Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7jvf/decreto-do-municipio-de-alfenasmg-n-1817-de-02012017
Timestamp: 2019-04-18 15:25:40+00:00
Document Index: 157868944

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.817 de 02.01.2017 (Regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar nº 01/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e §
Dec. Mun. Alfenas/MG 1.817/17 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.817 de 02.01.2017
Regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar nº 01/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 10/2006.
O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal, e o §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 10, de 2006;
Art. 1º Fixa o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Contribuição de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, para o dia 10/03/2017.
Parágrafo único. O pagamento do IPTU poderá ser feito em uma ou duas parcelas, com 15% (quinze por cento) de desconto, sobre o valor total apurado, sendo que, em única parcela vencível até 10/03/2017 e em duas nas datas de 10/03/2017 e 10/04/2017.
Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento no dia 10/03/2017 e as demais vencíveis nos dias 10/04/2017, 10/05/2017, 10/06/2017, 10/07/2017, 10/08/2017, 10/09/2017, 10/10/2017, 10/11/2017 e 10/12/2017, desde que a parcela do valor do tributo lançado sem desconto não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo único. Sendo o vencimento de determinada parcela coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.