Source: https://pt.scribd.com/document/98374998/Manual-Interceptacao-Telematica
Timestamp: 2019-05-25 17:49:03+00:00
Document Index: 139038820

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 288', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 242', 'artigo 242', 'artigo 240', 'artigo 245', 'artigo 5', 'artigo 1']

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MANUAL DE ATUAO: INTERCEPTAO TELEMTICA
Na dcada de 60, nos Estados Unidos da Amrica, comeou a ser desenvolvido, com finalidade exclusivamente militar, um sistema de comunicao entre computadores, visando a garantir a possibilidade de coordenar um contra-ataque eficaz contra o inimigo de ento, a Unio Sovitica. Com o fim da Guerra Fria, o uso militar daquele projeto perdeu o sentido. Viu-se ento o desenvolvimento do que todos ns conhecemos hoje como Internet, provocando significativas mudanas no mundo.
A revoluo digital proporcionou maior facilidade de acesso ao universo dos computadores, Internet e a outras novas tecnologias que surgiram com o avano das cincias eletrnicas. A acessibilidade a estes novos equipamentos trouxe para a sociedade diversos impactos,
principalmente na rea do Direito. Antigos conceitos legais tiveram de ser reformulados, revestindo-se de uma roupagem mais moderna, de forma que pudessem se enquadrar nova realidade. Surgiram tambm novas situaes jurdicas, que exigem dos profissionais do Direito tratamento diferenciado, alm de conhecimentos mais especficos sobre as matrias informticas. impossvel, diante dessa nova realidade, pensar que o Direito possa permanecer esttico, ignorando as mudanas que ocorrem no mundo todo.
A Internet um lugar propenso ao desenvolvimento de fraudes, devido, sobretudo, ao anonimato que oferece aos seus usurios e imperfeio dos programas de computadores utilizados para o acesso a ela e seu desenvolvimento.
Na medida em que os computadores so mais populares, nada mais lgico que haja o aumento da atividade criminal dentro dessa rea. A Internet um paraso de informaes, e, pelo fato de estas serem riquezas,
2 inevitavelmente atraem o crime. Onde h riqueza h crime. Constatamos a fragilidade dessa riqueza quando percebemos que sinais digitais,
representando vastas quantias de dinheiro, podem ser interceptados e furtados. Em vez de pistolas automticas e metralhadoras, os ladres de banco podem agora usar uma rede de computadores e sofisticados programas para cometer crimes. O risco da empreitada criminosa foi substitudo pela praticidade e facilidades concedidas pela Internet.
necessrio que antes de se pensar na edio de normas incriminadoras, que a sociedade como um todo, e os operadores de Direito em especial, volte seus olhos para os princpios gerais que merecem ser alterados diante das mudanas ocorridas no mundo nas ltimas dcadas.
O rpido crescimento da Internet, aliado ao fato de ela oferecer cada vez mais oportunidades para a aquisio de bens de consumo, evidenciam a potencialidade de materializao de crimes, o que culmina na necessidade da implementao de sua segurana e a de seus usurios.
Por meio da interceptao de e-mails pode-se descobrir a prtica de um crime atravs da Internet, como o estelionato, fraude etc, como tambm pode servir de apoio para uma investigao criminal, auxiliando na localizao do autor de algum crime que esteja foragido. Quando no houver a constatao do crime, as mensagens interceptadas serviro como meio de prova, para o xito da investigao criminal.
Interceptar interromper o curso originrio, impedir a passagem, sendo que na lei tem o sentido de captar a comunicao, conhecer seu contedo. Interceptar ter contato com teor da comunicao, no impedindo que ela chegue ao seu destinatrio. 1 ______________________________________________
ARAJO DE CASTRO. Carla Rodrigues. Crimes de Informtica e seus aspectos
processuais. Rio de Janeiro: Editora Lmen Jris, 2001. Pgs. 111 e 112.
3 A telemtica uma cincia que trata da manipulao de dados e informaes, conjugando o computador, sistemas de informtica, com os meios de comunicao, telefnicas ou no. Assim, qualquer comunicao feita atravs de sistema de informtica protegida pela lei; a ttulo de exemplo, citamos as comunicaes feitas na Internet. 2 A interceptao poder ser feita nas comunicaes telemticas desde que preenchidos os requisitos enumerados na lei n 9.296/96. Inicialmente, exige-se indcios razoveis da autoria ou da participao em infrao penal, assim, alguma prova deve embasar a medida, podendo ser a oitiva de uma testemunha, um documento etc. O segundo requisito referese ausncia de outro modo para demonstrar o fato apurado. A interceptao s ser concedida quando for o nico meio para provar a conduta delituosa. Por fim, cabvel apenas nos crimes punidos com recluso.
Com a interceptao, as mensagens do e-mail grampeado so recebidas on-line pelo receptor. Atravs do grampo, pode-se descobrir o IP do usurio, e conseqentemente identificar a mquina utilizada para enviar os e-mails. Sabendo qual a mquina utilizada, h como realizar a leitura de seu disco rgido (HD), e desta maneira conhecer os textos e documentos contidos na mquina e que foram enviados e/ou recebidos por e-mail.
Atravs dos provedores de Internet pode-se obter nos logs de acesso discado: o nmero do telefone utilizado para realizar a conexo; o tempo de conexo; data e hora de incio e trmino da conexo; o IP (Internet protocol), instrumento para identificar a mquina utilizada.
O armazenamento dos logs pelos provedores de no mnimo 30 (trinta) dias, e em alguns casos chegam a at 5 (cinco) anos. Trata-se dos documentos enviados e recebidos pelo usurio.
4 Por intermdio das informaes cadastrais do usurio podem ser obtidos o nome do cliente, RG, CPF, endereo completo, telefones para contato e conta de e-mail.
Para os servios de banda larga oferecidos via tv a cabo, alm dos dados cadastrais, pode ser fornecido apenas o IP utilizado. Em relao aos usurios dos servios de banda larga ADSL, so obtidos apenas os dados cadastrais.
Tendo em vista as diversas e importantes informaes que podem ser obtidas atravs dos provedores, estes se tornam de extrema importncia para a investigao criminal. Desta maneira, devem os agentes da justia requisitar tais informaes, que devem ser prontamente fornecidas pelos provedores.
5 II. PROVEDORES NACIONAIS:
O Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, considerando a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou o art. 5, inciso XII da Constituio Federal, sobre a interceptao telefnica, requisitou dos provedores nacionais as seguintes informaes: Quais so as informaes contidas nos logs de acesso? Qual a poltica de armazenamento desses logs? (Perodo armazenado e tipos de dados). Quais so as informaes cadastrais requeridas do usurio?
Em resposta foi informado que:
RESPOSTA Login, data de incio da conexo,
-Formatto Net -Melim Informtica LTDA -C&K Consultoria em Informtica -New Age Internet -Conect Informtica LTDA -Terra
hora de incio da conexo, data de trmino da conexo, hora de trmino da conexo, tempo que ficou conectado, quantidade de bytes enviados, quantidade de bytes recebidos, a telefone IP que que
recebeu na conexo.
Cdigo de cadastro, nome do cliente, endereo, bairro, cidade, Cep, estado, nmero do
documento, data de cadastro, telefone de contato, plano
6 solicitado, login de acesso, senha de acesso, conta de e-mail. *Armazenamento por 30 dias nos -Formatto Net * -Melim Informtica LTDA ** -C&K Consultoria em **Em condies normais por, no mnimo, trinta e seis (36) meses. softwares de origem e por 6 meses em aplicativos prprios.
Informtica *** -New Age Internet **** -Conect Informtica LTDA * -Terra *****
***Tempo de armazenamento em disco e backup ser de 05 anos.
*****So armazenados por 12 meses
7 III. ALGUNS PROVEDORES DE MAIOR UTILIZAO NO BRASIL:
Banco do Brasil: Responsvel: Marcos Oswaldo Barcellos Chaves Endereo: Setor Bancrio Sul SBS Edifcio Sede III, 19, 70073-901 Braslia DF Telefone: (61) 310-3547
POP: Responsvel: Adriano Campos Endereo: caixa Postal, 19556, 80231-970 Curitiba PR Telefone: (41) 3025-2000
IBest: Responsvel: Marco Antnio Gonalvez Endereo: Rua Goethe, 06, Botafogo, 22281-020 Rio de Janeiro RJ Telefone: (21) 2537-3371
Click 21 Embratel: Responsvel: Gerncia Click 21 Endereo: Rua Regente Feij, 166, 14 andar, 20060-060 Rio de Janeiro RJ Telefone: (21) 2121-8182
IG: Responsvel: Contato Administrativo Endereo: Rua Amauri, 299, 01448-000 So Paulo SP Telefone: (11) 3065-000
8 Responsvel: Victor Fernando Ribeiro Endereo: Avenida Paulista, 1294, 2 Andar, 01310-915 So Paulo SP Telefone: (11) 3266-3877
ITelefnica: Responsvel: Alexandre Bonfim de Azevedo Endereo: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3015, 16 andar, 01452-000 So Paulo SP Telefone: (11) 3167-8701
Tutopia: Responsvel: Departamento de Registro de Domnios Endereo: Avenida das Naes Unidas, 13797, bl 3, 20 andar, 04794-000 So Paulo SP Telefone: (11) 3365-5870
Yahoo: Responsvel: Atendimento ao Usurio Endereo: Rua Fidncio ramos, 195, 12 andar, 04551-010 So Paulo SP Telefone: (11) 3054-5241
To Ligado: Responsvel: Gian Carlo Salvati Endereo: Rua Lauro Linhares, 2123, sala 307, bl B, 88036-003 Florianpolis SC Telefone: (48) 233-0441
9 IV. PROVEDOR ESTRANGEIRO:
No caso de o e-mail ser oriundo de provedor estrangeiro, deve-se proceder da seguinte maneira, seguindo o exemplo da empresa provedora de e-mail gratuito, Hotmail (MICROSOFT):
Para a interceptao das mensagens, necessria a solicitao atravs de uma ordem especfica emanada do Poder Judicirio NorteAmericano, nos termos da legislao daquele pas, mais especificamente o Eletronic Communications Privacy Act of 1986, (legislao que protege os interesses privados de usurios de servios de comunicao eletrnica).
O Brasil signatrio de um tratado para cooperao judicial (Mutual Legal Assistence Treaty), atravs do qual poder solicitar tal requisio. O Brasil ainda faz parte do grupo conhecido como network for computer crime matters (Rede para Assuntos de Crime de Informtica) e, de acordo com o documento firmado entre os pases signatrios, o contato no Brasil o setor de Crimes de Informtica da Polcia Federal, pelos telefones 55.61.311.9360 e 55.61.311.9383.
Para contatar o servio do governo norte-americano criado para atender a este tratado deve-se buscar o Departamento de Justia (DOJ), ligar para os telefones (1) 202-514-1026 ou 202-514-5000 (CCIPS Computer Crime and Intellectual Property Section). Esse contato feito pela Polcia Federal.
A despeito de ser o procedimento acima descrito necessrio para que se tenha acesso ao contedo das mensagens enviadas pelo Hotmail, a Microsoft Corporation mantm, por prazo limitado, informaes sobre os IP logs e o registro dos usurios que utilizam seu servio. Os referidos dados, em razo do disposto na legislao norte-americana antes citada, podem
10 ser enviados mediante solicitao de autoridades estrangeiras,
independente de deciso da justia daquele pas. Entretanto, tais informaes devem ser solicitadas por meio de ofcio endereado Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, State of Washington, 98052-6399, USA. Caso haja interesse de em obter tais informaes (IP Logs e Registro), o CCR entra em contato com o Departamento Jurdico da Microsoft Informtica Ltda. Pelo telefone (11) 5504-2543.
Assim, para a obteno da interceptao telemtica de provedor estrangeiro deve-se seguir os seguintes procedimentos:
Solicitao de Assistncia Judiciria em Matria Penal Polcia Federal: 1) Destinatrio (Para): Departamento de Justia dos Estados Unidos da Amrica; 2) Remetente (De): Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia do Brasil Autoridade Central; 3) Assunto: Requerimento de assistncia judiciria em matria penal para Interceptao Telemtica em razo de investigao criminal; 4) Referncia: Identificao Nominal do Caso para facilitar sua
identificao nos arquivos. (por exemplo: Caso TRT de So Paulo; Caso Nicolau Santos, etc.); 5) Sumrio: Breve resumo dos dados de localizao do rgo e autoridade responsvel pela conduo da investigao, do inqurito policial ou da ao penal em curso, assim como o n do procedimento, a qualificao completa do(a) investigado(a) e a referncia aos dispositivos legais das infraes perpetradas. 6) Fatos: Narrativa clara, objetiva e completa de todos os fatos, para apresentar o nexo de causalidade entre a investigao em curso, os
11 suspeitos e o pedido de assistncia formulado se j houver denncia oferecida, dever ser utilizada como base para a descrio; 7) Transcrio dos dispositivos legais: Referncia e cpia literal e integral dos dispositivos legais previstos em legislao esparsa,
infraconstitucional ou constitucional nos quais estejam supostamente incursos os suspeitos ou que embasem o pedido de oitiva de testemunhas, se for este o caso. Finalidade: demonstrar ao pas requerido a legislao vigente no pas requerente, ou seja, no Brasil; 8) Descrio das assistncias solicitadas e rol dos quesitos para sua obteno: Informar o tipo de assistncia desejada (interceptao telemtica), com o nome e endereo completo do(o) ru(r), e apresentar os quesitos para sua prestao, que devem ser claros e objetivos. 9) Objetivos da Solicitao: O processo criminal instaurado somente ter andamento uma vez consumada a citao do ru, ato atravs do qual tomar conhecimento da acusao contra ele (ela) formulada, e mediante o interrogatrio judicial do(a) ru (r), em audincia a ser designada, quando poder ele (ela) confessar ou negar os crimes que lhe so atribudos. Na mesma audincia, o (a) ru (r) dever indicar, se for da sua vontade, advogado (a) que possa promover sua defesa. 10) Procedimentos a serem observados: Observaes importantes sobre a importncia do sigilo, sobre o direito constitucional reservado ao() interrogado(a) de permanecer em silncio durante o interrogatrio; entre outras dicas relevantes sobre o funcionamento do processo penal brasileiro quanto obteno e manuseio das informaes e (ou) documentos relativos ao pedido de assistncia.
Preenchidas as exigncias acima, a Polcia Federal encaminhar aos EUA a solicitao de interceptao nos retornando quando da ordem.
12 V. MODELOS DE PEAS PROCESSUAIS:
I) Petio inicial de pedido de interceptao telemtica II) Pedido de interceptao telemtica III) Pedido de reconsiderao de interceptao de e-mail IV) Alvar V) Pedido de busca e apreenso de computadores (HD) utilizados para o envio das mensagens interceptadas VI) Pedido de informaes sobre usurios aos provedores
I - Petio Inicial de pedido de interceptao telemtica:
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________.
O MINISTRIO PBLICO, por seu representante abaixo subscrito, no uso de suas atribuies constitucionais e institucionais, vem, com fulcro na Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, formular o presente pedido de INTERCEPTAO DE COMUNICAES TELEMTICAS expondo e ao final requerendo o que segue:
Chegou ao conhecimento do Ministrio Pblico, denncia annima, bem como documento encaminhado pelo comando da X Companhia do XX Batalho da Polcia Militar do Estado de SC (docs. anexos), que pessoas estariam associadas nesta cidade e comarca, para o
13 aliciamento de adolescentes, submetendo-os a sesses fotogrficas e/ou publicaes em cenas de sexo explcito e pornografia, razo pela qual foi requerida a interceptao telefnica de alguns aparelhos mveis e celulares, medida esta j deferida por Vossa Excelncia, e que foi realizado pelo Centro de Investigaes Especiais do Ministrio Pblico (CIE).
Atravs de tais interceptaes, o CIE constatou a ocorrncia do comrcio ilcito de entorpecentes na comarca. E, ao que consta, em grande escala, inclusive com ramificao fora do estado e do pas.
Verificou o CIE, tambm, atravs de tais interceptaes telefnicas, que as coordenadas para o efetivo comrcio ilegal, com o transporte e entrega do material entorpecente, seria passado por via eletrnica.
Em razo das investigaes descobriu-se endereos de e-mail.
Sabe-se que existem vrios outros integrantes do grupo, porm ainda no foi possvel a identificao de todos.
Assim, diante das evidncias da corporao criminosa para a prtica de crimes de trfico de entorpecentes, torna-se necessrio levantar as conversaes realizadas via e-mail por nome atravs dos endereos eletrnicos ____@_________ e _____@_________, a fim de se apurar no somente a extenso do empreendimento criminoso, mas as mutantes formas de operao do grupo, motivo pelo qual formula-se este pedido de interceptao telemtica dos endereos acima transcritos.
2.1 - Da Lei
de notrio conhecimento que a Constituio Federal preserva a inviolabilidade das comunicaes telefnicas, no obstante autorize a interceptao de tais comunicaes, quando se tratar de meio para a investigao criminal ou instruo processual penal, in verbis: "Art. 5o [...] ... XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal;"(grifo no original).
Com efeito, regulamentando este dispositivo constitucional, sobreveio a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, que estabeleceu, em seu artigo 1 que A interceptao de comunicaes telefnicas, de qualquer natureza, para prova em investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia.
Pargrafo nico. O disposto nesta Lei aplica-se interceptao do fluxo de comunicaes em sistemas de informtica e telemtica. (Original sem grifo).
Do dicionrio aurlio extrai-se a seguinte interpretao do significado da palavra telemtica: Verbete: telemtica [De tele(comunicao) + (infor)mtica.]S. f. 1. Cincia que trata da manipulao e utilizao da informao atravs do uso combinado de computador e meios de telecomunicao.
15 A interceptao que se pretende, portanto, perfeitamente possvel, uma vez que prevista como uma espcie de interceptao telefnica, mas que se passa por meio de computador, prevista esta hiptese taxativamente no pargrafo nico da Lei 9296/96, pois o e-mail nada mais do que um fluxo de comunicao em sistemas e informtica e telemtica.
admissibilidade do artigo 2 , quais sejam:
"Art. 2. No ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses: I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em infrao penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno. Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada."
Em contrrio senso, verifica-se que os requisitos necessrios concesso da medida so: a) a existncia de indcios razoveis de autoria ou participao em infrao penal; b) necessidade da prova a ser obtida atravs da interceptao; c) a infrao penal investigada deve ser punida com recluso.
O documentam
satisfeito de
juntados,
judicialmente deferidas.
16 No tocante ao segundo inciso, urge ressaltar a impossibilidade probatria por meio diverso da interceptao de telemtica de ser descoberta a extenso da rede criminosa, que pode envolver inmeros indivduos que tm na comunicao via e-mail o meio de controle das operaes de compra e distribuio de drogas, armas e agendamento do extermnio de pessoas prejudiciais aos seus negcios.
Quanto ao terceiro inciso, que reclama o apenamento mediante recluso do crime imputado ao interceptado, no paira qualquer dvida, vez que a capitulao prevista para o crime de trfico praticado por organizao criminosa, prev penas de recluso.
Assim, a pretenso ora formulada amolda-se perfeitamente previso legal. Acrescentando-se, ainda, a possibilidade de existncia de organizao criminosa, incidente os seus autores e partcipes na norma do artigo 288, do Cdigo Penal, crime este punido tambm com recluso, de 1 a 3 anos.
Portanto, no h bice algum que impea a admisso do pedido de interceptao dos seguintes endereos eletrnicos: ______@_______________ ______@_______________
2.2 - Da Doutrina.
A permisso Constitucional e legal de interceptao das comunicaes telefnicas para fins de investigao criminal ou instruo processual penal, evidencia o propsito da sociedade, concretizada pelo legislador, de assegurar os meios necessrios ao Judicirio, para a efetiva
17 punio dos delinqentes, mormente os delitos de grande repercusso social, conhecido como macrocriminalidade.
Neste diapaso, o esclio do laborioso Lnio Luiz Streck: "H que se compreender, no mnimo, que a nova lei se constitui em instrumento destinado a enfrentar, primordialmente, com eficcia, a "ps-modernidade" criminal, representada por crimes do tipo "colarinho branco", etc."
E percucientemente arremata:
"... perfeitamente razovel afirmarmos que o "legislador", ao excluir apenas os crimes ou infraes penais apenados no mximo com deteno do alcance da Lei, expressou seu desejo - ainda que tardio - de combater a macrocriminalidade, como a sonegao de impostos, a corrupo, etc., e no cinicamente a micricriminalidade..." (In As Interceptaes Telefnicas e os Direitos Fundamentais. Ed. Livraria do Advogado. Porto Alegre. 1997. p. 58.).
Ora, a hiptese vislumbrada pelo autor reflete o caso dos autos, posto que na medida que os agentes alm de gerenciarem o trfico de drogas e a distribuio aos usurios pela internet, esto envolvidos com a prtica planejada uma grande rede de trfico de entorpecentes.
Ademais, pela forma como se organizam e continuam atuando, os meios que utilizam e outras caractersticas, h evidencias de que se trata mesmo de crime organizado, com participao de mais inmeros autores delituosos, o que reclama imediata ao da Justia em prol da segurana da sociedade.
2.3 - Da Jurisprudncia
18 A jurisprudncia no discrepa quanto admissibilidade da prova obtida por meio de interceptao no processo penal.
"Escuta Telefnica. Prova da autoria. A escuta telefnica expressamente autorizada na CF, art. 5 inc. XII, em casos especiais e deferida pelo Juiz. Preliminar de nulidade rejeitada. Prova da autoria manifesta" ( In RJTJRGS 166/52).
"PRODUO DE PROVA CONSISTENTE EM GRAVAO DE COMUNICAO TELEFNICA Admissibilidade. Moralmente ilcito a interferncia de terceiro. Cumpre ao Juiz apreciar o valor do documento, se necessrio, atravs de percia." (TJSP AI 171.084-1/0 1 CC Rel. Des. Euclides de Oliveira J. 24.03.92) (RJ 181/72)
J no mbito na Augusta Corte, com o advento da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamentadora do artigo 5o, XII, da Lei Maior, concluiu-se pela legtima possibilidade da prova penal obtida atravs de interceptao telefnica, quando satisfeitos os requisitos insculpidos no artigo 2. do referido Diploma Legal.
Neste diapaso:
"Habeas corpus (...) Improcedncia da alegao de nulidade do processo em decorrncia de escuta telefnica ilegal. Habeas corpus indeferido". (HC-78098 / SC - Relator Ministro MOREIRA ALVES. Publicado no DJU - Seo 1, de 06-08-99, p. 07 - Julgamento em 01/12/1998 Primeira Turma Votao: Unnime). No mesmo sentido: STF: (HC 74.678, 1 Turma, 10-6-97).
19 3 - Das Provas
Os documentos que instruem esta petio, apresentados em sigilo diante da gravidade dos fatos demonstram a veracidade de todo o alegado, constituindo suporte probatrio bastante para autorizar a admisso a pretenso ministerial.
Assim sendo, o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, requer a Vossa Excelncia a expedio de alvar para que possa ser realizada a interceptao dos e-mails ____@_______ e ___@_________, ambos utilizados por (nome) , CPF ________________, com endereo na Rua _______________ ____________________, nesta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, renovveis por igual perodo, consoante preceitua o artigo 5 da Lei 9.296/96, bem como que seja determinado ao provedor que informe o contedo das comunicaes ocorridas nos ltimos 30 dias, bem como os IPs de acesso da conta do hotmail, e dos e-mails que entram em contato com esse e-mail, alm de eventual uso de outras funcionalidades prestadas pela Microsoft, como o messenger.
Para cumprimento da deciso, pode-se
notificar a Microsoft
Informtica Ltda, na pessoa de seu responsvel no Brasil, ______________ no seguinte endereo: Avenida das Naes, 12901 27, 28 e 29 andares, Bairro Itaim Bibi So Paulo CEP 04.578-000 telefone (011) 5504-2505.
20 Espera Deferimento.
___________, ___ de ______________ de 200___.
21 II Pedido de interceptao telemtica:
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de _________________
O Ministrio Publico, por seu Promotor de Justia signatrio, amparado no art. 127 da Constituio Federal e art. 1, nico, e 3, II, da Lei n. 9.296/96, alicerado nas peas indicirias extradas do IP n. ___.__.______-_, requer a Vossa Excelncia a decretao da quebra do sigilo do fluxo de comunicaes em sistemas de informtica e telemtica recebidas e geradas atravs do e-mail _____@__________, bem como a identificao do titular da Caixa Postal _________________ _______ ______-___ ___________ ___, pelas razes e fatos que passa a expor.
Cuida-se de inqurito policial instaurado em ___ de ____ do corrente, a partir de notitia criminis apresentada pela suposta vtima, atravs da qual imputa a prtica de condutas criminosas a nome que, atuando no mesmo ramo da vtima, isto , na ____________, vem distribuindo, via internet, a partir do endereo eletrnico _____@_____________,
mensagens falsas, caluniosas e difamatrias, em formato de revista, as quais distribui aos sndicos e condomnios residenciais da Grande Florianpolis, com a finalidade de desqualificar os servios prestados pelo seu suposto concorrente, no caso a _______________________.
Da pea representativa consta, por igual, que o suspeito tambm teria cometido fatos que, em tese, subsumem-se conduta paradigmtica definidora do crime de extorso, segundo se infere das declaraes
22 colhidas pela autoridade policial e da mensagem eletrnica de fl. ___, e bem assim de concorrncia desleal tipificada no art. 195, I, da Lei n. 9279/96, cuja conduta paradigmtica tem a seguinte dico: publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem.
Consta que o suposto autor das mensagens criminosas utilizavase da seguinte caixa postal: ______________________ _______ ______- ____ ___________ ___ E-mail: _____@_______________, conforme se infere do documento de fl.___.
tradicionais, vale dizer, to-somente com a inquirio de testemunhas, a autoridade policial no logrou identificar o (s) autor (es) dos fatos, da a sua representao a fl. ____, sugerindo a expedio de ordem judicial, com a finalidade de compelir a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos a fornecer o nome, CPF, Identidade, e o endereo do titular da Caixa Postal acima referida.
Bem de ver-se, pois, que se trata de atuao criminosa perpetrada com o emprego de recursos da telemtica, cujo autor (es) mantm-se no anonimato, valendo-se, para tanto, do sigilo constitucional da correspondncia e das comunicaes telemticas.
Neste ponto, convm sublinhar que a possibilidade de quebra do sigilo do fluxo de comunicaes perfeitamente possvel. De fato, no artigo 1 da Lei n. 9.296/96 o legislador teve o cuidado de prever a interceptao para comunicaes telefnicas de qualquer natureza, estendendo a medida expressamente para as comunicaes feitas atravs da informtica e telemtica.
23 Na hiptese, tem-se o confronto do interesse pblico de um lado, e, de outro, a intimidade protegida pelos direitos fundamentais. Aquele, no entanto, deve prevalecer, pois, com efeito, tem Poder Judicirio legtimo interesse de identificar o autor das condutas supostamente criminosas, cuja tarefa lhe cabe com exclusividade como aplicador do Direito Penal, cuja finalidade precpua e a defesa da sociedade em face daqueles que ofendem bens jurdicos relevantes.
A identificao do titular da caixa postal utilizada para enviar matrias de contedo falso no acarreta a violao do sigilo da correspondncia. que a autorizao judicial visa apenas identificar a pessoa que contratou o servio com a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos e no o contedo da correspondncia porventura guardado na referida caixa postal.
No caso em foco, de se lamentar o fato de a autoridade policial no haver tomado as declaraes da testemunha nome, cuja inquirio, segundo admitiu no relatrio de fls. ____/____, afigura-se de grande relevncia para o esclarecimento dos fatos.
Ora, ao exame acurado do caderno indicirio, nele no possvel identificar nenhum ato formal, a indicar a intimao da referida testemunha para depor. Alis, segundo a sistemtica adotada pelo Cdigo de Processo Penal, ressalvadas as hipteses da dispensa legal (art. 206 e 207), a testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor, sob pena de incidir no crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Cdigo Penal.
Neste particular, consta do Auto de Transcrio da fita cassete entregue pela suposta vtima (em anexo), extenso dilogo havido entre o representante legal da vtima e do seu ex-funcionrio, cuja gravao ambiental era, segundo aquele, de conhecimento de ambos interlocutores,
24 da a necessidade de se intimar e inquirir a testemunha em questo que, negando-se a comparecer perante a autoridade policial, poder dar ensejo sua conduo forada, mediante ordem judicial.
Assim, mngua de outros meios de provas capazes de desvendar a autoria dos crimes sob investigao, demonstrado o fumus boni juri e o periculum in mora (indispensabilidade da prova), impe-se seja decretada a quebra do sigilo ora almejado.
Estabelece o art. 129, I, da Constituio Federal, que compete, privativamente, ao Ministrio Pblico, promover a ao penal pblica.
Para exercer to relevante atribuio, a atuao ministerial encontra limites no prprio texto constitucional, sujeitando-se a persecuo penal do agente do crime ao devido processo legal, com a observncia de princpios como a ampla defesa, o contraditrio, a inocncia, etc. De outra parte, o prprio processo penal fica subordinado aos princpios da utilidade e efetividade.
Assim, orientando-se pela diretriz constitucional, o legislador ordinrio armou o titular da ao penal de ferramentas indispensveis ao fiel cumprimento de sua destinao constitucional, inserindo-se neste contexto a lei n. 9.296/96, verbis:
Art. 1 A interpretao de comunicaes telefnicas, de qualquer natureza, para prova em investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia. (grifei)
25 Pargrafo nico - O disposto nesta Lei aplica-se a interceptao do fluxo de comunicaes em sistemas de informtica e telemtica. Por fim, cabe destacar que, em se tratando de represso de aes criminosas muito provavelmente praticadas por quadrilha ou bando, a Lei n. 9.034/95 prev expressamente a possibilidade, inclusive por iniciativa do Juzo da causa, de acesso a documentos e informaes sigilosas dos acusados, dispondo:
Art. 2. Em qualquer fase de persecuo criminal que verse sobre ao praticada por organizaes criminosas so permitidos, alm dos j previstos na lei, os seguintes procedimentos de investigao e formao de provas:
III - o acesso a dados, documentos e informaes fiscais, bancrias, financeiras e eleitorais.
Ademais, a decretao da medida almejada, tendo-se em conta a reiterao criminosa e as graves conseqncias, inclusive em desfavor de uma pliade de consumidores, est em perfeita consonncia com o princpio da proporcionalidade, assim traduzida por Jellineck, ao acentuar que O Estado somente pode limitar com legitimidade a liberdade do indivduo na medida em que isso for necessrio liberdade e segurana de todos.
Ante o exposto, com amparo nos art. 1, nico, e 3,II, da Lei n.9.296/96 requer-se:
26 1. seja decretado o sigilo do fluxo de comunicaes em sistemas de informtica e telemtica, mediante oficiamento ao diretor da
_______________, sediada na __________________________________, requisitando-lhe as seguintes informaes, a serem remetidas a este juzo no prazo de 10 (dez) dias.
1.1 os nmeros do IPs (internet protocol) de todas as conexes feitas atravs do seguinte e-mail:
_______@_____________;
1.2 nome completo do titular daquele e-mail, informando todos os seus dados cadastrais, como data de nascimento, filiao, Identidade, CPF, endereo completo, etc.
1.3 replicar e remeter a este juzo, no mesmo prazo, todas as mensagens geradas e recebidas pelo e-mail
_______@___________;
1.4 - caso no seja a ______________ a provedora do e-mail _____@_____________, dever a empresa requisitada informar, por escrito e no mesmo prazo, o nome completo e endereo de quem o seja;
2. oficiar Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos de Florianpolis, requisitando ao seu diretor, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome, CPF, identidade e demais dados cadastrais do titular da caixa postal _______________________________________________________. Caso tenha havido mudana dos titulares da referida caixa postal, informar a relao de seus usurios desde meados de fevereiro de 2002 at a presente data, indicando as respectivas datas de vigncia dos contratos e a qualificao completa dos contratantes.
27 3. Nos termos do art. 8 da Lei n.9.2296/96, requer-se a autuao do presente pedido em autos apartados.
28 III Pedido de reconsiderao de interceptao de e-mail:
Autos n ____.___._______-__/____
Cuida-se de pedido de quebra do fluxo de comunicaes em sistemas de informtica e telemtica aforado pelo Ministrio Pblico em __ de __________ do corrente, objetivando o acesso a informaes protegidas pelo sigilo constitucional, dada a existncia de inqurito policial que, lamentavelmente, no logrou esclarecer a prtica de diversos delitos imputados a nome, notadamente porque as diligncias policiais basearamse exclusivamente na coleta de prova testemunhal, embora estivesse a autoridade policial ciente de que o autor vem empregando mtodos sofisticados para atingir os seus objetivos criminosos.
tramitasse
paralelamente ao inqurito policial, em ___ de _________ de _____ houve um primeiro despacho deste juzo, determinando a juntada da
representao da vtima (fl.___).
Prontamente corrigida a omisso, segundo se infere da promoo de fl. ___, sobreveio novo despacho, desta vez por outro magistrado que, deixando de ingressar no mrito do pedido, pede novas explicaes ao Ministrio Pblico, pois, com efeito, somente conseguiu identificar uma nica conduta imputada ao suposto autor dos delitos que, pela pena aplicada, ficaria fora da abrangncia da Lei n. 9.296/96.
29 Ora, em que pese constar do 2 e 3 do pedido de quebra a descrio dos fatos objeto da investigao policial, bem como a sua adequao tpica s condutas paradigmticas a que se subsumem, vale dizer, calnias, difamaes e mensagens falsas, que configuram em tese falsidade ideolgica, tipificada no art. 299 do CP; extorso, art. 158 do CP, e, por ltimo, o delito de concorrncia desleal, tem-se que o Juiz substituto apegou-se unicamente ao delito de concorrncia desleal, talvez porque a conduta correspondente estava transcrita e capitulada.
Como cedio, o acusado defende-se dos fatos que lhe so imputados e no da capitulao. Alm disso, ao juiz dado conhecer o direito, decorrendo da que, expostos os fundamentos fticos e jurdicos, a aplicao da norma, do direito positivo funo do magistrado, traduzida nos aforismos da mihi factum, dabo tibi jus (d-me os fatos e te darei o direito).
Neste compasso, importante anotar que o segundo despacho judicial data do dia ___ de __________, tendo o feito permanecido em Cartrio por mais 14 (catorze) dias, tempo bem acima do legal e de qualquer juzo de razoabilidade.
Por ser assim, e enfatizando mais uma vez a urgncia que o caso requer, dada a reiterao criminosa do suposto autor, recentemente alvo da grande imprensa televisionada, requer-se a reconsiderao do despacho de fls. ___, deferindo a quebra almejada.
30 IV Alvar Judicial:
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIRIO Comarca de ____________ ______ Vara
ALVAR JUDICIAL VALIDADE 15 DIAS
O Doutor _______________________, Juiz de Direito da ____ Vara, da Comarca de ___________, na forma da lei, etc.
AUTORIZA a realizao de interceptao dos e-mails ______@_________ e _____@__________ ambos utilizados por nome, CPF _______________, com endereo
______________________________, em ________________, pelo prazo de 15 dias, renovveis por mais 15 dias, conforme preceitua o Artigo 5 da Lei 9.296/96, bem como que seja determinado ao provedor que informe o contedo das comunicaes ocorridas nos ltimos 30 dias, bem como os IPs de acesso da conta do ________, alm de eventual uso de outras funcionalidades prestadas pela ____________.
Eu, __________________, o digitei, e o subscrevi. Comarca de _________________, ___ de _______________ de 200___.
31 V - Pedido de busca e apreenso de computadores (HD) utilizados para o envio das mensagens interceptadas:
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ______________.
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justia em exerccio neste juzo, no uso de suas atribuies institucionais, vem, com fundamento no artigo 242 do Cdigo de Processo Penal, requerer BUSCA E APREENSO em face de (nome), residente na Rua _____________, n. __, centro, _________/SC, pelas das seguintes razes ftico-jurdicas:
Chegou ao conhecimento deste rgo de execuo, atravs de informaes obtidas por meio de mensagens eletrnicas interceptadas por ordem judicial que o nome estaria envolvido na prtica do crime de ___________, sendo necessrio a apreenso de _____ computadores na residncia do mesmo, que contm em seu disco rgido (HD, mais informaes e provas sobre o crime acima mencionado.
Tal conduta, se constatada, pode implicar na configurao do crime descrito no artigo ____ do Cdigo Penal, e deve por isso sujeitar seus responsveis s penalidades legais.
Perfaz-se,
deferimento da providncia acauteladora em questo ainda nesta fase inquisitria, no s comprovao da materialidade da infrao, como
32 tambm, e precipuamente, para que se possa posteriormente estabelecer a autoria do delito, perquirindo-se a responsabilidade do proprietrio dos computadores.
Com efeito, a busca domiciliar, enquanto meio de prova tipificado no Cdigo de Processo Penal, visa assegurar de forma direta a materialidade da infrao penal, e diante de sua essencialidade futura relao jurdico-punitiva, pode ser decretada inclusive na fase das investigaes preliminares por requerimento do Ministrio Pblico e at mesmo de ofcio (artigo 242 do Cdigo de Processo Penal).
Neste sentido, ensina o mestre Tourinho Filho:
Insta acentuar que, muito embora as buscas e apreenses possam ser realizadas na fase de instruo criminal, elas se verificam mais amide na fase pr-processual, durante o desenrolar da primeira etapa da persecutio criminis, vale dizer, durante a feitura do inqurito policial, no s porque a Polcia dispe de meios rpidos e elementos mais eficazes para assegurar o seu bom xito, com tambm porque, de regra, essas diligncias se no forem levadas a cabo durante a fase do inqurito perdero a sua oportunidade. 3
De acordo com o artigo 240, 1, alneas d, e e h, do Cdigo de Processo Penal, a diligncia tem limites claros, e se destina busca e apreenso, genericamente, de qualquer elemento de
TOURINHO FILHO. Fernando da Costa. Processo Penal: Vol.. 3. 21 ed. rev. e atual.
So Paulo: Editora Saraiva, 1999. Pg. 352.
33 convico futura ao penal, mormente quando se trata, como no presente caso, de instrumentos da infrao penal, importantes sua comprovao em juzo.
Em face do exposto, REQUER este rgo de execuo seja determinada a BUSCA E APREENSO de todos os computadores presentes na residncia do requerido ______, no endereo supra mencionado, com a observncia das cautelas, em sua execuo, previstas no artigo 245 do Cdigo de Processo Penal e no inciso XI, do artigo 5, da Constituio Federal.
34 VI - Pedido de informaes sobre usurios aos provedores:
O Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justia firmatrio, no uso de suas atribuies constitucionais estabelecidas no art. 129 da Constituio Federal, assim como no art. 26, I, b da Lei 8.625/93 e art. 83, I, b, da Lei Complementar n 197/2000;
Considerando que a Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamentando o art. 5, inciso XII da Constituio Federal,
regulamentando a interceptao telefnica, disciplinou expressamente no pargrafo nico de seu artigo 1 que o disposto na referida Lei aplica-se interceptao do fluxo de comunicaes em sistemas de informtica e telemtica; e
possibilidade de implementao
mecanismos que possibilitem o controle, represso e combate criminalidade, requisita o envio, no prazo de 10 dias a partir do recebimento deste, das seguintes informaes, referentes ao cliente do e-mail _____@________:
1. Nome completo, endereo completo, CPF, RG e telefones para contato; 2. Nmero do IP nos dias ________, telefone que originou a conexo, data e hora de incio e trmino da conexo nos dias _________; 3. Logs do cliente entre os dias _____ e _____.
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