Source: https://azenil.wordpress.com/2018/11/20/usucapiao-judicial-e-extrajudicial-provimento-n-o-65-2017/
Timestamp: 2019-05-26 20:48:07+00:00
Document Index: 28894761

Matched Legal Cases: ['Artigo 1238', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1']

Usucapião Judicial e Extrajudicial – Provimento n.º 65/2017 – AzNew Engenharia
Usucapião Judicial e Extrajudicial – Provimento n.º 65/2017
Usucapião é uma das modalidades de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. A Constituição de 1988 trouxe a chamada “ Função Social da Propriedade”, ou seja, não basta apenas ser o Proprietário legítimo do bem… é preciso que seja dada uma utilidade aquele bem. Um imóvel abandonado traz prejuízo à coletividade, com possibilidade de focos de doenças por exemplo. Assim, aquele que deixa o seu bem por um logo tempo sem uso, sem cuidado, sem dar FUNÇÃO SOCIAL…… PODE PERDER A PROPRIEDADE PARA OUTREM QUE VENHA A USAR!!!!
Essa possibilidade legal está regulamentada na Constituição Federal
No Código Civil temos as modalidades de Usucapião a partir do Artigo 1238 com a Usucapião Extraordinária.
Em Dezembro de 2017, o CNJ regulamentou a Ação de Usucapião Extrajudicial através do Provimento 65/2017, dando maior agilidade ao procedimento para se obter a propriedade, via Cartório de Notas, dispensando a partir de então a anuência do proprietário legal, ou seja, aquele que consta no Registro de Imóvel como dono.
A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminado em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana).
Usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, como já falamos, tem como requisitos
– a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos
– exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo.
A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil e tem como requisitos:
– a posse contínua
– exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos.
– o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel “ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”, nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do CC.
A usucapião rural, também denominado pro labore, tem como requisitos:
– a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano.
– Dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
Já a usucapião urbana, também denominado de pro misero ou pró-moradia, tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por 5 (cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel. As usucapiões rural e urbana estão previstas nos artigos 1.239 e 1.240 do CC, respectivamente.
O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito:
– a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados por população de baixa renda com o fim de constituir moradia, com a ressalva de que os possuidores não sejam proprietários de qualquer outro imóvel, como nos outros casos de usucapião.
A Lei n° 12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civil, a Usucapião Familiar. Esse artigo prevê a possibilidade da usucapião da propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar àquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados, utilizando-o para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assim, são requisitos para a viabilidade da ação de usucapião:
– a coisa hábil ou suscetível de usucapião
– a posse, que deve ser manda e pacífica
– o decurso do tempo
– o justo título e a boa-fé
Na forma da Lei, os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário.
Vale ressaltar que bens Públicos e fora de comércio não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade.
O tempo é contato por dias e não horas e tem início no dia seguinte o da posse. Não se conta o primeiro dia, mas conta o último.
O justo título é aquele que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não existir nenhum vício que impeça tal transmissão. Não exige a Lei que seja documento lavrado em Cartório de Notas, podendo ser um instrumento particular que caracterize a transmissão da posse e domínio sem vícios. A boa-fé ocorre quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa é viciada, ou seja, possui obstáculo que impede a sua aquisição, devendo a mesma existir desde o começo da posse até o fim do decurso do prazo prescricional aquisitivo.
entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder;
em favor de credor pignoratício (possui preferência no recebimento da dívida em face da entrega da garantia em caso de inadimplência ou descumprimento da obrigação assumida pelo devedor original), do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante, as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens, aos seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
Temos ainda o artigo 1.244 do CC dispõe que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião, e dessa forma não ocorrerá usucapião:
contra os incapazes de que trata o art. 5° do Código Civil;
contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra;
Na modalidade Extrajudicial, teremos a elaboração de Projeto e Memorial com informações sobre a localização o quanto mais precisa do imóvel. Confrontantes (numeração e nome dos proprietários e/ou sucessores), distância até o logradouro mais próximo, área do lote e benfeitorias.
O Advogado será responsável pela Petição Inicial e o Tabelião de Cartório de Notas da Comarca onde o imóvel estiver localizado lavrará a ATA NOTARIAL
O Provimento n.º 65/2017 traz a regulamentação da Ação de Usucapião ExtraJudicial e demais documentos necessários.
PROVIMENTO 65/2017
novembro 20, 2018 ·
2 comentários sobre “Usucapião Judicial e Extrajudicial – Provimento n.º 65/2017”
Eng. Raoni Marcel disse:
novembro 21, 2018 às 1:32 pm
Excelentes informações Azenil, parabéns a vc e sua equipe pelo trabalho!
Obrigado amigo. No que precisar é só chamar. Abçs
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