Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=337&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2019-12-14 09:06:35+00:00
Document Index: 37605109

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 15']

::: DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS(versão actualizada)
- DL n.º 315/2009, de 29/10
- 3ª "versão" - revogado (DL n.º 315/2009, de 29/10)
- 2ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 312/2003, de 17/12)
Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 2.º
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 3.º
Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outu Artigo 4.º
Licença de detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 2 Artigo 5.º
Cadastro - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 6.º
Dever especial de vigilância - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 7.º
Medidas de segurança especiais nos alojamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 8.º
Medidas de segurança especiais na circulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 9.º
Comercialização de animais e publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 10.º
Procedimento em caso de agressão - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 11.º
Destino de animais agressores - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 12.º
Treino - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 13.º
Seguro de responsabilidade civil - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 14.º
Criação e esterilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 15.º
Restrições à detenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 16.º
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 17.º
Contra-ordenações - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 18.º
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro] Artigo 19.º
Processamento das contra-ordenações e destino das coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]< Artigo 20.º
Competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro ANEXO
Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro!]
O Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, veio consignar as regras de protecção dos animais de companhia e, concomitantemente, previu o regime para a posse daqueles que, pelas suas características fisiológicas ou comportamentais, viessem a ser enquadrados como animais potencialmente perigosos.
Foi dado cumprimento ao disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
2 - O presente diploma é aplicável sem prejuízo das disposições legais específicas reguladoras da protecção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.
Definições - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
a) 'Animal perigoso', qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
b) 'Animal potencialmente perigoso', qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas;
c) 'Ofensas graves à integridade física', ofensas ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a:
i) Privá-lo de órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
iii) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou
d) 'Detentor', qualquer pessoa, individual ou colectiva, que mantenha sob a sua responsabilidade, mesmo que a título temporário, um animal perigoso ou potencialmente perigoso;
e) 'Centro de recolha', qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
f) 'Autoridade competente', a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, as direcções regionais de agricultura (DRA), enquanto autoridade veterinária regional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade veterinária local, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM).
Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outu
e) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 13.º
3 - A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando das deslocações dos seus animais, estar sempre acompanhado da mesma.
-1ª versão: DL n.º 312/2003, de 17/12
Licença de detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 2
Cadastro - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
2 - O cadastro referido no número anterior deve estar disponível para consulta das autoridades competentes, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Dever especial de vigilância - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Medidas de segurança especiais nos alojamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Medidas de segurança especiais na circulação - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Comercialização de animais e publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
3 - É proibida a comercialização de animais perigosos, excepto os destinados a fins científicos, para reprodução e criação em cativeiro, desde que previamente autorizada pela DGV.
4 - O registo a que se refere o n.º 1 está sujeito ao disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Procedimento em caso de agressão - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
1 - O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido, pela autoridade competente, para centro de recolha oficial, a expensas do detentor, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro.
2 - As ofensas causadas por animal ao corpo ou à saúde de pessoas de que tenham conhecimento médicos veterinários, autoridades judiciais, administrativas ou policiais, centros de saúde e hospitais, são imediatamente notificadas à autoridade competente para que esta proceda à recolha do animal nos termos do disposto no n.º 1 e faça constar a informação no cadastro ou na base de dados a que se refere o artigo 5.º
3 - Quando a autoridade competente tenha conhecimento, directamente ou através de relatório médico ou policial, de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa causada por animal que determine a classificação deste como perigoso nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 2.º, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar na junta de freguesia da área da sua residência a documentação indicada no n.º 1 do artigo 3.º
4 - Quando a autoridade competente tenha conhecimento, directamente ou através de relatório ou auto, que um animal tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da propriedade do detentor, que determine a classificação deste como perigoso nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 2.º, notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, apresentar na junta de freguesia da área da sua residência a documentação indicada no n.º 1 do artigo 3.º
Destino de animais agressores - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Treino - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Seguro de responsabilidade civil - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Criação e esterilização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
3 - A DGV pode determinar a esterilização obrigatória de um ou mais cães, no prazo máximo de 30 dias após a notificação do seu detentor, sempre que esteja em risco a segurança de pessoas ou outros animais, devendo a mesma ser efectuada por médico veterinário da escolha daquele e a suas expensas.
4 - O detentor fica obrigado a apresentar declaração passada por médico veterinário, no prazo de 15 dias após a esterilização prevista no número anterior ter sido efectuada ou até ao termo do prazo ali estabelecido, na junta de freguesia da área da sua residência, devendo passar a constar da base de dados nacional do SICAFE que o cão:
Restrições à detenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Sem prejuízo das disposições constantes neste diploma, é proibida a detenção como animal de companhia das espécies animais constantes da portaria publicada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril, que promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Contra-ordenações - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
d) O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento ou reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;
e) A falta de treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, ou o seu treino por treinador não certificado, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;
f) A não esterilização dos animais ou o não cumprimento de outras obrigações quando impostas nos termos do artigo 14.º;
h) A detenção de animais de companhia violando o disposto no artigo 15.º
4 - A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]
Processamento das contra-ordenações e destino das coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro]<
b) 90% para a entidade que aplicou a coima.
Competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - [revogado - Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro
(nota *) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, e ... modelo n.º ... da DGV.