Source: http://www.ihm.gov.mo/pt/sh-related-legislation
Timestamp: 2019-12-06 07:35:56+00:00
Document Index: 15835358

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 14']

《Regime jurídico da habitação social》 Lei n.º 17/2019
《Atribuição, Arrendamento e Gestão das Habitações Sociais》 Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto
"Republicação aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2000" (Foi revogado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2009, com excepção dos artigos 21.º, 24.º, 42.º, n.º 3 do artigo 44.º, artigo 46.º, n.º 3 do artigo 81.º e artigo 82.º)
《Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social》 Regulamento Administrativo n.º 25/2009
《Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social O Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009
《•Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2019
《Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar O Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2019》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012
《Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social》 Regulamento Administrativo n.º 25/2019