Source: http://escritorioassociados.blogspot.com/
Timestamp: 2017-12-12 15:51:24+00:00
Document Index: 419047

Matched Legal Cases: ['artigo 429', 'artigo 428', 'artigo 429', 'artigo 14', 'artigo 429', 'artigo 7']

Postado por Diacono Sergio Christino às 15:16 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que condenou Supermercados Xande Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 20 mil, em benefício de Arlete Tibes da Silva. Segundo os autos, a cliente, ao entrar no estabelecimento, escorregou no piso molhado, o que ocasionou uma fratura no fêmur de sua perna direita. Não havia, no local, qualquer aviso que indicasse as condições do piso.
O supermercado, em contestação, afirmou que em momento algum contribuiu para o ocorrido, pois a umidade no piso decorria do intenso movimento de clientes em seu estabelecimento, uma vez que chovia naquele dia. Ademais, disse que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, já que seu sapato tinha defeitos no salto.
“Compulsando os autos, a prova testemunhal produzida corrobora a versão sustentada pela autora, destacando a inexistência de qualquer sinalização advertindo que o piso encontrava-se molhado (fls. 317 e 319). Diante desses argumentos, ante o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora, resta plenamente evidenciada a responsabilidade da prestadora de serviço pelo evento danoso”, concluiu o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato. A votação foi unânime.
Postado por Diacono Sergio Christino às 09:21 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Empresa deve contratar aprendizes nos percentuais definidos em lei
A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1o Grau que negou o pedido veiculado no mandado de segurança impetrado pela empresa contra ato de um fiscal do Trabalho que a notificou para contratar aprendizes nos percentuais previstos no artigo 429, da CLT, incluindo a função de operador de empilhadeira.
Conforme esclareceu o juiz convocado Fernando Antônio Viégas Peixoto, pelo contrato de aprendizagem, definido pelo artigo 428, da CLT, o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional. Já o artigo 429, também da CLT, determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores com formação profissional. Por outro lado, o artigo 14, do Decreto Regulamentador 5.598/2005 dispensa dessa contratação as microempresas e empresas de pequeno porte, além das entidades sem fins lucrativos que tenham como fim a educação profissional.
A questão, segundo do relator, é saber quais as funções que demandam formação profissional e que sirvam de base de cálculo para o preenchimento da quota de aprendizes. O Decreto 5.598/2005 define que não se incluem nessas funções aquelas que, para o seu exercício, apresentem como condição habilitação profissional de nível técnico ou superior. O Ministério do Trabalho editou uma norma determinando que, para o cálculo do número de menores aprendizes, deverá ser considerado o número total dos empregados que necessitam de formação profissional, excluindo as funções desenvolvidas em ambientes que comprometam a formação moral, insalubres ou periculosos, que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou requeira licença ou autorização. Também são excluídas as funções objeto de contrato por prazo determinado e as de gerência ou de confiança.
O magistrado ressaltou que somente podem ser excluídas do cálculo as exceções estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. No caso, a própria legislação já prevê a exclusão das funções para as quais não se pode contratar menor aprendiz, sendo irrelevante, então, o argumento da reclamada quanto à impossibilidade de contratação de menores para a função de operador de empilhadeira. Além disso, a empresa pode contratar aprendizes para essa função, desde que habilitados e com idade entre 18 e 24 anos, visando ao preenchimento da cota estabelecida no artigo 429, da CLT. “Como já mencionado não há nenhuma vedação constitucional ao exercício de qualquer atividade aos aprendizes com idade entre 18 e 24 anos, de conformidade, com o artigo 7º, inciso XXXIII da CF”- esclareceu. Como a empresa não demonstrou que a conduta do Auditor Fiscal foi abusiva e, ainda, pelo fato de esse profissional não ter feito qualquer ressalva quanto ao trabalhado realizado nas dependências do estabelecimento colocar em risco a integridade de menores aprendizes, a Turma manteve a obrigação de a empresa contratar três menores para compor os seus quadros.
Postado por Diacono Sergio Christino às 09:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Diacono Sergio Christino às 09:40 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Modelos de Atas
Lotes em Piripiri
Venda de Lotes em Piripiri
LOTEAMENTO AABB
Avenida Estado de Pernanbuco
Lote Q = B nºs 20,21 e 22
Lotes totalmente murados, próximo ao terminal Luiz Menenses, urbanizados
Proprietário Prof. Ms. Sergio Marcelo C. Lustosa
Valor dos lotes (proposta) R$ 47.000,00
Fones (86) 3083-1940 e (86) 8107-5525
Postado por Diacono Sergio Christino às 07:50 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Deixar para a última hora pode sair caro, porém mais de 19 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda este ano. O prazo de entrega vai até 30 de abril, e quem não enviar a tempo pagará entre R$ 165 até 20% do imposto devido como multa. Até as 11h de ontem, apenas 4,8 milhões haviam transmitido o documento. A Receita Federal espera que 24 milhões de pessoas façam o envio. Esquecer documentos e informar dados errados são os motivos que mais levam o contribuinte a cair na malha fina do Fisco.
Para quem ainda tem dúvidas para declarar, O DIA preparou um serviço especial para esclarecer cada caso. Confira a versão ampliada completa no site do Dia Online, leia as respostas publicadas e envie sua pergunta para economia@odianet.com.br. A orientação é dada pelos especialistas do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco).
Bens, dependentes e isenções são os tópicos que mais aparecem como dúvidas. Antes de escrever, confira se outro caso parecido com o seu já foi respondido. Luiz Benedito, diretor do Sindifisco, explica que aparecem perguntas de toda ordem. “O importante é não deixar para a última hora para ter tempo hábil de reunir todos os documentos e se familiarizar com o programa da Receita”, aconselha. Benedito dá a dica: quanto antes a declaração de ajuste é entregue, mais cedo sai a restituição, se for devida.
O auxiliar-administrativo Osmar Pereira Ferreira separou documentos com antecedência, mas ainda planeja recorrer à ajuda de um especialista. “Sustento minha filha, mas ela passou a ter uma pequena renda. Por isso, acho que não vou poder incluí-la como dependente. Acho muito difícil entender as regras”, afirma o contribuinte.
Muitas dúvidas se referem a mudanças no patrimônio como compra ou venda de imóveis ou veículos, sobre como declarar dependentes e ainda sobre isenções de até R$ 1.434,59, que valem para idosos, e deduções com educação.
Fonte pagadora deve ser informada
Luiz Benedito orienta para que contribuintes não tenham problemas com o Leão. “Se tiver várias fontes pagadoras, não esqueça de informar todas. Ao deduzir despesas, só informe o que realmente gastou, o que se enquadra na regra e tiver comprovação do pagamento”, diz.
Gastos elevados com saúde costumam levar direto à malha fina. Nesse caso, o contribuinte é chamado a se explicar. Quando o contribuinte tem ganhos graças a uma ação judicial, é necessário descontar o que é pago ao advogado.
“Hoje é possível identificar pelo site o que levou a declaração para a malha fina e retificar ou agendar atendimento para levar recibos”, lembra. A proatividade é vista com bons olhos pelo Fisco, que sempre considera o princípio da boa fé.
Postado por Diacono Sergio Christino às 07:16 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Economia, Imposto de Renda, Leão
Postado por Sergio Christino às 15:07 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Escritorio Associados
Manual de Orientação ao Desenvolvedor e Mensagens do Sistema eSocial são atualizados - 12/12 - Contabilidade na TV *Principais evoluções se referem aos perfis de procuração e atualização das mensagens do sistema* Foram disponibilizadas na ár...
Sobre o pagamento da administração no Terceiro Setor - Um caso envolvendo uma entidade do terceiro setor em Portugal pode ser uma reflexão sobre o pagamento do administrador para esta situação. Em geral espera...