Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758401/paragrafo-3-artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes
Timestamp: 2020-02-18 22:01:39+00:00
Document Index: 87781947

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73']

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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00014344920155060020
seguinte impõe o reconhecimento de uma hora a mais de trabalho, diante da previsão normativa constante do art. 73, § 3º...-se, apenas, ao trabalho ordinário realizado e não ao extraordinário. Nesse …
Andamento do Processo n. 0000317-35.2018.5.21.0041 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-21
(Decreto-Lei nº 5.452/1943) e no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), além de revogar alguns dispositivos..., parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 e art. 790, §4º, da CLT, o que autoriza …
encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II... artigo 73, § 3° da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II, do …
Andamento do Processo n. 0000830-42.2018.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17
as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT... apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto …
Andamento do Processo n. 0000202-19.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17
das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT, em analogia... art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a …
Andamento do Processo n. 0000828-72.2018.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17
Andamento do Processo n. 0000200-49.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17
as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3... apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, …
Andamento do Processo n. 0000826-05.2018.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17
, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3..., conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88 (acrescido pela Lei 12.350/10), …
das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT, em analogia ao entendimento... da SRFB nº 1127/2011, para apuração e tributação de rendimentos …
, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3... serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto…