Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/237749937/dosp-executivo-caderno-1-18-04-2019-pg-9
Timestamp: 2020-07-13 02:52:36+00:00
Document Index: 39798164

Matched Legal Cases: ['Artigo 117', 'Artigo 119', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 20']

DOSP 18/04/2019 - Pg. 9 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; IV - apresentar periodicamente, às autoridades superiores, os relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria da Educação.
Artigo 117 - A Ouvidoria, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo é regida:
Artigo 119 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.
I - do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011, os artigos 1º a 123 e 131;
a que se refere o inciso XIII do artigo 4º
DECRETO Nº 64.188,
Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos das famílias dos Canídeos e Felídeos são reorganizados nos termos deste decreto.
Artigo 3º - A Política Estadual de Defesa dos Animais Domésticos, voltada à defesa de cães e gatos, tem as seguintes diretrizes:
I - atuação articulada entre Estado e Municípios paulistas para a defesa dos animais domésticos;
II - abordagem sistêmica das ações de defesa dos animais domésticos;
III - prioridade às ações preventivas e educativas relacionadas à defesa dos animais domésticos, que promovam a educação para a guarda responsável;
IV – incentivo:
a) à realização de estudos e projetos para a defesa dos animais domésticos no âmbito estadual;
b) à participação da sociedade civil e da iniciativa privada. Artigo 4º - São objetivos da Política Estadual de Defesa dos Animais Domésticos:
I - desenvolver a cultura estadual de defesa dos animais domésticos;
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de potencializar a defesa dos animais domésticos;
III - estabelecer medidas preventivas de defesa dos animais domésticos;
IV – estimular a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa dos animais domésticos;
V – coletar dados e informações para o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos;
VI - gerir o sistema de cadastramento por meio do desenvolvimento de registro geral animal - RGA.
Artigo 5º - O Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos – SIEDAD, coordenado pela Secretaria da Saúde, é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública estadual e dos Municípios paulistas, por entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de defesa dos animais domésticos, pela comunidade veterinária e pela sociedade.
Parágrafo único - O SIEDAD tem por finalidade contribuir nos processos de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de defesa dos animais domésticos.
Artigo 6º - São objetivos do SIEDAD:
I - planejar e promover a defesa dos animais domésticos; II - auxiliar os Municípios participantes na identificação e cadastramento dos animais domésticos;
III - desenvolver e realizar a gestão do banco de dados para o cadastramento de animais domésticos, por meio da emissão do registro geral animal - RGA;
IV – realizar:
a) campanhas de prevenção e defesa dos animais domésticos;
V - oferecer treinamento aos integrantes do SIEDAD para o aperfeiçoamento das medidas de defesa dos animais domésticos;
VI - estimular os Municípios a designarem ou instituírem órgãos locais de defesa dos animais domésticos.
Artigo 7º - O SIEDAD tem a seguinte estrutura:
I - órgão central: Secretaria da Saúde;
II - órgãos regionais: Assessorias Regionais de Defesa dos Animais Domésticos;
III - órgãos municipais: unidades municipais de Defesa dos Animais Domésticos;
V - órgãos de apoio consultivo: entidades públicas e privadas, comunidade veterinária, departamentos veterinários de instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, clubes de serviços e associações diversas, com atuação significativa nas ações locais de defesa dos animais domésticos.
Artigo 8º - À Secretaria da Saúde, como órgão central do SIEDAD responsável pela articulação permanente entre os demais órgãos do sistema, cabe:
I - promover a execução da Política Estadual de Defesa dos Animais Domésticos no âmbito estadual;
II - coordenar e supervisionar as ações de defesa dos animais domésticos no Estado, em articulação com os Municípios paulistas participantes do SIEDAD;
III - realizar estudos para defesa dos animais domésticos; IV - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa dos animais domésticos;
V - capacitar recursos humanos para as ações de defesa dos animais domésticos;
VI - providenciar, de forma suplementar, quando solicitada, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários às ações municipais, mediante a celebração de convênio específico;
VII – promover políticas de apoio, observando a legislação pertinente, junto aos órgãos responsáveis pela defesa dos animais domésticos das demais unidades federativas e organizações internacionais;
VIII - representar o Estado na celebração dos instrumentos jurídicos necessários à consecução de programas ligados à atividade de defesa dos animais domésticos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único – As atribuições previstas neste artigo serão exercidas, no que couber, por meio do Comitê de Suporte Operacional do SIEDAD e do Centro de Defesa dos Animais.
Artigo 9º - O Comitê de Suporte Operacional do SIEDAD será constituído por membros designados por resolução do Secretário da Saúde, na seguinte conformidade:
I – 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
II – por representantes indicados pelos Titulares das Pastas respectivas:
3. 1 (um) da Superintendência da Polícia Técnico-Científica; d) 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária;
e) 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, por meio do Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade;
f) 1 (um) da Secretaria da Educação;
g) 1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
III – pelo responsável pelo Centro de Defesa dos Animais, que coordenará os trabalhos.
§ 1º - O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Municípios paulistas, das entidades de classe, da comunidade veterinária e da sociedade civil para participarem de reuniões, sem direito a voto.
§ 2º - A participação no Comitê a que se refere o “caput” deste artigo não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.
Artigo 10 - Ao Secretário da Saúde, em relação ao SIEDAD, compete:
a) o Plano Estadual de Defesa dos Animais Domésticos, que conterá, no mínimo, as diretrizes de ação governamental de defesa dos animais domésticos no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação do banco de dados do RGA;
b) normas técnicas necessárias à especificação das atividades inerentes ao SIEDAD;
II - estabelecer a área de atuação de cada Assessoria Regional de Defesa dos Animais Domésticos;
IV - em conjunto com as Secretarias de Estado, viabilizar cursos e palestras de capacitação operacional para integrantes do SIEDAD e voluntários, em apoio aos Municípios envolvidos em operações de defesa dos animais domésticos;
V - assegurar o adequado funcionamento das Assessorias Regionais de Defesa dos Animais;
VI – celebrar, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, os termos de adesão necessários à participação dos órgãos municipais e de apoio consultivo, referidos nos incisos III e V do artigo 7º deste decreto, no SIEDAD.
Artigo 11 - Às Assessorias Regionais de Defesa dos Animais Domésticos, como órgãos regionais do SIEDAD, cabe atuar dentro da respectiva região em apoio às unidades municipais de Defesa dos Animais Domésticos, sempre em regime de cooperação.
§ 1º - Além dos representantes de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, poderão integrar as Assessorias Regionais de Defesa dos Animais Domésticos representantes do Poder Executivo dos Municípios que possuam unidades de Defesa dos Animais Domésticos.
§ 2º - Poderão participar das Assessorias Regionais de Defesa dos Animais Domésticos, como colaboradores, a título voluntário e gratuito, representantes da sociedade civil.
Artigo 12 - As unidades municipais de Defesa dos Animais Domésticos, responsáveis pela execução de ações de defesa dos animais domésticos do SIEDAD, serão instituídas mediante ato normativo municipal, após celebração do termo de adesão a que se refere o inciso VI do artigo 10 deste decreto.
Artigo 13 - A atuação dos órgãos estaduais, para os fins deste decreto, será sempre de caráter suplementar à atuação municipal, em regime de cooperação, cabendo a coordenação das atividades às unidades municipais de Defesa dos Animais Domésticos.
Artigo 14 - Em articulação com a Secretaria da Saúde, no âmbito de seus campos funcionais e observadas as normas legais e regulamentares em vigor, cabe:
a) coordenar as ações do Sistema de Segurança Pública e a atuação da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e do Corpo de Bombeiros Militar, visando à defesa dos animais domésticos;
b) apoiar os órgãos de defesa dos animais domésticos, no que concerne à segurança operacional dos agentes do SIEDAD;
c) disponibilizar acesso do Centro de Defesa dos Animais aos registros de ocorrências e operações relacionadas com defesa dos animais domésticos, atendidas ou executadas pelas unidades operacionais da Polícia Militar e da Polícia Civil, através dos seus respectivos Centros de Operações ou outros órgãos responsáveis;
d) manter canal para o recebimento de denúncias de maus-tratos e outros delitos relacionados à defesa dos animais domésticos;
II - à Secretaria da Fazenda e Planejamento: adotar providências necessárias ao atendimento das políticas de defesa dos animais domésticos;
III - à Secretaria da Educação: avaliar a inclusão dos princípios de defesa dos animais domésticos nas atividades do ensino fundamental e médio.
Parágrafo único - Independentemente das atividades enumeradas neste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual apoiarão as ações de defesa dos animais domésticos no que lhes couber, quando solicitado pela Secretaria da Saúde.
Artigo 15 - A Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar, do Gabinete do Governador, fica transferida para a Secretaria da Saúde, com a denominação alterada para Centro de Defesa dos Animais.
Artigo 16 - A dotação orçamentária destinada às atividades de defesa dos animais domésticos será consignada à Unidade Orçamentária da Secretaria da Saúde, vedado o emprego de recursos do Sistema Único de Saúde para fins deste decreto.
Artigo 17 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 18 - O Secretário da Saúde poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Artigo 19 - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018, que reorganiza o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos instituído pelo Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Fica o Secretário da Saúde autorizado a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, demais entes federados e pessoas jurídicas a eles vinculadas e parcerias com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes na identificação, incentivo à adoção e controle da população de cães e gatos, selecionadas por chamamento público, com vistas à execução das ações inseridas no Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, observados os instrumentos padrão anexos a este decreto.”; (NR)
“Artigo 4º - A instrução dos processos referentes a cada Termo deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria da Saúde e observar, conforme o caso, o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016.”; (NR)
“Artigo 5º - Os convênios e parcerias a que se refere o artigo 3º deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto, conforme o caso, podendo o Titular da Secretaria da Saúde promover as adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração de objeto.”; (NR)
“Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde, vedada a utilização, para esse específico fim, de recursos do Sistema Único de Saúde, inclusive para custeio de recursos humanos aplicados no Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos.”; (NR)
Artigo 20 - Os Anexos I e II do Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018.
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
a que se refere o artigo 20 do
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE ______- SP, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA