Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708420/inciso-xv-do-artigo-6-da-lei-n-7713-de-22-de-dezembro-de-1988
Timestamp: 2018-07-18 16:02:08+00:00
Document Index: 62515406

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 6, inc. XV da Lei 7713/88
Andamento do Processo n. 0000155-67.2013.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2
, nos termos da Lei nº 7.713/1988. Às fls. 149-152, o autor renuncia o direito a restituição dos valores recolhidos... concedida pela sentença, a qual declarou o direito à isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, desde 26/09/2011. Embora..., alínea i, da Lei 7.713/1988 e é meramente informativa, não alterando o valo...
Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018
, nos termos da Lei nº 7.713/1988. Às fls. 149-152, o autor renuncia o direito a restituição dos valores recolhidos..., XV, alínea i, da Lei 7.713/1988 e é meramente informativa, não alterando o valor líquido a ser pago pelo benefício... concedida pela sentença, a qual declarou o direito à isenção do art. 6º, XIV, da L...
Pg. 1623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018
da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei nº 9.279/96. IV - A similitude..., art. 6, inc. XV; e Decreto 3000/1999, art. 39, inc. XXXIV), vide anexo13. IV – Considerando o Enunciado nº 53.... III – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alteraçõe...
Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2018
XV, da Lei n. 7.713/1988, e do artigo 39, inciso XXXIV, do Decreto n. 3.000/1999, tendo sido a decisão publicada no...) com fundamento no inciso XXI do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, que estendeu o benefício previsto no inciso XIV da mencionada lei... XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988, e o artigo 39, incisos XXXI e XXX...
Pg. 6076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018
de idade, na forma da legislação tributária em vigor (Lei 7.713/88, art. 6, inc. XV; e Decreto 3000/1999, art. 39, inc. XXXIV... Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte...). II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estat...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3925920164036304 SP
, incisos XIV, XV e XXI da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, in verbis: “Art. 6º - Ficam isentos...) A parte autora, com mais de 65 anos, já goza da parcela de isenção prevista no art. 6º, XV da Lei nº 7.713/88, todavia... das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrente...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50236440520184040000 5023644-05.2018.4.04.0000
em seu art. 6°, inciso XV estabeleceu a isenção dos proventos de aposentadoria e pensão para as pessoas maiores de 65 anos... eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: Nos term...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50236440520184040000 5023644-05.2018.4.04.0000
-se que a lei 7.713/88 que trata sobre o imposto de renda em seu art. 6°, inciso XV estabeleceu a isenção dos proventos... em suas atividades domésticas. De fato, nota-se que a lei 7.713/88 que trata sobre o imposto de renda em seu art. 6... gratuita, nos seguintes termos: Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50,...
Pg. 3653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018
da legislação tributária em vigor (Lei 7.713/88, art. 6, inc. XV; e Decreto 3000/1999, art. 39, inc. XXXIV). II... – Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação...Pg. 3653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/20...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50648798320174040000 5064879-83.2017.4.04.0000
Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... pelo regime de competência, inclusive com a parcela isenta prevista no art. 6º, XV, da Lei 7.713/88. Esse proceder, com efeito... RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso ...
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