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Timestamp: 2019-10-16 10:41:43+00:00
Document Index: 120641106

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 66', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 249', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 151']

7 buscas semelhantes para espécies de penas
Atenuação Especial da Pena, Espécies de Pena, Execução das Penas em Espécie, especies de penas alternativas, espécies de penas restritivas de direito, espécies de penas restritivas de direitos, execução das penas em espécie
4520 resultados para espécies de penas
..., concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ...q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;. ...
...CAPÍTULO II Das penalidades. SEÇÃO I Das espécies de penalidades. ARTIGO 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - multa;. II - perda da ...
...Frações não computáveis da pena. Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...Espécies de medidas de segurança. Art. 96 - As medidas de segurança são:. I - ...
...ARTIGO 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a ...; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na ...
... da caução, o concessionário fica obrigado a recolher, nas espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do sorteio, a diferença ...3º Penas: de um (1) a quatro (4) anos de prisão simples, multa de cinco mil ...
...ção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. #Redação ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ...
...ARTIGO 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de ... protegidos por este código são admissíveis todas as espécies" de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo \xC3"...
... atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar ...ões com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposição de penas e casos de exclusão;. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002. ...
...j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ...ARTIGO 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:. a) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº ...
... de poder disciplinar sôbre os membros da Bôlsa, imposição de penas e condições de exclusão;. II - número de sociedades corretoras membros ...III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem ...
...áveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. ARTIGO 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados ... e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos ...
... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. ARTIGO 82. A ...§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, ...
Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PENAS PREVISTAS PELO LEGISLADOR. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 ...
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO...
... da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do ...97):. I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e. II - ...
Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2016
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. HOMICÍDIO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DUAS VÍTIMAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. REUNIÃO DO ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM UMA ÚNICA FIGURA DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Para o reconhecimento da ficção...
...çada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e. II ? ...§ 1º Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou utiliza ...
...II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;. III ...IV - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos ...
Acórdão nº HC 215517 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2011
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos...
...PENAL. CRIMES DE ROUBO E FURTO. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A continuidade delitiva é uma ...
..., poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ARTIGO 249. ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o dinheiro, as joias, os ...
...CAPÍTULO II Das prestações em geral. SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de Previdência Social ...ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO 151. Somente será admitido ...
Acórdão nº 1994/0016287-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Agosto de 1994
CRIMINAL. LEI DE TOXICOS. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUA INVIABILIDADE, QUER SOB O ASPECTO DE TRATAR-SE DE LEI ESPECIAL, DE REGENCIA INCOMPATIVEL COM TAL FAVORECIMENTO (COD. PENAL, ARTS. 12 E 60, PAR. 2.), QUER SOB O ASPECTO DA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE ESPECIES DE PENAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (REsp 49241/SP, Rel. Ministro ...
... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...ão firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se comprovadamente falsa a ...