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Timestamp: 2020-01-17 17:12:38+00:00
Document Index: 68964318

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 11']

INSTRUÇÃO CVM 279/1998 - https://www.cosif.com.br
INSTRUÇÃO CVM 279/1998
INSTRUÇÕES CVM DE 1998
INSTRUÇÃO CVM 279/1998 (DOU 21.05.1998) - [PDF] (Revisada em 24-12-2019)
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS
Instrução CVM 295/1998 - Altera o artigo 4º.
Instrução CVM 337/2000 - Altera os artigos 2º , 5º , 19 e 22; e inclui os artigos 23-A e 30-A
Instrução CVM 339/2000 - Altera os artigos 2º , 5º , 9º, 11, 18, 19, 22, 23, 26 e 33 e inclui o artigo 37-A
Instrução CVM 347/2000 - Altera os artigos 10, 25, 31 e 33
Instrução CVM 354/2001 - Altera os artigos 20, 23-A, e 30-A
Instrução CVM 360/2002 - Altera os artigos 2º , 11, 22, 23-A
Instrução CVM 397/2003 - Altera os artigos 3º e 12
Instrução CVM 518/2012 - Altera o artigo 30-A, inclui o artigo 30-B e revoga a alínea “a”, do inciso I do art. 30
Instrução CVM 604/2018 - Altera os artigos 3º, 11, 24, 25, 30, 32 e 33 e inclui o artigo 3-A
Instrução CVM 609/2019 - Altera o artigo 36 e seu parágrafo a partir de 01/01/2020
Instrução CVM 615/2019 - Altera o Inciso I do § 1º do artigo 3º.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e com fundamento no disposto no inciso I do art. 8º da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, no Decreto 2.430, de 17 de dezembro de 1997, e na Medida Provisória 1613-7, de 29 de abril de 1998, R E S O L V E U baixar a seguinte Instrução:
NOTA DO COSIFE: A Medida Provisória 1.613-7/1998 foi convertida na Lei 9.635/1998
DA EMISSÃO E COLOCAÇÃO DAS COTAS
DO RESGATE E TRANSFERIBILIDADE DAS COTAS
DA COMPOSIÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA
ANEXO 30-B - INFORME DIÁRIO
Art. 1º O Fundo Mútuo de Privatização - FGTS, constituído sob a forma de condomínio aberto, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e de Programas Estaduais de Desestatização, mediante aprovação prévia, em ambos os casos, do Conselho Nacional de Desestatização - CND.
Parágrafo único. O Fundo Mútuo de Privatização - FGTS será formado, exclusivamente, por recursos de pessoas físicas participantes do FGTS, diretamente ou por intermédio de Clubes de Investimento - FGTS, conforme a regulamentação da CVM, que façam sua opção por esse investimento, nos termos da Lei 9.491/97 e do Decreto 2.430/97.
Art. 2º O Fundo adotará a denominação “Fundo Mútuo de Privatização - FGTS”, complementada com a identificação do emissor dos valores mobiliários que compõe a carteira, na forma do art. 22 desta Instrução, e terá suas cotas integralizadas com recursos provenientes da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes referidos no parágrafo único do art. 1º desta instrução ou resultantes da transferência prevista no inciso II do art, 20 desta Instrução. (Redação dada pela Instrução CVM 360/2002)
Parágrafo único. Poderá ser constituído Fundo Mútuo de Privatização - FGTS que terá as suas cotas integralizadas exclusivamente com recursos resultantes da transferência prevista no inciso II, do Art. 20, o qual adotará a denominação “Fundo Mútuo de Privatização - FGTS carteira Livre”, obedecendo às regras de constituição, administração e funcionamento previstas nesta Instrução. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
Art. 3º Dependerá de prévia autorização da CVM a constituição do Fundo Mútuo de Privatização - FGTS. (Redação dada pela Instrução CVM 604/2018)
§1º O pedido de autorização para constituição do Fundo será instruído com:
I - deliberação da instituição administradora relativa à constituição do Fundo, da qual constará o inteiro teor do seu regulamento; (NR - Nova Redação dada pela Instrução CVM 615/2019)
II - documento comprobatório da contratação de auditor independente registrado na CVM, que será responsável pela auditoria do Fundo;
III - documento comprobatório da contratação de instituição autorizada pela CVM a prestar os serviços de custódia de valores mobiliários;
IV - declaração de que foram firmados contratos de prestação de serviços com terceiros, dos quais conste, obrigatoriamente, afirmação das partes de que conhecem e aceitam, sem ressalvas, todas as disposições contidas nesta Instrução e na regulação aplicável, cabendo ser apresentada, na declaração do administrador, a qualificação dos contratados para a execução dos serviços a serem prestados;
V - material de divulgação, se houver.
§2º O regulamento de cada Fundo deverá dispor, de forma clara e objetiva, sobre:
I - política de investimento a ser adotada pela instituição administradora, ativos que poderão compor a carteira do Fundo, a política de diversificação e definição quanto às sociedades que poderão ter valores mobiliários de sua emissão incluídos na carteira do Fundo;
II - qualificação da instituição administradora do Fundo e, quando a atividade for contratada com terceiros, do gestor da carteira;
III - remuneração da instituição administradora, observado o disposto no art. 5º desta Instrução;
IV - critério de apuração do valor da cota para efeito de subscrição, integralização e resgate;
V - condições de subscrição, integralização e resgate de cotas, observado o disposto na Lei 9.491/97 e no Decreto 2.430/97;
VI - despesas e encargos imputados ao Fundo;
VII - informações obrigatórias aos cotistas, conforme previsto nesta Instrução.
§3º Aplicam-se aos eventos mencionados nos incisos III e IV os procedimentos previstos nos capítulos XIII e XIV da Instrução CVM 302, de 5 de maio de 1999. (Redação dada pela Instrução CVM 397/2003)
NOTA DO COSIFE: A instrução CVM 302/1999 foi REVOGADA E substituída pela Instrução CVM 409/2004. Esta última foi REVOGADA pela Instrução CVM 555/2014
Art. 3º-A. As informações ou documentos para os quais esta Instrução exija a “comunicação”, “acesso”, “remessa”, “encaminhamento”, “divulgação”, “disponibilização” ou “atesto” devem ser encaminhados de acordo com as regras de comunicação definidas na regulamentação que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. (Incluído pela Instrução CVM 604/2018)
Art. 4º A administração do Fundo Mútuo de Privatização - FGTS será exercida, exclusivamente, por caixa econômica, banco múltiplo com carteira de investimento, banco de investimento, sociedade corretora ou distribuidora, que estejam autorizados pela CVM à prática da atividade prevista no art. 23 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e possuam capital realizado e patrimônio líquido não inferiores a:
I - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para fundos com patrimônio até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para fundos com patrimônio até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
III - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para fundos com patrimônio superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§1º Caso os valores correspondentes ao capital realizado e ao patrimônio líquido sejam insuficientes para atender às exigências estabelecidas nos incisos "I" , "II" e "
III" deste artigo, poderão ser utilizados os valores de tais rubricas relativos ao conglomerado a que eventualmente pertençam as sociedades referidas no caput. (Parágrafo com Redação dada pela Instrução CVM 295/1998)
§2º A administração de cada fundo ficará sob a supervisão e responsabilidade direta de diretor estatutário ou sócio-gerente da instituição, indicado como responsável pela administração de carteira perante a CVM. (Parágrafo com Redação dada pela Instrução CVM 295/1998)
§3º O regulamento do fundo poderá prever mecanismos de participação de cotistas nas decisões administrativas relacionadas com o fundo, sem ônus para o fundo, nas condições estipuladas no regulamento, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores e das disposições desta Instrução. (Parágrafo com Redação dada pela Instrução CVM 295/1998)
§4º A exigência de capital realizado e patrimônio líquido, estabelecida neste artigo, não se aplica quando a instituição administradora: (Parágrafo com Redação dada pela Instrução CVM 295/1998)
I - contratar os serviços abaixo relacionados com instituição credenciada pela CVM à prestação dos serviços de escrituração de cotas e de custódia de valores mobiliários:
a) a escrituração da emissão e resgate de cotas;
b) os serviços de tesouraria, tais como os abaixo relacionados:
1. abertura e movimentação de contas bancárias, em nome do fundo;
2. pagamento, quando do resgate, transferência de cotas ou liquidação do fundo;
3. liquidação financeira de todas as operações do fundo;
4. recebimentos de rendimentos e quaisquer outros recebimentos ou pagamentos do fundo;
c) a organização e o encaminhamento dos documentos e informações previstos nos arts. 30 a 33 desta Instrução.
II - possuir capital realizado e patrimônio líquido não inferiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 5º O regulamento de cada Fundo deverá dispor quanto à remuneração do administrador.
§1º A taxa de administração, incidente sobre o valor do Patrimônio Líquido do Fundo, deve ser apropriada por dia útil como despesa do Fundo, sendo vedada a cobrança de taxa de administração com base no resultado do Fundo (taxa de performance). (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
§2º É vedada a cobrança de qualquer taxa a título de ingresso ou saída do Fundo, observado o disposto no §3º deste artigo. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§3º Os Fundos poderão prever em seus regulamentos a existência de uma taxa de resgate antecipado nas condições que venham a ser previamente estabelecidas por deliberação específica da CVM para tal fim. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§4º A remuneração de que trata o parágrafo anterior deverá ser apropriada diariamente, a débito ou a crédito, e paga semestralmente, caso seja positiva, sempre no primeiro dia útil do semestre subsequente.
§5º É vedada a cobrança de qualquer taxa a título de ingresso ou saída do Fundo.
Art. 6º A instituição administradora poderá, mediante aviso prévio de três meses, por intermédio de comunicação escrita endereçada a cada cotista, renunciar à administração do Fundo, ficando obrigada, no mesmo ato, a comunicar sua intenção à CVM.
Art. 7º A CVM, no uso de suas atribuições legais, poderá descredenciar a instituição administradora, se esta deixar de cumprir as normas vigentes.
Parágrafo único. O processo de descredenciamento terá início mediante notificação da CVM à instituição administradora, com indicação dos fatos que o fundamentam e do prazo para apresentação da defesa, não inferior a quinze dias, contados a partir da data de recebimento da comunicação expedida pela CVM.
Art. 8º Nas hipóteses de renúncia e descredenciamento, fica a instituição administradora obrigada a convocar, em até dois dias úteis, a partir do ato legal que embasar a decisão, a Assembleia Geral para eleger a sua substituta, ou deliberar a incorporação do Fundo a outro Fundo Mútuo de Privatização - FGTS.
Parágrafo único. A instituição administradora permanecerá no exercício de suas funções até sua efetiva substituição.
Art. 9º A instituição administradora, como mandatária, terá poderes para exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do Fundo Mútuo de Privatização - FGTS, inclusive o de ação e o de comparecer e votar em assembleias gerais ou especiais, podendo, igualmente, abrir e movimentar contas bancárias, adquirir e alienar livremente títulos e valores mobiliários, transigir, praticar, enfim, todos os atos necessários à administração da carteira, observadas as limitações desta Instrução.
§1º Os ativos financeiros e/ou modalidades operacionais integrantes das carteiras do Fundo deverão ser custodiados, registrados e/ou mantidos em conta de depósito diretamente em nome do fundo, segregada da conta do administrador, centralizadas em uma única entidade de custódia autorizada ao exercício da atividade pela CVM. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§2º As instituições custodiantes dos títulos e valores mobiliários do Fundo somente poderão acatar ordens assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) ou mandatário(s) da instituição administradora, devidamente credenciado(s) para esse fim.
Art. 10. Incluem-se entre as obrigações da instituição administradora:
IV - empregar, na defesa dos direitos dos cotistas, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando os atos necessários a assegurá-los, tais como de ações, recursos e exceções;
V - custear todas as despesas não previstas nesta Instrução como encargos do Fundo;
VI - pagar, às suas expensas, multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos no art. 30 desta Instrução;
VII - divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante a ele atinente, de modo a garantir a todos os cotistas acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no Fundo e aos demais investidores quanto à aquisição das cotas;
VIII - adotar procedimentos e controles que assegurem adequada segregação entre as diferentes funções exercidas pelo administrador do Fundo e instituições ligadas, especialmente entre as decisões de investimento para o Fundo e para operações de tesouraria e carteira própria da instituição administradora, suas coligadas e controladas, do seu controlador, e dos controlados pelo mesmo controlador. (Redação dada pela Instrução CVM 347/2000)
Art. 11. Compete privativamente à Assembleia Geral de cotistas, observado, no que couber, o disposto no art. 3º desta Instrução:
I - tomar, anualmente, no prazo máximo de quatro meses, após o término do exercício social, as contas relativas ao Fundo, bem como deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas pela instituição administradora;
IV - deliberar sobre a eventual liquidação do Fundo, cisão, fusão e incorporação a outro Fundo Mútuo de Privatização - FGTS;
V - deliberar sobre alterações na taxa de remuneração da instituição administradora, obedecido ao disposto nesta Instrução.
§1º O regulamento do Fundo poderá ser alterado, independentemente de Assembleia Geral ou de consulta aos cotistas, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências da CVM, em consequência de normas legais ou regulamentares, devendo ser providenciada, no prazo de trinta dias, contados a partir da comunicação da CVM, a necessária publicação e comunicação aos cotistas. (Redação dada pela Instrução CVM 360/2002)
§2º Somente poderão ser realizadas operações de fusão e incorporação de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS que possuam em sua carteira valores mobiliários de um mesmo emissor, nos termos do art. 22 desta Instrução, sendo permitida, ainda, a realização de operações de fusão e incorporação de fundos Mútuos de Privatização - FGTS Carteira Livre com políticas de investimento compatíveis. (Redação dada pela Instrução CVM 360/2002)
§3º É vedada a transformação de Fundo Mútuo de Privatização - FGTS em Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Carteira livre e vice-versa. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§4º É vedada a alteração da empresa emissora dos valores mobiliários integrantes da carteira do fundo, nos termos do Art. 22. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
Art. 12. A convocação da Assembleia Geral far-se-á mediante correspondência, encaminhada a cada um dos cotistas inscritos no "Registro de Cotistas" até 15 (quinze) dias antes da data fixada para sua realização, incluindo-se, na contagem do prazo, o dia da expedição da convocação e excluindo-se o dia da realização da Assembleia. (Redação dada pela Instrução CVM 397/2003)
§1º No caso do Fundo Mútuo de Investimento - FGTS, cujos condôminos pertençam a determinada coletividade, admitir-se-á que a convocação a que se refere o caput deste artigo se faça em publicação de circulação interna ou local. (Redação dada pela Instrução CVM 397/2003)
§2º Não se realizando a Assembleia, será feita segunda convocação, com antecedência mínima de cinco dias úteis. (Redação dada pela Instrução CVM 397/2003)
§3º Da convocação constarão, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia e, com clareza, os assuntos a serem tratados. (Redação dada pela Instrução CVM 397/2003)
§4º Independentemente da convocação prevista neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os cotistas. (Redação dada pela Instrução CVM 397/2003)
§5º A Assembleia Geral poderá ser convocada pela instituição administradora ou por cotistas que detenham, no mínimo, cinco por cento do total de cotas emitidas pelo Fundo. (Redação dada pela Instrução CVM 397/2003)
Art. 13. Na Assembleia Geral de cotistas, as deliberações serão tomadas por maioria das cotas dos condôminos presentes:
I - em primeira convocação, com um quorum mínimo de cinco por cento das cotas emitidas;
II - em segunda convocação, com qualquer número.
Parágrafo único. Somente poderão votar na Assembleia Geral os cotistas inscritos no "Registro dos Cotistas" até quinze dias antes da data fixada para sua realização.
Art. 14. As deliberações da Assembleia Geral poderão ser tomadas mediante processo de consulta formalizada pela instituição administradora, por escrito, a cada cotista para resposta no prazo de vinte dias, a partir da expedição da correspondência.
§2º A ausência de resposta será considerada como anuência por parte do cotista, desde que tal interpretação seja autorizada expressamente pelo regulamento do Fundo e conste da própria consulta.
§3º O quorum de deliberação para o processo de consulta formalizada será o de maioria absoluta das cotas emitidas, independentemente da matéria.
§4º Poderá ser utilizado meio eletrônico para a consulta de que trata este artigo, bem como para receber as respostas dos cotistas, desde que detalhado, no regulamento do Fundo, o procedimento a ser observado.
Art. 15. Entende-se por patrimônio líquido de cada Fundo a soma do disponível mais o valor da carteira, mais os valores a receber, menos exigibilidades.
Parágrafo único. Para se determinar o valor da carteira, serão observadas as normas estabelecidas pela CVM.
Art. 16. As cotas do Fundo Mútuo de Privatização - FGTS corresponderão a frações ideais de seu patrimônio e assegurarão a seus detentores os mesmos direitos.
§1º As cotas assumirão a forma nominativa e serão mantidas em contas de depósitos em nome de seus titulares.
§2º A qualidade de cotista será comprovada pelo documento de solicitação de aplicação inicial e pelo extrato das contas de depósito.
Art. 17. Os extratos de contas de depósito constituirão o documento hábil para a comprovação da obrigação da instituição administradora de cumprir as prescrições contratuais constantes do regulamento do Fundo e as normas da presente Instrução.
Art. 18. A emissão de cotas será efetuada em conformidade com o disposto no regulamento do Fundo.
§1º As cotas subscritas serão integralizadas exclusivamente com os recursos mencionados no art. 2º desta Instrução.
§2º A data da subscrição das cotas corresponderá à data em que o agente operador do FGTS comunicar ao Fundo Mútuo de Privatização - FGTS o bloqueio da importância respectiva na conta do titular do FGTS ou à data de transferência, na forma do §2º, do Art. 20. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§3º A integralização das cotas dar-se-á concomitantemente à liquidação financeira dos valores mobiliários adquiridos no âmbito do PND ou dos Programas Estaduais de Desestatização ou à data da transferência, na forma do §2º, do Art. 20. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§4º O valor da cota será determinado com base em avaliação patrimonial realizada de acordo com as normas editadas pela CVM.
Art. 19. Todo cotista, ao subscrever as cotas do Fundo, deverá atestar, por meio de termo de adesão, que recebeu o respectivo prospecto e o regulamento, e tem conhecimento das taxas de administração e do risco do investimento. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§1º Quando se tratar de Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Carteira Livre, no termo de adesão mencionado no caput deste artigo deverá haver menção expressa aos critérios de risco adotados na seleção da carteira do Fundo. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§2º O administrador deve manter, à disposição da CVM, o termo de adesão referido neste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou sistema eletrônico reconhecido por auditoria de sistemas, que garanta o atendimento ao disposto no caput. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
§3º O prospecto do Fundo constituído na forma art. 2º, parágrafo único, desta Instrução obedecerá ao disposto nos arts. 34 e 35 da Instrução CVM 302, de 5 de maio de 1999, no que couber. (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
§4º O Fundo constituído na forma do art. 2º, caput, desta Instrução ficará dispensado do prospecto. (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
Art. 20. Serão permitidos a transferência e o resgate de cotas, totais ou parciais, nas seguintes hipóteses:
I - nas condições estabelecidas pela Lei 9.491/97 e pelo Decreto 2.430/97, que deverão constar do documento de autorização a ser emitido pelo agente operador do FGTS;
II - decorrido o prazo mínimo de seis meses, contados da efetiva transferência dos recursos para o Fundo Mútuo de Privatização - FGTS escolhido, para transferência total ou parcial do investimento para um outro Fundo Mútuo de Privatização - FGTS ou para um Clube de investimento - FGTS; (Redação dada pela Instrução CVM 354/2001)
III - após decorrido o prazo de doze meses da data da conversão parcial do saldo do FGTS do participante em cotas de Fundo Mútuo de Privatização, para retorno ao FGTS; (Redação dada pela Instrução CVM 354/2001)
IV - para resgate por Clube de Investimento - FGTS, até o limite de cinco por cento das cotas do Clube.
§1º Na solicitação de resgate, o cotista deverá indicar o montante em reais ou o número de cotas a serem resgatadas e, conforme o caso, o Fundo ou Clube para o qual pretende transferir os recursos correspondentes ou o retorno ao FGTS.
§2º Quando ocorrer a transferência do investimento para outro Fundo ou Clube, a instituição administradora originária deverá repassar os recursos na data do resgate, através de documento de crédito no qual conste a data da integralização inicial em favor da instituição administradora receptora, que procederá à imediata subscrição e integralização de cotas.
§3º Quando ocorrer a hipótese de retorno ao FGTS, a instituição administradora deverá repassar os recursos mediante quitação, em espécie, junto às agências da CEF, através do documento instituído para esse fim pelo agente operador do FGTS.
§4º Sempre que ocorrer a hipótese prevista no inciso II deste artigo, o administrador do Fundo deve informar ao agente operador do FGTS, no prazo máximo de cinco dias úteis, as movimentações realizadas.
Art. 21. O resgate será feito pelo valor de fechamento da cota do dia seguinte ao da solicitação de resgate, devendo o mesmo ser efetivado no período máximo de cinco dias úteis, contados da data da formalização do pedido.
Art. 22. O Fundo Mútuo de Privatização - FGTS deverá manter o seu patrimônio aplicado exclusivamente em:
I - valores mobiliários adquiridos em oferta pública no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, regulado pela Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, e pelo Decreto 2.430, de 17 de dezembro de 1997, ou de Programas Estaduais de Desestatização, mediante aprovação do CND; (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
II - títulos de renda fixa, privados ou públicos federais, até o limite máximo de dez por cento do valor do patrimônio líquido do Fundo. (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
§1º A primeira aquisição de valores mobiliários pelo Fundo se dará na forma prevista no inciso I deste artigo e terá por objeto valores mobiliários de um único emissor. (Redação dada pela Instrução CVM 360/2002)
§2º O Fundo poderá adquirir, em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, valores mobiliários de emissão do mesmo emissor dos valores mobiliários que já integram sua carteira. (Redação dada pela Instrução CVM 360/2002)
§3º Os recursos resultantes de transferências de outros Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, ocorridas antes da liquidação financeira dos valores mobiliários adquiridos no âmbito do Programa Nacional de desestatização ou dos Programas Estaduais de Privatização, deverão ser aplicados obrigatoriamente em títulos de renda fixa privados ou públicos federais. (Redação dada pela Instrução CVM 360/2002)
§4º Caso após a primeira aquisição de valores mobiliários pelo fundo as aplicações em títulos de renda fixa representem mais do que dez por cento do patrimônio líquido do fundo, o mesmo deverá se enquadrar no referido limite no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da liquidação financeira dos valores mobiliários adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ou dos Programas Estaduais de Privatização. (Redação dada pela Instrução CVM 360/2002)
Art. 23. Durante o período de seis meses após a aquisição de valor mobiliário no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e de Programas Estaduais de Desestatização, o administrador poderá alienar, no máximo, dez por cento do valor inicialmente adquirido.
Parágrafo único - Este percentual poderá ser ultrapassado nas hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.491/97, bem como na hipótese prevista na Lei 7.670, de 8 de setembro de 1988. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
Art. 23-A. O Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Carteira Livre deverá manter o seu patrimônio aplicado exclusivamente em: (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
I - valores mobiliários de companhias abertas, negociados em bolsa de valores, mercado de balcão organizado por instituição autorizada pela CVM, ou objeto de oferta pública registrada na CVM; (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
II - títulos de renda fixa, privados ou públicos federais, até o limite de 49% do valor do Patrimônio Líquido do Fundo; (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
III - posições em mercados organizados de liquidação futura, envolvendo contratos referenciados em ações ou índices de ações, com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, até o limite destas; (Redação dada pela Instrução CVM 337/2000)
IV - cotas de fundos negociáveis de investimento em índice de mercado, regulado pela CVM. (Incluído pela Instrução CVM 360/2002)
§1º Não será permitida a aplicação em títulos e valores mobiliários emitidos pela instituição administradora do Fundo ou emitidos por empresa controladora, coligada, controlada, por empresa integrante do mesmo grupo de sociedade ou por grupos de sociedades ou, ainda, por empresa consorciada do grupo da instituição administradora. (Incluído pela Instrução CVM 354/2001)
§2º Ficam limitadas a quarenta e nove por cento do patrimônio líquido do fundo as aplicações ou operações de renda fixa, pré ou pós fixadas, ou sintetizadas via qualquer outros instrumentos, cujos rendimentos possam ser estimados no momento de sua realização. (Incluído pela Instrução CVM 354/2001)
§3º O Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Carteira livre deverá se enquadrar no limite previsto no inciso II deste artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o início de suas atividades. (Incluído pela Instrução CVM 360/2002)
Art. 24. O Fundo terá escrituração contábil própria, destacada da relativa à instituição administradora, e deverá levantar balancete ao final de cada mês e balanços anuais. (Redação dada pela Instrução CVM 04/2018)
Art. 25. As demonstrações financeiras do Fundo, relativas aos períodos findos em 31 de março e 30 de setembro, estão sujeitas às normas contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas semestralmente por auditor independente nela registrado.
§1º O parecer do auditor independente, relativo às demonstrações financeiras, ao relatório sobre a análise da situação do Fundo e à atuação do administrador, deverá manifestar-se sobre observância às normas desta Instrução e do regulamento do Fundo. (Redação dada pela Instrução CVM 347/2000)
§2º As demonstrações financeiras referidas no caput deste artigo são obrigatórias somente para os fundos em atividade a mais de noventa dias. (Redação dada pela Instrução CVM 347/2000)
Art. 26. É vedado à instituição administradora, em nome do Fundo:
II - contrair ou efetuar empréstimos, sob qualquer modalidade, excetuado o disposto no art. 28 desta Instrução;
IV - adquirir ou vender, fora do pregão das bolsas de valores ou mercado de balcão organizado, ações de companhias abertas para registro nesses mercado, ressalvadas, quanto à aquisição, as hipóteses de leilões do Programa nacional de desestatização ou dos Programas Estaduais de Desestatização, subscrições e bonificações, observado o disposto no §1º do art. 22 desta Instrução. (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
Art. 27. É vedado à instituição administradora:
II - delegar poderes a terceiros para gerir a carteira do Fundo, salvo com autorização específica da CVM;
IV - operar, direta ou indiretamente, na contraparte das operações do Fundo.
Art. 28. Os valores componentes da carteira do Fundo não poderão ser objeto de locação, empréstimo, penhor ou caução, salvo nas modalidades expressamente autorizadas pela CVM.
Art. 29. Constituirão encargos do Fundo, além da remuneração de que trata o art. 5º, as seguintes despesas:
III - despesas com correspondência do interesse do Fundo, tais como convocações ou comunicações aos cotistas;
IV - honorários e despesas dos auditores independentes encarregados da revisão das demonstrações financeiras do Fundo, da análise de sua situação e da atuação da instituição administradora;
VI - honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do Fundo, em Juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao Fundo, se for o caso;
VIII - quaisquer despesas inerentes à liquidação do Fundo ou à realização de Assembleia Geral de cotistas;
IX - despesas relativas ao pagamento pelos serviços de custódia de títulos e valores mobiliários do Fundo.
§1º Quaisquer vantagens auferidas pelos administradores, em decorrência das operações do Fundo, deverão ser revertidas em benefício do mesmo.
§2º Outras despesas não previstas nesta Instrução não serão imputáveis como encargos do Fundo.
Art. 30. A instituição administradora deverá remeter à CVM, no prazo máximo de quinze dias após o encerramento do período a que se referirem, sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos, os seguintes documentos relativos ao Fundo:
a) (Alínea revogada pela Instrução CVM 518/2012)
b) demonstrativos da composição e diversificação das aplicações;
c) REVOGADO (Alínea c revogada pela Instrução CVM 604/2018)
II - anualmente: (Redação dada pela Instrução CVM 604/2018)
a) no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações financeiras acompanhadas do relatório do auditor independente; (Redação dada pela Instrução CVM 604/2018)
b) exemplares das informações fornecidas aos cotistas;
c) relação da(s) instituição(ões) encarregada(s) da prestação dos serviços de custódia dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira;
d) relação das demandas judiciais ou extrajudiciais, quer na defesa dos direitos dos cotistas, quer destes contra a administração do Fundo, indicando a data do seu início e o estágio em que se encontram.
Art. 30-A. A instituição administradora deverá obedecer ao disposto no art. 66, inciso I, da Instrução CVM 302, de 5 de maio de 1999, e adicionalmente, no caso de administrar Fundos Mútuos de Privatizações - FGTS Carteira Livre, os arts. 67 e 68 da Citada Instrução. (Redação dada pela Instrução CVM 354/2001)
Art. 30-B. Devem ser encaminhados, por meio do sistema de recebimento de informações disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes documentos: (Incluído pela Instrução CVM 518/2012)
I - Informe Diário, conforme modelo anexo a esta Instrução, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o dia a que se referir a informação; (Incluído pela Instrução CVM 518/2012)
II - Balancete mensal, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referir; (Incluído pela Instrução CVM 518/2012)
III - Regulamento em vigor dos fundos, sempre que houver alteração, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de aprovação pela CVM do deliberado pela assembleia; e (Incluído pela Instrução CVM 518/2012)
IV - Prospecto em vigor dos fundos, sempre que houver alteração, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua vigência. (Incluído pela Instrução CVM 518/2012)
Art. 31. O administrador deverá, no prazo máximo de quinze dias após o encerramento de cada semestre, colocar à disposição de qualquer interessado, em sua sede ou dependências, informação sobre a composição da carteira do Fundo e a rentabilidade auferida nos últimos quatro semestres. (Redação dada pela Instrução CVM 347/2000)
Art. 32. A instituição administradora deverá divulgar em sua página na rede mundial de computadores, diariamente, o valor da cota, líquido das taxas apropriadas, o valor do patrimônio líquido e a taxa de administração do Fundo. (Redação dada pela Instrução CVM 604/2018)
Art. 33. A instituição administradora deverá remeter a cada cotista, bimestralmente, até quinze dias após o encerramento do bimestre, documento contendo as seguintes informações: (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
b) a rentabilidade auferida em cada um dos meses do bimestre anterior; (Redação dada pela Instrução CVM 339/2000)
d) remuneração da instituição administradora;
e) outras informações relevantes relativas ao Fundo.
Parágrafo único. A instituição administradora deverá remeter, anualmente, a cada cotista: (Redação dada pela Instrução CVM 604/2018)
I - o balanço e demais demonstrações financeiras, referentes ao período, acompanhados do parecer do auditor independente; e
II - informações sobre o valor dos encargos debitados ao Fundo em cada um dos dois últimos anos, conforme o disposto no art. 29 desta Instrução, devendo ser especificado seu valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio anual do Fundo, em cada ano.
III - REVOGADO (Revogado pela Instrução CVM 604/2018)
Art. 34. Enquanto a CVM não divulgar as normas referidas nos arts. 15, 18, § 4º, e 25 desta Instrução, aplicam-se ao Fundo as disposições do COSIF - Plano Contábil do Sistema Financeiro, editado pelo Banco Central do Brasil.
NOTA DO COSIFE: A partir da publicação da Lei 10.303/2001 foi transferida do Banco Central do Brasil para a CVM - Comissão de Valores Mobiliários a regulação e fiscalização dos Fundos de Investimentos. Em razão disto, a CVM instituiu o COFI - Plano Contábil para Fundos de Investimentos, que se apresenta de forma idêntica à existente no COSIF expedido pelo Banco Central. Veja no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários deste COSIFE na página relativa aos Fundos de Investimentos.
Art. 35. Aplica-se à instituição administradora e a seus administradores responsáveis pela administração do Fundo o disposto no art. 11 da Lei 6.385/76, independentemente de outras sanções legais eventualmente cabíveis.
NOTA DO COSIFE: O artigo 11 da Lei 6.385/1976 teve nova redação dada pela Lei 13.506/2017 que instituiu o Processo Administrativo Sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Veja o MNI 5 - Ação Fiscalizadora.
Art. 36. A instituição administradora que não encaminhar à CVM as informações previstas nesta Instrução ficará sujeita à multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo previsto para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores, prevista nos arts. 9º, V, e 11 da Lei 6.385/76, com a redação dada pela Lei 9.457, de 5 de maio de 1997. (Vigora até 31/12/2019)
Art. 36. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, a instituição administradora que não encaminhar à CVM as informações previstas nesta Instrução ficará sujeita à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias. (NR - Nova Redação dada pela Instrução CVM 609/2019) (Vigora a partir de 01/01/2020)
Parágrafo único. A multa diária de que trata o caput não se aplica ao informe diário, mas a CVM poderá apurar a responsabilidade do administrador nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, caso a informação não seja encaminhada no prazo previsto no inciso I do art. 30-B. (NR - Nova Redação dada pela Instrução CVM 609/2019) (Vigora a partir de 01/01/2020)
Art. 37. Considera-se infração grave, para os efeitos do art. 11, § 3º, da Lei 6.385/76, com a redação dada pela Lei 9.457/97, a transgressão ao contido nos arts. 3º, 9º, 10 e 20 desta Instrução, ressalvadas aquelas relativas aos arts. 8º e 21 a 33 que constituem hipótese de infração de natureza objetiva para fins de rito sumário de processo administrativo.
Art. 37-A A CVM poderá conceder autorização provisória para funcionamento de Fundo Mútuo de Privatizações - FGTS. (Incluído pela Instrução CVM 339/2000)
Parágrafo único. A CVM poderá, no prazo de noventa dias da autorização provisória, solicitar documentos, informações adicionais ou modificações na documentação apresentada, bem como solicitar a correção de procedimentos em desacordo com a legislação vigente, para fins de concessão da autorização definitiva. (Incluído pela Instrução CVM 339/2000)
Art. 38. Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO 30-B (Anexo acrescentado pela Instrução CVM 518/2012)
Data de referência: DD/MM/AAAA
total da carteira - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00)
valor do PL - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00)
captações - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00)
resgates - em unidades de Real, com centavos (R$ 1,00)
CPF/CNPJ do cotista com aplicação maior ou igual a 20% do PL do fundo e respectiva participação % *
Obs.: Os campos marcados com * deverão ser informados somente quando solicitados pela CVM.