Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-3531-de-22-de-junho-de-1989
Timestamp: 2017-09-26 14:37:28+00:00
Document Index: 24335365

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

RESOLUÇÃO Nº 3531, DE 22 DE JUNHO DE 1989 | Normas USP
D.O.E.: 23/06/1989
RESOLUÇÃO Nº 3531, DE 22 DE JUNHO DE 1989
(Alterada pela Resolução 4925/2002)
Baixa o Regimento Interno da Comissão Especial de Regimes de Trabalho.
JOSÉ GOLDEMBERG, REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universitário, em Sessão realizada a 20 de junho de 1989, baixa a seguinte:
Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial de Regimes de Trabalho, que com esta baixa.
ANGELA MARIA M.B. DE MIRANDA SILVA
REGIMENTO INTERNO DA CERT
Artigo 1º – A Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), prevista no inciso XI do artigo 34 do EUSP, é a Comissão supervisora e fiscalizadora dos regimes de trabalho do corpo docente da Universidade de São Paulo.
Artigo 2º – A CERT, incluindo seu Presidente e Vice-Presidente, será composta por 13 (treze) Membros ,escolhidos pelo Reitor, dentre membros integrantes da carreira de docente da USP, que tenham se destacado nas atividades acadêmicas.
Artigo 3º – O Presidente e o Vice-Presidente, Professores Titulares, serão indicados pelo Reitor, cabendo ao Professor Titular com maior tempo de serviço docente na USP, membro da CERT, substituí-los em suas faltas e impedimentos.
Artigo 4º – A função de membro da CERT é considerada relevante e sua presença nas reuniões tem prioridade sobre as demais atividades universitárias.
Artigo 5º – Para auxiliá-la na execução de suas atribuições, a CERT contará com um Departamento Técnico Executivo.
DA COMPETÊNCIA DA CERT
I – Interpretar, aplicar e determinar a aplicação das normas relativas aos regimes de trabalho docente, zelando por seu fiel cumprimento e execução;
II – Propor ao Reitor a edição de normas que disciplinem a aplicação da legislação relativa aos regimes de trabalho;
III – Adotar providências no sentido de aprimorar os regimes de trabalho, em particular o RTC e o RDIDP;
IV – Opinar sobre ingressos, reingressos, permanências, exclusões, licenças, afastamentos, transferências, comissionamentos, nomeações, admissões, contratos, renovações de contratos e alterações de regimes de trabalho do pessoal docente da Universidade;
V – Zelar pelo cumprimento do RTC e do RDIDP;
VI – Julgar relatórios no âmbito de suas atribuições;
VII – Apurar, mediante sindicâncias instauradas pelo Presidente, infringências à legislação relativa a regime de trabalho e, quando for o caso, propor ao Reitor a abertura de processo administrativo;
VIII – Exercer as demais atribuições inerentes à natureza de sua competência.