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Timestamp: 2019-06-27 02:46:49+00:00
Document Index: 83601074

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 169', 'Artigo 12']

LEI COMPLEMENTAR 34/2016 07/06/2016
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do Município de Linhares, fundamentado nos seguintes princípios:
III - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
IV - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, estão compreendidos os servidores dos entes e órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Linhares, bem como suas autarquias e fundações, em especial:
I - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares – IPASLI; e
II - Servidores da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares – Fundação FACELI, exceto os docentes integrantes do Quadro do Magistério Superior Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I - Servidor público: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;
II - Cargo Efetivo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido através de concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal;
III - Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal;
IV - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provida por meio de designação de servidor titular de cargo efetivo, nos termos do art. 37, V da Constituição Federal;
V - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de progressão vertical e horizontal nos Níveis e Graus superiores, no cargo efetivo;
VI - Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:
a) Tabela: indicativo da tabela de vencimento à qual o cargo efetivo é vinculado, representado por algarismos arábicos;
b) Nível: indicativo de posição vertical na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho e qualificação, representado por números romanos;
c) Grau: indicativo de posição horizontal na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho, representado por letras;
VII - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, imediatamente superior, na tabela de vencimentos;
VIII - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro, imediatamente superior, na tabela de vencimentos;
IX - Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau;
X - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, composta pelo vencimento base, acrescida das demais vantagens pessoais;
XI - Massa salarial: soma do vencimento mensal dos servidores que titularizam cargos do mesmo grupo ocupacional;
XII - Grupo ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade e natureza semelhante, para fins de evolução funcional, definido no Decreto Municipal que regulamenta a Avaliação de Desempenho.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações abrange os cargos públicos que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Linhares e dos entes da Administração Indireta, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
§ 1º Os quadros de cargos, com as respectivas denominações, quantitativos, jornadas de trabalho, tabelas de vencimento e requisitos de ingresso são os constantes dos Anexos I, II e III.
§ 2º A formação em nível técnico e superior, bem como a exigência de registro profissional, serão, respeitado o disposto nos Anexos I, II e III, especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições do cargo, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 3º Os concursos públicos para provimento de cargos abrangidos por esta Lei são voltados a suprir as necessidades da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Linhares e dos entes da Administração Indireta, conforme disposto no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, podendo exigir conhecimentos ou habilitações específicas, registro profissional quando aplicável, além dos requisitos mínimos definidos nos Anexos I, II e III.
§ 4º Para os fins dos parágrafos anteriores, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos, habilitações ou títulos específicos.
§ 5º A aprovação em vaga na forma dos parágrafos anteriores não gera direito do servidor de permanecer no órgão, lotação ou função específica.
Art. 4º Os cargos previstos nos Quadros de Cargos desta Lei Complementar são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do cargo.
Art. 5º As atribuições dos cargos são as constantes dos Anexos IV, V e VI desta Lei Complementar, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do cargo em que esteja investido.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará as atribuições completas dos cargos em Decreto, quando necessário.
§ 2º As atribuições dos cargos extintos na vacância serão regulamentadas por lei específica.
Art. 6º O servidor será remunerado de acordo com tabela de vencimentos constantes dos Anexos VII, VIII e IX, conforme o seu padrão e jornada de trabalho.
Art. 7º A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta Lei Complementar, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Art. 8º A jornada semanal padrão de trabalho dos servidores correspondem àquelas indicadas nos Anexos I, II e III conforme seu cargo.
§1º A jornada é de 40 (quarenta) horas semanais para:
I - nomeados para cargo em comissão;
II - designados para função de confiança;
§ 2º A jornada mensal de trabalho será considerada:
I - de 200 (duzentas) horas para os cargos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
II - de 150 (cento e cinquenta) horas para os cargos com jornada de 30 (trinta) horas semanais;
III - de 100 (cem) horas para os cargos com jornada de 20 (vinte) horas semanais;
IV - de 60 (sessenta) horas para os cargos com jornada de 12 (doze) horas semanais.
§ 3º A Administração Pública Municipal poderá, mediante edição de Decreto Municipal e para atender ao interesse público, estabelecer jornada de trabalho em regime especial de escala.
Art. 9º A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:
I - Progressão Vertical, com diferenciação mínima de 10,25% entre os Níveis da carreira;
II - Progressão Horizontal, com diferenciação mínima de 5% entre os Graus da Carreira.
Art. 10 A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá obrigatoriamente assegurar recursos suficientes para viabilizar:
I - a Progressão Vertical de 10% (dez por cento) dos servidores habilitados do quadro, a cada processo;
II - a Progressão Horizontal de 20% (vinte por cento) dos servidores habilitados do quadro, a cada processo.
§ 1º Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo poderão variar conforme disponibilidade orçamentária, respeitados os limites mínimos ali previstos.
§ 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores será realizada de acordo com a massa salarial de cada grupo ocupacional.
§ 3º Eventuais sobras da Progressão Vertical serão utilizadas na Progressão Horizontal do próprio grupo ocupacional.
§ 4º Sobras apuradas após a aplicação do parágrafo anterior poderão ser utilizadas, proporcionalmente, na Evolução Funcional dos demais grupos ocupacionais.
Art. 11 Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em abril de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.
Art. 12 O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:
I - será contado em anos, compreendendo o período entre janeiro e dezembro;
II - começará a ser contado a partir do mês de janeiro do ano em que o servidor perceber os efeitos financeiros da primeira evolução funcional;
III - considerará apenas os anos em que o servidor tenha trabalhado por, no mínimo, 9 (nove) meses, ininterruptos ou não;
IV - considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o período:
a) das férias;
b) das férias-prêmio ou licença prêmio;
c) da licença gestante, adotante e paternidade;
d) dos 6 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho;
e) decorrente de convocações pelo Poder Judiciário.
§ 1º Nos casos das licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.
§ 2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança.
Art. 13 A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 14 Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que:
I - possuir estabilidade no cargo;
II - houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Grau e Nível em que se encontra;
III - no interstício dos 03 (três) anos:
a) não tiver sofrido aplicação de pena disciplinar de suspensão;
b) tiver sofrido aplicação de apenas 01 (uma) pena disciplinar de advertência ou repreensão:
IV - houver obtido 2 (duas) avaliações de desempenho superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertence, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
V - não possuir, durante o interstício, 3 (três) ou mais faltas injustificadas.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso IV do caput deste artigo é obtida a partir da soma das pontuações obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho, em cada Grupo Ocupacional, não podendo ser inferior a 60 (sessenta) pontos.
Art. 15 A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro, imediatamente superior, mantido o Grau, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.
Art. 16 Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que, cumulativamente:
VI - houver obtido qualificação profissional, seguindo as exigências dispostas no Anexo X e observado o disposto no artigo 17;
Art. 17 A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, conforme Anexo X, pode ser obtida mediante:
§ 1º A Graduação e a Titulação:
I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação;
II - devem ser aprovadas pela unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas antes do início do curso ou pela Comissão de Gestão de Carreiras caso ele não tenha sido iniciado antes ou até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei Complementar, exceto nos casos de graduação de nível fundamental e médio.
III - têm validade indeterminada para os fins desta Lei Complementar;
IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;
V - não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo ou em processos de evolução na carreira previstos em legislação anterior.
§ 2º A Capacitação:
I - deve ser aprovadas pela unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas da Secretaria de Administração e Recursos Humanos ou de cada ente municipal, conforme o caso, antes do início do curso, ou pela Comissão de Gestão de Carreiras caso iniciados antes ou até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei Complementar;
II - deve ser utilizada em, no máximo, 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data de 31 de dezembro do ano anterior àquele em que for feita a avaliação;
III - pode ser obtida mediante a soma de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas carga horária mínima de 6 (seis) horas, por curso, independentemente do requisito de ingresso para o cargo;
IV - não pode ser obtida por meio de cursos ou treinamentos custeados pela Prefeitura Municipal de Linhares;
V - não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.
§ 3º O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação das horas de curso concluídas e histórico ou programação do curso;
§ 4º O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e não se beneficiar dela por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira poderá fazer uso do certificado utilizado para fins de habilitação, independentemente do prazo estabelecido no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 5º O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira poderá optar em concorrer na Progressão Horizontal desde que cumpra com todos os requisitos estabelecidos no artigo 16 desta Lei.
§ 6º O servidor que tiver duplo vínculo na Administração Pública Municipal poderá utilizar a qualificação para os dois cargos desde que seja pertinente às atribuições dos cargos, não podendo ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.
§ 7º A Qualificação deve ser pertinente às atribuições do cargo, exceto nos casos de graduação de Nível Fundamental e Nível Médio.
Art. 18 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e viabilizar a Evolução Funcional.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 19 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
I - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4o da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;
II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.
Art. 20 A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:
II - avaliação funcional.
§ 1° A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Prefeitura ou do ente municipal em que estiver em exercício e terá pontuação máxima 100 (cem) pontos.
§ 2° Os servidores serão classificados por ente municipal e por grupo ocupacional, em lista para seleção daqueles que irão progredir, considerando a média das pontuações obtidas nas Avaliações de Desempenho no decorrer do interstício.
§ 3° Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:
I - estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II - tiver obtido a maior pontuação na Avaliação de Desempenho mais recente;
III - contabilizar maior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 21 O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 22 O servidor nomeado para ocupar cargo em comissão ou designado para função de confiança será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver exercendo ou que tiver exercido por mais tempo durante o período avaliado.
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS
Art. 23 Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras, com uma composição mínima de 7 (sete) membros ocupantes de cargos efetivos:
I - 3 (três) membros eleitos:
a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) representante das demais Secretarias Municipais.
II - 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo; e
III - 1 (um) Procurador da Procuradoria Geral do Município;
§1o A Comissão deliberará por maioria simples e seu presidente só vota em caso de empate.
§ 2º Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:
I - julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;
II - avaliar a pertinência dos cursos de qualificação iniciados antes ou até 6 meses após a publicação desta Lei Complementar, e que se pretendem utilizar para fins de Evolução Funcional;
III - avaliar os pedidos de reconsideração, referentes aos cursos de qualificação a serem utilizados pelo servidor na progressão vertical;
IV - validar os formulários de avaliação em conjunto com o órgão responsável pela gestão de pessoas;
V - acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho;
VI - receber e avaliar petições dos servidores, cujo conteúdo diga respeito ao processo de avaliação.
§ 3º Todos os membros da Comissão de Gestão de Carreiras deverão ter seus respectivos suplentes.
§ 4º O mandato é de 3 (três) anos, sem vedação à recondução.
§ 5º Fica assegurada a participação de 02 (dois) representantes dos entes da Administração Indireta, previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º desta Lei, respeitando-se a paridade entre 1 (um) membro eleito e 1 (um) membro indicado pela responsável pelo ente.
§ 6º A nomeação do servidor para compor a Comissão de Gestão de Carreiras não gera direito a qualquer gratificação, sendo considerada a sua participação como ato de relevante serviço público.
§ 7º A eleição dos membros de que trata o inciso I deste artigo será realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Linhares.
Art. 24 O processamento e o julgamento dos recursos atenderão o seguinte:
I - o recurso somente contemplará o resultado da Avaliação de Desempenho referente à última avaliação;
II - o recurso deve ser protocolizado em até 20 (vinte) dias úteis, contados da ciência da Avaliação de Desempenho pelo servidor;
III - o servidor ou seu procurador, devidamente outorgado por instrumento procuratório, pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;
IV - o recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:
a) não tiver sido executada na forma prevista no regulamento;
b) tiver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos;
c) quando o avaliador tiver cometido algum erro material ou formal no processo de avaliação.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a qualquer tempo:
I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;
II - realizar diligências junto às unidades organizacionais à qual esteja vinculado o avaliado, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões;
III - convocar servidor para prestar, como testemunha ou não, informações ou participação opinativa, sem direito a voto.
Art. 25 Os trabalhos da Comissão de Gestão de Carreiras serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 26 Ficam os cargos alterados e renomeados na conformidade dos Anexos XI e XII desta Lei, observada as seguintes regras:
I - os cargos constantes da coluna “Situação Atual” ficam com a denominação mantida ou alterada para a constante da coluna “Situação Nova”; e
II - ficam criados os cargos constantes na coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”.
Art. 27 Os atuais ocupantes dos cargos públicos serão enquadrados:
I - nos cargos definidos pelos Anexos XI e XII, considerando o cargo ocupado na data da promulgação desta Lei;
II - preferencialmente no Nível I, observado o disposto no inciso seguinte;
III - no Grau correspondente ao vencimento base que seja idêntico ou imediatamente superior ao vencimento base percebido na data do enquadramento.
§1º Os servidores ativos terão, após a aplicação das regras do “caput” deste artigo e seus incisos, o direito ao avanço de um Grau para aqueles que tiverem 27 (vinte e sete) anos, quando mulher, e 32 (trinta e dois) anos, quando homem, de tempo de contribuição junto à Administração Pública Municipal de Linhares, completados até a data da publicação desta Lei Complementar.
§2º O direito de que trata o parágrafo anterior será devido após requerimento devidamente protocolizado pelo servidor.
Art. 28 Os efeitos financeiros originados em decorrência do enquadramento e avanço previsto no Art. 27 desta Lei Complementar serão devidos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da promulgação desta Lei Complementar.
Art. 29 Os atuais servidores manterão a jornada de trabalho em exercício na data da publicação desta Lei Complementar, percebendo remuneração proporcional, se for o caso, garantida a mesma remuneração pela hora de trabalhado do cargo, exceto os servidores ocupantes de cargos de médico, que passarão a cumprir jornada semanal de 12 (doze) horas, bem como os servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo XIII, que deverão exercer as jornadas de trabalho ali previstas.
Parágrafo único. Havendo interesse público, a Administração Pública poderá majorar a jornada de trabalho dos atuais servidores, até o limite previsto nos Anexos I, II e III, resguardado o aumento proporcional da remuneração, garantindo ao servidor o direito de optar de forma irretratável pela nova jornada, num prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da vigência do ato de majoração.
Art. 30 Os Quadros Suplementares da Administração Direta e de cada ente municipal de que trata esta Lei Complementar são os constantes dos Anexos XIII e XIV desta Lei Complementar, ao qual aplicam-se as normas deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, inclusive quanto à Evolução Funcional.
§ 1º Os cargos dos Quadros Suplementares extinguem-se na sua vacância.
§ 2º Os titulares de cargos dos Quadros Suplementares são remunerados pelas tabelas de vencimentos desta Lei Complementar, conforme correspondência estabelecida nos Anexos XIII e XIV.
§ 3º Ficam automaticamente extintos os cargos do Quadro Suplementar que estiverem vagos na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 31 Constará do demonstrativo de remuneração o Nível e o Grau em que está enquadrado o servidor.
Art. 32 O primeiro processo de Evolução Funcional dar-se-á 2 (dois) anos após o ano de enquadramento dos servidores, mantidas as exigências de habilitação definidas nesta Lei Complementar, exceto:
I - o interstício que deverá ser de 2 (dois) anos no Grau ou Nível; e
II - a média de avaliação de desempenho que considerará apenas a nota de 1 (uma) Avaliação de Desempenho.
Art. 33 O segundo processo de Evolução Funcional manterá as exigências de habilitação definidas nesta Lei Complementar, exceto a exigência de média da avaliação de desempenho, que considerará apenas as notas de 2 (duas) avaliações.
Art. 34 Aplicam-se aos servidores municipais cedidos à Administração Indireta Municipal as regras previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. É vedada a Evolução Funcional aos servidores municipais cedidos a outros entes federativos.
Art. 35 É vedada a Evolução Funcional aos servidores municipais investidos em mandato eletivo, exceto:
I - servidores investidos em mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal; e
II - servidores eleitos para mandato sindical.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto nos incisos IV dos artigos 14 e 16 desta Lei, os servidores eleitos para mandato sindical terão suas médias de Avaliação de Desempenho calculadas considerando-se a mesma nota atribuída no ano anterior à sua eleição, exceto os servidores que estiverem no cumprimento do mandato sindical 2017/2020 cuja Avaliação de Desempenho compreenderá de análise da evolução da qualificação e de assiduidade.
Art. 36 O Sistema de Avaliação de Desempenho somente poderá ser utilizado como critério para a progressão funcional após sua efetiva regulamentação e implementação, com a capacitação dos servidores e gestores públicos quanto a metodologia aplicada.
Parágrafo único. Até a completa implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho a evolução funcional dos servidores ocorrerá observando os critérios de qualificação, assiduidade, e os pertinentes ao interstício.
Art. 37 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata esta Lei Complementar ficam condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 38 A Administração deverá promover a atualização das tabelas de vencimentos a cada 03 (três) anos, objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores ao longo desse interstício.
Art. 39 Fazem parte da presente Lei Complementar os ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV.
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - Artigo 12 e Anexo III da Lei Municipal nº 2.436, de 18 de agosto de 2004;
II - Artigos 17, 18, 19 e 20, e Anexos III, IV e V, da Lei Municipal nº 3.501, de 27 de abril de 2015.
Art. 42 Revogam-se, a partir do dia 1º de janeiro de 2017, as Leis Municipais nºs 1.330/1989, 2.550/2005 e 3.203/2012, bem como as respectivas alterações vigentes.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Agente Operador de Máquinas
HNGuarda Municipal
Ensino médio completo na modalidade Normal (Magistério) e/ou certificado de instrutor, intérprete ou tradutor de LIBRAS
Ensino médio completo com curso técnico em agricultura
Ensino médio completo com curso técnico meio ambiente ou controle ambiental
Ensino médio completo com curso técnico em análises clínicas ou patologia clínica ou laboratório
Ensino médio completo com curso técnico em enfermagem
Ensino médio completo com curso técnico em radiologia
Ensino médio completo com curso técnico em agrimensura
Ensino médio completo com curso técnico em biblioteca
Ensino médio completo com curso técnico em edificações
Ensino médio completo com curso técnico imobilização ortopédica
Ensino médio completo com curso técnico em segurança do trabalho
Ensino médio completo com curso técnico na área de tecnologia da informação
Ensino superior completo em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito e registro profissional
Ensino superior completo em Comunicação Social ou Jornalismo
Ensino superior completo em Administração ou Administração Pública e registro profissional
Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ensino superior completo em Biologia, Ecologia, Geologia, Geografia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, ou Engenharia Química e registro profissional, quando aplicável
Ensino superior completo em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração
Ensino superior completo Arquitetura e Urbanismo e registro profissional
Ensino superior completo em Assistência Social e registro profissional
Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro profissional
Ensino superior completo em Odontologia e registro profissional, podendo exigir especializações específicas
Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional
Ensino superior completo em Educação Física e registro profissional
Ensino superior completo em Educação Física, Pedagogia, Ciências Sociais ou Artes e registro profissional, quando aplicável
Ensino superior completo em Enfermagem e registro profissional
Ensino superior completo em Enfermagem, com especialização em Enfermagem do Trabalho e registro profissional
Ensino superior completo em Engenharia Agronômica e registro profissional
Ensino superior completo em Engenharia Civil e registro profissional
Ensino superior completo em Engenharia ou Arquitetura, com pós-graduação em Segurança do Trabalho e registro profissional
Ensino superior completo em Engenharia Elétrica e registro profissional
Ensino superior completo em Farmácia e Bioquímica e registro profissional
Ensino superior completo em Fisioterapia e registro profissional
Ensino superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional
Ensino superior completo em Medicina e registro profissional, podendo exigir especializações específicas
Ensino superior completo em Medicina com especialização em Administração em Saúde e registro profissional
Ensino superior completo em Medicina com especialização em Medicina do Trabalho e registro profissional
Ensino superior completo em Medicina e registro profissional
Ensino superior completo em Veterinária e registro profissional
Ensino superior completo em Nutrição e registro profissional
Ensino superior completo em Psicologia e registro profissional
Ensino superior completo em Terapia Ocupacional e registro profissional
Ensino superior completo em Turismo e registro profissional
Ensino superior completo em Zootecnia e registro profissional
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES – IPASLI
Ensino superior completo, a ser definido em Edital de Concurso Público, e registro profissional, quando aplicável
Autárquico Previdenciário
Ensino superior completo em direito e registro profissional
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES – FUNDAÇÃO FACELI
(Incluído pela Lei Complementar nº 39/2016)
Ensino médio completo com curso técnico, a ser definido em Edital de Concurso Público
Ensino médio completo com curso técnico na área de tecnologia da informação e comunicação
Ensino superior completo na área de tecnologia da informação e comunicação
Ensino superior completo pedagogia ou normal superior (licenciatura ou bacharelado)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Executa serviços operacionais de construção, pintura, hidráulica, elétrica, solda, marcenaria e carpintaria, contribuindo para a reparação e manutenção de instalações, bens, equipamentos e logradouros públicos, visando a manutenção preventiva e corretiva dos próprios municipais. Realiza a manutenção e conservação de praças e parques municipais, bem como a poda e o corte de árvores. Executa serviço de limpeza e varrição de vias e logradouros públicos. Realiza atividades de caráter funerário, compreendendo a preparação e manutenção de sepulturas, a realização de sepultamentos, exumações, traslado de corpos e despojos, bem como a conservação de cemitérios. Efetua transporte, carga e descarga de materiais e utensílios, bem como a conservação e manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos, utilizando-se de força braçal. Executa outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa serviços de limpeza interna e externa das instalações prediais e de outros próprios municipais mantendo as condições de higiene e conservação. Conduz pacientes, dentro das normas de segurança, devidamente sentado ou deitado, sob solicitação e supervisão de um profissional de enfermagem para exames, alta, óbito, salas e/ou consultórios. Controla e organiza macas, cadeiras de rodas e outros equipamentos destinados à mobilidade de pacientes dentro da Unidade de Saúde conforme orientação. Realiza serviços de copa e cozinha, preparando e distribuindo refeições, seguindo orientações e procedimentos normativos de nutrição e higiene, a fim de atender às exigências de cardápios estipulados pelo nutricionista responsável. Controla e organiza estoque de produtos e gêneros alimentícios. Zela pela conservação e higiene de materiais e utensílios utilizados. Executa outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Opera máquinas pesadas e leves para a realização de trabalhos operacionais diversos, conforme determinação da área de atuação. Verifica regularmente as condições das máquinas, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim de garantir seu bom funcionamento. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Auxilia o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na realização de procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais. Prepara e orienta o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos. Presta cuidados de higiene, alimentação e conforto aos pacientes. Zela pela limpeza, esterilização, desinfecção e ordem de instrumentos, materiais, equipamentos e das dependências do local de trabalho. Recebe, organiza e distribui materiais, medicamentos e documentos. Participa de ações e campanhas de prevenção à saúde. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Dirige automóveis, veículos leves, bem como ambulâncias, transportando passageiros e cargas para destinos diversos. Verifica e zela pelas condições gerais do veículo, assegurando o perfeito estado de conservação e higiene. Comunica anormalidades no funcionamento do veículo e providenciar a sua manutenção. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Atribuições regulamentadas em legislação específica
Opera tratores para a realização de trabalhos operacionais diversos, conforme determinação da área de atuação. Verifica regularmente as condições das máquinas, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim de garantir seu bom funcionamento. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando suporte à área de atuação. Atende e orienta ao público interno e externo por telefone e pessoalmente, prestando informações e orientando sobre assuntos pertinentes à área de atuação. Colabora na preparação de relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informação com outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das rotinas de trabalho. Recebe, tramita, digita, confere, reproduz, organiza e arquiva documentos, ofícios e correspondências. Insere dados em sistemas informatizados, bem como atualiza e consulta cadastro e bancos de dados. Controla o estoque e a movimentação de materiais de consumo e permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição deste. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa projetos e ações relacionadas à prevenção e à defesa da população contra fenômenos que ponham em risco sua segurança. Executa levantamentos, realiza avaliações e elabora diagnósticos das áreas vulneráveis do município, visando à busca de soluções para os problemas e à priorização de atendimento em casos emergenciais. Promove campanhas de conscientização e atividades de capacitação de voluntários para desenvolvimento de ações de defesa civil. Realiza, em situações de emergência ou calamidade, a evacuação dos munícipes das áreas atingidas, proporcionando-lhes a assistência necessária. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Planeja e executa atividades de fiscalização e outras relativas ao recolhimento de tributos de competência Municipal. Orienta os contribuintes sobre o correto procedimento para escrituração e recolhimento dos respectivos tributos, bem como quanto ao cumprimento da legislação e dos regulamentos vigentes. Realiza visitas e fiscalizações in loco de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros. Realiza diligências necessárias ao fornecimento de alvarás, certidões, enquadramento de atividades e demais atos praticados pelo município. Elabora relatórios de vistorias realizadas, bem como das atividades de fiscalização. Examina cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades. Lavra autos de infração, termos de fiscalização, termos de apreensão de livros e documentos fiscais. Autua, emite notificações e aplica multas quando constatadas irregularidades no cumprimento da legislação tributária municipal vigente. Fiscaliza a exatidão da cobrança realizada concernente ao ISSQN. Informa, analisa e emite parecer em processos. Realiza operações especiais de fiscalização (blitz). Efetua manutenção e atualização de informações em banco de dados referentes à área de atuação. Propõe melhorias quanto à administração fiscal e ao aprimoramento das práticas e dos sistemas de informação e arrecadação tributária. Realiza estudos e elabora dados estatísticos sobre a área de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Controla e fiscaliza o trânsito nas vias do município, autuando e emitindo multas aos que cometerem infrações previstas na legislação de trânsito vigente. Realiza intervenções e operações especiais nas vias municipais, tais como desvios, fechamento de via ou modificação temporária do fluxo de trânsito em decorrência de obras, eventos ou reparos em vias públicas. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Exerce atividades que visam à orientação e fiscalização do cumprimento das obrigações legais referentes às posturas municipais, à higiene e saúde públicas, bem como ao transporte municipal. Realiza visitas e fiscalizações in loco, emitindo notificações e aplicando multas quando constatadas irregularidades no cumprimento da legislação vigente. Apreende, por infração à legislação, objetos expostos, negociados ou abandonados em vias e logradouros públicos. Elabora relatórios de vistorias realizadas. Efetua manutenção e atualização de informações em banco de dados referentes à área de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Auxilia o Cirurgião Dentista nas atividades odontológicas. Realiza a recepção, orientação e o cadastramento dos pacientes. Efetua a conservação e higienização dos instrumentos e equipamentos utilizados. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Atua na recepção e no apoio a usuários de unidades de acolhimento, sejam eles crianças, jovens, adultos ou idosos, promovendo a autonomia, participação social e autoestima dos usuários. Desenvolve atividades de cuidados básicos essenciais, apoiando e monitorando os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer. Acompanha os usuários nos serviços de saúde, educação, entre outros, requeridos no cotidiano. Desenvolve atividades recreativas e lúdicas e acompanha os usuários em atividades externas. Apoia usuários e familiares na orientação, informação encaminhamento e acesso a serviços, programas, projetos e benefícios sociais. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades relacionadas ao atendimento e cuidado de crianças dos anos iniciais da educação infantil. Desenvolve atividades de cuidados básicos essenciais de higiene e alimentação. Apoia a equipe pedagógica no desenvolvimento de atividades de educacionais e lúdicas, contribuindo para o desenvolvimento das crianças sob seus cuidados. Apoia a organização dos procedimentos administrativos da unidade escolar. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
Realiza atividades relacionadas à escrituração, atualização, organização e arquivo de documentos, comunicados, processos e correspondências relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar. Atende e orienta servidores, pais e alunos sobre assuntos relativos à vida escolar. Garante o fluxo de documentos e informações necessários aos processos de trabalho administrativos e pedagógicos da unidade escolar. Registra e controla a frequência dos servidores da unidade escolar. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Atua prestando apoio direto a alunos com necessidades especiais, favorecendo o desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias e escolares. Atua como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do docente regente ou outros membros da equipe pedagógica, contribuindo na aquisição de conhecimentos. Atua como mediador na comunicação em todas as atividades didático-pedagógicas. Promove, em conjunto com o docente regente, o avanço contínuo das habilidades do aluno, através da organização e execução de atividades pedagógicas inclusivas, inclusive em sala de recursos. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades e ações relacionadas aos processos e programas de agricultura local, atendendo e prestando assistência técnica aos munícipes e a outras áreas da administração municipal. Promove e auxilia na implantação e no gerenciamento de sistemas de controle de qualidade da produção agrícola. Realiza atividades de orientação e fiscalização da atividade de beneficiamento e conservação de produtos animais e vegetais. Realiza pesquisas, estudos e emite relatórios sobre suas atividades. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades de identificação e redução de impactos em situações de risco ambiental, identificando fontes e processos de degradação natural de origem química, geológica e biológica, aplicando métodos de intervenção, eliminação e redução de impactos. Interpreta resultados analíticos referentes aos padrões de qualidade do solo, ar e água. Avalia e orienta sobre ao manejo de resíduos sólidos, poluentes atmosféricos e efluentes líquidos. Realiza pesquisas, estudos e emite relatórios de impacto ambiental. Realiza atividades de orientação e fiscalização da legislação ambiental vigente, notificando e emitindo autos de infração. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa trabalhos técnicos de laboratório relacionados com dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópicas e químicas em geral, realizando exames, testes de cultura e micro-organismos, por meio da manipulação de agentes químicos e aparelhos de laboratório. Garante a manutenção, higiene e calibração dos equipamentos laboratoriais. Elabora relatórios referentes à área de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Realiza atividades técnicas auxiliares às do Enfermeiro, executando procedimentos básicos de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro. Apoia o Enfermeiro no planejamento das atividades assistências de enfermagem na unidade de atuação. Participa de ações de educação e prevenção em saúde. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Opera aparelhos e equipamentos médicos e odontológicos a fim de produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia. Prepara e orienta pacientes em relação aos procedimentos dos exames. Verifica regularmente as condições dos equipamentos, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim de garantir seu bom funcionamento. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.