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Timestamp: 2019-04-18 21:10:19+00:00
Document Index: 61724483

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

RECOMENDAÇÕES SOBRE COMUNICAÇÃO ENTRE NÚCLEOS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO HUMANIZADO AO MIGRANTE - PDF
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Gabriel Henrique Ribeiro Carvalho
1 RECOMENDAÇÕES SOBRE COMUNICAÇÃO ENTRE NÚCLEOS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO HUMANIZADO AO MIGRANTE Dispõe sobre a comunicação entre Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, integrantes da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, bem como produção e tramitação de dados, informações, documentos e materiais entre estes equipamentos governamentais, pertencentes aos diversos entes federativos brasileiros. Os representantes da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, tendo como referência a autonomia legal que possuem Estados e Municípios integrantes do Estado Federativo Brasileiro, tendo como referência a necessidade de segurança, uniformização e registro de dados afetos a casos de tráfico de pessoas, e tendo em vista proposta apresentada na V Reunião Técnica de Postos e Núcleos para a criação de um protocolo mínimo de encaminhamento dos casos, assim acordam: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - Este Termo de Cooperação visa disciplinar a comunicação entre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante e a preservação e tramitação de dados, informações, documentos e materiais produzidos no exercício de suas atribuições, descritas das Normativas Estaduais e Municipais, e nas Portarias SNJ nº 31/2009 e nº 41/2009. Parágrafo Primeiro - Entende-se como Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante toda instituição referendada pela coordenação nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, da Secretaria Nacional de Justiça Ministério da Justiça, cabendo a cada instituição, inclusive à Secretaria Nacional de Justiça, indicação de representante da instituição que promoverá e responderá pela gestão da comunicação em conformidade com as diretrizes deste documento.
2 Parágrafo Segundo A inclusão ou exclusão de representante da instituição, responsável pela gestão da comunicação dentro da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, bem como qualquer demanda que influencie no fluxo de comunicação da Rede Nacional de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, será informada por este representante ou por seu superior hierárquico, devendo promover a referida informação por meio de ato fundamentado à coordenação nacional, que responderá pelo monitoramento das representações institucionais da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante. Artigo 2 - Para a comunicação da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante ficam estabelecidos os seguintes meios para esta comunicação: telefone, correio eletrônico e postal e fax. Parágrafo Primeiro As redes sociais são instrumentos de comunicação voltados, exclusivamente, à divulgação de informações públicas. Parágrafo Segundo Os programas de armazenamento e compartilhamento de dados por meio eletrônico são instrumentos de comunicação voltados, exclusivamente, à divulgação de dados, informações, documentos e materiais de uso exclusivo da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante. Artigo 3 - A produção e tramitação de dados, informações, documentos e materiais de diversas naturezas, pela Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, deverão respeitar as seguintes diretrizes: Parágrafo Primeiro As informações serão classificadas em duas modalidades: I) elementos ostensivos serão dados, informações, documentos e materiais, que por sua natureza, seu conhecimento irrestrito ou divulgação, não acarrete qualquer risco à integridade da vítima, da equipe técnica ou de qualquer pessoa envolvida direta ou indiretamente com o caso; II) elementos sigilosos serão dados, informações, documentos e materiais, que por sua natureza, seu conhecimento irrestrito ou divulgação, possa acarretar qualquer risco à integridade da vítima, da equipe técnica ou de qualquer pessoa envolvida direta ou indiretamente com o caso.
3 Parágrafo Segundo - Os elementos ostensivos tramitarão por meio de correio eletrônico da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, cabendo a coordenação nacional a criação e gestão do referido instrumento, sem prejuízo dos demais meios de comunicação dispostos no Artigo 2, caput. Parágrafo Terceiro - Os elementos sigilosos tramitarão por meio de correio eletrônico indicado pelo representante da instituição que integre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, em conformidade com o disposto no artigo 1, parágrafo único, sem prejuízo dos demais meios de comunicação dispostos no artigo 2, caput, cabendo ao referido representante a promoção das medidas de cautela dispostas neste Termo. Artigo 4 - Por se tratar o tráfico de pessoas de um fenômeno onde ocorre a violação dos direitos da pessoa, os dados, informações, documentos e materiais, em conformidade com o artigo 3, poderão ser encaminhados para instituições parceiras da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, visando assegurar garantia dos direitos da pessoa, desde que respeitadas todas as disposições deste termo. Artigo 5 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de elementos sigilosos observarão medidas de cautela descritas neste Termo. Parágrafo Único - Toda pessoa responsável pelo trato de elementos sigilosos manterá informada sua equipe, funcionário dos Núcleos ou Postos, ou outro órgão governamental ou não governamental, que tenha mantido contato com o caso e que por esse motivo tenha tido acesso às informações sobre a vítima e as circunstâncias pela qual passou, zelando pelo cumprimento das medidas de cautela estabelecidas neste Termo. Artigo 6 - Conforme o disposto no artigo 2º, caput, ficam estabelecidos meios para comunicação entre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, a serem utilizados com base nas seguintes diretrizes: Parágrafo Primeiro - A comunicação por meio de telefone, considera um meio síncrono, poderá ser utilizada quando houver uma necessidade imediata de contato, mesmo em horário não comercial, através de número de telefone fornecido pelo representante da instituição que integre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante ou autoridade hierarquicamente superior.
4 Parágrafo Segundo - A comunicação por meio da internet, considerado um meio síncrono e assíncrono, poderá ser utilizada através de chats, vídeo conferências e ferramentas afins (síncronas) e através de correio eletrônico, fóruns e ferramentas afins (assíncronas). Parágrafo Terceiro - A comunicação por meio de correio postal, considerada um meio assíncrono, será utilizada quando se tratar da necessidade de remessa de documento físico, buscando promoção de celeridade e registro quando do envio do documento. CAPÍTULO II DA GESTÃO E REGISTRO DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU MATERIAIS Artigo 7 - Os documentos que constituem um caso deverão ser organizados em procedimentos que conterão registro numérico, capa, página de abertura com dados do caso e breve resumo, devendo cada página ser numerada seguidamente, bem como deverão ser registradas as juntadas e retiradas de documentos que constituam o procedimento. Parágrafo Primeiro os procedimentos serão instruídos pelo representante da instituição que integre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante ou por quem integrar sua equipe de trabalho e servirá para registrar todas as providências sobre o caso. Parágrafo Segundo Os procedimentos servirão para formalização do caso, como também referência idônea para elaboração de dados estatísticos sobre o trabalho desenvolvido pela Rede Nacional. Parágrafo Terceiro - As partes componentes, principais ou não, de um procedimento, podem merecer diferentes classificações, mas ao procedimento de um caso, no seu todo, será atribuído o grau de sigilo mais elevado, conferido a qualquer uma de suas partes. Artigo 8 Os materiais que não impliquem em qualquer grau de sigilo poderão ser disponibilizados para publicação, desde que seguidas as normas descritas em lei e com autorização dos superiores imediatos de cada representante da instituição que integre a Rde Nacional. Artigo 9 - Os elementos ostensivos e sigilosos, descritos no Artigo 3, que constituem um caso, serão elaborados e registrados de acordo com as leis federais e respectivas normas legais de cada ente federativo, em meio físico ou mídia digital.
5 Artigo 10 - A classificação dos casos, quanto aos elementos ostensivos ou sigilosos, será de responsabilidade do representante da instituição que integre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante. Parágrafo Primeiro Caberá ao integrante da Rede Nacional, que dê o primeiro encaminhamento ao caso, classificar seus elementos, de forma fundamentada. Parágrafo Segundo - Caberá ao integrante da Rede Nacional que receba o encaminhamento do caso, referendar a classificação prevista no parágrafo anterior, respeitando-a; Parágrafo Terceiro Independentemente da classificação promovida, somente poderá ser feita divulgação dos referidos elementos para pessoas não integrantes da Rede Nacional, mediante expressa autorização do integrante da Rede Nacional que promoveu seu encaminhamento. Parágrafo Quarto - O disposto no artigo 4 deverá seguir as diretrizes dispostas neste artigo. Artigo 11 - A publicação de qualquer ato sigiloso, respeitadas as diretrizes das leis federais, estaduais e municipais, limitar-se-á aos respectivos números, datas de expedição e ementa do ato, redigidos de modo a não comprometer o sigilo dos dados relativos ao caso. Artigo 12 - Poderão ser elaborados extratos de documentos sigilosos, para divulgação ou execução, mediante consentimento expresso da autoridade que tenha sua titularidade e seja competente para dispor sobre o assunto. Parágrafo Único - Aos extratos de que trata este artigo serão atribuídos graus de sigilo iguais ou inferiores àqueles atribuídos aos documentos que lhes deram origem, salvo quando elaborados para fins de divulgação, ocasião em que deverão ser omitidas informações que comprometam as pessoas envolvidas, tornando-os textos meramente descritivos, sem fotografias ou com rostos manchados e sem nomes ou com nomes fictícios. Artigo 13 - A marcação e indicação do grau de sigilo deverão ser feitas em todas as páginas dos documentos, quando avulsos, e quando integrarem um procedimento deverá ser resguardada anotação expressa sobre sigilo na capa do procedimento. Artigo 14 - A reprodução, compreendida como cópia, do todo ou de parte de elemento sigiloso terá o mesmo grau de sigilo do documento original e condiciona-se à autorização expressa da autoridade classificadora, identificada como sendo o representante da instituição que integre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de
6 Atendimento Humanizado ao Migrante ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto. Artigo 15 - O acesso a qualquer, registro de dados, informações, documentos, materiais ou procedimentos que tramitem nos Núcleos e Postos, incluindo elementos sigilosos, bem como o teor de todo esse Termo de Cooperação não poderá contrariar qualquer legislação vigente, sendo levado em conta, para tanto, a hierarquia e a ordem temporal de vigência das leis federais, estaduais e municipais. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16 - Os referidos procedimentos deverão respeitar as diretrizes legais de cada ente federativo, bem como respeitas as diretrizes federais, em especial, o disposto na Lei Federal de 18 de novembro de Parágrafo Único Caberá aos superiores hierárquicos de cada instituição a qual pertença o Núcleo ou Posto, integrante da Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, ou a autoridade competente do ente federativo a qual pertença o Núcleo ou Posto, a regulamentação necessária sobre os procedimentos descritos neste Termo. Artigo 17 - A comunicação e tramitação de elementos entre Núcleos e, objeto do presente termo, respeitará o disposto neste termo, não sendo permitida qualquer ressalva parcial ao disposto no Termo. Artigo 18 - Este Termo de Cooperação passará a vigorar entre os Núcleos e Postos signatários, devendo a anuência, bem como a não, ser expressa e de maneira fundamentada, não sendo admitida anuência parcial, cabendo este ato ao representante da instituição que integre a Rede Nacional de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante ou superior hierárquico competente para dispor sobre o assunto.
DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Vide texto compilado Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado,