Source: http://homerocosta.blogspot.com/2018/11/
Timestamp: 2019-07-19 21:34:44+00:00
Document Index: 14646319

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 40', 'Artigo 39', 'artigo 16', 'Artigo 16']

Homero Costa Advogados: Novembro 2018
Marcadores: COMPLIANCE HOSPITALAR – IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE; Mariana Cardoso Magalhães
Em julho de 2018 foi decretado, pela Presidente do Supremo Tribunal Federal – Cármen Lúcia Antunes Rocha -, à época em exercício no cargo de Presidente da República, a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, também conhecida como PNAT, através do Decreto nº 9.450/2018[1].
A aplicação desta política visa à inserção de pessoas privadas de liberdade, seja por prisão provisória ou definitiva, e egressas no sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda (artigo 1º do Decreto), com o claro objetivo da ressocialização do indivíduo que se encontra preso, dando a este a possibilidade de se reenquadrar à sociedade no momento em que finalizar o seu cumprimento de pena.
O Decreto determina em seu artigo 5º que na contratação de serviços, com valor anual acima de R$300.000,00, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da organização contratada, através de processo licitatório, o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional.
Importante ressaltar que esta previsão já existia na Lei de Licitações (nº 8.666/1993) em seu artigo 40, parágrafo 5º, contudo, com o diferencial de ser facultativa a previsão no edital deste tipo de contratação.
Esta previsão do Decreto é requisito para a habilitação jurídica da organização no processo licitatório, no qual aquele que for vencedor da licitação se obrigará a contratar pessoas que estejam no sistema prisional brasileiro, bem como a comprovar ao Estado o cumprimento destas contratações.
Previsões legislativas como estas são de suma importância no âmbito da execução penal e iniciativas de recuperação de indivíduos inseridos no sistema prisional brasileiro, porque quebram os paradigmas sociais de contratação de pessoas que já estiveram presas, auxiliam o crescimento individual e profissional destes indivíduos e fomentam a responsabilidade social empresarial.
[1] Site do Planalto – Decreto nº 9.450/2018:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9450.htm
Marcadores: POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO PARA RECUPERANDOS; Mariana Cardoso Magalhães
A espécie de tributo denominada Imposto de Renda (“IR”) pode ser listada como uma das principais fontes de receita tributária da União. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (“SINDIFISCO”) no ano de 2017 a arrecadação do Imposto de Renda representou 32,86% de todos os tributos federais angariados pela União.
Nos moldes da Lei nº 8.981/95, modificada pela Lei nº 13.259/16, para as pessoas físicas o ganho de capital possui alíquotas que variam de 15% (quinze por cento) a 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
No ano de 2005 o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 252/05, convertida na Lei Federal nº 11.196/05, que trouxe diversos benefícios fiscais, incentivos e isenções.
O Artigo 39 da Lei nº 11.196/05 estabeleceu a possibilidade de isenção do Imposto de Renda relativo ao ganho de capital para o proprietário/vendedor de um imóvel se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, utilizar o valor de venda integralmente do bem para a aquisição de outro imóvel.
Lamentavelmente, ao regular o dispositivo supracitado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por criar uma limitação na isenção do ganho de capital decorrente das operações de compra e venda de imóvel para obtenção de outro bem da mesma espécie, porque entende que a isenção se aplicaria na aquisição de imóveis posteriores à realização da venda. Esse entendimento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)[1].
Os entendimentos Fazendários têm sido afastados pelo Poder Judiciário.
Com relação à primeira limitação, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não merece prosperar a investida do Fisco Federal, porque uma pessoa física geralmente adquire o “segundo imóvel” ainda “na planta”, em fase de construção, o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, porque necessário ter onde morar até a entrega do imóvel adquirido. Além disso, a interpretação/regulamentação da Receita Federal criou óbices aos contribuintes, não previstos na Lei nº 11.196/05.
[1] Decreto nº 70.235/1972
Marcadores: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL; Gustavo Pires Maia da Silva
Em 14 de novembro de 2018 foi publicada a Portaria RFB nº 1750[1] que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente (i) a crimes contra a ordem tributária; (ii) contra a Previdência Social; (iii) e de contrabando ou descaminho; (iv) crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira; (v) crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos (vi) crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e (vii) referente a atos de improbidade administrativa.
O surpreendente de tal Portaria é a previsão de seu artigo 16, no qual a Receita Federal (RFB) se auto permite a realizar a divulgação, em seu site (www.receita.fazenda.gov.br), de informações constantes nas representações fiscais para fins penais enviadas ao MPF, como (i) o nome e o CPF/CNPJ dos responsáveis pelos fatos que configuram o ilícito objeto da representação fiscal para fins penais; (ii) a tipificação legal desta representação; (iii) o número do processo referente à representação; (iv) bem como a data do envio desta ao MPF.
O que é claramente o caso da Portaria RFB nº 1750 que viola uma as cláusulas pétreas acima demonstradas.
Dúvidas não restam de que o Artigo 16 da Portaria RFB nº 1.750/2018 é completamente inconstitucional, ferindo mortalmente os Artigos 1º, 5º e 22, Inciso I, da Constituição da República de 1988.
[1] Portaria RFB nº 1750:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=96434
Marcadores: RECEITA FEDERAL VIOLA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;Mariana Cardoso Magalhães;Gustavo Pires Maia da Silva