Source: http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/08/
Timestamp: 2018-02-26 01:25:35+00:00
Document Index: 52460689

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 394', 'artigo 397', 'artigo 20', 'artigo 54', 'artigo 21']

MARCELO GiL: Agosto 2013
STJ decide que juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 – a Lei do Cheque.
O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citação constitui em mora o devedor.
Mora ex re
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do Código Civil de 2002, devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico.
A mora a partir da citação prevista nesses dispositivos tem aplicação residual para casos de mora ex persona – quando não há prazo certo para o adimplemento da obrigação ou liquidez (indeterminação quanto ao seu valor). Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor.
Contudo, Salomão apontou que o caso é de mora ex re, por se tratar de obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto – prevista legalmente a sua consumação com a simples apresentação do cheque. A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque.
Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser. “Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida – porque decorre do título –, descabe advertência complementar por parte do credor”, explicou. Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento.
O ministro esclareceu que a citação implica caracterização da mora apenas se ela já não tiver ocorrido pela materialização de uma das diversas hipóteses indicadas no ordenamento jurídico. Uma dessas hipóteses é a previsão expressa em lei de que a mora conta da primeira apresentação do cheque.
O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano. O título foi recebido de terceiro, em pagamento por serviços jurídicos. Ao ser apresentado ao banco, foi devolvido por insuficiência de fundos.
O juízo de primeiro grau em Porto Alegre julgou procedente o pedido da ação, fixando os juros de mora a contar da citação. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque.
Contra essa decisão, a emitente do cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situação pela primeira vez sob a ótica da Lei do Cheque, manteve a decisão de segundo grau.
O relator registrou que, mesmo que o debate não fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o mesmo, com base no Código Civil. O artigo 394 considera em mora o devedor que não paga. Já o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
A devedora também questionou no recurso o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria singela, que ela reconheceu o débito e fez proposta para o pagamento parcelado da dívida. Além disso, o montante supera o valor nominal do cheque.
Para Salomão, ainda que os honorários ultrapassem o proveito econômico perseguido na ação, eles não são exorbitantes e estão de acordo com o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.
Segundo o dispositivo, ainda que se trate de sentenças condenatórias, nas causas de pequeno valor os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido.
O valor dos honorários foi mantido.
Processo de referência: REsp 1354934
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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
CONTATO : ( 11 ) 97175.2197, ( 12 ) 98195.3573, ( 13 ) 99747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com
Postado por MARCELO GIL às 17:05 Um comentário: Links para esta postagem
Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum decide o STJ
Quando se fala sobre direito a vaga de garagem em edifício residencial, Salomão ressalta a necessidade de considerar que os condôminos são, ao mesmo tempo, titulares exclusivos das unidades autônomas e co-titulares das partes comuns.
Para o ministro, os proprietários não se encontram desprovidos de medida judicial para defesa de seus interesses, cabendo-lhes, se for o caso e preenchidos os requisitos legais, o exercício de ação de indenização por perdas e danos contra a construtora ou, eventualmente, a proteção possessória.
Afastada a possibilidade do meio processual, as demais questões do pedido não foram analisadas.
Processo de referência: REsp 1152148
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Postado por MARCELO GIL às 00:17 Um comentário: Links para esta postagem
STJ decide que desmatamento em APP deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei
Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público (MP) de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema.
Para a Turma, de acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/12) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária).
O MP recorreu ao STJ contra decisão do tribunal de origem que reformou sentença de primeiro grau. Sustentou, em síntese, que a construção de um imóvel em APP (acarretando na sua supressão), a menos de cem metros da margem do rio, não encontra ressalva nos artigos 1° e 4° do Código Florestal.
Para o MP, permitindo a edificação numa área de preservação, o ente público estaria renunciando ao seu dever de zelar pelo meio ambiente. Além disso, aliena o direito imprescritível ao meio ambiente.
Por fim, alegou que a licença ambiental concedida não foi prévia à supressão da APP, mas superveniente à degradação ocorrida. Por essa razão, segundo o MP, a licença de operação é inválida e os danos causados à área degradada devem ser recompostos.
Falta de previsão legal
Ao analisar a questão, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que não há como legitimar a conduta do empreendedor, tendo em vista a ausência de previsão legal autorizativa para tanto.
Segundo ele, a justificativa do tribunal de origem para determinar a manutenção da construção – inviabilidade de prejudicar aquele que, apoiado na sua validade ou legalidade, realizou benfeitorias ou edificações no local – também não encontra respaldo na ordem jurídica vigente.
“Sendo a licença espécie de ato administrativo autorizativo submetido ao regime jurídico administrativo, a sua nulidade implica que dela não podem advir efeitos válidos e tampouco a consolidação de qualquer direito adquirido (desde que não ultrapassado o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, caso o beneficiário esteja de boa-fé)”, completou o ministro.
Segundo Mauro Campbell Marques, declarada a sua nulidade, a situação fática deve retornar ao estado anterior, sem prejuízo de eventual reparação civil do lesado se presentes os pressupostos necessários para tal.
“Essa circunstância se torna ainda mais acentuada tendo em vista o bem jurídico tutelado no caso em tela, que é o meio ambiente, e a obrigação assumida pelo estado brasileiro em diversos compromissos internacionais de garantir o uso sustentável dos recursos naturais em favor das presentes e futuras gerações”, disse o ministro.
Limitações administrativas
O relator também destacou que as restrições impostas ao exercício de atividades econômicas, bem como de ocupação em áreas de preservação permanente, seguem o regime jurídico das limitações administrativas, espécie de intervenção estatal na propriedade que promove restrições nos poderes advindos do domínio exercido sobre a coisa, e não a sua supressão.
“Assim, em tese, fica afastada a justificativa utilizada pelo tribunal de origem, de que tal medida acarretaria na perda da propriedade por meio de desapropriação, sendo que, caso tal fato jurídico de fato ocorra, o ordenamento dispõe de meios hábeis a tutelar eventuais interesses legítimos por parte do titular do direito de propriedade”, acrescentou ele.
Quanto ao pedido de indenização, Mauro Campbell Marques ressaltou que foi reconhecida a prática de ato ilícito por parte do empreendedor contra o meio ambiente.
“É de se observar que os elementos da responsabilidade civil por dano ambiental, bem como as medidas de reparação dos danos ambientais causados pela parte ora recorrida, foram estabelecidos na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, devendo a mesma ser restaurada em sua integralidade, nos termos requeridos pela parte ora recorrente”.
Processo de referência: REsp 1362456
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Postado por MARCELO GIL às 15:33 Um comentário: Links para esta postagem
Metas do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista em debate no dia 02.09 em Santos
A Região Metropolitana da Baixada Santista sempre teve seu desenvolvimento econômico e social atrelado ao Porto de Santos, ao turismo de veraneio e as atividades industriais presentes no complexo petroquímico de Cubatão. Com as descobertas recentes de petróleo e gás na Bacia de Santos e os planos de expansão do Porto de Santos, a RMBS atravessa um momento histórico no seu desenvolvimento.
A potencialização dos impactos positivos associados a tais oportunidades implica em uma série de investimentos em infraestruturas e equipamentos públicos, cujas demandas podem ser identificadas atualmente ou no futuro.
O Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista – PMDE-BS avaliará os diferentes estudos, projetos, planejamentos, ações e programas existentes para a região em diferentes esferas (federal, estadual, municipal e privada), tendo como foco os temas mobilidade e acessos, habitação, saneamento básico e desenvolvimento econômico, de modo a identificar se tais projetos são capazes de suportar as necessidades da região até o ano de 2030.
A partir da identificação de lacunas de atendimento para as demandas crescentes, o PMDE-BS organizará uma agenda de necessidades de investimento ou de sua reprogramação, denominada Cartilha de Investimentos, com o objetivo de orientar ações e projetos dos municípios e do Governo do Estado de São Paulo na região, com foco no desenvolvimento equilibrado da Baixada Santista e considerando as especificidades e singularidades ambientais, permitindo uma visão estratégica na tomada de decisão.
O PMDE-BS está alinhado com o Plano de Ação da Macrometrópole, iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano visando o planejamento integrado das regiões metropolitanas e aglomerados urbanos do estado. A Agem – Agência Metropolitana da Baixada Santista faz o gerenciamento executivo do PMDE-BS e os trabalhos são realizados pela Geo Brasilis Inteligência Territorial, Planejamento Estratégico e Gestão Ambiental (www.geobrasilis.com.br), consultoria vencedora da licitação.
Possibilitar que o Governo do Estado de São Paulo possua um planejamento estratégico que oriente os diversos investimentos públicos e privados necessários para a região da Baixada Santista até 2030, orientando, inclusive, os termos de referência de planos e projetos futuros;
Propiciar aos municípios da região cenários e perspectivas de desenvolvimento econômico, mobilidade e habitação, com as potenciais demandas regionais, de tal forma que lhes permitam organizar a sua atuação estratégica e estabelecer programações orçamentárias e de planejamento encadeadas de curto (2015), médio (2020) e longo prazo (2030);
Criar na estrutura metropolitana da Baixada Santista – Condesb, Agem e Fundo, a governança necessária na integração dos municípios da Baixada Santista para a realização do plano;
Disponibilizar referências, na forma de projeções básicas e demandas setorizadas e devidamente compatibilizadas no nível regional, para a ação das entidades públicas; e
Consolidar os resultados, indicando uma agenda estratégica de desenvolvimento, estabelecendo critérios que mensurem sua implantação, através de indicadores que permitam acompanhar e monitorar a evolução regional.
A participação dos nove municípios
Reuniões da equipe do PMDE-BS com o prefeito, secretários e técnicos em cada sede municipal;
Definição da representante de cada Prefeitura Municipal para participação ativa nas discussões e apoio para equipes de campo;
Definição de representante técnico para atuar nas discussões junto à Câmara Especial de Desenvolvimento Estratégico, que acompanhará a elaboração do PMDE-BS;
Participação nas reuniões e eventos, incluindo Missão Internacional para conhecer experiências de sucesso em gestão metropolitana; e
Fornecimento das informações solicitadas ao longo do projeto.
Os municípios serão beneficiados com uma agenda de planos, ações, dados e informações para: mobilidade e acessos; habitação, saneamento básico e desenvolvimento econômico.
A agenda orientará projetos futuros de cada Prefeitura Municipal e do Governo do Estado para que as demandas, decorrentes de cada cenário projetado, sejam atendidas, visando o Desenvolvimento Econômico e Social da Baixada Santista.
Fonte: Agência Metropolitana da Baixada Santista.
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Postado por MARCELO GIL às 12:28 Um comentário: Links para esta postagem
Corrida por terras agrícolas valoriza propriedades rurais acima dos patamares do mercado imobiliário nacional
Imagem ilustrativa - agronegócio
As terras agricultáveis no Brasil estão se valorizando acima dos patamares do mercado imobiliário nacional neste ano. Segundo corretores e analistas consultados pelo Diário Comércio Indústria & Comércio, esse aquecimento do mercado de imóveis Rurais é resultado de dois movimentos no agronegócio brasileiro. Um é por parte de ex-pecuaristas, que têm vendido suas terras para o avanço dos grãos, e outro é o assédio de fundos de investimento, que estão engrossando a demanda por grandes áreas para a produção tanto de grãos como de carnes.
De acordo com um levantamento da Scot Consultoria, o valor dos imóveis Rurais brasileiros avançou na média 7,5% em um período de apenas sete meses, entre novembro de 2012 e junho deste ano. Esse crescimento está acima do aumento de preços dos imóveis urbanos, que subiu 7,3% no País de janeiro a julho, de acordo com o índice Fipe-Zap.
"A maior procura é por áreas de pastagem com potencial Agrícola, com declividade que permite mecanização, com solos profundos, chuvas", afirma Alex Lopes, analista da Scot Consultoria.
No Mato Grosso (MT), que reúne o maior rebanho de gado bovino do Brasil, esse movimento tem sido evidente. "Aqui o valor da terra para gado se manteve ou se desvalorizou. Já a terra que era para gado mas que pode ser transformada em terra para Agricultura aumentou de preço brutalmente", diz Dimitri Calimerif, dono da imobiliária Omni.
Calimerif conta que também tem percebido o aumento das procuras por terras por parte de fundos deinvestimento com capital estrangeiro. "Esses compradores institucionais são poucos, mas estou sentindo eles começarem a se assanhar", comenta. Para Lopes, a valorização seria maior se a lei reduzisse as restrições para compras por estrangeiros.
"É como a corrida atrás do ouro", avalia Calimerif.
Velha e nova fronteiras
De um ano para cá, o preço das propriedades que a imobiliária tem negociado no MT passou de R$ 3,5 mil o hectare para R$ 5 mil o hectare, na média. Em cidades com produção tradicional de Soja, como Nova Mutum, Sorriso e Sinop, o valor da terra chega a bater R$ 30 mil o hectare.
Nos casos em que uma propriedade com pastagem é comprada por um agricultor, o preço chega a dobrar, diz Henrique Moreira, da imobiliária Fazenda MS.
Apesar da procura no MT, Moreira diz que as terras do Mato Grosso do Sul (MS) ainda estão mais valorizadas, por causa da proximidade com os compradores de São Paulo.
As propriedades paulistas, por sua vez, continuam entre as mais caras do País. José Roberto Furtado, proprietário da imobiliária Rede Rural, diz que os preços no estado estão estagnados em torno de R$ 50 a R$ 70 mil o hectare.
A maior valorização tem sido registrada na área que mais cresce em área plantada: Matopiba, a nova fronteira Agrícola do Brasil, que corresponde ao oeste da Bahia, Tocantins, sul do Maranhão e do Piauí. "São áreas com grande potencial Agrícola, áreas planas e com bons índices pluviométricos", destaca Alex Lopes.
No oeste baiano, que recebe 2 mil mililitros de chuvas ao ano, as terras custam no máximo R$ 20 mil o hectare. Já no Piauí, as propriedades mais caras custam R$ 12 mil o hectare.
Promessa Logística
O corretor Dimitri Calimerif diz que a perspectiva de avanço da construção da Ferronorte e da construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico), que atravessarão MT, está criando uma invasão de desesperados. Um dos principais fatores de valorização dos imóveis Rurais é o acesso a modais de transporte para escoar a produção.
Porém, o analista Alex Lopes diz que os planos de investimento em Logística no MT não têm precificado o mercado local. "Temos grandes promessas de construções, mas efetivamente não tem acontecido nada".
Fonte: Diário Comércio Indústria & Comércio.
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Postado por MARCELO GIL às 15:36 Um comentário: Links para esta postagem
Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual decide o STJ
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico em regime de home care, em casa, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato.
Segundo o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. Salomão afirma que o home care não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em internação domiciliar.
O ministro negou provimento ao agravo interposto pela Amil para que seu recurso especial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), fosse admitido pelo STJ e a questão fosse reapreciada na Corte Superior.
Segundo o ministro Salomão, não é possível rever os fundamentos que levaram o TJRJ a decidir que o associado deve receber o tratamento de que necessita para a recuperação de sua saúde, embora a operadora tenha incluído no contrato de adesão cláusula restritiva.
“Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ”, assinalou o ministro.
Além disso, o ministro considerou que a indenização fixada pelo TJRJ, no valor de R$ 15 mil, por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e observa os parâmetros adotados pelo STJ.
Processo de referência: AREsp 362569
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Postado por MARCELO GIL às 10:23 Um comentário: Links para esta postagem
Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores decide o STJ
Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso, o argumento do litisconsórcio necessário – quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito – não se aplica ao caso.
Número do processo de referência protegido pelo segredo de justiça.
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Postado por MARCELO GIL às 17:09 Um comentário: Links para esta postagem
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS decide o STJ
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra construtora e cooperativa habitacional responsáveis por obra superfaturada. As empresas terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente.
O caso envolveu a construção de moradias em um conjunto habitacional do Paraná. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a Sociedade Construtora Taji Marral Ltda. (depois substituída pela massa falida), a Cooperativa Habitacional dos Assalariados do Paraná (Cohalar) e a Caixa Econômica Federal (CEF) para reparar os prejuízos causados aos mutuários-adquirentes.
De acordo com o MPF, foram utilizados na obra materiais de qualidade inferior às especificações da construção. Além disso, teria havido sobrevalorização de materiais e de custos com mão de obra.
Diante das provas de enriquecimento ilícito, o MPF pediu na ação que a CEF fosse condenada a reduzir o valor do saldo devedor dos mutuários, bem como a compensar os valores pagos a mais; pediu também que a construtora e a cooperativa, além de assumir a obrigação de reparar defeitos apontados na obra, fossem condenadas a repor ao FGTS o valor referente ao percentual superfaturado.
A sentença, que foi confirmada em segunda instância, julgou procedente a redução do saldo devedor dos mutuários e as reparações na obra, mas negou o ressarcimento ao FGTS, por falta de nexo de causalidade direta. Para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a responsável pelo desfalque no FGTS seria a CEF, que autorizou a liberação dos recursos.
No STJ, o Ministério Público insistiu no pedido de responsabilização da construtora e da cooperativa para a recomposição dos valores desviados do FGTS. Sustentou que ambas foram as reais beneficiadas pelo superfaturamento, já que o valor disponibilizado pela CEF foi integralmente recebido por elas.
Nexo inegável
Ao analisar o recurso, o ministro Sidnei Beneti, relator, entendeu ser inegável a existência de nexo de causalidade entre a atuação da cooperativa e da construtora e o dano ao patrimônio público (FGTS), por isso, cada uma das sociedades envolvidas deverá responder civilmente pela reparação do dano, na medida de sua respectiva culpa.
Segundo o ministro, "a CEF já foi condenada a arcar com a redução dos valores perante os adquirentes dos imóveis, portanto a construtora e a cooperativa estão a embolsar o valor do FGTS que foi repassado a maior indevidamente”.
“Para que se evite o enriquecimento indevido dessas entidades, devem elas ressarcir ao FGTS os valores não despendidos com a construção das unidades habitacionais. Nem se há de falar em compensação do valor devido a título de ressarcimento com aquele que será desembolsado para reparação dos vícios de construção, porque esta última obrigação já decorre naturalmente do próprio negócio”, disse Sidnei Beneti.
“Considerando que a determinação do grau de causalidade da conduta de cada uma das rés demanda produção e análise de provas ainda não existentes no processo, bem assim, que não foi pormenorizado pedido condenatório em relação à CEF no que tange à recomposição dos valores do FGTS, a melhor solução para o caso é a proclamação da responsabilidade e o envio à liquidação por artigos”, determinou o relator.
Processo de referência: REsp 1255452
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Postado por MARCELO GIL às 14:16 Um comentário: Links para esta postagem
ESPECIAL STJ: Ciladas do mercado de telefonia
Em um dos julgamentos sobre telefonia ocorridos neste ano, foi decidido que a operadora não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses. Em março, a Quarta Turma decidiu que é ilegal o contrato de comodato em que a operadora exige do consumidor prazo superior a um ano.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a solução do caso passa pela equalização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu: “De um lado a recorrente, que subsidiou a compra do aparelho pelo consumidor, na expectativa de que este tomasse seus serviços por um período mínimo. De outro, o cliente, que, ante a perda do celular por caso fortuito ou de força maior e na impossibilidade ou desinteresse em adquirir um novo aparelho, se vê compelido a pagar por um serviço que não vai utilizar”.
O STJ, em reiteradas decisões, que culminaram na edição da Súmula 356, fixou o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Em vários precedentes, usuários pediam devolução dos valores pagos por uma contraprestação por serviço não oferecida – cobrança sem que chamadas fossem feitas.
Se a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa resultou na edição da Súmula 356, o detalhamento de fatura revogou a Súmula 357 do STJ, que tinha o seguinte enunciado: A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular (REsp 1.074.799).
A atuação da Anatel está amparada no artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, que diz que a lei disporá sobre a organização dos serviços, a criação e aspectos institucionais de um órgão regulador, que foi a Lei 9.472. Conforme ainda a Constituição, é competência da União legislar sobre telecomunicação e radiodifusão, o que restringe a participação de estados e municípios para disciplinar matérias relativas ao setor.
Processos de referência: REsp 1097582, REsp 1087783, REsp 623325, REsp 926159, REsp 993283, REsp 1074799, REsp 1138591, CC 113902, Ag 1195826, MC 11870, MC 3938, RMS 17.112, REsp 1275859, REsp 1334843, REsp 1171688, REsp 1073083.
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