Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10859857/artigo-22-do-decreto-n-5910-de-27-de-setembro-de-2006
Timestamp: 2020-06-01 06:10:52+00:00
Document Index: 103428402

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 354', 'artigo 2', 'artigo 22']

Art. 22 do Decreto 5910/06
Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
Diários (311)
Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
aos autos, devem ser observados o disposto nos artigos 19 e 22 do Decreto nº 5.910 , de 27 de setembro de 2006, que promulga... o artigo 22, itens I e II do Decreto n. 5910 /06, que ratificou a …
Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2020
indenizatório de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (art. 22, “1”, dec. 5.910/06), ou seja, R$ 30.108,77 (trinta... em comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do …
Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020
Alcantara Falcão - REQUERIDA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Isto posto, com fulcro no art. 22, 1, do Decreto nº 5.910... ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria …
Página 3296 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Maio de 2020
. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO Nº 5.910/2006. DANO MATERIAL PELA... PARTE RECORRENTE/EMBARGANTE NO …
Andamento do Processo n. 0701853-29.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 25/05/2020 do TJAL
-REQUERIDA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - sto posto, com fulcro no art. 22, 1, do Decreto nº 5.910/06 (Convenção... Juizado Especial Cível e Criminal da Capital JUÍZO DE DIREITO DA 1º …
Página 2634 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020
, 2, do Decreto n. 5910 /2006, que promulgou nacionalmente a Unificação das Regras celebrada em Montreal, esgota... do Consumidor que determina a indenização do dano em toda a sua extensão, …
Página 171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020
-REQUERIDA: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - sto posto, com fulcro no art. 22, 1, do Decreto nº 5.910/06 (Convenção de Montreal),... ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XV, do …
Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020
o autor a quantia paga pela seguradora ao segurado, limitado ao previsto no art. 22, item 3, Decreto 5.910/2006 (255.../a. - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, nos termos …
Página 1026 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2020
de Defesa do Consumidor, o Decreto 5910/06 de 27 de setembro de 2006, em seu artigo 22, prevê a limitação...
Página 8733 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2020
do Decreto n. 5.910/2006). Desse modo, a autora faz jus ao recebimento de US$ 25,29 (vinte e cinco dólares e vinte e nove... e do respectivo reembolso, mas tão somente limitam o valor a ser pago no …