Source: https://dera-atribuicao.webnode.com/products/lei-complementar-n%C2%BA-1-094-2009/
Timestamp: 2018-09-22 19:32:21+00:00
Document Index: 53174584

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 32', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 24', 'Artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 3']

Lei Complementar Nº 1.094/2009 (Institui a Jornada Integral e a Reduzida de trabalho docente) -ver Resolução SE nº 08/2012 :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
Página inicial>Lei Complementar Nº 1.094/2009 (Institui a Jornada Integral e a Reduzida de trabalho docente) -ver Resolução SE nº 08/2012
Lei Complementar Nº 1.094/2009 (Institui a Jornada Integral e a Reduzida de trabalho docente) -ver Resolução SE nº 08/2012
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, ficam incluídos no artigo 10 da Lei Complementar Nº 836/1997, os incisos III e IV, com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar Nº 444/1985:
II - da Lei Complementar Nº 836/1997:
Artigo 4º - A Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei complementar Nº 836/1997, com alterações posteriores, fica alterada na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
Artigo 5º - Ficam incluídas no item 1 do § 4º do artigo 1º da Lei complementar Nº 901/2001, as alíneas “c” e “d”, com a seguinte
Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II), do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, 80.000 (oitenta mil) cargos de Professor Educação Básica II, Faixa 2, Nível I, Tabela III, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei Complementar Nº 836/1997.
Parágrafo único - Os cargos de Professor Educação Básica II poderão ser exercidos, desde que existam aulas disponíveis, em qualquer das Jornadas de Trabalho previstas no artigo 10 da Lei Complementar Nº 836/1997.
Artigo 7º - Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério observarão os requisitos mínimos de titulação estabelecidos no Anexo III a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar Nº 836/1997 e serão realizados em três etapas sucessivas, a primeira de provas, a segunda de avaliação de títulos e a terceira constituída por curso específico de formação, sendo a primeira e a terceira etapas eliminatórias e a segunda apenas classificatória.
Artigo 8º - Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 da Lei Complementar Nº 444/1985, o docente titular de cargos que, removido por determinada jornada, não conseguir entrar em exercício por conta de ausência de aulas que a componham, poderá reduzi-la.
Artigo 9º - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal Nº 4.320/1964.
a que se refere a alínea "a" do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Nº 1.094/2009
HORAS EM ATIVIDADES COM ALUNOS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO NA ESCOLA HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA PELO DOCENTE