Source: http://www.inspirattoresidencial.com.br/user/register?destination=user
Timestamp: 2020-07-04 10:19:52+00:00
Document Index: 140319664

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

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REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO INSPIRATTO
1. É vedada a realização, pelos condôminos, de modificações no interior de cada unidade privativa e de uso exclusivo. Remoção ou quebras parciais de paredes, rasgos, etc, sem a prévia autorização do síndico;
2. Não instalar no condomínio e nas paredes do edifício fios ou condutores de qualquer espécie, nem colocar placas, avisos, letreiros, cartazes, anúncios, bandeiras, inscrições ou propagandas na sua parte externa ou nas janelas, varandas e amuradas, áreas e corredores dos edifícios ou portas, prejudicando sua estética, e tampouco, usar máquinas, aparelhos ou instalações que provoquem trepidações e ruídos excessivos;
3. A execução de obras, montagem, instalações, assim como o uso de ferramentas, somente serão permitidas de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, e aos sábados das 10h as 16h, sendo proibído aos domingos e feriados em qualquer horário;
4. O proprietário que for realizar obras e/ou reformas deverá informar ao zelador, por meio dos canais de comunicação oficiais do condomínio;
5. O ensacamento, destinação e descarte do entulho de obras realizadas nas unidades autônomas são de responsabilidade do condômino, não sendo permitido o seu acondicionamento nas vagas de garagens, sacadas ou qualquer espaço na área comum, ficando proibido o descarte de restos de obras (cimento/pisos/gesso/tinta/madeira) junto aos lixos comuns do condomínio;
6. Durante o período de carga e descarga de materiais e mudanças não é permitido a permanência de veículo obstruindo a entrada e saída de veículos;
7. Não é permitido o uso de carrinhos de transporte de entrega de materiais nas áreas internas dos elevadores;
8. Mudanças serão feitas respeitando-se o horário das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 8h às 16h;
9. O responsável pela mudança deverá informar ao zelador, por meio dos canais de comunicação do condomínio com no mínimo 48 horas de antecedência;
10. Os condôminos deverão reparar no prazo de 48 horas os vazamentos ocorridos na canalização secundária que sirva privativamente à sua unidade autônoma, bem como infiltrações nas paredes e pisos, respondendo pelos danos que os mesmos venham a causar ao condomínio e condôminos;
Convivência e Lazer:
11. É obrigatório o fornecimento dos dados cadastrais de todos os residentes e veículos, para que a administração possa providenciar sua base de credenciamento;
12. Não é permitido alocar objetos em geral, móveis, eletrodomésticos ou materiais de construção em qualquer das áreas de uso comum, inclusive garagens;
13. Não é permitido colocar nas janelas e varandas vasos, tapetes, varais de roupas ou quaisquer outros objetos que ofereçam perigo de queda ou prejudiquem a estética do condomínio;
14. Não é autorizado o uso das varandas e/ou sacadas para guardar móveis, eletrodomésticos e material de reforma;
15. Não remover pó de tapetes, cortinas ou de outros pertences nas janelas, promovendo a limpeza de sua unidade autônoma, de forma a não prejudicar o passeio das partes e propriedades de uso comum;
16. Caberá o direito de uso de vaga de garagem para cada unidade autônoma conforme determinado pela Convenção, porém sempre respeitando as regras vigentes do condomínio;
17. Os condôminos deverão transitar em velocidade inferior a 20 km/h, com os faróis acesos no ingresso e saída das áreas de estacionamento para evitar acidentes;
18. Fica proibido alugar ou sublocar vagas de garagem à pessoas não residentes no condomínio. Para residentes, é obrigatório informar à administração do condomínio sobre o aluguel;
19. Nenhum estranho ao condomínio terá ingresso permitido sem a obtenção de acesso por parte do condômino;
20. Fica estabelecido que a utilização das áreas de lazer do condomínio são de uso exclusivo dos proprietários e de seus familiares residentes na unidade, não sendo autorizada a utilização por convidados ou acompanhantes. As exceções serão tratadas pelo corpo diretivo do condomínio;
21. E nenhum caso será permitida a entrada de vendedores, ambulantes, entregadores de encomendas a condôminos, exemplo: correspondências, pizzas, galão de água mineral, etc;
22. O lixo doméstico, devidamente acondicionado em sacos plásticos, deverá ser depositado no local para esta destinação. É expressamente proibido depositar lixo nos halls;
23. Os animais domésticos deverão ser transportados no colo ou em carrinho apropriado. Animais de grande porte com focinheira, conforme legislação vigente – Lei 11531/2003;
24. Não é permitido passear com os animais domésticos nas áreas comuns nos halls, playground, áreas da piscina e garagens;
25. Respeitar a lei do silêncio, de modo a não perturbar o sossego dos condôminos vizinhos ;
26. Os jogos e as brincadeiras infantis poderão ser praticados nos locais apropriados, nos horários sinalizados, desde que estejam liberados para utilização;
27. O horário de funcionamento das piscinas será das 8h às 22h diariamente, podendo ser fechadas ocasionalmente para manutenção em dias úteis, ou em casos excepcionais, a qualquer dia para preservar a saúde dos condôminos.
28. Fica vedado o uso de skates, patins, bicicletas, pipas e similares nas dependências comuns internas do condomínio.
29. Os salões de festas e as churrasqueiras destinam-se exclusivamente a realização de reuniões do condomínio e festas promovidas pelos condôminos para pessoas de suas relações;
30. Fica determinado que o proprietário que utilizar os salões de festas e churrasqueiras devem respeitar a capacidade máxima de convidados que comporte o local, a fim de não prejudicar os demais moradores;
31. Os interessados no uso do salão de festas e churrasqueiras deverão fazer a reserva, através do portal Inspiratto (www.inspirattoresidencial.com.br) ou Secretária Administrativa, com no mínimo 72 horas de antecedência. Exceções serão tratadas pontualmente pela Administração do condomínio, e na ausência deste, pelo Zelador em atividade, mediante disponibilidade;
32. Fica determinado que o prazo para o cancelamento de requisição de uso de salão de festas é no mínimo 72 horas antes da data agendada;
33. Pela utilização de salão de festas e churrasqueiras, será cobrado uma taxa no valor de 20% da cota condominial ordinária (dos apartamentos de 3 dormitórios) referentes ao mês utilizado. Tal taxa destina-se a cobrir despesas referentes à limpeza, gastos de eletricidade, água, etc;
34. Somente será permitido a entrada de corretores de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h e aos sábados das 08:00 às 16:00h com apresentação do CRECI com autorização prévia do proprietário, e ciência da Administração em caso de unidades da PDG;
35. Tratar com respeito os empregados e/ou prestadores de serviços do condomínio e não utilizá-los para serviços particulares em seu horário de trabalho;
36. Conforme Lei Estadual 13.541 aprovada em 7 de maio de 2009, fica proibido fumar nos ambientes fechados, e parcialmente fechados. Ex.: Halls, escadas, corredores, sacadas, salões de festas, etc;
37. Não cuspir gomas de mascar, lançar papéis, cinzas, pontas de cigarros, líquidos, lixo, livros ou quaisquer outros objetos ou detritos em áreas comuns do condomínio;
38. Proibido uso de linguagem vulgar ou gestos obscenos, ferindo a integridade moral de outros moradores;
39. A aplicação de multas dar-se-á de acordo com a gravidade da penalidade cometida, precedida de advertência verbal ou por escrita, desde que previstas por este regimento interno, pela convenção do condomínio e pelo código civil;
40. Os valores das multas serão aplicados da seguinte forma:
a) Por descumprimento deste regimento – Poderá variar de 1 a 5 vezes o valor da taxa condominial ordinária mais alta, à época da infração, e será enviado em boleto bancário até o mês subsequente;
b) Por infração específica à alteração de fachada - Poderá variar de 1 a 5 vezes o valor da taxa condominial ordinária mais alta, à época da infração, e será enviado em boleto bancário até o mês subsequente;
c) Por comportamento antissocial reiterado – Poderá variar de 1 a 5 vezes o valor da taxa condominial ordinária mais alta, à época da infração, e será enviado em boleto bancário até o mês subsequente;
d) Por inadimplência – 2% mais juros de 1% ao mês sobre o valor da taxa condominial.
41. Caberá recurso da multa, a ser julgado em Reunião de condomínio, que será convocada específicamente para julgamento dos recursos, desde que o pedido seja formalizado em 15 dias após a aplicação da multa;
42. O condômino que se sentir prejudicado por qualquer ato do síndico, terá direito a recurso formal, sem efeito suspensivo, destinado ao exame do ato impugnado, o que será analisado e votado na Assembleia Geral dos Condôminos;
43. Atitudes antissociais como passar pela grama, depredação ou furto de patrimônio do condomínio, bem como desrespeito aos funcionários, com palavras ou gestos estarão sujeitos à aplicação máxima das penalidades previstas pela convenção, pela legislação em vigor, bem como à exposição pública pela prática de tal ato;
44. Nas garagens não é permitido o uso de buzina e é obrigatório o uso de faróis. Obedecer a direção e sinalização de trânsito determinadas por placas. Objetos deixados no interior dos veículos ou nas garagens são de inteira responsabilidade dos condôminos;
Salões de Jogos Juvenil /Adulto
45. O proprietário deve solicitar a abertura do local ao zelador. Desta forma, o proprietário se responsabiliza pelo zelo da sala (mobiliário e equipamentos) enquanto estiver usando o local. O mesmo deverá solicitar ao zelador que vistorie o local e tranque as portas ao final do uso;
46. O salão de jogos adulto é destinado a maiores de 15 anos. Crianças serão admitidas somente acompanhadas de adulto responsável;
Salões de Festas / Churrasqueiras / Gazebo / Espaço Gourmet/PUB
47. Todos os eventos deverão ser agendados com antecedência mínima de 72 horas pelo proprietário perante à administração do condomínio, mediante preenchimento de Ficha de Reserva, ou online. Exceções serão tratadas pela Administração, ou pelo zelador em caso de ausência desta, e mediante disponibilidade;
48. Áreas reserváveis dentro desta modalidade:
a) Salão de festas/Churrasqueira Torra A
b) Salão de festas/Churrasqueira Torre B
c) Salão de festas/Gazebo Torre C
d) Salão de festas/Churrasqueira Torre D
e) Espaço Gourmet Torre D
f) PUB Torre A
49. Pela utilização de cada item acima, será cobrado uma taxa no valor de 20% da cota condominial ordinária (dos apartamentos de 3 dormitórios) referentes ao mês utilizado. Tal taxa destina-se a cobrir despesas referentes à limpeza, gastos de eletricidade, água, etc;
50. Caberá ao zelador fazer uma vistoria prévia do local antes da liberação e outra vistoria na devolução do espaço;
51. O proprietário ficará responsável pelos equipamentos e mobiliários do local durante seu uso;
52. A liberação deverá ser solicitada apenas no dia da festa;
53. As reservas poderão ser negadas em caso de inadimplência;
54. O agendamento para uso de terceiros é proibido e estará sujeito a multa;
55. O pagamento das taxas será sempre, via boleto bancário, emitido à Unidade;
56. Cada apartamento poderá ter somente duas reservas simultâneas;
57. A passagem dever permanecer desobstruída, mesmo quando houver contratação de profissionais ou instalação de brinquedos;
58. É proibido utilizar o jardim para instalação de brinquedos ou equipamentos;
59. É proibido modificar instalações do condomínio, passagem de fiação exposta através de áreas comuns, movimentação de móveis de outros espaços ou utilização de outros espaços como extensão da festa (ex: brinquedoteca);
60. O Horário de funcionamento é de segunda a quinta das 09h as 22h e de sexta, sábado e vésperas de feriado das 09h as 23h, desde que respeitando a lei do silêncio.
61. O PUB é uma área comum passível de exploração futura e pode ter as regras de utilização alteradas pela administração, mediante comunicado com no mínimo 30 dias de antecedencia, e devido remanejamento de agendamentos por ventura pendentes.
Half de Skate / Parede de Escalada
62. Recomenda-se o uso de equipamento de segurança;
63. Recomenda-se a supervisão de um adulto responsável;
64. Eventuais acidentes são de total responsabilidade dos pais ou responsáveis;
65. Uso exclusivo de condôminos;
66. Área destinada apenas à crianças de até 10 anos, acompanhadas de pai ou responsável;
67. A liberação do espaço deve ser solicitada ao zelador;
68. O condômino ficará responsável por danos aos móveis, brinquedos ou equipamentos;
69. É proibido o consumo de comida ou bebida no local;
70. É proibido a utilização do espaço como apoio à festas;
71. É proibido a instalação de equipamentos sem autorização do síndico;
72. Área destinada apenas à crianças de até 2 anos com acompanhamento dos pais;
73. O condomínio não monitora crianças, portanto, é obrigatório a presença de adulto ou responsável;
74. O mesmo é responsável pela manutenção da higiene do local;
75. Dependendo da demanda, haverá prioridade das práticas a seguir para cada dia da semana:
- Segunda/Quarta/Sexta/Sábado – Futebol
- Terça/Quinta – Basquetebol
- Domingo – Voleibol
- As prioridades acima serão desconsideradas no caso de não haver praticantes da modalidade priorizada
- Horário de funcionamento: diariamente das 08h as 22h.
Agility Dog / Animais em Áreas Comuns
76. O transporte de animais pelo condomínio deverá ser feito sempre no colo ou através de carrinho ou gaiola especial para este fim, excetuando-se apenas o Agility Dog e o interior das unidades autônomas;
77. É proibido transitar com animais no chão nas áreas comuns do condomínio, mesmo que usando coleiras;
78. Cães de grande porte (de 25 a 90 kg) deverão usar focinheira, conforme lei específica, sendo proibido a criação de de cães que têm índole de fera e coloquem em risco a integridade do cidadão. Ex.: Pitbull, Fila, Doberman, Pator Alemão;
79. O Agility Dog é destinado a permitir que os cachorros façam exercícios, não sendo adequado permitir que os mesmos façam suas necessidades fisiológicas;
80. Se o animal defecar no local, é obrigatório que o condômino que o acompanha recolha as fezes. Para tanto, o condomínio disponibiliza meios para que o faça (pá e saquinhos descartáveis);
81. O descumprimento dos artigos acima estará sujeito à multa;
82. Em caso de acidentes, com ferimento a terceiros, o condômino proprietário do animal arcará com todas as despesas que lhe forem cabidas;
83. O transporte de animais é permitido apenas em elevadores sinalizados para tal finalidade;
Beauty Care / Ambiente Zen (Pilates / Yoga / Massagem)
84. Área exclusiva para condôminos.
85. Idade mínima de 15 anos, desde que autorizado por pai ou responsável;
86. A solicitação de liberação deve ser feita ao zelador;
87. O condômino indenizará o condomínio por danos que eventualmente vierem a ocorrer ao local enquanto estiver sob sua responsabilidade;
88. Haverá prioridade para prática de atividades masculinas à segundas e quartas-feiras, para atividades femininas às terças e quintas-feiras, e para atividades mistas à sextas-feiras, sábados, domingos e feriados;
89. Para uso exclusivo de condôminos;
90. Idade mínima de 15 anos, desde que autorizado por pai ou responsável;
91. É expressamente proibida a permanência de crianças, mesmo que acompanhadas de adultos;
92. O limite de uso de 20 minutos por aparelho deverá ser respeitado em caso de concorrência;
93. O acesso poderá ser condicionado à apresentação prévia de exame médico à administração do condomínio;
94. O horário de funcionamento será das 05:00 às 23:00h todos os dias da semana, com o som do televisor desligado antes das 8h e após as 22h, de forma a respeitar a lei do silêncio;
95. Área exclusiva para condôminos;
96. Área destinada a exposição, divulgação e venda de artigos, serviços, produtos, etc;
97. A reserva terá duração de 3 dias consecutivos;
98. O condômino indenizará o condomínio por danos que eventualmente vierem a ocorrer ao local enquanto estiver sob sua responsabilidade;
99. A responsabilidade legal sobre os produtos expostos, assim como recolhimento de impostos pertinentes a venda de produtos e serviços é de total responsabilidade do condômino;
100. A reserva desta área incidirá na cobrança de taxa de reserva no valor de 20% do valor da cota condominial de apartamento de 3 dormitórios, ref. ao mês da locação;
101. Para uso exclusivo de condôminos;
102. Idade mínima de 16 anos, desde que autorizado por pai ou responsável;
103. Os horários de funcionamento e capacidade máxima sinalizados no local deverão ser respeitados;
104. A liberação e devolução deverá ser solicitada ao zelador, que se encarregará do acionamento e desligamento do equipamento;
105. O acesso poderá ser condicionado à apresentação prévia de exame médico à administração do condomínio;
106. Haverá prioridade para usuários do sexo masculino às segundas e quartas-feiras, para usuários do sexo feminino às terças e quintas-feiras, e para usuários em geral às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados;
107. Para uso exclusivo de condôminos;
108. É obrigatório o uso de calçado adequado (solado liso ou tipo colmeia). Insistência sujeita à multa.
109. A liberação deverá ser solicitada ao zelador e estará condicionada à avaliação das condições favoráveis de uso, como a umidade do solo;
110. Os horários de uso determinados e sinalizados deverão ser respeitados, bem como o limite de 40 minutos ou 1 set (o que terminar primeiro);
111. Um cronômetro deverá ser utilizado para marcar o tempo. Caso contrário, serão até 15 minutos de espera;
112. Haverá prioridade para aulas nos horários entre 8 e 16h, entre segunda e sextas-feiras (exceto feriados). Excetuando os horários destinados a aulas, haverá prioridade para agendamento identificados no quadro destinado a esse fim ou através do portal Inspiratto (www.inspirattoresidencial.com.br)
113. Caso haja jogo em andamento, os jogadores em prioridade poderão requerer o acesso imediato para iniciar um novo jogo;
114. É proibida a prática de qualquer outra atividade na quadra de tênis;
115. É vedado o uso das piscinas a convidados de festas;
116. Proibida a permanência de crianças sem o acompanhamento dos pais;
117. Fica permitido o uso das piscinas para não moradores desde que acompanhados dos respectivos condôminos nas seguintes condições:
Limite de convidados conforme descrito abaixo:
Torra “A” 2 convites Mensais
Torre “B”, “C” e “D” 3 convites Mensais
Torre “E” 4 convites Mensais
Limitado a 10 convidados por torre por dia, respeitando ordem de agendamento. As cotas só podem ser usadas dentro do mês, não sendo cumulativas.
Os convites deverão ser formalizados na Administração durante o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, sem exceções. Reservas fora do horário de funcionamento da Administração poderão ser feitas exclusivamente através do Portal Inspiratto, e o comprovante deverá ser impresso pelo condômino, quando disponível.
Fica terminantemente proibido repassar a cota de convites para outros apartamentos, sob pena de multa.
O Morador é responsável pelo convidado. Eventuais descumprimentos do regimento interno pelo convidado, as penalidades serão aplicadas ao morador responsável;
118. É proibido o uso de bronzeadores, sendo permitido somente protetor solar;
119. É proibido fumar ou consumir bebidas em vasilhames de vidro;
120. É obrigatório o uso de trajes de banho para o uso das piscinas. Entende-se por traje de banho, vestuários confeccionados com material específico para água, preservando a qualidade e manutenção das piscinas.
121. O horário de funcionamento das piscinas será das 8h às 22h, sendo que as mesmas poderão ser fechadas por um período eventualmente para manutenção em dias úteis, ou excepcinalmente a qualquer dia para preservar a saúde dos usuários;
122. A grade de filmes será divulgada pela administração do condomínio e anexa à porta do cinema, a qual terá prioridade sobre as exibições;
123. Fora dos horários compartilhados, o cinema poderá ser reservado por condôminos através do portal Inspiratto, ou por meio da administração do condomínio;
124. A quantidade máxima de usuários deve ser respeitada;
125. Solicitações de filmes que não estejam na grade pré-definida, poderão ser solicitadas ao zelador e deverão respeitar agendamento;
126. É expressamente proibida a exibição de filmes adultos (pornografia), independentemente da idade dos usuários;
Game Station / Lan House
127. Área de uso exclusivo de condôminos;
128. A liberação deve ser solicitada ao zelador, mediante pedido de adulto ou responsável;
129. O condomínio não se responsabiliza pelo monitoramento de crianças;
130. A responsabilidade pelo conteúdo exibido é sempre do adulto responsável, não sendo permitida a exibição de conteúdo incompatível com a idade dos usuários;
131. O solicitante do espaço ficará responsável por eventuais danos causados à estrutura, mobília ou equipamentos durante sua utilização;
132. O fornecimento dos jogos é de responsabilidade do usuário;
133. Área compartilhada, não sendo permitidas restrições à pessoas ou famílias específicas;
134. Em caso de fila, o limite de 15 minutos para cada jogador deverá ser respeitado;
Artigo 1º – Este Regulamento Interno tem por finalidade disciplinar a conduta e comportamento de todos que residem ou ocupem o prédio, nos termos da legislação em vigor, ficando cada condômino, por si e seus familiares dependentes, sucessores ou autorizados, obrigados a cumprir, fazer respeitar e fiscalizar as observâncias ora estabelecidas;
Artigo 2º - Fica estabelecido o presente Regimento Interno referente à Alteração de Fachada, em vista da necessidade de se estabelecer parâmetros conceituais acerca do significado mais amplo e específico do que venha a ser entendido como “Alteração de Fachada”, dos edifícios que compõem o Condomínio Inspiratto Residencial, elaborado pela Comissão constituída para este fim, cujos membros foram eleitos pela Assembleia Geral Extraordinária de 03/11/2011.
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO
Artigo 3º - É toda alteração da forma e tonalidade de cores das partes externas visíveis que venham a prejudicar a estética dos prédios, e causar depreciação ou desvalorização do imóvel e consequentemente do condomínio, fundamentado na legislação vigente;
Artigo 4º - Entende-se a sacada como parte externa dos prédios, bem como parte integrante das unidades autônomas, sendo passíveis de melhorias de suas instalações físicas podendo refletir a vontade de seu proprietário ou ocupante, desde que seja observado o critério de bom senso, e preservada a estética visível da mesma, consoante ao artigo anterior;
CAPÍTULO III – DA LEGISLAÇÃO
Artigo 5º - O presente Regimento Interno é fundamento e amparado pela legislação vigente, a saber: a Lei do Condomínio nº 4591/64, Código Civil Brasileiro – Lei nº 10406/02 e Convenção do Condomínio.
CAPÍTULO IV – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Artigo 6º - A sacada como parte integrante das unidades autônomas deverá ser destinada exclusivamente ao descanso e lazer de seu proprietário e/ou ocupante;
Artigo 7º - Fica entendido que a sacada, ainda que fechada por vidros, deverá seguir as regras explicitadas neste Regimento Interno;
Artigo 8º - Fica permitida a entrada do síndico ou da administradora, e dos componentes da Comissão de Julgamento de Alteração de Fachada legalmente nomeados em Assembleia Geral, no âmbito residencial, quando isso se torne imprescindível, à inspeção e execução de medidas que se relacionem com os interesses coletivos;
Artigo 9º - Será exigida a unanimidade dos condôminos para alterar a forma das fachadas externas da torre ou da respectiva unidade autônoma;
Artigo 10º - A Comissão de Julgamento para Alteração de Fachadas será eleita pela Assembleia Geral dos Condôminos e seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição de seus membros, concomitantemente com a eleição do corpo diretivo.
Parágrafo Único – Caso haja desligamento de qualquer de seus membros por interesse próprio ou por reiterada falta de participação, deverá a Comissão proceder a substituição de tal membro, por votação simples na Assembleia dos Condôminos.
CAPÍTULO V – DAS PROIBIÇÕES E PERMISSÕES
Artigo 11º - NÃO É PERMITIDO:
1. Alterar as cores da sacada ou qualquer parte externa;
2. Alterar as formas físicas do teto e das paredes da sacada;
3. Alterar gradil ou parapeito;
4. Alterar portas, janelas, vitrôs e esquadrias externas;
5. Alterar a estrutura da churrasqueira, exceto sua base de granito (Pingadeira);
6. Alterar cerâmica-padrão da lateral da fachada;
7. Instalar toldos
8. Instalar cortina para sacada fechada com vidro;
9. Instalar máquina de lavar na sacada;
10. Instalar quaisquer tipos de antenas na sacada ou janelas (Parabólica, TV, FM/AM, etc);
11. Instalar TV digital de LED, LCD ou PLASMA na sacada
12. Instalar ou manter varais de que tipo forem no teto ou no chão da sacada;
13. Instalar quaisquer tipos de aparelhos de ar condicionado no alto da sacada, bem como instalar dreno do ar condicionado com deságüe fora do ralo da sacada;
14. Estender roupas, toalhas, tapetes, lençóis, bandeiras de times de futebol na sacada ou janelas. Exceção: bandeira ou símbolos nacionais durante copa do mundo de futebol ou torneios oficiais da seleção nacional de futebol;
15. Colocar objetos e vasos nos peitoris das janelas e no gradil da sacada que possam cair e causar acidentes;
16. Transformar sacada em jardim;
17. Colocar bicicletas na sacada;
18. Afixar cartazes, anúncios, placas, números de telefones, letreiros de quaisquer naturezas na sacada, hall, escadas, etc, inclusive para venda e aluguel da unidade autônoma;
19. Colocação de pedra sob o gradil da sacada;
20. Colocação de insulfilm ou qualquer película protetora nos vidros das janelas e portas que modifique visualmente sua cor ou transparência;
21. Mudança no padrão do hall da Unidade, como: cor das portas, soleiras, piso e esquadrias, sendo permitido, entretanto, a sua decoração;
22. Alterar gazebos, pergolados e redários sem a devida aprovação em assembleia e mediante do quórum específico para tal alteração;
23. Armazenar materiais de construção ou entulhos na sacada, ainda que temporariamente.
Artigo 12º - É PERMITIDO:
1. Fechamento da sacada com vidro temperado, de acordo com o padrão estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária de 06/08/2011, a saber:
a) Padrão europeu;
b) vidro temperado incolor na espessura de 10 mm, seguindo as normas de segurança da ABNT;
c) 08 folhas para as sacadas das Torres B, C, D, medindo 0,50 x 2,22 m;
d) 09 folhas para a sacada da Torre A, sendo 08 medindo 0,50 x 2,22 m + 01 lateral medindo 0,20 x 2,22 m;
e) 10 folhas para a sacada da Torre E, sendo 09 medindo 0,485 x 2,22 m + 01 lateral medindo 0,64 x 2,22 m;
f) Esquadria de alumínio ou aço na cor branca;
g) Poderá haver uma variação das medidas dos vidros para correção das irregularidades das sacadas, conservando-se entretanto, o número de folhas especificado;
2. Instalar tela de proteção, de acordo com o padrão estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária de 06/08/2011, a saber: incolor, cujo nome comercial é Branco Cristal;
3. Uso de lâmpada de cor branca na sacada;
4. Substituir piso da sacada independente de cor, bem como por piso de madeira tipo Deck;
5. Substituir pia da sacada independente de cor;
6. Substituir soleira da sacada independente de cor;
7. Substituir a base de granito da churrasqueira (Pingadeira) independente de cor;
8. Revestir a parede da churrasqueira e pia, desde que em cores e tonalidades semelhantes às cores oficiais, excetuando-se, a substituição da cerâmica-padrão na lateral das torres;
9. Instalar armários superior e inferior à pia da sacada, desde que em cores e tonalidades semelhantes às cores originais oficiais da sacada;
10. Colocar quadros, sofás, namoradeiras, mesa pequena com cadeiras e poltronas, adequados ao ambiente;
11. Instalar condensadora de ar condicionado no chão da sacada;
12. Decoração de datas comemorativas como Natal, Bar Mitzvah ou outras na sacada, janelas e portas da sala;
13. Decoração da sacada com quadros e plantas, desde que fixas na parede, ou em vasos dispostos no chão, sendo proibida sua colocação no gradil;
14. Decoração do hall da Unidade;
15. Colocação de gola de gesso na sacada, respeitando a dimensão máxima de 10 cm e a cor padrão das paredes da sacada, a saber: Sopro de Neve da Coral;
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Artigo 12º - O condômino, ou possuidor, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos neste Regimento Interno, estará sujeito primeiramente a notificação e no caso de não atendimento, ao pagamento de multa prevista na convenção, de 1 a 5 vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem;
Artigo 13º - Caberá ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança de multas cabíveis, desde que aprovadas, conforme o caso, mediante o quórum específico para aprovação em assembleia geral;
Artigo 14º - Independentemente do pagamento da multa, fica o condômino, ou possuidor, sujeito a consertar e reparar a sua custa exclusiva a alteração de fachada realizada, devendo esta voltar a sua forma original;\
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 15º - O Condômino que se sentir prejudicado por qualquer ato do Síndico, terá direito a recurso formal, sem efeito suspensivo, destinado ao exame do ato impugnado, o que será analisado e votado na Assembléia Geral dos Condôminos;
Artigo 16º - Em caso de dúvida quanto ao entendimento da presente norma, o condômino deverá se dirigir a qualquer membro da Comissão de Julgamento de Alteração de Fachada, ou ao Síndico, para dirimi-la;
Artigo 17º - Fica eleito o foro da comarca de Campinas, para nele serem dirimidas quaisquer questões oriundas do presente Regimento Interno e da Convenção do Condomínio.
Declaro que li e estou ciente das regras vigentes do Inspiratto Residencial *
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