Source: https://dre.tretas.org/dre/3616765/aviso-2610-2019-de-14-de-fevereiro
Timestamp: 2019-03-21 17:41:08+00:00
Document Index: 165436005

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 64', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 9']

Aviso 2610/2019
Aviso 2610/2019, de 14 de Fevereiro
Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para preenchimento de 10 postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área de natação), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para preenchimento de 10 postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área de natação), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril, conjugados com o disposto no artigo 64.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho, de 15 de janeiro de 2019 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 29 de novembro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de dez (10) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área de natação), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo n.º 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
Exercer funções de estudo e organização de jogos e exercícios aquáticos de acordo com os princípios da motricidade humana, tendo por objetivo o desenvolvimento físico e global de crianças, jovens e adultos; organizar e ensinar técnicas de aprendizagem de natação, baseadas na adoção ou adaptação de métodos e processos técnicos, com recurso a conhecimentos teóricos e práticos; organizar e coordena equipas de desporto ou recreio aquáticos; acompanhar todos os aprendizes de natação de forma a corrigir eventuais erros de execução dos exercícios, complementarmente desenvolver funções de estudo e organização de ações desportivas no âmbito do desporto sénior e atletismo.
4 - Local de trabalho - Área do Município de Vila Nova de Famalicão, sem prejuízo das deslocações inerentes à função. O trabalhador poderá cumprir a jornada diária de trabalho em mais de um local de trabalho, tendo o trabalhador que suportar os custos inerentes a estas deslocações.
5 - Posição remuneratória de referência - 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (1.201,48 (euro)). A determinação em concreto da posição remuneratória é objeto de negociação imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo do disposto nas demais normas e regulamentos aplicáveis.
6 - Horário de Trabalho - Face à caracterização das funções a desempenhar e dos públicos-alvo direcionados, o período normal de trabalho diário poderá ser fracionado ao longo do dia, perfazendo um total de 35 horas por semana.
7 - O presente aviso rege-se pelo disposto na LTFP; na Lei 7-A/2016, de 30 de março; na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria); no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
8 - Prioridade no recrutamento - o recrutamento far-se-á de acordo com o estipulado nos artigos 37.º da LTFP e artigo 37.º da Portaria.
9 - Cessação do procedimento concursal - cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria.
10 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
10.2 - Requisitos habilitacionais:
Licenciaturas que confiram habilitação própria para a docência da disciplina de Educação Física ou licenciatura na área de Desporto.
10.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos àquele para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
11 - Formalizações de candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na página eletrónica desta autarquia (www.vilanovadefamalicao.org) e na Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, acompanhado dos seguintes documentos:
c) Fotocópia legível de documento comprovativo da formação profissional frequentada e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Documento comprovativo de experiência profissional, onde conste o tempo de serviço, quando aplicável;
e) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira e categoria de que seja titular; antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas com a atividade que executa, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público);
f) Declaração de avaliação de desempenho (qualitativa e quantitativa) no exercício de funções públicas obtida nos anos de 2012, biénio de 2013/2014 e biénio de 2015/2016, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria, ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da carreira onde foi efetuada a avaliação (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público).
11.1 - Os candidatos devem preencher devidamente o formulário de candidatura, identificando o posto de trabalho pretendido.
11.2 - Declaração assinada pelo candidato onde conste expressamente o tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura do procedimento concursal e no currículo vitae, nos seguintes termos "Eu, (nome completo), declaro para os efeitos previsto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no currículo vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal DGRHF/TS/01/2019, para ocupação de posto de trabalho no Município de Vila Nova de Famalicão, pessoa coletiva n.º 506663264, com sede na Praça Álvaro Marques 4764-502 Vila Nova de Famalicão, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º (escrever o número do presente Aviso)."
11.3 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, sendo as falsas declarações prestadas punidas nos termos da lei penal.
11.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
11.5 - As candidaturas poderão ser entregues no Balcão Único de Atendimento ou Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação desta autarquia, pessoalmente, dentro do seu horário normal de funcionamento (de segunda-feira a quinta-feira das 9h às 18h e sexta-feira das 9h às 12h) ou por correio, em carta registada, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Praça Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
11.6 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
12 - Composição do júri - nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Portaria:
Presidente: Dr. Vitor Manuel Gaspar Monteiro Lima Moreira, Diretor Municipal, que será substituído pelo 1.º vogal efetivo nas suas faltas ou impedimentos;
Dr. Vítor Fernando da Silva Martins, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação;
Dr. Carlos David Ferreira Alves de Araújo, Técnico Superior (área de Recursos Humanos);
Dr. João Pedro Vilarinho Alves Carvalho Assis, Técnico Superior (área de Desporto);
Dra. Juliana Andreia Moreira Azevedo, Técnica Superior (área de Recursos Humanos).
13 - Métodos de Seleção: por meu despacho datado de 15 de janeiro de 2019, e nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP, serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios - Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) ou Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), exigíveis ao exercício da função, conforme aplicável, complementado pelo método facultativo - Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.1 - Prova de conhecimentos - que visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções, será de realização individual e terá a forma escrita, com a duração de 2 horas e versará sobre as seguintes temáticas, cujos diplomas legais podem ser consultados, desde que não anotados e sejam apresentados em suporte de papel:
13.1.1 - Legislação/Bibliografia aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho) na sua redação atual; Código do Trabalho (Lei 7/2009, de 12 de fevereiro), na sua redação atual; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro) sua redação atual; Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais na Administração Pública (Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro) na sua redação atual; Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, Despacho 110/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2014, na sua redação atual; Acordo coletivo de trabalho n.º 22/2015, publicado na 2.ª série n.º 130 em 7 de julho de 2015; Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento, Horário de Trabalho e controlo de Assiduidade dos Trabalhadores do Município de Vila Nova de Famalicão, aprovado em reunião de Câmara de 20 de dezembro de 2018 e publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 250, de 28 de dezembro de 2018, sob o Aviso (Extrato) n.º 19400-F/2018.
Diagnóstico básico Aquafitness (Fonte Portugal-Aquatraining); Manual de referência da Federação Portuguesa de Natação para o ensino e Aperfeiçoamento Técnico em Natação (versão completa) - Plano Estratégico - 2014/2024 do Instituto Português da Juventude e da Federação Portuguesa de Natação; Projeto: "Mais e Melhores Anos" - Desporto Sénior" - Documento Técnico de apoio "A Atividade Física e a Promoção da Saúde na 3.ª Idade", do Município de Vila Nova de Famalicão; Manual de Curso de Treinadores de Desporto - Grau II - Desporto para pessoal com deficiência - (Fonte Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.); Dossier de Adesão da Federação Portuguesa de Atletismo, no âmbito do Programa Nacional de Marcha e Corrida; Projeto: "Mais e Melhores Anos" - Desporto Sénior" - Documento Técnico de apoio "O Processo de Envelhecimento no Sénior", do Município de Vila Nova de Famalicão; Projeto: "Mais e Melhores Anos" - Desporto Sénior" - Documento Técnico do "Programa de Atividade Física na 3.ª Idade" do Município de Vila Nova de Famalicão; Regras de Competição (em Português) 2016-2017, da Associação Internacional das Federações de Atletismo (IAAF), traduzido para português da responsabilidade da FPA - Federação Portuguesa de Atletismo - Versão de novembro de 2016; Regulamento Geral de Competições da Federação Portuguesa de Atletismo, Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 21 e 22 de setembro de 2013.
A bibliografia especifica, acima descrita, encontra-se disponível na página do Município de Vila Nova de Famalicão em (http://www.vilanovadefamalicao.org/_avisos_e_editais_recursos_humanos_recrutamento), dentro do item do referido procedimento concursal.
13.2 - Avaliação psicológica - que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13.3 - Entrevista profissional de seleção - que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14 - Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, no caso de não o afastarem por escrito, no formulário tipo, exercendo a opção pelos métodos anteriores, serão os seguintes métodos de seleção, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria:
14.1 - Avaliação curricular - que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar.
14.2 - Entrevista de avaliação das competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14.3 - Entrevista profissional de seleção (nos termos do n.º 13.3 do presente aviso).
15 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores:
15.1 - Para efeitos do disposto no n.º 13 do presente aviso:
OF = PC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %
15.2 - Para efeitos do disposto no n.º 14 do presente aviso:
OF = AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %
EAC = Entrevista de avaliação das competências.
16 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, afixada no placard do átrio de entrada da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação desta autarquia e disponível na sua página eletrónica (www.vilanovadefamalicao.org), sendo os candidatos aprovados em cada método convocados para a realização do método seguinte, através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
18 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas prevista no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
19 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, sejam solicitadas.
20 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, após homologação, é afixada no placard do átrio de entrada da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação desta autarquia e disponibilizada na sua página eletrónica (www.vilanovadefamalicao.org), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação.
22 - Em casos de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria.
23 - Nos casos em que, após aplicação do artigo 35.º da Portaria, subsistam empates entre os candidatos, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, de forma decrescente: conclusão há mais tempo das habilitações exigidas no presente aviso e idade superior.
24 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
25 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
311996436
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616765.dre.pdf .
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