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Timestamp: 2018-05-27 05:08:25+00:00
Document Index: 164625376

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 46', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 4']

COORDENADORES PEDAGÓGICOS BLOGADOS NA REDE: Resolução SE Nº 96/2009 Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores da Pasta
Resolução SE Nº 96/2009 Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores da Pasta
O Secretário da Educação, objetivando dar continuidade às ações de Programas da Secretaria da Educação, resolve:
Artigo 1º - Ficam prorrogados até 31/12/2010, os seguintes afastamentos:
I - dos integrantes do Quadro do Magistério, autorizados nos termos do inciso X, do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444/1985, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar Nº 836/1997, junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação, para cumprimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, instituído pelo Decreto Nº 51.673/2007;
II - dos integrantes do Quadro do Magistério, autorizados nos termos do inciso VIII, do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444/1985, junto ao Sistema Carcerário do Estado, para desenvolver atividades inerentes ao magistério; e
III - dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, autorizados nos termos do parágrafo único, inciso I, artigo 6º da Lei Complementar Nº 888/2000, para o cumprimento do Programa de que trata o inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Os afastamentos, nos termos dos incisos I e III, cuja vigência do convênio se encerre antes de 31/12/2010, serão prorrogados somente até a véspera da data do encerramento.
Parágrafo único - As propostas referidas no caput deste artigo deverão atender ao disposto no artigo 3º do Decreto Nº 51.673/2007, na Cláusula Décima Terceira do Termo de Convênio
de Parceria Educacional Estado/Município, bem como ao Plano de Trabalho - parte integrante do convênio.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
Postado por Silvana Marmo às 03:45