Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/1446
Timestamp: 2020-07-04 11:12:41+00:00
Document Index: 126766425

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 143', 'artigo 21', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 73', 'artigo 76', 'artigo 78', 'Artigo 83', 'artigo 78', 'artigo 88', 'Artigo 92', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 118', 'artigo 120', 'artigo 4', 'artigo 89', 'artigo 137', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo143', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo147', 'artigo147', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 75']

Código Aduaneiro de Timor-Leste
1. Com a aprovação e publicação do presente decreto­lei tem­se em vista dotar o ordenamento jurídico com um código aduaneiro contendo um dispositivo jurídico susceptível de garantir a aplicação de medidas de política aduaneira no âmbito das trocas comerciais com outros países e, nesta medida e considerando a notória inadequação dos instrumentos jurídicos actualmente em vigor nesta matéria, contribuir para vencer os desafios que coloca à economia emergente de Timor­Leste, como Estado soberano, a ausência de um conjunto sistematizado, articulado e harmonioso de normas e procedimentos aduaneiros.
2. A par deste objectivo principal contemplam­se subsidiariamente três outras ordens de objectivos, com ele estreitamente ligados, quais sejam:
a) Simplificar e tornar mais coerente o acervo normativo que constitui o sistema aduaneiro e suprir as lacunas existentes;
b) Incentivar a aplicação dos mecanismos de fiscalização e controlo da actividade aduaneira por parte das respectivas autoridades;
c) Criar condições para a aplicação eficiente do direito de recurso, indo ao encontro das expectativas dos agentes económicos.
3. Introduzem­se novas figuras e conceitos jurídicos em que avultam, pelo relevo de que se revestem:
a) A atribuição do estatuto de depósito temporário às mercadorias apresentadas à alfândega até que lhes seja atribuído um destino aduaneiro;
b) A adopção formal da figura do declarante e a implementação da teoria da declaração aduaneira;
c) Os diversos regimes aduaneiros, designadamente: importação para consumo, importação temporária, entreposto aduaneiro, draubaque e aperfeiçoamento passivo.
4. Em matéria de regimes aduaneiros destaca­se pelo relevo que lhe é dado e pela importância económica de que a sua aplicação se irá revestir o regime de entreposto aduaneiro.
5. No diploma que agora vê a luz do dia, o sistema normativo ora criado acompanha coerentemente o percurso das mercadorias desde a sua introdução no território aduaneiro até que lhe seja atribuido um destino aduaneiro e não deixa de aflorar, ainda que de uma forma sumária, a saída das mercadorias desse mesmo território.
O novo dispositivo jurídico ora aprovado, integrando o que de mais recente se tem conhecimento no domínio da legislação aduaneira no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas de que o país é parte, tornará seguramente mais transparentes as relações entre a Administração Aduaneira e os operadores económicos e não deixará de contribuir, pela consolidação inerente ao próprio sistema aduaneiro daí adveniente, para incrementar as receitas cobradas pelas Alfândegas e contribuir, do mesmo passo, para o desenvolvimento do comércio
externo de Timor­Leste.
Assim, no uso da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 97.o, e nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 115.o e da alínea d) do artigo 116.o da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei, o seguinte:
É aprovado o Código Aduaneiro publicado em anexo ao presente decreto­lei e que dele faz parte integrante.
As disposições necessárias à aplicação do Código Aduaneiro serão objecto de diploma ministerial, da competência e iniciativa do Ministro do Plano e das Finanças.
São revogadas pelo Código Aduaneiro as disposições idênticas que sejam contrárias ao que nele se encontra estatuído.
O presente decreto­lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.
O presente Código, as disposições a adoptar para a sua regulamentação e outros normativos que regulem a actividade aduaneira constituem a legislação aduaneira aplicável:
a) ao território aduaneiro de Timor­Leste;
b) às trocas comerciais de Timor­Leste com outros países.
O território aduaneiro de Timor­Leste compreende a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais, que historicamente integram a parte oriental da ilha de Timor, o enclave de Oe­Cusse Ambeno, a ilha de Ataúro e o ilhéu de Jaco, nos termos da Constituição da República e da Lei n.o 7/2002, de 20 de Setembro, incluindo as outras ilhas e formações naturais ou artificiais e plataformas de prospecção e exploração de recursos.
Na acepção do presente Código, entende­se por:
1. Apresentação à alfândega: a comunicação às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades
2. Autoridade aduaneira: a autoridade competente nomeadamente para a aplicação da legislação aduaneira.
3. Autorização da saída de uma mercadoria: a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, de uma mercadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se encontra submetida.
4. Conferência da declaração aduaneira: as operações efectuadas pela alfândega para se assegurar de que a declaração de mercadorias está feita correctamente e os documentos justificativos necessários satisfazem as
condições exigidas.
5. Controlo aduaneiro: o conjunto de medidas mediante as quais a alfândega se certifica da exactidão e da autenticidade das declarações mediante exame dos documentos, livros, registos, sistemas de contabilidade e dados comerciais relevantes em poder dos interessados.
6. Decisão: qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma ou mais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas.
7. Declaração aduaneira: o acto executado na forma prescrita pela alfândega, mediante o qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja menção é exigida pela
alfândega para aplicação desse regime.
8. Declarante: a pessoa singular ou colectiva habilitada pelas alfândegas a cumprir as obrigações fiscais relativas ao regime aduaneiro declarado.
9. Desalfandegamento: o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para introduzir mercadorias no consumo, para as exportar ou submeter a outro regime aduaneiro.
10. Destino aduaneiro de uma mercadoria:
c) A sua reexportação do território aduaneiro;
e) O seu abandono a favor do Tesouro.
11. Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa ser dado cumprimento a todas ou a parte das formalidades previstas na legislação aduaneira.
12. Fiscalização pelas autoridades aduaneiras: a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalização aduaneira.
13. Formalidades aduaneiras: o conjunto das operações que devem ser executadas pelas pessoas interessadas e pelos serviços aduaneiros para cumprimento da legislação aduaneira.
14. Legislação aduaneira: o conjunto das disposições legais e regulamentares relativas à importação, exportação, condução ou armazenagem das mercadorias, cuja aplicação é da responsabilidade da alfândega, assim como quaisquer outras disposições legais regulamentares estabelecidas pela alfândega no âmbito das suas competências e atribuições.
15. Mercadoria: qualquer bem suscepível de uma operação aduaneira.
16. Mercadorias estrangeiras: as mercadorias que não se encontrem nas situações referidas em 17 e 18;
17. Mercadorias nacionais: as mercadorias originárias do território nacional;
18. Mercadorias nacionalizadas: as mercadorias não nacionais que se encontram no território nacional libertas da acção aduaneira;
19. Operação Aduaneira: toda a operação de embarque, desembarque, entrada, saída, movimentação, depósito ou trânsito de mercadoria objecto de comércio externo e sujeita ao controlo aduaneiro.
20. Pessoa estabelecida em Timor­Leste:
a) quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência habitual;
b) quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a sua administração central ou um estabelecimento permanente.
21. Pessoa:
a) quer as pessoas singulares,
b) quer as pessoas colectivas,
c) quer ainda, qualquer associação de pessoas que se reconheça com capacidade para praticar actos jurídicos, sem ter estatuto legal de pessoa colectiva.
22. Recurso: o acto pelo qual uma pessoa directamente interessada e que se considera lesada por uma decisão ou omissão da alfândega, recorre para uma autoridade competente.
23. Regime aduaneiro: o conjunto de formalidades legais e regulamentares que determinam o estatuto jurídico de mercadorias a introduzir no território aduaneiro.
24. Restituição: o reembolso, total ou parcial, dos direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos e imposições pagos além do devido sobre as mercadorias declaradas para um regime aduaneiro.
25. Território aduaneiro: o território onde se aplica de modo uniforme a legislação aduaneira.
26. Verificação das mercadorias: o conjunto de procedimentos pelos quais a alfândega procede ao exame físico das mercadorias a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em conformidade com os dados da declaração de mercadorias.
Jurisdição das alfândegas e fiscalização externa
Jurisdição das alfândegas
Âmbito de jurisdição
1. A jurisdição das alfândegas exercer­se­á com carácter permanente, sob a sua acção directa:
a) nos portos, enseadas, rios e ancoradouros;
b) nas águas territoriais;
c) numa faixa terrestre de 10 km a partir do litoral;
d) numa faixa terrestre de 10 km a partir da fronteira terrestre;
e) nos aeroportos e aeródromos e numa faixa terrestre de 2 km à sua volta;
f) nas zonas francas, nos entrepostos e outros depósitos aduaneiros numa faixa terrestre adjacente de 2 km em sua volta;
g) nas plataformas marítimas e numa faixa aquática de 2 km à sua volta.
2. No exercício da sua competência e no âmbito da sua jurisdição, as autoridades aduaneiras podem adoptar, em todo o território nacional, todas as acções de fiscalização e medidas de controlo que considerem necessárias para
a correcta aplicação da legislação aduaneira.
Fiscalização terrestre
1. A fiscalização terrestre será assegurada pelas autoridades aduaneiras, devendo o exterior dos edifícios das alfândegas e respectivas dependências, bem como dos entrepostos, zonas francas e depósitos aduaneiros, serem permanentemente guardados.
2. Aos serviços de fiscalização aduaneira serão atribuídos os meios de transporte adequados ao tipo de operação a realizar, devidamente identificados.
3. A identificação poderá ser ocultada sempre que as autoridades aduaneiras o julgarem oportuno e conveniente.
4. A fiscalização a que se refere o n.o 1 será exercida nos termos da legislação aduaneira e das instruções gerais e especiais fixadas para o efeito.
5. As autoridades aduaneiras solicitarão a intervenção de forças de ordem e segurança se entenderem que tal se torna necessário para o cumprimento das obrigações que a lei lhes impõe.
6. As forças de ordem e segurança ficam obrigadas a dar o apoio que lhes for solicitado pelas autoridades aduaneiras, sob pena de desobediência qualificada.
7. Os agentes aduaneiros da fiscalização, podem ser equipados com armas de defesa pessoal sempre que tal se torne necessário para sua defesa e dos interesses do Estado.
8. As armas a que se refere o n.o 7 serão requisitadas pelo director nacional das Alfândegas, mediante prévia autorização do Ministro do Plano e das Finanças à autoridade de segurança nacional competente, passando a fazer parte do património das alfândegas, que criarão um inventário para sua guarda.
9. Concluída a acção de fiscalização, os agentes aduaneiros depositarão as armas no respectivo paiol.
10. De todas as diligências efectuadas será elaborado um relatório. No caso de serem constatadas infracções à legislação aduaneira será elaborado auto de notícia nos termos do presente Código e demais legislação aplicável.
Fiscalização marítima e fluvial
A fiscalização externa nos portos, enseadas, ancoradouros e rios, será exercida, com as adaptações necessárias, nos termos do disposto no artigo 5.o.
A fiscalização aérea será exercida, com as adaptações necessárias, nos termos do disposto no artigo 5.o.
Direito a declarar
1. A declaração de mercadorias à alfândega compete ao dono ou consignatário da mercadoria.
2. O dono ou consignatário da mercadoria pode, para os fins previstos no n.o 1, fazer­se representar perante a Alfândega por pessoa por ele devidamente habilitada.
1.As decisões e os actos processuais das autoridades aduaneiras serão tomados no mais curto prazo, serão devidamente fundamentados e só produzirão efeitos em relação aos destinatários quando lhes sejam devidamente notificados.
2.Uma vez notificados aos seus destinatários serão imediatamente executórios, sem prejuízo do direito de recurso.
Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira, as quais serão prestadas gratuitamente.
Para efeitos da correcta aplicação da legislação aduaneira, qualquer pessoa directa ou indirectamente interessada numa operação aduaneira, fornecerá às autoridades aduaneiras, a pedido destas e nos prazos fixados, toda a assistência necessária, bem como todos os documentos e todas as informações de que disponha.
Qualquer informação de natureza confidencial ou fornecida a título confidencial, fica coberta pelo segredo profissional e não poderá ser divulgada pelas autoridades aduaneiras sem autorização expressa da pessoa ou autoridade que a tenha fornecido.
1. Sem prejuízo das disposições relativas à caducidade e à prescrição da dívida aduaneira, os interessados devem conservar, durante o prazo de cinco anos civis, para efeitos de controlo aduaneiro, os documentos relativos a
todas as operações do comércio externo.
2. O prazo a que se refere o n.o 1 conta­se a partir do momento em que, nos termos do regime ou procedimento em causa, o declarante ou interessado tenha praticado ou devesse ter praticado os actos que completam o regime
ou procedimento.
3. As autoridades aduaneiras estão autorizadas a examinar a contabilidade, bem como os livros e correspondência referentes à exportação ou importação.
4. Quem obstaculizar ou não apresentar prontamente os documentos referidos no n.o 1 ficará sujeito a uma coima administrativa.
Arquivos aduaneiros
1. A administração aduaneira criará um arquivo geral e arquivos junto de cada alfândega ou delegação aduaneira.
2. Os prazos de conservação em arquivo dos documentos aduaneiros pelas instâncias aduaneiras são os seguintes:
a) Documentos administrativos: três anos, findos os quais deverão ser relacionados e, com guia de remessa, enviados ao arquivo geral;
b) Documentos de receita: cinco anos, findos os quais deverão ser relacionados e, com guia de remessa, enviados ao arquivo geral.
3. Findos os prazos de conservação nos arquivos a que se refere o n.o 2 e remetidos para o arquivo geral, serão os documentos neste conservados por um período complementar de dez anos.
4. Compete ao arquivo geral classificar os documentos que tenham valor histórico que deverão ser conservados indefinidamente.
5. Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende­se por:
a) Documento de receita, todo e qualquer declaração aduaneira mediante a qual se tenha constituído uma dívida aduaneira nos termos do artigo 143.o e seguintes do presente Código;
b) Documento administrativo, todos os outros documentos.
Quando a legislação aduaneira fixar um prazo, uma data ou um termo para efeitos da sua aplicação, o prazo só pode ser prorrogado e a data ou termo diferidos, na medida em que tal esteja expressamente previsto por disposição legal ou regulamentar.
Serão determinados pelas autoridades aduaneiras os casos e fixadas as condições em que pode ser admitida a simplificação na aplicação da legislação aduaneira.
Estatísticas de Comércio Externo
Competência das Alfândegas
1. A administração aduaneira assegura a colecta dos dados estatísticos relativos às operações de comércio externo.
2. A colecta estatística far­se­á conjuntamente através do exemplar n.o 2 do documento administrativo único (DAU).
3. Nos casos em que a declaração aduaneira seja feita verbalmente e dela resulte o pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições, as alfândegas processarão documento estatístico de modelo próprio.
4. O serviço competente da Direcção Nacional das Alfândegas elaborará até ao último dia de cada mês, as estatísticas de comércio externo do mês anterior.
5. As estatísticas anuais de comércio externo serão publicadas até ao fim do 1.o trimestre do ano seguinte.
Pauta aduaneira. Classificação e tributação das mercadorias
1. As mercadorias importadas no território aduaneiro ou dele exportadas, ficam sujeitas às imposições inscritas na Pauta Aduaneira de Timor­Leste (PAT) nos termos da classificação que lhes for atribuída pelas alfândegas.
2. A Pauta Aduaneira de Timor­Leste (PAT) compreende:
a) a Nomenclatura das Mercadorias, nos termos do texto em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, de 14 de Junho de 1983, e as respectivas Notas Explicativas;
b) as taxas dos direitos e outros elementos de tributação fixados relativamente a cada artigo pautal;
c) as taxas dos impostos selectivos de consumo (ISC) e imposto sobre vendas (IV);
d) as medidas de suspensão e isenção de direitos;
e) as Instruções Preliminares.
1. São originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas nesse país.
2. Consideram­se mercadorias inteiramente obtidas num país:
a) Os produtos minerais extraídos do solo ou subsolo desse país;
b) Os produtos do reino vegetal nele cultivados;
c) Os animais vivos nele nascidos e criados, incluindo a caça, a pesca e a produção piscícola;
d) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do mar, fora do mar territorial de qualquer país, por navios matriculados nesse país e que arvorem o seu pavilhão;
e) As mercadorias obtidas a bordo de navios­fábrica, a partir de produtos referidos na alínea d) desde que estes navios­fábrica se encontrem matriculados nesse país e arvorem o seu pavilhão;
f) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora do mar territorial, desde que o país exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre este solo ou subsolo;
g) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os artigos e produtos fora de uso, desde que nele tenham sido recolhidos e sirvam apenas para recuperação de matérias­primas;
h) As que nesse país sejam obtidas exclusivamente a partir das mercadorias referidas nas alíneas a), b) e c).
1. A origem das mercadorias será justificada mediante a apresentação de um certificado de origem ou documento equivalente, sempre que solicitado.
2. Em caso de dúvida fundamentada, as autoridades aduaneiras exigirão a apresentação de meios complementares de prova da origem das mercadorias.
O valor aduaneiro das mercadorias é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, eventualmente após
ajustamento nos termos dos artigos seguintes.
Nos casos em que o valor de um bem importado indicado na factura seja inferior ao justo valor de mercado desse bem, as autoridades aduaneiras podem calcular o justo valor de mercado da transacção por referência ao valor de transacções semelhantes entre partes que operem numa base comercial.
Elementos a adicionar ao valor transaccional
1. Para determinar o valor aduaneiro para aplicação do artigo 21.o adiciona­se ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
a) os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo importador, mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:
i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra;
ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considere que fazem um todo com a mercadoria;
iii) custo da embalagem, compreendendo a mão de obra e os materiais.
b) o valor, dos produtos e serviços indicados em seguida, quando são fornecidos directa ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados no decurso da produção e da venda para a exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não tenha sido incluído no preço
efectivamente pago ou a pagar:
i) matérias, componentes, partes elementos similares incorporados nas mercadorias importadas;
ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas;
iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas;
iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e design, planos e esboços executados fora do país de importação e necessários à produção de mercadorias importadas.
c) os direitos de exploração e os direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que estes direitos de exploração e os direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar;
d) o valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias importadas que reverta directa ou indirectamente para o vendedor;
e) as despesas de transporte e de seguro de mercadorias importadas, até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro do país importador.
2. Qualquer elemento que for acrescentado em aplicação do presente artigo ao preço efectivamente pago ou a pagar basear­se­á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis.
3. Para a determinação do valor aduaneiro nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar, com excepção dos previstos no presente artigo.
4. Entende­se por "comissões de compra", na acepção do presente capítulo, as quantias pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe presta ao representá­lo na compra das mercadorias a avaliar.
5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1:
a) na determinação do valor aduaneiro não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias no território aduaneiro do país importador;
b) os pagamentos efectuados pelo comprador em contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas, se estes pagamentos não forem uma condição da venda das referidas mercadorias para a sua exportação.
Elementos a subtrair ao valor transaccional
O valor aduaneiro não compreende os elementos a seguir indicados, contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
a) as despesas de transporte das mercadorias depois da chegada ao local de entrada no território aduaneiro do país importador;
b) as despesas para trabalhos de construção instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação, relativas às mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais;
c) os montantes dos juros a título de acordo de financiamento concluído pelo comprador e relativo à compra de mercadorias importadas, indiferentemente de o financiamento ser assegurado pelo vendedor ou por outra pessoa.
1. Quando for necessário converter uma moeda para determinar o valor aduaneiro, a taxa de conversão a utilizar será a última que tiver sido divulgada pelas autoridades competentes.
2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em vigor na data da aceitação da declaração aduaneira.
Artigo­25.o
Sanção administrativa pela declaração incorrecta do valor aduaneiro
Quem declarar um valor aduaneiro incorrecto, que origine o pagamento a menos de direitos aduaneiros e demais imposições devidas, ficará sujeito a uma coima administrativa.
Registo dos meios de transporte
1. É obrigatório o registo de entrada e saída de todos os meios de transporte comercial à chegada ou saída do território aduaneiro, a efectuar na alfândega competente.
2. O registo será organizado por tipo de transporte, relativamente a cada ano civil e por ordem de sequência numérica a partir do número um, em cada uma das alfândegas competentes para o efeito.
3. O registo de entrada de veículos motorizados de passageiros e mercadorias destinados à introdução no consumo será efectuado na alfândega de chegada ao território após a atribuição de um número de registo de entrada, que emitirá guia de circulação, em quadruplicado, válida por sessenta dias improrrogáveis.
4. Às embarcações de recreio são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos números anteriores.
Entrada dos meios de transporte
1. As autoridades aduaneiras efectuarão a visita aduaneira de entrada a todos os meios de transporte que entrarem no território aduaneiro.
2. Sem prejuízo da visita aduaneira prescrita no n.o 1, as autoridades aduaneiras poderão efectuar outras visitas a outros locais ou estabelecimentos sempre que o julguem conveniente ou necessário.
3. A colocação de agentes de fiscalização aduaneira a bordo de meios de transporte, para efeitos de vigilância permanente, será determinada pelas autoridades aduaneiras sempre que tal considerem necessário ou o responsável pelo meio de transporte ou seu representante o solicitem.
Entrada de navios mercantes
No acto da visita aduaneira, os capitães ou mestres das embarcações ou seus agentes de porto entregarão às autoridades aduaneiras:
1. Declaração de onde conste:
a) o nome da embarcação;
b) a nacionalidade da embarcação;
c) o nome do capitão ou mestre;
d) a arqueação;
e) os portos de que procede;
f) o número de tripulantes;
g) o número de passageiros com destino ao porto e o número de passageiros em trânsito;
h) a descrição da carga;
i) que géneros inflamáveis ou explosivos transporta e em que quantidade;
j) a operação comercial a que se destina no porto ou, não se destinando a operação comercial, quais os motivos da entrada;
k) o número das malas de correio e a sua procedência;
l) a identificação do consignatário;
m) no caso de trazer armas, indicar o seu número e qualidade.
2. Manifesto, por cada procedência, da carga destinada ao porto acompanhado de um jogo de cópias dos conhecimentos de embarque.
3. Relação dos volumes de amostras comerciais e encomendas não manifestadas.
4. Relação de volumes que constituam espólio acompanhada do respectivo inventário.
5. Lista de mantimentos e sobressalentes, incluindo o tabaco destinado ao consumo da tripulação e ao consumo de bordo.
6. Manifesto de carga em trânsito.
7. Declaração relativa à existência de mercadorias destinadas a venda a bordo.
8. Declaração relativa às bagagens dos tripulantes que desembarquem no porto, autenticada pelo capitão ou mestre da embarcação.
9. Das cópias dos conhecimentos a que se refere o n.o 2 devem constar as marcas, número e natureza dos volumes, a designação genérica, o peso e o valor das mercadorias, bem como a data e o porto de carregamento.
10. Lista de passageiros a desembarcar, devidamente identificados e relação individual de bagagens com discriminação das bagagens de porão e de cabina.
11. Caso o capitão ou mestre da embarcação não possa proceder, no acto da visita aduaneira e por motivo de força maior, à entrega da documentação referida nos parágrafos anteriores, disporá de um prazo de quatro horas
para o fazer na delegação aduaneira competente.
12. As autoridades aduaneiras que efectuem a visita aduaneira deverão:
a) anotar as irregularidades constatadas elaborando o respectivo auto de notícia, se estas constituírem infracção prevista na legislação em vigor;
b) autenticar, datar e assinar os manifestos de carga, após o capitão ou mestre da embarcação ou o seu agente de porto o terem feito;
c) dar a livre prática à embarcação depois de cumpridas as formalidades.
13. No acto de entrega dos documentos referidos nos parágrafos anteriores, poderá o capitão ou o mestre da embarcação apresentar as declarações que tenha por convenientes, acerca da carga manifestada que:
a) tenha consumido;
b) tenha vendido;
c) sobre que tenha dúvidas quanto à falta ou acréscimo.
14. Os volumes de amostras comerciais e encomendas não manifestadas bem como os espólios declarados serão descarregadas com a restante mercadoria para apresentação à alfândega.
15. O tabaco, as bebidas alcoólicas e outras mercadorias sensíveis que excedam as quantidades atribuídas a cada tripulante, serão selados em compartimento da embarcação, sob responsabilidade do respectivo capitão ou mestre, não podendo os selos ser retirados antes da embarcação sair do porto.
16. Os pilotos das barras ou portos consideram­se representantes das autoridades aduaneiras até à sua entrada a bordo para efeito de constatação de infracções às disposições legais.
1. No prazo improrrogável de quatro dias a contar da data da entrada, os capitães ou mestres das embarcações ou o seu agente no porto, apresentará o manifesto traduzido numa das línguas oficiais.
2. A apresentação prescrita no número anterior será feita na alfândega do porto de entrada.
As mercadorias transportadas em navios arribados serão sempre declaradas pelo capitão ou mestre das embarcações perante a alfândega do porto de arribação, que procederá ao controlo das operações de desembarque e reembarque das mercadorias, mantendo­as sob fiscalização permanente.
Responsabilidade pelas mercadorias manifestadas
1. O capitão ou mestre da embarcação é responsável pela quantidade de volumes declarados no manifesto e pelo perfeito acordo entre este e os conhecimentos de embarque .
2. As mercadorias não incluídas no manifesto apresentado em conformidade com as normas do presente Código serão declaradas perdidas a favor do Tesouro por despacho do Director Nacional das Alfândegas.
Mercadorias em falta
1. No caso de se constatar falta de volumes, o capitão ou mestre da embarcação deverá declarar por escrito no acto da visita aduaneira ou no prazo de vinte e quatro horas após a livre prática, a quantidade, a qualidade, a procedência, o destino dos volumes e as razões justificativas da falta.
2. O não cumprimento do disposto no n.o 1 é considerado descaminho, punível nos termos da lei.
Saída dos meios de transporte
Alvará de saída
O desembaraço das embarcações pelas alfândegas será requerido pelo capitão ou mestre, depois de obtido o certificado de sanidade.
O alvará de saída conterá a identificação da contramarca da entrada, do porto de destino e cópias dos conhecimentos, de carga, listas de passageiros ou lastro, conforme o caso.
Concedido o alvará de saída, a embarcação deverá abandonar o porto no prazo de vinte e quatro horas, sem o que o mesmo ficará sem efeito.
Quatro dias após a concessão do alvará de saída, deverão os armadores, seus agentes ou representantes, apresentar cópia dos manifestos da carga carregada, numas das línguas oficiais, com designação dos transitários,
dos consignatários e bem assim a lista de passageiros embarcados, quando seja caso disso.
Paquetes, navios de guerra e embarcações de recreio
1. Os paquetes, os navios de guerra e as embarcações de recreio gozam dos seguintes privilégios:
a) Faculdade de atracar, independentemente de licença da Alfândega, desde que o façam nos locais que habitualmente lhes estão determinados;
b) Preferência na emissão de alvarás de saída.
2. Os comandantes dos navios de guerra nacionais que procedam de portos estrangeiros deverão apresentar na alfândega do porto em que atracarem uma declaração onde conste:
b) O nome do comandante;
c) O porto de procedência;
d) O número de tripulantes e oficiais;
e) O número de volumes de carga pertencentes ao Estado;
f) O número de volumes de carga pertencentes a particulares;
g) O número de passageiros;
h) O número de volumes de bagagem pertencentes à tripulação, incluindo oficiais;
i) O número de volumes de bagagem pertencentes a particulares.
3. Se o navio transportar carga, deverão ser entregues em separado os respectivos manifestos.
4. As bagagens dos oficiais e das praças dos navios de guerra bem como dos familiares que os acompanhem, procedentes de portos estrangeiros e as mercadorias sujeitas a direitos constarão de lista passada e autenticada
por um oficial de bordo a apresentar na alfândega mais próxima, que procederá ao seu exame e conferência.
5. A falta de cumprimento do estabelecido nos números anteriores será comunicada, para efeitos disciplinares, às autoridades militares navais competentes.
As mercadorias não declaradas serão consideradas descaminhadas e sujeitas às disposições aplicáveis em matéria de infracções aduaneiras.
Quando o julgarem conveniente, podem as autoridades aduaneiras acordar com as autoridades marítimas na designação de fundeadouros para as embarcações de tráfego local.
As embarcações de tráfego local que transportem qualquer tipo de carga, passageiros ou tripulantes, devem fazer­-se acompanhar de guia de carga e lista de passageiros ou tripulantes, emitida na procedência e a apresentar à
alfândega ou, na falta desta, à autoridade mais próxima.
1. Quando uma embarcação de tráfego local tenha recebido carga de outra embarcação e queira transferir parte dessa carga para uma outra embarcação a fim de ser descarregada noutro local, deverá o mestre ou o dono da mercadoria requerer nesse sentido às autoridades aduaneiras, processando­se folha de extracção para a carga transferida e anotando­se essa circunstância na guia de descarga original.
2. A transferência da carga de uma para outra embarcação será conferida e efectuada sob fiscalização que acompanhará a embarcação até ao seu destino.
1. As embarcações poderão ser objecto de visita aduaneira durante as operações de descarga ou depois dela.
2. Quando, a respeito de qualquer volume ou parte da carga ou compartimento da embarcação, a visita aduaneira se não possa efectuar a contento das autoridades aduaneiras, serão selados os volumes, a carga e os compartimentos, a fim de garantir o controlo efectivo posterior.
Entrada e saída de aeronaves
Sempre que o julgarem necessário as autoridades aduaneiras efectuarão a visita aduaneira de entrada, que terá lugar imediatamente após a aterragem da aeronave.
1. O manifesto de carga e as cartas de porte aéreo referentes às mercadorias deverão ser presentes às autoridades aduaneiras no prazo de três horas após a hora de aterragem da aeronave.
2. É aplicável às aeronaves, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 27.o e seguintes.
Regime de permanência e proibição de venda a bordo
1. Salvo caso de força maior devidamente comprovado e aceite pelas alfândegas e sem prejuízo das disposições de carácter convencional em vigor, as embarcações mercantes e de recreio estrangeiras que demorem no país mais de um ano, ficarão, findo este prazo, sujeitas ao regime de importação temporária.
2. Durante a permanência das embarcações nos portos é proibida a venda a bordo de qualquer tipo de mercadorias, podendo as autoridades aduaneiras, se o julgarem conveniente, proceder à selagem dos compartimentos onde se encontrem armazenadas, ou possam ser vendidas, as mercadorias.
Embarque de mercadorias para consumo próprio
Os géneros embarcados para consumo de bordo de uma embarcação serão submetidos a declaração de exportação, só podendo ser consumidos depois de a embarcação receber o alvará de saída.
Descarga e carga de mercadorias. Desembarque de passageiros e bagagens
1. As mercadorias só podem ser descarregadas ou transbordadas do meio de transporte em que se encontrem mediante autorização das autoridades aduaneiras e nos locais designados para o efeito.
2. A autorização a que se refere o n.o 1 será dispensada em caso de perigo iminente que obrigue à descarga imediata, total ou parcial, das mercadorias. Nestes casos, as autoridades aduaneiras devem ser imediatamente
informadas do facto.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer momento a descarga e desembalagem das mercadorias, a fim de assegurarem o seu controlo, bem como do meio de transporte onde se encontrem.
4. Às embarcações de pesca é aplicável o Decreto­Lei sobre Bases Gerais do Regime Jurídico da Gestão e Ordenamento da Pesca e Aquicultura.
Proibição de mudança de local das mercadorias descarregadas
Após a descarga, as mercadorias não podem ser retiradas do local onde tenham sido inicialmente colocadas sem autorização das autoridades aduaneiras.
1. As autoridades aduaneiras nomearão funcionários para conferir as mercadorias declaradas para descarregar. O conferente, finda a descarga, elaborará relatório de descarga donde conste, designadamente:
a) A identificação do meio de transporte;
b) A designação comercial da mercadoria, procedência e origem das mercadorias;
c) O número de volumes e o peso das mercadorias descarregadas.
2. No caso de serem constatadas infracções à legislação aduaneira, será elaborada participação ao supervisor da alfândega, que elaborará auto de notícia.
3. O relatório de descarga e a participação deverão ser datados e assinados pelo conferente e autenticados com carimbo da alfândega, devendo uma cópia dos mesmos ser anexada ao auto de notícia.
Conferência de carga de mercadorias
As disposições do artigo anterior serão aplicadas, com as necessárias adaptações, ao embarque das mercadorias declaradas para exportação.
Desembarque de passageiros e bagagens
Revisão de bagagem
1. Os passageiros podem desembarcar logo que tenha sido dada livre prática à embarcação, sendo­lhes facultativo fazerem­se acompanhar das bagagens não constantes do manifesto, que seguirão para os locais de revisão.
2. Os passageiros que tragam na sua bagagem mercadorias com carácter comercial, deverão expressamente informar a Alfândega deste facto, sob pena da aplicação de uma coima.
3. Sempre que, no acto de revisão de bagagem, as autoridades aduaneiras detectarem mercadorias com carácter comercial, procederão ao separado de bagagem com vista à sua tributação.
4. No caso de às mercadorias constantes de bagagens acompanhadas ser atribuído carácter comercial, as autoridades aduaneiras procederão à retenção das mesmas, elaborando o respectivo separado de bagagem em formulário próprio.
5. Se detectarem mercadorias que, nos termos de lei, sejam de importação proibida, procederão à sua apreensão e, se for caso disso, à detenção do passageiro.
6. As mercadorias apreendidas ficarão depositadas à guarda das autoridades aduaneiras, até que a autoridade competente determine o destino a dar­lhes.
7. O passageiro suportará todas as despesas inerentes à infracção cometida.
Definição dos títulos de propriedade
São títulos de propriedade:
a) O conhecimento de embarque, relativamente às mercadorias transportadas por via marítima;
b) A carta de porte aéreo para as mercadorias vindas por via aérea;
c) A factura comercial, seu duplicado ou documento equivalente, para as mercadorias transportadas por via terrestre;
d) Outros documentos expressamente aceites pelas alfândegas.
Quando, para efeitos de origem, os interessados apresentem conhecimento directo, tratando­se da via marítima, ou carta de porte aéreo directa, tratando­se da via aérea, ou, ainda, factura original, nos demais meios de
transporte, serão as cópias destes documentos devidamente conferidas, canceladas e arquivadas junto do manifesto, pelas autoridades aduaneiras, que devolverão o original ao interessado.
Introdução das mercadorias no território aduaneiro.
Fiscalização das mercadorias
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro são desde essa introdução, passíveis de controlos e podem ser submetidas à fiscalização aduaneira nos termos da legislação em vigor.
2. Permanecem sob fiscalização o tempo necessário à determinação ou mudança do seu estatuto aduaneiro, à colocação numa zona franca ou num entreposto ou à sua reexportação, inutilização ou abandono a favor do Tesouro.
Condução das mercadorias à alfândega
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro devem ser de imediato conduzidas pela pessoa que procedeu a essa introdução, utilizando, quando determinado, o itinerário que para o efeito tenha sido estabelecido pelas autoridades aduaneiras:
a) À alfândega ou a qualquer outro local designado pelas autoridades aduaneiras;
b) A uma zona franca ou a um entreposto.
2. O disposto no número anterior não se aplica às mercadorias que se encontrem a bordo de navios ou aeronaves que façam escala no território aduaneiro ou atravessem o mar territorial ou o espaço aéreo, nos casos em que o
seu destino seja um terceiro país.
3. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro, nomeadamente na sequência de um transbordo, torna­se responsável pelo cumprimento da obrigação referida no n.o 1.
4. O transporte a que se refere o n.o 3 deve ser feito a coberto de uma declaração de trânsito, emitida em triplicado, que acompanhará a mercadoria.
5. O original da declaração de trânsito ficará arquivado na alfândega de transbordo, sendo o duplicado e o triplicado entregues pelo transportador na alfândega de destino.
6. A alfândega de destino devolverá, depois de o autenticar, datar e cancelar, o triplicado da declaração de trânsito à alfândega de partida.
Obrigatoriedade de entrega de mercadorias à Alfândega
O disposto no número 1 do artigo anterior é igualmente aplicável às mercadorias de circulação proibida e em situação ilegal, apreendidas por outras autoridades.
Impossibilidade da condução de mercadorias à Alfândega
1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não possa cumprir­se a obrigação prevista no n.o 1 do artigo 53.o, a pessoa sujeita ao cumprimento dessa obrigação, ou um seu representante, informará imediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação.
2. Quando o caso fortuito ou de força maior não tenha dado origem à perda total das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem, além disso, ser informadas do local exacto onde tais mercadorias se encontram.
3. As autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir a fiscalização das mercadorias referidas no n.o 1 e, se for caso disso, a sua posterior apresentação numa alfândega ou qualquer outro local por si designado.
Apresentação das mercadorias à alfândega.
Obrigação de atribuição de um destino.
1. As mercadorias conduzidas a uma alfândega por força do artigo 53.o, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras pela pessoa que as introduziu no território aduaneiro ou, se for caso disso, pela pessoa responsável pelo transporte após a respectiva introdução no território aduaneiro.
2. A pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro e não respeitou a obrigatoriedade de apresentação referida no n.o 1 fica sujeito a uma coima administrativa .
3. O responsável do meio de transporte que não respeitar a obrigatoriedade da apresentação das mercadorias à alfândega nos termos do n.o 1, ficará obrigado ao pagamento dos direitos aduaneiros das mercadorias em falta à descarga, sempre que haja nexo de causalidade entre a falta das mercadorias e a impossibilidade do controlo aduaneiro motivada pelo não cumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo. Neste caso, o responsável do meio de transporte fica sujeito a uma coima administrativa.
4. O responsável do meio de transporte que não respeitar a obrigatoriedade da apresentação das mercadorias à alfândega nos termos do n.o 1 fica sujeito a uma coima administrativa quando o número de volumes descarregados exceder o número de volumes notificado à Alfândega.
Outros obrigados à apresentação
O disposto no artigo 56.o não obsta à aplicação de disposições específicas relativas a mercadorias transportadas por viajantes.
Exame prévio. Extracção de amostras
A partir da sua apresentação à alfândega as mercadorias podem, mediante prévia autorização das autoridades aduaneiras e despesas por conta do declarante, ser objecto de exame ou de extracção de amostras tendo em vista a sua classificação e a atribuição de um destino aduaneiro.
Obrigação de atribuição de um destino aduaneiro
1. Às mercadorias apresentadas à alfândega deve ser atribuído um dos destinos aduaneiros admitidos para tais mercadorias.
2. A atribuição de um destino aduaneiro far­se­á nos seguintes prazos, a contar da data de apresentação das mercadorias à alfândega:
a) Trinta dias para as mercadorias chegadas por via marítima;
b) Vinte dias para as mercadorias chegadas por qualquer outra via.
3. O disposto nos números anteriores não impede a aplicação de proibições ou restrições ditadas por razões de moralidade e segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, preservação dos vegetais e meio ambiente, protecção do património artístico, histórico ou arquelógico nacional ou de protecção de propriedade industrial e comercial.
1. Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, as mercadorias apresentadas à alfândega permanecem em depósito temporário.
2. As mercadorias referidas no n.o 1 só podem ser armazenadas nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras e nas condições por elas fixadas.
As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa que se encontrar na posse das mercadorias a prestação de uma garantia, com o objectivo de assegurar o pagamento da dívida aduaneira que venha a constituir­se.
Qualquer pessoa que retire mercadorias das áreas sob controlo aduaneiro antes da respectiva autorização de saída, ficará sujeito a uma coima administrativa.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 59.o, as mercadorias em depósito temporário só podem ser objecto de manipulações que não modifiquem a sua apresentação ou características técnicas.
2. Serão permitidas manipulações destinadas a garantir a conservação em estado inalterado das mercadorias.
Mercadorias demoradas
1. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias incluindo a sua venda, para regularizar a situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenham sido iniciadas nos prazos fixados no artigo 59.o.
2. As autoridades aduaneiras podem ordenar a transferência das mercadorias em causa, por conta e risco da pessoa em cuja posse se encontrem, para um local sob fiscalização até que se proceda à regularização da sua situação.
Relação para leilão e venda das mercadorias demoradas
1. As mercadorias cujos prazos de armazenagem se encontrem ultrapassados, serão consideradas fazendas demoradas ficando sujeitas a relacionamento para leilão.
2. Passados 60 dias nesta situação, serão consideradas abandonadas a favor do Estado, que procederá à sua venda em hasta pública, nos termos dos artigos 132.o e seguintes.
3. Os donos das mercadorias armazenadas além dos prazos legais, podem despachá­las desde que assim o requeiram dentro do prazo dos sessenta dias referidos no n.o 2 desde que procedam ao pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições acrescidas de uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria.
Sempre que as circunstâncias o exijam, as autoridades aduaneiras podem ordenar a destruição das mercadorias apresentadas à alfândega.
Desse facto deverão informar o dono e o detentor das mercadorias. O dono das mercadorias fica responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da sua inutilização.
Mercadorias introduzidas em situação irregular
Sem prejuízo das sanções previstas na lei, sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão as medidas necessárias, incluindo a sua venda, para regularizar a situação dessas mercadorias.
1. Com excepção das mercadorias entradas em zona franca, todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro ficam sujeitas à entrega de uma declaração aduaneira (DAU) para qualquer dos regimes aduaneiros previstos no presente Código.
2. A declaração aduaneira pode ser feita verbalmente, sob forma escrita ou por via informática, nos termos das disposições seguintes.
Podem ser objecto de uma declaração verbal na importação ou na exportação, mediante autorização das autoridades aduaneiras, as mercadorias sem valor comercial:
a) Contidas na bagagem pessoal dos viajantes;
b) Destinadas a ou expedidas por particulares;
c) Destinadas a ou expedidas por outras entidades.
1. A declaração aduaneira escrita deve ser feita em formulário aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras, devendo ser assinada e conter todos os elementos necessários à aplicação do regime aduaneiro declarado e, especialmente, à liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições. À declaração aduaneira devem ser juntos todos os documentos cuja apresentação seja necessária para aplicação do regime aduaneiro declarado.
Declaração por via informática
1. A declaração aduaneira por via informática consiste na transmissão às autoridades aduaneiras, por processo electrónico, de todos os elementos ou dados necessários à aplicação de um regime aduaneiro.
2. Os elementos de informação ou os dados referidos no n.o 1 podem ser codificados.
3. Nas declarações por via informática, vale como assinatura electrónica do declarante o código de identificação que lhe esteja atribuído para efeito de identificação fiscal.
Documentos a juntar à declaração aduaneira
1. Os documentos a juntar à declaração aduaneira (DAU) são os estabelecidos na lei para aplicação do regime aduaneiro declarado e, nomeadamente:
a) Factura comercial com designação genérica da mercadoria e indicação do respectivo valor;
b) Documentos necessários à aplicação de um regime pautal preferencial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime geral aplicável às mercadorias declaradas;
c) Certificados sanitários, fitossanitários, de qualidade ou outros;
d) Outros documentos necessários à aplicação de disposições que regem a introdução no consumo.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir, no acto de entrega da declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou os documentos referentes ao regime aduaneiro precedente.
3. No caso de uma declaração aduaneira para um regime económico sujeito a autorização escrita prévia, deverá ser junta à declaração aduaneira cópia da autorização.
4. No caso de uma declaração aduaneira de exportação ou de reexportação deverão ser juntos os documentos necessários à correcta aplicação dos direitos aplicáveis.
5. No caso de declaração aduaneira por via informática, os documentos referidos nos números anteriores serão entregues no prazo improrrogável de vinte e quatro horas após a entrega da declaração.
Local da entrega da declaração aduaneira
1. A declaração aduaneira deve ser entregue na alfândega de apresentação das mercadorias, podendo a entrega ser efectuada imediatamente após essa apresentação.
2. As autoridades aduaneiras poderão autorizar, em casos excepcionais devidamente justificadas, a entrega da declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias.
3. As declarações aduaneiras a que se refere o n.o 2, só poderão ser aceites após a apresentação das mercadorias.
4. As autoridades aduaneiras, no momento em que recebem a declaração aduaneira antecipada, fixarão um prazo para a apresentação das mercadorias.
5. O prazo a que se refere o n.o 4 não pode exceder quarenta e oito horas, findo o qual a declaração será considerada sem efeito.
1. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei, a entrega de uma declaração aduaneira, assinada pelo declarante ou pelo seu representante, tem valor vinculativo relativamente:
a) À exactidão dos dados ou elementos constantes da declaração;
b) À autenticidade dos documentos juntos;
c) Ao cumprimento de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro declarado.
2. A declaração aduaneira por via informática considera­se entregue no momento da recepção da mensagem pelas autoridades aduaneiras que deverão, pelo mesmo processo, acusar a recepção.
3. Quando a declaração aduaneira for feita por via informática, a autorização de saída, quando excepcionalmente não haja lugar à verificação das mercadorias, será notificada ao declarante através de uma mensagem que inclua, pelo menos, o número de registo da declaração e a data da autorização de saída.
Aceitação da declaração aduaneira
1. As autoridades aduaneiras procederão ao controlo da declaração que aceitarão de imediato se estiverem preenchidos todos os requisitos de forma, se tiver juntos os documentos necessários, se a estância aduaneira for competente para a sua aceitação e o declarante para tal estiver habilitado.
2. As autoridades aduaneiras deverão igualmente certificar­se de que a declaração está devidamente assinada e todos os documentos juntos se encontram devidamente rubricados.
3. No acto de aceitação, as autoridades aduaneiras aporão na declaração o número de ordem, a data e a hora de aceitação.
4. A data a que se refere o n.o 3 é considerada a única relevante para efeitos de aplicação de todas as disposições inerentes ao regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas, nomeadamente no que diz respeito à constituição da dívida aduaneira.
Rectificação da declaração aduaneira
1. Após a aceitação da declaração aduaneira, o declarante será autorizado a rectificá­la, mediante pedido devidamente justificado e mediante apresentação de um novo formulário.
2. A rectificação não poderá ter como efeito fazer incidir a declaração sobre mercadorias distintas das inicialmente declaradas.
3. A rectificação não poderá ser autorizada se o respectivo pedido tiver sido formulado após as autoridades aduaneiras:
a) Terem informado o declarante da intenção de proceder à verificação das mercadorias;
b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;
c) Terem autorizado a saída das mercadorias.
Anulação da declaração aduaneira
1. A pedido do declarante as autoridades aduaneiras procederão à anulação de uma declaração aduaneira já aceite quando aquele provar, a contento das referidas autoridades, que a mercadoria foi declarada por erro para o
regime aduaneiro correspondente àquela declaração ou quando, na sequência de circunstâncias especiais, já não se justifique a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro para o qual foram declaradas.
2. Quando as autoridades aduaneiras tiverem informado o declarante da intenção de proceder à verificação das mercadorias, o pedido de anulação só pode ser aceite após a realização dessa verificação.
3. A anulação da declaração não obsta à aplicação das sanções previstas na lei.
Conferência da declaração aduaneira
1. Para a conferência das declarações aduaneiras aceites nos termos do artigo 73.o, as autoridades aduaneiras procederão ao controlo de toda a documentação apresentada pelo declarante.
2. O conferente da declaração aduaneira é nomeado pelo supervisor do Serviço de Despacho, ou pelo supervisor da Alfândega onde aquela tiver sido aceite.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante a apresentação de qualquer documento com vista à conferência da exactidão dos elementos da declaração.
4. Confirmada a regularidade formal, as autoridades aduaneiras procederão à liquidação dos direitos e demais imposições devidas pela mercadoria declarada, apondo na declaração a seguinte menção obrigatória:
Confere. Liquidado. Registe­se, que será datada, chancelada e assinada.
1. Executadas todas as operações a que se refere o artigo 76.o, o conferente da declaração fica responsável pela entrega da declaração aduaneira no sector de contabilidade do Serviço de Despacho da Alfândega.
2. O sector de contabilidade atribuirá a cada liquidação um número de ordem sequencial por ano civil, em caracteres encarnados, atribuindo­lhe a data do dia, assinando­a e registando­a por rúbricas no livro próprio.
1. As autoridades aduaneiras só procederão à verificação das mercadorias constantes da declaração após o pagamento ou garantia dos direitos e demais imposições aduaneiras.
2. Todas as mercadorias declaradas para um regime aduaneiro ficam sujeitas a verificação que, por determinação das autoridades aduaneiras, poderá ser precedida de extracção de amostras ou de exame prévio, conforme a natureza da mercadoria, não devendo as quantidades de mercadoria extraída exceder as necessárias para permitir a análise ou verificação adequada, incluindo uma eventual contra­análise.
3. As despesas resultantes da extracção de amostras, do exame prévio e da verificação são suportadas pelo
4. O dono da mercadoria ou o seu representante, assistirá à verificação. Se não puder ou não quiser assistir, as autoridades aduaneiras procederão à verificação sem a assistência referida.
5. O verificador é nomeado pelo supervisor do Serviço de Despacho ou pelo supervisor da Alfândega onde a declaração tiver sido aceite.
6. A verificação implica o controlo de todos os elementos constantes da declaração e da sua conformidade com a mercadoria declarada e correspondentes disposições aplicáveis ao regime aduaneiro.
7. Qualquer pessoa que declare erradamente o tipo e/ou a quantidade de mercadorias importadas, causando o pagamento a menos de direitos de importação e outros imposições, ficará sujeito a uma coima administrativa.
8. Qualquer pessoa que declare erradamente o tipo e/ou a quantidade de mercadorias importadas, não se verificando, contudo, o pagamento a menos dos direitos aduaneiros e demais imposições, ficará sujeito a uma
coima administrativa.
9. Qualquer pessoa que declare erradamente o tipo e/ou a quantidade de mercadorias exportadas, poderá ficar sujeito a uma coima administrativa.
Local da verificação aduaneira
1. Quando os serviços aduaneiros decidam proceder à verificação das mercadorias será a mesma efectuada nos locais e durante as horas por eles estabelecidas.
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, poderá a verificação ter lugar em horas e locais diferentes dos estabelecidos no número anterior, sendo as despesas daí resultantes suportadas pelo declarante.
3. Correm igualmente por conta do declarante as despesas resultantes do transporte das mercadorias e, se for caso disso, as resultantes da extracção de amostras.
Impedimento à autorização de saída
As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias, incluindo a apreensão e a venda, para regularizar a situação das mercadorias a que não tenha sido concedida autorização de saída por facto imputável ao declarante, ou sempre que se trate de mercadorias de importação proibida, ou sujeitas a medidas de restrição.
Irregularidades e infracções
1. Sempre que no processo de verificação das mercadorias e controlo de conformidade da declaração aduaneira, o verificador detecte irregularidades ou infracções, delas dará conhecimento, por escrito e em separado, ao
supervisor do Serviço de Despacho ou ao supervisor da respectiva Alfândega.
2. Tratando­se de irregularidades de que não resulte prejuízo para o Tesouro, o supervisor determinará a sua correcção, dela advertindo o declarante e ordenando o respectivo registo no processo individual, sem prejuizo da
aplicação da coima administrativa devida, nos termos do artigo 78.o.
3. Quando o verificador assinale a existência de indícios de infracção ou crime e destes tome conhecimento, deverá mandar elaborar o adequado auto de notícia da infracção detectada.
4. O verificador, assegurando­se da conformidade de todos os elementos constantes da declaração, deverá apôr na declaração aduaneira (DAU) a menção de "Confere a qualidade e a quantidade das mercadorias". A autorização de saída será, depois, dada pelo respectivo supervisor, apondo a seguinte menção: "Pode sair", datando, assinando e carimbando com a chancela da respectiva Alfândega.
O verificador deverá sempre efectuar o respectivo relatório da verificação. Do relatório constará:
a) Se a verificação foi total ou parcial;
b) Se procedeu à pesagem, contagem e medição;
c) Se constatou a existência de embalagens danificadas, em excesso ou falta;
d) A indicação dos números ou referências dos volumes verificados.
Controlo a posteriori e conferência final
1. Sempre que o julgarem necessário, ou a pedido do declarante, as autoridades aduaneiras procederão ao controlo a posteriori da declaração aduaneira, bem como de todas as declarações aduaneiras que sejam seleccionadas para o canal de triagem azul.
2. Na triagem das declarações aduaneiras a submeter ao controlo a que se refere o n.o 1, as autoridades aduaneiras terão em conta, nomeadamente, o valor, a origem e a natureza das mercadorias.
3. Sempre que do controlo a posteriori resulte a constatação de infracções que determinem uma liquidação rectificativa, será a declaração aduaneira apensa à respectiva participação ou auto de notícia e remetida no prazo de dois dias úteis ao serviço de Conferência Final para os efeitos legais.
4. No caso de infracções que não impliquem liquidação rectificativa, o supervisor elabora auto de notícia para conhecimento do respectivo director no prazo de dois dias úteis.
Artigo 83 .o
1. A fim de, sem prejuízo da regularidade das operações, simplificar, tanto quanto possível, o cumprimento das formalidades e procedimentos, as autoridades aduaneiras permitirão que:
a) A declaração não contenha alguns dos elementos, ou que não lhe sejam juntos alguns dos documentos referidos nos artigos 68.° a 70.°, na parte aplicável;
b) Em vez da referida declaração seja entregue um documento comercial ou administrativo,acompanhado de um pedido de sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro pretendido;
c) A declaração das mercadorias para o regime em causa se efectue através da inscrição das mesmas nos respectivos registos.
2. Nestes casos, as autoridades aduaneiras poderão dispensar o declarante da apresentação das mercadorias na alfândega.
3. A declaração simplificada, o documento comercial ou administrativo ou a inscrição nos registos, devem conter, pelo menos, os elementos necessários à identificação das mercadorias. Da inscrição nos registos deve
constar também a indicação da data em que a mesma se realizou.
4. O desembaraço aduaneiro das mercadorias em procedimento simplificado só será autorizado depois de cumpridas as formalidades aplicáveis e mediante prestação de garantia dos prováveis direitos e demais imposições devidos.
5. A utilização ou modificação das mercadorias antes do desembaraço aduaneiro, bem como a armazenagem em locais diversos daqueles para os quais foi autorizado o procedimento simplificado, serão punidas com a suspensão do referido benefício, por um período de seis meses, independemente de o facto ser qualificado de infracção fiscal aduaneira.
6. O procedimento simplificado não é aplicável a mercadorias chegadas ao país em grupagem (vulgo LCL) e a mercadorias transportadas por via rodoviária.
7. A implementação dos procedimentos simplificados previstos no número 1 terá lugar por diploma ministerial da iniciativa do Ministro do Plano e das Finanças.
Sujeição ao regime
1. O regime aduaneiro de introdução no consumo aplica­se às mercadorias estrangeiras introduzidas no território aduaneiro para consumo no mercado nacional.
2. A introdução no consumo de mercadorias estrangeiras implica a sujeição aos direitos aduaneiros e demais imposições, o cumprimento de todas as formalidades a que se referem os artigos 66.o e seguintes e a aplicação de todas as medidas de política comercial previstas na lei.
As mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes, em encomendas postais ou em encomendas expresso, ficam sujeitas às disposições especiais deste Código.
Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos
A. Disposições comuns aos diversos regimes
Para efeitos do disposto nos artigos 86.o a 125.o:
1. Quando é utilizada a expressão regime suspensivo deverá entender­se que se aplica aos regimes seguintes:
­ a importação temporária;
­ o entreposto aduaneiro;
­ o trânsito;
a exportação temporária.
2. Quando é utilizada a expressão regimes económicos deverá entender­se que se aplica aos regimes seguintes:
­ o draubaque;
­o aperfeiçoamento passivo.
Condições para a atribuição dos regimes aduaneiros
1. O benefício de qualquer regime aduaneiro suspensivo ou aduaneiro económico fica subordinado a autorização prévia das autoridades aduaneiras, mediante pedido escrito e fundamentado do interessado.
2. Para requerer o benefício do regime suspensivo ou do regime económico deve, pelo beneficiário do regime ser feita a prova de, consoante os casos:
a) Inscrição no registo de operadores autorizados;
b) Inscrição obrigatória e regularização das obrigações fiscais no Serviço de Impostos de Timor­Leste;
c) Que foi prestada garantia nos termos a fixar pelas autoridades aduaneiras;
d) Existência de condições de armazenagem e de fiscalização das mercadorias, a contento das autoridades aduaneiras.
Incumprimento do regime
1. Sempre que as autoridades aduaneiras constatem o incumprimento de quaisquer condições ou cláusulas inerentes a um regime suspensivo ou a um regime económico, proporão ao director nacional das Alfândegas o cancelamento da autorização, procedendo, em caso de despacho de concordância, à liquidação e cobrança dos direitos e demais imposições, sendo concedido para o efeito um prazo de 30 dias.
2. Um regime considera­se apurado quando às mercadorias a ele sujeitas for atribuído um novo destino aduaneiro autorizado.
3. Nos casos a que se refere o n.o 1 e sem prejuízo das sanções que vierem a ser aplicadas, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para regularizar a situação de mercadorias cujo regime não seja apurado nas condições previstas na autorização para o benefício do regime.
B. Importação temporária
1. O regime de importação temporária permite a utilização no território aduaneiro, com suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros e demais imposições e sem que sejam submetidas a medidas de política comercial, de mercadorias não nacionais destinadas a serem reexportadas sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação normal resultante da utilização que justificou a importação.
2. A autorização de importação temporária é emitida a pedido da pessoa que utiliza, ou manda utilizar, as referidas mercadorias, mediante a prestação obrigatória de uma garantia que cobrirá as imposições devidas como se aquelas fossem definitivamente importadas.
3. É obrigatório o controlo a posteriori.
Recolha de amostras e outros sinais
1. No acto da verificação das mercadorias declaradas para o regime de importação temporária, as autoridades aduaneiras deverão proceder à extracção de amostras ou à recolha de sinais para futuras confrontações.
2. Aos resultados da verificação a que se refere o número anterior são aplicáveis as disposições previstas no artigo 78.o.
Recusa de concessão do regime
Para além do disposto no artigo 88.o, as autoridades aduaneiras recusarão a concessão do regime, sempre que não seja possível assegurar a identificação das mercadorias mediante a recolha de sinais para futuras confrontações.
Prazo de importação temporária
1. Sem prejuízo de prazos especiais fixados pelas autoridades aduaneiras no presente Código ou em acordos, convenções ou tratados, o prazo geral de importação temporária de mercadorias é de 12 meses.
2. As autoridades aduaneiras poderão fixar um prazo mais curto a solicitação do beneficiário do regime ou quando o entendam conveniente.
Artigo 92.o.
Cálculo dos direitos
1. O montante dos direitos aduaneiros e demais imposições exigíveis em relação às mercadorias que beneficiam do regime de importação temporária com suspensão parcial é fixado em 3% por mês ou fracção de mês em que as mercadorias tenham estado sujeitas ao regime.
2. A taxa a que se refere o n.o 1 é calculada sobre os direitos aduaneiros que teriam sido cobrados às mercadorias na data em que foram declaradas para o regime.
3. Salvo os casos em que, nos termos do presente Código, sejam devidos juros de mora, o montante dos direitos aduaneiros e demais imposições a cobrar não será superior ao que teria sido cobrado na data a que se refere o n.o 2.
4. Não podem beneficiar do regime de importação temporária com suspensão parcial do pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, as mercadorias consumíveis.
1. O apuramento do regime de importação temporária faz­se com a reexportação das mercadorias ou com a sua declaração para um regime diferente.
2. O apuramento do regime de importação temporária de mercadorias consumidas, inutilizadas ou objecto de distribuição gratuita, faz­se no momento em que qualquer destes efeitos se tenha verificado e implica o pagamento da totalidade dos direitos aduaneiros e demais imposições exigíveis à data da aceitação da declaração aduaneira para o regime.
3. Nos casos previstos no n.o 1, o apuramento do regime de importação temporária com suspensão total implica sujeição ao regime de introdução no consumo.
4. Sem prejuízo das sanções a aplicar, sempre que for ultrapassado o prazo concedido para o regime sem que as mercadorias sejam declaradas para reexportação, o beneficiário do regime fica sujeito ao pagamento da dívida
aduaneira constituída, acrescida de juros compensatórios definidos por lei sobre o montante global dos direitos de importação devidos.
5. Quem não reexportar as mercadorias importadas temporariamente dentro dos prazos referidos neste artigo ficará sujeito a uma coima administrativa.
Mercadorias susceptíveis de beneficiar da suspensão total
1. Para efeitos do presente artigo, entende­se por:
a) Uso comercial, a utilização de um meio de transporte para o transporte de pessoas ou de mercadorias a título oneroso ou no âmbito da actividade económica da empresa;
b) Uso privado, a utilização de um meio de transporte excluindo qualquer uso comercial.
2. A suspensão total de direitos aduaneiros e demais imposições é concedida aos meios de transporte rodoviário, e aos afectos à navegação aérea e marítima, desde que estejam matriculados fora do território aduaneiro ou em nome de pessoa estabelecida ou residente fora desse território.
3. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os acessórios e os equipamentos normais que os acompanham, incluindo os atrelados.
4. O prazo de apuramento do regime para os meios de transporte de uso comercial será fixado pelas autoridades aduaneiras em função das necessidades de cada operação de transporte.
5. O prazo de apuramento do regime para os meios de transporte de uso privado não poderá exceder trinta dias, podendo as autoridades aduaneiras fixar um prazo mais curto em função das circunstâncias.
6. O prazo a que se refere o n.o 5 só pode ser renovado uma vez, por igual período.
Paletas e contentores
1. A suspensão total de direitos aduaneiros e demais imposições é concedida às paletas e contentores utilizados no acondicionamento e transporte de mercadorias.
2. O benefício a que se refere o n.o 1, só será concedido aos contentores que possam identificar­se nos termos das normas internacionais em vigor.
3. O apuramento do regime faz­se mediante exportação ou reexportação de artefactos ou engenhos do mesmo tipo e de valor aproximado.
É igualmente concedido o benefício da suspensão total de direitos aduaneiros e demais imposições para as seguintes mercadorias:
a) Material e equipamento para utilização em manifestações desportivas;
b) Material destinado ao bem­estar do pessoal marítimo, desembarcado e para ser utilizado em terra durante a permanência no território aduaneiro;
c) Material destinado a combater os efeitos de catástrofes e material cirúrgico e de laboratório, nas mesmas condições;
d) Animais destinados a provas desportivas, espectáculos, exposições, feiras e manifestações semelhantes;
e) Suportes de som, de imagens ou de informação e material profissional de cinema, televisão e artes gráficas;
f) Material e instrumentos didácticos, científicos e de caracter profissional;
g) Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos e projectos;
h) Mercadorias, substâncias e instrumentos para efectuar ensaios ou serem submetidas a testes ou ensaios;
i) Mercadorias para exposição e venda no âmbito de uma exposição;
j) Peças sobresselentes, acessórios, equipamentos e outras mercadorias destinadas à reparação e manutenção de mercadorias sujeitas ao regime.
O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem de mercadorias em entreposto aduaneiro com suspensão dos direitos e outras imposições, proibições e outras medidas de política económica, fiscal e aduaneira.
Para efeitos do presente diploma considera­se:
a) Entreposto aduaneiro: qualquer local aprovado pela competente autoridade aduaneira e sujeito a controlo, no qual possam ser amazenadas mercadorias nas condições fixadas no presente diploma.
b) Depositário: a pessoa autorizada a explorar ou gerir um entreposto aduaneiro e que é a responsável fiscal pelas mercadorias perante a alfândega (titular da autorização).
c) Depositante: a pessoa vinculada pela declaração de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou para quem foram transferidos os direitos ou obrigações dessa pessoa.
d) Alfândega de controlo: a alfândega em cuja área de jurisdição se situe o local de armazenagem.
Tipologia dos entrepostos
1. Em função da sua utilização, os entrepostos aduaneiros classificam­se em:
a) Entrepostos públicos;
b) Entrepostos privados;
c) Entrepostos especiais.
2. Considera­se entreposto público, qualquer entreposto aduaneiro utilizável por qualquer pessoa para armazenagem de mercadorias.
3. Considera­se entreposto privado, qualquer entreposto aduaneiro reservado a armazenagem de mercadorias pelo depositário, sem que necessariamente este seja o proprietário das mesmas.
Nos entrepostos privados, o depositário e o depositante devem ser a mesma pessoa.
4. São entrepostos especiais os entrepostos públicos cuja gestão é assegurada directamente pelas autoridades aduaneiras.
Criação do entreposto
1. A autorização para exploração e gestão de um entreposto aduaneiro é da competência do director nacional das Alfândegas, apenas podendo ser concedida quando:
a) O requerente seja uma pessoa estabelecida em Timor­Leste e ofereça todas as garantias fiscais e financeiras que as autoridades aduaneiras considerem necessárias à boa execução das operações;
b) O requerente faça prova da necessidade económica efectiva da armazenagem;
c) o entreposto aduaneiro se destine sobretudo a armazenagem de mercadorias.
2. O titular da autorização deverá preencher designadmaente as seguintes condições:
a) Possuir um capital social mínimo de $5.000 USD, no caso de um entreposto privado, ou de $10.000 USD no caso de se tratar de um entreposto público.
b) Com excepção dos entrepostos especiais previstos no artigo 99.° n. 1 alínea c), o titular da autorização deve dispôr de uma contabilidade de existências, utilizando o inventário permanente, com saldo à vista, de
modo a permitir às autoridades aduaneiras um controlo imediato sobre as mercadorias entradas, saídas ou existentes em entreposto e a correcta aplicação do regime.
3. A autorização pode ser revogada, sem que tal constitua fundamento para a exigência de qualquer indemnização, quando as autoridades aduaneiras considerem que o entreposto aduaneiro não é ou deixou de ser suficientemente utilizado para justificar a sua manutenção, ou se verifique o incumprimento reiterado das
obrigações assumidas por parte do beneficiário referidas nos artigos 101.° e 102.°. °
4. Sempre que a autorização de gestão de um entreposto aduaneiro seja revogada, será a revogação comunicada ao interessado em carta registada, com aviso de recepção, verificando­se os respectivos efeitos no prazo de 60
dias após a recepção da comunicação, devendo as mercadorias existentes no entreposto serem declaradas para outro destino aduaneiro dentro do referido prazo, sob pena de, se assim não for feito, serem consideradas abandonadas.
Responsabilidade fiscal do depositário
1. 0 depositário tem a responsabilidade de:
a) Assegurar­se de que as mercadorias não serão subtraídas à vigilância aduaneira enquanto permanecerem
b) Observar as condições particulares fixadas na autorização da concessão;
c) Cumprir as obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias.
2. O depositário é responsável pelo pagamento dos direitos e outras imposições respeitantes às mercadorias que forem encontradas em falta, designadamente por roubo ou furto, sem prejuízo do eventual procedimento por infracção fiscal, nos termos da legislação aplicável.
3. Sempre que o entender necessário o director da alfândega de controlo mandará proceder a inventário de existências no entreposto aduaneiro.
4. O inventário é obrigatório uma vez por ano, mesmo nos entrepostos geridos pelas autoridades aduaneiras.
5. Quem retirar mercadorias de um entreposto antes da autorização das autoridades aduaneiras fica sujeito a uma coima administrativa.
6. O titular de uma autorização que não forneça à alfândega a quantidade exacta das existências em entreposto fica sujeito a uma coima administrativa.
Obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias
O depositário ou o depositante, consoante os casos, têm a responsabilidade de cumprir as obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias que se encontrem em entreposto aduaneiro, nomeadamente:
a) Zelar pela boa conservação das mesmas;
b) Solicitar autorização da estância de controlo para efectuar manipulações usuais e levantamentos temporários, destruir ou inutilizar qualquer mercadoria, ou efectuar exames prévios;
c) Entregar na estância aduaneira de controlo a listagem de fazendas demoradas, sempre que seja ultrapassado o prazo de armazenagem fixado pelas autoridades aduaneiras sem que às mercadorias tenha sido atribuído um novo destino aduaneiro.
1. As autoridades aduaneiras poderão exigir a prestação de uma garantia financeira, por depósito ou fiança bancária, com vista a garantir os direitos e demais imposições devidos pelas mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
2. Na fixação do montante da garantia levar­se­á designadamente em linha de conta a capacidade média de armazenagem, a carga fiscal e as condições de segurança fiscal das instalaçöes destinadas a entreposto.
3. A garantia deverá, no mínimo, corresponder a 50% dos direitos e demais imposições devidos pelas mercadorias armazenadas ou a armazenar trimestralmente, podendo a mesma ser objecto de ajustamento pelo director nacional das Alfândegas, por iniciativa própria ou a solicitação do interessado, em função do movimento de mercadorias verificado no trimestre anterior. Tratando­se de mercadorias sujeitas a imposto selectivo de consumo, a fiança será de 20% dos impostos pagos no último trimestre ou, no caso de início de actividade, de 30% da previsão trimestral dos impostos em causa.
4. Quando o titular da autorização for uma entidade da Administraçao Pública­administração directa do Estado, não será exigida qualquer garantia.
5. Em qualquer circunstância, nenhuma importação isolada poderá exceder o montante fixado para a garantia.
Prazo e taxas de armazenagem
1. Sem prejuízo dos prazos que decorram das condições de perecibilidade dos produtos, o prazo máximo de permanência das mercadorias em entreposto aduaneiro é de doze meses, prorrogável por dois períodos sucessivos de seis meses cada, por motivo justificado.
2. As taxas de armazenagem em entrepostos aduaneiros devem ser remetidas anualmente à Direcção Nacional das Alfândegas e publicitadas em lugar público no entreposto, pelo titular da autorização.
3. As autoridades aduaneiras adoptarão, relativamente aos entrepostos aduaneiros públicos sob sua gestão, o estipulado no número anterior.
1. As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro podem ser sujeitas a manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação durante a armazenagem, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial, ou a preparar a sua distribuição ou revenda.
2. As manipulações usuais constarão de lista discriminativa a aprovar por despacho do Ministro do Plano e das Finanças, devendo a sua realização ser autorizada pelo director da alfândega de controlo, que determinará as
condições em que as mesmas podem ser efectuadas.
Contabilidade de existências
Os titulares da autorização deverão manter, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, uma contabilidade de existências organizada em sistema de inventário permanente e reconhecida pelas autoridades aduaneiras, que permita evidenciar a cada momento a situação das mercadorias em causa, bem como proporcionar às autoridades aduaneiras um controlo imediato sobre as mercadorias entradas, saídas e existentes em entreposto.
Saída temporária de mercadorias
1. Salvo quanto aos produtos sujeitos a imposto selectivo de consumo e sempre que as circunstâncias o justifiquem, as mercadorias em regime de entreposto aduaneiro podem ser retiradas temporariamente do entreposto.
2. A permissão para efectuar levantamentos temporários pode ser concedida genericamente na autorização, ou caso a caso, mediante prévio pedido escrito ao director da alfândega de controlo.
3. Os levantamentos temporários, bem como os respectivos ingressos, devem ser sempre anotados na contabilidade de existências.
4. Durante a sua permanência fora do entreposto aduaneiro, as mercadorias podem ser submetidas a manipulações usuais.
Transferência de entreposto
1. É permitida a transferência de mercadorias entre entrepostos, contando­se o prazo de permanência das mesmas desde o início da atribuição do regime.
2. As condições em que as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro poderão circular entre diferentes locais, no âmbito de uma mesma autorização, ou para as instalações de outro titular sem apuramento do regime, serão estabelecidas na autorização e obedecerá a documento de circulação.
Declaração para o regime de entreposto aduaneiro
1. A declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro far­se­á por força das disposições aplicáveis dos artigos 66.o, 68.o, 69.o, 70.o e 72.o e deverá ser entregue na alfândega em que as mercadorias tenham sido apresentadas às autoridades aduaneiras.
2. As disposições que regem o regime de entreposto aduaneiro aplicar­se­ão a partir da data da aceitação da declaração de sujeição ao regime.
3. Nos casos em que as mercadorias devam ser armazenadas em entreposto aduaneiro situado na área de jurisdição de outra alfândega deverão circular ao abrigo do regime de trânsito.
Cálculo do valor aduaneiro aplicável no regime de entreposto
1. Sem prejuízo das sanções previstas neste Código, sempre que, em consequência do inventário a que se refere o n.o 3 do artigo 101.o, ou em qualquer momento em que as autoridades aduaneiras detectarem, relativamente às mercadorias sujeitas a regime de entreposto, situações susceptíveis de constituírem dívida, o valor dessa dívida será calculado nos termos dos artigos 21.o a 25.o, não devendo as despesas de armazenagem e conservação das mercadorias durante a sua permanência no entreposto ser incluídas no valor aduaneiro.
2. Se a mercadoria tiver sido sujeita a manipulações usuais, a natureza, o valor aduaneiro e a quantidade a ter em consideração para determinar o montante dos direitos de importação serão os que deveriam ser tomados em conta caso a mercadoria não tivesse sido sujeita às referidas manipulações.
1. A alfândega de controlo tomará todas as medidas de fiscalização e controlo que se revelem necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime de entreposto aduaneiro.
2. Para alcance dos objectivos consignados no número anterior, poderá a alfândega de controlo, designadamente:
a) Exigir, em qualquer momento, a apresentação das mercadorias depositadas no entreposto;
b) Proceder à verificação e reverificação de entrada e saída, quando julgadas necessárias;
c) Exigir que se efectuem, corn ou sem periodicidade, inventários da totalidade ou de parte das mercadorias sujeitas ao regime, bem como inspecções à contabilidade de existências.
3. Os entrepostos públicos estão sujeitos a fiscalização permanente das alfândegas e a varejos.
D. Trânsito
Trânsito interno e trânsito externo
1. O regime de trânsito interno permite que as mercadorias nacionais circulem de um ponto para outro do território aduaneiro nacional, passando pelo território de um país terceiro, sem alteração do seu estatuto
2. O regime de trânsito externo permite a circulação de mercadorias estrangeiras entre dois pontos do território aduaneiro sem que fiquem sujeitas a direitos aduaneiros e demais imposições, bem como a medidas de política
3. As mercadorias estrangeiras que circulem entre entrepostos aduaneiros ou entre alfândegas, bem como as mercadorias destinadas a exportação, ficam sujeitas ao regime de trânsito externo.
4. No caso de o transporte de mercadorias ao abrigo do regime de trânsito externo se efectuar por via marítima, a embarcação não poderá suspender a navegação entre o porto de largada e o de chegada.
5. As autoridades aduaneiras poderão fixar, relativamente a transportes rodoviários, um itinerário obrigatório, bem como exigir a prestação de uma garantia e fixar um prazo para apuramento do regime de trânsito.
6. Sempre que o considerem necessário, as autoridades aduaneiras determinarão a fiscalização permanente das mercadorias a transportar ao abrigo dos presentes regimes.
7. As mercadorias que circulem ao abrigo de um regime de trânsito serão acompanhadas pelo exemplar 1/3 do documento administrativo único (DAU).
1. Um regime de trânsito considera­se apurado quando o exemplar 1/3 do DAU for devolvido, devidamente autenticado, pela alfândega de chegada à alfândega de partida.
2. O supervisor da alfândega de chegada a que se refere o n.o 1 nomeará para o efeito um conferente do DAU que, após certificar­se da regular conclusão do regime exarará:
Está conforme. Conferi. , datando, assinando e apondo a chancela.
3. Sem prejuízo das sanções previstas neste Código, o não apuramento de um regime de trânsito será exarado em participação ao director nacional das Alfândegas, que mandará accionar de imediato a garantia e lavrar auto de
notícia de infracção fiscal.
E. Exportação Temporária
1. O regime de exportação temporária permite a utilização de mercadorias fora do território aduaneiro, com isenção de direitos e demais imposições, com vista à sua posterior reimportação.
2. As mercadorias devem ser reimportadas no seu estado inalterado, sem prejuízo da depreciação natural decorrente da sua utilização.
Prazo de reimportação
A reimportação de mercadorias exportadas temporariamente deverá ocorrer no prazo de doze meses, prorrogáveis em casos devidamente justificados.
A requerimento do interessado, podem as autoridades aduaneiras permitir que a exportação temporária se transforme em definitiva, desde que sejam satisfeitas todas as condições e formalidades aplicáveis.
F. Draubaque
1. O regime de draubaque é aplicável às matérias­primas, produtos semi­acabados, componentes e outras partes e peças separadas, de origem estrangeira, destinados a transformação industrial ou incorporação num processo de
2. As mercadorias estrangeiras a que se refere o n.o 1 serão declaradas para o regime de draubaque mediante pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, que serão restituídos nos termos das disposições aplicáveis.
3. As mercadorias declaradas para o regime de draubaque não podem estar sujeitas a medidas restritivas de qualquer natureza.
4. Os direitos e demais imposições aplicáveis às mercadorias submetidas ao regime de draubaque serão objecto de garantia, por depósito ou fiança bancária.
5. O regime de draubaque só pode ser utilizado por operadores reconhecidos e mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras.
Produtos compensadores e taxas de rendimento
1. Designam­se por produtos compensadores os produtos obtidos na sequência de uma ou mais das seguintes operações de aperfeiçoamento:
a) Complemento de fabrico, compreendendo a montagem, a reunião e a adaptação a outras mercadorias;
b) A transformação das mercadorias;
c) A reparação das mercadorias, compreendendo a sua restauração e afinação.
2. A taxa de rendimento é a quantidade ou percentagem de produtos compensadores obtidos das operações de aperfeiçoamento a que uma determinada quantidade de mercadorias tiver sido sujeita.
3. A taxa de rendimento será fixada pelas autoridades aduaneiras no acto da autorização do regime, com base, na medida do possível, nos elementos fornecidos pela produção.
Restituição de direitos e demais imposições
1. As mercadorias declaradas para o regime de draubaque que tenham sido totalmente incorporadas ou transformadas num processo de fabrico e cujo produto final seja exportado definitivamente do território aduaneiro beneficiam da restituição total dos direitos aduaneiros e demais imposições devidas na importação.
2. As mercadorias transformadas ou incorporadas no processo de fabrico devem ser objecto de medidas de controlo na importação por forma a permitir às autoridades aduaneiras certificarem­se, no momento da exportação, que foram as efectivamente importadas.
O regime de aperfeiçoamento passivo permite exportar temporariamente mercadorias a partir do território aduaneiro nacional a fim de as submeter a operações de aperfeiçoamento e de as reimportar posteriormente sob a forma de produtos compensadores, com isenção total ou parcial dos direitos de importação.
Produtos compensadores
É aplicável ao aperfeiçoamento passivo o disposto nesta matéria relativamente ao draubaque no artigo 118.o.
O beneficio do regime de aperfeiçoamento passivo pode ser concedido:
a) A pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no territorio nacional que ofereçam todas as garantias que as autoridades aduaneiras considerem necessárias à boa execução das operações;
b) Quando for possível identificar as mercadorias exportadas temporariamente nos produtos compensadores importados;
c) Quando, no seguimento de prévia audição e parecer expresso dos organismos de tutela, se constate não ser possível efectuar as operações indústriais pretendidas, em condições técnicas ou económicas satisfatórias.
1. A autorização concedida pelas autoridades aduaneiras contemplará:
a) Os processos que permitem identificar as mercadorias nos produtos compensadores;
b) O prazo de reimportação, prorrogável por motivos justificados.
2. A autorização fixará também a taxa de rendimento, por tal se entendendo a quantidade ou a percentagem de produtos compensadores obtidos nas operações de aperfeiçoamento a que uma determinada quantidade de mercadoria exportada ficou sujeita.
A isenção total ou parcial de direitos de importação prevista no artigo 120.° consiste em deduzir do montante dos direitos de importação correspondente aos produtos compensadores introduzidos no consumo, o montante dos direitos de importação que seriam aplicáveis na mesma data às mercadorias exportadas temporariamente, pressupondo que estas teriam sido importadas a partir do país onde foram objecto das operações de aperfeiçoamento.
Isenção total de direitos
Quando se demonstre que a reparação de uma mercadoria objecto de exportação temporária em regime de aperfeiçoamento passivo foi efectuada gratuitamente por força de uma obrigação contratual de garantia, ou devido a eventual defeito de fabrico, a reimportação do produto compensador efectuar­se­á com isenção total de
1. O regime aduaneiro de exportação definitiva consiste na saída definitiva de mercadorias, por qualquer via, do território aduaneiro, mediante uma declaração aduaneira.
2. São aplicáveis à exportação definitiva as disposições do presente Código que regem em matéria de declaração aduaneira e de declarante, na importação.
3. A declaração aduaneira para o regime de exportação definitiva, deve ser entregue na alfândega de saída.
4. As mercadorias declaradas para exportação ficam sujeitas a fiscalização permanente pelas autoridades aduaneiras, desde o momento da aceitação da declaração até à saída efectiva do meio de transporte.
5. As mercadorias ficam sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros de exportação sempre que estes sejam legalmente devidos .
6. O Ministro do Plano e das Finanças, mediante parecer favorável do ministro da área competente, pode conceder a isenção dos direitos previstos no ponto anterior.
7. Se a exportação das mercadorias declaradas para exportação for cancelada, deverá a alfândega ser notificada desse facto, através de declaração escrita do exportador.
8. O exportador que não notificar a alfândega do cancelamento da exportação nos termos do n.o 7 ficará sujeito a uma coima administrativa.
1. As zonas francas e os entrepostos francos são partes do território aduaneiro ou locais nele situados em que as mercadorias estrangeiras são consideradas como se não tivessem sido introduzidas no território aduaneiro.
2. As mercadorias a que se refere o n.o 1 podem ser objecto de todo o tipo de transformação industrial, processo de fabrico ou manipulação.
3. As zonas francas e os entrepostos francos a que se refere o n.o 1 estão sujeitos a fiscalização permanente, nos termos do disposto no artigo 4.o.
4. A criação de zonas francas ou de entrepostos francos é da competência do Governo que fixará, em decreto­lei, as respectivas condições.
5. Do diploma legislativo referido no n.o 4 deverão constar, nomeadamente:
a) A implantação e delimitação geográfica do recinto;
b) O tipo de vedação a circundar o recinto;
c) Os tipos de actividades autorizadas;
d) O regime de garantias fiscais a prestar pelos concessionários e as penalidades por infracções.
Regime aplicável às mercadorias destinadas a consumo
1. As mercadorias introduzidas numa zona franca ou entreposto franco a partir do território aduaneiro e que se destinem a ser consumidas num processo de fabrico, de transformação industrial ou manipulação, são isentas de direitos aduaneiros e demais imposições, devendo ser apresentadas às autoridades aduaneiras e ser objecto de declaração aduaneira de exportação.
2. As demais mercadorias, quando consumidas ou inutilizadas, ficam sujeitas ao pagamento dos direitos e demais imposições, aplicando­se­lhes o regime aduaneiro de importação definitiva.
3. Os operadores económicos estabelecidos nas zonas francas ou entrepostos francos são obrigados a possuir uma contabilidade de existências aprovada pelas autoridades aduaneiras.
4. Todas as mercadorias entradas nas instalações da zona franca ou do entreposto franco serão imediatamente registadas na contabilidade de existências, de forma a permitir às autoridades aduaneiras o controlo e a
fiscalização das mesmas.
5. Da contabilidade de existências devem ainda constar todos os movimentos a que forem sujeitas essas mercadorias.
6. As autoridades aduaneiras procederão, pelo menos uma vez por ano, ao varejo das instalações existentes, podendo fazê­lo sempre que o considerem necessário.
7. O operador económico fica obrigado a colocar à disposição das autoridades aduaneiras as mercadorias e os elementos da contabilidade de existências, de forma a permitir a completa fiscalização.
Saída das mercadorias das zonas francas ou entrepostos
1. As mercadorias que saiam de uma zona franca ou de um entreposto franco devem ser declaradas:
a) Para exportação definitiva;
b) Para importação definitiva .
2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de exportação ou importação definitiva.
1. Podem ser declaradas para o regime aduaneiro de reexportação as mercadorias introduzidas no território aduaneiro ao abrigo do regime de importação temporária.
2. Se as autoridades aduaneiras não puderem assegurar­se da identidade das mercadorias face às amostras ou sinais para futuras confrontações recolhidos nos termos do artigo 89.o, recusarão a reexportação das mercadorias.
3. Sem prejuízo das sanções previstas neste Código, as mercadorias declaradas para o regime de importação temporária serão tributadas pelas taxas em vigor à data da aceitação da referida declaração.
4. As mercadorias a que se refere o n.o 2 serão declaradas perdidas a favor da Fazenda Nacional, devendo o declarante ou o dono das mercadorias suportar os custos da sua remoção para o depósito determinado pelas autoridades aduaneiras.
Inutilização e abandono
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro, tenham ou não sido declaradas para um regime aduaneiro, podem ser abandonadas a favor do Tesouro ou inutilizadas.
2. O abandono a favor do Tesouro só pode ser autorizado pelo director nacional das Alfândegas depois de se ter assegurado do interesse económico ou fiscal do abandono.
3. O Director nacional deverá fixar o local para armazenagem das mercadorias referidas no número anterior, podendo, em caso de apreensão, nomear um fiel depositário.
4. A inutilização das mercadorias deve ser comunicada à alfândega competente por escrito, pelo respectivo dono ou declarante.
5. As autoridades aduaneiras fiscalizarão a inutilização, à qual assistirá obrigatoriamente o dono das mercadorias ou o seu representante.
6. Da inutilização será elaborado o respectivo auto de inutilização, que será assinado pelo dono das mercadorias ou pelo seu representante, pelo funcionário aduaneiro nomeado e pela entidade que tiver procedido à inutilização, quando seja caso disso.
7. Do auto de inutilização devem constar a identificação comercial da mercadoria, a quantidade e se, da inutilização, resultaram ou não desperdícios ou resíduos que possam vir a ser declarados para outro destino aduaneiro.
8. Os elementos constantes do auto determinarão a tributação a que houver lugar, nos casos previstos na parte final do número anterior.
9. As mercadorias abandonadas ou declaradas perdidas a favor da Tesouro serão relacionadas para venda pelas autoridades aduaneiras depois de separadas em lotes, constituindo receita nacional os montantes arrecadados com a respectiva venda.
10. A inutilização ou abandono não devem implicar qualquer encargo para o erário público.
Regulamentação da hasta pública
As disposições regulamentares da venda em hasta pública que não se encontrem previstas no presente Código serão estabelecidas pelas autoridades competentes.
1. A venda de mercadorias abandonadas ou declaradas perdidas a favor do Tesouro, far­se­á através de licitação com base em propostas apresentadas em carta fechada dirigida ao director nacional das Alfândegas.
2. As cartas contendo as propostas para a licitação serão entregues na secretaria dos serviços centrais, que lhe atribuirão um número de registo, que será datado, rubricado e chancelado.
3. Da recepção de cada carta de licitação, depois de cumpridas as formalidades previstas no n.o 2, será passado ao licitante um recibo donde constem os elementos de identificação a que se refere o número anterior,
devidamente rubricado e chancelado pelo funcionário competente.
4. Em caso de igualdade de valores de licitação, terá preferência a proposta que tiver o número de ordem de entrada mais baixo.
1. A venda das mercadorias abandonadas ou declaradas perdidas deverá ser objecto de publicitação por edital durante, pelo menos, trinta dias antes da data da sua realização.
2. A publicação será feita com base em decisão do director nacional das Alfândegas, cujo texto deverá ser parte integrante do respectivo edital a afixar no átrio dos serviços centrais da Direcção Nacional das Alfândegas e em
local idêntico do Ministério do Plano e das Finanças.
3. O edital a que se refere o número anterior deve conter a identificação sumária das mercadorias, o valor base de venda, o dia e a hora para a abertura das propostas e a hora e local onde podem ser examinadas as mercadorias.
4. Durante o prazo dos editais as autoridades aduaneiras, ou o fiel depositário, são obrigados a mostrar as mercadorias a quem as pretenda examinar.
1. As mercadorias postas à venda serão previamente avaliadas pelas autoridades aduaneiras que, tendo em conta o seu estado e características físicas, fixarão o valor de base para a licitação em primeira praça.
2. Nos casos em que a primeira praça fique deserta ou a licitação seja considerada insuficiente, as autoridades aduaneiras fixarão, em 80% do valor de base, o valor de licitação para a segunda praça.
3. No caso de ser necessário recorrer a terceira praça as mercadorias serão vendidas pela licitação mais elevada.
4. É aplicável às segunda e terceira praças o disposto nos números 1 e 2 do artigo anterior.
Encomendas postais e encomendas expresso
Considera­se encomenda postal, para efeitos aduaneiros, toda e qualquer remessa expedida através da rede postal internacional que não constitua correspondência pessoal.
São aplicáveis nesta matéria as disposições constantes de acordos, convenções e tratados a que Timor­Leste esteja vinculado.
1. Todas as mercadorias entradas no território aduaneiro por via postal estão sujeitas a tributação e demais regulamentação aduaneira aplicável.
2. Estão isentos da aplicação do disposto do n.o 1, as mercadorias sem carácter comercial reconhecido pelas autoridades aduaneiras e aquelas cujo valor não ultrapasse o limiar estatístico, que fica estabelecido em $10 USD.
3. Às encomendas postais importadas ao abrigo de cadernetas ATA aplicam­se as disposições dos artigos 88.o a 93.o.
1. Considera­se encomenda expresso, para efeitos aduaneiros, toda e qualquer remessa expedida quer através da rede postal internacional, quer de empresas privadas especializadas em regime de circulação acelerada.
2. É aplicável às encomendas expresso o disposto no n.o 1 e 2 do artigo 137.o.
3. Será estabelecido em regulamentação complementar o procedimento simplificado de declaração aduaneira para as encomendas expresso.
Franquias na importação
Mercadorias com benefício de franquia
1.Na acepção do presente Código podem ser objecto de franquia de direitos na importação, desde que desprovidas de carácter comercial, as seguintes mercadorias:
a) Mercadorias que constituam os bens pessoais e o recheio da casa importados por pessoas singulares que transfiram a sua residência, com carácter definitivo, para o território aduaneiro de Timor­Leste, desde que esses bens tenham estado na posse do interessado e, tratando­se de bens não consumíveis, tenham sido por ele utilizados na sua anterior residência habitual durante pelo menos seis meses antes da data em que deixou de ter essa residência no país terceiro de partida e que esses bens se destinem a ser utilizados para os mesmos fins na sua nova residência habitual .
b) Os bens móveis, enxovais e presentes importados por ocasião de um casamento, desde que pertençam a um ou aos dois elementos do casal que, em consequência do casamento, transfiram a sua residência habitual para Timor­Leste.
c) Os bens pessoais adquiridos por sucessão.
d) As remessas enviadas de particular para particular, de valor insignificante, que sejam enviadas directamente de um país estrangeiro para um destinatário em Timor­Leste.
e) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações ocasionais e sem carácter comercial, cujos limites são fixados no Decret­Lei n.o 10/2003 de 22 de Julho.
f) Os instrumentos, objectos, aparelhos científicos e outros instrumentos de carácter educativo, cultural ou pedagógico, destinados a estabelecimentos ou organismos públicos ou de utilidade pública, desde que tais entidades sejam como tal legalmente reconhecidas e as importações autorizadas pelo Ministro do Plano e das Finanças, ou em quem ele delegar.
g) Os presentes recebidos no âmbito das relações internacionais, desde que importados por pessoas que tenham efectuado uma visita oficial a um país estrangeiro, ou que visitem Timor­Leste e transportem presentes destinados a ofertas às autoridades que os acolherem, ou que sejam enviados como penhor de
amizade a uma autoridade pública, a uma colectividade, organismo ou grupos que exerçam actividades de interesse público.
h) As mercadorias que constituam presentes oferecidos aos chefes de Estado ou a pessoas que gozem no plano internacional das mesmas prerrogativas, ou as mercadorias destinadas a serem utilizadas ou consumidas, durante a permanência oficial de chefes de Estado estrangeiros, dentro dos limites e condições a fixar pelas autoridades aduaneiras.
i) As máquinas e aparelhos importados tendo como único fim a demonstração em exposições ou feiras, bem como os materiais que se destinem a montar ou decorar pavilhões provisórios em feiras ou exposições.
j) Os prospectos, brochuras, livros, revistas, guias, mapas ou fotografias que se destinem a promover o turismo.
k) As publicações de governos estrangeiros e de organizações internacionais destinadas a distribuição gratuita bem como os documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos.
2. O Governo poderá prever um regime de franquias que contemple os fluxos de populações nas fronteiras do território nacional com a República da Indonésia.
Mercadorias excluídas do benefício da franquia aduaneira
1. Com excepção dos limites previstos para as mercadorias transportadas nas bagagens dos viajantes no Decreto­-Lei n.o 10/2003, de 10 de Julho, estão excluídos da franquia:
a) Os produtos alcoólicos e de perfumaria;
b) O tabaco e os produtos de tabaco e o café;
d) Os equipamentos para uso profissional novos;
e) As espécies da fauna ou flora cujo comércio seja proibido por disposições de carácter convencional ou por razões de saúde pública ou preservação do equilíbrio ecológico.
2. O regime de franquias para armas de defesa pessoal, de fogo ou outras, será fixado na lei, não podendo ser concedido sem que o seu portador apresente licença de uso e porte de arma de que deve constar o número de identificação da arma.
Franquias convencionais
As franquias previstas neste Código não prejudicam as franquias resultantes de acordos, convenções e tratados de que Timor­Leste seja parte contratante.
Do transporte das mercadorias
O responsável do meio de transporte deverá declarar à alfândega as mercadorias que transporta, através da apresentação da declaração aduaneira (DAU), antes da saída do território aduaneiro.
O transporte de mercadorias dentro do território aduaneiro deverá ser acompanhado da declaração aduaneira (DAU), caso as mercadorias tenham sido declaradas para:
a) Importação de mercadorias transportadas de um depósito temporário, ou de uma área sob controlo aduaneiro com destino a outro depósito temporário ou área sob controlo aduaneiro;
b) Importação de mercadorias em trânsito, ou em baldeação;
c) Exportação de mercadorias em trânsito, ou em baldeação;
d) Mercadorias do território aduaneiro transportadas por locais fora do território aduaneiro.
3. O responsável pelo meio de transporte que não declare as mercadorias que transporta nos termos dos n.o 1 e 2 deste artigo fica sujeito a uma coima administrativa.
4. O responsável pelo meio de transporte que não respeitar as disposições dos n.os 2 a) ou b), e as mercadorias por si transportadas não tenham chegado ao seu destino, ou as quantidades transportadas não confiram com as quantidades descarregadas no local de destino, em conformidade com declaração aduaneira (DAU), e for evidente que a falta de mercadorias não foi motivada por qualquer erro do controlo aduaneiro, ficará obrigado ao pagamento dos direitos aduaneiros das mercadorias em falta à descarga.
Nestes casos, o responsável pelo meio de transporte fica igualmente sujeito a uma coima.
É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação de mercadorias sujeitas a direitos de importação e demais imposições:
a) A introdução no consumo;
b) A sujeição de tal mercadoria a um regime de importação temporária;
c) A introdução irregular no território aduaneiro, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca;
d) A subtracção à fiscalização aduaneira;
e) O incumprimento das obrigações que derivam da sua permanência em depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida;
f) O consumo ou utilização, numa zona franca ou entreposto aduaneiro, da mercadoria em condições distintas das previstas na regulamentação fixada.
Momento da constituição da dívida aduaneira
A dívida aduaneira na importação nos casos previstos no artigo 143.o constitui­se:
a) Nos casos previstos nas alíneas a) e b), no momento da aceitação da declaração aduaneira;
b) Nos casos previstos na alínea c), no momento da introdução irregular. Se não for possível determinar o momento da introdução irregular, a dívida constitui­se no momento em que as autoridades aduaneiras verificaram a introdução irregular;
c) Nos casos previstos nas alíneas d), e) e f), a dívida considera­se constituída no momento da subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira, no momento do incumprimento das obrigações, ou no momento em que a mercadoria for consumida.
Sujeito passivo da dívida aduaneira
1. No caso da dívida constituída nos termos das alíneas a) e b) do artigo 143.o, o devedor é o declarante.
2. Nos casos previstos na alínea c) do artigo 143.o os devedores são:
a) A pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria;
b) As pessoas que, tendo conhecimento da introdução irregular, tenham participado nessa introdução ou que adquiram as mercadorias irregularmente introduzidas.
3. Nos casos previstos nas alíneas d) e e), do artigo 143.o os devedores são:
a) A pessoa que subtraiu as mercadorias à fiscalização aduaneira;
b) As pessoas que, tendo conhecimento dessa subtracção, nela tenham participado ou adquirido as mercadorias assim subtraídas.
4. Considera­se que participou na subtracção e, como tal, é igualmente devedor, a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência das mercadorias em depósito temporário ou do regime aduaneiro para a qual estas estejam declaradas, sendo neste caso responsável e como tal, devedor, o beneficiário do regime.
5. Nos casos previstos na alínea f) do artigo143.o, considera­se devedor a pessoa que consumiu ou utilizou as mercadorias, bem como a pessoa ou pessoas que, tendo conhecimento da regulamentação em vigor, tenham participado no consumo ou utilização das mercadorias.
6. Em caso de desaparecimento da mercadoria sem que seja possível às autoridades aduaneiras identificar quem a consumiu ou utilizou, a pessoa obrigada ao pagamento é a última pessoa que for possível às autoridades
aduaneiras identificar como possuidor ou detentor dessas mercadorias.
Local da constituição da dívida aduaneira
A dívida aduaneira considera­se constituída no local onde ocorrerem os factos que dão origem à sua constituição ou, não sendo possível determinar esse local, considera­se como tal o local onde as autoridades aduaneiras verificarem que existem mercadorias em situação constitutiva de dívida aduaneira.
Dívida aduaneira na exportação
É facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação de mercadorias sujeitas a direitos de exportação e demais imposições:
a) A exportação do território aduaneiro de uma mercadoria declarada para esse regime;
b) A saída do território aduaneiro de uma mercadoria sem que tenha sido declarada;
c) A saída da mercadoria do território aduaneiro sem terem sido cumpridas as condições que a isentam, total ou parcialmente, dos direitos de exportação.
1. Nos casos previstos na alínea a) do artigo 147.o, a dívida aduaneira considera­se constituída no momento da aceitação da declaração.
2. Nos casos previstos na alínea b) do artigo 147.o, a dívida aduaneira considera­se constituída no momento da saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro.
3. Nos casos previstos na alínea c) do artigo 147.o a dívida considera­se constituída no momento em que as mercadorias cheguem a um destino diferente daquele que beneficiaria da isenção total ou parcial dos direitos de
exportação, ou no momento em que termina o prazo para apresentação da prova de que foram respeitadas as condições fixadas para a concessão dessa isenção.
Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do artigo147.o, o devedor é o declarante.
Nos casos previstos na alínea b) do artigo147.o, o devedor é a pessoa que ou quem com ela colaborou, que, tendo ou devendo ter conhecimento da necessidade de declarar as mercadorias para exportação, facultou a sua saída do território aduaneiro sem cumprir essa formalidade.
1. Constitui­se dívida aduaneira na exportação sempre que uma mercadoria sujeita a direitos de exportação saia do território aduaneiro.
2. A dívida aduaneira na exportação constitui­se no momento e no local da aceitação da declaração aduaneira de exportação.
3. Nos casos de saída do território aduaneiro de mercadorias sujeitas a direitos de exportação sem serem acompanhadas de declaração, considera­se constituída a dívida aduaneira no momento da saída efectiva das
mercadorias desse território.
4. Se não for possível determinar o momento da saída efectiva, a dívida considera­se constituída no momento em que as autoridades aduaneiras detectarem a saída das mercadorias.
Outros casos de constituição da dívida aduaneira
A dívida aduaneira constitui­se ainda, quer na importação quer na exportação, relativamente a mercadorias sujeitas a medidas de proibição ou de restrição, seja qual for a sua natureza.
Mercadorias ilícitas
A dívida aduaneira não se considera constituída sempre que estiver em causa a introdução de mercadorias que não possam ser comercializadas. No entanto, proceder­se­á ao cálculo dessa dívida, sempre que a mesma possa servir de base à aplicação de sanções em procedimento penal.
Liquidação, prazo e modalidades de pagamento
1. O montante dos direitos de importação ou exportação é determinado com base nos elementos de tributação próprios dessa mercadoria, no momento da constituição da dívida aduaneira que a ela respeita.
2. A liquidação da dívida aduaneira compete às autoridades aduaneiras, devendo ser feita logo que estas disponham dos elementos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 77.o.
3. O declarante poderá fazer constar da declaração aduaneira o montante dos direitos aduaneiros e demais imposições que considere devidos.
4. O disposto no número anterior não vincula as autoridades aduaneiras.
5. O montante dos direitos aduaneiros e demais imposições deverá, nos termos do artigo 77.o, ser objecto da inscrição contabilística ali prevista.
6. Quando não for possível determinar com exactidão o momento da dívida aduaneira, o momento a considerar para liquidação é aquele em que as autoridades aduaneiras verificarem que essa mercadoria se encontra numa
das situações constitutivas de dívida aduaneira.
7. Sempre que, por motivos imputáveis ao declarante, o momento de constituição da dívida ou da sua liquidação for sujeito a adiamento, são devidos juros compensatórios à taxa de 4%.
Sempre que as autoridades aduaneiras detectem erro de liquidação na declaração, para mais ou para menos, o registo de liquidação deverá ser objecto de rectificação no prazo de dois dias úteis a contar da data da comunicação do erro ao declarante.
1. O montante de direitos e demais imposições apurado após a aceitação da declaração, deve ser comunicado ao devedor, logo que o registo de liquidação se torne definitivo.
2. Sempre que o montante de direitos e demais imposições a pagar tenha sido mencionado na declaração aduaneira, a título indicativo, as autoridades aduaneiras podem determinar que a comunicação referida no n.o 1.o seja feita apenas em caso do montante indicado não corresponder ao montante por elas determinado.
3. Nos casos previstos nos números anteriores, a autorização de saída das mercadorias equivale à comunicação ao devedor do montante da dívida objecto do registo de liquidação.
4. Sempre que de um controlo à posteriori resulte o apuramento de uma dívida aduaneira de montante diferente do devido, por erro, culpa ou omissão do declarante, a comunicação ao devedor não pode efectuar­se após o termo de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira.
5. Sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que, no momento em que foi praticado, era tipificado como crime ou contra­ordenação aduaneira, a comunicação ao devedor poderá ser feita até ao termo de prazo de 3 anos da decisão de arquivamento do processo.
1. O declarante poderá proceder ao pagamento do montante em dívida, de imediato, consolidando­se o respectivo montante no momento da comunicação ao devedor.
2. Se o declarante não proceder ao pagamento nos termos do número anterior, nem prestar garantia, deverá fazê­-lo no prazo de dez dias úteis contados a partir da data do registo de liquidação a que se refere o artigo 77.o.
3. Se os prazos legais de pagamento forem ultrapassados, são devidos juros de mora e as autoridades aduaneiras accionarão de imediato a garantia. Se esta for insuficiente, ou na falta dela, procederão à cobrança coerciva dos
montantes em dívida acrescidos dos juros de mora até integral pagamento.
4. Os juros de mora são calculados por dia de calendário completo, não sendo tomados em conta o dia do registo da liquidação nem o dia do pagamento da dívida aduaneira.
5. O montante dos juros de mora a pagar será calculado na base da taxa de 3% ao mês ou fracção, sobre o montante total da dívida aduaneira.
O pagamento da dívida aduaneira pode ser efectuado em numerário, ou por cheque visado à ordem do Tesouro, na alfândega em que tiver sido registada a declaração.
Garantia da dívida aduaneira
1. Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras exijam a constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira, essa garantia deverá ser prestada pelo devedor.
2. Quando o devedor for um organismo da Administração Pública poderá a garantia bancária ser substituida por termo de responsabilidade.
3. A lista de organismos da Administração Pública autorizados a efectuar termos de responsabilidade, será aprovada por despacho do Ministro do Plano e das Finanças.
Momento da constituição da garantia
1. A garantia pode ser exigida no momento da declaração da mercadoria para o regime.
2. O montante da garantia a ser constituída deve ser igual ao montante da dívida constituída ou a constituir.
3. Caso o montante da dívida a constituir não esteja ainda fixado, as autoridades aduaneiras exigirão a garantia pelo montante mais elevado que calculem como susceptível de vir a ser constituído.
A garantia pode ser constituída quer por um depósito em numerário, quer através de fiança.
Garantia por fiança
1. No caso de o devedor optar por esta modalidade de garantia, o fiador terá de comprometer­se por escrito a pagar solidariamente com o devedor o montante garantido, à primeira solicitação.
2. As autoridades aduaneiras podem recusar o fiador proposto, quando considerem que o mesmo não possui idoneidade bastante.
3. Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que a garantia prestada não acautela ou deixou de acautelar, de forma segura e integral, o pagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados, exigirão do devedor ou do seu fiador a prestação de uma garantia suplementar.
4. A garantia não poderá ser cancelada enquanto a dívida aduaneira relativamente à qual foi prestada não estiver extinta.
5. O fiador constitui­se solidariamente devedor, podendo as autoridades aduaneiras accionar o devedor principal, o fiador, ou ambos simultaneamente.
A dívida aduaneira extingue­se:
b) Por prescrição;
c) Por anulação da declaração aduaneira, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 75.o;
d) Quando as mercadorias fiquem irremediavelmente perdidas, na sequência de caso fortuito ou de força maior, ou sejam perdidas ou abandonadas a favor do Tesouro;
e) Por inutilização das mercadorias, sob controlo aduaneiro;
2. O prazo de prescrição da dívida aduaneira é de dez anos, suspendendo­se ou interrompendo­se nos casos previstos na lei.
Restituição de direitos aduaneiros e demais imposições
1. A restituição de direitos aduaneiros e demais imposições pode resultar da importação ou exportação de mercadorias e ser total ou parcial.
2. A restituição de direitos será processada no serviço de Conferência Final, mediante pedido do declarante, devidamente justificado.
3. A restituição terá lugar a requerimento do declarante, oficiosamente, sempre que as autoridades aduaneiras detectem um erro de liquidação, ou nos casos de anulação da declaração aduaneira ou de devolução de mercadoria avariada ou defeituosa.
4. O prazo para o declarante reclamar a restituição de direitos aduaneiros e demais imposições é de três anos a contar da data do registo de liquidação da declaração.
5. A restituição dos direitos aduaneiros e demais imposições deverá ser processada pelas autoridades aduaneiras no prazo de três anos a contar da data de recepção de pedido de restituição devidamente fundamentado e aceite
pelas autoridades aduaneiras.
6. As decisões das autoridades aduaneiras no âmbito do processo de restituição serão comunicadas por escrito ao declarante.
Erro na restituição
1. Quando as autoridades aduaneiras constatarem que houve erro na restituição de direitos aduaneiros e demais imposições, a dívida inicialmente constituída torna­se exigível.
2. O prazo para notificação da dívida exigível é de três anos a contar da data da constatação do erro ao declarante.
3. O erro a que se refere o número anterior deverá ser notificado ao declarante pelas autoridades aduaneiras no prazo de trinta dias após a data da constatação.
Recurso das decisões das autoridades aduaneiras
1. Todas as pessoas têm o direito de reclamar ou interpôr recurso hierárquico das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras no exercício das suas competências, desde que lhes digam directa e individualmente respeito.
2. Tem igualmente direito a interpôr recurso, qualquer pessoa que, tendo solicitado uma decisão às autoridades aduaneiras, delas não obtenha, no prazo de noventa dias, uma decisão.
3. A reclamação será dirigida ao autor do acto, que poderá reformulá­lo.
4. O recurso hierárquico será dirigido ao Ministro do Plano e das Finanças que, se assim o entender, consultará o director nacional das Alfândegas.
Interposição e tramitação do recurso hierárquico
O prazo de interposição de recurso é de trinta dias úteis após a notificação das decisões.
Garantia em caso de recurso
Quando a decisão impugnada tiver como objecto um acto de liquidação de uma dívida aduaneira, ou o pagamento coercivo de uma coima e, se for caso disso, de outras sanções pecuniárias, o recorrente deverá garantir por depósito ou fiança, o montante da dívida aduaneira.
Cobrança coerciva. Execução aduaneira
1. O processo de execução aduaneira abrange a cobrança das seguintes dívidas:
a) Direitos aduaneiros e demais imposições, impostos selectivos de consumo, imposto de vendas, juros e outros encargos legais;
b) Coimas e, se for caso disso, outras sanções pecuniárias fixadas em decisões relativas a infracções aduaneiras.
São competentes para a execução as alfândegas do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando­se de coima por infracção aduaneira e, se for caso disso, outras sanções pecuniárias, caso em que será competente a alfândega onde tiver corrido o processo da sua aplicação.