Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_182.html
Timestamp: 2019-01-22 23:28:06+00:00
Document Index: 133176740

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

CONVENÇÃO Nº 182 / Recomendação Nº 190
Tema: PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
Decreto Legislativo nº 178, de 14/12/1999 - DOU 15/12/1999
Decreto nº 3.597, de 12/09/2000 - DOU 13/09/2000
Observações: Regulmentação: Decreto nº 6.481, de 12/06/2008 - DOU 13/06/2008 (Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção nº 182)
Faço saber o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação.
Art. 1º São aprovados os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer reajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
SENADO FEDERAL, em 14 de dezembro de 1999
DECRETO Nº 3.597 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
Publicado no DOU de 13/09/2000
Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso VIII, da Constituição,
Considerando que a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição da Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação foram concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do parágrafo 3º, de seu Artigo 10º;
Art. 1º A Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999, apenas por cópia a este Decreto, deverão ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém.
Gilberto Courinho Paranhos Velloso
RECONHECENDO que o trabalho infantil é em grande parte causado pela probreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ao progresso social, em particular à mitigação da probreza e à educação universal;
RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989;
3. A partir desse momento, esta Convenção entrará em vigor, para cada Membro, 12 (doze) meses apos a data em que tenha sido registrada sua ratificação.
1. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção poderá denunciá-la ao expirar um período de dez anos, a partir da data em que tenha entrado em vigor, mediante ata comunicada, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. A denúncia não sutirá efeito até 1 (um) ano após a data em que tenha sido registrada.
2. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano após a expiração do período de dez anos mencionados no parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúcia previsto neste Artigo ficará obrigado durante um novo período de dez anos, podendo, sucessivamente, denunciar esta Convenção ao expirar cada período de dez anos, nas condições previstas neste Artigo.
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os membros da Organição Internacional do Trabalho do registro de todas as ratificações e atas de denúncia que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.
RECOMENDAÇÃO Nº 190
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Secretaria Internacional do Trabalho e reunida em 1º de junho de 1999, em sua 87ª Reunião,
Tendo decidido pela adoção de diversas proposições relativas a trabalho infantil, matéria que constitui a quarta questão da ordem do dia da Reunião e
Após determinar que essas proposições se revestissem da forma de recomendação que complemente a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999,
adota, neste décimo sétimo dia de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove, a seguinte Recomendação que poderá ser citada como a Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999.
1 - As disposições desta Recomendação suplementam as da Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (doravante “a Convenção”) e juntamente com elas deveriam ser aplicadas.
2 - Os programas de ação mencionados no artigo 6º da Convenção deveriam ser elaborados e executados em caráter de urgência, em consulta com instituições governamentais pertinentes e organizações de empregadores e de trabalhadores, tomando em consideração o que pensam as crianças diretamente afetadas pelas piores formas de trabalho infantil, suas famílias e, se for o caso, outros grupos interessados nos objetivos da Convenção e desta Recomendação. Esses programas deveriam visar, entre outras coisas:
(a) identificar e denunciar as piores formas de trabalho infantil;
(b) evitar a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil ou retirá-las dessas formas de trabalho, protegendo-as contra represálias e assegurando sua reabilitação e integração social por meio de medidas que levem em conta suas necessidades educacionais, físicas e psicológicas;
(c) dispensar especial atenção:
(i) à criança mais pequena;
(ii) à menina;
(iii) ao problema de situações de trabalho oculto, em que as meninas estão particularmente expostas a riscos;
(iv) a outros grupos de crianças com vulnerabilidades ou necessidades especiais;
(d) identificar e alcançar comunidades em que haja crianças expostas a riscos especiais e trabalhar com elas;
(e) informar, sensibilizar e mobilizar a opinião pública e grupos interessados, inclusive as crianças e suas famílias.
3 - Ao determinar os tipos de trabalho a que se refere o artigo 3º
(d) da Convenção e ao identificar sua localização, dever-se-ia, entre outras coisas, levar em conta:
(a) trabalhos que expõem a criança a abuso físico, psicológico ou sexual;
(b) trabalho subterrâneo, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em espaços confinados;
(c) trabalho com máquinas, equipamentos e instrumentos perigosos ou que envolvam manejo ou transporte manual de cargas pesadas;
(d) trabalho em ambiente insalubre que possa, por exemplo, expor a criança a substâncias, agentes ou processamentos perigosos, ou a temperaturas ou a níveis de barulho ou vibrações prejudiciais a sua saúde;
(e) trabalho em condições particularmente difíceis, como trabalho por longas horas ou noturno, ou trabalho em que a criança é injustificadamente confinada ao estabelecimento do empregador.
4 - No que concerne aos tipos de trabalho referidos no artigo 3º
(d) da Convenção, assim como no parágrafo 3º supra, leis e regulamentos nacionais ou a autoridade competente, após consulta com as organizações de trabalhadores e de empregadores interessadas, poderiam autorizar o emprego ou trabalho a partir da idade de 16 anos, contanto que a saúde, a segurança e a moral da criança estivessem plenamente protegidas e a criança tivesse recebido adequada instrução específica ou treinamento profissional no ramo pertinente de atividade.
5 - (1) Informações detalhadas e dados estatísticos sobre a natureza e extensão do trabalho infantil deveriam ser compilados e atualizados para servir de base para a definição de prioridades da ação nacional com vista à abolição do trabalho infantil, especialmente à proibição e eliminação de suas piores formas em caráter de urgência.
(2) Essas informações e dados estatísticos deveriam, na medida do possível, incluir dados em separado por sexo, faixa etária, ocupação, ramo de atividade econômica, condição no emprego, freqüência escolar e localização geográfica. Dever-se-ia levar em consideração a importância de um eficiente sistema de registro de nascimentos que incluisse a emissão de certidões de nascimento.
(3) Dever-se-iam compilar e ser mantidos atualizados dados pertinentes com relação a violações de disposições nacionais com vista a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil.
6 - A compilação e o processamento de informações e dados, a que se refere o parágrafo 5º supra, deveriam ser feitos com o devido respeito pelo direito à privacidade.
7 - As informações compiladas nos termos do parágrafo 5º acima deveriam ser encaminhados regularmente à Secretaria Internacional do Trabalho.
8 - Os Estados-membros, após consulta com organizações de empregadores e de trabalhadores, deveriam criar ou adotar mecanismos nacionais apropriados para acompanhar a aplicação de disposições nacionais com vista à proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil.
9 - Os Estados-membros deveriam velar por que as autoridades competentes, que têm a seu encargo a aplicação de disposições nacionais sobre proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, cooperassem umas com as outras e coordenassem suas atividades.
10 - Leis e regulamentos nacionais ou a autoridade competente deveriam definir as pessoas consideradas como responsáveis no caso de descumprimento de disposições nacionais com vista à proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil.
11 - Os Estados-membros deveriam, desde que compatível com a legislação nacional, cooperar, em caráter de urgência, com esforços internacionais com vista à proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, mediante:
(a) compilação e intercâmbio de informações referentes a infrações penais, inclusive as que envolvessem redes internacionais;
(b) identificação e enquadramento legal de pessoas implicadas em venda e tráfico de crianças, ou na utilização, demanda ou oferta de crianças para fins de atividades ilícitas, para prostituição, produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos;
(c) fichamento de autores desses delitos.
12 - Os Estados-membros deveriam dispor para que fossem criminalizadas as seguintes piores formas de trabalho infantil:
(a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição e servidão por dívida, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;
(b) utilização, demanda e oferta de crianças para prostituição, para produção de material pornográfico ou para espetáculos pornográficos;
(c) utilização, demanda e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes, ou para atividades que envolvam porte ou uso ilegal de armas de fogo ou outras armas.
13 - Os Estados-membros deveriam velar por que sanções fossem impostas, inclusive de natureza penal, conforme o caso, a violações de disposições nacionais sobre proibição e eliminação de qualquer dos tipos de trabalho referidos no artigo 3º (d) da Convenção.
14 - Quando conviesse, os Estados-membros deveriam também criar, em caráter de urgência, outros instrumentos penais, civis ou administrativos, para assegurar a efetiva aplicação de disposições nacionais sobre proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, tais como supervisão especial de empresas que tivessem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, em caso de persistência, considerar a revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
15 - Outras medidas com vista à proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil poderiam incluir as seguintes:
(a) informar, sensibilizar e mobilizar a opinião pública, especialmente líderes políticos nacionais e locais, parlamentares e autoridades judiciárias;
(b) envolver e treinar organizações de empregadores e de trabalhadores e organizações civis;
(c) promover adequado treinamento para funcionários públicos interessados, especialmente inspetores e funcionários responsáveis pela aplicação da lei e outros profissionais do ramo;
(d) incentivar todo Estado-membro a processar seus cidadãos que infringissem suas disposições nacionais relativas à proibição e imediata eliminação das piores formas de trabalho infantil, mesmo quando essas infrações fossem cometidas em outro país;
(e) simplificar os procedimentos legais e administrativos e assegurar que fossem apropriados e ágeis;
(f) incentivar o desenvolvimento de políticas que atendessem os objetivos da Convenção;
(g) acompanhar e divulgar as melhores práticas relativas à eliminação do trabalho infantil;
(h) divulgar disposições legais ou outras referentes a trabalho infantil nas diferentes línguas ou dialetos;
(i) estabelecer procedimentos especiais de queixa e disposições para proteger, contra discriminação e represálias, pessoas que denunciem legitimamente qualquer violação de disposições da Convenção e criar linhas telefônicas de ajuda ou centros de contato ou ouvidores;
(j) adotar medidas apropriadas para melhorar a infra-estrutura educativa e a formação de professores para atender às necessidades de meninos e meninas;
(k) levar em conta, se possível, nos programas nacionais de ação:
(i) a necessidade de criação de emprego e de formação profissional para pais e adultos nas famílias de crianças que trabalhem nas condições cobertas pela Convenção;
(ii) a necessidade de sensibilizar os pais para o problema de crianças que trabalhem nessas condições.
16 - Esforços nacionais deveriam ser complementados por estreita cooperação e/ou ajuda internacional entre os Estados-membros com vista à proibição e efetiva eliminação das piores formas de trabalho infantil e, conforme o caso, essa cooperação poderia desenvolver-se e ser exercida em consulta com organizações de empregadores e trabalhadores. Essa cooperação e/ou ajuda internacional deveria incluir:
(a) mobilização de recursos para programas nacionais ou internacionais;
(b) assistência jurídica mútua;
(c) assistência técnica, que incluisse intercâmbio de informações;
(d) apoio ao desenvolvimento econômico e social, a programas de erradicação da pobreza e à educação universal.
II - na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e
Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.
Art. 4º Para fins de aplicação das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 3º da Convenção no 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil:
poeiras orgânicas, ácidos e substâncias tóxicas Fadiga física; afecções músculo-esqueléticas, (bursites, tendinites, dorsalgias, sinovites, tenossinovites); intoxicações agudas e crônicas; rinite; bronquite; vômitos; dermatites ocupacionais; apagamento das digitais
16. Em cantarias e no preparo de cascalho
De extração de pedras, areia e argila (retirada, corte e separação de pedras; uso de instrumentos contuso-
cortantes, transporte e arrumação de pedras)
Fonte: Páginas do Senado Federal e da OIT - Brasil na Internet