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Timestamp: 2018-03-21 20:53:30+00:00
Document Index: 134088454

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 428', 'artigo 82']

Cartilha do Estágio. Contribuição decisiva para a formação profissional, social e cultural do Estudante, de nível médio e universitário. - PDF
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Maria do Pilar Castanho Costa
1 Cartilha do Estágio Contribuição decisiva para a formação profissional, social e cultural do Estudante, de nível médio e universitário.
3 O Estágio prático Trata-se do mais eficiente dispositivo legal para inserir Estudantes no mercado de trabalho! É de importância relevante analisar o estágio também sob o prisma social no processo de formação do Aluno, de nível médio ou universitário. O aspecto social na trajetória da maioria dos Estudantes é um componente natural, presente, interferente e indissociável da consecução do estágio. É imperativo levar em conta a multiplicidade de características econômicas e culturais das diversas regiões do País para a realização do estágio prático que prepara e insere o Estudante no mercado de trabalho. O exposto a seguir Parágrafo 2º do Artigo 1º da legislação do Estágio - expressa e fundamenta o propósito do estágio: 2º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. O Estudante, predominantemente o de nível médio, ao ser contratado como Estagiário remunerado em uma Instituição Empresarial estará, efetivamente, vivenciando e absorvendo, na prática, e no melhor momento da sua trajetória educativa, o comportamento social, cultural e profissional tão necessários à formação da sua personalidade, normalmente cheia de conflitos diante dos inúmeros desafios do dia-a-dia do adolescente. O estágio remunerado, além de proporcionar aprendizagem social, profissional e cultural para o Estudante lhe confere, também, independência, cidadania e auto-estima pela conquista das suas primeiras receitas pessoais destinadas ao custeio das suas próprias despesas escolares e, não raro, complementar a renda familiar. Isentar as Organizações concedentes de estágios dos encargos sociais trabalhistas é a justa contrapartida para estimular e ampliar os programas de estágios nas Empresas, fator de contribuição decisiva para inserir e integrar o Estudante no concorrido mercado de trabalho. É importante destacar que esta condição de contratação é exclusiva para Estudantes e incorpora um estímulo determinante à permanência ou retorno do jovem à escola, além de, efetivamente, reduzir a nefasta ociosidade entre adolescentes.
4 Quem pode contratar Estagiários Nos termos do Artigo 9º da Legislação do Estágio, podem contratar Estagiários: - as Pessoas Jurídicas de direito privado; - os Órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - Profissionais Liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos Conselhos de Fiscalização profissional. O estágio regular, na forma da Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza! Quem pode ser contratado como Estagiário Nos termos do Artigo 1º da Legislação do Estágio, podem ser contratados sob o regime de Contratos de Estágio os Estudantes que estiverem regularmente matriculados e frequentando aulas: - em Instituições de educação superior; - de educação profissional; - de ensino médio; - da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. O conceito do estágio Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e objetiva a preparação do educando para o labor produtivo. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório. - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. - Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Os documentos que formalizam a contratação - O Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio) é o instrumento jurídico que formaliza legalmente a contratação do Estagiário e precisa ser assinado pela Empresa, pelo Estudante e pela Instituição de Ensino do Aluno; - O Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais anexado ao Contrato de Estágio - é documento comprobatório da contratação da cobertura securitária obrigatória para o Estagiário, conforme determina o inciso IV do Artigo 9º da Legislação do Estágio.
5 Características da contratação - observadas as premissas legais, contratações de Estagiários não criam vínculo empregatício de qualquer natureza; - sobre estas contratações não incidem os encargos sociais previstos na CLT; - o Estagiário não entra na folha de pagamento; - o estagiário deverá assinar mensalmente um recibo de pagamento de bolsa-estágio; - qualquer Estudante a partir de dezesseis anos, de nível superior, de nível médio regular ou profissionalizante pode ser estagiário; - a contratação é formalizada e regulamentada pelo Contrato de Estágio e pelo Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais correspondente; - o Contrato de Estágio deverá ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino; - a jornada de trabalho do Estagiário está limitada à 30 horas semanais e 6 horas diárias; - Estagiários têm direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de estágio ou, indenizadas proporcionalmente ao período estagiado; - não há piso de remuneração preestabelecido, o valor da bolsa-estágio é definido por livre acordo entre as partes; - a remuneração e o auxílio-transporte são compulsórios para os estágios não obrigatórios; - o Estagiário, a exclusivo critério da Empresa, poderá receber os demais benefícios concedidos a funcionários, a concessão não caracteriza vínculo empregatício; - o período médio de contratação é de 6 meses e pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou indenizações; - o Contrato de Estágio pode ser continuamente renovado enquanto o Estudante freqüentar aulas em cursos habilitados, até o limite de dois anos na mesma Empresa; - o tempo máximo de estágio na mesma Empresa - dois anos poderá ser estendido se o Estagiário for portador de deficiência; - aplica-se ao estagiário a Legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. Obs.: a ausência do Contrato de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracteriza vínculo empregatício e sujeita a Empresa às sanções previstas na CLT.
6 Responsabilidade da Empresa concedente do estágio e restrições à contratação Cabe à Empresa concedente do estágio: - celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; - indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente; - contratar em favor do estagiário Seguro de Acidentes Pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; - enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. - atentar para a carga horária máxima prevista pela Legislação, 30 horas semanais e 6 horas diárias. Restrições à contratação (exclusivas para Estudantes de nível médio regular): O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários. - para efeito desta relação, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio; - quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior; - fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
7 Dúvidas mais freqüentes 01. O que é estágio? Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do Estudante. Pode ser obrigatório e não obrigatório. O obrigatório é requisito e condição para a certificação do Aluno, o não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional do Estudante, ambos estão previstos na Lei do Estágio. 02. Quem pode contratar estagiário? As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como Profissionais Liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio. 03. Quem pode ser estagiário? Estudantes a partir de 16 anos que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 04. Por que o estágio é necessário para o estudante? O estágio, como parte integrante do processo formativo, contribui para a formação do futuro profissional e possibilita ao estudante: - aplicação prática dos conhecimentos teóricos, motivando seus estudos e possibilitando maior assimilação das matérias curriculares; - amenizar o impacto da passagem da vida estudantil para o mundo do trabalho, proporcionado pelo contato direto com o meio profissional; - adotar uma atitude pró ativa de trabalho sistematizado, desenvolvendo a consciência da produtividade; - definir-se em face de sua futura profissão, perceber a tempo eventuais deficiências e buscar aprimoramento; - conhecer a filosofia, diretrizes, organização e funcionamento das empresas e instituições em geral, facilitando sua integração profissional e propiciando melhor relacionamento humano e social. 05. O estágio visa somente a formação profissional do estudante? Não só profissional! O estágio, na forma da sua regulamentação visa, além do aprendizado das competências próprias da atividade profissional, o importante desenvolvimento do Estudante para a vida cidadã e para o trabalho. 06. Quais os encargos e obrigações trabalhistas existentes na contratação de estagiários? O estágio é regido por Legislação própria e, observados os requisitos legais, não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza, incluindo os encargos sociais inerentes à CLT, entretanto, o Estagiário tem direito a férias de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozadas ou remuneradas.
8 07. Qual a duração permitida para a jornada diária de estágio? A Legislação em vigor estabelece: a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a parte concedente e o Aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: a) quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; b) seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. c) se a Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio - bem como a remuneração - será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio. Neste caso a Instituição de Ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. 08. Como funciona o estágio de 8 horas? Trata-se de uma situação especial onde o Aluno alterna períodos exclusivamente de estágio com outros exclusivamente de aulas, na própria Escola, condicionado à previsão do programa na Instituição de Ensino do Aluno e no projeto pedagógico do curso. 09. E a redução da carga horária nos dias de provas? Poderá haver redução da carga horária em dias de provas e exames em prol do bom desempenho do Estudante, desde que estipulado no Contrato de Estágio. Neste caso a Instituição de Ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. 10. Em termos de benefícios trabalhistas, o estagiário pode receber o mesmo tratamento dado ao funcionário? Sim. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. A eventual concessão de benefícios adicionais, por exclusiva liberalidade da Empresa, para estágios obrigatórios ou facultativos, tais como alimentação e saúde entre outros, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza. 11. Embora a legislação específica garanta que o estágio não cria vínculo empregatício, o que é necessário, na prática, para evitar-se esse risco? O Termo de Compromisso de Estágio, assinado pela Empresa concedente, pela Instituição de Ensino e pelo Aluno, mais o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais, constituem componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. Além disso, deve a Empresa verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades de estágio, porque descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo, neste caso, gerar vínculo empregatício.
9 12. É obrigatório o registro do estágio na carteira profissional do estudante (CTPS)? A Lei n.º 2419/2007 não trata da anotação do estágio na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. O Ministério do Trabalho, inclusive, já manifestou-se sobre o assunto, enfatizando que não é necessário a anotação do estágio na CTPS do Estudante. O Ministério de Trabalho e Emprego, por meio do ofício Circular n.º 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de a empresa cedente do estágio ou de agentes de integração efetuarem a anotação do estágio na Carteira de Trabalho a Previdência Social (CTPS) dos estagiários contratados. 13. O estagiário pode receber comissões, ajuda de custo para fazer viagens e horas extras? Estágio não é emprego e o Estagiário não pode ser remunerado por produção, portanto, não se aplica ao estagiário o dispositivo da Legislação Trabalhista no que se refere a horas extras e comissões. Despesas com eventuais viagens curtas ou trabalhos externos, que não prejudiquem o horário escolar, poderão incluir reembolso das despesas extras. 14. O termo de compromisso de estágio pode ser rescindido antes do seu término? Sim, tanto pela Empresa quanto pelo Estagiário e, eventualmente, por solicitação da Instituição de Ensino quando for identificada qualquer irregularidade nas condições preestabelecidas para o estágio. 15. O pagamento da Bolsa-estágio é compulsório? Não para estágios obrigatórios. Para estágios facultativos - ou não obrigatórios - a Legislação condiciona o estágio à remuneração acordada entre as partes, além da cessão, obrigatória, do vale-transporte. 16. Quem paga a Bolsa-estágio? A Bolsa-estágio mensal é paga pela Empresa concedente do estágio, diretamente ao Estagiário. 17. Quem determina o valor da Bolsa-estágio? Cabe à Empresa definir o respectivo valor, considerando, inclusive, o alto custo das mensalidades escolares e outras despesas suportadas pelo Estudante. 18. Faltas justificadas podem ser descontadas? Diferentemente da CLT, os direitos e as obrigações do Estagiário - e os da Empresa ou Instituição concedente do estágio - são regidos exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio, documento legal que baliza, formaliza e regulamenta estas contratações. As condições que a Empresa e o Estudante devem cumprir são aquelas explicitadas no referido Termo, assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino. Desta forma, a priori, a remuneração da bolsa-estágio pressupõe a contrapartida do cumprimento da atividade prevista e acordada pelas partes. Reduções na atividade - independentemente do motivo - poderão corresponder à redução proporcional da remuneração contratada ou, a compensação das horas não estagiadas.
10 19. Quem providencia o seguro contra acidentes pessoais? Quais as coberturas? Pela Legislação vigente, o Seguro de Acidentes Pessoais a favor do Estagiário deve ser providenciado pela Empresa concedente do estágio ou, excepcionalmente, pela Instituição de Ensino. A cobertura abrange acidentes pessoais ocorridos com o Estudante durante o período de vigência do estágio, 24 horas por dia, no território nacional, extrapolando, portanto, o local e horário do estágio; os capitais segurados cobrem morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. Os valores de indenizações constam do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais, previsto no Termo de Compromisso de Estágio e devem ser compatíveis com os valores de mercado. 20. O estagiário paga imposto de renda? Sim, quando o valor mensal recebido ultrapassa a faixa de isenção da Tabela do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, corrigida periodicamente e aplicável a rendimentos de qualquer espécie. Sendo um desconto na fonte, deverá ser feito diretamente pela Empresa concedente do estágio. 21. Qual o tempo mínimo, ou máximo, de estágio na mesma Empresa? Não há definição legal para o período mínimo de estágio. Quanto ao prazo máximo, a Lei prevê até dois anos de estágio na mesma Empresa. 22. A quem cabe a fiscalização do estágio nas empresas? Quais são os documentos e providências exigidos? A fiscalização do estágio nas Empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus Agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei de 25/09/2008). Os documentos exigidos são: o Termo de Compromisso de Estágio, plano de atividades em estágio, relatórios das atividades em estágio semestrais, todos assinado pelas três partes, Empresa, Escola e Estudante e o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais. 23. Pode ser concedido estágio a estudantes de pós-graduação (mestrado ou doutorado)? De acordo com os dispositivos legais vigentes, podem ser Estagiários os Estudantes de educação do ensino médio e superior. Em termos amplos, ao considerarmos os cursos de pós-graduação como de nível superior, como realmente o são, há a possibilidade de contratar-se tais Estudantes como estagiários, desde que haja aprovação e interveniência da respectiva Instituição de Ensino. 24. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros? A realização de estágios, nos termos da Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da Legislação aplicável. 25. É possível contratar-se, como estagiário, um estudante que terminou o curso? Sim, desde que o Aluno não tenha cumprido o total da carga horária de estágio obrigatório para a certificação no curso; nestes casos, a contratação deverá ter por base a declaração da Instituição de Ensino atestando a necessidade e a carga horária faltante. A vigência do Termo de Compromisso de Estágio não poderá ultrapassá-la.
11 26. O estudante pode ser, ao mesmo tempo, funcionário e estagiário? Sim, considerando os seguintes pressupostos: a) funcionário de uma empresa e estagiário em outra, desde que não haja conflitos de horários, inclusive o escolar. b) funcionário e estagiário na mesma empresa, desde que em áreas distintas e horários compatíveis entre si, sem comprometimento da frequência do Estudante às aulas. 27. Por que o estágio interessa para a empresa? - Antecipa a preparação e a formação de um quadro qualificado de recursos humanos e permite a descoberta de novos talentos, preparando a Empresa para o futuro; - Cria e mantém um espírito de renovação e oxigenação permanente, proporcionando um canal eficiente para o acompanhamento de avanços tecnológicos e conceituais; - É um eficiente recurso de formação e aprimoramento de futuros executivos dotados de bom nível cultural, sem vícios profissionais, identificados com a área acadêmica e o perfil pessoal requeridos; - O eficiente sistema de recrutamento e seleção de novos profissionais, reduz o investimento de tempo, de meios de trabalho e de salários a que está sujeita quando contrata profissionais recém-formados, sem prática, permitindo ampliar ou renovar seus quadros funcionais, técnicos e administrativos, com custos reduzidos; - Isenção dos principais encargos sociais e trabalhistas, decorrentes da não vinculação empregatícia; - Dispõe de, pelo menos, 06 meses para desenvolver e testar o desempenho do Estagiário; - Por um custo menor, permite a Empresa formar / treinar uma reserva estratégica para ser usada nas emergências (expansão, picos de produção, reposição, faltas, férias, etc.); - Viabiliza o importante cumprimento de seu papel social, ajudando a formar as novas gerações de profissionais que o País necessita. 28. Por que a escola deve participar do estágio? O estágio prático caracteriza-se como um componente determinante no processo de formação do Estudante, com objetivos educacionais formativos e como fator de interesse pedagógico; é atividade de competência da Instituição de Ensino, que dispõe sobre as condições e requisitos para a realização do estágio de seus Alunos, bem como, pelos processos de acompanhamento, supervisão e avaliação.
12 A importância do Agente de Integração O Agente de Integração, nos termos do Artigo 5º da Lei do Estágio, realiza os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais relativos a estas contratações, além de aperfeiçoar o instituto do estágio mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado, para: - identificar oportunidades de estágio; - ajustar suas condições de realização; - fazer o acompanhamento jurídico-administrativo; - providenciar o Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado entre a Unidade Concedente do estágio, o Estudante e a Instituição de Ensino, nos termos do Artigo 5º da Lei do Estágio; - viabilizar a contratação do Seguro de Acidentes Pessoais para o Estagiário; - cadastrar Estudantes candidatos a estágios; - desenvolver esforços para captar novas oportunidades de estágio, obtendo das Unidades Concedentes a identificação e características dos programas e das oportunidades a serem concedidas; - promover o ajuste das condições de estágio definidas pela Instituição de Ensino com as disponibilidades da Unidade Concedente do estágio, indicando as principais atividades a serem desenvolvidas pelos Estagiários cujos currículos escolares se compatibilizem; - cadastrar os Estudantes da Instituição de Ensino candidatos a estágios; - encaminhar às Unidades Concedentes de estágios os Estudantes cadastrados e interessados nas respectivas oportunidades de estágios; - encaminhar às Instituições de Ensino os Relatórios de Estágio preenchidos pelos Estagiários, conforme inciso IV do Artigo 7º da Lei do Estágio; - acompanhamento da vigência do Termo de Compromisso de Estágio, avaliando e propondo às Empresas a possibilidade de renovações dos Contratos de Estágios, sempre que for do interesse do Estudante, da Instituição de Ensino e da Empresa; - confirmação de regularidade da situação escolar dos Estagiários junto às respectivas Instituições de Ensino;
13 A participação da Instituição de Ensino no processo do estágio Cabe às Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus educandos: - celebrar Termo de Compromisso com o Educando ou seu Representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do Estudante e ao horário e calendário escolar; - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; - indicar Professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do Estagiário; - exigir do Educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades; - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o Estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus Educandos; - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a Instituição de Ensino e a parte concedente não dispensa a contratação do Seguro de Acidentes Pessoais e a celebração do Termo de Compromisso de que trata o inciso II do Art. 3º da Lei do Estágio.
14 ! LEI DO ESTÁGIO - Nº LEI Nº DE 25/09/2008. Dispõe sobre o estágio de Estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, e o art. 6º da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo Estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
15 Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do 1º do art. 2º desta Lei, quanto na prevista no 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e, atestados pela instituição de ensino; II celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no art. 7º, inciso IV e por menção de aprovação final. 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 4º A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos Estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de Estudantes, na forma da legislação aplicável. Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I identificar oportunidades de estágio; II ajustar suas condições de realização; III fazer o acompanhamento administrativo; IV encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V cadastrar os Estudantes. 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos Estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. Art. 6º O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos Agentes de Integração
16 CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Art. 7º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do Estudante e ao horário e calendário escolar; II avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades; V zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das três partes a que se refere o inciso II do art. 3º, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do Estudante. Art. 8º É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei. CAPÍTULO III DA PARTE CONCEDENTE Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
17 CAPÍTULO IV DO ESTAGIÁRIO Art. 10 A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o Aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de Estudante de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até quarenta horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do Estudante. Art. 11 A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. Art. 12 O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Art. 13 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano. Art. 14 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
18 CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 15 A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. 2º A penalidade de que trata o parágrafo anterior limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º como representante de qualquer das partes. Art. 17 O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: I de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários. 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. 2º Na hipótese da parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso III deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 4º Não se aplica o disposto no caput aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. 5º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. Art. 18 A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
19 Art. 18 A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições. Art. 19 O artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Art º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência. 7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (NR) Art. 20 O artigo 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. (NR) Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 Revogam-se as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e nº 8.859, de 23 de março de 1994 e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164, de 24 de agosto de Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad André Peixoto Figueiredo Lima
20 Associados Abres Agieer Consultoria de Estágios Telefone: (11) São Paulo/SP Site: CDL Cachoeira do Sul Telefone: (51) Cachoeira do Sul/RS Site: Central de Estágios Gelre Agente de Integração LTDA. Telefone: (11) São Paulo/SP Site: Crie - Centro Regional de Integração de Estágios Telefone: (42) União da Vitória/PR msn: Estagiar Integração e Gerenciamento Estudante-Empresa Telefone: (11) São Paulo/SP Site: Estagiarios.com Web Services Ltda Telefone: (11) São Paulo/SP Site: Estágio - Desenvolvimento de RH e Organização Empresarial Telefone: (11) São Bernardo do Campo/SP Estágio Fácil Assessoria Acadêmica Ltda Telefone: (65) Tangará da Serra/MT Site: Endereço de Trainee Estágios e Serviços S/C LTDA ME Telefone: (11) São Paulo/SP Site: Soulan Recursos Humanos Telefone: (11) São Paulo/SP Site: Skype: cenesp_sueli Ética Assessoria em Recursos Humanos Ltda. EPP Telefone: (11) \ (11) São Paulo/SP Site: Global Central de Estágios Ltda Telefone: (11) São Bernardo do Campo/SP Site: Grupo Premium Telefone: (11) São Paulo/SP Site: Interage/ Pró-Estágios Telefone: (41) Curitiba/PR Site: Laborar Recursos Humanos Ltda Telefone: (13) Santos/SP Nape - Núcleo Assistencial Para Estágios Telefone: (11) São Bernardo do Campo/SP Site: Nube - Núcleo Brasileiro de Estágios Telefone: (11) São Paulo/SP Site: ONG Soma - Agente de Integração Empresa & Escola Telefone: (19) Sorocaba/SP Proempe - Integrador Empresa Escola Ltda. Telefone: (34) / (34) Uberaba/MG Site:
21 A ABRES Associação Brasileira de Estágios Diretoria Executiva: Diretor Presidente: Seme Arone Junior Diretor Vice-Presidente: Valter Lopes Diretor de Relações Públicas: Ronan Marcelo Freitas Diretor Administrativo Financeiro: Carlos Henrique Mencaci Diretor de Comunicação: Mauro de Oliveira Conselho Fiscal: Gabriel Pereira Abagge Luiz Henrique Mendes Ivone Arone Conselho de Ética: Carlos Viana Morais Carlos Alberto Perez Cavalheiro Objetivos da Abres Estudantes como agentes inovadores, enquanto treinados e inseridos no mercado de trabalho. 2. Contribuir com as Instituições Nacionais com dados quantitativos e qualitativos da atividade Estágio. 3. Promover ações que propiciem manter a existência legal de Agentes de Integração, conforme a legislação vi- 4. Coibir, denunciar e propugnar pela total liberdade e ética na interação entre Estudantes, Escolas, Empresas e Agentes de Integração envolvidos no processo do Estágio. 5. Promover ações de mercado, isolada ou conjunta, para ampliar a inserção de estagiários em todos os segmentos da nossa economia. - mento na atividade para dinamizar e incrementar a disponibilidade de Estágios no Brasil. cultural dos Estudantes brasileiros. 8. Promover, em parceria com o poder público, a real inclusão social de jovens em situação de risco, auxiliando-os na obtenção de Estágios remunerados e inserindo-os no mercado de trabalho.