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Timestamp: 2018-09-24 07:20:30+00:00
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STF analisará direitos sucessórios para companheiro e cônjuge
By biblio On 5 de junho de 2015 · Leave a Comment
Supervisora da Divisão de Consultoria Societária
O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a regra do Código Civil que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro(a).
O tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo plenário virtual da Corte e será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
No caso dos autos, sentença de primeira instância reconheceu a companheira como herdeira universal do falecido, dando tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento.
Mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao reconhecer a aplicação do inciso III do artigo 1.790 do CC, reformou a decisão.
De acordo com essa norma, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro faz jus, a título de herança, unicamente a um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, pois concorre com os colaterais até quarto grau, devendo ser excluída sua participação como herdeiro dos bens particulares da pessoa falecida.
No STF, a recorrente sustenta que o artigo 1.790 prevê tratamento diferenciado e discriminatório à companheira em relação à mulher casada e alega violação aos artigos 5º, inciso I, e 226, parágrafo 3º, ambos da Constituição.
Aponta, ainda, violação à dignidade da pessoa humana, pois o acórdão do TJ-MG permitiu a concorrência de parentes distantes do falecido com a companheira sobrevivente.
A recorrente tem a intenção de que, no lugar do artigo 1.790, inciso III, seja aplicado, pelo STF, o artigo 1.829 do CC, que define a ordem dos herdeiros para a sucessão legítima, dentre eles o cônjuge. Assim, não concorreria com os colaterais, até o quarto grau, do falecido.
Dessa forma, o principal ponto a ser analisado pelo STF consiste na validade desses dispositivos, tendo em vista que, se aplicado ao caso o disposto no artigo 1.790, inciso III, deixará de ser observado o princípio da isonomia, restando prejudicada, assim, a família constituída através de união estável.
O ministro Barroso observou que, além do caráter constitucional, a controvérsia possui relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa, na medida em que trata da proteção jurídica das relações de família num momento de particular gravidade (perda de um ente querido), podendo resultar numa situação de desamparo emocional e financeiro.
O ministro também verificou a repercussão no âmbito jurídico porque relacionado à especial proteção conferida pelo Estado à família, como prevê o artigo 226, caput, da Constituição.
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