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Timestamp: 2019-07-18 03:11:39+00:00
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TRT4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Renan Oliveira Publicado em: 07/04/2016 06:01
Atualizado em: 07/04/2016 06:01
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020381-27.2014.5.04.0026 (RO), Data: 31/03/2016
PROCESSOnº 0020381-27.2014.5.04.0026 (RO)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A sociedade de economia mista, ao contratarempregados pelo regime CLT, equipara-se ao empregador comum, razão pela não há óbice ao reconhecimento de equiparação salarial,no caso de preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE CARLOS ALBERTORODRIGUES DE OLIVEIRA. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HOSPITALNOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. para: a) absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexosdecorrentes da equiparação salarial entre reclamante e o paradigma Ignácio Steffens; b) limitar a base de cálculo dos honoráriosassistenciais relativamente às parcelas vincendas até a 12ª parcela posterior ao trânsito em julgado; c) determinar que asdiferenças salariais ora deferidas ao reclamante observem o limite estabelecido no artigo 37, XIII, da Constituição Federal.Valor da condenação que é mantido para os devidos fins.
Inconformadas com a sentença de ID. 73f8606, em que julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petiçãoinicial, as partes recorrem ordinariamente.
Em suas razões (ID. 34251ad), o reclamante pugna pela reforma dadecisão vergastada nos seguintes aspectos: limitação da equiparação salarial ao período em que perdurarem as condições queensejaram o reconhecimento do direito, reflexos das diferenças salariais deferidas em repousos semanais remunerados e no adicionalde periculosidade, exclusão dos períodos de afastamento para gozo de benefício previdenciário, aplicação à ré das prerrogativasprocessuais previstas no Decreto Lei 779/69 e do artigo 790-A, I, da CLT.
A parte demandada, por sua vez, insurge-se contra a sua condenaçãoao pagamento de diferenças salariais por reconhecimento ao reclamante ao direito de equiparação salarial, inclusive em parcelasvincendas, e reflexos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 084ca19). Investe, ainda, contra o indeferimentodo seu pedido de que eventual condenação observe a limitação estabelecida pelo artigo 37, XI, § 9º, da Constituição Federal.
Oferecidas contrarrazões pelo reclamante (ID. 9a1e5fe) e pela ré(ID. 33749ad), o feito é remetido a este Regional para a apreciação dos recursos interpostos.
1. APLICAÇÃO À RÉ DAS PRERROGATIVASPROCESSUAIS PREVISTAS NO DECRETO LEI 779/69 E NO ARTIGO 790-A, I, DA CLT.
Insurge-se o reclamante contra a decisão que reconheceua condição de isento da ré para pagamento de custas. Sustenta que não se aplica à reclamada o privilégio de isenção do pagamentodas custas processuais e dispensa do depósito recursal, aduzindo não ser possível conferir ao hospital a denominação e naturezajurídica de Fazenda Pública.
Dispõe o art. 790-A da CLT da seguinte forma:
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiáriosde justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).
I – a União, os Estados,o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que nãoexplorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
As disposições do art. 1º, caput, e inciso IV, do Decreto-Lei n.779/69 são no mesmo sentido.
Embora constituídos sob a natureza de sociedade anômica, os hospitaisdo grupo hospitalar conceição prestam serviços públicos essenciais à população. Além disso, a União é detentora de 99,99%das ações, sendo que 100% da receita é proveniente do SUS.
Além disso, há jurisprudência consolidada neste E. TRT estendendoao grupo Grupo Hospitalar Conceição as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Nesse sentido e a OJ nº 02 da SEEX desteTRT:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 – IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃOPOR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.
Os hospitais integrantesdo Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital FêminaS. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição.
Sendo assim, não merece retificação a sentença na qual restou dispensadoo hospital reclamado do recolhimento das custas e do pagamento do depósito recursal.
Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante no item.
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTEE DA RECLAMADA. MATÉRIAS CONEXAS. ANÁLISE CONJUNTA.
1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS.PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Acerca da pretensão do reclamante ao reconhecimento dodireito à equiparação salarial com os paradigmas LUIZ CARLOS FERNANDES PORTO e IGNACIO STEFFENS e diferenças salariais decorrentes,assim restou decidido pelo juízo a quo:
"(…) A única testemunha ouvida nos autos informa que: (…) as atividadesdo depoente, do reclamante e do paradigma Luiz Carlos são as mesmas; o que difere são os materiais que cada um é responsável;não há outra diferença além dos materiais; o depoente, o reclamante e o paradigma Luiz Carlos respondem da mesma forma parao coordenador Carlos Roberto Xavier; o reclamante possui dez subordinados; o depoente possui sete subordinados e Luiz Carlos,nove subordinados; (…) não sabe informar por qual o motivo somente o depoente e o paradigma Luiz Carlos recebem função gratificada;para o depoente, a distribuição do material médico e medicamentos não é mais complexa que dos demais setores.
Não há elementos nos autosque desconstituam as informações prestadas pela testemunha supracitada. Saliento que a nomenclatura atribuída pelo reclamadoaos cargos ocupados pelo reclamante (Técnico Administrativo) e pelos modelos (Supervisor de Almoxarifado) não tem o condãode comprovar a existência de diferença de funções, uma vez que a prova oral produzida demonstra com clareza que, na prática,as atividades desenvolvidas pelo autor e pelos paradigmas eram idênticas. Aplicável, ao caso, o entendimento consubstanciadono item III da Súmula 06 do E. TST.
Com base nesses elementos,entendo comprovada a existência de identidade de funções entre o autor e os paradigmas LUIZ CARLOS FERNANDES PORTOe IGNACIO STEFFENS, durante todo o período imprescrito da contratualidade.
Os contracheques anexadosnos IDs 2896779 até 2896814 demonstram que a remuneração fixa percebida pelos modelos LUIZ E IGNÁCIO no período supracitado(salário básico + função gratificada) sempre foi superior àquela adimplida ao autor, evidenciando a existência de diferençassalariais.
Caracterizada a identidadede funções e a existência de diferenças salariais entre o autor e os modelos apontados, entendo comprovado o fato constitutivodo direito pleiteado, revertendo para o reclamado o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direitoà equiparação salarial pleiteado pelo empregado, conforme inteligência do art. 818 da CLT, do art. 333, II, do CPC e da Súmula06, VIII, do E. TST, ora adotada.
Ocorre que o demandadonão comprova a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial pleiteadopelo empregado.
Pelas razões expostas,entendo configurado o direito do autor à percepção de diferenças salariais por equiparação aos paradigmas LUIZ CARLOSFERNANDES PORTO e IGNACIO STEFFENS, (observado aquele financeiramente mais favorável ao empregado), durantetodo o período imprescrito da contratualidade, nos termos do art. 461 da CLT.
Saliento que a apuraçãodas diferenças salariais deverá observar a remuneração fixa percebida pelo autor e pelos paradigmas, (rubricas "SALARIO BASICOC/DSR" e "FUNCAO GRATIFICADA"), observado o salário-hora de cada um.
Destaco que a consideraçãoda gratificação de função, para efeito de apuração das diferenças salariais ora reconhecidas, deve-se ao fato de que a percepçãode tal verba está diretamente ligada ao exercício da função desenvolvida pelo reclamante e pelos paradigmas. Nesse sentido,o próprio reclamado informa que os paradigmas recebem o pagamento de tal parcela em decorrência da função de chefia ou supervisão.Comprovado que o autor também exercia tais funções, merece ele a mesma remuneração.
Destaco, ainda, que ofato de o reclamado constituir-se em uma sociedade de economia mista não impede a equiparação ora reconhecida, não existindoofensa ao art. 37, II, da CF/88, uma vez que a equiparação ora deferida não importa em reenquadramento funcional, mas, apenas,consiste no reconhecimento da isonomia salarial devida pelo empregador aos empregados com idênticas funções.
Diante do exposto, defiroo pagamento de diferenças salariais por equiparação aos paradigmas LUIZ CARLOS FERNANDES PORTO e IGNACIO STEFFENS(observado aquele financeiramente mais favorável ao empregado), relativas a todo o período imprescrito da contratualidade,em parcelas vencidas e vincendas (enquanto perdurarem as condições ensejadoras da equiparação deferida), observados os critériosfixados na fundamentação para o cálculo da parcela, com repercussões em 13° salários, férias, adicional por tempo de serviço,horas extras e FGTS, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.
Indefiro as repercussõesem repousos semanais remunerados e feriados, uma vez que tanto o autor quanto os paradigmas percebiam remuneração fixa mensal(rubrica "SALARIO BASICO C/DSR"), parcela esta que já contempla a remuneração dos repousos e feriados (art. 7°, § 2°,da Lei 605/49).
Esclareço que a cargahorária mensal do autor e dos modelos (220 horas e 180 horas, respectivamente) contempla tanto as horas efetivamente trabalhadascomo as horas de repouso remunerado. Assim, considerando que o salário básico é calculado com base na carga horária mensal(salário-hora multiplicado pela carga horária mensal), entendo que a citada rubrica contempla a remuneração dos repousos eferiados, de modo que não cabe a repercussão das diferenças salariais deferidas sobre esta parcela.
Indefiro, ainda, a repercussãoem adicional de periculosidade, tendo em vista que a base de cálculo dessa parcela é o salário básico do autor.
Saliento que durante osperíodos em que o autor ficou afastado do trabalho, em gozo de benefício previdenciário (hipótese de suspensão do contratode trabalho – art. 476 da CLT), ele não recebeu salários, razão pela qual não há falar em percepção de diferenças salariaispor equiparação durante esses períodos. Registro que embora se reconheça que o autor pode ter recebido benefício previdenciárioem valor inferior ao que seria devido se consideradas as diferenças salariais por equiparação ora deferidas, a petição inicialnão contempla pedido relacionado ao pagamento de indenização das diferenças decorrentes da percepção de benefício previdenciárioa menor. Incide, ao caso, o disposto nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho(art. 769 da CLT)".
O reclamante rebela-se contra a limitação da equiparação salarialao período em que perdurarem as condições que ensejaram o reconhecimento do direito. Sustenta que a decisão viola o princípioda irredutibilidade salarial inserto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Invoca, ainda, o disposto na Súmula de nº38 da SEEX deste Regional. Requer seja revista a decisão e deferidos reflexos das diferenças salariais decorrentes de equiparaçãoem repousos semanais remunerados e no adicional de periculosidade. Colaciona jurisprudência que entende amparar suas teses.Por fim, requer seja revista a decisão no tocante à exclusão dos períodos em que esteve afastado e em benefício previdenciário,ao argumento de que o benefício pago pelo INSS na modalidade de auxílio doença nada mais é do que o salário devido ao trabalhador,de forma que o deferimento de diferenças salariais implicam diferenças também do benefício, pois esse tem o salário como suabase de cálculo.
A ré, por sua vez, diz ser indevida a equiparação salarial incasu, uma vez que em desacordo com os ditames que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta e encontram-se previstosno artigo 37 da Constituição Federal, a exemplo da admissão por concurso público, observância dos tetos remuneratórios, vedaçãode cumulação de cargos e licitação para contratar. Diz ser-lhe inaplicável o disposto na OJ de nº 253 (sic) da SDI-Ido C. TST, ao argumento de que presta serviço essencialmente público e conta com capital majoritário da União. Invoca o dispostono inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal ("XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratóriaspara o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."). Colaciona jurisprudência acerca da matéria. Em longo arrazoado,defende que vantagens pessoais como gratificação de função não devem ser consideradas na apuração de diferenças salariaisem casos de equiparação. Por fim, requer seja excluída a condenação de diferenças salariais em parcelas vincendas, ao argumentode que a decisão, no aspecto, viola o disposto no artigo 460 da CLT. Sucessivamente, pede seja limitada ao período em queo reclamante e os paradigmas permanecerem laborando juntos.
Primeiramente, destaca-se que há jurisprudência consolidada no TSTno sentido de que a sociedade de economia mista, quando contrata empregados regidos pela CLT, equipara-se ao empregador comum,de tal modo que não há vedação para o reconhecimento de equiparação salarial nos casos de empregados de sociedade de economiamista, não se aplicando a disposição do art. 37, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula nº 455 do TST, como seguinte teor:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 daSBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 À sociedade de economia mista não se aplicaa vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-sea empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões do C.TST:
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICODE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem omesmo nível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Comprovado quea reclamante, contratada como auxiliar de enfermagem, desempenhava atividades idênticas àquelas prestadas pelos Técnicos deEnfermagem devido o pagamento de diferenças salariais pelo desvio de função. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. 3.1. Nos termos da Súmula 455 do TST,"à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitirempregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988."3.2. Por outra face, nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem o mesmonível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Desse modo, a OrientaçãoJurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é obstáculo à pretensão de equiparação salarial, uma vez que se refere à impossibilidadede comparação entre o emprego de atendente de enfermagem – para o qual não é exigida formação técnica – e a função de auxiliarde enfermagem. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. PARCELAS VINCENDAS. Diante da redaçãodo inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quandoa parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravode instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR – 1574-96.2012.5.04.0003 Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro:Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015).
"RECURSO DE REVISTA DORECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. No caso dos autos, a equiparação entreauxiliar e técnico de enfermagem foi assegurada em norma coletiva (Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, de acordo com oentendimento desta Corte, é possível haver equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem, quando comprovada a identidadede funções. Acrescente-se que não é aplicável ao caso concreto a OJ nº296 da SBDI-1 do TST, que diz respeito à impossibilidadede equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem sem a devida qualificação do primeiro. Recurso de revista de que nãose conhece. PARCELAS VINCENDAS. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão do Regional está em consonância com o art.460, parágrafo único, do CPC, pois o dispositivo admite que há sentença com reserva, qual seja, aquela que decide relaçãocondicional, desde que a decisão seja certa. Neste caso, em que o contrato de trabalho continua em vigor, e a condenação écerta quanto ao reconhecimento do direito às diferenças salariais por equiparação, serão devidas as parcelas vincendas, enquantoperdurar a identidade de funções, nos termos do art. 290 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece (…)." (RR – 166-92.2012.5.04.0028Data de Julgamento: 11/03/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)
Superada essa questão, aprecia-se a controvérsia acercada equiparação salarial.
A equiparação salarial pressupõe a observância dos requisitos elencadosno artigo 461 da CLT, que prevê a isonomia salarial para os trabalhadores que exercem a mesma função, com trabalho de igualvalor, na mesma localidade, ao mesmo empregador e com tempo de trabalho, na função, não superior a dois anos. Para fins depossibilitar aferir o valor do trabalho, o legislador estabeleceu a perfeição técnica e a produtividade como parâmetros (§1º do artigo 461 da CLT).
Reconhecida a identidade entre as funções exercidas pelo reclamantee pelos paradigmas e não havendo insurgência da ré especificamente nesse aspecto, é incontroversa a verificação do requisitode identidade de funções. É inquestionável, ainda, a prestação de serviços para o mesmo empregador e na mesma localidade.
Quanto à produtividade e à perfeição técnica como fatos impeditivosdo direito vindicado pelo reclamante, não são invocados pela defesa.
Assim, o deslinde do feito depende da verificação do requisito tempona função não superior a dois anos dos paradigmas em relação ao paragonado.
In casu, a testemunha Ignacio Steffens, apontadocomo paradigma pelo autor, informa que trabalha para a ré há 25 anos e desde sua contratação é chefe do grupo do almoxarifadoresponsável pelos medicamentos. Considerando que o reclamante foi contratado em 20.02.1992, cerca de 03 anos após Ignácioe que, conforme ele mesmo admite, somente trabalha com Ignácio há uns 11 anos e esse é supervisor desde sua contratação, restaevidente que o paradigma conta com mais de 02 anos de exercício da função de supervisor em relação ao reclamante. É, portanto,indevida a equiparação entre reclamante e Ignacio Steffens.
De acordo com o depoimento pessoal do reclamante, este trabalhacom o paradigma Luiz desde sua contratação, ocorrida em 1992. O Histórico de locais trabalhados (ID. 7656223 – Pág. 01) dáconta de que o modelo labora no setor de almoxarifado desde 1988, quando admitido pela demandada. Considerando que não háprovas da data em que designado o paradigma para o exercício da função de supervisor no almoxarifado, mantém-se a decisãoque reconheceu o direito do reclamante à equiparação para com ele, eis que não demonstrado fato impeditivo de exercício dafunção há mais de dois anos por Luiz. Destaca-se, aqui, que era da reclamada o ônus da referida prova, por tratar-se de fatoimpeditivo do direito vindicado, a teor do disposto no artigo 818 da CLT.
Quanto à alegação da ré de que inviável a equiparação por se tratara função de vantagem pessoal, razão não lhe assiste: resta claro no caso ora em análise que a maior remuneração paga a Luiznão tem por fundamento critérios ligados à pessoa do empregado, como, por exemplo, o tempo de serviço, mas a contraprestaçãopelo trabalho de supervisão de outros trabalhadores. Assim, verifica-se uma equiparação salarial sui generis, emque o direito verificado está condicionado ao exercício da função de supervisor, cessando quando não mais exercida pelo autor.Nesta senda, correta a sentença em limitar a condenação ao período em que " perdurarem as condições ensejadoras da equiparaçãodeferida".
No que tange aos reflexos decorrentes, indevidos em repousos semanaisremunerados eis que, no caso de empregados mensalistas (situação do reclamante), já se encontram abrangidos pela remuneraçãomensal. Indevidas, ainda, repercussões das diferenças reconhecidas em favor do reclamante no adicional de periculosidade,porquanto calculado tão somente sobre o salário básico do empregado e a função gratificada não o compõe.
No que se refere à exclusão dos períodos de afastamento do trabalhoe em que o reclamante percebeu auxílio previdenciário, irretocável a decisão, eis que no período o empregador está dispensadoda obrigação de pagar salário. É evidente que as diferenças reconhecidas refletem no cálculo do benefício, contudo não hápedido específico na inicial de indenização pelas diferenças de benefício previdenciário a que o reclamante faria jus em razãoda equiparação salarial, sendo inovatório o recurso no aspecto, razão pela qual dele não se conhece.
Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamadapara absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial entre reclamantee o paradigma Ignácio Steffens.
A ré busca a absolvição da condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios. Sustenta, em síntese, serem indevidos. Sucessivamente ao pedido de absolvição, requer seja excluída da sua basede cálculo a quota parte patronal relativa aos recolhimentos previdenciários, bem como limitado o valor da condenação às parcelasvencidas e a 12 meses de parcelas vincendas após o trânsito em julgado. Invoca a OJ de nº 18 do TRT da 4ª Região e o artigo260 do Código de Processo Civil.
A decisão de origem defere o pagamento de honorários assistenciaiscom base na Lei 1.060/50 e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Deixa, contudo, de referira juntada de credencial sindical (ID. 2297501 – Pág. 1).
Este Colendo Tribunal tem admitido até mesmo o pagamento de honoráriosassistenciais em sentido mais amplo, nos termos da Súmula nº 61 – ( HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Atendidos os requisitos daLei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.), razão pela qual se mantém a sentença quanto ao seu deferimento.
No que diz respeito à base de cálculo, essa é o valor bruto da condenação,conforme previsto na Súmula nº 37 deste Regional e na OJ 348 da SDI-I do TST. No mesmo sentido, a OJ nº 18 da SEEX deste TRT:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
A base de cálculo doshonorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 desteTribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.
Por fim, no tocante às parcelas vincendas, tenho, neste caso, pelaincidência do entendimento consubstanciado na OJ 57 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 57 – AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS.PARCELAS VINCENDAS.
Os honorários advocatícios/assistenciaissão devidos sobre as parcelas objeto da condenação, incidindo sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsitoem julgado do título executivo judicial.
Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da répara limitar a base de cálculo dos honorários assistenciais relativamente às parcelas vincendas até a 12ª parcela posteriorao trânsito em julgado.
2. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO ESTABELECIDAPELO ARTIGO 37, XI, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A reclamada investe contra o indeferimento do seu pedidode que eventual condenação observe a limitação estabelecida pelo artigo 37, XI, § 9º, da Constituição Federal. Sustenta,em longo arrazoado, estar sujeita aos ditames que norteiam a Administração Pública.
A pretensão da ré encontra amparo no entendimento firmado pela PrimeiraSeção de Dissídios Individuais do Superior Tribunal do Trabalho:
OJ 339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) (nova redação) – DJ 20.04.2005
As empresas públicas eas sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88,sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.
No mesmo sentido, decisões desta Turma Julgadora:
RECURSO DO RECLAMANTE. GRUPO CONCEIÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO.
Incidência do limite previstono art. 37, XI, da Constituição da República, devendo o redutor observar, inclusive, as vantagens pessoais ou de qualqueroutra natureza contraprestadas. Sentença mantida. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0001017-76.2012.5.04.0014 RO, em 25/04/2013,Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz,Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
TETO REMUNERATÓRIO. GRUPOHOSPITALAR CONCEIÇÃO. Aplicam-se à hipótese dos autos as disposições da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-I do TribunalSuperior do Trabalho, face à natureza jurídica do reclamado. Assim, correto o procedimento observado pelo Hospital Nossa Senhorada Conceição S.A., quanto aos descontos "além teto", nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal e Lei nº 8.852/94.Sentença mantida. (TRT da 04ª Região, 4A. TURMA, 0000670-36.2013.5.04.0005 RO, em 27/02/2014, Desembargador Marcelo Gonçalvesde Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador André Reverbel Fernandes, Juiz Convocado João Batista deMatos Danda)
Do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada paradeterminar que as diferenças salariais ora deferidas ao reclamante observem o limite estabelecido no artigo 37, XIII, da ConstituiçãoFederal.
Assunto: equiparação salarial, trt4