Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/243597724/doerj-poder-legislativo-27-05-2019-pg-7
Timestamp: 2020-04-10 07:30:04+00:00
Document Index: 76104459

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 92', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

DOERJ 27/05/2019 - Pg. 7 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Maio de 2019
Ex positis, voto pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em indicação simples, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2019.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 210/2019.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 302/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER PARA O DIA 08 DE MARÇO”.
(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)
Trata-se de projeto de lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, modificando no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher para o dia 08 de março.”
A proposta da nobre Deputada é meritória e de grande relevância social, pois objetiva alterar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta das Mulheres para o dia 08 de março, data nacional e internacional de luta e reivindicações dos direitos das mulheres.
Trata-se de uma importante lei que, notoriamente, contribui para a ampliação das lutas das mulheres por igualdade, respeito, melhores condições de trabalho e todos os direitos inerentes.
A iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas comemorativas a serem inseridas no calendário oficial de eventos do Estado.
Neste sentido, por ser a matéria de inequívoco interesse público e com o intuito de aperfeiçoar o texto legal, acordado com a autora do projeto de lei, apresento 02 (duas) emendas ao projeto sob análise.
Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 302/2019.
A ementa do Projeto de Lei nº 302/2019 passa a ter a seguinte redação:
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, MODIFICANDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA DAS MULHERES PARA O DIA 08 DE MARÇO.
O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 302/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica modificado no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Luta das Mulheres, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março, conforme calendário nacional e internacional.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 302/2019.
(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, PARA CRIAR O PROGRAMA 'RECICLAR E PENSAR' EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA FORMA QUE MENCIONA.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella para criar o Programa Reciclar é Pensar, em toda a rede pública e privada de ensino na forma que menciona.
Este projeto de lei tem por finalidade a criação de programa, com o objetivo de conscientizar os alunos do Estado, seus pais e profissionais, na preservação do meio ambiente, bem como, fomentar o cumprimento da Lei Estadual nº 1831/1991, a ser alterada.
Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 11/2019.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2019.
(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 11/2019 .
(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019, QUE CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que cria o Programa “Disque Ronde Escolar”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O projeto de lei que enseja criar um número de telefone específico para atender as denúncias de crime dentro das unidades escolares de forma ágil e eficaz, trará efetiva segurança aos estudantes, professores e demais funcionários da comunidade escolar.
Diante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 203/2019.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 203/2019 .
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019, QUE “ALTERA OS ART. 112, O INCISO IDO § 1º DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E ÁS 03 (TRÊS) EMENDAS APRESENTADAS.
Autores: Deputados MÁRCIO PACHECO e ANDRÉ CECILIANO
Autores das Emendas:
01 (modificativa), 02 (modificativa) e 03 (aditiva) - Deputados MÁRCIO PACHECO e ANDRÉ CECILIANO
Relator: Deputado MARCELO DO SEU DINO
(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)
Trata-se do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019, que ALTERA OS ART. 112, O INCISO IDO § 1º DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E ÁS 03 (TRÊS) EMENDAS APRESENTADAS, sendo às emendas 01 e 02 modificativaseae m enda 03 aditiva.
A proposição é meritória e promove enorme bem social levando em consideração a relevância da Defensoria Pública à prestação jurisdicional dos hipossuficientes. Sendo assim, concordo com a Proposta em questão, que inclui a Defensoria Pública nos art. 112, no inciso Ido § 1º do art. 117 e no art. 181 desta Constituição, conferindo assim, autonomia funcional e administrativa a este Órgão tão importante para a sociedade. Quanto às emendas apresentadas, melhoram sobremaneira o alcance da medida. Desta forma manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito e às emendas 01, 02 e 03 da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2019.
(a) Deputado MARCELO DO SEU DINO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019.
Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 23 de maio de 2019.
Deputados MARCELO DO SEU DINO - Presidente, DR.SERGINHO, ROSENVERG REIS.
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO”.
Trata-se de proposta de emenda constitucional que revoga o art. 367e seu parágrafo único, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias que fabriquem arma de fogo.
Considerando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2019.
Deputados MARCELO DO SEU DINO - Presidente, DR.SERGINHO, ROSENVERG REIS
Id: 2183927
ATO E/MD/Nº 5005/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8587/2019
APOSENTAR , voluntariamente, o servidor JOSÉ CARLOS MOURA , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.164-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e o processo nº 15248/2018 em R$11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 em R$1.399,91 (mil; trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos); d) 1/8 (um, oito avos) do símbolo CAI-16, atribuído à função gratificada de ADJUNTO, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da lei 2.565/96, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91 c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme o processo nº 8655/2005 em R$ 685,84 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). TOTAL: R$ 20.277,25 (vinte mil; duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.
ATO E/MD/Nº 5006/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13528/2019
APOSENTAR , voluntariamente, a servidora FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA , Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 201.339-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice e 2.200, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$10.204,99 (dez mil; duzentos e quatro reais e noventa e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$5.612,74 (cinco mil; seiscentos e doze reais e setenta e quatro centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo "SS", referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 1º Secretário, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/112791, conforme julgamento do mérito da ADIN Nº 489-1/600 pelo STF (cópia juntada ao presente) - processo nº 10670/1995, em apenso em R$40.894,09 (quarenta mil; oitocentos e noventa e quatro reais e nove centavos). TOTAL: R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil; quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).
ATO E/MD/Nº 5007/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15491/2019
EXONERAR , a pedido, SUELEN DE SOUZA JUCHEM ,m a trícula nº 420.651-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO
ATO E/MD/Nº 5008/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15567/2019
EXONERAR , a pedido, THAIS SILVEIRA MAIA , matrícula nº 425.372-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.
ATO E/MD/Nº 5009/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15483/2019
NOMEAR KITIELY PAULA NUNES DE FRETAS , matrícula nº 308.144-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Fernando José Martins Pereira.
ATO E/MD/Nº 5040/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea a e 24, "caput", do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências",
Art. 1º-Determinarocumprimentododisposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2018 a abril/2019, na forma do Anexo.