Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261801843/djms-3-judicial-1-instancia-16-09-2019-pg-52?ref=feed
Timestamp: 2019-10-18 02:15:28+00:00
Document Index: 87895735

Matched Legal Cases: ['artigo 881', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 891', 'artigo 886', 'artigo 889', 'artigo 889']

DJMS 16/09/2019 - Pg. 52 - Caderno 3 - judicial - 1ª instância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Página 52 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019
da retro concordância do exequente. Efetivada a medida, dê-se baixa no cadastro relativo ao terceiro interessado, uma vez esgotado o objeto de sua intervenção. III. Defiro, outrossim, o pleito de p. 242/243. Providencie a Serventia as designações de datas para a realização dos atos processuais destinados à expropriação dos bens que garantem a dívida exequenda, na forma indicada pela parte exequente (artigo 881 do Código de Processo Civil). Para realização dos atos processuais destinados à expropriação, determino que se realize LEILÃO ELETRÔNICO, nos termos do disposto pelo Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM, com a redação que lhe foi dada pelo provimento 379, de 27/09/2016, pelo sistema de alienação on line, devendo o Cartório efetuar o SORTEIO necessário do leiloeiro público oficial, conforme determinado no Provimento CSM nº 375/2016, em seu artigo 2º, caput. Realizado o sorteio competente, intime-se o leiloeiro público oficial para a realização do ato, com o envio eletrônico das peças necessárias se processo físico, e indicação do número da subconta vinculada ao processo (artigo 21, incisos II e III, do Provimento 375, do CSM). A comissão devida em favor do leiloeiro público oficial se dará nos termos do disposto pelo artigo 10º, do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento 379, de 27/09/2016, ou seja, à vista pelo arrematante e no percentual de 5 (cinco). Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor ou homologação de qualquer tipo de acordo, após as publicações dos editais e com pedido de suspensão da hasta pública designada, a comissão será quitada pela parte devedora, salvo estipulação em contrário das partes, no mesmo percentual de 5 (cinco), na forma do artigo 10º, do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento 379, de 27/09/2016, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao leiloeiro público oficial, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação para que seja liberado o bem ora penhorado. O leilão judicial designado somente será suspenso ou cancelado com a demonstração do pagamento da comissão devida. No primeiro leilão judicial, não sendo alcançado lanço igual ou superior ao da avaliação atualizada do bem penhorado, lavre-se o auto negativo. Em segundo leilão público, fica previamente autorizada a venda por maior lanço, exceto se o preço ofertado for vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A expedição do competente edital deverá constar todas as informações mencionadas nos incisos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora, pela imprensa, através do seu advogado constituído, sobre a designação do leilão judicial. Na falta de advogado, intime-se pessoalmente (correio ou oficial de justiça), consoante disposto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil. Não sendo encontrado pelo oficial de justiça nem pelo correio a intimação da parte devedora é suprida pelo próprio edital, no qual deve constar expressamente a intimação do devedor. Caso o bem penhorado seja imóvel, intime-se o respectivo cônjuge ou companheiro, em sendo casado sob regime diverso da separação absoluta de bens ou com união estável comprovada nos autos. Atente-se a serventia para o disposto no artigo 889, V, do Código de Processo Civil, cientificando por qualquer modo idôneo, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel penhorado, sobre a designação do leilão judicial. Para a realização da expropriação na forma indicada, providencie a parte exequente, no prazo de dez dias, a juntada aos autos do demonstrativo de débito atualizado da dívida exequenda (art. 798, b, do CPC); da certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto de penhora, em sendo o caso; bem como, das demais certidões necessárias para a realização do ato, nos termos das normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 0116087-27.2003.8.12.0001 (001.03.116087-6) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução
Reqte: MZ Alimentos Ltda. - Reqdo: A. A. dos Santos Me
ADV: MARIA TEREZA FERNANDES DIONISIO (OAB 5508B/MS)
Vistos... I. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico (Bacenjud) em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema. Concomitantemente, tendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio de numerário em contas da parte executada (extrato anexo), passo à apreciação dos demais pedidos. II. O Sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em tempo real. As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art. 5º, LVIII, CF). Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente no sentido de localizar bens do devedor restaram infrutíferas, o seu pedido deve ser acolhido. Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora. III. Igualmente, DEFIRO ainda o pedido para realização de busca no Sistema Infojud. Considerando que a parte exequente não logrou encontrar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, consoante se extrai das diligências realizadas e comprovadas no presente caderno processual. No caso em testilha tal providência é acolhida pelo Juízo por constituir circunstância excepcional, já que esgotados todos os meios extrajudiciais e judiciais para obter informações acerca da existência de eventuais bens de propriedade da parte executada. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido no sistema, com o objetivo de requisitar informações por meio do Sistema Renajud, bem como as últimas declarações do imposto de renda da parte executada, cujas peças devem ser lançadas sob sigilo. Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta no sistema, vista dos autos em favor da parte exequente, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 0801304-95.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Autor: Tiago Alves da Silva - Réu: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda - Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda
ADV: ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA (OAB 15656/MS)
ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)
ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP)
Vistos... Certifique o Cartório, em 05 (cinco) dias, se quem subscreveu digitalmente o acordo retro possui em seu favor instrumento de mandato e/ou substabelecimento, intimando-se para regularização, se o caso. Após, tornem conclusos para exame do acordo. Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 0808477-10.2016.8.12.0001 (apensado ao Processo 0836112-97.2015.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Exeqte: João Vicente da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A
ADV: ANA LIDIA OLIVIERI OLIVEIRA MAIA (OAB 9278/MS)
Andamento do Processo n. 0116087-27.2003.8.12.0001 - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 16/09/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0801304-95.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/09/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0808477-10.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 16/09/2019 do TJMS