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Timestamp: 2018-12-17 08:50:59+00:00
Document Index: 59427610

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 2', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42']

REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE MURTEDE - PDF
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Ana Luísa Lídia Bandeira Carreiro
1 JUNTA DE FREGUESIA DE MURTEDE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA
2 PREÂMBULO A ausência de um Regulamento dos Cemitérios cria vários entraves à efetiva administração do cemitério por parte da Junta de Freguesia, criando um vazio regulamentar totalmente desfasado da realidade legislativa face à evolução do direito mortuário. O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, introduzindo mudanças profundas e que consignam importantes alterações legais. Por este fato torna-se importante adequar as práticas correntemente em vigor ao regime legal estabelecido nos acima citados diplomas, bem como ajustá-las à realidade dos cemitérios da Freguesia de Murtede. É assim de vital importância estabelecer critérios objetivos e suportados por Regulamento adequado, que definam: o modo de organização e funcionamento dos cemitérios; as normas que regerão a inumação, exumação e transladação de cadáveres; as regras, direitos e deveres dos concessionários de jazigos e sepulturas. Nestes termos e no uso da autoridade conferida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48770, de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei 30/2006, de 11 de Junho e pelo Decreto-Lei nº 109/2010, de 14 de Outubro, é aprovado o Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Murtede. 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; b) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; c) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; d) Cemitérios da Freguesia: Os cemitérios de Murtede e de Enxofães/Porto de Carros, assim como outros que venham a ser construídos pela Junta de Freguesia, no espaço delimitado pelos respetivos muros exteriores; e) Cremação: Redução do cadáver ou ossadas a cinzas; f) Entidade responsável pela administração de um cemitério: a câmara municipal ou a junta de freguesia, consoante o cemitério em causa pertença ao município ou à freguesia, ou as entidades a quem seja atribuída a administração do mesmo, por concessão de serviço público; g) Espaço cemiterial: O espaço constituído por cada cemitério e, quando aplicável, pelas demais zonas e infraestruturas que lhe estão afetas, como instalações de apoio, parques de estacionamento, áreas ajardinadas e passagens de acesso; h) Exumação: Abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver; i) Inumação: Colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia. j) Ossário: Construção destinada a depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; k) Ossadas: O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização; l) Período neonatal precoce: As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Recinto do cemitério: Espaço murado e vedado, incluindo n) Remoção: Levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; o) Restos mortais: Cadáver, ossadas ou cinzas; p) Trasladação: Transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; q) Viatura e recipientes apropriados: Aquele em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana. 3
4 Artigo 2º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 3º Âmbito 1. Os Cemitérios da Freguesia destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Murtede. 2. A inumação de indivíduos de Murtede, Carvalho e Casal das Sete Fontes será feita preferencialmente no cemitério de Murtede e a inumação de indivíduos de Enxofães e Porto de Carros será feita preferencialmente no cemitério de Enxofães-Porto de Carros e: a) Será conferida obrigatoriedade a este critério, sempre que a Junta assim o entender; b) Atendendo à disponibilidade de terrenos ou outros motivos justificativos, a Junta poderá autorizar ou determinar inumações noutro cemitério que não o preferencial; c) Os preceitos anteriores não se aplicam aos cadáveres que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas. 3. Podem ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo representante legal da entidade responsável pelo cemitério, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia de Murtede que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia de Murtede, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; d) Os cadáveres não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face das circunstâncias que se reputem ponderosas. 4
5 Artigo 4º Horário de funcionamento Os Cemitérios da Freguesia estão abertos ao público de acordo com horário a definir pela Junta de Freguesia. Artigo 5º Recepção de cadáveres 1. A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo da entidade pública ou privada responsável pelas exéquias ou, não havendo tal entidade, aos coveiros de serviço no cemitério. 2. Os cadáveres devem dar entrada no cemitério até 30 minutos antes do seu encerramento, salvo casos especiais, com autorização do Presidente da Junta. 3. Compete aos responsáveis pela recepção e inumação de cadáveres cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, os preceitos legais, as deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores, relacionadas com aqueles serviços. 4. Compete à Junta de Freguesia manter a limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos e equipamentos que sejam da sua propriedade. Artigo 6º Serviços de registo e de expediente geral 1. Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da Junta de Freguesia, que possuirá para o efeito livros de registo de inumações, exumações e trasladações, concessão de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles Serviços. 2. A prestação de serviços relativos à atividade dos cemitérios é a cargo da Junta de Freguesia, nos termos da Lei, será sujeita a pagamento de taxas, nos termos definidos no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Murtede. CAPÍTULO III TRANSPORTE Artigo 7º Regime aplicável 1. Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos falecidos no período neonatal precoce são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor. 2. O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada e em viatura, só poderá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade pública ou privada habilitada para o efeito. CAPÍTULO IV INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS 5
6 Artigo 8º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar são encerrados em urnas de madeira ou de zinco. 2. Independentemente do modo de inumação, deverão ser cumpridos as disposições legais relativas aos prazos e à forma de encerramento das urnas. 3. As cinzas resultantes da cremação Artigo 9º Locais de inumação 1. As inumações não podem ter lugar fora de cemitério público, exceto nos casos expressamente previstos na Lei. 2. As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias ou perpétuas e em jazigos. Artigo 10º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de prévia autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos artigo 2º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado na secretaria ou aos elementos da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Apresentação da documentação legalmente exigida; b) Acordar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalhos definido pela Junta de Freguesia; c) Efetuar o pagamento da taxa devida. 3. Compete à entidade responsável pelas exéquias ou ao coveiro de serviço entregar na secretaria da Junta a documentação referente às inumações efetuadas. SECÇÃO II INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 11º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos ou peças anatómicas. Artigo 12º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais pode proceder-se à exumação; b) São perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia mediante requerimento dos interessados e após o registo dos direitos adquiridos. 6
7 2. As sepulturas perpétuas podem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos mesmos de autorização do Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 13º Dimensões As sepulturas têm, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Comprimento:... 2,00 m Largura:. 0,80 m Profundidade: 1,20 m Artigo 14º Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em lotes, procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno. 2. Os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ou secções não devem ser inferiores a 20 cm e o acesso pedonal para cada sepultura deve ter no mínimo 40 cm de largura e situar-se aos pés da mesma. 3. A parte velha do cemitério de Murtede excetua-se ao disposto no número anterior, em virtude de as edificações existentes não permitirem o cumprimento dessas disposições. Sempre que os proprietários dessa zona do cemitério procedam a obras e se tal for possível e praticável, a Junta de Freguesia tomará as medidas necessárias à correção das inconformidades de modo a dar cumprimento às mesmas disposições. 4. A ocupação do espaço entre sepulturas para a construção de sepulturas gémeas apenas será permitida em terrenos para jazigos. SECÇÃO III INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 15º Modo de inumação 1. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres em caixões de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 16º Deteriorações 1. Deve ser facultada pelos concessionários de jazigos a inspeção aos mesmos sempre que solicitada pela Junta de Freguesia ou outra entidade competente. 2. Quando em urna inumada em jazigo existir ruptura ou qualquer outra deterioração, são os interessados notificados da urgente necessidade da devida reparação, marcando-se-lhes, para o efeito, um prazo máximo de 10 dias. 3. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a mesma será executada pela Junta de Freguesia, correndo as despesas por conta dos interessados. 7
8 4. Quando não se possa reparar convenientemente a urna deteriorada, esta é encerrada noutra urna de zinco ou removida para sepultura, segundo escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia. 5. A decisão do Presidente da Junta tem lugar: a) Em casos de manifesta urgência; b) Quando os interessados não procedam à reparação dentro do prazo que lhes for fixado; c) Quando não existam interessados. 6. Das providências tomadas e no caso das alíneas a) e b), do número anterior, é dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas. SECÇÃO IV CREMAÇÃO Artigo 17º Âmbito 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. 3. A cremação é feita em cemitério ou em centro funerário que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas na Lei. Artigo 18º Cremação por iniciativa da entidade gestora do cemitério A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 19.º Destino das cinzas 1. As cinzas resultantes de cremação ordenada pela entidade responsável pela administração do cemitério são colocadas em cendrário. 2. As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser: a) Colocadas em cendrário; b) Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado; c) Entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. CAPÍTULO V EXUMAÇÕES 8
9 Artigo 20º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 21º Aviso aos interessados 1. Passados 3 anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os procedimentos previstos nos números seguintes. 2. A Junta de Freguesia notificará os interessados, se conhecidos, através de ofício registado com aviso de recepção, promovendo também a afixação de editais que notifiquem os interessados para acordarem com a Junta de Freguesia no prazo de 30 dias, quanto à data em que aquela terá lugar e o destino a dar às ossadas. 3. Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que os interessados promovam qualquer diligência no sentido da exumação ou conservação das ossadas, considera-se o abandono das mesmas, cabendo à Junta de Freguesia efetuar a exumação (se possível), assim como tomar as medidas necessárias para dar o destino adequado às ossadas. Artigo 22º Urnas inumadas em jazigos 1. A exumação das ossadas de uma urna metálica inumada em jazigo, só será permitida quando aquela se apresente de tal forma deteriorada que se possa verificar os fenómenos de destruição da matéria orgânica. 2. A consumpção prevista no número anterior será obrigatoriamente verificada pela autoridade de saúde competente. CAPÍTULO VI TRASLADAÇÕES Artigo 23º Autorizações 1. A trasladação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos artigo 2º. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério ou na mudança entre cemitérios da Freguesia, é suficiente o deferimento do requerimento. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deve a Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no número um do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser transladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 9
10 Artigo 24º Condições de trasladação 1. A trasladação de cadáver deverá obedecer aos preceitos legais, nomeadamente no que se refere aos prazos e ao acondicionamento dos restos mortais. 2. O requerente ou representante legal devem estar presentes na realização da abertura da sepultura. 3. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. CAPÍTULO VII CONCESSÃO DE TERRENOS Artigo 25º Concessão 1. Os terrenos dos Cemitérios da Freguesia podem, mediante deliberação da Junta de Freguesia, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para construção de jazigos particulares. 2. A concessão de sepulturas perpétuas não é permitida a pessoas em vida, sempre que a percentagem de ocupação de cada cemitério seja superior a 80% do espaço disponível. 3. Os terrenos também podem ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia vier a fixar. 4. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação com afetação especial e nominativa em conformidade com a legislação e com o presente Regulamento. Artigo 26º Taxas 1. O valor das concessões de sepulturas perpétuas será fixado no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Murtede. 2. O prazo para pagamento da taxa relativa à concessão de terrenos é de 30 dias, a contar da data da notificação da decisão de concessão. 3. O não cumprimento do prazo fixado no número um implica a caducidade dos atos a que alude o artigo 22º. 4. Nos trinta dias subsequentes ao pagamento da taxa de concessão, será a concessão de terrenos titulada por alvará a emitir pelo Presidente da Junta, devendo ficar uma cópia nos arquivos da Junta. CAPÍTULO VIII TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 27º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato entre vivos ou mortis causa. 10
11 Artigo 28º Transmissões por ato entre vivos 1. As transmissões por atos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, são livremente admitidas nos termos gerais de direito quando nelas não existam cadáveres ou ossadas. 2. Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à trasladação dos mesmos para jazigos, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes. 3. Verificados os condicionalismos previstos nos números anteriores, as transmissões entre vivos dependem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do pagamento da taxa fixada no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Murtede. 4. A Junta de Freguesia deverá fazer o averbamento das transmissões efetuadas. Artigo 29º Transmissão por morte 1. As transmissões das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito 2. A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só é admitida desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes. 3. A Junta de Freguesia deverá fazer o averbamento das transmissões efetuadas, após apresentação de prova documental ou testemunhal. CAPÍTULO IX SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 30º Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescrita a favor da Autarquia, a concessão de jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados através de editais publicados em dois dos jornais mais lidos no município e afixados nos lugares habituais. 2. Dos editais constam os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados ou inumados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos. 3. O prazo a que se refere o número um deste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou depósito ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que, nas mencionadas construções, tenham sido efetuadas pelo concessionário ou seu representante, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 11
12 4. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto anteriormente, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos fatos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades legais, levado a reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono, perdendo o direito à concessão e revertendo o espaço para a Junta de Freguesia. Artigo 31º Realização de obras 1. A realização de obras por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e/ou implantações novas ficam sujeitas a autorização e fiscalização dos serviços da Junta de Freguesia. 2. A realização da limpeza referente às obras é obrigatória e fica a cargo dos respetivos concessionários. 3. Quando a Junta de Freguesia ou comissão constituída para o efeito considerar que um jazigo se encontra em estado de ruína, os interessados são notificados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 4. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, fato que se comunicará aos interessados, através de carta registada com aviso de recepção, sendo-lhes imputados os respetivos custos. 5. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os interessados tenham procedido aos pagamentos dos custos previstos no número anterior, é tal fato fundamento para ser declarada a prescrição da respetiva concessão. 6. Sem prejuízo do acima disposto no n.º 2 e da aplicação de eventuais coimas, poderão ser removidos pela Junta todos os materiais, sinais funerários, adornos ou outros objetos, que se encontrem depositados nos corredores e demais espaços públicos do cemitério, por um período superior a 30 dias. Artigo 32º Restos mortais não reclamados 1. O preceituado nos artigos anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. 2. Os ossários consideram-se abandonados quando os notificados não respondam às notificações da Junta de Freguesia no prazo de sessenta dias. CAPÍTULO X CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS Artigo 33º Licenciamento 1. O pedido de licenciamento para a realização de obras de construção, reconstrução e modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deve ser formulado pelo concessionário através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia. 2. O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com o projeto da obra elaborado por técnico devidamente habilitado, no caso de jazigos e de projeto da sepultura no caso de se tratar de obras de revestimento de sepulturas perpétuas. 12
13 3. Na elaboração e apreciação dos projetos, deve atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. 4. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 5. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas Artigo 34º Construtores e regras de construção 1. Nos jazigos não podem existir mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. 2. Os intervalos laterais entre jazigos a construir devem ter no mínimo 0,40 metros. 3. Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação pelo menos de dez em dez anos ou sempre que as circunstâncias o imponham, embora possa ser prorrogado esse prazo, em face de circunstâncias devidamente fundamentadas. 4. Os construtores deverão cumprir os requisitos legais e possuir técnicos habilitados à dimensão e complexidade da obra. 5. É proibido aos construtores tentar angariar clientes nos recintos cemiteriais. 6. As obras particulares deverão ser suspensas e tomados os cuidados necessários, quando se realizem cerimónias fúnebres ou outras devidamente autorizadas. Artigo 35º Sinais funerários e embelezamento 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários. 2. Não são consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. 3. É permitido embelezar as construções funerárias através do revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36º Proibições no recinto dos cemitérios 1. Dentro dos cemitérios é proibido: a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, exceto cães-guia; c) Transitar fora dos arruamentos; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam usar-se na alimentação; 13
14 f) Plantar árvores, arbustos ou plantas fora de vasos ou floreiras, com exceção da ornamentação vegetal instalada pela Junta de Freguesia; g) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas por adultos; i) Utilizar aparelhos áudio, exceto com auricular; j) A entrada de viaturas particulares não autorizadas. 2. Em todo o espaço dos cemitérios é ainda proibido: a) Colocar lixo fora dos locais indicados para o efeito; b) Publicitar ou promover atos comerciais, festivos ou quaisquer outros alheios à atividade cemiterial ou que não se coadunem com a dignidade própria do local; c) A realização de manifestações de caráter político; d) O estacionamento de viaturas fora dos locais definidos para o efeito. 3. Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 37º Desaparecimento de objetos A Junta de Freguesia de Murtede não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários, colocados nos cemitérios. Artigo 38º Autorizações e realização de cerimónias 1. No espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta: a) Missas campais e outras cerimónias similares que extravasem o conceito de cerimónias fúnebres; b) Salvas de tiros nas cerimónias fúnebres militares; c) A entrada ou atuação de bandas ou agrupamentos musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial; f) A realização de peditórios; g) A venda de produtos relacionados com a atividade cemiterial, nomeadamente velas ou flores; h) A entrada excecional de viaturas para realização de obras, por dificuldades de locomoção ou outros motivos ponderáveis. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser efetuado com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. 3. A realização de outras atividades ou cerimónias que extravasem a normal atividade cemiterial e não estejam previstas no número um, fica sujeita a deliberação da Junta de Freguesia e o pedido de autorização deverá ser efetuado com 5 dias úteis de antecedência, salvo motivos ponderosos. 4. Quando o pedido de autorização vise a realização de cerimónias durante os serviços fúnebres, sempre que possível, deverá ser auscultada a família do(s) falecido(s). Artigo 39º Fiscalização A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento compete à Junta de Freguesia, através dos membros, assim como às autoridades de saúde e judiciais. 14
15 Artigo 40º Coimas 1. Além das infrações previstas na Lei, a violação das restantes disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima. 2. A não realização da limpeza decorrente de obras, em infração ao disposto no número 2 do artigo 31º será punida com coima de 50 a 500 euros. 3. As obras que não cumpram os preceitos de licenciamento e organização do espaço, em infração ao disposto no número 1 do artigo 31º e nos artigos 14º e 33º será punida, para além de eventual demolição da obra, com coima de 100 a 1000 euros. 4. A colocação de epitáfios de caráter político ou religioso que possam ferir a suscetibilidade pública, em infração ao disposto na alínea b) do artigo 35º será punida, para além da retirada das inscrições, com coima de 25 a 250 euros. 5. Proferir palavras, conspurcar o cemitério, praticar atos comerciais ou ofensivos da memória dos mortos e do respeito devido ao local, em infração ao disposto nas alíneas a) e g) do nº1 e a) e b) do nº 2 do artigo 36º será punida com coima de 50 a 500 euros. 6. Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos, em infração ao disposto na alínea g) do número 1 do artigo 36º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 50 a 500 euros. 7. A realização de atividades ou cerimónias sem autorização do Presidente da Junta, em infração ao disposto no número 1 do artigo 38º será punida com coima de 100 a 1000 euros ou de 200 a 2000 euros, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 8. A realização de atividades ou cerimónias sem autorização da Junta, em infração ao disposto no número 3 do artigo 38º será punida com coima de 100 a 1000 euros ou de 200 a 2000 euros, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 9. As infrações ao presente Regulamento para as quais não se prevêem penalidades especiais, serão punidas com coima de 25 a 250 euros. Artigo 41º Omissões Todas as situações que não estiverem expressamente reguladas no presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia, com base nas disposições legais que especificamente regulam esta matéria e, na falta delas, com base nos princípios gerais do direito. Artigo 42º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais. Junta de Freguesia de Murtede em: 20 de Dezembro de 2009 Aprovado em Sessão da Assembleia de Freguesia de Murtede em: 30 de Dezembro de 2009 Alterado em Sessão da Assembleia de Freguesia de Murtede em: 10 de Dezembro de 2011 Alterado em Sessão da Assembleia de Freguesia de Murtede em: 06 de Dezembro de 2013 Alterado em Sessão da Assembleia de Freguesia de Murtede em: 28 de Dezembro de