Source: https://diario.vlex.pt/vid/-33232094
Timestamp: 2019-07-22 01:22:59+00:00
Document Index: 64767000

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 12']

Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001 - 13 de Março de 2001 - Diário da República - Legislação - VLEX 33232094
Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
Declaração de Rectificação n.º 9/2001 Para os devidos efeitos, se declara que a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 46, saiu com incorrecções, pelo que se republica na íntegra: Lei n.º 3/2001 de 23 Fevereiro Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º e 28.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e 45/99, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei.
6 - A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 50 dias, nem por mais do que uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 6.º [...] 1 - ....................................................................................................................
3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, nos termos seguintes: a).....................................................................................................................
Artigo 12.º...