Source: http://docplayer.com.br/506923-Guia-sobre-erro-medico-orientacoes-ao-consumidor.html
Timestamp: 2017-11-21 01:26:37+00:00
Document Index: 169003042

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 951', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 121', 'artigo 129']

Guia sobre erro médico orientações ao consumidor - PDF
Download "Guia sobre erro médico orientações ao consumidor"
Sebastiana Lacerda Bugalho
1 Guia sobre erro médico orientações ao consumidor Dezembro/2006
2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...3 A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE...4 O que é erro médico?...5 A má prática médica gera responsabilidade civil e penal...5 Responsabilidade civil...5 Responsabilidade penal...7 O PACIENTE...8 Deveres...8 Direitos...8 A importância da informação...8 Na relação com o médico...9 Na relação com outros profissionais...10 Quanto a sua saúde...10 DICAS AOS PACIENTES...11 O QUE FAZER EM CASO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA?...12 Como recorrer ao Conselho Regional de Medicina...12 Como funciona o processo ético-profissional nos Conselhos de Medicina?...13 A sindicância...13 O processo ético-profissional...14 Os recursos...15 Como recorrer à Justiça...15 Como funcionam os processos judiciais?...16 ENDEREÇOS ÚTEIS
3 APRESENTAÇÃO Vivemos tempos complicados: de um lado, o avanço da ciência e da tecnologia é bastante veloz e tem alcançado sucesso; mas, de outro lado, faltam meios para dar solução aos problemas básicos de saúde da população. Faltam recursos e políticas públicas sérias e contínuas, infra-estrutura, capacitação de profissionais, qualidade do ensino médico. Os profissionais de saúde são vítimas desse quadro desolador da saúde no Brasil, mas a situação é pior para os pacientes que já estão fragilizados diante dos problemas de saúde que enfrentam. Muito precisa ser feito para mudar essa situação. Ao lado das iniciativas governamentais para resolver as carências do sistema de saúde brasileiro, a relação entre o médico e o paciente é fundamental para o sucesso de um tratamento. Essa relação pode contribuir muito para evitar danos decorrentes dos chamados erros médicos ou outros problemas. Uma boa relação médico-paciente depende de algumas medidas simples, como transparência e informação, de parte dos médicos e dos pacientes. O médico, apesar das más condições de trabalho, deve prestar atendimento adequado e humanizado. E o paciente, por sua vez, deve prestar todas as informações necessárias para ajudar o médico no diagnóstico e não pode também deixar de esclarecer todas as dúvidas sobre seu estado de saúde. Erro médico é um assunto delicado para o paciente, para o médico e também para outros profissionais de saúde. Hoje a expressão erro médico é por vezes empregada para designar qualquer falha cometida na prestação dos serviços de saúde que tenha ocasionado um dano ao paciente. Portanto, a todos esses interessa a questão. Nesse sentido, a atuação dos conselhos de profissionais, como o Cremesp, é de extrema importância. Tanto no que se refere à humanização do atendimento quanto à apuração e punição do erro médico, quando configurado. Tanto no diálogo com a sociedade quanto na capacitação dos profissionais. Este Guia com informações e orientações essenciais para os pacientes é resultado da parceria entre Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Cremesp Conselho Regional de Medicina de São Paulo. As instituições parceiras acreditam que o bom relacionamento entre profissionais e pacientes é o primeiro passo para um atendimento adequado e capaz de reduzir o número de casos de má prática médica, em benefício de todos. 3
4 A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE A relação médico-paciente passou por mudanças significativas. Hoje, ao invés do médico da família, que acompanhava de perto todos os problemas de saúde dos pais e dos filhos, temos o cardiologista, o pneumologista, o ortopedista e assim por diante. A cada dia a especialização da medicina é maior, dificultando enxergar o paciente como um todo. O imenso progresso no campo da tecnologia parece estar substituindo o relacionamento humano com o doente. Ambos são fundamentais para o sucesso no tratamento. Além disso, o tempo dedicado a cada consulta é cada vez menor. A classe médica aponta como causadores desse problema os baixos valores pagos aos médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às operadoras de planos de saúde - responsáveis pela maioria dos atendimentos. A linguagem técnica por vezes utilizada nas consultas é outro fator que distancia o médico do paciente, que fica sem entender direito o seu problema, suas causas ou mesmo as alternativas de tratamento. Em meio aos avanços da ciência e também dos problemas do sistema de saúde do país, estabelecer uma relação próxima entre o médico especialista e o paciente é um dos grandes desafios da medicina moderna. Apesar de o médico deter o conhecimento para diagnosticar e tratar o problema de saúde, o paciente não deve sentir vergonha ou receio de perguntar o que quiser e de pedir novas explicações. A atuação do médico é importante, mas a conduta do paciente também pode ajudar muito para que uma boa consulta seja realizada. A medicina moderna entende que a relação médico-paciente é um encontro entre dois especialistas: um é o técnico o médico e o outro o conhecedor da queixa e dos detalhes que possivelmente auxiliarão a tratá-la. A boa comunicação contribui para a adesão do doente ao tratamento e facilita o clima de confiança. Nesse sentido, pode-se conceituar a relação médico-paciente ideal como uma relação de natureza profissional, de confiabilidade recíproca, de honestidade, de direito e deveres do médico e do doente e imbuída de humanismo e compaixão com aquele que está sofrendo. 4
5 O que é erro médico? Outro ponto que precisa ficar mais claro é o chamado erro médico. Nem todo mau resultado de um tratamento médico decorre da má conduta do profissional médico. Considera-se como erro médico toda e qualquer falha ocorrida durante a prestação da assistência à saúde que tenha causado algum tipo de dano ao paciente. Ou seja, ainda que a causa tenha sido a falha de um determinado aparelho na realização de um exame, a indisponibilidade de um leito em UTI, ou mesmo o erro de outros profissionais da saúde (enfermeiros, técnicos, etc...), trata-se de erro médico. Existem situações em que o resultado não é satisfatório para o paciente, mas que não se está diante de erro médico. O resultado adverso, por exemplo, não decorre da má prática médica. Ele acontece quando o profissional, apesar de ter empregado todos os recursos adequados, obtém resultado diferente do pretendido. A adversidade decorre de uma situação incontrolável, própria da evolução do caso ou quando não é possível para a ciência e para a Medicina prever quais pessoas, em quais situações, terão esse resultado indesejado. Embora incontrolável, o resultado adverso pode ser contornável pelo conhecimento científico e pela habilidade do profissional. Outro acontecimento que não deve ser confundido com a má prática médica é o aparecimento de novo fenômeno no curso do tratamento, a exemplo de uma nova doença que agrava o quadro clínico. Na linguagem médica esse acontecimento é chamado de complicação. Um dos exemplos mais comuns é a infecção hospitalar, que independe da competência médica e ocorre mesmo nos hospitais de melhor qualidade. Apesar dessas ressalvas, a má prática médica, quando configurada, tem que ser encarada com seriedade e transparência e deve resultar no ressarcimento da vítima ou de seus familiares. A má prática médica gera responsabilidade civil e penal Responsabilidade civil A má prática médica pode causar danos ao paciente e gerar ao médico o dever de indenizá-lo. Assim, a responsabilidade civil do médico será a de recompor de alguma forma os danos sofridos pelo paciente, o que normalmente se dá mediante o pagamento em dinheiro. Os pacientes poderão experimentar danos materiais, morais ou estéticos em razão da comprovada má prática médica (artigos 5º., V e X da Constituição 5
6 Federal, artigo 6º., VI do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 402 do Código Civil). Haverá dano material quando houver perda patrimonial, configurando-se a necessidade de ressarcir os prejuízos materiais causados ao paciente em virtude da má prática médica. Dependendo do caso, o dano material pode ser composto pelos chamados danos emergentes (efetiva perda de patrimônio) e pelos lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar em função do evento danoso). O pagamento de pensão devido à perda da capacidade de trabalhar da vítima (total ou parcial) ou mesmo pensão por morte aos familiares é um exemplo. Os valores são calculados de acordo com o ganho da pessoa prejudicada ou morta, levando em conta, nesse último caso, o percentual destinado à ajuda dos familiares. Quando o ato praticado pelo médico infligir dor ou sofrimento à vítima restará configurado o dano moral. Para calcular o valor atribuído ao dano moral, a Justiça utiliza alguns critérios como a intensidade do sofrimento infligido à vítima, as circunstâncias do ato lesivo, a necessidade de desestimular a reincidência do ato lesivo e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Também se admite a possibilidade de ocorrência de dano estético que consiste na lesão à forma física ou à aparência do paciente. Assim como a indenização por dano moral, a reparação do dano estético tem finalidade compensatória, e não propriamente de ressarcir o prejuízo amargado pela vítima. Além do médico, outros também poderão ser responsabilizados pelos danos decorrentes da má prática médica, como os hospitais, as clínicas, os laboratórios, as operadoras de planos de saúde e até mesmo o Estado, caso o médico seja da rede pública. Para que se configure o dever de indenizar, é preciso que o profissional tenha agido com a intenção de causar o dano (chamado dolo) ou que, mesmo sem intenção, o profissional tenha causado dano ao paciente por sua atuação imprudente, negligente ou imperito (artigo 14, parágrafo 4º. do Código de Defesa do Consumidor e artigo 951 do Código Civil). No caso, a conduta sem intenção de causar dano, chamada de culposa, é a mais freqüente, já que é difícil imaginar que um médico tenha pretendido prejudicar o paciente. As condutas dolosas são excepcionais. Assim, para que o médico seja responsabilizado é preciso que se demonstre: 1) a existência de dano; 2) a demonstração da conduta culposa e/ou dolosa do profissional; e 6
7 3) a existência de nexo de causalidade entre a conduta do médico e o dano sofrido pelo paciente, ou seja, que foi a má prática médica que ocasionou o dano. Já o dever de reparar dos hospitais, das clínicas, dos laboratórios, das operadoras de planos de saúde e dos entes estatais (União, Estados e Municípios) existe independentemente da intenção de causar lesão, bastando demonstrar: 1) o dano causado ao paciente; 2) a relação de causalidade entre a conduta médica e o dano do paciente. Isso porque, seja com base na Constituição Federal (artigo 37, parágrafo 6º.), no Código Civil (artigo 43) ou no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), estes entes são responsáveis pelos atos daqueles que atuam em seu nome, independentemente de terem eles atuado ou não com culpa. Responsabilidade penal A má prática médica pode surtir efeitos também na esfera penal. Caso a conduta médica seja caracterizada como crime, o profissional arcará com uma pena que pode variar entre a simples imposição de multa até a privação da liberdade. Na esfera penal apenas o médico pode ser responsabilizado. Isso porque a conduta criminosa depende do agir com vontade, caracterizada pelo dolo ou pela culpa (artigo 18 do Código Penal). Assim, só pessoas físicas podem ser autoras de crime, nunca uma pessoa jurídica, como um hospital. O crime será doloso sempre que restar demonstrado que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (Código Penal, artigo 18, inciso I). Já o crime culposo acontece quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Código Penal, artigo 18, II). A culpa é a situação mais comum no caso de má prática médica. Como já dito, o dolo somente estará presente em situações absolutamente excepcionais. A má prática médica pode causar, em geral, uma lesão à saúde ou à integridade física do paciente, ou ainda sua morte. Dependendo da lesão provocada, a conduta médica poderá ser tipificada como crime de homicídio (artigo 121 do Código Penal) ou como crime de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). 7
8 O PACIENTE O paciente possui direitos e deveres 1 no que diz respeito a sua saúde, o que inclui a relação com o seu médico e demais profissionais que dela cuidarem. Deveres Os deveres do paciente servem para o bem único e exclusivo de sua própria saúde. Todo paciente deve: Zelar pela própria saúde, tendo uma boa alimentação e hábitos de vida saudáveis; Solicitar todos os esclarecimentos sobre sua doença, tratamento, riscos, alternativas e outros que se fizerem necessários; Levar para as consultas os exames, radiografias e todo o material que auxilie o diagnóstico; Anotar todos os sintomas e as dúvidas; Informar corretamente o médico sobre suas condições de saúde; Não omitir informações relevantes, como hábitos, medicamentos que utiliza e doenças de que seja, eventualmente, portador; Ser objetivo ao relatar o problema e ao responder as questões do médico; Responder verdadeiramente todas as questões feitas pelo médico; Ficar atento às reações provocadas pelo medicamento e/ou tratamento indicado pelo médico e comunicá-las prontamente, em especial quando diante de uma reação não esperada. Direitos Muitos problemas poderiam ser evitados na relação entre médico e paciente, com uma melhor comunicação. Perguntar, ouvir e esclarecer dúvidas são formas de prevenir aborrecimentos e frustrações. A importância da informação O paciente tem o direito de receber de seu médico informações claras e simples, para que tenha a real noção de seu estado de saúde e para que possa seguir direito o tratamento necessário. Para tanto, é direito dos pacientes: 1 Fonte: Código de Ética Médica; Lei nº , de 17/03/1999 do Estado de São Paulo; Lei nº , de 30/11/2000 do Estado de São Paulo; Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde; Pareceres nº (paciente terminal), (direito a acompanhante), (direito a optar por tratamento natural) e (sigilo médico), todos do Cremesp; Guia da Relação Médico-Paciente, publicado pelo Cremesp; O Estado Atual do Biodireito, de Maria Helena Diniz. 8
9 Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas propostas e duração prevista do tratamento, as alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes; Ser informado, no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos, sobre a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e as conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento; Ser informado, quando da realização de exames, quais são eles e quais as condutas a que será submetido, bem como a finalidade dos materiais coletados para exame; Ser prévia e expressamente informado, quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, que deve seguir rigorosamente as normas regulamentadoras de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa do hospital ou instituição; Ter acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário médico, recebendo por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão. Na relação com o médico Especificamente na relação com seu médico, o paciente tem direito a: Ser acompanhado por pessoa por ele indicada, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais e no momento do parto; Receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para melhorar o conforto e bem-estar; Ter atendimento digno, atencioso e respeitoso, sendo identificado e tratado pelo nome ou sobrenome, não podendo ser identificado ou tratado por números, códigos, ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso; Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas ou em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; Ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, a satisfação de necessidades, a integridade física, a privacidade, a individualidade, o respeito aos valores éticos e culturais, a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal, e a segurança do procedimento; 9
10 Ter resguardado o segredo sobre dados pessoais, por meio da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; Anuir previamente à apresentação de seu tratamento em congresso médico ou estabelecimento de ensino; Gravar a consulta, caso tenha dificuldade em assimilar as informações necessárias para seguir determinado tratamento. Na relação com outros profissionais Na relação entre o paciente e outros profissionais, como enfermeiros e farmacêuticos, tem direito a: Poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a função e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição; Ter tratamento digno, atencioso e respeitoso, sendo identificado e tratado pelo nome ou sobrenome, não podendo ser identificado ou tratado por números, códigos, ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso; Ter assegurado a satisfação de necessidades, a integridade física, a privacidade, a individualidade, o respeito aos valores éticos e culturais, a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal, e a segurança do procedimento; Ter resguardado o segredo sobre dados pessoais, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública. Quanto a sua saúde No que se refere aos cuidados que pretende dar a sua saúde e ao direito que tem de dispor de seu próprio corpo, o paciente tem ainda direito a: Receber anestesia em todas as situações indicadas; Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; Consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados; Consentir de forma livre e esclarecida quanto a sua participação em pesquisas; Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados, antes de recebê-los; Optar pelo local de morte; 10
11 Ter um local digno e adequado para o atendimento; Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa; Procurar uma segunda opinião ou parecer de um outro médico sobre o seu estado de saúde. DICAS AOS PACIENTES Levar um roteiro de perguntas e dúvidas para consulta pode facilitar a compreensão do paciente e o trabalho do médico; Para evitar que permaneçam dúvidas após a consulta médica, o paciente pode incluir no seu roteiro perguntas como: 1. Qual o diagnóstico (qual a doença/problema que possui); 2. Quais as causas, conseqüências e complicações da doença; 3. Qual ou quais os tratamentos indicados; 4. Qual a eficácia e o risco de cada tratamento; 5. Qual o tratamento mais indicado ao seu caso (lembrando que o tratamento deve ser escolhido pelo paciente). Anotar ou gravar (com a permissão do médico) as principais impressões e orientações do médico durante a consulta também ajuda no esclarecimento de dúvidas. Dizer que não entendeu e solicitar mais explicações não é demérito. O paciente não deve ter vergonha de perguntar. No caso de o médico prescrever alguma medicação, o paciente lhe deve questionar: 1. Se o medicamento está sob nome de marca ou de fantasia, existem denominações genéricas mais baratas? 2. De que forma e quando devo tomá-lo? 3. Como posso saber se o medicamento está atuando? O que devo fazer se ele não estiver atuando? Por quanto tempo devo tomá-lo? Posso parar de tomar antes do prazo se me sentir bem? 4. Quais são os efeitos colaterais ou indesejáveis mais comuns? Há algum efeito colateral mais sério? O que devo fazer se sentir efeitos colaterais? 5. O que devo fazer se esquecer de tomar este medicamento uma ou mais vezes? 6. Posso usar outros medicamentos ao mesmo tempo? Posso tomar bebidas alcoólicas? Existem alimentos que devo evitar? Posso dirigir veículos? 11
12 7. É possível ficar dependente deste medicamento? 8. O que acontecerá se decidir não utilizar este medicamento? 9. Quais são as alternativas ao tratamento medicamentoso? É importante ler a receita assim que o médico entregá-la. Se não for possível entender o que está escrito, é preciso pedir ao médico que a refaça. Procurar uma segunda opinião ou parecer de outro médico é sempre aconselhável no caso de restar dúvida quanto ao diagnóstico. O paciente pode conferir a credencial do médico junto ao CREMESP, através do Guia médico disponível no site As informações profissionais e cadastrais básicas disponibilizadas foram autorizadas para divulgação pelo médico e reúnem seu nome, número da inscrição no Conselho Regional de Medicina de São Paulo, especialidade (desde que registrada no Conselho), endereço e telefone comercial (ou do consultório), além de fax e . É possível conferir o título de especialista do médico também junto às sociedades dos especialistas (ex.: Sociedade Brasileira de Dermatologia, Sociedade Brasileira de Mastologia). O QUE FAZER EM CASO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA? Caso o paciente venha a sofrer algum dano em razão da má prática médica, poderá recorrer ao Conselho de Medicina, órgão profissional responsável por aplicar penalidades aos médicos que cometerem infrações éticas. Também poderá pleitear, junto à Justiça, a indenização pelos danos sofridos e a condenação criminal do médico. Se o médico for credenciado de plano de saúde, vale a pena também formalizar uma queixa junto à operadora. Muitos hospitais têm Comissões de Ética Médica e/ou Conselhos Gestores que podem ser também acionados, inclusive se o atendimento for prestado na rede pública. Nesses casos, o objetivo é apurar a conduta e punir a má prática médica. O ressarcimento em virtude do dano sofrido pelo paciente deve ser buscado na Justiça, caso não haja um acordo entre as partes. Como recorrer ao Conselho Regional de Medicina O Conselho Regional de Medicina deve ser acionado sempre que o médico cometer uma infração ética, ou seja, sempre que ele descumprir qualquer de seus deveres estabelecidos no Código de Ética Médica e nas demais normas legais referentes. Assim, no caso de o médico descumprir seus deveres, o 12
13 paciente, ou qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato, poderá denunciá-lo ao Conselho. A denúncia deve ser feita por escrito (manuscrita ou digitada) e dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do local onde ocorreram os fatos a serem apurados. No documento deverá constar: a) identificação, endereço e telefone do denunciante; b) narrativa dos fatos que possam conter ilícitos; c) nome da instituição ou instituições em que a vítima foi atendida; d) nome dos profissionais médicos (e não médicos, se for o caso) envolvidos no atendimento; e) nome de testemunhas dos fatos, se houver. A falta de algumas dessas informações não impede que o Conselho Regional apure a denúncia, tendo em vista que este órgão possui meios de obtê-las. As denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina devem ser, sempre que possível, documentadas (com cópia de quaisquer documentos referentes ao atendimento como exames, prontuários médicos e receitas). A denúncia ainda pode ser feita pela internet, através do site do Conselho Federal de Medicina (www.portalmedico.org.br). Como funciona o processo ético-profissional nos Conselhos de Medicina? A sindicância Com a apresentação da denúncia é instaurada a sindicância, que consiste em uma fase preliminar de apuração, na qual são feitas a investigação dos fatos denunciados e a coleta de provas. Será nomeado um Sindicante, dentre os conselheiros do Conselho de Medicina, que fará um relatório dos fatos e uma conclusão sobre a existência ou não de indícios de infração ética por parte do médico. Para isso, ele tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis a critério do Presidente do Conselho ou do Conselheiro Corregedor. A sindicância contra o médico também pode ser instaurada pelo próprio Conselho Regional de Medicina, mesmo sem a apresentação de denúncia, quando este órgão tomar conhecimento, por qualquer meio, da infração ética cometida por algum médico. Pode ainda ser iniciada mediante informação prestada ao Conselho pela Comissão de Ética Médica, Delegacia Regional ou Representação que tiver ciência do fato com supostos indícios de infração ética. A sindicância, que é conduzida pelas Câmaras de Sindicância dos Conselhos Regionais, pode resultar em: 13
14 1. arquivamento da denúncia, caso se conclua pela inexistência de indícios do cometimento de infração ética por parte do médico; 2. homologação de acordo entre denunciante e denunciado; 3. instauração de processo ético-disciplinar, caso sejam constatados indícios de infração ética. Da decisão que determinar o arquivamento da sindicância cabe recurso, no prazo de 30 dias, para as Câmaras de Sindicância do Conselho Federal de Medicina. O processo ético-profissional Uma vez instaurado o processo ético-profissional, será nomeado o Conselheiro Instrutor, que terá o prazo de 60 dias para instruir o processo, ou seja, para buscar e analisar as provas, prazo este que poderá ser prorrogado, quantas vezes for necessário, por solicitação motivada do Conselheiro Instrutor, a critério do Presidente ou do Conselheiro Corregedor do Conselho. Nesta fase, denunciante e denunciado têm as mesmas oportunidades de apresentar provas de acusação e defesa, com a possibilidade da presença de advogados, a qual é recomendável. O denunciante e o denunciado serão ouvidos, assim como as testemunhas que indicarem - até o máximo de cinco para cada. Após a apuração, ocorre o julgamento, que é realizado pelas Câmaras de Julgamento, formadas por médicos conselheiros dos Conselhos de Medicina, que decidirão pela inocência ou culpa do médico. Se for declarado culpado, o profissional receberá uma das cinco penas disciplinares aplicáveis, previstas em Lei, pela ordem de gravidade: a) advertência confidencial em aviso reservado punição exclusivamente moral, pela qual o Conselho de Medicina adverte o médico, reservadamente, da infração ética por ele cometida; b) censura confidencial em aviso reservado como na advertência, trata-se de punição exclusivamente moral, pela qual o Conselho de Medicina adverte mais seriamente o médico, ainda de modo reservado; c) censura pública em publicação oficial punição que visa tornar pública, mediante sua publicação nos Diários Oficiais dos Estados ou da União, a infração ética cometida pelo médico; d) suspensão do exercício profissional em até 30 dias punição pela qual o Conselho de Medicina impede o médico de exercer sua profissão por até 30 dias; e, e) cassação do exercício profissional neste caso o Conselho de Medicina cassa o registro profissional do médico, impedindo-o de exercer a medicina, desde que seja referendada pelo Conselho Federal de Medicina. 14
15 É garantido o sigilo processual e nenhum médico pode ser considerado culpado até transitada em julgado a penalidade aplicada. Da mesma forma, o acusado tem amplo direito de defesa e do contraditório. Os recursos Das decisões tomadas no âmbito do Conselho Regional de Medicina, cabe recurso, no prazo de 30 dias que, dependendo do caso, é dirigido ao Pleno do próprio CRM ou ao Conselho Federal de Medicina. Dependendo de como tiver sido a decisão, o recurso deverá ser dirigido a um órgão distinto. Assim: 1. Recursos contra decisões tomadas por maioria de votos pelas Câmaras do Conselho Regional de Medicina devem ser encaminhados ao Pleno do Conselho Regional de Medicina; 2. Recursos contra decisões unânimes das Câmaras do Conselho Regional de Medicina e contra decisões, unânimes ou por maioria de votos, do Pleno do Conselho Regional de Medicina devem ser encaminhados às Câmaras do Conselho Federal de Medicina; 3. Recursos contra decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelo Conselho Regional de Medicina devem ser encaminhados ao Pleno do Conselho Federal de Medicina. Como recorrer à Justiça Ao Poder Judiciário cabe a tutela dos direitos lesados e a resolução de conflitos de forma definitiva. A Justiça pode ser acionada independentemente da decisão administrativa do Conselho, e para tanto nem é preciso esperar o término do processo administrativo. Caso já haja decisão administrativa sobre o caso, ela poderá ser usada como prova e influenciar a decisão judicial, mas o juiz não é obrigado a seguir tal decisão. O paciente poderá acionar judicialmente o médico na esfera civil para buscar uma indenização em razão dos danos que sofreu pela atuação deste profissional, sejam eles materiais ou morais. Também poderá denunciar o médico à autoridade policial ou ao Ministério Público, e, caso sua atuação se configure como crime, o profissional será também acionado judicialmente na esfera criminal. Se condenado, deverá cumprir uma pena. Na esfera civil, é possível acionar dois órgãos do Poder Judiciário, dependendo do valor que se pretende pedir na ação: a Justiça Comum ou o Juizado Especial Cível (JEC). O JEC é competente para processar e julgar as ações de menor complexidade, cujo valor envolvido não seja superior a 40 salários mínimos. As 15
16 ações que não se adequarem à competência do JEC deverão ser julgadas pela Justiça Comum. A vantagem do JEC é que o processamento das causas de sua competência é mais simples e rápido e até 20 salários mínimos é dispensável a presença de um advogado. Porém, causas referentes a um suposto erro médico geralmente demonstram tal grau de complexidade nos argumentos e nas provas que o caminho é a Justiça Comum. Se o Estado for réu na ação também não é possível acioná-lo através do JEC. Será necessária, então, a contratação de um advogado para acionar a Justiça Comum. Se o paciente não tiver condições de pagar por um advogado particular, pode buscar a assistência judiciária gratuita, prestada no Estado de São Paulo pela Defensoria Pública, pelo escritório experimental da OAB ou escritórios modelos das faculdades de Direito. Na esfera penal, o procedimento para um médico ser processado criminalmente é um pouco diferente, pois quem pode ajuizar ação buscando a condenação criminal, na maioria dos crimes, é o Ministério Público. O paciente que se sentir lesado e quiser a condenação criminal do médico deverá levar a notícia do crime (popularmente se diz dar queixa ) ao conhecimento de um delegado de polícia ou diretamente ao Ministério Público. Caso o delito praticado pelo médico seja considerado de menor potencial ofensivo, que são aqueles que possuem pena máxima prevista em lei não superior a dois anos (como é o caso do crime de lesão corporal culposa), será apurado pelo Juizado Especial Criminal (JECRIM), que é mais simples e mais rápido que a Justiça Comum, além de permitir aplicação de institutos benéficos aos réus, como a composição civil ( acordo financeiro ) e a transação penal. Como funcionam os processos judiciais? Na área civil da Justiça Comum, proposta a ação, o juiz designará uma audiência de conciliação para que autor (paciente) e réu (médico) possam tentar chegar a um acordo. Se não houver a conciliação entre eles, o réu deverá apresentar sua defesa e o juiz analisará os requisitos formais da ação, determinando que as partes produzam as provas, o que poderá ser feito por meio da juntada de documentos, oitiva de testemunhas e realização de perícia médica. A seguir o juiz vai analisar o pedido do autor da ação, a resposta do réu, as provas colhidas e decidirá a questão. Desta decisão cabe recurso ao respectivo Tribunal de instância superior (Tribunal de Justiça ou Turma Recursal). Já no âmbito criminal, no caso dos crimes de menor potencial ofensivo (como é o caso da lesão corporal culposa), o delegado de polícia lavrará um termo 16
Autores: Felipe Campoi Borguetti (2), Daniel Esteban (3), Adaíse Malvezzi Mendes (4),
AS INFRAÇÕES ÉTICO-PROFISSIONAIS E OS MÉDICOS DENUNCIADOS QUE EXERCEM MEDICINA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO(1) Estudo iniciado por estudante de medicina, no ano de 2007 e concluído no ano de 2009