Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/170209/decreto-42826-98
Timestamp: 2018-05-20 16:04:35+00:00
Document Index: 16104822

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 37', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 5', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 3', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 20', 'artigo 14', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 74', 'artigo 73', 'artigo 25', 'Artigo 75', 'artigo 25', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 30', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'artigo 13', 'Artigo 82', 'artigo 14', 'Artigo 83', 'artigo 15', 'Artigo 84', 'artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 85', 'artigo 20', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'artigo 28', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 91', 'artigo 67', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 282', 'Artigo 278', 'Artigo 32', 'Artigo 16', 'Artigo 37']

Decreto 42826/98 | Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 42826/98 | Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998
Altera a denominação e reorganiza a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e dá providências correlatas Ver tópico (40 documentos)
Artigo 1 º - A Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social passa a denominar-se Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico
Artigo 2 º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico (1 documento)
I - a formulação, a coordenação e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social, com vistas a atingir os seguintes objetivos: Ver tópico
a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Ver tópico
b) amparo às crianças e adolescentes carentes; Ver tópico
c) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária; Ver tópico
d) atendimento dos segmentos populacionais com problemática específica: idoso, portadores de deficiências, migrantes e população de rua; Ver tópico
e) enfrentamento da pobreza; Ver tópico
II - o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos relativos à assistência social e à política de desenvolvimento social; Ver tópico
III - a realização e a consolidação de pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo da assistência social e da realidade social; Ver tópico
IV - o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social ligados aos setores governamental e não governamental; Ver tópico
V - a prestação de assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais, municípios e consórcios municipais; Ver tópico
VI - a realização de ações assistenciais de caráter de emergência, em conjunto com os municípios e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico
VII - a fiscalização de entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros do Estado ou isenções fiscais; Ver tópico
VIII - o apoio ao Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS nas atividades de fiscalização no campo da assistência social; Ver tópico
IX - a promoção da auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços; Ver tópico
X - por intermédio da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, a formulação e a execução da política de ação sócio-educativa para o atendimento do menor, em especial autor de ato infracional. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3 º - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)
II - Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS; Ver tópico
III - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS; Ver tópico
IV - Conselho de Gestão Estratégica; Ver tópico
V - Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas; Ver tópico
VI - Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico
VII - Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico
VIII - Instituto de Assuntos da Família - IAFAM; Ver tópico
Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, entidade vinculada, e com os seguintes fundos: Ver tópico (1 documento)
1. Fundo de Investimento Social - FIS;
3. Fundo Especial de Despesa do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari";
4. Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Do Detalhamento da Estrutura Básica Seção I Do Gabinete do Secretário
Artigo 4 º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico
Parágrafo único - A unidade referida no inciso I conta com Assistência Técnica e as referidas nos incisos II e III contam, cada uma, com Corpo Técnico. Ver tópico
Artigo 5 º - Subordinam-se à Chefia de Gabinete: Ver tópico
I - Comissão Processante Permanente; Ver tópico
II - Consultoria Jurídica; Ver tópico
III - Centro de Divulgação e Atendimento ao Público; Ver tópico
IV - Centro de Informática; Ver tópico
V - Biblioteca e Documentação; Ver tópico
VI - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
VII - Departamento de Administração. Ver tópico
Parágrafo único - As unidades referidas nos incisos III e IV contam, cada uma, com Corpo Técnico. Ver tópico
Artigo 6 º - O Centro de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Núcleo de Planejamento e Controle; Ver tópico
II - Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal; Ver tópico
III - Centro de Convivência Infantil. Ver tópico
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos conta com Assistência Técnica. Ver tópico
Artigo 7 º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Divisão de Finanças; Ver tópico
II - Divisão de Infra-Estrutura, com: Ver tópico
a) Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes; Ver tópico
b) Núcleo de Atividades Complementares. Ver tópico
Da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas
Artigo 8 º - A Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Grupo de Política e Programas da Criança e Adolescente; Ver tópico
II - Grupo de Política e Programas da Família; Ver tópico
III - Grupo de Política e Programas de Enfrentamento à Pobreza; Ver tópico
IV - Grupo de Política e Programas do Migrante e População de Rua; Ver tópico
V - Grupo de Política e Programas da Pessoa Portadora de Deficiência; Ver tópico
VI - Grupo de Política e Programas do Idoso; Ver tópico
VII - Grupo de Capacitação de Recursos Humanos; Ver tópico
VIII - Centro de Estudos e Informações; Ver tópico
IX - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Parágrafo único - A Coordenadoria conta com Assistência Técnica e os Grupos e o Centro contam com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social
Artigo 9 º - A Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)
I - Grupo da Macro Região São Paulo; Ver tópico
II - Grupo da Macro Região Sudeste; Ver tópico
III - Grupo da Macro Região Oeste; Ver tópico
IV - Grupo da Macro Região Norte; Ver tópico
V - Grupo de Gestão do Cadastro e Registro de Entidades Sociais; Ver tópico
VI - Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari"; Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - A Coordenadoria conta com Assistência Técnica. Ver tópico
Artigo 10 - Os Grupos das Macro Regiões da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social têm a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Grupo da Macro Região São Paulo, com 13 (treze) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas: Ver tópico
a) a do Município de São Paulo, na Capital; Ver tópico
b) a da Grande Norte, em Guarulhos; Ver tópico
c) a da Grande Sul, em Santo André; Ver tópico
d) a da Grande Leste, em Mogi das Cruzes; Ver tópico
e) a da Grande Oeste, em Osasco; Ver tópico
f) em Cruzeiro; Ver tópico
g) em Guaratinguetá; Ver tópico
h) em Taubaté; Ver tópico
i) em Caraguatatuba; Ver tópico
j) em São José dos Campos; Ver tópico
l) em Santos; Ver tópico
m) em Registro; Ver tópico
n) em Itapeva; Ver tópico
II - Grupo da Macro Região Sudeste, com 11 (onze) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas em: Ver tópico
a) Avaré; Ver tópico
b) Botucatu; Ver tópico
c) Sorocaba; Ver tópico
d) Itapetininga; Ver tópico
e) Piracicaba; Ver tópico
f) Limeira; Ver tópico
g) Rio Claro; Ver tópico
h) Campinas; Ver tópico
i) Jundiaí; Ver tópico
j) Bragança Paulista; Ver tópico
l) São João da Boa Vista; Ver tópico
III - Grupo da Macro Região Oeste, com 10 (dez) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas em: Ver tópico
a) Presidente Prudente; Ver tópico
b) Dracena Ver tópico
c) Adamantina; Ver tópico
d) Marília; Ver tópico
e) Tupã; Ver tópico
f) Ourinhos; Ver tópico
g) Assis; Ver tópico
h) Lins; Ver tópico
i) Jaú; Ver tópico
j) Bauru; Ver tópico
IV - Grupo da Macro Região Norte, com 13 (treze) Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, sediadas em: Ver tópico
a) Ribeirão Preto; Ver tópico
b) Franca; Ver tópico
c) São Joaquim da Barra; Ver tópico
d) Barretos; Ver tópico
e) Araraquara; Ver tópico
f) São Carlos; Ver tópico
g) Catanduva; Ver tópico
h) São José do Rio Preto; Ver tópico
i) Votuporanga; Ver tópico
j) Jales; Ver tópico
l) Fernandópolis; Ver tópico
m) Araçatuba; Ver tópico
n) Andradina. Ver tópico
Parágrafo único - A área de abrangência de cada uma das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social será definida por ato do Secretário da Pasta. Ver tópico
Artigo 11 - As Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social têm, cada uma, a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Núcleo de Orientação e Supervisão de Programas; Ver tópico
II - Núcleo de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais; Ver tópico
Parágrafo único - As Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo, da Grande Norte e da Grande Oeste contam, ainda, com Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, localizados nos municípios de sua atuação. Ver tópico
Artigo 12 - Os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, têm as suas estruturas definidas pelos Decretos nº 35.130, de 16 de junho de 1992, 37.636, de 8 de outubro de 1993 e 38.941, de 22 de julho de 1994. Subseção III Do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" Ver tópico
Artigo 13 - O Núcleo Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari", a que se refere o artigo 37 do Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980, passa a denominar-se Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari", permanecendo com a estrutura definida naquele decreto. Ver tópico
Da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios
Artigo 14 - A Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Grupo de Gestão de Fundos, com: Ver tópico
a) Núcleo de Gestão de Fundo I; Ver tópico
b) Núcleo de Gestão de Fundo II; Ver tópico
c) Centro de Controle de Fundos; Ver tópico
II - Grupo de Gestão de Convênios, com: Ver tópico
a) Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções; Ver tópico
b) Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias; Ver tópico
c) Centro de Formalização e Controle de Convênios; Ver tópico
III - Grupo de Planejamento Setorial. Ver tópico
IV - Núcleo de Administração do SIAFEM; Ver tópico
Parágrafo único - As Coordenadorias contam, cada uma, com Assistência Técnica. Ver tópico
Artigo 15 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 16 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas funções; Ver tópico
IV - acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação dos programas e atividades da unidade; Ver tópico
V - realizar estudos e desenvolver normas e procedimentos de apoio à execução, ao controle e à avaliação das atividades; Ver tópico
VI - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade. Ver tópico
VII - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico
VIII - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico
IX - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico
X - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico
XII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes; Ver tópico
XIII - orientar as unidades na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos; Ver tópico
XIV - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico
Parágrafo único - A Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, além daquelas previstas neste artigo, tem por atribuição acompanhar as atividades administrativas e de informática da Pasta. Ver tópico
Artigo 17 - Os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - elaborar planos, programas e projetos; Ver tópico
II - realizar estudos e prestar orientação técnica sobre assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico
III - elaborar sistema de acompanhamento, avaliação e controle das atividades desenvolvidas pela unidade; Ver tópico
IV - elaborar relatórios e emitir pareceres; Ver tópico
V - apresentar propostas visando a melhoria e o aperfeiçoamento das atividades próprias da unidade; Ver tópico
VI - realizar análises e produzir informações gerenciais relativas às atividades e projetos da respectiva unidade; Ver tópico
VII - tratar, analisar e propor a divulgação de informações de interesse para a área administrativa do Estado; Ver tópico
VIII - propor e participar do processo de informatização da unidade; Ver tópico
IX - propor normas e procedimentos aplicáveis às atividades da unidade. Ver tópico
Artigo 18 - As Células de Apoio Administrativo, no âmbito de suas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - preparar o expediente; Ver tópico
II - receber, registrar e controlar o andamento de processos e papéis; Ver tópico
III - registrar expedientes remetidos; Ver tópico
IV - executar e conferir os serviços de datilografia e digitação; Ver tópico
V - manter arquivo das cópias de textos; Ver tópico
VI - apoiar as atividades administrativas da unidade. Ver tópico
Artigo 19 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, nas suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
II - preparar o expediente do dirigente da unidade, desempenhando entre outras as seguintes atividades: Ver tópico
a) executar e conferir serviços de datilografia e digitação; Ver tópico
c) providenciar requisição de papéis e processos; Ver tópico
d) manter arquivo das cópias de textos datilografados e digitados; Ver tópico
III - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito; Ver tópico
IV - apoiar as atividades administrativas da unidade. Ver tópico
Parágrafo único - O Núcleo de Apoio Administrativo do Gabinete do Secretário tem, além das previstas neste artigo, a seguintes atribuições: Ver tópico
1. controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes originários de outros órgãos da Administração Estadual;
2. preparar o expediente do Secretário Adjunto e do Gabinete do Secretário;
3. desempenhar as atribuições previstas neste artigo em relação às unidades que integram o Gabinete do Secretário.
Das Atribuições Específicas Seção I Da Chefia de Gabinete
Artigo 20 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta; Ver tópico
II - promover a coordenação sistemática dos diversos órgãos da Secretaria; Ver tópico
III - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico
IV - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico
V - preparar atos administrativos de conteúdo normativo para serem submetidos à consideração superior; Ver tópico
VI - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta; Ver tópico
VII - prestar serviços de administração geral. Ver tópico
Artigo 21 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria. Ver tópico
Artigo 22 - O Centro de Divulgação e Atendimento ao Público tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - acompanhar para fins de registro e difusão, atos e cerimônias com a participação da direção superior da Pasta; Ver tópico
II - redigir, quando solicitado pelo Gabinete do Secretário, material informativo para divulgação interna e externa; Ver tópico
III - padronizar, quanto aos aspectos de composição gráfica, as publicações da Secretaria; Ver tópico
IV - elaborar e produzir material impresso e visual de suporte às apresentações internas e externas; Ver tópico
V - executar os serviços de atendimento ao público; Ver tópico
VI - manter organizada a sinalização de indicações e localizações das unidades da Secretaria; Ver tópico
VII - organizar e distribuir listas dos telefones da Secretaria, divulgando-as externamente, quando necessário; Ver tópico
VIII - receber reclamações e sugestões, encaminhando-as para as unidades competentes, bem como informar os resultados aos interessados; Ver tópico
IX - providenciar e coordenar a programação de solenidades, conferências, exposições e outras atividades de relações públicas; Ver tópico
X - organizar e manter atualizados registros para identificação e localização de autoridades governamentais, de empresas e outras organizações de interesse da Secretaria; Ver tópico
XI - manter contatos com as comunidades civis e religiosas em função das atividades da Pasta; Ver tópico
XII - organizar e coordenar a realização de eventos e espetáculos cujas rendas redundem em benefício das crianças e adolescentes atendidos pelos programas da Secretaria; Ver tópico
XIII - dar apoio técnico e administrativo aos eventos promovidos pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
XIV - executar outras atribuições que lhe forem destinadas no campo de atuação da unidade. Ver tópico
Artigo 23 - O Centro de Informática tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - dimensionar as necessidades de equipamentos e programas de informática dos órgãos da Secretaria e coordenar a utilização dos existentes; Ver tópico
II - prestar assistência técnica aos usuários e fornecer material específico de informática às unidades da Secretaria; Ver tópico
III - identificar necessidades de treinamento e propor ações de capacitação de servidores em informática; Ver tópico
IV - zelar pelo controle do patrimônio e manutenção dos equipamentos e materiais de informática; Ver tópico
V - apoiar a Secretaria na execução de serviços especiais de informática; Ver tópico
VI - executar outras atribuições que lhe forem destinadas, no campo de atuação da unidade. Ver tópico
Artigo 24 - A Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - executar os serviços de atendimento ao público interno e externo; Ver tópico
II - organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, de documentos técnicos e de legislação; Ver tópico
III - catalogar e classificar o acervo da Secretaria, zelando pela sua conservação; Ver tópico
IV - organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela Secretaria; Ver tópico
V - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados para divulgação interna; Ver tópico
VI - divulgar periodicamente no âmbito da Secretaria a bibliografia existente na unidade; Ver tópico
VII - manter arquivo das coletâneas de legislação publicadas nos Diários Oficiais da União, Estado e Município; Ver tópico
VIII - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico
IX - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico
X - propor e acompanhar a aquisição de obras, periódicos e folhetos de interesse da Secretaria. Ver tópico
Artigo 25 - O Centro de Recursos Humanos tem as atribuições constantes do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - por meio da Assistência Técnica, as previstas nos artigos 3º, 6º, 7º e 8º; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Planejamento e Controle, as previstas no artigo 5º; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 9º a 16. Ver tópico
Artigo 26 - O Centro de Convivência Infantil tem as atribuições previstas no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991. Subseção VI Do Departamento de Administração Ver tópico
Artigo 27 - Ao Departamento de Administração cabe a prestação de serviços nas áreas de finanças e orçamento, licitação, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes e atividades complementares. Ver tópico
Artigo 28 - A Divisão de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-lei 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
II - encaminhar à administração do SIAFEM a relação dos pagamentos a serem efetivados pelas unidades; Ver tópico
III - preparar os expedientes a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e acompanhar a aprovação das despesas efetuadas pela Secretaria. Ver tópico
Artigo 29 - Ao Centro de Infra-Estrutura cabe a prestação de serviços nas áreas de manutenção, controle de serviços de terceiros, comunicações administrativas e atividades complementares. Ver tópico
Artigo 30 - O Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes tem as seguintes atribuições: Ver tópico
c) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à contratação de serviços; Ver tópico
e) elaborar, acompanhar, fiscalizar e avaliar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico
f) receber materiais, manter almoxarifado e analisar a composição dos estoques de materiais com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico
g) distribuir materiais e manter atualizados os registros de entrada e saída, de valor do material e realizar balancetes mensais e inventários; Ver tópico
h) processar compras para formação ou reposição do estoque; Ver tópico
i) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constante das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis, a ocorrência de atrasos e outras irregularidades; Ver tópico
j) realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material de estoque; Ver tópico
l) efetuar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico
a) administrar e controlar os bens patrimoniais através de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial e zelar pela sua manutenção e conservação ; Ver tópico
b) manter cadastro dos bens imóveis sob administração da Secretaria acompanhando, na unidade própria do Estado, a situação de regularização dos imóveis, providenciar seguro e zelar pela sua manutenção e conservação; Ver tópico
c) proceder medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 31 - O Núcleo de Atividades Complementares tem por atribuições: Ver tópico
I - em relação às comunicações administrativas: Ver tópico
a) receber e expedir papéis, documentos e malotes na Secretaria; Ver tópico
b) controlar a tramitação e prestar informações sobre a distribuição e andamento de papéis e documentos; Ver tópico
c) protocolar, autuar, classificar e registrar papéis e documentos; Ver tópico
d) arquivar processos, papéis e documentos de acordo com as tabelas de temporalidade, controlar o empréstimo e manter sua guarda; Ver tópico
e) expedir certidões; Ver tópico
f) executar as atividades de reprografia e zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ver tópico
II - em relação às atividades complementares: Ver tópico
a) executar os serviços de manutenção e limpeza das dependências da Secretaria; Ver tópico
b) executar os serviços de portaria, zeladoria e vigilância ; Ver tópico
c) disciplinar e executar os serviços de telefonia; Ver tópico
d) executar a manutenção de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos; Ver tópico
f) executar os serviços de copa; Ver tópico
III - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico
Artigo 32 - A Consultoria Jurídica e o Departamento de Administração contam com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 33 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - assessorar o Secretário da Pasta e o Secretário Adjunto no desempenho de suas funções; Ver tópico
II - elaborar documentos, programas e atividades de interesse da Pasta; Ver tópico
III - preparar despachos e atos normativos do Secretário em matéria técnico-administrativa; Ver tópico
IV - manifestar-se nos processos e instruir os expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico
V - assessorar o Secretário na formulação, implantação, supervisão, controle e avaliação do plano estratégico da Secretaria, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão Estratégica; Ver tópico
VI - formular o sistema de comunicação da Secretaria, garantindo a uniformidade na disseminação da informação relativa às ações da Pasta; Ver tópico
VII - organizar e assessorar o relacionamento dos dirigentes da Pasta com os órgãos de comunicação; Ver tópico
VIII - criar e manter canais de comunicação com órgãos da imprensa, bem como com entidades e autoridades da administração pública e privada; Ver tópico
IX - assessorar a execução do Convênio do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Ver tópico
Artigo 34 - A Ouvidoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - receber, analisar e encaminhar reivindicações e sugestões referentes a atuação da Secretaria; Ver tópico
II - atuar junto às autoridades da Secretaria na busca de solução aos problemas identificados; Ver tópico
III - emitir informes aos interessados sobre o andamento das reivindicações e das sugestões; Ver tópico
IV - emitir periodicamente relatórios sobre os trabalhos realizados. Ver tópico
Artigo 35 - A Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - formular e propor políticas, programas e normas no campo da assistência e desenvolvimento social; Ver tópico
II - acompanhar e avaliar políticas e programas de assistência e desenvolvimento social no Estado; Ver tópico
III - acompanhar, avaliar e propor a integração técnica com políticas e programas de impacto social de outras Secretarias de Governo; Ver tópico
IV - interagir com o Governo Federal em assuntos de políticas, programas e normas do Sistema Nacional de Assistência Social; Ver tópico
V - criar e manter canais de articulação com os Governos Federal, e Municipal e Sociedade Civil para assuntos de política, programas e normas de Assistência Social; Ver tópico
VI - construir cenários, identificar e avaliar demandas na área da assistência social; Ver tópico
VII - desenvolver sistema de informações para planejamento e avaliação de políticas e programas; Ver tópico
VIII - processar, armazenar e veicular os dados gerados pelos Programas da Pasta; Ver tópico
IX - realizar estudos e pesquisas no campo da assistência e desenvolvimento social e consolidar estudos realizados por outras organizações e que sejam de interesse da área de assistência social; Ver tópico
X - produzir conteúdos de divulgação institucional e de comunicação social para apoio à execução de políticas e programas da Pasta; Ver tópico
XI - preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico
XII - formular, coordenar e executar programas de capacitação de recursos humanos; Ver tópico
XIII - organizar e manter um sistema de arquivo para os estudos realizados pela Coordenadoria; Ver tópico
XIV - prestar apoio ao desenvolvimento das atividades do Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, previsto na Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984. Subseção I Do Grupo de Política e Programas da Criança e Adolescente Ver tópico
Artigo 36 - O Grupo de Política e Programas da Criança e Adolescente tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltadas para a criança e o adolescente, obervada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico
II - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico
III - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico
IV - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico
V - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico
VI - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico
Artigo 37 - O Grupo de Política e Programas da Família tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados para a família; Ver tópico
II - prestar suporte técnico e administrativo ao Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, no exercício de suas atribuições; Ver tópico
III - orientar e assistir municípios e entidades sociais, com o apoio das unidades regionalizadas, na implementação das políticas e programas da área; Ver tópico
IV - realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento visando o conhecimento e a avaliação da realidade social e das políticas e programas da área; Ver tópico
V - articular os programas da área às demais políticas setoriais; Ver tópico
VI - elaborar propostas de normas, orientações e padrões de atendimento dos serviços de assistência social; Ver tópico
VII - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico
Artigo 38 - O Grupo de Política e Programas de Enfrentamento a Pobreza tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados ao enfrentamento da pobreza; Ver tópico
Artigo 39 - O Grupo de Política e Programas do Migrante e População de Rua tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados ao migrante e população de rua; Ver tópico
Artigo 40 - O Grupo de Políticas e Programas da Pessoa Portadora de Deficiência tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados à pessoa portadora de deficiência; Ver tópico
Artigo 41 - O Grupo de Políticas e Programas do Idoso tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - articular instituições e municípios e propor programas que direcionem projetos e atividades das organizações governamentais e não governamentais que atuam no Estado na área da assistência social voltados ao idoso; Ver tópico
Artigo 42 - O Grupo de Capacitação de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos voltado para a melhor atuação das entidades e organizações sociais, governamentais e não governamentais, que atuam na área da assistência social; Ver tópico
II - formular, coordenar e executar, com o apoio dos Grupos das Coordenadorias e das Divisões Regionais, programas de capacitação, seminários e encontros visando a informação e a formação de recursos humanos para atuarem na melhoria da qualidade de trabalho das entidades e organizações sociais; Ver tópico
III - desenvolver material institucional e de apoio à capacitação de recursos humanos; Ver tópico
IV - dar apoio a atividades de capacitação, em conteúdos da área, desenvolvidas por outras unidades da Pasta ou instituições ligadas ao Sistema Nacional de Assistência Social; Ver tópico
V - elaborar propostas de planos de aplicação de recursos na área específica. Ver tópico
Artigo 43 - O Centro de Estudos e Informações tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - coletar, processar, armazenar e veicular dados necessários às atividades da Coordenadoria e da Secretaria; Ver tópico
II - coletar, processar, armazenar e veicular dados gerados pelos programas da Pasta, informando as unidades da Secretaria; Ver tópico
III - responder as demandas de informações relativas as políticas e programas da Secretaria; Ver tópico
IV - centralizar as documentações técnicas e especializadas, para fins de planejamento, estudos e pesquisas, de interesse da Coordenadoria e da Secretaria; Ver tópico
V - apoiar os Grupos nas atividades de acompanhamento e avaliação de políticas e programas e da realidade social; Ver tópico
VI - articular-se com órgãos públicos e privados na busca e intercâmbio de dados e informações relevantes aos trabalhos da Coordenadoria e da Secretaria. Ver tópico
Artigo 44 - A Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - fomentar a criação e a manutenção de entidades e organizações sociais voltadas a área da assistência social; Ver tópico
II - coordenar e integrar as ações das unidades regionalizadas da Pasta; Ver tópico
III - acompanhar e avaliar a ação de entidades e organizações sociais, bem como controlar as entidades registradas no Estado; Ver tópico
IV - interagir e apoiar os municípios no planejamento e execução de ações de assistência e desenvolvimento social locais e intermunicipais, de caráter permanentes ou emergenciais; Ver tópico
V - orientar e supervisionar o apoio técnico e financeiro a municípios e entidades credenciadas pelo Estado; Ver tópico
VI - emitir parecer sobre as entidades e organizações sociais que requeiram a obtenção do registro na Secretaria; Ver tópico
VII - fomentar a melhoria contínua dos serviços da rede de entidades e organizações sociais; Ver tópico
VIII - preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico
IX - estimular e orientar a formação e o funcionamento de Conselhos Municipais de Assistência Social, Fundos Municipais de Assistência Social e elaboração dos Planos de Assistência Social dos Municípios; Ver tópico
X - estimular e incentivar a participação da comunidade nos programas desenvolvidos; Ver tópico
XI - captar demandas sociais e políticas de nível regional; Ver tópico
XII - acompanhar a celebração e a execução de convênios junto a municípios e entidades e organizações social; Ver tópico
XIII - emitir parecer sobre as entidades e organizações sociais que requeiram a obtenção do registro na Secretaria; Ver tópico
XIV - formular normas para a padronização dos procedimentos de controle do cadastramento de entidades e organizações de assistência social; Ver tópico
XV - coordenar e gerir o cadastro de entidades e organizações de assistência social e de municípios; Ver tópico
XVI - promover e supervisionar as ações do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari", previstas pela legislação; Ver tópico
XVII - realizar avaliação técnica no campo da engenharia civil em solicitações relativas a instalações de equipamentos sociais e respectivos locais de funcionamento, procedendo o acompanhamento necessário; Ver tópico
XVIII - avaliar e propor a revisão dos equipamentos sociais à disposição da Secretaria. Ver tópico
Artigo 45 - O Grupo da Macro Região São Paulo tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - exercer as atividades da Coordenadoria no âmbito territorial das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social a ele subordinadas; Ver tópico
II - apoiar a Coordenação na elaboração de planos de aplicação dos recursos a ela destinados; Ver tópico
III - orientar e supervisionar os trabalhos das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
IV - produzir material de orientação para o trabalho das Divisões Regionais junto a municípios e entidades sociais; Ver tópico
V - oferecer metodologias de trabalho para acompanhar e avaliar o desempenho das entidades e organizações sociais; Ver tópico
VI - promover o conhecimento e a divulgação de trabalhos que contribuam para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços de assistência e desenvolvimento social; Ver tópico
VII - supervisionar os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, criados pelos Decretos nº 35.130 de 16 de junho de 1992, 37.636, de 8 de outubro de 1993 e 38.941, de 22 de junho de 1994. Subseção II Do Grupo da Macro Região Sudeste Ver tópico
Artigo 46 - O Grupo da Macro Região Sudeste tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - exercer as atividades da Coordenadoria no âmbito territorial das Divisões Regionais a ele subordinadas; Ver tópico
VI - promover o conhecimento e a divulgação de trabalhos que contribuam para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços de assistência e desenvolvimento social. Ver tópico
Artigo 47 - O Grupo da Macro Região Oeste tem as seguintes atribuições: Ver tópico
Artigo 48 - O Grupo da Macro Região Norte tem as seguintes atribuições: Ver tópico
Artigo 49 - As Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, no seu âmbito de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - executar trabalhos, sob orientação técnica dos Grupos que compõem as Coordenadorias, na relação com os municípios e entidades sociais; Ver tópico
II - executar as atividades previstas para a Coordenadoria de Fomento de Assistência e Desenvolvimento Social no âmbito territorial da Divisão; Ver tópico
III - produzir informações para as Coordenadorias que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle de atividades de interesse da Secretaria; Ver tópico
IV - receber os pedidos e formalizar os expedientes e processos para celebração de convênios e examinar a sua viabilidade administrativa, orçamentária e financeira, emitindo parecer; Ver tópico
V - formalizar correspondências preliminares e a minuta de convênio com entidades e municípios, relativa aos recursos do Estado; Ver tópico
VI - observar na formalização, execução e prestação de contas de convênios a orientação da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico
VII - orientar as entidades e organizações sociais na obtenção de registro pela Secretaria, de acordo com instrução da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico
VIII - avaliar e emitir pareceres técnicos acerca dos trabalhos conveniados e sobre as entidades e organizações sociais que requeiram a obtenção do registro na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
IX - colaborar com outros órgãos do Estado na execução dos programas; Ver tópico
X - participar de eventos e reuniões com prefeituras e entidades diversas sobre matéria referente à assistência social. Ver tópico
XI - representar a Secretaria em nível regional e subregional junto a outros órgãos públicos e privados; Ver tópico
XII - acompanhar e controlar convênios e similares. Ver tópico
Parágrafo único - As Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social do Grupo da Macro Região São Paulo, além das previstas neste artigo, têm a atribuição de supervisionar a gestão dos Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, a elas subordinados. Ver tópico
Artigo 50 - Os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI e suas unidades têm as atribuições definidas no Decreto nº 35.130, de 16 de junho de 1992. Ver tópico
Artigo 51 - Os Núcleos de Orientação e Supervisão de Programas, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar apoio ao Diretor da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social no desempenho de suas atividades; Ver tópico
II - apoiar os Grupos da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas no exercício de suas atividades; Ver tópico
III - acompanhar a implantação e participar da avaliação dos resultados e da eficiência dos programas, no âmbito da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
IV - executar levantamentos de informações e pesquisas de interesse da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas realizados no âmbito da Divisão Regional; Ver tópico
V - elaborar relatórios de avaliação sobre as atividades da Divisão Regional; Ver tópico
VI - examinar, instruir e preparar devidamente os papéis, processos e expedientes que lhe forem encaminhados pelas Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
VII - estimular e incentivar a participação da comunidade nos programas desenvolvidos pela Secretaria. Ver tópico
Artigo 52 - Os Núcleos de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico
II - apoiar os Grupos da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social no exercício de suas atividades; Ver tópico
III - promover e participar de medidas para fomentar a criação de entidades e organizações sociais, bem como garantir a sua manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços prestados; Ver tópico
IV - realizar acompanhamento e avaliação das entidades e organizações que compõem a rede de entidades sociais; Ver tópico
V - executar levantamentos de informações e pesquisas de interesse da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social realizados no âmbito da Divisão Regional; Ver tópico
VI - elaborar relatórios de avaliação sobre as atividades da Divisão Regional; Ver tópico
VII - apoio a gestão do cadastro de entidades e municípios; Ver tópico
VIII - apoio a gestão de convênios ou outros instrumentos e formas de relação com entidades ou organizações sociais e municípios; Ver tópico
IX - examinar, instruir e preparar devidamente os papéis, processos e expedientes que lhe forem encaminhados pelas Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
X - estimular e incentivar a participação da comunidade nos programas desenvolvidos pela Secretaria. Ver tópico
Artigo 53 - Os Núcleos Administrativos, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico
b) encaminhar à administração do SIAFEM, para providências de sua alçada, a relação dos pagamentos a serem efetivados; Ver tópico
III - em relação a material: Ver tópico
f) analisar a composição dos estoques de materiais com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas e relacionar os materiais considerados excedentes ou em desuso; Ver tópico
g) fixar níveis de estoque; Ver tópico
i) controlar o cumprimento pelos fornecedores das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis a ocorrência de atrasos e outras irregularidades; Ver tópico
j) receber, conferir, guardar e distribuir mediante requisição os materiais e equipamentos adquiridos; Ver tópico
l) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais de estoque; Ver tópico
m) realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material em estoque; Ver tópico
n) efetuar o levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento; Ver tópico
IV - em relação ao patrimônio: Ver tópico
e) proceder, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico
f) proceder medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico
V - em relação ao Sistema de Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
VI - em relação às atividades complementares: Ver tópico
a) na área de comunicações administrativas: Ver tópico
1. receber, registrar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos;
2. preparar o expediente;
3. acompanhar e prestar informações sobre a distribuição e andamento de papéis e processos;
4. manter arquivos dos papéis e processos;
5. receber e expedir malotes, correspondências e volumes em geral;
6. expedir certidões;
7. executar as atividades de reprografia na área de atuação do Departamento de Administração;
8. zelar pela correta utilização dos equipamentos reprográficos;
9. promover a manutenção e limpeza dos equipamentos reprográficos e suas instalações;
10. proceder ao levantamento e programar as necessidades de materiais e equipamentos reprográficos;
11. efetuar o levantamento estatístico de consumo anual de material reprográfico para orientar a elaboração do orçamento;
b) na área de atividades complementares: Ver tópico
1. executar a manutenção de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos;
2. manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais;
3. providenciar reparos de imóveis, equipamentos e outros materiais de trabalho;
4. zelar pela conservação, manutenção, correta utilização e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações;
5. gerir os serviços de copa;
6. manter ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, a vigilância das unidades;
7. executar ou fiscalizar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza interna e externa das unidades;
8. controlar a entrada e saída de pessoas e veículos na sua área de atuação;
9. executar serviços de portaria.
Artigo 54 - O Grupo de Gestão do Cadastro e Registro de Entidades Sociais tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)
I - examinar a documentação apresentada pelas entidades e organizações sociais, para fins de registro, bem como os pareceres informativos emitidos pelas Unidades Regionais; Ver tópico
II - providenciar a autorização e efetuar o registro das entidades e organizações sociais; Ver tópico
III - expedir os certificados de registro; Ver tópico
IV - cadastrar as entidades e organizações sociais registradas; Ver tópico
V - manter atualizado o cadastro central de entidades e organizações sociais, bem como articulá-lo aos cadastros municipais e nacional; Ver tópico
VI - cancelar, quando for o caso, os registros de entidades e organizações sociais; Ver tópico
VII - manifestar-se nos processos relativos às entidades e organizações sociais em que a situação de registro seja matéria relevante para tomada de decisão; Ver tópico
VIII - prestar esclarecimentos às entidades e organizações sociais quanto aos critérios exigidos para registro; Ver tópico
X - orientar às Unidades Regionais quanto aos critérios, procedimentos e documentação necessários para efetuar o registro; Ver tópico
XI - elaborar manual de procedimentos para registro e cadastro de entidades e organizações sociais; Ver tópico
XII - abrir o cadastramento para todas as entidades e organizações sociais do Estado de São Paulo; Ver tópico
XIII - encaminhar, quando for o caso, as entidades e organizações sociais para outras instituições; Ver tópico
XIV - elaborar relatórios analíticos e gerenciais sobre a situação do cadastro e registros das entidades e organizações sociais. Ver tópico
Artigo 55 - O Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" tem as atribuições previstas no Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980. Seção VI Da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios Ver tópico
Artigo 56 - A Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - gerir os recursos dos Fundos vinculados, direta ou indiretamente, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
II - coordenar a elaboração e proceder o encaminhamento da proposta orçamentária anual da Secretaria; Ver tópico
III - produzir relatórios de acompanhamento dos fundos para encaminhamento aos Conselhos; Ver tópico
IV - interagir com o Governo Federal em assuntos ligados ao financiamento de programas e projetos da área da assistência social; Ver tópico
V - realizar os procedimentos necessários à celebração de convênios, orientando as Unidades da Secretaria envolvidas; Ver tópico
VI - fiscalizar as entidades e organizações sociais e municípios beneficiados com recursos do Estado ou isenções fiscais; Ver tópico
VII - produzir relatórios períodicos de acompanhamento dos convênios realizados pela Secretaria; Ver tópico
VIII - coordenar e gerir o registro de entidades e organizações sociais; Ver tópico
IX - elaborar a prestação de contas dos recursos recebidos; Ver tópico
X - preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico
XI - executar outras atribuições que lhe forem destinadas no campo de atuação da Unidade; Ver tópico
XII - supervisionar a administração do SIAFEM. Ver tópico
Artigo 57 - O Grupo de Gestão de Fundos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - organizar e manter atualizada a legislação interna e externa sobre Fundos; Ver tópico
II - elaborar e manter atualizado o manual sobre gestão de fundos; Ver tópico
III - realizar a previsão de receitas e elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico
IV - orientar as unidades subsetoriais quanto à execução orçamentária; Ver tópico
V - supervisionar a gestão do Fundo Especial de Despesa do Centro Pioneiro Sócio-Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari"; Ver tópico
VI - supervisionar a gestão do Fundo de Assistência Social - FIS; Ver tópico
VII - controlar os fundos a que se refere o parágrafo único do artigo 3º deste decreto; Ver tópico
VIII - emitir relatórios contendo as demonstrações financeiras, fluxo de recursos e das aplicações e avaliação dos resultados dos Fundos. Ver tópico
Artigo 58 - O Núcleo de Gestão de Fundo I tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - administrar o Fundo Especial de Despesa criado pelo Decreto nº 28.081, de 7 de janeiro de 1988 e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990; Ver tópico
II - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico
III - orientar as unidades subsetoriais quanto a execução orçamentária; Ver tópico
IV - elaborar relatórios dos pagamentos efetuados a nível de programas e por fonte de recursos; Ver tópico
V - controlar os recursos financeiros das contas bancárias, por meio de extratos diários de conta corrente; Ver tópico
VI - efetuar pagamentos mediante recebimento do relatório de atendimento a ser expedido pelas Divisões Regionais ou Grupos de Políticas e Programas. Ver tópico
Artigo 59 - O Núcleo de Gestão de Fundo II tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - administrar o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Ver tópico
Artigo 60 - O Centro de Controle de Fundos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - quanto à execução orçamentária e financeira: Ver tópico
a) realizar a previsão de receitas; Ver tópico
b) proceder a arrecadação de receitas e seu registro; Ver tópico
c) controlar as aplicações financeiras; Ver tópico
d) emitir relatórios parciais e finais, contendo demonstrações financeiras, visando controlar vigências, o fluxo de recursos e das aplicações; Ver tópico
II - quanto aos procedimentos contábeis: Ver tópico
a) manter registros contábeis específicos para os recursos recebidos da União, além das normas gerais a que estejam sujeitos, nos termos dos artigos 87 e 93 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico
b) conservar em boa ordem e no local onde se tenha contabilizado as operações, os documentos comprobatórios das despesas e receitas realizadas, à disposição dos agentes incumbidos do controle interno e externo; Ver tópico
c) executar a conciliação das contas bancárias. Ver tópico
Artigo 61 - O Grupo de Gestão de Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - realizar os procedimentos legais necessários à celebração de convênios; Ver tópico
II - acompanhar os convênios e prestação de contas executados pelas Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
III - organizar e manter atualizada a legislação interna e externa sobre convênios; Ver tópico
IV - elaborar e manter permanentemente atualizado o manual de gestão de convênios; Ver tópico
V - emitir relatórios parciais e finais, visando controlar vigências e avaliar os resultados dos convênios; Ver tópico
VI - orientar as Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social na execução e prestação de contas de convênios. Ver tópico
Artigo 62 - O Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - administrar os recursos do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS, referentes a auxílios e subvenções; Ver tópico
II - acompanhar e manter registro dos decretos de concessão de auxílios e subvenções; Ver tópico
III - instruir, de acordo com a legislação vigente, os processos que tratam da concessão de auxílios e subvenções; Ver tópico
IV - realizar a execução orçamentária e financeira das subvenções concedidas; Ver tópico
V - elaborar e encaminhar relatórios mensais de desempenho orçamentário e financeiro; Ver tópico
VI - observar normas e prazos estabelecidos na legislação. Ver tópico
Artigo 63 - O Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - administrar os recursos do Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, referentes a auxílios e subsídios à famílias; Ver tópico
II - receber, conferir e encaminhar a documentação de pagamento dos subsídios concedidos às famílias, à rede bancária e controlar sua execução; Ver tópico
III - realizar a execução orçamentária e financeira dos subsídios concedidos; Ver tópico
IV - elaborar e encaminhar relatórios mensais de desempenho orçamentário e financeiro; Ver tópico
V - prever e realizar os recursos para apoiar os municípios no custeio de auxílio natalidade e funeral; Ver tópico
Artigo 64 - O Centro de Formalização e Controle de Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - providenciar minutas de convênios, termos aditivos e de rescisão; Ver tópico
II - elaborar minutas de decreto em função das especificidades dos convênios; Ver tópico
III - emitir pareceres em processos de convênios e termos aditivos quanto à regularidade de sua formalização; Ver tópico
IV - elaborar a prestação de contas dos recursos recebidos da União, segundo prazos e normas estabelecidos pela legislação; Ver tópico
V - emitir relatórios parciais e finais, visando controlar vigências e avaliar os resultados dos convênios. Ver tópico
Artigo 65 - O Núcleo de Administração do SIAFEM tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - administrar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM; Ver tópico
II - distribuir e controlar os recursos da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico
III - controlar as dotações das Unidades Gestoras Executoras em relação aos recursos do Tesouro do Estado e Grupos de Despesa; Ver tópico
IV - administrar a programação de desembolso por tipo de despesa e ordem cronológica de vencimento; Ver tópico
V - formalizar solicitação de pagamentos à Secretaria da Fazenda; Ver tópico
VI - acompanhar as ordens bancárias emitidas procedendo seu registro a nível de programa; Ver tópico
VII - emitir relatórios das atividades desenvolvidas. Ver tópico
Do Instituto de Assuntos da Família - IAFAM
Artigo 66 - O Instituto de Assuntos da Família - IAFAM tem as atribuições previstas na Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984. Ver tópico
Parágrafo único - As atividades do IAFAM serão executadas com o apoio da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas. Ver tópico
Artigo 67 - As unidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico
a) a Ouvidoria; Ver tópico
b) os Grupos das Coordenadorias de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas, de Fomento da Rede de Assistência Social e de Gestão e Registro de Entidades Sociais; Ver tópico
a) o Centro de Divulgação e Atendimento ao Público; Ver tópico
b) o Centro de Informática; Ver tópico
d) Centro de Estudos e Informações, da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas; Ver tópico
e) as Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social, da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico
f) Centro Pioneiro Sócio-Terápico Arquiteto "Januário José Exemplari", da Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social; Ver tópico
g) o Centro de Controle de Fundos, da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico
h) o Centro de Formalização e Controle de Convênios, da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico
a) a Biblioteca e Documentação; Ver tópico
b) o Núcleo de Planejamento e Controle, do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
c) o Centro de Convivência Infantil, do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
d) os Núcleos de Orientação e Supervisão de Programas das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico
e) os Núcleos de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico
IV - de Departamento, o Departamento de Administração da Chefia de Gabinete; Ver tópico
V - de Divisão: Ver tópico
a) a Divisão de Finanças; Ver tópico
b) a Divisão de Infra-Estrutura; Ver tópico
a) os Núcleos de Apoio Administrativo; Ver tópico
b) o Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
c) o Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes, do Departamento de Administração; Ver tópico
d) o Núcleo de Atividades Complementares, do Departamento de Administração; Ver tópico
e) o Núcleo de Administração do SIAFEM, da Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios; Ver tópico
f) o Núcleo de Gestão de Fundo I, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico
g) o Núcleo de Gestão de Fundo II, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico
h) o Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico
i) o Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico
j) os Núcleos Administrativos, das Divisões Regionais de Assistência de Desenvolvimento Social. Ver tópico
Artigo 68 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal da Pasta, cabendo-lhe exercer as atividades de órgão subsetorial, em relação às unidades componentes da estrutura básica da Secretaria. Ver tópico
Artigo 69 - A Divisão de Finanças do Departamento de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Pasta. Ver tópico
Do Órgão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 70 - O Núcleo de Material, Patrimônio e Transportes, da Divisão de Infra-Estrutura do Departamento de Administração é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Pasta. Ver tópico
Do Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Artigo 71 - Ao Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto compete: Ver tópico
I - em relação ao Governador do Estado e ao próprio cargo: Ver tópico
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Pasta; Ver tópico
c) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico
d) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico
e) transmitir ao Governador a indicação dos membros do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, do Conselho Estadual de Assistência Social e do Conselho da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM; Ver tópico
f) submeter à aprovação do Governador e designar os membros das Comissões Processantes Permanentes e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico
g) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico
i) comparecer perante à Assembléia Legislativa ou às suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico
j) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico
II - em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico
a) administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico
c) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico
d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico
e) aprovar os planos, programas e projetos das entidades descentralizadas vinculadas à Pasta, em face das políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico
f) aprovar planos de construção, reforma e ampliação de obras da Secretaria; Ver tópico
g) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico
h) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico
i) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico
j) autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta; Ver tópico
l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de órgãos ou servidores subordinados; Ver tópico
m) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico
n) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
V - em relação ao Sistema de Administração de Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
a) exercer as competências previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990; Ver tópico
b) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; Ver tópico
c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo. Ver tópico
Artigo 72 - Ao Secretário Adjunto, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico
I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Titular da Pasta; Ver tópico
II - representar o Secretário da Pasta junto a autoridades e órgãos; Ver tópico
III - coordenar os trabalhos dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a elas vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades; Ver tópico
IV - exercer as competências de que trata este decreto, nos impedimentos do Chefe de Gabinete; Ver tópico
V - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário. Ver tópico
Artigo 73 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico
a) assessorar o Secretário da Pasta e o Secretário Adjunto no desempenho de suas funções; Ver tópico
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico
c) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico
e) solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico
f) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico
g) decidir os pedidos de certidões e de vistas de processos; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de Unidade de Despesa: Ver tópico
a) autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a Unidade de Despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico
c) submeter a proposta orçamentária à aprovação do Titular da Pasta; Ver tópico
d) autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 e no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
b) autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico
c) autorizar a locação de imóveis; Ver tópico
d) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico
e) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Administração Superior da Secretaria e da Sede. Ver tópico
Artigo 74 - Ao Dirigente da Assessoria Técnica, em sua área de atuação, compete: Ver tópico
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 73; Ver tópico
II - em relação à administração de pessoal as previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Capítulo V Dos Coordenadores Ver tópico
Artigo 75 - Aos Coordenadores, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico
I - propor ao Secretário os planos de trabalho a serem executados nas Coordenadorias, procedendo às adequações que se fizerem necessárias; Ver tópico
a) assistir o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico
f) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos nele tratados; Ver tópico
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente da Unidade Orçamentária: Ver tópico
a) autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a Unidade de Despesa, além de firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico
b) assinar notas de empenho; Ver tópico
c) autorizar pagamentos em conformidade com a programação financeira; Ver tópico
d) submeter a proposta orçamentária à aprovação do Dirigente da Pasta; Ver tópico
e) autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico
f) assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o diretor da unidade de finanças ou com o diretor do Centro de Finanças do Departamento Administrativo; Ver tópico
IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
V - administrar as atividades gerais do setor e exercer a supervisão das atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados; Ver tópico
VI - dirigir-se aos órgãos hierárquicos de igual nível das Secretarias de Estado, dos demais Poderes do Estado, e da União, em assuntos de sua competência; Ver tópico
VII - examinar e submeter à consideração do Secretário, os relatórios dos órgãos que lhe são subordinados; Ver tópico
VIII - resolver os assuntos referentes à área respectiva que não forem, por disposição legal ou regulamentar, da competência do Secretário; Ver tópico
IX - manifestar-se sobre o provimento dos cargos de direção e chefia; Ver tópico
X - designar servidores que desempenhem as funções de diretor de órgão subordinado, após aprovação do Secretário; Ver tópico
XI - designar ou aprovar a indicação de substituição de cargos de direção e chefia; Ver tópico
XII - conceder prorrogação de prazo para entrega de prestação de contas de adiantamentos; Ver tópico
XIII - autorizar o deslocamento de servidor para prestar serviços fora da sede; Ver tópico
XIV - manter contatos necessários com autoridades e demais instituições que realizam trabalhos conjuntos com a coordenação. Ver tópico
Parágrafo único - Ao Coordenador de Fomento da Rede de Assistência Social compete, ainda, autorizar o registro de entidades e organizações sociais na Secretaria, bem como sua revalidação ou cancelamento. Ver tópico
Artigo 76 - Aos Diretores de Departamento, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico
II - fazer executar os trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico
III - prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico
IV - autorizar a produção de material de conhecimento técnico-científico e a realização de atividades de treinamento de pessoal; Ver tópico
V - solicitar informações a órgãos da administração pública; Ver tópico
VI - decidir sobre pedidos de certidão e "vista" de processos; Ver tópico
VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as previstas nos artigos 27, 29, 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
VIII - em relação à material e patrimônio: Ver tópico
b) zelar pelo adequado uso e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico
Artigo 77 - Aos Diretores de Divisão e de Serviço em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (2 documentos)
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Capítulo VIII Das Competências Comuns Ver tópico
Artigo 78 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2 documentos)
a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico
b) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico
d) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico
e) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico
f) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico
g) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico
h) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico
i) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico
j) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico
l) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas; Ver tópico
m) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico
n) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico
o) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico
p) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico
q) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico
r) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico
s) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico
t) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico
u) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico
v) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico
x) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas; Ver tópico
b) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico
c) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico
Artigo 79 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Dos Dirigentes das Unidades e dos órgãos dos Sistemas de Administração Geral Seção I Do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 80 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de responsável pelo órgão setorial do Sistema no âmbito da Secretaria, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Seção II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária Ver tópico
Artigo 81 - O dirigente de unidade orçamentária tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-lei 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 82 - Os dirigentes de unidades de despesa têm as competências previstas nos incisos I, IV, V e VI do artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 83 - O Diretor da Divisão de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Seção III Do Sistema de Transportes Internos Motorizados Ver tópico
Artigo 84 - Os dirigentes de frota têm as competências previstas no artigo 16 e no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 85 - Os dirigentes de orgao detentor tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Dos Órgãos Colegiados Capítulo I Do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS
Artigo 86 - O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS tem a composição, as atribuições e as competências previstas na Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995. Capítulo II Do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS Ver tópico
Artigo 87 - O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - CEAS tem a estrutura, a composição, as atribuições e as competências definidas no Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980. Capítulo III Do Conselho de Gestão Estratégica Ver tópico
Artigo 88 - O Conselho de Gestão Estratégica, órgão colegiado de natureza consultiva, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - discutir e avaliar planos e programas de trabalho para a Secretaria; Ver tópico
II - propor diretrizes gerais de atuação para a Secretaria; Ver tópico
III - promover a integração de trabalho entre as diversas unidades da Secretaria; Ver tópico
IV - propor programas de qualidade. Ver tópico
Parágrafo único - A composição e o funcionamento do Conselho serão definidos por ato do Titular da Pasta. Ver tópico
Artigo 89 - A Comissão Processante Permanente tem a composição, o mandato e as atribuições previstas nos artigos 278 e 282 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Capítulo V Do Grupo de Planejamento Setorial Ver tópico
Artigo 90 - O Grupo de Planejamento Setorial tem a composição, as atribuições e as competências previstas no Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico
Parágrafo único - O Grupo de Planejamento Setorial tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico
1. coordenar a administração do SIAFEM na Secretaria;
2. proceder à distribuição de dotações orçamentárias;
6. gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo Tesouro do Estado;
8. emitir relatórios mensais detalhados e gerenciais sobre a execução financeira e orçamentária, enviando-os às Coordenadorias;
9. realizar os pagamentos da Pasta.
Artigo 91 - Para fins de atribuição de "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas nas unidades da Secretaria, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - 9 (nove) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas: Ver tópico
a) ao Grupo de Política e Programas do Idoso; Ver tópico
b) ao Grupo de Capacitação de Recursos Humanos; Ver tópico
c) aos Grupos da Macro Região São Paulo, Sudeste, Oeste e Norte; Ver tópico
d) aos Grupos de Gestão de Fundos, de Convênios e de Cadastro e Registro de Entidades Sociais; Ver tópico
II - 44 (quarenta e quatro) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas: Ver tópico
a) ao Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
b) ao Centro de Controle de Fundos, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico
c) ao Centro de Formalização e Controle de Convênios, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico
d) às Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico
1. do Município de São Paulo;
2. da Grande Leste;
3. da Grande Sul;
4. de Cruzeiro;
5. de Guaratinguetá;
6. de Taubaté;
7. de Caraguatatuba;
8. de São José dos Campos;
9. de Registro;
11. de Avaré;
12. de Botucatu;
13. de Sorocaba;
14. de Itapetininga;
15. de Piracicaba;
16. de Limeira;
17. de Rio Claro;
18. de Campinas;
19. de Jundiaí;
20. de Bragança Paulista;
21. de São João da Boa Vista;
22. de Presidente Prudente;
23. de Dracena;
24. de Adamantina;
25. de Tupã;
26. de Ourinhos;
27. de Assis;
28. de Lins;
29. de Jaú;
30. de Bauru;
31. de Ribeirão Preto;
32. de São Joaquim da Barra;
33. de Barretos;
34. de Araraquara;
35. de São Carlos;
36. de Catanduva;
37. de São José do Rio Preto;
38. de Votuporanga;
39. de Jales;
40. de Fernandópolis;
41. de Andradina;
III - 91 (noventa e uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas: Ver tópico
a) aos Núcleos de Orientação e Supervisão de Programas e aos Núcleos de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais, das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico
1. da Grande Norte;
3. da Grande Oeste;
9. de Santos;
11. de Itapeva;
12. de Avaré;
13. de Botucatu;
14. de Sorocaba;
15. de Itapetininga;
16. de Piracicaba;
17. de Limeira;
18. de Rio Claro;
19. de Campinas;
20. de Jundiaí;
21. de Bragança Paulista;
22. de São João da Boa Vista;
23. de Presidente Prudente;
24. de Dracena;
25. de Adamantina;
26. de Marília;
27. de Tupã;
28. de Ourinhos;
29. de Assis;
30. de Lins;
31. de Jaú;
32. de Bauru;
33. de Ribeirão Preto;
34. de Franca;
35. de São Joaquim da Barra;
36. de Barretos;
37. de Araraquara;
38. de São Carlos;
39. de Catanduva;
40. de São José do Rio Preto;
41. de Votuporanga;
42. de Jales;
43. de Fernandópolis;
44. de Araçatuba;
45. de Andradina;
b) ao Núcleo de Fomento e Avaliação de Entidades Sociais da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Grande Sul; Ver tópico
IV - 54 (cinqüenta e quatro) de Diretor de Serviço, destinadas: Ver tópico
a) ao Núcleo de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico
b) ao Núcleo de Atividades Complementares, do Departamento de Administração; Ver tópico
c) ao Núcleo de Administração do SIAFEM, da Coordenadoria de Gestão de Fundos de Convênios; Ver tópico
d) ao Núcleo de Gestão de Fundo I, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico
e) ao Núcleo de Gestão de Fundo II, do Grupo de Gestão de Fundos; Ver tópico
f) ao Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subvenções, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico
g) ao Núcleo de Pagamento de Auxílios e Subsídios à Famílias, do Grupo de Gestão de Convênios; Ver tópico
h) aos Núcleos Administrativos das Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico
2. da Grande Norte;
4. da Grande Leste;
5. da Grande Oeste;
6. de Cruzeiro;
7. de Guaratinguetá;
8. de Taubaté;
9. de Caraguatatuba;
10. de São José dos Campos;
11. de Santos;
12. de Registro;
13. de Itapeva;
14. de Avaré;
15. de Botucatu;
16. de Sorocaba;
17. de Itapetininga;
18. de Piracicaba;
19. de Limeira;
20. de Rio Claro;
21. de Campinas;
22. de Jundiaí;
23. de Bragança Paulista;
24. de São João da Boa Vista;
25. de Presidente Prudente;
26. de Dracena;
27. de Adamantina;
28. de Marília;
29. de Tupã;
30. de Ourinhos;
31. de Assis;
32. de Lins;
33. de Jaú;
34. de Bauru;
35. de Ribeirão Preto;
36. de Franca;
37. de São Joaquim da Barra;
38. de Barretos;
39. de Araraquara;
40. de São Carlos;
41. de Catanduva;
42. de São José do Rio Preto;
43. de Votuporanga;
44. de Jales;
45. de Fernandópolis;
46. de Araçatuba;
47. de Andradina.
Artigo 92 - Serão exigidos dos servidores designados para funções retribuídas mediante "pro labore" nos termos do artigo anterior os seguintes requisitos: Ver tópico
I - para Diretor Técnico de Departamento: diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação profissional; Ver tópico
II - para Diretor Técnico de Divisão: diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional; Ver tópico
III - para Diretor Técnico de Serviço: diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional. Ver tópico
Artigo 93 - As atribuições e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico
Artigo 94 - Ficam extintos os seguintes Escritórios Regionais de Ação Social: Ver tópico
I - os ERAS da Aclimação, Belém, Butantã, Itaquera, Lapa, Pirituba Santana e Santo Amaro, localizados no Município de São Paulo; Ver tópico
II - os ERAS de Adamantina, Americana, Amparo, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Atibaia, Auriflama, Avaré, Barra Bonita, Barretos, Bauru, Bebedouro, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Capão Bonito, Caraguatatuba, Casa Branca, Catanduva, Cruzeiro, Dracena, Fartura, Fernandópolis, Franca, Franco da Rocha, Guararema, Guaratinguetá, Guarulhos, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Ituverava, Jaboticabal, Jacupiranga, Jales, Jaú, José Bonifácio, Jundiaí, Limeira, Lins, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Mogi-Mirim, Olímpia, Osasco, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Paulínia, Penápolis, Pereira Barreto, Piracicaba, Pirajuí, Piratininga, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santo André, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Sumaré, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votuporanga. Ver tópico
Artigo 95 - As designações para exercício de funções retribuídas mediante "pro labore" mencionadas no artigo 91 só poderão ocorrer após as seguintes providências: Ver tópico
I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção de nível correspondente, existentes na Pasta; Ver tópico
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista a identificação dos níveis hierárquicos das unidades constantes do artigo 67 e o disposto neste artigo e nos artigos 91 e 92 deste decreto. Ver tópico
Artigo 96 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste decreto: Ver tópico
I - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo anterior, da qual conste denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado; Ver tópico
II - relação dos cargos de direção remanescentes da classificação efetuada, da qual conste o número de cargos vagos, por denominação, e dos cargos providos, com o nome dos respectivos ocupantes. Ver tópico
Artigo 97 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario e, em especial, o Decreto nº 39.711, de 19 de dezembro de 1994. Ver tópico
Artigo 1 º - Ficam exonerados, na data da publicação deste decreto, os servidores nomeados para os cargos adiante mencionados, pertencentes ao Quadro da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social: Ver tópico
I - Analista Supervisor; Ver tópico
II - Chefe de Seção; Ver tópico
III - Chefe de Seção Técnica; Ver tópico
IV - Encarregado de Setor; Ver tópico
V - Encarregado de Setor Técnico; Ver tópico
VI - Encarregado de Turma; Ver tópico
VII - Supervisor de Equipe Técnica. Ver tópico
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores nomeados para os cargos de que trata o "caput", atualmente classificados no Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, no Núcleo Pioneiro Sócio - Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" e nos Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, não municipalizados ou terceirizados. Ver tópico
§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores que tenham assegurada, por lei, a efetividade no cargo. Ver tópico
Artigo 2 º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações de servidores para exercício das funções de serviço público, retribuídas mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1.968, bem como as designações de substitutos e responsáveis dos cargos vagos das classes abaixo relacionadas: Ver tópico (1 documento)
II - Assistente Social Chefe; Ver tópico
III - Assistente Social Encarregado; Ver tópico
IV - Chefe de Seção; Ver tópico
V - Chefe de Seção Técnica; Ver tópico
VI - Encarregado de Setor; Ver tópico
VII - Encarregado de Setor de Saúde; Ver tópico
VIII - Encarregado de Setor Técnico; Ver tópico
IX - Encarregado de Turma; Ver tópico
X - Enfermeiro Chefe; Ver tópico (1 documento)
XI - Enfermeiro Encarregado; Ver tópico
XII - Farmacêutico Chefe; Ver tópico
XIII - Nutricionista Chefe; Ver tópico
XIV - Supervisor de Equipe Técnica. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às atuais designações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, do Núcleo Pioneiro Sócio - Terápico "Arquiteto Januário José Ezemplari" e dos Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI, não municipalizados ou terceirizados. Ver tópico
Artigo 3 º - O Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social expedirá os atos relativos aos servidores abrangidos pelos artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4 º - O Coordenador da Coordenadoria de Formulação e Avaliação de Políticas e Programas responderá pelo expediente do Instituto de Assuntos da Família. Ver tópico
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de janeiro de 1998. ORGANOGRAMA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI
Artigo 282 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Artigo 278 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Artigo 32 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 16 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Decreto nº 42.826 de 21 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Lei nº 9.177 de 18 de Outubro de 1995 de São Paulo
Decreto nº 39.711 de 19 de Dezembro de 1994 de São Paulo
Decreto nº 38.941 de 22 de Julho de 1994 de São Paulo
Decreto nº 37.636 de 08 de Outubro de 1993 de São Paulo
Decreto nº 35.130 de 16 de Junho de 1992 de São Paulo
Decreto nº 33.174 de 08 de Abril de 1991 de São Paulo
Lei nº 7.001 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo
Decreto nº 28.081 de 07 de Janeiro de 1988 de São Paulo
Lei nº 4.467 de 19 de Dezembro de 1984 de São Paulo
Artigo 37 do Decreto nº 14.825 de 11 de Março de 1980 de São Paulo
Decreto nº 14.825 de 11 de Março de 1980 de São Paulo
Decreto nº 47.830 de 16 de Março de 1967 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/170209/decreto-42826-98