Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/207240/decreto-13919-79
Timestamp: 2020-05-28 07:23:25+00:00
Document Index: 45245616

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Decreto 13919/79 | Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 13919/79 | Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979
Institui o Programa de Bolsas para aprimoramento de médicos e outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde Ver tópico (123 documentos)
PAULO SALIM MALUF, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta
Artigo 1 .º - Fica instituído, junto à Fundação do Desenvolvimento Administrativo, o Programa de Bolsas para aprimoramento de médicos e outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde. Ver tópico (1 documento)
Artigo 2 .º - Para efeito do disposto no artigo anterior, compete à Fundação do Desenvolvimento Administrativo a concessão e administração da Bolsas. Ver tópico
Artigo 3 .º - Poderão integrar o Programa as instituições que foram credenciadas pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Ficam, desde já, credenciados os seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)
1. Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hospital das Clínicas;
2. Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo;
3. Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas - Hospital das Clínicas;
4. Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho"- Hospital das Clínicas;
5. Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira";
6. Secretaria da Saúde.
Artigo 4 .º - Para execução do Programa a que se refere o artigo 1.o, fica criada na Fundação do Desenvolvimento Administrativo uma Comissão Especial, constituída de representantes indicados pelos órgãos seguintes: Ver tópico
I - Fundação do Desenvolvimento Administrativo; Ver tópico
II - Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hospital das Clínicas; Ver tópico
III - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo; Ver tópico
IV - Faculdade de Ciência Médicas da Universidade Estadual e de Campinas - Hospital das Clínicas; Ver tópico
V - Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho" - Hospital das Clínicas; Ver tópico
VI - Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira"; Ver tópico
VII - Secretaria da Saúde. Ver tópico
Parágrafo único - Os membros da Comissão Especial exercerão mandato de três (3) anos, renovável no seu término. Ver tópico
Artigo 5 .º - Compete à Comissão Especial aludida no artigo anterior: Ver tópico (1 documento)
I - fixar as diretrizes de Bolsas, fiscalizando seu cumprimento; Ver tópico
II - autorizar o credenciamento das entidades interessadas, de conformidade com o artigo 3.º; Ver tópico
III - estabelecer o número - limite de Bolsas, por instrução; Ver tópico (1 documento)
IV - fixar o valor das Bolsas; Ver tópico (1 documento)
V - conceder as Bolsas aos profissionais indicados pelas instituições credenciadas; Ver tópico
VI - eleger seu presidente com mandato de um (1) ano; Ver tópico
VII - elaborar seus regimento interno. Ver tópico
Parágrafo único - A concessão de bolsas para as instruções credenciadas deverá refletir; Ver tópico
I - o atendimento das necessidades e a capacidade de cada instituição; Ver tópico
II - a continuidade dos programas em andamento. Ver tópico
Artigo 6 .º - Os candidatos às bolsas concedidas pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo deverão ser selecionados pelas entidades credenciadas. Ver tópico
Artigo 7 .º - As despesas decorrentes das Bolsas concedidas em razão de programas ministrados por entidades públicas do Estado de São Paulo serão cobertas com recursos postos à disposição da Fundação do Desenvolvimento Administrativo pelo Governo do Estado. Ver tópico (2 documentos)
§ -1.º - A Fundação do Desenvolvimento Administrativo manterá escrituração e estrutura própria para controle dos recursos de que trata este artigo.
§ 2.º - Desses recursos, caberá à Fundação do Desenvolvimento Administrativo dez por cento (10%) do valor de cada Bolsa concedida, além de qualquer outra despesa legal, a fim de fazer face ao ônus relativo à sua administração. Ver tópico (2 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1979.
Wadih Helu, Secretário da Administração Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1979 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Decreto nº 13.919 de 11 de Setembro de 1979 de São Paulo
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