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Timestamp: 2017-07-24 06:57:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'Artigo 1', 'Artigo 106', 'Artigo 113', 'artigo 106', 'Artigo 114', 'Artigo 116', 'artigo 113', 'Artigo 2', 'Artigo 72', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 72', 'artigo 43', 'Artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 161', 'Artigo 72', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 580', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

PROJETO DE LEI N.º 514/XII/3.ª - PDF
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Maria Malheiro Azeredo
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 514/XII/3.ª ESTABELECE QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E PREVÊ SANÇÕES PARA O INCUMPRIMENTO (NONA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de janeiro) define, no n.º 2 do artigo 106.º que Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP). Esta Lei veio possibilitar aos municípios o estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP). A Taxa Municipal de Direitos de Passagem é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em lugar fixo. A taxa é no entanto polémica, revelando-se injusta. Primeiro, porque é repercutida no consumidor final. O Provedor de Justiça manifestou dúvidas quanto à legitimidade para este facto, alegando que segundo a Lei Geral2 Tributária, as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público ou na utilização de um bem de domínio público. Adianta ainda que são as empresas operadoras de telecomunicações quem efetivamente utiliza o bem de domínio público, com vista à instalação e gestão das infraestruturas de telecomunicações que lhes permitam prosseguir o objeto da sua atividade. Na prática, a TMDP é a contraprestação pela concessão de um direito de utilização do domínio público municipal, direito esse que é concedido pelos municípios às operadoras de comunicações eletrónicas e não aos consumidores finais. Em segundo porque as autarquias reclamam, com justiça, do incumprimento por parte das operadoras de comunicações eletrónicas das obrigações definidas no artigo 106º da referida Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro. Apesar dos grandes lucros registados por estas empresas, estas nem sempre transferem para os municípios os valores, ou todos os valores, cobrados aos utilizadores finais. A Associação Nacional de Municípios Portugueses tem tomado várias posições críticas sobre esta taxa. As empresas devem pagar aos municípios uma taxa, mas não podem repercutir esse valor na fatura dos consumidores finais. Muitos municípios abdicam da aplicação desta taxa, porque entendem, e bem, que não devem ser os consumidores a pagá-la. No entanto ficam privados de uma receita que lhes deveria ser paga pelas empresas. A situação atual não pode manter-se, e para tal, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração e simplificação do processo de cálculo da referida taxa. Esta passará a incidir sobre o total da faturação mensal das operadoras de comunicações eletrónicas (com a consequente diminuição dos custos administrativos dessas empresas). E também a previsão (atualmente inexistente) de contraordenações, em caso de incumprimento do disposto no artigo 106º. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:3 Artigo 1º Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro Os artigos 106º, 113.º, 114.º e 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 106.º : a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b). 3 - As empresas sujeitas a TMDP devem efetuar, com base no apuramento da faturação cobrada e até ao final do mês seguinte ao da cobrança, o pagamento da TMDP aos respetivos municípios através de cheque ou transferência bancária Artigo 113.º : a) ; b) ; c) ;4 d) ; e) ; f) ; g) ; h) ; i) ; j) ; l) ; m) ; n) ; o) ; p) ; q) ; r) ; s) ; t) ; u) ; v) ; x) ; z) ; aa) ; bb) ; cc) ; dd) ; ee) ; ff) ;5 gg) ; hh) ; ii) ; jj) ; ll) ; mm) ; nn) ; oo) ; pp) ; qq) ; rr) ; ss) ; tt) ; uu) ; vv) ; xx) ; zz) ; aaa) O incumprimento da determinação prevista no n.º 2 e da obrigação prevista no n.º 3, ambos previstos no artigo 106.º; bbb) [anterior aaa)]; ccc) [anterior bbb)]6 Artigo 114.º 1 - : a) ; b) Interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas f) do n.º 2 e a), e), f), h), j), m), n), bb) e aaa) do n.º 3 do artigo anterior; c) Artigo 116.º 1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.º 1, d), e), gg) e jj) do n.º 2, a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa), bbb) e ccc) do n.º 3 e b) dos n.os 4 e 5, todos do artigo 113.º7 Artigo 2º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Documentos relacionados
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