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Timestamp: 2019-04-23 06:56:40+00:00
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O Agravo de Instrumento, a taxatividade do artigo 1.015 do CPC e o RESP N. 1.704.520/MT -
Artigo - Federal - 2019/3673
1. Breve contextualização do Agravo de Instrumento na legislação pátria
No Código de Processo Civil de 1973 promulgado pela Lei n. 5.869, de 11.1.1973), o recurso era previsto pelo artigo 522, caput. Segundo esse próprio dispositivo, o agravo apenas deveria ser interposto contra decisões específicas que: (i) fossem suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; e (ii) não admitissem a apelação ou versassem sobre os efeitos em que a apelação seria recebida.
Em que pese o intuito do código de 1973 fosse obstar a utilização desmedida do agravo de instrumento, a redação do artigo 522 adotava conceitos jurídicos indeterminados, que eram aplicáveis a quase todas as decisões interlocutórias proferidas ao longo de determinada demanda.
Com a promulgação do novo Código de Processo Civil por meio da Lei n. 13.105, de 16.3.2015, o Poder Legislativo optou por delimitar hipóteses específicas de cabimento do Agravo de Instrumento estabelecendo-as de forma expressa no artigo 1.015 da referida lei, in verbis:
2. A controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno da taxatividade do art. 1.015, do CPC/15
A edição do art. 1.015, do CPC/15 fez surgir controvérsia doutrinária e jurisprudencial no que tange à natureza jurídica do rol de hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previsto no referido artigo 1.015. O impasse em questão diz respeito, especificamente, à taxatividade, ou não, do referido rol de cabimento.
Parcela da doutrina sustenta que o rol do art. 1.015 é taxativo e não comporta qualquer tipo de interpretação, uma vez que o legislador optou, conscientemente, por limitar as hipóteses de cabimento desse recurso.[1] Assim, de acordo com o entendimento dessa parcela da doutrina, a admissão de agravo de instrumento contra decisão que não estiver prevista no rol do art. 1.015, do CPC/15 seria manifestamente ilegal.
Outra parcela da doutrina, entretanto, sustenta que, de fato, o rol do art. 1.015 é taxativo, mas comporta interpretações extensivas ou analógicas a fim de abarcar decisões interlocutórias que não tenham sido expressamente previstas pela legislação[2]. Afinal, o legislador não foi capaz de delimitar todas as decisões que teriam o condão de causar prejuízo caso apenas fossem apreciadas quando do julgamento da apelação ou contrarrazões (art. 1.009, parágrafo 1º).
Por fim, um terceiro posicionamento doutrinário sustenta que o rol do art. 1.015 é meramente exemplificativo, uma vez que há decisões interlocutórias que não estão previstas no art. 1.015 e das quais se deve recorrer de imediato, independentemente de eventual taxatividade ou interpretação extensiva, tais como aquelas que tratem, por exemplo, de questões de ordem pública e de nulidades absolutas[3]-[4].
No campo jurisprudencial a controvérsia não foi muito diferente, vez que o Superior Tribunal de Justiça também foi o palco de decisões: (i) defendendo a taxatividade do rol do artigo 1.015[5]; e (ii) defendendo que a "taxatividade" desse dispositivo deve ser mitigada em situações específicas, mediante interpretação extensiva ou analógica[6].
3. O Recurso Especial n. 1.704.520/MT e a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Diante das divergências doutrinária e jurisprudencial instauradas, o STJ afetou o Recurso Especial n. 1.704.520/MT à sistemática dos Recursos Repetitivos (tema n. 988), prevista no artigo 1.036 do CPC, cujo julgamento resultou na formação da seguinte tese:
Para alcançar o entendimento firmado na referida tese, a Corte Especial do STJ teve que: (i) definir a natureza jurídica do rol do art. 1015 do CPC/15; e (ii) analisar a possibilidade de interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa desse dispositivo para outras decisões interlocutórias que não estejam listadas no rol daquele dispositivo[7].
Ao enfrentar as referidas questões o STJ valeu-se das "Normas Fundamentais do Processo Civil", previstas no CPC/15; das metanormas do processo civil (e.g.: a inafastabilidade da jurisdição); e, especialmente, da premissa de que, por uma questão político-legislativa, o Poder Legislativo optou por elencar as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação"[8].
Assim, propôs-se a fixação de tese fundada no requisito comum ao cabimento do agravo de instrumento, qual seja a urgência, e que respeitasse a vontade do legislador materializada no Parecer n. 956/2014, de relatoria do Senador Vital do Rego.
No mesmo julgamento, o STJ houve por bem modular os efeitos da decisão em questão, determinando que a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo apenas seria aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão[9]. Confira-se a seguir a ementa do referido julgado:
9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)
Ademais, deve-se destacar que, por meio do julgamento do RESP n. 1.704.520/MT o STJ assegurou que caso a decisão interlocutória não seja atacada por meio de agravo de instrumento - ou caso seja interposto agravo de instrumento, mas o Tribunal ad quem não admita o recurso - o direito das partes de impugnar a matéria enfrentada por referida decisão em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões permanece íntegro, conferindo maior segurança jurídica àquele jurisdicionado que opte por este caminho.
[1] Nesse sentido, vejam-se, exemplificativamente, os ensinamentos de: (i) GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2017. p. 1070; (ii) ARAÚJO, Henrique Mouta. A recorribilidade das interlocutórias no novo CPC: variações sobre o tema in Revista de Processo nº 251, São Paulo: RT, jan. 2016, p. 207/228; e (iii) SICA; Heitor Vitor Mendonça. Recorribilidade das interlocutórias e sistemas de preclusões no novo CPC - primeiras impressões in Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 65, Porto Alegre: Magister, mar./abr. 2015, p.22/66.
[2] Nesse sentido, vejam-se, exemplificativamente, os ensinamentos de: (i) DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 248/251; (ii) ALVIM, Teresa Arruda; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres Ribeiro; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.614; e (iii) BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC - Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 622".
[3] TUCCI, José Rogério Cruz e. Ampliação do cabimento do recurso de agravo de instrumento in Portal Consultor Jurídico, 18/07/2017. Acesso realizado em 07/06/2018.
[4] A esse respeito, vale destacar que até mesmo o próprio Código de Processo Civil prevê situações hipotéticas que não estão listadas no rol do art. 1015, como aquelas dos artigos 354, parágrafo único, 356, parágrafo 5º, 1.037, parágrafo 13, inciso I, do CPC.
[5] E.g.: REsp 1.700.308/PB, 2ª Turma, DJe 23/05/2018.
[6] E.g.: REsp 1.695.936/MG, 2ª Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.694.667/PR, 2ª Turma, DJe 18/12/2017; Esp 1.679.909/RS, 4ª Turma, DJe 01/02/2018.
[7] Vide item 1 da ementa do acórdão do referido Recurso Especial.
[8] Parecer n. 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego.
[9] O acórdão em referência foi disponibilizado no Diário Eletrônico do STJ no dia 19.12.2018.
Gabriel Laredo Cuentas. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-graduando em Direito Tributário pelo instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).*