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Timestamp: 2017-12-14 06:01:11+00:00
Document Index: 129094107

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

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PROJETO DE LEI Nº 046 de 02 de outubro de 2.017
“Dispõe sobre concessão gratuita de plantas de projetos de construção de moradia para pessoas de baixa renda e dá outras providencias”
O Vereador Helio Alves dos Reis, apresenta e a Câmara Municipal de Itapura aprova o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1˚ – Fica a Prefeitura Municipal de ITAPURA, através de seu setor competente – obras – autorizado à conceder de forma gratuita, às pessoas comprovadamente consideradas carentes pelo Setor de Assistência Social do Município, plantas (desenhos) ou projetos de construção, ou de regularização, de área de até 70m2.
Parágrafo único – Será concedida apenas 01 (um) projeto ou planta para cada proprietário e ou família.
Artigo 2˚ – Os pretensos beneficiários na obtenção do benefício deverão fazer comprovação no setor de Assistência Social do Município de serem pessoas com renda familiar comprovadamente de no máximo 02 (dois) salários mínimos e obter do referido setor atestado nesse sentido.
Artigo 3˚ – O Poder Executivo poderá firmar com o Conselho Regional de Engenharia e o Conselho Regional de Arquitetura parcerias objetivando a consecução do presente objetivo.
Artigo 4˚- Fica o Chefe do Executivo autorizado através de Decreto a regulamentar o quantitativo de concessão de plantas ou projetos durante o mês, bem como de estabelecer outras exigências e diretrizes objetivando a perfeita aplicação.
Artigo 5˚- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Artigo 6˚ – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Jose Raimundo Teixeira, 02 de outubro de 2016.
HELIO ALVES DOS REIS
13 e 27/11 e 11/12 / DIA 15/12 ELEIÇÃO MESA /
Tel.: (18) 3745-1154
RUA SETE DE SETEMBRO, 1431