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Timestamp: 2020-08-14 13:41:22+00:00
Document Index: 20112619

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 276', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 89', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 147', 'Artigo 20', 'Artigo 447', 'artigo 277', 'artigo 138']

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... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ...Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada pela redução do número de ...
...As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 387-D/87, de 29 de ...ça arrecadadas, o que dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma. Tal compele, porém, a que se proceda a um ajustamento em ...
... deliberem sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência, ou ... de uma sanção acessória, aplicando-se-lhe o disposto nas tabelas de custas em processos de contraordenação, publicadas em anexo, ...
... decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.3 - Considerando que os processos de ... Conta em vigor (1 UC = (euro) 102).Nestes termos:1.º É aprovada a tabela de custas nos processos de contraordenação, relativa ao Regime Jurídico ...
...» resultante dos artigos 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo Regulamento). Por forma a ...
Despacho n.º 10805/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Despacho n.º 14112/2014 - Diário da República n.º 226/2014, Série II de 2014-11-21
Despacho n.º 4565/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
... apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas" de parte até 5 dias após o pagamento daquela. . \xC2"... em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela Tabela III, como decorre do n.º 9, do artigo 8.° do RCP. 2 - Ora, entende a ...
Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
1)	Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2)	O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao
... da instância executiva, tal como decorre do Regulamento de Custas Processuais (vide Tabela II-A da Lei 7/12, de 13 de Fevereiro – ...
... Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no âmbito da presente ação, ao ... ou escolhido, isto é, aos valores que forem os fixados nas tabelas" de honorários para apoio judiciário. IV - Apenas até estes montantes h\xC3"...
...Foram ainda os demandados condenados nas custas da instância cível. O Instituto da Segurança Social, IP., na qualidade ... procedido ao referido pagamento tendo por base o valor indicado na Tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais (correspondente a metade do ...
Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I- Dada a estrutural dependência desta reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o ato potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita, não pela Tabela I, mas sim pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução. II- A taxa de justiça devida
...-se previsto um enquadramento direto para a “reclamação” nas Tabelas" anexas ao R.C.J. para a reclamação apresentada, nos termos dos arts. 276\xC2"... pode importar a atribuição da responsabilidade pelas respectivas custas. (Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 3ª ed, ...
Despacho n.º 12115/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Julho de 2016
O procedimento de recusa de árbitro perante o tribunal estadual previsto no nº 3 do art.º 14º da LAV constitui uma acção autónoma, com o valor de 30.000,01 euros, sujeita ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator)
..., está sujeito ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais conforme o artº 6º desse ...
Acórdão nº 00607/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I - No procedimento para reforma da conta, previsto no artigo 31.º do RCP, apenas é possível apreciar se esta foi ou não elaborada de acordo com as regras que regulam a sua elaboração, regras estas em que se inclui a de que a conta deve ser elaborada de harmonia com o julgado em última instância – cfr. artigo 30.º do RCP. II – Se na elaboração da conta se considerou o valor da causa fixado em...
... em 06/07/2015, que indeferiu a reclamação apresentada da conta de custas constante destes autos de fls. 582 a 583. Os Recorrentes terminaram as ... o valor de 204,00€, entendendo aplicar-se ao caso concreto a tabela II do RCP; 5. Isto porque, o n.° 7 do artigo 89°-A da LGT remete para a ...
..., e ré C…, Sociedade Anónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a pagar pela ré. A ré ...7 nº 4 do RCP e na rubrica “outros incidentes” da tabela II do RCP é muito fluída. O art. 7 nº 4 do RCP estabelece que “A ...
... constantes dos autos, a requereu que: «I - Seja declarado que a Tabela I do RCP a aplicar na conta de custas devidas a final, na presente acção ...
Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2018
I. Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II. A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...
... ao pagamento de taxa de justiça (Incidentes e procedimentos – Tabela II A) no montante de 51 €. A Requerida opôs-se à admissão invocando ... despacho invocando o art.º 7º e a Tabela II do Regulamento das custas processuais. Em 13MAR2018 foi proferido o seguinte despacho (Referência ...
Acórdão nº 329/15.3T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
1 – Foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV. 2 - É de reconhecer aos peritos o direito geral à justa compensação pelo sacrifício que o...
... inconstitucional a norma do artigo 17º/1/2/3/4, do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com a tabela IV que lhe é anexa, no sentido de que ...
Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã
...ções está expressamente prevista no penúltimo parágrafo da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais (na redacção dada pela lei n° ...
Acórdão nº 39/16.4YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2017
I. –Os procedimentos referidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 59º da LAV não constituem incidentes do processo arbitral, nem são um recurso da decisão do tribunal; II. –Tais procedimentos constituem uma acção autónoma deduzida perante o tribunal estadual e estão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais. (Sumário...
..., estão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais conforme o artº 6º desse ...
... nos termos e para os efeitos do Artigo 20-1 do Regulamento das Custas Processuais ex vi Artigo 447º-C, nº3, do Código de Processo Civil.». ...Tabela IV, os quais são de dez UCs por peritagem, ou seja, €1.020. Nos termos ...
Acórdão n.º 656/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I.	Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II.	Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...
... Neste sentido pronunciou-se SALVADOR DA COSTA, in Regulamento das Custas Processuais Anotado (de 2009, Almedina, p. 475), na anotação que faz ao ... ao termo do prazo, com a taxa de justiça no valor de €25,50 (Tabela II -Reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimentos e de ...
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