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Timestamp: 2018-07-19 16:02:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 35', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 68', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 74']

Código Florestal Goiano. O que mudou? - PDF
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Tânia da Mota Paixão
1 Código Florestal Goiano O que mudou?
2 Sumário Apresentação Mão que planta e preserva 03 O que mudou no novo Código Florestal do Estado de Goiás 04 Capítulo I - Lei nº Capítulo II - das Áreas de Preservação Permanente (APP) 21 Capítulo III - das Áreas Consolidadas de Preservação permanente 27 Capítulo IV da Área de Reserva Legal 33 Capítulo V - das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal 39 Capítulo VI Cadastro Ambiental Rural (CAR) 43 Capítulo VII - do Programa de Regularização Ambiental (PRA) 47 Capítulo VIII da Exploração Florestal 51 Capítulo IX - da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo 57 Capítulo X - dos Programas de Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente 61 Capítulo XI Disposições Complementares e Finais 65 Dimensões do Módulo Fiscal em Goiás 71
3 Apresentação Mão que planta e preserva A sensibilidade das lideranças do setor produtivo, em buscar na ciência e na sociedade os caminhos para o desenvolvimento, norteou as discussões acerca do novo Código Florestal do Estado de Goiás. Mais uma vez Goiás se coloca na vanguarda do desenvolvimento de nosso país e demonstra que a abertura ao diálogo conduz ao sucesso nas negociações e, consequentemente, leva à construção de um futuro onde a produção e a sustentabilidade andam de mãos dadas. O projeto do Código Florestal estadual foi amplamente discutido e estudado pelo Grupo de Trabalho, criado pelo Governo em 2009, e que contou com a participação de mais de 21 entidades. O resultado foi a consolidação de uma proposta inovadora, mas ao mesmo tempo, sintonizada com as necessidades e anseios das partes envolvidas. De forma pioneira no país, Goiás apresenta um Código Florestal estadual que prima pelo equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico do Estado. Trata-se de um marco regulatório para a produção sustentável. E isso é fundamental, haja visto que a maior parcela das áreas que devem ser preservadas são privadas, ou seja, a mão que planta é a mesma que preserva. Parabéns a todos os entes públicos e privados que participaram deste debate e que demonstraram grande amadurecimento político. Com convicção podemos afirmar que Goiás caminha a passos largos para a construção de um futuro brilhante para nossa geração, bem como, aos nossos descendentes. Alexandre Cerqueira José Mário Schreiner Presidente do Sistema Faeg/Senar 3
4 O que mudou no novo Código Florestal do Estado de Goiás Porque o Código Florestal foi reformulado? Foi reformulado para recepcionar o Código Florestal Brasileiro, Lei federal , de 25 maio 2012 e Regulamentar os dispositivos neles criados como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), além de atender as particularidades locais. O principal objetivo desse Código Estadual é trazer segurança jurídica aos produtores, uma vez que havia um vácuo jurídico entre a Lei Federal de 2012 e a Lei Estadual de O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório? Para que serve? Todo proprietário rural deverá realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e combate ao desmatamento ilegal. Além de permitir o conhecimento das reas cultivadas e preservadas no estado. Como faço o CAR? A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual. O produtor deve apresentar a seguinte documentação: Identificação do proprietário ou possuidor rural; Comprovante do proprietário ou posse; Identificação da propriedade por meio de uma planta e do memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, com a localização das remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas consolidadas e das áreas destinadas à Reserva Legal. Linha do Tempo 1934 São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal Lei 4.771, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente. 4
5 O que é uma área consolidada? É a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio (Leia mais no Artigo 5, IV, pág. 16). Área Consolidada 20 m Rio 1 mf 5 m 8 m 2 mf 3 mf 15 m > 4 mf 30 m Qual área de mata deve ser mantida como áreas de preservação permanente (APP), para áreas NÃO consolidadas? I. Ao longo dos cursos d água naturais, perenes e intermitentes devem ser mantidos: a) 30 metros, para cursos d água de até 10 metros de largura; b) 50 metros, para cursos d água com largura superior a 10 metros e até 50 metros de largura; c) 100 metros, para cursos d água com largura superior a 50 metros e até 200 metros de largura; d) 200 metros, para cursos d água com largura superior a 200 metros e até 600 metros de largura; e) 500 metros, para cursos d água com largura superior a 600 metros. II. No entorno dos lagos e lagoas naturais: a) 100 metros, em zonas rurais, exceto para corpo d água natural com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros; b) 30 metros, em zonas urbanas São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal Lei 4.771, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente. 5
6 III. No entorno dos reservatórios d água artificiais: a) Não será exigida APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento no curso d água natural. b) Fica dispensado o estabelecimento das faixas de APP no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare de lâmina d água, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa. IV. No entorno das nascentes e dos olhos d água perenes deve ser mantido: a) Raio de 50 metros, qualquer que seja sua situação topográfica. (Leia mais no artigo 9º, pág. 23) APP Art. 9 I - as faixas marginais de qualquer curso d água natural, desde a calha do leito regular, em largura mínima de: Nascente raio 50m Largura do rio menor que 10m Mata Ciliar 30m Mata Ciliar 50m 10-50m m m Acima de 600m Mata Ciliar 100m Mata Ciliar 200m Mata Ciliar 500m 6 É editada a Lei 7.803, que disciplina os limites mínimos das Áreas de Preservação Permanente (APPs) É editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção Linha do Tempo O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.
7 Qual área de mata deve ser mantida como áreas de preservação permanente (APP), para áreas consolidadas? Tamanho da Propriedade Modalidade APP Curso D água Naturais 1 Módulo Fiscal Todas as larguras 5 m de 1 a 2 Módulos Fiscais Todas as larguras 8 m de 2 a 4 Módulos Fiscais Todas as larguras 15 m > 4 Módulos Fiscais 20 m 50% rio. Desde que: Min 20 m Max 100m Nascentes 20 m 20 m 20 m 20 m Lagos e Lagoas Naturais 5 m 8 m 15 m 30 m Veredas Manutenção de Residência e Infraestrutura Exigência de recomposição 30 m Consolida 10% 30 m Consolida 10% 30 m Consolida 20% 50 m Consolida Sem limite * Veja a dimensão do módulo fiscal em seu município à pág.. ** Somadas todas as áreas de preservação permanente (APP) não podem passar percentuais descritos nessa linha, seguindo especificações por tamanhos de propriedade. (Leia mais nos artigos 14, 15, 16 e 17, pág. 30 ) 1995 Lei Estadual institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. Lei regulamentada pelo Decreto O Código Florestal Federal foi mais uma vez alterado, dessa vez por meio da medida Provisória O que na prática restringia a abertura de novas áreas, o que poderia aumentar a área protegida nas propriedades com mais de 50% de áreas com florestas Sete Medidas Provisórias, relacionadas à legislação florestal foram editadas e passaram por mais de 70 reedições, o que contribuiu para transformar o Código Florestal num emaranhado de regras elaboradas sem debates públicos e sem o aval da sociedade, uma vez que as Medidas Provisórias são ato privativo do Presidente da República. 7
8 Se eu tenho atividade nas áreas de APP, devo interromper minha atividade? Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 (Artigo 13, pág. 29). E nas áreas de Unidade de Conservação (UC)? As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral, criadas por ato do poder público até a data de publicação desta Lei, não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo Florestal Sustentável elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA (Artigo 20, pág. 31). O que é Reserva Legal (RL)? Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Em Goiás, a Reserva Legal para o Bioma Cerrado é de 20%. Com excessão da área de Cerrado na Amazônia Legal (acima do paralelo 13 ) que é de 35% (Leia artigo 25, pág. 35). Devo averbar minha Reserva Legal (RL)? A área destinada a Reserva Legal deverá ser registrada no CAR e o parágrafo 4 da legislação (pág. 35) desobriga a averbação no Cartório de Registro e Imóveis (Artigo 26, pág. 35). O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), cuja área ultrapasse o mínimo exigido pela Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de Cota de Reserva Ambiental (CRA). Esse excedente poderá ser comercializado, 1 CRA = 1 ha. Linha do Tempo 2008 Os Decretos e estabelecem sanções rígidas ligadas ao descumprimento da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente Uma comissão especial é criada com a missão de juntar 11 projetos de lei para mudar o Código Florestal. A relatoria do projeto fica a cargo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apoiado por uma maioria de ruralistas Goiás cria, pelo Decreto Estadual 7.037, Grupo de Trabalho para estudo e discussão do novo Código que começa a ser feito pelo Governo Federal. Esse grupo contou com a participação de mais de 21 entidades. 8
9 Como posso regularizar minha Reserva Legal em área consolidada? O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior a 20%, poderá regularizar sua situação, através da sua adesão no Programa de Regularização Ambiental (PRA) apresentando as áreas que serão de alvo da regularização. De qualquer forma, independentemente da adesão ao programa, o proprietário rural fica responsável por adotar as seguintes alternativas isolada ou conjuntamente (Artigo 35, pág. 41): - Recompor a Reserva Legal utilizando as áreas de preservação permanente para o cálculo do percentual da Reserva Legal, desde que esse cálculo não resulte em conversão de novas áreas. (Artigo 27, parágrafo 1º, pág. 35); - Permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; - Compensar a Reserva Legal das seguintes formas: a. Aquisição de cota de reserva ambiental (CRA); b. Cadastramento de outra área equivalente;* c. Doação de área em Unidade de Conservação; d. Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal. * No caso de cadastramento de outra área equivalente, poderá ser em imóvel da mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiros, desde que a vegetação esteja em estágio de regeneração ou recomposição e que esteja no mesmo Bioma, no caso de outro estado mediante convênio interestadual. Então, posso usar a APP para contabilizar minha Reserva Legal (RL)? Sim, somente para os casos de áreas consolidadas, ou seja, áreas de Reserva Legal ocupadas anterior a 22 de julho 2008, e desde que o cômputo da APP com a Reserva Legal não resulte em conversão de novas áreas. Existe um prazo para essa recomposição da Reserva Legal (RL)? A recomposição da Reserva Legal no Estado de Goiás deverá ser feita no prazo de 20 anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação. E fica permitido, a título de regeneração inicial da RL, o plantio de 50% de espécies exóticas consorciadas com espécies nativas do cerrado de ocorrência local (Artigo 27 pág. 35) Março a maio - Deputado Aldo Rebelo realiza audiências públicas no Congresso e em cidades polos de produção agropecuária, em sua grande maioria organizada por sindicatos ou organizações alinhadas à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Junho - Deputado Aldo Rebelo apresenta sua proposta ao Código Florestal. Julho - Proposta do deputado Aldo Rebelo é aprovada na Comissão Mista do Congresso. Wenderson Araújo 9
10 E quem desmatou seguindo a Lei Federal em vigor no ano de 1989? Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa anteriormente à Lei federal de 1989, respeitando os percentuais em vigor à época em que ocorreu a supressão, são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na Lei federal n , conforme estabelecido no artigo 68. Essa comprovação poderá ser feita por meio de informações e documentos, tais como descrição de fatos históricos de ocupação da região, registro de comercialização e dados agropecuários da atividade (Artigo 37, pág. 41). E para os imóveis com menos de quatro módulos fiscais, consolidados? Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentual inferior a 20%, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo, nos termos da Lei federal , de 25 de maio de 2012 (Artigo 39, pág. 42). Quando eu começar a minha regularização de APP e RL, posso ser multado? A partir da assinatura do termo de compromisso do PRA, serão suspensas as sanções e multas decorrentes de infrações relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de APP, RL e de uso restrito, ocorridas anteriormente a 22 de julho de 2008, nos termos do 5 do art. 59 da Lei federal n , de 25 de maio de 2012 (Artigo 74, pág. 67). Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA, por meio do Termo de Adesão e Compromisso, nos prazos e nas condições neles estabelecidos, as multas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso da área rural consolidada. Linha do Tempo 2011 Decretos e mantem a atuação do Grupo de Trabalho de discussão do Código Florestal Estadual Aprovado Novo Código Florestal Brasileiro no dia 25 de maio, Lei Federal Depois de alterações no texto original aprovado pela Comissão Mista do Congresso. Rodolfo Stuckert 10
11 Quais as formas da regularização da Reserva Legal? São três formas básicas. A primeira, compensação: I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA; II - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária ou doação de área para criação de Unidade de Conservação; III - cadastramento de outra área equivalente, excedente à Reserva Legal (Extrapropriedade). A segunda, recomposição: I - computadas as áreas de preservação permanente, desde que esse cálculo não resulte em conversão de novas áreas; II - A recomposição da reserva legal no Estado de Goiás deverá ser feita no prazo de 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação; III - Fica permitido, a título de regeneração inicial da reserva legal, o plantio de 50% (cinquenta por cento) de espécies exóticas consorciadas com espécies nativas do cerrado de ocorrência local; A terceira, regeneração: São utilizados nos casos em que a ação antrópica preexistente não esteja em um grau avançado permitindo sua regeneração natural. Exemplo: pastagens naturais Aprovado Novo Código Florestal do Estado de Goiás no dia 18 de julho, Lei Estadual Depois de emendas acrescidas ao texto original pela comissão mista. Larissa Melo 11
13 Capítulo I Lei n , de 18 de julho de 2013 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 13
15 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras sobre a exploração florestal, cria o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás CAR GOIÁS e prevê programas de incentivo para o alcance de seus objetivos. Art. 2º Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem. 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei configuram uso irregular da propriedade, sujeitando o infrator à aplicação de sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, sem prejuízo do que estabelece o 1º do art. 14 da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de º As obrigações ambientais têm natureza real (propter rem) e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3º Fica criado o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás CAR GOIÁS, registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais destes, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da reserva legal, áreas de preservação permanente e combate ao desmatamento ilegal. 1º O cadastramento de imóveis rurais utilizará o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, por meio de instrumentos de cooperação com o órgão federal do Meio Ambiente. 2º O órgão estadual do Meio Ambiente poderá desenvolver módulos complementares para atender às peculiaridades locais, desde que sejam compatíveis com o SICAR e observem os padrões de interoperabilidade de Governo Eletrônico e-ping em linguagem e mecanismo de gestão de dados. 3º Será obrigatório o repasse das informações do CAR GOIÁS ao Sistema Nacional de Informação SINIMA. Art. 4º Fica criado o Programa de Regularização Ambiental PRA, instrumento regulatório para posses e propriedades rurais. Parágrafo único. As condições do Programa de Regularização Ambiental serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, sendo a inscrição do imóvel rural no CAR obrigatória 15
16 para a respectiva adesão. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso DAS ÁREAS CONSOLIDADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEmeridiano de 44 W, do Estado do Maranhão; II Área de Preservação Permanente APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 25 desta Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar na conservação e na reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como proporcionar abrigo e proteção à fauna silvestre e à flora nativa; IV área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; V pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, com atendimento ao disposto no art. 3º da Lei federal nº , de 24 de julho de 2006; VI uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; VII manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; VIII utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; 16
17 b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual; IX interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei federal nº , de 7 de julho de 2009; e) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual; 17
18 X atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área; k) acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água ou para a travessia de animais; l) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA ou do Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm; XI vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos 18
19 de espécies arbustivo-herbáceas; XII covais ou murundus: fitofisionomia do Bioma cerrado que consiste basicamente em um campo úmido, em terreno pouco inclinado, com ilhas de campo limpo ou cerrado, arredondadas, com cerca de 1 (um) a 10 (dez) metros de diâmetros, por decímetros de altura, localizado geralmente a montante de nascente e ou olhos d água e ao longo dos mananciais; XIII nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d água; XIV olho d água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; XV rio efêmero: corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação; XVI leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d água durante o ano; XVII área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais; XVIII várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d água sujeitas a enchentes e inundações periódicas; XIX faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d água que permite o escoamento da enchente; XX relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso; XXI pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; XXII áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; XXIII área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei 19
20 federal nº , de 7 de julho de 2009; XXIV restrição a direitos: toda restrição imputada à propriedade ou posse rural, que impeça a retirada de licenças ambientais, outorgas, comercialização, financiamentos em instituições financeiras, movimentação cartorária da propriedade para realização da transferência, fusão, desmembramento, cédula de crédito, bem como qualquer outro ato que possa repercutir na livre disponibilidade do direito de propriedade; XXV crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável; XXVI atividade agrossilvipastoril: atividades de agricultura, pecuária e silvicultura desenvolvida separadamente de forma independente, ou as atividades conjuntas através de Integrações da Lavoura, Pecuária ou Floresta ILPF. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. Art. 6º Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, na forma do art. 44, I a IV, da Lei federal nº , de 25 de maio de 2012, a título nominativo representativo de área com vegetação nativa excedente das áreas exigidas nesta Lei. 1º A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR e laudo comprobatório emitido pelo órgão ambiental estadual ou entidade por este credenciada. 2º Cabe ao proprietário do imóvel em que se localiza a área vinculada a CRA a responsabilidade plena pela manutenção e conservação da área nativa de origem do título. 3º Cada CRA corresponde a 1 (um) hectare: I de área com vegetação nativa primária, ou vegetação secundária em estágio avançado de regeneração ou recomposição; II de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas. Art. 7º As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais, serão permitidas, observados os seguintes princípios: I função social da propriedade; 20
21 II preservação e conservação da biodiversidade; III compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ambiental, considerando o desenvolvimento tecnológico, bem como suas novas aplicabilidades; IV uso sustentável dos recursos naturais renováveis. Art. 8º São objetivos desta Lei: I mitigar e disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa; II assegurar, disciplinar e controlar a exploração, a utilização e o consumo de produtos e subprodutos florestais de origem nativa; III recuperar e conservar as formações vegetais; IV conservar e proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos ambientais; V estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, orientando o uso e recomposição de áreas antropizadas; VI levantar estudos e fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas; VII organizar e elaborar programas para incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisas florestais com nativas e exóticas; VIII levar incentivo para desenvolvimento de projetos de proteção aos mananciais de abastecimento; IX estudar e pesquisar as faixas de vegetação que margeiam nascentes, cursos d água, lagos e lagoas; X gestionar em prol da proteção das espécies vegetais raras ou ameaçadas de extinção. 21
23 Capítulo II Das Áreas de Preservação Permanente APP 23
25 Art. 9º Consideram-se Áreas de Preservação Permanente APP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d água natural, perenes e intermitentes excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de até 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água com largura superior a 10 (dez) metros e até 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água com largura superior a 50 (cinquenta) e até 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água com largura superior a 200 (duzentos) e até 600 (seiscentos) metros de largura; metros; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água com largura superior a 600 (seiscentos) II as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água natural com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos 1º e 2º deste artigo; IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V as encostas ou partes destas com declividade superior a 45 (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25 (vinte e cinco graus), as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação. 25
26 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento no curso d água natural. 2º Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare de lâmina d água, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa. 3º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º da Lei federal nº , de 25 de maio de 2012, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. 4º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: I sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm; hídricos; II esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos III seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; IV o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural CAR GOIÁS; V não implique novas supressões de vegetação nativa. 5º Não será exigida a faixa marginal de preservação permanente nos canais de derivação artificial, nos tanques de pisciculturas e nos reservatórios para acumulação de água, desde que não decorra de represamento no curso d água e que esteja fora dos limites estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo. 6º Não é considerada área de preservação permanente a várzea fora dos limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo. 7º Caso seja constatado que a regra geral que define a dimensão da área de preservação permanente de determinado recurso hídrico não seja adequada para a proteção da integridade ecológica da biodiversidade local, o Fórum de que tratam os arts. 83 e 84 desta Lei poderá definir que a medição da área de preservação permanente contará a partir da cota de inundação. 26
27 8º As decisões a que se referem o 7º deste artigo serão referendadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Art. 10. Na implementação ou funcionamento de reservatório d água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou remuneração por restrição de uso, bem como a compensação e a recomposição da área inundada pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros em área urbana. Art. 11. Considerar-se-ão, ainda, como áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação assim declaradas pelo poder público, quando destinadas a: I atenuar a erosão; II proteger sítios de excepcional beleza, e de valor científico, arqueológico ou histórico; III asilar populações da fauna ou da flora ameaçadas de extinção; quilombos; IV manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas e remanescentes de V assegurar condições de bem comum. Art. 12. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, na forma dos incisos VIII, IX e X do art. 5º desta Lei. 1º Em se tratando de espécimes isolados, é obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica que comprove o risco ou perigo iminente, obstrução de vias terrestres ou fluviais, ou que a extração se dará para fins científicos aprovados pelo órgão ambiental competente. 2º Será permitida a exploração de áreas consideradas de vocação minerária ou áreas para construção de barramento voltada à irrigação, mediante a aprovação prévia pelo órgão ambiental competente, do projeto técnico de recomposição ou compensação da flora da Área de Preservação Permanente que será antropizada para instalação da atividade. 3º A compensação das áreas superficiais ocupadas com instalações ou servidões de atividades minerárias somente será permitida quando não houver condições técnicas comprovadas para realização da recomposição da Área de Preservação Permanente, devendo a área a ser compensada ser equivalente à área utilizada antropizada de preservação permanente, contemplando essências nativas locais ou regionais. 27
28 4º É permitido o acesso a Áreas de Preservação Permanente de maquinários para instalação e/ou manutenção de equipamentos necessários para captação de água e construção de barragens, e para as operações de explotação e transporte de minérios, desde que a atividade esteja devidamente licenciada e outorgada. 28
29 Capítulo III Das Áreas Consolidadas de Preservação Permanente 29
31 Art. 13. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no Cadastro Ambiental Rural CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida, nestes casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem à mitigação dos eventuais impactos. 2º Antes mesmo da disponibilização do Cadastro Ambiental Rural de que trata o 1º deste artigo, no caso das intervenções já existentes até 22 de julho de 2008, fica o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e água, nos termos do art. 61-A da Lei federal nº , de 25 de maio de º O Programa de Regularização Ambiental PRA, previsto no art. 59 da Lei federal nº , de 25 de maio de 2012, deverá atender às peculiaridades locais, bem como outras atividades não previstas na referida Lei federal, para fins de regularização e manutenção, desde que sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água. 4º O PRA regularizará a manutenção de atividades produtivas consolidadas até 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, vedada a expansão das áreas ocupadas, ressalvados os casos em que haja recomendação técnica de recuperação da referida área. Art. 14. O disposto no art. 13 desta Lei deverá atender aos seguintes critérios: 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. 2º Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. 5º Em áreas rurais consolidadas no entorno de nascentes e olhos d água perenes, será admitida a manutenção de atividades, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 20 (vinte) 31
32 metros. 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: I 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal; II 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais. III 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; IV 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. 7º Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm. Art. 15. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantida que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará a: I 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; II 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais. Art. 16. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V e VI do art. 9º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. Art. 17. Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de: 32
33 I 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e fiscais. II 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos Art. 18. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas neste Capítulo, desde que não estejam em área que comprovadamente ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. Art. 19. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o 2º do art. 59 da Lei federal nº , de 25 de maio de 2012, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput daquele artigo, as quais deverão ser informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água. Art. 20. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo Florestal Sustentável elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA. 1º Outras restrições poderão ser estabelecidas no plano de manejo da Unidade de Conservação, devendo o proprietário, possuidor rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas no respectivo plano. 2º Não havendo o plano de manejo da Unidade de Conservação, todas ou quaisquer restrições do uso alternativo do solo pelas propriedades inseridas na unidade, ou na sua zona de amortecimento, somente poderão ser realizadas por ato autorizativo do Chefe do Poder Executivo Federal, quando se tratar de Unidade de Conservação Federal; Estadual, quando se tratar de Unidade de Conservação Estadual, ou Municipal, em se tratando de Unidades de Conservação criadas por Municípios. 3º Na situação prevista no 2º deste artigo, o Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm poderá, em caso de omissão do Chefe do Poder Executivo e em se tratando de Unidade de Conservação Estadual, normatizar o uso alternativo do solo. Art. 21. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas neste Capítulo, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. 33
34 Art. 22. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei federal nº , de 7 de julho de º O processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos: I a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; II a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; III a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos; IV a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; V a especificação da ocupação consolidada existente na área; VI a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; VII a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente, com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; VIII a avaliação dos riscos ambientais; IX a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e X a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d água, quando couber. 2º Para os fins da regularização ambiental de que trata o caput deste artigo, será mantida, ao longo dos rios ou de qualquer curso d água, faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. Art. 23. Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não 34