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Timestamp: 2015-04-19 20:59:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 434', 'Artigo 533', 'artigo 533', 'artigo 534', 'Artigo 543', 'Artigo 649', 'Artigo 730']

1º. QUESTIONÁRIO
Dom, 24 de Janeiro de 2010 02:00 | 1º. QUESTIONÁRIO 1) Quais os elementos indispensáveis para a formação do contrato?
Consentimento das partes contratantes.
2) Quando a proposta em face da policitação se torna obrigatória no contrato?
3) Quais as hipóteses quanto ao momento de conclusão dos contratos?
A definição quanto ao momento exato em que o contrato passa a ter valor é extremamente relevante a fim de estipular a sua obrigatoriedade (quebra gera perdas e danos), vinculação, impossibilidade de retratação.
Apresentar novamente distinção entre presentes e ausentes com relação aos contratos.
1) Contratos entre presentes (inter praesentes)
Em regra a resposta à proposta feita há de ser apresentada imediatamente, salvo se não se apresentar prazo diverso pelas partes (senão a proposta perde a força viculante)
Como quando o contrato se dá entre presentes as partes serão vinculadas a partir do momento em que o oblato manifesta a sua aceitação, neste exato momento o contrato passará a surtir seus efeitos jurídicos.
2) Contratos entre ausentes (inter absentes)
Qual seria o momento em que se teria caracterizado o contrato firmado por correspondência epistolar.
a) Teoria da cognição ou informação
A formação do contrato se dá quanto o sujeito toma ciência da aceitação da outra parte. Quando chega às mãos do proponente a resposta é que o contrato passa a valer.
Inconveniente: Se o proponente não abrir a correspondência o contrato não se efetiva. Não basta que a correspondência seja entregue. O policitante deve abri-la e tomar conhecimento do seu conteúdo, e só a partir daí é que o contrato começa a vigorar.
Esta é a teoria que é adotada em países como a Áustria, Argentina e Itália.
b) Teoria da declaração ou da agnação ou agnição
O contrato tem início com a aceitação. O momento da aceitação é que faz relevante para a sua aferição. Subdivide-se em 03 espécies:
b.1) Subteoria da declaração propriamente dita
O momento da redação da resposta seria o exato instante em que o contrato passa a vigorar.
Inadmissível, ante a enorme dificuldade de se aferir este momento
Sua comprovação se mostra extremamente improvável. O conhecimento da resposta fica restrito à esfera de atuação exclusiva do oblato/aceitante, o qual pode vir a destruí-la.
b.2) Subteoria da expedição
É com o envio da mensagem de aceitação que se dá a conclusão do contrato. Não basta a mera redação da resposta, esta tem que ter saído do controle e alcance do sujeito que manifesta a sua manifestação com o contrato.
Este posicionamento corresponde exatamente ao que consta do artigo 434 do Código Civil, o qual determina que caso o contrato seja realizado entre ausentes (pessoas que não se encontram um diante da outra no momento da realização) se tornará perfeito desde que expedida a aceitação.
As exceções a tal teoria seria se as hipóteses da retratação oportuna ou ainda a não chegada da resposta no prazo convencionado. Ou seja, sempre se faz possível a retratação, o que demonstra (na verdade) que o nosso sistema jurídico efetivamente filia-se à teoria da recepção.
b.3) Subteoria da recepção
A resposta escrita e enviada, bem como entregue ao seu destinatário é que determina o momento da conclusão do contrato. O conhecimento do conteúdo da resposta é o momento da conclusão do contrato.
4) Diferencie contratos reais, solenes e consensuais
a)Solenes/formais
São aqueles que devem seguir a forma prescrita em lei para existirem. A forma se reveste de condição de validade do contrato, e sua ausência da ensejo a nulidade.
b)Consensuais
São aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontade das partes, independentemente da entrega da coisa ou mesmo de observância de forma determinada.
c)Reais
São aqueles que para seu aperfeiçoamento exigem além do consentimento, a entrega do bem que é o objeto do contrato. A tradição da coisa é elemento indispensável para a formação do contrato, vez que se revela como quesito da própria constituição do ato. Alguns sustentam que a “traditio” é apenas pressuposto da exigibilidade da obrigação de restituir.
5) Qual a relação do contrato com negócio jurídico?
O negócio jurídico é a autodeterminação dos próprios interesses das partes contraentes, tendo estas ampla liberdade em regular a conduta por meio de uma declaração (melhor manifestação) de vontade, que tem força vinculativa.
Com o advento do novo código civil, podemos definir contratos de acordo com vários aspectos, entre eles preceito basilar e tradicional de que o contrato faz lei entre as partes, entretanto pode-se atribuir infinitas características para definição de contratos, tais sejam: objeto lícito, agente capaz, forma prescrita em lei, respeitabilidade dos princípios que regem os contratos, autonomia da vontade, boa-fé, legalidade, etc.
6) Quais as hipóteses do direito de retenção? Para o exercício do direito de retenção é necessária a precisão contratual?
7) O que são vícios redibitórios? E qual a necessidade de estar expresso no contrato?
Artigos 441 à 446 – C.C.
São aqueles em que há ocultação ou eventual defeito de vício, que após manifestação legal reconheça que não existem meios de cumprimento do contrato na sua totalidade.
Ex: Edifício Palace I e II
Para que o vício seja efetivamente reconhecido, este deverá ser literalmente ocultado da outra parte, uma vez reconhecido o contrato poderá retroagir com a entrega da coisa e devolução do dinheiro. Temos a hipótese em que o vício se converta em perdas e danos. Ocorrendo as benfeitorias pelo adquirente, estas poderão ser indenizadas por média estimativa
8) Quais as hipóteses de extinção do contrato?
a) Por imperfeição a ele anterior, que causa sua nulidade ou anulabilidade
b) Pela execução, com cumprimento de todas as obrigações contratuais
c) Pela inexecução culposa, quando ocorre rescisão unilateral ou bilateral
d) Pela inexecução não culposa voluntária. No caso de resilição unilateral e bitaleral
e) Inexecução não culposa involuntária , quando se trata de resolução
9) Diferencie compra e venda de troca ou permuta
A compra e venda tem caráter bilateral e concomitantemente será oneroso, assim os direitos e obrigações envolverão três elementos cruciais, ou seja requisitos.
Irá ocorrer quando houver a obrigação de trocar objeto por objeto, não envolvendo dinheiro . Deverá ser levado em conta os valores dos objetos envolvidos na troca ou permuta, resguardando a boa-fé e a autonomia da vontade. A troca ou permuta na sua essência jamais terá o envolvimento de dinheiro Artigo 533 – C.C. = contrato de compra e venda com troco – Não é troca ou permuta
Relação da troca ou permuta com a compra e venda
Distingue-se da troca ou permuta doutrinaria eis que o artigo 533 – C.C. atrela a troca ou permuta como parte de pagamento , razão pela qual segue as disposições quanto ao contrato de compra e venda
10) Quais as hipóteses existentes para o contrato de consignação ou estimatório? Quais as semelhanças?
No contrato de consignação, ou nominativo pelo artigo 534, existe a estimativa, mas as partes comprometem-se a transferência mediante pagamento ou promessa de pagamento em lapso temporal estipulado pelas partes.
O contrato estimatório é bilateral, depende de um evento futuro e incerto e é um negócio jurídico (pela própria parte, procurador, terceiro , ou seja, gestor). No caso de gestor dependerá da ratificação das partes.
11) Diferencie doação pura, doação modal e doação com encargos
É o contrato expresso ou verbal no qual uma das partes por liberalidade transfere bens ou vantagens para outrem
b) Doação pura ou cristalina
Artigo 543 – C.C.
É aquela em que é realizada por mera liberalidade pelo donatário, sem qualquer especificação de termo, condição, encargo, obrigação
Exemplo: Ganhar cupons para concorrer a um prêmio pelo simples fato de entrar em um shopping.
c) Doação modal ou do encargo
É a modalidade de doação em que existe o preenchimento , ou cumprimento de condição, termo , encargo, finalidade e obrigação por parte do donatário.
Exemplo: Promoção com exigência de um valor mínimo de compras.
Exemplo: Ganhar cupons para concorrer a um prêmio, desde que as compras tenham o valor mínimo de R$ 50,00 12) Quais as hipóteses de locação e diferencie em cada uma delas a modalidade de extinção
a) Locação de Coisa
Tem o seu caráter de objeto locado, sendo as partes, locador e locatário, e mediante o pagamento ou contra prestação do referido uso e gozo.
A locação de coisa necessariamente converte-se em aluguel . (Locador e Locatário)
b) Locação de Serviços
O Contrato de locação de serviços terá a obrigação de uma das partes em fornecer serviço especializado , mediante contra prestação , referida contra prestação ante a esfera civil e trabalhista restará convertida em salário ( Tomador e prestador)
c) Locação de Obra ou Empreitada
Ocorre quando um dos contraentes obriga-se mediante contrato , a realizar determinada obra com características próprias e específicas, sendo que a locação de obra ou empreitada poderá ter vários desdobramentos quanto à obra, certa, incerta, específica, proporcional, etc.
As partes neste tipo de contrato geralmente são empreiteiros, ou por usos e costumes, dono da obra , ou construtor.
13) Qual a relação entre um contrato de corretagem e o contrato de locação
A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".
O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a obter para outra um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas e sem ligação direta em virtude de mandato, prestação de serviços ou qualquer tipo de relação de dependência.
Locação é aquela em que uma das partes mediante contribuição compromete a conceder durante lapso temporal determinado, bem infungível havendo pela outra parte o cumprimento de certa retribuição. A retribuição ventilada pelo legislador confere o caráter oneroso do contrato de locação. Assim a certa retribuição poderá ser em benfeitoria, vantagens ou moeda corrente, sendo que no caso de benfeitoria e vantagens teremos o instituto da compensação
14) Quais as hipóteses de depósito regulamentadas pelo código civil?
a) Depósito Necessário ou Depósito legal
É aquele que decorre genuinamente de determinação legal, ou seja, de acordo com o comando o juiz e geralmente ocorre em casos de execução na qual o depositário responderá além da obrigação, garante a conservação e guarda. Também responderá nos casos de omissão, dolo, ou culpa como depositário infiel, admitindo-se a prisão civil.
Cumpre ressaltar que em relação a prisão civil em virtude do depósito legal, há divergência quanto ao pacto de São José da Costa Rica. Não se presumem gratuitos.
Exemplo: Guarda de jóias no cofre de um Banco.
b) Depósito miserável
Ocorre em virtude de calamidade, enchentes, incêndios e motivos de força da natureza.
Exemplo: A justiça do trabalho do Rio de Janeiro pegou fogo e os funcionários salvaram os móveis, ficando cada um deles sendo depositários miseráveis.
c) Deposito Hospedeiro
É aquele que se dá em virtude de origem e hospedaria e afins.
A responsabilidade irá ocorrer para a guarda e conservação da instituição ou estabelecimento e inclusive quanto a responsabilização do hospedeiro quanto a furtos e roubos.
Artigo 649 – C.C.
d) Depósito ordinário
Tem o caráter legal, sendo que, divide-se em regular e irregular.
d.1) Depósito regular
É aquele que somente admitirá a restituição de determinado bem especifico colocado em guarda e conservação. Bens infungíveis.
d.2) Depósito irregular
É aquele que admite a restituição do bem colocado em guarda e conservação por outro da mesma qualidade, quantidade e gênero. Exemplo: Bens consumíveis e fungíveis.
e) Depósito voluntário
Ocorre quando resultar de acordo entre as partes, escolhendo o depositante o depositário que desejar, essa modalidade é gratuita, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.
15) Diferencie empréstimo de mútuo Empréstimo Contrato nominado, bilateral, gratuito, lapso temporal, bem fungível e infungível.
Empréstimo a título universal, ocorrerá quando as partes convencionam o uso e gozo de determinado bem por lapso temporal determinado e necessariamente mediante restituição. Ante o caráter de uso e gozo e a restituição inserida, o contrato de empréstimo converte-se em caráter gratuito.
a) Comodato
Ocorre quando há a entrega a outrem de bem fungível (não admite substituição) mediante lapso temporal , sendo que a restituição restará especificado no determinado bem, sob pena de converter-se em perdas e danos.
Dentre os elementos do comodato teremos um requisito essencial quanto ao lapso temporal , eis que , o seu caráter indeterminado acarretaria eventual discussão quanto a posse de maneira mansa e pacífica.
b) Mútuo
Ocorre quando há a transferência de bem fungível (admite substituição), mediante lapso temporal e com a obrigação de restituição de outro do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
16) Quais as peculiaridades existentes no contrato de seguro? Quais as espécies de seguro regulamentado pelo código?
O contrato de seguro teve seu nascedouro no Direito Romano, eis que, os romanos preservavam o patrimônio e tal preocupação restou justificada através da necessidade de situação de riquezas substituídas pelo escambo, ante a evolução da sociedade, o seguro foi utilizado em larga escala preservando sempre o patrimônio com finalidade de propiciar o crescimento econômico.
Em meados de 1832 tivemos a documentação do primeiro contrato de seguro no Brasil, porém ao contrário do Direito Romano que tutela os senhores feudais em nosso país, a garantia ocorria através da negociação marítima e portuária.
Com a evolução econômica brasileira, o contrato de seguro marítimo foi complementado por outras espécies de seguro, sempre visando o patrimônio e a sua correspondente conservação.
a) Seguro De Pessoas
As pessoas podem optar pelo seguro tendo seu caráter estritamente pessoal, assim o objeto de tal contrato e de tal espécie tutela o direito indisponível, a vida.
Neste sentido, o contrato de pessoas abrange várias hipóteses, dentre elas o direito a vida e incapacidade total ou permanente, bem como se refere no seguro de vida, teremos pagamento de prêmio estando sujeito a exigências legais tais como: prazo de carência e estipulação em favor de terceiro. No que se refere à estipulação em favor de terceiro, esta é condição sem a qual não poderá estar estabelecido contrato de seguro de vida, sendo que a liberdade de lei é clara ao determinar que, a apólice deverá ser em favor de tal beneficiário e jamais ao portador.
b)Seguro privado ou pessoal
Ocorre quando se busca a tutela do bem estar pessoal, ou seja, temos aqui também o caráter pessoal, mas difere-se do seguro de pessoa, eis que, a busca da tutela é no seguro de pessoa. Teremos a tutela estendida a outrem.
17) Quando poderá ocorrer a outorga de mandato e quais as espécies de mandato?
18) Diferencie as hipóteses de jogo ou aposta elencados no código
É o contrato aleatório, em que duas ou mais pessoas convencionam entre si a possibilidade de ganho ou perda a termo incerto, sendo que, geralmente o pagamento resta condicionado a certa soma em dinheiro.
Diferencia-se primordialmente do jogo no sentido de que sempre haverá um perdedor e um ganhador, e o seu cumprimento ou entrega dependerá de ato de terceiro.
Espécies de Jogo
a) Proibidos e ilícitos
Não podem ser cobrados
Exemplo : Jogo do bicho
São aqueles em que há explicitação do ganho ou da perda, sendo que os jogos proibidos são relacionados ao azar e ao incerto, não admitindo a cobrança de dívida decorrente de qualquer espécie de jogo proibido. A cobrança não é admitida sequer mediante confissão de dívida pelos contraentes, dentre as espécies de jogo proibido teremos o jogo do bicho, poker, etc.
b) Tolerados
Ações sociais, melhorias sociais
Exemplo: Rifa, sorteiro, telesena, etc
São aqueles que visam a manutenção de ações sociais, assim, são tolerado pela sociedade, mas a lei não admite a cobrança em caso de dívida. c) Autorizados ou lícitos
Exemplo : Lei Pelé, loteria esportiva, cavalos, bingos, etc.
São aqueles que decorrem estritamente de lei e para a sua regularização todos as suas exigências devem ser cumpridas sob pena de tornar-se ilícito.
19) Quais as hipóteses de transporte e a sua diferenciação
Contrato de Transporte Ocorre pela literalidade do Artigo 730 do Código Civil, quanto a obrigatoriedade de transporte de pessoas ou coisas de um lugar a outro mediante o pagamento de certa retribuição, conferindo a este tipo de contrato sempre o caráter oneroso.
Envolve também o transporte de bagagem, sendo que no que se refere ao contrato de transporte de pessoa existe a obrigatoriedade quanto ao procedimento de alguns requisitos legais sendo o principal a obrigatoriedade quanto ao seguro, assim confere ao transportador a culpa ou responsabilidade objetiva.
b) Coisas
Teremos algumas subespécies quanto à maneira de locomoção e envolvimento do contrato de depósito, eis que há necessidade de acondicionar mercadorias.
20) Qual a exceção contida no contrato de transporte?
Como o transporte é por conta e risco do transportador, a culpa ou responsabilidade é subjetiva
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