Source: http://docplayer.com.br/8885849-R-e-g-u-l-a-m-e-n-t-o.html
Timestamp: 2018-06-21 22:09:17+00:00
Document Index: 10798324

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 14']

Marcos Cunha Fernandes
1 R E G U L A M E N T O I CONCURSO MUNICIPAL DE JINGLE CAPÍTULO I - DO OBJETO Art. 1º A Associação Comercial e Industrial de Bagé-ACIBa, a Administração Pública Municipal e as Entidades parceiras, através da sua Comissão Executiva da segunda edição do Projeto de Natal Luzes no Pampa, com a finalidade de estimular o engajamento da sociedade em ações relacionadas ao natal, estabelece as normas para a realização e participação no I Concurso Municipal de Jingle. CAPÍTULO II DO TEMA Art. 2º Os Jingles devem abordar o tema Arte e cultura regional no Natal Luzes no Pampa. CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO Art. 3º Os participantes devem ser pessoas físicas ou bandas, desde que todos assinem a ficha de inscrição. único: Não serão aceitos Jingles de empresa/instituição/universidade. Art. 4º A autoria do Jingle poderá ser individual ou coletiva, com limite máximo de 03 (três) autores. Art. 5º Cada concorrente ou grupo de concorrentes deverá inscrever, neste concurso, somente um Jingle, sob pena de desclassificação. CAPÍTULO IV - DAS ESPECIFICAÇÕES DO JINGLE Art. 6º O Jingle deve apresentar as seguintes especificações: I. Ter de 25 a 30 segundos exatos; II. Ser gravado em mídia CD ou DVD, nos arquivos de áudio MP3, WMA ou WAV; III. Cada CD ou DVD deverá conter 03 (três) inserções do mesmo Jingle e um arquivo de texto com a letra da música; IV. O participante, ou grupo de participantes, deve enviar junto com o CD ou DVD concorrente, a letra do Jingle impressa; V. O Jingle deve ser inédito e a letra deve estar em língua portuguesa. 1º Não é permitido plágio e/ou paródia. 2º A Associação Comercial e Industrial de Bagé ACIBa, as Entidades parceiras e a Comissão julgadora estão eximidas de quaisquer ônus relativos à responsabilidade por plágio ou quaisquer argüições relativas à autoria do Jingle inscrito, devendo seus autores responder, penal e civilmente, pelas irregularidades apresentadas. 1
2 CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO E DOS PRAZOS Art. 7º A inscrição será efetivada mediante o envio de um CD ou DVD e da letra da música impressa, nos termos do artigo 6º, inciso III, juntamente com a(s) ficha(s) de inscrição preenchida(s) pelo(s) concorrente(s), para o seguinte endereço: Associação Comercial e Industrial de Bagé - ACIBa Rua General Neto nº 19, segundo andar Centro - Bagé/RS - CEP único: No caso do Jingle produzido por um grupo, de até 03 (três) autores, cada um dos participantes deverá preencher uma ficha de inscrição, sob pena de desclassificação. Art. 8º O participante deverá escrever no CD ou DVD apenas as seguintes informações: I. O título da música; II. As iniciais do(s) nome(s) do(s) concorrente(s);. Art. 9º Serão aceitos somente os Jingles entregues até o dia 31 de outubro de º Os trabalhos enviados que não chegarem em tempo hábil no LOCAL DE INSCRIÇAO, ou seja, até a data publicada, não serão avaliados. 2º Não serão aceitas as inscrições que não atendam aos requisitos deste regulamento. 3º O regulamento estará disponível no site oficial da ACIBa e no site da Prefeitura Municipal de Bagé, bem como na sede da ACIBa. Art. 10. A ficha de inscrição estará disponível em folhetos impressos distribuídos na ACIBa, assim como no site da Prefeitura Municipal de Bagé. Art. 11. A ACIBa, Entidades parceiras e a Comissão Executiva do segundo Natal Luzes no Pampa não se responsabilizam pelos trabalhos que forem danificados e/ou extraviados durante o transporte, cabendo ao concorrente assumir a responsabilidade pela segurança e integridade do trabalho enviado. único: Os Jingles enviados em CD ou DVD defeituoso ou com erro na gravação, que não permitam a avaliação da Comissão julgadora, serão previamente desclassificados, durante o processo de triagem. Art. 12. As inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos serão automaticamente desclassificadas, durante o processo de triagem. único: As despesas com a gravação do CD ou DVD e a postagem do Jingle correrão à custa do(s) concorrente(s), não cabendo ressarcimento de quaisquer despesas por parte da ACIBa e demais Entidades promotoras do evento. 2
3 Art. 13. É vedada a inscrição de participantes: I. que sejam servidores da ACIBa, das Entidades parceiras ou da Comissão Executiva do Natal Luzes no Pampa; II. que sejam membros da Comissão Julgadora deste concurso; Art. 14. Não poderão participar do I Concurso Municipal de Jingle pessoas que ocupem cargos eletivos. CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO Art. 15. A avaliação dos Jingles será feita por uma Comissão Julgadora coordenada por membros da Comissão Executiva do segundo Natal Luzes no Pampa e formada por profissionais especializados e nomeados, sem ônus, por esta Comissão. Art. 16. A Comissão Julgadora homologará a triagem feita pela equipe técnica da Comissão Executiva, avaliará os trabalhos e elegerá os melhores, conforme os seguintes critérios de avaliação: I. Criatividade; II. Originalidade; III. Relevância da mensagem natalina; IV. Coerência/Adequação com o tema definido no Art 2º, sendo, a arte e a cultura de Bagé no Natal Luzes no Pampa; V. Qualidade técnica sonora; VI. Qualidade das informações veiculadas no jingle; VII. Grau de assimilação da letra; VIII. Grau de assimilação da música. único: Em caso de não haver jingle que esteja em consonância com a proposta do natal e que não atenda aos requisitos e critérios de avaliação deste regulamento, não haverá premiação para o candidato. CAPÍTULO VII - DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO Art. 17. Serão desclassificados os trabalhos que: I. Apresentarem defeitos no CD ou DVD ou na gravação e que não permitam avaliação pela Comissão Julgadora; II. Fizerem referência a símbolos nacionais (exemplos: hinos, bandeira, brasão...); III. Fizerem referência à marcas registradas ou governamentais; IV. Fizerem menção a qualquer órgão ou ação do Governo Federal, Estadual ou Municipal; V. Utilizarem Jingles que não sejam originais; VI. Utilizarem mensagens de natureza apelativa, violentas e/ou preconceituosas; VII. Forem identificados como plágio ou paródia; VIII. Não observarem o disposto no artigo 3º, parágrafo único e artigo 5º deste regulamento; IX. Não atendam ao intervalo de tempo estabelecido no artigo 6º, inciso I, deste regulamento; X. Não observarem o disposto no artigo 6º, inciso V e artigo 7º, parágrafo único deste regulamento; 3
4 XI. Não forem apresentados em mídia CD ou DVD; XII. Forem apresentados fora do prazo de postagem definido no artigo 9º; XIII. Não chegarem em tempo hábil na sede de inscrição para o julgamento; XIV. Apresentarem ficha(s) de inscrição com dados incorretos, incompletos ou inverídicos; XV. Não observarem o disposto no artigo 14 deste regulamento. único: Não serão aceitos e, por conseguinte, eliminados, os Jingles que já tenham sido veiculados e/ou premiados em outros concursos. CAPÍTULO VIII - DOS RESULTADOS Art. 18. A Associação Comercial e Industrial de Bagé-ACIBa, junto com a Comissão Executiva do Natal Luzes no Pampa, irá publicar a relação de candidatos com as inscrições aprovadas e irão para Comissão julgadora do concurso homologar o processo para julgamento. Art. 19. Os resultados estarão abertos dia 04 de novembro para o conhecimento de todos. Logo após homologados a Comissão Julgadora inicia o julgamento num prazo de até 05 (cinco) dias. Art. 20. O resultado será comunicado por meio de ofício, telefone ou correio eletrônico, apenas ao vencedor deste concurso e/ou seu responsável legal. CAPÍTULO IX - DA PREMIAÇÃO Art. 21. A premiação será entregue durante o natal, em local e data a serem estabelecidos pela Comissão Executiva do Natal Luzes no Pampa. Art. 22. Será premiado apenas um e esse será o jingle oficial do natal nesta edição do Projeto. 1º Será conferido prêmio em dinheiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao vencedor. 2º Será conferido um troféu ao jingle vencedor. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O ato de inscrição neste concurso implica no total conhecimento e aceitação de todos os itens deste regulamento, bem como na cessão de uso e dos direitos autorais dos trabalhos à ACIBa, sem qualquer tipo de ônus, tendo em vista o objetivo do concurso. Art. 24. É de responsabilidade do concorrente acompanhar as comunicações oficiais, referentes a este concurso, divulgadas em todos os veículos de comunicação, além de toda a programação que se relacione a segunda edição do Natal Luzes no Pampa Art. 25. Cabe única e exclusivamente à Associação Comercial e Industrial de Bagé-ACIBa, a Comissão Executiva do Natal Luzes no Pampa, a Administração Pública Municipal, bem como as entidades parceiras, a inserção da assinatura institucional no Jingle produzido para o Projeto. 4
5 Art. 26. A Associação Comercial e Industrial de Bagé-ACIBa, a Comissão Executiva do Natal Luzes no Pampa, a Administração Pública Municipal e as entidades parceiras, reservam-se o direito de divulgação dos Jingles, bem como a cessão de uso dos trabalhos a terceiros, sem qualquer tipo de ônus e sem a necessidade de notificação aos participantes, assegurada a divulgação da autoria e o reconhecimento dos devidos créditos na forma do art. 29 e seus incisos da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). único: O objeto da presente cessão são todos os Jingles concorrentes aos prêmios do I Concurso Municipal de Jingle, independentemente da classificação obtida. Art. 27. O vencedor do concurso deve assinar termo de cessão de direitos autorais e de uso dos Jingles à ACIBa, representando todas as Entidades promotoras do Evento. único. No caso do vencedor ser menor de idade, o termo de cessão dos direitos autorais e de uso do Jingle deverá ser assinado pelo responsável legal. Art. 28. Os participantes declaram que os trabalhos inscritos no I Concurso Municipal de Jingle não infringem direitos de terceiros, não incorrem em plágio, com reprodução total ou parcial, responsabilizando-se, na esfera cível e penal, pelo descumprimento das normas constantes neste regulamento. Art. 29. Os casos não previstos nesse regulamento serão resolvidos pela Comissão Executiva do Natal Luzes no Pampa. Art. 30. A Comissão Julgadora deste concurso é soberana e das suas decisões não caberão recursos. Art. 31. Os trabalhos enviados não serão devolvidos. Art. 32. O trabalho vencedor será mantido na ACIBa, com guarda permanente. único: Os trabalhos não vencedores serão mantidos até a homologação do concurso e encaminhados para eliminação após um ano, contado da data de homologação. Art. 33. A inscrição é livre e gratuita. Clori Giordano Peruzzo Presidente da Comissão Executiva do Natal Luzes no Pampa 5
6 FICHA DE INSCRIÇÃO I Concurso Municipal de Jingle Natal Luzes no Pampa Título do Jingle: Nome do participante: Endereço: Cidade: CEP: Telefone: E- mail: Data de nascimento: / / Atesto a veracidade das informações acima prestadas e declaro conhecer e estar de acordo com o regulamento do I Concurso Municipal de Jingle Natal Luzes no Pampa. Nome por extenso: Assinatura: (em caso de menor de idade, identificação e assinatura do responsável legal) Envie o CD ou DVD com o jingle e a ficha de inscrição para: I Concurso Municipal de Jingle Natal Luzes no Pampa Associação Comercial e Industrial de Bagé - ACIBa Rua General Neto nº 19, segundo andar Centro - Bagé/RS CEP