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Timestamp: 2020-02-21 13:36:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 18', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

MANUAL DE NORMAS CCI CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - PDF Free Download
Fernando Fortunato Fidalgo
1 MANUAL DE NORMAS CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO VERSÃO: 01/7/2008
2 2 / 11 MANUAL DE NORMAS CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ÍNDICE CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO 3 CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES 3 CAPÍTULO TERCEIRO DAS ATIVIDADES DISPONIBILIZADAS PELA CETIP5 CAPÍTULO QUARTO DOS PARTICIPANTES 6 CAPÍTULO QUINTO DO ENDOSSO MANDATO DE 7 CAPÍTULO SEXTO DAS SITUAÇÕES EM QUE A MOVIMENTAÇÃO DE REQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL 8 CAPÍTULO SÉTIMO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 8 Seção I Do Depósito e da Retirada 8 Seção II Do Cálculo do Valor dos Eventos Relativos ao Crédito Imobiliário Representado na 9 Seção III Da Vinculação e da Desvinculação de a CRI 9 Seção IV Das Demais Operações e Funcionalidades 9 CAPÍTULO OITAVO DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 10 Seção I Do Processamento da Liquidação Financeira de Evento relativo ao crédito imobiliário representado na no Âmbito da CETIP 10 Seção II Da Modalidade de Liquidação Financeira 10 CAPÍTULO NONO DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE 10 CAPÍTULO DÉCIMO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11
3 3 / 11 MANUAL DE NORMAS CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO Artigo 1º O presente tem por objetivo definir as regras e os aspectos específicos relativos às seguintes atividades disponibilizadas pela CETIP: I IV - V - negociação de Cédula de Crédito Imobiliário, na forma da regulamentação em vigor, no Módulo de Negociação por Leilão, integrante do Sistema de Negociação Eletrônica; cotação de operação com no Serviço de Cotação, disponível no Sistema de Negociação Eletrônica; registro de operação previamente realizada com, no Sistema de Registro; compensação e liquidação financeira de operações e Eventos, processadas no Sistema de Compensação e Liquidação; e Custódia Eletrônica de, no Sistema de Custódia Eletrônica. Parágrafo único A implementada pela CETIP é a integral, representando a totalidade de um crédito imobiliário. CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES Artigo 2º Para os efeitos do presente entende-se por, na sua forma singular ou plural: I IV - Banco Liquidante o banco titular de Conta Reservas Bancárias junto ao Banco Central do Brasil, Participante da CETIP, com as atribuições específicas estabelecidas em Norma da CETIP. a Cédula de Crédito Imobiliário, título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem, regulada pela Lei nº , de 02 de agosto de Cliente o Cliente 1 (um) ou o Cliente 2 (dois), definidos no Artigo 2º do Regulamento. Comando Único - o Lançamento efetuado no Sistema de Registro pelo Participante que realize operação com seu Cliente, representando a sua inequívoca aceitação, assim como a do seu Cliente, das condições nela constante.
4 4 / 11 V - Conta de Cliente a Conta de Cliente 1 (um) ou a Conta de Cliente 2 (dois), definidas no Artigo 2º do Regulamento. V Conta Própria a Conta de titularidade de Participante, definida no Artigo 2º do Regulamento. V VI IX - X - X X XI XIV - XV - XV XV XVI XIX - XX - XX CRI o Certificado de Recebíveis Imobiliários. Custódia Eletrônica o registro eletrônico efetuado no Sistema de Custódia Eletrônica. Depósito a operação através da qual a é admitida no Sistema de Custódia Eletrônica e registrada em Conta de Participante e/ou de Cliente. Diretor Geral o Diretor Geral da CETIP. Duplo Comando os Lançamentos efetuados no Sistema de Registro pelos dois Participantes envolvidos na operação, representando a inequívoca aceitação das condições nela constante. Emissor de CRI o emissor de CRI em Custódia Eletrônica, ou a ser admitido em Custódia Eletrônica, Participante da CETIP. Evento obrigação estabelecida no crédito imobiliário representado na. Inadimplência Regulamentar o descumprimento, pelo Participante, de regra estabelecida no Regulamento ou nas Normas da CETIP. Lançamento o registro efetuado por Participante em um Sistema, para efeito de inclusão de dados, ou manifestação sobre confirmação ou rejeição de liquidação financeira, entre outros. LBTR Liquidação Bruta em Tempo Real. Mercado Organizado o mercado de balcão organizado de valor mobiliário, ou o mercado de balcão organizado de título, direito creditório ou outro instrumento financeiro, administrado pela CETIP. Norma da CETIP Manual, Código de Conduta, Comunicado e Carta- Circular expedidos pelo Diretor Geral, contendo regras, peculiaridades e procedimentos especiais aplicáveis a Mercado Organizado e à utilização de Sistema ou Serviço. Participante a pessoa autorizada pela CETIP a operar em Mercado Organizado e/ou a utilizar Sistema ou Serviço, na forma do Regulamento e das Normas da CETIP. Registrador o Participante com as atribuições específicas estabelecidas no Regulamento e nas Normas da CETIP. Regulamento o Regulamento da CETIP.
5 5 / 11 XX XXI XXIV - XXV - XXV XXV Retirada a baixa de da Custódia Eletrônica. Serviço o serviço prestado pela CETIP. Serviço de Cotação o serviço, disponível no Sistema de Negociação Eletrônica, destinado à realização de pesquisa da taxa ou do preço aplicável à operação realizada com Ativo. Sistema o Sistema de Negociação Eletrônica, ou o Sistema de Registro, ou o Sistema de Compensação e Liquidação, ou o Sistema de Custódia Eletrônica. Sistema de Compensação e Liquidação o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela CETIP, destinados à prestação dos serviços de compensação e de liquidação. Sistema de Custódia Eletrônica o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela CETIP, destinados, dentre outros, à Custódia Eletrônica de Ativos e, quando for o caso, ao cálculo e processamento dos Eventos e das demais obrigações pecuniárias relativos aos Ativos em Custódia Eletrônica. XXVI Sistema de Negociação Eletrônica o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela CETIP, destinados à negociação - por meio de Oferta ou Leilão. XXIX - Sistema de Registro o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela CETIP, destinados ao registro de operações realizadas previamente. CAPÍTULO TERCEIRO DAS ATIVIDADES DISPONIBILIZADAS PELA CETIP Artigo 3º A CETIP disponibiliza a negociação e a realização de cotação de operação com, respectivamente, no Módulo de Negociação por Leilão e no Serviço de Cotação, integrantes do Sistema de Negociação Eletrônica. Parágrafo único As regras e os procedimentos específicos relativos à realização de leilão e de cotação de operação com no Sistema de Negociação Eletrônica constam do correspondente. Artigo 4º As regras e os procedimentos específicos referentes ao registro de operação previamente realizada com e à sua Custódia Eletrônica, bem como à compensação e liquidação de tais operações nos Sistemas de Registro, de Custódia Eletrônica e de Compensação e Liquidação, são tratados nos Capítulos a seguir.
6 6 / 11 CAPÍTULO QUARTO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º Os Participantes envolvidos nas operações reguladas por este atuam através de sua Conta Própria e, quando titulares de Conta de Cliente, por meio desta conta, assumindo, quando admitido em Norma da CETIP, a atribuição de Banco Liquidante ou Registrador. Parágrafo único As naturezas dos Participantes que podem atuar como Registrador de, com as atribuições previstas no Regulamento e neste, estão relacionadas a seguir: Artigo 6º O Registrador é responsável: a) banco comercial; b) banco de desenvolvimento; c) banco de investimento; d) banco múltiplo; e) Caixa Econômica Federal; f) companhia hipotecária; g) sociedade corretora de títulos e valores mobiliários; h) sociedade de crédito, financiamento e investimento ; i) sociedade de crédito imobiliário; e j) sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários. I IV - V - V por verificar a existência, autenticidade, validade e regularidade da ; por verificar a conformidade da emissão da com as disposições das normas legais e regulamentares aplicáveis; por verificar a conformidade da com as regras estabelecidas no Regulamento, neste e nas demais Normas da CETIP; pela guarda da de emissão cartular, assumindo, para todos os efeitos legais, a qualidade de fiel depositário, ou por contratar, sob sua inteira responsabilidade, instituição legalmente autorizada a atuar como tal; pela guarda dos instrumentos originais que integram a, observando, no caso de emitida sob a forma escritural, o disposto no 4º do Artigo 18 da Lei nº , de 02 de agosto de 2004; por verificar a autenticidade e a legitimidade do último endosso anterior ao Depósito da de emissão cartular;
7 7 / 11 V VI IX - X - X X XI por providenciar o endosso mandato representativo da transferência da propriedade fiduciária da de emissão cartular para a CETIP, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis; pela correção das condições e características da constantes do Sistema de Custódia Eletrônica; por comunicar imediata e formalmente ao Diretor Geral e/ou ao Diretor de Auto-Regulação as informações de seu conhecimento que venham ou possam vir a afetar, direta ou indiretamente, as características da ; por entregar a de emissão cartular, na situação referida no Artigo 8º, no escritório da CETIP, para ser endossada; por retirar a endossada no escritório da CETIP e entregá-la ao Participante endossatário, na forma do 1º do Artigo 8º; por informar o preço unitário de Evento relativo ao crédito imobiliário representado na no Sistema de Custódia Eletrônica, quando tiver optado por processar a correspondente liquidação financeira no âmbito da CETIP, nas hipóteses e na forma indicadas em Manual de Operações, inclusive se o título estiver registrado em Conta de Cliente de sua titularidade; e por efetuar a cobrança e o repasse dos pagamentos de principal e de acessórios relativos ao direito creditório representado na, quando tiver optado por processar as correspondentes liquidações financeiras no âmbito da CETIP, inclusive se o título estiver registrado em Conta de Cliente de sua titularidade. 1º O Registrador que não possuir acesso direto a Sistema deve contratar Participante para efetuar seus Lançamentos. 2º O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Artigo caracteriza a Inadimplência Regulamentar do Registrador, sujeitando-o às penalidades previstas no Regulamento, observado o disposto no 3º deste Artigo. 3º A ausência de informação do preço unitário de Evento relativo ao crédito imobiliário representado na, motivada por força maior ou devidamente justificada pelo Registrador, poderá não ser considerada Inadimplência Regulamentar, a critério do Diretor Geral. 4º O Registrador assume total responsabilidade pelo preço unitário de Evento informado ao Sistema de Custódia Eletrônica na forma prevista no inciso XII deste Artigo. CAPÍTULO QUINTO DO ENDOSSO MANDATO DE Artigo 7º O Registrador é responsável por verificar a regularidade do endosso mandato representativo da transferência da propriedade fiduciária de de emissão cartular para a CETIP, previamente ao seu Depósito.
8 8 / 11 Artigo 8º A endossada na forma do Artigo 7º, objeto de Retirada, deve ser entregue pelo Registrador no escritório da CETIP, sob protocolo, para que seja efetuado o endosso mandato: para o Participante proprietário; ou para o Participante que tenha Cliente proprietário do título. 1º Cabe ao Registrador retirar a endossada no escritório da CETIP e entregá-la ao Participante endossatário, observado o disposto no 2º a seguir. 2º O Participante endossatário de na forma do inciso II do caput deste Artigo assume a qualidade de fiel depositário do título, responsabilizando-se por endossá-lo e entregá-lo ao Cliente que seja o seu efetivo proprietário. Artigo 9º A CETIP não é responsável pelo extravio, perda ou destruição, bem como pela devolução, transferência ou entrega incorreta ou indevida de de emissão cartular, exceto enquanto estiver em seu poder, nas suas instalações, para efeito do endosso previsto no Artigo 8º. CAPÍTULO SEXTO DAS SITUAÇÕES EM QUE A MOVIMENTAÇÃO DE REQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL Artigo 10 A movimentação da com Evento inadimplido é efetuada mediante Duplo Comando dos Participantes envolvidos na operação e requer a adoção de procedimento especial, na forma divulgada no correspondente Manual de Operações. CAPÍTULO SÉTIMO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Seção I Do Depósito e da Retirada Artigo 11 O Depósito da pode ser efetuado com ou sem liquidação financeira, mediante solicitação do Participante adquirente ou proprietário, ou, conforme o caso, de Participante titular de Conta de Cliente, e confirmação do Registrador. Parágrafo único O Depósito de em Conta de Cliente do Registrador é efetuado mediante Comando Único do Registrador. Artigo 12 A Retirada de : pode ser efetuada, até o dia útil anterior à data de seu vencimento, por solicitação do Participante proprietário - ou, conforme o caso, de Participante titular de Conta de Cliente - e confirmação pelo Registrador; ou é efetuada de forma automática na data de seu vencimento, na eventualidade do crédito imobiliário nela representado ter Evento inadimplido.
9 9 / 11 Parágrafo único A Retirada de que tenha por proprietário um Cliente do Registrador é efetuada mediante Comando Único do Registrador. Seção II Do Cálculo do Valor dos Eventos Relativos ao Crédito Imobiliário Representado na Artigo 13 Caso o Registrador opte por processar a liquidação financeira dos Eventos relativos ao crédito imobiliário representado na no âmbito da CETIP, os cálculos dos respectivos valores, segundo o Indicador Econômico pactuado, serão automaticamente efetuados pelo Sistema de Custódia Eletrônica ou dependerão do Registrador informar os seus preços unitários, na forma e prazo indicados no correspondente Manual de Operações. Parágrafo único O Registrador é responsável por conferir os cálculos efetuados pelo Sistema de Custódia Eletrônica e por manifestar a sua discordância, se for o caso, em tempo hábil. Seção III Da Vinculação e da Desvinculação de a CRI Artigo 14 A CETIP disponibiliza operação para vinculação de a CRI do qual seja lastro. 1º Somente a que esteja disponível para movimentação na Conta Própria do Emissor de CRI pode ser objeto de operação de vinculação. 2º A vinculada a CRI permanece indisponível para movimentação na Conta Própria do Emissor de CRI. 3º É responsabilidade exclusiva do Emissor de CRI que efetue a vinculação da observar as condições estabelecidas no Termo de Securitização. Artigo 15 Nas seguintes situações a vinculada na forma do Artigo 14 é liberada para movimentação na Conta Própria do Emissor de CRI: I após a realização de operação de desvinculação; na data do resgate antecipado do CRI ; e na data de vencimento de CRI que tenha todos os Eventos adimplidos. Seção IV Das Demais Operações e Funcionalidades Artigo 16 As demais operações e funcionalidades relativas a estão descritas no correspondente Manual de Operações.
10 10 / 11 CAPÍTULO OITAVO DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA Seção I Do Processamento da Liquidação Financeira de Evento relativo ao crédito imobiliário representado na no Âmbito da CETIP Artigo 17 Por ocasião do Depósito da, é permitido ao Registrador optar entre processar a liquidação financeira dos Eventos relativos ao crédito imobiliário representado no título no âmbito ou fora da CETIP. Artigo 18 O processamento da liquidação financeira de Evento relativo ao crédito imobiliário representado na, no âmbito da CETIP, está condicionado a que o Registrador: tenha optado por isto por ocasião do seu Depósito, na forma do Artigo 17; e informe, quando requerido, o respectivo preço unitário, na forma e prazo estabelecidos no Manual de Operações. Seção II Da Modalidade de Liquidação Financeira Artigo 19 São liquidados na modalidade LBTR: I IV - V - os Eventos relativos ao crédito imobiliário representado na ; as negociações com realizadas no mercado secundário; a compra de realizada pelo Registrador, ou por empresa de seu conglomerado financeiro; a venda de realizada pelo Registrador, ou por empresa de seu conglomerado financeiro; e o valor do resgate antecipado de. CAPÍTULO NONO DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE Artigo 20 É vedado ao Participante praticar qualquer ato que esteja em desacordo com o Regulamento, o presente ou com as demais Normas da CETIP, assim como em desacordo com quaisquer disposições legais e regulamentares.
11 11 / 11 CAPÍTULO DÉCIMO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 21 O Diretor Geral é competente para dirimir eventuais dúvidas ou omissões deste instrumento, através de Norma da CETIP, complementando o disposto neste. Artigo 22 O presente cancela e substitui o emitido em 17 de junho de Artigo 23 Este entra em vigor na data de 01 de julho de 2008.
MANUAL DE NORMAS CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL
MANUAL DE NORMAS CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL VERSÃO: 01/7/2008 2 / 12 MANUAL DE NORMAS CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL ÍNDICE CAPÍTULO PRIMEIRO DO OBJETIVO 3 CAPÍTULO SEGUNDO DAS DEFINIÇÕES