Source: http://docplayer.com.br/9921987-Edital-de-pregao-na-forma-eletronica-no-rp11900027-registro-de-precos.html
Timestamp: 2018-08-16 07:31:17+00:00
Document Index: 147746153

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'Artigo 13', 'artigo 18', 'Artigo 13', 'artigo 7']

Download "EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP11900027 REGISTRO DE PREÇOS"
Isabella Castelo Medina
1 EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP REGISTRO DE PREÇOS COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, na Rua Sete de Setembro nº 539, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço global, com a finalidade de Registrar Preços para a aquisição de água mineral, em bombonas de 20 litros, para reposição de estoque, a serem utilizados em todos os setores da Usina Presidente Médici. A presente licitação foi autorizada em 09/12/2011, em conformidade com as estipulações deste Edital, das disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto de 07/07/1997, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e suas posteriores alterações, do Decreto 3931 de 19/09/2001, do Decreto n 6.204/2007, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, Decreto 7.203/10, de 04 de junho de 2010, e do Regulamento de Habilitação, Licitação e Contratação da CGTEE, publicado no D.O.U. de 09/10/2000. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados no site ou no site Para obter informações de como participar deste pregão, na forma eletrônica, acesse o site http// no campo Introdução às Regras do Jogo e obtenha a cartilha com as orientações para os fornecedores. As propostas comerciais dos fornecedores contendo todas informações exigidas no edital deverão ser enviadas, substituídas e excluídas até o dia 28/12/2011, às 09:00 horas e replicadas no sistema Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A. para abertura das propostas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09:00 horas do dia 28/12/2011. INÍCIO FASE DE COMPETIÇÃO: Às 10:00 horas do dia 28/12/2011. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Os pedidos de esclarecimentos, referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço indicado abaixo. gov.br As respostas dos esclarecimentos estarão disponíveis exclusivamente no site da CGTEE, cabendo aos interessados acompanhar o andamento do processo licitatório e responsabilizando-se pelo ônus da inobservância de quaisquer mensagens exibidas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Impugnações ao Edital do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1
2 1.DO OBJETO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS: 1.1Constitui objeto desta licitação Registrar Preços para a aquisição de água mineral, em bombonas de 20 litros, para reposição de estoque, a serem utilizados em todos os setores da Usina Presidente Médici, conforme especificação do anexo III Termo de Referência. 1.2Os Materiais deverão ser entregues no Depósito de Materiais da CGTEE, sito à Rua Miguel Arlindo Câmara n Bairro Vila Residencial Candiota/RS CEP Os produtos serão entregues no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços, a partir de sua assinatura. As entregas serão efetivadas em até 05 (cinco) dias úteis após o envio da AF (Autorização de Fornecimento) assinada pelo gestor da Ata de Registro de Preços. 1.3Ata de Registro de Preço terá validade de 12 (doze) meses, com valores fixos e irreajustáveis, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei. 1.4Estimativa de Contratação Mínima e Máxima, dentro do prazo de validade do Registro de Preços será conforme a contida no ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS E NO ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA, deste Edital. 1.5A existência de preços registrados através deste Pregão em epígrafe não obriga o Órgão Gerenciador a firmar as aquisições que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para as aquisições pretendidas, de mesmo objeto. Nesse caso, o beneficiário do registro de preços terá preferência de fornecimento, em igualdade de condições, conforme Artigo 7 do Decreto n.3.931/05 e Artigo 15, 4, da Lei n.8.666/93. 2.DO PROCEDIMENTO: 2.1O Pregão, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.2O certame será realizado através da utilização do aplicativo Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação celebrado entre o Banco do Brasil e a CGTEE. 2.3Os trabalhos serão conduzidos por empregado da CGTEE, denominado PREGOEIRO, com o suporte de sua Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações. 3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1Somente poderão participar desta licitação as empresas que fabriquem e/ou comercializem os bens objeto deste Pregão e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital. 3.2Estarão impedidos de participar da presente licitação: 3.2.1Empresas reunidas em consórcio; 3.2.2Empresas que estiverem em regime de falência, concordata/recuperação judicial, dissolução, liquidação ou concurso de credores; 3.2.3Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a CGTEE. 3.3As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/
3 4.DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES: 4.1Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 4.2As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site licitações-e. 4.3Em sendo sócio, proprietário, dirigente da licitante proponente, este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.4A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A. e/ou da CGTEE, devidamente justificado. 4.5O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CGTEE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6O credenciamento do fornecedor/ prestador de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica. 5.DA PARTICIPAÇÃO: 5.1A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos As informações dos dados para acesso deverão ser feitas na página inicial do site no link Avisos de Licitação, em nova tela no link Pregão Eletrônico ou diretamente no site opção Acesso Identificado. 5.2O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das condições exigidas no edital e seus anexos e o atendimento às exigências de habilitação também previstas no Edital para o fornecimento do objeto a ser contratado. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3 Para participação no pregão, na forma eletrônica,, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 5.4A declaração falsa do cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta comercial sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei n /02 e Decreto n.5.450/05, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 5.5Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3
4 5.6A proposta comercial fixa e irreajustável terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para sua entrega. 5.7Todas as despesas com a preparação e apresentação da proposta correrão unicamente por conta da licitante. 5.8A CGTEE reserva - se o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas, sem que assista direito de indenização às licitantes. 6.DOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES: 6.1A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 6.2No campo informações adicionais, a licitante poderá inserir a descrição complementar dos objetos ofertados com a indicação da marca e, se for o caso, declarar que é microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n.123/2006, ou anexar documentos, utilizando o botão documentos do programa de pregão eletrônico. 6.3O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.6Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.7Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.8No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na forma eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão, na forma eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) divulgando data e hora da reabertura da sessão. 6.10A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.11Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação 4
5 6.12O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 6.13Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance apresentado. 6.14Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado pela CGTEE, para a contratação. 6.15Para julgamento, será adotado o critério de Menor Preço Global, levando-se em conta a compatibilidade com as especificações técnicas e demais exigências do Edital e seus Anexos O orçamento estimado previsto no anexo III.1 deste edital é o valor máximo admitido para futura contratação Após a fase de lances, serão desclassificadas propostas cujos preços unitários ou global sejam superiores aos previstos no anexo III Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 6.17A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes. 6.18Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 6.19Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.16 e 6.18 deste Edital, o Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido melhor preço. 6.20No caso de erro na soma dos preços da proposta, o preço do item e o preço unitário prevalecerão. 6.21Encerrada a disputa na sala virtual, o pregoeiro verificará a condição da empresa vencedora do lote, devendo os licitantes permanecerem na sala de disputas aguardando a manifestação do pregoeiro. 6.22Quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará se há propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada. 6.23Identificados os lances na condição do item 6.22, os licitantes terão a possibilidade do exercício do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate. 6.24Na hipótese do item 6.23, o pregoeiro convocará, através do sistema, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta inferior ao lance vencedor no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando lance inferior, a licitante será declarada classificada provisoriamente em primeiro lugar. 6.25Não ocorrendo a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item 6.24, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2 o do art. 44 da Lei Complementar n.123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 5
6 6.26No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 6.22 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta 6.27Não ocorrendo a hipótese do exercício do direito de preferência nos termos dos itens 6.23, 6.24, 6.25 e 6.26, será declarada vencedora da etapa de lances a proposta originalmente vencedora. 7.DA ANÁLISE FINAL DA PROPOSTA COMERCIAL E DA HABILITAÇÃO: 7.1Declarada encerrada a etapa competitiva, a licitante deverá encaminhar, de imediato por fax (0xx , , ), a proposta comercial na forma do anexo II com os respectivos valores unitários e total readequados ao lance vencedor. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto o objeto e valor, decidindo a respeito Se a proposta ou o lance de menor valor não for apresentada, não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor Juntamente com a análise da proposta comercial será realizada consulta on-line ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados Para com o Setor Público Federal, relativamente à situação da Licitante, devendo o seu resultado ser impresso e anexado aos autos do processo para os efeitos legais. Em estando a Licitante inscrita no rol de inadimplentes do CADIN, a mesma terá sua proposta desclassificada, uma vez que tal inscrição caracteriza situação impeditiva à contratação, nos termos da Lei / A licitante, que arrematar, deverá encaminhar, além da proposta comercial original do item 7.1, os documentos de habilitação descritos na forma dos itens 7.2 a 7.6 no prazo de até 02(dois) dias úteis, contados a partir do término da sessão no sistema eletrônico Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto. 7.2Habilitação Jurídica: 7.2.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício A comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade licitantes será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Instrução Normativa n.103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC As microempresas ou empresas de pequeno porte que não estão obrigadas por lei ao registro na Junta Comercial devem apresentar certidão do respectivo Registro Civil das Pessoas Jurídicas no qual estejam registradas, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de
7 7.3Regularidade Fiscal: 7.3.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo a Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem da licitação deverão apresentar toda documentação referente a regularidade fiscal exigida no presente edital, mesmo que apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CGTEE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art 81 da lei 8.666/93, sendo facultado à CGTEE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.4Qualificação Econômico-Financeira: 7.4.1Certidão de Falência e Concordata ou recuperação judicial emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante Quando esta não indicar data de validade será considerado prazo de validade de 90 (noventa) dias em relação à data de abertura do Pregão. 7.5Qualificação Técnica: 7.5.1As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove fornecimento anterior, pertinente e compatível em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão Para atender o disposto no item é necessário que o atestado permita a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como, endereço e número de telefone para eventual contato Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo, com assinatura do representante legal, local e data. 7.6Declarações: 7.6.1As licitantes devem declarar, sob as penalidades da lei: Que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer 7
8 trabalho, salvo na condição de aprendiz, se for o caso, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil Que os dirigentes, sócios e gerentes da empresa da qual somos representantes credenciados, não mantêm vinculo empregatício com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Que a empresa da qual somos representantes credenciados, não esta sendo punida com suspensão temporária nem com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, nem está inscrita no CADIN Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais Que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n 123/2006, se for o caso Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 7.7Forma de apresentação dos documentos de habilitação: 7.7.1As Licitantes deverão estar com a documentação exigida válida para a Licitação na data de abertura do Certame Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) via, em português ou em outro idioma, desde que acompanhados da tradução para o idioma português, realizada por tradutor juramentado. 7.8Licitantes cadastradas no SICAF: 7.8.1Os documentos exigidos nos itens 7.2, 7.3 e 7.4, poderão ser substituídas pelos documentos constantes no certificado emitido pela SICAF, mediante pesquisa feita pela CGTEE on line Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contadas do encerramento da sessão no sistema eletrônico Os documentos originais exigidos no item 7.8.1, quando for o caso, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Suprimentos no endereço constante no item no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão no sistema eletrônico. 7.9Licitantes não cadastradas no SICAF: 7.9.1As licitantes que não forem cadastradas no SICAF deverão encaminhar toda a documentação original exigida na habilitação no endereço citado no item , no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do término da sessão Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto As certidões que não indicarem a data de validade, exceto a prevista no item 7.4.1, só serão aceitas se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias em relação à data da sessão de abertura do certame. Caso haja legislação específica que regule outra validade da certidão, deverá ser apresentada para comprovação sob pena de inabilitação. 8
9 7.9.4Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais A licitante deverá apresentar procuração, contendo todos os dados da empresa, ou contrato social que comprovem os poderes para assinar o contrato de fornecimento com esta CGTEE, por ocasião do envio dos documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para verificação Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço abaixo mencionado: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA Rua Sete de Setembro, nº 539, 3º andar Sala nº Porto Alegre/RS. CEP: Ref.: Processo Licitatório nº RP DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A/C Pregoeiro 7.9.6Após a análise dos documentos de habilitação e constatando-se que foram atendidas todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Decreto nº 3.555/00, Decreto 5.450/05, Lei /02 e na legislação pertinente A adjudicação do objeto deste Pregão não implicará direito à contratação. 8.DOS RECURSOS: 8.1Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada durante o prazo estipulado pelo sistema, em campo próprio, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 8.2A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 8.3O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555, de 08/08/ O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5O recurso deverá ser formulado em petição escrita, endereçada ao Pregoeiro e dirigida ao Diretor Financeiro da CGTEE, devendo ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador da Licitante, e protocolada tempestivamente na sede da CGTEE. 8.6Os recursos serão recebidos em horário de expediente, das 8:00 às 16:30, observado intervalo entre as 12:00 e 13:00 horas. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9
10 8.7Serão admitidos, no prazo legal, recursos interpostos via fax, ficando o seu conhecimento, entretanto, dependente do protocolo da petição original, em até 48 (quarenta e oito) horas, na sede da CGTEE. 8.8Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço mencionado no item , deste Edital. 9.DA HOMOLOGAÇÃO, DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 9.1Proclamado o resultado final da licitação os autos do processo serão remetidos à autoridade competente para fins de adjudicação se for o caso e homologação. 9.2Homologado o resultado da licitação, a CGTEE, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores registrados, convocará a vencedora da licitação para assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta em anexo integra esse Edital com efeito de compromisso de fornecimento, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das conseqüências da recusa injustificada previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/ Na data de assinatura da Ata de Registro de Preços, a Licitante vencedora deverá estar com todos os documentos legalmente exigíveis dentro do período de validade. 9.4A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação. 9.5A homologação do resultado desta licitação não implicará obrigação à aquisição do objeto licitado pela CGTEE. 10.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato ou ata de registro de preços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a CGTEE e a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato ou ata de registro de preços e das demais cominações legais, nos termos do Artigo 7 da Lei n /02 e do Artigo 28 do Decreto n.5.450/ Nos termos do Artigo 13 do Decreto n.3.931/2001, o fornecedor terá seu registro cancelado quando: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela CGTEE, sem justificativa aceitável; Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e Tiver presentes razões de interesse público O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. 10
11 10.4.O atraso na execução da Ata de Registro de Preços, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o FORNECEDOR REGISTRADO à multa de mora, na forma prevista nos artigos 7º da Lei nº10.520/02 e 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor total do pedido, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor do pedido contratado, contados do prazo estipulado contratualmente para a realização dos serviços ou entrega dos materiais; A aplicação de multa de mora ao FORNECEDOR REGISTRADO não impede a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº8.666/ A inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preços poderá sujeitar, ainda, ao FORNECEDOR REGISTRADO, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido contratado; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas , e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia da respectiva Ata de Registro de Preços. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o FORNECEDOR REGISTRADO pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente O Gestor ao verificar a ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO, solicitará ao Departamento de Contabilidade, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa A aplicação das sanções previstas neste Edital, não eximem o FORNECEDOR REGISTRADO da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas à CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 11.DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.2.Sem prejuízo do caráter público de todos os atos do procedimento licitatório, não se admitirá, durante a análise das propostas, a interferência de pessoas estranhas ao Pregão, na forma eletrônica, a qualquer título que seja, ressalvada a hipótese de requisição pelo Pregoeiro; É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta A Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a CGTEE, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação; 11
12 11.4.Todas as comunicações e intimações serão transmitidas aos licitantes diretamente por meio eletrônico, surtindo desde logo seus efeitos legais; 11.5.O Pregão, na forma eletrônica poderá ser revogado por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente ou anulado por ilegalidade, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 3.555/00, art. 29 do Decreto 5.450/05 observada a previsão do art. 49, 3º da Lei 8.666/ A adjudicação do objeto deste Pregão, na forma eletrônica não implicará direito à contratação; 11.7.A CGTEE, desde que seja conveniente ao interesse da CGTEE, cancelar a Ata de Registro de Preços, sem que com isso, a beneficiária tenha direito a interpor recursos ou indenizações Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. 12.ANEXOS: 12.2.Anexo I Minuta de Ata de Registro de Preços; 12.3.Anexo I.1- Retenção na fonte que a CGTEE deverá realizar; 12.4.Anexo II Proposta Comercial e Planilha de Composição de Preços; 12.5.Anexo II.1- Modelo de Requisição de Material; 12.6.Anexo III Termo de Referência; 12.7.Anexo III.1 Planilha de Orçamentos Estimados; 12.8.Anexo IV Das Regras Éticas e Perfil da Contratada e seus Empregados; Porto Alegre/RS, de de 20. PREGOEIRO (A) 12
13 ANEXO I - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº CGTEE/ / /20 EXPEDIENTE INTERNO Nº RP Aos dias do mês de do ano de dois mil e, o Departamento de Suprimentos, por determinação da RES- /20, datada de..20, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), que será assinada pela COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços de geração térmica de energia elétrica com sede na rua Sete de Setembro, 539, em Porto Alegre/RS, CEP , CNPJ / , neste ato representada pelos seus Representantes ao final assinados, doravante designada CGTEE e de outro lado, com sede na, nº, /, CEP:. -, CNPJ.. / -, doravante designado FORNECEDOR REGISTRADO, realizada a partir de licitação realizada na forma de pregão eletrônico, tipo menor preço global, com a finalidade de Registrar Preços, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados no Pregão supra citado, bem como as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras do Decreto Lei nº 3.931, de e pela Lei Complementar n.123, de 14 de dezembro de 2006, pela Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1Registrar Preço de 8000 peças de água mineral, em bombonas de 20 litros, para reposição de estoque, a serem utilizados em todos os setores da Usina Presidente Médici, conforme especificação do anexo III Termo de Referência, e condições descritas nos demais itens do Edital que deu origem à presente Ata de Registro de Preços. 1.2O FORNECEDOR REGISTRADO obriga-se a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas, os acréscimos ou supressões ao objeto desta Ata de Registro de Preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor atualizado. 1.3Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos: Edital de nº RP e seus anexos; Proposta do FORNECEDOR REGISTRADO nº, datada de / /. CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 2.1Os Materiais deverão ser entregues no Depósito de Materiais da CGTEE, sito à Rua Miguel Arlindo Câmara n Bairro Vila Residencial Candiota/RS CEP Os produtos serão entregues no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços, a partir de sua assinatura. As entregas serão efetivadas em até 05 (cinco) dias úteis após o envio da AF (Autorização de Fornecimento) assinada pelo gestor da Ata de Registro de Preços. 2.2A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura. 13
14 CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO: 3.1O preço do fornecimento ora formalizado é aquele definido, conforme os parâmetros apresentados na Proposta do FORNECEDOR REGISTRADO, de acordo com a quantidade estabelecida na Requisição de Materiais, e será pago pela CGTEE em parcelas conforme as quantidades definidas na Requisição de Materiais que vencerá de acordo com a previsão da Cláusula Quarta infra e observada a previsão da cláusula segunda supra. 3.2O preço constante desta cláusula é fixo e irreajustável, contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita execução desta Ata de Registro de Preços. 3.3Os recursos orçamentários destinados à execução desta Ata de Registro de Preços estarão definidos na Requisição de Materiais. CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1O pagamento do preço da eventual compra e venda será feito pela CGTEE após a apresentação, pelo FORNECEDOR REGISTRADO, da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura no local e logo após a entrega dos materiais adquiridos. A fatura deverá registrar o número da Ata de Registro de Preços e ser devidamente atestada pelo seu Gestor designado. 4.2A nota fiscal emitida por ocasião da cobrança deverá ter o mesmo CNPJ utilizado, pela empresa vencedora, nos documentos apresentados durante a sessão. 4.3O pagamento será realizado com um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura de cobrança corretamente preenchida. 4.4O(s) documento(s) de cobrança deverá (ão) ser emitido(s) em nome da CGTEE, no endereço da unidade onde estarão sendo entregues os materiais, conforme segue: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE Departamento de Produção de Candiota - DTPC Endereço: Estrada Miguel Arlindo Câmara, 3.601, Bairro Residencial. CEP , Município de Candiota/RS. CNPJ: / Inscrição Estadual: 344/ A CGTEE realizará as retenções na forma prevista em lei, devendo o FORNECEDOR REGISTRADO observar na emissão da Nota Fiscal, naquilo que couber, o previsto no Anexo I.1 deste Edital. 4.6As faturas/notas fiscais emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, a CGTEE efetuará a devida comunicação ao FORNECEDOR REGISTRADO, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição, para o seu pagamento, sem prejuízo do disposto no item 4.3 desta Cláusula Para atender ao protocolo ICMS 85/2010, publicado no Diário Oficial da União 14/07/2010, a partir de 1º de dezembro de 2010 os contribuintes de ICMS que emitem atualmente Notas Fiscais nos modelos 1 e 1-A destinadas à CGTEE, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo
15 O endereço eletrônico para recebimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas a CGTEE é: 4.7O atraso injustificado do pagamento do preço ensejará a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da parcela em atraso, calculados pro rata die. 4.8O FORNECEDOR REGISTRADO deverá apresentar o documento de cobrança com os itens discriminados conforme o Anexo II (Planilha de Composição de Preços). CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGTEE: Além de outros previstos neste instrumento, a CGTEE terá o direito de receber os materiais ora adquiridos em estrita observância ao Termo de Referência definido no Anexo III do Edital que deu origem à presente Ata de Registro de Preços. 5.1Constitui obrigação da CGTEE, além de outras previstas nesta Ata de Registro de Preços, efetuar o pagamento do preço de acordo com as estipulações das cláusulas terceira e quarta supra. CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO: Além de outros previstos neste instrumento, ao FORNECEDOR REGISTRADO terá o direito de receber o pagamento do preço da venda nas condições pactuadas. 6.1Constituem obrigações do FORNECEDOR REGISTRADO, além de outras previstas na presente Ata de Registro de Preços e nos documentos que o integram: 6.1.1Manter durante toda a execução desta Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Adotar as medidas de segurança necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, sendo a única responsável por eventuais acidentes que por acaso venham a ocorrer com seu pessoal ou com terceiros, inclusive pelos danos materiais oriundos dos mesmos Garantir a qualidade, conformidade e adequação dos materiais às especificações da CGTEE e do Departamento Nacional de Produção Mineral Os riscos em geral, decorrentes da execução do fornecimento contratado Responsabilizar-se pela entrega dos materiais, bem como pela embalagem, transporte, carga e descarga até o local de entrega, arcando com os riscos e custos decorrentes, bem como com os prejuízos advindos de eventual mau acondicionamento dos materiais No primeiro lote de entrega, o FORNECEDOR REGISTRADO deverá fornecer o produto em bombonas de 20 litros juntamente com os cascos, em regime de empréstimo, a partir do segundo lote a entrega se dará mediante a substituição dos cascos, pelos existentes vazios A CONTRATADA deverá apresentar certificado de qualidade de água fornecido por órgão competente Não poderão ser fornecidas bombonas cujo prazo de validade esteja vencido Os produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços, deverão ser entregues em embalagens lacradas, de maneira a protegê-los durante o transporte e armazenamento. 15
16 6.1.10Nas embalagens deverá vir impressa a identificação do produto, bem como a data de validade da embalagem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 7.1O atraso na execução da Ata de Registro de Preços, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o FORNECEDOR REGISTRADO à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor total do pedido, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor do pedido contratado, contados do prazo estipulado contratualmente para a realização dos serviços ou entrega dos materiais; 7.1.2A aplicação de multa de mora ao FORNECEDOR REGISTRADO não impede a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/ A inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preços poderá sujeitar, ainda, ao FORNECEDOR REGISTRADO, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: 7.2.1Advertência; 7.2.2Aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido contratado; 7.2.3Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; 7.2.4Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas 7.2.1, e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia da respectiva Ata de Registro de Preços. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o FORNECEDOR REGISTRADO pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 7.4O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO, solicitará ao Departamento de Contabilidade, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa. 7.5A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem o FORNECEDOR REGISTRADO da indenização por prejuízos causados à CGTEE em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 7.6Nos termos do Artigo 13 do Decreto n.3.931/2001, o fornecedor terá seu registro cancelado quando: 7.6.1Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 7.6.2Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela CGTEE, sem justificativa aceitável; 7.6.3Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 16
17 7.6.4Tiver presentes razões de interesse público. 7.7O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. CLÁUSULA OITAVA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 8.1Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, caso ocorram quaisquer dos motivos previstos no art. artigo 7º da Lei /02 e art. 78 da Lei nº 8.666/93 ou nos casos previstos nos art. 12 e 13 do Dec /01; 8.2No caso de rescisão da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR REGISTRADO ficará sujeito às penalidades previstas neste instrumento, no edital que lhe deu origem e às conseqüências descritas no art. 80 da Lei n.8.666/93, quando couber. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO: A CGTEE reserva-se a prerrogativa de fiscalizar a execução da presente Ata de Registro de preços, podendo designar fiscais entre seus próprios empregados ou contratar pessoas para tal fim, a ela estranhas. 9.1A fiscalização poderá realizar todas e quaisquer verificações, obrigando-se ao FORNECEDOR REGISTRADO a fornecer todos os detalhes e informações necessárias. 9.2A CGTEE reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento prestado em desacordo com esta Ata de Registro de Preços, devendo ao FORNECEDOR REGISTRADO promover, às suas expensas, as correções que se fizerem necessárias, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções no cumprimento do registrado. 9.3A Fiscalização emitirá o Boletim de Inspeção de Materiais BIM no máximo em 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento do material, registrando todos os fatos referentes ao controle de Qualidade, tais como aprovações, rejeições, omissões, etc Na hipótese do BIM não registrar algo que impeça o aceite do material, a Nota Fiscal, corretamente preenchida e atestada pelo gestor da Ata, será encaminhada para processamento e pagamento pela rede bancária no prazo de 30 (trinta) dias. Materiais rejeitados deverão ser substituídos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo que todas as despesas daí decorrente serão de obrigação do FORNECEDOR REGISTRADO. CLÁUSULA DÉCIMA GESTOR E FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A CGTEE nomeia para a função de gestor da Ata de Registro de Preços, o empregado que acompanhará a execução do objeto contratado e prestará as informações cabíveis, tendo como substituto. Para a função de fiscal da Ata de Registro de Preços, a CGTEE nomeia o empregado, tendo como substituto, os quais poderão ser contatados através dos seguintes telefones. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1Fica a CGTEE autorizada a descontar de quaisquer créditos do FORNECEDOR REGISTRADO as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados a CGTEE ou a terceiros por parte do FORNECEDOR REGISTRADO ou seus prepostos. 17
18 11.2A CGTEE e o FORNECEDOR REGISTRADO não poderão valer-se de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição desta Ata de Registro de Preços, senão quando celebrados por escrito, entre os representantes da CGTEE, consoante dispõe o respectivo Estatuto Social e o(s) representante(s) legal (is) do FORNECEDOR REGISTRADO. 11.3A presente Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de subcontratação, cessão, caução ou transferência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO: Fica eleito o foro central da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para quaisquer procedimentos com base na presente Ata de Registro de Preços. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas instrumentais. Porto Alegre, de de 20. COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CGTEE PELO FORNECEDOR REGISTRADO Nome: CPF.: Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF 18
19 ANEXO I.1 - RETENÇÕES NA FONTE QUE A CGTEE DEVERÁ REALIZAR: I)IR CSLL COFINS - PIS /PASEP Comunicamos que a CGTEE Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, por se tratar de uma Sociedade de Economia Mista, e de controle Acionário Federal, estando assim sujeita a aplicação da Lei nº , de 29/12/2003, Art. 34 II. Desta forma, desde 01/02/2004, passou a efetuar a retenção na fonte de IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme as Instruções Normativas SRF nºs 480 de 15/12/2004 e 539 de 25/04/2005. As Empresas enquadradas no Art. 3º e 4º da IN SRF nº 480 de 15/12/2004, os quais tratam da não obrigatoriedade da retenção, deverão apresentar declaração conforme anexos II, III e IV desta Instrução Normativa. No Art.1º, 6º desta Instrução Normativa consta que: 6º Para os fins desta Instrução Normativa a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação. II)INSS Quanto às contribuições previdenciárias para o Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS), a retenção será conforme Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e deverá estar destacada no Documento Fiscal. Art.151 Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de calculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. III)ISSQN A CGTEE é responsável na condição de substituto tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), portanto deverá efetuar retenção na fonte quando da contratação ou intermediação nos serviços conforme Lei Complementar Federal nº 116/2003 e legislação dos municípios onde estão localizadas as Unidades da CGTEE, ou seja, Candiota, São Jerônimo, Porto Alegre e São Leopoldo. 19
20 ANEXO II - PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS À Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Senhores: Ref.: Processo Licitatório nº RP Ass: Apresentação de Proposta Comercial e de Declarações. Esta tem a finalidade de apresentar-lhes a nossa proposta para Registrar Preços de 8000 peças de água mineral, em bombonas de 20 litros, para reposição de estoque, a serem utilizados em todos os setores da Usina Presidente Médici, conforme especificação do anexo III Termo de Referência. Cumpre-nos confirmar-lhes que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos, para a elaboração da presente proposta. Abaixo apresentamos a planilha com os preços unitários e total, fixos e irreajustáveis: PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS: ÍTEM QUANT MÍN QUANT MÁX UNID ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL MARCA VALOR UNITÁRIO C/ OS IMPOSTOS INCLUSOS (R$) VALOR TOTAL C/ OS IMPOSTOS INCLUSOS (R$) Bombona ÁGUA MINERAL BOMBONAS DE 20 LITROS Total: Total por extenso:, de de 20. Denominação social ou carimbo c/ assinatura do representante legal 20
EDITAL DE RERRATIFICAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP14800012 REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE RERRATIFICAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP14800012 REGISTRO DE PREÇOS A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço