Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=60710&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-18 01:06:20+00:00
Document Index: 162749522

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201810/0677
Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches (Escola Secundária D. Afonso Sanches - Sede)
Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
d) Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e limpeza, bem como, comunicando as avarias verificadas;
j) Assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento da reprografia;
Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches (Escola Secundária D. Afonso Sanches - Sede) 2 Alameda Flâmula Pais 4480881 VILA DO CONDE Porto Vila do Conde
Alameda Flâmula Pais - 4480-881 Vila do Conde
252640490
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, para o preenchimento de 2 postos de trabalho no Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde de 09/10/2018, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 de setembro de 2018 no Diário da República, 2ª série, nº178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 postos de trabalho no agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde, na categoria de Assistente Operacional, da carreira de assistente operacional.
2.Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3.Local de Trabalho: Escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde.
4.O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5.Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6.Caracterização do posto de trabalho: os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências: a)Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola; b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens; c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; d) Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento; e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e limpeza, bem como, comunicando as avarias verificadas;f) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo; g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;h) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; i) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços. j) Assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento da reprografia;
7.Habilitações literárias exigidas: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º35/2014, de 20 de junho, com as alterações produzidas pela retificação nº37-A/2014, de 19 de agosto e pela Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro.
8.	Posição Remuneratória: Posicionamento na categoria de assistente operacional na carreira de assistente operacional correspondendo ao 2º nível remuneratório da tabela remuneratória única (580,00€).
9.Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
10.Forma e prazo de apresentação das candidaturas: 10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde. 10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos – PREVPAP > candidatura no portal da Direção Geral da administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento, dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações; b)Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c)Curriculum Vitae; d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer ou tenha exercido funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a categoria com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente às menções qualitativas e quantitativas obtidas na avaliação do desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
10.3 Nos termos do disposto no n.º9 do artigo 28.º da Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11.Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1	A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.2	A publicação dos resultados obtidos na avaliação curricular é afixada em local visível e público nas instalações deste agrupamento de escolas e na sua página eletrónica.
12.3	Classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção com a seguinte ponderação:
CF =100% (AC)
12.4 São motivos de exclusão do presente procedimento: a)O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo do demais legal ou regularmente previstos; b)A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
12.5 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Caso haja exclusão de candidatos, estes serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde.
12.6	Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
15.Composição e identificação do júri: Presidente: Sandra Marisa Guedes Gavinhos; 1º Vogal Efetivo: Íris Daniela Teixeira Ribeiro – Adjunta da Diretora; 2º Vogal Efetivo: Maria Manuela Fernandes Neves Azevedo – Encarregada Operacional. 1º Vogal Suplente: Manuela Alice da Silva Freitas Ribeiro de Oliveira – Adjunta da Diretora; 2º Vogal Suplente: Maria Jorge da Silva Pereira de Faria – Assessora da Direção.
15.1	O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
16. A lista final, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde.
Lista final de graduação PREVPAP 2018.pdf Ver Ficheiro