Source: https://ru.scribd.com/document/145242593/Acordao-Acccao-Administrativa-Comum-Accao-Administrativa-Expecial
Timestamp: 2020-06-04 18:43:54+00:00
Document Index: 56297141

Matched Legal Cases: ['artigo 268', 'artigo 68', 'artigo 6', 'artigo 68', 'artigo 120', 'artigo 58', 'Artigo 37', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 120', 'artigo 268', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 268', 'artigo 37']

Acórdão Accção Administrativa Comum Acção Administrativa Expecial | Julgamentos | Jurisdição
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A Possibilidade Jurídica de Julgamentos Implícitos No Processo Civil
Traextsem 160309 PTrabalho Aula06 Marcos Dias Materialapoio
Juris Di Cao
Processo: Seco: 00499/10.7BEVIS 1 Seco Contencioso Administrativo 11-01-2013 TCAN Antero Pires Salvador ACO ADMINISTRATIVA COMUM/ACO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CADUCIDADE DIREITO ACO CONVOLAO 1 . A aco administrativa comum incompatvel com a figura do acto administrativo e litgio dele emergente, pelo que a mesma no pode ser utilizada para obter a invalidao de acto administrativo - arts. 46., n. 2, al. a) e 50. e ss. do CPTA -, a condenao prtica dum acto administrativo - arts. 37., n. 2, al. e), 46., n. 2, al. b), 66. e ss. do CPTA - ou ainda o efeito que resultaria da anulao de acto administrativo - art. 38., n. 2 do CPTA. 2 . Apenas se permite, a ttulo excepcional, a possibilidade de apreciao, mas a ttulo incidental, de ilegalidade do acto no quadro previsto no referido n. 1 do art. 38. do CPTA. 3 . Perante o erro na forma do processo, verificando-se a extemporaneidade da aco administrativa especial, aferida em relao data da notificao do acto administrativo questionado (ainda que suspenso o prazo de impugnao em virtude de recurso hierrquico facultativo e retomado
Data do Acordo: Tribunal: Relator: Descritores:
Data de Entrada: Recorrente: Recorrido 1: Votao: Meio Processual:
Deciso: Aditamento: Parecer Ministrio Publico: 1 Deciso Texto Integral:
aps o decurso do prazo previsto para a sua deciso) e a data da entrada da p.i. em tribunal, no se pode operar a convolao da aco administrativa comum em aco administrativa especial.* *Sumrio elaborado pelo Relator 08-03-2012 M. ... Ministrio da Educao Unanimidade Aco Administrativa Comum - Forma Sumria (CPTA) Recurso Jurisdicional Nega provimento ao recurso No emitiu
Acordam, em conferncia, no Tribunal Central Administrativo Norte Seco do Contencioso Administrativo: I RELATRIO
1 . MA. , identif. nos autos, inconformada, veio interpor o
presente recurso jurisdicional do despacho saneador do TAF de Viseu, datado de 30 de Novembro de 2011, que na aco administrativa comum, sob forma sumria, absolveu da instncia - por verificao erro na forma do processo e, por
impossibilidade de convolao em aco administrativa especial, por se verificar a caducidade do direito de aco - o
Ru/recorrido MINISTRIO da EDUCAO, onde pretendia, em procedncia da aco, que se declare que a A./Recorrente tem o direito: - bonificao de 1 ano para efeitos de progresso na carreira. - por efeito daquela bonificao, progresso ao 9. escalo, ndice 340, com efeitos a 24 de Abril de 2010. a receber as remuneraes correspondentes ao ndice 340 desde de Maio de 2010, inclusive. * 2 . A recorrente nas suas alegaes, formulou, a final, as
seguintes concluses: 1. O contedo do ofcio dirigido ao Agrupamento de Escolas do Mundo, em 17 de Junho de 2010, assinado pela funcionria AP. , da Direco Regional de Educao do Centro, notificado Autora em 22 de Junho de 2010, no decide qualquer pedido, nem lesivo de direitos ou interesses. 2. Tal documento um mero parecer ou entendimento jurdico, no homologado pelo Director Regional de Educao, daquele funcionrio, sobre um direito que a Autora entende ter (bonificao de 1 ano de reduo do tempo para efeitos de progresso na escala indiciria) e que aquela funcionria entende no ter, parecer ou entendimento que no contm qualquer poder de autoridade, mas sim uma relao de paridade jurdico-administrativa entre administrao e administrado. 3. - A divergncia entre a administrao pblica e um particular sobre a existncia ou no de um direito apenas pode ser dirimida pelos Tribunais Administrativos com o recurso a aco administrativa comum, o que fez a Autora ao alegar os factos constitutivos do direito e pedir que o tribunal declarasse esse direito, quando no existe qualquer deciso definitiva da administrao a neg-lo. 4. A tutela jurisdicional efectiva da Autora, sobre a existncia ou no do direito, apenas pode ser conseguida atravs da aco administrativa comum, porque no foi proferido qualquer acto administrativo definitivo e lesivo da sua situao jurdica. 5. E o recurso a aco administrativa especial, por falta de indicao, naquela notificao, de quem foi o autor do ato administrativo e da falta de clareza se indeferia a pretenso da Autora, tambm no assegurava aquela tutela jurisdicional efectiva porque corria o risco do tribunal chegar concluso de que no estava perante um acto administrativo definitivo e lesivo para efeitos do artigo 268. da CRP. 6. Mas ainda que estivssemos perante um acto administrativo contido naquele ofcio dirigido ao agrupamento de escolas do Mundo, sempre a falta de indicao, na notificao feita Autora, de que se tratava de um ato administrativo, na falta de indicao de quem o proferiu e na falta de indicao dos prazos para impugnar, como impe o artigo 68. do CPA, sempre a conduta do Ru, violadora do princpio da boa f previsto no artigo 6.A do CPA, induzia em erro o cidado normalmente
diligente de que tinha, no prazo normal de 3 meses, de recorrer a Tribunal para obter aquela tutela jurisdicional efectiva. 7. - A que acresce o facto de, mesmo respeitando o disposto no artigo 68. do CPA, sempre ocorre ambiguidade relativamente ao quadro legal que regula a actividade administrativa das DRE quanto pratica, pelos seus funcionrios, de actos administrativos definitivos e lesivos, assim como h incerteza, para um cidado mdio, que o contedo do ofcio assinado pelo funcionrio da DREC, sem indicao de ter sido homologado pelo director regional, um verdadeiro acto administrativo para efeitos do artigo 120. do CPA e 268. da CRP. 8. Razo pela qual, estando perante um acto administrativo, como foi decidido pela sentena recorrida, sempre o prazo de instaurar a aco administrativa especial era de 1 ano, nos termos do artigo 58. n. 4 do CPTA, no ocorrendo intempestividade na data da sua entrada em tribunal. 9. Mas ainda que seja entendido, como fez a Douta sentena recorrida, que o prazo era de 3 meses, sempre a presente aco foi instaurada dentro deste prazo, j que o mesmo ficou suspenso entre a data da apresentao do recurso hierrquico e a data da presuno do seu indeferimento, na medida em que o prazo para a Senhora Ministra da Educao decidir aquele era de 30 dias teis aps o decurso de 15 dias teis que a DREC dispunha para se pronunciar sobre o mesmo e remet-lo ao rgo competente para o decidir. 10. A Douta sentena no decidiu, assim, conforme a lei e o direito, fazendo incorrecta aplicao e interpretao das seguintes regras jurdicas: - Artigo 37. n. 1 e 2 do CPTA, quando decide que a aco administrativa comum no adequada e idnea ao conhecimento do pedido formulado na P.I. (reconhecimento de direito) - Artigo 46. n. 1 e 2 alnea a) do CPTA, artigo 2. n. 2 alnea a), artigo 13. e artigo 120., todos do CPA, artigo 268. da CRP, quando decide que a pretenso da Autora est decidida definitivamente por considerar que a funcionria da DREC, ao assinar o ofcio dirigido ao agrupamento de Escolas do Mundo e notificado Autora, praticou um acto administrativo. - Artigo 58., todas as suas disposies, ao considerar que no podia haver convolao da aco administrativa comum
em aco administrativa especial por ter decorrido o prazo para a impugnao dos actos administrativos anulveis. - Artigo 59. n. 4 do CPTA e artigos 172. e 175. do CPA ao considerar que o prazo de 3 meses previsto no artigo 58. n. 2 alnea b) do CPTA apenas foi suspenso durante 30 dias teis, findos os quais se presumiu indeferido o recurso hierrquico, sem considerar o prazo de 15 dias teis que o autor do acto recorrido tinha para se pronunciar e remeter o recurso para o rgo compete para decidir. 11. - Estas normas jurdicas, interpretadas e aplicadas conforme fez o Tribunal recorrido, violam o artigo 268. da CRP por no garantir a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses da Autora porquanto o texto fundamental, para permitir o recuso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses dos cidados, impe como condio a definitividade e lesividade dos actos administrativos e que a administrao pblica actue de forma a que o cidado no tenha dvidas sobre esta definitividade e lesividade. * 3 . Notificadas as alegaes, apresentadas pela recorrente, supra referidas, veio o Ministrio da Educao apresentar contra alegaes, com as seguintes concluses: "6.1 - A Recorrente deduziu uma pretenso, alegando que foi Coordenadora do Directores de Turma durante 9 anos, entende que tal lhe conferia a bonificao de um ano para efeitos de progresso e peticiona que a sua progresso ao escalo 3, ndice 340 no se processe em 05/07/2011, mas seja antecipada um ano, terminando: Pede deferimento. 6.2 - A DREC respondeu nos moldes exauridos no ofcio n S/17891/2010, datado de 16/10/2010, alegando designadamente que o exerccio do mesmo no revela para efeitos de bonificao : 6.3 Assim, a resposta concretiza um verdadeiro acto administrativo com a extenso e amplitude exaurida no art 120 do CPA, que se gravou na esfera jurdica da Recorrente, assumindo-se como uma estatuio autoritria de tal forma que a levou a recorrer do mesmo e, posteriormente, a enveredar pelo recurso aos presentes autos. 6.4 - A Recorrente quer a instncias da Petio Inicial, quer pelo facto de ter recorrido hierarquicamente da deciso da DREC, entendeu perfeitamente que enunciados
lingusticos o exerccio do mesmo no revela para efeitos de bonificao estavam a indeferir o pedido ento formulado. 6.5 - Nos termos do art. 59, n 4, do CPTA, a suspenso do prazo de impugnao contenciosa finda com a notificao da deciso prolatada relativa impugnao administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. 6.6 - A entidade administrativa ad quem a partir do momento em que o processo lhe seja remetido, tem 30 dias para decidir, o que, a no suceder, faz decorrer os efeitos constantes do n 3, do art 175, do CPA, considerando-se o recurso tacitamente indeferido. 6.7 - A Recorrente foi notificada do ato em 22/06/2010 e tendo interposto o respectivo recurso em 26/07/2010, tal facto nos termos do n 4 do art 59 do CPTA, suspendeu o prazo por 30 dias para efeitos de prolao do recurso, at 06/09/2010 retomando a contagem at perfazer o prazo de 3 meses e, assim, quando a aco deu entrada em 11/11/2010 j tinha ocorrido o dies ad quem. 6.8 Para efeitos de tutela jurisdicional efectiva dos respectivos direitos em sede e circunstncia oportunas, a garantia de impugnao contenciosa no ilimitada ou absoluta. 6.9 - O legislador ordinrio pode determinar que um determinado direito ou interesse legalmente protegido deva ser exercido em sintonia com regras que o prprio CPTA estabelea para o efeito, considerando, designadamente, os princpios da certeza, segurana e estabilidade das relaes jurdicas. 6.10 - A definio de prazos conducentes tutela efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos no colide com o estatudo nos arts. 268., n. 4 da CRP e 2. do CPTA, porquanto consubstanciam mecanismos prprios de um estado de direito, pretendendo-se fazer vincar outros valores como os princpios da certeza, segurana e estabilidade das relaes jurdicas. 6.11 - O legislador indicou reas remetendo para despacho do Ministro da Educao a definio em concreto dos cursos que, dentro dessas reas, conferem aos docentes, profissionalizados e integrados na carreira, a qualificao para o exerccio de outras funes educativas 6.12 - Pelo Despacho n 12 916/98 (2 srie), de 27/07/1998, foi dado relevo para os efeitos constantes do n 1, do art 56 do ECD, o Curso denominado oficialmente de Orientao
Educativa e no a Ps Graduao intitulada de Orientao Educativa Directores de Turma, que traduzem realidades distintas. 6.13 - Atendendo, quer data dos factos, quer ao respectivo regime jurdico ento vigente, a Recorrente sabia, e as suas expectativas estavam direcionavas nesse sentido, que a formao por si frequentada no Instituto Politcnico de Viseu Formao Orientao Educativa Directores de Turma, lhe confere 4 crditos para progresso na carreira, contudo ex vi n 4, do art 56, do ECD e Despacho n 12 916/98 (2 srie), de 27/07/1998, no tem qualquer relevo para os efeitos constantes do n 1, do art 56 do ECD. 6.14 - Apenas competiu ao Ministro da Educao de ento, ponderar os factores luz dos quais foi sua vontade, para efeitos de qualificao para o exerccio de outras funes educativas, considerar o curso de Orientao Educativa, ministrado pela Escola Superior de Educao da Guarda e no o curso Formao Orientao Educativa Directores de Turma frequentado na Escola Superior de Educao, integrada no Instituto Politcnico de Viseu Formao". * 4 . A Digna Procuradora Geral Adjunta, neste TCA, notificada nos termos do art. 146. n. 1 do CPTA, nada disse. * 5 . Efectivando a delimitao do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questes colocadas pela recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas concluses das respectivas alegaes, acima elencadas, nos termos dos arts. 660., n. 2, 664., 684., ns. 3 e 4 e 685. A, todos do Cdigo de Processo Civil, ex vi dos arts.1. e 140., ambos do CPTA. II FUNDAMENTAO 1 . MATRIA de FACTO A deciso recorrida deu como provada a seguinte factualidade: 1 A autora professora do grupo disciplinar 230, 2. ciclo Matemtica e Cincias da Natureza -, de nomeao definitiva do quadro de pessoal docente da Escola do Ensino Bsico 2, 3 do Mundo, em Viseu. 2 - A Demandante dirigiu um requerimento Senhora Directora Regional de Educao do Centro no qual: a) - Alegando que foi Coordenadora do Directores de Turma
durante 9 anos, o que lhe conferiria a bonificao de um ano para efeitos de progresso; b) - Peticiona que a sua progresso ao escalo 3, ndice 340 no se processe em 05/07/2011, mas seja antecipada um ano cfr. fls. 5 do processo administrativo. 3 - A DREC respondeu nos moldes exauridos no ofcio n S/17891/2010, datado de 16/10/2010 cfr. fls. 8 do processo administrativo. 4 - A resposta da DREC foi notificada Demandante em 22/06/2010 conforme reverte de fls. 8 do Processo Instrutor pela assinatura da Demandante exarada no aludido ofcio. 5 - A Autora, no mbito desse procedimento administrativo constante do processo instrutor, interps recurso hierrquico em 26/07/2010 para a Senhora Ministra da Educao contra o entendimento jurdico da DREC cfr. doc. 2 junto com a resposta
6 O Ministrio da Educao no decidiu o recurso hierrquico. 7 A presente aco foi interposta em 11/11/2010 cfr. fls. 2
dos presentes autos. *
Atentas as informaes prestadas pelas partes nos requerimentos de fls. 140/141 (Ministrio da Educao) e 149 (recorrente), na sequncia do despacho de fls. 136, importa reter ainda os seguintes factos - art. 712. do CPCivil - : 8 - O recurso hierrquico, dito em 5, foi enviado pela recorrente em 26/07/2010, directamente para o Ministrio da Educao, onde foi recepcionado em 28/7/2010. 9 - O Ministrio da Educao devolveu o recurso hierrquico DREC em 2/8/2010, o qual no voltou a ser enviado ao Ministrio da Educao, dado o facto de entretanto ter sido instaurada a presente aco. 10 - Os factos referidos em 8 e 9 no foram notificados recorrente, nem pelo Ministrio da Educao, nem pela DREC.
2 . MATRIA de DIREITO
No caso dos autos, o objecto do presente recurso restringese a analisar e decidir se na presente aco administrativa comum, sob forma sumria, se verifica a erro na forma do processo e, por impossibilidade de convolao em aco administrativa especial, se evidencia acaducidade do
direito de aco, como se decidiu no TAF de Viseu. * A recorrente continua a defender a tempestividade da aco e correco na forma processual utilizada, nos termos e com os fundamentos alinhados nas concluses das respectivas alegaes. Por sua vez, o recorrido reitera entendimento diverso, em concordncia com a deciso recorrida. * Vejamos, sendo certo que o que importa verificar, em primeiro lugar, se existe ou no erro na forma do processo. Se se entender que a aco administrativa comum - AAC - o meio processual idneo, tendo em considerao a causa de pedir e o pedido, avaliaremos ento da sua tempestividade. Se, ao invs, se entender que a forma correcta seria a aco administrativa especial - AAE -, importa ento avaliar da tempestividade desta de molde a mostrar-se possvel e pertinente a sua convolao para esta forma processual, no nos esquecendo que a forma apresentada pela A./recorrente foi a aco administrativa comum. Esclarecida esta questo de lgica de conhecimento, vejamos se assiste ou no razo A./recorrente. * A propsito das formas de processo no novo contencioso administrativo, escreve MRIO AROSO DE ALMEIDA, in O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, a pg. 75 que: O campo de aplicao de
cada forma de processo estabelecido pela lei por referncia aos diferentes tipos de pretenses que podem ser deduzidos em juzo. assim que o CPTA faz corresponder a certos tipos de pretenses certas formas de processo, dizendo qual o modelo de tramitao que deve ser seguido em cada processo, consoante o tipo de pretenses que nele seja deduzido.
Do mesmo modo, como escreve ALBERTO DOS REIS, in CPC Anotado, Vol. II, 3 Ed., pg. 288 e segs., (...) para se
saber qual a forma de processo a utilizar, em cada caso concreto, atravs da petio inicial, pois que nesta que o autor formula o seu pedido e o pedido enunciado pelo autor que designa o fim a que o processo se destina. A questo da propriedade ou impropriedade do processo especial uma questo, pura e simples, de ajustamento do pedido da aco finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo. H que atender ao pedido formulado pelo autor e p-lo em equao com o fim a que segundo a lei, o processo especial se destina. Se os fins coincidem (o fim concretamente visado pelo autor e o fim abstractamente figurado pela lei), a aplicao
Em matria de formas de processo e no que se refere aos processos principais, o novo contencioso administrativo contempla as seguintes formas de processo: a) A aco administrativa comum art.s 37. e segs.; b) A aco administrativa especial art.s 46. e segs.; c) O contencioso eleitoral art.s 97. e segs.; d) O contencioso pr-contratual art.s 100. e segs.; e. e) Os processos de Intimao para a prestao de informaes, consulta de processos ou passagem de certides e para a proteco de direitos, liberdades e garantias art.s 104. e segs.). Assim, confrontando estas diversas formas de processo, temos que, por exemplo, a aco administrativa comum corresponde ao contencioso das aces de responsabilidade civil e sobre contratos. Por outro lado, a aco administrativa especial respeita aos processos de impugnao de actos administrativos e de normas regulamentares. Com efeito, dispe o art. 46. do CPTA, referente ao objecto da aco administrativa especial que: 1 Seguem a forma da aco administrativa especial, com a tramitao regulada no captulo III do presente ttulo, os processos cujo objecto sejam pretenses emergentes da prtica ou omisso ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposies de direito administrativo. 2 Nos processos referidos no nmero anterior podem ser formulados os seguintes pedidos principais: a) Anulao de um acto administrativo ou declarao da sua nulidade ou inexistncia jurdica; b) Condenao prtica de um acto administrativo legalmente devido; c) Declarao da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposies de direito administrativo; d) Declarao da ilegalidade da no emanao de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposies de direito administrativo. 3 (...). Em contraponto com o objecto da aco administrativa especial, o objecto da aco administrativa comum encontra-se enunciado pelo art. 37. do mesmo Cdigo. Com efeito estabelece o art. 37. do CPTA que: 1 Seguem a forma da aco administrativa comum os
processos que tenham por objecto litgios cuja apreciao se inscreva no mbito da jurisdio administrativa e que, nem neste Cdigo nem em legislao avulsa, sejam objecto de regulao especial. 2 Seguem, designadamente, a forma da aco administrativa comum os processos que tenham por objecto litgios relativos a: a) Reconhecimento de situaes jurdicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurdicoadministrativas ou de actos jurdicos praticados ao abrigo de disposies de direito administrativo; b) Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condies; c) Condenao adopo ou absteno de comportamentos, designadamente a condenao da Administrao no emisso de um acto administrativo, quando seja provvel a emisso de um acto lesivo; d) Condenao da Administrao adopo das condutas necessrias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados; e) Condenao da Administrao ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurdico-administrativas e no envolvam a emisso de um acto administrativo impugnvel, ou que tenham sido constitudos por actos jurdicos praticados ao abrigo de disposies de direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestao de um facto; f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas, bem como dos titulares dos seus rgos, funcionrios ou agentes, incluindo aces de regresso; g) Condenao ao pagamento de indemnizaes decorrentes da imposio de sacrifcios por razes de interesse pblico; h) Interpretao, validade ou execuo de contratos; i) Enriquecimento sem causa; j) Relaes jurdicas entre entidades administrativas. 3 (...). A propsito da delimitao entre estas duas formas de processo refere, ainda, MRIO AROSO DE ALMEIDA, in O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, a pg. 78, que: Pode dizer-se, em termos genricos, que a nova contraposio
que o CPTA estabelece entre as formas da aco administrativa comum e da aco administrativa especial assenta no critrio de
saber se o processo diz ou no respeito ao exerccio de poderes de autoridade por parte da Administrao. (...) Com efeito, determina o art 46 que seguem a forma da aco administrativa especial os processos impugnatrios dirigidos remoo de actos de autoridade praticados pela Administrao (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como os processos dirigidos condenao da Administrao emisso desses actos de autoridade (actos administrativos ou normas regulamentares). Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele no sejam deduzidos estes tipos especficos de pretenses, o processo deve ser tramitado segundo a forma da aco administrativa comum (cfr. artigo 37).
* A escolha da forma de processo correcta para se deduzir em juzo uma pretenso passa pela anlise ponderada e criteriosa do pedido (ou pedidos) que se pretende formular. Com a presente aco - atenta a pi, onde olvida o requerimento
apresentado DREC, a resposta obtida e a apresentao de recurso hierrquico, dirigido Ministra da Educao - a recorrente pretende que o
recorrido seja condenado a conceder-lhe o direito bonificao de 1 ano para efeitos de progresso na carreira, que, por efeito daquela bonificao, se decida a progresso ao 9. escalo, ndice 340, com efeitos a 24 de Abril de 2010 e assim se lhe atribua o direito a receber as remuneraes correspondentes ao ndice 340 desde de Maio de 2010, inclusive.
Como vimos e resulta do art. 37., n. 1 do CPTA seguem a forma da aco administrativa comum os processos que tenham por objecto litgios cuja apreciao se inscreva no mbito da jurisdio administrativa e que, nem neste Cdigo nem em legislao avulsa, sejam objecto de regulao especial. E no n. 2 desta norma so enumerados, em termos exemplificativos, os pedidos que podem ser formulados lanando mo deste meio processual, descortinando-se a, entre outras, as antigas aces para reconhecimento de direitos,
als. a) e b), as aces sobre contratos, al. h) e as aces de responsabilidade civil, al. f). o objecto da aco comum , em relao aco da Administrao Pblica qualquer actuao que no consista na prtica de actos administrativos (ou na edio de normas administrativas); o mbito da aco administrativa comum coincide, insiste-se, com a rea ocupada pelas relaes administrativas paritrias, em que a Administrao no surge investida de poderes pblicos de autoridade. Deste modo, podemos falar da instituio de uma regra de incompatibilidade entre a aco comum e o acto administrativo,
cfr. Pedro Gonalves, A Aco Administrativa Comum, Studia Iuridica, n. 86, pg. 140. Ou seja, decorre da anlise conjugada destas normas e do pedido formulado pela recorrente que h efectivamente um erro na escolha da forma do processo. Na verdade, o reconhecimento dos direitos peticionados implicaria a prtica de um acto administrativo, contenciosamente impugnvel, o que no deixou, alis, de ser efectivado, mas no sentido do indeferimento. Assim, a forma processual correcta seria a da aco administrativa especial, de acordo com os arts. 37., n. 2, al. e) e 46., n. 2, al. b), ambos do CPTA. Portanto, haveria que mandar seguir a forma correcta e que era a da aco administrativa especial, nos termos conjugados dos arts. 7. do CPTA e 199., n. 1 do Cd. Proc. Civil sendo que tal tipo de aco no diminui em circunstncia alguma as garantias de defesa da recorrente art. 199., n. 2 do CPC. * O princpio da tutela jurisdicional efectiva, invocado pela recorrente para possibilitar o uso da aco, embora consagrado na CRP (art. 268., n. 4), bem como os demais princpios enumerados pela recorrente, no possibilitam a sua efectivao anrquica, estando antes sujeitos a regras a estabelecer pelo legislador ordinrio, tais como, por exemplo, o uso do meio processual adequado, o estabelecimento de prazos para esse exerccio, ou a necessidade de interposio de recurso hierrquico, tendo este erigido o recurso contencioso como o meio prprio para a defesa dos direitos definidos atravs de actos administrativos, uso esse que no viola a constituio, a menos que, na prtica, suprima ou restrinja, de forma intolervel, o direito da A. /recorrente, o que no o caso dos autos. No caso, perante a existncia de um concreto acto administrativo de indeferimento das pretenses da recorrente, esta sempre obteria e com eficcia atravs da aco administrativa especial AAE - e execuo de sentena os seus desideratos, quanto a todo o pedido, caso lhe assistisse razo, no se podendo olvidar, ainda, que assim bem o entendeu a recorrente, ao ter interposto da deciso da DREC recurso hierrquico para a Ministra da Educao, como bem se refere na sentena recorrida. A utilizao da aco administrativa comum art. 37., n. 2, als. a) e b) do CPTA (acima transcrito) apenas serviria para
ultrapassar a extemporaneidade de utilizao daquele meio, adequadamente utilizvel para obter a tutela judicial efectiva, pois que, estando apenas alegadas invalidades que, a procederem, importavam a mera anulabilidade do acto, a aco deveria ter sido interposta no prazo de 3 meses e no na data em que o foi (11/11/2010). * No caso concreto dos autos, inexistindo dvidas acerca da caracterizao do acto da DREC que lhe foi notificado em 22/6/2010 e que por assim o entender no deixou de tempestivamente apresentar recurso hierrquico, ainda que facultativo, como um verdadeiro acto administrativo que lhe negou as suas pretenses, em vez de ter lanado mo da aco administrativa comum, a recorrente deveria ter utilizado a aco administrativa especial. Tirada esta concluso, vejamos, em concreto, atenta a factualidade provada, se, entendida a aco como AAE, a mesma foi tempestivamente apresentada, pois que s se mostra pertinente a sua convolao para esta forma processual se se concluir que ainda assim foi tempestivamente apresentada. Notificada do acto da DREC, a recorrente poderia, desde logo, ter interposto, no prazo de 3 meses - como vimos - a devida AAE, onde impugnaria o acto que lhe foi notificado, no sentido do indeferimento, sendo que as invalidades suscitadas, a verificarem-se, importavam apenas e s a sua mera anulabilidade - art. 58., n. 2, al. b) do CPTA. A este propsito, diremos desde j que carece de razo a aplicao ao caso concreto dos autos da possibilidade de estender o prazo de impugnao para um ano, nos termos do n. 4 do art. 58. do CPTA, ou que exista qualquer violao por parte da administrao do princpio da boa f (art. 6. A do CPA), pois que no se pode falar de qualquer ambiguidade resultante da actuao dos funcionrios da DREC e que pudesse criar a alegada incerteza quanto ao acto em causa por parte da recorrente, pois que, independentemente da preterio de algumas formalidades na notificao - v.g,. falta de indicao dos prazos de impugnao - (que sempre poderiam ter sido suscitadas, em momento prprio e pelos meios adequados), o certo que a recorrente, por entender que estava perante um acto expresso de indeferimento por parte da DREC no deixou de apresentar - como legalmente lhe era possvel - recurso hierrquico. Mas, voltando ao prazo de impugnao. Notificada a deciso da DREC em 22/6/2010, inicia-se o
prazo de impugnao contenciosa de 3 meses, que se suspende com a apresentao do recurso hierrquico em 26/7/2010 - art. 59., n. 4 do CPTA - e que se retoma com o decurso do prazo de deciso desse recurso, no caso, 30 dias - art. 175., n.1 do CPA. Porque o requerimento de interposio do recurso pode tambm ser apresentado directamente entidade competente para a sua deciso - no caso, o Ministro da Educao - n. 3 do art. 169. do CPA - o que a recorrente efectivou - temos que esse prazo de 30 dias se inicia, desde logo com a recepo do recurso hierrquico, no estando dependente de qualquer outro prazo, nomeadamente do prazo de 15 dias, previsto no art. 171. do CPA, nem da notificao de remessa entidade competente para a sua deciso - art. 172., n.1 do CPA - como seria o caso do recurso ter sido apresentado na DREC, que, como vimos, no foi. No se levando em considerao o prazo de 15 dias previsto no art. 172. do CPA, mas apenas a suspenso do prazo por 30 dias - arts. 175., n. 1 do CPA e 59., n. 4 do CPTA contada desde a data de apresentao do recurso hierrquico facultativo no Ministrio da Educao at ao trminus desse prazo de 30 dias - e reiniciada a contagem do prazo de 3 meses (no caso convertido para 90 dias), temos que, em 11/11/2010, j se mostrava largamente ultrapassado o prazo de 90 dias, pelo que, como entendeu a 1. instncia, temos que sempre se teria de considerar extempornea a instaurao da presente aco como AAE. Nem o facto do recurso hierrquico ter sido remetido DREC pelo Ministrio da Educao pode alterar os prazos ou pressupostos supra referidos, pois que, essa remessa nunca foi notificada recorrente, pelo que em nada a condicionou nos respectivos prazos de impugnao contenciosa. A recorrente, notificada do acto da DREC, apresentou recurso hierrquico facultativo directamente no Ministrio da Educao e perante a falta de resposta no prazo de 30 dias deveria ter, desde logo, entendido essa falta de resposta como indeferimento da sua pretenso e assim no deixar esgotar os prazos legalmente previstos para impugnar o acto de 1. grau. Deste modo, porque nenhuma notificao lhe foi efectivada da remessa do recurso para a DREC, no pode agora pretender beneficiar de um alargamento de prazo que no lhe condicionou a sua actuao.
Refira-se ainda - repetindo o que j acima se referiu - que a interpretao das normas em causa no se mostra eivada de qualquer inconstitucionalidade, por alegada falta de garantia de tutela jurisdicional efectiva - art. 268. da CRP -, pois que a recorrente exercitou os seus direitos - de recurso gracioso (recurso hierrquico facultativo) e contencioso mas s que por culpa sua e apenas sua, este foi apresentado no respeitando a forma processual adequada e acima de tudo, mesmo convolando-o para a forma processualmente adequada, fora do prazo de impugnao. * Deste modo, porque apenas esto em causa vcios que, a proceder, importariam a mera anulabilidade, temos que a aco, a convolar-se para AAE, se mostra apresentada alm do prazo de 3 meses, pelo que se impe, em consequncia, a absolvio da instncia, por caducidade do direito de aco fundamento que obsta ao prosseguimento do processo, logo, ao conhecimento do mrito, de acordo com o disposto nos arts. 288. n. 1, al. e), 493. n. 2 e 494. todos do Cdigo de Processo Civil, ex vi, dos arts. 1. e 89., n.1, al. h), ambos do CPTA. * Tudo isto conjugado, importa que se conclua pelo erro na forma do processo e impossibilidade objectiva e concreta de convolao em aco administrativa especial, pela extemporaneidade da mesma, aferida em relao data da notificao do acto administrativo questionado, a suspenso decorrente da interposio de recurso hierrquico facultativo e retoma da sua contagem decorrido o prazo legal de deciso - 30 dias - e a data da entrada da pi em tribunal. * Deve, portanto, negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentena recorrida. III DECISO Nestes termos, acordam em conferncia os juzes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo a deciso recorrida. * Custas pela recorrente. * Notifique-se. DN.
* Processado com recurso a meios informticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. art. 138., n. 5 do Cd. Proc. Civil, ex vi do art. 1. do CPTA). Porto, 11 de Janeiro de 2013 Ass. Antero Pires Salvador Ass. Rogrio Martins Ass. Joo Beato Oliveira Sousa
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