Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=17890
Timestamp: 2018-01-22 17:54:27+00:00
Document Index: 145265866

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'artigo 21', 'Artigo 14', 'Artigo 61', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'artigo 61', 'Artigo 18', 'artigo 61', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 61', 'artigo 21', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'artigo 14']

Lei Complementar n° 677, de 03/07/1992 ( Lei Complementar 677/1992 )
Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992
Ementa Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 5/1992 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/1992, p.1
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO / INATIVOS
Artigo 59 - V - Revoga o artigo 21 da Lei Complementar n. 677/1992 (DOE-I 18/12/2008, p.3).
Artigo 14, X, d) Artigo 61 - O valor da Gratificação de Pedágio instituída pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992, corresponderá: I - para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento) do valor da respectiva referência; II - para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 20,06% (vinte inteiros e seis centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor. (DOE-I 07/10/2005, p. 1).
Artigo 2º - IX - c) os incisos I e II do artigo 61: I - para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 22,23% (vinte e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor da respectiva referência; II - para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 29,63% (vinte e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor. (DOE-I 29/03/96, p. 3).
Artigo 18 - Os incisos I e II do artigo 61 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: I - para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva referência, acrescido da gratificação especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992; II - para as classes de Agente de Praça de pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor acrescido da gratificação especial instituída pela Lei nº 7795, de 8 de abril de 1992. (DOE-I 09/12/93, p. 1).
Lei Complementar n° 729 de 30/09/1993
Artigo 11 - Revoga o inciso I do artigo 13 da Lei Complementar n. 677/1992 (DOE 01/10/1993, p.1) (DOE 08/10/1993 - Ret.)
Artigo 61 - Altera o valor da Gratificação de Pedágio instituída pelo artigo 21 da Lei Complementar n. 677/1992 (DOE-I 13/04/93, p.4)
Artigo 16 - Revoga o artigo 14 da Lei Complementar n. 677/1992 (DOE-I 05/01/1993, p.2)
Artigo 13 - Altera o artigo 14 da Lei Complementar n. 677/1992 (DOE-I 16/12/1992, p.2)
Artigo 12 - Altera o artigo 14 da Lei Complementar n. 677/1992 (DOE-I 18/11/1992, p.1)