Source: https://sebbaelopes.blogspot.com/2012/03/stf-pauta-de-julgamentos-previstos-para_28.html
Timestamp: 2018-01-23 02:23:01+00:00
Document Index: 95516062

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 34', 'artigo 351', 'artigo 317', 'artigo 425', 'artigo 5', 'artigo 150']

DIREITO EM PRÁTICA: STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta (28)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 251 – Alteração na estrutura do Poder Judiciário Cearense
Procurador-Geral da República x Assembléia Legislativa do Ceará
O procurador-geral da República questiona dispositivos da Constituição do Ceará que alteram e modificam a estrutura do Tribunal de Justiça estadual ao aumentar o número de vagas de desembargadores, ao criar Conselho de Justiça Estadual, órgão de supervisão administrativa, orçamentária e de acompanhamento do funcionamento do Judiciário estadual, ao alterar a forma de atuação da Corregedoria de Justiça, ao dispor sobre o funcionamento dos Tribunais de Alçada; promovem mudanças na forma de promoção dos magistrados; definem que a área de atuação dos cartórios de registro civil e de imóveis será a mesmas das comarcas do interior, com zoneamento definido pela Lei de Divisão e Organização Judiciária. Questiona, ainda, norma do Ato das Disposições Transitórias da Constituição que asseguram efetivação no cargo para os substitutos de serventias extrajudiciais e judiciais que contem com cinco anos de exercício na data da promulgação da Constituição, bem como consideram estáveis os servidores das serventias judiciais que contem pelo menos cinco anos de serviço até 5/10/1989. (artigo 96, II, b e f; artigo 105, § 1º; artigo 106 ao 113; por fim, § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará).
O PGR alega que as alterações promovidas pela Constituição cearense ofendem as normas constitucionais sobre garantias da magistratura, da independência do Poder Judiciário, de matéria reservada à iniciativa de lei do Poder Judiciário e concurso público.
Mandado de Segurança (MS) 26794 – Auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas do estado de Mato Grosso do Sul
02/08/2010 - Novo pedido de vista interrompe julgamento sobre auxílio-moradia para juízes do MS
Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 25841 – auxílio-moradia para juízes classistas aposentados
Precatórios relativos a créditos de natureza alimentar
Intervenção Federal (IF) 5114Relator: Ministro Presidente
Procurador-geral da República x Estado do Rio Grande do Sul
Pedido de intervenção federal com fundamento no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal visando compelir o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de precatório judicial relativo a crédito de natureza alimentar. A governadora do Estado, instada a se manifestar, salientou o caráter involuntário do inadimplemento e alegou que "a única decisão final existente foi atendida, qual seja a inscrição do valor no orçamento", motivo pelo qual requereu o indeferimento dos pedidos. Considerando a justificativa apresentada pelo Estado-requerido, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou ser "necessário verificar-se o esforço inequívoco da unidade federativa no sentido de honrar tais dívidas" e, fundado no inciso I do artigo 351 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Estado do Rio Grande do Sul apresentasse "plano detalhado com cronograma para cumprimento das referidas obrigações, em data razoável, considerando, para tanto, a ordem cronológica de precatórios". O requerido apresentou informações complementares concluindo ter "sido demonstrado o absoluto comprometimento do Estado do Rio Grande do Sul para promover a satisfação dos débitos oriundos de decisões judiciais, com o nítido incremento da disponibilidade de receitas públicas para o pagamento de precatórios, de requisitos de pequeno valor e demais determinações judiciais", e requereu "a total improcedência do pedido interventivo".
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pedido de intervenção federal.
As intervenções federais 5.101, 5.105 e 5.106 foram apensadas aos autos deste pedido de intervenção.
Intervenção Federal (IF) 4677 – Agravo regimental
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) X Estado da Paraíba
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido de intervenção federal pelo não pagamento de precatório alimentar por ilegitimidade da AMB para ajuizar o pedido. A decisão agravada assentou, ainda, ser vedado ao STF promover de ofício a intervenção, e que não estava configurada a atuação dolosa e deliberada do Estado com finalidade de não pagamento de precatórios judiciais. A AMB sustenta que ofereceu a intervenção federal na qualidade de substituta processual de seu associado, ao argumento de que o Estado da Paraíba está descumprindo decisão do STF (RE 272.219/PB), e insiste na "configuração de atuação dolosa do Estado", que entende demonstrada nos capítulos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da petição inicial. O Governo do Estado da Paraíba apresentou contrarrazões sustentando que a AMB não detém legitimidade para ajuizar esta intervenção federal e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão ora agravada (RISTF, artigo 317, parágrafo 1º), que estão em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte, merecendo ser mantida.
Em discussão: Saber se a AMB tem legitimidade para propor, na condição de substituo processual, intervenção federal perante o STF. Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do pedido de intervenção federal.
Reclamação (Rcl) 9790
Nitriflex S/A Indústria e Comércio x Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Nitriflex S/A Indústria e Comércio contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, na Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675-8, teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Rescisória n. 1.788, de minha relatoria, e no Agravo de Instrumento n. 313.481, Relator o Ministro Néri da Silveira. Reclamante alega que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal ao processar e julgar a Ação Rescisória, porque no Agravo de Instrumento n. 313.481, Relator o Ministro Néri da Silveira, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal teria mantido o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandado de Segurança n. 98.0016658-0. Assim, a competência para apreciar a ação rescisória seria do Supremo Tribunal, conforme dispõe a Súmula n. 249 deste Tribunal.
Em discussão: saber se o Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal ao processar e julgar ação rescisória.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3346 – Aumento das áreas de reserva legal pelo Código Florestal
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) x Presidente da República
Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001, na parte em que altera a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acrescentando-lhe os incisos I e III ao seu art. 1º e dando nova redação aos arts.16 e 44. Sustenta a requerente que a MP em questão padece de vício de inconstitucionalidade formal, por não atender aos requisitos da urgência e relevância exigidos pelo art. 62 da CF, uma vez que supostamente não estaria configurado o “estado de necessidade legislativa”, configurando, ainda violação ao art. 2º da CF que consagra o princípio da separação dos poderes. Alega, ainda, a inconstitucionalidade material por suposta ofensa aos arts. 1º, IV, 5º “caput”, I, XXII, XXIII, XXIV, XXXVI, LIV, 37, § 6º, 170, IV, § único e 225, § 1º, da Constituição Federal. Aponta como vulnerados os princípios da isonomia e o da livre concorrência, o direito de propriedade, e devido processo legal substantivo, a segurança jurídica, a irretroatividade das leis e o direito adquirido de desmatamento. Aduz, em síntese, que: I - as alterações implementadas majoraram os percentuais da área de reserva legal, determinando que aos referidos percentuais sejam adicionadas as áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, o que criaria importantes restrições ou até mesmo acarretaria eliminação total da funcionalidade da propriedade rural, sem assegurar o devido ressarcimento aos respectivos proprietários; II - conforme redação do art. 1º, § 2º, II e III da MP impugnada, a reserva legal deixou de ser reserva florestal, para se tornar área dentro do imóvel destinada à sustentabilidade dos recursos naturais, atribuindo-lhe os objetivos de permitir a reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade, o abrigo e proteção da fauna e flora nativas, o que teria importado no aumento das restrições à utilização da propriedade, sem previsão de ressarcimento ao seu titular; III - o art. 16 da referida MP alterou a ocupação territorial da região, elevando, sem previsão de compensação financeira, para 80% e 35% a reserva legal de florestas e de cerrados, respectivamente, na região amazônica e instituiu 20% de reserva legal nas áreas cobertas por outras formas de vegetação natural em outras regiões do País e de campos gerais; IV - o art. 44 da MP impugnada, independentemente de indenização, estabelece a obrigatoriedade de restauração das áreas de reserva legal em toda propriedade rural situada em qualquer parte do território nacional, o que teria prejudicado especialmente os proprietários de pequenas propriedades, assim consideradas as inferiores a 30 hectares. O Relator adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99. A Confederação Nacional da Indústria – CNI, admitida como amicus curiae, manifestou-se pela da procedência da ação e, sucessivamente, que seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de que os percentuais de reserva florestal legal a serem protegidos sejam computados com base no total de florestas e demais formas de vegetação nativa existentes em cada propriedade rural, e não sobre a totalidade de propriedade, privilegiando-se a interpretação histórica, literal e teleológica
Em discussão: saber se a Medida Provisória atendeu aos requisitos do art. 62 c/c art. 2º, da CF; e se os dispositivos atacados violam o princípio da isonomia, o direito à propriedade, o devido processo legal substantivo, a segurança jurídica e o direito adquirido.
PGR: pela improcedência do pedido formulado na ação.o prejuízo da ação.
Recurso Extraordinário (RE) 441280 – Petrobras e a Lei de Licitações
Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral – Paridade da gratificação entre inativos e ativos
Recurso Extraordinário (RE) 596962 – Repercussão Geral – Paridade da gratificação de docência entre inativos e ativos
Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Governador da Bahia e Assembleia Legislativa estadual
Recurso Extraordinário (RE) 607056 – Incidência de ICMS para água encanada
Ação inicialmente proposta como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 180 e posteriormente convertida em ADI. Questiona a alínea “b” do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto nº 45.490 – Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009). A Abracel alega que as inovações trazidas pelo decreto violam preceitos constitucionais como equilíbrio federativo, legalidade, capacidade contributiva, legalidade tributária e livre concorrência. Sustenta que foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária “lateral”, não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição o preço praticado pelos agentes vendedores de energia no ambiente de contratação livre. Entende que tal prática é prejudicial à livre concorrência no mercado de compra e venda de energia elétrica, por eliminar a principal garantia de competitividade do setor elétrico, o sigilo dos preços, e outorga aos agentes de maior porte econômico “uma enorme vantagem competitiva”, uma vez que somente esses agentes passam a deter conhecimento sobre os preços praticados por todos os demais. A relatora, ministra Ellen Gracie, votou pela procedência da ação e declarou o Decreto nº 45.490 inconstitucional, pois inovou ao estabelecer substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS (as distribuidoras, em vez das comercializadoras), sem que esteja expressamente prevista em lei. Com isso, ofende o disposto no artigo 5º, inciso II, segundo o qual “ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Além disso, segundo a ministra, o decreto viola o artigo 150, inciso I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A ministra Rosa Weber não vota nesse julgamento por ser a sucessora da relatora.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4171 – Substituição tributária de ICMS em combustíveis
Ação contesta dispositivos do Convênio ICMS CONFAZ nº 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação alterada pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 101, de 30 de julho de 2008. Sustenta a CNC que os preceitos impugnados, ao imporem às distribuidoras de combustíveis o dever de estorno do ICMS recolhido por substituição tributária, quando estas efetuarem operações interestaduais, nas quais não há creditamento, determinariam a criação de novo tributo, o que ofenderia o princípio da legalidade; da não cumulatividade; o regime constitucional de destinação da arrecadação do ICMS para o Estado de destino, nas operações com petróleo e derivados; e o princípio da capacidade contributiva. Foi aplicado pela relatora o rito previsto no art. 12, da Lei nº 9.868/99. O ministro da Fazenda e os secretários estaduais de Fazenda informaram que a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis funciona como uma câmara de compensação dos tributos a serem repassados e deduzidos de cada unidade da federação. Sustentaram, ainda, que o questionado estorno não violaria os textos constitucionais invocados e simplesmente constituiria um procedimento para evitar que o valor pago a título de ICMS sobre o álcool etílico anidro combustível – AEAC constituísse crédito nas operações posteriores. A relatora, ministra Ellen Gracie, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional o Convênio 110. No entanto, ela propôs a modulação temporal dos efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia a partir de seis meses da data da publicação do acórdão, para que os estados possam adotar, nesse período, modelo diverso que não gere essa bitributação. O ministro Luiz Fux divergiu da relatora, por entender que a lógica prevista no convênio não cria novo fato gerador de ICMS, mas apenas impede uso de crédito anterior em operação seguinte. A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência aberta pelo ministro Fux. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski. A ministra Rosa Weber não vota nesse julgamento por ser a sucessora da relatora.
Mandado de Segurança (MS) 28499 – Agravo Regimental – Legitimidade da União para atuar em processo administrativo estadual do CNJ