Source: https://www.cmvm.pt/pt/SDI/DossierDeRegisto/EstruturasDeMercadoESistemas/Pages/RegistodesociedadesgestorasdeMRedeSNM.aspx
Timestamp: 2020-05-31 22:25:09+00:00
Document Index: 31781584

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'Artigo 31', 'artigo 27', 'Artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 221', 'artigo 27', 'Artigo 36', 'Artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 20', 'Artigo 19']

CMVM - Registo de sociedades gestoras de MR e de SNM
Português Sistema de difusão de informação Dossier de registo Estruturas de mercado e sistemas
Negociação/ Emitentes / Operações e Informações
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Dossier de registo
Mercados Regulamentados e Sistemas de Negociação Multilateral
Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado e Sociedades Gestoras de Sistemas de Negociação Multilateral
Registo de sociedades gestoras de MR e de SNM
Conteúdo Mínimo
N.º 1 dos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Modelo de Requerimento 32 Kb
Alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Portaria 1619/2007, de 26 de Dezembro
O contrato de sociedade deve conter:
a) A forma societária;
b) A sede estatutária e efectiva;
c) O objecto da sociedade gestora;A firma que deve incluir a expressão “sociedade gestora de mercado regulamentado” ou “SGMR”; “sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral” ou “SGSNM”;
d) O capital social, em conformidade com Portaria n.º 1619/2007, de 26 de Dezembro.
Identificação dos titulares dos órgãos sociais, devendo ser remetidos os seguintes elementos:
a) Fotocópias simples do documento de identificação ou, em alternativa, ser efectuado o reconhecimento da respectiva assinatura aposta no questionário;
b) O certificado de registo criminal ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento equivalente; e
c) Cópia do documento relativo ao acto de designação
Alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigos 2.º e 4.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007
Regulamento da CMVM n.º 1/2011
Este documento deve conter o Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo III do Regulamento da CMVM n.º 1/2011.
Identificação das pessoas titulares das participações qualificadas e montante das respectivas participações
Alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
N.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 2.º e n.º 4 do artigo 4.º-A do Regulamento da CMVM n.º 4/2007
Este documento deve conter os elementos e informações indicados na Secção I.A e na Secção I.B do Anexo IV, conforme aplicável, do Regulamento da CMVM n.º 1/2011.
Identificação dos mercados ou dos sistemas de negociação multilateral geridos pela sociedade, incluindo um programa de operações, especificando designadamente os tipos de actividade comercial projectadas e a estrutura organizativa
Alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do DL n.º 357-C/2007
A descrição dos meios humanos, técnicos e materiais de que a sociedade disponha afectos à gestão de cada mercado ou sistema, incluindo a identificação das pessoas responsáveis pela fiscalização de mercados, sistema ou serviços e controlo do cumprimento
Alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigos 3.º, 7.º e 9.º e Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 4/2007
Este documento deve conter:
a) Os elementos constantes do Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 4/2007;
b) A descrição do sistema de controlo interno;
c) A identificação dos responsáveis pela fiscalização de mercados, sistema ou serviços e controlo do cumprimento, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 9.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007;
d) Uma descrição dos meios humanos, técnicos e materiais que permitam o reporte da informação legal e regulamentarmente exigida (e.g. artigo 221.º do Cód.VM, Regulamento da CMVM n.º 3/2007, Regulamento da CMVM n.º 4/2007 e Instrução da CMVM n.º 11/2011);
e) Identificação das actividades e das entidades subcontratadas.
Estudo de viabilidade e o plano de negócios, bem como a demonstração de que a sociedade gestora tem condições para respeitar os requisitos prudenciais
Alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigos 5.º e 6.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007
Este documento deve conter os elementos que permitam a verificação do disposto em matéria de fundos próprios e segregação contabilística, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007.
Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Acordos de conexão
Artigos 281.º do Cód.VM
Artigo 4.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007
Pedido da autorização e cópia dos documentos que instruíram o processo, no caso das sociedades gestoras de mercado regulamentado
N.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Deve incluir os elementos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças, no caso das sociedades gestoras de mercado regulamentado
Artigo 19.º ex vi do 25.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Averbamento ao registo de sociedades gestoras de MR e de SNM
Pedido de averbamento ao registo
Identificação das alterações;
Justificação das alterações.