Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-300o-cpp/
Timestamp: 2020-07-04 17:19:04+00:00
Document Index: 35721702

Matched Legal Cases: ['Artigo 300', 'Artigo 300', 'Artigo 300', 'artigo 84', 'artigo 295', 'Artigo 299', 'Artigo 301']

Artigo 300º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 300º CPP
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Preso provisório e militar
Separação de presos provisórios e de presos primários: Os presos provisoriamente (prisão em flagrante, temporária ou preventiva) devem ficar separados daqueles definitivamente condenados. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) segue adiante para o fim de prescrever que o preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes (artigo 84, parágrafo 1º).
Redação anterior: Na redação anterior, a separação dos presos só se verificava “sempre que possível”. Agora é norma obrigatória. Inexequível, todavia, em algumas casas de detenção, devido à superlotação carcerária no País.
Cadeia pública: A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84 – artigos 102, 103 e 104) estatui que cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo a seu meio social e familiar. Deverá ser instalada próxima de centro urbano.
Militar preso em flagrante: Após lavrado o auto de prisão em flagrante, é recolhido preso ao quartel, mesmo em se tratando de crime comum. Oficiais têm direito à prisão especial (artigo 295, inciso V).
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