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Timestamp: 2019-08-18 16:21:58+00:00
Document Index: 36695333

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 74', 'artigo\n27', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo\n35', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo\n7', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 195']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00112792120054036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00112792120054036100 SP - Inteiro Teor
TRF-3_EI_00112792120054036100_420e1.pdf
*** TERCEIRA TURMA ***
2005.61.00.011279-2 1200088 AC-SP
PAUTA: 07/11/2007 JULGADO: 07/11/2007 NUM. PAUTA: 00184
RELATOR: DES.FED. CARLOS MUTA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MÁRCIO MORAES
PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MÁRCIO MORAES PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). LAURA NOEME DOS SANTOS
APTE : FLEURY S/A
APDO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : GABRIELA SILVA DE LEMOS
ADVG : ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO
ADV : MURILO ALBERTINI BORBA
ADV : JOAO CARLOS VALALA
ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR
ADV : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
Dr. Armando Bellini Scarpelli
Certifico que a Egrégia TERCEIRA TURMA, ao
A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares
argüidas em contra-razões pelo INSS e INCRA e não
conheceu da argüida pela União Federal, e deu parcial
provimento à apelação, nos termos do voto do Relator,
sendo que o Juiz Federal RUBENS CALIXTO dava-lhe parcial
provimento em maior extensão para permitir a compensação
também com parcelas vencidas.
Votaram os (as) JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO e DES.FED.
MÁRCIO MORAES.
Ausentes justificadamente os (as) DES.FED. CECILIA
MARCONDES e DES.FED. NERY JUNIOR.
SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADO
PROC. : 2005.61.00.011279-2 AC 1200088
ORIG. : 3 Vr SÃO PAULO/SP
APDO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA
ADV : ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO
RELATOR : DES. FED. CARLOS MUTA / TERCEIRA TURMA
Trata-se de apelação em ação proposta com objetivo de afastar a exigibilidade da contribuição ao INCRA, e garantir a compensação (ou
repetição) dos valores recolhidos indevidamente, a tal título (período de fevereiro/94 a maio/05), com tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, observada a prescrição “decenal”, com correção monetária pela taxa SELIC, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em
A r. sentença extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos
termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a
ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, e, quanto aos demais, julgou
improcedente o pedido, com a condenação em verba honorária de 5% sobre o
valor atualizado da causa.
Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração.
Apelou o contribuinte, pugnando pela reforma da r. sentença,
reiterando os termos da inicial.
Com contra-razões, em que argüida a ilegitimidade (INSS e União Federal), e a impossibilidade de compensação da contribuição ao INCRA com contribuições previdenciárias (INSS), subiram os autos a esta Corte.
Senhores Desembargadores, a discussão envolve a tese de
contribuinte de que a contribuição do INCRA, no período indicado, foi
indevidamente recolhida, gerando, pois, direito à compensação, nos termos requeridos.
As preliminares argüidas pelo INSS e pela União Federal em
Inicialmente, cumpre afastar a preliminar argüida em contrarazões, eis que o INSS deve integrar, necessariamente, a lide, pois este é o órgão arrecadador, fiscalizador e responsável pelo lançamento da
contribuição ao INCRA.
Neste sentido, os seguintes precedentes, in verbis:
- AGRESP nº 637.615, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
13.12.2004, p. 242: “ PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE. 1. Agravo
regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da
agravante. 2. O acórdão a quo asseverou ser o recorrente parte
passiva legítima para figurar em demanda de repetição dos
valores recolhidos a título da contribuição ao INCRA. 3. A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 550419/PR, DJ de 03/05/2004, Rel. Min. José Delgado, firmou
entendimento de que o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que é o responsável pelo lançamento,
arrecadação e fiscalização da contribuição em questão, tendo
interesse no deslinde da controvérsia, ainda que em proporção
significativamente menor que a do INCRA. 4. O fato de este
Tribunal ter se pronunciado, por meio de colegiado, uma única
vez sobre determinada matéria, não significa que na Turma que
apreciou a questão não ocorra pacificação, ademais quando se
colhe que o julgamento foi unânime. 5. Agravo regimental não
provido.” (g.n.)
- AC nº 2003.71.08.0014968, Juiz ALVARO EDUARDO
JUNQUEIRA, DJU de 20.04.2005, p. 738: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
EMPRESA URBANA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
PRESCRICÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. O INSS é litisconsorte
passivo necessário quando se discute a contribuição ao INCRA de 0,2% incidente sobre a folha de salários. Precedentes desta
Turma. 2. A contribuição ao FUNRURAL, devida pelas empresas
urbanas, foi suprimida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787/89, a partir de 1º-09-1989, e a contribuição de 0,2% ao INCRA restou
extinta somente pela Lei nº 8.212, de 24-07-1991. 3. A
contribuição ao INCRA não é tributo que comporte, por sua
natureza, a transferência do encargo financeiro e a ação de
restituição/compensação dessa contribuição social, incidente
sobre a folha de salários, não está sujeita ao art. 89, § 1º, da Lei nº 8.212/91, não se submetendo ao art. 166 do CTN e à Súmula nº 546 do STF. 4. É possível a compensação, dos valores
indevidamente pagos sob a rubrica de contribuição ao INCRA, com débito relativo à contribuição incidente sobre a folha de
salários. Precedente do STJ, 1ª Turma, Relator Ministro Teori
Albino Zavascki (RESP 645.518/RS). Respeitados os limites dados pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, aplicáveis desde suas
respectivas vigências. (...)” (g.n.)
- AC nº 2002.72.05.0000837, Juiz JOÃO SURREAUX
CHAGAS, DJU de 16.03.2005, p. 498: ”TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO
RECEPÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. 1.
Pacificado na Turma o entendimento de haver litisconsórcio
necessário entre o INCRA e o INSS: este, por ser o agente
arrecadador e fiscalizador da exação, com poderes para exigir o tributo e impor sanções ao contribuinte, detém legitimação para o feito; o INCRA, por sua vez, sendo o destinatário da
arrecadação, tem nítido interesse na lide. (...)”
Rejeita-se, igualmente, a alegação de impossibilidade de
compensação da contribuição ao INCRA com contribuições previdenciárias
porque, como deduzida, remete ao exame do próprio mérito do writ, e não de
causa estritamente processual impeditiva da impetração.
Por fim, não se conhece da preliminar argüida pela União
Federal, na medida em que a r. sentença já reconheceu sua ilegitimidade
passiva “ad causam”.
A contribuição ao INCRA
Cabe assinalar, inicialmente, que a Lei nº 2.613/55 instituiu a
Fundação do Serviço Social Rural, e criou as respectivas fontes de custeio,
por meio das seguintes contribuições: as devidas pelos empregadores
industriais vinculados ao meio rural, subdivididos em duas categorias
(artigo 6º, “caput” – alíquota de 3%; e artigo 7º, caput – alíquota de 1%);
e a devida pelos empregadores em geral, sob forma de adicional de 0,3%
(artigo 6º, § 4º), elevado para 0,4%, pela Lei nº 4.863/65, que destinou os
recursos desta contribuição ao INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – INDA, antecessor do INCRA, verbis:
Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965:
“Art 35. A partir da vigência da presente Lei as
contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e
Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a
outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base
utilizada para o cálculo das contribuições de previdência,
estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções
e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no
tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 2º As contribuições a que se refere êste artigo
integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única
de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o
salário de contribuição definido na legislação social e assim
| |Segurados |Emprêsas | |CONTRIBUIÇÕES |Dos |Das |
|I – geral de previdência | | | | |8,0% |8,0% |
|II – 13º salário | | | | | |1,2% |
|III – salário-família | | | | | |4,3% |
|IV – salário-educação | | | | | |1,4% |
|V – Legião Brasileira de | | | |Assistência | |0,5% |
|VI – Serviço Nacional de | | |
|Aprendizagem Industrial (SENAI) ou| |1,0% | |Comercial (SENAC) | | |
|VII – Serviço Social da Indústria | | | |(SESI) ou do Comércio (SESC) | |2,0% |
| | | | |VIII – Instituto Nacional de | | |
|Desenvolvimento Agrário (INDA) | |0,4% | |IX – Banco Nacional de Habitação | | |
| | |1,2% | |TOTAL | | |
| |8,0% |20,0% | | |28,0% |
§ 5º A referência ao Instituto Nacional de
Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII, do § 2º, não
prejudica o disposto no item II, do art. 117, da Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964.” (g. n.)
O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – INDA foi
criado pelo Estatuto da Terra para promover o desenvolvimento rural nos
setores de colonização, extensão rural e cooperativismo (artigo 74 da Lei
nº 4.504/64), juntamente com o FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (artigo
27), para o qual foram destinadas as contribuições da Lei nº 2.613/55
(artigo 9º, II, Decreto-lei nº 582/69), as quais foram repartidas da
1) para o IBRA , as contribuições de 3% e 1% (artigos 6º,
caput, e 7º da Lei nº 2.613/55), juntamente com 25% da
contribuição adicional (§ 4º do artigo 6º da Lei nº
2.613/55, alterado pelo artigo 35, § 2º, VIII, da Lei nº
4.863/65 – ou seja, 01%);
2) para o FUNRURAL , 50% da contribuição adicional (§ 4º do
artigo 6º da Lei nº 2.613/55, alterado pelo artigo 35, §
2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 – ou seja, 02%); e
3) para o INDA , os restantes 25% da contribuição adicional (§
4º do artigo 6º da Lei nº 2.613/55, alterado pelo artigo
35, § 2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 – ou seja, 01%).
Criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA pelo Decreto-Lei nº 1.110/70, foram extintos o IBRA, o INDA e o GERA,
sucedidos pela nova autarquia.
Posteriormente, o Decreto-Lei nº 1.146/70 consolidou os
dispositivos sobre as contribuições da Lei nº 2.613/55, a serem arrecadadas
pelo INPS (artigo 4º), mas distribuídas da seguinte maneira: (1) para o
INCRA : as contribuições de 3%, reduzido para 2,5% (a partir de 01.01.71),
prevista no artigo 6º, caput, da Lei nº 2.613/55; de 1% , prevista no artigo
7º da Lei nº 2.613/55, alterada pelo Decreto-lei nº 58/66; e 50% da
contribuição adicional (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613/55, alterado pelo
artigo 35, § 2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 – ou seja, 02% ); e (2) para o
FUNRURAL: os 50% restantes da contribuição adicional (§ 4º do artigo 6º da
Lei nº 2.613/55, alterado pelo artigo 35, § 2º, VIII, da Lei nº 4.863/65 –
ou seja, 02%).
Pela Lei Complementar nº 11/71 , que instituiu o Programa de
Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL , com a redação dada pela Lei
Complementar nº 16/73, o custeio foi fixado com base em duas contribuições: (1) a devida pelo produtor rural , calculada em 2% sobre o valor comercial
dos produtos rurais (artigo 15, inciso I); e (2) a devida pelos
empregadores em geral (§ 6º do artigo 4º da Lei nº 2.613/55; artigo 3º do
Decreto-lei nº 1.146/70; artigo 15, inciso II, da LC nº 11/71), com
alíquota elevada para 2,6%, cabendo 2,4% para o FUNRURAL, e o saldo de 0,2% para o INCRA.
Como se observa, o que remanesce objeto de cobrança, a título de contribuição ao INCRA, é o adicional de 0,2%, incidente sobre a remuneração dos empregados, e devido pelos empregadores em geral.
É certo, pois, que a legislação, complexa e abundante, previu um sistema de contribuição composto de duas parcelas distintas, cada uma delas destinada ao custeio de sistemas ou programas específicos:
1) FUNRURAL-PRORURAL - fundo ou programa de assistência ao
trabalhador rural, responsável pela prestação de benefícios relacionados à aposentadoria por velhice ou invalidez,
pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e assistência
social (artigo 2º da LC nº 11/71); e
2) IBRA-INDA-INCRA – sistema que gerencia a aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária (artigo 37, § 2º, d, do Estatuto da Terra, e artigo 2º do Decreto-lei nº 1.110/70)
O PRORURAL foi extinto com a Lei nº 7.787/89, que instituiu as
bases para o regime único, abrangendo a Previdência urbana e rural, verbis:
“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das
entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência
Social, incidente sobre a folha de salários, será:
I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;
II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
avulsos, para o financiamento da complementação das prestações
por acidente do trabalho.
1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as
contribuições para o salário-família, para o saláriomaternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam
suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.” (g. n.)
Portanto, é de concluir-se que, efetivamente, a Lei nº 7.787/89
não extinguiu a cobrança da contribuição ao INCRA, mas apenas a
contribuição destinada ao PRORURAL.
Disto resultou, em face da Constituição de 1988, a controvérsia
com relação à natureza da contribuição ao INCRA que, com sua configuração
legislativa, conduziu alguns acórdãos a excluí-la da categoria de
contribuição previdenciária, notadamente rural, sujeitando-a ao regime do
artigo 149 do Texto Fundamental, como revela, entre outros, o seguinte
- AC nº 2002.70.01.0063571, Rel. Des. Fed. WELLINGTON M DE ALMEIDA, DJU de 18.06.03, p. 493: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
EXIGÊNCIA DE EMPRESAS URBANAS. REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 8.212/91 E 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PROVA DE NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (...) 2. O adicional de 0,2% devido ao INCRA, incidente
sobre a folha de salários das empresas, foi recepcionado pela
Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma
agrária. (...)” (g. n.)
Porém , predominou outra orientação, no sentido de reconhecer a
sua natureza de contribuição social vinculada ao contexto do artigo 195, ou seja, da Seguridade Social.
Cabe acentuar que o Superior Tribunal de Justiça, considerando
justamente o caráter previdenciário da contribuição ao INCRA, passou a
afastar a sua exigibilidade das empresas vinculadas exclusivamente à
Previdência Urbana, em face da impossibilidade de superposição
contributiva, verbis:
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA
VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE
DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à
Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição
contributiva. 2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.”
(Embargos de Divergência no REsp nº 173.380, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJU de 05.03.01)
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA
VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEI 8.212/91. RECURSO PROVIDO. 1. Não é de se cogitar mais o
pagamento das contribuição relativas ao INCRA das empresas
vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da
impossibilidade de superposição contributiva. Precedente: ERESP 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. JOSÉ DELGADO. (...)” (RESP nº 412.147, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, sessão de
15.08.02)
Ocorre observar, todavia, que sendo a contribuição ao INCRA
disciplinada pelo artigo 195 da Carta Federal, como assentado na
jurisprudência dominante, e estando, pois, a questão alçada à esfera da
interpretação de matéria constitucional, não se pode conferir a tal
contribuição uma solução diversa da que é reservada à contribuição ao
FUNRURAL, em face da qual o Supremo Tribunal Federal definiu ser aplicável o princípio da solidariedade social, nos termos do que revela, entre
outros, o seguinte acórdão:
- RE nº 297221, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de
14.02.03: “EMENTA - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas infraconstitucionais. II. - Não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a
contribuição social destinada ao FUNRURAL. Precedentes do S.T.F: RE 263.208/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, ‘D.J.’ de 10.8.2000, RE 255.360-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, ‘D.J.’ de
06.10.2000, RE 211.442-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, ‘D.J.’
de 04.10.2002, RE 261.579-AgR/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, ‘D.J.’ de 18.10.2002 e RE 254.773-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira,
‘D.J.’ de 1º.02.2002. III. - Agravo não provido.” (...
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533386611/embargos-infringentes-ei-112792120054036100-sp/inteiro-teor-533386624