Source: https://jus.com.br/artigos/2519/credito-fiscal-na-entrada-de-insumos-desonerados-da-incidencia-do-imposto-sobre-produtos-industrializados-ipi
Timestamp: 2018-08-16 08:07:26+00:00
Document Index: 12319821

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 174', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 153', 'artigo 155']

Crédito fiscal na entrada de insumos desonerados da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Em decorrência do art.11 da MP n.° 1.788, de 29.12.1998, convertida na Lei n ° 9.779, de 19.01.1999, e em face do dispositivo no art. 4° da IN SRF n ° 33, de 04.03.1999, a partir de 1 ° de janeiro de 1999 poderão ser registrados e mantidos na escrita fiscal do estabelecimento industrial ou equiparados os créditos do IPI relativos aos insumos empregados na impressão de livros,, jornais e periódicos, produtos imunes conforme o art. 150, VI, "d´; da Constituição Federal. O registro e aproveitamento desses créditos far-se-á conforme estabelecido no art. 2° da IN SRF n ° 33, de 04.03.1999 (DOU de 24.03.1999), não se aplicando, porém, nesse caso, o estorno previsto no parágrafo 3° do mesmo artigo, apesar de os livros, jornais e periódicos, em razão da imunidade constitucional que lhes é conferida, constarem da TIPI aprovada pelo Decreto n ° 2.092/1996 como produtos" não-tributados; "NT" Dispositivos legais: Art. 11 da Medida Provisória n ° 1... 788/1998; art. 11 da Lei n ° 9.779/1999; arts.2° e 4° da IN SRF n ° 33/1999.Paulo Jakson S. Lucas Chefe
Em face do art. 11 da Lei n.° 9.779/1999, o saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados, ainda que tributados à alíquota zero ou isentos, poderá ser aproveitado para ressarcimento em espécie ou compensação com débito de outros tributos, na forma prevista pelo art.2° e §§, da IN SRF n.° 33/1999 e pelos artigos 8° e 12° e §§, da IN SRF n ° 21/1997, desde que a entrada de tais insumos, no estabelecimento industrial ou equiparado, tenha ocorrido a partir de 01.01.1999. O saldo credor dos referidos insumos existentes na escrita fiscal da empresa em 31.12.1998 poderá ser utilizado somente para compensação com débitos de IPI, conforme art.5° e §§, da citada IN SRF n.° 33/1999. Os procedimentos para formalização de pedidos de compensação de tributos e contribuições federais deverão ser efetuados de acordo com a IN SRF n.° 21/1997. Dispositivos legais: Art. 1° da Lei n.° 9.493/1997, art. 11 da Lei n.° 9.779/1999 (M.P n° 1.788/1998), art. 1° do Decreto n° 2.138/1997, arts. 2º, 3º, 5°, 8°, 12° e 13 da IN SRF n.° 21/1997,arts.2°.3°,e 5° da IN SRF n.° 33/1999. Paulo Jakson S. Lucas Chefe
Decisão n° 60, de 5 de abril de 2000. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI
Em decorrência do art.11 da MP n° 1.788, de 29.12.1998, convertida na Lei nº 9.779, em 19.01.1999, os créditos do IPI relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 01.01.1999, para serem empregados na industrialização de produtos tributados com a alíquota reduzida a zero (como os mencionados no art. 5° do Decreto n° 2.944, de 1999), poderão ser registrados e mantidos na escrita fiscal independentemente de haver disposição em lei específica. Deixa de ter aplicação o estorno do crédito do IPI previsto no art.174, inciso I,, alínea "a", do RIPI/1998, para esses casos.
Dispositivos legais: art.11 da Medida Provisória nº 1.788/1998; art. 11 da Lei n° 9.779/1999; Instrução Normativa SRF 033, de 1999, arts. 1° a 4° ; art. 174, inciso I, alínea "a"; do Decreto n° 2.637, de l998- RIPI/1998. Paulo Jakson S. Lucas Chefe
O saldo credor acumulado a cada trimestre calendário, de que trata o artigo 11 da lei n° 9.779/99, compreende os créditos do IPI relativos à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero; a utilização do mesmo dar-se-á em conformidade com a IN SRF n° 33/99" (Decisão SRRF 191/2000 de IPI - DOU-E de 29.11.2000). Dispositivos legais: Art. 11 da MP 1788/98, art. 11 da Lei 9779/99, IN SRF 33/99, arts. 1 a 4, art. 174, inciso I, alínea "a" do decreto nº 2637/98 - RIPI/98.
Está desobrigado de estorno o crédito relativo a insumos recebidos a partir de 1-1-99 no estabelecimento industrial ou equiparado, adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 2.637, de 25-6-98, RIPI, artigo 174, inciso I; lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, artigo 11; Instrução Normativa SRF n° 033, de 4 de março de 1999, artigo 4°. ( SRF - 3ª Região Fiscal - Maria Socorro Lima Antunes - Superintendente Substituta – DO -U, de 12-11-99, p. 3)... NOTA: Os atos citados estão esclarecidos ao final da Decisão 205 SAF, de 2-7-99 -Decisão SRRF n° 153 - IPI Ressarcimento, manutenção e utilização de créditos. Alíquota zero
"E facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, inclusive os imunes, isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados" (DOU de 21... 01... 2000). Dispositivos legais: Decreto n° 2.637 (RIPI), de 1998, art. 147, I e art. 174, I, "a"; Lei n° 9779/99, art. 11; IN SRF n° 33, de 1999. Nesse mesmo sentido foram as Decisões SRRF n°s 154/99, 155/99 e 160/99, da mesma Região Fiscal e publicadas no DOU de 21.01.2000.
Decisão SRRF n° 179 - IPI Ressarcimento compensação - alíquota
A compensação do saldo credor do IPI, resultante dos créditos desse imposto, pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, para emprego em quaisquer produtos, ressalvados os não tributados (NT), com tributos e contribuições de outras espécies exige formalização do processo, não podendo ser efetuado automaticamente". (DOU de 21.01.2UUU).
Dispositivos legais: Lei n° 9779, de 1999, art. 11; Decreto n° 2637 (RIPI),, de 1998, art. 147, I e art. 174, I, "a" ; IN SRF n° 21, de 1997, arts. 12 e 13; IN SRF n° 33, de 1999, arts. 2º e 4º.
Sobre o valor agregado se pronunciou o Ministro do STF, NELSON JOBIM no RE nº 212.484-2 – RS:
"(............)
4 – Pára a desoneração o contribuinte pode excluir da base dos produtos fabricados o valor dos insumos adquiridos com a alíquota zero, aplicando sobre, o saldo, ou aplicar sobre os insumos adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados e lança o valor resultante a crédito em sua escrita, sendo que o resultado fiscal será exatamente o mesmo".
"... a não-efetivação do crédito nas etapas intercalares não tributadas resultaria na somatória, ao final, de valor total superior àquele resultante da última operação tributada.... .. há de se reconhecer o direito ao crédito do IPI, na esteira inclusive do entendimento manifestado pelo STF quando do julgamento dentre outros, do já referido RE 115.337-7, devendo ser apurado conforme à alíquota incidente à saída do produto tributado......". (Mário Luiz Oliveira da Costa, Dialética,, nº 69, pgs. 134/135)
"Art. 146 – A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149)".
Art. 147 – Os estabelecimentos industriais,, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25):
Interpretando o art. 153, § 3.º, inc. II da CF/88, assim se expressou Sacha Calmon Navarro Coelho, nos seus comentários a Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 3ª ed., Forense 1991, § 111, pág. 204, depois de assinalar que o IPI continua a ser financeiramente, imposto sobre consumo de bens industrializados, seletivo e não-cumulativo, explicita esta última característica dessa forma:
Anotamos, desde logo, o procedente reparo que tem sido feito ao constituinte, às suas palavras, quando enuncia o princípio da não-cumulatividade do IPI e do ICMS, No art. 153, § 3.º, II (IPI), e no art. 155, § 2.º, I (ICMS), o constituinte dispõe que ditos impostos serão não cumulativos ‘abatendo-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores.’ Nada mais inverídico. Tanto o ICMS quanto o IPI foram e serão estruturados não para a prática da não-cumulatividade por produto (em cada operação) mas por períodos de tempo, freqüentemente 30 dias. Assim sendo, durante o mês os contribuintes contabilizam ‘entradas’ e ‘saídas’. As entradas geram créditos, as saídas geram débitos. Abatendo dos débitos os créditos, alcança-se, ao fim do período o imposto devido. Se houver mais crédito que débitos, não há imposto há pagar se não crédito a transferir para o mês seguinte. Ora, assim sendo, tanto o IPI como o ICMS são impostos periódicos (como o IR) e a não cumulatividade é por operações em dada período e não por produto."
A Constituição fez do IPI e do ICMS, tributos "não-cumulativos" exatamente porque os submeteu a um regime jurídico cujos efeitos são produzidos em função de um determinado sistema de abatimentos, instituído na própria Constituição (a não-cumulatividade é resultado, e não causa, do sistema de abatimentos). A "não-cumulatividade" confere, pois, ao IPI e ao ICMS, todas as condições necessárias para que essas duas exações incidam, sem que ocorra o que se convencionou nominar de "incidência em cascata", expressão de conteúdo nitidamente não-jurídico, e que alude ao fenômeno da pluralidade de incidências tributárias sucessivas sobre algo que, economicamente, se considera o mesmo "valor de base", o que produz como conseqüência, em matéria de tributos ditos "indiretos", o censurável efeito econômico da sobreoneração (ou sobrecarga tributária) dos preços dos produtos. ( TRF da 5ª Região, Juiz Geraldo Apoliano, Apelação em Mandado de Segurança nº 54835 – RN, 5 de setembro de 1996).
Em tema de IPI, por se tratar de posto constitucionalmente não-cumulativo, a operação isenta deve gerar, inegavelmente, o direito ao crédito na operação seguinte, para não se frustrar o ditame magno concedente da inacumulabilidade, que tem por suporte a cobrança do tributo, vale dizer, a sua incidência no caso concreto, conforme o prevê a Carta Magna (art. 153, § 3°, II), e não o seu pagamento, como sugere o art. 49 do CTN. A isenção da operação anterior não pode, dessa forma, ser entendida como obstáculo à fruição do direito ao crédito do IPI na operação subseqüente, para não se frustrar a natureza não-cumulativa do imposto, estabelecida em regra magna de irrecusável clareza.... (Hugo Brito Machado, Revista Dialética de Direito Tributário, nº 4, pág. 35)
A questão parece decorrer da deficiência redacional de que padecem, a própria Constituição, que se vale do vocábulo "cobrado", e o Código Tributário Nacional, que emprega a palavra "pago". Deveras, a doutrina e a jurisprudência soam em uníssono ao reconhecerem que "… a não-cumulatividade exclui a incidência anterior e não a cobrança (ou pagamento) que pode inclusive nem ser feita" – Esta a razão pela qual têm, a doutrina e jurisprudência, havido por bem considerar que o princípio da não-cumulatividade surge por força do imposto incidente na operação anterior e não do imposto cobrado naquela operação. ( a propósito Ives Gandra da Silva Martins – Sistema Tributário na Constituição de 1988, p. 180 e ss, Saraiva, São Paulo, 1989).
Aliás sobre a inadequação da expressão cobrado, empregada no art. 153, II, parág. 3°, da Carta Magna, Ives Gandra Martins tem estas lúcidas palavras ( citado no Processo 95.9470-3 MS - CE, pelo Juiz Napoleão Nunes Maia ( Revista Dialética de Direito Tributário, nº 4, pág. 35):
Seja como for, inadmissível é a interpretação literal dos preceitos da Constituição Federal, e do Código Tributário Nacional, quanto à palavra cobrado, contida no art. 153, inciso IV, e § 3°, inciso II, e pago, contida no art. 49 do Código Tributário Nacional. Qualquer pessoa que tenha alguma vivência da sistemática da não-cumulatividade sabe perfeitamente que jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente. O que se exige é que exista tributo relativo a operação anterior. Em face da isenção esse imposto, relativo a operação anterior, ou não será devido, ou será devido mas dispensado em virtude da norma isentiva, mas não pode ser desconsiderado, porque isto implicaria abolir o instituto da isenção, que restaria substituído inexoravelmente pelo instituto do diferimento de incidência".
"2.14 – Essa corrente, sem desapreço às demais, tem o prestígio do apoio do mestre Rubens Gomes de Souza, para quem, na isenção, o tributo é devido, porque existe a obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento; por conseguinte, a isenção pressupõe a incidência, porque é claro que só se pode dispensar o pagamento de um tributo que seja efetivamente devido (Compêndio de Legislação Tributária, Ed. Financeira, 3a ed., 1954, p. 75).
Outro não é o entendimento de Hamilton Dias de Souza, in A Constituição Brasileira 1988, Forense, pág. 319 : "... ...... Ora, se a anterior orientação do Supremo Tribunal Federal, nos seus fundamentos teóricos, se ela for válida ou se tiver sido válida, ou diria que nós temos aqui, pela comparação de ambos os textos, uma conclusão quase que necessária de que, em tema de IPI, as isenções nas fases precedentes do ciclo dão direito a um crédito presumido nas fases ou na fase posterior. Realmente tanto é assim que em matéria de ICM consagra a regra da não cumulatividade de forma basicamente idêntica à do IPI, mas logo em seguida consta o seguinte: "A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes". É evidente, se há na Constituição uma exceção a uma regra geral, eu diria que esta é tipicamente uma regra jurídica que restringe o domínio de validade de uma regra geral. E se ela restringe o domínio de validade de uma regra geral, isso significa que se ela lá não estivesse a regra geral seria no sentido de que a isenção na fase precedente provoca um crédito presumido na fase posterior.....".
O fato de a Constituição, no tocante ao IPI, utilizar a expressão montante cobrado (artigo 153, § 3°, II), não significa tenha o legislador constituinte vedado o creditamento em relação a operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Tal vedação por expressa disposição constitucional (artigo 155, § 2°, II, a), somente se verifica no tocante ao ICMS.
Posiciono-me favoravelmente à tese exordial. Poderá até parecer absurda a idéia do creditamento de um valor que sequer foi exigido pelo Fisco, mas não o será se levarmos em conta o princípio da não-cumulatividade. Como bem salientado pelo ilustrado Juiz Gilson Dipp, "(.) a rejeição desse crédito desnaturaria o princípio da não-cumulatividade, porque o imposto não iria incidir apenas sobre o valor acrescido, mas sobre o valor acumulado, tornando inócua a imunidade ou a isenção. Assim, em perspectiva finalística, há de se aceitar o crédito nessas hipóteses para assegurar o propósito do princípio da não-cumulatividade, que é, justamente, realizar a tributação pelo valor acrescido" (AC. n° 96.04.04861-9/RS, julgado em 31 de março de 1998).
- Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. - Recurso não conhecido. (STF, Tribunal Pleno, RE 212.484/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão Relator para Acórdão Ministro Nelson Jobim, j. OS-03-98. DJU 27-11-98)
Não sendo feito o creditamento do valor correspondente a insumos adquiridos sob o regime isenção ou alíquota zero postulado, a tributação do IPI, quando da saída da mercadoria do estabelecimento industrial, será realizada em valor maior que o devido, porque incidente não apenas sobre o valor acrescido, mas sobre o valor acumulado, em violação ao parágrafo 3° do am 153 da Constituição Federal.
Quanto ao modo de apuração desses créditos, pode ser apurada por dois mecanismos, como já reconhecido pelo STF na RE n° 112.443-3-SP (JSTF LEX n° 157/165/171):
POLONI, Antonio S.. Crédito fiscal na entrada de insumos desonerados da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 53, 1 jan. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2519>. Acesso em: 16 ago. 2018.