Source: http://pmnf.rj.gov.br/saladoempreendedor/a-sala/lei-geral-de-micro-e-pequenas-empresas/
Timestamp: 2019-03-19 05:54:38+00:00
Document Index: 9460522

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Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas – Sala do Empreendedor Nova Friburgo
Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas
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Baixa Empresarial / Autônomo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21/12/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar Municipal estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), em conformidade com os artigos 146, III, “d”, 170, IX e 179, todos da Constituição da República, e da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, denominando-se “LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE NOVA FRIBURGO”.
§ 1º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido de que trata esta lei abrange os seguintes temas:
I – Tramites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais;
II – Tratamento tributário;
III – Fiscalização orientadora;
IV – Apoio à representação;
V – Participação em licitações públicas;
VI – Apoio ao associativismo;
VII – Acesso ao crédito;
VIII – Estímulo à Inovação;
IX – Acesso à justiça;
X – Educação Empreendedora.
§ 2º Os benefícios desta lei serão estendidos, no que couberem:
I – Em relação ao disposto nos incisos I e III ao X do § 1º deste artigo, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, na forma do artigo 3-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do § 1º deste artigo, às cooperativas de consumo, na forma do artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.
Art. 2º Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as pessoas jurídicas definidas nos artigos 3º e 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 14 de novembro de 2006.
Parágrafo único. Os Poderes Municipais especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em toda obrigação que atingir os empresários e as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo, sob pena de torná-la inexigível.
CAPITULO II – DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
Seção I – Da Simplificação e Informatização dos Processos
Art. 3º Todos os órgãos municipais envolvidos na legalização de empresas deverão trabalhar em conjunto para simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas e garantir a linearidade do processo sob a perspectiva do usuário.
§ 1º Os órgãos municipais responsáveis pela legalização de empresários e pessoas jurídicas estabelecerão prazo máximo para concessão de licenças, realização de vistorias e atendimento de demandas que visarem ao cumprimento de exigências adicionais aos processos de microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de reabertura do prazo de regularização, em procedimento de fiscalização orientadora.
§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 4º Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão:
I – Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro;
II – Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, inclusive sob a forma eletrônica ou digital;
III – Trabalhar de modo integrado;
IV – Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados;
V – Racionalizar e compatibilizar exigências para evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos;
VI – Disponibilizar informações e orientações ao usuário sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município.
§ 1º Para fins do caput deste artigo, a Administração Municipal poderá:
I – Instituir sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores;
II – Compartilhar os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados a base de dados municipais, o sigilo fiscal e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo.
§ 2º Os sistemas municipais poderão manter interface de integração com o Cadastro Único de Empresas, mencionado na alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar Federal 123, de 2006.
§ 3º Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, sem prejuízo da base de dados municipais.
Art. 5º Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais objetivando conciliar os procedimentos para legalização da abertura, alteração ou baixa de empresas.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Finanças, de Meio Ambiente e de Saúde:
I – Poderão intervir na celebração de acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos necessários à emissão das licenças;
II – Deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, instituído pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
Art. 6º Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a empresas instaladas no Município, ficará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou que não estiver prevista em lei.
§ 1º Observado o parágrafo único do artigo 5º desta lei, poderá ser dispensada do requerente a apresentação de cópia ou original de:
I – Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento, a não ser para comprovação do endereço;
II – Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem;
III – Comprovantes de regularidade com órgãos de classe de empresários, pessoas jurídicas ou de seus prepostos;
IV – Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
V – Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública Municipal;
VI – Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual;
VII – Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fiscal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
VIII – Comprovantes de licenciamentos em órgãos federais ou estaduais de fiscalização ambiental ou sanitária;
IX – Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais.
§ 2º O disposto neste artigo será observado, especialmente, pelos órgãos responsáveis pelos serviços municipais relacionados no §1º do artigo 11 desta lei.
Art. 7º Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realizarão vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do estabelecimento e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não restringirá a inscrição fiscal e não desobrigará a empresa do cumprimento das normas municipais e de promover a regularização perante aos demais órgãos competentes, inclusive nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Seção II – Da Classificação dos Riscos
Art. 8º Para efeitos desta Lei, serão consideradas de alto grau de risco as atividades prejudiciais ao sossego público, que trouxerem riscos à saúde e ao meio ambiente, ou que:
I – Utilizarem, armazenarem, comercializarem, transportarem ou industrializarem material inflamável ou explosivo;
II – Envolverem grande aglomeração de pessoas;
III – Produzirem nível sonoro superior ao tolerado por lei;
IV – Industrializarem, comercializarem, utilizarem, armazenarem ou transportarem material nocivo, perigoso ou incomodo;
V – Puserem em risco a segurança, a saúde ou a integridade física coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica;
VI – Possuírem outros elementos de risco definidos em Lei Municipal.
§ 1º Ato do Poder Executivo relacionará as atividades de alto grau de risco, que ficarão sujeitas aos trâmites de legalização e funcionamento previstos na legislação municipal, observados os artigos 3º a 7º desta lei.
§ 2º Relacionadas as atividades de alto risco, as demais serão consideradas de baixo risco, dispensadas de vistorias prévias e sujeitas aos tramites simplificados de legalização e funcionamento previstos nesta lei.
§ 3º Para efeito deste artigo, as atividades serão identificadas com o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, utilizado no âmbito da Administração Pública Federal.
§ 4º Enquanto não cumprido o disposto nos §1º deste artigo, serão consideradas as atividades de alto risco ambiental ou sanitário relacionadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Seção III – Da Ampla Informação
Art. 9º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas manterão, à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada:
I – Informações e orientações sobre os tramites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Município;
II – Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações.
§ 1º As informações serão fornecidas presencialmente e pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ao requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no Município.
§ 2º Para efeito deste artigo, serão utilizados os sistemas previstos no §1º do art. 4º desta lei.
Art. 10. A Administração Pública disponibilizará serviço de consulta prévia sobre a viabilidade de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município, que prestará informações sobre:
I – A possibilidade de exercício da atividade no imóvel e no endereço;
II – Os requisitos para obtenção ou alteração de todas as inscrições, licenças e autorizações de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III – Os requisitos para regularização do imóvel utilizado nas atividades empresariais, se necessária;
IV – Os requisitos para autorizar a utilização de letreiros e outros meios de publicidade que o interessado julgar necessário;
V – As condições legais para funcionamento da empresa no Município.
§ 1º Sendo inviável a legalização do empresário ou da pessoa jurídica no Município, a resposta à consulta indicará os dispositivos legais correspondentes e prestará orientações para adequação às exigências legais, sem prejuízo do direito ao recurso legal no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A consulta prévia de viabilidade será realizada nos sistemas referidos no §1º do artigo 4º desta lei.
Seção IV – Do Tramite Simplificado para Atividades de Baixo Risco
Art. 11. Aos estabelecimentos empresariais, com atividades consideradas de baixo risco, será assegurado trâmite simplificado para legalização da abertura, alteração ou baixa, sem prejuízo da consulta prévia de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei.
§ 1º Estarão subordinados ao disposto neste artigo, os órgãos municipais encarregados dos processos relativos a:
I – Inscrição de contribuintes;
II – Consulta prévia de viabilidade;
III – Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa;
IV – Concessão de alvarás para autorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas;
V – Concessão de licenças sanitárias e ambientais;
VI – Autorizações para publicidade.
§ 2º Os empresários e pessoas jurídicas cujas atividades forem consideradas de baixo risco:
I – Ficarão dispensados de vistorias prévias para concessão de licenças e inscrições municipais, bem como para as respectivas alterações e baixas;
II – Poderão ser fiscalizados a qualquer momento para verificação do cumprimento das normas relativas às posturas municipais, à segurança sanitária, à proteção ao meio ambiente e ao uso e ocupação de solo.
§ 3º O tramite simplificado aplicar-se-á, no que couber, à legalização de produtores rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco.
§ 4º O tramite simplificado não exime o contribuinte de promover a sua regularização perante aos demais órgãos competentes, assim como aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido.
Art. 12. No tramite simplificado, a obtenção, alteração e renovação de alvarás, licenças, inscrições ou registros, dependerão, exclusivamente, do fornecimento de:
I – Consulta de viabilidade aprovada;
II – Dados cadastrais do empreendimento e do titular, administrador ou sócios; e
III – Auto declarações do responsável pelo empreendimento, com a ciência sobre o prévio atendimento das exigências e das restrições legais para exercício da atividade no Município.
Parágrafo único. Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes.
Art. 13. O tramite simplificado será realizado nos sistemas referidos no §1º do artigo 4º desta lei.
§ 1º As informações prestadas pelo requerente serão confrontadas com as bases de dados municipais e com os cadastros compartilhados na forma dos artigos 4º e 5º desta lei.
§ 2º Para implantação do tramite simplificado, o Poder Executivo poderá autorizar a obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digital, diretamente dos sistemas de cadastro e registros mantidos por órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas.
§ 3º O tramite simplificado poderá ser realizado a partir de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Seção V – Do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento
Art. 14. O funcionamento e a localização de empresas no Município serão autorizados mediante expedição do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, emitido segundo as normas municipais vigentes e o disposto nesta lei.
§ 1º A concessão do Alvará dependerá da prévia aprovação da consulta de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei.
§ 2º A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, de que trata o § 3º do artigo 4º desta lei, fará parte do Alvará que autorizar o funcionamento do estabelecimento.
§ 3º Os dados e as declarações cadastradas no sistema de emissão do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento serão adotados para licenciamentos sanitário e ambiental, concessão de autorizações de publicidade e demais registros municipais exigidos para legalização de empresários e pessoas jurídicas.
§ 4º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e orientado para adequar-se à legislação.
Art. 15. Poderá ser emitido Alvará Digital, por meio do tramite simplificado referido no artigo 11 desta lei, autorizando o funcionamento de empresários e pessoas jurídicas que desenvolverem atividades econômicas consideradas de baixo risco.
§ 1º O alvará será indeferido se os dados cadastrados revelarem, ainda que indiretamente, qualquer incongruência nas informações prestadas pelo requerente.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o requerente poderá corrigir a irregularidade ou recorrer da decisão, sob pena de ser impedido de exercer a atividade no Município.
§ 3º O Alvará Digital autorizará a utilização de documentos fiscais, quando necessários ao desenvolvimento das atividades de empresários e pessoas jurídicas.
§ 4º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante, devendo permanecer as condições legais e administrativas previstas na licença.
Art. 16. O Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser concedido para quaisquer atividades econômicas em início de atividade no território do município.
§ 1º O alvará provisório será:
I – Convertido em alvará definitivo, se comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos até o prazo final de validade;
II – Cancelado, se os requisitos exigidos não forem cumpridos no prazo de validade.
§ 3º O Município poderá restringir, a qualquer momento, a concessão do “Alvará de Funcionamento Provisório” visando a resguardar o interesse público.
Art. 17. O Alvará será cassado se:
I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento;
III – Ocorrer reincidência de infrações às normas de posturas municipais;
IV – O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
V – Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração Pública.
Parágrafo único. O Alvará Digital ou o Alvará Provisório será declarado nulo se:
I – Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
Art. 18. Observado o disposto na Lei Municipal 2.730, de 11 de julho de 1995, será autorizado o funcionamento de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco, em estabelecimentos localizados:
I – Em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, se a atividade não causar prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança;
II – Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danos à vizinhança.
§ 1º Na hipótese deste artigo:
I – Serão vedadas a reclassificação do imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Será dispensada a comprovação de regularidade quanto à prevenção contra incêndios.
§ 2º As empresas instaladas na forma do caput deste artigo não serão dispensadas de observar as normas vigentes no Município, especialmente as de proteção da saúde e do meio ambiente, de prevenção contra incêndios e de transito.
Seção VI – Da Baixa Simplificada
Art. 19. A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderá ser solicitada independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participe.
§ 1º A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 2º A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º No caso da existência de débitos regularmente constituídos e pendentes junto à administração municipal, poderá ser procedida a suspensão da respectiva inscrição a fim de que a mesma não continue a gerar débitos futuros, até a efetivação da baixa.
Art. 20. A Administração Pública Municipal efetivará a baixa das inscrições e licenças no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação do contribuinte, desde que inexista quaisquer exigências a serem cumpridas pelo mesmo ou eventuais fatos impeditivos.
§ 1º Caso o contribuinte permaneça inadimplente quanto à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento por 02 (dois) ou mais exercícios, poderá a Administração Pública Municipal providenciar a suspensão da respectiva inscrição.
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Seção VII – Do Microempreendedor Individual
Art. 21. Serão emitidas licenças para funcionamento do microempreendedor individual, independentemente de requerimento, se as condições para exercício das atividades estiverem de acordo com a legislação municipal.
§ 1º O Microempreendedor Individual que exercer atividade de baixo risco será dispensado da consulta de viabilidade.
§ 2º O disposto neste artigo será aplicado ao alvará e às demais licenças municipais.
§ 3º Além das previstas na legislação municipal, não serão impostas restrições ao microempreendedor individual em virtude da sua natureza jurídica, no que diz respeito ao exercício de profissões ou à participação em licitações, inclusive para os que exercerem atividades no âmbito rural.
§ 4º Para o empreendedor rural enquadrado como microempreendedor individual, prevalecerão as obrigações inerentes ao produtor rural ou ao agricultor familiar.
§ 5º Como incentivo à formalização, serão reduzidos a 0 (zero) os valores dos seguintes custos para o microempreendedor individual:
I – Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa, desde que vinculados à sua atividade principal, em sua sede;
II – Taxas e outros emolumentos relativos à fiscalização da vigilância sanitária, desde que vinculados à sua atividade principal, em sua sede.
§ 6º A dispensa referida no inciso II do §5º deste artigo se estende aos agricultores familiares.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Finanças examinará a viabilidade de legalização e acompanhará a inscrição e a baixa do Microempreendedor Individual – MEI a partir dos dados cadastrados nos sistemas do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar federal 123, de 2006.
§ 1º O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL deverá ser notificado para cancelamento da respectiva inscrição sempre que o microempreendedor individual deixar de preencher os requisitos da legislação municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças cobrará os tributos e acréscimos moratórios devidos pelo empreendedor sem inscrição confirmada que estiver operando irregularmente no Município.
CAPÍTULO III – DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Seção I – Do ISS no SIMPLES NACIONAL
Subseção I – Das Normas Aplicáveis
Art. 23. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores.
§ 1º Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar federal 123/2006, relativos:
I – À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual;
II – À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado;
III – À fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes;
IV – Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas na Lei Complementar federal 123, de 2006;
V – Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada;
VI – À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada;
VII – Às declarações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL;
VIII – À notificação eletrônica de contribuintes.
§ 2º Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 3º A empresa excluída do SIMPLES NACIONAL ficará subordinada às normas previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão.
Art. 24. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão recolher o ISS em valor fixo mensal na forma da legislação municipal, observado o disposto nos §§ 18 e 19 do artigo 18 da Lei Complementar federal 123/2006.
§ 1º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão o ISS em valores fixos, observado o disposto no § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123/2006.
§ 2º Os valores fixos mensais do ISS, devidos ao Município por empresas optantes, serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL.
Art. 25. O SIMPLES NACIONAL não abrangerá as seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal:
I – Substituição tributária ou retenção na fonte;
II – Importação de serviços.
Subseção II – Do Microempreendedor Individual
Art. 26. O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuinte substituto e de responsável.
§ 1º O microempreendedor individual que deixar de preencher os requisitos exigidos pela Lei Complementar federal 123, de 2006, deverá regularizar sua nova condição perante à Fazenda Pública Municipal.
§ 2º O microempreendedor individual terá a inscrição municipal suspensa se deixar de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12 (doze) meses consecutivos, independentemente de qualquer notificação.
Subseção III – Das Obrigações Acessórias
Art. 27. A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará as obrigações tributárias acessórias das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, observando que:
I – O microempreendedor individual será obrigado a emitir documento fiscal sempre que o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou quando for pessoa física e este a solicite, vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva emissão;
II – O fornecimento de informações pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será realizado em aplicativo único e gratuito com interface no Portal do Simples Nacional;
III – Não será exigida a transmissão de dados já contidos em documentos fiscais eletrônicos;
IV – As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL terão caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do ISS que não tiver sido recolhido.
§ 1º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos, serão mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados e prestados.
§ 2º Fica a Administração Tributária Municipal autorizada a firmar convênios com o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL para compartilhamento de informações fiscais dos contribuintes optantes e estabelecidos no Município, na forma do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal.
Subseção IV – Do Controle e Da Fiscalização
Art. 28. O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de parcelamento.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer Convênios com os Órgãos competentes da União a fim de fiscalizarem e cobrarem os créditos de ISS apurados no SIMPLES NACIONAL.
Art. 29. A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL ficarão subordinadas ao disposto nos §§ 5º a 14º do artigo 21 da Lei Complementar federal 123, de 2006.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos no SIMPLES NACIONAL, com base na legislação municipal.
§ 1º Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência de aplicativo unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios da legislação municipal, mas, na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de oficio previstas nos artigos 35 a 38-B da Lei Complementar federal 123, de 2006, e na regulamentação emitida pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.
§ 2º O parcelamento de débitos do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL obedecerá aos critérios previstos na Lei Complementar federal 123, de 2006.
Art. 31. No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar assistência mutua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
Parágrafo único. Sem prejuízo da ação fiscal própria, a Fazenda Municipal poderá notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fiscal sem caracterizar o início de procedimento fiscal, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do §3º do artigo 34 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 32. A fiscalização e o processo administrativo fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar federal 123, de 2006.
§ 1º O Poder Executivo poderá regulamentar, no âmbito municipal, o sistema de notificação eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a que se refere o §1º-A do artigo 16 da Lei Complementar federal 123/2006.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo administrativo fiscal, relativo ao SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para o Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Complementar federal 123, de 2006.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma dos §§ 3º e 5º do artigo 41 da Lei Complementar federal 123, de 2006.
Art. 34. No caso de demanda judicial que discuta o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, será observado o que disciplina o artigo 41 da Lei Complementar 123/2006.
Seção II – Das Parcerias em Salões de Cabeleireiros
Art. 35. O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei Federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei Federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos contratados, relativamente à prestação de serviços realizados em parceria.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o valor repassado ao profissional parceiro não será incluído na base de cálculo do ISS devido pelo parceiro contratante.
Seção III – Dos Benefícios Fiscais
Art. 36. Pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da respectiva inscrição municipal, o valor da Taxa de Alvará será reduzido em:
I – 50% (cinquenta por cento), para Microempresas;
II – 30% (trinta por cento), para Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte, participantes de incubadoras instaladas no Município, ficarão isentas das seguintes taxas, enquanto permanecerem no programa:
I – Taxa de Alvará;
II – Taxa de Vigilância Sanitária;
III – Taxas de Licenciamento para Execução de Obras e de Vistoria Parcial ou Final de Obras.
Art. 37. Pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua instalação, ficará reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do ISS devido por empresários e pessoas jurídicas de que trata esta lei, instalados em parques tecnológicos ou em incubadoras, incluindo as empresas incubadas, associadas e juniores.
Parágrafo único. Pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de sua implantação, ficará reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do ISS relativo a obras de construção, ampliação e reforma, contratados por empresas instaladas em futuros parques tecnológicos, junto a construtores e empreiteiras estabelecidos no Município.
Art. 38. O Poder Público Municipal poderá instituir mecanismos de incidência fiscal para beneficiar os serviços de consultoria e instrutoria contratados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculados diretamente ao seu objeto social ou à capacitação gerencial ou de seus funcionários.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 39. Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização inicialmente orientadora sobre o microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e agricultor familiar, em relação ao cumprimento das:
I – Normas sanitárias, ambientais e de segurança;
II – Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos;
III – Normas relativas ao lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do solo.
§ 1º O disposto neste artigo não será aplicado ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
§ 2º Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades consideradas de alto risco.
Art. 40. Na fiscalização orientadora, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 1º A dupla visita consistirá em uma primeira ação fiscal para examinar a regularidade do estabelecimento, seguida de ação posterior se for descoberta qualquer irregularidade.
§ 2º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 41. Constatada a irregularidade na primeira ação fiscal, será lavrado termo e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de penalidade.
§ 1º Quando o prazo referido no caput não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar, junto ao órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
§ 2º Decorridos os prazos fixados, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
§ 3º Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
CAPÍTULO V – DO APOIO E REPRESENTAÇÃO
Art. 42. Ao Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas caberá sugerir e acompanhar políticas voltadas aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Compete ainda ao Comitê Gestor Municipal:
I – Propor a regulamentação desta Lei;
II – Coordenar grupos técnicos sobre os temas desta lei;
III – Fiscalizar a Sala do Empreendedor, que o abrigará.
IV – Coordenar a realização de fóruns anuais para discutir a aplicação e o aperfeiçoamento desta lei.
§ 2º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será constituído por 19 (dezenove) membros com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Finanças, que o presidirá;
II – Secretaria Municipal de Agricultura;
III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV – Secretaria Municipal de Turismo;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Câmara Municipal de Vereadores;
VII – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
VIII – Associação Comercial, Industrial e Agrícola da Nova Friburgo – ACIANF;
IX – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN;
X – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Nova Friburgo – SINDMETAL;
XI – Sindicato das Industrias do Vestuário de Nova Friburgo e Região – SINDVEST;
XII – Sindicato das Empresas do Comércio Varejista de Nova Friburgo;
XIII – Sindicato das Empresas dos Hotéis, Bares Lanchonetes;
XIV – CDL Nova Friburgo – Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo;
XV – Conselho de Desenvolvimento de Nova Friburgo – CODENF;
XVI – Instituto Serrano de Economia Criativa;
XVII – CRC – Conselho Regional de Contabilidade;
XVIII – Sindicato dos Contabilistas de Nova Friburgo;
XIX – Convention e Visitors Bureau.
§ 3º Os representantes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e participarão do Comitê pelo prazo de 02 (dois anos), permitida sua recondução por igual período.
§ 4º Os representantes das Secretarias Municipais, quando titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 5º As decisões e deliberações do Comitê serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 6º Cada representante nomeado terá um suplente com direito a voto.
§ 7º O mandato dos representantes ou de seus suplentes não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, § 2º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Parágrafo único. A função de Agente de Desenvolvimento será caracterizada pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visarem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 44. A “Sala do Empreendedor” terá as seguintes finalidades:
I – Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas;
II – Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal;
III – Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município;
IV – Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local;
V – Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica;
VI – Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município;
VII – Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas;
VIII – Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal;
IX – Disponibilizar a emissão de certificados, certidões e licenças para empresários e pessoas jurídicas;
X – Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na operacionalização da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
CAPÍTULO VI – DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I – Do Tratamento Diferenciado
Art. 45. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, com objetivos de:
I – Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II – Ampliar a eficiência das políticas públicas;
III – Incentivar a inovação;
IV – Fomentar o desenvolvimento de empresas locais.
§ 1º O disposto neste artigo será observado pelos:
I – Órgãos da administração pública municipal direta;
II – Órgãos integrantes do Poder Legislativo Municipal;
III – Fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
§ 2º O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o caput deste artigo será estendido, no que couber, aos produtores rurais pessoa física, agricultores familiares e cooperativas de consumo de que trata o § 2º do artigo 1º desta lei.
§ 3º Compete aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata este artigo.
§ 4º Para efeitos deste Lei, considera-se:
I – âmbito local – os limites geográficos do Município de Nova Friburgo onde será executado o objeto da contratação;
II – âmbito regional – os limites geográficos com o Município de Nova Friburgo, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 5º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico ou definido no edital de licitação, devidamente justificado.
§ 6º As instituições privadas que recebam recursos de convênios ou similares deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.
Art. 46. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
I – estabelecer e divulgar um Plano Estimado de Compras Municipais para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, contendo no mínimo:
a) Órgão requisitante;
b) Objeto(s) a ser(em) adquirido(s) ou contratado(s);
c) Modalidade de licitação;
d) Tipo de licitação;
e) Valor global estimado;
f) Benefício(s) aplicável(eis) as microempresas e empresas de pequeno porte;
g) Previsão de realização da licitação;
h) Fonte de Recurso.
II – Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar sobre a adequação dos seus processos produtivos;
III – Utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município;
IV – Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação;
V – Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
VI – Capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal, pregoeiros e equipe de apoio para aplicação desta Lei;
VII – Fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município e instituir ferramenta para monitoramento e divulgação de resultados;
VIII – Disponibilizar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Sala do Empreendedor, informações sobre as regras para participação, as condições de pagamento e os objetivos legais das licitações;
IX – Promover a centralização interna das informações sobre fornecedores;
X – Promover a conexão do cadastro da Fazenda Municipal com o de fornecedores do município.
Parágrafo único. O PECOMPE descrito no inciso I deste artigo será elaborado duas vezes ao ano, sendo o primeiro período entre janeiro e junho com publicação do seu extrato até do dia 20 de dezembro do ano anterior e o segundo período de julho a dezembro sendo publicado o seu extrato até o dia 20 de junho do ano corrente, com ampla divulgação, incluindo a publicação no Diário Oficial do Município, Site oficial da Prefeitura, Mural de Licitações, Sala do Empreendedor, sendo ainda admitida a formação de parcerias com a sociedade civil organizada para a adoção de outras formas de divulgação.
Seção II – Da Simplificação Documental
Art. 47. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, apresentarão toda a documentação exigida, inclusive para comprovação das regularidades fiscal e trabalhista.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º O prazo para regularização fiscal e trabalhista:
I – Será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a modalidade pregão, ou do julgamento das propostas, nas demais modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II – Será prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante, a critério da Administração Pública Municipal, exceto se houver urgência para a contratação ou na insuficiência de prazo para emissão da nota de empenho, com as devidas justificativas.
§ 3º A não regularização da documentação, nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação.
§ 4º Do instrumento convocatório constará que a abertura da fase recursal, em relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos da regularização de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.
Seção III – Do Empate Ficto
Art. 48. Como critério de desempate nas licitações municipais de menor preço, será assegurada a preferência para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Ocorrerá empate quando os valores das propostas, apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º Na modalidade de pregão, o limite estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) do menor preço.
§ 3º O critério de empate ficto somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 49. No caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior à considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – Se não ocorrer a contratação, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 50 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – Se forem equivalentes os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 50 desta lei, será realizado sorteio para identificação da primeira a oferecer a melhor oferta.
§ 1º Não será aplicado o disposto no inciso III do caput deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir empate real, como nos lances equivalentes do pregão, classificados segundo a ordem de apresentação das propostas.
§ 2º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido pelo resultado da ponderação entre a técnica e os preços das propostas, facultada a apresentação de proposta com preço inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada.
§ 3º Se houver propostas beneficiadas com margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado, exclusivamente, entre as propostas que fizerem jus a essas margens.
§ 4º Não havendo a contratação nos termos deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art. 50. No caso de pregão, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, por item em situação de empate, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo único. Nas demais modalidades, o instrumento convocatório determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01 (um) dia útil como prazo mínimo a ser concedido.
Seção IV – Da Subcontratação
Art. 51. Para fornecimento de serviços ou obras, as entidades contratantes poderão exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte como obrigação da contratada.
§ 1º Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas, devendo tal possibilidade, quando adotada, ser registrada no Edital de Licitação.
§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, o contrato com a licitante indicará as subcontratadas, as parcelas e os valores a elas destinados e a responsabilidade solidária da contratada.
Art. 52. Nas subcontratações, constará do instrumento convocatório:
I – Os percentuais mínimo e máximo da subcontratação, vedada a sub-rogação, completa ou parcial;
II – A obrigatoriedade de indicação e qualificação das subcontratadas, inclusive com a descrição dos bens e serviços e seus respectivos valores;
III – A obrigatoriedade de apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas, no momento da habilitação, observados os prazos previstos nos §§1º e 2º do art. 49 desta lei, e ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
IV – O comprometimento da empresa contratada, na hipótese de:
a) Extinção da subcontratação, de substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantido o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, mediante notificação ao órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão e sem prejuízo das sanções cabíveis;
b) Inviabilidade da substituição, de assumir a responsabilidade pela execução da parcela originalmente subcontratada;
V – A obrigatoriedade de a empresa contratada responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.
§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, não havendo a tempestiva regularização, será permitida a substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte inicialmente indicada, desde que observados os prazos e as condições fixados no instrumento convocatório.
§ 2º Do instrumento convocatório também constará a inaplicabilidade da exigência de subcontratação quando o licitante for:
I – Microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666/93; e
III – Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
Art. 53. Será vedada a subcontratação:
I – Das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
II – De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa contratante;
III – Para fornecimento de bens, exceto quando vinculado à prestação de serviços acessórios;
IV – De itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas;
V – De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa que seja também participante do mesmo certame.
Parágrafo único. É vedado no edital a exigir a subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
Seção V – Da Exclusividade e Da Reserva de Cotas
Art. 54. Nas contratações de itens ou lotes com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Não havendo interessados na licitação realizada nos termos do caput deste artigo ou restar fracassada a aplicação do art. 48, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, o procedimento licitatório será aproveitado e republicado o Edital, sendo então permitida a participação de empresas de maior porte.
Art. 55. Os órgãos e entidades contratantes realizarão processo licitatório para estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão observados os seguintes critérios:
I – Não haverá prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto licitado;
II – Não será impedida a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte para a totalidade do objeto;
III – Será admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado;
IV – O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes que praticarem o preço do primeiro colocado da cota principal;
V – Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço;
VI – Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, exceto se a cota reservada for, justificadamente, inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido;
VII – Não será aplicada a reserva de cota para itens ou lotes com valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Seção VI – Das Disposições Gerais quanto aos Benefícios
Art. 56. Não serão aplicadas as normas dos arts. 53 a 57 desta Lei, quando:
I – Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório;
II – O tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, excetuadas as dispensas dos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, hipóteses em que será garantida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Quando no uso dos benefícios previstos nos arts. 53 a 57, poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente, até o limite de 10 (dez) por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
I – aplica-se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço de licitante que não seja sediada local ou regionalmente;
II – a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
III – na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
V – nas licitações a que se refere o art. 57, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte;
VI – nas licitações a que se refere o art. 53, a prioridade de contratação prevista neste parágrafo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente;
VII – a aplicação do benefício previsto neste parágrafo e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada no processo, nos termos constantes desta Lei, bem como devidamente registradas no Edital de Licitação.
Art. 57. A preferência e as condições diferenciadas para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão constar dos editais, sob pena de responsabilidade do agente público responsável pela publicação do edital.
CAPITULO VII – DO ASSOCIATIVISMO
Art. 58. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais a ela relacionadas.
Art. 59. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e às associações de empreendedores e produtores de pequeno porte.
§ 1º Fará parte do programa de apoio ao associativismo:
I – A criação de instrumentos específicos para estimular a exportação de produtos ou serviços originários do Município;
II – A cessão de espaços públicos para associações de pequenos empreendedores;
III – O estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo;
IV – O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento das atividades de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e agricultores familiares.
§ 2º Para os fins do caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá:
I – Alocar recursos em seu orçamento;
II – Firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO VIII – DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 60. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 61. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tiverem como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 62. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
CAPÍTULO IX – DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 63. Com a finalidade de estimular as microempresas e empresas de pequeno porte a adquirirem capacidade técnica e alcançarem independência econômica e comercial, o Município poderá instituir e apoiar incubadoras de empresas.
§ 1º O prazo de permanência nas incubadoras será de 3 (três) anos, prorrogáveis por até 2 (dois) anos mediante avaliação técnica.
§ 2º Findo o prazo, as empresas participantes deverão transferir-se para área de seu domínio.
§ 3º As empresas instaladas em incubadoras deverão contribuir com percentual do faturamento mensal se passarem a auferir lucros em suas atividades.
§ 4º Será indicado por ato do Chefe do Poder Executivo o órgão municipal responsável por:
I – Zelar pela eficiência dos integrantes das incubadoras, mediante ações facilitadoras e avaliadoras das atividades e do funcionamento;
II – Fiscalizar o cumprimento de acordos celebrados com o Poder Público.
§ 5º Ficará a cargo da Municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e outras de infraestrutura.
Art. 64. Com a finalidade de estimular o desenvolvimento de produtos e processos de inovação tecnológica por empreendedores, produtores e pessoas jurídicas referidos no artigo 1º desta lei, o Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas para criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município.
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos deste artigo, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta federal ou estadual, bem como com instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
Art. 65. Os programas de inovação executados pelo Poder Executivo Municipal deverão:
I – Garantir e divulgar as condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
II – Fixar, expressamente, o montante disponível e as condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação.
Art. 66. Os órgãos e entidades municipais aplicarão, no mínimo, 20% (vinte por cento) da verba destinada a promover à inovação, em projetos de empresários e pessoas jurídicas de micro ou pequeno porte instalados no Município, que visarem ao desenvolvimento de processos ou tecnologias voltadas ao estímulo das produções rural ou industrial ou da exportação ou do comercio.
§ 1º Os recursos poderão ser alocados na criação e custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento.
§ 2º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo deverão:
I – Divulgar, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e o respectivo percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim;
II – Divulgar informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte;
III – Divulgar informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação.
CAPÍTULO X – DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 67. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, visando à aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar Federal 123, de 2006.
Art. 68. O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 2º O Município poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial que funcionará na Sala do Empreendedor.
CAPITULO XI – DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 69. Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tiverem por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
I – Ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino;
II – Ações educativas realizadas fora do sistema de educação formal.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos:
I – De natureza profissionalizante;
II – Que visarem ao benefício de portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
III – Orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município.
Art. 70. Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 71. A Administração Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial o acesso à Internet.
Parágrafo único. Estarão compreendidos no âmbito do programa referido no caput deste artigo:
III – A produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;
V – O fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VI – A produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72. O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa” será comemorado no dia 19 de novembro, junto com a Semana Mundial do Empreendedorismo.
Parágrafo único. Nesse dia, poderá ser realizada audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais, debater propostas de fomento aos pequenos negócios e propor o aperfeiçoamento da legislação.
Art. 73. O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 de novembro, regulamento consolidando o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido pelo Município aos produtores rurais, agricultores familiares, às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Art. 74. O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento, segundo os critérios do artigo 9º da Lei Complementar federal 155, de 17 de outubro de 2016, de débitos do Imposto sobre Serviços – ISS, não inscritos em Dívida Ativa, devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, no que lhe couber.
Art. 75. Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente autorizadas a baixar normas e atos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 76. As microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços, que não estiverem exercendo efetivamente essa atividade, poderão solicitar dispensa de emissão de Notas Fiscais de Serviço.
Art. 77. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Complementar Municipal nº 43/2009 e demais disposições em contrário.
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