Source: http://profmatzenbacher.blogspot.com.br/2010/09/
Timestamp: 2017-09-20 18:08:37+00:00
Document Index: 138498622

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 366', 'In casu', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 44']

depois de tanto falar, de tanto refletir, de tanto discutir, seja em sala de aula, seja no escritório, seja em roda de amigos, via blog e via twitter, com pessoas próximas e também distantes e até desconhecidas, publico um "pequeno" texto com algumas idéias sobre a LC 135/2010. Propositalmente, publico hoje (22/09/2010), dia em que será analisado pelo Plenário do STF o recurso de Joaquim Roriz, que teve sua candidatura barrada pelo TSE com base na aplicação da Lei Ficha Limpa.
Sempre aberto às críticas e com respeito as idéias acadêmicas divergentes, desejo uma boa leitura!
Existe corrupção em nosso país? Sim. Existe um bando de políticos corruptos e criminosos em nosso país? Sim. Queremos que os políticos corruptos sejam declarados espécie em extinção em nosso país? Sim. Se a reposta foi positiva às três perguntas, informamos que estamos do mesmo lado caro leitor. Todavia, como dissemos acima, vivemos em uma de-mo-cra-cia. E a democracia, por natureza, é um processo lento e gradativo, que gera(rá) frutos cada vez mais maduros.
Ocorre que, a “Lei Ficha Limpa”, como divulgada por toda a imprensa nacional (a qual peca pela falta de responsabilidade de maneira reiterada, infelizmente), veio para “resolver todos os problemas da ética e da moralidade na política nacional”, parecendo até com o lema humorístico de certo programa televisivo. E é impressionante o quantum de “esperança” é depositada em uma lei nessas terras, como se a existência da lei resolvesse todos os nossos problemas. Como seria ótimo se para todos os problemas existentes bastasse criar uma lei. Pensem num Brasil sem crimes, onde todas as pessoas tenham educação, sejam empregadas e saudáveis. Isso sim é um sonho, um ótimo sonho! E justamente por ser um processo gradativo, cada vez mais, mais e mais pessoas estão sendo beneficiadas com essas benesses. Quer dizer, benesses não, pois são direitos. Direitos assegurados em uma Carta que fazem o sonho da democracia se realizar a cada dia. A democracia é uma caminhada. O sonho não se torna realidade no instante em que se acorda. O sonho se torna real com o tempo.
Mas, em terrae brasilis, o povo continua a ser usado como massa de manobra a lá política “pão e circo”, e o “delírio” do Poder Judiciário Eleitoral (da maioria quase que absoluta dos Estados federados) sepulta o sonho. Acaba com o próprio sonho da democracia brasileira, e como disse Regina Duarte há oito anos atrás, “estou com medo”. Medo porque não é atropelando direitos fundamentais, para a sagacidade do clímax de hoje, que alcançaremos o patamar de uma civilização democrática. Pois é exatamente a maneira como resolvemos os conflitos, baseados na interpretação das normas em harmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina nosso status civilizatório e a temperatura do exercício do poder: se totalitário, se democrático.
Paul Virilio, o teórico da “dromologia” (do grego dromos = aceleração), na obra “Inércia Polar”, cunha o termo “dromocracia”, ao referir a incessante e (in)feliz busca de atingir a contemplação real da democracia na velocidade da luz. Só que, cabe lembrar, que a democracia não é um sistema simples, mas um sistema complexo. Não é um procedimento padrão, mas um procedimento a ser construído a partir da experimentação, não se olvidando dos pontos-de-não-retorno. Em um Estado (que se diz) Democrático de Direito os fins jamais justificam os meios, pois são os meios que possibilitam a legitimidade dos fins. E é exatamente aqui onde reside a base democrática para o exercício do poder: o respeito aos direitos e garantias fundamentais de todos.
E é curioso como o único Poder que não recebe nenhum mandato do povo, age fora dos limites da “moralidade” no exercício da própria jurisdição. As decisões da maioria dos TRE’s e do TSE são decisões que buscam recuperar o tempo perdido da política nacional como se isso fosse possível. Tentam (e conseguem se hoje não tiver um basta) impor a concretização de um desejo egoístico em tempos efêmeros e urgentes, onde todos os problemas devem ser resolvidos aqui e agora, e a frustração não tem vez porque “o povo” exige uma resposta rápida, e eficaz. Para dar respostas rápidas e eficazes ao povo é que existem outros Poderes, independentes, que recebem a outorga através do sufrágio universal, livre e igualitário. E exatamente por isso, o Poder que não recebe a outorga popular, possui outra missão, ou seja, julgar. Mas não julgar de qualquer maneira, mas considerando a bússola, que aponta sempre para o norte, ou seja, julgar de acordo com a Carta Política nacional.
Cabe lembrar que nessa estória de aprovação da “Lei Ficha Limpa”, o povo foi novamente usado como massa de manobra. Não enxergam? Essas mais de 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil) pessoas que assinaram esse projeto a título de “iniciativa popular” foram usadas. Usadas porque o projeto não é de iniciativa popular nem aqui e nem em qualquer outra democracia do mundo. A única diferença é que em outros recantos do mundo, as pessoas são coagidas moral ou até fisicamente, e aqui, na (pseudo)democracia brasileira, essas pessoas foram ludibriadas com um discurso fácil e leviano de algumas facções antidemocráticas, formadas por alguns membros do Ministério Publico e do Poder Judiciário. Curioso que a idéia nasceu do seio daqueles que não recebem mandato, não? Ou seria mera coincidência? Nem Gala conseguiria dar maior excitação à Dalí.
As principais razões pelas quais a “Lei Ficha Limpa” é, desgraçadamente, inócua e pífia são: questão de soberania, presunção de inocência, anualidade e retroatividade.
A questão da soberania é uma idéia simples a qual se resume nas palavras de Abraham Lincoln: “Democracy: government of the people, by the people, for the people”, ou seja, em uma “democracia o governo atua a partir do povo, para o povo e pelo povo”. Nos termos da pedra fundamental da origem do Estado Democrático de Direito brasileiro, no parágrafo único do artigo 1º, da Carta Magna, esta esculpido: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Logo, quem escolhe em quem votar? O próprio cidadão-eleitor. A escolha dentre todas as possibilidade é eleita pelo cidadão apto a votar, de maneira livre e desimpedida. Quem faz a censura aos candidatos são os eleitores, através do exercício do direito político, como bem ensinou Saramago na obra indicada acima.
E aqui reside outro vício de constitucionalidade da “Lei Ficha Limpa”. Pois o que há é o tolhimento de uma garantia fundamental daquele que já sofre a pena de banquillo como diria o povo platino. Isso porque, como a presunção de inocência se trata de um imperativo de tratamento para aquele que se encontra no banco dos réus, está albergada a garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a qual também encontra guarida na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 16, determina o princípio da anualidade, nos seguintes termos: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência”. Isso quer dizer que, toda a lei que alterar o processo eleitoral, somente entrará em vigor após um ano de sua publicação. Isso é um mandamento constitucional, visando assegurar a segurança jurídico-política, a qual deve ser respeitada pelas instituições democráticas. Quando a “Lei Ficha Limpa” foi publicada mesmo? Em 04 de junho de 2010. Então, como pode estar valendo para esse pleito eleitoral de 2010? A resposta para esse questionamento só pode ser atingida a partir da tirania judicial instaurada a partir da ira dromocrática. Tenha a santa paciência: dizer que o quê altera o processo eleitoral é o sistema da urna, a cor da cédula, a impressão das atas, é negar a existência das novas cláusulas de inelegibilidade originadas da Lei Complementar 135/2010. Qualquer leigo, em sã consciência, consegue fazer um juízo de ponderação para ver qual é a alteração mais drástica. Logo, tem-se claro que a “Lei Ficha Limpa” altera sim o processo eleitoral, e só poderá ser aplicada a partir de junho de 2011, ou seja, aplicável para o pleito eleitoral de 2012.
Por fim, a questão da (ir)retroatividade in malam partem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XL, preceitua que: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Então, surge o questionamento se a Lei Complementar 135/2010 teria natureza penal ou apenas sancionatória, nos termos usados pela interpretação da Justiça Eleitoral brasileira.
O problema é que o papel formal, representado apenas pelo sufrágio, é diminutivo da densidade do poder que se está exercendo. E uma viragem lingüística é perigosíssima em tempos de crise perpetrada pelas instituições democráticas. O papel material está sendo deixado de lado pela falta de cultura e de educação. E é impressionante como um discurso lírico e polido, típico do “monastério dos sábios” como diria Warat, é capaz de mudar o significado da norma, gerando essa ira dromocrática levada a cabo pelo Poder Judiciário Eleitoral. E é justamente aqui que reside o “ponto G” da questão.
Isso porque, perpetrar esse entendimento, é aviltar os direitos e as garantias fundamentais de todos os cidadãos, coletiva e individualmente. É pregar a presunção de inocência, sepultar a segurança jurídica, liquidar com a credibilidade do próprio Poder Judiciário brasileiro. O caso não é apenas grave, mas é gravíssimo, pois o descompromisso e a falta de responsabilidade judiciais para com a Constituição Federal agravam ao cubo a saciedade tirânica de imposição de uma moral política sem escrúpulos. Só que esse agir é carregado de escrúpulos totalitaristas. A idéia de aplicar a “Lei Ficha Limpa” urgentemente é muito sedutora. Mas essa sedução está flertando com o totalitarismo, o fascismo e a ditadura (como já disse Diego Vasconcelos em seu blog). Vejam com quantos pretendentes do exercício do poder absoluto se está paquerando.
Ademais, a paroli utilizada pelo TSE coloca em risco não apenas o ensino jurídico, mas como também a própria educação jurídica no Brasil, que a cada dia se luta mais pela melhoria de sua qualidade. Se o STF corroborar com as decisões absurdas do TSE, o que ensinar em Direito Constitucional? Ou melhor, como ensinar Direito Constitucional? Como fazer entender hermenêutica constitucional utilizando uma “decisão-medusa” como essa?
E é justamente a falta de uma tomada de decisão séria e comprometida, e não a mera ingestão de um analgésico para esquecer a problemática em face de enfrentar seriamente as questões constitucionais da “Lei Ficha Limpa”, que pode acontecer hoje no plenário do STF. O que, sinceramente, envergonha a comunidade jurídica, a sociedade civil e os próprios Poderes. O órgão máximo do Poder Judiciário deve(ria) cumprir sua função de verificação da constitucionalidade da “Lei Ficha Limpa” hoje, se quiser cessar com essa tirania dromocrática gerada pela ira da urgência. Porque uma postura dual [aplicar o princípio da anualidade e enfrentar a (in)constitucionalidade depois, por exemplo] é extremamente perigoso. Mas, posta ao escuro da toga, pode-se legitimar a tomada de tal postura manipulada desde uma perspectiva cínica.
Postado por Alexandre Matzenbacher às 08:17
Postado por Alexandre Matzenbacher às 08:51
hoje de manhã, via twitter, fui alertado pelo Advogado Rodrigo Lago (MA), sobre (mais) um absurdo perpetrado no fantástico (e surreal) mundo das Ciêncas Criminais: dois tabeliães presos preventivamente, sem fundamentação, e que tiveram as mãos e os pés algemados, haviam conseguido, finalmente, uma ordem de habeas corpus no STF.
O absurdo é que isso teve a (i)legitimidade estatal (TRF, STJ e MP). Então, sobre o caso, duas palavras bastam para mostrar o tamanho da irresignação: NO COMMENTS (e ponto).
a apresentação acima foi feita pelo Vice-Presidente do IBRAPP, o colega André Maya, lá de Porto Alegre/RS. Então, aproveito para divulgar o Instituto e dizer que fiquei muito honrado com o convite que me foi formulado pelo Nereu e pelo André, para ser Coordenador-Regional do IBRAPP no Estado de Rondônia.
Com certeza, para discussão de idéias, não há fronteiras! Com a regência do Instituto sob a batuta de Nereu Giacomolli e André Maya, assim como com a participação de todos aqueles interessados em "vestir a Cinderela com suas próprias roupas", o IBRAPP tem tudo para criar e fortificar o processo penal verdadeiramente democrático no Estado Brasileiro.
Abraços e participem,
Postado por Alexandre Matzenbacher às 13:08
a leitura da reportagem abaixo, veiculada pelo site Consultor Jurídico, deve ser lida, pois relata a posição de uma Magistrada que reconhece e afirma (parabéns pela coragem!), categoricamente, que os casos de repercussão midiática são tratados de maneira diferenciada pelo Poder Judiciário. Notem a "advertência" dela ao dizer que a "invasão dos massmedia" gera a decretação de prisões preventivas de maneira irracional. Ou seja, sem necessidade. Lembram de algum discurso?!
Fiquei interessado para ler o livro "A publicidade opressiva de julgamentos criminais".
E assim caminha a humanidade. Embora a passos lentos, caminha.
Fonte: CONJUR (em 11/09/2010)
Postado por Alexandre Matzenbacher às 21:12
na semana passada, em 31/08, o Tribunal da Cidadania (STJ) pacificou entendimento sobre a produção antecipada de provas, ao editar a Súmula 455, cuja redação é a seguinte: "A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO".
Tal edito deixa expressamente clara a necessidade de ensejar efetividade à garantia do contraditório e da ampla defesa, ao passo que assegura o desenvolver processual regular sem excessos e sem abusos, traduzindo-se em uma prestação jurisdicional de qualidade. Até porque, não é qualquer prestação jurisdicional que serve ao Estado Democrático de Direito.
Lembro que essa súmula vem de encontro a maioria das decisões proferidas pelos juízes, ao determinar a colheita da produção probatória antecipada, principalmente de provas testemunhais, com a mera alegação do lapso temporal. Ora, isso é um atentado as regras processuais que definem o procedimento para produção da prova testemunhal. Essa prática além de ilegal é abusiva, pois se coaduna com uma aceleração antigarantista, ou seja, utilitarista, onde se violam direitos e garantias com base na celeridade e economia processual. Por favor! Tem que se ter muito cuidado quando se fala em “celeridade” e “economia” processual no âmbito do processo penal.
O processo penal não é como o processo civil. Não lida com cifras ou contratos, mas sim, com liberdade e dignidade. Logo, a lógica aplicável a um (processo civil) não pode ser transpassada para a outra (processo penal) sem qualquer questionamento. E não basta questionar por questionar, é necessário verificar as bases de sustentação para fazer uma interpretação conforme a Constituição e criar a lógica processual. É preciso questionar, investigar, refletir, maturar e interpretar.
No processo penal se busca narrar a tentativa de reescrever uma determinada história. O crime é um fato histórico (a)temporal. Logo, no transcorrer processual, o que o MP deve fazer é contar essa história e reconstruir esse fato histórico seguindo as regras do jogo processual. É a tentativa de trazer para o presente algo que aconteceu no passado. E não é de qualquer maneira que isso deve ser feito. Existem regras e normas que definem como ser feito e em qual período deve ser feito. E essas regras e normas devem ser asseguradas pelos Juízes, e não violadas pelos juízes.
O ritual judiciário vive um paradoxo temporal claríssimo, ao passo que um juiz julga hoje (presente), um fato ocorrido num passado distante (anteontem), com base numa prova colhida e produzida num passado recente (ontem), para produzir efeitos futuros (amanhã).
E essa produção probatória não pode ser feita ao bel prazer do MP e do juiz, porque a instrução processual exige o contraditório, pois é íncito a qualquer dialeticidade. Então, argumentar que o “decurso do tempo” prejudicará a (futura) instrução é absurda, pois na maioria dos casos (99%), e por isso se editou a súmula, trata-se de oitiva de testemunhas de acusação sem o contraditório impedindo a ampla defesa. Logo, violação e maculação total da garantia fundamental, inarredável e indisponível daquele que se senta no banco dos réus.
Prova testemunhal é prova repetível. E a produção judicializada antecipada de um testemunho de uma pessoa que possa não vir a testemunhar no futuro já está regrada no artigo 225/CPP (ressalvada a vedação de tomada do depoimento ex officio). Portanto, a fundamentação concreta para a produção antecipada de provas quando um processo estiver sobrestado pelo artigo 366/CPP é obrigatória, devendo os (verdadeiros) "carimbos de despachos" (dentro outros tantos que existem por aí) serem jogados no lixo. A Constituição não é uma carta de intenções ou uma simples folha de papel. É mais. Muito mais. É a carta que constitui-a-ação democrática, que constitui-a-ação cidadã, que constitui-as-ações legislativa, judiciária e executiva.
O legislador não escreve uma regra por mero amor à forma, mas sim, porque na sombra das palavras que compõem determinado tipo processual penal encontra-se uma garantia. E garantia, deve ser respeitada e assegurada por aqueles que detêm o poder da caneta. Ótima Súmula STJ!
Boa noite e uma ótima semana,
PS: Aproveito para parabenizar meu conterrâneo, Ministro Ari Pargendler, gaúcho de Passo Fundo (tchê), que assumiu a presidência do Superior Tribunal de Justiça no final da semana passada. Em suas primeiras declarações, já afirmou a necessidade de celeridade processual sem olvidar a qualidade da prestação jurisdicional. Isso é exatamente o que se precisa: qualidade jurisdicional com respeito e efetividade às garantias. Que sua administração à frente do Tribunal da Cidadania seja povoada de sucessos, ainda mais ao concretizar essas idéias. Saudações!
Informações sobre a posse:
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98837
Postado por Alexandre Matzenbacher às 20:57
depois de muitas discussões e muitos julgamentos divergentes, finalmente, o Pretório Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao exercer o controle difuso de constitucionalidade, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei de Tóxicos (Lei Federal 11.343/2006), que se referem à vedação da substituição da pena provativa de liberdade por restritiva de direitos, para o delito de tráfico de entorpecentes. In casu, o artigo 33, parágrafo 4º (Nos delitos definidos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), e o artigo 44 (Os crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo primeiro, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos).
Parabéns ao STF pelo reconhecimento do excesso do legislador ao violar o princípio da individualização da pena na Lei de Tóxicos. Com isso, conclamo que lembrem-se da garantia fundamental da "motivação das decisões judiciais", ao passo que agora, apenas citar o "artigo 33, parágrafo 4º, e o artigo 44" para vedar a conversão, não valem (e nunca valeram) por si só.
Saudações ao STF!!!
Postado por Alexandre Matzenbacher às 18:55