Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/247593410/dosp-executivo-caderno-1-18-06-2019-pg-20?ref=next_button
Timestamp: 2019-08-21 00:54:59+00:00
Document Index: 11344772

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 157', 'artigo 10']

DOSP 18/06/2019 - Pg. 20 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019
Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2018 326,28 65,26 66,56
Luiz Wanderlei Ramires Maturano 14512169806 00757818455 DDS-5229 30.110.899-7 2019 317,16 63,43 19,03
51253-304623/2019 250.592.178-41 Maria Marta Pereira de Paula KZQ8587 140032-20190613-070413215-56 659.261.298-34 Elvanir Maria Delle Crode ENE7089 140032-20190530-133021400-81 365.214.548-89 Rafael Antonio Ribeiro EPW3500 140032-20190604-144017541-32 171.439.068-32 Nadia Forestieri GDV4940 140032-20190606-185221223-13 284.584.038-11 Demetrius Belinski FBW9880 140032-20190607-173821973-14 079.365.888-84 Sandra Eliane Cardoso OLW5454 140032-20190607-092418829-39 361.151.738-09 Mariana Terezo Pontes Maglio FOY2173 140032-20190615-125410595-31 068.180.398-39 Maria Elizabeth Campos Lázaro EEX0182 140032-20190613-144950990-82 331.459.148-98 Suelen Mattar Binatto DUD3510 140032-20190614-141401766-11 309.364.028-81 Liliane Ferreira Sampaio NNN1601 140032-20190614-150153518-63 061.351.808-00 Josimara Ribeiro Tiliacki DWC9075 140032-20190615-181207890-14 382.408.018-46 Regiane Alves Brandelli FZP9226
O (s) Contribuinte (s), abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da suspensão preventiva da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da constatação da inatividade do estabelecimento efetuada por diligência ao endereço declarado no CADESP - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo -, nos termos do inciso I e item 1 do § 1º, todos do artigo 31 do RICMS/2000 (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, publicado no D.O. de 01/12/200).
Nome Empresarial: DELBON CALCADOS LTDA.
Número da Inscrição Estadual e do CNPJ: IE 181.266.911.117 - CNPJ 26.102.278/0001-63.
Endereço Constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): RUA 9 DE JULHO, 1132, CENTRO - CEP 14801-295 -ARARAQUARA, SP.
Data a Partir da Qual o Estabelecimento É Considerado Inativo: 08-05-2019.
Expediente GDOC 31275-251933/2019 - OSF 15.0.02961/19-8.
PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO
26486-325212/2019 STN Indústria e Comércio de Peças 441.050.734.115 14.645.302/0001-21 Rua Pastor Lester Stoner Ebersole 794, Matão - CEP 15.991-272 07-06-2019
26486-325228/2019 Irrigamais - Bombas, Pecas e 441.053.992.115 15.595.137/0001-03 Rua Elias Raimundo de Brito, 850, Matão - CEP 15.991-151 07-06-2019
1000284-325096/2019 Evo Air Locação e Vendas de 181.240.815.113 22.886.855/0001-02 Avenida Jorge Fernandes Mattos, 181, Araraquara - CEP 14.808-162 14-06-2019
Compressores Ltda
26486-324159/2019 Laleska Maria Grade de Luiz 344.084.141.118 20.058.503/0001-25 Rua Rio Branco, 719, Ibitinga - CEP 14.940-000 07-06-2019
26486-324145/2019 Leticia de Almeida Coelho Eireli 674.016.003.117 19.558.031/0001-90 Rua Frederico de Quero, 425, Tabatinga - CEP 14.910-000 07-06-2019 26486-324157/2019 Patricia Aparecida Soares da Costa 344.092.241.118 22.439.899/0001-86 Avenida Eng. Ivanil Francischini, 15731, Ibitinga - CEP 14.940-000 07-06-2019 26486-326840/2019 Colueno Transportes e Locações Eireli 441.124.668.110 11.078.877/0001-11 Rua Guariba, 451, Matão - CEP 15.991-230 07-06-2019
26486-324141/2019 Paulo C. Garcia Confecções 344.062.849.118 97.521.500/0001-00 Avenida Carolina Geretto Dal'acqua, 435, Ibitinga - CEP 14.940-000 07-06-2019
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, promoveu, nos autos do Processo SF 1000284-193551/2019, o enquadramento da inscrição estadual n. 615.021.671.118 como NULA, atribuída ao estabelecimento DAIANE ALVES ZOTELLI EIRELI - ME, CNPJ/MF 26.426.370/0001-89, em razão da inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; situação que é tipificada no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000. Dessa forma, são considerados inidôneos todos os documentos de emissão atribuídos ao estabelecimento desde 26-10-2016.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 16, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, emitiu, nos autos do Processo SF 97902-304254/2019, Ordem de Instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) da Inscrição Estadual n. 587.360.365.117, atribuída ao estabelecimento MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO, CNPJ/MF 27.925.136/0001-69, visando apurar denúncia da Fiscalização Direta de Tributos, relativa a prática de atos ilícitos que têm repercussão no âmbito tributário, tipificados no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000, qual seja: inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição.
O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento no artigo 16, inciso II da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, emitiu, nos autos do Processo SF 97902-306180/2019, Ordem de Instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) da Inscrição Estadual n. 615.024.217.110, atribuída ao estabelecimento MARINA TIMOTEO DA SILVA, CNPJ/MF 29.409.907/0001-90, visando apurar denúncia da Fiscalização Direta de Tributos, relativa a prática de atos ilícitos que têm repercussão no âmbito tributário, tipificados no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000, qual seja: inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição.
NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II
O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe do NSE-II/Araraquara que negou provimento ao pedido de restituição de IPVA.
Dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação no Diário Oficial do Estado, o interessado poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 4º do art. 15º da Portaria CAT 27/2015.
Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal. NOME CPF/CNPJ PLACA
Gerson da Silva Olivetti 71725385872 FCS0479
Banco RCI Brasil S/A 62.307.848/0001-15 690973135 GGU2890 Adriana Serrano Cavassani - OAB/SP 196.162
Banco RCI Brasil S/A 62.307.848/0001-15 690509170 FCB7740 Adriana Serrano Cavassani - OAB/SP 196.162
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de ARARAQUARA que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Da decisão não cabe recurso de ofício ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru, nos termos do artigo 9º do Decreto 54.714 de 27-08-2009, tendo em vista que o montante do débito fiscal é inferior a 100 (cem) UFESPs por exercício.
Prefeitura do Campus USP De São Carlos 63.025.530/0049-59 690952650 GFI6063
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de ARARAQUARA que não conheceu a contestação apresentada, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08, tendo em vista que a exclusão do débito fiscal reclamado pela isenção.
Jose Claudio Smaniotto 131.046.748-08 690983773 GHN7719
Os autos aguardarão o decurso do prazo nA UJ ARARAQUARA. NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA
Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0182-83 30.108.042-2 OXF-4233 Luisa Cristina Miranda Carneiro - OAB/SP 362.620
Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0101-18 30.108.046-0 OXJ-2994 Luisa Cristina Miranda Carneiro - OAB/SP 362.620
Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0182-83 30.107.988-2 OXE-1408 Luisa Cristina Miranda Carneiro - OAB/SP 362.620
Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0182-83 30.107.987-0 OXE-1403 Luisa Cristina Miranda Carneiro - OAB/SP 362.620
TARCISO RINALDO DA SILVA - RG 233347306 - AGENTE DEFENSORIA PÚBLICA - CSCF 3389/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
ALCILENE ANTONIA VIEIRA DE LIMA - RG 55446248 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3402/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
ALICE GODOY GUEDES - RG 22000115 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3410/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
ANA TRINDADE DE OLIVEIRA CRUZ - RG 50344470 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3390/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
BERNADETE MARIA DE LIMA PEREIRA - RG 19229702 -PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3400/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
CAROLINE VALENTIN - RG 47127234 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3403/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
CRISTIANE GONCALVES ROCHA - RG 27252479 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3398/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
GLACIEDES ASSUNCAO DE SOUSA - RG 52215738 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3401/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
JANETE FRANCISCO GOMES DA SILVA - RG 23325617 -PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3408/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
JULIANA CRISTINA DA SILVA - RG 29445919 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3411/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
JULIANA TRINDADE COYADO - RG 41730547 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3405/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS - RG 21286318 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3404/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
LUCINEIA INEZ FONTES - RG 30958396 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3395/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
MARIA IVANEIDE LEAL - RG 55614169 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3409/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
MARIANE FERREIRA DA SILVA - RG 35226456 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3392/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
MONICA FERNANDA BEIRA MARCON GOMES - RG 26647222 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3406/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
SARAH DAVID MUZZEL DE SOUZA - RG 11217984 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3391/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
SILVANA ALVES DE CARVALHO SANTOS - RG 58653155 -PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3396/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
SILVANA VIANA DE JESUS - RG 30502215 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3393/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
SILVANIA FELIX STIVANIN - RG 20891847 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3397/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
SIRLEI PORTELA DOS SANTOS - RG 22916126 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3394/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.
VANESSA GOUVEIA DE MACEDO BENACCHIO - RG 38264938 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3407/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
VIVIANE DOS SANTOS RASQUINHO ROCHA - RG 41294463 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3399/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
JESSICA DE MENEZES GIMENEZ - 31638732 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 17-06-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.
LUCIANA NUNES PEREIRA - 30238506 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 17-06-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.
VIVIANE GENKA RIBEIRO DA SILVA - 364734620 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 17-06-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.
Decisão do Diretor, de 27-05-2019
Assunto: Processo Administrativo Extinção Benefício de Pensão por Morte.
Interessado (A): Alexandra Carvalho Galeazzi
Instituidor (A): Augusto Carlos Galeazzi
Processo: 1735039/2018
Trata-se de Processo Administrativo com vistas a EXTINÇÃO do benefício de pensão por morte, instaurado com base no contido no Art. 157. da Lei complementar 180/78, amparado pelo Parecer PA 104/2009 da CJ/PGE, que definem o casamento e a união estável como causas extintivas de benefício de pensão por morte, em face da pensionista Sra. Alexandra Carvalho Galeazzi.
Consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 148/2019 e na análise feita pela área técnica, aprovados em sua totalidade, determino:
1. A extinção do benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao interessado epigrafado, e a sua consequente exclusão do rol de beneficiários desta pensão;
2. Oficiar ao interessado comunicando acerca da conclusão do presente procedimento administrativo;
3. Isenção de cobrança das quantias recebidas a título de pensão por morte, nos termos do Parecer CJ/SPPREV 588/2018, bem como, do Despacho do Diretor Presidente 543/2018;
Decisão do Diretor, de 03-06-2019
Assunto: Processo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte Interessado (A): Ana Raymundo Branco
Instituidor (A): Joao Raymundo Branco
Processo 1735171/2018
Trata-se de Processo Administrativo com vistas a EXTINÇÃO do benefício de pensão por morte, instaurado por meio da portaria SPPREV/DBS/NIP 048/2018 de 05-11-2018, publicada no D.O. 210 de 08-11-2018, em virtude do artigo 157 da Lei Complementar 180/78, amparado pelo Parecer PA 104/2009, que definem o casamento e a união estável como causas extintivas de benefício de pensão por morte, em face da interessada Sra. Ana Raymundo Branco.
Consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 189/2019 e na análise feita pela área técnica, aprovados em sua totalidade, determino:
Interessado (A): Analice Rodrigues Ribeiro
Instituidor (A): Lamartine Rodrigues da Costa
Processo: 1735120/2018
Trata o presente de processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte, instaurado por meio da portaria SPPREV/DBS/NIP 048/2018, de 05-11-2018, publicada no D.O. 210 de 08-11-2018, em face da pensionista Sra. Analice Rodrigues Ribeiro.
Consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 162/2019 e na análise feita pela área técnica, aprovados em sua totalidade, determino:
Assunto: Processo Administrativo Extinção Benefício de Pensão por Morte
Interessado (A): Aparecido Franzin
Instituidor (A): Adalgisa do Nascimento Lima
Processo 2063571/2018
Trata o presente de processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte, instaurado por meio da portaria SPPREV/DBS/NIP 52/2018, de 11-12-2018, publicada no D.O. 232 de 14-12-2018, em face do pensionista Sr. Aparecido Franzin.
Consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 277/2019 e na análise feita pela área técnica, aprovados em sua totalidade, determino:
Assunto: Procedimento de Extinção Benefício de Pensão por Morte
Interessado (A): Juliana Campos Stabile
Instituidor (A): Julio Stabile
Processo: 2027306/2018
Trata o presente de procedimento administrativo de Extinção de benefício de pensão por morte, instaurado por meio da portaria SPPREV/DBS-NIP 54/2018, de 10-12-2018, publicada no D.O. 230 de 12-12-2018, em face da pensionista Sra. Juliana Campos Stabile, na qualidade de filha solteira do ex-servidor Sr. Julio Stabile.
Consubstanciado no parecer CJ/SPPREV 247/2019 e em análise da área técnica DBS/GPS/NIP, aprovados em sua totalidade, determino:
1. A extinção do benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao (à) interessado (a) epigrafado (a), e a sua consequente exclusão do rol de beneficiários desta pensão;
2. O envio de ofício ao (à) interessado (a), com aviso de recebimento - AR, comunicando acerca da conclusão do presente processo administrativo.
3. A elaboração da planilha, para fins de cobrança dos valores indevidamente percebidos, bem como providenciadas as demais medidas cabíveis.
Decisão do Diretor, de 30-05-2019
Assunto: Processo Administrativo Invalidação Extensão de Pensão por Morte
Interessado (A): Lais Helena Marques Franca
Instituidor (A): Helena Marques Lima
Processo 470448/2017
Trata-se de Procedimento Administrativo com vistas a Invalidação da extensão do benefício de pensão por morte, instaurado em face do contido no Art. 157 da Lei Complementar 180/78, amparado pelo Parecer CJ/SPPREV 104/2009, sendo o casamento e a união estável, causas extintivas do benefício de pensão por morte, em face da pensionista Sra. Lais Helena Marques Franca.
Consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 198/2019, aprovado em sua totalidade, determino:
1. Tornar sem efeito a Portaria SPPREV/DBS/NIP 023/2017 de 05-06-2017, que instaurou procedimento de Invalidação de Extensão do benefício de pensão por morte, por contrariar os termos do artigo 10, inciso I da Lei 10.177/98;
2. Oficiar à interessada sobre a definição deste procedimento administrativo, reportando que a cessação do seu benefício de pensão por morte foi efetivada, em virtude de casamento superveniente fixada a partir do registro matrimonial.