Source: https://id.scribd.com/document/117069932/Apostila-de-D-trabalhista
Timestamp: 2019-06-19 06:54:09+00:00
Document Index: 167115631

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 840', 'artigo 841', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 131', 'artigo 133', 'artigo 114', 'artigo 791', 'artigo 36', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 791', 'artigo 849', 'artigo 445', 'artigo 264', 'artigo 841', 'artigo 852', 'artigo 625', 'artigo 412', 'artigo 830', 'artigo 795', 'artigo 820', 'artigo 829', 'artigo 342', 'artigo 824', 'artigo 416', 'artigo 418', 'artigo 410', 'artigo 823', 'artigo 819', 'artigo 473', 'artigo 411', 'ARTIGO 195', 'artigo 157', 'artigo 224', 'artigo 390', 'artigo 392', 'artigo 394', 'artigo 830', 'artigo 769', 'artigo 315', 'artigo 317', 'artigo 769', 'artigo 316', 'artigo 850', 'artigo 850', 'artigo 851', 'artigo 161']

Meritum: Curso De Audiência Trabalhista
Judul Asli: Apostila de D. trabalhista
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Deskripsi: apostila cursinho
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Apostila Audiencia Trabalhista
Correntes e Contracorrentes - Barbosa Moreira
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56495_2012_1460714400000
Mat 15042010220049
Inspecao Judicial
CURSO DE AUDINCIA TRABALHISTA SUMRIO
Conceito de audincia Princpios aplicveis na Audincia Trabalhista Da designao e instalao das audincias O convencimento do Magistrado Jus Postulandi no processo do Trabalho Da presena do Advogado Ausncia das partes na Audincia Trabalhista Tipos de Audincias no Processo do Trabalho Preparativos para a Audincia Trabalhista A tentativa conciliatria A Comisso de Conciliao Prvia Sindical Cautelas na Conciliao A fase instrutria do processo A Defesa e Rplica na Audincia Trabalhista O ponto controvertido Os protestos em Audincia A prescrio trabalhista O depoimento pessoal As testemunhas prova emprestada Ciso da prova A prova documental A argio de falsidade Da prova pericial A Inspeo Judicial A Reconveno As provas ilcitas As Alegaes Finais A Sentena Judicial A Ata da Audincia 02 02 03 04 04 06 08 09 10 11 12 13 14 14 15 15 15 16 16 19 19 20 20 21 22 22 22 22 23 23
O termo audincia provm do latim audientia, que significa tambm audio, que no Direito podemos entender como sendo a realizao de ato solene determinado por Juzes de Direito, para a produo de provas em processo judicial, aplicvel na primeira instncia, pois nos Tribunais denomina-se sesso. 2) A PROVA E SEU DESTINATRIO: A palavra prova deriva do latim probatio, que significa produo antecipada, atestar, demonstrar, confirmar, confrontar, e consiste em demonstrar a verdade sobre um fato ou ato praticado, com vistas a convencer o magistrado que do destinatrio mediato da prova, sendo o processo o destinatrio imediato. 3) PRINCPIOS OUTROS: APLICVEIS NA AUDINCIA TRABALHISTA, DENTRE
a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prev a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos no afrontem as normas de proteo ao trabalhador, as Convenes Coletivas e a Jurisprudncia, conclui-se que o empregado no possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer conveno neste sentido. b) VERDADE REAL Conforme j comentado anteriormente, na audincia trabalhista o juiz deve buscar o quanto possvel, reviver os acontecimentos dos fatos alegados, no se satisfazendo somente com as provas trazidas aos autos, sendo comum dizer que no processo trabalhista, o que no est nos autos pode ser trazido para o mundo, enquanto em outros processos, o adgio se modifica, mencionando o que no est nos autos, no est no mundo. c) ORALIDADE Os procedimentos em audincia desenvolvem-se oralmente, sem a necessidade do formalismo da escrita, podendo e devendo os advogados e partes, expressarem-se oralmente perante o magistrado, expondo de forma objetiva suas assertivas e pretenses. d) CONTRADITRIO A Constituio Federal em seu artigo 5 inciso LV, estabeleceu que os litigantes e os acusados, possuem direito ao contraditrio e ampla defesa, e desta forma, todas as possibilidades concedidas a uma parte, dever ser concedida outra, alm de lhe ser dado o direito de impugnao de qualquer prova produzida. e) DA COMUNHO DA PROVA Conhecida tambm por princpio da comunidade ou aquisio processual, segundo o qual a prova pertence ao processo e no a quem a produz ou pede sua produo, e por conseqncia, um documento ou uma testemunha, poder ser desfavorvel a quem a juntou ou a trouxe em Juzo. f) DA HIPOSSUFICINCIA DO EMPREGADO Indica que na relao processual trabalhista, o empregado ser considerado a parte menos suficiente, tendo em vista que a realidade social aponta, em regra, que o empregado menos favorecido que o empregador, e para que prevalea a equidade e o princpio da igualdade, deve o magistrado e a Justia do Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por fora do artigo 9 da CLT, que prev que sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos
consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual aos desiguais. 4) DA DESIGNAO E INSTALAO DAS AUDINCIAS a) A Reclamao Trabalhista poder ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT, e recebida e protocolada a petio, o escrivo ou chefe da secretaria remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, NOTIFICANDO O MESMO a comparecer em audincia, que ser a primeira desimpedida DEPOIS de 05 dias, sendo que na prtica, o prazo mnimo para designao de audincia, conta-se a partir da notificao ao reclamado, conforme o artigo 841 da CLT. b) Nos termos do Provimento GP/CR 23/2006, os prazos para designao de audincias sero os seguintes: Art. 28. A audincia de instruo e julgamento dever ser designada, a contar do dia da distribuio, nos seguintes prazos: I mdio de quinze dias teis, no rito sumarssimo; II mdio de trinta dias, nos processos de alada exclusiva das Varas; III - mdio do quarenta dias, no rito ordinrio, quando a audincia inaugural for fracionada em instruo e julgamento; IV no superior a 180 (cento e oitenta) dias, no rito ordinrio, quando se tratar de audincia una. c) De acordo com os artigos 813 a 817 da CLT, as audincias dos rgos da Justia do Trabalho sero pblicas e realizadas na sede do Juzo ou Tribunal, em dias teis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, no podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matria urgente. d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correro em segredo de Justia, quando o exigir o interesse pblico e em processos que dizem respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estar contido no que diz respeito ao interesse pblico e ser aplicado o segredo de Justia pelo Juzo, em casos que tratem de assdio sexual envolvendo pessoas casadas, menores e outros como exemplo, e neste caso somente as partes e procuradores podero consultar os autos, em exceo ao art. 779 da CLT. e) Em casos especiais poder ser designado outro local para a realizao das audincias, mediante edital afixado com 24 horas de antecedncia. f) Nas audincias devero estar presentes, os escrives ou chefes de secretaria e o Juiz, que declarar aberta a audincia, sendo que o escrivo ou chefe da secretaria far o chamamento das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. g) Se at 15 minutos aps a hora marcada, o juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo apenas constar no livro de registros das audincias. h) O juiz dever manter a ordem no recinto, determinando at mesmo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, sendo detentor do poder de polcia na audincia, nos termos dos artigos 816 da CLT e 445 do CPC
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i) O Magistrado possui como dever, tratar com urbanidade as partes, os advogados e testemunhas, nos termos do artigo 35, inciso IV da LC 35, de 14/03/1979 LOMAN, respondendo eventualmente por abuso de autoridade, prevista na lei 4898/65. j) Por outro lado, o Estatuto da Advocacia, lei 8/906/94 estabelece em seu artigo 6, que no h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, devendo todos tratarem-se com considerao e respeito recprocos. 5) O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO: a) O Magistrado ter ampla liberdade de formar o seu convencimento diante das provas produzidas, devendo ser lembrado o princpio do livre convencimento do juiz, previsto no artigo 131 do CPC e 765 da CLT, sendo que no processo trabalhista, o juiz dever observar a chamada verdade real, princpio oriundo dos textos dos artigos 9 da CLT e 130 do CPC, no bastando a verdade formal que representa a verdade aparente, no chegando exausto na busca da verdade. Art. 130 CPC Caber ao Juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias. Art. 131 - CPC O juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes; mas dever indicar, na sentena, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 9 CLT Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao. Art. 765 CLT Os juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo designar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas. 6) DO JUS POSTULANDI ART. 791 CLT. a) Na justia do trabalho, no haver necessidade da presena do advogado, podendo os empregados e empregadores comparecerem pessoalmente e postularem as suas pretenses, o que acarreta verdadeira armadilha, em face da complexidade atual do Direito do Trabalho e de sua parte processual, havendo at mesmo conflito com o artigo 133 da CF/88, que determina que o Advogado indispensvel administrao da Justia. b) A Emenda Constitucional de nmero 45, alterou o artigo 114 da Constituio Federal e a Justia do Trabalho passou a ser competente para julgar os litgios oriundos das relaes de trabalho, incluindo os casos envolvendo trabalhadores autnomos, e desta forma, entendemos que o artigo 791 da CLT no se aplica aos processos judiciais que no envolvam empregados e empregadores, devendo assim o trabalhador autnomo estar representando por advogado, nos termos do artigo 36 do CPC.
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c) O art. 839, a da CLT salienta que a reclamao trabalhista poder ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe. d) A Jurisprudncia entende no entanto, que em caso de eventual recurso de revista e recurso extraordinrio, para o TST e STF, os recursos devero serem subscritos por advogados, sob pena de no serem conhecidos. e) No caso especfico da audincia trabalhista, caso a parte esteja acompanhada por advogado, basta que tal situao conste na ata de audincia, sem a necessidade da juntada de instrumento de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a nomeao neste caso, ocorre na forma APUD ACTA ou mandato tcito (Smula 164 TST), e restringe os poderes e responsabilidades do advogado somente ao ato da audincia, no sendo portanto o mesmo, responsvel nos demais atos processuais, no podendo subscrever qualquer petio futura. 7) REPRESENTAO E ASSISTNCIA: a) A representao no se confunde com a substituio processual e a assistncia. Na representao, o representante age em nome do titular da pretenso defendendo o direito do prprio representado. A representao pode ser legal, como na hiptese de representao de pessoas jurdicas de direito pblico (art. 12, I e II do CPC) ou convencional, como ocorre aos representantes indicados pelas pessoas jurdicas de direito privado (art. 12, VI primeira parte do CPC) A assistncia pode ter inmeros significados, consistindo numa assistncia interventiva, litisconsorcial, assistncia judiciria e assistncia judicial dos relativamente incapazes (art. 4 do CC). a.1) Na representao basta a declarao de vontade do representante em substituio a do representado, enquanto que na assistncia faz-se necessria a declarao de vontade de ambos, assistente e assistido. b) A substituio processual ocorre no processo do trabalho, quando a parte pleiteia em nome prprio direito alheio, desde que autorizado por lei, nos termos do art. 6 do CPC e art. 8 inc. III da CF/88. c) A CLT tem utilizado de forma equivocada os conceitos de representao e assistncia, conforme se observa nos artigos 843, parag. 2; 791, parag. 2; 843 parag. 1 todos da CLT. d) A pessoa jurdica dever ento ser representada pelo scio ou preposto com carta de preposio, que tenham conhecimento dos fatos, cujas declaraes obrigaro o proponente, nos termos do art. 843, parag. 1 da CLT., no sendo obrigatrio a condio de empregado em razo deste texto legal. e) A LC 123/2006 em seu art. 54, prev que as microempresas e as empresas de pequeno porte, podero fazer-se representar perante a Justia do Trabalho por terceiros que conheam dos fatos, ainda que no possuam vnculo trabalhista ou societrio. f) A jurisprudncia tem entendido que o preposto do empregador deva ser necessariamente seu empregado, conforme Smula 377 TST, exceto quanto reclamao de empregado domstico, microempresa e de pequeno porte, devendo sempre ser apresentado a competente carta de preposio.
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Smula TST n 377 - PREPOSTO EXIGNCIA DA CONDIO DE EMPREGADO (Converso da Orientao Jurisprudencial n 99 da SBDI-1) Exceto quanto reclamao de empregado domstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligncia do art. 843, 1, da CLT. (ExOJ n 99. Inserida em 30.05.1997) (Smula editada pela Resoluo TST n 129, DJ 20.04.2005) Em sentido contrrio: DTZ1145095 - Preposto - No-Empregado - Microempresa - O reclamado pode ser substitudo por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato sub judice, mesmo que no seja seu empregado. (TRT8 R. - RO 1315/2004 - 4 T. - Rel. Juiz Gabriel Napoleo Velloso Filho - J. 27.04.2004) g) No ser admitida a presena de preposto nico representando mais de um reclamado, se cada um deles tiver personalidade jurdica distinta, EXCETO em caso de tese comum de defesa para duas ou mais reclamadas que faam parte de grupo econmico, nos termos do art. 2, parag. 2 da CLT, ou seja, uma nica defesa aproveita a todas as reclamadas. h) A massa falida ser representada pelo administrador judicial e o falecido pelo inventariante. i) Os condomnios em prdios de apartamentos, sero representados pelos sndicos eleitos pelos condminos, nos termos da lei 2.757/56 art. 2. j) Cabe ressaltar o texto do art. 12, inc. VII que prev que as sociedades sem personalidade jurdica sero representadas pela pessoa a quem couber a administrao de seus bens, no podendo opor a irregularidade de sua constituio, conforme o parag. 2 do mesmo artigo. 8) DA PRESENA DO ADVOGADO a) As partes podero fazer-se acompanhar de advogado, que dever estar habilitado perante a OAB para o exerccio da profisso, e para tanto, dever apresentar o competente mandato, que poder ser tcito ou apud acta, com poderes simples, ou escrito, por instrumento pblico ou particular, com poderes especiais e especficos, sendo dispensvel o reconhecimento de firma. b) O Advogado, em caso urgente, poder postular em Juzo e requerer a juntada do instrumento em 15 dias, prorrogveis por mais 15 dias por despacho do Juiz (art. 37 CPC). Atentar para o fato de que no h previso legal para juntada de SUBSTABELECIMENTO, e caso ocorra a juntada do mencionado instrumento, torna o advogado substabelecido solidrio na responsabilidade profissional perante o constituinte. c) O advogado no poder funcionar como Advogado e preposto de pessoa jurdica, em razo da impossibilidade de realizao de depoimento pessoal da parte, como tentativa de prova da parte contrria e da previso legal do artigo 23 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB DEFESO AO ADVOGADO FUNCIONAR NO MESMO PROCESSO, SIMULTANEAMENTE, COMO PATRONO E PREPOSTO DO EMPREGADOR OU CLIENTE. d) No entanto, a Jurisprudncia do E.TST demonstra situaes conflitantes:
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DTZ1071461 - ADVOGADO-PREPOSTO - ATUAO CONCOMITANTE POSSIBILIDADE - possvel a atuao concomitante de advogado e preposto da reclamada, por no haver norma proibitiva dessa atuao e por no serem incompatveis os interesses da reclamada, representada pelo preposto, e os do advogado constitudo para defend-la. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 370159/1997 - 5 T - Rel. Min. Joo Batista Brito Pereira - DJU 27.04.2001) DTZ1071462 - Advogado - Preposto - Audincia - Confisso Ficta - Pena de Confisso O exerccio dos papis de advogado e preposto so totalmente diversos. O advogado procurador, enquanto o preposto representante do empregador. A atuao do advogado no dispensa o comparecimento do preposto da empresa audincia, pelo que acertada a pena de confisso aplicada. (TRT1 R. - RO 21.927/94 - 9 T. - Rel. Juiz Alberto Franqueira Cabral - DORJ 22.11.1996) DTZ1071471 - CONFISSO FICTA - PREPOSTO ADVOGADO - A atuao na condio de advogado e preposto, simultaneamente, expressamente vedada pelo Cdigo de tica e Disciplina da OAB, art. 23: " defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente", cabendo lembrar que a Lei n. 8.906/94, que dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, estabelece em seu art. 33 que "O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Cdigo de tica e Disciplina." (TRT12 R. - Proc. RO-V 00649-1999-040-12-00-8 - Ac. 13221/02 - 3 T Rel. Juza Maria Regina Oliv Malhadas - DJSC 25.11.2002) e) O Advogado possui imunidade legal se estiver postulando em Juzo, nos limites da discusso da causa, no prevalecendo em caso de conduta criminosa. O pargrafo 2 do artigo 7 da Lei 8.906/94 preleciona: O ADVOGADO TEM IMUNIDADE PROFISSIONAL, NO CONSTITUINDO INJRIA, DIFAMAO OU DESACATO (*) PUNVEIS QUALQUER MANIFESTAO DE SUA PARTE, NO EXERCCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUZO OU FORA DELE, SEM PREJUZO DAS SANES DISCIPLINARES PERANTE A OAB, PELOS EXCESSOS QUE COMETER. Adin n 1.127-8. A eficcia da expresso destacada foi suspensa pelo STF, em medida liminar. f) O estagirio de direito, apesar de inscrito na OAB no poder realizar audincias como patrono da parte, mas se levarmos em conta o art. 791 da CLT que prev o Jus Postulandi, se a parte estiver presente, poder o estagirio apenas acompanhar a audincia, sem direito a qualquer manifestao. 9) AUSNCIA DAS PARTES NA AUDINCIA: a) O comparecimento das partes litigantes na audincia de carter obrigatrio, nos termos do art. 845 da C LT, cabendo penalidade a parte ausente sem justificativa. b) A ausncia do reclamante na primeira audincia, seja inicial ou una, acarreta o arquivamento da ao, sujeitando o reclamante a ser condenado no pagamento de custas processuais, no valor equivalente a 2% do valor dado causa, podendo ser dispensado deste pagamento caso seja beneficirio da gratuidade processual, podendo intentar nova ao, devendo ser observado o prazo de 6 meses entre a segunda e terceira propositura (art. 732 CLT) chamado perempo temporria, devendo ser observado a Smula 268 do TST para repropositura aps o prazo
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bienal, restrito no entanto, a repetio dos pedidos j formulados em ao anterior, proposta no perodo no prescrito. c) A ausncia da reclamada na audincia, importa em revelia e confisso da matria de fato (art. 844 CLT) sendo importante ressaltar que, se a ao se funda em matria de fato, o reclamante dever na ocasio, reafirmar os fatos em depoimento pessoal na ocasio, nos termos do art. 317 da GP/CR 23/2006 do E.TRT da 2 Regio:
Art. 317. No comparecendo a parte reclamada audincia inaugural, na qual deveria defender-se, ser considerada revel e confessa quanto matria de fato (CLT, art. 844), se os pleitos vestibulares fundamentarem-se em matria de tal natureza e forem reafirmados pelo autor, em depoimento, na ocasio (CPC, arts. 319/322).
d) Caso esteja presente o advogado que apresente defesa, fica afastada a revelia e mantida a confisso da matria de fato, prevalecendo a matria de direito, MAS ALGUNS JUZES APLICAM A REVELIA E CONFISSO RECLAMADA QUE ENCONTRA-SE COM SEU PREPOSTO AUSENTE, MESMO COM ADVOGADO PRESENTE E MUNIDO DE PROCURAO, PODENDO A AUSNCIA SER ELIDIDA POR ATESTADO MDICO, QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOO DO EMPREGADOR OU PREPOSTO, NO DIA DA AUDINCIA, conforme texto da Smula 122 do TST. Smula TST n 122 - REVELIA - ATESTADO MDICO (Incorporada a Orientao Jurisprudencial N 74 da SBDI-1) A reclamada, ausente audincia em que deveria apresentar defesa, revel, ainda que presente seu advogado munido de procurao, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentao de atestado mdico, que dever declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoo do empregador ou do seu preposto no dia da audincia. (Primeira parte ex-OJ n 74. Inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Smula n 122, redao dada pela Res 121/2003, DJ 21.11.03) (Redao dada Smula 122 pela Resoluo TST n 129, DJ 20.04.2005) e) Caso o advogado esteja presente na audincia e ausente o preposto da reclamada, e a defesa ainda no foi entregue ao juiz, e recusando-se o juiz a aceitar a defesa em face da aplicabilidade da Smula 122, que prev a revelia para a reclamada nesta situao, poder o advogado requerer a juntada somente dos documentos que acompanham a defesa, nos termos da Smula 74 II do E.TST, requerendo ainda a oitiva do reclamante, nos termos do art. 317 do Provimento GP/CR 23/2006 do TRT da 2 Regio, e ainda oitiva de testemunhas invocando o princpio da verdade real, estampada no art. 9 da CLT. f) O preposto desacompanhado de advogado poder apresentar defesa, escrita ou oral, e afastar a revelia e confisso, por fora do artigo 791 da CLT. g) O reclamante ausente por motivo de doena ou qualquer outro motivo PODEROSO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, poder fazer-se representar por outro empregado que pertena mesma profisso, ou pelo seu sindicato, sendo que tal atitude visa apenas a redesignao da audincia, vez que o depoimento pessoal no poder ser substitudo. (art. 843, 2 CLT).
Smula TST n 9 - AUSNCIA DO RECLAMANTE - A ausncia do reclamante, quando adiada a instruo aps contestada a ao em audincia, no importa arquivamento do processo. (RA 28/69 - DO-GB 21.08.69). Smula TST n 74 - CONFISSO (Incorporada a Orientao Jurisprudencial N 184 da SBDI-1) I - Aplica-se a pena de confisso parte que, expressamente intimada com aquela cominao, no comparecer audincia em prosseguimento, na qual deveria depor. (exSmula n 74. RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - a prova pr-constituda nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confisso ficta (art. 400, I, CPC), no implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n 184. Inserida em 08.11.2000) (Redao dada Smula 74 pela Resoluo TST n 129, DJ 20.04.2005) Se o advogado constitudo no puder comparecer a audincia designada, ou as partes, requerer o adiamento at a abertura da audincia, de forma justificada, nos termos do art. 453, inc. II e parag. 1 do CPC. 10) DOS TIPOS DE AUDINCIA: a) Inicial: busca a conciliao to somente e em caso negativo, recebe a defesa da reclamada, abrindo-se vista ao reclamante, designando-se nova audincia em continuidade. b) Instruo e julgamento: realizada na seqncia da audincia inicial, visando a oitiva das partes, das testemunhas do reclamante e reclamado, ou o inverso em caso de inverso do nus da prova, e demais provas necessrias, julgando o feito ao final, ou no. c) Julgamento: Destinado somente ao Juzo para o julgamento do processo, sem a presena das partes, sendo que as partes tero cincia da deciso, via postal, oficial de justia, imprensa oficial ou pelo enunciado 197, que declara que as partes do-se por notificadas no dia e hora marcados para a publicao da deciso. d) Una ou nica, objetiva tentar a conciliao, recebimento da contestao, oitiva das partes e suas testemunhas, julgamento e notificao das partes litigantes, nos termos do artigo 849 da CLT. e) Segundo alguns doutrinadores, a audincia UNA no seria conveniente, porque dificulta a rplica do reclamante, encontrando bice na prpria ramificao legal, que garante a ampla defesa, o contraditrio e o conseqente, devido processo legal. 11) DOS PREPARATIVOS PARA A AUDINCIA TRABALHISTA 11.1) DAS VESTES TALARES: a) Inexiste previso legal determinando o modo de vestimenta dos advogados, partes, testemunhas e peritos, sendo facultativo ao magistrado de primeira instncia o uso da toga, mas em razo de usos e costumes, e diante do artigo 445 do CPC, onde h previso legal que o Juiz dever manter o DECORO na audincia, devem aos menos os advogados utilizarem-se de trajes sociais ou trajes discretos para comparecimento em audincia.
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11.2) NA AUDINCIA a) Na audincia, ter melhor desempenho o profissional que estiver melhor preparado tecnicamente, devendo ser desinibido, conhecedor da matria ftica e processual, com senso de argcia, agilidade mental, oportunidade, viso global e equilbrio psicolgico e emocional. b) Ao chegar no recinto da Vara, faa contato imediatamente com seu cliente, certificando-se da chegada de eventuais testemunhas, conhea todos pelo nome, faa comentrios sobre o processo, identifique visualmente todos da parte contrria, mantendo-os sob sua vigilncia. c) Algumas Varas do Trabalho possuem o hbito de apregoarem TODAS AS AUDINCIAS AT O HORRIO ATUAL, mesmo que na mesa esteja sendo realizada audincia de processo de horrio bem anterior, para determinar o ARQUIVAMENTO OU REVELIA E CONFISSO PARA AS PARTES AUSENTES. 12) DO INCIO DA AUDINCIA: a) Ao ser apregoada a audincia em que ir atuar, adentre a sala, cumprimente o juiz e demais pessoais presentes, ocupe o lugar adequado, e apresente a credencial da OAB, tendo sempre s mos, uma boa caneta, cuidando para desligar o telefone celular, bip e qualquer aparelho eletrnico. b) Caso haja interesse no adiamento da audincia, pela ausncia de testemunhas (art. 825, parag. nico ou art. 852, H, parag. 3 da CLT), ou por qualquer outro motivo, manifeste-se imediatamente instalao da audincia, sob pena de precluso. c) Se necessitar aditar a inicial, faa imediatamente instalao da audincia, antes da tentativa conciliatria e sempre antes da entrega da contestao, sendo que por certo, o Juiz ir redesignar a audincia em andamento, para que a reclamada tenha prazo para manifestao, no aplicando o artigo 264 e 294 do CPC, mas o artigo 841 da CLT. d) Nos processos de rito sumarssimo, caso a reclamada no seja notificada pela falta de indicao correta de seu endereo, a ao ser arquivada, nos termos do artigo 852-B, parag. 1, com pagamento ou no de custas processuais, vez que o Juiz no poder conceder prazo para emenda da inicial. 13- DA TENTATIVA CONCILIATRIA: a) A Justia deve sempre objetivar restabelecer a harmonia na sociedade, e jamais disseminar a discrdia e para tanto, deve empenhar-se na obteno da conciliao entre as partes. b) A tentativa conciliatria ocorrer logo na abertura da audincia (art. 846 CLT) e aps terminada a instruo (art. 850 CLT) e ainda no rito sumarssimo (Art. 852-E CLT) no havendo qualquer impedimento para a conciliao entre as partes em qualquer fase do processo. c) A conciliao, benfica para ambas as partes, jamais dever ter carter fraudulento ou simulado, sendo prudente o conhecimento antecipado das partes sobre os termos da conciliao, no sendo o Juiz obrigado a homologar acordo que no entenda conveniente para qualquer das partes, nos termos da Smula 418 do TST.
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d) O termo de acordo irrecorrvel, nos termos do art. 831, parag. 1 da CLT, somente sendo impugnvel por Ao Rescisria, nos termos da Smula 259 do TST. e) Para um bom desempenho nesta fase, importante que as partes saibam antecipadamente os valores de suas pretenses e as provveis formas de pagamento ou recebimento. f) Durante a conciliao, usar de todos os argumentos possveis para sustentar a pretenso, usando frases afirmativas e jamais de indagao, procurando tratar a parte adversa e Advogado pelo nome. g) Recomenda-se no decidir em nome do cliente, mas apenas indicar as vantagens e desvantagens de cada caso. h) Ns casos de acordo, verificar sempre os seguintes pontos: I) A possibilidade de provar o alegado; II)A capacidade financeira da parte contrria e a necessidade do cliente. III) As vantagens financeiras para ambos os lados, onde o reclamante beneficia-se com o recebimento antecipado, e a reclamada com a reduo do valor principal ou em caso de no realizao de acordo, com o prazo de moratria, que corresponde ao trmite processual. i) Se os litigantes chegarem a uma conciliao, muitos Juzes exigem que as partes declinem quais as verbas salariais e indenizatrias, sobre as quais devero incidir a contribuio previdenciria e fiscal, nos termos da lei 8212/91, art. 43, parag. nico e lei 10833/03 art. 28, parag. 2. DTZ1108175 - ACORDO. CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS NA FASE DE EXECUO. PROPORCIONALIDADE EM RELAO S PARCELAS DEFERIDAS. No h problema que as partes transacionem em Juzo a reduo do valor da execuo, o que no podem escolher esta ou aquela parcela como objeto do acordo, com o claro objetivo de escapar do fisco, quando h sentena transitada em julgado reconhecendo o direito a parcelas de natureza indenizatria e salarial. Em casos tais a declarao das partes, no produz nenhum efeito, chegando a ser desnecessria, porque no podem afastar as parcelas sobre as quais reconhecidamente incide a contribuio previdenciria. Poder haver reduo do valor da execuo, mas necessrio o recolhimento em relao s parcelas deferidas na sentena transitada em julgado sobre as quais incide a contribuio, proporcionalmente reduo da execuo. Entendo, todavia, que na fase de execuo no poder haver incidncia sobre o total do acordo, somente porque as partes no declararam as parcelas sobre as quais incide a contribuio, porque, como mencionado, esta iniciativa torna-se desnecessria e porque, a "contrario sensu", tambm haveria ofensa coisa julgada. As parcelas legais sobre as quais deve incidir a contribuio j foram definidas no julgado, ou seja, so as parcelas salariais a que a executada foi condenada ao pagamento (TRT3 R. - Ap 00027199503003008 - 6T. - Rel. Des. Sebastio Geraldo de Oliveira - DJMG 19.01.2006) DTZ1063616 - ACORDO - RECORRIBILIDADE - PREVIDNCIA SOCIAL Conforme dispem os arts. 831 e 832 da CLT, o termo de acordo vale como deciso irrecorrvel, exceto para a Previdncia Social, que, em relao s contribuies que lhe so devidas, pode interpor recurso, no caso de a homologao contemplar parcela indenizatria. Embora no haja ainda consenso na jurisprudncia a respeito de qual seria esse recurso admitido em lei, entendendo alguns se tratar do recurso ordinrio, e
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outros, do agravo de petio, se os pressupostos de recorribilidade so os mesmos, justifica-se a aplicao do princpio da fungibilidade recursal, com o recebimento de um ou outro. (TRT3 R. - 00244-2003-040-03-40-0 AI - 6 T - Rel. Juiz Ricardo Antonio Mohallem - DJMG 14.08.2003) 14) DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA ART. 625-D- CLT. a) De acordo com o artigo 625 D Consolidado, a submisso prvia do reclamante C.C.P. obrigatria, para posteriormente, se infrutfera a conciliao, buscar socorro no Judicirio, sendo tal conduta controvertida. DTZ1063603 - ACORDO - HOMOLOGAO PERANTE A COMISSO DE CONCILIAO PRVIA - EFEITOS - Ante a expressa disposio do pargrafo nico do art. 625-E da CLT e da assistncia sindical, no pode o Judicirio desprestigiar o negcio jurdico realizado entre as partes, sob o fundamento de eventual prejuzo ao trabalhador, que, alis, nada alegou nesse sentido. Houve verdadeira transao extrajudicial, homologada perante a Comisso de Conciliao Prvia, produzindo entre as partes o efeito de coisa julgada (Cdigo Civil, arts, 1.025 - 1 parte e 1.030 e CPC, art. 267, inciso V). (TRT2 R. -AI - Ac. 5T 20030382119 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOESP 22.08.2003) DTZ1143344 - Acordo - Comisso de Conciliao Prvia - Nulidade - de nenhum valor o acordo firmado perante a CCP em que o empregado, para apenas receber as verbas rescisrias incontroversas, e ainda em parcelas, outorga quitao geral do contrato de trabalho. Fraude manifesta, que, por isso mesmo, no passa pelo crivo do art. 9 da CLT. (TRT2 R. - RO 01970200205702002 - Ac. 20040085435 - 3 T. - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOESP 16.03.2004) b) A Smula 02 do TRT da 2 Regio, ao contrrio do previsto no art. 625-D da CLT, desobriga a passagem do reclamante na Comisso de Conciliao Prvia, alegando ser apenas mera faculdade do obreiro, no constituindo pressuposto ou condio da ao. 15) CAUTELAS NA CONCILIAO a) Antecipaes de audincia para provvel homologao de acordo; b) Acordo sem a presena da parte; c) Acordo antes da audincia designada; d) Simulaes de processos e acordos; e) Acordo para no cumprir, aplicabilidade do art. 846, parag. 2 da CLT; Orientao Jurisprudencial n 54 da SBDI-1 do TST - Multa - Clusula Penal - Valor Superior ao Principal - O valor da multa estipulada em clusula penal, ainda que diria, no poder ser superior obrigao principal corrigida, em virtude da aplicao do artigo 412 do Cdigo Civil de 2002 (art. 920 do Cdigo Civil de 1916). (Redao dada pela Resoluo TST n 129, DJU 20.04.2005) Art. 412. O valor da cominao imposta na clusula penal no pode exceder o da obrigao principal. f) Expresses utilizadas no termo do acordo ....o reclamante outorga quitao do OBJETO DO PRESENTE PROCESSO... ou ...o reclamante outorga QUITAO DO EXTINTO
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CONTRATO DE TRABALHO E DA RELAO JURDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES... DTZ1063588 - Quitao de Contrato de Trabalho por Acordo em Ao Judicial - A quitao dada pelo Empregado pelas "parcelas da inicial e pelo extinto contrato de trabalho", quitao esta dada por intermdio de acordo judicialmente homologado, alcana parcelas no includas na inicial. Por conseqncia, enquanto tal acordo no for desconstitudo por meio de rescisria, ele vlido como sentena irrecorrvel, nos termos do pargrafo nico, do art. 831 da CLT. (TST - RR 157.087/1995-5 - 2 T. - Rel. Min. Jos Luciano de C. Pereira - DJU 06.03.1998) (Ref. Legislativa:CLT, art. 831) g) Depsito de valores em conta bancria em nome do Advogado do reclamante. h)Atentar que algumas Varas do Trabalho exigem a ratificao do acordo pelo reclamante para homologao. 16) DA FASE INSTRUTRIA a) No havendo acordo, segue-se a instruo do processo, com a apresentao da defesa da reclamada, que poder ser ESCRITA OU ORAL, e se ORAL, a parte ter 20 minutos para aduzir sua contestao, devendo ser juntado todos os documentos necessrios defesa, pelo princpio da concentraoe nos termos do art. 396 do CPC. b) Apresentar sempre os documentos NUMERADOS e pela reclamada apresentar o instrumento procuratrio, bem como o contrato social e a carta de preposio, SEPARADOS da contestao. c) Sugesto de defesa oral: MM.JUIZ, data vnia a ao improcede, vez que as alegaes do reclamante carecem de veracidade e tentam induzir o juzo a erro. Efetivamente os fatos jamais ocorreram na forma descrita na pea inicial, porque o reclamante jamais (...) sendo portanto totalmente improcedente os seus pedidos, os quais desde j ficam impugnados. Desta forma a reclamada vem apresentar sua veemente impugnao aos pedidos do reclamante, declinando serem os mesmos indevidos, e ficam impugnados o pleito de (Solicitar o processo para ler os pedidos) por ser (..) Isto posto, requer a total improcedncia da ao, para condenar o reclamante nas custas e despesas processuais, alm da pena da m-litigncia, protestando em provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e demais que se fizerem necessrias. Pela improcedncia da ao, por medida de Justia.
17) R P L I C A P E L O
a) Muitas vezes no possvel ao Advogado realizar oralmente a manifestao da rplica, em face do tempo e quantidade de laudas e documentos da contestao, devendo ento ser utilizado uma estratgica, que consiste em elaborar antecipadamente um texto e declin-lo na oportunidade: Ex.: Em caso de preliminares:
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Meritssimo Juiz, as preliminares trazidas e argidas pela reclamada no merecem serem acolhidas, vez que desprovidas de fundamentos fticos e jurdicos, aliado ao fato de que confundem-se com o mrito da causa, devendo serem julgadas por ocasio da sentena de mrito. Desta forma, requer o reclamante o afastamento das preliminares suscitadas, pelos motivos expostos, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trmites processuais, por medida de Justia. Ex.: Quanto ao mrito: Meritssimo Juiz, data mxima vnia, a contestao trazida pela reclamada no merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fticos e jurdicos, denotando apenas o intuito da reclamada de defender o indefensvel com meras alegaes desprovidas de amparo legal, sendo em tese, pea procrastinatria, ficando tambm totalmente impugnados os documentos juntados, vez que imprestveis como provas em Juzo, porque no atendem ao comando legal do artigo 830 da CLT, devendo serem desentranhados para evitar qualquer tumulto processual, ratificando o reclamante, os termos da inicial, protestando pela procedncia da ao, por medida da mais ldima, sagrada e soberana Justia. b) A CLT omissa quanto a existncia da figura da Rplica na Audincia Trabalhista, mas o art. 33 da Consolidao das Normas da Corregedoria do TRT da 2 Regio, tambm conhecida como GP/CR N 23/2006, publicado em 01/09/2006 prev que a parte reclamante ter cincia da defesa, antes do incio da instruo processual:
Art. 33. Nas Varas do Trabalho em que funciona a sistemtica de audincia una, para evitar a ocorrncia de nulidade processual, os Magistrados daro cincia expressa parte reclamante dos termos da defesa, antes de dar incio instruo processual, em razo dos princpios da paridade de tratamento e da reciprocidade do contraditrio.
18) PONTO CONTROVERTIDO a) Em qualquer processo judicial, muito importante que os advogados e o Juiz identifiquem claramente, o ponto controvertido da discusso, ou seja, o ponto no qual recai a controvrsia, no podendo o profissional do direito fugir deste ponto, sendo omissa a CLT neste tocante, havendo previso legal no art. 331, parag. 2 do CPC. Ex. reclamante que no foi registrado, requerendo o reconhecimento do vnculo empregatcio e conseqente verbas trabalhistas; o ponto controvertido ser a subordinao, a no eventualidade, a pessoalidade e o salrio do reclamante. 19) DOS PROTESTOS: a) Uma vez que inexiste recurso em face de despachos interlocutrios, na audincia a parte deve pleitear que conste seus PROTESTOS como forma de prequestionar o ponto em discusso naquele momento, nos termos do artigo 795 da CLT., para eventual recurso futuro, cabendo ressaltar, que nos termos do art. 794 Consolidado, somente ser considerado como nulidade, o ato que causar prejuzo para as partes litigantes. 20) DA PRESCRIO:
No direito do trabalho, aplica-se a prescrio conforme a regra do art. 11 da CLT e art. 7 inc. XXIX da CF/88, onde as partes na relao de emprego possuem o prazo de 02 anos a partir da resciso contratual, retroagindo a cinco anos os direitos do reclamante (Smula 308 TST), havendo no entanto exceo regra, como no caso do FGTS que em se tratando de verba principal retroage a 30 anos, nos termos da Smula 362 do TST, ou a ao declaratria para fins de prova junto ao INSS seria imprescritvel, ou o Dano Moral , que segundo algumas teses seria de 02 anos retroagindo a cinco anos, 03 anos nos termos do art. 206, parag. 3 inc. V do CPC ou 10 a 20 anos nos termos do art. 205 c/c 2028 do CC, lembrando sempre que o aviso prvio indenizado projeta a prescrio para mais 30 dias (OJSBDI1 83), sendo que o art. 219, parag. 5 do CPC prev que o Juiz reconhecer de ofcio a prescrio, no sendo aplicvel ao Direito do Processo em razo da Smula 153 do TST, e contra menor no corre nenhum prazo de prescrio, nos termos do art. 440 da CLT, e o aviso prvio indenizado dever ser levado em conta para fins de contagem da prescrio, nos termos da OJSBDI1 83, e ainda a Smula 268 do TST que prev que a ao trabalhista ainda que arquivada, interrompe a prescrio somente em relao aos pedidos idnticos. 21) DO DEPOIMENTO PESSOAL a) O depoimento pessoal das partes as obriga (Art. 848 CLT), prevalecendo sobre a petio escrita, sendo que o desconhecimento dos fatos pelo preposto, importa em confisso (art. 843 CLT). H entendimentos de que o Juiz no poder lanar na ata de audincia a pena de confisso, vez que trata-se de anlise de prova, e somente poderia ser imposta a pena de confisso s partes na sentena, onde o Juiz obriga-se a justificar sua deciso, conforme o art. 131 do CPC, que trata do princpio do livre convencimento fundamentado do magistrado. DTZ1071474 - Depoimento Pessoal - Preposto - Retificao - Impossibilidade - O preposto ao ser ouvido em Juzo, devendo ter conhecimento dos fatos, obriga por suas declaraes o empregador - 1, do art. 843, da CLT. A retificao posterior do depoimento, por meio de juntada de termo de declarao, no encontra apoio no ordenamento processual, ilgico e d margem a vazo da esperteza. (TRT15 R. - Proc. 9.929/96 - Ac. 1 T. 37.514/97 - Rel. Juiz Luiz Antnio Lazarim - DOESP 24.11.1997) (Ref. Legislativa:CLT, art. 843) b) O juiz poder mandar retirar-se do recinto a parte que no deps, para preservar o sigilo do depoimento da primeira parte, nos termos do art. 344, parag. nico do CPC. c) A parte contrria poder fazer reperguntas a outra parte, sendo que jamais poder reperguntar para a parte que defende, nos termos do artigo 820 da CLT. d) Muitas vezes dispensvel o depoimento da parte, porque suas pretenses esto expressas ou na inicial, ou na contestao. e) Durante a produo da prova oral, atentar para que se faa e transcrio fiel do depoimento do depoente para a ata de audincia, por analogia ao art. 416 do CPC. f) Nos termos dos artigos 344 a 347 do CPC, a parte ser interrogada na forma prescrita para a inquirio de testemunhas, sendo defeso a quem ainda no deps, assistir ao interrogatrio da outra parte, e se a parte sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for
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perguntado, ou empregar evasivas, o juiz apreciando as demais circunstncias e elementos de prova, declarar na sentena, se houve recusa de depor, devendo a parte responder pessoalmente sobre os fatos articulados, no podendo servir-se de escritos adredes preparados, sem permisso do juiz, podendo todavia realizar breves consultas, com o objetivo de completar esclarecimentos, no sendo a parte obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, ou a cujo respeito, por estado ou profisso, deva guardar sigilo. g) No processo do Trabalho, em face dos artigos 820 e 848 da CLT, entende-se que somente existir o interrogatrio ou inquirio, previsto no art. 342 do CPC, inexistindo o depoimento pessoal previsto no art. 343 do CPC, sendo faculdade do Juiz do Trabalho deferir o pedido de depoimento pessoal da parte adversa. 22) DAS TESTEMUNHAS a) Cada parte poder apresentar at trs testemunhas, salvo em caso de inqurito judicial para apurao de falta grave, quando poder ser elevado a seis (art. 821 CLT) sendo que as aes reguladas pelo rito sumarssimo, as partes podero apresentar somente duas testemunhas (lei 9957/2000 - art. 852-H CLT). b) As testemunhas comparecero independente de intimao, e caso alguma testemunha no comparea, ser intimada, ficando sujeita a pena de conduo coercitiva (art. 825, nico CLT). Muitos Juizes ao decidirem sobre requerimento de adiamentos de audincia pela ausncia da testemunha, exigem do advogado, carta convite enviada para a testemunha, para comprovar que a testemunha ausente estava ciente do ato judicial. A parte poder requerer ainda que a testemunha seja intimada por Mandado Judicial, devendo neste caso oferecer o rol previamente, ou mesmo no dia da audincia em caso de adiamento, podendo o Juiz determinar que sejam as testemunhas intimadas na forma do art. 305 da Consolidao das Normas da Corregedoria do TRT da 2 Regio, que preleciona:
Art.305. Salvo determinao judicial contrria, faculta-se s partes a entrega das intimaes as suas testemunhas.
DTZ1073946 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDINCIA UNA - O no comparecimento das testemunhas convidadas inquirio obriga o adiamento da audincia e interveno do Juiz para obrig-las ao comparecimento. Aplicao do art. 825, nico, da CLT. Sentena anulada. (TRT2 R. - RO 20000043200 - Ac. 20010158671 - 6 T - Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOESP 27.04.2001) Se a parte preferir, as testemunhas podero ser intimadas por mandado, desde que previamente requerido a expedio dos mesmos. c) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 405 do CPC. Alguns doutrinadores entendem que a enumerao das situaes no referido art. seria apenas EXEMPLIFICATIVO em alguns casos e no TAXATIVO, havendo entendimento contrrio. d) A testemunha, antes de prestar depoimento, ser qualificada e a testemunha que for parente at o terceiro grau civil, amigo ntimo ou inimigo de qualquer das partes no prestar compromisso, servindo apenas de simples informao (Art. 829 CLT). e) O menor de dezoito anos no servir como testemunha, vez que no pode responder pelas inverdades que por ventura venha a declinar.
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f) A testemunha poder ser contraditada, nos termos do artigo 829 da CLT e 405 do CPC, argindo os motivos citados, logo aps ser qualificada, sendo ento inquirida pelo Juiz, e se a testemunha negar os fatos que lhe so imputados, a parte poder provar a contradita com documentos ou testemunhas, at trs, apresentadas no ato e inquiridas em separado (art. 414 CPC). O juiz poder determinar ao advogado que faa a contradita oralmente: MM.JUIZ: O reclamante (reclamada) requer a contradita da testemunha, tendo em vista a amizade ntima que mantm com (...) incidindo tambm a testemunha presente, no interesse na causa, tendo em vista sua condio de (...) nada mais. DTZ1073970 - Testemunha - Contradita - Oportunidade de Argio - A contradita da testemunha deve ser argida na audincia de instruo antes de ser tomado o depoimento, art. 414 1 do CPC. Preclusa a apreciao na fase recursal, se a parte foi omissa no momento oportuno. (TRT15 R. - Proc. 9.167/96 - Ac. 1 T. 36.457/97 - Rel. Juiz Luiz Antnio Lazarim - DOESP 10.11.1997) g) Se a testemunha faltar com a verdade, poder responder criminalmente pela infrao ao artigo 342 do Cdigo Penal, com recluso de 1 a 3 anos e multa, se destinado a produzir prova em processo penal, de 2 a 6 anos e multa, deixando de ser punvel, se antes da sentena, o agente se retrata ou declara a verdade. h) A Smula 357 do TST preleciona que: No torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Res. TST 76/97, DJ 19.12.97) e mesmo a denominada TROCA DE FAVOR, no encontra acolhida ao menos no TRT da 2 Regio, nos termos da Jurisprudncia: DTZ1260520 - Testemunhas - Troca de favor - Depor em Juzo no pode significar um "favor" quando a lei define a testificao um servio pblico (CPC, 419, pargrafo nico) e no consente com escusa contra o dever de colaborar com o Poder Judicirio (CPC, 339). O simples fato de uma parte depor como testemunha no processo de outro litigante no causa de suspeio. (TRT2 R. - RO 00192-2004-255-02-00-0 - 6 T. - Rel. Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOESP 07.04.2006) i) Aps a testemunha ser inquirida pelo Juzo, ser dada a palavra parte que trouxe a testemunha, para que faa novas perguntas para elucidar a causa, devendo ser evitado perguntas j formuladas ou que no sejam pertinentes ao processo, sendo que o juiz poder indeferir eventuais perguntas das partes para as testemunhas, que no tenham valor processual. j) Cuidar para que a testemunha no permanea na sala de audincias antes do depoimento, e se tal fato ocorrer, o depoimento estar anulado, tendo em vista o sigilo dos depoimentos das testemunhas prevista no artigo 824 da CLT. k) Nos termos do artigo 416, pargrafo 2 CPC, prev que as perguntas que o Juiz indeferir sero obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer. l) Poder ainda o advogado requerer a ACAREAO das testemunhas da parte contrria, nos termos do artigo 418, inciso II do CPC. m) A testemunha no obrigada a depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cnjuge e aos seus parentes consangneos ou afins, em linha reta ou colateral em
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segundo grau, ou a cujo respeito, por estado ou profisso, deva guardar sigilo (art. 406, I e II CPC). n) Poder ainda ser requerido ao Juzo o depoimento antecipado da testemunha, caso a mesma tenha que se ausentar da cidade ou Pas por longo tempo, nos termos do artigo 410-I do CPC, no sendo no entanto, vantajoso para a parte que o requerer. o) Se a testemunha for funcionrio pblico ou militar, e tiver que depor em horrio de servio, ser requisitado ao chefe da repartio para comparecer audincia marcada, nos termos do artigo 823 da CLT. p) O cego e o surdo-mudo no so considerados incapazes para depor, desde que o conhecimento dos fatos no dependa dos sentido que lhe faltam. O Juiz nomear interprete toda vez que repute necessrio para traduzir a linguagem mmica dos surdos-mudos, que no puderem transmitir sua vontade por escrito (art. 151, III, CPC). O intrprete ser nomeado tambm para as testemunhas que no souberem falar a lngua nacional, nos termos do artigo 819 da CLT. q) A testemunha que comparece em Juzo para depoimento, e sendo empregado no ter o desconto no salrio do tempo que dispendeu na audincia, conforme prev o artigo 473 inciso VIII da CLT, que considera como sendo falta justificada. r) Testemunhas GRADAS, so aquelas previstas no artigo 411 do CPC, que sero inquiridas em sua residncia ou onde exercem a sua funo, e o Juiz solicitar autoridade que designe dia e hora para ser inquirida, remetendo mesma cpia da inicial ou contestao da parte que a arrolou. s) Em regra, a testemunha dever ser presencial, ou seja, que presenciou pessoalmente os fatos que pretende declinar, mas em caso de impossibilidade da testemunha presencial, aceito o depoimento de testemunhas indiretas, que presenciaram a mudana no comportamento do reclamante ou reclamado, levando o Juiz ao entendimento de que provavelmente ocorreu o fato narrado pelas partes. t) Poder a testemunha ser ouvida em outra Comarca, por meio de carta precatria, onde dever ser requerida em Juzo e apresentado cpias dos autos para instruir a carta, sendo facultado as partes comparecerem na audincia para oitiva da testemunha no Juzo deprecado. 23) DA PROVA EMPRESTADA: a) possvel que a parte apresente como prova, elementos de outro processo judicial, que pela semelhana de fatos, poder ajudar na elucidao das situaes apresentadas no processo em que se atua. DTZ1071755 - PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT No ofende o art. 195 da CLT, deciso que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatao de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por fora de percia tcnica j realizada. Agravo de instrumento no provido. (TST - AIRR 722.927/01.1 - 4 T - Rel. Min. Milton de Moura Frana - DJU 17.05.2002)
24) CISO DA PROVA b) Trata-se da diviso da prova, onde em algumas ocasies, as testemunhas do reclamante sero ouvidas em uma data e as das reclamada em outra. Ocorre invariavelmente quando uma ou mais testemunhas sero ouvidas por carta precatria. 25) DA PROVA DOCUMENTAL a) A prova documental somente ser vlida se estiver no original ou em certido autntica, ou quando conferida a respectiva pblica forma ou cpia perante o Juiz ou Tribunal (art. 830 CLT). A inicial deve estar acompanhada dos documentos em que se fundar, sendo que da mesma forma a defesa, nos moldes do art. 396 do CPC. A lei 11.925/2009 prev que o texto do art. 830 da CLT ser alterado a partir de 90 dias a contar de 17/04/2009 data de sua publicao, e passar a ser o seguinte: "Art. 830. O documento em cpia oferecido para prova poder ser declarado autntico pelo prprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Pargrafo nico. Impugnada a autenticidade da cpia, a parte que a produziu ser intimada para apresentar cpias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventurio competente proceder conferncia e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR) b) Caso os documentos da parte adversa no estejam dentro dos moldes mencionados anteriormente, cabe a parte impugnar os documentos, manifestando sua no aceitao a prova produzida. c) O documento lavrado em lngua estrangeira somente ser admitido no processo, quando acompanhado da traduo por tradutor juramentado, nos termos do artigo 157 do CPC, bem como no artigo 224 do CC. d) A Smula 338 do TST prev a obrigatoriedade de juntada de controle de horrio por parte da reclamada. e) A prova por meio de gravao telefnica recebida com reservas no mbito da Justia do Trabalho DTZ 1145154. f) O art. 365, inc. IV do CPC permite ao advogado responsabilizar-se por cpias extradas dos autos, caso no seja impugnada sua autenticidade. 26) DA ARGUIO DE FALSIDADE: a) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdio, devendo a parte contra quem foi produzido o documento, argu-lo na contestao ou no prazo de 10 dias, contados da intimao da juntada aos autos, nos termos do artigo 390 do CPC. b) Intimada a parte que produziu o documento, no prazo de 10 dias, poder a mesma desentranhar referido documento se a parte contrria concordar, e caso contrrio o documento permanecer nos autos sendo determinada percia, nos termos do artigo 392, parg. nico do CPC.
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c) Logo que for suscitado o incidente de falsidade, ser suspenso o andamento do processo principal pelo Juiz, nos termos do artigo 394 do CPC, sendo que a sentena ir declarar a falsidade ou autenticidade do documento. d) A CLT no prev diretamente o incidente de falsidade, sendo o mais prximo o artigo 830 da CLT, e leva-se em considerao o artigo 769 da CLT, para aplicao subsidiria dos artigos 390 e seguintes do CPC. 27) DA PROVA PERICIAL: a) Os processos podero conter fatos que dependam de anlise de tcnicos especializados, que so os profissionais da rea da medicina do trabalho ou engenharia para verificao de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, grafotcnicos para anlise de assinaturas ou preenchimentos de documentos, contadores para percias contbeis ou clculos de liquidao de sentena e outros que sero nomeados pelo Juiz, que fixar o prazo para a entrega do laudo (Lei 5584/70 art.3). b) O Juiz no estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convico com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC), mas poder nomear perito de sua confiana na audincia, a requerimento da parte ou de ofcio, podendo as partes nomearem assistentes tcnicos (art. 421 e 422 CPC) em cinco dias a contar da intimao da nomeao do perito judicial. c) Em caso de ausncia da reclamada que apenada com revelia alm da confisso da matria ftica, a Jurisprudncia tem entendido a OBRIGATORIEDADE de realizao de percia tcnica para determinar a existncia do agente insalubre ou perigoso. d) Caso o Juiz do Trabalho venha estabelecer depsito prvio de honorrios periciais para o reclamante, que em sua pea inicial pleiteou os benefcios da gratuidade, tendo juntado declarao de prprio punho para tal finalidade, cabvel ao de mandado de segurana contra o ato judicial, perante o TRT. e) O momento oportuno para requerimento de nomeao de perito para o reclamante na pea inicial, e para a reclamada na pea de defesa, mas nada impede que seja requerida em audincia ou a qualquer momento, se demonstrada a imprescindibilidade. f) Os honorrios do perito judicial sero suportados pela parte sucumbente na pretenso objeto da percia, salvo se beneficiria da Justia Gratuita (Art. 790-B CLT). O Provimento GP/CR 09/2007 c/c Resoluo 35/2007, preveem que o TRT da 2 Regio poder arcar para com os honorrios periciais da parte sucumbente, beneficiria da Justia Gratuita, observado o valor mximo de R$ 1.000,00 (Um mil reais) prevendo a antecipao de no mximo R$ 350,00 (Trezentos e cinqenta reais) a ser fixado pelo Juiz da causa. Orientao Jurisprudencial n 278 da SBDI-1 do TST - Adicional de Insalubridade Percia - Local de Trabalho Desativado - A realizao de percia obrigatria para a verificao de insalubridade. Quando no for possvel sua realizao, como em caso de fechamento da empresa, poder o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Inserido em 11.08.2003)
28) DA INSPEO JUDICIAL: a) O juiz de ofcio ou a requerimento da parte, pode em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse deciso da causa (art. 440 CPC). b) Ao proceder a inspeo judicial direta, o juiz poder ser assistido de um ou mais peritos (art. 441 CPC) onde o Juiz ir ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando julgar necessrio, a coisa no puder ser apresentada em Juzo, sem considerveis despesas ou graves dificuldades, determinar a reconstituio de fatos. As partes tero direito a assistir inspeo, prestando esclarecimentos e fazendo observaes, que reputem ao interesse da causa (art. 442 CPC) determinando ao final o Juiz, que seja lavrado auto circunstanciado, podendo ser includo desenhos, grficos ou fotografia. c) H dvidas se a inspeo meio de prova ou meio de avaliao daquilo que j foi provado. 29) DA RECONVENO: a) Conforme consta do artigo 315 do CPC, o ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa. b) Oferecida a reconveno, o autor reconvindo ser intimado, na pessoa de seu procurador, para contesta-la no prazo de 15 dias e a desistncia da ao ou sua extino, no obsta ao prosseguimento da reconveno, nos termos do artigo 317 do CPC, que aplica-se subsidiariamente CLT nos termos do artigo 769 do mesmo diploma legal. c) No processo trabalhista, somente ser admitida matria relacionada a relao de emprego ou trabalho, inerente ao processo principal, sendo que a parte reconvinda poder contestar a reconveno em audincia, ou requerer prazo para manifestao, que no poder ser inferior a 15 dias, nos termos do artigo 316 do CPC. 30) PROVAS ILCITAS: inadmissvel a produo de provas ilcitas em qualquer tipo de procedimento judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 5 inc. LVI da CF/88, sendo que a doutrina e a jurisprudncia so no sentido de refutar qualquer efeito jurdico, vez que em desacordo com a previso legal. 31) DAS ALEGAES FINAIS: a) Em geral as alegaes finais so REMISSIVAS e facultativas, ou so concedidos prazos para as partes manifestarem-se por escrito, mas, em algumas varas poder o juiz requerer ao advogado que faa suas alegaes oralmente, nos termos do artigo 850 da CLT, e para tanto, sugerimos o texto abaixo: - Pelo reclamante:
Meritssimo Juiz, reporta-se o reclamante aos termos de sua inicial, evidenciando a este respeitvel Juzo que o reclamante provou os fatos constitutivos de seu direito, atravs da oitiva de suas testemunhas e pelos documentos juntados. A reclamada mostrou-se infeliz com sua contestao, nada provando por seu turno, merecendo o feito, o decreto de total procedncia, nos termos da exordial, para condenar a reclamada no pedido lanado na pea vestibular, por medida de Justia, nada mais. - Pela reclamada: Meritssimo Juiz, reporta-se a reclamada aos termos de sua defesa, ressaltando a este r. Juzo, de que a mesmo demonstrou e provou de modo eficaz os fatos modificativos e extintivos do direito do reclamante, denotando-se que trata-se a inicial, em tese, de mera aventura jurdica, cuja pretenso no pode ser acolhida pelo Judicirio. Assim sendo, protesta pela improcedncia da ao, vez que o reclamante nada provou na fase instrutria. 32) DA SENTENA: a) O magistrado poder proferir sentena na prpria audincia ou designar nova data para prosseguimento, sendo que da deciso judicial, somente caber recursos por escrito, j que a fase da oralidade encerra-se com a audincia de primeira instncia. b) Merece ateno a intimao das partes da sentena, pela SMULA 197 do Egrgio TST. Smula TST n 197 - PRAZO - O prazo para recurso da parte que, intimada, no comparecer audincia em prosseguimento para a prolao da sentena, conta-se de sua publicao. (RA 3/85 - DJU 01.04.85). Smula TST n 30 - INTIMAO DA SENTENA - Quando no juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audincia de julgamento (art. 851, 2, da CLT), o prazo para recurso ser contado da data em que a parte receber a intimao da sentena. (RA 57/70 - DO-GB 27.11.70). c) Antes de proferir a sentena, deve o magistrado renovar a tentativa conciliatria, nos termos do artigo 850 da CLT. 33) DA ATA DA AUDINCIA a) As partes devero assinar a ata de audincia, mas antes desta providncia, devero ler atentamente o que foi escrito naquele documento, sendo que as cpias estaro disponveis pela Internet, atravs do site do Tribunal Regional do Trabalho correspondente Regio. b) O artigo 851 da CLT prev apenas a obrigatoriedade da assinatura do Juiz na ata de audincia, sendo omissa quanto a assinatura dos advogados e partes presentes. c) Convm ressaltar o artigo 161 do CPC e a Jurisprudncia sobre o tema:
Art. 161 - defeso lanar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandar risc-las, impondo a quem as escrever multa correspondente metade do salrio mnimo vigente na sede do juzo. DTZ1063814 - Incidncia do Art. 161 do CPC - Aplicvel multa ao advogado, quando procede a anotaes de prprio punho em ata de audincia, mesmo que objetive registrar protesto, face a existncia de remdio processual prprio. (TRT9 R. - AP 2.116/96 - Ac. 5 T. 12.147/97 - Rel. Juiz Gabriel Zandonai - DJPR 23.05.1997) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------PARA REFLEXO: COMBATI O BOM COMBATE, CUMPRI A MINHA MISSO E GUARDEI A F
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