Source: http://acerb.org.br/novo/?acao=noticia&id=115
Timestamp: 2020-08-15 01:05:09+00:00
Document Index: 52899649

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 461']

Errata- Mat�ria:Exclus�o de Cond�mino anti Social
Errata � Comunicamos a todos os associados, e a quem interessar possa, que o texto, publicado na revista enfoque empresarial, n.�21, Ano 4, P�gina 22, que foi publicado somente parte do texto original de autoria do advogado Andr� Luiz Junqueira, sem o par�grafo que atribui autoria ao Ilustre advogado, acima mencionado.
Abaixo segue a �ntegra do texto, acima informado.
Exclus�o de Cond�mino anti Social
O tema em comento nos remete ao um amplo debate sobre a possibilidade ou n�o de se excluir um ou mais moradores, propriet�rios ou n�o, de uma unidade condominial, pelo seu comportamento diante dos demais moradores, e em detrimento das regras emanadas pelo condom�nio.
A vida em condom�nio nos sugere objetivamente um comportamento dentro de preceitos �ticos, sociais, pertinentes a uma conviv�ncia em sociedade, onde devemos respeitar: limites, espa�os, privacidade, tudo sempre calcado no bom senso, nas rela��es humanas.
Ao imaginar a possibilidade da exclus�o de algu�m do conv�vio em condom�nio, o que a princ�pio nos parece totalmente descabido, em raz�o do princ�pio da fun��o social da propriedade, regra esta emanada da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, (Art. 5�), bem como pelo princ�pio da dignidade humana, tamb�m prevista na Constitui��o (Art. 1�), vejamos que na hip�tese o Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, em diversas ocasi�es tamb�m deliberou sobre o assunto, sendo que at� onde me dado conhecer todas as demandas, tendo como causa de pedir, a quest�o acima, sempre foram decididas em favor dos cond�minos.
A principal alega��o dos I. Desembargadores do Tribunal do Rio de Janeiro, foi a de que desta forma, a decis�o estaria em confronto direto com a Constitui��o, contrariando os princ�pios informados acima.
No sentido acima podemos verificar pela decis�o da Apela��o C�vel (2008.001.11091), tendo como Relator do Recurso o I. Desembargador Edson Vasconcelos, que a exclus�o de cond�mino seria imposs�vel, eis que al�m de falta de previs�o legal, o magistrado por si s� n�o tem o poder de mitigar o direito fundamental a moradia previsto na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil.
Apesar de tudo nos levar a crer que o cond�mino n�o pode ser exclu�do de sua vida em condom�nio, a quem siga outra vertente e defenda hip�tese em contr�rio, como o Ilustre Advogado Andr� Luiz Junqueira, no qual pedimos v�nia para transcrever trechos de seu trabalho publicado no Clube Jur�dico do Brasil.
"O presente trabalho visa, a abordar a possibilidade de exclus�o de cond�mino ou ocupante do conv�vio dos demais moradores de um condom�nio.
Em 4 anos de vig�ncia, o atual c�digo civil brasileiro, n�o pode mais ser classificado, como sendo uma "novidade", no atual sistema jur�dico> Passaremos a ver que os entendimentos sobre algumas disposi��es do c�digo ainda n�o se encontram suficientemente amadurecidas, sendo este trabalho, um pequeno resumo, sobre a possibilidade de se excluir um cond�mino anti-social do conv�vio dos demais.
O artigo 1.337 do C�digo Civil Brasileiro diz:
"Artigo 1.337 - O cond�mino, ou possuidor, que n�o cumpre reiteradamente com seus deveres perante o condom�nio poder�, por delibera��o de tr�s quartos dos cond�minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at� o qu�ntuplo do valor atribu�do � contribui��o para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reitera��o independentemente das perdas e danos que se apurem.
Par�grafo �nico - O cond�mino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de conviv�ncia com os demais cond�minos ou possuidores, poder� ser constrangido a pagar multa correspondente ao d�cuplo do valor atribu�do � contribui��o para as despesas condominiais, at� ulterior delibera��o da assembl�ia."
Tentamos elaborar um conceito para "anti-social", que � o principal elemento trazido pelo artigo 1.337 do C�digo Civil Brasileiro. Anti-Social � o que � contr�rio a sociedade. Quando associado a uma pessoa, anti-social seria aquele que transgride as normas em determinado lugar ou tempo, portanto ao inserirmos esse significado em mat�ria de condom�nio edil�cio, obtemos o seguinte conceito: Conduta anti-social � toda aquela que transgride as normas internas do condom�nio criadas pela conven��o, Regimento Interno, ou Assembl�ia.
Anti-Social tamb�m � habitualmente associada a uma pessoa introvertida. Todavia, n�o vemos espa�o para esse significado, pois ao nosso ver, o C�digo Civil n�o criaria multa para punir uma caracter�stica que comp�e um direito de personalidade do cond�mino. Interpreta��o diversa iria de encontro �s disposi��es do pr�prio c�digo civil (artigo 21) e, principalmente, ao princ�pio da dignidade humana (artigo 1�, III da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil).
Constatamos que � entendimento pac�fico que a norma citada prev� a multa para o cond�mino nocivo, conduto o questionamento que desejamos propor � o seguinte: O cond�mino que infringe seu dever condominial (artigo 1.336 do CCB) e, abusando do seu direito de propriedade prejudica os demais, poderia ser exclu�do do condom�nio judicialmente?
Segundo o Desembargador Am�rico Izidoro Ang�lico do tribunal de Justi�a de S�o Paulo:
"... pode o juiz, ent�o, ante a evid�ncia dos fatos, da prova inequ�voca e do convencimento da verossimilhan�a, decidir pela exclus�o do co-propriet�rio da unidade condominial, continuando este com seu patrim�nio podendo loc�-lo, emprest�-lo ou vend�-lo, perdendo por�m o direito de conviv�ncia naquele condom�nio"
De acordo com entendimento do Desembargador, o artigo 461 do C�digo de Processo Civil � a principal fundamenta��o legal para exclus�o judicial de um cond�mino ou ocupante.
Renomados doutrinadores est�o se mostrando favor�veis a tese da exclus�o do cond�mino nocivo.
Marco Aur�lio Bezerra de Melo, professor e defensor p�blico, afirmou em seu livro Direito das Coisas (p�g. 262):
"Entendemos que a assembl�ia, com o quorum especial, previsto no caput (tr�s quartos) poder� deliberar a interdi��o tempor�ria do uso na unidade habitacional ou at� mesmo a priva��o da coisa por parte do cond�mino ou do possuidor."
Para punir o cond�mino ou possuidor por seu comportamento, com multa de 10 quotas ou exclus�o, n�o basta que a conduta seja proibida pela conven��o do condom�nio, seus atos devem causar incompatibilidade de conviv�ncia com os demais comunheiros. Por isso entendemos que cond�mino/ocupante que cause transtornos insuport�veis pode ser proibido de ingressar no condom�nio, uma vez que sua conduta n�o atende a fun��o social da propriedade e prejudique o direito de propriedade dos demais.
Hoje n�o podemos negar que os condom�nios s�o grandes fontes de conflitos sociais, fato este que, por si s�, obriga os int�rpretes da lei a refletirem sobre os melhores meios de apaziguamento destes conflitos.
Diante de tais argumentos, entendemos que, a exclus�o tempor�ria ou definitiva de cond�mino anti-social � poss�vel desde que haja previs�o convencional e ap�s se esgotar todos os outros recursos previstos nas normas internas do condom�nio. Ap�s a aprova��o da exclus�o por 3/4 dos cond�minos em assembl�ia e dando direito de defasa ao cond�mino nocivo, a��o judicial dever� ser ajuizada para se executar a decis�o do condom�nio.
Dr. Marcelo Moura Chales