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Timestamp: 2019-01-19 01:27:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 55', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 125']

Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos Promoção da Marca Porto e Norte de Portugal - Centros de Informação Turística- - PDF
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Jorge Faria Aquino
1 Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos Promoção da Marca Porto e Norte de Portugal - Centros de Informação Turística- Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas - PPNP- CIT/1/2014 -
2 Promoção da Marca Porto e Norte de Portugal - Centros de Informação Turística- Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas - PPNP- CIT/1/ Considerando: O teor da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais (CMC) de 13 de dezembro de 2013 e o atual estádio de execução do Programa Operacional impõe-se que, nos prazos fixados na citada Deliberação da CMC, sejam estabelecidas regras que acelerem a realização dos programas operacionais e reduzam a sobreposição com as medidas programáticas do período Assim, nos termos do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos, a Autoridade de Gestão divulga, pelo presente meio, a abertura do Aviso de Concurso para a apresentação de candidaturas a cofinanciamento, cujas regras de admissão/aceitação foram elaboradas em conformidade com os objetivos acima mencionados. Ainda, nos termos do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do respetivo sítio na Internet. As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e/ou de gestão e, bem assim, com o formulário de candidatura, conforme referido nos respetivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. 1. Âmbito O presente Aviso de Abertura de Concurso contempla operações enquadráveis no Tema Prioritário 57 Outro tipo de assistência destinada a melhorar os serviços de turismo que contribuem para o Objetivo Específico Valorização Económica da Excelência Turística Regional e para o domínio da Promoção da Marca Porto - Norte de Portugal, incluído no Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos do Programa Operacional Regional do Norte Enquadramento No âmbito do Pacto para a Competitividade da Região do Norte é identificado um conjunto de Agendas Temáticas Prioritárias a desenvolver para os próximos anos, entre as quais, a Agenda Regional de Turismo.
3 A dinamização desta Agenda Regional passou pelo desenvolvimento de um Plano de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Norte de Portugal, no qual um dos Eixos Prioritários de Intervenção passa pela qualificação dos recursos turísticos e pelo melhoramento e criação de infraestruturas básicas de suporte ao desenvolvimento do Turismo na Região, envolvendo, nomeadamente, a informação turística regional. Neste contexto, e considerando que: (i) O Turismo constitui um vetor de desenvolvimento estratégico regional, consubstanciado, designadamente, na Agenda Regional de Turismo; (ii) A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte considera fundamental o desenvolvimento de uma Rede de Informação Turística no Norte de Portugal, tendo em vista a valorização da excelência turística regional. No enquadramento supra efetuado, e tendo em vista o desenvolvimento de uma Rede de Informação Turística Regional, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte divulga o presente Convite Público para apresentação de candidaturas que visem a criação de Centros de Informação Turística (CIT) em conformidade com a tipologia de operações e com o respeito pelas orientações técnicas estabelecidas no presente Convite. Este Aviso destina-se a apoiar candidaturas da Rede de Informação Turística Regional as quais deverão: a) Apresentar um conjunto coerente de investimentos, articulados entre si e implementados num horizonte temporal limitado, que vise prosseguir de forma integrada a concretização do objetivo estabelecido no presente Convite; b) Serem concebidas e desenvolvidas pelos atores que atuam no domínio de intervenção em causa; c) Consubstanciarem Centros de Informação Turística (i) Âncora ou (ii) Complementar, remetendo-se nesta matéria para a informação assinalada no ponto 4 do presente Aviso. 3. Âmbito territorial NUTS II Região do Norte. 4. Tipologia de operações Nos termos do disposto na subalínea (a.ii) do Artigo 4.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos, é considerada no presente Aviso a seguinte tipologia de operações de natureza infraestrutural: Criação de Centros de Informação Turística (Âncora ou Complementares), tendo em vista o desenvolvimento de um conjunto integrado e coerente de centros de informação turística e a sua participação numa Rede de Centros de Informação Turística, que permita a prestação de um serviço contínuo e de qualidade aos visitantes. 3/16
4 Apenas se consideram passíveis de integração na tipologia de operações prevista neste Aviso, os Centros de Informação Turística (CIT) âncora ou complementares que cumpram os requisitos, Layout de arquitetura e design e as especificações definidos em conformidade com o Aviso CIT PNP/2010 e alterações correspondentes divulgadas no site do ON.2 no endereço para tipologia Centros de Informação Turística Âncora e Centros de Informação Turística Complementar. A tipologia de Centros de Informação Turística Âncora e Complementar é definida em conformidade com o estabelecido nos Avisos CIT PNP/2010 e CIT Douro/2010, este último disponível através do endereço 5. Entidades beneficiárias De acordo com o disposto no Artigo 5.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos e atenta à tipologia de operações referida no ponto anterior, podem apresentar candidaturas enquanto potenciais beneficiárias os Municípios que não sejam promotores de candidaturas de Centros de Informação turística (CIT) já aprovadas ou fase de aprovação pelo ON Formalização e instrução da candidatura 6.1 A candidatura é apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte por via de submissão de formulário eletrónico disponível através do sítio mais especificamente no endereço o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos identificados no presente Aviso ou em Orientações Técnicas que venham a ser emitidas. 6.2 Os documentos exigidos para a instrução da candidatura são obrigatoriamente submetidos através do endereço acima identificado, não sendo como tal aceite a sua apresentação por qualquer outra via. Alertamos que a designação dos ficheiros a anexar e a sua dimensão devem respeitar as condições definidas no Guião de Preenchimento disponibilizado no endereço acima identificado. 6.3 Na submissão da candidatura a entidade promotora deverá selecionar o formulário correspondente ao Aviso de Concurso a que pretende concorrer, devendo para o efeito tomar em atenção a respetiva sigla de identificação. 6.4 A utilização do Sistema de Informação SIGON.2 que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário eletrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efetuar no mesmo endereço acima destacado. 6.5 Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), a Autoridade de Gestão do ON.2 valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço eletrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. 4/16
5 7. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e as 18,00 horas do dia 14 de fevereiro de A data e a hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2). 8. Projetos geradores de receitas Tendo em conta o Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, alterado o respetivo n.º 5 pelo Regulamento (CE) n.º 1341/2008, de 18 de Dezembro de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 539/2010, de 16 de junho de 2010, Autoridade de Gestão do ON.2 emitiu a Orientação de Gestão n.º 9/(2009), aprovada em 28 de novembro de 2013, disponível em _1_2013_projetosgeradoresreceitas_aprovcd pdf, de consulta indispensável. Tratando-se de projetos com um investimento total superior a ,00 (um milhão de Euros) e em cumprimento da referida Orientação de Gestão, a candidatura, para além de outros documentos necessários à sua correta instrução, deve ser acompanhada de documentação que permita enquadrar o projeto numa das seguintes três situações: 1) Projeto não Gerador de Receitas Nos casos em que, devido às características e natureza dos resultados do projeto que é objeto da candidatura, se concluir que o mesmo não gera qualquer receita resultante de pagamentos diretos por parte dos utilizadores, deve ser junta à candidatura uma declaração mencionando expressamente esse facto e a respetiva fundamentação; 2) Projeto Gerador de Receitas que não cobrem os Custos Operacionais Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada, com base nas previsões de Receitas e Custos Operacionais, que o projeto não é gerador de rendimento líquido positivo; 3) Projeto Gerador de Rendimento Líquido Positivo Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada do cálculo do Défice de Financiamento ( Funding Gap ) tendo por base as previsões de Receitas e Custos Operacionais, considerando os parâmetros definidos pela Autoridade de Gestão do ON.2 nos termos da referida Orientação de Gestão. Tratando-se de projetos com um investimento total inferior ou igual a ,00 (um milhão de Euros) e em cumprimento da referida Orientação de Gestão, na candidatura deverá fazer-se menção sobre se o projeto previsto gera ou não receitas durante a fase de execução; no caso de inexistência dessas receitas o promotor deve instruir a candidatura com a Declaração correspondente anexa àquela Orientação de Gestão. Diferentemente, se o projeto gerar receitas durante a sua fase de execução aplica-se o regime previsto na parte B da mesma Orientação de Gestão. 5/16
6 9. Limites de comparticipação FEDER por tipologia de operações e elegibilidade de despesas 9.1 Por referência à Tipologia de operações que se encontra definida no ponto 4.1 do presente Aviso estabelece-se como limite máximo de comparticipação FEDER, por CIT Âncora, ,00 (trezentos e cinco mil euros) e por CIT Complementar, ,00 (cento e sessenta mil euros). 9.2 Não são elegíveis despesas relacionadas com Equipa Técnica. 9.3 As demais despesas previstas em candidatura devem respeitar a regulamentação comunitária aplicável, o Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, o Artigo 8.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos e as Orientações Técnicas emitidas pela Autoridade de Gestão do ON Para além da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efetuar sobre o correto enquadramento das despesas elegíveis nas diversas rubricas orçamentais, na apreciação dessas despesas será considerada a análise que, em cada operação, a Autoridade de Gestão efetuará sobre a oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados. 10. Financiamento das operações A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é a que corresponde à que dessa forma se encontre prevista no Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos O financiamento das operações assume a forma de subsídio não reembolsável. 11. Duração das operações Cada operação a apresentar no âmbito do presente Aviso de Concurso terá que estar concluída física e financeiramente até 30 de junho de Dotação orçamental do concurso A dotação orçamental a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do presente Aviso é de (quatrocentos mil Euros) FEDER A dotação orçamental do presente Aviso pode ser reforçada, por decisão da Autoridade de Gestão, em função das disponibilidades financeiras do ON.2 e no caso de serem apresentados projetos de mérito relevante. 6/16
7 13. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários 13.1 As candidaturas a apresentar ao presente Aviso devem obedecer às Condições Gerais de Admissão e de Aceitação dos Beneficiários previstas no Artigo 7.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos Considerando a tipologia de operações prevista neste Aviso não são admissíveis candidaturas com mais do que um promotor beneficiário, considerando-se não admissível ou aceite a candidatura que não cumpra esta condição específica. 14. Condições de admissão e aceitação das operações Para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e das Condições Gerais de Admissão e de Aceitação das Operações previstas no Artigo 6.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos,, as operações incluídas nas candidaturas a apresentar no âmbito do Concurso abrangido pelo presente Aviso, devem cumprir, adicionalmente, as seguintes condições específicas de admissão e aceitação: a) Serem obrigatoriamente instruídas com os seguintes documentos, sendo que a falta de qualquer deles não é suprível por via do pedido de elementos/esclarecimentos referidos no ponto 17. deste Aviso: (i) Formulário de candidatura em conformidade com o modelo disponibilizado no SIGON.2; (ii) Memória Descritiva Justificativa e Complementar da candidatura, utilizando o ficheiro excel divulgado conjuntamente com o presente Aviso no endereço do site do ON.2 ( (iii) Estudo prévio de viabilidade económico-financeira (EPVEF), sempre que se trate de operações geradoras de receitas, com enquadramento numa das situações definidas nos pontos 2) ou 3) do n.º 8 do presente Aviso. No caso de não ser possível ao promotor apresentar com a candidatura o EPVEF por impossibilidade de prever o montante das receitas a auferir, deverá fundamentar devidamente essa dificuldade 1. No caso de a candidatura envolver um projeto com enquadramento no ponto 1) do n.º 8 do presente Aviso, o promotor deverá instruir a candidatura com declaração datada e assinada por quem vincule a entidade da qual conste a menção a que devido às características e natureza dos resultados do projeto abrangido na candidatura o mesmo não gera qualquer receita resultante de pagamentos diretos por parte dos utilizadores e respetiva fundamentação; (iv) Orçamento completo da operação, utilizando o ficheiro excel divulgado conjuntamente com o presente Aviso no endereço do site do ON.2 ( (v) Declaração de compromisso do Beneficiário/Parceiro formulada em conformidade com o Modelo divulgado conjuntamente com o presente Aviso no endereço do site do ON.2 ( (vi) No caso de a candidatura contemplar despesas relativas a estudos e/ou trabalhos especializados, deverão ser juntos os correspondente cadernos de encargos (com as respetivas cláusulas jurídicas e técnicas), se já elaborados. Se os cadernos de encargos 1 A falta do EPVEF não isenta a operação da aplicação do regime relativo aos projetos geradores de receitas, exigindo se o EPVEF em sede de execução da operação. 7/16
8 não se encontrarem ainda elaborados ou não se justificarem em face da contratação perspetivada, deverão ser apresentados os termos de referência inerentes àqueles estudos e/ou trabalhos acompanhados, se existirem, de propostas de fornecedores para a realização dos mesmos e orçamentos devidamente detalhados e justificados; (vii) No caso de intervenções de natureza infraestrutural é obrigatória a submissão do mapa de medições e orçamento do projeto de execução e, dependendo da natureza das mesmas: 1) Operações sujeitas a Licenciamento deverá ser enviada deliberação da Câmara Municipal sobre o processo de licenciamento (cfr. Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com a redação dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro). 2) Operações sujeitas a Comunicação Prévia deverá ser enviado o recibo da apresentação da operação na Câmara Municipal, acompanhado do comprovativo de admissão (cfr. Artigos 36.º-A e 74.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com a redação dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro). 3) Operações não sujeitas a controlo prévio nos casos previstos nos artigos 6º (operações urbanísticas isentas de controlo prévio) e 6.º-A (Obras de escassa relevância urbanística) do DL 555/99, na redação dada pela Lei 60/2007, deverá o promotor atestar, através de declaração, que à operação urbanística é aplicável o regime de isenção previsto nos referidos preceitos, concretizando em qual das alíneas dos referidos artigos se enquadra, ou, em alternativa, anexar documento emitido pela Autarquia que comprove a isenção de controlo prévio. 4) Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública (artigo 7.º do DL 555/99, na redação dada pela Lei 60/2007) deverá ser enviada cópia do parecer favorável emitido pela Câmara Municipal, nos termos do disposto n.º 2 do referido preceito. (viii) Documento comprovativo da aprovação dos projetos de arquitetura e de especialidades emitidos pelas entidades competentes. Se em função da natureza da intervenção infraestrutural esses projetos não se revelarem necessários, o promotor da candidatura deve enviar declaração atestando esse facto; (ix) Pareceres: quando aplicáveis, devem ser apresentados os pareceres emitidos pelas entidades com competência relevante na aprovação do(s) projeto(s) de execução (vg. CCDR-N). Este requisito deverá ser aferido em função da concreta intervenção contemplada na candidatura; b) Dispor de um grau de maturidade aferido de modo conjugado nos termos das condições definidas nos pontos I e II infra: I - À data da submissão da candidatura: (i) Comprovativo da abertura do procedimento de contratação para a concretização da intervenção de maior expressão financeira de acordo com orçamento da candidatura, ou (ii) Comprovativo da abertura dos procedimentos de contratação para a concretização das intervenções que representem, pelo menos, 50% do montante do investimento elegível apresentado no orçamento da candidatura. Nos seguintes termos, deve ser submetida a seguinte com a candidatura a seguinte documentação: 8/16
9 a) Cópia da publicação do anúncio em Diário da República, caso se trate de concurso público e de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, tratando-se de concurso público internacional. b) Autorização de abertura do procedimento e comprovativo do envio dos convites aos concorrentes, caso se trate de ajuste direto. II Até 28 de fevereiro 2014 deve ser remetido por iniciativa do promotor à Autoridade de Gestão do ON.2 através do endereço de correio eletrónico e o relatório final do procedimento, devidamente aprovado ou no caso de ajuste direto com consulta a uma entidade, documento equivalente nos termos do disposto no nº2 do artigo 125º do Código dos Contratos Públicos (CCP) O incumprimento de qualquer das condições específicas identificadas no ponto 14.1 implica a tomada de decisão de não admissão e aceitação da candidatura por parte da Autoridade de Gestão. No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições de admissão e aceitação das operações definidas no ponto 14.1 são aferidas por referência a cada um dos parceiros beneficiários que a compõem, aplicando-se neste contexto o tratamento idêntico ao previsto no ponto 13 do presente Aviso Recomenda-se que as candidaturas sejam instruídas com os seguintes elementos complementares, exceto se os mesmos já integrarem o conteúdo da Memória Descritiva e Justificativa Complementar: (i) Curriculum da entidade beneficiária. Caso este documento não seja apresentado, o promotor poderá ser penalizado em sede de avaliação da candidatura por insuficiência de informação que permita à Comissão de Avaliação de Mérito efetuar a valorização de alguns dos critérios de seleção. (ii) Curricula da equipa técnica/científica que irá estar diretamente envolvida na consecução dos objetivos e resultados de curto e médio prazo referidos na Memória Descritiva e Justificativa Complementar da candidatura. Caso este documento não seja apresentado, o promotor poderá ser penalizado em sede de avaliação da candidatura por insuficiência de informação que permita à Comissão de Avaliação de Mérito efetuar a valorização de alguns dos critérios de seleção. (iii) No caso de candidaturas que envolvam intervenção física relevante, fotografias, em número máximo de 6 (seis), elucidativas quanto à situação física da área e/ou edificado a intervencionar, em data prévia à concretização do investimento objeto da candidatura. A não apresentação destas poderá eventualmente prejudicar a avaliação do mérito da candidatura e/ou implicar que a Autoridade de Gestão venha a solicitá-las posteriormente. (iv) Plano de comunicação, entendido como um conjunto coerente e proporcional de medidas, ações ou instrumento de comunicação externa ou interna (de imagem, divulgação, publicidade, relações públicas e eventos, promoção, motivação, esclarecimento ou outros), que visa ou participa na concretização dos objetivos da Operação (projeto), num período temporal determinado, dirigido a públicos-alvo identificados, implementado com base num conjunto de recursos técnicos, humanos e financeiros, suscetível de avaliação. A não apresentação deste plano poderá prejudicar a avaliação da candidatura e/ou implicar que a Autoridade de Gestão venha a solicitá-lo posteriormente, dilatando o prazo de análise de admissibilidade da mesma. 9/16
10 (v) Planta de localização do projeto: este documento deve ser configurado em tamanho A4, que permita ter uma perceção geral da implantação da zona a intervencionar com a operação abrangida na candidatura; (vi) No caso de o IVA ser apresentado como despesa elegível em sede de candidatura, declaração subscrita por Revisor Oficial de Contas (ROC) ou com declaração da Autoridade Tributária, que identifique a situação tributária da entidade promotora da candidatura quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeita, bem como ao enquadramento das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA; esta declaração deverá identificar o enquadramento e método de dedução das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA. Adverte-se que se a candidatura não for instruída com estes documentos ou dos mesmos não resultar a elegibilidade inequívoca do IVA, a Autoridade de Gestão do ON.2 considerará inelegível a despesa correspondente não suprindo a falta detetada por via de pedido de elementos ou de esclarecimentos a que se refere o ponto 17. do presente Aviso. (vii) Para as intervenções de caracter infraestrutural, projeto técnico de execução (cortes, plantas e alçadas devidamente identificadas, memória descritiva do(s) projeto(s) de execução e mapa de medições / orçamento(s); (viii) Quando aplicável, extrato das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM com a área de intervenção da Operação individual em causa implantada; (ix) Autorização para consulta da situação contributiva perante o Estado (tributária e segurança social) ou, em alternativa, declaração emitida pelos organismos competentes comprovativa da regularidade daquela situação contributiva; (x) Documentação que comprove a propriedade dos terrenos e/ou imóveis necessários à concretização da operação; (xi) Declaração que comprove que está devidamente salvaguardada a legitimidade do beneficiário para intervir no espaço abrangido pelo projeto infraestrutural. 15. Data limite de comunicação da admissão e aceitação dos beneficiários e das operações No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 17. do presente Aviso, a comunicação aos promotores da proposta de decisão relativa à admissão e aceitação dos beneficiários e das operações abrangidas na candidatura é efetuada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 16. Avaliação do Mérito das Operações (i) As candidaturas que reúnam as condições de acesso serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função das tipologias de operação elegíveis ao presente Convite. (ii) As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação do mérito em função dos seguintes critérios de seleção, os quais serão aferidos à luz dos Parâmetros Recomendáveis que constam do Anexo I Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações e que faz parte integrante do presente Convite Critérios de Seleção A. Avaliação das candidaturas A.1 Integração e coerência: nível de integração e coerência face aos objetivos da candidatura; 10/16
11 A.2 Estado de desenvolvimento da candidatura: grau de preparação, desenvolvimento e maturação da operação; A.3 Credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos da candidatura: adequação, credibilidade e razoabilidade dos custos inerentes à operação; A.4 Inovação e efeito demonstrativo da candidatura: grau de inovação e efeito demonstrativo da operação para o turismo regional. B. Avaliação dos beneficiários B1. Adequação institucional: entidade promotora que revele a necessária adequação institucional para o desenvolvimento da operação; B2. Níveis de capacidade técnica e de gestão do promotor: entidade promotora que evidencie as competências necessárias no âmbito da operação em apreço. Serão analisados os níveis de capacidade técnica, designadamente, através de uma avaliação aos Recursos Humanos inerentes à operação (e à sua respetiva adequação face aos trabalhos que terá que desenvolver no âmbito da operação). C. Impacto Regional da candidatura C.1 Âmbito territorial: impacto da operação na procura turística; C.2 Contributo para os objetivos da Agenda Regional do Turismo: pertinência /prioridade da operação para a concretização dos objetivos da Agenda Regional de Turismo Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes no ponto anterior será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO): MO = 0,40A + 0,20B + 0,40C Sendo que: A = 0,20A1 + 0,20A2 + 0,30A3 + 0,30A4 B = 0,40B1 + 0,60B2 C = 0,50C1 + 0,50C2 As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do mérito da operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos da obtenção de uma avaliação favorável a candidatura terá de obter uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3. A afetação do montante FEDER definida no presente Convite atenderá ao resultado da hierarquização que venha a ser definida em conformidade com o parágrafo anterior Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e decisão de financiamento A apreciação das candidaturas compete à Autoridade de Gestão do ON.2 que, para o efeito, poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou à emissão de pareceres técnicos especializados. 11/16
12 17. Esclarecimentos complementares 17.1 A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo que venha a ser definido na correspondente comunicação Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos no ponto 17.1 anterior têm efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respetiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas A Avaliação do Mérito será efetuada tendo em conta exclusivamente os elementos apresentados no momento de submissão da candidatura, pelo que aquela análise não será protelada pelo facto de terem sido detetadas insuficiências na informação apresentada pelo promotor, nem os elementos que possam eventualmente vir a ser apresentados nos termos referidos nos pontos 17.1 a 17.3 poderão ser considerados pela Comissão de Avaliação de Mérito. 18. Data limite para a comunicação da proposta de decisão de financiamento aos promotores No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 17. anterior, a comunicação aos promotores da proposta de decisão (favorável ou desfavorável) relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites, é efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas. 19. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do cofinanciamento atribuído, são objeto de divulgação pública no site do Programa Operacional Regional do Norte Orientações técnicas e/ou orientações de gestão A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso, as quais serão divulgadas no site Legislação e outra documentação relevante Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, alterado no respetivo n.º 5 pelo Regulamento (CE) n.º 1341/2008, de 18 de Dezembro de 2008; 12/16
13 Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 8 de dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, aprovado por deliberação da Comissão Ministerial do QREN, em 18 de Setembro de 2009, versão consolidada resultante das deliberações das CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011 e 21/12/2011, disponível emhttp:// Despacho Ministerial nº 10/2009 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, disponível em Regulamento Específico Regulamento Específico Valorização Económica dos Recursos Específicos, aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) dos Programas Operacionais Regionais em 4 de abril de 2008, com as alterações aprovadas pela mesma CMC em 20 de abril de 2010, em 04 de abril de 2011, em 20 de março de 2012, em 8 de agosto de 2012, disponível em pecificos_2013.pdf; Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais (CMC) de 13 de dezembro de 2013, disponível em Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro (PDTVD); Agenda Regional de Turismo; Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT); Aviso CIT PNP/2010 e Manual para Implementação do Layout de Arquitetura e Design de Centros de Informação Turística; Aviso CIT Douro/2010; Orientação de Gestão n.º 9/(2009), aprovada em 28 de novembro de 2013 Rev 1 (2013), disponível em _rev_1_2013_projetosgeradoresreceitas_aprovcd pdf 22. Outras fontes de informação Para além da legislação referida no ponto anterior, o promotor poderá obter mais informações através de consulta aos sites e 13/16
14 23. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e a aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (cofinanciamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias [Regulamentos (CE) n. os 1083/2006 e 1828/2006], bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. Porto, 30 de janeiro de 2014 O Presidente da Comissão Diretiva do ON.2 Emídio Gomes 14/16
15 ANEXO I Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações - PPNP- CIT/1/ Critério Subcritério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Seleção A.1 - Integração e coerência Deverá ser evidenciada a integração e coerência da operação no quadro dos objetivos e componentes subjacentes à candidatura. Por outro lado, a operação deverá ser coerente com as orientações técnicas (layout) para os CIT s. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar da candidatura Critério A Avaliação das Candidaturas A.2 Estado de desenvolvimento da candidatura A.3 Credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos da candidatura A.4 Inovação e efeito demonstrativo da candidatura Deverá ser descrito o estado de desenvolvimento da operação, salientando, nomeadamente, o período em que se prevê que a operação irá iniciar a sua execução física e financeira. Deverá ser apresentado de forma sustentada a estrutura de custos inerentes à operação Deverá ser evidenciado o grau de inovação e efeito demonstrativo da operação. Neste contexto, deverão ser salientados os aspetos inovadores da operação face à realidade existente. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar da candidatura + Anexos que o promotor entenda como relevantes para evidenciar o estado de desenvolvimento da operação Formulário de candidatura + Orçamento justificativo global da operação + orçamentos ou outros documentos de suporte que justifiquem os custos inerentes à operação Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar da candidatura 15/16
16 Critério Subcritério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Seleção Critério B Avaliação dos beneficiários B1. Adequação institucional B2. Níveis de capacidade técnica e de gestão do promotor Será analisada a adequação institucional do promotor da operação, tendo em conta o respetivo estatuto jurídico e as características e objetivos da mesma. Serão analisadas as competências e as capacidades técnicas do promotor da operação. Para o efeito, serão tidos em consideração, nomeadamente, os recursos humanos previstos para afetação à operação em causa Estatuto jurídico da entidade promotora Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar da candidatura Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Anexos que o promotor entenda como relevantes para evidenciar as competências e as capacidades técnicas inerentes à operação candidatada (ex: CV s da equipa técnica). Critério C Impacto Regional da Candidatura C.1 Âmbito territorial C.2 Contributo para os objetivos do Plano de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Norte de Portugal - Agenda Regional de Turismo Deverá ser demonstrado o âmbito territorial/área de impacto da operação. Neste âmbito, deverão ser fornecidos indicadores de procura, designadamente, no que respeita a n.º de dormidas registadas. Deverá ser evidenciado, de forma clara e objetiva, o enquadramento e contributo da operação para as prioridades estratégicas estabelecidas na Agenda Regional de Turismo. Neste âmbito, deverá ser justificado o nível de importância/pertinência da candidatura para os objetivos de desenvolvimento turístico regional, isto é, a sua premência/necessidade para o turismo da Região face à realidade existente. Nas candidaturas de CIT s, o Promotor deverá também informar a oferta (recursos e atrações turísticas e oferta de alojamento) e procura turística existentes no concelho em que se pretende localizar o respetivo CIT. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar da candidatura Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar da candidatura 16/16