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Timestamp: 2019-11-20 13:04:47+00:00
Document Index: 136918680

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 66', 'artigo 11', 'artigo 49', 'artigo 54', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 54']

CERTIDÃO MUNICÍPIO DE: CÓDIGO POSTAL: - - PDF Free Download
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Júlia Barbosa Clementino
1 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coruche REGISTO DE ENTRADA Gestor do Procedimento: Contacto: Dia e hora de atendimento: N.º, de / /, Proc. N.º / Guia N.º /, O Funcionário CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: NOME / DESIGNAÇÃO: RESIDÊNCIA / SEDE: LOCALIDADE: FREGUESIA DE: MUNICÍPIO DE: CÓDIGO POSTAL: - CONTRIBUINTE N.º SINGULAR COLETIVO N.º BI / CC / PASSAPORTE: CÓDIGO ACESSO Á CRC: CONTACTO TELEFÓNICO: FAX: NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO MANDATÁRIO OUTRO AUTORIZO O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES, NO DECORRER DESTE PROCESSO, PARA O ENDEREÇO ELETRÓNICO ACIMA INDICADO: SIM NÃO SOLICITO AINDA QUE TODAS AS NOTIFICAÇÕES REFERENTES A ESTE PROCESSO SEJAM ENVIADAS POR MENSAGEM DE CORREIO ELETRÓNICO AO/A AUTOR DO PROJETO: ; OUTRO: ; Vem requerer a EMISSÃO DE CERTIDÃO relativa a: Destaque Anexo I; Propriedade horizontal Anexo II; Garantia de execução de obras de urbanização Anexo III; Construção isenta de licenciamento (anterior ao RGEU ou deliberação Municipal para o efeito) Anexo IV; Áreas de cedência para o Domínio Público Anexo V; Numeração de polícia / topónimo / localização de freguesia Anexo VI; Negócio jurídico / Compropriedade Anexo VII; Reconhecimento do interesse público municipal Anexo VIII; Apresentando para o efeito os elementos constantes do respetivo anexo Outra: Que incide sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º Inscrito na(s) matriz(es): Predial(ais) rústica(s) sob o(s) artigo(s) secção(ões) Predial urbana sob o(s) artigos(s) Sito em: Localidade: Freguesia: Com a área de m 2 Que confronta a Norte com a Sul com a Nascente com e a Poente com Apresentando para o efeito, em anexo a este requerimento, os seguintes elementos:
2 Anexo I CERTIDÃO DE DESTAQUE Fora de perímetro urbano (nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do RJUE) Dentro e fora de perímetro urbano (nos termos do n.º 10 do artigo 6.º do RJUE) Parcela a destacar com área de m 2 Que confronta a Norte com a Sul com a Nascente com e a Poente com Onde se encontram erigidas as construções inscritas na matriz predial urbana sob o(s) artigo(s) da(s) freguesia(s) Que possui como antecedente o(s) Processo n.º /, Processo n.º /, Processo n.º / Parcela sobrante com área de m 2 Que confronta a Norte com a Sul com a Nascente com e a Poente com Onde se encontram erigidas as construções inscritas na matriz predial urbana sob o(s) artigo(s) da(s) freguesia(s) Que possui como antecedente o(s) Processo n.º /, Processo n.º /, Processo n.º / O prédio encontra-se abrangido por: Plano de Pormenor; Plano de Urbanização. 1. Certidão emitida pela conservatória do registo predial (CRP) referente ao (s) prédio (s) abrangido (s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente, ou, quando omisso (s), certidão negativa do registo predial; 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana /rústica), atualizada(s); 3. Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo Município; 4. Levantamento topográfico, à escala de 1:1000 ou superior, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município, com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das construções projetadas e/ou existentes na propriedade, com indicação dos afastamentos das mesmas às parcelas que resultem do destaque, com indicação das suas áreas de construção e implantação, bem como identificação dos respetivos processos de obras e artigos urbanos; 5. Memória descritiva que contemple a descrição do prédio objeto de destaque, descrição da parcela a destacar e da parcela sobrante, quantificando-se rigorosamente as áreas do(s) artigo(s) matricial(ais) em causa a integrar em cada uma destas parcelas, e justificação de adequabilidade ao plano diretor municipal da situação resultante do destaque; 6. Outros: 7. Cópia em formato digital de todos os elementos e projetos apresentados, tal como previsto no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação - RMUE; 8. Índice dos elementos apresentados. A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias úteis contados após receção da notificação de convite de aperfeiçoamento - determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.
3 Anexo II PROPRIEDADE HORIZONTAL O edifício objeto do: Processo de obras n.º / Alvará n.º / Reúne condições em projeto para ser submetido ao regime de propriedade horizontal, nos termos do artigo 66.º do RJUE. 1. Certidão emitida pela conservatória do registo predial (CRP) referente ao (s) prédio (s) abrangido (s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente, ou, quando omisso (s), certidão negativa do registo predial; 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana /rústica), atualizada(s); 3. Planta de localização, à escala adequada, quando não exista processo de controlo prévio; 4. Identificação dos processos de controlo prévio, certidão de isenção e respetivos artigos urbanos; 5. Memória descritiva contendo os elementos identificados no RMUE; 6. Quadro sinótico, conforme página seguinte; 7. Peças desenhadas, contendo os elementos identificados no RMUE; 8. Outros: 9. Cópia em formato digital de todos os elementos e projetos apresentados, tal como previsto no RMUE; 10. Índice dos elementos apresentados. A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias úteis contados após receção da notificação de convite de aperfeiçoamento - determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.
4 Anexo II PROPRIEDADE HORIZONTAL - QUADRO SINÓTICO ELEMENTOS DO PRÉDIO / EDIFÍCIO Área do terreno (m 2 ) implantação do edifício (m 2 ) Área das partes comuns (m 2 ) Área bruta total (m 2 ) Outros elementos DESCRIÇÃO DAS PARTES COMUNS ELEMENTOS DAS FRAÇÕES Fração Descrição da fração Utilização Tipologia Área bruta (m 2 ) estacionamento (m 2 ) arrumos (m 2 ) varandas e terraços (m 2 ) Outras áreas (m 2 ) Permilagem Total EXEMPLO Fração Descrição da fração Utilização Tipologia Área bruta (m 2 ) estacionamento (m 2 ) arrumos (m 2 ) varandas e terraços (m 2 ) Outras áreas (m 2 ) Permilagem A 2.º andar direito, com 1 quarto, 1 cozinha, 1 casas de banho, 1 varanda, lugar de estacionamento 3 na cave Habitação T1 (2 assoalhadas) 90,00 12,50 0,00 3,00 Áreas de telheiros, estufas, etc. 15 NOTAS: 1- Áreas em metros quadrados, com duas casas decimais; 2- As tipologias são indicadas da seguinte forma: T (N.º de quartos), assoalhas (N.º de quartos + salas); divisões (todos os compartimentos); 3- Este quadro pode ser adaptado ao número de frações em questão; 4- Todos os elementos devem ser preenchidos e estar de acordo com a memória descritiva a apresentar em anexo.
5 Anexo III GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO Emissão de certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização (n.º 2 do artigo 49.º do RJUE), tituladas pelo alvará de loteamento n.º / em nome de: Ou, Emissão de certidão comprovativa de que a caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização (n.º 2 do artigo 49.º do RJUE), tituladas pelo alvará de loteamento n.º / em nome de: Ou, Emissão de certidão comprovativa da conclusão das obras de urbanização, realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º do RJUE, e de que as mesmas se encontram devidamente executadas em conformidade com os projetos aprovados (n.º 3 do artigo 49.º do RJUE), tituladas pelo alvará de loteamento n.º / em nome de:
6 Anexo IV CONSTRUÇÃO ISENTA DE LICENCIAMENTO (Anterior ao RGEU ou deliberação municipal para o efeito) Certidão comprovativa em como na data da construção (em 1.º do RGEU ou da deliberação municipal para o efeito; ) o prédio urbano se encontrava isento de alvará de licença de utilização, nos termos do artigo 1. Certidão emitida pela conservatória do registo predial (CRP) referente ao (s) prédio (s) abrangido (s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente, ou, quando omisso (s), certidão negativa do registo predial; 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana/rústica), atualizada(s); 3. Delimitação da área objeto do pedido em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:1000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo Município; 4. Fotografias do local / construção(ões), no mínimo duas em lados opostos; 5. Outros: 6. Cópia em formato digital de todos os elemetos e projetos apresentados, tal como previsto no RMUE; 7. Índice dos elementos apresentados. A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias úteis contados após receção da notificação de convite de aperfeiçoamento - determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.
7 Anexo V ÁREAS DE CEDÊNCIA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO Certidão comprovativa em como foi cedida ao domínio público do Município a área de m 2, para: conforme consta no processo n.º /, ou por levantamento topográfico (caso existam), sendo que a referida área será desanexada do prédio abaixo identificado. 1. Certidão emitida pela conservatória do registo predial (CRP) referente ao (s) prédio (s) abrangido (s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente, ou, quando omisso (s), certidão negativa do registo predial; 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana/rústica), atualizada(s); 3. Planta de localização e enquadramento com identificação do prédio; 4. Levantamento topográfico, caso exista; 5. Outros: 6. Cópia em formato digital de todos os elemetos e projetos apresentados, tal como previsto no RMUE; 7. Índice dos elementos apresentados. A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias úteis contados após receção da notificação de convite de aperfeiçoamento - determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.
8 Anexo VI NUMERAÇÃO DE POLÍCIA / TOPÓNIMO / LOCALIZAÇÃO DE FREGUESIA A emissão de certidão referente a n.º de polícia / lote Atribuição Atual Anterior A emissão de certidão referente a toponímia de Arruamento; A emissão de certidão referente a localização de Freguesia; Outra: 1. Certidão emitida pela conservatória do registo predial (CRP) referente ao (s) prédio (s) abrangido (s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente, ou, quando omisso (s), certidão negativa do registo predial; 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana/rústica), atualizada(s); 3. Planta de localização e enquadramento com identificação do prédio; 4. Outros: 5. Cópia em formato digital de todos os elemetos e projetos apresentados, tal como previsto no RMUE; 6. Índice dos elementos apresentados.
9 Anexo VII NEGÓCIO JURÍDICO / COMPROPRIEDADE Certidão comprovativa da emissão de parecer favorável da Câmara Municipal, sobre a celebração do negócio jurídico entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes do prédio rústico identificado no requerimento, proferido nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 02/09, na redação dada pela Lei n.º 70/2015, de 16/07. Tipo de negócio jurídico a celebrar: O prédio passa a pertencer, nas proporções abaixo indicadas a: Nome residente em freguesia quota Nome residente em freguesia quota Nome residente em freguesia quota Nome residente em freguesia quota Município Município Município Município 1. Certidão emitida pela conservatória do registo predial (CRP) referente ao (s) prédio (s) abrangido (s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente, ou, quando omisso (s), certidão negativa do registo predial; 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana/rústica), atualizada(s); 3. Delimitação da área objeto do pedido em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:1000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo Município; 4. Outros: 5. Cópia em formato digital de todos os elemetos e projetos apresentados, tal como previsto no RMUE; 6. Índice dos elementos apresentados.
10 Anexo VIII RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL Antecedentes, caso existam: Processo n.º /, Processo n.º /, Processo n.º /, cujo controlo prévio recaiu sobre: Alvará de Licença / autorização n.º / ou Comunicação Prévia n.º /. CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO / INSTALAÇÃO: Dispõe de título válido de exercício de atividade e apresenta situação de desconformidade com: PDM PU PP Servidões administrativas Restrições de utilidade pública Não dispõe de título válido de exercício de atividade e apresenta situação de desconformidade com: PDM PU PP Servidões administrativas Restrições de utilidade pública Atividade: Industrial Tipo: CAE: Pecuária Classe: Operações de Gestão de Resíduos; Massas Minerais; Outros: O estabelecimento e/ou exploração encontra-se atualmente na situação de (quando aplicável): Inatividade; Em actividade; Com atividade suspensa há menos de um ano. Se sim, especifique o prazo (meses): Com laboração suspensa autorizada pela entidade licenciadora por um período máximo de três anos. Se sim, especifique o prazo (meses): 1. Certidão emitida pela conservatória do registo predial (CRP) referente ao (s) prédio (s) abrangido (s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente, ou, quando omisso (s), certidão negativa do registo predial; 2. Caderneta(s) predial(ais) urbana / rústica referente(s) ao(s) prédio(s); 3. Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM e da planta síntese do loteamento, quando aplicável; 4. Delimitação da área objeto do pedido em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:1000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo Município; 5. Memória descritiva com a identificação da atividade exercida, a superfície total do terreno afeta às atividades, área total de implantação e construção, caracterização física dos edifícios, número de lugares de estacionamento por tipologias e acessos ao estabelecimento ou às explorações; 6. O valor de produção de bens e serviços, por atividade económica desenvolvida no estabelecimento, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14/11, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, atualizada; 7. A faturação da empresa ou estabelecimento dos últimos dois anos; 8. O número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de emprego direto local;
11 9. Caracterização sumária do estabelecimento ou exploração e breve historial sobre a sua existência, incluindo a indicação de ter sido iniciado ou não o processo de licenciamento e, em caso afirmativo, as razões que levaram à sua suspensão; 10. A indicação do fundamento da desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, assim como dos impactes da manutenção da atividade; 11. Os custos económicos e sociais da desativação do estabelecimento e de desmantelamento das explorações; 12. Outros: 13. Cópia em formato digital de todos os elementos apresentados; 14. Índice dos elementos apresentados.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA. Diário da República, 1.ª série N.º 173 9 de setembro de 2014 4809
Diário da República, 1.ª série N.º 173 9 de setembro de 2014 4809 publicado no Diário da República 1ª série, n.º 56, 1.º suplemento, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de abril de 2007.