Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686441318/apelacao-civel-ac-216209720128260309-sp-0021620-9720128260309/inteiro-teor-686441353
Timestamp: 2020-03-29 22:27:30+00:00
Document Index: 12288337

Matched Legal Cases: ['artigo 406', 'artigo 407', 'artigo 406', 'artigo 407', 'artigo 85', 'artigo 85', 'Artigo 17', 'in casu', 'artigo 405', 'artigo 18', 'in casu']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00216209720128260309 SP 0021620-97.2012.8.26.0309 - Inteiro Teor
Registro: 2019.0000181742
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021620-97.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes VIAÇÃO JUNDIAIENSE LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, é apelado LUCIANE SILVÉRIO DA SILVA.
ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recursos da ré-litisdenunciante e da litisdenunciada providos em parte. vu", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº: 38231
APEL. Nº: 0021620-97.2012.8.26.0309
COMARCA: Jundiaí (5ª V. Cível)
APTES.: Viação Jundiaiense Ltda. (R) e Nobre Seguradora do Brasil S.A. (Litisdenunciada)
APDA.: Luciane Silvério da Silva (A)
RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano material e moral Acidente ocorrido no momento em que a autora estava no interior do coletivo Julgamento ultra petita não verificado - Contrato de transporte Lesão corporal de natureza gravíssima Responsabilidade objetiva (arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 17 do Decreto nº 2.681/1912) Inobservância do dever de cuidado, proteção e vigilância e da obrigação de transportar incólume o passageiro Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade objetiva da transportadora - Incidência do art. 735 do Código Civil e Súmula nº 187 do C. STF - Dano material comprovado, porém, redimensionado para excluir valores cujo desembolso não foi comprovado nos autos Dano moral configurado Damnum in re ipsa Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Juros moratórios incidentes a partir da citação (art. 240 do CPC) Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da corré seguradora Descabimento - Inviabilidade do sobrestamento em fase cognitiva Inobstante o decreto de liquidação extrajudicial, a incidência da correção monetária é assegurada pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91 Juros moratórios que, apenas em relação à massa liquidanda, não devem fluir após a decretação da liquidação extrajudicial (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74)- Restrição que só perdura até o pagamento integral do passivo - Sucumbência corretamente equacionada Recursos da ré-litisdenunciante e da litisdenunciada providos em parte.
1. Trata-se de ação de indenização por dano material
e moral (lesões corporais de natureza gravíssima sofridas pela autora,
em virtude de acidente ocorrido no interior do coletivo de propriedade da
ré-litisdenunciante em decorrência de queda causada por freada brusca
pelo motorista do veículo, fls. 1/8) intentada por Luciane Silvério da
Silva contra Viação Jundiaiense Ltda. e Alcides Dias Neves, com
denunciação da lide da corré Viação Jundiaiense Ltda. a Nobre
Seguradora do Brasil, julgada improcedente em relação a Alcides Dias
das Neves, procedente a lide principal e procedente a lide secundária
pela r. sentença de fls. 397/403, declarada a fls. 437/438, de relatório a este integrado, restando a autora condenada ao pagamento das custas e despesas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais deste E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, § 1º, do CTN), a contar da data do r. decisum (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde a data desta decisão pelos mesmos índices (art. 85, § 2º, do CPC), abrangendo principal e juros e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação da r. sentença, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC); condenar a ré-litisdenunciante a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$30.000,00, atualizado monetariamente segundo a tabela deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da publicação desta sentença com juros de 1% ao mês desde a data da r. sentença e, ainda, indenização por dano material no montante de R$14.935,06, com correção monetária pelos mesmos índices desde a data da publicação desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além das custas e despesas processuais, atualizadas pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais deste E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, § 1º, do CTN), a contar da data do r. decisum (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde a data desta decisão pelos referidos índices (artigo 85, § 2º, do CPC), abrangendo principal e juros e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da r. sentença e, por fim, condenar a litisdenunciada ao pagamento de indenização por dano moral no importe R$15.000,00 e dano material na quantia de R$14.935,06, ambos atualizados monetariamente pela Tabela Prática
deste E. Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da r. sentença, além das custas e despesas processuais, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais deste E. TJSP a partir dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do r. decisum, mais honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, atualizados desde a data da r. decisão pelos mencionados índices (artigo 85, § 2º, do CPC), abrangendo principal e juros e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da r. sentença.
Apelou a ré-litisdenunciada em busca da anulação ou reforma alegando, em resumo, que (1) a r. sentença é ultra petita no que tange à condenação em lucros cessantes, seja porque há pedidos conflitantes entre si, seja porque sequer há pedido de pagamento de um filtro solar por mês até atingir idade de 65 anos, seja porque o pagamento de inúmeros frascos de filtro solar não pode ser considerado lucro cessante, pois não se cuida de frustração de lucro ou redução de perda patrimonial e, ainda, porque não pode ser enquadrado como tratamento médico, pois, se importante ou necessário fosse, o perito teria anotado em seu laudo o tipo de tratamento, a quantia de frascos a serem utilizados, o fator (FPS-UVA/UVB) a ser observado, mas, ao contrário, o vistor judicial consignou que a autora está em alta do ponto de vista médico, não sendo submetida a qualquer tratamento médico, de modo que o r. decisum deve ser escoimado do quanto sobejou, observando-se o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, (2) outro veículo ultrapassou o coletivo e ingressou na sua frente, de modo inopino, interceptando sua trajetória e, para evitar acidente de grandes proporções, o motorista viu-se obrigado a frear rapidamente o ônibus, portanto, o condutor do veículo não teve culpa alguma no acidente, (3) a atitude de terceiro consiste em caso fortuito, eis que evento imprevisível e inevitável, o que afasta a responsabilidade da transportadora, (4) deve ser afastada a indenização por dano material, (5) o pleito de indenização
por dano moral deve ser rechaçado ou reduzido o montante arbitrado, pois, consoante constatado pelo perito, o ferimento está bem cicatrizado e consolidado, sem queloide, com bordos bem coaptados, sem depressões ou retrações, (6) os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser contados a partir da data do r. decisum, ou seja, da data do arbitramento da indenização pela lesão extrapatrimonial, (7) havendo condenação, a base de cálculo dos honorários advocatícios consiste no valor da indenização por dano material e moral e (8) a sucumbência é recíproca, devendo ser aplicada a norma prevista no art. 86 do CPC (fls. 421/429).
De seu turno, insurgiu-se a litisdenunciada aduzindo, em resumo, que (1) como em 04.10.2016 foi decretada a sua liquidação extrajudicial, devem ser excluídos os juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo, (2) não há nos autos prova da conduta culposa da ré segurada, portanto, ausente um dos pressupostos do dever de indenizar, (3) o dano material sequer foi especificado ou comprovado nos autos, (4) o valor da indenização por dano moral é excessivo, razão pela qual deve ser reduzido e (5) o marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral deve ser a data da r. decisão que a arbitrou, consoante entendimento do REsp 903.285-RS (fls. 441/452).
As insurgências são tempestivas, não foram respondidas e ambas foram preparadas (fls. 430/431, 463 e 469/473).
2. Os recursos comportam provimento em parte, como adiante se equacionará.
3. A preliminar de nulidade parcial da r. sentença por julgamento ultra petita não enseja guarida.
De feito, apesar de a petição ter sido mal redigida e não tenha observado a melhor técnica ao formular os pedidos de condenação da ré-litisdenunciante ao pagamento das verbas correspondentes à reparação material, da leitura adequada do item “Dos Danos Materiais” (fls. 6 e 7), extrai-se a conclusão de que a apelada requereu a condenação da empresa transportada ao ressarcimento das quantias que já havia desembolsado com o tratamento com o ferimento em seu rosto (remédios no valor de R$113,86 e protetor solar no valor de R$214,80), além da necessidade de utilização de um frasco de protetor solar por mês no valor de R$35,80, em razão da cicatriz, bem como lucros cessantes, ou seja, aquilo que ela deixou de ganhar até a sua convalescença e, ainda, pensão mensal no valor de um salário-mínimo até completar 65 anos de idade, ante a alegada incapacidade permanente para o trabalho.
Assim, ao contrário do sustentado, há pedido expresso de condenação da ré-litisdenunciante ao pagamento de um frasco de protetor solar por mês no valor de R$35,80, além dos R$214,80 que já havia gastado, de sorte que não há falar em julgamento ultra petita e nulidade correspondente a ser reconhecida.
4. Quanto à responsabilidade da ré-litisdenunciante, estabelece o art. 734 do Código Civil que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva ou de resultado, de modo que a alegação de caso fortuito fica rechaçada.
Acerca do tema, bem ilustra a doutrina de Flávio Tartuce, anotando como adiante se transcreve.
“O transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos
físicos e patrimoniais.
A obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo (responsabilidade objetiva). Nesse sentido ensina Washington de Barros Monteiro que é 'dever do transportador levar o passageiro são e salvo a seu destino, e responderá pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem. Em todo contrato de transporte está implícita a cláusula de incolumidade. Ora, se um passageiro contrata uma empresa para levá-lo ao Rio de Janeiro, subentende-se que ele quer chegar ao seu destino inteiro e não em tiras'” (in TARTUCE, Flávio. Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. 3, pág. 562/563).
Ainda que assim não fosse e alguma dúvida persistisse, a responsabilidade objetiva está expressa na Carta Magna, cujo art. 37, § 6º, estatui:
A apelada se encontrava no veículo (ônibus), oportunidade em que lhe foi produzido lesão corporal de natureza grave (fls. 15/22) por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o que impõe reger-se a espécie pelo disposto nos referidos Decreto Legislativo nº 2.681/1912 e art. 37, § 6º, da CF, de forma que bastava a prova do nexo causal entre a execução do contrato ou o fato viário e o resultado lesivo, do que nenhuma dúvida séria subsiste, pois bem evidenciados restaram o evento danoso, o dano e o nexo causal com
Apelação nº 0021620-97.2012.8.26.0309 - Jundiaí - Voto nº 38231 7
o acidente envolvendo o coletivo da ré-litisdenunciante, conforme boletim de ocorrência, ficha de atendimento da apelada em hospital e laudo de lesão corporal realizado pela Polícia Técnico-Científica (fls. 12/14, 15/20 e 21/22).
Restou, pois, induvidoso que o acidente, de graves proporções, ocorreu, efetivamente, no momento em que a vítima se encontrava coberta pelo contrato, não havendo como afastar nem atenuar a responsabilidade do transportador pela inadequada prestação do serviço de transporte de pessoas, que assumiu com a indispensável garantia legal da incolumidade física dos usuários.
Inegável, enfim, que inexistiu culpa concorrente da apelada no caso, ante a responsabilidade objetiva da litisdenunciante pelos danos decorrentes da atividade que desenvolve (art. 37, § 6º, da CF, 734 do Código Civil e 14 do CDC) e também porque incumbia à empresa de transporte coletivo o dever legal de assegurar o embarque e desembarque de passageiros em condições adequadas de segurança.
materiais - Transporte coletivo - Passageiro que se encontrava dentro do ônibus, quando ao ser freado bruscamente devido ao outro veículo à sua dianteira, ocasionando o arremesso da autora contra o para-brisa do coletivo, que se quebrou, vindo a autora a ser lançada para fora do ônibus, caindo no asfalto, vindo a sofrer escoriações por todo o corpo, mas sobreviveu, sem qualquer sequela grave, exceto os traumas psicológicos - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros - O contrato de transporte é de resultado - Artigo 17 da Lei nº 2.681, de 07.12.1912 - Danos morais ocorrentes, pois a Autora sofreu as sequelas psicológicas e dores decorrentes do acidente de transporte de passageiro - São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato (Súmula 37 do Colendo S.T.J.)- Danos morais arbitrados razoavelmente e por equidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos - Pagamento das despesas de tratamentos já despendido - Recurso da Ré não provido e não conhecido o da Autora.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0055471-90.2003.8.26.0100-São Paulo, J. 08.06.2010, np ao rec. da ré e nc o rec. da autora, vu, Rel. Des. PAULO HATANAKA, voto nº. 23.974).
“Indenização - Acidente de trânsito decorrente de contrato de transporte coletivo - Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em valor compatível com extensão do dano - Dano estético permanente não comprovado - Exame complementar e perícia médica não realizados Sucumbência recíproca - Recurso da ré provido em parte e Recurso da autora prejudicado.” (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº. 0002876-57.2002.8.26.0001-São Paulo, J. 23.03.2011, dpp ao rec. da ré, jp o rec. da autora, vu, Rel. Des. IRINEU FAVA, voto nº. 14.300).
Por outro lado, a culpa exclusiva da vítima, que elidiria tal responsabilidade, não se afigura ter ocorrido, haja vista a
ausência de prova hábil que pudesse ancorar conjectura dessa espécie.
5. A despeito da reconhecida responsabilidade da rélitisdenunciante pelo evento danoso, a reparação por dano material enseja melhor equacionamento.
Como é cediço, o dano material (patrimonial) subdivide-se em emergente e lucros cessantes. Dano emergente é o prejuízo efetivo imediatamente suportado pela vítima, implicando redução do patrimônio objetivamente considerado. Vale dizer, é o dano real, concreto, efetivo, atual e imediato do patrimônio do lesado, em razão do ato ilícito praticado pelo agente causador do dano. O lucro cessante, por sua vez, é aquilo que a vítima deixou de ganhar ou lucrar, em decorrência da conduta ilícita praticada por seu agente. Em ambos os casos, a vítima deve provar a ocorrência do dano material e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado suportado pela vítima, caso contrário, o pleito de indenização não poderá ser acolhido, pois não se admite condenação por dano patrimonial presumido, sem qualquer prova do prejuízo efetivo, real, concreto, imediato e atual no patrimônio do suposto lesado.
Nessa tessitura, quanto aos danos emergentes, restaram comprovados nos autos apenas os gastos desembolsados pela apelada para a compra dos produtos descritos nos documentos de fls. 23/25, devendo, portanto, ser excluídos os recibos de suposta compra de frasco de protetor solar trasladado para os autos a fls. 26, pois não comprovam o efetivo desembolso das quantias nele mencionadas nem sequer indica a que empresa o valor teria sido destinado para o pagamento do preço do produto.
Por outro lado, o fato de a cobrança dos recibos de fls. 26 ter sido afastada e a perícia não indicar a necessidade de utilização de protetor solar (fls. 201) como tratamento, não significa que a ré-litisdenunciante (e, consequentemente, a litisdenunciada) não
tenha que indenizar o dano emergente (não se trata de lucro cessante, como entendeu o MM. Juízo singular, por equívoco da própria aelada que assim classificou referido dano, fls. 7 e 399) correspondente ao gasto que a apelada terá para adquirir um frasco de protetor solar para proteger a cicatriz aparente existente em rosto dos fatores solares prejudiciais à pele.
Ora, se tanto a mídia quanto médicos dermatologistas alertam sobre a necessidade de utilização diária de protetor solar, mesmo em dias nublados, para qualquer pessoa, quiçá para uma pessoa que tem cicatriz em lugar aparente como o rosto, anotando-se que a pele em lugar de cicatriz não é mesma Tais conclusões decorrem da experiência da vida cotidiana, de modo que a ausência de menção na perícia médica não invalida a conclusão da r. sentença quanto à responsabilidade da ré-litisdenunciante indenizar o valor correspondente aos frascos de protetor solar que a apelada terá que adquirir até completar 65 anos de idade.
Aliás, a própria perícia afirmou que, embora desnecessária (opinião do perito), eventual cirurgia plástica no rosto depende de decisão da apelada (fls. 207), ou seja, a perícia não descartou a hipótese de necessidade de realização de cirurgia plástica, caso queira, o que reforça, ainda mais, a necessidade de utilização do protetor solar enquanto não for realizada e a pele normal do rosto da apelada for restaurada.
Assim, fica mantida a condenação da rélitisdenunciante ao pagamento da quantia de R$14.606,40, correspondente aos frascos de protetor solar até a apelada completar 65 anos de idade.
6. Quanto ao dano moral, restou induvidoso que o acidente ocorreu, efetivamente, no momento em que a vítima encontravase coberta pelo contrato, não havendo como afastar nem atenuar a
responsabilidade da transportadora pelo dano advindo à apelada pelo fato do serviço de transporte de pessoas, já que o assumiu com a indispensável garantia legal da incolumidade física dos usuários, anotando-se que o acidente, por se incluir em seu ramo de atividade, que é essencialmente perigoso, ou seja, por se tratar de fato ou evento intrínseco ou relacionado diretamente com a atividade desenvolvida pela empresa de transporte de pessoas, portanto, previsível, insere-se no campo do fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da transportadora de indenizar o dano sofrido pela consumidora. A obrigação da empresa de transporte de indenizar o dano moral sofrido pela apelada somente inexistiria caso o acidente fosse totalmente desatrelado ou desvinculado da atividade empresária por ela desenvolvida, o que não se observa na espécie.
O dano moral restou evidenciado pelo sofrimento e as lesões corporais de natureza gravíssima decorrentes do sinistro (fls. 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22), aliados aos transtornos e à angústia causados em virtude do trauma produzido na vítima, além do dano estético, não se tratando de mero aborrecimento da vida cotidiana não indenizável.
Daí que, sendo inegáveis a dor e demais reveses advindos do acidente, deveria mesmo a autora ser indenizada pelo desfalque moral que, in casu, é presumido, porquanto decorrente do próprio fato, dispensando, assim, a prova do sofrimento por ela experimentado em virtude do acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte.
O arbitramento da reparação sempre deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo prudencial.
Na sua fixação, por tais motivos, leva-se em conta o perfil econômico da vítima (cobradora, fls. 2), o poderio econômico da ofensora (empresa de transporte coletivo), as circunstâncias do caso concreto e a repercussão do ato ilícito na vida cotidiana da vítima.
Assim, sob o influxo do critério prudencial e da razoabilidade, sopesado o perfil econômico da vítima, as circunstâncias do caso concreto e também a capacidade financeira da ofensora, o valor arbitrado em primeiro grau deve ser mantido, porquanto condizentes com os critérios e parâmetros acima mencionados.
7. No que tange à contagem dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, em se tratando de responsabilidade contratual, muito embora a C. 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto condutor do julgamento do REsp nº 903258-RS, em 21.06.2011, da relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, tenha trazido novo marco inicial para a incidência dos juros moratórios em indenização por dano moral, qual seja, a data do arbitramento da indenização, tem-se que referido entendimento, além de ainda não sedimentado nas demais Turmas do E. STJ, não traz orientação na forma do art. 1.036 do Código de Processo Civil, que deva ser observada nos demais casos, razão pela qual fica mantida a incidência dos juros de mora a partir da citação, data em que a ré
litisdenunciante foi constituída em mora (art. 240 do CPC).
A propósito, colhem-se v. arestos das C. 1ª, 2ª e 3ª Turmas do A. Superior Tribunal de Justiça sintetizados nas ementas a seguir transcritas.
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC.
3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC).
4. 'Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional' (art. 406 do CC).
5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84, da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ-1ª T, REsp nº 710.385-RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. em 28.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 255).
“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. QUESTÕES FEDERAIS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ.
PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
5. Na hipótese de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, consoante dispõe o artigo 405 do CC. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” (STJ-2ª T, REsp 937.603-RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, J. em 21.06.2007, DJ 01.08.2007, p. 452)
“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO.
1. A interposição de recurso especial não é cabível para análise de ofensa à súmula, a dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, 'a', da CF/88.
2. Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). Ademais,
3. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
(Súmula 306/STJ).
4. A tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284/STF.
5. Segundo entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela, em que, consideradas as suas peculiaridades, fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
6. As circunstâncias que conduziram o Tribunal de origem a fixar o quantum reparatório, bem como a pensão mensal vitalícia, são de natureza fática, levando em conta questões de ordem pessoal da vítima, o que dificulta ou mesmo impede o confronto, de modo objetivo, com outras decisões, ainda que assemelhadas.
7. Os juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, são devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
8. A partir da vigência do CC/2002, os juros moratórios submetem-se à regra contida no seu art. 406, segundo a qual, de acordo com precedente da Corte Especial (EREsp 727.842 / SP), corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária desde então, pois já compõe a referida taxa.
8. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).
9. Tendo sido prolatada a sentença após o advento do
Código Civil de 2002, resta a correção monetária absorvida pela incidência da taxa Selic (EREsp 727.842/SP).
9. RECURSO ESPECIAL DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA PARCIALMENTE PROVIDO.
10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR.” (STJ-3ª T, REsp 933.067-MG, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. em 07.12.2010, DJe 17.12.2010).
Nem mesmo no âmbito da C. 4ª Turma há consenso a respeito do tema, conforme se colhe de pronunciamento posterior ao julgamento do REsp nº 903.258-RS, a saber:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA FILHA DOS AUTORES/AGRAVADOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552 do Código de Processo Civil não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos a título de reparação moral decorrente da morte da filha dos autores/agravados, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, no ponto, também esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual pela morte de passageiro que viajava no ônibus da recorrente.
5. Agravo regimental parcialmente provido.” (STJ-4ª T, AgRg no REsp 1082218-PE, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, J. em 15.09.2011, DJe 03.10.2011).
O critério da r. sentença bem se coaduna com os v. precedentes aqui invocados, de sorte que o termo a quo fixado (citação) fica mantido.
8. Quanto ao pedido de suspensão do processo efetuado pela litisdenunciada, é pacífico o entendimento de que a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições em liquidação extrajudicial não pode ser interpretada de forma literal, a teor do artigo 18, a, da Lei nº 6.024/74, cuja aplicação foi mitigada pela jurisprudência que ressalva a inviabilidade do sobrestamento dos feitos em fase cognitiva.
Daí que, tratando-se, in casu, de processo de conhecimento sem reflexo patrimonial para a demandada e inexistindo título executivo judicial ou quantia líquida e certa a ser executada, justificativa não há para a suspensão pretendida, já que inexiste necessidade de resguardar o ativo da massa para proteção dos interesses dos credores.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES E EXECUÇÕES.
SUSPENSÃO. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum.
9. Quanto à correção monetária, insta registrar que ela não é pena, nem amplia a dívida, tão só obsta que se diminua o poder aquisitivo da moeda em face da corrosão decorrente do fenômeno inflacionário. Tampouco remunera o capital, apenas assegura a sua identidade no tempo.
Respeitado o entendimento da litisdenunciada, o fato de se submeter ao procedimento de liquidação extrajudicial não a exime da correção monetária, cuja incidência é assegurada nos termos do art. 9º da Lei nº 8.177/91, de 01.03.1991 (com a redação dada pela Lei nº 8.128/1991), que revogou o art. 18, f, da Lei nº 6.024/74.
7. Recurso especial de que também não se conhece.” (STJ-4ª Turma, REsp nº 2.512-0-RJ, J. 13.09.1993, nc, vu, Rel. Min. BUENO DE SOUZA).
10. Por outro lado, os juros moratórios, apenas em relação à massa liquidanda, não fluem após a decretação da liquidação extrajudicial (03.10.2016, fls. 236/237), de acordo com o art. 18, d, da Lei nº 6.024/74. Mas tal restrição só perdura até o pagamento integral do passivo.
A respeito também vige pronunciamento da douta
Corte Superior, in verbis:
3. 'É entendimento consolidado da Corte que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, constituindo-se ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena realização dos danos e ao fiel e completo adimplemento das obrigações' (REsp n. 247.685/AC, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.6.2000).
5. Conforme disposto no art. 18, alínea 'd', da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial da empresa, não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. No caso,
porém, não tendo havido recurso da parte interessada quanto ao ponto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão recorrido, que determinou a incidência da norma contida no art. 219 do CPC e, como consequência, fixou a fluência dos juros moratórios desde a citação válida.
11. Por fim, inexistindo critério definido para a quantificação do dano moral é irrelevante que o valor proposto na inicial supere em muito o da condenação, não ensejando a hipótese de repartição proporcional da sucumbência (art. 86, caput, do CPC), anotando-se que a apelada apenas decaiu do pedido de pensão, portanto, diminuta em comparação com o acolhimento dos demais pleitos (art. 86, parágrafo único, do CPC).
Nesse sentido escorreita jurisprudência se firmou, in verbis:
“INDENIZAÇÃO. VALOR ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedida na inicial, não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante” (STJ-3ª Turma, REsp 21.696-9-SP, Reg. 1992/0010213-1, J. 25.05.1993, vu, Rel. Min. CLÁUDO SANTOS, DJU 21.06.1993).
“Indenização por danos morais (...).
1. O quantum pedido a título de indenização por danos morais, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação
em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca.
2. Recurso especial não conhecido” (STJ-3ª Turma, REsp 112.561-RJ, Reg. 96.0070003-6, J. 10.11.1997, mv, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 15.06.1998, in RSTJ 111/181-184).
Aliás, o entendimento restou pacificado com a edição da Súmula nº 326 do E. STJ, in verbis:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Daí que, acolhido o pedido, em sua essência, não há cogitar de divisão recíproca da sucumbência, razão pela qual os ônus perdimentais devem ser suportados integralmente pelo banco réu.
12. Isto posto dá-se provimento em parte ao recurso da ré-litisdenunciante Viação Jundiaiense Ltda. e da litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A., em liquidação extrajudicial, para afastar da indenização por dano material o valor correspondente aos recibos de fls. 26 bem como a incidência de juros moratórios em relação à empresa liquidanda desde a data da decretação da sua liquidação extrajudicial (03.10.2016, fls. 236/237) até a data do pagamento integral do passivo, ficando mantida a sucumbência tal como carreada pela r. sentença vergastada.
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AC 0021620-97.2012.8.26.0309 SP 0021620-97.2012.8.26.0309
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00216209720128260309_eb6aa.pdf