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Timestamp: 2019-02-17 05:53:19+00:00
Document Index: 27504863

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 14', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42']

ANDES - Associação Nacional de Desembargadores - Institucional
Associação Nacional de Desembargadores
Boletim da Andes
Presidente Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais - TJ/PE
1º Vice-Presidente Des. Roberto Luis Felinto de Oliveira – TJ/RJ
2º Vice-Presidente Des. Luiz Eduardo Guimarães Rabello – TJ/RJ
3º Vice-Presidente Des. Carlos Eduardo Pugliese - TRT6
Vice-Presidente Executivo Des. Jurandir de Souza Oliveira – TJ/SP
1º Secretário Des. Eduardo Augusto Paurá Peres – TJ/PE
2º Secretário Des. Marcio Vidal – TJ/MT
3º Secretário Desa. Helena Goldenzon Bekhor – TJ/RJ
1º Tesoureiro Des. Alberto Nogueira Virginio – TJ/PE
2º Tesoureiro Desa. Cleonice Silva Freire – TJ/MA
Secretário Geral Executivo Des. Fernando Fernandy Fernandes - TJ/RJ
Des. Agenor Ferreira de Lima Filho – TJ/PE
Des. Cláudio Jean Nogueira – TJ/PE
Des. Antônio Carlos Alves da Silva – TJ/PE
Des. Itabira de Brito Filho – TJ/PE
Des. José Carlos Patriota Malta – TJ/PE
Desa. Maria Helena Cisne – TRF 2
Des. Walter Felipe D'Agostino – TJ/RJ
Des. Marcelo Lima Buhatem – TJ/RJ
Des. José Geraldo Antônio – TJ/RJ
Des. Ronald dos Santos Valladares – TJ/RJ
Des. Josué Antônio Fonseca de Sena – TJ/PE
Des. Antônio Fernando do Amaral e Silva – TJ/SC
Des. Antônio Fernando Araújo Martins – TJ/PE
Des. Roberto Guimarães – TJ/RJ
Des. Renato Simoni – TJ/RJ
Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo – TJ/PE
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES
Da Associação e sua finalidade
Artigo 1º - A Associação Nacional de Desembargadores - ANDES, criada pela Assembleia Geral administrativa reunida no dia 08 de março de 2006, com sede em Brasília, Distrito Federal, capital da República Federativa da Brasil e outra provisória e administrativa no Rio de Janeiro à Rua Dom Manuel, nº 29, sala 101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e sem prazo determinado.
§ 1º. A sede administrativa será sempre na unidade da Federação em que residir o Presidente.
§ 2º. As insígnias da ANDES serão objeto de Resolução da Diretoria Executiva.
Artigo 2º - São objetivos da Associação Nacional de Desembargadores:
I – a defesa:
a) do Estado de Direito, da Constituição e das leis;
b) das prerrogativas, garantias e direitos constitucionalmente assegurados a todos os magistrados do Poder Judiciário Brasileiro e aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, bem como seus dependentes;
c) da independência do Poder Judiciário, sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
d) dos interesses individuais e coletivos de todos os magistrados, integrantes dos Tribunais de segundo grau do país, representando-os, substituindo-os e defendendo-os em juízo ou fora dele, inclusive perante os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e do próprio Poder Judiciário;
e) representar e defender, em Juízo ou fora dele, os direitos e interesses da magistratura e, a critério da Diretoria, de seus associados quando se relacionarem com o exercício da função de magistrado;
f) prestar a seus associados e dependentes assistência social na medida de suas possibilidades;
II – promover o congraçamento social, cultural e institucional dos magistrados brasileiros.
III - manter informadas as sociedades brasileira e internacional, através de todos os meios de comunicação, sobre todas as questões que digam respeito direta ou indiretamente à Justiça Brasileira.
IV – irmanar-se às demais associações de magistrados para a defesa da magistratura nacional.
Da estrutura da Associação
Artigo 3º - A Associação Nacional de Desembargadores organiza-se nos moldes federativos, compondo sua estrutura os seguintes órgãos:
I – Uma Unidade Nacional;
II – Unidades Estaduais e do Distrito Federal, com representantes dos diversos segmentos da Justiça, bem como dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.
Artigo 4º - À Unidade Nacional compete à representação e a direção da Associação, bem assim o exercício de suas finalidades previstas nos artigos anteriores, cabendo às demais Unidades atuarem no âmbito de seus respectivos territórios, observado o disposto no presente Estatuto.
Artigo 5º - A Unidade Nacional é composta pelos seguintes órgãos:
II – Diretoria Nacional;
III – Conselho Deliberativo;
IV – Conselho Fiscal;
V – Diretorias Estaduais e do Distrito Federal;
Artigo 6º - O exercício dos cargos de direção será gratuito, vedada à percepção de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas.
Artigo 7º - É vedado à ANDES participar de manifestações político-partidárias, religiosas ou de atividades incompatíveis com seus fins.
Artigo 8º - O patrimônio e a receita da ANDES serão compostos de:
a) mensalidades de seus membros;
b) contribuições, doações e legados;
c) subvenções que oficialmente lhe forem consignadas;
d) imóveis, móveis e títulos que possua ou venha a possuir;
e) outras receitas decorrentes de sua atividade social.
Artigo 9º - Os associados não responderão pelas obrigações da ANDES.
Artigo 10º - A Assembleia Geral será constituída pelos sócios efetivos que estejam no gozo de seus direitos sociais, competindo-lhe privativamente:
a) eleger os membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
b) reformar, no todo ou em parte, o estatuto social;
c) decidir, em grau de recurso, os atos, resoluções ou decisões dos demais órgãos, que infringirem normas legais ou estatutárias;
d) autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis;
e) decidir outras matérias que lhe sejam atribuídas por este estatuto;
f) deliberar sobre a extinção da ANDES e a destinação de seus bens.
g) destituir os administradores, observado necessariamente o quórum mínimo de 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos que estejam no gozo de seus direitos sociais.
Artigo 11 - A Assembleia Geral, por convocação do Presidente, mediante edital publicado no órgão oficial do Poder Judiciário da União, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização, reunir-se-á:
a) ordinariamente, na última semana do mês de agosto de cada triênio para a realização de eleições, apreciação de relatórios e prestação de contas, com os respectivos pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
b) extraordinariamente, quando necessário, para os fins previamente designados, por convocação do Presidente, do Conselho Deliberativo ou de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos, no gozo de seus direitos sociais;
c) só poderão votar nas Assembleias Gerais de eleição da administração os associados que contem mais de 06 (seis) meses de filiação e que estejam no gozo dos seus direitos estatutários.
Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios efetivos e, em segunda convocação, trinta minutos após, desde que presentes pelo menos 30 associados.
Artigo 13 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, podendo versar sobre qualquer matéria dentro do objeto da convocação.
Parágrafo Único – Admitir-se-á a representação, por procuração, outorgada a outro sócio que esteja no gozo de seus direitos sociais, mas cada associado, só pode receber uma única procuração de 1 (um) associado.
Artigo 14 - A Assembleia Geral Ordinária de Eleições será realizada trienalmente até três (03) meses antes do final dos mandatos para a escolha dos novos membros da Diretoria Nacional e Conselhos Deliberativo e Fiscal, mediante convocação do Presidente Nacional, observado o seguinte:
a) votação direta e secreta pelo sistema majoritário, admitindo-se o voto por correspondência para todos os associados, possibilitada a implantação da eleição via internet;
b) registro prévio das chapas concorrentes, com anuência expressa de seus integrantes e antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante requerimento firmado pelo mínimo de 10 (dez) associados, não candidatos;
c) apuração centralizada na sede administrativa da ANDES, por comissão escrutinadora designada pelo presidente da Comissão Eleitoral;
d) compete ao Conselho Deliberativo elaborar o regulamento da Comissão Eleitoral.
Da Diretoria Nacional
Artigo 15 - A Diretoria Nacional compõe-se de:
a) Um Presidente Nacional;
b) Um 1º Vice-Presidente Nacional;
c) Um 2º Vice-Presidente Nacional;
d) Um 3º Vice-Presidente Nacional;
e) Um Secretário Geral Executivo;
f) Um 1º. Secretário;
g) Um 2º. Secretário;
h) Um 3º. Secretário;
i) Um 1º. Tesoureiro;
j) Um2º. Tesoureiro;
k) Um 3º. Tesoureiro;
Diretores e Vice-Diretores dos Departamentos: Jurídico, Relações com Tribunais Superiores, Relações Institucionais, Relações Parlamentares, Inativos, Pensionistas, Cultural, Comunicação Social, Informática, Eventos e Projetos e Defesa do Meio Ambiente.
§ 1º - Os cargos acima enumerados que não forem preenchidos por ocasião da eleição da Diretoria da Associação, ou que vierem a ficar vagos, serão ocupados mediante ato do Presidente Nacional após aprovado o nome pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º - A critério da Diretoria, por indicação do Presidente, poderão ser criados outros departamentos a serem preenchidos pela mesma forma.
§ 3º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente, por convocação do Presidente.
Artigo 16 - Compete à diretoria:
a) administrar a ANDES;
b) executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;
c) elaborar, anualmente, a proposta orçamentária;
d) estabelecer o programa de atividades administrativas;
e) apresentar, anualmente, o relatório de suas atividades ao Conselho Fiscal acompanhado de prestação de contas;
f) expedir os regulamentos dos Departamentos Especializados, bem assim normas complementares de execução deste estatuto;
g) aplicar as penas de sua competência;
h) resolver sobre aceitação e exclusão de associados, observadas as normas estatutárias;
i) aprovar convênios e contratos necessários ao cumprimento das finalidades da ANDES;
j) autorizar despesas excedentes a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos;
k) examinar, por proposta do interessado, a conveniência da ANDES defender direitos e interesses individuais do associado, quando relacionados com exercício da função;
l) propor a criação ou transformação de departamentos;
m) indicar Diretores Estaduais.
Artigo 17 - Compete ao Presidente:
a) representar a ANDES em Juízo ou fora dele;
b) presidir as reuniões da diretoria;
c) delegar atribuições aos demais membros da diretoria;
d) designar dia e hora para as reuniões da diretoria;
e) convocar a Assembleia Geral, na forma deste estatuto;
f) emitir cheques conjuntamente com o tesoureiro e aplicar os recursos da entidade que ultrapassem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos;
g) autorizar despesas e efetuar pagamentos até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos;
h) resolver os casos administrativos urgentes, submetendo-os à apreciação da diretoria na primeira reunião que se realizar.
Parágrafo único - O Presidente Nacional, se devidamente inscrito, somente poderá exercer a advocacia no exclusivo interesse da ANDES.
Artigo 18 - Compete aos Vice-presidentes nacionais, em ordem sucessiva, substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, auxiliá-lo quando solicitados e representá-lo quando, para tanto designados.
Artigo 19 - Compete ao Secretário Geral Executivo colocar em prática os programas e as metas estabelecidas pela Diretoria Nacional podendo atuar, em nome da ANDES, em todo o território nacional e perante todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Artigo 20 - Compete aos 1º, 2º e 3º. Secretários, em ordem sucessiva:
a) superintender os serviços da secretaria, mantendo sob sua fiscalização livros e arquivos;
b) secretariar as sessões da diretoria;
Artigo 21 - São atribuições do 1º tesoureiro:
a) a guarda e responsabilidade dos valores sociais, depositando-os em estabelecimento de crédito, em conta da associação;
b) recebimento, por si ou por pessoas autorizadas, das contribuições e outros rendimentos;
c) a escrituração dos livros da tesouraria;
d) a apresentação trimestral de balancete à diretoria, com a demonstração dos créditos e débitos, bem assim de boletim do movimento de caixa;
e) emitir cheques e ordens de pagamento, em conjunto com o Presidente.
Artigo 22 - São atribuições do 2º e 3º tesoureiros substituir o primeiro em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nas atribuições que lhe forem delegadas.
Do Conselhor Deliberativo
Artigo 23 - O Conselho Deliberativo será composto por 10 (dez) membros efetivos e dez (10) suplentes, eleitos em Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo único - A Mesa Diretora do Conselho Deliberativo será eleita por seus integrantes na primeira reunião.
Artigo 24 - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) elaborar seu regimento e eleger os integrantes da mesa diretora e da Comissão de Ética, compostas, de três membros titulares e suplentes;
b) aprovar a proposta orçamentária anual;
c) propor à diretoria, através de indicações, a execução de projetos e atividades de interesse da ANDES;
d) opinar, mediante consulta da diretoria, sobre as questões mais relevantes que possam afetar o patrimônio da ANDES ou o prestígio da magistratura;
e) autorizar a aquisição de bens imóveis;
f) deliberar sobre o valor das mensalidades propostos pela diretoria;
g) aplicar as penalidades e julgar os recursos de sua competência;
h) convocar supletivamente a Assembleia Geral Extraordinária, na forma dos estatutos;
i) examinar balancetes, relatórios e prestação de contas, emitindo os respectivos pareceres;
j) criar, fundir, desmembrar ou extinguir Diretorias Estaduais;
k) baixar o regulamento eleitoral de que trata a letra “d” do artigo 14;
l) deliberar sobre os pareceres emitidos pela Comissão de Ética, sobre matéria relativa às atribuições definidas em seu regulamento interno.
Artigo 25 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á pelo menos semestralmente ou quando convocado por seu Presidente ou pelo Presidente Nacional da ANDES, deliberando pela maioria de seus membros.
Artigo 26 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, integrantes da categoria dos sócios efetivos eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo único - os Membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão seu Presidente em sua primeira reunião
§1º - examinar anualmente as contas da diretoria exarando parecer “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
§2º - sugerir as providências que julguem necessárias para o bom êxito de sua gestão.
Dos Associados, Direitos e Deveres
Artigo 28 - O quadro social é composto pelas seguintes categorias:
a) Fundadores: os que assinaram a ata de constituição da entidade;
b) Efetivos: todos os integrantes da magistratura de segunda instância do Poder Judiciário e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios;
c) Pensionistas contribuintes;
d) Dependentes: cônjuge, companheiros e filhos dependentes declarados na Secretaria da Receita Federal.
e) Beneméritos: aqueles que em virtude de relevantes serviços prestados à Associação ou pela defesa dos interesses da magistratura, indicados pela Diretoria, forem admitidos pelo voto de 2/3 da Assembleia.
Artigo 29 - Aos sócios efetivos são assegurados os seguintes direitos:
a) participar das deliberações da Assembleia Geral;
b) eleger e ser eleito para os órgãos de administração da ANDES, desde que filiados há mais de 6 (seis) meses;
c) usufruir dos serviços e benefícios oferecidos pela ANDES;
d) frequentar a sede e as demais dependências da ANDES, participando com sua família das atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas;
e) participar dos demais programas e atividades nas áreas culturais, recreativas e esportivas;
f) exercer os demais direitos dos associados em geral.
Artigo 30 - São deveres dos associados, em geral respeitadas as normas estatutárias, regimentais e administrativas:
a) satisfazer pontualmente as obrigações sociais, admitindo-se sempre que possível, o desconto em folha de pagamento;
b) zelar pelo bom nome da ANDES, seu patrimônio, e pelo prestígio da Justiça;
c) cumprir fielmente os presentes estatutos, os regulamentos e as resoluções da Diretoria;
d) prestar sua colaboração à realização dos fins sociais da ANDES;
e) exigir de seus dependentes estrita observância de todas as normas regulamentares;
f) indenizar os prejuízos causados ao patrimônio social, inclusive por seus dependentes ou convidados.
Artigo 31 - As penas disciplinares consistem em:
a) advertência
c) suspensão
d) exclusão
Artigo 32 - As penas de advertência, sempre em caráter reservado, e, nos casos de reincidência, a de multa, até o valor de 10 (dez) mensalidades, serão aplicadas pela diretoria, nos casos de violação de deveres sociais que não impliquem em punição mais grave.
Artigo 33 - O associado que estiver em débito, equivalente ao mínimo de 3 (três) mensalidades, terá seus direitos sociais automaticamente suspensos.
Artigo 34 - Incorrerá na pena de suspensão de direitos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, imposta pela Diretoria, o associado que praticar ato atentatório aos bons costumes ou aos deveres éticos dos magistrados, dentro ou fora da sede social, desde que a falta não caracterize caso de exclusão ou penalidade mais branda.
Artigo 35 - A pena de exclusão do associado será da competência do Conselho Deliberativo, mediante proposta da diretoria, assegurado o direito de ampla defesa.
Artigo 36 - Será excluído do quadro social:
a) o sócio que perder a condição de magistrado em razão de sentença judicial;
b) o sócio que suspender o pagamento de suas contribuições por mais de seis meses consecutivos, desde que notificado para quitar o débito no prazo de 15 (quinze) dias;
c) o sócio que praticar ato ou assumir posição de que resulte desprestígio ou prejuízo para a ANDES ou para a magistratura;
d) o sócio benemérito, considerado pela Assembleia Geral não mais possuidor dos requisitos exigidos para sua admissão;
e) qualquer associado cuja conduta se revelar incompatível com as finalidades sociais.
Artigo 37 - Das penalidades aplicadas pela diretoria caberá recurso para o Conselho Deliberativo, e das originárias deste para a Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação das decisões.
Das Diretorias Estaduais
Artigo 38 - Haverá uma Diretoria Estadual com sede na respectiva capital e no Distrito Federal.
Artigo 39 - As Diretorias Estaduais serão compostas por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários, observada sempre que possível, a presença de 1 (um) representante das Justiças Federal, do Trabalho e dos Tribunais de Contas.
Parágrafo Único – A Diretoria Estadual poderá criar os cargos que considerar indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades.
Artigo 40 - Os presentes estatutos poderão ser reformados pela Assembleia Geral, mediante proposta de qualquer dos órgãos dirigentes da ANDES ou, de no mínimo 50 associados efetivos, submetida previamente a ao Conselho Deliberativo.
Artigo 41 - A dissolução da ANDES somente se dará por resolução de metade mais um de seus sócios efetivos, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim.
Parágrafo Único – Dissolvida a ANDES e liquidado o seu passivo, seu patrimônio passará à plena propriedade de entidade de assistência social que for indicada pela Assembleia e que preencha requisitos legais e esteja inscrita no órgão competente.
Artigo 42 - Enquanto não forem instaladas as Diretorias Estaduais haverá, em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, um representante da ANDES, indicado pela Assembleia Geral, cabendo ao Presidente Nacional, ad referendum do Conselho Deliberativo, designar o Representante Estadual da ANDES nos Tribunais de Justiça, do Trabalho, Federais e de Contas, em todos os entes da Federação, em que não houver indicação pela Assembleia Geral ou vierem a ficar vagos.
O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
ANDES – Associação Nacional de Desembargadores
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