Source: https://ja.scribd.com/document/263948921/WEB-AULAS-COM-GABARITO-DPP-II-pdf
Timestamp: 2019-04-21 08:43:11+00:00
Document Index: 115458153

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 383', 'artigo 312', 'artigo 519', 'artigo 138', 'artigo 157', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 593', 'artigo 213', 'artigo 121', 'artigo 168', 'artigo 213', 'artigo 33', 'artigo 384', 'artigo 159', 'artigo 76', 'artigo 366', 'artigo 394', 'artigo 396', 'artigo 164', 'artigo 360', 'artigo 394', 'artigo 76', 'artigo 419', 'artigo 581', 'artigo 60', 'artigo 626', 'artigo 586', 'artigo 538', 'artigo 83', 'artigo 595', 'artigo 312', 'Artigo 13', 'artigo 594', 'artigo 581', 'artigo 168', 'artigo 626']

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Processo Penal Aulas
Estácio – Fib 2013.
Prof. Me Frederico Cattani
WEB AULAS – DIREITO PROCESSUAL PENAL II
1. (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a
ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve
proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta.
2. (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro
direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal
grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas
testemunhas que também presenciaram o fato.
Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para
Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram
que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia
ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de
prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de
(A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente
da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
(B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu
completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
(C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a
ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
(D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a
esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier
a ser prolatada.
1. (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a
apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia
por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu.
Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar
eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito.
2. (Ministério Público – BA/2010) À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:
a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os
vestígios do crime;
recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. Web aula 4 1. em lugar sabido. a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal. ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. do CPP. põem termo a uma etapa do procedimento. LIV e LV da CF). sem contudo trancar a relação processual. No curso da instrução. apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae. Com relação ao tema CITAÇÕES. fundado no exame das provas em conjunto. assinale a alternativa incorreta: a) No processo penal. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido. a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação. . Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae. na forma estabelecida no Código de Processo Civil. do contraditório e da ampla defesa (art.b) A confissão será indivisível e retratável. Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação. deixar de comparecer sem motivo justificado. então. citado por edital. STF. nomeando Defensor Público para defesa. e) Todas as afirmativas estão incorretas. nem constituir advogado. por sua vez. não deverão prestar compromisso legal. aplicando assim a Súmula 351. Na data marcada. c) A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito. A partir daí. responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. o magistrado entendeu de sentenciar. sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito. analisando a inicial. quiserem dar o seu testemunho. desobrigadas pela parte interessada. pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi. as interlocutórias mistas. Inconformada. responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. CP. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva. 2. poderão fazê-lo se. c) Se o acusado. (Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais. por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista. restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. neste caso. b) Estando o acusado no estrangeiro. b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples. citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato. Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. Com base nisto. d) As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi. com adoção do artigo 383. assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou. porém. não comparecer. 5. d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão. sem contudo trancar a relação processual. Com base nisto. o juiz natural. d) O processo seguirá sem a presença do acusado que. c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa. 2. concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. Web aula 3 1. 327. o réu não comparece e o juiz decreta a revelia.
pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta. o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. resolve deixar. a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído. e presentes ambas as partes. designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos. (OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário. respeitando assim à hierarquia militar bem como a inviolabilidade do quartel. Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo. apontando eventuais violações a princípios constitucionais: 2. Com base nos fatos apresentados. rejeitando o requerimento de absolvição sumária. pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto. Ante o exposto. apesar de devidamente intimada e. (C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. em nenhuma hipótese do processo penal. Ao final da audiência. considere as seguintes assertivas: I. Web aula 5 1. ao apresentar resposta escrita. Considerando tal narrativa. II. destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Como a acusada residia em outro estado da federação. no terreno de seu vizinho Sandro Santos . não foi possível a conciliação entre as mesmas. . e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo.e) A citação do militar dar-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. fazendeira de vultosas posses. Todavia. Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais. Daniele Duarte. designa audiência de instrução e julgamento. pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação. Intimada da sentença. em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior. se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. ao final. Durante a primeira audiência. gerando assim evidente prejuízo econômico. Web aula 6 1. O juiz. 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. a acusada interpõe recurso arguindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. sem o conhecimento deste. admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado. Cumprido a precatória. que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico. (D) O juiz deve deferir o pedido. assinale a afirmativa correta. (B) O juiz não deve deferir o pedido. é possível o oferecimento de transação penal ? 2. ante a ausência da defesa. de forma justificada: No caso em tela. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. responda. Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras. (A) O juiz deve deferir o pedido. o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. recebendo o juiz a inicial após esta fase. o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada.
b) Qual pedido deveria ser realizado? . e ouvidos Caio e Madalena. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9. Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual. o automóvel atinge um buraco e. o casal começa a discutir asperamente.III. o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Web aula 8 1. o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca. professor do curso de segurança no trânsito. c) III. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? . motorista extremamente qualificado. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e colhida a prova. vitimando-as fatalmente. Web aula 7 1. O ofendido / querelante. D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes. o sigilo das votações. o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio. que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal. Muito assustada. (OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? b) E se a ausência fosse da querelada ? 2. B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade. b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa. guiava seu automóvel tendo Madalena. respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. três vezes em concurso formal. em razão da velocidade empreendida. assinale a opção INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada. c) Caso Caio fosse pronunciado. regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP). C) Nos crimes de ação privativa do ofendido. após a homologação do laudo. no banco do carona. ambos do CP). Todavia. sua namorada. apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito. Durante o trajeto. (OAB) Caio. Realizada perícia de local. não comparece de forma injustificada. d) I e III. Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo. que constatou o excesso de velocidade. b) I e II. não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia. Sobre os crimes contra a propriedade intelectual. Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III. Quais estão corretas? a) I. Na qualidade de advogado de Caio. vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada. e) II e III. se decorrido o prazo de 15 dias. qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida? 2.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos. nos exatos termos da inicial. a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. responda aos itens a seguir. entretanto. a) São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa. os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo. chamado aos debater orais. Caio. acaba se desgovernando. .
que: a) no caso de concurso de agentes. assinale a assertiva CORRETA: A) Diante das respostas aos quesitos. No dia 16/05/2008. D) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes. c) salvo a hipótese de má-fé. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena. d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa. Antônio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado por 4X3. a decisão do recurso interposto por um dos réus. reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte. após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual. incisos I e II do Código Penal. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri. o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. dispõe o Código de Processo Penal.c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. parágrafo 2. a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta. os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado. 2. o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos. pedir ao promotor de justiça que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de condenação. pelo juiz. Web aula 10 1. Após o julgamento. dentre outras hipóteses. os recursos serão voluntários. E) Durante os debates. b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus. condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antônio foi condenado. C) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas. desde logo. sob pena de suspensão por 05 a 60 dias. que havia participado do julgamento de Pedro. O advogado de Tício. e) interposto por termo o recurso. . descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo. (Magistratura/RS/2009) Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. aproveitará aos outros. oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. o escrivão. corréu no mesmo processo. fará conclusos os autos ao juiz. d) a qualquer tempo. Web aula 9 1. Da sentença condenatória. a saber: pronúncia. absolvição sumária e condenação. fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quintafeira). no plenário do Tribunal do Júri. Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira). B) Poderá haver recusa ao serviço do Júri. até o quinto dia seguinte ao último do prazo. Pergunta-se: Qual a defesa que poderá ser apresentada pelo Defensor de Antônio em eventual recurso interposto? Justifique a sua resposta. aos jurados é vedado. (Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157. sem a intermediação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. serão questionados sobre o delito conexo de tráfico de entorpecentes. se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal. fundada em convicção religiosa. Quantos aos recursos em geral. impronúncia. na votação dos quesitos acerca do homicídio consumado. o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão. defensor devidamente constituído. hipótese em que deverá ser interposto. filosófica ou política. de ofício. mesmo por intermédio do juizpresidente. 2.
2. determinando que ele profira nova. . Celso fugiu da prisão. II. a Turma Criminal: a) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento. II. despacho ou sentença: I. (Magistratura DF/2007) Técio. 2. Regularmente processado. escolha a alternativa CORRETA: a) Apenas a assertiva I está correta. obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Em 11/1/2008. no que concerne ao motivo fútil. CP. E desse novo julgamento. interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. à pena privativa de liberdade mínima. salvo a de suspeição. segunda apelação. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido. submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília. de 12 (doze) anos de reclusão. foi manifestamente contrária à prova dos autos. acertando-o na região torácica. em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. Que absolver sumariamente o réu. desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121. segunda apelação. a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. José vem a falecer. c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. pelo mesmo motivo. o que foi comprovado durante instrução processual. Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121. não se admitirá. contra ele efetua disparo de arma de fogo. Na condição de Advogado de Pedro: I. que não ampara o motivo fútil. (OAB) Pedro. foi condenado. b) Apenas a assertiva II está correta. Com fundamento no artigo 593. homicídio. indique o recurso cabível. Que julgar procedentes as exceções. ainda. caput. no sentido estrito. b) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento. reconhecendo que. mas porque. caput. Dadas as assertivas acima. do Código Penal. excluído o motivo fútil. limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados. c) deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri. Que pronunciar ou impronunciar o réu. Da decisão que. excluindo o motivo fútil. Considerando essa situação hipotética. III. do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil). E desse novo julgamento. não em razão do disparo recebido. efetivamente. almejando a morte de José. d) deve dar provimento ao recurso. o prazo de interposição. Ainda assim. admitindo embora o recurso. III. logo após a interposição do recurso. d) Todas as assertivas estão corretas. determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. em regime inicialmente fechado. se admitirá. Indique. Web aula 12 1. Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 213. do Código de Processo Penal. vale dizer. determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. entretanto.Web aula 11 1. IV. pelo mesmo motivo. foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão. havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão. A posição prevalente é a de que. "d". os respectivos dispositivos legais. mencione a) qual foi o recurso interposto pela defesa (mencionar também dispositivo legal pertinente) e b) qual a possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso interposto em face da fuga de Celso. da decisão. III. para todas as respostas. fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. com intenção suicida. do Código Penal. § 2º. II. Somente a defesa recorreu da decisão e. por incursão no artigo 121. (Magistratura PR – 2010) Caberá recurso.
na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática. principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). qual a data máxima para interposição de recurso de apelação. a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado. no prazo de 10 dias. b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que. d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. se verificada a existência de flagrante ilegalidade.. dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito. CPP). ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável. sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. Aristóteles. sentença condenatória com imposição de sanção penal mais gravosa do que aquela que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta. em um segundo julgamento pelo juízo de primeiro grau. através de seu advogado. caput. (CESPE) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal. b) Esses embargos têm caráter pro et contra. 396. isto é. Na sentença condenatória. O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal. após a anulação. CP). pergunta-se: a) Qual o instrumento cabível. Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. no caso em tela. pergunta-se: Seria juridicamente possível que. por meio de revisão criminal. 2. anulando o referido processo. Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência de instrução e julgamento). podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação. assinale a opção CORRETA: a) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus. A partir de comunicação feita por Adolfo. empregado da referida empresa. No curso do aludido procedimento . é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus. do primeiro julgamento de Aristóteles. o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão. considerando a interposição do instrumento citado no item a acima? 2. c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal. tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo. Web aula 15 1. para obter o esclarecimento da contradição? b) Qual o último dia para interposição do instrumento citado na questão anterior? c) Sendo uma decisão condenatória. dia 03/06/2011 (sexta-feira). Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213. Nesta hipótese. utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas. d) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu. (Juiz – TO/Cespe) Com relação aos embargos infringentes. Web aula 14 1. em momento posterior. seja proferida. tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal.Web aula 13 1. se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. c) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação. (OAB) Caio. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O habeas corpus requer prova pré-constituída. não se presta à tutela de outros direitos. III e IV estão corretas. ficando não paga a dívida relativa ao ICMS. requereu a progressão do cumprimento da sua pena para o regime semiaberto. II e IV estão corretas. c) Apenas I. pela prática. uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. responda aos itens a seguir. (OAB) Em 22 de julho de 2008. III. . Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial. (Defensor Público – SP) De acordo com a redação dada ao art. para tanto. IV. Web aula 16 1. Assim. no dia 10 de novembro de 2006. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10. Considerando ter sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa. Com base nos fatos narrados no enunciado. d) Apenas II. se primário. I. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário. o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária. o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal. ou pelo próprio Ministério Público. tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que. fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente.792. a Defensoria Pública. ele afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS. da Lei 8. seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena. a ser cumprida em regime inicialmente fechado. pois não se trata de direito de locomoção.investigatório. é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão. III e IV estão corretas. analise as assertivas abaixo e responda: I. os fatos ficaram comprovados. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio. cumprir 1/2 da pena no regime anterior. pagamento realizado após a instauração da investigação. também pela confissão de Caio em sede policial. comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. (MP-PR) Sobre habeas corpus. tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Assim. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário. d) para progredir de regime de cumprimento de pena. a) Qual(is) o(s) meio(s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública? b) Qual(is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa da progressão de regime de Caio? 2. e) Apenas I e II estão corretas. previsto no artigo 33 da Lei 11. de 1º de dezembro de 2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão. Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009. cumprir 1/3 e se reincidente. responda aos itens a seguir. Nessa ocasião. o direito de ir e vir. a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente? b) A quem a impugnação deve ser endereçada? c) Quais fundamentos devem ser utilizados? 2. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção. pois não admite dilação probatória. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. em 10 de fevereiro de 2011. ainda que sem capacidade postulatória. tendo designado audiência de instrução e julgamento.343/2006. do crime de tráfico de drogas. Ao final do inquérito policial. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa. que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º. b) Apenas I. II.137/90. a) Todas estão corretas. a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal.
com a alteração na redação do art. basta agora que a perícia seja realizada por "perito oficial". Ademais. no processo penal. são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena. a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA. passa a ser regra o que era exceção. 2. § 1. Registre-se que a . o recurso da defesa deve ser julgado procedente pois o juiz deveria ter aplicado o procedimento previsto no artigo 384.e) as regras para obtenção de livramento condicional. JUSPODIUM). Tendo sido a expressão empregada no singular. STJ. da prova favorável ao acusado. 2007). Jurisprudência Sugerida: AgRg no REsp 978445/ MS. 159. Jorge Mussi. a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade (balancing test como é chamado pelo Direito judicial estaduniense). resta clara a intenção do legislador de se contentar. em 15/02/2011. o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial. veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. Havendo necessidade de conferir uma nova definição jurídica à conduta imputada ao réu. caput. este último bem deve prevalecer. que objetiva demonstrar a inocência. C Web aula 2 1. portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. Ed.” A inovação legislativa dispensou a antiga exigência de dois peritos no mínimo para a produção do laudo pericial. Nesta linha. GABARITOS Web aula 1 1. RESPOSTA SUGERIDA: Não há nulidade no caso. CPP).690/2008. RESPOSTA SUGERIDA: Em homenagem à tutela da correspondência.º 11. j. O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem de maior relevância. Atlas. Como assegura Ada Pellegrini. inclusive os prazos. Min. ?não deixa de ser manifestação da proporcionalidade a posição praticamente unânime que reconhece a possibilidade de utilização. e o do outro o status libertatis do réu. em seu benefício. j. RESPOSTA SUGERIDA: No caso em tela. CPP. dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.º Na falta de perito oficial. portador de diploma de curso superior. rel. 2. de agora em diante. ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros. a chamada mutatio libelli. se de um lado está o jus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória.995. Com o advento da Lei n. Og Fernandes. sendo a prova utilizada. conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual. que alterou dispositivos do Código de Processo Penal. o exame será realizado por duas pessoas idôneas. em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. mesmo que ilícita. com a perícia realizada por apenas um perito.19/09/2010 (Info 447). rel. Jurisprudência Sugerida: HC 52. E Web aula 3 1. Min. Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho (in Princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal. Ed. é imprescindível o aditamento acusatório. TODAVIA. pois. Nesse contexto. impedindo a utilização para fins processuais. STJ. 233.
CPP). em 24/03/2009. B Web aula 5 1. houve violação aos princípios do devido processo legal. CPP que prevê a aplicação subsidiária do procedimento ordinário ao rito especial. Assim. reforçou-se a natureza de meio de defesa do interrogatório. Assim. CPP. Logo. rel. em matéria penal. em alguns procedimentos especiais. se o Juiz tinha considerado que o réu estava em local incerto e não sabido. Importante destacar que. Embora haja entendimento minoritário no sentido de interpretar literalmente o artigo 76. inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Editora RT). Caso esta ordem de realização dos atos seja invertida/alterada. isso porque "como somente deste é a legitimidade ativa à ação. nesses casos. Laurita Vaz.719/2008. a defesa tem razão porque. ainda que a título de substituição processual.. Saraiva). Jurisprudência Sugerida: HC 145470/MA. parágrafo 1. passando o interrogatório a ser realizado após todos os atos da instrução probatória. Entretanto. do contraditório e da ampla defesa.). Ed. como poderia o réu exercer a sua autodefesa sem ter acesso as demais provas dos autos. a discussão no caso é quanto à possibilidade de transação penal nos crimes que autorizam queixa-crime. 2011. RESPOSTA SUGERIDA: Preliminarmente. a citação deveria ser realizada por edital. j. O não comparecimento do réu acarretaria na aplicação do artigo 366. o fato do réu estar preso em unidade diversa da comarca do juiz do feito não desobriga o Estado a realizar a citação pessoal. “haverá quem sustente que nos procedimentos especiais o interrogatório também deverá ser posterior à instrução probatória” (in Curso de Processo Penal. logo. não admitindo a transação penal nos crimes de ação privada ( in Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. estará prejudicando a defesa do réu. Lei 9099/95. CPP). no procedimento ordinário e sumário. titular da queixa-crime (. vislumbra-se. inequivocamente. majoração da pena. C Web aula 6 1. devendo o Ministério Público. Jurisprudência Sugerida: HC 83513/MS. Min. Tratando-se de procedimento ordinário (artigo 394. STJ 2. crime este cuja ação penal é privada. Min. a citação completa a formação processual e abre-se prazo para o réu apresentar resposta preliminar obrigatória (artigo 396. rel. j. em que se concentram todos os atos instrutórios (tomada de declarações do ofendido. Gilson Dipp. Quinta Turma. limitar-se a opinar" (in Juizados Especiais Criminais. O crime em tela é o do artigo 164. conclui-se que a Súmula 351. STJ. 8038/90 e 11343/2006). Fernando Capez. parágrafo 5. induz a uma interpretação errônea. Isto porque a nova reforma processual penal instituiu. o Ministério Público . Ademais. CPP. Jurisprudência Sugerida: HC 65744/MS. 18 edição.)". 2. Saraiva). se estenda ao ofendido. no caso em exame. Importante destacar posição do STJ de que "Na ação penal de iniciativa privada. Arnaldo Esteves Lima. o interrogatório continua a constituir o primeiro ato de instrução (Exemplos: Leis n. uma vez analisada a contrario sensu. a audiência única (art. no caso concreto. somente a ele caberia transacionar em matéria penal. STJ. CP (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia). D Web aula 4 1. inciso I). desde que não haja formal oposição do querelante. rel. em 09/11/2010. na forma do artigo 360. 400. afinal ..necessidade do aditamento independe do fato da nova tipificação a ser dada à conduta imputada ao réu representar. Ed. etc. que alterou o procedimento comum. ou não. Finalmente. Damásio de Jesus. Ada Pellegrini Grinover. em face do disposto no artigo 394. STF não teria aplicabilidade pois. Min. 2. a citação não visa o comparecimento para audiência de interrogatório. o entendimento majoritário é pela aplicação analógica do artigo 76 aos crimes de iniciativa privada pois se deve permitir "que a faculdade de transacionar. Com o advento da Lei 11. violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
2. não havendo qualquer sanção. Jurisprudência Sugerida: RE 105481/MT . A defesa poderá alegar a nulidade do julgamento. uma vez aceita pelo querelado e homologada pelo Juiz.1999. rel. como jurado. B) A querelada. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. III.poderá. b) Desclassificação da imputação para homicídio culposo e declínio de competência.”. conforme previsão do artigo 419 do CPP. . B Web aula 9 1. Min. Jurisprudência Sugerida – REsp 605871/SP. em 12/04/2011. a intimação deve ser feita em face do réu e também de seu defensor constituído. pois agiu com culpa consciente. Aldir Passarinho. Sendo assim. j. CPP). j. no caso em tela. C Web aula 8 1. conforme previsão do artigo 581. a nulidade será absoluta porque réu foi condenado por 4X3 e o prejuízo está evidente. em anterior julgamento do mesmo feito. ao não comparecer a audiência de reconciliação. Ainda que se considere essa nulidade como relativa. 8. não quer a reconciliação. desejando a instauração do processo. STJ 2. contando-se o prazo a partir daquela que ocorreu em último lugar. A ação deve ser instaurada. não pode servir no Conselho quem tiver tomado parte.1999). STJ 2. Laurita Vaz. com base na Súmula 206. em 16. rel. formular proposta de transação que. embora tenha previsto o resultado. Min. Min. Felix Fischer. há entendimento de que não haverá consequências processuais tendo em vista que o querelante. Min.6. A) Para entendimento majoritário. a ausência neste caso importará em extinção da punibilidade pela perempção (artigo 60. sendo tempestivo o recurso. em 8-6-2004. rel. Fernando Gonçalves. apenas manifesta o seu desinteresse em se conciliar com o querelante. j. Em sentido contrário. a) Incompetência do juízo.4. que dispõe: “É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Jurisprudência Sugerida: REsp 1224263. j. validamente. rel. uma vez que Caio praticou homicídio culposo. é definitiva e irretratável" (RHC n. A peça de interposição deveria ser dirigida ao juiz de direito da vara criminal vinculada ao tribunal do júri. prolator da decisão atacada. c) Recurso em sentido estrito. Jurisprudência Sugerida: HC 34085/SP. B Web aula 10 1. STF 2. STJ. Min. rel. D Web aula 7 1. IV. STF. Assim. se a última intimação se deu em 09/05 (sexta-feira). DJ de 21. inclusive de co-réu. acreditou que o evento não fosse ocorrer em razão de sua perícia. em 14/06/2004. o prazo final para o oferecimento da apelação (prazo: 5 dias) seria em 16/05 (sexta-feira). na medida em que. no caso apresentado. em tal caso. Jorge Mussi.123/AP. do CPP. em observância ao Princípio Constitucional da ampla defesa.
A vedação constante no parágrafo único do artigo 626. do Código Penal. C Web aula 11 1. STF 2. Recurso em Sentido Estrito. Web aula 14 1. parágrafo 2 da Lei 9. CPP). Min. c) Deve ser questionado se a interposição dos embargos de declaração suspendem ou interrompem o curso do prazo para interposição de apelação. CPP foi revogado. b) Prazo de 2 dias. se depois de declarada nula a sentença em sede de revisão criminal. D Jurisprudência Sugerida – Ext-Qo-Ed 775 (Emb. rel. isto é. Sendo a intimação no dia 03/06. já que a ação de Pedro não deu origem a morte de José. Min. o prazo máximo seria em 07/06 (terça-feira). STF 2. com pena mais grave. A previsão de pressuposto recursal relacionado à exigência da prisão do condenado para poder apelar se revela violadora dos princípios constitucionais do devido processo legal. A Web aula 13 1. CPP). a) Embargos de Declaração (art. Min. Jurisprudência Sugerida – HC 91945/SP.Jurisprudência Sugerida: HC 71228/RJ. nos termos do artigo 586. Jurisprudência Sugerida: HC 100067/SP. IV. rel. Há divergência na doutrina quanto à aplicação analógica do artigo 538. j. CPC (interrupção – STJ) ou artigo 83. 595. Ayres Brito. de sorte que. também o será a norma que repute a fuga como causa para a deserção da apelação interposta. Decl. por algum vício insanável. rel. CPP eis que. na questão de ordem na extradição). do Código de Processo Penal. CPP diz respeito tanto à reformatio in pejus como também a reformatio in pejus indireta. B Web aula 12 1. mais . do Código de Processo Penal. A questão em debate consiste na vigência (ou não) da regra contida no artigo 595. se reconhecida a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do condenado à prisão para poder apelar.099/95 – suspensivo). 2. Trata-se de hipótese de concausa absolutamente independente pré-existente. obscuridade ou contradição do ato embargado. CPP. em 14/02/2008. STF. do contraditório e da ampla defesa eis que somente se admite a prisão cautelar quando houver a presença dos pressupostos e condições da prisão preventiva (artigo 312. A doutrina entende que não cabe efeito infringente ou modificador da decisão salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício da omissão. Néri da Silveira. em 02/03/2010. Relator Min. 382. Artigo 13. Prazo para interposição: 5 dias. tanto que o artigo 594. Cezar Peluso. O mesmo raciocínio é válido na leitura interpretativa do art. Ellen Gracie. nos termos do artigo 581. STF 2. é vedado que o juiz prolate nova decisão com pena exasperada. Argumentação adequada: deveria ser requerida a desclassificação de crime consumado para tentado. j.
2. incompetência absoluta – em razão da matéria – do juízo federal para processar e julgar a matéria. em consequência. c) Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito quanto ao delito previsto no artigo 168-A. C Jurisprudência Sugerida: HC 92. do CP. no juízo da condenação. conforme estabelecem os artigos 647 e seguintes do CPP. STF. STJ. não podendo o aluno deduzir tal fato. devendo. . 2. No caso. b) Ao Tribunal Regional Federal. C Jurisprudência Sugerida – HC 81929-RJ. Sepúlveda Pertence. Min. a) Habeas Corpus e agravo em execução penal. e que.477-8/SP. Quanto à Súmula Vinculante nº 24. o enunciado não traz qualquer informação no sentido de que a via administrativa ainda não teria se esgotado. o delito foi praticado antes da edição da lei. j. ser aplicada a fração de 1/6 para a progressão de regime.09. Min. 2. Há entendimento diverso (Magalhães Noronha) no sentido de que no novo processo. não podendo o candidato deduzir que teria sido realizado e indeferido pedido expresso de reconhecimento de extinção da punibilidade. não pode retroagir de modo a abarcar fatos que lhe são anteriores. Laurita Vaz. e. C Jurisprudência Sugerida – HC 65409-SP.exacerbada do que a fixada anteriormente. j. Min. Relator Gilmar Mendes. restando apenas acusação pertinente à sonegação de tributo de natureza estadual. b) Tendo em vista que a norma que alterou as regras relativas à progressão de regime possui natureza penal e é mais gravosa ao réu. sendo cabível a ação mandamental. uma vez que não há previsão de recurso contra a decisão que não absolvera sumariamente o acusado. Web aula 15 1. STF Web aula 16 1. a) Habeas Corpus. portanto. poderá o juiz aplicar uma pena superior à primeira.2007. uma vez que o enunciado não traz qualquer informação acerca da fundamentação utilizada pelo magistrado para deixar de absolver sumariamente o réu. em 17. pode ser aumentada no juízo revisado. não seria admissível o recurso em sentido estrito. após. em 28/11/2006. No caso. sustentando que o parágrafo único do artigo 626 impede é que a pena seja aumentada no juízo de revisão.
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