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Timestamp: 2019-12-09 21:37:46+00:00
Document Index: 32757672

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 28', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 673', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 548']

5692 resultados para Licitação voluntária
...ARTIGO 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por ...
... de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção I. Da ...É a União proibida de realizar transferência voluntária...
... mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação", em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 5° S\xC3"... a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;. IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;. V - ...
...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;. ...#Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. a) licitação;. #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. b) doação com encargo a ...
..."Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por ...
...II - gestão associada - associação voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de ...ário a que se refere o caput, a ser realizada por meio de licitação na forma prevista na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou na Lei ...
...É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos ...I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - ...
... aquisição a que se refere o caputserá realizada por meio de licitação" pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É benefici\xC3"... a outro ente da Federação, a Título de transferência voluntária", nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, \xC3"...
...IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno ... social na destinação da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias ...
...I - adesão voluntária e livre;. II - gestão democrática;. III - participação econômica dos ... não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e ...
...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os ...ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3o O donatário poderá concorrer na licitação ...
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - entregue, em consignação, a empresa nacional ...ARTIGO 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ...
... alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que:. I – demonstrem a existência de estruturas orgânicas ...I – alienação, mediante:. a) licitação;. b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos que contribuam ...
... por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ações. ARTIGO 40. Não estão sujeitas à ...IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, ...
... 2° A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e ... a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;. IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;. V - ...
...SEÇÃO IV Das transferências voluntárias. ARTIGO 39. A realização de transferências voluntárias, conforme ...§ 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos ...
...Seção II. Das transferências voluntárias. Art. 78. A realização de transferências voluntárias, conforme ...j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. k) custo de oportunidade do capital ...
...ção de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1º do ...§ 2.A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
... da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ... social na destinação da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias ...
...ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ... Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ...
...SEÇÃO II. Das transferências voluntárias. Art. 74. A realização de transferências voluntárias, conforme ...j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. k) custo de oportunidade do capital ...
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - entregue, em consignação, a empresa nacional ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ...
...IX - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, ..., mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime da Lei nº 8.987, de 13 de ...
...d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;. II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta ... termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do ...
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