Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2012/46/extractos.asp
Timestamp: 2020-07-04 06:40:16+00:00
Document Index: 17888304

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 45', 'artigo 263', 'artigo 1', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo 4', 'artigo 262', 'artigo 1', 'artigo 264', 'artigo 265', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 126', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 44', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 34']

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 16 de Outubro de 2012:
Sam Wai In e Ieong Ka U, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariados, dos SASG — alterado o regime dos seus contratos para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Novembro de 2012.
Leung Su Kan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento progredindo a motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Novembro de 2012.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Novembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Setembro de 2012:
Lam Mei Leng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 18.º, n.os 1, 2 e 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 24 de Outubro de 2012.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Outubro de 2012:
Lau Sio Mui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, índice 450, no Conselho para as Indústrias Culturais, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Outubro de 2012.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 7 de Novembro de 2012. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Outubro de 2012:
Jaime Roberto Carion — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Fong Soi Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Lei Chan Tong –– renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Chan Hon Kit –– renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 9 de Novembro de 2012.
Por despachos do director dos Serviços, de 16 de Outubro de 2012:
Chan Su Ngai, Fang Chung Hua, Ho, Júlia, Hoi Chi Kong e So Yam Ting, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Novembro de 2012.
Por despachos do chefe do Gabinete, substituto, de 16 de Outubro de 2012:
Lei Kuan Ieng, operária qualificada, 2.º escalão — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Lo Iok I, auxiliar, 1.º escalão — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Novembro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 18 de Outubro de 2012:
Cheong Im Ha, Fong Kuok Io, Yuen Kin Man, Lai I Tak, Leong Pui Si, Wong Mei Kun e Choi Hoi Man, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 7.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista de classificação publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 39/2012, II Série, de 26 de Setembro — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.
Wong Sao I, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, única candidata classificada no concurso a que se refere a lista de classificação publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 39/2012, II Série, de 26 de Setembro — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Comissariado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Outubro de 2012.
Por despacho do director dos Serviços de Auditoria, de 18 de Outubro de 2012:
Lei Kan Keong, motorista de ligeiros, 1.º escalão — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Novembro de 2012.
Para os devidos efeitos se declara que Ng Wai Fan, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, deste Comissariado, cessa funções, a seu pedido, a partir de 27 de Setembro de 2012.
Comissariado da Auditoria, aos 8 de Novembro de 2012. — O Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, substituto, Chau Ka Lai.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Outubro de 2012:
Mestre Sofia de Almeida Mergulhão O — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, a partir de 20 de Dezembro de 2012.
Wong Kuai Pou — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 26 de Dezembro de 2012, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 7.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Dezembro de 2012.
Chong Lai Fan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Janeiro de 2013.
Serviços de Polícia Unitários, aos 6 de Novembro de 2012. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Outubro de 2012:
Cheong Sut Lai, verificadora alfandegária n.º 91 920 — nomeada, definitivamente, verificadora de primeira alfandegária, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008.
A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contadas a partir de 3 de Outubro de 2012.
Ng Kuai Fong, verificadora alfandegária n.º 66 920 — nomeado, definitivamente, verificadora de primeira alfandegária, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008.
A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contadas a partir de 29 de Setembro de 2012.
Por despachos da subdirectora-geral, de 29 de Outubro de 2012:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas nas respectivas categorias, carreiras e índices, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Chu Io Seng, como auxiliar n.º 902 371, 6.º escalão, índice 160, a partir de 5 de Novembro de 2012;
Ng Sio Keong, como operário qualificado n.º 821 341, 7.º escalão, índice 240, a partir de 8 de Novembro de 2012;
Kuan Tong Fu, como auxiliar n.º 861 921, 7.º escalão, índice 180, a partir de 8 de Novembro de 2012;
Wong Kit Wa, como auxiliar n.º 902 391, 6.º escalão, índice 160, a partir de 12 de Novembro de 2012.
Serviços de Alfândega, aos 5 de Novembro de 2012. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 11 de Setembro de 2012:
Teng Shih Ee, Joaquim Yip, adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, Cheang Sut Kun, Cheong Sio Fo, Chiang Tat San, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, Chao Ka Fai, Chu Hou Ian, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, todos contratados além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para as mesmas categorias, 2.º escalão, respectivamente, índice 415 para os dois primeiros, índice 365 de terceiro a quinto, índice 320 para os restantes dois, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Setembro de 2012.
Francisca Kam aliás Kam Siu Meng, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 415, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Setembro de 2012.
Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 14 de Setembro de 2012:
Wong Ka Wo, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Novembro de 2012.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Setembro de 2012:
Kuan Man Lei — contratada por assalariamento e em regime de estágio, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com o n.º 6 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001 e artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Outubro de 2012.
Por despachos do signatário, de 25 de Outubro de 2012:
Lam Mei Lin, Fok Weng Fan, Hoi Keng Min e Yik Vai In, todos adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Outubro de 2012.
Chu Ka Man e Ip Wai Man, ambas adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Outubro e 17 de Novembro de 2012, respectivamente.
Por despacho do signatário, de 29 de Outubro de 2012:
Lei Sok Lan, auxiliar, 3.º escalão, assalariada, do CFJJ — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Novembro de 2012.
Para os devidos efeitos, se declara que Lao Sao Wai Margarida, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Outubro de 2012.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 7 de Novembro de 2012. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
Para os devidos efeitos se declara que Chao Wai In, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, contratado além do quadro, cessa, a seu pedido, as suas funções nestes Serviços, a partir de 19 de Novembro de 2012.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 31 de Outubro de 2012. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
Por despacho do signatário, de 1 de Novembro de 2012:
Che I Wo, operário qualificado, 6.º escalão, assalariado, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Novembro de 2012.
Imprensa Oficial, 1 de Novembro de 2012. — O Administrador, Tou Chi Man.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Outubro de 2012:
1. Cheong Kin Wa, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 56901 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Outubro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 355 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 1 de Novembro de 2012:
1. Lam Tong, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, do Instituto de Acção Social, com o número de subscritor 146773 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 14 de Outubro de 2012, uma pensão mensal correspondente ao índice 135 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 16 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 1 de Novembro de 2012:
Ana Paula Azedo Augusto, operária qualificada dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6000469, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Março de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Ku Sin Hong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6022012, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Leung Shui Sang, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6056952, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Cheang Tong Man, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6061247, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Ng Pui Chi, adjunto-técnico do Instituto de Habitação, com o número de contribuinte 6140791, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Hoi Chi Wai, distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de contribuinte 6155527, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Setembro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Pun Wai Keng, técnico superior da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 3016721, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lei Nong Hoi, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6088587, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lou Ka Lei, enfermeira, grau 1, dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6148938, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Outubro de 2012, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Fundo de Pensões, aos 8 de Novembro de 2012. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Setembro de 2012:
Vong Kueng Ieong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Lao Chi Wai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Novembro de 2012.
Lai Wai Kuong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Novembro de 2012.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Novembro de 2012. — A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.
Por despachos da directora, de 22 de Outubro de 2012:
Leong Pou Lin, técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2013.
U Wai Pan, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de informática, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Dezembro de 2012.
Ieong Kun Kuan, operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, assalariado, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Dezembro de 2012.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 7 de Novembro de 2012. — O Director dos Serviços, substituto, Ieong Meng Chao.
Daniel Amante Gomes, assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 39/2012, II Série, de 26 de Setembro — nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», de 3 de Agosto, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Tendo-se verificado inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do extracto de despacho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 42, II Série, de 17 de Outubro, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à sua rectificação:
Onde se lê: «2. Habilitações literárias: — Licenciatura em Arte»;
deve ler-se: «2. Habilitações literárias: — Licenciatura em Letras».
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 31 de Outubro de 2012. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
De acordo com o artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, republicado em 11 de Setembro de 2009, publica-se a 6.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Outubro de 2012:
01 02 05 00 00 Senhas de presença 4,000.00
02 03 04 00 01 Bens imóveis 150,000.00
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações 20,000.00
04 02 00 00 02 Associações e organizações 130,000,000.00
04 03 00 00 01 Empresas 1,000,000.00
05 04 00 00 90 Dotação provisional 131,324,000.00
Total 131,324,000.00 131,324,000.00
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 5 de Novembro de 2012. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Chan Weng Tat — Chan Weng I — Vong Cheng Kam — Jacques, Sylvia Isabel.
Lei Ngan Wa, Ng Ip Man, Kou Ka Ieng, Chan Chi San, Poon Chon Meng, Mak Pou Lam e Chu Chin Hei — contratados por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Setembro de 2012:
Chong Weng Ian, Vong Wai Lap, Chui Weng Kin, Chan Teng Teng e Chu Li Chuan — contratados por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Outubro de 2012:
Lam Weng I, Chan Weng Ian, Chan Im Ieng, Au Iek In, Lei Im Leng, Sou Ka Man, Chan Hio Ian e Lao Ka Ieng — contratados por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Lei Pui Ieng, Lo Hou Man, Tong Chan Kit, Leong Sok Na, Chio Pui I, Chan Ka Lei e Chang Sok Man — contratados por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Outubro de 2012:
Lai Si Weng, Wong Mei Kei e Io Fan Fan — contratadas por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Novembro de 2012. — O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Outubro de 2012:
Lee Sio Nang, guarda n.º 169 961, do CPSP — passa à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea e), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, a partir de 2 de Setembro de 2012.
Ung Koi San, guarda n.º 168 991, do CPSP — passa à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea e), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, a partir de 27 de Setembro de 2012.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, 1 de Novembro de 2012. — O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Setembro de 2012:
Licenciado Chan Kuan Meng, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, da Capitania dos Portos, classificado em 7.º lugar, no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 30/2012, II Série, de 25 de Julho — nomeado, provisoriamente, pelo período de dois anos, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.
Por despacho do signatário, de 11 de Setembro de 2012:
Fong Keng Kun, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, desta Polícia — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança n.º 47/SS/2012, de 12 de Outubro de 2012:
In Kam Seng, ex-inspector de 1.ª classe, da Polícia Judiciária –– punido com a pena de demissão, nos termos dos artigos 315.º, n.º 2, alínea o), e 322.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 30 de Outubro de 2012.
Polícia Judiciária, aos 8 de Novembro de 2012. — O Director, Wong Sio Chak.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Agosto de 2012:
Lam Wai Kun, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Novembro de 2012.
Por despacho da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, substituta, deste EPM, de 9 de Outubro de 2012:
Lou Mei I, auxiliar, 1.º escalão, assalariada, deste EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 120, nos termos dos artigos 13.º n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Outubro de 2012.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Outubro de 2012:
Ho Hou Pio, operário qualificado, 1.º escalão, assalariado, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Novembro de 2012.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 8 de Novembro de 2012. — O Director, Lee Kam Cheong.
Leong Iok Sam, chefe principal n.º 433 891 — cessou em comissão de serviço, as funções de chefe do Departamento de Gestão de Recursos do Corpo de Bombeiros (CB), nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Outubro de 2012.
Vong Io Seng, chefe principal n.º 434 891 — cessou as funções de chefe do Departamento Operacional das Ilhas do Corpo de Bombeiros (CB), a partir de 1 de Outubro de 2012, e na mesma data nomeado em comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe do Departamento de Gestão de Recursos do CB, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 5.º e 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Fu Man Kai, chefe principal n.º 402 971 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe do Departamento Operacional das Ilhas do Corpo de Bombeiros (CB), nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2012.
Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 434 891, Vong Io Seng, para o cargo de chefe do Departamento de Gestão de Recursos do Corpo de Bombeiros:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 434 891, Vong Io Seng, o que se demonstra pelo curriculum vitae:
— Chefe da Secção de Logística do Departamento de Gestão de Recursos do Corpo de Bombeiros (CB), desde 3 de Janeiro de 1995 a 5 de Janeiro de 1997;
— Adjunto do chefe da Divisão de Pessoal e Logística do Departamento de Gestão de Recursos do CB, desde 6 de Janeiro de 1997 a 22 de Março de 1998;
— Adjunto do chefe da Divisão de Serviços do CB, desde 23 de Março de 1998 a 19 de Maio de 1998;
— Chefe da Unidade de Análise de Projectos do Departamento Técnico do CB, desde 20 de Maio de 1998 a 4 de Fevereiro de 2001;
— Adjunto do chefe da Divisão de Serviços do CB, desde 5 de Fevereiro de 2001 a 29 de Março de 2001;
— Chefe da Divisão de Serviços do CB, desde 30 de Março de 2001 a 31 de Dezembro de 2005;
— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde 1 de Janeiro de 2006 a 17 de Agosto de 2006;
— Chefe do Departamento de Gestão de Recursos do CB, desde 18 de Agosto de 2006 a 5 de Março de 2010;
— Chefe do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde 6 de Março de 2010 a 27 de Dezembro de 2011;
— Chefe, substituto, do Departamento de Gestão de Recursos do CB, desde 28 de Dezembro de 2011 a 30 de Setembro de 2012.
Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 402 971, Fu Man Kai, para o cargo de chefe do Departamento Operacional das Ilhas do Corpo de Bombeiros:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 402 971, Fu Man Kai, o que se demonstra pelo curriculum vitae:
— Destacado na Secção de Grandes Projectos do Departamento Técnico do Corpo de Bombeiros (CB), desde 2 de Abril de 1997 a 15 de Fevereiro de 1998;
— Adjunto do chefe do Departamento Técnico do CB, desde 16 de Fevereiro de 1998 a 4 de Fevereiro de 2001;
— Chefe da Unidade de Análise de Projectos do Departamento Técnico do CB, desde 5 de Fevereiro de 2001 a 29 de Fevereiro de 2004;
— Chefe da Unidade de Verificação de Instalações do Departamento Técnico do CB, desde 1 de Março de 2004 a 5 de Janeiro de 2005;
— Chefe do Posto Operacional da Taipa do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde 6 de Janeiro de 2005 a 31 de Julho de 2006;
— Chefe da Divisão do Aeroporto do CB, desde 1 de Agosto de 2006 a 5 de Março de 2010;
— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias do Departamento Operacional de Macau do CB, desde 6 de Março de 2010 a 28 de Fevereiro de 2011;
— Chefia funcional do Departamento Operacional de Macau do CB, desde 1 de Março de 2011 a 27 de Dezembro de 2011;
— Chefe, substituto, do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde 28 de Dezembro de 2011 a 30 de Setembro de 2012.
Corpo de Bombeiros, aos 5 de Novembro de 2012. — O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
Nos termos do disposto nos artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau para o ano económico de 2012, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Outubro do mesmo ano:
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 1,600.00
02-01-04-00-99 Outros 10,000.00
02-02-06-00-00 Vestuário 29,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 83,000.00
02-02-07-00-99 Outros 91,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamentos 214,600.00
Total 214,600.00 214,600.00
O Conselho Administrativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 30 de Outubro de 2012. — O Presidente, Lee Kam Cheong.
Os seguintes funcionários — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugados com os artigos 12.º da Lei n.º 18/2009 e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro:
Wong Kam Mui, progredindo para enfermeiro de grau 1, 4.º escalão, com efeitos retroactivos, a partir de 5 de Janeiro de 2012;
Lao Wan Chu, progredindo para enfermeiro de grau 1, 3.º escalão, com efeitos retroactivos, a partir de 14 de Janeiro de 2012;
Kuan Kam Wun, progredindo para enfermeiro de grau 1, 3.º escalão, com efeitos retroactivos, a partir de 11 de Fevereiro de 2012;
Chao Wai U, progredindo para enfermeiro de grau 1, 2.º escalão, com efeitos retroactivos, a partir de 20 de Janeiro de 2012;
Wong Soi Un, progredindo para enfermeiro de grau 1, 2.º escalão, com efeitos retroactivos, a partir de 21 de Março de 2012.
Nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 35.º, n.º 2, da Lei n.º 18/2009, Lei n.º 14/2009 e 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 126.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99M, de 11 de Outubro, se rectifica o extracto de despacho destes Serviços publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2012, II Série, de 21 de Março, respeitante à nomeação provisória dos seguintes funcionários, com efeitos retroactivos, a partir de 21 de Março de 2012:
Wong Kam Mui, nomeado, provisoriamente, enfermeiro de grau 1, 4.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços;
Lao Wan Chu e Kuan Kam Wun, nomeados, provisoriamente, enfermeiros de grau 1, 3.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços;
Chao Wai U e Wong Soi Un, nomeados, provisoriamente, enfermeiros de grau 1, 2.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços.
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 13 de Setembro de 2012:
Leong Ieng Lam, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 27 de Setembro de 2012.
Wong Tak Meng, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 3 de Janeiro de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Leong Kuan In e Wong Wai, operários qualificados, 4.º escalão, assalariados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à mesma categoria, 5.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 15 de Dezembro de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Ip Chi Kun, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 19 de Dezembro de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Wong Kai Hong, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 2 de Janeiro de 2012, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Ao Cho Wai, Che Chi Wai e Leung Kin Kuok, operários qualificados, 3.º escalão, assalariados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à mesma categoria, 4.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 25 de Novembro de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Lau Man Meng, operário qualificado, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 12 de Julho de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Hong Wai Meng, operário qualificado, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 23 de Setembro de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 13 e 18 de Setembro de 2012:
Cheong Peng, operário qualificado, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Outubro de 2012, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos termos dos artigos acima referidos, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos, a partir de 12 de Julho de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Outubro de 2012:
So Kin Ling — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, ao abrigo dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 23 de Outubro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Outubro de 2012:
Choi José Manuel, Leong Veng Seng e Chan Chek Chun, primeiro, segundo e terceiro classificados, respectivamente, no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2012, II Série, de 19 de Setembro — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos especialistas principais, grau 5, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Tam Meng Chu, único classificado no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2012, II Série, de 19 de Setembro — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, grau 5, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 31 de Outubro de 2012:
Ip Chong Pak — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1931.
Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 1 de Novembro de 2012:
Lam Sio Teng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1856.
Angelica Jimenez Recometa — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1998.
Wong Seak Hang e Ho Io Meng — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1932 e M-1933.
Kyee Lok Man — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (medicina física), licença n.º T-0227.
Lai Pui Io — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (terapia ocupacional), licença n.º T-0228.
Concedido o alvará para o funcionamento do Centro de Médico Cheng Hio Heng, situado na Avenida de Kwong Tung, n.os 154-F–154-J, Nam San, bloco IV, r/c-A e B, Taipa, alvará n.º AL-0240, cuja titularidade pertence a Cheng Hio Heng, com residência na Rua de Manuel de Arriaga, n.º 22, Edf. Tak Kuan, 2.º andar E, Macau.
Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Medicina Wa Yan Tong, situado na Rua Sul n.º 2-C, Nam Yan, r/c-A, Macau, alvará n.º AL-0241, cuja titularidade pertence a Leong Iek Wa E.I., com sede na Rua Sul n.º 2-C, Nam Yan, r/c-A, Macau.
Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, de 5 de Novembro de 2012:
Autorizada a emissão do alvará n.º 163 de farmácia «Healthlink», com local de funcionamento na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 31 e 33, Edifício Man Seng III (Milionário) r/c «E» e r/c «D», Macau, a Chow, Sze Hon Sion, com residência na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 31 e 33, Edifício Man Seng III (Milionário) r/c «E» e r/c «D», Macau.
Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 5 de Novembro de 2012:
Mak Sao Lai — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1999.
Serviços de Saúde, aos 8 de Novembro de 2012. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Leong Sin I, David Ng e Fong Keng Kun — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 240, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, e 7.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Tou Lai I — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Outubro de 2012:
Simon Olivier Tétreault — rectificado o nome do cargo de músico «Segundo Oboé e Trompa Inglesa» para músico «Segundo Trombone», nos termos do artigo 126.º do CPA, em vigor.
Por despacho do presidente, substituto, de 30 de Outubro de 2012:
Kao Weng Fan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 23 de Dezembro de 2012, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Dezembro de 2012.
Instituto Cultural, aos 8 de Novembro de 2012. — O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009:
Wong Wai Ying Winnie, Sou Yuk Shuen, Tai Seng Chon e Tang Tong Mui, para técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600, a partir de 13 e 19 de Setembro de 2012, para os três primeiros e o último, respectivamente;
Leong Im Sam, Hao Lei Ieng e Lei Vai Cheng, para assistentes técnicos administrativos especialistas, 1.º escalão, índice 305, a partir de 13 de Setembro de 2012.
Por despachos da presidente, substituta, do IAS, de 18 de Setembro de 2012:
Chan Hoi Si, Sio In San e Chan Pak Hei — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14, 21 e 28 de Novembro de 2012, respectivamente.
Ung Choi Lin, Ho Choi, Tam Chi Kuong e Ng In Fong — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 3, 16 de Novembro e 1 de Dezembro de 2012, para o primeiro, o segundo e terceiro, e o último, respectivamente.
Wong Kin Pan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico principal, 2.º escalão, índice 470, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 25 de Novembro de 2012.
Ieong Wong Chan, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 2 de Novembro de 2012;
Lou Hang Heong, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 2 de Novembro de 2012;
Un Chun Hou, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 4 de Novembro de 2012;
Lei Kim Chong, Au Soi Leng, Lai Chan In e Lam Wai Man, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 5, 19 e 26 de Novembro de 2012, para os dois primeiros, o terceiro e o último, respectivamente;
Lau Chi Keong, como adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, a partir de 12 de Novembro de 2012;
Lam Oi Ieng e Chan Mei Chao, como técnicos superiores assessores, 2.º escalão, a partir de 15 e 16 de Novembro de 2012, respectivamente;
Leong Ian Ian, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 17 de Novembro de 2012;
Fong Mou Chai, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 17 de Novembro de 2012.
Por despachos do presidente do IAS, de 5 de Outubro de 2012:
Tou Lai I — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Sou Wai Cheng, Cheong Hong e Ma Chio Lei, como auxiliares, 6.º escalão, a partir de 4 e 10 de Novembro de 2012, para os dois primeiros e o último, respectivamente;
Lai Iong Lin, Cheang Ngan Kun e Lam Soi I, como auxiliares, 5.º escalão, a partir de 8 de Novembro de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Outubro de 2012:
Leong Wai Sao e Lio Tek U — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 e 22 de Novembro de 2012, respectivamente.
Lei Man Si, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, a partir de 30 de Outubro de 2012;
Lo Sok Ha, Tong Choi Kun, Wong Ion Fong, Choi Lai Man, Cheang Io Tat, Choi Pui Ying Janet, Wan Fong Mei, Lam Chi Hong, Sio Kuan Lei, Ho Lai Hong, Lou Chan Sun, Kam Kit Leng e Cheang U Keong, para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 26 de Outubro de 2012.
Instituto de Acção Social, aos 6 de Novembro de 2012. — O Presidente do Instituto, Iong Kong Io.
Por despacho da coordenadora-adjunta, deste Gabinete, de 24 de Setembro de 2012:
Chiu Kei Man — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como técnica principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Dezembro de 2012.
Ng Cheng U — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, a partir de 26 de Novembro de 2012.
Por despacho da coordenadora, substituta, deste Gabinete, de 26 de Outubro de 2012:
Lou Oi Chan — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como auxiliar, 5.º escalão, neste Gabinete, a partir de 26 de Novembro de 2012.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 5 de Novembro de 2012. — O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.
Kuok Tong Mui — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Novembro de 2012.
Por despachos do signatário, de 5 de Novembro de 2012:
Lei Iat Tou e Che Im Nga, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 1 de Dezembro de 2012;
Pang Man Leng e Iun Weng Si, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 13 de Dezembro de 2012.
Fundo de Segurança Social, aos 7 de Novembro de 2012. — O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.
Por despacho do signatário, de 10 de Outubro de 2012:
Ieong Ka Meng — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 5 de Novembro de 2012.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 5 de Novembro de 2012. — O Director dos Serviços, Chan Hon Peng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Setembro de 2012:
Chao Soi I — exonerada, a seu pedido, da nomeação definitiva, como técnico superior assessor, 2.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Dezembro de 2012.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Outubro de 2012:
Chong Vun Leng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Contabilidade, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 19 de Dezembro de 2012.
— A nomeada exerce funções de técnico superior há mais de 17 anos nesta Direcção dos Serviços. Possui profundos conhecimentos profissionais e tem demonstrado um bom desempenho na execução das suas funções; possui as habilitações literárias e capacidade profissional necessárias, e revela capacidade e aptidão profissional para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Contabilidade.
— Licenciatura em Letras (em Matemática) da Universidade de Berea, E.U.A.;
— Mestrado em Gestão de Empresas do Instituto Inter-Universitário de Macau.
— Ingresso na Administração Pública de Macau, em Junho de 1995, na Direcção dos Serviços de Correios, como técnico superior na Divisão de Contabilidade;
— Técnica superior, desde Dezembro de 1999 até à presente data, no quadro de pessoal da DSC;
— Técnica superior da Divisão de Radiocomunicações, de Setembro de 1996 a Janeiro de 2001;
— Técnica superior no Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação, em regime de requisição, exercendo funções nas áreas financeira e económica de Fevereiro de 2001 a Junho de 2006;
— Membro da Comissão de Fiscalização Económica e Financeira da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., de Setembro de 2001 a Junho de 2006;
— Auditora interna da Caixa Económica Postal, de 2007 a 2010;
— Membro do Conselho Fiscal da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., desde Março de 2010 até à presente data;
— Coordenadora de Comunicação e Relações Pública, desde Março de 2010 até à presente data.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Outubro de 2012:
Van Mei Lin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento da Caixa Económica Postal destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 21 de Janeiro de 2013, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.
Por despacho da signatária, de 29 de Outubro de 2012:
Leng In San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Novembro de 2012.
Para os devidos efeitos se declara que Chao Soi I, cessa, a seu pedido, a comissão de serviço, como chefe da Divisão de Contabilidade destes Serviços, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 15/2009, a partir de 19 de Dezembro de 2012.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 5 de Novembro de 2012. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
Por despachos do signatário, de 26 de Setembro de 2012:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente:
Cheng Chou Kei, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440, a partir de 5 de Novembro de 2012;
Fong Hak Meng, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 14 de Novembro de 2012;
Ng Weng Kei, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 15 de Novembro de 2012;
Lei Kuong I, Tam Veng Cheong, Leong Hang Chong, Ngan Tat Ieng e Lam Tat Hang, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 16 de Novembro de 2012 para os dois primeiros e 1 de Dezembro de 2012 para os restantes;
Helena Maria do Nascimento da Luz, como assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, índice 345, a partir de 1 de Dezembro de 2012;
Ian Im Fan, Leong Kit Fun, Cheong Ian, Chu Kong, Ko Siu Ping e Yeung Chak Kwan, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 1 de Dezembro de 2012.
Por despachos do signatário, de 24 de Outubro de 2012:
Chan Im Fong, Kuok Sio Keng e Lei Chak Kong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de auxiliar, 2.º escalão, índice 120, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, e 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Dezembro de 2012.
Eng Vai Keong e Ip Pui Chi — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como motoristas de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, e da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Dezembro de 2012 e 15 de Janeiro de 2013, respectivamente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Outubro de 2012:
Anok, Anita — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, índice 540, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Ku Sin Kuan, Mok Oi Ian, Chung Tat Man, Teng Ut Ieng, Leong Weng Si, Tong Wai Kun e Lai Sio Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Outubro de 2012:
Lei Ka Yan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2012.
Instituto de Habitação, aos 8 de Novembro de 2012. — O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.
Leung Ut Wa, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, da DSEJ — prorrogada a sua requisição, por mais um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Outubro de 2012.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 5 de Novembro de 2012. — O Director dos Serviços, substituto, Vai Hoi Ieong.