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Timestamp: 2019-01-17 05:55:33+00:00
Document Index: 157044962

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 78', 'Artigo 32', 'Artigo 52', 'Artigo 77', 'Artigo 248', 'Artigo 373', 'Artigo 426', 'Artigo 989', 'Artigo 1052', 'Artigo 1406', 'artigo 825', 'artigo 825', 'Artigo 1462', 'Artigo 79', 'artigo 279', 'Artigo 249', 'Artigo 249', 'Artigo 249', 'Artigo 279', 'Artigo 86', 'artigo 2085', 'artigo 2086', 'artigo 32', 'artigo 77', 'artigo 426', 'artigo 1052', 'artigo 1462', 'artigo 15', 'Artigo 87', 'Artigo 1']

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (23.ª Edição) - PDF
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Maria de Begonha Lameira Coelho
1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (23.ª Edição)
2 Código de Processo Civil 2 TÍTULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORES: Miguel Mesquita EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584, 5º Andar Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL: Julho, 2009 PÁGINA INTERNET DO LIVRO:
3 Código de Processo Civil 3 Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho (Regime Jurídico do Processo de Inventário) que, entre outras alterações legislativas, procedeu à alteração do Código de Processo Civil. São essas alterações que agora se transcrevem: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: (...) CAPÍTULO II Alterações legislativas (...) Artigo 78.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 32.º, 52.º, 77.º, 248.º, 373.º, 426.º, 989.º, 1052.º, 1406.º, e 1462.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 28 de Dezembro de 1961, (...) passam a ter a seguinte redacção:
4 Código de Processo Civil 4 «Artigo 32.º (Revogado.) Artigo 52.º 1 - As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: a)... b)... c) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a menção de que a partilha foi declarada por decisão do conservador ou notário, homologada judicialmente, ou por sentença transitada em julgado; d) Se a decisão do conservador ou notário ou a sentença tiverem sido modificadas em recurso e a modificação afectar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota Artigo 77.º Inventário e habilitação 1 - O tribunal da comarca do serviço de registo ou do cartório notarial onde o processo foi apresentado é competente: a) Para os actos compreendidos no âmbito do controlo geral do processo de inventário, sentença homologatória da partilha e outros actos que, nos termos desse processo, sejam da competência do juiz; b) Para a habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.
5 Código de Processo Civil Aberta a sucessão fora do País, observa-se o seguinte: a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o tribunal do lugar da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, o lugar onde estiver a maior parte dos móveis; b) (Revogado.) 4 - (Revogado.) Artigo 248.º Não se publicam anúncios no processo sumaríssimo e em todos os casos de diminuta importância em que o juiz os considere dispensáveis Artigo 373.º Havendo inventário, têm-se por habilitados como herdeiros os que tiverem sido indicados no respectivo requerimento, se todos estiverem citados para o inventário e nenhum tiver impugnado a sua legitimidade ou a dos outros dentro do prazo legal ou se, tendo havido impugnação, esta tiver sido julgada improcedente. 5 - Apresentada certidão do inventário, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o que fica disposto neste artigo.
6 Código de Processo Civil 6 Artigo 426.º 1 - (Revogado.) 2 - O depositário é o próprio possuidor ou detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues Artigo 989.º O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à caução que deva ser prestada pelos representantes de incapazes ou ausentes, quanto aos bens arrolados ou inventariados, com as seguintes modificações: a)... b)... c) As atribuições do juiz relativas à fixação do valor, à apreciação da idoneidade da caução e à designação das diligências necessárias são exercidas pelo conselho de família, quando a este pertença conhecer da caução, ou pelo conservador ou notário, nos processos de inventário. Artigo 1052.º (Revogado.) Artigo 1406.º 1 - Requerendo-se a separação de bens nos termos do artigo 825.º, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do
7 Código de Processo Civil 7 processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as seguintes especialidades: a) O inventário corre por apenso ao processo de execução ou ao processo de insolvência; b) O exequente, no caso do artigo 825.º, ou qualquer credor, no caso de insolvência, tem o direito de promover o andamento do inventário; c) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; d) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que háde ser formada a sua meação e, se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação Quando a avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou insolvente, este pode declarar que desiste da escolha e, nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio. Artigo 1462.º (Revogado.)» Artigo 79.º Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados os artigos 249.º-A a 249.º-C e o artigo 279.º-A ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 28 de Dezembro de 1961, (...) com a seguinte redacção:
8 Código de Processo Civil 8 «Artigo 249.º-A Mediação pré-judicial e suspensão de prazos 1 - As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal, recorrer a sistemas de mediação para a resolução desses litígios. 2 - A utilização dos sistemas de mediação pré-judicial previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for solicitada a intervenção de um mediador. 3 - Os prazos de caducidade e prescrição retomam-se a partir do momento em que uma das partes recuse submeter-se ou recuse continuar com o processo de mediação, bem como quando o mediador determinar o final do processo de mediação. 4 - A falta de acordo e a recusa de submissão a mediação referidas no número anterior são comprovadas pelas entidades gestoras dos sistemas previstos na portaria referida no n.º A inclusão dos sistemas de mediação na portaria referida no n.º 2 depende da verificação da idoneidade do sistema bem como da respectiva entidade gestora. Artigo 249.º-B Homologação de acordo obtido em mediação pré-judicial 1 - Se da mediação resultar um acordo, as partes podem requerer a sua homologação por um juiz. 2 - O pedido é apresentado em qualquer tribunal competente em razão da matéria, preferencialmente por via electrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 3 - A homologação judicial de acordo obtido em mediação pré-judicial visa a verificação da sua conformidade com a legislação em vigor. 4 - O pedido referido no número anterior tem natureza urgente, sendo decidido sem necessidade de prévia distribuição. 5 - No caso de recusa de homologação o acordo é devolvido às partes podendo estas, no prazo de 10 dias, submeter um novo acordo a homologação.
9 Código de Processo Civil 9 Artigo 249.º-C Confidencialidade Excepto no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em tribunal salvo em caso de circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando esteja em causa a protecção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa. Artigo 279.º-A Mediação e suspensão da instância 1 - Em qualquer estado da causa, e sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, suspendendo a instância, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem, em conjunto, optar por resolver o litígio por mediação, acordando na suspensão da instância nos termos e pelo prazo máximo previsto no n.º 4 do artigo anterior. 3 - A suspensão da instância referida no número anterior verifica-se, automaticamente e sem necessidade de despacho judicial, com a comunicação por qualquer das partes do recurso a sistemas de mediação. 4 - Verificando-se na mediação a impossibilidade de acordo, o mediador dá conhecimento ao tribunal desse facto, preferencialmente por via electrónica, cessando automaticamente e sem necessidade de qualquer acto do juiz ou da secretaria, a suspensão da instância. 5 - Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido a tribunal, preferencialmente por via electrónica, seguindo os termos definidos na lei para a transacção.» (...) Artigo 86.º Norma revogatória Civil; São revogados: a) A alínea c) do n.º 1 do artigo 2085.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 2086.º do Código
10 Código de Processo Civil 10 b) O n.º 3 do artigo 32.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 77.º, o n.º 1 do artigo 426.º, o n.º 2 do artigo 1052.º, os artigos 1108.º, 1109.º, 1326.º a 1405.º, 1473.º e o n.º 3 do artigo 1462.º do Código de Processo Civil; c) O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. Artigo 87.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia 18 de Janeiro de Os artigos 249.º-A a 249.º-C e 279.º-A do Código de Processo Civil, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 - Os artigos 73.º-A a 73.º-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 30 de Abril de O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 8 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 18 de Junho de Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.
DECRETO N.º 288/X. CAPÍTULO I Regime Jurídico do Processo de Inventário. SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 1.º Funções do inventário
DECRETO N.º 288/X Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas