Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/10770/medida-provisoria-2-2152-2001/
Timestamp: 2020-08-12 03:48:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2']

MEDIDA PROVISÓRIA 2.152-2, DE 1-6-2001.
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 4-6-2001)
Reedita, com alterações, as normas que criam e instalam a Câmara de Gestão da Crise de
Energia Elétrica (GCE), bem como estabelecem metas para redução do consumo de energia
elétrica, em substituição à Medida Provisória 2.148-1, de 22-5-2001 (Informativo 21/2001).
Revoga a Medida Provisória 2.148-1/2001
Suspensão de fornecimento de energia elétrica para o consumidor residencial somente
ocorrerá no caso de reincidência no descumprimento da meta mensal
Consumidor residencial com consumo a partir de 200 kWh não ficará sujeito à
sobretaxa, desde que cumpra a meta mensal
DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE
II - dirigentes máximos das seguintes entidades:
§ 5º – O Presidente da GCE poderá praticar os atos previstos nos artigos 2º e 5º ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do núcleo executivo.
III – deflagrar campanhas educativas com vistas a conscientizar a população para a necessidade da redução do consumo de energia;
Art. 6º – O Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica tem por objetivo aumentar a oferta de energia elétrica para garantir o pleno atendimento da demanda, com reduzidos riscos de contingenciamento da carga, evitando prejuízos à população, restrições ao crescimento econômico e seus impactos indesejáveis no emprego e na renda, e compreenderá ações de médio e longo prazo que deverão:
IV – fomentar pesquisas com vistas ao desenvolvimento de fontes alternativas de energia;
Art. 7º – A GCE poderá reconhecer caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implementação das medidas emergenciais para a superação da crise de energia elétrica, inclusive para os fins do disposto no inciso IV, do artigo 24, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º – Não se aplicam, nas hipóteses deste artigo, o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão das obras e serviços e a vedação de prorrogação estabelecidos no inciso IV, do artigo 24, da Lei no 8.666, de 1993.
§ 1º – Os empreendimentos referidos no caput compreendem, dentre outros:
§ 2º – Observado o disposto nos artigos 3º, inciso II, e 225 da Constituição, o licenciamento ambiental dos empreendimentos referidos neste artigo deverá ser decidido pelos órgãos competentes, com todas as suas formalidades, incluída a análise do relatório de impacto ambiental, quando for o caso, no prazo de até:
I – três meses, no caso do inciso I do § 1º;
II – quatro meses, nos casos dos incisos II, III e V do § 1º; e
III - seis meses, no caso do inciso IV do § 1º.
§ 4º – Os estudos e pareceres necessários à autorização ou licenciamento referido no caput poderão ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas, de notória especialidade, contratadas para este fim, pelos órgãos competentes.
Parágrafo único – Para os fins deste Capítulo, adota-se a classificação de consumidores definida no artigo 20 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 456, de 29 de novembro de 2000.
I – cem por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual a 100 kWh; e
II – oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.
§ 2º – Os consumidores que descumprirem a respectiva meta mensal fixada na forma do caput ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica.
§ 3º – O disposto no § 2º não se aplica aos consumidores que, no mesmo período, apresentarem consumo mensal inferior ou igual a 100 kWh.
§ 4º – A suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 2º observará as seguintes regras:
II – será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta fixada na forma do caput;
III – reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que terá a duração:
§ 5º – A GCE poderá estabelecer prazo e procedimentos diversos dos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º deste artigo.
I – para a parcela do consumo mensal inferior ou igual a 200 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
II – para a parcela do consumo mensal superior a 200 kWh e inferior ou igual a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL acrescida de cinqüenta por cento do respectivo valor;
III – para a parcela do consumo mensal superior a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL acrescida de duzentos por cento do respectivo valor.
I – para o consumo mensal igual ou inferior a 100 kWh, Bn=2(Tn-Tc), onde:
II – para o consumo mensal superior a 100 kWh, Bn será igual ao menor valor entre aquele determinado pela alínea “c” deste inciso e o produto de CR por V, sendo:
§ 4º – Os percentuais de aumento das tarifas a que se referem os incisos II e III do caput não se aplicarão aos consumidores que observarem as respectivas metas de consumo definidas na forma do artigo 14.
§ 5º – Caberá às concessionárias distribuidoras, segundo diretrizes a serem estabelecidas pela GCE, decidir sobre os casos de consumidores residenciais sujeitos a situações excepcionais.
Art. 16 – Os consumidores comerciais, industriais, do setor de serviços e outras atividades enquadrados no grupo B, constante do inciso XXIII, do artigo 2º, da Resolução ANEEL nº 456, de 2000, deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000.
Art. 17 – Os consumidores comerciais, industriais e do setor de serviços e outras atividades enquadrados no grupo A, constante do inciso XXII, do artigo 2º, da Resolução ANEEL nº 456, de 2000, deverão observar metas de consumo de energia elétrica correspondentes a percentuais compreendidos entre setenta e cinco e oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, na forma estabelecida pela GCE, que disporá inclusive sobre as hipóteses de regime especial de tarifação e de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrentes do descumprimento das respectivas metas.
Art. 19 – Para os consumidores não mencionados nos artigos anteriores, a GCE fixará as respectivas metas de redução de consumo ou fornecimento de energia elétrica, até o limite de trinta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, observado o disposto no § 4º do artigo 14.
Art. 20 – Os valores faturados em decorrência da aplicação dos percentuais de que tratam os incisos II e III do caput do artigo 15, deduzidos, se incidentes, os tributos e taxas, serão destinados a:
II – remunerar o bônus previsto no § 1º do artigo 15.
§ 2º – O saldo da conta especial será compensado integralmente nas tarifas, na forma a ser definida pela ANEEL.
Art. 21 – Para os consumidores não residenciais classificados no grupo B, a suspensão do fornecimento de energia elétrica observará as seguintes regras:
Art. 22 – Para os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja superior a 2,5 MW, a suspensão do fornecimento de energia elétrica observará as seguintes regras:
Art. 23 – Para os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, a suspensão do fornecimento de energia elétrica observará as seguintes regras:
Art. 25 – Às relações decorrentes desta Medida Provisória entre pessoas jurídicas ou consumidores não residenciais e concessionárias aplicam-se as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Art. 27 – O Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, bem como as demais providências constantes ou autorizadas nesta Medida Provisória e nas normas e decisões da GCE são considerados situações de emergência para os fins previstos no § 3º, do artigo 6º, da Lei nº 8.987, de 1995.
Art. 29 – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de maio de 2001.
Art. 31 – Fica revogada a Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de maio de 2001. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; Alcides Lopes Tápias; José Jorge; Martus Tavares; José Sarney Filho; Pedro Parente; Alberto Mendes Cardoso; Gilmar Ferreira Mendes; A. Andrea Matarazzo)
NOTA: O texto da Medida Provisória atual difere da anterior somente no que se refere aos artigos 14, 15, 19, 21 e 25.
a) constituem objetivos fundamentais de República Federativa do Brasil, garantir o desenvolvimento nacional;
O inciso XXII, do artigo 2º, da Resolução 456 ANEEL, de 29-11-2000 (DO-U de 30-11-2000), estabelece a seguinte definição para consumidores do Grupo “A’’: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou, ainda, atendidas em tensão inferior a 2,3 kV a partir de sistema subterrâneo de distribuição e faturadas neste Grupo, na forma prevista na legislação, caracterizado pela estruturação tarifária binômia e subdividido nos seguintes subgrupos:
a) Subgrupo A1 – tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV;
b) Subgrupo A2 – tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV;
c) Subgrupo A3 – tensão de fornecimento de 69 kV;
d) Subgrupo A3a – tensão de fornecimento de 30 kV a 44 kV;
e) Subgrupo A4 – tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV;
f) Subgrupo AS – tensão de fornecimento inferior a 2,3 kV, atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição e faturadas neste Grupo em caráter opcional.
O inciso XXIII, do artigo 2º, da Resolução 456 ANEEL/2000, estabelece a seguinte definição para Grupo “B”: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, ou, ainda, atendidas em tensão superior a 2,3 kV e faturadas neste Grupo, na forma prevista na legislação, caracterizado pela estruturação tarifária monômia e subdividido nos seguintes subgrupos:
A Lei 9.427, de 26-12-96 (DO-U de 27-12-96), instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).