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Timestamp: 2020-02-29 04:48:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004376820195010054 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004376820195010054 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_AP_01004376820195010054_61654.pdf
PROCESSO nº 0100437-68.2019.5.01.0054 (AP)
AGRAVANTE: CARLA MARIA JORGE AUD
AGRAVADOS: ALVARO DINIZ TEIXEIRA, AUD DOCUMENTAÇÃO
PARA ESTRANGEIROS LTDA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO
O reconhecimento da condição de "bem de família" exige prova de
que o imóvel penhorado seja utilizado como moradia pelos sócios
executados e sua família. Ausente nos autos essa prova, não há
como assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº
8.009/90. A manutenção da penhora do supracitado bem imóvel,
portanto, não importa em violação do direito social à moradia,
constitucionalmente assegurado pelo art. 6º da Constituição da
Trata-se de agravo de petição interposto pela terceira embargante (id. 534c4d9), em face da sentença da MM. 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo juiz KÁTIA EMÍILIO LOUZADA , que julgou extinto o processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC (id. 0f1024a).
CARLA MARIA JORGE AUD interpõe agravo de petição. Inicialmente pretende seja concedido efeito suspensivo à execução, a fim de evitar que a agravante sofra danos irreversíveis "(periculum in mora), qual seja, deixar a Terceira Embargante sem imóvel para morar"; que o fumus boni iuris também está presente, uma vez que "o direito da agravante é legítimo, seja porque detentora do direito real de habitação e ser o imóvel único da entidade familiar, declarado por lei como bem de família e local de sua residência". Suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a agravante "requereu, expressamente, a produção de prova testemunhal, pericial e documental superveniente para comprovar que todos os fatos descritos na peça gênesis" e o MM juízo extinguiu sem resolução do mérito os embargos de terceiro, sem se pronunciar acerca do requerimento de produção de provas. Alega que, "na condição de filha do sócio da executada e residente do imóvel objeto de constrição na ação principal possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro postulando a desconstituição da penhora"; que o bem imóvel penhorado "pertence aos pais da agravante, sócios da executada naquela ação, sendo incontroverso que é utilizado para fins residenciais" pela agravante; que "preenche os requisitos legais, pois não é executada na demanda principal e, na condição de filha do sócio executado e residente no imóvel objeto de constrição, ostenta a qualidade de possuidora do bem, detendo, pois, legitimidade ativa" ad causam "para ajuizar a ação de embargos de terceiro a fim de discutir a legalidade da penhora recaída sobre imóvel apontado como" bem de família ". No mérito, defende a impossibilidade de a penhora recair sobre bem de família, ante o disposto nos artigos 1º, 5º, inciso XIII, 6º e 226, § 4º, da Constituição Federal.
WALACE DA SILVA CAMPOS e JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO oferecem contraminuta (id. 1d3b52b), alegando serem os arrematantes do bem imóvel leiloado, defendendo a manutenção da sentença e desprovimento do apelo.
ÁLVARO DINIZ TEIXEIRA não apresentou contraminuta.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.
O agravo de petição é tempestivo - a parte foi intimada para ciência da decisão que extinguiu os embargos de terceiro, via DEJT, em 15/05/2019 (id. 0f1024a); o agravo foi interposto em 15/05/2019 (id. 534c4d9) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no id. 41116e4). Dele conheço , pois.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
A agravante suscita, sem razão , preliminar de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, porque" requereu, expressamente, a produção de prova testemunhal, pericial e documental superveniente para comprovar que todos os fatos descritos na peça gênesis "e o MM juízo extinguiu sem resolução do mérito os embargos de terceiro, sem se pronunciar acerca do requerimento de produção de provas.
No caso dos autos, a ora agravante ajuizou os embargos de terceiro, visando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Av. Lúcio Costa nº 5.300, bloco 2, apt. 903, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Alegou ser filha dos proprietários do bem constrito, sócios da empresa executada nos autos principais, e residir com eles no referido imóvel. Por fim, fez constar da petição de embargos que" Protesta por todo o gênero de provas, em especial a testemunhal e pericial "(id. 96aae5e, p. 13).
Como se observa, não houve requerimento expresso para a produção de qualquer prova, mas apenas mero protesto genérico, na inicial, pela produção de provas, como é de praxe fazer ao finalizar uma petição inicial.
A agravante alega que," na condição de filha do sócio da executada e residente do imóvel objeto de constrição na ação principal possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro postulando a desconstituição da penhora "; que o bem imóvel penhorado"pertence aos pais da agravante, sócios da executada naquela ação, sendo incontroverso que é utilizado para fins residenciais"pela agravante; que"preenche os requisitos legais, pois não é executada na demanda principal e, na condição de filha do sócio executado e residente no imóvel objeto de constrição, ostenta a qualidade de possuidora do bem, detendo, pois, legitimidade ativa "ad causam" para ajuizar a ação de embargos de terceiro a fim de discutir a legalidade da penhora recaída sobre imóvel apontado como "bem de família". Tem razão .
Fiel à teoria eclética do direito de ação, um verdadeiro meio termo entre a teoria concretista de Wach e Chiovenda (nova roupagem da teoria imanentista) e a teoria abstracionista pura (Degenkolb), cunhada por ENRICO TULLIO LIEBMAN, notável processualista peninsular, o Código inspirado por Alfredo Buzaid, aluno do mestre italiano, encampou a corrente doutrinária que, ao lado de reconhecer ser a ação um direito público - não é algo particular das partes; nela atua a vontade da sociedade, através do Estado, de que não haja, sem solução, conflito de interesse - subjetivo, autônomo -, absolutamente desvencilhado do direito objetivo; não se exige a existência de um direito material - e abstrato - direito à sentença e não à sentença favorável, à pretensão deduzida em Juízo, como equivocadamente entenderam ADOLF WACH e CHIOVENDA - de exigir do Estado a entrega da tutela jurisdicional, condicionou o exercício desse direito somente ao atendimento de certos requisitos, chamados de condições de ação, conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigos 2º, 3º, 6º e 267, inciso VI).
Com essa teoria, ampliou-se a clássica divisão das questões processuais, de duas (pressupostos processuais e mérito) para três (pressupostos processuais, condições da ação e mérito). Assim, as questões processuais passaram a ter uma ligação ou uma conexão com o direito subjetivo material. Essa conexão é feita pela condição da ação.
O tríplice requisito erigido à condição da ação foi a legitimidade de parte - requerendo "a coincidência entre a pessoa a quem a lei concede a qualidade de titular da pretensão posta em juízo e aquela que se encontra, igualmente por força de norma legal, autorizada (= legitimada) a responder à ação" (apud Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, Editora LTr, 1991, página 16, de MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO) - o interesse processual de agir - que haja utilidade e necessidade de tutela; que a tutela seja indispensável e suficiente ao solvimento do conflito - e possibilidade jurídica do pedido - que inexista uma vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento
jurídico (segundo a melhor doutrina de F. C. PONTES DE MIRANDA e de M. A. TEIXEIRA FILHO).
No entanto, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, não mais se referiu expressamente à existência de condições da ação; em seu artigo 485, inciso VI dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". A aferição da legitimidade, portanto, continua sendo necessária.
Após essa ligeira introdução, passo a apreciar a legitimidade ativa ad causam da agravante para ajuizar embargos de terceiro pretendendo discutir "a legalidade da penhora recaída sobre imóvel apontado como"bem de família".
No caso dos autos, a agravante comprovou ser filha dos sócios executados no processo principal, nº 0000053-10.2013.5.01.0054, CARLOS AUD SOBRINHO e MARIA DAS GRAÇAS JORGE AUD, conforme documento de identidade colacionado no id. f445e12. E, o que é mais importante, também comprovou residir no bem imóvel que foi objeto da penhora, localizado na Av. Lúcio Costa nº 5.300, bloco 2, apt. 903, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, de acordo com as informações constantes de sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 2019 (id. df739b2) e da conta de luz do imóvel (id. fbb26e8).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido da legitimidade dos filhos do executado para opor embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do" bem de família ". Nesse sentido, são os seguintes acórdãos:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.723 - SP (2015/0253148-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (...) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM DE FAMÍLIA . MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA GENITORA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os filhos do executado ostentam legitimidade para opor embargos de terceiro para o fim de discutir a característica de bem de família. 2. Eventual coisa julgada formada nos autos de incidente diverso - de embargos à execução, opostos por genitor do recorrente - não pode prejudicar quem não integrou a relação processual. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (...) DECIDO. (...) A irresignação merece acolhida. Com efeito, esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que os filhos do executado ostentam legitimidade para opor embargos de terceiro para o fim de discutir a característica de bem de família . Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA . PRECEDENTES. 1. O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro a fim de discutir a característica de bem de família do imóvel onde reside com os pais . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1349180/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA.
ESPOSA DEVEDORA. FILHA. 1 - Não reconhecimento de legitimidade para oposição de embargos de terceiro à parte que figura como executada por ser também devedora indicada no título executivo. Precedentes. 2 - O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais . 3 - Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EMANUELLE FERNANDA SOUZA DE LIMA. (REsp 473.984/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS QUE RESIDEM NO IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 594.872/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011) (...) Assim, por estar em dissonância com o entendimento dominante desta Corte Superior, o acórdão recorrido merece reparos. 6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa do ora recorrente , bem como o fundamento de coisa julgada formada em lide na qual o recorrente não integrou, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie os embargos de terceiro opostos como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1561723 SP 2015/0253148-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 27/09/2017)
A pedra de toque que define a legitimidade dos filhos e demais herdeiros do proprietário para sustentar ser o bem de família é a circunstância deles residirem no imóvel. Pouco importa, pelo menos no capítulo destinado à legitimidade, se ele, o arguente, é o proprietário do bem. Relembre-se que a legitimidade é aferida in status assertionis, abstratamente.
Diante de todo o exposto, tendo os documentos colacionados aos autos comprovado que a agravante é filha dos sócios executados e reside no imóvel penhorado , concluo que é parte legítima para ajuizar embargos de terceiro pretendendo discutir" a legalidade da penhora recaída sobre imóvel apontado como "bem de família". Afasto, portanto, a ilegitimidade ativa ad causam pronunciada na sentença.
DA CAUSA MADURA
Alega a agravante que a declaração de imposto de renda é suficiente para comprovar a qualidade de bem de família do imóvel penhorado. Pretende, desse modo, seja reconhecida a impenhorabilidade do bem e determinado o levantamento da constrição. Sem razão.
No que se refere à caracterização do bem de família , assim dispõe a Lei nº 8.009/90:
Artigo 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam , salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Em seu artigo 5º, a Lei nº 8.009/90 acrescenta que o bem de família legal somente é considerado impenhorável quando o imóvel é utilizado para a residência da entidade familiar:
Artigo 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considerase residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (Destaquei).
Após o advento do novo Código Civil, pode-se falar na existência do bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, ao lado do bem de família convencional, regido pelo artigo 1.711 do Código Civil:
Artigo 1.711 . Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Existem, pois, duas modalidades de bem de família: o bem de família legal , que é definido pela Lei nº 8.009/1990, e cuja proteção como moradia da família independe de registro no Cartório de Imóveis, e o bem de família voluntário , previsto no artigo nº 1.711 do Código Civil, instituído mediante escritura pública sobre um imóvel determinado e registrado na matrícula respectiva.
O simples fato de o executado possuir mais de um imóvel não desnatura a qualidade de bem de família do imóvel que é utilizado como residência da família . Assim, quando há provas que o imóvel penhorado é da propriedade do sócio e, de fato, utilizado para moradia do sócio e de sua família, esse fato é suficiente para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, independentemente de o executado possuir outros bens. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando nesse mesmo sentido, como se vê dos seguintes Acórdãos:
(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . 1. A família, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, constitui a "base da sociedade" e a ela é destinada "especial proteção do Estado". Por sua vez, o direito à moradia foi erigido ao status constitucional, integrando o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República, como direito fundamental da pessoa humana. E, a par dessa proteção específica, não se pode olvidar também do direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da CF, inclusive pelo atendimento, no caso, de sua indiscutível função social (art. 5º, XXIII, da CF). Desse modo, a garantia de impenhorabilidade do bem de família, tratada na lei 8.009/90 e no Código Civil de 2002, vem dar concretização a esses princípios, de modo que a inobservância de suas regras ou a adoção de procedimentos que obstaculizem a efetividade desse direito afrontam diretamente a Constituição Federal. 2. A teor do artigo 1º da Lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". E, de acordo com o disposto no art. 5º da referida lei, para os efeitos da impenhorabilidade nela tratada, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" . Nesse contexto, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia do executado e de sua família . 3. No caso dos autos, verifica-se que não se discute a destinação residencial do imóvel, uma vez que após a interposição dos embargos de declaração em que a embargante afirma que os comprovantes de residência demonstram a utilização do imóvel pela família, o Tribunal Regional manteve a penhora, ao único fundamento de que "era ônus da agravante apresentar prova cabal e irrefutável do imóvel penhorado ser o único bem da mesma". 4. Registre-se que é irrelevante para fins da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 o fato de o executado eventualmente possuir outros bens imóveis. Com efeito, o fato de o imóvel ser utilizado para habitação do executado e de sua família é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade preconizada na referida lei . Precedentes. 5. Acresça-se que, a teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990, só haverá necessidade de constituição voluntária de um bem de família, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, nas hipóteses em que o casal, ou entidade familiar, utilizar mais de um imóvel de sua propriedade como moradia, ou seja, na hipótese de pluralidade de residências. E, na hipótese dos autos, não há notícia no acórdão recorrido, tampouco alegação das partes, acerca de eventual utilização pela entidade familiar da terceira-embargante de outro bem imóvel, além daquele ora penhorado, como residência, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90. Precedentes. 6. Configurada, na espécie, a violação dos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal. Recurso de
revista conhecido e provido". (Processo: RR - 135-31.2011.5.02.0071 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). Grifei.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA -IMPENHORABILIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Não há exigência de que conste do registro do imóvel a condição de bem de família como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao prever a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, e estabelecer que, neste caso, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor , salvo se outro tiver sido registrado como bem de família no Registro de Imóveis, o legislador pretendeu impedir que o devedor possa se valer do benefício da impenhorabilidade para resguardar mais de um bem imóvel. No caso, a própria embargante, ora autora e recorrida, indicou outro bem imóvel à constrição e apresentou provas robustas que confirmam que o bem penhorado é utilizado para moradia familiar , conforme consignado pela Corte regional, o que sequer foi objeto de impugnação no recurso aviado. Correta, portanto, a decisão recorrida (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido" (Processo: RO - 232-31.2012.5.23.0000 Data de Julgamento: 17/05/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). Destaquei.
A prova necessária e indispensável exigida por lei para a caracterização do bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, é que o imóvel penhorado seja utilizado para a residência da família ou da entidade familiar .E esse ônus é de quem alega (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, inciso I), a quem aproveita a alegação, o devedor que tem o bem penhorado.
No caso sub examine, contudo, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito , qual seja, de que o bem imóvel fosse residência da entidade familiar dos executados , nos termos da Lei nº 8.009/1990.
A penhora recaiu sobre imóvel situado localizado na Av. Lúcio Costa, nº 5.300, bloco 2, apt. 903, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Procurando demonstrar a qualidade de bem de família do referido bem, a agravante juntou uma declaração de imposto de renda, relativa ao ano-calendário de 2018, exercício 2019 (id. df739b2) e uma conta de luz (id. fbb26e8), onde consta o bem penhorado como seu endereço. Comprovou, ainda, que os sócios executados no processo principal são seus genitores.
Em outras palavras, a agravante comprovou que, na qualidade de filha dos sócios executados, reside no imóvel penhorado. Contudo, não vieram aos autos quaisquer provas de que o núcleo familiar, composto pelos sócios e seus filhos, resida no bem constrito. Explico. O que ficou comprovado nos autos é que a agravante, filha solteira dos sócios executados, reside no imóvel penhorado. Contudo, nenhuma prova há de que os seus pais, os sócios que estão sendo executados no processo principal, residam no mesmo imóvel constrito .
De acordo com a interpretação que se extrai dos artigos 70 e seguintes do Código Civil, residência é lugar habitual no qual a pessoa pode ser encontrada . E, no caso dos autos, não ficou provado que os sócios executados, de fato, residam no imóvel constrito, juntamente com a agravante, como alegado na petição inicial dos embargos de terceiro.
Assim, porque não foi comprovado que o imóvel penhorado fosse utilizado como moradia pelos sócios executados e sua família , não há como assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. O tão só fato de a filha dos sócios executados residir no bem constrito não é suficiente a configurar o bem de família. Veja-se o artigo 1º da Lei 8.009/90, acima transcrito, exige que, além de residir no imóvel, a pessoa que pretende a declaração de sua impenhorabilidade seja também a sua proprietária. Em outras palavras, o bem imóvel é de família se o seu proprietário nele residir. Não pode o terceiro, que ocupa, aparentemente de forma irregular ou informal o bem, querer, em nome próprio, defender a impenhorabilidade de um bem que não lhe pertence.
Por fim, é descabido o requerimento de suspensão da execução no processo principal, uma vez que, como visto, o bem penhorado não é considerado bem de família. Assim, a manutenção da penhora do supracitado bem imóvel não importa em violação do direito social à moradia, constitucionalmente assegurado pelo art. 6º da Constituição da República.
De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição.
Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por , CONHECER dos três recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos da COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS e BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo obreiro para condenar os réus ao pagamento de requalificação profissional, nos termos das convenções coletivas aplicáveis aos financiários, tudo de acordo com a fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar.
Deixa-se de arbitrar novo valor à condenação, pois o fixado na Origem coaduna-se à situação advinda do presente julgamento.
MASO/ctj/fcsp
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