Source: http://www.netcpa.com.br/novosite/colunas.aspx?dep_id=2&id=34534
Timestamp: 2020-02-29 10:05:46+00:00
Document Index: 37214750

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 61', 'Artigo 69']

ICMS - Empresa sem movimento - Saldo credor - Recuperação
14/02/2020 - 02:26
Gostaria de saber se há a possibilidade de recuperação de crédito de ICMS de uma empresa que esta sem movimento fiscal desde 2017, tributação lucro real. Ela tem um crédito acumulado de R$ 717.000,00.
E se ela tem que ser mantida aberta ou pode ser encerrada?
Respondendo aos seus questionamentos.
Primeiramente, deve-se verificar se o referido crédito acumulado é decorrente das hipóteses do artigo 71 do RICMS/SP.
Estado o crédito acumulado dentro das hipóteses do artigo 71 do RICMS/SP, deve-se verificar também os requisitos trazidos pelo artigo 72 e seguintes do RICMS/SP para que ele possa ser apropriado, quais sejam:
a) está condicionada à prévia autorização do Fisco, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
b) será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do CMS (GIA) no período compreendido entre o mês da geração e o da apropriação;
c) salvo disposição em contrário, somente abrangerá o valor do saldo credor resultante das operações e prestações próprias do estabelecimento gerador;
d) não poderá ser requerida para período anterior a 60 meses, contados da data do registro do pedido de apropriação no sistema; e
e) somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido, considerando-se, para esse efeito, o estabelecimento inativo quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e de prestações de serviços sujeitas ao imposto.
Assim, observa-se que dentre os requisitos listados acima, para que o crédito possa ser apropriado, o item “e” traz que somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido, considerando-se, para esse efeito, o estabelecimento inativo quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e de prestações de serviços sujeitas ao imposto.
Além disso, o artigo 73 do RICMS/SP traz as inúmeras possibilidades de utilização e transferência do crédito acumulado. Para tal feito, deve-se observar o artigo 69 do RICMS/SP (anexo) que estabelece as vedações em caso restituição, aproveitamento e transferência de crédito, em determinadas situações, estando disciplinado que não poderá ser restituído ou autorizado o aproveitamento do crédito em caso de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento. Sendo assim, para aproveitamento do crédito a empresa não pode estar encerrada.
Por fim, cabe ressaltar que conforme artigo 61, §3º do RICMS/SP, o direito ao crédito extingue-se em 5 anos contados da data da emissão do documento fiscal.
Artigo 69 - Ressalvadas disposições em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, arts. 45 e 46):
I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;
II - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;
III - a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento.