Source: http://docplayer.com.br/2906739-Estatuto-do-consorcio-publico-de-saude-da-microrregiao-de-crateus-cpsmcr-titulo-i-do-consorcio-e-dos-consorciados-capitulo-i-da-denominacao.html
Timestamp: 2017-01-22 03:54:27+00:00
Document Index: 135384876

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS. CAPITULO I Da Denominação
Download "ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS. CAPITULO I Da Denominação"
Irene Caldeira Lobo
1 ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPITULO I Da Denominação Art. 1º O Consórcio constituído entre o Estado do Ceará e de municípios da 15ª Coordenadoria Regional de Saúde, denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS CPSMCR. CAPÍTULO II Dos consorciados Art. 2º O Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR, será integrado pelos seguintes entes consorciados: I - O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza- CE., inscrita no CNPJ sob o nº / , representada por seu Secretário da Saúde, DR. RAIMUNDO JOSÉ ARRUDA BASTOS, RG nº SSPDC-CE e CPF nº ; II O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Henrique Soares, S/N, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. JOSÉ ADRIANO DE PAIVA AGUIAR, portador da Cédula de Identidade nº , SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº III O MUNICÍPIO DE CRATEÚS, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Coronel Totó, 544, Bairro São Vicente, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA, portador da Cédula de Identidade nº , SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº IV O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua do Cruzeiro, nº 244, Centro, representado pelo seu2 Prefeito Sr. JOSÉ VALDI COUTINHO, portador da Cédula de Identidade nº , SSP-CE e inscrita no CPF nº V O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua João Luciano, 555, Bairro Bom Princípio, representado pelo seu Prefeito Sr. FRANCISCO NILSON MOREIRA, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE e inscrito no CPF sob o nº VI O MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Padre Angelim, 120, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. RAIMUNDO MELO SAMPAIO, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE, e inscrito no CPF sob o nº VII O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Praça 07 de setembro, 15, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. JOSÉ DE ARAÚJO SOUTO, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE, e inscrito no CPF sob o nº VIII O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Padre Francisco Rosa, 1388, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE, e inscrito no CPF sob o nº IX O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rua Deocleciano Aragão, S/N, Centro, representado pelo seu Prefeito Sr. RODRIGO COÊLHO SAMPAIO, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE, e inscrito no CPF sob o nº X O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Av. Laurindo Gomes, S/N, Centro, representado pelo seu3 Prefeito Sr. FRANCISCO VIEIRA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE, e inscrito no CPF sob o nº XI O MUNICÍPIO DE TAMBORIL, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede estabelecida na Rodovia CE-057, Centro Administrativo Juliêta Alves Timbó, Vila Olga, representado pelo seu Prefeito Sr. JOSÉ JEOVÁ SOUTO MOTA, portador da Cédula de Identidade nº , SSPCE, e inscrito no CPF sob o nº XII - O MUNICÍPIO DE PORANGA através de sua Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n / , com sede estabelecida na Av. Dr Epitácio Pinho, nº 203, CEP , Poranga - CE, representado pelo seu Prefeito Sr. ADERSON JOSÉ PINHO MAGALHÃES (Incluído pela assembléia e a ratificado pela RESOLUÇÃO CPSMCR Nº 01/2012, DE 27 de abril de 2012.) CAPÍTULO III Da Natureza e da personalidade jurídica Art.3º - O Consórcio objeto do presente Estatuto é constituído sob a forma de associação Pública, de natureza Autárquica e Interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito. Art. 4º - A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos municípios que o integram, constituindo-se uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais no que se relaciona à finalidade a que se propõe, porém, sendo totalmente respeitadas as autonomias municipais. CAPITULO IV Das Finalidades e dos Objetivos Art.5º - São finalidades do Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR, a cooperação técnica na área de saúde entre os consorciados, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extrahospitalar; Policlínica; Unidades de Pronto Atendimento; programa de regulação intermunicipal dos municípios consorciados, com a participação dos hospitais credenciados pelo SUS, dentro e fora do Consórcio; troca de experiência e ajuda mútua entre os municípios consorciados; Centros de Especialidades Odontológicas - CEO s; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à Saúde Pública, em conformidade com os4 princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR do Estado do Ceará. Art.6º Constitui-se como objetivos específicos do Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR: I - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da saúde, de acordo com os objetivos previstos na presente cláusula; II - Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde; III - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de recursos humanos e, o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidades prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo às normas da regionalização; IV - Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilância em saúde; V - Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados; VI - Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde; VII - Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, mediante deliberação da Assembléia Geral. Art.7º - Para cumprir as suas finalidades, o Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR poderá: I - adquirir e/ou receber em doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis e imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos; II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada no que couber; III - prestar a seus consorciados os serviços previstos no artigo 4º; deste Estatuto; IV realizar licitação e celebrar contratos, de acordo com o disposto na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis; V - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. CAPITULO V Do Prazo de Duração Art.8º - O Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR, terá prazo de duração indeterminado, sendo assegurado pelos consorciados, o cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos financiamentos concedidos durante a vigência do Consórcio.5 CAPITULO VI Da Sede e Foro Art.9º - A sede administrativa do Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR, será no Município de Crateús, cujo foro será no mesmo Município. 1º - O Governo do Estado proverá condições estruturais e financeiras iniciais para a instalação da sede do Consórcio. 2º - Caberá à Assembléia do Consórcio a decisão acerca da modificação da localização sede do consórcio. CAPÍTULO VII Da constituição do Consórcio Art.10º - O Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR é constituído nos termos da Lei Estadual nº , de 15 de setembro de 2009 e nas Leis Municipais de Ararendá nº 202/10 de 08/02/2010, Crateús nº 068/09 de 02/12/2009, Independência nº 262/09 de 18/08/2009, Ipaporanga nº 249/10 de 24/05/2010, Ipueiras nº 687/09 de 16/09/2009, Monsenhor Tabosa nº 283/09 de 29/12/2009, Nova Russas nº 721/09 de 03/09/2009, Novo Oriente nº 590/10 de 22/04/2010, Quiterianópolis nº 013/09 de 25/08/2009, Tamboril nº 0045/09 de 04/08/2009 e Poranga (lei Municipal n 01/2012 de 21 de março de 2012). Município Lei nº Aprovação Ararendá 202/10 08/02/2010 Crateús 068/09 02/12/2009 Independência 262/09 18/08/2009 Ipaporanga 249/10 24/05/2010 Ipueiras 687/09 16/09/2009 Monsenhor Tabosa 283/09 29/12/2009 Nova Russas 721/09 03/09/2009 Novo Oriente 590/10 22/04/2010 Quiterianópolis 013/09 25/08/2009 Tamboril 0045/09 04/08/2009 Poranga 01/ /03/2012 TÍTULO II Da Estrutura Organizacional do Consórcio6 CAPÍTULO I Das Instâncias Organizacionais Art.11 - O Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR apresentará as seguintes instâncias organizacionais: I - Nível de Direção Superior: a) Assembléia Geral; b) Presidência; c) Conselho Consultivo de Apoio a Gestão do Consórcio; d) Conselho Fiscal. II - Nível de Direção e de Assessoramento: a) Diretoria Executiva; b) Diretoria Administrativo-Financeira; c) Procuradoria Autárquica. CAPÍTULO II Da Assembléia Geral Art.12 - A Assembléia geral será composta por todos os municípios consorciados, representados pelos Prefeitos dos municípios integrantes do Consórcio, e pelo representante do Estado do Ceará. Art.13 - As deliberações da Assembléia geral do Consórcio serão tomadas por consenso e em último caso pela maioria absoluta dos votos dos consorciados. Parágrafo Único. Em caso de empate, o desempate se dará com o voto de qualidade do Presidente do Consórcio. Art.14 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, mediante convocação da Diretoria Executiva, com, no mínimo, dez dias de antecedência, mediante oficio-circular com entrega devidamente protocolado ou por fax com comprovante de recebimento. Art.15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por solicitação subscrita da maioria simples dos votos de seus membros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), mediante ofício circular. Art.16 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Consórcio, Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios consorciados, eleito pelos Prefeitos integrantes do Consórcio, em escrutínio secreto, e será eleito por maioria absoluta dos votos de seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma recondução consecutiva. Art.17 - Para o funcionamento da Assembléia Geral é exigida a presença de, pelo menos, metade de seus membros, e que os municípios estejam em dia com suas obrigações assumidas junto ao Consórcio.7 Art.18 - A representação de votos na Assembléia Geral terá como critério a base populacional, conforme segue: I - Municípios até habitantes- um voto; II - Municípios acima de habitantes até habitantes- dois votos; III - Municípios acima de 75 até habitantes- três votos; IV - Municípios acima de habitantes- quatro votos. Art A soma dos votos dos Municípios, respeitadas as proporções estabelecidas no mesmo artigo, equivalerá a 3/5 (três quintos), cabendo ao consorciado Estado do Ceará quantidade de votos correspondentes aos 2/5 (dois/quintos) restantes, desprezando-se resultados fracionários inferiores a 0,5 (zero vírgula cinco) e arredondando-se, a partir de 0,5 (zero vírgula cinco), o número obtido para o inteiro subseqüente quando do cálculo dos votos do Estado. Art No início de cada reunião da Assembléia Geral, deverá ser lida, discutida e votada a ata da reunião anterior. Seção Única Das competências da Assembléia Geral Art.21 - Compete à Assembléia Geral: I - Deliberar sobre assuntos relativos a sua finalidade, objetivos e interesses do Consórcio; II - Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio; III Ratificar ou recusar a nomeação ou destituição dos membros da Diretoria Executiva e operacional; VI - Homologar as proposições e relatórios da Diretoria Executiva; V Homologar a admissão de um novo associado no Consórcio; VI Homologar a retirada e decidir pela exclusão de consorciado; VII Deliberar e decidir sobre a instituição e modificação do quadro de pessoal do Consórcio; VIII Deliberar e decidir sobre: a) os planos de trabalho desenvolvidos pela Diretoria Executiva e Operacional; b) matéria orçamentária, patrimonial, financeira e a relacionada às operações de crédito do Consórcio; c) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio. IX - Apreciar processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidades cabíveis; XI - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio, bem como as alterações respectivas; XII - Aprovar os Contratos de Programa e de Rateio do Consórcio; X Aprovar as alterações do Estatuto. 1º - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas neste Estatuto. 2º Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta do Presidente ou da Assembléia Geral, aprovada por dois terços dos votos de seus membros. 3º- A deliberação sobre dissolução do Consórcio exigirá maioria de 2/3 dos consorciados e lei autorizativa das câmaras municipais dos municípios que votaram a favor.8 4º - A destituição do Presidente do Consórcio se dará em função da inobservância dos princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que tratam da Administração Pública, bem como as Normas deste Estatuto, e se processará na forma regimental. Art.22 Outras disposições sobre o funcionamento e as atribuições da Assembléia Geral poderão ser consolidadas e completadas por Regimento Interno que a própria Assembléia Geral venha aprovar. CAPITULO III Da Presidência Art. 23. O Presidente do Consórcio exerce a representação legal da referida associação pública. Art. 24. A Presidência do Consórcio constitui função não remunerada. Art. 25. A substituição do Presidente do Consórcio, em casos de licenciamento, impedimento ou destituição, será deliberada e decidida através convocação extraordinária da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Ficam delegadas ao Diretor Executivo do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR, independentemente de ato específico, as competências delineadas nos incisos IV e X do Art. 26. (Inserido pela RESOLUÇÃO CPSMCR Nº 05/2011, de 01 de julho de 2011.) Parágrafo Segundo. Os atos praticados por força da delegação de competência expressa no Parágrafo anterior deverão ser comunicados, através de relatório ao Presidente da Entidade. (Inserido pela RESOLUÇÃO CPSMCR Nº 05/2011, de 01 de julho de 2011.) Seção Única Das Competências da Presidência Art. 26. Compete ao Presidente do Consórcio: I representá-lo Judicial e Administrativamente; II - zelar pelo cumprimento do presente Estatuto; III- encaminhar aos poderes e órgãos competentes as solicitações e acompanhar sua tramitação; IV - ordenar despesas, firmar convênios, acordos ou contratos, subscrever os relatórios de gestão do Consórcio e prestar contas da gestão junto aos órgãos de controle; V - supervisionar os serviços oferecidos pelo Consórcio, assegurando a eficiência e eficácia dos mesmos e cumprimento do estabelecido nos contratos de programa e de rateio firmados; VI - encaminhar as decisões da Assembléia Geral para execução pela Diretoria Executiva; VII - constituir grupo de trabalho, comissões com objetivos específicos e duração temporária, com participação de integrantes da Diretoria Executiva;9 VIII - convidar técnicos de órgãos municipais, estaduais, federais, profissionais liberais e membros da sociedade civil organizada para participarem dos grupos de trabalhos e/ou comissões; IX solicitar a cessão de servidores dos entes consorciados para desenvolver atividades no Consórcio; X - autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros, gerir o patrimônio do Consórcio, assinar cheques e quaisquer documentos referentes ao Consórcio; XI - convocar Assembléia Geral nos termos deste Estatuto; XII executar as deliberações da Assembléia Geral, dando-lhes ampla publicidade; XIII- submeter à Assembléia Geral, para aprovação, o quadro de pessoal do Consórcio, bem como a respectiva tabela remuneratória e gratificações. Parágrafo Único. A Presidência do Consórcio poderá delegar poderes ao Diretor Executivo para ordenar despesas, firmar convênios, acordos ou contratos, subscrever os relatórios de gestão do Consórcio e prestar contas da gestão junto aos órgãos de controle. CAPITULO IV Da Diretoria Art. 27 A Diretoria do Consórcio é o órgão responsável pela gestão diária das atividades consorciais, sendo investida em caráter de livre nomeação e exoneração, com indicação da Presidência e homologação a cargo da Assembléia Geral do Consórcio. Art Compõem a Diretoria do Consórcio a Diretoria Executiva e a Diretoria Administrativo-financeira. Seção I Da Constituição e Atribuições da Diretoria Executiva Art.29 Compete ao Diretor Executivo auxiliar a Presidência do Consórcio nas atividades operacionais da Entidade. Art. 30 Cabe ao Diretor Executivo o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades referentes a sua finalidade e objetivos, execução das rotinas administrativas e desempenho das suas ações. Art.31 - A Diretoria Executiva do Consórcio possui, dentre outras, as seguintes atribuições: I - planejar, executar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades consorciadas; II - propor a estruturação de suas atividades, do quadro de pessoal, submetendo à apreciação da Assembléia Geral, através do Presidente do Consórcio; III - divulgar as deliberações da Assembléia Geral, preferencialmente em página eletrônica do Consórcio na Internet; IV elaborar mensalmente relatório das atividades e anualmente o relatório de gestão, bem como prestação de contas a ser apresentada à Assembléia Geral; V - preparar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Consórcio, a divulgação das atas de reuniões e outros documentos relevantes;10 VI - assegurar o cumprimento das suas funções e finalidades junto ao Consórcio; VII elaborar para análise da Presidência, proposta de plano plurianual de investimentos PPI e do orçamento anual do Consórcio; VIII Planejar todas as necessidades financeiras necessárias à execução do orçamento, dentre os quais: a) promover o lançamento das receitas, inclusive definindo os valores das taxas, tarifas e de outros valores determinados por Leis para serviços públicos; b) emitir as notas de empenho de despesa; IX exercer a gestão patrimonial, com emissão de relatórios à Presidência; X zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda em arquivo; XI praticar atos relativos à área de recursos humanos, sobretudo da administração de pessoal, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos do regime jurídico de direito público e da legislação trabalhista; XII promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio ou neste Estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. Art Compete ao Diretor Administrativo Financeiro: I preparar à Diretoria Executiva proposta de plano plurianual de investimentos e do orçamento anual do Consórcio; II praticar todos os atos necessários à execução do orçamento, em conjunto com o Diretor Executivo. Geral, dentre os quais: a) promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tarifas e de outros preços públicos; b) emitir as notas de empenho de despesa; III exercer a gestão patrimonial, em conjunto com a Diretoria Executiva; IV zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo; V praticar atos relativos à área de recursos humanos, administração de pessoal, cumprindo, e se responsabilizando pelos preceitos do regime jurídico de direito público e da legislação trabalhista; VI promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio ou neste Estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. CAPITULO V Da Procuradoria Autárquica Art A Procuradoria Autárquica é o órgão de assessoramento responsável pelas atividades jurídicas relacionadas ao Consórcio, sendo o ocupante investido em caráter de livre nomeação e exoneração, com indicação da Presidência e homologação a cargo da Assembléia Geral do Consórcio. Art À Procuradoria Jurídica compete, entre outras atribuições, assessorar a Presidência do Consórcio em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e, especialmente: I elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Presidente;11 II assessorar o Presidente no controle interno da legalidade administrativa; III assessorar o Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração Consorciada mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do CPSMCR, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; IV fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do CPSMCR e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; V examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do CPSMCR quanto ao seu exato cumprimento; VI emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao serviço público, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Estado e das Procuradorias e Assessorias dos municípios consorciados. CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal Art.35 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador, constituído por representante de cada um dos entes consorciados, que os indicará livremente, sendo tal ato apreciado e homologado pela Assembléia Geral do Consórcio. Art.36 - Os membros do Conselho Fiscal serão renovados bienalmente pelos respectivos entes consorciados. Art.37 - Os membros do Conselho Fiscal definirão as competências e funções da sua Presidência e o seu Regimento Interno. Art.38 - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá provocar a Presidência do Consórcio para fins de adoção das devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. Seção Única Das competências do Conselho Fiscal Art.39 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Acompanhar e fiscalizar permanentemente: a) a contabilidade do Consórcio; b) as operações econômicas ou financeiras da entidade. II - Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio, bem como sobre o plano de ação, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, submetidos à Assembléia Geral; III - Emitir parecer sobre proposta de alteração do presente Estatuto, no que pertine à matéria contábil, financeira, patrimonial e orçamentária.12 IV - Eleger seu corpo diretivo, nos termos do seu Regimento Interno; V - Indicar representante para participar de reuniões da Assembléia Geral, quando convidado; VI - Propor planos e programas de acordo com o escopo do Consórcio, assim como sugerir melhores formas de funcionamento do Consórcio; VII - Emitir pareceres quando da prestação de contas dos contratos de rateio, contratos de programas, contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Consórcio. CAPÍTULO III Do Conselho Consultivo de Apoio a Gestão do Consórcio Art O Conselho Consultivo de Apoio a Gestão do Consórcio, terá caráter permanente vinculado a Assembléia Geral, constituindo-se pelos Secretários Municipais de Saúde dos entes consorciados e pelo Coordenador da 15ª Coordenadoria Regional de Saúde de Crateús. Art.41 - As atribuições, composição e funcionamento deste Conselho serão definidas através de Regimento Interno. Art.42 - A Assembléia Geral poderá homologar a criação de outros Conselhos e/ou Comissões, que serão definidas e normatizadas no regimento interno. TÍTULO III Da Gestão de Pessoas Disposições Gerais Art.43. As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos entes Consorciados em função das especificidades requeridas, pelos empregados pertencentes ao quadro do Consórcio, e pessoal contratado por tempo determinado. Art.44. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para os empregos públicos, funções comissionadas e de direção previstos neste instrumento, ou os servidores que a ele tenham sido cedidos. Parágrafo único. A atividade de Presidente, de membro do Conselho Fiscal e Conselho Consultivo e Comissões, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. Capitulo I Dos Empregos s Seção I Do Regime Jurídico13 Art.45. Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Seção II Do regulamento de pessoal Art.46. O regulamento de pessoal do Consórcio, aprovado por resolução da Assembléia Geral, deliberará sobre a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho dos empregos públicos, bem como sobre o regime disciplinar. Constará no Regimento Interno. Seção III Da jornada de trabalho Art.47. A jornada de trabalho é a definida no Anexo I deste Estatuto, podendo ser alterada de acordo com a conveniência e oportunidade do Consórcio, obedecendo a legislação pertinente da categoria profissional, em ato motivado e em consonância com o Interesse. CAPÍTULO II Do quadro de pessoal do Consórcio Art.48. Ficam definidos no quadro de pessoal do Consórcio os empregos públicos descritos no anexo I deste instrumento, para serem ratificados pela assembléia Geral e oportunamente por. 1º. A remuneração dos empregos públicos é definida no anexo I deste instrumento, permitida a Diretoria Executiva, atendido o orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração, ou mesmo sugerir mudança ao Presidente para adequar ao orçamento, ou mesmo ao piso profissional. 2º. Os empregos previstos no caput deste artigo serão preenchidos de acordo com a possibilidade financeira e necessidades do Consórcio, não implicando a sua criação a obrigatoriedade de imediato preenchimento das vagas. Art.49. Ficam definidos os empregos públicos em comissão de Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Procurador Autárquico, descritos no anexo II deste instrumento. 1º. Os indicados para os empregos públicos em comissão de Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Procurador Autárquico serão regidos pelo regime Celetista. 2º. O Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Procurador Autárquico serão indicados pelo Presidente do Consórcio e mediante aprovação da Assembléia Geral, sendo critérios para assumir os referidos empregos públicos em comissão, ter formação superior e comprovada experiência em Gestão Pública e poderão ser destituídos da mesma forma que foram admitidos.14 3º. Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva e da Diretoria Administrativa Financeira do Consórcio poderão ser definidas no Regimento Interno. 4º. A remuneração dos empregos públicos em comissão é a definida no anexo I do quadro geral deste Estatuto, salvo no que se refere o Parágrafo 3º deste artigo. Art.50. Ficam definidas os empregos públicos em comissão de Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro do Centro Especializado de Odontologia Regional CEO-R e Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Assistencial da Policlínica II, cuja contratação se dará após homologação, por parte do Consórcio, da seleção pública prevista no Decreto Estadual nº , publicada no DOE de 09 de janeiro de CAPÍTULO III Da cessão de servidores Art.51 - Os entes consorciados, ou as entidades com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Regimento Interno do Consórcio, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio. Art.52 - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência e carga horária definidos em Regimento Interno do Consórcio. Art.53 - O servidor cedido ao Consórcio permanece, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo funcional ou trabalhista com o Consórcio. CAPÍTULO IV Da Admissão Art O Consórcio terá os seus empregados contratados nos termos previstos no 2º, do Art. 6ª, da Lei Ordinária, , de 06 de abril de Art Os empregos do Consórcio serão providos mediante contratação temporária e posterior concurso público. 1º. Os editais de concurso público, após aprovados pela Diretoria Executiva, deverão ser subscritos pelo Presidente do Consórcio a Assembléia Geral. 2º. Por meio de ofício, a cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados. 3º. O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet, bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial.15 4º. O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias. 5º. Salvo se legislação federal dispuser em contrário, nos 10 (dez) primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 5 (cinco) dias, sendo que a íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio manterá na internet. Seção I Dos empregos em comissão e assessoramento Art.56 - Nos empregos em comissão e os órgãos de assessoramento, o preenchimento será dado por livre nomeação e exoneração, preenchida por critérios técnicos de competência comprovada em Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior e aprovação da Assembléia Geral. Art.57 - Os Ocupantes das Funções de direção: Diretor Geral e Diretor Administrativo do Centro Especializado de Odontologia Regional CEO R e Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Assistencial da Policlínica II, serão contratados após homologação da seleção pública, instituído no Decreto Estadual No , publicado no DOE de 09 de janeiro de Parágrafo Único. As atribuições que integram as funções de direção, criada pelo caput desse artigo, bem como o exercício interino de funções, serão fixadas pelo regulamento de pessoal. Seção I Da dispensa Art.58 - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Executiva e aprovado em Assembléia Geral. Seção II Da proibição de cessão Art.59 - Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os Entes consorciados, permitido o afastamento não remunerado, para que o servidor do Consórcio exerça cargo em Comissão nos termos do que prever o regulamento de pessoal. Capítulo V Das Contratações Temporárias Art.60 - As contratações temporárias, a serem executadas de conformidade com o Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, serão estabelecidas nas seguintes formas: I- nos casos de vacância ocasionados por vagas ociosas, férias, licença remunerada de qualquer natureza, afastamento do trabalho por motivo de doença, morte, pedido de demissão ou demissão por justa causa, estipulado o limite máximo de um ano;16 II- para os empregos que não haja pessoas habilitadas e/ou concursadas. III- Poderá haver recontratação, por igual período, para os empregos em que não haja pessoas habilitadas e/ou concursadas. IV- nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente justificado e por decisão da Assembléia Geral; V- nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências de epidemias, devidamente registradas e homologadas, conforme o evento; VI- nos casos de iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por paralisação ou greve de empregados declarada ilegal; VII- nos casos de execução de serviço por profissional de notória especialização. Parágrafo Único. O Consórcio regulamentará, por Resolução, as contratações previstas neste artigo. Art.61 - As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo público simplificado, estabelecido em edital. 1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público estabelecido no Anexo I deste estatuto. 2º. A remuneração do pessoal contratado temporariamente será a mesma fixada para o emprego definido no Anexo I deste Estatuto. Art.62 - As contratações temporárias serão submetidas especificamente ao regime Celetista. Art.63 - Ficam os contratados por tempo determinado vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Art.64 - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na implantação do Consórcio e preenchimento de emprego público estabelecido no Anexo I, até a contratação por meio de concurso público no prazo permitido por Lei conforme o disposto neste Estatuto. Art. 65- A contratação por tempo determinado poderá abranger as seguintes categorias profissionais: (Alteração feita pala RESOLUÇÃO CPSMCR Nº 001 /2014, DE 06 DE JANEIRO DE 2014). a) : Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Gastrenterologia, Urologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia ediagnóstico por Imagem e Angiologia; b) Dentistas: Cirurgião Dentista Traumato-Buco-Maxilo-Facial, Cirurgião Dentista Endodontista, Cirurgião Dentista Pacientes Especiais, Cirurgião Dentista Ortodontista, Cirurgião Dentista Periodontista, Cirurgião Dentista Protesista; c) Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional;17 d) Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica, Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Prótese Dentária, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Prótese Dentária. VI- As funções de Direção e de Assessoria serão preenchidas por critérios técnicos de competência, experiência comprovada na Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior. 1º : Os empregados do Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR, entidade autárquica, que se deslocarem da sede estabelecida na cidade de Crateús para outro ponto do território estadual, nacional e/ou internacional, terão direito a percepção de diárias nos termos deste dispositivo e seus incisos. I - O pagamento de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento da sede do respectivo serviço, onde os valores das diárias, com exceção daquelas provenientes de viagem internacional, serão calculadas em moeda corrente nacional. II - As diárias e ajuda custo de que trata este dispositivo, efetivar-se-ão de conformidade com a descrição abaixo: 1 DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) E PROCURADOR(A) DO CPSMCR a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 100,00 (cem reais) b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). 2 DIRETORES GERAIS DE UNIDADE DO CPSMCR a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 120,00 (cento e vinte reais) c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor R$ 200,00 (duzentos reais). 3 DEMAIS EMPREGADOS EM COMISSÃO DO CPSMCR a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 40,00 (quarenta reais) b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 106,00 (cento e seis reais)18 c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor R$ 180 (cento e oitenta reis). 4 DEMAIS EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CPSMCR a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 33,00 (trinta e três reais) b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 96,00 (noventa e seis reais) c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) 5 DEMAIS EMPREGADOS DO CPSMCR a) No âmbito dos municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 20,00 (vinte reais) b) No âmbito estadual, exceto os municípios integrantes da Microrregião de Saúde de Crateús R$ 92,00 (noventa e dois reais) c) No âmbito nacional, exceto o Estado do Ceará, e no âmbito internacional com as correções devidas das moedas aplicadas nos locais em que ocorrerá o deslocamento será pago ajuda de custo no valor R$ 110,00 (cento e dez reais) III - Para os efeitos deste dispositivo, considera-se diária o afastamento do Município para o desempenho de missões de interesse público, respeitados os seguintes critérios: a) - Será concedida 01 (uma) diária quando o período de afastamento for superior a 24 (vinte e quatro horas) contados da partida do servidor. b) - Será concedida 1/2 (meia) diária quando o período de deslocamento for igual a 12 (doze) e menos de 24 (vinte e quatro) horas. c) - Será concedida 1/4 (um quarto) de diária quando o período de deslocamento for igual a 6 (seis) e menos de 12 (doze) horas e não houver pernoite. IV - As despesas decorrentes da concessão de diárias deverão ser comprovadas mediante a apresentação do devido comprovante de viagem, que poderá ser através de Nota Fiscal ou Recibo, com a devida identificação das empresas, emitido na cidade onde se efetuou a despesa ou pelos bilhetes/passagens de viagens realizados, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data do retorno ao Município, onde serão reembolsadas as despesas não suportadas pelas diárias, bem como bilhetes/passagens de viagens, estadias, alimentação, locomoção dentre outras devidamente comprovadas e apresentadas nos termos e prazo do caput deste artigo. V - Fica vedada à concessão de diária ao funcionário que estiver com alguma prestação de contas em atraso. VI - Não fará jus a diárias o empregado:19 a) - Quando o deslocamento ocorrer dentro do mesmo município da sede para execução de atividades de campanhas típicas das atividades desenvolvidas pelo CPSMCR, qualquer que seja a categoria funcional do servidor que se afastar da zona considerada urbana de seu município sede. VII - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: a) - Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno, a despesa continuará sendo classificada como diárias de natureza orçamentária; b) - Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do CPSMCR. VIII - A repercussão financeira das diárias concedidas aos empregados do Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR serão à conta das dotações específicas do orçamento próprio de referida entidade. 2º: Poderão ser incluídas novas categorias profissionais desde que aprovada pela Assembléia Geral e fundamentada nas necessidades do Consórcio. Seção I Da condição de validade e do prazo máximo de contratação Art A contratação por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público, terá duração de um ano, prorrogável por igual período, até o limite de 04 (quatro) anos, e abrangerá as categorias profissionais descritas no artigo anterior, sem prejuízos ao disposto no 2º do referido dispositivo legal. (Alteração feita pala RESOLUÇÃO CPSMCR Nº 001 /2014, DE 06 DE JANEIRO DE 2014). Art.67 - O contrato firmado com o contratado por prazo determinado extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pela extinção do Consórcio. a) A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. b) A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Parágrafo Único. É nula e proibida a renovação de prazo de contratação temporária sem que haja uma justificativa convincente ou que já seja publicada edital de concurso para o provimento do emprego público. TÍTULO IV20 Dos contratos, acordos e parcerias CAPÍTULO I Dos contratos de gestão e termos de parceria Art.68 - O Presidente do Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR, poderá firmar contrato de gestão obedecendo, no que couber, os termos da Lei 9.649/1998, e celebrar termo de parceria, na forma da Lei nº 9.790/1999, ficando a cargo da Diretoria a elaboração dos mesmos, submetidos à apreciação da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal finalidade. Tanto o contrato de gestão como o termo de parceria, será considerado aprovado mediante voto favorável da maioria absoluta dos consorciados. Art.69 Para a consecução dos atos definidos no dispositivo anterior, o Consórcio observará as normas de Direito no que concerne à realização de licitação e celebração de contratos, principalmente o disposto nos Arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis. CAPÍTULO II Do Contrato de Rateio Art.70 - Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio. Art.71 - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas. Art.72 - Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art.10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei. Art.73 - As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados. Art.74 - A eventual impossibilidade de entes consorciados não cumprirem obrigações orçamentárias e financeiras estabelecidas em contrato de rateio, e justificando o problema, obriga o Consórcio de Saúde da Microrregião de Crateús CPSMCR a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira a novos limites. Art.75 Em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal, deverá ser observada a vinculação de receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação prevista no presente dispositivo. Exibir mais
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ - CPSMCA TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPITULO I Da Denominação Art. 1º O Consórcio Público constituído entre o Estado do Ceará Leia mais NÍVEL AUXILIAR- SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL EMPREGO FUNÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS QTD. CARGA SALÁRIO FORMA DE PARA CONTRATAÇÃO HORÁRIA PROVIMENTO
38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO I Nº188 FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2010 NÍVEL AUXILIAR- SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Ensino fundamental completo. Leia mais TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPITULO I. Da Denominação
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE TAUÁ - CPMST TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPITULO I Da Denominação Art. 1º O Consórcio Público constituído entre o Estado do Ceará Leia mais LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
PORTARIA Nº O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 403, de 2 de dezembro de 2005, do Ministério da Fazenda, e Considerando o disposto no 2º do art. 50 da Leia mais MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º A FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais Modelo de estatuto de Associação
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE CAPÍTULO I Da Fundação e seus objetivos Artigo 1º - A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE, rege-se por estes Estatutos, Leia mais CAPÍTULO I Das Organizações Sociais
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES ESTATUTOS TÍTULO I DO NOME, DA NATUREZA, DO OBJETO, DA SEDE e DO FORO Art. 1º - O INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO Leia mais Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS no âmbito municipal, Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, com Leia mais CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 1. LEGISLAÇÃO - Fundamentação Constitucional: Art. 241 da CF/88 - Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93, 2. CONCEITO - CONVÊNIO - é o acordo firmado por entidades políticas Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
PROJETO DE LEI Nº 2.093/09, de 30 de junho de 2.009 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, faz saber Leia mais CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. FARID TENORIO Fev / 2008
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS FARID TENORIO Fev / 2008 Aspectos Legais ETAPA 1 - Protocolo de Intenções O protocolo de intenções é o documento inicial do consórcio público e seu conteúdo mínimo deve obedecer Leia mais Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 191 - DOE de 10/10/09 - Seção 1 - p.95
Regimento Interno Capítulo I Das Finalidades Diário Oficial Estado de São Paulo Poder Executivo Seção I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 191 - Leia mais Prefeitura Municipal de São Pedra dos Ferros
CNPJ/MF. nº 19.243.500/0001-82 Código do Município: 847-8 Praça Prefeito Armando Rios, 186-Centro - 35360-000 São Pedra dos Ferros-MG lei no 101, de 08 de maio de 2014. DISPÕE SOBRE A CONSTITUiÇÃO DA COMISSÃO Leia mais LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008
LEI Nº 4.081, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 DODF DE 07.01.2008 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ)
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ) CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1 - A Associação Nacional de Pesquisa Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais)
MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, DURAÇÃO Art. 1.º A SOCIEDADE DE AMIGOS DA Leia mais ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO OBASP
ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS OBASP Art 1º - A ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO também designado pela sigla OBASP, é uma pessoa jurídica Leia mais ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE Pelo presente instrumento, os Municípios do Estado do Paraná, descritos no anexo I, devidamente autorizados por suas respectivas Leis Municipais e conforme Leia mais Fonte: http://server01.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2004/012929-011-0-2004-001.htm
Fonte: http://server01.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2004/012929-011-0-2004-001.htm Leis 12.929/2004 e 13.343/2005 LEI Nº 12.929, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 Institui o Programa Estadual de Incentivo Leia mais MODELO REGIMENTO DO CORPO CLÍNICO CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO
MODELO REGIMENTO DO CORPO CLÍNICO CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO Art. 1º - Corpo Clínico é o conjunto de médicos que se propõe a assumir solidariamente a responsabilidade de prestar atendimento aos usuários que Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL FUNDAMENTAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E FINS.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL FUNDAMENTAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E FINS. Art. 1º - A Fundação Desenvolvimento Ambiental - Fundamental é pessoa jurídica de direito Leia mais Consórcio Público. Administração Indireta
Ordem Social Ordem Econômica Administração Direta Autarquia Fundação Publica Fundação Publica Empresa Pública Sociedade Economia Mista Subsidiária Consórcio Público Administração Indireta 1 Consórcio público Leia mais CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE Art.1º _ O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNDM, é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000
1 9 6 3 1 9 6 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000 Lei nº 299/ 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Leia mais Associação Técnico Científica Ernesto Luiz de Oliveira Junior ATECEL
Associação Técnico Científica Ernesto Luiz de Oliveira Junior ATECEL Entidade declarada de utilidade pública pelas leis municipal n o. 03-B/74-GP de 15.03.74 e estadual no. 3738 de 20.12.74 ESTATUTO Associação Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º I II COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET, é uma sociedade por ações, de economia mista, que se regerá Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE
ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Empresa Júnior dos alunos da Faculdade Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 6.469, DE 16/12/2003 - Pub. BM nº 1.591, de 19/12/2003
Art. 1º LEI MUNICIPAL Nº 6.469, DE 16/12/2003 - Pub. BM nº 1.591, de 19/12/2003 O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Leia mais Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José
Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José Capítulo 1. Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1º A Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano Leia mais FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FUNSEP ESTATUTO
FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FUNSEP ESTATUTO CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza Jurídica, Sede, Duração e Finalidades. ARTIGO 1º O Fundo de Saúde dos Servidores do Poder Judiciário Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARTES CÊNICAS (ABRACE) CAPÍTULO I Da Natureza, Sede e Duração
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARTES CÊNICAS (ABRACE) CAPÍTULO I Da Natureza, Sede e Duração Art. 1º - A Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-Graduação em Artes Cênicas, Leia mais Proposta de adequação do Estatuto Social.
Proposta de adequação do Estatuto Social. Art. 23 A exclusão do Cooperado dar-se-á por: Texto atual: IV - Deixar de atender os requisitos estatutários para ingresso ou permanência na Cooperativa (neste Leia mais Aprovado pelo CONSUNI - UFRJ - 25 de agosto de 2011
REGIMENTO DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DE ENGENHARIA (COPPE) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da COPPE em Leia mais ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO I DA FINALIDADE
ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE N 142/2013 de 18 de abril de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM
REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM Sete Lagoas, 2010 2 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO Leia mais Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte Responsável: Dra. Janaína Gomes Claudino Criação do Conselho Municipal do Idoso Modelo - Projeto de Lei Municipal de criação do Conselho Municipal do Idoso Leia mais CLUBE DE SEGUROS DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ CVG/PR ESTATUTO SOCIAL
ESTATUTO CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02 CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres pág.03 CAPÍTULO III Dos órgãos da Associação e sua administração pág.06 Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 490, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, Leia mais ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVAÇÃO INDUSTRIAL (EMBRAPII) REGIMENTO INTERNO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVAÇÃO INDUSTRIAL (EMBRAPII) REGIMENTO INTERNO Aprovado na 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMBRAPII, realizada em 25 de fevereiro de 2014 ÍNDICE Leia mais NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (205.000-5) DO OBJETIVO 5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, Leia mais Cadastro Organizacional/PMS CMI/SETAD CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI ÓRGÃO COLEGIADO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA Estado do Paraná Praça Henrique Szafermann, 139 Centro - Cep 87355-000 Juranda-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA Estado do Paraná Praça Henrique Szafermann, 139 Centro - Cep 87355-000 Juranda-Pr LEI Nº. 1054/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO Leia mais ESTATUTO DO IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE
ESTATUTO DO IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO Artigo 1º. O IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE, denominado IDBRASIL, é uma associação de direito privado, Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010 Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Leia mais U N I R P A R A F O R T A L E C E R REGIMENTO INTERNO
Artigo 1 - A Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso AREFLORESTA-MT, reger-se-á pelo seu ESTATUTO e por este REGIMENTO INTERNO. Finalidade Artigo 2 - O presente Regimento Interno tem por Leia mais Previdenciária Du Pont do Brasil
Estatuto da Sociedade Previdenciária Du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto Duprev 1 Julho 2014 Estatuto Duprev Estatuto da sociedade PrEvidEnciária du Pont do Brasil Julho de 2014 Estatuto duprev 3 Leia mais Faço saber que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 1580/2010 Dá nova nomenclatura a Conferência, ao Conselho e ao Fundo Municipal de Assistência ao Idoso criado pela Lei nº 1269/2004 e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV
Estatuto ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISIOLOGIA VEGETAL SBFV CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, OS FINS E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO. Art. 1º - A associação é denominada Sociedade Brasileira de Fisiologia Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.099, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual do Bem-Estar Social e a criação do Fundo Estadual a ele vinculado e dá outras providências." O GOVERNADOR DO ESTADO Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES Artigo 1 - A Comissão Estadual de Residência Médica Leia mais CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art.1º - A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM integra a Administração Direta do Poder Executivo, na forma da Lei nº 2783, de 31 de janeiro de 2003, como órgão responsável, Leia mais ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de PATCHWORK e QUILT ABPQ. Capítulo I. DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO
ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de PATCHWORK e QUILT ABPQ Capítulo I. DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º A Associação Brasileira de Patchwork e Quilt, doravante designada ABPQ, é uma sociedade Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais Consórcios Públicos em Saúde no Ceará
MANUAL DE ORIENTAÇÃO Consórcios Públicos em Saúde no Ceará Estratégia para o fortalecimento da regionalização da saúde. 0295_CACI_CART_21x29,7cm_GERAL.indd 1 03.03.10 19:49:45 Cid Ferreira Gomes Governador Leia mais LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DE Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL P R E V I R B
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL P R E V I R B (Aprovado pela Portaria PREVIC n o 372/2015, publicada no D.O.U. de 10/7/2015.) CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI (Extrato) REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal do Idoso de Feira Leia mais ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI
ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI Reconhecida pela SEC/SC - Portarias 0390/86 e 0424/92 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI-ETEVI-FURB-BLUMENAU-SC CAPÍTULO I Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, Leia mais REGIMENTO DO NÚCLEO DE PESQUISA EM PROJETO DE ARQUITETURA CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Preâmbulo Os representantes do CONFAUeD, reunidos em assembléia, no dia 30 de junho de 2011, para instituição dos regimentos dos seus laboratórios e núcleos, após deliberação aprovou o REGIMENTO INTERNO Leia mais MODELO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
MODELO O conteúdo desse Modelo de Regimento Interno representa a contribuição do MEC, colocada à disposição dos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, I, da Lei nº 11.494, Leia mais , Prefeito Municipal de. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências., Prefeito Municipal de FAÇO saber a todos os habitantes deste Município Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O BEBÊ. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O BEBÊ CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objetivos e Duração. Art 1 - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOBRE O BEBÊ (ABEBÊ) foi constituída Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO Nº.1478-R de 14 de Abril de 2005 Regulamenta a Lei Complementar nº290, de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação da Fundação Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.255/2007 Dá nova redação a Lei nº 1.453/200 que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Leia mais ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO
ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO Artigo 1º - Sob a denominação de "ABEL - Associação Brasileira Leia mais REGIMENTO INTERNO DO HOSPITAL SANTA HELENA
20//2013 1 REGIMENTO INTERNO DO HOSPITAL SANTA HELENA CAPÍTULO I Princípios e Objetivos ARTIGO 1 O regimento interno do corpo clínico visa disciplinar a constituição, ações, relações, avaliações e direção Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 1º - O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Deliberativo da Associação Atlética Banco do Brasil São Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL.
ANEXO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM REGIONAL PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I NATUREZA E COMPETÊNCIAS Art. 1º. Ao Fórum Regional Permanente das Microempresas Leia mais CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º. - O CEMACT funciona através do Plenário, das Câmaras Técnicas, comissões e Secretaria Administrativa.
REGIMENTO DO CEMACT REGIMENTO INTERNO DO CEMACT CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. - Este Regimento estabelece as formas de organização e funcionamento do conselho Estadual de Meio Ambiente, Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL RESOLUÇÃO Nº. 073/12-COGEP de 07/12/12 Curitiba Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
MODELO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1 o - A (o) também designada (o) pela sigla, (se usar sigla), fundada (o) em de de é uma associação, sem Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS Artigo 1º O Centro de Referência em Informação Ambiental com sede e foro na cidade de Campinas na Avenida Romeu Tortima 388, Cidade Universitária, é uma sociedade Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O CONSEPE é o órgão colegiado superior que supervisiona e Leia mais PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA UNIÃO GARCENSE DE AEROMODELISMO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E FINS Art. 1 A União Garcense de Aeromodelismo (UGA) é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º 80.281, de 05 de setembro de 1977, e considerando o Leia mais ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO:
ESTATUTO SOCIAL DE CORRÊA RIBEIRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Denominação Artigo 1º - Corrêa Ribeiro S/A Comércio e Indústria é uma sociedade Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL
ESTATUTO DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL CAPITULO I NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO ART. 1º - A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL, sociedade por ações de capital autorizado, com personalidade Leia mais FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS O presente Regimento (versão aprovada em reunião plenária de 24 de maio de 2011) disciplina os critérios de composição, eleição Leia mais Código: ESGE Revisão: 03 Páginas: 08 ESTATUTO SOCIAL GRÊMIO ESTUDANTIL
GRÊMIO ESTUDANTIL Paulo Medeiros Prudêncio Júnior 0 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJETIVOS Art. 1º - O Grêmio Estudantil Paulo Medeiros Prudêncio Júnior, fundado no ano de 1997, com sede no Leia mais REGIMENTO INTERNO. Sociedade Brasileira de Educação Matemática Regional São Paulo SBEM-SP
REGIMENTO INTERNO Sociedade Brasileira de Educação Matemática Regional São Paulo SBEM-SP CAPÍTULO I Da caracterização (Denominação, Sede, Foro e Responsabilidade Objetivos) Art. 1º - A Sociedade Brasileira Leia mais CAPÍTULO I. Parágrafo Único - Sua duração é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO Artigo 1º - A FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, cuja instituição foi autorizada pela Lei Complementar nº Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BÚZIOS - "AMMAR" CAPÍTULO II
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARINA PORTO BÚZIOS - "AMMAR" CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃQ, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO Art.1 - Sob a denominação de AMMAR - Associação dos Moradores da Marina Porto Leia mais ASSOCIAÇÃO PROJETO MORADIA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA COMUNIDADE DO PARAISÓPOLIS ESTATUTO. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ASSOCIAÇÃO PROJETO MORADIA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA COMUNIDADE DO PARAISÓPOLIS ESTATUTO Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º O PROJETO MORADIA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA COMUNIDADE Leia mais ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ESTATUTO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCI P Legenda: Texto em negrito: cláusulas que devem necessariamente constar do estatuto, por força da Lei nº 9.790/99 Texto em Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONSELHO DE GRADUAÇÃO R E G I M E N T O I N T E R N O CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONSELHO DE GRADUAÇÃO R E G I M E N T O I N T E R N O CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Este Regimento dispõe sobre a composição, competências e funcionamento Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback