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Timestamp: 2018-11-18 15:42:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'artigo 3']

MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS - PDF
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Judite Viveiros Lancastre
1 MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS
2 Objectivo do presente documento O presente documento descreve a actual situação no que se refere ao comércio electrónico e serviços financeiros, assim como a situação específica do sector dos seguros. Com ele, pretende obter-se posições preliminares por parte do Comité dos Seguros. Propõe-se a criação de um subgrupo no intuito de explorar em pormenor os aspectos suscitados no debate e transmitir ao Comité dos Seguros as suas recomendações em matéria de comércio electrónico e serviços financeiros. Questões a colocar aos membros do CS: 1. No entender dos membros do Comité dos Seguros, as características principais das barreiras regulamentares à prestação transfronteiras de serviços de seguros pela Internet foram já identificadas? 2. Os membros do Comité acordam na necessidade de examinar áreas relativamente às quais se solicita o reforço da convergência de disposições contratuais e não contratuais? 3. Os membros do Comité concordam que deve ser criado um grupo de trabalho técnico para abordar as diferentes questões suscitadas?
3 1. COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS A Directiva sobre o comércio electrónico, adoptada em Junho de 2000 (2000/31/CE), estabelece o enquadramento jurídico que rege a oferta dos serviços da sociedade da informação no mercado interno. A Directiva estabelece que esses serviços podem ser livremente prestados na União Europeia se observarem a legislação do seu Estado-Membro (regime do país de origem). Os serviços financeiros, dada a sua natureza contratual, são particularmente adequados ao comércio na Internet. Todavia, como são também fortemente regulamentados, a aplicação da Directiva sobre o comércio electrónico aos serviços financeiros lançou vários desafios. Em especial, a aplicação do regime do país de origem no âmbito da Directiva sobre o comércio electrónico está limitada por derrogações em especial no que se refere a obrigações contratuais estabelecidas em contratos celebrados com os consumidores, a publicidade de OICVM 1 e certas disposições na área dos seguros. Não está prevista qualquer outra derrogação relativamente a outros serviços financeiros específicos. Em reposta a este e outros desafios a Comissão Europeia publicou, em Fevereiro de 2001, uma Comunicação relativa ao comércio electrónico e aos serviços financeiros COM(2001) 66 final em que definiu a estratégia a seguir para assegurar um mercado interno para os serviços financeiros de pequeno montante até A comunicação salienta a necessidade de uma política clara e coerente para o comércio transfronteiras de serviços financeiros. Estabelece uma estratégia assente nos seguintes princípios: a) baseada na abordagem proposta na directiva para estabelecer um mercado interno para os serviços financeiros em pleno funcionamento; b) assegurar a coerência entre a legislação no domínio dos serviços financeiros e a Directiva sobre o comércio electrónico; c) assegurar a coerência entre a prestação em linha e fora de linha de serviços financeiros; d) apreciação da forma como a cláusula relativa ao mercado interno será aplicada nas áreas em que as disposições nacionais são significativamente divergentes. Esta abordagem contou com o apoio do Conselho ECOFIN 2 Europeu 3. e do Parlamento 1 Nº 2 do artigo 44º da Directiva 85/611/CEE, JO L 375, de , p. 3. Esta derrogação relativa às OICVM decorre do facto de a interpretação do nº 2 do artigo 44º ser susceptível de gerar eventuais conflitos com a Directiva sobre o comércio electrónico. 2 Conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Maio de Resolução do Parlamento Europeu relativa à Comunicação da Comissão sobre "Comércio electrónico e Serviços Financeiros", de , A5-0301/2001.
4 Os trabalhos devem prosseguir em diversos domínios, por forma a atingir os seguintes objectivos: a curto prazo, a Comissão fornecerá aos Estados-Membros orientações sobre a proporcionalidade das medidas nacionais aplicadas a prestadores de serviços financeiros no seu mercado, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva sobre o comércio electrónico 4. Este exercício deveria ser limitado no tempo visto que, a médio prazo, o recurso a esta disposição será cada vez mais redundante à medida que se for atingindo um grau satisfatório de convergência das disposições em matéria de protecção do consumidor. Será necessário uma maior grau de convergência em várias áreas, incluindo a introdução de disposições harmonizadas para a comercialização à distância de serviços financeiros, informações pormenorizadas a dar aos titulares de empréstimos hipotecários, harmonização das disposições em matéria de crédito ao consumo, harmonização dos códigos de conduta comerciais, modernização das Directivas Seguros, etc... No intuito de preparar o caminho para a aplicação integral da regra do país de origem, eliminando a derrogação relativa a obrigações contratuais a mais longo prazo, a Comissão iniciará um processo de revisão das disposições contratuais vigentes nos Estados-Membros em matéria de serviços financeiros. 4 Nº 4 do artigo 3º da Directiva 2000/31/CE: Os Estados-Membros podem tomar medidas derrogatórias do n.o 2 em relação a determinado serviço da sociedade da informação, caso sejam preenchidas as seguintes condições: a) As medidas devem ser: i) Necessárias por uma das seguintes razões: defesa da ordem pública, em especial prevenção, investigação, detecção e incriminação de delitos penais, incluindo a protecção de menores e a luta contra o incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, e contra as violações da dignidade humana de pessoas individuais, protecção da saúde pública, segurança pública, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais,- defesa dos consumidores, incluindo os investidores; ii) Tomadas relativamente a um determinado serviço da sociedade da informação que lese os objectivos referidos na subalínea i), ou que comporte um risco sério e grave de prejudicar esses objectivos; iii) Proporcionais a esses objectivos; b) Previamente à tomada das medidas em questão, e sem prejuízo de diligências judiciais, incluindo a instrução e os actos praticados no âmbito de uma investigação criminal, o Estado-Membro deve: ter solicitado ao Estado-Membro a que se refere o n.o 1 que tome medidas, sem que este último as tenha tomado ou se estas se tiverem revelado inadequadas, ter notificado à Comissão e ao Estado-Membro a que se refere o n.o 1 a sua intenção de tomar tais medidas.
5 2. SEGUROS E COMÉRCIO ELECTRÓNICO A Directiva sobre o comércio electrónico é aplicável ao sector dos seguros e a todos os serviços financeiros. O facto de a actividade seguradora ser abrangida pela directiva permitirá concluir contratos de seguro por meios electrónicos (por exemplo, Internet). Assim, os Estados-Membros serão obrigados a revogar as disposições vigentes que proíbem/impedem a oferta de produtos de seguros e a conclusão de contratos relativos a estes produtos na Internet, quer a nível interno, quer transfronteiro. Ademais, a prestação de serviços de seguros através de comércio electrónico não estará sujeita a autorização prévia específica (que não a autorização de seguro prevista nas Directivas Seguros). Todavia, a aplicação da Directiva sobre o comércio electrónico aos seguros não é completa. A própria Directiva estabelece (no seu anexo) que o seu artigo 3º, que estabelece a "cláusula relativa ao mercado interno", não é aplicável às actividades seguradoras abrangidas pelas Directivas Seguros (73/239/CEE e 79/267/CEE). Esta derrogação refere-se apenas às actividades das empresas de seguros, mas não às actividades dos mediadores de seguros, que, em consequência a nível das suas actividades em linha são abrangidos pela "cláusula relativa ao mercado interno" da Directiva sobre o comércio electrónico. Esta cláusula é fundamental para o regime da Directiva sobre comércio electrónico. Permite a um prestador da sociedade da informação propor os seus serviços na União, com base nas disposições e regulamentos em vigor nos Estados-Membros em que está estabelecido. No que se refere aos aspectos sujeitos a esta cláusula, os Estados-Membros só podem restringir ou impedir este princípio relativamente a um determinado serviço prestado a partir de outro Estado-Membro numa base casuística e em conformidade com certas condições substanciais e formais rigorosas estabelecidas no nº 4 do artigo 3º da Directiva sobre o comércio electrónico.
6 3. IMPACTE DA DERROGAÇÃO AO ARTIGO 3º DA DIRECTIVA SOBRE COMÉRCIO ELECTRÓNICO A NÍVEL DAS EMPRESAS DE SEGUROS Em geral, o impacte da derrogação relativa aos seguros prevista no artigo 3º da Directiva sobre comércio electrónico deve ser analisado à luz dos seguintes aspectos: condições para o exercício de actividades electrónicas transfronteiras na área dos seguros; publicidade; direito dos contratos e informações a prestar aos segurados sobre o contrato de seguro a) condições para o exercício de actividades electrónicas transfronteiras na área dos seguros Uma empresa de seguros que pretenda efectuar transacções electrónicas de seguros no âmbito da livre prestação de serviços no mercado interno continuará a estar sujeita às disposições previstas nas Directivas Seguros em vigor no que se refere, por exemplo, ao procedimento de notificação para serviços de livre prestação, ao controlo das condições da apólice, às disposições especiais em matéria de seguro automóvel obrigatório 5 e à tributação indirecta de contratos de seguro. Além disso, o país de acolhimento pode exigir a um segurador com actividades transfronteiras que os contratos de seguro por si propostos observem as disposições adoptadas por motivos de "interesse geral" em vigor no Estado-Membro de acolhimento 6. b) publicidade As Directivas Seguros estabelecem que as empresas de seguros podem fazer publicidade dos seus serviços num Estado-Membro de acolhimento desde que respeitem as normas, adoptadas por razões de interesse geral, que regulam a forma e o conteúdo dessa publicidade 7. 5 Obrigação de designar um representante para sinistros no Estado-Membro de acolhimento e pertencer ao gabinete do seguro automóvel do país de acolhimento e do fundo de garantia. 6 Directivas 92/49/CEE (Artigo 28º) e 92/96/CEE (Artigo 28º). 7 Directivas 92/49/CEE (Artigo 41º) e 92/96/CEE (Artigo 41º). Todavia, nos termos da Directiva sobre o comércio electrónico, o artigo 3º estabelece que o Estado-Membro de acolhimento só pode impedir ou restringir este princípio relativamente a um determinado serviço numa base casuística e em conformidade com certas condições substanciais e formais rigorosas estabelecidas no nº 4 do artigo 3º da Directiva sobre o comércio electrónico.
7 c) direito dos contratos No que se refere ao direito dos contratos, a legislação aplicável a um contrato de seguro determinar-se-á em conformidade com o disposto nas Directivas Seguros 8. No ramo vida e nos grandes riscos será aplicável, em geral, a legislação do Estado-Membro em que o risco/o compromisso se situa, o que resulta normalmente na aplicação da legislação do Estado-Membro de residência do segurado. d) informações a prestar aos segurados sobre o contrato de seguro A derrogação relativa aos seguros prevista no artigo 3º da Directiva sobre comércio electrónico cobre expressamente as actuais disposições que regem o direito de agir no âmbito da libre prestação de serviços e as disposições relativas à legislação aplicável a contratos de seguro. Todavia, a derrogação não se refere às disposições das Directivas Seguros relativas aos requisitos de informação a prestar aos segurados, fixados no artigo 31º da Directiva 92/49/CEE (não vida) e 31º da Directiva 92/96/CEE (vida), assim como no respectivo Anexo. Estas disposições estabelecem um grau mínimo de coordenação dos requisitos de informação a prestar aos segurados antes de concluir um contrato de seguro. O Estado-Membro de acolhimento pode impor outros requisitos, desde que imprescindíveis para assegurar a adequada compreensão do contrato. Em consequência, no caso de contratos de seguro concluídos por meio electrónico, o segurador informará o segurado em conformidade com as disposições vigentes no Estado-Membro onde se encontra estabelecido. 8 Não - vida: Directiva 88/357/CEE (Artigos 7º e 8º8). Vida: Directiva 90/619/CEE (Artigo 4º).
8 4. PARA UMA MAIOR CONVERGÊNCIA ENTRE COMÉRCIO ELECTRÓNICO E LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGUROS No que se refere aos seguros, a Comissão entende que se deverá visar a utilização da abordagem proposta na Directiva para estabelecer para assegurar um mercado interno dos serviços de seguros plenamente operacional. Para permitir a utilização na prática da abordagem do país de origem, que abranja todos os sectores dos serviços financeiros e modalidades de comércio à distância, será necessário um grau de convergência de disposições contratuais e não contratuais mais elevado. Para o efeito, e tendo em conta as áreas de política económica identificadas na Comunicação relativa ao comércio electrónico e serviços financeiros, há que ter em linha de conta diversos aspectos. a) implicações de uma eventual supressão da derrogação relativa ao sector dos seguro prevista no nº 3 do artigo 3º da Directiva sobre comércio electrónico à luz da convergência reforçada das disposições nacionais em matéria de serviços financeiros. b) requisitos de informação: a Comunicação relativa ao comércio electrónico e serviços financeiros identifica divergências dos requisitos de informação prévios a nível nacional como importante obstáculo ao funcionamento do mercado único. Neste contexto, pode também ser necessário agir a especificamente a nível de sector. Por exemplo, devem as actuais disposições précontratuais em matéria de informação no seguro de vida e não vida ser completadas, em especial após a adopção da Directiva relativa à venda à distância? c) Aspectos contratuais: a comunicação relativa ao comércio electrónico e aos serviços financeiros conclui que pode ser necessário um grau mais elevado de convergência das disposições contratuais para assegurar a adequada protecção dos consumidores de produtos financeiros e o pleno desenvolvimento do comércio electrónico dos serviços financeiros no mercado único. Nesta perspectiva, a comunicação sugere uma revisão das disposições do Direito dos contratos aplicável aos produtos financeiros a fim de criar um recenseamento das disposições legislativas em matéria de defesa dos consumidores e identificar áreas de convergência entre as legislações nacionais que permitirão a livre circulação dos produtos financeiros. d) Legislação aplicável: as Directivas Seguros fixaram disposições especiais em matéria de legislação aplicável aos contratos de seguro na Comunidade. Deveriam estas disposições ser adaptadas para permitir uma maior liberdade de escolha de legislação em casos concretos em função, por exemplo, da situação do cliente (consumidor, profissional ou actividade empresarial)?
9 e) Aspectos prudenciais e de supervisão: a comunicação refere também os problemas de supervisão que o comércio electrónico pode suscitar, em especial em razão da aplicação da disposição relativa ao "mercado interior" (art. 3º). A legislação em matéria de seguros será suficiente para responder aos diversos problemas prudenciais que as actividades de comércio electrónico podem suscitar? As Directivas Seguros conterão disposições adequadas para assegurar a boa cooperação entre as autoridades de supervisão das actividades de comércio electrónico? f) Publicidade. Deveria prestar-se atenção à necessidade de colocar a actividade seguradora em conformidade com o princípio geral da Directiva sobre o comércio electrónico e estudar-se a base de tal abordagem. g) Mediadores. A Comunidade deveria tomar medidas para assegurar a neutralidade entre seguradores e mediadores no que se refere às actividades em linha e fora de linha? A Comissão considera que, para abordar estes problemas, poderia ser criado um grupo de trabalho técnico no âmbito do Comité dos Seguros; os resultados dos trabalhos deste grupo seriam transmitidos ao Comité dos Seguros. Questões a colocar aos membros do CS: 1. No entender dos membros do Comité dos Seguros, as características principais das barreiras regulamentares à prestação transfronteiras de serviços de seguros pela Internet foram já identificadas? 2. Os membros do Comité acordam na necessidade de examinar áreas relativamente às quais se solicita o reforço da convergência de disposições contratuais e não contratuais? 3. Os membros do Comité concordam que deve ser criado um grupo de trabalho técnico para abordar as diferentes questões suscitadas? Anexo: Relatório sobre o comércio electrónico e os serviços financeiros apresentado ao Grupo de Política de Serviços Financeiros (disponível nas 11 línguas no sítio sitio Internet da DG Mercado Interno em
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