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Timestamp: 2014-04-17 04:25:17+00:00
Document Index: 153606029

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 14']

::: DL n.� 252/2000, de 16 de Outubro
Legisla��o DL n.� 252/2000, de 16 de Outubro ESTRUTURA ORG�NICA DO SERVI�O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS(vers�o actualizada)
- DL n.� 240/2012, de 06/11 - DL n.� 121/2008, de 11/07 - DL n.� 290-A/2001, de 17/11- 4� vers�o - a mais recente (DL n.� 240/2012, de 06/11) - 3� vers�o (DL n.� 121/2008, de 11/07) - 2� vers�o (DL n.� 290-A/2001, de 17/11) - 1� vers�o (DL n.� 252/2000, de 16/10) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� NaturezaArtigo 2.� Atribui��esArtigo 3.� Autoridades de pol�cia criminalArtigo 4.� Direito de acessoArtigo 5.� Dever de coopera��oArtigo 6.� Identifica��o de pessoasArtigo 7.� Dever de compar�nciaArtigo 8.� Servi�o permanenteArtigo 9.� Segredo profissionalArtigo 10.� ReceitasArtigo 11.� Tipo de organiza��o internaArtigo 12.� �rg�os e servi�osArtigo 13.� Diretor nacionalArtigo 14.� Diretores nacionais-adjuntosArtigo 15.� Gabinete Jur�dicoArtigo 16.� Gabinete de Inspe��oArtigo 17.� Gabinete de Asilo e RefugiadosArtigo 18.� Gabinete de Rela��es Internacionais, Coopera��o e Rela��es P�blicasArtigo 19.� Gabinete de Estudos, Planeamento e Forma��oArtigo 19.�-A Gabinete T�cnico de FronteirasArtigo 19.�-B Gabinete de Apoio �s Dire��es RegionaisArtigo 19.�-C Gabinete de Recursos HumanosArtigo 19.�-D Gabinete de Sistemas de Informa��oArtigo 20.� Natureza, composi��o e compet�nciaArtigo 21.� Periodicidade das reuni�esArtigo 22.� Servi�os CentraisArtigo 23.� Dire��o Central de Investiga��oArtigo 24.� Departamento de investiga��oArtigo 25.� Departamento de Pesquisa e An�liseArtigo 26.� Dire��o Central de Imigra��o e Documenta��oArtigo 27.� Departamento de Imigra��o, Registo e Difus�oArtigo 28.� Departamento de Controlo de Emiss�o de DocumentosArtigo 29.� Departamento de Identifica��o e Peritagem DocumentalArtigo 30.� Compet�ncia e estruturaArtigo 31.� Compet�ncia do Director Central de FronteirasArtigo 32.� Departamento T�cnico de FronteirasArtigo 33.� Dire��o Central de Gest�o e Administra��oArtigo 34.� Departamento de Gest�o e Administra��o de Recursos HumanosArtigo 35.� Departamento de Gest�o Financeira e PatrimonialArtigo 36.� Departamento de Instala��es e Seguran�aArtigo 37.� Compet�ncia e estruturaArtigo 38.� Departamento de Desenvolvimento de Aplica��esArtigo 39.� Departamento de Produ��oArtigo 40.� Departamento de Sistemas e Comunica��esArtigo 41.� Compet�nciaArtigo 42.� Compet�nciaArtigo 43.� Compet�nciaArtigo 44.� Servi�os descentralizadosArtigo 45.� Natureza e �mbito territorialArtigo 46.� Org�nica das dire��es regionaisArtigo 47.� Compet�ncia do diretor regionalArtigo 48.� Departamentos regionaisArtigo 49.� N�cleos regionaisArtigo 49.�-A Dire��o de Fronteiras de LisboaArtigo 50.� Tipo de delega��es regionaisArtigo 51.� RegimeArtigo 52.� Classifica��oArtigo 53.� Respons�vel de posto de fronteiraArtigo 54.� RegimeArtigo 55.� Atribui��esArtigo 56.� Depend�nciaArtigo 57.� PessoalArtigo 58.� Contrata��o de pessoalArtigo 59.� Identifica��o dos trabalhadoresArtigo 60.� Uso de fardamentoArtigo 61.� Uso de meios coercivos e arma de fogoArtigo 62.� Utiliza��o de meios de transporteArtigo 63.� Condu��o de viaturas do servi�oArtigo 64.� Regulamenta��o espec�ficaArtigo 65.� Mapa de cargos de dire��o e de chefiaArtigo 65.�-A Diretor nacionalArtigo 65.�-B Diretor nacional-adjuntoArtigo 66.� Diretor central, diretor regional, diretor de Fronteiras de Lisboa e coordArtigo 67.� Coordenador de gabineteArtigo 67.�-A Subdiretor central, subdiretor regional e subdiretor de Fronteiras de LiArtigo 67.�-B DirigentesArtigo 68.� Cargos de chefiaArtigo 69.� Recrutamento para os cargos de chefiaArtigo 70.� Objetos que revertem a favor do SEFArtigo 71.� Isen��o de portagemArtigo 72.� Pessoal dirigenteArtigo 73.� Pessoal em exerc�cio de fun��es no SEFArtigo 74.� GarantiasArtigo 75.� Entrada em vigorArtigo 76.� Norma revogat�riaANEXO IANEXO IIANEXO IIIANEXO IV	Todos
SUM�RIOAprova a estrutura org�nica e define as atribui��es do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras _____________________
SEC��O II Princ�pios de atua��o Artigo 3.� Autoridades de pol�cia criminal	1 - S�o autoridades de pol�cia criminal para efeitos da lei penal: a) O diretor nacional; b) Os diretores nacionais-adjuntos; c) Os diretores de dire��o central e os diretores regionais; d) Os inspetores superiores e inspetores; e) Os inspetores-adjuntos principais; f) Os inspetores-adjuntos, quando exer�am fun��es de chefia de unidades org�nicas. 2 - As autoridades referidas no n�mero anterior s�o competentes para ordenar a deten��o de pessoas e praticar outros atos urgentes, nos termos do C�digo de Processo Penal. 3 - S�o considerados agentes de autoridade os inspetores-adjuntos. 4 - Os trabalhadores mencionados nos n.os 1 e 3 podem ordenar a identifica��o de qualquer pessoa, nos termos da lei.	Artigo 4.� Direito de acesso	1 - Aos trabalhadores mencionados nos n.os 1 e 3 do artigo 3.�, desde que devidamente identificados, � facultada a entrada livre em todos os locais, nomeadamente estaleiros de obras p�blicas e privadas, parques de campismo, casas e recintos de divers�o e espet�culos, hot�is, pens�es, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais e industriais, escrit�rios e reparti��es ou servi�os p�blicos, estabelecimentos prisionais, gares, esta��es de caminhos de ferro, cais de embarque e desembarque, aeroportos, navios ancorados nos portos e aeronaves. 2 - Quando uma miss�o de servi�o assim o justificar, o diretor nacional pode autorizar a emiss�o a favor de trabalhadores das carreiras de apoio � investiga��o e fiscaliza��o e de vigil�ncia e seguran�a de credenciais que servem de livre tr�nsito pelo per�odo e para os locais nelas fixados.	Artigo 5.� Dever de coopera��o	1 - Entre o SEF e todas as entidades com fun��es de preven��o e investiga��o criminal ser� mantida m�tua coopera��o no exerc�cio das respetivas atribui��es. 2 - Para cumprimento das atribui��es do SEF, os servi�os p�blicos e as empresas p�blicas dever�o prestar a colabora��o que lhes for solicitada.	Artigo 6.� Identifica��o de pessoas	1 - Com vista ao estabelecimento ou confirma��o da identidade de estrangeiros ou ap�tridas, o SEF pode recorrer aos meios de identifica��o civil, incluindo a obten��o de fotografias e impress�es digitais. 2 - As autoridades de pol�cia criminal referidas no n.� 1 do artigo 3.� ter�o acesso direto � informa��o de identifica��o civil e criminal constante dos ficheiros inform�ticos de identifica��o civil e criminal do Minist�rio da Justi�a, bem como � informa��o de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos, mediante protocolo a celebrar com as entidades em causa, ap�s parecer da Comiss�o Nacional de Prote��o de Dados e em condi��es a regulamentar por despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e da justi�a.	Artigo 7.� Dever de compar�ncia	Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou por outra forma convocada pelo SEF, tem o dever de comparecer no dia, na hora e no local designados, sob pena das san��es previstas na lei de processo.	Artigo 8.� Servi�o permanente	1 - O servi�o no SEF � de car�cter permanente e obrigat�rio, n�o podendo o pessoal eximir-se �s miss�es que lhe sejam confiadas, para al�m do hor�rio normal do servi�o. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, ser� definido por despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna, das finan�as e da Administra��o P�blica o hor�rio normal da presta��o de servi�o, o qual poder� revestir a modalidade de trabalho por turnos. 3 - O servi�o no SEF pode ser assegurado em regime de piquete e de preven��o de acordo com regulamenta��o a aprovar conjuntamente pelos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna, das finan�as e da Administra��o P�blica.	Artigo 9.� Segredo profissional	1 - O pessoal do SEF � obrigado a guardar sigilo sobre todas as informa��es a que tiver acesso no exerc�cio das suas fun��es. 2 - A obriga��o de sigilo a que se refere o n�mero anterior n�o impede que os trabalhadores referidos no artigo 3.� devam comunicar prontamente �s autoridades competentes factos indici�rios da pr�tica de qualquer crime de que tenham conhecimento atrav�s do exerc�cio da atividade de investiga��o e fiscaliza��o. 3 - As a��es de preven��o, de investiga��o criminal e as de coadjuva��o das autoridades judici�rias est�o sujeitas a segredo de justi�a, nos termos da lei.	Artigo 10.� Receitas	1 - O SEF disp�e, para al�m das dota��es atribu�das no Or�amento do Estado, das seguintes receitas pr�prias: a) As import�ncias cobradas pela concess�o de vistos, prorroga��es de perman�ncia, pela concess�o e renova��o de autoriza��es de resid�ncia e t�tulos de resid�ncia e pela emiss�o de documentos de viagem nos termos da lei; b) As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor; c) O produto da venda de impressos pr�prios do SEF; d) A percentagem do produto das coimas, de acordo com a lei vigente; e) Os saldos anuais resultantes das receitas consignadas transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execu��o or�amental; f) Quaisquer outras receitas que por lei lhe estejam ou venham a ser atribu�das. 2 - As receitas referidas no n�mero anterior s�o entregues nos Cofres do Estado mediante guias a expedir pelo SEF e aplicadas em despesas com compensa��o em receita.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 290-A/2001, de 17/11
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 252/2000, de 16/10
CAP�TULO II �rg�os, servi�os e suas compet�ncias SEC��O I Organiza��o geral Artigo 11.� Tipo de organiza��o interna	1 - O SEF estrutura-se verticalmente e compreende os seguintes �rg�os e servi�os: a) Diretoria Nacional; b) Conselho administrativo; c) Servi�os Centrais; d) Servi�os descentralizados. 2 - Os servi�os referidos no n�mero anterior integram: a) Servi�os operacionais, que prosseguem diretamente as a��es de investiga��o e fiscaliza��o; b) Servi�os de apoio, que desenvolvem um conjunto de atividades de apoio �quelas a��es. 3 - S�o servi�os operacionais a Dire��o Central de Investiga��o, a Dire��o de Fronteiras de Lisboa, as dire��es regionais, as delega��es regionais e os postos de fronteira. 4 - S�o servi�os de apoio todas as restantes unidades org�nicas, bem como aquelas que, integrando-se nos servi�os referidos no n�mero anterior, prosseguem atividades do tipo definido na al�nea b) do n.� 2. 5 - O SEF pode ainda dispor de n�cleos integrados nas unidades org�nicas referidas nos artigos 12.�, 22.� e 45.�, sendo aqueles criados por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da administra��o interna. 6 - O n�mero de n�cleos n�o pode exceder, em cada momento, o m�ximo de 21.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 240/2012, de 06/11
SEC��O II Diretoria Nacional Artigo 12.� �rg�os e servi�os	A Diretoria Nacional compreende: a) Diretor nacional, que � coadjuvado por dois diretores nacionais-adjuntos; b) Gabinete Jur�dico (GJ); c) Gabinete de Inspe��o (GI); d) Gabinete de Asilo e de Refugidos (GAR); e) Gabinete de Rela��es Internacionais, Coopera��o e Rela��es P�blicas (GRICRP); f) Gabinete de Estudos, Planeamento e Forma��o (GEPF); g) Gabinete T�cnico de Fronteiras (GTF); h) Gabinete de Apoio �s Dire��es Regionais (GADR); i) Gabinete de Recursos Humanos (GRH); j) Gabinete de Sistemas de Informa��o (GSI).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 240/2012, de 06/11
Artigo 13.� Diretor nacional	1 - O SEF � dirigido por um diretor nacional, a quem compete orientar e coordenar superiormente a atividade do Servi�o e assegurar a realiza��o das suas atribui��es. 2 - Compete em especial ao diretor nacional: a) Representar o SEF; b) Presidir ao conselho administrativo; c) Definir e promover a pol�tica de qualidade, em especial dos processos organizativos; d) Definir a pol�tica de gest�o de recursos humanos e proceder � sua afeta��o aos diversos servi�os do SEF; e) Assegurar a coordena��o do processo de planeamento, controlo e avalia��o dos resultados da atividade do SEF; f) Ordenar inspe��es que tiver por convenientes; g) Aplicar coimas em processos de contraordena��o; h) Proferir decis�es de expuls�o administrativa; i) Determinar a inscri��o ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas n�o admiss�veis; j) Autorizar a credencia��o de trabalhadores; k) Exercer as demais compet�ncias que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou delega��o. 3 - O diretor nacional pode delegar em qualquer dos diretores nacionais-adjuntos as compet�ncias previstas no n�mero anterior. 4 - A compet�ncia prevista na al�nea h) do n.� 2 � pr�pria reservada, cabendo, dos respetivos atos, recurso hier�rquico facultativo, sem preju�zo de os atos poderem ser praticados em substitui��o nos termos do n.� 2 do artigo 14.�	P�ginas: Contactos