Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/605364/details/maximized?emissor=Supremo+Tribunal+de+Justi%C3%A7a&types=JURISPRUDENCIA&search=Pesquisar
Timestamp: 2018-12-09 22:00:50+00:00
Document Index: 159653250

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 22', 'artigo 348', 'artigo 348', 'artigo 22', 'artigo 162', 'artigo 22', 'artigo 348', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 162', 'artigo 348', 'artigo 162', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 32', 'artigo 80', 'artigo 150', 'artigo 85', 'artigo 162', 'artigo 81', 'artigo 48', 'artigo 133', 'artigo 34', 'artigo 163', 'artigo 162', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 348', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 150', 'artigo 162', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 348', 'artigo 22', 'artigo 445', 'artigo 29', 'artigo 64', 'artigo 57']

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2009, 2009-03-19 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 55/2009, Série I de 2009-03-19
Número:5/2009
Páginas:1762 - 1768
ELI: https://data.dre.pt/eli/acstj/5/2009/03/19/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro>
Processo n.º 2807/08-5 - Uniformização de jurisprudência
1 - O Ministério Público interpôs recurso, extraordinário para uniformização de jurisprudência, do Acórdão de 20 de Maio de 2008 do Tribunal da Relação de Lisboa (processo n.º 2472/08-5), invocando como fundamento o Acórdão da Relação de Coimbra de 7 de Março de 2007 (processo n.º 15/04.OGAVGS.C1).
Por Acórdão de 8 de Outubro de 2008, da 5.ª Secção, teve o Supremo Tribunal de Justiça por verificada a oposição operativa de julgados quanto à questão da qualificação jurídica da conduta daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo do disposto no artigo 162.º, n.º 2, alínea f), do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ou crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
«O depositário que utiliza um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por não ser tal conduta enquadrável nas disposições contidas no artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.»
Colhidos os vistos e realizada a conferência em plenário das secções criminais, cumpre conhecer e decidir.
Continua a entender-se, como decidiu o acórdão da secção sobre a questão preliminar, que se verificam os necessários pressupostos da uniformização de jurisprudência, designadamente a oposição de julgados quanto à mesma questão de direito: se o depositário que utiliza um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artigo 162.º, n.º 2, alínea f), do Código da Estrada, comete o crime de desobediência qualificada, previsto no artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ou um crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por não ser tal conduta enquadrável nas disposições contidas naquele artigo 22.º, n.os 1 e 2.
O acórdão fundamento (de 7 de Março de 2007 da Relação de Coimbra, processo n.º 15/04.OGAVGS.C1), publicado na íntegra na respectiva base de dados, tem aí o seguinte sumário:
«I - As disposições contidas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 54/75 têm aplicabilidade no âmbito específico do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos, não abrangendo as situações de falta de documentos que titulem a existência de seguro obrigatório.
II - Quem circular com veículo apreendido por não ter apresentado, no prazo legal, os documentos relativos ao seguro obrigatório comete o crime de desobediência simples e não o de desobediência qualificada.»
E, na verdade, escreve-se nesse aresto:
Por sua vez o artigo 162.º, n.º 1, alínea f), do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, dispõe que o veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou fiscalização ou seus agentes quando não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei.
No sentido de que quem conduzir ciclomotor apreendido por falta do respectivo seguro de responsabilidade civil comete o crime de desobediência simples nos termos acima apontados, decidiram o Acórdão da Relação do Porto de 19 de Novembro de 2003, t. v, p. 225, e Acórdão da Relação de Lisboa 7 de Dezembro de 2004, t. v, p. 142. Assim sendo, pelos motivos acima mencionados, deve concluir-se que não existe norma que estabeleça a cominação, designadamente, de desobediência qualificada e que por isso bem andou o tribunal recorrido na sua douta e bem fundamentada sentença ao condenar o arguido pela prática de um crime de desobediência simples, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do CP.»
Já no acórdão recorrido (da Relação de Lisboa de 20 de Maio de 2008, processo n.º 2472/08-5), foi decidido, diversamente, que o depositário que utiliza um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artigo 162.º, n.º 2, alínea f),do Código da Estrada, comete um crime de desobediência qualificada por se encontrar tal conduta contemplada no artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
Da Relação do Porto: Acórdãos de 16 de Abril de 1997, processo n.º 9740164 (1), de 19 de Novembro de 2003, processo n.º 4510/03, de 6 de Abril de 2005, processo n.º 0510023, e de 19 de Outubro de 2005, processo n.º 0511904;
Da Relação de Coimbra: Acórdãos de 7 de Março de 2007, processo n.º 15/04.0GAVGS.C1 (2), de 7 de Novembro de 2007, processo n.º 676/06.5TAGRD.C1, e de 9 de Janeiro de 2008, processo n.º 711/06.7TAACB.C1, e o acórdão fundamento de 7 de Março de 2007, processo n.º 15/04.OGAVGS.C1;
Da Relação de Lisboa: Acórdãos de 13 de Outubro de 1998, processo n.º 0038485 (3), de 7 de Outubro de 2004, processo n.º 4883/04, e de 18 de Janeiro de 2005, processo n.º 7988/04-5;
Da Relação de Évora: Acórdão de 19 de Dezembro de 2006, processo n.º 1752/06-1 (4).
Já no sentido de que esse comportamento corporiza o crime de desobediência qualificada, do artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, pronunciaram-se os seguintes acórdãos:
Da Relação do Porto: Acórdãos de 17 de Junho de 1998, processo n.º 9840440 (5), de 21 de Outubro de 1998, processo n.º 9810715 (6), de 5 de Abril de 2000, processo n.º 9941372 (7), e de 12 de Julho de 2000, processo n.º 0040286 (8);
Da Relação de Coimbra: Acórdão de 16 de Julho de 2008, processo n.º 480/07.3GAMLD (9);
Da Relação de Lisboa: Acórdãos de 25 de Janeiro de 1994, processo n.º 0021345 (10), e de 26 de Fevereiro de 2004, processo n.º 10196/03-9 (11), e o acórdão fundamento de 20 de Maio de 2008.
O Supremo Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se no Acórdão de 26 de Abril de 1989, processo n.º 39903 (12), e fê-lo no primeiro sentido:
«Comete o crime de desobediência simples - artigos 43.º, § 2, do Código da Estrada, e 388.º, n.º 1, do Código Penal - aquele que conduz na via pública um veículo que fora apreendido por intervenção num acidente sem que nessa data estivesse seguro, embora posteriormente a apreensão o arguido tivesse procedido ao seguro do veículo, uma vez que tal apreensão ainda não tinha sido levantada pelo tribunal.»
2.3 - Isto posto, analisemos, então, a disciplina legal a atender, ou seja, o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil, os artigos 150.º e 162.º do Código da Estrada, 348.º do Código Penal e 22.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
2.3.1 - A obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel e o respectivo regulamento foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 165/75 e pelo Decreto n.º 166/75, ambos de 28 de Março, diplomas que, no entanto, viram a sua entrada em vigor adiada e, depois, a própria execução adiada sine die (13).
Só com o Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1980, foi realmente instituído o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: um sistema de transição que estabelecia a obrigatoriedade do seguro da responsabilidade civil que pudesse resultar da sua utilização para os veículos terrestres a motor, seus reboques e semi-reboques, que circulassem na via pública, ou em locais públicos ou privados abertos ao público ou a certo número de pessoas com o direito de os utilizar (artigo 1.º).
O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 408/79, propôs-se reforçar e aperfeiçoar o seguro obrigatório de responsabilidade civil, estabelecendo a obrigação de segurar (artigo 1.º) e exigência de que a circulação de veículos só fosse possível depois de efectuado esse seguro (artigo 30.º). A circulação de veículo sem seguro obrigatório de responsabilidade civil constituía contra-ordenação (artigo 34.º) e levava à apreensão de veículo quando não fosse apresentado o documento comprovativo da realização ao seguro até oito dias a contar da data em que for solicitado pelas autoridades competentes (artigo 32.º, n.º 1), com um regime específico para os casos de acidente de viação em que aquela falta implicava a apreensão imediata (n.º 2).
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 522/85 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007 (14), que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel), e regula actualmente a matéria do seguro obrigatório de responsabilidade civil, mantendo a obrigatoriedade do seguro dos veículos terrestres a motor e seus reboques que circulem em território nacional (artigo 80.º), remetendo também para o artigo 150.º do Código da Estrada. Obrigatoriedade a controlar pela exibição do certificado de seguro pelo condutor, sempre que um veículo a motor transite na via pública (artigo 85.º do Código da Estrada), sem prejuízo da apreensão do veículo prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do mesmo Código (artigo 81.º).
2.3.2 - Vigorava, aquando da instituição do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (Decreto-Lei n.º 408/79), o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, que a tal matéria se referia expressamente no seu preâmbulo (15). Coerentemente prescrevia que «o veículo que tenha dado causa a um acidente será imediatamente apreendido pela autoridade ou agente da autoridade que levantar o auto, excepto se o respectivo proprietário ou quem o representar provar que transferiu a sua responsabilidade para uma companhia de seguros [...] (n.º 2 do artigo 48.º), consistindo a «apreensão na entrega do veículo ao seu proprietário ou a quem o represente, com a obrigação de o não utilizar ou alienar por qualquer forma e de o entregar quando lhe for exigido, sob as penas da lei, que cessará logo que o interessado pague a indemnização ou preste qualquer das garantias referidas no parágrafo anterior».
Ou seja, anteriormente à vigência do Decreto-Lei n.º 408/79, face a este Código da Estrada, só era obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel para a exploração de transportes colectivos, pelo que não existiam disposições relativas a seguro obrigatório ou à apreensão de veículo pela falta de seguro (16).
O Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, veio revogar o Código de 1954 e aprovar um novo Código da Estrada (17), que previa a obrigatoriedade de seguro (artigo 133.º, n.º 1), remetendo a punição da respectiva infracção com coima, para a legislação especial (n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 522/85). A falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil determinava a apreensão do veículo [artigo 163.º, n.º 1, alínea e)], podendo o proprietário ser nomeado fiel depositário (n.º 3), mantendo-se a apreensão até ser efectuado o seguro ou, em caso de acidente, até que se mostrassem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou prestada caução por montante equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório (n.º 5) (18).
Sobre a apreensão de veículos, estabelece o artigo 162.º que «o veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando (n.º 1): [...], f) não tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei;»
E que, «nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.» (N.º 2.)
«Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respectivo veículo.» (N.º 5.)
«No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respectivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efectivação de seguro.» (N.º 6.)
Temos, assim, de acordo com o Código da Estrada, que é obrigatório o seguro de responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização para os veículos a motor e reboques quando transitem na via pública, devendo, na sua falta, ser o veículo apreendido pelas competentes autoridades. A apreensão, em caso de acidente, mantém-se até estarem satisfeitas as indemnizações ou até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório. Nesse caso, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respectivo veículo.
O conjunto normativo constituído pelo Decreto-Lei n.º 291/07 e pelo Código da Estrada actual não comina (20), pois, com a prática do crime de desobediência qualificada a utilização do veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil.
2 - A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.»
O que significa que o crime de desobediência ocorre quando se verifica a falta de obediência a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente (corpo do n.º 1), seja porque uma disposição legal comina no caso a sua punição como desobediência simples [alínea a) do n.º 1] seja porque a correspondente cominação foi feita pela entidade competente [alínea b) do n.º 1]. Se uma disposição legal como tal a cominar, a desobediência será qualificada (n.º 2).
2.3.4 - O que desloca a nossa atenção para o normativo já referido: o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
Dispõe ele que «1 - A apreensão, a penhora e o arresto envolvem a proibição de o veículo circular» e que «2 - A circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.»
Seguramente que, à luz dos elementos até agora recolhidos, a circulação do veículo apreendido com infracção desta proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, como resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 54/75 com o n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal.
Mas será aplicável desta disciplina ao desrespeito pelo depositário, de veículo automóvel apreendido, por falta de seguro, da ordem de apreensão, de forma a considerar essa conduta como desobediência qualificada (uma vez que, como se viu, quer os sucessivos códigos da estrada e os diplomas sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil, nunca cominaram expressamente como desobediência qualificada aquele desrespeito)?
A consideração da génese deste diploma legal e a hermenêutica impõem uma resposta negativa.
Na verdade, o Decreto-Lei n.º 45/75, de 12 de Fevereiro, visou remodelar a matéria de registo de automóveis, propriedade ou outros direitos ou factos com ele directamente relacionados, individualizando os respectivos proprietários, tornar possível o seu tratamento automático e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (artigo 1.º).
Assim, o registo dos actos a ele sujeitos abrange, além do arresto e penhora de veículos automóveis, «a apreensão prevista neste diploma» [artigo 5.º, alínea e)], expressão significativa que se refere à apreensão ordenada pelo juiz no âmbito do processo para apreensão de veículo, a que se referem os artigos 15.º a 21.º: a apreensão em virtude do vencimento e não pagamento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, do não cumprimento do contrato por parte do adquirente, ordenada pelo juiz no processo a que se reporta o artigo 15.º
Ora, é essa apreensão (ao lado da penhora e arresto de veículos, todos especialmente referidos no Decreto-Lei n.º 45/75 e sujeitos a registo) que envolve a proibição de o veículo circular e comina com o crime de desobediência qualificada (artigo 22.º, n.os 1 e 2) a violação de tal proibição pelo depositário e que se distingue da penhora de veículos, enquanto penhora de bens móveis, feita também através da sua apreensão, mas que foram objecto de referência distinta no mencionado artigo 22.º
Uma é a apreensão ordenada no âmbito da acção prevista no artigo 15.º, enquanto que outra é a apreensão em que, nos termos gerais das leis do processo, a qual se materializa na penhora de veículos, bens móveis sujeitos a registo. Sendo certo que a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º usa a expressão «prevista neste diploma», visando tão-só à apreensão, não a estendendo à penhora e ao arresto.
Interpretar um preceito consiste, antes do mais, em tirar das palavras usadas na sua redacção um certo sentido, um certo conteúdo de pensamento, uma significação; em extrair da palavra - expressão sensível de uma ideia - a própria ideia nela condensada. Não se tratará, porém, de colher da lei um qualquer sentido, o primeiro que o texto legal traga ao espírito do jurista. É que a lei não se destina a alimentar a livre especulação individual; é um instrumento prático de realização e de ordenação da vida social, que se dirige sempre a uma generalidade mais ou menos ampla de indivíduos, não concretamente determinados, para lhes regular a conduta (Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, i, 1973, p. 144, e Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 5.ª ed., 1951, p. 24).
No que respeita ao elemento histórico, importa notar que, quer quando o Decreto-Lei n.º 45/75 foi publicado, 12 de Fevereiro de 1975, quer quando entrou em vigor, 12 de Março de 1975, ainda não tinha sido instituído legalmente o seguro obrigatório de responsabilidade civil (29), o que, já se viu, só veio a ocorrer com o Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
Ou seja, o legislador do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Dezembro, não quis cominar como desobediência qualificada as situações de desrespeito pela ordem de apreensão decorrente da falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, realidade que então se não vivenciava, e que não determinava, por isso, a apreensão do veículo.
Se o legislador entendesse que a disciplina de tal diploma, que regula especificamente o registo da propriedade automóvel, era de natureza genérica ou que dela se revestiria a norma do artigo 22.º, n.º 2, abrangendo todas as situações de apreensão de veículos, dado o âmbito expressamente atribuído ao Decreto-Lei n.º 54/75, tê-lo-ia consagrado designadamente no Código da Estrada.
E ocasiões, como se viu, não lhe faltaram no domínio das diversas intervenções de que aquele Código foi sujeito. Ora, como lembra o Ministério Público, faria todo o sentido, se essa fosse a sua intenção, que o tivesse feito nesse diploma. Efectivamente, foi a partir do Código da Estrada de 1994 que o legislador optou por prever uma norma a determinar a apreensão com fundamento na falta de seguro, sendo certo, por outro lado, que também não o fez em nenhum dos diplomas que regularam especificamente o instituto do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Mas, face aos n.os 1 e 2 do artigo 150.º do Código da Estrada, a falta de seguro constitui contra-ordenação e o próprio Decreto-Lei n.º 291/07, que regulamenta actualmente o seguro obrigatório, determina a apreensão de veículo que circule sem esse seguro, remetendo a apreensão para a alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do Código da Estrada, sem mais.
Mas, a interpretação extensiva tem igualmente limites. Para além do pensamento legislativo que o elemento histórico nos desvendou, e que não contemplava a sua aplicabilidade à apreensão por falta de seguro obrigatório, importa notar, com Simas Santos e Leal-Henriques (30), que «o limite máximo da interpretação da lei penal é o 'sentido literal possível' dos termos linguísticos utilizados na redacção do texto legal. Em direito penal toda a interpretação que exceda este sentido literal possível [...] deixa de ser interpretação para se converter em criação do direito por via judicial ou doutrinal e, na medida em que sirva para fundamentar ou agravar a responsabilidade, viola o princípio da legalidade.».
Finalmente, importa lembrar que o legislador do Decreto-Lei n.º 54/75, no âmbito dessa intervenção, cominou a desobediência qualificada em homenagem aos bens jurídicos que protege e que entendeu exigirem essa incriminação agravada, assim lhes conferindo uma maior protecção penal. Ponderou seguramente a circunstância de estar em causa a autoridade pública e autonomia intencional do Estado manifestada através de uma decisão judicial, no âmbito de processo movido para salvaguarda dos direitos dos interessados, como sucede no âmbito da acção prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75 (31).
Pode, pois, concluir-se, que a apreensão do veículo por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil não se enquadra em nenhum dos actos regulados no Decreto-Lei n.º 54/75 e não sendo uma «apreensão prevista neste diploma» (a ela se não referem os n.os 1 e 2 do artigo 22.º).
«O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.»
b) Revogar a decisão recorrida que deverá ser reformulada, face ao que aqui se decide, pelo que se reenvia o processo nos termos do n.º 2 do artigo 445.º do CPP.
(14) Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 96/2007, 19 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 19 de Outubro de 2007. Revogado, a partir de 1 de Setembro de 2008, o n.º 11 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, já revogado na íntegra, desde 20 de Outubro de 2007, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008. Alterado o artigo 64.º pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, de 2008, do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2008.
(15) «A conveniência da obrigatoriedade do seguro, tão frequentemente requerida, foi também encarada com particular cuidado. Todavia, surgiram razões de ordem económica insuperáveis, pois a imposição de tal obrigatoriedade exigiria o estudo e a reorganização de toda a indústria de seguros. Uma regulamentação parcial poderia, portanto, acarretar consequências dificilmente previsíveis. Estas considerações não impediram, contudo, que se mantivesse a obrigatoriedade já prescrita em certos casos, com um ou outro aperfeiçoamento que pareceu conveniente introduzir.»
(16) Dispunha-se no artigo 57.º:
(19) Na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
(21) Lopes da Mota, Jornadas de Direito Criminal, revisão do Código Penal, vol. ii, p. 426.
(22) Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricense ao Código Penal, 2001, p. 350.