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Timestamp: 2015-10-13 18:25:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 544', 'artigo 544', 'ARTIGO 8', 'in casu', 'In casu', 'artigo 544']

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Acórdão nº AgRg no Ag 1422316 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011
... tema, tampouco sobre ele versaram as razões do Recurso Especial.
É vedada a inovação d...
Acórdão nº 2007/0299770-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009
... haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
Inviável, em sede de regimental, a apresentação de argumento que, sequer, foi ventilado nas contra-razões ao recurso especial.
Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal....
Acórdão nº 2007/0202909-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008
... a agravo de instrumento por considerar que as contra-razões ao recurso especial não foram juntadas ao recurso.
Comprovado que não foram apresentadas as contra-razões ao recurso especial nos autos originais, bem como demonstrada a ausência de prejuízo, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento.
Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso especial.
(AgRg no Ag 958.992/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/...
Acórdão nº HC 264151 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Junho de 2013
... ível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado.
Tal entendimento visa prestigiar a lógica do sistema recursal e prevenir embaraços causados por enfrentamento enviesado de temas que deveriam ser objeto de recurso próprio.
No caso concreto, examinando de forma minudente cada argumento exposto, verifica-se que as razões apresentadas neste mandamus são idênticas àquelas já debatidas no Recurso Especi...
Acórdão nº AgRg no AREsp 484908 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2014
... /STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
In casu,o Recurso Especial não foi admitido, na origem, porque a pretensão recursal esbarrava nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF e porque é inviável, no Recurso Especial, a alegação de violação a Portaria, porquanto refoge ao conceito de lei federal. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tais óbices, limitando-se a reiterar as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ...
Acórdão nº 70055177877 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013
... e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente se pretende, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70055177877, Vigésima Câmara Cível,...
Acórdão nº 70057850489 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013
... e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Ademais, os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente se pretende, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70057850489, Vigésima Câmara
... sobre esse tema, tampouco sobre ele versaram as contra-razões do Recurso Especial.
É vedada a inovação da lide em Agravo Regimental.
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que na instância especial é vedado o exame de matéria que não tenha sido objeto de discussão na origem.
Agravo Regimental não conhe...
... judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ.
Não é dado à parte adicionar razões ao recurso especial, ou emendá-lo, em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação.
(AgRg no Ag 1419154/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
Acórdão nº REsp 857299 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO INTERNACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A AMPLIAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NACIONAL. PAGAMENTO EM LIRAS ITALIANAS. REMESSA VIA BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MORA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ITALIANA RECONHECIDA (MORA "CREDITORIS").
I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de...
Acórdão nº AgRg no AREsp 514025 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2014
... carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
O valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais sofridos em razão da inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes não se mostra excessivo.
Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe,...
Acórdão nº 2007/0084194-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2008
... NÃO-PROVIDO.
I - Não consta dos autos a cópia das contra-razões ao recurso especial ou certidão da sua não interposição, peça considerada obrigatória, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC.
II - De acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a alusão à falta de interposição das contra-razões ao recurso especial feita no despacho denegatório não desobriga o agravante da juntada de certidão que ateste a ausência da peça nos autos. Agravo...
Acórdão nº 2008/0002434-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008
... , § 1º, DO CPC.
TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.
A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo (artigo 544, § 1º, do CPC).
Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé da parte que, nos termos do art. 17, VII, do Código de Processo Civil, interpõe recurso manifestamente protelatório.
Agravo regimental desprovido, com condenação a indenização.
(AgR
Acórdão nº AgRg no Ag 1395527 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011
... DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça.
A constatação da condição de necessitado e Acórdão nº 2007/0287933-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008
... PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC.
É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não-conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.
A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial Acórdão nº EAg 1321454 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011
... ÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
(EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011)
Acórdão nº AgRg no REsp 1339380 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Fevereiro de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTS. 183 E 184, DA LEI Nº 9.472/97. ART. 70, DA LEI Nº 4.117/62. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA 282, STF. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA MULTA IMPOSTA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
O tema referente à ofensa ao art. 70, da Lei nº 4.117/62 não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e...
Acórdão nº 2010/0124156-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS.
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, no sentido de que "ao servidor público militar...
Acórdão nº 2007/0204865-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Maio de 2008
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES DA AGRAVANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO.
Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos não se permite o conhecimento do agravo, pois deveria a agravante ter sanado o vício ainda no Tribunal a quo.
II. A juntada de substabelecimento sem a respectiva...
Acórdão nº 2007/0243598-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2008
... NAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial.
(AgRg no REsp 997.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA...
Acórdão nº AgRg no AREsp 312337 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DA DECISÃO JUDICIAL. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. ART. 538. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Rever a interpretação dada pela Corte estadual ao conteúdo do título executivo judicial, impõe-se a revisão do acervo probatório do autos. Portanto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a...
Acórdão nº 742917 de Primeira Turma, 18 de Março de 2014
... úmula nº 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, os acórdãos recorridos resta...
Acórdão nº 1999/0037703-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2007
... ria, feita somente por ocasião da apresentação de contra-razões ao recurso especial. Precedente.
A violação literal de disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que permite o ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração de ofensa à literalidade da lei pelo aresto rescindendo, o que não ocorreu na espécie. Precedente.
Acórdão nº 2007/0059224-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Março de 2008
... não está impedido ou suspeito para decidir recurso quando atuou em outra ação, com objeto diverso, mas o mesmo réu, mormente quando não conhece quaisquer das partes envolvidas na lide.
Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil.
É obrigatória a instrução do agravo com cópia das contra-razões ao recurso especial...
Acórdão nº 70057341240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013
... e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Ademais, os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente se pretende, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70057341240, Vigésima Câmara
direito natural classico