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Timestamp: 2018-06-25 00:28:33+00:00
Document Index: 37681417

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 33', 'artigo 312', 'artigo 310']

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 247543 PA 2012/0136527-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 247543 PA 2012/0136527-6 - Rel. e Voto
HABEAS CORPUS Nº 247.543 - PA (2012/0136527-6)
IMPETRANTE : VENINO TOURAO PANTOJA JÚNIOR
PACIENTE : EZEQUIEL LOPES RODRIGUES (PRESO)
O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido liminar impetrado em favor de EZEQUIEL LOPES RODRIGUES contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou o Writ n.º 2012.3.007063-7, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 28-12-2011, em preventiva, nos autos da ação penal a que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.
Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 28-12-2011, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo por isso encaminhado à Delegacia de Polícia local, de onde evadiu-se no dia 29-12-2011, razão pela qual a autoridade policial representou pela decretação de sua prisão preventiva, o que foi deferido, convertendo-se a segregação em preventiva.
Faz ver que ingressou com pedido de revogação da custódia antecipada do acusado ou da sua conversão em medidas diversas da constrição, colacionando ao pleito elementos comprobatórios das condições pessoais favoráveis do agente, sendo que, na sequência, houve denúncia contra EZEQUIEL, que, por não ter sido encontrado para o cumprimento do mandado de notificação, ensejou a expedição de nova ordem de prisão em seu desfavor, com a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.
Não conformada, a defesa ingressou com habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a Corte a quo não teria apresentado fundamentação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente, reputando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, malferindo assim, as determinações do art. 5º, inciso LVII e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
Aduz que a segregação antecipada do acusado teria sido fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não tendo a autoridade impugnada demonstrado concretamente os motivos pelos quais sua liberdade vulneraria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Assevera que a prisão preventiva é medida excepcional que só deveria ser decretada quando realmente necessária, sob pena de caracterizar cumprimento antecipado da pena, violando o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, salientando que, no caso, não haveria razão para a constrição antecipada do acusado, já que possui residência fixa no distrito da culpa, profissão definida e família constituída, nada indicando que, solto, poria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Defende que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória constante no art. 44 da Lei nº 11.343/06, razão pela qual mostra-se ilegal a prisão cautelar decretada sob este fundamento.
Salienta que, com a vigência da Lei n.º 12.403/2011, perfeitamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão ao acusado, como o recolhimento domiciliar e/ou o comparecimento em Juízo para justificar suas atividades, devendo a custódia corporal ser adotada em último caso.
Ressalta a ausência de condição de foragido do paciente, já que apresentou sua defesa preliminar, atitude concreta de quem não se deseja se furtar de responder ao processo, dizendo que, na verdade, "desde que foi decretada a sua prisão preventiva, está aguardando e esperando pela decisão do juízo a quo acerca da revogação de sua constrição, até porque entende ela injustificada" , lembrando ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que seria legítima a fuga do paciente, após a decretação da prisão cautelar, "para evitar segregação cuja ordem pretenda contestar" (fls. 26).
Por fim, reputa que o paciente está sofrendo coação ilegal também em razão da negativa de prestação jurisdicional, já que o pedido de revogação da preventiva ou de imposição de medidas alternativas formulado perante o togado singular até aquele momento não havia sido apreciado.
Requereu, assim, a concessão sumária da ordem constitucional, para que fosse colocado em liberdade o paciente, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou salvo-conduto em seu favor, confirmando-se a medida ao final, quando do julgamento de mérito do mandamus .
A liminar foi indeferida pela Presidência deste STJ.
Informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, dando conta de que "o paciente encontra-se foragido e o processo está suspenso cautelarmente no aguardo da notificação ou não do paciente para apresentação de defesa prévia referente ao processo de tráfico de drogas. Ressaltando que o paciente já foi condenado por crime de roubo majorado" (fls. 132).
Sobreveio pedido de preferência para o julgamento do presente writ , requerendo, ainda, fosse o impetrante informado da data em que o processo será levado em mesa, para fins de sustentação oral (fls. 148).
Informações prestadas pelo Juízo singular, noticiando que o paciente ficou foragido por mais de um ano, vindo a ser recapturado em 28-1º-2013, bem como que a denúncia foi recebida, sendo determinada a citação do acusado e designada audiência de instrução e julgamento para 28-3-2013.
O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, por meio deste habeas corpus originário, impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, busca-se a obtenção da providência jurisdicional que foi negada pelo Tribunal de origem.
Cumpre analisar, preliminarmente, a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo .
Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie.
Por outro lado, prevê a alínea a do inciso II do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais o pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
De se destacar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ , mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.
Todavia, tratando-se de remédio constitucional impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
Compulsando-se os autos infere-se que o paciente foi preso em flagrante delito em 28-12-2011 e posteriormente denunciado pela prática do crime do art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, pelos fatos assim narrados na exordial acusatória:
Constam nos autos de IP que no dia 28.12.2011, por volta das 16:00 hs, uma guarnição da PM, durante diligências policiais e após denúncia anônima a PM, adentrou na casa do denunciado e lá encontrou certa quantidade de entorpecentes 5 (cinco) petecas de óxi, dentro de um ouriço de castanha-do-pará, além de um celular e de certa quantidade de dinheiro aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais).
Na delegacia local o denunciado negou os fatos.
A forma como a droga estava embalada, sua forma prensada, a quantidade da mesma, o horário da prisão em flagrante, o depoimento das testemunhas, os instrumentos utilizados, o modo e local e como o denunciado se encontrava na casa, demonstram claramente a prática de crime do artigo 33 da lei de drogas. Na DP local o indiciado permaneceu calado (fls. 30).
O magistrado singular converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob os seguintes fundamentos:
Denoto que aos presentes autos de flagrante delito não consta cópia de documentos pessoais do indiciado, comprovação de trabalho fixo e prova de que reside neste município, não estando presentes os requisitos autorizadores da liberdade provisória. ISTO POSTO e com base no art. 310, II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (fls. 48)
Houve pedido de revogação da custódia preventiva, formulado ao Juízo singular, protocolado em 9-1º-2013 (fls. 50-65), que teve parecer desfavorável do órgão de acusação (fls. 108), contudo, vislumbrando o magistrado que o acusado encontrava-se foragido, determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, ocasião em que suspendeu o processo e o prazo prescricional, em conformidade com o art. 366 do CPP (fls. 79).
Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem, o qual, entendendo suficiente e fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou a ordem, nos seguintes termos:
Sustenta que foi oferecida denúncia contra o paciente em 20/01/2012, tendo o magistrado notificado este em 25/01/2012 para apresentação de defesa preliminar. Ocorre que, em 29/03/2012 o juízo ciente da fuga do paciente expediu novo mandado de prisão e suspendeu o prazo prescricional do feito. Ressalta que, o paciente possui domicilio certo no distrito da culpa, profissão definida e família constituída.
Diante disso, o impetrante requer a concessão do presente habeas corpus, bem como a expedição do salvo conduto para que o paciente. Juntou documentos de fls. 26/76.
Inicialmente foram os autos distribuídos em 04/04/2012 (fls. 77) à minha relatoria que em despacho de fls. 78 reservei me para analisar a liminar pleiteada e solicitei informações ao juízo demandado.
As informações foram prestadas pela autoridade demandada às fls. 84/85, esclarecendo que o paciente encontra-se foragido e processo está suspenso cautelarmente no aguardo da notificação ou não do paciente para apresentação de defesa previa referente ao processo de trafico de drogas. Ressaltando que o paciente já foi condenado por crime de roubo majorado.
Após retorno dos autos, não vislumbrei presentes os requisitos ensejadores da liminar pleiteada, indeferindo-a (fls. 87).
Em seguida foram os autos encaminhados à Procuradoria de Justiça, conforme parecer fls. 90/95, da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater que pronunciou-se pela denegação da ordem impetrada.
Os autos voltaram-me conclusos em 06/06/2012 (fls. 97).
Consoante relatado, o paciente sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal face à ausência dos requisitos da prisão preventiva e diante da negativa da prestação jurisdicional, visto que há excesso de prazo para o julgamento do pedido de revogação da prisão preventiva ou conversão em outras medidas cautelares.
A alegação invocada pelo impetrante de que a prisão preventiva do paciente não foi justificada em elementos concretos e objetivos que satisfaçam os requisitos do artigo 312 do CPP, não prospera, visto que o Juízo a quo já apreciou o caso concreto e decidiu pela restrição cautelar da liberdade do paciente, uma vez que não ficaram comprovados os requisitos autorizadores da liberdade provisória, conforme o disposto no artigo 310, II, do CPP.
Quanto à necessidade da medida extrema, não há como dar guarida ao pleito do impetrante, pois a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, principalmente, para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução processual e para aplicação da lei penal, pois o paciente faz parte de crime organizado, portanto a privação de sua liberdade é essencial para evitar a prática de novos crimes dessa espécie, acautelando-se a ordem social.
Ademais, o coacto continua foragido, mesmo diante da decretação de sua prisão preventiva, dificultando, assim, o trâmite processual ao mesmo tempo em que põe em risco a aplicação eventual da lei penal, razão pela qual a ordem de custódia cautelar deve ser mantida.
Em sendo assim, não vejo como revogar a prisão cautelar do Paciente sob esse fundamento, se motivos existem nos autos para mantê-la.
Por derradeiro, embora o paciente consigne que possua condições subjetivas favoráveis, é pacífico que estas, por si sós, não possuem o condão de elidir a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais previstos no art.3122 doCPPP, tornando-se, assim, irrelevantes para o caso em apreço (fls. 8 e 9).
Inicialmente, não há o que se falar em ausência de prestação jurisdicional quanto ao exame do pleito de revogação da preventiva formulado pela defesa perante o Juízo singular, uma vez que, após o parecer desfavorável do Ministério Público, e observando o magistrado que o paciente permanecia foragido, visto que no dia seguinte à prisão em flagrante empreendeu fuga da Delegacia de Polícia em que se encontrava detido, não tendo sido encontrado para ser notificado para apresentar defesa preliminar, houve por bem aplicar o previsto no art. 366 do CPP, ordenando ainda a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Ou seja, entendendo o togado singular pela necessidade de manutenção da preventiva anteriormente ordenada, posteriormente ao ajuizamento do pedido de revogação da medida, evidente que ficou prejudicado referido pleito, diante dessa nov...
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