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Timestamp: 2018-06-23 17:44:21+00:00
Document Index: 11632025

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 193', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 194']

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REDENTOR ENERGIA S.A CNPJ / NIRE COMPANHIA ABERTA
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Tomás Costa Castilhos
1 REDENTOR ENERGIA S.A REDENTOR ENERGIA S.A CNPJ / NIRE COMPANHIA ABERTA ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 27 DE ABRIL DE Data, horário e local: 27 de abril de 2015, às 15 horas, na sede social, Av. Barbacena, 1200, 19º andar, Letra: Ala B1, Sala 2, Belo Horizonte-MG. Convocação e Presenças: Edital de convocação publicado nos jornais Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 27, 28 e 31 de março do corrente ano, nas páginas 78, 58 e 35, respectivamente; e, O Tempo, em 27, 28 e 31 de março do corrente ano, nas páginas 33 e 35, 16 e 36, respectivamente. Presentes acionistas que representaram 96,81% do Capital Social, conforme foi verificado no Livro de Presença dos Acionistas, no qual lançaram suas assinaturas e fizeram as declarações exigidas. Presentes, também, o Diretor João Alan Haddad, a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, representada pelo Sr. Leonardo Junio Vilaça, e o Conselheiro Fiscal Francisco Luiz Moreira Penna. Mesa e Instalação: Por aclamação, assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor João Alan Haddad, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instaladas as Assembleias, os acionistas deliberaram pela lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o 1º do artigo 130 da Lei 6.404/1976. Ordem do dia: Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2014; destinação do Lucro Líquido do exercício de 2014, bem como a definição da forma e data do pagamento dos dividendos; instauração do Conselho Fiscal, eleição dos seus membros e a fixação das suas remunerações; fixação da remuneração dos Administradores; e, alterações no Estatuto Social. Deliberações: Os acionistas deliberaram o seguinte: I- Aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício de 2014, bem como os respectivos documentos complementares, conforme disponibilizado aos acionistas, por aviso inserto nos jornais Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 27, 28 e 31 de março do corrente ano, nas páginas 78, 58 e 35, respectivamente, e O Tempo, nos dias 27, 28 e 31 de março do corrente ano, nas páginas 33 e 35, 16 e 36, respectivamente, e publicados nos citados jornais, em , folhas 77 a 81 e 37 a 41, respectivamente. II- Aprovar a destinação do Lucro Líquido do exercício de 2014, no montante de R$ mil, que somado à realização de mais valia reflexa da Light S.A., no valor de R$2.564 mil, totaliza o montante de R$ mil, da seguinte forma: 1- o valor de R$4.332 mil, relativo a 5% do Lucro Líquido de 2014, será alocado à conta de Reserva Legal, conforme artigo 193 da Lei 6.404/1976; e, 2- o restante, no valor de R$ mil, referente à somatória do Lucro Líquido Ajustado, no montante de R$ mil, e da realização de mais valia reflexa da Light S.A., na quantia de R$2.564 mil, será assim destinado: a) o valor de R$ mil, correspondente a 25% do Lucro Líquido Ajustado, serão pagos aos acionistas até , a título de dividendos obrigatórios, em até duas parcelas, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus aqueles que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data; e, b) o restante, no montante de R$ mil, será destinado à conta de Lucros Retidos, conforme previsão no Estatuto Social.
2 III- Instaurar o Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social, bem como eleger seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2016, conforme a seguir: a) Tito Lívio de Figueiredo - brasileiro, casado, advogado, domiciliado em Belo Horizonte- MG, na Rua Henrique Passini, 738/401, Serra, CEP , Carteira de Identidade OAB/MG e CPF , como membro efetivo; e, Adriano Miglio Porto - brasileiro, casado, economista, domiciliado em Belo Horizonte-MG, Rua Donato da Fonseca, 285/201, Coração de Jesus, CEP , Carteira de Identidade Corecon/MG e CPF , como seu respectivo suplente; b) Rodrigo de Oliveira Perpétuo - brasileiro, casado, economista, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua Fábio Couri, 155/602, Luxemburgo, CEP , Carteira de Identidade M SSP/MG e CPF , como membro efetivo; e, Aluísio Eustáquio de Freitas Marques - brasileiro, casado, economista, domiciliado em Belo Horizonte, na Rua Moreira César, 46/104, Gutierrez, CEP , Carteira de Identidade M SSP/MG e CPF , como seu respectivo suplente; c) Amâncio Acúrcio Gouveia - brasileiro, casado, bancário, domiciliado em São Paulo-SP, na Rua Itapaiuna, 1800/42R, Morumbi, CEP , Carteira de Identidade SSP/SP e CPF , como membro efetivo; e, Paulo César Teodoro Bechtlufft - brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua Professor Mercedo Moreira, 55, Itapuã, CEP , Carteira de Identidade M SSP/MG e CPF , como seu respectivo suplente; e, d) Francisco Vicente Santana Silva Telles - brasileiro, casado, contador, domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Doutor Júlio Otoni, 341/402, Santa Teresa, CEP , Carteira de Identidade IFP/RJ e CPF , como membro efetivo; e, Antônio Kardec Gomes - brasileiro, casado, economista, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua Bernardo Guimarães, 517/500, Lourdes, CEP , Carteira de Identidade M SSP/MG e CPF , como seu respectivo suplente. Os Conselheiros Fiscais eleitos declararam - antecipadamente - que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil. Os Conselheiros Tito Lívio de Figueiredo, Adriano Miglio Porto, Rodrigo de Oliveira Perpétuo e Aluísio Eustáquio de Freitas Marques assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. IV- Aprovar a verba anual global, para a remuneração dos Administradores e Conselheiros Fiscais, no valor de R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais), cabendo a cada Diretor e Conselheiro de Administração e Fiscal a remuneração mensal individual de R$960,00 (novecentos e sessenta reais), ficando a Companhia responsável pelo recolhimento da conta patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para o período compreendido entre esta Assembleia e a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em V- Aprovar as seguintes alterações estatutárias: 1- retirar, em todo o texto, a referência ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado, consequentemente procedendo às seguintes modificações: a) excluir o parágrafo único do artigo 1º; b) alterar a redação do parágrafo terceiro do artigo 5º, passando a ter o seguinte teor: Artigo 5º- (...) Parágrafo Terceiro - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. ; c) alterar a redação do caput do artigo 6º, bem como excluir o seu parágrafo segundo, renumerando o parágrafo primeiro em parágrafo único, passando a ter o seguinte teor: Artigo 6º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de (trezentos milhões) de ações, mediante a emissão de novas ações ordinárias e/ou preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, conforme a legislação aplicável.
3 Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações, debêntures simples ou bônus de subscrição, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, as condições de integralização e o preço da emissão, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para exercício nas emissões cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública, ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei. ; d) alterar a redação do caput do artigo 12, passando a ter o seguinte teor: Artigo 12 - Os Administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. ; e) alterar a redação do caput do artigo 13 e excluir os seus parágrafos primeiro, segundo e terceiro, passando a ter o seguinte teor: Artigo 13 - O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral, será composto de, no mínimo, 5 (cinco) a, no máximo, 9 (nove) membros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. ; f) excluir o parágrafo primeiro do artigo 15, renumerando os parágrafos subsequentes; g) alterar a redação das alíneas y e aa do artigo 16, que tratam de competências do Conselho de Administração, passando a ter o seguinte teor: Artigo 16- (...) (y) definir a empresa especializada em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de realização de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta; (...) (aa) manifestar-se a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia. ; h) excluir o parágrafo primeiro do artigo 23, renumerando os parágrafos subsequentes, e alterar a redação do atual parágrafo terceiro, renumerado para parágrafo segundo, passando a ter o seguinte teor: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor. ; i) alterar a redação do artigo 27, passando a ter o seguinte teor: Artigo 27- A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. ; j) excluir as alíneas a, b e c do artigo 29, incorporando o texto da alínea a ao artigo, passando a ter o seguinte teor: Artigo 29- Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra e venda de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a efetivar a oferta pública referida no artigo 27 deste Estatuto Social. ; k) excluir o artigo 30, renumerando os subsequentes; l) alterar a redação do atual artigo 31, renumerado para artigo 30, modificando a menção de artigos em decorrência da exclusão citada na alínea k, acima, passando a ter o seguinte teor: Artigo 30- Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários
4 CVM será precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, tendo como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico determinado em Laudo de Avaliação, na forma dos artigos 31 e 32, abaixo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. ; m) excluir os parágrafos primeiro e segundo do atual artigo 32, renumerado para artigo 31, alterando a numeração do parágrafo terceiro para parágrafo único; n) excluir o parágrafo segundo do atual artigo 33, renumerado para artigo 32, alterando a numeração e, também, a redação do atual parágrafo terceiro para parágrafo segundo, passando a ter o seguinte teor: Artigo 32- (...) Parágrafo Segundo - O procedimento para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia atenderá as demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis às companhias abertas. ; e, o) excluir o Capítulo IX e, consequentemente, os artigos 34, 35 e 36, com a consequente renumeração dos capítulos e artigos subsequentes; p) alterar a redação do atual artigo 37, renumerado para artigo 33, passando a ter o seguinte teor: Artigo 33- A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no presente Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, e do Regulamento de Sanções e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. ; 2- modificar o mandato dos Diretores, alterando de 1 (um) para 2 (dois) anos, bem como alterar a composição da Diretoria, fixando em 3 (três) o número de Diretores e alterando a denominação do Diretor sem função específica para Diretor Administrativo, alterando, consequentemente, a redação do artigo 17 e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 20, que passarão a ter o seguinte teor: Artigo 17- A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e 1 (um) Diretor Administrativo. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. ; Artigo 20- (...) Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor-Presidente: - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; - ter a seu cargo o comando dos negócios da Companhia; - determinar e acompanhar o exercício das atribuições do Diretor Administrativo; - implementar as determinações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; e, - substituir o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores em suas ausências e impedimentos temporários. (...) Parágrafo Terceiro Competirá ao Diretor Administrativo a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e pelo Conselho de Administração. ; 3- fixar em 4 (quatro) o número dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal, alterando a redação do caput do artigo 23, bem como excluindo o seu parágrafo primeiro, renumerando, consequentemente, os parágrafos seguintes, e alterando a redação do atual parágrafo terceiro, renumerado para segundo, passando a ter o seguinte teor: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor. ;
5 4- incluir a possibilidade da declaração de dividendos intercalares, modificando a redação do parágrafo segundo do artigo 24, que passará a ter o seguinte teor: Artigo 24- (...) Parágrafo Segundo - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá ainda declarar dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ; 5- modificar a nomenclatura da Conta Reserva para Investimento e Expansão para Conta de Reserva de Lucro Estatutária, alterando a redação dos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 25, passando a ter o seguinte teor: Artigo 25- (...) Parágrafo Segundo - O lucro líquido do exercício terá sucessivamente a seguinte destinação: 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal até que atinja a 20% (vinte por cento) do capital social; a Companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício social em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução da reserva legal, será distribuído a título de dividendo a todos os acionistas da Companhia; a parcela remanescente do lucro líquido do exercício após o pagamento de dividendo aos acionistas, em percentual a ser definido pela Assembleia Geral, será destinada à constituição da Reserva de Lucros Estatutárias até o limite máximo do valor do Capital Social, conforme previsto nos artigos 194 e 199 da Lei 6.404/1976. A referida reserva poderá ser utilizada: (a) para a distribuição de dividendos extraordinários ou adicionais; (b) para reforçar o capital de giro da Companhia; e/ou (c) em operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações do Capital da Companhia. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá, a qualquer tempo, distribuir dividendos à conta de Reserva de Lucro Estatutária, ou destinar seu saldo, no todo ou em parte, para aumento do capital social, inclusive com bonificação em novas ações. Parágrafo Quarto - Nos termos do artigo 194, III, da Lei das Sociedades por Ações, a Reserva de Lucro Estatutária terá como limite máximo o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do capital social da Companhia. ; VI- Consolidar o Estatuto Social, contemplando as alterações acima aprovadas. Publicações legais: O Presidente informou que as publicações da Companha, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais Minas Gerais e O Tempo, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse se manifestar, suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. aa) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Parati S.A. - Participações em Ativos de Energia Elétrica. João Alan Haddad, pela Diretoria. Leonardo Junio Vilaça, pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Francisco Luiz Moreira Penna, pelo Conselho Fiscal. Confere com o original Carlos Henrique Cordeiro Finholdt
HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. CNPJ 10.629.105/0001-68 NIRE 33.3.0029084-2 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. CNPJ 10.629.105/0001-68 NIRE 33.3.0029084-2 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2009 DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Aos 17 dias do
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A.
RELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO EXERCÍCIO 2011 ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. 7ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações Série única AGENTE FIDUCIÁRIO Abril/2012 ÍNDICE CARTA DE APRESENTAÇÃO
Como Formalizar uma Vinícola Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE SGAS Quadra 605, Conjunto A - CEP 70200-904 - Brasília - DF Tel.: (+55 61) 3348-7100 / Fax.: (+55 61) 3347-4120