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Timestamp: 2020-03-31 00:15:25+00:00
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TRF-3 24/01/2020 - Pg. 1165 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1165 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020
Vistos.Trata-se de requerimento MinisterialpelaALIENAÇÃO ANTECIPADAde alguns aparelhos eletrônicos apreendidos quando da deflagração da denominada Operação Rosa dos Ventos, relacionados à empresa investigada TRIUMPH BRASILIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, indicados à fl.02. Sustentouo órgão Ministerial, emsíntese, ser notório que aparelhos eletrônicos, como HD´s, computadores e celulares, se tornam obsoletos muito rapidamente, seja pela defasagemtecnológica, seja pelo próprio uso, perdendo seuvalor empouco tempo. Dessa forma, e à vista do tempo médio do processo, crívelque a depreciação dos bens indicados acima poderá fazer comque os valores obtidos comsua venda, se ocorrida apenas após o trânsito emjulgado, sejaminsignificantes. Ademais, ainda que, quando considerados individualmente, não representemvalores relevantes, se considerada a grande quantidade de aparelhos eletrônicos apreendidos na Operação Rosa dos Ventos, estes representarão valor considerávelà reparação dos danos causados à União pela organização criminosa (fl. 02-verso).Assim, sustentouque a alienação antecipada, na forma do art. 144-Ado CPP, é medida que se impõe, sob pena de inviabilizar os fins do sequestro (fls. 02/03). Acostoudiversos documentos às fls. 04/12.Vieramme os autos conclusosDECIDOAssiste razão ao Ministério Público Federal.Desde o advento da Lein. 12.694/12, o ordenamento processualpenalvigente prevê, no artigo 144-Ado CPP, a alienação antecipada de bens objeto de medidas assecuratórias a fimde evitar a sua depreciação oudeterioração, ou, ainda, quando houver dificuldade na sua manutenção, para preservar o seuvalor, inverbis:Art. 144-A. O juizdeterminará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiveremsujeitos a qualquer graude deterioração oudepreciação, ouquando houver dificuldade para sua manutenção. Segundo ensina Guilherme de Souza Nucci, quanto mais cresce o interesse estatalemcaptar os bens e valores advindos do crime oumesmo do patrimônio do autor do delito, mais se eleva, igualmente, o propósito de bemguardar o montante recolhido. Por isso, justifica-se, plenamente, a alienação antecipada dos bens para garantir o seuvalor real, semrepresentar perda para o proprietário oumesmo para a futura indenização da vítima .Aponte-se que não há falar emprejuízo do acusado e/ou proprietário, na medida emque os valores permanecerão depositados emconta judicialvinculada ao processo, e, emcaso de absolvição, os valores lhe serão devolvidos, nos termos do parágrafo 3ºdo artigoo supracitado:3o O produto da alienação ficará depositado emconta vinculada ao juízo até a decisão finaldo processo, procedendo-se à sua conversão emrenda para a União, Estado ouDistrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Antes mesmo da alteração legislativa, o CNJ já recomendava a alienação antecipada dos bens (recomendacao nº 30 de 10/02/2010):Recomendacao Nº 30 de 10/02/2010Ementa: Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos emprocedimentos criminais e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em18/2/10, p. 124, e no DJ-e nº 31/2010, em18/2/10, p. 2-3).O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade das decisões judiciais são objetivos a seremperseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacionalde Justiça;CONSIDERANDO o volume, importância e valor dos bens móveis apreendidos emprocessos penais emandamento emtodo o país, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, tanto na Justiça Estadualcomo na Justiça Federal, conforme dados informados no Sistema Nacionalde BensApreendidos (Resolução CNJ n. 63);CONSIDERANDO a conveniência e, sobretudo, a urgência na deliberação pelos juízes emface da necessidade de administração dos bens apreendidos e que, semembargo das determinações judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade materialadministrativa do Poder Judiciário;CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ousegundo grau, emcada caso, de prover sobre a proteção, manutenção e oportuna restituição oudestinação desses bens na mesma quantidade, qualidade oufuncionalidade emque foramapresados;CONSIDERANDO a necessidade de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização oudescaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagemoupelo simples envelhecimento inevitável;CONSIDERANDO o poder geralde cautela e, por analogia, o disposto nos arts. 120 e , 122 e , 123 e 133 do Código de Processo Penal; eCONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacionalde Justiça na 98ª Sessão, realizada em10 de fevereiro de 2010, nos autos ATO 0000828-74.2010.2.00.0000.RECOMENDA:I - Aos magistrados comcompetência criminal, nos autos dos quais existambens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que:a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa oubem, diretamente oupor depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade;b) ordenem, emcada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa oubemapreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa oubemapreendido que pela ação do tempo ouqualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação naturalouprovocada, ouque por ela venha a perder valor emsi, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcionaloupara o uso adequado, ouque de qualquer modo venha a perder a equivalência como valor realna data da apreensão;c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ounecessidade da alienação antecipada, as disposições da leiprocessualpenale subsidiariamente as da leiprocessualcivilrelativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ouarrematação e da respectiva jurisprudência;d) depositemas importâncias emdinheiro ouvalor, assimapuradas, embanco autorizado a receber os depósitos oucustódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e alias conservematé a sua restituição, perda oudestinação por ordemjudicial;e) adotemas providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação.II - Aos juízos de primeiro graue tribunais que, na medida do possível, promovamperiodicamente audiências ousessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ousob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações.III - O Corregedor Nacionalde Justiça apreciará as questões ouproposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar.IV- Esta recomendação entra emvigor na data de sua publicação. (grifou-se) Destarte, tem-se que a inovação processualobjetivougarantir a efetividade das medidas assecuratórias, evitando o seuesvaziamento e salvaguardando o interesse público e o das eventuais vítimas. Pois bem.No caso dos autos, tratando-se de aparelhos eletrônicos, como Desktop Portátil, HD´s e telefone celular, os quais rapidamente se tornamobsoletos, seja pela defasagemtecnológica, seja pelo próprio uso, de fato, conforme bemfundamentado pelo Ministério Público Federal, a depreciação dos bens poderá fazer comque os valores obtidos comsua venda, se ocorrida apenas após o trânsito emjulgado, sejaminsignificantes. Importante ressaltar que, embora individualmente os referidos bens não representemvalores relevantes, se considerada a grande quantidade de aparelhos eletrônicos apreendidos na Operação Rosa dos Ventos, o valor se torna considerávelà reparação dos danos causados à União pela suposta organização criminosa. Portanto, a solução mais adequada é a venda antecipada, composterior depósito do valor arrecadado emconta do Juízo criminalcompetente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventualabsolvição.Ponderando o direito fundamentalda propriedade e o interesse público do ressarcimento ao erário, entendo que a alienação antecipada é a medida adequada e proporcionalque garante a incolumidade do valor dos bens constritos tanto para a União, na hipótese de perdimento, bemcomo ao acusado/terceiro, no caso de eventualabsolvição.Nesse sentido:PENALE PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 144-ADO CPP. DIFICULDADE NAMANUTENÇÃO DO BEM. CABIMENTO.AUSÊNCIADE PREJUÍZO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NOVO DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO AQUO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Desde o advento da Leinº 12.694/12, o ordenamento processualpenalvigente prevê, no artigo 144-Ado CPP, a alienação antecipada de bens objeto de medidas assecuratórias a fimde evitar a sua depreciação oudeterioração, ou, ainda, quando houver dificuldade na sua manutenção, para preservar o seuvalor. 2. Não há falar emprejuízo do réu, na medida emque os valores permanecerão depositados emconta judicialvinculada ao processo, e, caso absolvido, os valores lhe serão devolvidos. 3. Não prospera a tese de violação ao princípio constitucionalda presunção de inocência, visto que a medida garante a incolumidade do valor dos bens constritos tanto para a União, na hipótese de perdimento, quanto para o acusado, no caso de eventualabsolvição. 4. É defeso a este Tribunalconhecer de matéria ainda não submetida ao conhecimento do juizde primeiro grau, a quemcabe intervir originariamente. 5. Apelação desprovida e pedido subsidiário não conhecido. (TRF4, ACR 5005900-46.2018.4.04.7000, OITAVATURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em26/04/2018, grifou-se).Diante do exposto, DEFIRO aALIENAÇÃO ANTECIPADA, nos termos do art. 144-Ado CPP, dos seguintes bens, relacionados à empresa investigada TRIUMPH BRASILIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, quais sejam:a) lDesktop Portátil, marca Microsoft, modelo 166/001 preto; b) ltelefone celular, cor prata da marca VERTU, modeloASCENT, IMEI 356282/01/026043/2; c) lHD, marca WD, modelo 2500AA45, s/n, WMART1218293; d) lHD, marca SAIN PEINT, modelo HD 16164, s/n, 512WA505425270; e) lHD, marca SPIN POINT, modelo HD 502HJ, s/n, 52BWJ50B214242; f) lHD, marca KINGSTON, nSUV400537/120 e 50026B77771011BSC; g) lHD, marca KINGSTON, nSUV400537/120 e 50026B7771011E6B; h) lHD, marca KINGSTON, nSUV400537/120 e 50026B7771011E69.Afimde dar cumprimento à medida, DEFIRO os requerimentos Ministeriais de alíneas a até e e alínea g (fls. 03 e 03-v), iniciando-se o procedimento pela avaliação dos bens acima identificados pela Polícia Federalno prazo de 30 (trinta) dias.Quanto ao requerimento de alínea f, consigno que todo o procedimento de leilão é realizado pela CEHAS - Centralde Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, pela qualjá existemleiloeiros determinados, não havendo a necessidade de intimação da União para indicar leiloeiro oficial. Portanto, neste ponto, resta prejudicado o pleito Ministerial. Intimem-se.Expeça-se o necessário.Oportunamente, ciência ao MPF.
19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO 3ª VARADE EXECUÇÕES FISCAIS
Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005640-76.2016.4.03.6119
EXECUTADO:PONTO UM LOGISTICALTDA
Advogados do (a) EXECUTADO:DANIELARIANI BRUNO - SP187369, MARIAAPARECIDADE SOUZASEGRETTI - SP118881
Tendo em vista o certificado pela Secretaria da Vara, intimem-se as partes para que, nos termos do artigo 4º, alínea b, da Resolução nº 142/2017 do Presidente do TRF da 3ª Região, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em05 (cinco) dias, eventuais equívocos ouilegibilidades, semprejuízo de uma vezindicados, corrigi-los imediatamente.
Independentemente do prazo acima assinalado, ficam, ainda, cientes de todo o processado e da cessação da suspensão dos prazos processuais a partir da intimação deste despacho, nos termos do artigo 2º, inciso IVda Resolução nº 275/2019 da Presidente do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, conforme segue:
Artigo 2º Determinar:
IV – A cessação da suspensão dos prazos processuais imediatamente após a conclusão da ação de virtualização do feito correspondente, cumprindo à unidade judiciária, após o recebimento dos autos físicos digitalizados, promover a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico e dar ciência às partes, nos termos do art. 4º da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017.
Andamento do Processo n. 0000902-82.2019.403.6105 - 24/01/2020 do TRF-3