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Timestamp: 2017-04-23 10:02:45+00:00
Document Index: 61810187

Matched Legal Cases: ['artigo 1240', 'artigo 88', 'artigo 217', 'artigo 9', 'artigo 262', 'artigo 299', 'artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 77', 'artigo 224', 'artigo 34', 'artigo 150', 'artigo 37', 'artigo 73', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 85', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 2']

Karla Borges | Colunistas | Política Livre
Campanhas presidenciais de 2014 receberam R$ 37 mi em caixa 2, dizem delatores	Centrais preparam greve geral para o dia 28	Servidor suíço da Odebrecht chega ao Brasil	Debate sobre corrupção deve ser adiado no PT	Resultado acirra disputas na sigla por suspeitas de fraudes	3 de abril de 2017, 08:00
COLUNISTAS Usucapião Familiar
A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade. Adquire-se pelo “uso” prolongado, ou seja, pelo tempo em que se permanece na posse do bem imóvel. Embora a posse não esteja elencada no Código Civil no rol dos direitos reais, ela é protegida e tem consequências jurídicas. Agir como se proprietário fosse com poder sobre a coisa e ânimo de dono, obedecidos os requisitos previstos em lei, ensejaria o ingresso de uma ação de usucapião para a obtenção da propriedade.
Maria dividia com João, seu companheiro, um imóvel. João decide repentinamente romper com Maria e vai morar fora do país, sem, contudo, mandar notícias durante todo esse tempo. Três anos depois ao retornar ao Brasil, João é surpreendido com a notícia de que Maria tornou-se proprietária do imóvel em que residiam, de acordo com o artigo 1240 – A do Código Civil, introduzido em 2011 pela Lei 12.424/11, quando foi criada a usucapião por abandono de lar.
Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Verifica-se, portanto, que o novo dispositivo tem o condão de conceder ao cônjuge abandonado o domínio integral do bem imóvel que era compartilhado com o outro através do instituto da usucapião, desde que ele ou ela não seja proprietário de outro imóvel, solidificando o conceito da função social da propriedade e não permitindo que este direito seja reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Imóveis acima de 250 m² não podem ser usucapidos, nem a ação abrange os imóveis rurais. O cônjuge jamais pode ter se beneficiado antes de ação semelhante. Vale ressaltar que deve ser comprovado o abandono do lar, a deserção familiar, o desamparo. O intuito da legislação foi contemplar o Programa Minha Casa Minha Vida, voltado para as moradias de baixa renda.
Todavia, não há qualquer impedimento para que imóveis, situados nas grandes cidades, em bairros nobres, de até 250 m², independente de valor, possam ser também usucapidos, causando a perda do referido bem ao marido ou companheiro que venha a abandonar o lar por dois anos no mínimo.
4 de março de 2017, 11:43
COLUNISTAS Municípios devem ter cautela ao propor isenções
A Lei Complementar LC 116/03 que trata do Imposto sobre Serviços (ISS) sofreu alterações no ano passado quando foi sancionada no último dia útil do exercício a Lei Complementar 157/16. Embora o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinasse que a alíquota mínima era de 2% para o ISS enquanto lei complementar não discorresse sobre a matéria, a nova LC ratificou que o limite mínimo seria efetivamente de 2%.
A Constituição Federal já prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também limitou a ação do legislador na permissão de incentivos de natureza tributária quando prescreveu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorresse renúncia de receita deveria estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devesse iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
O legislador, todavia, foi além na LC 157/16. Vetou a possibilidade de o imposto ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela citada lei, com exceção para os serviços de construção civil e transporte municipal.
Fica patente, portanto, que é nula qualquer lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima no caso de serviço prestado. A nulidade, inclusive, gera para o prestador de serviço, perante o Município que não respeitar essas determinações, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a égide da lei nula.
A grande e surpreendente inovação legal é que qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário constitui ato de improbidade administrativa, ocasionando a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Vale lembrar que a renúncia de receita mencionada na LRF compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Os municípios terão o prazo de um ano contado a partir de 30/12/16 para revogar todos os dispositivos das leis municipais que contrariem as alterações promovidas pela LC 157/16. Desta forma, compete ao Poder Executivo agir com muita cautela ao encaminhar para o Legislativo projetos de lei que possam culminar em desoneração tributária, mesmo que visem estimular o desenvolvimento econômico, sob pena de acarretar um risco ainda maior ao erário e aos gestores públicos.
23 de janeiro de 2017, 13:29
COLUNISTAS A TRSD, popular taxa de lixo
18 de janeiro de 2017, 10:22
COLUNISTAS O IPTU 2017
COLUNISTAS Ninguém pode ser preso por dívida tributária
12 de dezembro de 2016, 10:21
COLUNISTAS A desnecessária Reforma da Previdência
A arrecadação das contribuições sociais no Brasil é extraordinária. E por que tanta celeuma em torno de uma “imprescindível” reforma na Previdência Social para supostamente salvar as aposentadorias do futuro, invocando uma insustentabilidade falaciosa do sistema sob o argumento de um enorme déficit?
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Desta forma, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais, conforme os artigos 194 e 195 da Constituição Federal.
As contribuições sociais relacionadas ao custeio da seguridade social podem ser subdivididas em: previdenciárias, são formadas pelas contribuições dos segurados e das empresas e as não previdenciárias, quando direcionadas para sustentar a assistência social e a saúde pública. As contribuições previdenciárias, portanto, são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de suportar o pagamento dos benefícios previdenciários.
As fontes da Previdência Social são oriundas do recolhimento de tributos: COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social), incidentes sobre a receita ou o faturamento, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que recai sobre o lucro. O produto da sua arrecadação é vinculado às suas finalidades e para driblar essa situação, o governo federal vem desvinculando parte de sua receita com a criação através de emenda constitucional inicialmente do Fundo Social de Emergência (FSE), e posteriormente da Desvinculação de Receita da União (DRU).
Essa desvinculação das verbas da União permite que 30% dos seus recursos sejam retirados da seguridade social e redirecionados para outras despesas, liberando, inclusive, os gastos para pagamento de juros e amortização da dívida pública. Conclui-se, assim, que as receitas da seguridade social tomam outro rumo, em vez de serem aplicadas na previdência, saúde e assistência social. Um estudo feito pelo DIEESE constatou que nos últimos 10 anos, de 2006 a 2015, os efeitos desse desvio de impostos e contribuições fizeram com que quase R$ 500 bilhões deixassem de cumprir sua função.
Não há dúvida de que a característica mais marcante da PEC 287/16 é desvirtuar a natureza jurídica das contribuições sociais, transformando-as em verdadeiros “impostos”, desprezando a aplicação dos seus recursos através de uma atividade estatal específica. O modelo das contribuições voltado ao custeio da seguridade social representa uma garantia constitucional para a efetivação dos direitos sociais. Mesmo que haja previsão nas leis de diretrizes orçamentárias, não é justo privilegiar o pagamento de juros em detrimento das políticas sociais no intuito de financiar o superávit primário. Não há qualquer necessidade de sacrificar os direitos dos trabalhadores brasileiros para financiar o ajuste fiscal, limitando, ainda, os gastos e investimentos públicos, uma vez que o sistema é superavitário.
A população brasileira sugere ao governo federal, de forma preliminar, uma revisão nas aposentadorias e pensões dos políticos que consomem mais de dois bilhões aos cofres públicos e nas dos militares que correspondem a 33 bilhões de reais, extinguindo as inúmeras benesses concedidas ao longo dos anos, apresentando estudos técnicos atuariais e realizando uma profunda auditoria na área previdenciária.
Quanto às usurpações de garantias constitucionais, seria de bom alvitre acabar com a DRU e promover o retorno dos recursos à seguridade social, de onde nunca deveriam ter saído, afinal as receitas desvinculadas foram, inclusive, maiores do que o superávit da seguridade. A suspensão da tramitação da proposta e a formação de uma comissão técnica para analisar os reais dados já seriam, no mínimo, uma atitude de respeito à nação brasileira no momento em que a reforma que o país precisa é a faxina da classe política e não a previdenciária.
5 de dezembro de 2016, 12:36
COLUNISTAS O Brasil rumo ao abismo econômico
Não se necessita de bola de cristal para concluir que o país não conseguirá sair da recessão congelando gastos em saúde e educação por 20 anos, como propõe a PEC 55 que tramita no Senado Federal. A proposta de emenda constitucional caminha na contramão de medidas que deveriam ser adotadas para estimular a economia e promover o desenvolvimento, visando retomar o crescimento e não sepultá-lo de uma vez.
Quando e onde no mundo uma estratégia dessa natureza foi implementada? O governo pós-impeachment não hesitou em ampliar de imediato o déficit fiscal de R$ 70 milhões para R$ 172 bilhões, majorar desproporcionalmente os salários de algumas categorias de servidores públicos e estabelecer medidas meramente recessivas. A receita das empresas tem caído de forma vertiginosa e o número de desempregados no país é avassalador: mais de doze milhões.
Foram sancionados os reajustes do judiciário de até 41%, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal de 47,3%. Gerou-se um incremento de 1,4 mil de cargos comissionados em três meses. Os gastos com cartão corporativo em três meses e meio superaram o 1º semestre. O governo ainda trocará o software livre por R$ 500 mi em produtos Microsoft, depois de grandes dispêndios em instalação e treinamento. Ministros ignoram as determinações e promovem 238 viagens pela FAB sem prestar contas. Despesas desnecessárias em jantares são usuais e há uma expectativa de custos de R$ 283 mil para reforma no gabinete do líder do governo.
A aposentadoria parlamentar é 7,5 vezes maior do que a do INSS. Isso é reforma da previdência, quando se amplia de 30 para 35 anos o prazo para um cidadão comum se aposentar, enquanto um político aposenta-se com um mandato? O maior rombo previdenciário é com as carreiras de estado, principalmente os militares, que permanecerão intocáveis. Houve incremento significativo nas despesas com publicidade e a TV pública voltará a comprar conteúdo da Rede Globo.
Quem se habilitará a investir no Brasil diante de tamanha insegurança jurídica? Boa parte das empresas nacionais foram criminalizadas e destruídas sob a justificativa do combate à corrupção. Os Estados estão passando por grandes dificuldades financeiras, inclusive para honrar o pagamento do funcionalismo público. A receita líquida das 278 empresas de capital aberto do país apresentou uma queda superior a 10%, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Todas as nações que adotaram uma tática de cortes de gastos públicos voltada para as classes menos favorecidas estão enfrentando sérios problemas, como a Grécia e a Itália. No Brasil, privilegiam-se os mais ricos, aumentando a concentração de renda, que já provou ser incapaz de reativar a economia. Os subsídios da União destinados a empresas de 224 bilhões serão mantidos e não estão contemplados nos ajustes propostos, pois caberá aos trabalhadores comuns arcar com o ônus do pacote de maldades.
A distribuição de renda sempre será a melhor alternativa de fomentar a economia, jamais a sua concentração num pequeno universo. Os sinais emitidos no mundo dão conta de que a globalização está com os dias contados. O novo Presidente Donald Trump está inclinado a proteger a indústria americana, em detrimento das empresas que estão instaladas fora do seu continente. O Brasil até se conscientizar do plano econômico equivocado que vem tentando implementar, vai apresentar déficits cada vez mais significativos na sua balança de pagamentos. Afinal, medidas recessivas, juros de 14%, inflação e desemprego demonstram que a única e primordial inquietação da classe política é com o seu próprio bem- estar. O Brasil? Ah, o Brasil está caminhando rumo ao abismo econômico!
31 de outubro de 2016, 08:00
COLUNISTAS 50 anos do Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional (CTN) completou no último dia 25 de outubro 50 anos de existência. Um evento comemorativo na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia contou com a presença de renomados professores como Edvaldo Brito, Helcônio Almeida, Harrison Leite, Daniela Borges, Pedro Caymmi e Diego Bomfim, marcando a efeméride. Instituído com o objetivo de regular o sistema tributário nacional e estabelecer as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ingressou no mundo jurídico como uma lei ordinária federal.
Considerado como a “Bíblia” do Direito Tributário brasileiro, passou a vigorar em todo o território nacional no dia 1º de janeiro de 1967 e teve o cuidado no seu último artigo, acrescentado um mês após o seu nascimento, de não excluir a incidência e a exigibilidade de outros créditos nele não tipificados, conforme disposição do artigo 217. A então lei ordinária 5.172 foi recepcionada como lei complementar pelas Constituições Federais que lhe seguiram. A Carta Magna de 1988, inclusive, ratifica a exigência de que apenas uma lei do status de lei complementar deve ter, entre outras, a missão de estabelecer normas gerais de direito tributário.
Algumas críticas são feitas sistematicamente a esse importante instrumento normativo: falta de adequação acerca de tributos modificados ou introduzidos pela nova ordem constitucional; eventuais omissões sobre alguns impostos “criados” a partir de 1989, como o Imposto sobre transmissão de bens imóveis entre vivos, ITIV e o imposto sobre transmissão de bens imóveis causa mortis e doações, o ITD, desmembrados do antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que embora seja anterior a Carta de 1988, carece até hoje da definição dos elementos formadores da obrigação tributária decorrente da ausência de lei complementar.
O artigo 9º deste importante Código implementou de forma profética alguns dispositivos, denominando-os de Limitações da Competência Tributária. Posteriormente algumas dessas normas viriam a ser “chamadas” pelo grande tributarista baiano Aliomar Baleeiro de Limitações ao Poder de Tributar e estabelecidas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Quando a Lei Maior reza que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o CTN ratifica que é também vedado instituir ou majorar tributos, devendo haver obediência das normas infralegais.
Apesar de tratar de matéria que sofre constantes alterações, o CTN atravessou esses 50 anos, chegando aos dias atuais sem a necessidade de ser extinto, como muitos supõem. A maioria dos estudiosos acredita que ele deva sofrer os ajustes decorrentes de posicionamentos jurisprudenciais consolidados e entendimentos doutrinários que representem o pensamento dos tributaristas. Outros temas requerem atenção, como as questões relativas ao fato gerador presumido, a sujeição passiva, a modernização do lançamento tributário e, principalmente, a urgência de fazer constar no referido código as normas que comporiam uma espécie de Estatuto do Contribuinte. Vida longa ao cinquentão!
24 de outubro de 2016, 08:57
COLUNISTAS A corrupção eleitoral
Nem sempre as eleições terminam após o pleito e a depender das ações em tramitação o resultado pode ser modificado. Cabe à Justiça Eleitoral atestar que o candidato foi efetivamente escolhido pelo povo e está apto a tomar posse no cargo, quando ocorre a entrega dos respectivos diplomas, após encerrado o prazo de questionamentos e de conclusão dos votos computados através da proclamação dos eleitos.
Aqueles candidatos do sexo masculino, por exemplo, que não apresentarem o documento de quitação com o serviço militar obrigatório e os vencedores cujos registros de candidatura tenham sido indeferidos não devem ser diplomados, mesmo que ainda estejam sob apreciação judicial, podendo o magistrado alterar a data da solenidade, observada a conveniência e a oportunidade.
A diplomação, assim, seria a última fase do processo eleitoral, sendo um ato homologatório, permitindo o início da execução dos mandatos eletivos. Todavia, existe a figura do RCED -Recurso contra a Expedição de Diploma, uma ação que objetiva desconstituir diplomas expedidos em favor dos eleitos. A sua finalidade precípua é cassar o certificado expedido em benefício do político exitoso que tenha incorrido em uma das hipóteses do artigo 262 do Código Eleitoral.
Eventual situação que atente contra a legitimidade das eleições, o concorrente ilegitimamente eleito deverá sofrer a perda de seu diploma e, automaticamente, estará impedido de exercer o mandato eletivo. Inelegibilidades supervenientes ao deferimento do pedido de registro de candidatura ou de natureza constitucional são motivos que provocam a desconstituição da situação jurídica existente para preservar a legitimidade do sufrágio.
Dentre os crimes previstos no Capítulo II da Lei 4.737/65 está contida no artigo 299, a corrupção eleitoral: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, com pena de reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Na própria Lei das Eleições (Lei 9.840/99) foi acrescentado o artigo 41-A prevendo a cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento tipificado no artigo 22 da Lei Complementar 64/90.
Qualquer partido político, coligação, pretendente ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, desde que seja obedecido o rito descrito na lei.
A regra disposta no Código Eleitoral foi transformada em norma constitucional, quando a Carta Magna acrescentou que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
A Constituição Federal determina no §10 do artigo 14 que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro procura preservar a lisura do pleito eleitoral, concedendo prerrogativas para coibir o cometimento de crime eleitoral, sob pena de cassação do diploma do candidato, motivo pelo qual nem sempre o resultado das urnas permanece o mesmo.
30 de setembro de 2016, 19:20
COLUNISTAS O Voto
O voto é o maior instrumento da democracia, afinal é o meio através do qual os cidadãos se manifestam para escolher os seus representantes, por isso diz-se que todo poder emana do povo. Embora a Constituição Federal preveja que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, percebe-se uma desigualdade infinita no Brasil, e o único momento em que todos efetivamente se equiparam e que têm em suas ações o mesmo valor é na hora de votar.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor semelhante para todos. O voto é obrigatório para os cidadãos brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos e facultativo para quem tem 16 e 17 anos, para os maiores de 70 anos e para as pessoas analfabetas. Ainda que haja mais de 50% de votos nulos, eles não são capazes de anular uma eleição, assim como os brancos, uma vez que ambos são considerados inválidos.
O resultado de uma eleição é determinado pelos votos válidos, aqueles destinados aos candidatos ou partidos. Os nulos e brancos não são computados para o cálculo que compõem a apuração, mesmo que sejam a maioria, por não serem válidos. Se num pleito eleitoral, for constatada a existência de 99% de votos nulos, a eleição não será anulada e será o universo de 1% dos válidos que definirá o resultado, conforme prescrito na Constituição Federal artigo 77, §§ 2º e 3º e os artigos 28 e 29, II.
Voto nulo é diferente de nulidade, pois esta é prevista no capítulo VI do Código Eleitoral e decorre, por exemplo, da constatação de fraude nas eleições, como uma eventual cassação do candidato eleito condenado por compra de votos, caso tenha obtido mais da metade dos válidos. Desta forma, é importante destacar que votando nulo, o eleitor terá a sua opção desconsiderada, não gerando nenhum outro efeito, pois tanto os nulos, como os brancos não entram no cômputo final, pois são como se não existissem, não são válidos para qualquer fim.
Todavia, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz até 30 dias após a realização do pleito, incorrerá na multa de 3% a 10% sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral. Caso mais de 50% dos eleitores não compareçam às urnas, a eleição também não será anulada, pois o resultado é definido através dos votos válidos. Os faltosos, marcações em branco e os nulos não são incluídos na apuração.
Ainda assim, o voto é tão sinônimo de liberdade que o eleitor, mesmo sendo obrigado a comparecer, tem a faculdade de escolher ou não um candidato. Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas aqueles concedidos aos pretendentes regularmente inscritos e às legendas partidárias. Uma eventual nulidade, comprovada através de fraude pelo político eleito, prevista no artigo 224 do Código Eleitoral, atingindo mais da metade dos votos, prejudica as demais votações e enseja a marcação de uma nova eleição num prazo de 20 a 40 dias.
É de bom alvitre reforçar que essa nulidade não é sinônimo de voto nulo, mas quando a eleição é viciada de falsidade, tramoia, coação, uso de meios de interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberalidade da escolha, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedada por lei. Se o Tribunal Regional deixar de cumprir a lei, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
Percebe-se, portanto, que a omissão é característica da concessão dos votos brancos e nulos, visto que ambos não têm valor, uma vez que são desprezados, não constituindo, assim, como muitos pensam, um meio de protesto, mas de alienação. O exercício pleno da cidadania deverá sempre prevalecer para que os eleitores possam efetivamente decidir e não delegar a outrem a competência para fazê-lo.
20 de setembro de 2016, 10:05
COLUNISTAS Gentrificação ou Filtragem
A intervenção em uma determinada área urbana submetida a um processo de alteração do seu perfil imobiliário com o surgimento de construções mais sofisticadas, impossibilitando a permanência da população que lá reside pela valorização do local e pelo aumento exorbitante dos bens e serviços dá-se o nome de gentrificação. Esse fenômeno, propagado pelo geógrafo Neil Smith nos seus escritos sobre como o mercado influencia a ocupação dos espaços urbanos, foi citado pela primeira vez pela britânica Ruth Glass, em 1963, no seu trabalho que descrevia as transformações ocorridas nos distritos londrinos.
Planos de reurbanização e políticas habitacionais instituídas pelo poder público podem redundar numa severa ação de gentrificação. Não existe consenso sobre o assunto. Áreas decadentes, que carecem de melhorias, necessitam de intensos reparos. Por sua vez, um projeto de revitalização pode ocasionar a expulsão natural da população de menor renda do lugar onde nasceu pela própria incapacidade de se manter e suportar, dentre outras consequências, o aumento dos aluguéis. Usualmente, a intenção é criar condições favoráveis de forma a estimular a atração de capital privado, resultando na descaracterização total ou parcial de um bairro ou cidade.
Normalmente, as pessoas que residem, trabalham ou frequentam a região em fase de revitalização não são ouvidas e são as que mais sofrem com os impactos provocados pelas obras. Terminam, assim, por migrar para outros lugares, além de sentirem uma enorme frustração pelo fechamento de uma série de pequenos estabelecimentos comerciais que resistiam ao tempo. No Brasil, foram implantados diversos projetos de recuperação e preservação de centros históricos, entretanto, corre-se sempre o risco de introduzir modelos internacionais de urbanismo inadequados à realidade nacional que desprezam, na maioria das vezes, as condições culturais e ambientais de cada localidade.
De modo distinto, existe a filtragem que é essencialmente a gentrificação em sentido inverso: situação em que ocorre uma intercessão que pode causar grave prejuízo, como o exemplo da construção do Minhocão em São Paulo. Culminou com a desvalorização dos imóveis, onde indivíduos de menor poder aquisitivo passaram a ocupar os imóveis antes pertencentes a um segmento mais abastado. Fecharam-se ruas, submeteram os habitantes a aspirar gás diariamente, deterioraram todo o entorno. Pesquisas elaboradas por universitários paulistanos constataram que muitos moradores dos prédios ao longo do Minhocão são ambulantes do comércio informal do centro.
O fato é que tanto a gentrificação como a filtragem podem acontecer concomitantemente, inclusive fazem parte de variadas plataformas de expansão de grandes metrópoles. Há interesse do setor privado acoplado à colaboração do poder público através da legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo e do plano diretor de desenvolvimento. O abandono de determinados espaços e a aniquilação urbanística de áreas consideradas nobres podem ser medidas estratégicas adotadas propositadamente diante da alta lucratividade futura e da possibilidade de reversão do quadro desfavorável em um curto período de tempo.
O perigo iminente é a cultura de segregação que fenômenos dessa natureza podem acarretar, uma vez que uma verdadeira cidade é composta de todos os tipos de gente sem qualquer distinção ou discriminação. O preço a ser pago pela reabilitação urbana pode ser alto demais, por isso deve ser precedido de estudos técnicos rigorosos. Afinal, assim como pessoas menos favorecidas são substituídas pela classe média alta, elas podem ocupar os vazios deixados por aqueles que abandonam as suas moradias, descontentes pela destruição do verde, pela construção de arranha-céus, pelas temperaturas elevadas, pela poluição e sobretudo pela degradação do lugar onde sempre viveram. Será que vale a pena apagar a história que tantos ajudaram a construir?
COLUNISTAS Contribuição de Melhoria
A Constituição Federal (CF) prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. Esse tributo pode ser designado para fazer face ao custo de obras públicas que ensejem valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Além do Código Tributário Nacional, o Decreto-Lei 195/67, considerado recepcionado pela Carta Magna, conforme disposto no artigo 34, §5º do ADCT também dispõe sobre a matéria.
A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos mínimos, como a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. O valor do tributo relativo a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Embora a CF de 88 não reze que o seu lançamento seja proveniente da valorização do imóvel como previsto na Constituição de 67, sabe-se que esse melhoramento originário de obra pública é elemento inerente dessa espécie tributária, sendo a sua cobrança possível toda vez que houver uma obra pública que proporcione uma valorização imobiliária. Vale ressaltar que esse tipo de exação é de competência comum, cabendo a sua instituição ao ente federado que realizar a obra, embora haja previsão que mediante convênio, a União poderá legar aos Estados e aos Municípios, o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal.
Faz-se necessário uma lei específica para cada obra que por ventura os Municípios desejem realizar fazendo uso desse tributo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já esclareceu que a cobrança da contribuição de melhoria por simples ato administrativo fere o princípio da anterioridade, ou da não-surpresa, na medida em que impõe a potestade tributária sem permitir ao contribuinte organizar devidamente seu orçamento, conforme preconiza o artigo 150, II, “a” da CF.
Existe, todavia, a possibilidade de acontecer o inverso: uma desvalorização do valor patrimonial do bem particular na execução de uma obra pública, situação que, segundo Carlos Roberto Marques, ensejaria o ente municipal a obrigação de indenizar, em razão de uma “piora” ocasionada pela intervenção. “Assim, o dano provocado no patrimônio do particular, resultante da efetiva desvalorização do imóvel merece ser reparado”. Ora se a Carta Magna permite cobrar o tributo quando há valorização, beneficiando o ente tributante, não poderia deixar de amparar, com base em seus princípios, o pedido de indenização do contribuinte.
Usualmente, as leis ordinárias municipais atribuem como fato gerador da contribuição de melhoria, a execução pelo Município de obra pública que resulte em benefício para o imóvel. Uma vez ocorrendo desvalorização, não seria justo ao cidadão suportar o ônus, cabendo o ressarcimento do prejuízo, afinal a responsabilidade objetiva da administração pública está prevista no artigo 37, §6º da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa”.
22 de agosto de 2016, 08:00
COLUNISTAS O Período Eleitoral
A Lei 9.504/97 de 30/09/97 estabelece normas para as eleições municipais e determina que elas sejam realizadas no primeiro domingo de outubro de cada ano respectivo. Será considerado eleito o candidato a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. Caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considera-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma que dispõe a lei. Os limites de gastos de campanha são definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral através da Lei nº 13.165/2015. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham dessa conta específica implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato e comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, é proibida a fixação de propaganda eleitoral de qualquer natureza. Entretanto, é permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita e independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos. (art.38)
Existem inúmeras condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, em campanhas eleitorais, dentre as quais: ceder servidor público ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo desde os 180 dias que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. Os demais impedimentos estão previstos no artigo 73, e todos os procedimentos enumerados caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa.
Será admitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: realizações de governo ou da administração pública; falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; atos parlamentares e debates legislativos. No dia das eleições, é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.
As campanhas não podem mais ser financiadas por empresas. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro, mas ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Verifica-se, portanto, que a principal finalidade da lei em listar as proibições e permissões durante o período eleitoral é não afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos, além de impedir que eventuais abusos sejam cometidos, de forma a preservar o Estado Democrático de Direito.
15 de agosto de 2016, 08:00
COLUNISTAS O ISS na Produção de Eventos
O Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS), Lei 7.186/06, dispõe no seu artigo 99, inciso XXXI que as produtoras e/ou organizadoras de eventos, espetáculos, shows, festivais, festas, recepções e congêneres devem proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em relação aos serviços tomados de terceiros, na condição de responsáveis, qualificados como substitutos tributários. São obrigadas também a requerer Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal da Fazenda, cuja utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial.
O Diário Oficial de 09/08/16 publicou o Decreto 27.543/16 regulamentando o inciso XXXI do artigo 99 da Lei 7.186/06. Estabeleceu, portanto, que são enquadrados como produtoras os contribuintes cujas atividades consistam na execução das providências, em especial de concepção, de organização, de preparação, de financiamento e de contratações em geral, necessárias à realização de eventos, espetáculos, shows e festivais. Excluiu, todavia, a atividade de apresentação artística.
Desta forma, ainda que a realização do show seja intermediada por pessoa jurídica, terá natureza autônoma e não se qualificará como serviço de produção de eventos, devendo o imposto correspondente ser recolhido no local da apresentação artística. Quando a contratação envolver produção de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, e apresentação artística, o correspondente contrato deverá determinar o preço de cada serviço, para efeito de definição do sujeito ativo da obrigação tributária.
Continuam obrigadas a efetuar a retenção e o recolhimento do ISS, na qualidade de substitutas tributárias, as produtoras de eventos, espetáculos, shows e festivais estabelecidas no Município do Salvador, no momento da contratação dos outros serviços necessários à sua realização. A nova legislação impõe também que elas emitam a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e caso os prestadores dos serviços referidos não possuam inscrição cadastral.
O fato é que o artigo 85, inciso V, alínea “n” do CTRMS reza que para efeito da ocorrência do fato gerador considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local da prestação na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres. Entretanto, exclui de forma expressa o subitem 12.13, da Lista de Serviços, anexa à Lei 7.186/06 que contempla produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, determinando o pagamento do ISS no local do estabelecimento prestador, ou seja, no lugar onde a empresa produtora estiver estabelecida.
Cabe à lei complementar, conforme artigo 146 da Constituição Federal (CF) definir tributos, seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. A Lei Complementar (LC) 116/03 no artigo 3º, inciso XVIII excepcionou a incidência do ISS do local da prestação no caso dos serviços descritos no item 12.13 que trata de produção. A lei de Salvador reproduziu exatamente o previsto na LC 116/03. Será que uma norma infralegal pode alterar matéria de reserva legal? É plausível que um decreto do poder executivo transfigure a natureza de um serviço tipificado em lei? Isenção, remissão e redução de base de cálculo não requerem lei específica para sua concessão? (artigo 150, §6º, CF)
O Decreto 27.543/16 perdeu a oportunidade de descrever quais seriam as atividades inerentes à produção no intuito de dirimir se é possível dissociar e haver apresentação artística sem a respectiva produção. O parágrafo primeiro do artigo 2º não caracterizaria, então, uma forma pouco convencional de desonerar ou reduzir a base de cálculo do ISS de um segmento tão importante para a arrecadação municipal? O que acontecerá com os créditos já constituídos e pendentes de julgamento definitivo? E quanto aos créditos futuros? Pode o Município do Salvador efetivamente abrir mão dessa receita? E o Legislativo? Não seria supressão da atribuição da Câmara de Vereadores?
8 de agosto de 2016, 08:00
COLUNISTAS O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal de 2015
O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal – IFDM foi criado pelo próprio sistema da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro para acompanhar o desenvolvimento socioeconômico do país. O IFDM avalia as condições de Educação, Saúde, Emprego e Renda de todos os municípios brasileiros. A sua nova edição divulgada na semana passada baseia-se em dados oficiais de 2013, permitindo comparações com outros períodos e promovendo projeções sobre a evolução do desenvolvimento das gestões municipais.
A metodologia utilizada possibilita identificar se a melhoria ocorrida em determinado município pode ser atribuída ao implemento de ações específicas ou se uma eventual queda decorre do momento econômico do país. São cinco os indicadores que compõem o Índice Firjan de Gestão Fiscal – IFGF: Receita Própria, Gastos com Pessoal, Investimentos, Liquidez e Custo da Dívida. O índice varia de 0 a 1 ponto para classificar o nível de cada localidade em quatro categorias: baixo (de 0 a 0,4), regular (0,4 a 0,6), moderado (de 0,6 a 0,8) e alto (0,8 a 1). Desta forma, quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento da localidade.
O IFGF Receita Própria mede o total de receitas geradas pelo município. O IFGF Gastos com Pessoal representa quanto os municípios gastam com pagamento de pessoal, em relação ao total da receita corrente líquida (RCL). IFGF Investimentos acompanha quanto a cidade está investindo em relação ao que recebe. IFGF Liquidez verifica se as prefeituras estão deixando em caixa recursos suficientes para honrar suas obrigações de curto prazo. IFGF Custo da Dívida refere-se às despesas de juros e amortizações, avaliando o comprometimento do orçamento com o pagamento de dívidas contraídas em exercícios anteriores.
A cidade do Salvador que ocupa a 512ª colocação no ranking brasileiro, segundo o estudo, foi destaque no quesito aumento de receita própria (nota A), fato que motivou uma expressiva melhora no índice IFGF. Entretanto tal incremento não refletiu na área de investimentos que apresenta uma gestão considerada crítica com resultados inferiores a 0,4, sendo-lhe atribuída o conceito D. De maneira parecida, os índices de liquidez e custo da dívida revelam que a gestão municipal soteropolitana se encontra em dificuldade (nota C).
Segundo o relatório da Firjan, página 24, que pode ser acessado através do link http://www.oim.tmunicipal.org.br/abre_documento.cfm?arquivo=_repositorio/_oim/_documentos/A5B876F0-B4BE-5A1D-D3CB0CAA3430D33030062015062143.pdf&i=2980, cinco capitais conquistaram uma posição no seleto rol dos 100 maiores IFGFs. Na 1ª colocação, a cidade do Rio de Janeiro foi a única capital a obter excelência na gestão fiscal (conceito A no IFGF), principalmente por conta do enorme incremento na área de investimentos. Na 2ª posição, São Paulo, que demonstrou avanço no IFGF Custo da Dívida, mesmo estando com o nível ainda baixo. Porto Velho, Recife e Rio Branco completaram o restrito grupo de capitais nas primeiras posições do ranking brasileiro do IFGF.
Salvador obteve IFGF Geral B, em decorrência do baixo gasto com pessoal e do aumento na arrecadação de tributos. O orçamento municipal tem uma margem folgada para gastar mais com a folha de pessoal. O crescimento da receita própria, tendo como base o ano de 2013 no início da atual gestão, talvez tenha decorrido das medidas adotadas, quando parcelamentos de tributos foram suprimidos e compensações tributárias suspensas, obrigando o ingresso imediato dos recursos em cofres públicos, já que as leis da Reforma Tributária ainda não estavam vigorando. Verifica-se, assim, da análise do presente levantamento que na primeira capital do país arrecadou-se bem, mas investiu-se pouco.
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