Source: https://fr.scribd.com/document/216662141/Questoes-de-LDB
Timestamp: 2019-08-18 01:47:23+00:00
Document Index: 132639510

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 58', 'Artigo 62', 'Artigo 64', 'Artigo 69', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 3']

Questões de LDB | Constitution | Droit statutaire
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48-207-1-PB
Lei de Diretrizes e Base da Educao Nacional lei 9394
Uma das principais caractersticas da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, em relao organizao escolar, o seu carter (A) flexvel. (B) diretivo. (C) seletivo. (D) libertrio. (E) conservador.
Artigo 1 A educao - vida familiar, - convivncia - instituies - movimentos sociais - manifestaes culturais. 1 a educao escolar ... em instituies prprias. 2 A educao escolar dever vincular-se trabalho e prtica social.
Dos Princpios e Fins
4)Em relao aos princpios e fins da educao nacional estabelecidos na LDB/96, de quem o dever de educar? Art. 2 5)Com base nos princpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, qual a finalidade da educao? Art. 2
Liberdade Solidariedade Pleno desenvolvimento Exerccio da cidadania Qualificao para o trabalho
Artigo 3 O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - igualdade II - liberdade III - pluralismo IV - tolerncia V - instituies pblicas e privadas VI - gratuidade VII - valorizao do profissional VIII - gesto democrtica IX - padro de qualidade X - experincia extra-escolar XI - vinculao entre a educao escolar, o trabalho e as prticas sociais.
Do dever do Estado Artigo 4 Garantia de: I - ensino fundamental; II - obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio; III - necessidades especiais, rede regular de ensino; IV - creches e pr-escolas - de zero a seis anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino; VI - oferta de ensino noturno regular adequado. VII - jovens e adultos; modalidades adequadas; trabalhadores; acesso e permanncia. VIII - no ensino fundamental pblico; material didtico-escolar; transporte; alimentao; assistncia sade. IX - padres mnimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mnimas, por aluno, de insumos indispensveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Artigo 5 O acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo.
dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (nova redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)
Artigo 7 Iniciativa privada: I - cumprimento das normas gerais / sistemas de ensino. II - autorizao / avaliao
As instituies de ensino / categorias administrativas I pblicas II privadas / pessoas fsicas ou jurdicas
Artigo 20 As instituies privadas I particulares; II comunitrias incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade. III confessionais orientao confessional e ideologias especficas a ao disposto no inciso anterior; IV filantrpicas.
Da Organizao da Educao Nacional
4)Em relao aos princpios e fins da educao nacional estabelecidos na LDB/96,de quem o dever de educar? Art. 2 5)Com base nos princpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, qual a finalidade da educao? Art. 2
Artigo 4 - Garantia de: I - ensino fundamental; II - obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio; III - necessidades especiais, rede regular de ensino; IV - creches e pr-escolas - de zero a seis anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino; VI - oferta de ensino noturno regular adequado.
Artigo 7 - iniciativa privada: I - cumprimento das normas gerais / sistemas de ensino. II - autorizao / avaliao Artigo 19 As instituies de ensino / categorias administrativas I pblicas II privadas / pessoas fsicas ou jurdicas
Artigo 20 - As instituies privadas I particulares; II comunitrias incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade. III confessionais orientao confessional e ideologias especficas a ao disposto no inciso anterior; IV filantrpicas.
Artigo 9 -A Unio incumbir-se- de : I - elaborar o Plano Nacional de Educao / colaborao; II - organizar, manter e desenvolver / sistema federal; III - prestar assistncia tcnica e financeira; IV - estabelecer, em colaborao / competncias e diretrizes curriculares; V - coletar, analisar e disseminar informaes. VI - assegurar processo nacional de avaliao do rendimento escolar; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduao e ps-graduao; VIII - avaliao das instituies de educao superior / cooperao dos sistemas; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar. Artigo 10. Os Estados incumbir-se-o de: I organizar / sistemas de ensino; II - definir, com os Municpios, formas de colaborao na oferta do ensino fundamental; III - elaborar e executar polticas e planos educacionais/ integrando e coordenando. IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar instituies de educao superior / sistema de ensino; V - baixar normas VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino mdio. VII - transporte escolar / rede estadual.
Artigo 11 - Os Municpios incumbir-se-o de:
I - organizar, manter e desenvolver / integrando-os / Unio / Estados; II - exercer ao redistributiva III - baixar normas complementares; IV - autorizar, credenciar e supervisionar / sistema de ensino;
V - oferecer a educao infantil em creches e pr-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, VI - transporte escolar / rede municipal.
Artigo 12. - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, tero a incumbncia de: I - proposta pedaggica;
II administrar; III dias letivos e horas-aula; IV velar pelo cumprimento do plano de trabalho; V- prover meios para a recuperao; VI- criar processo de integrao da sociedade com a escola; VII - informar / freqncia / rendimento / proposta pedaggica. VIII notificar ao Conselho Tutelar do Municpio / quantidade de faltas acima de 50 %.
Artigo 13 - Os docentes : I - participar da elaborao da proposta pedaggica; II - elaborar e cumprir plano de trabalho; III - zelar pela aprendizagem; IV - estabelecer estratgias de recuperao; V - ministrar os dias letivos e horas-aula / participar / planejar; VI - colaborar / articulao da escola com as famlias e a comunidade.
I - Participao dos profissionais da educao na elaborao do projeto pedaggico da escola; II- participao da comunidade / conselhos.
SISTEMA DE ENSINO FEDERAL SISTEMAS DE ENSINO ESTADUAIS
Artigo 17 Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal : I - instituies de ensino / Poder Pblico; II - as instituies de educao superior / municipal; III - ensino fundamental e mdio / iniciativa privada; IV - os rgos.
SISTEMAS DE ENSINO MUNICIPAIS
Artigo 18 - compreendem: I - ensino fundamental, mdio e de educao infantil / Poder Pblico municipal; II - educao infantil / iniciativa privada; III os rgos. Ttulo V
Dos Nveis e das Modalidades de Educao e Ensino
Artigo 21- A educao escolar : I - educao bsica; II - educao superior.
FINALIDADES : EDUCAO BSICA ORGANIZAO
em sries anuais; perodos semestrais; ciclos; alternncia regular de perodos de estudos; grupos no-seriados( com base na idade, na competncia e em outros critrios); forma diversa de organizao
Artigo 24 Seguintes regras comuns : I - carga horria mnima anual / exames finais; II - a classificao em qualquer srie ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoo, na prpria escola; b) por transferncia, procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarizao anterior, mediante avaliao feita pela escola, ....
Lotao sala de aula
Ser objetivo permanente das autoridades responsveis alcanar relao adequada entre o nmero de alunos e o professor, a carga horria e as condies materiais do estabelecimento. Pargrafo nico - cabe ao respectivo sistema de ensino, vista das condies disponveis e das caractersticas regionais e locais, estabelecer parmetro para atendimento do disposto neste artigo.
Artigo 26 os currculos : base nacional comum, parte diversificada (caractersticas
1 - lngua portuguesa matemtica conhecimento do mundo fsico e natural realidade social e poltica (Brasil) 2 O ensino da arte obrigatrio. 3o A educao fsica / obrigatrio da educao bsica, sendo sua prtica facultativa ao aluno: I que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas. II maior de trinta anos de idade; III que estiver prestando servio militar inicial ou que, em situao similar, estiver obrigado prtica da educao fsica; VI que tenha prole.
5 Na parte diversificada do currculo ser includo, obrigatoriamente, a partir da quinta srie, o ensino de pelo menos uma lngua estrangeira moderna, cuja escolha ficar a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituio.
Histria e Cultura Afro-Brasileira
Artigo 26 - 4 O ensino da Histria do Brasil / matrizes indgena, africana e europia. Artigo 26-A Nos estabelecimentos de ensino fundamental e mdio, oficiais e particulares, torna-se obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira. 1o O contedo programtico incluir o estudo da Histria da frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formao da sociedade nacional, resgatando a contribuio do povo negro nas reas social, econmica e poltica pertinentes Histria do Brasil.
2 ..... nas reas de Educao Artstica e de Literatura e Histria Brasileiras Da Educao Infantil
Artigo 29 primeira etapa da educao bsica; desenvolvimento integral; at seis anos de idade; complementando a ao da famlia e da comunidade. Resoluo CEB n 1, de Abril de 1999 Institui as Diretrizes Nacionais para a Educao Infantil- Art 3 Resoluo CEB n 1, de Abril de 1999 Institui as Nacionais para a Educao Diretrizes Infantil- Art 3 Diretriz II As Instituies de Ed. Infantil ao definir suas propostas pedaggicas: - Identidade pessoal dos alunos - Suas famlias - Professores e outros profissionais - Identidade de cada Unidade Educacional Resoluo CEB n 1, de Abril de 1999 Institui as Diretrizes Nacionais para a Educacao Infantil- Art 3
Resoluo CEB n 1, de Abril de 1999 Institui as Diretrizes Nacionais para a Educao Infantil- Art 3 JustificativaAs crianas esto definindo identidade influenciadas por :
Gnero, etnia, idade, nvel de desenvolvimento fsico, psquico/lingstico, scio/emocional, psquico/motor e situaes e econmicas cruciais a insero.
Dialogo, acolhimento e negociao Mltiplas trocas
Diretriz III- Propostas Pedaggicas/ praticas de educao e cuidados/ser completo total e indivisvel. Justificativa - Ser, sentir ,brincar , expressar-se , relacionar-se , mover-s e, organizar-se ,cuidar-se, agir e responsabilizar-se so partes do todo de cada individuo. Diretriz Proposta Pedaggica/criana como seres ntegros, que aprendem a ser e conviver consigo, com os demais e com o ambiente de maneira articulada e gradual/ atividades intencionais, espontneas/ interao entre as diversas reas de conhecimento/ valores. Justificativa - educao se realizam de forma prazerosa, ldica, espontnea/ conhecimento dos limites. - Dialogo: desenvolvendo a curiosidade e a criatividade/ exerccios que promovam a sensibilidade, a autonomia, a responsabilidade e a solidariedade. - Participar e no conduzir, ABSOLUTAMENTE. Cuidados e Resoluo CEB n 1, de 7 de Abril de 1999 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Infantil - 03 Justificativa - Avaliao e diagnostico para tomada de decises, verificando a qualidade do trabalho e do relacionamento com as famlias das crianas. - Jamais ser vestibulinho - Constante aperfeioamento das estratgias Diretriz - Propostas Pedaggicas- Criadas, coordenadas, supervisionadas e avaliadas por educadores, com, pelo menos, o diploma de Curso de formao de professores,mesmo que da equipe de profissionais participem outras reas de Cincias Humanas, Sociais e Exatas, assim como familiares das crianas. - Direo obrigatoriamente um educador com formao de magistrio Diretriz - VII- Gesto democrtica garantia de direitos bsicos/educao e cuidados/ ateno multidisciplinar VIII- Propostas Pedaggicas e regimentos- proporcionar condies de funcionamento das estratgias educacionais, do uso do espao fsico, etc., que possibilitem a adoo, execuo, avaliao e o aperfeioamento das diretrizes.
Justificativa- Planejamento / Avaliao - Formas de comunicao e linguagem, o ldico e o artstico - Relaes com as famlias e seu ambiente - Esforos humanos ( recursos) e equipamentos.
Do Ensino Fundamental Art. 32 O ensino fundamental obrigatrio, com durao de 9 (nove) anos, gratuito na escola pblica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ter por objetivo a formao bsica do cidado, mediante: (Redao - Lei n 11.274, de 2006) Artigo 32I - da capacidade de aprender; leitura; escrita; clculo. II - ambiente natural e social; do sistema poltico; tecnologia; artes; valores da sociedade. III - aquisio de conhecimentos; habilidades; formao de atitudes e valores.
ENSINO RELIGIOSO Artigo 33 Matrcula facultativa / horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental / vedado proselitismo. 1 Os sistemas de ensino regulamentaro. 2 Os sistemas de ensino ouviro entidades / definio de contedos.
RESOLUO CEB N 2, de 7 DE ABRIL DE 1998 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental:
I -norteadores de suas aes pedaggicas : a) princpios ticos b) os princpios dos Direitos e Deveres da Cidadania,do exerccio da criticidade e do respeito ordem democrtica; c)os princpios estticos Justificativa - Criatividade que estimula a curiosidade, o esprito inventivo, a disciplina para a pesquisa e o registro de experincias e descobertas. - Diversidade de manifestaes artsticas e culturais reconhecendo a imensa riqueza da nao brasileira em seus modos prprios de ser, agir e espressarse. Justificativa- Reconhecimento das diversidades e peculiaridades bsicas relativas : - Gnero - Variedades tnicas - Faixas etrias - Regionalidade - Variaes socioeconmicas e culturais - Condies psicolgicas e fsicas - Rever o quadro de discriminaes e excluses ( racismo, sexismo e outros preconceitos ) III- APRENDIZAGENS Processo de interao entre conhecimento, linguagens e afeto, conseqncia das relaes no ambiente escolar, expressas atravs de mltiplas formas de dialogo, contribuindo para a formao de identidades afirmativas, persistentes, autnomas e solidarias. Justificativa - As mltiplas formas de dialogo so o fundamento do ato de educar, concretizado nas relaes entre as geraes, seja entre alunos ou entre eles e seus professores. - Dilogos refletem diferentes identidades que comunicam suas percepes, impresses, duvidas, opinies e capacidade de entender e interpretar o mundo. Justificativa - Parecer - Capacidade de aprender, tendo como meios bsicos o domnio da leitura, da escrita e do calculo. - Compreenso do ambiente natural e social - Fortalecimento dos vnculos da famlia, dos laos de solidariedade humana e de tolerncia. - Cautela para no adotar apenas uma viso teorico-metodologica como a nica resposta para todas as questes pedaggicas.
Diretriz V- As propostas curriculares devem voltar-se para as relaes com a comunidade local, regional e planetria, visando a interao entre a educao fundamental e a vida cidad.
Justificativa - Um dos mais graves problemas da educao no nosso pais e a sua distancia em relao a vida e a processos sociais transformadores. Diretriz VII -As escolas devem trabalhar em clima de cooperao entre a direo e as equipes docentes, para que haja condies favorveis adoo, execuo, avaliao e aperfeioamento das estratgias educacionais, em conseqncia do uso adequado do espao fsico, do horrio e calendrio escolares, na forma dos artigos 12 a 14 da LDB. ENSINO MDIO Artigo 35 Trs anos. Finalidades : I - a consolidao / aprofundamento /prosseguimento de estudos; II - a preparao bsica para o trabalho / para continuar aprendendo; III - o aprimoramento / formao tica / autonomia intelectual / pensamento crtico; IV - relacionando a teoria com a prtica.
CURRCULO DIRETRIZES I - educao tecnolgica bsica / o processo histrico / a lngua portuguesa; II - estmulo iniciativa dos estudantes III - uma lngua estrangeira moderna / uma segunda, em carter optativo. . 2 Poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas. 3 Prosseguimento de estudos. 4 A preparao geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitao profissional, podero ser desenvolvidas nos prprios estabelecimentos de ensino mdio ou em cooperao com instituies especializadas em educao profissional. RESOLUCO CEB N 3, DE 26 DE JUNHO DE 1998 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Mdio Diretriz
I-Esttica da sensibilidade, que devera substituir a da repetio e padronizao, estimulando a criatividade, o esprito inventivo, a curiosidade pelo inusitado, e a afetividade, bem como facilitar a constituio de identidades capazes de suportar a inquietao, conviver com o incerto e o imprevisvel, acolher e conviver com a diversidade, valorizar a qualidade, a delicadeza, a sutileza, as formas ldicas e aleatrias de conhecer o mundo e fazer do lazer, da sexualidade e da imaginao um exerccio de liberdade responsvel. II- Poltica da Igualdade, tendo como ponto de partida o reconhecimento dos direitos humanos e dos deveres e direitos da cidadania, visando a constituio de identidades que busquem e pratiquem a igualdade no acesso aos bens sociais e culturais, o respeito ao bem comum, o protagonizou e a responsabilidade no mbito publico e privado, o combate a todas as formas discriminatrias e o respeito aos princpios do Estado de Direito na forma do sistema federativo e do regime democrtico e republicano. III- a tica da Identidade, buscando superar dicotomias entre o mundo da moral e o mundo da matria, o publico e o privado, para constituir identidades sensveis e igualitrios no testemunho de valores de seu tempo praticando humanismo contemporneo pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela incorporao da solidariedade, da responsabilidade e da reciprocidade como orientadoras de seus atos na vida Professional, social, civil e pessoal.
Interdisciplinaridade-Todo conhecimento mantm um dialogo permanente com outros conhecimentos; - Ensino deve ir alem da descrio e contribuir para o desenvolvimento de projetos de investigao e /ou de ao. - As disciplinas devem buscar entre si interaes que permitam aos alunos a compreenso mais ampla da realidade; - Disciplinas diferentes devem estimular competncias comuns, devendo buscar a complementaridade entre si. Contextualizao
- O conhecimento deve ser relacionado com a pratica ou com a experincia do aluno, afim de adquirir significado: - Relacionar teoria e pratica incluindo o mundo do trabalho e o exerccio da cidadania. - Aplicao de conhecimentos permite seu entendimento, critica e reviso.
Da Educao de Jovens e Adultos
Artigo 37Destinada aos que no tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e mdio na idade prpria.
1 Consideradas as caractersticas do alunado, seus interesses, condies de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. 2 O Poder Pblico / mediante aes integradas e complementares entre si. Resoluo n 01 de 05/07/2000 Estabelece as Diretrizes Curriculares para a Educao de Jovens e Altos - A educao de Jovens e Adultos se pautara pelos princpios de equidade, diferena e proporcionalidade e na apropriao e contextualizao das Diretrizes Curriculares Nacionais. - Equidade Patamar igualitrio de formao e restabelecimento da igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito a educao.
- Inscrio e exames ( Ensino Fundamental ) 15 anos completos ate 14 anos esta incluso na escolaridade Universal obrigatria ( Art. 7 , nico ) - Inscrio e exame ( Ensino Mdio ) 18 anos completos - Cursos Semi presenciais e a distancia apenas em instituies autorizadas, credenciadas e avaliadas pelo poder publico. * Fora do pais Certificado deve ser revalidado pela Unio. - Reclassificao Idem ao ensino regular - Os sistemas devero prever os exames supletivos que considerem as peculiaridades dos portadores de necessidades especiais. - Os estabelecimentos podero aferir e reconhecer mediante avaliao conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos extra escolares, inclusive para educao profissional do nvel tcnico. Educao Especial Artigo 58 Modalidade de educao escolar / preferencialmente na rede regular de ensino. 1 Haver, quando necessrio, servios de apoio / na escola regular. 2 Servios especializados / no for possvel a sua integrao nas classes comuns de ensino regular. 3 Educao especial, dever constitucional do Estado / educao infantil.
Dos Profissionais da Educao
Artigo 62 A formao de docentes /mnima / educao infantil / quatro primeiras sries do ensino fundamental / nvel mdio / Normal.
Artigo 64 A formao / administrao, planejamento, inspeo, superviso e orientao educacional / graduao em pedagogia ou em nvel de ps-graduao.
Dos Recursos Financeiros Artigo 69 MDE anual A Unio - nunca menos de 18 %; Estados, Distrito Federal e Municpios - 25 % ; Ou o que constar na LOM ou na Constituio Estadual.
Postado por Eduardo Lopes s 16:13 Nenhum comentrio: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no OrkutCompartilhar com o Pinterest Marcadores: LDB
Apostila Educao Leis Diretrizes bases
1. Introduo 2. A LDB e de Legislao Educacional 3. As duas faces da legislao educacional 4. O Direito Educacional no Brasil
5. A LDB luz do Direito Constitucional Positivo 6. Aspectos Jurdicos da LDB 7. A LDB e a organizao escolar 8. Questes de concursos
objetivo deste trabalho contribuir para o estudo introdutrio da Lei 9.394, de modo a sistematizar seus dispositivos legais que influem e determinam o direito educacional no Brasil, a partir dos anos 90. A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, mais conhecida por de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, ou simplesmente LDB, vista aqui como o principal documento do ordenamento jurdico-educacional do Pas nos anos 90. A LDB no nosso entendimento contribuio das mais significativas do Governo do Brasil e de grande impacto nas instituies de ensino e que, por isso mesmo, suas informaes devem ser levadas, com juzo crtico, a educadores, parlamentares, gestores educacionais e juristas que se preocupam com as questes da educao escolar. A investigao do Direito da Educao e de seu objeto, a legislao educacional, exige de educadores e juristas a compreenso da teoria educacional e da doutrina jurdica, especialmente o direito constitucional positivo. No presente trabalho, procuramos fazer a interface entre o direito e a educao posto que, a partir do novo ordenamento jurdico do pas, instaurado em 1988, a educao ascendeu categoria de direito pblico subjetivo.
2. A LDB e a legislao educacional
O que Legislao Educacional? Legislao da educao a mesma coisa de legislao de ensino? A legislao educacional disciplina da Pedagogia ou do Direito? Qual o lugar da Legislao Educacional no mbito das Cincias jurdicas? Estas so questes que exigem mais do que respostas pontuais e prontas, mas um exerccio de desvelamento conceptual de legislao e educao. As palavras legislao e educao nos fazem remontar Roma Clssica, especialmente ao Direito Romano. Derivada do latim legislatio, a palavra legislao quer dizer, literalmente, ato de legislar, isto , o direito de fazer, preceituar ou decretar leis. A legislao , pois, o ato de estabelecer leis atravs do poder legislativo. Tambm derivada do latim, a palavra educao vem de educare, e com esta raiz, quer dizer, ato de amamentar. Tambm h que diga que educao teria origem tambm na raiz latina educere, que pode ser traduzida como ato de conduzir, de levar adiante o educando. Atualmente, as tendncias pedaggicas acolhem esta segunda etimologia. Assim, quando digo legislao da educao, posso estar me referindo instruo ou aos processos de formao que se do no apenas nos estabelecimentos de ensino como tambm em outras ambincias culturais como a famlia, a igreja, o sindicato, entre outros. A atual compreenso de legislao da educao, no mbito da LDB, considerada como a lei magna da educao, a de educao escolar mas no restrita concepo de instruo, voltada somente
transmisso de conhecimento nos estabelecimentos de ensino. Na LDB, a educao concebida como processo de formao abrangente, inclusive o de formao de cidadania e o trabalho como principio educativo, portanto, no restrita s instituies de ensino. Aqui, reside a possibilidade de se contemplar a legislao educacional como a legislao que recolhe todas os atos e fatos jurdicos que tratam da educao como direito social do cidado e direito pblico subjetivo dos educandos do ensino fundamental. J nas suas razes conceituais, etimolgicas e histricas as palavras legislao e educao no tinham sentido unvoco, isto , j traziam na sua formao histrica o carter da polissemia. Na Roma, legislao tanto podia significar o conjunto de leis especficas de uma matria ou negcio como a lei no seu sentido mais abrangente. Hoje, a situao no mudou muito: quando nos referimos legislao tanto no sentido estreito como no sentido largo, por extenso. Assim, a expresso legislao educacional me revela um conjunto de normas legais sobre a matria educacional. Se falo legislao educacional brasileira, refiro-me s leis que de modo geral formam o ordenamento cultural do pas. Com a palavra educao, teremos situao semelhante. Ora a palavra educao refere-se aos processos de formao escolar, dentro e fora dos estabelecimentos de ensino, ora tem conceito restrito educao escolar que se d unicamente nos estabelecimentos de ensino. Da, falar-se, em outros tempos, em legislao de ensino e em legislao da educao. Ento, entendamos o seguinte: a legislao da educao pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes educao, seja ela estritamente voltada ao ensino ou s questes matria educacional, como, por exemplo, a profisso de professor, a democratizao de ensino ou as mensalidades escolares. Ainda assim, a partir do nova ordem geral da educao nacional, decorrente da Lei 9.394/96, poderamos de alguma forma cogitar o uso das expresses legislao educacional e legislao de ensino. Quanto utilizarmos a expresso legislao educacional ou legislao da educao estaremos nos referindo legislao que trata da educao escolar, nos nveis de educao (bsica e superior). Quando dizemos legislao educacional estamos nos referindo, portanto, de forma geral, educao bsica(educao infantil, ensino fundamental e ensino mdio) e educao superior. Da, posso referir-me apenas legislao da educao bsica ou legislao da educao superior. Se desejo referir-me aos nveis de ensino fundamental e ensino mdio, que formam educao bsica, posso utilizar a expresso legislao do ensino fundamental ou legislao do ensino mdio. Certo que a legislao educacional pode ser, pois, tomada como corpo ou conjunto de leis referentes educao. um complexo de leis cujo destinatrio o homem trabalhador ou o homem consumidor. este o sentido de legislao como legis data. A legislao se revela, sobretudo, em regulamentos ditos orgnicos ou ordenados, expedidos pelos magistrados em face da outorga popular. A legislao educacional, como nos parece sugerir, uma disciplina de imediato interesse do Direito ou mais precisamente do Direito Educacional. Mas um olhar interdisciplinar dir que ela central na Pedagogia quando no estudo da organizao escolar. Por no termos alcanado, ainda, uma fase de pleno gozo de eqidade, diramos que a legislao educacional at final do sculo XX a nica forma de Direito Educacional que conhecemos e vivenciamos na estrutura e funcionamento da educao brasileira. Desta forma, a legislao educacional pode ser entendida como a soma de regras institudas regular e historicamente a respeito da educao. Todas as normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instruo jurdica, relativas ao setor educacional, na contemporaneidade e no passado, so de interesse da legislao educacional. Vemos, deste modo, que a legislao educacional pode ter uma acepo ampla, isto , pode significar as leis da educao, que brotam das constituies nacionais, como a Constituio Federal, considerada a Lei Maior do ordenamento
jurdico do pas, s leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da Repblica. Pode, tambm, a legislao abranger os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resolues e pareceres dos rgos ministeriais ou da administrao superior da educao brasileira. Para este trabalho, vai nos interessar o sentido da Legislao Educacional como ao do Estado sobre a educao, vista, pelo Estado-gestor, como poltica social. A legislao educacional , portanto, base da sustentao da estrutura poltico-jurdica da educao.
3. As duas faces da legislao educacional
A legislao Educacional possui duas naturezas: uma reguladora e uma regulamentadora. A partir de seu carter, podemos derivar sua tipologia. Dizemos que a legislao reguladora, quando se manifesta atravs de leis, sejam federais, estaduais ou municipais. As normas constitucionais que tratam da educao so as fontes primrias da regulao e organizao da educao nacional, pois, por elas, definem-se as competncias constitucionais e atribuies administrativas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Abaixo das normas constitucionais, temos as leis federais, ordinrias ou complementares, que regulam o sistema nacional de educao. A legislao reguladora estabelece, pois, a regra geral, a norma jurdica fundamental. Da, o processo regulatrio voltar-se sempre aos princpios gerais e disposio da educao como direito, seja social ou pblico subjetivo. O principal trao da regulao sua fora de regular, isto , poder, regularmente, ou que pode traduzido tambm pela democraticamente, estabelecer regras gerais de Direito ou normas gerais criadores de Direito. Quando dizemos que a educao direito social ou que o acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, a imperatividade normativa reside na origem da fonte de direito, a Constituio, seja Federal, Estadual ou Municipal. Por isso, uma vez aprovadas, as leis devem ser respeitadas e cumpridas. A legislao regulamentadora, ao contrrio da legislao reguladora no descritiva, mas prescritiva, volta-se prpria prxis da educao. Os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resolues e pareceres dos rgos do Ministrio da Educao, como o Conselho Nacional da Educao ou o Fundo de Desenvolvimento da Educao como sero executadas as regras jurdicas ou das disposies legais contidas no processo de regulao da educao nacional. A regulamentao no cria direito porque limita-se a instituir normas sobre a execuo da lei, tomando as providncias indispensveis para o funcionamento dos servios educacionais. Diramos, em substncia, que a estrutura poltico-jurdica da educao contida na Constituio Federal e nas Leis Federais regulam a estrutura poltico-jurdica da educao enquanto os decretos, as portarias, as resolues, os pareceres, as instrues, enfim, prescrevem a forma de funcionamento do servio educacional.
O Direito Educacional, no Brasil, ainda est na sua fase de Legislao do Ensino. No alcanamos, ainda, uma fase propriamente dita do Direito, isto , a de ter o Direito Educacional como corpo doutrinrio, com anlise e objeto bem definidos. Esta pequeno comentrio LDB uma contribuio terica sistematizao do Direito Educacional, na fase de Legislao, para tentarmos chegar a uma reflexo mais doutrinria e com
perspectiva de se definir o lugar do Direito Educacional no mbito das Cincias. Afinal, o Direito da Educao deve estar no elenco das disciplinas das Cincias Jurdicas ou das Cincias da Educao. Na sua fase de Legislao, o Direito Educacional avanou de um lado, estruturou e fez funcionar o sistema educacional, mas, do outro, do ponto de vista terico, passou a ter um carter reducionista, apropriou-se do discurso ou teoria educacional e no avanou na construo jurdica e doutrinria da Educao. No foi por falta de produo legislativa. Pelo contrrio, a tradio legisferante da Educao, inaugurada por Pombal, na Colnia e expressivamente produzida aps a Constituio de 1824 no apenas confirmou a tradio ibrica do direito escrito, descritivo e receptivo, mas assinalou o grau de dependncia das normas educacionais sociedade poltica. Mas, na medida em que o constitucionalismo moderno foi ampliando as dimenses normativas da Constituio, isto , introduzindo, no seu texto, a matria educacional, alargou, materialmente, o contedo da Lei Fundamental do Estado, a ponto de no termos dvida de que, se de um lado no samos da fase de Legislao, no plano do Direito Educacional, alcanamos plenamente um Direito Constitucional da Educao, com definio e repartio equilibrada das competncias constitucionais relativas Educao. Acreditamos, que no sculo XXI, chagaremos a um modelo de sistematizao das normas educacionais para em outro momento vislumbramos um estgio de Direito da Educao em que movimentos sociais em favor do Direito Educao estejam sob a gide da doutrina e da jurisprudncia na Educao. O Direito Educacional , ainda, um rfo acadmico , isto , quem est desenvolvendo reflexo na Ps-Graduao em Direito puxa a reflexo para o jurdico e os que esto, do outro lado, o da Educao, puxam o Direito Educao para a teoria educacional.Confesso que me vem dvida com relao o lugar do Direito Educacional(o da Educao Escolar) no campo das cincias: aproxima-se mais das Cincias Jurdicas ou das Cincias da Educao? A meu ver, deve ser disciplina na Educao.Portanto, devemos desenvolver uma reflexo com a interveno da abordagem jurdica.
5. A LDB luz do Direito Constitucional Positivo
Com este comentrio LDB, com fundamento terico no Direito Constitucional Positivo, sistematizamos as normas legais da Lei 9.394/96, atravs de cinco categorias estruturantes das constituies escritas, modelo apresentado pelo constitucionalista Jos Afonso da Silva(1995) Com este procedimento, no apenas localizamos as normas legais, mas as qualifico juridicamente, atravs de uma intercesso interdisciplinar que considero inovadora, relevante no apenas para a Histrica da Educao bem como a definio do objeto do Direito Educacional, no Brasil. Minha inclinao, como educador, por uma abordagem jurdica frente s normas educacionais,
vem do reconhecimento que no se conhece uma lei ordinria sem uma base jurdica. No meu entender, as fontes legais citadas em boa parte das referncias da historiografia educacional ou ensaios de legislao de ensino, na maioria das vezes, esto destitudas de uma exegese jurdica, o que torna a leitura da Educao no plano do ordenamento jurdico do pas bastante restrita. A anlise de contedo , assim, limitada. No quero defender intransigentemente a abordagem jurdica no estudo das normas educacional, mas julgo ser um procedimento metodolgico bastante completo e capaz de oferecer suficientemente, para o estgio em que se encontra o Direito Educacional, uma viso de totalidade dos fatos jurdicos de uma poca ou regime poltico. O entendimento da LDB passa necessariamente pelo compreenso do texto constitucional de 1988, sua matriz, e da evoluo constitucional no Brasil. Estou certo de que a estrutura , efetivamente, uma ordenao reveladora do modo de ser dos elementos que a integram(HORTA: 1995, p. 219). Na medida que, por exemplo, estruturo a educao como norma constitucional, este conhecimento permite fixar as caractersticas, as formas e as modalidades com que a norma se apresenta no ordenamento jurdico do Pas. A Constituio de 1824, por exemplo, no se registrou nenhuma norma educacional na categoria Elementos Scio-Ideolgicos, conclumos que a estrutura normativa reflete o modelo de constitucionalismo predominante no Sculo XIX. Sabemos que o Constitucionalismo Clssico, dos sculos XVIII e XIX, a matria constitucional se exauria na organizao dos Poderes do Estado e na Declarao dos Direitos e Garantias Individuais. Assim, a sociedade poltica imperial no vai identificar a matria educacional nem orden-la em um conjunto de regras constitucionais reguladoras da atividade educacional. No entanto, a Constituio para a construo do Direito Constitucional da Educao de suma importncia: no texto constitucional j recolhemos fragmentos de normas educacionais que, mais tarde, passaro a integrar o conjunto sistemtico da ordem educacional no mbito das Constituies Nacionais. As normas jurdicas relativas Educao contidas na Constituio de 1824 so regras antecipadoras do direito educao e das normas de princpio educacional (a gratuidade do ensino). Foi a partir da estrutura das normas educacionais, no mbito das Constituies brasileiras, que vimos a validade de se aplicar uma teoria de estruturao normativa caracterizar a matria educacional
como fato jurdico gerador de eficcia jurdica, isto , de prxis social. A investigao leva-nos a crer que somente com uma abordagem jurdica temos condies de ver o grau de expansividade ou incidncia da matria educacional no ordenamento constitucional do Pas, na proporo em que as cinco categorias de elementos constitucionais(orgnicos, limitativos, ScioIdeolgicos, estabilizao constitucional e formais de aplicabilidade) vo se integrando nas Constituies Nacionais, no decorrer de sua evoluo histrica, e medida em que o Estado Federal, entendido como criao jurdico-positivo, torna-se mais intervencionista e social e assume novas finalidades no campo da poltica social.
6. Aspectos jurdicos da LDB
Em se tratando se sistematizao normativa, o que pode ser aplicado Constituio Federal podese, tambm, aplicar Lei de Diretrizes e Bases da Educao (LDB), promulgada em 1996. Para ilustrar, poderia usar do mesmo expediente para descrever as normas educacionais na LDB, conforme tabela abaixo: a. Normas orgnicas - A Lei 9.394/96 , a LDB na linguagem dos educadores, contm normas que regulam a organizao e funcionamento do Estado. Estas normas concentram-se, predominante nos Ttulos IV (Da Organizao da Educao Nacional, do art. 8 a 16), VI (Dos Profissionais da Educao, Art. 61 a 67) e VII Dos Recursos Financeiros (Art. 68 a Art. 77) b. Normas limitativas - A LDB traz normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais, limitando a ao dos poderes estatais e do a tnica do Estado de Direito. norma limitativa o Art. 7, do Ttulo III Do Direito Educao e do Dever de Educar. c. Normas scio-ideolgicas - A LDB consubstancia normas que revelam o carter de compromisso liberal/neo-liberal do Estado com a sociedade. Esto estas normas inscritas no Ttulo III Do Direito Educao e do Dever de Educar (Art. 4, 6 e 7) e Ttulo II Dos Princpios e Fins da Educao nacional (Art. 2 e Art. 3) e Ttulo V Dos Nveis e das modalidades de educao e ensino (Art. 21 a art. 60) d. Normas de estabilizao da lei A LDB traz artigos que asseguram, juridicamente, o acesso ao ensino fundamental (Art. 5), a defesa da aplicao dos recursos financeiros (Art. 69, 6) e o ingresso de docente exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos nas instituies de ensino, premunindo os meios e tcnicas contra sua infringncia, a no ser nos termos nela prpria estatudos. So os seguintes remdios
constitucionais previstos: direito de petio, Ao popular contra crime de responsabilidade, Mandato de segurana individual. e. Normas formais de aplicabilidade imediata - A LDB estatui regras de aplicao imediata da Lei. Esto presentes predominantemente nas disposies transitrias (Art. 867 a 92) e no Art. 1, prembulo da Lei
7. A LDB e a organizao escolar
LDB, Direito Educacional e organizao escolar caminham juntos, lado a lado. Com a nova a LDB, a educao vista como um processo, que se d em vrias ambincias, manifesto em nveis, etapas e modalidades. A LDB bifurca a educao escolar assim: a) educao bsica e b) educao superior. A educao bsica divida, por sua vez, em etapas (e no em subnveis) desta forma: 1) Educao Infantil, primeira etapa; 2) Ensino Fundamental, Segunda etapa e 3) Ensino Mdio, etapa final. Entre as modalidades, podemos citar: a) educao especial; b) educao profissional e c) educao de jovens e adultos, mas poderamos lembrar, ainda, d) educao indgena e e) educao a distncia. A educao superior, por seu turno, dividida em cursos seqenciais, graduao, extenso e ps-graduao. Como disse, anteriormente, no Brasil, o Direito Educacional ainda est na sua fase de Legislao do Ensino e, a rigor, no chegou a fase de direito, isto , sob a gide da Jurisprudncia e da Doutrina. Pode-se constatar a assertiva pelo prprio registro da legislao no mbito da Histria da Educao Brasileira. Tomemos, por exemplo, obras como historiogrficas como as Otaza romanelli, Maria Luisa Ribeiro, Chiridalli, que ao relatarem sobre os fatos histricos da educao brasileira, apresentam a legislao apenas como reflexo das correlaes de fora poltica que dominam, em determinado momento da histria nacional, a estrutura de poder. As normas ou determinantes jurdicos so atuantes no sistema escolar brasileiro e respondem pela maior parte da organizao e funcionamento do sistema escolar brasileiro. O xito ou fracasso da organizao escolar est condicionado aos determinantes jurdicos da sociedade. Se isso verdade, as incurses dos educadores e historigrafos da educao brasileira pelo campo do Direito Educacional so uma necessidade premente. No tocante ao Direito Constitucional, a maior contribuio das obras de Histria da Educao Brasileira est na indexao das fontes legais e do registro de mudanas
ocorridas na estrutura do sistema educativo decorrentes das constituies, leis constitucionais e da legislao do ensino, especialmente decretos, portarias e pareceres. No entanto, no se constri o Direito Educacional, dentro de uma perspectiva mais doutrinria, apenas com uma indexao legislao, de carter alfabtico ou cronolgico, mas com a doutrina ou construo jurdica das fontes legais, isto , qualificando juridicamente as normas legais para alcance prtica efetivamente eficaz. Em substncia, as leis no devem ser apenas registradas como fatos polticos, mas interpretados luz da tcnica jurdica capaz de revelar a virtualidade da regulao da sociedade. Entre as obras que organizam a legislao do ensino na medida em que as mudanas vo corrente na estrutura do sistema educativo, esto Histria da Educao no Brasil, de Otaza de Oliveira Romaneli, que, inclusive, oferece, na bibliografia de seu trabalho, um ndex de documentos legislativos seguindo um critrio cronolgico(1983, p. 265-267). A legislao, no decorrer da obra historiogrfica, apontada pela autora como fator atuante na evoluo do sistema educacional brasileiro, mas imposto pelas faces polticas organizao do ensino (ROMANELLI: 1983, P.127). Na Histria da Educao, de Paulo Ghiraldelli Jr. a legislao do ensino estaria num plano a que chama de polticas educacionais, que, segundo o autor, envolve a relao entre Estado, educao e sociedade. Entende-se o plano de polticas educacionais como o plano que diz respeito aos projetos educacionais das diversas classes sociais, com destaque para os projetos das classes dominantes de diversas classes sociais, uma vez controladoras do estado, implementam tais projetos na medida em que ditam as leis e as normas educacionais e, na medida em que negociam tais normas e leis com as classes no dominantes. Cremos que o principal referencial terico para os estudos de direto educacional est no mbito do Direito Constitucional Positivo, especialmente nas formulaes tericas de constitucionalizas como Jos Afonso da Silva e Raul Machado Horta, especialmente o primeiro, por haver construdo uma teorizao de estruturao das normas constitucionais cujas categorias permitem, uma vez aplicadas legislao do ensino, a anlise e a sistematizao das normas educacionais. No Brasil, somente a partir dos anos 90 que legislao educacional passa ter mais eficcia e eficincia na administrao pblica. Acredito mesmo que no houve, a rigor, no Brasil, at meados dos anos 90, uma sistematizao mais rigorosa das normas educacionais, a menos que se entenda por sistematizao apenas uma indexao da legislao do ensino. A sistematizao vai alm da classificao normativa, implica em sinalizar princpios que regem o ordenamento educacional do Pas, sem os quais no h como ultrapassar a fase de legislao do ensino e alcanar a fase do direito educacional propriamente dita que, por sua vez, implica em um corpo doutrinrio. A teorizao de Jos Afonso da Silva traz a perspectiva de no apenas mapear as normas educacionais no mbito das Constituies, das Leis Constitucionais, Leis Complementares e Ordinrias, seja a nvel da Unio ou dos Estados, mas de mostrar como elas, no arcabouo jurdico, esto coordenadas entre si. Em substncia, a sistematizao da normas educacionais com fins de construo jurdica do Direito Educacional tem como maior exigncia uma qualificao jurdica das normas. Um dado importante e central na relao Estado e Educao, certamente a definio de competncias e incumbncias dos entes federativos, inclusive, para fazer valer o reordenamento do Estado Federal brasileiro que reconhece a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal como entes federativos.
Ora, quanto mais qualificamos juridicamente as normas legais relativas Educao, mas determinamos o grau de responsabilidade social das entidades intergovernamentais e sua capacidade de produo ou criao legislativa. Da, a sistematizao, sob a tica do Direito Constitucional, contribuir para a definio das competncias constitucionais da Educao na medida em que vai definindo os atores-agentes ou coadjuvantes nos processos educativos previstos na legislao do ensino. A legislao da educao pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes educao, seja ela estritamente voltada ao ensino ou s questes matria educacional, como, por exemplo, a profisso de professor, a democratizao de ensino ou as mensalidades escolares. Ainda assim, a partir do nova ordem geral da educao nacional, decorrente da Lei 9.394/96, poderamos de alguma forma cogitar o uso das expresses legislao educacional e legislao de ensino. Quanto utilizarmos a expresso legislao educacional ou legislao da educao estaremos nos referindo legislao que trata da educao escolar, nos nveis de educao (bsica e superior). Quando dizemos legislao educacional estamos nos referindo, portanto, de forma geral, educao bsica(educao infantil, ensino fundamental e ensino mdio) e educao superior. Da, posso referir-me apenas legislao da educao bsica ou legislao da educao superior. Se desejo referir-me aos nveis de ensino fundamental e ensino mdio, que formam educao bsica, posso utilizar a expresso legislao do ensino fundamental ou legislao do ensino mdio. Certo que a legislao educacional pode ser, pois, tomada como corpo ou conjunto de leis referentes educao. um complexo de leis cujo destinatrio o homem trabalhador ou o homem consumidor. este o sentido de legislao como legis data. A legislao se revela, sobretudo, em regulamentos ditos orgnicos ou ordenados, expedidos pelos magistrados em face da outorga popular. A legislao educacional, como nos parece sugerir, uma disciplina de imediato interesse do Direito ou mais precisamente do Direito Educacional. Mas um olhar interdisciplinar dir que ela central na Pedagogia quando no estudo da organizao escolar. Por no termos alcanado, ainda, uma fase de pleno gozo de eqidade, diramos que a legislao educacional at final do sculo XX a nica forma de Direito Educacional que conhecemos e vivenciamos na estrutura e funcionamento da educao brasileira. Desta forma, a legislao educacional pode ser entendida como a soma de regras institudas regular e historicamente a respeito da educao. Todas as normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instruo jurdica, relativas ao setor educacional, na contemporaneidade e no passado, so de interesse da legislao educacional. Vemos, deste modo, que a legislao educacional pode ter uma acepo ampla, isto , pode significar as leis da educao, que brotam das constituies nacionais, como a Constituio Federal, considerada a Lei Maior do ordenamento jurdico do pas, s leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da Repblica. Pode, tambm, a legislao abranger os decretos presidenciais, as portarias ministeriais e interministeriais, as resolues e pareceres dos rgos ministeriais ou da administrao superior da educao brasileira.
Para este comentrio LDB, vai nos interessar o sentido da Legislao Educacional como ao do Estado sobre a educao, vista, pelo Estado-gestor, como poltica social. A legislao educacional , portanto, base da sustentao da estrutura poltico-jurdica da educao.
01) (Secretaria de Educao e Inovao - SC - 2005) A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional de 20/dez/96 estabelece no art. 32 que o Ensino Fundamental com a durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica, ter por objetivo a formao bsica do cidado, mediante: I - o desempenho da capacidade de aprender, tendo como meios bsicos o pleno domnio da leitura, da escrita e do clculo. II - a compreenso do ambiente natural e social, do sistema poltico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade. III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisio de conhecimentos e habilidades e a formao de atitudes e valores. IV - o fortalecimento dos vnculos de famlia, os laos de solidariedade humana e de tolerncia recproca em que se assenta a vida social. V - o desenvolvimento de aes prticas que fortalecem sentimentos exclusivos em relao s diferenas tnicas e sociais. Assinale a alternativa CORRETA. A( ) Todos os itens elencados esto corretos. B( ) Somente os itens I e II esto corretos. C( ) Somente os itens II, III e V esto corretos. D( ) Os itens I, II, III e IV esto corretos. E( ) Somente o item V est correto. 02) (Secretaria de Educao e Inovao - SC - 2005) Os Art. 58 e 59, Captulo V, da Lei 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional - definem educao especial como uma modalidade de educao escolar que deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Os sistemas educacionais devem assegurar aos educandos com necessidades especiais:
I - Currculos, mtodos, tcnicas, recursos educativos e organizao especficos para atender s suas necessidades. II - Terminalidade especfica para aqueles que no puderem atingir o nvel exigido para a concluso do ensino fundamental, em virtude de suas deficincias, e acelerao para concluir em menor tempo o programa escolar para superdotados. III - Professores com especializao adequada em nvel mdio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integrao desses educandos nas classes comuns. IV - Informao aos pais sobre a impossibilidade de seu filho freqentar a escola regular, por no acompanhar o processo. V - Acesso igualitrio aos benefcios dos programas sociais suplementares disponveis para o respectivo nvel de ensino regular. Assinale a alternativa CORRETA. A( ) Somente as afirmativas I e II esto corretas. B( ) Somente a afirmativa III est correta. C( ) Somente a afirmativa IV est correta. D( ) Somente as afirmativas I, II e III esto corretas. E( ) Somente as afirmativas I, II, III e V esto corretas.
03) (Secretaria Municipal de Educao de Florianpolis - SC - 2005) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB), no seu art. 2o , a Educao no Brasil tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerccio da _________________ e sua qualificao para o ______________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas. A( ) profisso, futuro. B( ) cidadania, trabalho. C( ) cidadania, lazer. D( ) profisso, trabalho. 04) (Secretaria Estadual de Educao - CE - 2004) A Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei N 9.394/96), no apenas assegura oferta de oportunidade escolar populao de jovens e adultos situados fora da idade regular, como tambm estabelece a necessidade de toda uma abordagem pedaggica, incluindo contedos, metodologias, formas de organizao e processos de avaliao diferenciados daqueles destinados aos alunos que esto na escola na idade prpria. Nessa perspectiva, so fundamentais na
Educao de Jovens e Adultos: A) Experincias vivenciadas na escola regular B) Estudos presenciais e acadmicos formais C) Experincias de vida e do trabalho do aluno D) Aprendizagens formais de cursos regulares. 05) (Prefeitura Municipal de Serra - ES - 2004) De acordo com o artigo 20 da Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, as instituies privadas de ensino se enquadram nas seguintes categorias: (A) particulares, comunitrias, confessionais, filantrpicas; (B) particulares, coletivas, confessionais, filantrpicas; (C) individuais, comunitrias, religiosas, filantrpicas; (D) particulares, comunitrias, religiosas, lucrativas; (E) individuais, coletivas, confessionais, lucrativas. 06) (Prefeitura Municipal de Serra - ES - 2004) Conforme o artigo 21 da LDBEN (9394/96), a educao escolar compe-se de: (A) educao infantil e fundamental; (B) educao religiosa e mdia; (C) educao bsica e superior; (D) educao formal e no formal; (E) educao alternativa e oficial. 07) (Prefeitura Municipal de Alagoinhas - BA - 2004) A Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional no artigo 3, que trata do ensino, NO apresenta o seguinte princpio: (A) respeito liberdade e apreo tolerncia; (B) valorizao do profissional da educao escolar; (C) gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; (D) indissociabilidade entre Estado e Igreja; (E) garantia de padro de qualidade. 08) (Prefeitura Municipal de Alagoinhas - BA - 2004) De acordo com a Lei 9394, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, a Educao Infantil: a) a primeira etapa da Educao Bsica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criana at os seis anos de idade; b) a segunda etapa da Educao Bsica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criana at os seis anos de idade; c) uma etapa anterior Educao Bsica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criana at os sete anos de idade; d) no constitui uma etapa e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criana at os seis anos de idade; e) a primeira etapa da Educao Bsica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criana
at os dez anos de idade. 09) (Educador Social Fundao da Criana e do Adolescente / AP 2004) A Lei n 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educao Nacional, veio dar uma nova orientao para a educao no Brasil, tendo como princpios norteadores: (A) Harmonizao com os preceitos constitucionais referente educao. (B) Prioridade para o ensino fundamental. (C) Valorizao dos profissionais da educao. (D) Adoo de uma concepo global de educao, definida como um conjunto de processos de formao da pessoa. (E) Centralizao poltico-administrativa. 10) (Educador Social Fundao da Criana e do Adolescente / AP 2004) A Educao Bsica inclui a educao infantil, o ensino fundamental e o ensino mdio. Em relao educao infantil correto afirmar: I. - Ocorre nos sistemas municipais de ensino com a finalidade do desenvolvimento integral da criana at seis anos de idade, sendo em creche at os trs e pr-escolas at os seis anos. II. - ensino oficial, gratuito e no obrigatrio. III. - Submete a criana a verificao de rendimento com obrigaes controladas.
IV. - No tem por objetivo a ambientao da criana no meio escolar. V. - Acompanha-se e registra-se o desenvolvimento da criana como procedimento orientador de atitudes para com ela. As assertivas corretas so: (A) I, III, IV apenas. (B) I, II, V apenas. (C) II, III, IV apenas. (D) I, IV, V apenas. (E) III, IV, V apenas. 11) (Assistente Social Fundao da Criana e do Adolescente / AP 2004) A LDB Lei 9.394/96 criou os cursos seqenciais por campo do saber, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituies de ensino. Suas caractersticas so: I- Cursos de nvel superior, mas no de graduao ou ps-graduao. II- Menor durao para integralizao do que os de graduao. III- Organizao definida por campo do saber, com concepo e implementao flexvel e aberta.
IV- Cursos que do direito, ao seu trmino, a um diploma. V- Cursos que atendem s demandas sociais e podem ser freqentados por portadores de certificados de concluso de nvel mdio. A assertiva incorreta . (A) I. (B) II. (C) III. (D) IV. (E) V. 12) (Assistente Social Fundao da Criana e do Adolescente / AP 2004) Em relao ao ensino fundamental, incorreto afirmar que: I- Poder ser desdobrado em ciclos. II- O regime de progresso continuada significa considerar como cumpridas as disciplinas com aproveitamento, ficando devendo as que ficou reprovado. III- As populaes indgenas o recebem, tambm, em suas lnguas nativas. IV- O ensino religioso facultativo, porm, existindo, obrigatria nele a matricula. Com base nas assertivas, a alternativa incorreta : (A) II (B) III (C) IV (D) I (E) Todas as alternativas esto incorretas. 13) (Assistente Social Fundao da Criana e do Adolescente / AP 2004) Sobre a educao profissional integrada s diferentes formas de educao, conduzindo ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva, incorreto afirmar: (A) desenvolvida em articulao com o ensino regular ou por diferentes estratgias de educao continuada. (B) Os diplomas de cursos de educao profissional possuem validade nacional. (C) No objeto de avaliao para reconhecimento e certificao para o prosseguimento e concluso dos estudos, o conhecimento adquirido no ambiente de trabalho. (D) O acesso educao profissional abrange os matriculados ou egressos do ensino fundamental, mdio e superior. (E) Ser desenvolvida em instituies especializadas ou no ambiente de trabalho. 14) (Assistente Social Fundao da Criana e do Adolescente / AP 2004) Em relao educao especial, incorreto afirmar: (A) Modalidade de ensino oferecida unicamente em instituies privadas. (B) A oferta dever do Estado e abrange a faixa etria de zero a seis anos, durante a educao fundamental.
(C) As instituies privadas, sem fins lucrativos com atuao na educao especial, recebem apoio tcnico e financeiro do Poder Pbico. (D) H necessidade de capacitao dos professores para atendimento em nvel mdio e superior. (E) H uma poltica inclusiva no sistema regular de ensino dos portadores de necessidades especiais.
15) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) O direito pblico subjetivo, conquista obtida na Constituio Federal e referendada no art. 5o da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional - LDB (Lei no 9.394/96) para o acesso do ensino fundamental, significa que (A) apenas o Ministrio Pblico tem o poder de acionar o Poder Pblico para exigi-lo. (B) qualquer cidado, a partir de solicitao ao Ministrio Pblico, pode acionar o Poder Pblico para exigi-lo. (C) apenas as organizaes sindicais da educao, as entidades de classe, ou outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, podem acionar o Poder Pblico para exigi-lo. (D) tanto as associaes comunitrias, as organizaes sindicais da educao, entidade de classe, ou outra legalmente constituda como o Ministrio Pblico, podem acionar o Poder Pblico para exigi-lo. (E)) qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe, ou outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, podem acionar o Poder Pblico para exigi-lo. 16) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) Esto expressos na LDB: I. participao dos profissionais da educao na elaborao do projeto pedaggico da escola. II. participao da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Estes princpios referem-se s (A) incumbncias dos docentes e dos pais em relao ao educativa. (B) obrigaes dos profissionais e dos pais na organizao da escola. (C) normas da gesto democrtica do ensino pblico na educao bsica. (D) condies de realizao do trabalho coletivo que a escola precisa efetivar. (E) atribuies de aes que educadores e pais precisam realizar junto direo escolar.
17) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) Quanto organizao dos estudos de que trata o art.23 da LDB, a educao bsica poder organizar-se em sries anuais, perodos semestrais, ciclos, alternncia regular de perodos de estudos, grupos no seriados, com base na idade, na competncia e em outros critrios, ou por forma diversa de organizao, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Neste artigo, configura-se o princpio da (A) isonomia. (B) racionalidade. (C) participao. (D) flexibilidade. (E) conformao. 18) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) Quanto ao financiamento da educao, o art. 69 da LDB, transcrevendo dispositivo da Constituio Federal, determina que sejam aplicados anualmente na manuteno e desenvolvimento do ensino pblico, pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios, nunca menos do que os seguintes percentuais da receita resultante de impostos, compreendida as transferncias constitucionais, respectivamente, (A) 12%, 25% e 25% (B) 15%, 25% e 30% (C)) 18%, 25% e 25% (D) 18%, 25% e 30% (E) 20%, 30% e 25% 19) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) De acordo com a LDB (art. 4o), aos alunos do ensino noturno (A) garantida a oferta de ensino regular, adequado s condies do educando. (B) exigida a reorganizao curricular de acordo com turno de trabalho do aluno. (C) garantida a liberao de horrio de estudos em poca de provas, pelas empresas. trmino das aulas, quando trabalhadores com jorna(D) permitida a sada antecipada, uma hora antes do da de trabalho superior a seis horas dirias. (E) facultada a exigncia da freqncia mnima de 75% do total de horas letivas para aprovao. 20) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) Considerando as peculiaridades locais, inclusive as climticas e as econmicas, a critrio do respectivo sistema de ensino, a LDB determina que o calendrio escolar, na educao bsica, dever
(A) prever adequaes de horrio e dias letivos, conforme a realidade local, reduzindoos se necessrio. (B) adequar-se, sem com isso reduzir o nmero de horas letivas previsto na Lei. (C) prever 800 horas de aula, distribudas por um mnimo de 200 dias letivos por ano, includo a o tempo reservado aos exames finais. (D) constar de 180 dias letivos nas reas rurais, em atendimento s necessidades locais. (E) ser organizado pelo conselho da escola e encaminhado Secretaria de Educao, do respectivo sistema de ensino. 21) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) De acordo com a LDB, a avaliao do desempenho do aluno dever ser contnua e cumulativa, observando-se a (A) prevalncia dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do perodo sobre os de eventuais provas finais. (B) prevalncia dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados das provas finais. (C) prevalncia dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos a partir das avaliaes nacionais. (D) prevalncia dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos nas avaliaes bimestrais. (E) ponderao entre os aspectos qualitativos e os quantitativos durante o perodo de aprendizagem, de modo a possibilitar recuperao paralela durante o processo. 22) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) A Constituio Federal de 1988 confere ao Ensino Mdio o estatuto de direito de todos os cidados e a LDB lhe confere carter de norma legal como parte da Educao Bsica, quando, por meio do art. 21, estabelece que a educao bsica formada pelos seguintes nveis de ensino: (A) ensino fundamental e ensino mdio. (B) ensinos fundamental e mdio e a modalidade de educao especial. (C) ensinos fundamental e mdio regulares e na modalidade de educao de jovens e adultos. (D) educao infantil, ensino fundamental e ensino mdio. (E) pr-escola, ensino fundamental e ensino mdio tcnico e tecnolgico. 23) (Magistrio do Ensino Mdio / MA Fundao Carlos Chagas 2005) Segundo a LDB, o Ensino Mdio ter como finalidade a I. consolidao e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimentos de estudos. II. preparao bsica para o trabalho e a cidadania do educando como pessoa humana, incluindo a formao tica e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crtico.
III. compreenso dos fundamentos cientfico-tecnolgicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prtica no ensino de cada disciplina. Est correto o afirmado em (A) I e III, somente. (B) II, somente. (C) III, somente. (D) I e II, somente. (E) I, II e III. 24) (Magistrio do Ensino Mdio / PR - 2005) Sobre o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB 9394/96) que trata da Proposta Pedaggica, denominada por alguns autores como Projeto Poltico Pedaggico (PPP), correto afirmar: a) A LDB recomenda que as condies salariais e de trabalho do magistrio devem estar presentes no PPP, para adequar-se ao Estatuto do Magistrio e ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, que contemplam estas questes. b) Cada uma das unidades escolares, respeitando as normas do seu sistema de ensino, dever elaborar a sua proposta pedaggica, contando com a participao dos professores e dos profissionais da educao, em consonncia com os princpios democrticos definidos pela LDB. c) A LDB determina que os contedos curriculares especficos das disciplinas compem o Regimento Geral da Escola, devendo ser desconsiderados no PPP. d) Segundo a LDB, a relao da Escola com a comunidade matria circunscrita aos Estatutos da Associao de Pais e Mestres e do Conselho Escolar, devendo ser excluda do PPP. e) A LDB determina que, naquelas unidades escolares que ofertam diferentes nveis de Ensino, deve 25) (Magistrio do Ensino Mdio e Fundamental / GO - 2003) Analisando os artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, no que se refere organizao da educao nacional, CORRETO afirmar: I. Cabe ao estado assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino mdio. II. Compete ao estado oferecer a educao infantil em creches e pr-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental. III. Os municpios podero optar por se integrarem ao sistema estadual de ensino ou compor, com ele, um sistema nico de educao bsica. IV. Cabe ao estado elaborar e executar polticas e planos educacionais, em consonncia com as diretrizes e planos nacionais de educao. Marque a alternativa CORRETA:
a) Apenas a proposio I verdadeira. b) Apenas a proposio II verdadeira. c) Apenas as proposies I e II so verdadeiras d) Apenas as proposies I, III e IV so verdadeiras. e) Apenas as proposies I, II e III so verdadeiras. 26) (Magistrio do Ensino Mdio e Fundamental / GO - 2003) O ensino mdio tem como finalidades, segundo a Lei n. 9.394/96 (LDB): I. Consolidao e aprofundamento de conhecimentos previamente adquiridos no ensino fundamental. II. Preparao bsica para o trabalho e a cidadania do educando. III. O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formao tica e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crtico. IV. Compreenso dos fundamentos cientfico-tecnolgicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prtica, no ensino de cada disciplina. Marque a alternativa CORRETA: a) Apenas os itens I e II esto corretos. b) Apenas os itens I, III e IV esto corretos. c) Apenas os itens III e IV esto corretos. d) Todos os itens esto incorretos. e) Todos os itens esto corretos.
GABARITO 01. D 02. E 03. B 04. C 05. A 06. C 07. D 08. A 09. D 10. B 11. D 12. C 13. C 14. A 15. E 16. C 17. D 18. C 19. A 20. B 21. A 22. D 23. E 24. B
25. D 26. E
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