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Timestamp: 2018-12-13 16:56:02+00:00
Document Index: 93947508

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 995', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 561', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 10', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1007', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 511', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1007']

1- Agravo de Instrumento Nº 0011970-63.2017.8.08.0014
AGVTE DENIS ZOPPI PLOTEGHER
AGVDO ILDEVAR PRANDO JUNIOR
Advogado(a) ELOILSON CAETANO SABADINE 4896 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011970-63.2017.8.08.0014
AGRAVANTE: DENIS ZOPPI PLOTHEGHER
AGRAVADO: ILDEVAR PRANDO JÚNIOR
RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DENIS ZOPPI PLOTHEGHER, em face da DECISÃO reproduzida às fls. 82⁄83, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, cujo decisum rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo recorrente, fundamentado na impossibilidade de apreciação da matéria arguida por meio da via eleita, uma vez necessária dilação probatória.
Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que a prova pré-constituída seria suficiente para comprovar que o objeto da penhora é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da lei, vindicando pelo provimento do recurso e pela consequente exclusão da constrição do referido bem.
Neste viés, pleiteou a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar o prosseguimento dos atos executórios e a provável exposição do bem imóvel a leilão.
Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça por não possuir recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.
No despacho de fls. 139 foi determinada a intimação do agravante para acostar aos autos documentação que corrobore o pedido pela assistência judiciária gratuita.
Instruem o agravo de instrumento os documentos acostados às fls. 02⁄138.
Prefacialmente, diante dos documentos trazidos aos autos (fls. 143⁄153) comprovando a hipossuficiente do agravante, defiro o benefício da gratuidade da justiça.
Ultrapassada essa questão, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, passo a decidir o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Como é cediço, o artigo 300, caput, do CPC⁄15, estabelece que o deferimento da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso aguarde-se o deslinde final da demanda.
A este respeito, prescreve o artigo 995, no seu parágrafo único, do CPC⁄15, que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, a decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.
Na hipótese dos autos, sopesando os argumentos tecidos pelo agravante no seu intento recursal e, especialmente, por se tratar de matéria referente a bem de família e a sua constrição, observo que o caso em tela é hipótese de aplicação do efeito suspensivo, notadamente face o latente perigo de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito, representados na possibilidade de penhora do que, aparentemente, é o único bem do agravante e considerando, ainda, os indícios de que o imóvel rural é não apenas moradia do recorrente e sua família, como também origem do seu sustento.
Posto isto, a teor da fundamentação retroaduzida, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, recepcionando o inconformismo sub examine, em seu efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CP⁄15.
Vitória⁄ES, 15 de dezembro de 2017.
2- Agravo de Instrumento Nº 0025170-35.2017.8.08.0048
AGVTE ARMINDO GASPAR DOS SANTOS
AGVTE MARIA FERNANDA GOMES DOS SANTOS
AGVDO RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA
Em decisão pretérita determinei ao Agravante que explicitasse com maior clareza sua pretensão recursal, na medida em que os pedidos vertidos em recurso encontrariam obstáculo nas determinações de emenda e de complementação das custas determinadas pelo Juízo a quo na própria decisão recorrida, determinações que não figuraram como objeto da irresignação recursal, que limitava-se ao pedido de tutela antecipada.
Às fls. 69⁄71 peticionou o Agravante, realizando verdadeira modificação do pedido vertido no presente agravo de instrumento.
Antes requeria a apreciação do pedido de antecipação de tutela não apreciado pelo Juízo a quo face a determinação de emenda e complementação das custas, agora, diz insurgir-se contra o ponto específico da decisão que alterou, de ofício, o valor da causa.
Ocorre que, para que reste apurado com a certeza necessária o real e correto valor da causa é imperioso que se tenha clareza, também, sobre qual é, exatamente, o pedido vertido na ação de origem.
Mas fora justamente essa certeza que buscou o Juízo a quo ao determinar a emenda da exordial, já que a verdadeira pretensão ali vertida não lhe pareceu clara, assim como se desnudou a este Relator.
Tal realidade implica dizer que, não havendo certeza sobre a natureza do pedido contido na ação de origem, resta inviabilizada a apreciação do recurso em que se insurge face a alteração do valor da causa, pois não há certeza sobre o valor que deverá lhe ser atribuído.
Creio, assim, que somente com a emenda esclarecedora, já determinada pelo Juízo a quo, é que será permitido a este Relator conhecer qual o valor a ser atribuído à causa, pois não há certeza quanto ao pedido que foi feito e a sua natureza.
Os pretensos esclarecimentos vertidos pelo Agravante no petitório mencionado, devem compor a emenda da inicial, para, ai sim, justificar ou não a alteração do valor da causa determinada pelo Juízo a quo, não bastando delas conhecer este Relator, pois somente o pedido contido na inicial é que determinará o valor a ser atribuído à causa.
Portanto, em suma, a análise do presente instrumento depende da emenda à exordial na ação de origem, a permitir analisar o pedido ali contido e se determinar o valor da causa.
Se assim já procedeu o Agravante, deverá colacionar a cópia da petição respectiva, a viabilizar a este Relator dizer, de acordo com o pedido feito, se o valor corrigido de ofício pelo Juízo a quo se mostra ou não adequado à causa, caso já não o adéque o Juízo a quo em atenção à emenda procedida.
Assim, mais uma vez visando não impor prejuízos às partes Recorrentes em função da imprecisão dos termos do pedido aqui vertido, confiro prazo de 05 dias aos Agravantes para trazer aos autos cópia da emenda à inicial determinada na origem, atentando para eventual modificação do valor da causa operada pelo próprio Juízo a quo.
Decorrido o prazo, concluso.
Vitória⁄ES, 19 de dezembro de 2017.
3- Agravo de Instrumento Nº 0031494-16.2017.8.08.0024
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
Advogado(a) ALCIDES NEY JOSE GOMES 8659 - MS
AGVDO DROGARIA AURORA LTDA ME
AGVDO AURIVENIL GONCALVES DA ROCHA
AGVDO FABRICIO COUZZI ROCHA
AGVDO NEUZA COUZZI BOLELLE
AGVDO SEBASTIAO CONDE
Intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as correspondências devolvidas de fls. 87⁄89, indicando, no mesmo prazo, meios eficazes para intimação dos agravados ainda não instados.
4- Agravo de Instrumento Nº 0023830-31.2017.8.08.0024
AGVTE MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES
Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES
AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES
AGVDO SOELI GARSKE KIEFER
Advogado(a) LAUDIO HUGO KIEFER 003439 - ES
Intime-se a recorrida Soeli Garske Kiefer através do causídico constituído à fl. 125 para os fins do artigo 1.019, II do CPC⁄2015.
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2017.
5- Agravo de Instrumento Nº 0036441-16.2017.8.08.0024
AGVTE HERMON SOUZA LOPES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
AGVDO ROBERTO LESSA DE VASCONCELLOS
Advogado(a) LYGIA ESPINDULA DAHER CARNEIRO 9409 - ES
Advogado(a) MARCELA DE AZEVEDO BUSSINGUER CONTI 13583 - ES
Advogado(a) ORONDINO JOSE MARTINS NETO 007514 - ES
Advogado(a) RENATA STAUFFER DUARTE 225B - ES
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HERMON SOUZA LOPES, face a decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em ação de reparação por danos materiais e morais movida por ROBERTO LESSA DE VASCONCELOS.
Alega o Agravante, em síntese, (i) que a decisão dos embargos declaratórios é nula por violação aos artigos 11, 489 e 1022, do CPC; (ii) a decisão que indeferiu o pedido de assistência violou os artigos 9º, 10 e 437, §1º, do CPC, ao não conferir o direito de manifestação do requerente; (iii) o Juízo a quo violo o sigilo fiscal ao realizar consulta ao Infojud para indeferir o pedido assistencial; (iv) a decisão de indeferimento revela-se ilegal e inconstitucional; (v) necessidade de concessão da assistência mesmo que parcial e (vi) ocorrência da prescrição.
Assim, pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de que lhe seja concedida assistência judiciária.
Eis o relatório, passo a decidir.
Pois bem. O Novo Código de Processo Civil inaugurou uma dinâmica distinta em relação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, conferindo ao tema uma seção própria e revogando expressamente alguns dos dispositivos da Lei nº 1.060⁄50.
Em seus artigos 98 e 99, dispõe o novo Codex que:
o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Da leitura do texto normativo contido no §2º acima, se vislumbra, de plano, a dissonância da decisão recorrida para com a regra vigente.
Parece caber razão à Agravante quando afirma a inobservância pelo decisum objurgado a quanto a necessidade de abertura de prazo para comprovação dos pressupostos para concessão do pedido assistencial, antes de seu indeferimento, comando legal que, ao que se vê, restou desatendido no caso concreto.
Tal realidade revela razão suficiente a se impor no presente instrumento contrariedade à decisão recorrida, aos menos em seu aspecto formal.
Importa registrar, porém, que não antevejo a ilegalidade propalada no recurso em relação à consulta realizada pelo Juízo a quo ao sistema Infojud, destinada a apurar a verdadeira condição patrimonial do Agravante.
A consulta ao Infojud figura como moderna ferramenta disponibilizada aos magistrados de todo o país, prestando-se, sim, a evitar possíveis fraudes e confrontar informações que a princípio possam se revelar inconsistentes, como sói acontecer no caso de pedido de assistência judiciária gratuita, em que comumente se apresentam informações precárias e por vezes inverídicas, em prejuízo aos cofres públicos e a todo o sistema judiciário.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO (INFOJUD), é assim definido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça em seu site:
Uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crime. (http:⁄⁄www.cnj.jus.br⁄sistemas⁄informacoes-sobre-bens-e-pessoas⁄20555-infojud)
Na hipótese concreta, a Agravante não acoima de imprecisos, nem mesmo de inverídicos os dados coletados pelo Juízo a quo junto ao INFOJUD, limitando-se a sustentar a quebra de seu sigilo fiscal.
Não tenho dúvidas de que o Infojud figura como ferramenta que, em boa hora, fora disponibilizada aos Magistrados que devem, sim, dela se valer no seu munus de apurar a verdade real, não havendo razão fática ou jurídica justificável a tolher o Magistrado do uso de tal de instrumento de trabalho que está à sua disposição, mormente em hipóteses como a dos autos, sob pena de tornar inócua a ferramenta que está disponível, mas, de fato, há de se atentar para a quebra de sigilo fiscal.
Creio que basta ao magistrado, no uso de tão benéfica ferramenta, a simpes realização da consulta, que figura mesmo como instrumento de seu poder geral de cautela, não me parecendo necessário trazer cópia da declaração do imposto de renda da parte aos autos, mormente quanto a sua base de dados patrimonial, senão quando essencialmente relevante, devendo, mesmo nestes casos, decretar o segredo de justiça naquele feito.
Na hipótese concreta assim já havia procedido o Juízo a quo, quando, diante da dificuldade de citar o Requerido-Agravante, após mais de 04 anos e inúmeras tentativas infrutíferas, realizou consulta ao Infojud, trazendo aos autos apenas o endereço declarado pelo pelo Requerido, logrando êxito no ato citatório após suspeitas de ocultação do Demandado.
Portanto, tenho por certo, revelando-se mesmo cediço, que o magistrado, no desempenho do seu elevado munus funcional, é detentor de fé pública, da qual decorrem as presunções de veracidade, autenticidade e legitimidade em relação ao ato por ele certificado ou registrado no exercício da jurisdição, a dispensar o translado de cópia das informações do Infojud aos autos.
E essa presunção de veracidade tem, exatamente, o objetivo de dispensar a autoridade que é detentora da fé pública, de apresentar a prova da existência do ato ou fato que registrou ou certificou, impondo ao impugnante o ônus de demonstrar a inexistência ou a inverdade por ele alegada.
Assim, no caso de eventual impugnação, mormente em sede de um pedido de assistência judiciária, resta facultado à parte abrir mão de seu sigilo a fim de confrontar as informações trazidas à baila pelo magistrado.
Portanto, a meu ver, dispensa-se a juntada de cópia das declarações do imposto de renda aos autos, mesmo porque, não tem o magistrado que produzir prova a respeito das informações sob consulta, apenas, em sua decisão, certifica a veracidade das informações, isto é, o resultado da diligência que procedeu junto ao “Sistema de Informações ao Judiciário”, o que, a meu ver, serve a guardar o sigilo fiscal do cidadão em hipóteses com a dos autos.
Logo, embora certo da regularidade da consulta realizada, entendo, a princípio, caber razão ao Agravante neste ponto, tornando-se imperioso o desentranhamento de tal documentação dos autos, especialmente dos termos da relação patrimonial da parte.
Voltando ao pleito de concessão de assistência judiciária, como dito acima, não infirma o Agravante as informações colacionadas pelo Juízo a quo, logo, permito-me dizer haver uma aparente colisão de informações entre o pedido de assistência judiciária e o patrimônio declarado pelo Agravante, e também entre esse patrimônio e a renda ali declarada.
Parece-me que o patrimônio declarado, constituído essencialmente de 02 automóveis, um deles adquirido recentemente, e outro, modelo de alto padrão para o patamar nacional, adquirido no valor próximo aos 100 mil reais, não se revela compatível com uma renda de pouco mais de 03 salários mínimos.
Estas parecem ter sido as razões que levaram o Juízo a quo a indeferir o pleito assistencial, tolhendo, contudo, o direito da parte em justificar, ante estes termos, sua pretensão, justificação essa que também tenho como necessária na hipótese concreta.
Tal realidade, por si só, revela a necessidade de conferir ao presente recurso o efeito suspensivo.
Somo a estas razões, a conferir o efeito pretendido, a aparente ausência de fundamentação concreta na decisão que apreciou os embargos declaratórios, que parece-me ter deixado de apreciar os recurso de acordo com a realidade vertida na concretude do caso apresentado, a me parecer eivada de nulidade.
No mais, insurge-se o Agravante face ao não reconhecimento da prescrição na hipótese concreta, no que não vejo, por hora, razão a discordar do Juízo a quo.
O prazo prescricional incidente, tal como o exposto pelo Juízo a quo, é o trineal, previsto no inciso V, do §3º, do artigo 206, do Código Civil.
Trata-se pretensão de reparação civil por acidente automobilístico ocorrido em 27⁄12⁄2011, sendo proposta a ação em 17⁄10⁄2012, portanto, claramente dentro do prazo legal previsto.
A demora da citação no caso presente não me parece ser imputável ao Autor, que, de acordo com a cópia dos autos, fora diligente sempre que instado a se manifestar sobre a grande dificuldade de se localizar o Autor, que, no fim, fora localizado no endereço conhecido apenas após a consulta ao Infojud.
Ademais, é preciso considerar que o CPC assim dispõe sobre o tema:
o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
Portanto, não vejo como discordar do Juízo a quo neste ponto, mormente nesta fase do presente instrumento.
Desta feita, recepciono o presente recurso no EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO, deferindo o pedido antecipatórios dos efeitos da tutela a fim de determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 541⁄546 dos autos de origem, ficando, ainda, suspensos os efeitos da decisão que indeferiu ao Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a aparente ofensa ao disposto na parte final do §2º, do artigo 99, do CPC.
Comunique-se o MM. Juiz de 1º. Grau via malote digital.
Intimem-se, especialmente o Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Vitória⁄ES, 18 de dezembro de 2017.
6- Agravo de Instrumento Nº 0021632-85.2017.8.08.0035
AGVTE HIRAM ABIF DE PAIVA
Advogado(a) NICOLE PORCARO BRASIL 00011101 - ES
AGVTE RAQUEL COSTA DE PAIVA
AGVDO JCL CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA
Indefiro o requerimento formulado pelos agravantes vez que não comprovaram terem esgotados os meios de localização do endereço da empresa agravada sendo, portanto, indevida a transferência de seu ônus ao Judiciário.
Intime-se deste despacho, bem como para cumprimento do comando exarado à fl. 127.
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2017.
7- Agravo de Instrumento Nº 0001060-84.2017.8.08.0043
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
AGVDO GLEIDSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo recorrente nos autos da ação de reintegração de posse por ele ajuizada (fls. 119⁄122).
Em suas razões, argumenta a Escelsa, em suma, que a edificação do recorrido não é obra secular, eis que se encontra em processo de construção, bem como que demonstrou o atendimento aos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC⁄2015, o que justificaria a reforma do comando decisório, bem como o deferimento imediato da tutela de urgência .
O estudo dos autos, a princípio, não corroboraria ipso facto tal linha argumentativa.
A menção feita pela decisão vergastada ao caráter histórico de muitas das construções existentes no Município de Santa Leopoldina, e não especificamente àquela empreendida pelo outro litigante, diversamente do que parece fazer crer o recorrente, se deu com o fito de lançar o questionamento quanto ”a quem coube, inicialmente, o ato contrário ao exercício regular da posse” (fl. 121).
Ocorre que mesmo diante de eventual comprovação inequívoca quanto à existência e regularidade de servidão administrativa na área sob análise o desfazimento de quaisquer construções não se apresenta como medida ineludível.
Assim aponta o artigo 3º caput do Decreto nº 35.851⁄1954, incidente na espécie, que dispõe:
Art 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte.
Conforme se depreende da leitura do preceptivo, não seria absoluta a vedação de uso, construção e plantação na área da servidão em comento, cabendo avaliar sua compatibilidade com a referida forma de intervenção administrativa na propriedade, considerado, inclusive, o critério atinente ao porte da acessão.
Não houve, de plano, demonstração pelo recorrente quanto a evidente embaraço ou dano à finalidade da servidão causados pelas obras eventualmente realizadas pela parte adversa, razão pela qual descabe excepcionar a submissão do recurso ao costumeiro regime de espera pelo provimento final.
Ante a inaplicabilidade dos artigos 1019, I e 300, do CPC⁄2015, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.
Presentes as condições para a admissão do agravo de instrumento, recebo-o somente no efeito devolutivo.
Cientifique-se a parte recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão.
Intime-se o agravado, a teor do artigo 1.019, II do CPC⁄2015. Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 27 de novembro de 2017.
8- Apelação Nº 0000649-07.2012.8.08.0014 (014120006490)
APTE⁄APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
APDO⁄APTE CHRISTIANE PIZZOL ARIVABENI GOBBI TEL 3723-4447
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, acompanhado de recurso adesivo manejado por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI, em face da sentença de fls. 405⁄430, proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DE COLATINA⁄ES, na AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI em face de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC⁄15, para condenar a seguradora apelante ao pagamento de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), com correção monetária a partir do evento danoso e juros contados da citação, mediante a devolução do salvado (Cláusula 17.2) ou abatimento de seu valor, bem como para declarar a nulidade da Cláusula 17.3, segunda parte, do regulamento do contrato de seguro havido entre as partes, confirmando a antecipação de tutela, oportunidade em que condenou a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC⁄15.
Em suas razões recurais, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS sustentou ser incontroverso que os danos sofridos pela motocicleta no acidente narrado nos autos foram de pequena monta, provocados no momento em que o veículo segurado com ela colidiu ao empreender manobra de marcha a ré, conforme consignado no Boletim de Ocorrência e não refutado pela autora.
Ato contínuo, asseverou que os danos causados na motocicleta não condizem com o acidente narrado na exordial, posto que o bem já havia sofrido sinistro grave quando o veículo que a transportava capotou, sendo impossível aceitar que o simples tombo procedido pela manobra realizada pelo veículo da apelante, ocorrido enquanto a motocicleta permanecia sob a custódia da família da autora, teria causado o prejuízo que embasa a pretensão autoral.
Sequencialmente, afirmou que a transferência do bem para o nome de Gustavo Rodrigues Braga foi efetuada na tentativa de enquadrar o fato na cobertura securitária de responsabilidade civil a terceiros, circunstância que enseja na perda do direito à indenização securitária, nos termos da Cláusula 7.1.1, alínea “b”, e Cláusula 7.1.2, alínea “b”, das Condições Gerais da Apólice.
Alternativamente, pleiteou a reforma da sentença para que a condenação corresponda ao valor indicado na Tabela FIPE para o mês de Julho⁄2011, limitando-se, portanto, a R$ 45.405,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 1º, da Lei 6899⁄81, reduzindo-se, também, a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau.
Por sua vez, CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI pugnou pela reforma da sentença, a fim de ser reconhecida a existência de danos morais indenizáveis, em virtude de o representante da Seguradora haver declarado, publicamente, que a autora teria agido de má-fé ao agir de forma fraudulenta.
Contrarrazões apresentadas por CHRISTINE PIZZOL ARIVABENI GOBBI às fls. 442⁄460, vindicando o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, a manutenção da sentença, condenando-se a Seguradora em litigância de má-fé por apresentar recurso com intuito meramente protelatório.
Contrarrazões apresentadas por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS às fls. 470⁄473, requerendo o desprovimento recursal do ex adverso.
Em atenção aos termos dos artigos 9º e 10, do CPC⁄15, determino a intimação de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS para se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal e sobre o pedido de condenação em litigância de má-fé, ambos suscitados em contrarrazões.
Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2017.
9- Apelação Nº 0003262-38.2014.8.08.0011
APDO GREIDE MOREIRA DOS SANTOS
A análise da Guia de custas acostada à fl. 123 revela haver falha em seu preenchimento.
Consoante dispõe o artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, o preparo do recurso de apelação cível corresponderá a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da pretensão recursal – respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs .
Deverá ser entendido como valor da pretensão recursal o valor da condenação sofrida pela parte ou e benefício econômico pretendido, em valores atualizados por meio da incidência de correção monetária e juros de mora, ao que não se atentara a parte interessada no preenchimento da aludida guia.
Desta forma, determino a intimação do apelante para realizar a complementação do preparo recursal, cuja base de cálculo também deverá compreender a atualização mencionada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC⁄2015.
10- Apelação Nº 0002962-08.2012.8.08.0024 (024120029624)
APTE RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
Advogado(a) RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN 007271 - ES
APDO PRISCILA DE CASTRO MURAD
1. A apelante encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita. (Precedentes STJ: AgInt no AgInt no AREsp 486.395⁄ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, RMS 36.941⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, AgInt no AREsp 723.683⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017 e EDv nos EREsp 1504053⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24⁄10⁄2016, DJe 03⁄05⁄2017).
2. A priori destaco que a petição de fl. 705 não merece acolhimento visto nenhuma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ocorreu.
Ressalto, por oportuno, que o julgamento definitivo da ação popular n. 059.0404.000469-5 não prejudica o exame desta ação indenizatória, a qual é calcada em elementos que diferem do mérito daquela ação constitucional.
3. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de assistência formulado na peça de fls. 778⁄780.
4. Intime-se, ainda, a apelante para se manifestar sobre a alegada intempestividade descrita em contrarrazões de fls. 816⁄822, na forma do artigo 10 e 933 do CPC.
5. Intimem-se e diligencie-se.
11- Apelação Nº 0013074-12.2007.8.08.0024
APTE NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S⁄A
APTE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITORIA ALOSVIT
APTE CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA
APDO PERFUMAGIA VITORIA COMERCIO DE PERFUMES LTDA
Intime-se o recorrente para justificar o interesse recursal dos apelantes CONDOMÍNIO DO SHOPPING VITÓRIA e ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITÓRIA – ALOSVIT ou retificar o recurso interposto para fazer constar como apelante apenas NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S⁄A.
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2017.
12- Apelação Nº 0017673-19.2011.8.08.0035 (035110176738)
APTE CREUSA ZOPPI ROMANHA
APDO LOURIVAL ROMANHA
APDO MARIA DA PENHA PERINI ROMANHA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREUSA ZOPPI ROMANHA, em face da Sentença de fls. 283⁄288, proferida pelo JUÍZO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DE VILA VELHA⁄ES, no bojo da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por LOURIVAL ROMANHA e MARIA DA PENHA PERINI ROMANHA, cujo decisum julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC⁄73, para assegurar aos autores⁄apelados a reivindicação do Apartamento nº 103-A, do Edifício Carnaúba, localizado na Rua Pompéia, Quadra 03, Bloco 303, Conjunto Boa Vista II, Vila Velha⁄ES, oportunidade em que condenou a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC⁄73.
Em suas razões recursais, a apelante vindicou, preliminarmente, o julgamento do agravo retido de fls. 248⁄252, a fim de ser a demanda julgada extinta sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a mesma haver sido ajuizada ainda durante a tramitação da ação possessória nº 035.08.019900-9.
Com relação ao mérito, sustentou haver adquirido e quitado o imóvel objeto da lide, no qual residiria há mais de 30 (trinta) anos, tendo sido traída por seu irmão LOURIVAL, ora apelado, que, de posse dos comprovantes de pagamento das parcelas do bem, em vez de passar a escritura do apartamento para o nome da apelante, o fez para o seu próprio nome.
Ato contínuo, asseverou que o financiamento do imóvel junto à COHAB somente fora realizado em nome do apelado em razão de a apelante não possuir, à época, remuneração suficiente para a aprovação do cadastro junto à empresa financeira, sendo, portanto, inverídica a tese autoral embasada na existência de comodato verbal.
Ao final, pleiteou o reconhecimento da usucapião arguida em sede de defesa.
Contrarrazões às fls. 326⁄332, requerendo a manutenção da sentença.
Diante das peculiaridades do caso vertente e valendo-se da Resolução do CNJ n. 125⁄2010 e do Ato Normativo TJES n. 089⁄2016, determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, em atenção ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.
Antes, porém, determino a retificação da autuação para fazer constar como apelante CREUSA ZOPPI ROMANHA (fl. 84), em vez de CREUZA ZOPPI ROMANHA.
Vitória⁄ES, 11 de dezembro de 2017.
13- Apelação Nº 0025323-73.2014.8.08.0048
APTE ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S⁄A
APDO NOVA OBRA MADEIRAS E MATERIAL CONSTRUCAO LTDA
Examinando os autos, verifiquei não haver o apelante preenchido corretamente a guia de custas (fl. 75) no que se refere às despesas postais (porte de remessa e de retorno) a teor do disposto no artigo n° 4, §1o , e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual n° 9.974⁄13 c⁄c Ato Normativo TJES n. 023⁄2016.
Desta forma, determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC⁄15.
14- Apelação Nº 0031761-52.2013.8.08.0048
APTE SADERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
APTE ROSSI RESIDENCIAL S⁄A
APTE GAZANIA EMPREENDIMENTOS S⁄A
APDO CARLOS MAGNO DRESCH
Advogado(a) DIEGO NUNES DA SILVA 18531 - ES
Advogado(a) MARCELA SILVA DE AZEVEDO 16036 - ES
APDO EDIANA BARBOSA DRESCH
Compulsando os autos, constatei que, não obstante conste comprovante de pagamento da guia de custas do Recurso de Apelação interposto (fl. 180), em consulta ao sítio eletrônico deste Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo verifica-se não ter sido o pagamento realizado.
Assim, determino sejam os apelantes intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1007, §4o do CPC⁄15, considerado o valor da causa, sob pena de deserção.
15- Apelação Nº 0009295-64.2016.8.08.0014
APTE THAINA ALVES VERONESE
APDO VALE S A
Considerando que a suspensão ordenada pelo despacho de fl. 160 não foi por força de lei, mas sim ope judicis e, ainda, que o julgamento acerca da admissibilidade do IRDR ainda não findou, mantenho a suspensão por seus próprios fundamentos.
16- Apelação Nº 0007558-26.2016.8.08.0014
APTE JAYNE PAMPOLIM CHIREFA
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
17- Apelação Nº 0016941-09.2009.8.08.0035 (035090169414)
APTE⁄APDO MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
APTE⁄APDO ARILDO BURGARELLI
APTE⁄APDO AMARILDO BURGARELLI
APTE⁄APDO ADEMILSON BRAZ DOS SANTOS
APTE⁄APDO IGOR BRAZ DOS SANTOS
APTE⁄APDO EDERLUCIA BRAZ DOS SANTOS
APTE⁄APDO ANTELMO SASSO FIN
Advogado(a) MILENA GOTARDO COSME 19148 - ES
APTE⁄APDO ROBERTO RAMALHETE DA SILVA
APTE⁄APDO DELSON DE CARVALHO SOARES
APTE⁄APDO ALESSANDRA DIAS FERRAÇO
APTE⁄APDO LUIZ ALBERTO
APTE⁄APDO POLYANA CAMPANA PEREIRA
APTE⁄APDO GABRIELLE FARINA NUNES
APTE⁄APDO LEONCIO MARINHO
APTE⁄APDO MAIZA SOUZA PIRES ALVES
APTE⁄APDO LORENA BREGENSKI PEREIRA
APTE⁄APDO RONEIDA DIAS RIBEIRO
APTE⁄APDO LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
APTE⁄APDO ALEXSANDRO OLIVEIRA CERQUEIRA
APTE⁄APDO JAIR HENRIQUE DAZZI FARIA
APDO⁄APTE HOSPITAL SAO LUIZ
A despeito de se tratar de recurso de apelação cível regido pelo Código de Processo Civil de 1973, sopesando a inexatidão e a legítima expectativa criada emMARIA DE LOURDES BRUGARELLI PASSOS COSTA E OUTROS por meio do Despacho de fls. 1150 (Precedente: STJ – AgInt no REsp 1576743⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017), passo a análise do comprovante de pagamento carreado às fls. 1153⁄1154.
Examinado o documento de fls. 1153, verifiquei não haverem os apelantes preenchido corretamente a Guia de Custas acostada aos autos, eis que deixaram de incluir as despesas postais necessárias ao porte de remessa e retorno, a teor do disposto no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 c⁄c Ato Normativo nº 023⁄2016.
Desta forma, determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, §2º, do CPC⁄73 (artigo 1.007, §2º, do CPC⁄15).
18- Apelação Nº 0010446-16.2008.8.08.0024 (024080104466)
APTE METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
APDO JORGE LUIZ DA COSTA SANTOS
Em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC⁄15, determino a intimação do Recorrente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ausência de requisito de admissibilidade do recurso de apelação suscitado em contrarrazões (fls. 542⁄553) e que ainda não foi objeto de contraditório.
19- Apelação Nº 0063770-52.2007.8.08.0024 (024070637707)
APTE ARNON MANHAES CEOLIN
APTE RENAN MANHAES CEOLIN
APTE LORENA MANHAES CEOLIN
APDO JACOMELLI E GIACOMELLI LTDA
Cuidam-se os autos de apelação interposta por Arnon Manhaes Ceolin, Renan Manhaes Ceolin e Lorena Manhaes Ceolin em face da sentença prolatada às fls. 293⁄295 que julgou improcedentes os pedidos iniciais condenando, por conseguinte, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.
Fundamentam sua irresignação recursal nos argumentos segundo os quais pugnou pela juntada de prova documentais contudo omitiu-se o juízo a quo; que a propriedade dos apelantes do bem constrito está devidamente demonstrada; que o bem constitui bem de família e, por fim, que o valor dos honorários está excessivo.
Persegue, ao final, a reforme da sentença.
Contrarrazões pelo apelado às fls. 308⁄318 vindicando o não provimento do recurso, bem como manutenção da sentença.
Examinada a regularidade dos atos processuais, verifiquei não haver os apelantes preenchido corretamente a Guia de Custas acostada à fl. 342, eis que no mesmo não constou o valor de sua pretensão recursal, em desatenção ao previsto no artigo 8º, da Lei nº 9.974⁄13.
Desta forma, determino a intimação dos apelantes para sanar a vicissitude em comento, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC⁄15.
20- Apelação Nº 0044364-11.2008.8.08.0024 (024080443641)
APTE⁄APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
APDO⁄APTE MARIA DINORAH RODRIGUES GOMES
Advogado(a) IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR 14055 - ES
Em atenção ao estabelecido no artigo 10º, do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação de MARIA DINORAH RODRIGUES GOMES para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões de fls. 590⁄599 que ainda não foi objeto de contraditório.
21- Apelação Nº 0007482-49.2014.8.08.0021
APTE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA SIFRA PREMIUM
Advogado(a) JOSE LUIS DIAS DA SILVA 119848 - SP
APDO M H M DISTRIBUIDORA DE ALMENTOS LTDA
Trata-se de dois recursos de apelação cível, interpostos por BANCO BRADESCO S⁄A (fls. 376⁄391) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA SIFRA PREMIUM (fls. 409⁄422), em face da sentença de fls. 341⁄343, proferida pelo JUÍZO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DE GUARAPARI⁄ES, na AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, cujo decisum julgou procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC⁄73, para DECLARAR a nulidade da duplicata mercantil nº. 15005-02, emitida por DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMÉRCIO, cedida por FIDC EMPÍRICA SIFRA PREMIUM (BANCO SIFRA OPINIÃO) e remetida a protesto por BANCO BRADESCO S.A.; bem como CONDENAR os requeridos, DIPLOMATA S.A INDUSTRIAL E COMÉRCIO, FIDC EMPÍRICA SIFRA PREMIUM (BANCO SIFRA OPINIÃO) E BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo os juros legais incidir desde a data do protesto indevido, eis que se trata de responsabilidade civil extracontratual, e a correção monetária a partir do arbitramento; oportunidade em que condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, §3º do CPC⁄73.
Intimados para complementarem o preparo recursal, os apelantes assim o fizeram às fls. 448⁄450 e 451⁄456, atendendo o disposto no artigo 1º, do Ato Normativo nº 23⁄2016, da CGJ-ES, e no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13.
Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar Contrarrazões ao apelo formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA SIFRA PREMIUM, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC⁄15.
22- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0002632-77.2014.8.08.0044
APTE⁄APDO MUNICIPIO DE SANTA TERESA
APDO⁄APTE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA TERESA
Cuidam-se os autos de apelações cíveis interpostas por ambas as partes que figuram na Ação Civil Pública manejada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Teresa em face do próprio Município.
A sentença guerreada julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública a proceder o pagamento das diferenças de reajustes pelas perdas inflacionárias relativa ao quinquênio anterior a distribuição da demanda, valendo-se do IPCA para este período.
Observei que nas contrarrazões ao apelo adesivo do Sindicato, o Município suscitou causa de inadmissão do intento recursal, diante disto, com fulcro no artigo 10 do CPC, confiro ao Sindicato o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre esta tese.
23- Embargos de Declaração Nº 0023394-14.2013.8.08.0024
EMGTE AMARILDO VALADARES DO NASCIMENTO
EMGTE JUCARA REGINA GOMES NASCIMENTO
EMGDO ISABEL CRISTINA ROSA MONKS
Advogado(a) MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO 17857 - ES
Considerando não ter sido o Embargado intimado para contrarrazoar os aclaradores (fls. 201⁄202), atendendo ao contraditório, determino seja este intimado para oferta de resposta no prazo legal.
Atente-se para fls. 203⁄206.
1- Apelação Nº 0028806-82.2012.8.08.0048
APTE JOSE RAIMUNDO LOPES
APDO DIVINO DE FREITAS
Determino seja o apelante JOSÉ RAIMUNDO LOPES intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1007, §4o do CPC/15, visto que, o apelante não se encontra amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita tanto que efetuou o preparo das custas iniciais (fls. 28).
1 NO PROCESSO Nº 0026007-36.2015.8.08.0024
CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
Para o Recorrido, no prazo legal, querendo, apresentar resposta ao recurso de Embargos de Declaração.