Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/725330245/lei-13844-19
Timestamp: 2019-10-17 23:33:13+00:00
Document Index: 67687213

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 7']

Lei 13844/19 | Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Presidência da Republica
Lei 13844/19 | Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Ver tópico (473 documentos)
Art. 1o Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Ver tópico (5 documentos)
Art. 2º Integram a Presidência da República: Ver tópico (2 documentos)
Art. 3º À Casa Civil da Presidência da República compete: Ver tópico (2 documentos)
I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico (2 documentos)
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; Ver tópico (1 documento)
d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; Ver tópico (1 documento)
e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Art. 4º A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico
IV - até 4 (quatro) Subchefias; Ver tópico
IV - até duas Subchefias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: Ver tópico (4 documentos)
c) na articulação política do Governo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; Ver tópico
f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; Ver tópico (1 documento)
VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão; Ver tópico
X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe. Ver tópico
IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico
VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico
VI - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Art. 7º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico (8 documentos)
I - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico (7 documentos)
II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Ver tópico
III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado; Ver tópico
IV - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; Ver tópico
V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; Ver tópico
VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e Ver tópico
VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado. Ver tópico
VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XII - na publicação e preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Art. 8º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico (1 documento)
III - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico
IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico
V - até 2 (duas) Secretarias; e Ver tópico
V - a Secretaria Especial de Administração; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VII - uma Secretaria; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
VIII - a Imprensa Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado. (Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Art. 9º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete: Ver tópico (3 documentos)
I - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República; Ver tópico
Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: Ver tópico (5 documentos)
V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; Ver tópico
VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia: Ver tópico (1 documento)
a) pela segurança pessoal: Ver tópico
2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e 3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e
b) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico
VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; Ver tópico
b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico
XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos. Ver tópico
Parágrafo único. Os locais e adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança. Ver tópico
Art. 11. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico
III - até 3 (três) Secretarias; e Ver tópico
Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ver tópico (1 documento)
Art. 13. Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação: Ver tópico (5 documentos)
II - Câmaras do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujos escopos ultrapassem a competência de mais de 1 (um) Ministério. Ver tópico
§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República e será secretariado por membro designado pelo Presidente do Conselho de Governo. Ver tópico
Art. 14. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Ver tópico
Art. 15. Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. Ver tópico
Art. 16. Ao Advogado-Geral da União incumbe: Ver tópico (1 documento)
V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico
Art. 17. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente: Ver tópico
I - realizar estudos e contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal; Ver tópico
II - articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; Ver tópico
Art. 18. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. Ver tópico (3 documentos)
Art. 19. Os Ministérios são os seguintes: Ver tópico (1 documento)
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico
II - Ministério da Cidadania; Ver tópico
III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico
IV - Ministério da Defesa; Ver tópico
V - Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico
VI - Ministério da Economia; Ver tópico
VII - Ministério da Educação; Ver tópico
VIII - Ministério da Infraestrutura; Ver tópico
IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico
X - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico
XI - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico
XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico
XIII - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico
XV - Ministério do Turismo; e Ver tópico
XVI - Controladoria-Geral da União. Ver tópico
Art. 20. São Ministros de Estado: Ver tópico (1 documento)
VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e Ver tópico
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ver tópico (1 documento)
Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico (26 documentos)
I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; Ver tópico (1 documento)
II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; Ver tópico
III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico
XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; Ver tópico (10 documentos)
XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) (Vide Ato nº 42, de 2019)
XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Ver tópico (1 documento)
§ 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico
§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Ver tópico (9 documentos)
(Vide Ato nº 42, de 2019)
§ 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal. Ver tópico
Art. 22. Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico
X - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico
§ 1º Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola. Ver tópico
Art. 23. Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania: Ver tópico (3 documentos)
V - políticas sobre drogas, relativas a: Ver tópico (1 documento)
a) educação, informação e capacitação para ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; Ver tópico (1 documento)
d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e de iniciativas terapêuticas; Ver tópico
e) redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e Ver tópico
VI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Ver tópico
X - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico
XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest); Ver tópico
XV - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; Ver tópico
Art. 24. Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania: Ver tópico (2 documentos)
III - a Secretaria Especial de Cultura; Ver tópico
XIV - a Comissão do Fundo Nacional de Cultura; Ver tópico
XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária; Ver tópico
XVI - (VETADO); e Ver tópico (2 documentos)
XVII - até 19 (dezenove) Secretarias. Ver tópico
§ 1º Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado da Cidadania e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanhar sua implementação. Ver tópico
Art. 25. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Ver tópico
XI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico
XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; Ver tópico
XXIV - (VETADO); e Ver tópico
XXV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico
Art. 27. Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa: Ver tópico
XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; Ver tópico
Art. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa: Ver tópico
XII - até 3 (três) Secretarias; e Ver tópico
XIII - 1 (um) órgão de controle interno. Ver tópico
I - política nacional de desenvolvimento regional; Ver tópico
VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico (1 documento)
VII - política nacional de habitação; Ver tópico (1 documento)
XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; Ver tópico
XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); Ver tópico
XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); Ver tópico
XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO); Ver tópico
XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS); Ver tópico
XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Ver tópico
XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano; Ver tópico (1 documento)
a) gestão de recursos hídricos; Ver tópico
c) irrigação; Ver tópico
d) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e Ver tópico
e) habitação, saneamento, mobilidade e serviços urbanos. Ver tópico
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput deste artigo será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa. Ver tópico
Art. 30. Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional: Ver tópico (3 documentos)
X - até 7 (sete) Secretarias. Ver tópico
Art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia: Ver tópico (33 documentos)
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza; Ver tópico
X - previdência; Ver tópico
XIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; Ver tópico (1 documento)
XX - administração patrimonial; Ver tópico (1 documento)
XXI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Ver tópico
XXII - metrologia, normalização e qualidade industrial; Ver tópico
XXIII - políticas de comércio exterior; Ver tópico
XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico
XXV - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico
XXVI - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico
XXVII - registro do comércio; Ver tópico
XXVIII - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; Ver tópico
XXIX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas; Ver tópico
XXX - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; Ver tópico (3 documentos)
XXXI - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; Ver tópico (17 documentos)
XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Ver tópico (20 documentos)
XXXIII - política salarial; Ver tópico
XXXIV - formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico
XXXV - segurança e saúde no trabalho; Ver tópico (18 documentos)
XXXVI - regulação profissional; Ver tópico (3 documentos)
XXXVII - (VETADO); Ver tópico
XXXVIII - (VETADO); Ver tópico
XXXIX - (VETADO); e Ver tópico
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços. Ver tópico
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XLI - registro sindical. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico
Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Economia: Ver tópico (8 documentos)
III - a Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico
IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral; Ver tópico
V - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico
VI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico
VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico
IX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico
XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; Ver tópico (3 documentos)
XX - o Conselho Nacional de Previdência Social; Ver tópico (5 documentos)
XXXII - (VETADO); Ver tópico
XXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e Ver tópico
XXXIV- até 1 (uma) Secretaria. Ver tópico
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico
Art. 33. Constituem áreas de competência do Ministério da Educação: Ver tópico (1 documento)
Art. 34. Integram a estrutura básica do Ministério da Educação: Ver tópico
IV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico
Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Infraestrutura: Ver tópico (17 documentos)
VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes; Ver tópico (1 documento)
IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput deste artigo compreendem: Ver tópico (6 documentos)
IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, observadas as exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; Ver tópico
V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico (1 documento)
VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; Ver tópico (5 documentos)
Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura: Ver tópico
VI - (VETADO); e Ver tópico
VII - até 4 (quatro) Secretarias. Ver tópico
Parágrafo único. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. Ver tópico
Art. 37. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico (36 documentos)
III - políticas sobre drogas, relativas a: Ver tópico
b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem; Ver tópico
IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; Ver tópico (1 documento)
V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; Ver tópico (4 documentos)
VI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; Ver tópico (1 documento)
VII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional; Ver tópico
VIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; Ver tópico
IX - política nacional de arquivos; Ver tópico
X - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos; Ver tópico (2 documentos)
XI - aquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal; Ver tópico
XII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista; Ver tópico (1 documento)
XIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; Ver tópico
XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; Ver tópico
XVI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; Ver tópico
XVII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente; Ver tópico
XVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; Ver tópico
XIX - estímulo e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade; Ver tópico
XX - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos; Ver tópico
XXI - (VETADO) Ver tópico (10 documentos)
XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. Ver tópico
XXI - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (10 documentos)
XXII - política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XXIII - política de imigração laboral; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XXIV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico (4 documentos)
I - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; Ver tópico
VI - o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico (1 documento)
XIV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico
XIII - o Arquivo Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XIV - o Conselho Nacional de Política Indigenista; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
XV - até seis Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Art. 39. Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico (1 documento)
V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; Ver tópico
VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e Ver tópico
VII - (VETADO). Ver tópico
VIII - zoneamento ecológico econômico. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico
Parágrafo único. A competência do Ministério do Meio Ambiente relativa a florestas públicas será exercida em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico
VII - até 5 (cinco) Secretarias. Ver tópico
Art. 41. Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia: Ver tópico
II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e demais fontes para fins de geração de energia elétrica; Ver tópico
V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, da energia elétrica e da energia nuclear; Ver tópico
Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias. Ver tópico
Art. 43. Constituem áreas de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico (4 documentos)
I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos: Ver tópico (2 documentos)
a) da mulher; Ver tópico (1 documento)
b) da família; Ver tópico
c) da criança e do adolescente; Ver tópico
d) da juventude; Ver tópico
e) do idoso; Ver tópico
f) da pessoa com deficiência; Ver tópico
g) da população negra; Ver tópico
h) das minorias étnicas e sociais; Ver tópico
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito; Ver tópico (1 documento)
V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Ver tópico
Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico
I - a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Ver tópico
II - a Secretaria Nacional da Família; Ver tópico
III - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico
IV - a Secretaria Nacional da Juventude; Ver tópico
V - a Secretaria Nacional de Proteção Global; Ver tópico
VI - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico
VII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
VIII - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico
XVIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico
XIX - o Conselho Nacional da Juventude. Ver tópico
Art. 45. Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico (2 documentos)
I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; Ver tópico
IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; Ver tópico
IX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil. Ver tópico
Art. 46. Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico (1 documento)
I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias; Ver tópico
§ 1º O Conselho de Política Externa será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e Secretários da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, bem como pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico
§ 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, inclusive os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, poderão ser cedidos, com ônus para o cessionário, para exercer cargos de direção, gerência, assessoria e supervisão da Apex-Brasil. Ver tópico
§ 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo: Ver tópico
I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal, e o período será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente; ou Ver tópico
II - não será mantida a remuneração do cargo efetivo, a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública federal e o período não será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente. Ver tópico
Art. 47. Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde: Ver tópico
III - saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; Ver tópico
Art. 49. Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo: Ver tópico
VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e Ver tópico
Art. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo: Ver tópico
II - até 3 (três) Secretarias. Ver tópico
Art. 51. Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União: Ver tópico (77 documentos)
II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis; Ver tópico
III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (69 documentos)
V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas; Ver tópico
VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico (1 documento)
VII - requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; Ver tópico
VIII - requisição a órgão ou a entidade da administração pública federal de informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou a suas atividades; Ver tópico
IX - requisição a órgãos ou a entidades da administração pública federal de servidores ou de empregados necessários à constituição de comissões, inclusive das referidas no inciso III do caput deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; Ver tópico
XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos; Ver tópico
XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública federal. Ver tópico
§ 1º À Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, cumpre dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, e velar por seu integral deslinde. Ver tópico
§ 3º À Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis. Ver tópico
§ 4º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas. Ver tópico
§ 5º Os procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou a ameaça de lesão ao patrimônio público. Ver tópico
§ 6º Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. Ver tópico
§ 7º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado. Ver tópico
I - na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, se desocupadas; ou Ver tópico
II - quando finalizado o exercício dos servidores e militares designados para ocupá-las. Ver tópico
Art. 52. Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: Ver tópico (13 documentos)
II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões; Ver tópico
VI - requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública federal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão; Ver tópico
VII - requisitar a órgão ou a entidade da administração pública federal as informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria-Geral da União ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que os solicite; Ver tópico
VIII - requisitar a órgãos ou a entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II do caput deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; Ver tópico
Art. 53. Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União: Ver tópico
IV - a Ouvidoria-Geral da União; Ver tópico
V - a Secretaria Federal de Controle Interno; e Ver tópico
VI - até 2 (duas) Secretarias. Ver tópico
Parágrafo único. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e será composto, paritariamente, de representantes da sociedade civil organizada e de representantes do governo federal. Ver tópico
Art. 55. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério: Ver tópico
§ 1º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão referido no inciso I do caput deste artigo, exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério. Ver tópico
§ 2º Para a transferência das atribuições de consultoria e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Trabalho para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Advogado-Geral da União poderá fixar o exercício provisório ou a prestação de colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo prazo prorrogável de 12 (doze) meses. Ver tópico
§ 3º Para a transferência gradativa das atividades consultivas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e a forma como se dará a transferência. Ver tópico
§ 4º Poderá haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática. Ver tópico
Art. 56. Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Lei, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma: Ver tópico
I - os cargos transformados são os seguintes: Ver tópico
b) Ministro de Estado da Cultura; Ver tópico
aj) (VETADO); e ak) (VETADO); e
II - os cargos criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes: Ver tópico
q) cargo de natureza especial de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Ver tópico
Art. 57. Ficam transformados: Ver tópico (41 documentos)
I - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia; Ver tópico (18 documentos)
IV - o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico (5 documentos)
V - o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico (1 documento)
Art. 59. Ficam criadas: Ver tópico
II - no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Modernização do Estado; Ver tópico
IV - no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; Ver tópico
V - no âmbito do Ministério da Cidadania: Ver tópico
c) a Secretaria Especial de Cultura; e Ver tópico
e) a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; Ver tópico
Art. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: Ver tópico (59 documentos)
I - a Controladoria-Geral da União; Ver tópico (2 documentos)
II - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ver tópico (2 documentos)
III - o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Ver tópico
IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020. Ver tópico (24 documentos)
§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico
§ 2º As Gratificações de Representação da Presidência da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da Presidência da República de que trata o § 1º deste artigo retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados. Ver tópico
Art. 61. Os servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições: Ver tópico
I - será realizada com ônus para o órgão cessionário; Ver tópico
Art. 62. (VETADO). Ver tópico
Art. 63. A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 8º .......................................................................................................................
Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e ...........................................................................................................................” (NR)
Art. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia. Ver tópico
Art. 66. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 67. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)
Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
III - 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional;
Art. 69. O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 71. O caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 72. (VETADO). Ver tópico
Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 74. A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 75. Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares (RMP): Ver tópico
I - 4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C); Ver tópico
II - 3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e Ver tópico
III - 7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E). Ver tópico
Art. 76. As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições. Ver tópico (8 documentos)
Art. 77. Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta Lei. Ver tópico
Parágrafo único. O disposto no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput deste artigo. Ver tópico
Art. 78. Os servidores e os militares em atividade nos órgãos extintos, transformados ou incorporados por esta Lei ficam transferidos para os órgãos que absorverem as competências e as unidades administrativas. Ver tópico
§ 1º A transferência de pessoal a que se refere o caput deste artigo não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial. Ver tópico
§ 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de pessoal em virtude das alterações realizadas por esta Lei. Ver tópico
IV - empregados públicos; e Ver tópico
V - militares colocados à disposição ou cedidos para a União. Ver tópico
§ 4º A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa responsável até que haja disposição em contrário. Ver tópico
Art. 79. As transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas de imediato. Ver tópico
Art. 80. As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa. Ver tópico (1 documento)
§ 1º O disposto no caput deste artigo inclui, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos: Ver tópico
I - a manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e Ver tópico
a) utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e Ver tópico
§ 2º Na hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º deste artigo, ato do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no CNPJ. Ver tópico (1 documento)
§ 3º Na hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto disposição em contrário em decreto, continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da competência ou da unidade administrativa, até que a última estrutura regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor. Ver tópico
I - os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos; Ver tópico
Art. 82. Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81 desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado. Ver tópico
Art. 83. As competências, a direção e a chefia das unidades administrativas do Ministério do Trabalho existentes na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, ficam transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais: Ver tópico (17 documentos)
I - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico
b) o Conselho Nacional de Imigração; Ver tópico
III - para o Ministério da Economia, as demais unidades administrativas e órgãos colegiados. Ver tópico (17 documentos)
Parágrafo único. O Ministério da Economia prestará o apoio necessário às unidades administrativas previstas no caput deste artigo até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos. Ver tópico
Art. 84. As disposições desta Lei que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou estatuto. Ver tópico
Art. 85. Ficam revogados: Ver tópico
I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; Ver tópico
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: Ver tópico
a) inciso I do caput do art. 1º; Ver tópico
b) arts. 5º, 6º e 7º-A; e Ver tópico
c) parágrafo único do art. 88; Ver tópico
III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Ver tópico
IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016; Ver tópico
V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; Ver tópico
VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; Ver tópico
VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: Ver tópico
a) art. 2º; Ver tópico
b) art. 30; e Ver tópico
c) Anexo LX; e Ver tópico
VIII - (VETADO). Ver tópico
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 3 da Lei nº 11.473 de 10 de Maio de 2007
Artigo 1 da Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 9 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 60E da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 60D da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 60C da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 60B da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 60A da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.473 de 10 de Maio de 2007
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
Medida Provisoria nº 849 de 31 de Agosto de 2018
Medida Provisoria nº 886 de 18 de Junho de 2019
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/725330245/lei-13844-19