Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10209&revista_caderno=25
Timestamp: 2014-09-02 18:58:31+00:00
Document Index: 5343178

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 403', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 818', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 932', 'artigo 932', 'artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 949', 'artigo 402', 'artigo 403', 'artigo 950', 'artigo 927', 'artigo 187']

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho
Resumo: A presente monografia examinar� a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorr�ncia de acidente de trabalho, nas atividades de risco, aus�ncia de cautela e duscumprimento das normas de seguran�a e sa�de do trabalhador pelo empregador. Mostrar� tamb�m a tend�ncia nos dias atuais de sua aplicabilidade no Direito do Trabalho. Sendo que, para atingir esse objetivo ser� usado como meios de pesquisas preceitos doutrin�rios e cient�ficos, em intera��o com a realidade atual. E com o itento de melhor compreendermos o surgimento, a transforma��o, a aplicabilidade evolu��o do instituto da responsabilidade civil, o trabalho monogr�fico em pauta, ser� composto de tr�s cap�tulos. O primeiro deles tratar-se-� do conceito de acidente de trabalho de forma abrangente, ou seja, englobando na esp�cie o acidente-tipo, doen�as ocupacionais e os equiparados. No segundo cap�tulo veremos o instituto da responsabilidade civil subjetiva e objetiva, o marco do surgimento desta, suas teorias e aplicabilidade, �nus e invers�o do �nus da prova, excludentes de responsabilidade civil objetiva nos casos de culpa exclusiva da v�tima, caso fortuito e for�a maior. O terceiro cap�tulo versa sobre a repara��o dos danos materiais, morais e est�ticos decorrentes de acidente de trabalho, bem como as esp�cies de repara��o e compensa��o, cumula��o da indeniza��o comum com benef�cios previdenci�rios, e os casos de exclus�o da repara��o dos danos.
Palavras-chave: Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil subjetiva. Empregador. Trabalhador. Culpa. Danos. Repara��o.
Abstract: This monograph will examine the employer's strict liability for material and moral damage caused to the worker in an accident at work, in dangerous activities, lack of caution and duscumprimento of safety and health of the employee by the employer. It will also show the trend nowadays their applicability to the Labor Law. Since, to achieve this goal will be used as a means of doctrinal precepts and scientific research, interacting with current reality. And with itento to better understand the emergence, transformation, evolution of the applicability of the institute civil liability, the monograph under review, will consist of three chapters. The first will deal with the concept of work accidents in a comprehensive manner, ie including the species-type accident, occupational diseases and treated. In the second chapter we see the institution of civil liability subjective and objective, marking the emergence of this, his theories and applicability, and reverse onus of the burden of proof, not embrace strict liability in cases of sole fault of the victim, force majeure and fortuitous event. The third chapter deals with the remediation of material, moral and aesthetic arising from accidents at work and the kinds of reparation and compensation, indemnification of the common overlapping with social security benefits, and cases of exclusion of remediation.
Keywords: Occupational accidents. Strict liability. Liability subjective. Employer. Worker. Guilt. Damage. Repair. Indemnity. Introdu��o
O presente trabalho tem por escopo analisar a responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente do trabalho, fundamentada na teoria objetiva do risco, que surgiu no final do s�culo XIX, e justificou-se na insatisfa��o dos grandes civilistas com a teoria subjetiva, a qual se evidenciou incompat�vel com o impulso desenvolvimentista do mundo contempor�neo industrializado, uma vez que este se constituiu uma amea�a a integridade f�sica do operariado, tendo em vista a ocorr�ncia de in�meros acidentes e a multiplica��o de a��es acident�rias com v�timas irressarcidas. Caso em que evidenciaram a inadequa��o dessa modalidade de responsabilidade para cobrir todos os casos de repara��o. Pois, nem sempre o lesado conseguia provar a culpa do r�u. Ent�o, veremos que no final do s�culo XX, v�rios processsos foram criados na tentativa de conferir adequada guarida �s v�timas de acidente de trabalho, como a facilita��o da prova da culpa pelos tribunais, admitindo a teoria do abuso de direito, o estabelecimento da presun��o de culpa e a admiss�o de um n�mero maior de casos de responsabilidade contratual. Tais, m�todos tamb�m foram ineficazes. Desta forma, passou-se � cogita��o da responsabiliza��o do agente causador do dano sem necessidade da comprova��o de sua culpa efetiva, pela mera constata��o de que teria de arcar com os preju�zos decorrentes de sua atividade em virtude dos riscos que propiciava aos direitos alheios, surgindo o que se chamou de doutrina do risco, com suas variantes: risco-proveito, risco-criado, risco-administrativo, risco-integral, risco-profissional, risco-benef�cio e risco-excepcional. Sendo positivada no direito no s�culo XX, com previs�o expressa na Constitui��o Federal de 1.988 e leis esparsas; e finalmente foi inserida a institui��o da responsabilidade civil objetiva em virtude da atividade de risco, desenvolvida pelo agente causador do dano, j� no s�culo XXI, positivada no art. 927, par�grafo �nico do C�digo Civil de 2002.
Examinaremos ainda, as consequ�ncias do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador, que neste caso ser� condenado a reparar de forma mais ampla poss�vel os danos materiais, morais e est�ticos, bem como a possibilidade de cumula��o dos danos e da n�o exclus�o dos benef�cios Previd�nci�rios que s�o de natureza aliment�cia. Por outro lado, veremos os casos de excludentes da responsabilidade civil do empregador, tais como: caso fortuito, for�a maior ou culpa exclusiva, fato de terceiro, autoles�o.
Por fim, veremos que embora positivada no direito brasileiro a responsabilidade civil objetiva, tem sua aplica��o restrita aos casos previstos em lei, ou seja, somente nos casos de atividade de risco, acidente de trabalho-tipo, doen�as ocupacionais, por aus�ncia do dever de cautela do empregador, descumprimento das normas de seguran�a e medicina do trabalho, prevalecendo ainda em nosso ordenamento jur�dico, a responsabilidade civil subjetiva calcada na culpa.
1.1 Aspectos gerais e conceituais
Jos� Carlos Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco[1] relatam que no s�culo XIX, o acidente de trabalho era mera obra do acaso, ou seja, um acontecimento instant�neo ocorrido dentro do meio ambiente de trabalho. Naquele tempo qualquer acidente ocorrido durante a realiza��o do trabalho era associado � desgra�a, porquanto, diferente do que ocorre nos dias de hoje, n�o havia qualquer forma ou possibilidade de previs�o do evento danoso, motivo pelo qual se associava o acontecimento a uma infelicidade.
No entendimento do s�bio Raimundo Sim�o de Melo[2], essa id�ia cl�ssica de acontecimento do acaso n�o mais se sustenta. Se n�o vejamos:
�Essa id�ia cl�ssica de acontecimento do acaso e de imprevissibilidade n�o mais se sustenta como regra geral dentro do atual conceito de acidente de trabalho, porque, como se sabe, grande parte dos acidentes laborais, na atual modernidade industrial e tecnol�gica, decorre da falta de preven��o dos ambientes de trabalho; decorre da aus�ncia de cuidados m�nimos e especiais no que diz respeito � ado��o de medidas coletivas e individuais de preven��o de riscos ambientais. Al�m disso h� in�meras atividades caracteristicamente perigosas, cujos acidentes decorrentes n�o podem ser considerados como meros infort�nios do acaso. S�o enventos perfeitamente previs�veis e prenen�veis, porquanto as suas causas s�o identific�veis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; s�o, por�m, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a v�tima.�
Jos� Affonso Dallegrave Neto[3], por sua vez explica que quando se fala em acidente do trabalho, est�-se diante do g�nero que abrange: acidente-tipo; doen�a ocupacional; acidente por concausa e acidentes por equipara��o legal; respectivamente, arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91. E que todas essas esp�cies de acidente, uma vez tipificadas, produzem os mesmos efeitos para fins de libera��o de benef�cios previdenci�rios, aquisi��o de estabilidade e at� mesmo para fins de crime contra a sa�de do trabalhador. Em termos legais, com os avan�os do s�culo XX, tem-se na legisla��o brasileira o conceito de acidente do trabalho, de forma abrangente, incluindo as doen�as profissionais e do trabalho e outros eventos acident�rios. 1.2. Acidente-tipo ou t�pico
O acidente de trabalho tipo, ou t�pico, est� previsto no artigo 19 da Lei n.8.213, de 24 de julho de 1.991, que se caracteriza pela exist�ncia de evento �nico, s�bito, imprevisto e bem configurado no espa�o e no tempo. Nesses acidentes t�picos as consequ�ncias geralmente s�o imediatas, ao contr�rio do que ocorre nas doen�as ocupacionais, que caracterizam por um resultado mediato, por�m evolutivo. Vejamos a transcri��o do conceito legal do acidente-tipo do referido artigo:
�Acidente de trabalho � o que ocorre pelo exerc�cio do trabalho a servi�o da empresa ou pelo exerc�cio dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta lei, provocando les�o corporal ou perturba��o funcional que cause morte ou a perda ou a redu��o, permanente ou tempor�ria da capacidade para o trabalho. �
1.3. Doen�a ocupacional
As enfermidades do trabalhador que se relacionam com a atividade profissional, comp�em o g�nero doen�as ocupacionais, est�o previstas no artigo 20 e 21-A, da Lei n.8213/91, para fins Previdenci�rios e indenizat�rios, sendo divididas em doen�as profissionais, doen�as do trabalho e doen�as decorrentes do NTEP (Nexo T�cnico Epidmiol�gico).
Sendo que as doen�as profissionais de acordo com a Lei n. 8.213, s�o caracterizadas pela peculiaridade no exerc�cio de determinada atividade, ou seja decorrem unicamente daquela presta��o laboral espec�fica, que traz como uma de suas caracter�sticas a insalubridade. Pelo fato de serem consideradas insalubres, pela Previd�ncia Social, o nexo de causalidade, quando da ocorr�ncia do acidente, � presumido, o que n�o se confunde com presun��o de culpa, que � relacionado com a Responsabilidade Civil Objetiva.
As doen�as do trabalho, por outro lado � conceituada pela Lei n.8.213, como aquelas desencadeadas em fun��o de condi��es especiais em que o trabalho � realizado e com ele se relacionam diretamente. Caracterizando-se pelo tempo em que o trabalhador ficou exposto ao agente causador, que no caso da doen�a do trabalho, s�o as condi��es em que o trabalho � prestado. Neste caso o nexo causal n�o � presumido, existindo a necessidade de sua comprova��o, que se d� por meio de prova pericial, testemunhal e at� mesmo indici�ria, conforme a situa��o.
A doen�a ocupacional decorrente de NTEP (Nexo T�cnico Epidemiol�gico), inserida no art.21-A da Lei n.8.213/91, com advento da Lei 11.430/06, � aquela que tem sua incid�ncia estat�stica e epidmiol�gica resultante do cruzamento da CID (Classifica��o internacional de Doen�a) com a atividade da empresa CNAE (Classifica��o Nacional de Atividade Econ�mica) adv�m o NTEP, o qual gera presun��o relativa de que a doen�a acometida pelo empregado � ocupacional.
Oportuna � transcri��o do conceito legal dos referidos arts. 20 e 21-A da Lei n.8.213/91:
�Art.20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m�rbidas:
I-doen�a prossional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc�cio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela��o elaborada pelo Minist�rio do trabalho e da Previd�ncia Social.
II- doen�a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun��o de condi��es especiais em que o trabalho � realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela��o mencionada no inciso I.
Par�grafo segundo. em caso excepcional constantando-se que a doen�a n�o inclu�da na rela�ao prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi�oes especiais em que o trabalho executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd�ncia Social deve considr�-la acidente do trabalho.
Art.21-A. A per�cia m�dica do INSS considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�nciade nexo t�cnico epidemiol�gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�a (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.�
1.4 Acidente do trabalho por equipara��o
O acidente do trabalho por equipara��o, por sua vez est� previsto no art. 21 da Lei 8.213/91, subdividido em causa direta (concausas) e indireta (equipara��o legal). A concausa ser� considerada acidente do trabalho, para todos os efeitos de lei, ainda que a execu�ao do trabalho, n�o tenha sido a causa �nica e exclusiva do acidente ou da doen�a ocupacional, quando as condi��es de trabalho concorrerem diretamente para o advento do infort�nio. A causa indireta, caracteriza-se na ocorr�ncia de infort�nios nos quais o trabalho n�o chega a ser fator direto e concorrente, mas uma causalidade indireta.
Jos� Carlos Manhabusco[4], esclarece que as concausas, est�o preceituadas no inciso I, do art. 21 da Lei n. 8.213/91, dizem respeito �quelas causas que tenham contribuido diretamente para a morte do segurado, para redu��o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou tenham produzido les�o que exija aten��o m�dica para sua recupera��o. Da� se dizer que s�o concausas, ou seja, que n�o s�o as causas diretas, mas que contribuem diretamente para o desencadeamento do acidente. O referido autor ressalta ainda que, as concausas est�o dividas em tr�s categorias, quais sejam: pr�vias, concomitantes e supervenientes.
Para o mesmo autor, as concausas pr�vias ou preexistentes, s�o aquelas j� existentes ou anteriores, que em conjunto com o labor realizado, somadas a predisposi��o do trabalhador, s�o capazes de gerar les�es que diminuam a capacidade laboral ou at� mesmo causem a morte do obreiro. As concausas concomitantes, ocorre quando existe um sincronismo com o evento danoso, podendo citar como exemplo a possibilidade de um trabalhador desmaiar durante o manuseio de certa m�quina e bater com a cabe�a nela. [5]
J� as concausas supervenientes, para o autor acima, s�o aquelas que surgem ap�s o desencadeamento do evento danoso e, simplesmente, agravam os efeitos do acidentes, como no caso de uma infec��o hospitalar contra�da ap�s a realiza��o da cirurgia, ocorrida em virtude de acidente do trabalho. [6] As causas indiretas, previstas nos incisos II a IV do art.21 da Lei n. 8.213/91, de acordo com o mesmo autor, dizem respeito ao acidente sofrido em decorr�ncia de ato de terceiro, atos de sabotagem, ofensa f�sica intencional, atos de imprud�ncia, neglig�ncia, imper�cia, praticado por pessoa privada do uso da raz�o e at� mesmo caso fortuito e for�a maior, os quais o fator trabalho n�o chega a ser o fator direto e concorrente, mas uma causalidade indireta. [7]
Outrossim, cabe transcrever o preceito legal do artigo 21 da Lei n.8.213/91 em seu inteiro teor. In Verbis: �Equiparam-se tamb�m ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei:
I- o acidente ligado ao trabalho que, embora n�o tenha sido a causa �nica, haja contribu�do diretamente para a morte do segurado, para redu��o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les�o que exija aten��o m�dica para sua recupera��o;
II- sofrido pelo segurado no local e no hor�rio do trabalho, em consequ�ncia de:
a) ato de agres�o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho:
d) ato de pessoa privada de uso da raz�o;
e) desabamento, inunda��o, inc�ndio e outros casos fortuito ou decorrentes de for�a maior;
III- a doen�a proveniente de contamina��o acidental do empregado no exerc�cio de sua atividade;
IV- o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor�rio de trabalho:
a) na execu��o de ordem ou na realiza��o de servi�o sob autoridade da empresa;
c) em viagem a servi�o da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita�ao da m�o de obra, independentemente do meio de locomo��o, inclusive ve�culo de propriedade do segurado;
Par�grafo primeiro. Nos per�odos destinados a refei��o ou descanso, ou por ocasi�o da satisfa��o de outras necessidades fisiol�gicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado � considerado no exerc�cio do trabalho.
Par�grafo segundo. N�o � considerada agrava��o ou complica��o de acidente do trabalho a les�o que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha �s consequ�ncias do anterior.� Por ora, resta suficientemente conceituado o acidente do trabalho de forma abrangente, incluindo o acidente de trabalho propriamente dito e as doen�as profissionais e ocupacionais decorrentes do trabalho. Todavia, n�o podemos esquecer de citar as entidades exclu�das do conceito de doen�a do trabalho, uma vez que n�o adv�m do exerc�cio da atividade laboral, que encontram previstas no artigo 20, �1�, da Lei n.8.213/91. In Verbis:
�Par�grafo primeiro. N�o s�o consideradas como doen�as do trabalho aquelas:
a) doen�as degenerativas;
b) inerentes a grupo et�rio:
c) a que n�o produza incapacidade laborativa;
d) a end�micas, adquirida por segurado habitante de regi�o em que ela se desenvolva, salvo comprova��o de que � resultante deexposi��o ou contato direto determinadopela natureza do trabalho.�
O rol acima � taxativo, e as hip�teses de exclus�o supramencionadas, deve ser ponderada, pois algumas doen�as, como as degenerativas podem ser oriundas do exerc�cio da atividade laboral. Cabendo ao INSS ou ao m�dico do trabalho realizar o diagn�stico corretamente, para que n�o haja d�vida quanto a possibilidade da doen�a ser ocupacional. 2. Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho
2.1 Conceito e evolu��o
De acordo com Silvio Rodrigues[8], a responsabilidade civil vem definida por Savatier como a obriga��o que pode incumbir uma pessoa a reparar o preju�zo causado a outra, por fato pr�prio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Para Jo�o Roberto Parizatto[9], responsabilidade nada mais � do que o dever de responder, na particularidade, pelo ato tido como il�cito que tenha ocasionado dano a outrem. O ato il�cito por sua vez � conduta ou a omiss�o praticada por algu�m, contr�ria � ordem e regra geral, ocasionando dano. Tem-se assim que somente com a exist�ncia de um ato definido como il�cito aliado a um dano � que poder� se falar em indeniza��o.
T�m-se not�cias de que o instituto da responsabilidade civil existe, desde os prim�rdios da humanidade, onde vigorava a autodefesa, cabendo aos envolvidos em conflitos estabelecerem as pr�prias regras. Mas, o referido instituto todavia tem evolu�do para acompanhar as mudan�as ocorridas na sociedade.
O Direito Romano foi o primeiro distinguir entre delitos p�blicos e privados e com ela o princ�pio geral da obriga��o de reparar dano, sendo que nos delitos p�blicos a indeniza��o era direcionada para os cofres p�blicos e, nos privados, diretamente para a v�tima, tendo sempre como fundamento a culpa do ofensor. A rela��o com o Direito Romano persiste na no��o moderna de culpa, denominada aquiliana, cujo fundamento encontra suas ra�zes na Lex Aquilia, como o pr�prio nome expressa. O Direito Franc�s aperfei�ou e generalizou o princ�pio aquiliano e, com o C�digo Napole�o a responsabilidade civil ganhou os contornos que hoje a delineam em v�rios sistemas jur�dicos dos mundos. A par disso, Jos� Affonso Dellagrave Neto[10], relata que a teoria subjetiva da culpa foi criada, sedimentada e aceita de forma absoluta at� o s�culo XIX, �poca do Estado Liberal e seu Positivismo Jur�dico. Em momento posterior, com o advento do Estado Social, no in�cio do S�culo XX, a doutrina e a jurisprud�ncia passaram a analisar o instituto da responsabilidade civil sobre outra �tica.
Segundo o Juiz de Direito Wendell Lopes Barbosa de Souza[11], com a Revolu��o Industrial do s�culo XVIII e in�cio do s�culo XIX, caracterizada pela passagem da manufatura � ind�stria mec�nica, o chamado maquinismo constituiu-se numa verdadeira amea�a � integridade f�sica do operaridado, subsistindo tal situa��o por longos anos, at� o momento em que se constatou a dificuldade da v�tima na comprova��o da culpa pelos acidentes de trabalho. Ent�o, no final do s�culo XIX e in�cio do s�culo XX, v�rios processos t�cnicos-jur�dicos foram implementados na tentativa de conferir adequada guarida � novas v�timas do maquinismo gerado pela industrializa��o, como faciliata��o da prova da culpa pelos tribunais, a admiss�o da teoria do abuso de direito, o estabelecimento de presun��es de culpa e admiss�o de um maior n�mero de casos de responsabilidade contratual.
O autor afirma que a par da insufici�ncia de tais m�todos, passou-se ent�o � cogita��o da responsabilidade do agente causador do dano sem necessidade de comprova��o de sua culpa efetiva, pela mera constata��o de que teria de arcar com os preju�zos decorrentes de sua atividade em virtude dos riscos que ela propiciava aos direitos alheios, surgindo o que se chamou de doutrina do risco, com suas variantes: o risco-proveito, o risco-criado, o risco-administrativo, o risco-integral, o risco-profissional, o risco-benef�cio e o risco-excepcional. [12]
O referido autor, ressalta que a mencionada doutrina do risco se constituiu no fator de propuls�o da responsabilidade objetiva (sem culpa) no final do s�culo XIX e in�cio do s�culo XX, encontrando na doutrina e na jurisprud�ncia francesas seu campo mais f�rtil de desenvolvimento, notadamente pelos trabalhos de Raymond Salleiles e Louis Josserand no �mbito doutrin�rio, e da Corte de Cassa��o de Paris no �mbito jurisprudencial. O resultado foi a positiva��o da doutrina do risco, com previs�o da responsabilidade objetiva por todo o mundo no decorrer do s�culo XX, em v�rios campos de auta��o da humanidade. [13]
O mesmo autor afirma que no direito brasileiro, o tema responsabilidade objetiva, foi abordado com lucidez e primazia inicialmente por Alvino Lima e depois por Aguiar Dias, em meados do s�culo passado, ambos ferrenhos defensores da doutrina do risco, que se positivou a partir do Decreto n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912, regulando a responsabilidade civil das estradas de ferro, com imposi��o de dever indenizat�rio sem culpa a essas entidades por todos os danos que a explora��o de suas linhas causar aos proprier�rios marginais (art.26). [14]
Contudo, sabe-se que o C�digo Civil Brasileiro de 1916, disciplinava t�o somente a responsabilidade civil calcada na culpa, nos moldes em que estava sedimentada no mundo jur�dico at� o s�culo XIX. Somente com a entrada em vigor do novo C�digo Civil Brasileiro de 2002, embora tenha mantido como regra a responsabilidade fundada na culpa, fez modifica��es que refletem a evolu��o ocorrida nessa �rea, provocada pelas mudan�as supramencionadas, inserindo a responsabilidade objetiva, no artigo 927, par�grafo �nico, com fundamento na teoria do risco.
Raimundo Sim�o de Melo[15], ressalta que, no Direito brasileiro (C�digo Civil, Leis Esparsas e a pr�pria Constitui��o Federal) j� continham v�rias hip�teses de responsabilidade objetiva, antes de sua previs�o expressa no arti 927 do C�digo Civil de 2002, previstas expressamente no art.225, � 3�, da Constitui��o Federal de 1988 e art.14, � 1�, da lei 6.938/81, bem como no C�digo de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90. Embora exista grande resist�ncia no que concerne � aplica��o da teoria da responsabilidade objetiva quando o assunto � acidente do trabalho, esta vem sendo aplicada, quando presente os motivos plaus�veis para sua aplica��o, como por exemplo quando o acidente do trabalho ou doen�a ocupacional (profissional e do trabalho) decorrer de atividades de risco, por condi��es inseguras de trabalho; por ato ou fato de terceiro. Prevalecendo a responsabilidade subjetiva nos demais casos.
2.2 Elementos da responsabilidade civil O artigo 186 do C�digo Civil de 2002, determina a caracteriza��o da responsabilidade civil subjetiva, rezando que �aquele que por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito�.
Os referidos elementos s�o necess�rios � caracteriza��o, tais como: conduta, dano, nexo causal e culpa. O artigo 927, par�grafo �nico do C�digo Civil de 2002, par�grafo �nico por sua vez determina a responsabilidade objetiva, que exige os mesmos elementos, salvo a culpa, que estar� impl�cita, sendo desnecess�ria a prova de sua exist�ncia.
Por outro lado, a responsabilidade civil pode desaparecer caso esteja presente os seguintes elementos excludentes: culpa exclusiva da v�tima, caso fortuito, for�a maior e fato de terceiros e cl�usula de n�o indenizar.
Desta forma necess�rio se faz conhecermos cada um dos elementos. Caracterizadores e descaracterizadores da Responsabilidade Civil, o que faremos a seguir.
O primeiro elemento � a conduta, que � a a��o (conduta positiva) ou omiss�o (conduta negativa) de um ser humano, porquanto somente a conduta humana � capaz de ensejar responsabiliza��o civil. A principal caracter�stica dessa conduta humana � a voluntariedade, porque � a partir dela que se pode concluir que o agente praticou a a��o ou se omitiu de forma consciente. Desta maneira, o empregador, quando celebra um contrato de trabalho, assume a obriga��o de manter inc�lume o patrim�nio f�sico, moral e econ�mico do seu empregado. A conduta comissiva ou omissiva do empregador, que causar dano corporal, moral ou financeiro ao empregado em decorr�ncia de sua atividade profissional far� com que o empregador tenha obriga��o de indenizar o empregado. O segundo elemento � o dano, que � o principal elemento da responsabilidade civil, para que haja pretens�o indenizat�ria ou reparat�ria � necess�rio que a conduta positiva ou negativa tenha causado um dano de forma concreta, e exig�vel, a um bem juridicamente tutelado material (patrimonial) ou moral (extrapatrimonial). Assim n�o basta que o dano simplesmente exista, tem que ter violado um interesse jur�dico tutelado (patrimonial ou moral); que tenha efetividade ou certeza e que subsista no momento da exigibilidade.
Dentre os danos decorrentes dos acidentes de trabalho, podemos citar o dano material (perturba��o funcional e a les�o corporal), o dano moral e est�tico. O dano material, pode atingir tanto o patrim�nio presente quanto futuro, caso em que o dano material � dividido em dano emergente e lucro cessante. O dano emergente � aquilo que efetivamente a v�tima perdeu no evento acident�rio. J� o lucro cessante diz respeito ao que � v�tima deixou de ganhar (futuro) com o evento acident�rio. O dano moral, � o patrim�nio subjetivo do trabalhador, diz respeito ao interior, honra, intimidade, vida privada e integridade. Ent�o, quando este patrim�nio � atingido em decorr�ncia de uma acidente de trabalho a �nica forma reparar � mediante o dano moral, que � a compensa��o pela les�o, causada . O dano est�tico � uma les�o que deixa sequelas vis�veis, que causam desfigura��o f�sica permanente no corpo do trabalhador v�tima do evento acident�rio, que n�o seja repar�vel, pois, se assim for, converter-se-� em dano material. O dano est�tico visa compensar uma deformidade permanente e o dano moral a tristeza, dor e vergonha, podendo ser cumul�veis, nas hip�teses em que ambos possu�rem fundamentos distintos e forem pass�veis de apura��o em separado, ainda que origin�rios do mesmo fato.
O terceiro elemento da responsabilidade civil � o nexo causal, que siginifica a rela��o de causalidade entre a conduta il�cita (a��o ou omiss�o) e o mal causado (dano). O liame deve existir, sob pena de exclus�o da responsabilidade civil, mesmo que existente os demais elementos. O c�digo Civil Brasileiro adotou a teoria da causa adequada ao disciplinar o instituto da responsabilidade civil. A referida teoria sustenta que s� pode imputar um dano a um agente se a a��o ou omiss�o por ele praticada foi capaz de, por si s�, produzir o resultado danoso. Embora n�o haja regra expressa no C�digo Civil, a doutrina e a jurisprud�ncia reconhecem no artigo 403, do referido diploma legal a express�o da teoria da causa adequada, pois este artigo relaciona as perdas e danos aos preju�zos efetivos e aos lucros cessantes, por efeito direto e imediato da inexecu��o de uma obriga��o.
Com efeito, no acidente de trabalho ou doen�as ocupacionais o nexo causal � o v�nculo existente entre a execu��o do servi�o e o acidente ou doen�a (profissional ou do trabalho). Em regra, o �nus de provar o nexo causal � do empregado vitimado. Contudo, para concess�o do benef�cio previdenci�rio pelo INSS, a Lei n. 8213/91 � bastante flex�vel quanto ao nexo causal. No artigo 19 ela diz que: �acidente do trabalho � o que ocorre pelo exerc�cio do trabalho a servi�o da empresa ou pelo exerc�cio do trabalho (...)�. Por outro lado, o artigo 21-A, da Lei n.8.213/91, prev� o Nexo T�cnico Epidemiol�gico, que diz que a per�cia m�dica do INSS considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�ncia de NTEP entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as � CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. Desta forma, resta evidente que o NTEP, trouxe a invers�o do �nus da prova, caso em que o empregador ter� que comprovar que a doen�a ou acidente n�o decorreu do trabalho ou a exit�ncia de eventuais excludentes, e o empregado ter� que provar somente o nexo entre o dano e o acidente do trabalho.
Quando se tratar de responsabilidade civil objetiva, por danos decorrentes de acidente do trabalho, o nexo causal se configura simplesmente pela rela��o entre o dano da v�tima e a atividade perigosa ou de risco. Neste caso, o �nus da prova � do empregador de compravar que o a doen�a ou acidente n�o decorreu da atividade e eventuais excludentes, etc. O empregado ter� que provar apenas o nexo entre o dano e o acidente de trabalho.
O �ltimo elemento da responsabilidade civil subjetiva � a culpa, subjetiva, porque na responsabilidade objetiva dispensa este elemento. A no��o de culpa em sede de responsabilidade civil tem sentido amplo e abrange tanto o dolo, ou seja, o comportamento direcionado para atingir determinado resultado, como a culpa, exteriorizada pela imprud�ncia, pela neglig�ncia e pela imper�cia.
No caso de conduta omissiva, para que possa gerar responsabilidade, deve a omiss�o ser atribu�da a algu�m que tenha o dever jur�dico de agir, e assim n�o o fazendo, permite o surgimento do dano.
Para Raimundo Sim�o de Melo[16], a culpa stricto sensu consiste em um gesto do agente, n�o deliberado, que em si n�o visa causar preju�zo � v�tima, mas, pela sua atitude negligente, de imprud�ncia ou imper�cia, resulta num dano para aquela. A culpa, portanto, � a inexecu��o de um dever que o agente podia conhecer e observar, mas n�o o fez, acarretando o dever de indenizar aquele que foi atingido pelo ato positivo ou negativo.
No tocante � previsibilidade, devem ser observados os crit�rios objetivo e subjetivo para sua aferi��o. O crit�rio objetivo leva em conta a possibilidade de previs�o do homem m�dio, e o subjetivo tamb�m considera as condi��es pessoais do agente, como idade, sexo, grau de cultura e outras. No caso de evento acident�rio, a culpa do empregador ser� sempre presumida, pelo simples descumprimento da legisla��o infortun�stica, uma vez que a inexecu��o do contrato de trabalho pelo empregador implica culpa presumida Juris tantum. Caso em que dever� comprovar em ju�zo o cumprimento das normas de seguran�a, higiene e medicina ou a ocorr�ncia de alguma excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da v�tima, fato de terceiro ou for�a maior).
Pois, o trabalhador tem o direito fundamental de trabalhar em ambiente h�gido e salubre, com redu��o e preven��o dos riscos concernentes � atividade laborativa, de modo a preservar sua sa�de e seguran�a f�sica, nos termos do art.7�. XII da CF/88.
Ressalte-se ainda que no acidente de trabalho decorrente de atividade de risco e perigosa, prescinde de qualquer apura��o de culpa patronal, contemplando a Teoria do Risco Criado, atingindo todas as atividades que implicam por sua natureza, riscos aos seus empregados, nos termos do art.927, par�grafo �nico do C�digo Civil. A cl�usula geral abrange n�o apenas atividades perigosas e insalubres, mas qualquer atividade de risco a terceiro decorrente da execu��o normal do contrato. S�o, os casos em que o risco j� se encontra previs�vel e intr�nseco na natureza da atividade da empresa, vista em condi��es normas de exerc�cio.
Outro aspecto � o grau de culpa, que dependendo da gravidade do fato danoso, ela pode ser classificada como culpa lev�ssima, leve ou grave. Como a indeniza��o, na responsabilidade civil, se mede pela extens�o do dano e n�o pelo grau de culpa, esses n�veis n�o chegam a ter import�ncia na responsabilidade acident�ria. Al�m disso, com o advento da Constitui��o Federal de 1988, basta a culpa lev�ssima para responsabilizar o empregador pelo dano causado. 2.3. Prova e invers�o do �nus nas a��es acident�rias
A regra � a distribui��o do onus probandi, previsto na Consolida��o das leis do Trabalho, n.5452, de 1 de maio de 1943, artigo 818 e art.333 do C�digo de Processo Civil, onde cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e o r�u os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. [17]
Para Jos� Affonso Dallegrave Neto[18], a culpa patronal ser� sempre presumida pelo simples descumprimento da legisla��o infortun�stica. N�o se negue a regra comezinha da responsabilidade Civil Contratual de que toda inexecu��o implica culpa presumida juris tantum. Assim caber� ao empregador comprovar em ju�zo que cumpriu integralmente as normas de seguran�a do trabalho e o seu dever geral de cautela (preven��o e precau��o). Neste sentido vem julgando o Tribunal Superior do trabalho:
�Na apura��o da responsabilidade civil em decorr�ncia do acidente do trabalho, o �nus da prova recai sobre o empregador, que deve comprovar a inexist�ncia da conduta culposa. Entretanto, n�o se desonerado do encargo que milita em seu desfavor, presume-se a culpa, surgindo o conseq�ente dever de indenizar o trabalhador pelo preju�zo sofrido.�(TST, 3�. T., RR 84.813/2003-900-03-00-2, Maria Cristina Peduzzi, DJ 15.09.06).
A prote��o a integridade f�sica do empregado � um dever anexo ao contrato de trabalho, sendo assim, qualquer acidente ou doen�a com nexo na execu��o do contrato de trabalho importar� na presun��o j�ris tantum da culpa patronal. Logo para eximir-se da condena��o o empregador dever� comprovar que cumpriu a legisla��o ou que ocorreu alguma excludente de responsabilidade civil tais como: culpa exclusiva da v�tima, fato de terceiro ou for�a maior.
2.4. Esp�cies de teorias sobre a responsabilidade civil objetiva
2.4.1. Responsabilidade civil contratual e extracontratual Na doutrina existe diverg�ncia que levaram � cria��o de duas teorias sobre a responsabilidade civil: dualista, que procura embasar a responsabilidade extracontratual na culpa e a contratual, no simples descumprimento da norma aven�ada; a teoria monista ou da unidade da culpa sustenta que esta � o fundamento, em regra, para os dois tipos de responsabilidade.
O Direito civil Brasileiro adotou a toria dualista, procurando distinguir e disciplinar as duas esp�cies de responsabilidade. Nos artigos 186 a 188 e 927 do C�digo Civil aborda a responsabilidade extracontratual; trata da contratual no art.389 e seguintes.
Silvio Rodrigues[19], leciona que na responsabilidade contratual, antes de a obriga��o de indenizar emergir, existe, entre o inadimplente e seu co-contratante, um v�nculo jur�dico derivado da conven��o; na hip�tese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jur�dico existe entre o agente causador do dano e a v�tima at� que o ato daquele ponha em a��o os princ�pios geradores de sua obriga��o de indenizar. O eminente Raimundo Sim�o de Melo[20], por sua vez salienta que a responsabilidade deriva de um contrato firmado entre as parte, quer seja escrito ou t�cito. O dever indenizar surge quando um dos contratantes n�o cumpre determinada obriga��o decorrente do pactuado.
De outra parte, classifica como extracontratual ou aquiliana a responsabilidade que n�o deriva de nenhum contrato, mas pela infring�ncia de um dever legal (ato il�cito), o agente causa preju�zo a outrem.
Dallegrave Neto[21], consigna algumas diferen�as que distinguem as duas esp�cies de responsbailidade civil. Vejamos:
�I. Responsabilidade civil extracontratual, do tipo subjetiva: �nus da prova acerca da exist�ncia do ato il�cito � sempre da v�tima. Responsabilidade subjetiva contratual: o �nus probandi varia conforme o tipo de obriga��o, ou seja, quando incidente sobre obriga��o de resultado, haver� preseun��o de culpa do agente, enquanto que, quando o dano decorrer da inexecu��o de uma obriga��o de meio, a v�tima ter� que comprovar a culpa do agente.
II. Em sede contratual e sendo o agente um menor p�bere, a responsabilidade civil configura com a simples assist�ncia do respons�vel legal. Caso o menor tenha dolosamente ocultado a idade ou tenha se declarado maior de idade, no momento de celebrar o contrato, a responsabilidade aquiliana, o menor p�bere equipara-se ao maior quanto �s obriga��es resultantes de atos il�citos em que for culpado.
III. Na esfera da responsabilidade contratual, � poss�vel, em alguns casos, a estipula��o de cl�usula eficaz de n�o responsabilidade. Na responsabilidade aquiliana nao h� lugar para tais pactua��es. Quanto ao contrato de trabalho, em face do princ�pio de prote��o ao empregado, qualquer cl�usula que exima o empregador da obriga�ao de indenizar ser� nula de pleno direito.
IV. O litiscons�rcio passivo, na responsabilidade contratual, somente � admitido nas chamadas obriga��es solid�rias, enquanto que na extracontratual atinge todos os autores c�mplices.�
Jos� carlos Manhabusco e outros[22], conclui que existem duas diferen�as primordiais entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, evidentemente com as ressalvas devidas aos que assim n�o concordam, pois para os defensores daquela, trata-se de um contrato, marcado pela bilateralidade empregado/empregador, seja ele t�cito ou expresso, em que � prescind�vel ou n�o a prova do elemento acidental culpa para sua caracteriza��o. No entanto, para os defensores da responsabilidade extracontratual, esta nasce do descumprimento de um dever legal, mas n�o contratual, e caber� � v�tima a prova dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa e viola��o de dever legal.
2.4.2 Diferencia��o da responsabilidade civil subjetiva e objetiva
O eminente doutrinador Silvio Rodrigues[23], fala que se diz ser subjetiva a responsabilidade quando se inspira na id�ia de culpa, e objetiva quando esteada na teoria do risco. De modo que a prova da culpa do agente causador do dano � indispens�vel para que surja o dever de indenizar. A responsabilidade, no caso, � subjetiva, pois depende do comportamento do sujeito. Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano � de menor relev�ncia, pois, desde que exista rela��o de causalidade entre o dano experimentado pela v�tima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este �ltimo agido ou n�o culposamente.
Desse modo, verifica-se que na responsabilidade subjetiva se n�o houver culpa, ou melhor, se n�o ficar demonstrada a culpa do agente, n�o se h� de falar, ficando a v�tima com os preju�zos decorrentes do ato. � preciso que se demonstre em concreto a vontade querida pelo agente, chamada de dolo, ou a culpa propriamente dita, baseada na neglig�ncia, imprud�ncia e imper�cia (culpa em sentido estrito), portanto, se n�o houver culpa, n�o haver� responsabilidade. A responsabilidade objetiva independe, como j� se viu, da comprova��o de culpa por parte do agente. Basta que se comprovem o dano causado e uma rela��o de causa e efeito entre este e o ato do r�u. O Direito brasileiro vem acompanhando a evolu��o da responsabilidade objetiva, a qual se baseia fundamentalmente no risco da atividade.
Contudo, o surgimento da teoria objetiva, tamb�m conhecida como teoria do risco, deu ensejo � concep��o de id�ias sobre essa nova teoria, que podem at� ser tidas como esp�cies . No caso da teoria do risco, quando se trata de acidente do trabalho, vieram � baila algumas esp�cies de teorias como: risco-proveito, risco profissional, risco excepcional, risco autoridade, risco criado e risco integral.
Vamos conhecer as teorias objetivas do risco com Jos� Affonso Dallegrave Neto[24], que assim registrou:
�Risco integral - parte da premissa de que o agente deve suportar integralmente os riscos, devendo indenizar o preju�zo ocorrido independente da investiga��o de culpa, bastando a vincula��o objetiva do dano a determinado fato.
Risco proveito � todo aquele que tira proveito ou vantagem do fato causador se obriga a repar�-lo � ubi emolumentum, ibi onus. N�o se olvide ser esse o sentido do art. 2�. Da CLT � assun��o do risco pelo empregador em rela��o do risco em rela��o aos riscos da atividade econ�mica.
Risco criado � a obriga��o de indenizar est� atrelada ao risco criado por atividades l�citas, contudo perigosas. Quem tem por objeto negocial uma atividade que enseja perigo deve assumir os riscos para a sociedade, conforme disp�e o par�grafo �nico do art. 927 do novo C�digo Civil, assim grafado: �haver� obriga�ao de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.�
Risco profissional � � uma teoria mais ampla do que a do risco criado, pois, enquanto esta se limita �s atividades empresariais perigosas, a do risco profissional, se estende a todo empregador. Apesar de ficar consegrada pela alcunha �teoria do risco profissional�, � preciso esclarecer que o risco � sempre suportado pela empresa, pois � ela a respons�vel pelo desenvolvimento das atividades profissionais de seus empregado.�
Do exposto, conclui-se que o Direito Brasileiro adotou a teoria do risco-proveito, prevista no art. 2� da CLT e a teoria do risco-criado, no art.927, par�grafo �nico do C�digo Civil de 2002.
2.5 Aplica��o e exclus�o da responsabilidade civil objetiva 2.5.1 Nas doen�as ocupacionais e acidentes-tipo
As doen�as ocupacionais, conforme explanado no cap�tulo I, subdividem-se em doen�as profissionais e do trabalho e est�o definidas no art.20 da Lei n.8.213/91, que as equiparam a acidente de trabalho propriamente dito, para todos os efeitos legais. As doen�as profissionais s�o aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exerc�cio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respecitva rela��o elaborada pelo MPAS. As doen�as do trabalho � a mol�stia adquirida ou desencadeada em fun��o de condi��es especiais em que o trabalho � realizado e com ele se relacione diretamente, constantes da rela�ao elaborada pelo Minist�iro da Previd�ncia e Assist�ncia Social (MPAS).
Como se pode analisar tais doen�as se originam do exerc�cio peculiar a determinada atividade ou pelas condi��es especiais em que esse trabalho � realizado e com ele se relaciona diretamente, sendo uma das principais causas o meio ambiente do trabalho inadequado, tendo em vista o descumprimento das normas t�cnicas de seguran�a e medicina do trabalho e do risco da atividade, que s�o, no mais das vezes, previs�veis, uma vez que s�o causadas por agentes insalubres de origem f�sica, qu�mica ou biol�gica, os quais s�o, por natureza, agressivos a sa�de dos trabalhadores. Com rela��o � responsabilidade pelas agress�es ao meio ambiente e pelos danos reflexos experimentados por terceiros, � pac�fico o entendimento de que se trata de modalidade objetiva, com base no par�grafo terceiro do art. 225 da Constitui��o Federal e par�grafo primeiro do art. 14 da Lei n. 6.938/81. Esta prote��o tamb�m est� assegurada ao aspecto meio ambiente do trabalho e, assim, aquele que polu�-lo responde objetivamente pelos trabalhadores expostos �s respectivas agress�es.
O acidente-tipo ou t�picos, por sua vez � aquele evento inst�ntaneo que atinge o trabalhador de s�bito, causando-lhe um gravame consubstanciado numa incapacidade total ou parcial (transit�ria ou definitiva) para o trabalho com dano lesivo � sa�de f�sica ou mental daquele, desde que existente um nexo etiol�gico entre o trablaho desenvolvido e o acidente e entre este �ltimo e a perda ou redu��o da capacidade para o trabalho ou ainda, na morte do trabalhador.
O evento acident�rio-t�pico, diferentemente das doen�as do trabalho podem ter como causas ou fatores as atividades de risco, as condi��es inseguras de trabalho, ato inseguro de culpa exclusiva do trabalhador e ato de outro empregado ou preposto do empregador. Caso em que se faz necess�rio analisar a responsabilidade em cada hip�tese. 2.5.2 Nas atividades de risco Para Wilson Gianulo[25], a teoria subjetiva, que elege a culpa como elemento caracterizador da responsabilidade pela repara��o do dano encampada no caput do artigo 927, estabelece a ado��o plena da teoria objetiva, ou do risco, que se consubstancia na responsabiliza��o sem culpa, mas porque decorrente o dano da atividade que por si s� apresenta-se potencialmente sua criadora, o que equivale dizer que ele est� impl�cito na natureza da atividade. Assim o par�grafo �nico do artigo 927 estabelece a obrigatoriedade da repara��o se o dano houver surgido mesmo que sem culpa, for determinada pela lei, ou quando a atividade empreendida for perigosa e potencialmente causadora do dano.
Como se pode analisar, a natureza da atividade � que caracteriza o risco capaz de ocasionar e provocar danos. N�o � qualquer atividade, mas aquela que tem como inerente ao seu desenvolvimento a potencialidade concreta e n�o supostamente, de provocar danos.
Raimundo Sim�o de Melo[26], relaciona as atividades de risco. Vejamos:
� a) o transporte ferrovi�rio que foi um dos primeiros casos reconhecidos pela lei como atividade de risco; b) na atualidade o transporte de passageiros de um modo geral; c) a produ��o e transmiss�o de energia el�trica; d) a explora��o de energia nuclear; e) a fabrica��o e transporte de explosivos; f) o contato com inflam�veis e explosivos; g) o uso de arma de fogo etc.; h) no �mbito trabalhista, para come�ar, toda e qualquer atividade legalmente reconhecida como insalubre e perigosa.�
Outrossim, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econ�mica. Com mais propriedade ainda dever� faz�-lo quando essa atividade oferecer um risco maior de dano aos direitos dos empregados. Essa compreens�o � poss�vel levando-se em conta a desigualdade existente nas rela��es trabalho-capital e a interpreta��o sistem�tica dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
Tendo por bases esses fundamentos, este tamb�m tem sido o entedimento de alguns tribunais que j� v�m aplicando a teoria da responsabilidade objetiva, como veremos:
�DANO EST�TICO- ACIDENTE DO TRABALHO � EXPLOS�O GERADA POR CURTO CIRCUITO NA CALDEIRA � QUEIMADURAS EM 20% DO CORPO DO EMPREGADO � INDENIZA��O DEVIDA � PROVA DA CULPA DESNECESS�RIA � EXIST�NCIA DE CALDEIRA EXPLOS�O POR FA�SCA EL�TRICA DENOTAM ATIVIDADE DE RISCO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR � CLT,ART. 2�; NCC, ART.927; LEI 6939/81, art.14, par.1�.; CF-88, ART.7�., CAPUT e INC.XXVIII, e art.200,VIII. A presen�a de caldeira de de explos�o por fa�sca el�trica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal � sua integridade f�sica, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva. � que os empregados nunca assumem o risco da atividade econ�mica (art.2�. da CLT), n�o bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (CF-88, art.200,VIII), no qual vigora o princ�pio do poluidor pagador, com responsabilidade deste independente de culpa (art.14, par.1�., Lei 6.398/81). Neste sentido, ainda o art.927 do novo C�digo Civil. Esclare�a-se que o art. 7�, XXVIII, quando prev� a responsabilidade subjetiva do empregador, n�o estabelece regra absoluta, mas preceito de prote��o m�nima do empregado, pelo que, mostra-se acolhedor de hip�teses espec�ficas de responsabiliza��o objetiva, como os danos de atividade de risco anormal ou por ambiente do trabalho degradado� (TRT.1 � Recurso Ordin�rio � Julgamento: 17.04.2007 � Relatora: Ivani Contini Bramante � Ac�rd�o: 20070275968 � Processo: 02647-2005-079-02-00-6-2005-Turma: 6� � Publica��o: 27.04.2007).
2.5.3 Condic�es inseguras de trabalho
A responsabilidade civil ser� objetiva, nos casos de descumprimento das normas contratuais, de preven��o e cautela geral, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas legais de seguran�a, higiene e medicina do trabalho pelo empregador. No caso de descumprimento das referidas normas a responsabilidade civil do empregador ser� presumida juris tantun, caso em que ser� �nus do empregador provar que n�o teve culpa na ocorr�ncia do fato, ou seja, que cumpriu todas as obriga��es relativas �s normas de medicina, higiene e seguran�a do trabalho.
Neste caso ocorrer� a invers�o do �nus da prova, permitida nas rela��es trabalhistas, tendo como fundamento o princ�pio da hipossufici�ncia do empregado, que � presumida, em raz�o da evidente desigualdade das partes e da dificuldade de o trabalhador produzir provas contra o empregador.
A jurisprud�ncia neste sentido tem se manifestado de forma mansa e pac�fica pela aplica��o da teoria objetiva. In verbis:
�Acidente de Trabalho. Danos Morais. Incid�ncia da responsabilidade objetiva do empregador, prevista no artigo 927, par�grafo �nico, do C�digo Civil, segundo o qual �haver� obriga��o de reparar o dano, independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem�. Acidente de trabalho envolvendo a amputa��o traum�tica do quinto dedo da m�o esquerda da autora, ao manusear m�quina constitu�da de l�minas em cilindro girat�rio, sem equipamentos de seguran�a e/ou treinamento apropriado. Indeniza��o por dano moral mantida, n�o s� como forma de se reparar a dor sofrida, como tamb�m para ressarcir os danos da imagem oriundos da sequela permanente em uma mo�a de 20 anos. Recurso Ordin�rio n�o Provido�. (TRT.1 � Recurso ordin�rio � julgamento: 12.09.2006 � Relatora: Wilma Nogueira de Ara�jo Vaz da Silva � Ac�rd�o: 0060770727 � Processo: 00102-2006-492-02-00-9 � 2006 � Turma: 11� � Publica��o: 03.10.2006).
2.5.4 Por ato ou fato de terceiros empregados e prepostos
Para Maria Helena Diniz[27], a culpa do autor do dano acarretar� a responsabilidade objetiva do empregador da pessoa sob cuja dire��o se encontrar, pouco importando se infringiu, ou n�o, o dever de vigil�ncia. A referida autora explica que � a responsabilidade legal (pais, tutor ou curador) ser� objetiva por n�o existir presun��o juris tantum de culpa. O mesmo se diga da responsabilidade de empregador por ato do empregado (...) que n�o ser� subjetiva, por n�o mais haver presun��o de culpa in vigilando, in instruendo e in eligendo, que provocava a revers�o do �nus da prova, fazendo com que tais pessoas tivessem de comprovar que n�o tiveram culpa alguma. Todavia a jurisprud�ncia j� havia entendido que a presun��o n�o era juris tantum, mas legis et de lege equipolente � responsabilidade objetiva. [28]
No �mbito das relac�es trabalhistas, deve ser observado o disposto no artigo 932, inciso III, do C�digo Civil, que responsabiliza objetivamente o empregador ou comitente pelos atos dos seus empregados, servi�ais e prepostos, no exerc�cio do trabalho que lhes compete, ou em raz�o dele. Essa norma tamb�m encerra a responsabilidade das empresas tomadoras de servi�os e as contratadas para prest�-los, que respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados.
Em suma, o entendimento, em caso de acidente do trabalho ocorrido por fato de outrem, � que a responsabilidade tem natureza d�plice: objetiva, em rela��o ao empregador, e subjetiva, no que se refere ao empregado ou preposto.
Nesse mesmo sentido � a orienta��o jurisprudencial. Vejamos:
�DANO MORAL E EST�TICO. AGRESS�O DE COLEGA NO LOCAL DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Detentor da fonte de trabalho, o empregador deve adotar o ambiente laboral de perfeitas condi��es de higiene e seguran�a, velando para que o trabalhador possa desenvolver seus misteres com tranquilidade. A responsabilidade do empregador pelo que ocorre no espa�o de trabalho �, pois, de corte objetivo, respondendo pelos danos advindos de atos praticados por prepostos e empregados, inclusive na esfera das rela��s interpressoais. Ainda que nao se reputasse objetiva a responsabilidade patronal, in causu o ataque praticado contra o reclamante no local de trabalho ocorreu por culpa da empregadora, havendo nexo causal entre o envento danoso e a conduta omissa da reclamada. Com efeito, trata-se de culpa in eligendo, resultante de m� escolha do agressor, admitido no quadro funcional sem maiores cautelas, e ainda, de culpa in vigilando, caracterizada pela aus�ncia de finaliza��o do ambiente, n�o tendo havido a devida vigil�ncia das depend�ncias internas do estabelecimento vez que o agressor nelo adentrou portando arma de fogo e consumou os disparos que vitimaram o colega, deixando-o parapl�gico. Provados o dano e o nexo causal, aflora o dever de indenizar, vez que o empregador ou comitente, s�o respons�veis pelos atos de seus empregados, servi�ais, prepostos, no exerc�cio do trabalho ou em raz�o dele, nos termos do artigo 932 do C�digo Civil. Recurso Ordin�rio a que se d� provimento� (TRT.1 � Recurso Orin�rio � Julgamento: 13.02.2007 � Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros � Ac�rd�o: 20070108093 � Processo: 01218-2003-031-02-00-0 � 2005 � Turma: 4� � Publica��o: 09.03.2007).
2.6. Excludentes da responsabilidade civil objetiva Face ao empregador, �s repara��es devidas por este, s� haver� exclus�o da obriga��o de indenizar em caso de autoles�o dolosa, culpa exclusiva da v�tima, caso fortuito e for�a maior, todas essas hip�teses devem ser criteriosamente analisadas. No que tange a excludente �cl�usula de n�o indenizar� , a sua inser��o no contrato de trabalho tentando eximir o empregador de sua obriga��o de indenizar o dano causado ao empregado der� declarada nula de pleno direito.
Quanto � autoles�o, provocada pela pr�pria v�tima par simular um acidente de trabalho e obter vantagens econ�micas, nenhuma responsabilidade advir� para o empregador em tal hip�tese, desde que fique comprovado o dolo do trabalhador que se autolesionou. A prova do dolo, neste caso � do empregador, pois, ao contr�rio, seria exigir do trabalhador, autor de uma eventual a��o, prova contr�ria aos seus pr�prios interesses. A culpa exclusiva da v�tima constitui, caso de exclus�o da responsabilidade patronal por acidente de trabalho, desde que comprovado pelo empregador que de fato n�o concorreu ele de qualquer forma para o evento, cuja causalidade, em face da culpa exclusiva do trabalhador, n�o existiu para justificar o liame entre o dano e o evento, que, por isso, n�o ser� considerado como acidente de trabalho.
For�a maior, decorre de fato da natureza e o caso fortuito decorrente de obra do acaso s�o considerados pela doutrina e jurisprudencia como excludentes da responsabilidade civil do emrpegador, pelos acidentes do trabalho. Contudo, para se reconhecer a exonera��o da responsabilidade, � necess�rio que o empregador n�o tenha concorrido de qualquer forma para o evento, pelo que, caso tenha tido alguma participa��o em colabora��o, dever� por ele responder. 3. Repara��o dos danos decorrente de acidente de trabalho
3.1 Quest�es conceituais
Dano, do latim damnum, genericamente significa todo o mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deteriora��o ou destrui��o � coisa dele ou preju�zo a seu patrim�nio. Possui, assim, o sentido de econ�mico de diminui��o ocorrida ao patrim�nio de algu�m, por ato ou fato estranho a sua vontade. Equivale, em sentido, a perda ou preju�zo. [29]
De acordo com Raimundo Sim�o[30], a discuss�o em torno da necessidade de reparar os danos decorrentes de acidente de trabalho surgiu no per�odo da revolu��o industrial, quando o homem passou a trabalhar com m�quinas, muitas vezes perigosas, que em raz�o dos acidentes ocorridos, passou a existir preocupa��o no que diz respeito � repara��o dos danos causados aos empregados pelos infort�nios do trabalho. Isto porque, antes das grandes ind�strias, o trabalho era normalmente de pequeno risco e realizado, na maioria das vezes, manualmente. Com o aumento dos acidentes de trabalho, frequentes se tornaram as reivindica��es obreiras por seguran�a e prote��o no trabalho. Hoje no Direito Brasileiro, a repara��o pelos danos decorrentes de acidente de trabalho trata-se de um direito fundamental, com espeque no art.7�. da CF/88 que diz: �S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social: XXII- a redu��o dos ricos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a; XXVIII- e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que est� obrigado, quando, incorrer em dolo culpa.
O artigo 225, caput, da Lei Maior, por sua vez reza que �todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es�.
J� os fundamentos legais infraconstitucionais das repara��es de direito comum, como dano moral, est�tico e dano material (por morte ou incapacidade total ou parcial, provis�ria ou permanente da v�tima), incluindo despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes, encontram-se previstos nos artigos nos arts. 186, 402, 948, 949, 950, todos do C�digo Civil brasileiro.
3.2. Esp�cies de danos decorrentes de acidente de trabalho
3.2.1. Dano material, moral e est�tico Nos dizeres de Raimundo Sim�o de Melo,[31] o dano material (patrimonial), ocorre quando o preju�zo � consequentemente de diminu��o patrimonial ou deteriora��o de coisas materiais; dano moral, quando atinge bens de ordem moral, tais como a liberdade, a honra, a profiss�o, a fam�lia. Em se tratando de dano patrimonial, reparar significa consertar, restabelecer, de forma integral, o estado de coisas anteriores � ocorr�ncia do evento danoso, por meio de a��es concretas ou de indeniza��o pecuni�ria.
Quanto a proporcionalidade na repara��o do dano. A repara��o dos danos materiais ocasionados aos trabalhadores em caso de acidentes do trabalho deve ser ampla, para abranger a totalidade da les�o, sempre que esta possibilidade se apresentar, pela aplica��o do princ�pio da restitutio in integrum, pelo qual o ofensor est� obrigado a reparar de forma completa os danos causados, medindo-se a indeniza��o pela extens�o dos referidos danos. Contudo, sabe-se que, nem sempre se pode reparar danos decorrentes de acidentes do trabalho, pois estes muitas vezes trazem consequ�ncias irrevers�veis. Nessas hip�teses, a alternativa � converter a repara��o em indeniza��o compensat�ria em dinheiro.
No que se refere ao dano moral, a repara��o assume uma natureza compensat�ria, vez que o bem jur�dico atingido n�o � suscet�vel de avalia��o econ�mica. Embora no Direito brasileiro tenha havido resist�ncia em acatar a possibilidade de ser reparado por meio de indeniza��o, ap�s a promulga��o da Constitui��o Federal foram recha�adas todas as oposi��es, em raz�o do que estabelece o artigo 5�, incisos V e X, que explicitamente o abordam.
No Direito do Trabalho, a resist�ncia era ainda maior sob o argumento de que as indeniza��es j� eram tarifadas e que j� havia larga repara��o de danos pelo pagamento de aviso pr�vio, f�rias e outros direitos. Superadas tais asser��es, revelou-se outra dif�cil tarefa: a conceitua��o do que constitui o dano moral.
Entendido o dano moral inicialmente como uma les�o sofrida pelo ser humano aos direitos da personalidade, revelando-se como dor f�sica, sofrimento e ang�stia, evoluiu para uma no��o mais ampla, que abrange uma ofensa � honra em seus aspectos subjetivos e objetivos. Hoje, sua tutela abarca todos os bens da personalidade, inclusive a jur�dica, que, por entendimento assente e sumulado pelo Superior Tribunal de Justi�a, tamb�m pode sofrer dano moral.
O dano moral, pode ser perpetrado em decorr�ncia de les�o a um interesse patrimonial, como morte de chefe de fam�lia trabalhador, homem ou mulher, ambos em favor dos familiares, morte de filho, em favor dos pais em casos de les�es corporais ou ps�quicas e doen�as ocupacionais, em favor da v�tima. Neste caso a natureza jur�dica da repara��o do dano moral � mista, ou seja, objetiva compensar a v�tima e, ao mesmo tempo, punir o causador e prevenir novas ocorr�ncias, tendo a sua aplica��o um car�ter pedag�gico.
Com efeito, para configura��o do dano moral n�o basta um mero dissabor para que se vislumbre a sua ocorr�ncia, sendo essa verificada nas hip�teses em que a ofensa interfere intensamente na �rbita da pessoa que alega. No que se refere � prova do dano moral, descabe a exig�ncia da produ��o de provas, pois a les�o deriva do pr�prio fato ofensivo e dele se presume, de forma absoluta.
No Direito do Trabalho, � cab�vel a repara��o do dano moral, independentemente das indeniza��es Trabalhistas, e a ocorr�ncia de fatos danosos nessa �rea � constatada nas fases pr�-contratual, contratual e p�s-contratual, tanto por parte do empregador quanto do empregado.
Dentre as hip�teses mais frequente de cometimento de ofensas morais pelo empregador, podem ser citadas: acidente do trabalho, descumprimento das normas de seguran�a, higiene e medicina do trabalho, despedimento acompanhado de alega��es desabonadoras, desrespeito � dignidade do trabalhador, ass�dio sexual e moral e outras. J� o empregado pode perpetrar um dano ao empregador por ofensa � honra, acusa��es infundadas e outras possibilidades.
Por fim, o dano est�tico, � compreendido como altera��o morfol�gica externa que causa sofrimento e repulsa, n�o h� d�vida de que � respaldada pelo ordenamento jur�dico brasileiro, com fundamento no artigo 949 do C�digo Civil, que disp�e: �no caso de les�o ou ofensa � sa�de ou qualquer outro preju�zo, cabe ao ofensor indenizar o ofendido�.
A Constitui��o Federal de 1988 no art.5�., inciso V, estabelece que �� assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da indeniza��o por dano material, moral ou � imagem�, o que contempla a obriga��o, por parte do ofensor, de reparar os danos causados a outrem, de forma proporcional ao agravo.
Aspecto bastante controverso em rela��o a este tipo de dano diz respeito � possibilidade de cumula��o com o dano moral, quando decorrentes do mesmo fato. Alguns s�o contr�rios no sentido de que � que se indeniza no caso de dano est�tico � a tristeza, o vexame, a humilha��o, ou seja, o dano moral decorrente da deformidade f�sica. N�o se trata de uma terceira esp�cie de dano, ao lado do dano material e moral, mas apenas de um aspecto deste. Admitindo-se a cumula��o t�o somente do dano patrimonial com o est�tico, este com aspecto do dano moral. N�o se admitindo a cumula��o do dano est�tico com o moral, sob pena de caracteriza��o de um autentico bis in idem. Outra corrente, � favor�vel, desde que, os fundamentos sejam distintos e pass�veis de apura��o em separados, ainda que decorrentes do mesmo fato.
Para pac�ficar o assunto, em 26.08.2009, a Segunda Se��o do STJ editou a S�mula n. 387, dizendo que �� l�cita a cumula��o das indeniza��s de dano est�tico e dano moral�. No mesmo sentido j� existem decis�es da Justi�a do trabalho, como o ac�rd�o a seguir ementado. In verbis:
�EMENTA: CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E EST�TICOS. CUMULATIVIDADE. As indeniza��es por danos morais decorrentes de um mesmo acidente de trabalho podem ser cumuladas, porquanto, quando a les�o implica, uma deformidade f�sica permanente, s�o atingidos, ao mesmo tempo, bens jur�dicos claramente distintos: a higidez emocional, ligada ao sofrimento ps�quico provocado pelo acidente, e a integridade f�sica, vinculada � deforma��o est�tica irrevers�vel� (Proc. TRT 12 � RO 01476-2005-024-12-00-5, Rel. Ju�za Maria Regina Oliv� Malhadas, 2�. Turma, publicado em 15.10.2006).
Conclui-se pelos julgados colacionados, que a cumulatividade das repara��es por dano est�tico com dano moral, somente ser� aceita nas hip�teses em que ambos possu�rem fundamentos distintos e forem pass�veis de apura��o em separado, ainda que origin�rios do mesmo fato.
3.2.2 Dano direto e indireto
Com efeito tanto o dano material quanto o moral podem ser diretos ou indiretos. Para Raimundo Sim�o de Melo[32], direto � aquele que se reproduz imediatamente no bem, permitindo pronta aferi��o do preju�zo e sua extens�o. Indireto � o dano que n�o se manifesta no bem afetado, mas indiretamente atinge o patrim�nio do lesado. Segundo o autor supracitado, o dano material direto pode acarretar tamb�m indiretamente preju�zo de ordem moral, como uma les�o corporal deformante e incapacitante para o trabalho habitual da v�tima, que, ao mesmo tempo, pela deformidade, sofre intimamente dor e abalos da sua personalidade, al�m da ang�stia, vergonha etc., pela exterioriza��o das marcas f�sicas perante as demais pessoas. E por outro lado, um dano moral direto pode acarretar indiretamente preju�zos de ordem patrimonial, como ocorre, v.g., na hip�tese de difama��o irrogada ao trabalhador por ocasi�o de sua demiss�o, o qual, em consequ�ncia, n�o consegue mais coloca��o no mercado de trabalho.
O dano moral direto � aquele que atinge a pr�pria pessoa, ou a sua honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (repercuss�o social da honra), sendo este o legitimado ativo pra pleitear a repara��o em ju�zo, em caso de falecimento, se o evento acident�rio acarretou algum sofrimento � v�tima ou provocou em vida algum dano moral, se a��o fora ajuizada em vida os herdeiros dar�o prosseguimento normal, com a habilita��o na a��o indenizat�ria, mas se a a��o n�o tiver sido ajuizada, os herdeiros ter�o legitimidade ativa, no caso o inventariante para propor a respectiva a��o. O dano moral indireto, ou, �em ricochete�, � aquele que atinge a pessoa de forma reflexa como no caso da morte de uma pessoa da fam�lia. Sendo em tais casos legitimados para promover a a��o indenizat�ria os lesados indiretos.
3.2.3. Dano emergente e lucro cessante
Para compor o montante devido, � necess�rio investigar em que consistem os danos emergentes e os lucros cessantes, cuja previs�o encontra-se no artigo nos artigos 402 e 403 do C�digo Civil. O artigo 402 do C�digo Civil brasileiro, reza que, �Salvo as exce��es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al�m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar�. O artigo 403 do C�digo Civil, estabelece que, �ainda que a inexecu��o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s� incluem os preju�zos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju�zo do disposto na lei processual�. Desta forma, Raimundo Sim�o de Melo[33], explica que o dano patrimonial pode atingir o patrim�nio presente e futuro da v�tima, provocando, na primeira hip�tese, uma diminui��o, e, na segunda, impedindo o seu crescimento. Para ele, trata-se a primeira hip�tese de dano emergente e a segunda, de lucro cessante. Assim, dano emergente, tamb�m chamado dano positivo ou perdas e danos importa numa efetiva e imediata diminui��o do patrim�nio da v�tima, caracterizando-se como aquilo que o lesado perdeu efetivamente.� o preju�zo que surge direta e imediatamente de forma identific�vel por meio de crit�rios objetivos. [34]
Jos� Afonso Dallegrave Neto[35], ensina que no caso de acidente do trabalho, podemos ter uma indeniza��o por morte da v�tima (art.948); por incapacidade tempor�ria da v�tima (art.949,CC) e por incapacidade permanente, total ou parcial (art.950, CC). Ent�o, no caso de �bito oriundo de acidente do trabalho, a indeniza��es consistir�o, nos termos do 948 CC, sem exclus�o de outras repara��es: I- no pagamento das despesas com o tratamento da v�tima, seu funderal e o luto da fam�lia; II- na presta��o de alimentos �s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura��o prov�vel da vida da v�tima.
O referido autor ressalta que os danos emergentes, todavia devem ser demonstrados pela produ��o de prova documental, tais como notas fiscais de hospitais, rem�dios, funer�ria,etc. O autor afirma que, quanto ao chamado lucro cessante previsto no inciso II do art. 948 do C�digo Civil, o legislador usa a express�o �presta��o de alimentos �s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura��o prov�vel da vida da v�tima�. Dessa express�o se extraem tr�s elementos: - presta��o de alimentos atrav�s de pens�o; - dura��o prov�vel da vida da v�tima; - dependentes do acidentado falecido. [36]
Dallegrave Neto[37], afirma ainda que a aludida presta��o de alimentos n�o tem efetivamente car�ter alimentar. Porque enquanto na pens�o de car�ter alimentar , fixa-se o valor pelo bin�mio necessidade do alimentado e capacidade financeira do alimentante, e no caso de que trata o art. 948, II do CC, a presta��o de alimentos considera apenas a renda da v�tima, ou seja, sua �ltima remunera��o auferida quando do acidente que causou a morte. Logo pouco importa para o seu cabimento a necessidade financeira dos dependentes ou a capacidade econ�mica do agente. O objetivo da presta��o � retornar aos status quo ante, ou seja, repor a v�tima a situa��o em que se encontrava antes da ocorr�ncia do dano. No que diz respeito a express�o dura��o prov�vel da vida da v�tima, Dellagrave Neto, explica que o crit�rio mais prof�cuo a respaldar esta express�o legal � aquele que aplica a tabela de mortalidade editada periodicamente pelo IBGE. Assim, aplica-se analogicamente as disposi��es do art. 29, paragrafos 7�. E 8�, da Lei n. 8.213/91, bem como os arts 1�. E 2�. Do Decreto n. 3.266/99, que remetem o c�lculo da sobrevida � t�bua completa de mortalidade do IBGE.
No tocante, a express�o na presta��o de alimentos � pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura��o prov�vel da vida da v�tima. Dellagrave Neto[38], fala que os titulares dessa pens�o aliment�cia n�o s�o necessariamente os herdeiros civis da v�tima, mas os seus dependentes econ�micos no momento do acidente; geralmente os filhos e a vi�va ou mesma a companheira de uni�o esta�vel. Tais pessoas normalmente encontram-se realcionadas na declara��o de depend�ncia do empregado junto ao INSS, documento preenchido pela pr�pria v�tima quando da celebra��o do contrato de trabalho. No entanto, tal declara��o n�o encerra valor absoluto, devendo o julgador, em caso de d�vida, analisar cada situa��o in concreto.
Ressalta ainda, o autor acima, que no caso de exist�ncia de v�rios benefici�rios da pens�o, dever� haver rateio igualit�rio, sendo que o falecimento de um deles implicar� a revers�o de sua quota em favor dos demais, conforme aplica��o do art. 77, par�grafo primeiro da Lei n. 8.213/91. Em rela��o aos filhos da v�tima, importa registrar o entendimento consolitado do STJ de que o pensionamento, nesses casos, ser� devido at� o filho completar 25 anos de idade, per�odo em que considera presumida a sua depend�ncia econ�mica. [39]
Os artigos 949 e 950 do C�digo Civil, regulam as indeniza��es cab�veis em casos de incapacidade tempor�ria e permanente. Dellagrave Neto[40], diz que a incapacidade tempor�ria � aquela que decorre durante o tratamento e desaparece ap�s esse per�odo pela convalescen�a ou pela consolida��o das les�es, sem sequelas incapacitantes ou depreciativas; � pois, o caso das les�es corporais leves. Dinstingue-se, portanto da incapacidade permanente, a qual decorre de acidentes mais graves e por isso deixam sequelas incapacitantes ap�s o tratamento, as quais podem ser total ou parcial para o trabalho. O art. 949, CC, disp�e que no caso de les�o ou outra onfensa � sa�de, o ofensor indenizar� o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at� ao fim da convalescen�a, al�m de algum outro preju�zo que o ofendido prove haver sofrido.
As indeniza��es que geram incapacidade tempor�ria, englobam: a) danos emergentes�: despesas com o tratamento - s�o os gastos que a v�tima tem com m�dico, rem�dio, fisioterapia, enfermeiro, curativo, etc; b) lucro cessantes � Caracterizam-se pelo valor que o acidentado deixou de auferir durante o per�odo de recupera��o plena (convalescen�a); isso s� ocorre depois 16�., dia de afastamento do trabalho, pois antes desse per�odo o empregador � obrigado a pagar integralmente o sal�rio do empregado. N�o sendo, poss�vel compensar o valor de aux�lio-doen�a acident�rio com o valor da indeniza��o, conforme prev� expressamente o art. 7�., XXVIII,CF; c) outro preju�zo que o acidentado tenha sofrido � Prestigiou-se aqui o princ�pio da reapara��o integral � v�tima. [41]
O artigo 950, CC, por sua vez prev� as indeniza��es por incapacidade permanente do trabalhador acidentado, seja ela parcial ou total, da seguinte forma: �Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n�o possa exercer o seu of�cio ou profiss�o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza��o, al�m das despesas do tratamento e lucros cessantes at� o fim da convalescen�a, inlcuir� pens�o correspondente � import�ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia��o que ele sofreu. Par�grafo �nico. O prejudicado, se preferir, poder� exigir que a indeniza��o seja arbitrada e paga de uma s� vez�. Dellagrave Neto[42], informa que o legislador considerou o �pr�prio of�cio� ou a �profiss�o praticada� pelo acidentado como crit�rio para aferir o grau de incapacidade e, por conseguinte, fixar o valor da pens�o. Assim pouco importa o fato de a v�tima vir a exercer outra atividade afim ou compat�vel com a sua deprecia��o.
Ressalta que em caso de perda total e permanente da capacidade laborativa, � reconhecido ao trabalhador o direito de receber pens�o mensal vital�cia em valor igual � �ltima remunera��o � �poca do infort�nio,a crescida de juros e corre��o monet�ria, bem como reajustes convencionais da categoria profissional. E com efeito, no caso de haver perda apenas parcial, a pens�o mensal dever� ter valor proporcional � redu��o da capacidade laborativa. Por se tratar de quest�o t�cnica, via de regra, a mensura��o se d� por interm�dio de prova pericial designada pelo juiz. Sendo, constatado que a les�o implicou al�m da incapacidade outros preju�zos pessoais, tais como dificuldade de obter emprego em qualquer outra fun��o remunerada ou mesmo a progress�o da doen�a no tempo, o valor indenizat�rio dever� ser majorado. [43]
Em rela��o a possibilidade do pagamento em uma �nica vez encontra-se prevista no par�grafo �nico do art.950 do C�digo Civil, o que leva a crer, que tal faculdade � dada somente ao acidentado vivo, n�o se estendendo aos credores da pens�o prevista no art.949 do CC, quais sejam, aqueles a quem o morto devia presta��o de alimentos.[44]
� importante destacar tamb�m que ser� perfeitamente poss�vel a revis�o do pensionamento quando se perceber que sobreveio essencial modifica��o no estado de sa�de do lesado, conforme se extrai do art. 471, do CPC. Isso possibilita a revis�o do valor da pens�o pode tanto ser invocada pela v�tima que comprove o agravamento de sua les�o como pelo ofensor que pretenda diminuir ou deixar de pagar a pens�o mediante prova de que o acidentado recuperou-se totalmente ou que a sequela se restaurou plenamente. Sendo certo, que a revis�o s� ser� poss�vel nos casos de condena��o de presta��es mensais, pois, do contr�rio, se o autor optar pelo pagamento de uma s� vez, desaparecer� o motivo que justificaria o pedido de revis�o. O prazo prescricional da a��o revisional ser� o da teoria da actio nata, come�ara a fluir da ci�ncia pela parte interessada dp fato novo que embasar� o pedido de altera��o do pensionamento.[45]
Por fim, cabe lembrar que o art. 475, Q, do CPC, disp�e que o juiz poder� ordenar ao devedor a constitui��o de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pens�o. Todavia o juiz, poder� substitu�-la, por fian�a banc�ria ou garantia real ou por meio de of�cio � empresa para consignar em folha de pagamento de proventos do devedor, por meio de t�tulos da d�vida p�blica, im�veis ou aplica��es financeiras. E sobrevindo modifica��o nas condi��es econ�micas, poder� a parte requerer redu��o ou aumento da presta��o, consoante prev� par�grafo terceiro do art. 475-Q, do CPC. [46] 3.3. Cumulatividade das indeniza�oes de direito comum e benef�cios previdenci�rios
A repara��o de danos causados ao empregado em raz�o de acidente do trabalho, tamb�m s�o acumul�veis com as indeniza��es previdenci�rias e as civis; pois as primeiras, a cargo do INSS, por meio do SAT, t�m natureza salarial-alimentar. O empregado-acidentado, tem direito as seguintes coberturas previstas na lei n. 8213/91, de forma transit�ria com base no prazo de incapacidade para o trabalho, salvo no caso de pens�o por morte que � definitva: a) aux�lio-doen�as de 91% do sal�rio de benef�cio (art.60e 61); b) aux�lio-acidente mensal de 50% do sal�rio de benef�cio (art.86 e par�grafos); c) aposentadoria por invalidez 100% do sal�rio benef�cio (arts. 44 e 45); d) pens�o por morte de 100% do sal�rio benef�cio (arts. 74 e seguintes); e) habilita��o e reabilita��o profissional e social (art. 89). Os referidos benef�cios n�o cobrem outras despesas oriundas dos acidentes de trabalho, nem repara��es por danos materiais, morais e est�ticos, danos emergenes, lucros cessantes, demais despesas com tratamentos m�dicos n�o cobertos pelo SUS, ser�o devidas pelo empregador que responder� de forma objetiva nas atividades de risco, fato ou ato de terceiro, por condi��es inseguras de trabalho e de forma subjetiva nos demais casos. Assim, disp�e art.7�, inc. XXVIII, da Constitui��o Federal de 1988: �S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social. (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa�. Por outro lado, a Lei 8.213/91, art.121, reza expressamente que: �O pagamento, pela Previd�ncia Social, das presta��es por acidente do trabalho n�o exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem�.
Por fim, cabe ressaltar que os referidos benef�cios s�o pagos pelo �rg�o previdenci�rio, pela simples ocorr�ncia do evento. N�o se averiguando os aspectos de dolo e culpa do empregador ou culpa exclusiva do empregado. Mas apenas o dano causado e o nexo com o trabalho, ante a responsabilidade objetiva da previd�ncia Social.
3.4 Compet�ncia e prescri��o das a��es acident�rias trabalhistas
A compet�ncia da Justi�a do trabalho para julgar a��es reparat�rias foi ampliada, com o advento da EC/45 de 2004, em face do que disp�e o inciso VI, no art. 114 da Carta da Rep�blica, que diz: �Compete a Justi�a do Trabalho processar e julgar: VI- as a��es de indeniza��o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela��o de trabalho�. Nesse sentido o STF j� havia decidido, antes mesmo da EC/45 de 2004, bem como o TST que editou a S�mula 392 : �Dano Moral. Compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Nos termos do art.114 da CF/88, a Justi�a do Trabalho � competente para dirimir controv�rsias referentes � indeniza��o por dano moral, quando decorrente de rela��o de trabalho�.
Em rela��o a prescri��o, em se tratando de dano moral ou material decorrente de simples ofensa a um dever legal e geral (art.5�, V e X, da CF), sem qualquer liame jur�dico preexistente entre agente e v�tima, estar-se-� diante de uma responsabilidade civil e extracontratual, de compet�ncia da justi�a comum , e a prescri��o a ser observada � a do Codigo civil, de tr�s anos, nos termos do art.206, par�grafo terceiro, inciso V, do C�digo Civil. Mas, quando se tratar de a��es acident�rias de danos ocorridos durante a execu��o do contrato de trabalho subordinado, ou seja, responsabilidade civil contratual, a compet�ncia � da Justi�a do Trabalho, e a prescri��o aplic�vel � a quinquenal, do art. 7�, XXIX, da Constitui��o Federal. O embasamento legal para tais a��es trabalhistas acident�rias encontra-se no art.7�, XXXVIII, da Constitui��o Federal. Quando se tratar de trabalhador aut�nomo, v�tima de um ato culposo do tomador, a compet�ncia � da justi�a do trabalho, mas a prescri��o ser� o do C�digo civil, uma vez que a rela��o jur�dica � de natureza civil.
A monografia em tela atingiu o seu objetivo, uma vez que analisou detidamente o instituto da responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, desde o surgimento das suas teorias no s�culo XIX, at� a sua positiva��o no direito brasileiro no s�culo XX, em �mbito Constitucional nos artigos 37, � 6�, 225, � 3�, onde se engloba meio ambiente do trabalho; em n�vel infraconstitucional as Leis 10.406/2002, artigo 927, par�grafo �nico, artigo 187,Lei 8.078/90, Lei 6.938/81, e outras. Sobretudo, analisamos seus reflexos no �mbito trabalhista, tendo em vista que a responsabilidade subjetiva calcada na culpa, demonstrou-se insuficiente, no ressarcimento das v�timas de acidente de trabalho, vez que as mesma n�o conseguiam demonstrar a culpa do empregador. Contudo, ficou claro que embora tenha sido positivada a responsabilidade objetiva, prevalece a responsabilidade subjetiva, sendo sua aplica��o restrita, principalmente no �mbito trabalhista, em que somente ser� aplicada nas seguintes hip�teses: Em primeiro lugar, quando se tratar de doen�a ocupacional desenvolvida em fun��o de condi��es especiais em que o trabalho � realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da rela��o do Minist�rio do trabalho e Previd�ncia Social, em decorr�ncia de meio ambiente de trabalho inadequado, seja por descumprimento das normas t�cnicas de medicina e seguran�a do trabalho.
Em segundo lugar, em decorr�ncia de acidentes de trabalho-tipo ou t�pico, quando estiver provado o nexo causal entre o trabalho desenvolvido e o acidente e entre este e a perda da redu��o da capacidade para o trabalho ou ainda a morte do trabalhador, desde que, o evento acident�rio tenha decorrido de atividade de risco, condi��es inseguras de trabalho, ato de empregado ou preposto. Contudo, verificamos que a responsabilidade civil objetiva, todavia ser� afastada nos casos fortuito, for�a maior, culpa exclusiva do trabalhador e autoles�o, n�o tendo o empregador qualquer obriga��o de reparar os danos decorrentes de acidente de trabalho. Contudo, o trabalhador far� jus aos benef�cios Previd�nci�rios, salvo no caso de autoles�o.
No �ltimo cap�tulo, vimos que a repara��o dos danos ser� obrigat�ria, caso seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador, que poder� ser de natureza material, moral e est�tico. O dano material, ensejar� indeniza��o � vitima ou aos seus familiares, dependendo do dano causado, pelas despesas com tratamento, funer�ria, pens�o aliment�cia da v�tima de forma permanente ou enquanto durar a incapacidade, e no caso dos dependentes pelo tempo de vida prov�vel da v�tima. J� o dano moral, por sua vez ter� natureza compensat�ria. O dano est�tico poder� gerar indeniza��o material ou moral.
Ademais, vimos que o dano material e moral podem cumular. J� o dano moral e est�tico, somente se houver fundamentos distintos e possibilidade de apura��o em separado, mesmo que decorrentes do mesmo fato.
Por fim, analisamos que a compet�ncia para julgar as a��es acident�rias de danos ocorridos durante a execu��o do contrato de trabalho subordinado, ou seja, responsabilidade civil contratual, a compet�ncia � da Justi�a do Trabalho, e a prescri��o aplic�vel � a quinquenal, do art. 7�, XXIX, da Constitui��o Federal. Sendo que o embasamento legal para tais a��es trabalhistas acident�rias encontra-se no art.7�, XXVIII, da Constitui��o Federal. E quando se tratar de trabalhador aut�nomo, v�tima de um ato culposo do tomador, a compet�ncia � da justi�a do trabalho, mas a prescri��o ser� o do C�digo civil, uma vez que a rela��o jur�dica � de natureza civil.
BRASIL. Constitui��o Federal (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Bras�lia, DF: Senado, 1988.
______. Lei nr. 8.213 de 24 de julho de 1.991. Disp�e sobre os Planos e Benef�cios da Previd�ncia Social e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Rep�blica Federativa do Brasil, DF, 25 jul.1991. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 11 Maio 2011.
DALLEGRAVE NETO, Jos� Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 4�. Edi��o. S�o Paulo: LTr, 2010.
DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado.12�. ed. Rev e atualizada. S�o Paulo: Saraiva, 2006.
GIANULO, Wilson. Novo c�digo Civil Explicado e Aplicado ao Processo. S�o Paulo: Editora Jur�dica Brasileira, 2003. V.II artigos 421 a 1.195
MANHABUSCO, Jos� carlos de et alii. Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e Do Risco da Atividade.2�. edi��o. S�o Paulo: LTr, 2010
MELO, Raimundo Sim�o de. Direito ambiental do trabalho e sa�de do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, moral, est�tico, indeniza��o pela perda de uma chance e prescri��o. 2�. ed. S�o Paulo: LTr, 2010.
PARIZATTO, Jo�o Roberto. Manual Pr�tico do C�digo Civil: Doutrina, Jurisprud�ncia, Modelos Pr�ticos. 2�. tiragem. S�o Paulo: Ed. Parizatto, 2011. v.1.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Vol.4. Ed.19�., atualizada, de acordo com o novo C�digo Civil (Lei 10.406, de 10-1-2002). S�o Paulo: Saraiva, 2002.
SILVA, De Pl�cido. Voc�bul�rio Jur�dico. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
SOUZA, Wendell Lopes Barbosa. A Responsabilidade Civil Objetiva Fundada na Atividade de Risco. S�o Paulo: Atlas, 2010.
[1] MANHABUSCO, Jos� Carlos. et alli. Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da atividade. 2�. ed. S�o Paulo: LTr, 2010, p.30 [2] MELO, Raimundo Sim�o. Direito Ambiental do trabalho e a Sa�de do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano est�tico, indeniza��o pela perda de uma chance, prescri��o. 4�. ed. S�o Paulo: LTr, 2010, p.288 [3] DALLEGRAVE NETO, Jos� Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 4�. ed. S�o Paulo: LTr, 2010, p.305-306
[4] MANHABUSCO de et alli., op.cit, p.37
[5] Ibidem., p.37
[6] Ibidem., p.37
[7] Ibidem., p 37
[8] RODRIGUES, Silvio. Responsabilidade civil. 19�. ed.S�o Paulo: Saraiva, 2002, v.4, p.06
[9] PARIZATTO, Jo�o Roberto. Manual Pr�tico do C�digo Civil � Doutrina, Jurisprud�ncia, Modelos Pr�ticos. 2�. Tiragem. S�o Paulo: Editora Parizatto. v.1, 2011, p.990
[10] DALLEGRAVE NETO, op.cit., pg.100. [11]SOUZA, Wendell Lopes Barbosa de. A responsabilidade civil objetiva fundada na atividade de risco. S�o Paulo: Atlas, 2010, pg. 02
[12] Ibidem, p.02
[13] Ibidem, p. 2-3
[15] MELO, op.cit, p. 241
[16] Ibidem, p.245 [17] DALLEGRAVE NETO, op.cit., p. 408
[18] Ibidem, p. 408
[19] RODRIGUES, op. cit, p.8
[20] MELO, op. Cit, p.242
[21] DALLEGRAVE NETO, op. Cit, p.134-135
[22] MANHABUSCO de et alli, op.cit, p.54
[23] RODRIGUES, op.cit., pg. 11
[24] DALLEGRAVE NETO, op.cit, p.137-138
[25] GIANULO, Wilson. Novo C�digo Civil Explicado e Aplicado ao Processo. S�o Paulo: ediotra Juridica Brasileira, v.II, p.1168 [26] MELO, op. cit, p.260 [27] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Anotado. 12� ed. Revista e atualizada. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p. 722 [28]Ibidem, p.. 724 [29]SILVA, De Pl�cido e. Voc�bul�rio Jur�dico, 18�. Edic�o. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2001, p.238
[30] MELO, op.cit, p.299
[31] Ibidem, p.238
[32] Ibidem, p. 423
[33] Ibidem, p. 423
[34] Ibidem, p.424
[35] DALLEGRAVE NETO, op. cit, p. 418
[36] Ibidem, p.453
[37] Ibidem, p.420
[38] Ibidem, p.422
[39] Ibidem, p.423
[40] Ibidem, p.424-425
[41] Ibidem, p.454
[42] Ibidem, p.455
[43] Ibidem, p.455
[44] Ibidem, p.456
[45] Ibidem, p.456
[46] Ibidem, p.457
Advogada, militante na �rea C�vel, Trabalhista e Previdenci�ria, P�s-graduada em Direito e Processo do Trabalho, pela UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FL�VIO GOMES. 0 Coment�rios
CARVALHO, Neudimair Vilela Miranda. Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho . In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10209&revista_caderno=25>. Acesso em set 2014.