Source: https://pt.scribd.com/doc/141175679/Casos-praticos-de-Direitos-Reais
Timestamp: 2019-07-17 14:58:41+00:00
Document Index: 21002897

Matched Legal Cases: ['in fine', 'in fine', 'artigo 817', 'artigo 1311', 'in fine', 'artigo 408', 'Artigo 291', 'Artigo 291', 'artigo 1253', 'artigo 1260', 'artigo 892', 'in fine', 'artigo 1278', 'artigo1403', 'in fine']

Casos práticos de Direitos Reais | Lei das Obrigações | Propriedade
Enviado por António Charro
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Princpios Gerais de Direitos Reais
Hiptese n 1 Ilustrao 1 A, proprietrio do automvel X, acorda com B a venda do mesmo a este pelo preo de 10.000. Nos termos acordados, o preo seria pago 3 meses depois e a entrega da coisa efectuada 30 dias aps a concluso do contrato. A entrega o automvel a B no prazo acordado, mas este no pagou o preo. Entretanto, B doou o automvel ao seu sobrinho C, que desconhecia o contrato entre A e B. A pretende agora que C lhe entregue o carro, alegando que o contrato de compra e venda celebrado com B no foi cumprido. Esclarea quem o proprietrio do automvel.
Aspectos a considerar: 1. Da validade do contrato entre A e B 2. Da validade do contrato de doao entre B e C 3. Da pretenso de A relativamente a C 1. Da validade do contrato entre A e B A e B celebraram entre eles um contrato de compra e venda do automvel 874. O negcio lcito, fsica e legalmente possvel, no contrrio ordem pblica e aos bons costumes, tendo por objecto coisa presente e determinada 280, 400. A tinha legitimidade para alienar o automvel, uma vez que era seu proprietrio 892 a contrario. Trata-se de um contrato real quanto aos efeitos (quoad effectum) 879/a), pelo que, tendo o negcio eficcia real, a propriedade transmite-se no momento da celebrao do contrato 408/1 e 879/a (princpio da consensualidade). O B no pagou o preo, no entanto, a falta de pagamento do preo no d ao A o direito de resoluo do contrato 886. Concluso: B adquiriu a propriedade do automvel no momento em que celebrou o contrato, independentemente de no ter pago o preo 408/1 e 879/a). 2. Da validade do contrato de doao entre B e C B tinha legitimidade para doar o carro a C, uma vez que era seu proprietrio desde que celebrou o contrato de compra e venda com o A 408/1 e 879/a). A eficcia real da doao de coisa mvel, quando no tiver a forma escrita, exige a tradio da coisa (sendo um contrato real quoad constitutionem). O enunciado omisso quanto forma da doao de B a C: oral ou por escrito. No entanto, independentemente deste aspecto, podemos concluir que houve tradio da coisa, uma vez que A vem exigir de C (e no de B) a entrega do carro. Tendo havido tradio da coisa de B para C, houve aceitao da coisa doada 945, pelo que C adquiriu o direito de propriedade sobre o carro no momento da entrega deste, independentemente do momento da celebrao do contrato 954/a). Logo, o carro de C. 3. Da pretenso de A relativamente a C A pretenso de A no tem razo de ser: ele no pode exigir de C a restituio do automvel, uma vez que este o titular do direito real de propriedade sobre o mesmo. O que ele tem
um direito de crdito sobre B por falta do pagamento do preo, a exigir nos termos do art. 817 e no atravs da aco de reivindicao prevista no art. 1311 (aplicvel apenas a direitos reais). J no seria assim se o negcio entre A e B no tivesse produzido o efeito real de transferncia da propriedade, caso em que C no poderia opor ao A o princpio da posse vale ttulo, pois este no vigora em Portugal (ao contrrio da Frana e outros ordenamentos jurdicos) Bastaria ao A, neste caso, fazer prova da sua propriedade para que o carro lhe devesse ser entregue, independentemente dos negcios e vicissitudes que levaram a coisa a entrar na posse do C.
Hiptese n 2 A e B celebram um contrato de doao de um anel. Com efeito, Abel, fabricante de anis, possui 3 anis consigo e decidiu doar um a B. Contudo, no ficou esclarecido entre as partes qual dos 3 anis era o doado. Dois dias depois, antes que A procedesse entrega do anel a B, o primeiro vendeu a C um dos anis que tinha na sua posse. B reclama que esse anel seu e prepara-se para interpor uma aco de declarao de nulidade com fundamento em venda de bens alheios. Esclarea se B tem razo. Aspectos a considerar: 1. Da validade do contrato de doao 2. Da modalidade da obrigao 3. Do momento da transmisso da propriedade 4. Da pretenso de B *** 1. Da validade do contrato de doao A doao de coisa mvel que no seja acompanhada da tradio da coisa s pode ser feita por escrito (947). Logo, a presente doao s no ser nula por vcio de forma (220) se tiver sido feita por escrito. Admitamos que assim , para efeitos acadmicos. 2. Da modalidade da obrigao Em que modalidade de obrigaes se integra a doao sub judice? A obrigao indeterminada, regendo nesta matria as regras do art. 400. Mas ser ela genrica? Ou alternativa? No modalidade de obrigaes alternativas (543), uma vez que existe apenas uma e no duas ou mais prestaes alternativas de natureza diferente. No se oferece clara a distino, mas a explicao do assistente relativamente aos cinco quadros de Vieira da Silva uma situao paralela e que este classificou como obrigao genrica de gnero limitado. Sendo assim, a transferncia da propriedade do anel doado no segue o regime do art. 408/1 (princpio da consensualidade), integrando-se antes numa das excepes do n 2 deste artigo, que manda aplicar o regime previsto nos artigos 539 e ss. 3. Do momento da transmisso da propriedade Nas obrigaes genricas a transferncia de propriedade verifica-se apenas com a concentrao da obrigao e esta d-se com o cumprimento, cuja regra a entrega da coisa (540 e 541). No tendo sido entregue a B qualquer dos trs anis antes da venda de um deles a C, no se dera ainda a concentrao, permanecendo o direito de propriedade sobre os trs anis na esfera jurdica do doador (A). Logo, A no vendeu bens alheios, mas prprios, no se verificando a nulidade prevista no art. 892 540. Mas j no poderia vender o terceiro, pois no momento em que vendesse o segundo o gnero
extinguir-se-ia ao ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas (um anel) e este ser o nmero exigido satisfao do credor, considerando-se, neste caso, que se deu a concentrao antes do cumprimento (541). 4. Da pretenso de B B no tinha razo ao afirmar que o anel que o A vendeu a C era o seu, tanto mais que a escolha cabia ao devedor (A) e a propriedade s transitava para a sua esfera jurdica com a concentrao, no tendo esta ocorrido at ento.
Hiptese n 3 A celebrou com B um contrato de compra e venda do imvel X pelo preo de 500.000. No contrato convencionou-se a reserva de propriedade a favor de A enquanto o preo no fosse pago e a entrega do prdio no momento da concluso do contrato. O preo deveria ser pago em 3 prestaes, a ltima das quais 6 meses aps a concluso do contrato. Este contrato foi registado, incluindo a clusula de reserva de propriedade. Trs meses depois, A vende a C o direito de propriedade, obrigando-se a entregar o prdio 6 meses depois. Uma semana depois do contrato celebrado entre A e C, B vende a propriedade do prdio a D. No prazo de vencimento da ltima das prestaes, B cumpre, pagando a parte do preo em dvida. a) Quem o proprietrio do prdio X e desde que momento? b) Supondo que B no pagasse a ltima prestao e estivesse impossibilitado de o fazer, quem seria ento o proprietrio do imvel? Esquema dos negcios: Aspectos a considerar: 1. Dos efeitos da reserva de propriedade 2. Da validade do contrato entre A e C 3. Da resposta questo da alnea b) 1. Dos efeitos da reserva de propriedade I O contrato de compra e venda A B tem eficcia real diferida, mantendo-se o direito de propriedade sobre o imvel na esfera jurdica do vendedor at ao pagamento integral do preo, a realizar seis meses aps a celebrao do contrato, por efeito da reserva de propriedade 409. Sendo o preo pago, como o veio a ser, a reserva de propriedade a favor de A extingue-se, o que desencadeia a transferncia do direito de propriedade para a esfera jurdica de B. A questo que importa agora dilucidar a de saber a partir de que momento se deve reportar a transferncia da propriedade: se ao momento em que se verifica o cumprimento total da obrigao de B, se data em que este celebrou o contrato com A. Ou seja, a pedra de toque saber se a eficcia real resultante do pagamento do preo, que pe fim reserva de propriedade, opera a partir de ento ou retroage ao momento da celebrao do contrato. II O Prof. defende a retroactividade; Menezes Leito nega-a: Para Menezes Leito, o que sucede que B, comprador com reserva de propriedade, titular de um direito real de aquisio oponvel a C, que adquiriu o direito depois dele. A eficcia real d-se apenas com o fim da reserva de propriedade e opera apenas para o futuro. Isto gera, segundo o Prof. Coelho Vieira, um efeito inconveniente: quer B quer C tornam-se proprietrios da mesma coisa imvel! Para o Prof. Coelho Vieira, pelo contrrio, a verificao do evento de que depende a reserva de propriedade faz retroagir os efeitos da compra e venda ao momento da celebrao do
contrato, operando-se ento a transmisso da propriedade nos termos do art. 408/1 e 879/a). B passa a ser proprietrio do imvel com efeitos reportados ao momento da celebrao do contrato de compra e venda com A. O evento a que as partes subordinam a reserva de propriedade, embora no o sendo em sentido tcnico (desde logo por no se tratar de facto futuro incerto 270), funciona como uma condio suspensiva. 2. Da validade do contrato entre A e C Este contrato nulo por falta de legitimidade do vendedor (892), uma vez que quando A vendeu a C j no era proprietrio da coisa. Sendo o contrato nulo, nada foi transmitido da esfera jurdica de A para C, tanto mais que nada havia para transmitir. Em contrapartida, o contrato de compra e venda entre B e D perfeitamente vlido e produz efeitos no momento da celebrao do contrato (por retroactividade). 3. Da resposta questo da alnea b) Uma vez que a resposta primeira questo j foi dada, resta ver o que sucederia se a hiptese da alnea b) se verificasse. Se o B no tivesse pago o preo e estivesse impossibilitado de o fazer, ento a propriedade manter-se-ia na esfera jurdica do A, sendo a venda deste a C perfeitamente vlida e produzindo os seus efeitos data da celebrao do contrato 408/1 e 879/a mas s depois de confirmada a no verificao do evento de que dependia a reserva de propriedade e a impossibilidade de tal verificao vir a ocorrer no futuro. Nesse caso, o contrato entre A B seria vlido mas ineficaz, no chegando a produzir os efeitos esperados, enquanto que o contrato entre B D seria nulo, por falta de legitimidade do vendedor 892.
Hiptese n 4 Por contrato de compra e venda, A vendeu a B um direito de enfiteuse pelo prazo de 20 anos. No contrato, as partes estipularam que o direito em causa, no obstante ter sido revogado em 1977, se regularia pelo regime em vigor at essa altura. a) Esclarea a validade deste contrato; b) Suponha agora que o direito de enfiteuse era admitido pelo ordenamento portugus, mas com contedo diverso daquele que as partes estipularam. Quid juris? Aspectos a considerar: Alnea a) 1. Da tipicidade dos direitos reais Alnea a) 1. Da tipicidade dos direitos reais (apontamentos da Marina) O contrato nulo nos termos do art. 280 violao da tipicidade legal. H converso legal do negcio nos termos do art. 1306/1: o negcio nulo como real, mas subsiste como direito obrigacional direito de crdito. Esta converso opera se houver natureza creditcia no contrato. Art. 1306/1 O Princpio da tipicidade dos direitos reais implica que as partes no possam criar novos tipos de direitos reais por contrato. Direito real de habitao peridica direito real de gozo no tipificado no CC. Direito do locatrio: ser um direito real ou um direito de crdito?
Prof. Menezes Cordeiro e Oliveira Ascenso defendem a sua qualificao como direito real, com base na interpretao e no do legislador. Da que possam ser qualificados como direitos reais sem haver uma especificao. Direitos reais menores, como figuras decompostas do direito de propriedade. Colocao sistemtica do preceito em relao propriedade. A interpretao do art. 1306 tem de ser feita ora restritivamente ora extensivamente. Fora do catlogo legal as partes no podem criar direitos reais.
(apontamentos do Renato) Nulo como negcio real, subsiste como direito de crdito, ficando a ser regulado pelo regime do direito das obrigaes, por fora do art. 1306/1 in fine. O titular de um direito de propriedade pode constituir direitos reais menores e no ao desmembramento do direito de propriedade. criao de um direito real menor sobre um direito real menor chama-se onerao. Alnea b) O princpio da tipicidade (que abrange quer a escolha do direito real quer do seu contedo) no assenta na escolha de um direito real no constante do catlogo. Cada direito real tem um contedo injuntivo que permite autonomiz-lo face aos outros. As partes no podem escolher um direito real e no estabelecer o seu contedo. As consequncias so as mesmas da alnea a). Tem a ver com o tipo de direito real. As partes no podem estabelecer um negcio com contedo diverso do tipo de direito real consagrado na lei. Princpio da tipicidade outra vez de outra perspectiva. Respeito pelo contedo de aproveitamento da coisa de acordo com o tipo de direito real.
Hiptese n 5 A, proprietrio e possuidor do automvel X, foi vtima de furto praticado por B. Este, com o carro em seu poder, vendeu o mesmo a C, que desconhecia o furto. Dois meses depois do furto, C doou o automvel X ao seu sobrinho D. Em Novembro de 2005, A vem a saber que o carro se encontra com D e pretende reav-lo. a) Quem o proprietrio do automvel? b) Fundamente com os princpios jurdico-reais conhecidos a possibilidade de A fazer valer a sua propriedade contra D, nomeadamente se A tem de impugnar os negcios jurdicos celebrados entre B e C e entre C e D. Aspectos a considerar: 1. Da figura da posse vale ttulo 2. Do princpio da absolutidade 1. Da figura da posse vale ttulo I Desde j, diga-se que o automvel continua a ser propriedade de A, independentemente dos negcios jurdicos de que foi objecto, celebrados aps o furto do mesmo. Isto sucede assim porque em Portugal no vigora o princpio da posse vale ttulo: caso contrrio, C, que adquiriu a posse de boa f, poderia opor este princpio ao proprietrio do automvel. A aquisio de um direito real depende de um facto jurdico vlido princpio da causalidade. Logo, neste caso no h transferncia de propriedade, sendo a boa ou m f irrelevantes. Quer o contrato B C quer o C D so nulos, por violao do princpio da causalidade.
Concretamente, o B no tinha legitimidade para a venda (892), o mesmo sucedendo com o C para a doao (956). Para B, o furto no ttulo legtimo de aquisio da propriedade; para C, no sendo a compra e venda B C vlida, tambm no adquire a propriedade. 2. Do princpio da absolutidade Relativamente questo que nos coloca a alnea b), devemos procurar arrimo no princpio da absolutidade, consagrado no art. 1311, para encontrar a resposta. Significa este princpio que a afectao da coisa ao titular do direito de propriedade no feita atravs de uma relao jurdica, pelo que pode ser oponvel erga omnes atravs da aco tpica de reivindicao, seja essa pessoa possuidora da coisa ou mera detentora. O proprietrio do automvel (A) no necessita, assim, de impugnar a validade dos sucessivos negcios jurdicos que levaram a coisa a ser colocada sob o poder do actual possuidor ou detentor, bastando exigir deste o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituio da coisa, nos termos do art. 1311 CC. Como escreve Vaz Serra, o contrato de compra e venda de um non dominus a favor de um terceiro ineficaz contra o proprietrio, pelo que no tem que discutir a validade do contrato entre aqueles, mas to s provar o seu direito de propriedade para que a entrega da coisa lhe no possa ser recusada. No significa isto, no entanto, que por no ter de o fazer no possa o A arguir a nulidade dos contratos, nomeadamente nos termos do art. 286. Nota: o Prof. no considera a sequela uma caracterstica dos direitos reais; quanto prevalncia, esta s existe nos direitos reais de garantia e no entre os direitos reais e os direitos de crdito.
Hiptese n 6 Antnio, agricultor, deslocou-se, em Janeiro de 2004, quinta do Barnab, que se dedica actividade agro-pecuria, tem em vista a aquisio de vrios produtos daquela. Depois de uma visita pela quinta e de uma longa conversa, ficou acordado entre ambos a venda por Barnab a Antnio: a) De cinco vacas, que Antnio escolheu pelo seu elevado peso e grande capacidade de produo de leite, e que Barnab lhe deveria entregar no prazo de um ms; b) De todas as galinhas que nascessem na quinta durante o ano de 2004; c) Do trigo que Barnab combinara comprar ao seu vizinho Malaquias por altura da colheita de Julho; d) De todas as mas do pomar de Barnab, que deveriam ser colhidas em Maro; e) De uma tonelada de madeira de carvalho, a escolher de entre as vrias toneladas que Barnab tinha armazenadas. Em Maio de 2004, Barnab, que ainda no entregara a Antnio nada do que tinha sido acordado, vende ao seu primo Carlos a quinta com todo o seu contedo. Interpelado por Antnio, Carlos recusa-se a entregar-lhe o que quer que seja, alegando ser totalmente estranho a qualquer contrato que Barnab tenha celebrado. Quid juris?
Na resoluo deste caso prtico h que levar em linha de conta os seguintes aspectos: 1) Tipo de negcio: obrigacional; real quoad effectum ou quoad constitutionem; 2) 874 Contrato de compra e venda: definio; 3) 879 Efeitos do contrato de compra e venda: efeito real e efeitos obrigacionais; 4) Momento da transmisso da propriedade: a. 408/1: regra geral Princpio da Consensualidade;
b. 408/2: a excepo regra: i. Obrigaes sobre coisa futura; ii. Obrigaes sobre coisa indeterminada; c. 408/2, in fine: a excepo excepo: i. Obrigaes genricas; ii. Obrigaes respeitantes a frutos naturais e partes componentes ou integrantes; d. 879/a) Do contrato de compra e venda em especial; e. 1317/a) Dos direitos reais; 5) 406 Eficcia dos contratos: ligao com o princpio da relatividade (no eficcia do contrato relativamente a terceiros; excepes 443); 6) Meios de defesa do direito: 817 ou 1311? Estando em causa nas diversas alneas situaes diferentes, a exigir diferente regime e soluo, iremos tratar cada uma delas separadamente.
Resoluo da alnea a): 1. Tipo de contrato e obrigao I Entre A e B foi celebrado um contrato de compra e venda (874) tendo por objecto determinado a alienao, por parte do B, e a compra, por parte do A, de cinco vacas determinadas, escolhidas pelo A no momento da celebrao do negcio, tendo sido estipulado um prazo de cumprimento tambm ele determinado um ms a contar da data de celebrao do negcio. O objecto do negcio determinado, lcito, fsica e legalmente possvel e no ofende quer a ordem pblica quer os bons costumes 280 e 400. Do contrato de compra e venda resultam trs efeitos essenciais: um, de natureza real, que se traduz na transmisso da propriedade da coisa ou da titularidade do direito (879/a), e os dois outros de natureza obrigacional: a obrigao de entregar a coisa, por parte do alienante, e a de pagar o preo, por parte do adquirente. II O contrato de compra e venda o contrato real quoad effectum prototpico, tendo inteira e cabal aplicao neste caso o princpio da consensualidade incorporado no art. 408/1; e, sendo assim, a propriedade das cinco vacas objecto deste negcio transmitiu-se da esfera jurdica do Barnab para a do Antnio no preciso momento da celebrao do contrato, independentemente de quaisquer outros actos posteriores. O facto de ter sido acordada a entrega dos animais numa data um ms depois da celebrao nada releva quanto ao momento da verificao do efeito real de transmisso da propriedade, atento o princpio do consensualismo que vigora entre ns. Recorde-se que negcios reais quoad constitutionem so aqueles que fazem depender da entrega ou tradio da coisa a constituio, modificao ou extino do direito real, de que so exemplos paradigmticos o penhor e a doao de coisa mvel que no feita por escrito. III No se deve esquecer, por outro lado, que h casos em que os negcios so simultaneamente quoad constitutionem e quoad effectum. Veja-se o exemplo do contrato de mtuo (1142): real quanto constituio porque exige, para alm do consenso, a entrega da coisa mutuada; mas tambm real quanto aos efeitos porque com a celebrao do negcio e a entrega da coisa se verifica o efeito real da transmisso do direito de propriedade da coisa mutuada para a esfera jurdica do muturio (note-se que o dinheiro que cada um dos depositantes empresta ao Banco passa a ser propriedade deste. O que fica a pertencer aos depositantes um direito de crdito e no o direito real de propriedade sobre o dinheiro mutuado. isso, de resto, o que explica que o risco corra por conta do Banco em caso de assalto ou outras causas de perecimento do dinheiro mutuado).
2. Eficcia do contrato relativamente a Carlos I Ao ser interpelado pelo A, C alegou que nada tinha a ver com o negcio que aquele celebrara com B, do qual nem sequer tomara conhecimento. Ser este argumento vlido? Poder C invocar o princpio da relatividade dos contratos expresso no art. 406 em seu favor? II A resposta , desde logo, negativa. E a razo que no estamos aqui perante um contrato de eficcia meramente obrigacional, que implica uma relao jurdica entre sujeitos determinados (ou determinveis) e que se caracteriza pelo princpio da mediao ou cooperao. O contrato de que falamos , como se viu, um contrato real quanto aos efeitos no qual intervm outros princpios prprios dos direitos reais, como o princpio do consensualismo e da absolutidade. Por mero efeito do contrato, o direito de propriedade sobre as vacas objecto do negcio transmitiu-se para a esfera jurdica do A no preciso momento em que o negcio foi celebrado, conforme estipulam os artigos 408/1, 879/a) e 1317/a) do CC. A partir de ento, o novo proprietrio pode opor esse seu direito a quem quer que seja, independentemente de haver ou no uma relao jurdica entre eles. 3. Meios de defesa do direito I Conclumos no ponto anterior que A passou a ser proprietrio das cinco vacas a que se refere o negcio descrito na alnea a) do exerccio desde o momento da celebrao do negcio, ou seja, Janeiro de 2004, independentemente da data de entrega ou do pagamento do preo. Assim, quando B vende a quinta a C com todo o seu contedo as vacas no esto j includas no negcio, pois j no pertencem quele. Se B vendesse essas vacas a C estaria a fazer uma venda de bens alheios, o que acarretaria a nulidade do negcio nos termos do art. 892, por falta de legitimidade do vendedor. Poderia perguntar-se: teria o A de interpor uma aco de anulao do negcio entre B e C para fazer valer o seu direito? E, depois de anulado tal negcio, seria ele obrigado a fazer uso do artigo 817 para ver satisfeito o seu direito? Se o negcio entre A e B fosse meramente obrigacional, a resposta a ambas as questes seria positiva. Mas no disso que aqui se trata: aqui estamos perante um direito real, que tem um regime prprio. I A poderia, assim, defender o seu direito contra quem quer que fosse possuidor ou mero detentor da coisa atravs de uma aco de reivindicao prevista no art. 1311. Sendo o direito de propriedade absoluto, no sentido de que oponvel a todos, no tem o A de impugnar a validade ou a eficcia do ou dos negcios que colocaram a coisa sob o poder de facto do actual possuidor ou detentor. Ele pode exigir judicialmente que estes reconheam o seu direito de propriedade e lhe restituam a coisa.
Resoluo da alnea b): 1. Tipo de contrato e obrigao I Tambm o contrato a que se refere esta alnea tem natureza de negcio real quanto aos efeitos, sendo-lhe aplicvel muito do que foi dito relativamente ao das vacas. Contudo, ao contrrio do anterior, cujo objecto era presente data da celebrao do negcio, este segundo contrato tem como objecto coisas futuras (211), i.e., todas as galinhas que nascerem na quinta durante o ano de 2004. A transferncia do direito de propriedade sobre as galinhas dse, assim, nos termos do n 2 do art. 408 e no do seu n 1, integrando-se numa das excepes ao princpio da consensualidade ali definidas. Em qual delas, o que importa de
seguida apurar. II Recorde-se que o n 2 comporta trs excepes regra do consensualismo prevista no n 1, a saber: a) Transferncia de direitos reais relativos a coisa futura: d-se quando a coisa for adquirida pelo alienante; b) Transferncia de direitos reais relativos a coisa indeterminada: d-se quando a coisa for determinada com conhecimento de ambas as partes. Este regime admite, no entanto, duas excepes: a. A das obrigaes genricas: aplica-se o regime que resulta da conjugao dos artigos 540 e 541 note-se que a regra no regime das obrigaes genricas de a concentrao da obrigao se dar com o cumprimento, i.e., com a entrega; esta regra admite, contudo, que a concentrao se d antes do cumprimento em quatro casos, cfr. art. 541: (i) havendo acordo das partes nesse sentido; (ii) quando o gnero se extinguir ao ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas; (iii) quando o credor incorrer em mora 813; (iv) e no caso previsto no art. 797. b. A dos contratos de empreitada ver 1207 e ss. CC. c) Transferncia de direitos reais relativos a frutos naturais e a partes componentes ou integrantes: d-se apenas no momento da colheita ou separao ver 204 e 210. III A primeira questo a dilucidar a que se prende com a dvida de saber se estamos perante uma obrigao determinada ou indeterminada (400) e genrica ou especfica (539 e ss.), uma vez que a classificao como obrigao de prestao de coisa futura (211, 880) no oferece dificuldades. IV Relativamente a determinabilidade/indeterminabilidade da obrigao, parece-nos que o objecto est suficientemente preciso para que a prestao possa ser exigida e cumprida sem necessidade de qualquer outra aco das partes no que se refere escolha. De facto, a prestao abrange todas as galinhas que nascerem na quinta durante o ano de 2004, independentemente de serem uma centena ou 10 milhares. V Devemos, tambm, afastar a tentao de classificar a obrigao resultante do contrato como uma obrigao genrica. Apesar de o objecto ser referido pelo gnero e de a quantidade no estar, partida, perfeitamente determinada porque se ignora quantas galinhas vo nascer na quinta durante o ano de 2004, sabemos partida que toda e qualquer galinha que nasa na quinta nesse perodo faz parte do objecto da prestao. No , assim, necessria qualquer escolha da coisa por parte quer do devedor quer do comprador: essa escolha est feita ab initio. Entendemos, assim, que no aplicvel a este caso o regime das obrigaes genricas previsto nos artigos 539 e ss. do CC, salvaguardado pelo art. 408/2 CC. 2. Meios de defesa do direito I Conclumos que a obrigao resultante do contrato ora em anlise uma obrigao de prestao de coisa futura. Neste caso, o contrato s tem eficcia real quando a propriedade se transfere para o comprador, i.e., no momento em que o alienante adquire o direito alienado. O efeito real da transferncia do direito ocorre medida que as galinhas vo nascendo na quinta. Logo, todas as galinhas nascidas at Maio de 2004 data da venda da quinta ao Carlos so propriedade do Antnio, que pode intentar contra aquele uma aco de reivindicao nos termos do j citado artigo 1311 CC. As galinhas que venham a nascer da por diante so propriedade de C, dono da quinta, uma vez que sobre essas j o B no teria legitimidade para delas dispor. Qualquer contrato
celebrado por B como alienante relativo a essas galinhas seria nulo por se tratar de bens alheios (892) e no poderia ser oponvel a terceiros (nomeadamente C).
Resoluo da alnea c): I O enunciado diz-nos que A acordou com B a compra do trigo que este iria adquirir de M por altura da colheita. Ora, perante isto, podem colocar-se duas situaes distintas: a) Ou o trigo comprado por B a M quando ainda se encontra ligado ao solo, e ento trata-se de frutos naturais 212/1-2; b) Ou comprado por B a M j depois de ter sido por este colhido e, eventualmente, armazenado, caso em que estaremos perante bens futuros - 211. No primeiro caso, a transmisso da propriedade d-se no momento da colheita; no segundo caso, quando a coisa for adquirida pelo alienante 408/2. Caso se verifique a primeira hiptese, o trigo considera-se coisa imvel enquanto estiver ligado ao solo (204/c). No entanto, no faz sentido exigir a forma de contrato dos imveis, pois quando se transaccionam frutos naturais entende-se que se est a negociar bens mveis, sendo a forma aplicvel a estes a mais adequada. A venda pelo Barnab de algo que ainda no lhe pertence no importa nulidade nos termos do art. 892 (venda de bens alheios), uma vez que a coisa vendida na qualidade de bens futuros, nos termos do art. 880. Seria nula, sim, se B os vendesse como se fossem bens prprios e no como bens futuros. Note-se que este negcio nada tem a ver com a quinta vendida pelo B: os produtos vendidos no foram nem iro ser produzidos nesta, pelo que a sua alienao no afecta a validade do contrato. Por conseguinte, quando o B adquirir o trigo a M este passar a ser sua propriedade no preciso momento em que fizer a respectiva colheita, sendo tambm esse o momento em que se preenche o requisito previsto no art. 408/2 de que depende a transmisso da propriedade para o A. Ser ento que se verifica a eficcia real do contrato. Por outro lado, se o B adquirir o trigo j depois de colhido, ser no momento em que adquire a propriedade sobre o mesmo que este direito se transferir para a esfera jurdica de A. Trata-se aqui de um contrato de compra e venda com eficcia real diferida, sujeita aquisio do direito de propriedade de bens futuros (211) por parte do vendedor 880 e 408/2. At ao momento em que adquire o direito de propriedade sobre o trigo vendido por M, o B est obrigado perante o A atravs de um vnculo obrigacional que lhe impe uma certa conduta: a de exercer as diligncias necessrias para que o A adquira os bens vendidos 880.
Resoluo da alnea d): I O contrato tem por objecto todas as mas do pomar de B que se deduz fazer parte integrante da quinta. Nos termos do art. 212/1 e 2, as mas em causa integram o conceito de frutos naturais, sendo que o n 2 do art. 408, in fine, estabelece um regime especfico quanto a estes. Segundo este regime, a transferncia do direito de propriedade dos frutos naturais verifica-se apenas no momento da colheita. Diz-nos o enunciado que a colheita deveria ser feita em Maro, mas parece que no foi isso que sucedeu, uma vez que quando vendeu a quinta a C, em Maio, o B nada entregara a A do que tinha sido acordado. No entanto omisso quanto responsabilidade pela realizao dessa colheita: no diz se do devedor ou do comprador. II Suponhamos que a responsabilidade pela colheita era do devedor e que este a realizou em Maro, como devido. Neste caso, a propriedade das mas transferiu-se de imediato para o A, passando este a poder reivindicar o reconhecimento desse seu direito e consequente
restituio nos termos do art. 1311; caso os frutos no tenham sido colhidos antes de a quinta ser vendida com todo o seu contedo a C, os frutos so propriedade deste, uma vez que o contrato entre A e B no chegou a ter eficcia real, pelo que dever seguir-se o regime das obrigaes e no dos direitos reais. E o vnculo obrigacional no tem eficcia quanto a terceiros fora dos casos e termos previstos na lei 406/2. III E se a responsabilidade pela colheita fosse do A? Bom, neste caso ele deveria ter colhido os frutos no ms de Maro, como acordado. Mas no parece t-lo feito, ou no faria sentido estar agora a exigir do C a entrega desses bens. E, assim sendo, A entraria em mora a partir do momento em que deveria ter feito a colheita e no o fez 813. Caso estivssemos perante uma obrigao genrica, verificar-se-ia uma das situaes previstas no art. 541 em que a concentrao da obrigao se d antes do cumprimento. Mas, como se compreende, esta no uma obrigao genrica: ela est perfeitamente determinada desde a celebrao do negcio: so todas as mas do pomar do B. IV Atente-se ainda neste outro aspecto: sobre as mas objecto do negcio entre A e B incidem dois direitos conflituantes: o direito de crdito de A e o direito real de propriedade do C. Ora, pelo princpio da prevalncia, o direito de crdito cede perante o direito real, pelo que A no pode opor o seu direito ao direito de C. Sendo assim, s resta ao A exigir de B o pagamento de uma indemnizao, j que o cumprimento se tornou impossvel 790.
Resoluo da alnea e): I A obrigao resultante deste contrato tem natureza claramente genrica, sendo um exemplo daquilo que o Prof. assistente designou por obrigao genrica de gnero limitado. Segundo a explicao dada na aula de 18-11-2005, as obrigaes ordenam-se de forma escalonada segundo um critrio de grau pela ordem seguinte: 1. Indeterminadas: a transmisso d-se logo que a prestao determinada com conhecimento de ambas as partes 408/2. 2. Genricas (ditas normais): a transferncia d-se com a concentrao; esta d-se com o cumprimento e este, em regra, com a entrega 540 e 541. Nestas o risco corre pelo devedor, ficando este obrigado enquanto houver (no mercado) coisas do gnero sobre que a obrigao incide. Enquanto subsistir o gnero no h impossibilidade o 540 afasta o 790. 3. Genricas de gnero limitado: ex: A promete a B vender-lhe um dos 5 quadros de Vieira da Silva que tem l em casa (admitindo que para o comprador os quadros da autora eram fungveis). O regime depende do que as partes quiserem. Se o gnero limitado perecer, e ainda que haja no mercado coisas do mesmo gnero, a prestao torna-se impossvel 790. 4. Alternativas: a transmisso d-se com a escolha 543. Porqu de gnero limitado? Porque a obrigao se torna impossvel no caso de toda a madeira armazenada por B perecer, mesmo que haja no mercado quantidades infinitas do mesmo gnero de madeira. Se fosse genrica (normal), enquanto fosse possvel ao vendedor adquirir madeira do mesmo gnero para realizar o cumprimento da prestao esta no seria impossvel e no se aplicaria o 790, mas sim o 540; no entanto, no caso vertente apenas possvel escolher a tonelada de madeira de carvalho que o A comprou de entre as vrias toneladas que o B tem armazenadas e de nenhuma outra. II Que consequncias prticas resultam desta classificao? Segundo o docente, isto implicaria que o regime a aplicar quanto ao momento da transferncia da propriedade no fosse o previsto nos artigos 540 e 541 ex vi artigo 408/2, mas antes aquele que as partes resolvessem estipular. Mas no isso que se passa face a qualquer obrigao genrica, por
fora do art. 541? Dvida a esclarecer
Hiptese n 7 Dado pelo Assistente Hiptese 2 Daniel, acompanhado de seu filho Francisco, dirigiu-se a um stand de automveis pertencente a Ernesto com o intuito de escolher um automvel novo para si e uma mota para Francisco. Depois da escolha dos veculos, foi acordado o seguinte: a) Daniel comprou o automvel a Ernesto pelo montante total de 20.000, a pagar em 10 prestaes; Daniel podia levar imediatamente o automvel, mas o registo da aquisio s seria efectivado depois do pagamento da ltima prestao, uma vez que, at esse momento, Ernesto mantinha a titularidade do mesmo; b) Daniel compraria a mota para o seu Francisco, pelo montante de 500, caso ele passasse no exame de Direitos Reais, a realizar da a uma semana, comprometendo-se Ernesto a, durante esse perodo, no a vender a ningum. Dois dias depois, Daniel, desapontado com o sistema de traves do automvel, resolveu vend-lo ao seu vizinho Xavier. Ernesto, como retaliao, vendeu no dia seguinte a mota a um outro cliente. Quid juris? Aspectos a considerar: 1. Da reserva de propriedade 2. Reserva de propriedade em caso de mtuo 3. Da venda a prestaes/venda com espera do preo 1. Da reserva de propriedade I O negcio celebrado entre E e D configura um contrato de compra e venda (874) com reserva de propriedade (409) visto que, at ao pagamento integral do preo, o Ernesto mantinha a titularidade do automvel. Esta reserva de propriedade, uma vez que incide sobre uma coisa mvel sujeita a registo, no pode ser oponvel a terceiros se no tiver sido registada (409/2). O contrato de compra e venda entre D e X nulo, por falta de legitimidade do vendedor, que realizou uma venda de bens alheios 892. No consta, no entanto, do texto que a reserva de propriedade tenha sido registada, pelo que esta no seria oponvel ao Xavier. II A reserva de propriedade tem como finalidade essencial acautelar o direito do vendedor. De facto, havendo transmisso da propriedade (e esta d-se, como sabemos, por mero efeito do contrato 408/2 e 879/a) e entrega da coisa, a falta de pagamento no resolve o contrato (886). Assim, o vendedor que no reserve a propriedade v-se na contingncia de no ver o seu crdito satisfeito; e mesmo que mova contra o comprador uma aco em que, por exemplo, pretenda a penhora do automvel, ter de concorrer em p de igualdade com os demais credores do devedor inadimplente, face ao princpio par conditio creditorum. Havendo reserva de propriedade pode o credor, por um lado, exigir a restituio da coisa atravs de uma aco de reivindicao (1311) uma vez que ainda o seu proprietrio e, por outro, ficar a salvo dos credores do comprador sobre a coisa transaccionada. 2. Reserva de propriedade em caso de mtuo Existe uma modalidade sui generis de reserva de propriedade hoje em dia bastante utilizada, mas cuja natureza levanta algumas questes (incluindo de legalidade): a que tem a ver com a exigncia de reserva de propriedade por parte das financeiras sobre os bens adquiridos atravs de emprstimo bancrio. Como se passam as coisas? Vejamos em esquema:
O mtuo no um contrato sinalagmtico, uma vez que s faz nascer obrigaes para uma das partes. Por banda do mutuante exige-se a entrega do dinheiro (entrega esta que constitui um efeito real do contrato; a transferncia da propriedade do dinheiro para o muturio no uma obrigao, mas um pressuposto do contrato); quanto ao muturio, pelo contrrio, verifica-se a adstrio deste a um vnculo obrigacional o de restituir outro tanto do dinheiro que recebeu. No sendo um contrato sinalagmtico, no se aplica a este a excepo do cumprimento simultneo das obrigaes. O objecto do contrato de mtuo o dinheiro mutuado, pelo que apenas sobre ele poderia a financeira exigir reserva de propriedade. Mas isso no faria sentido, uma vez que em caso de perecimento do dinheiro o risco correria por conta do banco (que se manteria proprietrio). Assim, os bancos exigem que a reserva de propriedade incida sobre o carro, que era do stand e no dele, o que no deixa de ser absurdo. Apesar de no haver suporte legal para esta reserva, o que facto que h quem aceite esta modalidade de reserva de propriedade. 3. Da venda a prestaes/venda com espera do preo Quanto forma de pagamento, podemos enquadr-la em duas modalidades distintas: a) A de compra e venda a prestaes 934 b) A de compra e venda com espera do preo, que no tem regulamentao expressa. No caso de venda a prestaes com reserva de propriedade, a falta de pagamento de uma das prestaes que no exceda a oitava parte do preo no d direito a resoluo do contrato. No entanto, por fora do art. 781, a falta de pagamento de uma das prestaes da dvida importa o vencimento das restantes.
II Publicidade: a proteco registral Hiptese n 8 O proprietrio inscrito na Conservatria do Registo Predial de vora, por compra do prdio X a Z, vendeu o mesmo prdio a B. Esta venda no foi registada. Dois meses depois, F, credor de A, registou uma penhora sobre o prdio X. Seis meses depois, A tornou a vender o prdio a C, que desconhecia a anterior venda a B. C registou a aquisio. Ao saber do registo de C, B interps uma aco de declarao de nulidade da venda concluda entre A e C. a) Esclarea a eficcia real dos negcios celebrados por A com B e C. b) Analise a falta de registo do contrato de compra e venda celebrado entre A e B. c) Diga se a declarao de nulidade requerida poderia afectar a posio de C. d) Estar o F protegido pelas regras do registo?
Aspectos a considerar: 1. Eficcia real dos contratos 2. Venda por non dominus 3. Obrigatoriedade ou no do registo 4. Conceito de terceiro para efeitos de registo 5. Efeitos da falta de registo Questo da alnea a): O caso em anlise pode ser representado esquematicamente da seguinte forma: O contrato entre A e B vlido e produz efeitos no acto da sua celebrao, pelo que a propriedade se transmitiu do primeiro para o segundo nesse preciso momento 408/1 O contrato entre A e C nulo, por falta de legitimidade do alienante, uma vez que j no era proprietrio do prdio data da alienao. Tratou-se de uma venda de bens alheios 892 Questo da alnea b): Embora a aquisio do direito de propriedade seja um dos factos sujeitos a registo (2/1.a) do CRProp), este registo no obrigatrio, pelo que o direito de B no afectado pela sua falta. No entanto, fala-se de uma obrigatoriedade indirecta (Oliveira Ascenso), uma vez que o titular do direito no pode dele dispor sem o prvio registo. O art. 9 CRProp dirige-se ao Notrio: este no pode titular um acto de disposio de um direito sujeito a registo sem que este tenha sido definitivamente inscrito. aqui que se baseia o Prof. Oliveira Ascenso para afirmar que existe obrigatoriedade indirecta do registo predial. O Prof. Carvalho Fernandes fala, ao invs, de legitimao: s pode dispor de um direito (s tem legitimidade para tal) aquele que beneficiar de um registo. O Prof. Coelho Vieira prefere esta posio anterior. Apesar de o registo no ser necessrio para a transmisso do direito de propriedade para a esfera jurdica do B, que opera por mero efeito do contrato (408/1), o registo tem um efeito consolidativo ou confirmativo: no constitui o direito, mas coloca o seu titular ao abrigo do efeito atributivo. Se o B tivesse registado a aquisio do seu direito este consolidava-se, no permitindo a C adquiri-lo por via tabular. Questo da alnea c): Ser C protegido pelo registo da sua aquisio? Para responder a esta questo importa esclarecer o que se entende por terceiro, para os efeitos previstos no art. 5 do CRProp. Podemos encarar este conceito numa acepo ampla e numa acepo restrita. Na primeira, terceiro seria qualquer pessoa exterior relao jurdica considerada; na restrita, s assim considerado quem preencha os requisitos constantes do n 4 do citado artigo. At h pouco tempo, esta questo gerava fortes polmicas, sendo interessante analisar os Acrdos STJ 4/97 e 3/99 (confirmar as referncias). Hoje o n 4 resolveu essa questo. Terceiro, para este efeito, aquele que tiver adquirido de um autor comum direitos incompatveis entre si. No caso em apreo, F no terceiro, pois nada adquiriu de A; C terceiro, pois adquiriu de A um direito de propriedade incompatvel com o direito que B adquiriu do mesmo alienante. Na realidade C nada adquiriu, uma vez que A j no dispunha do direito para o alienar; mas ele no o sabia nem tinha obrigao de o saber, dada a presuno do art. 7 CRProp. Resumindo, B e C adquiriam de A autor comum direitos incompatveis, pelo que C terceiro em relao a B, titular substantivo do direito. O caso configura aquilo que se designa como dupla disposio do mesmo direito. Do ponto de vista substantivo, esta situao tem uma soluo muito simples: quando A vende
o prdio a C j no tinha legitimidade para o fazer. O que fez foi uma venda de bens alheios (892) que , assim, nula. Como foi ento possvel realizar esta segunda venda? O que se passa que o Notrio, ao serlhe exibida uma certido que d A como proprietrio, nada pode fazer a no ser titular a aquisio da propriedade por parte de C. Que efeitos tem a precedncia do registo da aquisio do C sobre a de B? O art. 5/1 CRProp refere que os factos sujeitos a registo s so oponveis a terceiros depois da data do respectivo registo. Esta norma vai, aparentemente, ao arrepio do princpio da absolutidade, segundo o qual um direito real oponvel erga omnes. Mas o sentido desta o de conferir proteco a terceiro, sem afectar a oponibilidade erga omnes dos direitos reais, que existe independentemente de registo. Vimos j que C terceiro para efeitos do art. 5/1. Mas para que possa obter proteco por via registal necessrio que, para alm disso, preencha cinco requisitos cumulativos: 1) Que exista um registo anterior desconforme; 2) Que o acto de disposio e alienao se fundamente no registo desconforme; 3) Que o negcio seja oneroso; 4) Que o terceiro adquirente esteja de boa f (subjectiva tica); 5) Que o terceiro adquirente tenha registado o facto jurdico relativo sua aquisio antes do registo da aco de impugnao. Nota: o Prof. Carvalho Fernandes, em nota dissonante de toda a doutrina autorizada, defende que o terceiro tem direito a proteco mesmo em caso de negcio gratuito. Desde que preenchidos os cinco requisitos assinalados, o art. 5/1 tem efeito atributivo, tambm conhecido por aquisio tabular. E o que acontece ao B, titular do direito de propriedade em termos substantivos? Bem, o seu direito extingue-se por efeito da aquisio tabular do C, uma vez que so incompatveis entre si e no podem subsistir. Na esfera jurdica do C constitui-se um direito ex novo, uma vez que esta aquisio originria e no derivada. Mas ser que sempre assim, i.e., que sempre que seja adquirido um direito real por via tabular se dar a extino do direito adquirido substancialmente por um titular diferente. Por outras palavras, se o C tivesse adquirido, em lugar de um direito de propriedade, um mero usufruto, ainda assim se extinguiria o direito de propriedade de B? A resposta negativa: uma vez que os direitos no so absolutamente incompatveis entre si, o primeiro subsiste, mas fica onerado com o segundo. Questo da alnea d): Relativamente penhora que F registou sobre o prdio de B, pode este, em qualquer momento, cancelar esse registo, uma vez que aquele no pode onerar bens que no pertencem ao patrimnio do seu devedor (A) 8 e 13 CRProp. Pela dvida de A responde o patrimnio deste e o prdio X j no faz parte desse patrimnio. Logo, no sendo F abrangido pelo conceito de terceiro constante do art. 5/2, no pode ele beneficiar da proteco do n 1 deste artigo.
Hiptese n 9 A celebrou com B um contrato de doao do prdio X. A tinha inscrio registal a seu favor desde 02-01-2000. O contrato de doao no foi registado. Dois anos depois, B vendeu a C o referido prdio. C registou de imediato a respectiva aquisio. Dois anos aps a compra e venda entre B e C, A intentou uma aco de declarao de nulidade da doao, aco essa que veio a ser declarada procedente, com trnsito em julgado, em 05-12-2005. Diga, fundamentadamente, quem o proprietrio do prdio X.
Aspectos a considerar: 1. Da validade dos contratos e seus efeitos 2. Da legitimao de direitos sobre imveis e suas consequncias 3. Da validade/invalidade do registo da aquisio de C e seus efeitos 4. Da proteco de terceiro de boa f regime aplicvel 1. Da validade dos contratos e seus efeitos I O contrato de doao tem eficcia real, transmitindo-se o direito de propriedade para a esfera jurdica do donatrio no momento da sua celebrao 408/1 e 954/a). Sabemos, no entanto, que o contrato de doao A B nulo (cfr. sentena transitada em julgado). Ora, um contrato nulo no produz quaisquer efeitos jurdicos ab initio. Por conseguinte, o direito de propriedade sobre o prdio nunca se transmitiu de A para B (289). II Tambm no contrato de compra e venda se verifica eficcia real, transmitindo-se o direito de propriedade do alienante para o adquirente no momento da celebrao 408/1 e 879/a). Verifica-se, contudo, que por efeito da nulidade do contrato de doao o prdio era ainda de A quando B o vendeu a C. Logo, o contrato de compra e venda B C igualmente nulo, por falta de legitimidade do alienante, que praticou uma venda de bens alheios como sendo do prprio (892). A propriedade continua, em termos substantivos, na esfera jurdica de A. 2. Da legitimao de direitos sobre imveis e suas consequncias I A aquisio dos direitos de propriedade um facto sujeito a registo, nos termos do art. 2/1.a do CRProp. E diz-nos o texto que o A tinha uma inscrio registal em seu favor relativa ao prdio X. Ora, nos termos do art. 9/1 CRProp, a transmisso de direitos sobre imveis no podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito. Como foi ento possvel a celebrao do contrato entre B e C, tendo em ateno que, por ser um imvel, a lei exige forma especial escritura pblica? Tal deveu-se ao facto de o Notrio, a quem o art. 9/1 CRProp se dirige, no ter cumprido com esta disposio legal, titulando a transmisso do imvel sem verificar que o mesmo no estava inscrito a favor de B, alienante. II As consequncias da violao do art. 9/1 so diferentes consoante os autores: para Menezes Cordeiro, o acto de aquisio nulo; para Oliveira Ascenso, no passa de mera irregularidade, gerando paralelamente responsabilidade disciplinar por parte do notrio responsvel. O Prof. Coelho Vieira segue esta posio. 3. Da validade/invalidade do registo da aquisio de C e seus efeitos I O princpio do trato sucessivo, consagrado no art. 34 do CRProp, diz-nos que o registo definitivo de aquisio de direitos depende de prvia inscrio dos bens em nome de quem os transmite. Assim, para poder ser registada a aquisio de C feita a B, era necessrio que o prdio alienado estivesse registado em nome deste ltimo. Mas, como vimos, este registo no foi feito, verificando-se, assim, violao deste princpio. Ora, a violao do princpio do trato sucessivo , precisamente, a causa de nulidade do registo prevista no art. 16/e), pelo que o registo da aquisio de C nulo. II Que efeitos, se que alguns, se podem verificar em relao a C em resultado deste registo nulo? Ser que pode o adquirente C almejar proteco conferida pelo art. 17/2 do CRProp a
terceiros de boa f? A resposta tem de ser liminarmente negativa. Terceiro, para efeitos do art. 17/2, aquele que adquire de beneficirio de um registo nulo. Mas aqui o beneficirio o prprio C, logo, este no considerado terceiro no mbito desta norma. Note-se que a ratio da lei ao dar proteco a terceiro de boa f contra os efeitos da nulidade do registo em favor de quem adquire a necessidade de ir de encontro s expectativas de certeza e segurana jurdica que este criou ao confiar na verdade e exactido dos registos pblicos. Mas o C nem esse argumento tem em seu favor, uma vez que adquiriu de quem no tinha a seu favor uma inscrio registal. Facto que ele sabia ou tinha a obrigao de conhecer, dada a funo de publicidade do registo. 4. Da proteco de terceiro de boa f regime aplicvel I Afastada a possibilidade de C beneficiar da proteco do art. 17/2 CRProp, resta-nos verificar se a sua situao pode ser abrangida pelo regime previsto no art. 291 CC. Este regime exige, para a sua aplicabilidade, seis requisitos cumulativos: 1) Pr-existncia de um registo desconforme ( ); 2) Acto de disposio (negocial) fundado no registo nulo e ferido de ilegitimidade por provir de titular aparente; 3) Que a aquisio seja onerosa; 4) Que o registo da aquisio pelo terceiro preceda o registo de aco de nulidade; 5) Que o terceiro esteja de boa f, na acepo do art. 291/3 do CC; 6) Que a aco no tenha sido interposta nos 3 anos seguintes contados da data do negcio nulo ou anulvel. II Vejamos se preenche os requisitos assinalados. Desde logo, verifica-se que no existe, antes da celebrao do negcio entre B e C, um registo desconforme, pelo que no h como o subadquirente possa invocar qualquer f pblica ou presuno fundada no registo. Logo, tambm aqui a proteco do C no pode ter lugar, sendo irrelevante que tenham decorrido os 3 anos referidos no art. 291/2 ou qualquer outro todos os requisitos tm que estar cumulativamente preenchidos. Quer nos casos abrangidos pelo art. 17/2 C.R.Pr., quer naqueles em que aplicvel o art. 291 CC, s pode beneficiar da proteco registal o subadquirente e no o beneficirio do registo desconforme. Vejamos em esquema: Conclui-se, assim, que o proprietrio actual do prdio X o proprietrio original, i.e., o C.
Hiptese n 10 A, aproveitando o facto do prdio X no constar do Registo Predial, forjou uma justificao notarial de usucapio da propriedade e promoveu o registo dessa aquisio a seu favor. Dois meses mais tarde, A vendeu a B a propriedade do prdio X, ignorando o comprador que estava a comprar um bem alheio. B registou a aquisio. Entretanto, C, o verdadeiro proprietrio, interpe uma aco de reivindicao contra B pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade e a condenao de B na entrega da coisa. a) Diga quais so os aspectos registais envolvidos nesta hiptese. b) Esclarea se a aco seria procedente se B invocasse tambm ele ser proprietrio da coisa. Aspectos a considerar: 1. Da omisso de registo do prdio 2. Da validade dos ttulos de aquisio e dos registos 3. Da proteco de terceiro de boa f regime aplicvel 1. Da omisso de registo do prdio
A primeira questo que se levanta a de saber como possvel a existncia de prdios omissos no registo. A resposta a esta questo prende-se com a no obrigatoriedade de registo que vigora em Portugal. O art. 2 do CRProp enuncia quais os factos jurdicos sujeitos a registo, mas o art. 41 sujeita esse registo ao princpio da instncia, o que significa que o impulso inicial cabe aos interessados; s a pedido destes sero os factos registados. Mas, poderamos perguntar-nos, a existncia de prdios omissos no vai contra os fins do registo predial expressos no art. 1? claro que sim, mas a situao no assim to grave pois os interessados acabaro, mais tarde ou mais cedo, por fazer esse registo, uma vez que s assim tero legitimidade para alienar esses bens (9 CRProp). por isso que, conforme j referido no desenvolvimento do caso anterior, Oliveira Ascenso fala da existncia de uma espcie de obrigatoriedade indirecta e o Prof. Coelho Vieira, seguindo o Prof. Carvalho Fernandes, de legitimao. Conclui-se, assim, que o A teria que proceder descrio do prdio para poder inscrever a aquisio da propriedade. E foi o que fez, recorrendo embora a um ttulo forjado. 2. Da validade dos ttulos de aquisio e dos registos O enunciado fala-nos de uma escritura de justificao notarial. Em que consiste esta escritura de justificao notarial? Trata-se de uma escritura que, obedecendo a certas formalidades especficas, tem por fim a justificao da aquisio da propriedade do prdio. Por exemplo, algum que esteja em condies de adquirir a propriedade por usucapio precisa de um ttulo que lhe permita registar essa aquisio em seu nome. Dirige-se ento ao notrio e obtm a tal escritura de justificao para o efeito. No caso presente, essa escritura de justificao notarial que veio a servir de ttulo para a realizao do registo foi forjada pelo prprio B. Para alm da responsabilidade criminal em que incorre pela prtica desse ilcito (crime de falsificao de documentos art. 256 do Cdigo Penal), a falsidade do ttulo determina a nulidade do registo, nos termos do art. 16/a) do CRProp. fcil constatar que, nada tendo o A adquirido, nada poderia transmitir ao B por falta de legitimidade. O A um non dominus, apesar da presuno do art. 7, tendo procedido a uma venda de bens alheios, que nula nos termos do art. 892 CC, pelo que o B nada adquiriu. O registo da sua aquisio , por conseguinte, nulo tambm pelos mesmos motivos. Em termos substanciais, o prdio continua a pertencer a C. 3. Da proteco de terceiro de boa f regime aplicvel I Enquanto os primeiros dois pontos procuravam responder, essencialmente, questo da alnea a), este debrua-se sobre o que perguntado na seguinte. Dissemos h pouco que o C continua a ser, substantivamente, o proprietrio do prdio X. O facto de no ter registado a aquisio da propriedade do prdio em seu nome no basta para negar-lhe a titularidade do seu direito. Este existe independentemente do registo, que, como vimos, nem sequer obrigatrio. A oponibilidade erga omnes do direito de propriedade, como direito real tpico, advm-lhe do princpio da absolutidade que lhe caracterstico. Mas a falta de registo no isento de consequncias: apesar de o registo no ser constitutivo do direito, ele no deixa de ter um efeito consolidativo, o que significa que quem dele beneficia fica protegido contra uma eventual aquisio tabular por parte de terceiro, i.e., fica salvaguardado do efeito atributivo do registo. II Haver, neste caso, proteco registal de B? A proteco conferida pelo art. 5 CRProp de afastar liminarmente: B no preenche o conceito de terceiro definido no n 4 deste artigo: quer A quer B nada adquiriram de C. A proteco a conferir pelo art. 17/2 depende da verificao cumulativa de cinco requisitos: 7) Pr-existncia de um registo nulo;
8) Que a aquisio pelo terceiro se funde na pr-existncia do registo nulo ( ); 9) Que a aquisio seja onerosa; 10) Que o registo da aquisio pelo terceiro preceda o registo de aco de nulidade; 11) Que o terceiro esteja de boa f, na acepo do art. 291/3 do CC. Pela anlise que fizemos, podemos concluir que esto preenchidos todos os requisitos que a lei exige para proteco do terceiro. De facto, (i) existe um registo nulo prvio ao negcio de compra e venda entre A e B (o que registou a aquisio a favor de A com base numa escritura de justificao notarial forjada); (ii) a compra pelo B fundou-se nesse registo desconforme; (iii) o negcio foi oneroso (compra e venda); (iv) o B registou a aquisio antes de C registar a aco de reivindicao e (v) o B estava de boa f, pois ignorava a falsidade do ttulo de aquisio do A e do registo deste e no lhe era exigvel que fizesse mais do que consultar o registo predial relativo ao prdio, face f pblica destes registos e presuno estabelecida no art. 7 do cdigo respectivo. Assim, a aco de reivindicao no poderia proceder, sendo B o legtimo proprietrio actual do prdio por aquisio tabular (efeito atributivo do registo), nos termos do citado art. 17/2 do CRProp. III Ponto a reter que todas as hipteses do art. 17/2 se identificam pela pr-existncia de um registo nulo. Haver alguma forma de evitar o efeito atributivo do registo quando, por falta de registo do proprietrio (em termos substanciais) no se verificou o efeito consolidativo? A resposta afirmativa e -nos dada pelo art. 5/2.a CRProp: quando a propriedade fundada na aquisio por usucapio tal facto afasta a possibilidade de aquisio por via tabular.
Hiptese n 11 Entre A e B foi celebrado um contrato de doao do prdio X, no dia 03-Jan-2002. O contrato, celebrado por escritura pblica, foi levado ao registo por A. Um ano depois, em 03-Fev-2003, B vendeu a C o direito de propriedade adquirido no negcio com A. C registou a sua aquisio. Em 02-Jan-2006, o Supremo Tribunal de Justia declara nulo o contrato celebrado entre A e B. Com base nesta deciso, A reclama de C a entrega do prdio. Quid iuris? Aspectos a considerar: 1. Da validade dos contratos e seus efeitos 2. Da validade/invalidade do registo da aquisio de C e seus efeitos 3. Da proteco de terceiro de boa f regime aplicvel 1. Da validade dos contratos e seus efeitos I O contrato de doao tem eficcia real, transmitindo-se o direito de propriedade para a esfera jurdica do donatrio no momento da sua celebrao 408/1 e 954/a). [Cfr. tambm art. 947/1 CC embora no tenha sido referido pelo Prof.]. Sabemos, no entanto, que o contrato de doao A B nulo (cfr. sentena). Ora, um contrato nulo no produz quaisquer efeitos jurdicos ab initio. Por conseguinte, o direito de propriedade sobre o prdio nunca se transmitiu de A para B (art. 289 CC). [Importa aqui considerar o PRINCPIO DA CONSENSUALIDADE em vigor na ordem jurdica portuguesa]. II Tambm no contrato de compra e venda se verifica eficcia real, transmitindo-se o direito de propriedade do alienante para o adquirente no momento da celebrao 408/1 e 879/a). Verifica-se, contudo, que por efeito da nulidade do contrato de doao o prdio era ainda de A
quando B o vendeu a C. Logo, o contrato de compra e venda B C igualmente nulo, por falta de legitimidade do alienante, que praticou uma venda de bens alheios como sendo do prprio (892). A propriedade continua, em termos substantivos, na esfera jurdica de A. Tal remete-nos para uma desconformidade entre a realidade substantiva (A proprietrio) e a realidade registal (B proprietrio). 2. Da validade/invalidade do registo Considerando que estamos em presena de factos contemplados nos artigos 2 e 3 do Cd. Registo Predial, tal dado remete-nos para o art. 7 do mesmo diploma no que concerne presuno da titularidade do direito. A poderia ter registado? Sim cfr. art. 36 Cd. Registo Predial (neste caso no foi o donatrio a registar mas sim o doador). 3. Da proteco de terceiro de boa f regime aplicvel Tendo por base a desconformidade existente entre a realidade substantiva (A proprietrio) e a realidade registal (B proprietrio), entende o legislador que o terceiro, neste caso C, beneficia de proteco nos termos do art.291 CC. Este regime exige, para a sua aplicabilidade, seis requisitos cumulativos: 1. Preexistncia de um registo desconforme ( ); 2. Acto de disposio (negocial) fundado no registo nulo e ferido de ilegitimidade por provir de titular aparente; 3. Que a aquisio seja onerosa; 4. Que o registo da aquisio pelo terceiro preceda o registo de aco de nulidade; 5. Que o terceiro esteja de boa f, na acepo do art. 291/3 do CC; 6. Que a aco no tenha sido interposta nos 3 anos seguintes contados a partir da data do negcio invlido (nulo ou anulvel). [Importante: Aqui o que conta que a aco de declarao de nulidade ou de anulao seja proposta e registada dentro daquele prazo, no relevando a data da deciso do tribunal]. Concluso: Considerando que (pelo menos tudo o indica uma vez que uma aco no chega ao conhecimento do Supremo tribunal em menos de um ano) que a aco de declarao de nulidade foi interposta nos 3 anos seguintes, contados a partir da data do negcio, entende o legislador que nestes casos prevalece a posio substantiva em detrimento da posio registal. Nota: Artigos 5 e 17 Cd. Registo Predial a proteco do terceiro automtica e ocorre por via do registo. Artigo 291 CC - a proteco do terceiro s se d desde que nenhuma aco tenha sido interposta nos 3 anos seguintes contados a partir da data do negcio invlido. Hiptese I Suponha agora que a aco de declarao de nulidade foi intentada apenas em 02-Jan2006.Poderia esta aco influenciar o conflito entre A e C? No. Mesmo que o tribunal viesse a declarar nulo o negcio entre A e B, tal seria irrelevante para C que beneficiaria de proteco registal (adquirindo o direito real a que se reporta o seu registo).
Apontamentos: Artigos 5 e 17 Cd. Registo Predial + Artigo 291 CC A aquisio tabular de um direito implica a extino do direito anterior. O direito adquirido tabularmente um direito ex novo. Art. 5/1 Cd. Registo Predial: aplica-se em hipteses de dupla disposio (A mesma pessoa dispe duas vezes do mesmo direito) Conjugar com art. 5/4 Cd. Registo Predial. Art. 17/2 Cd. Registo Predial : aplica-se em hipteses de sub-aquisio com nulidade registal (ver art. 16 Cd. Registo Predial) cenrio de sucesso de contratos. Art. 291 CC : aplica-se em hipteses de sub-aquisio em que se verifica a preexistncia de um negcio invlido cenrio de sucesso de contratos.
III A Posse Sobre esta matria aconselhou a seguinte bibliografia: 1) A Posse Perspectivas Dogmticas Actuais, do Prof. Menezes Cordeiro 2) A Posse, de Manuel Rodrigues 3) Artigos sobre a posse do Cdigo Civil Anotado, do Prof. Antunes Varela Hiptese n 12 A encontrou um co abandonado e pegou nele levando-o para sua casa. Trs semanas depois, quando andava a passear o seu co, A sofreu um ataque de B que lhe roubou o co. B veio a vender o co a C, que desconhecia o roubo. a) Esclarea a situao jurdico-possessria dos trs intervenientes. b) Diga quem o proprietrio do co. Alnea a): I Situao do A: Este adquire a posse e, j agora, a propriedade sobre o co por ocupao (1318), passando a exercer sobre ele um controle material, um poder de facto (1252/2) que caracteriza o elemento objectivo da posse, i.e., o corpus. Para os defensores da concepo objectivista mais no preciso para afirmar que o A tem a posse do co, salvo se alguma das situaes previstas nas trs alneas do art. 1253 descaracterizasse a sua situao de possuidor a mero detentor. Como facilmente se verifica, nenhuma dessas hipteses se encontra preenchida: no resulta do texto que o A exera o poder de facto sem inteno de agir como beneficirio do direito, no se aproveita da tolerncia do titular do direito, uma vez que sendo o co abandonado este res nulius e tambm no representante nem mandatrio do possuidor nem age em nome de outrem. Contrariamente, para os defensores da concepo subjectivista, no bastaria o corpus para caracterizar a posse; seria necessrio que se verificasse ainda a existncia de um elemento subjectivo, o nimus, entendido como a inteno de quem detm o corpus em agir como titular do direito que a posse exterioriza. Esta concepo deve-se fundamentalmente a Savigny e foi duramente contestada por Jiehring, o primeiro objectivista. Segundo o Prof., que segue nesta matria a posio de Oliveira Ascenso pioneiro do objectivismo em Portugal no tem razo de ser esta aluso a uma inteno subjectiva de quem exerce o poder de facto: para ele o que importa o controle material, s sendo a caracterizao da posse afastada desde que se verifique uma das excepes previstas no art. 1253. Assim, e em concluso, o A um possuidor e no mero detentor do co. E um possuidor causal, uma vez que a posse coincide com a titularidade do direito a que a mesma se refere. Mesmo sendo desapossado fisicamente do animal atravs do roubo, no perder a posse de
imediato: isso s suceder se a posse de outrem, ainda que contra sua vontade, durar por mais de um ano (1267/1-d). II Situao do B: Apesar de o roubo ser um acto ilcito, B adquire a posse por apossamento do animal. Isto porque o regime possessrio abstrai da titularidade do direito de propriedade. Da que a anlise da posse e da propriedade deva ser sempre feita separadamente. B apossou-se do animal atravs do roubo e, havendo controle material poder de facto sobre a coisa, haver posse desde que no se verifique o preenchimento da previso das normas do art. 1253. O B , no entanto, possuidor formal, por no ser titular do direito que a posse exterioriza. III Situao do C: O contrato celebrado entre B e C nulo por falta de legitimidade. O B no adquiriu a propriedade do animal atravs do roubo, uma vez que este, sendo um acto ilcito, no causa de aquisio. Por conseguinte, por violao do princpio da causalidade, B nada adquiriu. E o facto de ter a posse de nada lhe adianta, uma vez que em Portugal no vigora o princpio da posse vale ttulo. Sendo assim, B, como non dominus do co, no tinha legitimidade para dele dispor, sendo assim o negcio jurdico ferido de nulidade por se tratar de uma venda de bens alheios (892). Por sua vez, tambm o C nada adquire, face j referida nulidade do contrato de compra e venda que celebrou com B. Todavia, o facto de no ter adquirido a propriedade no significa que tambm no tenha adquirido a posse. Como se disse j, a anlise da posse e da propriedade faz-se de forma dissociada. Verifica-se que o C exerce um poder de facto sobre o animal e que esta situao no cai no mbito do artigo 1253; logo, o C possuidor. Esta posse foi adquirida por tradio da coisa, nos termos do art. 1263-b). E note-se que a caracterizao como possuidor formal nada releva, uma vez que se trata de uma construo doutrinria que no tem subjacente qualquer distino de regime. Pergunta-se: ser que o C tem direito a algum tipo de proteco resultante da sua boa f no que toca a direitos reais de gozo? A resposta liminarmente negativa, face constatao de que em Portugal no vigora o princpio da posse vale ttulo. No que toca tutela possessria, no entanto, pode vir a impedir a legitimidade passiva (1281/2). Alnea a): O proprietrio do animal A, que o adquiriu por ocupao, nos termos do art. 1318. Note-se que no tm aqui aplicao dos requisitos previstos no art. 1323, uma vez que o co no estava perdido nem tinha sido escondido pelo seu proprietrio: ele tinha sido abandonado, e as coisas abandonadas so consideradas res nulius. Prof. diz que voltaremos a este caso para analisar outros aspectos cuja matria ainda no foi dada. Hiptese n 13 A, proprietrio do prdio rstico X, autorizou B, seu vizinho, a levar o seu gado a pastar na parte norte do prdio X. Dois meses mais tarde, depois de utilizar o pasto vrias vezes, B faz circular na aldeia ser possuidor da parte norte do prdio, uma vez que tem inteno de possuir. a) Qualifique a situao jurdico-possessria de B; b) Esclarea se a inteno manifestada por B tem relevncia jurdico-possessria. Alnea a): B exerce um poder de facto sobre a coisa, tendo, por conseguinte, o corpus possessrio. Para os subjectivistas, na senda de Savigny, tanto no bastaria para se poder afirmar que B
possuidor. Eles exigem, para alm do corpus, que se verifique a existncia do elemento subjectivo que denominam nimus e que se traduz na inteno, por parte daquele que tem o controlo material da coisa, de exercer o direito correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real (1251). Nunca haveria posse se no estivessem reunidos estes dois elementos, o primeiro objectivo, subjectivo o segundo. Contrariamente, os objectivistas, na esteira de Jhering, defendem que tem posse, independentemente de qualquer inteno subjectiva, todo aquele que exerce um controlo material sobre a coisa, ou seja, que tem o corpus possessrio, independentemente da inteno subjectiva do agente, salvo se tal situao for degradada por disposio expressa da lei a mera deteno. isto que sucede, por exemplo, quando a situao cai no mbito de uma das alneas do art. 1253 CC. No caso em apreo, a situao do B enquadra-se claramente na previso da alnea b), uma vez que o controlo material que aquele exerce sobre parte do prdio X se deve a um acto de tolerncia do titular do direito. Por conseguinte, aquele mero detentor e no possuidor da coisa em questo. Alnea b): A relevncia positiva ou negativa da inteno manifestada pelo B depende da concepo que se adopte: objectivista ou subjectivista. I Para os objectivistas, ela no tem qualquer relevncia positiva, uma vez que no pelo facto de se anunciar uma determinada inteno de possuir que h posse. Para haver posse bastaria, por um lado, que ele exercesse, como exerce, um controlo material sobre a coisa e, por outro, que no existisse disposio da lei que afastasse a qualificao da posse degradando-a a mera deteno. Vimos que, no caso vertente, esta disposio existe (1253/b), pelo que no h posse mas apenas deteno. J quanto relevncia negativa, a histria outra. Imaginemos que o B tinha o corpus possessrio sem que a situao se enquadrasse quer na alnea b) quer na c) do art. 1253. Neste caso o corpus seria suficiente para se dizer que havia posse (a menos que houvesse uma qualquer disposio legal que afastasse esta qualificao). No entanto, caso o B tivesse manifestado que no tinha inteno de possuir, tal declarao relevaria no mbito da alnea a), afastando a qualificao de posse em favor da mera deteno. Em suma, para os objectivistas, a declarao do B de que tem inteno de possuir nada releva para o efeito da qualificao jurdico-possessria deste; a declarao contrria a de que no tem inteno de possuir releva apenas para o preenchimento da previso da alnea a) do art. 1253. II Para os subjectivistas, pelo contrrio, a inteno do agente no s relevante como pressuposto da posse. Para os defensores desta corrente, mesmo havendo corpus no h posse sem nimus, j que qualquer destes elementos imprescindvel para se caracterizar uma situao de posse. Qual a soluo para o presente caso, tendo em conta que o controlo material exercido sobre parte do prdio pelo B se deveu a um acto de tolerncia do titular do direito de propriedade e possuidor do prdio? Bom, parece-nos que nem mesmo os subjectivistas defendem que a mera inteno expressa pelo detentor possa afastar a estatuio do art. 1253 uma vez preenchida a previso da sua alnea b). E, sendo assim, apesar de a relevncia que esta corrente confere inteno subjectiva do agente, a concluso a extrair neste caso continuaria a ser a de que estamos perante um caso de mera deteno. III Parece-nos, todavia, que a situao pode evoluir num sentido que, a final, pode redundar numa transformao da situao de mera deteno em posse. Suponhamos que o B, detentor da coisa, depois de fazer circular na aldeia ser possuidor da
parte norte do prdio, uma vez que tem inteno de possuir, exerce, efectivamente, uma oposio clara ao proprietrio do prdio, arrogando-se a titularidade do direito de propriedade. Neste caso, desde que essa oposio fosse, como diz Oliveira Ascenso ( ), categrica, de modo a sobrepor-se aparncia que era representada pelo ttulo e fosse dada a saber ao proprietrio a sua oposio, estariam preenchidos os requisitos de que o art. 1265 faz depender a inverso do ttulo da posse. Ora, sendo a inverso do ttulo da posse uma das modalidades de aquisio da posse (1263/d), o B passaria de detentor a possuidor, sendo tal posse originria e formal, no titulada (1259/1), de m f (1260/1-2), pacfica (1261/1-2) e pblica (1262). Hiptese n 14 C, proprietrio do automvel Y, constitui a favor de D um direito de usufruto. Com a concluso do contrato, o automvel foi entregue a D para que exercesse o seu direito. Entretanto, D contratou E como motorista, ficando o carro a cargo deste quando D no necessitava dele para as suas deslocaes. Esclarea o estatuto jurdico-possessrio dos diversos intervenientes. C Proprietrio: possuidor do automvel, exercendo essa posse por intermdio de D (1252/1). A constituio e venda do usufruto a D, e a entrega do carro a este, no fazem cessar a sua posse nos termos da propriedade, ficando este onerado pelo direito de usufruto. D Usufruturio: adquire a posse nos termos do usufruto, por tradio simblica da coisa (1263/b). Cumula o estatuto de possuidor nos termos da posse com o de detentor nos termos do direito de propriedade, uma que vez que exerce o poder de facto correspondente ao direito de propriedade em nome de C (1253/c). E Motorista: Possui em nome de outrem, logo mero detentor (1253/c). Tem o controlo material da coisa mas no exterioriza o exerccio de qualquer direito real sobre ela em nome prprio. Nota: os titulares de direitos reais menores so possuidores nos termos desses direitos, mas detentores nos termos do direito de propriedade. Trata-se de uma deteno complexa, pois so simultaneamente possuidores nos termos de um direito real prprio. Suponhamos agora que o contrato entre C e D nulo. H alterao da situao jurdicopossessria de cada um dos intervenientes? Depende. Se a nulidade for substancial, a posse de D continua a ser titulada (1259/1), passando, contudo, de causal a formal. No entanto, esta diferente qualificao doutrinria, no acarretando diferenas de regime. Quanto aos restantes no h qualquer diferena em resultado desta nulidade do contrato. J se, pelo contrrio, a nulidade for formal, a posse de D, embora continue a existir por ter sido adquirida por tradio da coisa ex vi do art. 1263/b) deixa de poder ser considerada titulada, o que ter j alguns efeitos em termos de regime, desde logo na presuno de m f expressa no art. 1260/2 e nos prazos para a usucapio. claro que esta uma presuno iuris tantum, pelo que pode ser ilidida por prova em contrrio. Hiptese n 15 A instalou-se com a sua famlia na fraco autnoma X. O prdio estava vazio e A, julgando estar o mesmo abandonado, a se instalou. Um ano depois, A vendeu o prdio a B, entregando-lhe o mesmo na data de celebrao do contrato.
a) Caracterize a posse de A, indicando o facto aquisitivo respectivo. b) Faa o mesmo relativamente a B. Estatuto jurdico-possessrio de A: A adquire a posse atravs de um acto de apossamento (1263/a), que consiste, tratando-se de coisa mvel, na apreenso material da coisa sem ou contra a vontade do seu possuidor; tratando-se de coisa imvel, esta apreenso material consiste em colocar a coisa sob o seu domnio com excluso do seu possuidor. A expresso prtica reiterada constante do art. 1263/a) deve ser entendida no sentido de intensidade e no do nmero ou sua sequncia de actos praticados; este conceito pode mesmo ser preenchido com a prtica de um nico acto. A posse de A : Originria: esta posse no constitui a continuao da posse precedente, antes se constitui ex novo. Por isso se diz que o apossamento um facto constitutivo da posse. Formal: em obedincia ao princpio da causalidade, a aquisio de um direito real tem que ter subjacente uma causa, mas a posse tanto pode ser causal como formal. formal quando o possuidor no , simultaneamente, titular do direito real que o exerccio da posse exterioriza, como o caso sub judice; causal quando se d na pessoa do possuidor a coincidncia da posse e da titularidade do direito real a que a mesma se refere. No titulada (1259/1): porque no se funda em qualquer modo legtimo de adquirir. Esta expresso modo legtimo de adquirir deve ser interpretada de modo a abarcar todo e qualquer facto jurdico e no apenas os contratos de eficcia real que seja idneo, em abstracto, para a aquisio de um direito real sobre uma coisa. No releva para a qualificao como titulada ou no titulada o facto de o modo de aquisio ser ferido de invalidade substancial (como no releva a ilegitimidade do disponente), mas se a nulidade for formal a posse ser sempre no titulada ( ). De m f (1260/1-2): desde logo, o art. 1260/2 estabelece uma presuno de m f para a posse no titulada. E, embora tal presuno seja ilidvel, o facto que o possuidor A no podia ignorar que a sua posse violava o direito de outrem, pois sabia perfeitamente que a coisa no era sua. O artigo 1260/1 consagra a modalidade de boa f subjectiva. Mas sobre esta h dois sentidos distintos: o da concepo psicolgica e o da concepo tica. Para os defensores da primeira, o possuidor estaria de boa f desde que ignorasse independentemente de tal ignorncia lhe ser ou no censurvel ao adquirir a posse, que lesava o direito de outrem ( a posio mais prxima da letra da lei); para os defensores da concepo tica, pelo contrrio, no se pode ficar pela mera ignorncia psicolgica abstraindo da censurabilidade do agente: h que aferir se o possuidor podia ou devia conhecer. Ou antes, s estar de boa f aquele possuidor que ignorava, sem culpa, que lesava o direito de outrem. Apesar de a letra da lei parecer consagrar a primeira concepo, parece-nos que os defensores da segunda estaro do lado da razo. De facto, como bem refere o Prof. Menezes Cordeiro ( ), h trs argumentos de peso em defesa da concepo subjectiva tica: 1 A juridicidade do sistema: ao adoptar uma concepo subjectiva tica, o Direito intervm nas relaes sociais incentivando o acatamento de deveres de cuidado e de diligncia. 2 A adequao do sistema: a adopo de uma concepo psicolgica serviria apenas para premiar os ignorantes, os distrados e os egostas e, indirectamente, para penalizar os diligentes, os dedicados e os argutos, o que revelaria uma entorse inaceitvel aos princpios fundamentais do sistema. 3 A praticabilidade do sistema: como no possvel apurar o que vai no esprito das pessoas, no haveria como saber se o possuidor ignorava ou conhecia que estava a lesar o direito de outrem. S praticvel um sistema que leve em conta a constatao de que determinada pessoa ou sabia, ou devia saber, que lesava o titular do direito. Note-se que a qualificao da posse como de m f encontra relevncia prtica em vrias
disposies de direitos reais, designadamente nos arts. 1269-1271, 1273, 12751300/2, 1301, entre outros Pblica (1262): uma vez que exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados. Pacfica (1261/1-2): s considerada violenta a posse obtida por coaco fsica ou moral sobre o possuidor. A violncia sobre a coisa (ex. arrombamento da porta da fraco autnoma) no releva para a caracterizao como violenta da posse ( ). A propsito da posse violenta, diga-se que esta qualificao tem relevncia prtica concretizada em vrias disposies de direitos reais, por exemplo nos arts. 1267/2, 1279, 1282 e 1300, entre outros. Estatuto jurdico-possessrio de B: O B adquire a posse por tradio simblica, nos termos do art. 1263/b). Esta uma posse derivada e no originria, como sucedia no caso de A. Note-se que a entrega da coisa gera a extino da posse do entregante (1267/1.c), que continua na esfera de quem recebe a coisa. A posse do B : Derivada: no se constitui uma posse ex novo, antes se continua a posse do anterior possuidor. Por isso a tradio um facto aquisitivo da posse, mas no constitutivo (so constitutivos o apossamento e a inverso do ttulo da posse). Formal: apesar de haver um negcio jurdico de compra e venda entre o A e o B, este negcio nulo por falta de legitimidade do alienante ex vi do artigo 892, pelo que no se verificou eficcia real, nada sendo transmitido. O possuidor B no , assim, titular do direito de propriedade, mas apenas da posse. Pode ser titulada ou no titulada (1259/1): se o negcio de compra e venda celebrado entre A e B, que constitui, em abstracto, modo legtimo de adquirir, respeitou a forma legal (escritura pblica), ser titulada; caso contrrio, ser no titulada. Recorde-se que a invalidade substancial do negcio jurdico no afasta a qualificao da posse como titulada, o mesmo sucedendo falta de legitimidade do alienante; mas j no assim em se tratando de invalidade formal. De m f (1260/1-2): caso se trate de posse no titulada, o B tem contra si a presuno prevista no art. 1260/2, que poderia, no entanto, ilidir fazendo prova em contrrio; independentemente disso, no entanto, tratando-se de um imvel sujeito a registo predial, entende-se que, numa concepo de boa f subjectiva tica que, apesar de no expressamente consagrada no 1260/1, aquela que deve ser tida em conta o actual possuidor deveria ter-se assegurado de que o alienante tinha a seu favor um registo predial onde constasse como titular do direito de que estava a dispor. No havendo esse registo como parece ser o caso dificilmente B poder alegar estar de boa f. A mera consulta do registo permitir-lhe-ia conhecer que estava a lesar o direito de outrem. Pblica (1262): uma vez que exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados. Pacfica (1261/1-2): s considerada violenta a posse obtida por coaco fsica ou moral sobre o possuidor. A violncia sobre a coisa (ex. arrombamento da porta da fraco autnoma) no releva para a caracterizao como violenta da posse). Neste caso no houve violncia quer contra o possuidor nica relevante para este efeito quer sobre a coisa. Para a classificao da posse como violenta ou pacfica atende-se apenas ao momento da sua aquisio. Nota: na resoluo de qualquer caso sobre esta matria deve fazer-se sempre a caracterizao da posse segundo todos estes critrios. Hiptese n 16 A furtou o veculo Y, propriedade de Z. Dois meses mais tarde, por acordo verbal, A vendeu a B o usufruto sobre o veculo Y. Um ano depois, em Janeiro de 2005, B descobre que A no o proprietrio do carro e comunica-lhe que no tenciona devolv-lo no final do usufruto nem vai permitir qualquer uso do mesmo.
a) Qualifique a situao jurdico-possessria dos intervenientes; b) Esclarea quem o proprietrio do veculo e como se articula esse direito com as posses sobre o mesmo. Alnea a): I O Z proprietrio e possuidor, tendo sido privado do corpus pelo furto. Da resulta a posse para o autor do furto, por apossamento (1263/a), mas no a perda imediata da posse do Z. Esta s ocorre pela posse do A ou de outrem, contra a vontade do esbulhado, por um perodo superior a um ano (1267/1.d). Este prazo conta-se, no presente caso, a partir da data em que Z tiver tomado conhecimento da posse do esbulhador, uma vez que foi tomada a ocultas (1267/2). No tem aplicao a parte final do art. 1267/2, por neste caso a posse no ter sido tomada com violncia sobre o possuidor (ou ento no se poderia falar de furto mas sim de roubo). Esta posse , em princpio, causal, no efectiva, em princpio titulada (1259/1) e de boa f (1260/1-2), pacfica (1261/1) e pblica (1262). No h dados suficientes para apurar se originria ou derivada. ( ) II O A adquire a posse, como se disse, atravs de um acto ilcito penal o furto pelo qual priva o anterior possuidor do controlo material efectivo sobre a coisa. O facto aquisitivo da posse de A o apossamento, previsto no art. 1263/a), ainda que se trate de um nico acto (como j se referiu anteriormente, a expresso prtica reiterada deve ser interpretada no sentido de intensidade dessa prtica e no de um certo nmero de repeties ou de sequncia dos actos). Esta posse efectiva, formal, no titulada, de m f, pacfica e oculta (no suposto que os interessados, v.g. o proprietrio, tenham conhecimento da posse do autor do furto apesar de o mesmo poder usar o veculo em condies idnticas a um possuidor normal, tal no quer dizer que o proprietrio tenha conhecimento quem ele e onde se encontra). III O B possuidor nos termos do usufruto, merc do contrato de compra e venda que celebrou com A. Adquire a posse por meio de tradio simblica da coisa (1263/b) e de modo pacfico. No entanto, o contrato de compra e venda do usufruto nulo por falta de legitimidade do alienante, nos termos do art. 892, pelo que o usufruto no chega a transmitir-se para a esfera jurdica do comprador. Tal facto pode ou no ter reflexos quanto caracterizao da posse como causal ou formal, como veremos de seguida. Esta posse : Efectiva e formal: porque no h coincidncia entre a titularidade do direito e a posse que o exterioriza: sendo o contrato nulo nada se transmitiu, pelo que B no titular do direito de usufruto nos termos do qual exerce a posse. Titulada (1259/1): porque tem subjacente um modo legtimo de adquirir considerado em abstracto a compra e venda um contrato jurdico idneo a adquirir um direito real, por fora do art. 408/1 e 879/a do CC , apesar de, em concreto, essa eficcia real no se ter verificado. E em abstracto que a idoneidade ou inidoneidade do facto jurdico de aquisio deve ser aferida, sendo irrelevante para a qualificao como causal quer a falta de legitimidade do alienante quer a invalidade substancial do modo de aquisio. Quanto a uma possvel invalidade formal, pensamos que esta no se verifica no presente caso por se tratar de negcio jurdico consensual, em que vigora a liberdade de forma (219 CC). De m f (1260/1): apesar de haver uma presuno de boa f na posse titulada (1260/2), caso se adopte, como parece ser mais correcto, a concepo de boa f subjectiva tica, teremos de concluir pela qualificao desta posse como de m f, uma vez que o comprador do usufruto podia e devia ter consultado os registos de propriedade automvel para se assegurar que o alienante deste direito tinha legitimidade para dele dispor. Se o tivesse feito
estaria em condies de conhecer que a sua posse lesava os direitos do proprietrio do automvel, pelo que no pode agora vir alegar boa f. Oculta (1262): A posse s seria pacfica se fosse exercida de modo a que os interessados dela pudessem conhecer como sucederia com um uso normal do veculo nas vizinhanas do seu proprietrio. Neste caso concreto, a posse pblica relativamente a A e oculta relativamente a Z. Pacfica (1261/1): o comprador do usufruto recebeu a coisa sem ter agido com qualquer tipo de violncia. IV Relevncia jurdico-possessria do B relativamente ao A: Recordemos os factos: 1 O B possuidor nos termos do usufruto e detentor nos termos da propriedade, uma vez que possui em nome de outrem (o proprietrio - 1253/b); 2 A partir do momento em que descobre que o A furtou o veculo, comunica-lhe que no lhe ir devolver o carro nem permitir o seu uso (i.e., arroga-se a qualidade de proprietrio e ope essa qualidade ao A, impedindo-o de exercer a sua posse). O art. 1263/d consagra a modalidade de aquisio da posse por inverso do respectivo ttulo. E, segundo o art. 1265, uma das formas de inverso do ttulo da posse consiste na oposio do detentor do direito contra aquele em cujo nome possua. Temos, assim, dois requisitos de preenchimento cumulativo para que a inverso do ttulo da posse possa ocorrer: (i) que o novo possuidor seja detentor da coisa; e (ii) que exista uma efectiva oposio do detentor contra aquele em nome de quem possua. O primeiro requisito est, indubitavelmente, preenchido. Quanto ao segundo, diz-nos Oliveira Ascenso ( ), a oposio tem que ser categrica, de modo a sobrepor-se aparncia que era representada pelo ttulo e tem que dar a saber ao proprietrio a sua oposio. Foi isto o que sucedeu no presente caso, pelo que se considera ter havido inverso do ttulo da posse nos termos do art. 1265, adquirindo o B a posse nos termos da propriedade, para alm da que j tinha nos termos do usufruto. Esta posse originria, formal, no titulada (1259/1), de m f (1260/1-2) e pacfica (1261/12). , ainda, pblica relativamente ao A e oculta relativamente ao Z (1262). V E o que acontece posse de Z? Esta s se extingue decorrido um ano a contar da data em que tiver tomado conhecimento da nova posse (1267/2). Esta soluo insere uma desconformidade com o regime do art. 1262: enquanto neste basta, para que a posse seja caracterizada como pblica, que esta possa ser conhecida pelos interessados, para o incio da contagem do prazo de extino da posse exigese que seja efectivamente conhecida. Note-se, no entanto, que a contradio apenas aparente: a norma do 1267/2 no se destina a caracterizar a posse como pblica ou oculta esse papel cabe ao art. 1262 ; ela visa, to s, garantir a possibilidade de exerccio dos meios de tutela possessria 1282. A posse do A tambm no se extingue automaticamente: da mesma forma, s ocorre passado um ano. Mas aqui o prazo conta-se desde o incio da posse de B, uma vez que esta pblica e conhecida do A. Isto significa que, pelo menos durante um ano, subsistem trs posses sobre a mesma coisa, apesar de incompatveis entre si: a do Z, a do A e a do B. O art. 1278/2-3 estabelece regras quanto a esta matria, que ser estudada mais tarde. Alnea b): O proprietrio do veculo continua a ser o Z, porque quer o apossamento quer a inverso do ttulo da posse (ou qualquer outro facto aquisitivo da posse) no implicam aquisio da propriedade. Estas duas realidades tm que ser mantidas estritamente separadas. Assim como pode haver posse sem propriedade, pode igualmente haver propriedade sem
posse (recorde-se que este princpio aplicvel a qualquer outro direito real). O proprietrio sem posse pode reaver a coisa mediante uma aco de reivindicao (1311), sendo esta aco imprescritvel. Nesta hiptese no chegou a haver perda da posse pelo Z, pelo que a aco adequada para reaver a coisa seria uma aco de restituio da posse, a que se refere o art. 1278/1 ( ).
Hiptese n 17 A proprietrio do prdio Y que se encontra arrendado a B, o qual exerce o seu comrcio no local arrendado. Em 10-01-2005, A vendeu a propriedade a C, no entregando o prdio ao comprador. a) Esclarea a situao jurdico-possessria dos trs intervenientes; b) Suponha agora que o prdio Y no se encontrava arrendado e que A no efectuou a entrega do mesmo a B no momento da compra e venda ou em momento posterior. Adquiriu B a posse? c) Diga qual a regra geral de transmisso da posse no Direito Portugus. Alnea a): I Situao de B: A lei portuguesa no trata o arrendamento como direito real. Coloca-se aqui o problema de saber se pode haver posse nos termos de um direito de crdito. O Cdigo (1037/2) permite o uso dos meios de defesa possessria pelo arrendatrio. Assim como o permite nos casos de parceria pecuria (1125/2), de comodato (1133/2) e de depsito (1188/2). O que quer isto dizer? Aparentemente, a lei portuguesa permite apenas a posse no tocante a direitos reais de gozo. Ser assim? O arrendatrio que recebe a coisa arrendada no exterioriza o direito de propriedade; ele no possui em nome prprio, mas em nome do proprietrio do prdio (1253/c). Sendo assim, um mero detentor nos termos do direito de propriedade. Resta saber se a exteriorizao de um direito prprio o direito do locatrio permite a posse. Para alguns, a faculdade de usar os meios de defesa da posse existe para defesa do direito de deteno e no de uma qualquer pretensa posse. Mas, segundo o que foi ensinado na aula, isto no faz sentido, porque a deteno um no-direito. A defesa da posse no pode ser explicada nestes termos. Oliveira Ascenso (e o Prof. segue esta posio) entende que h aqui uma posse a que chama posse interdital. A esta aplicar-se-ia apenas parte do regime possessrio, como a tutela da posse, e no todos os aspectos desta. A esta posse interdital no seria aplicvel, por exemplo, o regime da usucapio e dos frutos. J os regimes da presuno de titularidade, do direito de indemnizao e de tutela possessria teriam aplicao nestes casos ( ). Considera, assim, que B possuidor (posse interdital) nos termos do arrendamento e detentor nos termos do direito de propriedade. Para o Prof., h posse para alm dos direitos reais de gozo Baseia-se no raciocnio de Jhering de que h posse sempre que algum tem o corpus e aparea a exteriorizar o exerccio de um direito, salvo se a lei degradar tal situao a mera deteno. Nota: no interessa fazer a caracterizao da posse interdital. II Situao de C: O C adquiriu a propriedade e a posse, esta atravs do constituto possessrio (1264/2), que um facto translativo da posse (1263/c). O constituto possessrio supe: (i) Um acto de transmisso;
(ii) por parte do possuidor; (iii) que continua a deter a coisa ou (iv) que a coisa seja detida e deva continuar a s-lo por terceiro. Foi isto o que sucedeu no presente caso: por efeito do contrato de compra e venda celebrado entre A e C, a propriedade transmitiu-se do primeiro para o segundo no prprio momento da celebrao do contrato (408/1 e 879/a); a posse transferiu-se tambm, independentemente do facto de a coisa continuar a ser detida por terceiro, nos termos do art. 1264/2. Trata-se de uma transmisso jurdica da posse, que dispensa a entrega material ou simblica da coisa, cuja origem remonta ao Direito Romano. O constituto possessrio representa, apesar disso, uma excepo regra geral de transmisso da posse: a tradio material ou simblica da coisa. A posse do C causal, titulada, de boa f, pacfica e pblica. Alnea b): No havendo arrendamento nem causa justificativa para a no entrega da coisa no momento da celebrao do contrato, no h transmisso da posse. No h constituto possessrio porque falta uma causa justificativa para a no entrega. O C adquire, neste caso, a propriedade (408/1 e 879/a), mas no a posse, que continua com o A, transformando-se de causal em formal. O novo proprietrio (C) pode obter a entrega da coisa (e adquirir a posse) atravs de uma aco de reivindicao da propriedade (1311) ou atravs de uma aco de cumprimento (817), mas no atravs de uma aco de restituio da posse (1278), uma vez que no pode ser restitudo naquilo que nunca teve. Hiptese n 18 A, proprietrio do prdio X, vendeu a B esse direito, convencionando simultaneamente as partes que A permaneceria como arrendatrio durante seis meses. No houve entrega da coisa. a) Esclarea a situao jurdico-possessria dos intervenientes. b) Suponha agora que A, proprietrio do prdio, vendeu o mesmo a B, sem contudo, entregar a coisa ao comprador. Esclarea a situao jurdico-possessria de ambos. Alnea a): I Situao jurdico-possessria do A. O A era proprietrio e possuidor do prdio antes da sua alienao. Com a celebrao do contrato de compra e venda a propriedade transfere-se para o B, por efeito do princpio da consensualidade previsto no art. 408/1 e 879/a. Simultaneamente, por cedncia (1267/1.c), perde a posse nos termos da propriedade, passando a mero detentor nos termos deste direito, uma vez que possui em nome de outrem (1253/c). Segundo a doutrina do Prof. Oliveira Ascenso, seguida pelo Prof. Coelho Vieira, o A adquire a posse nos termos do arrendamento, por considerar que a posse pode ter lugar para alm dos direitos reais de gozo (1037/2). Trata-se daquilo a que chamam posse interdital ( ). Este interveniente passaria, assim, a ser detentor nos termos da propriedade e possuidor nos termos do arrendamento, sendo que a sua posse interdital, o que significa que no beneficia de todos os aspectos do regime possessrio e que no se torna necessrio proceder sua caracterizao. II Situao jurdico-possessria do B. O B adquire, por fora do contrato de compra e venda, a propriedade do prdio (408/1 e 879/a). Relativamente posse, no tendo havido tradio nem apossamento nem inverso do ttulo da posse, h que verificar se esto reunidos os pressupostos do constituto possessrio, nos termos do art. 1264/1.
Os requisitos deste instituto so os seguintes: 1) Um acto translativo da propriedade; 2) Que o transmitente tivesse a posse da coisa; 3) Uma causa jurdica que justifique o facto de o transmitente continuar com a coisa em seu poder. Vemos claramente que todos os requisitos cumulativos do constituto possessrio esto preenchidos: o A era proprietrio e possuidor, transmitiu a coisa por compra e venda e manteve a coisa em seu poder devido a um contrato de arrendamento celebrado com o adquirente. Este instituto tem origem romana e destinava-se a evitar certas exigncias absurdas que resultariam do facto de o contrato de compra e venda entre eles no ter eficcia real mas apenas obrigacional. Para que a propriedade se transmitisse era necessrio que a coisa fosse entregue, material ou simbolicamente, ao adquirente. Mas seria absurdo que o disponente tivesse que entregar a coisa ao adquirente para este a entregar de novo ao primeiro, com quem deveria manter-se por fora do contrato de arrendamento. Foi por isso que se instituiu uma espcie de posse jurdica, para cuja aquisio deixava de ser necessria a tradio da coisa. O interveniente B adquire, assim, uma posse meramente jurdica, mesmo que a coisa no lhe seja entregue, por fora da norma estabelecida no j citado art. 1264/1. Alnea b): A diferena entre esta hiptese e a anterior que nesta no h contrato de arrendamento nem qualquer outra causa (jurdica) que justifique que o alienante continue a exercer o controlo material sobre a coisa. E isto quer dizer que, na falta deste requisito (causa), no h constituto possessrio, o que resulta numa situao em que o A possuidor sem propriedade (formal) e o B proprietrio sem posse. No chega a haver aqui qualquer tradio da coisa (ainda que na modalidade de brevi manu), pelo que o primitivo possuidor (A) mantm a posse sobre a coisa. Para obter a entrega da coisa, o comprador poderia recorrer a uma aco de reivindicao da coisa (1311) ou a uma aco de cumprimento (817), uma vez que o contrato de compra e venda produz, para alm dos efeitos reais de transmisso da propriedade, a obrigao de entrega da coisa (879/b). Mas j no poderia recorrer a uma aco de restituio da posse (e muito menos de manuteno), por no se pode restituir o que nunca se teve (1278). Hiptese n 19 A proprietrio do automvel X e igualmente seu possuidor. No dia 01-01-2004, B furtou o automvel de A, ignorando este quem o tinha furtado. Em 05-02-2005, B vem a doar o carro a C, que ignora o furto do mesmo. Em 15-05-2005, A vem a saber por intermdio da Polcia que C tem o carro. Perante a recusa de C em devolver o carro, diga o que pode A fazer, esclarecendo a situao jurdicopossessria de todos os intervenientes e a caracterizao da posse de cada um deles. I A situao jurdico-possessria de A. Como se disse no enunciado, A era proprietrio e possuidor do automvel data em que foi furtado por B e continua a ser uma coisa e outra. Continua proprietrio, porque o furto no um modo legtimo de aquisio da propriedade (1316-1317 a contrario); e continua possuidor porque a perda da posse do anterior possuidor pela posse de outrem, ainda que contra a sua vontade, s ocorre decorrido um ano a contar da data em que teve conhecimento da nova posse (1267/1/d e 2). Ora, sendo a posse do B oculta, o prazo em questo apenas comea a contar a partir de 15-052005, data em que o A informado pela Polcia que o C est a exercer a posse sobre o carro. Verifica-se, por conseguinte, que durante esse perodo h duas posses inconciliveis sobre a
mesma coisa: a do A, que uma posse meramente jurdica (uma vez que perdeu o corpus), e a do B, esta uma posse de facto. A posse do A causal, em princpio titulada, de boa f, pacfica e pblica. II A situao jurdico-possessria de B. O B adquire a posse por apossamento, nos termos do art. 1263/a), contada da data em que praticou o furto. Como o furto no modo legtimo de adquirir, a posse no titulada; sendo no titulada, presume-se de m f (1260/1-2), presuno esta que confirmada pelo facto de neste caso ser notrio que o novo possuidor conhecia perfeitamente, no momento da aquisio da posse, que lesava o direito de outrem; trata-se de uma posse pacfica (1261), uma vez que no h coaco fsica ou moral contra o anterior possuidor (ou ento tratar-se-ia de roubo ou violncia depois da subtraco e no de furto) e oculta, uma vez que o A no tem possibilidade de conhecer a posse do B. O B perde a posse por cedncia ao C em 05-02-2005 (1267/1/c), no momento em que ela adquirida por este ltimo. III A situao jurdico-possessria de C. O C adquire a posse por tradio (1263/b), mediante o contrato de doao, independentemente da validade ou invalidade substancial do negcio celebrado com B. O contrato de doao em causa substancialmente invlido, por o art. 956 ferir com a sano da nulidade a doao de bens alheios; e, como vimos, a propriedade do automvel manteve-se com o A, por o furto praticado pelo B no ser um modo legtimo de aquisio deste direito. Sendo o contrato de doao nulo, o C nada adquire em termos de direito de propriedade: no sendo o B titular deste direito nunca o poderia transmitir. A posse do C tem, assim, um carcter formal, por no haver coincidncia entre a posse e o direito que o seu exerccio exterioriza. A posse , contudo, titulada, pois se fundou em modo legtimo de adquirir a doao (13171318). Este modo legtimo de adquirir considerado em abstracto, independentemente da sua validade ou invalidade substancial no caso concreto (1259). Apesar de este contrato de doao ser nulo por invalidade substancial, tal no afecta o carcter titulado da posse que o C adquiriu, uma vez que o art. 1259 define como titulada a posse fundada em modo legtimo de adquirir, independentemente da validade ou invalidade substancial desse facto jurdico com eficcia real de que a situao jurdica retira o seu modo de ser. O que quer isto dizer? Quer dizer que a posse ser titulada ainda que o facto jurdico com eficcia real (contrato, acto jurdico unilateral) que constitui o modo legtimo de adquirir seja invlido por vcio outro que no o formal. Tendo em conta que a doao de coisa mvel s est sujeita a forma especial se no for realizada a entrega da coisa, e tendo neste caso o carro sido entregue ao C, no se verifica aqui qualquer vcio desta natureza (947/2). A posse titulada presume-se de boa f, nos termos do art. 1260/2. Mas esta uma presuno iuris tantum, pelo que pode ser ilidida por prova em contrrio. E parece-nos que, neste caso, essa prova pode ser encontrada se considerarmos, no seguimento da doutrina de Oliveira Ascenso seguida pelo nosso regente, que o art. 1260/1 consagra uma concepo subjectiva tica de boa f. que bastaria ao C uma mera consulta aos registos da conservatria do registo automvel para se poder assegurar se quem lhe doava a coisa era ou no o seu proprietrio. Consideramos, assim, que o C tem posse de m f. A posse , no entanto, pacfica pelas mesmas razes aduzidas quando caracterizmos a posse de B (1261). Quanto publicidade, temos uma caracterizao dualista: a posse pblica relativamente ao B, que tem conhecimento da posse de C, e oculta relativamente ao A, que no tem possibilidade de a conhecer (1262). IV O que pode o A fazer para reaver a coisa.
O A pode, neste caso, intentar uma aco de reivindicao da coisa (1311) e obter, por intermdio desta, a restituio da coisa. Mas ser que poderia obter o mesmo efeito atravs dos meios de tutela possessria, designadamente atravs de uma aco de manuteno ou de restituio da posse nos termos do art. 1278? Quanto primeira a resposta negativa. Em primeiro lugar, porque a aco de manuteno s pode ter lugar naquelas situaes em que, tendo-se verificado a perturbao do possuidor (nomeadamente atravs de tentativas de esbulho), este nunca tenha chegado a perder o controlo material da coisa. H tentativa de esbulho, mas este no concretizado. E quanto aco de restituio da posse? Bom, aqui depende. Se quem tem actualmente o poder de facto da coisa for um possuidor de boa f, ento esta possibilidade est afastada, uma vez que o art. 1281/2 in fine s admite a aco de restituio da posse contra terceiro quando este tenha conhecimento do esbulho ( ). Neste caso s lhe restar a alternativa da aco de reivindicao prevista no art. 1311 CC. No presente caso conclumos que o C adquiriu a posse de m f, fundamentando tal qualificao nos termos da concepo subjectiva tica do conceito de boa f. E, assim sendo, o A poderia perfeitamente intentar uma aco de restituio da posse contra o C ( ). Mas, ateno: quer a aco de manuteno quer a de restituio partem do pressuposto fundamental de que o autor da aco ainda tem a posse da coisa, ainda que meramente jurdica. Se tiver perdido a posse nomeadamente pelo decurso do prazo definido no art. 1267/1/d e 2 j no lhe ser possvel recorrer a este mecanismo de tutela jurdica, devendo antes recorrer aco de reivindicao do art. 1311 CC. V Posse vs. Direito de propriedade e outros direitos reais de gozo. Levantou-se a questo de saber o que sucederia se o C, possuidor formal, opusesse a sua posse ao direito de propriedade de A, no mbito da aco de reivindicao que este lhe moveu. Bom, segundo o que foi ensinado na aula, o sistema jurdico est estruturado de forma coerente e nunca poderia permitir que o direito de propriedade, como direito real, fosse afastado quando confrontado com a posse. Em qualquer confronto entre a posse formal e qualquer direito real de gozo (e no s o direito de propriedade) so estes que prevalecem.
Hiptese n 20 A possuidor formal nos termos da propriedade do prdio X desde 01-01-2003. A sua posse titulada, de boa f, pblica e pacfica. Em 05-05-2005, B instala-se no prdio de A e retira-lhe o controlo material sobre ele. a) Esclarea o que pode A fazer, explicando o desfecho de uma aco possessria de restituio movida por A; b) Suponha agora que na aco possessria de restituio, B invoca e prova a titularidade do direito de propriedade. Qual seria o desfecho desta aco? Alnea a): I O B adquire a posse por apossamento, nos termos do art. 1263/a. Trata-se de uma posse formal, no titulada (1259), de m f (1260) e pblica (1262), havendo dvidas quanto sua classificao como pacfica ou violenta (1261), dado que o texto no nos fornece elementos suficientes para esta caracterizao. Apesar de se poderem admitir as duas hipteses, consideramos, no entanto, que esta posse violenta, uma vez que se diz no texto que B retira ao anterior possuidor o controlo material sobre o prdio. Note-se que, segundo a posio ensinada nas aulas, s h posse violenta quando a coaco fsica ou moral se dirige contra a pessoa do antigo possuidor e no contra as coisas.
II Apesar de B ter adquirido a posse logo que passa a exercer, com excluso do anterior possuidor, o controlo material sobre a coisa, A no perde de imediato a sua posse. A lei exige para tal que a nova posse tenha durado mais de um ano. Este prazo conta-se desde o incio da nova posse (lembre-se que a posse adquirida por apossamento originria), se foi tomada publica e pacificamente. Caso seja oculta e/ou violenta, o prazo s comea a contar da data em que se tornou pblica e/ou cessou a violncia (1267/1, al. d) e 2). Vimos que a posse do B era pblica, mas considermo-la violenta, pelo que o prazo s comea a contar da cessao desta violncia. III Segundo o texto, B apossou-se da coisa em 05-05-2005, pelo que no decorreu ainda um ano desde o incio da nova posse. O A continua, assim, a ser possuidor da coisa, pelo que pode recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente aco de restituio da posse prevista no art. 1278. Mas no pode recorrer aco de reivindicao prevista no art. 1311, uma vez que, sendo possuidor formal, no titular do direito nos termos do qual exercia a posse. O desfecho da aco possessria de restituio depende de qual das duas a melhor posse. O artigo 1278 estabelece as regras a este respeito, considerando que melhor posse: 1. A que for titulada; 2. na falta de ttulo, a mais antiga; e, 3. se tiverem igual antiguidade, a posse actual. Aplicando estas regras ao caso em anlise, vemos que a posse do A titulada e a do B no, pelo que a primeira melhor posse. Alnea b): Caso tal prova fosse realizada, prevaleceria o direito de propriedade sobre a posse, pelo que a aco intentada pelo A seria improcedente. Assim, face ao disposto no art. 1278/1, A no poderia ser restitudo na posse. Note-se que a garantia de restituio provisria da posse por esbulho violento, sem audincia prvia do esbulhador, prevista no art. 1279, aplica-se sem prejuzo dos artigos anteriores, pelo que no afecta a soluo prevista no art. 1278/1. IV A usucapio Hiptese n 21 A vendeu a propriedade do prdio x a B em 12-01-1985. B sabia, porm, que o direito no pertencia a A, mas sim a Z. No obstante, A figurava no registo como adquirente da propriedade. B registou a sua aquisio dois dias depois (14-01-1985). Em 15-05-2002, B doa a C a propriedade do prdio x. Nessa mesma data, C recebe o prdio por entrega de B. Em 10-02-2006, Z, proprietrio do prdio segundo acrdo do STJ de 10-01-2005, move uma aco de reivindicao contra C. Considerando que a deciso judicial acima referida foi proferida em aco movida por Z contra A e B, diga qual ser o resultado possvel da aco de reivindicao tendo em conta os meios de defesa que C pode invocar. Na anlise desta questo considere dois cenrios: 1. Cenrio em que Z demonstra a propriedade na aco de reivindicao; 2. Cenrio em que Z no demonstra a propriedade na aco de reivindicao. Z faz prova da propriedade: Nota: o acrdo judicial que declara Z proprietrio emitido na sequncia de uma aco interposta contra A e B. Consequentemente, no faz caso julgado em relao a C (que terceiro). Em suma, esta deciso no pode ser invocada contra C vale s para Z, A e B.
Considerando que a aco no faz caso julgado contra C, Z tem que provar a titularidade do direito real. Analisando o enunciado do caso prtico temos: I Um contrato de compra e venda entre A e B: este contrato nulo por ilegitimidade do alienante, que assim fez uma venda de bens alheios (892); como tal, B nada adquire do ponto de vista substantivo. Todavia, adquire posse, uma vez que recebe a coisa. Esta posse formal, titulada, de m f, pacfica e pblica. II Um contrato de doao entre B e C: nulo por falta de legitimidade de B (956). No sendo proprietrio, B no poderia validamente transmitir o direito real. Como tal, C no adquire o direito real propriedade mas adquire a posse por tradio da coisa (1263/b). A sua posse formal, titulada (o contrato de doao um contrato com eficcia real, sendo um modo idneo para a aquisio de um direito real 1316), de boa f, pacfica e pblica (sendo um imvel, a posse s pode ser exercida em condies de vir a ser conhecida pelos interessados, que sabem onde fica). Considerando que estamos perante o cenrio 1, em que Z prova a titularidade do direito de propriedade, e que C seria um mero possuidor, nos termos do art. 1311 somos levados a concluir que nesta aco prevaleceria o direito real contra a posse do ru. A nica forma de C ganhar a demanda era invocando a usucapio.
Hiptese n 22 A, proprietrio do prdio x e possuidor desde 05-01-1970, decide, em 10-02-1975, vender a B o direito de superfcie para construo de um armazm. A superfcie foi constituda por um prazo de 50 anos. O prdio foi entregue a B na data da escritura de compra e venda. A partir de Janeiro de 1985, B declarou, por diversas vezes, a A que doravante se considerava o proprietrio do terreno e que no o entregaria no final do prazo contratual. A ainda tentou restabelecer o controlo material sobre o prdio, mas foi sempre impedido de o fazer. Em 03-02-2000, B celebrou com C um contrato de compra e venda da propriedade por escrito particular, tendo nessa data entregue o prdio ao comprador. Em 10-02-2006, A interpe uma aco de reivindicao contra C. Coloque-se na posio de advogado de C e esclarea todos os dados pressentes na hiptese, considerando igualmente os meios de defesa ao alcance de C. I Situao jurdico-possessria de A. A proprietrio e possuidor do prdio, cujo direito de superfcie vendeu a B por um prazo de 50 anos a contar de 10-02-1975. Com a entrega da coisa ao comprador do direito de superfcie, a posse nos termos deste direito transfere-se para B, mas a posse nos termos da propriedade permanece com o A. O superficirio mero detentor nos termos da propriedade, uma vez que possui em nome de outrem (1253/c). II Situao jurdico-possessria de B. O contrato de compra e venda do direito de superfcie tem eficcia real, constituindo-se o direito por mero efeito do contrato, atento o princpio da consensualidade (408/1 e 879/a). O facto aquisitivo do direito de superfcie est sujeito a registo (art. 2 C. Reg. Predial). Tendo havido entrega da coisa, B adquire a posse nos termos do direito de superfcie por tradio (1263/b); nos termos do direito de propriedade um mero detentor, uma vez que possui em nome do proprietrio (1253/c). Esta posse de B causal, titulada, de boa f, pacfica e pblica. A no perde a posse nos termos da propriedade: passa a exerc-la por intermdio de B (1252/1).
B, que era mero detentor nos termos da propriedade, comea, em Janeiro de 1985, a arrogarse a titularidade do direito de propriedade, opondo-se ao exerccio da posse nos termos deste direito por parte do anterior possuidor. Trata-se de uma oposio firme, que dada a conhecer a A por mais do que uma vez. Esto, assim, reunidos todos os requisitos de que a lei faz depender a constituio da posse por inverso do ttulo da posse (1263/d e 1265). B passa, a partir de ento, a possuidor nos termos da propriedade, sendo tal posse formal, no titulada, de m f, pacfica e pblica. Quanto posse de A, esta manter-se- pelo prazo de um desde que tomou conhecimento da nova posse (1267/1, al. d) e 2). III Situao jurdico-possessria de C. O contrato de compra e venda celebrado entre B e C nulo, cumulando um vcio substancial (ilegitimidade do alienante para dispor do bem 892) e outro formal (a compra e venda de bens imveis s pode ser feita por escritura pblica 875, 220). Logo, C nada adquire em termos substanciais no que ao direito real de propriedade diz respeito. Contudo, tendo havido entrega da coisa, adquire a posse nos termos da propriedade por tradio (1263/b), perdendoa do mesmo passo o cedente (1267/1.c). C , assim, desde 03-02-2000, possuidor formal, sendo a sua posse no titulada (1259/1 a contrario), uma vez que o vcio de forma, ao contrrio da invalidade substancial e da ilegitimidade do alienante, releva para esta caracterizao, presume-se de m f (1260/2) e a concepo subjectiva tica aponta neste sentido bastar-lhe-ia consultar os registos para ficar a saber que lesava o direito alheio, pacfica (1261/1) e pblica (1262). IV Meios de defesa de C contra a aco de reivindicao interposta por A. A nica defesa possvel contra uma aco de reivindicao em que o reivindicante prova a titularidade do direito de propriedade a conferida pelo regime da usucapio. Veremos, em seguida, se esto reunidos todos os requisitos necessrios para que C possa invoc-la em sua defesa. (1) Existncia de um direito usucapvel ou usucapionrio (direito real que no seja excludo da usucapio 1293); (2) A existncia de uma posse boa para usucapio (posse pblica e pacfica 1297); (3) O decurso de um prazo (que varia consoante a coisa seja mvel ou imvel e a posse seja titulada ou no titulada, haja ou no registo do ttulo da posse e esta seja de boa ou m f) (4) A usucapio tem que ser invocada judicial ou extrajudicialmente (303 ex vi 1292). Visto os dados do nosso caso e os requisitos exigidos para a usucapio, vejamos se C poderia defender-se por via de excepo, invocando a usucapio. O direito de propriedade um direito usucapvel e C era possuidor nos termos da propriedade e a sua posse pblica e pacfica, pelo que esto j preenchidos dois dos requisitos exigidos. Quanto ao prazo de usucapio, verificamos tratar-se de coisa imvel e no haver ttulo nem registo. Para alm disso, a posse de C de m f, pelo que, tudo conjugado, o prazo para usucapio de 20 anos (1296). Embora a posse de C date apenas de 03-02-2000, pelo que dura apenas h 6 anos, este poderia recorrer figura da acesso da posse (1256), juntando sua a do anterior possuidor, uma vez que a sua foi adquirida por tradio. Note-se que a acesso s opera quando estamos perante os modos de aquisio da posse (tradio e constituto possessrio) e no quando a posse se deve a um acto constitutivo (apossamento ou inverso do ttulo da posse), pois que, sendo esta uma posse originria, no tem com as anteriores qualquer tipo de ligao. Assim, temos: 1975 A vende a B o direito de superfcie: inicia-se a posse deste nos termos da superfcie; 1983 B inverte o ttulo da posse: torna-se possuidor nos termos da propriedade a partir de ento;
FEV2000 B vende a C: este torna-se possuidor nos termos da propriedade FEV2006 data da aco de reivindicao Vemos, assim, que B foi possuidor nos termos da propriedade entre 1983 e 2000 (17 anos), o que somado posse de C (6 anos) perfaz um total de 23 anos. O art. 1256/2 estabelece, no entanto, que sendo as posses de diferente natureza, a acesso se dar nos limites da que tiver menor mbito. Importa, pois, comparar as posses de B e C: Posse de B Posse de C Formal Formal No titulada No titulada M f M f Pblica Pblica Pacfica Pacfica Neste caso, vemos que os caracteres das duas posses so precisamente idnticos, pelo que no haveria problema. Mas, supondo que a posse de C era de boa f e a do B era de m f, por exemplo, isso significaria que C teria de se sujeitar aos prazos da m f. Ou se uma fosse titulada e a outra no titulada, todo o perodo das duas posses contaria como no titulada, etc.
Hiptese n 23 A, possuidor formal nos termos da propriedade, vendeu o direito a B, por escritura pblica celebrada em 10-01-1990. B, que recebeu as chaves do prdio nesse dia, registou a sua aquisio com dada de 01-02-1990. Em 05-02-2006, C intenta aco de reivindicao contra B pedindo a condenao judicial deste na entrega da coisa. a) Diga qual o desfecho da aco se C provar a propriedade; b) Digas qual o desfecho da aco se C no provar a propriedade; Em cada uma destas alneas, pondere os meios de defesa de B. Alnea a) I A era possuidor formal nos termos da propriedade, o que significa que no era titular desse direito. Ora, se no titular do direito, no tem legitimidade para dele dispor. Assim, o contrato de compra e venda celebrado entre A e B nulo, por falta de legitimidade do alienante, consubstanciando uma venda de bens alheios (892). B no adquiriu a propriedade com base neste negcio, por falta de causa legtima de adquirir. II Apesar de no adquirir a propriedade, B torna-se possuidor por tradio da coisa (1263/b), com incio em 10-01-1990. Trata-se de uma posse: Formal: uma vez que no h coincidncia entre a titularidade do direito de propriedade e o possuidor), Titulada (1259): porque fundada em modo legtimo de adquirir, considerado em abstracto o contrato de compra e venda modo legtimo de adquirir cfr. 1316. Por outro lado, a forma foi respeitada (escritura pblica), no relevando a invalidade substancial para efeitos de qualificao da posse como no titulada; De boa f (1260): sendo a posse titulada presume-se de boa f (1260/2). No se v como afastar a presuno de boa f no presente caso, a menos que no houvesse registo predial a favor do alienante, caso em que o comprador estaria obrigado a um dever de se informar previamente desse facto (se o no fizesse considerar-se-ia de m f, desde que optemos por uma concepo subjectiva tica de boa f). Apesar de esta possibilidade existir, no nos parece que a escritura fosse feita sem esse registo, atento o dever de vigilncia que impende sobre os notrios por fora do art. 9 do C. Reg. Predial (a menos que tal registo tivesse sido forjado). Pacfica (1261) e Pblica (1262).
III Face situao descrita, vemos que o B tinha ttulo de aquisio (o contrato de compra e venda - e no a escritura, uma vez que esta no passa da forma do contrato) e registo deste, realizado em 01-02-1990, i. , h cerca de 16 anos atrs. A usucapio um efeito da posse que representa um facto aqusitivo de direitos reais de gozo, supondo que estejam reunidos trs requisitos: Que o adquirente tenha sobre a coisa uma posse pacfica e pblica (1297); Que tenha avido o decurso de um certo prazo (que varia consoante a coisa seja mvel ou imvel, o possuidor tenha ttulo e registo deste ou no, haja registo da mera posse ou nem sequer isso, e a posse seja de boa ou m f); Que a usucapio seja invocada (1292, 303). No caso vertente, vimos que B tinha sobre o imvel uma posse pblica, pacfica e de boa f; que tinha ttulo de aquisio e registo deste; e que decorrera um prazo de 16 anos desde a data do registo. Ora, diz-nos o art. 1294 que, havendo ttulo e registo deste a usucapio tem lugar, quando a posse de boa f, decorrido o prazo de 10 anos, contado a partir da data de registo do ttulo. Pelo que foroso concluir que o B est em condies de adquirir por usucapio, bastando-lhe para tanto fazer a sua invocao nos termos do art. 303 ex vi do art. 1292. Esta invocao pode ser feita tanto judicial como extrajudicialmente (303). A defesa de B seria, assim, por excepo, invocando a usucapio. Para o efeito teria de alegar os factos que preenchem os requsitos de que a lei faz depender a usucapio. A eficcia da usucapio retroage ao incio da posse (1288). Por efeito da usucapio constitui-se na esfera jurdica de B o direito de propriedade ex novo ou originrio, extinguindo-se, do mesmo passo, o dirieto de propriedade que existia na esfera jurdica do anterior proprietrio. A usucapio um modo de aquisio originria do direito de propriedade ou, por outras palavras, um facto jurdico com eficcia real constitutivo do direito de propriedade.
Hiptese n 24 A vendeu a propriedade do prdio x a B em 12-01-1985. B sabia porm que o direito no pertencia a A mas sim a D, no obstante A figurar no registo como adquirente da propriedade. B registou a sua aquisio 2 dias depois. Em 05-05-2002, B doa a propriedade do prdio x a C. Nessa mesma data, C recebe o prdio por entrega de B. Em 10-02-2006, D proprietrio do prdio segundo acrdo do STJ de 10-01-2005, move uma aco de reinvindicao contra C. Considerando que a deciso judicial acima referida foi proferida em aco movida por D contra A e B, diga qual ser o resultado possvel da aco de reinvidicao, tendo em conta os meios de defesa que C pode invocar.
Passando frente a venda de bens alheios, a doao de bens alheios, a nulidade em causa, a ilegitimidade bl bl bl, o c(h)erne da questo este: C podia invocar com sucesso a usucapio! Diga como!!!!
V Causas de extino dos direitos reais Hiptese n 25
A proprietrio do prdio x, sendo igualmente possuidor do mesmo. B superficirio, com direito constitudo por contrato de compra e venda, com data de 02-01-1989. Quer A quer B tm registo a seu favor. Em Outubro de 1991, A desapossou B e nunca mais consentiu que este praticasse algum acto de exerccio do seu direito. B tampouco reagiu judicialmente. a) Suponha que B morre e lhe sucede C e que este pretende exercer o direito de superfcie que herdou. b) Suponha agora que A no chegou a desapossar B, mas este nunca exerceu o seu direito at hoje. Pode A impedir que B inicie o exerccio do seu direito? Alnea a): I Em primeiro lugar, importa proceder caracterizao da situao jurdica dos vrios intervenientes no que toca posse sobre a coisa. Assim, A j era possuidor nos termos da propriedade (que exercia por intermdio do usufruturio), no adquire com o apossamento a posse nos termos da superfcie: passa a ter uma posse nos termos da propriedade desonerada. B era possuidor nos termos da superfcie e detentor nos termos da propriedade. A sua posse mantm-se pelo prazo de um ano a contar do incio do apossamento da coisa pelo A (1267/1.d e 2). C sucede, por morte de B, no direito de superfcie. Quanto posse, tudo depende: se B tiver morrido durante o ano subsequente perda do controlo material da coisa, C adquire a posse por sucesso (1255); caso contrrio, a posse j estava extinta, pelo que no se poderia transmitir ao sucessor. II Quais so os meios a que C pode recorrer para exercer o seu direito de superfcie? Os meios de tutela da posse referidos no art. 1278 esto fora de hiptese: mesmo que tivesse adquirido a posse por sucesso por morte de B (se esta morte tivesse ocorrido antes de Outubro de 1992), esta ter-se-ia extinguido com o decurso do prazo de um ano a contar da data do apossamento por A (1267/1.d e 2), pelo que a aco de restituio j no poderia ser intentada (1281/2). Restar-lhe-ia intentar uma aco de reivindicao do direito de superfcie (1311), visto esta aco ser imprescritvel. Note-se, no entanto, que o A poderia defender-se por excepo caso o direito de superfcie se tivesse extinto por uma das causas de extino de direitos reais de gozo, nomeadamente as definidas no art. 1536. Vejamos se esse o caso. III As alneas a) e b) do art. 1536 consubstanciam casos de extino do direito de superfcie por no uso. Segundo o art. 298/3, Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitao, enfiteuse, superfcie e servido no prescrevem, mas podem extinguir-se pelo no uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicveis nesses casos, na falta de disposio em contrrio, as regras da caducidade. O que deve ento entender-se por no uso? Bastar que o titular do direito no o exera, independentemente do motivo, para que possamos falar de no uso? Ou ser necessrio que a absteno resulte de uma resoluo livre e voluntariamente assumida? Por outras palavras, o que se cura de saber se releva apenas para efeito de no uso a absteno livre e voluntria do titular do direito, ou se pode ainda falar-se nesta figura quando este foi impossibilitado de exercer o direito, como o caso da hiptese. Para o Prof. Coelho Vieira, esta hiptese nunca configuraria uma situao de no uso, visto que o titular do direito foi impossibilitado, contra sua vontade, de o exercer; e no d relevncia, sequer, ao facto de o titular nada ter feito durante todos estes anos para pr fim oposio do A ao exerccio do seu direito. O Prof. Oliveira Ascenso define no uso como uma causa de extino de direitos reais como mera consequncia de um no exerccio prolongado e considera que a sua mais desenvolvida
concretizao se encontra no art. 1569/1-b, a propsito da servido mas que considera generalizvel a qualquer direito real. Arrimando-se parte final desta norma (qualquer que seja o motivo), considera que os motivos do no uso so absolutamente irrelevantes ( ). IV Admitindo que no tenha aplicao a causa de extino de no uso, que outras causas poderia A invocar? Trata-se claramente de uma situao enquadrvel na figura da usucapio libertatis, de que trata o art. 1574. Apesar de esta causa de extino de direitos reais de gozo estar prevista expressamente para as servides prediais, a doutrina considera que ela deve ser vista como regra geral e, portanto, aplicvel extino de qualquer outro dos direitos reais menores. A usucapio libertatis opera a desonerao do direito real maior quando o titular deste se ope durante um determinado perodo de tempo, calculado segundo as regras da usucapio, ao exerccio do direito real menor que o onerava. Esse perodo varivel, consoante haja ou no ttulo e registo. O ttulo e respectivo registo relevante para o nosso caso o que se refere ao direito de propriedade, uma vez que A possua nos termos deste direito. No nos devemos deixar enganar pelo termo usucapio aqui utilizado: no de verdadeira usucapio que aqui se trata. O titular do direito de propriedade onerado pelo direito de superfcie no adquire este ltimo direito por usucapio (ou ento resultaria, daqui, a extino do direito real menor por confuso, atravs da reunio numa s pessoa do direito de propriedade e do direito menor que a onerava); do que se trata duma causa de extino do direito real menor que tem lugar quando esteja preenchida, para alm das condies de que a lei faz depender a aquisio do direito real por usucapio, o requisito especfico deste regime: que se tenha verificado, por parte do proprietrio (), oposio ao exerccio da servido. Note-se, por outro lado, que a usucapio tal como a usucapio precisa de ser invocada (303 ex vi 1292), sendo a sua eficcia extintiva. O requisito especfico da oposio ao exerccio do direito real menor por parte do titular do direito real maior est claramente preenchido no caso sub judice. Vejamos se esto reunidas as condies para que a usucapio possa ser invocada. No havendo ttulo nem registo, aplicvel o prazo de usucapio previsto no art. 1296, pelo que se torna necessrio o decurso de um perodo de 20 anos contados desde o incio da oposio ao exerccio do direito de superfcie. Como s decorreram 15 anos desde ento, no estava preenchido este requisito da usucapio, pelo que esta no podia ser invocada ( ). Alnea b) No uso significa o no exerccio espontneo do direito por parte do seu titular (e no quando impossibilitado de o fazer): no releva apenas o no aproveitamento das utilidades da coisa, mas tambm o no exerccio jurdico repare-se que o titular do direito pode no aproveitar de facto a coisa, mas ainda assim exercer juridicamente o seu direito (arrendando a coisa, por exemplo). O titular no est obrigado a exercer todos os poderes inerentes ao direito; mas no pode suceder o inverso, isto , no exercer absolutamente nenhum deles. Isto significar no uso do direito. O no uso s conduz extino do direito real nos casos previstos na lei (298/3). No que se refere extino do direito de superfcie, est previsto nas alneas a) e b) do art. 1536/1. O superficirio no actuou o seu direito durante 17 anos; logo, est preenchida a previso da alnea a) do j citado 1536/1. Contrariamente ao que se passa com a prescrio, a caducidade cujo regime o art. 298/3 manda aplicar ao no uso permite o seu conhecimento oficioso pelo tribunal, no precisando de ser invocada (333/1).
Hiptese n 26
Aula de 21-03-2006 Responda s seguintes questes: 1. Diga se o proprietrio de um imvel pode renunciar ao seu direito para evitar o pagamento da contribuio autrquica. 2. Esclarea se a resposta que deu ao pargrafo anterior igual no que toca renncia propriedade sobre coisa mvel. 3. Distinga renncia abdicativa e renncia liberatria e ainda renncia de abandono. Hiptese n 27 O Sr. A constituiu gratuitamente usufruto sobre um prdio a favor de B por 40 anos. a) B morre passados 10 anos. b) Passados 5 anos, B transmite por venda o usufruto a C e morre 10 anos depois. c) Passados 5 anos, B transmite por venda o usufruto a C e desta vez C quem morre 20 anos depois. d) Passados 5 anos, B transmite por venda o usufruto a C e agora quem morre o A. e) A vende o prdio a D. Alnea a): O usufruto extingue-se por morte do usufruturio (1476/1-a e 1443). Alnea b): Levanta-se aqui o problema da forma da transferncia do usufruto, a que o art. 1444 chama, com alguma impropriedade, trespasse. No mbito da compra e venda de imveis impe o art. 875 que o contrato s vlido quando feito por escritura pblica; a mesma exigncia imposta pelo art. 947 quanto doao de coisas imveis. A questo que se coloca a de saber se esta exigncia deve ser alargada transmisso de outros direitos reais. Embora o CC nada nos diga sobre o assunto, o art. 80 do Cdigo do Registo do Notariado contempla expressamente essa exigncia. Questo do eterno retorno: no se aplica aos direitos reais. Apesar de B ter transmitido validamente o direito para C, este extingue-se com a morte daquele. Quando o B transmitiu o usufruto em 2011, restam ainda 35 anos, pelo que a durao do usufruto transmitido a C seria, partida, por este perodo. No entanto, trata-se de um contrato aleatrio, uma vez que est sujeito a um facto incerto quanto ao momento em que ter lugar: a morte do usufruturio transmitente. Alnea c): Poderamos levantar aqui vrias hipteses de soluo: (i) O usufruto acaba e a propriedade deixa de estar por ele onerada (aquisio derivada restitutiva); (ii) O usufruto no acaba e regressa ao usufruturio primitivo (B) a admitir-se esta soluo estaria a legitimar-se um enriquecimento sem causa, uma vez que o B j recebera a contrapartida pela transmisso do direito; (iii) O usufruto passa aos herdeiros de C. Apesar de o usufruto inicial no ser passvel de transmisso por sucesso (uma vez que se extingue com a morte do usufruturio), entende-se que essa restrio no se aplica tendo havido trespasse (1444) e falecendo o trespassrio, desde que o usufruturio primitivo se mantenha vivo e o usufruto no tenha caducado por termo do prazo. Esta a posio defendida por Oliveira Ascenso ( ) Alnea d):
A morte do A no afecta o direito do usufruturio, continuando a propriedade por ele onerada. Alnea e): A venda do direito de propriedade tambm no afecta o direito de usufruto: este um direito real dotado da caracterstica da inerncia, pelo que persegue a coisa onde quer que ela v. Nota: alneas d) e e) no foram resolvidas na aula.
VI Factos constitutivos do direito de propriedade Hiptese n 28 A, ao passear pelo campo, entrou no prdio de B e encontrou nele a passear um co abandonado. Gostando imediatamente do co, A pegou no mesmo e levou-o consigo, passando a trat-lo como seu. Ao tomar conhecimento do local onde A pegara no co, B invoca ser o co objecto de um direito de propriedade seu. Explique quem o proprietrio do co fundamentando a resposta. A primeira ideia que vem mente que estaremos perante um caso de ocupao, cujo regime se encontra consagrado nos arts. 1318 e ss. Vejamos se esto preenchidos todos os requisitos de que a lei faz depender este facto constitutivo da propriedade. So requisitos da ocupao os seguintes: 1. Um acto de apreenso material (apossamento); 2. De uma coisa mvel; 3. Que no tenha dono ou tenha sido abandonada. H, ainda, quem exija um certo animus que ilunine essa apreenso material da coisa, seja esse animus uma inteno de adquirir a propriedade, seja a mera vontade de colocar a coisa na prpria esfera de aco. Mas o que importa verdadeiramente o acto de apossamento e que a coisa seja nulius. Estaremos perante um caso de ocupao? Bom, isso depende: Se A sabia, ao apossar-se do animal, que este pertencia a outrem, poder, quando muito, configurar um caso de achamento. Este distingue-se da ocupao pelo facto de aqui a coisa ter dono: simplesmente ter sido perdida ou escondida. O achamento no funciona como facto aquisitivo da propriedade em termos automticos (como acontece com a ocupao); nos termos do art. 1323/1, 1 parte, se o o achador souber quem o dono da coisa obrigado a entregar-lha ou a avis-lo do achado; se ignorar quem ele seja, obrigado a publicitar o achado e, caso o dono aparea a reclamar a sua entrega, deve restituir a coisa (embora tenha direito a um prmio pelo achado). S adquirir a proppriedade da coisa decorrido um ano a contar da data do anncio se o dono no aparecer a reclam-la. A sabia que o co tinha sido abandonado: nesse caso h verdadeira ocupao, adquirindo no acto do apossamento quer a posse quer a propriedade do animal (1318). A pretenso do B, que se arroga proprietrio pelo facto de o co ter sido encontrado no seu prdio, no tem razo de ser. Se fosse uma planta, ela considerar-se-ia parte integrante do prdio, mas no o animal que, apesar de ser uma coisa, se enquadra numa modalidade de coisa de alguma forma especial, a que Menezes Cordeiro chama semoventes. B poderia, quando muito, alegar violao do seu direito de propriedade, mas isso uma questo lateral que no para aqui chamada. A inteno do A irrelevante para este efeito: desde que a sua conduta gere posse, d-se a ocupao desde que os demais requisitos (coisa mvel sem dono ou abandonada) estejam preenchidos.
Hiptese n 29 A, proprietrio do prdio rstico X, acedeu ao pedido de um amigo para o deixar acampar numa pequena poro do prdio, na parte Norte deste. Ausente no estrangeiro, A no tomou conhecimento que B, excedendo a permisso dada, construiu uma cabana para habitao. Quando, um ano e meio depois, A vem a saber o que B fizera, pede-lhe para sair. Mas B recusa-se a faz-lo. Antes da construo da cabana, o prdio de A valia 200.000,00 euros e passou a valer 210.000,00 euros aps essa construo. Esclarea os factos relevantes da hiptese e diga a quem cabe a cabana caso B seja forado a restituir a poro do prdio em que se instalou. I Comearemos por analisar o caso na perspectiva jurdico-possessria. Tendo B sido autorizado pelo proprietrio do prdio a acampar numa parte deste, no chega a adquirir qualquer direito real ou de crdito, uma vez que a sua situao no passa de mera deteno fundada num acto tolerncia do titular do direito de propriedade (1253/b). Ao extravasar o mbito da autorizao, passando a agir como um dominus daquela parte do prdio com oposio ao possuidor nos termos da propriedade, B inverte o ttulo da posse, passando de detentor a verdadeiro possuidor nos termos da propriedade (1263/d e 1265). A posse em questo formal, no titulada (1259), de m f (1260/1-2), pacfica (1261/1) e pblica (1262). Mas, apesar da aquisio da posse por B, o anterior possuidor (A) no perde de imediato a sua posse sobre essa parcela do prdio, apenas ocorrendo tal perda decorrido um ano desde a data em aquela se iniciou, dado ter sido tomada de forma pblica ( ). Vimos que tal prazo j foi ultrapassado, uma vez que a nova posse se constituiu h um ano e meio, pelo que A deixou de ser possuidor da parcela em disputa. Tal facto afasta a possibilidade de recorrer aco de restituio da posse prevista no art. 1278, por um lado porque no lhe pode ser restitudo o que j no tem, por outro porque a aco de restituio caducou um ano aps a constituio da nova posse (1282). II Importa agora responder ao que nos directamente perguntado, deslocando a discusso para o mbito da acesso, cujo regime se encontra previsto nos arts. 1325 a 1343. De facto, a construo da cabana no terreno alheio preenche claramente a noo de acesso que nos dada no art. 1325: o B uniu a cabana, construda com materiais que lhe pertenciam, ao terreno do A. Estamos perante a modalidade de acesso industrial imobiliria, por a unio resultar de facto humano (1326/1) e a uma coisa imvel (terreno) ter sido unida a cabana, coisa mvel ( ). O regime da modalidade de acesso industrial imobiliria est definido nos arts. 1339 a 1343. Na figura da acesso industrial imobiliria do Direito Romano vigorava um princpio segundo o qual a superfcie cede ao solo, o que significa que qualquer coisa que fosse unida ao bem imvel ficaria a pertencer ao dono deste. O regime portugus afastou-se de alguma forma deste princpio, no o consagrando na sua plenitude. Aqui faz-se depender o resultado do valor relativo das coisas unidas e da boa ou m f do autor da unio ou incorporao. No nosso caso, no restam quaisquer dvidas de que o autor da acesso estava de m f, visto este conceito luz da norma nsita no art. 1340/4. E nem sequer necessrio, neste caso concreto, discutir se a concepo de boa f inscrita neste normativo meramente psicolgica ou se, pelo contrrio, dever ser seguida uma perspectiva tica: o B sabia, concreta e categoricamente, que o terreno era alheio. Mas esta discusso assume especial relevncia e transversal a todas as situaes em que, em Direitos Reais, se apela ao conceito de boa f. A doutrina mais tradicional, fazendo finca-p numa interpretao mais prxima da letra da lei, defende que o que releva apenas o aspecto
psicolgico: ou o agente conhecia ou no conhecia, pouco importando se deveria ou no deveria saber. Esta posio encontra reflexo, ainda hoje, na maioria da jurisprudncia. Para Menezes Cordeiro e outros seguidores modernos (entre os quais se conta o Prof. Vieira Coelho), pelo contrrio, a coerncia e a juricidade do sistema impem que se adopte a concepo subjectiva tica de boa f: no basta ao agente alegar e mesmo provar que desconhecia que o terreno pertencia a terceiro; necessrio demonstrar, igualmente, que esse conhecimento lhe no era exigido. Como refere Menezes Cordeiro, a prpria praticabilidade do sistema exige que seja esta e no a outra a concepo a adoptar: isto porque no possvel saber o que vai na mente das pessoas e, logo, determinar se o agente conhecia ou no certos factos; tudo o que possvel saber que tinha o dever de conhecer. No praticvel um sistema que assente exclusivamente no que vai no foro ntimo das pessoas; exige-se, pelo contrrio, que as solues se fundem em manifestaes exteriores que garantam um grau mnimo de segurana e certeza jurdica. No , na maioria dos casos, possvel afirmar com segurana que certa pessoa sabia que um determinado prdio pertencia a outrem; mas perfeitamente coerente afirmar que a tal pessoa devia conhecer porque, atendendo ao critrio do homem mdio, lhe era exigvel um mnimo de diligncia para se assegurar, perante os registos pblicos, se o tal prdio tinha ou no dono. B est, portanto, de m f. O que leva subsuno dos factos na norma do art. 1341, que define as regras e consequncias da acesso industrial imobiliria de m f. O dono do terreno (A) tem sua frente duas alternativas: (i) pode exigir que o prdio seja restitudo ao seu primitivo estado custa do autor da unio; ou (ii) pode ficar com a coisa unida ou incorporada (cabana) pelo valor que for fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 473 e ss. Vimos que o enriquecimento do A em resultado da acesso de 10.000,00 euros, pelo que ser este o valor a pagar ao B, independentemente de a construo da cabana ter custado a este mais ou menor do que esse valor. III Ao contrrio do que sucede nalguns casos de acesso natural, no caso em apreo a aquisio do direito no automtica. A lei faz depender o resultado de uma escolha por parte do proprietrio do terreno, que pode optar, como vimos, entre ficar com a coisa mediante o pagamento do valor com que se enriqueceu sem causa, ou exigir a restituio do terreno ao estado em que se encontrava antes da unio. Sendo a primeira alternativa a escolhida, h que realizar ainda a obrigao de pagar o valor do enriquecimento sem causa; e s no momento em que este pagamento realizado que o direito de propriedade sobre a coisa unida ou incorporada ocorre. Trata-se, assim, de uma aquisio potestativa e no automtica. IV Quais as vias de aco que se oferecem ao A, para garantir o seu direito? No presente caso, ele deveria intentar uma aco com dois pedidos cumulados: um primeiro a reivindicar a parcela do terreno que o B se recusa a entregar; o segundo a pedir a condenao do B a reconhecer o seu direito de propriedade sobre mediante o pagamento do valor do enriquecimento dela resultante.
Hiptese n 30 O prdio X propriedade de A, tendo B sobre ele um direito de usufruto. C constri no prdio em causa um imvel. Quid juris? I primeira vista, a situao exposta parece configurar um caso de acesso industrial imobiliria, cujo regime se encontra definido nos arts. 1339 e ss. Saber qual o normativo que, em concreto, rege o presente caso depende de saber se, por um lado, os materiais com que o C constri o imvel no terreno alheio pertencem ao prprio ou so alheios e, por outro, de o
mesmo ter agido de boa ou m f. A boa f aferida luz do art. 1440/4; a interpretao desta norma dever ser feita segundo a concepo subjectiva tica de boa f e no, como a respectiva letra parece consagrar, segundo uma perspectiva meramente psicolgica. De facto, a eticidade do direito e a prpria coerncia do sistema exigem que seja aquela e no esta a concepo a adoptar. No basta, assim, que o autor da incorporao ou unio desconhecesse que o terreno era alheio; necessrio que esse desconhecimento seja no culposo. Estando o autor da incorporao de boa f, e abstraindo, por agora, da existncia do usufruto, poderiam configurar-se as seguintes hipteses ( ): a) Os materiais so do C e a incorporao resulta num aumento do valor total do prdio maior do que o valor que o prdio tinha antes ( ): neste caso rege o art. 1340/1, que atribui a propriedade do prdio ao autor da incorporao, desde que este pague ao proprietrio do terreno o valor que este tinha antes; b) Os materiais so do C e o aumento do valor resultante da incorporao igual ao valor total que o prdio tinha antes: aplica-se o art. 1340/2, abrindo-se licitao entre o proprietrio do terreno e o autor da incorporao segundo as regras do art. 1333/2, sendo a propriedade atribuda ao que oferecer maior valor; c) Os materiais so do C e o aumento do valor resultante da incorporao inferior ao valor total que o prdio tinha antes: aplica-se o art. 1340/3, pertencendo a obra ao dono do terreno, devendo este pagar ao autor dela o valor que ela tiver ao tempo da incorporao. Se o C estiver de m f, a soluo seria uma das seguintes: a) Os materiais so do C: aplica-se o art. 1341, que confere ao proprietrio do terreno um direito potestativo que se resolve em alternativa: ou opta por exigir que o terreno seja restitudo, a expensas do autor da incorporao, ao estado primitivo; ou faz sua a obra pagando ao autor dela o valor que resultar da aplicao das regras do enriquecimento sem causa (significa que no ser obrigado a pagar de acordo com o custo da obra, mas segundo o enriquecimento que dela para si resultou ver arts. 473 e ss.); b) So alheios quer o terreno quer os materiais e o dono destes tem culpa: aplica-se o regime do art. 1342/2-2 parte e 1341, sendo solidariamente responsveis o autor da incorporao e o dono dos materiais pelos prejuzos a que a incorporao tiver dado causa. Por ltimo, se os materiais forem alheios e o dono deste no tiver culpa, independentemente de o autor estar de boa ou m f, cabem quele os direitos conferidos ao autor pelo art. 1340. Vemos, assim, que sem dados adicionais no possvel fazer o enquadramento adequado e determinar, com objectividade, quem seria o beneficirio da acesso caso o usufruto no existisse. II Fizemos a anlise da hiptese abstraindo da existncia do usufruto de B. Este levanta, contudo, alguns problemas concretos, a saber: 1. Poder o titular de um direito real menor beneficiar da acesso? 2. No caso de a resposta ser positiva, qual o direito passvel de ser adquirido? Vamos tentar responder a uma e outra. 1. Da possibilidade de o titular de um direito real menor beneficiar da acesso Tradicionalmente, considerava-se que a acesso beneficiava o proprietrio, uma vez que se trata de um facto aquisitivo do direito de propriedade. No entanto, o Prof. Menezes Cordeiro trouxe discusso uma nova perspectiva, ao questionar se no ser de atribuir o benefcio ao titular do direito real menor que onera a propriedade. Tal s pode ser aferido luz do direito real que estiver concretamente constitudo sobre a coisa. No caso do usufruto, depende de saber, por exemplo, se este inclui o direito de nele construir um prdio. Note-se que h direitos reais menores que admitem o poder de transformao e, logo, o direito de construo, sementeira, etc.
Para o Prof. Menezes Cordeiro, o usufruturio pode beneficiar da acesso desde que o direito de que titular permita tal aproveitamento da coisa; tanto o Prof. Oliveira Ascenso, como os Profs. Carvalho Fernandes e Coelho Vieira seguem esta mesma posio. Se o beneficirio tem direito acesso ele que exerce e no o proprietrio; a lei consagra a indemnizao ao proprietrio por perda da acesso. A acesso tem que ser registada para que o beneficirio a possa transmitir. O registo feito por recurso ao tribunal ou atravs de escritura notarial de justificao, seguindo este o modelo da usucapio. Segundo o Prof., aplicam-se analogicamente as normas do Cdigo do Notariado relativas usucapio. A lei portuguesa s permite o funcionamento da acesso se o beneficirio dela pagar o valor correspondente ou a indemnizao devida. A aquisio no , assim, de funcionamento automtico, mas antes um direito potestativo. Depende de uma declarao de vontade do beneficirio e do pagamento do valor da coisa ou da indemnizao que ao caso couber. Segundo o Prof., numa leitura literal do art. 1317/d CC, o momento da transmisso do direito de propriedade por efeito da acesso seria aquele em que se tivesse praticado o facto que origina a unio ou incorporao; no entanto, deve entender-se antes que o facto que desencadeia verdadeiramente essa transmisso o pagamento do valor ou da indemnizao. 2. Do tipo de direito adquirido pelo titular do direito real menor Para Menezes Cordeiro e Oliveira Ascenso, o direito adquirido pelo usufruturio o usufruto; para o Prof. Coelho Vieira, o titular do direito real menor adquire o prprio direito de propriedade, j que a acesso um facto aquisitivo deste direito e ele quem paga a indemnizao devida. E o que que acontece depois, quando o usufruto se extinguir? Neste caso, extinto o usufruto, a coisa tem que ser devolvida ao proprietrio. Se nessa altura a coisa tiver tido melhoramentos atravs de benfeitorias realizadas pelo usufruturio, elas passam a pertencer ao proprietrio do terreno, mas este obrigado a indemnizar o autor delas 1450. O prof. Coelho Vieira defende que as lacunas verificadas no regime da acesso das coisas imveis pode ser integrada pelo regime das coisas mveis. Assim, o B ter direito acesso uma forma de resoluo do conflito entre proprietrio e usufruturio e respeita o regime do usufruto, uma vez que o proprietrio est onerado por este direito enquanto este se mantiver em vigor. Findo o usufruto, o usufruturio perde a obra para o proprietrio, uma vez que esta est incorporada numa coisa que no era sua. Enquanto este durar, no entanto, a propriedade da coisa incorporada do usufruturio e no do proprietrio do terreno. Matria para o 3 teste: Factos constitutivos, translativos e modificativos dos direitos reais; Em especial: ocupao, achamento e acesso; No h perguntas tericas; A matria da posse e da usucapio j foi avaliada: mas pode vir a talhe de foice
VII Direito de propriedade Hiptese n 31 (compropriedade)( Por contrato de compra e venda, A vendeu a B e C o direito de propriedade sobre o prdio X. No contrato nada se estipulou sobre as quotas de B e C, sendo que B pagou 70% do preo e C o restante. Aps entrega do prdio, B impossibilitou C de usar a coisa, alegando poder
decidir sobre a administrao da coisa. Inconformado, C constituiu usufruto a favor de D, que tem por objecto 30% da rea do prdio, que C considera ser a sua parte da coisa. a) Esclarea qual a posio que B e C tm quanto ao prdio; b) Analise a licitude do comportamento de B; c) Diga qual o valor jurdico do contrato celebrado entre C e D. Antes de iniciar a resoluo da hiptese, importa tecer algumas consideraes acerca da compropriedade, j que disso que o caso se ocupa (compropriedade constituda por contrato de compra e venda). Nos termos do art. 1403, existe compropriedade quando duas ou mais pessoas so simultaneamente titulares DO direito de propriedade sobre a mesma coisa. Esta uma forma de explicar a compropriedade. Para o Prof. Coelho Vieira, no entanto, do que se trata no de um s direito de propriedade de que sejam titulares duas ou mais pessoas, mas sim de tantos direitos de propriedade quantos os comproprietrios, direitos estes que incidem sobre uma s e mesma coisa. A compropriedade uma propriedade e, como tal, o comproprietrio tem o mesmo contedo do direito que tem o proprietrio singular, i. , aquele que definido pelo art.1305 CC: os poderes de uso, fruio e disposio. No artigo1403/2 refere-se que os direitos dos comproprietrios so qualitativamente iguais, o que quer dizer que cada um dos comproprietrios tem o mesmo contedo de direito que os demais proprietrios, designadamente tem o de usar a coisa igual ao de qualquer outro comproprietrio (1406). Note-se, contudo, que os direitos dos comproprietrios, podem ser quantitativamente diferentes, dependendo das quotas de cada um disponha. Da podem resultar diferentes contedos desses direitos no que se refere fruio, sub-rogao de encargos e administrao da coisa comum, que sero proporcionais ao valor das respectivas quotas. Tenha-se em mente que se trata de uma quota ideal e no de uma parte diferenciada da coisa comum. Sendo a coisa comum, cada um dos comproprietrios tem um direito indiferenciado sobre totalidade dela. Na falta de indicao em contrrio do ttulo constitutivo os direitos presumem-se quantitativamente iguais. Havendo compropriedade h, em princpio, composse cada comproprietrio , simultaneamente, um compossuidor. Pode haver contitularidade relativamente a outros direitos reais de gozo, tais como o usufruto e a superfcie. Note-se que o art. 1404 manda aplicar, subsidiariamente, as regras da compropriedade a outras formas de comunho de quaisquer outros direitos. A construo dogmtica do direito romano, que foi absorvida pelo direito portugus actual, admitia a diferenciao entre comproprietrios por referncia a uma quota. Essa quota representava uma diferena potencial da posio de cada um dos comproprietrios. Como, tendo em conta o facto do contedo do direito de propriedade ser igual na propriedade singular e na compropriedade? A verdade que, o poder de fruio pode ser distribudo em medidas diferentes e, do mesmo modo, a suportao dos encargos pode ser feita em moldes diferentes. O regime da compropriedade permite, assim, que cada comproprietrio veja a sua posio, quando efectivamente diferenciada relativamente aos demais comproprietrios, por referncia a uma quota. A quota, que aparece referida nos arts.1403, 1405, 1408 e 1409 (por exemplo), aparece como o valor abstracto que quantifica a posio de cada comproprietrio relativamente fruio e, do mesmo modo, determina ainda, a sua participao nos encargos que a coisa gere. O nosso sistema segue o modelo da compropriedade romana em que se admite: A separao de direitos; A existncia de quotas; A possibilidade de a comunho se extinguir por acordo ou atravs da aco de diviso de coisa comum, visto ser considerada uma situao temporria.
Contrariamente, o modelo germnico apresenta as seguintes caractersticas: Cada pessoa comunheira com as restantes; No h diferenciao nem qualitativa nem quantitativa; No h lugar diviso da coisa comum, uma vez que vista como uma situao perptua. *** Alnea a): O ttulo constitutivo da compropriedade neste caso o contrato de compra e venda, o qual no define o valor das quotas. Funciona, assim, a presuno do art. 1403/2 que, sendo inilidvel (iure et de iure), determina que cada comproprietrio dispe de uma quota de 50%, independentemente do valor que tenha pago. Havendo enriquecimento de um dos comproprietrios como o caso pode haver reajustamento atravs do instituto do enriquecimento sem causa. Alnea b): O B violou o direito de compropriedade do C, uma vez que o art. 1406 dispe que o uso de um igual ao uso dos outros, independentemente da quota, no sendo permitido a qualquer deles vedar ao outro o uso da coisa comum. Esta violao dava o direito ao C de interpor contra o violador uma aco de reivindicao da coisa, para alm do direito indemnizao em termos obrigacionais. Em termos possessrios Alnea c): Cada comproprietrio pode onerar ou dispor de toda a sua quota na comunho ou de parte dela; mas no pode onerar ou dispor de parte especificada da coisa comum. Cada comproprietrio titular de um direito de propriedade sobre a totalidade da coisa e no sobre uma parte concreta da mesma. A sua quota uma quota ideal da totalidade da coisa e no uma parte concreta. Para que o negcio jurdico de constituio do usufruto fosse vlido teria que ser praticado com o consentimento do outro comproprietrio. Como C onerou parte da coisa sem esse consentimento, tal onerao tida como de coisa alheia, sendo o negcio nulo por violao do art. 892 ex vi do art. 1408/2 CC.
Hiptese n 32 (propriedade horizontal x compropriedade) Em testamento, A atribui a seus filhos B e C o direito ao R/C e 1 andar da vivenda X. No testamento fica estipulado que o R/C caber a B e o 1 andar a C. A vivenda composta de R/C e 1 andar com uma ligao interna por escadaria entre o R/C e o 1 andar e uma sada prpria pelo R/C para a via pblica. Aps ter conhecimento do testamento, C deu de arrendamento a D a fraco que lhe cabe por testamento. Quid juris? A hiptese remete para a anlise do regime da propriedade horizontal (arts. 1414 e ss.) concatenado com o da compropriedade (1403 e ss.). Assim, importa, em primeiro lugar, verificar se a situao cabe no primeiro regime e, caso negativo, fazer a aplicao do segundo, por fora do art. 1416. A propriedade horizontal uma forma de propriedade especial que no pode ter lugar em todos os casos. No pode, nomeadamente, haver propriedade horizontal sobre coisas mveis nem sobre prdios rsticos; quanto aos prdios urbanos, a lei submete a possibilidade de constituio da propriedade horizontal a diversos requisitos administrativos (que agora no
nos interessam) e a dois requisitos civis, a saber: 1 Que as fraces do prdio sejam autnomas, independentes, distintas, isoladas entre si e com sada prpria para a via pblica ou para uma parte comum; 2 Que exista ttulo constitutivo da propriedade horizontal (que pode ser um negcio jurdico, usucapio ou deciso judicial proferida em aco de diviso de coisa comum ou em processo de inventrio (1471/1). Este tem que obedecer ao contedo mnimo estipulado pelo art. 1418, sob pena de nulidade, devendo: Individualizar as fraces, especificando as partes do edifcio que lhe correspondem; Fixar o valor relativo de cada fraco, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prdio. A falta de qualquer dos requisitos exigidos determina a nulidade do ttulo constitutivo e a sujeio ao regime da compropriedade (1416). Quanto natureza da propriedade horizontal no h unanimidade: para alguns autores, h tantas coisas quantas as fraces autnomas; para Oliveira Ascenso (e para o Prof.), h uma s coisa: as fraces so partes dessa coisa e no coisas autnomas. posio de quem defende tratar-se de uma multiplicidade de coisas (tantas quantas as fraces) ope-se uma dificuldade de monta: o que fazer, neste caso, com as partes comuns? No nosso caso, temos um prdio urbano constitudo por duas fraces: o R/C e o 1 andar. No entanto, estas fraces no cumprem os requisitos exigidos no art. 1415, uma vez que no so independentes (h uma escadaria interna a interlig-las) e o 1 andar no tem sada directa para a via pblica ou para uma parte comum. O ttulo constitutivo, neste caso, o testamento (negcio jurdico unilateral), o qual no preenche os requisitos exigidos no art. 1418, pois apesar de individualizar as fraces de forma suficientemente especificada, no indica o valor relativo de cada uma delas. Assim, na falta dos requisitos legais exigidos, o ttulo de constituio da propriedade horizontal nulo, pelo que so aplicveis situao as regras da compropriedade (1416/1). Como vimos, o art. 1408/1 permite ao comproprietrio a disposio ou onerao, no todo ou em parte, da sua quota, mas no de uma parte diferenciada da coisa, a menos que conte com o consentimento do outro comproprietrio. Ora C deu de arrendamento a D a sua fraco. Poder o arrendamento ser entendido como onerao da coisa? Segundo o Prof., no o sendo em sentido tcnico, so-lhe aplicadas as mesmas regras, pelo que C no poderia ter arrendado a dita fraco sem consentimento do B. Este negcio nulo, nos termos do art. 1408/2 e 892 do CC. Propriedade, Usufruto, Superfcie e Servides Hiptese n 33 Os condminos do prdio X receberam uma convocatria do Administrador do condomnio que comunicava a realizao de uma Assembleia-Geral para o dia 30-04-2006, trs semanas antes dessa data. Na convocatria constava que a AG teria lugar na sala do condomnio pelas 21H00, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Aprovar o oramento do ano anterior; 2. Decidir sobre a possibilidade de os condminos terem animais domsticos nas suas fraces; 3. Proibir a visita de pessoas estranhas ao prdio a partir das 23H00. No final da convocatria comunicava-se ainda, que, em caso de falta de quorum, a assembleia reuniria, com os condminos presentes, meia hora depois e no mesmo local. Porquanto s estavam presentes 5 condminos, a assembleia realizou-se s 21H30, havendo sido aprovados todos os pontos da ordem de trabalhos. Os condminos presentes totalizavam 30% do valor do prdio, tendo as deliberaes sido tomadas por maioria representativa de 25% dos condminos.
A administrao notificou aos condminos ausentes a acta da reunio do condomnio 48 horas aps a realizao da assembleia. A acta foi assinada pelos condminos presentes. Quid juris? I Convocao da assembleia de condminos. A assembleia pode ser convocada pelo administrador ou por condminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido, i. , do valor do prdio (1431/2). Neste caso foi convocada pelo administrador, pelo que no se oferece, neste ponto, qualquer crtica a tecer. Quanto forma que tal convocao deve revestir, estipula o art. 1432/1 que a assembleia convocada: Por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedncia, ou Mediante aviso convocatrio feito com a mesma antecedncia, desde que haja recibo de recepo assinado pelos condminos. O texto diz-nos que os condminos receberam a convocao trs semanas antes da data da realizao da assembleia, pelo que quanto antecedncia mnima no h qualquer problema; j quanto forma, o texto no nos permite saber se foi realizada por carta registada ou por convocatria confirmada por recibo: diz-nos apenas que os condminos a receberam. No , assim, possvel aferir da validade da convocao quanto a este aspecto. Note-se que no caso sub judice estamos perante uma dupla convocatria: para a assembleia em primeira convocao, a ter lugar s 21H00, e para as 21H00 em segunda convocao, caso a primeira no possa ter lugar por falta de quorum. A propsito deste, diz-nos o art. 1432/3 que As deliberaes so tomadas, salvo disposio especial, por maioria dos votos representativos do capital investido, pelo que o quorum exigido , assim, o que permita uma maioria simples do valor do capital investido. Quanto legitimidade desta segunda convocatria e consequente realizao da assembleia na hora indicada, tal resulta do art. 1432/4: se na convocatria tiver sido desde logo fixada outra data, como o caso, a data de realizao ser a que for indicada; caso a convocatria seja omissa, considera-se convocada nova reunio para uma semana depois, na mesma hora e local. Note-se que, por fora do art. 1431/1, a assembleia para aprovao do oramento deveria ser feita na primeira quinzena de Janeiro; mas este um pormenor irrelevante que no levanta problemas de maior. II Maioria de aprovao das deliberaes. Se a assembleia tivesse reunido em primeira convocatria, as deliberaes teriam que se aprovadas por maioria dos votos representativos do capital investido (salvo disposio especial em contrrio). Note-se que pode suceder que nem todos os condminos tenham um nmero de votos iguais, dado que estes dependem do valor relativo da ou das respectivas fraces. Os casos em que for exigida a unanimidade tero que ser especificados na ordem de trabalhos com esta meno (1432/2). No presente caso, tratando-se de assembleia reunida em segunda convocatria, as deliberaes podem ser aprovadas por maioria de votos dos condminos presentes, desde que estes [condminos] representem, pelo menos, um quarto do valor total do prdio (1432/4). Diz-nos o texto que estavam presentes 5 condminos, que representavam 30% do valor do prdio, pelo que superior aos 25% exigidos. Tendo a votao atingido 25% do valor do prdio, as deliberaes foram aprovadas de acordo com a lei. III Pontos 2 e 3 da ordem de trabalhos. O gozo das fraces autnomas pertence ao respectivo proprietrio, integrando o contedo do direito de propriedade. Os poderes de admninistrao dos rgos administrativos do condomnio assembleia de condminos e administrador est limitado s partes comuns do edifcio, no tm competncia nem legitimidade para interferir no domnio das fraces
autnomas. A competncia da administrao sobre as partes comuns no se pode projectar ou reflectir para alm dessas partes comuns. A questo que se levanta prende-se, contudo, com o desvalor jurdico das deliberaes que extravasem o mbito de competncias dos rgos administrativos do condomnio. O art. 1433/1 sanciona com a anulabilidade as deliberaes contrrias lei ou a regulamentos anteriormente aprovados; contudo, segundo o Prof. Coelho Vieira, isto no faz sentido. A admitir-se esta possibilidade, tal levaria a consequncias absolutamente inquas e despropositadas: imagine-se que a assembleia de condminos deliberava que uma condmina era obrigada a desfilar nua janela da sua casa e ningum arguia a anulabilidade. Neste caso o vcio sanava-se e a deliberao no poderia mais ser atacada. No pode ser! Qual a soluo? O Prof. Coelho Vieira diz que vem ensinando, desde h muitos anos, que o desvalor das deliberaes contrrias lei e tomadas fora do mbito de competncias da assembleia seriam nulas e no anulveis. Extraa esta concluso atravs de uma interpretao restritiva da norma do 1433/1. Hoje, contudo, tende para uma soluo diferente. Baseado na referncia do art. 1433/2, in fine, considera como provavelmente mais acertado defender tratar-se de ineficcia. Note-se que esta soluo encontra apoio literal no art. 1433/2, o que no sucede com a tese da nulidade, sendo igualmente expedita e eficaz para obviar s tais consequncias de que se falou. O que no pode ser de modo algum considerar que neste caso se estaria perante o desvalor da mera anulabilidade. IV Modos de impugnao das deliberaes. Vamos supor, para efeitos acadmicos, que estas deliberaes eram anulveis. Quem poderia arguir este vcio? O art. 1433/1 d-nos a resposta: qualquer condmino que as no tenha aprovado (e no apenas os ausentes). Note-se que as deliberaes tm que ser comunicadas aos condminos ausentes no prazo de 30 dias, mediante carta com aviso de recepo (1432/6), tendo estes o prazo de 90 dias para declararem a sua concordncia ou discordncia (1432/7). O silncio vale como aprovao (1432/8). Com o fim de revogar as deliberaes invlidas ou ineficazes pode ser exigida ao administrador a convocao de uma assembleia extraordinria, a ter lugar no prazo de 20 dias (1433/2).Em alternativa, pode qualquer condmino sujeitar a deliberao a um centro de arbitragem, no prazo indicado no art. 1433/3. Em que prazo deve a anulabilidade ser judicialmente requerida? Bom, isso depende: se tiver havido assembleia extraordinria convocada nos termos e para os efeitos do art. 1433/2, o prazo ser de 20 dias contados sobre a deliberao que tiver sido tomada nessa assembleia extraordinria; caso contrrio, o prazo ser de 60 dias contados da data da deliberao que se quer impugnar (1433/4).
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