Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-5537-1968_80144.html
Timestamp: 2019-12-07 01:06:02+00:00
Document Index: 96099478

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 168']

Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEP, e dá outras providências
Art. 1º É criado, com personalidade jurídica de natureza autárquica, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
a) financiar os programas de ensino superior, médio e primário, promovidos pela União, e conceder a assistência financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e estabelecimentos particulares; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
c) apreciar, preliminarmente, as propostas orçamentárias das universidades federais e dos estabelecimentos de ensino médio e superior mantidos pela União, visando à compatibilização de seus programas e projetos com as diretrizes educacionais do governo. (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
d) financiar programas de ensino profissional e tecnológico. (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.180, de 23.09.2005, DOU 26.09.2005 )
§ 2º Os estabelecimentos particulares de ensino que recebem subvenção ou auxílio de qualquer natureza da União ficarão obrigados a reservar matrículas, para bolsas de estudo, manutenção ou estágio, concedidas pelo FNDE e compensadas à conta da ajuda financeira a que tiverem direito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
Art. 4º Para fazer face aos encargos de que trata o artigo 3º, o FNDE disporá de:
c) vinte por cento (20%) do Fundo Especial da Loteria Federal (Lei nº 5.525, de 5 de novembro de 1968);
d) trinta por cento (30%) da receita líquida da Loteria Esportiva Federal, de que trata o artigo 3º, letra c, do Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969;
e) recursos provenientes do salário-educação a que se refere a alínea "b" do artigo 4 da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, com as modificações introduzidas pelo artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
g) as quantias recolhidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na forma e para os fins previstos no § 4º do artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969;
h) recursos decorrentes de restituições relativas às execuções do programa e projetos financeiros sob a condição de reembolso;
§ 2º As contribuições a que se referem as letras c e d deste artigo serão recolhidas mensalmente, à conta do FNDE, tendo em vista as médias estimativas dos resultados líquidos anuais da exploração dos respectivos serviços.
§ 3º O FNDE terá subcontas distintas, para o desenvolvimento do ensino superior, médio e primário, creditando-se, em cada uma delas, a receita que lhe for específica.
§ 4º O FNDE poderá adotar as medidas e realizar as operações que se fizerem indicadas para o financiamento dos programas e projetos e a oportuna liberação dos recursos correspondentes. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
Art. 7º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE será administrado por um Conselho Deliberativo constituído de nove membros, conforme disposto em regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
§ 1º A Secretaria Executiva, com estrutura flexível, será organizada sob forma de equipe técnica de trabalho. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
Art. 11. Em consonância com o disposto no artigo 168, § 3º, inciso III, da Constituição, o Ministério da Educação e Cultura estabelecerá sistema através do qual, em relação às novas matrículas nos estabelecimentos federais de ensino, seja cobrada anuidade daqueles alunos de alta renda familiar, financiando-se bôlsas de estudo, de manutenção e de estágio, reembolsáveis a longo prazo, aos alunos de curso superior de menores ou insuficientes recursos.