Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/188204797/djac-27-04-2018-pg-105
Timestamp: 2019-03-20 13:31:26+00:00
Document Index: 50313500

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 112', 'artigo 118', 'artigo 41', 'artigo 58', 'artigo 44', 'artigo 121', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 46']

DJAC 27/04/2018 - Pg. 105 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Abril de 2018
do jovem, constante nestes autos da execução da medida sócio educativa. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor. Incumbe ao Programa de Liberdade Assistida, através do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. Diligenciar no sentido na profissionalização do adolescente, inclusive por meio do PRONATEC, e de sua inserção no mercado de trabalho e, por fim, apresentar relatório do caso. Expeça-se alvará de desinternação.Às providências. Brasiléia-(AC), 20 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito
ADV: ALDO ROBER VIVAN - Processo 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - MEN INF: Cleiton Donadoni do Nascimento - DecisãoTrata-se de execução de medida sócio-educativa, conduzida pelos termos da Lei nº 12.594/2012 Lei do SINASE, em especial pelo artigo 35 e seguintes, bem como pelas prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Sobressai dos autos que, após regular instrução processual e julgamento de mérito da demanda, foi aplicada ao adolescente Cleiton Donadoni do Nascimento a MSE de internação por tempo indeterminado, face à prática de ato infracional. Plano Individual de Atendimento PIA (págs. 35/52).O Ministério Público manifestou-se favorável a progressão de medida e pela homologação do PIA (pág. 59/60).Manifestação da defesa pela progressão de medida, fls. 61/62. Às fls. 30/33, aportou o relatório técnico conclusivo emitido no período da reavaliação, sugerindo, em sede de conclusão, a progressão da internação do adolescente para a medida em meio aberto. É possível verificar no plano individual de atendimento as metas que se pretende alcançar e os compromissos firmados entre o sócio educando Cleiton Donadoni do Nascimento e a equipe interdisciplinar, assim homologo o Plano Individual de Atendimento PIA, nos termos da Lei 12.594/2012. O menor encontra-se privado de sua liberdade há cerca de 06 (seis) meses restando, atualmente, internado em alojamento do Centro Sócio educativo Alto Acre, em Brasiléia/AC, período no qual obteve avanços em sua postura, merecendo um acompanhamento em meio semiaberto.Nesse contexto, considerando o tempo de internação e a resposta positiva ao processo de ressocialização e, em consideração ao princípio da proporcionalidade e a finalidade primordial da medida imposta, entendo cabível o acompanhamento do mesmo em semiliberdade como forma de transição para meio aberto, passo a passo, para a completa reeducação social do jovem enquanto pessoa em desenvolvimento.Ante o exposto, na esteira do Parecer Técnico, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 12.594/2012, do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo - SINASE, decido pela progressão da medida internação do jovem Cleiton Donadoni do Nascimento para a medida sócio educativa de liberdade assistida, inicialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, com relatórios bimestrais de acompanhamento, nos termos do artigo 112, inciso IV c/c artigo 118 e 119 do ECA. Encaminhe-se ao Programa de Liberdade Assistida o Plano Individual de Atendimento do jovem, constante nestes autos da execução da medida sócio educativa. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor. Incumbe ao Programa de Liberdade Assistida, através do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. Diligenciar no sentido na profissionalização do adolescente, inclusive por meio do PRONATEC, e de lotada na Comarca de Rio Branco, que está a atuar à distância, nos processos a envolver o ECA, a causar elevado grave a uma prestação jurisdicional célere, gerando dano ao internado, bem como ante a ausência de Defensor Público nesta Comarca, determino a nomeação de Advogado Dativo, a quem compete defender os interesses do menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no Cadastro vinculado a esta Unidade Judiciária, com as devidas anotações, devendo o causídico ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito.Consigno que os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final da demanda, observando-se os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/AC.Intime-se, ainda, o Ministério Público para, em igual prazo, se manifestar nos autos. 2) Após as providências do artigo 41 e com a homologação do Plano, proceda-se conclusão para decisão de sobrestamento do curso processual executório (movimentação SAJ 898 e posterior certidão com o lançamento SAJ 50054), a fim de se aguardar o relatório técnico de evolução do adolescente no cumprimento do PIA, nos termos do artigo 58, conforme a periodicidade estabelecida na sentença para a reavaliação da medida socioeducativa, na forma dos artigos 42 e 43, com as providências do artigo 44 da mesma Lei, se for o caso, inclusive para os fins do § 7º do artigo 121 do ECA, pertinente à reavaliação quanto à possibilidade ou não de atividades externas.3) Conta-se a partir da data da apreensão do adolescente a periodicidade estabelecida na sentença, para a reavaliação da medida socioeducativa.3.1) Conta-se a partir da data do novo fato o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, inclusive para efeito dos prazos máximos, na hipótese de novo ato infracional praticado durante a execução, conforme a hipótese prevista no § 1º do artigo 45 da Lei do SINASE.4) Havendo medidas de igual natureza a serem cumpridas ou já em cumprimento, abra-se vista, a fim de ser colhida a manifestação do Ministério Público e da Defesa, para decisão de unificação das medidas iguais, nos termos do artigo 45, caput, bem como de absorção (com relação a atos infracionais praticados anteriormente, nos casos do § 2º do artigo 45), das medidas menos graves pela medida mais grave, consoante a definição do § 3ºdo artigoo 42.5) Promova-se conclusão para sentença de extinção da execução, sobrevindo alguma das hipóteses do artigo 46.6) Renove-se a cada seis meses o mandado de busca e apreensão de que trata o artigo 47, salvo se verificada alguma das hipóteses do mencionado artigo 46.7) Em todo caso, observe o disposto nos artigos 37 e 51, quanto à intervenção imprescindível do Ministério Público e da Defesa, podendo se necessário ser designada audiência a fim de tornar mais célere o procedimento, salvo se por economia processual, em caso de absolutamente não haver nenhum prejuízo em razão de desinteresse recursal, devido ao atendimento do pleito comum a ambas as partes.Cumpra-se em segredo de Justiça. Intimem-se.Expeça-se o necessário.
ADV: FERNANDO ALFREDO FERREIRA CUADROS - Processo 0700038-31.2018.8.01.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior -
REQUERENTE: Maria Angélica Nogueira Rodrigues - Instrução e Julgamento Data: 19/06/2018 Hora 08:00 Local: Vara Cível Situacão: Pendente
ADV: ADRIANY GADELHA ROCHA (OAB 4477/AC), SARA LAIS CASTRO DE MELO (OAB 4890/AC) - Processo 0700928-04.2017.8.01.0003 - Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: A.S.C. - REPTE: Esthefany Casas Filgueiredo - Instrução e Julgamento Data: 19/06/2018 Hora 09:00 Local: Vara Cível Situacão: Pendente
Andamento do Processo n. 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio - 27/04/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700038-31.2018.8.01.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 27/04/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700928-04.2017.8.01.0003 - Alimentos - 27/04/2018 do TJAC