Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=66000000
Timestamp: 2019-11-14 15:52:20+00:00
Document Index: 138526731

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 21', 'artigo 99', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 153', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 157', 'artigo 16', 'artigo 16']

FAQ's - LOE 2019
» 1. O regime jurídico do abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores em funções públicas é extensível a outros trabalhadores?
Durante o ano de 2019, mantém-se a aplicação do regime do abono de ajudas de custo constante do Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de abril, na atual versão, aos trabalhadores das fundações públicas de direito público e de direito privado e aos trabalhadores dos estabelecimentos públicos.
» 1. Como se determina o posicionamento remuneratório na sequência de procedimento concursal?
Em 2019 deixam de vigorar as limitações previstas em anteriores LOE, podendo recorrer-se ao mecanismo de negociação previsto na LTFP. No entanto, quando se pretenda a oferta de posição remuneratória superior à primeira ou à definida em regime próprio (por exemplo, carreiras técnica superior ou de inspeção, artigos 38.º, n.º 7 da LTFP e 4.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 170/2009), esta possibilidade depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da administração pública.
» 2. Como deve ser entendida a expressão “utilização e amplitude conferida ao mecanismo de negociação (…)” a que se refere ao artigo 18.º da LOE 2019?
A expressão "utilização e amplitude conferida ao mecanismo de negociação (...)" significa que o despacho prévio dos membros do Governo responsáveis, para além da autorização de utilização do mecanismo de negociação, define os limites em que a própria negociação deve ocorrer.
» 3. Em que momento devem os órgãos, serviços ou entidades submeter a despacho prévio dos membros do Governo o pedido de autorização de utilização do mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da LTFP?
Os órgãos, serviços ou entidades submetem a despacho prévio dos membros do Governo o pedido de autorização de utilização do mecanismo de negociação preferencialmente em momento prévio à abertura do procedimento concursal.
» 4. Que elementos devem instruir o pedido de autorização de utilização do mecanismo de negociação?
O processo deve ser instruído, designadamente, com os seguintes elementos:
a) Caracterização dos postos de trabalho a preencher (n.º de postos de trabalho, carreira e categoria);
b) Indicação do número total de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal para a carreira/categoria em questão e do número total de postos de trabalho ocupados (aqui incluindo, para este efeito, os trabalhadores em mobilidade);
c) Indicação do número de trabalhadores, na mesma carreira, que saíram da entidade no último ano (qualquer que seja o motivo da saída);
d) Indicação do limite de negociação pretendido, com fundamentação da proposta;
e) Estimativa do impacto financeiro global;
f) Demonstração de existência de cabimento orçamental.
» 5. Aos procedimentos concursais abertos antes de 01/01/2019 e ainda não concluídos nessa data, também é aplicável o disposto no artigo 21.º da LOE 2019?
Tratando-se de procedimentos concursais iniciados em data prévia a 01/01/2019 mas em que a negociação ainda não se tenha efetivado, os órgãos, serviços ou entidades podem, ainda, submeter a despacho prévio dos membros do Governo o pedido de autorização de utilização do mecanismo de negociação.
» 1. Nas situações de mobilidade na categoria é possível o trabalhador ser remunerado por posição remuneratória diferente daquela em que se encontre posicionado?
Em 2019 passa de novo a ser possível o trabalhador em mobilidade na categoria ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado, desde que se encontrem verificados os seguintes requisitos cumulativos:
a) A situação de mobilidade na categoria seja em órgão ou serviço diferente do serviço de origem;
b) O trabalhador não tenha tido alteração do posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019;
c) Obtenha despacho favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e administração pública, fundado em razões de interesse público.
» 2. A possibilidade de o trabalhador em mobilidade na categoria ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado aplica-se apenas às situações de mobilidade que vierem a ser constituídas após 1 de janeiro de 2019?
Não. Um trabalhador que, em 1 de janeiro de 2019, já se encontre numa situação de mobilidade na categoria, em órgão ou serviço diferente do serviço de origem, pode ver a sua posição remuneratória alterada para a posição imediatamente seguinte, desde que, cumulativamente:
a) O trabalhador não tenha tido alteração do posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019;
b) E a alteração do posicionamento remuneratório obtenha despacho favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e administração pública, fundado em razões de interesse público.
» 3. Que elementos devem instruir o processo para efeitos de submissão a despacho dos competentes membros do Governo?
a) Caracterização da situação do trabalhador (carreira e categoria em que o trabalhador está integrado, bem como o respetivo posicionamento remuneratório);
b) Documento que comprove que o trabalhador não teve alteração do posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019;
c) Indicação do número total de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal para a carreira em questão e do número total de postos de trabalho ocupados (para este efeito deverão aqui ser contabilizados os trabalhadores em mobilidade);
d) Indicação do número de trabalhadores, integrados na mesma carreira, que saíram da entidade no último ano (qualquer que seja o motivo da saída);
e) Demonstração de existência de cabimento orçamental;
f) Fundamentação da proposta de atribuição de posição remuneratória superior à detida pelo trabalhador.
» 4. Como se determina o posicionamento remuneratório dos trabalhadores que consolidam a sua situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, nos termos do artigo 99.º-A da LTFP?
Na determinação do posicionamento remuneratório em sede de consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias considera-se, por regra, que a remuneração auferida a título transitório passa a integrar a esfera jurídica dos trabalhadores no momento da consolidação, mantendo-se nos seus exatos termos.
Contudo, nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira técnica superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal. Tal significa que:
a) Nas situações de consolidação da situação de mobilidade intercarreiras na carreira técnica superior o empregador não pode posicionar os trabalhadores detentores de licenciatura ou de grau académico superior na primeira posição remuneratória da carreira de técnico superior (artigo 38.º/7 da LTFP);
b) Nas situações de consolidação da situação de mobilidade intercarreiras na carreira especial de inspeção o empregador não pode posicionar os trabalhadores detentores de licenciatura ou de grau académico superior nas duas primeiras posições remuneratórias da carreira especial de inspeção (artigo 4.º/4, do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto).
Ex: Um trabalhador que se encontre integrado na carreira e categoria de assistente técnico, posicionado na 4.ª posição remuneratória, nível 9 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com a remuneração mensal de 892,53€, aquando da constituição da situação de mobilidade intercarreiras deve ser posicionado na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível 11 da TRU, a que corresponde a remuneração de 995,51€. (de acordo com as regras constantes do artigo 153.º da LTFP). Contudo, na consolidação da situação de mobilidade intercarreiras, o trabalhador deve ser posicionado na 2ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior, nível 15 da TRU, a que corresponde a remuneração de 1 201, 48€.
» 5. Aos trabalhadores que consolidaram a mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior durante o ano de 2017 e que ficaram posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11, deve também ser aplicada a regra mínima de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal?
Sim. Os trabalhadores que consolidaram a sua mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior durante o ano de 2017 e que ficaram posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11, devem ser reposicionados na 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 15, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
» 6. Aos trabalhadores que consolidaram a sua mobilidade intercarreiras na carreira especial de inspeção durante o ano de 2017 e que ficaram posicionados na 1.ª ou na 2.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, a que correspondem os níveis remuneratórios 16 e 20, respetivamente, deve também ser aplicada a regra mínima de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal?
Os trabalhadores que consolidaram a sua mobilidade intercarreiras na carreira especial de inspeção durante o ano de 2017 e que ficaram posicionados na 1.ª ou na 2.ª posição remuneratória, a que correspondem os níveis remuneratórios 16 e 20, respetivamente, devem ser reposicionados na 3.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, nível remuneratório 24, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
» 7. Os trabalhadores que consolidaram a mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior ou na carreira de inspeção durante o ano de 2017 e que sejam reposicionados nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da LOE 2019 têm direito a receber os retroativos correspondentes às diferenças remuneratórias?
Sim, mas apenas a partir de 1 de janeiro de 2018, uma vez que o reposicionamento remuneratório produz efeitos a partir dessa data.
» 8. Durante o ano de 2019 é possível prorrogar as situações de mobilidade para além do respetivo limite máximo de duração?
As situações de mobilidade existentes a 1.01.2019 cujo limite máximo ocorra durante 2019 podem ser excecionalmente prorrogadas até 31.12.2019, mediante acordo entre as partes.
Esta prorrogação excecional é igualmente aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorreu em 31.12.2018
» 9. A prorrogação excecional da mobilidade até 31 de dezembro de 2019 constitui os serviços nalgum dever específico?
Sim. Os órgãos ou serviços com situações de mobilidade prorrogadas excecionalmente ao abrigo do artigo 20.º da LOE 2019 devem, em momento anterior ao da preparação da proposta de orçamento, identificar as situações que não pretendam ver consolidadas e comunicar aos respetivos serviços de origem dos trabalhadores a intenção de as fazer cessar.
» 1. É estabelecida alguma melhoria no âmbito das prestações familiares do subsistema de proteção familiar do sistema de proteção social de cidadania?
A majoração do abono de família para crianças e jovens em função da idade do titular (criança ou jovem) é alargada da idade de 36 meses para os 6 anos de idade.
» 1. Quais as especificidades na elaboração do QUAR para o ciclo de avaliação de 2019?
Todos os serviços têm de introduzir na dimensão eficiência um objetivo de operacionalização das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, nos seguintes termos:
como meta, é obrigatoriamente estabelecido o mês seguinte ao termo do processo de avaliação de desempenho, para 90% dos trabalhadores;
como indicador de monitorização é obrigatoriamente fixada a data do processamento da valorização remuneratória;
este objetivo, representa, no mínimo, 50% do eixo em que se insere, não podendo no QUAR ter um peso relativo inferior a 30%.
» 2. Quais as consequências do não cumprimento das especificidades exigidas para efeitos da elaboração do QUAR?
A não observância das especificidades exigidas, bem como o não cumprimento da meta, tem reflexos na avaliação de desempenho do serviço e dos dirigentes, particularmente para a ponderação da renovação das respetivas comissões de serviço.
» 1. O novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice anunciado na LOE 2019 que prevê que seja eliminado o fator de sustentabilidade, abrangendo os trabalhadores que, ao completarem 60 anos de idade, tenham, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, aplica-se aos trabalhadores em funções públicas?
Esta medida especial de antecipação da idade normal de acesso à pensão de velhice, altera o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio e será também aplicado, com as devidas adaptações ao regime de proteção social convergente.
Os trabalhadores em funções públicas admitidos antes de 1 de janeiro de 2006 estão, na sua maioria, integrados no regime de proteção social convergente e os admitidos depois dessa data no regime geral de segurança social.
» 1. Como se apuram os pontos detidos pelos trabalhadores para alteração obrigatória de posicionamento remuneratório nos termos do n.º 7 do artigo 157.º da LTFP?
O número de pontos detido pelos trabalhadores é o resultante da soma dos pontos apurados em 2018, e não utilizados para alteração de posicionamento remuneratório nesse ano, com os pontos correspondentes à avaliação de desempenho obtida no biénio de 2017/2018.
» 2. Um trabalhador que tenha tido alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em 2018, pode ter nova alteração de posicionamento remuneratório em 2019?
Sim, se a soma dos pontos não utilizados na alteração de posicionamento remuneratório de 2018 (pontos sobrantes) com os pontos correspondentes à avaliação do biénio 2017/2018 totalizar 10 pontos, ou se reunir o número de menções qualitativas exigidas para alteração gestionária, neste caso sujeita à dotação orçamental prevista para o respetivo universo.
» 3. Os acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito por força de alteração, obrigatória ou gestionária, do seu posicionamento remuneratório, progressão e mudanças de nível ou escalão, estão sujeitos a pagamento faseado?
O pagamento desses acréscimos remuneratórios, devidos por via de situações ocorridas em 2018, ou que ocorram em 2019, é processado de acordo com o faseamento previsto para 2019 na LOE 2018:
50% dos acréscimos de janeiro a abril de 2019;
75% dos acréscimos de 1 de maio a 30 de novembro de 2019;
100% a partir de 1 de dezembro de 2019 (artigo 16.º, n.ºs 2 e 3).
Note-se que, em 2019 já não é aplicável a percentagem de 25%, uma vez que esta evoluiu para 50% a partir de 1 de setembro de 2018, evoluindo ainda ao longo de 2019 para 75% em 1 de maio e para 100% a partir de 1 de dezembro.
» 4. trabalhadores que alterem o seu posicionamento remuneratório em 2019 podem ter prémio de desempenho?
Não. Os trabalhadores que alterem o seu posicionamento remuneratório em 2019 estão excluídos da atribuição de prémios de desempenho.
» 5. Em 2019 é estabelecida alguma preferência para atribuição de prémios de desempenho?
A atribuição de prémios de desempenho deve abranger preferencialmente os trabalhadores que não tenham tido alteração obrigatória de posicionamento remuneratório desde 1 de janeiro de 2018.
» 6. Como se deve garantir a preferência, estabelecida no n.º 4 do artigo 16.º da LOE 2019, para atribuição de prémios de desempenho?
Uma vez excluídos os trabalhadores que tenham tido alteração de posicionamento remuneratório em 2019, a preferência para atribuição de prémios de desempenho, deve ser garantida nos seguintes termos:
a) Dentro de cada um dos universos definidos para atribuição de prémios de desempenho deve ser constituído dois grupos, sendo o primeiro o dos trabalhadores que não alteraram o seu posicionamento remuneratório em 2018, e o segundo o dos trabalhadores que tenham alterado o seu posicionamento remuneratório em 2018.
b) A atribuição de prémios de desempenho só pode ser feita no segundo grupo depois de completada a atribuição de prémios dentro do primeiro grupo e se não tiver sido esgotado o montante da verba orçamentada e afeta ao universo em causa e apenas dentro do limite dessa verba remanescente.
» 7. Qual o valor estabelecido para os prémios de desempenho a atribuir em 2019?
O valor dos prémios de desempenho a atribuir em 2019 é de 50% da remuneração base mensal do trabalhador.