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Timestamp: 2020-07-09 02:14:14+00:00
Document Index: 51297024

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 23']

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CBH-ALPA Comit da Bacia Hidrogrfica do Alto Paranapanema
Deliberao CBH-ALPA n. 073/2007 de 21/06/2007, que indica prioridades de investimento ao FEHIDRO e d outras providncias.
O Comit da Bacia Hidrogrfica do Alto Paranapanema - CBH-ALPA, no uso de suas atribuies legais, e:
Considerando a Deliberao CBH-ALPA n. 069/2006 de 12/12/2006, que estabelece diretrizes e critrios para distribuio de recursos do FEHIDRO;
Considerando a disponibilidade de R$ 1.457.244,86 (Um milho quatrocentos e cinqenta e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), destinados pelo CRH - Conselho Estadual de Recursos Hdricos, rea de atuao do CBH-ALPA, para o ano de 2007, acrescidos dos valores R$ 7.679,63 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e trs centavos) referente a saldos em subcontas em 31/12/2006, informados pelo Agente financeiro; R$ 607.431,56 (seiscentos e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e cinqenta e seis centavos), referente a ajuste de anos anteriores, com valores de projetos retornados ao Comit; totalizando R$ 2.072.356,05 (dois milhes setenta e dois mil e trezentos e cinqenta e seis reais e cinco centavos);
Considerando que por ocasio da 21. Reunio Ordinria deste Comit, realizada em 12/12/2006, ficou decidido em plenria que caberia Cmara Tcnica de Planejamento, Gerenciamento e Avaliaes - CT-PGA, a aplicao dos critrios para priorizao dos pleitos com vistas a indicar a seleo de investimentos, definindo a distribuio dos recursos destinados pelo FEHIDRO UGRHI-14;
Artigo 1. - As solicitaes constantes na Ata da Reunio da CT-PGA, nas modalidades: fundo perdido e financiamento, s quais foram atribudas pontuaes e analise segundo os critrios aprovados pela deliberao CBH-ALPA n 069/2006 de 12/12/2006, ficam classificados e indicados para recebimento de recursos do FEHIDRO, nas condies discriminadas abaixo: o Programa de Durao Continuada (PDC); o Tomador (T); o Empreendimento (E); o Valor Total do Empreendimento (VT); a Contrapartida Oferecida (C); e os Recursos a Receber na modalidade de Fundo Perdido (FP);
I - Projetos e Obras - Modalidade Fundo Perdido
1-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Itarar (E) Implantao do Aterro Sanitrio de Itarar (VT) R$ 166.281,40 (C) R$ 33.550,00 (FP) R$ 132.731,40
2-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Angatuba (E) Sistema de Esgoto Sanitrio no Bairro Machadinho (VT) R$ 294.718,55 (C) R$ 148.577,58 (FP) R$ 146.140,97
3-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso Junto ao Crrego Douradinho (VT) R$ 299.700,00 (C) R$ 59.940,00 (FP) R$ 239.760,00
4-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Fartura (E) Coleta Seletiva de Resduos Slidos (VT) R$ 98.320,00 (C) R$ 19.700,00 (FP) R$ 78.620,00
5-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Sarutai (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 149.495,00 (C) R$ 43.480,00 (FP) R$ 106.015,00
6-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Tagua (E) Galeria de guas Pluviais (VT) R$ 199.769,28 (C) R$ 65.220,00 (FP) R$ 134.549,28
7-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Itpaporanga (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 192.569,15 (C) R$ 43.812,02 (FP) R$ 148.757,13
8-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Buri (E) Galeria de guas Pluviais (VT) R$ 106.918,61 (C) R$ 21.383,72 (FP) R$ 85.534,89
9-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Guare (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 104.422,60 (C) R$ 20.884,52 (FP) R$ 83.538,08
10-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Taquariva (E) Galeria de guas Pluviais (VT) R$ 110.081,40 (C) R$ 39.565,49 (FP) R$ 70.515,91
(continuao da Deliberao CBH-ALPA n. 073/2007 de 21/06/2007)
11-PDC 1 (T) FUNDAG (E) Desenvolvimento e Aplicao de um Sistema WEB para Monitoramento, Manejo da Irrigao e Suporte aos Processos de Outorga no CBH-ALPA (VT) R$ 264.320,00 (C) R$ 114.720,00 (FP) R$ 149.600,00
12-PDC 1 (T) Prefeitura Municipal de Itatinga (E) Mapeamento do Uso e Ocupao do Solo nas Microbacias Hidrogrficas do Municpio de Itatinga, Inseridas na Bacia do Alto Paranapanema (VT) R$ 130.170,00 (C) R$ 38.320,00 (FP) R$ 91.850,00
13-PDC 1 (T) SINDIPAR.- Sindicato Rural de Paranapanema (E) Conservao dos Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica do Alto Paranapanema Pelo Manejo Sustentvel de Fruteiras de Caroo na Regio Frutcola de Holambra II (VT) R$ 195.143,74 (C) R$ 43.655,94 (FP)
R$ 151.487,80
14-PDC 2 (T) Fundao Paulista de Tecnologia e Educao(E) Parceria Tcnica para Implementao do Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hdricos na Bacia Hidrogrfica do Alto Paranapanema (em atendimento legislao da cobrana pelo uso da gua) (VT) R$150.000,00 (C) R$ 0,00 (FP) R$ 150.000,00
15-PDC 7 (T) Prefeitura Municipal de Itapetininga (E) Estudo de Macro Drenagem do Municpio de Itapetininga (VT) R$ 180.000,00 (C) R$ 36.000,00 (FP) R$ 144.000,00
16-PDC 7 (T) Prefeitura Municipal de Ita (E) Estudo de Macro Drenagem do Municpio de Ita (VT) R$ 90.000,00 (C) R$ 26.766,16 (FP) R$ 63.233,84
17-PDC 8 (T) DAEE Departamento de guas e Energia Eltrica (E) Curso de Gerenciamento de Recursos Hdricos (VT) R$ 15.640,80 (C) R$ 7.660,80 (FP) R$ 7.980,00
18- PDC 8 (T) CBH-AP Comit das Bacias Hidrogrficas dos Rios Aguape e Peixe (E) V Dilogo Interbacias de Educao Ambiental em Recursos Hdricos (VT) R$ 20.000,00 (C) R$ 0,00 (FP) R$ 20.000,00
19- PDC 8 (T) FACIC JUNIOR Consultoria e Servios (E) Recursos Hdricos: Usufruir Sem Destruir (VT) R$ 44.047,65 (C) R$ 9.084,90 (FP) R$ 34.962,75
20- PDC 8 (T) Prefeitura Municipal de Guapiara (E) Programa de Educao Ambiental, Sensibilizao e Capacitao para Conservao da Biodiversidade, Prticas Agrcolas Sustentveis, Uso Sustentvel do Solo, Reciclagem de Lixo, Desenvolvimento Sustentvel e a Conservao dos Recursos Hdricos (VT) R$ 42.894,00 (C) R$ 9.815,00 (FP) R$ 33.079,00
II Carteira de Projetos
1-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Piraju (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 119.841,80 (C) R$ 24.000,00 (FP) R$ 95.841,80
2-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Cerqueira Csar (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 136.630,00 (C) R$ 27.630,00 (FP) R$ 109.000,00
3-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Timbur (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 116.114,65 (C) R$ 29.453,35 (FP) R$ 86.661,30
4-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Bonsucesso de Itarar (E) Escoamento de guas Pluviais Atravs de Canaleta - Valo (VT) R$ 41.716,66 (C) R$ 10.470,88 (FP) R$ 31.245,78
5-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Tejup (E) Galeria de guas pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 129.862,00 (C) R$ 26.362,00 (FP) R$ 103.500,00
6-PDC 3 (T) Prefeitura Municipal de Baro de Antonina (E) Galeria de guas Pluviais para Combate a Eroso (VT) R$ 160.397,04 (C) R$ 27.132,84 (FP) R$ 133.264,20
7-PDC 7 (T) Prefeitura Municipal de Taquarituba (E) Continuao da Canalizao do Ribeiro do Lageado (VT) R$ 250.768,98 (C) R$ 50.753,58 (FP) R$ 200.015,40
8-PDC 8 (T) ONG-TEAR - Ribeiro Grande (E) Programa de Educao Ambiental, Sensibilizao e Capacitao para a Conservao da Biodiversidade, Prticas Agrcolas Sustentveis e a Conservao dos Recursos Hdricos (VT) R$ 40.114,20 (C) R$ 11.960,00 (FP) R$ 28.154,20
9-PDC 8 (T) CPTI Cooperativa de Servios e Pesquisas Tecnolgicas e Industriais (E) Capacitao de Educadores em Educao Ambiental Voltada Gesto dos Recursos Hdricos para o Municpio de Piraju Fase II (VT) R$ 81.428,57 (C) R$ 24.428,57 (FP) R$ 57.000,00
(continuao da Deliberao CBH-ALPA n 073/2007 de 21/06/2007)
Artigo 2. - Havendo desistncia ou impedimento de ordem legal, tcnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos, os recursos indicados sero repassados, durante o exerccio de 2007, obedecendo a classificao dos projetos em carteira.
Artigo 3. - Fica recomendado Secretaria Executiva do FEHIDRO e a seus agentes tcnicos e financeiro, que comuniquem ao CBH-ALPA, a constatao de eventuais informaes ou dados inverdicos constantes da Ficha Resumo de Empreendimento para fins de solicitao de recursos do FEHIDRO
Ocorrendo o previsto no caput, o CBH-ALPA poder propor ao FEHIDRO a desclassificao do tomador.
Artigo 4. - Para fins de obras que sero objetos de concorrncias pblicas e que podero ter seus valores estimativos de projetos alterados (com menores custos), o valor da contrapartida ser diminudo no mesmo percentual em que diminuir o valor licitado com os recursos do FEHIDRO
No caso do tomador ser contemplado com recursos inferiores aos valores solicitados dentro de cada PDC, desde que estes valores possam prover um mnimo de 75% do valor financiado, este poder adequar a contrapartida na mesma proporo aos recursos solicitados, para o valor total do projeto.
Artigo 5. - Fica estipulado o prazo de (30) trinta dias (de acordo com o Artigo 23 do Manual do Fehidro), a partir da data desta deliberao para que os tomadores de recursos do FEHIDRO indicados pela presente deliberao providenciem de forma completa a documentao necessria para habilitarem-se ao recebimento dos re
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