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Timestamp: 2020-01-26 13:47:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

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Sebastião Vilanova de Barros
1 Estatutos da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objeto Artigo 1º Denominação e duração 1. A sociedade adota a forma de sociedade anónima e a denominação de Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., ou abreviadamente STCP, S.A.. 2. A Sociedade tem duração ilimitada. Artigo 2º Sede 1. A Sociedade tem sede no Porto, na Avenida Fernão Magalhães, 1862, 13º piso, da freguesia de Campanhã, desta cidade, e pode ser mudada, dentro da área do município, por simples deliberação do conselho de administração. 2. Por deliberação do conselho de administração, a Sociedade pode criar e encerrar agências, delegações ou qualquer outra forma de representação em território nacional. Artigo 2º - A Proibição de transmissão ou subconcessão A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, S.A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. Artigo 3º Objeto 1. A Sociedade tem por objeto principal a exploração do transporte rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto. 2. Acessoriamente, a Sociedade pode explorar transportes coletivos de passageiros de superfície na e fora da área geográfica referida no número anterior e bem assim outras atividades complementares ou subsidiárias do seu objeto principal.
2 3. Para o exercício do objeto referido nos números anteriores, a Sociedade pode participar na constituição e adquirir participações em Sociedades de qualquer natureza e objeto, em associação, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de empresas de interesse económico, ou outras formas de colaboração com terceiros. 4. Para a prossecução do objeto principal da STCP, S.A., referido no n.º 1, a STCP, S.A., não pode subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. CAPITULO II Capital Social Artigo 4º Capital Social 1. O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de ,00 Euros. 2. O capital social é representado por ações, em forma meramente escritural, com o valor nominal de 5,00 Euros cada uma. 3. A emissão de ações será feita sob a forma escritural, a menos que a assembleia-geral delibere que a emissão de ações se faça sob a forma titulada, nominativa ou ao portador, sendo estas, no entanto, convertíveis a requerimento e por conta dos interessados, e após deliberação favorável da assembleia-geral, em ações escriturais. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Secção I Disposição Geral Artigo 5º Órgãos Sociais 1. A sociedade tem como órgãos sociais a assembleia-geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas.
3 2. Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem deva substitui-lo. SECÇÃO II Assembleia-geral Artigo 6º Participação na Assembleia-geral 1. A assembleia-geral é composta pelos acionistas com direito de voto. 2. A cada 100 ações corresponde um voto, podendo os acionistas possuidores de um número inferior de ações agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem as condições necessárias ao exercício do direito de voto. 3. Para conferir direito de voto as ações devem estar averbadas em nome dos respetivos titulares no livro de registo da Sociedade pelo menos 15 dias antes da data marcada para a reunião da assembleia-geral. 4. Os acionistas que sejam pessoas coletivas indicam, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na assembleia-geral. 5. Nenhum acionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia-geral. 6. Não é permitido o voto por correspondência. Artigo 7º Reuniões e deliberações da Assembleia-Geral 1. A assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que os conselhos de administração ou fiscal o julguem necessário ou ainda quando a sua convocação seja requerida ao presidente da respetiva mesa por acionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social e, ordinariamente, uma vez por ano. 2. Sem prejuízo dos termos previstos na lei, a assembleia-geral é convocada e dirigida pelo presidente da respetiva mesa, que inclui ainda um vice-presidente e um secretário, sendo as respetivas faltas supridas nos termos da lei comercial. 3. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes ou representados na reunião da assembleia-geral sempre que a lei ou os estatutos não exijam maior número.
4 4. A assembleia-geral para eleição dos membros dos órgãos sociais não pode deliberar sem que estejam presentes ou representados acionistas cujas ações representem, pelo menos, 51% do capital social. Artigo 8º Competência da Assembleia-geral 1. A assembleia-geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes estatutos lhe atribuam competência. 2. Compete, em especial, à assembleia-geral: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como sobre a proposta de aplicação de resultados e proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade. b) Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia-geral, do conselho de administração e do conselho fiscal; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital; d) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo para o efeito designar uma comissão de fixação de remunerações; e) Deliberar sobre os projetos de expansão das linhas exploradas pela empresa; f) Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como a realização de investimentos, quando, em cada caso, o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da Sociedade; g) Autorizar a aquisição e a alienação de participações sociais, neste último caso apenas quando o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da STCP, S.A.; h) Deliberar sobre a emissão de obrigações. SECÇÃO III Conselho de Administração Artigo 9º Composição do Conselho de Administração 1. O conselho de administração é composto por um presidente e por dois a quatro vogais.
5 2. As vagas ou impedimentos que ocorram no conselho de administração serão preenchidos por cooptação dos administradores em exercício, desde que estes sejam em número suficiente para o conselho poder funcionar. 3. O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos, renovável. Artigo 10º Reuniões e deliberações do Conselho de Administração 1. O conselho de administração deve fixar as datas ou periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois administradores ou do conselho fiscal. 2. O conselho de administração não pode deliberar sem presença da maioria dos seus membros. 3. As deliberações do conselho de administração constam sempre de ata, que consignará os votos de vencido, e são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente ou quem o substitua, voto de qualidade. 4. A falta de um membro do conselho de administração a mais de duas reuniões deste órgão por ano, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo conselho de administração, conduz a uma falta definitiva do administrador, devendo proceder-se à sua substituição nos termos do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 11º Competência do Conselho de Administração 1. Compete ao conselho de administração: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Sociedade; b) Elaborar o relatório anual; c) Adquirir, alienar ou onerar direitos ou bens móveis e imóveis e participações sociais sem prejuízo do disposto nas alíneas f) e g) do número 2 do artigo 8º; d) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade e as normas do seu funcionamento interno; f) Constituir mandatários com os poderes considerados convenientes; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pela assembleia-geral.
6 2. O conselho de administração pode, dentro dos limites legais, delegar algumas das suas competências num ou mais dos seus membros. Artigo 12º Competência do Presidente do Conselho de Administração 1. Compete ao presidente do conselho de administração dirigir a atividade do conselho e, em especial: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração; b) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho. 2. Nas suas faltas ou impedimentos o presidente é substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito. Artigo 13º Representação da Sociedade 1. A Sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do Presidente quando exerça funções executivas; b) Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2. Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador. 3. O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da Sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela, designadamente os títulos representativos do capital social. SECÇÃO IV Órgãos de Fiscalização Artigo 14º Fiscalização da atividade da sociedade 1. A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal, composto por um presidente, dois
7 vogais efetivos e um suplente, e a um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, que não seja membro daquele órgão. 2. O conselho fiscal e o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas têm os poderes e deveres atribuídos pelo Código das Sociedades Comerciais. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 15º Aplicação de Resultados Os resultados positivos de cada exercício, devidamente aprovados, têm, pela ordem indicada, a seguinte aplicação: a) Um mínimo de 10% para constituição ou reintegração da reserva legal, até atingir o montante legalmente exigível; b) Outras aplicações impostas por lei; c) Do remanescente será distribuído pelos acionistas, a título de dividendos, a percentagem que vier a ser fixada, a qual, salvo voto favorável de três quartos dos votos dos acionistas presentes ou representados, não poderá ser inferior a 50%; d) O restante, conforme for deliberado pela assembleia-geral. Artigo 16º Dissolução da sociedade 1. A Sociedade dissolve-se nos casos e nos termos legais. 2. A liquidação da Sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia-geral.
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