Source: https://asleisdaregio.blogs.sapo.pt/2013/10/18/
Timestamp: 2020-08-10 15:36:31+00:00
Document Index: 98843139

Matched Legal Cases: ['artigo 232', 'artigo 179', 'artigo 208', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 76']

18 de Outubro de 2013 - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
POÈME: "MON ÉCOLE"
Je t'aime Lundi,
Je t'aime Mardi,
Je t'aime le soir,
Et les matins,
Je t'aime à jeun.
Je t'aime Jeudi,
Je saute,je cours
Le jour qui suit,
Comme il fait fi
Quand je m'endors.
Pareceres e projetos legislativos
DECRETO N.º 100/XII
Diminuição do valor da pensão e aumento da idade de aposentação são as principais alterações ao Estatuto de Aposentação introduzidas pela Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 20013 aprovada na Assembleia da República, convertida no Decreto n.º 100/XII e enviada ao Presidente da República para que promulgue, vete ou envie ao Tribunal Constitucional, requerendo a Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade.
Ver informação do Gabinete Técnico
por cunha ribeiro às 10:42
Nesta matéria, para além do que se refere a propósito de faltas por falecimento, deve ter-se em conta o que abaixo se refere, a propósito do regime de protecção na parentalidade e das faltas, licenças e seus efeitos, conforme consta dos mapas que se seguem.
Faltas por falecimento (art.º 187º)
5 dias consecutivos 1.º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (1); 1.º grau da linha colateral: cônjuge (2)
2 dias consecutivos 2.º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, seus e do seu cônjuge; 2.º grau da linha colateral: irmãos e cunhados.
(1) Adopção plena. (2) Não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial.
Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril Regulamenta o Regime da Protecção Social Convergente – Lei 4/2009, de 29/1 - em matéria de protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção. Prossegue a convergência com o regime geral de segurança social, obedecendo aos seus princípios e regras, procedendo à adaptação do seu articulado com os novos direitos concedidos pela legislação laboral no âmbito da parentalidade.
Art.º 22º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro Estabelece que a entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade (Decreto-Lei 89/2009 e Decreto-Lei 91/2009 ambos de 9 de Abril) revogando as disposições dos art.ºs 33.º a 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos art.ºs 66.º a 113.º da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos art.ºs 24º a 43º do Regime (Anexo I do RCTFP) e 40º a 86º do Regulamento (Anexo II ao RCTFP)
Consequentemente, como decorre do citado art.º 22.º, a revogação dos preceitos que menciona operou-se a partir de 1 de Maio de 2009, por força da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, em conjugação com os Decretos-Lei 89/2009 e 91/2009, pelo que relativamente aos trabalhadores da A. Pública, a matéria respeitante à parentalidade (maternidade/paternidade), passou a reger-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
- Dec-Lei 89/2009 de 9 de Abril; - Art.ºs 33º a 65º do Código do Trabalho.
Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (art.º 19 da Lei 59/2008 de 11/09)
A transição para o RCTFP procurou acautelar algumas situações do anterior regime como é o caso dos regimes de segurança social ou protecção social.
Até à regulamentação do regime de protecção social convergente, os trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de segurança social, bem como os trabalhadores a integrar no regime de protecção social convergente mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor daquela lei, com as seguintes especificidades:
Quando a suspensão resultar de doença o disposto no n.º 1 do artigo 232.º do RCTFP aplica-se aqueles trabalhadores após a entrada em vigor dos diplomas que regulamentarem o regime de protecção social convergente;
Havendo suspensão do contrato por motivo de doença e até à regulamentação do regime de protecção social convergente na eventualidade de doença, e no caso de faltas por doença, se o impedimento se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de 1 mês os trabalhadores beneficiários do regime geral de segurança social e os integrados no regime de protecção social convergente ficam sujeitos ao regime de férias estabelecido nos termos do artigo 179.º do RCTFP, mantendo o direito ao subsídio de férias o qual é calculado nos termos do n.º 2 do artigo 208.º do RCTFP;
O regime de faltas constante dos artigos 29.º a 54.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03, apenas se aplica aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente.
(Nota: O texto anterior resulta da actual redacção do artigo 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11/09, introduzida pelo artigo 6.º da Lei n.º 66/2012, de 31/12)
O artigo 29.º do DL100/99, de 31/03, foi alterado pelo artigo 76.º da LOE/2013, pelo que o regime das faltas por doença dos subscritores da CGA/ADSE passou a ser o seguinte desde 1/1/2013:
Perda da totalidade da remuneração base nos 3 primeiros dias de doença;
Perda de 10% da remuneração base a partir do 4.º até ao 30.º dia.
A partir do 31.º dia mantém-se a remuneração, nos termos que vinham sendo praticados.
por cunha ribeiro às 10:18
O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo é uma iniciativa inserida no processo de reforma do Estado.
É de adesão totalmente voluntária e permite aos trabalhadores da Administração Central do Estado (veja Requisitos de Acesso) a rescisão do seu vínculo de trabalho mediante o recebimento de uma compensação.
O programa é mais vantajoso para o trabalhador do que o regime geral. Em particular, prevê o recebimento de uma compensação certa e por inteiro em Janeiro de 2014. Esta compensação pode ir até 1,5 vezes a soma da remuneração base e dos suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço do trabalhador.
O programa decorre entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de 2013. Neste período, o trabalhador pode apresentar o seu requerimento para análise dos serviços. A cessação produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2013, em caso de cumprimento dos requisitos, de verificação da disponibilidade e da manutenção de interesse do trabalhador.
O trabalhador, para poder aderir ao Programa de Rescisão por Mútuo Acordo (abreviadamente designado por Programa), deverá:
Ter contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Faltar 5 ou mais anos para atingir a idade legal de aposentação ou reforma
Não estar a aguardar decisão do pedido de aposentação ou reforma antecipada
Ter idade inferior a 60 anos, à data da entrada do requerimento
Estar integrado nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional, carreira subsistente prevista na portaria.
Exercer funções que exijam a escolaridade obrigatória ou escolaridade obrigatória e formação profissional adequada ou o 12º ano.
A remuneração base mensal.
Os suplementos remuneratórios, quando sejam atribuídos (por exemplo, subsídio de secretariado; abono para falhas; subsídio de turno, etc.), com caráter permanente e desde que recebidos de forma continuada nos últimos dois anos, calculados após as reduções que se encontrem em vigor.
Remuneração base relevante
É aquela que é devida ao trabalhador no mês anterior à data da produção de efeitos do acordo de cessação (31 de dezembro), depois de assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.
Considera-se tempo de serviço relevante, todos os anos e dias de serviço no exercício de funções públicas, com exceção do tempo que já tenha sido objeto de compensação por cessação do contrato de trabalho a termo.
A adesão ao Programa faz-se mediante preenchimento de requerimento, disponível neste subsite, dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP) remetido por correio, para o Apartado 002550, EC Praça do Município, 1113-001 Lisboa ou por correio electrónico para o endereço: rescisoes@dgaep.gov.pt ou, ainda, entregue pessoalmente na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2º piso, 1149-005 Lisboa.
O prazo para apresentação do requerimento decorre entre 1 de setembro e 30 de novembro. A este propósito, aconselha-se a leitura da FAQ referente à data de entrada do requerimento, porque quem perfizer 60 anos no dia 2 de setembro e estiver interessado em aderir ao Programa, deve, obrigatoriamente, enviá-lo, por via eletrónica, no dia 1 de setembro, sob pena do pedido não poder ser considerado.
Após a receção do pedido de adesão ao Programa, a DGAEP faz a verificação provisória dos requisitos exigidos e, se os mesmos não estiverem cumpridos, informará o trabalhador das razões pelas quais o seu requerimento não pode ser admitido, no âmbito do Programa.
Em caso de validação provisória, segue-se a confirmação dos dados pela entidade empregadora pública, seguida de parecer do membro do Governo que tutela o serviço do trabalhador.
Se todas as declarações e pareceres forem favoráveis, o processo é remetido ao Secretário de Estado da Administração Pública, a quem cabe a decisão final, que será comunicada ao trabalhador pela respetiva entidade empregadora pública.
Se a decisão final for de aceitação do pedido de cessação do contrato por mútuo acordo, caberá à entidade empregadora pública do trabalhador notificá-lo da proposta escrita de acordo, acompanhada da indicação do montante da compensação.
Nos casos de não aceitação do pedido de cessação do contrato, o trabalhador será notificado pelo SEAP.
O trabalhador tem 10 dias úteis para comunicar à sua entidade pública empregadora a intenção de aceitar o acordo e, consequentemente, cessar o contrato.
Ultrapassado este prazo, o pedido de rescisão fica sem efeito e o trabalhador não poderá apresentar novo pedido, no âmbito do presente Programa.
Sobre o Regresso à Reserva de Recrutamento
É importante que quem ficou em horário temporário no dia 12 de Setembro e ficou apenas colocado por 30 dias saiba que para regressar à reserva de Recrutamento tem de manifestar interesse na aplicação de forma a poder ser colocado na RR6.
Já agora ficam a saber que foram colocados 879 docentes em horários temporários em 12 de Setembro e podem encontrar-se nesta situação alguns docentes que tiveram colocação apenas por 30 dias.
Na lista colorida da próxima reserva de recrutamento já tenho um campo preparado para dizer quem ficou colocado uma segunda vez através da reserva de recrutamento.