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Timestamp: 2019-09-21 22:22:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regulamento dos regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Licenciado - PDF
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Aurora Clementino Peixoto
1 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM Dr. José Timóteo Montalvão Machado Regulamento dos regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Licenciado (Preâmbulo) A portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, veio definir as regras relativas aos novos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência para os alunos matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de Ensino Superior nacionais ou estrangeiros. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da mesma portaria, é aprovado o presente regulamento para os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. O presente regulamento estabelece as normas relativas aos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado na Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado (ESEDJTMM). 2. O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estudantes que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior nacional ou estrangeiro reconhecido como tal pelas autoridades competentes. 3. O disposto no presente Regulamento aplica-se ao Curso de Licenciatura em Enfermagem (CLE) e, com as necessárias adaptações, aos restantes cursos em funcionamento na ESEDJTMM. Artigo 2º. Conceitos de reingresso, mudança de curso e transferência 1. Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após a interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. 1
2 2. Mudança de curso é o ato pelo qual um estudante se matricula no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior e se inscreve em curso superior diferente daquele em que efectuou a última inscrição, tendo havido ou não interrupção de inscrição. 3. Transferência é o ato pelo qual um estudante se inscreve no mesmo curso e matricula em tendo havido ou não interrupção de inscrição. Artigo 3º. Condições para o reingresso no CLE 1. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional, no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido. 2. Para efeitos do número anterior, podem reingressar no CLE, os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos nos seguintes cursos: a) Curso de Licenciatura em Enfermagem; b) Cursos de Bacharelato em Enfermagem, Ano Complementar de Formação em Enfermagem e Curso Complementar de Formação em Enfermagem. Artigo 4º. (Creditação) 1. Cabe ao Conselho Técnico-Científico do Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado, creditar a formação obtida pelo estudante durante anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu. 2. O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. Artigo 5º. (Condições habilitacionais para a mudança de curso) 1. A mudança de curso é requerida ao Conselho de Direcção da Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado 2. Podem requerer a mudança de curso, os estudantes cuja última inscrição tenha sido realizada em curso superior diferente do CLE e que satisfaçam as seguintes condições: a) Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de Ensino Superior Nacional e não o tenham concluído; 2
3 b) Tenham obtido aprovação a um curso do ensino secundário, ou detenham habilitação legalmente equivalente. c) Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados em estabelecimento de Ensino Superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não. Artigo 6º. (Creditação) 1. Os alunos integram-se nos programas e Plano de estudos em vigor na Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado. 2. Cabe ao Conselho Técnico-Científico da Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado proceder à adequação em créditos ECTS das unidades curriculares que o estudante concluiu e que sejam reconhecidas como integrantes do plano de estudos do curso para o qual o estudante requer a mudança. Artigo 7º. (Transferência) (Condições habilitacionais para a transferência) 1. Pode requerer a transferência o estudante que satisfaça uma das seguintes condições: a) Ter estado inscrito e matriculado num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído; b) Ter estado inscrito e matriculado em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não. 2. As dúvidas suscitadas pela aplicação do número anterior aos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros serão resolvidas por deliberação do Conselho Técnico-Científico da ESEDJTMM, a homologar pelo presidente. Artigo 8º. (Creditação) 1. Cabe ao Conselho Técnico-Científico da Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado, creditar a formação obtida pelo estudante durante a sua anterior inscrição num curso congénere ao curso para o qual solicitou transferência, nos termos da legislação em vigor. 3
4 Capítulo II Regime geral de admissão por reingresso, mudança de curso e transferência Artigo 9.º Abertura de concurso 1. Anualmente, a ESEDJTMM abrirá um concurso de admissão ao CLE pelos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, para matrícula e inscrição no ano lectivo seguinte. 2. A divulgação da abertura do concurso, por despacho do presidente, é feita através de edital, a afixar nos locais de estilo da ESEDJTMM e a publicar no portal da Escola, do qual constam os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento, as vagas a atribuir, bem como a instrução das candidaturas. Artigo 10º. Vagas 1. O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2. A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas, fixadas anualmente pelo Conselho de Direcção do Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado. a) O número de vagas destinado à inscrição no 1.º ano do ciclo de estudos está sujeito à aplicação de 20% das vagas aprovadas para a 1ª matrícula, nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-lei nºs 64/2006, de 21 de Março e 88/2006, de 23 de Maio. b) Ao abrigo do nº 4 do artigo 4º da portaria nº 401/2007 de 5 de Abril o Conselho de Direcção da Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado pode aceitar requerimentos de reingresso, mudança de curso e transferência em qualquer momento do ano lectivo, sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa, nomeadamente a existência de vagas oriundas do contingente geral. 4
5 Artigo 11.º Candidatura 1. A candidatura ao concurso de admissão ao CLE pelos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência é apresentada nos Serviços Académicos (SA) da ESEDJTMM. 2. A candidatura é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo a que se reporta concurso. Artigo 12º. Instrução de processo de candidatura 1. Os requerimentos dos candidatos provenientes de outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, deverão ser acompanhados dos seguintes documentos autenticados: a) Boletim de candidatura, disponível nos SA da ESEDJTMM, devidamente preenchido; b) Fotocópia do documento de identificação civil; c) Certidão de inscrição no ensino superior; d) Certidão descritiva de habilitações, descritores das unidades curriculares realizadas e a respectiva classificação; e) Para efeitos de creditação (estimativa do número de créditos), quando a formação obtida não tiver créditos atribuídos, nomeadamente as disciplinas realizadas antes da implementação do Processo de Bolonha, a documentação deverá conter a seguinte informação: i) Carga horária, objectivos e conteúdos programáticos das disciplinas e classificação obtida; ii) Plano de estudos a que pertenciam as disciplinas; iii) Identificação do tipo de disciplina (anual, semestral, ou outro). f) Nota biográfica de acesso ao ensino superior onde conste, de acordo com o aplicável: i) Certidão de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade) ou de habilitação legalmente equivalente ou do 10.º/11.º e do 12.º ano de escolaridade, com a respectiva classificação final; ii) Documento comprovativo das classificações nos exames nacionais/provas específicas exigidas no número 2 do artigo 5.º do presente regulamento (Ficha ENES); g) No caso dos estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, documento que permita atestar que o candidato reúne as condições previstas no n.º 2 do artigo 5.º; 2. A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na tabela de emolumentos em vigor na ESEDJTMM. 5
6 3. As dúvidas suscitadas pela aplicação dos números anteriores aos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros serão resolvidas por deliberação do Conselho Técnico- Científico da ESEEDJTMM, a homologar pelo presidente. Artigo 13º. Indeferimento liminar 1. São liminarmente indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo, devendo o candidato apresentar novo requerimento nos termos do disposto no ponto 1 alínea a) do artigo 17º. b) Não sejam acompanhadas de toda a documentação necessária à completa instrução do processo; c) Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente regulamento. Artigo 14º. (Seriação) 1. Quando se considerar necessário, os critérios de seriação para os requerimentos de mudança de curso ou de transferência serão determinados pelo número de créditos obtidos e pelas classificações das unidades curriculares. 2. Sempre que dois ou mais candidatos sejam colocados em situação de empate e disputem o último lugar disponível para esse concurso, cabe ao Conselho de Direcção da Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado decidir quanto ao desempate e, se necessário, criar vagas adicionais para o efeito. Artigo 15.º Decisão 1. O presidente da ESEDJTMM homologará a lista final do concurso. 2. A lista referida no número anterior será publicitada nos locais de estilo e no portal da ESEDJTMM; 3. O resultado final do concurso exprime-se através de uma das seguintes menções, com a indicação, se for o caso, da seriação no respectivo contingente: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. 6
7 4. A menção da situação de excluído será acompanhada da respectiva fundamentação. 5. Nos casos de indeferimento liminar, de exclusão da candidatura ou de não colocação, o candidato deverá requisitar a devolução da documentação entregue no prazo de trinta dias seguintes à notificação da decisão, findo o qual a mesma será destruída. Artigo 16.º Reclamação 1. Da lista prevista no artigo anterior, podem os interessados apresentar reclamação, dirigida ao presidente, devidamente fundamentada, a ser entregue nos SA da ESEDJTMM, no prazo de 15 dias de calendário a partir da data de afixação da referida lista. 2. A decisão sobre a reclamação será proferida no prazo de 15 dias de calendário após a sua recepção e comunicada por correio electrónico Artigo 17.º (Prazos) 1. Os requerimentos de reingresso, transferência e mudança de curso, podem ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos para o efeito, em cada ano lectivo. 2. O Conselho de Direcção da Escola Superior Dr. José Timóteo Montalvão Machado pode aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo, sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa. 3. A apreciação desses requerimentos e a publicitação dos resultados da seriação das mudanças de cursos e das transferências, serão realizadas dentro dos prazos estabelecidos para o efeito, em cada ano lectivo. 4. Os prazos para reclamação, matrícula e inscrição serão realizados dentro dos prazos estabelecidos, anualmente. Artigo 18.º Forma e local de divulgação 1. A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado b) Não colocado c) Excluído 7
8 2. As decisões sobre os requerimentos serão afixadas nas instalações da Escola Superior de Enfermagem de Chaves e no sítio oficial da página da Internet. Artigo 19.º (Matrícula e inscrição) 1. Após a conclusão do processo, os requerentes deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo estabelecido para o efeito. Artigo 20.º (Disposições finais) 1. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Conselho de Direcção, ouvido o Conselho Técnico-Científico. 2. Este regulamento foi retificado e atualizado em reunião do Conselho Técnico Científico em 02 de Março de O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação. Chaves, 11 de Outubro A Presidente do Conselho Técnico-Científico Maria Inês Pereira Dias 8