Source: http://www.irtdpjbrasil.com.br/NEWSITE/SociedadeServico.htm
Timestamp: 2017-04-23 21:36:22+00:00
Document Index: 89262710

Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 997', 'Artigo 997', 'artigo 1006', 'artigo 1007', 'artigo 981', 'artigo 1004']

Sociedade Simples de Serviços e Trabalho
Conceitos e Fundamentos das Sociedades Simples de Serviços ou de Trabalho
Noção: Sociedades de Trabalho são sociedades em que pessoas se reúnem para trabalhar, dispostos a partilhar os resultados entre eles, segundo o peso do trabalho de cada um. Sociedades Simples de Serviços (sem capital): Não há necessidade de capital. Nestas Sociedades, não se cria a conta de capital fixo, pois se trata de potencializar o trabalho, de abrir aos sócios todo o espaço para que possam desenvolver plenamente o seu potencial. As sociedades simples de serviços constituem-se com o trabalho dos sócios, não com patrimônio.
O peso do trabalho: O ponto diferencial destas sociedades está precisamente no peso ou valor do trabalho e, antes, do valor da liderança.
Trata-se de construir a sociedade à medida dos líderes, das pessoas com iniciativa, criativas, capazes de lidar com outras pessoas e com a realidade dos negócios e trabalho em geral. Sociedades à medida dos que fazem acontecer dos que são capazes de empreender e criar. Quotas de trabalho distintas: O valor do trabalho das pessoas é distinto, daí que, na prática, estas sociedades constituem-se com quotas de trabalho de valores distintos. Suponhamos que se constitui uma sociedade de trabalho entre 04 (quatro) sócios, A, B, C e D, sendo: 40% das cotas ao A; 30% ao B; 20% ao C e 10% ao sócio D.
Aferição do valor das quotas: Pode parecer complicado aferir o peso ou valor do trabalho de cada sócio, entretanto, na prática não o é, pois os sócios que trabalham juntos, sabem perfeitamente quem é quem e quanto significa a contribuição de cada sócio para a sociedade. Recursos no passivo: Obviamente, a sociedade necessitará de recursos, mas eles não constarão na conta de capital (patrimônio líquido) fixo ou de risco, mas numa outra conta do passivo; será uma dívida da sociedade, decorrente de um empréstimo dos sócios ou do banco, que será devolvido.
Poder político e partilha: As quotas de trabalho dão ao seu titular poder político (direito de voto nas decisões) e direito à partilha (participações nos ganhos), na proporção do seu montante. Em outras palavras, por exemplo, o sócio B tem direito a 30% (trinta por cento) dos votos, nas reuniões dos sócios, e a 30% (trinta por cento) dos lucros da sociedade.
Governo colegiado: Não sendo muito numerosos os sócios e sendo a sociedade pequena ou média, é conveniente que o governo seja colegiado, entre outras razões porque a liderança testa-se e confirma-se continuamente no governo colegiado. Entretanto, os sócios podem escolher alguns deles para formar a diretoria ou administrar a sociedade. Distintas formas de participação: São conhecidos os vários critérios que se utilizam, principalmente nas sociedades de serviços: participação diretas na receita, no resultado, pelo desempenho, etc. Todos estes mecanismos já usuais são convenientes nestas sociedades, não se restringindo a simples participação no lucro. Fundamentos Jurídicos - Sociedades Simples de Serviços ou de Trabalho no Brasil
Os principais dispositivos legais que se aplicam às Sociedades de Trabalho, sem capital, são:
No Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) temos o artigo 982, que prevê a constituição de sociedades simples com capital ou com serviços: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". Quanto às quotas de serviços ou prestação de trabalho dos sócios, constam do artigo 997 CC em seu inciso V:
"Artigo 997: A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços".
Está, pois previsto, que uma sociedade se constitua com sócios cuja contribuição seja exclusivamente de serviço, como também está previsto, que se possa constituir só com capital ou mista de capital e serviços. Além dos dispositivos legais supracitados, o legislador determinou no artigo 1006 do CC que: "O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído". Portanto, se o contrato social não prever o contrário, o sócio não poderá fazer parte de outra sociedade.
Só para finalizar, quanto à forma de divisão de lucros e perdas da sociedade mista de capital e serviços, o artigo 1007 do CC informa que: "Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da media do valor das quotas".
Fomento das Sociedades de Serviços ou de Trabalho no Brasil
Acontece que, no país, em virtude da nossa história econômica, o trabalho ficou defasado, atrasado, postergado. O cidadão comum –apesar de possuir potencialidade e condições- só espera do trabalho o seu salário. O trabalho não o estimula e, conseqüentemente, as massas de empregados não desenvolvem todas as suas capacidades. O trabalho foi reduzido a emprego.
2. A conseqüência da nossa história econômica é que os empregados vivem marginalizados da empresa, da atividade que realizam. Os empregados ordinariamente produzem desmotivados e, o que é pior: o trabalho não empolga.
3. O desemprego e o trabalho informal, junto com os excluídos, aumenta. A conseqüência é que se torna necessário valorizar o trabalho, abrindo espaço aos cidadãos que trabalham e que levarão adiante o desenvolvimento sustentado, através da recuperação do trabalho e de um sistema jurídico mais simples e eficaz.
4. É necessário que os trabalhadores ganhem visão, motivação e se envolvam no trabalho empresarial. Conseqüentemente a sociedade de trabalhadores será beneficiada por um trabalho mais comprometido e identificado com ela.
5. É muito conveniente que nas sociedades de trabalho e de serviços os trabalhadores participem da propriedade dos bens, isto é: dos ativos com os que trabalham.
6. A constituição de uma sociedade de trabalho e de serviços visa dar um passo a frente no objetivo constitucional de alcançar a justiça social, com base no primado do trabalho (art. 193 da Constituição Federal)
7. Concretamente, as sociedades de serviços são um tipo societário fundamentado apenas no trabalho, de maneira que os profissionais (médicos, alfaiates, sapateiros, barbeiros, taxistas, etc.), possam se associar para distribuir entre eles todo o lucro, na proporção combinada. O ideal é que até os empregados participem dessa divisão – mas isto, aberta a possibilidade, viria paulatinamente.
8. Cada sociedade de trabalho terá os seus líderes e a sua própria cultura. A criatividade terá todo o espaço que possa preencher. É aconselhável que a sociedade tenha uma estrutura enxuta e pequena, mas não há limitação ao número de sócios.
9. A sociedade, na prática, surge por iniciativa de um empreendedor, que se associa com outros, colaboradores, alguns dos quais serão seus sócios -e outros serão empregados.
10. Os interessados em se tornar sócios, podem ser admitidos na sociedade de trabalho, por aprovação dos sócios de trabalho, e conseqüentemente deixam de ser sócios, por vontade própria, exclusão ou falecimento. Na saída da sociedade, nada levam, porque as quotas de serviços (futuros) não tem valor patrimonial.
11. As sociedades de trabalho não necessitam de um capital gráfico. Entretanto, é essencial que todos tenham direito a sua participação no lucro. As participações (ações de trabalho ou quotas de trabalho) são intransmissíveis e insucessíveis. Em outras palavras, na sociedade não entram estranhos ou terceiros não desejados. A sociedade será sempre dos que nela trabalhem.
12. Evidentemente, os ativos (imóveis, utensílios, computadores, etc) são de propriedade da sociedade de trabalho, que dispõe deles através dos sócios de trabalho. Em outras palavras: os diretores da sociedade dispõem desses bens de produção, na forma societária, enquanto forem sócios administradores. Deixando de o ser, nada poderiam fazer a respeito dos bens patrimoniais da sociedade de trabalho.
13. Um dos tipos de sociedade de trabalho é aquela em que cada um dos sócios tem determinadas quotas de trabalho, por exemplo: A - 50%, B - 30% e C - 20%. As quotas representam o poder ou obrigação de trabalho de cada sócio e dão direito à participação no lucro nessa mesma percentagem.
14. Certamente, na sociedade poderá haver uma determinada percentagem direta sobre os serviços, para quem apresenta um novo cliente, outra percentagem para quem trabalha o caso, etc. Mas, tudo isto são combinações complementares, o que importa é trabalhar em prol da sociedade, da organização comum.
15. Obviamente, se estas sociedades pudessem merecer um tratamento fiscal mais brando, o futuro do trabalho no país seria estimulado.
Minuta-Modelo de Contrato Social de Sociedade de Serviços ou de Trabalho MALHARIS CONFECÇÕES ARTESANAIS
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO
I- MARIA DOS LENÇÓIS, brasileira, casada, costureira, portadora da cédula de identidade RG nº _________, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________, na Cidade e Estado de São Paulo. II- FULANA GOMES, brasileira, casada, costureira, portadora da cédula de identidade RG nº _________, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________, na Cidade e Estado de São Paulo.
III- SICRANA LEMOS, brasileira, viúva costureira, portadora da cédula de identidade RG nº _________, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________, na Cidade e Estado de São Paulo.
IV- MENGANA OLIVEIRA, brasileira, casada, vendedora de roupas, portadora da cédula de identidade RG nº _________, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________, na Cidade e Estado de São Paulo.
V- FULANO DOS SANTOS, brasileiro, casado, contador, portadora da cédula de identidade RG nº _________, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________, na Cidade e Estado de São Paulo.
Resolvem de comum acordo, por este instrumento particular, constituir uma Sociedade Simples de Serviços, à qual se obrigam a contribuir com seus esforços e trabalhos profissionais, que se regerá pelo artigo 981 e 997 a 1038 do Código Civil e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1ª - DO NOME, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO
O nome da Sociedade será: MALHARIS CONFECÇÕES ARTESANAIS e sua sede na Rua _________________, CEP: ___________, na Cidade e Estado de São Paulo e o prazo de duração da sociedade será indeterminado. CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO SOCIAL
O objeto da Sociedade será: (i) Confecção artesanal de peças para vestuário feminino e masculino, tais como camisas, blusas, vestidos, enxovais para bebê, com a utilização de técnicas de crochê, fuxico, nozinho, etc. (ii) Parcerias com outras sociedades atuantes ao segmento têxtil.
CLÁUSULA 3ª - DAS QUOTAS DE TRABALHO
As quotas da sociedade serão no total 100 (cem) quotas nominais de serviços ou trabalho, sem valor patrimonial e assim distribuídas entre os sócios:
(i) MARIA DOS LENÇÓIS: 25 (vinte e cinco) quotas, representando 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade das quotas; (ii) FULANA GOMES: 25 (vinte e cinco) quotas, representando 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade das quotas; (iii) SICRANA LEMOS: 25 (vinte e cinco) quotas, representando 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade das quotas; (iv) MENGANA OLIVEIRA: 10 (dez) quotas, representando 10% (dez por cento) da totalidade das quotas; e (v) FULANO DOS SANTOS: 15 (quinze) quotas, representando 15% (quinze por cento) da totalidade das quotas. § 1º. As quotas de serviços não possuem valor patrimonial, são inegociáveis, intransferíveis e insucessíveis. As quotas de trabalho representam a contribuição de seus titulares com seus serviços profissionais ou trabalho e sua respectiva participação proporcional nos resultados e perdas da sociedade. § 2º. Quanto ao resultado apurar-se-á do balanço mensal das receitas efetivadas, subtraindo-se as despesas e o valor destinado a reservas estipulado pelos sócios. § 3º . O sócio que se retirar ou for excluído não receberá preço pelo valor de suas quotas de serviço, por carecerem de valor patrimonial, recebendo tão somente seus eventuais haveres pendentes, salvo se estes forem retidos para compensação de prejuízos que porventura tiver causado. CLÁUSULA 4ª - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS SÓCIOS
O trabalho de cada sócio consistirá na prestação de seus respectivos serviços profissionais, em busca da realização dos objetivos sociais da sociedade. Portanto, caberá: (i) A sócia MARIA DOS LENÇÓIS, na qualidade de costureira, realizar os trabalhos de produção e acabamento das confecções em malhas; (ii) A sócia FULANA GOMES, na qualidade de costureira, realizar trabalhos de produção e acabamento das confecções em tricô e outros meios artesanais;
(iii) A sócia SICRANA LEMOS, na qualidade de costureira, realizar todos os trabalhos produção e acabamento de roupas de bebê e crianças. (iv) A sócia MENGANA OLIVEIRA, na qualidade de vendedora, realizar todos os trabalhos de divulgação, comercialização e venda das confecções da sociedade; e (v) O sócio FULANO DOS SANTOS, na qualidade de contador, realizar todos os trabalhos de controle contábil e administrativo da sociedade.
§ 1º. Os sócios deverão efetuar todos os seus respectivos serviços profissionais por intermédio desta sociedade, em cujo favor reverterá o produto de todas vendas a partilhar. § 2º . O sócio que atrasar ou deixar de contribuir com seus serviços profissionais, poderá ser notificado a fim de responder pelos danos emergentes da mora, podendo, inclusive, ser excluído da sociedade nos termos do artigo 1004 do Código Civil. § 3º . O sócio que atender clientes e prestar os serviços especificados no "caput" à margem da sociedade, será notificado a restabelecer a sua contribuição e os rendimentos auferidos no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de ser excluído da sociedade, na forma da cláusula 12ª.
CLÁUSULA 5ª - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS DE TRABALHO
As quotas darão direito aos sócios a participarem das deliberações sociais, além da partilha dos resultados, na proporção de suas quotas de serviços.
§ 1º . Todos os sócios terão o direito e dever de participar de forma colegiada das reuniões de trabalho, de cujas deliberações todos poderão participar, pois nenhuma decisão será tomada individualmente.
§ 2º . Todos os sócios terão o direito de vistoriar a contabilidade a qualquer momento, que deverá permanecer em dia e ser transparente.
CLÁUSULA 6ª - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações sociais serão tomadas em reuniões dos sócios, que deverão ser convocados individualmente, comunicando a pauta por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data da reunião, ficando dispensada a convocação no caso de todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 1º . As atas de reuniões, a critério da maioria das quotas, poderão ser lavradas por qualquer dos presentes, cabendo aos Administradores o respectivo registro no órgão competente daquelas que devam ser registradas, como as alterações contratuais, nomeação de administradores, etc.
CLÁUSULA 7ª - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade será exercida por aqueles que forem nomeados administradores, por deliberação dos sócios, através de instrumento apartado da deliberação social, averbado à margem do contrato social no registro competente. Os administradores não excederão do número de cinco.
§ 1º . Os administradores terão poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, bem como a administração dos interesses sociais, notadamente a contratação e demissão de pessoal, realização de atividades executivas operacionais, abertura e movimentação de contas bancárias, representação em juízo ou fora dele.
§ 2º . A Sociedade será representada pela assinatura conjunta de dois administradores. CLÁUSULA 8ª - DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE
A sociedade responsabiliza-se por todas as obrigações sociais, assumidas no exercício de suas atividades através de seus administradores, oriundas do relacionamento com clientes, empresas em geral, associados, empregados, fisco e outros. CLÁUSULA 9ª - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DOS SÓCIOS
Os sócios responderão subsidiariamente, na proporção de suas quotas de serviços, pelas obrigações assumidas pela sociedade, se os bens dela não cobrirem as dívidas, respeitando o benefício de ordem, nos termos do art. 1024 do Código Civil. Parágrafo único. A responsabilidade dos sócios compreende também, a reparação de danos que causarem a terceiros por ação ou omissão no exercício do trabalho profissional.
CLÁUSULA 10ª - DA RETIRADA E EXCLUSÃO DO SÓCIO E ASSOCIADO
Os sócios poderão retirar-se voluntariamente da Sociedade a qualquer tempo, assim como poderão ser excluídos nos casos previstos em lei ou por decisão judicial.
§ 1º . No caso de retirada de sócio, tanto voluntária, como por morte ou por exclusão, a sociedade continuará com os sócios remanescentes, ficando extintas as quotas do sócio retirante.
§ 2º . A retirada voluntária do sócio, dar-se-á pela notificação extrajudicial escrita aos demais sócios, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sem necessidade de expor os motivos da saída.
§ 3º . Em caso de morte do sócio, seus herdeiros ou sucessores não terão direito à sucessão, nem ao recebimento de preço pelas quotas, por serem estas exclusivamente de trabalho, não patrimoniais, ressalvando o pagamento dos haveres pendentes de recebimento a que o falecido teria direito. CLÁUSULA 11ª - DO EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO
Ao final de cada ano levantar-se-á o balanço de todo o ativo, proceder-se-á a aprovação do resultado havido, reservando numerário em especial, para "resultado em suspenso" ou reservas legais ou regimentais. Parágrafo único. O ano social coincidirá com o ano civil.
CLÁUSULA 12ª - DA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
Em caso de liquidação ou dissolução da Sociedade, os sócios nomearão o liquidante que poderá não ser sócio. Nesta hipótese, os haveres da Sociedade depois de liquidadas as obrigações, se houverem, serão destinados à entidade beneficente de fins não lucrativos ou às entidades de classe a que pertençam os sócios na época.
CLÁUSULA 13ª - DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital para dirimir as dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato social, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
CLÁUSULA 14ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Considerando a constituição da sociedade nesta data, equiparar-se-ão os sócios fundadores que pactuam o presente contrato à condição de Sócios Seniores.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, prometendo fazê-lo bom, firme e valioso a todo o tempo. São Paulo, 2004
O autor: Félix Ruiz Alonso é advogado do Escritório Ruiz Alonso Advogados Associados, em São Paulo.