Source: http://ibcjus.org.br/site/articles/95
Timestamp: 2017-10-24 11:09:47+00:00
Document Index: 110879398

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 111', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 118', 'artigo 122', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 111', 'artigo 92', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 988', 'artigo 15', 'artigo 3']

A Emenda Constitucional 92, de 12 de julho de 2016, alterou a Constituição Federal de 1988, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros desse tribunal e modificar a sua competência. A Constituição da República, com isso, ao arrolar os órgãos do Poder Judiciário, passou a prever, expressamente, o Tribunal Superior do Trabalho (artigo 92, inciso II-A).
Não obstante, em verdade, o TST já era reconhecido, inclusive em âmbito constitucional, como órgão do Poder Judiciário. Efetivamente, a Constituição da República prevê como órgãos do Poder Judiciário os tribunais e os juízes do trabalho (artigo 92, inciso IV). Mais especificamente, a norma constitucional dispõe que são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do Trabalho e os juízes do trabalho (artigo 111).
É certo que a Constituição Federal de 1988 arrola, como órgão do Poder Judiciário, de modo específico, o Superior Tribunal de Justiça (artigo 92, inciso II), argumentando-se que o mesmo deveria ocorrer com o TST. Entretanto, isso ocorre porque o STJ é o tribunal superior que sobrepaira tanto a Justiça estadual como a Justiça Federal comum.
Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça não integra uma Justiça especializada, como é o caso do Tribunal Superior do Trabalho, não estando, assim, presente nos demais incisos do artigo 92 da Constituição da República.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, é o tribunal que se sobrepõe a todos os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, justificando a sua previsão no artigo 92, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Ao se mencionar os tribunais e juízes do trabalho, os tribunais e juízes eleitorais, bem como os tribunais e juízes militares como Justiças especializadas do Poder Judiciário, não havia (e não há) qualquer dúvida de que cada uma delas tem o seu respectivo tribunal superior, ou seja, o TST, o TSE e o STM.
Seguindo a lógica da Emenda Constitucional 92/2016, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar, como tribunais superiores da Justiça Eleitoral (artigo 118) e da Justiça Militar (artigo 122), também deveriam ser indicados, de forma expressa e específica, no artigo 92 da Constituição Federal de 1988.
Isso não ocorre justamente porque, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar são Justiças especializadas que integram o Poder Judiciário nacional.
Com a Emenda Constitucional 92/2016, o Tribunal Superior do Trabalho passa a ser mencionado, de modo destacado, no rol do artigo 92 (inciso II-A), embora também faça parte da Justiça do Trabalho (artigo 92, inciso IV, e artigo 111).
Nota-se, portanto, a reiteração da mesma realidade institucional quanto ao TST e a incongruente ausência de dispositivo correspondente (artigo 92) a respeito dos outros tribunais superiores de Justiças especializadas (TSE e STM).
Da mesma forma, a Seção V, do Capítulo III (sobre o Poder Judiciário), do Título IV (voltado à organização dos poderes), da Constituição da República, com a nova redação, faz referência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais do Trabalho e aos juízes do trabalho.
Não obstante, as seções VI e VII, que tratam das outras Justiças especializadas do Poder Judiciário brasileiro, não foram modificadas, pois continuam mencionando apenas os tribunais e juízes eleitorais e os tribunais e juízes militares, ou seja, sem referência expressa ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal Militar.
Isso confirma a nítida desarmonia no tratamento das Justiças especializadas decorrente da modificação constitucional.
A Constituição da República passou a prever, ainda, que para a nomeação de ministros do TST deve haver notável saber jurídico e reputação ilibada(artigo 111-A), o que, entretanto, já se podia entender subtendido, tendo em vista a notória relevância do cargo e a evidente responsabilidade de quem o exerce, tal como ocorre quanto aos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 101 e 104).
Por fim, a Constituição da República, em razão da EC 92/2016, dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (artigo 111-A, parágrafo 3º).
A reclamação já era prevista, em âmbito constitucional, quanto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (artigo 102, inciso I, l, e no artigo 105, inciso I, f), argumentando-se sobre a necessidade de dispositivo similar para o TST.
Trata-se de aparente novidade, pois o Código de Processo Civil de 2015 já prevê o cabimento da reclamação, até mesmo de modo mais amplo (artigo 988), abrangendo o Tribunal Superior do Trabalho, assim como os tribunais regionais do Trabalho (artigo 15), o que foi confirmado pela recente Instrução Normativa 39/2016 do próprio TST (artigo 3º, inciso XXVII).
Como se pode notar, apesar da ampla divulgação que precedeu a promulgação da Emenda Constitucional 92/2016, em essência, não há modificações substanciais dela decorrentes, revelando certa conotação simbólica. Não se vislumbra, assim, incremento à efetividade da tutela jurisdicional ou mesmo o aperfeiçoamento da estrutura judiciária.
Na realidade, em termos de sistematização institucional, o principal desdobramento dessa alteração é a disciplina divergente e desarmônica que passa a existir entre os tribunais superiores das Justiças especializadas do Poder Judiciário brasileiro.