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Timestamp: 2015-07-28 19:45:46+00:00
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Ação cambiária de locupletamento indevido: falta de pagamento de cheque - Jus Navigandi
Ação cambiária de locupletamento indevido: falta de pagamento de chequeAção cambiária de locupletamento indevido: falta de pagamento de cheque
Publicado em 01/2003. Elaborado em 09/2002.
Assuntos:Direito ComercialTítulos de créditoChequeDireito Econômico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS
VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.
AUTOR, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG nº– SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº, e sua mulher TAL, brasileira,
casada, portadora da cédula de identidade RG nº– SSP/MS, inscrita no CPF/MF
sob o nº, ambos residentes e domiciliados na Rua TAL, nº, bairro TAL,
Cidade de TAL, por seu bastante procurador e advogado infra-assinado (docs. nos
1 e 2) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com
fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss.,
em face de RÉU, brasileiro, portador da cédula de
identidade RG nº– SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº, de domicílio desconhecido,
consubstanciada nas razões de fato e direito doravante articuladas.
I – DOS FATOS Os autores são credores da quantia de R$ 37.000,00
(trinta e sete mil reais), tirada da soma da quantia de três cheques emitidos
pelo Réu, titular da conta corrente nº TAL da agência TAL do Banco Real
(Agência Avenida Brasil, situada à Avenida Brasil, nº 26, em São Paulo, a
a) cártula nº TAL - valor: R$ 14.500,00 (quatorze mil e
quinhentos reais) – (doc. 3);
b) cártula nº TAL - valor: R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais) – (doc. 4);
c) cártula nº TAL - valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
– (doc. 5).
2. Apresentados para o regular pagamento, em março de
2001, todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu não dispunha
em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso, não
sendo pagos os títulos pelo banco sacado (devolvidos pelos motivos da
"alínea 21").
3. Em que pesem os esforços dos Autores na localização
do Réu para a tentativa de um acordo para o pagamento do débito devido, seu
paradeiro parmanece totalmente desconhecido, sendo certo que o único elemento
que possuem a seu respeito é a praça em que o demandado possui conta bancária
(a Capital de São Paulo).
4. Assim, como não poderia deixar de ser, os autores
amargam o prejuízo causado pela inadimplência do Réu, restando unicamente a
possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOSFunda-se a pretensão dos Autores na ação cambial de
enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do
Cheque), verbis:
"Art. 61. A Ação de
enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se
locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois)
anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e
seu parágrafo desta lei. "
6. Repousa a pretensão dos Autores no fato
INADIMPLÊNCIA do Réu, que, por si só, imprime as condições para o
ajuizamento da presente ação, de cunho tipicamente cambiariforme.
7. No elucidativo magistério de FÁBIO ULHÔA COELHO:
"As ações cambiais
do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao
término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que
tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à
prescrição da execução. Nas duas, operam-se os princípios do direito
cambiário e, assim, o demandado não pode argüir, na defesa, matéria estranha
à sua relação com o demandante. Prescrita a execução, o portador do
cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de
enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61).
Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva. O portador
do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial de
qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o
fundamento que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque
está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do
demandante, e essa é, em princípio, a matéria de discussão."(Curso
de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2ª edição, 1999-g.n.).
8. Em nosso ordenamento jurídico-processual, quatro
são, portanto, as formas de cobrança de dívida decorrente da emissão de um
cheque, a saber:
a) execução forçada, de natureza cambial, com
prazo prescricional de 6 (seis) meses – artigo 59 e parágrafo único da Lei
nº 7357/85 (Lei do Cheque);
b) ação de enriquecimento ilícito, de natureza
cambial, com prazo prescricional de 2 (dois) anos - artigo 61 da Lei nº
7357/85.
c) ações monitória e de cobrança, fundadas no
negócio subjacente ao título, com prazo de prescrição comum às
obrigações pessoais em geral.
9. Ainda antes do advento do instituto da ação
monitória, a distinção entre os institutos da ação de enriquecimento
ilícito e de cobrança foi explanada com grande maestria em voto do ilustre
Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, no Resp nº 36.590/MG, julgado em 21.06.1994, verbis:
"A ‘ação de
locupletamento` de que fala o artigo 61 da Lei 7.357/85, e a ação de cobrança
fundada no cumprimento de negócio jurídico do qual se originou o cheque não
se confundem, prescrevendo aquela no prazo fixado pelo próprio dispositivo
mencionado e esta no prazo do art. 177, do CC, para as ações pessoais"
fundamental entre ambas, destarte, reside no onus probandi. Enquanto na ‘ação
de locupletamento` o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do
direito do autor, incumbindo o réu provar a falta de causa do título, na ‘ação
de cobrança` necessário se faz que comprove o autor o negócio gerador do
crédito reclamado."
"A assim chamada ‘ação
de locupletamento’ tem, portanto, caráter diverso da ação de cobrança,
visando aquela à constituição de título executivo judicial que restabeleça
força executiva do cheque, partindo de um locupletamento presumido"
10. E, como já se mencionou, o fato que gera tal
presunção é a devolução dos cheques por motivo de ausência de provisão de
fundos suficientes para o cumprimento da obrigação. Na lição de PAULO
RESTIFFE NETO, em capítulo específico sobre o tema constante de sua
monografia sobre o diploma do cheque, bem ficou pontuada os fundamentos desta
"Quem emite cheque sem
fundo está prejudicando o favorecido, ou portador, na proporção do valor da
ordem de pagamento à vista representada pelo cheque. E se não houve da
parte dos sacador o desembolso da quantia correspondente para a constituição,
em poder do sacado, da respectiva provisão, terá ele auferido lucro ilegítimo.
É o locupletamento ilícito em detrimento alheio. " (Lei do Cheque,
Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1981 – g.n.)
11. O instituto da ação de locupletamento, vale
lembrar, é de antiga previsão em nosso ordenamento, sendo certo que nele foi
introduzido pela antiga Lei Cambial (Decreto nº 2044/1908), por seu turno
mantido pela Lei Uniforme (art. 25, Anexo II) e permanecendo até os dias de
hoje, agora com a escora do artigo 61 da Lei do Cheque, sendo que há tempos a
jurisprudência pátria se pronuncia sobre esse instituto, como neste julgado do
Tribunal de Justiça do Paraná, de 1962:
"CAMBIAL
– Título prescrito – Ação de locupletamento – Procedência –
Apelação não provida – Inteligência do art. 43 da lei cambial.
A ação de locupletamento,
mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito,
resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48.
A prova do prejuízo é
feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a
prova em contrário. " (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419)
12. O julgado trouxe, em suas últimas linhas, importante
questão que merece destaque: a prova do prejuízo. Como já se frisou, a
presunção de enriquecimento ilícito tem suporte na simples existência dos
cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. No bojo de um primoroso e
elucidativo voto da lavra do preclaro Juiz Costa de Oliveira, do Primeiro
Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, há excerto que merece
"A ação que o
portador move ao sacado do cheque é ação condenatória de enriquecimento
injustificado. O só fato da existência do documento (cheque) mostra que o
réu contraiu dívida. O crédito pode ter sido cedido de mão em mão (de
portador a portador), até incrustar-se na esfera jurídica do autor da ação.
O direito invocado é o de ser pago, e a causa está implícita, mas é de
clareza suficiente: o não pagamento da dívida, que originou a liberação
de pagamento consistente no cheque de ação executiva já prescrita,
constitui-se em enriquecimento do réu (sacador) às custas do autor, sem causa,
sem justificação. Logo, a só apresentação do cheque de ação
prescrita, em cobrança ao responsável por sua criação, está já a enunciar
que a causa da ação proposta é o enriquecimento injustificado do autor. Não
são de mister mais explanações." (Apelação Cível nº 419.282-9, 3ª
Cam. De Férias/1989 – g.n.)
13. Presente está, portanto, a causa de pedir da
presente ação, com a existência dos títulos devolvidos pelo banco sacado
(docs. nos 3 a 5), provando-se os fatos constitutivos do direito do
Autores. Daí a razão da propositura da presente ação, visando ao pagamento
da quantia mencionada no item 1 desta exordial, para que não permaneça
maculado o direito lídimo e cristalino dos Autores em perceberem a dívida
III – DA CITAÇÃO DO RÉU Consoante já afirmado, os Autores desconhecem o
paradeiro do Réu. Apenas e tão somente conhecem os números de seus documentos
(constantes nas cártulas), bem como o número de sua conta bancária. Daí a
colossal dificuldade na descoberta de seu paradeiro, que muito provavelmente
seja na praça de São Paulo, onde possui conta bancária (corrente nº TAL da
agência TAL - Agência do Banco Real situada na Avenida Brasil), local do
cumprimento da obrigação. Mais que justificar a competência para ajuizamento
da presente, em razão do art. 100, inciso IV, letra "d", há enormes
chances de que na praça desta Capital deve estar o domicílio do Réu, em
endereço que obrigatoriamente consta da ficha cadastral do Banco Real relativo
à sua conta bancária, cujas informações estão mantidas, corretamente, sob
15. Em que pese a hipótese do Réu estar em local
incerto e não sabido, o que determinaria a sua citação por edital, é certo
que esta pode ser evitada se revelado fosse seu atual endereço, o que impingiria
maior celeridade processual, reduziria gravosos custos judiciais e,
também, ampliaria a oportunidade de defesa do demandado, evitando-se,
por ora, a citação por edital. Assim, os Autores requerem, como primeira
providência, a expedição de ofício para a agência supra-citada para que
esta forneça o endereço atualizado do Réu, constante na ficha cadastral de
sua conta bancária, uma vez que há absoluta impossibilidade de os
Autores promoverem tal diligência, diante da proteção do sigilo profissional
que rege a relação banco-cliente. Fornecida a informação, requer-se conste
no mandado de citação o endereço indicado, ato que deverá ser efetivado pelo
competente Sr. Oficial de Justiça.
IV – DO PEDIDOAnte o exposto, e por ser medida de imperiosa
justiça, os Autores requerem:
a) seja expedido o ofício requerido no capítulo III desta
exordial, para fins de obtenção do endereço atualizado do Réu;
b) após a eventual resposta do ofício mencionado, seja
citado o Réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob
pena de suportar os efeitos da revelia;
c) seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para
condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais), consoante as exposições supra, bem como ao pagamento dos ônus
sucumbenciais e juros moratórios a partir da citação.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em
direito admitidas e atribuem à causa o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
Requerem, outrossim, que as intimações sejam publicadas em
nome dos dois primeiros subscritores.
São Paulo, 10 de setembro de 2002.
OAB/SP Nº 108.202-E
Assuntos relacionadosDireito EconômicoChequeTítulos de créditoDireito Comercial
PEREIRA, Claudio Castello de Campos. Ação cambiária de locupletamento indevido: falta de pagamento de cheque. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 61, 1 jan. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/peticoes/16542>. Acesso em: 27 jul. 2015.
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