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Timestamp: 2018-08-16 06:25:16+00:00
Document Index: 96580800

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 466', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 466']

Na atividade consórcios, empregador tem direito de estornar a comissão que houver pago ainda que não haja insolvência do comprador - Os Trabalhistas Os Trabalhistas
Na atividade consórcios, empregador tem direito de estornar a comissão que houver pago ainda que não haja insolvência do comprador
Por Raphael Miziara em Jurisprudência, Notícias, últimas Data 3 de maio de 2017
O art 7º da Lei nº 3.207/1957 estabelece que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago“.
Com base nesse dispositivo, o TST entende que uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade. Logo, admite-se o estorno das comissões somente nos casos de insolvência do comprador.
No entanto, em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que referida regra não se aplica nas atividades de consórcios e concluiu que o empregador tem o direito de estornar as comissões em caso de desistência do consorciado, ou seja, independentemente de sua insolvência.
Abaixo, segue ementa da decisão, cuja leitura atenta é recomendável.
[…] ESTORNO DE COMISSÕES. VENDA DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PROVIMENTO. Decerto que o entendimento deste Tribunal Superior é de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Ocorre que, na hipótese dos autos, não há como se aplicar a mencionada jurisprudência, considerando a especificidade do caso concreto. Como é cediço, o sistema de consórcio é regulado por legislação própria (Lei nº 11.795/2008) e objetiva propiciar à pessoa física a aquisição futura de um bem ou serviço, por meio do autofinanciamento em grupo, mediante o pagamento de cotas mensais, até a quitação total do seu financiamento. O gerenciamento dos grupos de consórcio é feito pela administradora, que é a pessoa jurídica prestadora de serviços, que tem autorização para funcionamento, fiscalização e controle a cargo do Banco Central. A administradora de consórcio executa atividade comercial peculiar, a qual não se confunde com o ramo explorado pelas demais sociedades empresárias, em que a transação de compra e venda de produtos se dá de forma costumeira. No sistema de consórcio, a pessoa física adere a um contrato de participação de um grupo, em que se compromete a pagar mensalmente a sua cota parte, para constituição de um fundo, com a promessa de recebimento futuro de um bem ou serviço, quando contemplada mediante sorteio ou lance. Ou seja, na adesão ao contrato de participação não ocorre, efetivamente, o aperfeiçoamento da transação, pois neste momento ainda não foram cumpridas todas as condições para a caracterização do negócio jurídico: pagamento total das quotas de participação e o recebimento do bem ou serviço pelo consorciado. E somente quando consolidada essa circunstância é que se pode falar em obrigação do pagamento das comissões. E nessa senda, o artigo 466, caput, da CLT é claro ao estabelecer, expressamente, que o direito à totalidade das comissões somente é exigível quando ultimada a transação, sendo certo que no sistema de consórcio ela ocorre, repita-se, no momento da quitação das cotas de participação e da contemplação do consorciado do bem ou serviço objeto do negócio jurídico. Ademais, o § 1º do mesmo preceito dispõe que, tratando-se de prestações sucessivas, como no sistema de consórcio, o pagamento das comissões será exigível proporcionalmente à liquidação de cada prestação. Ressalte-se, ainda, que o artigo 7º da Lei nº 3.207/1957[1], embora restrinja o direito do empregador de estornar as comissões pagas apenas no caso de insolvência do comprador, o que não incluiria inadimplência e desistência, aplica-se tão somente aos vendedores, viajantes ou pracitas que realizam transação de compra e venda tradicional, não incidindo no sistema de consórcio, atividade de cunho peculiar, como já explicitado anteriormente. Desse modo, forçoso concluir que, inexistindo consumação da transação, não há falar em obrigação do pagamento de comissões, sendo que, na hipótese de adiantamento do seu pagamento, advindo inadimplência ou desistência do consorciado, como incontroverso na espécie, nada obsta que o empregador estorne a mencionada parcela. Entender de modo diverso, deveras, é permitir que o empregado se locuplete de parcela que não lhe é devida, em ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Não bastasse, além de admitido por lei, o estorno das comissões adiantadas, como procedido pela recorrente, encontrava-se devidamente autorizado por norma coletiva, como se pode inferir do acórdão recorrido. Ora, no que tange à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei, levando em conta a especificidade do caso concreto, e observados determinados parâmetros, como tem entendido este Tribunal Superior, a saber: a) haja efetiva transação de direitos, por meio de concessões recíprocas, e não mera renúncia a direitos dos trabalhadores; e b) que a referida transação se opere apenas sobre parcelas trabalhistas de indisponibilidade relativa. Na espécie, embora não haja informações no acórdão recorrido sobre a totalidade do conteúdo do instrumento coletivo, há que se presumir que tenha havido efetiva transação de direitos quando da inclusão de cláusula coletiva prevendo o estorno de comissões pelo empregador, pois não se pode conceber, prima facie, que um sindicato de categoria profissional transacione direitos sem vislumbrar, de alguma forma, certa vantagem para a classe que representa. Ademais, sequer se pode considerar que a norma coletiva em epígrafe tenha submetido os empregados a uma espécie de cláusula leonina. Isso porque, conforme se pode extrair do processo, os instrumentos normativos preveem a possibilidade de estorno de comissões quando a desistência do consorciado ocorrer antes de confirmado o pagamento da terceira parcela, vedando o desconto em período posterior. Com isso, estabeleceu-se o pagamento de um número mínimo de parcelas pelo consorciado (três) para que o empregado gozasse do direito a comissões, impondo, desse modo, restrição ao empregador quanto à aplicação de estorno da parcela, o que revela certa razoabilidade no conteúdo da cláusula coletiva. Não se pode olvidar que a negociação coletiva mostra-se como importante mecanismo de autocomposição de conflitos, em que se busca, por meio de concessões recíprocas, transacionar vantagens tanto para a classe empresarial como para a trabalhadora. E a abrangência dessa negociação é ampla, a ponto de a própria Constituição Federal mitigar a garantia da irredutibilidade salarial, na hipótese da existência de norma coletiva prevendo a diminuição de salário (artigo 7º, VI). Cite-se, como exemplo, o caso em que, visando à manutenção da atividade empresarial e à proteção do emprego, sindicato e empresa firmam acordo coletivo, no qual estabelecem redução salarial e de jornada. Desse modo, diante da existência de norma coletiva prevendo o estorno do adiantamento de comissões, bem como de dispositivo de lei possibilitando o citado desconto (artigo 466, caput e § 1°, da CLT[2]), há que ser afastada a decisão regional que declarou ilegais os abatimentos perpetrados pela recorrente nos salários dos seus empregados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-52100-38.2014.5.13.0006, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)
[1] Art 7º da Lei nº 3.207/1957 – Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.
[2] Art. 466 da CTL – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual
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