Source: http://vec.adv.br/custas-processuais-e-deposito-recursal-na-justica-do-trabalho/
Timestamp: 2019-12-13 16:56:25+00:00
Document Index: 63628999

Matched Legal Cases: ['artigo 789', 'artigo 790', 'artigo 789', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 899']

Custas Processuais e Depósito Recursal na Justiça do Trabalho - Vosgerau & Cunha Advogados
Custas Processuais e Depósito Recursal na Justiça do Trabalho
O ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho implica, de modo geral, o pagamento, pela parte vencida na demanda, da verba relativa às custas processuais. Além disso, o réu que for condenado a pagar verbas trabalhistas para o autor da ação deve recolher um valor para recorrer da sentença que o condenou, chamado de depósito recursal. Assim, tratarei a seguir das peculiaridades inerentes ao preparo (custas e depósito recursal) dos recursos trabalhistas.
Diferenças entre custas processuais e depósito recursal
As custas processuais são a quantia relativa às despesas decorrentes da tramitação do processo e possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias. Geralmente, são pagas pela parte vencida. Já o depósito recursal é o valor que o réu paga para recorrer de uma sentença condenatória ao pagamento de verbas trabalhistas, como, por exemplo, horas extras, diferenças salariais por equiparação, danos morais etc. Diferentemente das custas, o depósito recursal visa à garantia de uma futura execução por quantia certa.
Quem paga as custas? E qual valor?
No que tange às custas processuais, a parte que deve pagá-las é a parte sucumbente (vencida) na demanda (artigo 789, § 1º da CLT). Contudo, é importante ressaltar que a parte que obtiver o benefício da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT), ainda que seja vencida, não precisará pagar nenhum valor a título de custas. E isso é válido não só para o trabalhador, pessoa física, mas também para pessoas jurídicas (empresas reclamadas) que forem beneficiadas com a gratuidade de justiça.
O valor das custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximode quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas sobre o valor do acordo ou da condenação. No caso de improcedência ou de procedência em ações declaratórias ou constitutivas, as custas serão calculadas sobre o valor atribuído à causa (artigo 789 da CLT).
Assim, numa ação trabalhista em que o réu for condenado ao pagamento de verbas no valor de R$ 30.000,00, por exemplo, ele, vencido na demanda, deverá pagar a título de custas a quantia de R$ 600,00.
Por outro lado, em caso de improcedência total da ação, com valor atribuído à causa de R$ 15.000,00, o autor deve arcar com o montante de R$ 300,00, salvo se ele for beneficiário da justiça gratuita.
Depósito recursal e garantia do juízo
Tendo havido condenação proferida pelo juiz de primeiro grau, o réu que optar por recorrer da decisão deverá pagar dois valores diferentes de modo que o preparo do recurso seja satisfeito: o valor de custas, nos moldes expostos acima, e o valor de depósito recursal, que, conforme já mencionado, visa garantir uma futura execução.
Saliente-se que o valor de depósito recursal sempre será pago pelo réu, pois este valor é devido quando há condenação em pecúnia(valores devidos pelo empregador ao empregado), como condição para conhecimento do recurso interposto pelo reclamado. Quando o autor perde a ação, não há valor de depósito recursal a ser recolhido, apenas de custas, pois, além de ser pressuposto de conhecimento do recurso, este depósito é a garantia de futura execução requerida pelo autor em face do réu.
Mudanças quanto ao recolhimento do depósito recursal
A lei que ficou popularmente conhecida como Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças significativas no que se refere ao depósito recursal.
A primeira delas é que, atualmente, o depósito recursal é feito por meio de depósito judicial, em conta vinculada ao juízo, corrigido com os mesmos índices da poupança (artigo 899, § 4º da CLT). Antes, exigia-se que o depósito fosse feito por meio de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, na conta vinculada ao FGTS do trabalhador.
Além disso, entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao recorrerem da sentença no processo, pagarão metade do valor do depósito recursal devido, o que de fato se coaduna com a realidade econômica desses empregadores (artigo 899, § 9º da CLT).
Por fim, a Lei passou a prever a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (artigo 899, § 10 da CLT). Antes da Reforma, a jurisprudência era quase que uníssona no sentido de que o empregador beneficiário da justiça gratuita não pagava custas, porém, não ficava isento o depósito recursal.
Os valores de depósito recursal são reajustados anualmente e publicados por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Os valores atuais são de R$ 9.513,16 para interpor Recurso Ordinário, e de R$ 19.026,32 para interpor Recurso de Revista, Embargos no TST, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória.