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Timestamp: 2020-04-02 00:47:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 95', 'artigo 897', 'artigo 3', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2028', 'artigo 206']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21397320135020361
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21397320135020361 - Inteiro Teor
GMACC/coa/hta/m
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ante possível divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
recurso de revista sob à égide da lei 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável, quanto ao mérito, não se analisa a arguição de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O direito pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). A contagem somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física ou mental, e não simplesmente da ocorrência de acidente de trabalho. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistirem dúvidas acerca da extensão das lesões, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Considerando que a conversão da aposentadoria previdenciária para aposentadoria por invalidez acidentária transitou em julgado em 02/02/2012, e a presente ação foi proposta em 23/10/2013, resulta claro que a pretensão da ação, no tocante a indenização decorrente do acidente de trabalho, não foi atingida pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2139-73.2013.5.02.0361, em que é Recorrente CARLOS BOARO e Recorridas EAOSA EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ LTDA. E OUTROS e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 309-311 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão originária que julgou a ação extint com resolução de mérito.
O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 314-325, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
O recurso não foi admitido às fls. 347-349.
Foram apresentados agravo de instrumento às fls. 351-358.
Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas, conforme consta da certidão de fl. 362.
Por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho.
Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 14/06/2016, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.
I - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 365-425.
"2-) Da prescrição
O reclamante foi admitido na função de motorista em 01/11/1998, tendo sido aposentado por invalidez em 05/04/2003 (doc. nº 22 vol. docs. recte.), na modalidade previdenciária, e contando com seu contrato de trabalho suspenso desde então.
Pugnou por indenização por danos morais e materiais decorrentes de moléstias sofridas conexas às atividades desempenhadas na reclamada, sobejamente lesões na coluna vertebral por postura antiergonômica e esforço físico na região.
Ingressou com ação na Justiça Comum pleiteando a conversão da aposentadoria previdenciária para aposentadoria por invalidez acidentária, em 15/10/2003, obtendo êxito na causa com o trânsito em julgado da decisão ocorrido em 02/02/2012, apenas.
O juízo de origem aplicou a prescrição quinquenal ao pleito, sob o fundamento de que"[..] ao aposentar-se por invalidez, já detinha o obreiro conhecimento pleno de seus males, tanto que alçou o mais elevado beneficio previdenciário, sendo forçoso reconhecer sua ciência inequívoca da doença." (fls. 246v.)
A Súmulas 230 do STF e 278 do STJ assim dispõem sobre o tema:
"Súmula 230 STF:
A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. "
"Súmula 278 STJ:
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. "
Para obtenção da aposentadoria por invalidez previdenciária, o reclamante precisou se sujeitar a exame pericial que concluísse pela enfermidade e incapacidade laboral, o que foi verificado, subsumindo-se às previsões das súmulas supracitadas.
Dessa forma, cumpre a concordância com a sentença de que à época da concessão do benefício o reclamante possuía ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. Fica evidente, inclusive, que o reclamante fazia crer no nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho desempenhado, vez que, no mesmo ano da obtenção do benefício, pleiteou também sua conversão na modalidade acidentária. Aliás, não foi a primeira vez em que manifestou seu conhecimento quanto à tal conexão, eis que intentou a conversão do auxílio doença previdenciário, concedido em 30/03/2000 (doc. nº 34 vol. docs. recte.), em acidentário (doc. nº 22 vol. docs. recte.) na data de 13/06/2002, tudo, portanto, antes mesmo da concessão da referida aposentadoria.
Assim, o trânsito em julgado da decisão, da Justiça Comum, que converteu a aposentadoria previdenciária em acidentária não elide a caracterização da prescrição, nem representa seu marco inicial para contagem, eis que a ciência inequívoca da incapacidade, nos termos das súmulas mencionadas, já se deu logo na concessão em sua modalidade previdenciária. O trânsito apenas reconhece a conexão entre a moléstia e o ambiente de trabalho, que também poderia ter sido reconhecida em ação perante esta Justiça Especializada à época, no prazo prescricional delineado.
Cumpre ainda mencionar os termos da OJ 375 da SDI-1 do TST:
OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT' divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção" do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede afluência da prescrição quinquenal, ressalvada a' hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
Em que pese a argumentação esposada pelo reclamante, razão não lhe assiste, cumprindo a manutenção da sentença com adoção complementar. de sua fundamentação a respeito.
Mantenho."(fls. 309-311).
Nas razões do agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão denegatória do recurso de revista, renovando as alegações do recurso de revista.
O reclamante defende que o marco inicial para a contagem da prescrição do direito de ação nos pedidos de indenização decorrentes de acidente de trabalho se deu quando da concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária. Aponta violação dos arts. 7º, XXIX, da CF, 11, I, da CLT e 42, § 1º, da Lei 8.213/91 Traz arestos para cotejo.
No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 322-323); apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos de lei e da Constituição da República que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Não obstante isso, o recurso de revista efetivamente não logra processamento, como se demonstrará a seguir.
O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu prescrito os pedidos do autor, considerando que"o trânsito em julgado da decisão, da Justiça Comum, que converteu a aposentadoria previdenciária em acidentária não elide a caracterização da prescrição, nem representa seu marco inicial para contagem, eis que a ciência inequívoca da incapacidade, nos termos das súmulas mencionadas, já se deu logo na concessão em sua modalidade previdenciária. O trânsito apenas reconhece a conexão entre a moléstia e o ambiente de trabalho, que também poderia ter sido reconhecida em ação perante esta Justiça Especializada à época, no prazo prescricional delineado".
Da análise do recurso, observa-se que o aresto colacionado na íntegra às fls. 815-818, oriundo do Tribunal Regional da 13ª Região autoriza o seu conhecimento, pois adota tese no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional é a inequívoca ciência da extensão das lesões incapacitantes, quando o INSS emitiu decisão deferindo o pedido de concessão do benefício.
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível divergência jurisprudencial.
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928 de 2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo.
O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e desnecessário o preparo.
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Antevendo desfecho favorável, quanto ao mérito, não será analisada a arguição de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
Nulidade não examinada.
2 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, restou demonstrada a divergência jurisprudencial apta a promover o conhecimento do apelo.
Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistirem dúvidas acerca da doença e sua extensão, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento.
No ponto, cite-se a orientação prevista na Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
" A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. "
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 278, preceituou que"o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ser a data do retorno ao trabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme os seguintes precedentes, considerando, dependendo da situação, essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral:
"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - Os argumentos da parte não logram desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - O entendimento desta Corte, consolidado na SBDI-I, é de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo do acórdão do TRT do qual se recorre, sem qualquer destaque, salvo se conciso, não satisfaz o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 3 - No caso, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu a íntegra do tópico do acórdão recorrido referente à matéria impugnada, no qual foram consignados fundamentos diversos, sem identificar, de forma específica, o correspondente trecho do acórdão do TRT que demonstre o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, também não foi realizado o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, porquanto o recurso de revista da parte não atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL 1 - Como consta na decisão monocrática agravada, e ste Tribunal Superior tem decidido que nos casos de ações indenizatórias de danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego ocorridos posteriormente à vigência da EC nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processá-las e julgá-las, a prescrição incidente é a prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - Ao contrário, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição cível, em face da controvérsia quanto à natureza do pedido. Assim, para definir qual a prescrição a ser observada, se civil ou trabalhista, é necessário estabelecer qual é o marco inicial para a contagem e, sucessivamente, verificar qual o prazo a ser observado, sob o enfoque da legislação vigente. 3 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a do acidente de trabalho (ou diagnóstico da doença), pois não há como o reclamante antever os efeitos da moléstia. 4 - Ficou destacado na decisão monocrática que a aposentadoria por invalidez foi concedida ao reclamante em 1/9/2009, após a rescisão do contrato de trabalho (27/9/2009), e que não há prova que foi decorrente de doença ocupacional, tendo em vista o acordo judicial firmado entre a parte e o INSS. Também ficou consignado que "da alta médica previdenciária em 08/05/2005 até a rescisão contratual em 27/07/2009 o reclamante não sofreu qualquer outro afastamento em razão da doença que alega ter adquirido em razão da atividade profissional" . 5 - Portanto, no caso, embora o TRT tenha considerado como data da ciência inequívoca da lesão o início do benefício previdenciário (8/2/2005), o que não se coaduna com o entendimento desta Corte, na decisão monocrática foi considerada como data da ciência inequívoca da doença profissional a da cessação do auxílio-doença acidentário (8/5/2005). E, considerando-se essa data, a prescrição a ser aplicada ao caso é a trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Contudo, tendo o reclamante ajuizado a reclamação em 28/9/2010 e considerando como data do conhecimento da lesão 8/5/2005, há prescrição a ser declarada, porquanto não foi respeitado o prazo prescricional trabalhista. 6 - Logo, correta a decisão monocrática agravada, na qual foi fixada como actio nata a data 8/5/2005 , quando da alta do benefício previdenciário e retorno ao trabalho , e mantida a declaração da prescrição trabalhista. 7 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-ARR-671-34.2010.5.15.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2019).
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No entanto, a aplicação desse verbete às pretensões de natureza trabalhista deve ser feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de lesões ligadas à sua atividade laboral. Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão 'ciência inequívoca da incapacidade laboral', registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se está diante de lesões decorrentes de doença ocupacional, como a LER/DORT, a fixação desse marco prescricional torna-se mais difícil, uma vez que seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: 1) se a lesão que atingiu o empregado for totalmente incapacitante para qualquer trabalho, ele será aposentado por invalidez; e 2) por outro lado, se a lesão não for incapacitante e o empregado estiver apto para executar as mesmas atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. Não é possível, então, admitir que a ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, o diagnóstico ou o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento da doença ou com seu agravamento, culminando com o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez, respectivamente. Assim, não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva. Destaque-se que a SBDI-1 deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos nº E-RR- 92300- 39.2007.5.20.0006, ocorrido na sessão do dia 12/9/2013, por meio de acórdão lavrado pelo Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que o marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional - LER/DORT -, em que o empregado tiver recebido benefício previdenciário e, posteriormente, houver sido considerado apto para o trabalho, será a data de retorno ao trabalho."(E-RR - 92300-39.2007.5.20.0006, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 12/9/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 25/10/2013.)
"Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício previdenciário. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do auxílio-doença. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 19/5/2008, após a entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) e após o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória promovido pela Emenda Constitucional nº 45 (31/12/2004). Incide, pois, a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Diante de todo o exposto, considerando o marco inicial da prescrição a data da cessação do benefício previdenciário e a suspensão do contrato de trabalho - o que atrai a prescrição quinquenal-, não se constata a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a demanda foi proposta em 4/11/2011. Embargos não conhecidos. (...)"(sem destaques no original - E-ARR - 1632-31.2011.5.04.0231 Data de Julgamento: 17/12/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016.)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA. LESÃO NO JOELHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada, registrando que 'o termo inicial do prazo prescricional de indenização por danos decorrentes' de acidente do trabalho 'é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso' e que, 'no caso, a ciência inequívoca da lesão somente se efetivou em meados de 2010, com o encerramento do benefício previdenciário (auxílio-doença). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 12.2.2011, não há que se falar em prescrição da pretensão'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade, que, em hipóteses como a dos autos, somente ocorre com a cessação do benefício previdenciário, oportunidade em que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pelo acidente e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. Precedentes desta SDI-I. 3. Nesse contexto, e considerando que esta Subseção, em sua composição plena, ao julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, decidiu que, ocorrendo a ciência inequívoca da lesão em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - hipótese dos autos, em 'meados de 2010' -, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, efetivamente não há, no caso, prescrição total a pronunciar, pois ajuizada a presente reclamação trabalhista em 12.02.2011. Recurso de embargos conhecido e não provido."(sem destaques no original - E-RR - 405-02.2011.5.12.0031, Data de Julgamento: 27/8/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/9/2015.)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Conta-se o marco inicial da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho a partir da ciência inequívoca do dano resultante em incapacidade para o trabalho. No caso, a ciência da incapacidade para o labor se deu com a cessação do benefício auxílio-doença, em 8/3/2004, momento em que o empregado se depara com as eventuais e reais limitações para o labor, e não com a concessão, de forma que incide a prescrição civil, de três anos a contar daquela data. Se a ação foi ajuizada em 8/4/2006 não se encontra prescrita a pretensão. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(sem destaques no original - E-ED-RR - 45700-31.2006.5.15.0071, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/5/2015.)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. O marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, coincide com a data do término do auxílio-doença e do retorno do empregado ao trabalho. Isso porque, antes desse marco, não tem o trabalhador acidentado o alcance da gravidade da sua lesão e das consequências da doença de trabalho, se incapacitação total ou parcial para o trabalho ou mesmo integral recuperação para o labor, não tendo condições de definir qual a pretensão a ser deduzida em juízo a título de indenização. Nesse sentido se posicionou esta Subseção no julgamento do E-RR-92300- 39.2007.5.20.0006, publicado no DJ de 25/10/2013. Recurso de embargos conhecido e não provido."(sem destaques no original - TST-E-ED-RR-103000-51.2008.5.17.0191, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014.)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 14/5/2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 17/12/2005. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 18/12/2007. 1 - Controvérsia em torno do marco inicial do prazo prescricional a ser observado na pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, se a data do próprio acidente de trabalho ou da concessão da aposentadoria por invalidez. 2 - Consoante entendimento firmado por esta SBDI-1, não obstante o trabalhador tenha consciência do acidente de trabalho sofrido, o marco inicial da contagem da prescrição só se dá com a ciência inequívoca dos danos dele decorrente e, no caso de ocorrer a aposentadoria por invalidez, é daí que passa a fluir o prazo respectivo. Isso porque, antes disso não pode o trabalhador saber o alcance efetivo dos danos causados pelo infortúnio. Precedentes. 3 - Na hipótese, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido em 14/5/2002, a aposentadoria por invalidez deu-se somente em 17/12/2005, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada em 18/12/2007. Logo, a fixação do marco inicial como sendo o da data da aposentadoria por invalidez, quando o contrato não se extingue, mas fica apenas suspenso, atrai a observância do prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e importa reconhecer que não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido."(sem destaques no original - E-RR - 204800-57.2007.5.20.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/5/2014.)
"PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 13/4/2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2/9/2006. O prazo prescricional a ser observado é realmente o trabalhista de cinco anos, a partir da ciência inequívoca da lesão. O reclamante foi afastado em razão de acidente de trabalho em 13/4/2002, passando a receber auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez em 2/9/2006. É de se observar que até a decretação de sua aposentadoria não havia a ciência inequívoca da extensão e consolidação da lesão, que poderia, com o tempo e tratamento médico, reverter a ponto de garantir-lhe retorno ao trabalho. Logo, foi somente com a efetiva aposentadoria por invalidez que se corporificaram os danos materiais e morais advindos do precoce afastamento do trabalho. Considerando-se, então, o marco inicial do cômputo do prazo prescricional em 2/9/2006 e o ajuizamento da ação em 12/4/2007- menos de um ano depois -, não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular."(sem destaques no original - E-ED-ED-RR-13800-75.2007.5.03.0088, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/9/2012.)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MARCO PRESCRICIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a data da concessão da aposentadoria por invalidez como a da ciência inequívoca da incapacidade laboral, para efeito de definir o dies a quo do prazo prescricional, uma vez que, apenas nesse momento, há a consolidação ou certeza da incapacidade laboral. 2. Inviável, portanto, tomar como termo inicial da prescrição relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho a data do primeiro diagnóstico de LER/DORT, pois sequer havia a sedimentação da irreversibilidade da doença, a prejudicar sua capacidade laborativa. 3. A actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a definir seu termo a quo, somente se concretizou em 26.4.2005, com a concessão da aposentadoria por invalidez . 4. A data da aposentadoria por invalidez, além de deflagrar a contagem do prazo prescricional, também define a sua natureza. 5. Consabido que a Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas relativas a dano moral e material oriundos de acidente de trabalho - a que se equipara a doença ocupacional-, a concessão da aposentadoria por invalidez após a vigência da EC 45/2004, ensejaria a aplicação da prescrição de natureza trabalhista, insculpida no art. 7º, XXIX, da Carta Política. 6. Concedida a aposentadoria por invalidez em 26.4.2005 - a suspender o contrato de trabalho-, proposta a presente reclamatória em 22.3.2006, impõe-se afastar a prescrição pronunciada pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido."(sem destaques no original - E-ED-RR-52341-40.2006.5.18.0010, Rel. Min. Rosa Maria Weber, data de Julgamento 15/9/2011, data de publicação DEJT 23/9/2011.)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRECLUSÃO DO DEBATE EM TORNO DO TEMA RELATIVO AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. De outro lado, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, a lesão restou configurada com a aposentadoria por invalidez da autora - portador de doença profissional -, ocorrida em 22/8/2001 - ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2028 do Código Civil de 2002, porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido Código. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado dispositivo de lei, forçoso concluir que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 11/1/2003 - e findando em 11/1/2006. 4. Ajuizada a presente ação em 24/2/2005, não há prescrição a ser reconhecida relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido."(sem destaques no original - E-ED-RR-100900-66.2005.5.10.0016, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, data de julgamento 17/10/2011, data de publicação DEJT 28/10/2011.)
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cinge-se a controvérsia em definir o marco inicial da contagem do prazo de prescrição em ações cujo objeto refere-se às indenizações decorrentes de doença ocupacional. Partindo-se da teoria da actio nata, é certo que a pretensão à reparação nasce para o indivíduo quando ele toma ciência da violação de seu direito. No caso da doença ocupacional, todavia, não há um momento exato em que se possa definir a efetiva configuração do dano, uma vez que os sintomas e agravamento da doença vão surgindo e consolidando-se ao longo do curso do contrato de trabalho, até culminar eventualmente na incapacidade laboral do obreiro ou no resultado gravoso à sua saúde. Em hipóteses tais, revela-se insuficiente afirmar que o marco inicial do prazo prescricional é o da ciência do dano, devendo-se levar em consideração, também, o conhecimento de sua extensão. É sob tal perspectiva, que se afigura legítima a consideração da aposentadoria por invalidez como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Antes disso, o obreiro, em gozo de benefícios previdenciários, sujeita-se a tratamentos de saúde, em busca da cura ou da mitigação dos efeitos danosos da doença pela qual foi acometido. A aposentadoria por invalidez põe termo a esse percurso, tornando inequívoca a incapacidade laboral, cuja reparação se busca alcançar. Tem-se, portanto, que somente com a concessão da aposentadoria por invalidez é que a parte obtém ciência da lesão acometida e de sua extensão, iniciando-se, a partir daí, o prazo para exercer a pretensão, tal como corretamente decidido pela Turma. Embargos conhecidos e desprovidos."(Processo: E-RR-29400-70.2006.5.04.0662, data de julgamento: 11/11/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/11/2010.)
No presente caso, a data utilizada mantida pelo Regional refere-se a momento em que ainda não se havia estabelecido a ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos pelo autor. Nesse passo, apesar de ter sido aposentado por invalidez em 05/04/2003, na modalidade previdenciária, ou seja, mais de dez anos antes do ajuizamento desta ação, o reclamante somente teve a ciência inequívoca da lesão, melhor dizendo, da redução de sua capacidade laborativa, por meio do trânsito em julgado da decisão ocorrido em 02/02/2012, pois somente nessa ocasião definiu-se a total incapacidade laboral.
A presente ação foi ajuizada em 23/10/2013, logo não há prescrição há ser declarada em face do disposto no art. 7º, XXIX, da CF.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a declaração da prescrição da pretensão da ação, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) não encaminhar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguída, com amparo no art. 282, § 2º, do CPC; III) conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema"PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a declaração da prescrição da pretensão da ação, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.
PROCESSO Nº TST-RR-2139-73.2013.5.02.0361
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RR 2139-73.2013.5.02.0361
Inteiro TeorTST_RR_21397320135020361_a6572.rtf