se faz necessrio no contexto local, regional, nacional e mesmo global. 3.13 A histria recente tem mostrado que a falta de conhecimento sobre as conseqncias para a sade dos avanos tecnolgicos pode no ser a nica razo para a preocupao da sociedade. Diferenas na percepo do risco, as quais no so adequadamente refletidas na comunicao entre especialistas, governos, indstria e pblico, so tambm responsveis por esta situao. Assim, a percepo e comunicao do risco so aspectos da maior importncia nas questes relacionadas exposio a campos eletromagnticos [WHO, 2002].
4 EFE I TO S DE CAM P O S E LE TRO M AG N TI CO S DE RADI O FRE Q NCI A S O BRE A S ADE HUM ANA
O S P RI M E I RO S L I M I TE S DE E X P O S I O 4.1 No fim da Segunda Guerra Mundial, os militares americanos comearam a se interessar pelos efeitos biolgicos de exposio a microondas emitidas pelos radares. Em 1954, a Fora Area Americana reconheceu que a 2 exposio a microondas, com densidade de potncia de 100 mW/cm , podia causar dano aos tecidos humanos, principalmente aos olhos. 4.2 Aps o trmino da guerra, a Clnica Mayo, nos Estados Unidos, era o centro mais importante de estudos dos efeitos biolgicos das microondas. Em 1955, ela organizou o Symposium on Physiologic and Pathologic Effects of Microwaves, cujos anais davam sugestes para futuros estudos. Nessa ocasio, Schwan & Li (1956) concluram que microondas com densidade de 2 potncia de 10 mW/cm no deveriam ser aplicadas durante mais de uma hora, se a energia fosse absorvida pelo corpo todo. 4.3 Duas conferncias se seguiram: The First and The Second Annual Triservice Conference on Biological Hazards of Microwave Radiation , em 1957 e 1958, respectivamente. O relato apresentado nessa conferncia sobre a induo de catarata em um tcnico de radar, muito bem documentado por Hirsch, da empresa Sandia, chamou a ateno dos especialistas. Esse fato motivou o incio do estabelecimento de recomendaes por parte de diversas organizaes, as quais tomaram como referncia a considerao de que uma 2 densidade de potncia de 100 mW/cm produzia efeitos danosos. 4.4 Em 1957, a American Telephone and Telegraphic Company em conjunto com a Bell Telephone Lab oratories e, em 1958, a Navy, a Army e a 2 General Electric Co. adotaram o limite de 10 mW/cm para toda a faixa de microondas. 4.5 Em 1965, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos adotou o 2 limite para a densidade de potncia de 10 mW/cm . 4.6 A partir de 1960, resultados de estudos tericos usando modelos matemticos simples, os quais consideravam os seres humanos em forma de esfera, cilindro circular ou esferide prolato, indicavam que os efeitos biolgicos relativos ao aquecimento apresentavam grande dependncia da freqncia dos campos eletromagnticos e que, portanto, os valores limites de recomendaes deveriam variar com a faixa de freqncia. 4.7 Em 1966, a American National Standards Institute (ANSI) adotou para exposio permissvel mxima o mesmo valor mdio de densidade de potncia 2 de 10 mW/cm em qualquer perodo de seis minutos, para freqncias entre 10 e 100 MHz. A definio desses valores era baseada nos efeitos trmicos e 2 considerava que o valor de densidade de potncia de 10 mW/cm aumentava a carga de calor de um valor comparvel taxa metablica (ANSI, 1966).
4.8 Em 1975, baseada no trabalho de um comit que analisou cerca de 1.700 artigos relativos aos efeitos biolgicos, o qual procurou investigar a comprovao de efeitos no-trmicos, a ANSI reafirmou os limites anteriores, apenas com pequenas modificaes (ANSI, 1975). 4.9 Em 1982, a ANSI emitiu novas recomendaes, as quais consideravam que, para a faixa de 300 kHz a 100 GHz, a taxa de transferncia de energia dos campos eletromagnticos ao corpo humano dependia fortemente da sua freqncia e do tamanho do corpo (ANSI, 1982). L I M I TE S DE E X P O S I O E M FUNO DA F RE Q NCI A DAS M I CRO O NDAS 4.10 Em 1964, em Paris, foi criada a International Radiation Protection Association (IRPA), com o objetivo de estabelecer normas relativas s radiaes ionizantes. Posteriormente, em 1977, ela criou um subcomit, o International Non-Ionizing Radiation Com mittee (IRPA/INIRC) que ficou responsvel pelas normas relativas s radiaes no-ionizantes, em colaborao com a World Health Organization (WHO) e a United Nations Environment Programme (UNEP). A partir de 1992, esse comit tornou-se uma organizao cientfica independente, denominada International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection (ICNIRP), com a atribuio especfica de elaborar recomendaes para a exposio a campos eletromagnticos na faixa de 0 a 300 GHz. 4.11 Um nmero expressivo de normas e/ou recomendaes relativas a exposies a campos eletromagnticos na faixa de radiofreqncias foi emitida por organismos nacionais ou comisses internacionais, nas ltimas dcadas: NCRP (1981), NCRP (1986), IRPA (1985), IRPA/INIRC (1985), IRPA/INIRC (1988), IRPA (1991), UNEP/IRPA/WHO (1993), FCC (1996), IEEE (1992), European Broadcasting Union (1995), CENELEC (1995), IEC (1997), ICNIRP (1998), FCC (1998) a qual usa as recomendaes da NCRP 86 de 300 kHz a 100 GHz. 4.12 As recomendaes da ICNIRP (1998) so apoiadas pela World Health Organization (WHO), pela United Nations Environment Programme (UNEP) e pelo International Lab our Office (ILO). Essas recomendaes so atualmente adotadas pela grande maioria dos pases, s vezes com adaptaes. 4.13 No Brasil, a Agncia Nacional de Telecomunicaes Anatel, por meio da Resoluo 303 de 2/7/2002, aprovou o regulamento sobre limitao da exposio a campos eltricos, magnticos e eletromagnticos na faixa de radiofreqncias entre 9 kHz e 300 GHz, o qual baseia-se nas recomendaes da ICNIRP (1998). (Anatel,2002) 4.14 Entretanto, vale ressaltar que, para telefonia celular, alguns pases elaboraram normas com limites inferiores aos da ICNIRP, como o caso da Itlia, onde o limite fixado cerca de sete vezes inferior ao da ICNIRP, para a freqncia de 900 MHz. A Sua adotou, como limite de exposio humana, os valores recomendados pela ICNIRP, mas fixou um limite de emisso pelos equipamentos de telefonia celular mais restritivo.
C RI T RI O S P ARA A E LABO RAO DA N O RM A DA IC N IR P, DE 1 9 9 8 4.15 Para a elaborao das recomendaes, o Comit analisou todos os trabalhos at ento disponveis relativos aos efeitos biolgicos, a saber: efeitos diretos de campo eletromagnticos; estudos epidemiolgicos; efeitos na reproduo; induo de cncer; pesquisas em laboratrio expondo voluntrios e animais, clulas, tecidos, em condies controladas. 4.16 A ICNIRP fez uma especial considerao quanto irradiao com feixes pulsados e forma de onda amplitude modelada. Relata que um dos efeitos comprovados um som caracterstico, ouvido por pessoas normais quando expostas a campos pulsados modulados, com freqncia entre 200 MHz e 6,5 GHz. Este efeito atribudo interao termoelstica no crtex cerebral, na regio correspondente audio. Esse efeito, se prolongado, pode causar estresse. 4.17 Os efeitos de longo prazo, ditos efeitos no-trmicos, como cncer, no foram considerados na elaborao das recomendaes, pois no havia comprovao da sua incidncia para a faixa de freqncia da telefonia celular. Algumas pesquisas apresentavam resultados positivos, enquanto outras, negativos.
R E V I S O DO S E FE I TO S N O -T RM I CO S 4.18 As recomendaes da ICNIRP (1998) sofreram crticas por parte de vrios especialistas, os quais consideraram o descarte dos efeitos no-trmicos e de longo prazo um risco inaceitvel. 4.19 Uma primeira discusso sistemtica sobre esta questo foi feita na chamada Conferncia da Salzburgo, realizada de 7 a 8 de junho de 2000 em Salzburgo, ustria. Alguns dos trabalhos apresentados so citados abaixo: 4.19.1 Kundi (2000) criticou a metodologia da ICNIRP, argumentando ainda que a SAR no um bom indicador para caracterizar a resposta biolgica a campos eletromagnticos (CEM), particularmente quanto a campos pulsados e/ou modulados. 4.19.2 Blackman (2000) apresentou uma reviso bibliogrfica e um experimento evidenciando a ocorrncia de efeito no-linear de CEM sobre a 2 bomba de clcio, com densidades de potncia da ordem de 1000 W/cm . 4.19.3 Mosgller e Kundi (2000) apresentaram estudo sobre distrbios de sono correlacionados com exposio a CEM, para a faixa de freqncia relativa a telefonia celular. 4.19.4 Sage (2000) apresentou uma extensa reviso bibliogrfica apontando evidncias de efeitos biolgicos para valores de densidade de potncia ou SAR substancialmente abaixo dos valores da ICNIRP (1998).
4.19.5 Giuliani (2000) apresentou as justificativas para que a Itlia adotasse valores menores que os da ICNIRP, sendo as principais: argumentam que os valores de referncia deveriam ser investigativos e no base para exposio; critica a escolha de nveis bsicos que no podem ser medidos diretamente; no aceitam a recusa em aplicar o princpio da precauo; adotaram o limite 2 2 bsico de 100 W/cm e meta de qualidade para emissores de 0,1 W/cm . 4.19.6 Altpeter (2000) apresentou os resultados das investigaes sobre efeitos de CEM nas vizinhanas de um transmissor de rdio de ondas curtas na cidade de Schwarzenburg, que indicam haver maior incidncia de distrbio de sono nas pessoas mais expostas ao CEM. 4.19.7 Cherry (2000) apresentou trabalho criticando os valores da ICNIRP e apontando diversos efeitos lesivos sade, em nveis de densidade de 2 potncia mais baixos; props limitar emisso em 0,1 W/cm . 4.19.8 Macfarlane (2000) apresentou o planejamento idealizado para a cidade de Toronto, baseado no princpio da precauo, onde o valor limite de emisso de potncia de instalaes individuais proposto 100 vezes menor que o limite de exposio da ICNIRP (1998). 4.19.9 Foram apresentadas outras formas de implementar limites, baseados em princpio de precauo e que resultou na publicao da chamada Resoluo de Salzburgo, a qual prope o licenciamento de instalao de ERBs; uso do princpio ALATA (as low as technically achievab le ); e limite de 2 2 exposio de 10 W/cm e limite de emisso de 0,1 W/cm . 4.20 Por outro lado, vrios outros estudos mantm a controvrsia. Entre os mais recentes, esto: 4.20.1 Boice & McLaughlin (2002) no encontraram evidncia consistente no que se refere a risco aumentado de cncer cerebral, meningeoma, neuroma acstico, melanoma ocular ou das glndulas salivares devido as diferentes exposies s ondas de telefonia celular, a tipos de aparelhos, analgicos ou digitais, durao de uso e horas de uso total acumuladas. Outros trabalhos tambm demonstram a no relao entre as ondas de telefonia celular e qualquer tipo de cncer: Anane, Dulou et al, (2003) e Anane, Dulou et al, (2003). 4.20.2 Pakhomov, Gajsek et al (2002) no encontraram diferena entre os efeitos causados por ondas eletromagnticas contnuas ou pulsadas. 4.20.3 Lee, Lam et al (2003) concluem que a exposio a CEM melhora a ateno humana. 4.20.4 Yamaguchi, Tsurita et al (2003) relataram que o desempenho de ratos em testes de labirinto foi afetado somente no caso de exposio a onda pulsada de telefonia celular de alta intensidade, quando a temperatura corporal atingiu 3C. 4.20.5 Salford et al (2003) relatam que duas horas de exposio de ratos a RF GSM, com SAR de 0,02 e 0,2 W/kg, causam efeito na barreira hematoenceflica e, como conseqncia, dano no crebro. Entretanto, outros estudos
usando exposies mais intensas e longas, por exemplo de Tsurita el al (2000) ou de Finnie et al (2001, 2002), no encontraram tais efeitos. 4.20.6 Burch, Reif et al (2002) relatam que o uso de celulares por intervalos de tempo maiores que 25 min por dia estava associado com a queda na excreo de melatonina. Entretanto, outros estudos de De Seze et al (1999) e Radon et al (2001) no encontraram alterao nos nveis de malatonina em humanos, assim como Heikkinen et al (2003), que no observaram esse tipo de efeito nos ratos expostos radiao de RF de telefones mveis. 4.20.7 Hyland (2000) tambm argumenta haver consistncia entre alguns dos efeitos biolgicos e problemas neurolgicos, observados em usurios de telefone mvel e pessoas expostas, por longo tempo, s radiaes provenientes de ERBs. 4.21 A organizao europia COST, acrnimo para European Cooperation in the Field of Scientific and Technical Research , props a ao COST 281 para estudar os impactos da tecnologia de informao e de telecomunicaes na sade humana, resultantes da exposio a CEM. A COST 281 j organizou vrias conferncias sobre o tema (ver http://www.cost281.org), cujos principais pontos apresentados so: 4.21.1 Necessidade de aumentar as pesquisas sobre as diferenas de absoro e sensibilidade para adultos e crianas, dado que a maioria dos experimentos presume adultos como sujeitos. 4.21.2 A recomendao de no realizar mais estudos epidemiolgicos sobre o tema, pois, segundo o entendimento da COST 281, estes estudos so insuficientes para recomendar aes e pioram a qualidade da comunicao de risco com a populao. 4.21.3 Que os efeitos ditos no-trmicos so, de fato, efeitos trmicos de pequena amplitude, denominados "sutis", o que reafirma a validade da SAR como indicador de exposio e nega a existncia de outros mecanismos de interao. 4.21.4 O reconhecimento de possveis efeitos na barreira hemato-enceflica, propondo uma conferncia especfica sobre o tema, em novembro de 2003 .
5 CO M E NTRI O S
S O BRE A LE I E S TADUAL
1 0 9 9 5 /2 0 0 1
5.1 A Lei, que dispe sobre a instalao de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado de So Paulo, teve o mrito de despertar de uma forma mais ampla a sociedade para o problema e promover o debate quanto s estratgias para o seu enfrentamento. O texto legal estabelece, em sntese, restries s emisses das antenas transmissoras e s distncias destas em relao s divisas do imvel onde est instalado o equipamento. 5.2 Apesar da legtima preocupao do legislador em proteger a populao de eventuais riscos sade, a Lei prope restrio densidade de potncia no condizente com as diretrizes internacionais, por no ser aplicvel a toda a faixa de freqncia por ela abrangida.
5.3 Apesar da inteno do legislador em regulamentar a atuao das empresas de telefonia celular, no que diz respeito instalao de estaes radio base, a impreciso da terminologia adotada pode impedir a devida aplicao dos dispositivos dessa Lei. 5.4 O termo concessionrias mencionado no artigo 1 no expressa a condio das prestadoras do servio, diante da consignatria que a Anatel. Parte destas empresas no recebe atualmente concesso para operar este tipo de servio, mas sim autorizao. So, portanto, designadas pela Anatel como autorizatrias. 5.5 O termo telefonia celular no compreende toda a gama de servios prestados e as diferentes tecnologias empregadas pelas empresas. Nem todas as operadoras prestam servios de telefonia celular, como o caso daquelas que oferecem servio mvel pessoal. Todas elas, no entanto, so prestadoras de servios de telecomunicaes e fazem uso de estaes rdio base para a instalao de sistemas de transmisso por radiofreqncia, nas faixas de freqncia previamente definidas pela Anatel para essa finalidade. 5.6 A Lei, em seu artigo 2, compreende as antenas transmissoras que operam na faixa de freqncia de 30 kHz a 3 GHz (neste espectro esto compreendidas, entre outras, as antenas transmissoras para difuso de rdio e de televiso). 5.7 O limite de 435 W/cm recomendado pela ICNIRP (1998) e adotado pela Organizao Mundial da Sade (OMS) para a freqncia de 875 MHz, que est dentro da faixa usada pelas prestadoras de servios de telecomunicaes do servio mvel celular e pessoal, situada entre 800 e 900 MHz. A adoo de um limite nico de densidade de potncia (435 W/cm), como estabelecido pelo artigo 3 da Lei, inapropriada para a faixa do espectro compreendida no artigo 2, pois o limite de densidade de potncia, pela norma ICNIRP, uma funo da freqncia e assume, portanto, valores diferentes para diferentes freqncias. 5.8 A adoo de valor nico limite de densidade de potncia (435 W/cm) pode resultar em restrio ora excessiva ora insuficiente, dependendo da faixa de freqncia utilizada por uma determinada antena que opere fora da faixa compreendida entre 800 e 900 MHz, segundo a norma ICNIRP. 5.9 A Lei no estabelece metodologia para as medies necessrias ao clculo da densidade de potncia, o que pode dificultar confrontaes entre resultados de medies executadas conforme metodologias diferentes. 5.10 O artigo 4 estabelece a distncia de 30 metros entre o ponto de emisso da antena e as divisas do imvel, o que implica a necessidade de um lote com rea mnima de 3.600 metros quadrados, supondo que o equipamento fosse instalado exatamente no centro de um lote com quatro lados iguais. A adoo de um valor fixo de distanciamento como fator de proteo sade no recomendvel, apesar dos nveis de densidade de potncia diminurem em funo do quadrado da distncia ao ponto de emisso. A anlise de regulamentos de outros pases mostra ser mais adequado o estabelecimento
de distncias flexveis, definidas a partir de restries sobre os valores de densidade de potncia e de nveis de exposio pr-estabelecidos. 5.11 O artigo 5 trata das distncias em relao base de sustentao da antena. A distncia da base da antena aos limites do lote, mantida a densidade de potncia estabelecida como limite, deve configurar-se, ento, como um critrio urbanstico de interesse local, no de risco sade, e, portanto, passvel de controle no mbito municipal. 5.12 Nos artigos 4 e 5 a Lei configura como parmetro de proteo sade o distanciamento mnimo das antenas em relao aos lotes vizinhos, j o pargrafo nico deste ltimo artigo parece desconsiderar esta premissa, uma vez que admite a possibilidade da ocupao desta rea de restrio desde que ... respeitado o limite mximo de radiao previsto no artigo 3. A permisso de posterior ocupao humana destas reas contraria as premissas da prpria Lei. Pelo que se entende do pargrafo em questo, o controle da densidade de potncia das emisses seria suficiente para permitir a ocupao humana nesses espaos. 5.13 Outra limitao da Lei a nfase dada exclusivamente situao de instalao de antena em lote urbano, ao definir seu distanciamento em relao s divisas do imvel, como medida de proteo sade das pessoas que ocuparo as vizinhanas. Em situaes nas quais a antena seja instalada em gleba onde no esteja caracterizado o lote de uso exclusivo um condomnio de edificaes implantadas num terreno comum, por exemplo a Lei no prev o afastamento dessas edificaes em relao fonte de radiao. O mesmo se d na implantao de antenas em reas rurais. 5.14 No artigo 7, a Lei confere responsabilidade Secretaria da Sade para fiscalizar o seu cumprimento. A regulamentao da Lei, caso ocorra, dever levar em considerao os princpios da hierarquizao e descentralizao do SUS, alm dos aspectos concernentes s aes de vigilncia, que implicam procedimentos no circunscritos apenas a medies em campo das emisses e das distncias. 5.15 A rpida expanso do sistema de telefonia celular a partir de 1992, com a conseqente proliferao das estaes rdio base no Estado de So Paulo que hoje j somam aproximadamente 10.000 instalaes implica a necessidade de planejamento e estabelecimento de estratgias de ao, como por exemplo a Resoluo SS 15, de 7 de fevereiro de 2003.
6 CO NS I DE RA E S FI NAI S
6.1 Apesar da legtima preocupao do legislador em proteger a populao de eventuais riscos sade, a Lei Estadual 10.995/2.001 incorre em erros conceituais que dificultam sua aplicao prtica pelos rgos de fiscalizao. 6.2 Tanto a comunidade cientfica como a populao em geral esto atentas e preocupadas com a exposio humana a campos eletromagnticos. Organismos internacionais tm investido recursos significativos em pesquisas com o objetivo de obter concluses confiveis. A incidncia de cncer, um dos
efeitos de longo prazo que mais preocupa, no caso das radiaes ionizantes, dependendo do tipo, pode levar 40 anos ou mais, aps a exposio, para ser detectado. Como o uso do telefone celular ainda bastante recente, o perodo necessrio para detectar efeitos de longo prazo pode ainda no ter decorrido. 6.3 Ainda grande a incerteza do conhecimento cientfico sobre os efeitos sade humana decorrentes da exposio contnua a baixos nveis de radiao no-ionizante oriunda de estaes fixas de telefonia celular. 6.4 A exposio humana a campos eletromagnticos no se restringe queles gerados por antenas e aparelhos de telefonia celular. importante citar que existem os campos eletromagnticos de baixa freqncia (60 Hertz), gerados pelas linhas de transmisso de energia eltrica; os emitidos pelos equipamentos eletrodomsticos e os emitidos por antenas de radiodifuso (TV, AM e FM), radares, telefones sem fio; radiao ultravioleta proveniente do sol, reconhecidamente cancergeno, entre outros, abrangendo uma ampla faixa de freqncias. Em grandes centros urbanos, onde h alta concentrao dessas fontes, a contribuio relativa das ondas de telefonia celular para a exposio humana pode ser considerada pequena. 6.5 Embora alguns estudos cientficos apontem para a ocorrncia de efeitos nocivos sade para exposies inferiores aos nveis de referncia adotados pela ICNIRP, h, tambm, estudos cujos resultados demonstram a no ocorrncia de efeitos, no existindo, assim, at o momento, uma base de dados e estudos conclusivos para a definio de nveis de referncia para a exposio humana diferentes dos valores recomendados pela ICNIRP. 6.6 importante, tambm, considerar que a Organizao Mundial da Sade no se posicionou, at o momento, em relao a alterao dos nveis de referncia da ICNIRP, embora haja em todo o mundo quase que uma imposio para isto. 6.7 A OMS conduz um programa de estudos sobre os efeitos biolgicos das radiaes no-ionizantes, que teve incio em 1.996 e cujo trmino foi, inicialmente, previsto para o ano de 2001. Devido dificuldade de obteno de concluses definitivas, esta estendeu o prazo para 2007. Muitos pases, desta forma, optaram por aguardar as concluses da OMS para, ento, se posicionarem sobre a alterao dos nveis de referncia para exposio. 6.8 A telefonia celular, apesar de ser uma tecnologia relativamente recente, j atividade disseminada e em franca expanso por todo territrio nacional. Nesse contexto, adotar o princpio da precauo, por meio da definio de nveis de referncia de emisso com uma margem de segurana mais ampla, poder ser eficaz para garantir que, no longo prazo, os nveis de referncia para exposio humana no sero ultrapassados e sem impor restries mais severas expanso do setor de telecomunicaes. 6.9 A definio de nveis de referncia de exposio deve considerar a variao dos efeitos em funo da freqncia, bem como a contribuio de todas as fontes j existentes, inclusive a possibilidade de introduo de novas prticas e atividades futuras, sem que estes sejam excedidos.
6.10 Os nveis de referncia devem ser estabelecidos com base na melhor informao cientfica e ser to baixos quanto possveis, considerando-se os aspectos tcnicos, operacionais e econmicos. 6.11 A definio de nveis de referncia de emisso poder facilitar as aes de vigilncia e fiscalizao, uma vez que caber s operadoras a demonstrao do atendimento s novas exigncias para cada estao radiotransmissora instalada. 6.12 A exposio aos campos eletromagnticos gerados por aparelhos mveis (telefones celulares) muito maior do que a ocasionada pelas ERBs, mesmo para as pessoas residentes nas suas proximidades, embora os usurios desses telefones estejam expostos apenas quando o aparelho est ligado (falando ou aguardando chamada), enquanto as estaes esto continuamente transmitindo os sinais.
o 6.13 Em observncia ao estabelecido pela resoluo SS n .15/2003, o escopo deste trabalho se restringiu aos servios de telecomunicaes por radiotransmisso que utilizam as faixas de freqncia de 800 MHz 2,5 GHz. Entretanto, consenso do Grupo Tcnico que, para a devida proteo da sade da populao, importante estender os estudos para todas as demais atividades relacionadas transmisso de sinais, compreendendo todo espectro de radiotransmisso. Ou seja, a faixa entre 9 kHz a 300 GHz, que inclui, entre outras fontes, as antenas de radiodifuso, excluindo da necessidade de controle somente as estaes de enlaces ponto-a-ponto.
7 RE CO M E NDA E S
NO V AS RE G ULAM E NTA E S
7.1 Para regulamentar a exposio humana s radiaes no-ionizantes, no que se refere a telefonia celular, necessrio aprimorar a Lei 10.995/2001, de modo a contemplar, em especial, as consideraes feitas no item 5, bem como as apresentadas em todos os demais tpicos deste relatrio, restringindo sua abrangncia faixa de 800 MHz a 2,5 GHz. 7.2 Definir claramente as responsabilidades das operadoras pelo fornecimento de informaes precisas s autoridades sanitrias e ambientais quanto s condies de instalao, potncia, operao e funcionamento das estaes transmissoras, incluindo memria de clculo e relatrios de medio das emisses, de forma a subsidiar as aes de avaliao, preveno e controle. 7.3 Prever mecanismos de controle, por parte do poder pblico, para garantia de qualidade mnima dos laudos tcnicos relativos avaliao de emisso e exposio a campos eletromagnticos, incluindo-se a adoo de referncias metodolgicas para medio. 7.4 Estabelecer critrios que comprovem a capacidade e a habilitao tcnica das empresas e/ou pessoas fsicas responsveis pelas medies e elaborao de laudos tcnicos referentes s emisses eletromagnticas, a fim de se evitar a formao de indstria de laudos e/ou a cartelizao do servio.
7.5 Facilitar a produo e o fluxo de informaes entre as diversas instncias do poder pblico, a fim de evitar a sobreposio de aes e potencializar os recursos pblicos disponveis. Devem ser promovidos esforos especiais no sentido da integrao das instncias reguladoras dos riscos sanitrios e ambientais e agncia responsvel pela qualidade dos servios de telecomunicaes na esfera federal. 7.6 Promover esforos para estabelecer cooperao tcnica entre os setores pblicos responsveis pela preveno e controle de riscos sanitrios e ambientais decorrentes dos campos eletromagnticos e institutos de pesquisa, visando tornar mais racional e efetivo o uso dos recursos pblicos. 7.7 importante que novas regulamentaes atentem para a correta descrio dos termos tcnicos utilizada na literatura cientifica internacional, com destaque para o uso da expresso nvel de referncia no lugar de limite. 7.8 Adotar como nvel de referncia de exposio do pblico os valores recomendados pela ICNIRP (1998) para a faixa de freqncia de 800 MHz a 2,5 GHz, para quaisquer locais passveis de ocupao humana, de acordo com a tabela abaixo: Freqncia 800 MHz a 2000 MHz 2 GHz a 2,5 GHz Densidade de potncia 2 (W/m ) f /200 * 10 Campo Eltrico (V/m) 1,375 f 1/2 * 61
* f o valor da freqncia, cuja unidade deve ser a m esm a indicada na coluna da faixa de freqncias.
7.9 Com base no princpio da precauo, adotar para o nvel de referncia de emisso de estao radiotransmissora fixa, em condies 2 normais de operao com todos os canais ativados, os valores de 0,095 W/m (watts por metro quadrado), para densidade de potncia, e de 6 V/m (volts por metro), para campo eltrico, medidos em quaisquer locais passveis de ocupao humana. 7.10 Prever mecanismos de reviso dos valores dos nveis de referncia de exposio do pblico e de emisso de estao radiotransmissora fixa, sempre que novas pesquisas nacionais e/ou internacionais mostrarem essa necessidade ou se uma legislao federal, no campo da sade, definir valores mais restritivos. 7.11 Definir prazos graduais para as empresas adequarem as estaes retransmissoras j instaladas aos novos nveis de referncia de emisso e/ou comprovarem s autoridades sanitrias e ambientais o devido atendimento s novas exigncias. 7.12 No fixar distncias de locais sujeitos a ocupao humana ao ponto de emisso de campos eletromagnticos, mas condicion-las ao atendimento aos nveis de referncia de exposio e de emisso de estao radiotransmissora fixa estabelecidos.
7.13 Considerar que de competncia exclusiva do poder pblico municipal o estabelecimento de parmetros de ordem urbanstica, como os recuos de uma estao em relao aos limites do lote, restries de uso e ocupao do solo no entorno dessas instalaes e as definies de caractersticas estruturais e volumtricas das torres, entre outras, assim como tambm a necessidade de consultas pblicas para implantao de ERBs no meio urbano. 7.14 Promover a divulgao de orientaes ao pblico em geral, e em especial s crianas, incentivando a reduo do tempo de uso dos aparelhos celulares, tendo em vista que o nvel de exposio s ondas eletromagnticas provenientes desses aparelhos maior do que aquela proveniente das ERBs. 7 .1 5 Criar grupo tcnico para discutir e fazer recomendaes sobre a definio de nveis de referncia de emisso e de exposio a campos eletromagnticos emitidos em faixas de freqncia no abrangidas pelo presente relatrio. 7 .1 6 Prever que as aes de controle dos riscos sade decorrentes da exposio a campos eletromagnticos provenientes da tecnologia de telefonia celular sero desenvolvidas nas esferas estadual e municipal, de acordo com o tipo de habilitao no Sistema nico de Sade e as respectivas responsabilidades pactuadas. 7 .1 7 Promover esforos no sentido de estimular a esfera federal a editar norma estabelecendo as medidas de proteo da sade contra os riscos decorrentes da radiao no-ionizante, com abrangncia nacional.
8 RE FE R NCI A BI BLI O G RFI CA
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