Source: http://sirecom.sicomercio.org.br/empresas-sem-empregados-tambem-devem-pagar-contribuicao-sindical
Timestamp: 2018-11-14 07:37:58+00:00
Document Index: 60330164

Matched Legal Cases: ['artigo 578', 'artigo 579', 'artigo 580', 'artigo 2', 'artigo 580', 'artigo 580', 'artigo 579', 'artigo 580', 'artigo 591']

Empresas sem empregados também devem pagar Contribuição Sindical | Sirecom Sul - RS
03/12/2013 às 15:21 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:50
Empresas sem empregados também devem pagar Contribuição Sindical
O artigo 578 da CLT dispõe que "as contribuições devidas aos Sindicatos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de 'contribuição sindical', pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capitulo".
O artigo 579 do mesmo diploma legal, por sua vez, explica que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representado pela mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade de disposto no art. 591"
Ocorre que pela redação do artigo 580 consolidado, que fixa o valor da contribuição sindical, os devedores da exação são apenas empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores.
O cerne da controvérsia ora em exame reside na interpretação do referido dispositivo. Isso porque a referência a empregadores faz pensar que são devedoras da contribuição sindical apenas as empresas que possuem empregados. Todavia, uma análise mais detida da matéria nos conduz em sentido diametralmente oposto.
Vale dizer, o fato gerador do tributo não é a condição de empregador na forma prescrita pelo artigo 2º da CLT, mas sim a de exercente de uma determinada atividade econômica. Essa é a regra que diflui do disposto nos artigos 578 e 579 da CLT.
Resta claro, portanto, que a referência a empregadores não tem condão de limitar, por si só, o rol dos devedores. Ou seja, a nomenclatura utilizada no inciso III do artigo 580 da CLT - empregadores - não tem o condão de instituir espécie de isenção para empresa sem empregados.
"EMENDA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - 'HOLDING' - EMPRESAS SEM EMPREGADOS. O fato gerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das "holdings", independentemente de terem ou não empregados contratados". (TRT 3ª Região - 8ª Turma - RO 0103400-03.2009.5.03.0003 - Rel. Des. Denise Alves Horta - DEJT 08-02-2010 - Página: 239) [Grifamos.]
"contribuição sindical Patronal. Empresa formada por profissionais liberais. Não isenção, ainda que não possua quadro de empregados. (...) O fato gerador da contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontra-se o contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT). Portanto, o fato gerador da obrigação do recolhimento é a circunstância da empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (4º do artigo 580 da CLT) - com maior razão também o está qualquer outra pessoa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular" (TRT 9ª Região - 1ª Turma - ACO 31.541/2008 - Processo 29666-2007-002-09-00-8 - Rel. Edmilson Antônio de Lime - DJ/PR 2/9/08) [Grifamos.]
"A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do dispositivo no artigo 591 da CLT". Se a lei não excepciona as empresas sem empregados das Contribuições Sindicais anuais, não pode fazê-lo o intérprete. (TRT 3ª Região - 7ª Turma - RO 01719-2006-104-03-00-9 - Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima - DJ/MG 7/8/2007). [Grifamos.]