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Timestamp: 2019-08-23 21:54:48+00:00
Document Index: 61083969

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'in dubio', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 223', 'artigo 444', 'artigo 507', 'Artigo 53']

Publicado por Carla Ghosn do Prado
MBA EM DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO E PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA
Nome da autora (1) Carla Ghosn do Prado
Nome do professor orientador (2) Carlos Alberto Vieira de Gouveia
O objetivo deste trabalho é contextualizar o que é ofertado ao “pro mísero”, no tocante a reforma trabalhista e a previdenciária. Observar que as mudanças trazidas nas leis trabalhistas e previdenciárias atingiram, especificamente, a classe menos favorecida, trazendo grande repercussão nos direitos desses trabalhadores, onde se percebe, claramente, que cada vez mais os princípios da dignidade da pessoa humana, transcritos no artigo 5º da Constituição/1988 são esquecidos, tendo como principal apontamento trabalhista a grande justificação e comprovação pelo desempregado de sua miserabilidade para que seja concedido os benefícios da justiça gratuita nas reclamações que propuser e no tocante a reforma previdenciária, o aviltante enquadramento a todos os beneficiários que gozavam de benefícios incapacitantes, a sujeição a novas perícias, como pré-conceito estabelecido de fraude, cessando os benefícios previdenciários.
Palavras Chave:- Reforma Trabalhista. Reforma Previdenciária. “Pro misero”.Dignidade da pessoa humana.
Análise do atual cenário jurídico na área trabalhista e previdenciária, mostrando que tais mudanças atingiram, especificamente, a classe menos favorecida, os chamados “pro-miseros”. Que todas as mudanças realizadas trouxeram dificuldades para a grande massa que move nosso país e ao contrário do que posiciona, essas mudanças prejudicaram e prejudicam a relação de empregabilidade no Brasil, gerando mais exigências pela parte patronal para contratação de novos empregados e em contrapartida aumentando, ainda mais, o desemprego que atinge índices altíssimos atualmente.
Carla Ghosn do Prado, pós graduando na Academia AJURÍDICA, advogada. E-mail: carlaghosn@adv.oabsp.org.br.
Prof. Me.Carlos Alberto Vieira Gouveia, Diretor Acadêmico da Academia AJURÍDICA, Mestre em Ciências Ambientais, Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas, autor e advogado.Email:- profcarlos@ajuridica.com.br
DA APLICAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO PRO MISERO.
Os manuais de direito previdenciário silenciam no tocante a existência de uma interpretação “pro misero” nessa vertente jurídica, ao contrário do que ocorre no direito do trabalho, onde é corrente o princípio “pro operarius”, e no direito penal, onde existe o paralelo do “in dubio pro reo”.
O previdenciarista Wladimir Novaes Martinez, em seu “Curso de Direito Previdenciário”, traduz relevantes subsídios para a reflexão do tema proposto, onde faz a seguinte citação.
Esclarece que o direito previdenciário é um ramo do direito social, portanto deve ser observada a regra de interpretação “social”, aludida pelo art. 5.º, da Constituição Federal.
Entretanto, tendo em vista as diversas particularidades que envolvem a participação popular no custeio da Previdência Social e sua influência na distribuição da renda nacional, incidem sérias objeções contra tal suposto de uma interpretação “social” contrária, todavia, à instituição da Previdência Social.
Apoiar e invocar uma solução “pro misero” contra uma instituição, na qual o papel social e político a coloca como o mais eficiente instrumento estatal de redistribuição de renda e de amparo para uma grande e importante parcela da população cujo patrimônio pertence, exclusivamente, aos próprios segurados após ser amealhado mediante um critério de justiça distributiva, em um método de custeio em que os mais abastados financiam o sistema pelos menos afortunados, enfim, essas peculiaridades fazem com que, de fato, a doutrina rejeite e até mesmo critique o que foi chamado de a “tendência benévola” dos tribunais.
Martinez CITA um excerto de Armando de Oliveira Assis, que reputa verdadeira “lição para o hermeneuta” nessa árida seara ainda tão pouco desbravada, que rechaça completamente a interpretação protetiva no direito previdenciário. Sob a alegação de que se trata de matéria de domínio do Direito Social, os seus interpretadores são levados a invocar o 'sentido social', o 'objetivo social' de tais leis, e à sombra de uma interpretação supostamente 'social' muitos disparates poderão ser cometidos em detrimento da coletividade. Ora, justamente pois se trata de uma legislação 'social' é que se impõe dar primazia ao 'interesse social' na aplicação a essas leis. Tem-se que levar mais em conta a coletividade do que os indivíduos, por muito que, aparentemente, possa uma reinvidicação pessoal matizar-se de interesse ou, quando muito, de conveniência social”
Elcir Castello Branco CITA que, igualmente contrário ao que chama de “tendência benévola” dos tribunais, defende que: “A tendência benévola de nossos Tribunais em onerar as seguradoras e a Previdência Social vai de encontro com a recomendação da doutrina de que não se pode decidir por eqüidade na apreciação destas questões. Pois este critério seria elástico, traindo os pressupostos atuariais em que foi assumido o risco”.
Prossegue o eminente doutrinador na mesma “lição para o hermeneuta”, declarando “falso” o raciocínio pelo qual pode se aplicar a solução “pro misero” no direito previdenciário:
“A Previdência em si já é um instrumento social, por isso não vinga o pretexto de aplicar a lei com vista no interesse social. Este raciocínio é falso. O interesse social maior é que o seguro funcione bem, conferindo as prestações a que se obrigou. Se lhe é transmitida uma carga acima do previsto, compromete-se a sua liquidez financeira: ponto nevrálgico da eficiência de qualquer seguro. O plus que outorga sairá do próprio conjunto de segurados, em virtude da pulverização do risco entre eles”.
Também essa parece ser a posição de Wladimir Novaes Martinez, onde CITA: “O sentido social da lei previdenciária é a proteção securitária, garantida pela participação dos protegidos e, não a tutela genérica oferecida pelo Estado a todos os cidadãos” (“Curso de Direito Previdenciário. Tomo I. Noções de Direito Previdenciário”, Ltr, pág. 95).
Basicamente, os fundamentos contrários para uma solução “pro misero” no direito previdenciário. A respeito desse entendimento, cabe analisar se existe fundamento hermenêutico sólido para a criticada “tendência benévola” dos nossos tribunais.
Percebe-se um confronto entre legalidade estrita e eqüidade, existindo também conflito entre dois conhecidos brocardos: “dura lex, sed lex” e “sumumius, suma iniuria”, a lei, sim e sempre, mas somente enquanto refletir direito justo, não no sentido jus naturalista, todavia constitucional-positivo.
Percebe-se, portanto, a preferência à legalidade formal à legalidade material, no qual se coaduna ante aos amplos princípios, valores e garantias constitucionais.
Inobstante, não podemos esquecer que a fonte básica do direito previdenciário brasileiro são normas constitucionais inseridas pela Constituição Federal de 1988 e emendas posteriores.
Dessa forma, se existe um direito constitucional previdenciário, difícil aceitar a posição doutrinária, que tenta silenciar o social, onde apresenta diversas objeções à solução do “pro misero”
OS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS e a Lei 13.457 de 2017
A previdência social oferece à população carente (pro misero) os benefícios de prestação continuada BPC também conhecido como LOAS, para os portadores de necessidades especiais, bem como para os idosos de baixa renda, que comprovarem que possuem renda inferior a um terço do salário mínimo vigente e que não dependam, financeiramente, de seu cônjuge ou filhos ou que residam com eles e que esses tenham salário.
A lei 13.457 de 2017, conhecida como a lei do pente fino veio com o intuito de combater a supostas fraudes previdenciárias e nesse ínterim acabou cancelando benefícios assistenciais (LOAS e BPC) de pessoas que estão com problemas irreversíveis de saúde, não podendo mais enfrentar em igualdade de condições o mercado de trabalho.
Os aposentados por invalidez também foram atingidos por esta lei, após uma perícia médica que em nada elucida realmente as condições de saúde do segurado, pois a intenção da Autarquia Federal é de enxugar ao máximo o pagamento dos benefícios a estes segurados, que após anos de aposentadoria, com exceção a algumas vertentes específicas que não autorizam a cessação de benefícios dessa natureza, que seria 15 anos de aposentadoria ou ter o segurado mais de 60 anos de idade,por exemplo, a vasta maioria teve seu benefício cessado, tendo muitas vezes já idade avançada e, conseqüentemente, mais doentes, pouco estudo, além de estarem sem quaisquer condições de voltar ao mercado de trabalho.
Esses segurados acabam à mercê de estado de miserabilidade, tentando sobreviver ou optar pelo o trabalho informal, pois se torna muito difícil e até muitas das vezes impossível, esses segurados voltarem ao mercado de trabalho ou concorrer em grau de igualdade com os profissionais que já estão no mercado, observando que o nosso cenário brasileiro de empregabilidade nos dias atuais é lastimável.
A REFORMA PREVIDENCIARIA e MP 871 DE 2019
A MP 871, no parecer de Remigio Todeschin, cassa benefícios dos pobres e libera sonegação previdenciária aos ricos.
Para ele, em 18 de janeiro de 2019, o presidente Jair Messias Bolsonaro ampliou a perda de benefícios para os mais pobres e por outro lado foi aliviado o grande capital de R$ 480 bilhões de dívida da Previdência e também anunciado o perdão de R$ 17 bilhões para o Agronegócio do Funrural.
Medidas da MP 871 que cassa direitos:
a) Gratificação de combate às irregularidades. Criou-se internamente no INSS um clima de cassação de direitos tornando mais morosa a concessão de direitos com o corte de milhares de benefícios. Foi instituída a gratificação de R$ 57,50 para conclusão (cassação) de processos, entre os 3 milhões deles;
b) Revisão de 2,5 milhões de benefícios assistenciais pela Perícia médica que será reestruturada e todos os auxílios doenças sem perícias por mais de 6 meses serão revistos (milhares cassados);
c) Pensão por morte. Criam-se obstáculos para a pensão. Retira o direito de prova testemunhal na justiça exigindo somente prova documental e União estável. Filhos menores de 16 anos precisam requerer benefício em 180 dias, senão perdem a pensão. Parte do benefício ficará retido na morosa justiça federal até final do julgamento na disputa entre cônjuges e filhos, prejudicando a sobrevivência dos mesmos.
d) Aposentadoria Rural. O Agronegócio tomará conta dos trabalhadores rurais do campo com a criação do cadastro até 2020 na agricultura e economia. Até lá o cadastro dos rurais para aposentadoria será feito pelo Programa de Assistência Técnica Rural e da Agricultura Familiar, com validação por parte do INSS. Os sindicatos rurais estão banidos do processo.
e) Auxílio Reclusão. Dificulta a concessão exigindo 24 meses de carência que era de 1 mês. Esse benefício foi criado no Brasil em 1933 e 1934 entre marítimos e bancários para assistir a família dos apenados. Hoje existem 47 mil benefícios entre os 608 mil presos. Só 7,7% dessa população são atendidas. Vê-se que a solução da criminalidade é geração de empregos e acesso à educação.
f) Suspensão dos benefícios em 10 dias. No clima de cassação de benefícios, os mesmos serão suspensos no prazo de 10 dias a partir de irregularidades ou erros. Prazo esse extremamente exíguo para aquelas pessoas humildes e pobres sem assistência jurídica ou sindical. Verdadeiro estado policial de cassação e de suspensão de benefícios para os mais pobres.
POR OUTRO LADO: BENESSES AO GRANDE CAPITAL E NÃO COMBATE À SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nenhuma medida anunciada quanto à dívida bilionária da previdência.
O presidente Bolsonaro já havia anunciado o perdão aos ricos do agronegócio de R$ 17 bilhões do Funrural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em novembro de 2018 tinha inscrito uma dívida de R$ 480 bilhões da Previdência de 250 mil patrões entre os 7 milhões de empregadores. O governo Bolsonaro desestruturou pelo Decreto 9.679 de 02.01.19 a cobrança das dívidas junto à União favorecendo a sonegação na Receita Federal. Continuamos no Reino das Fake News e do falso combate à corrupção. Ataque aos mais pobres e benesses aos ricos com concentração de renda, diminuição de empregos e aumento da miséria no país.
Segundo CITA Remígio Todeschini. Pesquisador de Saúde e Previdência da UNB e assessor da Fetquim SP “ É preciso começar a reação já discutida pelas centrais sindicais quanto à Reforma da Previdência e ao aprofundamento da perda de direitos com essa nova medida provisória nos próximos 120 dias”.
REFORMA TRABALHISTA E OS HIPOSSUFICENTES
A doutrina não deixa dúvidas de que a grande característica do Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador, seja por regulamentações legais de condições mínimas de trabalho, seja por medidas sociais adotadas e implantadas pelo governo e sociedade1. Sua característica intuitiva é um dos motivos de existência2, com garantia de direitos mínimos e fundamentais à pessoa humana, adotando o princípio da proteção ao hipossuficiente como base de tratamento3.
Assim, o objetivo do Direito do Trabalho é reduzir os efeitos mais prejudiciais advindos da subordinação à relação de trabalho, especialmente, aqueles que afetam a liberdade, dignidade e segurança humana do trabalhador5.
Daí, naturalmente, emana o princípio da proteção, no intuito de equilibrar a desigualdade inerente à relação material de trabalho.
Observa-se que o princípio da proteção ao trabalhador vem sofrendo uma grave crise, permitindo-se uma desproteção em nome do emprego. Vale destacar que estranhamente há os defensores no sentido de que o princípio da proteção ao trabalhador não existe (e nunca existiu)12.
Entretanto, é importante destacar que a própria jurisprudência atual vem relativizando o princípio da proteção ao trabalhador, no sentido de suposta “liberdade sindical” a equiparar os contratantes.
O que se observa, conforme os precedentes acima alinhavados, é que a jurisprudência se inclinava no sentido da valorização da norma coletiva, na forma do artigo 7º, XXVI da CRFB/88, entendendo pela sua validade quando da retirada de algum direito do trabalhador, mas com a concessão de alguma contrapartida, ou seja, não admitia a simples supressão, mas compensação. Dessa maneira não se deferia a simples ablação de direitos por meio de negociação coletiva, sob pena de deturpação total da proteção inerente ao Direito do Trabalho.
Entretanto, esse não foi o entendimento advindo pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que relativizou, excessivamente, o princípio da proteção em inúmeros de seus dispositivos, fazendo surgir uma nova ótica do Direito do Trabalho brasileiro.
2. Relativização do princípio da proteção no Direito Individual do Trabalho em razão da Reforma Trabalhista.
Destaco, relativizando o Direito Individual do Trabalho á existência de dispositivos específicos que procederam o princípio da proteção, a exemplo dos artigos 62, III, 71, § 4º, 223-G, 444, parágrafo único e 507-A da CLT, todos com alterações promovidas pela Lei 13.467/17 .
a) retira a limitação da jornada ao tele trabalhador (artigo 62, III), em aparente afronta à proteção conferida pelo artigo 7º, XIII da CRFB/88;
b) retira a natureza salarial do trabalho executado em intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º), criando uma nova e perigosa forma de exploração do trabalho, que é a possibilidade de exigência de labor no intervalo para descanso, mas mediante pagamento de indenização, ou seja, sem qualquer natureza salarial ou remuneratória e reflexos em contribuições previdenciárias;
c) parametriza os valores de indenização por danos morais (artigo 223-G, § 1º), em que pese ser entendimento pacífico do STF e STJ tal impossibilidade em razão da dignidade da pessoa humana17;
v) criação da figura do trabalhador hiper suficiente em detrimento do hipossuficiente, em que a existência de um patamar salarial base18 e diploma de nível superior permitem a ampla negociação individual com os mesmos efeitos da negociação coletiva (artigo 444, parágrafo único), ou a existência de remuneração igualmente em determinado patamar não ilide a cláusula compromissória de arbitragem (artigo 507-A);
3. O surgimento do princípio da compensação da posição debitória complexa das partes e breves perspectivas para o futuro.
Em razão de toda a relativização da principiologia protetiva norteadora do Direito do Trabalho, (focando-se neste trabalho, reitere-se, no Direito Individual), entendemos que tem vez, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da compensação da posição debitória complexa das partes.
Compulsando a doutrina lusitana, extrai-se de obra da professora Maria do Rosário Palma Ramalho19 a tese pela qual a proteção conferida pelo Direito do Trabalho deve ser destinada não somente ao empregado, mas também ao empregador: o objetivo é a proteção daquele em razão da necessidade de compensação de sua inferioridade negocial, mas também ao tomador dos serviços, com o intuito de garantia do cumprimento dos deveres, especialmente, amplos que lhe incumbem no contrato de trabalho, viabilizando-o. E uma observação importante: tal principiologia fora desenvolvida em Portugal, que é um país que possui um sistema juslaboral, tradicionalmente, apontado como um dos que mais protege o trabalhador na União Europeia20, existindo, inclusive, o direito fundamental constitucionalmente positivado da segurança no emprego e proibição dos despedimentos sem justa causa21.
Por esses e outros motivos que se indaga se na atual sociedade haveria lugar para o princípio da proteção em sua forma clássica, no que a Reforma Trabalhista respondeu, claramente, no sentido negativo.
As reformas previdenciárias, na minha opinião, atingiu os mais pobres, quando restringiu direitos, aumentou o tempo de contribuição para os segurados, pois com isso a maioria dos trabalhadores do Brasil não conseguirão se aposentar, necessitando pelo menos 40 anos de tempo de contribuição, tornando-se impossível por exemplo uma pessoa com mais de 60 anos de idade continuar trabalhando com a mesma produtividade e saúde. Infelizmente, toda a referida reforma se pauta em descobrir fraudes e enxugar gastos, sob a alegação da necessidade do restabelecimento financeiro, fato esse que não coaduna com a realidade, pois sendo o sistema contributivo e retributivo, não existe lógica em afirmar que a Previdência Social está a beira da falência financeira.
Quanto à reforma trabalhista, esta veio para moralizar a Justiça do trabalho no tocante a reclamações trabalhistas infundadas e valores que não condizem com a realidade, pois antes da reforma o empregado hipossuficiente não era responsabilizado por pedidos propostos na ação e não provados na reclamatória trabalhista. Por outro lado, o empregado, sendo a parte hipossuficiente, uma vez que está desempregado poderá ter seu direito cerceado quando não for deferido a justiça gratuita na propositura da reclamação trabalhista, devendo neste caso ressarcir honorários periciais, se for necessário perícia, bem como arcar com honorários sucumbenciais da parte contrária.
[1] OLIVEIRA, Raphael Rodrigues Valença de. O Principio da Proteção no Direito do Trabalho Brasileiro. 2017. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-da-proteçâo-no-direito-trabalhista-brasileiro,.... Acesso em: 04 mar. 2017.
[2]MOURA, Barbara. Princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. 2015. Disponível em: <https://barbaramoura84.jusbrasil.com.br/artigos/176110443/principio-da-proteçâo-no-ambito-do-direito.... Acesso em: 04 mar. 2018.
[3]MOURA, Barbara. Princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. 2015. Disponível em: <https://barbaramoura84.jusbrasil.com.br/artigos/176110443/principio-da-proteçâo-no-ambito-do-direito.... Acesso em: 04 mar. 2018.
[4]MOURA, Barbara. Princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. 2015. Disponível em: <https://barbaramoura84.jusbrasil.com.br/artigos/176110443/principio-da-proteçâo-no-ambito-do-direito.... Acesso em: 04 mar. 2018.
[1] OLIVEIRA, Raphael Rodrigues Valença de. O Principio da Proteção no Direito do Trabalho Brasileiro. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-da-proteçâo-no-direito-trabalhista-brasileiro,.... Acesso em: 04 mar. 2017.
[3]MOURA, Barbara. Princípio da proteção no âmbito do Direito doTrabalho. 2015. Disponível em: <https://barbaramoura84.jusbrasil.com.br/artigos/176110443/principio-da-proteçâo-no-ambito-do-direito.... Acesso em: 04 mar. 2018.
ALEMÃO, Ivan. As reformas do modelo de relações de trabalho e o controle do sindicalismo. XXVIII Encontro Anual da ANPOCS. ST26 – Trabalho, sindicato e os desafios do desenvolvimento. Caxambu, MG, outubro de 2004. Disponível em: <http://www.uff.br/direito/images/stories/ARQUIVOS_PARA_DOWNLOAD/artigos_em_pdf/trabalho_sindicato_e_os_desafios_do_desenvolvimento.pdf>. Acesso em: 04/01/2018.
CASTRO, Carla Apollinário de. Das fábricas aos cárceres: mundo do trabalho em mutação e exclusão social. UFF/ Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito. Niterói, 2010. Disponível em <http://dominiopublico.mec.gov.br/download/teste/arqs/cp150140.pdf>. Acessoem 04/05/2018.
Cochrane Library (“Work-break schedules for preventing musculoskeletal disorders in workers”).
Disponível em: <http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/14651858.CD012886/full>. Acesso em 04/05/2018.
GIUDICE, F. del; MARIANI, F.; IZZO, F. Dirittodel Lavoro. XVII Edizione. Napoli: EdizioniGiuridiche Simone, 1999.
1 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: Método, 2014, p.52.
2 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 1ª ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 88.
3 CASSAR, Vólia Bomfim. Op. cit., p.53.
4 SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, pp.90/96.
5 “Il fine, quindi, deldeldirittodel lavoro è quellodiattenuaregliaffettipiùdeleteridellasubordinazione, speciequelli chetoccanolalibertà, ladignità e lasicurezaumanadelprestatoredi lavoro”. In GIUDICE, F. del; MARIANI, F.; IZZO, F. Dirittodel Lavoro. XVII Edizione. Napoli: EdizioniGiuridiche Simone, 1999, p.10.
6 RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1978, p. 41.
7 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015, p.202.
8 DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego. Entre o paradigma da destruição e os caminhos da reconstrução. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2017, pp.15/28.
9 ALEMÃO, Ivan. As reformas do modelo de relações de trabalho e o controle do sindicalismo. XXVIII Encontro Anual da ANPOCS. ST26 – Trabalho, sindicato e os desafios do desenvolvimento. Caxambu, MG, outubro de 2004. Disponível em: <http://www.uff.br/direito/images/stories/ARQUIVOS_PARA_DOWNLOAD/artigos_em_pdf/trabalho_sindicato_e_os_desafios_do_desenvolvimento.pdf>. Acesso em: 04/01/2018.
10 CASTRO, Carla Apollinário de. Das fábricas aos cárceres: mundo do trabalho em mutação e exclusão social. UFF/ Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito. Niterói, 2010. Disponível em <http://dominiopublico.mec.gov.br/download/teste/arqs/cp150140.pdf>. Acesso em 04/01/2018.
11 ALVES, Giovanni. Trabalho e Subjetividade: o espírito do toyotismo na era do capitalismo manipulatório. São Paulo: Boitempo, 2011, p.22.
12 ROMITA, ArionSayão. O princípio da proteção em xeque e outros ensaios. São Paulo: LTr, 2003, p. 23/27.
13 ALVES, Giovanni. Op. cit., p.63.
14 Ibidem, pp.111/112.
15 Vide E-RR – 1098-78.2011.5.09.0092 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; E-ED-RR – 2287-79.2012.5.06.0241 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017.
16 Vide RE 590415, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015; RE 895759 AgR-segundo, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017
17 APDF 130, pela qual declarou o STF a não recepção dos artigos 51 e 52 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), que parametrizava a indenização por anos morais. No mesmo sentido, a Súmula 281 do STJ (“A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”)
18 SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. Análise da Lei 13.467/2017 – Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2017, p.70.
19 RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Da autonomia dogmática do Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina, 2000, p.970.
20 RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Flexibilização dos despedimentos em contexto de crise: o fim da proteção do posto de trabalho? In Crise Económica: fim ou refundação do direito do trabalho. Actas do congresso mediterrâneo de Direito do Trabalho. RAMALHO, Maria do Rosário Palma; MOREIRA, Teresa Coelho (coord). Lisboa: APODIT, 2016, p.248.
21 Constituição de Portugal. Artigo 53.º. Segurança no emprego. É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
22 ALVES, Giovanni. Op. cit., p.70.
23 ANDRADE, Everaldo Gaspar L. de. Direito do Trabalho e Pós-Modernidade: fundamentos para uma teoria geral. São Paulo: LTr, 2005, p.163.
24 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Dos princípios do Direito do Trabalho no Mundo Contemporâneo. http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/dos-princípios-do-direito-do-trabalho-no-mundo-contemporâneo. Acesso em 04/01/2018.
25 Organização Internacional do Trabalho (OIT). Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—inst/documents/publication/wcms_414588.pdf>. Acesso em 04/01/2018.
Fonte: JOTA, por Cláudio Victor de Castro Freitas (*), 24.05.2018.
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