Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/category/uncategorized/page/3/
Timestamp: 2020-02-29 01:42:01+00:00
Document Index: 104252123

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Execução por falta de pagamento de rendas
Sexta-feira, Janeiro 17th, 2020
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o título executivo composto pelo contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao fiador.
O proprietário de um imóvel arrendado intentou uma ação executiva contra o arrendatário e a respetiva fiadora para cobrança das rendas em dívida. Fê-lo apresentando o contrato de arrendamento, acompanhado da interpelação para pagamento. A fiadora reagiu deduzido embargos, alegando que o título executivo apresentado apenas era válido em relação ao arrendatário, entendimento que foi validado pelo tribunal, o qual julgou procedentes os embargos, determinando a extinção da execução em relação à fiadora. Inconformado com esta decisão, o senhorio recorreu para o TRP.
O TRP julgou improcedente o recurso ao decidir que o título executivo composto pelo contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao fiador.
Diz a lei que o contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário, sem no entanto referir as pessoas que ficam abrangidas pela força executiva desses documentos, ou seja, se havendo vários intervenientes no contrato, nomeadamente arrendatário e fiador, com ou sem renúncia ao benefício da excussão prévia, todos eles se devem considerar abrangidos pela força executiva ou apenas o arrendatário que é o devedor principal das rendas.
Estando em causa uma situação de título executivo definido especialmente pela lei, ou seja, uma situação particular em função de cujas especificidades o legislador decidiu conferir ao credor, de modo excecional, o acesso direto à ação executiva, e sendo o elenco de títulos executivos taxativo e excluído da disponibilidade das partes, para poder abranger qualquer outro responsável pelo pagamento da renda, além do arrendatário, a norma devia referi-lo de modo claro e isso não sucede.
Não estando a notificação ao fiador prevista na lei não pode o tribunal criá-la ou atribuir-lhe valor jurídico, pois estaria a construir uma norma fora dos casos em que o pode fazer. Como tal, justifica-se que não se constitua título executivo contra o fiador porquanto este, após o contrato, não teve qualquer relação com o senhorio, pelo que seria injustificado confrontá-lo com a existência de uma execução sem que, após o contrato, tenha tido qualquer intervenção na formação do título executivo. Mesmo quando ele tenha intervindo inicialmente no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.
Além disso, o diploma que regula o funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, com vista à concretização do procedimento especial de despejo, aplicável à resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses, estabelece expressamente que quando seja deduzido pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, este apenas pode ser deduzido contra os arrendatários, não sendo, por isso, possível deduzir, um pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas contra devedores subsidiários da obrigação do arrendatário.
De onde resulta que o propósito do legislador foi possibilitar ao senhorio a formação de título executivo apenas em relação ao devedor principal, abstraindo da eventualidade de haver qualquer garante da obrigação exequenda e sem prever a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 8820/18.3T8PRT-A.P1, de 2 de dezembro de 2019
Novo Regime do Arrendamento Urbano, artigo 14.º-A
Alterações às leis fiscais
Citamos o Lexpoint
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei define regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros, trtanspondo parcialmente a Diretiva da União Europeia (UE) de 2016 sobre a matéria.
O principal objetivo da diretiva é impedir que grupos de empresas tirem partido das disparidades existentes entre duas ou mais jurisdições fiscais para assim reduzir o conjunto das suas obrigações tributárias. Aplica-se aos contribuintes sujeitos a imposto sobre as sociedades num ou mais Estados-membros, incluindo os estabelecimentos estáveis situados num ou mais Estados-membros de entidades residentes para efeitos fiscais num país terceiro, bem como a todas as entidades consideradas transparentes para efeitos fiscais por um Estado-membro.
A proposta de lei portuguesa altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a fim de neutralizar os efeitos fiscais das práticas de elisão fiscal transfronteiriças realizadas com o intuito de aproveitar as disparidades entre os sistemas fiscais de diferentes jurisdições no que respeita à fixação de base tributável.
Nos termos da diretiva, a partir de 1 de janeiro de 2020, na medida em que uma assimetria híbrida resulte numa dupla dedução, a dedução é recusada no Estado-membro que constitui a jurisdição do investidor, e no Estado-membro que constitui a jurisdição do ordenante, caso não seja recusada na jurisdição do investidor. No entanto, qualquer dedução dessa natureza é elegível para compensação com rendimento de dupla inclusão, quer sobrevenha num período atual, quer num período de tributação subsequente.
As alterações ao Código do IRC visam impedir que as entidades envolvidas possam beneficiar de duplas deduções fiscais, taxas de tributação mais reduzidas ou até de uma redução da tributação efetiva dos seus lucros.
Segundo informou o Governo, a neutralização dos efeitos de assimetrias híbridas é um instrumento de combate à elisão fiscal novo no ordenamento jurídico nacional e segue as recomendações do relatório final da ação 2 do Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Plan) apresentado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com o apoio político do G20.
A aplicação das novas regras europeias está prevista para 1 de janeiro de 2020, salvo algumas regras relativas ao pagamento de juros efetuado ao abrigo de um instrumento financeiro, que podem ser excecionadas pelos Estados-membros até janeiro de 2022.
Veja aqui mais detalhes sobre as regras desta diretiva.
Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12.07.2016
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Obrigações de denúncia da sonegação fiscal
Citamos a Lexpoint
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva de 2018 relativa à troca obrigatória de informações para combater a elisão fiscal.
Fora do âmbito da nova lei deverá ficar a consulta jurídica e o exercício do mandato forense em procedimento e processos administrativos tributários, incluindo o aconselhamento sobre os trâmites processuais a seguir.
Esta proposta de lei esteve em consulta pública no verão passado e deveria ter sido transposta até 31 de dezembro de 2019, embora as novas regras europeias – e as que decorrem deste novo diploma nacional – só devam começar a aplicar-se a partir de 1 de julho deste ano.
O diploma vai agora seguir para o Parlamento para discussão e aprovação.
A proposta prevê a obrigação de comunicação à AT de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, ou seja, que contenham determinadas características-chave tipificadas. Essas características traduzem indícios de um potencial risco de evasão fiscal, por exemplo, contornar de obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos.
O intermediário é qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize ou disponibilize para aplicação ou administre a aplicação de um mecanismo a comunicar, bem como quem, atendendo às circunstâncias e com base na informação disponível e nos conhecimentos necessários, saiba ou deva saber que se comprometeu a prestar assistência ou aconselhamento relacionado com a aplicação ou administração de um mecanismo a comunicar.
Fora do âmbito destas situações deverá ficar a avaliação jurídica da situação tributária já existente do contribuinte relevante, feita por via de consulta jurídica ou do exercício do mandato no âmbito do procedimento administrativo tributário, do processo de impugnação tributária, do processo penal tributário ou do processo de contraordenação tributária, incluindo o aconselhamento relativo à condução dos respetivos trâmites.
Nos termos do texto que foi submetido a discussão pública, a obrigação de comunicação recai primariamente sobre o intermediário e a seguir sobre o contribuinte relevante caso não exista um intermediário; o regime nacional não deverá permitir a passagem da obrigação de comunicação do intermediário para o contribuinte relevante quando aquele invoque sigilo profissional, embora essa opção seja permitida pela Diretiva.
As regras europeias previstas na diretiva que esta proposta visa transpor destinam-se a reforçar a transparência e a prevenir o planeamento fiscal agressivo transfronteiriço, direcionando-se em particular aos intermediários que prestem assistência em mecanismos suscetíveis de conduzir à evasão e à fraude fiscais e inclui expressamente consultores fiscais, advogados e contabilistas que elaboram ou promovem esquemas de planeamento fiscal, obrigando-os a reportar esses esquemas potencialmente agressivos. A informação recebida pelos Estados-membros é trocada automaticamente através de uma base de dados centralizada.
Contudo, prevê a possibilidade de cada Estado-membro dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço a comunicar se essa obrigação violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado-membro. Esta deverá ser a opção do Estado português relativamente a profissionais como os advogados.
Segundo os prazos da diretiva, a primeira troca automática de informações será concluída até 31 de outubro de 2020.
Diretiva (UE) n.º 2018/822 do Conselho, de 25.05.2018
Cooperação transfronteiriça contra planeamento fiscal abusivo
Evasão fiscal: adotada diretiva que limita intermediários
Terça-feira, Janeiro 14th, 2020
Portaria n.º 2/2020 – Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10127957590
Portugal- Angola
Aviso n.º 8/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071722
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018
Decreto-Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071719
Lei n.º 1/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071718
Valor médio de construção para efeitos de IMI
Segunda-feira, Janeiro 13th, 2020
Portaria n.º 3/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970106
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020
Informação sobre o Orçamento de Estado 2020
A proposta de lei sobre o Orçamento de Estado pode ser consultada no site da Assembleia da República, onde pode encontrar-se vasta informação sobre a matéria.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 – Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10127957591
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»
Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
Quinta-feira, Janeiro 9th, 2020
Decreto-Lei n.º 1/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09127899795
Cria o direito real de habitação duradoura
A degradação dos serviços públicos e a discriminação dos Portugueses da Índia
Segunda-feira, Janeiro 6th, 2020
Decreto do Presidente da República n.º 1/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764900
Exoneração do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira do cargo de Embaixador de Portugal em Argel
Decreto do Presidente da República n.º 2/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764901
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís de Albuquerque Veloso para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel
Decreto do Presidente da República n.º 3/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764902
Exoneração do embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas
Decreto do Presidente da República n.º 4/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764903
Exoneração da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva do cargo de Embaixadora de Portugal na Cidade da Praia
Decreto do Presidente da República n.º 5/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764904
Nomeação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Atenas
Decreto do Presidente da República n.º 6/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764905
Exoneração do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 7/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764906
Nomeação do embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas
Decreto do Presidente da República n.º 8/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764907
Exoneração da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Cristina Serpa de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Kiev, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 28 de novembro de 2019
Decreto do Presidente da República n.º 9/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764908
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev
Decreto do Presidente da República n.º 10/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764909
Exoneração da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes do cargo de Embaixadora de Portugal em Rabat, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 4 de janeiro de 2020
Decreto do Presidente da República n.º 11/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764910
Nomeação do embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat
Decreto do Presidente da República n.º 12/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764911
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Decreto do Presidente da República n.º 13/2020 – Diário da República n.º 3/2020, Série I de 2020-01-06127764912
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panamá
Quarta-feira, Janeiro 1st, 2020
Mais um ano que chegou ao fim e outro que se inicia, cumprindo o destino do tempo.
Um tempo paradoxal, que não permite vislumbrar como será o futuro.
Todas as bases da sociedade democrática moderna, tal como a entendemos, entraram em colapso, substituídas por outras que tardam em ser reguladas.
O sistema bancário, de modelo judaico cristão, colapsou e foi substituído por outro, de raiz totalitária, que confiscou todas as poupanças dos cidadãos, com a nenhuma garantia, para além da de financiar os Estados se eles mantiverem equilíbrios orçamentais.
O sistema de comunicação sofreu colapso idêntico, sem que as redes sociais se tenham apresentado como uma alternativa consistente.
Deixou de fazer sentido poupar e aplicar em produtos financeiros, pelo risco que isso importa e pela falta de retorno
Dai que milhões de aforradores tenham alocado as suas poupanças a investimentos imobiliários, nomeadamente em terra, que voltou a ser uma reserva de valor.
Investimentos, com capital próprio, em pequenas empresas fazem cada vez mais sentido, especialmente para fugir à ganância do sistema bancário.
Outra coisa que faz sentido são os empréstimos de particulares a particulares e a empresas.
Não tem nenhum fundamento a propalada ideia de que só os bancos podem fazer empréstimos.
Qualquer particular pode emprestar dinheiro a outro particular, desde que respeite a forma legal quando ela é exigível e pague os impostos que são devidos.
Mantém-se em vigor o artº 1146º do Código Civil, que estipula o seguinte:
1 – É havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real.
2 – É havida também como usurária a cláusula penal que fixar como indemnização devida pela falta de restituição do empréstimo, relativamente ao tempo de mora, mais do que o correspondente a 7% ou a 9% acima do juro legal, conforme exista ou não garantia real.
3 – Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indemnização exceder o máximo fixado nos números precedentes, considera-se reduzido a esses máximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes.
4 – O respeito dos limites máximos referidos neste artigo não obsta à aplicabilidade dos artigos 282.º a 284.º
A taxa dos juros legais, fixada pela Portaria nº 291/2003, de 8 de abril, é de 4%, o que legitima que se celebrem contratos de mútuo com juros à taxa de 4% acrescidos de juros de mora se 7%, se houver garantia real ou de 9% se não houver garantia real.
Só para dar um exemplo, um empréstimo de 20.000,00 € a uma pessoa que tenha uma propriedade e a hipoteque, pode render 800,00 € por ano se o devedor pagar pontualmente; mas se ele incumprir pode render 2.200,00 € anuais.
O empréstimo de dinheiro em Portugal é especialmente interessante para imigrantes com recursos, que, por tal via, melhoram as suas condições de regularização.
Fundar empresas e iniciar negócios é muito simples em Portugal.
Mas a grande questão é outra: a de saber se elas sobrevivem e geram lucros. Isso depende, no essencial, da organização e do talento do empresário.
O trabalho mais fácil, nesta matéria, é o dos advogados; e ele não substitui o do empresário, nomeadamente no que toca a intervenção da empresa no mercado.
Importante, muito importante para 2020 é ter a noção de que o sistema de comunicação social mudou, em todos os aspetos e com todas as consequências, nomeadamente no plano da publicidade.
Antes mesmo da informação, a publicidade, sem a qual é cada vez mais impossível viver, reside agora nas redes sociais.
Há meio século, um dos mais prestigiados professores da Faculdade de Direito de Coimbra, o Prof. Orlando de Carvalho ensinava que o principal valor do comercial era a clientela, um valor acumulado que ele podia alienar, no fim da vida, integrado na universalidade que era o estabelecimento comercial.
Avisava Orlando de Carvalho que todo um sistema que tem origem nas cidades-estado medievais soçobraria quando um qualquer governo de gente inculta ou insensível acabasse com o instituto do trespasse.
Profetizava Orlando de Carvalho que, para além de as cidades ruírem pelas entranhas, se perderiam triliões de valores acumulados, nalguns casos há séculos.
Estamos a assistir ao cumprimento da profecia.
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Tags:empréstimos, mútuo, usura
Relatório do Observatório das Migrações
Segunda-feira, Dezembro 30th, 2019
Nesta última newsletter OM de 2019 passamos em revista as principais atividades da Equipa do Observatório das Migrações (OM) que marcaram o ano. Com o mote Migrações em Mudança: conhecer mais para agir melhor, 2019 foi um ano de aprofundamento e sistematização dos indicadores de integração de imigrantes, de reflexão e partilha do conhecimento, através das iniciativas OM e de disseminação da informação através da comunicação digital com sensibilização estatística sobre migrações.
Em 2019 o OM enquadrou o seu trabalho de forma temática, assumindo em cada mês um tema específico associado a datas comemorativas: fevereiro sob o tema “Estrangeiros e o sistema de justiça” (enquadrando o Dia Europeu da Vítima de Crime), março com a temática “Discriminação de base racial e étnica” (para assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial), abril com o tema “Migrações e Saúde” (enquadrando o Dia Mundial da Saúde), maio com o tema “Imigração e segurança social” (para assinalar o Dia Mundial da Segurança Social), junho com o tema “Migrações e remessas familiares” (assinalando o Dia Internacional das Remessas Familiares), julho com o tema “População Imigrante em Números” (para assinalar o Dia Mundial da População), agosto com o tema “Asilo e Proteção Internacional dos Migrantes” (para assinalar o Dia Mundial da Assistência Humanitária), setembro com a temática “Imigração, educação e qualificações” (para assinalar o Dia Internacional da Alfabetização), outubro com o tema “Envelhecimento e Imigração” (para assinalar o Dia Mundial da Terceira Idade), e novembro com o tema “Empresários Imigrantes” (no âmbito do Dia Nacional do Empresário).
Para enquadrar cada tema, assumiram-se as rotinas mensais OM que incluíram: (i) newsletter digital temática no início de cada mês com os principais conceitos e o estado da arte e referências bibliográficas, e informação estatística temática; (ii) dinamização pelo OM de Quinzena temática no Centro de Documentação; (iii) Destaque Estatístico temático OM, sistematizando os principais dados internacionais e nacionais acerca do tema em destaque no mês; (iv) lançamento de Infografias e Posters Estatísticos temáticos orientados para sensibilizar o público; (v) conteúdos da rubrica Sabia que… no Facebook, e (vi) atualizações permanentes no site www.om.acm.gov.pt e dinamização das redes sociais.
Mantendo os objetivos de estimular a prática de investigação-ação na vertente da integração dos imigrantes em Portugal, em 2019 o OM reforçou as suas linhas editoriais com novas publicações. Destaque para novas publicações na Coleção Imigração em Números: o Boletim Estatístico OM #5 – Discriminação em Razão da Origem Racial, Étnica ou Migratória nos Países da União Europeia, de Tiago Santos; a nova edição das Estatísticas de Bolso da Imigração, de Catarina Reis Oliveira e Natália Gomes, e o Relatório Estatístico Anual 2019 – Indicadores de Integração de Imigrantes, de Catarina Reis Oliveira e Natália Gomes. A Coleção Estudos OM ganhou dois novos volumes – Estudo 64 – Inclusão e Desempenho Académico de Crianças e Jovens Imigrantes, de Rita Guerra e Ricardo Borges Rodrigues, e o Estudo 65 – Empregadores e Empreendedores Imigrantes, de Catarina Reis Oliveira – e a Revista Migrações do OM um novo volume temático sobre “Afrodescendentes em Portugal”.
O OM dinamizou também este ano dois grandes momentos de debate e reflexão, mobilizando o diálogo entre investigadores, decisores políticos e representantes de organizações da sociedade civil: e a terceira edição dos Diálogos OM, numa sessão dedicada ao 1º Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março, as XI Jornadas OM a 18 de dezembro, Dia Internacional das Migrações (conheça aqui o balanço destas Jornadas OM).
Difamação e injúria cometidas por advogado
Sexta-feira, Dezembro 27th, 2019
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que configuram a prática dos crimes agravados de difamação e injúria, por ultrapassarem a crítica sustentada, objetiva e equilibrada, constituindo antes uma ofensa gratuita e desmedida, sem qualquer propósito informativo ou crítico, as expressões dirigidas por um advogado a uma jornalista dizendo que ela devia tomar mais banho, que cheirava mal, e tinha mau aspeto.
Uma jornalista agiu judicialmente contra um advogado por este, quando interrogado à saída da audiência de julgamento no âmbito de um pedido de habeas corpus que apresentara em defesa do seu cliente, num processo de grande impacto mediático, por envolver um ex-primeiro ministro, ter dito para ela lhe desamparar a loja e que ela devia tomar mais banho, pois cheirava mal, tendo terminado dizendo que não falava com ela. Sendo que no mesmo dia, quanto entrevistado no jornal da noite da televisão, o advogado identificara a jornalista como sendo aquela com mau aspeto. Comentários que ofenderam a jornalista, que, além de ter apresentado queixa crime, exigiu o pagamento de uma indemnização no valor de 25.000 euros. O advogado acabou condenado no pagamento de multa pela prática de um crime de difamação agravada e de um crime de injúria agravada, bem como no pagamento de uma indemnização à jornalista no valor de 8.000 euros. Reagindo contra a sua condenação, o advogado recorreu para o TRL. O mesmo fez a jornalista, contestando o valor da indemnização atribuída.
O TRL negou provimento aos recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que configuram a prática dos crimes agravados de difamação e injúria, por ultrapassarem a crítica sustentada, objetiva e equilibrada, constituindo antes uma ofensa gratuita e desmedida, sem qualquer propósito informativo ou crítico, as expressões dirigidas por um advogado a uma jornalista dizendo que ela devia tomar mais banho, que cheirava mal, e tinha mau aspeto.
Nas ofensas à honra estão sempre em causa dois valores constitucionais de igual valor, a honra e a liberdade de expressão, sendo que a prevalência de um deles tem sempre que resultar de uma ponderação das circunstâncias do caso concreto, encontrando um equilíbrio que preserve sempre a liberdade de expressão, indispensável à subsistência de uma sociedade democrática, limitada pela proibição do aniquilamento da honra. Neste sentido, as exceções à liberdade de expressão, nomeadamente para proteger a honra de outrem, devem ser interpretadas restritivamente e a necessidade das restrições deve ser determinada de modo convincente.
Assim, pratica o crime de difamação quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo. Ora, a honra é um bem jurídico complexo, que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a sua manifestação exterior, de reputação ou consideração, traduzida na estima e respeito que a personalidade moral de alguém infunde aos outros e que vai sendo adquirida ao longo dos anos. O que se protege é a honra interior inerente à pessoa enquanto portadora de valores espirituais e morais e, além disso, a valência deles decorrente, a sua boa reputação no seio da comunidade, a qual encontra o seu fundamento essencial na irrenunciável dignidade pessoal. Para que um facto ou juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devida a qualquer pessoa, deve o mesmo constituir um comportamento com objeto eticamente reprovável, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento.
Sendo que aqueles que exercem cargos com relevância ou expressão pública têm um qualificado dever de suportar as críticas inerentes à sua atividade, por muito duras, ou mesmo infundadas, que sejam. Salvo nos casos em que sejam notoriamente gratuitas ou infundadas. Assim, uma expressão degradante só assumirá o caráter de difamação quando nela não avultar em primeiro plano a discussão objetiva das questões mas antes o enxovalho, o rebaixamento da pessoa, atingindo-a no sentimento de autoestima ou ferindo-a na sua dignidade pessoal e consideração social. Sendo que para haver crime não é necessário que o agente com o seu comportamento queira ofender a honra ou consideração alheias, nem mesmo que se tenha conformado com esse resultado ou sequer que tenha previsto esse perigo.
Como tal, justifica-se a punição da conduta do advogado que, ultrapassando a crítica sustentada, objetiva e equilibrada dirigida a uma jornalista, a ofende de forma ilícita, gratuita e desmedida, ultrapassando em muito o exercício lícito do seu direito à liberdade de expressão, ao dizer sobre ela que devia tomar mais banho, que cheirava mal e que tinha mau aspeto. Trata-se de expressões ofensivas na medida em que não correspondem a qualquer crítica ao desempenho profissional da jornalista, que era o que estava em causa, sendo meramente depreciativas da sua pessoa.
Logo tais expressões jamais poderão ser consideradas lícitas a coberto do alegado exercício do direito à liberdade de expressão sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio regulativo primário da ordem jurídica.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 4695/15.2T9PRT.L1-9, de 11 de dezembro de 2019
Constituição da República Portuguesa, artigos 26.º e 37.º
Código Penal, artigos 180.º, 181.º e 183.º
Tags:Comunicação
Novas regras da resolução bancária continuam viciadas
Quinta-feira, Dezembro 26th, 2019
É um pouco baralhar e tornar a dar.
Depois de se ter constatado que o Banco de Portugal não merece nenhum crédito – atentas as asneiras que cometeu nos últimos cinco anos e a obscuridade que marca os processos do BES e do BANIF, foram publicadas alterações que mantêm ou agravam mesmo o clima da branqueamento que tem marcado a resolução bancária.
O BdP continua a ser parte interessada, com um poder prepotente não controlado por ninguém.
Neste mundo não há entidades independentes, sendo certo que são tudo menos isso os franchisados das grande companhias internacionais de auditoria.
Não se sabe-se – mas suspeita-se – de que quem as contrata ainda recebe uma comissão.
Citamos o Lexpoint:
A partir de 1 de janeiro de 2020 entram em vigor alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) relativas à resolução de instituições de crédito e competências do Banco de Portugal na matéria, decorrentes da passagem da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD). No próximo ano passará a existir apenas um sistema de garantia de depósitos nacional.
Avaliação para efeitos de resolução
Na avaliação para efeitos de resolução, imediatamente após a produção de efeitos da medida de resolução, o Banco de Portugal designa uma entidade independente paga pela instituição de crédito objeto de resolução para efeitos de redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos elegíveis para os fundos próprios da instituição de crédito.
Essa entidade independente irá avaliar, num prazo a fixar pelo BdP, se, caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, os acionistas e os credores da instituição de crédito objeto de resolução, bem como o Fundo, nos casos em que o BdP determine a sua intervenção, suportariam um prejuízo inferior ao que suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução.
A avaliação vai determinar:
– os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo, teriam suportado se a instituição de crédito objeto de resolução tivesse entrado em liquidação;
– os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo, efetivamente suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução à instituição de crédito objeto de resolução.
Se a avaliação determinar que os acionistas, credores ou o Fundo suportaram um prejuízo superior ao que suportariam se não ocorresse resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, têm os mesmos direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução.
Avaliações e cálculo de indemnizações
Em matéria de avaliações e cálculo de indemnizações, não deve ser tomada em consideração a mais-valia resultante de qualquer apoio financeiro público extraordinário, nomeadamente do que seja prestado pelo Fundo de Resolução, ou da intervenção eventualmente realizada pelo Fundo, seja para efeitos de:
– processo nos Tribunais Administrativos; ou
– qualquer meio contencioso onde seja discutido o pagamento de indemnização relacionada com a adoção das medidas de resolução.
Apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Resolução
No âmbito do património, financiamento e cessação da atividade do veículo de gestão de ativos, o BdP determina o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Resolução, caso seja necessário, para a criação e o desenvolvimento da atividade do veículo de gestão de ativos, tendo em conta a intervenção do Fundo no âmbito da aplicação da medida de resolução prevista.
O valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o veículo de gestão de ativos não deve exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição, acrescido, sendo caso disso, dos fundos provenientes do Fundo de Resolução ou do Fundo, nos termos e condições referidos no número anterior.
Fundos próprios e créditos elegíveis
O BdP determina o requisito de fundos próprios e créditos elegíveis de cada instituição de crédito.
Nos casos em que o Banco Central Europeu seja a autoridade de supervisão da instituição de crédito, o BdP consulta-o observando o novo critério: em que medida o Fundo pode contribuir para o financiamento da resolução.
Decreto-Lei n.º 106/2019 – DR n.º 153/2019, Série I de 12.08.2019
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigos 145.º-H, 145.º-Q, 145.º-T, 145.º-Y, 145.º-AS, 153.º-F, 153.º-H, 156.º e 161.º
O branqueamento da resolução bancária (I)
Terça-feira, Dezembro 24th, 2019
Solidarizo-me neste Natal com todos os pequenos investidores do BES e do BANIF, que perderam fortunas acumuladas durante vidas, porque foram enganados pelo Estado.
Ainda na semana passada uma dessas pessoas – investidor tanto no BES como no BANIF – me dizia, entre lágrimas, que as únicas pessoas sérias que conheceu no setor bancário nas últimas décadas foram o Dr. Ricardo Salgado e o Comendador Horácio Roque, porque sempre cumpriram com as suas obrigações e sempre pagaram pontualmente o que haviam prometido.
Essa é uma afirmação que assenta numa verdade palpável e sentida pelo universo dos lesados do BES e do BANIF.
Desde o princípio que as operações de resolução bancária desses dois bancos são obscuras.
É muito interessante analisar os documentos da resolução do BES e o discurso na altura proferido pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Toda a gente se lembrará ainda do aproveitamento nojento da parábola do bom e do mau ladrão para criar a parábola do banco bom e do banco mau.
Tudo assentou na “constatação” de que o BES tinha acumulado prejuízos de menos de 4.000 milhões de euros, muito inferiores ao capital social realizado, pelo que não havia qualquer justificação razoável para a declaração da sua insolvência, a que o BCE resolveu chamar de “resolução” abusando de uma palavra com uma enorme carga, tanto na linguagem jurídica como na linguagem do dia a dia.
A seguir assistimos a um verdadeiro assalto, com absoluta perversão de todos os princípios que enformam as sociedades modernas, a começar pelo completo desmantelamento da escrituração mercantil, pela não prestação de contas e pela entrega da liquidação a agentes não qualificados, à revelia das normas legais da insolvência.
Os processos judiciais que foram intentados há 5 anos ou foram abafados ou decididos em conformidade com interesses de um Estado que parece ter soçobrado perante imposições de um poder oculto.
Valores mobiliários emitidos por sociedades de offshore do universo BES, cujo capital e rendimentos se encontravam provisionados a mais de 100 % foram tomados de assalto pelo perverso banco bom, em vez de os valores dos investimentos serem entregues aos investidores.
Foi o que aconteceu com a generalidade das ações preferenciais de diversas sociedades das ilhas do Canal, que suportavam emissões de obrigações do BES absolutamente garantidas – e a mais de 100% – porque haviam sido constituídas provisões e que foram “trocadas” por obrigações do Novo Banco.
Só num modelo totalitário – muito mais do que foi o gonçalvismo é que é congeminável uma barbaridade desta dimensão.
No gonçalvismo, o Estado nacionalizou o Banco de Portugal; mas emitiu obrigações para pagar aos acionistas. Aqui, tomou o BES de assalto e não curou de assegurar os direitos dos acionistas que, na data da resolução, tinham um crédito de capital correspondente à diferença do capital e os prejuízos declarados pelo Banco de Portugal.
O que aconteceu no BANIF foi anda mais grave. O Estado era o único dono do banco na data da resolução e aproveitou essa situação, durante anos, para enganar os pequenos investidores, usando o argumento de que, sendo o banco do Estado, eles não corriam nenhum risco.
Choca-me a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa nestas vésperas de Natal.
O Presidente da República assume-se como o grande abafador do que é, seguramente, o maior escândalo do Século XXI.
Foram tomados de assalto dois dos maiores bancos portugueses e os demais passaram a ser dominados por estrangeiros.
Passados cinco, sou forçado a concluir que todos caímos num enorme logro.
Para além da falência de dois grandes bancos, forçada, de forma muito obscura pelo Banco de Portugal, a mando do Banco Central Europeu, faliu, num certo sentido a Justiça, como se houvesse um conjunto de mãos invisíveis que o Presidente da República branqueia e justifica com o inaceitável argumento de que “não havia alternativa”.
Para além do congelamento dos principais processos nos tribunais portugueses, soubemos há dias que o Tribunal de Justiça entende que pode ser recusado a acesso a documentos essenciais sobre a resolução do BES.
Esta Europa está cada vez mais viciada; e é indispensável ter a consciência disso.
Não há nenhuma informação sobre as indemnizações que terão sido pagas aos grandes investidores em processos arbitrais, secretos, no quadro da Convenção de Washington.
Sabe-se que os lesados, de um e outro banco, serão aliciados, a breve prazo para ceder os seus créditos ao desbarato a um fundo que será criado sob os auspícios de uma ou várias associações, em que os associados não terão nenhum peso, como é costume. Claro que esse fundo usará dinheiros públicos e funcionará como uma mina para advogados que, provavelmente, não têm clientes e que se aproveitarão o trabalho feito pelos que, até agora, mantiveram a chama acesa.
O objetivo final é abafar – ou reduzir ao mínimo – o ruido dos lesados do BES e do BANIF.
Apesar das más condições, desejo a todos o melhor Natal que seja possível e um Ano Novo em que, ao menos, não falte a saúde.
Lisboa, 25 de dezembro de 2019
Segunda-feira, Dezembro 23rd, 2019
Governo empenhado em evitar emigração forçada e em atrair os que emigraram
Citamos JusNet 1039/2019
O Governo está empenhado simultaneamente em evitar a emigração de portugueses por motivos económicos e em atrair quadros e emigrantes portugueses com larga experiência no estrangeiro, disse o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na apresentação do Relatório da Emigração 2018, em Lisboa.
O Ministro afirmou que «a nossa preocupação é limitar, o mais que pudermos, a emigração forçada, que se faz porque as pessoas não encontram oportunidades de trabalho, de vida profissional ou de realização do seu projeto de vida em Portugal».
Portugal precisa também «do regresso de portugueses que estiveram décadas emigrados e que são titulares de uma experiência, de empreendedorismo e de poupanças, que muito têm beneficiado e podem ainda mais beneficiar a economia portuguesa».
Santos Silva referiu que o relatório mostra que os principais destinos de emigração portuguesa em 2018 eram os países da União Europeia, «com a notável exceção da Suíça» – o Reino Unido ainda era membro da UE.
Mobilidade europeia
Esta tendência de migração dentro da União Europeia mostra que, «com o fenómeno da emigração, tal como convencionalmente a caracterizámos, está a cruzar-se cada vez mais um outro fenómeno, o da mobilidade europeia dos trabalhadores, em particular dos trabalhadores qualificados».
Esta mobilidade dentro do mercado único faz com que hoje, aquilo a que se chama de «emigração temporária (…), a que se faz por um período inferior a um ano, prevaleça numericamente bastante sobre a emigração permanente, como também acrescenta aos movimentos de regresso, os movimentos pendulares dentro desta mobilidade no mercado de trabalho crescentemente europeu».
O Ministro apontou ainda «a força de influência» de Portugal que representam os 793 portugueses e lusodescendentes que ocupam altos cargos públicos no estrangeiro em 2018, fossem em parlamentos ou assembleias nacionais, estaduais ou locais, em Governos nacionais ou regionais, em executivos locais, ou em cargos de nomeação política.
O «conjunto de 793 portugueses e lusodescendentes que ocupavam em 2018 cargos eleitos ou cargos públicos ou altos cargos públicos de nomeação representam uma força de influência de Portugal, da cultura portuguesa e dos interesses portugueses que nunca é demais valorizar», disse Santos Silva.
Além do Ministro intervieram também a Secretária de Estado das Comunidades, Berta Nunes, e o coordenador científico do Observatório da Emigração, professor Rui Pena Pires.
Emigração a descer
O Relatório da Emigração de 2018 mostra que cerca de 80 mil portugueses emigraram naquele ano, menos cinco mil do que em 2017, uma descida explicada sobretudo pela quebra da atração de países como Reino Unido ou Angola.
Esta descida deve-se sobretudo à quebra na atração pelo Reino Unido, devido ao efeito do Brexit, e por Angola, devido à crise económica causada pela descida do preço do petróleo, mas também devido à retoma da economia portuguesa, nomeadamente pela criação de emprego, refere o relatório.
O relatório refere também que a tendência parece indicar que as variações do volume da emigração portuguesa dependem hoje mais de mudanças de contexto nos principais países de destino do que da evolução da economia portuguesa.
O número de emigrantes tem vindo a descer desde 2013, quando atingiu o pico de 120 mil, o máximo deste século, passando para 115 mil em 2014, 115 mil também em 2015, 100 mil em 2016 e 85 mil em 2017.
Fora da Europa, os principais países de destino da emigração portuguesa são países lusófonos: Angola (dois mil), Moçambique (mil, em 2016) e Brasil (mil, em 2017).
(17-12-2019 | www.portugal.gov.pt)
Modelos da participação das rendas
Sábado, Dezembro 21st, 2019
Portaria n.º 406/2019
Publicação: Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
Número:406/2019
Páginas:2 – 10
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/406/2019/12/20/p/dre
SUMÁRIOAprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento
de 20 de dezembro
Sumário: Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.
O artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, prevê um regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral, consagrada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, que estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro.
A Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, alterou o artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, permitindo a aplicação desse regime especial aos prédios ou partes de prédios, abrangidos pela referida avaliação geral, cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, ou com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC), nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 35.º ou no n.º 7 do artigo 36.º da mesma lei.
A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, alterou o artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelecendo que os sujeitos passivos do IMI que queiram beneficiar deste regime especial devem apresentar, anualmente, uma participação de rendas de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, acompanhada da participação eletrónica do contrato de arrendamento ou respetivo modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Consequentemente, verificados os pressupostos de aplicação do referido regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral, sempre que o valor patrimonial tributário atual do prédio ou parte de prédio for superior ao valor que resultar da capitalização da renda ilíquida anual através da aplicação do fator 15, será este último o valor patrimonial tributário relevante para efeitos, exclusivamente, da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
A simplificação do procedimento administrativo da participação de rendas justifica que a respetiva apresentação seja concretizada exclusivamente por via eletrónica, através da identificação dos elementos fundamentais à aplicação do regime especial, permitindo a dispensa da entrega dos elementos probatórios.
Atendendo à necessidade de adaptar os sistemas de informação a essa simplificação, procede-se, para o ano de 2019, ao ajustamento do prazo previsto para apresentação da participação de rendas, sem prejuízo para o contribuinte.
A presente portaria aprova o modelo previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, e regulamenta as condições e os procedimentos necessários à sua apresentação.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, o seguinte:
1 – É aprovado o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria.
2 – As instruções de preenchimento da participação de rendas podem ser complementadas por informação a disponibilizar no Portal das Finanças.
1 – Os sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios ou partes de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, e abrangidos pela avaliação geral da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, devem apresentar, anualmente, a participação de rendas mencionada no artigo anterior.
2 – Nas situações de prédios ou parte de prédios arrendados que possuam, na matriz predial, o averbamento do direito de comunhão conjugal, a participação de rendas pode ser apresentada apenas por um dos cônjuges contitulares, indicando a totalidade das rendas, ficando o outro dispensado de o fazer.
3 – As heranças indivisas apresentam a participação de rendas através do cabeça-de-casal.
4 – A participação de rendas pode ser apresentada por entidades representantes dos proprietários, usufrutuários ou superficiários dos prédios ou partes de prédios urbanos arrendados nos termos do n.º 1.
1 – A participação de rendas é enviada exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.
2 – Na apresentação da participação de rendas, os sujeitos passivos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou as entidades que os representam, observando as instruções de preenchimento, devem:
a) Iniciar a sessão ou efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt e aceder ao serviço Arrendamento – Entregar Participação de Rendas;
b) Se não existir participação eletrónica do contrato de arrendamento, adicionar o mesmo através do registo dos elementos informativos mínimos, nomeadamente, quanto ao NIF do inquilino, a data de início do contrato e o valor ilíquido da renda mensal;
c) Identificar o prédio arrendado, nos termos constantes da caderneta predial;
d) Mencionar o valor total da renda ilíquida anual do ano a que respeita a participação de rendas;
e) Identificar, no caso de heranças indivisas, os herdeiros;
f) Mencionar os dados dos documentos que comprovam as rendas ilíquidas relativas aos meses do ano a que respeita a participação;
g) Submeter a participação de rendas sem anomalias.
3 – As participações de rendas consideram-se apresentadas na data da respetiva submissão e podem ser corrigidas ou anuladas dentro do prazo para a sua entrega, sendo aceite aquela que estiver vigente no termo do respetivo prazo.
4 – É dispensada a entrega de documentos comprovativos com a participação de rendas, sem prejuízo da obrigação da sua apresentação sempre que os mesmos sejam solicitados.
5 – A apresentação da participação de rendas nos termos dos números anteriores considera-se efetuada no órgão periférico regional da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.
Aplicação do regime especial
1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) promove, relativamente a cada prédio ou parte de prédio urbano arrendado, a validação da informação constante da participação de rendas submetida, em respeito pelo disposto no artigo 75.º da Lei Geral Tributária.
2 – A participação de rendas validada determina que, sempre que o valor patrimonial tributário atual do prédio ou parte de prédio for superior ao valor que resulta da capitalização da renda ilíquida anual através da aplicação do fator 15, é este último o valor patrimonial tributário relevante para efeitos, exclusivamente, da liquidação do IMI do ano a que respeita a participação de rendas.
A participação de rendas prevista no artigo 1.º, relativa ao ano de 2019, deve ser apresentada entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2020.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 22 de novembro de 2019.
112871308
A publicação deste diploma foi repetida em 20 e 21 de dezembro
Sexta-feira, Dezembro 20th, 2019
Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019 – Diário da República n.º 245/2019, 2º Suplemento, Série I de 2019-12-20127442550
É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 86-B/2019 – Diário da República n.º 245/2019, 2º Suplemento, Série I de 2019-12-20127442551
É indultado da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de seis meses, aplicada a Artur Jorge Velhinho Palma no Proc.º n.º 117/18.5PCAMD, por razões humanitárias
Áreas geográficas de intervenção da Policia Judiciária
Portaria n.º 407/2019 – Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20127442483
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
Proteção dos interesses europeus
Domingo, Dezembro 15th, 2019
A Comissão Europeia apresentou uma proposta que permitirá à União Europeia proteger os seus interesses comerciais apesar da paralisação do sistema multilateral de resolução de litígios na Organização Mundial do Comércio (OMC). A fim de concentrar ainda mais os esforços no cumprimento e na aplicação dos acordos comerciais da UE, a Comissão criou hoje o cargo de responsável pelo comércio.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, declarou: «Uma Europa mais forte no mundo requer não só que a UE exerça uma liderança mais eficiente no comércio mundial mas também que seja dotada das competências necessárias para garantir o respeito das regras do comércio internacional. Por esta razão, inicio o meu mandato com uma ação imediata para reforçar os nossos instrumentos comerciais. As propostas hoje apresentadas irão defender os nossos interesses neste momento particularmente difícil para o comércio internacional. Estão em jogo muitos postos de trabalho na Europa, pelo que a UE tem de ter os meios para garantir que os nossos parceiros respeitam os compromissos assumidos. É esse o objetivo desta proposta».
Phil Hogan, o comissário responsável pelo Comércio, acrescentou: «Atravessamos uma fase crucial para o multilateralismo e o sistema comercial mundial. Com o desaparecimento do Órgão de Recurso, perdemos um sistema vinculativo de resolução de litígios que tem sido um garante independente da aplicação imparcial das regras da OMC. Embora, neste momento, estejamos a tentar reformar a OMC e restabelecer o bom funcionamento do seu sistema, não podemos ficar indefesos se não for possível encontrar uma solução satisfatória no âmbito da OMC. As alterações que hoje propomos permitir-nos-ão defender as nossas empresas e os nossos trabalhadores e consumidores, sempre que os nossos parceiros não cumpram as regras».
A proposta de alteração do regulamento de execução em vigor, hoje apresentada, é uma resposta direta à recente obstrução das funções do Órgão de Recurso da OMC. O regulamento em vigor – a base jurídica para a adoção de contramedidas de política comercial pela UE – exige que um litígio cumpra todas as fases do procedimento da OMC, incluindo a fase de recurso, antes de a União poder reagir. Como as funções do Órgão de Recurso da OMC estão suspensas, os Membros da OMC podem contornar as suas obrigações e conseguir evitar uma decisão vinculativa recorrendo simplesmente a um relatório do painel.
A proposta da Comissão permitirá que a UE reaja mesmo que a OMC não possa proferir uma decisão definitiva ao nível de recurso porque o outro membro da OMC está a bloquear o procedimento de resolução de litígios por meio de um recurso que não poderá ter uma conclusão.
Este novo mecanismo aplicar-se-á igualmente às disposições de resolução de litígios dos acordos comerciais regionais ou bilaterais em que a UE é parte. A UE deve poder responder com determinação quando os parceiros comerciais impedem uma resolução de litígios eficaz, por exemplo, bloqueando a nomeação dos membros dos painéis.
Em conformidade com as orientações políticas da Presidente von der Leyen, a Comissão está a reforçar os instrumentos da União, a fim de concentrar os esforços no cumprimento e na aplicação dos acordos comerciais da UE e criou o cargo de responsável pelo comércio, que será preenchido no início de 2020.
Assegurar o respeito dos compromissos acordados com outros parceiros comerciais é uma prioridade fundamental da Comissão von der Leyen. Por conseguinte, a UE está a concentrar os seus esforços no cumprimento dos compromissos assumidos pelos seus parceiros em acordos comerciais multilaterais, regionais e bilaterais. Para o efeito, a União recorrerá a um conjunto de instrumentos. A proposta hoje apresentada deve agora ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros da UE no Conselho, num processo legislativo normal.
(12-12-2019 | ec.europa.eu)
Mais valias imobiliárias
Citamos Lexpoint
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, em caso de permuta e para efeitos de tributação de mais-valias, o valor da realização corresponde ao valor atribuído pelas partes ao bem recebido em permuta ou, quando superior, ao valor do mesmo depois de avaliado nos termos do IMI.
Em setembro de 2004, um casal celebrou com uma empresa um contrato de permuta de um terreno para construção, ao qual atribuíram o valor de 5.911,71 euros, que transmitiram em troca de um prédio destinado à indústria, ao qual deram o valor de 30.780 euros, e do pagamento de 25.131 euros. Terreno esse que tinham adquirido em 2002 por 5.568,84 euros.
Em consequência, a Administração Tributária (AT) calculou em 121.276,19 euros a mais-valia obtida com a venda desse terreno, procedendo à subtração do valor de aquisição do mesmo, 5.568,84 euros, ao valor de realização, aplicando o coeficiente de atualização previsto na lei, sendo o valor da realização encontrado com base na subtração do valor pago no ato da escritura ao valor do bem recebido na permuta, depois de avaliado nos termos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e dessa avaliação ter resultado um valor patrimonial de 273.420 euros.
Discordando desse procedimento, o contribuinte impugnou judicialmente a liquidação do imposto, que foi julgada procedente, por a AT não ter procedido à comparação entre o valor patrimonial dos dois imóveis envolvidos na permuta, o que levou a Fazenda Pública a recorrer para o STA.
O STA concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa do processo à primeira instância, para apreciação das restantes questões formuladas na impugnação, ao decidir que, em caso de permuta e para efeitos de tributação de mais-valias, o valor da realização corresponde ao valor atribuído pelas partes ao bem recebido em permuta ou, quando superior, ao valor do mesmo depois de avaliado nos termos do IMI.
Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e da afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário.
Para efeitos de tributação, o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, ou seja, no caso de permuta, a diferença entre o valor pelo qual foi adquirido o bem dado em permuta e o valor pelo qual se considera realizada a alienação no momento da permuta.
Ora, para a determinação desse ganho sujeito a IRS, considera-se valor de realização, no caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescidos ou diminuídos, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar. Por sua vez, o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título oneroso, será o que tiver servido para efeitos de liquidação da SISA, atual Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Tendo na escritura as partes atribuído ao bem recebido em permuta o valor de 30.780 euros, igual ao seu valor patrimonial tributário, não há necessidade de se recorrer ao valor de mercado. Não obstante, diz a lei que, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de SISA ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida. De onde resulta que não basta diminuir ao valor atribuído ao imóvel recebido em permuta a importância de dinheiro paga pelo mesmo para apurar o valor de realização. Há ainda que se proceder à comparação desses valores com aquele por que o bem tiver sido considerado para efeitos de SISA, atual IMT. Aplicando essas regras ao caso, uma vez que o valor de avaliação do prédio para efeitos de IMT foi de 273.320 euros, notoriamente superior, o mesmo prevalecerá sobre o valor constante da escritura.
Estando em causa uma permuta, é de aplicar essa regra bem distinta da que vigora para efeitos de tributação em sede de IMT, em que o valor tributável é dado pela diferença declarada de valores, do imóvel adquirido e do imóvel alienado, ou pela diferença entre os valores patrimoniais tributários desses imóveis quando superior, não havendo que confundir a tributação do rendimento com a tributação do património. Pelo que, o que importa é ter em conta o valor da avaliação do bem recebido em permuta, sem que tenha de ser tido em conta o valor atribuído ao bem cedido, o qual poderá relevar apenas para efeitos de apuramento de mais-valias na esfera patrimonial do outro permutante.
A lei não só não impõe a comparação dos valores dos dois bens, como não prevê a avaliação dos mesmos para efeitos de apuramento do valor de realização. Nada obriga a avaliar os bens ou a comparar valores dos bens recebidos com os dos cedidos, fazendo exclusivamente referência aos bens recebidos por não relevar para quantificar a contraprestação.
Como tal, concluiu o STA, errou a sentença ao não considerar que o valor a atender para efeitos de determinação do rendimento tributável, no caso de transmissão onerosa de imóveis, será o que serviu de base à liquidação do IMT, ou seja, o valor patrimonial tributário dos imóveis, quando superior ao valor constante do contrato.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0284/09.9BECTB 0517/17, de 21 de novembro de 2019
Código do IRS, artigos 10.º n.º 1 alínea a), 44.º, 45.º e 46.º
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.11.2019
Reconhecimento de dívida
I – A promessa de cumprimento e/ou reconhecimento de dívida é um negócio jurídico atípico, a meio caminho entre os negócios causais e os negócios abstractos, em que a causa de pedir é simplesmente a promessa da prestação e/ou o reconhecimento da dívida, como declaração unilateral do devedor, devidamente formalizada.
II – Não sendo elemento da causa de pedir, é desnecessária e supérflua a alegação na Petição Inicial da relação causal que esteve na sua origem.
III – Aliás, nestas situações a fonte da obrigação já não é a relação fundamental pura, mas uma realidade que, apesar de a ter tido como causa inicial, evoluiu, por vontade das partes, para uma assunção de dívida ou promessa de prestação.
Processo n.º 6667/18.6T8VNG.P1
Está a acabar o prazo para registo no IMPIC
As entidades que desenvolvem atividades económicas sob fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) têm até ao fim deste mês para realizar o seu registo na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.
Inicialmente o processo de adesão e credenciação na plataforma terminaria a 1 de julho mas este prazo foi prorrogado .
Assim, até 31 de dezembro devem registar-se diretamente na Plataforma e seguir estas instruções para Registo do Operador Económico na Plataforma LRE.
As entidades sujeitas a este registo, no âmbito do regime jurídico do livro de reclamações, são os prestadores de serviços que preencham os requisitos legais e desempenhem as seguintes atividades económicas sob fiscalização do IMPIC:
Promoção Imobiliária;
Administração de Condomínios;
Avaliação Imobiliária;
Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;
Administração de imóveis por conta de outrem;
Mediação Imobiliária;
Consultadoria e mediação de obras;
Gestão, planeamento e fiscalização de obras.
Para tirar dúvidas aceda aqui à informação, use a linha telefónica da INCM n.º 21 781 08 75 ou o email lreletronico@impic.pt.
Circular Informativa nº 04/IMPIC/2019, de 06.12.2019
Decreto-Lei n.º 74/2017 – DR n.º 118/2017, Série I de 21.06.2017