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Timestamp: 2013-05-23 05:35:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 980', 'artigo 251', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 980', 'artigo 72', 'artigo 980']

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Pessoa jur�dica titular de EIRELI
Autor: Jean Carlos Fernandes
A partir da experiência estrangeira, a Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, incluiu o artigo 980-A no Código Civil brasileiro e autorizou a criação da “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI”, oriunda do Projeto de Lei 4605/09, apresentado pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que teve como objetivo “instituir legalmente a ‘Sociedade Unipessoal’, também conhecida e tratada na doutrina como ‘Empresa Individual de Responsabilidade Limitada’”. O direito brasileiro já contemplava a sociedade unipessoal (subsidiária integral) no artigo 251 da Lei n. 6.404/76, cujo capital dividido em ações é subscrito por uma única outra sociedade brasileira.
No direito português é possível a constituição de sociedade por quotas unipessoal em razão de expressa autorização legislativa – Decreto-Lei n. 257/96, alterado pelo Decreto-Lei n. 36/00, seguindo a Diretiva 89/667/CEE, integralmente substituída pela Diretiva 2009/102/02.
A legislação portuguesa também acolhe o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, pelo Decreto-Lei n. 248/86, figura, contudo, que não obteve os resultados esperados. Igualmente, a Grécia (Decreto Presidencial 279/93), Espanha (Lei 2/95), França (Lei 85-697), Itália (Decreto Legislativo 88/93) e Bélgica (Lei de 14 de julho de 1987), apenas para citar alguns exemplos, se renderam a regulação da Sociedade Unipessoal por Quotas. Por sua vez, o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por meio da Instrução Normativa n. 117, de 22 de novembro de 2011, em vigor desde 09 de janeiro de 2012, aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Contudo, em evidente descompasso com a legislação e o desenvolvimento econômico nacional, vedou a constituição da EIRELI por pessoa jurídica, nos seguintes termos: “Do ato constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constituída apenas por pessoa natural deverá constar, também, cláusula com a declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.” Idêntica a orientação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal, que, por meio do Enunciado n. 468, entendeu que só "a pessoa natural pode constituir empresa individual de responsabilidade limitada".
Ora, não bastasse termos que conviver com a equivocada designação “Empresa” Individual, quando o projeto originário claramente demonstrava que a nova figura (e, não, novo sujeito de direito) seria uma ”sociedade unipessoal por quotas”, a exemplo do modelo lusitano e de outros países, agora o DNRC e o CEJ/JF passaram a legislar. Ao contrário, o texto normativo defectivo e lacunoso de criação da EIRELI sugere as seguintes interpretações e apontamentos: 1. A EIRELI poderá ser constituída por pessoa natural ou jurídica. Quando o legislador pretendeu limitar as pessoas autorizadas a constituir certos tipos societários o fez de forma expressa, a teor dos artigos 1.039 e 1.045. O artigo 980-A não veda a constituição da EIRELI por pessoas jurídicas, nem por outra EIRELI. Qualquer interpretação em sentido contrário, como a do DNRC, cria restrição não prevista em lei, passível de apreciação pelo Poder Judiciário.
2. O § 5º do artigo 980-A permite que a EIRELI seja constituída para prestação de serviços de qualquer natureza, salvo as atividades com regramento especial (advocacia). Ademais, se levarmos em conta que o legislador objetivou – pela justificativa inserta no PL 4605/09 – criar uma Sociedade Unipessoal, não há motivo para restringir o seu objeto apenas às atividades empresárias. 3. O capital social da EIRELI poderá ser formado por dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, seguindo as normas aplicadas à sociedade limitada. Quanto à exigência de capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, tal disposição se mostra contraditória com a intenção de atender às microempresas e empresas de pequeno porte, colocando-se na contramão do tratamento favorecido e diferenciado a elas conferido pelos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal.
4. O § 1º do artigo 980-A permite a adoção de firma ou denominação social, acrescida da abreviação “EIRELI”, não exigindo, contudo, a indicação do objeto na denominação social, principalmente se for microempresa ou empresa de pequeno porte, a teor do artigo 72 da LC 123/2006.
5. A pessoa jurídica poderá figurar em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, por ausência de vedação expressa no § 2º do artigo 980-A. Tal dispositivo veda apenas à pessoa natural constituir mais de uma EIRELI.
6. A EIRELI poderá ser administrada por seu próprio titular ou não titular. Caso o titular seja pessoa jurídica deverá designar administrador. 7. Aplica-se à EIRELI a Lei n. 11.101/05 que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, exceto quanto àquelas de natureza não empresarial. Assim, a eventual limitação de responsabilidade do empresário individual não prescindia de mudança legislativa. A doutrina especializada apresentava formulações para solucionar e regular a questão, entre elas, o empresário individual de responsabilidade limitada e a sociedade unipessoal por quotas de responsabilidade limitada. A escolha do legislador pela tipificação e designação “empresa individual” de responsabilidade limitada não foi a mais acertada, pois, tecnicamente, os fins não justificam os meios. Lamentamos.
Jean Carlos Fernandes - Advogado e Diretor Segundo Secretário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). Doutor em Direito Privado (PUC-MG) e Mestre em Direito Comercial (UFMG). Professor do Mestrado em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Milton Campos.
Artigo publicado no caderno Direito & Justiça do jornal Estado de Minas, edição de 9 de abril de 2012.
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