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Timestamp: 2019-10-17 08:21:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 53', 'artigo 68']

SEMANA 25/2019
EXPEDIDA EM 21/06/2019
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Implantações da Consulta QR Code e do WS Sincrono de MDF-e
Foram implantados na SEFAZ Virtual RS os serviços de consulta QR Code e Recepção Síncrona de MDF-e no ambiente de homologação.
As empresas já podem testar conforme especificado no MOC 3.00a.
A consulta QR Code pelo smartphone poderá apresentar erro de certificado digital. O usuário poderá clicar em avançado e pedir para acessar mesmo assim, ou instalar o certificado raiz brasileira v2 em seu dispositivo pelo link: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/RAIZ/ICP-Brasilv2.crt. Só será necessário baixar a primeira vez.
Esta foi uma mudança feita pelo próprio ITI, responsável pelo ICP-Brasil, na forma como as raízes são baixadas pelos navegadores de smartphone.
24/06/2019 a 30/06/2019
01/07/2019 a 07/07/2019
ICMS SC: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica.
Obrigação : CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.
ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão.
Terça-Feira 25/06/2019
Terça-Feira 02/07/2019
ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes em geral; Obrigação : ICMS - Telecomunicações.
ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).
Quarta-Feira 26/06/2019
Quarta-Feira 03/07/2019
ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.
Quinta-Feira 27/06/2019
Quinta-Feira 04/07/2019
ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica.
Sexta-Feira 28/06/2019
Sexta-Feira 05/07/2019
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DEREX - Simples Nacional; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS SC: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS - Transporte Aéreo.
Municipal Joinville: Obrigação : ISS - Retido - 1° Quinzena; ISSQN Fixo - Autônomo Nível Superior.
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.
ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.
Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Retenção - Órgãos Públicos .
Domingo 30/06/2019
Síntese Semanal - 17/06/2019 A 23/06/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 12
17/06/2019 Segunda-Feira
PROTEÇÃO - VEGETAÇÃO NATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA N° 884 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
18/06/2019 Terça-Feira
CONCESSÕES - AERONÁUTICA
LEI N° 13.842 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
MEDIDA PROVISÓRIA N° 885 / 2019
Altera a Lei nº 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
RELATÓRIO - AUDITOR INDEPENDENTE - EMISSÃO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 016 / 2019
Dá nova redação ao CTA 16, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria sobre a base de contribuições dos agentes FInanceiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
19/06/2019 Quarta-Feira
COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2019 - ALTERAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 047/2018, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES 2019 - ALTERA
ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/2018, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).
MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2019
Altera o Ato COTEPE ICMS 010/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - REVOGAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2019
Revoga o Ato COTEPE/ICMS 32/2008, que dispunha sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2019
LEI N° 13.844 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nº 13.334/2016, 9.069/1995, 11.457/2007, 9.984/2000, 9.433/1997, 8.001, de 13 de março de 1990,11.952/2009, 10.559/2002, 11.440/2006, 9.613/1998, 11.473/2007, e 13.346/2016; e revoga dispositivos das Leis nº 10.233/2001, e 11.284/2006, e a Lei nº 13.502/2017.
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS
MEDIDA PROVISÓRIA N° 886 / 2019
Altera a Lei nº 13.844/2019, a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 12.897/2013, a Lei nº 9.613/1998, e a Lei nº 13.334/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS X TÍTULOS PÚBLICOS
Impedimento de Compensação
Atualização Monetária e Juros - Junho/2019
INVESTIMENTO EM COLIGADAS E EM CONTROLADA, ÁGIO E DESÁGIO EM INVESTIMENTOS
MANUTENÇÕES E PARADAS PROGRAMADAS
OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS
PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - CPC 10
PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE
PROCESSO DIGITAL E DOSSIÊ DIGITAL
Regras no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Cobertura de gastos pessoais (fins educacionais, científicos ou culturais) e despesas médico-hospitalares
ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA OBTENÇÃO DE CNH
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 778 / 2019
Altera as Resoluções CONTRAN nº 168/2004 e nº 358/2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.
LEI N° 13.842 / 2019
Altera a Lei n° 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei n° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei n° 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
RATIFICA ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
DECRETO LEGISLATIVO N° 054 / 2019
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
VAGAS NO MESMO ESTABELECIMENTO A IRMÃOS QUE FREQUENTEM O MESMO CICLO DE ENSINO NA EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI N° 13.845 / 2019
Dá nova redação ao inciso V do artigo 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL PARA ANÁLISE E REVISÃO DE BENEFÍCIOS
LEI N° 13.846 / 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n°s 6.015/1973, 7.783/1989, 8.112/1990, 8.212/1991, 8.213/1991, 8.742/1993, 9.620/1998, 9.717/998, 9.796/1999, 10.855/2004, 10.876/2004, 10.887/ 2004, 11.481/2007, e 11.907/2009; e revoga dispositivo da Lei n° 10.666/2003, e a Lei n° 11.720/2008.
AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
PORTARIA SPREV/ME N° 604 / 2019
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA ÁREA DE ACONSELHAMENTO GENÉTICO
RESOLUÇÃO CFBio N° 516 / 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.
RECONHECIDO O ESCANEAMENTO INTRAORAL PARA FINALIDADE ODONTOLÓGICA
RESOLUÇÃO CFO N° 207 / 2019
Reconhece e regulamenta o escaneamento intraoral pelo Cirurgião-Dentista e Técnico em Saúde Bucal.
21/06/2019 Sexta-Feira
DISPENSADA A REAVALIAÇÃO PERICIAL DA PESSOA COM HIV APOSENTADA POR INVALIDEZ
LEI N° 13.847 / 2019
Altera a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
ATUAÇÃO DO BIÓLOGO EM BIOTECNOLOGIA E PRODUÇÃO
RESOLUÇÃO CFBio N° 517 / 2019
Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Biotecnologia e Produção e dá outras providências.
Combustível, Reembolso, Ajuda de Custo, Incidências de INSS e FGTS
Conceito, Princípios, Atribuições, Obrigatoriedade, Prazos, Efeitos, Prescrição
Culpa, Dolo, Bens Tutelados, Responsáveis, Pedido Judicial, Apreciação Judicial
DÉCIMO QUARTO SALÁRIO
Obrigatoriedade, Previsão Legal, Incidências, GFIP, eSOCIAL, Cálculo, Habitualidade
EMPREGADA GESTANTE - DIREITOS
Estabilidade, Consultas, Insalubridade, Amamentação, Férias, Exame de Retorno
ESOCIAL - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Cronograma, Acesso, Sem Movimento, Eventos Relacionados
ÉTICA NO TRABALHO - PARTE I
Conceito, Vantagens, Profissionais Liberais, Foros, Responsabilização, Ações Cabíveis
GUIA DE TURISMO - PARTE II
Cadastramento, Categoria, Cadastro, Crachá, Condutor de Visitantes, Penalidades
Recrutamento e Seleção, Rotina de Admissão, Documentos, Obrigações, eSocial
Profissão, Categorias, Representação, Recurso, Carteira Profissional, Infrações, Penalidades
RECURSOS DAS DECISÕES DO INSS
Prazo, Local, Desistência, Renúncia, Documentos, Processo, Perícia, Diligência
RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO
Fundamentos Legais, Responsabilidades, Espécies de Culpa, Posicionamentos Legais
RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS - RETGPS
Orientações, Procedimentos, Retificação e Alteração de Dados, Indeferimento, eSOCIAL
SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP
Rural, Clube de Futebol, Simples Nacional, Desoneração da Folha de Pagamento
MIGRAÇÃO DE BENS DO REPETRO PARA REPETRO-SPED - REVOGAÇÃO
PORTARIA COANA N° 029 / 2019
Revoga dispositivos da Portaria Coana n° 40, de 25.06.2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3° do art. 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29.12.2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.
SISTEMA DE MITIGAÇÃO - EXPORTAÇÃO DE MAÇÃ
RESOLUÇÃO SDA N° 007 / 2019
Aprova o plano de trabalho para exportação de maçãs dos Estados Unidos para o Brasil sob um Sistema de Mitigação de Risco para mosca da maçã (Rhagoletis pomonella).
DIREITO ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZO - NCM 7303.00.00
CIRCULAR SECEX N° 036 / 2019
Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.
DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 4810.13.89, 4810.19.89 E 4810.92.90
CIRCULAR SECEX N° 037 / 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 13.07.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, originárias do Chile.
INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E JAMAICA
DECRETO LEGISLATIVO N° 051 / 2019
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS - REVISÃO
DECRETO LEGISLATIVO N° 056 / 2019
Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes).
REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA VEÍCULOS PORTA-CONTÊINER - AJUSTES
PORTARIA INMETRO N° 280 / 2019
Ajustes à Portaria Inmetro n° 561, de 29 de dezembro de 2016 - Regulamento Técnico da Qualidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner.
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX - REVOGAÇÃO
RESOLUÇÃO COFIEX N° 001 / 2019
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, na forma do Anexo à presente Resolução.
REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DA COFIEX - REVOGAÇÃO
RESOLUÇÃO COFIEX N° 002 / 2019
Aprova o Regimento Interno do Grupo Técnico da COFIEX, na forma do Anexo à presente Resolução.
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX - REQUISITOS E CRITÉRIOS
RESOLUÇÃO COFIEX N° 003 / 2019
Dispõe sobre os critérios considerados pela Comissão de Financiamentos Externos COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.
COMUNICADO DIAT N° 004 / 2019 - SC
Comunica acerca de procedimento a ser observado para compensação e transferência do crédito de ressarcimento e restituição de Substituição Tributária.
PORTARIA SEF N° 184 / 2019 - SC
Estabelece procedimentos relativos à destinação de bens, mercadorias e objetos abandonados.
DECRETO N° 146 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto à transferência ou à remessa de mercadoria para fins de exportação, promovida por estabelecimento industrial.
DECRETO N° 147 / 2019 - SC
Altera o RICMS/SC, quanto à redução de base de cálculo nas operações promovidas por atacadistas, distribuidores e centrais de compras, ao DRCST e ao CFOP nos atos cooperativos.
LEI N° 17.736 / 2019 - SC
Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao fato gerador do imposto (ICMS) na disponibilização de bens digitais (software).
LEI N° 17.737 / 2019 - SC
Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto a utilização de benefícios fiscais autorizados mediante Convênio após sua internalização na legislação do Estado.