Source: http://quintasdedebate.blogspot.com/2010/01/terra-e-propriedade-do-povo.html
Timestamp: 2017-11-25 11:38:18+00:00
Document Index: 138191023

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 15', 'Artigo 166', 'artigo 12', 'Artigo 3']

Quintas de debate: A TERRA É PROPRIEDADE DO POVO
Atendendo à importância do assunto, decidimos transcrever na íntegra a cópia da carta recebida:
Luanda, 16 de Dezembro de 2009
Comissão Constitucional do
Assunto: Constituição da República de Angola
Referimo-nos ao debate em curso sobre a nova constituição da República de Angola à luz dos Instrumentos jurídicos internacionais em vigor, para tecer as seguintes considerações:
No artigo 21 da Carta da Organização da Unidade Africana (Carta de Banjul), adoptada pela XVIII Assembleia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em Nairobi, Quénia, em 27 de Julho de 1981, está estipulado o seguinte:
2.Em caso de espoliação, o povo espoliado tem direito à legítima recuperação dos seus bens, assim como a uma indemnização adequada.
3.A livre disposição das riquezas e dos recursos naturais exerce-se sem prejuízo da obrigação de promover uma cooperação económica internacional baseada no respeito mútuo, na troca equitativa e nos princípios do direito internacional.
4.Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se, tanto individual como colectivamente, a exercer o direito de livre disposição das suas riquezas e dos seus recursos naturais com vistas a reforçar a unidade e a solidariedade africanas.
5.Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a eliminar todas as formas de exploração económica e estrangeira, nomeadamente a que é praticada por monopólios internacionais, a fim de permitir que a população de cada país se beneficie plenamente das vantagens provenientes dos seus recursos naturais.
No artigo 26 da Resolução 61/295 sobre os povos autóctones adoptada na 107 sessão plenária da Assembleia-geral das Nações Unidas em 13 de Setembro de 2007, está estipulado:
1.Os povos autóctones tem direito a terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que utilizaram ou adquiriram.
2. Os povos autóctones têm o direito de possuir, de utilizar, de valorizar e de controlar as terras, territórios e recursos que possuem como sua propriedade ou como resultado de sua ocupação ou utilização segundo a tradição, bem como aqueles que por eles foram adquiridos.
3. Os Estados dão reconhecimento e protecção jurídica a essas terras, territórios e recursos. Este reconhecimento é feito com base no devido respeito dos costumes, tradições e regimes fundiários dos respectivos povos autóctones.
No artigo 15 da Constituição da República de Angola, ainda em vigor, está estipulado:
A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas, da Carta da Organização da Unidade Africana, do Movimento dos Países Não Alinhados, e estabelecerá relações de amizade e cooperação com todos os Estados, na base dos princípios de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, não ingerência nos assuntos internos de cada pais e reciprocidade de vantagens.
Por outro lado, o Artigo 166 da Constituição em vigor estipula que “serão revistos todos os tratados, acordos e alianças em que Portugal tenha comprometido Angola e que sejam atentatórios dos interesses do Povo.” Ora, o Povo não tem propriedade nem da terra, nem dos recursos naturais, conforme alega-se no artigo 12 da mesma Constituição onde consta que a terra e os recursos naturais são propriedade do Estado, enquanto que a soberania reside no Povo, segundo o Artigo 3. Isso implica que os tratados, acordos e alianças assumidos por Portugal em nome de Angola em tudo que diz respeito à terra e aos recursos naturais ainda são válidos porque não atentam aos interesses do povo angolano já que este último não tem propriedade sobre eles.
A luz do acima referido, e para prevenir e evitar a instabilidade, a insegurança e outras situações desagradáveis no futuro relacionamento do Povo e Estado de Angola com outros Povos e Estados, viemos com a presente sugerir o seguinte:
A soberania reside no povo, que a exerce através do Estado, segundo as formas previstas na presente lei.
A terra e os respectivos recursos são propriedade do povo.
O povo concede ao Estado o poder de administrar e gerir a terra e os respectivos recursos, orientando a sua exploração e aproveitamento racional em benefício de toda a comunidade, e assegurando a sua defesa e conservação.
Cabe ao Estado exercer a soberania sobre todos recursos naturais no solo e no subsolo, nas aguas interiores e no mar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva, definindo para o efeito as condições de seu aproveitamento, utilização e exploração nos termos da lei.
Queira aceitar, Excelência Senhor Presidente da Comissão Constitucional, os protestos da nossa Alta Consideração.
Dr. Ngingilu J. Daves
Fax No. 251 115513036
Fax No. (1) 212 963-6430
Publicada por José Patrocínio à(s) 15:33