Source: https://www.tremembe.sp.gov.br/prorrogacao-de-prazo-para-pagamento-de-cota-unica-ou-1a-parcela-do-iptu-e-outras-taxas/
Timestamp: 2020-06-03 16:25:31+00:00
Document Index: 26208000

Matched Legal Cases: ['Artigo 374', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 18', 'Artigo 4']

Prorrogação de prazo para pagamento de cota única/ou 1ª parcela do IPTU e outras taxas | Prefeitura Municipal de Tremembé
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Prorrogação de prazo para pagamento de cota única/ou 1ª parcela do IPTU e outras taxas
6 de abril de 2020 em Finanças
DECRETO Nº 5.802, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre prorrogação de prazo, em regime especial, para pagamento de Cota Única e/ou 1ª parcela do IPTU e TRL/2020, para pagamento da 1ª parcela da taxa de funcionamento e pagamento para empresas optante do simples nacional”.
MARCELO VAQUELI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), com a declaração de emergência e suspensão dos estabelecimentos comerciais,
CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 374 do Código Tributário Municipal,
Artigo 1º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – TRL, do exercício de 2020, excepcionalmente para até o dia 25 de Abril de 2020.
Artigo 2º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento da 1ª Parcela da Taxa de Funcionamento, do exercício de 2020, excepcionalmente para até o dia 31 de Maio de 2020.
Artigo 3º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento do tributo municipal previsto no inciso VIII do caput do artigo 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do artigo 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos da seguinte forma:
Artigo 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 06 de abril de 2020.
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 06 de abril de 2020.
JOSÉ MARCIO ARAUJO GUIMARÃES
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
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