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Timestamp: 2018-06-18 18:57:52+00:00
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REGULAMENTO DA ÁREA MÉDICA DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA - PDF
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Maria Andrade Nobre
1 REGULAMENTO DA ÁREA MÉDICA DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
2 Índice Capítulo I Disposições gerais Secção I Noção, âmbito e objectivos Art.º 1 - Noção e âmbito material Art.º 2 - Objectivos gerais Art.º 3 - Objectivos Específicos Secção II Das pessoas Art.º 4 - Âmbito pessoal Art.º 5 - Categorias de utentes Art.º 6 - Deveres dos utentes Art.º 7 - Princípios de funcionamento Art.º 8 - Formas de inscrição Art.º 9 - Obrigações pecuniárias dos utentes Capítulo II Organização dos serviços Art.º 10 - Serviços Art.º 11 - Competências Art.º 12 - Recursos Humanos Art.º 13 Director da Área Médica Art.º 14 Coordenador do Serviço de Enfermagem Art.º 15 Outros profissionais Capítulo III Consultas médicas e meios auxiliares de diagnóstico Secção I Consultas no Centro Clínico Art.º 16 Condições específicas de acesso Art.º 17 Formas de marcação de consultas no Centro Clínico Art.º 18 Marcação presencial de consultas Art.º 19 Marcação de consultas por telefone ou via informática Art.º 20 Presenças e horário Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 2
3 Art.º 21 Desmarcação de consultas Art.º 22 Pagamento Secção II Meios auxiliares de diagnóstico no Centro Clínico Art.º 23 Definição Art.º 24 Condições específicas de acesso Secção III Consultas externas de especialidades em médicos convencionados Art.º 25 Médicos convencionados Art.º 26 Outros profissionais de saúde convencionados Art.º 27 Condições específicas de acesso Art.º 28 Custos e pagamento de serviços em regime de convenção Secção IV Meios auxiliares de diagnóstico convencionados Art.º 29 Condições específicas de acesso Secção V Consultas externas em médicos não convencionados Art.º 30 Comparticipações Secção VI Consultas médicas no domicílio Art.º 31 Condições específicas de acesso Art.º 32 Custos e pagamento Capítulo IV Serviços de enfermagem Secção I Serviço de enfermagem no Centro Clínico Art.º 33 Serviços considerados Art.º 34 Marcação e solicitação Art.º 35 Pagamentos Secção II Serviços de enfermagem no domicílio Art.º 36 Condições específicas de acesso Capítulo V Comparticipações Art.º 37 Medicamentos Art.º 38 Próteses, ortoteses, material ortopédico e diversos Art.º 39 Consultas e tratamentos termais Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 3
4 Art.º 40 Medicina da Reprodução Art.º 41 Transporte de doentes Art.º 42 Situações não comparticipadas Art.º 43 Isenção de pagamento de taxas Capítulo VI Disposições finais e transitórias Art.º 44 Funções complementares Art.º 45 Vigência Art.º 46 Revisão e Alterações Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 4
5 Regulamento CAPÍTULO I Disposições gerais Secção I Noção, âmbito e objectivos Art.º 1.º Noção e âmbito material O presente Regulamento rege as relações entre os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (SSCML) e os respectivos utentes, determinando a natureza, forma e meios pelos quais se processam, promovendo a satisfação das necessidades dos seus associados, beneficiários e utilizadores no domínio da assistência médica e psicológica. Art.º 2.º Objectivos gerais São objectivos deste Regulamento, designadamente: a) Facilitar o relacionamento entre os SSCML e os seus utentes; b) Organizar adequadamente a estrutura dos serviços, considerando as necessidades dos utentes; c) Proporcionar a compreensão plena por parte dos utentes dos seus direitos e deveres perante a instituição; d) Promover a qualidade dos serviços prestados. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 5
6 Art.º 3.º Objectivos específicos São objectivos da Área Médica dos SSCML, nomeadamente, o desenvolvimento de actividades nas seguintes áreas: a) Consultas de clínica médica e de especialidade, médico-cirúrgicas e de psicologia; b) Apoio de assistência médica, psicológica, de enfermagem, medicamentosa ou outra, no domicílio, de acordo com o parecer dos Directores da Área Médica e da Área Social; c) Cuidados de enfermagem; d) Exames complementares de diagnóstico; e) Terapêutica médica; f) Terapêutica cirúrgica; g) Outros tipos de terapêutica aconselháveis; h) Criação e posterior acompanhamento da actividade da Farmácia Social. Secção II Das pessoas Art.º 4.º Âmbito pessoal Este Regulamento aplica-se: a) Aos utentes dos SSCML, independentemente da sua qualidade, aferida em conformidade com o disposto nos Estatutos dos SSCML; b) Aos trabalhadores dos SSCML, independentemente do seu vínculo com a instituição; c) Aos membros dos Órgãos Sociais dos SSCML. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 6
7 Art.º 5.º Categorias de utentes 1. São utentes dos SSCML todos aqueles que se relacionem com a associação nos termos previstos no presente Regulamento, beneficiando das actividades e formas de apoio oferecidas. 2. A obtenção da qualidade de utente obriga à observação dos requisitos previstos para o efeito nos termos do art.º 12.º dos Estatutos dos SSCML. 3. A qualidade de utente e os requisitos para a aquisição dessa qualidade são verificados pelos serviços dos SSCML. 4. Em caso de recusa ou limitação do acesso à condição de utente, dispõe o interessado do direito de apresentar reclamação para o Conselho de Administração dos SSCML, que se deverá pronunciar no prazo de 15 dias. 5. Os utentes encontram-se divididos nas categorias adiante indicadas, em conformidade com o disposto nos Estatutos dos SSCML: a) Associados; b) Beneficiários; c) Utilizadores. 6. Para efeitos do presente Regulamento, os sócios honorários e os associados fundadores são utentes equiparados a associados. Art.º 6.º Deveres dos utentes 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se como deveres dos utentes o conjunto das suas obrigações e comportamentos no relacionamento com os SSCML, respectivos serviços e trabalhadores. 2. São deveres gerais dos utentes, sem prejuízo de outros constantes no Regulamento e nos Estatutos dos SSCML: a) Dever de informação, compreendendo a disponibilização dos dados e elementos necessários aos SSCML para efeitos da prestação de serviços e benefícios, sem prejuízo do direito à privacidade do utente; Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 7
8 b) Dever de colaboração, envolvendo a disponibilidade das partes para a actuação conjunta tendo em vista a qualidade dos serviços; c) Dever de comunicação, dando-se a conhecer mutuamente, entre as partes, as intenções e decisões relevantes; d) Dever de boa-fé, correspondente ao não aproveitamento indevido de prestações e benefícios atribuídos pelos SSCML; e) Dever de zelo, correspondendo à necessidade de actuação cuidada por parte do utente na utilização dos meios e equipamentos dos SSCML, tendo em consideração a sua manutenção, preservação e normal utilização. Art.º 7.º Princípios de funcionamento O funcionamento dos SSCML deve reger-se pelos seguintes princípios gerais: a) Igualdade e equidade, obrigando à distribuição justa e adequada dos benefícios entre os utentes dos SSCML, em função das suas situações específicas; b) Satisfação, traduzida na adequação entre as necessidades manifestadas e as actividades e benefícios prestados; c) Qualidade, prosseguindo critérios e procedimentos conducentes à excelência e irrepreensibilidade dos serviços prestados; d) Economia processual, correspondendo a exigência de um número mínimo de procedimentos administrativos prévios à efectivação dos benefícios a prestar. Art.º 8.º Formas de inscrição 1. A formalização da inscrição nos SSCML é imprescindível para efeitos de fruição dos benefícios prestados nos termos do presente Regulamento. 2. A inscrição efectiva-se mediante preenchimento de ficha em modelo próprio. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 8
9 3. A demonstração da qualidade de utente efectua-se pela apresentação de cartão individual disponibilizado pelos SSCML. Art.º 9.º Obrigações pecuniárias dos utentes 1. As obrigações de natureza pecuniária a cumprir pelos utentes nos termos dos Estatutos dos SSCML e do presente Regulamento, devem ser satisfeitas nos prazos indicados para o efeito pelos serviços, sem o que os utentes perdem os direitos que lhes assistem. 2. A existência de dívidas dos utentes em relação aos SSCML é sempre fundamento bastante para a não prestação de serviços aos mesmos. CAPÍTULO II Organização dos serviços Art.º 10.º Serviços A Área Médica dos SSCML é constituída pelos seguintes serviços: a) Medicina e Cirurgia; b) Enfermagem. Art.º 11.º Competências 1. São competências do Serviço de Medicina e Cirurgia: a) Consultas de clínica médica; b) Consultas de clínica cirúrgica; Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 9
10 c) Consultas de nutrição; d) Consultas de psicologia; e) Intervenções cirúrgicas; f) Exames complementares de diagnóstico; g) Apoio domiciliário, nos termos da alínea b), do artigo 3.º. 2. São competências do Serviço de Enfermagem: a) Actos de enfermagem; b) Apoio a actos médicos e cirúrgicos; c) Vacinação; d) Rastreios; e) Apoio domiciliário, nos termos da alínea b, do artigo 3.º. Art.º 12.º Recursos Humanos 1. Constituem os Recursos Humanos da Área Médica dos SSCML: a) Serviço de Medicina e Cirurgia: i. Médicos; ii. Nutricionistas; iii. Psicólogos; iv. Técnicos auxiliares de diagnóstico. b) Serviço de Enfermagem: i. Enfermeiros; ii. Auxiliares de acção médica. c) Administrativos. 2. Podem ser celebradas Convenções e Protocolos com pessoas e/ou entidades de reconhecida competência técnica no âmbito de actuação da Área Médica dos SSCML. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 10
11 Art.º 13.º Director da Área Médica 1. As funções de Director da Área Médica dos SSCML só podem ser exercidas por médico devidamente habilitado. 2. Compete, em geral, ao Director da Área Médica dos SSCML assegurar a Direcção Clínica. 3. São, ainda, competências específicas do Director da Área Médica dos SSCML, nomeadamente, as seguintes: a) Dirigir e coordenar a Área Médica; b) Coordenar a elaboração dos planos de actividade e a sua respectiva avaliação; c) Propor ao Conselho de Administração a nomeação do Coordenador do Serviço de Enfermagem; d) Representar a Área Médica e convocar reuniões; e) Zelar pelo cumprimento das leis, dos regulamentos e das instruções emanadas do Conselho de Administração dos SSCML; f) Propor ao Conselho de Administração dos SSCML o quadro de médicos, de nutricionistas, de psicólogos, de enfermeiros, de técnicos auxiliares de diagnóstico, de auxiliares de acção médica e de administrativos; g) Propor ao Conselho de Administração dos SSCML a celebração de Convenções previstas no artigo 5.º, n.º 2; h) Promover a elaboração do Relatório Anual e de Actividades da Área Médica e apresentá-lo ao Conselho de Administração dos SSCML, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano; i) Propor ao Conselho de Administração dos SSCML, nos termos do artigo 12.º, alterações ao presente Regulamento. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 11
12 4. O Director da Área Médica é nomeado pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 34.º, alínea l) dos Estatutos dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa. Art.º 14.º Coordenador do Serviço de Enfermagem 1. As funções de Coordenador do Serviço de Enfermagem só podem ser exercidas por enfermeiro devidamente habilitado. 2. Compete, em geral, ao Coordenador do Serviço de Enfermagem, a coordenação, o acompanhamento e o controlo das respectivas actividades. 3. São ainda competências específicas do Coordenador do Serviço de Enfermagem, nomeadamente, as seguintes: a) Coordenar a elaboração dos planos de actividade, bem como a sua respectiva avaliação; b) Coordenar todas as actividades do Serviço; c) Zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis no respectivo Serviço; d) Propor, ao Director Clínico dos SSCML, o quadro de enfermeiros e de auxiliares de acção médica; e) Propor, ao Director Clínico dos SSCML, a celebração de Convenções e Protocolos previstos no artigo 5.º, n.º 2 do presente Regulamento. Art.º 15.º Outros profissionais Os médicos, nutricionistas, psicólogos, enfermeiros, técnicos auxiliares de diagnóstico e auxiliares de acção médica, exercem as funções, inerentes às suas qualificações profissionais, de acordo com as orientações do Director Clínico e do Coordenador do Serviço de Enfermagem, respectivamente. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 12
13 CAPÍTULO III Consultas médicas e meios auxiliares de diagnóstico Secção I Consultas no Centro Clínico Art.º 16.º Condições específicas de acesso 1. Podem aceder ao serviço de consultas médicas todos os utentes, mediante a apresentação do cartão dos SSCML. 2. A secretaria pode obstar à marcação da consulta solicitada pelos utentes, por motivos devidamente fundamentados, com possibilidade de reclamação para o Director do Departamento da Área de Saúde e/ou para o Conselho de Administração dos SSCML. 3. Os utentes têm liberdade de escolher, para efeitos de marcação de consulta, os médicos do Centro Clínico. Art.º 17.º Formas de marcação de consultas no Centro Clínico A marcação de consultas no Centro Clínico pode efectivar-se das seguintes formas: a) Presencialmente; b) Por telefone; c) Pela via informática. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 13
14 Art.º 18.º Marcação presencial de consultas 1. A marcação presencial de consultas no Centro Clínico é efectuada na secretaria, mediante a apresentação do cartão de utente dos SSCML. 2. A marcação de consultas pode ser levada a cabo por terceiros, mediante o cumprimento dos requisitos indicados no número anterior. Art.º 19.º Marcação de consultas por telefone ou via informática 1. A marcação de consultas por telefone ou via informática deve ser concluída presencialmente, em momento anterior à consulta, procedendo-se então à apresentação do cartão de utente. 2. No acto de marcação por telefone ou pela via informática, o utente deve obrigatoriamente disponibilizar número de telefone ou morada de correio electrónico, para efeitos de confirmação a efectuar pelos serviços. 3. Em caso da não satisfação das exigências previstas nos números anteriores, o utente perde o direito à marcação da consulta. Art.º 20.º Presenças e horário 1. O utente deve comparecer à consulta na hora prevista para a chamada, que lhe é comunicada no momento da marcação. 2. O utente que não se encontre presente no momento da chamada perde a posição na qual se encontra ordenado na lista de consultas, podendo em casos devidamente justificados ser recolocado no final da mesma. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 14
15 Art.º 21.º Desmarcação de consultas Para efeitos de desmarcação de consulta, deverá o utente contactar a secretaria dos SSCML, presencialmente, por telefone ou pela via informática, até 24 horas antes da realização da consulta. Art.º 22.º Pagamento 1. O pagamento da taxa devida pela consulta deve ocorrer, obrigatoriamente, em momento anterior à hora prevista para a chamada. 2. A taxa devida pela consulta consta da Tabela de Taxas e Comparticipações. 3. O não pagamento da taxa, referida nos números anteriores, tem como consequência a não prestação do serviço. 4. Caso o utente não se apresente à consulta marcada, é devido aos SSCML o valor da taxa correspondente. Secção II Meios auxiliares de diagnóstico no Centro Clínico Art.º 23.º Definição 1. Para os efeitos de aplicação do presente Regulamento, são meios auxiliares de diagnóstico, designadamente, todos aqueles que apoiem e suportem a decisão médica, baseada em boa prática. 2. São, ainda, incluídos neste âmbito outros meios auxiliares de diagnóstico, que pela sua especialização ou por situação clínica específica, careçam de autorização do Director Clínico. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 15
16 3. Todos os meios auxiliares de diagnóstico necessitam obrigatoriamente da correspondente requisição médica. Art.º 24.º Condições específicas de acesso Para efeitos do presente Regulamento, a marcação, desmarcação, presenças, horário e funcionamento dos exames através de meios auxiliares de diagnóstico no Centro Clínico, efectua-se de modo idêntico ao utilizado para as consultas realizadas no Centro Clínico. Secção III Consultas externas de especialidades em médicos convencionados Art.º 25.º Médicos convencionados 1. Por convencionados entendem-se os médicos que, desenvolvendo a sua actividade em local diverso do Centro Clínico dos SSCML, têm com estes contrato de convenção. 2. A lista de convencionados e respectivos consultórios deve ser publicada autonomamente e colocada ao dispor dos utentes. Art.º 26.º Outros profissionais de saúde convencionados 1. São considerados, para efeitos do presente Regulamento, outros profissionais de saúde convencionados, psicólogos, nutricionistas ou outros que, desenvolvendo a sua actividade em local diverso do Centro Clínico dos SSCML, têm com estes contrato de convenção. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 16
17 2. A lista de profissionais de saúde convencionados descritos nos termos do número anterior e respectivos locais de atendimento, consta em anexo ao presente Regulamento, devendo ser publicada autonomamente e colocada ao dispor dos utentes. Art.º 27.º Condições específicas de acesso A marcação da consulta deverá ser levada a cabo pelo utente junto do médico por si escolhido que informará o utente da data e hora da mesma. Art.º 28.º Custos e pagamento de serviços em regime de convenção 1. Os custos da taxa para consultas de especialidade devem ser liquidados na secretaria dos SSCML, previamente à marcação da consulta. 2. Após o cumprimento do disposto no número anterior, a secretaria dos SSCML emitirá a credencial a entregar no momento da consulta. 3. O prazo de validade da credencial é de trinta dias. 4. O valor da taxa é fixado anualmente, constando da Tabela de Taxas e Comparticipações. Secção IV Meios auxiliares de diagnóstico convencionados Art.º 29.º Condições específicas de acesso Para efeitos do presente Regulamento, a marcação, desmarcação, presenças, horário e funcionamento dos exames médicos com recurso a meios auxiliares de diagnóstico em médicos, clínicas e hospitais convencionados, efectua-se de Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 17
18 modo idêntico ao utilizado para as consultas efectuadas em médicos convencionados. Secção V Consultas externas em médicos não convencionados Art.º 30.º Comparticipações 1. Os SSCML comparticipam o recurso a consultas externas em médicos não convencionados da livre escolha do utente. 2. O valor da comparticipação encontra-se fixado na Tabela de Taxas e Comparticipações. 3. O pedido de comparticipação deverá ser efectuado junto da secretaria dos SSCML, mediante o preenchimento de impresso disponibilizado para o efeito. 4. Ao pedido referido no número anterior dever-se-á juntar recibo comprovativo do valor da consulta. 5. O pedido de comparticipação pode ser recusado pela secretaria, por motivos devidamente fundamentados, com possibilidade de recurso para o Director do Departamento da Área de Saúde e / ou para o Conselho de Administração dos SSCML. Secção VI Consultas médicas no domicílio Art.º 31.º Condições específicas de acesso Podem aceder ao serviço de consultas médicas no domicílio todos os utentes dos SSCML, mediante autorização dos Administradores com competência na área médica e na área social. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 18
19 Art.º 32.º Custos e pagamento As consultas médicas no domicílio são pagas de acordo com Tabela de Taxas e Comparticipações. CAPÍTULO IV Serviços de enfermagem Secção I Serviço de enfermagem no Centro Clínico Art.º 33.º Serviços considerados Para efeitos do presente Regulamento, são serviços de enfermagem prestados no Centro Clínico, designadamente: a) Actos de enfermagem; b) Apoio a actos médicos e cirúrgicos; c) Vacinação; d) Rastreios; Art.º 34.º Marcação e solicitação 1. Os utentes que pretendam beneficiar dos serviços de enfermagem referidos nas alíneas a), c) e d) do art.º 33.º, devem dirigir-se directamente ao Serviço de Enfermagem. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 19
20 2. Os utentes serão atendidos por ordem de chegada, sem necessidade de marcação prévia. 3. O serviço de enfermagem é prestado apenas aos utentes que apresentem o cartão dos SSCML. Art.º 35.º Pagamento O serviço de enfermagem no Centro Clínico é gratuito. Secção II Serviços de enfermagem no domicílio Art.º 36.º Condições específicas de acesso Podem aceder ao serviço de enfermagem no domicílio todos os utentes dos SSCML, mediante autorização dos Administradores com competência na área médica e na área social ou em quem eles delegarem. CAPÍTULO V Comparticipações Art.º 37.º Medicamentos 1. Os SSCML atribuem comparticipação, em regime de complementaridade, na aquisição de medicamentos, mediante o cumprimento ordenado dos seguintes requisitos: Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 20
21 a) Apresentação de receita médica; b) Apresentação nas farmácias do cartão da ADSE ou SNS; c) Apresentação nas farmácias do cartão de utente, após o cumprimento do disposto nas alíneas anteriores. 2. O valor da comparticipação encontra-se previsto na Tabela de Taxas e Comparticipações. Art.º 38.º Próteses, ortoteses, material ortopédico e diversos Os SSCML comparticipam, mediante apresentação de prescrição médica, próteses, ortoteses, material ortopédico e material diverso de natureza clínica de acordo com a Tabela de Taxas e Comparticipações. Art.º 39.º Consultas e tratamentos termais Os SSCML comparticipam o acesso a consultas e tratamentos termais, mediante prescrição médica e de acordo com a Tabela de Taxas e Comparticipações. Art.º 40.º Medicina da Reprodução 1. O acesso à consulta de Medicina da Reprodução efectua-se por solicitação do médico, dirigida ao Director Clínico dos SSCML. 2. Os custos decorrentes da consulta e procedimentos médicos subsequentes constam da Tabela de Taxas e Comparticipações. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 21
22 Art.º 41.º Transporte de doentes 1. Os SSCML podem comparticipar despesas de transporte em ambulância sempre que o utente necessite de se deslocar por motivos de cuidados de saúde, com carácter de urgência. 2. O transporte em ambulância no âmbito de planos de tratamento deve ser previamente solicitado, através de requerimento dirigido ao Director Clínico dos SSCML. 2. O pedido de comparticipação é solicitado por requerimento dirigido ao Director Clínico dos SSCML para apreciação. 3. O valor da comparticipação consta da Tabela de Taxas e Comparticipações. Art.º 42.º Situações não comparticipadas Os SSCML não comparticipam consultas ou tratamentos de medicinas naturais ou alternativas, produtos naturais, homeopáticos ou de venda livre, actos médicos ou cirúrgicos do foro estético, de rejuvenescimento e de regularização de peso, actividades de natação, hidroginástica ou similares, e outras actividades físicas. Art.º 43.º Isenção de pagamento de taxas Estão isentos do pagamento de taxas para as consultas de Clínica Geral os utentes pertencentes ao Grupo de Dadores de Sangue dos SSCML. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 22
23 Art.º 44.º Funções complementares O Director da Área Médica, para além da função referida no artigo 13.º do presente Regulamento, pode exercer actividade médica de acordo com o interesse do Serviço e em condições a definir com o Conselho de Administração. Art.º 45.º Vigência O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de Art.º 46.º Revisão e alterações A revisão e alterações ao presente Regulamento podem ser propostas, em qualquer momento, pelo Conselho de Administração ou pelo Director da Área Médica dos SSCML, carecendo, as provenientes deste último, da homologação daquele Conselho. Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa - Sede Av. Afonso Costa, n.º Lisboa Página 23