Source: http://direitojuridicolaboral.blogspot.com/2013/07/processo-judiciario-do-trabalho.html
Timestamp: 2018-05-23 07:22:59+00:00
Document Index: 27748508

Matched Legal Cases: ['artigo 763', 'artigo 910', 'artigo 847', 'artigo 848', 'artigo 821', 'artigo 195', 'artigo 850', 'artigo 851', 'artigo 852', 'artigo 769', 'artigo 774', 'artigo 775', 'artigo 775', 'artigo 893', 'artigo 895', 'artigo 889', 'artigo 883', 'artigo 884', 'artigo 856', 'artigo 872']

width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: PROCESSO JUDICIÁRIO do TRABALHO
O Processo Judiciário do Trabalho está regulado na CLT a partir do artigo 763 até o artigo 910.
O Processo Judiciário do Trabalho é regido pelos seguintes princípios fundamentais:
1: ACESSO FACILITADO à JUSTIÇA:
A: ius postulandi.
B: gratuidade da justiça.
C: pagamento diferido de custas processuais.
D: sucumbência integral
2: CONCILIAÇÃO:
Preferência para a solução consensual dos conflitos trabalhistas (conciliação).
3: CELERIDADE:
A: concentração dos atos processuais.
B: oralidade.
C: simplicidade dos procedimentos.
D: informalidade.
E: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
F: economia processual.
4: LIBERDADE do JUIZ na DIREÇÃO do PROCESSO:
A: inversão do ônus da prova.
B: livre convencimento motivado.
5: EFETIVAÇÃO:
O direito material reconhecido deve ser efetivado, implementado.
PROCESSO JUDICIAL do TRABALHO:
Desde logo, necessário compreender que face à sua origem, o Processo Judiciário do Trabalho move-se pelos postulados da oralidade e da simplicidade dos procedimentos. Veremos a seguir o roteiro da aplicação prática do Processo Judiciário do Trabalho como está disciplinado na CLT:
A: Primazia da palavra facultando a apresentação de reclamação verbal ao Juízo diretamente pela parte interessada (artigos 791, 839 e 840).
B: Presença obrigatória das partes à audiência, facultada a figura do preposto (artigos 843 e 845).
C: Apresentação da defesa em audiência (artigo 847).
D: Interrogatório das partes (artigo 848). (ou depoimento pessoal das partes em juízo)
E: Provas: documental (artigos 787, 818); testemunhal (artigo 821); pericial (admitida somente quando o fato o exigir ou for legalmente imposta – artigo 195, § 2º).
F: Razões finais orais e renovação da tentativa de conciliação (artigo 850, caput).
G: Prolação de sentença após o término da instrução - imediatidade (artigos 850 § único).
H: Resumo em ata, dos trâmites de instrução e julgamento, integrantes da decisão (artigo 851).
I: Efetivação da concentração dos atos; audiência una (artigos 843 a 852).
J: Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, cabível a apreciação dos incidentes somente em recurso de decisão definitiva (artigos 893, § 1º).
L: Maior poder diretivo conferido ao magistrado na instrução e na condução do processo (artigos 765, 766, 816, 827 e 848).
M: Privilégio para a solução conciliada (artigos 764, §§ 1º, 2º, 3º, 846 e 850).
N: Sentença; decisão. (artigos: 850 § único e 831) registre-se que face à extinção dos juízes classistas, aplicam-se a singularidade e o princípio da identidade física do juiz.
O: Decisão e notificação (artigo 852).
P: Casos omissos o direito processual comum terá aplicação subsidiária no processo do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível (artigo 769).
Q: Prazos são contados a partir da data em que for pessoalmente recebida a notificação; ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou da afixação edital na sede do Juízo (artigo 774). Os prazos são contínuos e contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (artigo 775). Quando o vencimento do prazo recair em dias de: sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte (artigo 775 parágrafo único).
R: Recurso: admitem-se no processo do trabalho: embargos; recurso ordinário TRT’s; recurso de revista TST e agravo (artigo 893, §§ 1º e 2º). Prazo: 08 (oito) dias (artigo 895).
S: Nulidades: Só haverá nulidade quanto resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigos: 794 e 795).
T: Execução (artigos: 876 a 892). Aos trâmites e incidentes no processo da execução são aplicáveis, naquilo que não contravierem ao direito processual do trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal (artigo 889). Capitalização (artigo 883). Embargos (artigo 884).
U: Procedimento Sumaríssimo (artigos 852-A a 852-I). ATENÇÃO: Acesse neste BLOG postagem contendo matéria específica sobre o Procedimento Sumaríssimo.
V. Inquérito para apuração de Falta Grave (procedimento especial) – (artigos: 853 a 855).
X. Dissídios Coletivos (artigo 856). Cumprimento das decisões (artigo 872).
Z: Honorários Advocatícios: Não há a rigor, aplicação da sucumbência honorária advocatícia no Processo Judicial do Trabalho (Súmula 219 do TST), ressalvada nos casos da Assistência Sindical (Lei nº 5.584/70) e tem incidência condenatória nunca superior a 15% (quinze por cento).
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