Source: http://senegambia.blogspot.com/2007/03/nino-devolve-moo-de-censura-alegando.html
Timestamp: 2018-07-16 22:28:24+00:00
Document Index: 42054679

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 132', 'artigo 104']

Senegâmbia: «Nino» devolve moção de censura alegando erro no artigo aplicável
«Nino» devolve moção de censura alegando erro no artigo aplicável
Origem do documento: www.noticiaslusofonas.com, 23 Mar 2007
O Presidente da República da Guiné-Bissau, "Nino" Vieira, devolveu ao parlamento do país o documento que anuncia a aprovação de uma moção de censura ao governo, alegando que o artigo mencionado não versa sobre o assunto.
"Acuso a recepção da vossa nota na qual me comunica, nos termos do nº 4 do artigo 132º do Regimento da Assembleia Nacional Popular, que foi aprovada pelo Plenário, uma moção de censura contra o Governo liderado por Aristides Gomes", refere o documento.
"Da leitura do supra mencionado normativo, constatei que o mesmo não versa sobre moções de censura ao governo, pelo que agradecia clarificação, para melhor decisão", acrescenta o documento assinado pelo Presidente "Nino" Vieira.
O artigo 132º, no seu nº4, do Regimento da Assembleia Nacional Popular, constante da lei nº7/94 de 5 de Dezembro, refere que o "Presidente da Assembleia comunica do Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 104º da Constituição, a aprovação de uma moção de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança".
No Regimento da Assembleia Nacional consta também um outro artigo, o 25º nº2 alínea h, que refere que compete ao presidente da Assembleia Nacional Popular "comunicar, para os efeitos previstos no artigo 104º da Constituição, ao Presidente da República e ao primeiro-ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao governo".
O documento do parlamento dirigido ao chefe de Estado informa o Presidente "Nino" Vieira da aprovação de uma moção de censura ao governo liderado por Aristides Gomes, com base no disposto no artigo 132º nº4.
O documento da Assembleia Nacional assinala também que a moção de censura foi aprovada com 54 votos a favor, 23 contra e oito abstenções.
O artigo 104º da Constituição refere que acarreta demissão do governo a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
O parlamento da Guiné-Bissau aprovou segunda-feira uma moção de censura ao governo de Aristides Gomes.
A moção de censura foi apresentada pelos três principais partidos políticos do país na sequência da assinatura de um pacto de estabilidade governativa, que visa a criação de um governo de consenso nacional.