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Timestamp: 2019-10-21 02:08:07+00:00
Document Index: 55702512

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 51', 'In casu', 'artigo 20', 'artigo 49', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08385506720138120001 MS 0838550-67.2013.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08385506720138120001 MS 0838550-67.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor
TJ-MS_AC_08385506720138120001_5af6c.pdf
Apelação Cível - Nº 0838550-67.2013.8.12.0001 - Campo Grande
Apelante : Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.
Apelado : Joaquim Antônio da Cunha
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO
1. As cláusulas contratuais que tornam o contrato excessivamente oneroso ao consumidor, acarretando-lhe prejuízos e colocando-o em extrema desvantagem, mostram-se abusivas, a teor do que disciplina o art. 51, X, da legislação consumerista, já que a pactuação se deu sem a devida observância do equilíbrio obrigacional entre as partes.
2. Os seguros de vida em grupo consistem em contratos de adesão, firmados entre a empresa empregadora e a seguradora, que não permitem ao segurado a oportunidade de discutir as cláusulas contratuais ou as abrangências e restrições ali delineadas.
3. "O esforço repetitivo pode provocar microtraumas, que se incluem no conceito de acidente no trabalho, pois a subitaneidade não é seu elemento essencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp 242104-SP). Assim, as lesões sofridas por funcionários em decorrência da atividade laborativa inclui-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro.
Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. contra decisão proferida pelo MM Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Cobrança que lhe move Joaquim Antônio da Cunha.
I – a invalidez parcial que acomete o autor é decorrente de DORT/LER, riscos expressamente excluídos pela apólice;
II – o consumidor detinha ciência da cláusula restritiva, pois era funcionário do banco estipulante, tendo acesso aos contratos de seguro;
III – tratando-se de seguro de vida em grupo em que "todas as informações prestadas sobre as condições gerais do seguro celebrado, cabiam ser prestadas pelo estipulante/empregador do apelado, inclusive acerca das cláusulas limitativas, que são impressos de forma clara e objetiva, e fácil interpretação do segurado, conforme determina a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)";
IV - "a parte apelada não se encaixa na cobertura de INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE", destacando, ainda, que "a equiparação das doenças ocupacionais supracitadas a acidente de trabalho, nos moldes do Art. 20, da Lei 8.213/91, devem ser afastadas, uma vez que tal equiparação deve ser somente associada para fins de recebimento de benefícios junto Previdência Social, visto que, a mencionada lei não discorre nada acerca de equiparação de acidente para fins de receber indenização securitária, já que as indenizações securitárias estão intimamente ligadas ao instrumento contratual celebrado entre as partes";
V – subsidiariamente, pugna que a condenação seja calculada tendo como base o percentual indicado no laudo pericial e de acordo com a tabela da Susep.
Prequestiona os artigos 757, 759, 760 e 766 do Código Civil, art. 49, 54, § 3, do CDC, circular n. 029 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados e art. 20 da Lei 8.213/1991.
Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. contra decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos da Ação de Cobrança que lhe move Joaquim Antônio da Cunha.
No caso em exame, a controvérsia instaurada diz respeito à abrangência da cobertura contratual, ou seja, se nela está incluída a invalidez causada pela enfermidade incapacitante que acomete o autor.
O Código Civil, ao regular, de modo geral, o contrato de seguro, prevê, em seu art. 757, que:
“Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
De acordo com o dispositivo em comento, a Seguradora se obriga, pelo contrato, a garantir proteção contra riscos predeterminados, o que exclui a cobertura de infortúnios não previstos na apólice.
Na lição de Sergio Cavalieri Filho 1 , o contrato de seguro é aquele:
“pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro”.
Por sua vez, o Código Civil também impõe obrigações ao segurado, tais como preencher proposta escrita "dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco" (art. 759, CC), que passarão a constar da apólice (art. 760, CC), além de agir de boa-fé nas declarações prestadas que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (art. 766, CC), sob pena de perder o "direito à garantia".
É sabido que a celeuma posta em debate é regida segundo as orientações do Código de Defesa do Consumidor CDC, e que este, em seu artigo 46, dispõe que:
"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Em caso semelhante, este Tribunal já se pronunciou:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE CONCEITUA VEÍCULO PARTICULAR COMO SENDO SOMENTE OS DE QUATRO RODAS OU MAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO QUANTO À REFERIDA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO - CLÁUSULA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE PARA ACIDENTES EM VEÍCULOS PARTICULARES - DECISÃO REFORMADA. I) A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor em que há obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, com a finalidade de garantir a ação sem abuso, pautada na lealdade, e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação. II) A inexistência de prova quanto ao conhecimento prévio do consumidor
da existência de cláusula contratual limitativa de seu direito não tem força para alcançar o consumidor, sendo vedado à seguradora, com base nela, escusar-se do pagamento da cobertura securitária. III) Toda e qualquer cláusula limitadora do direito do consumidor deve ser redigida de forma clara e induvidosa, em absoluto destaque, de forma a deixar evidente o seu prévio conhecimento quanto ao conteúdo dela, notadamente da redução ou limitação de direito do consumidor, qualquer que seja a modalidade contratual regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pena de nulidade da cláusula respectiva, que se lhe torna inoponível. IV) - Assim, o montante indenizatório devido deve ser aquele informado na apólice de seguro para os casos de acidente com veículos particulares, não prevalecendo a cláusula que limita tal indenização apenas aos veículos de quatro ou mais rodas, pois inexiste nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência de tal limitação. Recurso conhecido e provido para majorar o quantum indenizatório."(Apelação Cível 0013266-66.2008.8.12.0001. Rel. Des. Dorival Renato Pavan. 4ª Turma Cível. J. 16/07/2013)
Mais adiante, o artigo 51, IV, do CDC, estabelece que:
(...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"
Assim, as cláusulas contratuais que tornam o contrato excessivamente oneroso ao consumidor, acarretando-lhe prejuízos e colocando-o em extrema desvantagem, mostram-se abusivas, a teor do que disciplina o art. 51, X, da legislação consumerista, já que a pactuação se deu sem a devida observância do equilíbrio obrigacional entre as partes.
Frise-se ainda que os seguros de vida em grupo consistem em contratos de adesão, firmados entre a empresa empregadora e a seguradora, que não permitem ao segurado a oportunidade de discutir as cláusulas contratuais ou as abrangências e restrições ali delineada (art. 54, do CDC). Ademais disso, nem sempre seus termos são claros, considerando o homem médio, para o qual o contrato deve ser dirigido (art. 54, § 3º, do CDC).
Nesse sentido, importa colacionar o entendimento empossado pelo e. Des. Relator João Maria Lós no julgamento da Apelação Cível n.º 0809822-76.2014.8.12.0002 sobre questão semelhante à posta no caso sub judice: “(...) fazer seguro de vida em grupo, no ambiente empresarial, que exclua justamente todas as maiores causas de invalidez decorrente do trabalho, é, sem dúvidas, atitude até de má-fé, pois desampara por completo o trabalhador justamente no momento em que mais precisa, pois ficará inabilitado para desempenhar suas funções habituais.”
Veja-se que no caso dos autos não paira discussão sobre a contratação em si, estando devidamente comprovado que o seguro de vida em grupo do qual o autor é beneficiário tem cobertura para" Invalidez Permanente "e" Invalidez Acidental "(f. 17).
Veja-se, o Certificado Individual colacionado aos autos pelo autor
constou de forma genérica" Invalidez Permanente "e" Invalidez Acidental ", valendo lembrar, neste ponto, que as cláusulas restritivas de direitos devem estar expressas de forma claras e restar comprovado nos autos que o consumidor detinha pleno conhecimento das restrições do contrato.
Vale destacar que no contrato firmado entre a seguradora e o banco estipulante em 1º.11.1995, anexado aos autos às f. 109-11, constou expressamente o pagamento de indenização nas seguintes hipóteses, dentre outras, em casos de" Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) "de" até 100% da Garantia Básica ", em face de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgãos, em virtude de lesão física causada por acidente".
In casu, o laudo pericial reconheceu (f. 172-178) o nexo entre a atual incapacidade do apelante e as lesões, que foram agravadas pelo trabalho desempenhado, consoante se vê:
5- tal incapacidade adveio da atividade laboral descrita na inicial? As patologias em atividade não se mostram de origem compatível com o tipo de atividade laboral descrita. O seu labor pode ter sido fator de agravamento dos processos inflamatórios, mas não causadores, não havendo caráter biodinâmico que justifique a formação das lesões.
Trata-se de portador de seqüelas de tendinites em ombros e cotovelo direito, conforme descritas na avaliação física realizada, que entende serem decorrentes das atividades laborais que desempenhava como motorista em um banco.
Ao exame físico o periciado apresenta atrofia muscular difusa em trapézio e deltóide direitos, dor à palpação e movimentos de percussão em pontos de inserção teno-musculares em ombros, bilateralmente, e cotovelo direito, compatíveis com lesões tendinosas em ombros e cotovelo direito.
As sequelas estão definitivamente instaladas, contudo podendo ser reduzidas através de tratamento medicamentoso e fisioterápico complementar, além do afastamento das atividades que podem ser agravantes de suas lesões.
Pela descrição do seu labor, este não se mostra causador das lesões, não havendo características biodinâmicas que justifiquem a formação dos processos inflamatórios ainda em atividade, que se mantém assim mesmo afastado das suas atividades laborais.
Em conclusão, o periciado deve ser considerado portador de sequelas parcialmente incapacitantes em ombros e cotovelo direito acarretando em invalidez parcial e permanente, especificamente para atividades que lhe exijam esforços e movimentos com os segmentos lesados, podendo ser readaptado para exercer atividades que não conflitem com suas limitações já citadas.
como oriunda de acidente.
Neste sentido, a Quinta Câmara Cível, por unanimidade, proferiu acórdão cuja ementa transcrevo, in verbis:
"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – (...) DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – (...). 2. Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou permanentemente para o exercício de atividade braçal, havendo, inclusive, indicação de que o autor seja readaptado para atividade mais leve, buscando, inclusive, tratamento especializado, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. (...)" (TJMS. Apelação - Nº 0809978-64.2014.8.12.0002. Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; j: 18/10/2016).
A Quarta Câmara Cível também já teve oportunidade de decidir que é devida a indenização securitária mesmo quando existe doença degenerativa préexistente, desde que tal doença seja agravada pela atividade laboral exercida pelo segurado:
E M E N T A – APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA – DOENÇA DEGENERATIVA E PRÉ-EXISTENTE – AGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES LABORATIVAS – CONCAUSA – ACIDENTE DE TRABALHO – PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. I) Diagnosticada doença pré-existente, porém agravada pela atividade exercida pela segurado, deve ser considerada, pela existência de concausa, como oriunda de acidente de trabalho. Cobertura securitária devida (TJMS- 4ª Câmara Cível - Apelação - Nº 0808374-68.2014.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 30/11/2016).
No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Cível, que decidiu ser devida a indenização por invalidez permanente por acidente quando demonstrado que a atividade laboral atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa. Confira-se:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LER/DORT – DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LAUDO PERICIAL PELA PARCIAL E PERMANENTE INCAPACIDADE – RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO PELO INSS – INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. É entendimento da jurisprudência pátria pela natureza de acidente de trabalho da lesão por esforço repetitivo – LER, apresentada por trabalhadores em decorrência da atividade desenvolvida, incluindo-se, também, no conceito de acidente pessoal. (TJMS – Apelação
0352161-23.2008.8.12.0001 – Relator Desembargador Divoncir Schreiner Maran – 1ª Câmara Cível – Julgamento em 17.03.2015).
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – ATIVIDADE LABORAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – ART. 20 E 21, DA LEI 8.213/91 – (...) I – Tendo a atividade laboral contribuído para o agravamento das lesões degenerativas da coluna do segurado/apelante, atuando como concausa para sua incapacidade para o trabalho para o qual se habilitou, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, sendo devida a indenização prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente." (TJMS. Apelação - Nº 0804511-86.2014.8.12.0008. Rel. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; j: 17/05/2016).
Igualmente, esta Câmara, na sessão de julgamento do dia 06.06.2016, aderiu ao posicionamento de seus pares ao apreciar os autos de apelação cível n. 0800016-48.2015.8.12.0045, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da indenização pleiteada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme em tal sentido, bem como os demais Tribunais Pátrios, como se vê nos seguintes exemplos:
'Acidente no trabalho. Seguro. Tenossinovite. Microtraumas. O esforço repetitivo pode provocar microtraumas, que se incluem no conceito de acidente no trabalho, pois a subitaneidade não é seu elemento essencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido"(STJ - REsp 242104-SP, 4ª Turma, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 22/05/2000).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA EM GRUPO- MICROTRAUMAS COMPATÍVEIS COM ACIDENTE DO TRABALHO- COBERTURA IPA PREVISTA- PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIACABIMENTO NOS TERMOS DA APÓLICE, COM BASE NA PROPORÇÃO DA TABELA DA SUSEP- PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
As coberturas securitárias estão limitadas à apólice, emitida conforme as normas da SUSEP, que narra a real vontade das partes no momento da contratação.
Os microtraumas podem ser considerados como acidente do trabalho se restar provado o nexo causal entre eles e a atividade laborativa.
-Demonstrado, pela experiência comum, o evidente nexo causal entre o microtrauma e a atividade exercida pelo segurado, deve ser paga indenização securitária relativa à cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0313.08.240264-2/002, rel. Des. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJ 04.03.13).
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE DO SEGURADO. 1. Incapacidade reconhecida pelo INSS. Hipótese em que o autor faz jus à indenização decorrente do contrato de seguro firmado. A invalidez decorrente de LER/DORT é considerada como acidente de trabalho para fins securitários. Precedentes. 2. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro, ou seja, da data em que a aposentadoria do autor foi concedida. 3. Não sendo observado o prazo contratual para o pagamento da indenização, aplicável à hipótese a multa de 10% prevista na apólice do seguro. DESPROVERAM O APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70041546078, Quinta Câmara Cível, Rel.: Des. Isabel Dias Almeida, DJ 20/04/2011)
No caso em comento apenas está se reconhecendo o direito ao efetivo cumprimento do que foi inicialmente pactuado e cientificado ao segurado, não havendo, portanto, violação aos princípios do pacta sunt servanda, ou da segurança jurídica.
Isto porque, o princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado, face a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como em observância ao disposto no inciso IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor,.
Ademais, como dito alhures, o seguro em questão é de adesão, firmado entre a empresa empregadora e a seguradora, de modo que o seguradonão teve oportunidade de discutir as cláusulas contratuais, tampouco de tomar prévio conhecimento das cláusulas descritas nas condições gerais, de cujo ônus não se desincumbiu a apelante.
Vale aqui ressaltar o acima disposto de que o Certificado Individual fornecido ao autor possui informações genéricas acerca das coberturas contratadas.
Deste modo, cláusula contratual que exclui das hipóteses de indenização, as doenças decorrentes da atividade profissional, que atuaram como concausa da incapacidade laborativa, mostra-se abusiva, colocando em extrema desvantagem o segurado, que pode vezes adere ao contrato justamente em função dos riscos de sua atividade laboral.
"A cláusula contratual que limita o conceito de acidente pessoal, excluindo as doenças decorrentes da atividade laboral, que atua como concausa para a incapacidade do segurado que aderiu ao contrato de seguro coletivo justamente em função dos riscos de sua atividade laboral, mostra-se abusiva, colocando em extrema desvantagem o consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC, razão pela qual deve ser mitigado o princípio do pacta sunt servanda, observando-se, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato (TJMS. Apelação - Nº 0804511-86.2014.8.12.0008. Rel. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; j: 17/05/2016).
Assim, se as lesões incapacitantes nos ombros e cotovelo direito, em princípio, têm causa degenerativa, é certo que determinadas condições de trabalho favoreceram a eclosão ou, no mínimo, provocaram a aceleração do processo degenerativo, o que demonstra a atuação como concausa.
Neste sentido, aliás, é o artigo 20, da Lei 8.213/91:
Dessa forma, não se pode concluir que a invalidez permanente que inflige o ora apelante provém exclusivamente de doenças degenerativas, hipótese de exclusão da cobertura. Afinal, é inegável, como claramente consta no laudo, que as condições laborais concorreram para o resultado, o que culmina na caracterização de acidente de trabalho e conseguinte possibilidade de cobertura securitária.
Feitas estas considerações, a conclusão a que se chega é de que a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo ser julgado procedente o pedido formulado pelo autor, para o fim de conceder-lhe indenização por invalidez permanente por acidente prevista na apólice de seguro de vida acostada aos autos.
Sob o tema, o STJ pacificado que os microtraumas decorrentes do trabalho manual e repetitivo são considerados como acidente para fins de recebimento de seguro:
“CIVIL. SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PRAZO. ENUNCIADO N. 101, SÚMULA/STJ. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. CASO CONCRETO. MICROTRAUMAS. COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, nos termos do enunciado n. 101 da súmula/STJ .II - Na linha do entendimento adotado pela Segunda Seção, retratado em recente verbete sumular, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", não havendo, para esse fim, documento determinado ou data específica, sendo certo que isso pode ocorrer com o laudo pericial (regra geral) ou em outro momento. III No caso, diante de suas circunstâncias, é de concluir-se que o autor só teve ciência inequívoca de sua doença quando da realização do laudo médico, já que não é suficiente para esse fim a mera realização de consultas, tratamentos ou diagnósticos (a propósito, REsp n. 184.573-SP). IV Nos termos da orientação desta Turma, inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa.”(REsp. nº 20109/SP, Publicado em 27.05.2003, Relator Exmo. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)
"PROCESSO CIVIL. MICROTRAUMAS. Conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido." (REsp 510.326/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2005, DJ 2/3/2006, p. 137.).
EMENTA CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS
OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a autora foi acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, sendodevida a indenização securitária.2. Agravo regimental não provido.” (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 857.983-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.09/08/2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO 1. COBERTURA DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. 2. LAUDOPERICIAL DEMONSTRANDO A INCAPACIDADE COMPLETA PARA TRABALHOS BRAÇAIS. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NAS RAZÕES DO ESPECIAL E SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 283/STJ. 3.CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A conclusão acerca da comprovação da invalidez permanente indenizável pela apólice de seguro contratada baseou-se na interpretação das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem assim na apreciação do contexto fático-probatório dos autos - laudo pericial atestando a incapacidade total para trabalhos braçais - justificativas que não podem ser revistas em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Casa. 2. As instâncias de origem motivaram a concessão do benefício no teor do laudo pericial juntado aos autos, que concluiu pela completa incapacidade laborativa do recorrido para trabalhos braçais. Esse fundamento, contudo, não foi rebatido nas razões recursais, sendo caso de aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal. Precedentes. 3. No tocante às indenizações securitárias, esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 752514/SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0183322-1
Rel. Mi. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/10/2015)
Assim, o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente deve corresponder ao valor constante na apólice de seguro, fazendo o autor jus ao seu recebimento integral, devidamente corrigido, uma vez que em relação à tabela da Susep o apelado não fez prova de que tivesse sido dada ciência ao autor.
"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – APLICAÇÃO DO CDC – RENOVAÇÃO DAS APÓLICES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO – DORT/LER – DOENÇA EQUIPARA Á ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PERMANENTE – RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE PELO INSS – INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP – COBERTURA QUE NÃO EXCLUEM DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL AQUELES ORIUNDOS DE DOENÇAS PROFISSIONAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As lesões sofridas por funcionários em decorrência da atividade laborativa inclui-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Renovações de apólices que o apelado não logrou êxito em demonstrar ter o apelante conhecimento. Novas apólices não previam a exclusão da cobertura de acidentes pessoais oriundos de atividades laborais. Inaplicabilidade da Tabela Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Susep. Recurso conhecido e provido." (TJMS. Apelação n. 0056915-76.2011.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 08/03/2017, p: 15/03/2017).
Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionado o artigo 49, do CDC.
Destaco, ainda, que a Circular 29 da Susep não se sobrepõe às normas Consumeristas, razão pela qual seus termos restaram afastados ainda que tacitamente pela fundamentação do julgado.
Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.
Ex positis, nego provimento ao recurso.
Com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional, a importância da causa e, principalmente, o longo tempo de duração dos autos (distribuído ainda no ano de 2013).
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