Source: http://idealsoftwares.com.br/agendas/index-.php?ag=65&d=12
Timestamp: 2018-01-21 20:04:51+00:00
Document Index: 16548453

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 42', 'Artigo 288', 'Artigo 8', 'Artigo 75', 'Artigo 550', 'Artigo 75', 'artigo 8', 'artigo 75', 'artigo 3', 'artigo 327', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75']

Todas as obrigações do dia 12/12 - 22 obrigações encontradas
Entrega da GIM, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, para os contribuintes com regime de recolhimento normal. Art. 263, § 3o, I do RICMS/PB. Novembro de 2017
12 ICMS Acessória - DAM - Estabelecimento Comercial, Agropecuário, Prestador de Serviço ou Substituto Tributário
Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (artigo 40 do RICMS/AM) e ao regime de estimativa (artigo 42 do RICMS/AM), contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior). Entrega por estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação. Até o sétimo dia útil do mês subsequente. Artigo 288, § 2º, inciso II, do RICMS/AM. Novembro de 2017
Prazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documento: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 2, relativamente às operações realizadas no mês anterior. Até o dia 12 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Artigo 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/2007 Novembro de 2017
Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em relação a operações subsequentes, nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta, de acordo com o algarismo final da numeração sequencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS. Recolhimento até o dia 12. Artigo 75, inciso XXII do RICMS/PR. Novembro de 2017
Recolhimento do ICMS devido na saída de fumo em folha em operação interestadual promovida por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a classificação e a pesagem devam ocorrer no estabelecimento destinatário, e do ICMS devido em relação à prestação de serviço de transporte, vinculada a tal operação. Recolhimento pela empresa destinatária, até o dia 12 do mês subsequente. Código de receita: 1015 Artigo 550 do RICMS/PR. Novembro de 2017
Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária. Até o dia 12 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Código de receita: 1015. Artigo 75, inciso XXII, do RICMS/PR. Novembro de 2017
Recolhimento do imposto pelas saídas promovidas por contribuintes (comércio) em geral e demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto que não estejam enquadradas em hipóteses específicas, até o dia 12 do mês subsequente. Apêndice III, Seção I, Item I do RICMS/RS. Novembro de 2017
Entrega da GIA-ICMS pelos contribuintes enquadrados na Categoria Geral, até o dia 12 do mês subsequente. IN DRP nº 45/1998, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. Novembro de 2017
Recolhimento do imposto de substituição tributária decorrente de operações internas com Ração "pet"; Autopeças; Colchoaria; Cosmético, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador; Ferramentas; Materiais elétricos; Materiais de construção; Bicicletas; Brinquedos; Materiais de limpeza; Produtos alimentícios; Artefatos de uso doméstico; Bebidas quentes; Papelaria; Instrumentos musicais; Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, Até o dia 12 do segundo mês subsequente. Apêndice III, Seção II, Item VIII, "a" do RICMS/RS. Outubro de 2017
Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, pelos contribuintes paranaenses conforme regras previstas na Norma de Procedimento Fiscal 056/2015. Fundametação legal: Art. 280, inc. II do RICMS/PR Novembro de 2017
Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes autorizados à apuração centralizada, nos termos dos artigos 28 a 34 do RICMS/PR, até o dia 12 do mês subsequente ao de apuração. Código de receita: 1015. Fundamentação legal: Art. 75, inciso XXII, do RICMS/PR Novembro de 2017
Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 2, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF 41/2008 Novembro de 2017
Recolhimento, pelos estabelecimentos industriais enquadrados no Programa FOMENTAR, de 30% do imposto devido, até o 12° dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. Dispositivo legal: Art. 4º, inciso I, da IN GSF nº 155/94. Art. 4º do Decreto nº 3.822/92.OBSERVAÇÃO - O prazo original para o recolhimento do ICMS é até o 12° dia do mês subsequente. Contudo, este prazo foi excepcionalmente alterado em relação às competências janeiro a dezembro 2017, devendo o imposto ser recolhido até o dia 05 do mês subsequente, conforme a IN GSF n° 1.312/2017. Dezembro de 2017
Recolhimento do ICMS devido a título de Fundo de Combate á Pobreza para contribuintes do Estado do Paraná que possuam a inscrição estadual CAD ICMS, recolhimento até o dia 12. Base legal: artigo 75, inciso XXII, "a" e §17, inciso III do RICMS/PR e Anexo XII artigo 3º, incisos IV VI do RICMS/PR Novembro de 2017
Recolhimento da parcela do valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada destinatária, na seguinte proporção de 60% do imposto devido para o ano de 2016. Base legal: artigo 327-H, inciso I, do RICMS/PR. Novembro de 2017
Recolhimento do ICMS devido pelos demais contribuintes autorizados à apuração normal do ICMS. Recolhimento até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: artigo 75, inciso XXII, do RICMS/PR. Novembro de 2017
Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1° a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto n. 666, de 10 de março de 2015, podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor declarado na EFD - Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75. Base legal: artigo 75-A, inciso II do RICMS/PR. Novembro de 2017
Para o ICMS devido por contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, até o dia 23, relativamente eventual diferença do imposto recolhido nos dis 15 e 23. Base legal: artigo 75-A, inciso I, alínea “b” do RICMS/PR. Dezembro de 2017
Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, mensal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: Resolução SEFAZ 2.868/2017 Novembro de 2017
12 ICMS Acessória - DAM consumidor final não contribuinte do ICMS
Entrega da declaração de contribuintes localizados em outras unidades federadas, desde que inscritos no Estado do Amazonas, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. Até o dia 15 do mês subseqüente Acrescentado pelo Decreto n° 36.593/2015 Base legal: Art. 107, inciso II, alinea ‘b’, item 3, do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ 12/2016 Novembro de 2017