Source: https://dre.pt/home/-/dre/123666151/details/maximized
Timestamp: 2020-03-29 13:08:41+00:00
Document Index: 144064611

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41']

Decreto Legislativo Regional 6/2019/M, 2019-08-05 - DRE
Número:6/2019/M
Páginas:50 - 60
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/6/2019/08/05/m/dre
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 112.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e na alínea vv) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
2 - Até à publicação das portarias referidas no artigo anterior, aplica-se a regulamentação decorrente do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
Em tudo o que não se encontrar previsto no presente diploma em matéria de contraordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral das Contraordenações consagrado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.