Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-vi-leis/contratos-publicos/codigo-dos-contratos
Timestamp: 2019-03-24 17:10:59+00:00
Document Index: 87300850

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 83', 'artigo 2', 'artigo 299', 'artigo 95', 'artigo 104', 'artigo 127', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 58', 'artigo 126', 'artigo 146', 'artigo 370', 'artigo 454', 'artigo 1']

DGPJ: Código dos Contratos Públicos
Leis da Justiça > Livro VI - Leis Administrativas, de Processo, Procedimento Administrativo e Responsabilidade do Estado > Contratos Públicos > Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 31 de Março - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (altera o artigo 4.º)
Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro (altera o artigo 9.º / prorroga até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel)
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro (altera os artigos 2.º, 5.º, 55.º, 57.º, 58.º, 83.º, 86.º, 113.º, 115.º, 118.º, 132.º, 164.º, 180.º, 186.º, 295.º, 361.º, 370.º, 373.º, 381.º e 394.º / adita o artigo 83.º-A / revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º / republicação / garante a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior)
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (altera os artigos 299.º e 326.º / adita o artigo 299.º-A)
Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro - Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos (altera os artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º / adita os artigos 78.º-A e 283.º-A / revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 95.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 104.º)
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2012 (altera o artigo 127.º)
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho (altera os artigos 2.º, 5.º, 19.º, 20.º, 27.º, 31.º, 42.º, 43.º, 55.º, 58.º, 61.º, 86.º, 114.º, 146.º, 219.º, 276.º, 370.º, 376.º, 377.º, 378.º, 454.º e 465.º, os anexos I, II, IV e V / revoga o n.º 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 4 do artigo 20.º, a alínea f) do n.º 1 e o n.º 7 do artigo 27.º, os nºs 7, 8, 9 e 10 do artigo 42.º, o n.º 4 do artigo 58.º; o artigo 126.º, a alínea j) do n.º 2 do artigo 146.º, a alínea d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 370.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 454.º)
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho - nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro (altera o artigo 1.º)
Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho - Aprova o modelo de dados estatísticos
Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
Última Modificação: 18/07/2012 10:06