Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/207714018/processo-n-0003533-9320154036119-do-trf-3
Timestamp: 2019-06-19 11:16:32+00:00
Document Index: 67510596

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 219', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

Processo n. 0003533-93.2015.403.6119 do TRF-3
Processo de Fazenda Nacional X Jose Roberto Lapetina possui 1 publicação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Eliana Galvao Dias, Fazenda Nacional, Rubens Albiero, Jose Roberto Lapetina.
21/10/2018há 8 meses
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001685-03.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri
AUTOR: BENJAMIN JOSEDECARVALHO
Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSELAGO - SP214055RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL
Trata-se de ação ajuizada por BENJAMIN JOSÉ DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto a revisão de benefício previdenciário – concedido antes da vigência da Constituição de 1988, mediante majoração da renda mensal conforme as emendas constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Pleiteiou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. E, por fim, requereu a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios.
Despacho ID 9006636 deferiu o pedido de gratuidade da justiça.
A Autarquia Previdenciária apresentou contestação no ID 9876188.
Despacho ID 10530028 determinou a intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para a especificação de outras provas. A parte autora apresentou réplica de ID 11078266.
A Autarquia Previdenciária apresentou impugnação do deferimento da gratuidade de justiça. Verifico que a parte requerida não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista a presunção legal de insuficiência deduzida pela pessoa natural. A mera alegação de que a renda mensal do benefício da parte requerente (R$ 3.372,37 - três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) é suficiente para arcar com as despesas processuais, não revela a realidade de sua condição socioeconômica, que deve considerar a totalidade de seu patrimônio, a composição do grupo familiar e outras peculiaridades pessoais e familiares, demonstráveis através de dados concretos.
Deve existir fundada dúvida sobre a hipossuficiência autodeclarada pela pessoa natural.
Os §§ 2º e 3º do art. 99 Código de Processo Civil assim estabelecem:
“ A r t . 9 9 . O p e d i d o d e g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a p o d e s e r f o r m u l a d o n a p e t i ç ã o i n i c i a l , n a c o n t e s t a ç ã o , n a p e t i ç ã o p a r a i n g r e s s o d e t e r c e i r o n o p r o c e s s o o u e m r e c u r s o .
§ 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5 Na hipótese do § 4 , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que temdireito à gratuidade.
§ 6 O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7 Requerida a concessão de gratuidade da justiça emrecurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” G R I F E I
A doutrina tem ponderado sobre o tema nesses termos:
“ O C ó d i g o s u f r a g a a a m p l a p o s s i b i l i d a d e d e c o n t r o l e d a s c o n d i ç õ e s , c o n t a n t o q u e p r e s e n t e s e l e m e n t o s q u e p o s s a m t r a z e r d ú v i d a q u a n t o a o a f i r m a d o p e l a p a r t e . N ã o h á c o m o s e r e x a u s t i v o n a r e l a ç ã o d a s c i r c u n s t â n c i a s q u e p o d e m l e v a r o m a g i s t r a d o a e x i g i r a c o m p r o v a ç ã o d a h i p o s s u f i c i ê n c i a , p o r é m f a t o s t e r m i n a m p o r s u s c i t a r n a t u r a l d ú v i d a , j u s t i f i c a n d o a s e n s a ç ã o d e n ã o c e r t e z a q u e l e v a o j u i z a r e q u e r e r m a i o r e s e s c l a r e c i m e n t o s q u a n t o à c o n d i ç ã o e c o n ô m i c a d o r e q u e r e n t e q u a n d o , p o r e x e m p l o , n o t ó r i o o s e u g r a n d e p a t r i m ô n i o , a s u a p r e s e n ç a s o c i a l d e s t a c a d a , o s v a l o r e s e a d e s t i n a ç ã o q u e e n v o l v e m o b e m j u r í d i c o e m d i s p u t a , a c o n d u t a p e r d u l á r i a , a l é m d e o u t r o s e l e m e n t o s q u e e n s e j e m a f u n d a d a d ú v i d a . ” ( A L V I M , A n g é l i c a A r r u d a ; A S S I S , A r a k e n d e ; A L V I M , E d u a r d o A r r u d a ; e L E I T E , G e o r g e S a l o m ã o - o r g . Comentários ao Código de Processo Civil: Lei n. 13.105/2015: De Acordo com as Leis n. 13.256/2016 e 13.363/2016. 2 ª E d . S ã o P a u l o : S a r a i v a , 2 0 1 7 . p . 1 7 0 )
Precedentes da jurisprudência estão no seguinte sentido:
“ E M E N T A : A D M I N I S T R A T I V O E P R O C E S S U A L C I V I L . A G R A V O I N T E R N O N O A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L . B E N E F Í C I O D A J U S T I Ç A G R A T U I T A . L E I N º 1 . 0 6 0 / 5 0 . D E C L A R A Ç Ã O D E H I P O S S U F I C I Ê N C I A F I N A N C E I R A . P R E S U N Ç Ã O R E L A T I V A . C O N T R A P R O V A . Ô N U S D O I M P U G N A N T E . A C Ó R D Ã O A N C O R A D O N O S U B S T R A T O F Á T I C O D O S A U T O S . R E E X A M E D E P R O V A S . I M P O S S I B I L I D A D E . S Ú M U L A 7 / S T J . 1 . Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. A s s i m , a r e v i s ã o d a s c o n c l u s õ e s d a C o r t e l o c a l d e m a n d a r i a o r e e x a m e d e m a t é r i a f á t i c o - p r o b a t ó r i a , p r o v i d ê n c i a i n c o m p a t í v e l n o â m b i t o d o r e c u r s o e s p e c i a l , c o n f o r m e o t e o r d a S ú m u l a 7 / S T J . 3 . A g r a v o i n t e r n o d e s p r o v i d o .
( A g I n t n o A R E s p 4 1 9 . 1 0 4 / A C , R e l . M i n i s t r o S É R G I O K U K I N A , P R I M E I R A T U R M A , j u l g a d o e m 2 2 / 0 8 / 2 0 1 7 , D J e 3 0 / 0 8 / 2 0 1 7 ) G R I F E I
“ E M E N T A : P R O C E S S U A L C I V I L . I M P U G N A Ç Ã O . B E N E F Í C I O D A J U S T I Ç A G R A T U I T A . C A P A C I D A D E F I N A N C E I R A P A R A A R C A R C O M A S D E S P E S A S P R O C E S S U A I S N Ã O D E M O N S T R A D A .
I - A d e c l a r a ç ã o d e p o b r e z a f e i t a p e l a p a r t e r e q u e r e n t e , e m p r i n c í p i o , é s u f i c i e n t e p a r a a s s e g u r a r - l h e o b e n e f í c i o d a j u s t i ç a g r a t u i t a , n o s t e r m o s d o a r t i g o 4 º d a L e i 1 0 6 0 / 5 0 , o q u e p o d e r á s e r n e g a d o c a s o h a j a p r o v a e m c o n t r á r i o à d e c l a r a ç ã o d e p o b r e z a d a p a r t e r e q u e r e n t e , p a r a a r c a r c o m a s c u s t a s d o p r o c e s s o e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s , n o s t e r m o s d o p a r á g r a f o 1 º , d o m e s m o a r t i g o 4 º d a L e i 1 . 0 6 0 / 5 0 .
I I - Aprofissão/atividade econômica constante da qualificação dos impugnados e o fato do rendimento mensal dos apelantes à época (dez salários mínimos para o casal), apresentar-se acima da renda média da maioria dos trabalhadores, mostram-se insuficientes para justificar a denegação do benefício da gratuidade judiciária, quando não restou infirmada, mediante prova nos autos, a declaração dos autores/impugnados de que semprejuízo de seu próprio sustento, os mesmos não poderiamarcar comas despesas processuais.
I I I - A p e l a ç ã o p r o v i d a p a r a j u l g a r i m p r o c e d e n t e a i m p u g n a ç ã o f o r m u l a d a e m a n t e r o s b e n e f í c i o s d a g r a t u i d a d e d a J u s t i ç a c o n c e d i d a . U N Â N I M E .
(AC - Apelação Civel - 473280 2002.81.00.015875-0, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::29/07/2009 - Página::289 - Nº::143.)
Assim, entendo que, inexistindo elementos outros nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte autora para suportar as despesas do processo (custas e honorários advocatícios), a alegação da requerida não é suficiente para gerar fundada dúvida sobre o direito à gratuidade da justiça, razão pela qual se impõe a rejeição da impugnação.
Em sede preliminar de mérito, a parte requerida suscitou preliminar de mérito relativa à decadência. Olvidou-se, porém, que a decadência somente opera em se tratando de pedido de revisão do ato de concessão do benefício, não para pleitos de revisão decorrente de fatos posteriores ao ato concessório. Assim, resta afastada a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991.
O INSS arguiu preliminar de mérito relativa à prescrição, que está estipulada no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/1991. Pediu que seja afastado o critério estabelecido em ação civil pública.
Por se tratar de relação de trato sucessivo, no caso, a prescrição regula-se também pelo art. 3º do Decreto n. 10.910/1932 e pela Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.)
Ocorre que houve o ajuizamento da ação civil pública de autos n. 00049112820114036183, em 05.05.2011, cujo pedido coincide como formulado individualmente nesta ação. Assim, com o despacho que ordenou a citação em tal feito, operou-se a interrupção da prescrição, a teor do §1º do art. 240 do Código de Processo Civil (art. 219, §1º, CPC 1973), cujos efeitos emanam desde a data do ajuizamento daquela ação coletiva - 05.05.2011, e até o seu trânsito em julgado, ainda não ocorrido.
“ E M E N T A : P R E V I D E N C I Á R I O . P R O C E S S U A L C I V I L . R E C Á L C U L O D A R E N D A M E N S A L I N I C I A L . E M E N D A S C O N S T I T U C I O N A I S 2 0 / 9 8 E 4 1 / 2 0 0 3 . P R E S C R I Ç Ã O Q U I N Q U E N A L . C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A E J U R O S D E M O R A . H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S .
I - O E . S T F , n o j u l g a m e n t o d o R E 5 6 4 3 5 4 / S E , e n t e n d e u s e r p o s s í v e l a r e a d e q u a ç ã o d o s b e n e f í c i o s a o s n o v o s t e t o s c o n s t i t u c i o n a i s p r e v i s t o s n a s E m e n d a s 2 0 / 9 8 e 4 1 / 0 3 , c o n s i d e r a n d o o s a l á r i o d e b e n e f í c i o a p u r a d o à é p o c a d a c o n c e s s ã o a d m i n i s t r a t i v a .
I I - C o n s i d e r a n d o q u e n o c a s o d o s a u t o s , o b e n e f í c i o d a p a r t e a u t o r a , c o n c e d i d o n o p e r í o d o d e n o m i n a d o " b u r a c o n e g r o " , f o i l i m i t a d o a o t e t o m á x i m o d o s a l á r i o - d e - c o n t r i b u i ç ã o , a d e m a n d a n t e f a z j u s à s d i f e r e n ç a s d e c o r r e n t e s d a a p l i c a ç ã o d o s t e t o s d a s E m e n d a s 2 0 e 4 1 , p o r m e i o d a e v o l u ç ã o d e s e u s a l á r i o d e b e n e f í c i o p e l o s í n d i c e s o f i c i a i s d e r e a j u s t e d o s b e n e f í c i o s p r e v i d e n c i á r i o s .
I I I - O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( S T F ) , n o j u l g a m e n t o d o n o R e c u r s o E x t r a o r d i n á r i o ( R E ) 9 3 7 5 9 5 , c o m r e p e r c u s s ã o g e r a l r e c o n h e c i d a , r e a f i r m o u j u r i s p r u d ê n c i a n o s e n t i d o d e q u e o s b e n e f í c i o s d o I n s t i t u t o N a c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l ( I N S S ) c o n c e d i d o s e n t r e 5 d e o u t u b r o d e 1 9 8 8 e 5 d e a b r i l d e 1 9 9 1 , o c h a m a d o " b u r a c o n e g r o " , n ã o e s t ã o , e m t e s e , e x c l u í d o s d a p o s s i b i l i d a d e d e r e a j u s t e s e g u n d o o s t e t o s i n s t i t u í d o s p e l a s E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s ( E C s ) 2 0 / 1 9 9 8 e 4 1 / 2 0 0 3 , d e v e n d o a r e a d e q u a ç ã o a o s n o v o s l i m i t e s s e r v e r i f i c a d a c a s o a c a s o , d e a c o r d o c o m o s p a r â m e t r o s d e f i n i d o s a n t e r i o r m e n t e p e l o T r i b u n a l n o R E 5 6 4 3 5 4 , n o q u a l f o i j u l g a d a c o n s t i t u c i o n a l a a p l i c a ç ã o d o t e t o f i x a d o p e l a E C s 2 0 / 1 9 9 8 e 4 1 / 2 0 0 3 a b e n e f í c i o s c o n c e d i d o s a n t e s d e s u a v i g ê n c i a .
I V - N o q u e t a n g e a o t e r m o i n i c i a l d a p r e s c r i ç ã o q u i n q u e n a l , o a j u i z a m e n t o d e a ç ã o c i v i l p ú b l i c a p e l o M i n i s t é r i o P ú b l i c o F e d e r a l e m d e f e s a d o s s e g u r a d o s d a P r e v i d ê n c i a S o c i a l i m p l i c a i n t e r r u p ç ã o d a p r e s c r i ç ã o , p o r q u a n t o e f e t i v a d a a c i t a ç ã o v á l i d a d o r é u n a q u e l e s a u t o s , r e t r o a g i n d o a c o n t a g e m à d a t a d a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ( C P C , a r t . 2 1 9 , c a p u t e § 1 º ) . R e g i s t r e -s e , a i n d a , q u e o n o v o C ó d i g o C i v i l e s t a b e l e c e q u e a p r e s c r i ç ã o p o d e s e r i n t e r r o m p i d a p o r q u a l q u e r i n t e r e s s a d o , a t e o r d o d i s p o s t o e m s e u a r t i g o 2 3 0 .
V - A s s i m , v i s t o q u e a A ç ã o C i v i l P ú b l i c a n º 0 0 0 4 9 1 1 - 2 8 . 2 0 1 1 . 4 . 0 3 . 6 1 8 3 f o i p r o p o s t a e m 0 5 . 0 5 . 2 0 1 1 , r e s t a m p r e s c r i t a s a s d i f e r e n ç a s v e n c i d a s a n t e r i o r m e n t e a 0 5 . 0 5 . 2 0 0 6 .
V I - A c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e o s j u r o s d e m o r a d e v e r ã o s e r c a l c u l a d o s d e a c o r d o c o m a l e i d e r e g ê n c i a , o b s e r v a n d o - s e a s t e s e s f i r m a d a s p e l o E . S T F n o j u l g a m e n t o d o R E 8 7 0 . 9 4 7 , r e a l i z a d o e m 2 0 . 0 9 . 2 0 1 7 . Q u a n t o a o s j u r o s d e m o r a s e r á o b s e r v a d o o í n d i c e d e r e m u n e r a ç ã o d a c a d e r n e t a d e p o u p a n ç a a p a r t i r d e 3 0 . 0 6 . 2 0 0 9 .
V I I - T e n d o e m v i s t a o t r a b a l h o a d i c i o n a l d o p a t r o n o d a p a r t e a u t o r a e m g r a u r e c u r s a l , f i c a a b a s e d e c á l c u l o d a v e r b a h o n o r á r i a m a j o r a d a p a r a a s d i f e r e n ç a s v e n c i d a s a t é a p r e s e n t e d a t a .
V I I I - A p e l a ç ã o d o I N S S e r e m e s s a o f i c i a l i m p r o v i d a s . ”
( T R F 3 , A p R e e N e c 0001973-84.2016.4.03.6183, Décima Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017)
“ E M E N T A : P R E V I D E N C I Á R I O . R E V I S Ã O D E B E N E F Í C I O . R E N D A M E N S A L I N I C I A L . R E C U P E R A Ç Ã O D O S E X C E S S O S D E S P R E Z A D O S N A E L E V A Ç Ã O D O T E T O D A S E C S 2 0 E 4 1 . C O M P L E M E N T A Ç Ã O . L E G I T I M I D A D E . D E C A D Ê N C I A . N Ã O O C O R R Ê N C I A . P R E S C R I Ç Ã O . A Ç Ã O C I V I L P Ú B L I C A . 1 . O P l e n o d o S T F , p o r o c a s i ã o d o j u l g a m e n t o d o R E n º 5 6 4 . 3 5 4 , n o d i a 0 8 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 0 , r e a f i r m o u o e n t e n d i m e n t o m a n i f e s t a d o n o A g . R e g . n o R E n º 4 9 9 . 0 9 1 - 1 / S C , d e c i d i n d o q u e a i n c i d ê n c i a d o n o v o t e t o f i x a d o p e l a E C n º 2 0 / 9 8 n ã o r e p r e s e n t a a p l i c a ç ã o r e t r o a t i v a d o d i s p o s t o n o a r t i g o 1 4 d a q u e l a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l , n e m a u m e n t o o u r e a j u s t e , m a s a p e n a s r e a d e q u a ç ã o d o s v a l o r e s p e r c e b i d o s a o n o v o t e t o . I d ê n t i c o r a c i o c í n i o d e v e p r e v a l e c e r n o q u e d i z r e s p e i t o à e l e v a ç ã o p r o m o v i d a n o t e t o p e l a E C n º 4 1 / 2 0 0 3 . 2 . M e s m o p e r c e b e n d o c o m p l e m e n t a ç ã o d e p r o v e n t o s , p o s s u i o s e g u r a d o i n t e r e s s e p r o c e s s u a l p a r a p l e i t e a r o r e c á l c u l o d a R M I d o b e n e f í c i o , p o i s é d i r e i t o s e u o c o r r e t o p a g a m e n t o d a p a r c e l a d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o I N S S . A r e l a ç ã o m a n t i d a p e l o s e g u r a d o c o m a e n t i d a d e d e p r e v i d ê n c i a p r i v a d a n ã o a l t e r a a s o b r i g a ç õ e s d o I N S S p a r a c o m o b e n e f i c i á r i o , o q u a l p o s s u i d i r e i t o t a m b é m a o s a t r a s a d o s e x i s t e n t e s . P r e c e d e n t e d e s t a T e r c e i r a S e ç ã o . 3 . U m a v e z q u e s e t r a t a d e r e a j u s t a m e n t o d o b e n e f í c i o e m v i r t u d e d e a l t e r a ç õ e s d o t e t o d e c o n t r i b u i ç ã o d e c o r r e n t e s d a L e i n º 8 . 2 1 3 / 9 1 e d e E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s , a p r e t e n s ã o n ã o s e r e f e r e à r e v i s ã o d o a t o d e c o n c e s s ã o , p o i s n ã o a l t e r a o c á l c u l o i n i c i a l d o b e n e f í c i o . A s s i m , n ã o h á d e c a d ê n c i a a s e r p r o n u n c i a d a . 4 . E m r e g r a , a p r e s c r i ç ã o é q u i n q u e n a l , c o n t a d o o p r a z o c o n c e r n e n t e a p a r t i r d a d a t a d o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o . S e m e m b a r g o , r e s t a m r e s s a l v a d a s a s s i t u a ç õ e s e m q u e a a ç ã o i n d i v i d u a l é p r e c e d i d a d e a ç ã o c i v i l p ú b l i c a d e â m b i t o n a c i o n a l . N e s s a s h i p ó t e s e s , a d a t a d e p r o p o s i t u r a d e s t a a c a r r e t a a i n t e r r u p ç ã o d a p r e s c r i ç ã o . ”
( T R F 4 , A C 5 0 2 8 6 0 6 - 7 3 . 2 0 1 6 . 4 . 0 4 . 7 2 0 0 , T u r m a R e g i o n a l S u p l e m e n t a r d e S C , R e l a t o r P A U L O A F O N S O B R U M V A Z , j u n t a d o a o s a u t o s e m 1 8 / 1 2 / 2 0 1 7 )
Portanto, encontram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05.05.2006.
O §4º, do art. 201, da Constituição da República, assegura o reajustamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de modo a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios definidos em lei. Na redação do Constituinte Originário, tal dispositivo constava do art. 201, §2º.
Com a edição da Lei n. 8.213/1991, foi estabelecido o limite máximo da renda mensal dos benefícios previdenciários:
“Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior o do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.”
Nos termos do seu art. 145, os efeitos do referido diploma retroagiram a 05.04.1991.
A recomposição dos resíduos extirpados em razão da incidência do teto foi determinada pelo art. 26, da Lei n. 8.870/1994, a qual admitiu o prejuízo ao segurado em razão do critério estipulado pelo art. 29, §2º, da Lei n. 8.213/1991.
Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, em seu art. 14, fixou o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social em R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais), a contar da data de sua publicação.
Posteriormente, a Emenda n. 41, de 19.12.2003, estabeleceu o valor do teto em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), também aplicável a partir de sua publicação.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AG 263.143, tendo como relator o Min. Octávio Gallotti, e em diversos outros precedentes, vem decidindo que a instituição de teto
limitador não vulnera a garantia de preservação do valor real do benefício previdenciário, cabendo à legislação ordinária regular e integrar o conceito de tal princípio.
Portanto, cumpre ao legislador infraconstitucional definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional, sendo legítima a estipulação de limite
máximo para os salários de contribuição e de benefício.
“ E M E N T A :
1 . E m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o c o n v e r t i d o s e m a g r a v o r e g i m e n t a l .
2 . B e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o : r e c á l c u l o d a r e n d a m e n s a l i n i c i a l . C F , a r t . 2 0 2 , c a p u t : e f i c á c i a . A o d e c i d i r p e l a c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d o p a r . ú n i c o d o a r t . 1 4 4 d a L . 8 . 2 1 3 / 9 1 ( R E 1 9 3 . 4 5 6 , P l e n o , r e d . M a u r í c i o C o r r ê a , D J 7 . 1 1 . 9 7 ) , o S u p r e m o T r i b u n a l p a r t i u d e q u e a n o r m a d o a r t . 2 0 2 ,
3 . B e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o : l i m i t a ç ã o d o v a l o r d o s s a l á r i o s d e b e n e f í c i o s a o t e t o d o s r e s p e c t i v o s s a l á r i o s d e c o n t r i b u i ç ã o , n o s t e r m o s d a L . 8 . 2 1 3 / 9 1 : é d a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o T r i b u n a l q u e c a b e a
( O r i g e m : S T F - S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l C l a s s e : R E - E D - E M B . D E C L . N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O P r o c e s s o : 4 8 9 2 0 7 U F : M G - M I N A S
G E R A I S Ó r g ã o J u l g a d o r : D a t a d a d e c i s ã o : D o c u m e n t o : - R e l . M i n . S e p ú l v e d a P e r t e n c e )
Assim, a Carta Maior conferiu às Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991 a regulamentação do que se considera manutenção do valor real do benefício, não havendo inconstitucionalidade
no §2º do art. 29 e no art. 33, ambos da Lei n. 8.213/1991, que estabelecem piso de um salário mínimo e teto em valor definido periodicamente para o salário-de-contribuição e o salário-debenefício.
Ademais, se a contribuição social do segurado é recolhida com base no teto contributivo, não se mostra absurdo que o pagamento do benefício previdenciário respectivo esteja
sujeito à mesma limitação.
Diante disso, não é possível a eliminação do limite máximo (teto) do salário-de-benefício por ocasião da concessão.
No que tange ao reajustamento permanente da renda mensal do benefício previdenciário, de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais, n. 20/1998 e 41/2003, no
Recurso Extraordinário n. 564.354, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irretroatividade das leis, com a aplicação imediata
do novo teto previdenciário estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção. Conforme tal entendimento, o novo
teto deve ser aplicado para fins de cálculo da renda mensal atual do benefício, o que não configura aumento, sendo apenas o reconhecimento do direito do segurado de ter o valor de seu
benefício calculado com base em limitador mais elevado, fixado por norma constitucional emendada.
O respectivo acórdão foi ementado nos seguintes termos:
“ E M E N T A : D I R E I T O S C O N S T I T U C I O N A L E P R E V I D E N C I Á R I O . R E V I S Ã O D E B E N E F Í C I O . A L T E R A Ç Ã O N O T E T O D O S B E N E F Í C I O S D O R E G I M E G E R A L D E
P R E V I D Ê N C I A . R E F L E X O S N O S B E N E F Í C I O S C O N C E D I D O S A N T E S D A A L T E R A Ç Ã O . E M E N D A S C O N S T I T U C I O N A I S N . 2 0 / 1 9 9 8 E 4 1 / 2 0 0 3 . D I R E I T O
I N T E R T E M P O R A L : A T O J U R Í D I C O P E R F E I T O . N E C E S S I D A D E D E I N T E R P R E T A Ç Ã O D A L E I I N F R A C O N S T I T U C I O N A L . A U S Ê N C I A D E O F E N S A A
P R I N C Í P I O D A I R R E T R O A T I V I D A D E D A S L E I S . R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O A Q U E S E N E G A P R O V I M E N T O .
1 . H á p e l o m e n o s d u a s s i t u a ç õ e s j u r í d i c a s e m q u e a a t u a ç ã o d o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l c o m o g u a r d i ã o d a C o n s t i t u i ç ã o d a
R e p ú b l i c a d e m a n d a i n t e r p r e t a ç ã o d a l e g i s l a ç ã o i n f r a c o n s t i t u c i o n a l : a p r i m e i r a r e s p e i t a a o e x e r c í c i o d o c o n t r o l e d e
c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d a s n o r m a s , p o i s n ã o s e d e c l a r a
a c o n s t i t u c i o n a l i d a d e o u i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d e u m a l e i s e m a n t e s e n t e n d ê - l a ; a s e g u n d a , q u e s e d á n a e s p é c i e , d e c o r r e d a
g a r a n t i a c o n s t i t u c i o n a l d a p r o t e ç ã o a o a t o j u r í d i c o p e r f e i t o c o n t r a l e i s u p e r v e n i e n t e , p o i s a s o l u ç ã o d e c o n t r o v é r s i a s o b
e s s a p e r s p e c t i v a p r e s s u p õ e s e j a m i n t e r p r e t a d a s a s l e i s p o s t a s e m c o n f l i t o e d e t e r m i n a d o s o s s e u s a l c a n c e s p a r a s e d i z e r d a
e x i s t ê n c i a o u a u s ê n c i a d a r e t r o a t i v i d a d e c o n s t i t u c i o n a l m e n t e v e d a d a . 2 . Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda
Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas
normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3 . N e g a d o p r o v i m e n t o a o r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o ” .
( R E 5 6 4 3 5 4 / S E – S E R G I P E - R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O - R e l a t o r ( a ) : M i n . C Á R M E N L Ú C I A - J u l g a m e n t o : 0 8 / 0 9 / 2 0 1 0 - Ó r g ã o
J u l g a d o r : T r i b u n a l P l e n o P u b l i c a ç ã o - D J e - 0 3 0 D I V U L G 1 4 - 0 2 - 2 0 1 1 P U B L I C 1 5 - 0 2 - 2 0 1 1 - E M E N T V O L - 0 2 4 6 4 - 0 3 P P - 0 0 4 8 7 ) G R I F E I
Destaco que o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional aventada no recurso extraordinário consiste em mera condição de admissibilidade deste, e que a
decisão de mérito proferida em tal espécie recursal, em regra, produz eficácia apenas entre as partes do processo, não sendo dotada de efeito vinculante.
Ocorre que o precedente estabelecido no Recurso Extraordinário n. 564.354, pelo Supremo Tribunal Federal, revela uma tendência de entendimento a ser uniformizado no âmbito
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em alguns casos, a exemplo das reclamações n. 13.168/MG e 22.860 MC/SP, vem aludindo à doutrina da abstrativização dos efeitos do
controle de constitucionalidade difuso, que confere efeitos “erga omnes” às declarações incidentais de inconstitucionalidade proferidas por aquela corte, quando a parte reclamante figurar como
sujeito processual em feito de índole subjetiva que tenha abordado semelhante caso concreto.
Diante disso, adoto o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão posta nos autos, de modo a admitir a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional
n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, para a revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários em manutenção, sujeitos a limitadores, levando-se em consideração
os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais com a necessária atualização.
Quanto aos benefícios concedidos antes de 05.10.1988 – data do advento da Constituição da República em vigor, a jurisprudência também vem se consolidando no sentido de
que são passíveis de revisão pelas Emendas n. 20/1998 e 41/2003. Vejamos:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/10/2018 679/951
“ E M E N T A : A G R A V O R E G I M E N T A L N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O . P R E V I D E N C I Á R I O . R E V I S Ã O D E B E N E F Í C I O . A P L I C A Ç Ã O D O S T E T O S A L T E R A D O S P E L A S E M E N D A S C O N S T I T U C I O N A I S 2 0 / 1 9 9 8 E 4 1 / 2 0 0 3 A O S B E N E F Í C I O S C O N C E D I D O S A N T E S D A A L T E R A Ç Ã O . T E M A 7 6 D A R E P E R C U S S Ã O G E R A L . E N T E N D I M E N T O A P L I C Á V E L A O S B E N E F Í C I O S C O N C E D I D O S A N T E S D A C O N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A L D E 1 9 8 8 . M A J O R A Ç Ã O D E H O N O R Á R I O S . A G R A V O R E G I M E N T A L A Q U E S E N E G A P R O V I M E N T O , C O M A P L I C A Ç Ã O D E M U L T A . I – O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , a o j u l g a r o R E 5 6 4 . 3 5 4 1 - R G ( T e m a 7 6 d a r e p e r c u s s ã o g e r a l ) , d e r e l a t o r i a d a M i n i s t r a C á r m e n L ú c i a , c o n c l u i u q u e n ã o o f e n d e o a t o j u r í d i c o p e r f e i t o a a p l i c a ç ã o i m e d i a t a d o a r t . 1 4 d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l 2 0 / 1 9 9 8 e d o a r t . 5 ° d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l 4 1 / 2 0 0 3 a o s b e n e f í c i o s p r e v i d e n c i á r i o s l i m i t a d o s a t e t o d o r e g i m e g e r a l d e p r e v i d ê n c i a e s t a b e l e c i d o a n t e s d a v i g ê n c i a d e s s a s n o r m a s , d e m o d o a q u e p a s s e m a o b s e r v a r o n o v o t e t o c o n s t i t u c i o n a l . I I – C o n f o r m e a j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , o ú n i c o r e q u i s i t o p a r a a a p l i c a ç ã o d o s n o v o s t e t o s a o s b e n e f í c i o s c o n c e d i d o s a n t e r i o r m e n t e à s u a v i g ê n c i a é q u e o s a l á r i o d e b e n e f í c i o t e n h a s o f r i d o , à é p o c a d e s u a c o n c e s s ã o , d i m i n u i ç ã o e m r a z ã o d a i n c i d ê n c i a d o l i m i t a d o r p r e v i d e n c i á r i o , o q u e a l c a n ç a i n c l u s i v e o s b e n e f í c i o s c o n c e d i d o s a n t e s d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 . I I I – M a j o r a d a a v e r b a h o n o r á r i a f i x a d a a n t e r i o r m e n t e , n o s t e r m o s d o a r t . 8 5 , § 1 1 , d o C P C . I V – A g r a v o r e g i m e n t a l a q u e s e n e g a p r o v i m e n t o , c o m a p l i c a ç ã o d e m u l t a . ”
( S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l – R E 1 1 0 5 2 6 1 / S C – R e l a t o r M i n i s t r o R i c a r d o L e w a n d o w s k i , D J e 1 7 . 0 5 . 2 0 1 8 )
“ E M E N T A : P R O C E S S U A L C I V I L . P R E V I D E N C I Á R I O . R E V I S Ã O . B E N E F Í C I O A N T E R I O R À C F / 8 8 . M E N O R E M A I O R V A L O R - T E T O . D E C I S Ã O F U N D A M E N T A D A E M I N T E R P R E T A Ç Ã O D E D I S P O S I T I V O S C O N S T I T U C I O N A I S . E M E N D A S C O N S T I T U C I O N A I S 2 0 / 1 9 9 8 E 4 1 / 2 0 0 3 . C O M P E T Ê N C I A D O S T F . M U L T A P R O C E S S U A L . A F A S T A M E N T O .
1 . N a h i p ó t e s e d o s a u t o s , o T r i b u n a l d e o r i g e m e s c l a r e c e u q u e o e n t e n d i m e n t o d o S T F t a m b é m é a p l i c a d o a o s b e n e f í c i o s c o n c e d i d o s a n t e s d a v i g ê n c i a d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 , é p o c a e m q u e a l e g i s l a ç ã o p r e v i d e n c i á r i a t a m b é m e s t a b e l e c i a t e t o s l i m i t a d o r e s , n o c a s o o m e n o r e o m a i o r v a l o r - t e t o , a p l i c á v e i s a o s a l á r i o d e b e n e f í c i o ( a r t s . 2 1 e 2 3 d a C L P S / 8 4 , a r t s . 2 6 e 2 8 d a C L P S / 7 6 e a r t .
2 3 d a L O P S ) .
2 . O u t r o s s i m , e x t r a i - s e d o a c ó r d ã o o b j u r g a d o q u e o e n t e n d i m e n t o d a C o r t e d e o r i g e m e s t á i n t e g r a l m e n t e f u n d a m e n t a d o e m d i s p o s i t i v o s c o n s t i t u c i o n a i s e i n t e r p r e t a ç ã o c o n f e r i d a p e l o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l à q u a e s t i o i u r i s , r a z ã o p e l a q u a l d e s c a b e a o S T J s e m a n i f e s t a r s o b r e a v e x a t a q u e s t i o , s o b p e n a d e i n v a s ã o d a c o m p e t ê n c i a d o S T F .
3 . F i n a l m e n t e , n o q u e d i z r e s p e i t o à a p l i c a ç ã o d a m u l t a , a i r r e s i g n a ç ã o m e r e c e p r o s p e r a r . I n c a s u , p e r c e b e - s e q u e o r e c u r s o a v i a d o p e l o I N S S n a o r i g e m n ã o é m a n i f e s t a m e n t e i m p r o c e d e n t e , v i s t o q u e t i n h a c o m o f i n a l i d a d e o e s g o t a m e n t o d a i n s t â n c i a e p r e q u e s t i o n a m e n t o d a m a t é r i a , b e m c o m o , n o m é r i t o , e m b o r a i m p r o c e d e n t e , s u s c i t a v a q u e s t ã o r e l e v a n t e a c e r c a d o a l c a n c e d a d e c i s ã o d o S T F s o b r e a m a t é r i a d e b a t i d a .
4 . R e c u r s o E s p e c i a l p a r c i a l m e n t e c o n h e c i d o e , n e s s a p a r t e , p r o v i d o , c o m a f a s t a m e n t o d a m u l t a p r o c e s s u a l i m p o s t a a I N S S .
( S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a - R E s p 1 6 9 6 5 7 1 / R S , R e l . M i n i s t r o H E R M A N B E N J A M I N , S E G U N D A T U R M A , j u l g a d o e m 1 6 / 1 1 / 2 0 1 7 , D J e 1 9 / 1 2 / 2 0 1 7 )
“ E M E N T A : P R E V I D E N C I Á R I O . P R O C E S S O C I V I L . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . R E V I S Ã O D E B E N E F Í C I O . E M E N D A S C O N S T I T U C I O N A I S 2 0 / 9 8 E 4 1 / 2 0 0 3 . B E N E F Í C I O A N T E R I O R À C R 1 9 8 8 . R E 5 6 4 . 3 5 4 / S E . E V O L U Ç Ã O D A R E N D A M E N S A L I N I C I A L S E M A L T E R A Ç Ã O D O C R I T É R I O D E C Á L C U L O .
I - O o b j e t i v o d o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o , d e a c o r d o c o m o a r t . 5 3 5 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , é s a n a r e v e n t u a l o b s c u r i d a d e , c o n t r a d i ç ã o o u o m i s s ã o e , a i n d a , c o n f o r m e o e n t e n d i m e n t o j u r i s p r u d e n c i a l , a o c o r r ê n c i a d e e r r o m a t e r i a l n o j u l g a d o .
I I - A q u e s t ã o o r a c o l o c a d a e m d e b a t e , r e l a t i v a à i n e x i s t ê n c i a d o d i r e i t o à a d e q u a ç ã o d o b e n e f í c i o d a p a r t e a u t o r a a d i s p o s t o n a s E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s 2 0 / 9 8 e 4 1 / 2 0 0 3 , r e s t o u e x p r e s s a m e n t e a p r e c i a d a n a d e c i s ã o e m b a r g a d a .
I I I - P a r a h a v e r v a n t a g e m f i n a n c e i r a c o m a m a j o r a ç ã o d o s t e t o s p r e v i s t o s n a s E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s 2 0 / 9 8 e 4 1 / 2 0 0 3 , é d e r i g o r q u e o b e n e f í c i o d o s e g u r a d o t e n h a s i d o l i m i t a d o a o t e t o m á x i m o d e p a g a m e n t o p r e v i s t o n a l e g i s l a ç ã o p r e v i d e n c i á r i a à é p o c a d a p u b l i c a ç ã o d a s E m e n d a s c i t a d a s .
I V - O E . S T F v e m s e p o s i c i o n a n d o n o s e n t i d o d e q u e a o r i e n t a ç ã o f i r m a d a n o R E 5 6 4 . 3 5 4 / S E n ã o i m p ô s l i m i t e s t e m p o r a i s , p o d e n d o , a s s i m , s e r a p l i c a d a a o s b e n e f í c i o s c o n c e d i d o s a n t e s d a p r o m u l g a ç ã o d a C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a d e 1 9 8 8 , o q u e s e a p l i c a a o c a s o e m c o m e n t o .
V - D e a c o r d o c o m a s i s t e m á t i c a d e c á l c u l o d a r e n d a m e n s a l i n i c i a l d o s b e n e f í c i o s c o n c e d i d o s a n t e s d a v i g ê n c i a d a a t u a l C a r t a M a g n a , s o m e n t e e r a m c o r r i g i d o s m o n e t a r i a m e n t e o s 2 4 s a l á r i o s d e c o n t r i b u i ç ã o a n t e r i o r e s a o s 1 2 ú l t i m o s , c o m a u t i l i z a ç ã o d o m e n o r e d o m a i o r v a l o r t e t o , n a f o r m a p r e v i s t a n a C L P S ( a r t s . 3 7 e 4 0 d o D e c r e t o 8 3 . 0 8 0 / 7 9 e a r t s . 2 1 e 2 3 d o D e c r e t o 8 4 . 3 1 2 / 8 4 ) .
V I - O a r t . 5 8 d o A D C T d e t e r m i n o u o r e s t a b e l e c i m e n t o d o p o d e r a q u i s i t i v o d o s b e n e f í c i o s d e p r e s t a ç ã o c o n t i n u a d a m a n t i d o s p e l a p r e v i d ê n c i a s o c i a l n a d a t a d a p r o m u l g a ç ã o d a C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a d e 1 9 8 8 , d e a c o r d o c o m n ú m e r o d e s a l á r i o s m í n i m o s q u e e s t e s t i n h a m n a d a t a d a s u a c o n c e s s ã o .
V I I - A a p l i c a ç ã o d a o r i e n t a ç ã o a d o t a d a p e l o E . S T F n o R E 5 6 4 . 3 5 4 / S E d e v e s e r e f e t u a d a s o b r e a e v o l u ç ã o d a r e n d a m e n s a l i n i c i a l n a f o r m a c a l c u l a d a d e a c o r d o c o m o r e g r a m e n t o v i g e n t e n a d a t a d a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o , p o i s a e v o l u ç ã o s i m p l e s d o r e s u l t a d o d a m é d i a d o s s a l á r i o s d e c o n t r i b u i ç ã o a p u r a d o s n a d a t a d a c o n c e s s ã o , c o m a a p l i c a ç ã o d o a r t . 5 8 d o A D C T c o m b a s e n a a l u d i d a m é d i a , a i n d a q u e i n d i r e t a m e n t e , c o r r e s p o n d e à a l t e r a ç ã o d o c r i t é r i o d e a p u r a ç ã o d a r e n d a m e n s a l i n i c i a l , o q u e n ã o f o i o b j e t o d o j u l g a m e n t o r e a l i z a d o p e l a S u p r e m a C o r t e , o u s e j a , a m é d i a d o s s a l á r i o s d e c o n t r i b u i ç ã o r e p r e s e n t a o s a l á r i o d e b e n e f í c i o e n ã o a r e n d a m e n s a l i n i c i a l , q u e n ã o c a b e s e r r e v i s t a n o p r e s e n t e f e i t o .
V I I I - E m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o d a p a r t e a u t o r a r e j e i t a d o s . ” ( T R F 3 ª R e g i ã o , D É C I M A T U R M A , A p - A P E L A Ç Ã O C Í V E L - 2 0 8 7 5 3 9 - 0 0 0 1 7 9 1 - 0 6 . 2 0 1 3 . 4 . 0 3 . 6 1 8 3 , R e l . D E S E M B A R G A D O R F E D E R A L S E R G I O N A S C I M E N T O , j u l g a d o e m 1 9 / 0 6 / 2 0 1 8 , e - D J F 3 J u d i c i a l 1 D A T A : 2 7 / 0 6 / 2 0 1 8 )
O benefício titularizado pela parte autora não teve sua renda mensal atualizada conforme a majoração do limite máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social. Assim, o benefício deverá ter a sua renda mensal readequada aos limites máximos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 (R$ 1.200,00) e n. 41/2003 (R$ 2.400,00), publicadas, respectivamente, em 16.12.1998 e 31.12.2003.
A correção monetária e os juros moratórios devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal.
Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida, acolho em parte a alegação de prescrição, e, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à revisão da renda mensal do benefício da parte autora, mediante aplicação do teto previdenciário previsto no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 (R$ 1.200,00), a partir de 16.12.1998, e no art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (R$ 2.400,00), a contar de 31.12.2003, levando em consideração os salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, atualizados na forma da lei e desta sentença.
Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas desde 05.05.2006 – data da interrupção da prescrição, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, na forma da fundamentação.
Fica a Autarquia Previdenciária condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado das diferenças vencidas até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”)
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3
º, I, do CPC.
No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe.
Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença.
Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC.
BARUERI, 18 de outubro de 2018.
3ª Vara de Guarulhos
Dra. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES DAQUINO DE JESUS
Dra. ANA EMÍLIA RODRIGUES AIRES
BENEDITO TADEU DE ALMEIDA
Expediente Nº 2788
0003533-93.2015.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X JOSE ROBERTO LAPETINA(SP083977 - ELIANA GALVAO DIAS)
José Roberto Lapetina apresentou exceção de pré-executividade emque requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais e o reconhecimento da decadência do crédito tributário. No mérito, alega insubsistência do lançamento, diante da falta de provas de acréscimo patrimonial, a irretroatividade da Lei 10.174/01, visto que os fatos geradores se deramem1999. Alega, ainda, inaplicabilidade da multa de ofício e seu efeito confiscatório, bemcomo a inaplicabilidade da taxa Selic. Por fim, requer a condenação da Excepta emhonorários advocatícios. (fls. 15/44). A Excepta (União), emsede de impugnação, requer a improcedência da exceção (fls. 58/64). É o breve relato. Decido.A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origemdoutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordempública e de nulidades absolutas, as quais ensejamreconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional e, ainda, aquelas que não dependamde dilação probatória, posto que fundadas emprovas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória.De início, comrelação à alegação de insubsistência do lançamento por falta de provas do acréscimo legal, verifica-se a impropriedade da presente exceção, na medida emque o seu deslinde demanda dilação probatória, passível de discussão apenas emsede de embargos à execução. Na linha do entendimento do seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. DESCABIMENTO. - A exceção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Evidentemente, não é o caso dos autos, onde se discute se o procedimento fiscal que apurou a existência de omissão de receita, decorrente de acréscimo patrimonial não justificado foi realizado com infringência ao disposto na Lei 7.713/88. - A questão relativa à legalidade, ou não, do meio utilizado para apuração do crédito exeqüendo, exigiria que primeiro restasse demonstrado qual ou critério utilizado para a apuração dos rendimentos omitidos - se anual ou mensal, e, somente depois, é que seria poderia aferir se a sistemática utilizada teria amparo na legislação tributária, circunstância que exigiria dilação probatória, incompatível como meio de defesa utilizado. - Não demonstrado, de plano, o flagrante erro no critério de apuração do acréscimo patrimonial, não há que se falar emfalta de pressuposto do título executivo, porquanto se trata de dívida constituída mediante o devido processo administrativo fiscal que está sendo exigida emface de parte legítima, cuja declaração de inexigibilidade pretende-se sob o pálio da ilegalidade da cobrança, matéria que, por não ser de ordempública, não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. - Apelação e remessa oficial providas.UNÂNIME (AC - Apelação Civel - 380364 2005.80.01.000494-7, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/10/2009 - Página::162 - Nº::27.) - grifeiDeveras, a discussão a respeito de efetivo acréscimo patrimonial realizado mediante diversas transações bancárias depende de criteriosa análise, incabível nesta via estreita, razão pela qual não conheço da exceção oposta neste ponto. Noutra via, verifico que créditos tributários dizemrespeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emque o Fisco efetuou lançamento coma imposição de multa suplementar.Pois bem, o prazo para lançamento é de 05 anos contados da data da declaração, nos termos do art. Art. 173, do CTN, in verbis: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado;. No presente caso a declaração de rendimentos do contribuinte referente ao ano base/exercício 1999, comvencimento em28/04/2000, não continha as informações corretas, ensejando o lançamento de ofício, portanto, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, o termo inicial para contagemdo prazo prescricional se deu em01/01/2001. O crédito tributário foi constituído mediante auto de infração em16/12/2004, portanto, não houve o transcurso do prazo decadencial quinquenal. No que se refere à prescrição, diz o art. 174, caput, do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.Antes da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição se interrompia coma efetiva citação e, após referida Lei Complementar, a prescrição se interrompe como despacho que determina a citação.Contudo, emambos os casos, seus efeitos retroagemà data da propositura da ação, nos termos do art. 219, 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, 1º do CPC, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada, entendimento firmado emsede de recurso repetitivo:[...]13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data emque se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data emque se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).[...]16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quemdo prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagemsujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes a despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 219, 2º, do CPC). (REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado 12/05/2010).No caso em tela, a constituição do crédito tributário se deu em16/12/2004, o feito foi ajuizado em27/03/2015, o despacho determinando a citação foi proferido em21/05/2015.Nada obstante, mister se faz perquirir a existência de alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva da prescrição, antes do ajuizamento da execução fiscal, o que é causa interruptiva da prescrição e suspensiva da exigibilidade.No caso, a Receita Federal iniciou a ação fiscal em2003 através da lavratura de Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 65 - verso), que se encerrou somente em2014 (fls. 135/137). Assim, a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa no período e reiniciou novo curso em2014. Portanto, coma propositura da ação em27/03/2015 não houve o exaurimento do prazo prescricional quinquenal.Ao seu turno, a arguição de nulidade da CDA, pelo excipiente, tambémnão merece prosperar.A Certidão da Dívida Ativa é o único documento exigido a fimde instruir a ação de execução fiscal (artigo 6º, 1º, da Lei n.º 6.830/80).Comefeito, como corolário da sua presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º, e seus incisos, tambémda Lei n.º 6.830/80, compete ao executado comprovar, por meio de prova inequívoca, que não deve o que lhe está sendo cobrado ou que deve valor inferior ao da cobrança (parágrafo único do artigo 3º), o que não ocorreu no caso emtela.Por conseguinte, emface da presunção de liquidez e certeza, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou demonstrativo de débito, pois a certidão da dívida ativa contémtodos os dados necessários para que o executado possa se defender.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bemcomo a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar comas custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica comou semfins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar comos encargos processuais (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origementendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp …
Retirado da página 782 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
3a Vara / SP - Guarulhos do TRF3
08/04/2015 a 22/04/2019
Eliana Galvao Dias
Advogado envolvido • OAB 83977/SP
Rubens Albiero