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Timestamp: 2017-08-18 14:50:20+00:00
Document Index: 43043886

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 252', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 12']

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Luca Brandt Freire
1 fls. 2 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que são apelantes RENILSON AUGUSTO PIZETTA (JUSTIÇA GRATUITA) e RENATO PIZETTA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ORIVALDO JOÃO BORDIN, VIDAL PETRENAS e TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente) e DONEGÁ MORANDINI. São Paulo, 24 de fevereiro de Carlos Alberto de Salles Relator Assinatura Eletrônica
2 fls. 3 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação n Comarca: Santa Rita do Passa Quatro Apelantes: Renilson Augusto Pizetta e Renato Pizetta Apelados: Orivaldo João Bordin, Vidal Petrenas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do Município de Santa Rita do Passa Quatro Juíza sentenciante: Nélia Aparecida Toledo Azevedo VOTO N RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sentença terminativa sem julgamento do mérito, reconhecida ilegitimidade passiva do tabelionato de notas e do notário titular sucessor. Irresignação dos autores. Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). Ato culposo, de reconhecimento de firma falsa, realizado antes de o notário assumir a delegação extrajudicial. Responsabilidade pessoal do notário titular no momento do ato danoso. Inteligência do artigo 22 da Lei 8.935/1994. Direito de regresso que diz respeito à responsabilização do preposto, por ato que tenha o notário respondido anteriormente. Sucessão da delegação extrajudicial que não importa em transmissão de responsabilidade civil por atos realizados anteriormente, naquele tabelionato. Ademais, ato alegadamente culposo que foi firmado por delegado substituto, de cujo nome os apelantes possuíam ciência. Impossibilidade de responsabilização do notário sucessor. Precedentes. Ilegitimidade passiva mantida. Condenação sucumbencial dos apelantes. Justiça Gratuita que não importa em isenção da condenação sucumbencial. Mera suspensão de sua execução, por cinco anos (art. 12, L /1950). Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 259/265, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, ajuizado por Renilson Augusto Pizetta e Renato Pizetta em face do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do Município de Santa Rita do Passa Quatro, por ilegitimidade passiva. Inconformados, apelam os autores (fls. 281/298), alegando, em síntese, que os tabeliões responderiam pessoalmente pelos danos causados por atos notariais, nos termos do artigo 22 da Lei 8.935/1994, independentemente do momento em que realizados os atos. Afirmam que o notário atualmente responsável pelo tabelionato deveria responder pelos atos realizados por oficiais anteriores ou por prepostos, cabendo direito de regresso ao responsável pregresso. Sustentam que o artigo 22 da Lei 8.935/1994 não faria qualquer Apelação nº Voto nº
3 fls. 4 menção a limitar a responsabilidade ao tabelião titular à época dos fatos danosos. Por fim, impugnam a condenação nos honorários sucumbenciais, pois beneficiários da Justiça Gratuita, devendo-se observar, subsidiariamente, os termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. Recurso regularmente processado. Contrarrazões a fls. 302/307. Não houve oposição ao julgamento virtual. Os autos encontram-se em termos de julgamento. É o relatório. O recurso não comporta provimento. As alegações trazidas pelo recorrente são infundadas, não trazendo qualquer embasamento jurídico capaz de modificar a decisão prolatada em 1ª instância, que merece ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê, em seu artigo 252, que nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida quando, suficientemente motivada, houver de mantê-lo. Seja para se evitarem repetições inúteis, para se atender ao princípio da razoável duração do processo, ou para se prestigiar as decisões prolatadas no 1º grau de jurisdição, merece ser utilizada a norma regimental, ratificando-se os termos da decisão recorrida. De fato, os apelados são partes ilegítimas para figurar no presente feito. Primeiramente, o Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do Município de Santa Rita do Passa Quatro não possui personalidade jurídica própria, sendo representado pelo notário titular, o oficial tabelião responsável pela delegação extrajudicial. Nos termos do artigo 22 da Lei 8.935/1994, a responsabilidade por danos advindos de atos notariais ou registrários é pessoal do notário ou oficial responsável pela delegação, bem como de seus prepostos. Ao contrário do que os apelantes sustentam, essa responsabilidade pessoal não se transmite aos sucessores na delegação, mantendo-se a responsabilidade do tabelião titular e seus prepostos no momento do ato danoso. Apelação nº Voto nº
4 fls. 5 Tratar o artigo 22 da Lei 8.935/1994 de direito de regresso do notário titular não importa na transferência de responsabilidade entre os notários, quando da alteração da delegação: trata-se de direito de regresso do oficial titular da delegação em face de seus prepostos, em caso de ato causado por conduta dolosa ou culposa destes. Não se trata de direito de regresso do novo titular da delegação em face do titular à época do ato danoso; mas sim de qualquer um deles em face de seus prepostos, por atos danosos causados por conduta destes. Os atos notariais que os apelantes alegam que lhes teria causado prejuízos são dois reconhecimentos de firma, datados de 25 de abril de 2001, pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Santa Rita do Passa Quatro, assinados por Paulo Roberto Alves dos Santos, notário substituto designado (fls. 45/46). Portanto, os apelantes já possuíam identificação do possível responsável pelo ato notarial culposo, ou seja, o notário substituto que assinou o reconhecimento de firma dos apelantes. Independe ser ele substituto da delegação extrajudicial: o artigo 22 da Lei 8.935/1994 responsabiliza os prepostos por ato pessoal deles no exercício do tabelionato. Se as firmas reconhecidas foram posteriormente declaradas falsas, por perícia grafotécnica (fls. 103/152 do apenso ao segundo volume), deveria responder, a princípio, o notário responsável por haver reconhecido irregularmente as firmas de assinaturas falsas. Essa responsabilidade é pessoal, do titular da delegação extrajudicial à época e de seus prepostos, não se transmitindo aos novos delegados, que tenham assumido o tabelionato em momento posterior. Direito de regresso existe, nos termos do artigo 22 da Lei 8.935/1994, portanto, somente do notário titular em face de seus prepostos, não do notário sucessor em face do notário sucedido. Nesse sentido: LEGITIMIDADE. Tabelião de Notas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão reformada. Ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. Responde pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Ilegitimidade passiva do atual Tabelião. Atos praticados pelo antecessor. Recurso provido. (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n , Rel. Des. Teixeira Leite, DJ 19/04/2012). INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS Oficial de Registro Civil - A orientação jurisprudencial considera isenta de responsabilidade tanto o próprio cartório extrajudicial quanto seu atual titular, Apelação nº Voto nº
5 fls. 6 tabelião (ou notário) e oficial de registro (ou registrador), se inequivocamente demonstrado que os fatos que geraram a responsabilização civil ocorreram durante a vigência da delegação conferida aos antecessores, antigos titulares. Recurso desprovido. (TJ-SP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação n , Rel. Des. Piva Rodrigues, DJ 25/03/2014). Por fim, cabe breve observação quanto à condenação sucumbencial. A disposição do artigo 12 da Lei 1.060/1950, contudo, não isenta a parte beneficiária da Justiça Gratuita das despesas sucumbenciais, apenas suspendendo sua execução por uma prazo de cinco anos, caso não alterada as condições de hipossuficiência. Essa suspensão não importa, como dito, na não condenação do beneficiário da Justiça Gratuita nas verbas de sucumbência. O hipossuficiente, caso vencido, responde pela sucumbência, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, correta a sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos apelantes aos apelados. Todavia, a execução desses valores fica suspensa, enquanto verificada a hipossuficiência, de acordo com o artigo 12 da Lei 1.060/1950. Embora a r. sentença não tenha expressamente se referido a esse dispositivo, há indicação de ser a cobrança dos honorários sucumbenciais condicionada (...) ao disposto na lei de regência, justamente os termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. Portanto, também neste aspecto a sentença não comporta reforma. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator Apelação nº Voto nº