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Timestamp: 2018-06-25 06:51:27+00:00
Document Index: 95848388

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Regulamento do Provedor do Estudante do ISPAJ. Aprovado para Conselho de Direcção aos 9 de Julho de PDF
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Glória Madeira Brezinski
1 Regulamento do Provedor do Estudante do ISPAJ Versão aprovada em Conselho de Direcção no dia 9 de Julho de 2015
2 Documento Regulamento do Provedor do Estudante do ISPAJ Data 09/06/2015 Conselho de Direcção 09/07/2015 Data entrega Assembleia A entregar REVISÃO DO DOCUMENTO Versão Objecto alteração Por Data 1 Draft geral Claudio Di Curzio 09/06/2015 Regulamento do Provedor do Estudante do ISPAJ Aprovado em CD em 09/07/2015
3 Conteúdo Artigo 1.º (Estatuto)... 4 Artigo 2.º (Competência do Provedor do Estudante)... 4 Artigo 3.º (Reclamações)... 5 Artigo 4.º (Arquivamento e suspensão)... 5 Artigo 5.º (Procedimento)... 5 Artigo 6.º (Recomendações)... 6 Artigo 7.º (Comunicação aos reclamantes)... 6 Artigo 8.º (Relatório)... 6 Artigo 9.º (Serviços)... 6 Artigo 10º (Provedor Interino)... 7
4 Regulamento do Provedor do Estudante do ISPAJ 1. O Provedor do Estudante deve articular a sua actividade com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os Conselhos Pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas. 2. Por sua vez, os Estatutos do ISPAJ dedicam a este órgão a alinha d do art. 47.º. Artigo 1.º (Estatuto) O Provedor do Estudante é um órgão do ISPAJ, nomeado pelo Director Geral do ISPAJ, sob proposta do Conselho de Direcção do Instituto, por um período de dois anos, renovável. Artigo 2.º (Competência do Provedor do Estudante) 1. Compete ao provedor do estudante defender e promover os direitos e interesses legítimos dos estudantes e zelar pelo cumprimento dos deveres destes, e em particular: a) Apreciar, sem poder decisório, as exposições ou queixas que lhe sejam submetidas pelos estudantes, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações que considere necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças e melhorar os procedimentos nestas matérias; b) Emitir pareceres, quando solicitados pelos órgãos do ISPAJ ou das suas unidades orgânicas; c) Velar pela conservação de uma base de dados relativa aos processos que lhe sejam apresentados e, enquanto estejam a decorrer, de um arquivo confidencial dos mesmos; 2. O provedor do estudante deve exercer as suas funções com total independência e em articulação com os conselhos pedagógicos da Instituição e com as associações de estudantes. 3. Os órgãos e serviços do ISPAJ e das suas unidades orgânicas cooperam com o provedor do estudante, no desempenho das suas funções.
5 4. Estão porém excluídos da competência do Provedor do Estudante os actos que envolvam matéria científica, os actos concretos de avaliação escolar e os actos relativos a processos disciplinares em curso em que participem estudantes na qualidade de arguidos ou denunciantes. Artigo 3.º (Reclamações) 1. As reclamações podem ser apresentadas por um estudante de qualquer ciclo de estudos, por um grupo de estudantes, por associações de estudantes ou por outras estruturas representativas de estudantes do ISPAJ. 2. As reclamações podem ser apresentadas ao Provedor por carta, por correio electrónico, ou presencialmente, não sendo consideradas quaisquer reclamações anónimas. 3. Em qualquer situação o Provedor do Estudante deverá manter sigilo sobre as reclamações excluindo as comunicações estreitamente necessárias aos Órgãos do Instituto ou aos outros organismos externos competentes. Artigo 4.º (Arquivamento e suspensão) 1. Não têm seguimento as reclamações que incidam sobre matéria excluída da competência do Provedor, sem prejuízo do seu encaminhamento ao órgão competente, ou que sejam ilegais, inviáveis ou ainda que careçam de razoabilidade. 2. Se a reclamação parecer viável, mas respeitar a um acto ou uma omissão imputáveis a um professor ou a um funcionário, o procedimento é suspenso até que o acto ou omissão sejam apreciados pelo órgão competente do ISPAJ ou da unidade orgânica. Artigo 5.º (Procedimento) 1. Para apreciação da reclamação, o Provedor do Estudante recolhe os elementos que considere úteis e pede à entidade reclamada que lhe preste informações em tempo razoável.
6 2. Juntamente com a informação, pode a entidade reclamada justificar o acto ou a omissão que constituem o objecto da reclamação. 3. Na sequência dos actos anteriores, pode o Provedor realizar outras diligências que a situação justifique, pedindo designadamente esclarecimentos complementares ao reclamante ou à entidade reclamada. 4. Será constituído um processo de cada queixa/reclamação ou situação relatada ao Provedor, ao qual serão posteriormente anexados documentos relativos ao desenvolvimento ou resolução da situação. Artigo 6.º (Recomendações) 1. Se considerar a reclamação atendível, no todo ou em parte, o Provedor dirige ao órgão competente uma ou mais recomendações. 2. A entidade reclamada deve responder às recomendações recebidas do Provedor em prazo razoável não superior a um mês, comunicando-lhe que lhes dará seguimento ou explicando as razões para não acatar, no todo ou em parte, o comportamento recomendado. Artigo 7.º (Comunicação aos reclamantes) O Provedor do Estudante informa os reclamantes, pela forma que considerar mais adequada ao caso, acerca os resultados das suas diligências ou dos fundamentos para dar ou não sequência à reclamação. Artigo 8.º (Relatório) O Provedor do Estudante elabora um relatório anual sobre a actividade exercida que salvaguarda a confidencialidade no que respeita à identidade ou outros elementos cuja natureza aconselhe a confidencialidade. Artigo 9.º (Serviços)
7 1. A Direcção do Instituto afectará ao provedor do estudante o apoio administrativo e jurídico indispensável ao exercício da actividade da provedoria. 2. O Provedor pode, ainda, solicitar aos Chefes de Departamento apoio técnico especializado de pessoal ao serviço dos Departamentos, cujas competências específicas sejam adequadas às questões em análise. Artigo 10º (Provedor Interino) Em caso de impossibilidade temporária do exercício do cargo, o Director Geral do ISPAJ pode designar, sob proposta do Conselho de Direcção, um Provedor interino, até o Provedor reassumir as suas funções ou até à designação de um novo Provedor.