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Timestamp: 2018-01-24 00:21:28+00:00
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EMENTA ACÓRDÃO. Des. Federal TADAAQUI HIROSE Relator para Acórdão - PDF
EMENTA ACÓRDÃO. Des. Federal TADAAQUI HIROSE Relator para Acórdão
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Luiz Covalski Monteiro
1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº /SC RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : ARLINDO COLOMBO : MAX TAYLOR COLOMBO ADVOGADO : Alisson Murilo Matos e outros : Andre Garcia Alves Cunha APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REFLEXOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. 1. A conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98), e, também, crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público (art. 2º da Lei nº 8.176/91). Assim, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em conflito aparente de normas. Precedentes da Quarta Seção deste Regional. 2. Sentença condenatória que se mantém, porquanto plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, assim como evidenciado o elemento subjetivo do tipo em questão. 3. Correção, ex officio, de erro material na parte da sentença que, de forma equivocada, estabeleceu como sendo de 2 anos - em vez de 1 ano - a pena mínima abstratamente cominada a um dos crimes. Tal readequação deve refletir na individualização das penas fixadas a cada um dos réus, forte no que dispõe o artigo 580, do CPP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, de ofício, corrigir erro material da sentença, para que, com relação ao crime descrito no artigo 2º, da Lei 8.176/91, conste a pena mínima abstratamente cominada de 1 ano de detenção, com reflexos na individualização das penas fixadas a cada um dos réus, e, ainda, dar parcial provimento aos apelos - em menor extensão do que o relator -, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de novembro de Des. Federal TADAAQUI HIROSE Relator para Acórdão
2 Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal TADAAQUI HIROSE, Relator para Acórdão, conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v4 e, se solicitado, do código CRC 18A647E7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TADAAQUI HIROSE:38 Nº de Série do Certificado: 4435B08F Data e Hora: 02/12/ :48:48 APELAÇÃO CRIMINAL Nº /SC RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ARLINDO COLOMBO : MAX TAYLOR COLOMBO ADVOGADO : Alisson Murilo Matos e outros : Andre Garcia Alves Cunha APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO O feito foi assim relatado na origem pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Cardozo da Silva: "O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Arlindo Colombo, Max Taylor Colombo e Fábio Colombo narrando, em síntese, os seguintes fatos: teria sido constituída, de forma fictícia, uma microempresa de nome Fábio Colombo, cuja finalidade seria servir de anteparo à lavra de areia, que, em 14/02/2008 foi flagrada pelo DNPM. Para a perfectibilização da criação e funcionamento da pessoa jurídica fictícia, teriam sido criados diversos documentos, no caso, requerimento de empresário individual, declaração de firma mercantil individual, procuração pública, declarações de imposto de renda, que dariam sustentação ao funcionamento dessa empresa tida por fictícia. Tais documentos, e por conseqüência o que neles inscrito, não corresponderia à realidade, uma vez que, ao invés de Fábio Colombo, os reais administradores e proprietários dessa empresa seriam os co-réus Arlindo e Max Taylor Colombo. Também a acusação se centra na prática dos delitos capitulados no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 55, caput, da Lei 9.605/98. A acusação aqui no ponto é bastante direta e se baseia essencialmente na autuação administrativa do DNPM já referida, na qual se constatou a lavra de areia, lavra esta que era realizada ao arrepio, também, do devido licenciamento ambiental. Recebida a denúncia, procedeu-se à suspensão condicional do processo com relação a Fábio Colombo, a quem era imputado, exclusivamente, a prática do art. 299 do Código Penal. Com relação a Max Taylor Colombo, foi realizada a transação penal com relação ao art. 55 da Lei
3 9.605/98, transação penal esta que já foi, inclusive, homologada e cuja composição cível encontrase sob fiscalização do Ministério Público Federal em procedimento próprio, ficando, portanto, ainda para serem instruídas, as acusações contra Arlindo Colombo, com relação a todos os crimes descritos na denúncia, e com relação a Max Taylor, com relação ao art. 299 do Código Penal e art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Houve a apresentação de defesa preliminar por parte de ambos os réus. As defesas preliminares restaram afastadas, determinando-se, a seguir, a instrução. Para uma das testemunhas que residia fora da sede desta Subseção expediu-se carta precatória, no caso a testemunha João Carrilho; e, na data de hoje, encerrou-se a instrução, com a inquirição das testemunhas de acusação faltantes, das testemunhas de defesa João Julio e Anderson, e do interrogatório dos réus. Destaco que em relação às testemunhas Valmir, Dolcino, Rudimar e Éderson, a defesa requereu, e foi deferida, a desistência da inquirição delas. Encerrada a instrução, a defesa requereu uma diligência, qual seja, a realização de perícia que teria por objeto exclusivamente a verificação in loco da existência ou não de pontos visíveis que pudessem separar, demarcar as áreas de Rudimar Coral e Bez Batti; também teria como objetivo esta perícia aclarar a idade das cavas, isso com a finalidade de reduzir a responsabilidade, reduzir a acusação, isto porque, segundo a defesa, anteriormente essas áreas já teriam sido lavradas por terceiros. O pedido de perícia restou indeferido e abriu-se oportunidade para apresentação de alegações finais orais. O Ministério Público Federal reiterou em todos os seus termos a peça acusatória, analisando, posteriormente, as preliminares apregoadas pela defesa em sua defesa preliminar. Ingressando na materialidade, o Ministério Público Federal buscou demonstrar a empresa Fábio Colombo como sendo fictícia, para o que analisou os documentos tidos como falsos ideologicamente descritos na denúncia e a falta de amparo no que neles constantes com a realidade que teria restado desnudada com as provas anteriormente produzidas e também com as provas produzidas em juízo. Nesse contexto, com base na autuação administrativa, que flagraria a extração irregular de areia realizada ao arrepio do devido licenciamento, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Já a defesa, em suas alegações finais, apresentou as seguintes preliminares: inicialmente reiterou as preliminares levantadas em suas defesas preliminares já apresentadas. No caso, temos a preliminar de prescrição e a preliminar de concurso aparente de normas entre o art. 2º, caput e o art. 55, caput. Outrossim, a defesa alegou cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial e também alegou a ilegitimidade de parte, uma vez que os réus não seriam nem administradores nem proprietários da Fábio Colombo-ME. No mérito, a defesa repisa a inexistência de qualquer vínculo de causalidade entre as atividades dos réus e as atividades da Fabio Colombo. Afirma, portanto, que os documentos listados na peça inicial seriam todos verídicos, sendo a microempresa Fábio Colombo verdadeira, real e com atividade econômica. A defesa ainda alega que Arlindo não poderia ter prestado qualquer tipo de atividade laboral a partir de 2003 em diante, tendo em vista sua situação de saúde. Ademais a defesa, mesmo caso se considere eventual responsabilidade dos réus, busca afastar a sua culpabilidade pela alegação de erro de proibição, uma vez que não teriam como saber, diante ausência de marcos e demais signos, que estariam invadindo área titulada de terceiros. Ao ver da defesa, os réus pensavam estar realizando uma mera pesquisa, apresentando baixo conhecimento e, ao final, verdadeira ignorância, situação que afastaria a prática delitiva."
4 Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia. Posteriormente, reconhecendo a existência de erro material na sentença proferida em audiência, o juízo a quo corrigiu o dispositivo para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ARLINDO COLOMBO, por infração aos artigos 55, caput, da Lei 9.605/98, e 2º, caput, da Lei 8.176/91, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. Condenar, ainda, o réu MAX TAYLOR COLOMBO por infração ao artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, à pena de 02 (dois) anos de detenção e à pena de multa de 10 (dez) diasmulta, fixado o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. Com relação à imputação de prática do artigo 299 do Código Penal, absolveu o réu MAX TAYLOR COLOMBO por ausência de suficientes provas que autorizem o decreto condenatório. E com relação a este mesmo artigo 299 do Código Penal, condenou o réu ARLINDO COLOMBO à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e à pena de 27 dias-multa também no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. Substituiu as penas privativas de liberdade anteriormente impostas; para ambos, por penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária. No que diz respeito à prestação pecuniária, tendo em vista a condenação ser em maior amplitude em relação a ARLINDO, sua pena de prestação pecuniária restou fixada em 15 salários-mínimos. Com relação a MAX, restou a pena pecuniária fixadas em 10 salários-mínimos. Inconformados, os réus interpuseram apelação (fls. 280/313). Defenderam, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica e a imprestabilidade da prova testemunhal feita por inimigo dos réus. No mérito, defende a existência de conflito de normas entre o crime ambiental (artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98) e o crime patrimonial (artigo 2º da Lei nº 8.176/91); a inexistência de violação ao crime do artigo 2º da Lei nº 8.176/91; a decretação ex officio da prescrição dos delitos, na hipótese de ocorrer, com a consequente extinção da punibilidade; a insubsistência das provas e a inexistência de dolo na conduta dos apelantes. As contrarrazões vieram às fls. 327/336. Nesta Corte, o parecer da Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso, para reconhecer a incidência de prescrição sobre uma das condutas de falsidade ideológica praticada por Arlindo Colombo. É o relatório. À revisão. Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Relator Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v5 e, se solicitado, do código CRC 757ED1F1.
5 Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCIO ANTONIO ROCHA:2106 Nº de Série do Certificado: 4435C24A Data e Hora: 28/09/ :26:38 APELAÇÃO CRIMINAL Nº /SC RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ARLINDO COLOMBO : MAX TAYLOR COLOMBO ADVOGADO : Alisson Murilo Matos e outros : Andre Garcia Alves Cunha APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOTO 1. Considerações iniciais Os réus sustentam, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica e a imprestabilidade da prova testemunhal. No mérito, defende a existência de conflito de normas entre o crime ambiental (artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98) e o crime patrimonial (artigo 2º da Lei nº 8.176/91); a inexistência de violação ao crime do artigo 2º da Lei nº 8.176/91; a decretação ex officio da prescrição dos delitos, na hipótese de ocorrer, com a consequente extinção da punibilidade; a insubsistência das provas e a inexistência de dolo na conduta dos apelantes. 2. Preliminares 2.1 Cerceamento de defesa Os apelantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica no local do dano ambiental. Aduzem que a perícia demonstraria que o local já era explorado anteriormente à atividade dos réus. Contudo, os réus foram denunciados por explorarem o local retirando dele areia sem autorização legal. Em momento algum foi dito que eles seriam os responsáveis pela exploração inicial do local. Pelo contrário, a denúncia referiu que os direitos minerários sobre a lavra pertenciam a terceiro (fl. 5-v). Assim, a perícia pretendida se mostrou desnecessária, consoante bem analisou o MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Cardozo da Silva, in verbis: "No que tange à perícia, reitero o que anteriormente disse quando do indeferimento do requerimento. A perícia teria dois objetos essencialmente. O primeiro objeto seria verificar, geograficamente, no local, a existência ou não de marcos, que permitiriam separar, divisar, distinguir as áreas de Rudimar e Bez Batti, e também teria com objeto demonstrar, das cavas lá existentes, que muitas seriam antigas, e não seriam, portanto, de responsabilidade dos acusados sob qualquer aspecto.
6 No que tange ao primeiro aspecto da perícia, o indeferimento merece ser mantido, uma vez que, em se tratando de mineração, uma atividade essencialmente técnica, especializada, em que se exige daquele que a realiza todos os controles e cuidados, dentre os quais atenção e as prévias licenças necessárias, dessa pessoa é mais do que exigido que busque tecnicamente definir o polígono da lavra, o que é realizado, também, de forma técnica pelos profissionais habilitados. Assim sendo, havendo, na portaria de lavra, necessariamente, todas as coordenadas geográficas, com um vetor referencial, cabe à mineradora, qualquer que seja, proceder de acordo e com os cuidados técnicos todos necessários, para que restrinja sua atuação aos limites do título. Aliás, a prova solicitada pela defesa não guarda pertinência própria ao setor de mineração, já que todo ele é baseado em coordenadas e vetores, que devem ser buscados e definidos tecnicamente. Não se admite na mineração que, com o "olho nu", ou melhor, utilizando termo mais popular, com o "olho clínico" ou com "olhômetro", a empresa simplesmente comece a lavrar sem tomar os devidos cuidados, sem as devidas precauções. No que tange aos segundo aspecto de solicitação de prova pericial, eu quero destacar que para o juízo a acusação é analisada, exclusivamente, pela ótica do dia da autuação e dos momentos imediatamente anteriores a ela. Não é preocupação deste juízo e nem é objeto da acusação uma imputação genérica no tempo de responsabilidade por toda a lavra, de todas as cavas, em todos os pontos. O que se tem, e se tem de forma inequívoca, é que havia exploração mineraria no local, pela tida empresa Fabio Colombo ME, que inclusive no local colocou placa, promoveu cercamento de área, possuía balsa, possuía máquinas, empregados; então, portanto, não há dúvida de que ela minerou, e afirmo, do ponto de vista penal, este fato é o que é relevante para a incidência do tipo." (grifos nossos) Portanto, a prova pericial, no caso, se mostrou irrelevante com relação à conduta típica imputada aos réus. 2.2 Imprestabilidade da prova testemunhal Ainda em preliminar, os réus sustentam a imprestabilidade da denúncia e da prova testemunhal, oriunda de pessoa que teria interesse na causa e que era "inimigo" dos réus. Com relação à questão, peço vênia para transcrever trecho do parecer do Exmo. Procurador Regional da República, Dr. José Ricardo Lira Soares, que bem apreciou a questão: "A testemunha referida foi quem fez a denúncia à autoridade ambiental acerca da exploração ilegal da área por parte da empresa dos réus - fl. 2 do apenso -. Tal situação, por si só, não a torna em testemunha interessada, como alegado pelos recorrentes. Em realidade, o Sr. Aroldo José Bez Barri teve sua propriedade invadida pelos réus, o que torna legítima não só sua comunicação às autoridades como também sua oitiva como testemunha. Os recorrentes não lograram demonstrar a presença de qualquer impedimento fundado para a inadmissibilidade do testemunho. Por outro lado, a condenação dos réus teve amparo em diversos outros elementos, principalmente a vistoria do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - que flagrou a atividade ilegal - fls. 11/12 do apenso -." Por entender corretos os fundamentos do Parquet adoto-os como razão de decidir pela insubsistência da alegação. 2.3 Ilegitimidade ativa Os apelantes sustentam a ilegitimidade ativa pelo fato de não serem os administradores da empresa
7 Fábio Colombo - ME e que apenas teriam seguido as ordens de seu empregador, o co-denunciado Fábio Colombo, pugnando pela aplicação do princípio "in dubio pro reo". Contudo, a questão foi bem apreciada, quando da análise do mérito, na sentença, in verbis: "No que diz respeito à ilegitimidade de parte, tenho que essa matéria é própria de análise do mérito, e confunde-se na verdade com o mérito. Pois bem, vamos ao mérito. De uma forma didática, eu creio que é importante dividir a minha manifestação em três momentos. O primeiro momento, reenfatizando a questão da área. O segundo momento, o modus operandi que vai afetar justamente a autoria delitiva; e um terceiro momento, a incidência própria das normas penais incriminadoras, vale dizer, a tipicidade. No que diz respeito à área, reafirmo, promovo a redução do conhecimento judicial à autuação do DNPM aos momentos anteriores a essa autuação no que diz respeito à área. No caso, repito, creio que vale a pena enfatizar, é incontroverso a Fabio ME ter minerado nessa área. Lá se encontravam, no dia da autuação, empregados, o próprio co-réu Max estava lá, máquinas havia, a área estava com um certo cercamento, havia placa; isto é inequívoco, e todos dizem que realmente havia exploração mineraria, uns dizem que havia em menor escala, e quase insignificante escala às vezes, mas o fato é que existia exploração mineraria nessa área. As fotos que estão no procedimento administrativo em apenso são cristalinas em demonstrar tais fatos, e mesmo que assim não fosse, tais fatos foram constatados, foram verdadeiramente flagrados pela administração, no caso pelo DNPM, que tomou cuidado de promover a elaboração de croqui e também uma definição exatamente do polígono do título, havendo inclusive pontos de vistoria referenciadas. Isso tudo consta da autuação que pode ser posteriormente conferida de forma bastante simples. Mas o centro do caso concreto é o modus operandi, a forma criativa como os réus procederam no caso concreto. Foi criada uma microempresa, que no fundo é uma ficção de direito tributário, e essa microempresa seria de pessoa de nome Fábio Colombo; e o tal Fábio Colombo é o que seria responsável pela tomada de decisões, mineração da área, contratação de empregados, declarações tributárias, etc. O papel aceita tudo, mas a realidade não. Fábio Colombo é uma pessoa, em face de seu perfil profissional demonstrado nos autos, que jamais desempenharia funções de real proprietário e administrador dessa empresa. Para tanto concluir não precisa muito, basta ler a carteira de trabalho de Fábio Colombo. Fábio Colombo trabalhou, na época, durante essa época da Fábio Colombo ME, em serviços gerais, como motorista, e uma coisa que me chamou muito a atenção, trabalhou como mineiro de subsolo em uma carbonífera. Ora, quem trabalharia como mineiro de subsolo, uma profissão dificílima, com aposentadoria com 20 anos, sujeito a todas as dificuldades próprias da mineração do carvão, para ganhar meros R$ 700,00 (setecentos reais) para colocar em uma área para lavra, ele empresário, três empregados (um deles ganhava quase o que o patrão ganhava), para desenvolver uma atividade comercial. Bem, não há nenhuma lógica em que alguém assumisse a função de mineiro de subsolo e deixasse a função de empresário. Na verdade o Fábio Colombo, aqui, ele, em realidade pagaria para trabalhar, uma vez que seus empregados na verdade tinham um status laboral melhor do que o seu, já que ganhavam o que ele quase ganhava e viviam, seguramente, em condições de salubridade melhores do que trabalhar enfurnado na terra como mineiro de subsolo. Acontece que só isso já seria suficiente para que a tese criativa criada pelos réus sucumbisse, caísse por terra, mas a prova colhida ela liquida com qualquer possibilidade de sustentação dessa
8 tese. Vejamos: Fábio Colombo, ele concede procuração com amplíssimo poderes a, vejam quem, justamente Arlindo Colombo para administrar a Fábio Colombo ME. Ora, Arlindo Colombo é reconhecido, por exemplo, por Bez Batti, como a pessoa que efetivamente determinava os rumos da condução da lavra flagrada; tanto isso é verdade que, segundo ele disse, três anos antes da denúncia que levou a efeito, ele já havia conversado com Arlindo e com os filhos do Arlindo informando de que "olha, tu estás entrando na minha área", e tanto isso é verdadeiro que o presente processo tem como força motriz justamente a indignação, a não aceitação da invasão da sua área por parte de Arlindo Colombo; por isso, justamente, Aroldo Bez Batti promoveu esta denúncia que depois, posteriormente, confirmou-se como plenamente verdadeira pelo DNPM pelas análises de campo. Mas não só. Arlindo Colombo chegou a ir espontaneamente ao Ministério Público Federal, conforme se pode verificar em depoimento prestado à servidora Geovana do Ministério Público Federal, lá dizendo que, na verdade, era ele quem administrava, ele quem mandava na Fábio Colombo ME, o que, efetivamente, no contexto de tudo o que se apurou, naquele momento o réu... ao contrário do que fez hoje perante o juízo, naquele momento ele falou a verdade. A testemunha Leo Rubensam, tentou, num primeiro momento, proteger o réu Arlindo, e a mim parece que tentou proteger porque Arlindo foi seu cliente e é seu cliente, procurando colocar em um motorista, o mineiro de subsolo Fábio Colombo, a responsabilidade pela condução da empresa; mas depois, sentindo justamente os rumos perigosos porque trilhava, ele reduziu suas declarações para dizer que quem cuidava mesmo e com quem ele conversava era Arlindo Colombo, sobre estas questões atinentes ao estudo (que eram EAS, PRAD), e veio com uma tese que eu tenho dúvida sobre a sua veracidade, mas até pode ser, de que Fábio Colombo promovia os pagamentos. Isso, digo, até pode ter acontecido porque Fábio Colombo encontra-se no campo de manejo dos réus. Tanto é verdade que o Fábio Colombo trabalhava para um dos filhos do Arlindo, o Luis Adriano, e hoje ele trabalha para o Max, ou seja, ele que já no inicio auxiliou nas falsificações todas, para ele não custava nada continuar neste teatro que tenta imputar-lhe a responsabilidade pela empresa. As testemunhas de defesa, além de terem pouquíssimo tempo de trabalho, segundo falaram pelo menos, flagrantemente mentiram, imputando a Fábio Colombo os comandos da empresa. O Júlio, embora viesse dessa forma, em um momento ele se perdeu, como se vai poder verificar na transcrição, e acabou dizendo que falava com Arlindo e com Max. Mesmo que assim não fosse, as testemunha claramente, de forma titubeante, vieram perante esse juízo, visando a faltar com a verdade, indo de encontro, justamente, aos demais elementos de provas que antes eu listei. A questão, portanto, no que diz respeito ao modus operandi, passa pelo reconhecimento dessa falsidade, que para mim é evidente. Ainda mais uma questão sobre modus operandi. Para Arlindo a autoria é bem tranqüila, como se pode verificar. Com relação a Max, Max fazia a atividade operacional claramente. Ele estava presente quando da autuação, identificou-se como responsável pela lavra, ele justamente até hoje trabalha com questões de mineração, só que hoje com transporte, segundo falou, de brita, mas na época, não há dúvida, trabalhava ombreado com seu pai. Aroldo dizia que lidava, conversava com Arlindo e com os filhos de Arlindo, e a sua inequívoca responsabilidade, conhecimento sobre tudo o que acontecia, dava-se pela simples e evidente razão de que ele se encontrava no local da mineração e, espontaneamente, além de dominar o que lá fazia, ter se identificado como o responsável. Claro que ele jamais diria que ele seria o proprietário, porque na história fantasiosa por eles criada, o proprietário seria o Fábio; o Fábio, mineiro de subsolo e o motorista. O Fábio era mineiro de subsolo e motorista, e não proprietário. Assim sendo, quanto às atividades de mineração no caso do artigo 2º (e não há nenhuma controvérsia sobre a ausência de título autorizativo para a lavra realizada), e no que diz respeito
9 ao artigo 55 (e aqui também digo, inexiste qualquer mínima controvérsia sobre a inexistência de licença ambiental - destaco até que no momento Max apresentou uma licença ambiental de local diverso daquele, o que foi rapidamente desbaratado pela fiscalização)... então, com relação a estes dois delitos, tenho para mim ser inequívoca a responsabilidade dos réu Max e Arlindo. Com relação às falsidades, no caso do art. 299, falsidade ideológica, evidentemente que a responsabilidade também há de recair. Porém, tenho que deva recair, exclusivamente, com relação ao réu Arlindo. É que a própria elaboração desses documentos flagrantemente vincula o réu Arlindo a eles. A coisa mais inequívoca é a própria procuração pública que Arlindo recebeu de Fábio, que demonstra que Arlindo teria, ele que controlava, em realidade... um absoluto controle sobre esses documentos falsificados. Não há dúvida para mim que o Max ele também sabia da falsidade desses documentos, porque ele sabia que o Fábio nada mais era do que um peão. Acontece que com relação a Max, eu tenho dúvidas e dificuldades de concluir que no momento da elaboração da procuração pública, da declaração de firma individual, etc., que ele tivesse atuado nessas confecções. Parece, talvez, que Max reduzia sua atividade a um campo muito mais operacional e que, realmente, o chefão sobre os setores mesmo seria o Arlindo, já que era o próprio Arlindo quem falava com o Leo... e Arlindo que veio e falou com o Ministério Público Federal que era ele mesmo quem mandava em tudo. Então eu digo, é crível, sim, que Max até soubesse dessa confecção, mas eu tenho dúvida se ele acompanhou propriamente a elaboração e a confecção desses documentos, coisa que com Arlindo, para ele não há o que dizer: realmente ele era a cabeça dessa microempresa, tanto é que ele que representava perante terceiros as atividades. Arlindo vem com uma tese, perigosa eu diria, de que ele estaria incapacitado para o trabalho, e porque estaria incapacitado para o trabalho, ele não poderia portanto trabalhar na condução dessa microempresa. Ora, como disse muito bem a Procuradora da República aqui presente, o fato da pessoa obter um benefício previdenciário por incapacidade não significa que ela não continue a trabalhar, embora seja premissa para a concessão do benefício que ela esteja incapacitada. O que eu quero dizer? Talvez exista fraude na concessão desse benefício, o que não cabe a este juízo, digamos, apurar nesse momento; mas o que se tem, e isso como já falei durante a minha fundamentação, Arlindo continuou ativamente no comando dessa empresa, tanto é que Aroldo disse que três anos antes denúncia, ou algo parecido, havia com ele conversado e Arlindo disse que "não que eles não estariam ingressando na área, no polígono". Ora, toda essa conversa, a ida dele ao Ministério Público Federal, os fatos que se seguiram, tudo isso se deu depois da concessão do benefício de incapacidade, que era um auxílio-doença, em Então a tese formal da concessão do benefício não afasta a realidade da atuação do réu. Assim sendo, tenho que a acusação, em parte, deve ser julgada procedente. Promovo, portanto, um julgamento no sentido de que da confecção propriamente do artigo 299, o réu Max deva ser absolvido por ausência de provas; repito, não do conhecimento da falsidade do que acontecia, mas da participação efetiva na emissão desses documentos. Mas só, a improcedência para por aqui. No mais a acusação deve ser integralmente acolhida por este juízo." Também pelos fundamentos antes expostos, não há que se falar em insubsistência das provas ou em inexistência de dolo na conduta dos apelantes. 2.4 Erro de Proibição Os apelante sustentam a ocorrência de erro de proibição, pois estariam realizando, apenas, pesquisa de minerais, autorizada pelo DNPM e não extração (lavra) no local. Que teriam adentrado por equívoco na área contígua, na medida em que não havia delimitação ou marcos no local. Contudo, a prova dos autos é inconteste no sentido de que os réus realizavam exploração econômica da areia retirada do local. As testemunhas, inclusive as de defesa (fls. 253/255) afirmaram que a
10 areia retirada era vendida. Havendo comercialização do material extraído da lavra não se pode acolher a alegação de que se tratava de mera atividade de pesquisa de solo. Mesmo porque, a empresa administrada pelos réus possuía todo o maquinário para a exploração da lavra, demonstrando não se tratar de uma atividade sem fins comerciais. Ademais, como asseverou o juízo a quo, é "absolutamente inaceitável em atividade de mineração a ocorrência de erro de proibição, já que é uma atividade essencialmente regrada, técnica, da qual se exige a presença de especialistas, de técnicos que dêem segurança à lavra que vai se desenvolver. Isso é fundamental... inadmissível o erro de proibição sob qualquer hipótese". Ainda, conforme registrou o Parquet, "os réus possuíam um contrato de arrendamento que explicava devidamente os limites do terreno em que poderiam atuar - fls. 70/71 do apenso -, o qual permitia a eles ter a dimensão exata do local a ser explorado". Rejeito, portanto, a alegação de erro de proibição. 2.5 Prescrição Com relação à prescrição, os apelantes defendem, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, que a mesma deve ser decretada ex officio, na hipótese de ocorrer (fls. 308/309), com a consequente extinção da punibilidade. É certo que, com relação à prescrição, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, razão pela qual, passo a analisá-la. Contudo, inocorreu prescrição com relação ao crime ambiental (artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98). Entre a data do fato, em e o recebimento da denúncia, em , ou, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, em e, mesmo entre a sentença e este julgamento, não ocorreu o prazo prescricional de 02 (dois) anos, lapso mínimo previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, na redação anterior a dada pela Lei nº /2010. Portanto, com relação a esse delito, não há qualquer prescrição a ser declarada. Contudo, com relação ao delito do artigo 299 do Código Penal, o réu Arlindo foi condenado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, já descontada a continuidade delitiva. Levando em conta a pena concretamente aplicada, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Nos termos da denúncia, são ideologicamente falsos os seguintes documentos: Requerimento de Empresário Individual, datado de (fl. 78); Declaração de Firma Mercantil Individual, datada de (fl. 78-verso); Procuração Pública, datada de (fl. 80) e Declarações de Imposto de Renda do réu Arlindo, único condenado pelo delito do artigo 299 do Código Penal, dos anos de 2003, 2004 e da pessoa jurídica Fábio Colombo - ME, dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 (fls. 90/160), documentos esses que declaram ser de Fábio Colombo, através da empresa Fábio Colombo Areia - ME, a exploração da lavra de areia no Município do Morro da Fumaça, cuja atividade é exercida por Arlindo Colombo, conforme ficou demonstrado nesta Ação Penal. Assim, computado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, entre as datas desses fatos (documentos) e o recebimento da denúncia, em , encontram-se alcançados pela prescrição os fatos anteriores à , permanecendo íntegros os demais, que redundaram na condenação do réu Arlindo Colombo.
11 Mantida, contudo, a condenação do réu Arlindo pela prática da conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal, o reconhecimento da prescrição influirá na redução/exasperação da pena, em razão da continuidade delitiva. 3. Mérito 3.1 Conflito aparente de normas Os apelantes foram denunciados e condenados pela extração irregular de areia, sem autorização do DNPM e sem licença ambiental. Ao réu Max Taylor Colombo foi oferecida transação penal com relação ao art. 55 da Lei nº 9.605/98, a qual foi homologada e cuja fiscalização do Ministério Público ocorre procedimentos próprio, conforme referiu o juiz a quo à fl Contudo, o réu Arlindo Colombo restou condenado, em concurso formal, pela prática das condutas previstas em ambos os tipos penais. No recurso, é sustentado que existe conflito aparente de normas entre os delitos do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e do artigo 2º da Lei nº 8.716/91; que ocorre bis in idem na condenação, uma vez que a conduta típica do artigo 2º da Lei nº 8.176/91 teria sido derrogada pela norma do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, norma posterior mais benéfica. Dispõem os artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, respectivamente: Art. 2 Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa." O conflito aparente de normas ocorre quando, havendo duas ou mais normas tratando de um mesmo assunto, o agente, mediante uma única ação ou omissão, ofende (aparentemente) tais regras. Na hipótese dos autos, existem duas normas, uma na lei ambiental (Lei nº 9.605/98) e outra na lei que tratam dos crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/91), destinando tutela penal contra a irregular exploração de bens pertencentes a União. Embora ambos reprovem a exploração irregular de bens, ou seja, sem autorização, considera-se o artigo 55 da Lei 9.605/98 norma especial superveniente em relação ao tipo do artigo 2º, da Lei 8.176/91, aquele destinado à exclusiva proteção de recursos minerais. Essa especial destinação importa em sobrevivência do tipo do artigo 2º, da Lei 8.176/91 quanto as demais fontes recursos. Assim, tratando-se de recurso mineral extraído mediante lavra, não há que se cogitar de incidência da Lei 8.176/91, dada a especialidade do tipo penal do artigo 55, da posterior Lei 9.605/98. A objetividade jurídica de ambos o tipos é, essencialmente, a proteção ao patrimônio da União. Pode-se imaginar que a existência dessa proteção inserida em uma lei dirigida à proteção ambiental(lei 9.605/98) tenha, por suposto, compreendido que a usurpação, produção de bens e exploração de matérias-prima pertencentes à União, sem autorização legal, incorre em perigo de
12 dano ambiental, como aliás soe ocorrer nas lavras irregulares. Em geral toda lavra, procedida sem autorização, e portanto, sem projeto técnico regular, acaba por causar dano ambiental. De qualquer forma, está claro que o dano ambiental, quando focalizado apenas o crime do artigo 55 da Lei 9.605/98, não está descrito como elementar do tipo penal. Vale dizer, havido dano ambiental pela prática de produção de bens ou exploração de matérias-primas pertencentes à União, sem autorização desta, o respectivo dano ambiente haverá de ser perseguido, no âmbito penal, através de outro dispositivo penal. Poder-se-á cogitar da existência de concurso de crimes entre o dano ambiental e a pesquisa ou lavra sem autorização. Para tal conflito, deverá a denúncia indicar que ao efetuar a pesquisa, lavra ou extração de recurso minerais sem autorização competente, ou em desacordo com a permissão obtida, o réu, concomitantemente, v.g. causou dano a floresta considerada de preservação permanente, destruiu vegetação do Bioma Mata Atlântica, causou danos a unidade de conservação etc, ou seja, incorreu em um dos vários tipos penais específicos da Lei 9.605/98 (art. 38, art. 38-a, art ) Ocorre que a sentença condenou o Réu Arlindo Colombo, pela única conduta descrita na denúncia - extração de areia sem autorização e sem licença ambiental -, em concurso formal quanto aos crimes dos artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, o que não é possível dado que existe relação de especialidade da posterior Lei 9.605/98. Anote-se a denúncia não contem qualquer acusação ou narrativa de que tenha havido a destruição de vegetação ou dano ambiental a impor a incidência de alguns outro crime previsto na Lei 9.605/98. Frente a esse quadro há que se dar provimento ao recurso do Réu Arlindo Colombo para afastar a condenação pelo tipo do artigo 2º da Lei 8.176/91, permanecendo unicamente a incidência do tipo penal do artigo 55 da Lei 9.605/98. No caso dos autos, portanto, entendo que não há que se aplicar o dispositivo contido na Lei 9.605/98 em concurso formal com o dispositivo da Lei 8.176/91. A Lei 9.605/98, por ser posterior e por regulamentar especificamente a matéria em comento, deve prevalecer, cabendo, nesse ponto, o acolhimento da apelação. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. MINÉRIO (OURO). ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91 E ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, 1º e ART. 21, CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 8.176/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Embora não se tenha encontrado, em poder dos acusados, o proveito ou produto do crime em comento, qual seja, o ouro (minério) ilegalmente extraído, a conduta delituosa prevista no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 restou devidamente configurada, pois se trata de crime formal ou de mera conduta, não se exigindo, para sua tipificação, a produção de resultado naturalístico, consubstanciado em efetivo prejuízo para o meio ambiente. (...) 3. O conflito aparente se instala quando, havendo duas ou mais normas incriminadoras, e um único fato, o agente, mediante uma única ação ou omissão ofende (aparentemente) tais normas (na hipótese, uma norma prevista em lei ambiental e outra na lei que trata dos crimes contra a ordem econômica). No conflito aparente de normas há unidade do fato e pluralidade de normas. A ofensa ao mundo naturalístico ocorre uma única vez. 4. Ao agente que pratica lavra clandestina de
13 minério (Lei 9.605/98, art. 55) não pode ser imputado, também, o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 (explorar matéria-prima pertencente à União Federal sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizador), pois os dispositivos tratam da mesma matéria. 5. Havendo concurso aparente de normas, deve o juiz valer-se do princípio da especialidade e proceder à subsunção adequada, aplicando apenas um dos preceitos legais, sob pena de incorrer em bis in idem. Para caracterização do concurso formal é necessário que a conduta produza mais de um resultado naturalístico, simultaneamente. 5. Apelação parcialmente provida. (ACR , JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, 19/03/2010) PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AREIA. ART. 2º DA LEI 8.176/91 E ART. 55 DA LEI 9.605/98. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O conflito aparente se instala quando, havendo duas ou mais normas incriminadoras, e um único fato, o agente, mediante uma única ação ou omissão ofende (aparentemente) tais normas (na hipótese, uma norma prevista em lei ambiental e outra na lei que trata dos crimes contra a ordem econômica). No conflito aparente de normas há unidade do fato e pluralidade de normas. A ofensa ao mundo naturalístico ocorre uma única vez. 2. Ao agente que pratica lavra clandestina de minério (Lei 9.605/98, art. 55) não pode ser imputado, também, o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 (explorar matéria-prima pertencente à União Federal sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizador), pois os dispositivos tratam da mesma matéria. 3. Havendo concurso aparente de normas, deve o juiz valer-se do princípio da especialidade e proceder à subsunção adequada, aplicando apenas um dos preceitos legais, sob pena de incorrer em bis in idem. 4. Para caracterização do concurso formal é necessário que a conduta produza mais de um resultado naturalístico, simultaneamente. 5. Recurso em sentido estrito não provido. (RSE , JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, 26/02/2010) Dessa forma, a conduta de extrair matéria-prima, no caso areia, mediante lavra, deve ser classificada como inserta apenas no tipo penal do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, absolvendo-se os réus Arlindo Colombo e Max Taylor Colombo da prática da conduta prevista no artigo 2º da Lei nº 8.176/ Dosimetria da pena Absolvido o réu Arlindo Colombo da prática da conduta prevista no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, resta sua condenação apenas pela conduta do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, para a qual mantenho os valores fixados na sentença, de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato delitivo (fl. 269 e verso). Em face do reconhecimento da prescrição parcial dos fatos que ensejaram a condenação do réu Arlindo Colombo pela prática do delito capitulado no artigo 299 do Código Penal, refaço a dosimetria da pena para o delito em questão. O juízo a quo ao fixar a pena do delito do artigo 299 do CP, assim referiu: "Falta ainda o artigo 299 e sua aplicação de pena com relação a Arlindo. Nada há de diferente que justifique, nas três fases de aplicação de pena, o incremento dela em relação ao réu Arlindo. Portanto, nas três fases, mantenho a pena no seu mínimo legal, que no caso do artigo 299, é 01 (um) ano de reclusão. Outro aspecto que vai autorizar o incremento da pena diz respeito aos quatro documentos, ideologicamente falsos, listados na denúncia, que autorizam a incidência individual do tipo. Tratase de evidente hipótese de crime continuado. Destaco que considerarei os quatro documentos como
14 distintas incidências do tipo: os quatro tipos de documento, em realidade, foram emitidos em datas diferentes, em datas distintas, para destinatários distintos, e com potencialidades lesivas amplas, por exemplo: a procuração pública poderia atingir todos. A declaração para a Receita Federal atingiria, evidentemente, os interesses do fisco. Então, havendo as incidências múltiplas, mas impossibilitado o reconhecimento de concurso material à hipótese, reconhecido o crime continuado, fixo a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão." (grifamos) O art. 71 do CP que trata da continuidade delitiva, autoriza o aumento da pena de um sexto (1/6) a dois terços (2/3). Na sentença, a pena foi aumentada em ½ (metade), contudo, reduzidos os fatos que ensejaram a continuidade delitiva, reduzo o coeficiente de aumento para 1/6 (um sexto), restando a pena privativa de liberdade, do referido delito, fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, substituída nos mesmos termos postos na sentença, por uma pena de prestação e serviços à comunidade e de prestação pecuniária. No que diz respeito à pena de prestação pecuniária, reduzo a pena antes fixada (15 salários-mínimos) para 12 (doze) salários mínimos. Mantida, a pena de multa no montante fixado na sentença. O réu Max Taylor resta absolvido da condenação pelo artigo 2º da Lei nº 8.176/91, nos termos antes referidos na análise do conflito aparente de normas, restando extinta a punibilidade com relação a este réu. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do réu Max Taylor Colombo para absolvê-lo da prática da conduta prevista no artigo 2º da Lei nº 8.176/91; dar provimento parcial ao recurso do réu Arlindo Colombo para absolvê-lo da prática da conduta prevista no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e para reconhecer a prescrição parcial sobre algumas das condutas do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e, em razão disso, de ofício, adequar a dosimetria da pena. Rejeitadas as demais alegações dos apelantes. Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Relator Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v5 e, se solicitado, do código CRC D4815A86. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCIO ANTONIO ROCHA:2106 Nº de Série do Certificado: 4435C24A Data e Hora: 24/11/ :56:55 APELAÇÃO CRIMINAL Nº /SC RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
15 APELANTE : ARLINDO COLOMBO : MAX TAYLOR COLOMBO ADVOGADO : Alisson Murilo Matos e outros : Andre Garcia Alves Cunha APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOTO REVISÃO Revisando os autos, entendo por bem divergir do voto-condutor na parte em que reconhecida a existência de concurso aparente de normas entre o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e o art. 55, da Lei 9.065/98. No ponto, esta Corte já firmou posição em sentido contrário, ao entendimento de que ambas as leis tutelam bens jurídicos distintos (Crimes contra a Ordem Econômica - patrimônio público X Meio Ambiente), não havendo falar, pois, em resolução por aplicação do princípio da especialidade. A propósito, assim me manifestei quando do julgamento da Apelação Criminal nº (D.E. 13/05/2010): [...] Esta Corte já firmou posição acerca da inexistência de concurso aparente de normas entre o disposto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e o art. 55 da Lei 9.065/98, uma vez que ambas as leis tutelam bens jurídicos distintos (Crimes contra a Ordem Econômica - patrimônio público X Meio Ambiente), não havendo falar, pois, em resolução por aplicação do princípio da especialidade. Tratar-se-ia, caso as duas condutas fossem descritas na exordial acusatória, de concurso formal, uma vez que um único comportamento acarretaria lesão ao patrimônio e ao meio ambiente [...]. Veja-se, a propósito, os precedentes: PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 55 DA LEI N 9.065/98 E 2º DA LEI Nº 8.176/91. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. No caso dos autos, o acusado retirou areia sem a devida autorização dos órgãos competentes tendo, com uma única ação, executado a extração de recursos minerais em prejuízo do meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e usurpado bem do patrimônio da União (art. 2º da Lei Nº 8.176/91) lesando a ordem econômica. 2. Assim, o réu atingiu bens jurídicos distintos caracterizando concurso formal (art. 70 do CP). Precedentes. 3. Recurso provido. (RSE nº /SC, Oitava Turma, DJU:14/01/2004, relator Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro). RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA JEF. - Competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de crime ambiental praticado em detrimento de bens da União. Inexistência de concurso aparente de normas. O art. 55, caput, da lei n /98 tutela o bem
16 jurídico meio ambiente, sendo que a Lei n /91 tutela e define os crimes contra a ordem econômica (patrimônio público); verifica-se, assim, ofensas a bens jurídicos diversos, não se ajustando ao caso dos autos o princípio da especialidade. Recurso provido para manter a competência da Justiça Federal. (RSE nº: /SC, Órgão Julgador: Oitava Turma, DJU: 30/04/2003, relator Desembargador Federal Volkmer de Castilho.). 'HABEAS CORPUS'. EXTRAÇÃO DE AREIA DE RIO. DENÚNCIA IMPUTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8176/91 E NO ART. 55 DA LEI 9605/98. CONCURSO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. A paciente foi denunciada pelos crimes previstos no art. 2º da Lei 8176/91 e no art. 55 da Lei 9605/98 por determinar a extração de areia do rio Itajaí-Açu, entendendo que haveria concurso aparente de leis penais, devendo prevalecer o art. 55 da Lei 9605/98 que teria revogado o art. 2º da Lei 8176/ No caso em exame, pune-se pela usurpação com lesão à ordem econômica, porque se retira a areia e, ao mesmo tempo, pune-se pela simples extração da areia em defesa do meio ambiente. À conduta de extrair a areia (art. 55 da Lei 9605/98) soma-se a de usurpar o patrimônio público (art. 2º da Lei 8176/91), não havendo identidade de preceitos e, portanto, nenhum motivo para cogitar-se de revogação de uma regra por outra. 3. Inexistência de concurso aparente de leis. O concurso é formal, pois com um comportamento lesou-se o patrimônio e o meio ambiente, não havendo de operar-se a desclassificação pretendida. 4. Ordem denegada. (HC nº /SC, Órgão Julgador: Sétima Turma, DJU: 12/09/2001, relator Desembargador Federal Fábio Rosa). Não é outro o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. II. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. V. Maiores considerações sobre a inadequação da figura típica imputada ao recorrente e acerca da desclassificação da conduta que refogem à via eleita. VI. Recurso desprovido. (RHC nº /SP, Órgão Julgador: Quinta Turma, relator Ministro Gilson Dipp, DJU )." [...] Referida decisão ensejou a interposição dos Embargos Infringentes e de Nulidade em RCCR nº /PR (DJU de ), acerca do qual assim se manifestou a Quarta Seção deste Regional:
17 "PENAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA A DOIS TIPOS PENAIS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Consoante reiterados precedentes desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça e TRF da 3ª Região, a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público. 2. Nessa hipótese, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade, conforme decidido pela Turma no Acórdão embargado. 3. Precedentes. Em seu voto, o relator, Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO bem ponderou: "(...) A Lei nº 8.176/91 estabelece, entre outros temas, crimes praticados contra a ordem econômica e o patrimônio da União, assim dispondo: "Lei 8.176, de 8 de fevereiro de Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis". Art. 1º. Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; II - usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Pena - detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Art. 2º. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo: Pena - detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. 1º. Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. Como se vê, a legislação em comento, embora não tenha primado pela boa técnica, instituiu dois crimes autônomos. O artigo primeiro, tutelando a ordem econômica, está relacionado à aquisição, distribuição e revenda do petróleo e seus derivados. O artigo segundo, por sua vez, destina-se a proteger o patrimônio público, sem referir combustíveis. Logo, nada importa que o motivo precípuo da edição do citado diploma normativo tenha sido regular o abastecimento dos derivados de petróleo, pois o texto do art. 2º é expresso quando menciona matéria-prima "pertencente à União", sem especificar se esta é relacionada ou não a produtos combustíveis. Portanto, como o Legislador não impôs distinção, descabe interpretação restritiva. Observa-se pois que o apontado dispositivo se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, protegendo pois a exploração indiscriminada dos bens públicos federais.
18 Diante desse contexto, tenho por superada a questão do concurso aparente de normas relativamente aos delitos supra-apontados. Logicamente, com muito mais razão, não há falar em revogação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 pelo art. 55 da Lei 9.605/98, porquanto, como exaustivamente salientado, referidas leis tutelam bens jurídicos distintos. [...] Em face desses contornos, incide, na espécie, a figura típica descrita no artigo 2º, da Lei 8.176/91. Desse modo, quanto ao acusado ARLINDO, mantida a condenação pelo crime supra em concurso formal com o delito previsto no artigo 55, da LCA, verifico a existência de erro material quanto à pena mínima abstratamente cominada ao crime de usurpação contra o patrimônio da União, que é de 1 ano de detenção, e não de 2 anos como referiu o julgador. Assim, fixada a pena no mínimo legal para ambas as infrações (art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e art. 55, da Lei 9.605/98), com o aumento de 1/6 do artigo 70, do CP, resta a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de detenção. A pena de multa deve ser mantida em 20 dias-multa, tal como entendeu a sentença, porque a adoção do critério praticado por esta Turma redundaria em reformatio in pejus. Quanto ao acusado MAX, mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 2º, da Lei 8.176/96, da mesma forma, verifico a existência de erro material quanto à pena mínima abstratamente cominada a esse delito, que é de 1 ano de detenção, e não de 2 anos como referiu o julgador. Dessarte, resta a pena definitiva em 1 ano de detenção, mantida a pena de multa porque fixada no mínimo legal. No tocante à análise das preliminares, bem como do crime de falsidade ideológica imputado a ARLINDO, acompanho integralmente os fundamentos lançados pelo Relator. Considerando o entendimento ora exposto, seria de se proceder a soma das penas atribuídas a ARLINDO, ou seja, 1 ano e 2 meses (pelo concurso formal entre o delito contra o meio ambiente e o crime de usurpação do patrimônio da União) + 1 ano e 2 meses (pena definitivamente fixada ao crime de falsidade ideológica pelo voto-condutor). Todavia, em assim não procedendo a sentença, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, descabe realizar, aqui, a aplicação cumulativa das penas. Ante o exposto, voto por, de ofício, corrigir erro material da sentença, para que, com relação ao crime descrito no artigo 2º, da Lei 8.176/91, conste a pena mínima abstratamente cominada de 1 ano de detenção, com reflexos na individualização das penas fixadas a cada um dos réus, consoante fundamentação. Outrossim, voto por dar parcial provimento aos apelos, porém em menor extensão do que o Relator. Des. Federal TADAAQUI HIROSE Revisor Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal TADAAQUI HIROSE, Revisor,
19 conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v3 e, se solicitado, do código CRC A152A070. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TADAAQUI HIROSE:38 Nº de Série do Certificado: 4435B08F Data e Hora: 20/10/ :28:00 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/11/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº /SC ORIGEM: SC RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA PRESIDENTE : Des. Federal Tadaaqui Hirose PROCURADOR : Dr. Osvaldo Capelari Júnior REVISOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : ARLINDO COLOMBO : MAX TAYLOR COLOMBO ADVOGADO : Alisson Murilo Matos e outros : Andre Garcia Alves Cunha APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2010, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 09/11/2010, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 24/09/2010. Certifico que o(a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, PARA QUE, COM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2º, DA LEI 8.176/91, CONSTE A PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, COM REFLEXOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS FIXADAS A CADA UM DOS RÉUS E DECIDIU POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO DO QUE O RELATOR. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. RELATOR ACÓRDÃO : Des. Federal TADAAQUI HIROSE VOTANTE(S) : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA : Des. Federal NÉFI CORDEIRO : Des. Federal TADAAQUI HIROSE Valéria Menin Berlato Diretora de Secretaria
20 Documento eletrônico assinado digitalmente por Valéria Menin Berlato, Diretora de Secretaria, conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC 912F09E0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VALERIA MENIN BERLATO:11094 Nº de Série do Certificado: Data e Hora: 24/11/ :15:22