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Timestamp: 2018-09-18 17:22:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 467', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 950']

Tiago Aquines - Advogado OAB/RS 84.513
Tiago Aquines, Advogado, OAB/RS 84.513, atua em Porto Alegre, RS. Membro da Agetra/RS, grande entusiasta das relações trabalhistas e como elas refletem a sociedade e o povo Brasileiro, como um todo. Estudioso e curioso da área, acredita que o profissional do direito trabalhista sempre deve manter contato com as pessoas e acompanhar as mudanças da sociedade, sempre com um olhar analítico.
Conheça os 5 casos mais comuns de Processos trabalhistas
O Direito Trabalhista é uma das áreas que oferecem maior variedade de demandas no Brasil. Desde cobrança de horas extras, até danos por assédio moral, são muitos os casos ocorridos no ambiente de trabalho que ensejam o ajuizamento de ações. Continue a leitura e entenda quais são os processos trabalhistas mais comuns em nosso país.
Uma das demandas mais comuns ajuizadas perante o TST é o pedido de pagamento ou de revisão das horas extras pagas ao funcionário.
Essas ações são fundamentadas no artigo 7, XVI da Constituição Federal, que determina que o empregado tem direito a receber uma remuneração de, no mínimo, 50% adicionais ao valor da hora normal, para cada hora trabalhada além da sua jornada.
Esse tipo de demanda costuma ser ocasionado por vários fatores. Em alguns casos, a empresa não faz o registro adequado das horas trabalhadas e não tem como efetuar o pagamento.
Em outros, ainda que o empregador possua um controle de ponto eficaz, não faz o cálculo correto dessa remuneração extra e acaba pagando valores incorretos ao funcionário.
Nesse sentido, é imprescindível que o empregador atente ao controle e pagamento das horas extras de seus empregados, para evitar ajuizamento de demandas e aplicação de sanções, como multas e autuações.
2. Danos morais:
É essencial que a relação do empregador com o empregado seja pautada pelo respeito. No entanto, há casos em que o funcionário acaba sendo submetido a situações vexatórias e de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
Alguns exemplos desses casos são: revista pessoal em que o revistador apalpa o corpo do empregado; ameaças constantes de demissão; divulgação de doenças do colaborador sem a sua autorização, dentre outras.
Para esse tipo de demanda, caso o autor consiga comprovar o assédio perante o Tribunal, caberá ao empregador o pagamento de indenização ao empregado, calculada pelo juiz, de acordo com critérios determinados pela Justiça do Trabalho.
3. Verbas rescisórias:
O pagamento incorreto ou o não pagamento das verbas de rescisão do contrato de trabalho é outra ocorrência que provoca o ajuizamento de muitas ações trabalhistas.
De acordo com o artigo 467 da CLT, se houver controvérsia sobre o valor total das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar ao empregado a parte inquestionável dessas verbas, no momento em que se apresentar à Justiça do Trabalho.
Se o pagamento correto não for efetuado, a empresa deverá acrescer ao montante a ser quitado o percentual de 50% do valor final da rescisão.
Essa situação é muito comum em empresas que decretam falência, demitem os seus funcionários e não dispõem de recursos para pagar as suas respectivas rescisões. Mas há também casos em que a empresa erra o cálculo e o empregado pede a revisão judicial desses valores.
4. Ausência de registro na carteira:
O registro do emprego na carteira de trabalho do funcionário é direito assegurado pela CLT, em seu artigo 13.
A violação dessa determinação da legislação trabalhista é considerada infração e pode ensejar autuação da empresa pelo Ministério do Trabalho, o que dá margem para ajuizamento de ação própria por parte do empregado.
Além de não registrar o emprego na CTPS do funcionário, há empresas que a retém, o que também provoca demanda trabalhista.
5. Adicional de insalubridade e periculosidade:
Assim como as horas extras, os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos na CLT e devem ser devidamente pagos pelo empregador, acrescidos ao salário do empregado.
O colaborador que realiza atividade insalubre tem direito a adicional conforme o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo), em percentual calculado sobre o valor do salário-mínimo vigente, que pode ser de 10%, 20% ou 40%.
Já no caso da periculosidade, o percentual de acréscimo é fixado em 30% sobre o valor do salário-mínimo vigente.
Nesse sentido, na hipótese de pagamento incorreto ou de não pagamento desses adicionais, o empregador poderá ser obrigado, judicialmente, a efetuar a quitação correta, além de multas e reajustes.
Fonte: Jurídico Correspondente
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Postado por Tiago Aquines às 16:44 Nenhum comentário:
Imagine que uma empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar máquina de grande porte, e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal? A 2ª Turma do TRT mineiro entendeu que sim, ao analisar um recurso envolvendo exatamente essa situação. Com base no voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, os julgadores reformaram parcialmente a sentença e condenaram uma empresa de locação de máquinas a pagar ao trabalhador pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$15 mil.
O candidato se acidentou quando operava um rolo compactador que, conforme observou a julgadora, seguramente pesava toneladas. Para ela, esse fato por si só já seria uma situação de alto risco. No caso, o risco se acentuou ainda mais pelo fato de o local ser íngreme e o equipamento ser velho. Nesse sentido, a testemunha indicada pelo trabalhador afirmou que “a máquina estava subindo, parou do nada, e tombou”. Segundo o relato, o equipamento era de 1973 e o terreno acidentado.
Para a julgadora, é evidente a responsabilidade da contratante pelo ocorrido. “Não há dúvida de que a conduta da empresa foi absolutamente negligente e imprudente, afinal deixou o autor conduzir uma máquina perigosa, velha e em local de risco logo em um teste para ser contratado, acarretando o grave acidente”,ponderou no voto.
O depoimento do representante da empresa também foi levado em consideração para a formação do convencimento. É que ele disse que o trabalhador fez um dia de teste para a função de compactador numa obra, mas não foi contratado. Na carteira de trabalho, como destacou, constava que tinha experiência e o teste foi feito para ver se o candidato tinha aptidão. O procedimento foi indicado como sendo o adotado pela empresa. O homem afirmou que não havia técnico de segurança, por se tratar de empresa de locação de equipamentos para obras. Esclareceu que os serviços podem se dar por um tempo ou poucas horas. E não soube informar sobre a utilização de equipamentos de segurança. Por fim, declarou que o socorro foi prestado por um funcionário da empresa.
Diante desse contexto, a julgadora concluiu que a empresa não conseguiu provar o cumprimento de normas de segurança, como deveria. “Se a obrigação de manter um ambiente do trabalho seguro está a cargo da empresa contratante, a ela cabia provar o cumprimento de tal obrigação, salvo se presentes elementos convincentes em sentido contrário”, ponderou, entendendo não ser este o caso.
A circunstância de se tratar de fase pré contratual não evitou a condenação. Na fundamentada decisão, a magistrada pontuou que, mesmo assim a empresa está obrigada a observar o dever geral de cautela para evitar acidentes e danos ao candidato ao emprego. No caso, a pessoa avaliada em teste operacional. Conforme avaliou, entendimento contrário importa violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e V, da Constituição da República), aos dispositivos constitucionais que promovem a valorização e dignificação do trabalho humano no contexto da ordem econômica e social do país (artigos 170 e 173 da Constituição da República).
“O obreiro se acidentou em atividade que sequer consta do contrato social da reclamada, presumindo-se sua ausência de experiência ou expertise em tal atividade, além da ilegalidade pela própria execução da atividade”, frisou, entendendo que a empresa de locação de máquinas deve reparar os danos causados. Ao caso, aplicou o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Culpa exclusiva da vítima rejeitada – A tese de culpa exclusiva da vítima foi refutada, por falta de prova, citando a decisão lição do jurista e desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: há “uma cultura arraigada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes às ‘falhas humanas’, “inevitável fatalidade” ou aos ‘atos inseguros´” da própria vítima’ (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9ª Ed. LTR: São Paulo, 2016. página 237). Na visão da julgadora, não se pode admitir a situação, principalmente em face dos avanços havidos no que tange à responsabilidade civil na questão do acidente do trabalho.
Teoria do risco – Ainda que a culpa da empresa no infortúnio que vitimou o trabalhador não tivesse sido comprovada, a magistrada entendeu se aplicar ao caso a responsabilidade objetiva consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Nessa linha, lembrou que a imputação da responsabilidade decorrente de ato ilícito e consequente indenização por danos materiais ou morais exige, via de regra, a ocorrência concomitante de três requisitos: o dano e nexo de causalidade entre este e a conduta culposa ou dolosa do agente (art. 186 e 927 do Código Civil). Contudo, explicou, o legislador, atento às transformações sociais e econômicas ocorridas em nossa sociedade, instituiu a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva do agente causador do dano, conforme o disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, que assim prevê:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvidas pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
De acordo com a desembargadora, para que seja aplicada a teoria do risco é necessário que a atividade desenvolvida pelo autor do dano induza, por sua própria natureza, a um risco mais elevado de lesão aos direitos de outras pessoas. No caso dos autos, ficou demonstrado que a empresa desenvolvia, dentre outras atividades, a terraplanagem. Exatamente a atividade que o trabalhador executava quando se acidentou. No entendimento da magistrada, trata-se de atividade notoriamente de risco, ainda mais quando executada nas condições apuradas. “Tal circunstância impõe à contratante a responsabilidade de natureza objetiva, que dispensa a demonstração de eventual conduta culposa por parte da empresa”, reconheceu.
Fase pré-contratual – Quanto ao fato de o acidente ter ocorrido na fase pré-contratual, a relatora considerou irrelevante para o desfecho da questão. Para ela, é inegável que a atividade profissional desempenhada pelo trabalhador era de risco, sendo de natureza objetiva a responsabilidade da empresa. Diante desse contexto, concluiu que o homem conseguiu provar os pressupostos legais para a condenação da ré nas indenizações pretendidas (artigos 818 e 373, I do CPC/2015).
As reparações – Nos casos de acidente do trabalho, é devido o pagamento de lucros cessantes desde a data do acidente até o fim da convalescença. Depois disso, caso subsista redução da capacidade laborativa, devido o pagamento de pensionamento (artigo 950, CC/02).
No caso, a prova pericial realizada revelou que o trabalhador foi vítima de acidente de trabalho típico em junho de 2015 e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do membro superior direito que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 35% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do juiz.
Diante desse quadro, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador, mensalmente, a importância de 35% sobre o valor de R$ 1.450,00 (apurado como o valor médio dos rendimentos dele), reajustável de acordo com os índices da categoria, de forma vitalícia. A empresa deverá constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação, na forma de uma poupança em valor mínimo de R$300.000,00.
Danos morais – A magistrada considerou indiscutível o dano moral experimentado pelo trabalhador, ante a incapacidade parcial permanente experimentada e ainda por ter sido vítima de acidente grave, com fratura exposta e submetido a cirurgia. No que se refere ao valor, considerando os parâmetros traçados na decisão e levando-se em conta o porte da empresa cujo capital social foi elevado de R$ 100.000,00 para R$ 600.000,00 na alteração contratual, arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15 mil, atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do c. TST).
Danos estéticos – rejeição – Os danos estéticos, por sua vez, conforme esclarecido, dizem respeito à reparação por se ter uma anomalia indesejada na sua imagem-retrato, fazendo-o sentir-se fisicamente diferente dos seus semelhantes, prejudicando sua autoestima. No caso, isso não ocorreu, razão pela qual o pedido de reparação por dano estético foi indeferido.
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Empresa é condenada após demitir por justa causa funcionário que faltou após greve
Postado por Tiago Aquines às 16:20 Nenhum comentário:
Diligências Forenses e cartorárias
Tiago Aquines - Currículo
Advogado, OAB/RS 84.513
• Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos Concluído em Janeiro de 2009.
• Trabalho de conclusão na área Ambiental, título: O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e como ele pode auxiliar na sadia qualidade de vida das gerações presentes e futuras.
• Pós Graduação em Direito, com ênfase em Direito Público, na Fundação Ministério Público – Concluído em 2010.
• Fluente em espanhol.
Experiência nas áreas cível, trabalhista, consumerista, contratos e bancário.
Petições iniciais, de meio, contestações e recursos, audiências trabalhistas e cíveis, controle de Prazos, controle da agenda administrativa, Formulação de Relatórios e atendimentos em Sindicato.
Ações Sociais/Voluntárias:
• Ações voluntárias de limpezas em pontos turísticos de Porto Alegre, organizando mutirões de grande efetivo;
• Ações sociais, organizando eventos para a coleta de roupas e alimentos não perecíveis, com a distribuição das doações após, para abrigos, entidades e desabrigados;
• Participação em ONG e Entidades Civis, auxiliando em ações.
• Liderança de um grupo de aventuras, organizando eventos de esportes e eco turismo.
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