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Portaria n.º 603, de 12 de dezembro de PDF
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Afonso Pinho Vasques
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n.º 603, de 12 de dezembro de O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando o Regulamento Técnico da Qualidade para Artigos para Festas, aprovado pela Portaria Inmetro nº 414, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União DOU de 01 de novembro de 2010, seção 01, página 71; Considerando os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas, aprovados pela Portaria Inmetro nº 545, de 25 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União DOU de 29 de outubro de 2012, seção 01, páginas 77 a 78; Considerando a necessidade de melhor esclarecer os conceitos e definições dos artigos para festas relacionados no escopo de certificação compulsória; Considerando a importância de harmonizar os requisitos de ensaios estabelecidos para a certificação de artigos para festas, conforme o RTQ vigente, resolve: Art. 1 Determinar que, para fins de adequação e melhor aplicabilidade dos ensaios estabelecidos no RTQ, anexo à Portaria Inmetro n 414/2010, ficará a cargo do Organismo de Certificação de Produtos - OCP a definição dos ensaios aplicáveis para cada família de artigos para festas objeto de certificação, conforme a especificação e características de cada produto, avaliando, prioritariamente, possíveis riscos à segurança do usuário. Art. 2 Determinar que o ensaio de revelação de migração do corante, conforme especificado no subitem do RTQ anexo à Portaria Inmetro n 414/2010, somente se aplica a artigos para festas manufaturados em materiais poliméricos. Art. 3 Determinar que o subitem 4.17 do RAC anexo à Portaria Inmetro n 545/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: 4.17 Modelo de Artigo para Festas: Exemplar de artigo para festas com especificações próprias, estabelecidas por mesmas características construtivas, ou seja, mesmo projeto, processo produtivo, dimensões, volume, matéria-prima, destinação de uso e formato. (N.R.) Art. 4 Determinar que o subitem do RAC anexo à Portaria Inmetro n 545/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
2 Fl. 2 da Portaria n 603 /Presi, de 12/12 / A avaliação da recertificação deve ser programada pelo OCP, de acordo com os critérios deste RAC. O prazo para a recertificação será de 48 (quarenta e oito) meses. Para a recertificação, deve ser realizado um ensaio na família certificada, antes do vencimento do Certificado de Conformidade anteriormente emitido. (N.R.) Art. 5 Determinar que o subitem do RAC anexo à Portaria Inmetro n 545/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: A apresentação do Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, dentro de sua validade e emitido por um OCS acreditado pelo Inmetro ou por órgão internacional membro do IAF, segundo a ISO 9001, não isentará o detentor deste certificado das avaliações do Sistema de Gestão da Qualidade previstas neste RAC. O OCP deverá agendar uma auditoria na fábrica, onde verificará, de forma amostral, 5 (cinco) dos itens propostos na Tabela C.1 do Anexo C deste RAC, caso o Certificado para Sistema de Gestão da Qualidade apresentado atenda aos requisitos a seguir: a) tenha como referência a norma ABNT NBR ISO 9001; b) seja a certificação válida para a linha de produção dos artigos para festas objeto da solicitação; c) demonstre que a certificação foi realizada por auditor-líder com certificado de comprovação de capacitação de carga horária não inferior a 40 horas. (N.R.) Art. 6 Incluir o subitem 1.4 no Anexo E do RAC anexo à Portaria Inmetro n 545/2012, com a seguinte redação: 1.4 Havendo uma variação de cores em um mesmo modelo representante de uma família, deverão ser apresentadas ao OCP todas as cores que compõem este modelo, visando no mínimo serem ensaiadas nos ensaios aplicáveis aquelas cores primárias representantes deste mesmo modelo. Art. 7 Determinar que o subitem 2.2 do Anexo E do RAC anexo à Portaria Inmetro n 545/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: 2.2 Para uma mesma família de até 10 modelos diferentes de artigos para festas, a amostra para ensaios deverá ser composta por somente 1 (um) modelo representante do pai da família. No caso de mais de dez modelos formando uma mesma família, o(s) modelo(s) de artigo(s) para festas representante do pai da família deverá ser representado por 10% do número de diferentes modelos desta mesma família, arredondados para o número inteiro imediatamente superior. Exemplo: Em uma mesma família composta por 100 (cem) modelos diferentes de artigos para festas, o pai corresponde ao conjunto de 10 (dez) modelos (10%), escolhidos de acordo com o critério do subitem 2.1 do Anexo E do RAC. (N.R.) Art. 8 Revisar o Anexo F - Enquadramento de Artigos para Festas, do RAC anexo à Portaria Inmetro n 545/2012, conforme estabelecido no Anexo desta Portaria. Art. 9 Dar nova redação ao Artigo 3º da Portaria Inmetro n 545/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Determinar que a partir de 29 de outubro de 2014, os Artigos para Festas deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único A partir de 29 de outubro de 2015, os Artigos para Festas deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. (N.R.)
3 Fl. 3 da Portaria n 603 /Presi, de 12/12 /2013 Art. 10 Dar nova redação ao Artigo 4º da Portaria Inmetro n 545/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Determinar que a partir de 29 de outubro de 2016, os Artigos para Festas deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. (N.R.) (Revogado pela Portaria INMETRO número 270 de 02/06/2015) Art. 11 Dar nova redação ao Artigo 5º da Portaria Inmetro n 545/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Cientificar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único A fiscalização observará os prazos fixados nos artigos 3º e 4º desta Portaria. (N.R.) Art. 12 Cientificar que ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria Inmetro nº 414/2010 e na Portaria Inmetro nº 545/2012. Art. 13 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
4 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 603/ 2013 ANEXO F ENQUADRAMENTO DE ARTIGOS PARA FESTAS (Revisão) 1 Definição: Qualquer objeto projetado e fabricado para ser usado quer seja em decoração, quer seja como utensílio ou recipiente para fins alimentícios, em festas nas quais participem crianças menores de 14 anos. 2. Produtos considerados artigos para festas passíveis de certificação compulsória neste RAC: Estão incluídos neste enquadramento somente os seguintes artigos para festas: 2.1 Artigos para Festas que entram em contato com o alimento: - babados para bolo descartáveis; - bandejas descartáveis; - canudos descartáveis; - embalagem para cup cake descartável; - enfeites de bolo não comestíveis; - forminhas para doces descartáveis; - fundos ou forros usados em forminhas para doces descartáveis; - guardanapos descartáveis; - papel para embrulhar balas descartável; - talheres descartáveis; - velas de aniversário não faiscantes, que se apagam mediante o sopro. 2.2 Artigos para Festas destinados a acondicionar o alimento: - potes descartáveis; - pratos descartáveis. 2.3 Acessórios para Festas que entram em contato com a pele ou saliva: - chapeuzinhos de aniversário descartáveis, predominantemente de papel ou papelão, coloridos ou com motivos infantis; - colares e pulseiras descartáveis, predominantemente de papel ou papelão, coloridos ou com motivos infantis; - colares e pulseiras luminosas; - língua de sogra; - máscaras faciais ou semifaciais descartáveis, predominantemente de papel ou papelão, coloridas ou com motivos infantis; - pulseira-mola colorida. 2.4 Artigos para decoração de Festas: - enfeites de mesa descartáveis ou não, somente com motivos infantis, que são dispostos sobre a mesa de bolo e convidados, exceto aqueles confeccionados em material isopor; - toalhas de mesa descartáveis, somente com motivos infantis. 2.5 Convites para Festas de Aniversário, somente com motivos infantis. 2.6 Copos descartáveis projetados e fabricados para serem usados em festas infantis, que consistem nos seguintes: copos descartáveis de papel ou papelão, coloridos ou com motivos infantis; copos plásticos descartáveis (injetados ou termoformados) coloridos por jateamento de tinta; copos plásticos descartáveis (injetados ou termoformados) com motivos infantis. Excluem-se desta definição aqueles copos plásticos descartáveis termoformados, abrangidos pela Certificação Inmetro de Copos Plásticos Descartáveis, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro n 453, de 01 de dezembro de 2010, ou suas substitutivas. 1
5 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 603/ 2013 Nota 1: Entende-se como artigos para festas coloridos aqueles manufaturados em diversas cores, inclusive branca ou preta, estampados ou não. Nota 2: Entende-se como artigos para festas descartáveis aqueles manufaturados em polímero (exceto peças rígidas injetadas em poliestireno cristal - PS), papel, papelão ou suas combinações, destinados ao uso durante a festa infantil, sendo posteriormente descartados. Nota 3: Entende-se como artigos para festas com motivos infantis aqueles manufaturados com desenhos de times de futebol, personagens infantis ou qualquer alusão a temas relacionados à criança. 3 Exemplos de produtos não considerados artigos para festas passíveis de certificação compulsória neste RAC: 3.1 artigos para uso em festas sazonais (exemplos: natal, carnaval, festa junina, halloween, páscoa, etc.), exceto os artigos para festas da categoria discriminada nos itens 2.1, 2.2 e 2.6 deste Anexo F; 3.2 árvores de natal artificiais; 3.3 estalinhos; 3.4 balões de látex (bexigas) e balões metalizados de plástico; 3.5 brinquedos e minibrinquedos; 3.6 enfeites artesanais não destinados a uso em festas infantis; 3.7 enfeites natalinos (exemplos: bolas de natal, pisca-pisca, etc.); 3.8 equipamentos de instalação permanente, de uso coletivo em parques infantis ou de aventuras (playground); 3.9 equipamentos eletrônicos, que requerem uso de energia elétrica para sua utilização. (exemplos: fliperamas, videogames, etc.); 3.10 fantasias e seus acessórios (exemplos: nariz de palhaço, nariz de bruxa, orelhas de lobo, etc.); 3.11 fogos de artifício; 3.12 infláveis de grande porte, para atividades em grupo ou individuais; 3.13 máscaras de carnaval (exemplos: pierrot, colombina, máscaras de Veneza, etc.); 3.14 materiais e enfeites usados exclusivamente ao ar livre; 3.15 produtos alimentícios; 3.16 copos plásticos descartáveis termoformados incolores; 3.17 copos plásticos descartáveis termoformados coloridos obtidos por pigmentação da matériaprima na origem; 3.18 bandejas, copos, pratos, taças e talheres não descartáveis; 3.19 espeto de qualquer material; 3.20 sacos para acondicionar alimentos de qualquer material; 3.21 lançadores de confete e serpentina; 3.22 enfeites de mesa somente coloridos; 3.23 enfeites de mesa com material em isopor; 3.24 painel de enfeite; 3.25 velas que não se apagam mediante o sopro, como a vela tipo estrela, vela tipo vulcão ou similares cornetas ou buzinas de spray; 2
6 3.27 arcos e tiaras de qualquer material; 3.28 confete, serpentina, purpurina e lantejoulas; 3.29 lançadores de espuma ou similares em spray aerossol; ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 603/
PORTARIA 14/2015 - PROCON FORTALEZA
PORTARIA 14/2015 - Dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais e dá outras providências. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,