Source: http://empcondominios.jhorta.com/Regime-do-Condom%C3%ADnio.php
Timestamp: 2017-12-16 22:31:25+00:00
Document Index: 157193942

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1422', 'artigo 1415', 'artigo 1416', 'Artigo 12']

Início Regulamentos Regime do Condomínio
Decreto-Lei nº268/94 de 25 de Outubro
Artigo 5.º - Actualização do seguro
Artigo 6.º - Dívidas por encargos de condomínio
1- Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422.ºA, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública (Anotação 1), havendo acordo de todos os condóminos;
3- A inobservância do disposto no artigo 1415.º importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no n.º 2 do artigo 1416.º
Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 9.º, 10.º, 12.º e 165.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 de Agosto de 1961, é suficiente a notificação do administrador do condomínio.
Artigo 12.º - Direito transitório