Source: https://www.asae.gov.pt/fiscalizacao-economica/informacoes-sobre-atividades-economicas/regime-juridico-da-ourivesaria-e-das-contrastarias-rjoc/comercializacao-de-artigos-com-metal-precioso.aspx
Timestamp: 2019-11-17 14:56:13+00:00
Document Index: 38669236

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 10', 'artigo 11']

A Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto veio aprovar, em anexo, o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC)1 2.
A licença de atividade do operador económico do setor da ourivesaria confere ao titular a faculdade de exercício da respetiva atividade, sendo proibido o exercício da atividade sem a correspondente licença.
No RJOC existem as seguintes licenças3:
«Armazenista de ourivesaria»
«Artista de joalharia»
«Casa de penhores»
«Corretor de ourivesaria»
«Ensaiador-fundidor»
«Importador de artigos com metais preciosos»
«Industrial de ourivesaria»
«Retalhista de ourivesaria com estabelecimento»
«Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento»
«Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado»4
As atividades acima identificadas, bem como a profissão de responsável técnico de ensaiador-fundidor e a de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por operadores económicos considerados idóneos, nos termos do artigo 30º.5
A falta superveniente do requisito de idoneidade determina a caducidade da licença para o exercício da atividade reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade.
O pedido de licença de atividade é apresentado no Balcão do Empreendedor, dirigido ao chefe da Contrastaria.
O titular da licença de atividade deve comunicar à Contrastaria, através do Balcão do Empreendedor, qualquer alteração dos elementos constantes da mesma no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência.
Requisitos da colocação no mercado de artigos com metal precioso
A colocação no mercado de artigos com metal precioso depende da conformidade desses artigos com os requisitos previstos no RJOC, no que respeita:
À aposição da marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não incluir o toque;
À aposição da marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente, aprovada ou depositada na Contrastaria;
À confirmação da marca comum de controlo6;
À existência da marca comum de controlo7;
À existência das marcas reconhecidas como equivalentes8;
Aos requisitos técnicos9.
A identificação do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado nacional e a aprovação ou o depósito das respetivas marcas, nos termos previstos no RJOC, são também requisitos de cumprimento obrigatório de que depende a colocação no mercado desses artigos.
O RJOC estabelece ainda um conjunto de normas para os artigos com metal precioso provenientes de Estados contratantes de convenção ou acordo internacional, e para artigos provenientes de Estados membros da União Europeia.
Condições de exposição dos artigos com metal precioso e de venda ao público
Os artigos com metal precioso só podem ser expostos para venda ao público desde que se encontrem legalmente marcados, nos termos do presente RJOC.
A venda ao público de artigos com metal precioso colocados pela primeira vez no mercado do território nacional, a par da venda de artigos com metal precioso usados, no mesmo estabelecimento ou ponto de venda, desde que:
Cada tipologia de artigos esteja exposta separadamente, em suportes físicos distintos e autónomos;
Os artigos com metal precioso usado se encontrem etiquetados com essa menção visível e expressa.
Os artigos com metal precioso consideram-se expostos para venda ao público:
Desde que se encontrem dentro do estabelecimento de venda, ou em qualquer local próprio de venda autorizado, qualquer que seja o lugar exato onde se encontrem, incluindo dentro de gavetas, caixas ou outros móveis que impeçam a sua direta visualização pelo consumidor; ou
Quando se encontrem em trânsito e logicamente se possa concluir que se destinam a venda.
Quaisquer artigos com metal precioso expostos para venda ao público devem:
Conter etiquetas com a identificação dos respetivos metais preciosos e toques, bem como o peso do metal ou metais preciosos e tipo de materiais gemológicos presentes;
Identificar o país que rege os toques de cada artigo à venda;
Os artefactos compostos devem conter a indicação «composto por metal precioso e metal comum»;
Os artefactos de prata totalmente dourada devem conter a indicação «prata dourada»;
Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum devem conter a indicação «revestido/chapeado sobre metal comum»;
As pulseiras e cadeias de metal comum para relógios devem conter a indicação de «metal comum»;
Os artigos com metal precioso usados devem conter a indicação «usados».
Na exposição para venda ao público, os artefactos «composto por metal precioso e metal comum»; «prata dourada»; «revestido/chapeado sobre metal comum»; «metal comum» e os artigos com metal precioso usados, devem encontrar-se devidamente separados dos demais artigos com metal precioso.
Os artigos com metal precioso destinados a «conserto» e «cascalho» devem estar encerrados em condições inacessíveis ao público e providas de letreiros, bem visíveis, com as palavras «consertos» ou «cascalho», conforme os casos.
Disponibilizar a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, fixada na London Bullion Market Association (LBMA), ou outro mecanismo de fixação que o venha a substituir;
Afixar em local visível a cotação diária desses metais preciosos no caso de estabelecimento de compra e venda de artigos com metais preciosos usados;
Afixar, de forma permanente, o título profissional do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos ao serviço do estabelecimento ou ponto de venda, quando tal for o caso, isto é no caso de compra e venda de artigos com metais preciosos usados.
3 Artigo 41º n.º 1
4 Artigo 41º n.º 4 “A licença de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado e a licença de casa de penhores dependem ainda da declaração do operador económico, sob compromisso de honra, de que está assegurado o acompanhamento diário da atividade de compra e venda de artigos de metais preciosos usados por um avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, qualificado nos termos do artigo 45.º, sem necessidade de permanência no local de venda.”
5 Determina a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das seguintes circunstâncias:
b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: i) Crimes contra o património; ii) Crime de tráfico de metais preciosos ou de gemas; iii) Crime de associação criminosa; iv) Crime de tráfico de estupefacientes; v) Crime de branqueamento de capitais; vi) Crime de corrupção; vii) Crimes de falsificação; viii) Crime de tráfico de influência; ix) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho; x) Burla; xi) Fraude na obtenção de punção de contrastaria ou punção de responsabilidade; xii) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca de contrastaria.
6 Nos termos dos artigos 72.º e 74.º- no que respeita à importação de artigos com metal precioso
7 Nos termos do artigo 10.º n.º 1 - no que respeita a artigos com metal precioso provenientes de Estados contratantes de convenção ou acordo internacional, de que o Estado português seja parte – “1 - Tendo em vista a sua livre disponibilização no mercado do território nacional, consideram-se legalmente marcados os artigos com metal precioso provenientes de um Estado contratante de tratado ou acordo internacional em vigor de que o Estado português seja parte, desde que tais artigos tenham apostas, nas precisas condições fixadas por esses instrumentos, a marca comum de controlo e outras que nos termos neles definidos sejam consideradas necessárias e suficientes à respetiva livre circulação nos demais países contratantes.”
8 Nos termos do artigo 11.º- no que respeita a artigos provenientes de outros Estados membros
9 Previstos nos artigos 56.º a 60.º.
10 “1 - Nos locais de venda ao público de artigos com metais preciosos, independentemente da sua dimensão, o responsável pelo estabelecimento está obrigado a:
a) Disponibilizar a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, fixada na London Bullion Market Association (LBMA), mecanismo de fixação de cotação destes metais preciosos, ou outro mecanismo de fixação que o venha a substituir, ou tratando-se de artigos com metais preciosos usados, afixar em local visível a cotação diária desses metais preciosos;
b) Afixar de forma permanente, clara e visível, com carateres facilmente legíveis, em local imediatamente acessível ao visitante, um exemplar do quadro de marcas de contrastaria de modelo oficial, emitido pela INCM, o qual deve ser atualizado sempre que esta divulgar essa indicação, para atender à proteção dos consumidores.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior e independentemente do mecanismo adotado, devem ser observadas as seguintes regras:
b) Os preços devem ser fixados com base na unidade monetária euro e em unidade de medida grama;
c) As taxas de câmbio de referenciado euro são as publicadas pelo Banco Central Europeu (BCE);
3 - No local de venda é obrigatória a afixação, de forma permanente, bem visível e imediatamente acessível ao visitante, do título profissional do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos ao serviço do estabelecimento ou ponto de venda, quando tal for o caso.