Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_assunto_diploma.php?buscajur=mobilidade+intercarreiras&exacta=on&artigo_id=&pagina=1&ficha=1&nid=2171&tabela=leis&diplomas=&artigos=&so_miolo=
Timestamp: 2019-08-20 19:21:16+00:00
Document Index: 98733158

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 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'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'Artigo 332', 'Artigo 333', 'Artigo 334', 'Artigo 335', 'Artigo 336', 'Artigo 337', 'Artigo 338', 'Artigo 339', 'Artigo 340', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 343', 'Artigo 344', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'Artigo 346', 'Artigo 346', 'Artigo 346', 'Artigo 346', 'Artigo 346', 'Artigo 347', 'Artigo 348', 'Artigo 349', 'Artigo 350', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'Artigo 365', 'Artigo 366', 'Artigo 367', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 373', 'Artigo 374', 'Artigo 375', 'Artigo 376', 'Artigo 377', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 380', 'Artigo 381', 'Artigo 382', 'Artigo 383', 'Artigo 384', 'Artigo 385', 'Artigo 386', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'Artigo 390', 'Artigo 391', 'Artigo 392', 'Artigo 393', 'Artigo 394', 'Artigo 395', 'Artigo 396', 'Artigo 397', 'Artigo 398', 'Artigo 399', 'Artigo 400', 'Artigo 401', 'Artigo 402', 'Artigo 403', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 406']

- Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 84/2015, de 07 de Agosto
- Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
- Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
- Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto
- Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto
- Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
- DL n.º 6/2019, de 14 de Janeiro	 Ver versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
- 2ª versão (Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
- 4ª versão (Lei n.º 84/2015, de 07 de Agosto)
- 5ª versão (Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho)
- 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
- 7ª versão (Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)
- 8ª versão (Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto)
- 9ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto)
- 10ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
- 11ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 6/2019, de 14 de Janeiro)
Exclusão do âmbito de aplicaçãoArtigo 3.º
Remissão para o Código do TrabalhoArtigo 5.º
Legislação complementarArtigo 6.º
Noção e modalidadesArtigo 7.º
Contrato de trabalho em funções públicasArtigo 8.º
Vínculo de nomeaçãoArtigo 9.º
Comissão de serviçoArtigo 10.º
Prestação de serviçoArtigo 11.º
Continuidade do exercício de funções públicasArtigo 12.º
Jurisdição competenteArtigo 13.º
Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicasArtigo 14.º
Articulação de acordos coletivosArtigo 15.º
Direito de participação na elaboração da legislação do trabalhoArtigo 16.º
Exercício do direito de participaçãoArtigo 17.º
Requisitos relativos ao trabalhadorArtigo 18.º
Grau académico ou título profissionalArtigo 19.º
Incompatibilidades e impedimentosArtigo 20.º
Incompatibilidade com outras funçõesArtigo 21.º
Acumulação com outras funções públicasArtigo 22.º
Acumulação com funções ou atividades privadasArtigo 23.º
Autorização para acumulação de funçõesArtigo 24.º
Proibições específicasArtigo 25.º
Delimitação do empregador públicoArtigo 26.º
Pluralidade de empregadores públicosArtigo 27.º
Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador públicoArtigo 28.º
Mapas de pessoalArtigo 30.º
Orçamentação e gestão das despesas com pessoalArtigo 32.º
Celebração de contratos de prestação de serviçoArtigo 33.º
Procedimento concursalArtigo 34.º
Exigência de nível habilitacionalArtigo 35.º
Outros requisitos de recrutamentoArtigo 36.º
Métodos de seleçãoArtigo 37.º
Tramitação do procedimento concursalArtigo 38.º
Determinação do posicionamento remuneratórioArtigo 39.º
Curso de Estudos Avançados em Gestão PúblicaArtigo 39.º-A
Programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicaArtigo 40.º
Forma do contrato de trabalho em funções públicasArtigo 41.º
Forma da nomeaçãoArtigo 42.º
Aceitação da nomeaçãoArtigo 43.º
Prazo para aceitaçãoArtigo 44.º
Efeitos da aceitaçãoArtigo 45.º
Regras geraisArtigo 46.º
Avaliação do trabalhador durante o período experimentalArtigo 47.º
Denúncia pelo trabalhadorArtigo 48.º
Tempo de serviço durante o período experimentalArtigo 49.º
Duração do período experimentalArtigo 50.º
Contagem do período experimentalArtigo 51.º
Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contratoArtigo 52.º
Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego públicoArtigo 53.º
Efeitos da invalidadeArtigo 54.º
Invalidade e cessação do vínculoArtigo 55.º
ConvalidaçãoArtigo 56.º
Regras geraisArtigo 57.º
Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicArtigo 58.º
FormaArtigo 59.º
Contratos sucessivosArtigo 60.º
Duração do contrato a termoArtigo 61.º
Renovação do contratoArtigo 62.º
Estipulação de prazo inferior a seis mesesArtigo 63.º
Contratos a termo irregularesArtigo 64.º
InformaçõesArtigo 65.º
Obrigações sociaisArtigo 66.º
Preferência na admissãoArtigo 67.º
Igualdade de tratamentoArtigo 68.º
RemissãoArtigo 69.º
Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeadosArtigo 70.º
Deveres gerais do empregador público e do trabalhadorArtigo 71.º
Deveres do empregador públicoArtigo 72.º
Garantias do trabalhadorArtigo 73.º
Deveres do trabalhadorArtigo 74.º
Poder de direçãoArtigo 75.º
Regulamento interno do órgão ou serviçoArtigo 76.º
Poder disciplinarArtigo 77.º
Pacto de não concorrênciaArtigo 78.º
Pacto de permanênciaArtigo 79.º
Funções desempenhadasArtigo 80.º
Conteúdo funcionalArtigo 81.º
Exercício de funções afinsArtigo 82.º
Atribuição de funções e desenvolvimento da carreiraArtigo 83.º
Local de trabalhoArtigo 84.º
Carreiras gerais e especiaisArtigo 85.º
Carreiras unicategoriais e pluricategoriaisArtigo 86.º
Graus de complexidade funcionalArtigo 87.º
Posições remuneratóriasArtigo 88.º
Enumeração e caracterização das carreiras geraisArtigo 89.º
Avaliação do desempenhoArtigo 90.º
Princípios da avaliação do desempenhoArtigo 91.º
Efeitos da avaliação do desempenhoArtigo 92.º
Situações de mobilidadeArtigo 93.º
Modalidades de mobilidadeArtigo 94.º
Forma de operar a mobilidadeArtigo 95.º
Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidadeArtigo 96.º
Dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidadeArtigo 97.º
DuraçãoArtigo 97.º-A
Publicitação da mobilidadeArtigo 98.º
Situações excecionais de mobilidadeArtigo 99.º
Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategoriasArtigo 100.º
Avaliação do desempenho e tempo de serviço em situação de mobilidadeArtigo 101.º
Aplicação do Código do TrabalhoArtigo 102.º
Tempo de trabalhoArtigo 103.º
Períodos de funcionamento e de atendimentoArtigo 104.º
Registo dos tempos de trabalhoArtigo 105.º
Limites máximos dos períodos normais de trabalhoArtigo 106.º
AdaptabilidadeArtigo 107.º
Aplicação aos trabalhadores nomeadosArtigo 108.º
Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atenArtigo 109.º
Intervalo de descansoArtigo 110.º
Adoção das modalidades de horárioArtigo 111.º
Horário flexívelArtigo 112.º
Horário rígidoArtigo 113.º
Horário desfasadoArtigo 114.º
Jornada contínuaArtigo 114.º-A
Meia jornadaArtigo 115.º
Trabalho por turnosArtigo 116.º
Regimes de turnosArtigo 117.º
Condições da isenção de horário de trabalhoArtigo 118.º
Modalidades e efeitos da isenção de horário de trabalhoArtigo 119.º
Não sujeição a horário de trabalhoArtigo 120.º
Limites da duração do trabalho suplementarArtigo 121.º
RegistoArtigo 122.º
Disposições geraisArtigo 123.º
Descanso diárioArtigo 124.º
Semana de trabalho e descanso semanalArtigo 125.º
Duração do descanso semanal obrigatórioArtigo 126.º
Direito a fériasArtigo 127.º
Vínculos de duração inferior a seis mesesArtigo 128.º
Doença no período de fériasArtigo 129.º
Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongadoArtigo 130.º
Violação do direito a fériasArtigo 131.º
Exercício de outra atividade durante as fériasArtigo 132.º
Contacto em período de fériasArtigo 133.º
NoçãoArtigo 134.º
Tipos de faltasArtigo 135.º
Faltas por conta do período de fériasArtigo 136.º
Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança Artigo 137.º
Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregadorArtigo 138.º
Reavaliação da situação de doençaArtigo 139.º
Procedimento de reavaliação da doençaArtigo 140.º
Impossibilidade de comparência ao exame médicoArtigo 141.º
Comunicação do resultado da verificaçãoArtigo 142.º
Eficácia do resultado da verificação da situação de doençaArtigo 143.º
Comunicações e taxasArtigo 144.º
Princípios geraisArtigo 145.º
Direito à remuneraçãoArtigo 146.º
Componentes da remuneraçãoArtigo 147.º
Tabela remuneratória únicaArtigo 148.º
Retribuição mínima mensal garantidaArtigo 149.º
Fixação da remuneração baseArtigo 150.º
Conceito de remuneração baseArtigo 151.º
Subsídio de NatalArtigo 152.º
Remuneração do período de fériasArtigo 153.º
Remuneração em caso de mobilidadeArtigo 154.º
Opção pela remuneração baseArtigo 155.º
Cálculo do valor da remuneração horária e diáriaArtigo 156.º
Regra geral de alteração do posicionamento remuneratórioArtigo 157.º
Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratórioArtigo 158.º
Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionáriaArtigo 159.º
Condições de atribuição dos suplementos remuneratóriosArtigo 160.º
Trabalho noturnoArtigo 161.º
Suplemento remuneratório de turnoArtigo 162.º
Trabalho suplementarArtigo 163.º
Limites remuneratóriosArtigo 164.º
Isenção de horário de trabalhoArtigo 165.º
FeriadosArtigo 166.º
Preparação da atribuiçãoArtigo 167.º
Condições da atribuição dos prémios de desempenhoArtigo 168.º
Outros sistemas de recompensa do desempenhoArtigo 169.º
EnumeraçãoArtigo 170.º
Descontos obrigatóriosArtigo 171.º
Descontos facultativosArtigo 172.º
Forma do cumprimentoArtigo 173.º
Tempo do cumprimentoArtigo 174.º
Compensações e descontosArtigo 175.º
Insuscetibilidade de cessão dos créditos laboraisArtigo 176.º
Sujeição ao poder disciplinarArtigo 177.º
Exclusão da responsabilidade disciplinarArtigo 178.º
Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinarArtigo 179.º
Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penalArtigo 180.º
Escala das sanções disciplinaresArtigo 181.º
Caracterização das sanções disciplinaresArtigo 182.º
Efeitos das sanções disciplinaresArtigo 183.º
Infração disciplinarArtigo 184.º
Repreensão escritaArtigo 185.º
MultaArtigo 186.º
SuspensãoArtigo 187.º
Despedimento disciplinar ou demissãoArtigo 188.º
Cessação da comissão de serviçoArtigo 189.º
Medida das sanções disciplinaresArtigo 190.º
Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinarArtigo 191.º
Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinarArtigo 192.º
Suspensão da sanção disciplinarArtigo 193.º
Prescrição das sanções disciplinaresArtigo 194.º
Obrigatoriedade de processo disciplinarArtigo 195.º
Formas de processoArtigo 196.º
Competência para a instauração do procedimento disciplinarArtigo 197.º
Competência para aplicação das sanções disciplinaresArtigo 198.º
Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do proArtigo 199.º
Apensação de processosArtigo 200.º
Natureza secreta do processoArtigo 201.º
Forma dos atos processuais e atos oficiososArtigo 202.º
Constituição de advogadoArtigo 203.º
NulidadesArtigo 204.º
Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhadorArtigo 205.º
Início e termo da instruçãoArtigo 206.º
Participação ou queixaArtigo 207.º
Despacho liminarArtigo 208.º
Nomeação do instrutorArtigo 209.º
Suspeição do instrutorArtigo 210.º
Medidas cautelaresArtigo 211.º
Suspensão preventivaArtigo 212.º
Instrução do processoArtigo 213.º
Termo da instruçãoArtigo 214.º
Notificação da acusaçãoArtigo 215.º
Incapacidade física ou mentalArtigo 216.º
Exame do processo e apresentação da defesaArtigo 217.º
Confiança do processoArtigo 218.º
Produção da prova oferecida pelo trabalhadorArtigo 219.º
Relatório final do instrutorArtigo 220.º
DecisãoArtigo 221.º
Pluralidade de trabalhadores acusadosArtigo 222.º
Notificação da decisãoArtigo 223.º
Início de produção de efeitos das sanções disciplinaresArtigo 224.º
Meios impugnatóriosArtigo 225.º
Recurso hierárquico ou tutelarArtigo 226.º
Outros meios de provaArtigo 227.º
Regime de subida dos recursosArtigo 228.º
Renovação do procedimento disciplinarArtigo 229.º
Inquérito e sindicânciaArtigo 230.º
Anúncios e editaisArtigo 231.º
Relatório e trâmites ulterioresArtigo 232.º
InstauraçãoArtigo 233.º
TramitaçãoArtigo 234.º
Relatório e decisãoArtigo 235.º
Requisitos da revisãoArtigo 236.º
LegitimidadeArtigo 237.º
Decisão sobre o requerimentoArtigo 238.º
TrâmitesArtigo 239.º
Efeitos da revisão procedenteArtigo 240.º
Regime aplicávelArtigo 241.º
Regras gerais de cedência de interesse públicoArtigo 242.º
Regime jurídico da cedência de interesse públicoArtigo 243.º
Cedência de interesse público para empregador públicoArtigo 244.º
Casos especiais de cedência de interesse públicoArtigo 245.º
Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo dArtigo 251.º
Colocação dos trabalhadores não reafetos em situação de requalificaçãoArtigo 258.º
Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificaçArtigo 260.º
Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificaArtigo 263.º
Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificaçArtigo 264.º
Reinício de funções noutras pessoas coletivas de direito público e insArtigo 268.º
Factos que determinam a redução ou a suspensãoArtigo 277.º
Efeitos da redução e da suspensãoArtigo 278.º
Factos determinantesArtigo 279.º
Regresso do trabalhadorArtigo 280.º
Concessão e recusa da licençaArtigo 281.º
EfeitosArtigo 282.º
Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estArtigo 283.º
Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internArtigo 284.º
Acordo de pré-reformaArtigo 285.º
Direitos do trabalhadorArtigo 286.º
Prestação de pré-reformaArtigo 287.º
Extinção da situação de pré-reformaArtigo 288.º
Proibição de despedimento ou demissão sem justa causaArtigo 289.º
Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes Artigo 291.º
Situações de caducidadeArtigo 292.º
Reforma ou aposentação por velhice ou invalidezArtigo 293.º
Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certoArtigo 294.º
Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo incertoArtigo 294.º-A
Exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentadoArtigo 295.º
Acordo de cessação do vínculo de emprego públicoArtigo 296.º
Compensação pela extinção por acordoArtigo 297.º
Fundamento do despedimento ou demissão por motivo disciplinarArtigo 298.º
Procedimento para despedimento ou demissãoArtigo 299.º
Impugnação judicial do despedimento ou demissãoArtigo 300.º
Invalidade do despedimento ou da demissãoArtigo 301.º
Indemnização em substituição da reconstituição da situaçãoArtigo 302.º
Regras especiais relativas ao contrato a termoArtigo 303.º
Modalidades de extinçãoArtigo 304.º
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicasArtigo 305.º
Exoneração a pedido do trabalhadorArtigo 306.º
Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévioArtigo 307.º
Justa causa de extinção do vínculo de emprego públicoArtigo 308.º
ProcedimentoArtigo 309.º
Indemnização devida ao trabalhadorArtigo 310.º
Impugnação da declaração de extinção do vínculoArtigo 311.º
Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicasArtigo 315.º
Crédito de horas dos representantes dos trabalhadoresArtigo 316.º
FaltasArtigo 317.º
Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissãoArtigo 318.º
Proteção em caso de mobilidadeArtigo 319.º
Informações confidenciaisArtigo 320.º
Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coorArtigo 321.º
Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora Artigo 322.º
Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão dArtigo 323.º
Crédito de horas de membros das comissõesArtigo 324.º
Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadoresArtigo 325.º
Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão Artigo 326.º
Conteúdo do direito a informaçãoArtigo 327.º
Obrigatoriedade de parecer prévioArtigo 328.º
Finalidade e conteúdo do controlo de gestãoArtigo 329.º
Limites ao controlo de gestãoArtigo 330.º
Disposição geralArtigo 331.º
RegistoArtigo 332.º
PublicaçãoArtigo 333.º
Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissõesArtigo 334.º
Fusão de serviçosArtigo 335.º
Extinção judicialArtigo 336.º
Cancelamento do registoArtigo 337.º
Direito de associação sindicalArtigo 338.º
Direitos das associações sindicaisArtigo 339.º
Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da AdministraçArtigo 340.º
Atividade sindicalArtigo 341.º
Reunião de trabalhadores no local de trabalhoArtigo 342.º
Número de delegados sindicaisArtigo 343.º
Informação e consulta de delegado sindicalArtigo 344.º
Crédito de horas de delegado sindicalArtigo 345.º
Crédito de horas dos membros da direção de associação sindicalArtigo 346.º
FaltasArtigo 346.º-A
Participação nos processos eleitoraisArtigo 346.º-B
FormalidadesArtigo 346.º-C
VotaçãoArtigo 346.º-D
Votação em local diferenteArtigo 346.º-E
ExtensãoArtigo 347.º
Direito de negociação coletivaArtigo 348.º
PrincípiosArtigo 349.º
LegitimidadeArtigo 350.º
Objeto da negociação coletivaArtigo 351.º
Procedimento de negociaçãoArtigo 352.º
Negociação coletiva suplementarArtigo 353.º
Informação sobre política salarialArtigo 354.º
Acordo decorrente da negociaçãoArtigo 355.º
Conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalhoArtigo 356.º
Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletArtigo 357.º
Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalhoArtigo 358.º
PublicidadeArtigo 359.º
PropostaArtigo 360.º
RespostaArtigo 361.º
Prioridade em matéria negocialArtigo 362.º
Negociações diretasArtigo 363.º
Apoio técnicoArtigo 364.º
Legitimidade e representaçãoArtigo 365.º
Forma do acordo coletivo de trabalhoArtigo 366.º
Conteúdo do acordo coletivo de trabalhoArtigo 367.º
Comissão paritáriaArtigo 368.º
Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalhoArtigo 369.º
Alteração do acordo antes da decisão sobre o depósitoArtigo 370.º
Incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalhoArtigo 371.º
Determinação temporal da filiaçãoArtigo 372.º
Efeitos da sucessão nas atribuiçõesArtigo 373.º
VigênciaArtigo 374.º
DenúnciaArtigo 375.º
SobrevigênciaArtigo 376.º
CessaçãoArtigo 377.º
Sucessão de acordos coletivos de trabalhoArtigo 378.º
Adesão a acordos coletivos de trabalho e a decisões arbitraisArtigo 379.º
AdmissibilidadeArtigo 380.º
Efeitos da decisão arbitralArtigo 381.º
Regras gerais da arbitragem voluntáriaArtigo 382.º
Regime aplicávelArtigo 383.º
Constituição do tribunal arbitralArtigo 384.º
Listas de árbitrosArtigo 385.º
Local da arbitragem e apoioArtigo 386.º
Modos de resolução dos conflitos coletivosArtigo 388.º
Admissibilidade e regime da conciliaçãoArtigo 389.º
Procedimento de conciliaçãoArtigo 390.º
Transformação da conciliação em mediaçãoArtigo 391.º
Admissibilidade da mediaçãoArtigo 392.º
Funcionamento da mediaçãoArtigo 393.º
ArbitragemArtigo 394.º
Direito à greveArtigo 395.º
Competência para declarar a greveArtigo 396.º
Aviso prévio de greveArtigo 397.º
Obrigações de prestação de serviços durante a greveArtigo 398.º
Definição de serviços a assegurar durante a greveArtigo 399.º
Âmbito de aplicação da decisão arbitralArtigo 400.º
Constituição do colégio arbitralArtigo 401.º
Impedimento e suspeiçãoArtigo 402.º
Procedimento da arbitragemArtigo 403.º
Redução da arbitragemArtigo 404.º
DecisãoArtigo 405.º
Regime subsidiárioArtigo 406.º
Lock-outANEXO