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Timestamp: 2018-11-13 16:40:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 47', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 1']

PARTE I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO I - DA REPÚBLICA TÍTULO II - RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL - PDF
PARTE I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO I - DA REPÚBLICA TÍTULO II - RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL
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Suzana Imperial Garrau
1 PREÂMBULO CABO VERDE Lei Constitucional n.º 1/V/99 de 23 de Novembro PARTE I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO I - DA REPÚBLICA TÍTULO II - RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL PARTE II - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS TÍTULO II - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS TÍTULO III - DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS TÍTULO IV - DEVERES FUNDAMENTAIS TÍTULO V - DA FAMÍLIA PARTE III - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA PARTE IV - DO EXERCÍCIO E DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO TÍTULO I - DAS FORMAS DE EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO PARTE V - DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS E COMUNS TÍTULO II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TÍTULO III - DA ASSEMBLEIA NACIONAL TÍTULO IV - DO GOVERNO TÍTULO V - DO PODER JUDICIAL TÍTULO VI - DO PODER LOCAL TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO VIII - DA DEFESA NACIONAL TÍTULO IX - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DOS ÓRGÃOS DO PODER POLÍTICO TÍTULO X - DA FORMA E HIERARQUIA DOS ACTOS PARTE VI - DAS GARANTIAS DE DEFESA E DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO TÍTULO I - DO ESTADO DE SÍTIO E DE EMERGÊNCIA TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE TÍTULO III - DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO PARTE VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA
2 PARTE I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO I DA REPÚBLICA Artigo 1º (República de Cabo Verde) 1.Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos Direitos do Homem como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça. 2.A República de Cabo Verde reconhece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social ou situação económica, raça, sexo, religião, convicções políticas ou ideológicas e condição social e assegura o pleno exercício por todos os cidadãos das liberdades fundamentais. 3.A República de Cabo Verde assenta na vontade popular e tem como objectivo fundamental a realização da democracia económica, política, social e cultural e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 4.A República de Cabo Verde criará progressivamente as condições indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. Artigo 2º (Estado de Direito Democrático) 1.A República de Cabo Verde organiza-se em Estado de direito democrático assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. 2.A República de CaboVerde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e a interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, a independência dos Tribunais, a existência e a autonomia do poder local e a descentralização democrática da Administração Pública. Artigo 3º (Soberania e constitucionalidade) 1.A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição. 2.O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
3 3.As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição. Artigo 4º (Exercício do poder político) 1.O poder político é exercido pelo povo através do referendo, do sufrágio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas. 2.Para além da designação por sufrágio dos titulares dos órgãos do poder político, estes poderão ser também designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida. Artigo 5º (Cidadania) 1.São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal. 2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade. 3.Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem. Artigo 6º (Território) 1.O território da República de Cabo Verde é composto: Pelas ilhas de Santo Antão, São Vicente, Santa Luzia, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, e pelos ilhéus e ilhotas que historicamente sempre fizeram parte do arquipélago de Cabo Verde; Pelas águas interiores, as águas arquipelágicas e o mar territorial definidos na lei, assim como os respectivos leitos e subsolos; Pelo espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos referidos nas alíneas anteriores. 2.Na sua zona contígua, na zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde possui direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional. 3.Nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que o Estado sobre ele exerce pode ser alienada pelo Estado. Artigo 7º (Tarefas do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: Defender a independência, garantir a unidade, preservar, valorizar e promover a identidade da nação caboverdiana, favorecendo a criação das condições sociais, culturais, económicas e políticas necessárias;
4 Garantir o respeito pelos Direitos do Homem e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos; Garantir o respeito pela forma republicana do Governo e pelos princípios do Estado de Direito Democrático; Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional; Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade; Incentivar a solidariedade social, a organização autónoma da sociedade civil, o mérito, a iniciativa e a criatividade individual; Apoiar a comunidade cabo-verdiana espalhada pelo mundo e promover no seu seio a preservação e o desenvolvimento da cultura cabo-verdiana; Fomentar e promover a educação, a investigação científica e tecnológica, o conhecimento e a utilização de novas tecnologias, bem como o desenvolvimento cultural da sociedade cabo-verdiana; Preservar, valorizar e promover a língua materna e a cultura cabo-verdianas; Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos; Proteger a paisagem, a natureza, os recursos naturais e o meio ambiente, bem como o património histórico - cultural e artístico nacional; Garantir aos estrangeiros que habitem permanente ou transitoriamente em Cabo Verde, ou que estejam em trânsito pelo território nacional, um tratamento compatível com as normas internacionais relativas aos Direitos do Homem e o exercício dos direitos que não estejam constitucional ou legalmente reservados aos cidadãos cabo-verdianos. Artigo 8º (Símbolos nacionais) 1.A Bandeira, o Hino e as Armas Nacionais são símbolos da República de Cabo Verde e da soberania nacional. 2.A Bandeira Nacional é constituída por cinco rectângulos dispostos no sentido do comprimento e sobrepostos. a) Os rectângulos superior e inferior são de cor azul, ocupando o superior uma superfície igual a metade da bandeira e o inferior um quarto. b) Separando os dois rectângulos azuis, existem três faixas, cada uma com a superfície igual a um duodécimo da área da Bandeira. c) As faixas adjacentes aos rectângulos azuis são de cor branca e a que fica entre estas é de cor vermelha.
5 d) Sobre os cinco rectângulos, dez estrelas amarelas de cinco pontas, com o vértice superior na posição dos noventa graus, definem um círculo cujo centro se situa na intersecção da mediana do segundo quarto vertical a contar da esquerda com a mediana do segundo quarto horizontal a contar do bordo inferior. A estrela mais próxima deste bordo está inscrita numa circunferência invisível cujo centro fica sobre a mediana da faixa azul inferior. 3.O Hino Nacional é o Cântico da Liberdade cujas letra e música se publicam em anexo à presente Constituição de que fazem parte integrante. 4.As Armas da República de Cabo Verde reflectem uma composição radial que apresenta, do centro para a periferia, os seguintes elementos: Um triângulo equilátero de cor azul sobre o qual se inscreve um facho de cor branca; Uma circunferência limitando um espaço no qual se inscreve, a partir do ângulo esquerdo e até o direito do triângulo, as palavras "REPÚBLICA DE CABO VERDE"; Três segmentos de recta de cor azul paralelos à base do triângulo, limitados pela primeira circunferência; Uma segunda circunferência; Um prumo de cor amarela, alinhado com o vértice do triângulo equilátero, sobreposto às duas circunferências na sua parte superior; Três elos de cor amarela ocupando a base da composição, seguidos de duas palmas de cor verde e dez estrelas de cinco pontas de cor amarela dispostas simetricamente em dois grupos de cinco. Artigo 9º (Línguas oficiais) 1. É língua oficial o Português. 2.O Estado promove as condições para a oficialização da língua materna cabo-verdiana, em paridade com a língua portuguesa. 3.Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de usá-las. Artigo 10º (Capital da República) 1.A Capital da República de Cabo Verde é a cidade da Praia, na ilha de Santiago. 2.ACapital da República goza de estatuto administrativo especial, nos termos da lei. TÍTULO II RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 11º (Relações internacionais) 1.O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos do Homem, da igualdade entre os Estados, da não
6 ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os outros povos e da coexistência pacífica. 2.O Estado de Cabo Verde defende o direito dos povos à autodeterminação e independência e apoia a luta dos povos contra o colonialismo ou qualquer outra forma de dominação ou opressão política ou militar. 3.O Estado de Cabo Verde preconiza a abolição de todas as formas de dominação, opressão e agressão, o desarmamento e a solução pacífica dos conflitos, bem como a criação de uma ordem internacional justa e capaz de assegurar a paz e a amizade entre os povos. 4.O Estado de Cabo Verde recusa a instalação de bases militares estrangeiras no seu território. 5.O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais, nomeadamente a ONU e a OUA, toda a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. 6.O Estado de Cabo Verde mantém laços especiais de amizade e de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e com os países de acolhimento de emigrantes cabo-verdianos. 7.O Estado de Cabo Verde empenha-se no reforço da identidade, da unidade e da integração africanas e no fortalecimento das acções de cooperação a favor do desenvolvimento, da democracia, do progresso e bem-estar dos povos, do respeito pelos direitos do homem, da paz e da justiça. Artigo 12º (Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna) 1.O Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana, enquanto vigorar na ordem jurídica internacional. 2.Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde. 3.Os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações supranacionais de que Cabo Verde seja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna, desde que tal esteja estabelecido nas respectivas convenções constitutivas. 4.As normas e os princípios do Direito Internacional geral ou comum e do Direito Internacional convencional validamente aprovados ou ratificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional. Artigo 13º (Adesão e desvinculação de tratados ou acordos internacionais) 1.A adesão do Estado de Cabo Verde a qualquer tratado ou acordo Internacional deve ser previamente aprovada pelo órgão constitucionalmente competente para o efeito.
7 2.A cessação de vigência dos tratados ou acordos internacionais por acordo, denúncia ou recesso, renúncia ou qualquer outra causa permitida internacionalmente, com excepção da caducidade, seguirá o processo previsto para a sua aprovação. Artigo 14º (Acordos em forma simplificada) Os Acordos em forma simplificada, que não carecem de ratificação, são aprovados pelo Governo mas unicamente versarão matérias compreendidas na competência administrativa deste órgão. PARTE II DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 15º (Reconhecimento da inviolabilidade dos direitos, liberdades e garantias) 1.O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção. 2.Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais. Artigo 16º (Responsabilidade das entidades públicas) 1.O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercício de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes ou de terceiros. 2.Os agentes do Estado e das demais entidades públicas são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias. Artigo 17º (Âmbito e sentido dos direitos, liberdades e garantias) 1.As leis ou convenções internacionais poderão consagrar direitos, liberdades e garantias não previstos na Constituição. 2.A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação. 3.As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
8 4.Só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá a lei restringir os direitos, liberdades e garantias. 5.As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos. Artigo 18º ( Força jurídica) As normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. Artigo 19º (Direito de resistência) É reconhecido a todos os cidadãos o direito de não obedecer a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão ilícita, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. Artigo 20º (Tutela dos direitos, liberdades e garantias) 1.A todos os indivíduos é reconhecido o direito de requerer ao Tribunal Constitucional, através de recurso de amparo, a tutela dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, constitucionalmente reconhecidos, nos termos da lei e com observância do disposto nas alíneas seguintes: O recurso de amparo só pode ser interposto contra actos ou omissões dos poderes públicos lesivos dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, depois de esgotadas todas as vias de recurso ordinário; O recurso de amparo pode ser requerido em simples petição, tem carácter urgente e o seu processamento deve ser baseado no princípio da sumariedade. 2.A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos causados pela violação dos seus direitos, liberdades e garantias. 3.Todos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos poderes públicos, ao Provedor de Justiça que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças. 4.A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis. Artigo 21º (Acesso à justiça)
9 1.A todos é garantido o direito de acesso à justiça e de obter, em prazo razoável e mediante processo equitativo, a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 2.A todos é conferido, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde, o ambiente, a qualidade de vida e o património cultural. 3.Todos têm direito, nos termos da lei, à defesa, à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 4.A justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos ou indevida dilação da decisão. 5.A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. 6.Para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais, a lei estabelece procedimentos judiciais céleres e prioritários que assegurem a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses mesmos direitos, liberdades e garantias. Artigo 22º (Princípio da universalidade) 1.Todos os cidadãos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição. 2.Os cidadãos cabo-verdianos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos deveres constitucionalmente consagrados que não sejam incompatíveis com a sua ausência do território nacional. 3.A lei poderá estabelecer restrições ao exercício de direitos políticos e ao acesso a certas funções ou cargos públicos por parte de cidadãos cabo-verdianos que o não sejam de origem. Artigo 23º (Princípio da igualdade) Todos os cidadãos têm igual dignidade social e são iguais perante a lei, ninguém podendo ser privilegiado, beneficiado ou prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de raça, sexo, ascendência, língua, origem, religião, condições sociais e económicas ou convicções políticas ou ideológicas. Artigo 24º (Estrangeiros e apátridas) 1.Com excepção dos direitos políticos e dos direitos e deveres reservados constitucional ou legalmente aos cidadãos nacionais, os estrangeiros e apátridas que residam ou se encontrem no território nacional gozam dos mesmos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos mesmos deveres que os cidadãos cabo-verdianos. 2.Os estrangeiros e apátridas podem exercer funções públicas de carácter predominantemente técnico, nos termos da lei.
10 3.Poderão ser atribuídos aos cidadãos dos países de língua oficial portuguesa direitos não conferidos aos estrangeiros e apátridas, excepto o acesso à titularidade dos órgãos de soberania, o serviço nas Forças Armadas e a carreira diplomática. 4.Aos estrangeiros e apátridas residentes no território nacional poderá ser atribuída, por lei, capacidade eleitoral activa e passiva para eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Artigo 25º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) Os princípios enunciados neste título são aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias individuais e direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição ou consagrados por lei ou convenção internacional. Artigo 26º (Suspensão dos direitos, liberdades e garantias) Os direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição. TÍTULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CAPÍTULO I DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS Artigo 27º (Direito à vida e à integridade física e moral) 1.A vida humana e a integridade física e moral das pessoas são invioláveis. 2.Ninguém pode ser submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, e em caso algum haverá pena de morte. Artigo 28º (Direito à liberdade) 1.É inviolável o direito à liberdade. 2.São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, nas leis e no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna. 3.Ninguém pode ser obrigado a declarar a sua ideologia, religião ou culto, filiação política ou sindical. Artigo 29º (Direito à liberdade e segurança pessoal)
11 1.Todos têm direito à liberdade e segurança pessoal. 2.Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de actos puníveis por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança prevista na lei. 3.Exceptua-se do princípio estabelecido no número anterior, a privação de liberdade, pelo tempo e nas condições determinadas na lei, num dos casos seguintes: Detenção em flagrante delito; Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a dois anos, quando as medidas de liberdade provisória se mostrem insuficientes ou inadequadas; Detenção por incumprimento das condições impostas ao arguido em regime de liberdade provisória; Detenção para assegurar a obediência a decisão judicial ou a comparência perante autoridade judiciária competente para a prática ou cumprimento de acto ou decisão judicial; Sujeição de menor a medida de assistência, protecção ou educação decretada por decisão judicial; Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente, nos termos da lei, depois de esgotadas as vias hierárquicas; Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo mínimo estritamente necessários, fixados na lei; Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento adequado, quando pelo seu comportamento se mostrar perigoso e for decretado ou confirmado por autoridade judicial competente. 4.Toda pessoa detida ou presa deve ser imediatamente informada, de forma clara e compreensível, das razões da sua detenção ou prisão e dos seus direitos constitucionais e legais, e autorizada a contactar advogado, directamente ou por intermédio da sua família ou de pessoa da sua confiança. 5.A pessoa detida ou presa não pode ser obrigada a prestar declarações. 6.A pessoa detida ou presa tem o direito à identificação dos responsáveis pela sua detenção ou prisão e pelo seu interrogatório. 7.A detenção ou prisão de qualquer pessoa e o local preciso onde se encontra são comunicados imediatamente à família do detido ou preso ou a pessoa por ele indicada, com a descrição sumária das razões que a motivaram. Artigo 30º (Prisão preventiva) 1.Qualquer pessoa detida ou presa sem culpa formada deve, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ser apresentada ao juiz competente, o qual é obrigado a: a) Explicar-lhe claramente os factos que motivaram a sua detenção ou prisão;
12 b) Informá-la dos direitos e deveres que possui na situação de detenção ou prisão em que se encontre; Interrogá-la e ouvi-la sobre os factos alegados para justificar a sua detenção ou prisão, na presença de defensor por ela livremente escolhido, dando-lhe oportunidade de se defender; Proferir decisão fundamentada, validando ou não a detenção ou prisão. 2.A detenção ou prisão preventiva não se mantém sempre que se mostre adequada ou suficiente aos fins da lei a sua substituição por caução idónea ou por qualquer outra medida mais favorável de liberdade provisória estabelecida na lei. 3.A decisão judicial que ordene ou mantenha a prisão preventiva, bem como o local onde esta vai ser cumprida, devem ser imediatamente comunicados a pessoa de família do detido ou preso, ou a pessoa de confiança, por ele indicada. 4.A prisão preventiva, com ou sem culpa formada, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei, não podendo, em nenhum caso ser superior a trinta e seis meses, contados a partir da data da detenção ou captura, nos termos da lei. Artigo 31º (Aplicação da lei penal) 1.A responsabilidade penal é intransmissível. 2.É proibida a aplicação retroactiva da lei penal, excepto se a lei posterior for de conteúdo mais favorável ao arguido. 3.É proibida a aplicação de medidas de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. 4.Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior. 5.Ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime, nem ser punido com pena que não esteja expressamente prevista na lei ou com pena mais grave do que a estabelecida na lei no momento da prática da conduta delituosa. 6.As medidas de segurança privativas da liberdade fundadas em grave anomalia psíquica de que resulte perigosidade, podem ser sucessivamente prorrogadas por decisão judicial, enquanto se mantiver esse estado e desde que não seja medicamente possível ou aconselhável a adopção de outras medidas não restritivas da liberdade. 7.O disposto no número 2 não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que, no momento da sua prática, seja considerada criminosa segundo os princípios e normas do Direito Internacional geral ou comum. Artigo 32º (Proibição da prisão perpétua ou de duração ilimitada) Em caso algum haverá pena privativa da liberdade ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
13 Artigo 33º (Efeitos das penas e medidas de segurança) Nenhuma pena ou medida de segurança tem, como efeito necessário, a perda dos direitos civis, políticos ou profissionais, nem priva o condenado dos seus direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências específicas da respectiva execução. Artigo 34º (Princípios do processo penal) 1.Todo o arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. 2.O arguido tem o direito de escolher livremente o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo. 3.Aos arguidos que por razões de ordem económica não possam constituir advogado será assegurada, através de institutos próprios, adequada assistência judiciária. 4.O processo criminal subordina-se ao princípio do contraditório. 5.O direito de audiência e de defesa em processo criminal é inviolável e será assegurado a todo o arguido. 6.São nulas todas as provas obtidas por meio de tortura, coacção, ofensa à integridade física ou moral, abusiva intromissão na correspondência, nas telecomunicações, no domicílio ou na vida privada ou por outros meios ilícitos. 7.As audiências em processo criminal são públicas, salvo quando a defesa da intimidade pessoal, familiar ou social determinar a exclusão ou a restrição da publicidade. 8.Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. Artigo 35º (Habeas corpus) 1.Qualquer pessoa detida ou presa ilegalmente pode requerer habeas corpus ao tribunal competente. 2.Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer habeas corpus a favor de pessoa detida ou presa ilegalmente. 3.O tribunal deve decidir sobre o pedido de habeas corpus no prazo máximo de cinco dias. 4.A lei regula o processo de habeas corpus, conferindo-lhe celeridade e máxima prioridade. Artigo 36º (Expulsão) 1.Nenhum cidadão cabo-verdiano pode ser expulso do país. 2.O estrangeiro ou o apátrida que haja sido autorizado a residir no país ou haja solicitado asilo, só pode ser expulso por decisão judicial, nos termos da lei. Artigo 37º
14 (Extradição) 1.Não é admitida a extradição de cidadão cabo-verdiano, o qual pode responder perante os tribunais caboverdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro. 2.É admitida a extradição de estrangeiro ou apátrida, determinada por autoridade judicial cabo-verdiana, nos termos do Direito Internacional e da lei. 3.Não é, porém, admitida a extradição de estrangeiro ou apátrida: a) Por motivos políticos ou religiosos ou por delito de opinião; Por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte, de prisão perpétua ou de lesão irreversível de integridade física; Sempre que, fundadamente, se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel. Artigo 38º (Direito de asilo) 1.Os estrangeiros ou apátridas perseguidos por motivos políticos ou seriamente ameaçados de perseguição em virtude da sua actividade em prol da libertação nacional, da democracia, ou do respeito pelos direitos do homem, têm direito de asilo no território nacional. 2.A lei define o estatuto do refugiado político. Artigo 39º (Direito à nacionalidade) Nenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania. Artigo 40º (Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade) 1.A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada por decisão judicial e nos casos e termos estabelecidos na lei. 2.Todo o cidadão tem direito ao bom nome, à honra e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar. Artigo 41º (Direito de escolha de profissão e de acesso à Função Pública) 1.Todo o cidadão tem o direito de escolher livremente o seu ofício, trabalho ou profissão ou fazer a sua formação profissional, salvas as restrições legais impostas pelo interesse público ou inerentes à sua própria capacidade ou qualificação profissional. 2.Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na lei.
15 3.Ninguém pode ser obrigado a um trabalho determinado, salvo para cumprimento de um serviço público geral e igual para todos ou em virtude de decisão judicial, nos termos da lei. Artigo 42º (Inviolabilidade do domicílio) 1.O domicílio é inviolável. 2.Ninguém pode entrar no domicílio de qualquer pessoa ou nele fazer busca, revista, ou apreensão contra a sua vontade, salvo quando munido de mandado judicial emitido nos termos da lei ou, ainda, em caso de flagrante delito, de desastre ou para prestar socorro. 3.A lei tipifica os casos em que pode ser ordenada por autoridade judicial competente a entrada, busca e apreensão de bens, documentos ou outros objectos em domicílio. 4.Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo: com o seu consentimento; para prestar socorro ou em casos de desastre ou outros que configurem estado de necessidade nos termos da lei; Artigo 43º (Inviolabilidade de correspondência e de telecomunicações) É garantido o segredo da correspondência e das telecomunicações, salvo nos casos em que por decisão judicial proferida nos termos da lei do processo criminal for permitida a ingerência das autoridades públicas na correspondência ou nas telecomunicações. Artigo 44º (Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais) 1.Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, bem como o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 2.É proibida a utilização dos meios informáticos para registo e tratamento de dados individualmente identificáveis relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical ou à vida privada salvo: a) mediante consentimento expresso do titular; b) mediante autorização prevista por lei, com garantias de não discriminação; quando se destinem a processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 3.A lei regula a protecção de dados pessoais constantes dos registos informáticos, as condições de acesso aos bancos de dados, de constituição e de utilização por autoridades públicas e entidades privadas de tais bancos ou de suportes informáticos dos mesmos. 4.Não é permitido o acesso a arquivos, ficheiros, registos informáticos ou bases de dados para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, nem a transferência de dados pessoais de um para outro
16 ficheiro informático pertencente a distintos serviços ou instituições, salvo nos casos estabelecidos na lei ou por decisão judicial. 5.Em nenhum caso pode ser atribuído um número nacional único aos cidadãos. 6.A todos é garantido acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional, bem como o regime de limitação do acesso, para defesa dos valores jurídicos tutelados pelo disposto no número 4 do Artigo 47º. 7.Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei. Artigo 45º (Habeas data) 1. A todo o cidadão é concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações constantes de ficheiros, arquivos ou registo informático que lhe digam respeito, bem como para ser informado do fim a que se destinam e para exigir a rectificação ou actualização dos dados. 2. A lei regula o processo de habeas data. Artigo 46º (Casamento e filiação) 1.Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa. 2.A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração. 3.Os cônjuges têm iguais direitos e deveres civis e políticos. 4.Os filhos só podem ser separados dos pais, por decisão judicial e sempre nos casos previstos na lei, se estes não cumprirem os seus deveres fundamentais para com eles. 5.Não é permitida a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, nem a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação. 6.É permitida a adopção, devendo a lei regular as suas formas e condições. Artigo 47º (Liberdade de expressão e informação) 1.Todos têm a liberdade de exprimir e de divulgar as suas ideias pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, ninguém podendo ser inquietado pelas suas opiniões políticas, filosóficas, religiosas ou outras. 2.Todos têm a liberdade de informar e de serem informados, procurando, recebendo e divulgando informações e ideias, sob qualquer forma, sem limitações, discriminações ou impedimentos. 3.É proibida a limitação do exercício dessas liberdades por qualquer tipo ou forma de censura.
17 4.A liberdade de expressão e de informação não justifica a ofensa à honra e consideração das pessoas, nem a violação do seu direito à imagem ou à reserva da intimidade da vida pessoal e familiar. 5.A liberdade de expressão e de informação é ainda limitada pelo dever de : protecção da infância e da juventude ; não fazer a apologia da violência, do racismo, da xenofobia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher. 6.As infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e informação farão o infractor incorrer em responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos da lei. 7.É assegurado a todas as pessoas singulares ou colectivas, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito de indemnização pelos danos sofridos em virtude de infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e informação. Artigo 48º (Liberdade de consciência, de religião e de culto) 1.É inviolável a liberdade de consciência, de religião e de culto, todos tendo o direito de, individual ou colectivamente, professar ou não uma religião, ter uma convicção religiosa da sua escolha, participar em actos de culto e livremente exprimir a sua fé e divulgar a sua doutrina ou convicção, contanto que não lese os direitos dos outros e o bem comum. 2.Ninguém pode ser discriminado, perseguido, prejudicado, privado de direitos, beneficiado ou isento de deveres por causa da sua fé, convicções ou prática religiosas. 3.As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são independentes e livres na sua organização e exercício das suas actividades próprias, sendo consideradas parceiras na promoção do desenvolvimento social e espiritual do povo cabo-verdiano. 4.É garantida a liberdade de ensino religioso. 5.É garantida a liberdade de assistência religiosa nos estabelecimentos hospitalares, assistenciais, prisionais, bem como no seio das forças armadas, nos termos da lei. 6.É reconhecido às igrejas o direito à utilização de meios de comunicação social para a realização das suas actividades e fins, nos termos da lei. 7.É assegurada protecção aos locais de culto, bem como aos símbolos, distintivos e ritos religiosos, sendo proibida a sua imitação ou ridicularização. 8.É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei. Artigo 49º (Liberdade de aprender, de educar e de ensinar) 1.Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar. 2.A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende: O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação, nos termos da lei;
18 direito de escolher o ramo de ensino e a formação; A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas; A proibição de ensino público confessional; reconhecimento às comunidades, às organizações da sociedade civil e demais entidades privadas e aos cidadãos, da liberdade de criar escolas e estabelecimentos de educação e de estabelecer outras formas de ensino ou educação privadas, em todos os níveis, nos termos da lei. Artigo 50º (Liberdade de deslocação e de emigração) 1.Todo o cidadão tem o direito de sair e de entrar livremente no território nacional, bem como o de emigrar. 2.Só por decisão judicial podem ser impostas restrições aos direitos acima enunciados, sempre com carácter temporário. Artigo 51º (Liberdade de associação) 1.É livre, não carecendo de qualquer autorização administrativa, a constituição de associações. 2.As associações prosseguem os seus fins livremente e sem interferência das autoridades. 3.A dissolução das associações ou a suspensão das suas actividades só podem ser determinadas por decisão judicial e nos termos da lei. 4.São proibidas as associações armadas ou de tipo militar ou paramilitar, e as que se destinam a promover a violência, o racismo, a xenofobia ou a ditadura ou que prossigam fins contrários à lei penal. 5.Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Artigo 52º (Liberdade de reunião e de manifestação) 1.Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. 2.A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação. 3.A reunião, quando ocorra em lugares abertos ao público, e a manifestação devem ser comunicadas previamente às autoridades competentes, nos termos da lei. Artigo 53º (Liberdade de criação intelectual, artística e cultural) 1.É livre a criação intelectual, cultural e científica, bem como a divulgação de obras literárias, artísticas e científicas. 2.A lei garante a protecção dos direitos de autor. CAPÍTULO II
19 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DE EXERCÍCIO DE CIDADANIA Artigo 54º (Participação na vida pública) 1.Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos. 2.São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei. 3.O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei. 4.O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. Artigo 55º (Participação na direcção dos assuntos públicos) 1.Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei. 2.Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, carreira, emprego ou actividade pública ou privada, nem nos benefícios sociais a que tenha direito, por desempenhar cargos públicos ou exercer os seus direitos políticos. 3.A lei garante a isenção e a independência do exercício dos cargos públicos só podendo, no acesso aos cargos electivos, estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do seu exercício. Artigo 56º (Participação na organização do poder político - partidos políticos) 1.Todos os cidadãos têm o direito de constituir partidos políticos e de neles participar, concorrendo democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político, nos termos da Constituição e da lei. 2.É livre, não carecendo de autorização, a criação de partidos políticos, bem como a sua fusão e coligação, nos termos da Constituição e da lei. 3.Os partidos políticos não podem adoptar denominações que, directa ou indirectamente, se identifiquem com qualquer parcela do território nacional ou com igreja, religião ou confissão religiosa ou que possam evocar nome de pessoa ou de instituição. 4.Os partidos políticos não podem, ainda, adoptar emblemas, símbolos e siglas que sejam iguais ou confundíveis com os símbolos nacionais ou municipais. 5.É proibida a constituição de partidos que : Tenham âmbito regional ou local ou se proponham objectivos programáticos do mesmo âmbito; Se proponham utilizar meios subversivos ou violentos na prossecução dos seus fins; Tenham força armada ou natureza para-militar.
20 6.Os partidos políticos devem respeitar a independência, a unidade nacional, a integridade territorial do país, o regime democrático, o pluri-partidarismo, os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais da pessoa humana. 7.Os partidos políticos regem-se por princípios de organização e expressão democráticas, devendo a aprovação dos respectivos programas e estatutos e a eleição periódica dos titulares dos órgãos nacionais de direcção serem feitas directamente pelos seus filiados ou por uma assembleia representativa deles. 8.Os partidos políticos só podem ser compulsivamente extintos por decisão judicial fundamentada em violação grave do disposto na Constituição ou na lei. 9.A lei regula a constituição, a organização, a fusão, a coligação e a extinção dos partidos políticos e define, designadamente, o regime do seu financiamento e prestação de contas, bem como os benefícios e facilidades a conceder-lhes pelo Estado e demais poderes públicos. Artigo 57º (Direito de antena, de resposta e de réplica políticas) 1.Os partidos políticos têm direito a tempo de antena no serviço público de rádio e de televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos definidos por lei. 2.Os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não façam parte do Governo têm, nos termos da lei, direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo, para o conjunto de partidos, iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo. 3.O direito de antena pode também ser concedido, por lei, a parceiros sociais e às confissões religiosas, legalmente reconhecidos. 4.Nos períodos eleitorais os concorrentes têm, nos termos da lei, direito a tempos de antena regulares e equitativos em todas as estações de radiodifusão e televisão, qualquer que seja o âmbito destas ou a sua titularidade. 5.A lei regula os direitos de antena, de resposta e de réplica políticas estabelecidos neste Artigo. Artigo 58º (Direito de petição e de acção popular) 1.Todos os cidadãos, individual ou colectivamente, têm o direito de apresentar, por escrito, aos órgãos de soberania ou do poder local e a quaisquer autoridades, petições, queixas, reclamações ou representações para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados em prazo razoável sobre os resultados da respectiva apreciação. 2.As petições apresentadas à Assembleia Nacional são submetidas ao Plenário nas condições previstas na lei. 3.É garantido, nos termos da lei, o direito de acção popular, designadamente para defesa do cumprimento do estatuto dos titulares de cargos públicos e para defesa do património do Estado e de demais entidades públicas.
21 Artigo 59º (Liberdade de imprensa) 1.É garantida a liberdade de imprensa. 2.À liberdade de imprensa é aplicável o disposto no Artigo 47º. 3. É assegurada a liberdade e a independência dos meios de comunicação social relativamente ao poder político e económico e a sua não sujeição a censura de qualquer espécie. 4. Nos meios de comunicação social do sector público é assegurada a expressão e o confronto de ideias das diversas correntes de opinião. 5. O Estado garante a isenção dos meios de comunicação do sector público, bem como a independência dos seus jornalistas perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos. 6. A criação ou fundação de jornais e outras publicações não carece de autorização administrativa, nem pode ser condicionada a prévia prestação de caução ou de qualquer outra garantia. 7. A criação ou fundação de estações de radiodifusão ou de televisão depende de licença a conferir mediante concurso público, nos termos da lei. 8. Aos jornalistas é garantido, nos termos da lei, o acesso às fontes de informação e assegurada a protecção da independência e sigilo profissionais, não podendo nenhum jornalista ser obrigado a revelar as suas fontes de informação. 9. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de radiodifusão e de televisão. 10. É obrigatória a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social, nos termos da lei. 11. A apreensão de jornais ou de outras publicações só é permitida nos casos de infracção à lei de imprensa ou quando neles não se indique os responsáveis pela publicação. CAPÍTULO III DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES Artigo 60º (Direito ao trabalho) 1.Todos os cidadãos têm direito ao trabalho, incumbindo aos poderes públicos promover as condições para o seu exercício efectivo. 2.O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. Artigo 61º (Direito à retribuição) 1.Os trabalhadores têm direito a justa retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.
22 2.Por igual trabalho, o homem e a mulher percebem igual retribuição. 3.O Estado cria as condições para o estabelecimento de um salário mínimo nacional. Artigo 62º (Outros direitos) 1.Os trabalhadores têm, ainda, direito a : a) Condições de dignidade, higiene, saúde e segurança no trabalho; b) Um limite máximo da jornada de trabalho; c) Descanso semanal; d) Segurança social; e) Repouso e lazer. 2.É proibido e nulo o despedimento por motivos políticos ou ideológicos. 3.O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, nos termos da lei. 4.A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto. 5.A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. Artigo 63º (Liberdade de associação profissional e sindical) 1.A todos os trabalhadores é reconhecida a liberdade de criação de associações sindicais ou de associações profissionais para defesa dos seus interesses e direitos colectivos ou individuais. 2.A criação de associações sindicais ou de associações profissionais não carece de autorização administrativa. 3. É garantido às associações sindicais e às associações profissionais plena autonomia organizacional, funcional e de regulamentação interna. 4. As associações sindicais e as associações profissionais deverão reger-se pelos princípios de organização e de gestão democráticas, baseados na activa participação dos seus membros em todas as suas actividades e de eleição periódica e por escrutínio secreto dos seus órgãos. 5. As associações sindicais e as associações profissionais são independentes do patronato, do Estado, partidos políticos, Igreja ou confissões religiosas. 6. A lei regulará a criação, união, federação e extinção das associações sindicais e das associações profissionais e garantirá a sua independência e autonomia relativamente ao Estado, patronato, partidos e associações políticas, Igreja ou confissões religiosas. 7.A lei assegurará a adequada protecção aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer limitações ao exercício das suas funções, perseguições ou ameaças no local onde trabalham. Artigo 64º
23 (Liberdade de inscrição em sindicatos) Ninguém é obrigado a inscrever-se em sindicato ou em associação profissional, a permanecer sindicalizado ou associado profissionalmente, nem a pagar quotizações para sindicato ou associação profissional em que não se encontre inscrito. Artigo 65º (Direitos dos sindicatos e associações profissionais) 1.Para defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, é reconhecido aos sindicatos o direito de, nos termos da lei, participar: Nos organismos de concertação social; Na definição da política de instituições de segurança social e de outras instituições que visem a protecção e a defesa dos interesses dos trabalhadores; c) Na elaboração da legislação laboral. 2.Aos sindicatos compete celebrar os contratos colectivos de trabalho, nos termos da lei. Artigo 66º (Direito à greve e proibição do lock-out) 1.É garantido o direito à greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de o exercer e sobre os interesses que com ele visam defender. 2.A lei regula o exercício do direito à greve e define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. 3.É proibido o lock-out. TÍTULO III DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS Artigo 67º (Iniciativa privada) A iniciativa privada exerce-se livremente no quadro definido pela Constituição e pela lei. Artigo 68º (Direito à propriedade privada) 1.É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei. 2.É garantido o direito à herança.
TÍTULO II - RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL TÍTULO III - DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Cabo Verde Lei Constitucional n.º 1/V/99 de 23 de Novembro PREÂMBULO PARTE I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO I - DA REPÚBLICA TÍTULO II - RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DIREITO INTERNACIONAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2ª Revisão Ordinária - 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL 4ª Edição 2010 Praia Constituição 2010.indd 1 08-10-2010 8:51:06 FICHA TÉCNICA Título: Constituição da República
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