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Timestamp: 2018-08-16 04:59:39+00:00
Document Index: 50216355

Matched Legal Cases: ['artigo 220', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 7']

Luciana Prado Osório
1 UNIVERSIDADE DO LEGISLATIVO BRASILEIRO MENSAGEM SUBLIMINAR AS LACUNAS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA i. ELAINE RICEVICH BASTOS DE OLIVEIRA 2005
2 1. 2. UNIVERSIDADE DO LEGISLATIVO BRASILEIRO ii. ELAINE RICEVICH BASTOS DE OLIVEIRA MENSAGEM SUBLIMINAR AS LACUNAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Trabalho final apresentado ao Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pela Universidade do Legislativo Brasileiro UNILEGIS e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo. Orientadora: Profª. Ilana Trombka Brasília
3 Para Ricardo, Marcelo e Letícia, meu marido e filhos pela paciência e compreensão.
4 R E S U M O O estudo visa apresentar o que são mensagens subliminares, como são utilizadas por publicitários e propagandistas e a ausência de legislação específica que as proíba. Apresenta os conceitos de propaganda e publicidade e a diferença entre elas. Pondera sobre merchandising e mensagem subliminar como tipos de publicidade abusiva. Expõe o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988, a legislação brasileira e o Código de Ética dos Publicitários à publicidade e a propaganda e a ausência de lei específica sobre mensagens subliminares, bem como o tema é encontrado no ordenamento jurídico de outros países. Relaciona casos reais de utilização de mensagens subliminares e relata exemplo de equívoco de sua existência. Comenta o Projeto de Lei n e a sua desatualização, propondo sua adequação às novas formas de mensagens subliminares. PALAVRAS-CHAVE: MENSAGEM SUBLIMINAR PUBLICIDADE PROPAGANDA - ILICITUDE
5 1. Introdução A revolução tecnológica que caracterizou o século XX trouxe também maior acesso às informações, sobretudo por meio dos veículos de comunicação de massa como a televisão, o rádio, cinema e a Internet. Esse processo tornou a sociedade mais vulnerável à manipulação e ao convencimento, feito com a veiculação de mensagens subliminares, utilizando técnicas sofisticadas, aliadas ao conhecimento obtido pela psicologia sobre a vontade humana. As mensagens subliminares são todos os estímulos produzidos abaixo do limiar de nossa consciência cotidiana, quando o cérebro trabalha no que os psicólogos chamam de freqüência beta, e normalmente, para sua transmissão são utilizados recursos visuais ou auditivos. Os profissionais da publicidade e da propaganda souberam aproveitar esses conhecimentos para aumentarem seus poderes de convencimento sobre sociedade inserindo mensagens subliminares nos diversos veículos de comunicação. No Brasil, apesar de vários casos de mensagens subliminares terem sido identificados, nada as proíbe ou regula em nossa legislação, sendo aplicados para punilas o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética dos Publicitários, uma vez que eles determinam que a publicidade deve ser ostensiva. Este trabalho procura de forma sucinta mostrar o que são mensagens subliminares, os conceitos de propaganda e publicidade e a diferença entre elas. Irá mostrar como a legislação brasileira é silente em relação à publicidade e a propaganda subliminar, como o tema é tratado no Direito de outros países, além de analisar o Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados sobre o assunto demonstrando a necessidade de se ampliar a abrangência dessa proposição.
6 2 - Propaganda e Publicidade Propaganda vem do Latim propaganda, do gerúndio de propagare, 'coisas que devem ser propagadas', ou ainda significa reproduzir por meio de mergulhia, ou seja, enterrar o rebento de uma planta no solo. Propagare, por sua vez, deriva de pangere, que quer dizer enterrar, mergulhar, plantar, e foi introduzida pela bula papal Congregatio de Propaganda Fide do Papa Clemente VII, em 1597, quando fundou a Congregação de Propaganda, com a finalidade de propagação dos princípios e teorias da fé católica. A partir do século XIX a palavra adquiriu também significado político. Já a publicidade, calcada no francês publicité e proveniente do latim publicus, significa o ato de tornar públicos fatos, idéias etc com o objetivo de influenciar em uma determinada escolha e tem como definição a arte de exercer uma ação psicológica sobre o público com fins comerciais ou políticos (Leddier, 2004, p. 2). Também pode ser entendido como o conjunto de técnicas de ação coletiva utilizadas no sentido de promover o lucro de uma atividade comercial, conquistando, aumentando ou mantendo o cliente, e a propaganda o conjunto de técnicas de ação individual utilizadas no sentido de promover a adesão a um dado sistema ideológico (político, social ou econômico) (Benjamin, 1998, p. 254). A mesma opinião possui Malanga (1962, apud Leddier, 2004): "A Propaganda pode ser conceituada como: atividades que tendem a influenciar o homem, com o objetivo religioso, político ou cívico. Propaganda, portanto, é a propagação de idéias, mas, sem finalidade comercial. A Publicidade, que é uma decorrência do conceito de Propaganda, é também persuasiva, mas com objetivo comercial bem caracterizado. Portanto, a Publicidade é definida como a arte de despertar no público o desejo de compra, levando-o à ação. Publicidade é mais abrangente que a Propaganda e engloba todas as formas de comunicação: merchandising, Marketing Direto, novos meios etc. O que é propaganda? É o efeito de propagar. É projetar a imagem da empresa no mercado, através dos meios de comunicação disponíveis na comunidade: Televisão, rádio, cinema, imprensa, revistas outdoors, internet e outras mídias, divulgando os produtos ou serviços às diversas fatias de mercado. Pasqualotto (1997, p. 25) não concorda que necessariamente haja lucro na publicidade e a define como: Toda comunicação de entidades públicas ou privadas, inclusive as não personalizadas, feitas através de qualquer meio, destinada a influenciar o público
7 em favor, direta ou indiretamente, de produtos ou serviços, com ou sem finalidade lucrativa". A publicidade atua usando conceitos da psicologia, que são fundamentais para levar uma campanha publicitária a atingir sua meta, sendo os mais importantes citados abaixo: "ATENÇÃO (capacidade de concentração da consciência sobre um objeto; o poder de notar um objeto no meio de um conjunto ); INIBIÇÃO ( é a faculdade que tem a nossa consciência de, a cada momento, deixar de lado tudo que a cerca, permitindo a concentração sobre um único objeto. Quanto mais concentrada é nossa atenção, maior é nossa inibição para o resto do mundo ); INTERESSE ( prestamos tanto mais atenção num objeto quanto mais ele nos interessa ); MEMÓRIA ( é a faculdade de lembrar-se de fatos, ou a faculdade de conservar, reproduzir reconhecer os estados de consciência anteriores, relacionando-os com nossa experiência passada ); PERCEPÇÃO ( é o registro de um objeto em nossa consciência ); IMAGEM ( é a representação de uma percepção anterior. Em publicidade define-se imagem como sendo os conceitos ou preconceitos intelectuais ou emotivos existentes na mentalidade do público, em torno de um produto, um serviço ou de uma empresa ); IMAGINAÇÃO (é a faculdade de reviver na consciência objetos ausentes no momento. É a faculdade de formar imagens de coisas não percebidas naquela ocasião, ou a faculdade de representar objetos ausentes); EMOÇÃO (é a consciência que temos das modificações orgânicas que se produzem após a percepção de um estímulo de natureza afetiva); DESEJO (é a expressão consciente necessidade); VONTADE (é aquele em que o indivíduo escolhe sua forma de agir de acordo com sua preferência) e MOTIVAÇÃO (é a predisposição par ao indivíduo agir de uma maneira determinada) (Sant Anna, 2002, p passim). De acordo com Bachmann (2003, p. 1) desde o início do século XX, os profissionais da publicidade e propaganda sentiram necessidade de se associar à psicologia. Surgiu então a Psicologia da Publicidade, que possui uma diferença que a distingue da Psicologia, esta mais voltada para a permeabilidade do comportamento e nas possibilidades de como influenciá-lo. Deve-se também distinguir publicidade de informação. A segunda, apesar de estar contida em livros, cinema, televisão e notícias em geral, não possui as características próprias da primeira o fim incitativo, o objetivo comercial e o caráter passional, que são completamente estranhos à informação (idem, p. 33). Eugênio Malanga (1987, p. 12) resume as características da propaganda e da publicidade no quadro abaixo: PROPAGANDA PUBLICIDADE
8 1. É ideológica 1. É comercial 2. É grátis 2. É paga pelo consumidor 3. É dirigida ao indivíduo 3. É à massa 4. Apela para os sentimentos morais, cívicos, religiosos, políticos, etc. Apela para o conforto, prazer, instinto de conversação, etc. Alguns autores entendem os conceitos de publicidade e propaganda de forma inversa. Lewis e Litter (2001, p. 256, ) definem propaganda como a forma de apresentação impessoal e de comunicação sobre uma organização e/ ou seus bens e serviços, por um patrocinador identificado, que é transmitida a uma audiência alvo por meio de mídia de massa e publicidade como comunicações impessoais em forma de notícias que envolvem uma organização e/ou seus produtos e serviços, transmitidas por meio da mídia de massa sem qualquer pagamento (para a organização). Diante dos diversos conceitos apresentados é possível demonstrar porque tantas vezes os termos publicidade e propaganda se confundem e são utilizados indistintamente, inclusive no meio publicitário, ao regulamentar a profissão em nosso país com o Decreto n de 1 de fevereiro de Para Rodycz (1993, apud Santos, 2003, p. 4) embora na linguagem vulgar e comercial, e mesmo legal, sejam utilizadas indiferentemente, as palavras publicidade e propaganda têm significação própria. Publicidade é sempre de natureza comercial. Já a propaganda tem natureza ideológica e não comercial. Na mesma linha, Chaise (2001, p. 9) afirma que a diferença essencial entre publicidade e propaganda são os objetivos, que na propaganda visam influenciar ou modificar a opinião de outrem sobre determinada ideologia, enquanto a publicidade tem como meta captar a atenção das pessoas para o consumo de bens ou serviços. A Carta Magna do Brasil, utiliza, por sua vez, uma palavra pela outra em seu artigo 220 4º quando emprega a expressão propaganda comercial, quando desejava designar o fenômeno da publicidade comercial (Nunes Júnior, 2001, p. 15). O Código de Defesa do Consumidor também usa as duas palavras como sinônimos, do que discorda Herman Benjamin, argumentando que o Código trata exclusivamente da publicidade e não da propaganda.
9 É importante observar que, se assim fosse, o Código deveria usar o termo contrapublicidade em seus art. 56 e 60, quando se refere à contrapropaganda, 3 - Publicidade abusiva, merchandising e mensagem subliminar Diversos autores procuram definir o significado do termo abusividade na publicidade e uma tentativa de definição é feita por Maria Luiza de Sabóia Campos: abusiva é aquela mensagem que quer obter vantagem sobre as fraquezas e medos humanos...sua ofensividade é inerente às características da mensagem que teve seu nascimento no conceito e na estratégia publicitária criada com a finalidade especifica e predeterminada. (CAMPOS, 1996, p. 224) Na opinião de Cabral (2003, p. 53) a abusividade está focada nos efeitos que ela possa causar, ou seja, algum mal ou constrangimento ao consumidor, não tendo, necessariamente, relação com o produto ou o serviço. Ainda não se descobriu um critério para identificação da abusividade da publicidade (Benjamin, 1997, p. 284), mas percebe-se que ela possui caráter coercitivo, intimidatório e manipulador. As mensagens publicitárias abusivas podem aparecer como merchandising ou de forma subliminar. Merchandising, ou vendedor silencioso é um instrumento da comunicação mercadológica que se caracteriza por interagir com o destinatário (Fernandes Neto, 2004, p. 51). Ele vai desde a origem do produto e seu planejamento até a fase de divulgação do produto e é nessa etapa que as mensagens publicitárias tornam-se pouco claras, não ostensivas. A interação entre o merchandising e o consumidor ocorre quando um produto ou idéia aparece de modo casual em qualquer forma de mídia, sem que seja dado um alerta de que se trata de mensagem publicitária. É a publicidade clandestina. A publicidade subliminar, entretanto, é ainda mais dissimulada que o merchandising, por ser de difícil identificação. O termo subliminar é oriundo de duas palavras latinas SUB, que significa abaixo de e LIMEN que tem como significado limiar, sendo a mensagem subliminar aquela que fica abaixo do nosso limiar de percepção consciente (Mensagem subliminar, 2003, p. 1).
10 Por conseguinte, subliminares seriam as mensagens que nos são enviadas dissimuladamente, ocultas, abaixo dos limites da nossa percepção consciente e que vão influenciar nossas escolhas, atitudes, motivar a tomada de decisões posteriores (Mensagem subliminar, 2003) e sua teoria remonta do filósofo grego Demócrito (400. a.c.) e é descrita por Aristóteles, Montaigne, pelo físico brasileiro Mario Schenberg, pelo filósofo da linguagem Flusser e vários outros" (Calazans, 2003, p. 1). Para Cabral (2003, p. 5): As modernas técnicas de marketing e publicidade visam a atingir esses flancos da personalidade, influenciados por motivações inconscientes, induzidas, estas, pelas crenças existentes em cada um de nós como resultantes da posição que ocupamos na sociedade, com o objetivo de interferir no nosso padrão de escolha. A proibição da publicidade simulada seria a vedação do uso de técnicas psicológicas, com fins publicitários; para se interditar o recurso da mensagem implícita, indireta, aquela que não é ostensiva e clara, mas velada, dirigida ao subconsciente. Atualmente, é muito simples, de acordo com o Professor Flávio Calazans (2003, p. 2), criar mensagens subliminares, ou como ele denomina signagens subliminares com os novos softwares disponíveis: "Na Internet há um software produzido pela Macromídia, o mais popular programa de animação entre os Webmasters no ano 2000, o "Flash 4.0", um programa vetorial que executa cálculos velozes. No "Ambiente Flash" há comandos que permitem a possibilidade de inserir quadros coloridos cuja leitura-varredura na tela dos computadores chegue aos 30 quadros por segundo, inserindo um quadro com a mensagem subliminar entre os outros 29 do GIFF animado no "Flash 4.0".Há outras ferramentas para inserir subliminares: Fire-Works, Giff Animator, 3-D Studio Max, Director e muitos outros softwares, e digitando direto em HTML ou Javascript é possível medir o comando "Delay" (tempo de leitura-permanência da tela em velocidades vertiginosamente taquicoscópicas). Tanto Websites, Home-Pages ou CDRoms que empreguem tais ferramentas podem inserir signagens subliminares, e em uma animação de 300 ou 400 quadros, além de imperceptível, ficaria muito trabalhoso rastrear cada imagem e em cada quadrante dela para vistoriar subliminares. 4 - Vantagens e desvantagens das mensagens subliminares As mensagens subliminares vêm sendo usadas não só na área de publicidade e propaganda, mas também pela psiquiatria e a psicologia. Nessas áreas ela pode ser
11 utilizada com fins terapêuticos na recuperação de pessoas com depressão, em problemas de obesidade, insônia ou contra o vício do fumo. Por outro lado, nesta mesma área, ela pode ser utilizada com fins condenáveis. Existem softwares aplicativos subliminares, utilizados por grandes empresas, que emitem mensagens periódicas e rápidas nas telas dos computadores de seus funcionários dizendo trabalhe mais rápido ou adoro meu trabalho (Fernandes, p. 51) Vários supermercados também utilizam a técnica das mensagens subliminares para diminuir os casos de furtos em seus estabelecimentos. Eles inserem em sua música ambiente frases repetidas em espaços centesimais de tempo, dizendo sou honesto ou roubar é errado (Fernandes, p. 51). Na publicidade elas são empregadas em larga escala como mensagens comerciais dissimuladas, tendo em vista que nem sempre o consumidor está disposto a atribuir credibilidade aos anúncios ostensivos (O Merchandising, 1987, p. 38). As mensagens subliminares também são utilizadas pelos políticos em suas campanhas para eleição em cargos públicos, inserindo textos ou sons desabonadores imperceptíveis conscientemente quando falam de seus concorrentes. Analisando os dois lados, o bem e o mal, deve-se levar em conta a opinião do jurista Pasqualotto (1997, p. 91) que a mensagem subliminar não é propriamente comunicação, mas manipulação e justifica dizendo que a eliminação da consciência implica a ausência de vontade. 5 - A Publicidade e a legislação De acordo com Jacobina (2002 apud Cabral, 2003, p. 6) em seu texto: Nosso sistema de regulamentação da publicidade é considerado desconcentrado e misto. Desconcentrado por não haver uma centralização da regulamentação em um único órgão. Misto, por sua vez, devido à regulação efetuada tanto pelo Estado, como pelos próprios agentes publicitários. Portanto, a regulamentação da publicidade não está a cargo exclusivo nem do Estado, nem dos agentes publicitários, mas de ambos. Há importante espaço destinado a autoregulamentação da publicidade, que é realizada pelo CONAR e pelo Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária. Estes diplomas
12 são estatutos de organismos ligados à classe publicitária que, reunidos, definem normas de conduta de seus participantes Na Constituição Federal A liberdade de expressão é protegida pela Constituição Federal de 1988 em seus arts 5º inciso IX e 220. Art. 5º Todos serão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença. Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Essa proteção também se encontrava contemplada na Constituição Federal de 1946 no art. 5º 5º, art º e no Ato Institucional n. 2 de º, na Constituição de 1967 no art. 5º 8º e art º e na Emenda Constitucional n. 1 de 1969 no art. 5º 8º e art º. A Constituição Federal de 1988, porém, não se furta de controlá-la em seu art. 37 1º, enquanto as anteriores nada estabelecem, direta ou indiretamente, sobre a matéria. Art. 37 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Os constituintes 1988 incluíram em seu texto a proibição de veiculação de frases, símbolos e imagens em propagandas políticas a fim de evitar os abusos dos gestores públicos com as dotações orçamentárias e meios de propagação das atividades governamentais ao seu dispor, visando assim moralizar a propaganda pública e inibir a propaganda eleitoreira. Seu objetivo não foi o de vedar o uso de nenhum instrumento publicitário, mas o de evidenciar o princípio da identificação, que estabelece a necessidade do público ao qual se destina uma determinada publicidade poder identificá-la como tal, colocando
13 opúblico de sobreaviso sobre a natureza comercial da mensagem que será transmitida; esse princípio coloca em cheque a publicidade oculta, clandestina ou dissimulada e a publicidade subliminar. O Tribunal Superior Eleitoral denomina esse tipo de propaganda indireta de subliminar e procura coibi-la tentando evitar a utilização de uma mensagem com o objetivo de causar um determinado estímulo, associando um agente político a uma obra (Fernandes Neto, 2004, p. 91). Esse mesmo Tribunal já utilizou a expressão propaganda subliminar em oito de seus acórdãos, o mais notório e comumente citado, RESP MT, AC de 1999, teve como relator o Ministro Costa Porto. Recurso Especial. Propaganda Institucional. Uso Indevido. A propaganda institucional tem o sentido de dar à opinião pública notícias sobre os atos, programas, obras e serviço de Administração, sempre com caráter educativo, informativo ou orientação social. Hipótese em que a mesma foi desvirtuada pela utilização truncada da imagem do candidato da oposição. O RESPE 19331, também do Tribunal Superior Eleitoral, com relatoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, onde na ementa escreve: (...) Considera-se propaganda eleitoral subliminar a publicidade que traça paralelo entre a Administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos eleitores para as qualidades do administrador candidato a eleição. A Carta Magna procurou determinar os parâmetros mínimos a serem seguidos pelo legislador ao elaborar as leis infraconstitucionais no tocante à publicidade abusiva. 5.2 Na Legislação brasileira Como na Constituição Federal de 1988, aqui os princípios da identificação da publicidade, da veracidade e da não abusividade também estão presentes. O art. 36 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor fácil e imediatamente, a identifique como tal.
14 De forma intrínseca, o primeiro princípio citado está presente e tem por objetivo esclarecer que toda a forma dissimulada ou imperceptível de publicidade, incluídas aqui as subliminares, não são aceitas pela lei. De acordo com o jurista Pasqualotto (1997): quando a publicidade não é de fácil e imediata identificação não é só o consumidor que pode estar sendo enganado. Também pode haver fraude a lei, pois a falta de identificação possibilita a transgressão de regras como a advertência necessária de restrição ao uso de alguns produtos..., o horário ou o local de exposição do anúncio... ou a proporção de publicidade em relação a programação ou noticiário e reportagem. O princípio da identificação é encontrado também na Lei n de 30 de setembro de 1997, que disciplina a propaganda eleitoral, e em consonância com o art. 220 da Constituição Federal, reafirma a proibição do uso de símbolos, imagens ou frases na propaganda eleitoral: Art. 40 O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Existem inclusive casos de punição como demonstra o trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal: "Propaganda cujo custeio é efetivado pelos cofres públicos com violação de normas imperativas não só da Constituição Federal, que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CF, art. 37 1º), como também da Justiça Eleitoral, rompendo o equilíbrio entre candidatos, como fato punível, elemento altamente influenciador da vontade do eleitorado (TRE-DF Ac 1270, Rel. Des. Vasquez Cruxen, em 13 mar. 2002). O princípio da não abusividade surge no art. 37 ipis litteris: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 2 É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o meio ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e inexperiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
15 A locução, dentre outras, demonstra a vontade do legislador de deixar claro a existência de mais formas de publicidade abusiva do que as contidas no texto do Código de Defesa do Consumidor. E, finalmente, o princípio da veracidade que pode ser encontrado quando o Código de Defesa do Consumidor proibiu a publicidade simulada, a enganosa e a abusiva. Fabio Ulhoa Coelho (1997, p. 243) escreve com propriedade em seu livro: Na primeira, o caráter publicitário do anúncio e disfarçado para que seu destinatário não perceba a intenção promocional ínsita a mensagem veiculada. Na segunda, o anúncio induz o consumidor em erro afirmando falsidades ou sonegando informações essenciais acerca do objeto da mensagem. E, na terceira, valores socialmente aceitos são denegridos ou deturpados com objetivos meramente comerciais. Observa-se que o Código de Defesa do Consumidor define a publicidade abusiva, a dissimulada, proíbe a utilização de ambas, condenando inclusive o merchandising, mas não cita especificamente a mensagem subliminar. Ele também não conceitua o que é publicidade. O Código Eleitoral, por sua vez, na Lei n. 437, de 15 de setembro de 1965 art. 323, também condena em seu texto divulgar, na propaganda, fatos inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercer influência sobre o eleitorado No Código de Ética de Publicidade A Lei n de 18 de junho de 1965, regulamentada pelo Decreto n de 1966, ocupa-se em regulamentar a profissão de publicitário, de modo a reprimir determinadas condutas e atos considerados de má índole que possam denegrir a imagem da classe. Essa mesma lei, em seu artigo 17, determina que toda atividade publicitária exercida em território nacional será regida pelas normas e princípios do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda CEPP, que já havia sido instituído durante o I Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1957.
16 Já o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, de 05 de maio de 1980, tem uma preocupação ética com relação à publicidade alcançando os publicitários, agências, anunciantes e os meios de comunicação. Ele foi instituído pelas próprias entidades representativas do mercado brasileiro de publicidade, como a Associação Brasileira das Agências de Propaganda (Abap), a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação dos Editores de Revistas (Aner) e a Central de Outdoor. O referido Código apresenta-se como um mecanismo de controle de publicidade exclusivamente privado, exercido por meio do Conar Conselho Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária. Como inexiste, no Direito brasileiro, definição de publicidade subliminar, a conceituação parte do Código de Ética dos Profissionais de Publicidade, que impõe a ostensividade da publicidade. Para Fabio Ulhoa Coelho (1994, p. 237) A auto-regulamentação publicitária é, no Brasil, a mais interessante experiência da disciplina de atividade econômica por iniciativa dos próprios agentes nela envolvidos. Mas Pasqualotto (1997, p. 68) chama a atenção de que as decisões do Conar são de cumprimento espontâneo. Os estatutos da entidade não lhe outorgam poder coativo e, de qualquer modo, esse poder sempre seria limitado, por se tratar de sociedade privada. 5.4 Legislação de outros países Muitos países procuram proteger seus cidadãos das propagandas abusivas e para isso vêm elaborando leis cada vez mais específicas. Na Comunidade Européia a Diretiva 89/552/CE tem o capítulo IV inteiramente dedicado à publicidade televisiva e ao seu patrocínio. Ela consagra o princípio da identificação, como na legislação brasileira, proíbe a publicidade subliminar e a publicidade clandestina:
17 CAPÍTULO IV Publicidade televisiva e patrocínio Artigo 10º 1. A publicidade televisiva deve ser facilmente identificável como tal e nitidamente separada do resto do programa por meios ópticos e/ou acústicos. 2. Os spots publicitários isolados devem constituir excepção. 3. A publicidade não deve utilizar técnicas subliminares. 4. É proibida a publicidade clandestina. Portugal, seguindo as orientações da Diretiva 89/552/CEE, reformulou suas leis e com o Decreto-Lei n. 61/97, de 25 de março, criou o Código da Publicidade. No Capitulo I desse Código, encontra-se não somente a definição de publicidade, mas também as de publicidade oculta e dissimulada. CAPÍTULO I - Disposições gerais Art. 1.º Âmbito do diploma O presente diploma aplica-se a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão. 1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: a) promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, princípios iniciativas ou instituições. 2 - Considera-se também publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no número anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto promover o fornecimento de bens ou serviços. 3 - Para efeitos do presente diploma, não se considera publicidade a propaganda política. Artigo 9.º Publicidade oculta ou dissimulada
18 1- É vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade seu que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem. 2- Na transmissão televisiva ou fotográfica de quaisquer acontecimentos ou situações, reais ou simulados, é proibida a focagem directa e exclusiva da publicidade aí existente. 3- Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência. E os princípios que regem a publicidade, semelhantes aos existentes no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, podem ser encontrados anos arts. 6, 8 e 10: Artigo 6.º- Princípios da publicidade A publicidade rege-se pelos princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. Artigo 8.º - Princípio da identificabilidade 1 - A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado. 2 - A publicidade efectuada na rádio e na televisão deve ser claramente separada da restante programação, através da introdução de um separador no início e no fim do espaço publicitário. 3 - O separador a que se refere o número anterior é constituído na rádio, por sinais acústicos, e, na televisão, por sinais ópticos ou acústicos, devendo, no caso da televisão, conter de forma perceptível para os destinatários, a palavra "Publicidade" no separador que precede o espaço publicitário. Artigo 10.º - Princípio da veracidade 1- A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos. 2- As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes. Na Espanha foi editada a Lei 34/88, conhecida como Ley General de Publicidad, que classifica como ilícita a publicidade subliminar no Título II art. 3 letra d: TÍTULO II DE LA PUBLICIDAD Artículo 3 Es ilícita:
19 a) La publicidad que atente contra la dignidad de la persona o vulnere los valores y derechos reconocidos en la constitución, especialmente en lo que se refiere a la infancia, la juventud y la mujer. b) La publicidad engañosa. c) La publicidad desleal. d) La publicidad subliminal. No artigo 7 dessa mesma lei há a definição de publicidade subliminar: Artículo 7 A los efectos de esta ley, será publicidad subliminal la que mediante técnicas de producción de estímulos de intensidades fronterizas con los umbrales de los sentidos o análogas, pueda actuar sobre el público destinatario sin ser conscientemente perceibida. Dentre outros países que controlam em maior ou menor grau a publicidade, encontra-se a França, que possui uma legislação dispersa mas muito próxima da Directiva 89/552/CEE, a Rússia, por meio do Decreto Presidencial de julho de 1994, e a República Popular da China, com lei que entrou em vigor em 1º de fevereiro de Casos de propaganda subliminar Existem vários casos de publicidade subliminares identificados nos comerciais dos cigarros CAMEL, nos Estados Unidos. Um deles, utilizando anúncio da pastilha Halls, mostra após um exame mais apurado das imagens a palavra SEX. É o uso do apelo sexual como isca ao consumidor, de forma que ele se sinta tentado a adquirir o produto. Observa-se também outro detalhe, na palma da mão esquerda da modelo há um desenho, é a foto do próprio símbolo da camel (azul), tipo: Tenha sempre um maço de cammel à mão.
20 Ilustrações 1 e 2 Publicidade do cigarro Camel Fonte: Sobrenatural Ilustração 3 Publicidade do cigarro Camel Fonte: Sobrenatural