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Timestamp: 2019-07-18 17:50:40+00:00
Document Index: 69729104

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 47', 'artigo 62', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 133', 'artigo 300', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Jornal Oficial L 375/23 d
Regulamento (CE) n.o 2217/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (CE) n.o 2218/2004 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 2219/2004 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.o 2033/2004
Regulamento (CE) n.o 2220/2004 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
Regulamento (CE) n.o 2221/2004 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2005 no âmbito de determinados contingentes GATT
Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado
2004/889/CE:Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China
2004/890/CE:Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts
2004/891/CE:Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos [notificada com o número C(2004) 4388]
2004/892/CE:Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul [notificada com o número C(2004) 5011] ( 1 )
2004/893/CE:Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Secale cereale que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2004) 5027] ( 1 )
2004/894/CE:Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2004) 5028] ( 1 )
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 226/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (JO L 39 de 11.2.2004)
REGULAMENTO (CE) N.o 2217/2004 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
Devido à situação geográfica de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade territorial de Jungholz, encontrando-se em território austríaco só são acessíveis por estrada a partir da Alemanha, o leite dos produtores destas zonas foi entregue a compradores alemães.
Após o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 856/84 (3), ter introduzido o regime comunitário das quotas leiteiras, o leite comercializado por estes produtores passou a ser tomado em consideração aquando da fixação das quantidades de referência de leite para a Alemanha.
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4) introduziu pagamentos directos para o sector do leite e dos produtos lácteos a partir do ano civil de 2004. Estes pagamentos baseiam-se nas quantidades de referência individuais dos produtores em causa que são geridas pela Alemanha, embora, nos termos daquele regulamento, os pagamentos relativos ao prémio aos produtos lácteos devam ser efectuados pelas autoridades austríacas, no limite da respectiva quantidade nacional de referência para o período de 12 meses de 1999/2000, previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (5), e do respectivo limite orçamental fixado no n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Tanto a quantidade de referência como o limite foram calculados, no respeitante à Áustria, sem ter em conta as quantidades de referência individuais estabelecidas para Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e para a entidade territorial de Jungholz.
O n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a inclusão, em 2007, dos pagamentos para os produtos lácteos no regime de pagamento único previsto nesse regulamento. Contudo, o artigo 62.o do mesmo regulamento autoriza os Estados-Membros a incluir esses pagamentos no regime supracitado já a partir de 2005. A Alemanha prevê proceder à inclusão do prémio aos produtos lácteos a partir de 2005, enquanto a Áustria o fará numa data posterior.
A fim de permitir uma gestão racional e correcta do prémio aos produtos lácteos e a sua inclusão no regime de pagamento único, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 por forma a que, no respeitante à Alemanha e à Áustria, as quantidades de referência e o limite orçamental referidos no n.o 4 do artigo 95.o e no n.o 2 do artigo 96.o tenham em conta as quantidades de referência dos produtores das regiões em causa. Em consequência, é igualmente necessário alterar o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de converter as quantidades de referência dos produtores interessados em quantidades de referência para a Áustria a contar da campanha leiteira de 2004/2005.
No respeitante aos pagamentos devidos em 2004, atendendo ao facto de o prazo para apresentação dos pedidos ter terminado, afigura-se, todavia, adequado prever uma derrogação da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 por forma a permitir à Alemanha pagar o prémio aos agricultores austríacos de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade territorial de Jungholz,
Ao n.o 4 do artigo 95.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, no respeitante à Alemanha e à Áustria, os limites estabelecidos com base nas quantidades de referência para o período de 12 meses de 1999/2000 são, respectivamente, de 27 863 827,288 e 2 750 389,712 toneladas.»;
O n.o 2 do artigo 96.o é alterado do seguinte modo:
A linha correspondente à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:
306,78»;
A linha correspondente à Áustria passa a ter a seguinte redacção:
30,28».
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
Em derrogação da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Alemanha pagará o prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares para 2004 aos agricultores austríacos de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade territorial de Jungholz.
O presente regulamento é aplicável de acordo com o seguinte calendário:
O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005;
O artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2004;
O artigo 3.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48).
(3) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10.
(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).
(5) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 123) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 739/2004 da Comissão (JO L 116 de 22.4.2004, p. 7).
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 é alterado do seguinte modo:
27 863 827,288»;
2 750 389,712».
28 003 146,424»;
2 764 141,661».
28 142 465,561»;
2 777 893,609».
A alínea e) é alterada do seguinte modo:
28 281 784,697»;
2 791 645,558».
REGULAMENTO (CE) N.o 2218/2004 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de 2004.
do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 2219/2004 DA COMISSÃO
relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.o 2033/2004
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
O Regulamento (CE) n.o 2033/2004 da Comissão (3) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, decidir não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, não é indicado proceder-se à fixação de uma subvenção máxima.
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 13 a 16 de Dezembro de 2004 no âmbito do concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2033/2004.
(2) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1275/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 8).
(3) JO L 353 de 27.11.2004, p. 9.
REGULAMENTO (CE) N.o 2220/2004 DA COMISSÃO
Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 13 a 17 de Dezembro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.
Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 13 a 17 de Dezembro de 2004, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
(3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1409/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11).
% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.12.2004
REGULAMENTO (CE) N.o 2221/2004 DA COMISSÃO
que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2005 no âmbito de determinados contingentes GATT
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 30.o,
O Regulamento (CE) n.o 1847/2004 da Comissão (2) inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2005 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT.
O n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), define os critérios aplicáveis à atribuição de certificados provisórios sempre que estes últimos sejam solicitados para quantidades de produtos superiores a um dos contingentes respeitantes ao ano em causa. Na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, foram igualmente estabelecidas, no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, medidas transitórias no respeitante a esses critérios para o ano de 2005.
A procura de certificados de exportação ao abrigo de determinados contingentes e determinados grupos de produtos registou um aumento significativo, excedendo, por vezes amplamente, as quantidades disponíveis. Esta situação pode conduzir a uma redução sensível das quantidades atribuídas por requerente e reduzir, assim, a eficiência e eficácia do regime. Além disso, a experiência mostrou que, quando as quantidades atribuídas a cada operador são muito reduzidas, existe o risco de o operador não ter condições para satisfazer a sua obrigação de exportar, com a consequente perda da garantia.
Para fazer face a esta situação, afigura-se adequado aplicar uma combinação dos três critérios constantes do n.o 3 primeiro parágrafo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, atendendo às medidas transitórias previstas. Em conformidade com as alíneas a) e b) desse número, os certificados devem ser atribuídos prioritariamente aos requerentes que já tenham operado nos Estados Unidos da América, cujos importadores designados sejam filiais e que tenham exportado, no passado, quantidades dos produtos em causa para esse destino. Além disso, deve ser aplicado um coeficiente de redução em conformidade com a alínea c) do referido parágrafo.
No respeitante aos grupos de produtos e contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, a atribuição das quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interessado.
Atendendo ao prazo para a execução deste processo, previsto no Regulamento (CE) n.o 1847/2004, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível.
1. Os pedidos de certificados de exportação provisórios, apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1847/2004 para os grupos de produtos e contingentes, identificados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 25-Tokyo e 25 Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo, sempre que sejam apresentados por:
requerentes que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam filiais, ou
requerentes cujos importadores designados sejam considerados filiais, em conformidade com o n.o 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
Os pedidos referidos no primeiro parágrafo são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, sempre que sejam apresentados por:
requerentes diferentes dos referidos no primeiro parágrafo que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante cada um dos três anos anteriores, ou
requerentes para os quais não seja exigido um passado de exportação, em conformidade com o n.o 3, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
Os pedidos a que se refere o primeiro parágrafo não serão aceites se forem apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro e segundo parágrafos.
2. Sempre que a quantidade atribuída resultante da aplicação do n.o 1 for inferior a 2 toneladas, os requerentes poderão retirar o seu pedido. Nesse caso, os requerentes notificarão do facto as autoridades competentes no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, sendo a respectiva garantia imediatamente liberada após o cumprimento desta formalidade.
A autoridade competente notificará a Comissão, no prazo de oito dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, das quantidades para as quais foram retirados pedidos e para as quais foi liberada a garantia.
Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1847/2004 para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento serão aceites para as quantidades solicitadas.
Mediante pedido do operador no prazo de dez dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia respectiva, poderão ser emitidos certificados de exportação provisórios para quantidades suplementares, através da aplicação do coeficiente de atribuição constante da coluna 7 do anexo.
(2) JO L 322 de 23.10.2004, p. 19.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2004 da Comissão (JO L 322 de 23.10.2004, p. 16).
Identificação do grupo de acordo com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America
Identificação do grupo e do contingente
Quantidade disponível para 2005
Coeficiente de atribuição previsto no n.o 1 do artigo 1.o
Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o
Nota n.o
16-Tóquio
16-Uruguai
17-Uruguai
18-Uruguai
21-Uruguai
22-Tóquio
25-Tóquio
25-Uruguai
relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Em Abril de 1993, o Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de cooperação aduaneira, em nome da Comunidade Europeia, com o Canadá, Hong Kong, o Japão, a Coreia e os Estados Unidos da América, que foi alargada em Maio de 1997 aos países da ASEAN e à China,
O Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China deve ser aprovado,
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China.
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do acordo.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar o acordo, em nome da Comunidade.
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo (1).
de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China
A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,
O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro,
CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia e desejosos de contribuir, no benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,
CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,
TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,
CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira, incluindo as violações aos direitos de propriedade intelectual, são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais das partes contratantes, e reconhecendo a importância de assegurar a correcta avaliação dos direitos aduaneiros e demais encargos, em particular através da correcta aplicação das regras relativas ao valor aduaneiro, à origem e à classificação pautal,
CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes,
TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites ou aplicadas às partes contratantes, bem como as actividades no domínio aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio,
TENDO EM CONTA o Acordo de comércio e de cooperação económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China assinado em 1985,
Para efeitos do acordo, entende-se por:
«Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia e da República Popular da China que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, designadamente medidas de proibição, restrição e de controlo;
«Autoridade aduaneira», na República Popular da China, a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China, e, na Comunidade Europeia, os serviços competentes responsáveis pelas questões aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia;
«Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;
«Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;
«Dados pessoais», todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;
«Pessoa», um indivíduo ou uma entidade jurídica;
«Informações», os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território aduaneiro da República Popular da China.
As partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o presente acordo com vista a aumentar e completar os níveis de cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.
Execução da cooperação e da assistência
A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares e com outros instrumentos jurídicos. Além disso, a cooperação e a assistência de qualquer das partes contratantes no âmbito do presente acordo serão executadas no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis.
Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:
Não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;
Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China;
Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
2. Sem prejuízo do n.o 1, o presente acordo prevalece sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 21.o do presente acordo.
1. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, as partes contratantes procurarão cooperar:
Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e a assegurar o intercâmbio rápido de informações;
2. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver acções de facilitação do comércio em matéria aduaneira tendo em conta o trabalho efectuado neste contexto pelas organizações internacionais.
3. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.
As partes contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de cumprir esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo.
As autoridades aduaneiras das partes contratantes podem prestar-se assistência técnica em matéria aduaneira sempre que seja em benefício mútuo, designadamente:
O intercâmbio de pessoal e de técnicos para fomentar a compreensão mútua da legislação, procedimentos e técnicas aduaneiros de cada parte;
A formação, em particular desenvolvendo competências especializadas dos respectivos funcionários aduaneiros;
O intercâmbio de dados profissionais, científicos e técnicos relativos à legislação e procedimentos aduaneiros;
Técnicas e métodos melhorados para o tratamento de passageiros e de carga;
Quaisquer outras questões administrativas gerais que possam exigir ocasionalmente acções conjuntas das respectivas administrações aduaneiras.
Coordenação no âmbito de organizações internacionais
As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a obter uma posição coordenada quando esses tópicos são debatidos no âmbito de organizações internacionais.
1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência fornecendo informações úteis que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo aplica-se a todas as autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.
3. A assistência com vista à cobrança de direitos, imposições e sanções pecuniárias, à prisão ou detenção de uma pessoa ou ao confisco ou apreensão de bens não está abrangida pelo presente acordo.
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras fornecerão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos conhecidos como sendo ou que se suspeita que sejam incorrectos ou falsificados.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:
Da autenticidade dos documentos oficiais apresentados em apoio de uma declaração de mercadorias efectuada à autoridade aduaneira da parte requerente;
Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram legalmente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;
Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram legalmente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:
Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos respectivos, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte, relativamente a:
A aprovação formal da autoridade requerente;
As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;
Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.
2. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos da autoridade requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.
4. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere que lhe possam ser úteis.
1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.
2. Estas informações podem ser transmitidas por via electrónica, sendo, sempre que necessário, imediatamente confirmadas por escrito.
1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes contratantes considerar que a assistência:
Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; ou
Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses essenciais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o;
Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. A parte contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição. As partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.
3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções administrativas instituídas posteriormente em relação a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como no âmbito de acções administrativas, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.
4. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
5. As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território e perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
1. As partes contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.
2. Se for necessário incorrer em despesas consideráveis ou extraordinárias para executar o pedido, as partes contratantes estabelecerão consultas para determinar os termos e as condições da sua execução, bem como a forma como serão suportadas as despesas.
1. A execução do presente acordo será confiada às autoridades aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à autoridade aduaneira da República Popular da China, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.
2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.
1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras da República Popular da China e da Comunidade Europeia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.
2. Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:
Velar pelo correcto funcionamento do acordo;
Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;
Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;
Recomendar soluções que visem contribuir para a realização dos objectivos do presente acordo.
3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.
4. Sempre que adequado, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira manterá informada das actividades empreendidas no âmbito do presente acordo a Comissão Mista instituída no artigo 15.o do Acordo de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China.
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
2. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
Feito em Haia, em 8 de Dezembro de 2004.
relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts
(2004/890/CE)
A Comunidade é parte contratante da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts (2) (Convenção de Gdansk).
A Convenção de Gdansk prevê, no artigo XIX, a retirada da Convenção de uma parte contratante.
A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para se retirarem da Convenção de Gdansk, em 1 de Maio de 2004 ou o mais rapidamente possível após essa data, nos termos do n.o 12 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003.
Na sequência da retirada desses novos Estados-Membros, a Comunidade e a Federação da Rússia serão as únicas partes contratantes da Convenção de Gdansk e cerca de 95 % da zona da Convenção serão constituídos por águas comunitárias.
A manutenção de uma organização internacional de pesca para efeitos de gestão das pescarias em águas que se encontram inteiramente sob a jurisdição de apenas duas partes seria desproporcionada e ineficaz. A Comunidade deve, por conseguinte, retirar-se da Convenção de Gdansk,
A Comunidade Europeia retira-se da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para notificar o depositário da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts da retirada da Comunidade da Convenção.
(2) JO L 237 de 26.8.1983, p. 4.
que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos (1)
[notificada com o número C(2004) 4388]
(2004/891/CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (2) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Em 6 de Dezembro de 2001, o Conseil interprofessionnel du vin de Bordeaux (CIVB) apresentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (a seguir designado «o regulamento»).
O CIVB alega que as vendas comunitárias de «Bordeaux» e de «Médoc» no Canadá são prejudicadas por determinados entraves ao comércio, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, por «práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção».
Os alegados entraves ao comércio resultaram da alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas, que não ofereceu às indicações geográficas «Bordeaux» e «Médoc» um nível de protecção correspondente às exigências de protecção do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) para as indicações geográficas dos vinhos.
A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).
O inquérito confirmou as alegações do autor da denúncia, segundo as quais a alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas constitui uma violação do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 23.o, assim como do n.o 3 do artigo 24.o (a denominada cláusula «standstill») do TRIPS, que não se pode justificar com base na excepção prevista no n.o 6 do artigo 24.o do TRIPS.
O processo de exame também concluiu que a alteração C-57 ameaça causar ao autor da denúncia efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 10.o do regulamento.
Em 12 de Fevereiro de 2003, o Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento analisou o relatório final sobre o processo de exame.
Em 24 de Abril de 2003, a Comissão rubricou um acordo bilateral com o Canadá relativo ao comércio de vinhos e bebidas espirituosas, que prevê a eliminação definitiva das denominações registadas como «genéricas» no Canadá, incluindo «Bordeaux», «Médoc» e «Medoc», a partir da sua entrada em vigor.
Em 9 de Julho, a Comissão decidiu suspender (4) o processo de exame, tendo em vista o seu encerramento logo que o Canadá eliminasse efectivamente aquelas denominações da lista de denominações genéricas estabelecida na alteração C-57.
Em 30 de Julho de 2003, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, a conclusão do acordo bilateral com o Canadá sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas (5). Esse acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2004 (6).
Por decreto que altera os n.os 3 e 4 da secção 11.18 da lei canadiana sobre as marcas registadas (7), o Canadá eliminou as denominações «Bordeaux», «Médoc» e «Medoc» da lista de denominações genéricas estabelecida na alteração C-57.
Por conseguinte, é conveniente encerrar o processo de exame,
É encerrado o processo de exame relativo aos entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos.
(1) Anula e substitui a Decisão 2004/806/CE da Comissão (JO L 354 de 30.11.2004, p. 30).
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).
(3) JO C 124 de 25.5.2002, p. 6.
(4) JO L 170 de 9.7.2003, p. 29.
(5) JO L 35 de 6.2.2004, p. 1.
(6) O artigo 41.o do acordo bilateral estabelece: «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo». A nota da CE foi transmitida em 16 de Setembro de 2003 e a resposta do Canadá em 26 de Abril de 2004.
(7) O Ministério da Indústria publicou o decreto que altera os n.os 3 e 4 da secção 11.18 da lei canadiana sobre as marcas registadas na parte II da Canada Gazette, de 5 de Maio de 2004. O referido decreto produz efeitos a partir da sua data de registo, ou seja, 22 de Abril de 2004.
que altera a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul
[notificada com o número C(2004) 5011]
(2004/892/CE)
Através da Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul.
Devem passar pelo menos seis meses desde a destruição das ratites e a desinfecção das explorações infectadas antes de poderem ser autorizadas de novo importações de carne de ratites e seus ovos da África do Sul para a Comunidade. Tendo em conta a situação, as medidas de protecção já adoptadas devem ser prolongadas.
No artigo 7.o da Decisão 2004/614/CE, a data «1 de Janeiro de 2005» é substituída por «31 de Março de 2005».
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(3) JO L 275 de 25.8.2004, p. 20.
que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Secale cereale que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2004) 5027]
(2004/893/CE)
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Na Letónia, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de centeio (Secale cereale) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à presença do organismo nocivo cravagem do centeio (Claviceps purpurea), os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.
Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE.
Assim, a Letónia deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Novembro de 2004, a comercialização de sementes desta espécie sujeita a requisitos menos rigorosos.
Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de terem colhido as sementes num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (2), que estão em condições de abastecer a Letónia com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.
A Letónia deve desempenhar o papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.
A comercialização na Comunidade de sementes de centeio de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à presença do organismo nocivo cravagem do centeio (Claviceps purpurea) previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Novembro de 2004, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:
O número máximo de esclerócios ou de fragmentos de esclerócios de cravagem de centeio (Claviceps purpurea) presente numa amostra de 500 gramas de sementes das categorias «sementes de base» ou «sementes certificadas» deve ser igual a 15;
Os rótulos oficiais devem indicar o número de esclerócios ou de fragmentos de esclerócios de cravagem de centeio (Claviceps purpurea) determinado no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) do ponto E do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;
As sementes devem ter sido inicialmente colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão.
Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido ao Estado-Membro em que está estabelecido.
O Estado-Membro em questão autorizará o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se:
Houver razões suficientes para duvidar de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual pediu autorização; ou
A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo.
Incumbe à Letónia desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo.
O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador informará imediatamente o Estado-Membro notificante caso a autorização resulte no facto de se ultrapassar a quantidade máxima.
Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros acerca das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.
(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
(2) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23).
que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2004) 5028]
(2004/894/CE)
Na Dinamarca, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de trigo (Triticum aestivum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.
Assim, a Dinamarca deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Novembro de 2004, a comercialização de sementes desta espécie sujeita a requisitos menos rigorosos.
Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de terem colhido as sementes num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (2), que estão em condições de abastecer a Dinamarca com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.
A Dinamarca deve desempenhar o papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.
A comercialização na Comunidade de sementes de trigo de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Novembro de 2004, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:
A capacidade germinativa é de, pelo menos, 75 % de sementes puras;
As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) do ponto G do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;
Incumbe à Dinamarca desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo.
(2) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23).
Quantidade máxima (toneladas)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 226/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 39 de 11 de Fevereiro de 2004 )
Na página 5, no anexo I, terceira coluna «Subdivisão Taric», entrada com o número de ordem 09.2945, relativa à «D-Xylose»: