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Timestamp: 2020-02-17 21:55:59+00:00
Document Index: 161833419

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 840', 'artigo 790', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 876', 'artigo 832', 'artigo 28']

TRT-3 17/01/2020 - Pg. 453 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010977-28.2017.5.03.0008 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0010977-28.2017.5.03.0008
AUTOR BRUNO DE SOUSA FONSECA
ADVOGADO JOSE ALVES DA SILVA (OAB: 56222/MG)
RÉU CLARO COMERCIO, REPRESENTACOES E MANUTENCAO AERONÁUTICA LTDA
ADVOGADO Bruna Carla da Silveira (OAB: 131828/MG)
ADVOGADO ALEXANDRE GONÇALVES RIBEIRO (OAB: 104888/MG)
RÉU NET AVIATION ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI - ME
- BRUNO DE SOUSA FONSECA
- CLARO COMERCIO, REPRESENTACOES E MANUTENCAO
AERONÁUTICA LTDA
Bruno de Sousa Fonseca ajuizou reclamatória trabalhista em face de Net Aviation Escola de Aviação Civil Eireli e Claro Comércio, Representações e Manutenção Aeronáutica Ltda., todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 600.000,00.
Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação. As reclamadas apresentaram defesas, com documentos, alegando preliminares e pugnando pela improcedência
Impugnação à defesa e documentos (fls. 619/635).
Em razão do objeto do pedido, foi determinada a realização de perícia médica (Laudo de fls. 674/688).
Na audiência em prosseguimento, ausente a 1a reclamada. Presente o autor e a 2a reclamada.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas.
Partes permaneceram inconciliadas.
Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal.
Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações.
Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo por isso inaplicáveis as alterações legislativas ao contrato de trabalho em questão. Tal entendimento tem respaldo no art. 5o, XXXVI da CF/88 e no art. 6o, caput, da LIND.
Quanto às alterações relativas ao Direito Processual, lado outro, admite-se sua aplicação imediata aos processos em curso, observada a teoria do isolamento dos atos processuais. Essa é a diretriz dos artigos 14 e 1046 do CPC, aplicáveis supletivamente na ausência de normas na CLT que regulem o direito intertemporal. Sendo assim, entendo que as novas disposições relativas a custas processuais, benefício da justiça gratuita e honorários periciais são, em tese, aplicáveis ao caso ora em análise, eis que estritamente processuais. Ademais, o momento adequado da apreciação dessas matérias é na própria sentença.
Por outro lado, no tocante aos honorários de sucumbência, registrase que as normas que o regem têm natureza híbrida, sendo instituto de direito processual e material ao mesmo tempo (a dizer pelo art. 22 da Lei 8906/94), razão pela qual deixo de aplicar as novas disposições aos processos ajuizados antes de 11/11/2017. Decisão em sentido contrário violaria a segurança jurídica e o princípio da "não surpresa" (art. 9o e 10o do CPC).
Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos.
Conforme narrado na inicial, a 2a reclamada é mera prestadora de serviços de natureza civil de manutenção de aeronaves para a 1a reclamada. Inexiste qualquer relação de trabalho entre a 2a reclamada e o autor desta demanda, não tendo a empresa de manutenção se beneficiado dos serviços do reclamante, de qualquer maneira.
Dessa forma, se há alguma responsabilidade da 2a reclamada em razão do contrato de natureza civil firmado com a 1a reclamada, a questão deve ser analisada na esfera judicial própria, o que extrapola a competência desta Justiça Especializada.
Sendo assim, de ofício, com fundamento no art. 114 da CF/88, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar eventual responsabilidade da 2a reclamada, extinguindo o feito sem resolução do mérito no tocante às pretensões em relação a esta demandada (art. 485, IV do CPC), e determino sua exclusão da lide. Fica, assim, prejudicada a análise dos argumentos de defesa da 2a ré.
Conforme previsão contida no art. 330, § 1o, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos respectivos. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, § 1º da CLT.
Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício.
Renúncia. Adicional de Insalubridade/Periculosidade.
Na audiência de fls. 726 o reclamante renunciou ao direito sobre o qual se fundam as pretensões relativas a adicional de insalubridade e periculosidade, o que foi devidamente homologado pelo Juízo.
Confissão da 1a reclamada.
A 1a reclamado, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência marcada em que deveria prestar depoimento. Logo, nos termos do art. 844 da CLT, art. 385, § 2o do CPC e súmula 74 do C. TST, é considerada confessa quanto aos fatos articulados na Petição Inicial.
Inobstante, para fins de julgamento, será levada em consideração toda a prova pré-constituída existente nos autos, especialmente naquilo em que eventualmente ilidir a confissão ficta aplicada à reclamada.
Período sem registro.
Diz o autor que foi contratado em 01/05/2012 como piloto instrutor de voo, porém só teve sua CTPS registrada em 02/09/2013. Pede retificação da CTPS.
A reclamada contesta as alegações, e esclarece que antes de setembro/2013 o autor realizou apenas voos particulares em aviões da reclamada, para clientes terceiros, e não como instrutor. Junta, todavia, o contrato de fls. 602/606, datado de 10/05/2012, em que o reclamante é contratado como instrutor autônomo.
Deste modo, admitida a prestação de serviços a partir de 10/05/2012 - conforme contrato -, era ônus da reclamada demonstrar que este trabalho se deu em modalidade diversa da relação de emprego, e especialmente sem subordinação. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu, pesando sobre ela, inclusive, a pena de confissão.
Pelo exposto, e inexistindo prova por parte do autor da prestação de serviços antes de 10/05/2012, determino que a reclamada retifique a CTPS no tocante à data de admissão, para constar 10/05/2012, o que deverá ser cumprido após o trânsito em julgado e no prazo de 05 dias da notificação da juntada do documento aos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo de 30 dias sem a anotação da CTPS pela reclamada, a providência deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa estipulada. Frisa-se que, independentemente de quem efetue a anotação, não deverá haver referência à presente reclamatória.
Pagamentos por fora relativos a prêmios e adicionais para alimentação.
Diz o autor que recebia "por fora" os valores relativos a horas voadas, à razão de R$ 40,00 pela hora de instrução de voo de 60 minutos, e R$ 60,00 por hora ministrada após o por do sol e antes do nascer do sol, e ainda mais R$ 60,00 por voo de instrumento. Relata que os valores eram creditados em conta corrente, pagos em cheque ou em espécie. Diz, ainda, que recebia, em espécie, em torno de R$ 100,00 por mês a título de alimentação. Informa que a média de valores "por fora" era de R$ 4500,00 mensais. Requer a integração ao salário e pagamento dos reflexos pertinentes.
A ré, por sua vez, alega que a remuneração constante do contracheque correspondia à garantia mínima de 7 horas de voos diários/35 horas de voos semanais, e somente o que ultrapassasse a esse limite era pago de forma complementar. Nega o pagamento de qualquer valor a título de alimentação.
Verifica-se, pelos extratos bancários juntados pelo autor, que de fato havia pagamentos em valores bem superiores aos dos contracheques, mensalmente. Não bastasse, a contratação por demanda alegada pela reclamada, com garantia mínima de horas, não tem correspondência no contrato de trabalho assinado. Outrossim, uma vez que a reclamada é confessa quanto à matéria fática, presumo verdadeiras as alegações da petição inicial.
Todavia, verificando-se os depósitos realizados, entendo excessiva a média de pagamentos por fora apontada na petição inicial, e fixo, por arbitramento, que o valor médio extrafolha era de R$ 2.000,00 mensais, acrescidos do salário mínimo constante dos contracheques.
Deste modo, condeno a reclamada a integralizar as horas de voo pagas por fora, acrescidas da alimentação, ao salário (no valor de R$ 2.000,00 mensais), com o consequente pagamento dos reflexos em RSR, 13o salários, férias + 1/3 e FGTS.
Os reflexos em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e horas extras serão analisados em tópico oportuno.
Indefiro o pedido de reflexos em "multas pertinentes", eis que totalmente genérico.
Diz o autor que foi contratado para laborar de 09h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo, mas que trabalhava de segunda a sábado, de 06:45/7h às 19:45/20h, sem intervalo regular de refeição, e em média dois domingos por mês de 06:45/7h às 18h. Diz que o intervalo intrajornada era, em média, de 40 minutos por dia. Requer o pagamento das horas extras, inclusive relativas ao intervalo intrajornada, utilizando-se o divisor 176 previsto no código de aviação.
A reclamada, por sua vez, alega que o autor laborava sob demanda, conforme escalas antecipadamente divulgadas, e requer a aplicação da Lei 7.183/84.
Pois bem. Analiso.
Primeiramente, noto que, apesar das alegações da ré fundamentadas na jornada especial da Lei 7.183/84, o contrato de trabalho do autor demonstra que ele estava sujeito à jornada de trabalho celetista. Ademais, a reclamada não comprovou ter menos de 10 empregados, como alegou, nem trouxe aos autos as escalas completas de voo do autor para apuração da jornada efetivamente cumprida. Outrossim, pesa sobre ela a confissão ficta.
Deste modo, tendo por base os limites celetistas de jornada, e à ausência de prova que contradiga os horários informados na petição inicial, fixo que o autor laborava de segunda a sábado, de 7h às 20h, e em dois domingos por mês, de 7h às 18h, sempre com 40 minutos de intervalo.
A jornada acolhida ultrapassa o limite legal, sendo devido o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as
excedentes à 8a diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR e, com este, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.
Quanto ao gozo de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, defiro o pagamento de 01 hora extra diária (súmula 437 do TST), com reflexos em RSR e, com este, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.
Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados em tópico oportuno.
Os parâmetros a serem observados são: a) o divisor 220 (conforme fundamentação, o autor foi contratado pela jornada da CLT); b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, incluindo-se a média de salário por fora reconhecida; c) o acréscimo do adicional legal de 50% para os dias normais e 100% para domingos; d) a evolução salarial da reclamante; e) os dias efetivamente laborados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos, e presumindose a frequência integral no período em que ausentes controles de jornada; f) a dedução de eventuais valores pagos sob o mesmo título.
Da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Em virtude do período sem registro, do salário "por fora", da ausência de pagamento de salários a partir de dezembro/2016, da ausência de pagamento de horas extras e intervalo, da irregularidade em depósitos de FGTS e recolhimentos de INSS, e do descaso da reclamada em relação à prevenção de novos acidentes, pede o autor a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT, e pagamento de diversas parcelas rescisórias.
A reclamada contesta todas as alegações, e diz que na realidade o autor abandonou o emprego desde dezembro/2016.
Em primeiro lugar, de plano, rejeito o pedido da ré de aplicação da justa causa ao empregado, pois não comprovada a interrupção da prestação de serviços a partir de dezembro/2016, a reclamada recolheu o FGTS normalmente até junho/2017, não notificou ou convocou o empregado para retornar ao emprego, e não se verifica em nenhum momento o ânimo de abandonar o serviço.
Por outro lado, registre-se que, para que se autorize a resolução do contrato por ato faltoso do empregador, há que se verificar, tal qual ocorre na hipótese de dispensa por justa causa, a gravidade da conduta faltosa, de modo a inviabilizar a continuidade da relação de emprego.
No caso em exame, conforme tópicos antecedentes, restou amplamente demonstrada a não integralização de valores ao salário e a ausência de pagamento de horas. Ademais, não há nos autos comprovantes de pagamento dos salários a partir de dezembro/2016, ou seja, por mais de seis meses, o que, por si só, é mais que suficiente para ensejar o rompimento contratual por culpa da reclamada.
Desta forma, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como data do término do contrato o dia 11/07/2017, data de distribuição da ação. E, não havendo comprovação nos autos, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observando a remuneração composta de salário mínimo acrescido da média de pagamento por fora (R$ 2000,00 mensais): salários de dezembro/2016 a junho/2017; saldo de salário do mês de julho/2017 (11 dias); aviso prévio proporcional (45 dias); férias + , em dobro, dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014 e 2015/2016; férias +1/3, simples, do período aquisitivo 2016/2017; férias proporcionais + , considerando a projeção do aviso prévio (4/12); 13o salários de todo o período contratual, observada a proporcionalidade do ano de 2012 (8/12) e do ano de 2017, considerando a projeção do aviso prévio (8/12); diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas ora reconhecidas de direito, acrescido da multa de 40% do FGTS. Considerando o afastamento por mais de 6 meses pelo INSS no período aquisitivo 2014/2015, o autor não fez jus às férias do período (art. 133, IV da CLT).
Tendo em vista o acolhimento do pedido de rescisão indireta, ficam deferidos os reflexos de horas extras e salário por foram em aviso prévio e multa de 40%.
A Reclamada deverá garantir a integralidade do FGTS por todo o período contratual (de 10/05/2012 a 11/07/2017), bem como da multa rescisória, sob pena de responder pela indenização substitutiva.
A Reclamada deverá, outrossim, implementar as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 05 dias a partir da intimação específica: a) fornecer ao obreiro as guias do TRCT devidamente preenchidas (código próprio de dispensa imotivada) e chave de conectividade; b) entregar as guias CD/SD, sob pena pagamento da indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego caso o reclamante não o receba por ato imputado exclusivamente à parte ré; d) proceder à anotação de baixa na CTPS do Autor, com data de saída em 25/08/2017 (considerando-se a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 já fixada em tópico anterior.
Não sendo as obrigações de fazer ora determinadas cumpridas pela ré, deverão ser satisfeitas pela Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa estipulada. Frisa-se que, independentemente de quem efetue a anotação, não
deverá haver referência à presente reclamatória.
Indeferem-se as pretensões referentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista a sua inaplicabilidade quando as verbas rescisórias são deferidas somente em Juízo.
Do acidente de trabalho. Responsabilidade Civil. Indenizações. Relata o autor que em 10/10/2014 sofreu acidente típico de trabalho ao fazer o pouso forçado da aeronave na qual se encontrava, de propriedade da 1a reclamada. Alega que a culpa pelo acidente foi da 2a reclamada, tendo em vista a instalação incorreta de equipamentos (mangueira) e a falta de inspeção necessária, o que ocasionou falha do motor. Diz que em razão do acidente ficou afastado pelo INSS até agosto/2015, e que permaneceu todo o mês de setembro/2015 fazendo testes de análise de capacitação para continuar pilotando aeronaves. Diz que teve trauma ocular no olho direito, com perda parcial da visão de forma irreversível. Informa ainda que tem gastos com remédios no importe mensal médio de R$ 150,00. Requer ressarcimento dos gastos com remédio desde a data do acidente até julho/2017, pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais.
Junta aos autos Boletim de Ocorrência (fls. 15/18), CAT (fls. 19), Investigação da Polícia Civil (fls. 30/35) e relatório do SIPAER (fls. 91/95),
Incontroverso o acidente típico de trabalho sofrido no dia 10/10/2014.
Realizada perícia médica, ficou constatado o nexo causal entre o acidente e o trauma ocular sofrido pelo autor (Trauma de Purstsher), todavia não foram verificadas sequelas definitivas da patologia. Registrou o perito, ainda, que o autor teve a habilitação para voar renovada após exames indicados pela ANAC, sendo por isso considerado totalmente apto para o trabalho anteriormente exercido (piloto de avião).
Não houve impugnação ao laudo por qualquer das partes.
O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Tal dispositivo constitucional evidencia que a responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva.
A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186 CCB). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal), sendo a responsabilidade, em regra subjetiva.
No caso em tela, é evidente o nexo causal entre o trabalho realizado pelo reclamante e o acidente sofrido. Ademais, incontestável o dano, ainda que temporário, à sua saúde, já que permaneceu afastado das atividades laborais de outubro/2014 a agosto/2015.
Quanto à culpa, o Boletim de Ocorrência aponta que "durante os trabalhos periciais foi constatado que a mangueira de oleo que se conecta com o radiador da aeronave estava desconectada, sendo a possível causa do acidente".
O relatório do SIPAER, ainda que não seja conclusivo quanto a responsabilidade, apurou falhas da equipe de manutenção da 2a reclamada (acúmulo de tarefas do inspetor), identificando ainda que
"provavelmente o desacoplamento ocorreu por falta de torque na instalação e vibração durante o funcionamento do motor". Constou do relatório: "É possível conjecturar que a cultura organizacional e a organização do trabalho da empresa contribuíram para que a instalação da mangueira não fosse adequada e, por sua vez, a inspeção fosse deficiente".
Ora, a atividade de aviação, por sua natureza, implica em risco maior para os envolvidos que aquele normalmente presente em outras atividades, podendo-se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CCB) ao caso em questão.
Ainda que assim não fosse, a responsabilidade subjetiva da empregadora está presente uma vez que responsável por contratar a empresa de manutenção que, por falhas internas (falta de experiência e deficiência de pessoal), não fez a instalação da mangueira da aeronave de forma satisfatória. Cabe ao empregador garantir aos seus empregados condições plenas de segurança nas atividades, o que inclui eleger, com a devida cautela, as empresas que lhe prestam serviços. Vislumbra-se, assim, a culpa in eligendo e in vigilando da 1ª ré, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a 2ª reclamada, na instância própria.
Presentes, assim, todos os requisitos para a responsabilização civil da 1a reclamada.
Todavia, no tocante à pensão vitalícia, esta não é devida, uma vez que à data da dispensa o autor já estava totalmente apto para realização da atividade laboral que desenvolvia antes do acidente. Lado outro, quanto à restituição de gastos com remédios, não comprovou o autor a existência de gastos contínuos. Juntou, apenas, um cupom fiscal de farmácia à fl. 36 (R$ 107,09), de forma que determino a restituição desse valor, somente.
Por fim, fato é que o acidente causou um abalo à saúde do autor, com trauma ocular e afastamento laboral por período significativo, ainda que sem sequelas permanentes, o que configura lesão de
ordem moral in re ipsa.
Assim, arbitro indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que considero razoável, levando-se em consideração a gravidade do ato lesivo e o grau de culpa da empresa reclamada, bem como a extensão dos danos, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento ilícito.
Diante da declaração de pobreza que acompanha a Petição Inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT.
Registro que, tratando-se de ação ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei 13467/17, não há como exigir da parte a comprovação da insuficiência de recursos (§ 4o do art. 790 da CLT), presumindo-se essa situação com a simples declaração de pobreza, e sem prova em sentido contrário.
Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada.
Portanto, condeno a 1a ré ao pagamento dos honorários periciais médicos, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o zelo do perito, a complexidade da matéria e volume de diligências realizadas para o fiel cumprimento do encargo.
Justifica-se a fixação dos honorários periciais médicos em valor superior ao estabelecido no art. 3o da Resolução 66/2010 do CSJT em virtude da complexidade e grau de especialidade da matéria, como facultado pelo parágrafo único do mesmo dispositivo normativo.
Compensação/Dedução.
A compensação ocorre quando o tomador dos serviços ou empregador possui algum crédito em face do trabalhador, devendo este ser decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não comprova a ré ser credora do autor.
Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das parcelas ora deferidas.
Sobre o débito trabalhista apurado incidirão juros (pro rata die; decrescentes quanto a eventuais parcelas vincendas) e correção monetária, na forma da legislação específica e respectivo direito intertemporal, até a data do efetivo pagamento, observando-se o teor das súmulas 200, 381 e 439 do TST, OJ 302 da SDI-1 do TST, e súmula 15 do TRT da 3a Região.
No que tange à definição dos índices aplicáveis, atualmente a matéria é objeto de sucessivas oscilações normativas e jurisprudenciais. Sendo assim, visando a resguardar a isonomia e a segurança jurídica, a sentença será oportunamente integrada na fase de liquidação quanto a estes aspectos.
Recolhimentos previdenciários e fiscais.
A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês.
Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei.
A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST.
O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1127/11, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção.
Ante o exposto, o Juízo da 8a Vara do Trabalho de Belo Horizonte decide, de ofício, com fundamento no art. 114 da CF/88, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar eventual responsabilidade da 2a reclamada ( Claro Comércio, Representações e Manutenção Aeronáutica Ltda. ), e extinguir o feito sem resolução do mérito no tocante às pretensões em relação a esta demandada (art. 485, IV do CPC), determinando sua exclusão da lide; rejeitar as outras preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por Bruno de Sousa Fonseca em face de Net Aviation Escola de Aviação Civil Eireli, para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada no pagamento das seguintes
a) integralizar as horas de voo pagas por fora, acrescidas da alimentação, ao salário (no valor de R$ 2.000,00 mensais), com o consequente pagamento dos reflexos em RSR, 13o salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;
b) horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes à 8a diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR e, com este, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%;
c) 01 hora extra diária (súmula 437 do TST), com reflexos em RSR e, com este, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%;
d) salários de dezembro/2016 a junho/2017; saldo de salário do mês de julho/2017 (11 dias); aviso prévio proporcional (45 dias); férias + , em dobro, dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014 e 2015/2016; férias +1/3, simples, do período aquisitivo 2016/2017; férias proporcionais + , considerando a projeção do aviso prévio (4/12); 13o salários de todo o período contratual, observada a proporcionalidade do ano de 2012 (8/12) e do ano de 2017, considerando a projeção do aviso prévio (8/12); diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas ora reconhecidas de direito, acrescido da multa de 40% do FGTS;
e) restituição dos gastos com farmácia apontados à fl. 36 (R$ 107,09);
f) indenização por danos morais fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Fica autorizada a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos.
A Reclamada deverá implementar as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 05 dias a partir da intimação específica: a) fornecer ao obreiro as guias do TRCT devidamente preenchidas (código próprio de dispensa imotivada) e chave de conectividade; b) entregar as guias CD/SD, sob pena pagamento da indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego caso o reclamante não o receba por ato imputado exclusivamente à parte ré; d) proceder à retificação da data de admissão na CTPS para 10/05/2012 e anotar a baixa na CTPS do autor com data de saída em 25/08/2017 (considerando-se a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.
Não sendo as obrigações de fazer ora determinadas cumpridas pela ré, deverão ser satisfeitas pela Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa estipulada. Frisa-se que, independentemente de quem efetue a anotação, não deverá haver referência à presente reclamatória.
Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.
Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1127/11, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.
Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita.
Custas pela 1a reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00.
FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI
Claro Comercio, Representacoes e Manutencao Aeronáutica Ltda
Processo n. 0010977-28.2017.5.03.0008 do TRT-3
Bruno de Sousa Fonseca
Net Aviation Escola de Aviacao Civil Eireli - me