Source: http://docplayer.com.br/12344116-Regulamento-do-bb-previdenciario-rf-credito-privado-ipca-iii-fundo-de-investimento-cnpj-14-091-645-0001-91-capitulo-i-do-fundo.html
Timestamp: 2019-02-20 08:34:11+00:00
Document Index: 140413228

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO RF CRÉDITO PRIVADO IPCA III FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO RF CRÉDITO PRIVADO IPCA III FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO
Download "REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO RF CRÉDITO PRIVADO IPCA III FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: 14.091.645/0001-91 CAPÍTULO I DO FUNDO"
Wagner Avelar Martins
1 REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO RF CRÉDITO PRIVADO IPCA III FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º O BB PREVIDENCIÁRIO RF CRÉDITO PRIVADO IPCA III FUNDO DE INVESTIMENTO, doravante designado de forma abreviada, FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º O FUNDO tem como objetivo proporcionar a rentabilidade de suas cotas, mediante aplicação de seus recursos em carteira diversificada de ativos financeiros de renda fixa, obtendo níveis de rentabilidade compatíveis com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA + 6,0% a.a., não constituindo em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA. Artigo 3º O FUNDO é destinado a receber recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, sejam eles aplicados pelos Regimes Próprios ou pela União, pelos Governos Estaduais, pelo Distrito Federal ou por Prefeituras. Parágrafo 1º Por tratar-se de fundo de investimento destinado, exclusivamente, a investidores qualificados, conforme definido pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, fica dispensada a confecção de prospecto. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), à Praça XV de Novembro nº 20, salas 201, 202, 301, 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante, abreviadamente, designada ADMINISTRADORA.
2 Artigo 5º A ADMINISTRADORA é responsável pela Gestão da Carteira do FUNDO. Parágrafo 1º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer relativo aos demonstrativos contábeis é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independente. Parágrafo 2º - O responsável pelos serviços de registro escritural de cotas, tesouraria e distribuição das cotas bem como pela custódia e controladoria dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Artigo 6º A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares e a política de investimento do cotista, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Parágrafo Único Os prestadores de serviços ao FUNDO deverão obedecer às regras e aos limites estabelecidos neste Regulamento e nas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Comissão de Valores Mobiliários, sobre o assunto. Artigo 7º A taxa de administração cobrada é de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano incidente sobre o patrimônio líquido, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252. Parágrafo 1º Além da taxa de administração estabelecida no caput, o FUNDO estará sujeito às taxas de administração dos Fundos de Investimento nos quais invista. Parágrafo 2º Não há cobrança de taxas de performance e de ingresso. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 8º Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará seus recursos, preponderantemente, Títulos Públicos ou Privados prefixados ou pós-fixados, Operações Compromissadas com lastro em títulos públicos federais, Cotas de Fundos de Investimento, bem como qualquer ativo e/ou modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro de acordo com a regulamentação em vigor. 2
3 Parágrafo 1º - O FUNDO deverá manter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua carteira em ativos cuja rentabilidade esteja atrelada à variação da taxa de juros doméstica e/ou de índices de preços. Parágrafo 2º - As aplicações do FUNDO deverão se subordinar aos requisitos abaixo, em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Títulos Públicos Federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) 0% 100% 2) Operações Compromissadas lastreadas exclusivamente em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) 3) Ativos financeiros de emissão privada cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País 4) DPGE Depósito a prazo com Garantia Especial, limitando o valor do principal, acrescido dos rendimentos, ao valor máximo garantido pelo Fundo Garantidor de Crédito FGC 5) Cotas de fundos de investimento classificados como Renda Fixa ou como Referenciados em indicadores de desempenho de Renda Fixa 6) Cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIC FIDC) Limites 0% 100% 0% 100% 0% 100% 0% 100% 0% 100% 1) Aplicação em títulos de emissão da ADMINISTRADORA ou de empresas a ela ligadas, vedada a aquisição de ações 0% 20% 2) Total de ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado (exceto companhia aberta ou instituição financeira), de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 3) Total ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia aberta, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 0% 20% 0% 20% 3
4 4) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 0% 20% 5) Total de aplicação de um mesmo emissor fundo de 0% 20% investimento 6) Aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pela própria ADMINISTRADORA 0% 20% 7) Total de aplicação em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIC FIDC) 0% 20% Parágrafo 3º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 4º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos componentes da carteira serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 5º - Este FUNDO poderá utilizar estratégias com derivativos com o objetivo de agregar rentabilidade aos recursos investidos, desde que tais operações não gerem exposição a esses mercados superior ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 6º - Em razão da política de investimentos adotada, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelos cotistas, em decorrência de patrimônio líquido negativo. Parágrafo 7º - A posição consolidada dos investimentos realizados por meio de fundos de investimentos e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas da Entidade para fins de verificação dos limites estabelecidos na Resolução CMN nº 3922/10, não é de responsabilidade da ADMINISTRADORA do FUNDO. Parágrafo 8º - Os cotistas do FUNDO sujeitos à regulamentação do CMN serão exclusivamente responsáveis pelo enquadramento de seus investimentos aos limites de concentração, diversificação e condições estabelecidas pela regulamentação aplicável. Parágrafo 9º - Este FUNDO não poderá adquirir cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados. 4
5 Parágrafo 10 - ESTE FUNDO ESTÁ SUJEITO A RISCO DE PERDA SUBSTANCIAL DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM CASOS DE EVENTOS QUE ACARRETEM O NÃO PAGAMENTO DOS ATIVOS INTEGRANTES DE SUA CARTEIRA, INCLUSIVE POR FORÇA DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA, FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DOS EMISSORES RESPONSÁVEIS PELOS ATIVOS DO FUNDO. Artigo 9º A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: O valor dos ativos que integram a Carteira do FUNDO podem aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. c) Risco de Taxa de Juros: Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. e) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. f) Risco Proveniente do uso de Derivativos: Os preços dos contratos de derivativos são influenciados por diversos fatores, independentemente da variação do ativo objeto. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. 5
6 CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 10 Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA utiliza os métodos descritos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelo seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 11 - O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Parágrafo Único - É vedada a cessão ou transferência de titularidade de cotas do FUNDO, bem como sua utilização para prestação de garantia. Artigo 12 - As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurado no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores em favor do FUNDO, desde que observado o horário limite de 15 horas (horário de Brasília DF). 6
7 Parágrafo Único - É facultado ao administrador suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique a novos investidores e cotistas atuais. Artigo 13 - As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitar o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Artigo 14 No resgate de cotas será utilizado o valor da cota apurado no fechamento do 30º (trigésimo) dia subsequente ao do recebimento do pedido dos investidores, desde que observado o horário limite, atualmente, de 15 horas (horário de Brasília - DF). Parágrafo 1º - O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente do investidor, no mesmo dia da conversão das cotas. Parágrafo 2º - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 16 abaixo. Parágrafo 3º - Os pedidos de aplicação/resgate solicitados em dia de feriado municipal ou estadual na sede da ADMINISTRADORA serão processados normalmente. Parágrafo 4º - Os cotistas deverão observar o valor de R$ ,00 (um milhão de reais) como investimento mínimo no FUNDO, conforme estabelecido no art. 110-B da ICVM 409. Regras de movimentação: Aplicação mínima R$ ,00 Aplicação máxima Sem limite Aplicação subsequente Sem limite Resgate mínimo Sem limite Saldo de permanência R$ ,00 Artigo 15 - Haverá cobrança de taxa de saída de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor resgatado durante os primeiros (dois mil oitocentos e oitenta) dias corridos contados a partir da data de início do fundo. Parágrafo 1º - Ao término dos primeiros (dois mil oitocentos e oitenta) dias da data de início do fundo, não haverá mais a cobrança da taxa de saída. Parágrafo 2º - O repasse da taxa de saída será 100% (cem por cento) para o fundo de investimento. 7
8 Artigo 16 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgate incompatíveis com a liquidez existente ou que possam implicar em alteração do tratamento tributário do FUNDO ou dos cotistas, em prejuízo destes, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para resgate, devendo comunicar o fato à CVM e convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate (c) possibilidade do pagamento dos resgates em ativos financeiros (d) cisão ou liquidação do FUNDO CAPÍTULO VI ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 17 Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO (d) aumento da taxa de administração (e) alteração da política de investimento (f) alteração de Regulamento Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 18 A convocação das assembléias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 19 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. 8
9 Artigo 20 Somente poderão votar nas assembléias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia ou da correspondência de que trata o artigo 18 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 21 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembléia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 22 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 23 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 24 A ADMINISTRADORA remeterá extrato mensalmente aos cotistas com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. Artigo 25 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos financeiros ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem. Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada aos cotistas contemplando a classe dos ativos financeiros e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. 9
10 Artigo 26 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo único - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Artigo 27 Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S.A., conforme telefones abaixo: BANCO DO BRASIL S.A.: Central de Atendimento Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO VIII TRIBUTAÇÃO Artigo 28 A tributação relativa aos rendimentos auferidos pelos cotistas obedecerá ao disposto na legislação vigente, aplicável à natureza jurídica e fiscal dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1º - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Parágrafo 2º - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. 10
11 CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 29 Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto de FUNDO pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros, ativos financeiros e modalidades operacionais. CAPÍTULO X - POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 30 Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembléias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. 11
12 CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 31 O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Artigo 32 Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409 e respectivas alterações posteriores. Parágrafo Único - A política de investimento do FUNDO encontra-se em conformidade com a legislação específica relativa ao seu público alvo. Artigo 33 Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro (RJ), 11 de outubro de 2013 BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. José Ricardo Fagonde Forni Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 12
REGULAMENTO DO FUNDO SUMITOMO MITSUI MASTER PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO DI CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO CNPJ/MF nº 05.374.041/0001-61 CAPÍTULO I Da Constituição e das Características Artigo