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Timestamp: 2018-11-19 20:44:49+00:00
Document Index: 89485071

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 171', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Capítulo I Natureza e fins. Artigo 1.º Denominação e duração - PDF
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Maria Antonieta Célia Felgueiras Duarte
1 Capítulo I Natureza e fins Artigo 1.º Denominação e duração A Associação, sem fins lucrativos, denominada INTERVIVER ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, DO BEM-ESTAR E DA PAZ é constituída por tempo indeterminado. Artigo 2.º Sede A Associação tem a sua sede na Avenida de Itália, n.º º, Estoril. Artigo 3.º Fins A Associação tem como finalidade contribuir para a promoção da saúde, do bem-estar e da paz, a partir do envolvimento das comunidades locais. Artigo 4.º Atribuições Com vista à realização dos seus objectivos, a Associação tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Criar parcerias locais ou de âmbito nacional e internacional, tendo em vista o desenvolvimento de projectos e actividades de intervenção social e cultural a partir do envolvimento comunitário; b) Apoiar projectos já existentes que se enquadrem nos objectivos da Associação e que necessitem de parceiros para a sua execução; c) Promover acções de informação, sensibilização e formação junto da comunidade no âmbito da acção da Associação; d) Realizar estudos e outros documentos de investigação e reflexão no âmbito da acção da Associação; e) Desenvolver junto das escolas actividades de promoção da prática desportiva, visando promover também uma ocupação saudável dos tempos livres; f) Promover o intercâmbio cultural e científico com organismos oficiais e particulares, tendo em vista a aproximação dos jovens à cultura e o desenvolvimento de uma cultura científica e empreendedora; g) Promover a Paz como uma meta alcançável para a Humanidade. Capítulo II Dos Associados Artigo 5.º Condições de admissão 1. São associados da Associação todos os que se identificarem com os objectivos constantes destes Estatutos.
2 2. O processo de admissão de sócios é da exclusiva competência da Direcção, mediante proposta dos associados. Artigo 6.º Direitos e Deveres 1. São direitos dos associados nomeadamente: a) Eleger e serem eleitos para os corpos gerentes; b) Participar nas reuniões de Assembleia Geral e nas actividades da Associação; c) Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação ou que lhe digam respeito; d) Apresentar propostas à Direcção relativamente aos assuntos que interessem à Associação; e) Levar ao conhecimento do Presidente da Assembleia Geral qualquer resolução ou acto dos Órgãos Sociais que se lhes afigure contrário aos objectivos e princípios da Associação ou ao disposto nos Estatutos; f) Usufruir dos benefícios que possam ser concedidos pela Associação nos termos da lei e dos seus Estatutos; g) Podem escusar-se de assumir os cargos para que foram eleitos ou designados, mediante pedido por escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, os associados que se considerarem impossibilitados para o desempenho regular do cargo. 2. São deveres dos associados: a) Cumprir as disposições estatuárias da Associação, bem como respeitar as decisões e deliberações dos seus órgãos; b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos; c) Zelar pelo património da Associação, bem como pelo seu bom nome e reconhecimento; d) Não desenvolver acções contrárias aos fins e interesses da Associação. e) Proceder ao pagamento das quotas fixadas; Artigo 7.º Da saída e exclusão Perdem a qualidade de associados: a) Os que o solicitem por escrito; b) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; c) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. Artigo 8.º Natureza dos Associados As categorias de associados constarão de regulamento a aprovar em Assembleia Geral. Capítulo III Dos Órgãos Sociais Artigo 9.º Órgãos 1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
3 2. O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de três anos. 3. Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. Secção I Assembleia Geral Artigo 10.º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. Cada Associado, que se encontre no pleno gozo dos seus direitos, terá direito a um voto. 3. A competência e funcionamento da Assembleia Geral rege-se pelo disposto nos seus Estatutos e Código Civil. Artigo 11º (Deliberações) 1. A Assembleia só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, metade dos seus associados. 2. Passada meia hora, a Assembleia pode deliberar com qualquer número de associados presentes. Artigo 12º (Sessões) 1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, duas vezes em cada ano, uma até 30 de Abril, para aprovação dos relatório de contas e de actividades, e outra até 31 de Outubro, para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades. 2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento dos associados, que representem um número não inferior à quinta parte da sua totalidade. Artigo 13º Compete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir os membros dos Corpos Sociais; b) Aprovar e alterar os Estatutos; c) Avaliar o funcionamento geral da Associação; d) Aprovar os orçamentos e contas anuais; e) Discutir e aprovar o relatório de actividades; f) Decidir a extinção da Associação; g) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota sob proposta da Direcção; h) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação; Subsecção I Mesa da Assembleia
4 Artigo 14º (Constituição e Competência) A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, sendo eleitos por um mandato de três anos e competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia e lavrar as respectivas actas. Secção II Direcção Artigo 15º (Constituição) 1. A Direcção, com um mandato de três anos, é constituída por cinco associados: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal, a eleger em Assembleia Geral. 2. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil. Artigo 16º 1. Compete à Direcção da Associação regulamentar e orientar a actividade desta, tomando e fazendo executar as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus fins. 2. Compete-lhe em especial: a) Deliberar sobre a admissão ou exclusão dos associados. b) Propor à assembleia geral o montante das jóia e quota a fixar para o ano seguinte; c) Executar as deliberações da assembleia geral; d) Administrar os bens da Associação; e) Submeter à assembleia geral o plano de actividades e orçamento, bem como relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; f) Representar a Associação em juízo e fora dele; g) Contratar pessoal, mediante parecer do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia, para a coordenação e realização dos projectos e para o tratamento das questões administrativas da associação, se for necessário. Secção III Conselho Fiscal Artigo 17º (Constituição) 1. O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral e com um mandato de três anos, é composto por três associados: um Presidente, um Secretário e um Relator. 2. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no art. 171.º do Código Civil. Ao Conselho Fiscal compete: Artigo 18º
5 a) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção; b) Fiscalizar as suas contas e relatórios; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela Direcção da Associação. Capítulo IV Disposições finais Artigo 19.º Receitas Constituem receitas da Associação, designadamente: a) A jóia inicial paga pelos associados; b) As quotizações dos associados a fixar em Assembleia Geral; c) Os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das actividades realizadas; d) As liberalidades aceites pela Associação; e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos. Artigo 20.º Jóia e quota 1. A admissão de novos associados obriga ao pagamento de uma jóia, a aprovar pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. 2. Exceptuam-se do preceito anterior os associados honorários e os associados fundadores. 3. O valor da quota anual a ser paga por cada associado, em função da categoria, é aprovada em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. Artigo 21.º Despesas 1. Constituem despesas da Associação: a) Os encargos com instalações próprias; b) Os custos relativos às despesas de água, luz e comunicações; c) Os encargos relativos aos projectos desenvolvidos pela Associação; d) Os custos com material técnico indispensável à realização das diversas actividades; e) Remuneração de eventuais funcionários contratados; f) Outras despesas não especificadas, desde que relativas à actividade da Associação ou no âmbito do exercício das funções relativas aos Corpos Sociais; 2. O montante relativo a encargos com a estrutura interna da Associação não poderá exceder 20% das receitas da Associação. Artigo 22.º Extinção. Destino dos bens. Extinta a associação, o destino dos bens que integram o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.