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Timestamp: 2019-06-19 18:45:56+00:00
Document Index: 67871666

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 17']

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 13/10/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 58, de 13 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Servidor efetivo, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida, por meio de concurso público, em cargo de provimento efetivo e seu ingresso se dará no primeiro padrão da Classe “A” respectiva."
Art. 2º O inciso III do artigo 6º da Lei Complementar 58 passa a ter a seguinte redação:
III - classe é a letra que indica o grupo de padrões que o servidor se encontra vinculado até a próxima promoção funcional."
Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar 58 passa a ter um parágrafo único que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeito de interpretação deste artigo e seus incisos, progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, que ocorrerá de dois em dois anos e promoção funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente seguinte que ocorrerá automaticamente no momento em que o servidor passar do padrão “5” para o “6” e também do padrão “10” para o “11”."
Art. 4º O artigo 7º da Lei Complementar 58 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º São 159 (cento e cinquenta e nove) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo."
Art. 5º O artigo 18 da Lei Complementar nº 58 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18. Cada Vereador terá direito a um Assessor de Nível Superior, um Chefe de Gabinete, um Chefe de Expediente, um Auxiliar de Gabinete e a dois Auxiliares de Expediente."
Art. 6º Fica criado o artigo 22-A que terá a seguinte redação:
"Art. 22-A. Conforme recomendação do TCE-RJ, em razão da Resolução Legislativa nº 1.317/2001, que extinguiu os dois cargos existentes de Agente de Vigilância, ficam aproveitados os servidores José Nascimento de Sousa e Carlos José Gonçalves nos cargos vagos de Oficial de Manutenção, preservados seus vencimentos e demais vantagens, vez que ambos os cargos possuem remuneração e requisitos de investiduras idênticos, conforme se extrai da Portaria 183/89, Edital 001/91, Lei Complementar 04/91 e anexo I da Resolução Legislativa 839/89, além das Portarias 155 e 156/90 e 213 e 214/91, modificando desta forma, o anexo III e anexo VI."
Art. 7º O Anexo II - “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” - ITEM “4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR” é alterado somente com relação ao cargo de Assessor Parlamentar de Apoio às Comissões Permanentes, da seguinte forma:
""4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
"De Apoio às Comissões Permanentes CM-III “B” 18 (dezoito) “Anexo - V-B” "..."
Art. 8º O Anexo IV - Atribuições dos Cargos da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo, mais especificamente o CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO - Atribuições do Cargo, passa ter a seguinte redação:
"Atribuições do Cargo:
18. atender as determinações e solicitações dos servidores e vereadores."
Art. 9º O artigo 17 da Lei Complementar 58/11 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17. O Presidente da Câmara terá direito a um Assessor de Nível Superior, um Chefe de Gabinete, um Chefe de Expediente, um Auxiliar de Gabinete e a 2 Auxiliares de Expediente."
Art. 10 Modifica o Anexo VI da Lei Complementar nº 58/11, corrigindo os seguintes nomes:
"". Onde se lê “Aliny de Moraes Pinheiro”, passará a ser “Aliny de Moraes Pinheiro Freitas”;
". Onde se lê “Silvia Zveiter de A. da Silva”, passará a ser “Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha”;
". Onde se lê “Everardo A. Monerat S. De Pontes”, passará a ser “Everardo Abreu Monnerat Solon de Pontes.”
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 20 de abril de 2012.
Vereador LUCIANO CAMPOS FARIA, Presidente
AUTORIA: MESA DIRETORA – P. 13.481/12