Source: https://ru.scribd.com/document/208253696/Parecer-CNJ-461-2012-E
Timestamp: 2019-07-16 16:21:01+00:00
Document Index: 55558069

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 190', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 153', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 190', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 172', 'artigo 1', 'artigo 171', 'artigo 1', 'artigo 176', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 176', 'artigo 171', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 153', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 170', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 170', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 170', 'Artigo 172', 'Artigo 171', 'Artigo 3', 'Artigo 176', 'Artigo 176', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 48', 'Artigo 153', 'artigo 1']

Parecer CNJ 461.2012-E | Constitution | Statutory Law
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1ª freq. 2013-14
1ª Rodada - ATA
apresentacao ECA
Caracteristicas Das Normas Juridicas
Disponibilizao: Tera-feira, 11 de Dezembro de 2012
Dirio da Justia Eletrnico - Caderno Administrativo
So Paulo, Ano VI - Edio 1322
ARNALDO MOLINA, OAB/SP 14650, 30 (trinta) dias, prorrogvel 05R0016792011 (05-10464/2005); DORIVALDO BADAN, OAB/SP 18352, 30 (trinta) dias, prorrogvel 05R0016802011 (05-10501/2005); JOS CARLOS SIMES FREIRE, OAB/SP 22235, 30 (trinta) dias, prorrogvel 05R0047762009 (05-10546/2005); RITA MARIA LIMA FABRCIO, OAB/SP 108147, 30 (trinta) dias, prorrogvel 05R0089522012 (05-1290/2005); SHIRLEY SALES SOARES DOS SANTOS, OAB/SP 135537, 30 (trinta) dias, prorrogvel 05R0032162009 (059793/2005); (11/12/2012) COMUNICADO CG N 1987/2012 PROCESSO N 2012/143243 ARARAQUARA- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEO DE SO PAULO Comunica que foi aplicada a pena de suspenso do exerccio profissional ao advogado ROBERTO JOS NASSUTTI FIORE, OAB/SP 194682, a contar de 31/10/2012 , pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme edital publicado na mesma data. (11/12/2012)
DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N 2012/132726 SO BENTO DO SAPUCA/SP FRANCISCO JOS DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA JNIOR DECISO : Homologo a nova desistncia apresentada, to somente para o grupo 3 critrios provimento e remoo. Publique-se e arquive-se. So Paulo, 07/12/12 (a) Des. RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO Presidente da Comisso do 8 Concurso. PROCESSO N 2012/155831 SO PAULO/SP BRULIO ROTHER DECISO : Homologo a desistncia apresentada, to somente para o grupo 6 critrio provimento. Publique-se e arquivese. So Paulo, 06/12/12 (a) Des. RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO Presidente da Comisso do 8 Concurso. PROCESSO N 2012/156376 SO PAULO/ SP OLAVO PIRES DE CAMARGO FILHO DECISO : Homologo a desistncia apresentada, to somente para o grupo 4 - critrio provimento. Publique-se e arquive-se. So Paulo, 07/12/12 (a) Des. RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO Presidente da Comisso do 8 Concurso. PROCESSO N 2012/157689 SO PAULO/SP PEDRO ALVES DE SOUSA DECISO : Homologo a desistncia apresentada. Publique-se e arquive-se. So Paulo, 07/12/12 (a) Des. RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO Presidente da Comisso do 8 Concurso.
DICOGE 1.2 PROCESSO N 2010/83224 BRASLIA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA Parecer 461/2012-E IMVEL RURAL - Aquisio por pessoa jurdica brasileira cuja maioria do capital social pertence a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jurdicas com sede no exterior - Equiparao com a pessoa jurdica estrangeira para fins de sujeio ao regime estabelecido pela Lei n. 5.709/1971 - 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971 - No recepo pela Constituio Federal de 1988 - Alargamento subjetivo da limitao apropriao privada de bem imvel rural desautorizada pelo artigo 190 da CF/1988 - Redao original do artigo 171 da Constituio de 1988 refora a revogao - A distino, l prevista de modo expresso, entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional foi instituda com vistas a benefcios e a tratamento diferenciado, mas no para restries de direitos - O artigo 171, ao contemplar reserva legal qualificada, incompatvel com restries genricas - A reforma introduzida pela EC n. 6/1995 confirma a no recepo - A limitao era consentnea com o 34 do artigo 153 da CF/1967, com a redao dada pela EC n. 1/1969, mais restritivo quanto ao tratamento dispensado ao tema - Mudana da orientao normativa. Excelentssimo Senhor Corregedor Geral da Justia, O Colendo Conselho Nacional de Justia, mediante deciso monocrtica do Excelentssimo Senhor Ministro Gilson Dipp, poca Corregedor Nacional de Justia, lanada, no dia 13 de julho de 2010, nos autos do pedido de providncias n. 000298180.2010.2.00.0000, recomendou fortemente a imediata adoo pelas Corregedorias locais ou regionais junto aos Tribunais respectivos que determinem aos Cartrios de Registro de Imveis e Tabelionatos de Notas que faam observar rigorosamente as disposies da Lei n. 5.709 de 1971 quando se apresentarem ou tiverem de lavrar atos de aquisio de terras rurais por empresas brasileiras com participao majoritria de estrangeiros, pessoas fsicas ou jurdicas (fls. 08). (grifei) Orientou-se por deciso tomada, em 17 de setembro de 2008, pelo Tribunal de Contas da Unio, quando examinada representao da SECEX do Amazonas e, principalmente, pelo parecer do Consultor-Geral da Unio, Dr. Ronaldo Jorge Arajo Viera Junior, de 03 de setembro de 2008 (Parecer CGU/AGU n. 01/2008 - RVJ), aprovado, em 19 de agosto de 2010, pelo Advogado-Geral da Unio, Dr. Lus Incio Lucena Adams (Parecer n. LA - 01), e, em seguida, em despacho publicado no Dirio Oficial da Unio de 23 de agosto de 2010, pelo Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica, quele tempo Luiz Incio Lula da Silva, para os fins do disposto nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993(1) (fls. 03/09 e 29/38).
Publicao Oficial do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo - Lei Federal n 11.419/06, art. 4
Diante da recomendao dirigida aos rgos da administrao judiciria, reforada pelos efeitos vinculantes do Parecer LA - 01 para os rgos e as entidades da Administrao Pblica Federal, esta Corregedoria Geral da Justia, ao aprovar, em 08 de setembro de 2010 , o parecer de autoria do ilustre magistrado Roberto Maia Filho, por meio de deciso do Excelentssimo Senhor Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, que lhe atribui carter normativo , acolheu a exortao do Corregedor Nacional da Justia, com adoo das providncias pertinentes (fls. 40/50 e 51). Admitida a recepo do 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971(2), pela Constituio de 1988, determinouse aos tabelies de notas e aos oficiais de registro a observao dos artigos 10, 11 e 12 da Lei referida(3), mesmo em relao s pessoas jurdicas brasileiras cuja maioria do capital social pertena a estrangeiros no residentes no pas ou a pessoas jurdicas estrangeiras sediadas no exterior. Contudo, recentemente, o Colendo rgo Especial do Egrgio Tribunal de Justia de So Paulo, em julgamento ocorrido em 12 de setembro de 2012 , em que ficou vencido apenas o Excelentssimo Senhor Desembargador Ribeiro da Silva, estabeleceu , luz do venerando acrdo sufragado pela expressiva maioria de seus membros, que o 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971 no foi recepcionado pela CF/1988 (Mandado de Segurana n. 0058947-33.2012.8.26.0000, relator Desembargador Guerrieri Rezende). Respeitadas as abalizadas compreenses em sentido contrrio, fundadas, particularmente as acima mencionadas, em substanciosos fundamentos, penso acertada a posio firmada pelo Colendo rgo Especial, que, no exerccio de atribuio jurisdicional delegada da competncia do pleno do Egrgio Tribunal de Justia de So Paulo, concretizou, com a devida vnia, a interpretao que melhor se afina com a ideologia constitucional. A regra do artigo 190 da CF/1988, ao dispor que a lei regular e limitar a aquisio ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa fsica ou jurdica estrangeira e estabelecer os casos que dependero de autorizao do Congresso Nacional (grifei) - em dispositivo inserido no Captulo III (Da Poltica Agrcola e Fundiria e da Reforma Agrria) do Ttulo VII (Da ordem econmica e financeira) da Carta Magna -, imps restrio apropriao privada e, portanto, livre iniciativa, inspirado na soberania nacional, fundamento da nossa Repblica e princpio da ordem econmica (artigos 1., I, e 170, I, da CF/1988(4)), e com a finalidade de garantir o desenvolvimento nacional, um dos objetivos de nosso Pas (artigo 3., II, da CF/1988(5)). Agora, tal restrio pontual, embora confortada por princpios constitucionais fundamentais e setoriais, que justificam, num juzo de ponderao, o afastamento de outros, tambm fundamentais e setoriais, no comporta alargamento, tampouco interpretao ampliativa que, creio, tornaria injustificvel, num balanceamento dos bens em conflito, a sucumbncia do princpio da livre iniciativa, tambm fundamento da Repblica brasileira e da ordem econmica (artigos 1., IV, e 170, caput , da CF/1988(6)), do solidarismo, uma das diretrizes de nosso Pas (artigo 3., I, da CF/1988(7)), e da garantia do direito de propriedade (artigo 5., XXII, da CF/1988(8)), igualmente princpio setorial da ordem econmica (artigo 170, II, da CF/1988(9)). Quero dizer: no deve recair sobre pessoas jurdicas brasileiras - constitudas sob as leis brasileiras, com sede e administrao no Pas -, ainda que a maioria do capital social delas se concentre sob o poder de estrangeiros, pessoas fsicas ou jurdicas, com residncia e sede no exterior, respectivamente. A circunstncia do controle da pessoa jurdica brasileira ser exercido por estrangeiros no , luz da Constituio de 1988, fator discriminatrio legtimo entre pessoas jurdicas brasileiras: no o , realce-se, para impor restries , limitaes apropriao privada, mas, em certas situaes, poder s-lo para definir benefcios, incentivos, o que diverso. Na trilha do lapidar trabalho monogrfico de Celso Antnio Bandeira de Mello sobre o princpio da igualdade, afirmo: malgrado existente, em abstrato, justificativa racional para, considerada a nacionalidade dos detentores da maioria do capital social da empresa , conferir tratamento jurdico diverso entre pessoas jurdicas brasileiras, certo que, in concreto , para fins de apropriao privada de imvel rural, tal discrmen ilegtimo em face do texto constitucional. Na sua justa obtemperao: importa que exista mais que uma correlao lgica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciao conseqente. Exige-se, ainda, haja uma correlao lgica concreta, ou seja, aferida em funo dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonncia dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituio(10). Alis, para resguardar efetiva eficcia posio a qual no se adere, seria necessrio estender ainda mais a restrio focalizada, contemplando no apenas o controle interno ordinrio , estabelecido vista da propriedade acionria, da propriedade das quotas sociais, mas, tambm, outras formas de manifestao do poder de controle: o controle interno no ordinrio e o controle externo . Explico-os, com recurso lio de Lus Roberto Barroso, que se escora em outros ilustres doutrinadores: O poder de controle interno ordinrio aquele exercido em funo da propriedade acionria. Como registra Fbio Konder Comparato em estudo clssico sobre o assunto, datada de 1983: primeira vista, o controle interno, isto , aquele cujo titular atua no interior da prpria sociedade, parece fundar-se unicamente na propriedade acionria. Sua legitimidade e intensidade dependeriam, em ltima anlise, do nmero de aes ou votos de que se titular, proporcionalmente totalidade dos sufrgios possveis . O controle interno no ordinrio se verifica quando o poder de comando empresarial j no deriva da propriedade acionria, fundando-se, de forma diversa, em acordo de acionistas, contratos ou outros expedientes legais. O chamado controle externo, por sua vez, o poder de controle exercido de fato sobre a sociedade, independentemente de suas estruturas sociais . Nos termos consagrados pela jurisprudncia norte-americana, trata-se de uma influncia dominante que pode ser exercida por meios diversos do voto . Sobre o controle externo, Fbio Konder Comparato registra que o controlador, no caso, no necessariamente nem membro de qualquer rgo social, mas exerce o seu poder de dominao ab extra. O controle externo pode resultar, por exemplo, de uma situao de endividamento da sociedade, passando o credor a comandar o negcio da devedora. A doutrina identifica diversos outros exemplos de mecanismos que ilustram o controle externo. ... ... Em qualquer caso, a doutrina sublinha que o conceito formal de controle como sinnimo de titularidade da maioria das aes ordinrias no suficiente, em muitas ocasies, para lidar com os movimentos empresariais modernos(11). (grifei)
Entretanto, o texto constitucional no possibilita to elstica compreenso. A limitao admitida pelo poder constituinte originrio tomou por fundamento a nacionalidade da pessoa jurdica, no a do seu capital social, e tampouco a dos que exercem o poder de controle, em qualquer uma de suas manifestaes. A noo de capital distinta do conceito de empresa. E o poder constituinte, ao referir-se ao controle dos investimentos de capital estrangeiro, o fez em outro dispositivo constitucional (artigo 172(12)), com aluso lei de regulamentao, cuja funo estranha da Lei n. 5.709/1971. De todo modo, ainda sob a viso do entendimento preterido, ferir-se-ia o princpio da isonomia - com atribuio de regramentos distintos para situaes equivalentes -, se, para fins de limitao de aquisio de propriedade rural por estrangeiro, fosse levado em conta somente o poder de controle interno ordinrio. Mas, para incluir as demais formas de manifestao do poder de controle, far-se-ia equiparao sequer autorizada pelo texto do 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971 e, para piorar, alargando a restrio livre iniciativa e ao direito de propriedade. Trata-se de mais um sinal da sua no recepo pela nova ordem jurdica fundante: a sua aplicao compromete a unidade lgica, a coerncia do sistema jurdico. Ademais, a Lei n. 5.709/1971 e o Decreto que a regulamenta (n. 74.965, de 26 de novembro de 1974) no tm mecanismos que permitam fiscalizar e controlar a aquisio de imveis rurais por pessoas jurdicas brasileiras equiparadas s estrangeiras em funo da nacionalidade dos que exercem o poder de controle interno no ordinrio ou o poder de controle externo. Cuida-se de outro sinal, sintoma, da insubsistncia da equiparao com propsito limitativo de direitos. Denota que, para fins de apropriao privada de bem imvel rural, a equiparao no tem amparo na Constituio de 1988. Se tivesse, as necessrias modificaes, com alteraes indispensveis adaptao da vetusta lei infraconstitucional aos movimentos empresariais contemporneos, teriam sido implementadas. Sob outro prisma, a regra emergente do artigo 171 da CF/1988(13), revogado pela Emenda Constitucional n. 6, de 15 de agosto de 1995(14), ao conceituar a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional , de maneira a distingui-las pela titularidade de seu controle efetivo, de fato e de direito, o fez com a finalidade de conceder ltima delas proteo e benefcios especiais temporrios para desenvolver atividades consideradas estratgicas para defesa nacional ou imprescindveis ao desenvolvimento do Pas, e prever, em seu favor, tratamento preferencial, na aquisio de bens e de servios pelo Poder Pblico. O exame do dispositivo revela, em primeiro lugar, que o constituinte, no ignorando as distintas formas de manifestao do poder de controle, tratou de modo diferenciado, quando quis, e de forma expressa, a empresa brasileira de capital nacional e a empresa brasileira com controle centralizado em mos estrangeiras . Dessa forma, ao confrontarmos os artigos 171 e 190 - com este referindo-se exclusivamente pessoa jurdica estrangeira -, infere-se a no recepo da regra do 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971: a equiparao por ela levada a cabo restou desautorizada. Alm disso, e tambm em reforo da no recepo , nota-se que o discrmen vlido para instituir benefcio, privilgio, proteo especial, tratamento diferenciado s empresas brasileiras de capital nacional , mas no para limitar direitos nem, particularmente, o acesso de empresas brasileiras sob controle efetivo estrangeiro propriedade imobiliria rural. O foco, nessa hiptese, a empresa brasileira de capital nacional , uma ao, uma interveno estatal em prol dela, e no, portanto, a empresa sob controle aliengena , tampouco a imposio de uma limitao de direito a esta. Em outras palavras: com vistas ao desenvolvimento econmico e soberania econmica nacional, idealizou-se e projetouse, para tanto, o estabelecimento de privilgios, benefcios e de incentivos s empresas brasileiras de capital nacional - este o instrumental -, no as restries e as limitaes de direitos. Reflexo disso, a propsito, a redao original do 1. do artigo 176(15) (modificada pela EC n. 6/1995(16)), que reservou aos brasileiros e s empresas brasileiras de capital nacional a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia eltrica. Com a EC n. 6/1995, a incompatibilidade vertical do 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971 fica mais manifesta. Se houvesse compatibilidade com o novo texto constitucional, a sua aplicao, de qualquer forma, estaria vedada, pois inadmissvel o efeito repristinatrio, a restaurao da eficcia da regra revogada, salvo expressa referncia, inocorrente, na lei revogadora da que revogou aquela. No entanto, sequer essa a hiptese. A modificao introduzida prestigiou, na realidade, a no recepo. Ao alterar as redaes do inciso IX do artigo 170(17) e do 1. do artigo 176 e ao revogar o artigo 171 e, especialmente, a definio constitucional distintiva da empresa brasileira de capital nacional , evidenciou, mais fortemente, a inadmissibilidade de restrio apropriao privada orientada, no pela nacionalidade da pessoa jurdica, mas pela dos que detm o seu controle efetivo. No se pretende, aqui - seara inadequada -, discutir a viabilidade do legislador infraconstitucional instituir tratamento diferenciado e incentivos s empresas brasileiras de capital nacional . Mas, sim, realar que o fim da definio constitucional distintiva reafirma a inadmissibilidade das limitaes de direitos guiadas pela nacionalidade do poder de controle das empresas brasileiras , assim compreendidas aquelas constitudas sob as leis brasileiras, com sede e administrao no Pas. Seguramente, fragilizou a fora argumentativa em prol da equiparao feita pelo 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971. A mensagem transmitida pela emenda constitucional em outro sentido. Probe, in concreto , que, a pretexto da tutela da soberania nacional, da integridade do territrio, da segurana do Estado e da garantia do desenvolvimento nacional, ampliemse, em detrimento da livre iniciativa e da apropriao privada das pessoas jurdicas brasileiras sob controle estrangeiro, as restries ao acesso propriedade rural. Diante da situao tensiva examinada, estes ltimos valores constitucionais (a livre iniciativa e a propriedade privada) prevalecem, sopesados os princpios em rota de coliso, sobre os primeiros (a soberania e o desenvolvimento nacional): enfim, luz dos ensinamentos de Robert Alexy(18), tm, em concreto, maior peso e, com isso, precedncia.
Eros Grau, para quem ainda possvel assegurar um tratamento diferenciado s empresas brasileiras de capital nacional , refere-se, ao desenvolver seu raciocnio, apenas s concesses de incentivos, jamais - sintomtico -, a eventuais restries quelas controladas por estrangeiros no residentes ou sediados no exterior: revogao do art. 171 e seus pargrafos correspondeu a revogao de uma permisso forte para incentivos ( 1.) e de um dever de diferenciao ( 2.). Nada seno isso, nada mais do que isso. No obstante essa revogao, de permisso forte para incentivos, a Constituio [que se deve interpretar em seu todo, no em tiras] contempla permisso fraca para incentivos , no setor (atividades consideradas estratgicas para a defesa nacional ou imprescindveis ao desenvolvimento do Pas, especialmente em setores imprescindveis ao desenvolvimento tecnolgico nacional). Assim, da revogao da permisso forte no 1. do art. 171 no decorre proibio da concesso dos incentivos; ela apenas transforma o direito, no sentido de admitir possam surgir regras que conformem o mbito da permisso fraca [v.g., uma lei que estabelea limites para a concesso dos incentivos]. Em suma: parece-me inquestionavelmente bvio no importar, a revogao do art. 171, vedao concesso, pela lei ordinria, de incentivos a empresa brasileira diferenciada pela circunstncia de ser pessoa jurdica constituda e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em carter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Pas ou de entidades de direito pblico interno - entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade direta ou indireta de, no mnimo, 51% (cinqenta e um por cento) do capital com direito a voto e o exerccio, de fato ou de direito, do poder decisrio para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnolgica(19). (grifei) De mais a mais, ainda que, na possibilidade de um tratamento diferenciado, vislumbre-se, a contrario sensu , a admissibilidade de restries em funo da nacionalidade estrangeira dos detentores do poder de controle da empresa brasileira , aquelas jamais poderiam ser genricas. Jamais, creio, poderiam contemplar a limitao apropriao privada plasmada no 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971, que, desprezando a reserva legal qualificada, dissociada de qualquer propsito especfico voltado ao atendimento e ao fomento de atividades estratgicas para a defesa nacional ou imprescindveis ao desenvolvimento do Pas. Trata-se de restrio incondicionada a certo fins. desprovida de vocao prpria, particular, direcionada a planos e a programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (artigo 48, IV, da CF(20)). H, em suma, sob esse ngulo, mais um fundamento para rejeitar a recepo da regra pela Constituio de 1988. certo, por outro lado, que a vontade do legislador nem sempre um confivel guia hermenutico. No caso concreto, contudo, porque preserva a unidade da Constituio, porque alinhada com a ideologia constitucional, a exposio de motivos n. 37, de 16 de fevereiro de 1995, que instruiu a proposta de aperfeioamento do texto constitucional que culminou com a edio da EC n. 6/1995, respalda a tese da no recepo: Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica, (...). 2. A proposta tenciona eliminar a distino entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional e o tratamento preferencial concedida a esta ltima. Para tanto, firma-se o conceito da empresa brasileira como aquela constituda sob as leis brasileiras e com sede e administrao no Pas. 3. A discriminao ao capital estrangeiro perdeu sentido no contexto de eliminao das reservas de mercado, maior interrelao entre as economias e necessidades de atrair capitais estrangeiros para complementar a poupana interna. Com relao ao tratamento preferencial nas aquisies de bens e servios por parte do Poder Pblico, a proposta corrige imperfeio do texto constitucional, passando a favorecer os produtos produzidos e os servios prestados no Pas, ao invs de empresas classificadas segundo a origem do capital. Com isto, pretende-se restabelecer o importante instrumento de compra do Estado para estimular a produo, emprego e renda no Pas. digno de nota que a proposta vincula o tratamento preferencial conferido aos produtos e servios produzidos internamente igualdade de condies (preos, qualidade, prazos etc.) entre os concorrentes. (...). 5. Note-se que as alteraes propostas no impedem que o legislador ordinrio venha a conferir incentivos e benefcios especiais a setores considerados estratgicos, inexistindo qualquer vedao constitucional nesse sentido. 6. Com o mesmo escopo, a Emenda efetua alterao no 1. do art. 176, (...). Pretende-se, assim, viabilizar a atrao de investimentos estrangeiros para o setor de minerao e energia eltrica, mantido o controle da Unio mediante autorizao ou concesso. 7. Julgamos, Senhor Presidente, que as alteraes propostas iro ao encontro do projeto de desenvolvimento econmico e social propugnado por Vossa Excelncia manifestando-se compatvel com a construo de uma economia mais moderna, dinmica e competitiva. (...). Pode discordar-se, criticar-se o esprito que moveu o constituinte da reforma, como o fez Paulo Bonavides, quando destacou que as mudanas promovidas se inserem no esquema de desnacionalizao da economia brasileira, fomentada pelo neoliberalismo instalado no poder, abrem a economia do Pas invaso do capital estrangeiro e acarretam, de certo modo, uma eventual desnacionalizao do subsolo e dos potenciais de energia hidrulica(21). Nada obstante, descabe ignor-lo, em sntese, desprezar as alteraes operadas, mormente se harmnicas com o texto constitucional. Calha, nesse momento, a observao de Jos Ortega y Gasset: a ningum dado escolher o mundo em que se vive; sempre este, este de agora. No podemos escolher o sculo nem a jornada ou data em que vamos viver, nem o universo em que nos vamos mover. O viver ou ser vivente, o que o mesmo, o ser homem no tolera preparao nem prvio ensaio. A vida nos disparada a queima-roupa(22).
Por fim, convm acentuar que, poca da edio da Lei n. 5.709/1971 e do Decreto n. 74.965/1974, vigia a Constituio Federal de 1967, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 1 de 1969, que, no 34 do seu artigo 153(23), era bem mais restritiva em matria de apropriao privada de bem imvel rural: ao contrrio da regra constitucional vigente, com referncia exclusiva aos estrangeiros , a revogada previa que a lei ordinria, ao regular a aquisio de propriedade rural, estabeleceria condies, restries, limitaes e outras exigncias, mesmo para os brasileiros . Naquele cenrio, consequentemente, era aceitvel a equiparao promovida pelo 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971. Alis, o legislador poderia ter ido alm. O texto constitucional possibilitava previses ainda mais restritivas. Contudo, alterado o quadro jurdico, sob o influxo de novos valores ideolgicos, polticos, sociais, econmicos e culturais cultivados pela sociedade, inexiste espao para recepo questionada. Por tudo isso, sustento, necessria a mudana de orientao desta Corregedoria. Inclusive, fundada aquela em recomendao da Douta Corregedoria do Colendo Conselho Nacional de Justia, a sugesto, penso, no encontra bice no decidido nos autos do pedido de providncias n. 0002981-80.2010.2.00.0000. Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto elevada apreciao de Vossa Excelncia prope - a reboque da posio sufragada pelo Colendo rgo Especial do Egrgio Tribunal de Justia de So Paulo -, a reviso da orientao normativa definida com a aprovao do parecer n. 250/10-E, lavrado nestes autos (fls. 77/87 e 88), e, assim, o reconhecimento de que o 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971 no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988, de sorte a dispensar os tabelies e oficiais de registro de observarem as restries e as determinaes impostas pela Lei n. 5.709/1971 e pelo Decreto n. 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial , em relao s pessoas jurdicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurdicas com sede no exterior . Se aprovado, sugiro, diante da relevncia do tema e da orientao normativa ainda hoje prevalecente, a publicao do parecer , para conhecimento geral e, particularmente, dos tabelies e oficiais de registro. Sub censura. So Paulo, 03 de dezembro de 2012. (a) Luciano Gonalves Paes Leme Juiz Assessor da Corregedoria
(1) Artigo 40. Os pareceres do Advogado-Geral da Unio so por este submetidos aprovao do Presidente da Repblica. 1. O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administrao Federal, cujos rgos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. 2. O parecer aprovado, mas no publicado, obriga apenas as reparties interessadas, a partir do momento em que dele tenha cincia. Artigo 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da Unio, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da Unio, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da Repblica. (grifei) (2) Artigo 1.. O estrangeiro residente no Pas e a pessoa jurdica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil s podero adquirir imvel rural na forma prevista nesta Lei. 1. Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual participem, a qualquer ttulo, pessoas estrangeiras fsicas ou jurdicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. (grifei) (3) Artigo 10. Os Cartrios de Registro de Imveis mantero cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisies de terras rurais por pessoas estrangeiras, fsicas e jurdicas, no qual dever constar: I - meno do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituio, se pessoas jurdicas; II - memorial descritivo do imvel, com rea, caractersticas, limites e confrontaes; e III - transcrio da autorizao do rgo competente, quando for o caso. Artigo 11. Trimestralmente, os Cartrios de Registros de Imveis remetero, sob pena de perda do cargo, Corregedoria da Justia dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministrio da Agricultura, relao das aquisies de reas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior. Pargrafo nico. Quando se tratar de imvel situado em rea indispensvel segurana nacional, a relao mencionada neste artigo dever ser remetida tambm Secretaria-Geral do Conselho de Segurana Nacional. Artigo 12. A soma das reas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, fsicas ou jurdicas, no poder ultrapassar a um quarto da superfcie dos Municpios onde se situem, comprovada por certido do Registro de Imveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10. 1. As pessoas da mesma nacionalidade no podero ser proprietrias, em cada Municpio, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo. 2. Ficam excludas das restries deste artigo as aquisies de reas rurais: I - inferiores a 3 (trs) mdulos; II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cesso ou de promessa de cesso, mediante escritura pblica ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de maro de 1969; III - quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunho de bens. 3. O Presidente da Repblica poder, mediante decreto, autorizar a aquisio, alm dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imvel rural vinculado a projetos julgados prioritrios em face dos planos de desenvolvimento do Pas. (4) Artigo 1.. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...). Artigo 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: I - soberania nacional; (...). (5) Artigo 3.. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional; (...). (6) Artigo 1.. (...): (...); IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Artigo 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, (...). (7) Artigo 3.. (...): I - construir uma sociedade livre, justa e solidria.
(8) Artigo 5.. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...); XXII - garantido o direito de propriedade; (...). (9) Artigo 170. (...): (...); II - propriedade privada; (...). (10) Contedo jurdico do princpio da igualdade. 3. ed. So Paulo: Malheiros, 1999. p. 22. (11) Transferncia de controle acionrio de empresa de telecomunicaes. Restries legais e administrativas. In: Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 341-362. t. III. p. 345-347. (12) Artigo 172. A lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros. (13) Artigo 171. So consideradas: I - empresa brasileira a constituda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administrao no pas; II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no pas ou de entidades de direito pblico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exerccio, de fato e de direito, do poder decisrio para gerir suas atividades. 1. A lei poder, em relao empresa brasileira de capital nacional: I - conceder proteo e benefcios especiais temporrios para desenvolver atividades consideradas estratgicas para a defesa nacional ou imprescindveis ao desenvolvimento do pas; II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindvel ao desenvolvimento tecnolgico nacional, entre outras condies e requisitos: a) a exigncia de que o controle referido no inciso II do caput se estenda s atividades tecnolgicas da empresa, assim entendido o exerccio, de fato e de direito, do poder decisrio para desenvolver ou absorver tecnologia; b) percentuais de participao, no capital, de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no pas ou entidades de direito pblico interno. 2. Na aquisio de bens e servios, o Poder Pblico dar tratamento preferencial, nos termos da lei, empresa brasileira de capital nacional. (14) Artigo 3.. Fica revogado o art. 171 da Constituio Federal. (15) Artigo 176. As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio, garantida ao concessionrio a propriedade do produto da lavra. 1 A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente podero ser efetuados mediante autorizao ou concesso da Unio, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecer as condies especficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indgenas. (16) Artigo 176 . (...). 1 A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente podero ser efetuados mediante autorizao ou concesso da Unio, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administrao no Pas, na forma da lei, que estabelecer as condies especficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indgenas. (grifei) (17) Artigo 170. (..); IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. (...). (redao original) Artigo 170. (...); IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas. (...). (redao dada pela EC n. 6/1995) (grifei) (18) Teoria dos direitos fundamentais. Traduo de Virglio Afonso da Silva . So Paulo: Malheiros, 2008. p. 93-103. (19) A ordem econmica na Constituio de 1988. 7. ed. So Paulo: Malheiros, 2002. p. 305. (20) Artigo 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre: (...); IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; (...). (21) Curso de Direito Constitucional. 11 ed. So Paulo: Malheiros, 2001. p. 613. (22) O homem e a Gente: inter-comunicao humana. Traduo de J. Carlos Lisboa. 2. ed. Rio de Janeiro: Livro IberoAmericana, 1973. p. 81. (23) Artigo 153 . A Constituio assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade dos direitos concernentes vida, liberdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...). 34 . A lei dispor sobre a aquisio da propriedade rural por brasileiro e estrangeiro residente no pas, assim como por pessoa natural ou jurdica, estabelecendo condies, restries, limitaes e demais exigncias, para a defesa da integridade do territrio, a segurana do Estado e justa distribuio da propriedade.
DECISO: Aprovo, atribuindo-lhe fora normativa, o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, assim, por seus fundamentos, que adoto, revejo a orientao normativa estabelecida com a aprovao do parecer n. 250/10-E, lavrado nestes autos (fls. 77/87 e 88), e reconheo, inclusive na linha do decidido pelo Colendo rgo Especial do Egrgio Tribunal de Justia de So Paulo (Mandado de Segurana n. 0058947-33.2012.8.26.0000, relator Desembargador Guerrieri Rezende, julgado em 12.09.2012), que o 1. do artigo 1. da Lei n. 5.709/1971 no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988, de sorte, portanto, a dispensar os tabelies e os oficiais de registro de observarem as restries e as determinaes impostas pela Lei n. 5.709/1971 e pelo Decreto n. 74.965/1974, bem como do cadastramento no Portal do Extrajudicial , em relao s pessoas jurdicas brasileiras cuja maioria do capital social se concentre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurdicas com sede no exterior. Sem prejuzo, oficie-se ao Excelentssimo Senhor Corregedor Nacional de Justia, o eminente Ministro Francisco Falco, dando-lhe conhecimento da presente deciso. Publique-se, inclusive o parecer. So Paulo, 05 de dezembro de 2012. (a) JOS RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justia.
(Republicado por conter incorreo) PROCESSO N 2011/156082 (origem 4/2010) PIRACICABA ANTONIO JESUS BORTOLETTO Advogados: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GUEDES, OAB/SP 120.908 e RICHARD CRISTIANO DA SILVA, OAB/SP 258.284. DECISO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso administrativo para substituir a pena de suspenso pela de multa de R$ 30.000,00. Publique-se. So Paulo, 13 de novembro de 2012. (a) JOS RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justia.
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