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Timestamp: 2018-08-19 19:24:44+00:00
Document Index: 138089264

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Projecto de Regulamento para a Eleição dos Estudantes das Comissões de Curso da Universidade de Aveiro - PDF
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Giovana Câmara Soares
1 Projecto de Regulamento para a Eleição dos Estudantes das Comissões de Curso da Universidade de Aveiro O Regulamento Geral de Estudos da Universidade de Aveiro, aprovado em, publicado no Diário da República n.º, 2.ª Série, de de, determina no artigo 7.º que as Comissões de Curso são órgãos de gestão dos cursos de licenciatura, mestrado integrado e mestrado. O Regulamento da composição, funcionamento e competências das Comissões de Curso da Universidade de Aveiro foi aprovado em e publicado no Diário da República n.º, 2.ª Série, de de, tendo como objecto definir as regras sobre esta matéria. De acordo com o disposto neste Regulamento, os estudantes das Comissões de Curso são eleitos em conformidade com normas eleitorais próprias, que cumpre agora estabelecer. Assim, em conformidade com o regime estabelecido no Regulamento Geral de Estudos da Universidade de Aveiro e no Regulamento da composição, funcionamento e competências das Comissões de Curso da Universidade de Aveiro, e ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 3, alíneas n), r) e s), dos Estatutos da Universidade de Aveiro, doravante designados por Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º 18-A/2009, de 30 de Abril, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª Série, de 14 de Maio, o Reitor, após pronúncia do Conselho Pedagógico, emitida na sua reunião de, aprova o presente Regulamento, nos seguintes termos: Regulamento para a Eleição dos Estudantes das Comissões de Curso da Universidade de Aveiro Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento tem como objecto definir as regras aplicáveis à eleição dos representantes dos estudantes nas Comissões de Curso, de acordo com o disposto no Regulamento da composição, funcionamento e competências das Comissões de Curso da Universidade de Aveiro, em especial no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4.
2 Artigo 2.º Composição das Comissões de Curso As Comissões de Curso são compostas por: a) Um representante dos docentes por cada ano do curso; b) Um representante dos estudantes por cada ano do curso. Artigo 3.º Sistema eleitoral e princípios 1 - A eleição faz-se, nos termos da lei e do presente Regulamento, por sufrágio livre, igual, directo e secreto. 2 - A eleição, realizada ao abrigo do presente Regulamento, obedece aos princípios da liberdade de candidatura, igualdade entre as candidaturas e imparcialidade. 3 - Os processos de eleição, ocorridos nas diversas unidades orgânicas de ensino e investigação, sem prejuízo das suas especificidades próprias, devem decorrer de modo uniforme e igualitário e respeitando o disposto no presente Regulamento. Artigo 4.º Supervisão do processo eleitoral O Presidente do Conselho Pedagógico nomeia, através de despacho, três membros deste órgão, pertencentes ao grupo dos estudantes, os quais têm como responsabilidade supervisionar o processo de eleição e garantir que o mesmo decorra de acordo com o presente Regulamento e em obediência aos princípios consagrados, suscitando directamente a atenção dos intervenientes, bem como, quando necessário, reportando aos órgãos competentes para a sua correcção as anomalias que porventura detectem no âmbito da sua função. Artigo 5.º Composição das Comissões Eleitorais 1 - As Comissões Eleitorais, incumbidas de acompanhar o processo de eleição dos representantes dos estudantes nas Comissões de Curso de cada unidade orgânica de ensino e investigação, são nomeadas pelo Presidente do Conselho Pedagógico, sob proposta do Director da respectiva unidade orgânica. 2 - As Comissões Eleitorais são compostas por três estudantes, respectivamente Presidente e dois Vogais. 2
3 3 - São, ainda, designados, em conformidade com as disposições dos números anteriores, um membro suplente para cada um dos efectivos, de forma a assegurar a sua substituição imediata caso se verifique qualquer situação de renúncia ou impedimento permanente. Artigo 6.º Competências das Comissões Eleitorais Compete às Comissões Eleitorais a condução e disciplina de todas as operações eleitorais, designadamente: a ) Proporcionar a igualdade de condições das listas candidatas; b ) Requerer aos Serviços de Gestão Académica a elaboração dos cadernos eleitorais e supervisionar a publicação dos mesmos; c ) Verificar a elegibilidade dos candidatos; d ) Definir locais específicos destinados à afixação de propaganda eleitoral; e ) Determinar as regras referentes à constituição das mesas das secções de voto; f ) Apurar os resultados eleitorais; g ) Desenvolver todas as outras actividades necessárias à realização do processo eleitoral. Artigo 7.º Funcionamento das Comissões Eleitorais 1 - As Comissões Eleitorais iniciam funções imediatamente após a sua nomeação, independentemente de quaisquer formalidades. 2 - Os membros das Comissões Eleitorais são independentes e isentos no exercício das respectivas funções, não podendo ser candidatos, subscritores ou mandatários de candidaturas, nem expressar pública opinião sobre os merecimentos das mesmas. 3 - O Director da unidade orgânica de ensino e investigação proporciona à respectiva Comissão Eleitoral os meios e as condições necessários ao seu funcionamento. Artigo 8.º Fases e prazos do processo eleitoral O processo eleitoral desenrola-se nas fases e nos prazos seguintes: a ) Elaboração e publicação dos cadernos eleitorais provisórios máximo de 5 dias; b ) Reclamações dos cadernos eleitorais provisórios mínimo de 2 dias e máximo de 3 dias; c ) Apreciação das reclamações e publicação dos cadernos eleitorais definitivos 2 dias; d ) Apresentação das candidaturas 3 dias; e ) Verificação, correcção e suprimento de deficiências e publicação das candidaturas máximo de 3 dias; f ) Campanha eleitoral mínimo de 1 dia e máximo de 3 dias; 3
4 g ) Votação 1 dia; h ) Publicação dos resultados máximo de 2 dias. Artigo 9.º Período eleitoral 1 - O Presidente do Conselho Pedagógico determina, através de despacho, o período para a realização das eleições, competindo a cada Comissão Eleitoral, após a anuência do Director da unidade orgânica de ensino e investigação, marcar, durante o período fixado, a data ou datas específicas da votação na respectiva unidade, bem como fixar o calendário eleitoral referente a todas as fases do processo eleitoral, de acordo com os parâmetros fixados no presente Regulamento, em especial no artigo 8.º. 2 - As eleições realizam-se num dia útil, não podendo decorrer durante o período de férias escolares. Artigo 10.º Capacidade eleitoral 1 - Têm capacidade eleitoral, activa e passiva, todos quantos se encontrem, à data do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, validamente matriculados na Universidade na qualidade de estudante no respectivo curso, nos termos legais e regulamentares pertinentes. 2 - A identificação dos eleitores é realizada através do cartão de estudante da Universidade de Aveiro ou através de outro meio idóneo que os identifique. 3 - Ninguém pode simultaneamente ser candidato, mandatário ou subscritor de mais do que uma lista. Artigo 11.º Cadernos eleitorais 1 - As Comissões Eleitorais, no âmbito da respectiva competência, mandam elaborar e supervisionam a publicação adequada, com o concurso dos Serviços de Gestão Académica da Universidade, dos cadernos eleitorais, referentes ao respectivo curso, nos termos configurados no artigo 10.º, e identificando o ano de inscrição. 2 - Dos cadernos eleitorais definitivos são extraídas as necessárias cópias para uso das mesas das secções de voto. 4
5 Artigo 12.º Listas de candidaturas 1 - As listas de candidaturas integram o número de candidatos efectivos e respectivos suplentes, em igual número. 2 - As listas devem garantir a representatividade de estudantes de todos os anos do curso. 3 - Para efeitos do número anterior, as listas têm de integrar, obrigatoriamente, um representante por cada ano do curso e suplentes com a mesma ordenação, de modo a substituírem o membro efectivo de igual ano do curso. 4 - Os candidatos, em conformidade com o disposto nos n. os 2 e 3, devem estar validamente inscritos no ano do curso que representam. 5 - As candidaturas são subscritas por um mínimo de % do total de eleitores adstritos ao respectivo curso. Artigo 13.º Formalização de candidaturas 1 - As candidaturas são acompanhadas das declarações individuais de aceitação das candidaturas e da designação do respectivo mandatário, que pode ser um dos candidatos efectivos ou suplentes. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão Eleitoral da respectiva unidade orgânica de ensino e investigação pode, ainda, requerer a apresentação de outros documentos que considere necessários à apreciação da validade das candidaturas. Artigo 14.º Campanha eleitoral 1 - A Comissão Eleitoral estabelece as regras referentes à campanha eleitoral, designadamente os espaços destinados à afixação de propaganda eleitoral, distribuídos pelas diversas candidaturas de forma equitativa. 2 - As candidaturas responsáveis pela afixação de propaganda eleitoral têm o prazo de cinco dias a contar da data de publicação dos resultados eleitorais para retirar toda a propaganda afixada. Artigo 15.º Secções de voto 1 - A cada um dos cursos leccionados na unidade orgânica de ensino e investigação corresponde uma secção de voto. 5
6 2 - As regras referentes à constituição das mesas das secções de voto são estabelecidas pela Comissão Eleitoral da respectiva unidade orgânica de ensino e investigação, devendo as mesmas ser devidamente publicitadas pelos meios adequados. Artigo 16.º Publicação 1 - Os cadernos eleitorais, as listas e todos os demais actos que o exijam são publicados no sítio web da Universidade de Aveiro e em expositor próprio da respectiva unidade orgânica de ensino e investigação. 2 - Os resultados finais das eleições são adequadamente publicados pelas Comissões Eleitorais e comunicados ao Presidente do Conselho Pedagógico e aos membros deste órgão identificados no artigo 4.º, no prazo máximo de dois dias após o encerramento das secções de voto. Artigo 17.º Tomada de posse 1 - Os estudantes eleitos tomam posse, em cerimónia pública, até 15 dias após a publicação dos resultados eleitorais. 2 - A tomada de posse é conferida pelo Presidente do Conselho Pedagógico. 3 - Os membros das Comissões de Curso em exercício cessam funções imediatamente após a tomada de posse dos membros que lhes sucedam de acordo com as regras estabelecidas no presente Regulamento. Artigo 18.º Normas definitórias 1 - Para efeitos do presente Regulamento considera-se como ano do curso o conceito designado no Regulamento Geral de Estudos da Universidade por ano curricular em que o estudante se encontra inscrito. 2 - As competências adstritas ao Director da unidade orgânica de ensino e investigação pelo presente Regulamento, nos ciclos de estudo de características interdepartamentais, leccionados em conjunto por mais do que uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade, são incumbência do Director da unidade orgânica que exerce nesse ano lectivo a respectiva Direcção de Curso, após audição do Director da ou das unidades orgânicas envolvidas. 6
7 Artigo 19.º Normas aplicáveis e contagem de prazos 1 - Ao processo eleitoral previsto no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente as normas do regulamento de eleição dos membros do Conselho Pedagógico. 2 - Os prazos aplicáveis no âmbito do presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, mas a respectiva contagem considera-se suspensa durante os períodos de férias escolares. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação em Diário da República. Universidade de Aveiro, de de 2011 O Reitor da Universidade de Aveiro Professor Doutor Manuel António Cotão de Assunção 7