Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4pwf/lei-camara-municipal-de-goiania-n-6532-de-07121987
Timestamp: 2016-12-08 14:30:18+00:00
Document Index: 152876518

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 82', 'artigo 88', 'artigo 91', 'artigo 100', 'artigo 102', 'artigo 182', 'artigo 183', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 198', 'artigo 215', 'artigo 216', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 230', 'artigo 231', 'artigo 232', 'artigo 233', 'artigo 247', 'artigo 248', 'artigo 101', 'artigo 245', 'artigo 249', 'artigo 250', 'artigo 251', 'artigo 268', 'Artigo 39', 'artigo 134', 'artigo 38']

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.532 de 07.12.1987 ((Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 6.532/87 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.532 de 07.12.1987
DOM-Goiânia: 07.12.1987
(Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências).
Art. 1º Fica alterada a redação do "caput", do artigo 39, remunerado o parágrafo único e acrescentando-lhe o § 2º, do inciso III, do artigo 42; do artigo 55, acrescentando-lhe os §§ 1º e 2º; do artigo 56; acrescentando o inciso V, ao artigo 58; alterada a redação da alínea b, do inciso I, do artigo 71; do "caput" dos artigos 77 e 80; do artigo 82 e parágrafo único, renumerando-o e acrescentando-lhe o § 2º, acrescentadas as alíneas k, "1", m, ao inciso IV, do artigo 88; alterada a redação do § 4º, do artigo 91, do artigo 100; do artigo 102; do "caput" e §§ 1º e 2º, do artigo 182; do artigo 183; do artigo 186, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º e 3º; do artigo 187, acrescentando-lhe os §§ 1º e 2º; do artigo 198, revogado seu parágrafo único; do "caput" do artigo 215; do parágrafo único do artigo 216, renumerando-o e acrescentando-lhe os §§ 2º, 3º e 4º; do artigo 227 e parágrafo único, renumerando-o acrescentando-lhe o § 2º; do artigo 228; do artigo 230; do artigo 231; do artigo 232; do artigo 233; do artigo 247; acrescentando-lhe os §§ 1º e 2º, passando a integrar o capítulo III; do título do capítulo IV; do artigo 248; revogado o artigo 101; do artigo 245; o parágrafo único, do artigo 249; os §§ 1º e 2º, do artigo 250; os §§ 1º e 2º do artigo 251; e o parágrafo único, do artigo 268, todos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, na seguinte forma:
"Artigo 39. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóveis ou de lavratura e registro do instrumento de transferência ou venda do imóvel.
§ 1º. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 38 serão averbadas, pela autoridade competente do Cadastro Imobiliário, no título de propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.