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Timestamp: 2018-01-21 21:13:54+00:00
Document Index: 50697709

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 22', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'artigo 27', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 28', 'Artigo 22']

REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS do Montepio Geral Associação Mutualista Título II DISPOSIÇÕES PARTICULARES - MODALIDADES INDIVIDUAIS - PDF
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Gabriel Pedroso Domingos
1 Artigo 1.º (Definições e Interpretação) 1. Nesta Secção, os termos e expressões iniciados por maiúsculas têm o significado que lhes é atribuído no Título VI (Glossário) do Regulamento. 2. Em caso de conflito entre as disposições previstas no Título I (Disposições Gerais) do Regulamento e as disposições previstas nesta Secção, estas últimas prevalecerão. Artigo 2.º (Natureza e Enquadramento da Modalidade) 1. Modalidade Individual de Protecção Vida designada por Montepio Protecção - Crédito Individual (anteriormente designada de Garantia de Pagamento de Encargos II ), enquadrada nas Modalidades Grupo II; 2. É uma Modalidade Principal destinada a assegurar, pelo Montepio Geral Associação Mutualista, o pagamento do Capital Contratado afecto a um Contrato de Crédito Individual, à Entidade Credora Beneficiária, em caso de ocorrência de qualquer uma das situações de risco cobertas, nos termos e nas demais condições previstas nesta Secção. Artigo 3.º (Opções de Cobertura de Risco) 1. O Subscritor tem à disposição as seguintes opções de cobertura temporária de risco no âmbito da Modalidade: a) Risco Morte; b) Risco Morte e Risco Invalidez Absoluta e Definitiva. 2. À Subscrição de qualquer uma das opções de cobertura previstas no número 1. aplica-se o disposto no artigo 8.º (Condições Relativas à Aceitação e Activação de Coberturas de Risco Invalidez) e no artigo 9.º (Exclusões de Cobertura de Risco), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais) do Título I (Disposições Gerais) do Regulamento, nomeadamente no que se refere às causas e circunstâncias no âmbito das quais cabe o evento cujo risco esteja coberto e às respectivas exclusões. Artigo 4.º (Condições de Subscrição) 1. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número 5. do artigo 5.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Contratado), esta Modalidade pode ser subscrita em qualquer opção de cobertura de risco prevista no artigo 3.º (Opções de Cobertura de Risco) por qualquer Associado que, na data da Subscrição: a) Já tenha atingido a Maioridade; b) Tenha idade inferior a 66 (sessenta e seis) anos; e c) Seja mutuário ou fiador do Contrato de Crédito Individual. 2. A Subscrição pode ser efectuada simultaneamente por 2 (dois) Subscritores, desde que: a) Ambos sejam mutuários solidários do Contrato de Crédito Individual, podendo existir para cada um dos Subscritores coberturas distintas; b) Ambos sejam fiadores solidários do Contrato de Crédito Individual, podendo existir para cada um dos Subscritores coberturas distintas. 3. A Subscrição é efectuada pelo prazo do Contrato de Crédito Individual, não podendo a soma entre a idade do(s) Subscritor(es) e o prazo da Subscrição exceder os 70 (setenta) anos e sem prejuízo do limite etário da cobertura de Risco Invalidez Absoluta e Definitiva, previsto na alínea a) do número 5. do artigo 5.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Contratado). 4. Cada Subscrição será efectuada com a entrega de uma única Quota da Modalidade, integralmente realizada no acto da 5. No caso de a Subscrição ser realizada por 2 (dois) Subscritores, a Quota da Modalidade de cada um dos Subscritores será integralmente realizada no acto de 6. A Subscrição poderá ser extinta: a) Em qualquer momento pelo Subscritor, desde que respeitadas, as condições previstas no artigo 15.º (Relação entre MGAM e Entidade Credora Beneficiária), não havendo lugar ao ressarcimento de Quotas da Modalidade, salvo se tiver ocorrido a amortização parcial ou total antecipada do Contrato de Crédito em que haverá lugar ao ressarcimento de Quotas da Modalidade nos termos do artigo 9.º (Ressarcimento de Quotas da Modalidade por Amortização Total do Contrato de Crédito); Pág. 1 / 6
2 b) Por informação da resolução antecipada do Contrato de Crédito Individual ou da sua renegociação prestada pela Entidade Credora Beneficiária, havendo lugar ao ressarcimento de Quotas da Modalidade nos termos do artigo 9.º (Ressarcimento de Quotas da Modalidade por Amortização Total do Contrato de Crédito). 7. A Subscrição carece de aprovação médica nos termos e condições definidos no artigo 7.º (Aprovação Médica), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais), do Título I (Disposições Gerais). Artigo 5.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Contratado) 1. Os limites de Subscrição para o valor do Capital Contratado, e sem prejuízo do disposto nos números 2., 3. e 4., são os seguintes: a) Limite mínimo: 500 (quinhentos euros), para a abertura de cada Subscrição; b) Limite máximo: (setenta e cinco mil euros). 2. A soma dos Capitais Contratados na presente Modalidade com as subscrições no conjunto dos Capitais Contratados e/ou Capitais Subscritos das Modalidades do Grupo II não pode exceder (quatrocentos mil euros). 3. Os montantes referidos na alínea b) do número 1. e no número 2. poderão ser excedidos desde que expressamente autorizado pelo Conselho de Administração ou a correspondente responsabilidade fique protegida por um esquema de resseguro ou equivalente. 4. Em caso de renegociação do Contrato de Crédito Individual, e sem prejuízo do referido na alínea b) do número 1. e nos números 2. e 3., o Subscritor, caso pretenda manter a cobertura da Modalidade para o Contrato de Crédito Individual renegociado, poderá efectuar uma nova Subscrição, desde que verifique os requisitos que se encontrarem em vigor, nessa data, para as Subscrições nesta modalidade. 5. Os limites de idade para cobertura dos diferentes riscos são os seguintes: a) O Risco Invalidez Absoluta e Definitiva pode ser coberto até aos 65 (sessenta e cinco) anos, exclusive; b) O Risco Morte pode ser coberto até aos 70 (setenta) anos, exclusive. 6. O valor do Capital Contratado corresponde ao montante do Capital Vincendo, em cada momento, relativo ao Contrato de Crédito Individual. Artigo 6.º (Cálculo da Quota da Modalidade) 1. A idade a considerar para efeito de determinação da Quota da Modalidade é a idade do Subscritor à data de inicio da 2. A Quota da Modalidade é calculada, de acordo com as respectivas Tabelas de Quotas da Modalidade constantes do Anexo Técnico I, tendo por base o valor do Capital Contratado no momento da Subscrição, o prazo da Subscrição, a cobertura de risco subscrita e a idade referida no número Na situação de Subscrição simultânea por 2 (dois) Subscritores será calculada para cada Subscritor a Quota da Modalidade respectiva, havendo lugar à redução em 50% do valor da Quota da Modalidade de valor mais baixo ou, caso sejam iguais, da Quota da Modalidade a pagar pelo Subscritor com menor idade. 4. No acto da Subscrição será entregue ao Subscritor a Tabela de Quotas da Modalidade específica da Subscrição efectuada, sendo igualmente disponibilizada, juntamente com as demais, em local próprio no sítio do Montepio Geral na Internet. Artigo 7.º (Accionamento das Coberturas de Risco) 1. O accionamento da cobertura de risco está sujeito aos termos e às condições definidas no artigo 8.º (Condições Relativas à Aceitação e Activação de Coberturas de Risco Invalidez) e no artigo 9.º (Exclusões de Cobertura de Risco), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais) do Título I (Disposições Gerais) do Regulamento, nomeadamente no que se refere às causas e circunstâncias no âmbito das quais cabe o evento cujo risco esteja coberto e às respectivas exclusões. 2. Accionada a cobertura e comprovados os seus fundamentos, a Subscrição é extinta, procedendo o Montepio Geral Associação Mutualista ao pagamento dos Benefícios, nos termos do artigo 8.º (Pagamento do Capital Contratado). 3. Quando a Subscrição seja realizada por 2 (dois) Subscritores, o accionamento da cobertura por parte de um dos Subscritores dá igualmente lugar à extinção da Subscrição, com as consequências e nos termos referidos nos números anteriores. Pág. 2 / 6
3 Artigo 8.º (Pagamento do Capital Contratado) 1. Accionada a cobertura e comprovados os seus fundamentos, nos termos do artigo 7.º (Accionamento das Coberturas de Risco), o Montepio Geral Associação Mutualista procede ao pagamento dos seguintes Benefícios, da seguinte forma: a) À Entidade Credora Beneficiária: i. Pagamento do Capital Contratado à data da ocorrência do evento que originou o accionamento da cobertura, definido nos termos do número 6. do artigo 5.º (Limites da Subscrição e Valor do Capital Contratado), líquido da componente daquele Capital, entretanto pago, pelo(s) Subscritor(es) ou pelo(s) seu(s) Beneficiário(s) por morte, até à data do pagamento dos Benefícios por parte do Montepio Geral Associação Mutualista; ii. Pagamento dos juros cobrados pela Entidade Credora Beneficiária sobre o Capital Contratado e não liquidados, pelo(s) Subscritores ou pelo(s) seu(s) Beneficiário(s) por morte, relativos ao período decorrido entre a data da ocorrência do evento que originou o accionamento da cobertura e a data do pagamento dos Benefícios por parte do Montepio Geral Associação Mutualista, até ao limite de 2,5% do valor do Capital Contratado. b) Ao(s) Subscritor(es) ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s) por morte: i. Pagamento da componente de Capital Contratado à data da ocorrência do evento que originou o accionamento da cobertura, entretanto liquidada, pelo(s) Subscritores ou pelo(s) seu(s) Beneficiário(s) por morte, até à data do pagamento dos Benefícios por parte do Montepio Geral Associação Mutualista; ii. Pagamento dos juros cobrados pela Entidade Credora Beneficiária sobre o Capital Contratado e liquidados, pelo(s) Subscritores ou pelo(s) seu(s) Beneficiário(s) por morte, relativos ao período decorrido entre a data da ocorrência do evento que originou o accionamento da cobertura e a data do pagamento dos Benefícios por parte do Montepio Geral Associação Mutualista, até ao limite do remanescente entre o montante pago nos termos da alínea a), ii. e 2,5% do valor do Capital Contratado. 2. Os pagamentos aos Beneficiários são efectuados por crédito em conta de depósito à ordem de que sejam titulares. Artigo 9.º (Ressarcimento de Quotas da Modalidade por Amortização do Contrato de Crédito Individual) 1. Em caso de amortização parcial ou total antecipadas de Capital Vincendo no Contrato de Crédito Individual, será devolvida, ao Subscritor, a componente da Quota da Modalidade referente ao Capital Amortizado, calculada de acordo com as fórmulas constantes da seguinte tabela: Amortização Parcial do Empréstimo Amortização Total do Empréstimo E = ( A / C 0 ) x Q x ( n d / n t ) E = Q x ( n d / n t ) Onde: E Valor da devolução de Quotas da Modalidade a atribuir ao Subscritor. Q Quota da Modalidade entregue pelo Subscritor. n d Prazo da Subscrição não decorrido, desde o dia da amortização do empréstimo, inclusive, até ao final do prazo da Subscrição, exclusive (em dias). n t Prazo total da Subscrição (em dias). A Valor da amortização antecipada (Capital Amortizado). C 0 Capital Contratado no momento da 2. A devolução de Quotas da Modalidade só poderá ser efectuada após a Entidade Credora Beneficiária ter comunicado expressa e atempadamente o Capital Amortizado ou a resolução do Contrato de Crédito Individual ao Montepio Geral Associação Mutualista, sendo o valor daquela devolução creditado na conta de depósito à ordem do(s) Subscritor(es). 3. Se o Subscritor falecer entre a data em que foi efectuada a amortização e a data do crédito da devolução de Quotas da Modalidade referida no número 2., a respectiva devolução será paga aos Beneficiários por morte, por crédito em conta de depósito à ordem por eles titulada. 4. No caso da Subscrição titulada por 2 (dois) Subscritores, cada Subscritor, ou os respectivos Beneficiários por morte, terá direito à devolução de Quotas da Modalidade que cada um entregou, calculada nos termos do número 1. Artigo 10.º (Beneficiários) 1. O Beneficiário do valor do Capital Contratado, em caso de accionamento da cobertura, é sempre a Entidade Credora Beneficiária. 2. O(s) Beneficiário(s) do ressarcimento de Quotas da Modalidade, nos termos do artigo 9.º (Ressarcimento de Quotas da Modalidade por Amortização Total do Contrato de Crédito Individual) serão: Pág. 3 / 6
4 a) O Subscritor, enquanto vivo, ou os seus Beneficiários por morte, nas Subscrições tituladas por 1 (um) Subscritor; b) O Subscritor sobrevivo e/ou os Beneficiários por morte do(s ) Subscritor(es) falecido(s), nas Subscrições tituladas por 2 (dois) Subscritores. 3. O(s) Subscritor(es) devem designar e identificar os Beneficiários por morte, e a forma de distribuição dos Benefícios, mediante declaração clara e precisa, nos termos do disposto no artigo 22.º (Beneficiários), do Capítulo V (Disposições Finais Diversas), do Título I (Disposições Gerais), aplicando-se o disposto naquele artigo, em caso de morte do(s ) Subscritor(es), para efeitos da atribuição dos Benefícios referidos no número 2. Artigo 11.º (Subscrição Activa) Para que a Subscrição se mantenha activa é necessário que o(s) Subscritor(es) mantenha(m) o Vínculo Associativo Activo, ou seja, sem qualquer Quota Associativa em atraso. Artigo 12.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências) 1. A mora no pagamento da Quota Associativa por um período de até 6 (seis) meses condiciona automaticamente a Subscrição, definindo um estado específico designado por Subscrição Condicionada. 2. A passagem do estado de Subscrição Activa para o estado de Subscrição Condicionada não suspende os direitos da 3. O Subscritor pode repor a situação de Subscrição Activa com o pagamento das Quotas Associativas em mora e respectivas penalizações. 4. Caso a cobertura seja accionada durante o estado de Subscrição Condicionada e sejam comprovados os seus fundamentos, nos termos do artigo 7.º (Accionamento das Coberturas de Risco), a Subscrição é extinta, procedendo-se ao pagamento, à Entidade Credora e aos outros Beneficiários, do Capital Contratado, nos termos do disposto no artigo 8.º (Pagamento do Capital Contratado), deduzido do valor das Quotas Associativas em mora e respectivas penalizações. 5. Se durante o período de Subscrição Condicionada for efectuada a Amortização parcial ou total do Capital Contratado, será efectuado o ressarcimento de Quotas da Modalidade, nos termos do disposto no artigo 9.º (Ressarcimento de Quotas da Modalidade por Amortização do Contrato de Crédito), ao(s) Subscritor(es) ou aos seus Beneficiários por morte, deduzida das Quotas Associativas em atraso e respectiva penalização por mora. 6. Se o valor do ressarcimento de Quotas da Modalidade, resultante de amortizações parciais, não for suficiente para a liquidação da dívida de Quotas Associativas em atraso e respectiva penalização, o remanescente desta ficará em dívida para dedução em caso de ressarcimento por nova amortização ou em caso de accionamento da cobertura. 7. No caso da mora no pagamento da Quota Associativa ultrapassar os 6 meses, a Subscrição Condicionada será encerrada. 8. Nas situações em que a Subscrição é efectuada por 2 (dois) Subscritores aplica-se o previsto nos números anteriores a qualquer um dos Subscritores com Quota(s) em mora. Artigo 13.º (Subscrição Encerrada e Respectivas Consequências) 1. A Subscrição é automaticamente encerrada, definindo um estado específico designado por Subscrição Encerrada, se o Subscritor, enquanto vivo, perder o Vínculo Associativo. 2. A passagem do estado de Subscrição Condicionada para o estado de Subscrição Encerrada não suspende os direitos da 3. Caso a cobertura seja accionada durante o estado de Subscrição Encerrada e sejam comprovados os seus fundamentos, nos termos do artigo 7.º (Accionamento das Coberturas de Risco), a Subscrição é extinta, procedendo-se ao pagamento à Entidade Credora e aos outros Beneficiários, do Capital Contratado nos termos do disposto no artigo 8.º (Pagamento do Capital Contratado), deduzido do valor das Quotas Associativas em mora relativas ao período de condicionamento e respectivas penalizações até essa data. 4. Se durante o período de Subscrição Encerrada for efectuada a Amortização parcial ou total do Capital Contratado, será efectuado o ressarcimento de Quotas da Modalidade, nos termos do disposto no artigo 9.º (Ressarcimento de Quotas da Modalidade por Amortização do Contrato de Crédito), ao(s) Subscritor(es),ou aos seus beneficiários por morte, deduzida do valor das Quotas Associativas em mora relativas ao período de condicionamento e respectivas penalizações até essa data. Pág. 4 / 6
5 5. Se o valor do ressarcimento de Quotas da Modalidade, resultante de amortizações parciais, não for suficiente para a liquidação da dívida de Quotas Associativas em atraso e respectiva penalização, o remanescente desta ficará em dívida para dedução em caso de ressarcimento por nova amortização ou em caso de accionamento da cobertura. 6. Uma Subscrição Encerrada poderá ter um dos seguintes desenvolvimentos: a) Ser Activada: i. Por reaquisição de direitos no prazo previsto para o efeito, nos termos da alínea c) do número 1. do artigo 16.º (Direito dos Associados aos Benefícios), do Capítulo IV (Condições de Exercício do Direito dos Associados aos Benefícios das Modalidades Individuais), do Título I (Disposições Gerais), assumindo a Subscrição, a partir dessa data, o estado de Subscrição Activa, ligada ao Vínculo Associativo existente readquirido; ou ii. Por uma nova admissão a Associado, do Subscritor, através do pagamento da Jóia, Quota Associativa e subscrição de uma nova Modalidade Individual, assumindo a Subscrição, a partir dessa data, o estado de Subscrição Activa, ligada ao novo Vínculo Associativo. b) Ser Extinta, por desistência/falecimento do Subscritor ou a Subscrição atingir a data termo do prazo estabelecido 7. Nas situações em que a Subscrição é efectuada por 2 (dois) Subscritores aplica-se o previsto nos números anteriores a qualquer um dos Subscritores com Quota(s) em mora. Artigo 14.º (Subscrição Extinta e Respectivas Consequências) 1. A passagem ao estado de Subscrição Extinta dá-se automaticamente, de forma natural, por ocorrência dos seguintes factos inerentes à vontade ou vida do Subscritor determinando a extinção de todos os direitos e obrigações da Subscrição: a) Accionamento das Coberturas; b) Amortização total do Contrato de Crédito Individual; c) Desistência da Subscrição a pedido do Subscritor e autorizada pela Entidade Credora Beneficiária; d) Vencimento do Prazo da Subscrição; e) O Subscritor atingir os 70 anos, ou nas Subscrições tituladas por 2 (dois) Subscritores, o mais novo atingir aquela idade; f) Morte do Subscritor, ou nas Subscrições tituladas por 2 (dois) Subscritores, morte do Subscritor que falecer em último, em qualquer dos casos, decorrente de situação não coberta. 2. A passagem ao estado de Subscrição Extinta desencadeará os procedimentos que as suas causas e circunstâncias determinem, nos termos que são referidos nos vários artigos desta Secção. Artigo 15.º (Relação entre o Montepio Geral Associação Mutualista e a Entidade Credora Beneficiária) 1. A pedido do Subscritor ou da Entidade Credora Beneficiária será emitida declaração comprovativa da 2. A extinção da Subscrição por iniciativa do Subscritor e a substituição da Entidade Credora Beneficiária carecem de autorização desta última entidade. 3. O Montepio Geral Associação Mutualista obriga-se a comunicar por escrito à Entidade Credora Beneficiária o eventual condicionamento, encerramento, ou extinção da Subscrição até 2 (dois) dias úteis após a data em que ocorram. 4. A Entidade Credora Beneficiária compromete-se a informar o Montepio Geral - Associação Mutualista da eventual resolução antecipada do Contrato de Crédito. Artigo 16.º (Comunicação da Perda do Vínculo Associativo e dos Estados da Subscrição Subsequentes) 1. A comunicação relativa à possibilidade da perda do Vínculo Associativo é efectuada ao Subscritor com a antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias antes do termo do 6.º (sexto) mês consecutivo de mora no pagamento da Quotas Associativa. 2. Aquando da comunicação referida no número anterior, é comunicado também ao Subscritor os estados subsequentes que a Subscrição pode assumir decorrentes da perda daquele vínculo. Artigo 17.º (Associados Admitidos até 30 de Abril de 1988) No caso dos Associados cujo Vínculo Associativo continua a ser assegurado exclusivamente pela manutenção de uma Subscrição realizada até 30 de Abril de 1988, numa das Modalidades em vigor à época, que conferem aquele Vínculo, nos termos definidos Pág. 5 / 6
6 no número 3. do artigo 16.º (Direito dos Associados aos Benefícios), do Capítulo IV (Condições de Exercício do Direito dos Associados aos Benefícios das Modalidades Individuais), do Título I (Disposições Gerais), para efeitos da determinação dos estados da Subscrição, aplica-se ao pagamento da Quota da Modalidade relativa à Subscrição que sustenta o Vínculo Associativo o que se encontra estipulado para o pagamento da Quota Associativa nos artigos 11.º (Subscrição Activa), 12.º (Subscrição Condicionada e Respectivas Consequências) e 13.º (Subscrição Encerrada e Respectivas Consequências). Artigo 18.º (Período de Reflexão do Subscritor) A Modalidade permite o direito ao período de reflexão nos termos e condições previstos no artigo 5.º (Período de Reflexão do Subscritor), do Capitulo II (Condições de Admissão a Associado e de Subscrição de Modalidades Individuais) do Título I (Disposições Gerais). Artigo 19.º (Comparticipação para o Fundo de Administração) A Modalidade terá uma comparticipação para o Fundo de Administração nos termos e condições previstas no artigo 27.º (Comparticipação das Modalidades para o Fundo de Administração), do Capítulo V (Disposições Finais Diversas), do Título I (Disposições Gerais). Artigo 20.º (Equilíbrio Técnico-Financeiro e Alteração do Regulamento) Nos termos do Código das Associações Mutualistas, é obrigatória a alteração do Regulamento com vista a restabelecer o necessário equilíbrio técnico-financeiro sempre que, pela análise do Balanço Técnico e de outros instrumentos de gestão, se verifique a impossibilidade de concessão, actual ou futura, dos Benefícios nele estabelecidos. Artigo 21.º (Ficha Técnica) A Modalidade terá uma Ficha Técnica associada, nos termos e condições previstas no artigo 28.º (Ficha Técnica das Modalidades Individuais), do Capítulo V (Disposições Finais Diversas), do Título I (Disposições Gerais). Artigo 22.º (Subscrições Anteriores à Aprovação do Presente Regulamento) As Subscrições efectuadas na Modalidade anteriormente designada de Garantia de Pagamento de Encargos II, desde 1 de Julho de 2007 e até à data da entrada em vigor do presente Regulamento, ficam a partir desta data sujeitas às normas do novo Regulamento. Pág. 6 / 6
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MONTEPIO GERAL ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS APLICÁVEL DESDE 4 NOV. 2013 TÍTULO VI GLOSSÁRIO Aprovado em Sessão da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 8 de Setembro de 2011.
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I - NOTA PRÉVIA DE ADVERTÊNCIA AO ASSOCIADO SUBSCRITOR O Montepio Geral - Associação Mutualista (MGAM) adverte que a modalidade mutualista Proteção Crédito Habitação não é um depósito bancário, não se