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Timestamp: 2020-04-01 08:56:21+00:00
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1- Habeas Corpus Nº 0025728-20.2018.8.08.0000
PACTE ADRIANO DE OLIVEIRA GUSMAO
Advogado(a) PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES
HABEAS CORPUS Nº 0025728-20.2018.8.08.0000
PACTE: ADRIANO DE OLIVEIRA GUSMÃO
IMPTE: ADV. PATRICK LIMA MARQUES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANO DE OLIVEIRA GUSMÃO, qualificado nos autos, condenado nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES.
Alega a impetração, em síntese, que o paciente faz jus ao direito de aguardar ao julgamento da Apelação Criminal perante este e. Tribunal de Justiça em liberdade, mormente face às condições pessoais favoráveis do agente, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e residência fixa e ocupação lícita.
Sustenta que estão ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal autorizadores da segregação cautelar.
Ao final, protesta pela aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.
Por essas razões, requer o deferimento do pedido liminar para conceder ao paciente “o benefício de aguardar em liberdade até a apreciação do Recurso de Apelação, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido imediato Alvará de Soltura” (fl. 18). Subsidiariamente requer que sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A inicial veio instruída com documentação de fls. 19/43.
As informações de estilo foram prestadas às fls. 74/76, juntamente com documentos de fls. 50/73.
A autoridade impetrada, ao prestar informações elucida que:
“(...) A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e encontra-se acostada às fls. 02 a 04, sendo às fls. 183 a 187 aditada pelo parquet e recebida por esse juízo às fls. 210/210v, imputado aos investigados PAULO RICARDO FERREIRA DIAS, ALAN ABREU CORRÊA E ADRIANO DE OLIVEIRA GUSMÃO a conduta previstas nos artigo 157, §2°, inciso I e II, do Código Penal.
Nessa mesma decisão foi indeferido o pedido de prisão preventiva feito pelo Órgão ministerial no aditamento da denúncia em relação à ADRIANO.
A defesa dos réus apresentou resposta à acusação dos acusados (fl.223 a 226). Houve o recebimento da resposta à acusação, juntamente com a designação de audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de Fevereiro de 2011 às 16:00 horas (fls.239).
Na audiência realizada em cata supracitada, conforme fls. 121, foi observada a presença dos réus, assim como houve a oitiva das testemunhas faltantes.
Nesse contexto, o processo transcorreu de maneira adequada, de modo que foi determinado o fim da instrução processual, com vista às partes para a apresentação das alegações finais e após, conclusão para sentença.
As fls. 478 a 487 o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, assim como a nova defesa dos réus (fls. 491 a 493 e -95 3 499), constituída na audiência acima referida.
Foi proferido por este juízo, às fls.502 a 507, a sentença condenatória em relação aos réus, em que ADRIANO DE OLIVEIRA GUSMÃO foi condenado a pena definitiva de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 dias Multa, a serem cumpridos em regime inicial SEMIABERTO.
Nesse contexto, o Ministério Público interpôs recurso de apelação de fls. 510, bem como a defesa cio réus ALAN e PAULO às fls. 515. (...)”
Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
Da análise sumária dos autos, verifico que o paciente foi condenado no dia 20/08/2018, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 150 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto.
Ao aplicar a pena o impetrado não se manifestou sobre o direito de recorrer em liberdade do paciente, que se encontrava em liberdade.
Por se tratar de decisão que realmente carece de fundamentação em dados concretos do feito, entendo que a concessão liminar da ordem de soltura é medida que se impõe.
Isso porque, como se não bastasse a determinação constitucional de que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CR88), também o artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que ao proferir sentença condenatória: O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
Registre-se que o paciente compareceu a todos os atos do processo para os quais foi intimado, mantendo seu endereço atualizado junto ao Juízo a quo, inexistindo ainda elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar.
Em face ao exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, a fim de que possa o paciente assim aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade.
2- Habeas Corpus Nº 0030890-93.2018.8.08.0000
PACTE FERNANDO DA VITORIA SANTOS
Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
Advogado(a) ILDO SOUZA DE ALMEIDA 28832 - ES
ABEAS CORPUS Nº 0030890-93.2018.8.08.0000
PACTE: FERNANDO DA VITÓRIA SANTOS
IMPTE: FREDERICO VILELA VICENTINI e ILDO SOUZA DE ALMEIDA
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO DA VITÓRIA SANTOS, que foi denunciado nos autos da Ação Penal nº 0000961-04.2003.8.08.0012 pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, incs. I e IV, ambos do Código Penal. Foi preso preventivamente em 08/04/2016 e aponta como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital.
Aduzem os Impetrantes, em estreita sinopse, que a prisão preventiva impõe ao Paciente um constrangimento ilegal, afrontando o princípio da presunção de inocência e o direito de responder ao processo em liberdade. Alega, ainda, excesso de prazo na formação da culpa e condições pessoais favoráveis a justificar a revogação da prisão, o que requer liminarmente.
A inicial de fls. 02/31 veio acompanhada dos documentos de fls. 32/85.
Requisitados os esclarecimentos de praxe, estes foram prestados às fls. 91/92, acompanhadas dos documentos de fls. 93/110.
A Autoridade impetrada, ao prestar as pertinentes informações, esclarece, in verbis:
Com efeito, trata-se de ação penal instaurada em face de Fernando da Vitória Santos, denunciado pela conduta tipificada no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.
O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 19 de dezembro de 2006. A denúncia foi recebida no dia 05 de fevereiro de 2007.
O acusado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, razão pela qual foi citado por edital no dia 06 de junho de 2007.
Em decisão proferida no dia 12 de dezembro de 2007, este juízo suspendeu o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 366 do CPP, e decretou a prisão preventiva do acusado.
O acusado foi preso no dia 08 de abril de 2016. No dia 14 de abril de 2016, a defesa técnica do paciente protocolizou pedido de relaxamento da prisão preventiva.
Em despacho proferido no dia 19 de abril de 2016, este juízo revogou a suspensão processual e determinou a expedição de mandado de citação, a fim de citar pessoalmente o acusado.
No dia 25 de abril de 2016, a defesa protocolizou a resposta à acusação do acusado.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão do acusado e pelo prosseguimento do feito.
Em decisão proferida no dia 13 de maio de 2016, este juízo indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do acusado e designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2016.
No dia 25 de maio de 2016, a defesa protocolizou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva. O pedido foi indeferido.
O acusado foi citado pessoalmente no dia 15 de agosto de 2016.
Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, este juízo proferiu decisão pronunciado o acusado, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 121, §2º, incisos l e IV, do Código Penal.
A decisão de pronúncia precluiu no dia 21 de novembro de 2017.
Intimadas as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público formulou requerimento de diligências. A defesa arrolou três testemunhas com cláusula de imprescindibilidade.
Em decisão proferida no dia 28 de fevereiro de 2018, este juízo proferiu decisão deferindo parcialmente os requerimentos do Ministério Público. Na oportunidade, este juízo determinou a intimação da defesa para, no prazo de cinco dias, complementar o rol com as qualificações e endereços atualizados das testemunhas, a fim de que possam ser efetivamente intimadas para o julgamento.
Na mesma oportunidade, este juízo determinou a inclusão do feito em pauta para julgamento e elaborou o relatório do processo.
A defesa foi intimada no dia 21 de março de 2018, e protocolizou o rol de testemunhas com as devidas qualificações no dia 02 de março de 2018.
Nesta data, proferi despacho determinando a inclusão do feito na próxima pauta disponível, atentando-se para o rol previsto no artigo 429 do Código de Processo Penal.
Registradas as informações da Autoridade Coatora, principalmente com o fito de demonstrar a velocidade da marcha processual, diante da alegação de suposto excesso de prazo, não vislumbro, em uma análise de cognição sumária, a existência de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente.
A propósito, consoante as informações prestadas, já foi determinado que o feito seja incluído em pauta de julgamento.
Outrossim, segundo se extrai dos autos (fls. 96 e 108), há que se considerar que o Paciente permaneceu foragido da data do crime (novembro de 2002) até abril de 2016, “habitando em local incerto e não sabido, fato que levou à suspensão do curso do processo prescricional por aproximadamente 9 (nove) anos”, “demonstrando a intenção do Acusado em impedir a aplicação da Lei Penal”.
Consigno que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, apenas é admissível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários à concessão do pedido.
Diante das informações carreadas aos autos, na presente demanda, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, apreendo que inexistem elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida, estando a marcha processual em ritmo aparentemente razoável.
Quanto à previsão do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizador da prisão preventiva, verifico, nesta análise superficial própria das decisões liminares, que os requisitos legais foram devidamente atendidos e fundamentados tanto da decisão que decretou a segregação preventiva (cópia à fl. 96) quanto na decisão que indeferiu a revogação (fls. 98/100).
Vejamos, pois transcrição dos funamentos desta última, in verbis:
Com o advento da Lei nº 12.403/2011, dentre as medidas cautelares de natureza pessoal previstas no Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a ter caráter ultima ratio, havendo a possibilidade de decretação de medidas cautelares alternativas à prisão para fins similares, dispostos no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal.
Diante disso, deve-se analisar suficiência e a adequação de medidas cautelares prima ratio anteriormente a qualquer menção à necessidade da decretação ou manutenção da prisão preventiva.
Pois bem, no caso dos autos, tenho por presente a materialidade do fato e os indícios de autoria, conforme se extrai dos depoimentos e documentos juntados aos autos.
Importante destacar, para os fins do acautelamento do meio social, ao menos neste momento, que a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade do acusado, demonstrando a necessidade da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública.
Isto porque, há nos autos indícios de que o acusado, que teria um relacionamento extraconjugal com a vítima, teria marcado um encontro com esta no local dos fatos. Chegando ao local, a vítima teria se despido, para iniciar uma relação sexual com o acusado, quando este, em tese, teria atacado a vítima, enrolando tiras da blusa da vítima em seu pescoço e, logo após, teria desferido disparos de arma de fogo na cabeça da vítima, ceifando-lhe a vida.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a gravidade concreta do crime, através do modus operandi, resta caracterizado o requisito ordem pública, constituindo assim, fundamento idôneo para o decreto de prisão preventiva. (…)
Muito embora o mandado de prisão do acusado tenha sido cumprido, e a defesa tenha ainda apresentado comprovantes de residência do acusado, não justificando mais a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal, tenho que a custódia cautelar do acusado se faz necessária como forma de garantir a ordem pública, conforme supracitado.
Daí porque, ipso facto, tenho que as medidas cautelares de natureza pessoal prima ratio, previstas no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, se afiguram insuficientes para o resguardo da ordem pública, de modo que a prisão preventiva dos acusados é medida de rigor para tal fim.
Assim, com base nas informações prestadas e na competente fundamentação no édito cautelar, considerando o alto grau de periculosidade do agente e todas as circunstâncias expostas nos autos, verifico atendidas as premissas autorizadoras da segregação cautelar do Paciente, com escopo de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Outrossim, as declaradas condições pessoais do Paciente, como primariedade e bons antecedentes criminais, não possuem o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva, devendo ser analisadas no contexto dos autos da ação penal, sendo esta posição também pacificada neste Sodalício (TJES, Habeas Corpus nº 100180012567, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data da Publicação no Diário: 29/05/2018).
Finalmente, lançados todos os argumentos acima, não se pode minimizar a importância da decisão do juízo a quo pois, em homenagem ao princípio da confiança no juiz monocrático, deve-se considerar que este, por estar mais próximo dos fatos da causa, possui melhores condições de avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso e, por isso, merece credibilidade.
Não obstante os argumentos trazidos pelos Impetrantes, entendo ser a posição mais cordata aguardar o parecer da Procuradoria de Justiça para, posteriormente, consignar manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa no momento processual adequado.
Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
Após, remetam-se os presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça Criminal para emissão do competente Parecer.
Vitória, 26 de novembro de 2018.
3- Habeas Corpus Nº 0030858-88.2018.8.08.0000
PACTE ANDRE DIAS DE SOUZA
Advogado(a) ANDRE RAMOS LIEVORI 15811 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACIACA
HABEAS CORPUS Nº 0030858-88.2018.8.08.0000
PACTE: ANDRÉ DIAS DE SOUZA
IMPTE: DR. ANDRÉ RAMOS LIEVORI
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRÉ DIAS DE SOUZA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cariacica.
Segundo o impetrante o paciente fora denunciado em 05 de julho de 2018, como incurso no tipo penal previsto no artigo 157, § 3º c/c artigo 14, II (duas vezes), na forma do artigo 29, do Código Penal.
Assevera que em audiência de custódia, o magistrado responsável pela mesma converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, entendendo necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Alega a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer assim, em caráter liminar, seja o paciente posto em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de que nessa condição o paciente responda ao seu processo originário.
“... O acusado, ora paciente, foi preso em flagrante delito na data de 15/06/2018, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, do CPB (fls. 02/04).
Por meio da decisão proferida pelo Projeto "Audiência de Custódia" a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, regular instrução processual e para a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (fls. 117 e verso).
A denúncia foi recebida por este Juízo em 12/07/2018, ocasião em que foi determinada a citação do réu, nos termos do art. 396 do CPP (fl. 131).
Às fls. 147/172 a defesa do denunciado André Dias de Souza requereu a concessão da liberdade provisória.
Após a oitiva do Ministério Público, este Juízo indeferiu o pedido formulado pela defesa, em razão da ausência de fatos novos capazes de alterar a situação do denunciado que autorize uma reconsideração quanto a sua soltura (fls. 174 e verso).
Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação às fls. 193/210.
Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18/12/2018, às 15 horas e 30 minutos (fl. 219)...”
No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva (cópia às fls. 29/29-verso), bem como a decisão que manteve a custódia cautelar (cópia às fls. 91/92), restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.
Quanto ao princípio da presunção de inocência, como é cediço, tal princípio não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.
Registro que por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Assim, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma decisão mais abalizada.
Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbra-se presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
4- Habeas Corpus Nº 0029337-11.2018.8.08.0000
PACTE LEONARDO FERREIRA ALVES
Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES
Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ECOPORANGA
HABEAS CORPUS Nº 0029337-11.2018.8.08.0000
PACTE: LEONARDO FERREIRA ALVES
IMPTE: DR. PAULO PIRES DA FONSECA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ECOPORANGA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO FERREIRA ALVES, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ecoporanga.
Alega a defesa a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; a presença de condições pessoais favoráveis, bem como que o paciente não praticou nenhum crime.
Salienta o princípio da presunção de inocência.
Alega também a presença de excesso de prazo para prolação da sentença.
Salienta que o paciente se encontra preso desde 31 de janeiro de 2017, a instrução foi concluída desde o dia 12 de setembro de 2018 e que não existe motivos para mais protelação.
Requer assim, em caráter liminar, que seja o paciente imediatamente posto em liberdade.
“... Trata-se de ação penal, proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito, tombado sob n° 103/2017, ofereceu denúncia em desfavor de VALMIR NUNES CABRAL, VALTER ARIMATEIA E WESLEY MOREIRA, por ter, em tese, cometido os crimes tipificados nos artigos 312, §1°, e 293, inciso V, ambos do CPB, artigo 1º, incisos II e III da Lei 8.137/90 e ainda artigo 2º, § 4º da Lei 12.850/13, todos na forma do artigo 71 e 69 do CPB, de LEONARDO FERREIRA ALVES, por ter, em tese, cometido os crimes tipificados nos artigos 312, § 1º, 333 e 293, inciso V, ambos do CPB, artigo 1º, incisos II e III da Lei 8.137/90 e ainda artigo 2º, § 4º da Lei 12.850/13, todos na forma do artigo 71 e 69 do CPB, bem como, em desfavor de VANUSA SANTOS PEREIRA, incursa nas penas do artigo 317 do CPB.
Denúncia oferecida no dia 01/03/2018, conforme fls. 02-A/02-E.
Decisão proferida no dia 09/03/2018 de fls. 277/279, recebendo a denúncia, bem como, diante de um Juízo de proporcionalidade negativo pela aplicação das demais medidas cautelares pessoais, ante a inadequação de providências mais brandas e a necessidade de encarceramento cautelar foi decretada a prisão preventiva dos acusados, vez que preenchidos os requisitos legais para a decretação, tendo indícios suficiente de autoria e materialidade.
Citação dos acusados Leonardo Ferreira Alves, Valter Arimateia Lima, Valmir Nunes Cabral e Wesley Moreira à fl. 301.
Pedido de revogação da prisão preventiva de Vanusa dos Santos Pereira às fls. 302/314, alegando, em apertada síntese, que em liberdade a liberdade da acusada não frustrará a ordem pública, pois a mesma não teria mais condições de supostamente praticar novos crimes, em razão da exoneração do cargo público, bem como, a mesma não possui condições de ocultar ou destruir provas, já que a prova documental já foia costada aos autos na fase de inquérito policial, razão pela qual desapareceram os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do CPP para a conservação da prisão preventiva. Alega ainda que a mesma colaborará com a instrução criminal, tem residência fixa, e que cabe medidas diversas da prisão.
Manifestação Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 315/319, requerendo o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de Vanusa dos Santos Pereira, vez que está evidenciada a necessidade de permanência a prisão da requerente, pois ainda permanecem os motivos que a decretaram, até porque não surgiram motivos novos que desafiassem a revogação.
Decisão de fls. 320 e verso indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva da acusada Vanusa dos Santos Pereira, levando em consideração que a prisão é legalmente admitida, bem como, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, pois há prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria imputada a ré.
Pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Leonardo Ferreira Alves (fls. 324/335), alegando em apertada síntese, que o acusado é primário, possui residência fixa, e tem ocupação certa, assim sendo, inexistem pressupostos para decretação da custódia preventiva, e portanto, deve, ser concedida liberdade provisória, bem como, caso seja necessário, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Resposta à acusação/pedido de revogação da prisão preventiva de Wesley Moreira, juntada às fls. 336/345, requerendo o não recebimento da denúncia, e absolvição sumária do mesmo, alegando inexistência de sustentação para a denúncia oferecida, nos termos articulados pelo órgão acusatório.
Resposta à acusação do acusado de Leonardo Ferreira Alves, juntada às fls. 346/358, requerendo a extinção do feito por não estar demonstrada a autoria dos crimes noticiados na denúncia.
Resposta à acusação/pedido de revogação da prisão preventiva de Vanusa dos Santos Pereira, juntada às fls. 361/380, requerendo a absolvição sumária da mesma, vez que o órgão Ministerial não logrou êxito em demonstrar proveito/vantagem que Vanusa poderia oferecer para Leonardo, bem como, que a mesma tenha aceitado a vantagem em razão de sua função.
Despacho prestando informações de HC, bem como determinando, abertura de vista ao IRMP para se manifestar a respeito dos pedidos de revogação de prisão preventiva (fl. 396/397).
Manifestação Ministerial de fls. 401/408, opinando em síntese, pela manutenção da prisão preventiva dos acusados, vez que preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP.
Pedido de Habilitação dos Procuradores do Município como Assistentes de Acusação (fls. 433/437), em seu prol juntou aos autos os documentos de fls. 438/449.
Resposta à acusação dos acusados Valmir Nunes Cabral e Valter de Arimatéa Lima (fls. 465/485).
Decisão de fls. 538/539, analisando as respostas à acusação, e afastando a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela defesa de Valter e Valmir, bem como, entendendo não ser o caso de absolvição sumária, e assim sendo, designando audiência de instrução e julgamento.
Despacho deferindo o pedido do Município de Habilitação de seus procuradores como assistentes de acusação (fl. 555).
Às fls. 599/793 o Município de Ecoporanga fez juntada de cópias de DAMs que comprovam a falsificação de documentos de pagamentos e aos valores desviados do mesmo.
No dia 05/09/2018 foi realizada audiência de instrução, sendo ouvidas 11 (onze) testemunhas de acusação, 13 (treze) testemunhas de defesa, e interrogatório dos acusados. Faltantes 02 (duas) testemunhas do IRMP, que foi constatada a necessidade de ouvi-las. As partes e o IRMP fizeram requerimentos. Foi proferida decisão designando audiência em continuação para o dia 12/09/2018, bem como, foi concedida liberdade provisória do acusado Wesley Moreira, e indeferido os pedidos de revogação da prisão dos demais acusados.
Em audiência em continuação realizada no dia 12/09/2018, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação, bem como, as partes apresentaram alegações finais.
O IRMP em sede de alegações finais, requereu que seja julgado procedente os pedidos contidos na denúncia, bem como, a condenação de Valter e Valmir às iras do artigo 92 do CPB; a condenação de Valter Valmir, Leonardo e Wesley a indenizarem ao erário municipal o valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais); a condenação de Valter, Valmir, Leonardo e Wesley a pagar a títulos de indenização por danos morais o valor de R$1.600,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) ao município de Ecoporanga/ES; e a condenação de Vanusa dos Santos Pereira a indenizar o Estado do Espírito Santo pelos danos morais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de sua conduta abusiva e violadora dos poderes, nos limites de sua função pública, e, por ter violado o dever de zelo e probidade para com a res pública, por ser de direito e inteira justiça (fls. 820/824).
Os assistentes de acusação aderiram a manifestação do MPES, como forma de alegação final (fls. 820/824).
O douto advogado de Wesley Moreira em alegações finais, requereu em síntese, que seja o denunciado Wesley Moreira absolvido, em conformidade com o artigo 386, VII do CPP, vez que a condenação não pode se assentar em indícios, que no caso sequer tem elementos de provas, muito menos, poderia servir para uma condenação pelos crimes narrados na denúncia. Ademais, conclui-se que no presente processo resta inquestionavelmente instalado, na melhor das hipóteses, o dúbio, razão pela qual ele deve ser aplicado pro réu, satisfazendo-se desta forma o princípio de direito processual penal (fls. 820/824).
Em sede de alegações finais o douto advogado de Vanusa dos Santos Pereira (fls. 820/824), requereu em síntese que, a acusada seja absolvida nos termos do artigo 386, incisos III e IV do CPP, vez que, não constitui os fatos infração penal ou não restando provado que a ré não concorreu para a prática da infração penal. É caso não seja este o entendimento do Magistrado, requer a absolvição da acusada nos termos do artigo 386, incisos V e VII do CPP, que estabelecem que o Magistrado deverá absolver o acusado quando não existir prova ter o réu concorrido para a infração penal ou não existir prova suficiente para a condenação.
O advogado de Valmir Nunes Cabral e Valter de Arimatéa Lima, suscitou em sede de alegações finais, preliminar de: a) ausência de análise de pedido da defesa na decisão de 13/07/2018; b) não atendimento de apensamento da medida investigativa à ação penal; c) indevida intimação do Ministério Público para manifestação posterior a resposta à acusação; e d) ausência de intimação da defesa para manifestação de sua decisão em 13/07/2018; Ademais, requereu o douto advogado em síntese, a revogação da prisão preventiva dos acusados Valter e Valmir, a análise dos pontos controvertidos em sede de preliminares aventadas, para os fins definidos no devido processo legal, bem como, a absolvição dos acusados, com fundamento no artigo 386, incisos III e IV do CPP (fls. 825/848).
Em alegações finais o advogado de Leonardo Ferreira Alves (fls. 849/869), alegando em síntese que, o MPES não logrou êxito em provar autoria de qualquer crime por parte do denunciado Leonardo, requerendo assim que, seja a presente denúncia julgada improcedente, e via de consequência a absolvição do acusado.
No dia 02/10/2018 o Município de Ecoporanga fez juntada de mídia e documentos impressos (fls. 880/976) fornecidas pela empresa "E&L", que reúne dados importantes referentes a baixas realizadas indevidamente no sistema utilizado pela municipalidade, indicando quem realizou as mesmas.
Tendo em vista a juntada de documentos que, este Magistrado entendeu ser de grande relevância para o contraditório, proferiu no dia 03/10/2018 despacho determinando a intimação dos advogados das partes, inclusive encaminhando a mídia por missiva eletrônica por se tratar de réus presos, para complementarem suas alegações finais caso desejem.
À fl. o IRMP disse que ratifica suas alegações finais, bem como toma ciência dos documentos anexados aos autos, retificando somente o valor do pedido de indenização ao dano ao erário que deverá ser de R$ 918.883,53 (novecentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos)...”
Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida.
Consta da exordial acusatória que:
“... entre dezembro de 2011 a 2017, no município de Ecoporanga, o segundo e o terceiro denunciados, VALTER ARIMATEIA LIMA E VALMIR NUNES CABRAL, respectivamente, valendo-se de cargos públicos municipais que ocupavam no NAC (Núcleo de Atendimento ao Contribuinte), apropriavam-se de dinheiro de particular que tinha posse, deixado para recolhimento de tributos, contando ainda com o quarto denunciado, WESLEY MOREIRA, para desviá-lo em proveito deles e do primeiro denunciado LEONARDO FERREIRA ALVES, constituindo-se em verdadeira organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter diretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, como o já citado peculato-desvio, como também fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei Fiscal, falsificando documento relativo à operação tributável; falsificando documento relativo a arrecadação de rendas públicas, além de a quinta denunciada, VANUSA SANTOS PEREIRA, ter aceitado promessa de vantagem.
Apurou-se nos autos que os quatro primeiros denunciados, LEONARDO FERREIRA ALVES, VALTER ARIMATEIA, VALMIR NUNES CABRAL, e WESLEY MOREIRA, há alguns anos instituíram e desde então integraram uma organização criminosa, mediante uma estrutura ordenada e caracterizada por meio de divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem, praticando infrações penais cujas penas máximas superam 4 anos, sendo que o primeiro denunciado, LEONARDO FERREIRA ALVES, era quem liderava a organização.
Os quatro primeiros denunciados tinham como objetivo a apropriação de valores que deveriam ser recolhidos ao fisco municipal, por meio de pagamento dos contribuintes de impostos municipais como ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis, falsificando documento relativo à operação tributável. Para tanto, o segundo denunciado, VALTER ARIMATEIA, ao receber um pedido de emissão de guia para pagamento de imposto municipal, valendo-se de cargo público municipal, entregava a DAM - Documento de Arrecadação Municipal ao contribuinte. Ato contínuo, ora o terceiro denunciado, VALMIR NUNES CABRAL, também se valendo do cargo público municipal, ora o quarto denunciado, WESLEY MOREIRA, abortava o contribuinte e a este informava que conseguiria que o tributo fosse pago a um valor menor. Estando o contribuinte convencido, este pagava, ao terceiro ou quarto denunciado o valor estipulado.
Na sequência, o terceiro e quarto denunciados, VALTER ARIMATEIA e WESLEY MOREIRA, entregavam a guia da DAM ao primeiro denunciado, LEONARDO FERREIRA ALVES, que possuía a incumbência de autenticar a guia, falsificando documento relativo a arrecadação de rendas públicas. Para atingir esse objetivo, este utilizava-se de um equipamento do Banco Banestes desativado há muitos anos. Após, o comprovante falsificado era entregue ao contribuinte.
Assim, após as etapas acima descritas, o segundo denunciado, VALTER ARIMATEIA, cuidava de encobrir o crime na repartição pública de arrecadação municipal, xerocopiando a guia fraudada, arquivando-a na sequência em arquivo físico. Contudo, para que a fraude não fosse descoberta, deixava de dar a quitação do tributo no sistema informatizado.
Dessa forma, embora o tributo ficasse como não quitado no sistema municipal, o contribuinte conseguia atingir a finalidade de apresentar a DAM, devidamente "paga", no Cartório de Registro de Imóveis, sem nenhuma suspeita de falsificação, já que a documentação apresentava a assinatura de servidores municipais.
Com isso, o fisco municipal não tinha os valores recolhidos aos cofres públicos, e, por isso, os denunciados, com a exceção da última denunciada, causavam a supressão do tributo, inserindo elementos inexatos, exigido pela lei fiscal, falsificando documento relativo a operação tributável.
Destarte, tendo os denunciados VALTER ARIMATEIA LIMA E VALMIR NUNES CABRAL, servidores públicos municipais, contando ainda com o quarto denunciado, WESLEY MOREIRA, desviado valor público em proveito deles e do primeiro denunciado LEONARDO FERREIRA ALVES, estes dois últimos denunciados praticaram também o delito de peculato-desvio, entabulado no artigo 312, § 2º do Código Penal.
Lado outro, sendo a condição de funcionário público elementar do tipo penal, a mesma se comunica, na forma do artigo 30 do Código Penal, para subsumir as condutas dos demais réus no delito de peculato em tela cometido contra a Administração Pública.
Por fim, os autos do inquérito policial ainda relevam que o denunciado LEONARDO FERREIRA ALVES ofereceu vantagem indevida para a servidora pública estadual VANUSA SANTOS PEREIRA, quinta denunciada, a fim de que esta praticasse atos em favor daquele denunciado, relacionados ao exercício da sua função, consistente na indicação do trabalho de despachantes de veículos a quem procurasse o serviço junto ao Detran de Ecoporanga, a qual foi devidamente aceita. (...)” (fls. 35/39).
Certo que a tese de negativa de autoria e/ou participação é matéria que extrapola os limites do Habeas Corpus, que, como se sabe, cinge-se à legalidade da prisão, não se mostrando via adequada à análise de questão fática, dependente de dilação probatória.
Por outro lado, em contrariedade ao que foi alegado, tenho que o posicionamento do douto magistrado a quo, decidindo pela segregação cautelar do paciente (fls. 130/134) se revela absolutamente acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, visto que, conforme se infere das provas contidas no processo, fica perfeitamente demonstrada a gravidade dos fatos e a periculosidade da agente em questão.
De fato, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria se mostram presentes.
Assim, diante de tal cenário, verifica-se a presença de motivos para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada, especialmente, na garantia da ordem pública, o que, aliado à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, revelam a inviabilidade da concessão liminar do writ pretendido.
Ademais, além da prisão preventiva se justificar pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, é aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 313, inciso I, do mesmo Diploma Legal, já que o delito de peculato, corrupção ativa e falsificação de papéis públicos são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Da mesma forma o crime contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.137/90) e a organização criminosa (artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.850/13) também possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos.
Além disso, em virtude dos motivos acima explanados e da gravidade do crime, entende-se que são inaplicáveis, ao menos nesta fase, quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que estas se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do preconizado no artigo 312 do CPP, sendo, pois, imperiosa a manutenção da segregação provisória do paciente.
Registre-se, ainda, que a prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe a paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional.
Ainda, salienta-se que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.
Por fim, não verifico, por ora, a configuração do alegado excesso de prazo.
É pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Outras circunstâncias que podem dilatar o prazo processual, devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique.
Isso porque, as especificidades da causa têm de ser levadas em consideração para que o processo possa ser instruído da maneira adequada.
Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.
Portanto, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
5- Agravo de Instrumento Nº 0012587-38.2018.8.08.0030
AGVDO I.F.A.
Advogado(a) GERALDO PEREIRA REIS NETO 22339 - ES
6- Habeas Corpus Nº 0033089-88.2018.8.08.0000
PACTE K.F.B.
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.C.D.I.
7- Habeas Corpus Nº 0032918-34.2018.8.08.0000
PACTE A.M.D.B.D.S.
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.
8- Habeas Corpus Nº 0032911-42.2018.8.08.0000
PACTE RIVALDO WESLEI GOMES DE AGUIAR
Advogado(a) JONATHAN CARVALHO DA SILVA 21832 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RIVALDO WESLEI GOMES DE AGUIAR contra ato praticado pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Ibatiba/ES, nos autos do Processo nº 0001811-42.2016.8.08.0064, que mantém o Paciente preso preventivamente.
Da narrativa da inicial de fls. 02/18, e dos documentos de fls. 19/51, extrai-se que o Paciente está preso preventivamente, por supostamente ter sido autor de crimes previstos no art. 157, §2º, I e II do Código Penal.
Argumenta o Impetrante, em síntese, que a prisão preventiva do paciente não foi devidamente fundamentada, baseando-se exclusivamente na sentença proferida. Enfatizou, ainda, que os fatos ocorreram em 25/11/2015, tendo permanecido em liberdade durante toda a instrução, não havendo qualquer menção de interferência do investigado na investigação e colheita de provas, ao contrário, foi reconhecida a ausência de requisitos à prisão cautelar.
Na hipótese, observa-se que o paciente foi denunciado pela prática do delito de roubo circunstanciado. O paciente e seus comparsas, mediante grave ameaça, teriam subtraído um veículo Mercedes-Benz – 710/Baú, de propriedade da empresa de transportes Marelis Transportes Ltda, enquanto realizava transporte de uma carga de calçados.
Em 09.11.2016, foi indeferido o pedido de prisão preventiva do acusado (fl. 24) porque o acusado não estava inibindo a produção probatória ou interferindo nas investigações e, além disso, já se encontrava recolhido em presídio do Estado pela prática de outros delitos, tornando desnecessária, naquela oportunidade, a prisão preventiva do acusado.
Assim, o paciente foi condenado como incurso no art. 157, §2º, I e II do Código Penal conforme decisão colacionada às fls. 35/50, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado.
Narrado todo o contexto fático dos autos e após consulta ao Sistema de Execução Penal – SIEP, observo ser o caso de manter a prisão preventiva da paciente.
Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).
Na situação em análise, verifica-se que a prisão preventiva mostra-se cabível na espécie, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena abstratamente prevista para o delito doloso que lhe foi imputado é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.
E apesar do acusado ter permanecido solto durante todo o transcurso do processo e, diante dos documentos juntos aos autos, aparentemente, a conduta do paciente revelou-se colaborativa durante o curso processual, há notícias de prática de novos crimes no período em que o acusado esteve solto (20/09/2016, tanto é que ao ser condenado foi determinada a prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública, em razão da “existência de outras condenações semelhantes”.
Dessa forma, a invocação do argumento de que o acusado permaneceu solto durante todo o transcurso do processo, na hipótese, não é fundamento idôneo para reconhecer a imediata liberdade do paciente, conforme justificado na sentença de fls. 35/50.
Por tudo isso, entendo que, por ora, necessária a sua prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.
Por todo o exposto, indefiro a liminar.
Junte-se as informações já solicitadas a Autoridade apontada como coatora.
Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.
9- Habeas Corpus Nº 0032909-72.2018.8.08.0000
PACTE M.D.P.U.B.
10- Habeas Corpus Nº 0032906-20.2018.8.08.0000
PACTE P.C.F.
11- Agravo de Instrumento Nº 0012591-75.2018.8.08.0030
AGVDO T.B.D.S.
Advogado(a) JORGE MONTEIRO TEIXEIRA 16274 - ES
12- Agravo de Instrumento Nº 0012592-60.2018.8.08.0030
AGVDO W.M.D.J.
13- Habeas Corpus Nº 0012081-55.2018.8.08.0000
PACTE R.M.R.
Advogado(a) MARLY DEIA BASSETTI MORAES 106061 - RJ
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
14- Habeas Corpus Nº 0031531-81.2018.8.08.0000
PACTE JUSSARA ARAUJO VIANA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
HABEAS CORPUS Nº 0031531-81.2018.8.08.0000
PACIENTE: JUSSARA ARAUJO VIANA
IMPETRANTE: ADELCY DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Adelcy de Oliveira em benefício de JUSSARA ARAUJO VIANA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Narra, na inicial de impetração, que a prisão preventiva da coacta foi decretada no dia 21 de março de 2018, pela suposta prática do crime disposto no artigo 157, § 2°, inciso II do Código Penal.
Dessa forma, aduz a ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência fundamentação idônea da Decisão que manteve a medida constritiva, tendo em vista que o MM. Juiz a quo pautou-se em argumentos genéricos.
Outrossim, elucida que a medida constritiva deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, por conta do princípio da presunção de inocência.
Ademais, sustenta que a paciente não praticou os crimes pelo qual está sendo acusada.
Adiante, alega que a requerente é mãe de duas crianças menores impúberes, que necessitam de seus cuidados, tendo em vista que seus filhos não estão se adaptando aos cuidados do avô.
Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que a paciente seja posta imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, que seja concedido o benefício da prisão domiciliar para a postulante.
De início, a partir da decisão de fls. 21/23, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, constato, que a ré não foi encontrada em seu endereço para ser citada, desse modo, a medida constritiva se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
Trago à colação trechos da decisão:
“(…) Imperioso registrar, ainda, que a ré não foi encontrada em seu endereço para ser citada, restando clara sua intenção de se furtar da aplicação da Lei Penal.
Assim, nos termos do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar ora requerido, mantendo o decreto de prisão preventiva.”
Pelo exposto, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
No tocante às alegações da ausência de autoria, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.
Este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a ação constitucional do Habeas Corpus não admite revolvimento de matéria fática. Sobre o assunto, trago a colação recente julgado de relatoria do Emintente Desembargador Adalto Dias Tristão:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à alegação da impetrante de ausência de elementos suficientes de autoria do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. […] . 6. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001958, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/05/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018)
Dando prosseguimento à análise do presente writ, no tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, destaco que o art. 318 do Código de Processo Penal traz diversas hipóteses para o cabimento da prisão domiciliar, sendo elas:
Contudo, apesar de o postulante possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu.
Portanto, pode o Magistrado no caso concreto, identificada a incontornável urgência da medida cautelar, justificar a sua manutenção com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“(…) 5. A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016).
Não somente, deve-se levar em consideração que a paciente não logrou êxito em trazer aos autos elementos que comprovem a sua imprescindibilidade para os cuidados de seus filhos, o que torna a análise desse pleito inviável na presente ordem de habeas corpus.
Em casos semelhantes, não demonstrada a imprescindibilidade para os cuidados com a criança menor ou pessoa com deficiência, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece qualquer ilegalidade na manutenção da medida constritiva, senão vejamos:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O art. 318 do Código de Processo Penal permite ao juiz substituir a prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência" ou "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 3. No caso dos autos, embora se tenha comprovado a enfermidade do filho do paciente, não houve a demonstração de sua imprescindibilidade aos cuidados do menor. Tanto o Juízo de Primeira Instância quanto o Tribunal de origem concluíram pela ausência de demonstração da necessidade do paciente aos cuidados de seu filho. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 340.444/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017)
Vitória/ES, 22 de novembro de 2018.
15- Habeas Corpus Nº 0031893-83.2018.8.08.0000
PACTE HILDO BOTELHO DE ALMEIDA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HC Nº 0031893-83.2018.8.08.0000
AGRAVANTE: HILDO BOTELHO DE ALMEIDA
IMPETRANTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Tratam-se, os presentes autos, de Agravo Regimental interposto nos termos do artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, contra a decisão de fls. 78/79-v, que não conheceu do habeas corpus de nº 0031893-83.2018.8.08.0000.
No petitório de fls. 86/100, o impetrante formula pedido de reconsideração da decisão proferida por este Relator, pugnando, em síntese, pelo conhecimento do writ impetrado, independentemente de terem sido, as matérias, analisadas previamente pelo magistrado a quo.
Todavia, inobstante as razões expostas, entendo que no presente momento deve ser mantida a decisão de fls. 78/79-v em seus próprios fundamentos.
Isso porque não verifiquei, em análise dos autos, documentos hábeis a comprovarem o prévio enfrentamento da matéria arguida no presente writ pela autoridade apontada como coatora, o que torna eventual análise destes fundamentos como verdadeira supressão de instância.
Outro não é o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema:
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ATO ATRIBUÍDO À DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa, embora intimada em tempo hábil deixou de apresentar a resposta à acusação, que só veio aos autos da ação penal mais de 8 (oito) meses depois da notificação do acusado. 2. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta corte, de discussão relativa aos requisitos do art. 312 do CPP não apreciada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 64.006; Proc. 2015/0235231-0; BA; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 02/03/2016).”
“HABEAS CORPUS. Furto qualificado. Impetração visando revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. IMPOSSIBILIDADE. Pedido não formulado ao Juízo de 1º Grau e nem apreciado, ainda, que de ofício. Supressão de Instância. Pedido não conhecido, indeferimento de plano. (TJ-SP; HC 2019809-83.2016.8.26.0000; Ac. 9203071; Limeira; Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Julg. 23/02/2016; DJESP 01/03/2016)”.
Sendo assim, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que se manifeste sobre o presente Agravo Regimental.
16- Habeas Corpus Nº 0031901-60.2018.8.08.0000
PACTE R.S.C.A.
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.D.J.D.V.
17- Habeas Corpus Nº 0032736-48.2018.8.08.0000
PACTE JEFFERSON GARCIA DA COSTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
HABEAS CORPUS Nº 0032736-48.2018.8.08.0000
PACIENTE: JEFFERSON GARCIA DA COSTA
IMPETRANTE: MARINA FERES COELHO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIÚMA
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela advogada Marina Feres Coelho em benefício de JEFFERSON GARCIA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Piúma, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Informa, na inicial do presente writ, que o coacto fora denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 e art. 171 (vinte e uma vezes) c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, estando recluso desde 26/08/2018.
Entretanto, alega que a exordial acusatória não narra os fatos de forma fiel à realidade, tecendo, nesse ponto, diversos apontamentos sobre o mérito da demanda.
Em seguida, aduz que a restrição da liberdade deu-se de forma ilegal, tendo em vista a inobservância dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Noutro flanco, sustenta que o postulante possui residência fixa e emprego lícito.
Por fim, requer a configuração de excesso de prazo na instrução, eis que o paciente encontra-se preso há mais de 02 (dois) meses.
Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o requerente seja posto imediatamente em liberdade.
De início, no tocante às alegações da ausência de autoria, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos.
Seguindo no feito observo, a partir da decisão de fls. 48/48-v, que o Magistrado de piso entendeu que a manutenção da medida constritiva é necessária tendo em vista a inalterabilidade fática da situação do requerente, trazendo as seguintes ponderações:
“ Após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão proferida na data de 29/08/2018 que homologou o flagrante, convertendo-o em prisão preventiva, não surgindo, a partir dela, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse a soltura do denunciado, presentes, pois, os fundamentos da mencionada decisão, bem como os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal.
Verifico que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, vislumbrada pelo “modus operandi”, eis que há indícios de que o réu participa de organização criminosa formada por estelionatários e receptadores que atuam em todo o país, que rendia ao mesmo, volumosos numerários provenientes da venda destes produtos, o que o possibilitava ostentar condição econômico-social não condizente com a realidade, inclusive com viagens internacionais, bem como para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o mesmo foi condenado em outras ações penais, sendo considerado reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais.
Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão estampadas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação particular.”
Pelo exposto, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a gravidade em concreto do delito, ao coacto, imputado.
Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no sentido de a gravidade concreta do delito constituir fundamento idôneo à preservação da prisão preventiva. Nesse sentido:
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA – ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. 1)Verifica-se que o magistrado de 1º grau detectou a existência da materialidade do crime, de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade do encarceramento a fim de garantir a ordem pública. A autoridade coatora informou que o paciente foi preso após abordagem policial, no qual o correu empreendeu fuga efetuando disparos contra a guarnição policial, após a captura dos acusados, foram encontrados drogas, uma arma e dinheiro. Não se pode ignorar a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, sendo o tráfico de drogas hodiernamente o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, fato que reforça a necessidade da manutenção da custódia preventiva. Não se trata, portanto, de manter o agente preso apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade. Ademais, de se registrar que a gravidade concreta do crime é, sim, fundamento suficiente a justificar a custódia cautelar. De mais a mais, a prisão cautelar não se mostra desproporcional, até porque, como dito, a priori, as circunstâncias do crime são graves. Logo, sem dúvida, estando o processo em fase inicial, a soltura do paciente se mostra temerária. Por outro lado, o processo tramita com curso regular, estando razoável, por ora, o tempo de tramitação. 2) ORDEM DENEGADA.
(TJES, Habeas Corpus 100170034829, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 05/09/2017).
Por fim, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.
Isso porque constato, em análise ao Sítio Eletrônico desse E. tribunal de Justiça, que já fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2019, demonstrando dessa foma, que a autoridade apontada como coatora vem empreendendo todos os esforços para o término da instrução.
Com tais considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO, e nesta extensão INDEFIRO A LIMINAR.
Em posse das informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
18- Habeas Corpus Nº 0032742-55.2018.8.08.0000
PACTE GILBERTO SOUSA RIBEIRO
HABEAS CORPUS Nº 0032742-55.2018.8.08.0000
PACIENTE: GILBERTO SOUSA RIBEIRO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Advogada Marina Feres Coelho em benefício de GILBERTO SOUSA RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Piúma, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, alega o impetrante que os policiais militares violaram o sigilo de dados contidos no telefone celular do acusado, de forma ilegal, além disso, relata que os policiais adentraram no apartamento do requerente, sem prévia autorização judicial, constituindo prova ilícita.
Ademais, sustenta a ausência de motivação para manutenção da medida constritiva do paciente, tendo em vista que a arma apreendida em seu veículo pertencia a Richarllison dos Santos Dias e que o coacto sequer tinha conhecimento da mesma.
Outrossim, aduz excesso de prazo na formação da culpa do postulante, que encontra-se custodiado desde o dia 23 de agosto de 2018, quando foi preso cautelarmente pela prática do crime definido no artigo 16, da Lei n° 10.826/03 e artigo 33, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal, destacando que a Audiência de Instrução e Julgamento só será realizada dia 04 de abril de 2019.
Por derradeiro, salienta que o postulante possui residência fixa e trabalho lícito, bem como possui filhos menores que dependem dele.
Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o coacto seja posto imediatamente em liberdade.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
De início, no que tange à alegação de violação da residência, com consequente ilegalidade das provas, destaco que, conforme informado pela autoridade coatora, o réu foi flagrado transportando, em seu veículo, uma pistola de uso restrito calibre 40 e 14 munições calibre 40, tendo constatado como legítimo o ingresso na residência do réu pela autoridade policial, sem mandado judicial, eis que existiam razões devidamente justificadas que indicavam que no interior da casa estivesse a ocorrer situação de flagrante delito, o que de fato foi confirmado com a apreensão das referidas armas.
No mais, sobre a declaração de que os policiais militares violaram o sigilo de dados contidos no telefone celular do acusado, observo, que esta não foi usada como motivação para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a própria autoridade policial constou, quando da lavratura do boletim unificado de fls. 43/45, que “não foram consignadas as mensagens lidas, em razão da ausência de mandado judicial autorizativo”.
Diante de tais circunstâncias, não vislumbro ilegalidade na busca e apreensão procedida na residência do paciente, na medida em que o delito a ele imputado é classificado como permanente, autorizando o ingresso da guarnição mesmo que a ação seja realizada sem prévia autorização judicial.
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse mesmo sentido, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). 3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que os policiais, enquanto realizavam operação com ênfase no tráfico de drogas e roubo de veículos na região do GAMA-DF, avistaram o recorrente interagindo com duas outras pessoas em atitudes suspeitas. Na abordagem foi localizada a quantia de R$ 2.400,00 com o réu, o qual confessou que tinha uma pequena porção de drogas em sua residência, de sorte que eram fundadas as razões para a atuação policial. Desse modo, na presença de elementos suficientes a autorizar a medida estatal, não há como acolher a alegada ilicitude da prova. 4. Agravo regimental desprovido. (T5 - QUINTA TURMA DJe 14/09/2018 - 14/9/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 904461 DF 2016/0121262-8 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS)
Seguindo no feito, quanto às alegações da ausência de autoria por parte do paciente, visto que não tinha conhecimento da arma apreendida em seu veículo, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à alegação da impetrante de ausência de elementos suficientes de autoria do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. […] . 6. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001958, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018)
Outrossim, observo, em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, que a medida constritiva é necessária para garantir a ordem pública, havendo o douto magistrado a quo apontado os seguintes fundamentos em sua decisão:
“(…) Após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão proferida na data de 24/04/2018 que homologou o flagrante, convertendo a prisão em preventiva, bem como no ato judicial proferido na data de 17/09/2018 que manteve a segregação cautelar, não surgindo, a partir dela, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse a soltura do indiciado, presentes, pois, os fundamentos da mencionada decisão, bem como os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal.
Verifico que está presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, no que concerne à garantia da ordem pública, caracterizada pela suposta prática do crime com a participação de adolescente, bem como pelo fato das armas possuírem grosso calibre, serem de uso restrito e, ainda, em razão da diversidade e quantidade de munições apreendidas e possível envolvimento com tráfico de drogas.”
Pelo exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia preventiva, quando o douto magistrado, ao verificar a inalterabilidade da situação do paciente, constata como presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido, segue recente julgado de minha relatoria.
“[…] Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. […] (TJES, Classe: Apelação, 50150094238, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 07/02/2018, Data da Publicação no Diário: 15/02/2018)
No que se refere a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.
“[…] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. […] 7. Ordem denegada.(HC 396.081/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Assim, para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito.
Isso porque, constato, em consulta ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 04 de abril de 2019, demonstrando que a autoridade coatora vem empreendendo todos os esforços necessários ao devido andamento do presente procedimento.
Por derradeiro, no tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.
Vitória/ES, 26 de novembro de 2018.
19- Habeas Corpus Nº 0032818-79.2018.8.08.0000
PACTE I.M.G.F.
PACTE H.A.M.
PACTE R.B.D.S.
A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V.
20- Habeas Corpus Nº 0032914-94.2018.8.08.0000
PACTE ADRIANO RAMOS
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA 10075 - ES
HABEAS CORPUS Nº 0032914-94.2018.8.08.0000
PACIENTE: ADRIANO RAMOS
IMPETRANTE: RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Renato Gasparini Conrado de Miranda em benefício de ADRIANO RAMOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Informa, na inicial do presente writ, que o coacto é acusado de ter praticado, em tese, o crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e no artigo 244-B, §2º, da lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, encontrando-se recluso desde o dia 19/07/2018.
Aduz, entretanto, existirem controvérsias sobre os fatos narrados na exordial acusatória, pairando dúvidas acerca da autoria do delito por parte do requerente.
Adiante, pontua que a restrição da liberdade imposta ao postulante configura-se ilegal, a um pois não foram observados os requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a dois por não ter sido bem fundamentada pelo magistrado impetrado.
Noutro flanco, sustenta que o requerente é primário, portador de bons antecedentes, além de possuir residência fixa e emprego lícito.
Por fim, aduz a configuração de excesso de prazo na prisão cautelar, vez que a audiência de instrução e julgamento será realizada apenas na data de 25 de setembro 2019.
Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o coacto seja posto imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, que seja aplicada qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
De início, no tocante às alegações da ausência de autoria, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, a análise de tais fundamentos.
Adiante, o impetrante questiona a legalidade da prisão preventiva decretada nos autos de origem. Nesse ponto, observo, a partir da decisão de fl. 171/172, que o Magistrado de piso entendeu pela decretação da medida constritiva diante da necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, trazendo as seguintes ponderações:
“A materialidade restou configurada conforme o Laudo de Exame Cadavérico acostado às fls. 60/61.
Há indícios de autoria que pesam em desfavor dos acusados, sobretudo diante dos depoimentos de fls. 23/24, 25, 34/40 e 56/v, através dos quais as testemunhas ouvidas, as quais presenciaram os fatos em questão, afirmaram que os denunciados Paulo Sérgio e Adriano participaram do homicídio da vítima Luiz Fernando.
As informações registradas no inquérito indicam que o denunciado Josimar teria fornecido, em tese, a arma usada para o cometimento do crime em tela, como ressaltado pela douta Autoridade Policial no Relatório Final, sendo este elemento suspeito de gerenciar o tráfico de drogas na localidade da “vala”, no bairro Central de Carapina.
As investigações também trazem a lume indícios do envolvimento dos denunciados no tráfico de entorpecentes nesta Comarca, o que indica serem pessoas perigosas, o que também é evidenciado pelos andamentos anexo, extraídos do sistema e-jud. Sendo assim, reputo necessárias as suas segregações, sobretudo com o fim de ser garantida a ordem pública e assegurada a aplicação da lei penal.
Feitas tais considerações, tenho como fundamental a decretação de suas prisões preventivas, eis que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e por se tratar de hipótese prevista no artigo 313, I, do mesmo diploma.”
Pelo exposto, entendo, por ora, que não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração a gravidade do delito, ao coacto, imputado.
Portanto, diante das circunstâncias apresentadas, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.
“[…] 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. […] 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis da recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Recurso improvido. (RHC 86.481/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)
Seguindo no feito, no que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.
Isso porque, constato, em análise ao Sítio Eletrônico desse E. tribunal de Justiça, que o feito é complexo e possui 03 (três) corréus, além do fato de que, por diversas vezes, fora pleiteada a liberdade provisória dos acusados, o que retarda, por óbvio, a marcha processual.
Além disso, verifico que a restrição da liberdade do paciente teve início no dia 19 de julho do corrente ano, mostrando-se razoável e necessária até a presente data.
Por fim, no que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do coacto por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.
Já é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mostrando-se necessária a custódia cautelar na forma do artigo 312 do Código do Processo Penal, o fato de o réu ostentar uma vida ante acta imaculada, ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva. Nesse sentido:
Em posse das informações, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.