Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/62r8/lei-complementar-do-municipio-de-itapirasp-n-5045-de-27032013
Timestamp: 2017-09-21 18:08:29+00:00
Document Index: 7712924

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 114', 'artigo 97', 'artigo 114', 'artigo 97', 'artigo 114', 'artigo 97']

Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 5.045 de 27.03.2013 (Insere os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 e os §§ 1º e 2º no artigo 114 da Lei
LC Mun. Itapira/SP 5.045/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 5.045 de 27.03.2013
DOM-Itapira: 28.03.2013
Insere os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 e os §§ 1º e 2º no artigo 114 da Lei Complementar nº 1.079/1972 (Código Tributário Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Ficam inseridos os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 da Lei Complementar nº 1.079/1972, alterada pela Lei Complementar nº 3.581/2003, os quais terão as seguintes redações:
XXVI - barbearia, cabeleireiros, esteticistas, manicuros, pedicuros e congêneres;
XXVII - pedreiros, encanadores, pintores, eletricistas e carpinteiros;
XXVIII - serralheiros e mecânicos;
XXIX -funileiros."
Art. 2º Ficam inseridos os parágrafos primeiro e segundo no artigo 114 da Lei Complementar nº 1.079/1972, os quais terão as seguintes redações:
§ 1º Serão isentos da taxa de licença para localização e funcionamento, apenas para o primeiro ano de exercício, os contribuintes elencados no artigo 97 desta lei.
§ 2º. A isenção de que trata o parágrafo primeiro não exime os beneficiários da inscrição municipal e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do cumprimento das demais obrigações acessórias."
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, 27 de março de 2013.
JOSÉ NATALINO ( continua ... )