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Timestamp: 2016-09-27 15:34:51+00:00
Document Index: 114123044

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 24']

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ISSQN. Al�quota M�xima. Lei Complementar n� 116, de 31.7.2003.
Jorge Eduardo Furtado Knop*
Exame das implica��es para o Contribuinte da publica��o da Lei Complementar n� 116, de 31.7.2003, que, em seu art. 8�, estabeleceu al�quota m�xima de 5% para todos os servi�os pass�veis de incid�ncia do ISS. Produ��o de efeitos jur�dicos para fatos geradores ocorridos a partir de 1�.8.2003. Aparente conflito com Lei Municipal que contenha al�quota superior ao teto. Tendo em vista a publica��o da Lei Complementar (LC) n� 116, de 31.7.2003 (DOU de 1� de agosto de 2003, edi��o n� 147), que "Disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias.", fomos motivados a examinar a efic�cia e a aplicabilidade no tempo do disposto no artigo 8�, o qual fixa a al�quota m�xima de 5% para todos os servi�os pass�veis de incid�ncia do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN (ou, simplesmente, ISS), uma vez que o artigo 9� da referida Lei Complementar determina a sua entrada em vigor na data de sua publica��o. Eis a reda��o dos citados dispositivos:
"Art. 8� As al�quotas m�ximas do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza s�o as seguintes: I (VETADO) II demais servi�os, 5% (cinco por cento). Art. 9� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o."
1.A Constitui��o Federal (CF) de 1988, desde sua reda��o original, atribui compet�ncia � lei complementar para fixar as al�quotas m�ximas do ISS. O preceito, atualmente, est� inserido no art. 156, � 3�, I, verbis:
"Art. 156. Compete aos Munic�pios instituir impostos sobre: (...)
III - servi�os de qualquer natureza, n�o compreendidos no artigo 155, I(1), definidos em lei complementar. (...)
I - fixar as suas al�quotas m�ximas e m�nimas; (...)"(2)
2.Sem qualquer sombra de d�vida, a Lei Complementar n� 116/03 cumpriu a determina��o constitucional acima transcrita, ou seja, introduziu no mundo jur�dico a al�quota m�xima de ISS(3), fixando-a em 5% (cinco por cento)(4). A despeito disso, a norma suscita algumas d�vidas quanto � sua efic�cia e aplicabilidade, sobretudo naquelas situa��es de conflito entre a legisla��o ordin�ria do Munic�pio e/ou do Distrito Federal(5) com a referida Lei Complementar.
3.De in�cio, conv�m mencionar, brevemente, a exist�ncia de vozes sustentando que a fixa��o de al�quota m�xima em Lei Complementar seria inconstitucional por ferir a autonomia dos Munic�pios/Distrito Federal e o pacto federativo. Discordamos de tal opini�o, pois nos parece ser, em verdade, uma limita��o constitucional ao poder de tributar dos referidos entes federativos, a qual foi determinada pelo Constituinte origin�rio (CF, art. 146, II).
4.Nesse sentido, em t�pico espec�fico dedicado � Lei Complementar prevista no art. 156, � 3�, I, da CF, Roque Antonio Carrazza(6) afirma:
"Este � um n�tido caso de lei complementar reguladora de "limita��es constitucionais ao poder de tributar". Melhor explicando, a Constitui��o, no dispositivo sob exame, cont�m uma limita��o � compet�ncia municipal para tributar por meio do ISS, que a lei complementar poder� regular."
5.No campo tribut�rio, a Constitui��o reparte compet�ncias tribut�rias, outorga poderes a pessoas pol�ticas e, ao mesmo tempo, estatui restri��es ao exerc�cio do poder de tributar. Na CF/88, um dos objetos poss�veis da lei complementar � a regula��o das limita��es ao poder de tributar (Sacha Calmon Navarro Ceolho(7)). Para Hugo de Brito Machado(8) "Em sentido amplo, � poss�vel entender-se como limita��o ao poder de tributar toda e qualquer restri��o imposta pelo sistema jur�dico �s entidades dotadas desse poder".
6.Retornando para tecer breve coment�rio sobre a opini�o contr�ria (ofensa � autonomia do ente federativo), Roque Carraza (ob. cit., p. 857) adverte que a lei complementar n�o poder�, abusando do permissivo constitucional, destruir a compet�ncia dos Munic�pios, o que exige que a fixa��o das al�quotas m�ximas se perfa�a com crit�rio e tendo em vista o interesse nacional. A Lei Complementar n� 116/03, ao definir o teto de 5% para o ISS, amolda-se � arguta observa��o do citado doutrinador, isto �, preserva a compet�ncia dos entes pol�ticos e atende a interesse nacional, refletindo patamar razo�vel que, inclusive, j� � praticado pela maioria dos munic�pios.
7.Antes da exist�ncia da LC n� 116/03, Jos� Eduardo Soares de Melo(9) antevia contrariedade ao princ�pio da autonomia se houvesse fixa��o de al�quota �nfima, muito baixa. Tal hip�tese, como visto acima, n�o se confirmou: "A quest�o afeta � fixa��o de tetos de al�quotas do ISS envolve uma antinomia constitucional, porque, se de um lado � atribu�da compet�ncia ao legislador complementar (art. 156, � 3�, I); de outro, interfere na autonomia municipal para instituir os tributos de sua compet�ncia (art. 30, III), no que estaria compreendida a fixa��o de al�quotas de seu interesse.
Nesse sentido, a referida autonomia estar� sendo ferida na medida em que o legislador nacional venha a estipular al�quotas sem nenhuma express�o, impedindo que os Munic�pios obtenham uma adequada arrecada��o, e desenvolver suas peculiares atividades como assegurado pela pr�pria constitui��o.
8.Ultrapassadas estas observa��es preliminares, surgem algumas d�vidas aos Contribuintes, sendo que em nossa introdu��o j� sinalizamos a resposta � primeira delas:
a)A al�quota m�xima de 5% (cinco por cento) prevista no art. 8�, inciso II, da Lei Complementar n� 116, de 31.7.2003, come�a a produzir efeitos a partir de quando?
b)Qual deve ser o tratamento jur�dico-tribut�rio a ser dispensado aos casos de presta��o de servi�os para os quais a al�quota fixada em lei Municipal e/ou do Distrito Federal seja superior a 5% (cinco por cento)?
c)A al�quota m�xima de 5% fixada na LC n� 116/03 prevalece � al�quota superior fixada em lei municipal?
9.Em primeiro lugar, deve-se deixar assentado que a norma do art. 8� traz um benef�cio ou prote��o aos Contribuintes e, portanto, a ela n�o se aplica o princ�pio da anterioridade, segundo o qual � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios cobrar tributos no mesmo exerc�cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou - CF, 150, III, "b". O emprego do princ�pio da anterioridade implicaria na produ��o de efeitos somente a partir de 1�.1.2004, sendo aplic�vel para a hip�tese dos novos servi�os inclu�dos na Lei Complementar n� 116/03. Mas, frise-se, n�o � o caso da al�quota m�xima.
10.Assim, respondendo � primeira indaga��o, neste aspecto particular a Lei Complementar n� 116, de 31.7.2003, come�a a produzir efeitos jur�dicos a partir 1� de agosto de 2003. Dito de outro modo, a al�quota m�xima de 5% (cinco por cento) prevista no art. 8�, inciso II, do referido diploma legal possui aplicabilidade imediata.
11.Passemos, ent�o a enfrentar as demais quest�es. Na estrutura jur�dica do ISS e com espeque no art. 156, � 3�, I, da CF, cabe � lei complementar fixar a al�quota m�xima do ISS, que se traduz num limite estabelecido como par�metro a ser obedecido pelos Munic�pios/DF. Dissemos par�metro porque o Munic�pio pode definir al�quota diferente deste, desde que n�o seja superior ao teto. Ademais, nenhum tributo pode ter uma al�quota que seja "m�xima". A defini��o da al�quota deve ser objetiva, sem depender de qualquer ila��o.
12.As li��es de Roque Carrazza(10) se amoldam com perfei��o � assertiva acima: "Salientamos, desde logo, que tal lei complementar n�o poder� fixar as al�quotas do ISS, mas, apenas, suas al�quotas m�ximas. Noutros termos, ela ir� estabelecer tetos m�ximos, que o legislador municipal n�o poder� ultrapassar."
13.Mais � frente, o mencionado tributarista espanca qualquer d�vida quanto ao seu entendimento de que h� necessidade de a lei municipal fixar a al�quota, a qual n�o poder� ultrapassar a al�quota m�xima estabelecida em lei complementar:
"� evidente que as al�quotas do ISS s�o estabelecidas pelo legislador ordin�rio de cada Munic�pio. Apenas, a Constitui��o deu � Uni�o a possibilidade de, para evitar eventuais abusos, estabelecer par�metros m�ximos e m�nimos, que a legisla��o municipal dever� observar:
I - No caso das al�quotas m�ximas esta verdadeira "v�lvula de escape" do sistema foi concebida para ser utilizada se houver interesse nacional em evitar grandes disparidades entre os Munic�pios na tributa��o das presta��es de servi�os de qualquer natureza ou, ainda, no caso de eles virem a se exceder na fixa��o das al�quotas deste imposto."(11) (g/n)
14.Oportuno trazer � cola��o as pondera��es da doutrina sobre a fun��o e �mbito de validade da lei nacional (complementar que estabelece limite, patamar ou par�metro a um dos componentes do aspecto quantitativo do imposto) e da lei local (ordin�ria que fixa tal aspecto, ou seja, a al�quota), assim como a conviv�ncia de ambas no ordenamento jur�dico:
"O Art. 156, � 3�, I, da CF encerra, pois, uma norma constitucional de efic�cia limitada, na li��o primorosa de Jos� Afonso da Silva. Sua aplicabilidade � indireta, mediata e reduzida, j� que, enquanto n�o expedida a lei complementar n�o produzir� seus efeitos essenciais. A superveni�ncia de lei complementar fixando as al�quotas m�ximas deste imposto ter� o efeito de cassar efic�cia �s leis locais que o ultrapassarem, havendo necessidade da edi��o de novas, ajustadas aos novos percentuais. Ao contr�rio do que sustentamos em edi��es anteriores, agora, remeditando sobre o assunto, n�o nos parece que as leis municipais continuar�o a irradiar efeitos at� o ponto em que h� compatibilidade. Nosso antigo entendimento partia da premissa, falsa, de que lei complementar � hierarquicamente superior � lei local. Na verdade, tanto uma quanto outra buscam seu fundamento de validade diretamente na Constitui��o e t�m �mbitos de incid�ncia nela perfeitamente delimitados."(12) (g/n)
15.Desse modo, enquanto a lei complementar que fixa al�quota m�xima (Lei Complementar n� 116/03) tem fundamento de validade no art. 156, � 3�, I, da Carta Magna, a lei do munic�pio em sua compet�ncia para tributar servi�os pelo ISS (art. 156, III, da CF de 1988). A lei complementar est� direcionada ao legislador ordin�rio local, impondo-lhe determinada restri��o, enquanto a lei local tem �mbito de incid�ncia dirigida � rela��o tribut�ria entre o contribuinte e o Munic�pio, quando da subsun��o da norma ao fato concreto.
16.Em situa��o que apresenta pontos semelhantes � em estudo - imposto no qual a al�quota m�xima � estabelecida pelo Senado Federal como limite ao legislador ordin�rio estadual -, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixa antever como deve ser a conviv�ncia das normas no ordenamento jur�dico:
"Direito Constitucional, Tribut�rio e Processual Civil. Recurso Extraordin�rio: Al�quota do Imposto de Transmiss�o "Causa Mortis" e "Inter Vivos" (Doa��o), no Estado de Pernambuco. Alega��o de Ofensa ao Art. 155, I, da Constitui��o Federal.
1. Como salientado na decis�o agravada, "inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155, e 1�, da Carta Magna Federal, porquanto o ac�rd�o recorrido n�o negou que o Estado membro tenha compet�ncia para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a al�quota m�xima para o imposto de transmiss�o "mortis causa" e de doa��o, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por for�a do artigo 150, I, da Carta Magna s� pode aumentar tributo por lei estadual espec�fica e n�o por meio de lei que se atrele genericamente a essa al�quota m�xima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, at� porque o princ�pio da anterioridade, a que est� sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exerc�cio financeiro em que ela haja sido publicada e n�o, "per relationem", � resolu��o do Senado que aumentou o limite m�ximo da al�quota.
2. Precedentes de ambas as Turmas do STF, no mesmo sentido.
3. Agravo Improvido."(13) (g/n)
17.Assim, pelo exposto, em casos de servi�os com al�quotas superiores �quela estabelecida na citada Lei Complementar n� 116/03, h� necessidade de os Munic�pios e o Distrito Federal publicarem leis locais reduzindo a al�quota de ISS para no m�ximo 5% (cinco por cento).
18.Por outro lado, a lei local que contenha al�quota m�xima superior a 5% deve ser considerada ilegal e/ou inconstitucional, por faltar a ela um dos componentes do aspecto quantitativo do imposto - a al�quota -, mutilando a hip�tese de incid�ncia do tributo, o que inviabiliza a exig�ncia de ISS por parte dos Munic�pios e do Distrito Federal, sujeitos ativos da rela��o jur�dico-obrigacional-tribut�ria. 19.Sendo mais direto e espec�fico, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de agosto de 2003 (data da publica��o e entrada em vigor da Lei Complementar n� 116/03), nossa opini�o � de haver bons argumentos jur�dicos para o Contribuinte deixar de recolher o ISS nas hip�teses em que a al�quota fixada em lei do Munic�pio ou do Distrito Federal ultrapasse o limite m�ximo de 5%. Sob a �tica exclusiva e estritamente t�cnica, entendemos ser essa a melhor exegese que se pode extrair do tema.
20.Entretanto, - como "nem tudo que reluz � ouro" - n�o se pode fechar os olhos para uma realidade. A interpreta��o acima, na esp�cie, reduziria a zero a arrecada��o dos Munic�pios naqueles servi�os cuja al�quota esteja fixada acima de 5%, o que parece n�o ser a inten��o do Constituinte de 1988 nem do Legislador Complementar. Ademais, pode-se argumentar que tal exegese poderia conduzir a um absurdo (impedir a arrecada��o do Munic�pio e, por conseq��ncia, o cumprimento de suas atribui��es constitucionais) ou, no m�nimo, a uma situa��o estranha e incomum, sendo que n�o houve tempo h�bil � aprova��o de leis modificando a al�quota por parte dos Munic�pios, ao menos nessa fase inicial de vig�ncia da Lei Complementar n� 116/03.
21.Do festejado magist�rio de Carlos Maximiliano, extrai-se que exegese n�o pode conduzir a um absurdo, nem chegar � conclus�o que prescreva inconveni�ncias ou altere o sentido da norma:
"Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: n�o de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveni�ncias, v� ter a conclus�es inconsistentes ou imposs�veis. Tamb�m se prefere a exegese de que resulte eficiente a provid�ncia legal ou v�lido o ato, � que torne aquela sem efeito, in�cua, ou este, juridicamente nulo.
Releva acrescentar o seguinte: '� t�o defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que n�o faz produzir efeito sen�o em hip�teses t�o gratuitas que o legislador evidentemente n�o teria feito uma lei para preveni-las'. Portanto a exegese deve de ser de tal modo conduzida que explique o texto como n�o contendo superfluidades, e n�o resulte um sentido contradit�rio com o fim colimado ou o car�ter do autor, nem conducente a conclus�o f�sica ou moralmente imposs�vel. Desde 'que a interpreta��o pelos processos tradicionais conduz a injusti�a flagrante, incoer�ncias do legislador, contradi��o consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas express�es impr�prias, inadequadas, e buscar um sentido eq�itativo, l�gico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade.
O autor n�o traduz em clara linguagem s� o que o autor disse expl�cita e conscientemente; esfor�a-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou � de presumir ter querido instituir ou regular, e n�o haver feito nos devidos termos, por inadvert�ncia, lapso, excessivo amor � concis�o, impropriedade de voc�bulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante." (g/n)(14)
22.Al�m disso, ao discorrer sobre o elemento teleol�gico, o consagrado mestre leciona que "Toda prescri��o legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto �, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfa�a aquele prop�sito; quando assim n�o se procedia, constru�am a obra do hermeneuta sobre a areia movedi�a do processo gramatical" (g/n). Adiante, apresenta algumas regras acerca do emprego do elemento teleol�gico:
"a) As leis conformes no seu fim devem ter id�ntica execu��o e n�o podem ser entendidas de modo que produzam decis�es diferentes sobre o mesmo objeto.
b) Se o fim decorre de uma s�rie de leis, cada uma h� de ser, quanto poss�vel, compreendida de maneira que corresponda ao objetivo resultante do conjunto.
c) Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a esp�cie a favor, e n�o em preju�zo de quem ela evidentemente visa a proteger.
d) os t�tulos, as ep�grafes, o pre�mbulo e as exposi��es de motivos auxiliam a reconhecer o fim primitivo da mesma."(15)
23.Portanto, a conjuga��o destes processos e elementos de hermen�utica pode conduzir o Judici�rio, em tese, � aplica��o da al�quota m�xima estabelecida pela Lei Complementar n� 116/03 ao caso concreto, buscando na norma seu sentido, alcance e resultado - evitar que os Munic�pios exijam percentual superior a 5%, todavia sem inviabilizar totalmente a sua arrecada��o. Pode-se socorrer, inclusive, no princ�pio da razoabilidade, para afastar, se n�o um absurdo, ao menos uma situa��o inusitada.
24.Diante disso e da constata��o de que as decis�es judiciais, �s vezes, podem ser recheadas de cunho pol�tico e social, mostra-se poss�vel e at� prov�vel que o Judici�rio, nos casos em que a al�quota ultrapasse o teto, se incline no sentido de considerar aplic�vel a al�quota de 5%, prevista na Lei Complementar n� 116/03, fazendo uma esp�cie de "integra��o" dela � lei local, que continuaria a irradiar efeitos at� o ponto em que fosse compat�vel com a Lei Complementar(16) (na linha do que pensava, antes, Roque Carraza).
25.Ali�s, nas poucas demandas, de que se tem not�cia, em que os Contribuintes est�o discutindo a aplica��o da al�quota m�xima prevista na Lei Complementar n� 100/99, as liminares foram concedidas no sentido de determinar o recolhimento ao percentual de 5% e n�o para dispensar o recolhimento.
26.Por conseguinte, sopesando-se todos os �ngulos e contornos que a situa��o pode ensejar, afigura-se-nos recomend�vel que o Contribuinte, independente de qualquer medida judicial, passe a recolher o ISS � al�quota de 5%, naqueles Munic�pios e/ou no Distrito Federal em que a lei contenha previs�o de al�quota superior a esse limite m�ximo previsto na Lei Complementar n� 116/03.
27.De todo modo, enquanto n�o houver redu��o da al�quota na lei municipal, n�o se pode descartar a possibilidade de o munic�pio exigir o ISS acima de 5% e lavrar autua��o fiscal contra o contribuinte com base no que disp�e a sua lei. Se isso ocorrer, pode-se pugnar pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da lei local, utilizando os argumentos retro expendidos.
28.Finalmente, � guisa de s�ntese e arremate � todas as principais quest�es postas:
a)a Lei Complementar n� 116/03 introduziu no mundo jur�dico a al�quota m�xima para todos os servi�os pass�veis de incid�ncia de ISS, fixando-a em 5% (cinco por cento); esse preceito tem aplicabilidade imediata;
b)para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de agosto de 2003 (data da publica��o e entrada em vigor da citada Lei Complementar) e nas hip�teses em que a al�quota fixada em lei do Munic�pio ou do Distrito Federal ultrapasse o limite m�ximo de 5% previsto na Lei Complementar n� 116/03:
i)sob a �tica exclusiva e estritamente t�cnica, existem bons argumentos jur�dicos para sustentar ser inexig�vel o ISS, face � ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da lei local;
ii)a despeito disso e amparado em tese jur�dica, � poss�vel e at� prov�vel que o Judici�rio caminhe no sentido de declarar ilegal e/ou inconstitucional apenas o que ultrapassar a al�quota de 5%, preservando tanto a garantia do Contribuinte, quanto a arrecada��o do Munic�pio ou do Distrito Federal;
iii)nesse contexto, o Contribuinte conta com argumentos jur�dicos s�lidos para simplesmente passar a recolher o ISS � al�quota de 5%, independentemente da edi��o de nova lei municipal;
iv)adotado o procedimento e caso seja autuado, poder� pugnar em sua defesa pela inexist�ncia de al�quota, o que inviabiliza a possibilidade de exig�ncia do tributo.
Jorge Eduardo Furtado Knop � advogado especializado em Direito Tribut�rio; Bacharel em Ci�ncias Cont�beis; e atua em Bras�lia (DF).
(1)"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es e as presta��es se iniciem no exterior; (...)"
(2)No particular, a Emenda Constitucional n� 37, de 12.6.02, deu nova reda��o ao par�grafo 3� e inciso I (inclus�o da possibilidade de a LC fixar, tamb�m, al�quotas m�nimas).
(3)Vale lembrar que at� a publica��o da LC n� 116/03 havia controv�rsia quanto a exist�ncia ou n�o de al�quota m�xima para todos os itens constantes da lista de servi�os pass�veis de incid�ncia do imposto, decorrente da edi��o da LC n� 100/99.
(4)O inciso I, do art. 8� que fixava em 10% a al�quota m�xima para os servi�os de "jogos e divers�es p�blicas, exceto cinema" foi vetado pelo Presidente da Rep�blica.
(5)Em raz�o de sua compet�ncia tribut�ria concorrente (CF, art. 147), neste trabalho, todas as refer�ncias ao Munic�pio s�o extensivas ao Distrito Federal.
(6)Curso de Direito Constitucional Tribut�rio, 19� ed., Malheiros Editores, S�o Paulo, 2003, p�g. 856.
(7)Curso de Direito Tribut�rio Brasileiro. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 105.
(8)Curso de Direito Tribut�rio, Malheiros Editores, 20� ed., S�o Paulo, 2001, p�g. 232.
(9)Aspectos Te�ricos e Pr�ticos do ISS, Ed. Dial�tica, S�o Paulo, 2000, p�g. 101.
O 1� Tribunal de Al�ada Civil de S�o Paulo, em Uniformiza��o de Jurisprud�ncia nos Embargos Infringentes n� 203.049, j. 27.11.75, RT 487/97, declarou em vigor a limita��o de al�quota, nos termos da ementa abaixo: "Imposto sobre servi�os de qualquer natureza - Constru��o civil - al�quota de 3% em lei municipal - M�ximo de 2% fixado no Ato Complementar n� 34, de 1967.
O Ato Complementar n� 34 fixou em 2% o limite de al�quota do imposto Sobre Servi�o de qualquer natureza, n�o podendo ser esse limite ultrapassado por lei municipal." (g/n)
A discuss�o cingia-se � validade ou n�o do art. 9�, do Ato Complementar n� 34/67. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reverteu o julgado do Tribunal Estadual, decidindo no RE n� 86.440, j. 10.5.77:
"Imposto sobre servi�os - Na fixa��o de sua al�quota, n�o estava o munic�pio sujeito � limita��o do artigo 9� do Ato Complementar n� 34, de 30.1.67, porque competente o munic�pio para fix�-la al�m daquela limita��o desde a vig�ncia da Constitui��o de 1967. - A regra do artigo 9� do Ato Complementar n� 34 n�o voltou a vigorar automaticamente por for�a da norma do artigo 24, par�grafo 4�, da Emenda Constitucional n� 1, de 1969. Recurso extraordin�rio conhecido e provido."
(10)Curso de Direito Constitucional Tribut�rio, 19� ed., Malheiros Editores, S�o Paulo, 2003, p�g. 856.
(11)Ob. cit., p�gs. 856/7.
(12)Roque Antonio Carrazza, ob. cit. p�g. 857.
(13)Agravo em Agravo de Instrumento n� 237.437-0-PE in Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio n� 60, p�g. 184.
(14)Hermen�utica e Aplica��o do Direito, Ed. Forense, 9� ed., Rio de Janeiro, 1984, p�g. 166.
(15)Ob. Cit., p�gs. 151 e 156.
(16)Nesse sentido e partindo da premissa de exist�ncia de norma v�lida de limita��o da al�quota do ISS (vide nota anterior: 1� TACSP - Uniformiza��o de Jurisprud�ncia nos Embargos Infringentes n� 203.049), argumento semelhante j� foi utilizado pelo Judici�rio, nos termos de excertos do voto do Relator: "Ao novo exame da quest�o, conclu�ram que a validade da lei municipal vai apenas at� o ponto em que se conforma com a aludida limita��o da lei complementar, posto reconhecerem a vig�ncia das disposi��es consubstanciadas no art. 9�, n. I, do Ato Complementar n. 34, de 1967. (...)
Entende-se que, aceita, no geral, a aludida e indispens�vel limita��o, n�o se aperceberam os �rg�os legislativos da necessidade de editar nova norma legal no mesmo sentido da j� existente e respeitada." (g/n)
jorgeknop@bb.com.br	Leia tamb�m os seguintes coment�rios da FISCOSoft:
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· 25/02/2008 - Manaus/AM - ISS - Redu��o de Al�quotas a Partir de Janeiro de 2008 - Lei n� 1.199/2007· 25/01/2008 - Porto Alegre/RS - ISS - Engenharia Consultiva, Topografia, Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Sa�de - Al�quotas Reduzidas pela Lei Complementar n� 584/2007· 16/11/2007 - ISS/Recife - Cooperativas M�dicas - Redu��o de Base de C�lculo, Redu��o de Al�quotas e Parcelamento - Benef�cios da Lei n� 17.240/2006· 16/11/2007 - ISS/Recife - Planos de Sa�de, Planos de Previd�ncia Privada, Seguros, Valores Mobili�rios, Bens M�veis e Im�veis - Benef�cios da Lei n� 17.237/2006 para Agenciamento, Corretagem ou Intermedia��o destas Atividades.· 06/02/2007 - S�o Paulo/SP - ISS - Servi�os de Educa��o - Ensino Superior - Redu��o da Al�quota do ISSQN
Leia o curriculum do(a) autor(a): Jorge Eduardo Furtado Knop.- Publicado em 27/10/2003
· ISSQN. Contrata��o de Servi�os. Substitui��o/ Responsabilidade Tribut�ria. Lei Complementar n� 116, de 31.7.2003. - Jorge Eduardo Furtado Knop*