Source: https://pt.scribd.com/document/200351888/TRF-4a-Rgiao-JEF-Sentenca-Revisional-FGTS-TR-1999-a-2013
Timestamp: 2019-12-12 06:56:32+00:00
Document Index: 26906703

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF 4a Rgião - JEF - Sentenca - Revisional FGTS - TR (1999 a 2013) | Inflação | Interesse
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PROCEDIMENTO COMUM 5009533-35.2013.404.7002/PR
AUTOR : CINERLANDES MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JEAN CARLO CANESSO RU : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF
Relatrio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a r condenada a substituir o ndice de correo monetria aplicado s contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC ou pelo ndice de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenas decorrentes da alterao. Em sntese, alega que a TR, ndice atualmente utilizado, no tem promovido a necessria atualizao do saldo existente na conta fundiria, uma vez que se encontra em patamar inferior queles utilizados para indicao do percentual de inflao, como o caso do IPCA ou do INPC. Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal j se manifestou no sentido de no reconhecer a TR como ndice capaz de corrigir a variao inflacionria da moeda, no servindo, portanto, como ndice de correo monetria. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formao litisconsrcio passivo necessrio com a Unio e o Banco Central do Brasil. No mrito defende a improcedncia do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correo dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsrcio passivo necessrio - Unio e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da assero, na qual as condies da ao so verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegaes de fato contidas na inicial. Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condio de ao (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o processo sem julgamento de mrito, ao passo que, caso tal anlise ocorra com a juno da exordial e os fatos/documentos ou anlise jurdica, deve ocorrer extino do processo, com julgamento de mrito, pela improcedncia do pleito. No outro o entendimento do Superior Tribunal de Justia, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n 1.095.276, 2 Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAO CONTIDA NA PETIO VESTIBULAR CONDIES DA AO LIMITES RAZOVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAO DA TEORIA DA ASSERO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.
17/01/2014 08:20
1. A teoria da assero estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegaes em abstrato para a verificao das condies da ao, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificao das condies da ao, nos termos daquela teoria, dar-se- no primeiro contato que o julgador tem com a petio inicial, ou seja, no instante da prolao do juzo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificao da legitimidade passiva ad causam independe de dilao probatria na instncia de origem e de reexame ftico-probatrio na esfera extraordinria. 3. No se h falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegaes da pea vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o ru no figura na relao jurdica de direito material nem em qualquer relao de causalidade. Agravo regimental provido - grifou-se.
A matria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:
'Smula n 249: A Caixa Econmica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correo monetria do FGTS.'
Igualmente, no que concerne legitimidade passiva, no h que se falar em litisconsrcio passivo necessrio da Unio e do BACEN, consoante j pacificado pelo egrgio Tribunal Regional Federal da 4 Regio, com a edio da Smula 56:
'Somente a Caixa Econmica Federal tem legitimidade passiva nas aes que objetivam a correo monetria das contas vinculadas do FGTS'.
Desta feita, a CEF parte legtima, como nico ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegaes. Mrito propriamente dito A controvrsia posta nos autos diz respeito possibilidade de aplicao da TR como forma de correo do saldo das contas vinculadas ao FGTS, especialmente a conta de titularidade da parte autora, uma vez que o ndice no reflete a correo monetria do perodo, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, criado pela Lei n 5.107/66 e atualmente regido pela Lei n 8.036/90, constitudo por meio de depsitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, alm de auxlio monetrio em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no incio de cada ms o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econmica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remunerao deste, que pode moviment-la sempre que verificada uma das hipteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei. O Fundo gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundirios, por expressa previso legislativa, so utilizados para financiar investimentos sociais nas reas de habitao, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9, 2 e 3, da Lei 8.036/90). Quanto forma de remunerao do fundo, esta est prevista no artigo 13 da Lei:
Art. 13. Os depsitos efetuados nas contas vinculadas sero corrigidos monetariamente com base nos parmetros fixados para atualizao dos saldos dos depsitos de poupana e capitalizao juros de (trs) por cento ao ano.
Os parmetros de atualizao dos saldos da poupana, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei n 8.177/91, que dispe:
Art. 12. Em cada perodo de rendimento, os depsitos de poupana sero remunerados: I - como remunerao bsica, por taxa correspondente acumulao das TRD, no perodo transcorrido entre o dia do ltimo crdito de rendimento, inclusive, e o dia do crdito de rendimento, exclusive;
Nesta mesma Lei, esto definidos os parmetros para fixao da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referncia Diria (TRD), nos seguintes termos:
Art. 1 O Banco Central do Brasil divulgar Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remunerao mensal mdia lquida de impostos, dos depsitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos mltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econmicas, ou dos ttulos pblicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetrio Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) 3 Enquanto no aprovada a metodologia de clculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixar a TR. Art. 2 O Banco Central do Brasil divulgar, para cada dia til, a Taxa Referencial Diria (TRD), correspondendo seu valor dirio distribuio pro rata dia da TR fixada para o ms corrente. 1 Enquanto no divulgada a TR relativa ao ms corrente, o valor da TRD ser fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa. 2 Divulgada a TR, a fixao da TRD nos dias teis restantes do ms deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1 dia til do ms e o 1 dia til do ms subseqente seja igual TR do ms corrente.
Alm de dispor que a TR seria o ndice utilizado para correo da poupana, a Lei n 8.177/91 tambm disps que tal taxa seria aplicada para fins de correo dos depsitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17:
Artigo 17 - A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicvel remunerao bsica dos depsitos de poupana com data de aniversrio no dia 1, observada a periodicidade mensal para remunerao. Pargrafo nico. As taxas de juros previstas na legislao em vigor do fgts so mantidas e consideradas como adicionais remunerao prevista neste artigo.
Conforme se depreendo da leitura do artigo acima, ficou determinado que aos saldos das contas do FGTS passaria a ser aplicado a taxa aplicvel aos depsitos de poupana, ou seja, a TR, mantidas as taxas de juros previstas na legislao prpria do FGTS, qual seja, a taxa de 3% de juros anuais, conforme j supra exposto. No se pode discutir, portanto, que legal a aplicao da TR como ndice de correo dos saldos do FGTS. De fato, h lei vigente que prev tal aplicao. No entanto, h que se analisar, de fato, se a legalidade capaz de afastar o fato de que o ndice previsto na norma no capaz de 'corrigir monetariamente' o saldo dos depsitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2 e 13:
Art. 2 O FGTS constitudo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros
recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualizao monetria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaes. (...) omissis. Art. 13. Os depsitos efetuados nas contas vinculadas sero corrigidos monetariamente com base nos parmetros fixados para atualizao dos saldos dos depsitos de poupana e capitalizao juros de (trs) por cento ao ano. - grifou-se.
A Lei, portanto, dispe que o fundo dever ser corrigido monetariamente e a correo monetria no representa qualquer acrscimo, mas simples recomposio do valor da moeda corrodo pelo processo inflacionrio (STJ, REsp n 1.191.868, 2 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010). A Taxa Referencial (TR) como bem trazido pela parte autora, foi ndice capaz de refletir a inflao ocorrida na economia brasileira por significativo perodo de tempo, durante o qual no havia quaisquer razes para se opor a sua aplicao. No , contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o ndice deixou de espelhar a desvalorizao da moeda. Por reputar oportuno, comparem-se os ndices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 at 31/12/2013, respectivamente:
TR: 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 IPCA-E: 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 INPC: 0,68 0,65 0,63 0,62 1,98 0,68 0,68 0,51 0,52 0,70 0,40 0,52 0,76 0,65 0,88 0,64 0,34 0,50 0,44 2,19 0,90 0,74 0,52 0,46 0,64 0,63 0,94 0,97 0,53 0,68 1,22 0,09 0,36 0,40 1,14 0,40 0,35 0,37 0,41 0,23 0,11 0,55 0,60 0,25 0,49 2,56 1,08 1,49 1,46 5,40 1,99 1,78 1,40 1,39 1,57 1,14 2,02 2,34 1,43 2,06 0,78 0,47 0,50 0,78 1,14 0,21 0,74 0,17 0,22 0,59 0,36 0,48 0,77 0,43 0,51 0,51 0,09 0,49 0,42 0,85 0,54 0,83 0,27 0,26 0,56 0,59 0,63 0,70 0,51 0,46 -0,02 0,08 0,38 0,33 0,22 0,56 0,12 -0,15 0,29 0,90 0,38 0,19 0,23 0,18 0,38 1,27 0,64 1,37 1,53 2,22 1,32 1,69 0,29 0,77 2,06 1,33 1,30 1,70 1,12 1,35 0,79 0,78 0,94 0,77 -0,18 0,93 0,11 -0,02 0,24 0,63 0,22 -0,09 0,10 0,33 0,07 0,81 1,99 1,18 1,00 0,27 0,79 0,28 0,19 0,42 0,35 0,23 -0,05 0,27 0,39 0,16 0,47 0,45 0,38 0,62 0,57 0,49 0,16 0,05 0,29 0,26 0,19 0,31 0,53 0,48 0,27 2,08 3,24 2,51 2,40 0,66 2,22 0,55 0,22 0,95 1,24 0,64 0,17 0,90 1,20 0,50 0,80 0,18 0,37 0,90 0,66 0,32 0,56 0,29 0,24 0,30 0,18 0,62 0,42 0,65 0,48 0,99 0,17 0,99 2,08 0,17 0,63 0,78 0,37 0,23 0,49 0,44 0,86 0,46 0,54 0,57 0,91 0,60 0,55 3,05 0,46 0,84 0,38 0,35 0,70 0,29 0,38 0,69 0,56 0,69 0,75 2,72 0,95 1,92 6,14 1,29 1,80 1,73 1,01 1,17 1,08 1,00 2,18 1,44 1,89 1,81 8,92% 6,03% 7,51% 11,98% 9,86% 7,53% 5,87% 2,95% 4,36% 6,10% 4,18% 5,79% 6,55% 5,77% 5,84% 0,5163 0,2149 0,1369 0,2591 0,4878 0,1280 0,1880 0,2326 0,2189 0,1010 0,1840 0,0000 0,0715 0,0864 0,0000 0,8298 0,2328 0,0368 0,1171 0,4116 0,0458 0,0962 0,0725 0,0721 0,0243 0,0451 0,0000 0,0524 0,0000 0,0000 1,1614 0,2242 0,1724 0,1758 0,3782 0,1778 0,2635 0,2073 0,1876 0,0409 0,1438 0,0792 0,1212 0,1068 0,0000 0,6092 0,1301 0,1546 0,2357 0,4184 0,0874 0,2003 0,0855 0,1272 0,0955 0,0454 0,0000 0,0369 0,0227 0,0000 0,5761 0,2492 0,1827 0,2102 0,4650 0,1546 0,2527 0,1888 0,1689 0,0736 0,0449 0,0510 0,1570 0,0468 0,0000 0,3108 0,2140 0,1458 0,1582 0,4166 0,1761 0,2993 0,1937 0,0954 0,1146 0,0656 0,0589 0,1114 0,0000 0,0000 0,2933 0,1547 0,2441 0,2656 0,5465 0,1952 0,2575 0,1751 0,1469 0,1914 0,1051 0,1151 0,1229 0,0144 0,0209 0,2945 0,2025 0,3436 0,2481 0,4038 0,2005 0,3466 0,2436 0,1466 0,1574 0,0197 0,0909 0,2076 0,0123 0,0000 0,2715 0,1038 0,1627 0,1955 0,3364 0,1728 0,2637 0,1521 0,0352 0,1970 0,0000 0,0702 0,1003 0,0000 0,0079 0,2265 0,1316 0,2913 0,2768 0,3213 0,1108 0,2100 0,1875 0,1142 0,2506 0,0000 0,0472 0,0620 0,0000 0,0920 0,1998 0,1197 0,1928 0,2644 0,1776 0,1146 0,1929 0,1282 0,0590 0,1618 0,0000 0,0336 0,0645 0,0000 0,0207 0,2998 0,0991 0,1983 0,3609 0,1899 0,2400 0,2269 0,1522 0,0640 0,2149 0,0533 0,1406 0,0937 0,0000 0,0494 5,7295 2,0962 2,2852 2,8023 4,6485 1,8184 2,8335 2,0377 1,4452 1,6348 0,7090 0,6887 1,2079 0,2897 0,1910
0,65 0,61 0,77 1,07 2,47 0,83 0,57 0,38 0,49 0,69 0,64 0,88 0,94 0,51 0,92
1,29 0,05 0,49 0,31 1,46 0,39 0,44 0,23 0,42 0,48 0,31 0,70 0,54 0,39 0,52
1,28 0,13 0,48 0,62 1,37 0,57 0,73 0,27 0,44 0,51 020 0,71 0,66 0,18 0,60
0,47 0,09 0,84 0,68 1,38 0,41 0,91 0,12 0,26 0,64 0,55 0,73 0,72 0,64 0,59
0,058 -0,05 0,57 0,09 0,99 0,40 0,70 0,13 0,26 0,96 0,60 0,43 0,57 0,55 0,35
0,07 0,30 0,60 0,61 -0,06 0,50 -0,11 -0,07 0,31 0,91 0,42 -0,11 0,22 0,26 0,28
0,74 1,39 1,11 1,15 0,04 0,73 0,03 0,11 0,32 0,58 0,23 -0,07 0,00 0,43 -0,13
0,55 1,21 0,79 0,86 0,18 0,50 0,00 -0,02 0,59 0,21 0,08 -0,07 0,42 0,45 0,16
0,39 0,43 0,44 0,83 0,82 0,17 0,15 0,16 0,25 0,15 0,16 0,54 0,45 0,63 0,27
0,96 0,16 0,94 1,57 0,39 0,17 0,58 0,43 0,30 0,50 0,24 0,92 0,32 0,71 0,61
0,94 0,29 1,29 3,39 0,37 0,44 0,54 0,42 0,43 0,38 0,37 1,03 0,57 0,54 0,54
0,74 0,55 0,74 2,70 0,54 0,86 0,40 0,62 0,97 0,29 0,24 0,60 0,51 0,74 0,72
8,43% 5,27% 9,44% 14,74% 10,38% 6,13% 5,05% 2,81% 5,15% 6,48% 4,11% 6,46% 6,07% 6,19% 5,56%
Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporo entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real funo da correo monetria em cotejo com o princpio constitucional do direito propriedade (art. 5, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI n 493-0, o Pretrio Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razo da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicao da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitao somente para o perodo anterior vigncia da Lei 8.177/91. Embora em tal julgado o STF no tenha declarado que haveria impossibilidade de utilizao de tal ndice aos contratos firmados aps essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal no reconhecia a TR como ndice hbil a promover a atualizao monetria. Eis a ementa de tal julgado:
Ao direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcanar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, ser essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituio Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distino entre lei de direito pblico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pblica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. Ocorrncia no caso, de violao de direito adquirido. A taxa referencial (TR) no ndice de correo monetria, pois, refletindo as variaes do custo primrio da captao dos depsitos a prazo fixo, no constitui ndice que reflita a variao do poder aquisitivo da moeda. Por isso, no h necessidade de se examinar a questo de saber se as normas que alteram ndice de correo monetria se aplicam imediatamente, alcanando, pois, as prestaes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambm ofendem o ato jurdico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critrio de reajuste das prestaes nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ao direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e paragrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo nico; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)
No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 62/2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR no pode ser utilizada como ndice de atualizao monetria, eis que no capaz de espelhar o processo
inflacionrio brasileiro. Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acrdo:
Quanto disciplina da correo monetria dos crditos inscritos em precatrios, a EC n 62/09 fixou como critrio o 'ndice oficial de remunerao da caderneta de poupana'. Ocorre que o referencial adotado no idneo a mensurar a variao do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remunerao da caderneta de poupana, regida pelo art. 12 da Lei n 8.177/91, com atual redao dada pela Lei n 12.703/2012, fixada ex ante, a partir de critrios tcnicos em nada relacionados com a inflao empiricamente considerada. J se sabe, na data de hoje, quanto ir render a caderneta de poupana. E natural que seja assim, afinal a poupana uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurana a margem de retorno do seu capital. A inflao, por outro lado, fenmeno econmico insuscetvel de captao apriorstica. O mximo que se consegue estim-la para certo perodo, mas jamais fix-la de antemo. Da por que os ndices criados especialmente para captar o fenmeno inflacionrio so sempre definidos em momentos posteriores ao perodo analisado, como ocorre com o ndice de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), e o ndice de Preos ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundao Getlio Vargas (FGV). A razo disso clara: a inflao sempre constatada em apurao ex post, de sorte que todo ndice definido ex ante incapaz de refletir a efetiva variao de preos que caracteriza a inflao. o que ocorre na hiptese dos autos. A prevalecer o critrio adotado pela EC n 62/09, os crditos inscritos em precatrios seriam atualizados por ndices pr-fixados e independentes da real flutuao de preos apurada no perodo de referncia. Assim, o ndice oficial de remunerao da caderneta de poupana no critrio adequado para refletir o fenmeno inflacionrio. Destaco que nesse juzo no levo em conta qualquer considerao tcnico-econmica que implique usurpao pelo Supremo Tribunal Federal de competncia prpria de rgos especializados. No se trata de definio judicial de ndice de correo. Essa circunstncia, j rechaada pela jurisprudncia da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judicirio. No obstante, a hiptese aqui outra. Diz respeito idoneidade lgica do ndice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflao, e no do valor especfico que deve assumir o ndice para determinado perodo. Reitero: no se pode quantificar, em definitivo, um fenmeno essencialmente emprico antes mesmo da sua ocorrncia. A inadequao do ndice aqui autoevidente. Corrobora essa concluso reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econmico. Na matria intitulada 'Cuidado com a inflao', o peridico aponta que ' o rendimento da poupana perdeu para a inflao oficial, medida pelo IPCA, ms a ms desde setembro'de 2012. E ilustra: 'Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$996,40. Ganham da inflao apenas os depsitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%' . Em suma: h manifesta discrepncia entre o ndice oficial de remunerao da caderneta de poupana e o fenmeno inflacionrio, de modo que o primeiro no se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remunerao da caderneta de poupana) , portanto, inidneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflao do perodo). (...) Assentada a premissa quanto inadequao do aludido ndice, mister enfrentar a natureza do direito correo monetria. Na linha j exposta pelo i. Min. relator, 'a finalidade da correo monetria, enquanto instituto de Direito Constitucional, no deixar mais rico o beneficirio, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigao de pagamento. deix-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relao obrigacional'. Da que
a correo monetria de valores no tempo circunstncia que decorre diretamente do ncleo essencial do direito de propriedade (CF, art. 5, XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneam com o mesmo valor econmico ao longo do tempo, diante da inflao. A ideia simplesmente preservar o direito original em sua genuna extenso. Nesse sentido, o direito correo monetria reflexo imediato da proteo da propriedade. Deixar de atualizar valores pecunirios ou atualiz-los segundo critrios evidentemente incapazes de capturar o fenmeno inflacionrio representa aniquilar o direito propriedade em seu ncleo essencial. Tal constatao implica a pronncia de inconstitucionalidade parcial da EC n 62/09 de modo a afastar a expresso 'ndice oficial de remunerao da caderneta de poupana' introduzida no 12 do art. 100 da Lei Maior como critrio de correo monetria dos crditos inscritos em precatrio, por violao ao direito fundamental de propriedade (art. 5, XII, CF/88), inegvel limite material ao poder de reforma da Constituio (art. 60, 4, IV, CF/88).
grifou-se. A r traz aos autos argumentao no sentido de que o ndice de correo dos saldos da conta do FGTS devem ser mantidos, pois suas verbas so utilizadas para concesso de mtuos concedidos na rea educacional, habitacional, de infra-estrutura urbana, os quais so remunerados tambm pela TR. Argumenta que a eventual procedncia da demanda prejudicar tais polticas pblicas. o que afirma em sua contestao (evento 19, CONT1, pg. 15 do PDF):
Embora tal remunerao traga benefcios ao fundista, no este o objetivo final da lei, mas sim a manuteno do paralelismo entre os investimentos feitos com verbas do FGTS e sua remunerao. Por isso mesmo as verbas do FGTS so utilizadas em diversos tipos de mtuo, remunerados pela mesma taxa, qual seja, a TR.
O que aparentemente esquece a r que ainda que exista tal paralelismo quanto ao ndice de correo monetria, conforme por ela afirmado em sua contestao, no h qualquer paralelismo em relao aos juros aplicados. Veja-se: com a TR ostentando seus ndices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados to somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, no so sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflao acumulada. H que se verificar quais dos programas institudos pelo Governo Federal e operacionalizados pela CEF, quer seja de financiamento estudantil, habitacional ou de infraestrutura em que h cobrana de juros de 3% ao ano. Segundo informaes do stio eletrnico da r (www.cef.gov.br), a taxa cobrada no programa 'Minha casa melhor' de 5% ao ano, enquanto do programa 'Minha casa minha vida' vo de 5% a 8,66% ao ano. No h, pois, qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas. Ou seja, no sistema atual o governo busca implementar projetos subsidiados s custas da baixa remunerao e quase nula atualizao monetria dos saldos das contas do Fundo de Garantia. Ou seja, inexiste, no sistema atual, qualquer remunerao aos saldos das contas do FGTS. Pelo contrrio, pois os juros de 3% ao ano sequer so suficientes para repor a desvalorizao da moeda no perodo. No se desconhece que o FGTS possui relevante papel social na prtica das polticas pblicas no Brasil, mas no h que se olvidar que historicamente sua criao teve por objeto dar
ao trabalhador estabilidade no trabalho e alguma segurana financeira em caso de demisso sem justa causa, em substituio antiga estabilidade decenal. Os valores depositados sua ordem no FGTS, ainda que realizados pelo empregador, pertencem ao empregado, que no obstante no possa fazer livre movimentao de sua conta, seu titular e destinatrio final. O saldo do FGTS pode ser sacado, de acordo com o art. 20, inciso V, da Lei 8.039/90, para ser utilizado como pagamento de parte das prestaes decorrentes de financiamento habitacional concedido no mbito do Sistema Financeiro de Habitao. Vemos, portanto, a hiptese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corrodo pela inflao, no dispor do suficiente para adquirir a casa prpria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado s suas expensas), para pagar juros muito superiores queles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtrado pela m remunerao de sua conta, ento, dever ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros. Tem-se, em resumo, que a Lei n 8.036/90, lei especfica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado ndice de correo monetria. No sendo a Taxa Referencial (TR), ndice disposto pela Lei 8.177/91, hbil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal ndice em lei no especfica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilizao da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se ndice de correo monetria que reflita a inflao do perodo, tal como prev a Lei n 8.036/90. Nos moldes do que fora trazido pela parte autora em sua petio inicial, os ndices que atualmente tm refletido a variao inflacionria brasileira so o INPC e o IPCA-E. Assim, resta analisar qual ndice dever ser adotado para fins de correo dos saldos do FGTS. Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda no decidiu sobre a modulao dos efeitos da declarao de inconstitucionalidade do uso da TR na correo dos precatrios e dvidas da Fazenda Pblica, bem como em razo de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se que o ndice aplicvel atualizao monetria, em substituio Taxa Referencial, deve ser o IPCA-E ao invs do INPC, calhando transcrever as suas formas de clculos e abrangncias, consoante previsto no stio eletrnico (http://www.portalbrasil.net/ipca_e.htm, http://www.portalbrasil.net/inpc.htm, acessos em 15/01/2014), a saber, respectivamente:
O que compe o IPCA-E: Por determinao legal (Medida Provisria nmero 812, de 30 de dezembro de 1994), o IPCA Srie Especial est sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, baseado nos ndices do IPCA-15. O Portal Brasil apresenta na tabela tambm avariao mensal - apenas para efeito de estatstica e estimativa futura dondice . A sua validade e aplicabilidade, entretanto, trimestral. Este ndice aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acmulos trimestrais ou entre perodos. O IPCA/IBGE verifica as variaes dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salrios mnimos nas regies metropolitanas de Belm, Belo Horizonte, Braslia, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, So Paulo e municpio de Goinia. O Sistema Nacional de Preos ao Consumidor - SNIPC efetua a produo contnua e sistemtica de ndices de preos ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestao de servios, concessionria de servios pblicos e domiclios (para levantamento de aluguel e condomnio). O IPCA/E utiliza, para sua composio de clculo, os seguintes setores:alimentao e bebidas, habitao, artigos de residncia, vesturio,transportes, sade e cuidados pessoais, despesas pessoais, educao e comunicao.
O que compe o INPC/IBGE: O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salrios dos trabalhadores. O Sistema Nacional de Preos ao Consumidor - SNIPC efetua a produo contnua e sistemtica de ndices de preos ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestao de servios, concessionria de servios pblicos e domiclios (para levantamento de aluguel e condomnio). A populao-objetivo do INPC abrange as famlias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salrios-mnimos (aproximadamente 50% das famlias brasileiras), cujo chefe assalariado em sua ocupao principal e residente nas reas urbanas das regies, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas reas urbanas das regies metropolitanas abrangidas. Abrangncia geogrfica: Regies metropolitanas de Belm, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, So Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Braslia e municpio de Goinia. Calculado pelo IBGE entre os dias 1 e 30 de cada ms, compe-se do cruzamento de dois parmetros: a pesquisa de preos nas onze regies de maior produo econmica, cruzada com a Pesquisa de Oramento Familiar (POF). Janeiro/2012 - Alteraes Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Oramentos Familiares - POF 2008-2009. A POF realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o territrio brasileiro o que permite atualizar os pesos (participao relativa do valor da despesa de um item consumido em relao despesa total) dos produtos e servios nos oramentos das famlias. De julho de 2006 dezembro de 2011 a base dos ndices de preos ao consumidor era a POF de 2002-2003. Outra mudana importante: At 31.12.2011 eram consideradas no clculo as famlias com rendimento de 1 6 salrios mnimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 5 salrios mnimos) em funo da elevao real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuao da faixa salarial.
V-se, pois que, enquanto o INPC abrange as famlias com rendimentos mensais entre 1 a 5 salrios mnimos e calculado pelo IBGE com base em pesquisa de preos nas 11 regies de maior produo econmica cruzada com a Pesquisa de Oramento Familiar (POF) - encontro de 2 parmetros, o IPCA-E, por sua vez, alcana o patamar familiar de 1 a 40 salrios mnimos calculado tambm IBGE de forma direta, abrangendo os seguintes setores: alimentao e bebidas, habitao, artigos de residncia, vesturio,transportes, sade e cuidados pessoais, despesas pessoais, educao e comunicao, sendo este ltimo (IPCA-E) mais abrangente e refletindo a real inflao nos principais setores econmicos que influenciam os gastos familiares de forma real (sem interferncia da POF a qual pode ficar congelada por 5 anos, diversamente do que ocorre na frmula de clculo do INPC que deve ser cruzada com aquela pesquisa). No bastasse a eleio de tal ndice pelos Tribunais Ptrios, a Lei de Diretrizes Oramentrias de 2014 (Lei 12.919/2013), previu no seu artigo 27 que os precatrios no ano de 2014 sero corrigidos pelo IPCA-E do IBGE:
Art. 27. A atualizao monetria dos precatrios, determinada no 12 do art. 100 da Constituio Federal, inclusive em relao s causas trabalhistas, previdencirias e de acidente do trabalho, observar, no exerccio de 2014, a variao do ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE. grifou-se.
Corroborando, ainda, a eleio de tal ndice, importa consignar que em sesso ordinria do Conselho da Justia Federal - CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo 'Manual de Clculos da Justia Federal' onde passa a incidir o IPCA-e como indexador de Correo Monetria para as sentenas condenatrias em geral, conforme se pode verificar no stio do cjf na internet (www.cjf.jus.br).
Assim sendo, entendo que deve ser aplicado, para fins de dar cumprimento atualizao monetria dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2 da Lei 8.036/90, o IPCA-E do IBGE, em substituio TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal ndice deixou de refletir a variao inflacionria da moeda. Alm disso, tais valores devero ser acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao ms), a contar da citao, at o efetivo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar parte autora os valores correspondentes diferena de FGTS em razo da aplicao da correo monetria pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante at seu efetivo saque, cujo valor dever ser apurado em sede de cumprimento de sentena. Caso no tenha havido saque, tal diferena dever ser depositada diretamente na conta vinculada do autor. Sem custas e honorrios advocatcios (artigos 54 e 55 da Lei n 9.099/95 c/c artigo 1 da Lei 10.259/01). Sentena publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrria(s) para apresentao de contrarrazes, no prazo de dez dias. Recebo, desde j, eventual recurso no efeito devolutivo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazes apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos Turma Recursal.
Foz do Iguau (PR), 15 de janeiro de 2014.
Diego Viegas Vras Juiz Federal Substituto
Documento eletrnico assinado por Diego Viegas Vras, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluo TRF 4 Regio n 17, de 26 de maro de 2010. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo eletrnico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do cdigo verificador 7921992v2 e, se solicitado, do cdigo CRC 9E708C51. Informaes adicionais da assinatura: Signatrio (a): DIEGO VIEGAS VERAS:2664 N de Srie do Certificado: 0B5BC67D4896B58A Data e Hora: 15/01/2014 19:08:51
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