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Timestamp: 2018-03-18 01:09:53+00:00
Document Index: 137264190

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 114', 'artigo 78', 'artigo 64', 'artigo 97', 'artigo 95', 'artigo 34', 'artigo 108', 'artigo 102', 'artigo 98', 'artigo 102']

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - PDF
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Marisa Gesser Bonilha
1 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL - IPLAN ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA * EDIÇĂO ATUALIZADA * ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO junho/97
2 NOTA DO EDITOR: PARA FACILITAR SUA CONSULTA E VISUALIZAÇÃO, ENCONTRAM-SE JÁ INCOPORADAS AO TEXTO E SEGUIDAS DE IDENTIFICAÇÃO, AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELAS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES E DEMAIS LEGISLAÇÕES REGULAMENTARES, PROMULGADAS ATÉ JUNHO DE AO FINAL, ACHAM-SE AS REFERIDAS LEGISLAÇÕES REPRODUZIDAS NA ÍNTEGRA. SUMÁRIO 2
3 TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares...09 TÍTULO II Do Provimento, Vacância, Redistribuição e Substituição CAPÍTULO I Do Provimento...10 SEÇÃO I Disposições Gerais SEÇÃO II Do Concurso Público...11 SEÇÃO III Da Nomeação...12 SEÇÃO IV Da Posse e do Exercício...12 SEÇÃO V Da Jornada de Trabalho e da Freqüência ao Serviço...14 SUBSEÇÃO I Do Estágio Probatório...15 SEÇÃO VI Da Estabilidade...16 SEÇÃO VII Da Ascensão Funcional...16 SEÇÃO VIII Da Readaptação...16 SEÇÃO IX Da Reversão...16 SEÇÃO X Da Reintegração...17 SEÇÃO XI Da Recondução...17 SEÇÃO XII Da Disponibilidade e do Aproveitamento...18 CAPÍTULO II Da Vacância
4 CAPÍTULO III Da Movimentação SEÇÃO I Da Remoção...19 SEÇÃO II Da Redistribuição...19 SEÇÃO III Da Cessão...19 CAPÍTULO IV Da Substituição...20 TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração...20 CAPÍTULO II Das Vantagens Pecuniárias...21 SEÇÃO I Das Indenizações...22 SUBSEÇÃO I Da Ajuda de Custo...22 SUBSEÇÃO II Das Diárias...23 SUBSEÇÃO III Da Indenização de Transporte...23 SEÇÃO II Dos Auxílios Pecuniários...23 SUBSEÇÃO I Do Vale Transporte...24 SUBSEÇÃO II Do Auxílio para Diferença de Caixa...24 SEÇÃO III Das Gratificações e dos Adicionais...24 SUBSEÇÃO I Das Gratificações pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança...26 SUBSEÇÃO II Do Adicional de Incentivo à Profissionalização
5 SUBSEÇÃO III Do Décimo Terceiro Vencimento...27 SUBSEÇÃO IV Do Adicional por Tempo de Serviço...28 SUBSEÇÃO V Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade...29 SUBSEÇÃO VI Do Adicional por Serviço Extraordinário...29 SUBSEÇÃO VI I Do Adicional Noturno...30 SUBSEÇÃO VIII Do Adicional de Férias...30 CAPÍTULO III Da Estabilidade Econômica...31 CAPÍTULO IV Das Férias...32 CAPÍTULO V Das Licenças SEÇÃO I Das Disposições Gerais...32 SEÇÃO II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família...33 SEÇÃO III Da Licença para Acompanhamento do Cônjuge...33 SEÇÃO IV Da Licença para o Serviço Militar...34 SEÇÃO V. Da Licença para Atividade Política...34 SEÇÃO VI Da Licença-Prêmio por Assiduidade...34 SEÇÃO VII Da Licença para Tratar de Interesse Particular...36 SEÇÃO VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista...36 CAPÍTULO VI 5
6 Dos Afastamentos SEÇÃO I Do Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo...36 SEÇÃO II Do Afastamento para Estudo Fora do Município...37 CAPÍTULO VII Nas Concessões...38 CAPÍTULO VIII Do Tempo de Serviço...38 CAPÍTULO IX Do Direito de Petição...40 TÍTULO IV Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I Dos Deveres...41 CAPÍTULO II Das Proibições...42 CAPÍTULO III Da Acumulação...43 CAPÍTULO IV Das Responsabilidades...43 CAPÍTULO V Das Penalidades...44 TÍTULO V Do Processo Administrativo Disciplinar CAPÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO II Do Afastamento Preventivo...47 CAPÍTULO III Do Processo Disciplinar...47 SEÇÃO I Do Inquérito...48 SEÇÃO II Do Julgamento
7 SEÇÃO III Da Revisão do Processo...51 TÍTULO VI Da Seguridade Social do Servidor CAPÍTULO I Disposições Gerais...52 CAPÍTULO II Dos Benefícios...53 SEÇÃO I Da Aposentadoria...53 SEÇÃO II Do Auxílio-Natalidade...55 SEÇÃO III Do Salário - Família...55 SEÇÃO IV Da Licença para Tratamento de Saúde...56 SEÇÃO V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade...57 SEÇÃO VI Da Licença por Acidente em Serviço...58 SEÇÃO VII Da Pensão...58 SEÇÃO VIII Do Pecúlio...59 SEÇÃO IX Do Auxílio Funeral...60 SEÇÃO X.. Do Auxílio-Reclusão...60 SEÇÃO XI Da Reabilitação Profissional...60 CAPÍTULO III Da Assistência à Saúde...61 CAPÍTULO IV Do Custeio...61 TÍTULO VII Das Disposições Gerais
8 TÍTULO VIII Das Disposições Transitórias e Finais...63 LEGISLAÇÃO ANEXA Lei Complementar n 004/90... Decreto n 575/ Lei n 7.137/ Decreto n 309/ Decreto n 32/ Decreto n 1.081/ Decreto n.379/ Decreto n 1.468/ Lei Complementar n 027/ Lei Complementar n 38/ Lei n 7.534/95... Decreto n.º 912/ Lei Complementar n.º 051/ Decreto n.º1.983/ Decreto n 1.340/ LEl COMPLEMENTAR N 011, DE 11 DE MAIO DE 1992 DIÁRIO OFICIAL N 980, DE 11 DE MAIO DE "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 8
9 MUNICÍPIO DE GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n 004, de 28 de dezembro de Art. 2 - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 - Cargo público, para os efeitos desta Lei é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração pelo Município. Parágrafo único - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Art. 4 - Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras. Art. 5 - Carreira é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos. Art. 6 - É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, salvo para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou grupo de trabalho. Art. 7 - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8 - São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; 9
10 III - a quitação Com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido e habilitação Iegal, quando for o caso, para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - Aptidão física e mental; VII - não estar incompatibilizado para o serviço público. 1 - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administração Pública do Município e seus regulamentos. 2 - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 3 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais se reservarão um percentual das vagas oferecidas no concurso. Art. 9 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Parágrafo único - O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse: I - a determinação de cargo vago; II - o caráter efetivo ou comissionado da investidura; III - a indicação do vencimento; IV - a indicação de que o exercício do cargo far-se-á cumulativamente com outro cargo público, quando for o caso. Art A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - ascensão funcional; III - readaptação ; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo provas ou provas e títulos. 1 - O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira poderá ser desenvolvido em duas etapas, conforme dispuser o edital, 10
11 observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo: I - provas ou provas e títulos; II - cumprimento de Programa de Formação Inicial, quando exigido em edital. 2 - Na hipótese de realização de concurso público em duas etapas, os candidatos classificados na primeira etapa serão matriculados no Programa de Formação Inicial, em número determinado no edital de abertura de concurso público. 3 - O candidato classificado na primeira etapa e matriculado no Programa de Formação Inicial perceberá, a título de ajuda financeira, oitenta por cento do vencimento inicial do cargo pleiteado, salvo opção pelo vencimento e vantagens pecuniárias do cargo que estiver exercendo, caso seja servidor do Município. 4 - A classificação final será resultante do somatório dos pontos obtidos pelos candidatos nas duas etapas que terão pesos estabelecidos em edital. 5 - Concluído o concurso público e homologados os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos, estabelecido em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados. 6 - O ingresso do servidor aprovado em concurso público para cargo distinto da carreira a que pertence, se dará na classe e padrão iniciais do cargo. Art A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito. Art O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art Na realização dos concursos serão observadas as seguintes normas básicas: I - o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação; II - não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado; III - o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo; IV - aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação dos aprovados. Art A nomeação far-se-á: SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. 11
12 Art A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art.18 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1 - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado. 2 - Em se tratando de servidor em gozo de licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento. 3 - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 4 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou ascensão funcional. 5 - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, inclusive emprego em empresa pública ou sociedade de economia mista. 6 - No ato da posse o servidor nomeado para cargo comissionado de direção e assessoramento superiores apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio. 7 - Ocorrendo hipótese de acumulação proibida a posse será suspensa até que, respeitados os prazos fixados no 1 deste artigo, se comprove a inexistência daquela. 8 - Será declarado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção pela Junta Médica do Município. Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo. Art Cumpre à autoridade competente que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais. Art Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor, das atribuições do cargo público. 1 - É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados: I - da data de publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão; 12
13 II - da data da posse nos demais casos 2 - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nó prazo previsto no parágrafo anterior. 3 - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor for designado compete dar-ihe o exercício. 4 - Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir do início do efetivo exercício. Art O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor. Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao assentamento individual. Art O servidor terá exercício no órgão, autarquia ou fundação em que for lotado. Art O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor. Art O servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até decisão final passada em julgado. SEÇÃO V DA JORNADA DE TRABALHO E DA FREQÜÊNCIA AO SERVIÇO Art A jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo único - Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Art Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior. Parágrafo único - A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo será remunerada e não poderá ultrapassar a jornada básica semanal nem o limite máximo de dez horas diárias, salvo nos casos de jornada especial. Art Atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, observadas as seguintes condições: I - comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas com o do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino, onde esteja matriculado; II - apresentação de atestado de freqüência mensal, fornecido pela instituição de ensino. 13
14 Parágrafo único - O horário especial do estudante não dá ao servidor o direito a diminuição da jornada semanal de trabalho. Art Não haverá expediente nas repartições públicas do Município aos sábados e domingos, salvo em órgão ou entidade cujos serviços, pela sua natureza, exijam a prestação dos serviços nestes dias. Parágrafo único - Poderá ser compensado o trabalho prestado aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-se, pelo menos, o descanso em um domingo ao mês. Art A freqüência dos servidores será apurada através de registro, a ser definido pela administração, pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas. Art Compete ao chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização de sua freqüência, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único - A falta de registro de freqüência ou a prática de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicará na adoção obrigatória das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar. SUBSEÇÃO I DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores a serem definidos em regulamento. Parágrafo único - Sendo servidor público do Município, ficará sujeito ao estágio probatório, quando nomeado para outro cargo, por período de seis meses, durante o qual o cargo de origem não poderá ser provido. Art Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, salvo para gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, licença à gestante, lactante e adotante, licença paternidade, férias, nojo ou gala. Art A avaliação final do servidor será promovida no décimo oitavo mês do estágio, em se tratando de primeira investidura em cargo público do Município, ou no quarto mês em se tratando de servidor. Art Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. 1 - As avaliações das chefias imediatas e mediatas serão apreciadas em caráter final por um Comitê Técnico, criado especialmente para este fim. 2 - Caso as conclusões das chefias sejam pela exoneração do servidor, o Comitê Técnico, antes do seu pronunciamento final, concederá ao servidor um prazo de cinco dias para 14
15 apresentação de sua defesa. 3 - Pronunciando-se pela exoneração ou retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, o Comitê Técnico encaminhará o processo à autoridade competente, no máximo até trinta dias antes de findar o prazo do estágio probatório, para a edição do ato correspondente SEÇÃO VI DA ESTABILIDADE Art São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Art O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que Ihe tenha sido assegurada ampla defesa. SEÇÃO VII DA ASCENSÃO FUNCIONAL Art Ascensão funcional é a passagem do servidor público da última classe ou classe única de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei e regulamento. 1 - Em se tratando de servidor do magistério público, aplica-se o disposto na lei que institui o respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. 2 - Se não houver o preenchimento dos cargos vagos reservados para ascensão, no todo ou em parte, em virtude da inexistência ou inabilitação de candidatos, poderão ser eles preenchidos por candidatos aprovados em concurso público. SEÇÃO VIII DA READAPTAÇÃO Art Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município. 1 - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 2 - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, observada a habilitação exigida. 3 - Em caso de inexistência de cargo de mesmo nível de vencimento que comporte a readaptação, esta poderá efetivar-se em cargo cuja classe e padrão corresponda o vencimento mais aproximado ao cargo de origem. SEÇÃO IX DA REVERSÃO 15
16 Art Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Junta Médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 1 - Para que a reversão se efetive, é necessário que o aposentado: I - não tenha completado setenta anos de idade; II - não conte com mais de trinta e cinco anos de serviço, incluído o tempo da inatividade, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo feminino. 2 - No caso de servidor do magistério ocupante do cargo de professor, os limites estabelecidos no item II do parágrafo anterior serão de trinta anos para o sexo masculino e de vinte e cinco para o sexo feminino. Art. 41- A reversão dar-se-á, a pedido ou de ofício, no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou naquele em que tiver sido transformado. Parágrafo único - Encontrando-se provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. SEÇÃO X DA REINTEGRAÇÃO Art Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo que for transformado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o que dispõe o artigo Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. SEÇÃO XI DA RECONDUÇÃO Art Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado ou posto em disponibilidade remunerada, nos termos da lei. SEÇÃO XII 16
17 DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, nos termos da lei. Art O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á no interesse do serviço e por iniciativa da administração, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único - O órgão Central do Sistema de Pessoal promoverá o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração do Município. Art O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pela Junta Médica do Município. Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art Será declarado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada pela Junta Médica do Município. Capítulo II DA VACÂNCIA Art A Vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - ascensão funcional; IV - readaptação; V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento; VIII - perda do cargo por decisão judicial. Art A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, por decorrência do prazo previsto no art. 47 desta Lei, ficar extinta a disponibilidade; III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade de demissão por abandono de cargo; IV - quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; 17
18 II - a pedido do próprio servidor. Capítulo III DA MOVIMENTAÇÃO SEÇÃO I DA REMOÇÃO Art Remoção é a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão ou entidade ou de uma função para outra no mesmo cargo, de ofício a pedido, observado o interesse do serviço. SEÇÃO II DA REDISTRIBUIÇÃO Art Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração. 1 - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 2 - No caso de extinção de órgãos ou entidade os servidores que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 45 desta Lei. 3 - Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos de redistribuição e a forma com que esta se processará. SEÇÃO III DA CESSÃO Art Cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade da administração pública inclusive do próprio Município. 1 - Durante o período de cessão o ônus da remuneração será o órgão ou entidade cessionária. 2 - Expirado o prazo de cessão, o servidor deverá se apresentar ao órgão ou entidade de origem no dia útil imediato, independentemente de qualquer outra formalidade. 3 - Estando o servidor em exercício fora do município de Goiânia, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse dez dias, a conta da data final do período da cessão. Art O ato de cessão para órgão ou entidade de outra esfera de governo ou de um para outro Poder do Município, é de competência do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a lotação do servidor. 18
19 Capítulo IV DA SUBSTITUIÇÃO Art Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou de função de confiança, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular. 1 - A substituição é automática, na forma prevista no regulamento de cada órgão ou entidade, ou dependerá de designação da autoridade competente. 2 - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que seja superior a quinze dias. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS Capítulo I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 1 - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 2 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento. Art Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Parágrafo único - O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art O servidor perderá: I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço; II - a parcela de remuneração diárias, proporcional aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos; III - metade da remuneração na hipótese prevista no 2 do artigo 156 desta lei IV - a parcela correspondente à produtividade, quando fora do exercício das atribuições do cargo ou função, exceto os casos previstos em lei; V - um terço da remuneração, durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito a diferença, se absolvido. Art Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 19
20 1 - Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 2 - A soma das consignações facultativas não poderá exceder a trinta por cento do vencimento ou provento do servidor. Art As reposições e indenizações ao Erário Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Art. 61- O servidor em débito com o Erário Municipal, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo. Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial e outros casos previstos em lei. Capítulo II DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - auxílios pecuniários; III - gratificações e adicionais. Parágrafo único - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO I DAS INDENIZAÇÕES Art Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte. Art Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidas em lei ou regulamento. SUBSEÇÃO I DA AJUDA DE CUSTO 20
21 Art Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município. 1 - A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de viagem não cobertas por diárias e será fixada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos respectivos poderes. 2 - A ajuda de custo será calculada em razão das necessidades de gastos, conforme dispuser o regulamento. Art O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço, proporcionalmente aos dias de serviço não prestado. Art Poderá ser concedido ajuda de custo ao servidor designado para realização de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, ainda que desenvolvidos na sede do Município. Parágrafo único - A ajuda de custo referida neste artigo destina-se exclusivamente a ressarcimento de despesas com inscrição e mensalidades de mencionados cursos, ficando o servidor obrigado a apresentar comprovante de conclusão, sob pena de devolução da ajuda recebida. Art O servidor deverá prestar conta dos recursos recebidos, quando do retorno à origem ou conclusão do curso referido no artigo anterior, no prazo de cinco dias úteis. SUBSEÇÃO II DAS DIÁRIAS REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 912, DE 26 DE MARÇO DE 1996 Art O servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, independentemente de comprovação. 1 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 2 - Nos casos em que o deslocamento tiver duração de trinta ou mais dias, o servidor não fará jus a diária e sim a ajuda de custo. 3 - A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos respectivos poderes. Art O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo. Art A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diárias, e vice- 21
22 versa. SUBSEÇÃO III DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Art Conceder-se-à indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou função, conforme dispuser em regulamento. SEÇÃO II DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS Art Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários: I - Vale-Transporte; II - Auxílio para Diferença de Caixa. SUBSEÇÃO I DO VALE TRANSPORTE REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 1379, DE 06 DE JUNHO DE 1994 Art O vale-transporte será devido ao servidor ativo, que perceba até dois salários mínimos, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma regulamentada por ato do Chefe do respectivo Poder. 1 - O vale-transporte será concedido, mensalmente e por antecipação, para a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais. 2 - Ficam dispensados da concessão do auxílio os órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios. SUBSEÇÃO II DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA Art Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber, em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio mensal fixado em dez por cento do seu vencimento, a título de compensação de possíveis diferenças de caixa. Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo somente será concedido enquanto o servidor estiver no exercício da atividade. SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS Art Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos 22
23 aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. I - gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão ou de representação de gabinete; II - gratificação pelo exercício de função de confiança; III - gratificação pela participação em trabalhos especiais; Inciso III Revogado pela Lei Complementar n 038/95 IV - gratificação pela participação em Órgão Colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na Comissão de Análise, Avaliação e Integração Fiscal da Secretaria de Finanças; Inciso IV com nova redação dada pela Lei Complementar n 038/95 V - gratificação pelo encargo de atividades de.treinamento ou desenvolvimento; VI - gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso; VII - gratificação de incentivo por função específica Inciso VII Revogado pela Lei Complementar n 038/95 VIII - décimo terceiro vencimento; IX - adicional por carga horária suplementar de trabalho; Inciso IX - Regulamentado pelo Decreto n.º 1.468/94 X - adicional de incentivo à profissionalização; Inciso X - Regulamentado pelo Decreto n.º 332/94 XI - adicional por produtividade ou prêmio especial por produção extra; Decreto n.º 1.983, de 05/07/96, Regulamenta Adicional de Produtividade previsto no inciso XI aos funcionários da Auditoria Geral do Município XII - adicional por tempo de serviço; XIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; Inciso XIII Regulamentado pela Lei n.º 7.137/92 XIV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; XV - adicional noturno; XVI - adicional de férias. 1 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto, no que couber, a concessão das gratificações previstas nos incisos III a Vl e os adicionais previstos nos incisos IX, XI e XIII deste artigo. 2 - Nenhuma das vantagens previstas neste artigo incorporam-se ao vencimento, ressalvados os casos indicados em lei. 3 - O adicional por produtividade só poderá ser concedido ao servidor em exercício do cargo. 4 - São inacumuláveis as gratificações previstas nos incisos I, II, III e Vll. 5 - São inacumuláveis para efeito de incorporação todas as gratificações previstas nesta lei. 6 - O adicional por produtividade a que se refere o inciso XI deste artigo, à razão de, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 40 (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo, será concedido ao servidor que fizer jus, em razão de seu desempenho, conforme dispuser o regulamento. 7 - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos servidores fiscais e do 23
24 Magistério, cujas vantagens são tratadas em leis específicas. SUBSEÇÃO I DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA Art Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança, é devida uma gratificação pelo seu exercício. Art A nomeação para o exercício de cargo em comissão será feita pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara, no âmbito dos respectivos poderes. Art O exercício de cargo em comissão ou função de confiança assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função, observado o disposto nos artigos 100,101, 210 e 211 desta lei. 1 - É vedada a concessão de gratificação de função ao servidor pelo exercício de assessoramento, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo. 2 - Não perderá a gratificação de função o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada, serviço obrigatório por lei e licença-prêmio, nos termos do parágrafo único do artigo 114 desta lei. Art A designação para o exercício de função de confiança é de competência do Chefe do respectivo Poder, podendo ser delegada a titulares de órgãos e entidades. Parágrafo único - As funções de confiança são privativas de servidores públicos, reservando-se, no mínimo, oitenta por cento aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Goiânia, no âmbito do Poder Executivo. SUBSEÇÃO II DO ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 332, DE 04/02/94 Art O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor. 1 - Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor. 2 - Só serão considerados, para efeito do adicional de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas. 3 - Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as 24
25 atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação desta lei, salvo se tratar de cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ou outros cursos com carga horária mínima de cento e oitenta horas. Art O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: I - doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas; II - nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas; III - cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta horas, IV - dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas. 1 - Os totais das horas referidas neste artigo poderão ser alcançados em uma só atividade de treinamento ou desenvolvimento, ou pela soma da duração de várias atividades, observado o limite mínimo previsto no 2 do artigo anterior. 2 - Os percentuais constantes dos incisos I a IV deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. 3 - O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se ao vencimento do servidor, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art O dispositivo constante dos artigos 83 e 84 desta lei, quando aplicável aos servidores do Magistério,.obedecerá o que dispõe o Estatuto do Magistério Público do Município. SUBSEÇÃO III DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO Art O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. 1 - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. 2 - Não integram a remuneração para efeito de cálculo do décimo terceiro vencimento, as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do artigo 78 desta lei. Art O décimo terceiro vencimento será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, não sendo considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 1 - Juntamente com a remuneração de junho poderá ser paga, como adiantamento do décimo terceiro vencimento, metade da remuneração recebida no mês. 2 - Calculado o décimo terceiro vencimento, com base na remuneração do mês de dezembro, será abatida a parcela do adiantamento referido no parágrafo anterior. Art O décimo terceiro vencimento será extensivo aos aposentados e pensionistas. Art O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. 25
26 Parágrafo único - O servidor exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função de confiança perceberá o décimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do cargo ou função. SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios. 1 - Os quinquênios são inacumuláveis, nos termos do artigo 64 desta lei. 2 - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. 3 - O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. 4 - O cálculo da Gratificação Adicional por tempo de serviço do servidor fiscal terá por base a soma de seu vencimento e sua produtividade 5 - Aplica-se o disposto do parágrafo anterior aos aposentados e pensionistas. 4 e 5 ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994 SUBSEÇÃO V DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, 2 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Art Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais referidos neste artigo, após avaliação do risco para o concepto, pela Junta Médica do Município. Art Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação própria. 26
27 Art Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. SUBSEÇÃO VI DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 1081/94, DE 10/05/94 Art O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único - Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna. Art Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. 1 - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. 2 - O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor. SUBSEÇÃO VI I DO ADICIONAL NOTURNO Art O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único - Em se tratando de serviços extraordinários, o acréscimo de que trata este artigo obedecerá o que dispõe o artigo 95 desta lei. SUBSEÇÃO VIII DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente no período de férias: 1 - No caso do servidor exercer o cargo em comissão ou função de confiança, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 27
28 2 - Integra a remuneração para efeito de cálculo do adicional de que trata este artigo, além do adicional por tempo de serviço, as seguintes vantagens, quando auferidas durante, pelo menos, seis meses que antecedem a concessão das férias: I - gratificação pela participação em trabalhos especiais; II - adicional por produtividade; III - gratificação por carga horária suplementar de trabalho; IV - gratificação de incentivo por função específica; V - gratificação de representação de gabinete; VI - adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa; VII - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VIII - adicional noturno. Art O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias correspondente à remuneração de cada cargo exercido. Capítulo III DA ESTABILIDADE ECONÔMICA Art (REVOGADO) O servidor público do Município que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados terá direito a incorporar a seu vencimento a respectiva gratificação, a título de estabilidade econômica. 1 - (REVOGADO) O benefício previsto no "caput" deste artigo é inacumulável com o benefício previsto no 1 do artigo 34, da Lei Orgânica do Município de Goiânia. 2 - (REVOGADO) Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo ao servidor beneficiado pelas Leis n s 5.466/79 e 5.524/ (REVOGADO) A obtenção da estabilidade econômica não dá direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho, continuando a subordinar-se à carga horária estabelecida para o cargo em comissão ou função de confiança de que era titular. 4 - (REVOGADO) Quando o servidor tiver exercido mais de um cargo em comissão ou função de confiança, a estabilidade econômica se dará com a gratificação de maior valor que tenha percebido durante um período mínimo de um ano. 5 - (REVOGADO) Na hipótese do parágrafo anterior, se o servidor não tiver percebido uma mesma gratificação pelo período mínimo de um ano, a estabilidade econômica se dará na situação que tenha permanecido por maior tempo. 6 - (REVOGADO) Considera-se como exercício de cargo em comissão ou função de confiança a participação em comissão especial, grupo de trabalho, direção, chefia ou assessoramento de órgão ou entidade da administração municipal. 7 - (REVOGADO) Será computado para fins do interstício referido no "caput" deste artigo, o tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Município, a partir da data de publicação da Lei n 5.747, de 29 de dezembro de (REVOGADO) Atendido o disposto no "caput" deste artigo e seu 7, o benefício será concedido a partir da data em que o requerimento for protocolado. 28
29 Art (REVOGADO) O servidor que, ao adquirir a estabilidade econômica, estiver exercendo ou vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, terá direito a perceber a gratificação na qual se estabilizou acrescida de cinqüenta por cento do valor da gratificação do cargo em comissão ou função de confiança que estiver exercendo, hipótese em que não se dará nova estabilidade econômica. Parágrafo único - (REVOGADO) Se a soma dos valores previstos neste artigo for inferior ao do valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança que o servidor estiver exercendo, este poderá optar pelo maior valor, hipótese em que não se dará nova estabilidade econômica. OS ART.100 e 101 e RESPECTIVOS PARÁGRAFOS FORAM REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 038/95 Capítulo IV DAS FÉRIAS Art O servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. 1 - Somente depois de doze meses de exercício o servidor terá direito a férias. 2 - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvida a chefia imediata do servidor. 3 - (REVOGADO) A critério da administração, será permitida a conversão de um terço das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado trinta dias antes do seu início. 3 REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 038/95 Art É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. Art Perderá o direito de férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos II, IV e VI do artigo 108 desta lei, pelo prazo mínimo de trinta dias. Art No cálculo do abono pecuniário referido no 3 do artigo 102, será considerado o adicional de férias, previsto no artigo 98 desta lei. Art O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. Parágrafo único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o 3 do artigo 102 desta lei. Art O servidor exonerado sem ter gozado férias a que tenha feito jus, será delas indenizado, incluindo-se o adicional de férias, à razão de um doze avos por mês trabalhado. 29