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Timestamp: 2019-09-15 15:17:18+00:00
Document Index: 113677083

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 146', 'ARTIGO 146', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 146']

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LANÇAMENTO - REVISÃO - ARTIGO 146 DO CTN - SUJEITO PASSIVO DIVERSO - POSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003868-78.2011.4.03.6111 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003868-78.2011.4.03.6111 SP
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LANÇAMENTO - REVISÃO - ARTIGO 146 DO CTN - SUJEITO PASSIVO DIVERSO - POSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
ApelRemNec 0003868-78.2011.4.03.6111 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2019
1. O E. STF pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de leis ordinárias ou medidas provisórias cuidarem de temas de decadência e prescrição em temas tributários, ao teor da Súmula Vinculante nº 8, segundo a qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim sendo, aplica-se, à espécie, o Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para apuração e constituição do crédito, a contar: (i) da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de recolhimento a menor, conforme disposto no artigo 150, parágrafo 4º; ou (ii) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses em que não houve recolhimento, conforme disposto no artigo 173, inciso I, além do prazo prescricional de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a sua cobrança, nos termos do artigo 174. No caso dos autos, não houve recolhimento antecipado, de modo que é aplicável o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e o prazo decadencial deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o recolhimento deveria ter sido efetuado pelo contribuinte. Depreende-se dos autos que a NFLD nº 35.451,368-0 refere-se a débitos com fatos geradores ocorridos nas competências de 11/1994 a 12/1998 e a constituição definitiva/lançamento ocorreu em 30/09/2003 (fls. 51). Desse modo, encontram-se atingidos pela decadência os débitos com fato gerador ocorrido antes de 01/1998, em virtude do decurso de lapso temporal maior de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/1996) e o lançamento (26/09/2003). E, considerando que a sentença recorrida já reconheceu a decadência dos fatos geradores ocorridos nos anos anteriores a 01/1998, ela há de ser mantida.
2. Nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional: "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." No dispositivo em questão é albergado o princípio da proteção à confiança que tem por objetivo garantir a segurança jurídica, com intuito de evitar que a imprevisibilidade das regras surpreendam os contribuintes. O princípio da proteção da confiança impede que a Administração Fazendária, em virtude de modificação de entendimento ou interpretação de determinada regra jurídica, traga prejuízo ao contribuinte, operando efeitos ex tunc.
3. No caso dos autos, porém, passou despercebido o fato de que a modificação do lançamento refere-se a sujeito passivo diverso, já que os lançamentos originários foram atribuídos à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, enquanto o relançamento dirigiu-se a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, circunstância que não obsta a revisão do ato administrativo.
4. Logo, independentemente da natureza da retificação do ato administrativo (erro de direito, erro de fato ou modificação de critério jurídico), o fato de a revisão atingir sujeito passivo diverso elide qualquer insurgência da autora. Feitas essas considerações, legítimo o ato administrativo praticado pelo Fisco, ressalvados aos fatos geradores atingidos pela decadência.
5. Tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios.
6. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO, para desconstituir parcialmente a NFLD nº 35.451.368-0, para excluir, do lançamento, os fatos geradores anteriores a janeiro de 1998, em virtude do reconhecimento da decadência, fixando a sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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