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Timestamp: 2019-10-17 06:24:37+00:00
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Portaria 160/2013, de 23 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23.
A Portaria 321-A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF-T (PT), que tem vindo a ser adaptado em função das alterações de natureza contabilística ou fiscal.
A Portaria 363/2010, de 23 de junho, regulamenta a utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, bem como a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados.
Foi entretanto publicada legislação que introduziu alterações na tipologia dos documentos emitidos nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o que implica a adaptação da estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) e de alguns dos normativos da Portaria 363/2010, de 23 de junho.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 123.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, o seguinte:
a) Altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria 321-A/2007, de 26 de março;
b) Altera a Portaria 363/2010, de 23 de junho.
O ficheiro a que se refere o n.º 1 da Portaria 321-A/2007, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria 382/2012, de 23 de novembro, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Alteração da Portaria 363/2010, de 23 de junho
1 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 9.º da Portaria 363/2010, de 23 de junho, com a última alteração introduzida pela Portaria 22-A/2012, de 24 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
1 - Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas inferior a 1 000 unidades;
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se também programas de faturação os programas que emitam apenas guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11 de julho.
b) Possuir um sistema que permita identificar a gravação do registo de faturas e documentos retificativos, através de um algoritmo de cifra assimétrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa;
1 - O sistema de identificação a que se refere a alínea b) do artigo 3.º deve utilizar o algoritmo de cifra assimétrica RSA, recebendo como argumento os seguintes dados concatenados, pela ordem indicada, com o separador «;» (ponto e vírgula), que constituem a mensagem a assinar com a chave privada, constantes da tabela 4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices):
a) A data de criação do documento de venda [campo 4.1.4.6 - data do documento de venda (InvoiceDate) do SAF-T (PT)];
b) A data e hora da criação do documento de venda [campo 4.1.4.11 - data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)];
c) O número do documento de venda [campo 4.1.4.1 - identificação única do documento de venda (InvoiceNo) do SAF-T (PT)];
d) O valor do documento de venda [campo 4.1.4.19.3 - total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)];
e) A assinatura gerada no documento anterior, do mesmo tipo e série de documento [campo 4.1.4.3 - chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)].
3 - Os documentos assinados, nos termos do n.º 1, devem conter impresso:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser utilizados os seguintes dados:
a) No caso da tabela 4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods):
i) A data de criação do documento de movimentação de mercadorias [campo 4.2.3.6 - data do documento de movimentação de mercadorias (MovementDate) do SAF-T (PT)];
ii) A data e hora da criação do documento de movimentação de mercadorias [campo 4.2.3.8 - data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)];
iii) O número do documento de movimentação de mercadorias [campo 4.2.3.1 - identificação única do documento de movimentação de mercadorias (DocumentNumber) do SAF-T (PT)];
iv) O valor do documento de movimentação de mercadorias [campo 4.2.3.21.3 - total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)];
v) A assinatura gerada no documento anterior, do mesmo tipo e série do documento [campo 4.2.3.3 - chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)].
b) No caso da tabela 4.3 - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments):
i) A data de criação do documento de conferência [campo 4.3.4.6 - data do documento (WorkDate) do SAF-T (PT)];
ii) A data e hora da criação do documento de conferência [campo 4.3.4.10 - data de gravação do documento (SystemEntryDate) do SAF-T (PT)];
iii) O número do documento de conferência [campo 4.3.4.1 - identificação única do documento (DocumentNumber) do SAF-T (PT)];
iv) O valor do documento de conferência [campo 4.3.4.13.3 - total do documento com impostos (GrossTotal) do SAF-T (PT)];
v) A assinatura gerada no documento anterior, do mesmo tipo e série do documento [campo 4.3.4.3 - chave do documento (Hash) do SAF-T (PT)].
1 - Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além das faturas, emitam para os clientes quaisquer documentos de conferência da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:
1 - É revogada a Portaria 382/2012, de 23 de novembro.
2 - São revogados a alínea c) do artigo 1.º e o artigo 11.º da Portaria 363/2010, de 23 de junho.
A estrutura de dados a que se refere o artigo 2.º da presente portaria e as alterações ao sistema de identificação a que se refere o artigo 3.º da Portaria 363/2010, de 23 de junho, entram em vigor em 1 de julho de 2013.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 10 de abril de 2013.
(a que se refere o artigo 2.º da presente Portaria) 1 - Aspetos genéricos a) As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitem documentos de transporte previstos no Decreto-Lei 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços) devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
2.2. - Tabela de clientes (Customer); e 2.5. - Tabela de impostos (TaxTable).
2.3. - Tabela de fornecedores (Supplier); e 3. - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
2.4. - Tabela de produtos / serviços (Product);
i) Quando os ficheiros solicitados colocarem problemas de extração, devido à dimensão das tabelas dos documentos comerciais (SourceDocuments): 4.1.
- Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices), 4.2. - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods) e 4.3. - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments), é possível subdividir essa extração por períodos mensais completos, incluídos no pedido, complementados, se for o caso, com o último período inferior a um mês.
. No caso da aplicação ser apenas de faturação (incluindo os documentos de transporte e os de conferência), os ficheiros a extrair devem incluir todas as tabelas anteriores com excepção das seguintes:
2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedger); e 3. - Movimentos contabilisticos (GeneralLedgerEntries).
2 - Estrutura de dados 1. - * Cabeçalho (Header).
2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedger).
Esta tabela deve conter todos os registos movimentados no período de tributação no respetivo ficheiro de clientes, bem como aqueles que sejam implícitos nos movimentos e não constem do respectivo ficheiro. Se, por exemplo, existir uma fatura com o registo do número de contribuinte e morada do cliente, que não conste no ficheiro de clientes da aplicação, este deve ser exportado como cliente no SAF-T (PT).
(ver documento original) 2.3. - Tabela de Fornecedores (Supplier).
(ver documento original) 2.4. - Tabela de produtos/serviços (Product).
(ver documento original) 2.5. - Tabela de impostos (TaxTable).
(ver documento original) 3. - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
(ver documento original) 4. - Documentos comerciais (SourceDocuments):
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/04/23/plain-308683.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308683.dre.pdf .
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