Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/4460/direito-literatura-questao-politica-publica
Timestamp: 2019-11-19 12:24:54+00:00
Document Index: 21779033

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 126', 'artigo 6', 'artigo 205', 'artigo 11', 'artigo 9']

Direito à Literatura: uma questão de política pública - Boletim Jurídico
Segundo o Dicionário Aurélio[2], a palavra “pena” possui como significado, dentre outros: “Punição ou castigo imposto por lei a algum crime, delito ou contravenção”. E nesse sentido, CAPEZ (2003, p. 332) contextualiza que:
Aliás, a Teoria Mista foi adotada pelo ordenamento brasileiro, onde podemos observa-la ao fim do caput do artigo 59[3] do Código Penal brasileiro.
2.O Sistema de Remição de Penas no Brasil
A remição de pena é prevista no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, nos artigos 126 à 130. Basicamente, a remição de pena é um direito do condenado de abreviar a sua pena através do trabalho, estudo e da leitura, esta última adicionada pela Recomendação nº 44[4] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Através deste benefício o legislador buscou penas mais justas e proporcionais, respeitando as individualidades de cada um, levando em conta a aptidão à ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho.
Para tanto, as formas de remição, conforme artigo 126 da Lei 7.210/86 e Recomendação 44 CNJ, agem da seguinte maneira: a) 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; b) 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho; c) prazo de 22 a 30 dias para a leitura de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano (BRASIL. 2018).
3.Direito Fundamental à Educação
Ao abordar a temática da educação, o Brasil adotou esta como um dos Direitos Sociais, previstos no artigo 6º[5] da Constituição Federal de 1988, ainda dedicando o Capítulo III, Seção I inteiramente cultivado à Educação e no seu artigo 205[6] aponta a responsabilidade do Estado em propiciar essa Educação, ainda como dever da família e colaboração da sociedade para sua devida efetivação.
“Uma prática social, cujo fim é o desenvolvimento do que na pessoa humana pode ser aprendido entre os tipos de saber existentes em uma cultura, para a formação de tipos de sujeitos, de acordo com as necessidades e exigências de sua sociedade. [...] é um dos principais meios de realização de mudança social ou, pelo menos, um dos recursos de adaptação das pessoas em um ‘mundo de mudança’”.
Já no seu artigo 11 temos: “A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI – religiosa” (BRASIL. 2018).
4.A Experiência Paraense
O projeto de remição foi criado em 2012. Em agosto de 2015 o Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) implementou em definitivo nas unidades prisionais[7].
Esta portaria normatiza a prática no âmbito das jurisdições das 1º e 2º Varas de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém[8] e posteriormente teve a sua ampliação por parte da SUSIPE para outras unidades prisionais do Estado.
Observamos que o ambiente onde serão realizadas as produções textuais e orais acontecerão fora da cela, em local adequado e que proporcione ao detento uma maior desenvoltura para a sua prática, sempre acompanhado da comissão responsável[9].
As avaliações possuem escopo no artigo 9º[10] da referida portaria, onde o apenado deverá produzir uma escrita que deverá obter uma nota mínima de cinco pontos, conforme os padrões fixados pela Secretaria Estadual de Educação.
Além disso, o apenado poderá redimir quatro dias de pena para cada obra literária com a produção escrita e arguição oral aprovada[11].
4.1Depoimentos
A Defensoria Pública do Estado do Pará relacionou alguns depoimentos de participantes do projeto “Resgatando a Dignidade pela Leitura”[12], dentre eles listamos os seguintes:
Fonte: Defensoria Pública do Estado do Pará, 2016.
Observamos que o crescente aumento da população carcerária do Brasil é o reflexo da ineficiência do sistema penitenciário. Segundo o levantamento nacional de informações penitenciárias – INFOPEN 2017[13], estima que existem cerca de 726.712 pessoas privadas de liberdade, sendo que no ano anterior esse número ultrapassou a casa dos 698 mil indivíduos presos. Somente no Pará, a população prisional alcançou o número de 14.212.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em . Acesso em: 19/01/2018.
_______. Código de Processo Penal. Decreto Lei nº3689 de 3 de outubro de 1941. Disponível em . Acesso em: 19/01/2018.
_______. Lei de Execuções Penais. Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984. Disponível em . Acesso em: 19/01/2018.
[2] Disponível em: ‹https://dicionariodoaurelio.com/pena›. Acesso em: 19 janeiro de 2018
[3]Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (BRASIL. 2018).
[4] Disponível em: Acesso em 19 de janeiro de 2018.
[5] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL. 2018).
[6] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL. 2018).
[7] Disponível em: < http://www.susipe.pa.gov.br/noticias/par%C3%A1-inova-ao-adotar-projeto-de-remi%C3%A7%C3%A3o-de-pena-pela-leitura-com-detentos> Acesso em: 01de fevereiro de 2018.
[8] Disponível em: < http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/2102-Pena-pode-ser-diminuida-atraves-da-leitura.xhtml> Acesso em 01 de janeiro de 2018.
[9] Art. 6º. A leitura e a produção escrita da obra destinada à leitura para fins de remição de parte da execução da pena, serão realizadas fora das celas, em local adequado, com orientação da Comissão, através de metodologia própria, que também deverá constar em ato administrativo geral, aplicável a todas as casas penais, editado pela Administração Penitenciária. (PARÁ. 2016).
[10] Art. 9º. Para feito de avaliação, será utilizado a escala de notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) sendo considerado aprovada a produção escrita, com arguição oral, que atingir a nota igual ou superior a 5,0 (cinco), conforme o sistema de avaliação adotado pela Secretaria Estadual de Educação – SEDUC e a aprovação do Ministério da Educação – MEC, desde que apresentada no prazo fixado pela comissão (PARÁ. 2016).
[11] Art. 10. A contagem do tempo para fins de remição de pena será feita à razão de 04 (quatro) dias de pena para cada obra literária com a produção escrita e arguição oral aprovada, de acordo com o art. 9º (PARÁ. 2016).
[12] Disponível em: < http://www2.defensoria.pa.gov.br/portal/noticia.aspx?NOT_ID=2554> Acesso em 01 de fevereiro de 2018.
[13]Disponível em: Acesso em 01 de fevereiro de 2018.
Data da conclusão/última revisão: 1/2/2018
Graduado em Direito pela Faculdade Integrada Brasil Amazônia - FIBRA (2012); Graduando em Letras Português pela Universidade Federal do Pará – UFPA.
Código da publicação: 4460
Direito Penal: A Ineficácia do Direito Penal do Terror no Brasil
Trabalhos Acadêmicos: Estudo das consequências da ausência de Instituto Médico Legal no Município de Breves/PA
Direitos Humanos: O princípio da dignidade da pessoa humana: entre o limite e tarefa do Estado
Este artigo já foi acessado 1458 vezes.
CUSTÓDIO, Carlos Alberto Barbosa. Direito à Literatura: uma questão de política pública. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1505. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/4460/direito-literatura-questao-politica-publica> Acesso em: 19 nov. 2019.