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Timestamp: 2017-12-18 19:45:51+00:00
Document Index: 6932801

Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 160', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 187', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 200', 'Artigo 13']

Guilherme Lemos Lima
1 NR Normas Regulamentadoras Relativas à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Capítulo V, Título II, da CLT) NR-1 à NR-36
2 CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ N ed. NR : Normas Regulamentadoras relativas à segurança e saúde no trabalho / organização Marcos Garcia Hoeppner ed. - São Paulo : Ícone, p. : il. ; 23 cm. ISBN Segurança do trabalho. 2. Ambiente do trabalho - Medidas de segurança. 3. Qualidade de vida no trabalho. 4. Segurança do trabalho - Brasil. I. Hoeppner, Marcos Garcia.
3 Org. Marcos Garcia Hoeppner Advogado Autor da Coleção Síntese Jurídica e do Minidicionário Jurídico NR Normas Regulamentadoras Relativas à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Capítulo V, Título II, da CLT) NR-1 à NR-36 6ª edição revista, atualizada e ampliada Data da última atualização desta edição: 31 de janeiro de 2015 Brasil 2015
4 Copyright 2015 Ícone Editora Ltda. Capa e Diagramação Suely Danelon Revisão Juliana Biggi / Paulo A. Teixeira Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive por meio de processos xerográficos, sem permissão expressa do editor. (Lei nº 9.610/98) Todos os direitos reservados à: ÍCONE EDITORA LTDA. Rua Javaés, 589 Bom Retiro CEP: São Paulo/SP Fone/Fax.: (11)
5 Agradecimento Uma homenagem, eu entendo que deveria sempre ser feita quando ainda estivesse o homenageado em condições de manifestar a sua opinião quanto ao ato, e estivesse presente para saborear o que os que o amam lhe dedicam de coração. Infelizmente, não aconteceu desta forma aqui. Quando este livro já estava na gráfica foi que o desenlace do meu amigo, meu mestre, meu educador, meu pai, aconteceu, e que, quando encarnado, não pôde ele ver concretizada mais esta fase de nossa vida. Quero aqui não somente homenageá-lo, mas principalmente agradecer-lhe por me dar condições para que conseguisse chegar aonde cheguei, pois, sem ele e minha mãe, certamente não conseguiria. Dedico este livro ao homem que me deu vida, educação, amor, compreensão, mas também à mulher que, com a fibra e convicção em seus atos, acreditou em cada passo que dávamos. Embora não esteja entre nós, sabemos que de onde nos observa está torcendo, como sempre o fez, pelo sucesso, que na realidade em sua maior parte lhes pertence, a ele e à sua companheira que tenho orgulho de chamar de Mãe. Gostaria que este agradecimento pudesse ter sido feito frente a frente, como farei à minha mãe, para que sentíssemos também sua reação ao saborear a satisfação do dever cumprido. Mas Deus, que é perfeito, soube que a hora era esta e o chamou para junto de si. A missão estava cumprida. Sofremos, devido à imperfeição que insiste em nos dominar, mas numa fração de consciência lembramos que Deus é perfeito, soberanamente justo, e assim sendo não poderia praticar atos que não fossem igualmente perfeitos. O Grande Arquiteto do Universo, de forma justa e perfeita, fez com que a vida mais uma vez sofresse sua transformação natural. E diante do natural, mesmo na dor, só tenho a agradecer a Deus pela oportunidade de colocar em minha vida essas duas joias que sempre trarei junto ao meu coração. Obrigado, Pai; Obrigado, Mãe. Marcos Garcia Hoeppner
7 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 D.O.U. de (Suplemento). Aprova as Normas Regulamentadoras NR do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 200, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, RESOLVE: Artigo 1º Aprovar as Normas Regulamentadoras NR do Capítulo V, Titulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: NR 1 Disposições Gerais, 15 NR 2 Inspeção Prévia, 19 NR 3 Embargo ou Interdição, 23 NORMAS REGULAMENTADORAS NR 4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, 25 NR 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, 75 NR 6 Equipamentos de Proteção Individual EPI, 113 NR 7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional, 123 NR 7 Despacho SSST (Nota Técnica), 147 NR 8 Edificações, 161 NR 9 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais, 163 NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, 173 NR 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, 191 NR 11 Anexo I Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas, 194
8 8 NR Normas Regulamentadoras Relativas à Segurança e Saúde no Trabalho NR 12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, 201 NR 13 Caldeiras e Vasos de Pressão, 325 NR 14 Fornos, 359 NR 15 Atividades e Operações Insalubres, 361 NR 16 Atividades e Operações Perigosas, 469 NR 17 Ergonomia, 489 NR 17 Anexo I Trabalho dos Operadores de Checkout, 494 NR 17 Anexo II Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing, 499 NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, 511 NR 19 Explosivos, 603 NR 20 Segurança e Saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, 623 NR 21 Trabalho a Céu Aberto, 649 NR 22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, 651 NR 23 Proteção Contra Incêndios, 711 NR 24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, 713 NR 25 Resíduos Industriais, 727 NR 26 Sinalização de Segurança, 729 NR 27 Revogada pela Portaria GM nº 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB, 733 NR 28 Fiscalização e Penalidades, 735 NR 29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, 817 NR 30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário, 871 NR 30 Anexo I Pesca Comercial e Industrial, 890 NR 30 Anexo II Plataformas e Instalações de Apoio, 914 NR 31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, 957 NR 32 Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, 1035 NR 33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados, 1089 NR 34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval, 1101 NR 35 Trabalho em altura, 1143 NR 36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, 1155
9 De que trata cada Norma Regulamentadora (NR) 9 De que trata cada Norma Regulamentadora (NR) NR 1 Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. NR 2 Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o artigo 160 da CLT. NR 3 Embargo ou Interdição: Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista na adoção de tais medidas punitivas no tocante à Segurança e à Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o artigo 161 da CLT. NR 4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o artigo 162 da CLT. NR 5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA: Estabelece a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, por meio da apresenta
10 10 NR Normas Regulamentadoras Relativas à Segurança e Saúde no Trabalho ção de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 163 a 165 da CLT. NR 6 Equipamentos de Proteção Individual EPI: Estabelece e define os tipos de EPIs a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 166 e 167 da CLT. NR 7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 168 e 169 da CLT. NR 8 Edificações: Dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 170 a 174 da CLT. NR 9 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 175 a 178 da CLT. NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: Estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e de terceiros, em quaisquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, observando se, para tanto, as normas técnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 179 a 181 da CLT. NR 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de
11 De que trata cada Norma Regulamentadora (NR) 11 materiais, tanto de forma mecânica quanto manual, objetivando a prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 182 e 183 da CLT. NR 12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: Estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 184 e 186 da CLT. NR 13 Caldeiras e Vasos de Pressão e Tubulações: Estabelece todos os requisitos técnico legais relativos à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 187 e 188 da CLT. NR 14 Fornos: Estabelece as recomendações técnico legais pertinentes à construção, operação e manutenção de fornos industriais nos ambientes de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o artigo 187 da CLT. NR 15 Atividades e Operações Insalubres: Descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, bem como os meios de proteção aos trabalhadores de tais exposições nocivas a sua saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 189 e 192 da CLT. NR 16 Atividades e Operações Perigosas: Regulamenta as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo nº 01 Atividades e Operações Perigosas com Explosivos e ao anexo nº 02 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis têm a sua existência jurídica assegurada por meio dos artigos 193 a 197 da CLT. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3º agente periculoso, é a Lei nº 7.369, de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A Portaria MTb nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionizantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4º agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que não existe lei autorizadora para tal. NR 17 Ergonomia: Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
12 12 NR Normas Regulamentadoras Relativas à Segurança e Saúde no Trabalho A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, encontra se nos artigos 198 e 199 da CLT. NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento, de organização que objetivem a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200 Inciso I da CLT. NR 19 Explosivos: Estabelece as disposições regulamentadoras acerca do depósito, manuseio e transporte de explosivos, objetivando a proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200, Inciso II da CLT. NR 20 Segurança e saúde no trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: Estabelece as disposições regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, objetivando a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200, Inciso II da CLT. NR 21 Trabalhos a Céu Aberto: Tipifica as medidas prevencionistas relacionadas com a prevenção de acidentes nas atividades desenvolvidas a céu aberto, tais como em minas ao ar livre e em pedreiras. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200, Inciso IV da CLT. NR 22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: Estabelece métodos de segurança a serem observados pelas empresas que desenvolvam trabalhos subterrâneos de modo a proporcionar a seus empregados satisfatórias condições de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica que dá embasamento jurídico à existência desta NR se encontra nos Artigos 293 a 301 e o Artigo 200, Inciso III, todos da CLT. NR 23 Proteção Contra Incêndios: Estabelece as medidas de proteção contra incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndio de que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200, inciso IV da CLT. NR 24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando à higiene dos locais de trabalho e à proteção à saúde dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200, Inciso VII da CLT.
13 De que trata cada Norma Regulamentadora (NR) 13 NR 25 Resíduos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem observadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200, Inciso VII da CLT. NR 26 Sinalização de Segurança: Estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o Artigo 200, Inciso VIII da CLT. NR 27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho: Estabelece os requisitos a serem satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as funções de técnico de segurança do trabalho, em especial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Ministério do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem seu embasamento jurídico assegurado pelo artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto nº , de 9 de abril de NR 28 Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas, para a correção das irregularidades técnicas, como no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, pelo artigo 201 da CLT, com as alterações que lhe foram dadas pelo artigo 2º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional BTN como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas e, posteriormente, pelo artigo 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante à instituição da Unidade Fiscal de Referência UFIR, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas em substituição ao BTN. NR 29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: Tem por objetivo regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiro socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. As disposições contidas nesta NR aplicam se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado. A sua existência jurídica está assegurada, em nível de legislação ordinária, pela Medida Provisória nº , de 27/11/97, pelo Artigo 200 da CLT, e pelo Decreto nº , de 19/09/90, que promulga a Convenção nº 152 da OIT.
14 14 NR Normas Regulamentadoras Relativas à Segurança e Saúde no Trabalho NR 30 Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: Aplica se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto mar, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcações de apoio marítimo e portuário. A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria e outras oriundas de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho. NR 31 Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura: Estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. A sua existência jurídica é assegurada por meio do Artigo 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de NR 32 Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde: Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. NR 33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços. NR 34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval: Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval. NR 35 Trabalho em altura: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. NR 36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados: O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras NR do Ministério do Trabalho e Emprego.