Source: https://pt.scribd.com/document/172427363/Processo-judicial-eletronico-e-sua-implantacao-no-Judiciario-brasileiro-Revista-Jus-Navigandi-Doutrina-e-Pecas
Timestamp: 2019-07-16 14:48:21+00:00
Document Index: 115064234

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo\n2', 'Artigo 1', 'Artigo\n93', 'Artigo\n19', 'artigo 10', 'Artigo\n5', 'artigo 10', 'Artigo 84', 'Artigo\n18']

Processo judicial eletrônico e sua implantação no Judiciário brasileiro - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Enviado por Alexandre Cardoso
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Poder Judiciário (David)
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Processo judicial eletrnico e sua implantao no Judicirio brasileiro - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peas
Processo judicial eletrnico e sua implantao no Poder Judicirio brasileiro
http://jus.com.br/artigos/22247
Tainy de Arajo Soares (http://jus.com.br/951376-tainy-de-araujo-soares/artigos)
O processo judicial eletrnico j a realidade da justia brasileira e que com o tempo eliminar o tradicional processo judicial fsico, possibilitando assim, a otimizao da rotina dos atores processuais, a eliminao da morosidade da prestao jurisdicional e maior oferta de acesso justia aos cidados brasileiros.
RESUMO Em 19 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei n. 11.419, que dispe sobre a informatizao do processo judicial, tornando-se o marco regulatrio brasileiro no uso de meios eletrnicos na tramitao de processos, na comunicao de atos e transmisso de peas em todos os graus de jurisdio nos processos civil, penal e trabalhista. O Processo Judicial Eletrnico pode ser definido como a relao abstrata entre partes e juiz, submetida estritamente ao imprio da justia e do contraditrio em seu desenvolvimento, de forma eletrnica, ou seja, pode ser mais facilmente entendido como a completa substituio do meio fsico papel pelos meios de armazenamento disponibilizados pela informtica. Possui princpios, caractersticas e elementos prprios e diferenciadores do tradicional Processo Judicial Fsico. A adoo da informatizao, da comunicao dos atos processuais e do processo eletrnico, previstos na nova legislao, introduz impactos significativos nos processos, nas atribuies dos envolvidos, na carga de trabalho, nas atividades, no funcionamento, na rotina, nas instalaes fsicas, no atendimento, entre outros, no Poder Judicirio Brasileiro. Por outro lado, o Processo Judicial Eletrnico tambm tem sido alvo de algumas crticas, especialmente da OAB, que ingressou no STF com trs ADINs visando declarao de inconstitucionalidade de trechos da lei que disciplina o processamento eletrnico dos atos judiciais. Os Tribunais Superiores e Regionais, o Conselho Nacional de Justia, os Tribunais de Justia, a Justia do Trabalho, bem como a Justia Federal, gradativamente vm regulamentando o processo eletrnico em mbito interno, por meio de portaria, resoluo ou instruo normativa. diante desse cenrio que verificamos que o Processo Judicial Eletrnico j uma realidade do cotidiano dos cidados e do Poder Judicirio Brasileiro.
Palavras-Chave: Processo Judicial Eletrnico. Lei n. 11.419/2006. Poder Judicirio Brasileiro. SUMRIO: INTRODUO. 1 DO PROCESSO JUDICIAL ELETRNICO. 1.1 Do surgimento do processo judicial eletrnico. 1.2 Processo judicial eletrnico. 1.2.1 Conceito, princpios e caractersticas do processo eletrnico. 1.2.2 Elementos do processo judicial eletrnico. 1.3 Processo judicial fsico x processo judicial eletrnico . 2 DA LEI N. 11.419/2006 E SEUS DESDOBRAMENTOS . 2.1 Da informatizao, da comunicao dos atos processuais e do processo eletrnico. 2.2 A Lei n. 11.419/2006 e alguns possveis impactos. 2.3 A Lei n. 11.419/2006 e as ADINs n. 3869, 3875 e 3880. 3 DO PROCESSO JUDICIAL ELETRNICO E SUA IMPLANTAO NO PODER JUDICIRIO BRASILEIRO. 3.1 Processo eletrnico no Brasil. 3.1.1 Nos Tribunais Superiores. 3.1.2 No Conselho Nacional de Justia. 3.1.3 Na Justia Federal. 3.1.4 Na Justia do Trabalho. 3.1.5 Na Justia Estadual. CONSIDERAES FINAIS. REFERNCIAS.
INTRODUO O presente trabalho monogrfico tem como escopo o estudo do processo judicial eletrnico e sua implantao no Poder Judicirio Brasileiro, levando em considerao a informatizao do processo judicial com o advento da Lei n. 11.419/2006 e os impactos dessa transio na vida do advogado, Ministrio Pblico, jurisdicionado, e de todos os demais atores processuais. O primeiro captulo aborda a histria do processo judicial e do surgimento do processo judicial eletrnico. Analisa o conceito, princpios, caractersticas e elementos do processo judicial eletrnico, bem como compara as estruturas do processo judicial fsico e do processo judicial eletrnico.
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O segundo captulo trata da proposta da Lei n. 11.419/2006, ponderando os aspectos referentes informatizao, comunicao dos atos processuais, e ao processo eletrnico. Discorre sobre a Lei n. 11.419/2006 alguns possveis impactos no cotidiano do Poder Judicirio Brasileiro. Em seguida, far-se- uma anlise pormenorizada da Lei n. 11.419 e das crticas que tem enfrentado, notadamente, pela OAB, por meio de Aes Diretas de Inconstitucionalidade no STF. Por fim, o terceiro captulo analisa o processo judicial eletrnico e sua implantao nos Tribunais Superiores, no Conselho Nacional de Justia, na Justia Federal, na Justia do Trabalho, na Justia Estadual, bem como no exterior, na prestao jurisdicional como um todo.
1 DO PROCESSO JUDICIAL 1.1 Do surgimento do processo judicial eletrnico Em 1999, na esteira do movimento reformista, a fim de garantir um maior acesso justia, foi introduzida a Lei do Fax (Lei n. 9.800/99), que muito pouco contribuiu para um verdadeiro processo judicial eletrnico, uma vez que apenas permitia s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados (fac-smile ou outro similar) para a prtica de atos processuais que dependessem de petio escrita (art. 1[1]), excluindo-se, portanto, os demais. Alm disso, serviu apenas para adiar o protocolo presencial do original, j que este deveria ser apresentando ao juzo em at cinco dias do trmino do prazo (art. 2[2]). Em 2001, com a instituio dos Juizados Especiais Federais pela Lei n. 10.259/01, tivemos pela primeira vez uma legislao que possibilitou a prtica dos atos processuais de forma totalmente eletrnica, sem a necessidade de apresentao posterior dos originais, portanto. A Justia Federal desenvolveu um sistema conhecido por e-Proc (processo eletrnico) que eliminou completamente o uso do papel e dispensou o deslocamento dos advogados sede da unidade judiciria. Todos os atos processuais passaram a ser realizados em meio digital, desde a petio inicial at o arquivamento[3]. Ainda no ano de 2001, surgem duas normas para regular a validade dos documentos eletrnicos. A primeira, a Medida Provisria n. 2.200/01 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileiras ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurdica de documentos em forma eletrnica por meio do uso de certificados digitais, legalizando-se dessa forma a assinatura digital no pas. A segunda, a Lei n. 10.358/01, por sua vez, modificava o Cdigo de Processo Civil[4] para permitir a prtica de quaisquer atos processuais por meio eletrnico em todas as instncias, mas foi vetada nesse quesito sob a alegao de que poderia trazer insegurana jurdica ao processo, uma vez que, estando em vigor a MP n. 2.200, definindo uma estrutura unificada e padronizada de certificao digital, abria-se uma brecha para que cada tribunal pudesse desenvolver seu prprio sistema de certificao eletrnica, diferente do padro adotado na MP n. 2.200, ademais, apenas os documentos assinados digitalmente no mbito da ICP-Brasil tm validade legal para serem oponveis erga omnes. Apenas cinco anos depois, voltaria o legislador a incluir no art. 154 do CPC, por meio da Lei n. 11.280/06, a permisso para a prtica de atos processuais eletrnicos nas vrias instncias, ressalvando explicitamente a observao s regras da ICP-Brasil[5]. Alm disso, tivemos no fecundo ano de 2006, a Lei n. 11.341, alterando o CPC para conceder validade aos recursos fundados em divergncia jurisprudencial que tivessem por prova a reproduo de julgados disponveis na Internet[6], desde que citada a fonte. Meses depois, foi introduzida a Lei n. 11.382/06, que modificava o processo de execuo cvel incorporando os institutos da penhora on-line (art. 655-A) e do leilo on-line (art. 689-A). Finalmente, em 19 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei n. 11.419, que dispe sobre a informatizao do processo judicial, tornando-se o marco regulatrio brasileiro no uso de meios eletrnicos na tramitao de processos, na comunicao de atos e transmisso de peas em todos os graus de jurisdio nos processos civil, penal e trabalhista (art. 1, 1[7]). A partir desse diploma, foi dada permisso para a informatizao de todos os atos e fases processuais, permitindo o julgamento de maneira clere, com poucos custos e sem a impresso de uma nica folha de papel. Hoje, o processo judicial eletrnico j uma realidade em muitos rgos do Poder Judicirio. Alguns deles iniciaram seus procedimentos eletrnicos heroicamente at mesmo antes da aprovao da lei 11.419/06. Contudo, foi graas s previses normativas trazidas pelo novo diploma legal que o horizonte tornou-se mais promissor para a Justia brasileira[8]. 1.2 Processo judicial eletrnico 1.2.1 Conceito, caractersticas, princpios do processo eletrnico Conceito de processo judicial eletrnico Antes de definirmos o conceito de processo judicial eletrnico, preciso analisarmos a adequabilidade do termo, pois, para uma forte corrente, no houve a criao de um processo eletrnico, como designou o legislador, mas a normatizao de um procedimento eletrnico a desenvolver-se dentro do processo. Para o mestre Moacyr Amaral dos Santos: Processo uma srie de atos coordenados tendentes atuao da lei, tendo por escopo a composio da lide.
O Dicionrio Jurdico Brasileiro Acquaviva define processo como um instrumento da jurisdio e um conjunto de atos ordenados que visam a restaurao da paz em cada caso concreto e procedimento sendo a forma como se desenvolve o processo,forma metdica de atos jurisdicionais de etapas ordenadamente dispostas[10]. Alm disso: se admitirmos estarmos tratando de processo, sem dvida seria de natureza especial, e pela especifidade aplicvel em demandas prprias que envolvessem a informtica e os meios eletrnicos, havendo assim, necessidade de insero de um captulo especial no CPC de Procedimento Eletrnico[11]. Ao analisarmos o artigo 1 da lei n 11.419/06 in verbis, temos: O uso de meio eletrnico na tramitao de processos judiciais, comunicao de atos e transmisso de peas processuais ser admitido nos termos desta Lei. Conclui o citado autor que se trata de procedimento eletrnico e no processo eletrnico. Sendo assim, possvel dizer que por processo entende-se a relao abstrata entre partes e juiz, ou seja, processo o instrumento da jurisdio, ou seja, por meio dele que se diz o direito. O procedimento apenas o meio extrnseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo, a sua realidade fenomenolgica perceptvel. Pode ser definido como a forma de exteriorizao do processo realizada com o auxlio das ferramentas de informtica e telecomunicaes, buscando-se, com isso, alcanar maior economia (temporal e financeira), maior acessibilidade ao Judicirio, maior transparncia nos atos e menos burocracia na prestao jurisdicional, etc.
Assim, para efeito do presente trabalho monogrfico, adota-se o entendimento de que estamos diante de um procedimento eletrnico, uma vez que processo a formao da relao entre um autor que possui uma pretenso; um ru, que possui uma pretenso resistida; e o juiz, que decide os conflitos. Sendo eletrnico, portanto, o procedimento, ou seja, o meio pelo qual o processo ser instaurado, desenvolvido e julgado. Visto isto, podemos conceituar o processo judicial eletrnico, ou melhor dizendo, procedimento judicial eletrnico, entre linhas, como a relao abstrata entre partes e juiz, submetida estritamente ao imprio da justia e do contraditrio em seu desenvolvimento, de forma eletrnica, que pode ser mais facilmente entendido como a completa substituio do meio fsico papel pelos meios de armazenamento disponibilizados pela informtica. Caractersticas do processo judicial eletrnico O processo eletrnico possui as seguintes caractersticas: A publicidade : Com a adoo do processo eletrnico, consegue-se satisfazer de forma plena o princpio constitucional da publicidade presente no art. 93, IX, da Carta Magna[13]. Uma vez que os autos processuais esto disponveis atravs da internet, qualquer pessoa, de qualquer lugar, poder ver a situao de um processo e ler seu contedo na ntegra (desde que no se trate de um processo que tramite em segredo de justia). A velocidade : Prope a minimizao ou eliminao da morosidade da prestao jurisdicional. Alm do tempo ganho com a obteno imediata dos autos processuais, tem-se a agilidade de promover intimaes imediatas e praticar os diversos atos processuais, atravs dos meios digitais. Assim, o atraso na prestao jurisdicional ficaria sujeito apenas falta de magistrados e ao conseqente acmulo de processos pela mesma razo, no mais ficando, porm, os processos atrasados por atividades como procura de autos, digitao, impresso e envio de intimaes, juntada de documentos e/ou peties etc. A comodidade : Com a utilizao da internet como aliada do processo, ganha-se, toda a comodidade que a grande rede proporciona. No importa onde se esteja, desde que se tenha acesso internet se poder interagir com o sistema de informtica que der suporte ao processo eletrnico. As partes no tm mais de ir ao cartrio ou perguntar ao advogado como est o andamento de seus processos; estes no tm mais de se dirigir aos cartrios para peticionar ou fazer carga dos processos (atividades que ser extinta); os juzes no mais tero de levar processos para casa, caso desejem despachar ou sentenciar de l. Facilidade de acesso s informaes: Embora o processo judicial eletrnico tenha como caracterstica a publicidade dos atos processuais, na prtica, sabe-se da dificuldade que pessoas que no compem a lide tm para visualizar o contedo de um processo judicial. Com o processo eletrnico, valendo-se da internet, estas informaes tornam-se de faclimo acesso a qualquer pessoa.
Diminuio do contato pessoal: Em funo da automao de vrias atividades, bem como da no necessidade de comparecer em cartrio para outras, h uma diminuio do contato pessoal entre as partes e advogados e as pessoas que compem o aparelho jurisdicional, sejam magistrados ou serventurios. Automao das rotinas e das decises judiciais: Em razo da utilizao da informtica, vrias atividades tornam-se rotineiras e automticas. Temos como exemplo a intimao dos advogados por e-mail, bem como a autuao do processo, que ocorre to logo uma petio seja enviada pela internet. Digitalizao dos autos: Trata-se de particularidade que se confunde com o prprio processo eletrnico, sendo sua caracterstica e requisito mais marcante. O que se espera do processo eletrnico que no mais haja a utilizao desnecessria do meio fsico papel. Documentos que venham a instruir os processos devem ser digitalizados com a utilizao de scanners e comporem os autos eletrnicos. Preocupao com a segurana e autenticidade dos dados processuais: H que se identificar de forma segura quem realmente est inserindo informaes no sistema, seja atravs de peties, despachos ou sentenas. Alm disso, h que se garantir que o sistema de informtica que d suporte aos autos digitais no seja violado e, se o for, no haja como se modificar o contedo dos autos processuais. Reconhecimento da validade das provas digitais: medida que o processo digital passa a fazer parte do cotidiano forense, tem-se o surgimento de diversas situaes cuja prova perpassa por uma anlise digital de sua veracidade. Quando se peticiona um documento assinado digitalmente, como ocorre quando se trabalha com o processo eletrnico, importante que se tenha em mente que o original prprio documento digital. Ao se imprimir este se ter uma cpia, no o original. Surgimento de uma nova categoria de excludos processuais: A adoo de tecnologia no acesso justia, apresentar-se, naturalmente, como mais um obstculo queles que no dispem de conhecimentos em informtica, os analfabetos digitais. Aqueles que nem ler conseguem se sentiro ainda mais perdidos num ambiente de computadores completamente distante da sua realidade[14]. Princpios do processo judicial eletrnico A fim de se compreender satisfatoriamente o funcionamento do processo eletrnico, preciso identificar os princpios que informaram a Lei n. 11.419/06, sob pena de, no os observando, tornar inoperante e engessada a nova sistemtica, com a importao de vcios que at hoje atingem e maculam o processo fsico, impedindo, dessa forma, o novo processo de alcanar seus objetivos de efetividade, agilidade e transparncia. Esses princpios no se sobrepem aos demais princpios processuais constitucionais e infraconstitucionais, mas somam-se a esses na exata medida da especializao que caracteriza a nova matriz processual, a qual, nunca exagero ressaltar, dever observar sempre o devido processo legal, substantivo e instrumental. Princpio da Universalidade Por este princpio, a legislao autoriza a adoo de sistemas de processo eletrnico em todas as reas do Poder Judicirio, seja ele Estadual, Federal, Trabalhista, Cvel, Eleitoral ou Militar. At mesmo na rea penal, tradicionalmente mais refratria s inovaes tecnolgicas, sua aplicao est autorizada por lei, com algumas ressalvas, permitindo que todos os processos possam ser levados a termo mediante arquivos digitais, tornando possvel a interao entre as vrias comarcas, varas e tribunais, sem a existncia de ilhas inacessveis de atuao do Poder Judicirio[15]. Mesmo em face dos processos administrativos, h possibilidade de sua aplicao, o que j pode ser verificado em alguns rgos pblicos. Tambm de se ressaltar que a lei em comento ratificou, de forma expressa, a legalidade dos procedimentos eletrnicos at ento realizados, uma vez que antes de sua aprovao no havia autorizao legislativa para isso[16]. Principio da Ubiqidade Judiciria Uma vez que o suporte das informaes processuais deixou de ser representando pelas costumeiras folhas de papel, para permitir o uso de meios modernos de armazenamento, tais como os ticos (CDs e DVDs) e eletromagnticos (discos rgidos e fitas), alm de prever a possibilidade de manipulao e trfego dessas mesmas informaes por redes totalmente eletrnicas, foi provocada uma verdadeira revoluo no Judicirio. Graas adoo desses novos recursos, tornou-se possvel acionar a Justia de qualquer ponto geogrfico do planeta para a realizao de consultas e peties e para a elaborao de sentenas e despachos, beneficiando, desse modo, todos os atores processuais, e causando o rompimento das convenes espao-temporais clssicas da Justia. O acesso poder ser feito em qualquer momento do dia ou da noite, limitando-se a realizao do peticionamento apenas ao seu prazo, agora alongado ao permitir a protocolizao de documentos e peties at s 24h do seu ltimo dia[17]. Princpio da Publicidade
O processo judicial pblico por fora de lei, exceo feita apenas s hipteses legais do sigilo processual[18]. A regra , portanto, a da publicidade, que advm do princpio constitucional correspondente e da transparncia dos atos administrativos estatais.O atual modelo de processo judicial fsico no assegura a ampla publicidade do processo fora do ambiente judicial em que tramita, o que significa que, para acesso ao seu contedo, as partes e procuradores devem se dirigir aos locais em que os autos se encontram depositados, para l conferirem suas peas e seus andamentos dirios. Diferentemente, os sistemas judiciais eletrnicos disponibilizam os processos e seus atos integralmente nas suas redes internas (intranets) e tambm em redes pblicas (como a internet), permitindo que os autos estejam simultaneamente em todos os locais que os estejam acessando, assegurando um ineditismo em termos de publicidade jamais visto, alm de dispensar totalmente a necessidade dos deslocamentos das partes e advogados e as costumeiras preocupaes com cargas de autos, fotocpias, autenticaes, carimbos, termos de baixa, etc. Outrossim, tambm concorre para a publicidade dos atos a natureza on-line ou de tempo real de tais sistemas, de modo que, medida que as peas processuais so produzidas, j podero ser imediatamente disponibilizadas nos portais eletrnicos dos tribunais na Internet e encaminhadas simultaneamente para publicao nos Dirios Eletrnicos, facilitando o trabalho dos servidores e advogados, bem como aumentando um pouco mais os prazos de que os causdicos dispem, mesmo que em algumas horas ou minutos. Assim, o ato processual to logo praticado j passa a integrar o prprio sistema, dispensando a conferncia de listas de atos, intermediaes humanas e o envio de dados a rgos especializados em publicaes, o que otimiza o andamento dos feitos, economizando para o errio significativas somas em custeio da mquina judiciria, despendidos com pagamento de linhas de publicao em papel e assinaturas e encargos de distribuio diria dos jornais oficiais a varas, secretarias e cmaras. Alm disso, atividades burocrticas como numerao, carimbo e juntada de peas aos autos sero totalmente automatizadas. Princpio da Economia Processual Graas ao automatismo sem precedentes conferido ao processo pela adoo de recursos tecnolgicos em seus procedimentos, j possvel perceber a possibilidade de substituio de uma srie de atividades manuais e burocrticas, como as de carimbagem, juntada, transporte fsico de papis e cadernos processuais e do clssico atendimento "de balco" a partes e procuradores, por atividades que oferecem muito mais valor efetiva resoluo dos litgios. Alm de uma melhor utilizao da mo-de-obra, tambm ser possvel a reduo de espaos fsicos, pois, processando-se quase tudo em ambiente eletrnico, acessvel via internet na comodidade do lar ou do escritrio, no haver mais necessidade de manterem-se autos fsicos nas prateleiras e birs dos tribunais, e o atendimento aos advogados e ao pblico restar reduzido em face disso. Servios como protocolo e distribuio tero reduo perto de 100%. O prprio arquivo morto desaparecer, j que todos os processos arquivados estaro guardados e conservados em mdia digital, onde a capacidade se faz imensurvel em pequeno espao. Os prprios advogados e partes envolvidas tero reduo em seus custos, notadamente os relativos a deslocamentos para realizao de atos processuais ou aquisio de informaes sobre o procedimento. At mesmo o gasto com papel ser reduzido, o que, sem dvida, ser de grande auxlio para a preservao ambiental. Enfim, a possibilidade de economia de tempo processual, de espao e de recursos pode ser alcanada no mais alto grau, medida que nos adaptamos ao sistema eletrnico. Princpio da Celeridade A formao automatizada do processo e de seus atos permite acabar com aquilo que a doutrina chama de "tempo de inrcia", "tempo morto" ou "tempo neutro" do processo. Trata-se dos perodos em que os autos ficam aguardando alguma providncia, parados, sem andamentos, encontrando-se nas mos da burocracia estatal judiciria e violando frontalmente o princpio constitucional da durao razovel do processo. Em meio eletrnico, contudo, todos os atos que desperdiam o tempo do processo, como as remessas, carimbagens, numerao, concluses, etc., sero feitos automaticamente pelo sistema, no havendo necessidade da atribuio de um servidor para a sua realizao. Princpios da Uniformidade e Unicidade. O processo eletrnico adota forma nica a eletrnica tornando homognea a tramitao e formao dos atos processuais e absorvendo, em sua estrutura, o clssico princpio documentativo do processo judicial brasileiro. Esse novo modelo atinge substancialmente a tradicional necessidade de converso de formas no processo em papel, permitindo que apenas o formato eletrnico seja utilizado, desde a origem, na gerao das provas e posterior formao dos autos, at o final, na produo da deciso judicial. Dessa forma, instalado o processo eletrnico, a forma eletrnica se estende por todos os atos que o integram, exigindo uniformidade nos procedimentos, nas tecnologias e nos formatos de arquivo submetidos ao sistema. Eis a outro aspecto do Princpio da Unicidade: a necessidade de padronizao na prestao judiciria. Princpio da Formalidade Automatizada
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O processo eletrnico e seus atos so formados a partir de uma seqncia predefinida de passos, denominado workflow[19] (do ingls, Fluxo de Trabalho ou de Execuo). Todos esses passos so traduzidos em funcionalidades do sistema e devem obedecer estritamente aos ritos e especificidades previstos em lei prpria, que verse sobre processo e procedimento, a fim de que o sistema possa automatiz-los. Dessa feita, a forma de processamento que ser eletrnica, enquanto que seu fluxo ser o mesmo, seguindo rigorosamente os passos previstos na lei processual especfica. O benefcio induzido por esse princpio , sem dvida, a padronizao e a segurana dos atos realizados, uma vez que as etapas processuais acontecero de acordo com diretrizes previamente definidas no sistema, segundo a lei aplicvel modalidade processual em questo, e no mais pela atuao manual, episdica, de escreventes e escrives, partes, procuradores, magistrados e promotores de justia. E no se imagine que isso trar inflexibilidade atuao das partes envolvidas. Pelo contrrio. Haver, sim, uma maior facilidade de trabalho para todos, uma vez que do sistema devero constar todas os procedimentos possveis para um dado processo, o que auxiliar os atores processuais durante seu percurso, tornando mais prtico e dinmico o seu acompanhamento. Apenas no caso de inexistncia de um dado rito que se dever agir independentemente, apenas considerando ou no as sugestes do sistema, mas sempre justificando-se os desvios de curso[20]. 1.2.2 Elementos do processo Para a adoo do processo judicial eletrnico e sua operao esto previstos elementos/ mecanismos tcnicos que devem ser implementados previamente, quais sejam: Documentos Eletrnicos - So considerados originais para todos os efeitos legais e os digitalizados tm a mesma fora probante dos originais; Assinatura Eletrnica - Assinatura eletrnica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Vlida para peties, recursos e todos os atos processuais (Padro ICP-Brasil); Protocolo Eletrnico - O Poder Judicirio fornecer protocolo eletrnico dos atos processuais realizados em meio eletrnico, no dia e hora do seu envio ao sistema; Dirio da Justia Eletrnico - Publicao eletrnica substituindo, para quaisquer efeitos legais, outro meio ou publicao oficial exceo dos casos que, por lei, exigem intimao ou vista pessoal. O contedo das publicaes deve ser assinado digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora; Portal Prprio - A intimao eletrnica dever ser em portal prprio da Justia e dispensa a publicao no rgo oficial. A intimao eletrnica considerada intimao pessoal, inclusive para a Fazenda Pblica. A consulta do intimando deve ser certificada eletronicamente nos autos. Interveno Direta - A distribuio de petio inicial, a juntada de contestao, a juntada de recurso e juntadas em geral podero ser praticadas diretamente pelos advogados pblicos e privados, sem interveno do cartrio judicial, devendo se dar autuao automtica; Governana de processos - Acesso instantneo aos dados dos processos pelos magistrados, advogados pblicos e privados, procuradores, partes, e Ministrio Pblico, atentando para as cautelas nas situaes de sigilo e segredo de justia e garantindo a integridade dos dados e andamentos. 1.3 Processo judicial fsico x processo judicial eletrnico Para esclarecer as diferenas e semelhanas oriundas do processo judicial fsico e do processo judicial eletrnico (regido pela Lei n. 11.416/2006) apresentamos a seguinte tabela[21]: DOCUMENTAOJUDICIAL Elemento/ Atributo Mdia Conceito Meio, veculo, suporte de Atual Eletrnica
transmisso de pensamento
Bits 1. Registro eletrnico indelvel em banco de dados externo ao sistema processual
1. Autuao e formao dos 2. Cpias de segurana dirias dos documentos autos produzidos, permitindo a recuperao em caso de 2. Autos suplementares dvida.
Integridade extrnseca
do 3. Guarda pessoal dos autos a 3. Implementao de sistemas de segurana fsica cargo do escrivo 4. Folhas rubricadas e lgica de equipamentos e dados. pelo 4. Acesso restrito ao sistema e s funes de produo de documentos a servidores autorizados. 5. Possibilidade, a qualquer tempo, de se consultar e imprimir os documentos.
documento, considerado em si
escrivo 5. Direito a recibos s partes
1. Proibio de cotas marginais ou interlineares e de espaos em Integridade intrnseca Completude da idia registrada originalmente no documento branco. 2. Utilizao de tinta escura e indelvel. 3. Direito a recibos s partes. 1.Conferncia, pelo escrivo, de cpias eletrnicas 1. Conferncia, pelo escrivo, de com os documentos originais. cpias originais. 2. Autenticidade Autoria garantida e comprovvel Rubricas do escrivo no com os documentos 2.Assinaturas eletrnicas do escrivo no documento eletrnico apresentado. documento apresentado. 3. Assinaturas e rubricas do prprio emitente. 4. Reconhecimento de firmas por tabelio. F documentos gerados fora do processo F documentos gerados processo dos Confiana no contedo expresso no documento gerado em cartrio no judicial dos 5. Aceite de documentos dotados de certificados eletrnicos (ICP-Brasil) Confiana no contedo expresso Decorre da presuno (relativa) no documento gerado fora do de boa-f de quem trouxe o cartrio judicial documento para o processo 1. Presuno legal de f pblica. Trata-se da f pblica, fico 2. Insero de cdigo de autenticidade em cada jurdica criada pela lei documento gerado no processo e assinado eletronicamente. Controle efetuado pelo escrivo por ou servidores no momento Controle de acesso a documentos e a autos pessoas no autorizadas a efetuado automaticamente pelo sistema no em que o interessado pleiteia o Determinados documentos e autos momento em que o consulente tenta acess-los. acesso ao documento ou de acesso aos autos sigilosos 4.Certificao de transaes remotas efetuadas por usurios previamente cadastrados. 3.Assinaturas emitente. digitais presenciais do prprio
Segredo hipteses legais).
(nas Impossibilidade
Exame atributos
integridade e a autenticade dos documentos dos autos
documentoscpica
grafotcnica
Percia informtica: auditoria de sistemas e dados.
2 DA LEI N. 11.419/2006 E SEUS DESDOBRAMENTOS Em 19 de dezembro de 2006 foi sancionada a lei n. 11.419, que dispe sobre a informatizao do processo judicial. Fruto de grandes discusses congressistas, derivada de uma proposta da Associao dos Juzes Federais do Brasil - AJUF no ano de 2000, passou por uma srie de transformaes dentro do Congresso Nacional e teve como grande impulso para sua aprovao, o trabalho do Conselho Nacional de Justia (CNJ) na necessidade de regulamentar o processo eletrnico[22]. A lei objeto do presente trabalho monogrfico trata da informatizao do processo judicial de forma geral, cujo propsito combater a lentido dos processos e buscar a integrao de todas as partes que intervm em um processo judicial, sejam elas as varas, ministrio pblico, advogados, peritos, etc.
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Visto isto, passamos a fazer uma anlise pormenorizada da Lei n. 11.419/06, detendo-nos nos artigos e captulos fundamentais exata compreenso da norma e seus desdobramentos. 2.1 Da informatizao, da comunicao dos atos processuais e do processo eletrnico mbito de informatizao A Lei n. 11.419/06 tem uma de ampla incidncia no Judicirio, j que se aplica aos processos civil, penal e trabalhista, assim como aos juizados especiais em todos os graus de jurisdio (art. 1, 1). E, mesmo no sendo explicitamente mencionadas, tambm possvel incluir neste rol as Justias Militar e Eleitoral, mediante interpretao teleolgica e sistemtica da norma, bem como pelas regras de aplicao subsidiria da processualstica civil e penal a esses ramos do Judicirio. O diploma legal em tela reconheceu cristalinamente o meio eletrnico como sistemtica vlida na tramitao de processos judiciais, comunicao de atos e transmisso de peas processuais (art. 1), permitindo-se assim que toda manipulao dos autos seja feita de maneira totalmente eletrnica, sem necessidade da apresentao posterior de documentos em papel. E, para que no restassem dvidas quanto expresso meio eletrnico, tambm tratou o legislador de dar-lhe interpretao autntica, definindo-a como "qualquer forma de armazenamento ou trfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1, 2, I). Outra preocupao do legislador foi quanto identificao inequvoca do signatrio das peas eletrnicas em tramitao nos sistemas judiciais, para o que buscou mtodos e tcnicas capazes de atender a esse requisito da maneira mais confivel possvel. A soluo encontrada foi o uso de assinaturas eletrnicas, facultando ao usurio do servio a escolha entre as duas espcies desse gnero: assinaturas baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil (art. 1,2, III, a) ou assinaturas eletrnicas fornecidas mediante cadastro de usurio (login e senha) no Poder Judicirio (art. 1,2, III, b). Embora similares em seus propsitos, as referidas assinaturas so bastante diferentes em sua implementao tecnolgica. As baseadas em certificados digitais, por exemplo, utilizam algoritmos de criptografia que processam a informao no prprio chip que acompanha os cartes, de modo a tonar qualquer violao ao processo de assinatura bastante difcil, sendo essa forma, por isso mesmo, considerada a mais segura. J as assinaturas obtidas mediante cadastro so, na realidade, senhas fornecidas pelos rgos do Judicirio que devem ser informadas aos sistemas judiciais no momento da realizao dos atos processuais. Por no estarem revestidas das mesmas garantias das primeiras, so tidas como menos seguras. importante relevar, as inovaes que o diploma legal em tela trouxe em relao aos prazos. Segundo o referido diploma, passam-se a considerar tempestivos os atos processuais praticados at as 24 horas do seu ltimo dia, tendo-os como realizados, por meio eletrnico, no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judicirio, (art. 3) o que transforma a prestao jurisdicional num servio verdadeiramente ininterrupto, ampliando sobremaneira o acesso justia. Da comunicao eletrnica dos atos processuais Regulando a forma de comunicao dos atos processuais, a Lei n. 11.419 faculta aos Tribunais a criao de Dirios da Justia eletrnicos que devero ser assinados digitalmente e disponibilizados na internet em stio prprio (art. 4), substituindo qualquer outro meio e publicao oficial, exceo dos casos que, por lei, exigem intimao ou vista pessoal ( 2). Como data da publicao do Dirio, considerar-se- o primeiro dia til seguinte ao de sua disponibilizao na internet, iniciando-se a contagem dos prazos no primeiro dia til que seguir ao considerado como data da publicao ( 3 e 4). Na prtica, as partes ganharo um pouco mais de tempo, uma vez que o Dirio j estar disponvel on-line um dia antes de sua publicao. Quanto s intimaes, podero ser feitas por meio de um portal prprio, uma rea dentro do stio de cada tribunal reservada s partes previamente cadastras para poderem protocolar suas peas, acompanhar a tramitao de seus processos e receber as intimaes, dispensando-se a publicao no rgo oficial, inclusive eletrnico, e considerando-se vistas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5 caput e 5 ). Haver, portanto, dois sistemas: O Dirio Eletrnico, para os no credenciados, e o portal, com intimao automtica ao ser consultado, para os que optarem pelo cadastro. Ao que se refere ao momento da intimao, considerar-se- o dia em que o intimando efetivar a consulta eletrnica ao teor deste ato no portal (ou no dia til seguinte, caso se d em dia no til), devendo isso ocorrer em dez dias contados da data de seu envio, sob pena de considerar-se realizada na data do trmino desse prazo ( 1, 2 e 3). Haver, desse modo, a necessidade de as partes acessarem rotineiramente o portal, a fim de acompanharem os processos e no perderem os prazos, como ocorria com a consulta ao Dirio em formato impresso, mas de maneira muito mais prtica e otimizada devido s facilidades tecnolgicas. Em carter informativo, podero ser enviados e-mails, semelhana do que ocorre nos conhecidos sistemas push, para comunicar o envio da intimao e a abertura automtica de prazo processual ( 4). Contudo, nos casos urgentes, em que a intimao feita de forma eletrnica possa causar prejuzo s partes, o ato dever ser realizado por outro modo que atinja sua finalidade (5). As citaes, em seu turno, ressalvadas as de direito processual penal, podero ser feitas eletronicamente desde que a ntegra dos autos seja acessvel ao citando (art. 6 ). As cartas precatrias, rogatrias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicaes oficiais que transitem entre rgos do Poder Judicirio, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, tambm sero feitas preferentemente por meio eletrnico (art. 7). Do processo eletrnico Outrossim,
Cuidando do formato do processo, o legislador facultou aos rgos do Poder Judicirio o desenvolvimento de sistemas eletrnicos de processamento de aes judiciais por meio de autos total ou parcialmente eletrnicos, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores (art. 8) para a manipulao das informaes do processo. Previu, portanto, o legislador a coexistncia de autos eletrnicos, parcialmente eletrnicos e os tradicionais em suporte papel, devendo os sistemas acomodar todas os formatos. E, mesmo que, a inteno da lei fosse a completa digitalizao dos autos, preciso ressaltar a existncia de um tempo de transio para que isso ocorra, e apenas em sua maior parte, pois poder haver dificuldades tcnicas na digitalizao de certos documentos, devido ao seu grande volume ou por problemas de legibilidade, devendo, nesses casos, ser apresentados em cartrio e permanecer no formato original at a concluso do processo (art. 11, 5). De qualquer forma, em caso de digitalizao de autos fsicos, em tramitao ou j arquivados, realizar-se- a publicao de editais de intimaes ou a intimao pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de trinta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais (art. 12, 5). No processo eletrnico, todas as citaes, intimaes e notificaes, inclusive da Fazenda Pblica, sero feitas por meio eletrnico (art. 9), considerando-se vista pessoal as que permitam acesso completo integra dos autos( 1 ). Em caso de problemas tcnicos, poder-se- realizar esses atos segundo as regras ordinrias de processo, digitalizando-se o documento fsico quando do seu retorno secretaria (2). No que se refere protocolizao da petio inicial e demais peas, poder ser realizado esse ato diretamente pelo advogado no portal eletrnico, sem interveno do cartrio ou secretaria, at as vinte e quatro horas do ltimo dia do prazo, situao em que a autuao ser feita automaticamente, seguida de fornecimento de recibo de protocolo (art. 10, caput e 1). No caso de indisponibilidade do sistema do Poder Judicirio por motivo tcnico, o prazo ser prorrogado para o primeiro dia til seguinte sua normalizao ( 2), sem prejuzo s partes. O legislador tambm se preocupou com as partes que por qualquer motivo enfrentem dificuldades na operao do sistema e, para no obstruir seu acesso justia, determinou que os rgos do Poder Judicirio mantivessem equipamentos de digitalizao e de acesso rede mundial de computadores disposio dos interessados para distribuio e consulta de peas processuais (3). Relativamente conservao dos autos, poder ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrnico (art. 12), devendo ser assinados eletronicamente todos os atos do processo que estejam nesse formato (Art. 8, nico), sendo dispensada a formao de autos suplementares, uma vez que os sistemas sero desenvolvidos com mecanismos de segurana de acesso e armazenamento que garantem a preservao, a integridade e a autenticidade dos dados (art.12, 1). Os documentos produzidos apenas digitalmente e juntados aos processos mediante assinatura eletrnica sero considerados originais para todos os efeitos legais, assim como os documentos digitalizados, ressalvada a alegao motivada e fundamentada de adulterao, quando ser possvel a argio de falsidade do documento original, segundo as regras da legislao processual em vigor (art. 11, 1 e 2). Por essa razo, recomenda a lei que os originais dos documentos digitalizados sejam preservados pelo seu detentor at o trnsito em julgado da sentena ou, quando admitida, at o final do prazo para interposio de ao rescisria (3). Em caso de necessidade de remessa dos autos eletrnicos, mesmo que de natureza criminal, para juzos que no disponham de sistema compatvel, proceder-se- sua impresso em papel, devendo o escrivo ou chefe de secretaria certificar os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, bem como indicar a forma como tais dados podero ser acessados on-line, a fim de se aferir a autenticidade das peas e respectivas assinaturas. Feita a autuao, na forma dos artigos 166 a 68 do CPC, o processo seguir normalmente a tramitao estabelecida para os processos fsicos. No que se refere ao acesso aos autos o 6 do art. 11, dispe que: os documentos digitalizados juntados em processo eletrnico somente estaro disponveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministrio Pblico, respeitado o disposto em lei para as situaes de sigilo e de segredo de justia. Esse pargrafo, alvo de inmeras crticas por parte dos advogados, limita o acesso aos autos apenas s partes envolvidas, colidindo frontalmente com o disposto no art. 7 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que, ao tratar dos direitos dos advogados, traz em seu rol a possibilidade de "examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo, ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo (...). Por ser lei de natureza especfica, o imperativo estampado no Estatuto da Ordem possui maior abrangncia do que o trazido pela Lei de Processo Eletrnico, norma geral. Por outro lado, embora no seja absoluto - especialmente nas ocasies em que contrasta com o princpio da privacidade -, o princpio da publicidade permite a qualquer pessoa a vista aos autos processuais, desde que no tramite em segredo de justia, segundo entendimento do STJ. O fato de estarem amplamente acessveis pela Internet, e no fisicamente no cartrio, no pode constituir razo para oposio de bice consulta das peas processuais, tanto assim que o CNJ revogou o Enunciado n. 11, que, em sintonia com o citado artigo da Lei 11.419, restringia o acesso aos autos de processos eletrnicos "apenas s partes e seus
advogados constitudos e ao Ministrio Pblico", no mbito dos feitos que tramitam naquele Conselho, decidindo, contrariamente, com base no princpio da publicidade e em respeito ao Estatuto da Ordem, que advogados podem ter acesso amplo s peas processuais eletrnicas salvo as que se encontram em segredo de justia. Dessa forma, apenas os dados de carter estritamente processual estariam acessveis ao cidado comum, como o teor das sentenas, acrdos e termos de audincia, permanecendo inacessveis ao pblico os documentos juntados pelas partes e os dados de natureza eminentemente pessoal, ou que, na interpretao do magistrado, trouxessem prejuzo s partes[23]. 2.2 A Lei n. 11.419/2006 e alguns possveis impactos A adoo do processo judicial eletrnico previsto na nova legislao pode contribuir significativamente para alteraes no funcionamento da Justia. Vejamos alguns possveis impactos: Nos processos O processo eletrnico exige uma reinveno total dos processos para a 1, 2 Instncia e Instncia Superior. A adequada aplicao da nova lei e dos novos sistemas, permitiro que muitas das atividades realizadas hoje pelos servidores e magistrados possam ser cumpridas de maneira automtica e completamente distinta da atual, porm, a regulamentao da Lei no dever corresponder mera automao do processo judicirio nos termos de seu funcionamento atual, mas tambm considerar a sua completa reformulao. Nas atribuies dos envolvidos A aplicao da nova lei conjugada com a implantao dos novos sistemas informatizados propiciar, num futuro prximo, mudanas importantes no escopo do trabalho dos servidores, nas rotinas das unidades judicirias e em suas estruturas organizacionais. A mudana do ferramental tecnolgico utilizado para a realizao dos trabalhos afetar as atribuies dos servidores, em decorrncia, por exemplo: Da substituio de autos fsicos (pastas de processo), livros de registro, fichas e carimbos, entre outros, por processos
eletrnicos, Das decorrentes modificaes na tramitao processual com a eliminao da necessidade de interveno de servidores, como por exemplo, no processamento de peties iniciais, intimaes e publicaes. Do fato que muitas intimaes e notificaes sero realizadas pelo Portal da Justia, entre outros. Os servidores do futuro tero atividades muito mais prximas s de um assessor tcnico de Desembargadores e Juzes, com conhecimento em tecnologia de informao e gesto administrativa, pois muito da responsabilidade pelo desempenho da unidade ser sua atribuio. Modificaes nas atribuies constantes no plano de cargos e carreiras tornam-se necessrias em funo da aplicao da Lei e de outras mudanas no funcionamento da Justia, que se tornaro cada vez mais constantes. As novas contrataes de pessoal devero ser precedidas por estes ajustes. Na carga de trabalho O processamento eletrnico dos autos previsto na Lei n. 11.419/2006 representar uma significativa reduo da atual carga de trabalho dos profissionais envolvidos[24]. Esta reduo implicar em modificaes no dimensionamento e na distribuio dos recursos humanos pelas unidades judicirias e estas questes devero ser consideradas quando da regulamentao da Lei pelos entes da Justia. Nas atividades das sees e servios de distribuio A lei em comento permite que as partes peticionem diretamente no sistema, inclusive a petio inicial. Com o passar do tempo, a tendncia dos Ofcios / Sees de Distribuio que sejam esvaziadas, dado que no haver mais processo em papel e os sistemas cuidaro automaticamente das regras e critrios pertinentes ao assunto. Nas rotinas de trabalho dos magistrados A adoo do processamento eletrnico de autos acarretar modificaes nas rotinas trabalho dos magistrados podendo, inclusive, ampliar-lhes a carga de trabalho num primeiro momento.No se pode dimensionar precisamente o impacto decorrente da aplicao da Lei e nem utilizar o atual trmite processual em papel como referncia. Ser necessrio estudar os efeitos prticos nas atividades desenvolvidas e, num segundo momento, empreender os ajustes necessrios que podero determinar uma eventual mudana relativa entre o nmero de magistrados e servidores e na celeridade da tramitao do processo, entre outros. Nas instalaes fsicas
A aplicao da Lei culminar na eliminao gradual e quase total dos processos em papel, exceo feita ao processo de competncia criminal. Assim, pode-se esperar uma reduo progressiva da necessidade de espaos fsicos hoje destinados ao armazenamento de processo nas instalaes da Justia. Mudanas do "Padro ou Modelo Tecnolgico", incluindo as facilidades previstas pela Lei, tero como conseqncia a necessidade de adaptao do uso das instalaes fsicas das unidades, adaptando-se conseqente diminuio do fluxo de pessoas nas instalaes da Justia. A titulo de ilustrao, mencionamos os seguintes servios passveis de realizao pela internet. Vista ao processo pelos envolvidos; A distribuio de feitos e peties; Publicaes eletrnicas em dirios oficiais; A citao ou notificao, entre outros. No atendimento ao pblico Os recursos tecnolgicos previstos pela Lei podero ser utilizados para melhorar e modificar a forma realizado o atendimento ao pblico. O uso intensivo da internet levar a uma significativa reduo do fluxo de pessoas pelas unidades da Justia, resumindo-se esta necessidade apenas para o caso das audincias. Porm, mesmo neste caso, est em discusso a autorizao legislativa para a realizao de tele-audincia, prevista inicialmente para o atendimento aos detentos, que no mais sero deslocados de suas unidades prisionais. A eliminao de espaos fsicos de armazenagem de processos, a instalao de equipamentos de auto-atendimento, a diminuio do fluxo de atendimento no protocolo de atos, entre outros, indica que haver a necessidade de re-projetar todas as instalaes fsicas dos Fruns e tambm suas rotinas de atendimento ao pblico. Aqui cabe o exemplo das agncias bancrias. medida que ampliavam sua informatizao e ofereciam mais recursos de auto-atendimento em suas instalaes ou por meio da Internet, foram modificando as suas instalaes para atender s novas demandas de seus usurios. Na integrao entre os entes do Poder Judicirio O Poder Judicirio tem se mobilizado para a padronizao da nomenclatura utilizada nas cortes. Este trabalho de taxonomia associado padronizao que poder ser obtida por ocasio da regulamentao da Lei n. 11.419 pelos vrios entes da Justia poder resultar em um sistema judicirio completamente integrado e mais gil, facilitando, no s o trmite processual entre a 1 e 2 instncia, mas entre estas e as superiores. A padronizao da nomenclatura e o processo judicial eletrnico podem contribuir para a integrao do Poder Judicirio com os sistemas informatizados de outros rgos pblicos, em patamares substancialmente superiores aos hoje existentes, atendendo ao objetivo de aumentar a eficincia e a eficcia na prestao de servios jurisdicionais. Convnios com as secretarias de administrao penitenciria, delegacias e at mesmo com a Empresa de Correios e Telgrafos permitiro a troca de informaes digitais certificadas, propiciando substancial mudana na forma da Justia operar, com ganhos de eficincia e celeridade. Na coleta e no tratamento de descritores estatsticos e indicadores de desempenho Dentre as rotinas de trabalho das unidades do Poder Judicirio existe uma em especial que demanda muito esforo: obter dados e descritores estatsticos para o apoio gesto dos tribunais e para atender determinao da Resoluo n. 15 do CNJ. A modernizao dos sistemas informatizados deve adicionar funcionalidades relativas automao da coleta e tratamento de dados sobre a administrao dos processos. A incorporao de funcionalidades estatsticas no sistema, alm de propiciar a reduo de trabalho nas unidades judiciais, poder facilitar a adoo de um modelo de gesto que considere os indicadores de desempenho no processo de tomada de deciso administrativa. Nas rotinas de trabalho de profissionais envolvidos com o Poder Judicirio Considerando que trabalhos burocrticos tpicos, hoje realizados pelos escritrios de advocacia, podero ser totalmente realizados por meio eletrnico. possvel prever que ocorrero significativas mudanas na rotina destes escritrios, dos advogados pblicos e privados e, at mesmo, das partes e do pblico em geral. A tradicional atividade de "fazer o frum", realizada geralmente por estagirios do direito, ser radicalmente mudada ou mesmo extinta.
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Poder ocorrer ainda, a necessidade de modificao no currculo dos cursos de direito visando possibilitar a adequada preparao para que os alunos possam atuar no novo padro tecnolgico e rito processual[25]. 2.3 A Lei n. 11.419/2006 e as ADINs n. 3869, 3875 e 3880 A revoluo proporcionada pela Lei n. 11.419/06 no Judicirio brasileiro trouxe, como j analisamos, inmeras vantagens para a prtica e comunicao dos atos processuais pelas partes, advogados, servidores e magistrados: da maior transparncia na tramitao das peas eliminao do tempo morto em seu processamento; da facilidade na produo de despachos e sentenas pelos magistrados comodidade na protocolizao de peties pelos advogados, que, de qualquer lugar do mundo com acesso internet, podem elaborar e encaminhar suas peas, assinando-as eletronicamente e garantido assim a autenticidade e a integridade das informaes, de forma muito mais segura do que o tradicional e dispendioso manuseio do papel, etc. Por outro lado, o processo eletrnico tambm tem sido alvo de algumas crticas, especialmente da OAB, que j ingressou no STF com trs ADINs visando declarao de inconstitucionalidade de trechos da lei que disciplina o processamento eletrnico dos atos judiciais. As alegaes do referido rgo de classe, em apertada sntese, variam desde o impedimento do direito ao livre exerccio da profisso obstruo da publicidade dos atos processuais[26]. ADI 3869 A Ao Declaratria de Inconstitucionalidade (ADI) de n. 3869, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em face do artigo 2 da Lei federal n. 11.280/04, alega contrariedade aos artigos 2, 5, 22, 48 e 96 da Carta Magna. Em sua petio a entidade de classe argumenta que "a comunicao dos atos processuais por meio eletrnico pressupe a existncia de segurana nos sistemas de informtica disponveis. Ocorre, porm, que tais sistemas, em especial a internet, no se mostram seguros para tanto". De acordo com a OAB, no h como garantir segurana por parte dos provedores de acesso dos advogados, podendo haver falha nos sistemas de e-mails ou interceptao indevida de terceiros interessados na perda de algum prazo processual. A ao sustenta que muitos advogados no possuem recursos econmicos suficientes para adquirir aparelhos eletrnicos e pagar provedores de acesso internet. Tambm afirma que o artigo refutado ofende o princpio da publicidade em razo da instituio do Dirio da Justia Eletrnico, concomitantemente extino do dirio impresso em papel, uma vez que, "no pas, a maioria da populao no tem computador", tornando "o conhecimento dos feitos limitado a um grupo pequeno de pessoas", revelando-se, desse modo, uma medida "anti-republicana"[27]. Entendemos que ao contestar a segurana dos sistemas informticos, a Ordem dos Advogados do Brasil esquece, que uma infinidade de atos jurdicos de especial importncia praticada atualmente por meio da internet, tais como: transaes bancrias, comrcio eletrnico, declarao de imposto de renda, operaes em bolsas de valores, penhora e preges on-line, assim como tantos outros cuja segurana das informaes to ou mais importante que no procedimento judicial eletrnico. Quanto obstruo ao livre exerccio da advocacia a alguns advogados que no tm condies econmicas de adquirir os equipamentos informticos necessrios ao uso dos sistemas eletrnicos dos tribunais, tal argumento no deve vingar. Aos advogados que no puderem adquirir um computador com conexo internet, caber terceirizarem estes servios para outros escritrios ou fazerem uso de bibliotecas pblicas, lan-houses e as prprias salas de advogados, hoje estruturadas com equipamentos eletrnicos e suporte dos servidores dos prprios tribunais, auxiliando o causdico na consulta de processos, bem como na protocolizao e acompanhamento de suas peties, conforme determina o 3, artigo 10, da lei n. 11.419[28]. No que se refere ao princpio da publicidade, argumenta a OAB que o dispositivo legal em tela ofensivo porque, como a maioria da populao no tem acesso a computadores e internet, haveria uma obstruo ao seu direito de acesso informao e justia, com a substituio do velho dirio impresso pelo meio eletrnico. Contudo, de se ressaltar que, mesmo que os tribunais decidam abolir a forma impressa do peridico, a exemplo do que fez o STF, no h que se falar em violao a tal princpio, porque, embora seja pequeno o nmero de domiclios brasileiros com computador (apenas 25% do total), 60 milhes de pessoas j o utilizam (38% da populao) e 54 milhes so usurios da internet (34% da populao). Sem dvida alguma, nmeros bem superiores ao das pessoas que j consultaram o dirio oficial impresso e bem maiores do que a sua tiragem, em torno de 30.000 exemplares[29]. Desse modo, no difcil perceber que, longe de representar uma ameaa publicidade, a tecnologia apresenta-se como um meio infinitamente mais eficaz de divulgao dos atos processuais, uma vez que as partes interessadas podero acompanhar seus processos de suas residncias, do trabalho ou computadores pblicos espalhados nas bibliotecas, lan-houses, etc., os quais possuem uma taxa de crescimento considervel a cada ano. A ADI n. 3869 ainda est em tramitao no STF e no final de 2009 foi apresentado o parecer do Procurador Geral da Repblica, opinando pelo no conhecimento da ao[30]. ADIN n. 3875
A ADI n. 3875, proposta pela OAB contra o Tribunal de Justia de Sergipe, visa impugnao da Resoluo n. 07/2007, que institui o Dirio de Justia Eletrnico como meio exclusivo de publicao de atos administrativos e processuais do Poder Judicirio de Sergipe, em substituio verso impressa. Em defesa de seu pedido, sustenta a Ordem haver inconstitucionalidades formais e materiais na elaborao da referida norma[31]. Quanto aos problemas formais, afirma a entidade de classe que, ao dispor sobre comunicao oficial de atos processuais, o Tribunal de Justia de Sergipe laborou em tema reservado pela CF ao domnio da lei, pois, tratando-se de normatizao de procedimento em matria processual (inciso XI, do art. 24 da CF), caberia apenas ao Legislativo Estadual a elaborao de norma disciplinadora da matria no mbito do Estado sergipano. No entanto, conforme adverte o Prof. Jos Carlos de Arajo Almeida Filho, incidiu em erro a entidade ao postular que a resoluo norma de procedimento em matria de processo. Assevera o professor que "a criao dos dirios na modalidade eletrnica no norma processual, nem tampouco procedimental. Quando muito, poder-se-ia, por amor ao debate acadmico, tax-las de meta-procedimental"[32], colocando-se a resoluo numa categoria que vem aps a regulamentao do procedimento, a exemplo dos atos promanados dos tribunais com o fito de organizarem suas secretarias e seus servios auxiliares (art. 96, I, b, CF). Desse modo, inexistiria qualquer inconstitucionalidade formal na normatizao da matria pelo TJ de Sergipe. No que toca s inconstitucionalidades materiais, aduz a OAB que a Resoluo n. 07/2007, ao eliminar a forma impressa do Dirio de Justia Sergipano, vulnera "diversos dispositivos constitucionais garantidores do amplo acesso justia, do devido processo legal, da indispensabilidade do advogado administrao da justia e da publicidade dos atos processuais e publicidade dos atos administrativos, frustrando os mecanismos de controle social do poder. Para efeito do presente trabalho monogrfico, entendemos que no h violao aos princpios da publicidade, moralidade administrativa e acesso justia ou a qualquer outro aduzido na ADI em comento ao se adotar o Dirio de Justia na modalidade eletrnica, uma vez que, por fora do disposto na Lei n. 11.419/06, os tribunais devero disponibilizar equipamentos a fim de garantirem a utilizao do processamento eletrnico por todos os interessados. Alm disso, como visto ao tratar da ADI n. 3869, a quantidade de domiclios com acesso internet no Brasil, cerca de 20 milhes, consideravelmente superior ao nmero de exemplares impressos do Dirio Oficial da Unio (30.000), de forma que haver, na verdade, um aumento da publicidade dos atos judiciais e administrativos, pois passaro a estar acessveis de maneira muito mais fcil, rpida e atualizada, com a vantagem ainda de reduzir custos e permitir maior agilidade ao andamento processual. Ainda em tramitao no STF, a ADI n. 3875 encontra-se conclusa ao Relator, aguardando pronunciamento sobre o acolhimento da ao[33]. ADI 3880 A ADI n. 3880, tambm proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tem como finalidade especfica atacar a Lei n. 11.419/06, em seus artigos 1, 2, III, b, 2, 4, 5 e 18, alegando ofensa aos princpios da proporcionalidade, isonomia e publicidade, bem como aos artigos 5, caput e seus incisos XIII e LX; art. 84, IV; art. 93, I; art. 103, VII; art. 103-B XII, 6; art. 129, 3; art. 130-A, V, 4; e art.133 da CF [34]. artigo. A Lei n. 11.419/2006, que no rechaado art. 1, 2, III, b, prev, in verbis:
2 Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrnica as seguintes formas de identificao inequvoca do signatrio: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei especfica; b) mediante cadastro de usurio no Poder Judicirio, conforme disciplinado pelos rgos respectivos.
Visto isto, passamos a tratar dos aspectos declarados inconstitucionais pela OAB em cada
Ao analisarmos o citado inciso verificamos a existncia de uma impropriedade tcnica ao se referir assinatura eletrnica como mtodo de identificao, quando, ao bem do rigor cientfico e da clareza semntica, deveria ter escolhido o termo autenticao ou verificao , uma vez que a autenticao um processo de verificao para se assegurar que a pessoa X realmente quem ela alega ser[35], enquanto que a identificao , por sua vez, um processo usado para se descobrir a identidade de um indivduo quando esta desconhecida (o usurio no faz nenhuma alegao de identidade)[36]. Percebe-se, assim, de maneira cristalina, que o procedimento normatizado pelo referido inciso da lei supramencionada no trata de identificao, mas de autenticao, pois a assinatura eletrnica deve sempre trazer uma referncia para o seu responsvel, cuja identidade, j deve ser conhecida, para ser possvel autenticar sua assinatura. O que se busca ao assinar eletronicamente um
documento garantir que a operao foi realizada inequivocamente por uma determinada pessoa, evitando-se um eventual repdio. Desse modo, no difcil enxergar que a real inteno do inciso atestar a autoria do documento por meio da assinatura eletrnica, comprovando se uma pessoa especfica assinou ou no um documento eletronicamente. Mesmo tratando-se de conceitos diferentes, h a interdependncia entre eles, pois no seria possvel haver autenticao sem que antes ocorresse um registro dos usurios habilitados, geralmente feito por meio de um cadastro centralizado. Por essa razo, imaginando a necessidade de um cadastramento para permitir o uso seguro do sistema de processamento eletrnico de aes judiciais e viabilizar a autenticao da assinatura de seus usurios, o legislador determinou explicitamente o credenciamento dos interessados, como preconiza o artigo 2 da Lei n. 11.419/06:
Art.2. O envio de peties, de recursos e a prtica de atos processuais em geral por meio eletrnico sero admitidos mediante uso de assinatura eletrnica, na forma do art.1 desta Lei, sendo obrigatrio o credenciamento prvio no Poder Judicirio, conforme disciplinado pelos rgos respectivos. 1 O credenciamento no Poder Judicirio ser realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada
identificao presencial do interessado. 2 Ao credenciado ser atribudo registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificao e a
autenticidade de suas comunicaes. 3 Os rgos do Poder Judicirio podero criar um cadastro nico para o credenciamento previsto neste artigo.
Entendemos que no h usurpao de prerrogativas, uma vez que a finalidade do cadastro meramente autenticar todos os usurios do sistema, para garantir segurana jurdica aos documentos, sendo um mecanismo indispensvel, para a validao das assinaturas eletrnicas. Assim, ao nosso ver, tal autenticao no conflita com as atribuies da Ordem dos Advogados do Brasil, pois a finalidade de cada cadastro distinta. Dessa forma, no h razo para declarao de inconstitucionalidade do art.1, 2, III e do art.2 da Lei n. 11.419/06, por ofensa s funes institucionais da OAB estampadas nos artigos 93, I; 103, VII;103-B, XII, 6;129, 3;130A, V, 4, da CF, pois o que se tenciona verdadeiramente a autenticao dos documentos, garantindo-lhes segurana jurdica, a exemplo dos servios prestados pelos cartrios de notas brasileiros. Tampouco h usurpao de competncias, uma vez que os cadastros usados pela entidade de classe e o Judicirio prestam-se a finalidades distintas e necessrias ao seguro funcionamento da Justia. Tambm no h que falar em ofensa ao art. 5, XIII da Constituio Federal, que garante "o livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer", em razo do cadastro no Judicirio, at porque a exigncia de que se informem endereo, telefone e outros dados necessrios para a comunicao com as partes no se trata de restrio ao exerccio da advocacia, mas de dever a ser cumprido pelo advogado j na petio inicial e na contestao, por disposio expressa do art. 39, inciso I, do Cdigo Processual Civil[37]. Outrossim, alega a OAB que o indigitado cadastro importaria em exigncias excessivas para o livre exerccio da advocacia, pois sua adoo submeteria os advogados a meios excessivos de identificao, constituindo uma ameaa aos direitos fundamentais do profissional e colidindo frontalmente com o principio da proporcionalidade. Contudo, se observarmos que j rotina dos advogados o preenchimento de um cadastro com dados para comunicao com o Judicirio nas peties iniciais e o benefcio da celeridade, revertido em benefcio de todos, inclusive do prprio advogado, fica notria a proporcionalidade da medida, no caracterizando excessos um mero cadastramento nos tribunais. pelo art. 4 da Lei n. 11.419:
Art. 4 Os tribunais podero criar Dirio da Justia eletrnico, disponibilizado em stio da rede mundial de computadores, para publicao de atos judiciais e administrativos prprios e dos rgos a eles subordinados, bem como comunicaes em geral. [...] 2 A publicao eletrnica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicao oficial, para quaisquer efeitos legais, exceo dos casos que, por lei, exigem intimao ou vista pessoal.
No que toca aos princpios da
publicidade e da isonomia, posiciona-se a Ordem dos Advogados do Brasil contra a adoo do Dirio de Justia Eletrnico, disciplinado
Em apertada sntese, alega a dificuldade que a medida impor a muitos advogados que no tm acesso internet para acompanharem suas demandas e as decises judiciais em meio eletrnico, justificando sua preocupao por meio de pesquisas do Comit Gestor da Internet no Brasil - CGI que indicam a baixa difuso da tecnologia no pas, atingindo apenas cerca de 34% da populao brasileira.
Contudo, a mesma pesquisa tambm revela que 86,95% dos brasileiros com curso superior j acessaram a internet, e os que no fizeram at agora alegaram falta de interesse/necessidade (49%) ou indisponibilidade do servio onde vivem (1,67%), demonstrando claramente que os advogados no acessam a internet no por razes de ordem financeira, mas por no divisar na tecnologia qualquer vantagem profissional. Com relao ao restante da populao, argumenta a OAB que a implantao do Dirio Eletrnico traria ainda mais dificuldades de acesso s suas demandas, numa verdadeira obstruo do acesso justia. Entretanto, no o que se percebe ao comparar a tiragem do Dirio Oficial da Unio, em torno de 30.000 exemplares, com a quantidade de 20 milhes domiclios com acesso Internet no Brasil, revelando, na verdade, uma ampliao do acesso justia graas aos recursos tecnolgicos. E, como vimos em sees anteriores, mesmo sem computador em suas residncias, as pessoas tm acessado cada vez mais a internet a partir de locais alternativos, como o trabalho e centros pblicos de acesso, como lan-houses, bibliotecas, entidades comunitrias, etc[38]. Diante desses dados, portanto, no h que se falar em violao ao principio da isonomia, tampouco ao princpio da publicidade. Por fim, alega a OAB que o artigo 18 da lei em destaque (que autoriza aos rgos do Poder Judicirio a regulamentao da referida lei, no mbito de suas competncias), contraria os termos do art. 84, IV, da CF [39]. Nessa quadra, verifica-se que houve uma impreciso tcnica das palavras, uma vez que no cabe ao Judicirio regulamentar, mas disciplinar por resolues as leis no mbito de suas competncias. Assim, defendemos que deveria haver uma declarao de inconstitucionalidade parcial, no sentido de que houvesse uma adequao dos termos do artigo cima mencionado possa ser considerado constitucional. A ADI 3880, assim como as demais que tratam do processo eletrnico, ainda est em tramitao no STF, concluso ao Relator, com o parecer do Procurador Geral da Repblica, opinando pelo indeferimento dos pedidos constantes da petio inicial[40].
3 DO PROCESSO JUDICIAL ELETRNICO E SUA IMPLANTAO NO PODER JUDICIRIO BRASILEIRO Processo eletrnico no Brasil A internet que no primeiro momento focava-se apenas para dispor de contedo estritamente institucional, com o passar do tempo, passou a ser vista como meio de reduo de custo para prestao de servios, alm de propiciar considervel ganho de tempo ao eliminar rotinas procedimentais relacionadas com a burocracia do papel impactando nos vrios setores da sociedade, inclusive as atividades judicirias. Diante desse cenrio, constatamos a cada dia uma verdadeira reforma silenciosa do Poder Judicirio Brasileiro, que se concretiza com a modernizao da rotina dos processos por meio eletrnico, para o combate da morosidade, ampliao do acesso justia, transparncia e publicidade no s da movimentao processual, mas tambm a ntegra das peas e atos, concominada com o fornecimento de informaes em tempo real gerando efetiva economia da prestao de servios alm da preservao do maio ambiente. Os ditames do processo eletrnico tal qual preceituado pela lei n. 11.419/2006, no encontram precedentes em qualquer pas do mundo seja pela variedade de rotinas do judicirio at ento apenas presenciais que passaro a ser executadas distncia ou pelo volume de processos j mencionados que sero gerenciados por meio eletrnico. O pioneirismo brasileiro de implantar projetos bem sucedidos de informatizao em larga escala como j ocorreu principalmente no tocante ao voto eletrnico e declarao de imposto de renda aliada a inigualvel facilidade do povo brasileiro de adaptao destas modernidades tecnolgicas foram fundamentais para acreditar nesta nova ousadia. Assim, os Tribunais Superiores e Regionais, o Conselho Nacional de Justia, os Tribunais de Justia, a Justia do Trabalho, bem como a Justia Federal, gradativamente vm regulamentando o processo eletrnico em mbito interno, por meio de portaria, resoluo ou instruo normativa, com base no artigo 18 da lei n. 11.419/2006[41]. Nos Tribunais Superiores No mbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resoluo n. 287, de 14 de abril de 2004, instituiu o processo eletrnico (e-STF) no Tribunal. Posteriormente, a Resoluo n. 344, de 25 de meio de 2007, regulamentou o meio eletrnico de tramitao de processos judiciais, comunicao de atos e transmisso de peas processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e deu outras providncias. Em 2009, com a Resoluo n. 417, de 20 de outubro de 2009, foi ampliado o peticionamento eletrnico, nestes casos obrigatrio, para as aes de controle concentrado de constitucionalidade : ADIn, ADPF, ADO e ADC, tanto quanto para a Rcl e para a PSV. Atualmente, o processo eletrnico judicial do Supremo regulamentado pela Resoluo n. 427, de 20 de abril de 2010, com alteraes advindas da Resoluo n. 442, de 05 de outubro de 2010[42].
No dia 15 de agosto de 2011, a Corte Suprema apresentou uma nova verso do seu programa de processo judicial eletrnico, que passa a funcionar de modo experimental, em paralelo com o sistema atual, para que a advocacia possa apresentar crticas e sugestes. O escopo do programa vai alm da digitalizao dos processos. A proposta tornar eletrnicas todas as fases ou momentos do processo: peticionamento, tramitao, comunicaes e finalizao. O programa tem como objetivo aproximar, integrar e inserir todos os agentes envolvidos (partes, advogados, Tribunais, PGR, AGU, defensorias e procuradorias, dentre outros), para uma gesto judiciria cada vez mais automtica, simples, acessvel, inteligente e, sobretudo, mais clere e mais econmica. A implantao do programa vem sendo e continuar a ser gradativa. Toda informao relevante a respeito ser amplamente divulgada. A avaliao da relao custo/benefcio, para migrar do meio fsico para o eletrnico, ser sempre balizada por critrios transparentes e objetivos, capazes de justificar e recomendar a evoluo pretendida[43]. Desse modo, ao adotar os recursos tecnolgicos no mais alto grau, o Supremo, tambm nesse quesito, torna-se referncia para todo o Judicirio brasileiro, demonstrando claramente para todos os jurisdicionados que no h mcula de inconstitucionalidades na Lei do Processo Eletrnico. Enxerga a norma e a tecnologia como verdadeiras aliadas, capazes de romper barreiras e concretizar os valores seculares buscados pelo Judicirio, como transparncia e celeridade na prestao judicial, o STF sinaliza que a Justia vive um novo tempo com um futuro prximo prenunciando excelncia e elevada produtividade na realizao das suas atribuies.[44] O Superior Tribunal de Justia (STJ), em abril de 2007, atravs da Resoluo n. 2 disps sobre o recebimento de petio eletrnica. Desde ento, foram editadas Resolues para a regulamentao e alterao do processo judicial eletrnico no mbito do seu Tribunal. A ltima foi a de n. 1, de 10 de fevereiro de 2010.[45]. O Superior Tribunal de Justia deu um enorme impulso na tramitao dos autos digitais ao concluir a etapa de digitalizao de mais de 300 mil processos. Desde janeiro de 2009, todos os autos que so remetidos dos demais tribunais para aquela Corte so recebidos, digitalizados e tramitam apenas em formato eletrnico[46]. O projeto de digitalizao dos autos foi iniciado em novembro de 2008 com o escaneamento dos recursos extraordinrios. Em janeiro de 2009, foi iniciada a digitalizao dos recursos especiais e agravos de instrumento registrados nesse ano. At meados de 2010, a equipe formada por mais de 250 deficientes auditivos deve encerrar o trabalho de digitalizao e transformao de milhes de pginas de processos remanescentes de papel em arquivos digitais. A partir da, todos os processos administrativos e judiciais tramitaro apenas eletronicamente na Corte. Atualmente, todos os processos que entram no STJ, qualquer que seja a origem, j esto sendo distribudos de modo eletrnico, no mesmo dia. Os processos hoje j so recebidos, registrados, autuados, classificados e distribudos aos relatores de modo totalmente eletrnico, reduzindo de 5 meses para poucos minutos o tempo de movimentao desde o tribunal de origem at o computador do relator[47]. Assim, podemos verificar que, em pouco tempo, o Tribunal da Cidadania modernizou-se, reduziu gastos, aumentou a sua produo e melhorou a sua prestao jurisdicional, sem deixar de continuar humano e sensvel, sempre voltado para o bem-estar do jurisdicionado, para a promoo da cidadania e para o fortalecimento da democracia brasileira. Com relao ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Instruo Normativa n. 30 de 2007, regulamentou a informatizao do processo judicial; a assinatura eletrnica; o sistema de peticionamento eletrnico; comunicao e informao dos atos processuais; e o processo eletrnico no mbito da Justia do Trabalho[48]. O TST voltou-se ao desenvolvimento, com recursos prprios, de um sistema para ser aplicado nos processos de agravos de instrumento e recursos de revista, que resultou no E-Sij. Esse sistema, alm de contribuir para a celeridade processual, proporcionar economia anual da ordem de R$ 11 milhes, entre despesas com correios, mo de obra terceirizada, mensageiros, grampos e outros materiais. Em 02 de agosto de 2011, o E-Sij comeou a ser implantado de forma integral no TST, o que significa que a partir de ento haver, entre outras inovaes, a autuao eletrnica, distribuio eletrnica e tramitao eletrnica de todos os processos no TST, a exemplo do que j ocorre no CSJT. Com isso, os recursos que so encaminhados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, assim como as aes originrias, passam a tramitar, exclusivamente, por meio eletrnico. O sistema, que j vinha sendo utilizado pela Presidncia do Tribunal, passa a abranger todos os 26 gabinetes dos ministros do Tribunal. Tambm no haver mais remessa de autos fsicos processos em papel de recursos de revista ou agravo de instrumento dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho[49].
No Conselho Nacional de Justia O Conselho Nacional de Justia (CNJ), visando informatizao do Judicirio, est implantando o processo eletrnico em diversas comarcas do Pas, efetivando o que h de mais moderno em termos de tramitao de processos. Em junho do corrente ano, o Conselho Nacional de Justia lanou o Processo Judicial Eletrnico (PJ-e), um sistema desenvolvido em parceria com tribunais de todo o Brasil e que utiliza certificao digital padro ICP-Brasil. Com a difuso dessa nova ferramenta de automao processual, o Conselho pretende tornar os trmites na justia mais seguros, rpidos e desburocratizados. Os magistrados, servidores e advogados podero utilizar o PJ-e em todo trmite com o Judicirio, independentemente de o processo tramitar na Justia Federal, Estadual, Militar ou do Trabalho. Os tribunais, por sua vez, devero compor equipes para trabalhar na configurao e manuteno do sistema, alm de apontar as necessidades de melhorias e adequao, o que indica a autonomia que cada tribunal ter para adequar-se ao PJ-e. O Conselho Nacional de Justia pretende convergir os esforos dos tribunais brasileiros para a adoo de uma soluo nica, gratuita para os prprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurana e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaborao e aquisio de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas finalidade do Judicirio: resolver os conflitos[50]. Na Justia Federal Uma das solues pioneiras em processo eletrnico no pas, o Sistema de Processamento Eletrnico de Aes da Justia Federal (e-Proc) inovou na seara jurdica ao permitir o manejo de todos os atos processuais em meio digital, da petio inicial sentena. Instalado em julho de 2003 em alguns Juizados Especiais do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, sob os auspcios da Lei n. 10.259/01, logo se expandiu para as demais unidades, de modo que, desde 2007, todos os JEFs cveis da Regio Sul, as Turmas Recursais e a Turma Regional utilizam o processo eletrnico. Essa verso inicial, voltada apenas aos Juizados Especiais, serviu de base para o desenvolvimento de um sistema mais amplo, com novas tecnologias e alteraes necessrias sua adoo nas varas comuns, especializadas ou no. Em funcionamento desde novembro de 2009 em apenas alguns locais, o novo e-Proc vem sendo gradualmente implantado em todas as unidades da Justia Federal de primeiro e segundo graus da Regio Sul. Outro importante sistema de processamento eletrnico de aes judiciais o Creta. Produzido pela Justia Federal da 5 Regio para os seus Juizados Especiais Federais e implantado inicialmente em 2004, est presente em todos os Juizados Especiais Federais da Regio Nordeste desde 2005, e economizou at agora mais de R$ 10,5 milhes com a eliminao de insumos de escritrio, dos mais de 700 mil processos eletrnicos distribudos, bem como facilitou o trabalho dos servidores, dispensando-os de atividades burocrticas, como juntar peties, carimbar e numerar feitos. Ganhador de inmeros prmios, foi escolhido recentemente pelo CNJ como modelo para o desenvolvimento da segunda gerao de processo eletrnico, em substituio ao Projudi[51]. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1 Regio, com jurisdio em 80% do territrio brasileiro, abrangendo 13 estados alm do Distrito Federal, ps em operao o Processo Digital e-Jur. No dia 11 de janeiro, a Seo Judiciria do Distrito Federal se tornou a primeira seccional a dar entrada em um processo pelo novo sistema, 100% digital[52]. Desde agosto do corrente ano, a Advocacia Geral da Unio (AGU) interpe aes e recursos diretamente no sistema do Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF-2), que atende os estados do Rio de Janeiro e do Esprito Santo, por meio da Webservice. O uso do sistema uma proposta que abrange todo o Judicirio, definida pelo Termo de Acordo de Cooperao Tcnica n 58/09, firmado entre a AGU, o Conselho Nacional de Justia (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justia (STJ), o Conselho da Justia Federal (CJF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT), com a participao do Ministrio Pblico Federal (MPF). pblicos. A expectativa que o uso do Webservice seja ampliado, futuramente, para o uso do Ministrio Pblico e dos cidados que acionam a Justia. A democratizao do servio dever acabar com a prtica, que ainda corrente, da digitalizao de documentos em papel, que toma tempo de servidores pblicos, para dar incio no processo eletrnico. O Tribunal Regional Federal da 2 Regio e as sees judicirias dos estados do Rio de Janeiro e do Esprito Santo sero os pioneiros no Pas ao lanarem a quarta e ltima fase do sistema O Acordo 58 permitiu que uma nica soluo tecnolgica fosse adotada para assegurar a troca de informaes processuais eletrnicas entre os tribunais brasileiros, bem como entre o judicirio e outros rgos
integrado de processo judicial digital por meio da tecnologia Webservice. A instalao da ferramenta, que permitir que o governo encaminhe ao Judicirio suas manifestaes processuais no TRF2, coordenada pelo corregedor regional da Justia Federal da Segunda Regio, desembargador federal Andr Fontes. O funcionamento do novo servio ser testado em carter piloto para, eventualmente, serem feitos ajustes na Terceira Vara Federal de Execuo Fiscal (VFEF) do Rio de Janeiro. A unidade foi a primeira especializada em execuo fiscal totalmente eletrnica. virtuais[53]. Desde o dia 15 de junho de 2011, o Processo Judicial Eletrnico (PJ-e) uma realidade na Justia Federal da 3 Regio. A principio, o PJ-e foi implantado nas Varas Previdencirias da cidade de So Paulo e ser gradativamente na 3 Seo do Tribunal Regional Federal da 3 Regio, que julga processos previdencirios em grau de recurso. Nessa fase inicial, toda a operao ocorrer de forma controlada, progressiva e no ser obrigatria[54]. O Poder Judicirio na Regio Sul sempre foi reconhecido pelo seu pioneirismo na implantao de prticas processuais praticadas por meio eletrnico. As primeiras experincias na tramitao de autos integralmente em formato digital aconteceram nos Juizados Especiais Federais instalados no Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4), com utilizao do E-Proc, bem antes da vigncia da Lei do Processo Eletrnico em maro de 2007. O TRF4 continua avanando com as prticas processuais eletrnicas. Em fevereiro deste ano foi concluda a implantao do processo eletrnico (e-Proc v2), em cada uma das 55 subsees que formam o Judicirio Federal da Regio Sul. Os recursos interpostos no TRF4 esto gradativamente sendo transferidos para o meio digital[55]. Na Justia do Trabalho O Sistema Unificado de Administrao de Processos do TRT da 13 Regio foi a soluo pioneira em processo eletrnico da Justia do Trabalho brasileira. Atualmente, a Justia do Trabalho na Paraba conta com trs fruns totalmente eletrnicos (Joo Pessoa, Santa Rita e Campina Grande), somando 16 Varas, trs Distribuies dos Feitos e trs Centrais de Mandados sem utilizao de papel. Os processos com origem na 2 Instncia tambm j nascem eletrnicos, bem como todos os protocolos administrativos do Regional. E, quase dois anos aps a instalao da primeira vara eletrnica na Paraba, cerca de 20 mil processos tramitam apenas no formato digital, incluindo os que j nasceram sem papel (autuao eletrnica) e os que foram digitalizados (processos tradicionais que foram escaneados). Outros Regionais tambm procuram convnios com a Paraba a fim de implantarem em seus Estados o Processo Eletrnico, cujas vantagens oferecidas, como vimos, so vrias, destacando-se entre elas a rapidez na tramitao, a democratizao da informao, a facilidade para o trabalhador ou empresrio acompanharem a ao via internet, a economia nos gastos e a preservao ambiental[56]. Em dezembro de 2010, o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio (MG) iniciou em Nova Lima, regio metropolitana de Belo Horizonte, a implantao do projeto piloto do processo eletrnico. O sistema vai permitir a tramitao dos processos trabalhistas, virtualmente, sem uso de papel, at a concluso final de cada ao. Alem disso, o TRT3 contratou junto ao Google uma excelente ferramenta de buscas de jurisprudncia para otimizar a pesquisa em sua base de dados de acrdos com a indexao em tempo real das decises para acesso pelo site do Tribunal. Esta uma tendncia que poder ser firmar e padronizar a pesquisa jurisprudencial futuramente em nosso pas. O TRT da 12 Regio (SC) liberou acesso a ntegra dos autos digitais aos advogados, mesmo aqueles que no tem procurao nos autos. A medida, que no vale para casos sob segredo de Justia, uma reivindicao da OAB/SC desde a implantao do Processo Virtual (Provi) da JT/SC, em janeiro de 2009. Ela atende tambm ao artigo 7, inciso XIII da Lei 8906/94, que preceitua que o examinar, em qualquer rgo dos Poderes Judicirio e Legislativo, ou da Administrao Pblica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procurao, quando no estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obteno de cpias, podendo tomar apontamentos, desde que tais autos no estejam em segredo de Justia. Outro Tribunal que mereceu destaque ao longo de 2010 foi o TRT da 9 Regio, pela qualidade e inovao dos seus servios e sistemas eletrnicos lhe propiciando ser agraciado pelo Prmio Innovare com o sistema de busca de audincias gravadas em udio e vdeo, denominado sistema Fidelis[57]. Na Justia Estadual O TRF2 j trabalha com processo judicial
eletrnico, alm de tambm j utilizar o servio de cadastramento de advogados, que confere senhas para a transmisso de peties
Em maro de 2010, o CNJ assinou convnios de cooperao tcnica para o desenvolvimento do novo sistema de Processo Judicial Eletrnico (PJe) com o CSJT, TST, TRTs de todo o pas, CJF, TRF da 5 Regio e 16 Tribunais de Justia, de modo a contemplar, alm das necessidades da Justia Federal, as peculiaridades da Justia do Trabalho e da Justia Comum Estadual[58]. Dentre todos os setores do Judicirio, a implantao do processo eletrnico na Justia Estadual a menos harmnica e est evoluindo de forma descompassada. O TJCE j implantou o Processo Eletrnico com o uso do sistema Projudi em todas as 40 Unidades dos Juizados Especiais Cveis e Criminais (JECC), da capital e do interior do Estado, e nas seis Turmas Recursais em Fortaleza. O tribunal foi o primeiro do pas a remeter autos em formato digital para o STJ, logo em seguida foi o Tribunal do Rio de Janeiro, outros ainda esto estagnados e apenas informatizaram poucos momentos processuais, mas nem de longe ainda ousam em apresentar projetos que permitam em substituir de imediato o papel[59]. Destaques ao TJRO e TJGO que deram incio em 2010 a implantao do processo eletrnico na segunda instncia. O processo eletrnico no TJMS aumentou em 50% em dois anos. Em outubro de 2010, foram registrados 167.238 processos digitais tramitando na rede do Poder Judicirio de Mato Grosso do Sul[60]. O Frum da Freguesia do em So Paulo, o primeiro do Brasil a ser totalmente informatizado. No entanto, na prtica, a aplicao da proposta encontra alguns obstculos, sobretudo a falta de informao ou vontade de alguns advogados em aderir completa informatizao. Os nmeros comprovam tal afirmao: desde quando foi criado, h trs anos, o Frum recebe 8% do total de processos via internet[61]. O Tribunal de Justia de Pernambuco (TJPE) deu o primeiro passo para digitalizar totalmente a sua tramitao judicial. Esse objetivo encabea o seu Plano Estratgico Decenal, pois ele fundamenta o primeiro dos 46 projetos existentes com o ttulo Processo Judicial 100% Eletrnico. Desde o ms de abril, o sistema Processo Judicial eletrnico (PJe) est operando como projeto piloto na 24 Juizado Especial Cvel da Capital. O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 5 Regio e adotado pelo CNJ, que pretende implant-lo em todos os rgos da Justia brasileira. Inicialmente, 14 tribunais estaduais aderiram ao PJe. O TJPE est sendo o primeiro a implantar o PJe.O cronograma de implantao do PJe nos outros rgos estaduais de Justia ser definido em uma proposta legislativa da Presidncia Corte Especial do TJPE. Hoje, h cerca de 400 processos tramitando no formato PJe, que nesta fase s permite acesso a magistrados, servidores e advogados. Alm do PJe, o TJPE tambm conta com o Processo Judicial Digital, o Projudi, desde 2008[62]. O Processo Judicial Eletrnico j est implantado 100% nas varas do Tribunal de Justia do Amazonas. No ms de outubro comear a implantao do processo eletrnico no segundo grau. A expectativa que dentro de um ano todo o acervo de processos da Capital esteja tramitando por meio eletrnico[63]. Em Minas Gerais, o Sistema CNJ de processo judicial eletrnico (anteriormente denominado Projudi), foi lanado como projetopiloto no Juizado Especial da UFMG, em agosto de 2007, durante a Semana da Tecnologia, Justia e Cidadania, marcando a entrada do TJ na era do processo eletrnico. Ao longo de 2008, o processo judicial eletrnico foi implantado nos outros quatro Juizados Especiais de Belo Horizonte (Juizados Especiais Cveis do Barreiro (em 04 de abril), do Gutierrez (em 29 de julho) e das Relaes de Consumo (em 01 de setembro) e nas Turmas Recursais da Unidade UFMG (6, 7 e 9 Turmas em 09 de abril). O processo eletrnico foi implantado, tambm, na Justia Comum de 1 Instncia, na Vara de Registros Pblicos do Frum Lafayette. Atualmente, j est sendo usado para tramitar eletronicamente todas as habilitaes de casamentos feitas na capital mineira. A homologao de casamentos responde por 50% dos processos da Vara de Registros Pblicos de Belo Horizonte, onde so homologados 2 mil casamentos por ms, em mdia. Em 2009, o Sistema CNJ j foi instalado nas 5, 8 e 10 Turmas Recursais Cveis do Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte (portaria 007/2009). Em 2010, a 4 Turma Recursal Cvel do Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte, passou a funcionar com o Sistema CNJ de Processo Judicial Eletrnico - atual denominao do sistema PROJUDI. (portaria n. 008/2010)
O Tribunal Regional do Trabalho do Piau (TRT/PI) j atingiu a marca de mais de 10 mil processos digitalizados. Os benefcios j podem ser percebidos nos mais diversos setores do TRT/PI e se estende sociedade.
O processo virtual est funcionando desde o dia 7 de junho de 2010 nas quatro Varas do Trabalho de Teresina (1 instncia) e desde comeo de julho na 2 instancia (TRT/PI). Desde ento todos os novos processos impetrados so digitais e os processos antigos (de papel) comearam a ser digitalizados. A Justia do Trabalho do Piau a segunda do Brasil a implantar o processo virtual, sendo a primeira com o sistema operacionalizado integralmente via internet[65]. Visto isto, verificamos que antes mesmo da edio da Lei n. 11.419/2006, a Corte Maior do nosso ordenamento jurdico j caminhava rumo informatizao dos processos judiciais do nosso pas. cristalino que, a partir do ano de 2006, comeou uma significativa mudana no cenrio do Poder Judicirio Brasileiro. Percebemos que, gradativamente e de forma efetiva, tanto os Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justia, Tribunais Federais, quanto a Justia do Trabalho e Tribunais de Justia dos Estados brasileiros, vm buscando normatizar o processo judicial eletrnico e implement-lo de forma definitiva em seu mbito interno. Alm disso, notrio que as transformaes acontecem no s para o Poder Judicirio, mas tambm para todos os atores processuais, tais como: juzes, Ministrio Pblico, advogados, partes, servidores, etc., que passam a adaptar suas rotinas ao novo perfil do processo judicial no Brasil. Com sua implantao, a justia brasileira vem conseguindo reduzir custos (com a significativa economia de papel); ganhar tempo (com a otimizao da rotina dos servidores); minimizar a morosidade da prestao jurisdicional; trazer comodidade para todos os figurantes processuais; garantir a publicidade dos processos, etc. Com isso, resta-nos reconhecer a importncia que o processo judicial eletrnico vem ganhando no Judicirio Brasileiro, uma vez que, desde o seu surgimento, somos testemunhas de que muito se tem avanado para conseguir concretizar o principal objetivo da Justia Brasileira: fazer JUSTIA.
CONSIDERAES FINAIS Antes do surgimento da Lei n. 11.419/2006, verificamos que houve a construo da informatizao do processo judicial, por meio de normas que garantiram um maior acesso justia e possibilitaram, a passos pequenos, a prtica de atos processuais de forma eletrnica. Constatamos que, na verdade, estamos diante de um procedimento judicial eletrnico, e no um processo judicial, uma vez que por processo entende-se a relao abstrata entre partes e juiz, ou seja, por meio dele que se diz o direito, enquanto que o procedimento o meio extrnseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. Vimos que o processo judicial eletrnico possui caractersticas, princpios e elementos prprios, e, ao mesmo tempo, diferenciadores dos tradicionais processos judiciais fsicos, o que inova e otimiza o cotidiano da justia brasileira. Na esteira da anlise da Lei n. 11.419/2006, observamos que com o tratamento da informatizao, da comunicao dos atos processuais e do processo eletrnico, o principal objetivo da lei foi o combate lentido dos processos e busca da integrao de todas as partes que intervm em um processo judicial, sejam elas as varas, ministrio pblico, advogados, peritos, etc. Outrossim, vimos que a adoo do processo judicial eletrnico pode contribuir significativamente para alteraes no funcionamento da Justia, tais como: nos processos, nas instalaes, no atendimento ao pblico, na carga horria dos magistrados, etc. Alm disso, o processo eletrnico tambm tem sido alvo de algumas crticas, especialmente da Ordem dos Advogados do Brasil, que j ingressou no STF com trs ADINs visando declarao de inconstitucionalidade de trechos da lei que disciplina o processamento eletrnico dos atos judiciais, que em apertada sntese, possuem alegaes que variam desde o impedimento do direito ao livre exerccio da profisso obstruo da publicidade dos atos processuais, que ao nosso ver, se resumem crticas sem muita fundamentao legal, parecendo-nos mais uma defesa de interesses de classe. Por fim, verificamos que a informatizao do processo judicial vem provocando uma verdadeira revoluo silenciosa em todo o nosso Poder Judicirio Brasileiro, haja vista que, a exemplo do Superior Tribunal de Justia, j temos em nosso ordenamento tramitao totalmente eletrnica do processo judicial e que mudamos a rotina e procedimentos de toda a justia brasileira, desde juizados at a Corte Suprema do pas. E mais, percebemos que toda a sociedade brasileira tambm vem vivenciando, acompanhando e participado da transformao inevitvel que passa o Poder Judicirio Brasileiro.
Dessa forma, resta claro que o processo judicial eletrnico j a realidade da justia brasileira e que com o tempo eliminar o tradicional processo judicial fsico, possibilitando assim, a otimizao da rotina dos atores processuais, a eliminao da morosidade da prestao jurisdicional e maior oferta de acesso justia aos cidados brasileiros.
REFERNCIAS ACQUAVIVA, Marcus Cludio. Dicionrio jurdico brasileiro .So Paulo: Jurdica Brasileira,1994, p. 1013. ADI 3869. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponvel em:
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http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=181094&tipo=TP&descricao=ADI%2F3880. Acesso em: 08 set. 2011. ALMEIDA FILHO, Jos Carlos de Arajo. Processo eletrnico e teoria geral do processo eletrnico. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 204. ATHENIENSE, Alexandre. Os avanos e entraves do processo eletrnico no Judicirio brasileiro em 2010. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2730, 22 dez. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/18092 (http://jus.com.br/revista/texto/18092)>. Acesso em: 11 set. 2011. BOTELHO, Fernando Neto. O processo eletrnico escrutinado . Disponvel em: <http://calepino.com.br/~iabnac/IMG/pdf/doc992.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2011. BRASIL(2006) Presidncia da Repblica Casa Civil. Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispe sobre a informatizao do processo judicial. Disponvel em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm>. Acesso em: 19 mar. 2011. BRASIL. Constituio[1988]. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/Constituiao.htm. Acesso em: 11 ago. 2011. BRASIL. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Cdigo de Processo Civil. Disponvel em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 02 ago. 2011. BRASIL. Lei n. 9.800/99, de 26 de maio de 1999. Permite s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais. Disponvel em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9800.htm>. Acesso em: 12 ago. 2011. BUENO, Francisco da Silveira. Minidicionrio da Lngua Portuguesa. Ed.rev. e atual, por Helena Bonito C. Pereira, Rena Signer. - So Paulo: FTD: LISA, 1996, p. 85 BUENO, Francisco da Silveira. Minidicionrio da Lngua Portuguesa. Ed.rev. e atual, por Helena Bonito C. Pereira, Rena Signer. - So Paulo: FTD: LISA, 1996, p. 351 CALMON, Petrnio. Comentrios lei de informatizao do processo judicial: Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006. N 807. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 62 Cf. Fluxo de Trabalho na Wikipedia. Disponvel em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Fluxo_de_trabalho>. Acesso em: 20 ago. 2011. Cf. Portal do CNJ. Metas de nivelamento Meta 2. Seo Notcias. Disponvel em: <http://www.cnj.jus.br/index.php?Itemid=963>. Acesso em: 11 ago. 2011. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. Texto sobre AGU e TRF2 integrados. Disponvel em:<http://cnj.myclipp.inf.br/default.asp? smenu=&dtlh=182498&iABA=Not%EDcias&exp=>. Acesso em: 17 set. 2011. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. Texto sobre o lanamento do processo judicial eletrnico. Disponvel em:
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http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2497998>. Acesso em 08 set. 2011. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acompanhamento processual da ADI 3875. Disponvel em:
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2499993>. Acesso em 08 set. 2011. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acompanhamento processual da ADI 3880. Disponvel em: <
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2504010>. Acesso em: 08 set. 2011. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Resoluo n. 427, de 20 de abril de 2010. Regulamenta o processo judicial eletrnico no mbito do Supremo Tribunal Federal e d outras providncias. Disponvel em: < http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO4272010.PDF>. Acesso em: 10 set. 2011. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Texto sobre eSTF Portal do Processo Eletrnico. Disponvel em:
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http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia? p_cod_noticia=10878&p_cod_area_noticia=ASCS&p_txt_pesquisa=processo%20eletronico>. Acesso em: 12 set. 2011.
Artigo 1 da Lei n. 9.800/99: permitida s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens tipo fac-smile ou
outro similar, para a prtica de atos processuais que dependam de petio escrita.
[2]Artigo
2 da Lei n. 9.800/99: A utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos
prazos, devendo os originais ser entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino.
Portal do CNJ. Metas de nivelamento Meta 2. Seo Notcias. Disponvel em: <http://www.cnj.jus.br/index.php?
Itemid=963>. Acesso em: 11 ago. 2011.
[4]Botelho,
Fernando Neto. O processo eletrnico escrutinado . Disponvel em: <http://calepino.com.br/~iabnac/IMG/pdf/doc-
992.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2011.
a qualidade dos sistemas em termos de confiabilidade, integridade e autenticidade de suas informaes. Os sistemas
informticos seguros requerem vrias medidas de proteo, entre as quais a autenticao de usurios, o controle de acesso e o registro de alteraes, permitindo a rpida identificao de irregularidades, anomalias e modificaes indevidas.
Botelho, Fernando Neto. Op. cit., nota 48. Artigo 1, 1, da Lei n. 11.419/2006: Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista,
bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdio.
[8]SILVA,
Samuelson Wagner de Arajo e. Processo eletrnico. O impacto da Lei n 11.419/2006 na mitigao da
morosidade processual na prestao jurisdicional brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2553, 28 jun. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/15112 (http://jus.com.br/revista/texto/15112)>. Acesso em: 12 ago. 2011.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 17 ed. So Paulo: Saraiva,1994, p. 267. Marcus Cludio. Dicionrio jurdico brasileiro . So Paulo: Jurdica Brasileira,1994, p. 1013.
[10]ACQUAVIVA, [11]
ALMEIDA FILHO, Jos Carlos de Arajo. Processo eletrnico e teoria geral do processo eletrnico. 2 ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2008, p. 204.
[12]SILVA,
[13]Artigo
93, IX, da CF: todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises,
sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
[14]LIRA,
Leandro de Lima. O processo eletrnico e sua implementao na justia brasileira. Monografia (Graduao em
Direito). Paraba: Universidade Estadual da Paraba, 2004, 48f.
[15]CALMON,
Petrnio. Comentrios lei de informatizao do processo judicial: lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
N 807. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.62.
[16]Artigo
19 da Lei n.11.419: "Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrnico at a data de
publicao desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e no tenha havido prejuzo para as partes.
[17]1,
artigo 10, da Lei n. 11.419/2006: Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de
petio eletrnica, sero considerados tempestivos os efetivados at as 24 (vinte e quatro) horas do ltimo dia.
[18]Artigo
5, inciso LX, da CF: a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
Workflow a seqncia de passos necessrios para que se possa atingir a automao de processos de negcio, de acordo
com um conjunto de regras definidas, permitindo que estes possam ser transmitidos de uma pessoa para outra de acordo com algumas regras. Cf. Fluxo de Trabalho na Wikipedia. Disponvel em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Fluxo_de_trabalho>. Acesso em: 20 ago. 2011.
[20]SILVA,
SILVA, Vitor Dias Uzeda. Evoluo do sistema processual brasileiro, com o advento do processo judicial digital.
Disponvel em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1067>. Acesso em: 12 ago. 2011.
[22]COSTA,
Brenda. A Lei 11.419/2006 e Seus Impactos. Disponvel em: <http://www.webartigos.com/articles/10935/1/A-Lei-
114192006-e-Seus-Impactos/pagina1.html.>. Acessado em: 06 set. 2011.
[23]SILVA,
morosidade processual na prestao jurisdicional brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2553, 28 jun. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/15112 (http://jus.com.br/revista/texto/15112)>. Acesso em: 8 set. 2011.
Analistas, Tcnicos Judicirios e Escreventes, entre outros. Fausto. A Lei 11.419/06 e o Processo Judicial Eletrnico . Disponvel em:
[25]MOREY,
<http://www.webartigos.com/articles/15852/1/A-Lei-1141906-e-o-Processo-Judicial-Eletronico/pagina1.html>. Acesso em: 07 set. 2011.
[26]SILVA,
morosidade processual na prestao jurisdicional brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2553, 28 jun. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/15112 (http://jus.com.br/revista/texto/15112)>. Acesso em: 7 set. 2011.
[27]ADI
http://www.stf.jus.br/portal/peticaoinicial/verpeticaoinicial.asp?base=ADIN&s1=3869&processo=3869. Acesso em: 07 set. 2011.
[28]3,
artigo 10, da lei n. 11.419: Os rgos do Poder Judicirio devero manter equipamentos de digitalizao e de acesso
rede mundial de computadores disposio dos interessados para distribuio de peas processuais.
[29]SILVA,
Vitor Dias Uzeda. Evoluo do sistema processual brasileiro, com o advento do processo judicial digital.
Disponvel em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1067>. Acesso em 07 set. 2011.
[30]SUPREMO
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2497998>. Acesso em 08 set. 2011.
[31]ADI
<http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=3875&processo=3875>.Acesso em 08 set. 2011.
[32]ALMEIDA
FILHO, Jos Carlos de Arajo. Processo eletrnico e teoria geral do processo eletrnico . A informatizao
judicial no Brasil. RJ: Forense, 2008.
[33]SUPREMO
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2499993>. Acesso em 08 set. 2011.
[34]ADI
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=181094&tipo=TP&descricao=ADI%2F3880. Acesso em: 08 set. 2011.
BUENO, Francisco da Silveira. Minidicionrio da Lngua Portuguesa. Ed.rev. e atual, por Helena Bonito C. Pereira, Rena
Signer. - So Paulo: FTD: LISA, 1996, p. 85
[36]BUENO,
Francisco da Silveira. Minidicionrio da Lngua Portuguesa. Ed.rev. e atual, por Helena Bonito C. Pereira, Rena
Signer. - So Paulo: FTD: LISA, 1996, p. 351
[37]Art.
39 da Lei n. 5.869/1973: Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa prpria: I - declarar, na petio
inicial ou na contestao, o endereo em que receber intimao.
[38]SILVA,
Artigo 84, IV, da CF: Compete privativamente ao Presidente da Repblica: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo.
[40]SUPREMO
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2504010>. Acesso em: 08 set. 2011.
[41]Artigo
18, da Lei n. 11.419/2006: aos rgos do Poder Judicirio a regulamentao desta Lei, no que couber, no mbito de
suas respectivas competncias.
[42]SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. Resoluo n. 427, de 20 de abril de 2010. Regulamenta o processo judicial eletrnico no
mbito do Supremo Tribunal Federal e d outras providncias. Disponvel em: < http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO4272010.PDF>. Acesso em: 10 set. 2011.
[43]SUPREMO
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoPeticaoEletronica>. Acesso em: 12 set. 2011.
[44]SILVA,
morosidade processual na prestao jurisdicional brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2553, 28 jun. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/15112 (http://jus.com.br/revista/texto/15112)>. Acesso em: 10 set. 2011.
[45]SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA. Resoluo n. 1, de 10 de fevereiro de 2010. Regulamenta o processo judicial eletrnico no
mbito do Superior Tribunal de Justia. Disponvel em:<http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/advanced-search>. Acesso em: 10 set. 2011.
[46]ATHENIENSE,
Alexandre. Os avanos e entraves do processo eletrnico no Judicirio brasileiro em 2010. Jus ano 15, n. 2730, 22 dez. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/18092
(http://jus.com.br/revista/texto/18092)>. Acesso em: 11 set. 2011.
[47]SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA. Texto sobre o processo judicial eletrnico: mais um passo para a modernizao do Poder Disponvel em: < http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?
tmp.area=398&tmp.texto=96549&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=processo judicial eletrnico>. Acesso em: 12 set. 2011.
[48]TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. Instruo Normativa n. 30, de 18 de setembro de 2007. Regulamenta, no mbito do da a Lei1.419/2006, que dispe sobre a informatizao do processo judicial. Disponvel em:
<http://www.tst.jus.br/DGCJ/instrnorm/30.htm>. Acesso em 11 set. 2011.
[49]TRIBUNAL
[50]CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIA. Texto sobre o lanamento do processo judicial eletrnico. Disponvel em:
<http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistemas/processo-judicial-eletronico-pje>. Acesso em: 12 set. 2011.
[51]SILVA,
morosidade processual na prestao jurisdicional brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2553, 28 jun. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/15112 (http://jus.com.br/revista/texto/15112)>. Acesso em: 11 set. 2011.
[52]ATHENIENSE,
[53]CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIA. Texto sobre AGU e TRF2 integrados. Disponvel em:< http://cnj.myclipp.inf.br/default.asp?
smenu=&dtlh=182498&iABA=Not%EDcias&exp=>. Acesso em: 17 set. 2011.
[54]TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO. Resoluo n. 250, de 25 de maio de 2011. Implantao do sistema de
processo judicial eletrnico (PJ-e), na Justia Federal na 3 Regio. Disponvel em: < http://www.trf3.jus.br/noticias/anexo.php? id_anexo=256>. Acesso em: 17 set. 2011.
[55]TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL da 4 REGIO. Resoluo n. 92, de 06 de setembro de 2011. Altera o regulamento do eletrnico e-procno mbito da Justia Federal da 4 Regio. Disponvel em:<
http://www.jfpr.jus.br/multimidia/pdf/00000603.pdf>. Acesso em: 17 set. 2011.
[56]SILVA,
[57]ATHENIENSE,
[58]SILVA,
[59]MARTINS,
Igor Nemsio Viana. O processo judicial por meio eletrnico e as modificaes no cdigo de processo civil.
Disponvel em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6479>. Acesso em: 11 set. 2011
[60]ATHENIENSE,
[61]ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SO PAULO. Texto sobre a regulamentao do processo judicial
eletrnico. Disponvel em: < http://www.oabsp.org.br/noticias/2011/09/13/7240>. Acesso em: 13 set. 2011.
[62]TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Texto sobre o processo judicial no segundo grau. Disponvel em: <
http://www.tjpe.gov.br/noticias_ascomsy/ver_noticia.asp?id=7556>. Acesso em: 13 set. 2011.
[63]TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DO AMAZONAS. Texto sobre a implantao do processo judicial eletrnico no Estado do
Amazonas. Disponvel em:< http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2219:processo-judicial-eletronico-ja-erealidade-em-99-das-varas-da-capital&catid=33:ct-destaque-noticias&Itemid=185>. Acesso em: 17 set. 2011.
[64]TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto sobre o sistema do Conselho Nacional de Justia. Disponvel em:
< http://www.tjmg.jus.br/projudi/>. Acesso em: 17 set. 2011.
[65]TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DO PIAU. Texto sobre processo virtual no Estado do Piau. Disponvel em: <
http://portal.trt22.jus.br/site/site.do?categoria=Noticias&idArtigo=2213&ts=1>. Acesso em 01 out. 2011.
Bacharel em Direito, pela Universidade Catlica de Pernambuco.
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): SOARES, Tainy de Arajo. Processo judicial eletrnico e sua implantao no Poder Judicirio brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 17 (/revista/edicoes/2012), n. 3307 (/revista/edicoes/2012/7/21), 21 (/revista/edicoes/2012/7/21) jul. (/revista/edicoes/2012/7) 2012 (/revista/edicoes/2012) . Disponvel em: <http://jus.com.br/artigos/22247>. Acesso em: 17 set. 2013.
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