Source: https://pt.scribd.com/doc/51538965/Acao-reconhecimento-de-Imunidade-Juridico-Tributaria-IPVA
Timestamp: 2017-05-26 16:56:20+00:00
Document Index: 97185902

Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'Artigo 511', 'Artigo 150', 'Artigo 8', 'Artigo 150', 'Artigo 22', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 2']

Ação reconhecimento de Imunidade Juridico Tributaria - IPVA
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I – DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR O Requerente é uma Entidade Sindical de primeiro grau, e nos termos do artigo 511, parágrafo 3º da CLT, representa a categorias profissionais de sua base territorial, constituída de: a) Empregados em empresas de ônibus que operam linhas Rodoviárias, Urbanas e Serviço de Fretamento e Turismo, Empregados em Empresas de Transportes de Cargas Rodoviárias Secas e Molhadas, inclusive o pessoal da administração (Office-boy, porteiros, vigias, auxiliares de
Inclui-se ainda os Operadores de Máquinas motorizadas (Tratoristas. conferentes de cargas. escriturários. e dentro desse preceito encaminhou ao Requerido. da Lei 6. bilheteiros.
Está ainda devidamente registrado no Cartório de das Pessoas Juridicas da Comarca de Mococa – SP. administrativos e financeiros. líderes. Operadores de Empilhadeira e Guincheiros). secretárias que não tenham formação superior. supervisores e compradores). ano e modelo de fabricação 2010. pessoal de zeladoria. vendedores de fretes. exatamente nos termos do Artigo 511. pessoal de computação em geral contínuos. Ajudante Geral. com fundamento no Artigo 150. auditores. chefes de departamentos e de divisões. o Requerido concedeu a imunidade
. Destilarias. mediante protocolo realizado perante ao Posto Fiscal de São José do Rio Pardo – SP. o Requerente adquiriu da Empresa General Motors do Brasil Ltda. da Constituição Federal. Operadores de Máquinas. servente. diretores – empregados. segurança. mestres. auxiliares de departamento pessoal. agenciadores. Industriais. monitores. caixas. recepcionistas. gerentes comercial.
II – DOS FATOS Em 08/02/2010.606/1989 e Portaria CAT 56/1996. o veículo marca GM. assessores. como também é detentor da Carta Sindical expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. auxiliares de expedição. Usinas. faturistas. auxiliares de escritórios. Ajudante de Caminhão. cozinheiras. combinado com o Artigo 8º. relações públicas. instrutores. Ocorre que. assistentes. conforme faz prova pelos documentos anexos. ambas do Estado de São Paulo. encarregados. bagageiros. ou qualquer tipo de empregador. auxiliares de contabilidade. ascensoristas.copa e cozinha. administradores.
b) Motorista. conforme comprovam os inclusos documentos. fiscal de plataforma. publicitários. tendo em vista as funções representadas ser pertencentes à categoria diferenciada. para sua surpresa. Parágrafo 3º da CLT. auxiliares de almoxarifado. Agrícolas. tendo sido emplacado com a identificação ???-????. atendentes. o pedido de imunidade tributária do IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo Automotor. Empregados em Empresas Comerciais. o Autor tem imunidade tributária assegurada (Artigo 150 da Constituição Federal). cobradores comercial. telefonistas. Modelo Astra Sedan Advantage. mensageiros. Pelo nosso ordenamento jurídico. letra “c”. ??????????????????????.
tendo dessa vez utilizado da fundamentação que teria ocorrido afronta ao disposto no Artigo 22 da Lei 13.tributária do IPVA somente a partir de 01/01/2011. como promover o bem de todos. O Autor interpôs um Recurso Administrativo. Assim. revisada e atualizada por Flávio Bauer Novelli. sem apresentar no entanto o fundamento legal para indeferimento da imunidade relativa ao IPVA do exercício fiscal de 2010. um escudo que impede que surja a obrigação ex lege. alegando que o Autor teria encaminhado a solicitação administrativa de imunidade fora do prazo legal. 84
. mas sim temos a limitação ao poder de tributar. recebeu o indeferimento. e não desde a aquisição do veículo. por exemplo. às vezes. ALIOMAR BALEEIRO 1 . a imunidade gera um bloqueio. Direito Tributário Brasileiro. que o Autor teria encaminhado a solicitação administrativa fora do prazo legal. Constituição Federal)* que." E prossegue o ínclito tributarista diferenciando imunidade de isenção. nobre jurista. o qual após análise.
III – DO DIREITO A palavra Imunidade. na realidade no caso da imunidade não temos o nascimento da obrigação tributaria. Rio de Janeiro. uns e outros. conforme textualmente se manifesta. pessoas ou bens. qual seja. Sendo uma limitação constitucional ao poder de tributar do Estado. tudo conforme comprovam os documentos juntados aos autos. 1991.
BALEEIRO. Aliomar. Forense. Não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar (Art. 10. por motivos de política fiscal. as imunidades são hipóteses previstas na Constituição da República nas quais fica vedada a incidência de determinados tributos. sob mesma fundamentação. São verdadeiras garantias constitucionais que refletem o estado democrático de direito e seus objetivos. nem fato gerador.296/2008. 19. não se tem a hipótese de incidência. expressa a noção da desobrigação de suportar uma condição onerosa. § 2º. tem origem latina “Immunis”. entende as imunidades como "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e. As imunidades são conceituadas como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. ed. p. decretando o tributo. in verbis: "Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. que se perfaça uma relação tributária entre a entidade imune e o ente tributante. exclui expressamente certos casos.
139 e 142). Não é demais a sua transcrição: "A imunidade é o mais relevante dos institutos desonerativos.) Na imunidade. nem crédito correspondente (arts. portanto. Tem a faculdade constitucional de impor. em face de que as pessoas ou situações postas fora da imposição não geram. nem do crédito respectivo. Independe. 152-3
. por imposição constitucional. p.. na origem do instituto. aum. ed. fora do alcance impositivo. A diferença reside. 3. nos termos dos artigos 113 e 114 do CTN." Também o notório IVES GANDRA MARTINS2 exaustivamente comenta o alcance jurídico dos dois institutos. que é o ingresso para o universo administrativo. Ives Gandra.. materialmente. não deseja poder.. área necessariamente de salvaguarda absoluta para os contribuintes nela hospedados. porque o Poder Tributante. Não há nem nascimento da obrigação tributária. sendo. em nível de conhecimento e ação. corresponde a vedação total ao poder de tributar. Na hipótese de não-incidência impede-se o surgimento da obrigação e do crédito. A não incidência. todavia. nem obrigação. Na imunidade. em face de sua substância fática estar colocada fora do campo de atuação dos poderes tributantes. constitucionalmente. do vinculado fato gerador. que pode. não há nem o nascimento da obrigação fiscal. 1991. por seus atos ou ocorrências fáticas. A relevância é de tal ordem que a jurisprudência tem entendido ser impossível a adoção de interpretação restritiva a seus comandos legais. Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988. em notas de rodapé insertas na obra Sistema Tributário na Constituição de 1988. bem como da não-incidência e alíquota zero. São Paulo: Saraiva. se reveste da mesma estrutura. A imunidade cria área colocada. nem do conseqüente crédito. MARTINS. (. das vontades legislativas das competências outorgadas pela Lei Maior. por intenção do constituinte.A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade. obrigatoriamente. o
Apud. mas abdica do exercício de sua capacidade. a exegese de seus dispositivos ampla.
zeladores que são do texto dirigente da Constituição. "os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias." É Importante trazer à colação o entendimento do mestre Pontes de Miranda que tratou da imunidade da seguinte forma:
"a regra jurídica de imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos . é vedado à União. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.Poder Tributante não tem qualquer poder. 9ª Ed. a sua zeladoria. ao analisar as limitações constitucionais ao Poder de Tributar. in verbis: Art. Tratado de Direito Constitucional Finaceiro e Tributário. pessoas ou situações. porque não tem nenhum direito à imposição. retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr. aos Estados.. ao Distrito Federal e aos Municípios: . as imunidades como garantias. O ilustre Prof. Forense. 5 TORRES. Comentários à Constituição de 1946. 157.
COELHO. que impede e limita o poder de tributar conferido ao Estado pela Constituição da República. igualmente. p. Ed. na espécie. Max Limonad.. Curso de Direito Tributário Brasileiro. p. importante verificarmos o que dispõe nossa Constituição Federal. proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobre certos fatos. 14
. por expressa determinação da Constituição (nãoincidência constitucional. se posiciona no sentido de que os princípios constitucionais tributários e as imunidades formam um escudo protetor. Ricardo Lobo. 2006. 156. Sacha Calmon Navarro. Ed. 2005.. Francisco Cavalcante Pontes de. Assim.. condicionando o legislador sob o guante dos juízes. Sacha Calmon Navarro Coelho3. Ed. Não abdica do exercício de nenhum direito. são imutáveis. mesmo que possam ser estudados de separadamente. cláusulas pétreas. p. 150. MIRANDA. “as garantias constitucionais protegem as liberdades” ." Segundo Ricardo Lobo Torres.mente qualificada). As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado. Renovar.obsta à atividade legislativa impositiva.
Finalmente. Sobre as imunidades exerce o Judiciário.
das entidades sindicais dos trabalhadores. de 25/10/1966. atendidos os requisitos da lei.296/2008 utilizada pelo Requerido para indeferir a imunidade do Autor.. aos Estados.. Desta forma. III . II . assim dispõe: Artigo 12 . inclusive suas fundações.. renda ou serviços dos partidos políticos. sem fins lucrativos. a renda ou serviços dos partidos políticos. sem fins lucrativos.cobrar imposto sobre: a) . b) .VI . das entidades sindicais dos trabalhadores. b) .. instituído pela Lei 5. não só é equivocada a decisão exarada em âmbito administrativo.. das instituições de educação e de assistência social.... porque existe ofensa direta à preceito constitucional.. observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo.. posto que o Autor se encontra em condição que lhe assegura IMUNIDADE TRIBUTÁRIA....... Vejamos também o que diz o CTN – Código Tributário Nacional.. c) patrimônio. IV . (Redação dada pela Lei Complementar nº 104. as decisões administrativas exaradas pelo Requerido encontram-se totalmente equivocadas.. 9º É vedado à União..instituir impostos sobre: a) .....172. inclusive suas fundações... que porque a própria Lei Estadual 13. das instituições de educação e de assistência social. de 10/01/2001) Alias. c) o patrimônio..O Poder Executivo disciplinará procedimento
. em seu Artigo 12º. sobre o tema: Art... ao Distrito Federal e aos Municípios: I .
De se ver MM. Artigo 2º .dos Partidos Políticos.. por cópia: I ...das entidades sindicais dos trabalhadores. abaixo transcrito.para o reconhecimento das imunidades. senão vejamos: Art. por não trazer a Lei 13. devendo portanto ser observado o Artigo 8º.. dos seguintes documentos. III . a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.296/2008 disposição sobre a forma de regulamentação das imunidades de IPVA. exatamente conforme preceitua a Lei de Introdução ao Código Civil. não revoga nem modifica a lei anterior. § 1° .
.296/2008 não disciplinou a formalização da imunidade tributária para os casos em que notadamente se enquadrem em tal disposição. dos Municípios e das respectivas Autarquias. § 2° .Não se destinando à vigência temporária. porque é o instituto legal positivado pelo próprio Requerido e que se encontra validado pelo nosso ordenamento jurídico.O reconhecimento de imunidade far-se-á mediante apresentação. do Distrito Federal. deve prevalescer a Lei anterior. que não se verifica na legislação que rege a matéria. in verbis: Artigo 8º . que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. conforme o caso. Dessa forma. Juiz.da União. 2° .A lei nova.São imunes ao imposto os veículos de propriedade: I .A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.. Diante disso.. como a Lei 13. segue referido abaixo referido dispositivo legal.606/1989. quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior... tão somente disciplinando a documentação pertinente. dos Estados. para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto. da Lei 6. a estipulação de prazo para que o portador de Imunidade Tributária postule administrativamente o benefício sobre o veículo de sua propriedade. inclusive suas Fundações. Diante disso. de 21/08/1996. o que no presente caso se encontra regido pelo Artigo 2º da Portaria CAT 56/1996. II .
o que deve ser afastado pela prestação jurisdicional do Judiciário. são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação.
III . que resultam no receio de perda financeira por parte do Autor. pois a violação dos princípios da legalidade e da anterioridade é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido do Autor.II ... o que implicada em prejuízo ao Requerente. como também das pesquisas eletrônicas realizadas. do CPC. e o Autor não conseguirá realizar o licenciamento do mesmo sem que se proceda a quitação de questionado tributação irregular. Além disso. ata de constituição e carta sindical expedida pelo Ministério do Trabalho. com isso. a concessão do pedido pode evitar a aplicação da antiga regra do “solve et repete”6. arcar com o ônus tributário relativo ao imposto em exame. como o IPVA é lançado mediante inserção do débito junto ao veículo. pelo que espera a suspensão do débito tributário. a prova inequívoca da alegação e o fundado receio de dano irreparável. o lançamento do débito do tributo relativo ao exercício de 2010. conforme se depreende do Aviso de Vencimento encaminhado para o endereço do Requerente. Posto isso.
... 150 da Constituição Federal e demais dispositivos legais.. 273. cabalmente comprovado o equivoco do Requerido no reconhecimento da Imunidade do IPVA do veículo do Autor.DO PEDIDO Pelo exposto.
IV . se for necessário um pedido de restituição do indébito.. pleiteia o Autor:
pague e depois reclame. Assim sendo. III – entidades sindicais dos trabalhadores: estatuto.. A concessão da tutela antecipada justifica-se. como também. Por sua vez. evitando-se.. uma vez evidente a presença dos pressupostos ensejadores do provimento emergencial que pleiteia o Requerente.DA TUTELA ANTECIPADA Segundo o art. consoante a dicção do Art. conforme comprovam as documentações anexas.
273. d) a condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.482. exercício 2010. sob pena de confissão e revelia. do CPC. b) o julgamento procedente do pedido. tão somente para efeitos de alçada. sexta-feira. 25 de março de 2011. sobre o veículo ?????????????????????????????????. que se encontram cabalmente demonstrados. com a competente determinação de exclusão do débito jurídico-tributário lançado sobre o mesmo. a exigência da cobrança do IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo Automotor. MOCOCA/SP.a) A concessão da tutela jurisdicional antecipatória. se quiser. quatrocentos e oitenta dois reais e vinte quatro centavos). pois existe prova inequívoca da verossimilhança do pedido.24 (dois mil.
Nesses termos. exercício 2010. sobre o veículo ???????????????????????????. pois cabalmente comprovada a afronta à legislação pátria. assim. para. declarando-se a imunidade jurídico-tributária do Requerente em relação ao IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo Automotor. pede deferimento.
. tendo como fundamento a violação dos princípios da legalidade. com iminente receio de perda financeira ao Autor. e) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos. sem exclusão de nenhuma. confirmandose a tutela anteriormente concedida. de acordo com o art. Dá-se à causa o valor de R$ 2. apresentar contestação. afastando. no endereço constante do preâmbulo desta Ação. c) a citação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do Procurador do Estado.
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