Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2020/12/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-05-29 10:03:31+00:00
Document Index: 54570019

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 50', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2020
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 20 de Abril de 2020, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Plantas Medicinais Regionais II», nas taxas e quantidades seguintes:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2020
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro (Regulamento da alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários), o Chefe do Executivo manda:
1. É fixado em 78 400 patacas o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2020
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 23.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º e das alíneas 3) e 6) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), alterada pelas Leis n.os 8/2013 e 1/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, são tomadas as seguintes medidas especiais a partir das 00H00 do dia 25 de Março de 2020:
1) É proibida a entrada na RAEM de todos os residentes do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da região de Taiwan que nos 14 dias anteriores à sua entrada tenham visitado países ou regiões fora da China;
2) São suspensos todos os serviços de transferência do Aeroporto Internacional de Macau.
2. Por motivo de interesse público, nomeadamente a prevenção, controlo e tratamento da doença, socorro e emergência, e em casos excepcionais de manutenção do funcionamento normal da RAEM ou das necessidades básicas de vida dos residentes, a autoridade sanitária pode dispensar o cumprimento da respectiva medida por parte das pessoas referidas na alínea 1) do número anterior.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 25 de Março de 2020.