Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TC/566969/?q=relator:%20Cons.%20Mariana%20Canotilho
Timestamp: 2020-05-26 05:55:04+00:00
Document Index: 166089025

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 688', 'artigo 688', 'artigo 78', 'artigo 688', 'artigo 70', 'artigo 78', 'artigo 688', 'artigo 688', 'artigo 221', 'artigo 78', 'artigo 9', 'artigo 7']

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TC, acórdão n.º 353/19, 19-Jun.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 376/19,
Acórdão n.º: 353/19
Processo n.º: 376/19
Citação: TC, acórdão n.º 353/19, 19-Jun.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 376/19,
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376/19
ACÓRDÃO Nº 353/2019
Processo n.º 376/19
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A., S.A. veio interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
Releva para a decisão que a reclamante intentou uma ação contra B., SA., no âmbito da qual o Tribunal da Relação de Lisboa condenou esta última a pagar à ora reclamante uma indemnização de clientela. Ambas as partes interpuseram recurso de revista do acórdão da Relação, tendo o STJ negado a revista interposta pela aqui reclamante e concedido parcial provimento à contraparte. De novo inconformada, a reclamante pretendeu que fosse admitido recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo dos arts. 638.º e ss do CPC. Este não foi admitido, por despacho do relator, do qual a A., S.A reclamou para a conferência. Em acórdão proferido em 29 de janeiro de 2019, o STJ julgou improcedente a reclamação e não admitiu o recurso de revista para uniformização de jurisprudência.
É desta última decisão que vem interposto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos do qual a recorrente alega que «a norma correspondente ao artigo 688.º, n.º 1 do CPC, nomeadamente, na parte da qualificação do conceito de “mesma questão fundamental de direito” do artigo 688.º, n.º 1 do CPC, é materialmente inconstitucional, na interpretação que lhe é dada pelo Supremo Tribunal de Justiça na Decisão, por violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da igualdade e da proporcionalidade e do direito de acesso aos tribunais ou princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 2.º, 13.º, 18.º e 20.º, todos da CRP».
2. Pela Decisão Sumária n.º 305/2019 deste Tribunal Constitucional decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação:
«5. Compulsados os autos, verifica-se, desde logo, que a questão de constitucionalidade, tal como enunciada no requerimento apresentado pela recorrente, não consubstancia objeto idóneo do presente recurso, por não constituir uma questão de inconstitucionalidade normativa.
A recorrente insurge-se, nos termos constantes supra, contra a interpretação do conceito de “mesma questão fundamental de direito”, previsto no artigo 688.º, n.º 1, do CPC, que o STJ aplicou ao caso concreto, alegando que a mesma impede o acesso à justiça e que viola um conjunto de princípios consagrados pela Constituição. Na verdade, a sua discordância repousa nos efeitos de delimitação dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de revista.
Assim, é forçoso concluir que, com esta impugnação, o recorrente não peticiona a fiscalização de qualquer norma ou critério normativo, devidamente destacado da decisão judicial, mas pretende ver (re)apreciada a decisão judicial, desconstruindo a aplicação subsuntiva realizada pelo juiz no caso concreto, a fim de sindicar a decisão do julgamento per se.
Ora, como se sabe, a revisão do mérito da própria decisão recorrida não cabe no âmbito do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional, de natureza estritamente normativa. A este Tribunal cabe o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional. À jurisdição constitucional compete apenas o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de inadmissibilidade.
6. Não está, pois, preenchido o requisito em apreço, de que depende a admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.
Nestes termos, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso, face à sua necessária verificação cumulativa, conclui-se, desde já, pela respetiva inadmissibilidade e consequente não conhecimento, atenta a inidoneidade do respetivo objeto».
3. Ainda inconformada, a recorrente, ora reclamante, apresentou reclamação para a conferência, com base no n.º 3 do artigo 78-A, da LTC. Manifestando a sua discordância em relação ao sentido decisório adotado na decisão sumária, reitera a argumentação esgrimida anteriormente, no sentido de que seja revista a interpretação feita pelo STJ no caso originário. Em síntese, e nas suas próprias palavras, «aquilo que se pretende que o Tribunal Constitucional afira é se o artigo 688.º, n.º 1, do CPC, admite o preenchimento do conceito de a ‘mesma questão fundamental de direito’ na formulação restritiva que lhe foi dada pelo STJ» (fls. 784). E acrescenta que «contrariamente ao sufragado pela Juíza Relatora […] a Recorrente não pretende uma revisão do mérito da decisão recorrida pelo Tribunal Constitucional, mas tão-somente uma revisão da interpretação [..] na aplicação que o STJ lhe deu no caso concreto e que permitiu a não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência» (fls. 784).
Com isso, a reclamante pede que seja dado provimento à presente reclamação e que o recurso interposto seja admitido.
4. Notificada, a contraparte B., S.A. não respondeu.
5. Analisada a reclamação apresentada, conclui-se que a ora reclamante, transmitindo a sua discordância quanto ao sentido da decisão sumária proferida nos autos, não desenvolve, porém, argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo aí efetuado, assente na não verificação de um dos pressupostos de que depende o conhecimento do objeto do recurso, a saber, a idoneidade do objeto, que deve consubstanciar uma questão de constitucionalidade normativa.
Na verdade, a reclamante opta por reiterar o seu juízo de inconstitucionalidade, recolocando a questão nos mesmos termos que havia inscrito no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e assim fundamentando a sua discordância em relação à decisão reclamada; insiste, repetidamente, no argumento já anteriormente esgrimido, segundo o qual determinado processo hermenêutico gizado pelo STJ deve ser alvo de revisão.
Nestes termos, crê a reclamante que, não sendo “facilmente descortinável” o “critério de distinção entre fiscalização de normas jurídicas e controlo de decisões”, basta, nesta sede, não “impugnar diretamente a decisão recorrida”, devendo indicar “o sentido ou a interpretação do preceito violador da Constituição”. Este consistiria, no presente caso, na interpretação do artigo 688.º do CPC à luz da qual a suposta contradição de julgados, invocada pela reclamante perante o STJ, não se verifica, dado não existir identidade, no essencial da solução dos casos, da “questão fundamental de direito” em que assentaria a putativa divergência.
Ocorre que daqui não emerge uma verdadeira questão normativa que possa ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. Sendo o efetivo objetivo do recurso, e da presente reclamação, a desconstrução da aplicação subsuntiva levada a efeito pelo juiz no caso concreto, dentro dos seus poderes de cognição, esta encontra-se excluída da fiscalização legal e constitucionalmente atribuída ao Tribunal Constitucional, ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, conforme o artigo 221.º da Constituição.
Assim, quanto à assinalada falta de natureza normativa do objeto do recurso, não assiste razão à reclamante, visto que a argumentação utilizada na reclamação em nada infirma a conclusão extraída da análise feita na decisão sumária reclamada.
6. Destarte, e não tendo a reclamante logrado demonstrar a observância do requisito que exige a conformação de uma questão de constitucionalidade normativa, não há lugar à admissão do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, conforme determinado na Decisão Sumária agora reclamada.
Nestes termos, mantendo-se intocada a fundamentação da decisão sumária e não se abalando a mesma pelas razões trazidas à baila pela reclamante, conclui-se pelo indeferimento da presente reclamação.
Pelo exposto, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 305/2019.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.