Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-21/18
Timestamp: 2019-07-22 20:26:13+00:00
Document Index: 16318928

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 267']

processo: C-21/18
N.º Processo: C-21/18 • 14 Março 2019
artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) marca da união europeia marca bidimensional
1) O artigo 7. ° , n. ° 1, alínea e), iii), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da União Europeia], conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a marcas registadas antes da entrada em vigor desse Regulamento n. ° 207/2009, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2424. 2) O artigo 7. ° , n. ° 1, alínea e), iii), do ...
artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) marca da união europeia marca bidimensional forma que confere um valor substancial ao produto regulamento (ue) 2015/2424
1) O artigo 7. ° , n. ° 1, alínea e), iii), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da União Europeia], conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a marcas registadas antes da entrada em vigor desse Regulamento n. ° 207/2009, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2424. 2) O artigo 7. ° , n. ° 1, alínea e), iii), do Regulamento n. ° 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que um sinal como o que está em causa no processo principal, que consiste em motivos bidimensionais decorativos e é aposto em produtos como um tecido ou um papel, não é «exclusivamente composto pela forma», na aceção desta disposição.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 14 de março de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Conceito de “forma” — Forma que confere um valor substancial ao produto — Marca bidimensional — Marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção do direito de autor — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) — Regulamento (UE) 2015/2424» No processo C‑21/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Svea hovrätt, Patent‑ och marknadsöverdomstolen (Tribunal de Recurso com sede em Estocolmo, enquanto tribunal de recurso em matéria de propriedade intelectual e de assuntos económicos, Suécia), por decisão de 14 de dezembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de janeiro de 2018, no processo Textilis Ltd, Ozgur Keskin contra Svenskt Tenn AB, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: E. Regan, presidente de secção, C. Lyco...