Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60647-15.07.2014.html
Timestamp: 2020-02-24 10:43:40+00:00
Document Index: 61112048

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto nº 60.647, de 15 de julho de 2014 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 60.647, DE 15 DE JULHO DE 2014
Institui, no âmbito do Programa São Paulo Contra o Crime, Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas
Considerando a necessidade de atualizar e de alinhar a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs ao Programa São Paulo Contra o Crime e ao planejamento estratégico do Gabinete do Secretário da Segurança Pública;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e de fortalecer a coordenação, a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, para que possam apoiar o Poder Público de forma eficaz na garantia da segurança pública e da paz social; e
Considerando a necessidade de garantir maior amplitude na participação comunitária e de aprimorar os mecanismos de comunicação e interação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs com a população paulista,
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa São Paulo Contra o Crime, Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para aperfeiçoamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dos mecanismos de participação comunitária na execução da política de segurança pública do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto tem por atribuição apresentar propostas de alteração na legislação pertinente aos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, visando:
I - ao alinhamento dos CONSEGs ao plano de metas e aos objetivos estratégicos da política estadual de segurança pública;
II - à ampliação e ao fortalecimento da participação e do controle social;
III - ao aprimoramento da coordenação dos CONSEGs, com foco na desconcentração de sua gestão.
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho instituído por este decreto é composto dos seguintes membros:
I - 4 (quatro) representantes do Gabinete do Secretário da Segurança Pública:
a) ANTONIO CARLOS DA PONTE, R.G. 15.916.639 - SSP/SP;
b) FABIO RAMAZZINI BECHARA, R.G. 8.601.083-9 - SSP/SP;
c) EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA, R.G. 11.543.227-9 - SSP/SP;
d) EVALDO ROBERTO CORATTO, R.G. 4.637.635 - SSP/SP;
II - 4 (quatro) representantes da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Governador:
a) MARCO ANTONIO CASTELLO BRANCO, R.G. 287.737-7 - SSP/SP;
b) LEANDRO PIQUET CARNEIRO, R.G. 5.888.959-3 - SSP/RJ;
c) MARCOS TOFFOLI SIMOENS DA SILVA, R.G. 25.512.326-7 - SSP/SP;
d) MARIA ELISA ALMEIDA BRANDT, R.G. 19.233.583-2 -SSP/SP;
III - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), EVANILSON CORREA DE SOUZA, R.G. 18.164.926-3 - SSP/SP;
IV - 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da área de Diretos Humanos da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL, LUÍS FERNANDO CAMARGO DA CUNHA LIMA, R.G. 13.998.108 - SSP/SP;
V - 1 (um) representante da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, SÉRGIO JOSÉ ZERI NUNES, R.G. 25.654.300 - SSP/SP.
§ 1º - A coordenação dos trabalhos caberá aos representantes indicados na alínea “a” do inciso I e na alínea “a” do inciso II deste artigo.
§ 2º - Nos impedimentos dos servidores designados por este artigo deverão ser indicados substitutos.
Artigo 4º - Os coordenadores do Grupo de Trabalho poderão convidar para participar das reuniões servidores ou profissionais que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a elaboração das proposições.
Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação dos resultados dos trabalhos.