Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-307-07.02.1983.html
Timestamp: 2020-08-13 14:20:42+00:00
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Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1983
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1. º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, e da providências correlatas
Artigo 1º - As Escalas de Vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, modificadas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 1 a 14 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - os Anexos 1 a 7, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II - os Anexos 8 a 14, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 2º - A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, modificada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, fica alterada na conformidade dos Anexos 15 e 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - o Anexo 15, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II - o Anexo 16, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 3º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 2 e 3 a que se refere o artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, modificadas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 17 a 20 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - os Anexos 17 e 18, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II - os Anexos 19 e 20, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 4º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 4 e 5 a que se refere o artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, modificadas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 21 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I - os Anexos 21 e 22, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II - os Anexos 23 e 24, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Parágrafo único - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados na seguinte conformidade:
I - em Cr$ 1.263,00 (mil, duzentos e sessenta e três cruzeiros), a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II - em Cr$ 1.779,00 (mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros), no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 5º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado na seguinte conformidade:
I - em Cr$ 335.800,00 (trezentos e trinta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II - em Cr$ 473.040,00 (quatrocentos e setenta e três mil e quarenta cruzeiros), no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 6º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos funcionários e servidores, inclusive aos inativos, dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários e proventos são calculados com base nas escalas de vencimentos referidas nos artigos 1º a 4º.
Artigo 7º - Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, o prazo de opção previsto nos
artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981.
Parágrafo único - Os efeitos da opção de que trata este artigo retroagem a 1º de março de 1981.
Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante redução de recursos até o limite de Cr$ 113.210.000.000,00 (cento e treze bilhões e duzentos e dez milhões de cruzeiros) consignados à Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência do Orçamento-Programa vigente.
Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1983.
Walter Coronado Antunes
Denir Zamariolli
Dured Fauaz
Idel Aronis
Alberto Brandão Muylaert
Hygino Antonio Baptiston
Helio Franco Chaves
Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur
Secretário Extraordinário da Desburocratização
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 7 de fevereiro de 1983.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)