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Timestamp: 2019-05-20 03:04:07+00:00
Document Index: 135386968

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 37', 'artigo 593', 'ARTIGO 31', 'artigo 31', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 12', 'artigo 93', 'artigo 312', 'artigo 174', 'artigo 6', 'artigo 100', 'artigo 3']

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADOAANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento do executado após a sua citação. 2. In casu, a devedora faleceu antes do ingresso da ação impossibilitando o redirecionamento da execução em desfavor do Espólio. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 70103-61.2019.8.21.7000; Farroupilha; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput, e ao inciso IX, da Constituição Federal. 2.
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA ENCOMENDANDO ROUBO DE VEÍCULOS, RECEPTANDO-OS E ADULTERANDO SEUS SINAIS IDENTIFICADORES, EFETUANDO DESMANCHES COM VENDA DE PEÇAS PELA INTERNET, ATUANDO, AINDA, EM FRAUDES À SEGURADORAS E COMÉRCIOS. A questão da legalidade da prisão preventiva do ora paciente já foi objeto de análise por ocasião do julgamento do HC nº 70078251972 por este Colegiado, ocorrido em 22/08/2018, oportunidade em que a ordem restou denegada à unanimidade.
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. A Súmula nº 267 do STF, firmou entendimento de que inviável o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso específico. No caso, a decisão que indefere pedido de restituição, conforme artigo 593, II, do CPP, é passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Outrossim, está bem fundamentada a decisão atacada, considerando que não ficou clara até então a inexistência de relação entre os valores apreendidos e o mérito da causa, de modo que seria prematura a restituição. Inteligência do art.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial, não comportando interrupção e suspensões, e, demonstrado que o agravante teve ciência da decisão atacada em 22/08/2018, é de ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança por intempestividade. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJRS; AgRg 70454-34.2019.8.21.7000; Palmares do Sul; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg.
HABEAS CORPUS. ROUBO.
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. No presente caso, o paciente teria subtraído, mediante grave ameaça com o uso de uma faca, a bolsa da vítima. Sua prisão ocorreu em flagrante, logo após o fato, ocasião em que ainda estava na posse do pertence referido. 2. Dos elementos contidos nos autos, extrai-se a presença dos requisitos permissivos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), mormente diante da prisão em flagrante e da possibilidade de reiteração delitiva. 3.
APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Revisão de contrato. Capitalização mensal previamente contratada, regularidade. Comissão de permanência não lançada pelo credor. Não incidência de hipótese de descaracterizaçao da mora. Recurso desprovido em decisão monocrática. (TJRS; AC 70613-74.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. A PARTILHA DOS BENS. A) O réu não provou a alegação de que os imóveis (apartamento e boxes de garagem) foram adquiridos em subrogação de bens particulares seus. Logo, tais bens devem ser partilhados. Apelo da autora provido nesta parte. B) Ficou provado que a compra do automóvel Jeep foi feita com a entrega de outro automóvel exclusivo do réu mais financiamento.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.656/98. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a parte autora objetiva a manutenção do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições e valores estabelecidos na vigência do contrato laboral, julgada procedente na origem. O artigo 31 da Lei nº.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. O julgamento de quaisquer dos recursos mencionados no art. 180, V do RITJ-RS, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Por sua vez, a vinculação do magistrado e a conexão entre dois ou mais processos estão previstos, respectivamente, nos artigos 185 e 218 do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJRS; AI 71799-35.2019.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg.
HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.
HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA À PENA DE 08 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º (6 VEZES) C/C O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE REVOGOU SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. O réu, ora paciente, não foi localizado para ser intimado da sentença condenatória, tendo alterado seu endereço sem comunicar ao Juízo.
HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.
HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta suficiente fundamentação, obedecendo aos ditames do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, expondo a necessidade de prisão cautelar e amoldando o caso concreto ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 3.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. I - A Lei Federal nº 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito do servidor do magistério ao piso nacional. II - Matéria submetida a debate no âmbito do e. STF ADI 4167 com o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal e da adoção do vencimento básico do cargo padrão inicial da carreira.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. Conforme disciplina o atual Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo do art. 1.015, do mencionado diploma legal. No caso, a decisão que decreta a revelia não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso. Jurisprudência da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 75089-58.2019.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais ônus de sucumbência. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática.
HABEAS CORPUS. SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
HABEAS CORPUS. SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE DE 16 ANOS QUE APRESENTA PROBLEMAS MENTAIS. ANÁLISE PROBATÓRIA QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS DADO SEU CARÁTER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Segundo o fato 02 da denúncia, o ora paciente teria ameaçado a vítima, por palavra, no sentido de que iria matá-la caso contasse a alguém acerca dos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Ao emitir a CDA, o Município observou o falecimento prévio do devedor. Todavia, ao invés de qualificar os sucessores, para possibilitar a citação do espólio, o exequente requereu a inclusão do atual possuidor do imóvel, que teria reconhecido a dívida junto à municipalidade, conforme cópia de acordo juntada aos autos.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. VEREADOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço comercial do consumidor, tendo sido recebida por terceiro, não sendo possível presumir que o devedor fiduciário tenha tomado ciência da notificação. 3.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. No caso concreto, não se amoldando a narrativa fática às hipóteses legalmente previstas de impedimento, não há como se acolher a exceção no ponto, porquanto se trata de norma objetiva e que não admite interpretação extensiva, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. INDEFERIMENTO. I. Caso em que a decisão hostilizada, que afastou o pedido de instrução conjunta da presente ação indenizatória com outras ações judiciais, não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do NCPC. II. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, NCPC. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (TJRS; AI 76379-11.2019.8.21.7000; Guaíba; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de impugnação da AJG concedida à parte autora. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Não demonstrado de forma suficiente que a prisão domiciliar se faz imprescindível no caso concreto. Hipótese em que os documentos juntados, embora demonstrem problemas na coluna do apenado, não fazem referência à impossibilidade de o tratamento ser realizado no próprio estabelecimento prisional. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS; HC 76491-77.2019.8.21.7000; Pelotas; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. LOGOTIPO. SINAIS VISUAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. O recurso interposto nos autos da ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido reparação de danos causados pelo uso indevido de marca, logotipo e sinais visuais, enquadra-se na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual. Competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Art.