Source: http://www.mediarvi.com.br/regulamento
Timestamp: 2018-12-10 00:22:51+00:00
Document Index: 82807822

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 14']

Regulamento « MEDIARVI
MEDIAL CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO ITAJAÍ LTDA. – MEDIARVI
Art. 1º – O Regulamento da Medial Câmara de Mediação e Arbitragem do Vale do Itajaí Ltda., MEDIARVI, estabelecida na Rua Luiz Bittelbrunn, 299, bairro Velha, Blumenau (SC), CEP 89040-080, no CNPJ sob nº 79.274.288/0001-42, e-mail:mediarvi@mediarvi.com.br, site: www.mediarvi.com.br, telefone (47) 3222-1655, Blumenau – SC: e também no endereço Rua: 7 de setembro, nº 644, Centro, CEP , 89010-200, Ed. REX.CO – COWORKING, operacionaliza as disposições e exigências da Lei 9.307/96, lei de arbitragem, LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, lei de mediação, da Constituição Federal, da Consolidação das Leis Trabalhistas, do Código Civil e do Código de Processo Civil, ou seja, em consonância com o que preceitua o Artigo 5º da Lei de Arbitragem, contém regras e procedimentos que visam concretizar as suas disposições e princípios.
Parágrafo Único: Para aplicação deste Regulamento é reconhecida a sigla MEDIAL.
Art. 2º – As partes que submeterem qualquer litígio ou controvérsia à Arbitragem, segundo as regras da MEDIAL, ficam vinculadas às disposições deste Regulamento e à Lei 9.307/96.
Parágrafo Único: Aos procedimentos será aplicado o Regulamento vigente à época da instituição da
Art. 3º – Eventual alteração deste Regulamento, decorrente de acordo expresso entre as partes, somente valerá para o caso específico.
Art. 4º – A MEDIAL não decide por si mesma as controvérsias ou litígios que lhe forem submetidos. Sua função é administrar e supervisionar o processo arbitral segundo a vontade das partes, nos parâmetros definidos por este Regulamento e pela Lei de Arbitragem.
Art. 5º – Para efeito deste Regulamento, se utilizam as seguintes definições:
Medial Câmara de Mediação e Arbitragem do Vale do Itajaí Ltda.,– MEDIARVI, órgão eleito na cláusula compromissória e ou no compromisso arbitral para dirimir o litígio submetido à arbitragem.
II. Convenção de Arbitragem: Refere-se tanto à Cláusula Compromissória como ao Compromisso Arbitral.
III. Cláusula Compromissória: Convenção através da qual as partes, em um documento, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir em decorrência de determinado negócio ou situação.
Compromisso Arbitral: Convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.
V. Litígio: Abrange qualquer controvérsia, conflito, disputa ou diferença passível de ser resolvida por arbitragem.
VI. Câmara Arbitral ou Juízo Arbitral: abrange a arbitragem por árbitro único ou mais Árbitros, conforme seja o caso (Lei 9307/96).
Art. 6º – Em razão das características do litígio ou dos valores envolvidos, a MEDIAL pode sugerir que o Juízo Arbitral seja constituído por três Árbitros. Neste caso, cada parte pode indicar um árbitro e a MEDIAL, especialmente o terceiro e o(s) suplente(s). As partes podem delegar a MEDIAL a indicação do Árbitro quando for apenas 1( um) salvo se ambas as partes fizerem indicação conjunta.
Parágrafo primeiro: Facultado às partes, a eleição de um árbitro, desde que seja enviado requerimento diretamente à secretaria da MEDIAL.
Parágrafo segundo: Podem as partes rejeitar a indicação do árbitro efetuada pela MEDIAL, desde que apresente motivos condizentes, requerendo nova indicação.
Art. 7º – Eventualmente, em função da natureza do litígio, a MEDIAL poderá admitir a designação de Árbitro que não integre o seu quadro, reservando-se, no entanto, a prerrogativa de acolher ou rejeitar a indicação, justificando as razões de sua decisão.
Parágrafo único: O Árbitro, indicado pela parte, que não pertence ao quadro da MEDIAL, estará sujeito à aprovação da diretoria e deverá se submeter aos seus regulamentos.
Art. 8º – O Árbitro, no desempenho de sua função, manter-se-á independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na Convenção de Arbitragem, neste Regulamento, no Código de Ética e na Lei 9.307/96.
Art. 9º – As partes que utilizarem a arbitragem devem manter atualizados seus dados cadastrais junto à MEDIAL, sendo responsáveis pela comunicação de mudança de endereço, presumindo-se regular o recebimento de notificações sempre que enviadas para o último endereço fornecido.
Art. 10 – Nas audiências convocadas pelo Árbitro através da MEDIAL, para determinado horário, admite-se, como tolerância máxima um atraso de quinze minutos. Transcorrido esse tempo, sem que a parte se apresente, configura-se o seu não comparecimento.
Art. 11 – A cada audiência será lavrada ata ou termo, assinada pelas partes e pelo(s) Árbitro(s), contendo o resumo das ocorrências e decisões havidas, cabendo uma cópia a cada uma das partes e outra ao processo.
Parágrafo único: As alterações de datas designadas pelo(s) Árbitro(s) ou pela MEDIAL só poderão ocorrer mediante razoável justificativa e desde que haja concordância expressa das partes.
Art. 12 – As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador ou advogado, devidamente credenciado através de procuração por instrumento público ou particular que lhe outorgue poderes expressos para a prática de todo e qualquer ato relativo ao processo arbitral, incluindo-se aí a assinatura da Notificação de Arbitragem e do Compromisso Arbitral.
Art. 13 – Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador ou advogado por ela(s) nomeado que deverá, por escrito, comunicar à MEDIAL o seu endereço para tal finalidade.
Art. 14 – Para todos os efeitos deste Regulamento, as notificações e comunicações serão efetuadas por carta registrada com aviso de recebimento AR-MP. Poderão também ser efetuadas por notificador da MEDIAL, pessoa contratada para esse fim, telegrama, fax, correio eletrônico ou equivalente, mediante confirmação de recebimento.
Art. 15 – A notificação ou comunicação enviada às partes, através de telegrama, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio, será considerada, para efeitos de início da contagem do prazo, a data da juntada do comprovante de recebimento ao processo arbitral.
Art. 16 – A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se estes por dias corridos, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou dia de não expediente comercial.
Art. 17 – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se a data de início ou de vencimento recair em feriado ou em data em que não haja expediente útil.
Parágrafo único: Considera-se expediente útil ou comercial para efeitos deste regulamento os dias de segunda a sexta-feira, no horário das 13:00 às 17:30 horas.
Art. 18 – Todo e qualquer documento deverá ser entregue e protocolado na Secretaria da MEDIAL, se não for o original, deverá ser na forma de cópia autenticada.
DA SOLICITAÇÃO DE ARBITRAGEM
Art. 19 – Havendo a Cláusula Compromissória designando a MEDIAL/MEDIARVI como instituição arbitral, a parte interessada em iniciar processo de arbitragem deve entregar à Secretaria da MEDIAL, o requerimento ou a petição inicial de abertura de processo arbitral, por escrito, com o número de cópias correspondentes aos demandados, contendo ou acompanhada de:
O pedido para que a disputa seja submetida à ARBITRAGEM;
A indicação dos nomes, qualificação das partes, endereços, números de telefone, fax, endereço de correio eletrônico das partes na ARBITRAGEM e de seus representantes, com a carta nomeando-o e/ou advogados, com a respectiva procuração;
III. se por intermédio de advogado apresentará a respectiva procuração e sendo pessoa jurídica, anexará também a cópia do contrato social e alterações devidamente registradas e o CNPJ.
IV. Impreterivelmente, a cópia do contrato ou do documento que contenha a cláusula compromissória ou o acordo de ARBITRAGEM, e nos demais casos o contrato que versar a lide, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.307/96;
Exposições da razão de fato e de direito em que se fundamenta a controvérsia, especificando as reivindicações apresentadas pelo demandante contra as outras partes na ARBITRAGEM;
A natureza do litígio e o valor da demanda esclarecendo os direitos que deseja obter;
VII. O comprovante do pagamento da taxa de administração/protocolo estabelecida em conformidade com a tabela adotada pela MEDIAL, e nos casos de convênio, pelas tabelas específicas das entidades conveniadas, a caução e os honorários do(s) árbitro(S).
Art. 20 – Recebido o requerimento ou a petição inicial, a Secretaria da MEDIAL deverá providenciar de imediato a formação do processo arbitral, dando prosseguimento às providências da ARBITRAGEM, encaminhando o processo à diretoria da MEDIAL, para que designe o árbitro provisório eleito para o processo, até sua plena aceitação pelas partes.
Art. 21 – O Árbitro designado deverá analisar os pressupostos processuais e sendo de acordo com os ditames da lei, determinar a citação das partes para que compareçam à audiência designada visando a lavratura do Compromisso Arbitral. No caso do pedido não atender os ditames da lei, deverá o árbitro determinar ao requerente que supra falhas encontradas ou arquivamento do processo e a respectiva devolução dos documentos a parte interessada mediante recibo de retirada.
Art. 22 – Em cinco (05) dias úteis, a MEDIAL providenciará a notificação do Requerido por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-lhe pessoalmente, mediante recibo.
Art. 23 – Nesta notificação, a MEDIAL:
Informa o Requerido da decisão do Requerente em iniciar o processo de arbitragem, anexando a cópia do pedido de Instituição de arbitragem;
II. Marca a data e horário para audiência para firmar o compromisso arbitral ou para que apresente suas alegações preliminares, que não ultrapassará 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação;
III. Cientifica o requerido que, nos termos da cláusula compromissória e de acordo com este
regulamento, caso não compareça ou se recuse a firmar o compromisso, poderá ser considerado revel, em relação ao compromisso arbitral e o processo terá seguimento normal, nos termos da Lei e do Regulamento de arbitragem.
Art. 24 – A Notificação e a eventual resposta são procedimentos preliminares à instituição da arbitragem. As alegações ou defesa de fato e de direito serão apresentadas oportunamente à MEDIAL, após o compromisso arbitral ou também chamado de convenção de arbitragem.
Art. 25 – Decorrido o prazo de 15 ( quinze) dias, com ou sem a manifestação da parte requerida observado o artigo 6º da Lei 9307/96, aceito o árbitro nomeado pela MEDIAL ou nomeado pela parte presente na audiência e duas testemunhas, o árbitro designará data e horário para a Audiência de conciliação e data para apresentação da defesa, notificando as partes, que deverá de 15 (quinze) dias úteis, da data da audiência.
Parágrafo Único: Serão definitivas as decisões da Diretoria da MEDIAL com relação à indicação, confirmação, recusa, impugnação e/ou substituição de árbitros.
Art. 26 – O(s) árbitro(s) e suplente (s), indicado(s) pelas partes e/ou previamente nomeado(s) pela MEDIAL, formaliza(m) a aceitação da função por ocasião da Audiência Preliminar para firmar o Compromisso Arbitral, sendo no mesmo qualificado(s), considerando-se, a partir desta, instituída a Arbitragem.
O REQUERIDO NÃO ASSINA O COMPROMISSO ARBITRAL
Art. 27 – Caso o Requerido não compareça, embora regularmente notificado ou, mesmo comparecendo, se recuse a firmar o compromisso arbitral, verificando o árbitro ou o Tribunal Arbitral indicado pela MEDIAL, a legalidade da Cláusula Compromissória, e que atende os requisitos obrigatórios da Lei de arbitragem e deste regulamento, será redigido o Compromisso Arbitral substitutivo pelo árbitro eleito, pelo Demandante, na presença de duas testemunhas, declarando a instituição da Arbitragem e notificando o requerido do prosseguimento do feito nos termos legais.
Art. 27 – A – Se o Demandado não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 27 – B – O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Art. 27 – C – O árbitro julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II – o demandado for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 27 – A – não houver requerimento de prova.
Art. 28 – Havendo Cláusula Compromissória no contrato, sem menção a qualquer instituição arbitral, será procedido conforme artigos 19 a 23 deste regulamento, exceto o seu inciso III.
O REQUERIDO NÃO ASSINA O COMPROMISSO ARBITRAL OU O FAZ EM JUÍZO
Art. 29 – Caso o Requerido não compareça, ou, comparecendo, se recuse a indicar árbitro e/ou a assinar o Compromisso Arbitral, e ainda, verificando o árbitro, irregularidade na cláusula compromissória a MEDIAL, diante do vício encontrado, informará ao Requerente que deverá ingressar com ação judicial, com base no art 7º da Lei de Arbitragem.
Art. 30 – Escolhido(s) o(s) árbitro(s) e assinado o Compromisso Arbitral pelas partes, ou por somente uma das partes, fora ou em juízo, ou havendo sentença judicial com convenção arbitral ou com valor de Compromisso Arbitral, considera-se instituída a arbitragem.
Parágrafo Único – É possível a assinatura do compromisso arbitral somente por uma das partes quando houver cláusula compromissória atendendo os requisitos da Lei 9307/96 e que eleja os regulamentos da MEDIAL.
Art. 31 – Inexistindo Cláusula Compromissória no documento objeto do litígio, as partes poderão resolver litígio ou controvérsia, envolvendo direito patrimonial disponível, por meio da arbitragem conduzida pela MEDIAL, observadas as disposições do presente Regulamento e da Lei de Arbitragem, tendo início conforme artigo 19 a 23 ( exceto inciso III).
O árbitro poderá julgar causas trabalhistas, desde que atende a C.L.T. e conforme art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
O árbitro poderá julgar matéria da administração pública direta e indireta, nos termos da lei 9.307/96:
2º A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
DA AUDIÊNCIA PARA CONVENÇÃO ARBITRAL
Art. 32 – O árbitro fará lavrar termo de início de procedimento, onde será deliberado o seguinte:
I. Formalização da aceitação da nomeação pelo(s) Árbitro(s) e suplente(s), se for o caso;
II. A ciência pelas partes da nomeação e aceitação do(s) Árbitro(s) e suplente(s);
III. A existência, validade e eficácia da Convenção de Arbitragem e do documento que contenha a Cláusula Compromissória;
IV. A redação e assinatura do Compromisso Arbitral com os requisitos previstos nos artigos 10; e
11 da Lei 9307/96;
Designação de dia e hora para a Audiência de Conciliação das partes, caso já não seja obtida nesta audiência Preliminar;
VI. Análise de questões prejudiciais.
Art. 33 – Quando nomeado mais de um Árbitro para o processo, estes elegerão entre si, o Presidente do Tribunal Arbitral. Não havendo consenso, será designado Presidente o mais idoso.
Art. 34 – Inexitosa a conciliação a parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do Árbitro, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da Convenção de Arbitragem, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da audiência, prazo também para apresentar razões de direito e de mérito que julgar cabíveis.
Parágrafo Único – Não sendo acolhida a argüição, a arbitragem seguirá normalmente, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art 33 da Lei 9307/96.
Art. 35 – As partes ou o árbitro poderão eliminar a audiência de Conciliação, designando diretamente à Audiência de Instrução.
Art. 36 – Designada a Audiência de Conciliação, sendo esta exitosa, será registrada em ata e prolatada a sentença arbitral homologatória na própria audiência ou em data a ser definida.
Art. 37 – Resolvidas as questões incidentes, o(s) Árbitro(s), ouvidas as partes, decidirá(ão) sobre as provas a serem produzidas, designando Audiência de Instrução, se necessário, e que não poderá exceder o prazo de 20 (vinte) dias, sendo as partes notificadas.
Parágrafo Único: O árbitro poderá, a qualquer momento, e com a concordância ou a pedido das partes, designar outras Audiências de Conciliação, fixando com as partes eventual acréscimo das despesas e honorários decorrentes.
Art. 38 – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral, mediante solicitação de qualquer das partes, ou quando julgar oportuno para o correto desenvolvimento do procedimento arbitral, poderá tomar medidas cautelares que julgar necessárias para garantia do objeto do litígio, inclusive requerer medidas coercitivas junto à autoridade judiciária competente, objetivando a proteção ou conservação de bens e documentos.
Parágrafo Primeiro: O Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá, caso julgue necessário, exigir uma garantia para assegurar o custo das medidas cautelares.
Parágrafo Segundo: A solicitação de Medidas Cautelares, dirigidas por qualquer das partes ao Tribunal Arbitral ou a uma autoridade judicial, não será considerada incompatível com a Convenção de Arbitragem, nem se caracterizará renúncia à sua eleição.
Parágrafo Terceiro: As determinações ou decisões dos árbitros serão executadas através da Secretaria da MEDIAL, sendo os ofícios de encaminhamento assinados pelo árbitro ou pelo presidente do Tribunal Arbitral.
Art. 39: As partes devem apresentar todas as provas lícitas, disponíveis que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento do Juízo Arbitral, competindo-lhe decidir sobre a admissibilidade, pertinência e importância das mesmas.
Parágrafo Único: Na condução do procedimento, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá dispensar formalidades que não impliquem em ilegalidade do ato, e adotar o que entender conveniente à celeridade dos ritos procedimentais, desde que se assegure os princípios de igualdade e ampla defesa.
Art. 40 – Os quesitos das provas serão apresentadas ao Juízo Arbitral, que delas dará ciência à (s) outra (s) parte(s), para se manifestarem, seja por ocasião da apresentação das alegações complementares ou posteriormente, quando necessário, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias uteis prorrogável por igual período a critério do mesmo.
Parágrafo Único: O(s) árbitro(s) determinará(ão) prazos para a apresentação do rol de testemunhas, cujos nomes e endereços deverão ser apresentados, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência da Audiência de Instrução, se quiser que sua convocação seja feita pela MEDIAL.
Art. 41 – Qualquer membro do Tribunal Arbitral ou Árbitro, considerando necessária para o seu livre convencimento, a diligência fora da sede do lugar da arbitragem, poderá determinar dia, hora e local para a realização da diligência, dando ciência prévia às partes.
Art. 42 – Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do Juízo Arbitral, se fizer necessária para o esclarecimento de matéria que não possa ser elucidada pelo próprio Juízo.
Art. 43 – A prova pericial será executada por perito nomeado pelo Juízo Arbitral, entre pessoas que, a seu critério, tenham reconhecido saber na matéria, objeto do litígio, facultando-se as partes nomear assistentes, que se encarregarão de fazer contato com o perito e acompanhar os trabalhos.
Art. 44 – O perito e assistentes apresentarão seus laudos técnicos, no prazo fixado pelo Tribunal Arbitral, não podendo ser superior a trinta ( 30) dias e este notificará as partes fixando prazo de dez (dez) dias para que, se houver interesse, sobre eles sejam tecidas as respectivas considerações.
Art. 45 – As Audiências são consideradas atos solenes e privativos das pessoas envolvidas. No recinto da Instituição todos hão de se conduzir com o máximo de respeito, acatamento e objetividade, sendo vedado portar celular ligado, atender telefone, fumar ou dar atenção a terceiros não envolvidos no julgamento.
Art. 46 – Antes de iniciar a instrução, o Tribunal Arbitral tentará novamente a conciliação das partes. Havendo acordo, lavrará (ão) no ato ou em data definida a Sentença Arbitral. Se inexitosa a conciliação, dar-se-á a coleta das provas. A critério do Tribunal Arbitral ou a pedido da outra parte, serão tomados os depoimentos pessoais.
Art. 47 – Após os depoimentos pessoais, as provas serão produzidas nesta ordem:
I – O perito e os assistentes técnicos responderão as perguntas de esclarecimentos do árbitro e das partes, no prazo de cinco (05) dias contados a partir da entrega do último laudo.
II – O(s) árbitros e as partes tomarão os depoimentos das testemunhas, cujos nomes e endereços deverão ser apresentados com quinze (15) dias de antecedência. A convocação de suas testemunhas serão feitas pelas partes, por impossibilidade poderá ser feita pela MEDIAL.
III – O Árbitro, o Tribunal Arbitral ou as partes, inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente: primeiro as do Requerente e depois as do Requerido, cuidando de que, aquela que ainda não falou, não ouça o depoimento das outras. Após cada depoimento, esclarecidas as dúvidas do árbitro, do Tribunal Arbitral, será oportunizada a formulação de perguntas pelas partes.
IV – Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou, escusando-se de depor,
sem motivo legal, poderá o árbitro ou a Diretoria da Câmara Arbitral, de ofício ou a pedido de qualquer das partes, requerer ao Juízo competente, por carta arbitral, as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa, se entender que a referida prova é fundamental ao esclarecimento da questão.
Art. 48 – Quando a parte, sem motivo justificado, não comparecer à Audiência ou, comparecendo, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, apreciando as demais circunstâncias e elementos da prova, levará (ao) em conta o seu comportamento, que será registrado em ata.
Art. 49 – Antes de depor, a testemunha será qualificada, prestará o compromisso de dizer a verdade e será advertida de que incorrerá em sanção penal, se fizer afirmação falsa, calar, ocultar ou alterar a verdade dos fatos.
Art. 50 – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral concederá prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais, se for de conveniência das partes.
Art. 51 – A audiência terá lugar, ainda que qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça. Todavia, a sentença arbitral não poderá fundar-se na ausência da parte para decidir.
Art. 52 – A Sentença Arbitral é ato formal e juízo de valor e será prolatada de conformidade com a Lei, ou fundada em princípios gerais do direito, na eqüidade ou nos usos e costumes, de acordo com o convencionado na Convenção de Arbitragem, contendo, obrigatoriamente, os requisitos do artigo 26 e parágrafo único da Lei 9.307/96.
Art. 53 – O Árbitro ou o Tribunal Arbitral proferirá a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, ou no prazo legal do procedimento, podendo tal prazo, ser prorrogado pelo Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral, se julgar oportuno.
Art. 54 – Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.
Art. 55 – A sentença arbitral será assinada por todos os árbitros. Porém a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia.
Art. 56 – A sentença arbitral conterá necessariamente:
I- o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II- os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os árbitros julgaram por eqüidade;
III- o dispositivo em que o Juízo Arbitral resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV- a data e lugar em que foi proferida.
Art. 57 – A sentença arbitral decidirá a responsabilidade de cada parte pelo pagamento das custas, despesas com a arbitragem e dos honorários devidos, cujos valores serão extraídos da tabela de custas e honorários da MEDIAL, levantados pela Secretaria da MEDIAL.
Art. 58 – A Secretaria da MEDIAL providenciará:
I – A notificação das partes, remetendo-lhes cópia;
II- A sentença será arquivada nos autos, entregue cópia a cada parte, independentemente de ser homologatória, de mérito ou de extinção da arbitragem.
Art. 59 – No prazo de cinco (05) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da Sentença Arbitral, a parte interessada, mediante a notificação da outra parte, poderá solicitar ao Árbitro ou o Tribunal arbitral que:
Parágrafo Único: O Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral decidirá, no prazo de dez (10) dias, e notificará as partes, de acordo com o artigo 14 e 15, deste Regulamento (Art 30 da Lei 9307/96).
Art. 60 – Notificadas as partes da sentença ou da decisão sobre o pedido de esclarecimento previsto no artigo anterior, certificará a Secretaria, o trânsito em julgado da sentença.
Art. 61 – Encerrado o procedimento, a secretaria arquivará pelo período de cinco (05) anos o processo, à exceção dos documentos originais, que serão devolvidos às partes.
Art. 62 – Considera-se encerrada a arbitragem quando proferida a sentença sendo esta
definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.
Art. 63 – Considera-se igualmente encerrada a arbitragem:
se o REQUERENTE desistir de seu pedido, desde que o REQUERIDO não se oponha;
II- se as partes concordarem em encerrá-la. Neste caso, poderão requerer que seja declarado tal fato mediante sentença arbitral;
IV- na hipótese do não cumprimento pelas partes do depósito das custas, diligencias e despesas necessárias, determinadas pela MEDIAL.
Art. 64 – Constituem custas da arbitragem, a serem suportadas pelas partes:
I – Taxa de Protocolo;
II – Taxa de Administração processual e honorários arbitrais
III – Custas Processuais tais como: cópias, autenticações, ARs e todas as demais despesas vinculadas ao tramite processual, como despesas com viagens realizadas pelo árbitro, honorários periciais, despesas por testemunhas etc…
IV – Honorários dos Árbitros – pagamentos a serem efetuados à cada árbitro, variando de acordo com o valor da causa, será correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da taxa de administração processual.
Parágrafo Único: Os valores correspondentes aos custos mencionados nos itens I e II constam da Tabela de honorários e Despesas da MEDIAL.
Art. 65 – As Taxas de Administração processual arbitral estão incluso o honorário do árbitro, suporte tecnológico, de pessoal, arquivamento durante o procedimento etc.
Art. 66 – As partes respondem, subsidiariamente, pelas custas, despesas, honorários do Procedimento administrativo e do árbitro, embora possam, entre si, pactuar fórmulas para se responsabilizarem pelas mesmas. Instituída a arbitragem, notificado a parte Demandada, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral determinará às partes que, em igual proporção, antecipem o depósito das custas processuais ou despesas que julgarem necessárias, 50% (cinquenta por cento) da taxa administrativa processual, que incluem os honorários arbitrais estimados.
Parágrafo único: Caso as partes celebrem composição extra, ou manifestem pedido de desistência, após a notificação do Demandado, ficarão responsável, solidariamente, pelo pagamento de 50% do do valor das despesas processuais arbitrais e dos honorários dos árbitros, conforme tabela de honorários da Câmara.
Art. 67 – Se a verba requisitada não for depositada dentro do prazo determinado, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral informará tal fato às partes a fim de que qualquer uma delas possa efetuar o depósito integral da quantia. Se, mesmo assim, o depósito não for efetuado, o Árbitro poderá suspender ou determinar o encerramento do procedimento arbitral, sem prejuízo da cobrança das importâncias efetivamente devidas.
Art. 68 – Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo árbitro ou Tribunal Arbitral.
Parágrafo Único: Em caso de inexistir um valor previamente determinado para o pedido, o valor da taxa de protocolo e taxa de administração processual será o da tabela de honorários ou será previamente determinado pelo árbitro e após realização da arbitragem é ressalvado a este, a cobrança da diferença com base no acordo ou julgamento.
Art. 69 – As custas elaboradas pela MEDIAL poderão ser revistas, respeitando-se as arbitragens já iniciadas, o previsto na portaria em vigor na data da contratação do procedimento arbitral.
DO HONORÁRIO DO ÁRBITRO EXTERNO, MEDIADOR, CONCILIADOR E NEGOCIADOR
Art. 70 – Para qualquer litígio, a determinação de designação de Árbitro único ou Tribunal Arbitral, Mediador, Conciliador, negociador ou árbitro, competirá exclusivamente a MEDIAL quando da análise da situação, salvo se as partes, em comum acordo, o definirem quando do ingresso da ação ou da assinatura do compromisso arbitral.
Art. 71 – Nos processos administrado pela MEDIAL, o Árbitro, Mediador e conciliador receberá da MEDIAL os Honorários no percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado e pago correspondente a taxa administrativa processual e nos processos de negociação por telefone , call center ou internet, o negociador receberá o percentual correspondente a 15% (quinze por cento), da taxa administrativa processual de negociação contratado e pago pela MEDIAL, até 10º dia do mês subsequente ao pagamento pelas partes, como remuneração do seu serviço prestado no processo.
Art. 72 – Da taxa de administração processual, os valores dos honorários correspondente á MEDIAL será de 75% (setenta e cinco por cento) do valor, ou do correspondente contratado co a MEDIAL e de acordo com a Tabela de Honorários e taxas.
Art. 73 – O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao Árbitro, aos membros da MEDIAL e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.
Art. 74 – Todos os atos realizados, sem a presença da parte, lhes serão comunicados na forma dos artigos 13 e seguintes deste Regulamento.
Art. 75 – Instituída a arbitragem e, verificando-se a existência de lacuna no presente Regulamento, as partes delegam ao Árbitro ou o Tribunal Arbitral amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso. Se a lacuna for constatada antes da arbitragem, as partes delegam tais poderes a Diretoria da MEDIAL. Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.
Art. 76 – Desde que preservada a identidade das partes, poderá a MEDIAL publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.
Art. 77 – Eventuais controvérsias surgidas entre os árbitros serão dirimidas pelo Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão será definitiva.
TÍTULO II DA MEDIAÇÃO
Art. 78 – A parte que deseja recorrer à mediação deverá solicitá-la à MEDIAL, em requerimento escrito, arrolando os fatos e os argumentos de fato e de direito, em prol de sua pretensão, anexando ao requerimento a documentação pertinente e do comprovante de pagamento das custas, de conformidade com a tabela a que se refere o presente Regulamento.
Parágrafo único: Juntamente com o original, o demandante fornecerá tantas cópias do requerimento quantas forem as partes demandadas mais uma destinada`a MEDIAL.
Art. 79 – Recebido o requerimento e os documentos referidos no parágrafo anterior, bem como o comprovante de pagamento das custas de conformidade com a tabela da MEDIAL, este informará à(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o pedido, convidando-a(s) para a tentativa de conciliação e, no caso de aceitação, para que submeta(m) à MEDIAL, por escrito, seu(s) argumento(s) com relação aos fatos e ao direito, fazendo-o(s) acompanhar de cópias dos documentos pertinentes.
Parágrafo único: Salvo estipulação em contrário das partes, competirá à MEDIAL indicar mediador, para atuar na mediação. O mediador examinará os detalhes do caso, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, ouvindo as partes, ou seus respectivos representantes.
Art. 80 – O mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, poderá solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e promover as diligências que entenderem necessárias, para informar-se sobre os pormenores do caso, de acordo com os princípios da imparcialidade, eqüidade e justiça.
Art. 81 – Quando se considerar suficientemente informado, o mediador apresentará às partes as condições que lhe pareçam capazes de conduzir a um acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as condições sugeridas. Havendo o acordo, o mediador elaborará o correspondente Termo de Transação que será firmado e cumprido pelas partes.
Art. 82 – Constará também do Termo de Transação as despesas processuais e os honorários cobrados conforme a tabela da MEDIAL.
Art. 83 – Não havendo acordo, a controvérsia será submetida à arbitragem, se o contrato não dispuser em contrário, ou se assim decidirem as partes.
Art. 84 – Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido, durante o processo de mediação, prejudicará o direito de qualquer das partes em eventual arbitragem ou demanda judicial posterior à mediação que se haja frustrado.
Parágrafo único: Salvo convenção, em contrário das partes, a pessoa que tiver atuado como mediador poderá atuar como arbitro, caso a controvérsia venha a ser submetida à arbitragem.
Art. 85 – O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da MEDIAL, aos mediadores, às próprias partes ou qualquer pessoa que tenha acesso em decorrência de oficio ou de participação no referido procedimento, divulgar quaisquer informações relacionadas à causa.
Art. 86 – Cópia autêntica do termo de Transação ficará arquivada por 2 (dois) anos na MEDIAL, somente podendo ser exibida às partes e ao mediador. Caberá a MEDIAL, ouvidas as partes, dar destino a documentos e outras peças que lhe hajam sido entregues no curso da conciliação.
Blumenau, 6 de setembro de 2018.
Janete Maria Cardoso
Sócio administradora
CPF 468.841.739-04
ACESSO O REGULAMENTO EM PDFREGULAMENTO DA MEDIAL CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO ITAJAÍ I
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM