Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/743223500/andamento-do-processo-n-25215-mandado-de-seguranca-12-08-2019-do-stj
Timestamp: 2019-10-19 12:39:12+00:00
Document Index: 153718698

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 8', 'In casu', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

STJ 12/08/2019 - Pg. 2836 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 25.215 - Mandado de Segurança - 12/08/2019 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.215 - DF (2019/0151328-3)
IMPETRANTE : NILO PEDROSO DA SILVA
ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514
IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA
Trata-se de Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, impetrado por NILO PEDROSO DA SILVA, em 27/05/2019, contra suposto ato omissivo ilegal do EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, consubstanciado no não pagamento, no prazo legal, dos valores retroativos à reparação econômica que lhe fora assegurada pela Portaria/MJ 1.928, de 30/09/2005, que o declarou anistiado político.
Sustenta, em síntese, ter obtido, na condição de militar, além do pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, o direito ao pagamento no montante retroativo apurado de R$ 219.990,99 (duzentos e dezenove mil, novecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), não sendo a Portaria/MJ 1.928, de 30/09/2005, cumprida, quanto à reparação econômica pretérita.
Por fim, requer "que seja concedido o presente Mandado de Segurança para o fito de determinar que a Autoridade Impetrada cumpra, por inteiro, a ordem emanada da Portaria de n º 1.928, de 30 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, pagando os valores retroativos que são devidos ao Impetrante, com juros e correção monetária" (fl. 23e).
Gratuidade de justiça deferida a fl. 39e.
A UNIÃO manifestou o seu interesse no feito (fl. 55/56e).
A autoridade impetrada apresentou informações, a fls. 61/293e, alegando, em síntese, o seguinte: (a) decadência do direito à impetração; (b) impossibilidade de utilização do writ como ação de cobrança; (c) ausência de ilegalidade ou abuso de poder ante as recomendações dos órgãos de controle da União; (d) ausência de disponibilidade orçamentária; (e) a impossibilidade de incidência de juros e correção monetária.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 295/298e).
De início, rejeito a preliminar de decadência do direito à impetração , porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ausência de pagamento da reparação econômica retroativa, em decorrência da anistia política, constitui ofensa de trato sucessivo, que se renova continuamente, não atraindo a fixação de prazo decadencial para a impetração.
"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
(...) 2. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração. Preliminar rejeitada. (...)" (STJ, MS 20.226/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014).
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR.
(...) 2. Esta Corte fixou o entendimento em conformidade com julgado do e. STF (RMS 24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 01-10-2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a períodos pretéritos, não se aplicando à hipótese o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do e. STF. Precedente: MS 12.029/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.02.2007.
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca a pretensão dos impetrantes. Precedente: MS 12.026/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, DJU 18.12.2006.
(...)" (STJ, MS 12.024/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/09/2008).
No que tange à preliminar de inadequação da via eleita , é verdade que, a teor das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança. Todavia, também é entendimento pacífico, tanto no STF, quanto no STJ, que as referidas Súmulas não se
aplicam aos Mandados de Segurança que objetivem o cumprimento integral de Portarias de reconhecimento de anistia política . A propósito: STF, RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2010; e STJ, MS 16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2011.
Posto isso, esta Corte não se olvida de que o ato concessivo de anistia, fundado exclusivamente na Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser revisto, pelo Ministro da Justiça, que detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. Entretanto, tal possibilidade – ainda que haja expressa recomendação do TCU e da AGU, nesse sentido – não suspende os efeitos da Portaria que concedeu a anistia ao impetrante, tampouco afasta a obrigação de o impetrado cumprir o pagamento de valores atrasados, nos processos de anistia política de militares.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
(....) 2. Não há falar em suspensão do pagamento dos valores retroativos com base em simples recomendação do Tribunal de Contas da União que, em acórdão prolatado em 03/12/2008 no Processo 028.456/2007-9, decidiu que lhe falece competência para deliberar sobre o mérito das anistias concedidas pelo Governo Federal, por meio de decisão do Ministro da Justiça, por se tratar de matéria de cunho eminentemente político. Precedente desta Seção .
(...) 5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no MS 13.564/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Revogada, anteriormente ao julgamento deste writ , a decisão cautelar do e. Tribunal de Contas da União nos autos do TC-011.627/2006-4, por meio da qual havia sido determinada a
suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n. 1.104-GM3/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado. II - A recomendação do e. TCU, no sentido de que eventualmente seja procedida a revisão das concessões de anistia política que tiveram por fundamento único e exclusivo a Portaria n. 1.104/64, foi dirigida ao em. Ministro da Justiça, autoridade competente e legítima para suspender ou anular a declaração de anistiado político, razão pela qual eventual ofício da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa não possui o condão de, per si, deflagrar procedimento de revisão da concessão de anistia política, muito menos suspender os efeitos da portaria anistiadora (arts. 17 e 18 da Lei nº 10.559/2002).
III - A orientação desta c. Corte é no sentido de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, § 4º da Lei n. 10.559/2002, exsurge para o anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica de parcela única .
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conceder a segurança" (STJ, EDcl no MS 13.459/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 25/05/2009).
No caso dos autos, foi comprovada a condição de anistiado político do impetrante, nos termos da Portaria/MJ 1.928, de 30/09/2005 (fls. 28/29e), baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
Na forma da jurisprudência do STF e do STJ, tem sido reconhecida a presença de direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica retroativa, em face de previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização do pagamento da aludida reparação econômica.
Verifica-se, no caso, que a Portaria anistiadora reveste-se de plena validade e eficácia, mormente porque inexiste, nos autos, notícia de que foi ela revogada ou anulada, pela Administração.
Na hipótese, a Portaria concessiva da anistia, que estabeleceu o valor pretérito devido, a título de reparação econômica, em parcela única, foi editada em 2005, e, como sabido, mesmo após a existência de várias Leis, prevendo dotação orçamentária para o pagamento das verbas retroativas dos anistiados políticos (v.g., Leis 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2009 e 12.214/2010), não houve, pela autoridade coatora, o cumprimento integral e efetivo da referida Portaria. Tal
consideração afasta a alegação, contida nas informações, de ausência de previsão orçamentária para o cumprimento da obrigação legal.
Especificamente sobre o tema, cita-se o precedente do STF, relatado pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no julgamento do RMS 26.879 AgR/DF (DJe de 1º/09/2009). Por sua vez, a Primeira Seção desta Corte proclamou o entendimento no sentido de que, "na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental (....) dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, (...) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (STJ, MS 14.345, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 22/10/2010).
Na mesma linha, os seguintes precedentes: STJ, MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/10/2010; MS 15.238/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2010.
De qualquer modo, "o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante" (STJ, MS 17.716/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2014).
Registre-se, outrossim, que, em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no sentido de que "é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do retroativo deve ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança, uma vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada, consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção com motivação estritamente política em período pretérito".
O STF, no aludido RE 553.710/DF , fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese, conforme publicação de 30/11/2016:
"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: '1) - Reconhecido o direito à
anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias ; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte '"(STF, RE 553.710/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
Nessa perspectiva, o STJ vinha determinando que a autoridade apontada como coatora procedesse ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, unicamente pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora , com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual incidência de juros e correção monetária seja veiculada em ação própria . Confiram-se: STJ, MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017; STJ, AgRg no MS 22.012/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017; AgInt no MS 21.398/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2017.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária , posto que tais verbas constituem meros consectários legais da condenação. Confira-se:
"Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que se reconhecera ao cônjuge da ora agravada a condição de anistiado político post mortem, assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais . Agravo regimental não provido.
1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se reconhecera ao cônjuge da ora agravada
a condição de anistiado político post mortem e se determinara o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei nº 10.559/02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública.
2. A mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02 .
3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação.
4. Agravo regimental não provido" (STF, RMS 35.608 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 05/09/2018).
"Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.
1. O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE 553.710-RG (Rel. Min. Dias Toffoli) para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária .
3. Agravo a que se nega provimento" (STF, RMS 35.356 AgR-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2019).
"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (art. 322, § 1º, do CPC/2015), incidem independentemente de
pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24.08.2018.
2. In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que assentou ser “inviável ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária”.
3. Agravo interno DESPROVIDO" (STF, RMS 35.057 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2018).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ANISTIA POLÍTICA – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL – INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – CF, ART. 100, “CAPUT” – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIABILIDADE – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 553.710/DF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO" (STF, RE 1.098.162 AgR-segundo, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2018).
"ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – CONSECTÁRIOS. Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário nº 553.710, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017" (STF, RMS 35.150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2018).
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELA RETROATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPREENDIDOS NO PRÓPRIO OBJETO INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS
LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM RECENTE JULGADO DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STF, RMS 35.349 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2018).
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Anistiado político. Pagamento imediato de reparação econômica. Tema 394 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Incidência de juros de mora e correção monetária independentemente de expresso pronunciamento judicial. Consectários legais da condenação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental" (STF, RE 1.107.828 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA EM QUE SE RECONHECERA AO AGRAVADO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO, ASSEGURANDO-LHE O PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710-RG/DF, decidiu 'que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária' .
II - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RMS 26.973 ED-AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2018).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 261 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da orientação firmada no RE 553.710 (Tema 394 da sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar
àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e, quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no artigo 12, § 4º da Lei nº 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte tem afastado a incidência da Súmula 261 do STF nos casos de cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários legais da condenação. Precedentes .
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RMS 28.716 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2018).
Atento a isso, na assentada de 27/03/2019, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Agravo interno no MS 23.087/DF (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 1º/04/2019), revisou seu entendimento anterior, alinhando-o ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a fim de reconhecer a possibilidade de incidência de juros e correção monetária.
"ADMINISTRATIVO. ANISTIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula n. 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018).
II - Recentemente, entretanto, aquela Corte, em recursos ordinários de mandado de segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas portaria de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem
consectários legais da condenação, e por isso, incidiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso. Essa questão, aliás, restou esclarecida e ratificada pelo Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 24.08.2018. Nesse sentido: RMS 35057 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-2018 PUBLIC 29-11-2018; RE 1098162 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018 PUBLIC 30-10-2018. III - Agravo interno provido, para determinar a incidência de juros e correção monetária na condenação" (STJ, AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/04/2019).
Por fim, é de se registrar que, apreciando Questão de Ordem relacionada ao fato de a Administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares, esta Primeira Seção, no julgamento do MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, apresentado pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia". Nesse sentido: STJ, MS 19.350/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2014; MS 19.060/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/08/2014.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, concedo a segurança , para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.928, de 30/09/2005, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
Oficie-se a autoridade coatora, com urgência , na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.
Lei nº 11.647 de 24 de Março de 2008
Lei nº 11.451 de 07 de Fevereiro de 2007
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 12 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979
Lei nº 11.897 de 26 de Fevereiro de 2009 do Munícipio do Ribeirao Preto
Artigo 13 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.214 de 26 de Janeiro de 2010
Joao Carlos de Almada Santos
Nilo Pedroso da Silva