Source: https://sinpes.org.br/site/convencao-coletiva-de-trabalho-sinpes-20072008/
Timestamp: 2019-03-25 04:05:52+00:00
Document Index: 24972397

Matched Legal Cases: ['artigo 611', 'artigo 318', 'artigo 71', 'artigo 443', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 612', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 66', 'artigo 73', 'Artigo 7', 'Artigo 145', 'Artigo 389', 'Artigo 389', 'Artigo 477', 'Artigo 611']

Convenção Coletiva de Trabalho Sinpes 2007/2008
Termo Aditivo à CCT 2006/2007
CATEGORIA ECONÔMICA: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPEIPR – CNPJ – 76.707.710/0001-18.
As entidades sindicais supracitadas celebram através do presente instrumento, com fulcro no artigo 611 e subseqüentes da Consolidação das Leis do Trabalho, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. nos seguintes termos:
Parágrafo primeiro – Entende-se por pessoal docente todos os Professores. incluindo os que exerçam suas funções na administração, orientação e supervisão escolar.
Parágrafo segundo – Entende-se por Educação Superior, para efeitos do presente instrumento, todos os cursos de Graduação, Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado), assim como quaisquer Cursos em nivel de 3.° grau, sejam Modulares ou Técnicos, preparatórios para concurso, à Distância, de aperfeiçoamento e cursos livres de qualquer natureza.
02 – REAJUSTE SALARIAL – Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este instrumento, no percentual de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidente sobre os salários de 01/02/2007, a ser aplicado a partir do pagamento dos salários de 01/0212008.
Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período compreendido entre 01/02/2007 e 31/01/2008, ressalvando-se a não compensação dos aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este titulo.
Parágrafo segundo: Aos Professores admitidos após 01/02/2007 o reajuste salarial mencionado no caput será aplicado proporcionalmente ao tempo de serviço, considerando-se como mês integral, para efeitos de cálculo. o número de dias igualou superior a 16 (dezesseis) dias.
03 – HORA-ATIVIDADE – Fica assegurado um adicional de 12% (doze por cento) do salário do docente, para cumprimento de hora-atividade. Entende-se esse adicional para correção de provas, de . trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na instituição de ensino desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário, o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver.
Parágrafo único – O docente que não corrigir provas, trabalhos, que não preparar aulas. nem realizar pesquisas, não terá direito a esse recebimento.
Parágrafo segundo – O qüinqüênio será calculado sobre o salário base acrescido do respectivo OSR.
Parágrafo terceiro – Quando o qüinqüênio se completar até o dia 15 do mês. o mesmo será implementado no próprio mês. sendo certo que. caso tal data ocorra após, o direito será implementado a partir do mês seguinte.
O5 – PISO SALARIAL – Convenciona-se que o piso salarial a partir de 01.02.2008 é de R$ 13,29 por hora-aula para graduação e de R$ 22.32 por hora-aula para pós-graduação.
Parágrafo primeiro – Ao valor supracitado deverá ser acrescido cumulativamente descanso semanal remunerado (1/6) + 12% de hora-stívídade, para Integralízação do piso salarial respectivo, conforme tabela abaixo:
Graduação R$ 13,29 R$ 2,21 R$ 1,86 R$ 17,36
Pós-Graduação R$ 22,32 R$ 3,72 R$ 3,12 R$ 29,16
06 – ADIANTAMENTO SALARIAL – Os estabelecimentos de ensino concederão um adiantamento de 40 % (quarenta por cento) do valor da remuneração, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O trabalhador que tiver interesse no beneficio deverá comunicar a empresa, por escrito.
II – 0,5 % (meio por cento) por dia a partir do décimo sexto dia em caso de atraso superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo primeiro: As multas estabelecidas no caput da presente cláusula serão cumulativas, limitadas referidas sanções ao valor do débito salarial. aplicando-se, inclusive. a eventuais atrasos no pagamento de décimo terceiro salário, férias e gratificações de férias.
Parágrafo segundo: As instituições de ensino que eventualmente possuam dificuldades no cumprimento tempestivo das obrigações salariais para com seus professores poderão convocar uma mesa redonda junto ao Sindicato representante da categoria profissional. com a necessária assistência do Sindicato representante da categoria patronal, para tentativa de composição do problema lavrando-se documento escrito em caso de êxito nas tratativas. A realização da mesa redonda não exime a instituição de ensino do pagamento das multas previstas na presente cláusula, caso incida na respectiva hipótese. salvo se houver previsão expressa, em sentido contrário. ajustada entre as partes.
09 – ATIVIDADE EXTRA-CLASSE – Fica assegurado ao docente o direito de receber a hora-aula acrescida de percentual de hora extra, quando, embora não obrigado. for convocado a participar de atividades extra-classe (hora extra), entendendo-se como tal: reunião de planejamento, seminários internos. supervisão. coordenação, visitas técnicas. aulas de adaptação, dependência. recuperação extra e outras atividades desde que realizadas fora de seu horário normal de trabalho. ressalvadas as atividades para as quais já exista remuneração por força do contrato de trabalho;
11 – SUBSTITUIÇÃO – O professor substituto. com salário menor, deverá perceber o mesmo salário que o substituído. enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.
12 – RECIBOS DE PAGAMENTO – Todos os estabelecimentos de ensino fornecerão aos seus Professores. junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneração, bem como os descontos incidentes a cada mês.
13 – ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – A metade do décimo terceiro salário será paga aos docentes entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a título de adiantamento. nos termos da Lei n.” 4.749/65. O restante, SO% (cínqüenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.
14 – DURAÇÃO DA HORA-AULA – Considera-se como hora-aula o trabalho docente de ministrar aulas com duração máxima de SO (cinqUenta) minutos. fazendo o professor jus à remuneração de adicional sobre o tempo que exceder deste limite.
Parágrafo único – Fica estabelecido que a hora-aula de 50 (cinqüenta) minutos poderá ser distribuida em atividades e/ou disciplinas de acordo com o currículo e plano pedagógico da instituição de ensino.
15 – DAS HORAS VAGAS (JANELAS) – O número de horas vagas (janelas), excedente de uma hora-aula por turno, será remunerado no valor correspondente à hora-aula. Esta cláusula não se aplica. caso haja ajuste escrito entre as partes, no sentido de que tal período seja utilizado como de hora-atividade.
16 – CARGA HORÁRIA – Sem prejuízo do avençado nas cláusulas terceira e nona do instrumento normativo vigente, fica ajustado que a limitação da carga horária habitual do trabalho do professor. estabelecida pelo artigo 318 da CLT. diz respeito exclusivamente ao trabalho docente de ministrar aulas, não sendo devidas como extras as horas laboradas em outras atividades além das jornadas ali estabelecidas, desde que habitualmente incorporadas à carga horária semanal e expressamente ajustadas.
Parágrafo primeiro – O corpo docente poderá. nos termos da legislação vigente, prestar trabalho em regime de 36 a 40 horas semanais. na mesma instituição universitária. nele reservado pelo menos 50% (cinquenta por cento) do tempo para estudos, pesquisa, trabalho de extensão. gestão. planejamento e avaliação. Esta modalidade de contrato não está enquadrada na forma prevista no art, 318 da CLT.
Parágrafo terceiro: Para os contratos de trabalho regidos no sistema previsto no parágrafo primeiro da presente cláusula, fica facultado aos estabelecimentos de ensino, no que tange exclusivamente às horas-aula a serem ministradas, promover a alteração, para mais ou para menos, conforme suas necessidades, desde que não alterado o pagamento da remuneração pelas aulas reduzidas. resguardando-se eventuais situações contratuais avençadas entre empregado e empregador. para as quais não será aplicável o presente dispositivo.
Parágrafo quarto: Sem prejuízo do contido no parágrafo segundo da presente cláusula. para os professores em geral. são requisitos de validade do acordo escrito para elastecimento do intervalo intra-jornada, tratado pelo caput do artigo 71 da CL T, a inserção do nome completo das partes acordantes e de seus respectivos endereços, suas assinaturas e a devida protocolização da avença no SINPES.
17 – CURSOS MODULARES – Os estabelecimentos de ensino superior que instituírem nos cursos de pós-gradução e graduação tecnológica, a sistemática de magistério no sistema modular, assim entendidos aqueles em que as disciplinas são ofertadas e realizadas de forma concentrada em determinado período do semestre letivo ou do ano letivo, poderão, mediante documento escrito, efetivar validam ente a contratação dos profissionais docentes. desde que observem a seguinte sistemática. sob pena de nulidade do ajuste:
Parágrafo primeiro: Para Profissionais extra quadro, ao teor do artigo 443, parágrafo 2.°, letra “a”, da CLT. poderão ser firmados contratos por prazo determinado, com vigência máxima de 3 (três) meses. até o limite de 2 (duas) contratações anuais, respeitadas as seguintes diretrizes:
I – Nos referidos contratos a forma de cálculo da remuneração será por hora aula. tendo periodicidade de pagamento mensal:
III _ O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, será devido nos mesmos moldes dos demais contratos de trabalho, devendo realizar-se o depósito de valor correspondente a 8,00/0 (Oito por cento) incidentes sobre a remuneração do profissional docente;
IV _ Ao final de cada contrato deverá ser realizado o pagamento de uma índenízação por tempo de serviço em valor correspondente a 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) do total das remunerações pagas ao profissional docente durante a vigência do referido contrato, o qual não se integra ao salário para nenhum efeito legal;
V _ O contrato extingue-se pelo decurso natural de sua execução, aplicando-se as normas previstas na CLT, no tocante aos contratos por prazo determinado, para efeitos de revisão;
VI _ O documento escrito referido no caput deverá prever a carga horária a ser desenvolvida no respectivo contrato. sob pena de invalidade da sistemática permitida;
Parágrafo segundo: Para profissionais extra quadro, poderá ser firmado contrato por tempo indeterminado, ao teor das normas celetárias, com pré-fixação da carga horária total por penodo letivo (ano ou semestre) a ser desenvolvida, nos termos do artigo 59, parágrafo 2.0 da CLT, respeitadas, ainda, as seguintes diretrizes:
II – A carga horária de cada período letivo (ano ou semestre) será dividida pelo número de meses nele compreendidos (12 meses ou 6 meses), e paga mensalmente pela média aritmética respectiva; III – Em caso de eventual majoração da carga horária média definida no contrato. o estabelecimento de ensino pagará, no mês de sua ocorrência, as aulas adicionais realizadas. fazendo-as constar sobre rubrica diversa nos hoíerítes de pagamento, desde que não excedam os limites previstos em lei, quando deverão ser remuneradas como horas extras;
Parágrafo terceiro: Para Profissionais pertencentes ao quadro da instituição, que já possuam contrato de trabalho por prazo indeterminado com o estabelecimento de ensino. fica possibilitada a majoração de sua carga horária para a magistério em cursos modulares de pós-graduação, com possibilidade de posterior redução após o seu término. observadas. ainda as seguintes diretrizes:
I – As horas excedentes ao contrato normal serão pagas no mês de sua ocorrência. fazendo-as constar sobre rubrica diversa nos holerites de pagamento;
II – A sistemática supra não validará trabalho acima dos limites previstos em lei. quando deveria ser remuneradas como horas extras;
Parágrafo quarto: Para profissionais extra quadro, poderá ser firmado contrato por prazo indeterminado, ao teor das normas celetárias, com pré-fixação da carga horária total por período letivo (ano ou semestre) a ser desenvolvida, nos termos do artigo 59. parágrafo 2.0 da CLT. respeitadas. ainda. as seguintes diretrizes:
I – O estabelecimento de ensino obrigatoriamente deverá avençar, previamente, em documento escrito. a carga horária a ser desenvolvida a cada período letivo (ano ou semestre), sob pena de invalidade da sistemática permitida na presente cláusula;
II – A carga horária de cada período letivo (ano ou semestre) será dividida pelo número de meses nele compreendidos (12 meses ou 6 meses). e paga mensalmente pela média aritmética respectiva.
IV – A carga horária semanal do professor não poderá exceder a 12 (doze) horas-aula, nem ser distribuída em mais de 3 (três) dias dentro de cada semana, considerando-se os referidos critérios por módulo trabalhado. Na hipótese do professor ficar encarregado da realização de mais de 1 (um) módulo. no mesmo período. a limitação de horas e de dias para cada módulo será considerada isoladamente para efeitos de aferição dos limites estipulados.
Parágrafo quinto: Para Profissionais pertencentes ao quadro da instituição, que já possuam contrato de trabalho por prazo indeterminado com o estabelecimento de ensino. fica possibilitada a majoração de sua carga horária para o magistério em cursos modulares de graduação tecnológica, com possibilidade de posterior redução após o seu término. observadas. ainda as seguintes diretrizes:
II – A sistemática supra não validará trabalho acima dos limites previstos em lei, quando deveria ser remuneradas como horas extras;
III – A carga horária semanal do professor não poderá exceder a 12 (doze) horas-aula, nem ser distribuída em mais de 3 (três) dias dentro de cada semana, considerando-se os referidos critérios por módulo trabalhado. Na hipótese do professor ficar encarregado da realização de mais de 1 (um) módulo, no mesmo período, a limitação de horas. e de dias para cada módulo será considerada isoladamente para efeitos de aferição dos limites estipulados.
GRADUAÇÃO-BACHARELADO
Parágrafo sexto: Poderá ser estendida a sistemática de ensino modular prevista no presente instrumento, para cursos de graduação – bacharelado, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho aprovado em Assembléia Geral dos professores interessados, especialmente convocada para tal desiderato. cuja decisão processar-se-à mediante voto secreto, com a observância do quórum estabelecido no artigo 612 da CLT.
Parágrafo sétimo: As regras a serem submetidas à Assembléia Geral de que trata o caput desta cláusula. cuja decisão de aprovação, retificação ou não aprovação será soberana. deverão ser elaboradas e aprovadas previamente. mediante consenso. por comissão paritária composta por 2 (dois) representantes eleitos pelos professores interessados. em Assembléia Geral convocada para esse fim, 1 (um) professor indicado pelo SINPES, 2 (dois) representantes indicados pelo estabelecimento de ensino interessado e I (um) indicado pelo SINEPE.
do pedido do docente. aceito pela instituição empregadora, em documento onde constem o nome completo das partes e seus respectivos endereços, devidamente assinado por ambos. e protocolizado no SINPES
da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos especificas em que o docente leciona.
20 – ACÚMULO DE TURMAS – O professor que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa s6 aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento) para cada turma acumulada. exceto:
21 – GRATUIDADE DE ENSINO – Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho os Professores no estabelecimento de ensino obterão a matrícula de seus filhos sob regime de desconto no que se refere à anuidade escolar. sem que o referido beneficio integre a remuneração para os efeitos trabalhistas, nos seguintes termos:
Parágrafo único – O beneficio descrito na presente cláusula será aplicado para cada filho do docente. limitado ao máximo de 2 (dois) beneficiários.
22 – CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO AO CORPO DOCENTE – Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho os Professores poderio freqüentar os Cursos oferecidos pela Instituição em que lecionam a título de Mestrado. Doutorado e Especialização, sob regime de desconto, nos termos a seguir descritos e desde que sejam preenchidos os seguintes critérios:
Estar no mínimo. há um ano exercendo o magistério na Instituição em que obterá o beneficio;
Parágrafo primeiro: O regime de desconto a ser proporcionado ao docente seguirá os parâmetros abaixo elencados, ficando certo que o referido beneficio não integra a remuneração do mesmo para os efeitos trabalhistas:
Parágrafo segundo: No caso do beneficio estabelecido no caput, ficam as partes autorizadas a estabelecer com o professor beneficiado o compromisso de permanência na Instituição pelos prazos a seguir indicados, sob pena, em caso de descumprimento (pedido de demissão), de ser o docente instado a ressarcir a integralidade do valor auferido a título de beneficio:
Mestrado e Doutorado: durante a integralidade da realização do curso e até pelo menos igual periodo de tempo de duração do mesmo, contado a partir de seu término. e em horário similar ao que vinha lecionando antes de usufruir o beneficio concedido;
Especialização: durante a integralidade da realização do curso e até pelo menos o dobro do periodo de tempo de duração do mesmo. contado a partir de seu término, e em horário similar ao que vinha lecionando antes de usufruir o beneficio concedido;
Parágrafo terceiro: Caso qualquer Instituição já conceda outra modalidade de beneficio, deverá o docente optar entre o beneficio concedido pelo estabelecimento ou o beneficio convencional, ficando claro que os mesmos não são cumulativos.
23 – DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA: Fica estabelecida a possibilidade dos estabelecimentos de ensino superior e de seus professores aderirem. mediante o preenchimento dos requisitos a seguir explicitados. a ajuste de compensação de jornadas nos seguintes termos:
Os estabelecimentos de ensino superior e cada um dos docentes interessados poderão ajustar Acordo Individual de Trabalho escrito voltado para compensar semanalmente a jornada de trabalho dos docentes. nos moldes do § 2° do artigo 59 da CLT.
O ajuste deverá observar a carga horária máxima de 40 horas aulas semanais e 8 horas aulas diárias.
O acordo individual deverá ser protocolizado no SINPES. nele constando o nome completo do professor e endereço.
O Acordo Individual ajustado terá vigência por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, dentro do periodo autorizado referido no § 2° desta cláusula. podendo ser sucessivamente renovado enquanto vigente tal autorização. observado sempre o prazo máximo ajustado.
§ 1°. A adesão dos professores ao ajuste nos termos aduzidos no caput desta cláusula deverá ser autorizada especificamente pelos docentes de cada Instituição de Ensino interessada em aderir ao sistema. mediante a aprovação em Assembléia Geral dos interessados convocada especificamente para essa finalidade. oportunidade em que serão discutidos os prós e contras da adoção da compensação preconizada.
§ 2°. A autorização de que trata o parágrafo anterior terá prazo de 24 meses. podendo ser sucessivamente renovada com a observância dos mesmos requisitos exigidos para a autorização original.
§ 3° A Instituição de Ensino interessada na adoção do sistema referido na presente cláusula deverá encaminhar ao Sinpes, por escrito, solicitação de realização de Assembléia Geral com essa finalidade, cumprindo ao Sinpes convocá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4°. Na assembléia a que se refere o parágrafo anterior deverá ser observado o quorum estabelecido pelo artigo 6) 2 da CL T e a votação plebiscitária secreta.
§ 5° As entidades de ensino superior interessadas em implementar a sistemática de compensação referida no caput desta cláusula, se entenderem conveniente, poderão encaminhar à assembléia geral seu representante para que em prazo não superior a 15 minutos sustentem as razões porque são favoráveis à adoção da sistema descrito na presente cláusula. Tais representantes deverão se retirar após tal manifestação.
§ 6° O Sinepe-Pr será notificado da realização da referida Assembléia para que nomeie e envie representante, caso assim entenda necessário, sendo-lhe garantido o uso da palavra e o exercício do direito de manifestação nas mesmas circunstâncias aduzidas no item anterior.
§ 7° Após as manifestações patronais referidas nos parágrafos 5.° e 6.°, se houver, ou desde o inicio da assembléia se nenhuma das instituições tencionar exercer a prerrogativa de que dispõe, será franqueada a palavra aos professores interessados, passando-se em seguida à votação.
§ 8° A Assembléia poderá ser realizada dentro das dependências da Instituição de Ensino interessada, desde que esta concorde em fornecer condições para tal.
23 – DO INTERVALO INTERJORNADA – Os professores farão jus a intervalo interjomada de 11 horas a que se refere o artigo 66 da CLT, adotando-se a hora de 52 minutos e 30 segundos estabelecida pelo artigo 73. § toda CLT para efeito do cômputo do intervalo no período compreendido entre 22hOOm de um dia e 5hOOm do dia subseqüente.
24 – ENTREGA DE NOTAS E RELATÓRIOS DE F ALTAS – Os estabelecimentos de ensino não poderão exigir dos Professores a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar, previamente entregue ao professor no início de cada período letivo.
25 – ELABORAÇÃO DE APOSTILAS – O docente que por solicitação da entidade escolar. for instado a elaborar apostilas. fará jus à remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do estabelecimento de ensino. através de instrumento escrito. sem o qual o estabelecimento não poderá editá-las.
26 – TRANSFERÊNCIA DE TURMA E DISCIPLINA· O docente não poderá ser transferido de disciplina. grau ou turno diferentes daqueles para os quais foi contratado, salvo com consentimento expresso ou mediante solicitação do mesmo.
Parágrafo primeiro – O pedido do professor, assim como seu consentimento expresso, deverá ser formalizado através de documento escrito. onde constem o nome completo das partes e seus respectivos endereços, devidamente assinado por ambos, e protocolizado no SINPES;
27 – DAS FÉRIAS – Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7.°, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, o qual deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
28 – FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA – Serão abonadas as faltas por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro(a) e/ou dependente legal, desde que inscritos perante a Previdência Social, mediante apresentação de atestado médico, entregue em no máximo 3 (três) dias, a contar do retomo ao trabalho do professor, devendo as horas faltadas serem repostas, conforme solicitação da empresa. desde que em horário em que o professor não tenha outro compromisso profissional já assumido, sob pena de não serem abonadas.
29 – FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO – No caso de gala ou luto, as ausências legalmente permitidas aos docentes serão consideradas como de trabalho efetivo. Igualmente, em caso de luto, se ocorrer falecimento de pai. mãe, filhos, cônjuge. companheiro(a) ou dependente legal, devidamente inscritos perante a Prevídêncía Social.
30 – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE – Ao docente estudante de comum acordo com a entidade escolar. será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas ser comunicadas por escrito. com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.
Parágrafo único – As horas faltadas serão repostas, conforme solicitação da empresa, desde que em horário em que o professor não tenha outro compromisso profissional já assumido. sob pena de não serem abonadas.
31 – ATESTADOS MÉDICOS – Os atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamento do trabalho, deverão seguir a ordem preferencial prevista em lei para terem eficácia jurídica, ou, alternativamente, a critério do professor, serem vistados por médico da empresa, quando nela existente. excetuados os relativos à Previdência Social, para os quais não se poderá opor nenhum óbice.
Parágrafo único – Os atestados deverão ser entregues até três dias contados da data de retomo ao trabalho do professor.
Parágrafo único – No caso de adoção de criança com até 06 (seis) meses de idade, a professora terá direito aos mesmos benefícios, ou seja. estabilidade de até OS (cinco) meses ap6s a data de adoção.
34 – CRECHES – Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1.0 da CLT “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”. A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2.° do Artigo 389 da CLT.
35 – DO USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTO – PROTEÇÃO INDIVIDUAL – O estabelecimento que exigir o uso de uniformes, fornecerá gratuitamente ao empregado o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual. ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do empregado enquanto detentor.
37 – DlA DO PROFESSOR – Como Dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro. cuja comemoração der-se-à com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, sem prejuizo da remuneração.
Parágrafo primeiro – Para efeito de aplicação do contido no § 3.°, do art. 322, da C.L.T. (antiga Súmula 10 – TST, considerar-se-á demitido ao fmal do ano letivo o professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 1.0 de novembro, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no mês anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no mês de novembro.
Parágrafo segundo – O aviso prévio poderá ser dado no curso do recesso escolar. projetando sempre o termo final do contrato de trabalho do professor até a data do término deste aviso, e considerando-se o pagamento da indenização a que alude o § 3.0, do art. 322. da C.L.T. (antiga Súmula 10 – TST). a partir do dia seguinte à sua fluência.
Parágrafo terceiro· O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 22/12/2007 até 31/03/2008, não se incluindo na hipótese. aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada. ingresse no período retro mencionado. fará jus ao recebimento de uma indenização (indenízação de recesso) equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal, bem como da eventual indenização prevista no parágrafo primeiro, caso também incida naquela hipótese.
Parágrafo quarto. O pagamento das indenizações a que aludem o parágrafo anterior e o § 3.°, do art. 322. da C.L.T não projeta a data do término do contrato de trabalho.
Parágrafo sexto – O pagamento das rescisões de contrato de trabalho sempre será realizado dentro dos prazos legalmente previstos, sendo que as eventuais homologações que devessem realizadas no período compreendido entre 21/12/2007 e 07/01/2008 (período em que estará fechada a sede do Sindicato Profissional-SINPES). serão realizadas no período compreendido entre 08/01/2008 e 26/01/2008. mediante prévio agendamento. sem qualquer prejuízo para as instituições de ensino representadas pelo sindicato patronal.
39 – RETENÇÃO DA CTPS – INDENIZAÇÃO – Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário. por dia de atraso. pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta c oito) horas. limitada tal sanção ao valor equivalente a 01 (um) salário mensal do prejudicado.
40 – A VISO PRÉVIO – O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado que conte com até 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa será de 30 (trinta) dias e. depois. escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue:
41 – RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO) – Quando do pagamento das verbas rescisórias os estabelecimentos de ensino observarão em relação os professores horistas a última remuneração auferida pelo professor ou, alternativamente, quando mais favorável ao docente. os seguintes critérios:
I – 13.0 Salário proporcional: a média das horas-aula praticadas no ano correspondente vezes a remuneração da hora-aula praticada na data da rescisão;
Il – Férias integrais e proporcionais: a média das horas-aula praticadas nos respectivos períodos aquisitivos vezes a remuneração da hora-aula praticada na data da rescisão:
Parágrafo único: Os critérios de cálculo acima aduzidos dizem respeito exclusivamente à parcela remuneratória auferida a titulo de hora-aula, não excluindo as integrações respectivas dos valores recebidos a outros titulos na forma legal.
42 – PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho. todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos estabelecimentos de ensino. inclusive saldo de salário. nos prazos e cominações estabelecidos no Parágrafo 6.° do Artigo 477 da CLT. alterado pela Lei n.” 7.855. sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção.
Parágrafo primeiro – Desobrigam-se os estabelecimentos de ensino da multa aqui referida. se o empregado convocado por carta registrada, ou outro meio idôneo que comprove a sua efetiva ciência, dentro do prazo acima, deixar de comparecer para receber seus haveres.
Parágrafo segundo – No mesmo prazo deverá a empresa conceder baixa na CTPS do empregado. 43 – TAXA DE REVERSÃO – Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE: os estabelecimentos de ensino contribuirão em favor do Sindicato Patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não o valor de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento dos empregados no mês de julho/2008.
Parágrafo primeiro – O montante deverá ser recolhido. impreterivelmente. até o dia 20/08/2008. em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato. devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês. onde conste nome dos funcionários e seus salários.
Parágrafo terceiro: Conforme decisão da Assembléia Geral do SINEPEIPR realizada em 17 de março de 1995. As instituições que realizarem o pagamento da mensalidade sindical na condição de associadas estarão isentas do pagamento da taxa de reversão referida na presente cláusula.
44 – SINDICALIZAÇÃO – Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus Professores. obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados. efetuando o recolhimento, em favor do Sindicato Profissional. até o 12.° dia do mês subseqUente ao que se originou o desconto. sob pena de incorrerem na atualização monetária, pela variação da UFIR ou índice que venha substitui-la. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna e caso não o faça não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
45 – PUBLICAÇOES SINDICAIS – Os estabelecimentos de ensino comprometem-se a permitir o ingresso. nos horários de intervalo de aula, de pessoal credenciado pelo SINPES, para distribuir exclusivamente o jornal DIDATA, pessoalmente, para os docentes. na sala dos professores de cada uma das instituições de ensino superior. sendo vedada qualquer outra modalidade de atuação, especialmente as de cunho político-partidário.
46 – ACORDOS COLETIVOS – Nos termos do parágrafo 1.° do Artigo 611 da CLT, os estabelecimentos de ensino poderio firmar acordos coletivos de trabalho que restrinjam ou ampliem os direitos estabelecidos no presente instrumento. com o Sindicato Profissional, mediante a necessária assistência do Sindicato Patronal, sob pena de nulidade do acordo.
48 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a RS 130.00 (cento e trinta reais), em favor da parte prejudicada.
49 – DATA – BASE – Fica mantida a data-base das categorias envolvidas no dia 10 de setembro inclusive para efeitos da indenização adicional prevista nas leis 6.70S179 e 7.23S/94.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista nas leis mencionadas, considerar-se-à protegida e abrangida a situação do professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 10/07/200S até 31/08/2008 não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 10/07/2008, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
Parágrafo segundo: Desde já as categorias concordam que eventuais reajustes de salários e de piso salarial pactuados no próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2009.
50 – REGISTRO DÚPLICE DE NOTAS – As Instituições de Ensino Superior deverio escolher, para o ano letivo de 2008, entre o registro de notas anotado em livro próprio ou digitado no sistema, ficando vedada a imposição ao docente da realização do registro dúplice.
51 – ENSINO A DISTÂNCIA – Tendo em vista as amplas discussões realizadas no que tange ao regramento do ENSINO A DISTÂNCIA e não tendo havido consenso das partes até o presente momento sobre o texto a ser fixado. comprometem-se SINEPE/PR e SINPES a envidar esforços no sentido de fixá-lo no próximo instrumento coletivo.
52 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01.09.2007 findando em 31.08.2008.