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Timestamp: 2020-02-26 01:41:33+00:00
Document Index: 46290170

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 23', 'Artigo 75', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 16']

DOU 15/03/1990 - Pg. 50 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 1990
soterramentos de trabalhadores também são comuns.
é utilizada mão-de-obra de trabalhdores muito jovens. i)
Menores trabalham durante o período noturno, o que é expressamente vedado pela legislação vigente.
Existem 3 (três) formas legais de se dar o exercício da Mineração':
empresas de O Decreto ou Portaria de Lavra, outorgados. a
b) Permissão de Lavra Garimpeira, que beneficie garimpeiros ou Cooperativas de garimpeiros, co áreas nâo tituladaa;
Guia de Utilização, destinada a pequenas quantidades de c)
minérios; produzidos em áreas com Alvarás de Pesquisa;
q) Manifesto de Mina, assegurado ao proprietário do solo, atribuído pelo Código de Minas de 1.934.
A região da Linha C-75 não é contemplada por nenhuma das formas enunciadas.
A empresa MS Mineraçao Ltda, detém os Alvarás de Pesquise números 1.352/88 a 1.359/88, regularmente expedidos pelo DNI-M.
Em 1988, a área coberta pelos títulos em questão, foi invadida por milhares de trabalhadores, tendo sido baixada, visando equacionar a inusitada e emergencial situação, a Perfaria 226/88. O Ato
administrativo em questão, adotou como fUndamento, o disposto co inciso V//, do artigo 22, do .Código de Mineração (Decreto 227/67).
Assim, conceituou a atividade extrativa então 9.
existente, como auxiliar da Pesquisa, visto ser licito ao DNPM, nas áeees objeto do Alvará de Pesquisa, como é o caso: • autorizar a alienação de quantidade:: coser giais.destag substâncias minerais, sob as condições que eapecificar', consoante prevê o artigo 23 do Código de Mineração.
Tais substâncias minerais só poderiam sair da área dos Alvarás de PesqUisa, coincidente com á dó "garimpo", através da detentora dos títulos, MS MineraçãoLTDA.
:Convem acrescentar que estava em plena eficácia a Porteei& I95/20, do Ministro das Minas e Energia, que proibiu à garimpagem de cassiterlta, na Província Estanifera de Rondónia, assim • come em vigor, estava o Artigo 75,, do Código de Mineração.
O dispositivo legal em tela determina:
vedada a realização de trabalhos de garimPagem, éaiscação ou cata, em área objeto de autorização de nesquiaa ou
la' autorização de lavra'.
A Portaria 226/88, embora tenha tido o mórito do propiciar a pesquiaa da área pela titular dos Alvarás, como demonstra o protocolo do relatório final de pesquisa, apresentado pela MS Mineração LIDA, não se prestou aos demais objetivos perseguidos, que eram os propiciar condições dignas de trabalho aos garimpeiros, sob a coordenação das Cooperativas e do SindiCato doa' Garimpeiros de Rondõnia.
'Ademais disso, a superveniência da Lei 7.805/89, tornou evidente a necessidade de se reavaliar a Portaria 226/88, como forma de exploração Mineral em 'Bom Futuro'.
O artigo 14 do diploma em questão, assegura às Cooperativas de Garimpeiros, a prioridade para obtenção de autorização ou concessãO para pesquisa e lavra nas áreas ondmestejam atuando, nas seguinte:: situações:
em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-lei a)
227/67:(Código de Mineração);
em áreas requeridas com prioridade, ate a entrada em viger b)
da aludida lei, ou,
nas áreas onde sejam titulares de PerMissão de Lavra c)
Garimpeira.
A continuidade dos atuais ocOpantes da área coberta pMlos Alvarás de Pesquisa, alheios à detentora, contraria,
frontalmeate, a legislação pertinente.
O artigo 16 da lei 7805/89, condiciona o exercício
8 ,S seguinte o da atiVidado ao prévio assentimento dê órgão ambiental,
'Art. 16 - A concessão de lavra depeade do prévio licenciamento do órgão ambiental competente'.
Já o artigo 21, e seu parágrafo ("laico, institui tipo penal, cominando-lhe a pena respectiva:
'Art. 21 - A realização de trabalhos de exploração de substâncias minerais sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui Crime, sujeitei a penas de recluaão de 3 (tece) meses
a 3 (três) anos e multa'.
'parágrafo único - Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração mineral realizada sem a competente permiasão, concessão ou licença acarretará a apreenio do produto mineral, das máquinas, veículos e equipasmntos utilizados, .os quais após transitada em julgado a
eentença que condenar o infrator. serão Vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à Conta fundo nacional de Mineração, instituído pela lei e
s 4.425, de 08.10.64'.
O Decreto 98.912, de 9 de janeiro de
1.990, ozutou ll a lei em comento, disciplinando
os limites de sua wi
sem maiores digressões, conclui-se pela total ilegalidade da extração de eubstancias minerais na Linha C-75.
A área está ccbertà por Alvará de Pesquisa em plena vigência. As autorizações outorgadas pelo. Depàrtamento Nacional da Produção Mineral, receberam os números 1352/88 a 1359/88, conforme se destone dos inclusos processos. O artigo 14 da Lei 7.805/89 de igual forma, não está sendo observado.
Messe passo, conoém trmzer á colaçãà o comando constitucional expresao no- astigo 43 dos Atos das Disposições ÇcaetitucioSaia TranS100,8,
'Art. 43 - Na date da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos jazidas minerais, mu no prazo de um -acn à contar ' da proMulgação. da Constituição,. tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários. casoms trabalhos de pesquisa ou .de lavra não hajam sido comprovadamente
iniciados nos prazos legais . ou estejam inativos".
A respeito da inatividade, é categórico o Código, do Mineração, co artigo 29, resPectivos itens e elineas. Segundo o DNPM, a empresa co Mineração Ltda, não-foi considerada inativa.
Vê-se, pois, que cs Alvarás de Pesquisa pernanecem
a empresa em plenamente válidos e eficazes, eis que, inclusive,
01.02.90, apresentou o Relatório de Pesquisa ao Departamento Nacional da Produção Mineral, o que invalida qualquer possibilidade de carecterização da inatividade prevista no texto constitucional.
A lei 7805/89 está sendo literalmente violada. Inexiste plano de proteção ambiental aprovado pelo Orgão competente, consoante exigência mentida e,, artigo 16.
Não há Portaria de Lavra, ou Permissão de Lavra Garimpeira, o que taz taIa.ua rasa dos artigos 21 e 22 da Lei on 7805/89 e Decreto 98.912/90.
O contrabando gerado a partir da Linha C-75, segundo estimativas feitas pelos países integrantes áa ATPC, á da ordem de 9.50C toneladas de estanho, o que representa:
- 40% da produção da área
- 20% da produção brasileira (Empresas Garimpos)
- 27,50 das exportações oficiais.
do coasumo Mundial- de estanho.
- 5%•
Para a ATPC, o contrabando de origem brasileira, tem' como destinatários: genvia, Peru, MaláSia/SingapUre/Corea. e Estadas Unidos/Europa, com as seguintes guantidadea estimadas:
BoHvia - 4,000 toneladas de estanho contido em concentrados.
Peru - 1.000 toneladas de estanho contido erie concentrados.
Malásia/Singapura/Corea - 1.500 toneladas de estanho contido em concentrados.
EUA/Europa - 3.000 toneladas. de estanho metalice industrializado.
A polícia Federal em Rondónia nos informou que é comum a presença de bolivianós em Ariqueinee, que de forma aberta adquirem minérios na própria Linha C-75, ou naquela cidade, efetuando em pagamento em dólar americano.
A produção Boliviana de estanho, sofreu um incremento de cerca de 4.000 toneladas, sem que tenha entrado mM atividade uma única mina: Saltou de 10:500 toneladas de estanho: contido em contentrados em 1986, para 14.500 toneladas em. 1989. , •
As fuedições de estanho, localizadas em Penang, (Malásia), receberam cerca de 1500 toàeladae dc. estanho contido em concentrados, atreves de grandes Traders 'InternScionais que operam em nosso Pais. Pelas especificações doS çoncentrados, segundo fonte da ATPC, é de fácil a constatação de, que proeedem de Arigeemes-RO.
Para escoar as exportações obtidas de forma
para os Estados Unidos e Europa, também efetivados viu çraders internacionaia, o Meio sais Utilizado é o eransprote aéreo, via Aeroporto Internacional de Muartlhos, em São Pauloi.
EFàITOS DE CONTRABANDO
Além da devastação ambiental de grandes 'proporções, como atestam as fotos integrantes do lendo elaborado por técnicos participes de Perícia leVada a efeito por determinação do judiciário de Rondónia, em Ação civil Pública, intentada pela curadoria do Meio Ambiente, do Ministório Público local, os prejuízos económico-sociais afetam de forma irreversível o Brasil.
A evasão direta de divisas, a sonegação de tributos e contribuições parafiscais e a redução do ingresso de divisas, face ao decréscimo dos preços internacionais do produto, que cotados em US$ 12.000, estão em pouco mais de US$ 6.000 a tonelada, afetando, sobremaneira, nossas reservas cambiais.
O rontrabando das aproximadas 9.500 toneladas de estanho, propicia uma perda de cerca de US$ 73,1 milhões; US$ 5,6 milhões de ICMS; US$ 1,2 milhão de PIS/Finsocial; US$ 1,4 milhão de Contribuições Sociais (10% sobre o lucro) e USO 6,5 milhões de Imposto de Renda sobre o lucro pressumido, na aliquota de 20%, o que totaliza US$ 87,8 milhões.
O ingresso de divisas, em decorrência da redução do preço internacional, provocado pelo excesso de oferta gerado pelo contrabando, especialmente nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1989, sofreu um decréscimo estimado em US$ 14,1 milhões.