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Timestamp: 2018-06-21 11:06:11+00:00
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E S T A T U T O S CAP. I. Denominação e Fins ART - 1º - PDF
E S T A T U T O S CAP. I. Denominação e Fins ART - 1º
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João Batista Lencastre Furtado
1 E S T A T U T O S CAP. I Denominação e Fins ART - 1º A Associação dos Moradores da Portela é uma associação cívica e cultural sem fins lucrativos, cuja sede se situa no Parque Desportivo da Urbanização da Portela, Freguesia da Portela, Concelho de Loures. ART - 2º A Associação tem por fins : 1 - Cooperar com as entidades públicas, nomeadamente com a Câmara Municipal do respectivo concelho, em tudo o que possa valorizar o núcleo residencial da Portela, e que tenha por fim o desenvolvimento e progresso locais. 2 - A promoção e realização de iniciativas de ordem social, cultural e desportiva que contribuam para a mais ampla solidariedade e o bem estar dos habitantes e para o engrandecimento da localidade. 3 - A fundação e manutenção de um centro de convívio. ART - 3º A Associação deverá manter-se apartidária, podendo, no entanto, facultar a utilização das instalações para actividades de natureza política ou religiosa, conforme regulamento interno. CAP. I I Dos Associados ART - 4º 1 - Podem ser associados todos todos os indivíduos que sejam residentes na Urbanização da Portela ou que nela hajam residido e ainda os que, de alguma forma, mantenham interesses ou afinidades com a comunidade. 2 - Existem as seguintes categorias de associados: (a) associados efectivos são aqueles cujas propostas de admissão são aprovadas pela Direcção, devendo ser maiores de idade; (b) associados familiares são o cônjuge e os descendentes até 24 anos de idade do associado efectivo, desde que este os identifique como tal, os associados familiares têm os mesmos direitos e deveres dos associados efectivos, mas podem ter redução, estabelecida pela Assembleia-Geral da jóia e das quotas; (c) associados efectivos vitalícios são aqueles que assim se proponham, nos termos e condições a definir em Assembleia-Geral. 3 - Por proposta da Direcção pode a Assembleia-Geral distinguir com a categoria de associado Honorário os indivíduos cujos serviços prestados à comunidade sejam devidamente reconhecidos. ART - 5º
2 A admissão dos associados é da competência da Direcção, mediante aprovação de proposta assinada pelo candidato a associado e por um associado no gozo dos seus direitos. ART - 6º 1 - A admissão pela Direcção tem inicialmente carácter provisório, sendo afixada na Sede da Associação durante quinze dias, findos os quais a admissão passará a definitiva se não for apresentada oposição por parte de nenhum associado. 2 - Quando for apresentada oposição à admissão por parte de qualquer associado, terá o mesmo de comparecer à primeira reunião que se realizar após o decurso do prazo referido no ponto anterior a fim de justificar a oposição, após o que a Direcção decidirá sobre a admissão. 3 - Em caso de rejeição da proposta, será dado conhecimento por escrito ao associado proponente, que poderá recorrer para a próxima Assembleia-Geral se não concordar com a decisão. CAP. I I I Receitas ART - 7º Constituem receitas da Associação as importâncias provenientes do pagamento das jóias, de quotas, de redimentos de bens prórpios,donativos e outros rendimentos. ART - 8º O montante da jóia e quotas mensais a pagar pelos associados será fixado em Assembleia Geral mediante proposta da Direcção ou do Conselho Fiscal. CAP. I V Direito dos Associados 1 - Os direitos dos associados são: ART - 9º (a) frequentar as instalações da Associação; (b) apresentar propostas, votar e ser eleito em Assembleia-Geral; (c) examinar os livros e contas da Associação, dentro do prazo de oito dias antes da data marcada para a realização da Assembleia-Geral destinada à aprovação do Relatório e Conta; (d) requerer a dispensa temporária do pagamento das suas quotas quando se ausente do País por espaço superior a seis meses e em caso de força maior; (e) requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral a convocação extraordinária da mesma, nos termos da parte final do Artº 26º. 2 - Os direitos referidos nas allíneas (b),(c) e (e) só podem ser exercidos por associados maiores de idade. ART - 10º 1 - Os associados só poderão eleger e ser eleitos para qualquer cargo dos Órgãos Sociais, após cento e oitenta dias sobre a data da admissão.
3 2 - Os associados só poderão ser eleitos para a presidência dos Órgãos Sociais após dois anos sobre a data de admissão. ART - 11º Só os associados que não devam mais de três quotas mensais poderão benificiar das regalias estabelecidas nos presentes Estatutos. CAP. V Deveres dos Associados Os deveres dos associados são : ART - 12º (a) desempenhar gratuitamente e com a maior dedicação, os cargos estatutários para que forem eleitos, salvo escusa por motivo justificado; (b) cumprir as disposições destes Estatutos, deliberações da Assembleia-Geral e decisões da Direcção; (c) solicitar por escrito a sua demissão quando não queiram continuar associados e participar sempre qualquer mudança de residência; (d) pagar pontualmente as suas quotas. CAP. V I Penalidades ART - 13º 1 - As penalidades que podem ser impostas aos associados são, pela ordem crescente da sua gravidade, as seguintes: (a) advertência (b) suspensão (c) eliminação (d) expulsão 2 - Incorrem na pena de advertência os associados que desobedecerem às decisões da Direcção, que restem falsas declarações ou que tomem atitudes incorrectas. 3 - Incorrem na pena de suspensão até um ano os associados que promoveram ou tomarem parte em conflitos pessoais dentro das instalações da Associação ou concorrem por qualquer outra forma para o descrédito da Associação ou aqueles a quem tenha sido aplicada por três vezes a pena de advertência pelo mesmo motivo. 4 - Incorrem na pena de eliminação os associados que deixem de pagar as suas quotas pelo espaço de três meses sem justificação e, quando avisados pela Direcção, as não satisfaçam no prazo de quarenta e cinco dias. 5 - Incorrem na pena de expulsão, não podendo voltar a ser associado, todos os que tenham sofrido duas suspensões pelo mesmo motivo ou três por motivos diferentes ou tenham praticado acto, ainda que isolado, cuja gravidade o justifique.
4 6 - As penas impostas aos associados deverão ser-lhes comunicadas por escrito. ART - 14º A aplicação das penas de advertência, suspensão e eliminação será da competência da Direcção podendo, porém, o associado punido, recorrer da decisão para a Assembleia Geral., no prazo de quinze dias úteis contados desde a data da comunicação da pena. ART - 15º 1 - As penas de expulsão só podem ser impostas pela Assembleia-Geral sob proposta da Direcção que organizará o respectivo processo. 2 - Os associados que se encontrem suspensos por castigos aplicados devem pagar as quotas correspondentes ao período da suspensão. CAP. V I I Orgãos Sociais ART - 16º 1 - Os orgãos da Associação são a Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2 - Os mandatos da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal terão a duração de dois anos, sendo permitida a reeleição, sendo de três o número máximo de mandatos consecutivos no mesmo órgão. 3 - Os mandatos para substituição de membros dos Órgãos Sociais antes de findo o prazo para que forem eleitos durarão apenas até ao fim do prazo. SECÇÃO PRIMEIRA Da Assembeleia Geral ART - 17º A Assembleia-Geral é constituida pelos associados no pleno gozo dos seus direitos, sendo soberana em tudo quanto respeitar à Associação, de acordo com as leis vigentes e os presentes estatutos. ART - 18º A Mesa da Assembleia-Geral, é composta por pelo menos quatro elementos, um Presidente, um Vice Presidente e dois Secretários. 1 - Compete à Assembleia Geral: ART - 19º (a) eleger e demitir a Mesa da Assembleia, a Direcção e o Conselho Fiscal; (b) discutir e votar o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;
5 (c) estabelecer os montantes das jóias e das quotas mensais, quer dos associados efectivos, quer dos associados familiares; (d) aprovar a atribuição da categoria de associado honorário; 2 - Compete ainda à Assembleia-Geral delibrar, em sessão extraordinária especialmente convocada para o efeito, sobre: (a) as alterações aos estatutos; (b) a aquisição e alienação de imóveis ou a sua oneração, de acordo com proposta da Direcção; (c) a contracção de dívidas ou assumpção de obrigações de valor total durante cada mandato superior a vinte e cinco por cento das receitas totais da Associação no ano anterior; (d) a dissolução da Associação e o modo de proceder à mesma; (e) a expulsão dos associados e a apreciação dos recursos interpostos em relação aos castigos decididos pela Direcção; (f) os casos omissos nos estatutos e os previstos na lei. 1 - Compete ao Presidente da Mesa: ART - 20º (a) convocar a Assembleia-Geral nos termos destes Estatutos e dirigir os trabalhos; (b) usar o voto de qualidade para desempate de qualquer votação da Assembleia a que preside; (c) dar posse aos Órgãos Sociais eleitos: (d) rubricar os livros das actas da Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal e o da posse dos Órgãos Sociais e assinar os respectivos termos de abertura e de encerramento. 2 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. ART - 21º Compete aos Secretários assegurar o expediente e o arquivo da Mesa da Assembleia-Geral e lavrar e assinar as actas das sessões. ART - 22º A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente até 31 de Março para discussão e aprovação do Relatório e Contas do ano anterior e quando necessário, para eleição dos Orgãos Sociais, devendo estes tomar posse até quinze dias após a sua eleição. ART - 23º As Assembleias-Gerais serão convocadas por meio de avisos aos associados convocatórias afixadas na Sede, ambos com antecedência mínima de oito dias. e notas ART - 24º As Assembleias-Gerais só poderão funcionar à hora marcada estando presente a maioria dos associados, podendo funcionar meia hora depois com qualquer número de associados, salvo os casos em que a lei exija outro número. ART - 25º
6 Os associados poderão fazer-se representar nas Assembleias-Gerais por qualquer associado no gozo dos seus direitos, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura reconhecida notarialmente ou pela Direcção, não podendo cada associado representar mais de dois votos. ART - 26º As Assembleias-Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Mesa sempre que este o entender ou quando seja requerido pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou ainda por cinquenta ou mais associados de maior de idade e no gozo dos seus direitos. ART - 27º As deliberações da Assembleia-Geral constarão das actas assinadas pela Mesa que dirigiu a reunião em que foram tomadas. SECÇÃO SEGUNDA Da Direcção ART - 28º 1 - A Direcção é composta por pelo menos, cinco membros, competindo ao Presidente fazer a distribuição dos diversos cargos, a qual poderá ser alterada em qualquer altura. 2 - A Direcção obriga-se mediante a assinatura de qualquer dos elementos da Direcção conjuntamente com a assinatura do Presidente ou do Vice-Presidente Os cheques e ordens de pagamento são assinados por dois membros da Direcção, sendo um deles obrigatoriamente o Tesoureiro; a outra assinatura pode ser do Presidente ou de qualquer outro membro da Direcção, desde que expressamente designado para o efeito em reunião de de Direcção. ART - 29º Compete à Direcção a gestão e defesa dos interesses da Associação, designadamente: (a) praticar todos os actos de administração ordinária; (b) cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos,os regulamentos, bem como as deliberações da Assembleia-Geral; (c) administrar os fundos da Associação e depositá-los, em nome desta, em qualquer estabelecimento bancário; (d) decidir sobre a admissão de associados; (e) contratar e despedir pessoal, de harmonia com as necessidades da Associação e nos termos da Lei; (f) aplicar as penalidades previstas no Artº 14º; (g) representar a Associação em todos os seus actos e contratos, em juízo e fora dele, activa e passivamente podendo, designadamente, celebrar todos os contratos precisos para a boa administração da Associação, praticando e assinado quando for necessário; (h) propor a realização de obras e benfeitorias; (i) nomear as comissões e criar as secções necessárias para o bom funcionamento da Associação; (j) requerer a convocação de Assembleias-Gerais Extraordinárias; (k) fixar as taxas de utilização dos serviços; (l) propor à Assembleia-Geral a alteração dos montantes das jóias e das quotas;
7 (m) propor à Assembleia-Geral a atribuição da categoria de associado honorário; (n) elaborar os regulamentos internos da Associação; (o) elaborar e manter actualizado o inventário do património da Associação; (p) elaborar anualmente, e submeter a parecer do Conselho Fiscal, o Plano de Actividades, Orçamentos, Relatório de Gestão e Contas; Compete ao Presidente da Direcção: ART - 30º (a) dirigir as reuniões de Direcção; (b) fazer executar tudo o que for deliberado nas reuniões, bem como nas Assembleias Gerais; (c) visar os documentos de receita e despesa; (d) dar despacho ao expediente e providenciar em todos os casos que não possam esperar pela reunião da Direcção; (e) rubricar todos os livros de tesouraria, assinando todos os termos de abertura e encerramento; ART - 31º Compete ao Vice-Presidente da Direcção substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou quando este lhe delegar poderes. Compete ao Secretário: ART - 32º (a) redigir as actas da reunião, bem como toda a correspondência resultante das deliberações da Direcção; (b) organizar e coordenar os serviços administrativos; (c) elaborar o relatório anual de actividades da Direcção; Compete ao Tesoureiro: ART - 33º (a) organizar e coordenar os serviços contabilísticos e financeiros de harmonia com o disposto na alínea (c) do Artº 29º; (b) assinar todos os documentos de Tesouraria; (c) apresentar mensalmente à Direcção um balancete analítico e trimestralmente um balanço e demonstração de resultados. ART - 34º Compete aos vogais da Direcção colaborar com os seus colegas de Direcção na gestão da Associação, desempenhando as funções de que foram incumbidos em reunião de Direcção. ARTº - 35 Competências da Direcção
8 1 - As reuniões de Direcção são convocadas por iniciativa do seu Presidente, com periodicidade mínima de duas vezes por mês. 2 - A Direcção só pode decidir com a presença da maioria dos seus membros. 3 - Salvo disposição legal em contrário, as decisões são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade. As Questões que são objecto de decisão devem ser incluidas na ordem de trabalhos da reunião de Direcção, comunicada previamente a todos os membros da Direcção. 4 - Das decisões tomadas pela Direcção em suas reuniões serão lavradas actas assinadas pelo Presidente e demais membros presentes. ART - 36º No dia designado para a sua substituição, cumpre à Direcção cessante entregar à nova Direcção todos os haveres, de que esta passará documento comprovativo do recebimento e conferência. SECÇÃO TERCEIRA Do Conselho Fiscal ART - 37º O Conselho Fiscal é composto por, pelo menos, três membros, um Presidente e dois vogais. ART - 38º Compete ao Conselho Fiscal: (a) examinar as contas da Associação, sempre que o julgue necessário e pelo menos, uma vez por mês. (b) dar parecer sobre o Plano de Actividades, Orçamento, Relatório de Gestão e Contas Anuais; (c) assistir, quando assim o entender, às reuniões da Direcção e promover a convocação de Assembleias- Gerais Extraordinárias sempre que julgue necessário; (d) apresentar à Assembleia-Geral propostas e sugestões que julgar úteis, designadamente, quanto à alteração do montante de jóia e quotas. CAP. VIII DISPOSIÇÕES GERAIS ART - 39º É expressamente vedado a qualquer elemento dos Órgãos Sociais celebrar com a Associação contratos onerosos cujo valor seja superior a um por cento das receitas totais da
9 Associação no ano anterior. Contratos de valor superior terão de ser aprovados pela Assembleia-Geral, após audição do Conselho Fiscal. ART - 40º A Direcção será solidariamente responsável pelos prejuízos causados pelos seus actos praticados com inobservância das disposições destes estatutos, de regulamentos da Associação e das deliberações da Assembleia-Geral. ART - 41º O Tesoureiro da Direcção será sempre o Tesoureiro das Comissões que a Direcção deliberar criar para tarefas específicas. ART - 42º A gestão económica e financeira da Associação será feita por anos civis sendo referentes a eles os orçamentos e respectivo relatório e contas. CAP. IX DISSOLUÇÃO ART - 43º A Associação terá duração indeterminada, só podendo ser dissolvida nos seguintes casos: (a) quando for declarada insolvente e os sócios não concorrerem com os fundos necessários para liquidar o passivo; (b) quando for deliberado por determinação expressa de, pelo menos, três quartos dos associados com direito a voto; (c) nos demais casos determinados na Lei. ART - 44º Aprovada a dissolução, será pela Assembleia-Geral nomeada uma comissão liquidatária que procederá à liquidação do património da Associação, revertendo o remanescente para os fins que a Assembleia-Geral julgue convenientes, sem prejuizo do disposto no nº1 do Art. 166º do Código Civil.
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