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Timestamp: 2018-07-21 15:17:15+00:00
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ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor - LEI Nº 72/2013 de 3 de Setembro
21 Julho 2018 | 16:17
O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, foi alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, a qual teve na sua génese a Proposta de Lei n.º 131/XII do Governo. Este diploma foi já alterado por diversas vezes, com justificação nas constantes e céleres evoluções das características do trânsito, dos utentes da via pública e das soluções técnicas e jurídicas que visam a promoção da segurança rodoviária. Esta última alteração, não fugindo à regra, segue quatro linhas fundamentais. Em primeiro lugar, procedeu-se à necessária correção de normas que foram declaradas inconstitucionais. O reforço do estatuto do peão e do utilizador de bicicleta é a segunda linha fundamental desta revisão do Código da Estrada. Por um lado, através da introdução do conceito “utilizador vulnerável”, cujo âmbito abrange peões e utilizadores de bicicletas. Impõe-se agora um cuidado adicional e especial em relação a estes utilizadores vulneráveis por parte dos condutores de veículos a motor. Por outro lado, prevê-se a possibilidade de se proceder à criação de zonas de coexistência, nas quais veículos e outros utilizadores da via pública partilham o espaço de forma não hierarquizada. Promove-se ainda a mobilidade sustentável, reconhecendo-se os benefícios da mesma para a saúde e para o meio ambiente, introduzindo-se profundas alterações ao regime de circulação dos velocípedes. A título de mero exemplo,: (i) Os utilizadores de bicicletas passam a poder circular nas bermas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem; (ii) os condutores devem ceder a passagem aos velocípedes nas passagens assinaladas; (iii) os veículos motorizados quando efetuam CÓDIGO DA ESTRADA 2 PREFÁCIO uma ultrapassagem a um velocípede devem guardar deste uma distância lateral mínima de um metro e meio; e, por último, (iv) com alguns condicionalismos, os ciclistas podem circular a par. O aumento expectável – que não decorre necessariamente da alteração legislativa – do número de utilizadores de bicicleta na via pública terá de ser acompanhado, em qualquer circunstância, pela alteração dos comportamentos, tanto por parte dos utilizadores de bicicletas, mas também, e em especial, por parte dos condutores de veículos a motor. A Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, altera também outras normas pontuais, aperfeiçoando as regras de trânsito e promovendo mais e melhor segurança rodoviária. Em particular, e considerando que o álcool continua a ser uma das grandes causas da sinistralidade rodoviária em Portugal, a taxa de alcoolemia permitida é reduzida para 0,2 g/l, para os condutores em regime probatório e os condutores de veículos de socorro ou serviço urgente, de transporte colectivo de crianças, de táxis, de veículos pesados de mercadorias ou passageiros e de veículos de transporte de mercadorias perigosas. Por último, mas não de somenos importância, a Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, introduz também alterações pontuais ao processo contraordenacional, procurando agilizar o mesmo, diminuindo o tempo de resposta da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Termino dizendo, e é preciso dizê-lo, que esta revisão do Código da Estrada contou com o contributo de diversas entidades ligadas à segurança rodoviária, entre entidades públicas e entidades privadas. É, assim, um esforço conjunto. Um esforço de todos e em prol de todos. Não posso, por isso mesmo, deixar de agradecer a todas as entidades que contribuíram ao longo deste tempo, de forma construtiva, permanente e amplamente participada. É de sublinhar o papel que, no processo de discussão na especialidade, teve o Parlamento. O diálogo interpartidário, conjuntamente com outras entidades com legítimo interesse nesta aérea, permitiram a criação de um consenso bastante alargado. Algo que é muito importante num instrumento que serve o objectivo nacional de redução da sinistralidade rodoviária. Merece especial menção o meu antecessor, Filipe Lobo D’Ávila, que enquanto Secretário de Estado da Administração Interna conduziu, de forma exemplar, todo este processo.
O Secretário de Estado da Administração Interna
|CAPÍTULO I
|Artigo 1.º
|Artigo 2.º
|Artigo 3.º
|Artigo 4.º
|Artigo 5.º
|Artigo 6.º
|Artigo 7.º
|CAPÍTULO II
|Artigo 8.º
|Artigo 9.º
|Artigo 10.º
|SECÇÃO I
|Artigo 11.º
|Artigo 12.º
|Artigo 13.º
|Artigo 14.º
|Artigo 14.º-A
|Artigo 15.º
|Artigo 16.º
|Artigo 17.º
|Artigo 18.º
|Artigo 19.º
|Artigo 20.º
|SECÇÃO II
|Artigo 21.º
|Artigo 22.º
|Artigo 23.º
|SECÇÃO III
|Artigo 24.º
|Artigo 25.º
|Artigo 26.º
|Artigo 27.º
|Artigo 28.º
|SECÇÃO IV
|SUBSECÇÃO I
|Artigo 29.º
|SUBSECÇÃO II
|Artigo 30.º
|Artigo 31.º
|Artigo 32.º
|SUBSECÇÃO III
|Artigo 33.º
|Artigo 34.º
|SECÇÃO V
|Artigo 35.º
|Artigo 36.º
|Artigo 37.º
|Artigo 38.º
|Artigo 39.º
|Artigo 40.º
|Artigo 41.º
|Artigo 42.º
Pluralidade de vias e trânsito
em filas paralelas
|Artigo 43.º
|Artigo 44.º
|SUBSECÇÃO IV
|Artigo 45.º
|SUBSECÇÃO V
Marcha atrás Artigo 46.º Realização da manobra
|Artigo 47.º
|SUBSECÇÃO VI
|Artigo 48.º
|Artigo 49.º
|Artigo 50.º
|Artigo 51.º
|Artigo 52.º
|SECÇÃO VI
|Artigo 53.º
|Artigo 54.º
|Artigo 55.º
|Artigo 56.º
|SECÇÃO VII
|Artigo 57.º
|Artigo 58.º
|SECÇÃO VIII
|Artigo 59.º
|Artigo 60.º
|Artigo 61.º
|Artigo 62.º
|Artigo 63.º
|SECÇÃO IX
|Artigo 64.º
|Artigo 65.º
|Artigo 66.º
|SECÇÃO X
|Artigo 67.º
|Artigo 68.º
|Artigo 69.º
|Artigo 70.º
|Artigo 71.º
|Artigo 72.º
|Artigo 73.º
|Artigo 74.º
|Artigo 75.º
|Artigo 76.º
|Artigo 77.º
|Artigo 78.º
|Artigo 78.º-A
|SECÇÃO XI
|Artigo 79.º
|Artigo 80.º
|SECÇÃO XII
|Artigo 81.º
|Artigo 82.º
|Artigo 83.º
|Artigo 84.º
|SECÇÃO XIII
|Artigo 85.º
|Artigo 86.º
|SECÇÃO XIV
|Artigo 87.º
|Artigo 88.º
|Artigo 89.º
|Artigo 90.º
|Artigo 91.º
|Artigo 92.º
|Artigo 93.º
|Artigo 94.º
|Artigo 95.º
|Artigo 96.º
|CAPÍTULO III
|Artigo 97.º
|Artigo 98.º
|Artigo 99.º
|Artigo 100.º
|Artigo 101.º
|Artigo 102.º
|Artigo 103.º
|Artigo 104.º
|Artigo 105.º
|Artigo 106.º
|Artigo 107.º
|Artigo 108.º
|Artigo 109.º
|Artigo 110.º
|Artigo 111.º
|Artigo 112.º
|Artigo 113.º
|Artigo 114.º
|Artigo 115.º
|Artigo 116.º
|CAPÍTULO IV
|Artigo 117.º
|Artigo 118.º
|Artigo 119.º
|Artigo 119.º-A
|CAPÍTULO V
|Artigo 120.º
|Artigo 121.º
|Artigo 122.º
|Artigo 123.º
|Artigo 124.º
|Artigo 125.º
|Artigo 126.º
|Artigo 127.º
|Artigo 128.º
|Artigo 129.º
|Artigo 130.º
|Artigo 131.º
|Artigo 132.º
|Artigo 133.º
|Artigo 134.º
|Artigo 135.º
|Artigo 136.º
|Artigo 137.º
|Artigo 138.º
|Artigo 139.º
|Artigo 140.º
|Artigo 141.º
|Artigo 142.º
|Artigo 143.º
|Artigo 144.º
|Artigo 145.º
|Artigo 146.º
|Artigo 147.º
|Artigo 148.º
|Artigo 149.º
|Artigo 150.º
|Artigo 151.º
|Artigo 152.º
|Artigo 153.º
|Artigo 154.º
|Artigo 155.º
|Artigo 156.º
|Artigo 157.º
|Artigo 158.º
|Artigo 159.º
|Artigo 160.º
|Artigo 161.º
|Artigo 162.º
|Artigo 163.º
|Artigo 164.º
|Artigo 165.º
|Artigo 166.º
|Artigo 167.º
|Artigo 168.º
|Artigo 169.º
|Artigo 169.º-A
|Artigo 170.º
|Artigo 171.º
|Artigo 171.º-A
|Artigo 172.º
|Artigo 173.º
|Artigo 174.º
|Artigo 175.º
|Artigo 176.º
|Artigo 177.º
|Artigo 178.º
|Artigo 179.º
|Artigo 180.º
|Artigo 181.º
|Artigo 182.º
|Artigo 183.º
|Artigo 184.º
|Artigo 185.º
|Artigo 185.º-A
|Artigo 186.º
|Artigo 187.º
|Artigo 187.º-A
|Artigo 188.º
|Artigo 189.º