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Timestamp: 2018-12-17 20:01:14+00:00
Document Index: 59424360

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 5', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'ARTIGO 6', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 7', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 11', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'ARTIGO 15', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 7', 'Artigo 3']

DECRETO Nº 6.518, DE 30 DE JULHO DE 2008
DOU 31/07/2008
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 20 de dezembro de 1982, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica no 2, promulgado pelo Decreto n° 88.419, de 20 de junho de 1983;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 17 de julho de 2008, em Montevidéu, o Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, relativo ao Acordo sobre Política Automotiva Comum;
Art. 1º O Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, assinado em 17 de julho de 2008, em Montevidéu, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Artigo 1°.- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica No 2 o anexo “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo), que faz parte do presente Protocolo.
Artigo 2º - Com base no Protocolo de Ouro Preto, as Partes manifestam sua disposição e compromisso de iniciar as negociações para estabelecer uma Política Automotiva do MERCOSUL (PAM) no âmbito do Acordo de Complementação Econômica No 18.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dias do mês de julho de dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: ... .
ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM
As disposições contidas neste Acordo serão aplicadas ao intercâmbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I deste Acordo.
k)veículos utilitários com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg.
Autopeças: peças, conjuntos e subconjuntos, incluindo pneumáticos, utilizados nos veículos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1o, bem como as peças necessárias aos subconjuntos e conjuntos da alínea “j” do Artigo 1o. As autopeças podem ser destinadas à produção ou ao mercado de reposição.
ARTIGO 5º - Acesso de Veículos e Autopeças Produzidos na
República Oriental do Uruguai à República Federativa do Brasil
a) margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3o, sem limitações quantitativas, quando:
- se tratar de produtos da alínea “j” do Artigo 1o (exceto conjuntos e subconjuntos) que atendam a regra de origem prevista no Artigo 12 deste Acordo.
b) margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3o, limitada às quantidades a seguir apresentadas, quando atenderem ao Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP) estabelecido nos Artigos 11 ou 15 deste Acordo:
- Veículos utilitários com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg. (alínea “k” do Artigo 1o): quota de 2.500 unidades por período anual (1o de julho a 30 de junho).
c) margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3o, limitada às quantidades a seguir apresentadas, para os automóveis e veículos comerciais leves (alíneas “a” e “k” do Artigo 1o) blindados nas condições previstas no Artigo 16:
ARTIGO 6º - Acesso de Veículos e Autopeças Produzidos na
República Federativa do Brasil à República Oriental do Uruguai
Os Produtos Automotivos produzidos por empresas automotivas instaladas no território da República Federativa do Brasil, quando atenderem ao Índice de Conteúdo Regional estabelecido nos Artigos 10 ou 14 deste Acordo, terão acesso ao mercado da República Oriental do Uruguai com a margem de preferência de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3o, e sem limitações quantitativas, com as seguintes exceções:
- Produtos automotivos incluídos na alínea “j” do Artigo 1º: quota de US$ 85 milhões.
b) Segundo ao sexto período anual:
- Os produtos automotivos das alíneas “a”, “j” e “k” do Artigo 1o terão uma quota, expressa em dólares norte-americanos, que resultará da multiplicação do montante das exportações de produtos automotivos do Uruguai para o Brasil, efetivadas durante o período anual imediatamente anterior, pelos multiplicadores da tabela a seguir:
ARTIGO 7º - Disposições transitórias referentes ao acesso de veículos e autopeças produzidos na
Durante o segundo período anual, além da quota estabelecida na alínea “b” do Artigo anterior, os produtos automotivos das alíneas “a” e “k” do Artigo 1o terão uma quota de 3.750 unidades.
a) 70% do valor total da quota anual serão distribuídos pelo Órgão competente brasileiro, considerando os antecedentes de exportação ao Uruguai.
b) Os 30% restantes do valor total da quota serão distribuídos pelo Órgão Competente brasileiro entre os importadores de produtos automotivos uruguaios, na proporção do montante das importações realizadas durante o período anterior.
ARTIGO 9º - Acesso aos Mercados das Partes de Produtos Automotivos que
Excederem as Quotas Acordadas
S importações CIF de autopeças de 3os paísescnão membros do MERCOSUL
ICR = {1 _ _______________________ } x 100 ³ 60% preço do produto “ex – fabrica”
ARTIGO 11 - Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP) para
Produtos Automotivos Produzidos na República Oriental do Uruguai
Os Produtos Automotivos incluídos nas alíneas “a” a “i” e “k” do Artigo 1o, incluídos os veículos das alíneas “a” e “k” blindados a partir de SKD (parcialmente desmontado) ou CKD (totalmente desmontado), bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo Artigo, produzidos no território da República Oriental do Uruguai, serão considerados originários sempre que atingirem um Índice de Conteúdo Regional Preferencial mínimo de 50%, calculado através da fórmula constante do Artigo anterior, e estarão limitados às quotas estabelecidas na alínea “b” do Artigo 5º deste Acordo.
Para as peças incluídas na alínea “j” (exceto conjuntos e subconjuntos) do Artigo 1º, será aplicada a Regra Geral de Origem do MERCOSUL estabelecida no Artigo 3o do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 18 (ACE-18), ou aquelas normas que o complementem, modifiquem ou substituam.
ARTIGO 15 - Índice de Conteúdo Regional Preferencial (ICP) no
Caso de Novos Modelos na República Oriental do Uruguai
Serão considerados originários, para os efeitos de aplicação da Margem de Preferência de 100% estabelecida no Artigo 3o deste Acordo, os veículos compreendidos nas alíneas “a” e “k” do Artigo 1º, blindados a partir de veículos importados na forma de CBU (Completamente Montado), no território da República Oriental do Uruguai.
ARTIGO 17 - Certificação e Verificação do Requisito de
Origem Repartições Oficiais dos Estados Partes
ARTIGO 18 - Tratamento de Bens Produzidos a Partir de
Investimentos Amparados por Incentivos Governamentais
ARTIGO 19 - Tratamento de Bens Produzidos com
Benefícios de Incentivos Governamentais
Constituem exceções ao disposto no presente Artigo o conteúdo do Decreto da República Oriental do Uruguai Nº 316/92 e suas normas complementares.
· Propor quotas transitórias de exportação do Brasil para o Uruguai nos termos do Artigo 7º.
· Estabelecer as condições para o comércio recíproco, a partir do 7º período anual do acordo, conforme o estabelecido no Artigo 3º do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2.
LISTA 1 – AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS COMERCIAIS LEVES,
ÔNIBUS, CAMINHÕES, CAMINHÕES TRATORES, CHASSIS COM MOTOR – CAPAZES DE SE LOCOMOVERPOR SEUS PRÓPRIOS MEIOS -, REBOQUES E SEMI-REBOQUES E CARROCERIAS
Turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50kg para motores das posições 84.07
ou 84.08, acionado pelos gases de escapamento dos mesmos