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Timestamp: 2019-03-21 03:23:58+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 18/2016/M
Decreto Regulamentar Regional 18/2016/M, de 22 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 140/2016, Série I de 2016-07-22.
O Decreto Regulamentar Regional 6/2015/M, de 10 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 3/2016/M, de 21 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, prevê, na alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 5.º, como um dos serviços centrais integrados na administração direta da Região Autónoma da Madeira, a Direção Regional da Administração da Justiça.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional 6/2015/M, de 10 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 3/2016/M, de 21 de janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, na sua última redação dada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis e 130/99, de 21 de agosto.º 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Direção Regional da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DRAJ, é um serviço executivo, central, integrado na estrutura da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus e sob a administração direta da Região Autónoma da Madeira, dotado de autonomia administrativa, que prossegue as atribuições relativas ao setor da Administração da Justiça.
A DRAJ tem por missão a direção, orientação e coordenação dos serviços dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do departamento do Jornal Oficial e do Notariado da Região Autónoma da Madeira.
1 - Para a prossecução da sua missão, a DRAJ tem as seguintes atribuições:
a) Apoiar o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus na formulação e concretização das políticas relativas aos registos e ao notariado regionais e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes; dependem;
b) Efetuar estudos, propor medidas e definir as normas e técnicas de atuação adequadas à realização dos seus objetivos;
c) Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dos registos e do notariado, propondo as medidas normativas, técnicas e organizacionais que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento uma vez adotadas;
d) Superintender na organização dos serviços que dela
e) Dirigir, acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços dos registos e do notariado e a respetiva gestão;
f) Programar e promover as ações necessárias à formação dos recursos humanos afetos à estrutura nuclear da DRAJ e aos serviços externos regionais, bem como assegurar a sua realização;
g) Programar e executar as ações relativas à gestão dos recursos humanos afetos à estrutura nuclear da DRAJ e aos serviços externos regionais;
h) Promover as ações necessárias relativas ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos patrimoniais e financeiros afetos à estrutura nuclear da DRAJ e aos serviços externos regionais;
i) Promover a recolha, o tratamento e a divulgação da documentação e da informação técnicojurídica relevante para os serviços dos registos e do notariado;
j) Promover e executar as atividades inerentes ao funcionamento do Jornal Oficial da Região;
k) Assegurar o exercício das funções de notário privativo do Governo Regional.
2 - O exercício das atribuições previstas, designadamente, nas alíneas b) e c) do número anterior respeitará a aplicação, aos serviços regionais dos registos e do notariado, no âmbito da respetiva atividade funcional, das circulares interpretativas aprovadas pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.
3 - Para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do presente artigo, podem ser celebrados protocolos com o Instituto dos Registos e do Notariado, com vista à realização de ações de formação, sem prejuízo da competência própria da DRAJ para promover formação ao pessoal dos seus serviços. 4 - A seleção, recrutamento e ingresso na carreira de conservador e notário é da competência do Ministério da Justiça, através do Instituto dos Registos e do Notariado, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 247/2003, de 8 de outubro.
1 - A DRAJ é dirigida pelo diretor regional da Administração da Justiça, adiante abreviadamente designado por diretor regional.
a) Orientar e dirigir os serviços de apoio direto e interdepartamental, a estrutura nuclear da DRAJ e os serviços externos regionais;
b) Representar a DRAJ junto de outros serviços e entidades. 3 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes de qualquer nível e grau.
1 - A organização interna dos serviços da DRAJ obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
2 - A DRAJ compreende ainda os seguintes serviços de apoio direto e interdepartamental, diretamente dependentes do diretor regional:
a) O gabinete do cartório notarial privativo do Governo Regional;
b) O departamento do Jornal Oficial da Região.
1 - A DRAJ compreende os seguintes serviços externos regionais, sedeados na Região Autónoma da Madeira, que dependem diretamente do diretor regional:
e) O cartório notarial de Porto Moniz;
f) A Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca da Madeira;
g) O Cartório Notarial do Centro de Formalidades de Empresas.
2 - Podem ainda ser criados cartórios notariais nos termos e condições previstos no Decreto Lei 35/2000, de 14 de março, e no artigo 16.º do Decreto Lei 122/2009, de 21 de maio.
Serviços de apoio direto e interdepartamental
1 - Na dependência direta do diretor regional da Administração da Justiça funciona o gabinete do cartório notarial privativo do Governo Regional, ao qual compete o exercício de funções de notário privativo do Governo Regional, independentemente da faculdade de recorrer aos notários, públicos ou privados, nos atos e contratos em que a Região tiver interesse e o Governo Regional for outorgante.
2 - Nas faltas ou impedimentos do pessoal técnico superior integrado no gabinete compete ao diretor regional da Administração da Justiça o exercício das funções notariais referidas no número anterior, competência que poderá delegar, mediante despacho, em funcionário de reconhecida competência.
3 - Este gabinete é coordenado por um técnico superior licenciado em Direito designado por despacho do diretor regional da Administração da Justiça.
Departamento do Jornal Oficial da Região
1 - Na dependência direta do diretor regional da Administração da Justiça funciona, sob a coordenação de um técnico superior, o departamento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, ao qual compete:
c) Distribuir o Jornal Oficial pelos assinantes, fazendo o respetivo controlo, bem como receber as quantias devidas pelas assinaturas semestrais ou anuais e enviar tais montantes, através de guia, à tesouraria do Governo Regional;
d) Emitir os cartões de identidade e livre-trânsito criados pela Portaria 2/93, de 15 de janeiro, e organizar os respetivos registos numéricos.
2 - Este gabinete é coordenado por um técnico superior designado por despacho do diretor regional da Administração da Justiça.
1 - Os serviços externos regionais são os constantes do artigo 6.º do presente diploma.
2 - As competências dos serviços externos regionais são aquelas que se encontram fixadas para os serviços de idêntica natureza dependentes do Instituto dos Registos e do Notariado, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
3 - A organização dos serviços externos regionais constará de decreto regulamentar regional.
1 - À Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca da Madeira compete a prática de todos os atos que se encontram cometidos às conservatórias do registo comercial respeitantes às entidades que operem exclusivamente no âmbito institucional da zona franca da Madeira e ainda o registo de instrumentos de gestão fiduciária trust, nos quais figurem como gestores fiduciários trustees as mesmas entidades.
2 - A este serviço compete ainda, praticar os atos notariais respeitantes às entidades referidas no número anterior.
3 - No âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, os serviços de registo de navios funcionam integrados na Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca, à qual incumbe o registo de todos os atos e contratos referentes aos navios a ele sujeitos.
No Centro de Formalidades de Empresas do Funchal funciona um cartório notarial nos termos e condições estatuídos no Decreto Lei 78-A/98, de 31 de março, alterado pelo Decreto Lei 87/2000, de 12 de maio, e pelo Decreto Lei 116/2007, de 27 de abril.
A atuação da DRAJ, assente numa gestão por objetivos e num adequado controlo orçamental, é disciplinada pelos seguintes instrumentos:
a) Plano anual e plurianual de atividades, definição dos objetivos e correspondentes planos de ação, devidamente quantificados;
b) Orçamento anual elaborado com base no respetivo plano de atividades;
c) Relatório anual de atividades;
d) O rendimento dos bens que possua a qualquer
e) Os saldos das receitas próprias que transitem de anos título; anteriores;
A gestão e a administração das receitas e despesas provenientes da atividade dos serviços externos regionais obedecem ao disposto no artigo 14.º do Decreto Lei 247/2003, de 8 de outubro.
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série I-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro, sendolhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
O provimento dos lugares dos quadros dos serviços externos da DRAJ, bem como o regime aplicável ao pessoal desses serviços, obedecem às disposições normativas próprias das respetivas carreiras.
1 - Aos notários, conservadores e oficiais dos registos e do notariado é garantida a mobilidade entre os quadros regionais e nacionais, nos termos referidos no artigo 11.º do Decreto Lei 247/2003, de 8 de outubro, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo.
2 - O diretor regional, sempre que se mostre conveniente, pode autorizar a mobilidade de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para exercerem funções na estrutura nuclear da DRAJ.
3 - A mobilidade referida no número anterior rege-se pelas disposições do regime geral.
4 - Os trabalhadores dos serviços externos que desempenhem funções em regime de mobilidade na estrutura nuclear da DRAJ conservam os direitos inerentes ao serviço de origem como se nele exercessem funções.
1 - Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor a Portaria 140/2012, de 16 de novembro, e os Despachos 45/2012, de 28 de dezembro e 23-A/2013, de 29 de janeiro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.
2 - Até à aprovação do diploma referido no n.º 3 do artigo 6.º, à organização dos serviços de registos e de notariado regionais aplica-se o regime vigente a nível nacional, incluindo a classificação das atuais conservatórias e cartórios notariais.
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional 17/2012/M, de 26 de julho.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 9 de junho de 2016.
Assinado em 28 de junho de 2016.
Mapa de cargos dirigentes (a que se refere o artigo 7.º) de
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2673640.dre.pdf .
1998-03-31 - Decreto-Lei 78-A/98 - Ministério da Economia
Define a estrutura e modo de funcionamento dos centros de formalidades de empresas (CFE), de âmbito nacional, que visam facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.
2000-03-14 - Decreto-Lei 35/2000 - Ministério da Justiça
Prevê a criação de cartórios notariais de competência especializada - CNCE, serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado, dispondo sobre o regime de exercício de funções do pessoal, o poder de direcção dos serviços e extinção dos mesmos.
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