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Timestamp: 2020-07-13 11:04:25+00:00
Document Index: 127660593

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 116', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 22']

Art. 16, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Parágrafo 6 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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facilitar sua conversão em casamento”. O § 6º do art. 16 do Decreto n° 3.048/99, coma redação alterada pelo Decreto nº... Santa Filomena, 241; 6) certificado de adesão a plano funerário, datado de …
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(art. 226, §3º, CF) e regras infraconstitucionais. Diante disso e pela leitura do Decreto n. 3.048/99, em seu art. 16... de provas inscritas no artigo 22 do Decreto 3.048/99, são meramente …
Página 421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020
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