Source: http://rota83sebastian.blogspot.com/2011/11/peticao-publica-ajude-mudar-lei-de.html
Timestamp: 2017-07-22 08:52:39+00:00
Document Index: 21021131

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 291', 'artigo 291', 'artigo 302', 'artigo 306', 'artigo 302', 'artigo 306', 'artigo 306']

Rota83: Petição Pública Ajude a mudar a Lei de Crime de Trânsito
Petição Pública Ajude a mudar a Lei de Crime de Trânsito
Este Abaixo Assinado é de INICIATIVA POPULAR SOBRE CRIMES DE TRÂNSITO QUE ENVOLVAM A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE para Presidente do Congresso Nacional, e pretendo assinar este abaixo-assinado.
Basta clicar na imagem acima para ir direto ao site e fazer uma assinatura on line, ou clicar AQUI.
E ainda pode baixar o formulário e imprimir para se coletar as assinaturas manuais.
Baixe AQUI formulário em pdf.
Segue abaixo na íntegra, Projeto que visa fazer mudanças na Lei que pune os criminosos que vitimam muitas vezes pessoas inocentes, este projeto é uma cópia do site de origem: www.naofoiacidente.org/ Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Considerando a necessidade urgente de alteração da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, no que diz respeito à capitulação das infrações administrativas, dos procedimentos administrativos e dos crimes de trânsito que envolva a embriaguez ao volante, o projeto de Lei propõe:
A revogação da infração administrativa prevista no artigo 165 e seguintes da Lei nº 9.503/97. (A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo);
A revogação dos artigos 276 e 277 dos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 9.503/97. (O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais);
A revogação da parte final do artigo 291, caput, bem como do parágrafo primeiro e do inciso primeiro do artigo 291 da Lei nº 9.503/97;
Propõe a alteração do artigo 302, acrescentando os §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 9.503/97;
Propõe a alteração da redação do caput do artigo 306, e acrescentando ainda os §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.503/97.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular propõe assim as seguintes alterações no Código de Trânsito Brasileiro:
§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3º. No caso da infração prevista no paragrafo anterior, todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcoolou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, será submetido a exame clínico ou perícia médico legal que, por meio técnico, permita ao médico legista certificar seu estado.
§ 4º A embriaguez a que se refere o artigo 302, § 2º deste Código poderá ainda ser constatada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor que será encaminhado para a realização do exame clínico
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Regulamento Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º. No caso da infração prevista no artigo 306, todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, será submetido a exame clínico ou perícia médico legalque, por meio técnico, permita ao médico legista certificar seu estado.
§ 2º A embriaguez a que se refere o artigo 306 deste Código poderá ainda ser constatada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor que será encaminhado para a realização do exame clínico.