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Timestamp: 2020-08-10 11:20:24+00:00
Document Index: 2505027

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 110', 'artigo 110', 'artigo 65', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 65', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3']

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO.
Acrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º - ...............
X – Lei Municipal, reconhecendo o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira sancionada pelo Prefeito.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.
Adiciona-se um parágrafo 3º ao artigo 3º, com a seguinte redação:
§ 3º - Sempre que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio em seu parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.”
Adiciona um inciso V ao parágrafo único do artigo 2º, com a seguinte redação:
“V – Comprovação da manifesta ocorrência de fator externo, imprevisível e inevitável, não ocasionado pela gestão dos agentes de governo, que tenha causado a situação de calamidade financeira.”
Modifica a redação do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo, bem como poderá consultar o Tribunal Contas do Estado a respeito da imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que se afirma ter causado a calamidade financeira, e sobre eventual ocorrência de atos de má-gestão que possam ter provocado a calamidade suscitada”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.
Adiciona, onde couber, um parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º - Em havendo indicativos substanciais de que a calamidade financeira alegada foi provocada por má gestão de governo municipal, e não por fatores externos imprevisíveis e inevitáveis, considerados os pareceres do Tribunal de Contas do Estado, o requerimento será rejeitado, sendo encaminhado para a Mesa Diretora para imediato arquivamento”.
Adiciona um inciso III ao Art. 3º, com a seguinte redação:
“III – À Comissão permanente de Economia, Indústria e Comércio, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no artigo 2º desta Resolução”.
MODIFICATIVA Nº 07
Modifique-se a redação da ementa:
REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO MUNICIPAL.
Deputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.
MODIFICATIVA Nº 08
Modifique-se a redação do Art. 1º:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o inciso X do artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da Calamidade pública disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
MODIFICATIVA Nº 09
Modifique-se a redação do parágrafo único do Art. 2º:
Parágrafo Único – O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentos que comprovem as seguintes condições cumulativamente:
Adicione-se o § 3 ao Art. 3º.
§ 3º - A votação do requerimento em plenário deverá respeitar a aprovação em dois turnos com quórum qualificado de votação.
SUPRESSIVA Nº 11
Suprima-se o Art. 5º.
Modifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade Financeira será feito por Requerimento protocolado, nesta Casa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Modifique-se o inciso I do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Uma vez protocolado o requerimento de reconhecimento, o processo será remetido:
I – à Comissão de Constituição e Justiça que emitirá parecer prévio sobre a juridicidade e a legalidade do requerimento de reconhecimento dos efeitos do decreto de calamidade financeira;
Modifique-se o § 2º, do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Sempre que a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle em seu parecer concluir, por maioria dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.
ADITIVA Nº 15
Adicione-se o inciso III ao Art. 3º.
III – à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para emitir parecer quanto ao mérito da matéria.
Deputado ELIOMAR COELLHO
MODIFICATIVA Nº 16
Modifique-se o inciso IV do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“IV – Demonstrativo financeiro dos dois exercícios anteriores ao protocolo do Requerimento para decretação do estado de calamidade municipal.”
MODIFICATIVA Nº 17
Modifique-se o caput do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade será feito por Requerimento protocolado, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
MODIFICARTIVA Nº 18
Modifique-se o inciso II do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“II – Despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70 % (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido.”
MODIFICATIVA Nº 19
Modifique-se o inciso III do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“III – Valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Modifique-se o inciso I do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
“I – à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, verificará o cumprimento das exigências estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Resolução.”
“I – à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, verificará a compatibilidade do requerimento com esta Resolução.”
MODIFICATIVA Nº 22
Modifique-se o inciso II do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º- ...
“II – à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle que no prazo de 15 (quinze) dias emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no artigo 2º desta Resolução.”
MODIFICATIVA Nº 23
Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O reconhecimento do Estado de Calamidade será feito por Requerimento ou Ofício protocolado, nesta Casa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 24
Acrescente-se um parágrafo, onde couber, ao artigo 3º, com a seguinte redação:
“§ ... – Caso a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle conclua por parecer contrário, sem que haja unanimidade, o requerente terá um prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao plenário da casa, que somente poderá rejeitar o parecer por maioria absoluta de votos.”
MODIFICATIVA Nº 25
Modifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, consultará o Tribunal de Contas do Estado quando houver dúvida sobre a regularidade dos documentos apresentados conforme disposto no art. 2° desta Lei, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
Parágrafo único - O Tribunal de Contas do Estado terá um prazo de 10 (dez) dias contados a partir do dia seguinte ao recebimento e descontado a data final quando esta cair em domingo ou feriado, para encaminhar suas considerações à ALERJ.
Deputados GILBERTO PALAMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 26
Acrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art. .... - O prazo para o reconhecimento de calamidade será de 30 (trinta) dias a partir do protocolo do requerimento podendo ser estendido o prazo por mais de 15 (quinze) dias uma única vez, a critério da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.
§1° - Recebido o requerimento/ofício pela Mesa Diretora, esta remeterá em até 2 (dois) dias úteis o requerimento/ofício à Comissão de Constituição e Justiça que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para concluir e votar seu parecer.
§2° - Findo o prazo sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça o processo será remetido imediatamente à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que terá um prazo de 15 (quinze) dias para concluir e votar seu parecer.
§3° - Caso o prazo estabelecido no caput termine sem que haja conclusão do processo legislativo, o mesmo será devolvido ao prefeito que deverá apresentar, caso deseje, requerimento/oficio com as informações atualizadas.
§4° - Caso a matéria seja rejeitada em plenário, somente poderá apresentar novo requerimento/oficio ao final de 2 (dois) quadrimestres.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro 2017.
ADITIVA Nº 27
Acrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 2° com a seguinte redação:
Art. 2° - ...
“§ ... - Antes do envio do requerimento ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento da Calamidade Financeira deverá ser aprovada na respectiva Câmara Municipal, por maioria simples. “
Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN e WALDECK CARNEIRO
ADITIVA Nº 28
Acrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 3º com a seguinte redação:
Art. 3º-...
§...- Aprovado o requerimento na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, esta concluirá o processo emitindo um projeto de decreto legislativo que será submetido à votação em plenário, podendo cada deputado discutir a matéria por até 10 (dez) minutos em sessão única.
Plenário Barbosa Lima, 19 de setembro de 2017.
Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.
ADITIVA Nº 29
Acrescente-se um parágrafo onde couber, com a seguinte redação:
Art. ...- Durante a discussão da proposição em plenário o prefeito e/ou o presidente da câmara municipal pelo prazo conjunto de 10 (dez) minutos, poderão requerer a palavra para defender a matéria.
Acrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 2º com a seguinte redação:
Art. 2º-...
§...- O Reconhecimento da Calamidade Financeira deverá ser aprovado na respectiva Câmara Municipal, por maioria simples, antes de ser enviada à ALERJ.
MODIFICATIVA Nº 31
Modifica-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-...
Art. 4º- Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado, ou tribunais de contas dos municípios, onde houver, sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
Plenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.
ADITIVA Nº 32
Inclua-se parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º- Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
Parágrafo único- No caso específico do Estado de Calamidade se dar no município do Rio de Janeiro, a consulta deverá ser feita no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM/RJ.
ADITIVA Nº 33
Acrescente-se ao parágrafo artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º-......
§- Na hipótese de rejeição do requerimento, o Município poderá protocolar, a qualquer tempo, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que encaminhará para a Comissão de Constituição e Justiça para realizar nova avaliação.
Deputados LUIZ PAULO
MODIFICATIVA Nº 34
Modifica-se o caput art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Esta Resolução regulamenta o inciso X do artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da calamidade pública, disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e no artigo 2º, IV do Decreto nº 7.257/2010.
ADITIVA Nº 35
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Entende-se calamidade pública situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, conforme artigo 2º, IV, do Decreto nº 7.257/2010.
MODIFICATIVA Nº 36
Modifica o parágrafo único do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de parecer técnico do TCE que, considerando a evolução das contas públicas, comprove a precariedade financeira municipal em consequência da situação anormal provocada por desastre.
MODIFICATIVA Nº 37
Modifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º- A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade do requerimento bem como solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.
MODIFICATIVA Nº 38
Modifica o inciso II art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
II- à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que deverá aprovar, por maioria dos seus membros, o parecer técnico do TCE a que se refere o parágrafo único do art. 2º.
ADITIVA Nº 39
Insira-se o seguinte inciso ao Parágrafo único do art. 2º, com a seguinte redação:
X- Plano Municipal de Trabalho, que deverá conter:
a) levantamento de danos materiais causados pela calamidade
b) identificação das ações para a recuperação, acompanhadas das respectivas estimativas financeiras
c) cronograma com etapas e ações programadas para a superação do estado de calamidade, com as respectivas estimativas de impacto orçamentário.
ADITIVA Nº 40
Insira-se o seguinte inciso ao Parágrafo Único do Art. 2°, com a seguinte redação:
X. Relatório completo sobre a Calamidade Pública, que deverá conter:
a) as causas e os danos gerados;
b) os impactos socioeconômicos e sobre a infraestrutura municipal;
c) os territórios e os grupos sociais atingidos;
d) o quantitativo da população afetada.
ADITIVA Nº 41
Insira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3°, com a seguinte redação:
§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, antes de emitir seu parecer, deverá realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente.
ADITIVA Nº 42
Insira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. X. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, antes de submeter o requerimento para votação no plenário, deverá realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente.
ADITIVA Nº 43
Art. X. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, antes de submeter o requerimento para votação no plenário, deverá realizar audiência pública, preferencialmente no município requerente, na qual o Chefe do Poder Executivo Municipal requerente deverá apresentar Relatório sobre a Calamidade Pública atualizado e o Plano Municipal de Trabalho atualizado.
ADITIVA Nº 44
§ X. As Comissões elencadas, em conjunto ou não, antes de emitir seu parecer, deverão realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente.
ADITIVA Nº 45
Insira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:
§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, antes de emitir seu parecer, deverá realizar audiência pública no município requerente.
ADITIVA Nº 46
§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle disporá do prazo máximo de vinte dias para, realizar debate, audiência pública, e para emitir seu parecer.
ADITIVA Nº 47
Insira-se o seguinte inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação:
X. Comissão de Defesa Civil, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;
ADITIVA Nº 48
X. Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;
ADITIVA Nº 49
Insira-se o seguinte inciso ao art. 3º, com a seguinte redação:
X. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;
MODIFICATIVA Nº 50
Parágrafo 1º do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça ao verificar ausência de algum documento necessário a introdução do referido requerimento, o mesmo deverá ser baixado em diligencia ao chefe do Poder Executivo Municipal solicitante, para que seja cumprida a exigência.
Código 20170500521 Protocolo 18935
Autor ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO Regime de Tramitação Ordinária
Entrada 08/02/2017 Despacho 09/01/2017
Objeto de Apreciação Emenda Nº Objeto (s) 01 a 50
Data Sessão 09/21/2017 Tipo de Objeto
Autor LUIZ PAULO Data da Publicação 09/22/2017