Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/22/despce.asp
Timestamp: 2016-05-29 03:48:27+00:00
Document Index: 14837710

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 50', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 50', 'artigo 25', 'artigo 67', 'artigo 26', 'artigo 57', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 125/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:304-305Fixa os limites m�nimos e m�ximos de rendimento mensal e o limite m�ximo de patrim�nio l�quido dos candidatos a compra de frac��es de habita��o econ�mica. Versão ChinesaDiplomasrevogados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 386/2013 - Fixa os limites minimos e m�ximos de rendimento mensal e o limite m�ximo de patrim�nio l�quido dos candidatos a compra de frac��es de habita��o econ�mica.Diplomasrelacionados : Lei n.� 10/2011 - Lei da habita��o econ�mica. Despacho do Chefe do Executivo n.� 43/2013 - Fixa os limites m�nimos e m�ximos de rendimento mensal e o limite m�ximo de patrim�nio l�quido dos candidatos � compra de frac��es de habita��o econ�mica.Despacho do Chefe do Executivo n.� 386/2013 - Fixa os limites minimos e m�ximos de rendimento mensal e o limite m�ximo de patrim�nio l�quido dos candidatos a compra de frac��es de habita��o econ�mica.Categoriasrelacionadas : HABITA��O ECON�MICA - INSTITUTO DE HABITA��O - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 125/2014
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 16.�, 17.� e 62.� da Lei n.� 10/2011 (Lei da habita��o econ�mica), o Chefe do Executivo manda: 1. Para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 14.� da
Lei n.� 10/2011 (Lei da habita��o econ�mica), os limites de rendimento mensal dos candidatos � compra de frac��es de habita��o econ�mica n�o podem ser inferiores ou superiores, respectivamente, aos limites m�nimos e m�ximos constantes da tabela I. Tabela I
N.� de elementos do
Limite m�nimo do rendimento mensal
Limite m�ximo do rendimento mensal
2. Para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 14.� da
Lei n.� 10/2011 (Lei da habita��o econ�mica), o limite m�ximo de patrim�nio l�quido dos candidatos indicados no n�mero anterior n�o pode ser superior aos limites constantes da tabela II. Tabela II
N.� de elementos do agregado familiar
Limite m�ximo de patrim�nio l�quido
1 919 100
3. Para efeitos de c�lculo do rendimento mensal dos candidatos indicados no n.� 1, n�o � tido em considera��o o apoio monet�rio ou outro tipo de apoio prestado aos candidatos por particulares. 4. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o presente despacho n�o � aplic�vel �s candidaturas aos concursos gerais para aquisi��o de habita��o econ�mica, cujos an�ncios foram publicados no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.os 12 e 51, II S�rie, de 20 de Mar�o e 18 de Dezembro de 2013, continuando a ser-lhes aplic�vel o disposto nos Despachos do Chefe do Executivo n.os 43/2013 e 386/2013, respectivamente. 5. � revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.� 386/2013. 6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
13 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 126/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:305-306Altera o n.o 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 228/2012.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 10/2012 - Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Despacho do Chefe do Executivo n.� 228/2012 - Fixa os valores m�nimos e m�ximos dos pre�os de venda das frac��es aut�nomas da habita��o econ�mica constru�da no terreno situado na pen�nsula de Macau, junto � Estrada do Canal dos Patos, designado por �lote 4�.Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 126/2014
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 32.� e 62.� da
Lei n.� 10/2011 (Lei da habita��o econ�mica), o Chefe do Executivo manda: 1. O n.� 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 228/2012 passa a ter a seguinte redac��o: �2. O r�cio bonificado das frac��es aut�nomas da habita��o econ�mica referidas no n�mero anterior � de 61,2%.� 2. A altera��o do r�cio bonificado prevista no n�mero anterior n�o se aplica aos adquirentes seleccionados que escolheram as frac��es antes da entrada em vigor do presente despacho. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
13 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 127/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:306Altera os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 1) a 7) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social). Versão ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 121/2015 - Altera os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 1) a 7) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social) e o montante da pens�o social. Diplomasrevogados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 47/2013 - Altera os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social). Despacho do Chefe do Executivo n.� 170/2013 - Altera os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 3) a 7) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social). Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/93/M - Aprova o regime da seguran�a social.- Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 6/2007 - Estabelece o regime do subs�dio a atribuir a indiv�duos e a agregados familiares em situa��o de car�ncia econ�mica.Lei n.� 4/2010 - Regime da Seguran�a Social.Despacho do Chefe do Executivo n.� 374/2010 - Respeitante aos montantes das presta��es a que se refere o n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 �Regime da Seguran�a Social�.Categoriasrelacionadas : SEGURAN�A SOCIAL - CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTA��O SOCIAL - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.� 121/2015 Despacho do Chefe do Executivo n.� 127/2014
Ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social; Usando da faculdade conferida pelo
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto nos artigos 26.� e 67.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social), o Chefe do Executivo manda: 1. Os montantes das presta��es a que se referem as al�neas 1) a 7) do n.� 1 do artigo 25.� da Lei n.� 4/2010 (Regime da Seguran�a Social), passam a ser os seguintes: Pens�o para idosos 3 180 patacas por m�s;
Pens�o de invalidez 3 180 patacas por m�s;
Subs�dio de desemprego 127 patacas por dia;
Subs�dio de doen�a 96 patacas por dia, sem internamento hospitalar;
127 patacas por dia, com internamento hospitalar;
Subs�dio de nascimento 1 800 patacas;
Subs�dio de casamento 1 800 patacas;
Subs�dio de funeral 2 330 patacas.
2. O montante da pens�o social atribu�da nos termos do n.� 1 do artigo 67.� da
Lei n.� 4/2010, do n.� 2 do artigo 26.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2007 e do artigo 57.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, passa a ser de 2 083 patacas. 3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica��o e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 128/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:306-307Aprova o 1.� or�amento suplementar do Instituto de Ac��o Social, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 128/2014
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.� e 43.� do
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Instituto de Ac��o Social, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 204 765 637,63 (duzentos e quatro milh�es, setecentas e sessenta e cinco mil, seiscentas e trinta e sete patacas e sessenta e tr�s avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar do Instituto de Ac��o Social, para o ano econ�mico de 2014
204,765,637.63
$ 204,765,637.63
Instituto de Ac��o Social, aos 28 de Mar�o de 2014. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Iong Kong Io. � Os Restantes Membros, Cheong Wai Fan � Zhang Hong Xi � Ulisses J�lio Freire Marques. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 129/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:308-309Aprova o 1.� or�amento suplementar da Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : OBRA SOCIAL DA POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 129/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar da Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 7 270 058,78 (sete milh�es, duzentas e setenta mil e cinquenta e oito patacas e setenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar da Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, para o ano econ�mico de 2014
7,270,058.78
Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, aos 31 de Mar�o de 2014. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Ma Io Kun. � Os restantes membros, Lai Kam Kun � Mui San Meng � Ung Vong Pek Io � Tang Sai Kit. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 130/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:309-310Aprova o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio � Pesca, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO � PESCA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 130/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio � Pesca, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 20 468 391,77 (vinte milh�es, quatrocentas e sessenta e oito mil, trezentas e noventa e uma patacas e setenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio � Pesca, para o ano econ�mico de 2014
20,468,391.77
Fundo de Desenvolvimento e Apoio � Pesca, aos 13 de Fevereiro de 2014. � O Conselho Administrativo. � A Presidente, Wong Soi Man. � Os Vogais, Tang Ieng Chun � Jorge Siu Lam � Kuok Choi Fun � Wong Sin Hung. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 131/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:310-311Aprova o 1.� or�amento suplementar do Instituto Polit�cnico de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO POLIT�CNICO DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 131/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Instituto Polit�cnico de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 6 247 512,71 (seis milh�es, duzentas e quarenta e sete mil, quinhentas e doze patacas e setenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 1.� or�amento suplementar do Instituto Polit�cnico de Macau, para o ano econ�mico de 2014
Designa��o Montante
6,247,512.71 Total das receitas
6,247,512.71
Dota��o provisional 6,247,512.71
O Conselho de Gest�o do Instituto Polit�cnico de Macau, aos 24 de Mar�o de 2014. � O Presidente, Lei Heong Iok. � A Vice-Presidente, Yin Lei. � O Secret�rio-geral, Chan Wai Cheong. � O Representante da DSF, Chang Tou Keong Michel. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 132/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:311-312Aprova o 1.� or�amento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ci�ncias e da Tecnologia, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CI�NCIAS E DA TECNOLOGIA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 132/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ci�ncias e da Tecnologia, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 50 066 159,55 (cinquenta milh�es e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e nove patacas e cinquenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ci�ncias e da Tecnologia, para o ano econ�mico de 2014
50,066,159.55
8-01-0
Fundo para o Desenvolvimento das Ci�ncias e da Tecnologia, aos 7 de Mar�o de 2014. � O Conselho de Administra��o. � O Presidente, Tong Chi Kin. � O Membro, Chan Wan Hei. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 133/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:313-314Aprova o 1.� or�amento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE �LTIMA INST�NCIA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 133/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 5 716 887,10 (cinco milh�es, setecentas e dezasseis mil, oitocentas e oitenta e sete patacas e dez avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, para o ano econ�mico de 2014
5,716,887.10
Gabinete do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, aos 28 de Mar�o de 2014. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Sam Hou Fai. � Os Vogais, Lai Kin Hong � Ip Son Sang. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 134/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:314-315Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.� 99/2011, e altera o respectivo escalonamento. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 99/2011 - Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de servi�os do �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin � Empreitada de Constru��o do T�nel Subaqu�tico � Fiscaliza��o�. Categoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 134/2014
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 99/2011, foi autorizada a celebra��o do contrato com a empresa Fernando Cardoso Botelho � FCB � Gabinete de Engenharia, Limitada, para a presta��o de servi�os do �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin � Empreitada de Constru��o do T�nel Subaqu�tico � Fiscaliza��o�, pelo montante global de $ 6 780 000,00 (seis milh�es, setecentas e oitenta mil patacas); Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necess�rio reduzir o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.� 1 do citado despacho; Usando da faculdade conferida pelo
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. O montante global inicial do contrato fixado no
Despacho do Chefe do Executivo n.� 99/2011 � reduzido para $ 6 774 166,70 (seis milh�es, setecentas e setenta e quatro mil, cento e sessenta e seis patacas e setenta avos), e o respectivo escalonamento � alterado da seguinte forma: Ano 2011
$ 2 542 500,00
$ 3 384 166,70
$ 565 000,00
$ 282 500,00
2. Os encargos referentes a 2011 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.01, subac��o 3.021.163.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 135/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:315Autoriza a celebra��o do contrato para a �Presta��o de Servi�os de Assist�ncia T�cnica ao Kart�dromo de Coloane afecto ao Instituto do Desporto�. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DO DESPORTO - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 135/2014
Tendo sido adjudicada � empresa Servi�os de Limpeza e Lavagem de Autom�vel e Venda de Acess�rios Solar Limitada a �Presta��o de Servi�os de Assist�ncia T�cnica ao Kart�dromo de Coloane Afecto ao Instituto do Desporto�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a empresa Servi�os de Limpeza e Lavagem de Autom�vel e Venda de Acess�rios Solar Limitada, para a �Presta��o de Servi�os de Assist�ncia T�cnica ao Kart�dromo de Coloane Afecto ao Instituto do Desporto�, pelo montante de $ 3 528 000,00 (tr�s milh�es, quinhentas e vinte e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2014
$ 1 323 000,00
$ 1 764 000,00
$ 441 000,00
2. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba inscrita na rubrica �02.03.08.00.99 Outros�, do or�amento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo para o corrente ano. 3. Os encargos referentes aos anos de 2015 e 2016 ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no or�amento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo desses anos. 4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2014 e 2015, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos econ�micos seguintes, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 21 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 136/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:315-316Renova a Licen�a n.� 1/99, anexa � Portaria n.� 206/99/M, de 31 de Maio, atribu�da � �Telesat � Comunica��es por Sat�lite, S.A.�, para instalar e operar um sistema de telecomunica��es de radiodifus�o televisiva por sat�lite. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Portaria n.� 206/99/M - Atribui � Telesat � Comunica��es por Sat�lite, Limitada, uma licen�a para instalar e operar um sistema de radiodifus�o televisiva por sat�lite.Categoriasrelacionadas : RADIODIFUS�O POR SAT�LITE - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REGULA��O DE TELECOMUNICA��ES - Ent. Privadasrelacionadas : TELESAT � COMUNICA��ES POR SAT�LITE, S.A. - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 136/2014
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 3 do artigo 3.� do
Decreto-Lei n.� 3/98/M, de 19 de Janeiro, e do ponto 5.2 da Licen�a n.� 1/99, anexa �
Portaria n.� 206/99/M, de 31 de Maio, o Chefe do Executivo manda: � renovada, pelo per�odo de quinze anos, a partir de 1 de Junho de 2014, a Licen�a n.� 1/99, anexa � Portaria n.� 206/99/M, de 31 de Maio, atribu�da � �Telesat � Comunica��es por Sat�lite, S.A.�, para instalar e operar um sistema de telecomunica��es de radiodifus�o televisiva por sat�lite.
23 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 137/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:316Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Reconstru��o do Edif�cio do Departamento Policial da Rua de Tai Lin, Taipa � Elabora��o do Projecto�. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 137/2014
Tendo sido adjudicada � PAL �sia Consultores, Limitada a presta��o dos servi�os de �Reconstru��o do Edif�cio do Departamento Policial da Rua de Tai Lin, Taipa � Elabora��o do Projecto�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a PAL �sia Consultores, Limitada, para a presta��o dos servi�os de �Reconstru��o do Edif�cio do Departamento Policial da Rua de Tai Lin, Taipa � Elabora��o do Projecto�, pelo montante de $ 13 868 150,00 (treze milh�es, oitocentas e sessenta e oito mil, cento e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2014
$ 4 853 852,50
$ 7 627 482,50
$ 1 386 815,00
2. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.10, subac��o 2.010.087.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. Os encargos referentes aos anos de 2015 e 2018 ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos. 4. Os saldos que venham a apurar-se, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos subsequentes, at� ao limite do �ltimo ano econ�mico dele constante, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 23 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 138/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:317-318Aprova o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : FUNDO DE TURISMO - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 138/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 636 013 286,79 (seiscentos e trinta e seis milh�es, treze mil, duzentas e oitenta e seis patacas e setenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 27 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar do Fundo de Turismo, para o ano econ�mico de 2014
636,013,286.79
O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, aos 14 de Mar�o de 2014. � A Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. � Os Vogais, Tse Heng Sai � Cheng Wai Tong � Daniela de Souza F�o � Carlos Alberto Nunes Alves. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 139/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:318-319Aprova o 1.� or�amento suplementar do Instituto de Forma��o Tur�stica, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DE FORMA��O TUR�STICA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 139/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Instituto de Forma��o Tur�stica, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 16 941 609,02 (dezasseis milh�es, novecentas e quarenta e uma mil, seiscentas e nove patacas e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 27 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar do Instituto de Forma��o Tur�stica, para o ano econ�mico de 2014
16,941,609.02
Instituto de Forma��o Tur�stica, aos 27 de Mar�o de 2014. � O Conselho Administrativo. � A Presidente, Vong Chuk Kwan. � Os Vogais, Lei Tin Sek � Ian Mei Kun � Diamantina Lu�za do Ros�rio S� Coimbra � Lo Ka In Helen. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 140/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:319-320Aprova o 1.� or�amento suplementar do Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2014. Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRA��O P�BLICA DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 140/2014
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: � aprovado o 1.� or�amento suplementar do Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2014, no montante de $ 2 192 425,22 (dois milh�es, cento e noventa e duas mil, quatrocentas e vinte e cinco patacas e vinte e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 27 de Maio de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
1.� or�amento suplementar do Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, para o ano econ�mico de 2014
2,192,425.22 Total das receitas
2,192,425.22
Dota��o provisional 2,192,425.22 Total das despesas
Fundo Social da Administra��o P�blica de Macau, aos 10 de Mar�o de 2014. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Jos� Chu. � Os Vogais, Jos� Francisco de Sequeira � Elfrida Botelho dos Santos.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 141/2014BO N.º:22/2014Publicado em:2014.6.3Página:334-340Altera os artigos 3.�, 4.� e 6.� das �Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as �reas para fumadores nos casinos�. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 5/2011 - Regime de preven��o e controlo do tabagismo. Despacho do Chefe do Executivo n.� 296/2012 - Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as �reas para fumadores nos casinos.Categoriasrelacionadas : REGIME DE PREVEN��O E CONTROLO DO TABAGISMO - REGIME JUR�DICO DA EXPLORA��O DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO - SA�DE - SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 141/2014
Considerando que a proposta apresentada pelas concession�rias e subconcession�rias dos casinos para a cria��o de salas de fumo constitui uma medida mais favor�vel para a protec��o da sa�de dos trabalhadores que exercem a sua actividade nas �reas para fumadores dos casinos; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 3 do artigo 5.� da Lei n.� 5/2011 (Regime de preven��o e controlo do tabagismo), o Chefe do Executivo manda: 1. S�o alterados os artigos 3.�, 4.� e 6.� das �Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as �reas para fumadores nos casinos�, constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 296/2012, que passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.�
1. ...... 2. Os estabelecimentos de restaura��o e as restantes �reas n�o destinadas ao jogo inseridas nos casinos, com excep��o das salas de fumo, n�o s�o consideradas �reas destinadas ao p�blico, para efeitos do disposto no n�mero anterior. 3. ...... Artigo 4.�
D�sticos de sinaliza��o
1. As entradas das �reas para fumadores s�o sinalizadas de forma vis�vel, atrav�s da afixa��o de d�stico com a dimens�o m�nima de 40 cm � 30 cm e o seguinte conte�do, nas l�nguas chinesa, portuguesa e inglesa: �吸煙區�
��REA PARA FUMADORES�
�SMOKING AREA�
2. As entradas das salas de fumo s�o sinalizadas de forma vis�vel, atrav�s da afixa��o de d�stico com a dimens�o m�nima de 15 cm � 20 cm e o seguinte conte�do, nas l�nguas chinesa, portuguesa e inglesa: �吸煙室�
�SALA DE FUMO�
�SMOKING LOUNGE�
1. ...... 2. ...... 3. As concession�rias e subconcession�rias dos casinos est�o obrigadas a assegurar o normal funcionamento de todo o sistema de ventila��o. 4. As concession�rias e subconcession�rias dos casinos est�o obrigadas a garantir o cumprimento dos limites m�ximos de concentra��o previstos no n.� 1 do artigo seguinte. 5. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s salas de fumo. 6. As salas de fumo devem dispor de um sistema de ventila��o independente e encontrar-se sob press�o negativa em rela��o �s �reas adjacentes.� 2. � aditado o artigo 5.�-A �s �Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as �reas para fumadores nos casinos�, constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 296/2012, com a seguinte redac��o: �Artigo 5.�-A
1. Nas �reas comuns de jogo dos casinos s� � permitido fumar nas salas de fumo localizadas nas �reas para fumadores. 2. Para efeitos do n�mero anterior, s�o consideradas �reas comuns de jogo aquelas onde estejam instalados jogos de fortuna ou azar ou jogos de m�quina el�ctricos ou mec�nicos, incluindo �slot machines�, que n�o sejam de acesso condicionado a determinados jogos e jogadores definidas em instru��es da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos. 3. As concession�rias e as subconcession�rias dos casinos podem requerer autoriza��o para criar salas de fumo nas �reas para fumadores das �reas de acesso condicionado a determinados jogos e jogadores que sejam definidas em instru��es da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos. 4. Nas salas de fumo � proibido afixar ou colocar qualquer d�stico que promova o uso do tabaco e o acto de fumar, designadamente, an�ncios publicit�rios de tabaco e de produtos tab�gicos. 5. As salas de fumo devem estar separadas fisicamente das restantes instala��es do casino, os revestimentos dos tectos, paredes e pavimentos devem impedir o vazamento do fumo e as portas de acesso devem ser deslizantes com dispositivo de fechamento autom�tico. 6. Nas salas de fumo n�o pode ser instalado qualquer equipamento destinado � explora��o de jogos de fortuna ou azar ou de jogos de m�quina el�ctricos ou mec�nicos, incluindo �slot machines� ou exercida qualquer outra actividade que n�o o acto de fumar.� 3. S�o revogados os n.os 3 a 5 do artigo 5.� das �Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as �reas para fumadores nos casinos�, constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 296/2012. 4. As salas de fumo das �reas comuns de jogo devem ser criadas at� ao dia 6 de Outubro de 2014. 5. A partir da data prevista no n�mero anterior, nas �reas comuns de jogo s� � permitido fumar nas salas de fumo. 6. S�o republicadas em anexo ao presente despacho as �Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as �reas de fumadores nos casinos�, constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 296/2012, sendo inseridas no lugar pr�prio, mediante as substitui��es ou aditamento necess�rios, as altera��es introduzidas pelo presente despacho, com a renumera��o sequencial dos artigos. 7. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica��o. 3 de Junho de 2014. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as �reas para fumadores nos casinos
1. As presentes normas estabelecem os requisitos a que devem obedecer as �reas para fumadores nos casinos, adiante designadas por �reas para fumadores. 2. As presentes normas n�o prejudicam a aplica��o dos requisitos espec�ficos definidos no Regulamento de Seguran�a Contra Inc�ndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 24/95/M, de 9 de Junho, e no Decreto-Lei n.� 79/85/M, de 21 de Agosto (Regulamento Geral da Constru��o Urbana), alterado pelo Regulamento Administrativo n.� 24/2009. Artigo 2.�
As presentes normas aplicam-se a todos os locais de explora��o de jogos de fortuna ou azar e de jogos de m�quina el�ctricos ou mec�nicos, incluindo �slot machines�, inseridos em casinos. CAP�TULO II
1. As �reas para fumadores n�o podem ser superiores a 50% do total da �rea destinada ao p�blico. 2. Os estabelecimentos de restaura��o e as restantes �reas n�o destinadas ao jogo inseridas nos casinos, com excep��o das salas de fumo, n�o s�o consideradas �reas destinadas ao p�blico, para efeitos do disposto no n�mero anterior. 3. As �reas para fumadores devem satisfazer os seguintes requisitos gerais: 1) Ter afixado d�sticos de sinaliza��o; 2) Estar separadas das restantes instala��es; 3) Estar dotadas de um sistema de ventila��o que evite que o fumo se propague �s �reas adjacentes.
1. Nos casinos que disponham de um espa�o interior constitu�do por diversos pisos e um �trio interm�dio, as �reas para fumadores devem estar localizadas em pisos superiores aos das �reas para n�o fumadores. 2. Nos casinos que disponham de um espa�o interior constitu�do por um �nico piso, as �reas para fumadores e para n�o fumadores devem estar localizadas em zonas opostas, separadas fisicamente. Artigo 6.�
1. Nas �reas comuns de jogo dos casinos s� � permitido fumar nas salas de fumo localizadas nas �reas para fumadores. 2. Para efeitos do n�mero anterior, s�o consideradas �reas comuns de jogo aquelas onde estejam instalados jogos de fortuna ou azar ou jogos de m�quina el�ctricos ou mec�nicos, incluindo �slot machines�, que n�o sejam de acesso condicionado a determinados jogos e jogadores definidas em instru��es da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos. 3. As concession�rias e as subconcession�rias dos casinos podem requerer autoriza��o para criar salas de fumo nas �reas para fumadores das �reas de acesso condicionado a determinados jogos e jogadores que sejam definidas em instru��es da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos. 4. Nas salas de fumo � proibido afixar ou colocar qualquer d�stico que promova o uso do tabaco e o acto de fumar, designadamente, an�ncios publicit�rios de tabaco e de produtos tab�gicos. 5. As salas de fumo devem estar separadas fisicamente das restantes instala��es do casino, os revestimentos dos tectos, paredes e pavimentos devem impedir o vazamento do fumo e as portas de acesso devem ser deslizantes com dispositivo de fechamento autom�tico. 6. Nas salas de fumo n�o pode ser instalado qualquer equipamento destinado � explora��o de jogos de fortuna ou azar ou de jogos de m�quina el�ctricos ou mec�nicos, incluindo �slot machines� ou exercida qualquer outra actividade que n�o o acto de fumar. Artigo 7.�
1. O sistema de ventila��o nas �reas para fumadores deve garantir a exist�ncia de uma press�o negativa em rela��o �s �reas adjacentes. 2. Nos casos em que a Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes n�o tenha emitido, at� � data da entrada em vigor das presentes normas, licen�a de obra de constru��o do edif�cio onde se venha a situar o casino, as �reas para fumadores e para n�o fumadores devem ser dotadas de um sistema de ventila��o independente. 3. As concession�rias e subconcession�rias dos casinos est�o obrigadas a assegurar o normal funcionamento de todo o sistema de ventila��o. 4. As concession�rias e subconcession�rias dos casinos est�o obrigadas a garantir o cumprimento dos limites m�ximos de concentra��o previstos no n.� 1 do artigo seguinte. 5. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s salas de fumo. 6. As salas de fumo devem dispor de um sistema de ventila��o independente e encontrar-se sob press�o negativa em rela��o �s �reas adjacentes. Artigo 8.�
Monitoriza��o da qualidade do ar
1. As concession�rias e as subconcession�rias dos casinos devem assegurar que a qualidade do ar interior em toda a �rea para fumadores n�o exceda os limites m�ximos de concentra��o dos seguintes par�metros: Par�metros
Limites m�ximos de concentra��o
10 mg/m3�(valor m�dio em 8 horas)
1000 ppm�(valor m�dio em 24 horas)
Part�culas suspensas no ar inal�veis (PM10)
0,15 mg/m3��(valor m�dio em 24 horas)
Part�culas suspensas no ar inal�veis (PM2.5)
0,075 mg/m3��(valor m�dio em 24 horas)
0,0012μg/m3��(valor m�dio em 24 horas)
Compostos org�nicos vol�teis totais
0,6 mg/m3�(valor m�dio em 8 horas)
2. As concession�rias e as subconcession�rias dos casinos est�o obrigadas a medir, em tempo real, o mon�xido de carbono e o di�xido de carbono nas �reas para fumadores. 3. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, as concession�rias e as subconcession�rias dos casinos devem tamb�m realizar a medi��o peri�dica dos par�metros referidos no n.� 1 e apresentar aos Servi�os de Sa�de um relat�rio mensal devidamente discriminado. 4. As concession�rias e as subconcession�rias dos casinos devem afixar mensalmente, junto aos d�sticos de sinaliza��o, o relat�rio sobre a qualidade do ar interior com os resultados mais actualizados da medi��o dos par�metros previstos no n.� 1, em modelo a aprovar pelo director dos Servi�os de Sa�de. 5. Os Servi�os de Sa�de podem efectuar medi��es dos par�metros fixados no n.� 1 nos casinos que disponham de �reas para fumadores. 6. Em caso de diverg�ncia entre os resultados das medi��es realizadas pelas concession�rias ou pelas subconcession�rias dos casinos e as realizadas pelos Servi�os de Sa�de, prevalecem estes �ltimos. 7. Caso se verifique que a qualidade do ar interior das �reas para fumadores � superior aos limites m�ximos de concentra��o previstos no n.� 1, podem os Servi�os de Sa�de conceder �s concession�rias e �s subconcession�rias dos casinos um prazo adequado para que sejam adoptadas as medidas necess�rias ao respectivo cumprimento. CAP�TULO III
Cria��o, altera��o e fiscaliza��o das �reas para fumadores
Cria��o e altera��o das �reas para fumadores
Compete ao Chefe do Executivo autorizar a cria��o e altera��o das �reas para fumadores, sob proposta do director dos Servi�os de Sa�de, sendo o respectivo procedimento definido pelas directrizes do director dos Servi�os de Sa�de. Artigo 10.�
1. A fiscaliza��o do cumprimento do disposto nas presentes normas compete, no �mbito das respectivas atribui��es, aos Servi�os de Sa�de, � Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos e ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica. 2. As concession�rias e as subconcession�rias dos casinos devem disponibilizar �s entidades referidas no n�mero anterior os meios indispens�veis ao desenvolvimento da respectiva ac��o fiscalizadora. Artigo 11.�
Medidas espec�ficas
As concession�rias e as subconcession�rias dos casinos s�o obrigadas ao rigoroso cumprimento das directrizes do director dos Servi�os de Sa�de no que se refere � adop��o de medidas espec�ficas destinadas � preven��o da doen�a e � protec��o da sa�de dos trabalhadores que exer�am a sua actividade nas �reas para fumadores dos casinos. Artigo 12.�
Instru��es t�cnicas
Compete ao director dos Servi�os de Sa�de emitir as instru��es t�cnicas que se mostrem necess�rias � execu��o das presentes normas. Artigo 13.�
Redu��o ou cancelamento das �reas para fumadores
Em caso de incumprimento do disposto nas presentes normas ou nas directrizes e instru��es t�cnicas emitidas nos termos dos dois artigos anteriores, pode o Chefe do Executivo determinar a redu��o ou o cancelamento das �reas para fumadores. [ Página Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [