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Timestamp: 2018-06-21 02:12:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 103', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 25']

Aqui'no Direito: 2012
Recursos Administrativos – características
→ em regra, FORMAL
→ inconformismo do interessado
→ tramita pela via administrativa
1- Os recursos são um meio de postulação formulado normalmente a um órgão administrativo superior;
2- os recursos são uma forma de exercer o direito de petição, não podendo os indivíduos encontrar óbices para sua interposição;
3- objetivo dos recursos administrativos: revisão, reforma ou alteração de alguma situação administrativa que o recorrente entende ilegal ou inadequada ao interesse público;
4- natureza jurídica: meio forma de impugnação de atos e comportamentos administrativos;
5- as razões devem ser oferecidas na petição;
6- após o prazo recursal, ocorre a PRECLUSÃO CONSUMATIVA, não mais sendo permitido a apresentação posterior, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica;
7- o recurso administrativo é uma expressão empregada pelos textos doutrinários e leis, geralmente quando o recurso é apresentado pelo administrado. Quando a própria administração interpõe recurso de sua decisão, chama-se “recurso de ofício” e não genericamente como recurso administrativo.
# Recursos Hierárquicos
→ próprios: tramitam na via interna de um mesmo órgão. Características:
a- dispensa previsão legal OU regulamentar expressa, por derivar normalmente do controle hierárquico;
b- ampla abrangência de sua apreciação, podendo decidir mesmo além do que é pedido.
Exemplo: recurso interposto ao Superintendente da Receita Federal contra ato praticado por Delegado da Receita Federal.
ATENÇÃO! Um recurso contra decisão das delegacias de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja apreciação incumbe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (órgão integrante do Ministério da Fazenda, mas em relação hierárquica com a Secretaria da Receita Federal do Brasil) é um recurso hierárquico IMPRÓPRIO, apesar de ambos os órgãos integrarem a mesma pessoa jurídica – União.
→ impróprios: o recorrente se dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele do qual se originou o ato. Em REGRA, depende de lei expressa, pois, não há hierarquia.
Exceção: tutela extraordinária – excepciona a exigência de previsão expressa em lei, sendo possível, em tese, a interposição de ofício de recurso hierárquico impróprio sem expressa previsão legal.
Parte da doutrina entende pelo descabimento deste conceito, pois, não há relação hierárquica embora eles possam estar localizados na mesma pessoa jurídica (Maria Sylvia Di Pietro), devendo portanto se chamar “recursos não hierárquicos”.
Além do exemplo dado no recurso hierárquico próprio – sobre o CARF e a Delegacia da Receita Federal, quando um recurso endereçado ao ministério a que esteja vinculada uma entidade da administração indireta, interposto contra um ato dessa entidade.
Também se classificam em:
→ incidentais: contra ato praticado DENTRO do Processo Administrativo Disciplinar;
→ deflagradores: recurso autônomo. Formaliza a própria instauração do processo.
# Exigência de garantia – 2 posicionamentos.
1ª posição – Carvalho Filho: a lei pode exigir o “depósito prévio” para a interposição de recursos, mesmo que administrativos .
Segundo esta corrente, não há na CR/88 regra que vede depósito prévio a título de garantia, apenas garante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Cita a lei n. 9.784/99, artigo 56, §2º, que diz ser independente de caução a interposição de recurso, SALVO exigência legal, subentendendo-se que “lei pode determinar essa exigência”.
2ª posição – STF e STJ: é INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito prévio, arrolamento de bens e qualquer outra imposição onerosa, ou que indique constrição patrimonial como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Argumentam que tal exigência vulnera o artigo 5º, LV (direito ao contraditório e ampla defesa) e XXXIV, “a” (direito de petição, que abrange reclamações, impugnações, representações e recursos administrativos genericamente considerados) da CR/88.
Precedentes: ADPF 156/DF, AI 639.805/PR, AI 698.626/SP (repercussão geral – exigência de garantia de instância como requisito para a admissibilidade dos recursos administrativos), todos do STF; Súmula 373 do STJ – Ag 829.932/SP do STJ.
Na repercussão geral supracitada, ficou ratificado que “a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade do recurso”, o que foi posteriormente consolidado pelo enunciado de Súmula Vinculante n. 21 do STF.
# Efeitos dos recursos
REGRA: possuem efeito devolutivo, inerente a qualquer recurso, sendo a matéria recorrida submetida a nova apreciação e decisão pelo órgão com competência recursal.
Pelo Princípio da Verdade Material, o efeito devolutivo nos recursos administrativos é amplo, ou seja, toda a matéria tratada no processo com que foi prolatada a decisão recorrida e submetida a nova apreciação pela instância competente para decidir o recurso.
EXCEÇÃO: o recurso pode sim ter efeito suspensivo – susta a eficácia do ato que esteja sendo questionado ou impeça a produção de efeitos da decisão recorrida – sendo necessário previsão legal expressa; portanto, no silêncio da lei, terá apenas efeito devolutivo.
# Reformatio in pejus
Admite-se no recurso, devendo, no entanto, comunicar ao recorrente ANTES do possível agravamento.
O ato administrativo emanado a partir de motivos de caráter OBJETIVO e em desconformidade com a lei: embora a decisão correta seja a mais grave, admite-se a reformatio em pejus. Aqui, o ato punitivo originário é contrário ao mandamento legal; trata-se de CORREÇÃO do ato.
Porém, quando a decisão do recurso do recorrente é resultado da avaliação de motivos de caráter SUBJETIVO, não será admitido a reformatio in pejus.
Neste, o ato não é rigorosamente ilegal e nem objetivo; o que existe é a variação nos critérios subjetivos, tratando-se de SUBSTITUIÇÃO.
# Exaustão da Via Administrativa
É a impossibilidade de prosseguir com um processo pelas instâncias da Administração.
→ após percorridas todas as instâncias administrativas
→ pela perda do prazo recursal
→ pela renúncia à interposição do recurso
Esses fatos possibilitam o recurso à esfera judicial e, segundo Carvalho Filho, o momento de recorrer ao Judiciário deve levar em conta a operatividade ou não do ato ou da conduta administrativa que o interessado pretenda contestar.
De acordo com Carvalho Filho, “não é obrigatório usar todas as instâncias administrativas para recorrer ao Judiciário, porque basta que o ato administrativo seja eficaz e operante”.
A CR/88 apresenta uma exceção: o artigo 217, §1º. Quando se tratar de ação judicial relativa à disciplina ou competições desportivas, o autor precisará provar que utilizou todos os patamares decisórios da via administrativa.
Outra exceção é feita pela lei n. 11.417/06, que regulamenta o artigo 103-A da CR/88, estabelecendo que o uso da reclamação só será possível quando esgotadas todas as vias administrativas.
Bônus sobre Coisa Julgada Administrativa e sua diferença relacionada à coisa julgada judicial.
A coisa julgada administrativa é uma situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada NA VIA ADMINISTRATIVA.
A irretratabilidade se dá apenas nas instâncias da Administração.
Absoluta – não existe outro recurso para desfazê-la.
Relativa – pode ser desfeita e reformada por decisão de outra esfera (a judicial).
Postado por Bel Aquino às 21:16
Cifra Negra e Cifra Dourada no Direito Penal
Sabe-se que nem todo delito praticado é tipificado ou investigado pela polícia judiciária, ou mesmo, denunciado, julgado e o seu autor condenado.
Surge, desse contexto, o termo “cifra negra” - ou zona obscura, ou “dark number”, ou “ciffre noir” - denominando a porcentagem de crimes não solucionados ou punidos, ou mesmo não registrados pelos números oficiais dos órgãos públicos, tendo como causa os mais variados motivos, como a ausência de comunicação do crime às autoridades policiais, seja pelo descrédito conferido a estas pela vítima, ou por esta considerar o fato criminoso como “insignificante”, ou mesmo porque o infrator é um familiar, optando, assim, por não incriminá-lo.
Conclui-se, portanto, que os índices reais de criminalidade são maiores do que os oficialmente registrados. Consequentemente, percebe-se uma seleção de ocorrências e infratores para os quais o sistema penal se movimentará, segundo a classe social a que pertence o autor do crime, o que gera um sentimento de injustiça, discriminação, impunidade aos infratores e descrédito para o Estado.
Quando tratamos da criminalidade das classes privilegiadas, temos a “cifra dourada”, abrangendo os crimes de “colarinho branco” - infrações contra o meio ambiente, contra a ordem tributária, o sistema financeiro, enfim, todos os que se contrapõem aos “crimes de rua”, perpetrados por pessoas de classes sociais menos favorecidas.
Nestes – cifra dourada – percebemos alguns pontos em comum com os crimes de cifra negra, como a impunidade, discriminação, descrédito. No entanto, o que os diferencia são os motivos, notoriamente perceptíveis. Em suma, enquanto nos “crimes de cifra negra” SEQUER chegam ao conhecimento das autoridades ou, se chegam, não se dá a devida importância pela classe social a qual a vítima pertence (ou qualquer outro motivo que relegue a infração a segundo plano), nos “crimes de cifra dourada”, seus infratores têm um sem número de regalias, oportunidades de se livrarem soltos...
A seguinte conclusão, encaminhada por Séverin ao Quinto Congresso das Nações Unidas, delimitou brilhantemente essa distinção:
"além da cifra negra de delinquentes que escapam a toda investigação oficial, existe uma cifra dourada de criminosos que têm o poder político e o exercem impunemente, abandonando aos cidadãos e a coletividade a exploração da oligarquia, ou que dispõem de um poder econômico que se desenvolve em detrimento da sociedade”
Segue link para a Revista de Direito Penal, de 1979, na qual o primeiro texto trata do assunto em questão, abordado pelo Juiz Belga, Séverin Carlos Versele.
Postado por Bel Aquino às 12:18
Nos termos da CR/88, o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado:
“Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços.”
(RMS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-4-2002, Plenário, DJ de 30-4-2004.) No mesmo sentido: RMS 23.566, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 19-2-2002, Primeira Turma, DJ de 12-4-2002.
“Em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo, líquido e certo do impetrante, ou de seus representados, no caso de mandado de segurança coletivo.”
(RMS 22.350, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 3-9-1996, Primeira Turma, DJ de 8-11-1996.)
“Uma exigência tributária configura interesse de grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Precedente: RE 213.631, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 7-4-2000. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.”
(RE 196.184, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
“Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho.”
(RE 370.834, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-8-2011, Primeira Turma, DJE de 26-9-2011.)
“Legitimidade do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo independentemente da comprovação de um ano de constituição e funcionamento.” (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-1999, Primeira Turma, DJ de 24-9-1999.)
“Presente a Ordem dos Advogados do Brasil – autarquia federal de regime especial – no polo ativo de mandado de segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio.”
(RE 266.689-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-8-2004, Segunda Turma, DJE de 3-9-2004.)
“De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo presidente da República. É que a impetrante demonstrou ser associação legalmente constituída há mais de um ano. Sua legitimidade para a impetração de mandado de segurança, portanto, decorre diretamente do texto constitucional (inciso LXX do art. 5º), não obstante o silêncio do estatuto da autora quanto à representação judicial de seus associados.”
(MS 25.347, voto do Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 19-3-2010.)
# Súmulas aplicáveis
A disciplina aplicada ao Mandado de Segurança Coletivo é a mesma aplicada ao Mandado de Segurança Individual, com pequenas diferenças estabelecidas na referida lei (n. 12.016/09) e na jurisprudência.
Tratado especificamente nos artigos 21 e 22 da Lei n. 12.016/09, podemos listar as seguintes características – primeiramente relacionados ao artigo 21:
→ a exigência de 1 (um) ano de constituição e funcionamento é referente apenas às associações de classe, não às entidades de classe e entidades sindicais;
→ para que o partido político seja considerado como representado no Congresso Nacional, basta que este possua um deputado federal ou um senador em efetivo exercício quando da impetração do mandado de segurança coletivo;
→ estas entidades que podem impetrar o mandado de segurança coletivo exercem a substituição processual (legitimação extraordinária – o autor postula em nome próprio, direito alheio);
→ como caso de substituição processual, não exige a autorização expressa dos titulares de direito, diferentemente do que acontece na representação (art. 5º, XXI da CR/88) – enunciado de súmula n. 629 do STF;
→ os partidos políticos podem impetrar mandado de segurança relacionado a direitos relativos a seus integrantes ou direitos relacionados à finalidade partidária.
Quanto às demais entidades, só podem defender direitos dos seus membros ou associados e desde que pertinentes às finalidades da entidade;
→ enunciado de súmula n. 630 do STF ratifica que o direito defendido não precisa ser de todos os seus membros (pode ser de parte destes);
→ da mesma forma que o individual, o mandado de segurança coletivo tem como pressuposto a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado de lesão por um ato ilegal de uma autoridade coatora;
→ os direitos passíveis de tutela através do mandado de segurança instituídos por lei são os direitos coletivos e individuais homogêneos, não incluídos os direitos difusos, pois, sendo titulares indivíduos indeterminados, não são conciliáveis com a exigência de liquidez e certeza;
→ os legitimados passivos são os mesmos para o mandado de segurança individual, ou seja, a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para a sua prática (art. 6º, §3º).
# ASPECTOS PROCESSUAIS
Características relacionadas ao artigo 22 da Lei n. 12.016/09:
→ exige a oitiva prévia aplicável APENAS às pessoas jurídicas de direito público.
Quando o impetrado for vinculado à pessoa jurídica de direito privado, nada impede a concessão de liminar inaudita altera pars;
→ a intimação para se manifestar sobre o pedido liminar deve serfetia ao representante judicial da pessoa jurídica de direito público, e não à autoridade coatora. Deverá, portanto, o juízo:
a) notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias;
b) intimar o representante judicial da pessoa jurídica de direito público para que se manifeste acerca do pedido liminar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
# COISA JULGADA
Tem efeito inter partes – só alcança os membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
O mandado de segurança não induz litispendência para as ações individuais (art. 22, §1º), ou seja, embora uma entidade de classe tenha impetrado mandado de segurança coletivo em defesa de um direito de seus membros, qualquer desses pode pleitear direito idêntico em ação individual.
ATENÇÃO! Embora idênticos no pólo passivo, na causa de pedir e no pedido, o mandado de segurança coletivo e o mandado de segurança individual diferem quanto ao pólo ativo.
Poderá, portanto, ser ajuizada a ação individual antes ou depois do mandado de segurança coletivo, porém, os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança não beneficiará o impetrante do mandado de segurança individual (ação individual), que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência dentro de 30 (trinta) dias a partir da ciência da impetração da ação coletiva.
A competência para julgamento, os recursos cabíveis, a participação do Ministério Público e todas as matérias que não sejam específicas do mandado de segurança coletivo seguem as mesmas regras do mandado de segurança individual.
# DISTINÇÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO POPULAR
→ O mandado de segurança coletivo NÃO É sucedâneo da ação popular;
→ o mandado de segurança coletivo deve defender direito subjetivo, líquido e certo;
→ embora tutelado coletivamente, é de titularidade definida;
→ seja direito coletivo ou individual homogêneo, o direito tutelado é de titularidade dos substituídos processuais – o autor da ação atua como substituto processual, defendendo os interesses de pessoas determinadas.
→ Visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativo, ao meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural, independentemente de o ato impugnado ocasionar lesão direta a quem quer que seja;
→ os direitos tutelados pertencem, em regra, a titulares indeterminados, ou seja, direitos difusos – não foram contemplados pela lei n. 12.016/09 para tutela mediante mandado de segurança coletivo.
Postado por Bel Aquino às 23:31
Ação judicial – rito sumário especial.
Diploma legal anterior – lei n. 1.533/1951
Diploma atual – lei n. 12.016/09
# BEM JURÍDICO TUTELADO
O próprio direito subjetivo líquido e certo violado ou ameaçado de lesão por um ato ou omissão praticado com ilegalidade.
O “direito líquido e certo” é aquele que pode ser provado no momento da petição, sem a necessidade de produção de provas, mesmo porque não existe essa fase no mandado de segurança. Os documentos que provam o direito devem ser apresentados no momento da petição.
EXCEÇÃO: §1º, art. 6º da Lei n. 12.016/09 – quando o documento se encontrar em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juízo ordena que, no prazo de 10 (dez) dias, seja exibido o documento que comprova o direito líquido e certo, em original ou em cópia autêntica.
A “liquidez” e “certeza” dizer respeito à matéria de fato, o que significa que quanto à matéria de direito, tudo pode ser discutido – enunciado de Súmula n. 625 do STF.
→ repressivo: a lesão já ocorreu.
Esta ataca uma atuação lesiva ou omissão do Poder Público que ocasione lesão a direito líquido e certo do impetrante.
→ preventivo: houve ameaça de lesão à direito.
Muito utilizado quando determinado ato administrativo vinculado é previsto em lei como consequência obrigatória de certa situação concreta.
Exemplo na doutrina: lei tributária estabelece que, praticada operação X, será devido o tributo Y. Se alguém que pratica a operação X entender que a referida lei é inconstitucional, poderá impetrar um mandado de segurança preventivo, cujo pedido será que a autoridade fiscal se abstenha de cobrá-lo – controle difuso.
Diz-se de conteúdo mandamental, pois, o impetrante deseja obter uma decisão judicial que ordene à autoridade coatora:
a- a anulação de um ato; ou
b- cessação de uma conduta já adotada; ou
c- exija uma dada atuação; ou
d- imponha uma abstenção.
Seu descumprimento configura crime de desobediência – art. 26 da lei 12.016/09.
# RESTRIÇÕES À IMPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
1- de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
A doutrina afirma que, escoado o prazo deste recurso, admite-se a interposição do mandado de segurança:
Maria Sylvia di Pietro – “Assim, se o interessado não quiser recorrer administrativamente, poderá deixar escoar o prazo ou renunciar ao recurso administrativo e impetrar a segurança; o que não pode é propor a ação enquanto pendente de decisão o recurso com efeito suspensivo”.
Ministro Carlos Velloso esclareceu no julgamento do MS 25.378: “Poderia, o impetrante, deixar de interpor o recurso administrativo e aforar o mandado de segurança. O que não pode ocorrer é a utilização, ao mesmo tempo, do recurso administrativo com efeito suspensivo e da segurança”.
Hely Lopes Meirelles: “Quando a lei veda se impetre mandado de segurança contra ‘ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (...)’, não está obrigando o particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via judiciária. Está, apenas, condicionando a impetração à operatividade ou exequibilidade do ato a ser impugnado perante o Judiciário. Se o recurso suspensivo for utilizado, ter-se-á que aguardar seu julgamento, para atacar-se o ato final; se transcorre o prazo para o recurso, ou se a parte renuncia à sua interposição, o ato se torna operante e exequível pela Administração, ensejando desde logo a impetração. O que não se admite é a concomitância do recurso administrativo (com efeito suspensivo) com o mandado de segurança, porque, se os efeitos do ato já estão sobrestados pelo recurso hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se tornar exequível e operante. Só então poderá o prejudicado pedir o amparo judicial contra a lesão ou a ameaça a seu direito. O que se exige sempre – em qualquer caso – é a exequibilidade ou a operatividade do ato a ser atacado pela segurança: a exequibilidade surge no momento em que cessam as oportunidades para os recursos suspensivos; a operatividade começa no momento em que o ato pode ser executado pela Administração ou pelo seu beneficiário”.
Ademais, perceba que, se houver a omissão ilegal da autoridade, inaplicável se torna este inciso, pois, este é aplicável ao ato que foi realizado, nos termos do enunciado de Súmula n. 429 do STF. Precedente como exemplo – MS 24.660/DF, Pleno do STF:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. OMISSÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ALCANCE DO VETO AO ART. 2º DA LEI N. 8.975/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
2- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
Precedente do STJ – RMS 27.026/MG:
3. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.
Precedente de cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial – RE 93.393/SP, Segunda Turma do STF:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. É CABÍVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
3- de decisão judicial transitada em julgado.
Questão já consolidada pelo enunciado de Súmula n. 268 do STF, estas devem ser atacadas:
a- na esfera cível, mediante ação própria – ação rescisória, art. 485 do CPC;
b- na esfera penal, por revisão criminal – art. 621 do CPP.
ATENÇÃO! Mesmo que utilizado em outros ramos do Direito, o mandado de segurança conserva sua natureza cível.
Outras restrições ao mandado de segurança:
→ não cabe mandado de segurança contra lei, salvo se produtora de efeitos concretos – Súmula n. 266 do STF.
As leis de efeitos concretos são passíveis de impugnação mediante mandado de segurança por serem equivalentes a atos administrativos e, por terem destinatários certos, podem violar, diretamente, direitos individuais.
As leis em tese têm sua constitucionalidade verificada através de Ação Direta – controle abstrato.
“Não cabe mandado de segurança contra ato do presidente do STF dotado de caráter normativo, ato que disciplina situações gerais e abstratas. A portaria impugnada neste writ produz efeitos análogos ao de uma ‘lei em tese’, contra a qual não cabe mandado de segurança (Súmula 266 desta Corte).”
(MS 28.250-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 26-3-2010.)
→ o Mandado de Segurança não pode ser impetrado como ação substitutiva da ação de cobrança – enunciado de Súmula n. 269 do STF.
A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria – enunciado de Súmula n. 271 do STF.
Exemplo: o servidor que ingressa no serviço público em 2009 e ajuíze mandado de segurança em 2010, pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo a receber adicional de periculosidade. Se acolhido o pedido, somente alcançará as prestações relativas ao período posterior à impetração (a partir 2010).
Os adicionais anteriores deverão ser reclamados na via própria, judicial ou administrativa - §4º, artigo 14 da Lei n. 12.016/09.
→ não pode o mandado de segurança substituir a ação popular – enunciado de Súmula n. 101 do STF. Suas naturezas são diferentes:
a- na Ação Popular pretende-se obter sentença desconstitutiva (anulação de um ato administrativo) e a condenação (responsabilização) do agente que praticou o ato;
no Mandado de Segurança pretende-se obter uma sentença mandamental, uma ordem para que a autoridade faça ou se deixe de fazer alguma coisa.
b- no Mandado de Segurança individual o autor age em nome próprio, postulando direito próprio;
na Ação Popular o autor é substitutivo processual, defendendo em nome próprio, direito ou interesse de toda coletividade.
→ a restrição constitucional onde o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para proteger direito amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data.
# SUJEITOS
1- Legitimidade Ativa
→ pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
→ universalidades reconhecidas por lei que, mesmo despersonalizadas, tem capacidade processual para defesa de seus direitos – espólio, massa falida, condomínio de apartamentos, sociedade de fato, etc;
→ órgãos públicos de alta hierarquia, na defesa de suas prerrogativas e atribuições;
→ o Ministério Público, através do Promotor de Justiça quando o ato emanar de juiz de 1º grau;
→ agentes políticos na defesa de suas atribuições e prerrogativas (Governador, Prefeito, magistrados, Deputados, Senadores, Vereadores, membros do Ministério Público, membros do Tribunal de Contas, ministro de Estado, secretários de Estado, etc.).
ATENÇÃO! Se o direito couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (art. 1º, §3º da lei n. 12.016/09).
Litisconsórcio ativo é possível, porém, não será admitido após o despacho da petição inicial – artigo 10, §2º da Lei n. 12.016/09.
2- Legitimado Passivo
→ autoridades públicas de quaisquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sejam de que categoria forem e sejam quais forem as funções que exerçam;
→ os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas – incluídas as fundações governamentais com pessoa jurídica de direito público;
→ os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, integrantes ou não da administração pública formal;
→ pessoas naturais, desde que estejam no exercício de atribuições do Poder Público e somente no que disser respeito a essas funções.
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos atos administrativos de empresas.
→ a que pratica o ato impugnado;
→ aquela que ordena a prática do ato impugnado.
ATENÇÃO! Quando o agente atuar mediante delegação de competência, que lhe confira poder decisório para praticar ato de autoridade, o agente delegado é quem deverá ser apontado como autoridade coatora – enunciado de Súmula n. 510 do STF.
“Mandado de segurança. Ato praticado por delegação administrativa. Súmula 510/STF. Havendo o ato impugnado sido editado pelo secretário-geral de administração do TCU, no exercício de competência delegada pelo presidente da Corte, patente a incompetência do STF, nos termos da mencionada súmula.”
(MS 24.044-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 31-10-2001, Plenário, DJ de 9-10-2001.)
=> Mandado de Segurança: impugnação de ato complexo.
Ato complexo: necessita para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. O ato não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão da autoridade.
Todos os agentes que devem manifestar sua vontade para que o ato complexo se forme deverão ser apontados como autoridades coatoras – litisconsórcio passivo.
Quando o órgão a manifestar sua vontade for “colegiado”, a autoridade coatora será o presidente deste.
=> Se as consequências patrimoniais do ato tiverem que ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada, para o julgamento do mandado de segurança será competente a Justiça Federal.
=> O mandado de segurança é impetrado contra a autoridade coatora pessoa física, não contra a pessoa jurídica que este integra. No entanto, quem suportará o ônus da decisão final é a pessoa jurídica a que o impetrado está vinculado. Na petição inicial devemos indicar o nome da autoridade coatora e a pessoa jurídica que este integra – art. 6º, caput, lei n. 12.016/09.
=> Parcela da doutrina entende que o verdadeiro réu do mandado de segurança é a pessoa jurídica, pois, é esta quem sofre os efeitos da decisão final e é esta quem deve apresentar recursos, embora esse direito seja estendido à autoridade coatora (art. 14, §2º), posicionamento reforçado pelos artigos 6º, caput e 7º, II.
O mandado de segurança pode ser:
a- individual: protege direito líquido e certo do impetrante; pode haver litisconsórcio, quando serão “impetrantes” - várias pessoas defendendo direito próprio;
b- coletivo: o impetrante defende interesse alheio; são os partidos políticos ou organização sindical, entidade de classe ou associação constituída a pelo menos 1 ano.
# LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
→ fumus boni juris: plausibilidade jurídica do pedido, ou seja, a probabilidade de existência do direito pleiteado.
→ periculum in mora: risco de dano irreparável ou de difícil reparação devido a demora na prestação jurisdicional definitiva.
Presentes esses pressupostos, a liminar deve ser concedida, porém, NADA impede que a decisão definitiva seja contrária ao impetrante, embora o juiz que concedeu a liminar, seja o mesmo a proferir a decisão final definitiva. Não se trata de pré-julgamento mas, apenas de suspensão do ato impugnado, temporariamente, evitando lesão irreparável a eventual direito do impetrante.
O juízo pode conceder a liminar inaudita altera pars, ou seja, “sem ouvir a outra parte”, imediatamente. Se o juízo tiver alguma dúvida quanto à plausibilidade jurídica do pedido, poderá aguardar informações da autoridade impetrada, para formar sua convicção.
Difere do mandado de segurança coletivo, onde a liminar só será concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de Direito Público que, neste caso, deverá se pronunciar dentro de 72 (setenta e duas) horas (art. 22, §2º), vedando portanto a concessão inaudita altera pars.
Como a concessão da liminar pode acarretar prejuízos para a pessoa jurídica, que deverá suportar seus efeitos, faculta-se ao juízo exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica, no caso de a segurança ser denegada quando proferida a decisão definitiva – art. 7º, III.
Em regra, a liminar perdura até a sentença, salvo se cassada ou revogada (art. 7º, §3º). Concedida, o processo terá prioridade para o julgamento – art. 7º, §4º.
Da concessão ou denegação da liminar caberá:
→ agravo de instrumento, quando a decisão for proferida por juízo de primeiro grau;
→ agravo interno ou agravo regimental, quando a competência originária para o julgamento do mandado de segurança couber ao Tribunal. Foi superado o enunciado de Súmula n. 622 do STF quando o Plenário decidiu os MS 28.177/DF e MS 25.563/DF em conformidade com a redação do § único, artigo 16 da lei n. 12.016/09:
“Ante a nova lei do mandado de segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do MS 28.177-MC-AgR/DF, a insubsistência do Verbete 622.”
(MS 25.563-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)
É defeso a concessão de medida liminar – o que vale também na tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do CPC – que tenha por objeto (art. 7º, §§2º e 5º):
→ compensação de créditos tributários;
→ entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
→ reclassificação ou equiparação de servidores públicos;
→ concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Ocorre a perempção ou caducidade da liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida:
→ o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo; OU
→ deixar de promover por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e diligências que couberem (art. 8º).
Suspensão da medida liminar ou da segurança concedida
→ legitimados para a suspensão: o Tribunal competente para conhecer do recurso interposto, em despacho fundamentado.
→ quem pode requerer?
a- pessoa jurídica de Direito Público interessada
→ objetivo: evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas – art. 15.
→ duração dos efeitos da suspensão da liminar – cabe conhecer o enunciado de Súmula n. 626 do STF:
“A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”.
O importante para a fixação da competência não é a matéria a ser discutida no Mandado de Segurança, mas sim a categoria e sede funcional da autoridade coatora.
1- Supremo Tribunal Federal – processa e julga originariamente o Mandado de Segurança quando:
a- contra ato do Presidente da República:
“Estando o presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de TRT, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai ocupar o cargo vago, configura-se a competência desta Corte para o julgamento do mandado de segurança que impugna o processo de escolha dos integrantes da lista, nos termos da jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 627 desta Corte.”
(MS 27.244-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-5-2009, Plenário, DJE de 19-3-2010.)
b- contra ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer dos membros dessas Mesas:
“Competência do STF para processar e julgar mandado de segurança contra ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. Se o ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados decorre de sua função na Mesa Diretora da Casa Legislativa, deve ser analisado pelo STF, em virtude do disposto no art. 102, I, d, da CF.”
(MS 24.099-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-3-2002, Plenário, DJ de 2-8-2002.) Vide: MS 23.977, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.
Quando for o presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, caberá à Justiça Federal:
“Não compete ao Supremo, mas à Justiça Federal, conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato, omissivo ou comissivo, praticado, não pela Mesa, mas pelo presidente da Câmara dos Deputados.”
(MS 23.977, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.) Vide: MS 24.099-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-3-2002, Plenário, DJ de 2-8-2002.
Observe que, mesmo que proferido o ato por Presidente do Senado Federal, se esta questão de ordem for provida pelo Plenário – que atua como órgão de segunda instância da Mesa – será da competência do STF o processo e julgamento do referido Mandado de Segurança:
“Considera-se ‘ato da Mesa’, para efeito de mandado de segurança (CF, art 102, I, d), o provimento de questão de ordem pelo Plenário, em grau de recurso interposto contra decisão do presidente do Senado, eis que, neste caso, o Plenário atua como órgão de 2ª instância das decisões da Mesa Diretora.”
(MS 22.494, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-12-1996, Plenário, DJ de 27-6-1997.)
c- contra ato do Tribunal de Contas da União:
“O presidente da 1ª Câmara do TCU é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado reveste-se de caráter impositivo. Precedente (MS 24.001, Relator Maurício Corrêa, DJ de 20-5-2002).”
(MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2005, Plenário, DJ de 1º-4-2005.) No mesmo sentido: MS 25.149, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-2005, Plenário, DJE de 18-9-2009.
d- contra ato do Procurador-Geral da República:
Constitucional, Administrativo e Processual Civil - mandado de segurança – promoção por antiguidade – decisão da Procuradora-Geral de Justiça Militar – ratificação pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público Federal – legitimidade passiva do PGR – omissão legislativa - inexistência de direito líquido e certo – denegação da ordem. 1. O ato praticado pela Procuradora-Geral da Justiça Militar, ratificado pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público Federal, legitima o Procurador-Geral da República, Presidente do referido Conselho Superior, a atuar no polo passivo do mandamus. 2. Legislação omissa em relação ao fato de a promoção por antiguidade preceder à remoção, ou vice-versa. Necessária vinculação da Administração Pública às permissões legais, ante o princípio da legalidade. 3. Procedimento adotado pelo Ministério Público da União em casos semelhantes, fundamentado em Regulamentação do Conselho Superior. Princípio da igualdade de tratamento jurídico. 4. Inexistência de ato ilegal que assegure direito líquido e certo. Ordem denegada.
e- contra ato do próprio Supremo Tribunal Federal:
“Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional deste STF passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF.”
(MS 25.413-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.) Vide: MS 27.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.
1.1- Supremo Tribunal Federal – processa e julga em Recurso Ordinário quando tribunais superiores DENEGAM o mandado de segurança em ÚNICA instância:
“Mandado de segurança: recurso ordinário contra decisão de turma recursal: descabimento. A teor do art. 102, II, a, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança, quando decidido em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.”
(RMS 26.058-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 16-3-2007.)
2- Superior Tribunal de Justiça – processa e julga originariamente quando:
“Incompetência do STJ para processar e julgar ato dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e da Confederação Brasileira de Futebol. O rol do art. 105, I, alínea b, da CR é TAXATIVO e não admite interpretação extensiva.” (RMS 26.413-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-4-2011, Primeira Turma, DJE de 24-5-2011.)
a- contra ato de Ministro de Estado:
“Recurso em mandado de segurança. Curso de pós-graduação. Expedição de diploma. Curso não credenciado pelo MEC. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Mandado de segurança impetrado porque o diploma não foi expedido, em virtude de o curso de pós-graduação não estar credenciado no MEC. Ministro de Estado não é autoridade competente para determinar a expedição de diploma, tendo a universidade autonomia específica para a prática desse ato. Desqualificada a autoridade apontada como coatora, Ministro de Estado da Educação, determina-se a remessa dos autos ao tribunal competente para julgar o mandado de segurança com relação às outras autoridades apontadas como coatoras. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.” (RMS 26.369, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 9-9-2008, Primeira Turma, DJE de 19-12-2008.)
b- contra ato dos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica:
“Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não sendo cabível o mandamus contra ato de outros Tribunais ou de seus respectivos órgãos, estando a questão sumulada no enunciado nº 41/STJ”.
(Ag Rg no MS 19032/RS, Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Seção do STJ, publicado dia 17/10/2012)
c- contra ato do próprio Tribunal:
“A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida, numerus clausus, no art. 105, I, b, da CB. O STJ não é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos.” (HC 99.010, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 6-11-2009.)
2.1- Superior Tribunal de Justiça – julga em Recurso Ordinário quando os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios DENEGAM em ÚNICA instância:
“Decisão denegatória de mandado de segurança proferida originariamente por tribunal estadual. Recurso ordinário. (...) Pedido alternativo de conversão do extraordinário. Tendo sido a segurança denegada originariamente pelo Tribunal de Justiça Estadual, cabível era o recurso ordinário. A interposição de recurso extraordinário, mesmo que a causa esteja adstrita a questões constitucionais, é inadmissível e configura evidente erro grosseiro. Incabível a postulação alternativa de conversão do recurso extraordinário em ordinário e na remessa do mesmo para o STJ. Inescusável o erro grosseiro, não há como aplicar-se o princípio da fungibilidade.”
(AI 145.553-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-2-1993, Primeira Turma, DJ de 26-2-1993.) No mesmo sentido: AI 767.657-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010; RE 255.413, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010.
3- Tribunal Regional Federal – processa e julga originariamente quando contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal:
“O presente recurso ordinário em mandado de segurança visa ao reconhecimento da incompetência do STM para determinar o trancamento de inquérito policial militar instaurado por requisição do MPM. O MPM integra o MPU, nos termos do disposto no art. 128, I, c, da CF, sendo que compete ao TRF processar e julgar os membros do MPU.
(art. 108, I, a, CF).” (RMS 27.872, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 19-3-2010.)
“Competência originária do STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça que mandou instaurar procedimento administrativo contra magistrado, afastando-o das suas funções. A competência para o julgamento do writ é do próprio Tribunal, por isso que não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I, n, da Constituição. A Constituição e a Loman desejam que os mandados de segurança impetrados contra atos de tribunal sejam resolvidos, originariamente, no âmbito do próprio tribunal, com os recursos cabíveis.”
(MS 20.969-AgR, Rel. Min.Carlos Velloso, julgamento em 9-8-1990, Plenário, DJ de 31-8-1990.)
3.1- Juízes Federais – processam e julgam quando contra ato de autoridade federal, salvo quando de competência dos Tribunais Federais:
4- Justiça do Trabalho – processam e julgam mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição:
“Competência criminal. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.”
(ADI 3.684-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-2-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.)
REGRA – segundo o Supremo Tribunal Federal, todos os Tribunais são competentes para julgar originariamente os Mandados de Segurança contra seus atos, dos respectivos presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções – enunciado de Súmula n. 624 do STF:
“O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes. (...). O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 dias a que alude o art. 18 da Lei 1.533/1951, impede que se consume a decadência do direito de requerer o writ mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 – RTJ 60/865 – RTJ 138/110 – RTJ 140/345, v.g.), terá sido ajuizado opportuno tempore.” (MS 26.006-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.) No mesmo sentido: MS 27.026, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 21-2-2011.
“A Constituição e a Loman desejam que os mandados de seguranca impetrados contra atos de Tribunal sejam resolvidos, originariamente, no âmbito do próprio Tribunal, com os recursos cabíveis.
(CF, art. 102, I, d, art. 105, I, b; art. 108, I, c; Loman, art. 21, VI).” (MS 20.969-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-8-1990, Plenário, DJ de 31-8-1990.)
Lembre-se que a lei expressamente considera FEDERAL a autoridade coatora cujas consequências patrimoniais do ato contra o qual se requer o mandado sejam suportadas pela União ou entidade por ela controlada – artigo 2º.
→ Pode-se desistir do mandado de segurança a qualquer tempo;
→ independe e consentimento do impetrado;
→ pode ter sido proferida decisão de mérito;
→ não pode ter transitado em julgado.
EMENTA Agravo regimental. Processual civil. Mandado de Segurança. Possibilidade de homologação de pedido de desistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito e independentemente da aquiescência da parte contrária.
(AI 609415/RS, Primeira Turma do STF, Ministro Dias Toffoli, publicado em 05-08-2011) Vide MS 24.584/DF, Pleno do STF, Ministro Marco Aurélio.
Ministério Público e o Mandado de Segurança
→ o Ministério Público deverá ser ouvido pelo juízo, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, após a autoridade coatora prestar as informações sobre o ato impugnado.
Apesar desta disposição, a lei determina que, com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos deve ser conclusos ao juízo, para a decisão, que deverá ser proferida em 30 (trinta) dias – art. 12, § único. Se não publicado neste prazo, a partir da data do julgamento, será substituído pelas notas taquigráficas, independente de revisão – artigo 17.
Da sentença, caberá apelação e, quando conceder o mandado, será obrigatoriamente submetida ao duplo grau de jurisdição, ou seja, reexame obrigatório – artigo 14, §1º – o que não impede que a sentença seja executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a medida liminar – artigo 14, §3º.
Essa obrigatoriedade se dá apenas quando a segurança for concedida por juízo de 1º grau.
Exceção ao reexame obrigatório: quando a decisão for proferida por Tribunal, com competência originária para julgar.
Os autos poderão ser remetidos ao Tribunal, de ofício, para que o mesmo confirme ou reforme a sentença quando a segurança for “concedida” e:
→ a pessoa jurídica não apelar;
→ o recurso não for admitido:
a- por intempestividade, ou
b- por não atender a qualquer formalidade.
A sentença pode ser favorável ou denegatória da segurança.
Se denegatória, pode resultar:
→ da análise (com resolução) do mérito: faz coisa julgada material, não podendo ser novamente suscitada em qualquer outra ação judicial;
→ sem apreciação do mérito: podendo ser a matéria novamente discutida em outro mandado de segurança (desde que dentro do prazo decadencial de 120 dias) ou mediante outras ações judiciais.
Não haverá resolução do mérito – extinção do processo sem resolução do mérito – sempre que o processo não atenda a formalidades essenciais, pressupostos ou condições da ação – artigo 6º, §6º e artigo 19.
Quando as decisões forem proferidas em única instância pelos tribunais, cabe recurso especial ou extraordinário; se denegatória, recurso ordinário – artigo 18.
Enunciado de Súmula 512 do STF e artigo 25: não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
O prazo para interposição do mandado de segurança é decadencial, de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Não é passível de suspensão ou interrupção.
Mandado de Segurança - Prazo
Já praticado
A partir da ciência oficial do ato, mesmo que tenha sido apresentado recurso administrativo SEM efeito suspensivo;
A partir do término da discussão administrativa quando o ato tiver sido impugnado por recurso administrativo COM efeito suspensivo – ou seja, enquanto pendente esse recurso, não se pode impetrar o MS.
Contra uma omissão, COM prazo legal expresso
Quando se esgotar o prazo fixado para a administração editar o ato.
Contra uma omissão, SEM prazo legal expresso
Não cabe falar em decadência, pois, enquanto persistir a omissão, pode o MS ser ajuizado.
Quando MS preventivo
Também não cabe decadência, pois, enquanto persistir a ameaça de lesão, pode o MS ser impetrado
IMPORTANTE! Embora ocorra a decadência do direito de impetrar o MS, o indivíduo, cujo direito fora violado, NÃO FICA IMPEDIDO de buscar a tutela deste por meio de outros ações judiciais.