Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4zqn/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-129-de-16062010
Timestamp: 2016-10-23 08:11:05+00:00
Document Index: 26778442

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 5']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 129 de 16.06.2010 (Disp�e sobre condi��es e procedimentos pertinentes � GIA-ICMS Eletr�nica - vers�o 3.07, bem
Port. SRP - MT 129/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 129 de 16.06.2010
DOE-MT: 16.06.2010
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional; RESOLVE:
Art. 1� Alterados os �� 3�-A e 3�-B e acrescentados os �� 3�-A-1 e 3�-B-1 ao artigo 5� da Portaria n� 89, de 18 de agosto de 2003, que disp�e sobre condi��es e procedimentos pertinentes � GIA-ICMS Eletr�nica - vers�o 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e d� outras provid�ncias, na forma a saber:
� 3�-A. Em caso de entrega de GIA-ICMS substitutiva que diminua o saldo devedor informado em GIA-ICMS v�lida, entregue anteriormente, o seu status ser� mantido "EM AN�LISE":
I - pelo prazo de dez dias contados da entrega eletr�nica da GIA-ICMS Substitutiva, per�odo em que o sujeito passivo dever� apresentar por meio do sistema eletr�nico a que se refere o Decreto n� 2.166, de 1� de outubro de 2009 ou atrav�s da Ag�ncia Fazend�ria na forma do � 3�-A-1, os documentos que comprovem ou justifiquem a regularidade do novo saldo informado;
II - pelo prazo de trinta dias contados da entrega da documenta��o a que se refere o inciso anterior ou expirado o prazo a que se refere o inciso anterior sem manifesta��o do interessado, para o desenvolvimento das atividades indicadas no � ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.