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Timestamp: 2017-04-28 08:48:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 65', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 117', 'artigo 241', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 91', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Estrutura Orgânica Flexível da CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS. CAPÍTULO I Unidades Orgânicas Flexíveis. Secção I Da Estrutura Flexível - PDF
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Luana Eger Borja
1 !"#! $%&'2 Estrutura Orgânica Flexível da CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS CAPÍTULO I Unidades Orgânicas Flexíveis Secção I Da Estrutura Flexível Artigo 1º Estrutura Flexível 1. A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis e de 3º grau, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com os limites previamente fixados. 2. A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados. Secção II Da organização Artigo 2º Distribuição das Unidades Orgânicas As Unidades Orgânicas Flexíveis e de 3º grau da Câmara Municipal de Odivelas integradas em Unidades Orgânicas Nucleares, cujo número máximo é definido em Assembleia Municipal, estão organizadas da seguinte forma: 1. Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal Divisão Financeira e de Aprovisionamento Divisão de Recursos Humanos Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados Gabinete de Gestão Patrimonial e de Administração Geral - Unidade de 3ºgrau.3 2. Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico Divisão de Licenciamento de Obras Particulares Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes 3. Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos Divisão de Habitação Divisão de Transportes e Oficinas 4. Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente Divisão de Educação Divisão de Inovação Social e Projetos Educativos Divisão de Desenvolvimento Desportivo Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas Divisão de Gestão Ambiental Artigo 3º Gabinetes não integrados em Unidades Orgânicas Nucleares 1 - Os Gabinetes não integrados em unidades orgânicas nucleares, são os seguintes: a) Gabinete da Presidência b) Serviço Municipal de Proteção Civil c) Gabinete Veterinário Municipal d) Gabinete do Observatório da Cidade e) Gabinete de Auditoria Interna e de Avaliação de Desempenho f) Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento g) Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa h) Gabinete de Saúde, Igualdade e Cidadania 2 Os Gabinetes constantes nas alíneas b), c), f), g) e h) são equiparados a Divisões, de acordo com o limite definido em Assembleia Municipal; 3 Os Gabinetes constante nas alíneas d) e e) são equiparados a Unidades Orgânicas de 3º grau. &4 CAPÍTULO II Atribuições Secção I Das Atribuições das Unidades Orgânicas Flexíveis Artigo 4º Atribuições das Unidades Orgânicas Flexíveis As atribuições das Unidades Orgânicas Flexíveis e de 3º grau, são fixadas de acordo com a natureza específica de cada Unidade Orgânica, tendo em consideração o constante no presente Regulamento. Subsecção I Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial Artigo 5º Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal 1 - São atribuições da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal: a) Preparar a celebração de contratos, com exceção dos relativos a pessoal, em que o Município seja outorgante; b) Instruir os processos de contraordenação, nos termos da lei, quando essa competência caiba aos órgãos do Município, em resultado de ações de fiscalização municipal, de participação policial ou particular, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo em caso de recurso; c) A preparação dos procedimentos ou decisões no âmbito da justiça fiscal que por lei corram pelos Municípios, bem como determinar a cobrança coerciva de dívidas que sigam este processo; d) A responsabilidade pelas execuções fiscais será atribuída a um responsável da Divisão Jurídica, a nomear pelo Presidente da Câmara Municipal; e) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos do Município nos limites das suas atribuições, participar as infrações ocorridas cabendolhe igualmente a execução de mandados; f) Desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados de dar cumprimento à lei, aos regulamentos e às decisões dos órgãos autárquicos; g) Colaborar com os diversos serviços municipais ou com entidades externas na área das suas atribuições ou na resolução de outros assuntos de interesse municipal; '5 h) Informar o serviço de contraordenações do Município sobre o que estes reputem útil para a decisão em sede dos respetivos procedimentos e de que a Divisão disponha, relativamente à evolução dos procedimentos que nela corram os seus termos; i) Efetuar os demais procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das competências da Divisão; j) Assegurar a remoção de viaturas abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas, bem como desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada e nos Regulamentos Municipais as ações necessárias ao bloqueamento e remoção de veículos que se encontrem em estacionamento abusivo, indevido ou em transgressão, lavrar os respetivos Autos de Notícia, bem como proceder às intimações e notificações nos termos do previsto no Código da Estrada; k) Participar e contribuir para a elaboração de estratégias com vista à elaboração do mapa de ruído concelhio; l) Proceder à fiscalização do ruído produzido por atividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, intervindo preventivamente, através da emissão de pareceres, no âmbito dos processos de licenciamento das referidas atividades; m) Emitir pareceres e relatórios técnicos no âmbito do licenciamento de atividades ruidosas temporárias; n) Contribuir para a elaboração de planos de ação, incluindo planos de redução de ruído; o) Detetar e promover o embargo e participação da prática de ilícitos contraordenacionais das operações urbanísticas que, estando sujeitas a licenciamento ou autorização, dele não hajam sido objeto, promovendo os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento, com vista às correspondentes cominações; p) Proceder à apreciação dos processos decorrentes da atividade da sua área funcional específica, respeitantes a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas; q) Proceder à Gestão e Exploração do Estacionamento público tarifado. 2 - Compete ainda à Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal prestar informação técnicojurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente, designadamente: a) Dar parecer sobre as reclamações ou recursos graciosos bem como sobre petições ou exposições sobre atos e/ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços; b) Intervir e instruir em matéria jurídica os processos graciosos; c) Encarregar-se dos inquéritos a que houver lugar por determinação da entidade competente; d) Apoiar a intervenção da Câmara Municipal na participação, a que esta for chamada, em processos legislativos e regulamentares;6 e) Assegurar o patrocínio jurídico das ações propostas pela Câmara Municipal ou contra ela, e garantir todo o apoio se o patrocínio for assegurado por mandatário externo. 3 - Compete ao Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas (LACMO) executar medições de ruído por solicitação dos serviços da Câmara Municipal de Odivelas ou de entidades externas nacionais ou internacionais. Artigo 6º Divisão Financeira e de Aprovisionamento São atribuições da Divisão Financeira e de Aprovisionamento: a) Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Outras Atividades Relevantes) e do Orçamento do Município, promovendo o planeamento anual e plurianual de atividades, tanto na sua vertente operativa como orçamental; b) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido no Município; c) Proceder aos estudos prévios, e colaborar na execução de operações financeiras ao nível da aplicação de disponibilidades e da gestão da carteira de empréstimos; d) Proceder à liquidação das receitas municipais sempre que esta tarefa não esteja cometida a outros serviços; e) Colaborar com a Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados na gestão financeira destes projetos, preparando os respetivos elementos contabilísticos; f) Assegurar a gestão e controlo das garantias bancárias prestadas, quer pelo Município, quer por terceiros a favor do Município, no quadro dos contratos estabelecidos; g) Organizar a Conta de Gerência e elaborar o respetivo relatório; h) Elaborar estudos e propostas relativamente a receitas a cobrar pelo Município designadamente sobre o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais; i) Assegurar a gestão e funcionamento da tesouraria do Município, designadamente no que respeita à elaboração de planos de tesouraria; j) Propor diretrizes, mediante análise económico-financeira, para o aumento das receitas municipais; k) Colaborar na elaboração de relatórios que sistematizem aspetos relevantes da gestão financeira do Município; l) Apoiar tecnicamente as ações relativas à empresarialização ou concessão externa de atividades ou serviços que o Município tenha decidido empreender; m) Acompanhar os contratos-programa, protocolos e acordos, na sua incidência financeira, em que o Município participe; (7 n) Acompanhar e controlar a execução dos Planos e Orçamentos, elaborar relatórios de avaliação dessa execução e promover medidas de reajustamento, sempre que se verifique a ocorrência de desvios entre o programado e o executado; o) Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade; p) Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, o Plano Anual de Aprovisionamento, em consonância com as atividades previstas nos documentos previsionais; q) Proceder, ao lançamento de todos os concursos ou outros processos de aquisição, para fornecimento de bens e serviços, devidamente autorizados; r) Proceder à constituição e gestão racional de stocks, em consonância com critérios definidos, em articulação com os diversos serviços utilizadores; s) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento mediante requisição própria. Artigo 7º Divisão de Recursos Humanos e Formação São atribuições da Divisão de Recursos Humanos e Formação: a) Assegurar o expediente e as tarefas administrativas relativas à administração do pessoal, designadamente, concursos de admissão e de acesso, provimentos, contratações, aposentações, exonerações, assistência na doença, acidentes de trabalho, controlo de assiduidade e de trabalho extraordinário e suplementar, processamento de remunerações, subsídios e abonos diversos, manutenção do cadastro e do arquivo, entre outras atividades similares; b) Estudar, propor e regulamentar os horários de trabalho numa perspetiva de aumento da sua flexibilidade e da melhoria do atendimento dos munícipes e pôr em prática um adequado sistema de controlo de assiduidade; c) Preparar o orçamento anual do pessoal e informação que fundamente as alterações ao quadro de pessoal que se verifiquem necessárias; d) Assegurar o atendimento dos trabalhadores em matéria de recursos humanos; e) Assegurar o acolhimento e integração dos trabalhadores nos serviços municipais. f) Assegurar a gestão dos seguros dos trabalhadores ao serviço do Município; g) Assegurar, de forma integrada, as atividades relativas à Saúde Ocupacional e à Higiene e Segurança dos trabalhadores municipais; h) Promover uma política de Saúde Ocupacional e assegurar a manutenção e desenvolvimento do Serviço de Saúde dos trabalhadores municipais; i) Proceder periodicamente ao levantamento das necessidades de formação; j) Elaborar e propor os Planos Anuais de Formação (interna e externa) e os respetivos orçamentos;8 k) Manter-se informada sobre os mecanismos centrais, e outros, de financiamento da formação profissional na Administração Pública e coordenar ações com as entidades gestoras desses programas; l) Organizar e acompanhar as atividades de formação planeadas e assegurar todos os procedimentos administrativos para a sua concretização e controlo pedagógico e financeiro; m) Informar da utilidade para o Município de propostas de frequência de ações de formação externa emitidas pelos diversos serviços e promover os correspondentes procedimentos administrativos; n) Proceder à avaliação dos resultados práticos das ações de formação realizadas ao nível do desempenho dos trabalhadores e dos Serviços em que se integram; o) Elaborar o Relatório anual de formação; p) Gerir o Refeitório Municipal. Artigo 8º Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados 1 - São atribuições da Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados: a) Instruir os processos e licenciar os estabelecimentos de restauração e bebidas, comerciais e industriais, que por lei estejam cometidos ao Município, designadamente quanto a horários, condições higio-sanitárias e condições técnico-funcionais, em articulação, nos casos em que tal se justifique, com outros serviços do Município; b) Emitir as licenças de ruído, de recintos improvisados e itinerantes, bem como as licenças de recinto para espetáculos de natureza não artística; c) Emitir licenças de autorização para utilização de vias públicas para realização de atividades desportivas, festivas ou outras; d) Emitir as licenças de autorização especial para serviços de restauração e/ou bebidas ocasionais ou esporádicas; e) Licenciamento da atividade de vendedor ambulante; f) Licenciamento da atividade de guarda-noturno; g) Proceder à emissão de alvarás de Táxi e outras atribuições que, nesta área, venham a ser atribuídas aos Municípios; h) Instruir e acompanhar os processos de certificação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes; i) Assegurar um conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal; j) Com base nos Planos de Atividades e na previsão de investimento municipal, promover, com o concurso dos serviços sectoriais, os processos de candidatura externa de projetos e a respetiva negociação financeira; )9 k) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projetos, designadamente a Divisão Financeira e de Aprovisionamento, o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas; l) Fomentar a criação de contactos entre responsáveis diretos pelos assuntos comunitários, a nível nacional e internacional, criando circuitos permanentes de informação; m) Apreciar, coordenar e submeter às entidades competentes todos os processos de candidatura a programas ou medidas comunitárias, depois de aprovados pelo Executivo Municipal ou pelo Presidente da Câmara; n) Coordenar a execução dos diferentes projetos com financiamento comunitário, permitindo a existência de informação permanentemente atualizada sobre o seu estádio e garantindo a sua transmissão às entidades competentes; o) Divulgar e informar sobre os mecanismos de financiamento e de apoio técnico, de âmbito comunitário, central e regional, junto dos agentes económicos potencialmente aptos a apresentar candidaturas; p) Programar e promover por iniciativa municipal, ou com a colaboração de entidades vocacionadas para o efeito, iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente Feiras e Exposições; q) Assegurar apoios e patrocínios para iniciativas municipais; r) Elaborar estudos que permitam o diagnóstico da atividade empresarial no Município de Odivelas e a relação com as associações representativas; s) Promover iniciativas em parceria com entidades públicas e privadas, no âmbito de formação; t) Promover iniciativas que visem a integração de cidadãos na vida ativa, designadamente através da constituição de uma bolsa de emprego; u) Apoiar as iniciativas municipais e particulares tendentes à implantação no Município, de empresas de serviços contribuindo para uma estratégia global de desenvolvimento. 2 - No âmbito das competências desta Divisão e face às obrigações de Programas Nacionais ou Comunitários compete-lhe ainda: a) Assegurar a coerência, a coordenação e a articulação das ações em curso, previstas ou a prever com os serviços responsáveis pela execução das mesmas; b) Assegurar a articulação com as entidades exteriores que direta ou indiretamente estejam envolvidas com a execução de Projetos; c) Organizar o sistema de informação de apoio à tomada de decisão, à apresentação de contas e à resolução de problemas; d) Monitorizar o funcionamento e os resultados dos projetos; e) Acompanhar a obra e análise de projetos de execução; f) Identificar oportunidades e a organização de ações e projetos; *10 g) Promover a participação cívica através da mobilização dos cidadãos e das organizações locais. Artigo 9º Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral São atribuições do Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral: 1 - No âmbito do património imóvel municipal a) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e promover todos os registos relativos aos mesmos; b) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do património imóvel, apoiando as negociações a efetuar e assegurar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e alienação de bens imóveis; c) Assegurar as ações e procedimentos relativos a processos de expropriação, bem como instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública; d) Assegurar os procedimentos administrativos e a permanente atualização dos registos dos bens imóveis, bem como os procedimentos relativos à cedência, alienação ou aquisição dos referidos bens, excluindo os fogos municipais de habitação; e) Colaborar na preparação de Contratos e protocolos de transferência de património para a gestão de empresas municipais e controlar o respetivo cumprimento; f) Controlar o cumprimento, pelas partes envolvidas, de todos os Contratos, Acordos e Protocolos com incidência patrimonial celebrados pelo Município; g) Manter o chaveiro central das instalações municipais, promover e controlar os respetivos contratos de fornecimento de água e energia, e colaborar no estabelecimento de sistemas de guarda e segurança das instalações municipais; h) Projetar a requalificação da Quinta das Águas Férreas. 2 - No âmbito do património móvel a) Manter atualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afetação aos diversos serviços; b) Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização sectorial pelos bens patrimoniais afetos a cada serviço; c) Estabelecer os critérios de amortização de património afeto aos serviços, na perspetiva de imputação de custos a cada unidade orgânica; d) Assegurar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais móveis do Município, salvo os que, pela sua especificidade, se encontram sob a responsabilidade de outros serviços; e) Manter registos que permitam a avaliação das condições económicas e de segurança de utilização de equipamentos e propor as medidas adequadas no sentido de economia, de segurança dos operadores e do aumento da produtividade;11 f) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis; g) Assegurar a gestão da carteira de seguros à exceção dos seguros de pessoal e de proteção civil. 3 No âmbito da administração administrativa a) Assegurar o expediente, nomeadamente, as funções de distribuição e expedição de correspondência, a divulgação pelos serviços de ordens e diretivas internas, dos regulamentos emitidos pelos órgãos municipais competentes, bem como a organização do expediente e apoio administrativo necessários aos processos de recenseamento militar e eleitorais; b) Assegurar o arquivo, procedendo ao registo e arquivamento dos documentos entrados no Município, bem como à microfilmagem dos mesmos e ainda garantir um arquivo documental técnico e administrativo para consulta dos diferentes serviços; c) Garantir a coordenação dos serviços de portaria, auxiliares e telefonistas; d) Assegurar o apoio técnico e administrativo aos Órgãos Municipais; e) Proceder à publicação dos despachos e deliberações através do respetivo Boletim Municipal. f) Assegurar o funcionamento do Arquivo Municipal, contemplando as vertentes de Arquivo Corrente, Intermédio e Histórico, promovendo a avaliação, descrição e seleção dos documentos, bem como proceder à microfilmagem e/ou digitalização da documentação; g) Garantir a disponibilização para consulta da documentação em depósito aos diferentes serviços e/ou cidadãos interessados. Subsecção II Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico Artigo 10º Divisão de Licenciamento de Obras Particulares São atribuições da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, nas zonas localizadas fora das áreas urbanas de génese ilegal: a) Instruir e informar, em conformidade com o Plano Diretor Municipal, outros regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor e demais legislação aplicável todos os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas da competência dos órgãos municipais ou sobre os quais estes devam pronunciar-se; b) Gerir os procedimentos administrativos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, bem como obras particulares, até à receção definitiva e admissão de comunicações prévias e/ou autorizações de utilização, assegurando a conformidade12 das obras com os projetos aprovados e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis; c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e o cumprimento de outras obrigações dos promotores no âmbito de operações urbanísticas; d) Elaborar alvarás de licença e de autorização de loteamento e de obras de urbanização; e) Emissão de parecer técnico sobre os pedidos de execução de obras por operadores de infraestruturas em espaço do domínio público; f) Acompanhar, a elaboração de estudos no âmbito do PDM e do Plano Estratégico do Município; g) Proceder à liquidação de taxas e outras receitas municipais em função das competências afetas ao Departamento. Artigo 11º Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana São atribuições da Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana assegurar todo o procedimento administrativo relativo à recuperação e legalização das áreas urbanas de génese ilegal, como tal formalmente delimitadas ou não, em conformidade com as normas legais e regulamentares, e ainda: a) Instruir e informar, em conformidade com o Plano Diretor Municipal, outros regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor e demais legislação aplicável todos os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas da competência dos órgãos municipais ou sobre os quais estes devam pronunciar-se; b) Gerir os procedimentos administrativos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, bem como obras particulares, até à receção definitiva e admissão de comunicações prévias e/ou autorizações de utilização, assegurando a conformidade das obras com os projetos aprovados e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis; c) Assegurar a articulação com as associações de proprietários, associações de moradores e administrações conjuntas e participar nas assembleias de administração conjunta, nos termos da Lei; d) Promover a elaboração de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos diversos aglomerados ilegais, nos termos da Lei, na modalidade de reconversão de iniciativa municipal; e) Assegurar, articuladamente com o Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral, toda a atividade relativa às operações de gestão patrimonial e de mobilização financeira, pública e particular, necessárias à viabilização dos planos aprovados e a uma adequada participação financeira dos proprietários no procedimento de urbanização e legalização das AUGI;13 f) Apoiar, por enquadramento e/ou atribuição de comparticipações financeiras, a execução de obras de urbanização nas AUGI ou áreas equivalentes, recorrendo a meios próprios ou às comissões de administração conjunta, e utilizando instrumentos municipais, nomeadamente os protocolos de delegação de competências e a atribuição de subsídios; g) Elaborar alvarás de licença de loteamento e de obras de urbanização; h) Emitir parecer técnico sobre os pedidos de execução de obras por operadores de infraestruturas em espaço de domínio público; i) Proceder à liquidação de taxas e outras receitas municipais em função das competências afetas ao Departamento; j) Programar e lançar as empreitadas necessárias à prossecução dos seus objetivos, fiscalizar as obras e garantir o respetivo controlo de qualidade. Artigo 12º Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes São atribuições da Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes: a) Elaborar estudos, planear e acompanhar a execução de projetos de equipamentos estratégicos para o município; b) Prestar apoio técnico em iniciativas ou projetos de parceria ou cooperação com objetivos de inovação e desenvolvimento económico; c) Elaborar estudos e planos municipais de ordenamento do território considerados necessários à boa condução da dinâmica de urbanização do Município, ao reordenamento e requalificação de zonas urbanas degradadas e aglomerados deficientemente inseridos na malha urbana, bem como a qualificação dos núcleos históricos das diversas localidades; d) Elaborar os estudos e regulamentos necessários à melhoria das áreas urbanas existentes e ao estabelecimento da perspetiva funcional, técnica, estética e ambiental, integrando todas as componentes espaços verdes, acessibilidades e equipamentos sociais; e) Proceder aos estudos conducentes à elaboração/atualização do PDM e do Plano Estratégico de Município; f) Proceder á elaboração de regulamentos relativos ao espaço público, publicidade e ordenamento do território; g) Emitir parecer técnico sobre pedidos de instalação de publicidade e ocupação de espaço público, de forma a garantir padrões de estética, funcionalidade e qualificação urbana. &14 Subsecção III Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes Artigo 13º Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais São atribuições da Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais: a) Colaborar com o Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral nas medidas de gestão patrimonial para a execução de obras municipais, face às necessidades de expropriação de terrenos; b) Planear a execução das obras contempladas nos Planos de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas, de acordo com os objetivos definidos superiormente; c) Planear as obras necessárias de manutenção em Equipamentos Coletivos e Instalações Municipais de responsabilidade da Câmara Municipal, em coordenação com as entidades encarregues da sua gestão e em observância do Plano de Investimentos aprovado; d) Promover e controlar os atos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, a partir do ato de celebração dos respetivos contratos iniciais; e) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e técnicos previstos nas atribuições da função de fiscalização; f) Assegurar por administração direta, a conservação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, ou sob responsabilidade municipal; g) Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais, nomeadamente aparelhos de ar condicionado, elevadores; h) Programar e lançar empreitadas necessárias à prossecução dos seus objetivos, fiscalizar as obras e garantir o respetivo controlo de qualidade; i) Promover a aquisição de materiais equipamentos e ferramentas necessários para o desenvolvimento de trabalhos por Administração Direta; j) Acompanhamento das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas áreas de: 1 Manutenção e conservação de escolas e jardim-de-infância; 2 Manutenção, conservação e gestão de mercados; 3 Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos cobertos e descobertos e campos de ténis. '15 Artigo 14º Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos São atribuições da Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos: a) Planear a execução das obras contempladas nos Planos de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas, de acordo com os objetivos definidos superiormente; b) Promover e controlar os atos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas que sejam da sua responsabilidade; c) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e técnicos previstos nas atribuições da função de fiscalização; d) Participar nas vistorias de receções provisórias e definitivas de obras de Urbanização. e) Assegurar a construção, manutenção e conservação da rede viária, nomeadamente: vias, estacionamentos, passeios, pontes e caminhos; f) Assegurar a construção, manutenção e conservação de espaços urbanos; g) Assegurar a colocação de mobiliário urbano; h) Emitir pareceres sobre a oportunidade das ligações das urbanizações à rede viária existente; i) Emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento apresentados pelos operadores de subsolo em áreas urbanas consolidadas; j) Assegurar, diretamente ou através de terceiros, os trabalhos relativos a infraestruturas de iluminação pública; k) Emitir parecer sobre os projetos de iluminação pública e decorativa; l) Proceder à vistoria a instalações elétricas de iluminação pública; m) Controlar os trabalhos de iluminação pública realizados pela EDP; n) Assegurar o planeamento, a programação e a coordenação de iniciativas e empreendimentos, municipais ou em parceria, de carácter imperativo ou estratégico para o desenvolvimento concelhio no domínio das acessibilidades; o) Assegurar o acompanhamento e a negociação, ao nível estratégico, das intervenções da administração central e de empresas concessionárias ou operadoras de transportes nos domínios das acessibilidades e das redes infraestruturais; p) Promover e acompanhar, em estreito contacto e articulação com os operadores públicos e privados, um adequado sistema de transportes, bem como definir as zonas de transporte de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros; q) Elaborar estudos e projetos relativos às acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Diretor de Acessibilidades Municipais (P.D.A.M./P.D.R.V.M.); Exibir mais
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