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Timestamp: 2020-02-20 20:34:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 1', 'artigo 42', 'artigo 1', 'ARTIGO 49', 'artigo 42']

Art. 21 da Lei 8213/91 | Busca Jusbrasil
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TRT-20 - 01982008620085200002 (TRT-20)
ACIDENTE DE PERCURSO – ART. 21 DA LEI 8213 /91 – REINTEGRAÇÃO. O assalto ocorrido no percurso do trabalho para casa perfaz acidente de trabalho por equiparação, no moldes do art. 21 da Lei 8.213 /91. Na hipótese dos autos, além de incontroverso o evento de percurso, restou cabalmente demonstrado que o reclamante sofreu lesão cuja gravidade se evidencia pela prova pericial e documental colacionada aos autos, constituindo óbice à sua dispensa sem justa causa. Correta, portanto, a sentença que condenou a empresa à reintegração do reclamante, com o pagamento dos salários vencidos, e o devido encaminhamento do mesmo ao INSS.
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 990009720065050001 BA 0099000-97.2006.5.05.0001 (TRT-5)
Se o empregado no percurso de volta do trabalho à residência, desvia do seu caminho em lazer, mesmo de curta duração e indicado como "matando o tempo", descaracteriza o acidente posteriormente ocorrido, não prevalecendo para efeito do disposto no item d, art. 21 , da Lei 8213 /91.
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1701008320015050132 BA 0170100-83.2001.5.05.0132 (TRT-5)
INDENIZAÇÃO - Equipara-se, também, ao acidente do trabalho, para efeitos do art. 21 da Lei 8213 /91, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14873720115110018 (TST)
A concausa foi o liame para caracterização do acidente de trabalho, nos termos da decisão regional, que entendeu que as condições de trabalho potencializaram a enfermidade da reclamante, cujo processo degenerativo encontrou na prestação dos serviços ambiente favorável, firmando-se, deste modo, no art. 21 da Lei 8213 /91. Inexistente as violações apontadas. Ademais, a revisão de tal cenário probatório remete à inevitável reavaliação dos fatos e provas dos autos, cujo impeditivo é expresso da Súmula 126 do TST. Agravo negado.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1291708 00013-2008-038-03-00-0 (TRT-3)
Ficando demonstrado que o acidente ocorreu durante uma partida de futebol promovida pela empresa, realizada após o horário de trabalho, no intento de promover o entretenimento dos empregados, não há que se falar em emissão da CAT, porquanto não provada a ocorrência de acidente de trabalho, conforme as hipóteses elencadas no art. 21 , da Lei 8213 /91.
TRT-24 - 01515005420025240001 (TRT-24)
Os fatores colhidos no diaadia do relacionamento das partes, além da causa direta da enfermidade, atuaram como contributivos para o agravamento do quadro, verdadeiramente como concausa, concomitante ou simultânea, passíveis de enquadramento da doença como acidente de trabalho, na forma do art. 21 , da Lei 8213 /91. Indenização deferida. Recurso parcialmente provido.
TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1515200200124002 MS 01515-2002-001-24-00-2 (RO) (TRT-24)
TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11773829 PR 1177382-9 (Acórdão) (TJ-PR)
INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI 8213 /91. TEORIA DA CONCAUSA. LIMITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE SEMPRE EXERCEU.CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.HONORÁRIOS ALTERADOS. INTELIGÊNCIA AO § 4. ª DO ARTIGO 20 DO CPC . FIXAÇÃO DE VALOR CERTO. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494 /97. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DESTE ARTIGO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO INSS JULGADA PREJUDICADA. 1. "Torna-se impositivo o conhecimento do reexame necessário sempre que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública." (Enunciado n.º 32, VII CCiv). 2. "A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo o elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente ou a doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado. Deste modo, prescinde-se do nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho"(TJPR - AC 267.962-5 - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J.30.11.2004) 3."A incapacidade total e permanente a que se refere à Lei (artigo 42 , da Lei 8.213 /91) deve ser entendida como que lhe garanta o sustento, neste caso, a habitualmente exercida pelo autor" (Rel.Des. Guilherme Luiz Gomes, AP 1.107.281-6, J.2/10/2013).4. Em relação aos índices de juros e correção monetária, há que se aplicar o entendimento do STF, pois em recente julgado, da ADI 4425, parte da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, foi declarada inconstitucional, havendo a supressão da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança".5.
TJ-PR - Apelação APL 12966424 PR 1296642-4 (Acórdão) (TJ-PR)
INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI 8213 /91. TEORIA DA CONCAUSA. LIMITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE SEMPRE EXERCEU.SINDROME DO TÚNEL DO CARPO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 49 DA LEI 8.213 /91.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A incapacidade total e permanente a que se refere à Lei (artigo 42 , da Lei 8.213 /91) deve ser entendida como que lhe garanta o sustento, neste caso, a habitualmente exercida pelo autor" (Rel. Des.Guilherme Luiz Gomes, AP 1.107.281-6, J.2/10/2013). 2. "A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo o elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente ou a doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado.Deste modo, prescinde-se do nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho" (TJPR - AC 267.962-5 - Rel.: Des.Nilson Mizuta - J. 30.11.2004). 3. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1296642-4 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 28.04.2015)
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