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Timestamp: 2017-11-18 19:29:38+00:00
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Art. 3, § 4 do Decreto Lei 2398/87 | Busca Jusbrasil
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Art. 3 º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
§4° O recolhimento da diferença a menor e a devolução da diferença a maior serão feitas pelos respectivos valores monetariamente atualizados pelo índice de variação de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).
TRF-2 24/06/2014 - Pág. 116 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
º, do Decreto-Lei 2398/87. A exceção somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis... Patrimonial da União acerca da transferência de propriedade dos imóveis, consoante do art. 3º, § 4... com a ...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16331 SC 2009/0233884-7 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDACAUTELAR. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE.ATUALIZAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL.LEGALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIALADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS.INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO1. A medida cautelar exige, para a sua concessão, necessariamente, apresença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direitoinvocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris epericulum in mora). A ausência de qualquer dos requisitos referidosobsta a pretensão de se conferir efeito suspensivo ativo ao recursoespecial já admitido na origem.2. No caso, não é possível enxergar o fumus boni iuris,consubstanciado na probabilidade de êxito do apelo extremo. Comefeito, prevalece neste Superior Tribunal a orientação de que ademarcação de terreno de marinha e acrescidos, assim como adeterminação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831,devem ocorrer mediante procedimento administrativo prévio, inclusivecom a citação pessoal dos interessados, sempre que identificado ecerto o domicílio, sob pena de violação dos princípios docontraditório e da ampla defesa, bem como da garantia da propriedadeprivada.3. De outra banda, tratando-se de simples atualização da taxa deocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio plenodo imóvel, é desnecessária a instauração de novo processoadministrativo.4. Assim, a mera atualização anual do valor do domínio pleno parafins de se calcular o valor do foro está prevista no art. 101 doDecreto-Lei 9.760/46 (com a redação que lhe foi dada pela Lei7.450/85), cabendo privativamente ao Serviço do Patrimônio da União- SPU, conforme o disposto no art. 67 da mesma norma, a fixação dovalor locativo e venal dos imóveis. Precedentes do STJ.5. O Decreto-Lei 2.398 /87, da mesma forma, prevê a atualização anualdo valor do domínio pleno dos terrenos da União, situados...
Encontrado em: /04/2011 - 11/4/2011 LEG:FED DEL: 009760 ANO:1946 ART : 00067 ART : 00101 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7...: 002398 ANO:1987 ART :00001 INC:00001 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.422 /1988) LEG....450 /1985) LEG:FED LEI: 007450 ANO:1985 LEG:FED DEL: 002398 ANO:1987 ART :00001 INC:00001 INC:00002...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 702 SC 2008.72.08.000702-2 (TRF-4)
Ementa: ADMINSTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO ÚTIL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398 /87. 1. Em se tratando de terrenos de marinha, é incabível a cobrança de laudêmio em caso de transferência que não se refira ao domínio útil, mesmo que de forma onerosa, haja vista a diferença entre os regimes jurídicos da enfiteuse e da ocupação. 2. Não se verifica nos autos qualquer registro de enfiteuse sobre o imóvel objeto da ação, de fácil comprovação através da respectiva Carta de Aforamento. Por outro lado, a certidão da SPU na fl. 21 dá conta da condição de imóvel utilizado em regime de ocupação. 3. A cobrança do laudêmio referente à transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, do mesmo modo que a cessão de direito a eles relativos, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87, é devida somente nas transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento. Precedentes da Corte e do STJ. 4. Mantida a sentença.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União.... TERCEIRA TURMA D.E. 14/04/2010 - 14/4/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 702 SC 2008.72.08.000702-2 (TRF-4...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2901 SC 2009.72.08.002901-0 (TRF-4)
Ementa: ADMINSTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO ÚTIL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398 /87. 1. Em se tratando de terrenos de marinha, é incabível a cobrança de laudêmio em caso de transferência que não se refira ao domínio útil, mesmo que de forma onerosa, haja vista a diferença entre os regimes jurídicos da enfiteuse e da ocupação. 2. Não se verifica nos autos qualquer registro de enfiteuse sobre o imóvel objeto da ação, de fácil comprovação através da respectiva Carta de Aforamento. Por outro lado, a certidão da SPU na fl. 25 dá conta da condição de imóvel utilizado em regime de ocupação. 3. A cobrança do laudêmio referente à transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, do mesmo modo que a cessão de direito a eles relativos, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87, é devida somente nas transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento. Precedentes da Corte. 4. Mantida a sentença.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União.... TERCEIRA TURMA D.E. 27/01/2010 - 27/1/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 2901 SC 2009.72.08.002901-0 (TRF-4...
TRF-5 - Apelação Civel AC 459459 CE 0009837-09.2007.4.05.8100 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR SÓCIO. CARÁTER ONEROSO. LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398 /87. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à natureza onerosa ou gratuita da transferência do bem imóvel situado em terreno de marinha, como forma de realização das ações subscritas, a fim de se definir a necessidade de recolhimento do laudêmio à UNIÃO, consoante exige o art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87. 2. No caso dos autos, restou comprovada a natureza onerosa da transferência do bem imóvel como forma de realização das ações subscritas, tendo em vista que tanto a sociedade como o sócio adquirem vantagens e obrigações, já que a sociedade obtém os recursos de que necessita e o sócio adquire maiores poderes e aumenta sua participação nos lucros e dividendos societários. 3. Tendo a operação de transferência de imóvel caratér oneroso, incide sobre ela o dever de recolhimento do laudêmio à UNIÃO, consoante a exigência do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87. 4. Apelação não provida.
Encontrado em: : 2009 - 26/11/2009 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 3 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART- 7 Apelação Civel... AC 459459 CE 0009837-09.2007.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101603 PE 0013836-49.2007.4.05.8300 (TRF-5)
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. OPERAÇÃO NÃO ONEROSA. LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398 /87. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se conhece de agravo retido, cujas razões não foram reiteradas em preliminar na apelação. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que não é cabível a incidência de laudêmio na transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, pois tal operação não tem natureza onerosa, estando, portanto, afastada a aplicação do citado artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2.398 /87 nas transações da espécie. 3. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 966639/CE, AgREsp 949740; REsp 970855; AGTR98894; AMS91178). 4. Agravo retido não conhecido.Apelação e Reexame Necessário não providos.
Encontrado em: : 2010 - 25/3/2010 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 3 REsp 802320 (STJ) AGRESP 200701560944 (STJ) REsp... de Segurança AMS 101603 PE 0013836-49.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332433 SC 2012/0138461-5 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARATRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 2.398 /87.VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC poisas alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, semdiscriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na ditamalversação do artigo 471 , inciso I , do CPC , uma vez que não foiobjeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza oconhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.Incide ao caso a súmula 282 do STF e a súmula 211 do STJ. 3. Verifica-se, na espécie, que a questão controvertida não envolvea interpretação do artigo 3º, § 2º, I, alíneas a e b, doDecreto-Lei nº 2.398/87, mas, sim, da legalidade, ou não, daexigência prevista no art. 13, § 2º, da Portaria SPU 293/2007.Assim, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta,porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível ainterpretação da Portaria mencionada, descabendo, portanto, o exameda questão em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: . Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Humberto Martins e Herman
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95468 SE 0005742-65.2005.4.05.8500 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. MULTA PELA TRANSFERÊNCIA DOS REGISTROS CADASTRAIS. ART. 3º , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DO DECRETO-LEI Nº 2.398 /87. INCIDÊNCIA. LEI Nº 9.636 /98. DECADÊNCIA DO DIREITO À COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Ação mandamental que tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento da multa prevista nos parágrafos 4º e 5º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87, com a redação dada pelo artigo 33 da Lei nº 9.636 /98, cobrada em face do atraso de comunicação da transferência do imóvel à Secretaria do Patrimônio da União - SPU. - Quanto ao termo inicial a ser considerado em relação ao prazo decadencial, este deve corresponder à efetiva ciência, por parte da União, dos fatos e circunstâncias caracterizadores da receita a ser cobrada, nos moldes do artigo 47 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.636 /98. - No caso concreto, o termo inicial cinge-se ao conhecimento, pela União, da ausência de transmissão, em tempo hábil, dos registros cadastrais perante à SPU, o que se deu apenas com o requerimento administrativo apresentado pela impetrante à União, no sentido de solicitar a transferência do registro. - Na situação em tela, o apelante requereu a transferência dos registros do imóvel perante a SPU em 28/06/2005, sendo, pois, esse o termo a quo do prazo decadencial referente ao direito à cobrança da multa, tendo ocorrido a respectiva notificação do débito em 30/09/2005, dentro, pois, do prazo decadencial qüinqüenal. Tampouco restou configurada a ocorrência de prescrição. - Apelação não provida.
Encontrado em: : 2008 - 14/11/2008 LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 3 PAR-4 PAR-5 ART- 5 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART...- 33 PAR-4 PAR-5 ART- 47 INC-1 INC-2 PAR-1 LEG-FED LEI- 10852 ANO-2004 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999... LEG-FED LEI-9760 ANO-1946 ART-116 LEG-FED DEL- 3438 ANO-1941 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 Apelação...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253231 SC 2011/0107954-0 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 , II , DO CPC . ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211 /STJ. TERRENOS DEMARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DODOMÍNIO PLENO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sema indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveriater-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interpostocom base no art. 535 , inciso II , do CPC . Incidência da Súmula284/STF. 2. Desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar oprocesso de atualização anual do domínio pleno, com base no Decreton. 2.398/87, ficando assegurados aos administrados os recursosnecessários após a divulgação dos novos valores. REsp 1.150.579/SC,Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/08/2011, submetido aoregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8 /08.3. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 2.398 /87, a atualização dataxa de ocupação dos terrenos de marinha deve ser realizada com baseno valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado peloServiço do Patrimônio da União (SPU).4. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Encontrado em: ("REVOGADO PELO DECRETO-LEI 2398 /1987") LEG:FED DEL: 002398 ANO:1987 ART : 00001 LPA-99 LEG:FED LEI... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEL: 009760 ANO:1946 ("REVOGADO PELO DECRETO-LEI 2398 /1987") LEG...:FED DEL: 002398 ANO:1987 ART : 00001 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00028 LEI DE PROCESSO...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150579 SC 2009/0143361-0 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CDO CPC . TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28DA LEI N. 9.784 /99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DODECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, comfulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contraacórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em quese entendeu legal o processo administrativo adotado pelaAdministração Pública para fins de atualização da taxa de ocupaçãodos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violaçãoaos arts. 3º , 26 , 27 e 28 da Lei n. 9.784 /99, 1º do Decreto n. 2.398 /87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760 /46, ao argumentoprincipal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno damarinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel,depende da participação do administrado, com prévia notificaçãoindividual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398 /87, compete aoServiço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa deocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784 /99 cede lugar àaplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398 /87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398 /87 é diplomanormativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º , § 2º , da Leide Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784 /99.6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ouônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupaçãodos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784 /99 - e dajurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certoimóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévioprocedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa,porque aí há, em verdade, a imposição do dever.7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá...
Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED RES: 000008 ANO...:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00003 ART : 00026... ART : 00027 ART : 00028 ART : 00069 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG:FED DEC: 002398 ANO:1987 ART...
Art. 3, § 4 do Decreto Lei 2398/87 Monitorar