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Timestamp: 2018-09-25 20:18:21+00:00
Document Index: 123834053

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MÉRITO A ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO - PDF
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Ana Vitória de Sousa Amado
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE MÉRITO A ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO PREÂMBULO A Constituição da República Portuguesa estatui, no n.º 2 do artigo 73.º, que o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva. O Município de Mealhada pretende, assim, contribuir de forma sustentada para a dinamização de processos de intervenção com vista ao desenvolvimento pessoal e individual dos munícipes, fomentando o sucesso e responsabilidade escolar, através da implementação de medidas facilitadoras que permitam contribuir para a melhoria das condições de vida da população do concelho de Mealhada. Considerando as atribuições dos municípios em matéria de Educação e Ação Social, conforme resulta das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu, designadamente, o regime jurídico das autarquias locais, bem como as competências que lhes são conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do aludido diploma legal, foi elaborado o presente regulamento, o qual visa regular a atribuição de Bolsas de Mérito a alunos do ensino secundário residentes no concelho de Mealhada. Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013,
2 de 12 de setembro, que estabeleceu, designadamente, o regime jurídico das autarquias locais. Artigo 2.º Âmbito e Objeto O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de atribuição de Bolsas de Mérito, pelo Município de Mealhada, a alunos residentes na área do concelho de Mealhada que frequentem estabelecimentos de ensino secundário público do referido concelho, com sucesso escolar. Artigo 3.º Natureza A Bolsa de Mérito consiste numa prestação pecuniária anual, a atribuir aos alunos com idade igual ou inferior a 18 anos, residentes no concelho de Mealhada e que neste frequentem estabelecimentos de ensino secundário público, e visa premiar o sucesso escolar. Artigo 4.º Competência A atribuição das Bolsas de Mérito, previstas no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Mealhada. Artigo 5.º Orçamento O Município de Mealhada, anualmente, dotará o respetivo orçamento das rubricas necessárias à execução do presente regulamento.
3 Artigo 6.º Apoios 1. As Bolsas de Mérito a atribuir, nos termos do presente regulamento, possuem caráter transitório, traduzindo-se em apoios de natureza pecuniária. 2. As Bolsas de Mérito têm um valor fixo anual, sendo de valor igual para todos os anos de escolaridade. 3. O Município de Mealhada atribui anualmente três Bolsas de Mérito, de acordo com o definido no artigo 8.º do presente regulamento, e salvo casos excecionais devidamente justificados, o montante por cada bolsa não pode ser superior a 1000,00, por aluno candidato. 4. Salvo em casos excecionais devidamente fundamentados pelos serviços municipais competentes, os apoios previstos no presente regulamento não são cumuláveis com apoios prestados por outras entidades ou organismos, públicos ou privados, destinados ao mesmo fim. 5. Na atribuição das Bolsas de Mérito será sempre tida em consideração a avaliação escolar individual. Artigo 7.º Legitimidade Possuem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, os estudantes maiores de idade ou os encarregados de educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos. Artigo 8.º Requisitos e Condições Gerais de Atribuição 1. A atribuição das Bolsas de Mérito depende da verificação cumulativa, por parte dos candidatos, dos requisitos e das condições seguintes: 1.1. Terem residência comprovada na área do Município de Mealhada há, pelo menos, 3 anos;
4 1.2. Tenham a situação de inscrição e matrícula regularizada, à data da candidatura, em estabelecimentos de ensino secundário público do concelho de Mealhada; 1.3. Tenham estado inscritos em todas as disciplinas do ano curricular anterior àquele em que estão matriculados; 1.4. Tenham, no ano curricular anterior, obtido aprovação em 100% das disciplinas em que estavam inscritos; 1.5. A média aritmética das classificações das disciplinas curriculares do ano imediatamente anterior àquele em que estão inscritos seja igual: a) 9.º ano do Ensino Básico: classificação igual ou superior ao nível 4; b) 10.º e 11.º anos do Ensino Secundário: classificação igual ou superior a 16 valores Permitam aos serviços da Câmara Municipal de Mealhada o acesso a todas as informações relevantes para a avaliação das candidaturas, mediante autorização escrita do requerente, se maior de idade, ou do encarregado de educação, caso o candidato seja menor de idade. 2. As Bolsas de Mérito serão atribuídas aos candidatos com as melhores médias de classificação final do ano anterior àquele em que estão inscritos, com valoração até às centésimas. 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, serão atribuídas três Bolsas de Mérito, sendo uma destinada ao aluno com a melhor média de classificação final do 9.º ano do Ensino Básico e duas destinadas aos alunos com as melhores médias de classificação final dos 10.º e 11.º anos do Ensino Secundário. 4. Em caso de igualdade de classificações finais, o número de Bolsas de Mérito previsto no número anterior pode ser ultrapassado, caso em que serão atribuídas tantas Bolsas quantas as classificações finais em ex aequo. Artigo 9.º Período de Candidatura As candidaturas à atribuição de Bolsas de Mérito deverão ser apresentadas, todos os anos, em requerimento próprio, no prazo máximo de 20 dias úteis, contados do dia imediatamente seguinte ao da afixação do edital municipal que divulgue a abertura do
5 período de candidaturas, o qual será afixado nos locais de estilo do Município e inserido na respetiva página eletrónica. Artigo 10.º Documentação 1. Os candidatos à Bolsa de Mérito ou os encarregados de educação, caso aqueles sejam menores de idade, formalizarão a candidatura mediante o preenchimento e subscrição de um boletim, a fornecer pelos serviços municipais competentes, no qual se identificará o candidato, indicando o nome completo, filiação, data de nascimento, número de identificação civil, residência, estado civil, curso que frequenta e respetivo ano, bem como a média de classificação final do ano letivo transato, valorada até às centésimas. 2. O boletim de candidatura deverá necessariamente ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no curso que frequenta; b) Certificado do aproveitamento escolar do ano letivo transato, emitido pelo estabelecimento de ensino, do qual conste expressamente a média de classificação final daquele ano, valorada até às centésimas; c) Fotocópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal ou do Cartão Cidadão, bem como do Cartão de Beneficiário da Segurança Social; d) Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação do agregado familiar, bem como da antiguidade de residência; e) Curriculum vitae; f) Declaração, sob compromisso de honra, a atestar a veracidade das informações prestadas no boletim de candidatura. 3. Os documentos referidos no número anterior têm que ser entregues impreterivelmente, sob pena de exclusão da candidatura, no prazo de 10 dias consecutivos, após a data da receção da mesma.
6 Artigo 11.º Apreciação e Exclusão de Candidaturas 1. A apreciação das candidaturas é realizada pelos serviços municipais competentes, no prazo máximo de 15 dias úteis. 2. Constituem causa de exclusão das candidaturas: a) O não preenchimento integral do boletim de candidatura, que inviabilize apreciação da mesma; b) A não entrega dos documentos exigidos no prazo fixado no n.º 3 do artigo anterior; c) A não satisfação cumulativa de todas as condições estabelecidas para a atribuição das Bolsas de Mérito; d) A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão, no processo de candidatura; e) A alteração ou transferência de residência e, ou, de estabelecimento público de ensino para outro concelho. 3. Os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente aos dados constantes do boletim de candidatura, realizar as diligências que considerem necessárias no sentido de aferir a sua veracidade, nomeadamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos. 4. Os candidatos ou os respetivos encarregados de educação, caso aqueles sejam menores de idade, são notificados da exclusão das candidaturas. Artigo 12.º Proposta Os serviços municipais competentes, no prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão do procedimento de apreciação das candidaturas, elaboram uma proposta de atribuição de Bolsas de Mérito, nos termos e condições previstas no presente regulamento.
7 Artigo 13.º Decisão A proposta referida no artigo anterior será submetida à apreciação do Presidente da Câmara Municipal que, se considerar que a mesma reúne as condições e requisitos previstos no presente regulamento, a remeterá à Câmara Municipal para deliberação final. Artigo 14.º Pagamento 1. O Município de Mealhada efetuará o pagamento do valor correspondente à Bolsa de Mérito, no prazo de 15 dias após a deliberação da Câmara Municipal. 2. O pagamento do montante correspondente à Bolsa de Mérito está sempre condicionado à assinatura do documento comprovativo de recebimento. Artigo 15.º Entidades Fiscalizadoras A fiscalização das normas constantes no presente regulamento é da competência dos órgãos municipais. Artigo 16.º Restituição dos Apoios 1. Os apoios previstos no presente regulamento que tenham sido atribuídos indevidamente devem ser restituídos. 2. Consideram-se como indevidamente atribuídas as Bolsas de Mérito concedidas com base em falsas declarações ou na omissão de informações exigíveis. 3. Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina o impedimento de acesso a apoios futuros.
8 Artigo 17.º Omissões As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação dos órgãos municipais. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais.