Source: https://cdsantaclara.com/clube/estatutos/
Timestamp: 2019-11-16 22:33:49+00:00
Document Index: 162263065

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 30', 'Artigo 41', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 70', 'Artigo 50', 'Artigo 5', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 45', 'Artigo 41', 'Artigo 46', 'Artigo 5', 'Artigo 52', 'Artigo 59', 'Artigo 166', 'Artigo 83', 'Artigo 168']

Estatutos - Clube Desportivo Santa Clara Estatutos - Clube Desportivo Santa Clara
(Denominação, Natureza, Sede, Fins e Composição)
O Clube Desportivo Santa Clara, abreviadamente designado por C.D.S.C., herdeiro das primeiras associações desportivas da zona de Santa Clara, com data de constituição popular assumida de 31 de Janeiro de 1921 e formalização legal em 29 de Julho de 1927, pessoa colectiva de direito privado, de tipo associativo, qualificada de Instituição de Utilidade Pública pela Resolução do Governo Regional dos Açores nº 388/87, é uma colectividade desportiva, recreativa, educativa e cultural, de duração ilimitada, que se rege pelos presentes Estatutos, regulamentos internos e pela legislação em vigor.
O C.D.S.C. é constituído pelos seus sócios, filiais, delegações, casas e núcleos.
1- O C.D.S.C. poderá ter filiais, delegações e núcleos, tanto em território nacional como estrangeiro, desde que, depois de legalmente constituídas, o solicitem expressamente e obtenham aprovação em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
2- As filiais do C.D.S.C. deverão ser agremiações independentes, que adoptem como base o nome, o tipo de estatutos do C.D.S.C. e desejem manter com ele uma relação íntima de solidariedade desportiva e cultural, de modo a preservar e desenvolver, na respectiva área de influência, as tradições e o prestígio da instituição C.D.S.C.
3- As delegações do C.D.S.C. deverão ser agremiações independentes, empenhadas em manter com o Clube uma relação de especial amizade e entendimento desportivo, podendo adoptar símbolos e equipamentos da sua livre escolha, embora estes devam ter sempre como base o vermelho e o branco.
4- As casas e os núcleos do C.D.S.C. serão agrupamentos de sócios e simpatizantes do Clube que, numa determinada área, geográfica ou de influência, promovam a defesa das tradições e do prestígio do Clube, e colaborem na sua difusão.
5- O uso da denominação de Filial, Delegação, Casa e Núcleo, poderá vir a ser futuramente denegado, por deliberação da Assembleia Geral do Clube, se circunstâncias graves assim o justificarem.
1- O C.D.S.C. tem como fins e objectivos o desenvolvimento e a prática da educação e cultura física, o fomento e a prática do desporto, nas suas diversas modalidades, e a promoção de actividades de cultura e de recreio, quer através dos seus associados, quer através de equipas representativas do Clube.
2- O C.D.S.C. poderá ainda, em benefício da actividade geral do Clube e dos fins e objectivos que prossegue:
a. Exercer actividades comerciais sem incidência directamente desportiva, tais como explorar jogos de fortuna e de azar, nomeadamente o jogo do Bingo, destinando-se as respectivas receitas à prossecução dos objectivos que, em cada caso, vierem a ser estabelecidos no contrato da respectiva autorização, a conceder pela Assembleia Geral, depois de obtido o parecer do Conselho Fiscal;
b. Participar em actividades comerciais, ainda que reguladas por leis especiais;
c. Criar e dotar fundações;
d. Participar no capital social de quaisquer sociedades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, podendo participar na gestão das mesmas, carecendo, para cada caso, de prévia aprovação da Assembleia Geral, depois de obtido o parecer do Conselho Fiscal.
3- No C.D.S.C. não se fará distinção de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, e na sua sede ou instalações são proibidas quaisquer manifestações de carácter político, religioso ou outro que se afigure contrário aos fins e objectivos do Clube.
(Símbolos do Clube e representação)
O emblema do C.D.S.C. é constituído por um açor encimando uma roda de bicicleta, com o pavilhão do Clube ao meio e sobre aquela, com fundo vermelho e branco em metades horizontais iguais, ao meio do qual assenta uma bola e, sobre esta, uma lista diagonal com as iniciais do Clube. Sob o açor, e sobre o pavilhão, existe um listel transversal com a apologia do Clube:
1- A bandeira do C.D.S.C. é um rectângulo com proporções 2:3, dividido verticalmente em duas partes iguais, de cores vermelha e branca, tendo ao centro, sobreposto, o emblema do Clube.
2- O estandarte do C.D.S.C. é talhado em seda e tem forma quadrada, dividido verticalmente em duas partes iguais, de cores vermelha e branca, tendo ao centro, sobreposto, o emblema do Clube.
1- O equipamento base do C.D.S.C. é vermelho (camisola) e branco (calção).
2- Qualquer equipamento alternativo deverá ostentar sempre as cores vermelha e branca, na forma entendida como a mais adequada, levando a camisola, no lado esquerdo, o emblema do Clube
1- A bandeira, ou o estandarte, do C.D.S.C. estará sempre presente nas solenidades e eventos promovidos pelo Clube, bem como em quaisquer outras ocasiões em que a Direcção entenda conveniente.
2- Em cerimónias especiais, ou em representação do Clube, a bandeira, ou o estandarte, será sempre transportada por um atleta de reconhecida dedicação, ou por sócio que a Direcção entenda merecer tal honra. Em paradas e desfiles de atletas, ou nas cerimónias oficiais do Clube, será sempre conduzida pelo atleta mais antigo em actividade, e terá guarda de honra, constituída por, pelo menos, três atletas ou sócios de reconhecido mérito.
3- A bandeira do C.D.S.C. será sempre hasteada na sede social todos os domingos e dias feriados ou de festividades do Clube e, sempre que possível, quando e onde o C.D.S.C. competir.
4- Em ocasiões de luto decretado, ou por ocasião do falecimento de qualquer sócio, atleta ou dirigente, e quando do facto tenha havido conhecimento oportuno, a bandeira do C.D.S.C. será colocada a meia haste, na sede social ou em outro local onde ocorra a presença do Clube.
1- Podem adquirir a qualidade de sócios do C.D.S.C. as pessoas singulares e colectivas que hajam sido propostas e satisfaçam os requisitos constantes destes estatutos.
2- Não podem ser admitidas como sócios as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído, por comportamentos considerados indignos, para o desprestígio de qualquer instituição desportiva, recreativa ou cultural, ou quem, pelo seu comportamento, não revele idoneidade para ser sócio do Clube.
3- A admissão de pessoas colectivas, e os seus direitos e deveres como sócios, para além das disposições consignadas nos presentes estatutos, ficam sujeitos a regulamentação específica aprovada pela Direcção, a qual observará o espírito destes estatutos.
1- A admissão de sócios é da competência da Direcção, sob proposta subscrita pelo próprio e por um sócio proponente, no pleno uso dos seus direitos, a qual será formalizada em impresso próprio, disponibilizado pelos serviços do Clube.
2- Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor pelo sócio proponente.
1- Os sócios do C.D.S.C. podem ser:
a. Sócios efectivos
b. Sócios atletas
c. Sócios correspondentes
d.Sócios auxiliares
e. Sócios empresa
1- São sócios efectivos os maiores de 18 anos de idade que integram, de modo permanente e directo, a vida do Clube, contribuindo designadamente para a sua manutenção e desenvolvimento, e a quem, por isso mesmo, cabe a plenitude dos direitos e deveres estabelecidos nestes estatutos.
2- Os sócios efectivos podem solicitar a mudança para sócios correspondentes quando, por motivo de mudança de residência permanente, tal se justifique.
3- Todos os sócios efectivos, com as quotas integralmente pagas, disporão nas Assembleias Gerais para eleição de órgãos sociais de mais um voto por cada período de 10 anos de filiação ininterrupta.
1- São sócios atletas os que representam o C.D.S.C. em competições oficiais, enquanto o representarem, e que como tais hajam, a seu pedido, sido admitidos.
2- Os sócios atletas beneficiam de uma redução de 50% no valor da quota fixada.
3- Os sócios atletas podem, por vontade expressa, passar à condição de sócios efectivos, com os efeitos previstos nestes estatutos.
4- Os sócios atletas têm livre acesso à sede ou às delegações do Clube, podendo ainda ter, quando na plenitude dos seus direitos, acesso gracioso às instalações desportivas quando nelas se realizem competições com entradas pagas, as quais tenham organização da exclusiva responsabilidade do C.D.S.C.
1- São sócios correspondentes os maiores de 18 anos que residam de forma permanente fora da ilha de S. Miguel.
2- Os sócios correspondentes beneficiam de uma redução de 50% no valor da quota fixada.
3- Os sócios correspondentes podem, por vontade expressa, passar à condição de sócios efectivos, com os efeitos previstos nestes estatutos.
4- Os sócios correspondentes têm livre acesso à sede ou às delegações do Clube, podendo ainda ter, quando na plenitude dos seus direitos, acesso às instalações desportivas quando nelas se realizem competições com entradas pagas, em condições idênticas às dos restantes sócios, sendo o acesso nestas situações limitado a seis vezes por ano civil.
1- São sócios auxiliares os que, por virtude de menor escalão etário, relação de parentesco ou limitação da sua participação, não usufruem da plenitude dos direitos previstos nos presentes estatutos e beneficiam da correlativa redução dos seus deveres.
2- A categoria de sócios auxiliares abrange as seguintes categorias:
a. Familiares – os que, descendendo de sócios, sejam inscritos até um ano de idade e que beneficiarão do pagamento facultativo de quota, passando automaticamente, logo que perfaçam seis anos de idade, à subcategoria de infantil e ficando sujeitos à respectiva quota;
b. Infantis – os de idade inferior a 12 anos, não incluídos na alínea anterior e os referidos nessa alínea quando perfaçam seis anos de idade;
c. Juvenis – os de idade compreendida entre os doze e os dezassete anos, inclusive.
3- Os sócios auxiliares que passem a sócios efectivos gozarão de todos os direitos inerentes a esta categoria, nos termos dos presentes estatutos, e mantêm a antiguidade.
1- São sócios empresa as entidades privadas, colectivas ou unipessoais, legalmente constituídas, que pretendam associar-se ao C.D.S.C.
2- Os sócios empresa pagarão uma quota de valor igual ao dobro da fixada para os sócios efectivos, mas poderão ajustar esse valor para o que entenderem, desde que superior ao valor referido
3- Os sócios empresa podem fazer-se representar nas Assembleias Gerais comuns do Clube, tendo o seu representante direito de intervenção e de voto.
1- O número de sócios não tem outros limites senão os que derivam de condicionalismos da sua qualificação; compete, porém, à Direcção deliberar sobre a admissão de novos sócios e regulamentar tudo o que se torne necessário para dar execução às disposições desta Secção dos estatutos.
2- A numeração dos sócios será actualizada nos anos terminados em zero ou cinco, com a correlativa substituição dos cartões de associado.
Secção II – Direitos e deveres dos sócios
1- Constituem direitos dos sócios:
a. Participar nas Assembleias Gerais do Clube, tendo apenas direito a voto quando forem maiores de dezoito anos e tiverem mais de seis meses de filiação;
b. Eleger e ser eleito para o desempenho de qualquer cargo social do Clube, nos termos previstos nos estatutos, desde que sejam maiores de dezoito anos e tenham mais de um ano de filiação;
c. Requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos dos presentes estatutos, desde que sejam maiores de dezoito anos e tenham mais de um ano de filiação;
d.Examinar, mediante requerimento à Direcção, as actas das reuniões dos órgãos sociais;
e. Propor a admissão de sócios e recorrer, para a Assembleia Geral, das deliberações que tenham rejeitado a proposta;
f. Solicitar, por escrito, aos órgãos sociais, informações e esclarecimentos, e apresentar sugestões úteis para o Clube;
g. Requerer à Direcção a suspensão do pagamento das quotas, fundamentada em motivos justificados, nomeadamente quando:
i. Se ausentarem por período superior a um ano;
ii. Se encontrarem doentes ou impossibilitados de trabalhar;
iii. Se encontrarem na situação de desempregado, ou não auferindo salários;
iv. Se encontrarem a prestar serviço militar obrigatório;
h. Frequentar e utilizar instalações sociais e desportivas do Clube, de acordo com o que estiver regulamentado;
i. Pedir a exoneração de sócio;
j. Receber do Clube o respectivo cartão de identificação de sócio;
k. Receber e usar as distinções honoríficas e os galardões previstos nestes estatutos.
2- Os direitos consagrados nas alíneas a., b., c. e d., respeitam apenas aos sócios efectivos, sem prejuízo no estabelecido no nº 3 do Artigo 17º.
3- Os sócios que sejam empregados do Clube ou nele desempenhem qualquer função remunerada, não poderão discutir publicamente os actos dos órgãos sociais, bem como não poderão ser eleitos para qualquer cargo social.
4- Os sócios tem o dever de, durante a vigência e após a cessação da respectiva qualidade como membro de órgão social, manter total confidencialidade e a não tirar partido, directa ou indirectamente, dos conhecimentos e informações a que tenha acesso antes, durante ou após a execução do mesmo, relativos ao Clube ou aos acordos e condições protocolados por este.
O sócio considerar-se-á na plenitude dos seus direitos quando tiver pago a quota do mês anterior àquele que estiver decorrendo, excepto para o acesso às instalações desportivas a partir do dia quinze do mês em curso, quando nelas se realizem competições com entradas pagas, caso em que a quota do mês deverá estar paga.
a. Honrar o Clube e defender o seu bom nome e prestígio;
b. Pagar as quotas ou outras contribuições que lhes sejam exigíveis nos termos estatutários;
c. Aceitar cargos para os quais foram eleitos;
d.Cooperar com os corpos gerentes nas actividades sociais, quando para tal solicitados;
e. Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como aceitar as deliberações dos órgãos sociais e as decisões dos dirigentes;
f. Prestigiar o Clube em todas as circunstâncias, e designadamente quando em sua representação ou no exercício de funções para que tenham sido indicados pelo Clube;
g. Exibir o cartão de identificação de sócio, sempre que se justifique ou tal lhe seja exigido;
h. Desempenhar, com zelo e assiduidade, todos os cargos para que forem eleitos ou nomeados;
i. Defender e conservar o património do Clube;
j. Indemnizar o Clube de quaisquer danos ou prejuízos causados por si, ao próprio Clube ou a terceiros, pelos quais o Clube, directa ou indirectamente, possa ser responsabilizado;
k. Não negociar com o Clube, directa ou indirectamente, sempre que investido no exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais;
l. Informar os serviços do Clube, num prazo máximo de sessenta dias, sempre que ocorram factos que determinem a alteração dos dados registados na sua ficha de associado;
m. Contribuir por todos os meios ao seu alcance, para o progresso e prestígio do C.D.S.C., e concorrer para a maior valorização das manifestações externas e internas das actividades do Clube;
n. Zelar pela coesão interna do Clube.
Secção III – Distinções Honoríficas, Louvores e Galardões
a. Açor de Ouro
b. Açor de Prata
c. Medalha de Mérito e Dedicação
1- Além das distinções honoríficas referidas no Artigo anterior, poderão ser atribuídos galardões de Sócio Honorário, Benemérito e de Mérito.
2- São Sócios Beneméritos os que, por motivo diverso dos galardões referidos no número anterior, nomeadamente por dádivas ou outras ajudas materiais, se hajam tornado credores do reconhecimento do Clube.
3- Os diplomas de Sócio Honorário e Sócio Benemérito poderão ser concedidos a pessoas individuais, de exemplar comportamento moral e cívico, ou a pessoas colectivas, estranhas ao Clube, com dispensa do pagamento de contribuição associativa ou desportiva.
1- A atribuição das distinções honoríficas referidas nas alíneas a. e b. do Artigo 22º, é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção, do Conselho Santaclarense ou de cinquenta sócios efectivos.
2- As propostas relativas à atribuição das distinções mencionadas no número anterior, serão objecto de votação secreta na reunião da Assembleia Geral em que forem apreciadas.
1- A atribuição da distinção honorífica da alínea c. do Artigo 22ºe do nº< 1 do Artigo 23º, é da competência da Direcção, dela devendo informar a Mesa da Assembleia Geral. 2- A entrega de cada distinção ou galardão, será acompanhada de uma fundamentação dos motivos determinantes da escolha. 3- As distinções e galardões podem ser atribuídas a título póstumo.
1- O C.D.S.C. institui, ainda, os seguintes Louvores e Galardões:
a. Louvor da Direcção
b. Louvor da Assembleia Geral
c. Emblemas especiais do Clube
O Louvor da Direcção consiste na comunicação escrita de apreço e reconhecimento por actos praticados em prol do Clube ou do seu prestígio.
O Louvor da Assembleia Geral consiste na aprovação pela Assembleia Geral de uma proposta que traduza especial testemunho de reconhecimento por atitudes meritórias.
A atribuição de Emblemas especiais do Clube, a conceder pela Direcção, destina-se a distinguir os sócios que completem vinte e cinco, cinquenta e setenta e cinco anos de filiação, e será feita em cerimónia pública e com a solenidade devida.
Secção IV – Sanções disciplinares
1- São punidos disciplinarmente os sócios que cometam alguma das seguintes infracções:
a. Desrespeitar os estatutos, regulamentos internos do Clube e deliberações dos órgãos sociais;
b. Proferir expressões ou cometer actos, dentro ou fora das instalações do Clube, ofensivas da moral pública;
c. Atentar contra, prejudicar, ou por qualquer outra forma impedir o normal e legítimo exercício de funções dos órgãos sociais do Clube.
2- As sanções aplicáveis, em conformidade com a gravidade da falta, são as seguintes:
a. Repreensão simples;
b. Repreensão registada;
c. Suspensão temporária;
d.Expulsão.
3- As sanções deverão ser especialmente agravadas quando as infracções tenham sido praticadas por membros dos órgãos sociais em exercício de funções, implicando para o infractor em caso de expulsão ou suspensão temporária superior a sessenta dias, a imediata perda do mandato.
4- Da aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c. e d. do nº 2 deste Artigo, cabe recurso para a Assembleia Geral, com efeito meramente devolutivo no caso da alínea c., e com efeito suspensivo no caso da alínea d., a interpor no prazo de trinta dias, contando da data da notificação da sanção que foi aplicada.
5- A suspensão temporária não pode exceder o prazo de um ano.
6- A exclusão de sócio, pelo motivo de não ter pago quotas por um período superior a seis meses e de não ter da sua atitude dado conhecimento, por escrito, ao Clube, não constitui sanção disciplinar, mas mero acto administrativo que se insere na competência da Direcção.
A repreensão simples consiste na comunicação ao sócio, por escrito, da sanção que lhe foi aplicada e dos actos por que foi apreciado e punido o seu procedimento, não sendo averbada na ficha de associado.
Artig 32º
A repreensão registada consiste na comunicação ao sócio, por escrito, da sanção que lhe foi aplicada e dos actos por que foi apreciado e punido o seu procedimento, ficando tal facto averbado na ficha de associado.
A suspensão temporária consiste a inibição total dos direitos de sócio durante o período estabelecido na sanção, sendo comunicado por escrito ao sócio a sanção que lhe foi aplicada e os actos por que foi apreciado e punido o seu procedimento, e registando-se a medida disciplinar aplicada na ficha do associado.
A expulsão consiste na extinção da qualidade de sócio do Clube, sendo comunicado ao sócio, por escrito, a sanção que lhe foi aplicada e os actos por que foi apreciado e punido o seu procedimento, sendo a medida disciplinar aplicada registada na ficha do associado.
1- O órgão competente para a aplicação das sanções previstas nos Artigos anteriores é a Direcção, com excepção da medida disciplinar de expulsão, que é competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
2- Haverá sempre hipótese de recurso das sanções aplicadas, para a Assembleia Geral, que o apreciará na reunião ordinária que se realize imediatamente a seguir à apresentação do mesmo.
3- As penas só poderão ser aplicadas depois de concluído processo disciplinar, instruído na sequência da infracção suposta.
Os atletas e empregados estão igualmente sujeitos ao poder disciplinar do Clube, que seguirá, para o efeito, as normas previstas nos respectivos regulamentos, contratos e legislação aplicável.
1- Os sócios que não pagarem as quotas durante seis meses serão notificados pela Direcção, por escrito, para o domicílio constante da sua ficha de associado, para que regularizem a situação, sob pena de expulsão, ou de suspensão temporária da condição de sócio por um período a definir pela Direcção.
2- A suspensão dos direitos de sócio não requer, neste caso, a instauração de processo disciplinar.
3- Se a situação não for regularizada no prazo de três meses, a contar do fim do período de suspensão temporária eventualmente decidido pela Direcção, ao abrigo do nº 1 deste Artigo, deverá consumar-se a expulsão do sócio, nos termos do nº 6 do Artigo 30º.
A nenhum sócio é lícito ceder o respectivo cartão de associado a outrem, sob pena do mesmo lhe ser apreendido, independentemente da aplicação de eventuais sanções, previstas nos Artigos anteriores.
1- Podem readquirir a condição de sócio do Clube os antigos associados:
a. exonerados a seu pedido;
b. excluídos por falta de pagamento de quotas;
c. expulsos mediante processo disciplinar, quando, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, for aprovada a sua readmissão, por maioria de dois terços dos votos expressos.
2- O sócio exonerado a seu pedido tem a faculdade de requerer, a todo o tempo, a manutenção do número de sócio que possuía quando da sua exoneração, mediante a condição de pagar todas as quotas relativas ao período de ausência dos quadros associativos, num montante calculado com base no valor da quota à data da readmissão, relativa à categoria de sócio que tinha à data da exoneração, sem prejuízo de uma posterior transição para outra categoria de sócio.
3- O sócio excluído por falta de pagamento de quotas será readmitido se, no acto do reingresso, pagar as quotas em débito, apuradas nos termos do número anterior, mas acrescidas do valor da jóia à data da readmissão.
4- Caso o número de sócio, recuperado nos termos dos números anteriores deste Artigo, não puder ser atribuído, por haver sido, entretanto, distribuído a outro associado, receberá o imediatamente anterior acrescido de um número ou letra de ordem, provisórios, até nova actualização, ocorrida nos termos destes estatutos, na qual se respeitará a sua ordem de antiguidade.
5- É considerada ininterrupta a inscrição contada nos termos dos nº2 e 3 deste Artigo.
(Actividade económico-financeira)
1- A contabilização da gestão económico-financeira será efectuada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, com as adaptações que constem das normas contabilísticas respeitantes às actividades desportivas.
2- As despesas do Clube visam unicamente a realização dos seus fins e a manutenção, directa ou indirecta, das respectivas actividades.
3- Fora dos casos previstos no presente Artigo, e salvo se a Assembleia Geral expressamente deliberar de forma diferente, as despesas ordinárias e extraordinárias não poderão exceder em mais de dez por cento, em cada ano económico, as receitas totais orçamentadas, devendo, em qualquer caso, ser indicados os fluxos financeiros destinados à cobertura do défice, se o houver.
4- A realização de despesas que impliquem um défice superior ao que foi orçamentado, até ao limite de dez por cento, está sujeito ao parecer do Conselho Fiscal, carecendo de autorização prévia da Assembleia Geral a realização de despesas que corresponda a um aumento do défice orçamentado num valor superior ao valor acima referido.
5- A angariação de fundos, seja qual for o fim a que se destina, mediante donativos ou subscrições, por intermédio de sócios individuais ou constituídos em comissão, carece de prévia autorização da Direcção.
6- O exercício económico anual do C.D.S.C. decorrerá de 1 de Julho de um ano de calendário, a 30 de Junho do ano de calendário seguinte.
7- Salvo se outra decisão for tomada em Assembleia Geral, por maioria de, pelo menos, dois terços dos votos expressos, a violação, por parte da Direcção, do disposto no nº 4 deste Artigo, implica a perda imediata dos mandatos por parte dos seus membros e a impossibilidade de, durante sete anos, qualquer desses membros poder desempenhar qualquer cargo nos órgãos sociais do C.D.S.C..
8- Podem haver orçamentos rectificativos.
1- A Direcção deverá submeter à Mesa da Assembleia Geral, até 31 de Maio do ano económico anterior àquele a que respeita, o Orçamento das Receitas e Despesas para cada exercício económico, acompanhado do Plano de Actividades e do Parecer do Conselho Fiscal e, ainda, da estimativa da execução orçamental até 30 de Junho.
2- A gestão orçamental deve ser conduzida de forma rigorosa e transparente, sendo os membros da Direcção pessoalmente responsáveis por qualquer desvio negativo relativamente ao orçamento das despesas, que não tenha justificação legal ou estatutária.
1- A Direcção deverá elaborar e submeter à Assembleia Geral, até 30 de Setembro, o Relatório de Gestão, as Contas do Exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas relativas ao ano económico anterior, acompanhados do Relatório e Parecer do Conselho Fiscal.
2- Caberá a uma empresa especializada de auditoria realizar, anualmente, uma auditoria completa às contas do Clube, devendo o relatório produzido acompanhar, obrigatoriamente, os documentos referidos no nº 1 do presente Artigo.
3- O Relatório de Gestão, as Contas do Exercício e os documentos referidos nos números anteriores devem ficar à disposição dos sócios, na sede do Clube e nas horas de expediente, a partir do oitavo dia anterior à data designada para a realização da respectiva Assembleia Geral comum ordinária. A consulta dos referidos documentos só pode ser feita pessoalmente pelo sócio que a tenha requerido, podendo, a pedido do mesmo, e a suas próprias expensas, ser-lhe fornecida cópia do Relatório de Gestão e das Contas do Exercício.
4- Salvo se outra decisão for tomada em Assembleia Geral, por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos votos expressos, a violação, por um período superior a trinta dias, dos deveres estabelecidos no nº 1 deste Artigo e no nº 1 do Artigo 41º, por parte da Direcção ou do Conselho Fiscal, implica, em relação ao órgão que esteja em falta, a cessação imediata da totalidade dos mandatos dos seus membros, ficando estes impossibilitados de se recandidatarem nas eleições para os órgãos sociais imediatamente seguintes.
1- São órgãos sociais do C.D.S.C.:
a. a Assembleia Geral
2- Os órgãos sociais do C.D.S.C. são eleitos por escrutínio secreto em Assembleia Geral Eleitoral convocada para o efeito, nos termos destes estatutos.
3- Consideram-se, para os efeitos previstos nestes estatutos, titulares ou membros dos órgãos sociais do Clube, os titulares dos órgãos sociais indicados no nº 1 deste Artigo, com excepção dos sócios, como tais, enquanto membros da Assembleia Geral.
4- Os membros dos órgãos sociais do C.D.S.C. não poderão ter cargos remunerados.
1- Os membros dos órgãos sociais devem cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos do Clube, e exercer os respectivos cargos com a maior dedicação e exemplar comportamento cívico e moral.
2- Os membros dos órgãos sociais são solidariamente responsáveis pelas deliberações destes, salvo quando hajam feito declaração de voto de discordância, registado na acta da reunião em que a deliberação for tomada, ou na primeira a que assistam, em caso de ausência comprovada daquela.
3- A responsabilidade referida no número anterior cessa logo que em Assembleia Geral sejam aprovadas as deliberações adoptadas, salvo se vier a verificar-se terem sido tomadas com dolo ou fraude.
4- Deve o Clube, quando obrigado a indemnizar por prejuízos resultantes de deliberação conjunta ou isolada de órgãos sociais em violação da lei ou dos estatutos, exercer o direito de regresso contra os respectivos membros.
5- Compete ao Presidente da Assembleia Geral tomar as providências necessárias à execução do estabelecido no número anterior, convocando uma reunião extraordinária da Assembleia Geral, onde a proposta respectiva será objecto de votação nominal.
1- O mandato dos órgãos sociais é de três anos.
2- Sem prejuízo do regime fixado nos presentes estatutos para os casos de cessação antecipada do mandato, os titulares dos órgãos sociais mantêm-se em funções até proclamação dos sucessores, os quais tomarão posse imediatamente após a proclamação, salvo se, por razão fundamentada junto do Presidente da Assembleia Geral cessante, solicitarem que a tomada de posse se faça em data futura, até um máximo de dez dias após a proclamação dos resultados. Neste caso, os órgãos sociais cessantes mantêm-se em gestão corrente, competindo-lhes assegurar o regular funcionamento do Clube.
3- Os órgãos sociais cessantes estão obrigados a proceder à transferência, para os sucessores, de todos os poderes, bem como de todos os processos em curso e informações relevantes para a gestão do Clube.
4- No caso de eleições antecipadas, o ano associativo (ano associativo ou económico?) em que ocorrerem contará como um ano integral de mandato, salvo se aquelas tiverem lugar entre 1 de Maio e 30 de Junho.
1- O mandato cessa antecipadamente por morte, impossibilidade física, perda da qualidade de sócio, perda de mandato nos termos previstos no n.º 7 do Artigo 40º e no nº4 do Artigo 42º, situação de incompatibilidade, renúncia, destituição ou abandono do lugar.
2- Constitui abandono do lugar a ocorrência de três faltas seguidas ou cinco alternadas, não justificadas, às reuniões dos órgãos sociais para os quais um sócio tenha sido eleito.
3- Por falecimento, renúncia ou qualquer outro impedimento definitivo dos titulares, avançam os elementos a seguir na lista, até ao último suplente, se os houver.
4- Para além das situações expressamente previstas nestes estatutos constituem causa de cessação do mandato da totalidade dos titulares do respectivo órgão social:
a. quanto à Direcção, a cessação do mandato da maioria dos seus membros, depois de chamados os suplentes, se os houver, à efectividade e quando não se tenha observado o disposto no Artigo 70º n.º3 e 4;
b. quanto ao Conselho Fiscal, a cessação do mandato da maioria dos seus membros, depois de chamados os suplentes, se os houver, à efectividade;
c. quanto à Mesa da Assembleia Geral, a cessação do mandato dos respectivos Presidente e Vice-Presidente.
1- Salvo os casos previstos nos presentes estatutos, a qualidade de titular de um órgão social do C.D.S.C. é incompatível com a qualidade de titular de outro.
2- A qualidade de titular de um órgão social do C.D.S.C. é ainda incompatível com o exercício de funções em outros clubes ou em sociedades desportivas por estes promovidas.
3- Fica excluído da incompatibilidade fixada no número anterior o exercício de funções em clubes desportivos, ou em sociedades desportivas promovidas por outro clube, quando não se dediquem, e enquanto não se dedicarem, a qualquer modalidade profissional praticada pelo C.D.S.C. ou por sociedades desportivas por si promovidas.
4- A qualidade de titular de um órgão social do C.D.S.C. é ainda incompatível com o exercício de funções em sociedades comerciais de que outro clube desportivo seja, directa ou indirectamente, fundador, salvo verificando-se a situação prevista no nº 3.
5- Nenhuma candidatura a titular de órgão social do C.D.S.C., por quem se encontre em situação de incompatibilidade em caso de eleição, pode ser admitida, sem que o sócio renuncie ao cargo que determinaria a incompatibilidade, ainda que apenas sob a condição de eleição.
6- A superveniência, relativamente a titulares de órgãos sociais do C.D.S.C., de situação de incompatibilidade, determina automaticamente a perda do mandato.
1- A renúncia é apresentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, salvo se for este o renunciante, caso em que é apresentada ao Presidente do Conselho Fiscal.
2- O efeito da renúncia não depende de aceitação e produz-se no último dia do mês seguinte àquele em que for apresentada, salvo se entretanto se proceder à substituição do renunciante.
3- Todavia, se a renúncia, individual ou colectiva, constituir causa de cessação do mandato da totalidade dos membros do órgão, a renúncia só produzirá efeito com a proclamação da eleição dos sucessores, salvo se entretanto for designada a comissão prevista no Artigo 50º, quanto ao órgão que substitua.
1- O mandato dos membros dos órgãos sociais é revogável, individual ou colectivamente, nos termos previstos na lei.
2- A revogação do mandato dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal depende de justa causa e é deliberada em Assembleia eleitoral, precedida de Assembleia comum que delibere convocar a primeira para o efeito, com indicação do membro, ou membros dos órgãos do Clube, cuja destituição será votada.
3- A Assembleia Geral eleitoral destinada a pronunciar-se sobre a destituição será convocada para data não posterior a vinte e um dias sobre aquela em que houver sido tomada a deliberação de fazer votar a destituição.
4- O processo para destituição cessa quando o visado, ou visados, entretanto renun
ciem, produzindo a renúncia, nesse caso, efeito imediato, salvo o disposto no nº 3 do Artigo anterior.
1- Se se verificar causa de cessação de mandato da totalidade dos membros da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou se, convocadas eleições para qualquer daqueles órgãos, não houver candidaturas, pode, no primeiro caso, e deve, no segundo caso, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral designar uma Comissão de Gestão, ou uma Comissão de Fiscalização, ou ambas, compostas por número ímpar de sócios efectivos com, pelo menos, cinco anos de filiação ininterrupta no Clube, para exercerem as funções que cabem, respectivamente, à Direcção e ao Conselho Fiscal, e que terão as competências estatutárias daqueles órgãos.
2- Deve, no prazo de seis meses, ser convocada Assembleia Geral eleitoral para a eleição da Direcção, do Conselho Fiscal, ou de ambos, conforme for o caso, cessando, com a proclamação dos resultados, as funções da comissão, ou das comissões, entretanto constituídas.
1- A Assembleia Geral é a reunião dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
2- A Assembleia Geral é soberana em todas as suas deliberações, desde que não contrariem as normas estatutárias e legais em vigor.
1- Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do mais que se encontre como tal consignado nos presentes estatutos e na lei:
a. Alterar os estatutos do Clube e velar pelo seu cumprimento;
b. Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
c. Exercer as competências estabelecidas nas alíneas a. e d. do nº2 do Artigo 5º;
d.Fixar ou alterar, mediante proposta fundamentada, a importância das quotas e das outras contribuições obrigatórias;
e. Deliberar sobre as exposições ou petições apresentadas pelos órgãos sociais ou por sócios e pronunciar-se sobre as actividades exercidas por uns e outros, nas respectivas qualidades;
f. Deliberar sobre a readmissão de sócios que tenham sido expulsos;
g. Julgar os recursos que perante ela tenham sido interpostos;
h. Conceder as distinções honoríficas que, nos termos estatutários, sejam de sua competência;
i. Apreciar e votar o Orçamento das Receitas e Despesas, com o respectivo Plano de Actividades para o ano económico, e os orçamentos suplementares que houver;
j. Discutir e votar o Relatório de Gestão e as Contas do Exercício, bem como o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal, relativamente a cada ano económico;
k. Autorizar a realização de empréstimos e outras operações de crédito que excedam vinte por cento da despesa do ano anterior;
l. Autorizar a Direcção a tomar compromissos financeiros que excedam dez por cento dos orçamentos ordinários e suplementares vigentes;
m. Autorizar, mediante proposta fundamentada da Direcção, a aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, bem como garantias que onerem bens imóveis ou consignem rendimentos afectos ao Clube, verificadas as demais condições estatutárias e regulamentares. Esta autorização entende-se conferida quando o projecto de negócio e respectivas condições essenciais constem expressamente no orçamento que tiver sido aprovado para o exercício em causa.
n. Discutir e votar os projectos de regulamentos internos que se mostrem necessários para a execução dos presentes estatutos.
2- Salvo disposição em contrário, da lei ou dos presentes estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. Todavia, as deliberações relativas à alienação ou oneração de imóveis ou de participações sociais, exigem maioria de, pelo menos, dois terços dos votos.
3- A Assembleia Geral pode, ainda, pronunciar-se sobre qualquer outra matéria que lhe seja submetida pelo Presidente da Assembleia Geral, pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal.
4- A Assembleia Geral pode criar comissões para o estudo de quaisquer assuntos relevantes para as actividades do clube.
1- Em caso de empate nas votações, com excepção das realizadas por escrutínio secreto, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem voto de qualidade, desde que a presidência não esteja a ser desempenhada interinamente por outro sócio, na ausência do titular deste órgão. Nesta circunstância, o voto de qualidade será exercido pelo Presidente da Direcção.
2- Se a igualdade se verificar em votação realizada por escrutínio secreto, a decisão definitiva só poderá encontrar-se através de uma nova votação, que será imediatamente realizada para o efeito, ou de nova Assembleia Geral, se persistir o empate, devendo a mesma realizar-se no prazo máximo de quinze dias.
As reuniões da Assembleia Geral são eleitorais e comuns, e ambas podem ser ordinárias e extraordinárias.
1- A Assembleia Geral Eleitoral reúne ordinariamente de três em três anos para eleição da respectiva Mesa e do seu Presidente, da Direcção e do Conselho Fiscal.
2- A reunião ordinária da Assembleia Geral Eleitoral realizar-se-á entre os dias 1 e 20 do mês de Maio do ano em que deva ter lugar, sendo a respectiva data marcada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos estabelecidos nestes estatutos.
1- A Assembleia Geral Eleitoral reúne extraordinariamente para:
a. proceder a eleições, verificando-se causa de cessação antecipada de mandato de todos os membros de órgão social;
b. votar a destituição dos órgãos sociais, nos termos previstos no Artigo 50º.
2- No caso de se verificar causa de cessação antecipada de mandato da totalidade dos membros de órgão social, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar Assembleia Geral Eleitoral para data não posterior a quarenta e cinco dias sobre a ocorrência da referida causa, salvo se tiver sido usada a faculdade prevista no nº 1 do Artigo 50º
1- As Assembleias Gerais eleitorais funcionam sem debate, nelas se procedendo apenas a votação, por voto secreto.
2- O funcionamento das Assembleias Gerais eleitorais é dirigido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, coadjuvado pelos restantes membros da Mesa e por um representante de cada lista concorrente.
3- Cabe também ao Presidente decidir quantas mesas de voto haverá, bem como indicar os respectivos membros.
4- As Assembleias Gerais eleitorais realizam-se na sede do C.D.S.C., salvo se, com invocação de razão justificativa, o respectivo Presidente as convocar para outro lugar.
5- A Assembleia Geral, em reunião comum, pode aprovar um Regulamento Eleitoral.
6- O Regulamento Eleitoral previsto no número anterior poderá vir a prever o voto por correspondência, em condições que assegurem o segredo do mesmo e a autenticidade dos boletins de voto, mediante reconhecimento notarial ou consular da assinatura ou ainda por meio de certificação aprovado para o efeito. Poderá ainda o regulamento eleitoral prever a possibilidade de exercício de voto por procuração.
7- Cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclamar os eleitos, devendo fazê-lo imediatamente após o apuramento dos resultados eleitorais.
8- A proclamação envolve a investidura no exercício dos cargos para que os proclamados hajam sido eleitos, sem prejuízo do estabelecido no nº 2 do Artigo 45º destes estatutos.
1- As Assembleias Gerais eleitorais serão convocadas de modo a que, entre o dia da última publicação e o da votação, não se contando nem aquele nem este, decorram, respectivamente e pelo menos, catorze dias completos e oito dias completos, conforme se destinem a votar eleição ou destituição.
2- As candidaturas são apresentadas até ao sétimo dia que preceda a data marcada para a eleição, ou até ao primeiro dia útil seguinte a esse, se o sétimo dia for sábado, domingo ou feriado.
3- As candidaturas terão de ser propostas por um mínimo de vinte e cinco sócios com capacidade eleitoral activa, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos sociais, com a respectiva declaração de aceitação de candidatura, bem como a sinopse do programa de acção a desenvolver, e ainda a identificação dos subscritores, nomeadamente os seus nomes e números de sócio.
4- Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral admitir as candidaturas, verificada a sua regularidade.
5- O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode dar um prazo de quarenta e oito horas para a correcção de qualquer deficiência no processo de candidatura, notificando, para o efeito, por qualquer modo, o primeiro proponente.
1- As eleições da competência da Assembleia Geral far-se-ão por lista completa, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer uma das outras, salvo o que se refere no número seguinte.
2- O apuramento dos sócios eleitos que integrarão o Conselho Santaclarense far-se-á por atribuição de mandatos, segundo a média mais alta do método de Hondt, na sequência de apresentação de listas subscritas por um mínimo de vinte e cinco sócios com capacidade eleitoral activa, devendo os propostos subcrever declaração de aceitação da candidatura.
3- A eleição de sócios para o Conselho Santaclarense ocorrerá na primeira Assembleia Geral que se realize após a Assembleia Geral Eleitoral, podendo ser extraordinária e expressamente convocada para esse efeito.
1- A Assembleia Geral Comum funciona ordinariamente duas vezes em cada ano, nos períodos e para os fins a seguir indicados:
a. Durante o mês de Junho, para aprovar o Orçamento das Receitas e Despesas e o Plano de Actividades elaborado pela Direcção, nos termos do Artigo 41º
b. Até ao dia 30 de Setembro de cada ano, para discutir e votar o Relatório de Gestão e as Contas do Exercício findo, bem como o competente Relatório e Parecer do Conselho Fiscal.
a. por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b. a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal;
c. a requerimento de setenta e cinco sócios, no pleno gozo dos seus direitos, quando aleguem a necessidade de discutir e/ou deliberar com urgência acerca de assuntos de grande relevância para a vida do Clube.
2- Para o funcionamento da Assembleia Geral Comum extraordinária convocada nos termos da alínea c) do número anterior, é necessária a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes, ou setenta e cinco sócios no pleno gozo dos seus direitos.
3- Se a Assembleia Geral Comum extraordinária referida no número anterior não reunir as condições para se realizar, os sócios que a tiverem solicitado e não comparecerem, ficarão impedidos de requerer novas convocatórias e de exercerem o seu direito a voto em quaisquer outras Assembleias Gerais comuns extraordinárias que se realizem durante o período de um ano, a não ser que justifiquem a sua ausência e a mesma seja aceite pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
1- As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de anúncios insertos em dois jornais diários locais, com a antecedência mínima de catorze dias completos, não se contando o dia da publicação nem o da realização da reunião, sem prejuízo de outros prazos definidos nestes estatutos, devendo dos referidos anúncios constar a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.
2- A Assembleia funcionará à hora marcada, e divulgada na convocatória, desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos associados e, na falta deste número, constituir-se-á para funcionar uma hora mais tarde, com qualquer número de associados.
3- Sem prejuízo das estipulações de um eventual regulamento eleitoral a ser aprovado, o voto dos sócios será, obrigatoriamente, presencial.
4- Os representantes dos sócios empresa deverão fazer-se acompanhar da competente carta mandadeira, a qual apresentarão à Mesa da Assembleia Geral no início da reunião, ou por altura da sua chegada, quando não acompanhem os trabalhos desde o seu início.
1- Nas Assembleias Gerais comuns ocorrerá um período, antes da ordem do dia, de, pelo menos, trinta minutos, durante o qual será concedida a palavra aos sócios, para abordarem assuntos de interesse para o clube, que não constem da ordem de trabalhos da reunião.
1- Na ausência ou impedimento dos Presidente, Vice-Presidente ou Vogal, a Assembleia Geral iniciará os seus trabalhos sob a presidência de um Presidente interino, designado de entre os sócios efectivos presentes na plenitude dos seus direitos, sob proposta da Direcção, o qual será secretariado pelos Secretários efectivos titulares.
2- Quando não haja acordo na assembleia quanto ao sócio designado para dirigir a Assembleia Geral, esta funcionará sob a presidência do mais antigo sócio presente, sendo secretariada pelos Secretários efectivos titulares.
3- Sendo necessário, serão designados pela Assembleia Geral um ou dois Secretários, sob proposta do Presidente constituído.
1- A Mesa da Assembleia Geral, à qual cabe a orientação dos trabalhos e o registo em acta do ocorrido, é constituída, sempre em número total de membros ímpar, por:
b. Um Vice-Presidente;
c. Três Secretários.
2- O Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá ter, pelo menos, dez anos de inscrição ininterrupta como sócio, e uma idade mínima de 35 anos.
1- O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é o mais alto representante do Clube.
2- Na ausência ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente assumirá as funções daquele, com a plenitude dos poderes e representação. Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, será seu substituto o Vogal da Mesa da Assembleia Geral. Na ausência ou impedimento deste, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral será substituído pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou por quem as suas vezes fizer.
a. Convocar a Assembleia Geral, fixando a ordem de trabalhos respectiva;
b. Presidir às Assembleias Gerais e orientar os trabalhos;
c. Proclamar os sócios eleitos para os respectivos cargos, mediante auto que mandará lavrar e assinará;
d.Zelar pelo cumprimento dos estatutos, Regulamentos internos e deliberações da Assembleia Geral;
e. Praticar todos e quaisquer outros actos que sejam da sua competência, nos termos estatutários ou legais.
2 – Por motivo devidamente fundamentado, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode suspender os trabalhos, estipulando, desde logo, a data da sua continuação.
3 – Por força de circunstâncias extraordinárias e excepcionalmente graves, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode interromper a reunião, declarando-a terminada antes de esgotados os assuntos incluídos na respectiva ordem de trabalhos.
1- Aos Secretários da Mesa da Assembleia Geral compete:
a. Redigir as actas das sessões;
b. Colaborar com o Presidente, Vice-Presidente ou Vogal, na preparação e no desenrolar das sessões;
c. Elaborar o expediente da Mesa da Assembleia Geral subsequente à mesma;
d.Preparar as formalidades que permitam, na Assembleia Geral, a realização das eleições, conforme o definido nestes estatutos;
e. Executar todas as tarefas que lhe forem cometidas para o bom funcionamento das sessões.
1- Os membros da Mesa da Assembleia Geral reúnem sempre que o Presidente o entender necessário.
2- Sempre que a Assembleia Geral reúna para efeito de eleições, a Mesa assegurará a regularidade do escrutínio.
1- A Direcção, a quem compete a administração do Clube em todos os domínios da sua actividade, é constituída por:
b. Um Presidente-Adjunto
c. Quatro Vice-Presidentes
d.Um Secretário-Geral
e. Dois suplentes
2- O Presidente da Direcção deverá ter, pelo menos, três anos de inscrição ininterrupta no Clube.
3 – Sem prejuízo do disposto no Artigo 46º n.º 4 alínea a. as vagas que ocorrerem na Administração serão preenchidas por cooptação, posteriormente sujeita a ratificação na primeira Assembleia Geral que vier a ocorrer.
4 – A cooptação a que se refere o número anterior deverá ser deliberada pela Administração dentro dos 30 dias seguintes à data de ocorrência da vaga e, não sendo aquela deliberação tomada dentro de tal prazo, o Conselho Fiscal procederá à nomeação do novo membro da Administração dentro dos 15 dias seguintes ao termo do mesmo prazo. A nomeação assim efectuada pelo Conselho Fiscal será sujeita a ratificação na primeira Assembleia Geral que vier a ocorrer.
1- A Direcção é o órgão colegial de administração do C.D.S.C., e tem a função geral de promover e dirigir as actividades associativas, praticando os actos de gestão, representação, disposição e execução de deliberações de outros órgãos, que se mostrem adequados para a realização dos fins do Clube ou para a aplicação do estabelecido nestes estatutos.
2- Compete à Direcção, para além do já estabelecido nos presentes estatutos, o seguinte:
a. Representar o Clube, através dos seus órgãos ou de mandatário designado para o efeito, em juízo e fora, bem como junto de quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, transigir, desistir ou confessar em qualquer processo judicial e comprometer-se em arbitragens, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações estatutárias;
b. Definir e dirigir a política desportiva do Clube;
c. Superintender no exercício, directo ou indirecto, pelo C.D.S.C., de actividades comerciais;
d.Promover e praticar todos os actos conducentes a manter a ordem nas instalações do Clube, bem como zelar pelas condições de higiene e conforto, de modo a permitir o bem estar de sócios e familiares;
e. Sempre que a natureza dos assuntos e a sua especificidade o aconselhem, constituir grupos de trabalho e respectivos colaboradores, de modo a permitir um desempenho eficaz das actividades do clube;
f. Elaborar, cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentação interna, bem como aprovar a orgânica do Clube;
g. Gerir, com rigor, todos os órgãos e estruturas do Clube;
h. Designar, de entre os sócios, os representantes do C.D.S.C. nas Assembleias Gerais das sociedades desportivas e comerciais previstas no nº 2 do Artigo 5º destes estatutos, e dar-lhes, se assim o entender, instruções, bem como designar quaisquer titulares de órgãos que o C.D.S.C. tenha o direito de indicar nas referidas sociedades;
i. Divulgar, trimestralmente, quer ao Conselho Fiscal, quer aos sócios, os balancetes e demais documentação conexa, que permita um continuado acompanhamento da vida financeira do Clube;
j. Fornecer ao Conselho Fiscal quaisquer elementos por este solicitados;
k. Arrecadar as receitas e ordenar as despesas, em conformidade com as normas orçamentais;
l. Apreciar as propostas para admissão de sócios, autorizar as mudanças de categoria e excluí-los, nos termos dos presentes estatutos;
m. Admitir, dispensar pessoal e determinar-lhe as funções, categorias, remunerações e exercer sobre o mesmo o poder disciplinar;
n. Representar o Clube nos órgãos associativos, federativos e de regulação desportiva em geral, ou delegar a mesma representação em sócios ou procuradores de reconhecida idoneidade;
o. Nomear assessores, a termo certo, por períodos que não ultrapassem a data de fim do seu mandato.
3- A designação de representação em Assembleias Gerais, prevista na alínea c. do número anterior, pode reportar-se a todas as reuniões que ocorram em período que não exceda três anos, nem o mandato dos órgãos sociais em gestão, ou pode referir-se sucessivamente a diversos sócios, cabendo, em qualquer desses casos, ao Presidente da Direcção, ou a quem os substituir, emitir as cartas mandadeiras para cada reunião.
1- A Direcção reúne, ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que tal seja decidido pelo seu Presidente, ou por um terço dos seus membros em efectividade de funções.
2- As reuniões de Direcção serão presididas pelo respectivo Presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Presidente-Adjunto ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente por este designado.
3- A Direcção não pode reunir sem que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções, e as suas deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente, e só ele, voto de qualidade;
1- O C.D.S.C. obriga-se pela assinatura de dois dos membros da Direcção, um dos quais o Presidente ou o Presidente-Adjunto, sem prejuízo da delegação de poderes e da constituição de procuradores, legalmente estabelecidos.
2- Os actos que impliquem a contratação ou a desvinculação de atletas terão, obrigatoriamente, que ser validados pelas assinaturas do Presidente e do Vice- Presidente que tutele o respectivo Departamento.
3- O movimento das contas bancárias do Clube, bem como as demais operações orçamentais, financeiras e de tesouraria, carecem das assinaturas do Presidente e do membro da Direcção com a responsabilidade da área financeira, sem prejuízo da delegação de competências formalmente estabelecidas, com o aval explícito da Direcção.
1- O Conselho Fiscal, a quem compete o acompanhamento, aconselhamento e parecer acerca da gestão do Clube, nomeadamente na área orçamental, financeira e patrimonial, é composto por:
c. Um Relator;
d.Dois suplentes.25
2- O Presidente do Conselho Fiscal deverá ter, pelo menos, três anos de inscrição ininterrupta no Clube.
a. Fiscalizar o cumprimento e a execução do Plano de Actividades e do Orçamento das Receitas e Despesas, podendo, para o efeito, participar nas reuniões da Direcção, embora sem direito a voto;
b. Dar parecer sobre qualquer assunto proposto pela Direcção, relativo à gestão do Clube;
c. Dar parecer sobre as propostas de Orçamento das Receitas e Despesas, bem como sobre os orçamentos rectificativos, elaborados pela Direcção;
d.Dar parecer sobre o Relatório da Gestão e as Contas do Exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas;
e. Dar parecer sobre as propostas da Direcção relativas às matérias referidas nas alíneas k., l. e m. do nº 1 do Artigo 52º, antes da sua submissão à Assembleia Geral;
f. Elaborar, e dar a conhecer, sempre que julgue conveniente, relatórios da sua actividade fiscalizadora;
g. Dar parecer sobre os demais assuntos que expressamente lhe sejam cometidos nos estatutos;
h. Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, procedendo ao exame periódico dos documentos contabilísticos do Clube e verificando a legalidade dos pagamentos efectuados, assim como as demais despesas;
i. Dar parecer relativamente aos empréstimos e outras operações de crédito que sejam da competência da Direcção;
j. Obter da Direcção, ou de qualquer dos seus membros, as informações e esclarecimentos que tenha por necessários sobre quaisquer operações de relevância económica ou financeira, realizada ou em curso, desde que, na sequência da fiscalização e análises efectuadas, como preceituado na alínea
h. deste número, tenham surgido dúvidas quanto à sua adequação aos interesses do Clube;
k. Participar à Direcção quaisquer irregularidades, ou indícios delas, que tenha detectado no exercício das suas funções, e que sejam susceptíveis de imputação a empregados ou colaboradores do Clube, para que a Direcção ordene as averiguações necessárias à confirmação e identificação dos autores, e promova o que caiba para a devida responsabilização.
2- Quando estiver em causa irregularidade imputada a membro da Direcção, e sem prejuízo do competente processo disciplinar, o Conselho Fiscal participará o facto ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
3- Os membros do Conselho Fiscal são, pessoal e solidariamente, responsáveis com o infractor, pelas respectivas irregularidades, se delas tiverem tomado conhecimento e não tiverem adoptado as providências adequadas.
4 – Na eventualidade do Conselho Fiscal justificadamente necessitar de um parecer e/ou serviços profissionais de um perito da sua confiança, deverá apresentar a respectiva proposta de prestação de serviços profissionais para aprovação da Direcção do Clube, a qual não deverá ser recusada desde que os corresponda a preços correntes e usuais de mercado e tiver cabimento no orçamento aprovado.
1- O Conselho Fiscal não pode reunir sem que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções, e as suas deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
2- O Presidente do Conselho Fiscal é substituído, nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo Relator, se o Presidente não tiver, entretanto, designado outro membro do Conselho Fiscal.
3- O Conselho Fiscal pode reunir por convocação do seu Presidente ou por dois dos seus membros em efectividade de funções.
(Conselho Santaclarense)
1- O Conselho Santaclarense é um órgão consultivo dos órgãos sociais do C.D.S.C.
2- O Conselho Santaclarense é constituído por:
a. Antigos Presidentes da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal;
b. O sócio mais antigo do Clube;
c. Presidentes dos órgãos sociais do Clube em exercício;
d.Quinze sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, eleitos pela Assembleia Geral, nos termos dos nºs 2 e 3 do Artigo 59º destes estatutos;
e. Quinze sócios efectivos, nomeados em partes iguais pelos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, em exercício.
3- Os conselheiros terão um mandato de três anos, coincidente com os dos órgãos sociais do Clube.
4- Os conselheiros assumirão os seus mandatos enquanto mantiverem a condição de sócio e estiverem no pleno uso dos seus direitos.
1- Compete ao Conselho Santaclarense:
a. Velar pela observância dos estatutos;
b. Dar parecer sobre quaisquer assuntos de interesse para o Clube, a solicitação dos Presidente da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal;
c. Apresentar sugestões à Direcção e ao Conselho Fiscal, sobre questões relevantes da actividade do Clube;
d.Dar cumprimento às atribuições estatutárias que lhe são expressamente cometidas;
e. Aprovar e modificar o seu Regimento.
1- Presidirá ao Conselho Santaclarense o Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício de funções, ou quem o substitua.
2- Os conselheiros elegerão, de entre si, um Vice-Presidente e dois Secretários para, em conjugação com o Presidente, assegurarem o funcionamento do Conselho.
1- O Conselho Santaclarense reunirá, ordinariamente, uma vez por ano.
2- As reuniões do Conselho Santaclarense são convocadas por iniciativa do seu Presidente, ou a requerimento do Presidente da Direcção, do Presidente do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3- O Conselho Santaclarense reúne, em primeira convocatória, com um número mínimo de um terço dos seus membros e, em segunda convocatória, vinte e quatro horas depois, com qualquer número de membros presentes.
O ano associativo decorrerá de 1 de Julho de um ano de calendário a 30 de Junho do ano de calendário seguinte.
Sempre que nos três meses que antecedem o termo dos prazos mencionados nos Artigos 41º, nº 1, e 42º, nº 1, ocorram eleições para a Direcção e para o Conselho Fiscal, esses prazos consideram-se automaticamente prorrogados para três meses após a proclamação dos eleitos.
1- Sem prejuízo do disposto na lei e no presente estatuto quanto à forma de realização de comunicações entre administradores e/ou associados e entre a associação e os associados, consideram-se formalmente efectuadas tais comunicações quando realizadas por correio electrónico.
2- No caso de serem indicados por um associado múltiplos endereços de correio electrónico, as comunicações serão enviadas cumulativamente para todos os endereços. Neste caso, o associado têm a obrigação de validar os recibos de leitura em todos os e-mails recebidos independentemente da mesma comunicação ter sido recebida em diversos endereços de correio electrónico.
3- Se for comprovadamente impossível efectuar a comunicação por correio electrónico, deverá a comunicação efectuar-se por um dos seguintes meios: a. Por via postal, sob registo; b. Via fax; c. notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador.
4- Para efeito das comunicações a realizar ao abrigo do presente estatuto, a administração da associação organizará um registo completo de correio electrónico, dos endereços postais, e dos números de telecópia dos associados.
5- Qualquer alteração aos endereços indicados pelos sócios para recepção de comunicações nos termos previstos no presente Artigo deverá ser imediatamente comunicada à Direcção do Clube sob pena de se considerar válida e eficaz a comunicação efectuada para o contacto anterior.
1- A dissolução do Clube Desportivo Santa Clara só poderá ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, sendo tomada por votação nominal e tendo de ser aprovada por três quartos do número total de sócios com representação estatutária em Assembleia Geral.
2- Sem prejuízo do disposto no Artigo 166.º n.º1 do Código Civil, em caso de dissolução, a Assembleia estabelecerá as regras por que se regerá a liquidação, salvaguardando os troféus e medalhas, cujo destino fixará, o mesmo devendo fazer quanto a outros bens e valores do Clube, os quais, contudo, não poderão ser distribuídos aos associados.
1- Para todas as questões emergentes do presente Estatuto, nomeadamente entre o Clube, membros de órgãos sociais e Sócios, será territorialmente competente o tribunal da comarca da sede do Clube.
2- Todas as despesas judiciais, incluindo honorários e despesas de advogados e/ou solicitadores, serão suportadas pelas partes na medida do respectivo decaimento em juízo.
3- Em caso de litígio, e para efeitos de realização da citação ou da notificação, as partes consideram-se domiciliadas nas respectivas moradas, sendo igualmente aplicável, o regime previsto no Artigo 83ª n.º 5 dos presentes Estatutos.
1- Os presentes estatutos, aprovados na reunião da Assembleia Geral de 22/02/2007, entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto no nº3 do Artigo 168º do Código Civil, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.
2- A Direcção deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.