Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591061/paragrafo-1-artigo-6-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-10-20 21:44:16+00:00
Document Index: 144250429

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 174', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 86']

Art. 6, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Andamento do Processo n. 0053562-26.2013.403.6182 - 18/10/2019 do TRF-3
pelo art. 2º, 5º, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º - O Termo... instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, 1º, da Lein. …
Página 350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º - O Termo de Inscrição... a execução fiscal, nos termos do art. 6º, 1º, da Lein. 6.830/1980.Esses …
Andamento do Processo n. 0140109-04.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJPE
, do art. 6º, do Código Tributário Nacional, verbis: Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no... com o inciso V do art. 4º, § 1º, inciso V, da referida Lei Estadual nº …
Andamento do Processo n. 00006441-95.2010.8.17.0810 - Embargos de Declaração em Apelação - 04/10/2019 do TJPE
de Mercadorias e Serviços, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja repartido. 7 - O Código Tributário Nacional, lei... complementar à Constituição, promove tal ressalva, em seu artigo 6º,…
Página 1013 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019
jus. A propósito, cumpre trazer à colação o disposto no art. 6°, parágrafo único, do art. 6°, do Código Tributário... Carta de 1988 já há muito restou pacificado na jurisprudência de nossos …
Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019
, lei complementar à Constituição, promove tal ressalva, em seu artigo 6º, parágrafo único, que distingue competência... de Mercadorias e Serviços, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja …
Andamento do Processo n. 0022277-10.2016.403.6182 - 02/10/2019 do TRF-3
PRESCRICIONAL. AGRAVO LEGALIMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo..., parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na …
Página 695 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019
trazer à colação o disposto no art. 6°, parágrafo único, do art. 6°, do Código Tributário Nacional, verbis: Parágrafo... a ser pago pela empresa. A título de exemplo, de acordo com o inciso V do art…
Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019
, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja repartido. 7 - O Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição, promove... tal ressalva, em seu artigo 6º, parágrafo único, que …
Página 448 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019
previstos pelo art. 2º, 5º, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º..., da Lei7.839/1989; artigo 20 da Lei5.107/1966; artigo 86, parágrafo …
Art. 6, § 1 da Lei 5172/66
Art. 6, § 1 do Código Tributário Nacional