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Timestamp: 2018-03-21 11:56:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

REGULAMENTO DO BB AÇÕES PETROBRAS FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB AÇÕES PETROBRAS FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO
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Cláudio Abreu Beppler
1 REGULAMENTO DO BB AÇÕES PETROBRAS FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ / CAPÍTULO I - DO FUNDO Art. 1º - O BB AÇÕES PETROBRAS FUNDO DE INVESTIMENTO, abreviadamente designado FUNDO, regido pelo presente regulamento e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Art. 2º - O FUNDO tem como objetivo aplicar seus recursos em uma carteira composta, preponderantemente, por ações de emissão da Petróleo Brasileiro S.A PETROBRAS. Art. 3º - O FUNDO destina-se a investidores, clientes do Banco do Brasil, pessoas físicas e jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que desejam rentabilidade que acompanhe a variação das ações emitidas pela Petrobras, fundos de investimento, de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento e de carteiras administradas. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Art. 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro - RJ, à Praça XV de Novembro, nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada ADMINISTRADORA. Art. 5º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Gestão da carteira do FUNDO. Art. 6º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Parágrafo Único - O responsável pelo serviço de custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Art. 7º - A taxa de administração é de 2% (dois por cento) ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido do FUNDO, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252. Art. 8º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída.
2 CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Art. 9º - Para alcançar os objetivos do FUNDO, a ADMINISTRADORA deverá se utilizar dos instrumentos abaixo descritos em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Ações de emissão da Petróleo Brasileiro S.A Petrobras 80% 100% 2) Títulos Públicos Federais 0% 20% 3) Operações Compromissadas lastreadas em títulos públicos federais 0% 20% Limites Mínimo Máximo 1) Aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor 0% 100% Parágrafo 1º - O FUNDO poderá atuar no mercado de derivativos para proteger parte de seu patrimônio ou para reproduzir uma posição em ações com a parcela de sua carteira que estiver direcionada para ativos financeiros de renda fixa, sendo vedada a exposição, a esses mercados, superior aopatrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 2º - O FUNDO poderá atuar no mercado de empréstimo de ações, desde que tais operações sejam cursadas, exclusivamente, por meio de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo 3º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos financeiros componentes da carteira, dos dividendos e de outros proventos recebidos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 4º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 5º - As aplicações deste FUNDO estão concentradas em ações de um único emissor, sujeitas ao risco de concentração definido no artigo 10 deste regulamento. Art A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Dessa forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado - O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da 2
3 carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Liquidez - Consiste no risco de o FUNDO, independente da estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. c) Risco Proveniente do Uso de Derivativos - O preço dos contratos de derivativos é influenciado não só pelos preços à vista mas, também, por expectativas futuras, alheias ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. d) Risco de Taxa de Juros - Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. e) Risco Sistêmico - Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação adotada pelo gestor da carteira. f) Risco de Concentração: Consiste no risco de perdas decorrentes da pouca diversificação de emissores dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 Para minimizar os riscos a que o FUNDO está exposto, a ADMINISTRADORA adota os procedimentos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nestes títulos, adequadas ao fluxo de aplicações e resgates do FUNDO. Parágrafo 3º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. 3
4 CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Art O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Art As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurado no fechamento do dia útil subsequente ao da data da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Parágrafo Único As aplicações efetuadas em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA serão processadas normalmente. Art. 14 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitar o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Parágrafo Único - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. Art Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota apurado no fechamento do dia útil subsequente à data do recebimento do pedido pela ADMINISTRADORA, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Parágrafo Único Os pedidos de resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. Art O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou de investimento do cotista, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis contados a partir do recebimento de cada pedido de resgate. Parágrafo 1º - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 17 abaixo. Parágrafo 2º - É vedada a negociação das cotas do FUNDO, exceto na hipótese de execução de garantia eventualmente prestada mediante sua utilização. Art Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: 4
5 (a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; (d) cisão do FUNDO; e (e) liquidação do FUNDO. CAPÍTULO VI DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 18 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador; (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; (d) aumento da taxa de administração; (e) alteração da política de investimento do FUNDO; (f) alteração de regulamento. Parágrafo Único Este regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Art. 19 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Art. 20 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão apuradas com base na maioria dos votos recebidos. Art. 21 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 20 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Art. 22 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 23 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, de modo a garantir a todos os cotistas acesso às informações que possam, 5
6 direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 24 - A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 25 A ADMINISTRADORA remeterá mensalmente aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para aqueles que se manifestarem expressamente contrários ao seu recebimento; Artigo 26 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar, nas agências do Banco do Brasil e no endereço eletrônico informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada nas agências do Banco do Brasil no endereço eletrônico, acima, contemplando a classe dos ativos, valor e percentual em relação ao Patrimônio Líquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º - As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Artigo 27 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício. Parágrafo 1º - A ADMINISTRADORA disponibilizará, em sua sede, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, conforme abaixo: (a) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro de cada ano; e, (b) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia útil de agosto de cada ano. Parágrafo 2º - Demais informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira, serão disponibilizadas a todos os interessados, no endereço eletrônico e nas agências do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades
7 Deficiente Auditivo ou de Fala Suporte Técnico Autoatendimento Internet e Autoatendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO VIII DA TRIBUTAÇÃO Artigo 28 - Os rendimentos auferidos pelos cotistas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, no resgate, de acordo com o descrito no prospecto do FUNDO, observadas as regras de tributação específicas e respeitada a natureza jurídica e fiscal de cada cotista. Parágrafo Único As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda e IOF. Artigo 29 - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. CAPÍTULO IX DOS ENCARGOS Art Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; 7
8 (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais. (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. CAPÍTULO X DA POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Art. 31 Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembleias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de outubro a 30 de setembro. Art Este regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409 e alterações posteriores. Art Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro (RJ), 17 de fevereiro de 2014 BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S. A. José Ricardo Fagonde Forni Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 8