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Timestamp: 2016-12-09 16:06:49+00:00
Document Index: 43087485

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⭐Cartilha orientativa aos Servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Auditoria Geral do Estado
Cartilha orientativa aos Servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Auditoria Geral do Estado
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Irene Palha Salazar
1 Cartilha orientativa aos Servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso Auditoria Geral do Estado Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 1 13/03/ :22:542 Apresentação O Sistema de Controle Disciplinar não é composto apenas pelas autoridades instauradoras de processos disciplinares e pelas corregedorias, mas, principalmente, por todos os servidores públicos que laboram no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O controle da disciplina deve ser exercido por todos nós, servidores e cidadãos, e tem como objetivo a melhoria do serviço público. Não é objetivo do sistema de controle disciplinar a punição de servidores, pelo contrário, ao ser incluído como função do Sistema de Controle Interno, reforça e torna-se mais uma ferramenta para a prevenção e a melhoria da gestão pública. Assim, com esse enfoque, elaboramos esta cartilha cujo intuito é fornecer informações básicas sobre o funcionamento do Sistema de Controle Disciplinar do Poder Executivo Estadual, os seus atores, as suas atividades e expor, de forma exemplificativa, maneiras de se evitar infrações disciplinares. José Alves Pereira Filho Secretário-auditor Geral do Estado Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 2 13/03/ :22:553 Sumário INTRODUÇÃO I. LEGISLAÇÃO BÁSICA II. CONTROLE DISCIPLINAR O controle interno e o controle disciplinar O sistema de controle disciplinar Os atores do sistema de controle disciplinar III. GRUPO DE INFRAÇÕES Grupo 1: Assiduidade Grupo 2: Comportamento Social Grupo 3: Patrimônio Público Grupo 4: Assédio Moral Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 3 13/03/ :22:554 Introdução O presente trabalho, elaborado pela Secretaria-Adjunta da Corregedoria Geral do Estado, unidade da Auditoria Geral do Estado, é o resultado das atividades e informações angariadas ao longo de aproximadamente um ano e seis meses de sua existência. No cumprimento de seu planejamento estratégico, que se reveste, principalmente, de características voltadas à prevenção das infrações disciplinares e a consequente melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos mato-grossenses, elaboramos esta cartilha com intuito de trazer informação para os servidores do Poder Executivo Estadual de maneira rápida, simples e acessível. segunda refere-se à organização do sistema de controle disciplinar e os seus atores. Já a terceira, mais dinâmica, possui, de forma sistemática e resumida, algumas infrações que verificamos serem de significante incidência e podem ser prevenidas no âmbito da própria unidade de trabalho. Nessa terceira fase do trabalho, utilizamos linguagem resumida e visual, com a intenção de que seja facilmente manuseado por você, leitor-servidor. Dividimos esta Cartilha em três etapas. Na primeira está a indicação da legislação básica a ser conhecida. A 4 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 4 13/03/ :22:555 Parte 1 Legislação Básica 5 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 5 13/03/ :22:556 Legislação Básica A disciplina funcional, como registra José dos Santos Carvalho Filho...é a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos. 1 Mas não é só isso. Na lição de José Armando da Costa, um regime disciplinar consiste em:...conjunto sistemático de normas substantivas definidoras de vedações, deveres, proibições, responsabilidades, transgressões, garantias e recompensas cuja observância e aplicação objetivam resguardar a normalidade, a eficiência e a legalidade do desempenho funcional da administração pública. 2 Dessa forma, a legislação que rege o Sistema de Controle Disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é a seguinte: 6 1. In Manual de Direito Administrativo, 13ª, rev., ampl. e atual., Lumem, Rio de Janeiro, 2005, p In Direito Administrativo Disciplinar, 2ª, rev., ampl. e atual., Método, São Paulo, 2009, p. 39. Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 6 13/03/ :22:557 a) Lei Complementar n 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. b) Lei Complementar n 112/2002 Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. c) Lei Complementar n 207/2004 Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. d) Lei 7.692/2002 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. e) Lei Complementar n 413/ Dispõe sobre a criação, reestruturação e extinção de órgãos, dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares nº 14, de 16 de janeiro de 1992, nº 88, de 13 julho de 2001, nº 230, de 14 de dezembro de 2005 e nº 264, de 28 de dezembro de 2006 que tratam da organização administrativa e do funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências. 3 f) Decreto n 914/2007 Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 3. Art. 8º Ficam transferidas para a Auditoria-Geral do Estado AGE, as competências relativas às atividades de Ouvidoria e Corregedoria no âmbito do Poder Executivo. 7 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 7 13/03/ :22:558 Parte 2 Controle Disciplinar O que você tem a ver com ele? 8 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 8 13/03/ :22:559 O controle disciplinar surge no contexto em que a Administração Pública, no intuito de alcançar a felicidade coletiva 4, pratica atos concretos para a realização da finalidade do Estado 5. A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 37 o princípio da eficiência, que está atrelado diretamente à boa gestão dos recursos públicos, que passa por um serviço de qualidade a ser prestado ao cidadão. Para o alcance dos seus objetivos, a própria Administração utiliza formas de controle, tanto sob os aspectos de prevenção, quanto dos aspectos de fiscalização dos seus resultados ao qual se denomina controle interno e, inserido nesse conceito de controle interno, encontramos o controle disciplinar. O controle interno, segundo Odete Medauar, seria a fiscalização que a Administração Pública exerce sobre ela mesma 6 e se dá sobre atos ou sobre pessoas. O controle interno possui como principal função a melhoria da gestão dos recursos públicos. Já o controle disciplinar, inserto no Sistema de Controle Interno, tem como função garantir a qualidade da prestação do serviço público. 4. Segundo o conceito preceituado pelo Orador da Roma Antiga: Cícero. 5. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 25ed., Atlas. 6. Controle da Administração Pública, 2ª Ed, rev.,atual e ampl. P Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 9 13/03/ :22:5510 Então, o que você tem a ver com o controle disciplinar? O controle da disciplina é atribuição de cada servidor, em manter-se dentro dos padrões éticos e morais estabelecidos, observando-se os seus deveres e vedações. É obrigação de todos conhecer a legislação que define os padrões de ética e disciplina dispostos ao ente a que pertencem. Entende-se por servidores públicos, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:... em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. O controle disciplinar também é realizado pelos cidadãos que utilizam os serviços públicos, pelos colegas de trabalho, mas o responsável formal pelo primeiro controle da disciplina é a chefia imediata. O controle disciplinar também é realizado pelos cidadãos que utilizam os serviços públicos, pelos colegas de trabalho, mas o responsável formal pelo primeiro controle da disciplina é a chefia imediata. Sim! Muito se imagina que o dever de controlar a disciplina pertence apenas à unidade de correição, mas a essa cabe a ativida- 10 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 10 13/03/ :22:5511 de de realizar o processamento dos procedimentos disciplinares (instrução sumária, sindicância ou processo administrativo disciplinar) instaurados pelas autoridades definidas na legislação. O controle disciplinar realizado primeiramente pela chefia imediata, tema central dessas linhas, é um poder-dever de agir, já que investido de autoridade. O Professor Léo da Silva Alves resume que a autoridade desdobra-se em três verbos: Ordenar, Controlar e Corrigir. 7 A eminente Maria Sylvia Zanella Di Pietro descreve cada um desses verbos, vejamos: 1. o de dar ordens aos subordinados, que implica no dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; 2. o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja mediante provocação dos interessados, por meio de recursos hierárquicos; 3. o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares In Ajustamento de Conduta e o Poder Disciplinar, Cebrad, Brasília-DF, 2008, p In Direito Administrativo, 25ª, Atlas, São Paulo, 2012, p Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 11 13/03/ :22:5512 Então, o que você tem a ver com o controle disciplinar? Quanto à correção, sob o prisma disciplinar, deve-se observar os procedimentos e as autoridades aptas legalmente a instaurar o procedimento, cabendo às chefias imediatas o dever de representação. É importante ressaltar que nenhuma penalidade pode ser aplicada ao servidor público sem que antes haja o seu devido processamento, que prevê o contraditório e a ampla defesa e está descrito em legislação específica. 12 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 12 13/03/ :22:5513 Mas, então, como exercer essa autoridade? Antoine de Saint-Exupéry na sua obra O Pequeno Príncipe traz profunda e sábia anotação: A autoridade se baseia na razão. Em se tratando de controle disciplinar, é importante ressaltar que estamos tratando de seres humanos, e não somente por parte do controlado, mas também do controlador. Carl Gustav Jung, precursor da psicanálise analítica, disse: Conheça todas as teorias, domine todas as técnicas, mas ao tocar uma alma humana seja apenas outra alma humana. Dessa maneira, tratando-se de prevenção, é imperioso que a chefia imediata seja ágil na sua atuação, inclusive orientando seus subordinados quanto à legislação disciplinar existente e as suas consequências. Agindo assim, certamente evitará desgastes entre os membros da equipe, entre chefia e subordinados e provavelmente o desenrolar de um procedimento administrativo disciplinar. 13 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 13 13/03/ :22:5514 Parte 3 Você pode cometer uma falta funcional e nem mesmo perceber Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 14 13/03/ :22:5615 O ilícito administrativo-disciplinar é toda conduta do servidor que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário 9. É importante que conheçamos nosso estatuto e o código de ética, nossos deveres, garantias, proibições e recompensas. O servidor não pode tentar eximir-se da infração cometida sob o argumento de desconhecimento da lei. Destacamos nesta primeira versão da Cartilha algumas infrações cuja incidência é significativa e que podem ser prevenidas no âmbito das próprias unidades administrativas. Separamos em 04 grupos, quais sejam: 9, Apostila de Texto. Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de Membros de Comissões. Esaf. pesquisa em 20/09/2012, p Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 15 13/03/ :22:5616 Você pode cometer uma falta funcional e nem mesmo perceber... Cada grupo se desdobrará nos deveres ou proibições descritos em nosso Estatuto ou Código de Ética, abrangendo para cada um deles: a) O que: forma descritiva do dever ou proibição. b) Onde: indicação da norma. c) Penalidade prevista: indicação das penas em abstrato previstas pela ação ou omissão contrária a um dever ou pela realização de ato proibido. d) Como prevenir: orientações para os servidores sobre como prevenir a ocorrência de infrações disciplinares. e) O que fazer: item destinado às chefias imediatas contendo orientações diante de risco ou da efetiva prática de infrações disciplinares. 16 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 16 13/03/ :22:5617 Grupo 1 Assiduidade... toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas;... o servidor público que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento do Estado de Mato Grosso Lei Complementar n 112/2002, artigo 2, incisos XIV e XV. 17 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 17 13/03/ :22:5618 Grupo 1 - Assiduidade Inassiduidade a) O que: Inassiduidade é a falta ao serviço sem justificativa prevista em lei. As faltas autorizadas em lei estão no Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar n 04/1990) e podem ser em razão de: consulta médica, doação de sangue, casamento, falecimentos, alistar-se como eleitor, participação em tribunal do júri, dentre outros. A inassiduidade habitual se configura quando o servidor falta injustificadamente ao serviço por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, dentro de um período de 12 (doze) meses, pois faltas consecutivas por mais de 30 (trinta) dias configuram abandono de cargo. b) Onde: Lei Complementar n 04/1990 Art. 143 São deveres do funcionário: X - ser assíduo e pontual ao serviço; Art. 144 Ao servidor público é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Lei Complementar n 112/2002 Art. 4 São deveres fundamentais do servidor público: XI ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; 18 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 18 13/03/ :22:5619 Lei Complementar n 207/2004 Art. 9º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses. c) Penalidade Prevista: Inassiduidade e impontualidade: repreensão a suspensão Ausência durante o expediente sem prévia autorização: repreensão a suspensão Inassiduidade habitual: demissão d) Como prevenir: Apresentar-se regularmente ao trabalho, em data e horário estabelecidos, registrando o seu ponto. Em casos das faltas permitidas em lei, apresentar a justificativa devidamente documentada ao chefe imediato que, após tomar ciência e deferir, deverá encaminhar à unidade de Gestão de Pessoas, evitando, assim, descontos no subsídio. É importante frisar que nas licenças médicas que ultrapassarem 03 dias, o servidor deverá submeter-se à perícia médica oficial. 19 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 19 13/03/ :22:5620 Grupo 1 - Assiduidade e) O que fazer: É dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade em sua equipe, que provoca impacto no alcance de suas metas e garante a moralidade administrativa. Assim, o chefe percebendo a ausência injustificada do servidor, ou mesmo a impontualidade, deverá alertá-lo para que apresente a devida justificativa, se for o caso, tão logo ocorra o fato. É importante lembrar que o alerta não consiste em aplicação de penalidade como a advertência ou repreensão, já que qualquer pena somente poderá ser aplicada após o devido processo legal. Esse procedimento de alerta deve ser discreto, observando a dignidade da pessoa, evitando-se, por exemplo, realizá-lo em público. Havendo nova ocorrência do fato, ou se o fato ocorrido possui repercussão significante, é recomendável que o alerta seja documentado por meio de Comunicação Interna, por exemplo, imediatamente e encaminhada à autoridade superior. Verificando a ocorrência das infrações descritas acima, diante de uma primeira ocorrência de natureza grave ou após a reincidência, deverá encaminhar informações sobre o fato, inclusive juntando documentação, endereçando à autoridade imediatamente superior até a chegada à autoridade competente para realizar a admissibilidade de instauração de procedimento disciplinar. 20 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 20 13/03/ :22:5621 Grupo 1 - Assiduidade Impontualidade a) O que: A impontualidade configura-se pela apresentação com atraso ou saída do serviço antes dos horários predefinidos pela Administração, considerando-se para tanto a carga horária do cargo e os limites de tolerância aceitáveis. b) Onde: Lei Complementar nº 04/1990 Art. 143 São deveres do funcionário: X - ser assíduo e pontual ao serviço; c) Penalidade Prevista: repreensão a suspensão. d) Como prevenir: Observar as normas de horários estabelecidos pelo Poder, Órgão ou Entidade. Registrar fielmente as entradas e as saídas de sua jornada diária de trabalho no sistema de ponto estabelecido pela entidade, seja ele eletrônico ou manual. Justificar documentalmente para o chefe imediato eventuais atrasos ou saídas prévias relacionadas ao trabalho. Se deferidas, deverão ser encaminhadas à unidade de Gestão de Pessoas no intuito de se evitar a configuração da infração administrativa e descontos salariais. 21 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 21 13/03/ :22:5622 Grupo 1 - Assiduidade e) O que fazer: É dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade em sua equipe, que provoca impacto no alcance de suas metas e garante a moralidade administrativa. Assim, o chefe, percebendo a impontualidade do servidor, deverá alertá-lo, para que apresente a devida justificativa, se for o caso, tão logo ocorra o fato. É importante lembrar que o alerta não consiste em aplicação de penalidade como a advertência ou repreensão, já que qualquer pena somente poderá ser aplicada após o devido processo legal. Esse procedimento de alerta deve ser discreto, observando a dignidade da pessoa, evitando-se, por exemplo, realizá-lo em público. Havendo nova ocorrência do fato, ou se o fato ocorrido possui repercussão significante, é recomendável que o alerta seja documentado por meio de Comunicação Interna por exemplo. Verificando a ocorrência das infrações descritas acima, diante de uma primeira ocorrência de natureza grave ou após a reincidência deverá encaminhar informações sobre o fato, inclusive juntando documentação, endereçando à autoridade imediatamente superior até a chegada a autoridade competente para realizar a admissibilidade de instauração de procedimento disciplinar. 22 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 22 13/03/ :22:5623 Grupo 1 - Assiduidade Retirar-se sem prévia anuência a) O que: Consiste nas saídas do servidor durante o expediente sem aviso ao chefe imediato e sem o seu consentimento. b) Onde: Artigo Ao servidor público é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; c) Penalidade Prevista: repreensão a suspensão. d) Como prevenir: Observar as normas de horários estabelecidos pelo Poder, Órgão ou Entidade. Registrar fielmente as entradas e as saídas de sua jornada diária de trabalho no sistema de ponto estabelecido pela entidade, seja ele eletrônico ou manual. Solicitar a autorização do chefe imediato para as saídas durante o expediente de trabalho. As saídas para consultas médicas ou acompanhamento de parentes, participação de reuniões ou similares devem ser devidamente justificadas mediante apresentação de atestados médicos ou de atas de reuniões, por exemplo. 23 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 23 13/03/ :22:5624 Grupo 1 - Assiduidade e) O que fazer: É dever dos chefes imediatos resguardar que os servidores sob a sua coordenação cumpram a jornada de trabalho, que provoca impacto no alcance de suas metas e garante a moralidade administrativa. Assim, o chefe percebendo a ausência do servidor durante o expediente, sem sua prévia autorização, deverá alertá-lo, se for o caso, tão logo ocorra o fato. É importante lembrar que o alerta não consiste em aplicação de penalidade, já que qualquer pena somente poderá ser aplicada após o devido processo legal. Esse procedimento deve ser discreto, observando a dignidade da pessoa, evitando-se, por exemplo, realizar o alerta em público. É recomendável que o alerta seja documentado por meio de Comunicação Interna por exemplo. Diante de infração grave dessa natureza ou de reincidência deverá encaminhar informações sobre o fato, inclusive juntando documentação se houver, endereçando a autoridade superior até a chegada à autoridade competente de eventual instauração de procedimento disciplinar. Ao deferir as saídas dos servidores para atividades como consultas médicas ou participação em reuniões, deverá receber a justificativa com a documentação probatória, despachar para a manutenção em arquivo da pasta funcional do servidor. 24 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 24 13/03/ :22:5625 Grupo 1 - Assiduidade Abandono de cargo a) O que: Abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço, sem justificativa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. b) Onde: Lei complementar 207/2004 Art. 8º Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Lei Complementar 04/1990 Art. 165 Configura o abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. c) Penalidade Prevista: Demissão. d) Como prevenir: o servidor público que se ausentar do trabalho deve, como já fora antes mencionado, apresentar a devida justificativa direcionada à sua chefia imediata. No entanto, havendo o intuito de deixar o serviço público estadual, deve o servidor realizar comunicação formal, por meio de pedido de exoneração, cujo trâmite é estabelecido pela Secretaria de Estado de Administração e deve ser seguido pela unidade de gestão de pessoas do órgão. 25 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 25 13/03/ :22:5626 Cumpre ressaltar que a exoneração do servidor somente se dá por meio da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. Ao assumir outro cargo público, sem que antes tenha havido a sua exoneração, pode-se incorrer, ainda, em outra infração, que é o acúmulo indevido de cargos, cuja penalidade também é a demissão. e) O que fazer: É dever dos chefes imediatos observar as ausências dos servidores que compõem a sua equipe, que provoca impacto no alcance de suas metas e garante a moralidade administrativa. Assim, o chefe, percebendo faltas sem apresentação de justificativa, deverá entrar em contato com o servidor e alertá-lo sobre as consequências das faltas ou orientá-lo no caso de doenças ou qualquer outro impeditivo legal que o impeça de frequentar o trabalho. Caso exceda os 30 dias de ausência injustificada, o que poderá caracterizar a infração descrita acima, deverá encaminhar informações sobre o fato, inclusive juntando documentação se houver, endereçando a autoridade superior para as providências ou eventual instauração de procedimento disciplinar. Observação importante: Importante lembrar que a pontualidade não consiste em mera formalidade administrativa. Os atrasos de servidores, além de causar prejuízos ao Estado, podem impactar nos resultados das metas estabelecidas (já que nos planejamentos são consideradas quantidade de pessoas e quantidade de horas trabalhadas na atividade), assim como a prestação direta dos serviços ao cidadão. Exemplo claro de impacto do atraso seria de um servidor que executa atividades em balcão de atendimento e deixa de atender um cidadão que aproveita o horário de almoço para buscar o serviço. 26 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 26 13/03/ :22:5627 Grupo 2 Comportamento Social... a função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional Lei Complementar n 112/2002, art. 2, VI. 27 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 27 13/03/ :22:5628 Grupo 2 - Comportamento Social Moralidade administrativa...a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. 12 a) O que: a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 13 b) Onde: Lei Complementar 04/1990 Art. 143 São deveres do funcionário: IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 144 Ao servidor público é proibido: VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam sua responsabilidade ou de seu subordinado; Lei Complementar n 112/2002, art. 2, IV 13. Lei Complementar n 112/2002, art. 2, III Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 28 13/03/ :22:5629 VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 29 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 29 13/03/ :22:5630 Grupo 2 - Comportamento Social Moralidade administrativa Lei Complementar nº 112/2002 Art. 2º O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios da moral individual, social e funcional, em especial com os seguintes: III - a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. c) Penalidade Prevista: repreensão a demissão. d) Como prevenir: O servidor público deve manter-se atento, principalmente às vedações dispostas no artigo 144 da Lei Complementar n 04/1990. Não permitir que pessoas estranhas à unidade executem tarefas, não manter parentes sob a sua chefia, são exemplos. Outro exemplo digno de se chamar à atenção é a comercialização de produtos no âmbito dos órgãos e entidades, que poderá consistir em...exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 30 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 30 13/03/ :22:5631 Ainda chamamos atenção em relação ao recebimento de presentes, agrados por parte de cidadãos. O seu recebimento não é recomendável, devendo-se informar ao cidadão sobre os seus direitos de obter serviços de qualidade por parte da Administração Pública e o dever funcional do servidor em prestá-lo. e) O que fazer: Ao verificar a ocorrência de fatos cuja a natureza envolva a subjetividade da moralidade administrativa, deve a chefia imediata avaliar a natureza, a gravidade e a repercussão do ato. Caso a prática tenha sido de pouca significância, deverá o servidor ser alertado tão logo haja ocorrido o fato, lembrando-se as características de discrição e urbanidade. É importante que tal fato seja registrado/documentado e arquivado no âmbito da própria unidade. 31 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 31 13/03/ :22:5632 Grupo 2 - Comportamento Social Conduta É dever fundamental do servidor público...apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função. 14 a) O que: Conduta escandalosa e incontinência pública podem ser definidas como aquelas que ofendem, que excedem ao comportamento social do homem médio, que provocam indignação por um mau exemplo. b) Onde: Lei Complementar 04/1990 Art. 144 Ao servidor público é proibido: V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; XIX assediar sexualmente ou moralmente outro servidor público. Art. 159 A demissão será aplicada nos seguintes casos: V - incontinência pública e conduta escandalosa; VII ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. Lei Complementar nº 112/ Código de Ética Art. 5 É vedado ao servidor público: XIII apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele; XIV dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, Lei Complementar n 112/2002, art. 4, XV. Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 32 13/03/ :22:5633 a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; XV exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. c) Penalidade Prevista: suspensão à demissão. d) Como prevenir: o servidor público, como já mencionado, assim o é durante ou fora do seu expediente de trabalho, devendo, dessa maneira zelar pela sua conduta social, já que é representante da Administração Pública diante da sociedade. Discussões acaloradas no ambiente de trabalho não devem ocorrer, sendo que a medida correta é a documentação do ponto de discórdia e o encaminhamento para a chefia imediata, que deve decidir sobre a matéria. e) O que fazer: Ao verificar a ocorrência de fatos cuja natureza envolva a conduta inadequada, deve a chefia imediata sopesar a natureza, a gravidade e a repercussão do ato. Nesses casos, geralmente o fato ocorrido é significante e afeta a imagem da Administração Pública, portanto, recomenda-se elaborar, tão logo tome conhecimento, documento que circunstancie os fatos e aponte os responsáveis e o encaminhe à autoridade imediata, para urgentes providências. É importante ressaltar que a chefia deve realizar a devida informação à unidade de qualidade de vida, de forma confidencial que não exponha o servidor, quando detectadas possibilidade de doenças tal como alcoolismo. 33 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 33 13/03/ :22:5634 Grupo 2 - Comportamento Social Urbanidade e presteza...a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público estadual caracterizam o esforço pela disciplina. 15 a) O que: A urbanidade no serviço público é a cortesia no tratamento com colegas, chefias, autoridades e administrados. O servidor age em nome do Estado e mesmo em situações que exigem dele a imposição dos regramentos estatais e a cobrança desses deve fazê-lo com firmeza sem faltar com o respeito. Ao lado da urbanidade deve ser considerada a presteza que é a disposição e agilidade na prestação do serviço público. Atualmente, a sociedade exige atendimento público eficiente e de qualidade. A modalidade mais grave é a desídia, que configura o desleixo do servidor na execução de suas atividades. Para se configurar a desídia, pode-se considerar atos ou omissões diárias ou apenas um ato que de tamanha gravidade gere prejuízos à Administração. b) Onde: Lei Complementar nº 04/1990 Art. 143 São deveres do funcionário: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimen Lei Complementar n 112/2002, art. 2, IX Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 34 13/03/ :22:5635 to de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da fazenda pública; XI - tratar com urbanidade as pessoas; Art. 144 Ao servidor público é proibido: XV - proceder de forma desidiosa; Lei Complementar nº 112/ Código de Ética Art. 4 São deveres fundamentais do servidor público: II exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. c) Penalidade Prevista: Repreensão, suspensão até demissão. d) Como prevenir: O servidor tem o dever de manter trato urbano para com os seus colegas de trabalho e cidadãos que buscam o serviço público. O cidadão possui o direito à informação, que deve ser prestada com rapidez e eficiência. Ao iniciar os seus trabalhos em determinada unidade, o servidor deve inteirar-se dos trabalhos a serem realizados, as suas responsabilidades e a legislação que rege a atividade. Ao apresentarem dúvidas na realização de suas tarefas deve recorrer à chefia imediata na busca de orientações e registrar por meio de expediente próprio da unidade a razão de eventuais atrasos ou não realização de determinados trabalhos. e) O que fazer: Verificando comportamento hostil ou inadequado de servidores, deve a chefia imediata orientar o servidor, quanto aos seus deveres e proibições, informando a conduta adequada ao ambiente. Recomenda-se que tal diálogo ocorra de forma discreta, respeitosa e nunca em público, tão logo o fato ocorra. Persistindo o comportamento, deve-se documentar o ocorrido e encaminhar à autoridade para as providências disciplinares cabíveis. Observação importante: É imprescindível que essas medidas sejam tomadas tão logo ocorram os fatos, pois verifica-se, em muitos casos, que a ausência da urbanidade ou a negligência para com o serviço tornam-se tão frequentes e chegam até a ocorrência de infrações de maior gravidade, como a ofensa física ou a desídia. 35 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 35 13/03/ :22:5636 Grupo 3 Patrimônio Público...o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no artigo 37, caput, e 4, da Constituição Federal Lei Complementar n 112/2002, artigo 2, II Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 36 13/03/ :22:5637 Grupo 3 - Patrimônio Público Zelo pelo patrimônio público... causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado de Mato Grosso, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. 17 a) O que: Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é o cuidado com os bens da administração no desempenho de suas funções. O patrimônio público são os prédios, equipamentos, espaços, máquinas, caminhões, ônibus, carros adquiridos e mantidos com dinheiro público e que têm por objetivo servir a comunidade. Essa infração funcional é demonstrada pelo desperdício de materiais, pelo uso incorreto de equipamentos, pelo desleixo no uso dos bens. A sociedade tem exigido cada vez mais que os abusos sejam corrigidos e todo o cidadão, em nome da comunidade, tem o direito de exigir atitudes corretas dos agentes públicos e o dever de indignar-se e denunciar. 17. Lei Complementar n 112/2002, artigo 2, XI 37 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 37 13/03/ :22:5638 Grupo 3 - Patrimônio Público b) Onde: Lei Complementar n 04/1990 Art. 143 São deveres do funcionário: VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; c) Penalidade Prevista: Repreensão d) Como prevenir: Cabe a todo servidor, responsável por bens da Administração, o seu cuidado. Dentro do conceito de cuidado encontra-se a sua guarda e a utilização adequada de modo a não reduzir a sua vida útil, por exemplo. Dessa maneira, enquanto mantiver sob a sua responsabilidade bens públicos, deve exigir e manter em arquivo uma via do Termo de Responsabilidade, cuidar para que tal bem esteja em local seguro (tanto em relação a furtos, roubos quanto as intempéries da natureza) e utilizá-lo somente para o fim ao qual se destina. Ocorrendo qualquer sinistro com o bem, deverá informar de forma documentada, a sua chefia imediata. e) O que fazer: ao deparar-se com a utilização inadequada de bens públicos, deverá a chefia imediata alertar o servidor, de forma discreta, mas informando-o sobre os seus deveres e proibições. Ocorrendo sinistros com bens, deverá documentar o fato e encaminhar à autoridade competente para as providências cabíveis. Observação importante: Havendo sinistros com bens públicos, o servidor responsável por ele, se agindo com dolo, negligência, imprudência ou imperícia, comprovados após devido processamento, poderá ser penalizado e, ainda, deverá ressarcir o Estado. 38 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 38 13/03/ :22:5639 Grupo 3 - Patrimônio Público Utilizar-se indevidamente do patrimônio público...a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo, emprego ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos estaduais. 18 a) O que: Utilizar bens ou serviços públicos que devem ser empregados exclusivamente na satisfação do interesse coletivo, para fins particulares. b) Onde: Lei Complementar nº 04/1990 Art. 144 Ao servidor público é proibido: II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; IX valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XVI - utilizar pessoa ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares; 18. Lei Complementar n 112/2002, artigo 2, I 39 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 39 13/03/ :22:5640 Grupo 3 - Patrimônio Público Art. 159 A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV improbidade administrativa; Lei Complementar n 112/2002 Art. 4 São deveres fundamentais do servidor: XIX exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários dos serviços públicos estaduais e dos jurisdicionados administrativos; Art. 5 É vedado ao servidor público: I o uso do cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem; X desviar servidor público para atendimento a interesse particular; XI retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público estadual; XII fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito do seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; c) Penalidade Prevista: suspensão a demissão. d) Como prevenir: Qualquer bem ou serviço da administração só deve ser utilizado em prol da coletividade. Dessa maneira, ao necessitar retirar um bem de sua unidade de trabalho, para fins estritamente de trabalho ou atividade social, deverá fazê-lo mediante autorização escrita do responsável pelo setor e o bem deverá sair após elaborado e assinado o termo de responsabilidade. e) O que fazer: Cabe à chefia imediata manter controle sobre os bens e os serviços prestados em sua unidade, inclusive verificando se atualizados os termos de responsabilidade sobre os bens móveis da administração. Ao verificar a ocorrência das infrações acima descritas, deverá circunstanciar os fatos em documento e encaminhar à autoridade para a tomada das providências cabíveis. 40 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 40 13/03/ :22:5641 Grupo 4 Assédio Moral...É vedado ao servidor público: Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores Lei Complementar n 112/2002, Art. 5, VI. 41 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 41 13/03/ :22:5642 Grupo 4 - Assédio Moral a) O que: É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. O assédio moral até há pouco tempo tolerado, deve ser combatido nos ambientes de trabalho. Da análise das denúncias recebidas pela Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral entre os anos de 2010 e setembro de 2012, o assédio moral não prejudica somente o servidor assediado, que quando não desiste do trabalho, adoece e necessita afastar-se para realizar tratamentos de saúde. Um ambiente de trabalho hostil diminui o rendimento da unidade, provoca o seu esvaziamento e contamina todos os que nele labutam que podem reagir por meio de doenças psicossomáticas. b) Onde: Lei Complementar nº 04/1990 Art. 144 Ao servidor público é proibido: XIX assediar sexualmente ou moralmente outro servidor público. Art. 159 A demissão será aplicada nos seguintes casos: V incontinência pública e conduta escandalosa; c) Penalidade Prevista: suspensão a demissão. d) Como prevenir: É dever de todo servidor manter em seu ambiente de trabalho trato cortês para com os colegas e cidadãos. Aos chefes, recomenda-se urbanidade e calma ao lidar com situações conflituosas, reservando-se em local adequado para conversar com os membros de sua equipe. 42 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 42 13/03/ :22:5743 Ao emitir ordens, realizá-las sempre em tom de voz adequado, não sendo admitidos gritos, uso de palavrões ou distribuição de tarefas alheias ao cargo correspondente do servidor ou, ainda, privá-lo de atividades na unidade como forma de punição. Também é dever das chefias informar e orientar os seus subordinados sobre as medidas a serem tomadas em casos de problemas de saúde ou necessidades de afastamentos, sendo vedada a coerção aos servidores que, tendo o direito, são ameaçados a permanecer no trabalho sob pena de remoção ou demissão. e) O que fazer: o assédio moral configura-se por práticas humilhante s reiteradas que tornam o ambiente de trabalho inóspito. Ao verificar sinais de que práticas de chefias, tais como falta de urbanidade no trato com os colegas de trabalho, perseguição a um membro da equipe, distribuição desigual de trabalhos e ou equipamentos para o trabalho sem justificativas, dentre outros, deve imediatamente alertar o servidor. Ao verificar a ausência de receptividade sobre o alerta ou a repetição do comportamento, a chefia deve, por meio de documento, informar a autoridade imediatamente superior para que sejam tomadas as providências disciplinares. 43 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 43 13/03/ :22:5744 Em resumo Esse item tem a função de facilitar o acesso a algumas orientações para a melhor fluência das atividades na sua unidade: a) Nenhuma penalidade (advertência, repreensão, suspensão ou demissão) pode ser aplicada sem que antes o servidor seja devidamente processado. b) Os procedimentos administrativos disciplinares previstos em nossa legislação são: b.1) Instrução Sumária: fase interna e investigativa para averiguar se existem indícios da ocorrência do fato e do servidor que a praticou. Na instrução sumária não há acusado, portanto, não há punição, somente investigação. Havendo consolidado a ocorrência do fato e quem o praticou, não precisa ser instaurada. b.2) Sindicância: pode ser instaurada como investigativa, para averiguar se existem indícios da ocorrência do fato e do servidor que a praticou. Deve ser instaurada nos casos de supostas infrações disciplinares praticadas por servidores contratados temporariamente não confundir com 44 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 44 13/03/ :22:5745 funcionários de empresas terceirizadas. E ainda, nos casos de infrações disciplinares supostamente praticadas por servidores, cuja pena não ultrapasse 30 dias de suspensão. Na sindicância em face de servidores efetivos ou contratados existem acusados e devem ser observados com rigor o contraditório e a ampla defesa. b.3) Processo Administrativo Disciplinar: é o procedimento instaurado, quando o servidor supostamente tenha praticado infração administrativa cuja pena prevista seja acima de 31 dias de suspensão ou demissão. A ampla defesa e o contraditório devem ser rigorosamente observados. c) São aptos a instaurar a instrução sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar as autoridades máximas dos órgãos ou entidades (Secretários de Estado, Presidentes de Entidades). d) Ao alertar os servidores de sua unidade, o trato deve ser urbano e em ambiente adequado, longe do público. e) Qualquer documento produzido, informando acerca de alertas ou registro de fatos ocorridos no âmbito de sua unidade deve ter uma via arquivada na pasta funcional do servidor. f) A ausência de medidas por parte das chefias pode configurar omissão. g) Ao tomar conhecimento de supostas infrações disciplinares deve informar imediatamente a autoridade apta a promover os procedimentos investigatórios. 45 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 45 13/03/ :22:5746 Para finalizar Não é intenção da Administração a punição de um servidor. O processamento e a condenação por uma infração disciplinar não é penoso somente ao processado, mas também à toda a Administração. Um processo disciplinar envolve servidores da comissão processante, autoridades, o processado, testemunhas, às vezes um denunciante, afora as inúmeras unidades dos órgãos e entidades que são acionadas para fornecer documentos e informações. Ao estruturar um sistema de controle disciplinar, pretende-se que o serviço público seja prestado com mais qualidade ao cidadão e um dos seus objetivos é gerenciar os riscos e prevenir a ocorrência das infrações disciplinares. Sabemos que a melhor prevenção é a informação. Essa é a função dessa cartilha. Orientar é o nosso objetivo. Pequenos atos diários, a leitura de nossa legislação, estar atento e deixar de praticar comportamentos culturalmente enraizados, mas que maculam a imagem da Administração perante a sociedade é o começo e resultará em serviços de qualidade e eficientes em prol de toda a coletividade. Nós, servidores públicos, somos, perante à sociedade, a imagem da Administração. Envolvamo-nos todos nessa empreitada, afinal, VOCÊ FAZ A DIFERENÇA! 46 Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 46 13/03/ :22:5747 Referências bibliográficas Expediente Mato Grosso. Lei Complementar n 04/1990 Mato Grosso. Lei Complementar n 112/2002 Mato Grosso. Lei Complementar n 207/2004 Mato Grosso. Lei Complementar n 7.692/2002 Brasil. Lei Complementar n 8.112/90 1. Lei Complementar n 8.112/90 comentada (Paulo de Mattos) 2. Direito Administrativo Disciplinar (José Armando) 3. Processo Administrativo Disciplinar (José Armando) ALVES, Léo da Silva. Ajustamento de Conduta e o Poder Disciplinar. Brasília: CEBRAD, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, SAINT-EXUPÉRY, Antoine de. O Pequeno Príncipe. 48 ed., 50 reimpressão. Rio de Janeiro: Agir, GIVENS, David. A Linguagem Corporal no Trabalho. Petrópolis: Vozes, Manual da Controladoria Geral da União. Diretrizes para o Controle Interno no Setor Público. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, Controle da Administração Pública (Odete Medauar) ARAUJO, Luis César G. de. Organização, sistemas e métodos e as modernas ferramentas de gestão organizacional. São Paulo: Atlas, O que é assédio moral. Silval da Cunha Barbosa Governador do Estado de Mato Grosso Francisco Tarquínio Daltro Vice-Governador Carlos Eduardo Tadeu Rayel Secretário de Estado de Comunicação Social José Alves Pereira Filho Secretário-Auditor Geral do Estado Emerson Hideki Hayashida Secretário-Adjunto de Auditoria Cristiane Laura de Souza Secretária-Adjunta de Corregedoria Geral Edilene Lima Gomes de Almeida Secretária-Adjunta de Ouvidoria Equipe Editorial Coordenação-geral e texto: Cristiane Laura de Souza Secretária-Adjunta de Corregedoria Criação/editoração/diagramação: Mercatto Comunicação Total Supervisão e revisão: Ligiani Silveira Assessora de Comunicação da AGE-MT Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 47 13/03/ :22:5748 Auditoria Geral do Estado Cartilha AGE Voce faz a diferenca - 15x21cm indd 48 13/03/ :22:57 Exibir mais
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