Source: https://de.scribd.com/document/144305113/Apostila-de-Direito-Tributario
Timestamp: 2019-12-14 06:16:09+00:00
Document Index: 129151509

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 18', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 130', 'artigo 134', 'artigo 106', 'artigo 144', 'artigo 149', 'artigo 173', 'artigo 150', 'artigo 164', 'artigo 178', 'artigo 181']

Apostila de Direito Tributario | Lei das Obrigações | Impostos
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1 - 10 - Direito Administrativo - Curso Cers- 2a Fase Oab Prof.matheus Carvalho
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379 Apostila de Direito rio
Josiane Minardi - Começando Do Zero Direito Tributário - Ano 2013 - Cópia
Direito Tributário LFG
OAB SEGUNDA FASE Direito Tributrio Josiane Minardi
SUMRIO 1. CONCEITO DE TRIBUTO .................................................................................................... 03 2. COMPETNCIA TRIBUTRIA ............................................................................................ 04 2.1. Caractersticas da Competncia Tributria.................................................................. 04 2.2. Exerccio da Competncia Tributria ............................................................................ 08 2.3 Limites ao Exerccio da Competncia ........................................................................... 09 3. PRINCPIOS DE DIREITO TRIBUTRIO ............................................................................ 09 3.1 . Princpio da Legalidade ........................................................................................ 09 3.2. Princpio da Isonomia ........................................................................................... 11 3.3. Princpio da Irretroatividade ................................................................................. 11 3.4. Princpio da Anterioridade .................................................................................... 12 3.5. Princpio do no-confisco .................................................................................... 13 3.6. Princpio da Liberdade de Trfego ....................................................................... 14 3.7. Princpio da uniformidade Geogrfica .................................................................. 14 3.8. Princpio da Capacidade Contributiva ................................................................... 15 3.9. Princpio da Proibio das Isenes Heternomas .............................................. 15 4. IMUNIDADES ..................................................................................................................... 16 4.1 Imunidades Genricas ..................................................................................................... 16 4.1.1 Imunidades Recprocas ............................................................................................. 17 4.1.2 Imunidades dos Templos de Qualquer Culto .............................................................. 18 4.1.3 Imunidade Subjetiva (art. 150, vi, c CF) .................................................................... 18 4.1.4 Imunidade Objetiva (art. 150, vi, d CF) ..................................................................... 19 5. LEGISLAO TRIBUTRIA ............................................................................................... 20 6. INTERPRETAO E INTEGRAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA ................................................................................................................................................. 22 7. OBRIGAO TRIBUTRIA ................................................................................................. 23 8. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA .................................................................................. 25 8.1. Responsvel por Substituio .......................................................................................... 25 8.2. Substituio para trs ....................................................................................................... 26 8.3. Substituio para Frente .................................................................................................. 26 8.4. Responsabilidade Por Sucesso ...................................................................................... 27 8.5. Responsabilidade do Art. 131 CTN ................................................................................... 29 8.6. Responsabilidade do Art. 132 do CTN ............................................................................ 30 8.7. Responsabilidade do Art. 133 do CTN ............................................................................ 31 8.8. Responsabilidade de Terceiros ...................................................................................... 33 8.8.1. Responsabilidade do Art. 134 do CTN ......................................................................... 33 8.8.2. Responsabilidade do Art. 135 do CTN ........................................................................ 35 8.9. Responsabilidade Por Infraes Art. 136 e 137 CTN ..................................................... 35 8.10. Denncia Espontnea Art. 138 CTN ............................................................................ 37
9. CRDITO TRIBUTRIO ....................................................................................................... 38 9.1. Lanamento de Ofcio ........................................................................................................ 39 9.2. Lanamento por declarao .............................................................................................. 39 9.3. Lanamento por homologao .......................................................................................... 39 9.4. Retificao e reviso de lanamento ................................................................................. 40 9.5. Prazo para Constituir o Crdito Tributrio ........................................................................ 41 10. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CRDITO TRIBUTRIO ART. 151 DO CTN ................................................................................................................................................ 43 11. EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO ART. 156 DO CTN ......................................... 46 12. EXCLUSO DO CRDITO TRIBUTRIO ART. 175 DO CTN ................................. 50
13 ESPCIES TRIBUTRIAS ................................................................................................ 54 13.1 Emprstimo Compulsrio .......................................................................................... 54 13.2. Contribuio de Melhoria ........................................................................................... 55 13.3 Taxas ......................................................................................................................... 55 13.4. Contribuies ............................................................................................................. 57 13.4.1 Contribuies Sociais art. 149 e art. 195 da CF ...................................................... 57 13.4.2 Contribuies de interveno no domnio econmico (CIDEs) .................................. 59 13.4.3 Contribuies de interesse de categoria profissional ou econmica ......................... 59 13.5 Contribuies para Custeio do Servio da Iluminao Pblica .................................................................................................................................. 59 14. IMPOSTOS MUNICIPAIS .................................................................................................. 60 14.1. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU .................................... 60 14.2 Imposto sobre Transmisso inter vivos de Bens Imveis e direitos a eles relativos ITBI ................................................................................................................................................... 61 14.3 Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS .................................................. 63 15. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................................................................... 64 15.1 Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS................................................................................................................................. 64 15.2 Imposto Sobre a Propriedade de Veculos Automotores IPVA .................................. 68 15.3 Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD ...................................................................................................................................... 69
(COSIP)
16. IMPOSTOS FEDERAIS ........................................................................................................................................................................... 69 16.1 Imposto sobre Importao de Produtos Estrangeiros II, Imposto sobre Exportao de Produtos Nacionais IE , Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguros IOF .............................................................................................................................................. 69 16.2 Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI .............................................................. 69 16.3 Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza IR ..................................... 70 16.4 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ITR ....................................................... 73 16.5 Imposto sobre Grandes Fortunas IGF ...................................................................... 73 16.6 Imposto Extraordinrio Guerra (IEG) ........................................................................... 74 16.7. Imposto Residual ...................................................................................................... 74
1. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3 CTN - Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NO constitui sano de ato ilcito: Ningum paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo no castigo. Ao contrrio paga-se o tributo por incorrer em uma situao prevista em lei como hiptese de incidncia tributria, ou seja, o legislador elegeu uma situao que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estar sujeita incidncia da norma tributria e por essa razo ir nascer a obrigao de pagar um tributo. Por exemplo: A Lei prev que a hiptese de incidncia tributria do Imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza - IR auferir renda, o sujeito ter que pagar IR quando auferir renda, porque praticou o fato previsto em lei. As hipteses de incidncia da norma tributria so sempre constitudas por fatos lcitos, que uma vez ocorridos no mundo jurdico nasce a obrigao de pagar o tributo. Contudo, verifica-se que embora a hiptese de incidncia tributria no possa ser algo ilcito, os frutos de uma atividade ilcita podem ser objeto de tributao. Veja no caso do Imposto sobre rendas ou proventos de qualquer natureza IR, a hiptese de incidncia, tambm chamada pelo legislador de fato gerador auferir renda, assim o sujeito que auferir renda ter a obrigao de pagar IR, e no importa para fins de tributao como essa renda foi auferida, o que importa que o sujeito incorreu na previso da norma tributria, qual seja, auferir renda. Assim, se o sujeito auferiu renda de atividades ilcitas, para o direito tributrio apenas importa que o sujeito praticou o fato previsto na norma tributria, qual seja, auferiu renda e por essa razo ter que pagar o IR. O artigo 118, I do Cdigo Tributrio Nacional CTN prev que a definio do fato gerador ser interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definio legal do fato gerador interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurdica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Os Tribunais Superiores aplicam o Princpio Pecunia non olet, segundo o qual o tributo no tem cheiro, no importa de onde vem, nesse caso, a renda auferida, o que importa que ocorreu o fato gerador do IR, auferir renda, e por essa razo, aplicando-se o art. 118, I do CTN deve-se haver a tributao. Espcies Tributrias: O art. 5 do CTN prev trs espcies tributrias: 1) Impostos 2) Taxas 3) Contribuio de Melhoria A Constituio Federal no art. 145 prev trs espcies tributrias: 1) Impostos 2) Taxas 3) Contribuio de Melhoria O art. 148 da CF faz meno ao Emprstimo Compulsrio e o art. 149 da CF refere-se s Contribuies. 2. COMPETNCIA TRIBUTRIA Competncia Tributria a outorga de poder concedido pela Constituio Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Somente os entes federativos apresentam competncia tributria, pois os tributos s podem ser institudos por meio de lei, e apenas os entes federativos apresentam Poder Legislativo. 2.1. Caractersticas da Competncia Tributria Indelegabilidade: O Ente Federativo no poder transferir a sua competncia tributria para nenhum outro Ente. Assim, se a Constituio outorgou poder para a Unio instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) apenas ela poder instituir esse imposto, mais ningum! A competncia tributria que consiste na criao, instituio e majorao de tributo indelegvel. Contudo as funes administrativas de arrecadar, fiscalizar tributos e executar leis que compreendem a capacidade ativa tributria essa sim pode ser delegvel. CTN - Art. 7 - A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituio. 1 A atribuio compreende as garantias e os privilgios processuais que competem pessoa jurdica de direito pblico que a conferir. 2 A atribuio pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurdica de direito pblico que a tenha conferido. 3 No constitui delegao de competncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da funo de arrecadar tributos
Exemplo o caso do Imposto Territorial Rural (ITR) cuja competncia tributria, ou seja, a competncia para cri-lo, institui-lo ou major-lo da Unio, conforme estabelece o art. 153, VI da CF,
que poder, no entanto, delegar a funo de arrecadar e fiscalizar, ou seja, a capacidade ativa tributria aos Municpios, nos termos do art. 153, 4, III da CF. Para fixar, temos:
COMPETNCIA INDELEGVEL! Criar, instituir, Majorar
CAPACIDADE ATIVA TRIBUTRIA PODE SER DELEGVEL
Arrecadar, Fiscalizar Tributos e Executar Leis
b) Facultatividade: Os Entes Federativos no esto obrigados a instituir os tributos, cuja competncia tributria lhe foi atribuda pela Constituio Federal. O art. 145 da CF determina que a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios podero, e no devero instituir tributos. A partir dessa regra a doutrina diz que a competncia tributria no Brasil facultativa. Exemplo: o Imposto sobre Grandes Fortunas IGF, que compete Unio a sua instituio, at hoje no foi criado e no h problema algum, porque a competncia tributria facultativa! Muitos indagam sobre a Lei de responsabilidade Fiscal, LC n 101/2000 que estabelece em seu art. 11 que somente exerce uma boa gesto fiscal o Ente Federativo que instituir e cobrar todos os tributos. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio , previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao. Pargrafo nico. vedada a realizao de transferncias voluntrias para o ente que no observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Quanto a arrecadao no restam dvidas dessa obrigatoriedade, mas a obrigatoriedade quanto Instituio fere a Constituio Federal que no obriga aos Entes Federativos institurem os tributos. Observa-se, ainda, que o pargrafo nico do art. 11 da LC n 101/2000 prev uma sano para o Ente Federativo que no instituir todos os impostos de sua competncia. O dispositivo legal probe a realizao de transferncias voluntrias quele que no instituir todos os impostos. LC n 101/200 - Art. 11 (...) Pargrafo nico. vedada a realizao de transferncias voluntrias para o ente que no observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. O STF em Medida Cautelar ADI n 2238 entendeu que o pargrafo nico do art. 11 da LC n 101/2000 no viola a Constituio Federal porque a Lei trata de transferncias voluntrias. As transferncias obrigatrias de impostos que esto nos artigos 153, 5, 157, 158 e 159 da Constituio Federal essas sim s podero deixar de serem repassadas no caso do art. 160 da CF, quando o Ente Federativo no estiver aplicando o percentual exigido na rea da sade, e tambm, no caso de dbitos de um Ente, e suas Autarquias com outro Ente que ir fazer o repasse. O pargrafo nico do art. 11 da LC n 101/2000 proibiu apenas o repasse das transferncias voluntrias e no das obrigatrias, por isso no seria inconstitucional. c) Incaducabilidade: O direito do Ente Federativo instituir o tributo pode ser exercido a qualquer tempo. O fato da Unio no ter institudo o IGF, em 1988, quando da promulgao da Constituio Federal, no lhe retira o direito de institui-lo agora, passados mais de 20 anos.
d) Inalterabilidade: a competncia tributria no pode ser alterada por lei infraconstitucional. Assim, quando a Constituio, no art. 156, I prev que o IPTU ir incidir sobre a propriedade de imvel urbano, no pode uma lei modificar tal competncia ao ponto de determinar que o IPTU tenha como hiptese de incidncia, fato gerador a mera posse de imvel urbano. Observe que o art. 32 do CTN prev como fato gerador do IPTU a propriedade, a posse e o domnio til de imvel urbano. O fato que o Cdigo Tributrio Nacional de 1966 e a nossa Constituio de 1988, assim esse artigo do CTN s foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurdico, ao considerar que ser contribuinte do IPTU o possuidor ou aquele que detenha o domnio til se houver o animus domini. Logo, o mero detentor da posse, como o locatrio no contribuinte do IPTU, porque a lei no pode alterar a competncia tributria e a CF determina que apenas o proprietrio contribuinte desse imposto. e) Irrenunciabilidade: A competncia tributria irrenuncivel, o Ente Federativo no pode jamais renunciar sua competncia tributria em favor de outro Ente, ele pode apenas deixar de exerc-la. Assim, o fato da Unio no ter criado ainda o IGF no confere o direito dos Estados, por exemplo, institurem esse imposto, porque a competncia Irrenuncivel. Para memorizar, a competncia tributria : 1) Indelegvel 2) facultativa 3) Incaducvel 4) Inaltervel 5) Irrenuncivel
2.2. EXERCCIO DA COMPETNCIA TRIBUTRIA Como vimos a competncia tributria o poder concedido pela Constituio Federal aos Entes Federativos para eles criarem, institurem e majorarem tributos. Os Entes Federativos iro criar, instituir e majorar os tributos apenas por meio de lei e via de regra lei ordinria. A lei ordinria o instrumento por excelncia da imposio tributria. Para efeito de votao parlamentar, indica um quorum de maioria simples, o voto favorvel de mais da metade do nmero de parlamentares presentes no dia da votao. Existem 4 tributos, todavia, que s podem ser institudos ou majorados por meio de Lei Complementar, que so: Contribuio Social Residual (art. 195, 4 da CF); Emprstimo Compulsrio (art. 148 da CF); IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas Art. 153, VII da CF) e Imposto Residual (art. 154, I da CF). Dizemos aqui, para fins mnemnicos que os tributos que s podem ser institudos e majorador por meio de LC o CEGI! Contribuio Social Residual Emprstimo Compulsrio IGF Imposto Residual
Segundo a literalidade do art. 62, 2 da CF Medida Provisria, que um instrumento normativo, com fora de lei, poder instituir e majorar impostos. Primeira Observao: Ainda que o art. 62, 2 da CF estabelea que a Medida Provisria poder instituir e majorar impostos, o STF tem entendimento de que as Medidas Provisrias podem instituir ou majorar outras espcies tributrias, desde que essas no necessitem de Lei Complementar para sua instituio. A Medida Provisria, no entanto, para instituir ou majorar impostos dever observar dois requisitos: Primeiro: Que o Imposto possa ser institudo por meio de Lei Ordinria, pois o art. 62, 1, III da CF, veda a MP tratar sobre matrias reservadas Lei Complementar. Segundo: Em se tratando de impostos, excepcionados o Imposto Extraordinrio Guerra, Imposto sobre a Importao (II), Imposto sobre a Exportao (IE), Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI), necessrio que a medida provisria que os criar seja convertida em lei at o final do exerccio financeiro, para que possa produzir efeitos no exerccio subsequente. 2.3. LIMITES AO EXERCCIO DA COMPETNCIA Os limites ao exerccio da competncia tributria podem ser dois: Limites genricos e limites especficos. Limites genricos: so os limites trazidos pela Constituio Federal e pelo Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT. Assim, nenhum tributo poder ser institudo sem observar a Constituio Federal e a ADCT. Limites Especficos: So os princpios e Imunidades, que se encontram praticamente nos artigos: 145, 1, 150, 151 e 153 da Constituio Federal. 3. PRINCPIOS DE DIREITO TRIBUTRIO 3.1 Princpio da Legalidade No Brasil ningum pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a no ser em decorrncia de lei. Nos termos do art. 150, I da CF nenhum tributo ser institudo ou aumentado, a no ser por intermdio de LEI! Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituio de tributos, ou a sua extino; II - a majorao de tributos, ou sua reduo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; De acordo com o art. 97, 1 do CTN considera-se majorao de tributo a modificao da base de clculo de forma a torn-lo mais oneroso. A mera atualizao do valor monetrio da respectiva base de clculo NO constitui majorao de tributo, nos termos do art. 97, 2 do CTN, podendo ser realizada por meio de simples Decreto. No entanto, se atualizao monetria ocorrer com ndices superiores ao oficial, no teremos uma mera atualizao de valores, e sim, uma majorao de base de clculo disfarada, e por isso, nesse caso o instrumento normativo necessrio ser a Lei. Nesse sentido, temos a Smula 160 do STJ:
defeso, ao Municpio, atualizar o IPTU, mediante, Decreto, em percentual superior ao ndice oficial de correo monetria. a Constituio Federal, em seu artigo 153, 1 prev alguns impostos que podem ter as alquotas alteradas, desde que observados os limites e condies estabelecidos em lei, por meio de ato do Poder Executivo, o que se d comumente por decreto presidencial ou por portaria do Ministro da Fazenda. So eles: Imposto sobre a Importao (II) Imposto sobre a Exportao (IE) Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguros (IOF) O art. 153, 1 da CF ao estabelecer que o Poder Executivo poder alterar as alquotas do II, IE, IPI e IOF, possibilitou, inclusive, que esses tributos tenham suas alquotas majoradas, por decreto, por exemplo, desde que observados os limites e condies estabelecidos em lei, claro. O art. 177, 4, I, b da CF tambm possibilita ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alquotas da Contribuio de interveno no domnio econmico Combustvel CIDE COMBUSTVEL, por meio de ato prprio, no caso, o decreto presidencial. O art. 155, 4, IV, c da CF possibilita ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alquotas do ICMS incidncia monofsica, nas operaes com combustveis e lubrificantes previstos em lei complementar federal. Para visualizar:
ALQUOTAS POR MEIO DE ATOS PODER EXECUTIVO ALTERAR (MAJORAR, REDUZIR E RESTABELECER) APENAS REDUZIR RESTABELECER E
CONVNIO (CONFAZ)
II, IE, IPI e IOF
CIDE COMBUSTVEL
ICMS COMBUSTVEL
3.2. Princpio da Isonomia vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos (art. 150, II da CF). 3.3. Princpio da Irretroatividade vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado. (art. 150, III, a da CF). A lei tributria NO pode retroagir, salvo em trs situaes:
Em se tratando de lei expressamente interpretativa, desde que no comine penalidade (art. 106, I do CTN) Em se tratando de ato NO definitivamente julgado, vier uma lei que excluir infraes ou reduzir penalidades (art. 106, II do CTN) (Lembrar que em direito tributrio penalidade multa!) Em se tratando de lanamento, vier uma lei que crie novos critrios de fiscalizao ou apurao (art. 144, 1 do CTN).
3.4. Princpio da Anterioridade O tributo que for institudo ou majorado nesse exerccio financeiro, (coincide com o ano civil, inicia no dia 1 de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro), somente poder ser exigido no prximo exerccio e desde que tenham transcorridos 90 dias da data da publicao da lei que houver institudo ou majorado o tributo. (art. 150, III, b e c da CF). Nem todos os tributos precisam respeitar o princpio da anterioridade, temos vrias excees a esse princpio. As excees encontram-se nos arts. 150, 1, 155, 4, IV, c e 177, 4, I, b e 195, 6 da CF. a) Temos tributos que no precisam aguardar o prximo exerccio (NO RESPEITA o Princpio da Anterioridade) e nem 90 dias (NO RESPEITA o Princpio Nonagesimal), ou seja, o tributo pode ser cobrado: IMEDIATAMENTE!!!! So eles: - Imposto extraordinrio guerra (IEG) - emprstimo Compulsrio Guerra ou Calamidade Pblica, - Imposto sobre importao (II), - Imposto sobre exportao (IE) - Imposto sobre operaes financeiras (IOF) b) Existem tributos, no entanto, que no precisam aguardar o prximo exerccio (NO RESPEITAM o Princpio da Anterioridade) MAS precisam aguardar 90 dias, para poder ser exigido, (RESPEITAM o Princpio Nonagesimal), so: - IPI - casos de reduo e restabelecimento das Alquotas da CIDE Combustvel e do ICMS Combustvel (155, 4, IV, c e 177, 4, I, b da CF. Contribuio Social (195, 6 da CF) Existem tributos que devem respeitar o Princpio da Anterioridade (RESPEITAM o Princpio da Anterioridade do Exerccio), mas no precisam respeitar 90 dias (NO RESPEITAM o Princpio Nonagesimal), so: -IR - alterao de Base de clculo do IPTU e do IPVA
NRAE e NR90 dias cobrana IMEDIATA!
GUERRA, (IEG e Emprstim o Compulsri o guerra ou calamidade pblica. IPI
NRAE R90 dias
Reduzir e Restabelecer CIDE COMBUSTVEL Alterao Base de clculo IPTU
Reduzir e Restabelecer ICMS COMBUSTVEL Alterao Base de clculo IPVA
Contribuio Social
RAE NR90 dias
3.5. Princpio do no-confisco O princpio da vedao ao confisco, disposto no art. 150, IV da CF, decorre do direito de propriedade, que cobe o confisco ao estabelecer prvia e justa indenizao na desapropriao. O tributo no pode inviabilizar o direito de propriedade. Verifica-se, ainda, que a Constituio Federal ao tratar sobre o princpio do no-confisco em seu artigo 150, IV, refere-se aos tributos, ou seja, de acordo com a literalidade desse dispositivo constitucional, apenas os tributos devem respeitar o no-confisco. Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Nesse sentido, muitos indagam se as multas estariam sujeitas ao princpio do no-confisco, pois ainda que nos referimos multa tributria, sabemos que multa no tributo, mas sano exigvel pelo descumprimento de obrigao tributria. O STF tem frequentemente demonstrado avesso s multas com carter confiscatrio 3.6. Princpio da Liberdade de Trfego O princpio da liberdade de trfego est previsto no art. 150, V da CF e veda os Entes Federativos institurem tributos interestaduais ou intermunicipais que visam estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, ressalvadas, contudo, a exigncia do pagamento de pedgio pela utilizao das vias conservadas pelo Poder Pblico. 3.7. Princpio da uniformidade Geogrfica O princpio da uniformidade geogrfica veda a Unio instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino ou preferncia em relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro, admitida a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies do Pas. (art. 151, I da CF).
3.8. Princpio da Capacidade Contributiva
O princpio da capacidade contributiva princpio basilar do Direito Tributrio e est preceituado no art. 145, 1 da Constituio Federal: Art. 145 - (...) 1 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte 3.9. Princpio da Proibio das Isenes Heternomas
A Unio no pode conceder iseno para tributos que no estejam em sua competncia tributria, ou seja, no pode conceder iseno para tributos de estaduais ou municipais, sob pena de violar o princpio do pacto federativo. Art. 151. vedado Unio: (...) III - instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios S pode conceder iseno de determinado tributo o Ente Federativo que tem competncia para a sua instituio. Exceo: ISS sobre servios prestados no exterior: O art. 156, 3,II da CF prev a possibilidade da Unio, por lei complementar conceder iseno do ISS nas exportaes de servios. O art. 2, I LC n 116/03 trata sobre a referida iseno. 4. IMUNIDADES A imunidade tributria , em resumo, quando a CONSTITUIO veda a criao e a cobrana de tributos sobre determinadas situaes ou sobre determinados sujeitos. No se confunde imunidade com iseno ou no incidncia. A imunidade impede a incidncia do tributo porque a CONSTITUIO FEDERAL determina. J a iseno, a LEI que determina que certas situaes ou determinados sujeitos no sero tributados. Existem imunidades genricas e especficas. As imunidades genricas esto previstas no art. 150, VI da CF e referem-se apenas aos impostos. As imunidades especficas so relativas a um nico tributo. 4.1. IMUNIDADES GENRICAS As imunidades genricas esto previstas no art. 150, VI da CF e refere-se apenas aos Impostos. As pessoas e situaes previstas no artigo 150, VI da CF no devem pagar apenas os impostos, devendo pagar . Por isso, afirmamos que quem tem imunidade genrica tem SORTE na vida, sorte de NO pagar IMPOSTO!!
SUBJETIVA Art. 150, VI, c da CF OBJETIVA Art. 150, VI, d da CF RECPROCA Art. 150, Vi, a da CF TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Art. 150, VI, b da CF 4.1.1) IMUNIDADES RECPROCAS A imunidade tributria recproca, prevista no art. 150, VI, a da CF, consequncia do modelo Federal de Estado, cujas bases repousam na necessria igualdade poltica-jurdica entre as unidades que compe O Estado Federal, veda a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios institurem impostos sobre o patrimnio, renda e servios um dos outros. Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros; O Artigo supracitado prev que a imunidade tributria recproca alcana apenas os impostos, podendo incidir, portanto, outras espcies tributrias, como taxas, contribuies, etc. De acordo com o 2, 3 do art. 150 da CF a imunidade recproca extensiva s AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS desde que cumpram 4 requisitos:
Cumpram suas finalidades essenciais ou qualquer uma delas decorrentes; Sejam institudas e mantidas pelo Poder Pblico; No cobrar preos e nem tarifas; no entrar na concorrncia privada.
Urge destacar que a imunidade recproca alcana somente as Autarquias e Fundaes Pblicas. As empresas pblicas e sociedades de economia mista no gozam de imunidade tributria, por essa razo haver normal incidncia tributria sobre essas ltimas. As empresas pblicas e sociedades de economia mista por serem detentoras de personalidade jurdica de direito privado no esto abrangidas pela regra imunizante. No entanto, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que algumas empresas pblicas, bem como algumas sociedades de economia mista so merecedoras da regra imunizante, quando prestam servio pblico de carter obrigatrio e de forma exclusiva. Exemplo da ECT Empresa de Correios e Telgrafos. Outro exemplo de empresa pblica que teve a imunidade reconhecida pelo STF, em 2007 (RE-AgR 363.412) a INFRAERO. 4.1.2) IMUNIDADES DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO O art. 150, VI, b da CF veda aos Entes Federativos institurem IMPOSTOS sobre os templos de qualquer culto.
A imunidade dos templos de qualquer culto visa tutelar a liberdade religiosa, e por essa razo tudo, exatamente tudo, que estiver em nome da instituio religiosa e cumprir sua finalidade essencial ter imunidade, ou seja, no ter que pagar impostos. 4.1.3. IMUNIDADE SUBJETIVA - DO ART.150, VI, c, CF/88: So 04 imunidades: Imunidade das Entidades de Assistncia Social Sem Fins Lucrativos; Conceito de Assistncia Social est no art. 203, CF/88. Importante: Alm de no pagar imposto, tambm no pagam Contribuio Social, nos termos do art. 195, 7, CF/88). b) Imunidades das Entidades de Educao Sem Fins Lucrativos; Educao em sentido lato, quer dizer, qualquer tipo de educao. Exemplos: Pr-escolas, Faculdades, Cursos de Capacitao, etc. Importante: somente aquelas que no visem lucro, ou seja, se enquadrem no CTN, art. 14. c) Imunidade dos Partidos Polticos e de suas Fundaes; A jurisprudncia entende que devem preencher 02 requisitos para ser imune a cobrana de impostos. So eles: a) estar registrado perante ao TSE; e, b) no atentar contra os princpios e bons costumes do Estado brasileiro. d) Imunidade dos Sindicatos de Trabalhadores; S no paga imposto. As pessoas do art. 150, VI, c da CF para gozarem da imunidade tributria devem cumprir os requisitos do art. 14 do CTN: No distribuir lucro entre seus associados; No remeter valores para o Exterior; Manter a escriturao contbil em dia.
Smula 724 do STF: AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. 4.1.4. IMUNIDADE OBJETIVA: DOS LIVROS, JORNAIS, PERIDICOS e DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSO. Art. 150, VI, d, CF/88 S no paga imposto. O Supremo Tribunal Federal afirma que: Livro em qualquer formato com contedo de livro. Jornais e Peridicos so imunes se, e somente se, no forem eminentemente publicitrios os encartes. Revistas de qualquer gnero; Histrias em quadrinhos, mesmo que pornogrficas; Catlogos no possuem imunidade. Exceo: Listas telefnicas, pois, tem carter informativo. Cuidado: A imunidade se refere to somente ao papel utilizado para impresso, a tinta no est imune. Do mesmo jeito, Editora e Grfica no so imunes, mas sim o prprio papel utilizado Smula 657 do STF: Os filmes e papis fotogrficos gozam da imunidade do Art. 150, VI, d da CF.
5. LEGISLAO TRIBUTRIA Art. 96 a 112 CTN O art. 96 do CTN prev que compreende a legislao tributria: Leis, Tratados e Convenes Internacionais, Decretos e Normas Complementares. A CF importante em direito tributrio, vez que cria competncia tributria e os limites do poder de tributar. Leis: Lei Ordinria, Lei Complementar e Lei Delegada. Lei Ordinria, de extrema importncia para o direito tributrio, pois via de regra, os tributos sero institudos e majorados por meio de lei ordinria. Lei Complementar, alm de 4 tributos s poderem ser institudos por meio de LC, a CF traz vrias matrias que s podem ser tratadas por meio de LC. Tributos que s podem ser criados por meio de LC: Contribuio Social Residual (art. 195, 4 CF) Emprstimo Compulsrio (art. 148 CF) IGF (art. 153, VII CF) Imposto Residual (art. 154, I CF) Matrias que s podem ser tratadas por meio de LC: ART. 146 CF: Para dirimir conflitos de competncia; Regular limitaes constitucionais ao poder de tributar; Normas gerais em direito tributrio: Contribuinte, base de clculo, Fato Gerador, crdito, obrigao, lanamento, prescrio e decadncia; Tributao sobre os atos cooperativos; Tributao para as microempresas e empresas de pequeno porte; Tributao para prevenir desequilbrios da concorrncia. Lei Delegada: Nos termos do art. 68 da CF quando o Presidente da Repblica precisa buscar autorizao do Congresso Nacional para poder legislar. No to utilizada em direito tributrio, porque o presidente pode valer-se da Medida provisria. Tratados e Convenes Internacionais: Nos termos do art. 98 do CTN: Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. Observao Importante: O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento pacfico de que os Tratados e Convenes Internacionais PODEM conceder isenes de tributos estaduais e municipais. Decretos: Veiculam alteraes de Alquotas de alguns tributos: Nos termos do art. 153, 1 da CF O Poder Executivo poder alterar, nos limites e condies estabelecidos em lei, as alquotas do II, IE, IOF e IPI. Essa alterao poder ser por meio de Decreto. Art. 177, 4, I, b da CF Poder Executivo poder reduzir e restabelecer as alquotas da CIDE Combustvel, que pode ser por Decreto. Normas Complementares: Art. 100 CTN: Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa; III - as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios 6. INTERPRETAO e INTEGRAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA Cabe qualquer mtodo de interpretao em direito tributrio, sistemtica, teleolgica, histrica, gramatical, literal. Contudo, existem algumas matrias que o legislador estabeleceu que s podem ser interpretadas LITERALMENTE, que so as do art. 111 do CTN S pode interpretao LITERAL: suspenso ou excluso do crdito tributrio; Outorga de iseno; dispensa do cumprimento das obrigaes tributrias acessrias. No direito tributrio s existe uma situao que cabe interpretao mais benfica ao contribuinte, que a do Art. 112 do CTN sempre que a legislao definir infraes ou lhe cominar penalidades e houver DVIDA sobre: capitulao legal do fato; natureza ou s circunstncias materiais do fato, ou natureza ou extenso dos seus efeitos; autoria, imputabilidade, ou punibilidade; natureza da penalidade aplicvel, ou sua graduao. Quanto a Integrao: Cabe em direito tributrio desde que ocorra na ordem sucessiva (art. 108 CTN): Analogia; Princpios Gerais do Direito. Tributrio; Princpios Gerais do Direito Pblico; Equidade. Nos termos do art. 110 do CTN - A lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituio Federal, pelas Constituies dos Estados, ou pelas Leis Orgnicas do Distrito Federal ou dos Municpios, para definir ou limitar competncias tributrias. 7. OBRIGAO TRIBUTRIA:Art. 113 a 138, CTN. A obrigao tributria pode ser Principal ou Acessria. Principal: tem por objeto o PAGAMENTO de tributo ou penalidade. Pagar Imposto de Renda. Importante: para a OAB pagar tributo ou penalidade. (art. 113, 1 CTN). Acessria: So deveres formais que o sujeito passivo est obrigado a fim de facilitar a arrecadao e a fiscalizao. Exemplo: Emitir nota fiscal, declarar tributo, escriturar livros contbeis. (art. 113, 2 CTN). Cuidado: Art. 113, 3, prev que a inobservncia do cumprimento da obrigao acessria converte-a em obrigao principal referente penalidade tributria. SUJEITOS DA OBRIGAO TRIBUTRIA Os sujeitos da obrigao tributria so Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. SUJEITO ATIVO: Art. 119 do CTN: a pessoa jurdica de direito pblico, titular da competncia para exigir o seu cumprimento. So tanto as pessoas jurdicas titulares de competncia tributria (Entes
Federativos) como aquelas que detm capacidade ativa tributria (funes de arrecadar, fiscalizar e executar). SUJEITO PASSIVO: aquele que tem o dever de pagar o tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsvel. (art. 121 CTN). Contribuinte aquele que possui relao direta e pessoal com a situao que constitui o fato gerador. aquele que pratica o fato gerador. Responsvel aquele que sem revestir a condio de contribuinte, mas, por estar indiretamente relacionado ao fato gerador a lei lhe atribui o dever de pagar o tributo. SOLIDARIEDADE DO SUJEITO PASSIVO: (Art. 124 CTN) I - as pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Efeitos da Solidariedade (Art. 124, 1 e art. 125): 1) no comporta benefcio de ordem; 2) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 3) II - a iseno ou remisso de crdito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 4) a interrupo da prescrio, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Art. 126. A capacidade tributria passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privao ou limitao do exerccio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administrao direta de seus bens ou negcios; III - de estar a pessoa jurdica regularmente constituda, bastando que configure uma unidade econmica ou profissional. Domiclio Tributrio Art. 127. Na falta de eleio, pelo contribuinte ou responsvel, de domiclio tributrio, na forma da legislao aplicvel, considera-se como tal: I - quanto s pessoas naturais, a sua residncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto s pessoas jurdicas de direito privado ou s firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relao aos atos ou fatos que derem origem obrigao, o de cada estabelecimento; III - quanto s pessoas jurdicas de direito pblico, qualquer de suas reparties no territrio da entidade tributante. 1 Quando no couber a aplicao das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se- como domiclio tributrio do contribuinte ou responsvel o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem obrigao. 2 A autoridade administrativa pode recusar o domiclio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadao ou a fiscalizao do tributo, aplicando-se ento a regra do pargrafo anterior.
8. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA O responsvel tributrio a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em carter supletivo do cumprimento da obrigao tributria. Na lio de Hugo de Brito Machado1, a responsabilidade, em sentido estrito, a submisso, em virtude de disposio legal expressa, de determinada pessoa que no contribuinte, mas est vinculada ao fato gerador da obrigao tributria, ao direito do fisco de exigir a prestao respectiva. A responsabilidade tributria pode ser classificada, segundo a doutrina, por substituio ou por transferncia. A responsabilidade por substituio surge contemporaneamente ocorrncia do fato gerador, vez que no momento da ocorrncia do fato gerador o dever de pagar o tributo j recai sobre o responsvel. J a responsabilidade por transferncia decorre de um evento posterior ocorrncia do fato gerador quando a lei determina que no mais o contribuinte dever pagar o tributo, mas outra pessoa, por essa ter incorrido na situao estabelecida em lei como modificadora da sujeio passiva. A responsabilidade por transferncia pode ser dividida em responsabilidade por sucesso, por solidariedade e de terceiros. 8.1. Responsvel por Substituio A responsabilidade por substituio, como visto anteriormente, quando a lei determina que uma terceira pessoa deve pagar o tributo em substituio ao contribuinte. Essa modalidade de responsabilidade muito utilizada para facilitar a fiscalizao e a arrecadao para o Fisco. H dois casos de responsabilidade por substituio no ordenamento ptrio. A substituio para trs (regressiva ou antecedente) e a substituio para frente (progressiva ou subsequente). 8.2. Substituio para trs A substituio para trs, regressiva ou antecedente quando ocorre o fato gerador e o pagamento do tributo ser realizado posteriormente, por uma terceira pessoa (o responsvel), em substituio quele que praticou o fato gerador (contribuinte). Se no fosse a substituio, ocorrendo o fato gerador, o pagamento seria imediato e efetuado pelo contribuinte. Um exemplo de substituio para trs a da cadeia de produo e circulao. Quando o produtor vende a sua mercadoria para a indstria, ocorre uma operao de circulao de mercadoria o que o abrigaria a recolher o ICMS, mas a lei determina que quem ir recolher esse tributo em substituio ao produtor (contribuinte, por ter praticado o fato gerador) ser o prximo da cadeia, ou seja a indstria. 8.3. Substituio para Frente A substituio para frente, progressiva, ou ainda, subsequente, quando primeiro ocorre o pagamento do tributo sobre uma base de clculo presumida e posteriormente se realiza o fato gerador. A Constituio Federal, no art. 150, 7 trata sobre a possibilidade da substituio para frente. 7. A lei poder atribuir ao sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido. (grifo nosso) Nos termos do dispositivo acima mencionado, tem-se que na substituio para frente, quando o responsvel paga o tributo no incio da cadeia e no futuro acaba NO ocorrendo o fato gerador, caber a restituio daquele tributo.
Curso de direito tributrio, 129 Ed., p. 150.
No Convnio n 13-97, celebrado por 23 Estados brasileiros, ficou estabelecido que ocorrendo o fato gerador, na substituio para frente, mas por um valor inferior ao recolhimento realizado pelo responsvel no incio da cadeia, no poder ser realizada a restituio pelo sujeito passivo. Em julho de 1998 a Confederao Nacional de Comrcio (CNC) ajuizou ao direta de inconstitucionalidade contra o Convnio, ADI 1851, por entender que deveria ocorrer a restituio do ICMS caso o fato gerador ocorresse por um valor inferior ao recolhido pelo responsvel tributrio. O STF entendeu ser constitucional o Convnio, pois quando a Constituio Federal previu a substituio para frente, no art. 150, 7, tratou apenas sobre a hiptese de restituio quando no ocorresse o fato gerador, sem falar nada sobre a ocorrncia do fato gerador em valor inferior. Nesse sentido, trecho da Ementa da ADI n 1851 determina: O fato gerador presumido, por isso mesmo, no provisrio, mas definitivo, no dando ensejo a restituio ou complementao do imposto pago, seno, no primeiro caso, na hiptese de sua no-realizao final. Admitir o contrrio valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepo e adoo, como a reduo, a um s tempo, da mquina-fiscal e da evaso fiscal a dimenses mnimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficincia e celeridade s atividades de tributao e arrecadao. Assim, para as provas objetivas da FGV temos:
SUBSTITUIO PARA FRENTE (ART. 150, 7 CF) Quando NO ocorre o Fato Gerador Cabe Restituio Quando ocorre por valor inferior ao valor No cabe Restituio presumido pelo Responsvel 8.4. Responsabilidade Por Sucesso Responsabilidade do Adquirente de Bens Imveis - Art. 130 do CTN Nos termos do art. 130 do CTN, o adquirente de um bem imvel responde pelos crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, posse, o domnio til de bens imveis, bem como o pagamento das taxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou contribuies de melhoria, salvo se houver prova de quitao desses dbitos. O ttulo de prova de quitao a que se refere o art. 130 do CTN uma Certido Negativa de Dbitos (CND). Logo, se o Comprador do bem imvel retirar perante a Autoridade Administrativa uma CND referente a esse bem, ainda que sejam lanados crditos tributrios posteriormente, o adquirente no estar responsvel por esses pagamentos, pois os crditos foram lanados aps a emisso da CND. Assim, se uma pessoa compra um bem imvel com dvidas de IPTU ou ITR, taxas e contribuio de melhoria, ser o responsvel pelo pagamento dos respectivos crditos tributrios, apenas se no houver uma CND, uma prova de quitao. Por essa razo pode-se afirmar que os crditos tributrios sub-rogam-se na pessoa do adquirente do bem imvel nessa situao. Conquanto, se a aquisio do bem imvel for por arrematao em hasta pblica, o pargrafo nico do art. 130 do CTN determina que os crditos tributrios sub-rogam-se no respectivo preo: Art. 130. Os crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse de bens imveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou a contribuies de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao. Pargrafo nico. No caso de arrematao em hasta pblica, a sub-rogao ocorre sobre o respectivo preo. (grifo nosso)
Assim, se um sujeito arrematar um imvel por R$ 100.000 em hasta pblica, e existir uma dvida de R$ 50.000 de IPTU, essa dvida sub-roga-se no valor arrematado. E se a dvida for superior ao valor arrematado, ainda assim, o adquirente no ficar responsvel pelo pagamento do excedente, pois a aquisio ocorreu em hasta pblica. Nesse sentido, temos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. IPTU SOBRE IMVEL ARREMATADO EM HASTA PBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DBITOS TRIBUTRIOS. SUB-ROGAO QUE OCORRE SOBRE O PREO. PARGRAFO NICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA. OBRIGAO TRIBUTRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO ANTERIOR PROPRIETRIO. 1. O crdito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilo, por isso que, finda a arrematao, no se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributria. (...) 2. Os dbitos tributrios pendentes sobre o imvel arrematado, na dico do art. 130, pargrafo nico, do CTN, fazem persistir a obrigao do executado perante o Fisco, posto impossvel a transferncia do encargo para o arrematante, ante a inexistncia de vnculo jurdico com os fatos jurdicos tributrios especficos, ou com o sujeito tributrio. Nesse sentido: "Se o preo alcanado na arrematao em hasta pblica no for suficiente para cobrir o dbito tributrio, nem por isso o arrematante fica responsvel pelo eventual saldo." (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, Compndio de Direito Tributrio, 2 vol., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 513). 3. Assim, que a arrematao em hasta pblica tem o efeito de expurgar qualquer nus obrigacional sobre o imvel para o arrematante, transferindo-o livremente de qualquer encargo ou responsabilidade tributria. (AgRg no Ag n 124.6665, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22-04-2010) 8.5. Responsabilidade do Art. 131 CTN O adquirente ou remitente de bens responsvel pelo pagamento dos crditos tributrios dos bens adquiridos ou remidos. No caso de aquisio de um veculo com dvidas de IPVA, o adquirente responsvel pelo pagamento desse tributo. Se o bem for adquirido em arrematao judicial, o STJ entende que se aplica o pargrafo nico do art. 130 do CTN por analogia, assim o crdito sub-roga-se no respectivo preo. TRIBUTRIO - ARREMATAO JUDICIAL DE VECULO - DBITO DE IPVA -RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA - CTN, ART. 130, PARGRAFO NICO. 1. A arrematao de bem em hasta pblica considerada como aquisio originria, inexistindo relao jurdica entre o arrematante e o anterior proprietrio do bem. 2. Os dbitos anteriores arrematao sub-rogam-se no preo da hasta. Aplicao do artigo 130, nico do CTN, em interpretao que se estende aos bens mveis e semoventes. (Resp n 807455, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21-11-2008) Quanto sucesso hereditria, o art. 131, III do CTN prev que o esplio responsvel pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus at a abertura da sucesso. Durante o processo de inventrio ou arrolamento, o esplio tem o dever de pagar os tributos cujos fatos geradores ocorrerem nesse perodo, sendo a responsabilidade do cnjuge meeiro e dos sucessores at o montante do seu quinho, at a partilha. Art. 131. So pessoalmente responsveis: (...)
II - o sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinho do legado ou da meao; III - o esplio, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da abertura da sucesso. 8.6. Responsabilidade do Art. 132 do CTN Nas operaes de fuso, incorporao ou transformao, a pessoa jurdica resultante ser responsvel pessoalmente pelo pagamento dos tributos devidos at a data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionada, incorporada, ou transformada. Art. 132. A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel pelos tributos devidos at data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. As operaes de fuso decorrem da unio de duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder em todos os direitos e obrigaes, incluindo as de natureza tributria, conforme prev art. 228 da Lei n 6.404-76. A incorporao quando uma empresa absorve outra empresa. E a operao de transformao ocorre quando a sociedade passa, independentemente de dissoluo e liquidao, de um tipo para outro. (Lei n 6.404-76, art. 220). Quando, por exemplo, uma empresa por quotas de responsabilidade limitada transforma-se em uma sociedade por aes (S.A). Observa-se, que o Cdigo Tributrio Nacional no tratou sobre a responsabilidade nos casos de ciso, quando a companhia transfere parcelas de seu patrimnio para uma ou mais sociedades, constitudas para esse fim ou j existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver verso de todo o seu patrimnio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a verso. (Lei n 6.404-76, Art. 220). O entendimento majoritrio que tem prevalecido que nos casos de ciso, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos segue a previso do art. 233 da Lei n 6.404-76 que estabelece: Art. 233. Na ciso com extino da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimnio respondero solidariamente pelas obrigaes da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimnio respondero solidariamente pelas obrigaes da primeira anteriores ciso. Pargrafo nico. O ato de ciso parcial poder estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimnio da companhia cindida sero responsveis apenas pelas obrigaes que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poder se opor estipulao, em relao ao seu crdito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicao dos atos da ciso. (grifo nosso). E nos casos de extino de pessoas jurdicas o pargrafo nico do art. 132 do CTN prev que as regras do caput se aplicam quando a respectiva atividade seja continuada por qualquer scio remanescente, ou seu esplio, sob a mesma ou outra razo social. 8.7. Responsabilidade do Art. 133 do CTN O Adquirente de fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva explorao, ainda que modifique a razo social, responsvel pelo pagamento dos tributos devidos pelo fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at a data do ato. O adquirente responder integralmente pelos crditos tributrios se o alienante cessar a explorao do comrcio, indstria ou atividade.
A responsabilidade do adquirente ser subsidiria com o alienante se este continuar a explorar qualquer atividade ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso. Art. 133. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a explorao do comrcio, indstria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explorao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso. O Superior Tribunal de Justia tem entendido que o adquirente do fundo de comrcio ou estabelecimento comercial responder nos termos do caput art. 133 do CTN, inclusive com relao s penalidades tributrias. RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTRIA. SUCESSO DE EMPRESAS.RESPONSABILIDADE. OCORRNCIA. DECADNCIA. TEMA NO ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS. 1. A empresa recorrida interps agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infrao lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausncia de responsabilidade pelo pagamento das multas e, tambm, decadncia dos referidos crditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. 2. A responsabilidade tributria no est limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas tambm se refere s multas, moratrias ou de outra espcie, que, por representarem dvida de valor, acompanham o passivo do patrimnio adquirido pelo sucessor. 3. Nada obstante, os art. 132 e 133 apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 dispe que o disposto na Seo II do Cdigo Tributrio Nacional aplica-se por igual aos crditos tributrios definitivamente constitudos ou em curso de constituio, compreendendo o crdito tributrio no apenas as dvidas decorrentes de tributos, mas tambm de penalidades pecunirias (art. 139 c/c 1 do art. 113 do CTN). 4. Tendo em vista que a alegao de decadncia no foi analisada em razo do acolhimento da no responsabilidade tributria da empresa recorrida, determina-se o retorno dos autos para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado. 5. Recurso especial provido em parte. (Resp n 1017186, Rel. Min. Castro Meira, DJ 27-03-2008) A regra do caput do art. 133 do CTN s no aplicvel quando o fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional for adquirido em processo de falncia ou processo de recuperao judicial. Art. 133 (...) 1o O disposto no caput deste artigo no se aplica na hiptese de alienao judicial: I em processo de falncia; II de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperao judicial. Conquanto, o adquirente responder pela dvida tributria, nos termos do caput, se a aquisio do fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, ainda que realizada no processo de falncia ou recuperao judicial, for por: (i) scio da sociedade falida ou em recuperao judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperao judicial; (ii) parente, em linha reta ou colateral at o 4o (quarto) grau, consanguneo ou afim, do devedor falido ou em recuperao judicial ou de qualquer de seus scios; ou (iii) identificado como agente do falido ou do devedor em recuperao judicial com o objetivo de fraudar a sucesso tributria.
Em processo da falncia, o produto da alienao judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer em conta de depsito disposio do juzo de falncia pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienao, somente podendo ser utilizado para o pagamento de crditos extraconcursais ou de crditos que preferem ao tributrio. (art. 133, 3 do CTN). 8.8. Responsabilidade de Terceiros 8.8.1. Responsabilidade do Art. 134 do CTN O art. 134 do CTN prev responsabilidade solidria a algumas pessoas, nos atos em que intervierem ou forem omissas, na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio; V - o sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio; VI - os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razo do seu ofcio; VII - os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas. Pargrafo nico. O disposto neste artigo s se aplica, em matria de penalidades, s de carter moratrio. Ressalta-se primeiramente, que as pessoas enumeradas nas sete alneas iro responder pelo pagamento das dvidas tributrias na impossibilidade de cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte e somente nos casos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis. Ao considerar que os crditos tributrios devem ser cobrados primeiro do contribuinte para somente aps a responsabilidade recair sobre as pessoas enumeradas no art. 134 do CTN, tem-se que no se trata, na verdade, de uma responsabilidade solidria, vez que essa modalidade no comporta benefcio de ordem. Seria, ento, uma responsabilidade subsidiria, onde primeiro cobra-se de uma pessoa e se essa no cumprir a obrigao, cobra-se de outra. Ocorre que o art. 134 do CTN tratou como responsabilidade solidria e por essa razo sugere-se que em uma prova objetiva o candidato considere como correta a assertiva que transcreva a disposio legal. Ademais, vale ressaltar que os scios s respondem pelo pagamento das dvidas tributrias da pessoa jurdica no caso de liquidao de sociedade de pessoas, cuja responsabilidade dos scios ilimitada. No entanto, se for a liquidao de sociedade cuja responsabilidade dos scios limitada pelas regras do direito privado (sociedade limitada, sociedade annima), seus scios somente podero responder com observncia dessas limitaes e no nos termos do art. 134 do CTN. (...) 2. Quanto alegao de que teria ocorrido dissoluo irregular da sociedade, a ensejar a responsabilizao dos scios nos termos do art. 134, VII, do CTN, convm destacar que o aresto recorrido afastou a incidncia desse dispositivo legal sob o argumento de que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada no se constitui numa sociedade de pessoas. (EDcl no Resp n 109143, Rel. Min. Castro Meira, DJ 02-05-2005)
Nota-se, ainda, que a responsabilidade do artigo acima descrito refere-se to somente s penalidades de carter moratrio.
8.8.2. Responsabilidade do Art. 135 do CTN Nos termos do art. 135 do CTN, respondem pessoalmente pelos crditos tributrios correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao lei, contrato social ou estatuto social: (i) as pessoas referidas no art. 134 do CTN; (ii) os mandatrios, prepostos e empregados; (iii) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado. Ressalta-se que as pessoas que apresentam responsabilidade pessoal de acordo com o art. 135 do CTN so apenas os scios que tenham poderes de gerncia, direo ou representao e no todos os scios indistintamente. Alm disso, as pessoas elencadas nesse dispositivo legal s respondem pessoalmente pelos crditos tributrios que derem causa por excesso de poder, infrao lei ou contrato social e estatuto social. O mero inadimplemento de tributo por parte da pessoa jurdica no considerado pelos Tribunais Superiores infrao lei e por essa razo no gera responsabilidade para os scios com poderes de gerncia. Smula 430 STJ - O inadimplemento da obrigao tributria pela sociedade no gera, por si s, a responsabilidade solidria do scio-gerente. A dissoluo irregular da sociedade infrao lei e por essa razo gera responsabilidade tributria aos scios-gerentes, conforme prev o art. 135, III do CTN. Smula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos competentes, legitimando o redirecionamento da execuo fiscal para o scio-gerente. 8.9. Responsabilidade Por Infraes Art. 136 e 137 CTN Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infraes da legislao tributria independe da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato. Assim, ainda que o contribuinte tenha um motivo nobre para estar inadimplente com o Fisco, o descumprimento obrigacional ser punvel. Da mesma forma, ser punvel a entrega de declarao de imposto em atraso, devidamente justificada. O art. 136 do CTN, prev, todavia, que o legislador poder considerar aspectos subjetivos excludentes ou atenuantes da punibilidade para aplicao das penalidades. Cita-se como exemplo o art. 44 da Lei n 9.430-96 que prev uma multa de 75% ao sujeito passivo que deixar de recolher ou de declarar o imposto de renda, sendo a multa duplicada no caso de agir o contribuinte com dolo, fraude ou simulao. Nos termos do art. 137 do CTN a responsabilidade por infraes ser pessoal. Art. 137. A responsabilidade pessoal ao agente: I - quanto s infraes conceituadas por lei como crimes ou contravenes, salvo quando praticadas no exerccio regular de administrao, mandato, funo, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto s infraes em cuja definio o dolo especfico do agente seja elementar; III - quanto s infraes que decorram direta e exclusivamente de dolo especfico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatrios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado, contra estas. A responsabilidade por infraes no direito tributrio, relativamente ao descumprimento de obrigaes principais e acessrias, traduz-se, geralmente, em multas e desconsidera a inteno do agente. Ser a responsabilidade por infraes pessoal do agente nos casos do art. 137 do CTN, salvo se existir prova de que o agente teria agido no regular exerccio da administrao ou ainda, teria cumprido ordem expressa por quem de direito. O regular exerccio da administrao ocorre, por exemplo, quando o agente comete o ilcito na condio de mero portador da vontade da empresa. 8.10. Denncia Espontnea Art. 138 CTN Nos termos do art. 138 do CTN a responsabilidade por infraes ser excluda quando o contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo, promover a denncia espontnea de forma a pagar o tributo acompanhado dos juros. Assim, no caso de denncia espontnea, o sujeito passivo no ter que pagar apenas as multas tributrias. Conforme estabelece o pargrafo nico do art. 138 do CTN, s ser considerada denncia espontnea se o contribuinte fizer o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo. Art. 138 (...) Pargrafo nico. No se considera espontnea a denncia apresentada aps o incio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, relacionados com a infrao. O Superior Tribunal de Justia mantm o entendimento de que o contribuinte s far jus ao benefcio da denncia espontnea se o pagamento do tributo for vista. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENNCIA ESPONTNEA. PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEO SOB O REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAES GENRICAS. SMULA 284/STF. INCIDNCIA. (...) 2. Entendimento da Primeira Seo deste Tribunal, firmado por ocasio do julgamento do REsp 1.102.577/DF, feito submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, no sentido de que o instituto da denncia espontnea (art. 138 do CTN) no se aplica nos casos de parcelamento de dbito tributrio. (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/5/2009). 3. Agravo regimental no provido. (AgRg no Ag n 1308661, Rel. Min. Benedito Gonalves, DJ 15-10-2010) O entendimento do Superior Tribunal de Justia quanto aos tributos sujeitos ao lanamento por homologao de que uma vez declarados e pagos a destempo, no fazem jus denncia espontnea. Smula 360 STJ - O benefcio da denncia espontnea no se aplica aos tributos sujeitos a lanamento por homologao regularmente declarados, mas pagos a destempo. Isso porque, segundo a jurisprudncia pacfica do STJ, a apresentao, pelo contribuinte, de Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais DCTF, ou guia de informao e Apurao do ICMS GIA, ou de outra declarao dessa natureza, prevista em lei, modo de formalizar a existncia do crdito tributrio, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providncia por parte do Fisco. Assim, quando o contribuinte entrega, por exemplo, a DCTF e declara que h dvidas de tributos, quando for pag-los posteriormente, fora da data de vencimento, por ter entregue a declarao, no poder se valer do benefcio da denncia espontnea.
Ademais, ressalta-se que o Judicirio tem afastado o benefcio da denncia espontnea no caso de obrigaes acessrias, como, por exemplo, a entrega da declarao do imposto de renda extemporaneamente. Assim, se houver a entrega da declarao em atraso, mesmo que o contribuinte pague o imposto eventualmente devido antes de qualquer procedimento fiscalizatrio, ser devida a multa correspondente. 9. CRDITO TRIBUTRIO A lei que rege o lanamento a da data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sempre vale a lei da data do fato, no importa se depois diminuiu ou no tem mais o imposto. No vale a regra do mais benfico no direito tributrio. O lanamento o ato constitutivo do crdito tributrio. A data do fato gerador a regra geral para o lanamento. Salvo, artigo 106, CTN, se a lei vier a reduzir penalidade ou excluir infrao, ou ainda, nos termos do artigo 144, 1, CTN se a lei vier a dispor sobre novos meios de fiscalizao. Natureza jurdica do lanamento: declaratria da obrigao e constitutiva do crdito. O Crdito tributrio constitudo por meio do Lanamento que pode ser de trs modalidades: de ofcio, por declarao e por homologao. 9.1. Lanamento de Ofcio De ofcio lanamento efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuao ou participao do sujeito passivo. A prpria autoridade verifica a ocorrncia do fato gerador da obrigao, determina a matria tributvel, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo caso, prope a aplicao da penalidade cabvel. A atividade administrativa de lanamento vinculada e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional. Ex: IPTU- quem faz tudo a autoridade administrativa, IPVA, taxa, contribuies de melhoria. 9.2. Lanamento por declarao O sujeito passivo, ou um terceiro, declaram autoridade administrativa a ocorrncia de fatos em face dos quais seria possvel efetuar o lanamento. Depois de ofertada essa declarao, a autoridade ento efetua o lanamento e notifica o sujeito passivo para pag-lo ou, se for o caso, apresentar impugnao (defesa administrativa). Ex: ITBI. 9.3. Lanamento por homologao Por homologao aquele lanamento no qual todos os atos de apurao, quantificao, clculo etc., relativos liquidao da obrigao tributria, so efetuados pelo prprio sujeito passivo. Depois de calcular o montante do tributo devido, o sujeito passivo submete essa apurao autoridade administrativa, para que esta a homologue. O dever de efetuar o pagamento respectivo, entretanto, antecipado, devendo ser o tributo recolhido antes do exame da autoridade e da respectiva homologao. Ex: imposto de renda, ITR, IPI, ICMS.
9.4. Retificao e reviso de lanamento Ainda que o sujeito passivo tenha sido notificado pode haver reviso e retificao de lanamento nas seguintes hipteses: 1. Por recurso do sujeito passivo. 2. Por recurso de ofcio 3. De ofcio pela Autoridade Administrativa, nos casos do artigo 149 do CTN. Art. 149. O lanamento efetuado e revisto de ofcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declarao no seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislao tributria; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declarao nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislao tributria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prest-lo ou no o preste satisfatoriamente, a juzo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omisso quanto a qualquer elemento definido na legislao tributria como sendo de declarao obrigatria; V - quando se comprove omisso ou inexatido, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerccio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ao ou omisso do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d lugar aplicao de penalidade pecuniria; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulao; VIII - quando deva ser apreciado fato no conhecido ou no provado por ocasio do lanamento anterior; IX - quando se comprove que, no lanamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omisso, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Pargrafo nico. A reviso do lanamento s pode ser iniciada enquanto no extinto o direito da Fazenda Pblica. 9.5. Prazo para Constituir o Crdito Tributrio Decadncia: a perda do direito de CONSTITUIR o crdito tributrio. A Fazenda, Autoridade Administrativa tem 5 anos para constituir o crdito tributrio, sob pena de ocorrer a decadncia, contados ou pela regra do art. 173, I do CTN ou pela regra do art. 150, 4 do CTN Regra Art. 173, I CTN (5 anos) Do 1 dia do exerccio seguinte aquele que poderia ocorrer o lanamento Tributos sujeitos a lanamento de Ofcio, e lanamento por Declarao Sempre que ocorrer Fraude, Dolo ou Simulao (ainda que seja tributo sujeito a lanamento por homologao) Sempre que houver Ausncia de Regra Art. 150, 4 (5 anos) Da ocorrncia do Fato Gerador Tributos sujeitos a lanamento por Homologao
Pagamento (ainda que seja tributo sujeito a lanamento por homologao) Nos casos em que houver deciso que anular o lanamento por vcios FORMAIS, a Fazenda tem 5 anos a contar dessa deciso para constituir um novo crdito tributrio, nos termos do artigo 173, II CTN. Prescrio: a perda do direito de COBRAR o crdito tributrio! Art. 174, do CTN: A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco (cinco anos), contados da data da sua constituio definitiva. (lembrar que o crdito tributrio constitudo por meio do Lanamento)! Importante: Do fato gerador ao lanamento prazo decadencial. Com o lanamento que constitui o direito da Fazenda a cobrar comea a prescrio. Provas da FGV: Antes do lanamento falamos em prazo decadencial, aps o lanamento o prazo prescricional.
10. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CRDITO TRIBUTRIO Conceito Atravs do lanamento se torna exigvel o credito tributrio. Lanado o tributo ou antecipado o recolhimento sujeito a homologao, praticado o fato gerador e superada a data para pagamento, o tributo exigvel. Mas se se questiona a cobrana, deve-se suspender a exigibilidade. O tributo j exigvel, tem grau mdio de eficcia, mas para frear a atividade da administrao fazendria, deve-se questionar a dvida. Para isso tm-se as hipteses de suspenso da exigibilidade: proteo temporria contra atos de cobrana da autoridade administrativa. Requer-se ao juiz ou administrativamente que fique temporariamente suspensa a cobrana; paralisao de todos os atos direcionado execuo forada. As hipteses de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio encontram-se no art. 151: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crdito tributrio: I - moratria; II - o depsito do seu montante integral; III - as reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo; IV - a concesso de medida liminar em mandado de segurana. V a concesso de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial; VI o parcelamento. Pargrafo nico. O disposto neste artigo no dispensa o cumprimento das obrigaes assessrios dependentes da obrigao principal cujo crdito seja suspenso, ou dela conseqentes. Moratria Moratria a dilao legal no prazo de pagamento do tributo. Pode ser geral ou individual. Moratria diferente de iseno que diferente de parcelamento. Moratria: artigos 152 a 155 e seguintes. Pode haver moratria em carter geral: uma lei diz que todo mundo tem prazo para pagar. E pode haver moratria em carter particular, nos termos do inciso II do art.. 152. Moratria Geral- abrange toda e qualquer pessoa. Ex: indstrias. Moratria Individual- a pessoa tem que dizer que preenche os requisitos, por essa razo depende de despacho da Autoridade Administrativa. Moratria no gera direito adquirido. Se houve simulao, dolo, fraude, ela pode ser cancelada tem que pagar tudo a vista com aplicao de penalidade, multa e juros. No h imposio de penalidade nos demais casos. Depsito do seu montante integral Ele suspende a exigibilidade do crdito tributrio. Para evitar incidncia de multa e juros s depositando a integralidade do valor. O depsito no montante integral na via judicial suspende a exigibilidade do crdito tributrio. Ex.: O contribuinte no inadimplente, mas tambm no paga tributo que no deve. Promovendo uma ao judicial, o depsito do montante integral do crdito judicial evita a cobrana do tributo, de multa e juros no caso de improcedncia do pedido. Se no depositar no fica suspensa a exigibilidade.
A ao anulatria serve apenas para anular um lanamento. Art.. 38 da Lei 6.830. S entrar com a anulatria no suspende a exigibilidade do crdito tributrio, para suspender deve-se depositar o valor integral. Outra hiptese de suspender a exigibilidade do crdito tributrio na esfera judicial, sem a necessidade de depositar por meio de Concesso de liminar em mandado de segurana, medida cautelar e tutela antecipada. Reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo Quando se apresenta uma impugnao ou recurso na via administrativa se suspende a exigibilidade do crdito tributrio, evitam-se atos de constrio patrimonial. O recurso administrativo no precisa ser feito por advogado, a prpria parte pode fazer um recurso administrativo se insurgindo contra a cobrana, pois rege o processo administrativo o princpio da informalidade. Parcelamento mais uma possibilidade de suspenso do crdito tributrio. Todas as regras de moratria se aplicam subsidiariamente ao parcelamento. Porm no parcelamento, salvo disposio de lei em contrrio, no se exclui a incidncia de juros e multas. (Art.. 155-A do CTN) 11. EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO As modalidades de extino do crdito tributrio encontram-se no art. 156, do CTN. I - o pagamento; II - a compensao; III - a transao; IV - remisso; V - a prescrio e a decadncia; VI - a converso de depsito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1 e 4; VIII - a consignao em pagamento, nos termos do disposto no 2 do artigo 164; IX - a deciso administrativa irreformvel, assim entendida a definitiva na rbita administrativa, que no mais possa ser objeto de ao anulatria; X - a deciso judicial passada em julgado. XI a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei. Pargrafo nico. A lei dispor quanto aos efeitos da extino total ou parcial do crdito sobre a ulterior verificao da irregularidade da sua constituio, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Pagamento Pagou o objeto da prestao, extingue-se a Relao Jurdica Tributria. Art.. 158. O pagamento de um crdito no importa em presuno de pagamento: I quando parcial, das prestaes em que se decomponha; II quando total, de outros crditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Sendo que, em se tratando de lanamento por homologao, s se considera extinto o crdito se o pagamento for homologado. O pagamento a maneira natural de extino do crdito tributrio. Compensao A compensao uma forma de extino da obrigao tributria, uma forma de pagamento. Crdito e dbito se compensam quando houver credor e devedor simultaneamente. Art. 170. A lei pode, nas condies e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulao em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensao de crditos tributrios lquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pblica Art.. 170-A. vedada a compensao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestao judicial pelo sujeito passivo, antes do trnsito em julgado da respectiva deciso judicial. (Redao dada pela LC 104/2001). Smula 212 - A compensao de crditos tributrios no pode ser deferida em ao cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatria Smula 213 - O mandado de segurana constitui ao adequada para a declarao do direito compensao tributria. Transao Mediante disposio expressa em lei. S a lei pode autorizar a transao entre o contribuinte e a fazenda. Remisso Perdo, indulto: art. 172, do CTN: A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remisso total ou parcial do crdito tributrio, atendendo: I situao econmica do sujeito passivo; II ao erro ou ignorncia escusveis do sujeito passivo, quanto matria de fato; III diminuta importncia do crdito tributrio; IV a consideraes de equidade, em relao com as caractersticas pessoais ou materiais do caso; V a condies peculiares a determinada regio do territrio da entidade tributante. Aqui estamos diante do instituto da remisso como forma de extino da obrigao de do crdito tributrio. A anistia, que est no captulo da excluso do crdito tributrio, exclui a penalidade, a multa e deve ser antes da constituio do crdito tributrio. Se a lei da anistia exclui a multa, permanece devido o tributo. A anistia s mediante lei. Prescrio e decadncia Prescrio: Art. 174, do CTN: A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco (cinco anos), contados da data da sua constituio definitiva. Pargrafo nico. A prescrio se interrompe: I pela citao pessoal feita ao devedor; II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV por qualquer ato inequvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do dbito pelo devedor. Perda do direito ao. B) Decadncia: Art. 173, do CTN. O direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, o lanamento anteriormente efetuado. O prazo dela no se interrompe Pode ser decretada ex offcio Do fato gerador ao lanamento prazo decadencial. Com o lanamento que constitui o direito da Fazenda a cobrar comea a prescrio. Decadncia - cinco anos- regra: comea a contagem no primeiro dia do exerccio seguinte aquele que deveria ter ocorrido o lanamento. Prescrio - 5 anos do lanamento. No lanamento por homologao conta cinco anos do fato gerador para decadncia. Exceo: Salvo quando houver fraude, dolo ou simulao ou ausncia de pagamento! O prazo prescricional pode ser interrompido, o despacho do juiz que determinar a citao do devedor zera e volta a contar novamente. No com a citao vlida. (Art.. 150, pargrafo 4.) 12. Excluso do Crdito Tributrio Art. 175 do CTN Consistem em causas de inibio do Lanamento do tributo, previstas no Art. 175 do CTN. Portanto, ocorre o fato gerador, porm no haver o lanamento. Com isso, possvel concluir que a iseno e a anistia tm incio antes do lanamento e surgem aps a ocorrncia da obrigao tributria. Art. 175. Excluem o crdito tributrio: I - a iseno; II - a anistia. Pargrafo nico. A excluso do crdito tributrio no dispensa o cumprimento das obrigaes acessrias dependentes da obrigao principal cujo crdito seja excludo, ou dela conseqente.
Art. 175 do CTN, h o estabelecimento de que, ainda que exista o direito iseno ou anistia, o contribuinte dever cumprir as obrigaes acessrias Iseno - A lei concede a iseno, para que determinada situao ou pessoa no esta obrigado de pagar o tributo. Ocorre que, a iseno no observa o princpio da anterioridade, do exerccio, nem o da nonagesimal, porque a revogao da iseno no configuraria uma instituio ou majorao do tributo. No CTN, em seu art. 104, prev revogao de iseno, cujo o imposto sobre renda ou sobre o patrimnio, essa lei s produzir efeitos no primeiro dia do exerccio seguinte: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao os
dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipteses de incidncia; III - que extinguem ou reduzem isenes, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorvel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. O art. 177 do CTN, estabelece que a concesso de iseno no se estende s taxas e contribuio de melhoria, bem como aos tributos que venham a ser criados ou institudos posteriormente lei que cria a iseno. Art. 177. Salvo disposio de lei em contrrio, a iseno no extensiva: I - s taxas e s contribuies de melhoria; II - aos tributos institudos posteriormente sua concesso. A lei que estabelece iseno deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. Portanto, no caso de tributos que venham a ser criados ou institudos posteriormente lei que cria a iseno, no sero abrangidos pela iseno. Em relao no extenso da iseno s taxas e contribuio de melhoria, deve-se observar que esses tributos so criados em virtude de uma contraprestao direta, por isso, no h embasamento para se estender determinada iseno concedida em lei para estes tributos, salvo disposio de lei em contrrio. Sobre a revogao, existe uma exceo, nos termos do art. 178 do CTN e na Smula 544 do STF, que consiste nos casos de iseno por prazo determinado ou por determinadas condies onerosas. CTN - Art. 178 - A iseno, salvo se concedida por prazo certo e em funo de determinadas condies, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redao dada pela Lei Complementar n 24, de 7.1.1975) STF - SMULA N 544: Isenes tributrias concedidas, sob condio onerosa, no podem ser livremente suprimidas.
Anistia - Trata-se de perdo, concedida por lei, das penalidades pecunirias, de forma a abranger os crditos tributrios anteriores ao lanamento. Importante destacar que a anistia poder abarcar apenas os tributos, cujos fatos ocorreram anteriores lei, nos termos do art. 180 do CTN. A anistia no poder ser concedida em casos de crimes ou contravenes, praticados com dolo, fraude ou simulao do sujeito passivo, bem como s infraes resultantes de conluio de outras pessoas. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infraes cometidas anteriormente vigncia da lei que a concede, no se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenes e aos que, mesmo sem essa qualificao, sejam praticados com dolo, fraude ou simulao pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefcio daquele; II - salvo disposio em contrrio, s infraes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurdicas. Esse perdo pode ser geral ou limitado, conforme dispe o artigo 181 do CTN. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em carter geral; II - limitadamente:
a) s infraes da legislao relativa a determinado tributo; b) s infraes punidas com penalidades pecunirias at determinado montante, conjugadas ou no com penalidades de outra natureza; c) a determinada regio do territrio da entidade tributante, em funo de condies a ela peculiares; d) sob condio do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixao seja atribuda pela mesma lei autoridade administrativa. 13. ESPCIES TRIBUTRIAS 13.1. Emprstimo Compulsrio Art. 148, da CF; Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios: I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.. 150, III, "b". Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. Competncia da Unio, instituda s mediante lei complementar, pressupe devoluo e no pode ter qualquer parcela de sua arrecadao desvinculada da lei de criao. Pode ser de duas espcies: -Extraordinrio - Guerra- no respeita anterioridade, publicou passa a exigir imediatamente. -Normal - investimento pblico de carter urgente. Mesmo que urgente respeita a anterioridade! Respeita a anterioridade de exerccio e os 90 dias. 13.2. Contribuio de Melhoria Art. 145, III, da CF e 81 e 82, do CTN Art. 81. A contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado. Pode ser instituda por qualquer ente da federao, U, E, DF, M, mediante lei ordinria. Segue a anterioridade e tem como requisitos obra pblica da qual decorra valorizao imobiliria para cada bem. Ex: afasto pblico. O lanamento (cobrana) de ofcio. Respeita o limite global, valor gasto com a obra, e o limite individual, o quanto valorizou o bem. Se houve desvalorizao no se paga nada. 13.3. Taxas Art. 145, II e par. 2, da CF e arts. 77 a 80, do CTN Art. 77. As taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.
Pargrafo nico. A taxa no pode ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em funo do capital das empresas. Podem ser institudas por qualquer ente da federao mediante lei ordinria. A CF indica quais so as espcies, porm, o art.. 77 do CTN que traz quais as espcies de taxas. Sejam elas: -Pelo exerccio do poder de policia -Pela utilizao (efetiva OU potencial) de servios pblicos especficos E divisveis prestados pelo sujeito passivo (ou postos a sua disposio) Taxas pelo exerccio de poder de polcia: Art. 78, do CTN. Poder de policia uma limitao imposta pelo poder pblico de direitos e liberdades individuais em prol da coletividade. B) Taxas pela prestao de servios pblicos: Art. 79, do CTN. Servios pblicos - em carter geral ou universal (uti universi) so prestados coletividade em geral (polcia e iluminao publica , por ex), nesta caso, no possvel especificar qual o destinatrio do servio; j os uti singuli possvel identificar a quem destina este servio prestado e o custo da atividade estatal direcionado quela pessoa (taxa de lixo domiciliar, por ex) Especificidade porque o servio prestado em carter individual, sendo possvel identificar quem o interessado e o custo em relao quela pessoa especifica. Quanto potencialidade da utilizao de servios pblicos, para fins de exigncia de taxa: Art.. 145, 2 CF, As taxas no podem ter base de clculo prpria de impostos. Smula Vinculante n 29 - CONSTITUCIONAL A ADOO, NO CLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CLCULO PRPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA. Prestar: especfico e divisvel. Utilizar: efetiva ou potencialmente. Taxa- lanamento de ofcio. 13.4. Contribuies 13.4.1. Contribuies Sociais Art. 149 e 149, A, da CF Inclui: Contribuies Sociais, CIDE (contribuies de interveno domnio econmico), Contribuio de interesse de categoria profissional ou econmica, COSIP- contribuies de iluminao pblica Sociais: so criadas via de regra pela Unio, salvo nos termos do art.. 149, pargrafo 1 se for a contribuio social previdenciria do servidor pblico, pois neste caso, compete ao ente federativo a que pertence o servidor. Unio:
Previdncia Assistncia- sobre tudo que consome Sade toda pessoa tem direito, independente de pagar Contribuio social paga sobre a folha de pagamento (INSS), faturamento (empresrio), receita (empresrio), lucro (empresrio) e concurso de prognsticos (fezinha da lotrica). Contribuio social s respeita a anterioridade nonagesimal, os 90 dias. (art. 195, 6 CF). No incide contribuio social para entidade de assistncia social sem fim lucrativo. Art. 149, par. 2o.- no paga contribuio social sobre receita de exportao, mas na importao paga. 13.4.2. CIDE : Art. 177, par. 4o, do CTN. Competncia da Unio - paga sobre combustveis. Finalidades: - custear projetos ambientais - reestruturao das estradas brasileiras. As alquotas da CIDE combustveis podem ser reduzidas ou restabelecidas por decreto do poder executivo. Respeita apenas a anterioridade nonagesimal, os 90 dias. Para majorar a alquota tem que fazer por lei. Respeitando a anterioridade de exerccio e a de 90 dias. 13.4.3. Categoria Profissional ou econmica Competncia exclusiva da Unio, segue a anterioridade. Entidades de classe cobram. (contribuio da OAB no tributo e no entra como categoria profissional ou econmica). 13.4.4. Iluminao Pblica Competncia dos Municpios e DF. Instituda por lei ordinria. Segue a anterioridade e pode ser cobrada na fatura de energia eltrica. Lanamento de ofcio. IMPOSTOS 14. Impostos Municipais 14.1. IPTU Imposto predial territorial urbano Ser proprietrio ter o direito se usar, fruir, dispor do imvel ou de reaver de quem injustamente o possua. A posse precria no deve ser considerada para fins de incidncia do IPTU, no far parte da Relao Jurdica tributria. Enquanto a posse for violenta ou clandestina tambm no pode dar margem efetivao da Relao Jurdica. Estas, porm, podem cessar e se transformar em posse ad usucapionem. Neste caso, completado ano e dia tem-se a posse com animus domini, passando a fazer
parte da Relao Jurdica. A posse precria jamais dar inicio a uma posse ad usucapionem (animus domini). O permetro urbano do municpio. O art. 32 traz os requisitos para que o imvel seja considerado urbano, desde que atendidos pelo menos 2 dos requisitos ali expostos (utilizando o critrio da localizao dos instrumentos urbanos). O segundo critrio seria o da localizao, exposto no 2 do art. 32. Execeo: O STJ tem deciso sobre a temtica que diz que o que vale o decreto-lei 77/66 que estabelece que o que vale o critrio da destinao. O imvel que tem destinao rural no meio da Av. Paulista deveria pagar ITR e no IPTU. O critrio temporal do IPTU aquele estabelecido em legislao local, em regra geral dia primeiro de janeiro. O sujeito passivo o proprietrio, detentor do domnio pblico ou o detentor com animus domini. Responsvel tributrio possui uma relao indireta com o fator jurdico tributrio. Se o imvel foi comprado no dia 2 de janeiro, o adquirente far part. da Relao Jurdica na condio de responsvel tributrio; ele somente ser contribuinte da Relao Jurdica tributria no dia 01 de janeiro do ano seguinte. O IPTU pode ser progressivo em razo da funo social (art. 182, 4, II CF) e em razo do valor do imvel (art. 156, 1, I CF). 14.2. ITBI Imposto de Transmisso de bens imveis entre vivos Competncia exclusiva dos Municpios. Institudo por Lei ordinria. Imposto sobre transmisso de Bens Imveis, por Natureza ou Acesso Fsica, e de Direitos Reais sobre Imveis, exceto os de Garantia, bem como Cesso de Direitos a sua Aquisio ITBI: Art. 156, II da CF e Arts. 35 a 42 do CTN Trata-se de Imposto de Competncia dos Municpios pelos quais se encontra a situao do Bem (Art. 156, II e 2., II da CF), podendo ser criado por meio de lei ordinria e respeita o princpio da Anterioridade do Exerccio e Nonagesimal (Art. 150, VIII, b e c da CF). Sujeito Ativo: Municpio. Sujeito Passivo: Qualquer das partes envolvidas na operao tributria de transmisso de bem imvel (geralmente o adquirente). Fato Gerador: Estabelecido no Art. 156, II da CF e Art. 35 do CTN, ocorrendo no momento da transmisso. Base de Clculo: valor venal do bem imvel transmitido ou direito real cedido (valor de mercado). Importante: O ITBI no incide em caso de Usucapio, em virtude de no se tratar de aquisio de propriedade de forma derivada. Ademais, a CF prev imunidade especfica do ITBI em seu art. 156, 2., I. Respeita anterioridade. Exemplo: compra e venda de imvel.
Art. 156, 2 CF Imunidade Especfica: No incide ITBI na transmisso de imvel para realizao de capital, na incorporao, ciso, fuso e extino de Pessoa Jurdica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locao e arrendamento mercantil de imveis.
14.3. ISS - Imposto sobre servio de qualquer natureza A LC 116/2003 contm uma relao de servios passiveis de tributao por via do ISS. O STJ entende que a lei taxativa e que este definido em LC significa que se o servio no est descrito na lista no pode ser tributado. LC 116/03 - Conceito de prestao de servio prestao a terceiro de uma utilidade, com contedo econmico, sob regime de direito privado, desde que no trabalhista. Servio gratuito no pode ser alvo de tributao s ISS porque no possui base de clculo. O art. 7 diz que a base de clculo o preo do servio. O imposto deve incidir sobre uma execuo de prestao fsica ou intelectual remunerada. A LC inseriu uma srie de atividades que no so servios e que so hoje tributadas pelo municpio atravs de ISS. Assim a locao de bens mveis, que se refere, na verdade, a uma obrigao de dar e no de fazer. Smula vinculante 31. No incide ISS sobre a locao de bens mveis. O STF reconheceu como no sendo servios. Quando o tomador for pagar para o prestador autnomo, deve ser pedida a inscrio municipal. Se ele no possui a inscrio municipal, o tomador deve reter o valor referende o ISS (5%) ele passa a ser o sujeito passivo do tributo. Tambm haver reteno do valor se no for apresentado o comprovante de inscrio do cadastro fiscal. Exclusiva de Municpio. Lei ordinria institui. Segue a anterioridade. Por regra seu lanamento por homologao, salvo no caso de sociedade uniprofissional, pois neste caso o lanamento de ofcio. Incide sobre servios que no estejam na incidncia do ICMS. Tm como alquota mnima 2% e mxima 5%. Obrigao de dar, entregar algo pronto e acabado ICMS. Ex: medicamento, transporte, filme. 15. Impostos Estaduais 15.1. ICMS - Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Trasnporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS: Art. 155, II da CF e LC 87/1996 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir ICMS, nos termos do Art. 155, II e 2. da CF. Esse Imposto dever ser criado por lei ordinria. Isto no quer dizer que a Lei Complementar n. 87/1996 seja inconstitucional, visto que esse diploma legal apenas estruturou tal imposto.
Em relao ao Princpio da Anterioridade, destaca-se que o ICMS o respeita, todavia, a alquota do ICMS sobre combustveis respeitar apenas a anterioridade nonagesimal, em caso de reduo ou restabelecimento de alquota, nos termos do art. 155, 4., IV, da CF. Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal. Fato Gerador: Operaes de circulao de mercadoria; prestao de servios de transporte interestadual ou intermunicipal; servio de comunicao; energia eltrica; importao de mercadoria, ainda que o importador no seja contribuinte habitual do ICMS.
Alquotas: H alquotas distintas para clculo do ICMS. As razes dessa distino das alquotas est no princpio da seletividade (Art. 155, 2., III da CF) e na existncia de alquotas internas (estipuladas pelos Estados) e as interestaduais. O Senado Federal, por meio de Resoluo, estabelecer as alquotas mnimas ou mximas, nos termos do Art. 155, 2., IV e V da CF. Sobre o ICMS importante destacar que existem dois princpios que devem ser observados: Princpio da No Cumulatividade (Art. 155, 2. da CF e Art. 19 da LC 87/1996): significa dizer que o ICMS ser compensado em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicao com o montante cobrado nas operaes anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Vale destacar que esse princpio, em casos de isenes ou no-incidncia, no implica em crdito para compensao com o montante devido nas operaes seguintes e acarretar em anulao do crdito relativo s operaes anteriores; Princpio da Seletividade (Art. 155, 2., da CF): tem como funo orientar a estipulao das alquotas diferenciadas de ICMS, utilizando por base a seletividade, em funo da essencialidade do produto. Esse princpio utilizado para justificar a reduo da carga tributria dos produtos considerados essenciais. No ICMS PODE ser Seletivo!! Ainda em relao ao ICMS, a CF em seu art. 155, 2. (alterado pela EC 42/2003) confere imunidade nos casos de (referente alnea b - ver tambm Arts. 2. e 3., III da LC 87/96): a) sobre operaes que destinem ao exterior produtos industrializados, excludos os semi -elaborados definidos em lei complementar; sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica; sobre o ouro, nas hipteses definidas no art. 153, 5; nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
O STF entende (RE 176.626-SP) que as operaes de licenciamento ou cesso de direito de uso de software, no tendo como objeto a mercadoria, no haver incidncia de ICMS. No entanto, os casos de software de prateleira incide ICMS, por configurar o fato gerador do referido imposto. Interessante observar que o software por encomenda, no incide ICMS, mas sim ISS, conforme LC 116/2003. Ver Smula 323 do STF. Lanamento por homologao.
15.2. IPVA: Imposto sobre a propriedade de veculos automotores. Trata-se de Imposto de competncia estadual e distrital, que poder ser exigido em 1. de janeiro de cada exerccio, sendo devido no local do registro do veculo. Esse imposto pode ser criado por lei ordinria. Tem como caracterstica respeitar o princpio da Anterioridade do exerccio e a nonagesimal, todavia, em relao base de clculo, esta respeita apenas a anterioridade do exerccio. Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal. Sujeito Passivo: Proprietrio de veculo automotor de qualquer espcie, no se aplicando s aeronaves. Fato Gerador: A propriedade sobre veculos automotores. Ocorre, por fico jurdica em 1. de janeiro de cada ano. Todavia, na realidade ocorre no momento da aquisio ou da data do desembarao aduaneiro. Base de Clculo: Valor venal do veculo ou preo do mercado. Alquotas: Ser estabelecida em lei ordinria estadual. No h limite mximo, no entanto, o Senado Federal, por meio de Resoluo, estabelecer as alquotas mnimas, nos termos do Art. 155, 6., I da CF. Ademais, o IPVA poder ter alquotas diferenciadas em razo do tipo e da utilizao do veculo, nos termos do Art. 155, 6., I e II da CF. Lanamento de ofcio. 15.3. ITCMD: Imposto sobre transmisso causa mortis e doao Estados e DF, lei ordinria, segue anterioridade. Alquota mxima fixada por resoluo do Senado Federal. Lanamento por Declarao. As alquotas mximas sero por meio de Resoluo do Senado Federal. 16. Impostos Federais 16.1. Importao, Exportao, IOF Competncia exclusiva da Unio, institudos por lei ordinria, NO tem anterioridade Cobrana Imediata. Alquotas alteradas por decreto do poder executivo. Art.. 153, par. 1.
16.2. IPI- Imposto sobre produtos industrializados IPI- alterar a natureza do bem. IPI no respeita a anterioridade do exerccio, mas respeita 90 dias! As alquotas podem ser alteradas por meio de ato do PE. A legislao do IPI estabelece que possvel ao presidente alterar as alquotas para reduzir at zero ou aumentar dentro de certo limite, de 30 unidades percentuais, acima da alquota originalmente estabelecida em lei. No cumulatividade art. 153, 1, II da CF. Em cada operao desconta-se o imposto incidente na operao anterior utiliza-se como crdito o IPI pago na operao anterior. Seletividade art. 153, 3, I da CF. Haver uma seleo dos produtos pelo critrio de sua essencialidade; quanto mais essencial para a vida do povo, menor ser a tributao. O IPI DEVE ser Seletivo Exemplo: rum, vodka com alquota elevada e roupas, calcados, medicamento com alquota zero. IPI possui Lanamento por homologao. 16.3. Imposto de renda Auferir Renda Quanto aos princpios especiais art.. 153 2, I CF.O princpio da universalidade se aplica s rendas todas as rendas devem ser alcanadas pelo IR. Isso acontece hoje embora haja o fato do IR no tributar todas as rendas com a mesma proporcionalidade. H algumas distines dependendo do tipo de rendimento. Os pases menos desenvolvidos tendem a tributar mais o trabalho do que o capital porque mais fcil controlar este. Outro princpio o da generalidade, que diz respeito aos contribuintes. Todos os contribuintes devem ser alcanados na medida de sua capacidade contributiva. Aqueles que no possuem capacidade alguma no devem ser alcanados. O princpio da progressividade. O IR sempre foi progressivo; Hoje possumos 4 alquotas, porm, continua existindo a alquota mxima de 27%. O critrio adotado pelo legislador constitucional para estabelecer os tributos, seria o critrio do patrimnio. A idia geral da tributao passar patrimnio para o estado para que ele possa exercer as suas funes. O IR tem como fato gerador (hiptese de incidncia) a aquisio da renda ou de proventos de qualquer natureza, entendidos como acrscimos patrimoniais no includos no primeiro. O legislador encara tanto renda como proventos como acrscimo patrimonial. O CTN traz que renda aquilo que resulta do capital, do trabalho ou da combinao dos 2. Se recebo um veiculo de presente; algo que aumenta o capital mas no renda da mesma forma quando se recebe uma herana. O CTN diz que a aquisio da renda ou provento pode ocorrer por uma disponibilidade econmica (algo material) ou disponibilidade jurdica (algo imaterial quando exercemos direitos). O cheque seria
uma disponibilidade jurdica, pois, ao adquirir o titulo, se adquire um direito e, somente depois de descontado o cheque que se transformara em alo material (disponibilidade econmica) Critrio espacial H 2 adotados: territorial e renda universal. Fala-se em tributao da renda na fonte quando se considera apenas a renda obtida de fontes. A tributao na renda mundial considera na renda adquirida de qualquer lugar do pas. Hoje, adota-se o critrio da universalidade. Isso faz com que se torne importante os acordos nacionais de bitributao; se no h tal acordo, ser tributado no pas de onde provem e no pas a qual se destina. A progressividade estabelecida genrica, no distingue entre pessoas fsicas e jurdicas, porm, para as jurdicas somente h uma alquota. Art.. 44 do CTN diz que a base de clculo pode ser o montante real da renda ou o montante presumido ou o arbitrado. Renda real aquela realmente auferida. Renda presumida a que a legislao presume que se de em tais percentuais, por exemplo, sobre a receita das empresas (o resultado final frequentemente menor que o lucro real). A renda arbitrada uma hiptese extrema na qual a empresa que no optou por lucro presumido e no matem contabilidade um percentual da receita ou do capital bruto. Possui lanamento por homologao. O IR respeita a anterioridade do exerccio e no respeita 90 dias!! 16.4. ITR: Imposto territorial rural Competncia da Unio. Devr ser institudo por lei ordinria. Segue o princpio da anterioridade. No incide sobre pequenas glebas rurais. Lanamento por homologao e pode ser fiscalizado e arrecadado pelos Municpios, desde que haja convnio com a Unio, sendo que neste caso 100% da arrecadao ficar com o Municpio. Se no houver convnio 50% da arrecadao destinada para o Municpio e os outros 50% para a Unio. Alquotas variando conforme a funo social da terra. 16.5. Imposto sobre Grandes Fortunas Competncia da Unio podendo ser criado somente por lei Complementar. 16.6. Imposto Extraordinrio (Guerra) Art. 154, II Competncia da Unio podendo ser criado por lei ordinria, no segue o princpio da anterioridade. 16.7. Imposto Residual Art. 154, I Competncia da Unio somente criado por lei Complementar. No pode ter base de clculo ou fato gerador de impostos j existentes.
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