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Timestamp: 2019-11-13 00:57:40+00:00
Document Index: 84632921

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12']

ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputados FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, LUIZ PAULO
Art. 1º- Altera os § § 1°e 2° do artigo 1º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:
§1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando parcela principal, penalidades e juros, monetariamente atualizados, observada a legislação específica.
§2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, calculados a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela".
Art. 2º- Altera o caput do artigo 2º e seus parágrafos 3° e 5° da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:
§3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, quatro anos do deferimento do parcelamento especial anterior".
§5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem abaixo enumerada:
II - ordem decrescente dos montantes".
Art. 3º- Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
III - contratar serviço de apoio à cobrança amigável, efetivada pela Procuradoria Geral do Estado, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, por meio de licitação que considere o menor percentual de remuneração".
Art. 4º- Altera o artigo 5º e seu § 2° da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:
§2° Os prazos previstos no caput e no §1º deste artigo terão a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas".
Art. 5º- Altera o caput do artigo 6º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi lavrado, cujo detalhamento deverá ser obtido em certidão expedida pelo tabelionato responsável.
Art. 6º- Altera o caput do artigo 10 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 A pessoa jurídica que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído no rol de devedores da Dívida Ativa".
Art. 7º- Altera o caput do artigo 11 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores em que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado".
Art. 8º- Altera o caput do artigo 12 da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 O proprietário de veículo automotor que comunicar a venda ao DETRAN, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, mesmo que o novo proprietário não tenha efetuado a devida transferência".
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado LUIZ PAULO	FILIPPE POUBEL MAX LEMOS
Presidente da CPI	Vice-Presidente da CPI	Relator
ELIOMAR COELHO MARTHA ROCHA RENAN FERREIRINHA
CHICÃO BULHÕES ALEXANDRE KNOPLOCH ENFERMEIRA REJANE
WALDECK CARNEIRO LUCINHA
O projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008 que "Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a lei n° 1582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências" a fim de atualizar as disposições que regem os parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como se coadunar com o prazo aplicado pela Procuradoria Geral do Estado.
Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008
Código 20190300484 Autor FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, LUIZ PAULO
Protocolo 003264 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 484/2019
20190300484
ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20190300484 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 05/08/2019 Filippe Poubel,Max Lemos,Eliomar Coelho,Martha Rocha,Renan Ferreirinha,Chicão Bulhões,Alexandre Knoploch,Enfermeira Rejane,Waldeck Carneiro,Lucinha,Luiz Paulo
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300484 => CHICÃO BULHÕES => Aprovado. 06/14/2019
Distribuição => 20190300484 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300484 => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/22/2019
Distribuição => 20190300484 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190300484 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes 08/29/2019
Discussão Primeira => 20190300484 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. 08/30/2019
Objeto para Apreciação => 20190300484 => Emenda 01 => FABIO SILVA => Sem Parecer => 08/30/2019
Parecer em Plenário => 20190300484 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Parecer 20190300484 => Parecer: Favorável 08/30/2019
Parecer em Plenário => 20190300484 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20190300484 => Parecer: Favorável 08/30/2019
Distribuição => 20190300484 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190300484 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes 10/14/2019
Parecer em Plenário => 20190300484 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 484/2019 => Parecer: Favorável à Emenda 10/16/2019
Votação => 20190300484 => Parecer da CCJ à emenda de plenário => Aprovado (a) (s) 10/16/2019
Votação => 20190300484 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s) 10/16/2019
Parecer em Plenário => 20190300484 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Parecer 20190300484 => Parecer: Contrário à emenda 10/16/2019
Parecer em Plenário => 20190300484 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20190300484 => Parecer: Contrário 10/16/2019
Parecer em Plenário => 20190300484 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda => Parecer: Favorável 10/16/2019
Redação do Vencido => 20190300484 => Comissão de Redação 10/23/2019 Filippe Poubel, Max Lemos, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Lucinha, Luiz Paulo