Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-341o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 10:26:44+00:00
Document Index: 95905652

Matched Legal Cases: ['Artigo 341', 'Artigo 341', 'Artigo 341', 'artigo 319', 'artigo 341', 'artigo 282', 'artigo 343', 'artigo 581', 'Artigo 340', 'Artigo 342']

Artigo 341º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 341º CPP
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Motivos da quebra da fiança
Quebra da fiança: Somente o juiz pode considerar quebrada a fiança. A autoridade policial não possui legitimidade para este ato. Julga-se quebrada a fiança quando o acusado, intimado validamente para ato processual, deixa de comparecer sem motivo justo. Antes de julgar quebrada a fiança, deve ser ouvido o acusado, que poderá justificar, alegando uma circunstância que caracterize motivo justo para o não comparecimento. É quebrada a fiança, também, se o acusado obstruir o andamento do processo. Dependendo das circunstâncias dessa obstrução, poderá ser o caso de decretar a prisão preventiva como garantia da instrução criminal. O descumprimento de outra medida cautelar imposta cumulativamente também acarreta o quebramento da fiança. Mais uma causa para considerar-se quebrada a fiança é a prática de nova infração penal. É desnecessário que haja trânsito em julgado da decisão acerca deste novo delito.
Da prisão: A fiança é uma cautelar diversa da prisão (artigo 319, inciso VIII e parágrafo 4º). Sua imposição implica uma série de obrigações para o acusado, entre as quais, as dos artigos 327 e 328 e essas deste artigo 341. O descumprimento dessas obrigações (quebra de fiança) pode acarretar, de ofício ou a pedido da parte, a substituição da medida, na imposição de outra em cumulação ou na decretação da prisão preventiva. De qualquer maneira, deve-se ter presente que a prisão é sempre um último recurso, pois se aplica somente em último caso (artigo 282, parágrafo 4º, parte final do caput e artigo 343).
Recurso cabível: Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança (artigo 581, inciso VII) ou habeas corpus no caso de prisão.
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