Source: http://www.idesporto.pt/conteudo.aspx?id=118&amp;idMenu=5
Timestamp: 2019-05-23 04:46:36+00:00
Document Index: 141042970

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 71', 'artigo 169']

Subvenção Temporária de Reintegração | Seguro Social Voluntário
Subvenção Temporária de Reintegração (STR)
O Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, define um conjunto de medidas de apoio ao pós-carreira dos praticantes de alto rendimento, entre as quais o direito a uma subvenção temporária de reintegração (Artigo 39º).
Aos praticantes desportivos de alto rendimento, que tenham integrado de forma seguida ou interpolada o Projeto Olímpico ou Paralímpico por um mínimo de oito anos, é garantido, após o termo da sua carreira, o direito à perceção de uma subvenção temporária de reintegração, de montante idêntico ao nível da última bolsa que auferiram no âmbito daqueles Projetos, a suportar pelo IPDJ, I.P. com os seguintes limites:
c) Nos restantes casos: subvenção mensal correspondente a 1 mês por semestre, até ao limite de 16 meses
Entende-se como «Termo da carreira de alto rendimento» a data a partir da qual o praticante deixou de reunir condições para obter resultados desportivos de alto nível susceptíveis de fundamentar a sua manutenção neste regime, a qual é certificada, a requerimento do interessado, IPDJ, I.P., sendo ouvida a federação desportiva respectiva.
Os praticantes desportivos que cumpram as demais condições estabelecidas por lei devem solicitar a este Instituto a aplicação desta medida. Para tal devem seguir o seguinte procedimento:
1. Devem solicitar a certificação do termo da carreira de alto rendimento.
2. Em simultâneo devem requerer o pagamento da Subvenção Temporária de Reintegração
3. Devem comunicar a este Instituto, fundamentadamente (Declaração Federação e/ou Declaração COP ou CPP), o período em que integraram os Projetos Olímpico ou Paralímpico e que lhes permite usufruir desta medida.
4. A declaração da respetiva federação deve conter os seguintes pontos:
a. Contagem de anos no Projeto Olímpico ou Paralímpico
b. Parecer sobre “Termo da carreira de alto rendimento”
5. A declaração do COP ou CPP deve conter os seguintes pontos:
b. Data de cessação de integração no Projeto Olímpico ou Paralímpico
c. Indicação do valor da última bolsa auferida no Projeto Olímpico ou Paralímpico
6. Aos praticantes que reúnam as condições estabelecidas, deverão ser informados da conformidade do processo, do valor global do apoio e da duração do mesmo.
7. Ultrapassados os trâmites processuais, dar-se-á então inicio à liquidação da subvenção, de acordo com o processo individual de cada requerente.
Obtenha aqui a minuta de Requerimento e Ficha de Fornecedor.
Valor da STR
A contribuição mensal é calculada de acordo com o estabelecido no artigo 39º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, tendo por base a última bolsa auferida nos Projeto Olímpico ou Paralímpico com os seguintes limites:
Nome 1º projeto integrado
(Período de Permanência / 6)
Nome último projeto integrado
Pagamento da STR
O pagamento da subvenção deverá ser efectuado pelos serviços do IPDJ, I.P. através de transferência bancária.
Em caso de conformidade do processo, será solicitado ao praticante o preenchimento de ficha de fornecedor em modelo próprio, bem como autorização para consulta on-line de não divida às finanças e segurança social.
Regime de tributação em IRS da STR
As subvenções temporárias de reintegração atribuídas a praticantes desportivos de alto rendimento não profissionais não integram a previsão da norma de delimitação negativa de incidência, constante da alínea a) do n.º 5 do artigo 12º do CIRS, sendo tributadas nos termos do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 11º do mesmo código (Rendimentos de Categoria H).
Os praticantes não residentes em Portugal, estão sujeitos a retenção na fonte a titulo definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, conforme previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 71.º do CIRS.
Seguro Social Voluntário (SSV)
Os praticantes desportivos de alto rendimento que beneficiem de bolsas fixadas ou contratualizadas com o Estado e que, preenchendo as demais condições legais, se inscrevam no Seguro Social Voluntário, têm direito à assunção, por parte do IDP, I. P., dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões da base de incidência contributiva estabelecida na lei geral.
O Seguro Social Voluntário (SSV) é o regime de segurança social disponível para os praticantes desportivos devidamente inscritos no Registo de Agentes Desportivos de Alto Rendimento (RADAR), organizado pelo IPDJ, I. P., que se encontrem a usufruir de bolsa e que não estejam abrangidos por outro regime de protecção social obrigatório.
O SSV está disponível para os praticantes desportivos de alto rendimento que cumpram os seguintes critérios:
· Ser cidadão nacional exercendo a actividade em Portugal ou no estrangeiro;
· Estar apto para o trabalho;
· Não estar vinculado a outro regime que reverta para a Segurança Social portuguesa.
· Estar devidamente inscrito do Registo de Agentes Desportivos de Alto Rendimento organizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2009, e 1 de outubro.
· Requerimento em Formulários de Modelo Próprio: Mod. RV1007-DGSS – Requerimento Seguro Social Voluntário;
· Fotocópia de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal, Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação válido e cartão de contribuinte;
· Certidão médica de aptidão para o trabalho, realizada por médicos do Serviço Nacional de Saúde. No caso de Praticantes desportivos residentes no estrangeiro a certificação é efectuada por declaração do médico assistente do interessado, autenticada pela rede consular portuguesa;
· Declaração emitida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., atestando que está inscrito no Registo de Praticantes Desportivos de Alto Rendimento.
Após a aprovação pela Segurança Social da inscrição no Seguro Social Voluntário, o praticante deve informar o IPDJ, IP, através de preenchimento de requerimento em formulário próprio. A entrega deste formulário deve ocorrer até 15 dias após a receção da aprovação da Segurança Social.
Pagamento do SSV
O praticante desportivo de alto rendimento inscrito no SSV deverá enviar ao IPDJ, I. P. cópia legível dos comprovativos de pagamento, aguardando o respetivo reembolso na sua conta bancária.
Conforme a forma escolhida para o pagamento o praticante desportivo de alto rendimento inscrito no SSV deve remeter cópia do recibo de pagamento emitido pela caixa de multibanco, do comprovativo emitido pelo sistema de “homebanking” utilizado ou do recibo entregue pela Segurança Social.
Apesar de ser possível aderir ao sistema de débito direto para o Seguro Social Voluntário, os praticantes de alto rendimento são aconselhados a não o fazer, já que é difícil obter o comprovativo de pagamento de cada contribuição com os dados necessários para que possam ser reembolsados pelo IPDJ, I. P., do montante correspondente ao primeiro escalão.
Este envio, que poderá ser mensal ou, como é prática comum, através do envio de um grupo recibos respeitantes a vários meses, deve ser acompanhado por formulário próprio devidamente preenchido, onde são também colocados em anexo os documentos indicados naquele formulário.
Valor do SSV
A contribuição mensal em 2017 é calculada com base na aplicação da taxa contributiva de 26,90% ao valor do "Indexante dos Apoios Sociais" (IAS), determinado no âmbito do Código dos Regimes Contributivos.
Em 2017 o valor do IAS é de 421,32 €, cifrando a contribuição mensal para o SSV em 133,34 €.
É obrigação do IPDJ, I.P. o reembolso total deste valor ao praticante desportivo de Alto Rendimento.
- RV1007-DGSS – DGSS – Requerimento Seguro Social Voluntário
- Requerimento para pagamento de SSV – IPDJ, I.P.
- Formulário para entrega de comprovativos de pagamento - IPDJ, IP
- Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (do artigo 169.º ao 184.º), aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro e pelo Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro com as alterações previstas no Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro