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Timestamp: 2016-09-28 13:43:37+00:00
Document Index: 108341478

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 730', 'artigo 486', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 102', 'artigo 100', 'artigo 730', 'artigo 26']

7798 resultados para expedição oficio requisitório
Acórdão nº 0320983-15.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013
... EXECUÇÃO SE DARÁ, NECESSARIAMENTE, ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, OBEDECENDO A UMA ORDEM CRONOLÓGICA AUTÔNOMA EM RELA...
Acórdão nº 2008/0285837-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010
... ÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC.
Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal,...
Acórdãos nº 060609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2014
... DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a expedição de ofício requisitório, após serem julgados improcedentes os embargos à execução interpostos pela Fazenda Possibilidade Exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de ofício requisitório aplicável apenas quanto à sentença condenatória e não à sentença que julga embargos à execução Ausência de vício a ser sanado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2793100-09.2005.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV da CF. Agravo de...
... de penhora, e que, por consequência, autorizou a expedição de ofício requisitório para quitação de créditos de pequeno ...
Acórdãos nº 067951 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014
Acidente do Trabalho Agravo de Instrumento Execução Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado Admissibilidade Aplicação da Resolução nº 583/12, emitida pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça. Agravo improvido. Acórdãos nº 048239 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Fevereiro de 2014
... signação em face da decisão singular que ordena a expedição de ofício requisitório Inconformismo que não merece acolhimento - Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, cuja apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo - Inexistência de violação ao artigo 100, §3º, da CF Recurso não provido. Acórdãos nº 145901 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013
Acidente do Trabalho Agravo de Instrumento Execução Quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado Inadmissibilidade diante do comando do artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 11.11.2009. Agravo improvido. Acórdãos nº 092577 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013
Constitucional e processual. Execução de honorários advocatícios. Decisão que determina a expedição de ofício requisitório ao Tribunal de Justiça. Pretensão à reforma. Incompetência desta Câmara reconhecida em face da prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, que prolatou o acórdão exequendo (artigo 102 do RITJSP). Recurso não conhecido. Decisão Monocrática nº 1.0701.13.028627-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2015
... PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Decisões Monocráticas nº 145265 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013
Precatório - Crédito de pequeno valor - Expedição de ofício requisitório individualizado - Expedido precatório por valor global, não é mais possível, nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, a expedição de ofício requisitório individualizado para créditos de pequeno valor - Decisão mantida -. Recurso improvido. Decisões Monocráticas nº 226949 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PRECA TÓRÍO - SEQÜESTRO DEFERIDO - EXCLUSÃO DE JUROS MORA TÓRÍOS E COMPENSA TÓRIOS EM CONTINUA ÇÃO - POSSIBILIDA DE -LEADING CASE RE 590.75/, DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - PEDIDO RELATIVO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STF prescreve expressamente a exclusão de juros moratórias e compensatórios calculados em continuação, incidentes...
... precatório vai se apoiar, prevalecem apenas até a expedição do ofício requisitório, momento no qual é efetuado o cálculo, ...
Decisões Monocráticas nº 238410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso provido. Acórdãos nº 152368 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013
... a este valor renunciem ao excedente para fins de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Inadmissibilidade. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve firmar-se sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte, cujo cálculo é feito utilizan...
Acórdãos nº 068361 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013
... ecução de título judicial. Decisão que determinou expedição de ofício requisitório de pequeno valor, incluído o rateio proporcional dos honorários advocatícios na indicação do crédito de cada um dos exequentes, sem examinar a renúncia do excedente ou desnecessidade dela, tendo em vista o teto para pagamento de OVP fixado na Lei Estadual nº 11.377/03. Decisão anulada. Questão que não pode ser resolvida diretamente em sede recursal, sob pena de...
Acórdãos nº 157621 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Novembro de 2013
... do débito judicial prolongou-se em demasia e a expedição de ofício requisitório, antes da remessa dos autos, é medida adequada para salvaguardar os direitos dos expropriados. No mais, o cálculo da correção monetária deve adotar a Tabela Prática vigente à época da apresentação dos cálculos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Acórdãos nº 085357 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013
... dos juros moratórios Pedido de cancelamento de expedição de Ofício Requisitório Inadmissibilidade - O valor incontroverso é aquele reconhecido pelo próprio executado - A exigência de sentença transitada em julgado (art. 100, "caput", e §§ 1º e 3º, da CF) diz respeito àquela proferida na ação de conhecimento Verba de natureza alimentar - Precedentes Decisão mantida - Recurso improvido. Acórdãos nº 126642 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013
... DE INSTRUMENTO. Embargos à execução de sentença. Expedição de ofício requisitório antes do trânsito em julgado da r. sentença que julgou os embargos à execução. Possibilidade. Ausência de ofensa ao artigo 100, § 3º, da Carta Constitucional, que exige o trânsito em julgado apenas da sentença proferida na fase de conhecimento. Recurso de apelação julgado nesta mesma data, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Observação quanto à...
Decisão Monocrática nº 1.0529.08.020923-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Março de 2015
... PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL -...
Acórdãos nº 030293 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Fevereiro de 2014
Agravo de Instrumento - Ofício Requisitório de Pequeno Valor - O enquadramento se faz no momento da apresentação da memória de cálculo e não na data da expedição do ofício requisitório - Decisão mantida - Recurso desprovido. Acórdão nº 2009/0002764-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009
... MORA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS ARTS. 730 DO CPC E 100 DA CR/88.
Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental.
É pacífico o entendimento no sentido que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição de ofício requisitório/precatór
Acórdãos nº 193798 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Agosto de 2013
Desapropriação Execução Precatório Depósitos insuficientes Inocorrência de prescrição e/ou preclusão - Enquanto não solvidas todas as parcelas da moratória constitucional, não se inicia o prazo prescricional para pleitear eventual saldo devedor - Necessidade de atualização do débito Expedição de novo ofício requisitório Recurso parcialmente provido. Acórdãos nº 079596 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013
... pela contadoria judicial, determinando a expedição de ofício requisitório Admissibilidade Aplicação imediata da Lei nº 11.960/09 Possibilidade Precedentes Reflexos no tema causados pela discussão sobre a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/09 realizada pelo STF no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 Modulação dos efeitos ainda não realizada Utilização da norma...
Decisões Monocráticas nº 120944 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013
... indenização por dano material em fase de execução Expedição de ofício requisitório de pequeno valor encaminhado diretamente à Procuradoria do Município Impossibilidade A requisição deve ser remetida ao Presidente do Tribunal de Justiça inteligência do artigo 730, I, do Código de Processo Civil, e artigo 26, II, "w", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de são Paulo Decisão reformada Recurso provido. Acórdãos nº 106335 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2013
... pelo contador judicial, determinando a expedição de ofício requisitório Inadmissibilidade, apenas por parte do relator Juros moratórios já empregados mês a mês, decrescentemente, sobre as parcelas em atraso, referentes a período delimitado em sentença transitada em julgado Débito devidamente atualizado até a data da conta, a cujo valor executado será aplicada somente correção monetária Precedentes do STF Posição da douta maioria que...
Acórdãos nº 116892 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2013
... pela contadoria judicial, determinando a expedição de ofício requisitório Inadmissibilidade, apenas por parte do relator IPCA-e aplicável após o cálculo definitivo do valor da conta de liquidação Precedente do STJ Juros moratórios já empregados mês a mês, decrescentemente, sobre as parcelas em atraso, referentes a período delimitado em sentença transitada em julgado Débito devidamente atualizado até a data da conta, a cujo valor...
lei 10431 2006