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Timestamp: 2019-03-24 03:44:17+00:00
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Agrupamento de Escolas Júdice Fialho Portimão Conselho Geral REGIMENTO. Artigo 1º Objeto Artigo 2º Definição Artigo 3º Composição... - PDF
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Benedicto Lage Monteiro
1 Agrupamento de Escolas Júdice Fialho Portimão Conselho Geral REGIMENTO Índice Artigo 1º Objeto... 2 Artigo 2º Definição... 2 Artigo 3º Composição... 2 Artigo 4º Eleição... 2 Artigo 5º Competências... 3 Artigo 6º Competências do Presidente do Conselho Geral... 4 Artigo 7º Comissões... 4 Artigo 8º Direitos dos Membros do Conselho Geral... 4 Artigo 9º Deveres dos Membros do Conselho Geral... 5 Artigo 10º Mandatos... 5 Artigo 11º Substituição dos Conselheiros... 6 Artigo 12º Regimento... 6 Artigo 13º Reuniões do Conselho Geral... 6 Artigo 14º Convocatória... 7 Artigo 15º Agenda de Trabalhos... 7 Artigo 16º Quórum... 7 Artigo 17º Período antes da ordem do dia... 8 Artigo 18º Atas... 8 Artigo 19º Deliberações... 8 Artigo 20º Disposições Finais
2 REGIMENTO Artigo 1º Objeto O presente documento visa regular a organização e o funcionamento do conselho geral do Agrupamento de Escolas Júdice Fialho de acordo com Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº137/2012, de 2 de julho. Artigo 2º Definição 1. O Conselho Geral é o órgão colegial de participação e representação da comunidade educativa onde estão representados o pessoal docente, o pessoal não docente, os pais e encarregados de educação, o município e a comunidade local. 2. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, com respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 3º Composição 1. O Conselho Geral é composto por 19 elementos, conforme a seguir discriminado: a) Sete representantes do pessoal docente b) Dois representantes do pessoal não docente c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação d) Três representantes do município e) Três representantes da comunidade local 2. O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. Artigo 4º Eleição 1. O modo de eleição dos membros do Conselho Geral desenvolve-se de acordo com o previsto nos artigos 14º e 15º do Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de Julho. 2. O Presidente do Conselho Geral é eleito: 2
3 a) Por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. b) Por voto presencial. 1. Ao Conselho Geral compete: Artigo 5º Competências a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros; b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21º e 23º do Decreto-Lei supracitado; c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações com vista ao desenvolvimento do Projeto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; 3
4 r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do diretor. Artigo 6º Competências do Presidente do Conselho Geral Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, nos termos do artigo 17º do Decreto- Lei nº 137/12 de 2 de Julho; b) Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos; c) Assegurar o cumprimento da lei geral, do regulamento interno do Agrupamento e do presente regimento; d) Tomar públicas as decisões tomadas pelo Conselho Geral; e) Representar o conselho geral em eventos de caráter institucional, social, cultural e outros; f) Exercer as demais competências previstas na Lei. Artigo 7º Comissões 1. Sempre que se justifique serão formadas comissões de trabalho para o estudo e acompanhamento de qualquer área da competência do Conselho Geral; 2. As comissões deverão apresentar pareceres e propostas sobre os assuntos da sua área de competência ao Conselho Geral; 3. Os pareceres e propostas emitidas pelas comissões de trabalho carecem sempre da ratificação do Conselho Geral e serão sujeitas a votação. Artigo 8º Direitos dos Membros do Conselho Geral Constituem direitos dos membros do Conselho Geral: a) Exercer as competências que lhe são atribuídas por este Regimento e demais legislação aplicável; b) Propor e integrar a constituição de comissões; 4
5 c) Propor alterações ao Regimento; d) Apresentar declarações de voto; e) Questionar e formular pedidos de esclarecimentos ao Diretor e ao Presidente do Conselho Geral; f) Propor a inclusão de pontos na agenda; g) Apresentar proposta de deliberação, recomendação e moção e de outras atividades; h) Ser-lhe distribuída documentação e legislação; i) Renunciar ao mandato. Artigo 9º Deveres dos Membros do Conselho Geral Constituem deveres dos membros do Conselho Geral, além dos fixados por lei: a) Comparecer às reuniões do plenário e das comissões a que pertençam, salvo quando motivos de força maior o impeçam; b) Participar ativamente nas ações em curso e sempre que para o efeito for requerida a sua participação; c) Respeitar a dignidade do Conselho Geral e dos seus membros; d) Justificar, ao seu Presidente, a falta de comparência a qualquer sessão do Conselho Geral; e) Observar o cumprimento do Regimento. Artigo 10º Mandatos 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo no disposto no número seguinte. 2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares. 5
6 Artigo 11º Substituição dos Conselheiros 1. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 2. Os membros do Conselho Geral podem perder o seu mandato, por Despacho do Presidente, após decisão do plenário do conselho Geral. 3. Sempre que o presidente se encontre impedido, por ausência prolongada, de desempenhar as suas funções, será substituído pelo elemento de maior antiguidade do plenário, de acordo com o ponto 1 do artigo 15, do Código do Procedimento Administrativo. 4. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 5. Os membros do Conselho Geral, eleitos ou designados, em substituição de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. 6. Os membros do Conselho Geral representantes do município ou da comunidade local, em caso de impedimento, podem fazer-se representar por membros substitutos. A substituição tem de estar prevista no documento de designação dos representantes. Artigo 12º Regimento O Conselho Geral elabora ou revê o regimento nos primeiros 30 dias do mandato. Artigo 13º Reuniões do Conselho Geral 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor. 2. O Conselho Geral reunirá nas instalações da escola sede do agrupamento. 3. As reuniões ordinárias, em regra, realizam-se na segunda terça-feira útil do trimestre, pelas 18:15 horas. 6
7 4. As reuniões, ordinárias e extraordinárias, terão a duração máxima de 3 horas. 5. No caso de interrupção dos trabalhos, o Presidente informará os presentes da agenda da sessão seguinte, a qual não pode exceder os assuntos da agenda da reunião suspensa e terá de se realizar num prazo máximo de 48 horas. Artigo 14º Convocatória 1. As reuniões do Conselho Geral devem ser convocadas, pelo Presidente, por meio de carta, correio eletrónico ou fax, conforme cada um dos corpos que o compõem entenda mais conveniente. 2. As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 3. As reuniões extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. 4. Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, assim como a respetiva agenda de trabalhos e, em anexo, os documentos considerados relevantes para análise. Artigo 15º Agenda de Trabalhos 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente, que, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado, por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião. 2. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião. 3. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros em efetividade de funções, reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 16º Quórum 1. O conselho geral só poderá reunir com a presença de metade mais um dos seus elementos, sendo um deles o seu Presidente, salvo se da ordem do dia resultar uma votação em que seja exigível uma maioria qualificada de 2/3 dos seus membros em efetividade de funções. 7
8 2. O presidente do conselho deverá aguardar 15 minutos depois da ordem marcada para dar início aos trabalhos, a fim de dar possibilidade de quórum. 3. Na falta de quórum, o conselho poderá reunir após 48 horas e até uma semana depois, com a mesma ordem de trabalhos. 4. A continuar a verificar-se a inexistência de quórum na reunião seguinte, a mesma terá lugar desde que estejam presentes 1/3 dos membros em efetividade de funções e com direito a voto. Artigo 17º Período antes da ordem do dia 1. Previamente ao início dos trabalhos haverá um período antes da ordem do dia. 2. O período antes da ordem do dia terá a duração máxima de 30 minutos. 1. De cada reunião será lavrada uma ata. Artigo 18º Atas 2. Em cada reunião o Presidente do Conselho Geral designará um dos seus membros para a secretariar, seguindo a ordem alfabética dos conselheiros docentes. 3. As atas são postas à aprovação de todos os membros, no final de cada reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário. 4. Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 5. As deliberações do Conselho Geral só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior. Artigo 19º Deliberações 1. Qualquer deliberação poderá ser tomada por voto secreto, por decisão maioritária dos membros do Conselho Geral ou quando a lei o imponha. 2. O presidente tem voto de qualidade. 8
9 3. Não é permitida, a qualquer membro do Conselho Geral, a divulgação das decisões tomadas, antes da sua afixação pública. Artigo 20º Disposições Finais 1. O presente regimento vigorará durante o mandato do conselho geral e entrará em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação. 2. Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente regimento, serão aplicáveis as disposições legais em vigor. 3. O presente regimento será enviado a todos os conselheiros por correio eletrónico após a sua aprovação. 4. Após aprovação, o presente regimento deve ser guardado em espaço destinado ao conselho geral. Portimão, 14 de maio de 2013 A Presidente do Conselho Geral (Cidália Maria da Conceição Nunes) 9
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS MARQUESA DE ALORNA REGIMENTO DO CONSELHO GERAL
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS MARQUESA DE ALORNA REGIMENTO DO CONSELHO GERAL ÍNDICE Capítulo I - Natureza e atribuições Artigo 1 - Natureza Artigo 2 - Objeto Artigo 3 - Composição Artigo 4 - Competências Capítulo
CONSELHO GERAL AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RAFAEL BORDALO PINHEIRO Regimento do Conselho Geral Aprovado pelo Conselho Geral em reunião de 11 de dezembro de 2014 ÍNDICE Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º
CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA AUTARCAS ELEITOS PELO PS Lisboa, 11 e 12 de novembro, Sede Nacional PS Reuniões de Junta (e Sessões) de Assembleia de Freguesia Objetivo: como organizar e participar nas