Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-6964-1981_81646.html
Timestamp: 2019-09-22 22:30:31+00:00
Document Index: 140926101

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 132', 'artigo 134', 'artigo 133', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 69', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 93', 'artigo 95', 'artigo 103', 'artigo 106', 'artigo 111', 'artigo 115', 'artigo 124', 'artigo 131', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 48', 'artigo 56', 'artigo 60', 'artigo 77', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 88', 'artigo 95', 'artigo 100', 'artigo 112', 'artigo 114', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 121', 'artigo 124', 'artigo 127', 'artigo 130']

Lei nº 6.964 de 09/12/1981
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 1981
Art. 1º. Os artigos 13, 14, 16, 24 e 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações:
VI -.........
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do artigo 13, será de até 90 (noventa) dias; no caso do inciso VII, de até 1 (um) ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista.
Parágrafo único. ......
Art. 16. ........
Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VII do artigo 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares."
Art. 2º. Acrescenta-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, após o artigo 35, o seguinte artigo 36, renumerados o atual e os subseqüentes:
"Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto temporário, de que trata o inciso VII do artigo 13, não excederá a 1 (um) ano."
Art. 3º. Os artigos 36, 44, 46, 74, 75, 78, 79, 98, 108, 111, 114, 118, 124, 128 e 132 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, renumerados segundo o disposto no artigo anterior, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (artigo 16), satisfeitas as condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
§ 1º. Ao titular do visto temporário previsto no inciso VII do artigo 13 só poderá ser concedida a transformação após o prazo de 2 (dois) anos da residência no País.
Art. 45. ...............
§ 1º. Não constituem impedimento à expulsão, a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que a motivar.
Art. 79. ...............
§ 1º. ...............
§ 2º. ...............
§ 3º. Havendo tratado com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.
Art. 80. ...............
§ 2º. Não havendo Tratado que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente.
Art. 99. ...............
Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do artigo 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, até o final do julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente.
Art. 112. ...............
§ 1º. Não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro que residir no País há mais de 2 (dois) anos.
§ 2º. Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 113 e 114 desta Lei, será declarada nulo o ato de naturalização, sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.
§ 3º. A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 115. ................
Art. 119. Publicada no "Diário Oficial" a portaria de naturalização, será ela arquivada no órgão competente do Ministério da Justiça, que emitirá certificado relativo a cada naturalizando, o qual será solenemente entregue, na forma fixada em regulamento, pelo Juiz federal da cidade onde tenha domicílio o interessado.
§ 3º. A naturalização ficará sem efeito se o certificado não for solicitado pelo naturalizado no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do ato, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 125. ...................
§ 1º. O Conselho Nacional de Imigração será integrado por um representante do Ministério do Trabalho, que o presidirá, um do Ministério da Justiça, um do Ministério das Relações Exteriores, um do Ministério da Agricultura, um do Ministério da Saúde, um do Ministério da Indústria e do Comércio e um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, todos nomeados pelo Presidente da República, por indicação dos respectivos Ministros de Estado.
§ 2º. A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional manterá um observador junto ao Conselho Nacional de Imigração.
§ 3º. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
Art. 133. ..................
Art. 4º. Acrescente-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, após o atual artigo 132, o seguinte artigo 134, renumerados o atual e os subseqüentes:
§ 3º. O pedido de registro provisório deverá ser feito no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo do domicílio do interessado, instruída com um dos seguintes documentos:
§ 5º. O registro provisório e a Cédula de Identidade, de que trata este artigo, terão prazo de validade de 2 (dois) anos improrrogáveis, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 6º. Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no §5º deste artigo, os acordos bilaterais referidos no artigo anterior, os nacionais dos países respectivos deverão requerer a regularização de sua situação, no prazo previsto na alínea c, do inciso II, do artigo 133, desta Lei.
§ 7º. O Ministro da Justiça instituirá modelo especial da Cédula de Identidade de que trata este artigo."
Art. 5º. O artigo 135 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, renumerado para 137, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Acrescentem-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os seguintes artigos, numerados como 138 e 139:
Art. 7º. O artigo 136 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, fica desmembrado, passando a constituir os artigos 140 e 141, com a seguinte redação:
"Art. 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 141. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945; Lei nº 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975."
Art. 8º. Fica substituída por "Território Nacional" a expressão "Território Brasileiro" constante dos seguintes dispositivos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; artigo 4º; artigo 6º; artigo 8º; artigo 18; artigo 21; artigo 22; artigo 23; artigo 25; artigo 26; artigo 28; artigo 39; incisos III e VII e §§ 1º e 2º do artigo 48; artigo 49; parágrafo único do artigo 50; artigo 51; artigo 52; artigo 56; artigo 63; alínea b, do parágrafo único, do artigo 64; artigo 85; artigo 86; artigo 93; artigo 95; § 2º do artigo 103; artigo 106; inciso III do artigo 111; artigo 115; incisos I, II e V do artigo 124; artigo 131; artigo 133 e artigo 134.
Art. 9º. Os artigos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a seguir referidos, deverão sofrer alterações nas remissões, em face do disposto nos artigos 2º e 5º desta Lei: artigo 11; artigo 39; artigo 40; incisos III a VI do artigo 48 e seu § 1º; § 1º do artigo 56; parágrafo único do artigo 60; inciso II do artigo 77; § 2º do artigo 81; artigo 83; artigo 88; parágrafo único do artigo 95; artigo 100; artigo 112; artigo 114; artigo 116; parágrafo único do artigo 117; artigo 121; incisos IV, VIII, X, XI, XIV e XV do artigo 124 e seu parágrafo único; e artigo 127; bem como a Tabela de Emolumentos e Taxas, que compõe o Anexo.
Art. 10. Inclua-se no inciso II da Tabela a que se refere o artigo 130, após o pedido de restabelecimento de registro temporário ou permanente, o seguinte:
"Pedido de autorização para funcionamento de sociedade: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)."
Art. 11. O Poder Executivo fará republicar no "Diário Oficial" o texto da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as modificações introduzidas por esta Lei.