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Timestamp: 2016-10-28 12:31:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 30', 'ARTIGO 103', 'artigo 103', 'ARTIGO 103', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 103', 'artigo 79']

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I - Breve Retrospectiva Hist�rica
A institui��o do prazo decadencial para o ato de revis�o dos crit�rios constantes do c�lculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benef�cios previdenci�rios � uma inova��o.
A inclus�o do instituto foi efetuada pela nona reedi��o da Medida Provis�ria n� 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei n� 9.528, de 10 de dezembro de 1997(1).
Ap�s a edi��o da famigerada Lei n� 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 recebeu nova fei��o reduzindo o prazo decadencial inicial de 10 (dez) para 5 (cinco) anos (decorrente da convers�o em Lei da MP 1663-15, de 22 de outubro de 1998) (2). Sucede que a Lei n� 9.711, publicada no DOU de 21/11/1998, em seu artigo 30 convalidou os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 1663-14, de 24/09/1998, raz�o pela qual a norma restritiva introduzida pela MP n� 1663-15 formalmente n�o foi convalidada. Este fato nos leva � conclus�o de que a redu��o do novo prazo vigorou apenas a partir da edi��o da Lei n� 9.711/98. (3)
Em 20 de novembro de 2003, ap�s o alvoro�o nos Juizados Especiais Federais e nas Ag�ncias do INSS, o Presidente da Rep�blica Luiz In�cio Lula da Silva publicou a Medida Provis�ria n� 138/03(4) alterando novamente o prazo decadencial para 10 anos.
II - Decad�ncia: Instituto de Direito Material e Princ�pio da Irretroatividade
Atualmente, no caso de o valor da renda mensal inicial do segurado ter sido calculada de forma equivocada - ap�s o transcurso do prazo decadencial de 10 anos o erro tornar-se-� definitivo. Anteriormente, era poss�vel sanar o v�cio a qualquer momento, entretanto, as diferen�as devidas relativas a compet�ncias anteriores ao q�inq��nio legal n�o poderiam ser cobradas por conta dos efeitos da prescri��o. (5)
Por�m, h� de observar-se que como o direito de revis�o est� vinculado ao aspecto temporal, os benef�cios concedidos sob a �gide da MP 1523, de 27 de junho de 1997, est�o sujeitos � novel decad�ncia: os anteriores s�o a ela estranhos. Esta no��o conceitual � fundamental. E assim entendo por raz�es simples. Um benef�cio implantado antes da nova regra estava desvinculado do fator tempo. A inclus�o da decad�ncia em sua defini��o representaria evidente deprecia��o da situa��o material do segurado. O que ocorreria em tal caso seria indevida retroatividade da lei prejudicial. (6)
No ordenamento jur�dico brasileiro, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe s�o posteriores. A aplica��o da lei nova ao fato pret�rito � vi�vel, mas exige expressa previs�o normativa. A lei � sempre prevista para regulamentar o futuro, salvo expressa exce��o e desde que n�o afronte a Constitui��o Federal. O prazo de decad�ncia para revis�o da renda mensal inicial, estabelecido pela nona edi��o da Medida Provis�ria n� 1.523/97, de 27/06/1997, somente pode atingir as rela��es jur�dicas constitu�das a partir de sua vig�ncia, vez que a norma n�o � expressamente retroativa e trata de instituto de direito material. Para os benef�cios previdenci�rios concedidos entre 28/06/1997 e 20/11/1998 o prazo � de 10 anos. Para os benef�cios concedidos ap�s 20 de novembro de 1998, o prazo decadencial de cinco anos foi majorado para dez anos pela MP 138/2003.
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI�RIO. BENEF�CIO. REVIS�O DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI N� 8.213/91, COM A REDA��O DA MP N� 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI N� 9.728/97. APLICA��O �S RELA��ES JUR�DICAS CONSTITU�DAS SOB A VIG�NCIA DA NOVA LEI. 1. O prazo de decad�ncia para revis�o da renda mensal inicial do benef�cio previdenci�rio, estabelecido pela Medida Provis�ria n� 1.523/97, convertida na Lei n� 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei n� 8.213/91, somente pode atingir as rela��es jur�dicas constitu�das a partir de sua vig�ncia, vez que a norma n�o � expressamente retroativa e trata de instituto de direito material. 2. Precedentes. 3. Recurso especial n�o conhecido. (STJ - RESP 479964/RN; 6� Turma; DJ:10/11/2003 - PG:00220; Rel. Min. PAULO GALLOTTI).
PROCESSUAL E PREVIDENCI�RIO. RECURSO ESPECIAL. DISS�DIO N�O CARACTERIZADO. REVIS�O DE BENEF�CIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDA��O DA MP 1.523/97 CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 E ALTERADO PELA LEI 9.711/98. I - Desmerece conhecimento o recurso especial, quanto � al�nea ?c? do permissivo constitucional, visto que os ac�rd�os paradigmas se referem aos efeitos de lei processual, enquanto o instituto da decad�ncia se insere no campo do direito material. II - O prazo decadencial do direito � revis�o de ato de concess�o de benef�cio previdenci�rio, institu�do pela MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97 e alterado pela Lei 9.711/98, n�o alcan�a os benef�cios concedidos antes de 27.06.97, data da nona edi��o da MP 1.523/97. III - Recurso conhecido em parte e, nessa desprovido.? (STJ - REsp n� 254.186/PR, 5� Turma, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 27/8/2001).
Assim, tratando-se a decad�ncia de instituto de direito material, n�o h� como emprestar efeitos retroativos � MP 1523/97, pena de manifesta afronta ao disposto no art. 6� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro e ao artigo 5�, inciso XXXVI da CRFB/88.
Ressalta-se, ad cautelam, que a regra de caducidade abrange somente os crit�rios de revis�o da renda mensal inicial. N�o pode ser invocada para afastar a��es revisionais que visam a corre��o de reajustes aplicados erroneamente �s presta��es previdenci�rias. Nesses casos, o pagamento das diferen�as apuradas encontrar� como �nico obst�culo o lapso temporal abrangido pela prescri��o. (7) III - Restri��o � Aplica��o Imediata da Lei Nova aos Benef�cios em Manuten��o
Esquecendo agora a l�cita retroa��o, muitos operadores do direito e toda a imprensa nacional sustentaram - nos �ltimos dias - que a MP n� 1523/97, convertida na Lei n� 9.528/97, teria aplica��o imediata apanhando as rela��es jur�dicas em curso. Ocorre que a aplica��o imediata da lei nova encontra restri��o quando a nova regra for prejudicial ao segurado. No caso em tela, � imposs�vel incid�ncia imediata da MP n� 1523/97, sob pena de quebra do princ�pio de prote��o ao hipossuficiente. Se a legisla��o d� novo tratamento � rela��o de direito previdenci�rio, ampliando os direitos do destinat�rio da norma, esta a ele aproveitar�. Caso contr�rio n�o. N�o h�, nessa constru��o normativa, retroatividade, somente aplica��o imediata, mas SEMPRE NA PRESSUPOSI��O DE VANTAGEM AO SEGURADO. (8)
In casu, a institui��o do prazo decadencial pela MP 1523/97, n�o pode ter aplica��o imediata aos benef�cios em manuten��o porque a nova norma n�o � mais ben�fica aos segurados da Previd�ncia Social.
IV - Considera��es Finais
A inten��o deste pequeno ensaio � contribuir de alguma forma para o aperfei�oamento do estudo sobre a quest�o e a conclus�o que se imp�e � a seguinte:
Segundo tranq�ilo entendimento a institui��o do prazo decadencial nas a��es de revis�o da renda mensal inicial somente pode atingir as rela��es jur�dicas constitu�das a partir da vig�ncia da nona edi��o da MP 1.523/97, vez que a norma n�o � expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.
Al�m disso, aludida Medida Provis�ria acarreta evidente deprecia��o da situa��o material do segurado sendo imposs�vel - ao meu ver - aplica��o imediata da norma aos benef�cios concedidos antes de 27/06/1997. Em termos pr�ticos: para a revis�o da renda mensal inicial dos benef�cios concedidos antes de 27/06/1997 n�o h� prazo decadencial. Nesses casos, o pagamento das diferen�as apuradas na a��o revisional encontrar� como �nico obst�culo o lapso temporal abrangido pela prescri��o. Para os benef�cios previdenci�rios concedidos entre 28/06/1997 e 20/11/1998 o prazo � de 10 anos. Para os benef�cios concedidos ap�s 20 de novembro de 1998, o prazo decadencial de cinco anos foi majorado para dez anos pela MP 138/2003.
Ressalto, ainda, que a caducidade abrange somente os crit�rios de revis�o da renda mensal inicial. N�o pode ser invocada para afastar a��es revisionais que visam a corre��o de reajustes aplicados erroneamente �s presta��es previdenci�rias.**
(1) Confira a reda��o original do art.103 da Lei n� 8.213/91: ?Sem preju�zo do direito ao benef�cio, prescreve em 5 (cinco) anos o direito �s presta��es n�o pagas nem reclamadas na �poca pr�pria resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes?. E agora confira a reda��o do artigo 103 da Lei n� 8.213/91 dada pela nona reedi��o da Medida Provis�ria n� 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei n� 9.528, de 10 de dezembro de 1997: ?� de dez anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo?.
(2) ?Art. 103. � de cinco anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo?.
(3) Cf. ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, Jos� Paulo. Coment�rios � Lei de Benef�cios da Previd�ncia Social. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 294.
(4) ?Art. 103. � de dez anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo.?
(5) S�mula n� 85 do STJ - Nas rela��es jur�dicas de trato sucessivo em que a Fazenda P�blica figure como devedora, quando n�o tiver sido negado o pr�prio direito reclamado, a prescri��o atinge apenas �s presta��es vencidas antes do q�inq��nio anterior � propositura da a��o.
(6) Cf. PEREIRA, H�lio do Valle. Prescri��o e Decad�ncia no Direito Previdenci�rio. IN: Revista de Previd�ncia Social, v.23, n.226, p. 751-763, set. 1999.
(7) O preceito contido no artigo 79 da Lei n� 8.213/91 impede tamb�m o curso dos prazos de prescri��o e decad�ncia contra menor, incapaz ou ausente. (8) Cf. PEREIRA, H�lio do Valle. Prescri��o e Decad�ncia no Direito Previdenci�rio. IN: Revista de Previd�ncia Social, v.23, n.226, p. 751-763, set. 1999.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Bruno Marcos Guarnieri.- Publicado em 20/05/2004