Source: https://www.camarasc.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2008/1/0/176
Timestamp: 2019-06-19 23:24:23+00:00
Document Index: 56419021

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 212']

Art. 1º.O orçamento do Município de Santa Cecília relativo ao exercício financeiro de 2009 será elaborado de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta lei, conforme a Constituição Federal em seu art. 165 § 2º, na Lei federal 4.320 de 17/03/64 e na Lei Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública do Município de Santa Cecília;
II – metas Fiscais;
III - a estrutura e organização do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
VI – as disposições sobre despesas de pessoal;
VIII - disposições gerais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. Em consonância com o art. 165 § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009, são as especificadas, no Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2006/2009.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 2º - As metas e prioridades constantes da presente Lei farão parte integrante do Plano Plurianual do Município de Santa Cecília para o período de2006 a2009.
II – METAS FISCAIS
Art. 3º. As Metas Fiscais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e de que se trata o Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal estarão identificadas na forma dos seguintes anexos;
I – Demonstrativo das Metas Anuais;
II – Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
V – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias;
VII – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
VIII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
X – Metodologia e Memória de Calculo das Receitas;
XII – Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais.
III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
I – Programa o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programa às quais se vinculam.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária em conformidade com a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do § 1º do artigo 2º e § 2º do artigo 8º, ambos da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por função, subfunção, programa, projetos ou atividades e a Receita por rubrica na forma dos seguintes Adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei 4320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei 4320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85);
III - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85);
IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85);
V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções conforme o vínculo com os recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85);
VIII - Demonstrativo da Despesa por modalidade, segundo cada unidade orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN nº. 8/85);
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por categoria dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada por modalidade dos últimos três exercícios, da fixada para o exercício corrente e da projeção para o exercício seguinte;
Art. 5º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos; poderá o executivo enviar o orçamento por centro de custo.
Art. 6º. O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Cecília e dos Fundos Especiais abaixo descritos:
- Fundo Municipal de Saúde;
- Fundo Municipal de Assistência Social;
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 7º. A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 8º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituída de:
III – adendos conforme § 3º do Artigo 3º desta lei.
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES;
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o disposto no art. 29-A-CF (E.C. nº. 25).
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art.12. Aproposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização da economia editados pelo Governo Federal, conforme dispõe as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 14. Se a receita estimada para 2009, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo:
III - redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível para a frota de veículos das secretarias;
IV - redução dos investimentos programados.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art. 17. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto do público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Art. 18. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
Art.19. Aexpansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederá no exercício de2009, a15% da RCL apurada no exercício de 2007.
Art. 20. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo desta Lei.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2008.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 21. O orçamento para o exercício de 2009, de cada uma das unidades gestoras contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 2,2% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme anexo desta lei.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entendem-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipais não orçados ou orçados a menor.
Art. 22. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 23. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública;
IV - os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 24. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 25. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2009, são constantes do demonstrativo VII desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art.26. Atransferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, esportivo e de cooperação técnica.
Art. 27. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 28. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Art.29. Aprevisão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para2009 apreços correntes.
Artigo 30. O Poder Executivo poderá ser autorizado a:
III - abrir créditos adicionais suplementares;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 31 - Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, fiscais e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes do Demonstrativo das Metas e Prioridades das Despesas por Programa;
Art. 32. Faz parte integrante do Plano Plurianual as modificações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, demonstradosem seus Anexos.
Art. 33. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2009, por autoridades locais, e comprovantes de regularidade de sua diretoria.
Art. 34. Obedecidos os limites estabelecidosem Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2009, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 35. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art.36. Averificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - O montante da dívida pública no exercício de 2009 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta Lei.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL;
Art. 37. O Executivo Municipal poderá conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração Municipal, mediante a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000.
Art.38. Adespesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida respectivamente.
Art. 39. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - eliminação das despesas com horas extras;
Art. 41. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores públicos serão contabilizados como "outras despesas de Pessoal.", sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 - outras despesas de pessoal decorrente de contratação terceirizada.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art.42. Averificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. Poderá ser concedido décimo terceiro salário (Subsídio) ao Prefeito Municipal, mediante autorização através de legislação específica.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.46. ALei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 48. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão; reanálise dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.
§ 1º - Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51. O Poder Executivo poderá desde que autorizado, firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência, e previdência.
Art. 52. O montante da despesa não deverá ser superior à receita.
Art. 53. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar (educação infantil) e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos do art. 7º inciso III da Emenda Constitucional nº. 29/2000.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização do magistério obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº. 14/96 e às Leis nº. 9.924/96, de 24.12.96.
Art.54. AEstrutura do Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por decreto, acrescida dos fundos especiais criados por Lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais.
Art. 55. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Cecília enviará à Câmara Municipal, até trinta de outubro de dois mil e oito, a proposta orçamentária para o exercício de 2009.
§ 1º - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2009 fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 2º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2008 o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Cecília, 30 de Outubro de 2008.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 28/08/2015 - 14:00:03 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:00:03 por: Softcam