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Timestamp: 2013-12-10 22:42:26+00:00
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Seguro obrigatório – DPVAT, entenda como receber « AprendendoDireito
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Siga-nos no Twitter	Síndrome da Alienação Parental, o que é isso? »	Seguro obrigatório – DPVAT, entenda como receber	O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT , mais conhecido como “Seguro Obrigatório”, foi instituído pela Lei nº 6.194 de 09 de dezembro de 1974. Este seguro é recolhido junto com o licenciamento anual do veículo e é administrado pela Federação Nacional dos Seguros Privados e Capitalização (Fenaseg) é utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, inclusive estrangeiros.
O DPVAT garante a indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas a todos os envolvidos em um acidente de trânsito, sejam pedestres, pessoas transportadas em outros veículos, passageiros do veículo causador do sinistro, condutores, mesmo que proprietários, (se tiver com DPVAT atualizado) e dependentes. Importante ressaltar que esse seguro não cobre danos materiais.
Há três tipos de indenização:
Em caso de morte: R$ 13.500,00 Em caso de invalidez permanente até R$ 13.500,00 Em caso de reembolso médico-hospitalar até R$ 2.700,00
A indenização será depositada na conta-corrente ou de poupança da vítima ou de seu beneficiário.
As seguradoras são responsáveis pelo pagamento das indenizações e esclarecimento de dúvidas. Atenção ao prazo para entrar com o pedido:
Para pedidos de indenização por invalidez: Documentos pessoais da vítima: CPF, identidade ou algum outro documento (carteira de trabalho, certidão de nascimento ou casamento ou Carteira Nacional de Habilitação);
Original ou cópia autenticada do laudo do IML, atestando o grau de invalidez permanente e quantificando as lesões físicas ou psíquicas da vítima.
Para pedidos de reembolso de despesas médico-hospitalares: Documentos pessoais da vítima: CPF, identidade ou algum outro documento (carteira de trabalho, certidão de nascimento ou casamento ou Carteira Nacional de Habilitação);
Legislação pertinente ao DPVAT
Lei 6.194/74 – Lei que criou o Seguro DPVAT, atualizada com as alterações trazidas pelas Leis 8441/92, 11.482/07 e 11.945/09.
Modifica a alínea “a”, do § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74;
Inclui o § 4º, no artigo 5º da Lei 6.194/74;
Modifica o artigo 7º e o § 1º do mesmo artigo da Lei 6.194/74
Inclui o § 1º e o § 2º, no artigo 12 da Lei 6.194/74
Revoga as alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 3º, e inclui os incisos I, II e III no mesmo artigo da Lei 6.194/74;
Modifica o artigo 4º e o § único do mesmo artigo da Lei 6.194/74;
Revoga o § 1º e § 2º, do artigo 4º, e inclui o § 3º no mesmo artigo da Lei 6.194/74;
Modifica o § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74;
Inclui o § 6º e o § 7º, do artigo 5º da Lei 6.194/74;
Modifica o artigo 11 da Lei 6.194/74.
Lei 11.945/09
Modifica o artigo 3º da Lei 6.194/74;
Inclui o § 1º (com os incisos I, II e III), o § 2º e o § 3º, no artigo 3º da Lei 6.194/74;
Altera o § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74;
Inclui o § 3º e o § 4º, no artigo 12 da Lei 6.194/74;
Anexa tabela de danos corporais à Lei 6.194/74
Resolução CNSP 151/2006 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007.
Resolução CNSP 154/2006 – Resolução que determina as regras de pagamento das comissões para os corretores das categorias 3 e 4.
Resolução CNSP 174/2007 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para as categorias 3, 4 e 9.
Resolução CNSP 192/2008 – Resolução que determinou aumento do prêmio para veículos das Categorias 1 e 2 e a cobrança do custo da emissão de bilhete do Seguro DPVAT.
Resolução CNSP 207/2009 – Resolução que determinou o prazo para pagamento do Seguro DPVAT dos veículos das categorias 3 e 4 junto com o emplacamento ou licenciamento anual do veículo para o exercício 2010.
Fonte: http://www.dpvatseguro.com.br/
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Estudante de Direito Profissional do Direito Concurseiro Interesse em Conhecimentos Gerais Notícias OABDeu no Jornal do Commércio: Flores do mal eleitoralArtigo: é urgente acabar com doações de empresas a campanhasConjur: OAB participará de ação que questiona lei sobre deficientes“O sistema carcerário não reabilita”, afirma presidente da OAB Notícias do STFTurma arquiva HC de guardas municipais que pretendiam usar armas própriasDeclarada atribuição do MP-RJ para apurar acidente em plataforma da PetrobrasJuiz de 1º grau deve decidir sobre regime inicial de pena imposta a ex-delegado de SPAgenda do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para esta terça-feira (10)OAB CE	Copyright © 2013 AprendendoDireito - All Rights ReservedPowered by WordPress & Atahualpa