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Timestamp: 2017-02-26 17:18:25+00:00
Document Index: 38581613

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 81', 'artigo 8', 'artigo 286', 'artigo 205', 'artigo 214', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 37', 'artigo 210', 'artigo 210', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 71', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 2']

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PDF
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Márcia Rios Gabeira
1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 236, nº 230, Setor Coimbra, CEP , Goiânia, Goiás, por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos (Doc. 01), com endereço profissional na Rua 99, nº 69, Setor Sul, CEP , Goiânia, Goiás, local onde receberão as comunicações processuais de estilo, vem com respeito e acatamento perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA seguindo o rito previsto na lei nº 7.347/85 e nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, representada pelo seu órgão de representação judicial, a saber, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, com endereço profissional em Goiânia Goiás, na Praça Pedro Ludovico Teixeira, 26, Centro, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. SUMÁRIO O SINTEGO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, substituindo a totalidade de seus associados (ver lista anexa, nos termos do art. 2 -A, parágrafo único, da lei 9.494/97), propõe a presente ação civil pública em face do ESTADO DE GOIÁS, motivado pelas ilegalidades e inconstitucionalidades em que incorreu o Governo do Estado que, sob o pretexto de regulamentar e pagar o piso nacional aos professores goianos, diante dos ditames impostos pela Lei Federal /08, que define o piso salarial mínimo a ser percebido pelos profissionais do magistério da rede pública em todo o Brasil, editou as Leis Estaduais nº s /11 e /12 que, em termos práticos, acarretaram, ilegal e inconstitucionalmente, repita-se, a aniquilação e achatamento da carreira do magistério público estadual, o que fez por intermédio da extinção e incorporação de gratificações, e revogação de diferenças percentuais entre os vencimentos nos diversos níveis da carreira. 12 A presente petição inicial encontra-se assim distribuída: (01) Esclarecimentos quanto à legitimidade extraordinária do sindicato, bem como quanto ao direito coletivo defendido e a adequação processual da ação civil pública para tal desiderato. (02) Exposição dos fatos, com narrativa sobre a Lei Federal /08, que trata do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; o exame, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.167/DF, da constitucionalidade da lei, bem como a fixação da interpretação de que piso significa vencimento base excluídos vantagens e gratificações. Narra-se, ainda, a edição das Leis nº s /11 e /12, pelo Estado de Goiás, que acabaram por aniquilar gratificações e achatar a carreira do magistério público goiano. (03) Fundamentação jurídica da petição, demonstrando-se as alterações implementadas pelas leis estaduais e sua incompatibilidade com a Lei Federal /08, bem como com a Constituição Federal de (3.1.) Esse item cuida de dois blocos de modificações trazidas pelas Leis Estaduais nº s /11 e /12: a extinção da gratificação de titularidade e sua incorporação ao vencimento, o que se expõe no item 3.1.1, e o achatamento da carreira do magistério, o que se examina no item ( ) Demonstra-se que as alterações promovidas pelas leis estaduais, que extinguiram a gratificação de titularidade e promoveram sua incorporação ao vencimento são ilegais, por afronta a lei de superior hierarquia, qual seja, a Lei Federal /08. Defende-se que essa afronta importa em invalidade das leis estaduais nesse particular. ( ) Ainda em exame às alterações promovidas pelas leis estaduais, demonstra-se que as modificações que extinguiram a gratificação de titularidade e promoveram sua incorporação ao vencimento são inconstitucionais, por afronta ao artigo 37, XV, da CF/88 (que assegura a irredutibilidade remuneratória), bem como por violação à isonomia remuneratória. Requer-se, nesse item, a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis Estaduais nº s /11 e /12. 23 (3.1.2.) Nesse item, analisa-se outro bloco de ilegalidades/inconstitucionalidades das Leis Estaduais nº s /11 e /12, consistente no achatamento da carreira do magistério público estadual. (3.1.3.) Impugna-se, nessa parte da petição, a ilegal previsão de vencimento inicial abaixo do piso, para os profissionais integrantes dos quadros transitório e temporário. Após, no item demonstra-se a inconstitucionalidade de tal previsão em função de se tratar de regulamentação anti-isonômica. Por fim, questiona-se no item a concessão de reajuste apenas para a base da tabela dos agentes administrativos, desrespeitando os demais níveis dessa carreira. (3.2.) Nesse item, sem prejuízo de qualquer das ilegalidades/inconstitucionalidades pontualmente expostas nos itens anteriores, demonstra-se que as Leis Estaduais nº s /11 e /12 vulneram os princípios constitucionais da razoabilidade (3.2.1) e da vedação ao retrocesso (3.2.2.), acarretando igualmente sua inconstitucionalidade. (04) Expõe-se, à guisa de conclusão, os efeitos sociais das questionadas Leis Estaduais nº s /11 e /12. (05) Esclarecimentos conclusivos quanto ao provimento jurisdicional pretendido e os efeitos dele decorrentes. (06) Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão ad cautelam dos efeitos dos dispositivos inseridos nas Leis Estaduais nº s /11 e /12. (07) Pedidos e requerimentos finais. 01. ESCLARECIMENTOS QUANTO A LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA, O DIREITO COLETIVO LATO SENSU POSTULADO E A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL 1. O Autor da presente Ação Coletiva, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS SINTEGO, atua na condição de legitimado extraordinário, pois que comparece em juízo, em nome próprio, para pleitear direitos de seus integrantes, que se qualificam como titulares de direito coletivo referente à categoria dos professores do sistema público de educação do Estado de Goiás, assim como, ainda que 34 por via reflexa, de direitos difusos ligados à educação, direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 205 da Constituição da República de Trata-se de substituição processual expressamente prevista na Lei e notadamente no artigo 8º, III, da Constituição da República: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (grifou-se) 3. Outrossim, o legitimado extraordinário pretende, como já se afirmou, promover a defesa de direitos coletivos lato sensu 1, notadamente a tutela de direitos coletivos da categoria dos professores do sistema público de educação do Estado de Goiás, além de direitos conexos com a educação, notas frisantes de demanda tipicamente coletiva, a autorizar a substituição processual ora esclarecida. 4. Presente, ainda, o requisito da pertinência temática, assim entendido o liame que deve existir entre o substituto processual e a matéria discutida em juízo, a revelar uma ligação por afinidade, notadamente com as finalidades institucionais do Autor da ação coletiva. No caso presente, induvidoso que entre as finalidades institucionais do SINTEGO encontra-se a defesa dos direitos da categoria dos professores do sistema público de educação do Estado de Goiás, exatamente o tema que se pretende discutir na presente ação civil pública. 5. De igual forma, constata-se a adequação da via processual eleita ação civil pública, sob o rito da Lei nº 7.347/85, combinado com art. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e disposições do CPC -, a revelar a presença do interesse de agir, tanto em sua modalidade necessidade, quanto adequação. 6. Vale destacar que a jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento da legitimidade extraordinária do SINDICATO para, como substituto processual e independentemente de autorização dos integrantes, propor ação civil pública para a defesa dos interesses da categoria que representa. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: 1 Como se sabe, direito coletivo lato sensu é gênero, sendo 3 (três) as suas espécies: i) direito difuso; ii) direito coletivo stricto sensu e iii) direitos individuais homogêneos. No caso presente, tem-se a defesa em juízo de típico direito coletivo stricto sensu, assim entendidos, nos termos do artigo 81, II, do CDC, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 45 AÇÃO COLETIVA INOMINADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. RECEBIDO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. DIFERENÇA DEVIDA. 1. Não preenchendo o pressuposto de admissibilidade, consistente na tempestividade do recurso, a apelação não merece ser conhecida. 2. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. 3. Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o pedido genérico, nos termos dos incisos I a III do artigo 286 do Código de Processo Civil, desde que, bem delineado o an debeatur, não se tenha como precisar o quantum debeatur no momento da propositura da ação ou no seu curso, impondo a sujeição da sentença ilíquida ao processo de liquidação, revestindo-a de executoriedade. 4. O décimo terceiro salário deve ser calculado sempre em 1/12 avos, por mês de efetivo exercício, do vencimento mais as vantagens pessoais, devido em dezembro do ano correspondente. 5. O pagamento da gratificação no mês do natalício do servidor não viola norma constitucional, todavia, quando ocorrer aumento da remuneração após o mês do aniversário do servidor é devida pela Administração Pública essa diferença, no mês de dezembro do ano a que se referir. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO , Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 22/11/2011, DJe 56 de 23/01/2012) 7. É, igualmente, a posição do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata com a leitura dos julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o Sindicato tem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria mediante substituição processual, seja em ação ordinária, seja em demandas coletivas. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp /RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 06/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO STF. I - Este eg. Tribunal, por meio da jurisprudência da Corte Especial, já consolidou o entendimento no sentido de que A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos Sindicatos, para defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar a situação jurídica de cada qual dos substituídos (EREsp nº /RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 08/02/2010). II - Entendimento também emanado pelo eg. Supremo Tribunal Federal: RE nºs /SP e /RS. 56 III - Embargos de divergência improvidos. (EREsp /RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 29/08/2011) 8. Demonstrados, pois, a legitimidade ativa e a adequação processual, passase à narração dos fatos que ensejam a propositura da presente ação judicial. 02. A MOLDURA FÁTICA 9. Versa a presente demanda sobre a defesa dos direitos de uma das importantes categorias de servidores públicos do Estado de Goiás: os profissionais do magistério público da educação básica, categoria sabidamente desvalorizada e desprestigiada pelos governos ao longo dos anos, nada obstante sua ímpar relevância na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 10. Não por acaso, a Constituição Federal de 1988 dedicou ao tema educação toda a Seção I do Capítulo III do Texto Maior, que vai do artigo 205 ao artigo 214, revelando a importância do tema e dos profissionais da educação para a sociedade brasileira. Nesse capítulo, anuncia-se que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205); outrossim, erige como princípios do ensino a ser ministrado no Brasil (i) a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas (art. 206, V) e (ii) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal (art. 206, VIII). 11. Exatamente com o objetivo de garantir um piso salarial nacional aos profissionais do magistério público, a Emenda Constitucional n 53, de 19 de dezembro de 2006, conferiu nova redação ao artigo 60, III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e determinou que lei federal deveria dispor sobre prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 12. Determinação tal restou cumprida pelo legislador ordinário dois anos depois, com a edição da Lei Federal n , de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os 67 profissionais do magistério público da educação básica. No artigo 2 da lei, lê-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, valor considerado para o vencimento inicial das carreiras do magistério para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. 13. Estabelecido, assim, o piso nacional remuneratório, teve início frenética luta dos professores nacionais para fazer valer um direito já legalmente outorgado e assegurado. Por outro lado, alguns Estados, em atitude verdadeiramente absurda, na contramão do que definido na seara federal, negaram-se a pagar o piso aos professores pertencentes aos seus quadros, como se lei não existisse. 14. Pressionados, intentaram os Estados, em esforço final, esgueirar-se do cumprimento da supracitada norma socorrendo-se ao Poder Judiciário, tendo ajuizado, em conjunto, por intermédio de suas procuradorias, a famosa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167/DF questionando a constitucionalidade da lei federal / Entretanto, o Supremo Tribunal Federal rechaçou integralmente a postulação manifestada na ADI n 4.167/DF, declarando a constitucionalidade da Lei Federal n /2008, em acórdão datado de 27 de abril de 2011 e assim ementado: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI /2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei /2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei /8 (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p Vale destacar, desde logo, que o Pretório Excelso firmou no julgamento dessa ADI entendimento muitíssimo relevante para o deslinde da presente demanda. Discutiu-se, nesse precedente, o conceito legal de piso salarial, constante da Lei Federal n /11: seria piso a remuneração global percebida pelos professores, ou seja, o vencimento básico, acrescido de gratificações e vantagens, ou seria piso apenas o vencimento básico, sem considerar as vantagens e gratificações? A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal é que o conceito de piso, constante da Lei /11, refere-se apenas ao vencimento básico, não se podendo incluir, em seu cálculo, vantagens ou gratificações para que seja atingido. Tal conclusão, como se disse, é muito relevante para a presente demanda e será abordada com detalhes em tópico posterior; retome-se, pois, o histórico dos fatos. 17. Com a instituição do piso salarial por força da Lei nº /08, não ignorava o legislador federal o impacto que tal disposição poderia causar nos orçamentos dos Estados. Exatamente por isso previu, na própria lei, interstício suficiente aos Estados para fazer a devida reserva orçamentária e conseguirem cumprir, em tempo hábil, o disposto na norma. Confira-se o escalonamento temporal constante da lei: Art. 3. O valor de que trata o art. 2 desta Lei passará a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I vetado; II a partir de 1 de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3(dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2 desta Lei, atualizado na forma do art. 5 desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III a integralização do valor de que trata o art. 2 desta Lei, atualizado na forma do art. 5 desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010 com o acréscimo da diferença remanescente; 1. A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2 desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. 18. Com efeito, até poderia ser estabelecido como limite mínimo, para fins de piso salarial, a remuneração global (nela incluídas vantagens pecuniárias 89 pagas a qualquer título). Após, para fins de piso salarial, seria entendido o vencimento básico, tal qual concluiu o STF na ADI 4.167/DF. 19. Sobrevieram os anos 2009, 2010 e, em 2011, o Estado de Goiás descumpriu o comando normativo federal, não pagando, por vencimento básico, o limite mínimo. A negativa (ilegal) tinha por langorosa justificativa a constatação de vencimentos globais acima do limite mínimo. 20. Tempos após a decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da Lei nº /08, o Estado de Goiás, notoriamente coagido e desprovido de novos subterfúgios, tratou de editar as Leis Estaduais nº /11 e /12 sob o pretexto de regulamentar e pagar o piso nacional aos professores goianos, mas que, em termos práticos, acarretou: (i) a aniquilação e achatamento da carreira pela incorporação de gratificações e revogação de diferenças percentuais entre os vencimentos; (ii) ausência de razoabilidade e proporcionalidade no regime jurídico e (iii) regulamentação anti-isonômica. 21. Em linhas poucas, uma das mais graves das ilegalidades foi a incorporação de gratificações ao vencimento básico, atuando em evidente artimanha para pagamento do piso em desconformidade com o disposto na Lei Federal /08. O Estado de Goiás fez, por lei estadual, o que a Lei Federal nº /08 tentou evitar. 22. Ao prescrever prazo para que o piso passasse a ser computado com base no vencimento básico e não global, a Lei intentou dar prazo razoável aos Estados para se preparassem e, após, dessem à categoria a merecida valorização. 23. Ao incorporar as gratificações ao vencimento básico o Estado de Goiás nada mais fez do que referendar uma ilegalidade. Ora, se tal conduta fosse legal, não teria a Lei estipulado um interstício em que poderia ser considerada a remuneração global. Teria, simplesmente, estabelecido a remuneração global como critério de fixação do piso nacional. 24. Essa a principal indignação que lastreia o inconformismo Autoral e faz com que o legitimado extraordinário dessa importante categoria busque, perante o Poder Judiciário, seja restabelecido o respeito à Lei Federal /08 e à Constituição da República. 910 25. Apresentados, assim, os fatos, há que se aplicar o direito. 03. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 26. Conforme exposto no item anterior, o Estado de Goiás, a fim de supostamente dar cumprimento à Lei Federal /08 e pagar o piso salarial profissional nacional aos integrantes da carreira do magistério público estadual, editou as Leis estaduais n s /11 e /12, que promoveu completa alteração da carreira e do sistema de remuneração dos professores do Estado de Goiás. 27. Infelizmente, a novas leis estaduais, que deveriam servir à valorização da carreira do magistério estadual, em estrito cumprimento ao disposto na Lei Federal /08, acabaram por exercer papel exatamente contrário, pois que promoveram (i) a extinção de gratificações antes existentes, que serviam de estímulo à qualificação profissional dos professores, e acarretaram o (ii) achatamento da carreira, pela incorporação de gratificações e revogação de diferenças percentuais entre os vencimentos. 28. Confira-se, pois, no item seguinte, de maneira mais detalhada, as alterações promovidas pelas Leis estaduais n s /11 e / AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N S /11 E / A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO 29. No âmbito do Estado de Goiás, a Lei Estadual n , de 25 de setembro de 2001, foi responsável por instituir o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 30. Em sua redação original, o artigo 47, inciso I, alínea f do Estatuto previa a denominada gratificação de titularidade, então regulada pelos arts. 60 e 61, também em sua redação original, que assim dispunham: Art. 60. Será concedida ao professor efetivo uma gratificação de titularidade mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área de formação, conforme o disposto no art. 61 desta lei. (...) 1011 Art. 61. A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento na referência que o professor ocupar, à razão de: I cinco por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a cento e oitenta horas; II dez por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a trezentos e sessenta horas; III - quinze por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a quinhentos e quarenta horas; IV - vinte por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a setecentos e vinte horas; V vinte e cinco por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a novecentas horas; VI - trinta por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a um mil e oitenta horas; VII quarenta por cento, para cursos de pós graduação stricto sensu, em nível de mestrado; VIII cinqüenta por cento, para cursos de pós graduação stricto sensu, em nível de doutorado. (...) 31. A gratificação de titularidade então prevista no Estatuto era benfazeja, na medida em que servia de estímulo à melhoria intelectual dos professores, que poderiam acrescer a seu vencimento base até 50% com a gratificação, caso cursassem, por exemplo, doutorado. 32. Claro, com a instituição do piso nacional trazido pela Lei Federal n /08, os professores no Estado de Goiás experimentariam verdadeiro incremento em sua remuneração (exatamente o objetivo da lei federal), pois que, os que percebessem a gratificação de titularidade, quer em seu mínimo patamar, 5%, quer em seu máximo, 50%, veriam tais percentuais serem calculados sobre base vencimental maior, qual seja, o novo piso previsto na lei federal, de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) na redação original da lei, e que em fevereiro de 2012, data do aforamento da presente demanda, monta a R$ 1.451,00, segundo o MEC. 33. Assim não quis que fosse, porém, o Governo do Estado de Goiás. Por intermédio da Lei Estadual n /11, foi extinta a gratificação de titularidade, com a revogação da alínea f do inciso I do art. 47 do Estatuto do Magistério, assim como com a revogação integral dos arts. 60 e 61, e seus respectivos incisos e parágrafos. 34. Por óbvio, a pura e simples extinção da gratificação de titularidade representaria decréscimo remuneratório para os professores, o que esbarraria de forma escancarada na proibição inserida no artigo 37, XV, da CF/88, inconstitucionalidade que seria facilmente declarada pelo Poder Judiciário. Valeu-se, então, o Estado de Goiás, de ousada engenharia legislativa, a fim evitar a 1112 configuração da redução remuneratória e, ainda, atender a Lei Federal /11, que mandava e manda pagar piso salarial profissional mínimo de R$ 950,00 (atuais R$ 1.451,00) para professores com jornada de 40 horas. 35. O que fez o Estado de Goiás? Novamente por intermédio da Lei Estadual /11, deu nova redação ao 2 do artigo 210 do Estatuto do Magistério, bem como inseriu o artigo 210-A no mesmo diploma legal, que passou a vigorar nos termos seguintes: Art Os valores dos vencimentos básicos dos professores do Quadro Permanente e dos professores do Quadro Transitório são estabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 2012, de acordo com os Anexos I e II, respectivamente: (...) 2. O montante dos vencimentos de que tratam os Anexos referidos no caput compreenderá, independentemente da percepção atual ou não pelo professor, a gratificação de titularidade à razão de 30% (trinta por cento), inclusive para aposentados e pensionistas. Art. 210-A. A diferença apurada a partir da aplicação do disposto no 2 do art. 210, para os professores que percebem gratificação de titularidade de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinqüenta por cento), será devida, a título de gratificação de formação avançada de que trata o art. 60 desta Lei, à razão de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente. 36. Na prática, o que ocorreu foi o seguinte: não houve exatamente uma revogação da gratificação por titularidade; houve, isso sim, a incorporação total, ao vencimento, da gratificação por titularidade em razão de cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional e de 30% da gratificação em razão de cursos de pósgraduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado. 37. Assim, enquanto a gratificação por titularidade em razão de cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional foi totalmente incorporada ao vencimento, a gratificação por titularidade em razão de cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado, foi incorporada parcialmente (30%), tendo sido o excedente reclassificado e renomeado para gratificação de formação avançada. Tanto é assim que, justamente por excederem os 30%, as gratificações de mestrado (40% na redação original do Estatuto do Magistério) e doutorado (50% na redação original do Estatuto), transformaram-se em gratificação de formação avançada à razão de 10% para mestrado (exatamente o que sobejava os 30% antigos) e 20% para doutorado (novamente, o percentual que sobejava 30%). 38. Com essa manobra legislativa, qual seja, extinguir a gratificação de titularidade e incorporar ao vencimento base dos professores 30% dessa mesma 1213 gratificação, produziu o Estado de Goiás verdadeira mágica: atingiu o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal /09, acarretando pouco ou nenhum impacto orçamentário, pois que se utilizou de verbas que já integravam a própria remuneração dos professores a título de gratificação -, incluindo-as no vencimento base para fins de alcance do piso. 39. Entretanto, a engenharia legislativa de que se valeu o Estado de Goiás mostra-se inconstitucional e ilegal, conforme a seguir se demonstra ILEGALIDADE POR AFRONTA À LEI FEDERAL / Conforme exposto em linhas anteriores, a Lei Federal n /2008 foi responsável pela criação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério. Referida lei, de caráter nacional e já reputada constitucional pelo STF, em sede de controle abstrato, contém dois mandamentos principais, a serem estritamente seguidos por Estados, Distrito Federal e Municípios: (i) primeiramente, fixa o piso salarial em R$ 950,00 (atuais R$ 1.460,00) para uma jornada de trabalho semanal de até 40 horas; (ii) em segundo lugar, afirmar que o piso equivale ao vencimento base dos professores, não se podendo computar gratificações e vantagens para fins de seu alcance. 41. O estabelecimento do piso vem inserido no artigo 2 da Lei: Art. 2. O piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 1. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. 42. Quanto à equivalência do piso ao vencimento base, excluindo-se vantagens e gratificações pessoais, reza o art. 3 : Art. 3. O valor de que trata o art. 2 desta Lei passará a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) 2. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a 1314 qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2 desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. 43. A leitura do 2 do art. 3 deixa claro que, até 31 de dezembro de 2009, poderiam ser computadas e somadas, as vantagens e gratificações percebidas pelos professores, para fins de alcance do piso salarial; após tal data, tais vantagens deveriam ficar excluídas da somatória, devendo o vencimento base equivaler ao piso previsto na Lei /11. Em palavras outras, após dezembro de 2009, não poderiam as gratificações e vantagens serem utilizadas para fins de cálculo e alcance do piso salarial. 44. E o que fez o Estado de Goiás por intermédio da Lei Estadual n /11? Exatamente aquilo que a lei federal vedou ocorresse após dezembro de 2009: a utilização de gratificações e vantagens para fins de cálculo e alcance do piso salarial. 45. Induvidoso, pois, que a lei estadual, ao incorporar a gratificação de titularidade ao vencimento base dos professores para, com isso, atingir o piso salarial previsto na lei federal, descumpre e conflita com essa mesma lei, incorrendo em antinomia jurídica que se resolve pela prevalência da norma de hierarquia superior, in casu, a Lei Federal n / Com efeito, a Lei Estadual n /11 deve ter sua aplicação afastada no ponto em que faz exatamente aquilo que a lei de hierarquia superior veda: a utilização da gratificação de titularidade para fins de alcance do piso salarial. Trata-se, pois, neste particular, de norma jurídica inválida, pois que em desconformidade com a norma superior, qual seja, a Lei Federal n / E se inválida é, por antinomia com a lex superior, deve se considerar plenamente aplicável, ainda, os dispositivos que pela Lei Estadual n /11 se pretendeu revogar INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À ISONOMIA REMUNERATÓRIA 48. Não bastasse a afronta direta a norma federal, a engenharia legislativa levada a efeito pelo Estado de Goiás desafia o próprio texto constitucional. Assim o faz 1415 ao acarretar inegável redução de vencimentos, constitucionalmente vedada pelo art. 37, XV, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4º, 150, II, 153, III, e 153, 2º, I; 49. Pois bem. Antes que se teçam quaisquer comentários sobre o regramento constitucional, há que se demonstrar, no plano dos fatos, a ocorrência de redução dos vencimentos originada pelas leis estaduais impugnadas. 50. O quadro vigente à época que antecede a Lei nº /11 era assim redigido: Quadro Permanente Referências / Valores R$ Quadro Transitório Cargo CH A B C D E F G Cargo CH Valor R$ Professor I Professor II Professor III ,84 365,00 372,30 379,74 387,34 395,08 402, , ,76 547,50 558,45 569,61 581,01 592,63 604,48 P-AA , ,68 729,99 744,59 759,49 774,68 790,17 805, , ,59 412,68 420,93 429,35 437,94 446,70 455, , ,89 619,03 631,41 644,04 656,92 670,06 683,46 P-AB , ,19 825,37 841,88 858,72 875,89 893,41 911, , ,34 553,19 564,25 575,54 587,05 598,79 610, , ,55 829,82 846,41 863,34 880,61 898,22 916,19 P-AC , , , , , , , , ,5 Professor ,49 623,72 636,20 648,92 661,90 675,14 688, ,59 P-AD IV ,26 935,61 954,32 973,41 992, , , ,89 1516 , , , , , , , , Nesses termos, um Professor nível I referência A, com carga horária (CH) de 40 horas semanais, recebia, em 2006 (data de publicação do anexo), a título de vencimento básico, o valor de R$ 715,68. Se contasse com Gratificação de Titularidade em razão de cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional teria acrescido ao vencimento 30%, perfazendo o montante de R$ 930, Sobreveio, então, a Lei Federal que fixou o piso salarial. 53. Pelo texto legal os Estados deveriam, já em 2010, considerar o limite mínimo na fixação do vencimento básico. Contudo, foi deferida na já mencionada ADI nº 4.167/DF medida cautelar para que os Estados pudessem, até o seu julgamento final, contabilizar vantagens pecuniárias para alcançar o piso. Em termos outros, até o julgamento final poderia ser levada em consideração a remuneração global. 54. Em 2011, após o julgamento da ADI e tendo o STF entendido que o piso deveria ter por base o vencimento básico, ocasião em que ainda vigia a gratificação por titularidade nos percentuais originais, o piso atualizado era de R$ 1.187,97. Assim, se o professor percebesse a ditada gratificação, faria jus ao valor de R$ 1.544,36 (piso R$ 1.187, %), já em Como, ilegalmente, o Estado não pagava o piso, esse professor recebia os mesmos R$ 930,38, atualizados. 55. Nos quadros atuais, o Estado pagará por vencimento básico mínimo de um professor nível P-I, referência A, com carga horária de 40 horas, o valor de R$ 1.460,00 (aqui incorporada a antiga gratificação por titularidade no percentual de 30%). 56. Esse professor, então, que ganhava, ilegalmente, R$ 930,38 passou a perceber R$ 1.460,00. Aumento salarial? Motivo de comemoração? Essa a inverdade que o Estado pretende dogmatizar. 57. Ocorre que esse professor que deveria, por lei, receber R$ 1.544,36, já em 2011, passará a receber, agora em 2012, R$ 1.460,00, pois que não contará com quaisquer acréscimos em razão de cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional. Redução houve, pois, inclusive imediata! 1617 58. Atualizando a situação violada, como se deve analisar o caso, tomando por base o piso do ano de 2012 (R$ 1.451,00), o valor a ser percebido hoje por esse mesmo profissional seria de R$ 1.886,30 (piso + 30%). Redução de, no caso, R$ 426,30 e que serão ainda maiores ao passar de cada ano. 59. Esse quadro se repete ao se tomar por base quaisquer dos níveis em que se encontre o servidor. A título de exemplo: em 2011 vigia o antigo 2º do art. 210 da Lei nº /01 que estabelecia o percentual a ser observado entre os vencimentos de um nível a outro. Se o piso em 2011 era R$ 1.187,97, o professor II deveria receber R$ 1.343,23 (piso + 13,07%), o professor III deveria receber R$ 1.800,59 (R$ 1.343, ,05%) e o professor IV deveria receber R$ 2.030,16 (1.800, ,75%). 60. Então, um professor IV, referência A, que contasse com a gratificação em razão de doutorado que deveria receber, em 2011, R$ 3.045,24 (R$ 2.030, %) passará, pelo novo quadro, a receber R$ 2.727,68 (R$ 2.273, %). 61. Atualizando o valor de 2011, esse mesmo professor deveria, em 2012, receber R$ 3.719,50 (R$ 2.479, %). Redução de R$ 991, O entendimento do caso é matemático: se o Estado, desde início de 2011, deveria pagar por vencimento básico o valor estabelecido como piso, no interregno de meados de 2011 até a publicação da Lei nº /11 o vencimento global do professor goiano era definido pela fórmula: X (vencimento básico) + Y (gratificações). 63. Como dito, esse X deveria, a partir de 2011, ter como limite mínimo o piso salarial definido em Lei Federal. Então, a remuneração global do professor goiano em 2011 seguia a fórmula: X (piso) + Y (gratificações) = valor acima do piso. Só que esse X, ao menos na seara estadual, era inferior ao piso. 64. O que, então, fez o Estado? Pegou, por lei, o Y e o incorporou ao X. A atual fórmula, pois, retirando a artimanha usada pelo Estado, é justamente a vedada por lei: X + Y = piso. 65. Formula essa já antevista pelos Ministros do Supremo do Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/DF, que externaram suas preocupações com o fato e, desde logo, prejulgaram a inconstitucionalidade da artimanha. Colacionemos, a título de exemplificação, trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes: 1718 Conforme antecipei, Presidente, não há dúvida alguma de que definidos que estamos a falar de vencimento aqui certamente os estados buscarão fazer uma reestruturação remuneratória e, tanto quanto possível, buscarão suprimir as vantagens que se adicionam ao vencimento. Isso é pura teoria dos jogos, nesse processo, a partir dessa definição. Sem grifo no original 66. A título de reforço argumentativo final desse tema, para que fique ainda mais cristalina a redução salarial, esboçam-se dois quadros discrepantes: i) um atinente à situação legal de 2011 e ii) outro, o já conhecido quadro atual, para que se constate, vez por todas, a inconstitucionalidade denunciada: Considerando P1 a P3 que tenham cursos de aperfeiçoamento e P4 que tenha doutorado (Com as alterações trazidas pelas leis estaduais nº s /11 e ) P1 referência A R$ 1.544,36 (piso R$ 1.187, %) P2 referência A R$ 1.746,19 (R$ 1.343, %) P3 referência A R$ 2.340,76 (R$ 1.800,59 R$ 1.460,00 (não faz jus à gratificação de formação avançada) R$ 1.503,94 (não faz jus à gratificação de formação avançada) R$ 2.016,03 (não faz jus à + 30%) gratificação de formação avançada) P4 referência A R$ 3.045,24 (R$ 2.030, %) R$ 2.727,68 (R$ 2.273, %) 67. Pois bem. Essas graficamente demonstradas reduções afrontaram a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição da República. Garantia jurídico-social, diga-se de passagem, conquistada a duras penas pelos servidores públicos e que foi prevista a nível constitucional justamente para prevenir os administrados de eventuais ações arbitrárias do Estado. 68. Em termos claros, a Constituição veda alterações no regime jurídico que importem redução do quantum anteriormente percebido pelo servidor afetado a título de remuneração global, final. 69. Está protegido, pois, o montante dos ganhos! 1819 70. Por ter acarretado redução da remuneração global dos professores, os dispositivos são notadamente inconstitucionais. Nesse sentido, pede-se vênia para colacionar julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a vedação constitucional à redução da remuneração global por modificação legislativa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N /88 E LEI N /89. VANTAGEM INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento. (STF, Segunda Turma, RE nº AgR/CE, Relator Min. EROS GRAU, Julgamento: 12/02/2008) MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, LV E 71 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. "ADIANTAMENTO DO PCCS". ABSORÇÃO. ART. 4º, II, DA LEI N /92. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI SOMENTE SE VERIFICADA DIFERENÇA A MENOR ENTRE VENCIMENTOS ANTERIORES E OS FIXADOS NA LEI NOVA. ART. 9º DA LEI N /92. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FICHAS FINANCEIRAS ANTERIORES E POSTERIORES À COISA JULGADA E À PUBLICAÇÃO DA LEI. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ausência, entre os documentos juntados à inicial, do inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado impede a análise da extensão da coisa julgada e da eventual ofensa à sua literalidade. 2. O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração. 3. O Tribunal de Contas da União, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exercita o controle externo a que respeita o artigo 71 da Constituição, a ele não sendo imprescind vel o contraditório. Precedentes [MS n , Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ ; MS n , Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ ; MS n , Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ e RE n , Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ ]. 4. A parcela denominada "adiantamento do PCCS" foi absorvida pelos vencimentos dos servidores públicos civis [art. 4º, II, da Lei 8.460/92]. 5. Se o valor fixado na Lei n /92 fosse menor que o montante do vencimento anterior, somado às vantagens concedidas, a diferença deveria ser paga a título de vantagem individual nominalmente identificada, a fim de garantir a sua irredutibilidade [art. 9º da Lei n /92]. 6. Não há ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração. Precedente [MS n , Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ ]. 7. O tratamento dado ao "adiantamento do PCCS" só poderia ser aferido por meio da análise das fichas financeiras anteriores e posteriores à Lei n /92 e ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente [MS n , Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ ]. 8. Segurança denegada. (STF, Tribunal Pleno, MS 25072/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 07/02/2007) 71. A incorporação afronta o bloco de constitucionalidade, outrossim, ao acarretar regulamentação notadamente anti-isonômica. Afronta essa a um dos 1920 princípios constitucionais basilares de nosso Estado Democrático de Direito: o da igualdade. 72. Referimo-nos, aqui, à igualdade material, ou seja, aquela segundo a qual se deve dar tratamento igualitário aos homens perante os bens da vida e não à lei, ou, ainda, pela máxima de que se deve dar tratamento igualitário aos iguais e desigualitário aos desiguais na medida de sua desigualdade. 73. Ainda mais especificamente: igualdade de vencimentos e vantagens. Verdadeira isonomia remuneratória. 74. Nesses termos, as normas constitucionais garantem aos servidores de uma mesma categoria isonomia remuneratória, vedando discrepância de vencimentos e vantagens entre servidores em situação de igualdade. 75. Com efeito. Quando o legislador estadual incorporou ao vencimento básico de todos os professores, independentemente da percepção atual ou não, a gratificação de titularidade à razão de 30% deu tratamento de conteúdo notadamente anti-isonômico a iguais. 76. Ora, o professor que participou de cursos de aperfeiçoamento com duração de mais de horas e, pois, mereceu gratificação de 30%, pelo novo panorama, não receberá vantagem alguma, enquanto aquele que não havia participado de sequer uma hora de curso terá incorporado 30% em seu vencimento, equiparando-o ao professor aperfeiçoado. 77. Concedeu a Lei, assim, vantagem para apenas parte de um grupo de IGUAIS, genericamente entendidos. Ou, se assim preferir, equiparou vencimentos básicos de servidores com condições específicas DESIGUAIS. 78. Por qualquer das óticas, houve violação à isonomia remuneratória prevista nos artigos 3º, IV, 5º, caput, I, 7º, XXX c/c 39, 3º, da Constituição e artigo XXIII, 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (integrante do bloco de constitucionalidade). 79. Hão de ser considerados, assim, inválidos os dispositivos das Leis Estaduais impugnadas que acarretaram na incorporação da antiga gratificação de titularidade, devendo ser declarada, incidentalmente, sua inconstitucionalidade 20 Exibir mais
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