Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SF_n%C2%BA_116,_de_09_de_novembro_de_2018
Timestamp: 2020-04-03 01:31:00+00:00
Document Index: 126112178

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 22']

Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 - Meu Wiki
Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018
Artigo 8º - O Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA será calculado a cada período de avaliação, que poderá ser trimestral, semestral ou anual.
Parágrafo único - Quando o período de avaliação for inferior a 1 (um) ano o cálculo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA será efetuado, cumulativamente, em relação aos períodos anteriores, dentro do mesmo ano.
Parágrafo único - Caso sejam definidos indicadores específicos e respectivas metas para as unidades da Secretaria da Fazenda, à vista do previsto no artigo 7º da Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, a que se refere o “caput”, será composto pelos indicadores globais e específicos, nos termos constantes em ato específico.
§ 1° - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, as unidades administrativas deverão ser submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos, a cada período avaliatório, de acordo com as metas estabelecidas para os indicadores globais e específicos.
Artigo 11 - O Secretário da Fazenda fará publicar, a cada período avaliatório, o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA das unidades administrativas, obtido na forma desta Resolução.
§ 1º - O dirigente de unidade administrativa que discordar do valor do índice a que se refere o “caput” deste artigo, poderá elaborar recurso dirigido à comissão instituída nos termos do art.7º da LC 1.079-2008, para manifestação, com cópia ao superior imediato para conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação de que trata o “caput” deste artigo.
1. acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da unidade recorrente, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação a que se refere o “caput” deste artigo, para ajuste do pagamento efetuado, no mês subsequente aos estabelecidos no “caput” do art. 18 desta resolução;
§ 1° - Quando o período de avaliação for menor que um ano, nos 3 (três) primeiros trimestres de cada exercício ou no primeiro semestre, o Percentual - P a ser utilizado na fórmula fixada no “caput” deste artigo será multiplicado pelo somatório dos pesos dos Índices de Cumprimento de Metas - IC dos indicadores de apuração e avaliação trimestral ou semestral, considerados no cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – ICA da avaliação de final de exercício, conforme estabelecido pela resolução conjunta de que trata o art. 6º da LC 1.079-2008.
§ 2º - Quando o período de avaliação for menor que um ano, deverão ser acumulados em relação aos períodos anteriores, dentro do mesmo ano:
1 - o somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, efetivamente percebida no mês de competência, que servirá de base de cálculo para determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, relativo a cada período avaliatório;
§ 5º - Para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, correspondente a cada período avaliatório, deverão ser deduzidos os valores pagos nos períodos anteriores, relativos ao exercício considerado, quando o período de avaliação for menor que um ano.
§7° - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR dos servidores que tiverem exercido suas funções em mais de uma unidade administrativa, aplicar-se-á o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da unidade administrativa em que o servidor tenha maior número de dias de efetivo exercício, no período avaliado.
§ 8º - Para os fins do disposto no § 7º deste artigo, em caso de igualdade entre os números de dias de efetivo exercício nas unidades administrativas, aplicar-se-á o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da unidade em que o servidor iniciou o período avaliado.
Artigo 13 - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR dos servidores abrangidos pelos incisos I a IV do art. 2º desta resolução será utilizado o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da unidade de origem do servidor.
Artigo 15 - Quando o período de avaliação for menor que um ano, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA obtido nas 3 (três) primeiras avaliações trimestrais ou na primeira avaliação semestral, para fins de cálculo da Bonificação por Resultados - BR, não poderá ser superior a 1 (um) .
Artigo 16 - Se na avaliação final do exercício o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 4º do art. 9º da LC 1.079-2008.
Artigo 17 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no art. 14 desta resolução, o adicional a que se refere o art. 16 desta resolução será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades administrativas, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 18 - Para os servidores do quadro especial da Secretaria da Fazenda, afastados junto à São Paulo Previdência - SPPREV ou ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei Complementar 1.058, de 16-9-2008, alterado pelo artigo 21 da Lei 14.016, de 12-4-2010, quando da comprovação do período mínimo para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, a que se refere o “caput” do art. 1º desta resolução, considerar-se-á o período avaliado total, independentemente de onde se deu a frequência.
§ 1º - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR devida, para os fins deste artigo, aplicar-se-á o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da unidade administrativa em que o servidor tenha maior número de dias de efetivo exercício, no período avaliado.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, em caso de igualdade entre os números de dias de efetivo exercício nas unidades administrativas, aplicar-se-á o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da unidade em que o servidor iniciou o período avaliado.
§ 3º - Considerar-se-á como frequência, para os fins deste artigo, aquela ocorrida na Secretaria da Fazenda e na São Paulo Previdência - SPPREV ou Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, no período avaliado.
Artigo 22 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2018, ficando revogada a Resolução SF-38, de 17-6-2013.
Publicado no DOE de, 10 de novembro de 2018. Consultar DOE, pág. 24
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