Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/187954827/dom-camp-26-04-2018-pg-7?ref=feed
Timestamp: 2020-06-06 01:42:07+00:00
Document Index: 32909943

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 56', 'artigo 55', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 98', 'artigo 45', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3']

DOM-CAMP 26/04/2018 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Abril de 2018
nicipal nº 13.104/2007.
Processo SEI nº: PMC.2018.0000.1899-05
Interessado: HENRIQUE ANTONIO VOLPI
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, indefiro o pedido de restituição/compensação, proveniente do pagamento efetuado para a (s) os exercícios 2013 a 2016, relativo ao imóvel identificado sob cartográfico nº 3263.33.20.0168.01001, tendo em vista não ter havido pagamento indevido e nem maior que o devido para as parcelas em questão, nos termos do artigo 42 da lei 13.104/2007. Determino, de ofício, o aproveitamento do crédito apurado no valor de 95,4410 UFIC´s, referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 08, 09 e 11/11 da Taxa de Lixo, exercício 2017, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2017, emissão 09/2017, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
Processo SEI nº: PMC.2018.00007212-91
Interessado: WILSON CARLOS DA SILVA JUNIOR
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 1374,5803 UFIC's , referente ao recolhimento em duplicidade e a maior para a (s) para as parcelas 52/120 do Acordo 390269/2013,referente ao NOTIFICAÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL nº 016431/2013 -ID 1143575 , nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/ DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Processo SEI nº: PMC.2018.00011069-14
Interessado: Maria Lúcia Danieli Zullo
Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito tributário pago indevidamente, no valor de 1.550,2898 UFIC , referente aos recolhimentos das guias de depósitos administrativos efetuados para o lançamento do IPTU do exercício de 2017, tendo em vista que os mesmos foram realizados em desacordo com o artigo 98 da Lei Municipal nº 13.104/2007, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3244.31.98.4428.00000, nos moldes artigos 44 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e dos artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.
Diretor DCCA
SEI nº:2017.00031730-91
Protocolo:2015/03/05922
Requerente: ELDER MORAIS SANTA TERRA
Cod. Cartográfico:3433.14.43.0206.01001
Assunto: Revisão IPTU 2015
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 14/03/3243. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021144-65
Protocolo: 2015/03/07191
Requerente: PRATEC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Cod. Cartográfico:3243.62.09.0226.01001
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 2013/03/17494. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021153-56
Protocolo:2015/03/03384
Requerente:MARIA REGINA BOZI BUENO
Cod. Cartográfico:3252.61.51.0111.01001
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 2010/10/18860. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021203-50
Protocolo:2015/03/03394
Requerente:HÉLIO AUGUSTO
Cod. Cartográfico:3412.34.14.0242.04034
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 2012/03/15.698. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021202-79
Protocolo:2015/03/03364 Anexos: 2016/03/06335
Requerente:JAIME ARIEL SERRA
Cod. Cartográfico:3423.14.49.0283.01046
Assunto: Revisão IPTU 2015 e 2016
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 13/03/2695. Arquive-se.
SEI nº:2017.00021198-58
Protocolo:2015/03/05573 e anexo 2016/03/04366
Requerente:TEREZINHA DE JESUS SANCHIO
Cod. Cartográfico:3432.41.20.0470.01001
Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto da presente impugnação nos termos do Art. 85 da Lei Municipal 13.104/07, tendo em vista o cancelamento do lançamento impugnado, com base na decisão contida no protocolado Nº 13/03/04023. Arquive-se.
Campinas, 28 de outubro de 2017
ALEXANDRE A. KÜPPER CARDOSO
Coordenador Setorial CSADM-DRI/SMF AFT - Matr. 38.080-6
Protocolo: PMC.2017.00034892-17
Interessado: CSADA - PF - DPG/SMAJ
Imóveis: 3412.64.16.0600.08001 e 3412.64.16.0630.06001
Assunto: Cancelamento de lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2012 a 2015 - Embargos à Execução Fiscal
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determinoo cancelamento dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios financeiros dos exercícios a partir de 2012 do imóvel codificado sob cartográfico nº 3412.64.16.0600.08001 e 3412.64.16.0630.06001, em face do erro na constituição dos referidos créditos tributários em relação à área do terreno e do sujeito passivo, conforme matrícula nº 74.999 oriunda do 2º CRI de Campinas-SP e Pareceres nºs 0690820 e 0690873, consubstanciado nos termos da Lei 5.626/1985, Lei Municipal nº 11.111/01 e Lei Municipal nº 6.355/1990. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2017.00045789-57
Interessado: Fábio José Francisco
Assunto: Restituição de Crédito Tributário - ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de restituição de valor pago a título de ITBI por meio das guias nº nºs 474811, 474827, 174568 e 474569 (guias anexas - documento 0489187) referentes a transmissão dos bens imóveis, cadastrados sob códigos cartográficos nºs 3414.22.89.0130.01001, 3414.22.89.0119.01001, 3263.64.09.0597.01001, 3421.13.10.0001.01004 e 3421.13.63.0001.01001, face a incorporação no capital social, quando da constituição da empresa ECF Administração de Bens Móveis e Imóveis Limitadaocorrida em 17/12/2013, tendo em vista que as respectivas guias foram corretamente constituídas na data da lavratura do instrumento particular relativo à conferencia de bens imóveis para integralização de capital social da empresa, momento em que se efetivou o fato gerador do ITBI, em consonância com o artigo 14, inciso II, g, da Lei Municipal nº 12.391/2005, pois no momento em que se opera o assento do contrato ou do estatuto no registro competente, a pessoa jurídica começa a existir, passando a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, a ter capacidade patrimonial, constituindo seu patrimônio, que não tem nenhuma relação com a dos sócios, adquirindo vida própria e autônoma, não se confundindo com os seus membros, por ser uma nova unidade orgânica.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF
Protocolo: 2012/03/10367 - e anexo: 2012/03/10368
Interessado: Cristine Aparecida Gonçalves
Cartográfico: 3164.14.44.0367.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 indefiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2007 a 2011, emitidos retroativamente em jul/2012, e de 2012 REEMISSÃO (jul/2012) para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3164.14.44.0367.01001 , tendo em vista que as Declarações de Atualização Cadastral apresentadas às fls.066/07,288/29 não foram preenchidas em conformidade com a Lei Municipal nº11.1111/01 e alterações e Lei Municipal nº13.1044/07, alterada pela Lei13.6366/09; e que o valor unitário do metro quadrado do terreno encontra-se corretamente cadastrado, consubstanciado nas disposições do art. 16, § 1º, II, da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, Matrícula do imóvel à fl. 08 e Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Municipal nº 12.446/06, e que os créditos tributários referentes às Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo foram constituídos em conformidade com a Lei Municipal nº 6.355/1990, conforme Pareceres Fiscais às fls. 49 e 79.
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2013 a 2018 para o imóvel identificado pelo cartográfico nº 3164.14.44.0367.01001 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se, para os exercícios de 2013 a 2014 , a área total construída de 482,90 m² para 711,11 m², a categoria construtiva - padrão da construção de RH-6 para RH-5 e ano base para fins de depreciação de 2004 para 2005; para o exercício de 2015 , a área total construída de 482,90 m² para 722,86 m², a categoria construtiva