Source: https://fr.scribd.com/document/194134442/2013-RESPONSABILIDADE-CIVIL-NAS-RELACOES-DE-CONSUMO
Timestamp: 2019-06-26 03:15:16+00:00
Document Index: 29120941

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 12']

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Relação Consumidor X Fornecedor
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAES DE CONSUMO http://jus.com.
br/artigos/24338 Publicado em 05/2013 Alfredo Henrique Corra de Paula A legislao consumerista no diferencia responsabilidade contratual e extracontratual, abraando a todas as vtimas do evento igualment Resumo: Com a expanso da sociedade de consumo, o paradigma social de compra e venda foi alterado. A massificao dos produtos reformou a clssica maneira de se negociar. O Cdigo de Defesa do Consumidor Brasileiro surgiu com a misso de regulamentar estas novas relaes jurdicas: as relaes de consumo. Dentre as diversas inovaes, modificou os baluartescontratuaise extracontratuais que regulamentavam a reparao civil. De subjetiva objetiva, a responsabilidade civil ampliou seu espectro de incidncia, oferecendo instrumentos para o combate iniquidade ftica que separa consumidor e fornecedor.Apesar das inspiraes estrangeiras, criou institutos nicos, aptos a defender o sujeito hipossuficiente da relao de consumo. Em razo disso, o presente trabalho almeja aprofundar o estudo da responsabilidade civil nas relaes de consumo, trazendo baila o tratamento legal, doutrinrio e jurisprudencial acerca da matria. Palavras-chave: Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Relaes de Consumo.
1. PROLEGMENOS Temos como certo que a responsabilidade civil nas relaes de cons umo a ltima etapa dessa longa evoluo da responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 511). No sem razo, o desembargador carioca trata com tamanho entusiasmo a matria. No estado atual das coisas, o Cdigo de Defesa do Consumidor , no Brasil qui no mundo , o diploma normativo que melhor disciplina a responsabilidade civil. Com fundamento na teoria da qualidade, a Lei 8.078/90 impe ao fornecedor o dever de oferecer produtos e servios que atendam legtima expectativa dos consumidores (MARQUES, 2006, p.1148). A infringncia dessa obrigao genrica (Schuld) origina a responsabilidade civil (Haftung), facultando ao consumidor o direito de perseguir em juzo a devida reparao (GONALVES, 2011, p. 21).
Afastando a anlise da culpa, a responsabilidade civil do fornecedor rege-se, nica e exclusivamente, pela constatao do vcio ou defeito do produto ou do servio. Atravs disso, a legislao procura equilibrar a relao consumerista, protegendo os interesses econmicos e a dignidade do consumidor (art. 4, CDC). Sem a pretenso de exaurir a matria, no presente trabalho, buscar-se- estabelecer um panorama geral da responsabilidade objetiva. Em seguida, o intuito compreendero desenvolvimento doutrinrio e jurisprudencial das duas espcies de responsabilidade civil contidas no Estatuto Consumerista: os vcios por insegurana (arts. 12 a 17) e os vcios por inadequao (art. 18 e ss). O professor paraense Inocncio Mrtires Coelho (2011, p. 41) explana que a arte de compreender vai progressivamente enriquecendo e ampliando esses objetos [de estudo] com novas interpretaes, abordagens, que nem pelo fato de serem diferentes invalidam as interpretaes anteriores, num processo de superao e, ao mesmo tempo, de conservao e de absoro de significados. Destarte, no o escopo do presente trabalho refutar ideias ou posicionamentos, uma vez que se reconhece a contribuio do dissenso para a evoluo de qualquer instituo.O que se anela concatenar pensamentos de diversos autores sobre o tema para que, ao fim desta empreitada, fique ntido o sistema consumerista acerca da responsabilidade civil.
2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Cdigo Civil Brasileiro, em sua parte geral, estabelece como regra a responsabilidade civil subjetiva (artigos186 e 187). Todavia, a doutrina demonstra que, aps um longo perodo de evoluo, hodiernamente a responsabilidade objetiva a mais comum na sociedade brasileira (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 156; PEREIRA, 2005, p. 563). As transformaes sociais provocadas pela sociedade do consumo deram novos rumos s disposies jurdicas. Caio Mrio (2005, p. 573) reala como a economia tornou-se cada vez mais dirigida, e a interveno do Estado recrudesceu sensivelmente.Joo Batista de Almeida (2010, p. 84) destaca que, na sociedade de consumo, mesmo com o emprego de diligncia na produo ou prestao e de rigoroso controle, ainda assim alguns produtos e servios acabam entrando no circuito
comercial com defeitos que culminam por causar leso sade, segurana e ao patrimnio dos consumidores e usurios. A verdade deste postulado leva a concluso que, em tese, nenhum produto ou servio, por mais avanado que seja, est indene a erros. Por consectrio, o homem do sculo XXI vive em um ambiente de risco. Cretella Junior (1991, p. 1019) ensina que o risco ultrapassa o crculo das possibilidades humanas para filiar-se ao engenho, mquina, coisa, pelo carter impessoal e o objetivo que o caracteriza. Verificou-se que o exame da culpa tornou-se empecilho para oferecer ao cidado o mnimo de segurana. Srgio Cavalieri Filho (2012, p. 152) leciona que a doutrina ptria foi resgatar os estudos sobre a teoria do risco levados a cabo na Frana a partir do sculo XIX. As concluses alcanadas pelos mestres franceses, em especial Raymond Saleilles e Louis Josserand, serviram como inspirao para que os doutos brasileiros formulassem uma teoria adequada realidade tupiniquim. Ao longo dos anos, a doutrina criou diversas modalidades de risco: o risco criado, o risco-proveito, o risco profissional, o risco excepcional e o risco integral (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 153-155).Porm, a que mais encontrou aceitao na alada consumerista foi a teoria do risco criado. Defendida por Caio Mrio (2005, p. 563), esta teoria preconiza que fica civilmente obrigado a reparar o dano todo aquele que exerce atividade, expondo algum a um risco. At mesmo o diploma civilista de 2002 adotou este entendimento: Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos) Na tica consumerista, parte-se do pressuposto que o fornecedor dispe de recursos e conhecimentos superiores ao do consumidor, e, por esta razo, este se encontra em uma posio de vulnerabilidade. Sobre esta vulnerabilidade a Ministra Nancy Andrighy elucida: CONSUMIDOR. DEFINIO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAO. VULNERABILIDADE. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existncia de trs modalidades de vulnerabilidade: tcnica (ausncia de
conhecimento especfico acerca do produto ou servio objeto de consumo), jurdica (falta de conhecimento jurdico, contbil ou econmico e de seus reflexos na relao de consumo) e ftica (situaes em que a insuficincia econmica, fsica ou at mesmo psicolgica do consumidor o coloca em p de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se includo tambm a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou servio capazes de influenciar no processo decisrio de compra).REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012. (grifos nossos) Portanto, com o desiderato de colocar ambos os sujeitos da relao consumerista no mesmo nvel, exclui-se uma anlise sobre o elemento subjetivo que guiou a conduta do agente. H, apenas, que se constatar o nexo causal existente entre fato e prejuzo. Como bem resume o mestre carioca Srgio Cavalieri Filho (2012, p.152): todo prejuzo deve ser atribudo ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou no agido com culpa. Na seara consumerista, na maioria esmagadora das vezes, os riscos so tratados atravs do prisma objetivo da responsabilidade civil. Apenas excepcionalmente permitida a anlise da culpa nas relaes de consumo, razo pela qual, no presente trabalho, optar-se- por no abordar a responsabilidade civil dos profissionais liberais.
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAES DE CONSUMO 3.1.Entendendo a relao de consumo A relao de consumo, como entendida atualmente, foi estruturada no decorrer do sculo XX (VENOSA, 2012, p. 235). Consoante lio de Rizzatto Nunes (2012, p. 40), os primeiros documentos legais utilizados em defesa do consumidor foram produzidos em solo estadunidense e datam do ano de 1890. No obstante a juventude desse ramo jurdico, nota-se que, desde de sua individualizao, o direito do consumidor tem progredido exponencialmente. As causas deste rpido progresso so vrias. No sculo passado o planeta observou a expanso capitalista dominar o ocidente, reconstruindo a maneira como as pessoas compram e vendem produtos.Os avanos tecnolgicos e cientficos proliferaram, dando foras sociedade de consumo. O aumento demogrfico exigiu novos meios de produo em massa para satisfazer as necessidades crescentes no planeta.
Com isso, houve uma verdadeira revoluo no modus vivendi dos habitantes do globo. Diversos foram os confortos e as comodidades proporcionadas pelo desenvolvimento da sociedade de consumo. Contudo, nem s benesses vieram com esta revoluo consumerista. Como bem destaca Srgio Cavalieri Filho (2012, p. 512): o desenvolvimento tecnolgico e cientfico, a par dos incontveis benefcios que trouxe a todos ns e sociedade em geral, aumentou ao infinito os riscos do consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer. E assim porque na produo em srie um nico defeito de concepo ou de fabricao pode gerar riscos e danos efetivos para um nmero indeterminado de consumidores. So os riscos do consumo, riscos em srie, riscos coletivos. A vulnerabilidade do consumidor foi acentuada. Antes, fornecedor e consumidor encontravam-se em uma situao de relativo equilbrio de poder de barganha (at porque se conheciam), agora o fornecedor [...] que, inegavelmente, assume a posio de fora na relao de consumo e que, por isso mesmo, dita as regras (GRINOVER, 2011, p. 4). O advento da sociedade de consumo reduziu consideravelmente as situaes em que fornecedor e consumidor sentam mesa para discutir o complexo de clusulas que ir reger a relao entre ambos. Segundo Anthony Giddens, agora o consumidor tem que acreditar em sistemas peritos, ou seja, em sistemas de excelncia tcnica ou competncia profissional que organizam grandes reas dos ambientes material e social em que vivemos hoje (GUARAGNI, 2011, p. 7). O princpio da confiana tornou-se o baluarte que sustenta a relao de consumo. Alis, como bem lembrado por Srgio Cavalieri Filho (2012, p. 512), consumir converteu-se em aventura, porque o consumidor est merc da idoneidade do fornecedor. A relao de consumo passou a ser ps-personalizada (MARQUES, 2006, p. 403-405), isto , despersonalizada. Abandonou-se o hbito milenar de lidar diretamente com o dono do produto, para depositar as esperanas na fora de smbolos e marcas. Tais fatores exigiram que a teoria contratual clssica tivesse suas bases revisitadas e reeditadas (MARQUES, 2006, p. 163-167). O modelo contratual criado seguiu a ideia da prpria sociedade de consumo, um contrato planejado unilateralmente em que, como destaca Cludia Lima Marques (2006), de um lado est o autor do contrato, do outro, o aderente. A doutrina denominou esta espcie contratual de contrato de adeso.
Entretanto, este novo paradigma contratual deixava o consumidor de mos atadas, porque, ao mesmo tempo em que, com a produo em massa, disponibilizava-se um vasto campo de produtos ao consumidor, sua autonomia da vontade ficava contratualmente limitada. Ao consumidor restava simplesmente dizer sim ou no. Atento a esta disparidade entre consumidor e fornecedor, o Constituinte de 1988 outorgou status constitucional ao direito do consumidor, exigindo a confeco de um cdigo para regulamentar a matria (artigo 48, ADCT). Foi assim que surgiu o Cdigo de Defesa do Consumidor. Inspirado nos modelos europeus e norte-americanos, o Cdigo acrescentou um tom brasileiro sua redao, inovando em vrios dispositivos. Estruturado de maneira didtica e ampla, permitiu/permite o fcil manuseio e aplicao dos institutos contidos em seu bojo. O Cdigo edificou o vnculo consumerista sobre trs pilares: fornecedor, consumidor e produto.A relao de consumo tornou-se toda relao jurdica contratual ou extracontratual, que tem num polo o fornecedor de produtos e servios e no outro o consumidor; aquela realizada entre fornecedor e o consumidor tendo por objeto a circulao de produtos e servios (CAVALIERI, FILHO, 2012, p. 517). Com o intuito de ampliar o espectro de incidncia de suas normas, a Lei 8.078/90 utilizou conceitos abrangentes para definir os componentes da relao de consumo. Alis, nas palavras dos relatores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover e Antnio Herman de Vasconcellos e Benjamin (2011, p. 8), esta uma das principais novidades do Codex: a formulao de um conceito amplo de fornecedor, incluindo, a um s tempo, todos os agentes econmicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo, abrangendo inclusive as operaes de crdito e securitrias. Destarte, hoje, toda e qualquer relao jurdica que se adeque aos parmetros fixados pelo Cdigo (artigos 2 e 3) estar albergado pela gide protecionista do direito do consumidor. 3.2. Princpios atinentes reponsabilidade do fornecedor A Lei 8.078/90 um diploma principiolgico (NUNES, 2011, p. 110). H, portanto, normas jurdicas contidas em sua estrutura que escapam s tradicionais regras jurdicas. Estas normas espargem efeitos sobre todo o ordenamento jurdico, apresentando-se como normas de sobredireito (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 515).
importante realar que, para uma completa eficcia dos princpios contidos no Cdigo Consumerista, deve-se fugir tradicional distino entre regras e princpios adotada na doutrina brasileira. Como mundialmente difundido nas ideias de Ronald Dworkin e Robert Alexy, princpios e regras no devem ser analisados por uma tica de superioridade ou inferioridade, mas sim, por um critrio qualitativo (SILVA, 2003, p. 610-612). Embasado neste pensamento, o exegeta conseguir extrair do contedo normativo acepes mais amplas e, por isso, mais condizentes com os objetivos do Cdigo (artigo 4).Em especial,no que tange vulnerabilidade do consumidor, o manuseador da lei conseguir reduzir o abismo que separa os atores da relao de consumo. Em eventual ausncia normativa, o CDC deve dialogar com as demais fontes do Direito, sem, contudo, perder a ndole protecionista que o caracteriza (MARQUES, 2006, p. 669). Tratando dos princpios em espcie, na responsabilidade consumerista, Srgio Cavalieri Filho (2012, p. 515-516) elenca como fundamentais os seguintes: preveno, reparao integral, informao e segurana. O artigo 6, inciso VI, dispe: So direitos bsicos do consumidor: - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (grifos nossos). Prevenir significa dispor com antecedncia, precaver. Reparar significa fazer voltar ao estado primitivo, consertar. So, respectivamente, as aes a serem tomadas antes e depois do sinistro. No Brasil, tradicionalmente, prefere-se empenhar esforos na reparao de danos. Todavia, a jurisprudncia e a doutrina tem, paulatinamente, percebido a necessidade de se evitar o prprio dano. Ao invs de remediar problemas, obst-los parece ser uma soluo atrativa, tanto para o consumidor, que tem seus direitos intocados, quanto ao Judicirio, que alivia a mquina estatal. Judith Martins-Costa e Mariana Souza Pargendler (2005, p. 16) explicam que a fixao de penas pecunirias (punitive, exemplary ou pedagogicdamages) apresenta-se como uma das solues mais eficazes para o problema. Felizmente, cada dia mais, os tribunais superiores tem invocado esta teoria para desestimular a ocorrncia repetitiva de danos, como se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANA INDEVIDA DE CONTA TELEFNICA. VIOLAO DE DISPOSITIVOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CDIGO CIVIL. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULAS 282/STF E 211/STJ. FALTA DE INDICAO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DE ARTIGOS DA LEI N. 9.472/97 VIOLADOS. SMULA N. 284/STF. REEXAME DE MATRIA FTICO-PROBATRIA. SMULA 7/STJ. DANO MORAL. FIXAO DO
QUANTUM INDENIZATRIO. RAZOABILIDADE. CARTER PEDAGGICO. 1. Agravo regimental contra deciso que desproveu agravo de instrumento ante a inexistncia de prequestionamento, com aplicao das Smulas ns. 282 e 356 STF. 2. A simples indicao do dispositivo tido por violado, sem anlise da matria no acrdo confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidncia das Smulas 282 e 356/STF. 3. A agravante, na via especial, no apontou quais artigos da Lei n. 9.472/97 teriam sido violados ou que teria sido negada a sua aplicao pelo aresto combatido. Incidncia da Smula n. 284/STF a obstar o prosseguimento do apelo especial. 4. cedio que esta Corte pode rever os valores fixados ttulo de danos morais, mas apenas quando se tratar de importncia exorbitante ou nfima, que no o caso dos autos, haja vista que a condenao no valor de dez salrios mnimos decorreu da inscrio de nome da pessoa jurdica em cadastro de inadimplentes indevidamente, o que implica manifesta ofensa honra objetiva e ao conceito da empresa vtima de erro, obrigando reparao moral. Razoabilidade do valor indenizatrio arbitrado, diante do carter pedaggico da condenao.AgRg no Ag 869.300/SP, Rel. Min. Jos Delgado, Primeira Turma, DJe 25/06/2008. (grifos nossos) O princpio da informao est diretamente ligado ideia de preveno. Ora, instrues claras e precisas reduzem, consideravelmente, a possibilidade de m-utilizao do produto e, por consectrio, a ocorrncia de acidentes de consumo. Literalmente, o artigo 6, inciso III, estabelece que um direito fundamental do consumidor a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que representem.Os artigos 8 e 9 ainda falam em informaes necessrias, adequadas e ostensivas. O ltimo, princpio da segurana, , de acordo com Srgio Cavalieri Filho (2012, p. 516), o mais importante para o estudo da responsabilidade civil, pois constitui seu fundamento. Para bem compreend-lo indispensvel o estudo dos acidentes de consumo, o que faremos agora em tpico prprio. 3.3. Fato do produto e do servio Como sobredito, no campo consumerista, a responsabilidade , em regra, objetiva. No Cdigo, o Captulo IV, na segunda e terceira sees, regula a matria, dividindo-a em responsabilidade pelo fato do produto, ou servio, e responsabilidade pelo vcio do produto, ou servio. Primeiramente, aborda os fatos do produto ou do servio.
Carlos Roberto Gonalves (2011, p. 280) elucida que a primeira modalidade leva em conta os acidentes de consumo, ou seja, os danos, fsicos, morais ou estticos, causados pelo produto ou servio s pessoas. Por estas caractersticas, fala-se em um produto ou servio defeituoso. Luiz Antnio Rizzatto Nunes (2011, p. 226) esclarece com preciso: O defeito, por sua vez, pressupe o vcio. [...] O defeito o vcio acrescido de um problema extra, alguma coisa extrnseca ao produto ou servio, que causa um dano maior que simplesmente um mau funcionamento, o no funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago [...] em termos de dano causado ao consumidor, mais devastador. A lei (art. 12, 1, CDC) ao conceituar produto defeituoso estabelece que necessrio observar-se: sua apresentao; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a poca em que foi colocado em circulao. O exame destes elementos permite determinar o tipo de defeito presente no produto (defeito de concepo, de produo, de informao ou de comercializao). Alm disso, alerta para o fato de que todo produto traz em si certos riscos, inerentes ao seu uso. Sobre o assunto, doutrina Srgio Cavalieri Filho (2012, p. 428): Risco inerente ou periculosidade latente o risco intrnseco, atado sua prpria natureza, qualidade da coisa, ou modo de funcionamento, como por exemplo, uma arma, uma faca afiada de cozinha, um veculo potente e veloz, medicamentos com contraindicao, agrotxicos etc. Embora se mostre capaz de causar acidentes, a periculosidade desses produtos ou servios normal e conhecida previsvel em decorrncia de sua prpria natureza , em consonncia com a expectativa legtima do consumidor. Em suma, normalidade e previsibilidade so as caractersticas do risco inerente, pelo qual no responde o fornecedor por no ser defeituoso um bem ou servio nessas condies. (grifos nossos) Grife-se que o artigo 12, em seu caput, apresenta o rol taxativo de responsveis pelos danos provocados por produtos defeituosos. ZelmoDenari (2011, p. 197) explica que, propositalmente, a figura do comerciante no foi includa neste dispositivo por no ser, em regra, o responsvel direto pelo defeito do produto. O renomado jurista ainda aduz que, neste artigo, so contempladas trs categorias de fornecedores, a saber: a) o fornecedor real, compreendendo o fabricante, o produtor e o construtor; b) o fornecedor presumido, assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; c) o fornecedor aparente, ou seja, aquele que ape seu nome ou marca no produto final. (grifos originais)
Ao comerciante foi atribuda uma responsabilidade subsidiria pelos produtos defeituosos. O artigo 13 elenca as hipteses em que o comerciante adentra o grupo dos responsveis civis, a saber: quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; e quando no conservar adequadamente os produtos perecveis. Levemente diferentes so os aspectos observados em relao ao servio defeituoso. O artigo 14, 1, considera circunstncias relevantes: o modo de seu funcionamento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a poca em que foi fornecido. No caputdo artigo 14 o legislador optou por utilizar o termo fornecedor, aambarcando mais pessoas do que no caso do artigo 12. De resto, tudo aquilo dito a respeito do produto defeituoso se adqua ao servio defeituoso. Ressalte-seque, em ambos os casos (produtos e servios defeituosos), haver a solidariedade entre todos aqueles que compem a cadeia de fornecedores, como apontado em diversas oportunidades no Cdigo (arts 7, pargrafo nico, 18 e 25, 1 e 2). O Superior Tribunal de Justiatem corroborado este entendimento: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANNCIO ERTICO FALSOPUBLICADO EM SITES DE CLASSIFICADOS NA INTERNET. DEVER DE CUIDADONO VERIFICADO. SERVIOS PRESTADOS EM CADEIA POR MAIS DE UMFORNECEDOR. SITE DE CONTEDO QUE HOSPEDA OUTRO. RESPONSABILIDADECIVIL DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO.1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificadosna internet, relacionando-o com prestao de servios de carterertico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local doseu trabalho. O stio da rede mundial de computadores apontado peloautor como sendo o veiculador do anncio difamante - ipanorama.com - de propriedade da r TV Juiz de Fora Ltda., a qual mantinharelao contratual com a denunciada, Mdia 1 Publicidade Propagandae Marketing, proprietria do portal O Click, que se hospedava nosite da primeira r e foi o disseminador do anncio. Este ltimo (OClick) responsabilizava-se contratualmente pela "produo dequaisquer dados ou informaes culturais, esportivas, decomportamento, servios, busca, classificados, webmail e outrosservios de divulgao".2. Com efeito, cuida-se de relao de consumo por equiparao,decorrente de evento relativo a utilizao de provedores de contedona rede mundial de computadores, organizados para fornecer serviosem cadeia para os usurios, mediante a hospedagem do site "O click"no site "ipanorama.com".3. Assim, a soluo da controvrsia deve partir da principiologiado Cdigo de Defesa do Consumidor fundada na solidariedade de todosaqueles que participam da cadeia de produo ou da prestao deservios. Para a responsabilizao de todos os integrantes da cadeiade
consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva oudecorrente de culpa, caso se verifiquem as hipteses autorizadorasprevistas no CDC. A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, no decorre de seu agir culposo ou de fato prprio, mas de uma imputao legal de responsabilidade que servil ao propsito protetivo do sistema.REsp 997993/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, Quarta Turma, Dje 06/08/2012.(grifos nossos) 3.4. Consumidor por equiparao Paulo R. R. A. Khouri (2006, p. 53) informa que em relao ao fato do produto ou do servio, o Cdigo equipara todas as vtimas do sinistro para efeitos de indenizao. De forma semelhante, a interpretao do STJ sobre a abrangncia do artigo 17: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAO DE OMISSO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTNCIA. ESPETCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANA EM DECORRNCIA DE ATAQUE DE LEES - CIRCO INSTALADO EM REA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIO (VCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. 1- O rgo julgador deve enfrentar as questes relevantes para a soluo do litgio, afigurando-se dispensvel o exame de todas as alegaes e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. 2- Est presente a legitimidade passiva das litisconsortes, pois o acrdo recorrido afirmou que o circo foi apenas mais um servio que o condomnio do shopping, juntamente com as sociedades empresrias rs, integrantes de um mesmo grupo societrio, colocaram disposio daqueles que frequentam o local, com o nico objetivo de angariar clientes potencialmente consumidores e elevar os lucros. Incidncia da Smula 7/STJ. 3- No caso em julgamento - trgico acidente ocorrido durante apresentao do Circo VostoK, instalado em estacionamento de shopping center, quando menor de idade foi morto aps ataque por lees -, o art. 17 do Cdigo de Defesa do Consumidor estende o conceito de consumidor queles que sofrem a consequncia de acidente de consumo. Houve vcio de qualidade na prestao do servio, por insegurana, conforme asseverado pelo acrdo recorrido.REsp 1100571, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, Quarta Turma, DJe 18/08/2011.(grifos nossos) Esta inovao mostra que a clssica dicotomia entre responsabilidade contratual e extracontratual foi superada pelo CDC, ficando o assunto submetido a um tratamento unitrio (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 542).
3.5 .Vcio do produto e do servio Roberta Densa (2011, p. 77) ensina que o grande diferencial entre vcios e defeitos reside no fato de que estes geram um risco integridade fsica ou moral do consumidor. Estes vcios tambm chamados vcios por inadequao ou por desconformidade (MARQUES, 2006, p. 1146) , comprometem a expectativa criada no consumidor acerca da utilidade ou prestabilidade do produto. Duas classificaes so importantes para a correta compreenso do tema. A primeira prega que o Cdigo aambarca tanto os vcios visveis ou aparentes, quanto queles de difcil constatao ou ocultos (NUNES, 2011, p. 226). A segunda subdivide os vcios numa perspectiva de qualidade e quantidade, sendo possvel tanto no caso dos produtos quanto dos servios (artigos 18 a 20, CDC). Os vcios do produto por qualidade (art. 18, CDC) podem ser: de impropriedade, de diminuio de valor e de disparidade informativa. Em qualquer dos casos, a lei oferece mecanismos para a reparao dos prejuzos sofridos pelo consumidor. Consta no 1 o rol de opes disposio do consumidor, verbis: 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. Depreende-se deste dispositivo que o fornecedor o prazo mximo de trinta dias direito subjetivo do fornecedor, s podendo ser ignorado se os vcios afetarem produtos industrializados ou naturais essenciais, que no permitem dissociao de seus elementos (GRINOVER, 2011, p. 224). Caso contrrio, o fornecedor pode optar em utilizar o prazo de 30 dias ou acordar prazo diverso com o consumidor ( 2). Esgotado o prazo e no sanado o vcio, se o consumidor optar pela substituio do produto por outro da mesma espcie e esta for impossvel, o 4 autoriza a entrega de outro bem, mediante a complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo dos mandamentos
elencados nos incisos II e III do 1. Nesta esteira tem decido o Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VECULO ZERO. VCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTNCIA. INTELIGNCIA DO ART. 18 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC. OPES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPCIE EM PERFEITAS CONDIES DE USO. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. INEXISTNCIA DE PRODUTO SEMELHANTE EM ESTOQUE DADA A PASSAGEM DO TEMPO. INCIDNCIA DO DISPOSTO NO ART. 18, 4, DO CDC. DANO MORAL. DEFICINCIA DO RECURSO. SMULA 284/STF. MATRIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5, II, V, XXXV E XXXVII). COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSO, PROVIDO. 2. Nos termos do 1 do art. 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vcio de qualidade do produto no seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poder, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; (II) a restituio imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preo. 3. Assim, a faculdade assegurada no 1 do art. 18 do Estatuto Consumerista permite que o consumidor opte pela substituio do produto no caso de um dos vcios de qualidade previstos no caput do mesmo dispositivo, entre eles o que diminui o valor do bem, no exigindo que o vcio apresentado impea o uso do produto. 4. No presente caso, a substituio do veculo por outro em perfeitas condies de uso foi a alternativa escolhida pelo consumidor. Ento, no poderia o Juzo de piso alterar essa escolha, ainda que a pretexto de desonerar o consumidor, sob pena de maltrato ao art. 18, 1, do CDC. Precedente. 5. No havendo outro veculo nas mesmas condies do adquirido pelo autor nos estoques das recorridas, de se aplicar o disposto no 4 do art. 18 do CDC, que permite a substituio por outro produto de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio da diferena de preo, permanecendo abertas as alternativas dos incisos II e III daquele 1. 6. Ento, na hiptese, o consumidor dispe das seguintes alternativas: a) receber todo o valor atualizado do preo pago na ocasio da compra, desde que restitua o bem viciado ao fornecedor; b) caso no faa a restituio, receber a diferena entre o valor atualizado do preo pago na ocasio da compra e o valor equivalente ao preo mdio de mercado do bem usado; ou, ainda, c) adquirir novo produto do fornecedor, pagando ou recebendo a diferena entre o valor do novo bem e o saldo credor que detm. STJ, REsp 1016519, Rel. Min. Raul Arajo, Quarta Turma, DJe 25/05/2012.(grifos nossos)
No que diz respeitoao vcio do produto por quantidade (art. 19), em caso de violao dos direitos do consumidor, deve o sujeito lesado valer-se de uma das seguintes alternativas: abatimento proporcional do preo; complementao do peso ou da medida; substituio por outro produto; restituio imediata da quantia paga, com correo monetria, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. Os vcios do servio por qualidade e por quantidade so ambos abordados na redao do artigo 20 do Estatuto Consumerista. Como sanes aplicveis a esta situao so relacionadas: a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de peradas e danos; abatimento proporcional do preo. Por derradeiro, quantos aos vcios aparentes, ocultos, de quantidade, de qualidade, de produto ou de servio mister indicar os responsveis pela reparao. Em matria de vcios, segue-se o esprito geral do Cdigo, impondo a solidariedade entre os fornecedores. Cavalieri Filho (2012, p. 551) destaca que embora o art. 20 do CDC no fala expressamente em solidariedade, o termo fornecedor, de acordo com o art. 3 do mesmo Cdigo, o gnero daqueles que desenvolvem atividade no mercado de consumo. Assim, participaram da prestao do servio, pelo que poder o consumidor escolher e acionar diretamente qualquer dos envolvidos. Roberta Densa (2011, p. 81) defende que apenas no caso dos produtos in natura (art. 18, 5) est prevista a excluso da responsabilidade de todos os fornecedores para manter unicamente a responsabilidade do comerciante. Cavalieri Filho (2012, p. 547) se manifesta diversamente, entendendo haver outrahipteseemque a responsabilidade pode ser rompida: quando o vcio de quantidade decorrer de produtos pesados ou medidos na presena do consumidor (art. 19, 2). 3.6 .Causas excludentes da responsabilidadecivil do fornecedor Em cenrios especficos, o Cdigo em ateno ao princpio da razoabilidade traz, expressamente, afasta a necessidade de reparao pelos fornecedoresdas consequncias danosas sofridas pelos consumidores. Sobre a matria, Rizzatto Nunes (2011, p. 329), no sem razo, defende que no se trata de excludente de responsabilidade, como se tem dito, mas sim de excludente do nexo de causalidade. Realmente, nessas situaes h um rompimento do nexo causal, o que exonera o fornecedor da relao acidentria.
Quanto ao fato do produto e do servio, ZelmoDenari (2011, p. 211) comenta que, na Lei 8.078, as causas excludentes de responsabilidade do prestador de servios so as mesmas previstas na hiptese de fornecimento de bens.Portanto, quando ocorre um acidente de consumo incumbe ao fornecedor o nus da prova (inverso ope legis), devendo demonstrar que: no colocou o produto no mercado ou no prestou o servio; embora haja colocado o produto no mercado ou tenha prestado o servio, o defeito inexiste; a culpa compete exclusivamente ao consumidor ou a terceiro (art. 12, 3, e art. 14, 3). Acentue-se que no se admite na doutrina, como regra geral e segundo corrente majoritria, a culpa concorrente do consumidor (VENOSA, 2012 p. 250). uma questo de coerncia sistmica: se no h culpa, em princpio, no pode haver concorrncia dela (VENOSA, 2012 p. 250). Fora dessas circunstncias legalmente previstas, jurisprudncia e doutrina majoritria aceitam apenas o caso fortuito e a fora maior como excludentes da responsabilidade do fornecedor.ZelmoDenari (2011, p. 206) adverte que, se o caso fortuito ou a fora maior instalam-se na fase de concepo ou durante o processo produtivo, o fornecedor no pode invoca-la para se subtrair responsabilidade por danos. o que Cavalieri Filho (2012, p. 533 -534) chama fortuito interno. Seguindo este posicionamento, o Superior Tribunal de Justia, em 2012, aprovou a smula 479: as instituies financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no mbito de operaes bancrias (grifos nossos). Assim, apenas quando o caso fortuito ou fora maior se manifestarem depois da introduo do produto no mercado de consumo, ocorrer um rompimento do nexo causal (GRINOVER, 2011, p. 207). Existe, ainda, certa celeuma doutrinria acerca da teoria do risco do desenvolvimento. Afirma-se que o 1, inciso III, do artigo 12, aborda indiretamente a referida teoria. Roberta Densa (2011, p. 63) diz que risco de desenvolvimento aquele que no pode ser identificado quando da colocao do produto no mercado em funo de uma impossibilidade cientfica e tcnica, somente sendo descoberto depois de algum tempo de uso do produto, referindo-se a um defeito de concepo do produto. Contudo, a corrente majoritria no admite sua aplicaono Brasil. O insigne desembargador Srgio Cavalieri Filho (2012, p. 536) mostra que os riscos do desenvolvimento devem ser enquadrados como fortuito interno risco integrante da atividade do fornecedor. , tambm, a posio do Superior Tribunal de Justia:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE SURVECTOR, MEDICAMENTO INICIALMENTE VENDIDO DE FORMA LIVRE EM FARMCIAS. POSTERIOR ALTERAO DE SUA PRESCRIO E IMPOSIO DE RESTRIO COMERCIALIZAO. RISCO DO PRODUTO AVALIADO POSTERIORMENTE, CULMINANDO COM A SUA PROIBIO EM DIVERSOS PASES. RECORRENTE QUE INICIOU O CONSUMO DO MEDICAMENTO POCA EM QUE SUA VENDA ERA LIVRE . DEPENDNCIA CONTRADA, COM DIVERSAS RESTRIES EXPERIMENTADAS PELO PACIENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. - dever do fornecedor a ampla publicidade ao mercado de consumo a respeito dos riscos inerentes a seus produtos e servios. - A comercializao livre do medicamento SURVECTOR, com indicao na bula de mero ativador de memria, sem efeitos colaterais, por ocasio de sua disponibilizao ao mercado, gerou o risco de dependncia para usurios. - A posterior alterao da bula do medicamento, que passou a ser indicado para o tratamento de transtornos depressivos, com alto risco de dependncia, no suficiente para retirar do fornecedor a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. - O aumento da periculosidade do medicamento deveria ser amplamente divulgado nos meios de comunicao. A mera alterao da bula e do controle de receitas na sua comercializao, no so suficientes para prestar a adequada informao ao consumidor. - A circunstncia de o paciente ter consumido o produto sem prescrio mdica no retira do fornecedor a obrigao de indenizar. Pelo sistema do CDC, o fornecedor somente se desobriga nas hipteses de culpa exclusiva do consumidor (art. 12, 3, do CDC), o que no ocorre na hiptese, j que a prpria bula do medicamento no indicava os riscos associados sua administrao, caracterizando culpa concorrente do laboratrio. - A caracterizao da negligncia do fornecedor em colocar o medicamento no mercado de consumo ganha relevo medida que, conforme se nota pela manifestao de diversas autoridades de sade, inclusive a OMC, o cloridrato de amineptina, princpio ativo do SURVECTOR, foi considerado um produto com alto potencial de dependncia e baixa eficcia teraputica em diversas partes do mundo, circunstncias que inclusive levaram a seu banimento em muitos pases. Deve ser mantida a indenizao fixada, a ttulo de dano moral, para o paciente que adquiriu dependncia da droga.REsp 971845/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,Terceira Turma, DJe 01/12/2008.(grifos nossos) No caso do vcio do produto ou do servio, a Lei 8.078 foi omissa quanto s causas de excluso da responsabilidade. Inobstante a ausncia de previso legal, Joo Batista de Almeida (2010, p. 101) entende que as disposies aplicveis responsabilidade pelo fato do produto e do servio (art. 12, 3, e art. 14, 3, alm do caso fortuito e da fora maior) so estendveis responsabilidade pelo vcio do produto ou do servio.
4.CONCLUSES Os apontamentos anteriores conduzem, inevitavelmente, a trs concluses. Primeiramente, no se deve melhor dizendo no se pode buscar compreender as disposies consumeristas atravs da tica civilista ordinria. O Direito do Consumidor constitui subsistema constitucional autnomo, com regras, princpios e interpretaes prprios. Afinal, a relao consumerista difere da relao jurdica comum, possuindo propriedades nicas. Em segundo lugar, vcios e defeitos esto ancorados em um fundamento comum: a teoria da qualidade. Entretanto, para fins consumeristas diferenciamse. Enquanto vcios tonam produtos ou servios inadequados para utilizao, defeitos provocam danos externos que lesionam a integridade fsica ou moral dos consumidores. Alfim, assevere-se que a legislao consumerista no diferencia responsabilidade contratual e extracontratual, abraando a todas as vtimas do evento igualmente. Com o isso, o fornecedor, por desenvolver uma atividade potencialmente lesiva, responde, independentemente de culpa pelos danos provocados por seus produtos ou servios.
5.REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ALMEIDA, Joo Batista de. Manual de Direito do Consumidor.4 ed. So Paulo: Saraiva, 2010. CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. So Paulo: Atlas, 2012. COELHO, Inocncio Mrtires. Interpretao constitucional. 4 ed. So Paulo: Saraiva, 2011. CRETELLA JUNIOR, Jos. Comentrios Constituio brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 1991. DENSA, Roberta. Direito do consumidor. 7 ed. So Paulo: Atlas, 2011. GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, volume IV: responsabilidade civil. So Paulo: Saraiva, 2011. GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover; BENJAMIN, Antnio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, Jos Geraldo Brito; NERY JUNIOR, Nelson; DENARI, Zelmo. Cdigo brasileiro de defesa do
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ABSTRACT: With the expansion of the consumer society, the social paradigm of purchase and sale was altered. The massification of products reformed the classic way of negotiating. The Brazilian Consumers Protection Code arose with the mission of regulating these new legal relations: the consumerist relations.Amidst the several inovations, it modified the contractual and extracontractualpilar that regulated civil reparation. From subjective to objective, the civil responsibility enlarged its spectrum of incidence, offering instruments to fight the inequity that separates consumer and provider. Despite the foreign inspirations, it created unique institutes, capable of defending the disadvantaged subject in the consumerist relation. For this reason, the presente
article aims to deepen the study of civil reponsibility in consumerist relations, bringing up the legal, doctrinaire and jurisprudential treatment of the matter. Keywords: Civil Responsibility, Objective Reponsibility, Consumerist Relations. Autor
Alfredo Henrique Corra de Paula Acadmico de Direito em Anpolis (GO). Estagirio no Ministrio Pblico do Estado de Gois.
Informaes sobre o texto Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): PAULA, Alfredo Henrique Corra de. Responsabilidade civil nas relaes de consumo. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3595, 5 maio 2013 . Disponvel em: <http://jus.com.br/artigos/24338>. Acesso em: 12 out. 2013.
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