Source: http://www.oobservador.com.br/noticias/vera-leiloes-confira-edital-embrapa-,37583.shtml
Timestamp: 2020-04-01 11:47:50+00:00
Document Index: 103809565

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 54', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 82', 'Artigo 3']

Vera Leilões: Confira edital EMBRAPA / O OBSERVADOR
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Fonte: Assessoria Publicada em 18/11/2019 às 13:55 Atualizada em 18/11/2019 às 13:55:23
EDITAL DE LICITAÇÃO (TIPO LEILÃO) PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA E SEMOVENTES Nº. 001/2019 – EMBRAPA RONDÔNIA
Processo Administrativo SEI n.º 21196.001123/2019-14
A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Embrapa, empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MAPA instituída por força do disposto na lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, e Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 25 de junho de 2012, por intermédio de sua Unidade Descentralizada Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia - CPAF-RO (Embrapa Rondônia), com sede na Rodovia BR 364, KM 5,5 sentido Cuiabá-MT, Porto Velho -RO, CEP: 76.815-800, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.348.003/0064-02, observando o que dispõe a Lei nº. 13.303/2016, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores e o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, Norma nº 037.011.003.001, vem tornar pública a realização da licitação na modalidade de Leilão Público, PRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, tendo como objetivo a venda de BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA e SEMOVENTES da Embrapa Rondônia.
O presente leilão será realizado por Leiloeiro Público Oficial do Estado de Rondônia, inscrito na Junta Comercial de Rondônia – JUCER.
Vera Maria Aguiar de Sousa, CPF 588.840.922-72, RG 561.268 SSP/RO , matrícula na JUCER 18/2013, residente na Rua João Paulo I, 2501 Q-8 Casa-8 , Residencial Novo Horizonte, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.810-154, Porto Velho,RO.
e-Mail : Sousa.veramaria@hotmail.com; www.veraleiloes.com.br
1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO LEILÃO
1.1. LOCAL: O evento ocorrerá na sede da Embrapa Rondônia, situada na Rodovia BR 364, KM 5,5 sentido Cuiabá-MT, Porto Velho-RO, CEP 76.815-800.
1.2. DATA: 23/11/2019 - sábado (bens móveis)
1.2.1. DATA: 30/11/2019 - sábado (semoventes)
1.3. HORÁRIO: 9:30
Caso os lotes não tenham sido arrematados, total ou parcialmente, será realizado outro leilão na data (a definir), no mesmo local.
1.4. EDITAL: O Edital poderá ser obtido na Embrapa Rondônia ou no seguinte endereço eletrônico: www.embrapa.br/rondonia/licitacoes.
2.1. A presente licitação tem por objeto à venda POR LOTE de bens móveis inservíveis e/ou de recuperação antieconômica e semoventes (Bovinos), da Embrapa Rondônia, que ora se encontram na sua Sede, em Porto Velho-RO.
2.2. Os bens mencionados no anexo I serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, funcionalidades e/ou estado de conservação.
2.3. Os Bens, poderão ser examinados no local onde se encontram, na Embrapa Rondônia, situada na Rodovia BR 364, KM 5,5 sentido Cuiabá-MT, Porto Velho-RO, CEP 76.815-800, no horário das 8h às 11h e 13h às 16h (horário local), durante o período de 11/11/2019 a 22/11/2019 - Bens Móveis e de 18/11/2019 a 29/11/2019 - Bovinos (em dias úteis), mediante acompanhamento de representante da Embrapa, não cabendo, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades, estado de conservação e/ou funcionalidades.
2.3.1. Todos os produtos que compõem os lotes ficarão à disposição para vistoria durante o período descrito no item anterior.
2.3.2. É permitida, exclusivamente, a AVALIAÇÃO VISUAL do LOTE, sendo vedados quaisquer outros procedimentos de manuseio e/ou experimentação, retirando ou colocando peças, os quais serão leiloados no estado e condições em que se encontram, que se pressupõem conhecidos pelos licitantes por ocasião da realização do leilão.
2.4. A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.
2.5. A Administração da Embrapa poderá retirar lotes de acordo com o interesse e a conveniência, avisando, quando possível, no site www.embrapa.br/rondonia/licitacoes.
3.1. Poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas, inscritas no Cadastro de Contribuintes de qualquer Estado da Federação, que se conformem às condições deste Edital e da Lei 13.303/2016 e 8.666/1993, e suas alterações subsequentes e da Lei No 10.406, de 10/01/2002, relativa ao Código Civil Brasileiro - CCB, e, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, todas, no que couber.
3.2. É vedada a participação de menores de idade, de empregados da Embrapa, de agentes públicos vinculados a Embrapa, que tenham os bens, objeto do presente Edital sob suas administrações, direta ou indiretamente, em obediência às previsões do Código Civil Brasileiro, nos termos dos Artigos 5.º e 497; do disposto no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e do estabelecido na Lei 8.429 de 02/06/1992, em particular concernente a SEÇÃO I, Art. 9º, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa.
3.3. É livre a participação e o aceite das regras e condições aqui estabelecidas. Entretanto, a oferta de lance em qualquer dos lotes implica aceite expresso do ofertante e submissão irrevogável do mesmo a este edital e todas as suas condições.
4. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
4.1. O licitante pessoa física ou o representante de pessoa jurídica deverá se credenciar perante ao staff do Leiloeiro, antes do início da fase de lances.
4.2. Para o credenciamento dos licitantes perante a Comissão de Licitação é necessária a apresentação dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão parte integrante do processo:
4.2.1. O licitante poderá se fazer presente ao leilão das seguintes formas:
4.2.1.1. – PESSOA FÍSICA:
a) diretamente, mediante sua presença pessoal e apresentação dos seguintes documentos:
a.1) CPF;
a.2) Documento de Identidade previsto na Legislação Federal;
a.3) Comprovante de endereço;
a.4) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes de qualquer Estado da Federação; e
a.5) Comprovante de emancipação, se for o caso.
b) Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR, formalmente designado em Instrumento de Procuração Pública, feita em cartório.
b.1) O representante legal ou procurador do licitante deverá apresentar, os documentos de identidade (RG e CPF), como também os documentos comprobatórios dos poderes do licitante para outorgar, quando for o caso.
4.2.1.2. PESSOA JURÍDICA:
a) diretamente, mediante a presença pessoal do licitante, no caso de empresa individual, ou de seu representante legal, em ambos os casos, consoante a designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos seguintes documentos:
a.1) CNPJ, e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is);
a.2) Comprovante de endereço;
a.3) Documento de Identidade previsto na Legislação Federal; e
a.4) Comprovante de inscritas no Cadastro de Contribuintes de qualquer Estado da Federação.
b) Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR, formalmente designado em Procuração Pública, feita em cartório.
4.3. O credenciamento do interessado é obrigatório e somente poderá ser realizado antes do arremate dos lotes do Leilão.
4.4. O credenciamento dos interessados terá início às (8:00) dos dias já estipulado no item 1.2 e 1.2.1, no local onde será realizado o certame, não sendo aceitos cadastramentos após este horário, salvo mediante autorização da Comissão Organizadora do Leilão.
4.5. O interessado que não houver realizado credenciamento ficará impedido de participar do arremate dos lotes do Leilão.
5.1. O leilão será realizado por lotes, conforme discriminado no anexo I do edital, e os valores são os mínimos aprovados como base para o lance inicial;
5.1.1. Os bens a serem alienados serão precedidos de avaliação formal conforme seção V, inciso I do artigo 49, e terá como critério de julgamento a maior oferta de preço prevista no inciso VI do artigo 54, todos da lei 13.303/2016.
5.2. Os bens serão leiloados e vendidos a quem MAIOR LANCE oferecer, para a totalidade de cada lote, a partir do valor da avaliação, reservando-se o Comitente Vendedor o direito de não vender aquele(s) lote(s) que não alcançar(em) os preços mínimos de venda.
5.3. A sequência do leilão será em ordem numérica crescente dos lotes, podendo o Leiloeiro, para melhor andamento ou adequação dos trabalhos, fazer o pregão de algum lote fora dessa sequência.
5.4. Os lances serão verbais a partir do preço mínimo estabelecido, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido MAIOR OFERTA POR LOTE;
5.5. Será declarado vencedor o licitante que oferecer MAIOR OFERTA POR LOTE.
5.6. As vendas realizadas através do Leilão serão irretratáveis, não podendo o arrematante recusar os bens ou solicitar redução do preço apregoado ou qualquer outro tipo de vantagem, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens.
5.7. É proibido ao licitante do lance vencedor ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os seus lotes arrematados, antes do pagamento e emissão das notas de vendas. Não haverá, em hipótese alguma, substituição de notas.
5.8. A partir do ato do arremate será coletada a assinatura do arrematante na respectiva NOTA DE LEILÃO e no TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, Anexo II e III do Edital, referente ao lote arrematado, passando os bens, imediatamente à batida do martelo, para a responsabilidade do arrematante, ficando a Embrapa, a partir de então, isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos animais arrematados, independentemente de os animais terem sido retirados ou não de sua base física.
6.1. O pagamento, relativamente aos lotes adquiridos, será através de DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA em conta corrente mantida em nome do Leiloeiro, observadas as condições adiante especificadas:
6.1.1. O valor do transporte, taxas de transferência, ICMS, taxa de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA no caso dos Semoventes e outras despesas porventura necessárias, assim como débitos dos lotes vinculados a qualquer órgão público antes da arrematação, advindas da compra, transporte e transferência dos bens correrão, exclusivamente, por conta do ARREMATANTE.
6.1.1.1. Havendo a incidência de ICMS, este será cobrado do adquirente, na ocasião do arremate do lote, sobre o bem licitado, conforme a legislação vigente. Caso ocorra alteração na legislação tributária entre a publicação do Edital e a retirada da mercadoria, que resulte em uma alteração da carga tributária, essa alteração será suportada pelo arrematante.
6.1.1.1.1. Os encargos junto a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (IDARON) para a emissão de Guia de Transporte Animal - GTA correrão, exclusivamente, por conta do ARREMATANTE.
6.1.2. Transcorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento, sem que tenha havido a quitação, a Embrapa fará uso da garantia oferecida, se for o caso, ou de outros meios disponíveis.
6.1.3 O Leiloeiro Público responsável pelo Leilão deverá repassar os valores destinados à Embrapa, imediatamente, somente retendo o valor destinado à sua comissão 5% (CINCO POR CENTO), que deverá ser incluso no boleto ao Arrematante.
6.1.4. Qualquer mudança de titularidade da arrematação, por ter sido ela realizada por representante ou procurador do arrematante ou mesmo substituição de recibo, deverá ser oficializada impreterivelmente no primeiro dia útil após o leilão, sob pena de ser a arrematação lavrada definitivamente em nome do ofertante presente ao leilão.
6.2. Independentemente da opção do arrematante, este pagará ao leiloeiro, a título de comissão, o valor resultante da aplicação da taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada lote do seu arremate.
6.3. A liberação dos bens se dará após confirmação do crédito dos respectivos valores na Conta Única do Tesouro Nacional, a ser verificada pelo Setor Financeiro da Embrapa Rondônia, respeitados os prazos e condições prevista neste Edital.
7. DA RETIRADA DOS BENS
7.1. Os bens deverão ser retirados até o décimo quinto dia útil do término do Leilão, nos horários compreendidos entre as 8:00 às 10:00 horas e 13:00 às 15:00 horas, após o arrematante haver cumprido todas as condições mencionadas neste Edital, os quais somente serão liberados após a comprovação de todos os atos e documentos necessários para a transferência definitiva do bem arrematado, nos Órgãos competentes, se for o caso, qualquer que sejam, inclusive estar de posse dos documentos necessários para o transporte dos animais: Nota Fiscal e Guia de Transporte Animal (GTA).
7.1.1. Os VEÍCULOS só serão entregues após comprovação da efetiva transferência do bem junto ao DETRAN-RO e ao pagamento de ICMS.
7.1.1.1. Os veículos somente serão entregues após a retirada de TODOS os itens que compõem o lote do qual o mesmo faz parte. Em hipótese nenhuma o arrematante fará a retirada do veículo, sem que os bens que compõem o lote dos quais fazem parte, tenham sido previamente, ou no ato da entrega do veículo, retirados.
7.1.2. A Embrapa disponibilizará motorista de seu quadro funcional, para, no dia e horário marcado pelo arrematante, conduzir o veículo até o local da vistoria, visando assim viabilizar o processo de transferência. Após a vistoria o veículo será reconduzido ao pátio da Embrapa e liberado após a confirmação da transferência, o que será comprovado mediante consulta ao site do DETRAN-RO.
7.2. Findo o prazo estipulado no subitem 7.1., sem que tenha havido a retirada, perderá o arrematante o sinal dado no momento do arremate como princípio de pagamento, assim como a comissão paga ao leiloeiro.
7.3. Havendo impossibilidade de retirada no prazo estipulado no subitem 7.1., poderá o arrematante, mediante prévio acordo com a Embrapa, ajustar novo prazo, desde que assuma as seguintes despesas com estadia, pagas adiantadamente: R$ 70,00 (setenta reais) por lote de bens/dia.
7.3.1 Findo o novo prazo e persistindo a não retirada, prevalecerá a regra definida no subitem 7.2 deste Edital.
7.3.2. A Embrapa, não prestará qualquer tipo de ajuda aos arrematantes para a retirada dos lotes arrematados, bem como não se responsabilizará por qualquer acidente ou qualquer tipo de sinistro que porventura venham a ocorrer no ato da remoção dos bens, e ou durante a permanência destes, em razão de ocorrência(s), previstas nos itens 7.2 e 7.3.
7.3.3. A retirada e o transporte dos bens são de inteira responsabilidade do Arrematante, que responderá civil e criminalmente por qualquer dano pessoal ou material causado a terceiros, ou qualquer ação movida que envolva o bem adquirido. Será o Arrematante também responsável por eventuais infrações que incidam ou venham incidir sobre o(s) bem(ns), independente da sua natureza, sejam elas referente a trânsito, tributárias, ambientais, entre outras.
7.3.4. Correrão por conta do Arrematante as despesas ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens adquiridos. Não é permitida a utilização de empregados, ferramentas, máquinas ou equipamentos da Embrapa. O Arrematante compromete-se, ao efetuar a retirada do(s) bem(ns), a respeitar todas as normas de segurança impostas pela Embrapa, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados a eventuais danos causados aos bens móveis ou imóveis.
7.3.5. Quando o bem adquirido for retirado por terceiros, estes devem estar formalmente autorizados por escrito pelo Arrematante e apresentar seus documentos pessoais (RG/CPF/CNH) e a Nota de Arrematação original ou documento equivalente.
7.4. A entrega dos bens arrematados será efetuada após a liberação por parte do Leiloeiro e sua empresa parceira responsável pela arrecadação, que fará o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, de forma individualizada.
7.5. A Embrapa emitirá Nota Fiscal de venda somente após a confirmação, pelo Setor Financeiro da Embrapa Rondônia, do crédito dos respectivos valores na Conta Única do Tesouro Nacional.
7.5.1. De posse da liberação e da Nota Fiscal, o arrematante deverá procurar o Setor de Patrimônio e Suprimentos da Embrapa para retirada dos produtos. O arrematante assinará o recibo atestando o recebimento do bem adquirido, ficando por conta exclusiva do arrematante as providências e despesas resultantes da retirada. Não será permitido qualquer tipo de conserto ou reparo dos materiais adquiridos, no local de entrega.
7.6. Em função da existência de barreiras sanitárias, o(s) participante(s) comprador(es) deve(m) atentar para as restrições de entrada de animais em outros Estados, sendo de sua inteira responsabilidade a observância da legislação aplicada ao local de destino dos animais adquiridos.
7.6.1. Não cabe quaisquer responsabilidades à Embrapa pela inobservância do(s) comprador(es), do disposto no subitem 7.6 deste Edital.
7.7. A saída dos animais da Embrapa Rondônia somente ocorrerá com a apresentação da Guia de Transporte Animal – GTA emitida pelo órgão competente, devidamente preenchida em nome do arrematante.
7.8. Será declarado abandonado o bem arrematado, se não retirado da Embrapa Rondônia no prazo de 30 (TRINTA) dias úteis, após a realização do leilão.
7.9. Em nenhuma hipótese será devolvido qualquer valor pago pelo arrematante.
8. DA ATA
8.1. Encerrado o Leilão, será lavrada pelo Leiloeiro ata circunstanciada em que constará o bem vendido, bem como a correspondente identificação do arrematante e possíveis fatos considerados relevantes.
9.1. Estará sujeito às sanções e penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016 e suas alterações, e no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, Norma nº 037.011.003.001, todo licitante que participar do Leilão, podendo a Administração, garantida prévia defesa, aplicar as seguintes sanções, aplicadas sobre o valor de arrematação.
9.1.1. Advertência;
9.1.2. Multa de 1% (um por cento) ao dia, por dia de atraso no pagamento do valor de arrematação até o 20º (vigésimo) dia;
9.1.3. O não cumprimento de obrigações editalícias, sujeitará o licitante à multa diária de 1% (um por cento) por dia, aplicada sobre o valor de arrematação, limitada 20% (vinte por cento);
9.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por um período de até 2 (dois) anos;
9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da penalidade ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcondição anterior.
10.1. Observado o disposto no art. 59 da Lei n.º 13.303.2016, e o Regulamento de Licitações Contratos e Convênios da Embrapa, Norma nº 037.011.003.001, o licitante poderá apresentar recurso para Comissão de Licitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas/lances, anulação ou revogação deste Leilão.
10.1.1. Para efeito do disposto no item 9 da norma 037.011.003.001 - Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, ficam os autos deste Leilão com vista franqueada aos interessados.
10.2. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes mediante publicação de aviso no sítio eletrônico da Embrapa Rondônia, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por meio do e-mail: cpafro.compras@embrapa.br.
10.2.1. Ao término do prazo, impugnado ou não o recurso, a Comissão de Lelão poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou submetê-lo à consideração ao Chefe Adjunto de Administração da Embrapa Rondônia, devidamente instruído, que poderá rever a decisão da Comissão de Leilão.
10.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão de Leilão deverão ser apresentados, exclusivamente, por escrito, anexando-se ao recurso próprio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término da Sessão Pública do Leilão.
11.1. A Embrapa reserva para si o direito de retirar do leilão, antes de concluído o arremate, qualquer dos bens ou lotes de bens que julgar conveniente.
11.2. É facultado aos arrematantes vistoriarem os bens antes de serem levados à pista para as vendas, uma vez que estas serão realizadas em caráter irrevogável e irretratável, não cabendo ao arrematante qualquer atitude de recusa, pedido de redução de preços ou solicitação de qualquer vantagem não prevista neste Edital, de conformidade com o disposto no Artigo 1.106 do Código Civil Brasileiro.
11.3. O Arrematante que optar pela aquisição de LOTE, que contenha VEÍCULO, estará cônscio da responsabilidade que terá pela REGULARIZAÇÃO do bem arrematado, assumindo inclusive as despesas oriundas do processo de transferência de propriedade do respectivo veículo junto ao DETRAN, que correrão por conta única e exclusiva do ARREMATANTE.
11.4. Todos quantos participarem do leilão obrigam-se, de forma definitiva e irrecorrível, a acatar as disposições deste Edital e de seus Anexos - os quais são tidos como de conhecimento de todos, não cabendo qualquer alegação para o seu não cumprimento, conforme disposto no Artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil.
11.5. Quaisquer pendências que venham a ser constatadas, no decorrer do Leilão, serão resolvidas administrativamente, no ato da constatação. Uma vez batido o martelo, a promessa de compra e venda será dada como concluída, não cabendo, por conseguinte, reclamações posteriores.
11.6. Quaisquer pendências que venham a ser constatadas, no decorrer do Leilão, serão resolvidas, imediata e exclusivamente, pelo Leiloeiro. Uma vez batido o martelo, e o Leiloeiro disser “VENDIDO”, a venda será dada como concluída, não cabendo, por conseguinte, reclamações posteriores.
11.7. Outras pendências que possam vir a ocorrer, após o leilão, serão resolvidas, administrativamente, pela Embrapa, através da Comissão de Alienação (leilão). Os casos omissos também serão dirimidos pela Comissão.
11.8. Todos os arrematantes estarão sujeitos ao art. 335 do Código Penal Brasileiro, onde “todos aqueles que impedirem, perturbarem ou fraudarem a venda em hasta pública promovida pela Administração Federal, Estadual ou Municipal, utilizando meios como a violência, a fraude ou o oferecimento de vantagens, estarão sujeitos a pena variável de 06 (seis) meses e 02 (dois) anos de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência”, observando-se, ainda, o que dispõe a seção III, artigo 82 e seguintes da Lei 13.303/2016.
11.9. É vedado a participação de compradores que se encontrem inadimplentes com a Embrapa.
11.10. Fica determinado que feito o registro de arrematação, não será permitido vender, permutar ou de qualquer forma negociar o(s) seu(s) LOTE(S) arrematado(s) antes do pagamento e da extração da nota de venda.
11.11. Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências do(s) adquirente(s) do(s) LOTE(S), ou justificativas de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas pelo presente Edital.
11.12. As dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser dirimidas junto a Comissão de Leilão da Embrapa Rondônia, gestora do presente Edital de N° 001/2019, ou ainda através do(s) telefone(s): (69) 3219-5004, 3219-5008 e 3219-5001, em dias úteis de Segunda a Sexta-feira, no horário compreendido entre 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, horário local, na Rodovia BR 364, KM 5,5 sentido Cuiabá-MT, CEP 76.815-800, Porto Velho-RO.
11.13. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das Condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelos interessados em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida para sua abertura, exclusivamente pelo e-mail cpafro.compras@embrapa.br.
11.14. A partir do pagamento do valor oferecido pelo bem, correrão por conta do(s) arrematante(s) todas as despesas relativas transporte, mão de obra relativas à carga e descarga.
11.15. A Embrapa Rondônia se reserva o direito de anular ou revogar, total ou parcialmente, a presente Licitação, de acordo com o disposto no 9.8.15 da norma 037.011.003.001 - Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, sem que do seu ato assista aos licitantes direito a qualquer indenização.
11.16. Fica elegido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Porto Velho, para a solução das controvérsias, porventura, oriundas da presente licitação, com a renúncia a qualquer outro, por maior que seja o privilégio.
12.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
12.1.1. Anexo I – Lista com relação dos lotes;
12.1.2. Anexo II – Nota de Leilão.
12.1.3. Anexo III – Termo de Compromisso de Compra e Venda.
12.1.4. Anexo IV – Declaração exigida no leilão.
ANEXO I – LISTA COM RELAÇÃO DOS LOTES
(Leilão / 2019)
230 4475
VEICULO AUTOMÓVEL PARATI/VW 1.8 ALCOOL/GASOLINA 2006/2007, COR: PRATA, PLACA: NDJ-7859, CHASSI: 9BWDC05W87T056675
230 6309
VEICULO MICROONIBUS, MARCA: MARCOPOLO, MODELO: VOLARE, 2005/2006, DIESEL, BRANCO, 01 PORTA, CHASSI: 93PB13E3P6C017745, RENAVAM: 888784309, PLACA: NBN-8357.
ARMÁRIO DE PAREDE, EM AÇO, PARA 100 CHAVES
136798-0000
MOINHO CRIOGENICO, MODELO SAMPLEPREP 6770 115 V PO RPI 39/08
230 1311-000
CADEIRA FIXA - COR: AZUL
230 4799-000
230 5915-000
APARELHO TELEFONICO IP. VOIPER - MARCA: INTELBRAS - COR: PRETA
230 5917-000
230 5918-000
230 5920-000
230 5922-000
230 5924-000
151 2618
NO BREAK 1,2 KVA - MARCA ENERMAX, MODELO YUP-E
151 2619
210 0682
MICROSCOPIO MACRO E MICRO N7B1000 – MARCA: TASCO
220 8074
NO BREAK - MARCA: APC - COR: PRETO - KVA'S: 1.5
220 8079
220 8082
220 8083
230 0015
230 0053
230 0183
230 0236
ESTUFA INDUSTRIAL PARA LABORATORIO – MARCA: LUFERCO
230 0337
230 0401
230 0516
230 0518
230 0549
230 0586
MESA DE MADEIRA PARA ESCRITORIO
230 0712
230 0865
MESA DE MADEIRA PARA MAQUINA DE ESCREVER
230 0907
230 0908
230 0934
230 1042
230 1133
230 1151
PENEIRA PARA LABORATORIO COM TAMPA
230 1264
230 1353
230 1358
230 1580
DESPOLPADEIRA DE CAFÉ HORIZONTAL – MARCA: PINHALENSE, MODELO: DPMM 04
230 1625
CADEIRA UNIVERSITARIA DE PLASTICO
230 1628
230 1631
230 1632
230 1633
230 1634
230 1635
230 1636
230 1637
230 1640
230 1641
230 1642
230 1643
230 1644
230 1645
230 1646
230 1647
230 1648
230 1649
230 1653
230 1654
230 1655
230 1736
MACACO PARA OFICINA, CAPACIDADE DE 12 TONELADAS
230 1823
230 2102
230 2162
PLUVIOMETRO EM LATAO
230 2170
DETERMINADOR DE UMIDADE PORTATIL
230 2613
REFRIGERADOR RESIDENCIAL CAPACIDADE 310 LITROS
230 2629
230 2829
230 2868
230 2890
230 2903
230 2929
230 2930
230 2944
230 2966
EXTINTOR DE INCENDIO TIPO PÓ QUIMICO SECO 01 KG
230 2999
230 3141
230 3146
230 3151
FURADEIRA 08 BRISTOL
230 3153
CADEIRA GIRATORIA EM COURVIN
230 3185
VIDEO CASSETE - MARCA: SANYO
230 3211-0002
CADEIRA FIXA - COR: PRETA
230 3253
230 3254
230 3255
230 3258
230 3259
BOMBA DE SUBMERSAO DE 1CV
230 3452
MESA EM CEREJEIRA PARA ESCRITORIO
230 3514
230 3515
FOGAO TIPO DOMESTICO, 4 BOCAS TAMPA DE VIDRO
230 3620
230 3687
CONDICIONADOR DE AR - MARCA: ELGIN - BTUS: 10.000
230 3695
230 3718
230 3719
CADEIRA GIRATORIA - COR: AZUL
230 3813
CADEIRA FIXA DE PLASTICO
230 3843
230 3926
230 4024
CAIXA ACUSTICA COM SISTEMA FULL RANGER 100 W RMS
230 4025
230 4026
230 4027
230 4045
DINAMOMETRO TIPO RELOGIO, CAPACIDADE 20 KG
230 4046
DINAMÔMETRO TIPO RELOGIO, CAPACIDADE 20 KG
230 4079
NO BREAK MANAGER II – MARCA: SMS
230 4080
230 4100
TELEVISOR EM CORES 14 POLEGADAS - MARCA: LG
230 4158
230 4171
230 4196
230 4199
230 4268
NO BREAK INFINIUM – MARCA: RAGTECH
230 4270
230 4273
TRIBUNA PULPITO DE MADEIRA CLARA COM 1M ALTURA
230 4311
SWITCH PARA REDE - PORTAS: 03
230 4315
230 4323
NO BREAK - MARCA: RAGTECH - MODELO: MICRON II
230 4324
230 4328
230 4330
CONDICIONADOR DE AR DE JANELA - MARCA: ELECTROLUX - BTUS: 7.500
230 4373
BALANCA PLATAFORMA, CAPACIDADE 200 KG
230 4405
SERRA TICO-TICO MTT380
230 4549
230 4570
TERMOCICLADOR COM GRADIENTE DE TEMPERATURA – MARCA: EPPENDORF
230 4595
CADEIRA GIRATORIA - COR: PRETA
230 4603
230 4617
AGITADOR PARA LABORATORIO, TIPO VORTEX, 220V, QL-901, MARCA BIOMIXER
230 4698
230 4709
CILINDRO CRIOGÊNICO PARA GASES, 20L YDS-20 CHENDDU GOLDEN FHOENX
230 4712
APARELHO PARA FAC-SIMILE
230 4715
230 4731
MESA DE USO DIVERSO - MEDIDAS: 1,20M
230 4733
MESA DE USO DIVERSO - MEDIDAS: 1,50M
230 4734
CONEXÃO PARA MESA TIPO CANTO
230 4736
GAVETEIRO FIXO (ACOPLADO À MESA - BP 230 4731)
230 4740
CADEIRA FIXA PARA ESCRITORIO
230 4761
COLETOR PARA COPO DESCARTAVEL
230 4801
LIXEIRA SELETIVA CAPACIDADE 50 LITROS.
230 4804
230 4807
230 4808
230 4877
CAMERA FOTOGRAFICA – MARCA: SONY
230 4878
LIXEIRA SELETIVA CAPACIDADE 14 LITROS
230 4880
230 4881
230 4884
230 4899
230 4920
230 4937
230 4956
MOTOSERRA – MARCA: STIHL
230 4958
MONITOR DE VIDEO – MARCA: PROVIEW – POLEGADAS: 22
230 4984
NO BREAK BMI MP-1000B1 MAXXI POWER - COR: BRANCA
230 4988
TELA PARA PROJEÇÃO EM TECIDO MATT-WHITE COM BORDAS ELÉTRICAS E CONTROLE REMOTO - COR: BRANCA - MEDIDAS: 2,43 x 1,80CM
230 5034
MICROCOMPUTADOR NOTEBOOK - MARCA: APPLE- POLEGADAS: 13,3
230 5068
RADIOS COMUNICADORES 0,5W DE POTÊNCIA: 14 CANAIS, 110/220V, 02 UNIDADES - MARCA: INTELBRAS - COR: PRETO
230 5077
APARELHO DE DVD, MARCA COUGAR, MODELO CVD 640N
NO BREAK UPS PROFESSIONAL 2BS FULL RANGE - MARCA: TS SHARA
230 5103
230 5109
230 5111
230 5112
230 5114
NO BREAK UPS PROFESSIONAL 2BS FULL RANGE - MARCA: TS SHARA.
230 5123
BEBEDOURO INDUSTRIAL DE PÉ - MARCA LARA, CAPACIDADE 50 LITROS, 110 VOLTS
230 5125
230 5128
230 5129
230 5175
IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA - MARCA: HP - MODELO: LASERJET P1005
230 5293
BEBEDOURO ELETRICO TIPO GARRAFÃO DE 20LTS - MARCA: LIBELL - MODELO: MASTER
230 5304
CAMERA FOTOGRA FICA SONY STEADY SHOT DSC-W310
230 5345
CADEIRA FIXA PARA AUDITORIO
230 5370
230 5373
230 5408
230 5413
230 5417
230 5419
230 5424
230 5435
ARMARIO DE MADEIRA - COR: CINZA
230 5486
NO BREAK - MARCA: SMS - COR: PRETA
230 5502
230 5521
230 5525
230 5543
MONITOR DE VIDEO- MARCA: LG - MODELO W2043S - POLEGADAS: 20
230 5550
CONDICIONADOR DE AR – MARCA: MIDEA - BTUS: 30.000
230 5564
NO BREAK UPS PROFESSIONAL, 1,4 KVA - MARCA: TS SHARA
230 5571
230 5728
MAQUINA PODADORA PARA ESQUELETAMENTO DE PLANTAS DE CAFÉ, MOTOR A GASOLINA, BOMBA DE COMB. MANUAL. SISTEMA DE IGNIÇÃO ELETRÔNICA, REFRIGERAÇÃO A AR CILINDRADA EM TORNO DE 22 A 24CM CUBICO. POTÊNCIA 0,8 A 1,2CV, CABO ERGOMÉTRICO DE SUSTENTAÇÃO PARA AS MÃOS.
230 5750
NO BREAK NET4+ 1400VA - MARCA: SMS
230 5752
230 5762
MICROCOMPUTADOR NOTEBOOK – MARCA: HP 4320S - POLEGADAS: 13,3
230 5764
230 5805
CONDICIONADOR DE AR - MARCA: YORK - BTUS: 7.000
230 5845
SCANNER DE MESA - MARCA: HP
230 5850
230 5916
230 6013
MICROCOMPUTADOR NOTEBOOK - MARCA: HP - POLEGADAS: 14
230 6035
MICROCOMPUTADOR - MARCA: DELL OPTIPLEX 790 MINITORRE
230 6044
230 6048
MICROCOMPUTADOR DESKTOP - MARCA: COMPAQ - COR: PRETA
230 6057
230 6058
230 6295
MESA EM L, COM PAINEL EM MDF – COR: CINZA CLARO
230 6296
230 6297
230 6298
230 6300
230 6541
DINAMÔMETRO DE SUSPENSÃO HOMIS MODELO H50
230 6545
MICROPIPETA VARIAVEL 50 A 200UL – MARCA: CAPP
230 6616
230 6651
BALCAO EM AÇO
230 6661
REFRIGERADOR RESIDENCIAL FROST FREE DUPLEX DF 46 - MARCA: ELECTROLUX - COR: BRANCA
230 6717
MONITOR DE VIDEO - MARCA: HP - POLEGADAS: 21
230 6753
HD EXTERNO DE 1 TB – MARCA: SAMSUNG
230 6766
MICROPIPETA MONOCANAL VOLUME 0.5-10UL - MARCA: CAPP
230 6773
MICROPIPETA MONOCANAL VOLUME 2-20UL - MARCA: CAPP
230 6988
NO BREAK - MARCA: NHS - KVA'S: 3.0
230 7039
PROJETOR MULTIMIDIA S18+ - MARCA: EPSON - MODELO: POWERLITE
230 7330
230 7433
FURADEIRA IMP 38 FIA500 127V - MARCA: DWT
230 7480
HD EXTERNO DE 2 TB - MARCA: SEAGATE
230 7483
230 7486
230 7621
MICROCOMPUTADOR ULTRABOOK - MARCA: ASUS
230 7648
NO BREAK SENOIDAL - MARCA NHS
230 7833
NO BREAK 1400VA MONO 115V - MARCA: TS SHARA
230 7878
230 7982
NO BREAK NET 4 + EXPERT 1400VA - MARCA SMS
230 8042
RADIO COMUNICADOR - KIT COM 06 TRANSMISSORES/ RECEPTORES DE RÁDIO TELEFONIA
240 0099
240 0117
240 0149
240 0197
MOTOSSERRA 038 STIHL
240 0206
240 0270
REFRIGERADOR RESIDENCIAL – MARCA: BRASTEMP, CAPACIDADE 342 LITROS
240 0291
IMPRESSORA MATRICIAL – MARCA: EPSON LQ 2070
280 0002
NO BREAK USP 1000 - MARCA: TS SHARA
280 0008
ROCADEIRA MANUAL, MOTOR 28 R, Nº 3 - MARCA: STIHL
280 0034
280 0046
280 0058
280 0077
LUPA ESTEREOSCOPICA BINOCULAR – MODELO: SZT - MARCA: OPTECH
610 5051
SCANNER DE MESA- MARCA: HP - MODELO: SCANJET5590
999 0044
999 0077
TRANSFORMADOR DE TENSÃO DE 30 KVA
999 0112
EXTINTOR DE INCENDIO TIPO AGUA PRESSURIZADA 10L
999 0183
999 0188
MOTOR - MARCA GAREN
SEM PATRIM.
MONITOR DE VIDEO – MARCA ACER – MODELO X183H – POLEGADAS: 18
PULVERIZADOR C/ TANQUE EM POLIETILENO, CAP. 400 L – MARCA: JACTO
IMPRESSORA MATRICIAL – MARCA: EPSON LX-300+
em Arrobas
Vaca p/ abate
230 6426
230 6427
230 6429
230 6430
230 6431
230 6446
230 6448
230 6454
230 6457
230 7758
230 7759
230 6406
230 6408
230 6413
230 6459
230 6463
230 6468
230 6414
230 6417
230 6418
230 6419
230 6423
230 6476
230 6071
230 6428
230 6435
230 6438
230 6441
230 6443
230 6192
230 6404
230 6444
230 6450
230 7361
230 8030
Bezerro p/ abate
230 6462
230 8047
230 8051
230 8054
230 8061
Giulliano Carneiro da Costa
Jânio Flávio Teixeira
Kelson Henrique dos S. Araújo
Raimunda Leidymar V. da Costa
Ronaldo Maia B. Júnior
Soely Meller T. Sobreira
Wilson Stopa Alves Pedrosa
Jacó Alves Sobreira
ANEXO II – NOTA DE LEILÃO
NOTA DE LEILÃO Nº ________
Comprador______________________________________________
Nome/Razão Social:_______________________________________
C.P.F./CNPJ: ____________________________________________
Inscr. Estadual: ___________________________________________
Carteira de Identidade nº: ___________________________________
Órgão Expedidor:__________________________________________
Valor total do Arremate R$ _____________
Porto Velho-RO, _____ de __________________ de 2019.
ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
O arrematante, devidamente identificado na NOTA DE LEILÃO n.º __________, tendo vista sua arrematação na Licitação tipo leilão n.º 001/2019. LOTE(s) Nº(s): ____________________, no valor total de R$ __________________ (__________________________________________________________), firma com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, através da Embrapa Rondônia, neste ato representado pelo seu Chefe Adjunto de Administração, Joel Guilherme Ferreira Bezerra, o presente Compromisso de Compra e Venda, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. O arrematante obriga-se, de forma definitiva e irrecorrível, a acatar as disposições do Edital da Licitação tipo de Leilão n.º 001/2019, o qual é tido como de seu pleno conhecimento, não cabendo qualquer alegação para o seu não cumprimento, conforme disposto no Artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil.
2. O pagamento deverá ser realizado para o Leiloeiro Oficial contratado pela Embrapa até três dias úteis após a data do leilão
3. Os bens arrematados ficarão à disposição dos compradores na Embrapa Rondônia, situado na, devendo ser retirados no período de xx/xx/2019 a xx/xx/2019 (De acordo com e Edital), somente em dias úteis, nos horários compreendidos entre 8 e 10 horas e entre 13 e 15 horas, após o arrematante haver cumprido todas as condições mencionadas no Edital de leilão nº 001/2019,
4. As obrigações decorrentes deste compromisso são válidas para os promitentes, seus herdeiros e sucessores.
E, por estarem justas e acordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Porto Velho-RO, ____ de ___________ de 2019.
Testemunha:_______________________________RG:______________
ANEXO IV – DECLARAÇÃO EXIGIDA NO LEILÃO 001/2019
Declaramos, em atendimento ao previsto no edital de Leilão nº 1/2019, ciência de que os bens serão vendidos no estado de conservação e nas condições de funcionamento em que se encontram.
Por meio deste instrumento, renunciamos, expressamente, à garantia por vícios e defeitos ocultos porventura existentes nos bens leiloados, mesmo que o vício torne a coisa imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminua o valor.
Renunciamos, portanto, à garantia por vícios redibitórios e às correspondentes ações edilícias.
Porto Velho-RO ____/_____/2019
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18/11/2019 - 11:31