Source: https://pt.scribd.com/doc/61157978/Isencao-de-pagamento-das-contribuicoes
Timestamp: 2015-11-30 04:27:20+00:00
Document Index: 57342701

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 201', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 47', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 30', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'artigo 13', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

P. 1Isenção de pagamento das contribuiçõesIsenção de pagamento das contribuições|Views: 43|Likes: 0Publicado porInês RibeiroMore info:Published by: Inês Ribeiro on Jul 28, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/61157978/Isencao-de-pagamento-das-contribuicoes07/28/2011pdftextoriginalIsenção de pagamento das contribuições Jovens em Situação de Primeiro Emprego Noção Quando as empresas recrutem jovens em situação de primeiroemprego - consideramse nesta situação as pessoas com idade igual ou superior a 16 anos ou inferior a 30 anos, inscritos nos centros de emprego, e que nunca tenham prestado a sua actividade mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, e com estes celebrem contratos de trabalho por tempo indeterminado, podem beneficiar da dispensa do pagamento das contribuições à Segurança Social, da percentagem que lhes cabe como entidades patronais, durante 36 meses (D.L. nº 89/95, de 6 de Maio com as alterações introduzidas pelo D.L. nº 34/96, de 18 de Abril). Documentos As empresas interessadas deverão requerer ao CRSS respectivo esta isenção através de impresso, devendo juntar a este os seguintes documentos:  Fotocópia do contrato do trabalho, sendo este obrigatoriamente reduzido a escrito;  Declaração expressa do trabalhador, com a menção de que se trata de uma situação de primeiro emprego e de um contrato por tempo indeterminado;  Boletim de Identificação, quando se trate de trabalhador ainda não beneficiário da Segurança Social;  Elementos comprovativos de que o trabalhador nunca celebrou um contrato desta natureza, quando se trate de trabalhador já beneficiário da Segurança Social, por força de um contrato a termo anterior.  Declaração do centro de emprego da área de residência do trabalhador que confirme a sua inscrição e a respectiva duração;  Declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativa ao trabalhador em causa, referindo se a entidade empregadora teve direito ao apoio financeiro.´ As empresas deverão incluir estes trabalhadores numa folha de remunerações autónoma, com referência expressa a esta disciplina legal. Quanto ao pagamento das contribuições devidas pelos trabalhadores, este é da responsabilidade da entidade patronal que deverá fazê-lo através de uma guia autónoma que deverá conter a menção do referido D. L. e a situação de jovem à procura de primeiro emprego.
Fonte: http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=498
Ambas as medidas previstas no presente diploma foram acolhidas no âmbito das discussões sobre a promoção do emprego na União Europeia. mais difíceis de superar quanto maior for a permanência na situação de desemprego. Artigo 3. com impacte negativo. os incentivos à contratação previstos neste diploma são cumuláveis entre si. desenvolver esforços no sentido de motivar as empresas para a criação de postos de trabalho que permitam a inserção de jovens ou de desempregados de longa duração na vida activa. traduzidos na dispensa temporária da obrigação contributiva para a segurança social e no apoio financeiro à contratação. mas também para a estabilidade do emprego em geral.As dispensas do pagamento de contribuições previstas nos artigos 5.Os incentivos previstos no presente diploma compreendem: a) Dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social.º Incentivos (Revogado pelo artigo 17. enquanto se mantiver a -se actual conjuntura do mercado de emprego. mas não são cumuláveis com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas. Através da concessão dessas isenções e apoios procura contribuir. na parte relativa à entidade empregadora. Com esse objectivo. releva para uma maior dificuldade na inserção no mercado de emprego a natural inexperiência dos candidatos. não só para a criação de novos empregos.º do Decreto-Lei n. pretendem integrar-se na vida activa ou para os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego prolongado.º Jovens à procura do primeiro emprego
. 3 .º 34/96.Sem prejuízo do número seguinte. portanto.º 89/95 de 6 de Maio O combate ao desemprego constitui um dos objectivos prioritários a prosseguir na actual conjuntura do mercado de emprego que. destacam-se as medidas que têm em vista a concessão de incentivos. razões de idade e outros factores. o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. 2 . em especial para as pessoas que. pela primeira vez. Artigo 2. b) Apoio financeiro não reembolsável por cada trabalhador admitido.Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei n. de 18 de Abril) 1 . constando do Livro Branco sobre Crescimento e Emprego.º não são cumuláveis.º Objecto O presente diploma regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. tanto a nível interno como a nível comunitário. No primeiro caso. quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho. Importa. às entidades empregadoras que tenham a situação contributva i regularizada e contratem jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.º e 13. culturais e sociológicos. fazem-se sentir. se apresenta ainda com características desfavoráveis.º da Constituição. Assim: Nos termos da alínea a) do n. No segundo caso. todos eles determinantes de uma desadaptação às novas exigências da prestação do trabalho.º 1 do artigo 201.
A qualificação como desempregado de longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos a termo. com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos. CAPÍTULO II Dispensa do pagamento de contribuições SECÇÃO I Contratos de trabalho sem termo Artigo 5.º Período de dispensa A dispensa do pagamento de contribuições é concedida por 36 meses.As entidades empregadoras contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem adquirem o direito à dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Terem a respectiva situação contributiva regularizada.A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental e as situações de estágio profissional e de inserção em programas ocupacionais anteriores à celebração de contrato sem termo não impedem a aplicação da dispensa de contribuições prevista neste diploma.º 1. designadamente do previsto no artigo 13. Artigo 4. Artigo 7. que nunca tenham prestado a sua actividade ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado.º 79-A/89. desde que a contratação do trabalhador não tenha já beneficiado de qualquer incentivo.1 . 3 . cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses.º do Decreto-Lei n.º Direito à dispensa temporária do pagamento de contribuições 1 . 2 . com trabalhadores nas condições do artigo 1. por período inferior a 6 meses. a tempo inteiro ou parcial. consideram-se desempregados de longa duração os trabalhadores disponíveis para o trabalho.As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo. nos termos do Decreto-Lei n. ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo por força do artigo 47. 2 .º Desempregados de longa duração 1 . podem requerer a dispensa temporária do pagamento de contribuições. de 27 de Fevereiro. que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses. c) Tenham ao seu serviço um número de trabalhadores subordinados superior ao que se verificava no último mês do ano civil anterior. consideram-se jovens à procura do primeiro emprego as pessoas.º Entidades empregadoras excluídas
Não têm direito à dispensa temporária do pagamento de contribuições previsto neste diploma
. 2 .º Artigo 6. a idade do trabalhador é aferida na data da celebração do contrato de trabalho.º 64-A/89.Para efeitos do presente diploma. de 13 de Março.Não releva para efeitos da atribuição da qualificação de jovens à procura do primeiro emprego a anterior celebração de contratos de trabalho a termo.Para efeito do disposto no n. nos termos deste artigo. b) Celebrem contratos de trabalho sem termo. 3 .º.Para efeitos do presente diploma.
no âmbito do regime g eral de segurança social.º 2 . Artigo 10.Não há lugar à cessação de dispensa nos casos de transmissão de estabelecimento em que se verifique a manutenção dos contratos de trabalho celebrados com a anterior entidade empregadora. desde que sejam pagas no prazo de 60 dias após a cessação do contrato.A suspensão da contagem do período relativo à dispensa temporária de contribuições efectiva-se. das folhas de remunerações ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas folhas. extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação. com base em despedimento sem justa causa.º SECÇÃO II Contratos de trabalho a termo Artigo 13.º Condicionamento à concessão de novas dispensas As entidades empregadoras não têm direito à concessão de novas dispensas do pagamento de contribuições ao abrigo do presente diploma nos 12 meses seguintes à cessação do contrato por algum dos motivos constantes do artigo 10. de acordo com a legislação laboral.º Cessão da dispensa 1 . nos termos do artigo anterior.º Direito à dispensa parcial do pagamento de contribuições
. não são devidos juros de mora relativos aos períodos a que as mesmas se referem. no prazo legal. Artigo 8. esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem ou com bases de incidência fixadas em valores inferiores às remunerações mínimas fixadas para os respectivos sectores de actividade. b) Falta de entrega. para efeitos administrativos.º Suspensão da dispensa de contribuições 1 . Artigo 9. torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.As situações de incapacidade ou indisponibilidade temporária para o trabalho por parte do trabalhador. c) Cessação do contrato de trabalho ou sua suspensão nos casos não previstos no artigo 8.º Exigibilidade de contribuições A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. 2 .º Juros de mora Nos casos em que haja lugar à exigência de contribuições. concedida ao abrigo do presente diploma. despedimento colectivo.as entidades empregadoras a cujas actividades correspondam. que impliquem a suspensão do contrato de trabalho. determinam igualmente a suspensão da contagem do período relativo à dispensa de pagamento de contribuições. devidamente comprovadas. Artigo 12. Artigo 11. em termos de meses civis completos.A dispensa do pagamento de contribuições cessa nos seguintes casos: a) Termo do período de concessão.
Artigo 15. Artigo 18.º 34/96. o número de trabalhadores em igual condição existentes no quadro de pessoal da empresa no último mês do ano imediatamente anterior. 2 .º do Decreto-Lei n.As entidades empregadoras contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem adquirem o direito à dispensa temporária e parcial do pagamento de contribuições para a segurança social. se celebrarem contratos de trabalho a termo com trabalhadores nas condições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.
. de 18 de Abril) As entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com jovens à procura do primeiro emprego ou com desempregados de longa duração adquirem o direito a um apoio financeiro não reembolsável. de 18 de Abril) 1 .º Artigo 14.A reposição far-se-á na parte correspondente ao número de postos de trabalho não preenchidos por jovens à procura do primeiro emprego ou por desempregados de longa duração.º 34/96. nos termos do artigo seguinte. em percentagem igual ou superior a 10%.º 1 do artigo 5. de 18 de Abril) 1 .O apoio financeiro referido no artigo anterior é pago. 2 . através da contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração. em todo o território nacional. 3 .º e 12. a criação líquida de emprego aferese relativamente ao mês anterior ao da admissão de novo trabalhador.º Regime aplicável À dispensa de contribuições nos casos de contrato de trabalho a termo são aplicáveis os artigos 7. Artigo 17. de montante igual a 12 vezes o salário mínimo mensal legalmente fixado para o tipo de actividade em causa por cada trabalhador admitido.º Reposição do apoio (Revogado pelo artigo 17.º Criação líquida de emprego (Revogado pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º e preencherem também os requisitos constantes das alíneas a) e c) do n. considera-se criação líquida de emprego a admissão de trabalhadores com contrato sem termo que exceda.º Montante e duração da dispensa Às entidades empregadoras referidas no artigo anterior é concedida a dispensa do pagamento de 50% das contribuições devidas pelo período de duração do contrato.Tratando-se de empresa que só tenha iniciado a sua actividade nos últimos seis meses do ano anterior ou durante o ano em que é requerido o apoio. pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional verificando-se criação líquida de emprego nos termos dos números seguintes.º Direito ao apoio financeiro (Revogado pelo artigo 17.º CAPÍTULO III Apoio financeiro Artigo 16.Para efeitos do apoio financeiro.º 34/96.A entidade empregadora constitui-se na obrigação de repor os montantes recebidos do Instituto do Emprego e Formação Profissional se o número de postos de trabalho permanentes que fundamentou o apoio financeiro não se mantiver preenchido durante o período de 36 meses.
Nos casos em que o requerimento seja apresentado fora do prazo referido no n. referindo se a entidade empregadora teve direito ao apoio financeiro previsto no capítulo III. ainda. o requerimento deve ser instruído com a declaração do centro de emprego da área de residência do trabalhador que confirme a situação de desempregado e a respectiva duração.º Instrução do requerimento relativo a trabalhador já inscrito Nos casos em que o trabalhador já tivesse inscrição anterior como beneficiário da segurança social. 2 . no caso de este não ser ainda beneficiário da segurança social.º Requerimento 1 .º Efeitos de dispensa de contribuições 1 .CAPÍTULO IV Requerimento e procedimento SECÇÃO I Dispensa de contribuições Artigo 19. a dispensa produz efeitos a partir do início do mês em que o mesmo dê entrada na instituição competente e vigora pelo remanescente do período legalmente previsto. devidamente instruído.º Prazo para apreciação do pedido As instituições de segurança social devem apreciar o pedido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento.O indeferimento do requerimento implica a exigência das contribuições relativas à entidade empregadora desde o início do contrato de trabalho.º 1 do artigo 19. Artigo 22.O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho e do boletim de identificação do trabalhador.O requerimento deve.No caso de admissão de jovens à procura do primeiro emprego.O requerimento referirá que a entidade patronal não concorreu à concessão nem beneficia de incentivos de apoio ao emprego para aquele posto de trabalho diversos dos previstos no presente diploma.º Efeitos do indeferimento do pedido de dispensa 1 . ser acompanhado de declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional.As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa de contribuições devem apresentar na instituição de segurança social que as abranja requerimento para o efeito. a entregar no mês seguinte ao da celebração do contrato de trabalho a que se refere o pedi o de d incentivo. relativa ao trabalhador em causa. o requerimento deve ser acompanhado de declaração do trabalhador de que não esteve anteriormente vinculado por contrato de trabalho sem termo e declaração do centro de emprego da área da residência do trabalhador que confirme a sua inscrição e a respectiva duração. Artigo 24. 3 .º Instrução do requerimento relativo a trabalhadores não inscritos 1 .º.
. Artigo 23. 4 .A dispensa de contribuições produz efeitos desde a data de celebração do contrato. Artigo 20. Artigo 21.No caso de desemprego de longa duração. 2 . 2 . o requerimento deve ser acompanhado de elementos que comprovem que os períodos contributivos anteriores à data do requerimento correspondem a situações que não prejudicam o reconhecimento da qualificação de jovem à procura do primeiro emprego.
CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 28. declarar a respectiva causa. desde que sejam pagas no prazo de 30 dias sobre a data em que lhe tenha sido dado conhecimento do indeferimento do requerimento. em requerimento.º Declaração
Em todos os casos de cessação de contrato de trabalho. que os enviarão ao Instituto do Emprego e Formação Profissional.º Guias de pagamento das contribuições O pagamento das contribuições referentes aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma é efectuado através de guia autónoma. as entidades empregadoras devem formular o pedido junto dos centros de emprego. que levará aposta a menção ao presente diploma e a situação de jovem à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração. com junção de cópia do contrato de trabalho sem termo. Artigo 29. devidamente instruído.Nos casos em que seja indeferido o pedido de dispensa contributiva com base no facto de a entidade empregadora não ter a respectiva situação contributiva regularizada.O reconhecimento do direito à dispensa nos termos do número anterior é feito a solicitação da entidade empregadora.º 34/96. SECÇÃO II Apoio financeiro Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º do Decreto-Lei n.
.º Prazo para apreciação do requerimento (Revogado pelo artigo 17.º Efeitos da regularização da situação contributiva 1 .Não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições da entidade empregadora não pagas.º Requerimento (Revogado pelo artigo 17. de 18 de Abril) O Instituto do Emprego e Formação Profissional deve apreciar o pedido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento. de 18 de Abril) Para efeitos de concessão do apoio.º Folhas de remunerações Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma são incluídos em suporte autónomo da folha de remunerações. o qual levará aposta a menção do presente dip loma e a situação de jovem à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração. em anexo à folha de remunerações realtiva ao mês em que tiver ocorrido a cessação. 2 . as entidades empregad oras devem.º 34/96. pode ser concedida a dispensa a partir do mês seguinte àquele em que a regularização tenha lugar e pelo remanescente do período legalmente previsto.2 .
Artigo 30. Artigo 25. Artigo 27.
º 257/86.º vigora até 31 de Dezembro de 1996.
Fonte: http://www.O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. mantêm-se em vigor até ao final dos respectivos períodos de concessão.º Manutenção de dispensas anteriores As dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decre to-Lei n.Artigo 31. Artigo 34.O incentivo previsto no artigo 13.minfinancas. Artigo 32. Artigo 33.º Regime subsidiário Em tudo o que não se encontre expressamente regulado neste diploma aplicam as -se disposições vigentes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e as relativas a apoios ao emprego e formação profissional.º 257/86.º Vigência 1 . de 27 de Agosto.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_089_95.igf.O termo da vigência do incentivo referido no número anterior não afecta a manutenção das dispensas parciais do pagamento de contribuições requeridas até ao termo dos respectivos prazos de concessão. 3 .htm
. de 27 de Agosto.º Revogação Fica revogado o Decreto-Lei n. 2 .
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