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Timestamp: 2016-09-27 00:07:39+00:00
Document Index: 64982582

Matched Legal Cases: ['artigo 210', 'artigo 151', 'artigo 174', 'artigo 156', 'artigo 585', 'artigo 204', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 174', 'artigo 185']

Untitled Document Revogada pela Resolu��o CONFEF n� 316/16 Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013. Resolu��o CONFEF n� 265/2013 Disp�e sobre os procedimentos de cobran�a administrativa, judicial e inscri��o de d�bitos na D�vida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educa��o F�sica. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCA��O F�SICA, no uso de suas atribui��es estatut�rias, conforme disp�e o inciso IX, do art. 43; CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educa��o F�sica, a teor da Lei n.� 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF, constituem autarquias federais dotadas de personalidade jur�dica de direito p�blico; CONSIDERANDO a natureza tribut�ria das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que constituem D�vida Ativa das Autarquias os valores correspondentes �s anuidades e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Educa��o F�sica, nos termos da Lei n.� 6.830, de 22 de setembro de 1980; CONSIDERANDO que o art. 39, � 1 �, da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964 torna obrigat�ria a inscri��o em D�vida Ativa dos d�bitos para com a entidade; CONSIDERANDO o teor da Lei n� 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educa��o F�sica; CONSIDERANDO a Lei n� 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata, dentre outros assuntos, das contribui��es devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO a necessidade de serem sistematizados o Processo de Cobran�a Administrativa, a cobran�a judicial e a inscri��o na D�vida Ativa no �mbito do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a delibera��o do Plen�rio do CONFEF, em reuni�o ordin�ria, de 13 de setembro de 2013; RESOLVE: Art. 1� - Esta Resolu��o disp�e sobre os procedimentos de cobran�a administrativa, inscri��o de d�bitos em D�vida Ativa e cobran�a judicial dos CREFs, provenientes de anuidades, multas e outros valores devidos por pessoas f�sicas e jur�dicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs. Art. 2� - Os atos e termos do procedimento, quando a lei n�o prescrever forma determinada, conter�o, somente, o indispens�vel � sua finalidade, sem espa�o em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados. CAP�TULO I DA COBRAN�A ADMINISTRATIVA SE��O I Dos Processos Administrativos de Cobran�a Art. 3� - O processo administrativo de cobran�a ser� instaurado quando a pessoa f�sica ou jur�dica registrada no Sistema CONFEF/CREFs deixar de adimplir com a obriga��o, no caso, o pagamento da anuidade, multas e outros d�bitos de qualquer natureza, devido aos CREFs e ao CONFEF. Art. 4� - O processo administrativo de cobran�a ser� organizado em ordem cronol�gica e ter� suas folhas numeradas e rubricadas. Art. 5� - O processo administrativo de cobran�a, no formato f�sico ou eletr�nico e dever� conter as seguintes pe�as: I - cartas de cobran�a;
II � notifica��o de inscri��o em d�vida ativa; III - manifesta��o apresentada pelo notificado, quando existente;
IV - termo de inscri��o em d�vida ativa;
V - certid�es e outras relacionadas � cobran�a (se houver);
VI � peti��o de execu��o fiscal devidamente protocolizada, quando houver. Art. 6� - Os prazos ser�o cont�nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do in�cio e incluindo-se o do vencimento, a teor do que disp�e o artigo 210 do C�digo Tribut�rio Nacional. Par�grafo �nico - Os prazos s� se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no �rg�o em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 7� - A cobran�a administrativa do CREF consiste em tr�s etapas, quais sejam: I � cobran�a administrativa preliminar;
II � notifica��o pr�via de inscri��o em d�vida ativa;
III � inscri��o em d�vida ativa. SE��O II Da Cobran�a Administrativa Preliminar Art. 8� - De posse de relat�rio atualizado contendo o nome dos devedores e seus respectivos d�bitos detalhados, dever� o CREF informar a cada devedor sua situa��o financeira junto ao Conselho. Art. 9� - A notifica��o do devedor sobre o d�bito junto ao Conselho dever� ser feita mediante correspond�ncia assinada pelo respectivo Presidente (Anexo II) dando a oportunidade da quita��o da d�vida pela via administrativa, sendo encaminhado em anexo boleto banc�rio para pagamento com a op��o de parcelamento, a ser enviada via postal. � 1� - A correspond�ncia a que se refere o caput deste artigo poder� ser assinada por delegat�rio do Presidente do Conselho expressamente indicado em portaria espec�fica. � 2� - Os prazos para pagamento dos boletos, inclusive dos parcelamentos previstos neste artigo, ser�o definidos por cada Conselho Regional. � 3� - Optando o devedor pelo parcelamento do d�bito, o pagamento da primeira parcela importa em confiss�o da d�vida e aquiesc�ncia ao acordo oferecido pelo CREF, devendo ser quitadas as parcelas subseq�entes consecutivamente at� a �ltima, sendo que o n�o pagamento de uma das parcelas importar� o vencimento antecipado do d�bito remanescente, incidindo a regra prescrita no par�grafo �nico do art. 10. � 4� - Em caso de parcelamento, o cr�dito ficar� com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, VI, e o prazo prescricional interrompido a partir de sua inadimpl�ncia, nos termos do artigo 174, par�grafo �nico, I, ambos do C�digo Tribut�rio Nacional. Art. 10 - Ocorrendo o pagamento do boleto referido no artigo anterior, ou no caso da op��o de parcelamento pelo devedor, com o pagamento de todas as parcelas, o processo administrativo de cobran�a ser� encerrado, com o consequente arquivamento do mesmo, dando-se por extinto o cr�dito devido, por for�a do artigo 156, I do C�digo Tribut�rio Nacional. Par�grafo �nico - Decorrido o prazo do vencimento dos valores, sem que o devedor tenha procedido ao pagamento, independentemente da op��o, o CREF notificar� o devedor sobre a inscri��o do d�bito em d�vida ativa, excetuando-se a regra do �3� do artigo anterior. SE��O III Da Notifica��o para Inscri��o em D�vida Ativa Art. 11 - A notifica��o para inscri��o em d�vida ativa (Anexo IV) ser� numerada sequencialmente, seguindo-se ao n�mero o ano de sua emiss�o, e dever� indicar, no m�nimo:
I - o valor total e detalhado do d�bito, nos termos da Lei n� 9.696/1998, da Lei n� 12.197/2010 e Resolu��o do CREF; II � os dados do(s) devedor(es) e/ou representante legal;
III - o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento; IV � as consequ�ncias do n�o pagamento, tais como a inscri��o do d�bito em d�vida ativa e o ajuizamento de execu��o fiscal, al�m de outras medidas julgadas pertinentes. SE��O IV Da Inscri��o do D�bito em D�vida Ativa Art. 12 - O n�o pagamento do d�bito no prazo do artigo anterior autoriza a inscri��o do devedor e do respectivo d�bito em d�vida ativa. Art. 13 - Constitui d�vida ativa tribut�ria a proveniente de cr�dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti��o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis�o final proferida em processo regular. Par�grafo �nico - A flu�ncia de juros de mora n�o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr�dito. Art. 14 - O termo de inscri��o da d�vida ativa, em conformidade com o � 5� do art. 2� da Lei n� 6.830/80, autenticado pela autoridade competente, indicar� obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos co-respons�veis e, sempre que conhecido, o domic�lio ou resid�ncia de um e de outros; II - o valor origin�rio da d�vida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa e demais encargos previstos na legisla��o;
V - a data e o n�mero da inscri��o, no Registro de D�vida Ativa e
VI - o n�mero do processo administrativo de cobran�a, se nele estiver apurado o valor da d�vida. � 1� - A inscri��o far-se-� no livro de registro da D�vida Ativa mediante o preenchimento do Termo de Inscri��o da D�vida Ativa (Anexo VII), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, que poder� ser elaborado por processo manual, mec�nico ou eletr�nico, devidamente, numerado e rubricado, folha por folha, pelo Presidente do CREF ou por quem ele delegar por ato administrativo. � 2� - O livro a que se refere o caput deste artigo pode ser impresso, sendo necess�ria a assinatura do Presidente do CREF ou de quem ele delegar por ato administrativo. � 3� - No caso do livro ser gerado ou mantido virtualmente, deve ser arquivado em m�dia e assinado digitalmente pela autoridade competente, e ainda ficar dispon�vel para impress�o. Art. 15 - Feita a inscri��o, a autoridade expedir� a Certid�o de D�vida Ativa � CDA, que conter�, al�m dos requisitos deste artigo, a indica��o do livro e da folha da inscri��o, sob pena de ser considerada nula, e ser� autenticada pelo Presidente do CREF ou por quem ele delegar por ato administrativo. � 1� - A Certid�o de D�vida Ativa � o t�tulo executivo extrajudicial do Conselho, com base no artigo 585, VII do C�digo de Processo Civil, e servir� para instruir o processo judicial de Execu��o Fiscal, gozando de presun��o relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr�-constitu�da, conforme aduzido pelo artigo 204 do C�digo Tribut�rio Nacional. � 2� - A Certid�o de D�vida Ativa tamb�m poder� ser preparada e numerada por processo manual, mec�nico ou eletr�nico. Art. 16 - Presume-se fraudulenta a aliena��o ou onera��o de bens ou rendas, ou seu come�o, por sujeito passivo em d�bito para com a Fazenda P�blica, por cr�dito tribut�rio regularmente inscrito como d�vida ativa, conforme reda��o do artigo 185 do C�digo Tribut�rio Nacional. Par�grafo �nico - O disposto neste artigo n�o se aplica na hip�tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d�vida inscrita. Art. 17 - A inscri��o do d�bito em d�vida ativa somente ser� cancelada ap�s a quita��o total do d�bito que a originou, e ocorrendo parcelamento da d�vida, a transa��o dever� ser averbada � margem do termo de inscri��o em d�vida ativa. CAP�TULO II DA A��O DE EXECU��O FISCAL Art. 18 - Ap�s a expedi��o da Certid�o de D�vida Ativa, haver� a propositura da execu��o fiscal, observados os ditames da Lei n� 6.830/1980 e da Lei n� 12.514/2011. Art. 19 - Ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, havendo quita��o ou negocia��o do d�bito objeto da execu��o, dever� o CREF informar ao Ju�zo competente, oportunidade em que, conforme o caso, solicitar� a extin��o ou suspens�o do processo judicial, na forma da legisla��o processual vigente. Art. 20 - Uma c�pia da a��o de execu��o fiscal protocolizada dever� ser arquivada nos autos do processo administrativo de cobran�a. CAP�TULO III DAS DISPOSI��ES GERAIS Art. 21 - Aos CREFs � facultado o protesto de seus respectivos t�tulos executivos extrajudiciais, nos termos da Lei n� 9.492, de 10/09/1997. Art. 22 - Nos casos em que os devedores n�o forem encontrados nos endere�os constantes no Sistema Cadastral do CREF, ser�o os mesmos notificados atrav�s de Edital a ser publicado no Di�rio Oficial e/ou em jornal de grande circula��o, bem como na p�gina eletr�nica do CREF (Anexo V). Art. 23 - Os cr�ditos prescritos, nos termos dos artigos 156, V e 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, ser�o considerados extintos e n�o ser�o pass�veis de inscri��o em d�vida ativa, execu��o fiscal ou qualquer outro meio de cobran�a pelos CREFs. Par�grafo �nico � Fica vedado aos CREFs o recebimento, mesmo de forma volunt�ria, dos valores oriundos do descrito no caput deste artigo. Art. 24 - Poder� o Notificado a qualquer tempo, ainda que j� iniciado a fase litigiosa do processo administrativo ou mesmo da a��o executiva fiscal, pagar o seu d�bito acrescido dos juros, corre��o monet�ria, honor�rios advocat�cios e demais despesas, o que acarretar� na extin��o n�o s� do cr�dito tribut�rio como do processo. Art. 25 - Os anexos desta Resolu��o t�m car�ter orientador, trazendo modelos que auxiliar�o os CREFs nos procedimentos descritos nestes dispositivos. Art. 26 - Os CREFs poder�o emitir atos suplementares n�o descritos nesta resolu��o, desde que respeitados os seus termos. Art. 27 - Os casos omissos ser�o dirimidos pelo Plen�rio do CONFEF. Art. 28 - Esta Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o, devendo os CREFs implement�-la no prazo improrrog�vel de at� 180 (cento e oitenta) dias a partir desta. Jorge Steinhilber Presidente CREF 000002-G/RJ DOU. n�. 252, se��o 1, p�gs. 856 e 857, de 30 de dezembro de 2013 ANEXO I CAP�TULO 1 - ASPECTOS GERAIS 1.1. Objetivo Geral Orientar as a��es de cobran�a dos cr�ditos referentes �s anuidades e �s multas dos Conselhos Regionais de Educa��o F�sica - CREFs. 1.2. Objetivos Espec�ficos a) reduzir o �ndice de inadimpl�ncia;
b) estimular o pagamento espont�neo do d�bito;
c) criar a pr�tica de cobran�a sistem�tica, visando ao aumento da arrecada��o e da otimiza��o dos recursos;
d) estimular a intera��o entre os diversos setores envolvidos no processo de cobran�a dos CREFs. 1.3. Responsabilidade do Gestor � de responsabilidade do gestor do CREF manter um sistema ativo de cobran�a, providenciando medidas administrativas e judiciais para inibir a inadimpl�ncia, sob pena de ser responsabilizado pelas perdas quando da prescri��o, em aten��o ao C�digo Tribut�rio Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal. CAP�TULO 2 - INFORMA��ES B�SICAS 2.1. Origem dos D�bitos Os d�bitos s�o os valores devidos pelos Profissionais de Educa��o F�sica e Pessoas Jur�dicas, em virtude de obriga��o para com os CREFs e o CONFEF e que t�m sua origem com o vencimento da:
b) Multa de Infra��o; c) Multa de Elei��o. 2.2. Fato Gerador Considera-se como fato gerador da anuidade, devida ao CONFEF e aos CREFs, o registro do Profissional de Educa��o F�sica e Pessoa Jur�dica no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da legisla��o vigente. 2.3. Data do Fato Gerador Considera-se como data do fato gerador:
a) Anuidade: na data do registro da pessoa f�sica ou jur�dica e no primeiro dia de cada exerc�cio seguinte; b) Multa de Infra��o: no dia seguinte ap�s a decis�o terminativa; c) Multa de Elei��o: no dia seguinte ap�s o fim do prazo de justificativa por aus�ncia ou da decis�o de indeferimento da justificativa apresentada. 2.3.1. No caso de registro, de pessoa f�sica ou jur�dica, a anuidade ser� calculada pro rata, ou seja, dentro de sua propor��o no ano de inscri��o. 2.4. MULTAS O inscrito est� sujeito a duas san��es por infra��es: a multa de infra��o e a multa de elei��o. A multa de infra��o constitui-se com a inobserv�ncia de obriga��es acess�rias (de fazer ou de n�o fazer), nos termos da legisla��o vigente. A multa de elei��o constitui-se com a infra��o de aus�ncia ao pleito n�o justificada no prazo legal, nos termos do par�grafo 4� do art. 110 do Estatuto do CONFEF. 2.5. Valor da Anuidade e das Multas O valor da anuidade � fixado pela Lei n� 12.197/2010, tendo sua corre��o monet�ria anualmente estabelecida por Resolu��o do CONFEF, segundo o �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Funda��o Instituto de Geografia e Estat�stica - IBGE. Os valores das multas s�o fixados pelos respectivos CREFs atrav�s de Resolu��o espec�fica. 2.6. Prazo para Pagamento da Anuidade e da Multa Considera-se como data de vencimento para pagamento:
a) Anuidade: fixada pelo respectivo CREF atrav�s de Resolu��o, respeitando-se os prazos de parcelamentos, quando houver;
b) Multa de Infra��o: fixada pelo respectivo CREF; c) Multa de Elei��o: fixada pelo CONFEF. 2.7. Atualiza��o Monet�ria e Acr�scimos Legais Considera-se como atualiza��o monet�ria o ajuste realizado periodicamente com o objetivo de compensar a perda do valor da moeda; e, como acr�scimos legais, os percentuais provenientes de multa e juros aplicados sobre o valor original da anuidade e da multa de infra��o e de elei��o, n�o liquidados na data do vencimento, conforme abaixo:
a) para as anuidades, ser�o acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o, nos termos do par�grafo 1� do art. 161 da Lei n� 5.172/1966, e multa de 10% (dez), ap�s a data de vencimento;
b) para anuidades de exerc�cios anteriores, ser� cobrada, al�m da multa de 10% (dez por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o, a atualiza��o monet�ria calculada at� a data do pagamento;
c) para as multas de infra��o e de elei��o ser�o acrescidos 10% (dez por cento) de multa, juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o e atualiza��o monet�ria. 2.8. Redu��es O funcion�rio do CREF deve observar o que disciplina a resolu��o, quando houver, acerca da limita��o da redu��o do valor:
a) do principal sobre o valor das multas de infra��o e elei��o pagas at� o vencimento;
b) dos acr�scimos legais (juros e multas) em caso de d�bitos de exerc�cios anteriores. 2.8.1. Redu��o sobre o Valor das Anuidades Para a concess�o de redu��o dos valores de anuidade, deve ser observada a Resolu��o do Conselho Regional de Educa��o F�sica que disciplinar a mat�ria. 2.9. Forma de Pagamento O pagamento da anuidade e das multas devidas aos CREFs e ao CONFEF deve ser efetivado, exclusivamente, por meio de boleto banc�rio. Os respons�veis pelo Setor de Cobran�a devem verificar os d�bitos quitados por meio do arquivo de retorno banc�rio, encaminhado pelo banco oficial com o qual o CREF possui conv�nio para efetuar a cobran�a compartilhada. 2.10. Modalidade de Cobran�a Os procedimentos adotados com vistas � cobran�a da anuidade, das multas de infra��o e das multas de elei��o do Sistema CONFEF/CREFs abrangem:
a) a cobran�a administrativa;
b) a cobran�a judicial, mediante a��o de execu��o fiscal. 2.11. Prescri��o dos D�bitos O prazo prescricional � de 05 (cinco) anos contados da data de sua constitui��o definitiva, nos termos do art. 174 do C�digo Tribut�rio Nacional. 2.11.1. Prescri��o de d�bitos parcelados Havendo parcelamento por meio de Termo de Confiss�o e Parcelamento de D�vida, o prazo prescricional � interrompido, recome�ando a fluir a partir do dia em que ocorrer o descumprimento do acordo pelo devedor. CAP�TULO 3 � INTERA��O ENTRE AS �REAS ENVOLVIDAS A cobran�a � uma a��o que depende de todas as �reas do CREF, necessitando, portanto, que todos os funcion�rios contribuam para a sua realiza��o. Deve-se adotar as informa��es cadastrais dos Profissionais de Educa��o F�sica e Pessoas Jur�dicas como ferramenta para as a��es de cobran�a. O Departamento Jur�dico deve atuar no sentido de orientar, sempre que solicitado ou quando necess�rio, e ainda promover e acompanhar as execu��es fiscais dos devedores. Deve-se encaminhar relat�rios mensais ao Departamento de Contabilidade, contendo a movimenta��o dos d�bitos em cobran�a para registro da d�vida em contas patrimoniais espec�ficas, ou seja, a devida contabiliza��o. S�o atribui��es do CREF, atrav�s de seus Departamentos: I - executar as medidas inerentes � cobran�a, tais como o contato telef�nico e o envio de cartas e notifica��es;
II - prestar atendimento pessoal aos devedores em processo de negocia��o de d�bitos; III - manter atualizados os dados financeiros no sistema informatizado de cobran�a;
IV - instaurar, instruir e manter arquivados os processos administrativos de cobran�a;
V - inscrever em d�vida ativa e gerar as certid�es correspondentes, desde que conclu�dos sem �xito os procedimentos administrativos de cobran�a;
VI � promover a conseq�ente execu��o fiscal;
VII - manter o controle sobre a movimenta��o do processo administrativo de cobran�a. CAP�TULO 4 � COBRAN�A ADMINISTRATIVA 4.1. Defini��o A cobran�a administrativa consiste em um conjunto de procedimentos adotados pelos CREFs para receber seus cr�ditos por meio de a��es internas que antecedem a execu��o fiscal. Para facilitar as a��es da cobran�a administrativa, esse conjunto de procedimentos foi dividido em tr�s etapas: a) Cobran�a Administrativa Preliminar - s�o procedimentos preliminares conduzidos pelo CREF, cujo objetivo � convidar os devedores a regularizarem seu d�bito;
b) Notifica��o para Inscri��o em D�vida Ativa � procedimento de chamamento do devedor, com prazo de 30 (trinta) dias, para a regulariza��o do d�bito, sob pena de inscri��o em D�vida Ativa;
c) Inscri��o em D�vida Ativa � procedimento de inscri��o do devedor e do respectivo d�bito em d�vida ativa, em virtude do n�o pagamento do d�bito em nenhuma das tentativas administrativas procedidas. 4.2. Procedimentos de Cobran�a Administrativa Preliminar 4.2.1. Primeira Etapa - Levantamento dos Dados A cobran�a administrativa deve ser baseada em dados atualizados, sendo essencial o levantamento de informa��es para identificar os devedores e os valores corretos, a fim de evitar que os adimplentes sejam contatados. Esse levantamento � iniciado pelos d�bitos lan�ados no exerc�cio em curso e encerrado com os d�bitos mais antigos. Tal procedimento permite que a cobran�a alcance maior probabilidade de recebimento dos cr�ditos e melhore o fluxo de caixa do CREF. 4.2.1.1. Prazo O relat�rio de devedores deve ser emitido lembrando-se que, para isso, � necess�rio que o movimento financeiro esteja atualizado. 4.2.2. Segunda Etapa � Envio de Mensagens Eletr�nicas De posse do relat�rio de devedores, o funcion�rio deve iniciar o envio de mensagens eletr�nicas, com a confirma��o de recebimento a todos os devedores, estabelecendo prazos para manifesta��o. O CREF deve criar endere�o eletr�nico espec�fico para melhor controle, n�o utilizando nomes que remetam � cobran�a, � D�vida Ativa ou a similares (exemplos: cobranca@cref.org.br ou dividaativa@cref.org.br). O funcion�rio deve evitar o envio de arquivos anexados. Segue exemplo de reda��o que pode ser adotada pelo Setor de Cobran�a do CREF: Senhor Profissional, Visando tratar de assunto de seu interesse neste Conselho Regional de Educa��o F�sica da XX� Regi�o � CREFXX, solicitamos a Vossa Senhoria entrar em contato, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do envio desta mensagem eletr�nica, pelo telefone (DDD) XXXX-XXXX ou dirigir-se ao seguinte endere�o: MONOMO- NOMONOMONOMONOMONOMONOMONO. Atenciosamente, Conselho Regional de Educa��o F�sica da XX Regi�o Os endere�os eletr�nicos devem ser cadastrados, automaticamente, no Sistema Cadastral Financeiro (SCF), pelo nome do devedor, para fins de registro, controle e acompanhamento. 4.2.3. Terceira Etapa - Envio de Cartas de Cobran�as Cumprida a etapa anterior, o CREF, ap�s confirmar se as informa��es n�o sofreram altera��es, deve encaminhar carta de cobran�a (Anexo II) a todos os devedores remanescentes, acompanhada do boleto de cobran�a (boleto para pagamento � vista e boleto de 1� parcela, para escolha do Profissional) e Termo de Confiss�o e Parcelamento de D�vida (Anexo III), nos termos do art. 8� desta Resolu��o. As cartas devem ser enviadas por correspond�ncia e tal a��o deve ser registrada no Sistema Cadastral Financeiro (SCF). A remessa dos documentos deve ser cadastrada, automaticamente, no Sistema Cadastral Financeiro (SCF), pelo nome do devedor, para fins de controle e acompanhamento. 4.2.4. Quarta Etapa - Primeiro Contato Telef�nico Cumprida a etapa anterior, o CREF deve iniciar o contato telef�nico com os devedores que tenham apenas um d�bito, independentemente do exerc�cio. O primeiro contato com o devedor deve ser realizado por funcion�rios treinados que, com um roteiro previamente elaborado em m�o, faz uma abordagem de forma clara e objetiva, conforme exemplo abaixo: Atendente: Bom dia/tarde, senhor (a) XXXXX. Meu nome � XXXX e estou ligando em nome do Conselho Regional de Educa��o F�sica da XX� Regi�o. O motivo do contato � que verificamos em nosso cadastro que n�o consta o pagamento da anuidade do exerc�cio de XXXX. Gostar�amos de saber em qual institui��o banc�ria o (a) senhor (a) efetuou o pagamento da anuidade. Ap�s o contato inicial e a apresenta��o dos valores devidos, o CREF deve apresentar as op��es de pagamento. Uma vez definida a op��o, o funcion�rio adotar� as provid�ncias necess�rias para possibilitar o pagamento pelo devedor, enviando os boletos ao mesmo. Os contatos devem ser cadastrados no Sistema Cadastral Financeiro (SCF), pelo nome do devedor, para fins de controle e acompanhamento. 4.3. Informa��es Gerais para a Cobran�a Administrativa Seguem, abaixo, informa��es gerais para a cobran�a administrativa:
I. Considera-se encerrada a cobran�a com a quita��o do d�bito;
III. Havendo parcelas em atraso, o CREF deve reiniciar as etapas de cobran�a anteriormente definidas;
IV. Todos os contatos devem ser registrados no Sistema Cadastral Financeiro (SCF) do CREF, de onde s�o extra�dos relat�rios para instru��o de eventuais processos de cobran�a;
V. O funcion�rio deve observar as normas de cobran�a editadas pelo Sistema CONFEF/CREFs;
VI. Todos os contatos devem ser cadastrados e controlados no Sistema Cadastral Financeiro (SCF), inclusive as informa��es quanto � emiss�o de boletos, � solicita��o de parcelamentos e demais informa��es relevantes;
VII. Nos casos de renegocia��o por motivos de descumprimento do parcelamento, o funcion�rio deve colher a assinatura do devedor no Termo de Confiss�o e Reconhecimento de D�vida (Anexo III), nos moldes do termo j� assinado anteriormente pelo mesmo. 4.4. Procedimentos de Cobran�a Administrativa � Notifica��o e Inscri��o em D�vida Ativa 4.4.1. Notifica��o de Inscri��o em D�vida Ativa Terminados os procedimentos de Cobran�a Administrativa e, ainda, permanecendo o d�bito, o CREF deve dar in�cio � fase de notifica��o para Inscri��o em D�vida Ativa (Anexo IV) e, consequentemente, a inscri��o propriamente dita, seguida da Execu��o Fiscal. Nesta Notifica��o, deve o Conselho alertar ao devedor quanto ao que disp�e o artigo 185 do C�digo Tribut�rio Nacional, onde prev� a nulidade dos atos de aliena��o de seus bens, como venda/doa��o de carros, im�veis, dentre outros. Caso a notifica��o em comento n�o seja recebida no endere�o indicado, uma pesquisa deve ser realizada, inclusive no CONFEF, para apurar o endere�o atualizado do devedor. Caso a medida n�o obtenha sucesso, deve ser providenciado o Edital de Notifica��o (Anexo V) com a respectiva publica��o no Di�rio Oficial ou em jornal de grande circula��o, bem como na p�gina eletr�nica do CREF. 4.4.2. Inscri��o em D�vida Ativa O n�o atendimento da notifica��o de d�bito enseja a inscri��o do devedor e do respectivo d�bito na D�vida Ativa. 4.4.2.1. Prazo A inscri��o em D�vida Ativa ocorrer� ap�s o primeiro dia �til subsequente ao t�rmino do prazo para pagamento concedido na notifica��o para inscri��o em d�vida ativa, salvo se ocorrida a prescri��o. 4.5. T�rmino dos Procedimentos de Cobran�a Administrativa Com a Inscri��o em D�vida Ativa e a respectiva emiss�o do Termo de Inscri��o (Anexo VII) e CDAs (Anexo VIII), encerra-se, na pr�tica, a cobran�a administrativa, iniciando-se, a partir da�, a cobran�a da d�vida por meio judicial, ou seja, a a��o de Execu��o Fiscal. CAP�TULO 5 � DO CADIN E DO PROTESTO 5. 1. Do CADIN O CREF poder� remeter o nome do devedor ao Cadastro Informativo de Cr�ditos n�o Quitados do Setor P�blico Federal - CADIN, ap�s o necess�rio cadastramento do respectivo Conselho Regional de Educa��o F�sica junto ao SISBACEN do Banco Central do Brasil. 5.1.1. Da inclus�o As inclus�es de devedores (pessoas f�sicas e jur�dicas) no Cadin ser�o realizadas pelos CREFs, quando de seus interesses, obedecendo as disposi��es expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em especial Portaria STN n� 685/2006. O CREF dever� notificar 75 (setenta e cinco) dias antes ao devedor que incluir� seu nome no CADIN, prestando todas as informa��es pertinentes ao d�bito, sem preju�zo do ajuizamento da a��o de cobran�a, quando na imin�ncia de preclus�o do prazo prescricional. N�o ocorrendo a quita��o do d�bito, o CREF poder� proceder a inclus�o. Na data da inclus�o, o CREF expedir� comunica��o ao devedor, dando ci�ncia de sua inclus�o no CADIN. 5.1.2. Da baixa Comprovado ter sido regularizada a situa��o que ocasionou a inclus�o no CADIN, o CREF dever� promover, no prazo de 05 (cinco) dias �teis contados do recebimento dos documentos, a baixa da inclus�o. Na impossibilidade de se efetuar a baixa no prazo indicado, o CREF fornecer� certid�o de regularidade do d�bito, caso n�o haja outras pend�ncias. 5.2. Do Protesto Os d�bitos provenientes de anuidades, multas e outros valores devidos por pessoas f�sicas e jur�dicas devidamente registradas no Sistema CONFEF/CREFs poder�o ser levados a protesto nos cart�rios competentes, nos termos do par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 9.492/1997. O protesto dos t�tulos executivos extrajudiciais da d�vida, contendo, no m�nimo, o nome do devedor, o CPF ou CNPJ e o montante devido, dever� observar o disposto na Lei n� 9.492/1997. 5.3. Disposi��es Gerais A) A inclus�o no CADIN sem a devida comunica��o ao devedor ou a n�o exclus�o nas condi��es e nos prazos acima sujeitar� o CREF �s consequ�ncias previstas em lei. B) A inclus�o do nome e do d�bito no CADIN e o protesto do t�tulo executivo extrajudicial da d�vida, n�o suprem a necessidade da cobran�a administrativa e judicial. CAP�TULO 6 � EXECU��O FISCAL 6.1. Defini��o Execu��o Fiscal � o instrumento judicial de cobran�a de que se utilizam os CREFs para recebimento de seus cr�ditos inscritos em D�vida Ativa. 6.2. Prazo para Execu��o As a��es de execu��o devem ser realizadas considerando-se os d�bitos, por devedor, atentando-se para a legisla��o vigente, em especial a Lei n� 12.514/2011, quanto aos valores m�nimos em a��es de Execu��o Fiscal e o artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional. 6.3. Procedimentos para Execu��o Fiscal Atendidas �s condi��es estabelecidas no item 6.2, o Departamento Jur�dico deve iniciar os procedimentos para a a��o de execu��o. Ap�s a a��o de execu��o fiscal, a c�pia da peti��o inicial protocolizada deve ser arquivada no processo de cobran�a administrativa no CREF. O n�mero da a��o judicial e o valor das custas processuais iniciais devem ser repassados ao setor competente para alimenta��o no sistema informatizado de d�vida ativa e financeiro. 6.4. Acompanhamento das A��es de Execu��o Fiscal O Departamento Jur�dico deve acompanhar o andamento da a��o judicial e se manifestar nos autos sempre que necess�rio ou intimado. 6.5. Suspens�o ou Extin��o dos Processos de Execu��o Fiscal Nas hip�teses em que ocorrer a extin��o ou a suspens�o da a��o judicial, o Departamento Jur�dico dever� encaminhar a c�pia do requerimento de acordo e a respectiva decis�o judicial homologat�ria para o CREF arquivar no processo de cobran�a administrativa. O parcelamento de d�bitos em execu��o judicial deve ser feito por meio de Termo de Confiss�o, Reconhecimento e Parcelamento de D�vida (Anexo III). Havendo outros d�bitos que estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda n�o executados, devem ser negociados em separado. 6.6. Audi�ncias de Concilia��o Como alternativa para a resolu��o mais r�pida da execu��o fiscal, alguns Tribunais est�o implantando mutir�es de concilia��es, com o incentivo do Conselho Nacional de Justi�a. Tal medida possibilita a negocia��o do d�bito, reduzindo o tempo da a��o judicial. Para tanto, o CREF pode averiguar no Poder Judici�rio local as possibilidades de realiza��o de audi�ncias conciliat�rias. Na Concilia��o n�o poder� o CREF reduzir os valores das anuidades, tendo em vista que o instituto da transa��o -prevista no inciso III do art. 156 e art. 171, ambos do C�digo Tribut�rio Nacional-, autoriza a redu��o de valores principais apenas quando houver d�vidas por parte da Administra��o P�blica para fim de lit�gio. As multas, juros de mora e corre��o monet�ria poder�o ser negociadas, se previsto na legisla��o. CAP�TULO 7 � CONCEITOS Os conceitos abaixo descritos listam v�rios termos t�cnicos, administrativos e financeiros, que elucidam e explicam as palavras e t�m o objetivo de padronizar, no �mbito do Sistema CONFEF/CREFs, os conceitos empregados na esfera do exerc�cio da cobran�a dos d�bitos (anuidades e multas de infra��o e elei��o). � Acr�scimos Legais � s�o os percentuais provenientes de multa e juros de mora aplicados sobre o valor original da anuidade e da multa de infra��o e elei��o, n�o liquidados no vencimento.
� Adimpl�ncia � � a condi��o de estar em dia com as obriga��es financeiras perante
� Anuidade � � o valor devido, anualmente, pelos Profissionais de Educa��o F�sica e pelas Pessoas Jur�dicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs.
� Arquivo de Retorno Banc�rio � � o arquivo eletr�nico que cont�m os cr�ditos recebidos, encaminhado pelo banco com o qual o CREF e o CONFEF possuem conv�nio para efetuar a cobran�a compartilhada.
� Atualiza��o Monet�ria � ajuste realizado periodicamente com o objetivo de compensar a perda do valor da moeda.
� Boleto Banc�rio � � o documento utilizado para pagamento de anuidade e/ou da multa de infra��o e elei��o.
� Cadastro de Cr�ditos N�o Quitados do Servi�o P�blico Federal (CADIN) - banco de dados do Sistema de Informa��es do Banco Central do Brasil � SISBACEN, que cont�m os nomes de pessoas f�sicas e jur�dicas com obriga��es pecuni�rias vencidas e n�o pagas para com �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, direta e indireta. � Certid�o de D�vida Ativa (CDA) � � o t�tulo executivo extrajudicial de cr�dito que expressa a situa��o da d�vida financeira do Profissional de Educa��o F�sica e das Pessoas Jur�dicas, de acordo com o registro no Termo de Inscri��o de D�vida Ativa.
� Custas Judiciais � s�o as despesas decorrentes de uma a��o judicial, autorizadas por lei. Nelas est�o compreendidas as custas iniciais, intermedi�rias, finais e outras, conforme definidas pelo Poder Judici�rio.
� D�vida Ativa � � o montante de d�bitos de anuidades e multas, inscrito em livro pr�prio, ensejando na executividade da d�vida.
� Edital de Notifica��o � � o ato pelo qual se notifica, por meio de Di�rio Oficial, jornal de grande circula��o e p�gina eletr�nica do CREF, os devedores que n�o forem localizados para que compare�am ao CREF, com a finalidade de regularizarem sua situa��o.
� Foro Competente � � a base territorial onde a execu��o fiscal pode/deve ser proposta.
� Fato Gerador � � a ocorr�ncia de uma situa��o de fato, definida por lei, que autoriza e motiva a obriga��o tribut�ria principal. � Inadimpl�ncia � � a condi��o de estar em atraso com as obriga��es financeiras perante os CREFs.
� Inscri��o em D�vida Ativa � procedimento administrativo pelo qual o d�bito e o nome do devedor s�o inclu�dos na D�vida Ativa dos CREFs, mediante registro em livro pr�prio.
� Juros de Mora � taxa percentual sobre a obriga��o principal n�o liquidada no vencimento.
� Multa � penalidade de natureza pecuni�ria aplicada sobre o valor do d�bito n�o pago dentro do prazo de vencimento e fixada em termos percentuais.
� Multa de Elei��o � penalidade de natureza pecuni�ria, determinada pelo par�grafo 4� do art. 110 do Estatuto do CONFEF, aplicada ao Conselheiro Federal e Delegado Regional Eleitor que deixar de votar na elei��o do CONFEF e n�o apresentar justificativa dentro do prazo determinado ou tiver sua justificativa n�o acolhida. � Multa de Infra��o � penalidade de natureza pecuni�ria e disciplinar aplicada ao Profissional de Educa��o F�sica em face do cometimento de irregularidades no exerc�cio da profiss�o e �s Pessoas Jur�dicas registradas.
� Mutir�o de Concilia��o � evento promovido pelo Poder Judici�rio para a realiza��o de audi�ncias de concilia��o, visando a resolu��o de quest�es jur�dicas de forma amig�vel, isto �, por meio de acordo entre as partes.
� Notifica��o para Inscri��o em D�vida Ativa � documento pelo qual � dado conhecimento do d�bito ao devedor, bem como para conceder prazo determinado para regulariza��o, sob pena da inscri��o em d�vida ativa e posterior execu��o fiscal.
� Peti��o Inicial de Execu��o Fiscal � requerimento dirigido ao juiz competente, propondo a a��o de execu��o fiscal.
� Prescri��o � extin��o do direito de exigir o cr�dito em raz�o do decurso do prazo de 05 (cinco) anos para sua cobran�a, contados da data de sua constitui��o definitiva, nos termos do art. 174 do C�digo Tribut�rio Nacional. � Prescri��o Intercorrente � prescri��o ocorrida no curso do processo de execu��o fiscal quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, pen- dente de ato de compet�ncia do CREF executante.
� Processo Administrativo de Cobran�a � conjunto de procedimentos e atos formais que tem por objetivo demonstrar o lan�amento do cr�dito, bem como caracterizar a inadimpl�ncia, para efeitos legais, de inscri��o na d�vida ativa e execu��o fiscal.
� Protesto - ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl�ncia e o descumprimento de obriga��o pecuni�ria, a ser feito em cart�rio competente, nos termos do caput e par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 9.492/1997. � Redu��o de D�bito � benef�cio concedido aos Profissionais de Educa��o F�sica e �s Pessoas Jur�dicas para pagamento de d�bitos nos prazos e nas condi��es estabelecidos em norma pr�pria, em conformidade com os artigos 172 e 175 do C�digo Tribut�rio Nacional c/c par�grafo 2� do art. 6� da Lei n� 12.514/2011.
� Termo de Confiss�o, Reconhecimento e Parcelamento de D�vida � documento por meio do qual o devedor inadimplente reconhece o seu d�bito e firma acordo com o CREF para quita��o nos prazos e nas condi��es preestabelecidos.
� Termo de Inscri��o em D�vida Ativa � documento por meio do qual se procede � inscri��o do d�bito e do devedor em d�vida ativa, dele constando informa��es sobre o cr�dito exig�vel, bem como os dados do devedor, possibilitando ao CREF a proposi��o da execu��o fiscal. ANEXO II - CARTA DE COBRAN�A ADMINISTRATIVA Prezado(a) Sr(a): O Conselho Regional de Educa��o F�sica da XX� Regi�o tem envidado esfor�os para estruturar-se e aprimorar a cada dia a qualidade dos servi�os prestados aos Profissionais de Educa��o F�sica. Ciente das dificuldades financeiras que afligem grande parte da popula��o, n�o � indiferente � realidade dos Profissionais de Educa��o F�sica. Por essa raz�o, o CREF deliberou conceder um benef�cio a todos os Profissionais visando que regularizem sua situa��o perante este �rg�o, no que diz respeito ao d�bito de anuidades de exerc�cios anteriores a XXX. Como verificado em nosso sistema, continua pendente o(s) d�bito(s) de sua responsabilidade neste Conselho, conforme lan�ado no boleto em anexo. Para a obten��o do benef�cio acima informado, necess�rio o pagamento da primeira parcela ou do valor integral do boleto enviado, at� o vencimento. O pagamento da primeira parcela implica o reconhecimento da d�vida e concord�ncia com o pagamento das parcelas subseq�entes, at� a quita��o total do d�bito, ressaltando-se que considerar-se-� integralmente quitado quando do pagamento da �ltima parcela. Por outro lado, caso haja op��o pelo pagamento integral do valor constante do boleto, a quita��o do d�bito ser� imediata. Em ambos os casos, o pagamento, parcelado ou integral, ensejar� a regulariza��o financeira de V.Sa. perante este Conselho. Optando pelo parcelamento do d�bito, v.sa. dever� assinar o Termo de Confiss�o e Parcelamento de D�vida, em anexo, e envi�-lo ao CREF. Informamos, que a n�o regulariza��o do d�bito, at� o vencimento do boleto, implicar� a inscri��o do d�bito em D�vida Ativa e posterior cobran�a judicial nos termos da legisla��o vigente, quando ocorrer�o sens�veis acr�scimos, medidas estas que queremos evitar, assim como a sua inscri��o no CADIN (Cadastro Informativo dos Cr�ditos N�o Quitados do Setor P�blico Federal), bem como a restri��o imposta pelo artigo 185 do C�digo Tribut�rio Nacional, onde s�o consideradas NULAS quaisquer aliena��es de bens a partir da inscri��o em d�vida ativa. D�vidas poder�o ser esclarecidas atrav�s do e-mail XXX ou telefone/fax XXXXXX. Caso o pagamento j� tenha sido efetuado, pedimos desconsiderar este aviso, contatando-nos, todavia, para adotarmos as provid�ncias necess�rias com rela��o � baixa do d�bito. Solicitamos ainda que, caso V.Sa. n�o esteja mais exercendo as atividades privativas dos Profissionais de Educa��o F�sica, entre em contato imediato com o CREF a fim de regularizar sua situa��o e cessar novos d�bitos, pois a mera inscri��o no Conselho � suficiente para ser devida a anuidade. Assim, esperando contar com vosso apoio e colabora��o, aproveitamos a oportunidade para renovarmos protestos de estima e considera��o. Atenciosamente, Presidente <<<>>><<<< TERMO DE CONFISS�O E PARCELAMENTO DE D�VIDA>>>> ANEXO III - TERMO DE CONFISS�O, RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE D�VIDA CONFISS�O, RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE D�VIDA IDENTIFICA��O DO CONFITENTE NOME:
CPF/CNPJ N�: N�MERO DO REGISTRO: RESPONS�VEL(IS) LEGAL(IS) (PESSOAS JUR�DICAS): Origem / Natureza da D�vida Valor Origin�rio R$ Termo Inicial P/ Atualiza��o Corre��o Monet�ria Multa (10%) Juros (1%) Outros Total Anuidade Multa de Infra��o Multa de Elei��o TOTAL GERAL Obs.: Os valores acima est�o sujeitos aos acr�scimos legais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes acima identificadas firmam o presente instrumento de confiss�o e reconhecimento de d�vida, em conformidade com as condi��es e cl�usulas que seguem: CL�USULA PRIMEIRA - O(A) CONFITENTE, acima identificado, sem �nimo de nova��o, reconhece e confessa que deve ao CONSELHO REGIONAL DE EDUCA��O F�SICA DA XX� REGI�O � CREFXX, nesta ato denominado CONFICTO, em decorr�ncia do d�bito acima discriminado a import�ncia de R$ (extenso), reconhecendo, inclusive sua, certeza, liquidez e exigibilidade, tendo inclusive promovido a confer�ncia do respectivo c�lculo. CL�USULA SEGUNDA - O(A) CONFITENTE compromete-se a pagar ao CONFICTO que aceita receber a aludida import�ncia em parcelas mensais e consecutivas de R$ (extenso) cada, representadas por boletos banc�rios fornecidos ao CONFITENTE, quando firmado o presente, sendo que o vencimento de cada parcela ser� sempre no dia / / , iniciando-se no m�s de xxxxx de 20XX. � 1� - Sobre as parcelas supracitadas, incidir�o juros de 1% (um por cento) ao m�s, bem como atualiza��o monet�ria a ser calculada pelo IPCA e, na falta deste, por outro indexador oficial que o substitua. � 2� - Caso o boleto n�o chegue ao endere�o indicado em at� 03 (tr�s) dias antes do vencimento de cada parcela, o(a) CONFITENTE obriga-se a entrar em contato imediatamente com o CONFICTO, a fim de que o documento banc�rio seja reenviado, ou outra forma de pagamento eleita pelas partes, da parcela at� a data de seu vencimento. � 3� - Fica sob a responsabilidade do CONFITENTE, quando da exist�ncia de execu��o fiscal, o pagamento dos honor�rios advocat�cios e das custas finais, sendo que estas dever�o ser liquidadas diretamente no cart�rio judicial em que tramita a demanda. � 4� - O CONFICTO, nos casos da exist�ncia da execu��o fiscal, se obriga a requerer a suspens�o do feito, pelo prazo do parcelamento, at� 03 (tr�s) dias �teis a contar do pagamento da 1� (primeira) parcela. CL�USULA TERCEIRA - Os pagamentos a que se obriga o(a) CONFITENTE dever�o ser efetuados mediante boleto banc�rio, em institui��o definida pelo CONFICTO. CL�USULA QUARTA - Fica expressamente ajustado que o inadimplemento de quaisquer das parcelas do d�bito confessado implicar� o vencimento antecipado do d�bito remanescente, independentemente de aviso ou notifica��o, ficando facultado ao CONFICTO promover a execu��o fiscal direta, suprimindo o procedimento administrativo preliminar para inscri��o da d�vida ativa, pois, com o presente, considera- se notificado o CONFITENTE de seu d�bito. � 1� - Na hip�tese de j� haver demanda executiva fiscal suspensa em face do parcelamento do d�bito, quando da inadimpl�ncia por parte do(a) CONFITENTE, o processo ser� retomado imediatamente, dando, assim, prosseguimento ao feito. � 2� - Dever� o CONFITENTE respeitar o pagamento das parcelas nos respectivos vencimentos, entretanto, caso antecipe parcelas, preterindo outras j� vencidas e n�o quitadas, o d�bito n�o ser� considerado quitado, cabendo ao devedor procurar o CONFICTO para emiss�o de novos boletos. Logo, somente o boleto autenticado pela institui��o financeira credenciada ou pelo CONFICTO comprovar� a quita��o da parcela/d�bito. CL�USULA QUINTA - O inadimplemento do presente acordo e a cobran�a judicial do respectivo d�bito n�o excluir�o a instaura��o/prosseguimento do competente processo �tico-disciplinar, nos termos do C�digo de �tica do Profissional de Educa��o F�sica e das normas pertinentes a profiss�o. CL�USULA SEXTA - O presente termo � celebrado na melhor forma do direito, declarando as partes serem verdadeiras �s declara��es aqui prestadas, sem a presen�a de v�cios, especialmente dolo, coa��o e simula��o. CL�USULA S�TIMA - Fica eleito o foro da Justi�a Federal de XXXX para dirimir eventuais d�vidas ou quest�es decorrentes do presente instrumento de confiss�o e reconhecimento de d�vida. Todavia, o CONFICTO, a seu crit�rio, poder� optar como foro, o domic�lio do(a) CONFITENTE, salvo se j� em tr�mite execu��o fiscal suspensa em face do presente. E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presen�a das testemunhas abaixo. Local, XX de NONONON de XXXX. ___________________________________
CONFICTO TESTEMUNHAS: Nome:
Cpf: ANEXO IV - NOTIFICA��O PARA INSCRI��O EM D�VIDA ATIVA Prezado(a) Sr(a): Notificamos que, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste documento, Vossa Senhoria regularize seu d�bito, abaixo discriminado, com base na Lei n� 9.696/1998, Lei n� 12.197/2010, Lei n� 12.514/2011, Lei n� 6.830/1980, Lei n� 5.172/66, Lei n� 9.289/96, Lei n� 10.406/02 e nas Resolu��es CREF n� (indicar as que valoraram, definem e d�o origem aos d�bitos cobrados) e outras normas e legisla��es pertinentes. Destacamos que estamos � disposi��o para esclarecimentos e informa��es e poss�vel negocia��o do d�bito, no endere�o xxxxx e no telefone xxxxxxx. N�o sendo atendida � solicita��o que � feita no presente instrumento, informamos-lhe que seremos obrigados a tomar as medidas legalmente previstas, tais como: inscri��o em d�vida ativa e ajuizamento de a��o de execu��o fiscal, al�m de outras medidas julgadas pertinentes. Conforme aduz o art. 185 do C�digo Tribut�rio Nacional, com a inscri��o em d�vida ativa, passa a existir a presun��o �absoluta� de fraude contra a Administra��o P�blica, ficando todas as aliena��es de seus bens, como venda/doa��o de im�veis, ve�culos, dentre outras, sujeitas � anula��o pelo Poder Judici�rio. N�o deixe para resolver sua situa��o somente judicialmente, quando j� demandada a execu��o fiscal competente, evitando assim transtornos desnecess�rios e maior �nus financeiro, pois haver� a incid�ncia de custas processuais e honor�rios advocat�cios. Caso Vossa Senhoria j� tenha efetuado a regulariza��o, favor desconsiderar este documento, informando-nos para as medidas cab�veis. DEVEDOR NOME:
CPF/CNPJ N�: N�MERO DO REGISTRO: RESPONS�VEL(IS) LEGAL(IS) (PESSOAS JUR�DICAS): Origem / Natureza da D�vida Valor Origin�rio R$ Termo Inicial P/ Atualiza��o Corre��o Monet�ria Multa (10%) Juros (1%) Outros Total Anuidade Multa de Infra��o Multa de Elei��o TOTAL GERAL Obs.: Os valores acima est�o sujeitos aos acr�scimos legais.
ANEXO V - EDITAL PARA NOTIFICA��O DE DEVEDORES EDITAL DE NOTIFICA��O O CONSELHO REGIONAL DE EDUCA��O F�SICA DA XX� REGI�O - CREFXX, no uso de suas atribui��es legais, notifica pelo presente, os abaixo relacionados, dispostos por nome e registro no CREFXX, em ordem alfab�tica, para que compare�am, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente, no endere�o constante deste, ou contate pelo telefone (**) XXXXX, para tratar de assunto relevante e de seu interesse, uma vez que se encontra em lugar incerto e n�o sabido: Profissional: NOME: XXXXX � CREF XXXXXX Local, XX de nonononon de XXXX Presidente do CREFXXX ANEXO VI � TERMO DE ABERTURA DO LIVRO DE D�VIDA ATIVA TERMO DE ABERTURA Este Livro, que cont�m XXXXXXX (XX) p�ginas sequenciais e numeradas de XX a XX, servir� de livro n.� XXXX para inscri��o em d�vida ativa do Conselho Regional de Educa��o F�sica da XX� Regi�o � CREFXX, criado pela Lei n.� 9.696, de 01/09/1998, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas do Minist�rio da Fazenda sob o n.� XXXXXXXXXX. Local, XX de nonononon de XXXX Presidente do CREFXX
ANEXO VII - TERMO DE INSCRI��O EM D�VIDA ATIVA TERMO DE INSCRI��O EM D�VIDA ATIVA O presente TERMO foi lavrado, na forma da legisla��o e normas vigentes, referindo-se � d�vida abaixo discriminada: Livro n� Folha n� Data da Inscri��o Processo Administrativo DEVEDOR Nome: Endere�o: Bairro: Cep: Cidade: UF: CPF/CNPJ N� de Registro Respons�vel(is) Legal(is): (no caso de Pessoa Jur�dica) Origem / Natureza da D�vida Valor Origin�rio R$ Termo Inicial P/ Atualiza��o Corre��o Monet�ria Multa (10%) Juros (1%) Outros Total Anuidade Multa de Infra��o Multa de Elei��o TOTAL GERAL Sobre o valor origin�rio incidem: corre��o monet�ria, multa e juros de mora, na forma da legisla��o em vigor. A corre��o monet�ria, a multa e os juros de mora j� foram calculados at� a data da emiss�o da presente. Dever�o ser recalculados e atualizados quando da liquida��o. BASE / FUNDAMENTO LEGAL DA D�VIDA E ACR�SCIMOS CRFB/1988; Lei n� 9.696/1998, Lei n� 12.197/2010, Lei n� 12.514/2011, Lei n� 6830/1980, Lei n� 5.172/66, Lei n� 9.289/96 e Lei n� 10.406/02; Resolu��es CREF n� (indicar as que valoraram, definem e d�o origem aos d�bitos cobrados) e outras normas e legisla��es pertinentes. E, para que possa proceder � cobran�a em a��o pr�pria, nos termos da legisla��o vigente, foi extra�da a presente certid�o. O referido � verdade e dou f�. Local, XX de NONONONON de 20XX Presidente do CREFXXXX
ANEXO VIII - CERTID�O DE D�VIDA ATIVA CERTID�O DE D�VIDA ATIVA Certificamos que, no Livro indicado deste Conselho Regional de Educa��o F�sica da XX� Regi�o � CREFxx, consta a inscri��o em D�vida Ativa cujos dados s�o os seguintes: Livro n� Folha n� Data da Inscri��o Processo Administrativo DEVEDOR Nome: Endere�o: Bairro: Cep: Cidade: UF: CPF/CNPJ N� de Registro Respons�vel(is) Legal(is): (no caso de Pessoa Jur�dica) Origem / Natureza da D�vida Valor Origin�rio R$ Termo Inicial P/ Atualiza��o Corre��o Monet�ria Multa (10%) Juros (1%) Outros Total Anuidade Multa de Infra��o Multa de Elei��o TOTAL GERAL Sobre o valor origin�rio incidem: corre��o monet�ria, multa e juros de mora, na forma da legisla��o em vigor. A corre��o monet�ria, a multa e os juros de mora j� foram calculados at� a data da emiss�o da presente. Dever�o ser recalculados e atualizados quando da liquida��o. BASE / FUNDAMENTO LEGAL DA D�VIDA E ACR�SCIMOS CRFB/1988; Lei n� 9.696/1998, Lei n� 12.197/2010, Lei n� 12.514/201, Lei n� 6830/1980, Lei n� 5.172/66, Lei n� 9.289/96 e Lei n� 10.406/02; Resolu��es CREF n� (indicar as que valoraram, definem e d�o origem aos d�bitos cobrados) e outras normas e legisla��es pertinentes. E, para que possa proceder � cobran�a em a��o pr�pria, nos termos da legisla��o vigente, foi extra�da a presente certid�o. O referido � verdade e dou f�. Local, XX de NONONONON de 20XX Presidente do CREFXXXX
ANEXO IX - TERMO DE ENCERRAMENTO DO LIVRO DE D�VIDA ATIVA TERMO DE ENCERRAMENTO Este Livro, que cont�m XXXXXXX (XX) p�ginas sequenciais e numeradas de XX a XX, serviu de livro n.� XXXX para inscri��o em d�vida ativa do Conselho Regional de Educa��o F�sica da XX� Regi�o � CREFXX, criado pela Lei n.� 9.696, de 01/09/1998, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas do Minist�rio da Fazenda sob o n.� XXXXXXXXXX. Local, XX de nonononon de XXXX Presidente do CREFXX
Profissionais Pessoas Jur�dicas Inscri��o/Registro
Carta de Servi�os Perguntas e Respostas Links Sele��o P�blica Licita��es �rea Restrita Elei��o CONFEF 2016
Regimento Eleitoral Edital de Convoca��o Informe do art. 3� Recurso Chapa 02 Decis�o Recurso Chapa 02 Deferimento e Indeferimento de Chapas
Impugna��o Terceiros
Decis�o Impugna��o Terceiros
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