Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-10739-2016-760404493
Timestamp: 2020-02-23 16:43:49+00:00
Document Index: 51284284

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 27']

Aviso n.º 10739/2016 - 29 de Agosto de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760404493
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público, que por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de 25 de maio de 2016, e da Assembleia de Freguesia de 29 de junho de 2016, se encontra aberto, Procedimento Concursal Comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado, da carreira e categoria de Assistente Operacional (coveiro), por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia:
1.1 - Caracterização do posto de trabalho.
Para além do conteúdo funcional do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, funções de coveiro, nomeadamente todos os trabalhos de inumações, exumações, trasladações, limpeza e vigilância do Cemitério.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de janeiro, foi consultado o INA (Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) sobre a existência de reservas destinadas a satisfazer as necessidades de recrutamento, tendo a referida entidade, por correio eletrónico datado de 17 de agosto de 2016, prestado a seguinte informação «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
5 - Posicionamento remuneratório por negociação de acordo com o artigo 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª Posição - nível 2, no montante pecuniário de 532,08(euro).
6 - O âmbito do recrutamento abrange trabalhadores com relação jurídica de emprego público ou sem relação jurídica de emprego público ao abrigo da deliberação favorável do Executivo da Junta de Freguesia de 25 de maio de 2016, nos termos do n.º 5 do artigo 30 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou legislação especial;
8.2 - Habilitações Literárias:
Escolaridade obrigatória ou experiência profissional, conforme disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8.3 - Constituem fatores preferenciais a comprovada experiência profissional no exercício efetivo das funções descritas no ponto 1.1.
9 - Forma para a apresentação das candidaturas:
9.1 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível nas Secretarias da Junta de Freguesia ou na página eletrónica da BEP, nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e...