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Timestamp: 2019-04-23 08:34:58+00:00
Document Index: 16158481

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 8', 'Artigo 36', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTATUTO DO SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE
Artigo 1º - O Sindicato dos Leiloeiros do Estado de Minas Gerais, também designado SINDILEI-MG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Grão Pará 906, loja 02, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep 30150-341; foro em Belo Horizonte, Minas Gerais é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação e defesa profissional e econômica dos "Leiloeiros Oficiais", na base territorial de Minas Gerais, nos termos das disposições legais e constitucionais sobre a matéria e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações de classe no sentido da solidariedade social e sua subordinação aos interesses nacionais.
Parágrafo Único - O Sindicato é integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio a que se refere o art.8o, Inciso IV, da Constituição Federal.
a - representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria representadas;
Artigo 3º - A toda pessoa física que faça parte da categoria representada pelo Sindicato, seja como preposto ou não, e tenha pago as contribuições compulsórias, assiste o direito de nele ser admitido como sócio, atendidas as exigências deste Estatuto, salvo falta de idoneidade moral.
§ Único: a proposta de filiação será preenchida e assinada pelo proponente que comprovará o pagamento das contribuições compulsórias e encaminhada à Diretoria que a examinará na primeira reunião que se seguir à formalização da proposta.
Artigo 4º - O Sindicato manterá registro de todos ossindicalizados do qual constarão os dados necessários à sua identificação.
Artigo 6º - Perderá seus direitos o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica representada pelo Sindicato.
Artigo 7º - São deveres do sindicalizado e seus prepostos:
b - comparecer às Assembléias Gerais;
Artigo 8º - São direitos do Leiloeiro sindicalizado:
b - votar e ser votado nas Assembléias Gerais e nas eleições destinadas a renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais e de representação da categoria econômica, obedecidas as exigências deste Estatuto;
c - requerer à Diretoria, juntamente com 30% (trinta porcento) dos associados em dia com as suas obrigações, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
Artigo 9º- Os sindicalizados estão sujeitos as penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.
§ 1o - Serão suspensos os direitos dos sindicalizados que:
§ 2º - Serão eliminados do quadro social os sindicalizados:
b - que sem motivo justificado, atrasarem em mais de 03 (três) meses o pagamento das contribuições devidas;
§ 4º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder da audiência do sindicalizado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, exceto quanto aos sindicalizados que se enquadrarem na hipótese da alínea "b" do Parágrafo Segundo deste artigo, caso em que a eliminação será automática e irrecorrível.
Artigo 10 - Os sindicalizados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem à juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.
§ Único - Os sindicalizados readmitidos na forma do "caput" deste artigo, para todos efeitos, serão considerados como novos sindicalizados recebendo, inclusive, novo número de matrícula.
Artigo 11 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria, constituída por 05 (cinco) membros, sendo Presidente e vice-presidente, tesoureiro, secretário e 2º secretário, eleitos, na forma do Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante deste Estatuto.
g - propor alterações estatuárias e no código de ética;
a - representar a entidade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores e nomear prepostos para representar o Sindicato nas eventuais audiências;
c - assinar, juntamente ou separadamente com o Tesoureiro ou seu substituto, cheques e outros documentos relativos à movimentação de valores ou fundo do Sindicato;
g - exercer o poder de veto a que se refere o § 2º do artigo 19 deste Estatuto;
Artigo 14 - Ao Vice presidente compete:
b - assinar conjuntamente com o Presidente, cheques, saques e documentos de créditos e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
d - apresentar ao Conselho Fiscal balancetes semestrais e um balanço anual e quaisquer informações e documentos financeiros quando solicitados;
SEÇÃO III - DOS DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FECOMÉRCIO
Artigo 18 - O Sindicato manterá junto a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais, uma delegação composta de 02 (dois) membros e com igual número de suplentes, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral para mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º - O cargo de delegado representante junto à FECOMÉRCIO poderá ser cumulativo com outro da Diretoria.
Artigo 19 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes e a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total de associados em 1º convocação e, em 2º, por maioria de votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.
§ 2o - Qualquer decisão das Assembléias Gerais que contrariar a lei, o Estatuto Social ou, ainda, criar despesas extraordinárias sem a competente e viável fonte adicional de receita, poderá ser vetada pelo Presidente do Sindicato.
Artigo 22 - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se ao Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para sua realização dentro 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.
c - abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 35;e
§ 1º - Achando-se esgotada a lista de suplentes, compete a Diretoria indicar, entre os associados, membros para a Diretoria, Conselho Fiscal ou de Delegados Representantes junto à FECOMÉRCIO, para ocupar o respectivo cargo, até o término do mandato.
I - a contribuição confederativa, instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, devida pelos integrantes da categoria;
§ 1º - A contribuição confederativa e assistencial serão anualmente aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária.
a) 5% (cinco por cento) à Confederação Nacional do Comércio CNC ou outra Confederação da Categoria;
b) 5% (quinze por cento) à Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO;
c) 90% (noventa porcento) para o Sindicato.
a) 100% (cem porcento) para o Sindicato.
Artigo 36 - A Diretoria poderá fazer organizar, durante o 1º semestre, por contabilista legalmente habilitado a previsão orçamentária para o exercício seguinte e o balanço do ano anterior da receita e despesa e econômico, que será submetido à assembléia geral para aprovação.
Artigo 42 - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contido.
Artigo 43 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.
ESTATUTO DO SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2008.