Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5diz/decreto-do-municipio-de-belempa-n-66811-de-27052011
Timestamp: 2016-10-27 19:15:45+00:00
Document Index: 73431071

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 94', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Munic�pio de Bel�m/PA n� 66.811 de 27.05.2011 (Retifica o inciso II, do artigo 1� do Decreto n� 66.587 - PMB, de 29 de abril de 2011, que regulamenta o
Dec. Mun. Bel�m/PA 66.811/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Bel�m/PA n� 66.811 de 27.05.2011
DOM-Bel�m: 01.06.2011
Retifica o inciso II, do artigo 1� do Decreto n� 66.587 - PMB, de 29 de abril de 2011, que regulamenta o inciso X do artigo 1� da Lei n� 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que disp�em sobre as isen��es tribut�rias no Munic�pio de Bel�m.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BEL�M, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da Lei Org�nica do Munic�pio de Bel�m;
Considerando a necessidade de que sejam estabelecidos par�metros para execu��o do inciso X do artigo 1� da Lei n� 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que disp�em sobre as isen��es tribut�rias no Munic�pio de Bel�m;
Considerando o Of�cio n� 575/2011 - GABS/SEFIN, da Secretaria Municipal de Finan�as - SEFIN;
A retifica��o do Decreto n� 66.587, de 29 de abril de 2011, que regulamenta o inciso X do artigo 1� da Lei n� 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que disp�em sobre as isen��es tribut�rias no Munic�pio de Bel�m.
"II - 50% de isen��o, para �reas de ecossistema natural, maiores ou iguais a 10.00m� com preserva��o ou restaura��o de mais de 50% e at� 80% da �rea,"
"II - 50% de isen��o, para �reas de ecossistema natural, maiores ou iguais a 10.000m� com preserva��o ou restaura��o de mais de 50% e at� 80% da �rea".
PAL�CIO ANT�NIO LEMOS, de 27 de maio de 2011.