Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/fevereiro-2020-2/
Timestamp: 2020-07-03 19:59:27+00:00
Document Index: 29986773

Matched Legal Cases: ['Artigo 114', 'Artigo 47', 'Artigo 33', 'Artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 35', 'Artigo 28', 'Artigo 43', 'Artigo 66', 'Artigo 72', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 3']

Fevereiro 2020 – VLP – Veloso & Associados
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Foi publicado no Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I, de 31.01.2020, o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2020.
Região Autónoma dos Açores – Execução do Orçamento para 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 32/2020, Série I, de 14.02.2020, o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020.
Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 40/18 de 13.02.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2019 e 30 de março de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
Região Autónoma dos Açores – Tabelas de retenção na fonte
Foi publicado no Diário da República n.º 31/2020, Série II, de 13.02.2020, o Despacho n.º 2083/2020, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020.
IVA – Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 40/114 de 13.02.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens.
Região Autónoma da Madeira – Orçamento – Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 36/2020, Série I, de 20.02.2020, a Declaração de Retificação n.º 9/2020, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, 1.º suplemento, de 31 de janeiro de 2020.
Região Autónoma dos Açores – Tabelas de retenção na fonte – Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 34/2020, Série II, de 18.02.2020, a Declaração de Retificação n.º 151/2020, que retifica o Despacho n.º 2083/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020.
IEC – Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento – Controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Foi publicada no Diário da República n.º 41/2020, Série I, de 27.02.2020, a Portaria n.º 50/2020, que Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 58/1 de 27.02.2020, o Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos.
IRC – Pagamento omitido com a entrega da declaração de rendimentos – Data relevante para a repartição da carga probatória em matéria de culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 683/14.4BEALM, de 24.01.2020)
IRC – IVA – Coimas – Responsabilidade subsidiária dos gerentes – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1093/10.8BELRS, de 24.01.2020)
IRC – Associação – Isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1385/10.6BELRA, de 24.01.2020)
IRC – Impugnação – Métodos indiretos – Valor extra processual das provas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 34/09.0BECTB, de 24.01.2020)
IRC – Oposição – Reversão – Culpa na insuficiência patrimonial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 39/14.9BEALM, de 24.01.2020)
IRC – Concessão – Ativos revertíveis – Amortização ou Depreciação – Terrenos submersos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 171/13.6BEBJA, de 24.01.2020)
IRC – RGIT – Prescrição do procedimento contraordenacional – Prazo de caducidade – Artigo 114.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2707/06.0BELSB, de 24.01.2020)
IRC – CPPT – Arresto – Presunção – Periculum in mora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 729/19.0BEALM, de 24.01.2020)
IRS – CPPT – Liquidação do IRS – Formalidades de notificação – Falta de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1835/09.4BELRS, de 24.01.2020)
IVA – RGIT – Prescrição – Procedimento contraordenacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2597/10.8BELRS, de 24.01.2020)
IVA – Caducidade direito de ação – Prazo legal – Dedução de impugnação – Anulabilidade – Nulidade – Incompetência relativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2529/15.7BELRS, de 24.01.2020)
LGT – Imposto automóvel – Classificação – Automóvel ligeiro de mercadorias derivado de ligeiro de passageiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1996/05.1BELSB, de 24.01.2020)
CPPT – LGT – Impugnação – Indeferimento liminar – Erro na forma de processo – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 195/14.6BESNT, de 24.01.2020)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8340/15.8BCLSB, de 24.01.2020)
IRS – LGT – Decisão sumária do relator – Reclamação para a conferência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1242/05.8BELSB, de 24.01.2020)
IRC – Caso decidido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 414/01.9BTLRS, de 24.01.2020)
IRC – Prova pericial – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1644/15.1BELRA, de 24.01.2020)
IRC – Prejuízos fiscais – Caso decidido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8964/15.3BCLSB, de 24.01.2020)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1632/10.4BELRS, de 24.01.2020)
IVA – IRC – Execução fiscal – Reclamação judicial – Dispensa de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 460/19.6BEALM, de 24.01.2020)
IVA – RCPIT – Denúncia – Denúncia anónima – Seleção do inspecionado – Inspeção tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 462/08.8BECTB, de 24.01.2020)
IVA – IRS – Revisão ato tributário – Injustiça grave notória – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1652/13.7BELRA, de 24.01.2020)
IVA – RITI – Aquisição de veículos automóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8260/14.3BCLSB, de 24.01.2020)
IMI – LGT – Oposição – Reversão – Gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1949/11.0BELRS, de 24.01.2020)
CPPT – LGT – Dispensa de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1623/19.0BELRS, de 24.01.2020)
IRC – Redução de imposto – Artigo 47.º, n.º 5 do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 020/07.4BESNT, de 22.01.2020)
IRC – Nulidade – Omissão de pronúncia – Prescrição da obrigração tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0136/96.0BTLRS 01139/16, de 22.01.2020)
IRC – Prescrição da obrigação tributária – Provisões – Créditos – Artigo 33.º, n.º 1, d) do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0571/06.8BEPRT 0662/18, de 22.01.2020)
IRC – Imposto de jogos – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Artigo 7.º do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01921/13.6BEPRT 0862/15, de 22.01.2020)
IRC – IRS – IVA – Notificação da liquidação – Mandatário – Relatório – Inspeção tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0915/16.4BEBRG 0183/18, de 22.01.2020)
IRC – Autoliquidação – Revisão do ato tributário – Circular – Encargos financeiros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0958/12.7BEAVR, de 22.01.2020)
IVA – Dedução – Número de contribuinte – Artigo 19.º, n.º 2 e Artigo 35.º, n.º 5, a) do CIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0595/04.0BEVIS 0631/18, de 22.01.2020)
IUC – Veículo matriculado noutro Estado-Membro – Interpretação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0305/14.3BEPRT, de 22.01.2020)
CPPT – Dívida – Contrato – Execução fiscal – Título executivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0218/18.0BEFUN, de 22.01.2020)
SS – Competência material dos tribunais comuns – Reembolso de pagamentos à segurança social
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo n.º 1231/18.2T8GRD-A.C1, de 21.01.2020)
IRC – RETGS – Prejuízos fiscais – Formulação vigente no exercício de 2011 RETGS
Acórdão N.º 767/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1039/18, de 03.02.2020)
IRS – IRC – CPPT – Nulidade da sentença – Violação do princípio do contraditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 057/12.1BEPRT 0511/18, de 22.01.2020)
IRS – IRC – EBF – Isenção – Serviços públicos – Artigo 28.º do EBF
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0993/11.2BELRS, de 22.01.2020)
IRC – Liquidação vs notificação – Vício formal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00447/09.7BEVIS, de 23.01.2020)
IRS – Regime simplificado – Regime de contabilidade organizada
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 084/14.4BEBJA, de 29.01.2020)
SS – RGIT – Crimes fiscais – Pedido cível enxertado – Dissolução pessoa coletiva – Responsabilidade agente crime
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 962/15.3T9BRG.G1, de 27.01.2020)
IRS – Mais-Valias – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro – Artigo 43.º, n.º 3 e 4 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 597/2018-T de 20.12.2019)
IRC – Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A, n.º 1, al. d) do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 209/2019-T de 02.12.2019)
IRS – Redução da Taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento – Artigo 72.º do CIRS
(Ofício Circulado n.º 20217, de 05.02.2020)
IVA – Taxas – Smoothies, mistura de fruta ou de legumes congelados, sem adição de açúcar, de lacticínios, de aditivos, de conservantes nem de puré. É simplesmente fruta ou legumes congelados – Artigo 1.º, al. c) e 18.º, n.º 3 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16846, de 02.01.2020)
IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros "(…)" destinados a operações de socorro e salvamento – Verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA (6%)
(Ficha doutrinária n.º 16805, de 30.01.2020)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana – Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio – Artigo 2.º, n.º 1, al. g) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16680, de 17.12.2019)
IVA – Operações imobiliárias – Operações sujeitas e não isentas a realizar em edifício destinado a comércio e serviços, em resultado dum projeto imobiliário a desenvolver num prédio urbano do proprietária destinado à operacionalização do negócio – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16664, de 24.01.2020)
IVA – Taxas – Serviços prestados unicamente direcionados à deslocação do cliente, com fins turísticos, montado a cavalo e guiado por um instrutor, para determinados pontos previamente selecionados, realizando uma visita guiada ao longo da Praia e Campo – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16650, de 02.01.2020)
IVA – Taxas – Serviços de abertura/limpeza dos caminhos para posterior corte de árvores, no âmbito da gestão ativa da floresta e prevenção de incêndios – Verba 4.1 da Lista I anexa ao CIVA (6%)
(Ficha doutrinária n.º 16592, de 29.01.2020)
IVA – Taxas – Revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade, “ ……..fabrico de ……., pastelaria ….” – Artigo 18.º, n.º 3, al. c) do CIVA (23%)
(Ficha doutrinária n.º 16563, de 30.01.2020)
IVA – Taxas – Serviços sujeitos a IVA e não isentos – tributados a uma taxa de Serviços de codificação clínica hospitalar, mediante nomenclaturas e sistemas de codificação adequados, dos procedimentos, diagnósticos e atos que caracterizam o contrato do utente com o hospital – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16554, de 16.12.2019)
IVA – Taxas – Venda, bem como montagem, a agricultores, de pneus para tratores e máquinas agrícolas – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16434, de 20.12.2019)
IVA – Taxas – Sementes ou misturas de sementes cuja embalagem contenha, de alguma forma, a indicação do destino à alimentação de aves ornamentais – Artigo 18.º, n.º 3, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16361, de 29.01.2020)
IVA – Taxas – "Taxa de registo" cobrada pelo registo de cada animal no SIAC, que constitui receita da DGAV – E ainda, a cobrança de uma "taxa de Serviço de registo", cobrada pelo SNMV que é sua receita – Artigo 2.º, n.º 2 e 18.º, n.º 1, al. c)
(Ficha doutrinária n.º 16335, de 02.01.2020)
IVA – Taxas – Transporte de tomate de um produtor agrícola para a fábrica por conta de um prestador de serviços/transportador de mercadorias – Alínea a) da verba 4.2, da Lista I anexa ao Código
(Ficha doutrinária n.º 16278, de 29.01.2020)
IVA – Enquadramento – Consultas médicas, de nutrição, de auto-ajuda e das consultas jurídicas, prestadas através de uma plataforma eletrónica, e respetiva faturação – Artigo 9.º, al. 1), 18.º, n.º 1, al. c) e 36.º, n.º 5 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16277, de 20.12.2019)
IVA – Isenções – "Ortóptica/ como atividade paramédica beneficia da isenção prevista no CIVA, desde que exercida nos termos dos DL n.ºs 261/93, de 24/7 e 320/99, de 11/8 – Artigo 9.º, al. 1) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16138, de 29.01.2020)
IVA – Taxas – “Gelados” vendidos diretamente ao publico, em espaço comercial designado por gelataria, configurando ora prestações de serviços de alimentação e bebidas ora transmissões de bens – Verba 3.1 da Lista II do CIVA (13%) – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA (23%)
(Ficha doutrinária n.º 16114, de 29.01.2020)
IVA – Taxa – "Biocida repelente de insetos" – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15592, de 20.12.2019)
IVA – Taxas – Taxa normal – Transmissão de "VDTD" – Veículo dedicado ao transporte de doentes – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15151, de 19.12.2019)
Brexit – Saída do Reino Unido da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV
(Ofício Circulado n.º 35.119, de 31.1.2020)
IVA – Artigos 45.º-A e 54.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011 – Prova da expedição ou transporte nas transmissões intracomunitárias de bens – Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens
(Ofício Circulado n.º 30218, de 03.02.2020)
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 29 de Fevereiro de 2020
(Ofício Circulado n.º 15748/2020, de 27.1.2020)
IRS – IRC – IS – Alteração de procedimentos e atualização de Códigos de retenções
(Ofício Circulado n.º 90 028, de 12.02.2020)
IRC – Taxas de derrama municipal – Incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019
(Ofício Circulado n.º 20218, de 19.02.2020)
IMI – Classificação como prédio de áreas a desanexar e parcela a constituir em operação de reparcelamento – Artigo 3.º, 4.º e 5.º do CIMI
(Ficha doutrinária n.º 15570, de 28.06.2019)