Source: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2016/12/competencia-correicional-do-cnj-e-cnmp.html
Timestamp: 2017-11-21 23:08:03+00:00
Document Index: 32357264

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 12']

COMPETÊNCIA CORREICIONAL DO CNJ E CNMP É CONCORRENTE OU SUBSIDIÁRIA? ~ SITE DO EDUARDO GONÇALVES
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COMPETÊNCIA CORREICIONAL DO CNJ E CNMP É CONCORRENTE OU SUBSIDIÁRIA?
Vamos, hoje, falar da competência correcional do CNJ e do CNMP.
A competência correicional dos órgãos encontra fundamento constitucional. Vejamos os dispositivos:
Art. 103-B:
V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
O CNMP possui dispositivo semelhante.
Fato é que, a doutrina majoritária entendia que ambos os órgãos atuariam subsidiariamente, ou seja, somente na revisão de punições ou em caso de omissão do Tribunal ou MP local. Não poderia, portanto, o CNJ/CNMP agir se a corregedoria local estivesse fazendo.
Essa, entretanto, não foi a conclusão do STF. Para a Corte, a competência é concorrente e originária. Vejamos:
Conclusão do julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes
Os ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Nas duas primeiras sessões (dias 1º e 2 de fevereiro), foram analisados os artigos 2º; 3º, inciso V; 3º, parágrafo 1º; 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12 da Resolução135. Na última sessão (dia 8 de fevereiro), foi concluída a análise, também ponto a ponto, dos parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; cabeça e incisos IV e V do artigo 17; parágrafo 3º do artigo 20; parágrafo 1º do artigo 15 e parágrafo único do artigo 21 da norma do CNJ.
Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça.
Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder essa apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unânime.
Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".
CONCLUSÃO E TESE A SER DECORADA: O CNJ E O CNMP TEM COMPETÊNCIA CORREICIONAL CONCORRENTE, PODENDO AGIR AO MESMO TEMPO QUE AS CORREGEDORIAS LOCAIS (E DE FORMA INDEPENDENTE), INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS.
Assim, um Promotor pode ser processado ao mesmo tempo na corregedoria local, como na nacional (do CNMP), podendo os resultados ser diferentes. OK?
Eduardo, em 21/12/2016
Anderson Soares 23 de dezembro de 2016 12:21
Essa tese final está muito boa. Resumo para lembrar na hora da prova. Obrigado pela contribuição! Parabéns!