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Timestamp: 2020-08-04 16:21:18+00:00
Document Index: 7375735

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 466', 'artigo 278', 'artigo 14', 'artigo 932', 'artigo 14', 'in casu']

Apelação Cível 1.0024.09.583907-2/004 5839072-49.2009.8.13.0024 (1)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. O hospital somente pode ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo paciente mediante a comprovação de culpa do médico, ou quando o dano decorrer da falha de serviços relacionados exclusivamente com aquele estabelecimento, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Existindo elementos capazes de imputar a adoção de conduta culposa por parte dos médicos e do hospital que agiram de forma negligente no que se refere à saúde do autor, há que se reconhecer a responsabilidade da entidade pelos danos suportados, sendo evidente o dever de indenizar. Configurada a ofensa moral, em virtude do enorme sofrimento, não apenas físico como também psicológico, em virtude da conduta negligente do hospital, faz o autor jus à respectiva indenização, cuja fixação deverá ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.583907-2/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SOS MEDICINADE URGENCIA LTDA - APELADO(A)(S): ALBERTINO ANTUNES
Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de recurso de apelação interposto por SOS MEDICINA DE URGÊNCIA LTDA contra a sentença de fls. 586/590 verso, proferida pela MMª. Juíza Soraya Hassan Baz Lauar, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ALBERTINO ANTUNES, para condenar o hospital réu a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$60.000,00, corrigido pela CGJ/MG, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ilícito, bem como pensão mensal vitalícia no valor de 01 salário mínimo, com incidência a partir do evento danoso até que o autor complete 70 anos de idade, corrigido pela tabela da CGJ/MG, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de 1% ao mês, desde o ilícito, condenando-o, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação.
Nas razões recursais de fls. 591/612, suscita o apelante a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pelo indeferimento dos pedidos iniciais, ao argumento de que inexistiria nos autos prova de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pelo apelado, requerendo, subsidiariamente, o indeferimento do pedido de condenação em danos morais ou, pelo menos, a redução do seu valor, ao argumento de que o arbitrado pela Juíza primeva seria exorbitante e causaria um enriquecimento ilícito do ofendido.
Recurso devidamente preparado às fls. 613/614.
Intimado, o apelado ofertou as contrarrazões de fls. 615/619, pugnando pela manutenção da sentença de 1º Grau.
Nulidade do processo por cerceamento de defesa
Suscita o apelante a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa, seja porque a perita, cujo laudo consta às fls. 570/571, não teria respondido os quesitos por ele apresentados às fls. 337/339, seja porque o seu assistente técnico não teria sido intimado para acompanhar a perícia, em ofensa aos artigos 466, §2° e 474 do Código de Processo Civil de 2015.
Pois bem, não se nega que os laudos periciais devem responder a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público, nos termos do artigo 473, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
Da mesma forma, não se contesta ser necessário que o perito comunique previamente o assistente técnico sobre as diligências e os exames a serem realizados, a fim de assegurar que este acesse e acompanhe os atos periciais, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte prejudicada, conforme o disposto no artigo 466, §2°, do Código de Processo Civil de 2015,
Entretanto, nos termos do artigo 278 do referido diploma processual, "a nulidade dos atos devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", exceto nos casos em que a parte consiga provar legítimo impedimento para manifestação, ou na hipótese de ser uma nulidade absoluta, isto é, aquela que possa ser declarada de ofício pelo juiz.
No caso dos autos, pela análise das fls. 572, constata-se que logo após a juntada do laudo pericial ao processo a Juíza primeva abriu vista para que as partes se pronunciassem acerca da perícia e requeressem o que de direito, as quais se quedaram inertes, conforme se verifica da certidão de decurso de prazo de fls. 572 verso, não tendo o apelante se insurgido quanto à ausência de respostas aos seus quesitos e tampouco quanto à falta de intimação do seu assistente técnico.
Ocorre que, sendo apenas relativas as nulidades atinentes aos laudos periciais, opera-se a preclusão quanto a esta matéria quando a parte é devidamente intimada para se manifestar sobre a perícia e permanece inerte, sendo incabível a discussão de tais nulidades em momento posterior, ou seja, quando da apresentação das razões finais e, principalmente, em sede de apelação.
Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal e Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC/73, deve esta ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto às supostas irregularidades na perícia, operou-se a preclusão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos acima.(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1781593/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) (GRIFADO)
E também deste Egrégio Tribunal de Justiça:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA EM TEMPO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DEMARCATÓRIA - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a parte recolhe as custas recursais, pratica ato incompatível com a pretensa gratuidade judiciária, demonstrando com tal conduta ter condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
- Não há que se falar em carência de ação por inadequação da via eleita se o fundamento da lide reintegratória é o esbulho da área anteriormente possuída pelos autores.- A existência de nulidade relativa, referente ao vício procedimental na elaboração da prova pericial, não é capaz, por si só, de gerar a nulidade do processo, tampouco ocasionar o cerceamento do direito de defesa. É necessário que a parte demonstre o efetivo prejuízo na primeira oportunidade em que lhe cabia se manifestar no processo, sob pena de preclusão e convalidação do ato.- Não há que se falar em suspensão desta ação reintegratória se, no bojo da ação demarcatória posteriormente ajuizada, não foi formulado o pedido de restituição da área litigiosa.- Demonstrada a posse anterior sobre a área, bem como o esbulho praticado pelos réus, a procedência da ação reintegratória é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.00.000502-7/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 07/05/2019) (GRIFADO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ART. 431-A DO CPC - PARTE QUE DEIXOU PARA ARGUIR A NULIDADE EM MOMENTO POSTERIOR - COMPORTAMENTO INJUSTIFICÁVEL, NO CONTEXTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - NULIDADE RELATIVA - NÃO DECRETAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração que objetivam o reexame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. Se, pelo contexto revelado nos autos, é patente que a parte poderia ter arguido, em tempo hábil, o suposto descumprimento da regra processual do art. 431-A do CPC, que determina a intimação das partes para o início da produção da prova pericial, tendo deixado para fazê-lo, injustificadamente, apenas quando já expirado o prazo assinalado pelo juiz (que era de seu conhecimento) para a confecção do laudo, inarredável o reconhecimento da preclusão, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.3. A Corte Superior do STJ, em julgamento de embargos de divergência envolvendo a interpretação do art. 431-A do CPC, já estabeleceu ser relativa a nulidade que decorre da inobservância de tal regra, sendo indispensável, para a invalidação da perícia, a demonstração de prejuízo concreto para a parte - prejuízo este que não decorre, simplesmente, do desvio da formalidade legal.
4. Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso (CPC, art. 557).5. Agravo interno não provido. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.13.018376-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da súmula em 07/10/2015)
E mesmo que assim não fosse, no que tange especificamente à falta de resposta aos quesitos do apelante, o que se conclui de uma análise de seus questionamentos é que ele não teria o condão de alterar de forma significativa a conclusão da perita, visto que não possuem perguntas tão distintas daquelas já analisadas pela expert, do que se conclui que não houve prejuízo a justificar a invalidade deste ato processual.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL MUTIRÃO. RESPOSTAS AOS QUESITOS. PRETENSÃO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO. NÃO CABIMENTO. I - Não há como se falar em cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos apresentados, quando o laudo pericial responde, de forma direta e indireta, os questionamentos levantados pelas partes. II - O laudo técnico produzido por profissional capacitado e nomeado pelo juízo que esclarece as principais dúvidas necessárias para a solução da ação é prova suficiente para o deslinde do feito. III - Havendo o reconhecimento judicial da incapacidade parcial do autor, decorrente de acidente automobilístico, o pagamento do valor do seguro será proporcional ao dano causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.019883-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 05/07/2017)
Ademais, a simples ausência de resposta a quesitos não é capaz, por si só, de afastar a credibilidade da perícia judicial em questão, não se podendo perder de vista que compete ao Magistrado a análise do conjunto probatório para a formação do seu convencimento, na medida em que é ele o destinatário da prova.
Válido transcrever jurisprudência deste Eg. Tribunal quanto ao ponto:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO OFICIAL SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - DOCUMENTO APÓCRIFO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA NÃO DESCONSTITUÍDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há como considerar válida a apresentação de peça alusiva ao parecer do assistente técnico da parte, se esta não contém qualquer assinatura do profissional que a elaborou. Se ainda assim não o fosse, a contestação ao laudo oficial, por parte do assistente técnico, por si só não exige que sobre tal insurgência se manifeste o perito do Juízo, e se explique em virtude de considerações contrárias ao seu parecer, sem conter qualquer pedido de esclarecimentos, circunstância que não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeita preliminar. - Deve prevalecer o laudo pericial que, mediante vasto apanhado técnico das condições técnicas dos imóveis periciados, afasta a ocorrência do sinistro descrito na petição inicial, para fins de indenização do seguro, especialmente se não constam dos autos outros elementos capazes de desconstituir a prova produzida. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.08.418363-5/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017)
Pelos motivos já expostos, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante e passo ao exame do mérito.
Dão conta os elementos dos autos e especificamente a peça de ingresso, que o autor pretende a indenização pelos danos materiais e morais que alega suportar em razão da suposta negligência do hospital requerido, local onde teria sido submetido a uma cirurgia depois de ter sido constatada uma fratura exposta na sua perna esquerda, proveniente de um acidente de trânsito.
Posteriormente à realização do procedimento, apesar das fortes dores que ainda sentia, alega não ter recebido o acompanhamento e o tratamento adequados, razão pela qual teria optado por procurar auxílio no Hospital Maria Amélia Lins, onde teria sido internado em razão de um quadro de infecção grave e de pseudoartrose, tendo que se submeter a uma nova cirurgia, mas para amputação do membro.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da sentença de 1° Grau que condenou o hospital réu a pagar ao autor R$60.000,00(sessenta mil) de indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, com incidência a partir do evento danoso e até que o autor complete 70 anos de idade.
A despeito de toda argumentação tecida pelo apelante, tenho por irretocável a sentença de 1º Grau, pelos motivos que serão a seguir expostos.
Válido iniciar a discussão consignando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil do hospital, quando a reparação decorre direta e especificamente da conduta adotada por médico pertencente ao seu corpo clínico, depende da comprovação de culpa do próprio profissional.
Para o Colendo STJ, a responsabilidade objetiva do hospital, prestador de serviço público, seja com fulcro no art. 37, §6º da CR/88, seja com fundamento na aplicação do preceito constante no art. 14 do CDC, limita-se tão somente aos serviços relacionados com o próprio estabelecimento, ou seja, quando a situação envolve a estadia do paciente, as instalações, os equipamentos, assim como os serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia.
Por outro lado, quando o fato gerador da indenização pleiteada abarca diretamente a atuação técnico-profissional do médico, a responsabilidade da entidade hospitalar deve ser examinada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva e, portanto, depende da apuração da culpa do preposto.
Sobre a responsabilidade da instituição hospitalar, entende o Colendo STJ:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual - vínculo estabelecido entre médico e paciente - refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado - daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação." (REsp. 908359 / SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ. 17/12/08)
Também nesse sentido é a jurisprudência deste TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO E INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos, é subjetiva, restando condicionada à comprovação da culpa do preposto (médico), sendo inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil ("São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"), mas permite ação de regresso contra o causador do dano.
- "Os erros cometidos pelos profissionais da medicina, na realização de suas atividades, possuem relevância ímpar dada a relevância dos bens jurídicos atingidos - integridade física e vida -, assim como pela pessoalidade e confiabilidade sobre as quais se constrói a relação médico-paciente." (REsp. 1497749/SP) - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral, não se pretende refazer o patrimônio da vítima, mas lhe conferir um importe razoável considerando a situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, conferindo, assim, um caráter repressivo e pedagógico ao instituto. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.306676-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 09/11/2017)
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS SOFRIDOS PELO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS - AGRAVOS RETIDOS PROVIDOS, EM TERMOS - PROCESSO EXTINTO, EM PARTE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CIRURGIA BARIÁTRICA - FALECIMENTO DO PACIENTE EM ESTÁGIO PÓS-OPERATÓRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CULPA DO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO HOSPITAL - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS - TERCEIRO RECURSO PREJUDICADO. - O espólio tem legitimidade, para ajuizamento de ação indenizatória, apenas quanto a pretensão fundada em danos sofridos pelo falecido.
- Incorre em vício por julgamento extra petita a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de pedir, devendo a invalidade, todavia, ser reconhecida apenas em relação ao excesso, para ser ele decotado. - O reconhecimento da obrigação de reparar fundada em erros médicos ditos ocorridos em cirurgia bariátrica requer a comprovação de culpa do profissional responsável pelo procedimento, caracterizada por imperícia, ou por negligência ou por imprudência, além do nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos experimentados pelo paciente. - A responsabilização civil de hospitais, na modalidade objetiva, decorrente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restringe-se aos serviços anexos ao tratamento médico, devendo ser demonstrada, para se configurar o seu dever de indenizar a falha na sua prestação. - Ausente a demonstração de conduta culposa do médico e, via de conseqüência, da falha na prestação dos serviços do hospital, não há falar-se na responsabilização deles por danos sofridos pelo paciente. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.03.011764-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 03/10/2017)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL - OBJETIVA - ACIDENTE DE MOTO - ATENDIMENTO EFETUADO NO PRONTO SOCORRO - ERRO MÉDICO - CORPOS ESTRANHOS NO MEMBRO LESIONADO - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade objetiva do hospital prevista no artigo 14, caput, do Código de Defesa de Consumidor, não exime da comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade ente eles. Assim, o nosocômio somente pode ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo paciente, mediante a comprovação de culpa do médico, ou quando o dano decorrer de alguma falha dos serviços relacionados ao estabelecimento. - Não havendo nos autos a comprovação de que a conduta realizada pelo médico junto ao autor/paciente fora inadequada, bem como de que os corpos estranhos encontrados no membro lesionado ocasionaram qualquer tipo de dano, incabível a indenização pleiteada. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.024845-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/0017, publicação da súmula em 26/09/2017)
Nessa trilha de ideias, dúvidas não restam de que a responsabilidade civil por erro médico, no que tange especificamente ao profissional, observa a regra da responsabilidade civil subjetiva, ao passo que, no que diz respeito ao hospital apelante, a regra aplicável é a da responsabilidade objetiva do fornecedor, com fulcro no art. 14 do CDC.
Todavia, em ambas as hipóteses, impõe-se a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta da parte ré a justificar a responsabilização dos envolvidos, o que, in casu, restou devidamente configurado, como se depreende dos elementos coligidos aos presentes autos.
De início, cabe consignar que o dano suportado pelo autor é evidente e inconteste, principalmente considerando que o seu membro inferior foi amputado, o que foi comprovado pelas fotos colacionadas às fls. 185/189, e que não lhe é mais possível realizar o seu trabalho de serralheiro, conforme se depreende do laudo pericial de fls. 570/571.
Igualmente, restou incontroverso nos autos a prática de conduta do hospital réu, visto que nele o autor foi operado e teve acompanhamento médico, com diversas internações posteriores em razão da sua resposta negativa ao procedimento cirúrgico, conforme se depreende de fls. 349/512.
E, comprovada a existência de dano suportado pelo autor e de conduta praticada pela parte ré, cabe ainda constatar se há nexo de casualidade entre eles, isto é, se a conduta do requerido foi a responsável por gerar o dano do requerente.
Nesse ponto, em que pese o laudo pericial de fls. 570/571não ter realizado uma pormenorizada separação entre os procedimentos realizados por cada um dos hospitais que prestaram atendimento ao autor, chegando até mesmo a fazer uma certa confusão quanto aos procedimentos realizados por cada um deles, o certo é que a perita em várias respostas aos quesitos e, principalmente, em sua conclusão, deixou clara a existência de nexo de causalidade entre a conduta do hospital réu e o dano suportado pelo requerente.
É que, apesar das fortes dores que o paciente vinha sentindo e de ter sido diagnosticado com osteomielite um mês após a realização da cirurgia, conforme prontuário médico de fls. 351, por diversas vezes o autor foi internado e teve alta, sendo que na evolução do dia 12/07/2005 já não estava mais com a osteomielite e, em 13/07/2005 não havia sinais de infecção, o que foi confirmado no dia 20/08/2005, tanto que recebeu alta em 24/08/2005, conforme fl. 415 verso.
Contudo, o autor foi obrigado a procurar novamente o hospital réu, tendo sido internado em 24/09/2005 em razão da mesma infecção anteriormente descartada, e recebeu nova alta dois dias depois da internação, como se verifica de fls. 471.
Importante frisar que esse quadro de internações seguidas de alta se repetiu por diversas vezes, conforme bem atestado pela Sra. Perita em seu laudo, motivo pelo qual o autor recebeu a indicação médica de procurar o Hospital Amélia Lins para o acompanhamento de seu quadro clínico, mormente diante da constatação da negligência na prestação de serviços pelo hospital réu.
Ao se dirigir ao Hospital Amélia Lins, foi recebido com infecção grave e com pseudoartrose, tendo esta instituição optado pela amputação do membro do paciente, o que, segundo o laudo pericial, seria a conduta adequada, devido à grave enfermidade do paciente, que apresentava risco de septicemia e morte.
Ademais, como bem salientado pela Juíza primeva, a perícia é clara em afirmar que "a conduta da ré, somada à execução de atividades, teve influência, direta ou indireta na moléstia sofrida" pelo autor, e de que não houve "prevenção, fiscalização, assistência, cuidados, acompanhamentos e prestação devida e eficiente por parte da ré", não tendo a parte reclamada adotado "as medidas de segurança, prevenção, acompanhamento médico e trabalho adequados".
Diante de todas as considerações acima, não há que se contestar a existência de nexo de causalidade entre conduta do hospital réu e o dano suportado pelo autor, o que por si só já é suficiente para condenar primeiro ao pagamento de indenização ao segundo, principalmente considerando a sua responsabilidade objetiva no que tange aos serviços por ele prestados.
Ainda que assim não fosse, também restou demonstrada a existência de culpa por parte dos prepostos do hospital, pois, conforme já explicitado anteriormente, estes teriam sido negligentes ao não ofertarem ao autor o tratamento que seria necessário para resguardar a saúde do paciente.
Por esses motivos, não prospera a argumentação do apelante de que inexistiria nos autos prova de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pelo apelado a ensejar o indeferimento dos pedidos iniciais, pelo que impõe a manutenção da sentença de 1° Grau no que tange à condenação do hospital réu no pagamento de indenização ao autor pelos danos morais por ele suportados, bem como no pagamento de pensão mensal, nos exatos termos fixados no julgado a quo, eis que não foi objeto de impugnação específica em sede de razões recursais.
Mutatis mutandis, é o entendimento deste Tribunal, como demonstra o exemplo abaixo transcrito:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - SURGIMENTO DE GANGRENA GASOSA - NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO NEXO CAUSAL COMPROVADO - REPARAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - VALOR DO RESSARCIMENTO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. Havendo prova conclusiva de que houve erro por negligência quando da limpeza do ferimento no autor, e do nexo de causalidade entre este erro e o surgimento da gangrena gasosa, que teve por conseqüência a necessidade de amputação do membro inferior, é cabível concluir pela responsabilidade civil do médico e do hospital. Preliminar rejeitada e apelações parcialmente providas. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.01.001666-2/001, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2007, publicação da súmula em 09/08/2007)
No que alude ao valor da indenização por danos morais a que faz jus o autor, embora a quantificação não possua critérios fixos e determinados, deve pautar-se no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias peculiares do caso, sempre tendo em vista a finalidade real do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos transtornos suportados, desestimular a prática de novos ilícitos pelo agente e impor-lhe uma penalidade pela conduta já adotada, mas sem que a indenização implique no enriquecimento ilícito de seu favorecido.
Sopesando-se todas as considerações acima feitas, há que se reconhecer a adequação da indenização arbitrada em 1º Grau no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais), por ser a que mais se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso posto em análise e aos valores usualmente fixados por este Tribunal em situações análogas, sendo inconteste a impossibilidade de redução da indenização, como pretendido pelos apelantes, uma vez que tal medida impediria o alcance dos objetivos do instituto do dano moral e feriria os princípios acima já comentados.
Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida em todos os seus termos a decisão hostilizada.
Custas recursais pelo apelante, devendo ainda arcar com a verba honorária, que ora majoro para 17%(dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo, assim, a determinação contida no §11, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.
(TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.583907-2/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019)