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Timestamp: 2020-02-20 14:12:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 4']

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Execução da pena de morte, Execução das Penas em Espécie, Execução das penas, Não execução da pena, Suspensão da Execução da Pena, da execução da pena, execução da pena, execução da pena de multa, execução da pena privativa de liberdade, execução das penas em espécie
238753 resultados para Execução da Pena
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...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo único- A lei posterior, que de qualquer ...
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...IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons ... regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ...
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