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Timestamp: 2020-01-28 14:38:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 119', 'artigo 2', 'artigo 171', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 171', 'artigo 4']

Declaração de Retificação 46-A/2013
Declaração de Retificação 46-A/2013, de 1 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 212/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-01.
Data: 2013-11-01
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 72/2013, de 3 de setembro - décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro -, foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013, com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 4 do artigo 119.º do Código da Estrada, na redação constante do artigo 2.º e da republicação anexa, onde se lê:
«O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1.»
«O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b) e d) do n.º 1.»
No n.º 8 do artigo 171.º do Código da Estrada, na redação constante do artigo 2.º, onde se lê:
«(Anterior n.º 7)»
«Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º»
No n.º 8 do artigo 171.º do Código da Estrada, na redação constante da republicação anexa, onde se lê:
«Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º»
Assembleia da República, 1 de novembro de 2013. - Pela Secretária-Geral, em substituição, José Manuel Araújo.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1119811.dre.pdf .
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