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Timestamp: 2014-09-21 16:07:33+00:00
Document Index: 86149640

Matched Legal Cases: ['artigo 844', 'in casu', 'artigo 844', 'artigo 806', 'artigo 806', 'artigo 806']

A natureza satisfativa da exibi��o e a desobrigatoriedade da a��o principal - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil A natureza satisfativa da exibi��o e a desobrigatoriedade da a��o principal
Henrique Ant�nio Brito Santana
Resumo: Esta pesquisa aborda claramente o tema da cautelar de exibi��o e sua desobrigatoriedade de propor a a��o principal no prazo legal, sem perda da efic�cia da medida concedida. Ainda, antes de adentrar ao tema, pretende-se tecer algumas linhas quanto ao processo e a a��o cautelar, bem como, especificamente sobre o instituto da exibi��o e suas varia��es e diverg�ncias doutrin�rias, se posicionando quanto as quest�es suscitadas. Outrossim, o presente trabalho explanar� sobre as inova��es que est�o prevista no anteprojeto do Novo C�digo de Processo Civil (Projeto de Lei n.� 166/2010), e sua incid�ncia no tema proposto. Advogando no sentido que o prazo legal n�o vincula a cautelar de exibi��o, sendo mais favor�vel o incidente probat�rio.[1]
Palavras-chave: Medida cautelar �� exibi��o � natureza � proposi��o da a��o principal - � desobrigatoriedade. Abstract: This research clearly addresses the theme of the exhibition and its precautionary not required to propose the main action within the statutory period, without loss of effectiveness of the measure granted. Still, before entering to the theme, we intend to make a few lines about the process and the injunction, as well as specifically on the institution of view and their doctrinal differences and variations, positioning itself as the issues raised. Furthermore, this study explain about the innovations that are provided in the draft of the new Code of Civil Procedure (Draft Law n�. 166/2010), and its impact on the proposed theme. Arguing in the sense that the statutory period does not bind the precautionary view, more favorable evidence the incident.
Keywords: Precautionary Measure - display - nature - proposition of the main action -- not required.
Sum�rio: 1. Introdu��o 2. Considera��es gerais 2.1. Do processo cautelar 2. Da a��o cautelar 2.3. Das medidas cautelares e seus aspectos gerais 3. Da exibi��o 3.1. conceito 3.2 finalidade 3.3. Da natureza satisfativa da exibi��o 3.4. Cabimento 3.5. Legitimidade 3.6. Procedimento 3.6.1. Em face da parte 3.6.2. Em face de terceiro 4. Da desobrigatoriedade da a��o principal na a��o cautelar de exibi��o preparat�ria 5. Conclus�o 6.Refer�ncias.
O tema proposto intriga todo o universo processual civil, apesar de n�o ser nenhuma figura jur�dica nova, a exibi��o, a princ�pio, � tratada como uma das esp�cies de medida cautelar, podendo assumir, ainda, em alguns casos, a natureza de incidente probat�rio, ou de uma a��o aut�noma satisfativa. Pretende-se com o presente estudo demonstrar uma das peculiaridades da a��o cautelar de exibi��o, constru�da e consolidada na doutrina e na jurisprud�ncia p�tria, que � a sua desobrigatoriedade de propor a��o principal no prazo legal, mas que possui algumas variantes pol�micas. Para analisar o instituto em quest�o � importante tra�armos o conceito de processo e a��o cautelar, tecendo a respeito da natureza dessas figuras jur�dicas, bem como os requisitos para concess�o das medidas cautelares. Doravante, adentrando especificamente na figura da exibi��o, trabalhando seu conceito, finalidade, distinguindo de algumas outras cautelares, al�m de sua legitimidade, e brevemente, sobre seu procedimento, mormente tratando de sua natureza satisfativa. Da� tratar-se-� efetivamente da desonera��o de se ingressar com uma a��o principal ap�s a propositura da a��o cautelar de exibi��o, e de algumas diverg�ncias existente no Tribunal Superior, fazendo uma an�lise de alguns de seus julgados.
Ademais, n�o esquecendo, contudo, de comentar os novos contornos da tutela cautelar at� ent�o tra�ados no anteprojeto do Novo C�digo de Processo Civil (Projeto de Lei n.� 166/2010) que tramita no Congresso Nacional. Dito isso, � conveniente estudar a exibi��o, ora de natureza assecurat�ria, ora satisfativa, e a aus�ncia de obriga��o da a��o principal, dirimindo as d�vidas existentes a esse respeito.
2. CONSIDERA��ES GERAIS 2.1. Do processo cautelar O processo constitui uma categoria aut�noma da rela��o jur�dica de natureza instrumental pelo qual se busca atender a um direito material postulado. Diferencia-se do procedimento, pois este � uma sucess�o de atos pelo qual o processo se desenvolve[1]. O processo de conhecimento e o processo de execu��o (atualmente constituem um processo sincr�tico) possuem uma natureza satisfativa, no primeiro a atividade preponderante � a cogni��o, a fim de declarar a exist�ncia ou inexist�ncia do direito pleiteado[2]; o segundo a finalidade � a satisfa��o for�ada do direito substancial.
Nesta senda, compre esclarecer que o processo cautelar se configura como um terceiro m�dulo processual, aut�nomo, que concentra tanto atividades de natureza cognitiva quanto executiva. Distingui-se do processo de conhecimento e de execu��o, mormente, pela sua m�xima instrumentalidade, isto �, ele vai assegurar/garantir a satisfa��o de outro processo, C�mara salientou com brilhantismo �o processo cautelar �, pois, �instrumento do instrumento�, pois que se apresenta como instrumento de realiza��o de outro processo, sendo este, por seu turno, instrumento de atua��o do direito substancial�.[3]
Por oportuno, � mister aduzir que o processo cautelar, como previsto no anteprojeto do Novo CPC(Projeto de Lei n.� 166/2010), perder� sua autonomia, sendo prevista na parte geral junto com a antecipa��o de tutela, decis�o tomada, para mim, acertadamente pelo legislador. Segundo Jos� Sampaio, a retirada da autonomia n�o causar� nenhum preju�zo, podendo ser concedida a cautelar tanto incidentalmente na a��o principal, como antecedente[4].
A tutela cautelar, em verdade, ou melhor, as tutelas de urg�ncia de uma maneira geral, ser�o unidas em um �nico t�tulo do CPC, inclusive os procedimentos cautelares t�picos deixar�o de existir, passando simplesmente a ter uma previs�o em um dispositivo gen�rico do diploma, que tratar� tanto da tutela antecipada quanto da tutela cautelar. Percebe que o poder de cautela do juiz ser� ampliado, pois agora ele poder� tamb�m conceder tutela de urg�ncia satisfativa, mas ainda de forma excepcional. Nota-se que o legislador j� vinha caminhando neste sentido quando na reforma do CPC que ocorreu em 2002, a lei 10.444/2002 inseriu o �7� no art. 273 do CPC, dispondo esta norma a respeito da fungibilidade a ser aplicada entre as tutelas de urg�ncia. Por oportuno, entendo que o legislador pecou quando extinguiu as cautelares nominadas no Projeto de Lei n.� 166/2010, pois deveria ter mantido algumas medidas cautelares t�picas em virtude de sua complexidade, e de seu maior uso na pr�tica forense.
2.2. Da a��o cautelar
Antes de se iniciar os estudos sobre o instituto jur�dico da exibi��o, cumpre tecer algumas linhas a respeito da a��o cautelar. Torna-se imprescind�vel tratar dessa quest�o ante a dificuldade e imper�cia do uso da express�o �a��o cautelar�.
Malgrado, o estudo jur�dico exija uso de uma t�cnica que lhe � peculiar, � comum na pratica forense o uso at�cnico de alguns termos, cuja a��o cautelar se inclui. Ocorre que n�o se pode confundir �medida cautelar� com �a��o cautelar�. As a��es em verdade constituem no direito subjetivo p�blico de provocar o Estado-juiz[5]. Neste sentido, a a��o cautelar consiste no exerc�cio de provocar o Estado-juiz a uma presta��o da tutela jurisdicional cautelar[6], isto �, para que em sede cogni��o sum�ria, possa assegurar a satisfa��o do direito substancial discutido em outro processo.
No tocante as medidas cautelares, � necess�ria uma exposi��o mais detalhada, esmiu�ada, para uma ampla compreens�o do tema discutido, tratando-as sob seus aspectos gerais, o que se far� adiante.
2.3. Das medidas cautelares e seus aspectos gerais
O festejado Ernane Fid�lis conceitua como sendo as medidas jurisdicionais pelas quais se quer garantir a plena realiza��o do direito da parte[7], sendo, a exibi��o esp�cie do g�nero medida cautelar. Ademais, aduz em s�bias palavras Elp�dio Donizetti que a �medida cautelar � o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente�[8].
Portanto, o que se deve ter em mente � que as medidas cautelares s�o provimentos judiciais com o objetivo de garantir a efetividade do direito discutido em outro processo, evitando assim os efeitos delet�rios do tempo, bem como danos irrepar�veis (ou de dif�cil repara��o) ao direito substancial do demandante.
Nos ensinamentos de Humberto Theodoro J�nior, a tutela cautelar poder� recair sobre qualquer elemento do processo, seja coisa, pessoas ou at� mesmo prova[9]. Com a devida v�nia, n�o entendo que a a��o cautelar deva incidir sobre as provas, uma vez que estas � utilizada pelo juiz apenas como elemento da forma��o de seu convencimento sobre a tutela discutida, e n�o garante o resultado �til do processo, t�pico das tutelas cautelares. � mister a elucida��o aqui proposta para a an�lise do objeto do presente estudo, pois como se ver�, a exibi��o, assim como a produ��o antecipada de prova, possui a finalidade de garantir o convencimento do magistrado.
Para a concess�o das medidas cautelares � necess�rio que se preencha os requistos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Embora haja na doutrina tradicional uma discuss�o a respeito se esses requisitos pertenceriam as condi��es da a��o ou ao m�rito da a��o cautelar. Sem maiores divaga��es, importa saber que este estudo segue a corrente que entende como m�rito das a��es cautelares, devendo o juiz em caso de inexist�ncia de um dessas indeferir o pedido com julgamento do m�rito.
Consiste o fumus boni iuris,isto � a fuma�a do bom direito e a verossimilhan�a das alega��es, assim como o periculum in mora, requisitos tamb�m da tutela antecipada, por�m, nas cautelares dever� ter um tratamento distinto, com menos rigor do que o exigido na antecipa��o de tutela para sua concess�o. A tutela cautelar s� dever� ser deferida quando existir uma probabilidade de certeza do direito pleiteado.
Quanto ao periculum in mora aduz o renomado C�ssio Scarpinella, in verbis:
�[...] o perigo na demora da presta��o jurisdicional, a compreens�o de que, em alguns casos, imp�e-se a pronta atua��o do Estado-juiz para evitar que o tempo inerente � presta��o da tutela jurisdicional seja obst�culo � frui��o plena do direito que se afirma na imin�ncia de ser lesionado�[10].
Doravante, n�o h� consenso na doutrina a respeito das classifica��es das figuras jur�dicas existentes no ordenamento jur�dico p�trio, e com as medidas cautelares n�o poderia ser diferente. Assim, sem digress�es, para o presente estudo adotamos a lustrosa classifica��o adotada por C�mara que as ordenam de tr�s formas: quanto a tipicidade (t�picas e at�picas), momento de proposi��o (antecedentes e incidentes) e quanto � finalidade (garantia da cogni��o e garantia da execu��o)[11].
Concernente � tipicidade, as medidas cautelares seriam t�picas, ou nominadas para outros autores, quando descritas no direito positivo, e at�picas ou inominadas quando n�o descriminadas no ordenamento jur�dico. A classifica��o, talvez, mais importante para compreens�o deste trabalho � quanto ao momento, podendo ser antecedentes, quando propostas antes do processo principal, e incidentes no curso do processo principal.
Ouso a dizer que ap�s a introdu��o do art. 273,�7 do CPC as cautelas preparat�rias perderam mais seu espa�o, pois � mais favor�vel e mais eficiente a sua proposi��o incidental, at� por quest�es de economia e celeridade processual. A respeito da finalidade, as medidas cautelares de garantia da cogni��o se destinam a assegurar a atividade de um processo de conhecimento, e de garantia da execu��o quando possuem a finalidade de garantir a efetividade de um processo executivo[12].
Al�m disso, deve-se caracterizar as medidas cautelares, que ouso, permissa v�nia , transcrever as li��es do respeit�vel doutrinador Alexandre C�mara: �S�o as seguintes as caracter�sticas das medidas cautelares: instrumentalidade hipot�tica, temporariedade, revogabilidade, modificabilidade e fungibilidade�[13]. S�o instrumentais hipoteticamente, pois s�o concedidas com base num ju�zo de probabilidade, tendo como caracter�stica b�sica e fundamental o acautelamento de outro processo[14]. Embora C�mara adote como caracter�stica a temporariedade, com o rigor da t�cnica, aqui destoou de suas renomadas li��es, e prefiro adotar como provis�rias as medidas cautelares, isto �, existente at� que outro ato sucessivo as sobrevenha.[15] Por conseguinte, revog�veis e modific�veis pois a qualquer instante o juiz, por serem concedidas em sede de cogni��o sum�ria, desaparecendo os requisitos que fundamentam sua concess�o, pode revogar a medida cautelar concedida, ou at� mesmo modific�-las. Quanto � fungibilidade, tais medidas podem ser substitu�das a qualquer instante seja de of�cio ou por requerimento das partes[16].
Ainda, deve-se edificar a efic�cia temporal e sua consequ�ncia quando concedidas as medidas cautelares. A priori, o art. 808 conjugado com o art.806 ambos do CPC, determinam que a cautelar deferida, perder� sua efic�cia se n�o proposta a a��o principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da concess�o, l�-se execu��o, da medida cautelar seja em sede de liminar ou de senten�a[17]. Por ora resta ter em mente estes preceitos, porquanto, mais a diante esses ensinamentos ser�o objeto de uma cogni��o mais profunda.
Outra inova��o prevista no anteprojeto do Novo CPC(Projeto de Lei n.� 166/2010), diz respeito � estabiliza��o dos efeitos da medida cautelar deferida, desde que n�o haja contesta��o. Ocorre nesta hip�tese que se n�o contestada a medida liminar, o juiz extinguir� o processo, e conservar� a efic�cia desta decis�o at� a senten�a de m�rito da a��o principal. Ou seja, a liminar n�o impugnada s� poder� ser modificada ou revogada na decis�o de m�rito do processo principal, ou em processo em que se queria discutir os efeitos da estabiliza��o[18].
Ainda em outro dispositivo do novo Codex, diz que n�o mais ser� revogadas ou modificadas as medidas cautelares concedidas, quando seus pedidos forem incontroversos. Em verdade o legislador criou uma nova tutela de urg�ncia a chamada tutela de evid�ncia.
3. DA EXIBI��O
Feita as devidas considera��es, � salutar expor a respeito do nosso objeto de estudo que � a a��o cautelar de exibi��o, assim como as peculiaridades deste instituto jur�dico.
A terminologia exibir, no seu sentido jur�dico adotado pelo ordenamento, nada mais � que mostrar, expor, apresentar coisa m�vel (ou im�vel), documento ou escritura��o comercial[19].
Na li��o de Ernane Fid�lis:
�N�o � raro acontecer de ser a pessoa poss�vel titular de um direito, mas com necessidade de averigua��o pr�via da coisa, para atest�-lo, o que pode ser traduzido em simples suspeita ou em incerteza objetiva, ou seja, o agente est� ciente do fato, mas � incapaz de demonstr�-lo�[20].
Continua o renomado autor: A exibi��o n�o serve apenas como demonstrativo do direito de propriedade, mas poder� ser tamb�m por fundamento qualquer interesse da pessoa na defini��o de seus direitos e obriga��es[21].
Desta feita, a a��o de exibi��o conceitua-se como o exerc�cio de direito subjetivo, pelo qual o requerente pleiteia a obten��o da coisa ou documento a fim de tomar conhecimento de seu conte�do[22]
A a��o de exibi��o , na exegese do artigo 844 do CPC, consiste na medida cuja a��o proposta de forma preparat�ria possui a finalidade de exibir em ju�zo coisa ou documento, para assegurar a efetividade de um processo principal.
� mister esclarecermos a finalidade da a��o de exibi��o, e distingui-la de outras medidas cautelares, como � o caso da busca e apreens�o, sequestro, e a produ��o antecipada de prova.
Preleciona o ilustr�ssimo Humberto Theodoro: �N�o visa a a��o de exibi��o a privar o demandado da posse do bem exibido, mas apenas a propiciar ao promovente o contato f�sico direto, visual, sobre a coisa.�[23]
Nota-se que a exibi��o n�o tem a pretens�o de tomar a coisa/documento diferentemente das medidas cautelares de busca e apreens�o cautelar e do sequestro que s�o medidas de apreens�o. A busca e apreens�o, segundo Theodoro, �� uma medida residual, manej�vel naqueles casos em que n�o seja cab�vel nem o arresto nem o sequestro�[24]; a segunda, ainda nas linhas do renomado autor, nada mais � que medida cautelar que apreende o objeto do lit�gio para garantir a frutuosidade de outro processo[25].
J� a produ��o antecipada de prova � a medida acautelat�ria que busca n�o produzir a prova, e sim, garantir a sua futura produ��o.[26]Embora entenda que a produ��o antecipada de prova n�o tenha natureza cautelar, mas isso � tema para outro estudo.
3.3. Da natureza satisfativa da exibi��o
A a��o de exibi��o � tratada no nosso ordenamento jur�dico sob tr�s perspectivas distintas, pois a depender do caso e a finalidade com que proposta, ela pode assumir tanto natureza satisfativa, quanto assecurat�ria[27] .Nas palavras de Bueno � na verdade mais uma esp�cie cautelar que n�o possui caracter�stica exclusiva que � a instrumentalidade qualificada, em que as partes podem se valer para realizar sua pretens�o material[28].
Nesta senda, pe�o v�nia para transcrever os ensinamentos de Elp�dio Donizette que de forma fulgurante distingue as tr�s perspectivas da exibi��o: �a) a exibi��o como objeto de a��o aut�noma, denominada �a��o exibit�ria�: essa a��o n�o serve de instrumento a outro processo, ao contr�rio, destina-se a satisfazer direito material, consagrado em lei ou em contrato. [...]
b) a exibi��o como incidente da fase probat�ria: n�o se trata de a��o, nem principal nem cautelar, mas sim de incidente, de atividade instrut�ria decorrente do dever que tem as partes de cooperar com a justi�a na busca da verdade. Tal incidente � regulado de forma detalhada nos arts. 355 a 363. [...]
c) a exibi��o como a��o cautelar preparat�ria: serve essa medida cautelar de instrumento a processo futuro, que dependendo do que foi verificado na exibi��o, pode ser instaurado pela parte requerente.[...]�[29]
Desta forma, deve-se salientar que a exibi��o pode avocar formas diferentes de a��o de natureza distintas. Assumindo natureza de a��o aut�noma satisfativa quando o autor apenas leva a ju�zo sua pretens�o de direito subjetivo, sem a finalidade de propor processo posterior, haja vista este j� se constituir a a��o satisfativa.
Ainda, percebe-se que n�o h� exibi��o incidental, o que, em verdade, ocorre � a produ��o de prova documental que quando suscitada no bojo de outro processo dar� ensejo h� um incidente processual quando em face da outra parte,ou a processo incidente quando proposta contra terceiros.[30]
A terceira perspectiva e a mais crucial para o presente trabalho � a a��o de exibi��o que, no sentido dos ensinamentos alhures,a doutrina entende que a forma antecipat�ria � a��o principal, possui natureza cautelar, dando maior seguran�a ao autor quanto a exist�ncia de seu direito material, servindo para evitar risco de uma a��o mal proposta ou instru�da de forma insuficiente[31].
Entretanto, cumpre salientar que quando aduzido a respeito dos elementos objetivos que recai a tutela cautelar, criticamos a incid�ncia destas �s provas. Nesta senda, em respeito a harmonia doutrina que preza este trabalho, a a��o de exibi��o n�o consistir� em uma medida cautelar, haja vista que assegura apenas o convencimento do juiz, e n�o o fim �til do processo.[32] Ou seja, data v�nia, n�o haveria tr�s possibilidades de se intentar com uma a��o de exibi��o, apenas duas, a aut�noma e a incidental, pois, a antecipat�ria a qual a doutrina dominante defende ser assecurat�ria, nada mais � que aut�noma satisfativa. Desse modo a exibi��o visar� a preserva��o da prova.[33]
Profere o brilhante Marinoni: �Est� claro que a medida em quest�o n�o possui natureza cautelar. N�o se destina ela a proteger a tutela de algum direito, nem sequer objetiva assegurar situa��o jur�dica tutel�vel. Tal como ocorre com a medida de exibi��o, a fun��o da assegura��o de prova � simplesmente a de proteger direitos processuais (a a��o e a defesa). S�o medidas, ent�o, que se relacionam com a efic�cia do processo e n�o, pelo menos diretamente, com a prote��o de interesses materiais.�[34]
Ainda, para Ernane Fid�lis em li��o extremada, a exibi��o nem sequer reclamaria o periculum in mora,afastando ainda mais a cautelaridade desde instituo,verbis:
�A exibi��o dispensa o requisito do periculum in mora, j� que o interesse da parte vai-se limitar a ter a coisa ou documento para exame, sem refer�ncia imediata com processo de conhecimento a se instaurar, raz�o pela qual h� tamb�m a dispensa de o autor indicar a lide futura e seu fundamento na inicial, conforme se exige para a medida cautelar em geral.�[35]
De mais a mais, h� uma parte minorit�ria da doutrina que entende ser cab�vel a exibi��o cautelar apenas como forma de antecipar a produ��o de prova,isto �, somente com efeitos probat�rios, entendimento aqui n�o compartilhado. Para estes doutrinadores o rol das hip�teses de produ��o antecipada de prova � taxativo, n�o sendo previsto a produ��o antecipa��o de prova documental, sendo, in casu, a exibi��o cautelar o instituto jur�dico cab�vel, como exibit�ria probat�ria antecipada[36].
3.4. Cabimento
As hip�teses de cabimento da a��o de exibi��o aut�noma est�o elencadas no artigo 844 do CPC, salvo a exibi��o incidental como j� disposta em norma pr�pria:
�Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat�rio, a exibi��o judicial:
I - de coisa m�vel em poder de outrem e que o requerente repute sua;
II - de documento pr�prio ou comum, em poder de co-interessado, s�cio, cond�mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit�rio ou administrador de bens alheios;
III � da escritura��o comercial por inteiro, balan�os e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.�
A doutrina diverge, a saber, se este rol contido no art. 844 do CPC � taxativo ou meramente exemplificativo. Os que defendem as hip�teses com rol taxativo acreditam que as eventualidades n�o contidas no rol do art. 844 do CPC, devem ser concedidas em sede de ad perptuam rei memoriam[37]. Por outro lado, e com a ado��o para crit�rios deste estudo, a outra parte da doutrina advoga nos sentido que s�o hip�teses exemplificativas, seguindo este mesmo racioc�nio aduz Alexandra C�mara:
�O legislador, em todo o Livro III do C�digo de Processo Civil, optou por elaborar normas baseadas num desafortunado sistema casu�stico. As cr�ticas dirigidas a este sistema s� se aplacam com a afirma��o de que tais enumera��es encontradas nas normas referidas s�o meramente exemplificativas. Assim, por exemplo, s�o exemplificativas as normas que estabelecem os casos de cabimento do arresto e do seq�estro, como j� se viu quando do estudo destas duas medidas cautelares. Por coer�ncia exeg�tica, parece-nos que a �nica conclus�o adequada para a interpreta��o do art. 844 do C�digo de Processo Civil � no sentido de afirmar a natureza exemplificativa da enumera��o nele contida. Admite-se, assim, com base no referido art. 844, a exibi��o de coisa im�vel.�[38]
Nesta esteira, cumpre apenas esclarecer que dentre as hip�teses est�o previstas a exibi��o de coisa m�vel (ou im�vel), bem como documentos pr�prios ou comum, em poder de co-interessados, s�cio, cond�mino, credor ou devedor e etc; e a escritura��o parcial por inteiro (ou parcialmente), esta �ltima, peculiarmente, para muitos autores seria apenas hip�tese de natureza satisfativa[39].
3.5. Legitimidade
N�o poder�amos deixar de falar da legitimatio ad causam para propositura das esp�cies de a��o de exibi��o. Brevemente tra�aremos certas linhas a fim de nos posicionarmos em rela��o algumas diverg�ncias existentes a respeito da legitimidade da exibi��o.
Desde logo, cumpre esclarecer que em rela��o � a��o de exibi��o satisfativa, n�o h� �bices para sua compreens�o, pois, como j� se pode imaginar, no polo ativo figurar� o sujeito que se afirma titular de um direito � exibi��o da coisa ou documento, o polo passivo ser� composto por aquele que guarda consigo a coisa ou documento a que se quer exibir[40].
Na exibi��o incidental probat�ria figurar� como legitimado ativo aquela parte do processo principal que deseja obter a prova, incluindo terceiros intervenientes, podendo ser proposto em face da outra parte ou at� mesmo terceiros particulares[41].
� na a a��o de exibi��o aut�noma, prevista nos artigos 844 e 845 do CPC, que se depositam as dificuldades. A doutrina majorit�ria entende que se aplicam as regras da exibi��o incidental, salvo a legitimidade ativa para terceiros, por �bvio, com perd�o da tautologia, pois se um terceiro demanda exibi��o cautelar preparat�ria, ele n�o � terceiro e sim parte, que busca garantir a efetividade de seu direito material. Por outro lado h� doutrinadores, aos quais nos filiamos, que aduzem tamb�m inexistir legitimidade passiva para terceiros, l�-se terceiros aqui como aqueles que n�o comp�em o polo passivo da a��o principal. Neste caso a doutrina que defende a ilegitimidade de terceiros acredita que deveria ser proposta em sede de exibi��o incidental, outros doutrinadores, aduzem que intentada a a��o preparat�ria de exibi��o em face de terceiro, dispensa a necessidade da exibi��o incidental[42].
A respeito da legitimidade, � pertinente se fazer mais um adendo. Primordialmente, entende-se que o autor da exibi��o n�o precisa ter necessariamente um direito real sobre a coisa a ser exibida, exigindo-se a exist�ncia de um direito material para que se impusesse a apresenta��o do objeto[43]. Demais disso, h� que se levantar que nenhum indiv�duo � obrigado a produzir prova contra si, nos termos do inciso II, do art.5�da Carta Maior. Dito isso, deve-se perquirir que ao exibir a coisa, mesmo que a ele n�o perten�a, n�o estaria o sujeito produzindo prova em seu desfavor?
Magistralmente, � luz desta discuss�o, Marinoni explana: �Desse modo, v�-se que n�o existe um direito da parte de n�o produzir provas que venham em seu preju�zo no processo civil. Somente quando se tratar de prote��o contra autoincrimina��o � que, originalmente, sev� restri��o ao dever de coopera��o�[44]. 3.6. Procedimento
Ser� feita uma exposi��o abreviada do procedimento da exibi��o, claro, sem omitir os pontos relevantes a respeito das normas que o regulam. Destarte, incumbe informar que o art.845 do CPC manda que sejam aplicadas o disposto nos arts. 355 a 363 e 381 e 382 do CPC, as quais tratam das normas atinentes a exibi��o em face de uma das partes e de terceiros, respectivamente.
3.6.1. Em face da parte
A pe�a inicial da a��o de exibi��o contra a parte deve respeitar o contido no art. 801 do CPC, bem como os requisitos previstos nos arts 282 e283 do mesmo diploma, ainda, conjugado com o previsto no art. 356 do Codex; deve conter a completa individualiza��o da coisa ou do documento, o motivo pelo qual se prop�e a exibi��o, e as circunst�ncias que leva o requerente a crer que a coisa ou documento est� em poder do r�u.
O r�u � citado para no prazo de 5(cinco) dias apresentar defesa pode assumir diferentes posturas sobre as quais se pretende discorrer individualmente. Pode exibir em ju�zo a coisa ou documento, podendo ser juntada aos autos ou depositada judicialmente[45]. Pode silenciar-se, sendo revel, gerando os efeitos da confiss�o ficta nos termos do art. 803 do CPC, mormente, aplicando-se a san��o do art. 359, I do diploma mencionado, verbis:
�Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir� como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido n�o efetuar a exibi��o, nem fizer qualquer declara��o no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ileg�tima.�
Averba C�ssio Scarpinella Bueno: �De acordo com o art. 359, I, o magistrado admitir� como verdadeiros os fatos que, com o documento ou a coisa, o autor pretendia provar se o r�u n�o efetuar a exibi��o ou n�o alegar que n�o os possui. Tamb�m, em conson�ncia com o art, 359, II, se a recusa de exibir for considerada ileg�tima.�[46]
E por fim, na hip�tese do r�u contestar o pedido e se recusar a exibir o que est� sendo pleiteado. Ao ser apresentada a defesa dever� o juiz determinar a produ��o de provas para ambas as partes, inclusive designando audi�ncia de instru��o e julgamento se considerar necess�rio. Ainda, o r�u ao contestar, recusando-se , ser� escusado da exibi��o nas hip�teses previstas no art. 363 do CPC. Caso a recusa seja parcial do documento, ser� exibida apenas a parte livre. Al�m disso, � enumerado no art. 358 do CPC os casos que o r�u n�o pode se eximir de exibir o documento ou coisa, como, quando tiver obriga��o legal, se tiver contudo como das partes e para constituir prova, esta �ltima apenas para exibi��o incidente[47].
3.6.2. Em face de terceiro
Reiteram-se os mesmos procedimentos iniciais quando proposta contra parte. Outrossim, o terceiro, j� tratado em li��es alhures, poder� apresentar tamb�m 3 posturas: reconhecer o direito de exibir da outra parte, cumprindo no prazo de 5 (cinco) dias, em caos de descumprimento o ju�zo expedir� o mandado de busca e apreens�o, sob pena de desobedi�ncia em recusa do r�u; silente ser� revel, e a lide julgada de forma antecipada; al�m de apresentar defesa, cabendo ao juiz instruir o processo e julgar procedente (cabendo as mesmas regras de cumprimento em caso de reconhecimento do direito) ou improcedente[48].
4. DA DESOBRIGATORIEDADE DA A��O PRINCIPAL NA A��O DE EXIBI��O A regra geral em caso de propositura da a��o cautelar antecipat�ria, como dito em linhas acima, � a oposi��o da a��o principal no prazo de trinta dias, consoante artigo 806 do CPC sob a san��o de a medida cautelar perder sua efic�cia. Neste sentido, � preciso clarear sobre est� norma de obrigatoriedade da a��o principal em face da a��o de exibi��o, e a sua dispensabilidade.
Ocorre que h� doutrinadores que dividem a cessa��o da efic�cia da medida cautelar em naturais e an�malas. As naturais decorrem do pr�prio exaurimento da medida cautelar, as an�malas seriam por raz�o de revoga��o, modifica��o, n�o ajuizamento da a��o principal no prazo legal, e ou n�o execu��o dentro do prazo previsto em lei o a pr�pria extin��o do processo principal[49].
Interessa-nos tecer a respeito da forma an�mala de cessa��o que � o n�o ajuizamento da a��o principal no prazo de trinta dias. Prazo, pelo CPC vigente, � contado a partir da efetiva��o da medida cautelar. Com a fixa��o deste prazo, o legislador tentou evitar que o autor da a��o cautelar preparat�ria entrasse em zona de conforto, e por sua torpeza fizesse com que a medida acautelat�ria fosse perpetuada. Elp�dio Donizette em magistral ensinamento afirma: �Visa a fixa��o desse prazo evitar que o requerente, usufruindo dos efeitos da medida cautelar, se desinteresse pela solu��o do conflito; visa evitar a perpetuidade da restri��o.�[50].
Entrementes, como toda regra h� exce��es. Em primeira inst�ncia, deve-se aduzir que como exposto em linhas alhures a exibi��o em nenhuma das hip�teses tratadas pelo CPC possui natureza cautelar, afastando, desde j�, a incid�ncia do artigo 806 do C�digo de Processo Civil.
Outro argumento que justifica a dispensa da obrigatoriedade da a��o principal quando proposta a exibi��o preparat�ria, e que a doutrina e a jurisprud�ncia pacificaram, � que o prazo de trinta dias apenas vincula as a��es cautelares antecedentes que restringe ou constringe algo, n�o se aplicando, ent�o, �s outras esp�cies acautelat�rias quando instauradas de forma preparat�ria.
A este respeito averba com toda sua genialidade Humberto Theodoro:
�O prazo extintivo de efic�cia refere-se naturalmente �quelas medidas de car�ter restritivo de direitos ou de constri��o de bens, pois nos provimentos meramente conservativos (justifica��es, protestos, interpela��es e notifica��es) e nos de antecipa��o de provas (vistoria, e inquiri��es ad perpetuam rei memoriam) n�o tem, como � �bvio, nenhuma influ�ncia o prazo do art. 806. Em tais casos, o fato provado ou a pretens�o resguardada ou conservada n�o desaparecem nem se tornam in�cuos pelo simples fato de n�o ser a a��o proposta nos trinta dias seguintes � realizada da medida preventiva�[51] [52].
A exibi��o, assim como a produ��o antecipada de prova, n�o tem como finalidade a restri��o de direitos, nem constri��o de coisa ou documento. Portanto, em raz�o do objetivo deste prazo que � evitar a perpetuidade e o desinteresse, o art. 806 do CPC c/c com o 808, I do mesmo diploma, que tratam respectivamente do prazo para proposi��o da a��o principal e da perda de efic�cia da medida cautelar se n�o proposta, n�o se aplicam � exibi��o, pois, neste caso, o prazo n�o atinge seus objetivos[53].
Obviamente, que advogamos ainda que mesmo passado o prazo de trinta dias, n�o haver� �bices para que a parte proponha a a��o principal, com base no conte�do exibido, pois, malgrado a medida de exibi��o tenha assumido natureza satisfativa, na a��o principal ser� utilizadas as informa��es colhidas no processo anterior de exibi��o, que fez coisa julgada, para fundamentar a posterior a��o principal. Dito isso, analogamente, para ilustrar, seria o mesmo que um autor ingressar com uma a��o de obriga��o de fazer para retirar seu nome do cadastro de prote��o de cr�dito, e depois dada uma senten�a procedente e transitada em julgado, utilizasse desta senten�a como argumento/prova para uma posterior a��o de indeniza��o por danos morais pelo cadastramento indevido.
Nesse diapas�o, conv�m elucidar que mesmo proposta a a��o de exibi��o antecedente a a��o principal, n�o h� que se falar em medida cautelar, pois proposta ou n�o a a��o principal a a��o exibit�ria ter� natureza satisfativa. Salienta-se, que n�o sendo proposta a outra a��o, n�o h� que se falar em cessar a efic�cia da decis�o que deferiu a exibi��o, pois a senten�a procedente na medida exibit�ria, n�o assegura efetiva��o de direito material, tendo em vista que o direito substancia ivera sido concedido, isto �, satisfeito . Adota esse mesmo ensinamento o Superior Tribunal de Justi�a:
�PROCESSUAL CIVIL � MEDIDA CAUTELAR � EXIBI��O JUDICIAL DE DOCUMENTOS � ARTS. 801, III e 844/CPC � Em princ�pio, as medidas cautelares est�o vinculadas a uma a��o principal, ou a ser proposta ou j� em curso (art. 800/CPC). Todavia, a jurisprud�ncia, sens�vel aos fatos da vida, que s�o mais ricos que a previs�o dos legisladores, tem reconhecido, em certas situa��es, a natureza satisfativa das cautelares, como na esp�cie, em que a cautelar de exibi��o exaure-se em si mesma, com a simples apresenta��o dos documentos. A medida cautelar de cunho administrativo e volunt�rio que objetiva a colheita de prova para potencial e futura utiliza��o n�o obriga a propositura da a��o principal, n�o sendo obrigat�rio, portanto, que dela conste a indica��o da lide e seu fundamento. Recurso especial n�o conhecido�. (STJ � Resp 104356 � ES � 4� T. � Rel. Min. C�sar Asfor Rocha � DJU 17.04.2000 � p. 00067)
No entanto, na hip�tese de concedida liminar na a��o de exibi��o, pelo aludido neste estudo, n�o se pode falar em prazo para propor a a��o principal a partir da efetiva��o da medida deferida. Entende o STJ pela cessa��o dos efeitos, se n�o proposta a a��o principal:
�Processo civil. Recurso especial. A��o cautelar. Liminar concedida. Falta de propositura da a��o principal. Conseq��ncia. Inefic�cia do provimento liminar.
Na medida cautelar com liminar deferida, a falta de propositura da a��o principal no prazo legal implica apenas a inefic�cia do provimento liminar e n�o a extin��o do processo cautelar. Precedente da Segunda Se��o.
Recurso a que se d� provimento.� (Embargos de diverg�ncia em resp n� 327.438 - df (2004/0015834-5) ministro Francisco Pe�anha Martins � 3� Turma � STJ)
Entrementes, andou mal nosso Egr�gio Tribunal Superior, se concedida a liminar na a��o exibit�ria e n�o proposto a a��o no prazo previsto em lei, em verdade que o juiz n�o poderia cassar a liminar e extinguir o processo, visto que a exibi��o em qualquer das hip�teses se reveste de natureza satisfativa. N�o se aplicando o prazo previsto no artigo 806 do CPC.
Em outro julgado pronunciou o STJ:
�MEDIDA CAUTELAR PREPARAT�RIA - EXIBI��O DE DOCUMENTOS - PROPOSITURA DA A��O PRINCIPAL ANTES DA SENTEN�A - PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR - EXTIN��O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO M�RITO (ART.267, INCISO IV, DO CPC) - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ao propor a a��o principal antes da senten�a na medida cautelar de exibi��o de documentos, al�m de demonstrar que tais documentos n�o eram imprescind�veis para a propositura da a��o de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibi��o de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC , tornando-se sem utilidade e efic�cia a cautelar preparat�ria. II - A cautelar preparat�ria n�o possui autonomia para se perpetuar se a parte prop�e a a��o principal e nela lhe � facultado, por simples requerimento, pleitear a exibi��o de todos os documentos que entender necess�rios para o deslinde da causa, sejam os que anteriormente requereu na cautelar, ou novos documentos. Resta configurada a car�ncia de a��o, por perda de objeto.
III - Correto o entendimento de extin��o da cautelar, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, sem aprecia��o do m�rito, pois n�o h� raz�o para a exist�ncia de duas a��es com semelhante objeto, prevalecendo a a��o principal.
IV - Recurso especial a que se nega provimento.� (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 629127 DF 2004/0018964-8 - Relator:Ministro Massami Uyeda)
Nesta �tica equivocadamente julgou o STJ, se o requerente pretende tomar conhecimento de certo documento ou coisa, ou a exibi��o destas � imprescind�vel para o feito principal, e ele ingressa com a a��o principal concomitante a exibit�ria aut�noma, n�o se pode concluir que o demandante n�o necessita do conte�do do documento ou coisa. Por menos ainda, n�o se deve cogitar que a a��o exibit�ria perca seu objeto. E sendo proposta uma a��o de cogni��o ou execu��o, cabe ao autor das a��es suscitar a exibi��o como incidente probat�rio. 5. Conclus�o
Tratou-se no presente trabalho de um tema que embora esteja remansoso na doutrina ainda possui certas variantes pol�micas, inclusive, que j� foi objeto de embargos de diverg�ncia afim de que o STJ pacificasse sua jurisprud�ncia. Por oportuno, foi definida a a��o de exibi��o satisfativa, cuja fun��o que � de assegurar as informa��es contidas em qualquer coisa ou documento, a preserva��o de uma prova e do convencimento do juiz, al�m de exposto seu procedimento, n�o possuindo natureza cautelar, porquanto, entende-se que a tutela acautelat�ria n�o se aplica �s provas. Assim, adota-se no presente estudo que as provas apenas asseguram direitos processuais e n�o materiais.
Ainda, no m�rito pudemos ratificar que n�o h� qualquer obrigatoriedade de propor a a��o principal, ap�s a a��o de exibi��o, al�m de ter comentado alguns posicionamentos adotados pelo STJ, sendo abordado as mudan�as prevista Projeto de Lei n.� 166/2010, referente � tutela cautelar.
BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probat�rio, teoria do precedente, decis�o judicial, coisa julga e antecipa��o dos efeitos da tutela. volume 2. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2009.
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BUENO, C�ssio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela antecipada, tutela cautelar e procedimentos cautelares espec�ficos:vol. 4. rev., atual. e ampliada. S�o Paulo: Saraiva, 2009.
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[1] Este artigo foi orientado pelo Professor Valnei Souza.
[1] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5. ed. S�o Paulo: Atlas, 2009. p. 156.
[2] C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil: volume 2. 17. ed. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.p.141.
[3] IDEM, Li��es de direito processual civil: volume 3. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 5.
[4] DIDIER JR, Fredie; MOUTA, Jos� Henrique; KLIPPEL, Rodrigo. ( Coord.). O projeto do Novo C�digo de Processo Civil: Estudos em homenagem ao Professor Jos� de Albuquerque Rocha. Salvador: JusPodivm,2011. p. 237.
[5] BUENO, C�ssio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela antecipada, tutela cautelar e procedimentos cautelares espec�ficos: vol. 4. rev., atual. e ampliada. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 153.
[6] C�MARA, Alexandre Freitas. Op. cit. 2009. p.6.
[7] SANTOS, Ernane Fid�lis dos. Manual de direito processual civil: execu��o e processo cautelar. v.2 12. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 287.
[8] DONIZETTI, Elp�dio. Curso did�tico de direito processual civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p.788.
[9] THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execu��o e cumprimento da senten�a. processo cautelar e tutela de urg�ncia. volume 2.42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.514.
[10] BUENO, C�ssio Scarpinella. Op. Cit. 2009. p. 210.
[11] C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil: volume 3. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 20.
[14] SANTOS, Ernane Fid�lis dos. Manual de direito processual civil: execu��o e processo cautelar. v.2. 12. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p.289.
[15] THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execu��o e cumprimento da senten�a. processo cautelar e tutela de urg�ncia. volume 2.42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.363-364.
[16] C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil: volume 3. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p.26.
[17] PROCESSUAL CIVIL -INDISPONIBILIDADE DE BENS -LIMINAR -A��O PRINCIPAL -TERMO A QUO -EFETIVA��O DA LIMINAR -AC�RD�O RECORRIDO EM CONSON�NCIA COM JURISPRUD�NCIA DO STJ -S�MULA 83/STJ. 1. N�o h� omiss�o, contradi��o, obscuridade ou erro material a ser sanado na decis�o embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em conson�ncia com a jurisprud�ncia desta Corte. 2. A hodierna e pac�fica jurisprud�ncia desta Corte � no sentido de que o prazo para a propositura da a��o principal � contado do efetivo cumprimento da medida cautelar, ainda que em liminar, ou seja, a partir do �ltimo ato de consuma��o do cumprimento da referida medida. Incid�ncia da S�mula 83/STJ. Embargos de declara��o rejeitados.( Relator(a): Ministro Humberto Martins - Julgamento: 06/04/2010 - �rg�o Julgador: T2 � Segunda Turma - Publica��o: DJe 16/04/2010)
[18] DIDIER JR, Fredie; MOUTA, Jos� Henrique; KLIPPEL, Rodrigo. ( Coord.). O projeto do Novo C�digo de Processo Civil: Estudos em homenagem ao Professor Jos� de Albuquerque Rocha. Salvador: JusPodivm,2011. p. 247.
[19] DONIZETTI, Elp�dio. Curso did�tico de direito processual civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 812.
[20] SANTOS, Ernane Fid�lis dos. Manual de direito processual civil: execu��o e processo cautelar. v.2. 12. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 362.
[21] Ibid.p. 363.
[22] C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil: volume 3. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p.147.
[23] THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil:: processo de execu��o e cumprimento da senten�a. processo cautelar e tutela de urg�ncia. volume 2.42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 660.
[24] Ibid. p.810.
[25] Ibid. p. 806.
[26] BUENO, C�ssio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela antecipada, tutela cautelar e procedimentos cautelares espec�ficos: vol. 4. rev., atual. e ampliada. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p.281.
[27] Neste sentido C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil: volume 3. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 156.
[28] BUENO, C�ssio Scarpinella. Op. cit., 2009. p. 276.
[29] DONIZETTI, Elp�dio. Curso did�tico de direito processual civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 812.
[30] BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: volume 2 : teoria da prova, direito probat�rio, teoria do precedente, decis�o judicial, coisa julga e antecipa��o dos efeitos da tutela.4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2009. p.189.
[31] THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execu��o e cumprimento da senten�a. processo cautelar e tutela de urg�ncia. volume 2 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 661.
[32] V� t�pico 2.3 Das medidas cautelares e aspectos gerais. p.7.
[33] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S�rgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar. Vol.4. 3. ed. S�o Paulo: Revistas Dos Tribunais, 2011. p.251.
[34] Ibid. p.261.
[35] SANTOS, Ernane Fid�lis dos. Manual de direito processual civil: execu��o e processo cautelar. v.2. 12. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 364.
[36] Ibid. p. 367.
[37] THEODORO J�NIOR, Humberto. Op. cit. 2008. p. 662.
[38] C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil: volume 3. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 153
[40] Ibid. p. 154.
[41] BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: : teoria da prova, direito probat�rio, teoria do precedente, decis�o judicial, coisa julga e antecipa��o dos efeitos da tutela. volume 2. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2009. p.189-192.
[42] C�MARA, Alexandre Freitas. Op. cit. 2009. p. 155 -156.
[43] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S�rgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar. Vol.4. 3. ed. S�o Paulo: Revistas Dos Tribunais, 2011. p.247.
[44] Ibid. p.249.
[45] THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execu��o e cumprimento da senten�a. processo cautelar e tutela de urg�ncia. volume 2. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.p. 664.
[46] BUENO, C�ssio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: tutela antecipada, tutela cautelar e procedimentos cautelares espec�ficos: vol. 4. rev., atual. e ampliada. S�o Paulo: Saraiva, 2009. p. 278.
[47] C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil: volume 3. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 158.
[48] Ibid. p. 159.
[49] DONIZETTI, Elp�dio. Curso did�tico de direito processual civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 796 � 797.
[50] Ibid. p.797.
[51] THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execu��o e cumprimento da senten�a,. processo cautelar e tutela de urg�ncia. volume 2.42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.p. 608.
[52] Neste sentido advogam C�MARA, Alexandre Freitas. Op. cit., 2009. p.28.e DONIZETTI, Elp�dio. Op. cit., 2009. p.797.
[53]APELA��O C�VEL. CAUTELAR. EXIBI��O DO CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTEN�A QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INSURG�NCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO N�O AJUIZAMENTO DE A��O PRINCIPAL NO TRINT�DIO LEGAL. AUTOR QUE REQUEREU A APRESENTA��O DOS DOCUMENTOS A FIM DE CONSTATAR EVENTUAL EXIST�NCIA DE DIREITO PASS�VEL DE TUTELA JURISDICIONAL. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 806 E 808, INCISO I, DO C�DIGO BUZAID. CAR�NCIA DE A��O POR AUS�NCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORR�NCIA. PRETENS�O DO APELADO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 844, INCISO II, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA A ENSEJAR O PEDIDO ACAUTELAT�RIO. CASO VERTENTE EM QUE A SOLICITA��O EXTRAJUDICIAL FOI DESATENDIDA. MANUTEN��O DO DECISUM IMPERATIVA. �NUS DE SUCUMB�NCIA. PLEITO DE ISEN��O SOB O ARGUMENTO DE AUS�NCIA DE LIT�GIO. IMPROCED�NCIA. CONTESTA��O DO FEITO E INTERPOSI��O DE RECURSO. CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO. IMPORT�NCIA DEVIDA.HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRETENDIDA REDU��O. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERAT�RIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, � 4�, C/C O � 3�, AL�NEAS 'A', 'B' E 'C', DO C�DIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINC�PIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTEN�A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Processo: Ag 1383832 Relator(a):Ministro RAUL ARA�JO Julgamento: Publica��o: DJ 24/03/2011)
Acad�mico de Direito na Faculdade Jorge Amado/BA
SANTANA, Henrique Ant�nio Brito. A natureza satisfativa da exibi��o e a desobrigatoriedade da a��o principal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10711>. Acesso em set 2014.