Source: http://eduardogonzalez-gonzalezadvogado.blogspot.com/2013/11/
Timestamp: 2019-07-22 14:22:22+00:00
Document Index: 74888423

Matched Legal Cases: ['artigo 214', 'artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 174', 'In casu', 'artigo 173', 'artigo 20', 'artigo 795', 'artigo 2', 'artigo 39']

EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO: Novembro 2013
Animais de estimação terão passaporte para viajar.
http://goo.gl/zIV0Dl
Postado por gonzalezadvogado às 09:42 Nenhum comentário:
Criado em 2005, o CNJ é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Qualquer pessoa pode acionar o CNJ, mas é importante ressaltar que o Conselho não é uma esfera de revisão judiciária. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Saiba como acionar o CNJ:http://bit.ly/ZQt78m. Compartilhe essa mensagem! Ela pode ser útil para muitas pessoas.
Postado por gonzalezadvogado às 17:38 Nenhum comentário:
Estatuto da Criança e do Adolescente: http://bit.ly/om4A3Z
Postado por gonzalezadvogado às 16:46 Nenhum comentário:
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que não vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a perda automática do mandato de José Genoíno, condenado no processo do mensalão.
A JUSTIÇA DESTE PAIS É ISSO.....
LIXO DO LIXO....
EMBARGOS AURICULARES DA POLÍTICA COM O PODER JUDICIÁRIO SEM DÚVIDA.
Postado por gonzalezadvogado às 06:50 Nenhum comentário:
Vistos, em decisão interlocutória.Fls. 103/ 114 e 121/ 124:Em primeiro lugar, não há qualquer mácula a ser reconhecida por este Juízo na citação levada a cabo. A uma, porque o comparecimento da executada aos autos supre a citação - artigo 214, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. A duas, porque a citação deu-se na pessoa da representante legal da primeira executada por meio de mandado cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça - fls. 49.Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que ocorreu, em parte, a prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional.Cumpre ressaltar que a prescrição é a perda do direito de ação e de toda sua capacidade defensiva, por seu não exercício durante um período de tempo fixado em lei. O direito permanece, mas o seu titular perde a possibilidade de defendê-lo em juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta, e não o foi.No campo do Direito Tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a prescrição da ação tendente à cobrança do crédito tributário ocorrerá em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.No presente caso, a constituição definitiva dos créditos inscritos em dívida ativa deu-se com a entrega de declarações pelo contribuinte em 22 de abril de 1998, 14 de maio de 1999, 15 de maio de 2000 e 06 de abril de 2001 (fls. 125/ 126). Assim, a partir destas datas, gozava a exequente do prazo de cinco anos para propor a execução fiscal. Tendo sido ajuizado o presente feito em 18 de janeiro de 2005, com o r. despacho que determinou a citação prolatado em 20 de junho de 2005, é de se reconhecer que os créditos constituídos em 22 de abril de 1998 e 14 de maio de 1999 estão prescritos.Vale lembrar, neste ponto, que a interrupção da prescrição dá-se, no caso, pelos ditames do artigo 8o, parágrafo segundo, da Lei n. 6.830/ 80, não se aplicando a sistemática do Código de Processo Civil, pois se trata de lei especial - artigo 1º da Lei em comento.Para melhor aclarar a questão, a jurisprudência a seguir colacionada:"PRESCRIÇÃO. PRAZO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Interrupção com o despacho do juiz, na execução fiscal, que ordenar a citação. Suspensão do processo enquanto não localizado o devedor, deixando de correr o prazo da prescrição intercorrente. Arts. 8º, par. 2º e 40 da Lei 6.830/80. Recursos providos para, afastada a prescrição, julgar improcedentes os embargos." (1º TACSP, 9ª Câm., ApCiv 559068/95, rel. Juiz Roberto Caldeira Barioni, j. 07.11.1995).Ademais, com o advento da Lei Complementar nº. 118 de 09 de fevereiro de 2005, não mais se discute a constitucionalidade do dispositivo legal acima aludido, já que consoante a nova redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, a prescrição é interrompida "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". E tal lei complementar tem aplicação imediata, "verbis":STJProcesso: REsp 860128 RSRECURSO ESPECIAL 2006/ 0139968-8Rel. Min. José DelgadoRel. p/ Acórdão Min. Luiz FuxÓrgão julgador: 1ª. TurmaData do julgamento: 05/12/2006DJ 01/02/2007, p. 438Ementa:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA."1. É cediço na jurisprudência do Eg. STJ que a prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata. (Precedentes: REsp 764.827/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.09.2006; REsp 839.820/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 28.08.2006)"2. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição."3. In casu, o tributo refere-se ao IPTU relativo a 1997, com constituição definitiva em 05.01.1998. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 17.06.2003 (fl. 9, autos em apenso), denotando inequívoca a prescrição em relação ao débito da exação in foco."4. Recurso Especial desprovido, por fundamento diverso."Importante esclarecer, ainda, que, ajuizada a execução antes do transcurso do quinquídio legal, a demora na citação não pode ser imputada ao exequente.A súmula 106 do STJ disciplinou a matéria em questão da seguinte forma:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."Por fim, não houve decadência no presente caso.De acordo com o título de fls. 03/ 24, a data de vencimento mais remota corresponde a 12 de fevereiro de 1997 (fls. 04). Assim, de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o termo decadencial de cinco anos iniciou-se tão somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, ou seja, em 01 de janeiro de 1998. E a declaração mais nova foi entregue em 06 de abril de 2001, ou seja, dentro do quinquênio legal.Acolho em parte o quanto pleiteado pela primeira executada a fls. 103/ 114 e reconheço a prescrição dos créditos constituídos em 22 de abril de 1998 e 14 de maio de 1999.Estabelecendo o artigo 20 do Código de Processo Civil que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios" e o artigo 795 do mesmo Estatuto que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença", forçoso concluir que ao Juízo somente compete fixar honorários advocatícios ao prolatar sentença ou, na hipótese dos autos na qual inexistem embargos, no momento da extinção da execução fiscal. Assim, deixo de arbitrar honorários em favor da peticionaria de fls. 103/ 114.Incide no presente caso o artigo 2º. da Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazenda, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos sem baixa na distribuição.Intimem-se as partes.
Disponibilização D.Eletrônico de decisão em 13/11/2013 ,pag 332/337
Prefeitos pedirão ao STF novas regras para precatórios
O prefeito Fernando Haddad (PT) disse que a Frente Nacional dos Prefeitos deve fazer um novo pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que se mudem as regras de pagamento de precatórios (dívidas com contribuintes que a Justiça mandou quitar).
Há dois dias, a presidente Dilma Rousseff (PT) voltou atrás na decisão de renegociar a dívida de Estados e municípios com a União. São Paulo, que tem R$ 54 bilhões em dívidas, seria a maior beneficiada.
A frente tenta convencer o STF a fixar um percentual das receitas do município que seria destinado a esses pagamentos.
Haddad defende um máximo de 3% para precatórios. O STF prevê o parcelamento das dívidas em no máximo 5 anos.
A dívida da cidade com precatórios é de aproximadamente R$ 18 bilhões.
O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Clique aqui para saber: http://bit.ly/1dHll6R.
No dia 20 de novembro comemora-se 54 anos da proclamação da Declaração dos Direitos das Crianças. A declaração tem como base e fundamento os direitos a liberdade, ao estudo, à brincadeira e ao convívio social das crianças que devem ser respeitadas, preconizados em dez princípios. Clique aqui para conferir a Declaração na íntegra: http://bit.ly/16FCTvp.
Confira na íntegra a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: http://bit.ly/NnfoTK.
Saiba mais sobre esse dia: http://bit.ly/rIPtmq
Postado por gonzalezadvogado às 05:10 Nenhum comentário:
Confira o Código Civil na íntegra: http://bit.ly/q9zwmi.
Postado por gonzalezadvogado às 05:08 Nenhum comentário:
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Leia a notícia:http://bit.ly/17ZxgNr.
Postado por gonzalezadvogado às 05:07 Nenhum comentário:
Para acessar o Justiça Aberta, abra o nosso aplicativo aqui no Facebook ou direto pelo portal do CNJ: http://bit.ly/iEfURO.
A VIII Semana Nacional de Conciliação acontecerá de 2 a 6 de dezembro. Em alguns estados, os tribunais ainda estão aceitando inscrições para quem deseja conciliar. Clique aqui e saiba onde tem um núcleo de conciliação mais perto de você: http://bit.ly/zFCCJX ‪#‎EuConcilio‬
Repetir essa frase em pensamento sempre, qualquer hora , em qual quer lugar.
"EU SOU A PRESENÇA DE DEUS EM AÇÃO"
Numa iniciativa pioneira no Judiciário brasileiro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) promove o primeiro curso sobre violência contra crianças e adolescentes para a magistratura. As inscrições podem ser feitas pelo site da Enfam até o próximo dia 22 de novembro. A qualificação será oferecida na modalidade a distância, a partir do dia 25, e terá a duração de quatro semanas.
O curso foi desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por magistrados, promotores, pediatras, psicólogos e assistentes sociais. O objetivo da capacitação é dotar os juízes de instrumental teórico e prático acerca das especificidades não apenas dos crimes contra crianças e adolescentes, mas, sobretudo, sobre como conduzir os processos de modo a não expor as vítimas a novos traumas e humilhações.
“É fundamental que a magistratura esteja adequadamente preparada para lidar com esse fenômeno terrível da violência, principalmente a sexual, contra nossas crianças e jovens. Não são processos simples de serem conduzidos e julgados. Por isso, recorremos a profissionais de várias áreas para desenvolver esse curso. Trata-se de um tema que vai além das questões legais e necessita de cuidados especiais”, avalia a diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon.
A capacitação será dividida em quatro módulos e abarcará uma grande variedade de temas relacionados à violência contra crianças e adolescentes. Além da jurisprudência, será abordada a diferenciação de conceitos e definições dos crimes: abuso, exploração sexual e pedofilia; maus-tratos; abuso sexual intrafamiliar. Também serão tratados aspectos psicológicos, como as consequências do abuso sexual e as repercussões da violência e do trauma sexual.
Os magistrados inscritos também terão aulas sobre a história social da infância, os aspectos jurídicos de proteção da criança e do adolescente, a denúncia criminal e a indenização na esfera criminal.
Quanto à condução de processos dessa natureza, os juízes terão lições sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes. O curso apresenta também uma reflexão sobre o desgaste emocional e o reflexo psicológico da atuação do magistrado e dos demais profissionais no encaminhamento das ações que envolvam esse tipo de violência.
O curso da Enfam foi desenvolvido pelos seguintes profissionais: desembargador José Antônio Daltoé Cezar, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; juíza Cristina de Faria Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; promotora Danielle Martins Silva, do Ministério Público do Distrito Federal; promotora Patrícia Pimentel Chambers Ramos, do Ministério Público do Rio de Janeiro; promotor Thiago André Pierobom de Ávila, do Ministério Público do Distrito Federal; médica pediatra Evelyn Eisenstein, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; assistente social Marleci Venério Hoffmeister, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; psicóloga Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Willians, professora da Universidade Federal de São Carlos.
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, coibindo as cláusulas que impõem desvantagem excessiva para o cliente no fornecimento de produtos e serviços.
A Coordenadoria de Rádio preparou uma reportagem especial sobre o tema.