Source: https://www.editorajhmizuno.com.br/produto/comentarios-a-lei-de-crimes-contra-o-meio-ambiente-e-suas-infracoes-administrativas-70796
Timestamp: 2019-07-19 20:55:38+00:00
Document Index: 97223073

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 53', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 79']

Comentários à Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e suas Infrações Administrativas - JH MIZUNO
19/07/2019 17:55:38
SKU 9788577892600
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Paginação: 229
ISBN: 978-85-7789-260-0
Sinopse: Nestes comentários à lei de crimes e infrações contra o meio ambiente a famosa Lei de Crimes Ambientais o autor, como registra a profª Gina Copola no prefácio, esmiúça todos os artigos da Lei nº 9.605/1998 (atualizada) com a invariável exatidão e proficiência que o notabilizam, sendo sabido que a primeira edição do livro, de 1999, foi pioneira ao abordar o tema. Segundo a professora, a obra consigna um verdadeiro livro de cabeceira dos militantes do direito ambiental, pois denota a imensa e sempre crescente preocupação mundial com o meio ambiente, que ocupa espaços cada vez maiores na mídia mundial e na atenção dos aplicadores do Direito. Avaliando minuciosamente matéria sempre presente no dia a dia de todos que, inclusive, veio mais à tona com o recente desastre ambiental ocorrido na cidade de Mariana - MG, onde um mar de lama tóxica tomou conta de vasta região dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o prof. Sidney Bittencourt não foi insensível ao agudo reclamo da sociedade ao ambiente sadio e idôneo, tanto que, com tal propósito, como sublinhado pela prefaciadora, propicia relevantes lições a todos os interessados, profissionais ou diletantes, consignando um dos melhores livros existentes sobre o tema em nosso mercado intelectual e jurídico.
Artigos 1º e 2º – Sujeitos ativo e passivo dos crimes ambientais
Artigo 3º – Pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Artigos 4º e 5º – Desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Artigo 6º – Da imposição e gradação da pena
Artigo 7º – Da autonomia e substituição das penas
Artigo 8º – As penas restritivas de direitos
Artigo 9º – A prestação de serviços à comunidade
Artigo 10 – As penas de interdição temporária de direito
Artigo 11 – A suspensão de atividades
Artigo 12 – A prestação pecuniária
Artigo 13 – O recolhimento domiciliar
Artigo 14 – Circunstâncias que atenuam a pena
Artigo 15 – Circunstâncias que agravam a pena
Artigo 16 – A suspensão condicional da pena
Artigo 17 – A verificação da reparação mediante laudo de reparação do dano ambiental
Artigo 18 – O cálculo da multa
Artigo 19 – A perícia de constatação do dano ambiental
Artigo 20 – A sentença penal condenatória
Artigos 21, 22, 23 e 24 – As penas aplicáveis às pessoas jurídicas
Artigo 25 – A apreensão dos produtos e instrumentos da infração administrativa ou do crime
Artigo 26 – A ação penal pública incondicionada.
Artigo 27 – Dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
Artigo 28 – Da aplicação da suspensão do processo aos crimes de menor potencial ofensivo
Artigo 29 - Crimes contra a fauna: matar, perseguir e caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória
Artigos 30, 31, 32 e 33 – Crimes contra a fauna: exportar peles e couros; introduzir espécime animal; praticar ato de abuso; provocar perecimento de espécimes da fauna aquática
Artigos 34 e 35 – Crimes contra a fauna: pesca proibida; pescar com uso de explosivos ou substâncias tóxicas
Artigo 36 – Conceito de pesca
Artigo 37 – Casos que não se considera crime no abate de animal
Artigos 38, 38-A, 39 e 40 – Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta e vegetação primária ou secundária; cortar árvores em floresta; dano direto ou indireto às Unidades de Conservação
Artigos 40-A, 41 e 42 – Unidades de Conservação de Uso Sustentável – Áreas de Proteção Ambiental - Crimes contra a flora: provocar incêndio em mata ou floresta; fabricar, vender, transportar ou soltar balões
Artigos 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 – Crimes contra a flora: extrair de florestas espécies de minerais; cortar ou transformar em carvão madeira de lei; uso para fins comerciais ou industriais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal; impedir a regeneração natural de florestas; destruir plantas de ornamentação
Artigos 50, 50-A, 51 e 52 – Crimes contra a flora: destruir florestas nativas; desmatar, explorar ou degradar floresta; comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas; penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça
Artigo 53 – Aumento da pena nos crimes contra a flora
Artigos 54 e 55 – Causar poluição de qualquer natureza - Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização
Artigo 56 – Produzir produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente
Artigo 57, 58 e 59 – Aumento da pena por crime doloso
Artigo 60 – Instalação de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores
Artigo 61 – Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano
Artigos 62, 63, 64 e 65 – Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Artigos 66, 67, 68, 69 e 69-A – Crimes contra a Administração Ambiental
Artigo 70 – A infração administrativa ambiental
Artigo 71 – O processo administrativo para apuração de infração ambiental
Artigo 72 – Sanções referentes às infrações administrativas
Artigo 73 – Reversão dos valores arrecadados em pagamento de multas
Artigo 74 – Base da multa
Artigo 75 – Fixação do valor da multa
Artigo 76 – Substituição da multa federal
Artigo 77 – Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
Artigo 78 – Manutenção de sistema de comunicações para intercâmbio com outros países
Artigo 79 - Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal
Artigo 79-A – O termo de compromisso com pessoas responsáveis por estabelecimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores
Artigos 80, 81 e 82 – Regras para a regulamentação da Lei e revogações
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Tutela de Urgência Ambiental na Ação Civil Publica
Fábio B. de Alcântara