Source: http://renatadepole.adv.br/2019/08/02/companheira-tem-o-mesmo-direito-de-filhos-na-partilha-de-bens-particulares/
Timestamp: 2020-07-10 05:30:08+00:00
Document Index: 28284424

Matched Legal Cases: ['artigo 544', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 1']

Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares – Renata Depole Advogada
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O Ministério Público alegou também violação ao artigo 544 do Código Civil devido à doação de imóvel pelo homem à companheira em 1980 (bem que integraria o patrimônio comum, pois foi adquirido durante a união).
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123, a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorrência será exclusivamente quanto aos bens particulares.
Sanseverino explicou que, quando “reconhecida a incidência do artigo 1.829, I, do Código Civil e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do Código Civil, cuja análise deve ser, de pronto, realizada por esta Corte Superior, notadamente em face da quota mínima estabelecida ao final do referido dispositivo em favor do cônjuge (e agora companheiro), de 1/4 da herança, quando concorre com seus descendentes”.
Tanto a Constituição Federal (artigo 227, parágrafo 6º) quanto a interpretação restritiva do artigo 1.834 do Código Civil, diz, asseguram a igualdade entre os filhos e o direito dos descendentes exclusivos de não verem seu patrimônio reduzido mediante interpretação extensiva da norma.
O ministro entendeu não ter sido demonstrada violação à legislação no questionamento trazido pelo MP em relação à validade da doação do imóvel feita pelo homem à companheira em 1980. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.”
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