Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/135951/parecer-normativo-rfb-1-2011/
Timestamp: 2020-01-27 14:47:50+00:00
Document Index: 149197920

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 248', 'artigo 247', 'artigo 305', 'artigo 57', 'artigo 307', 'artigo 309', 'artigo 57', 'artigo 310', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 310', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 309', 'artigo 16', 'artigo 191', 'artigo 16', 'artigo 183', 'artigo 247', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 183']

13/08/2011 13:57:10
PARECER NORMATIVO 1 RFB, DE 29-7-2011
(DO-U DE 9-8-2011)
Determinação dos Encargos
Receita Federal examina a depreciação de bens em relação ao RTT
O Parecer Normativo em referência esclarece sobre o tratamento tributário das diferenças no cálculo da depreciação de bens do Ativo Imobilizado, decorrentes das alterações contábeis introduzidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica em face do RTT – Regime Tributário de Transição.
Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da dedutibilidade da depreciação de bens do ativo após a entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), de que trata o artigo 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
3. Há quem sustente a ideia de que as alterações introduzidas na Lei nº 6.404, de 1976, supracitadas, não poderiam ter efeitos fiscais, tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.941, de 2009, uma vez que o RTT buscaria a neutralidade tributária:
“Art. 15 – Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos artigos 37 e 38 desta Lei.
§ 1º – O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária." (grifos não são do original)
6. O lucro líquido, por sua vez, é definido pelo artigo 248 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispõe:
“Art. 248 – O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).”
7. Uma vez determinado o lucro líquido, partindo-se da lei comercial, obtém-se o lucro real após os ajustes de adições, exclusões ou compensações, de acordo com o previsto no artigo 247 do RIR/99:
“Art. 247 – Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (grifos não são do original)
§ 1º – A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º)."
8. Com relação à dedutibilidade da depreciação de bens do ativo, o artigo 305 do RIR/99 esclarece que:
“Art. 305 – Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 57).”
9. O artigo 307 do RIR/99 trata dos bens passíveis de serem objeto de depreciação, enquanto que o artigo 309 trata da quota de depreciação:
“Art. 309 – A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 57, § 1º).” (grifos não são do original)
10. Ressalte-se que o RIR/99 determina que a quota de depreciação a ser considerada como custo ou despesa deve ser aquela registrada na escrituração.
11. A taxa anual de depreciação deve ser fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, conforme preceitua o artigo 310 do RIR/99:
“Art. 310 – A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 57, § 2º).
§ 1º – A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 57, § 3º)."
13. Conforme o § 1º do artigo 310 do RIR/99, caso o contribuinte utilize taxa de depreciação diferente daquela prevista na Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, deverá fazer prova de sua adequação. Por esse motivo, via de regra, o contribuinte utilizava para o cálculo dos encargos de depreciação as taxas especificadas pela RFB.
15. Entre as alterações acima citadas, houve a inclusão do § 3º ao artigo 183 da Lei nº 6.404, de 1976, nos seguintes termos:
“Art. 183 – No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
§ 3º – A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:
II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização."
16. Até dezembro de 2007, a regra de registro da depreciação limitava-se ao disposto no § 2º do artigo 183, que estabelecia que a diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado seria registrada periodicamente nas contas de depreciação, quando correspondesse à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
17. Com a introdução do § 3º no artigo 183 da Lei nº 6.404, de 1976, a contabilidade estabeleceu um novo tratamento para a depreciação com base em sua “vida útil econômica estimada”. O Pronunciamento Técnico nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata do ativo imobilizado, define a vida útil para fins contábeis como “o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo”.
19. Em que pese a norma tributária definir que a taxa de depreciação deve ser avaliada em função do prazo durante o qual se possa esperar a “utilização econômica do bem”, essa avaliação está relacionada essencialmente com o desgaste físico do bem. Já o novo critério adotado pela contabilidade tem como base o tempo em que o bem gerará benefícios econômicos para a empresa.
20. Outra diferença verificada refere-se ao valor do bem que estará sujeito à aplicação da taxa de depreciação. Na regra tributária, conforme artigo 309 do RIR/99, a despesa deve ser calculada mediante a aplicação da taxa de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis, portanto, o valor depreciável é igual ao valor do ativo. A regra contábil exige a atribuição de valor residual para o bem, consequentemente, seu valor depreciável é determinado após a dedução de seu valor residual.
22. A sujeição ao RTT representa uma espécie de “âncora” na legislação fiscal vigente em 31 de dezembro de 2007, em função do disposto no artigo 16 da Lei nº 11.941, de 2009, transcrito abaixo:
“Art. 16 – As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos artigos 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no artigo 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.” (grifos não são do original)
23. Ressalte-se que o disposto no artigo 16 da Lei nº 11.941, de 2009, corrobora o entendimento de que se deve buscar a neutralidade tributária durante o período de sujeição ao RTT, seja ele facultativo ou obrigatório. Dessa forma, os ajustes no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado determinados pelo § 3º do artigo 183 da Lei nº 6.404, de 1976, não devem gerar efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT.
25. A primeira ideia que surge é a de fazer um ajuste de exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Entretanto, conforme o artigo 247 do RIR/99 anteriormente citado, as exclusões precisam estar prescritas ou autorizadas na legislação tributária, o que não é o caso da situação ora em análise.
26. Encontra-se a resposta por meio da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o RTT e instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont). Importante destacar o disposto em seu artigo 3º:
“Art. 3º – A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do artigo 2º, deverá:
I – utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações;
II – utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o artigo 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais;
III – determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e
IV – ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III.
§ 1º – Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos artigos 7º a 9º.
§ 2º – O ajuste específico no Lalur, referido no inciso IV, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados pela legislação tributária em vigor, para apuração da base de cálculo do imposto.
§ 3º – Os demais ajustes a que se refere o § 2º devem ser realizados com base nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos artigos 7º a 9º." (grifos não são do original)
28. Em um segundo momento, deve realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período obtido conforme descrito no item 26, de modo a reverter o efeito da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, encontrando-se o “resultado fiscal”, ou seja, resultado considerando a Lei nº 6.404, de 1976, vigente em 31 de dezembro de 2007.
31. Por força do artigo 21 da Lei nº 11.941, de 2009, o mesmo raciocínio deve ser aplicado na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e para efeito do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
32.1. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do artigo 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
À consideração superior. (Paulo Alexandre Correia Ribeiro – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil)
De acordo. À consideração da Coordenadora da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) e do Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex). (Ricardo Silva da Cruz – Chefe da DIRPJ)
De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação. (Cláudia Lúcia Pimentel M. Silva – Coordenadora da Cotir; João Hamilton Rech – Coordenador da Cotex)
Aprovo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. (Fernando Mombelli – Coordenador-Geral de Tributação Subsecretário de Tributação e Contencioso Substituto)
Aprovo. (Carlos Alberto Freitas Barreto – Secretário da Receita Federal do Brasil)