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Timestamp: 2017-12-15 10:56:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'artigo 2']

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2013 de 29 de Julho de PDF
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Raquel Porto Rijo
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2013 de 29 de Julho de 2013 O Governo dos Açores pretende implementar uma nova estratégia de desenvolvimento, tendo em vista a dinamização de investimentos produtivos, que proporcionem melhores condições de competitividade empresarial, nomeadamente através da revitalização urbana. Considerando que neste enquadramento, o programa do XI Governo dos Açores, com o objetivo de impulsionar o crescimento de micro e pequenas empresas, as quais são as principais responsáveis pela criação de emprego na Região, prevê várias medidas de incentivo à sua competitividade e inovação, assim como à crescente reabilitação dos centros urbanos. Considerando o disposto na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial em matéria de Reabilitação Urbana, nomeadamente a necessidade de imprimir uma nova dinâmica aos centros urbanos, através da promoção da requalificação urbana e revitalização do comércio de rua. Considerando que para o efeito importa apoiar a instalação de novos estabelecimentos comerciais nos centros urbanos, requalificando os espaços devolutos do comércio tradicional. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1 - Aprovar o Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos LOJA +, nos termos do regulamento anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante, que tem por objeto promover a requalificação e revitalização do comércio dos centros urbanos, tendo em vista a ocupação de espaços devolutos, mediante um apoio ao arrendamento do estabelecimento comercial e/ou à requalificação do espaço comercial. 2 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 23 de julho de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. ANEXO Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos LOJA + Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece o regime jurídico do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos LOJA +, adiante designado por Programa, que tem por objeto promover a requalificação e revitalização do comércio dos centros urbanos, tendo em vista a ocupação de espaços devolutos, mediante um apoio ao arrendamento do estabelecimento comercial e/ou à requalificação do espaço comercial. Artigo 2.º Âmbito 1 São abrangidos pelo Programa os estabelecimentos comerciais localizados nos centros urbanos da Região, que se encontrem devolutos, há mais de 3 meses, à data da entrada em vigor do presente regulamento, e que exerçam atividades nos setores de comércio e serviços constantes do Anexo I, incluídas nos grupos 471, 472 e 474 a 477 e nas subclasses 45320,
2 62010, 62020, 62030, 62090, 63110, 63120, 82300, 90010, 90020, 90030, 90040, 93130, 93293, 95230, 95240, 95250, 95290, 96040, e da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se centro urbano a área geográfica, da vila ou cidade, a delimitar pela Câmara Municipal territorialmente competente, podendo para o efeito proceder à audição da Câmara do Comércio da respetiva área de jurisdição. 3 Os estabelecimentos comerciais a apoiar no âmbito do presente Programa deverão ser inovadores e respeitar um dos seguintes conceitos: a) Pop up stores estabelecimentos ideais para marcas que comercializam produtos sazonais ou coleções exclusivas; b) Lounge estabelecimentos reservados para produtos que exigem interatividade com o consumidor e forte presença da marca, em que a componente venda é secundária ou inexistente; c) Lab stores estabelecimentos pensados para marcas que precisam de algum tempo para testar a sua aceitação no mercado; d) Traditional Stores estabelecimentos que não disponham de livre serviço e que disponibilizem um atendimento de qualidade e personalizado. 4 Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se estabelecimento comercial com carácter inovador aquele que se diferencie dos estabelecimentos comerciais já instalados no comércio tradicional e no mesmo centro urbano. Artigo 3.º Promotores Podem beneficiar do Programa os empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas. Artigo 4.º Condições de acesso dos promotores Podem candidatar-se aos apoios previstos no Programa os promotores que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estar legalmente constituído: b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade; c) Possuir situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou estar abrangido por acordo de regularização da situação contributiva ou fiscal; d) Dispor de contabilidade organizada, quando legalmente exigível; e) Cumprir os critérios de micro e pequena empresa, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho. Artigo 5.º Condições de acesso dos projetos
3 Podem candidatar-se aos apoios previstos no Programa, os projetos que satisfaçam as seguintes condições: a) Apresentar um montante de investimento de valor inferior a ,00 e igual ou superior a 1.000,00 no que respeita às despesas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º; b) Apresentar comprovativo da comunicação prévia, autorização ou licenciamento do projeto pela Câmara Municipal territorialmente competente, quando exigível nos termos da lei; c) Ter um prazo máximo de execução de seis meses, no que respeita à execução das obras de remodelação de espaços comerciais, contado a partir da data de concessão do apoio; d) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projeto; e) Não ter sido iniciado em data anterior à entrega da candidatura, com exceção da elaboração de projetos de engenharia, arquitetura ou design de interiores, relacionados com a requalificação do espaço comercial. 1 São elegíveis as seguintes despesas: Artigo 6.º Despesas elegíveis a) Projetos de arquitetura e/ou engenharia e/ou design de interiores com vista à requalificação do estabelecimento comercial, até o limite máximo de 2.500,00; b) Obras de remodelação das instalações; c) Arrendamento do estabelecimento comercial, até ao montante máximo mensal de 14,00 por m2, com o limite de 700,00. 2 Para apuramento do valor das despesas elegíveis relativas à alínea c) do número anterior, é considerado o período máximo de 12 meses, assim como a área útil do estabelecimento comercial. 3 Não constituem despesas elegíveis os montantes respeitantes ao pagamento do IVA. 4 Não são, ainda, elegíveis as despesas que não constem de fatura, a emitir nos termos definidos pela legislação em vigor. 5 - No caso das pop up stores não são elegíveis as despesas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1. Artigo 7.º Natureza e montante do incentivo O apoio financeiro a conceder reveste a forma de subsídio não reembolsável, e corresponde a: a) 60% das despesas elegíveis a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior relativamente a estabelecimentos comerciais situados nas ilhas de São Miguel e Terceira, 65% se situados nas ilhas do Faial e do Pico e 70% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo; b) 50% das despesas elegíveis a que se refere a alínea c) do n.º1 do artigo anterior relativamente a estabelecimentos comerciais situados nas ilhas de São Miguel e Terceira, 55% se situados nas ilhas do Faial e do Pico e 60% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
4 Artigo 8.º Entidade Gestora A entidade responsável pela gestão do Programa é a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, adiante designada por entidade gestora. 1 À entidade gestora compete: a) Receber e validar as candidaturas; Artigo 9.º Competências da entidade gestora b) Verificar o cumprimento das condições de acesso dos promotores; c) Apurar o montante do apoio a conceder; d) Elaborar proposta de decisão relativamente à concessão do apoio, no prazo máximo de 30 dias úteis a partir da data de apresentação da candidatura; e) Proceder à audiência prévia; f) Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura; g) Reapreciar a candidatura, no prazo de 15 dias úteis, na eventualidade do promotor apresentar alegações em sede de audiência prévia; 2 No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis. 3 A não prestação dos esclarecimentos mencionados no número anterior, dentro do prazo concedido para o efeito, significa a desistência da candidatura. 4 Os prazos previstos no n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do n.º 2, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. Artigo 10.º Apresentação das candidaturas 1 As candidaturas são apresentadas na entidade gestora ou nos Serviços de Ilha do departamento governamental competente em matéria de competitividade empresarial. 2 O modelo de formulário de candidatura é o constante do Anexo II ao presente regulamento e pode ser obtido no portal do Governo Regional ou nos serviços mencionados no número anterior. Artigo 11.º Concessão do apoio Os apoios financeiros são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.
5 Artigo 12.º Pagamento 1 - Os pagamentos são efetuados pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial, através de transferência bancária para conta titulada pelo promotor, a indicar no formulário de candidatura. 2 - Os pagamentos referentes à modalidade de apoio ao arrendamento são efetuados com caracter trimestral, a efetuar nos seguintes termos: a) O primeiro pagamento deverá ser processado após publicação do despacho que atribuiu o apoio; b) Os pagamentos subsequentes ficam dependentes da apresentação pelo promotor dos recibos, a emitir pelo senhorio, referentes aos 3 meses anteriores de arrendamento do espaço comercial. c) Os pagamentos referentes às modalidades de apoio à elaboração de projetos e à realização de obras de remodelação de espaços comerciais são efetuados contra a receção pela entidade gestora das respetivas faturas, recibos e documentos comprovativos dos fluxos financeiros. Artigo 13.º Obrigações dos promotores Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações: a) Publicitar, nos termos a definir pela entidade gestora, a atribuição do presente apoio, durante o período de um ano a contar da sua atribuição, na montra ou no interior do estabelecimento comercial, de forma explícita e visível aos clientes; b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade; c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela entidade gestora; d) Manter a contabilidade organizada, quando exigível; e) Manter, devidamente organizados, todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no âmbito da candidatura, bem como todos os documentos comprovativos da realização e do pagamento das despesas. f) Manter o estabelecimento comercial aberto ao público pelo prazo mínimo de 18 meses a contar da atribuição do apoio, com exceção das pop up stores, para as quais será exigido um prazo mínimo de 3 meses, podendo a entidade gestora autorizar a cedência a título gratuito ou oneroso, temporário ou definitivo, do estabelecimento comercial. Artigo 14.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do regime estabelecido no presente regulamento compete à entidade gestora. Artigo 15.º Cessação do apoio financeiro
6 1 - A prestação culposa de falsas declarações nas candidaturas determina, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para instauração do processo criminal: a) Na fase de instrução, a exclusão das mesmas; b) Na fase compreendida entre a decisão e a concretização do subsídio, a extinção do direito ao mesmo; c) Após o pagamento do subsídio, o reembolso do mesmo. 2 O não cumprimento, por facto imputável ao promotor, das obrigações previstas no artigo 13.º, determina o reembolso do subsídio recebido. 3 - Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro por prestação de falsas declarações, os beneficiários faltosos ficam impedidos de se candidatar ao presente apoio durante o período de três anos. Artigo 16.º Delimitação de centros urbanos A delimitação dos centros urbanos prevista no n.º 2 do artigo 2.º deverá ser realizada no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento e comunicada à entidade gestora no prazo de 10 de dias após a citada delimitação. Anexo I Classificação Portuguesa Das Atividades Económicas - Rev. 3 - Decreto-Lei N.º 381/2007, De 14 De Novembro
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