Source: http://docplayer.com.br/27954309-Dgeste-direcao-de-servicos-da-regiao-centro-agrupamento-de-escolas-de-vouzela-e-campia-regulamento-das-atividades-de-enriquecimento-curricular.html
Timestamp: 2018-07-18 07:55:42+00:00
Document Index: 17150568

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

DGEstE Direção de Serviços da Região Centro. Agrupamento de Escolas de Vouzela e Campia. Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular - PDF
Download "DGEstE Direção de Serviços da Região Centro. Agrupamento de Escolas de Vouzela e Campia. Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular"
Luiz Eduardo Franco Oliveira
1 DGEstE Direção de Serviços da Região Centro Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO Ano Letivo 2015/2016
2 Página2 Introdução Considerando: 1. A importância das atividades de enriquecimento curricular (AEC), no 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB), para o desenvolvimento das crianças e, consequentemente, para o seu sucesso escolar futuro, previsto nos princípios orientadores da organização curricular do ensino básico Despacho nº 12591/2006, de 16 de Junho com as alterações produzidas pelo Decreto- Lei nº 139/2012, de 5 de Julho e pela portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto; 2. A urgência de adaptar os tempos de permanência das crianças na escola às necessidades das famílias e a importância de garantir que esses tempos sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas; 3. A necessidade de adotar procedimentos que regulem as atividades, atitudes e comportamentos dos intervenientes nas mesmas, desde os alunos aos docentes e técnicos das atividades, dos assistentes operacionais aos pais e encarregados de educação, através da adoção de uma cultura de responsabilidade; 4. Os normativos legais que regulam a atividade docente, conteúdos funcionais do pessoal não docente e os direitos e deveres dos alunos, pais e encarregados de educação; Determina se que o presente regulamento se aplica a todos os elementos da comunidade escolar do 1.º CEB do.
3 Página3 Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino do 1.º Ciclo do em tudo o que diga respeito às Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e às Atividades de Animação e Apoio à família (AAAF). 1. De acordo com a portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, o programa das Atividades de Enriquecimento Curricular é uma oferta de cariz formativo, cultural e lúdico, sendo de caracter facultativo para os alunos. No entanto, este programa, enquanto oferta educativa do, deve ser entendido por todos os envolvidos como uma mais-valia, nomeadamente pelos professores, pessoal não docente, alunos e encarregados de educação, devendo, durante o seu funcionamento, fazer-se aplicar o(s) regulamento(s) em vigor no Agrupamento. 2. Servem as presentes normas para regular o funcionamento das atividades, no que concerne às competências, direitos e responsabilidades de todos os intervenientes envolvidos. 3. As disposições deste regulamento aplicam-se às AEC oferecidas aos alunos que estejam matriculados em qualquer um dos estabelecimentos de educação e de ensino do 1.º CEB que integram o, bem como a qualquer atividade de enriquecimento curricular que lhes seja proporcionada, independentemente da sua natureza e tipologia. Artigo 2.º Entidade promotora A entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular, no ano letivo 2015/2016, é o. Artigo 3.º Inscrição e frequência das AEC De acordo com a legislação em vigor, as Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º CEB deste Agrupamento e para este ano letivo são: Atividade Física e Desportiva, Música, Expressão Plástica e Inglês. 1. A inscrição dos alunos nas AEC é facultativa.
4 Página4 2. As AEC são gratuitas, cabendo aos pais e encarregados de educação a tomada de decisão de inscreverem os seus educandos nas referidas atividades. 3. A inscrição nas AEC implica a obrigatoriedade da sua frequência, estando os alunos sujeitos à respetiva marcação de faltas em cada uma das atividades. 4. A inscrição tem lugar na escola que o aluno frequenta, no período de matrículas, junto do professor titular de turma ou dos serviços de administração escolar. 5. A frequência das AEC implica a obrigatoriedade do aluno se fazer acompanhar pela caderneta escolar e pelo material solicitado pelos professores/dinamizadores responsáveis pelas atividades. 6. A inscrição nas AEC não implica a frequência da totalidade das atividades, podendo os pais/ encarregados de educação inscrever os seus educandos apenas em algumas das mesmas. 7. A inscrição nas AEC pode cessar a todo o momento por solicitação escrita do encarregado de educação ao diretor do Agrupamento, e entregue ao professor titular da turma. Este deverá informar o professor da disciplina, arquivando o documento do pedido de anulação no Processo Individual do Aluno. 8. Uma vez anulada a inscrição numa ou mais atividades, o aluno não poderá reinscreverse durante o mesmo ano letivo. 9. Excecionalmente, poderá o diretor autorizar a inscrição de novos alunos ao longo do ano, desde que não haja necessidade de abrir novo grupo de alunos. Artigo 4.º Organização das AEC 1. As AEC desenvolvem-se apenas durante os períodos em que decorrem as atividades letivas. 2. O horário do funcionamento das atividades está compreendido entre as 16:30 e as 17:30 horas, podendo, em casos excecionais e devidamente aprovados pelo Conselho Geral, decorrer em outro horário. 3. Os docentes que asseguram as AEC registam o sumário das atividades realizadas e as faltas dos alunos, designadamente, no livro de ponto elaborado para o efeito. 4. Os trabalhos realizados com os alunos no âmbito das AEC devem ser objeto de divulgação junto da comunidade educativa.
5 Página5 5. De um modo geral, as AEC realizam-se no espaço escolar, salvo quando existam instalações com condições mais adequadas. 6. Todo o material utilizado nas AEC deverá ser devidamente arrumado, após a sua utilização. 7. Em cada Escola deve existir um dossier organizado em duas partes principais: (I) Informações Gerais a todas as AEC, nomeadamente o Regulamento das AEC, horários, nome e contacto dos professores e lista atualizada de alunos inscritos; (II) Outras Informações consideradas relevantes. Artigo 5.º Deveres / Direitos do Aluno 1. Os alunos inscritos nas AEC têm o dever de assiduidade e de pontualidade, tal como no que respeita à frequência das atividades curriculares. 2. Os alunos inscritos nas AEC têm o dever de correção e de obediência para com todos os profissionais que estejam diretamente ou indiretamente envolvidos nas AEC. 3. O aluno deverá ser portador do material necessário para as atividades em que está inscrito. 4. O seguro escolar cobre qualquer acidente que ocorra durante o tempo e espaço de realização das AEC, bem como no caminho de e para as instalações fora da escola em que estas se possam desenvolver. Artigo 6.º Faltas dos Alunos 1. Em caso de necessidade, os alunos poderão faltar, apresentando ao professor das AEC a respetiva justificação do encarregado de educação. 2. O encarregado de educação deverá justificar a falta por escrito; os documentos justificativos serão entregues ao professor da atividade e arquivados no dossier das AEC. 3. Ao fim de seis (6) faltas injustificadas à mesma atividade, os alunos poderão ser excluídos da frequência das AEC, depois de ouvido o encarregado de educação. 4. Os professores poderão marcar aos alunos faltas por mau comportamento, sempre que estes manifestarem repetidos comportamentos de desrespeito, insubordinação ou
6 Página6 desobediência. Se um aluno acumular o máximo de cinco (5) faltas por mau comportamento, deve-se informar o professor titular de turma que contactará o Encarregado de educação. No caso de o mau comportamento persistir, o aluno poderá vir a ser excluído das AEC. Artigo 7.º Deveres dos Professores das AEC 1. Todos os professores das AEC têm o dever de conhecer o presente Regulamento das AEC, assim como o Regulamento Interno do. 2. Todos os professores das AEC têm o dever de desenvolver um trabalho de acordo com as orientações existentes para a sua atividade provenientes da Direção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e do Departamento Curricular a que pertencem, de contactar o professor titular de turma, de promover o trabalho colaborativo entre ambos, de atualizar o dossier das AEC e de cumprir as diretivas do Agrupamento. 3. Os professores das AEC devem arrumar o material/equipamento utilizado nos locais próprios para o efeito. 4. Os professores das AEC devem registar no livro de ponto da respetiva turma o sumário da atividade que lecionam, bem como as faltas dos alunos. 5. Em caso de falta prevista, o professor das AEC deve, atempadamente, informar a Direção do Agrupamento assim como os professores titulares de turma do 1.º ciclo, para que os alunos e encarregados de educação sejam informados da não realização da atividade desse dia. 6. Os professores das AEC devem participar nas reuniões que o Agrupamento vier a promover com vista a uma melhor articulação entre todos os agentes envolvidos. 7. Os professores das AEC devem estar presentes nas reuniões de avaliação de final de período. 8. Os professores das AEC são responsáveis pela avaliação trimestral dos alunos tendo em conta os parâmetros definidos no registo de avaliação em vigor no Agrupamento. 9. Os professores das AEC devem contribuir com sugestões para a melhoria do funcionamento das AEC, decorrentes da sua experiência enquanto profissionais.
7 Página7 Artigo 8.º Deveres do Professor Titular de Turma 1. O professor titular de turma tem o dever de desenvolver um trabalho de supervisão das AEC, nomeadamente através do encaminhamento dos alunos para as atividades, no contacto com os professores das atividades, na promoção de trabalho colaborativo entre ambos e no contacto com os encarregados de educação, sempre que se justifique. 2. O professor titular de turma deve reunir com os professores das AEC no início do ano letivo, preferencialmente antes da reunião inicial com os encarregados de educação. Artigo 9.º Deveres do Pessoal Não Docente 1. O pessoal não docente de cada Escola tem o dever de colaborar com todos os professores, nomeadamente através do encaminhamento dos alunos para as atividades, no percurso que os alunos poderão ter que fazer para fora das instalações da Escola. 2. Compete ao pessoal não docente dar assistência e uma ocupação lúdica aos alunos, caso o professor das AEC falte de forma imprevista. 3. Compete ao pessoal não docente comunicar a falta ao professor titular de turma e registar no livro de ponto da respetiva turma as faltas dos professores das AEC. Artigo 10.º Deveres dos Encarregados de Educação 1. Todos os encarregados de educação devem conhecer o presente Regulamento. 2. O encarregado de educação é responsável por eventuais danos causados pelo seu educando, sempre que comprovadamente este tenha agido com dolo. 3. O encarregado de educação deve usar sempre a caderneta para comunicar com o docente titular da turma ou com os professores das AEC, nomeadamente para justificar faltas dadas pelo seu educando.
8 Página8 4. O encarregado de educação é responsável pelo cumprimento rigoroso do horário de saída, no final das atividades. 5. O encarregado de educação é responsável pelo aluno que permaneça no espaço escolar após o horário das AEC em que se encontre inscrito, caso o mesmo não esteja autorizado a beneficiar da CAF. 6. Quaisquer sugestões/reclamações deverão ser apresentadas pelos encarregados de educação à Direção do Agrupamento. Artigo 11.º Supervisão Pedagógica das AEC 1. A supervisão pedagógica das AEC cabe aos professores titulares de turma, devendo ser realizada no âmbito da componente não letiva de estabelecimento, de acordo com os seguintes parâmetros: a) Programação das atividades; b) Acompanhamento das atividades através de reuniões com os respetivos dinamizadores; c) Avaliação; d) Reuniões com os encarregados de educação. Artigo 12.º Avaliação 1. Os alunos que frequentam as AEC são avaliados regularmente, tomando por referência, entre outros, os seguintes parâmetros: aprendizagens, participação, comportamento, empenho, de acordo com as orientações definidas no documento referente aos Critérios de Avaliação do Agrupamento (Insuficiente, Suficiente, Bom e Muito Bom). 2. O professor das AEC preencherá um registo individual de avaliação que será entregue aos encarregados de educação, no final de cada período, pelo professor titular de turma, nas reuniões de avaliação, ficando uma cópia no Processo Individual do Aluno.
9 Página9 3. Os professores das AEC podem participar nas reuniões de entrega dos registos de avaliação aos encarregados de educação. Artigo 13.º Seguro Escolar 1. Os alunos que frequentam as AEC estão abrangidos pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho Regulamento do Seguro Escolar. 2. Em caso de acidente, deverá o professor das AEC chamar um Assistente Operacional, que deverá colaborar no ato do socorro à criança e informar a Direção do Agrupamento. Se necessário, cumpridos os procedimentos estabelecidos, o Assistente Operacional acompanhará o aluno a uma Unidade de Saúde. O encarregado de educação será, de imediato, informado da situação. 3. Em caso de acidente durante o horário das AEC, deverá o professor responsável preencher o impresso existente para o efeito inquérito de acidente escolar que serve para acionar as coberturas garantidas pelo seguro escolar, entregando-o, depois, nos Serviços Administrativos do Agrupamento, no prazo máximo de 24 horas. Artigo 14.º Disposições finais 1. Os casos omissos serão decididos e resolvidos pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de Vouzela e Campia. Aprovado em Conselho Pedagógico em / / O Presidente do Conselho Pedagógico