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Timestamp: 2020-07-15 11:34:55+00:00
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Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 - Meu Wiki
Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específica de Médico Legista e dá outras providências.
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988.
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação “pro-labore” de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Médico Legista, as funções de Chefia e Encarregatura adiante especificadas, destinadas ao Instituto Médico Legal – IML, do Departamento Estadual de Polícia Científica – DEPC:
I – 4 (quatro) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Perícias Médico-Legais das Delegacias Regionais de Polícia de Catanduva, Franca, Jundiaí e Piracicaba, todas do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior – DERIN:
II – 8 (oito) de Encarregado de Setor Técnico, sendo:
a ) 3 (três), destinadas ao Setores de Perícias Médico-Legais, das Delegacias Seccionais de Polícia de São Bernardo do Campo, Taboão da Serra e Santo André, todas do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo – DEGRAN;
b ) 5 (cinco), destinadas aos Setores de Perícia Médico-Legais das Delegacias Seccionadas de Polícia de Bebedouro, Ituverava, Novo Horizonte, Penápolis e São Joaquim da Barra, todas do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior – DERIN.
Artigo 2º - Ficam suprimidas as seguintes funções de Encarregatura:
I – 1(uma) que era destinada à Delegacia Seccional de Polícia do ABCD, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo-DEGRAN;
II – 1 (uma) que era destinada ao Setor de Perícia Médico-Legal da Delegacia de Polícia do Município de Santo André, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo – DEGRAN;
III – 4 (quatro), que eram destinadas às Delegacias Seccionais de Polícia de Catanduva, Franca, Jundiaí e Piracicaba, todas do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior- DERIN.
Artigo 3º - As alíneas “e”, “g”, “h” e “i “, do inciso I do artigo 1.º do Decreto nº 28.976, de 4 de outubro de 1988, em decorrência do dispostos nos artigos anteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo artigo 4º pelo Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993)
“e) 15 (quinze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Perícias Médico-Legais das Delegacias Regionais de Polícia de Araçatuba, Barretos, Bauru, Campinas, Catanduva, Franca, Jundiaí, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Jos dos Campos, São Jos do Rio Preto e Sorocaba, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior – DERIN;
i ) 9 (nove de Encarregado de Setor Técnico, destinados aos Setores de Perícias Médico-Legais de Vila Nova Cachoeirinha, na Capital, Diadema, Franco da Rocha, São Caetano do Sul e Suzano, na Periferia, Americana , Guarujá, Penápolis e Praia Grande, no Interior;”.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de janeiro de 1991.
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