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Timestamp: 2017-09-21 05:46:07+00:00
Document Index: 143711420

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5']

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Manual do Candidato - PDF
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Manual do Candidato
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Rayssa Lima Jardim
1 Manual do Candidato Organização:
2 A Prefeitura Municipal de Resende e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI, entidade autárquica do Município de Resende, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna pública a realização de Concurso Público para o provimento de vagas em cargos efetivos, existentes ou que venham a existir de e Técnico Previdenciário, de acordo com o disposto na legislação pertinente e neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos, conforme distribuição apresentada no Anexo I deste Edital, ou aqueles que venham a vagar ou a ser criados no prazo de validade do presente concurso público O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação BIO-RIO FBR O Anexo I Quadro de Vagas e Remuneração Mínima apresenta o relacionamento entre cargo (código, nome e pré-requisito) e vagas (total de vagas oferecidas, quantidade de vagas oferecidas para candidatos de ampla concorrência e quantidade de vagas oferecidas para pessoas com deficiência), bem como a discriminação da vencimento base e a carga horária semanal de cada cargo ofertado no concurso público O Anexo II Descrição das Atividades relaciona as atividades de cada cargo ofertado no concurso público O Anexo III Quadro de Provas relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos a cada cargo, a disciplina associada a cada prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação O Anexo IV Conteúdo Programático relaciona os conteúdos programáticos por cargo O Anexo V Critérios para Avaliação de Títulos relaciona os títulos a serem entregues e a respectiva pontuação O Anexo VI Cronograma relaciona as atividades e as datas previstas para cada etapa do concurso O servidor que vier a ser admitido em virtude deste concurso público submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Resende, regido pela Lei nº 2.333/02, de 05 de março de 2002, que trata da Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Resende Além da remuneração especificada neste Edital, são benefícios estatutários: cesta básica, auxílio transporte, salário família, adicional por tempo de serviço a cada 3 (três) anos de efetivo exercício e acesso aos convênios com consignação em folha de pagamento Os contatos poderão ser realizados pela Central de Atendimento (21) das 09h00min às 18h00min, horário oficial de Brasília/DF, ou pelos s e Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília/DF. 2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido habilitado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações; b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal n o /72, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos, quando da posse; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; f) não registrar antecedentes criminais transitados em julgado, ou no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas; g) não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração municipal do Poderes Executivo ou Legislativo do município de Resende, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado; h) ter atendido as condições especiais, prescritas na Lei nº 2.335/02, de 01 de abril de 2002, para os cargos; i) possuir o pré-requisito exigido para o cargo/ ao qual concorre, conforme discriminado neste Edital; j) apresentar outros documentos civis que forem exigidos pela Prefeitura Municipal de Resende à época da posse em razão da regulamentação municipal; k) ser considerado APTO no exame de saúde para admissão, na forma da Lei nº 2.335/02 (Estatuto dos Servidores Públicos de Resende) e 2.333/02 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos de Resende), conforme rotina estabelecida pela administração municipal Todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deste Edital, alíneas a a j, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar impreterivelmente na primeira convocação, assim como aquele que for considerado INAPTO no exame de saúde para admissão, conforme o especificado na alínea k, do subitem 2.1 deste Edital. 3. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao determinado na Lei Municipal nº 2.333/02 e, na legislação municipal e federal, ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada cargo, conforme discriminado no Anexo I deste Edital A pessoa com deficiência que se candidatar ao presente concurso concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência do cargo escolhido e às vagas reservadas às pessoas com deficiência A pessoa com deficiência que se candidatar ao presente concurso, se classificada, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência do cargo pelo qual optar por concorrer, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas às pessoas com deficiência do mesmo cargo Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e Laudo Médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos doze meses, contados até o último dia de inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência e com assinatura e carimbo do médico responsável pelo laudo, na forma do subitem Local de entrega do Laudo Médico: a) O Laudo Médico deverá ser entregue diretamente no Posto de Atendimento localizado na Rua Augusto Xavier de Lima, Jardim Jalisco Resende/RJ, ao lado da Entrada da Prefeitura, em frente ao Colégio Salesiano no Estádio do Trabalhador, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min, de 2ª à 6ª feira, até o dia 23 de Março de 2012 ou poderá ser enviado via SEDEX, para a Central de Atendimento da Fundação BIO-RIO Concurso Prefeitura Municipal de Resende 2012 (Laudo Médico), Av. Carlos Chagas Filho, 791 Cidade Universitária, Caixa Postal , CEP Rio de Janeiro RJ, até o dia 26 de Março de 2012 (ÚLTIMO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO) O fornecimento da cópia simples do CPF e do Laudo Médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FBR não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações A cópia do CPF e o Laudo Médico (original ou cópia autenticada) terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias desses documentos. 2
3 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico na ocasião da divulgação dos locais e horários de realização das provas A inobservância do disposto no subitem 3.3 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o nãoatendimento às condições especiais necessárias Somente serão consideradas como pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do artigo 4 o do Decreto Federal nº 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/04, de 2 de dezembro de Por ocasião do Exame de Saúde para Admissão, a pessoa com deficiência será convocada para se submeter a uma avaliação a ser realizada pela Junta Médica Municipal, que classificará o candidato na condição de pessoa com deficiência ou não, bem como a compatibilidade da mesma com as atribuições do cargo, considerando o disposto na legislação municipal, em especial os contidos nos estatutos e nas carreiras dos servidores públicos municipais, e ainda, as categorias descritas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99, de 20/12/1999, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296/04, de 02/12/2004, que regulamentam a Lei Federal nº /89, de 24/10/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência A Junta Médica Municipal emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições para o cargo, a viabilidade das condições de acessibilidade e o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) apresentada As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo a que se candidatar A decisão final da Junta Médica Municipal será soberana e definitiva A pessoa que não for considerada deficiente com direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência pela Junta Médica Municipal ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização da avaliação, perderá o direito à vaga reservada às pessoas com deficiência que iria ocupar e permanecerá na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no Concurso Público As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público, por contraindicação na perícia médica ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação Após a posse e exercício, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade. 4. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO 4.1. O Concurso Público será composto de: a) Prova Objetiva (PO), de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos a todos os cargos; b) Comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada após a homologação do concurso. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos O valor da taxa de inscrição para cada cargo é de: Cargo Valor das Taxas R$ 15,00 (quinze reais) Técnico Previdenciário R$ 25,00 (vinte e cinco reais) Será admitida a inscrição através da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico solicitada no período entre 09h00min, do dia 08 de Março de 2012 até às 23h59min do dia 25 de Março de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF Para os candidatos que não dispuserem de acesso à rede mundial de computadores, a FBR disponibilizará, Posto de Atendimento com acesso à rede mundial de computadores, localizado na Rua Augusto Xavier de Lima, Jardim Jalisco Resende/RJ, ao lado da Entrada da Prefeitura, em frente ao Colégio Salesiano no Estádio do Trabalhador, durante os dias úteis, no período de 08 de Março de 2012 ao dia 23 de Março de 2012, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min, de 2ª à 6ª feira, iniciando dia 08 de Março de 2012, excepcionalmente às 10:00 horas A FBR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição obrigatoriamente por intermédio do boleto bancário gerado após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, correspondente bancário ou casa lotérica, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até o primeiro dia útil após o término das inscrições A inscrição, cujo pagamento não tiver o crédito data de até o segundo dia útil após o término das inscrições, não será aceita As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento Das disposições gerais sobre a inscrição no Concurso Público: Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos e, no momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FBR do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso público por conveniência da Administração Pública Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº /08, de 2 de outubro de O candidato que desejar requerer a isenção da taxa de inscrição deverá preencher o formulário de pedido de isenção que pode ser impresso através do endereço eletrônico entre os dias 06 e 07 de Março de 2012, anexando copias dos seguintes documentos: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e b) declaração de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/07, de 26 de junho de A isenção de taxa de inscrição deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, nos dias 06 e 07 de Março de 2012, no endereço eletrônico Os candidatos que não dispuserem de acesso à rede mundial de computadores, poderão utilizar-se do Posto de Atendimento localizado na Rua Augusto Xavier de Lima, Jardim Jalisco Resende/RJ, ao lado da Entrada da Prefeitura, em frente ao Colégio Salesiano no Estádio do Trabalhador, para efetuar a solicitação de inscrição com isenção de taxa, 3
4 iniciando no dia 06 de Março no horário das 10:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas e no dia 07 de Março de 2012, no horário das 09:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas Deverão ser entregues, obrigatoriamente, no Posto de Atendimento, localizado na Rua Augusto Xavier de Lima, Jardim Jalisco Resende/RJ, ao lado da Entrada da Prefeitura, em frente ao Colégio Salesiano no Estádio do Trabalhador, no horário de 09:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, nos dias 06 e 07 de Março de 2012, ou poderá ser enviado via SEDEX, para a Central de Atendimento da Fundação BIO-RIO Concurso Prefeitura Municipal de Resende (Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição), Av. Carlos Chagas Filho, 791 Cidade Universitária, Caixa Postal , CEP Rio de Janeiro RJ, até o dia 08 de Março de 2012 os seguintes documentos: a) cópia simples da carteira de Identidade do requerente; b) cópia simples do CPF do requerente; c) requerimento de solicitação de isenção; e d) documento comprobatório de hipossuficiência, na forma do subitem Não será necessária autenticação das cópias dos documentos solicitados, devendo o candidato trazer documento original para comprovação As informações prestadas no requerimento de solicitação de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº /79, de 6 de setembro de Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem e deste edital Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição, via postal, via fax ou via correio eletrônico A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 20 de Março de 2012, no endereço eletrônico Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico e imprimir o boleto bancário por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 25 de Março de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital Para os candidatos que não dispuserem de acesso à rede mundial de computadores, estes poderão utilizar o Posto de Atendimento, localizado na Rua Augusto Xavier de Lima, Jardim Jalisco Resende/RJ, ao lado da Entrada da Prefeitura, em frente ao Colégio Salesiano no Estádio do Trabalhador, durante os dias úteis, iniciando no período de 09h00min do dia 08 de Março de 2012 ao dia 23 de Março de 2012, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min, de 2ª à 6ª feira, para que possam imprimir o boleto bancário, para pagamento até o dia 26 de Março de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá: a) indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários; e, b) encaminhar cópia simples do CPF e Laudo Médico (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado; O Laudo Médico deverá ser entregue diretamente no Posto de Atendimento, localizado na Rua Augusto Xavier de Lima, Jardim Jalisco Resende/RJ, ao lado da Entrada da Prefeitura, em frente ao Colégio Salesiano no Estádio do Trabalhador, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min, de 2ª à 6ª feira, até o dia 23 de Março de 2012 ou enviado via SEDEX, para a Central de Atendimento da Fundação BIO-RIO Concurso Prefeitura Municipal de Resende (Atendimento Especial), Av. Carlos Chagas Filho, 791 Cidade Universitária, Caixa Postal , CEP Rio de Janeiro RJ, até o dia 26 de Março de 2012 (ÚLTIMO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO) O fornecimento do Laudo Médico (original ou cópia autenticada) e da cópia do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato, a FBR não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar declaração dada pelo médico da data prevista para o nascimento até o dia 11 de Abril de 2012, e deverá levar um acompanhante, maior de 18 anos, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. a) Não haverá compensação de tempo de amamentação ao tempo de prova da candidata. b) Considerada a obrigação prevista no subitem , a candidata que estiver com a criança com necessidade de amamentação e não levar acompanhante não poderá realizar as provas Os documentos solicitados por este Edital valerão somente para este concurso, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias dessa documentação A relação dos candidatos que tiverem o seu atendimento especial deferido será divulgada na Internet, no endereço eletrônico na ocasião da divulgação dos locais e horários de realização das provas A solicitação de condições ou recursos especiais será atendida, em qualquer caso, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse. 6. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO 6.1. As informações referentes à data, horário, tempo de duração e local de realização das provas objetivas (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo para o qual deseja concorrer à vaga e tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para pessoas com deficiência), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a partir do dia 13 de Abril de 2012, na página do Concurso no endereço eletrônico É obrigação do candidato, conferir na página da FBR na Internet, os seguintes dados: nome, número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente, CPF, data de nascimento, sexo, cargo e, quando for o caso, a informação de tratar-se de pessoa com deficiência que demande condição especial para a realização das provas e/ou esteja concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência Caso o candidato não tenha sua inscrição confirmada ou constate divergências entre as informações obtidas ou haja inexatidão em relação à sua eventual condição de deficiente físico que tenha optado por concorrer às vagas reservadas ou solicitado condições especiais para realização das provas, o candidato deverá entrar em contato com a Fundação BIO-RIO, pela Central de Atendimento (21) , das 09h00min às 18h00min, horário oficial de Brasília/DF, nos dias 11 e 12 de Abril de 2012, conforme orientações constantes no endereço eletrônico ou pelos e- mails e 6.4. Em caso de não aceitação da inscrição, por motivo diferente do descrito no subitem 5.5.1, deste Edital, o candidato deverá seguir as orientações fornecidas de modo que a regularização de sua inscrição seja feita até o dia 13 de Abril de Os eventuais erros de digitação no nome, número/órgão expedidor ou estado emitente do documento de identidade, CPF, data de nascimento, sexo, ou de outros dados, deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 6.3 deste Edital não serão considerados prevalecendo os dados constantes na consulta a Convocação para Prova Objetiva Não é necessária a apresentação, no dia de realização das provas e avaliações, de nenhum documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado. 4
5 6.8. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização das provas. 7. DA PROVA OBJETIVA 7.1. A Prova Objetiva para o cargo de Técnico Previdenciário terá 3 (três) horas de duração e será realizada no dia 22 de Abril de 2012 das 09:00 horas às 12:00 horas. A Prova Objetiva para o cargo de terá 4 (quatro) horas de duração e será realizada no dia 22 de Abril de 2012 das 15:00 horas às 19:00 horas. Ambas serão aplicadas na cidade de Resende/RJ, em locais definidos e divulgados até o dia 13 de Abril de A Prova Objetiva, para os candidatos a todos os cargos, será composta de questões do tipo múltipla escolha Cada questão da Prova Objetiva conterá 4 (quatro) opções e somente uma correta A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação estão descritos no Anexo III deste Edital Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do Cartão de Respostas da Prova Objetiva Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com o Cartão de Respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente O candidato não deverá; amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, o número de seu documento de identidade e o cargo a que concorre Ao candidato NÃO será permitido levar seu Caderno de Questões (Prova); A FBR divulgará o gabarito oficial, uma cópia de cada exemplar da prova objetiva, no dia seguinte a aplicação, e a imagem do Cartão de Respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 8.9 deste edital, no endereço eletrônico no quarto dia útil após a realização da prova. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público Os conteúdos programáticos estão disponíveis no Anexo V deste Edital A quantidade de questões, o valor de cada questão e o mínimo de pontos para aprovação está descrito no Anexo III deste Edital. 8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 8.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas e as avaliações, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul e de documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura, com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o fechamento dos portões de acesso ao local da Prova Objetiva Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto); e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo em 30 dias, sendo o candidato submetido à identificação especial Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para as provas. O não comparecimento a uma delas, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário prédeterminado pela organização do Concurso Público Não será permitido ao candidato entrar no local de realização das provas após o horário previsto para o fechamento dos portões ou após o horário estabelecido para o seu início Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) portando armas de qualquer tipo, qualquer tipo de relógio com mostrador totalmente ou parcialmente digital, ou qualquer aparelho eletrônico reprodutor, gravador, receptor, transmissor ou armazenador de textos, áudio, imagens, vídeo ou dados, mesmo que desligado ou mesmo sem a fonte de energia, como, por exemplo, telefones celulares, smart phones, reprodutores MP3 ou MP4, câmeras fotográficas, filmadoras, pen drives, agendas eletrônicas, notebooks, tablets, etc., quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova. Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho citado, estes deverão ser entregues à Coordenação e somente serão devolvidos ao final da prova A organizadora não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados O descumprimento do descrito no subitem 8.5 deste Edital implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude Das Provas Após assinar a Lista de Presença na sala de prova, o candidato receberá do fiscal o Cartão de Respostas da Prova Objetiva O candidato deverá conferir as informações contidas no Cartão de Respostas e assinar seu nome em local apropriado Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no Cartão de Respostas da Prova Objetiva, estes devem ser informados ao fiscal de sala Não é permitida a solicitação de alteração do cargo para o qual o candidato concorre e/ou o tipo de vaga escolhida (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada a pessoas com deficiência), seja qual for o motivo alegado O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas da Prova Objetiva, que será o único documento válido para a correção eletrônica. a) O preenchimento do Cartão de Respostas da Prova Objetiva será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa de prova. b) Em hipótese alguma haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada Por motivo de segurança os procedimentos a seguir serão adotados: a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova ou do local de espera, sem autorização e acompanhamento da fiscalização; b) somente depois de decorrida uma hora do início das provas, o candidato poderá entregar seu caderno de questões da Prova Objetiva e seu Cartão de Respostas da Prova Objetiva e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo Coordenador do local; c) Ao candidato NÃO será permitido levar seu caderno de questões, pois um exemplar da prova de seu cargo juntamente com o gabarito oficial, será disponibilizado no endereço eletrônico no dia seguinte a aplicação da prova; d) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas da Prova Objetiva, a imagem do seu Cartão 5
6 de Respostas será disponibilizada no endereço eletrônico no quarto dia útil após a realização da prova; e) ao terminar a prova o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu Cartão de Respostas da Prova Objetiva e, observado disposto no item 7.8, o seu caderno de questões da Prova Objetiva, solicitando a devolução do seu documento de identidade, que se encontra em poder do fiscal de sala, porém sempre visível, desde o momento do seu ingresso na sala; e, f) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas Será eliminado do Concurso Público o candidato que: a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões e conseqüentemente início das Provas Objetivas ou realizar a prova em local diferente do designado. b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada; c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) portando armas de qualquer tipo, qualquer tipo de relógio com mostrador totalmente ou parcialmente digital, ou qualquer aparelho eletrônico reprodutor, gravador, receptor, transmissor ou armazenador de texto, áudio, imagens, vídeo ou dados, mesmo que desligado ou mesmo sem a fonte de energia, como, por exemplo, telefones celulares, smart phones, reprodutores MP3 ou MP4, câmeras fotográficas, filmadoras, pen drives, agendas eletrônicas, notebooks, tablets, etc. quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova; d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova; e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como o que proceder de forma a perturbar a ordem e a tranqüilidade necessária à realização da prova; g) descumprir qualquer das instruções contidas na capa da prova; h) não realizar a prova, ausentar-se da sala de prova ou do local de espera sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado a Lista de Presença, portando ou não o Cartão de Respostas da Prova Objetiva. i) não devolver o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e o caderno de questões; j) deixar de assinar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e/ou a Lista de Presença; k) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos; l) quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato se utilizado de processos ilícitos. 9. DOS RECURSOS 9.1. Os recursos deverão ser feitos em aplicativo específico disponível no endereço eletrônico na data prevista no cronograma do concurso No caso da Prova Objetiva, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico Após o julgamento dos recursos interpostos a banca examinadora poderá efetuar alterações nos gabarito preliminar ou anular questões Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos O candidato deverá preencher 1 (um) formulário para Recurso para cada questão recorrida, no caso da Prova Objetiva. 9.4 O candidato poderá efetuar a solicitação de qualquer pedido de recurso (para qualquer fase do concurso) no endereço eletrônico a partir das 09h00min até as 23h59min do último dia definido para a solicitação do recurso ou no Posto de Atendimento localizado na Rua Augusto Xavier de Lima, Jardim Jalisco Resende/RJ, ao lado da Entrada da Prefeitura, em frente ao Colégio Salesiano no Estádio do Trabalhador, no horário das 09:00 h às 12:00 h e das 13h30min às 16:00 h, no período definido no cronograma Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo e da forma estipulados neste Edital O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das Provas Objetivas, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos estarão à disposição dos candidatos no endereço eletrônico A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso. 10. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO A nota final do candidato será calculada, considerando-se que NF é a nota final, NO é a nota da Prova Objetiva, da seguinte forma: NF [Nota Final] = NO [Nota da Prova Objetiva] Os candidatos considerados aprovados, segundo os critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital, serão ordenados e classificados segundo a ordem decrescente da nota final, conforme o cargo e o tipo de vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada às pessoas com deficiência) para o qual concorreu Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1 o ) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova 2 o ) maior pontuação nas questões de Legislação Previdenciária da Prova 3 o ) maior pontuação nas questões de Sistema Único de Saúde da Prova e 4 o ) maior idade Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1 o ) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2 o ) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova 3 o ) maior pontuação nas questões de Legislação Previdenciária da Prova 4 o ) maior pontuação nas questões de Sistema Único de Saúde da Prova e 5 o ) maior idade Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para os cargos de Técnico Previdenciário, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1 o ) maior pontuação nas questões de Conhecimento Específico da Prova 2 o ) maior pontuação nas questões de Sistema Único de Saúde da Prova 3 o ) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova e, 4 o ) maior idade Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para os cargos de Técnico Previdenciário, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1 o ) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2 o ) maior pontuação nas questões de Conhecimento Específico da Prova 3 o ) maior pontuação nas questões de Sistema Único de Saúde da Prova 4 o ) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova e, 5 o ) maior idade. 6
7 11. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO O candidato aprovado e classificado para as vagas existentes de acordo com o Anexo I deste Edital, obedecendo à ordem de classificação, conforme o cargo e o tipo de vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada às pessoas com deficiência) será convocado, por edital publicado na imprensa oficial do município ou na ausência desta em jornal de grande circulação na cidade e na região e, subsidiariamente, por meio de telegrama com Aviso de Recebimento (AR), para Comprovação de Requisitos e Exames Médicos e submeter-se-á à apreciação em duas fases: 1ª Fase Exame Médico Pré-Admissional, o candidato convocado deverá submeter-se a Exame Médico Pré-Admissional ou a Exame Médico Específico (portadores de deficiência) a ser realizado por órgão de saúde indicado pela Fundação BIO-RIO, que terá decisão terminativa, após análise dos seguintes exames a serem custeados pelo candidato convocado: a) Resultado de Laudo Médico Pericial, emitido por médico credenciado junto ao Município de Resende, juntamente com os seguintes exames: Para todos os cargos, Hemograma Completo, Eletrocardiograma, Plaquetas, Velocidade de Hemossedimentação (VHS), Creatinina, Glicemia de jejum, Gama Glutamil Transferase (GAMA GT), Tempo de Tromboplastina Total e Parcial Ativado (TTPA), EAS, Raio X Tórax. b) Demais exames médicos/laboratoriais, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato. 2ª Fase Habilitação para o cargo, apresentando os seguintes documentos (poderão ser apresentados os documentos abaixo relacionados autenticados em Cartório de Notas ou em cópias simples, para autenticação por servidor público municipal quando da realização desta fase). a) Cópia simples da Carteira de Identidade; b) Cópia simples do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, se à época já possuía 18 (dezoito) anos; c) Cópia simples do CPF; d) Cópia simples do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino); e) Cópia simples da Certidão de nascimento ou casamento; f) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver); g) Exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social; h) Uma fotografia tamanho 3x4 recente, colorida; i) Fotocópia simples dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo/categoria profissional reconhecida pelo Conselho, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no Conselho de Classe; j) Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste Edital; k) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível, acúmulo legal de cargo e de interesse do Município de Resende; l) Declaração de possuir disponibilidade para desempenhar atividades em jornadas de trabalho fora do expediente normal, em dias considerados feriados e folgas, para conclusão de trabalhos inadiáveis; m) Declaração de antecedentes criminais; n) Demais documentos, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato O candidato que por qualquer motivo não apresentar os exames e a documentação exigidos na 1ª e 2ª fase de convocação, perderá automaticamente o direito à investidura Quando da convocação prevista no item 11.1 deste Edital, todos os prérequisitos deverão estar atendidos, conforme estabelecido no subitem 2.1 deste Edital A aprovação e classificação final no Concurso Público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. A Prefeitura Municipal de Resende reserva-se ao direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades Os candidatos classificados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser nomeados em função da disponibilidade de vagas Na convocação prevista no item 11.1 deste Edital, será designado o local de trabalho onde o candidato deverá iniciar o exercício do cargo, cabendo a escolha nos casos de ocupação de mais de uma vaga segundo a ordem de classificação no concurso público Uma vez nomeado para um local de trabalho e não aceitando a vaga ofertada, o candidato perderá o direito a vaga ofertada e será automaticamente excluído do concurso público Confirmada a vaga, desde que considerado apto no exame de saúde para admissão, o candidato deverá apresentar nas datas fixadas pela Prefeitura Municipal de Resende, os documentos necessários à sua nomeação e posse O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público tais como: Legislações, Editais, Legislação, Manual do Candidato, Processo de Inscrição, Local de Prova, Gabaritos, Resultados das Provas, Resultados dos Recursos, Convocações e Resultado Final na página do Concurso no endereço eletrônico e, subsidiariamente, no endereço eletrônico Os candidatos serão informados sobre o resultado final do presente Concurso Público através de publicação na Imprensa Oficial de Resende, em um dos jornais de grande circulação na região, na sede da Prefeitura Municipal de Resende e nos endereços eletrônicos e na página do Concurso nos endereços eletrônicos Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação na Imprensa Oficial de Resende O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de homologação do Concurso Público Todas as informações relativas à nomeação e posse, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Resende Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público deverão manter atualizado seu endereço junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Resende, e se responsabilizarão por prejuízos decorrentes da não atualização Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Prefeitura Municipal de Resende e pela Fundação BIO-RIO, no que tange à realização deste Concurso Público. Resende, 02 de Março de José Rechuan Júnior Prefeito Municipal de Resende 7
8 Nome do Cargo Código Vencimento Base Cargo Jornada de Trabalho semanal em horas MPT ,74 20h Técnico TPV22 724,65 40h Previdenciário Legenda: AC = Ampla Concorrência, PD = Pessoa com Deficiência. Anexo I Quadro de Vagas Vagas Escolaridade / Pré-Requisito Total AC PD Curso Superior em Medicina com especialização em Perícia Médica ou Medicina do Trabalho e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Ensino médio Técnico em Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Anexo II Descrição das Atividades Nome do Cargo Técnico Previdenciário Descrição Exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Próprio de Previdência, previsto no art. 40 caput da Constituição Federal, aplicando-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições do Regime Geral de Previdência Social e o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende; - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; - realização de perícias fora das dependências administrativas, quando necessário; - composição de junta médica para fins previdenciários; - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e; - execução das demais atividades definidas em regulamento - operacionalizar a abertura de processos administrativos de natureza financeira, orçamentária e patrimonial, zelando pela correta instrução com os documentos necessários; - operar sistemas de informática específicos, com a finalidade de prestar informações financeiras; orçamentárias e patrimoniais a órgãos administrativos internos e externos; - acompanhar a execução orçamentária do RESENPREVI, examinando empenhos e despesas em face da existência de saldo nas dotações; - auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados no RESENPREVI; - auxiliar na elaboração do Balanço Geral, bem como outros demonstrativos contábeis para apresentar resultados parciais ou totais; - auxiliar nas escriturações; - auxiliar os trabalhos de análise e conciliação de contas; - organizar relatórios de natureza financeira, orçamentária e patrimonial; - acompanhar a evolução de processos contábeis pendentes de alguma formalidade necessária; - examinar a exatidão de documentos, conferindo autenticidade; datas; prazos; assinaturas etc. - preparar memorandos; ofícios e quaisquer documentos para publicação ou instrução de processos; - orientar outros servidores de mesmo cargo nas tarefas inerentes; - informar aos responsáveis pela autarquia qualquer irregularidade no curso de processos que lhe forem remetidos; - colaborar com os órgãos de direção na elaboração de manuais de serviço; - executar outras atribuições afins. Nome do Cargo Tipo de Prova Anexo III Quadro de Provas Pontos Mínimo de Pontos Exigido Quantidade de Disciplina por No total Questões Na disciplina Questão da Prova Língua Portuguesa Objetiva Sistema Único de Saúde - SUS Legislação Previdenciária Conhecimentos Específicos Língua Portuguesa Técnico Previdenciário Objetiva Noções de Informática Sistema Único de Saúde Conhecimentos Específicos
9 Anexo IV Conteúdos Programáticos Disciplina: Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de textos; Aspectos lingüísticos: variações lingüísticas e funções da linguagem; Tipologia textual. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis: conceito, classificação e emprego; sintaxe do período simples e composto; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia; conotação e denotação; figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. Técnico Previdenciário Disciplina: Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de textos; Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis: conceito, classificação e emprego; sintaxe do período simples e composto; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia; conotação e denotação; figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. e Técnico Previdenciário Disciplina: Sistema Único de Saúde SUS princípios e diretrizes. Noções sobre políticas de saúde no Brasil. Lei Orgânica da Saúde. Legislação sobre controle social na saúde. Ética profissional, responsabilidade e trabalho em equipe. Educação em Saúde: conceitos básicos. Leis Federais 8.080/90, 8.142/90 e 9.216/01. Política Nacional de Humanização do SUS Humaniza SUS. Disciplina: Legislação Previdenciária 1 Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. (Lei nº 8.212, de 24/07/ Títulos I a V, Título VI - Introdução e Capítulo I e Titulo VIII; Lei nº 8.213, de 24/07/1991, (na íntegra). 3 Regulamento da Previdência Social: Decreto nº 3048, de 06/05/1999 e alterações. OS INSS/DSS nº 607, de 05/08/98; OS INSS/DSS nº 608, de 05/08/98; OS INSS/DSS nº 609, de 05/08/98; IN 45 de 06/10/2010. Lei de 12/04/1990. Decreto nº 7.556, de 24/08/2011- Estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Funções institucionais do INSS; 5. Aplicação das normas previdenciárias: vigência, hierarquia, interpretação e integração. Técnico Previdenciário Disciplina: Conceitos básicos de Informática Hardware: Arquitetura básica de um microcomputador: componentes básicos e seu funcionamento; principais periféricos; unidades de armazenamento; Software: Sistemas operacionais Microsoft Windows (Windows XP e Windows 7): Configuração e utilização básica, utilitários padrão, principais comandos e funções; Sistemas de arquivos, Operações com arquivos, permissões e segurança de arquivos; Noções de utilização dos aplicativos Microsoft Word e Microsoft Excel; Edição e formatação de textos; Criação e uso de planilhas de cálculos; Segurança: cópias de segurança e backup; vírus e antivírus;conceitos básicos relacionados a redes de computadores; utilitários básicos para configuração e verificação de redes; conceitos de utilização de Internet e intranet; uso de navegadores; uso e configuração de correio eletrônico; uso de ferramentas de busca e pesquisa na Internet Conhecimentos Específicos Disciplina: Conhecimentos Específicos Ética e legislação profissional. Relação médico-paciente. Exames complementares invasivos e não-invasivos de uso corriqueiro na prática clínica diária. Emergências clínicas e cirúrgicas. Mecanismos de ação e efeitos colaterais dos antibióticos, corticóides e anti-hipertensivos. Controle de infecções hospitalares. Conceitos de Clínica Ampliada: projetos terapêuticos e apoio matricial. Medicina do Trabalho: 1 A Segurança e Saúde no Trabalho nos diplomas legais vigentes no país: Constituição da República Federativa do Brasil de Segurança e a Saúde no Trabalho nas seguintes Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho - OIT: Convenção nº Inspeção do Trabalho (Decreto nº /87, de 11/12/1987); Convenção nº Prevenção e controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos (Decreto nº. 157/91, de 02/06/1991); Convenção nº Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações no local de trabalho (Decreto nº /86, de 15/10/1986); Convenção nº Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto nº /94, de 29/09/1994); Convenção nº Serviços de Saúde do Trabalho (Decreto nº. 127/91, de 22/05/1991). 3 Doenças ocupacionais, acidente do trabalho e conduta médico-pericial: conceito e epidemiologia; impacto do trabalho sobre a saúde e segurança dos trabalhadores; indicadores de saúde - doença dos trabalhadores; situação atual da saúde dos trabalhadores no Brasil; Patologia do Trabalho; Conduta Pericial; Normas Técnicas das LER/DORT. Técnico Previdenciário Disciplina: Conhecimentos Específicos Conhecimentos de Contabilidade Pública. Lei 4.320/64. Lei Complementar 101/00. Lei n /77, de 22/12/77. Lei 8.212/91. Lei 8.213/91. Lei 9.717/98. Lei 9.796/99. Constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988: Princípios Fundamentais (Artigos 1º a 4º). Dos Direitos e Garantias Fundamentais: dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Artigo 5º). Dos Direitos Sociais (Artigos 6º a 11 ), da Nacionalidade (Artigos 12 e 13 ), dos Direitos Políticos (Artigos 14 a 16 ). Da Organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios (Artigos 18 a 33 ). Da Administração Pública: Disposições Gerais (Artigos 37 e 38 ), dos Servidores Públicos (Artigos 39 a 41 ). Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo (Artigos 44 a 75 ), do Poder Executivo (Artigos 76 a 91 ), do Poder Judiciário (Artigos 92 a 126 ). Emendas Constitucionais nº(s) 20, 41 e 47. Ética Profissional. Noções básicas de administração pública municipal de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Resende/RJ. Lei Municipal nº 2.325/01 e suas alterações. Lei Municipal 2.335/02 e suas alterações. 9
10 Anexo V Cronograma Atividade Data Publicação do Edital no Diário Oficial 02/03 Período Pedido de Isenção de Taxas de Inscrição 06 e 07/03 Período de Inscrição do Concurso Público 08 a 25/03 Resultado das Solicitações de Isenções das Taxas de Inscrição 20/03 Confirmação da Inscrição 11 e 12/04 Divulgação dos Candidatos Homologados e dos Locais de Provas Objetivas 13/04 Retirar Cartão Confirmação de Inscrição pela Internet e envio pelo Correio (Posto de Atendimento) A partir de 13/04 PROVAS OBJETIVAS 22/04 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas 23/04 Disponibilização das Imagens dos Cartões Respostas das Provas Objetivas 26/04 Interposição de Recursos Contra as Questões das Provas Objetivas 26 e 27/04 Disponibilização das Imagens dos Recursos Contra as Questões das Provas Objetivas 09/05 Resultado do Recurso Contra as Questões das Provas Objetivas 09/05 Divulgação dos Gabaritos Definitivos das Provas Objetivas 10/05 Divulgação do Resultado das Provas Objetivas 14/05 Divulgação/Publicação do Resultado Final 14/05 10
11 BIO RIO CONCURSOS Av. Carlos Chagas Filho, Cidade Universitária - Ilha do Fundão RJ Central de Atendimento: (21) Internet:
Manual do Candidato Organização: A Prefeitura Municipal de Resende, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna pública a realização de Concurso Público para o provimento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Resende Concurso Público - 2012
Edital n 003/2012, de 02 de março de 2012 A, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna pública a realização de Concurso Público para o provimento de vagas em cargos