Source: https://id.scribd.com/document/326204865/142789250814-PRF-08
Timestamp: 2019-08-23 13:42:37+00:00
Document Index: 96389478

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 191', 'ARTIGO 191', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 308', 'ARTIGO186']

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Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Medidas administrativas - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 1.915,40) Penalidades - multa (dez vezes), e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. ARTIGO 174 (LEI 9.503/97 - CTB) Medidas administrativas - documento de habilitação veículo. Disputar corrida por espírito de e Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 957,70) Penalidades - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento remoção do do Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. ARTIGO 174 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 174. Promover, na via, competição , eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: ARTIGO 173 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 173. Disputar corrida: Infração - gravíssima (7 pontos 1.915,40) - R$ R$ Penalidades - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo www.cers.com.br 1 " id="pdf-obj-0-2" src="pdf-obj-0-2.jpg">
LEI N.º 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Tenente Coronel Moura
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Medidas administrativas - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 1.915,40) Penalidades - multa (dez vezes), e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. ARTIGO 174 (LEI 9.503/97 - CTB) Medidas administrativas - documento de habilitação veículo. Disputar corrida por espírito de e Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 957,70) Penalidades - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento remoção do do Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. ARTIGO 174 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 174. Promover, na via, competição , eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: ARTIGO 173 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 173. Disputar corrida: Infração - gravíssima (7 pontos 1.915,40) - R$ R$ Penalidades - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo www.cers.com.br 1 " id="pdf-obj-0-6" src="pdf-obj-0-6.jpg">
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Medidas administrativas - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 1.915,40) Penalidades - multa (dez vezes), e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. ARTIGO 174 (LEI 9.503/97 - CTB) Medidas administrativas - documento de habilitação veículo. Disputar corrida por espírito de e Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 957,70) Penalidades - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento remoção do do Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. ARTIGO 174 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 174. Promover, na via, competição , eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: ARTIGO 173 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 173. Disputar corrida: Infração - gravíssima (7 pontos 1.915,40) - R$ R$ Penalidades - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo www.cers.com.br 1 " id="pdf-obj-0-8" src="pdf-obj-0-8.jpg">
ARTIGO 173 (Lei 9.503/97 - CTB)
Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 574,62)
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 1.915,40)
Penalidades - multa (dez vezes), e suspensão do direito de dirigir.
Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no
(doze) meses da infração
ARTIGO 174 (LEI 9.503/97 - CTB)
Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 957,70)
Penalidades - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
ARTIGO 174 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO)
ARTIGO 173 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO)
Infração - gravíssima (7 pontos
1.915,40)
Penalidades - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo
Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Medidas administrativas - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 1.915,40) Penalidades - multa (dez vezes), e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. ARTIGO 174 (LEI 9.503/97 - CTB) Medidas administrativas - documento de habilitação veículo. Disputar corrida por espírito de e Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 957,70) Penalidades - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento remoção do do Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. ARTIGO 174 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 174. Promover, na via, competição , eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: ARTIGO 173 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Art. 173. Disputar corrida: Infração - gravíssima (7 pontos 1.915,40) - R$ R$ Penalidades - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo www.cers.com.br 1 " id="pdf-obj-0-126" src="pdf-obj-0-126.jpg">
ARTIGO 175 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO)
promotores e aos condutores participantes.
§2 º. Aplica-se em dobro a multa prevista no
caput em caso de reincidência no período de
12 (doze) meses da infração anterior.
Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar
ou exibir manobra perigosa, mediante
arrancada brusca, derrapagem ou frenagem
com deslizamento ou arrastamento de pneus:
Parágrafo Único: Aplica-se em dobro a multa
prevista no caput em caso de reincidência no
ARTIGO 175 (Lei 9.503/97)
ARTIGO 191 (Lei 9.503/97)
Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via
pública, demonstrar ou exibir manobra
perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou
frenagem com deslizamento ou arrastamento
de pneus:
Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 191,54)
Art. 191. Forçar passagem entre veículos que,
transitando em sentidos opostos, estejam na
iminência de passar um pelo outro ao realizar
operação de ultrapassagem:
Penalidades - multa, suspensão do direito de
dirigir e apreensão do veículo
ARTIGO 191 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO)
(7 pontos
Penalidade – multa (vezes dez) e suspensão
Penalidades – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
ARTIGO 202 (Lei 9.503/97)
Parágrafo único . Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no visibilidade suficiente; período de até 12 (doze) meses da infração II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal , isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 191,54) ARTIGO 292 (Lei 12.971/2014 – ALTERAÇÃO) www.cers.com.br 3 " id="pdf-obj-2-2" src="pdf-obj-2-2.jpg">
ARTIGO 203 (Lei 12.971/2014 – ALTERAÇÃO)
Ultrapassar pela contramão outro
- visibilidade suficiente;
curvas, aclives e declives, sem
ARTIGO 292 (Lei 9.503/97)
ARTIGO 202 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO)
ARTIGO 203 (Lei 9.503/97)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no
visibilidade suficiente;
período de até 12 (doze) meses da infração
V - onde houver marcação viária longitudinal de
divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla
contínua ou simples contínua amarela:
proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir
penalidade principal,
cumulativamente com outras penalidades.
ARTIGO 292 (Lei 12.971/2014 – ALTERAÇÃO)
Parágrafo único . Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no visibilidade suficiente; período de até 12 (doze) meses da infração II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal , isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Infração - gravíssima (7 pontos - R$ 191,54) ARTIGO 292 (Lei 12.971/2014 – ALTERAÇÃO) www.cers.com.br 3 " id="pdf-obj-2-173" src="pdf-obj-2-173.jpg">
ARTIGO 302 (Lei 9.503/97)
Renumerado pela Lei 12.971/2014
ARTIGO 302 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO)
§2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos,
e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Incluído pela Lei 12.971/2014
detenção, de dois a quatro anos,
cometido na direção de veículo automotor, a
pena é aumentada de um terço à metade, se o
III - deixar de prestar socorro, quando possível
fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
ARTIGO 303 (Lei 9.503/97)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade,
estiver conduzindo veículo de transporte de
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção
de veículo automotor:
§1º. No homicídio culposo cometido na direção
de veículo automotor, a pena é aumentada de
um terço à metade, se o agente:
ARTIGO 303 (Lei 12.971/2014)
suspensão ou proibição de se
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e
Parágrafo único. A umenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do §1 do art. 302. Renumerado pela Lei 12.971/2014 ARTIGO 306 (Lei 9.503/97) LEI N.º 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Tenente Coronel Moura §3 O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. ARTIGO 308 (Lei 9.503/97) Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: §2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) §3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) • Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. ARTIGO 308 (Lei 12.971/2014 - ALTERÃÇÃO) • Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: ARTIGO 306 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Penas - d etenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: ARTIGO 308 (Lei 12.971/2014 - ALTERÃÇÃO) (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) §2 A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico , exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §1 Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. www.cers.com.br 5 " id="pdf-obj-4-2" src="pdf-obj-4-2.jpg">
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do §1 o do art. 302.
ARTIGO 306 (Lei 9.503/97)
§3 º.
O Contran disporá sobre a equivalência
entre os distintos testes de alcoolemia ou
toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
ARTIGO 308 (Lei 9.503/97)
§2º. A verificação do disposto neste
artigo poderá ser obtida mediante teste
de alcoolemia, exame clínico, perícia,
vídeo, prova testemunhal ou outros
meios de prova em direito admitidos,
observado o direito à contraprova.
equivalência entre os distintos testes de
alcoolemia para efeito
caracterização do crime tipificado neste
artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de
ARTIGO 308 (Lei 12.971/2014 - ALTERÃÇÃO)
ARTIGO 306 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO)
§2 º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§1 o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de
Parágrafo único. A umenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do §1 do art. 302. Renumerado pela Lei 12.971/2014 ARTIGO 306 (Lei 9.503/97) LEI N.º 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Tenente Coronel Moura §3 O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. ARTIGO 308 (Lei 9.503/97) Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: §2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) §3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) • Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. ARTIGO 308 (Lei 12.971/2014 - ALTERÃÇÃO) • Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: ARTIGO 306 (Lei 12.971/2014 - ALTERAÇÃO) Penas - d etenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: ARTIGO 308 (Lei 12.971/2014 - ALTERÃÇÃO) (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) §2 A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico , exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §1 Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. www.cers.com.br 5 " id="pdf-obj-4-123" src="pdf-obj-4-123.jpg">
§2 o
Se da prática do crime previsto no caput
demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5
(cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
Infração - leve (3 pontos - R$ 53,20)
regulamentada como de circulação exclusiva
para determinado tipo de veículo:
Quando veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:
interrompendo ou perturbando o trânsito:
Infração - média (4 pontos - R$ 85,13)
Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
ARTIGO186
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitado a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
(7 pontos - R$ 191,54)
II - (Revogado pela Lei n.º 9.602/98)
marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:
Deixar de deslocar, com antecedência, o
veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à
direita, dentro da respectiva mão de direção,
quando for manobrar para um desses lados:
Transitar com o veículo em calçadas,
passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas,
ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros
centrais e divisores de pista de rolamento,
acostamentos, marcas de canalização,
gramados e jardins públicos:
Deixar de dar passagem pela esquerda,
distância necessária a pequenas manobras e
de forma a não causar riscos à segurança:
Ultrapassar pela direita salvo quando o
da frente estiver
colocado na faixa
apropriada e der sinal de que vai entrar à
ARGO 195
Desobedecer às ordens emanadas da
autoridade competente de trânsito ou de seus
transporte coletivo ou de escolares, parado
para embarque ou desembarque de
passageiros, salvo quando houver refúgio de
segurança para o pedestre:
Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da
cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:
viadutos e túneis;
com prejuízo da
circulação ou da
segurança, ainda que em locais permitidos:
Executar operação de conversão à direita
locais proibidos pela
Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de
(5 pontos - R$ 127,69)
Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
respectiva marcha for interceptada:
I - por agrupamento de
o veículo sempre que a
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:
préstitos, passeatas, desfiles e outros:
cortejos, formações militares e outros:
ARGO 210
Penalidades - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medidas administrativas - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
III - portadores de deficiência física, crianças,
estacionados sem dar
passagem a pedestres e a outros veículos:
V - que esteja atravessando a via transversal
para onde se dirige o veículo:
permitida para o local, medida por instrumento
ou equipamento hábil, em rodovias, vias de
trânsito rápido, vias arteriais e demais vias.
(Redação dada pela Lei n.° 11.334, de 2006)
I - quando a velocidade for superior à máxima
em até 20% (vinte por cento):
a) a veículo que estiver circulando por rodovia
ou rotatória;
II - quando a velocidade for superior à máxima
em mais de 20% (vinte por cento) até 50%
(cinqüenta por cento):
regulamentação de Dê a Preferência:
Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos:
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias. (Redação dada pela Lei n.° 11.334, de 2006)
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:
Infração - leve (3 pontos R$ 53,20)
obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:
Medidas administrativas - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade
aquele que confecciona, distribui ou coloca, em
rolamento ou permanecer no acostamento;
identificação não autorizadas pela
Penalidades - multa e apreensão do veículo;
em situação que
a de simples toque
breve como advertência ao pedestre ou a
condutores de outros veículos;
II - prolongada e sucessivamente a qualquer
obrigatório referidos neste Código:
III - entre as vinte e duas e às seis horas;
Medida administrativa - retenção do veículo até
a apresentação do documento.
freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:
Deixar de efetuar o registro de veículo no
prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo
de trânsito, ocorridas às hipóteses previstas no
Infração - grave (5 pontos R$ 127,69)
Usar no veículo equipamento com som em
volume ou freqüência que não sejam
autorizados pelo CONTRAN:
para regularização.
Falsificar ou adulterar documento de
habilitação e de identificação do veículo:
Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo salvo nos casos devidamente autorizados:
ARIGO 240
(7 pontos R$ 191,54)
baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Infração - média (4 pontos R$ 85,13)
Medidas administrativas - Recolhimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
empresa seguradora de
veículo e de lhe devolver as respectivas placas
mercadorias, materiais ou equipamentos, sem
autorização do órgão ou entidade de trânsito
Medida administrativa - remoção da mercadoria
ou do material.
Parágrafo único. A penalidade e a medida
administrativa incidirão sobre a pessoa física
ou jurídica responsável.
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à
pedestres, tanto no leito da via terrestre como
Infração - gravíssima (7 pontos R$ 191,54)
Penalidade - multa, agravada em até cinco
vezes, a critério da autoridade de trânsito,
conforme o risco à segurança.
Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do
transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:
Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de
de dia, nos túneis providos de iluminação
c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de
transporte coletivo de passageiros, circulando
em faixas ou pistas a eles destinadas;
c) quando a sinalização de regulamentação da
via determinar o uso do pisca alerta:
deixar de manter
acesas pelo menos as
luzes de posição sob chuva forte, neblina ou
cerração;
III - deixar de manter a placa traseira iluminada,
II - transportando pessoas, animais ou volume
à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
ou mental
temporária que comprometa a segurança do
e similares, salvo em casos especiais e com a
V - andar fora da faixa própria, passarela,
devida licença da autoridade competente;
passagem aérea ou subterrânea;
à sinalização de trânsito
Infração - leve; (R$ 26,60)
cruzá-las
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos,
pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
capazes de perturbar o trânsito,
prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles
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