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Timestamp: 2017-10-22 06:30:28+00:00
Document Index: 101542731

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 33', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 932']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13925620155170161
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13925620155170161 - Inteiro Teor
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Agravante:ROSANA BRASIL PERUCH
Advogado :Dr. Oziel Nogueira Almeida
Agravado :BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado :Dr. Carlos Eduardo Amaral de Souza
Advogado :Dr. Nathalia Saib de Paula
Advogado :Dr. Luana Assuncao de Araujo Albuquerk
GMCB/rc
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.
A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 07/04/2017 - fl (s)./Id BA4303E; petição recursal apresentada em 10/04/2017 - fl (s)./Id 16321de).
Regular a representação processual - fl (s.)/Id 682dfb3.
A parte recorrente está isenta de preparo (Id 3f4e9b3), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sustenta a recorrente que a decisão não enfrentou o tema: "DO DIREITO ASSEGURADO ADVINDO DA INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO DA QUANTIDADE DE TÉCNICOS BANCÁRIOS ATIVOS - CONCLUSÃO DE NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO"
Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - Id. , razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88.
Quanto à alegada violação ao outro preceito, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST.
- violação do (s) Lei nº 8112/90, artigo 33, inciso III.
- divergência jurisprudencial: .
Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com ementas.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.-
A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.
Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de de...
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