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Timestamp: 2019-12-15 04:08:00+00:00
Document Index: 130686356

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'ARTIGO 4']

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Aline Balsemão Pais
1 COMISSÃO EXECUTIVA NOS, SGPS, S.A. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DELEGAÇÃO DE PODERES DE GESTÃO (Versão atualizada em conformidade com a deliberação do Conselho de Administração, de 24 de março de 2014) 1/5
2 Artigo 1º Composição da Comissão Executiva 1.1. A Comissão Executiva é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e três Vogais: Presidente: Vice-Presidente: Vice-Presidente: Vogais: Miguel Nuno Santos Almeida José Pedro Faria Pereira da Costa Miguel Filipe Veiga Martins Ana Paula Garrido de Pina Marques André Nuno Malheiro dos Santos Almeida Manuel António Neto Portugal Ramalho Eanes Artigo 2º Funcionamento da Comissão Executiva 2.1. O Conselho de Administração, mediante proposta do Presidente da Comissão Executiva, definirá a atribuição de responsabilidades específicas ou pelouros a cada um dos membros da Comissão Executiva, tendo em vista a supervisão e coordenação, pela Comissão, das diversas áreas de atuação do Grupo A Comissão Executiva fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes ou por dois Vogais A Comissão Executiva não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício, podendo o Presidente, em casos de reconhecida urgência, dispensar a presença dessa maioria, se esta estiver representada por qualquer das formas a que se refere o número 2.4 infra É permitido o voto por correspondência e por procuração, não podendo, contudo, qualquer membro da Comissão Executiva representar mais do que outro membro. É igualmente permitida a participação por videoconferência ou conferência telefónica As deliberações da Comissão Executiva serão tomadas por maioria de votos expressos, tendo o Presidente voto de qualidade. 2/5
3 2.6. O Secretário da Sociedade, ou, em caso de impedimento deste, o respetivo suplente, deverá estar presente nas reuniões da Comissão Executiva, exercendo as suas funções nos termos legais As deliberações tomadas nas reuniões da Comissão Executiva, bem como as declarações de voto, são registadas em ata lavrada pelo Secretario da Sociedade, podendo os participantes na reunião ditar para a ata a súmula das suas intervenções. As atas deverão ser submetidas à aprovação da Comissão Executiva na reunião subsequente e, logo que transcritas no livro, são assinadas por todos os presentes As atas das reuniões da Comissão Executiva deverão ser enviadas para o Presidente do Conselho de Administração; trimestralmente, a Comissão Executiva deverá apresentar ao Conselho de Administração um resumo da sua atividade mais relevante no período em causa Compete, em especial, ao Presidente da Comissão Executiva: a) Coordenar a atividade da Comissão Executiva; b) Convocar e dirigir as reuniões da Comissão Executiva; c) Zelar pela correta execução das deliberações do Conselho de Administração; d) Zelar pela correta execução das deliberações da Comissão Executiva; e) Assegurar o cumprimento dos limites da delegação de competências, da estratégia da Sociedade e dos deveres de colaboração perante o Presidente do Conselho de Administração e demais membros do Conselho de Administração e restantes órgãos socais; f) Assegurar que o Conselho de Administração é informado das ações e decisões relevantes da Comissão Executiva, e, bem assim, garantir que todos os esclarecimentos solicitados pelo Conselho de Administração são atempada e adequadamente prestados. g) Assegurar que o Conselho de Administração é informado, numa base trimestral, das transações que, no âmbito da delegação de competências da Comissão Executiva, tenham sido celebradas entre a Sociedade e acionistas titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% dos direitos de voto (Participantes Qualificados) e/ou entidades que com eles estejam em qualquer relação nos termos do artigo 20º do CVM (Partes Relacionadas), quando excedam o montante individual de Euros Na sua falta ou impedimento, o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes, pela ordem identificada no 1.1. do artigo 1.º da presente delegação Qualquer alteração ao presente regulamento deve ser aprovada por maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício de funções. 3/5
4 Artigo 3º Delegação de Poderes de Gestão na Comissão Executiva 3.1. O Conselho de Administração delega na Comissão Executiva os poderes necessários para desenvolver e executar a gestão corrente da Sociedade. Não são objeto de delegação, em particular, as seguintes matérias: a) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; b) Cooptação e, sendo o caso, eleição, de membros dos órgãos sociais da Sociedade e das suas participadas; c) Pedido de convocação de Assembleias Gerais; d) Aprovação dos relatórios e contas anuais, a submeter à aprovação da Assembleia Geral, bem como dos relatórios e contas semestrais e trimestrais e dos resultados a divulgar ao mercado; e) Aprovação dos planos de atividades, orçamentos e planos de investimento anuais da Sociedade, bem como de quaisquer alterações substanciais e com impactos relevantes sobre os mesmos; f) Definição dos objetivos gerais e dos princípios fundamentais das políticas da Sociedade, bem como das opções que devam ser consideradas estratégicas devido ao seu montante, risco ou às suas características especiais; g) Prestação de cauções ou garantias reais ou pessoais pela sociedade; h) Extensões ou reduções importantes da atividade ou da organização interna da Sociedade ou do Grupo; i) Mudança de sede da sociedade e aumentos de capital; j) Aprovação de projetos de fusão, de cisão e de transformação da Sociedade ou que envolvam sociedade do Grupo, salvo se, nestes casos, tais operações consubstanciarem meras reestruturações internas enquadradas nos objetivos gerais e princípios fundamentais aprovados; k) Designação do Secretário da Sociedade e respetivo suplente; l) Constituição de sociedades e subscrição, aquisição, oneração e alienação de participações sociais, quando envolvam valores que excedam o montante de Euros; m) Aquisição, alienação e oneração de direitos, bens móveis e imóveis, incluindo qualquer tipo de valores mobiliários, instrumentos financeiros, quotas e obrigações, quando envolvam valores que excedam o montante de Euros; n) Celebração de contratos para o prosseguimento do objeto social quando excedam o montante de Euros; 4/5
5 o) Celebração de quaisquer transações, entre a sociedade e acionistas titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% dos direitos de voto (Participantes Qualificados) e/ou entidades que com eles estejam em qualquer relação nos termos do artigo 20º do CVM (Partes Relacionadas), quando excedam o montante individual de Euros ou o montante agregado anual por entidade fornecedora de Euros (sem prejuízo de as transações terem sido aprovadas em termos gerais ou de enquadramento pelo Conselho de Administração). p) Deliberação, nos termos legais e estatutários, sobre a emissão de obrigações e papel comercial e a contração de empréstimos no mercado financeiro nacional e estrangeiro, por uma ou mais vezes, quando envolvam valores que excedam um montante correspondente à dívida financeira líquida da Sociedade sobre o EBITDA de 2 e até ao limite de Euros por contrato ou emissão; 3.2. A par da gestão corrente da sociedade, compete à Comissão Executiva, em particular e nomeadamente: a) Propor ao Conselho de Administração a orientação estratégica do Grupo e as políticas fundamentais da Sociedade e suas subsidiárias; b) Colaborar com o Conselho de Administração e suas Comissões no que se afigure necessário para o cumprimento dos respetivos fins; c) Definir as normas internas de organização e funcionamento da Sociedade e suas subsidiárias, designadamente no que respeita a contratação, definição de categorias e condições remuneratórias e outras regalias dos colaboradores; d) Emitir instruções vinculantes às sociedades que estiverem em relação de grupo constituído por domínio total e controlar a implementação pelas mesmas das orientações e políticas definidas nos termos das alíneas anteriores; e) Exercer o poder disciplinar e decidir sobre a aplicação de quaisquer sanções relativamente aos trabalhadores da Sociedade Os poderes delegados na Comissão Executiva podem ser subdelegados, no todo ou em parte, em algum ou alguns dos respetivos membros, ou em colaboradores da Sociedade. ARTIGO 4.º ENTRADA EM VIGOR O presente documento foi aprovado em reunião do Conselho de Administração de 2 de outubro de 2013 e entra imediatamente em vigor. 5/5
1 REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃ0 DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - FAUEL O Conselho Deliberativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina