Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-403o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 12:03:25+00:00
Document Index: 147107279

Matched Legal Cases: ['Artigo 403', 'Artigo 403', 'Artigo 403', 'artigo 384', 'artigo 261', 'Artigo 402', 'Artigo 404']

Artigo 403º CPP - Alegações finais e sentença. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 403º CPP – Alegações finais e sentença.
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§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Neste caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Os prazos: É de vinte minutos o prazo da parte para sustentar sua tese. Precisando de tempo maior, o juiz poderá conceder mais dez minutos. Sendo mais de um acusado, a defesa dispõe de vinte minutos por acusado, pouco importa um só defensor ou distintos defensores. Se houver assistente de acusação no processo, esse disporá de dez minutos, e nesse caso o defensor também terá direito a mais dez minutos.
Sustentação oral enquanto direito e memoriais: A sustentação oral constitui direito da parte. É importante instrumento de exposição de fatos e de direito que pode auxiliar a formar o convencimento do julgador. O magistrado não pode dispensá-la sem consentimento da parte. A sustentação oral só pode ser dispensada quando: 1 – houver concordância das partes; 2 – como consequência da colheita de provas, for possível dar nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, e o promotor decidir aditar a denúncia (mutatio libelli – artigo 384); 3 – for ordenado diligência considerada imprescindível e, neste caso, após realizada a diligência, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial.
Sustentação oral e redução a termo: Realizada a sustentação oral pela parte, seu resumo deve constar da ata, o que se faz com o juiz ditando ao escrivão. Na prática, o que se tem verificado, é que as partes ditam diretamente ao escrivão a sua defesa. Não constitui a melhor técnica. A sustentação oral, em muitos casos, pode produzir melhor efeito sobre o convencimento do magistrado do que simples palavras ditadas diretamente ao escrivão. Com o advento do sistema audiovisual de gravação de audiências, o conteúdo da sustentação oral não precisa ser resumida em ata, pois que a mesma, e inclusive a imagem, constará do processo eletrônico, o qual poderá acessado pelas partes e pelo juiz através da internet.
Retirando os autos em carga: No caso de memoriais, como o prazo é sucessivo, a parte poderá retirar os autos em carga para melhor exame.
Falta de alegações finais e nulidade: A falta de alegações finais implica nulidade. Se o defensor não apresentar alegações finais, o juiz deverá nomear defensor ad hoc para apresentá-las.
Querelante que não pede a condenação: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
Defesas colidentes e ordem da apresentação das defesas: Se, por exemplo, ambos acusados imputam ao outro a autoria do delito, ou se ambos alegam legítima defesa em relação ao outro, aquele que sustentar oralmente primeiro (através de seu defensor) poderá ser prejudicado. É que o segundo a dispor da palavra conhecerá dos argumentos do primeiro podendo contraditá-los, faculdade essa que não foi concedida ao primeiro. A solução, parece, é que nesses casos a defesa seja sempre por escrito (através de memoriais), e que o acusado que falar em segundo lugar (e em terceiro, quarto, quinto…) não tenha acesso aos memoriais apresentados pelo primeiro. Os memoriais só deverão ser juntados ao processo após a apresentação de todos eles.
Prazos em dobro para o Defensor Público: Ver esse título em nossas anotações ao artigo 261. O prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de memoriais pelo Defensor Público conta em dobro. É que se trata de prazo legal e não de prazo concedido pelo juiz. Os prazos da lei são contados em dobro para a defensoria pública.
Prazo sucessivo para alegações finais do MP e do assistente da acusação: A concessão de prazo sucessivo ao Ministério Público e ao assistente da acusação para a apresentação de alegações finais não implica cerceamento de defesa, quebra da paridade de armas ou de tratamento isonômico das partes (AP 996, rel. min. Edson Fachin, DJE de 8-2- 2019).
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