Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=56208&d=noCookie
Timestamp: 2020-03-28 15:15:16+00:00
Document Index: 35109985

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201805/1527
De acordo com os artigos 12º e 13º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro – 1201,48 €
De acordo com os pontos 5 e 7 do aviso de abertura
Polícia de Segurança Pública 1 Largo da Penha de França, n.º 1 1199010 LISBOA Lisboa Lisboa
12.	Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
12.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública.
12.2. Forma: As candidaturas deverão ser preenchidas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Polícia de Segurança Pública, em www.psp.pt, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email dgf@psp.pt , até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Direção Nacional da PSP, Departamento de Gestão Financeira, Avenida António Augusto Aguiar, n.º 20, 4.º andar, 1050 – 016 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
12.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objecto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço electrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
b)	Fotocópia dos certificados ou comprovativos de acções de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objecto da candidatura;
De acordo com o ponto 9 do aviso de abertura
De acordo com o ponto 11 do aviso de abertura
De acordo com o ponto 12.2 do aviso de abertura
213588340
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2018 do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DGF), da categoria e carreira de Técnico Superior.
2.	Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3.	Local de Trabalho: Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da PSP, sito na Avenida António Augusto Aguiar, n.º 20, 4.º andar, 1050 – 016 Lisboa.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da PSP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5.	Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: um Técnico Superior para o exercício de funções no âmbito das competências do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da PSP.
7.	Caracterização sumária das funções do posto de trabalho: Atividades associadas à concretização de atos inerentes à execução e acompanhamento do processo de despesa, nomeadamente: contabilização de todos os atos de despesa relativos aos contratos de arrendamento de imoveis; tratamento de informação que integra as declarações de rendimentos dos prestadores de serviços da PSP, para efeitos de imposto de rendimento; registo em GERFIP de dados relativos aos contratos de aquisição de bens e serviços, designadamente, cabimentos, compromissos e pagamentos.
8.	Modalidade de horário de trabalho: De acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais diplomas legais.
9.	Habilitações literárias exigidas: Licenciatura adequada.
10.	Posição remuneratória: 2.º posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
11.	Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
11.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.3. Possuir as habilitações constantes do ponto 9 do presente aviso.
11.4. No procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho):
14.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
14.2. Entrevista profissional de seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiencia profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
d)	A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 14.4. do presente aviso.
a)	A classificação final será expressada de 0 a 20 valores, com arredondamentos às milésimas,
b)	Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte formula em que:
CF= (60%) AC + (40%) EPS
CF= Classificação Final
14.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio electrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
14.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, nas instalações do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da PSP e na página eletrónica da PSP.
14.7. Haverá lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio electrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
14.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública, após a aplicação dos métodos de seleção.
- Presidente: Dr.ª Ana Maria Tavares de Almeida e Bessa, Técnica Superior, Diretora do Departamento de Gestão Financeira;
- 1.º Vogal efetivo, Dr. José Manuel de Jesus Ferreira, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
- 2.º Vogal efetivo: Maria Gabriela de Abranches Pereira de Veiga Maleitas, Técnica Superior;
- Vogal suplente: Dr.ª Ilda dos Santos Andrade, Técnica Superior.
16. A lista de classificação final, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível nas instalações do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da PSP; e disponibilizada na página eletrónica da PSP; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª serie do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública (www.psp.pt).
30 de maio de 2018 – O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha
DGF_Lista de ordenação final homologada.pdf Ver Ficheiro