Source: http://sandracabralfiscal.blogspot.com/
Timestamp: 2018-03-23 10:31:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 454', 'artigo 454', 'artigo 57', 'Artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 26', 'artigo 454', 'artigo 57', 'artigo 454', 'artigo 57']

CONSULTA - O que fazer quando uma empresa enquadrada no RPA ( Regime Periódico de Apuração) recebe uma devolução de mercadoria de empresa enquadrada no Simples Nacional?
R.: A resposta apesar de ter seu fundamento legal na legislação do ICMS/SP e do Comitê Gestor do Simples Nacional foi reiterada na resposta a consulta abaixo. Confira-se:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6325/2015, de 23 de outubro de 2015.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/01/2016.
ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito – Procedimento.
I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratado de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.
II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, por meio da escrituração da respectiva NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.
1. A Consulente, que atua no "ramo de importações de mercadorias e posterior revenda", com atividades de comércio de forma secundária (diversas CNAEs), questiona se, para o aproveitamento do crédito referente à devolução de mercadorias realizada por contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operação acobertada por Nota Fiscal eletrônica modelo 55, emitida nos termos do artigo 57, § 7º, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, deverá também emitir Nota Fiscal referente à entrada dessas mercadorias, conforme disposto no artigo 454 do RICMS/2000.
2. Observamos que o inciso I do artigo 454 do RICMS/2000 prevê condição para que o estabelecimento que receba mercadoria devolvida por empresa do Simples Nacional possa se creditar do imposto debitado na remessa da mercadoria, a saber: que ele emita Nota Fiscal relativa à entrada da respectiva mercadoria em seu estabelecimento.
3. A razão de ser dessa previsão é uma só: como, via de regra, as empresas do Simples Nacional não destacam o imposto devido na saída de mercadorias, a Nota Fiscal relativa à entrada, emitida pelo próprio estabelecimento destinatário, é condição necessária para o creditamento referente à entrada da mercadoria.
4. Essa previsão normativa guardava coerência com a regulamentação das obrigações acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Em nível infralegal, a normatização da matéria pelo Comitê Gestor do Simples Nacional sempre foi no sentido de estabelecer que, na hipótese de devolução de mercadoria por empresas do Simples Nacional a contribuintes não optantes por esse regime, o valor do imposto destacado deveria ser indicado no campo "Informações Complementares". Essa regra geral persiste até hoje, estando prevista no § 5º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011, de seguinte teor:
"Artigo 57
§ 5 º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63."
5. Anteriormente à edição da Resolução CGSN nº 94/2011, essa regra encontrava-se prevista na norma vigente à época (Resolução CGSN nº 10/2007), a qual ostentava, no § 5º de seu artigo 2º, redação em tudo semelhante ao do § 5º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011.
6. A diferença da regulamentação anteriormente vigente (Resolução CGSN nº 10/2007) para a que vigora atualmente está no fato de que esta última comporta uma exceção, prevista no § 7º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011, do seguinte teor:
§ 7 º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicado nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico."
7. Portanto, considerando que:
(i) o Comitê Gestor do Simples Nacional é competente para fixar exigências acerca das obrigações acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional, a teor da outorga de competência dada pelo artigo 26, § 4º, da Lei Complementar 123/2006;
(ii) por ato normativo do referido Comitê (Resolução CGSN nº 94/2011) houve mudança na regulamentação das obrigações acessórias do Simples Nacional, determinando-se a indicação do imposto devido em campo próprio, na hipótese de emissão de NF-e para devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional; e
(iii) o aludido ato normativo é posterior à regra prevista no artigo 454, I, do RICMS/2000,
ocorrida a hipótese prevista no § 7º do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011, entende-se desnecessária a emissão da Nota Fiscal prevista no artigo 454, inciso I, do RICMS/2000.
8. Assim, respondendo conclusivamente à indagação da Consulente:
8.1. Destacado o imposto devido em campo próprio de NF-e, na devolução de mercadoria promovida por empresa do Simples Nacional, a Consulente fica dispensada da obrigação de emitir Nota Fiscal, na entrada da mercadoria em seu estabelecimento (§ 7º do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011);
8.2. Nessa hipótese, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela empresa do Simples Nacional poderá ser escriturada diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital da Consulente, com direito ao crédito do imposto destacado.
Postado por Sandra Cabral às 16:25 Nenhum comentário:
O Código CEST (CÓDIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 e que seria obrigatório mencionar na NFe a partir de 01.01.2016 para as empresas que realizam operações interestaduais com produtos sujeitos à substituição e antecipação tributária foi prorrogado pelo Convênio abaixo para cumprimento a partir de 01.04.2016.
CONVÊNIO ICMS No - 139, DE 4 DE DEZEMBRO. DE 2015
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 253ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula sexta
I - 1º de abril de 2016, quanto ao disposto no § 1º da cláusula terceira;
II - 1º de janeiro de 2016, quanto às demais disposições.".
Presidente do CONFAZ - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia -Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Pedro Meneguetti, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará -Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí -Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira
Postado por Sandra Cabral às 06:46 Nenhum comentário:
A Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba – AESCI, visando divulgar novas informações e contribuir para o aprimoramento do Contabilista convida você a participar da Palestra abaixo citada:
ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS PARA NÃO CONTRIBUINTE
LOCAL: AESCI - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba.
ENDEREÇO: Av. Engº Fábio Roberto Barnabé, 675 – Vila Teller – Parque Ecológico - Indaiatuba, SP.
Fone: (19)3894-1046
VALOR: R$20,00 - PARA ASSOCIADOS
R$60,00 - PARA NÃO ASSOCIADOS
ICMS - Regras gerais
O que muda com Emenda Constitucional nº 87
Operação interestadual destinada a consumidor final contribuinte do ICMS
Operação interestadual destinada a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS
Quem deve recolher o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas
Qual prazo para recolher a diferença de alíquota em favor do Estado de destino
Qual a guia para recolhimento da diferença de alíquota
Exemplo de Cálculo do diferencial de alíquotas
Partilha do imposto entre os Estados envolvidos - Período de transição
•Constituição Federal/88
•Emenda Constitucional 87/2015
•Convenio ICMS 93/2015
• Ajuste SINIEF 5/2015
•Ajuste SINIEF 6/2015
• Convênio ICMS 93/2015
•LEI Nº 15.856, de 2 de julho de 2015
•Comunicado CAT 19, de 09-11-2015
Capacitar o profissional responsável pela emissão de notas fiscais sobre as alterações da legislação do ICMS nas operações interestaduais com não contribuintes.
Assistente fiscal, analista fiscal, contador, advogados e profissionais da área fiscal (faturamento).
SANDRA MARIA CABRAL
Advogada, consultora tributária (ICMS/IPI/ISS) a mais de 20 anos, coordenadora da escola fiscal das empresa contábeis (SESCON), Mestre em Semiótica, Tecnologias de Informação e Educação pela Universidade Braz Cubas. Especialista em Gestão Empresarial pela Faculdade Trevisan. Docente universitária e coordenadora de cursos tributários. Guia de tributos indiretos – IOBFolhamatic – 2013
Co-autora das seguintes obras: “Guia de Substituição e Antecipação Tributária – IOBFolhamatic – 2013” e “Guia de tributos indiretos – IOBFolhamatic – 2013”
As inscrições deverão ser efetuadas pelo site: www.aesci.org.br
Postado por Sandra Cabral às 05:37 Nenhum comentário:
ATENÇÃO PARA O CURSO NA UNISESCON SÃO PAULO NO DIA
Telefones: 11 3304-4507 / 3304-4490 / 3304-4509 / 3304-4512
Contadores, Auditores, Assistente Fiscais, Estudantes de Contabilidade, Funcionários do Setor de emissão de Notas Fiscais das empresas.
Modalidades de Substituição Tributária:
Cálculo do Imposto retido
Mercadorias com ST no Estado de São Paulo
Devolução Interna
CFOPs utilizados nas operações com ST
Postado por Sandra Cabral às 10:58 Nenhum comentário:
CURSO SUPERVISOR FISCAL - NA UNISESCON SÃO PAULO
Atenção para o curso:
FORMAÇÃO DE SUPERVISOR FISCAL
Capacitar profissionais para assumirem cargo de supervisores fiscais, em empresas contábeis com carteira de clientes composta por empresas de segmentos industriais e comerciais, importadores e prestadores de serviço.
TURMAS: 23/05/2015 à 08/08/2015 - (SÁBADOS DAS 9h às 18h)
22/06/2015 à 04/08/2015 - (SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 19h às 22h)
Profissionais atuantes na área fiscal/ tributária das empresas. Bacharéis e técnicos de contabilidade. Advogados, administradores de empresas com experiência na área fiscal/ tributária.
Gerenciamento do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
Técnica de Tributação do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Noções fundamentais de ISS - Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza
Regimes de apuração do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Práticas de PIS - Programa de Integração Social e de COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade social
Práticas Contábeis Tributárias
http://www.unisescon.org.br/index.php?pagina=includes/cursos/saiba_mais.php&evento=9364
Postado por Sandra Cabral às 16:56 Nenhum comentário:
DEVOLUÇÃO - EMPRESA RPA QUE RECEBE DEVOLUÇÃO DE SI...