Source: http://analucianicolau.adv.br/2018/02/
Timestamp: 2018-02-23 00:38:07+00:00
Document Index: 167186609

Matched Legal Cases: ['Artigo 549', 'artigo 549', 'artigo 1', 'artigo 1846', 'artigo 1', 'artigo 1964', 'artigo 791', 'artigo 1']

Fevereiro 2018 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Decisão do STJ considerando desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedendo habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia, pela falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada, com a observação de que, a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.
Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 18 de Fevereiro de 2018
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos – Súmula 552/STJ –
A Súmula 552/STJ determina: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”
Nesse sentido, recentemente, a decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1707432/RS, Relator – Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2017, pontua que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ.
É a ementa do acórdão:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSÃO. REGULAÇÃO PELA LEI 7.853/1989 E PELOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. SÚMULA 552/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPRESTABILIDADE DE USO DE PARADIGMAS ORIUNDOS DE AÇÃO MANDAMENTAL.
1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República. Precedentes.
2. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”
Faz parte do voto do Min. Relator o seguinte apontamento:
“Vejam que o cerne da controvérsia reside em saber se o recorrido, embora se enquadra legalmente na condição de portador de surdez unilateral, pode pleitear a inserção em concorrência especial porque a metodologia aplicada por outras fontes de conhecimento confirma a sua condição de deficiente, e isso bastaria, por si só, a equipará-lo aos que têm situação mais grave, de perda auditiva total ou parcial em ambos os ouvidos.
Essa questão já foi debatida neste Tribunal e devidamente pacificada inclusive mediante enunciado sumular, a revelar desmedida a recalcitrância do órgão da origem.
Nesse sentido, é suficiente destacar o teor do enunciado da Súmula 552/STJ, publicada desde muito antes da propositura da ação: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”
Publicado em 11 de Fevereiro de 2018 14 de Fevereiro de 2018
É válida a doação, feita por pessoa que tem filhos, de imóvel – único bem de valor econômico do doador, para sua mãe?
Quanto à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte considerada indisponível para disposição em testamento. Determina o Código Civil: “Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” Para entender a determinação do artigo 549, do Código Civil, é importante considerar as indicações feitas nos artigos 1.845/1.846, do Código Civil, que conjugados, explicam o significado de “proteger a parte considerada indisponível para a disposição em testamento”. O artigo 1.845 determina que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador – que fez disposição de última vontade, através de testamento) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pela ordem indicada pela lei, os descendentes precedem os ascendestes, no recebimento herança. Determina o artigo 1846, do nosso Código Civil, que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Por conta desse contexto legal, relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários, que na questão colocada são os descendentes – filhos do doador. Assim, para a situação questionada, é nula a doação, feita por pessoa que tem filhos de seu imóvel (único bem de valor econômico) para sua mãe, sem respeitar a legítima dos filhos.
Publicado em 9 de Fevereiro de 2018 12 de Fevereiro de 2018
Exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges –
A ação de exoneração de alimentos é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos, com base no artigo 1.699, do Código Civil, que determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Sobre exoneração de obrigação alimentar entre ex-cônjuges achei interessante a decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0006947-83.2015.8.26.0248, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil – determinado a exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges – que perdurou por vinte e nove anos.
“EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que perdurou por vinte e nove anos. Direito previsto no artigo 1964 do Código Civil que só tem lugar se comprovada necessidade do alimentado, assim como sua dependência financeira na constância do casamento. Ré que, à época da separação, contava com trinta e oito anos de idade, não trazendo aos autos quaisquer documentos a comprovarem sua inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Postergação inaceitável, uma vez que seria ferir o senso de razoabilidade, porquanto necessário ao Autor também promover seu sustento, arcar com obrigação alimentícia oriunda de relação conjugal posterior e, ainda, possuir atualmente nova família. Recurso a que se dá provimento, reformando-se integralmente a sentença lançada.”
Do voto do relator, que integra o acórdão, gostei da seguinte explicação, sobre a cessação da obrigação alimentícia, na análise do caso:
“Na espécie, de fato seria ferir o senso de razoabilidade postergar a cessação da obrigação alimentícia, porquanto ausentes quaisquer documentos no sentido de provar a inviabilidade da Ré de promover sua própria sobrevivência.
Inaceitável, também, manter-se o ex-cônjuge indefinidamente obrigado à prestação de alimentos, ainda mais pela ausência de laços sanguíneos, acarretando na sobrecarga de uma das partes, que também é idosa e precisa prover seu sustento e de sua família, formada na constância da relação conjugal em que está atualmente, e pagar alimentos a outrem, obrigação que se fez surgir de relação matrimonial posterior à que ora se analisa.”
Publicado em 6 de Fevereiro de 2018 9 de Fevereiro de 2018
Decisão do STJ anulando inclusão de beneficiária em dois seguros de vida – devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices
Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida – devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices, pois, as alterações dos seguros teriam sido realizadas pelo falecido sob o efeito de álcool, pelo entendimento de que a liberdade que o segurado possui de designar ou modificar beneficiários não afasta a incidência dos princípios gerais de direito contratual, como a probidade e boa-fé e, no caso analisado, os elementos colhidos pelas instâncias ordinárias apontaram que, para além das alegações de má-fé da irmã do falecido, o objetivo do segurado sempre foi amparar seus filhos (beneficiários), de forma direta ou indireta (por meio de gestor).
A decisão foi divulgada em uma notícia, publicada no site do STJ, com o título “Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado” abaixo copiada:
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices. Segundo o tribunal cearense, as alterações dos seguros teriam sido realizadas pelo falecido sob o efeito de álcool.
Na ação que deu origem ao recurso, os autores alegaram que eram os beneficiários de dois seguros de vida contratados pelo pai deles. Contudo, ao tentarem receber os valores securitários após o falecimento do genitor, foram informados de que o titular do seguro também tinha indicado como beneficiária sua irmã, tia dos autores. De acordo com as apólices alteradas, a irmã teria direito à integralidade de um dos seguros e à metade do outro.
Para os filhos, a irmã do falecido teria se aproveitado de seu constante estado de embriaguez para induzi-lo a realizar a modificação no rol de beneficiários dos seguros.
Em primeira instância, o magistrado reconheceu a nulidade da alteração das apólices, tendo em vista que o segurado, em condição de fragilidade psíquica, fora indevidamente persuadido a modificar os beneficiários. A sentença foi mantida em segundo grau pelo TJCE.
Por meio de recurso especial, a irmã do falecido alegou que é de livre escolha do segurado a indicação do beneficiário do seguro de vida, podendo haver modificação das apólices em qualquer momento antes da ocorrência do sinistro.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que, conforme o artigo 791 do Código Civil, a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, de forma que o segurado pode promover a substituição a qualquer tempo, mesmo em ato de última vontade.
Todavia, o relator lembrou que a liberdade que o segurado possui de designar ou modificar beneficiários não afasta a incidência dos princípios gerais de direito contratual, como a probidade e boa-fé.
Amparo aos filhos
No caso analisado, o ministro destacou que os elementos colhidos pelas instâncias ordinárias apontaram que, para além das alegações de má-fé da irmã do falecido, o objetivo do segurado sempre foi amparar seus filhos (beneficiários), de forma direta ou indireta (por meio de gestor).
“Havendo ou não má-fé da recorrente por instigar o irmão, alcoólatra compulsivo, a substituir os rebentos dele como beneficiários dos seguros de vida a fim de incluí-la, os capitais constituídos nunca foram para favorecê-la, pois a real intenção do segurado foi sempre a de assegurar proteção econômica aos filhos menores, recebendo eles os valores da indenização securitária diretamente (em um primeiro momento) ou por intermédio da tia (na condição de gestora de recursos), sendo legítima, portanto, a sentença que anulou o ato de alteração dos agraciados, excluindo-a do rol, para que a verba pudesse ser usada em proveito deles”, concluiu o ministro ao manter a decisão da Justiça cearense.”
Publicado em 3 de Fevereiro de 2018 8 de Fevereiro de 2018
Regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento – Modificado durante a convivência matrimonial
Regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
A modificação do regime de bens, durante a convivência matrimonial do casal, é possível, apenas, mediante autorização judicial dada a partir da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme § 2º – artigo 1.639 – Código Civil, abaixo copiado.
“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”
Ana Lucia Nicolau em Exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges –
João Lucas em O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos – Súmula 552/STJ –
Senir Gomes de Oliveira em Exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges –
ELIZETE L.DANTAS em O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos – Súmula 552/STJ –
Ana Lucia Nicolau em Sustento da família e educação dos filhos