Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/mato-grosso/2016/07.html
Timestamp: 2020-08-03 09:43:14+00:00
Document Index: 153627491

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 435', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Agenda Tributária Estadual de Julho de 2016 do Estado do Mato Grosso
ICMS-MT - Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido no 10º dia do mês.Fundamento: Alínea "b", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota: - Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (art. 2º da Portaria Circular nº 100/1996).
ICMS-MT - Regime de Estimativa Simplificado - Operação com mercadoria recebida em transferência de estabelecimento localizado em outra unid. federada O contribuinte enquadrado no Regime de Estimativa Simplificado deverá recolher o imposto relativo à operação própria até o 6º dia do mês subsequente ao da correspondente saída, em relação às mercadorias adquiridas em transferência de estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade federada. Também deverá recolher na mesma data o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas saídas efetuadas no período, pertinentes a mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação.Fundamento: Art. 159 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Art. 87-J-8 do RICMS-MT/1989).Nota: Obrigação revogada conforme disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 380/2015, com efeitos a partir de 01.07.2016 (prazo prorrogado pelo Decreto Estadual nº 467/2016).
11 ICMS-MT - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.
ICMS-MT - Substituição Tributária - Aquisições Interestaduais não Presenciais O estabelecimento remetente, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, relativamente às operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, domiciliado no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Prot. ICMS nº 21 de 01.04.2011.Fundamento: Art. 698, § 4º do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Art. 398-Z-5, § 4º do RICMS/1989).Nota: - O Protocolo ICMS nº 21/2011 teve os efeitos suspensos, em medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.628/2011, a partir de 21.02.2014, ressalvado ao fisco constituir o crédito tributário, suspendendo a respectiva exigibilidade (Decreto nº 2.507/14).
ICMS-MT - Substituição Tributária - Demais Casos - Veículos Automotores Credenciados pela SEFAZ Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, inclusive veículos automotores credenciados pela Secretaria de Fazenda, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando não houver outro prazo que lhe seja mais específico.Fundamento: Alínea "e", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota: - Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (art. 2º da Portaria Circular nº 100/1996).
18 ICMS-MT - Energia elétrica - Concessionárias de Serviço Público - 18º dia As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período.Fundamento: Alínea "b", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Nota: - Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (art. 2º da Portaria Circular nº 100/1996).
ICMS-MT - Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa Simplificado Os contribuintes enquadrados em CNAE principal arrolada no Anexo XIII do RICMS/MT, deverão recolher o imposto pelo regime de estimativa simplificado até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, mediante o lançamento do imposto processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS que disponibilizará, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na Internet, o respectivo documento de arrecadação.Fundamento: Arts. 164 e 167 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Arts. 87-J-11 e 87-J-13 do RICMS-MT/1989).Notas: - Obrigação revogada conforme disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 380/2015, com efeitos a partir de 01.07.2016 (prazo prorrogado pelo Decreto Estadual nº 467/2016). - Ressalvado o disposto no Art. 165, § 6° do RICMS-MT/2014, a permanência no regime de estimativa simplificado é opcional, sendo facultado ao contribuinte mato-grossense não enquadrado como substituto tributário requerer, expressamente, a sua exclusão à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.
ICMS-MT - Programa ICMS Garantido Integral Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto, até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Este prazo não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual.Fundamento: Art. 784 do do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Artigo 435-O-4do RICMS/1989).Nota: Obrigação revogada conforme disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 380/2015, com efeitos a partir de 01.07.2016 (prazo prorrogado pelo Decreto Estadual nº 467/2016).
ICMS-MT - Regime de Estimativa por Operação - Optantes O estabelecimento detentor de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, e que adote Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, no mês de dezembro de cada ano, optar pelo regime de apuração da estimativa por operação mediante autolançamento por verificação eletrônica programada e deverá recolher o imposto até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, observadas as regras de recolhimento aplicáveis ao lançamento de ofício.Fundamento: Art. 156, § 5º do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Art. 87-J-5, § 4º do RICMS-MT/1989).- Condições para opção: ver Art. 156, §§ 1º e 2º do RICMS-MT/2014 (Art. 87-J-5, §§ 1º e 1º-A do RICMS-MT/1989).Nota: Obrigação revogada conforme disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 380/2015, com efeitos a partir de 01.07.2016 (prazo prorrogado pelo Decreto Estadual nº 467/2016).
GIA-ICMS Eletrônica - Contribuintes Enquadrados no Regime de Estimativa Fixa - Semestral Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fixa, deverão entregar a GIA-ICMS Eletrônica, por meio eletrônico de transmissão de dados nos seguintes prazos: a) 1º semestre de cada ano: até o dia 20 do mês de julho subsequente; e b) 2º semestre de cada ano: até o dia 20 do mês de janeiro do ano imediatamente subsequente.Fundamento: Inciso I do artigo 4º e inciso II do artigo 5º da Portaria MT nº 89 de 06.08.2003.
25 ICMS-MT - Abatedouro ou Frigorífico - 2º Decêndio Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria nº 207/2011, deverão recolher o imposto apurado no segundo decêndio de cada mês no dia 25 do mesmo mês, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios.Fundamento: Alínea "b", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.Notas: - Conforme Portaria 23/14, o prazo de recolhimento foi alterado para dia 25. - Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (art. 2º da Portaria Circular nº 100/1996).
31 Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão, até o último dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidos, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.Fundamento: Artigo 1º da Portaria nº 87 de 02.07.2007.