Source: https://jus.com.br/artigos/57145/o-detetive-particular-e-a-investigacao-criminal-algumas-questoes-pontuais
Timestamp: 2019-10-17 23:37:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 234', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 792', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 154', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 328', 'artigo 144', 'artigo 157']

A atuação do Detetive Particular na Investigação Criminal: saiba o que a Lei nº 13.432/17 disse a respeito - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Lei 13.432/17 regulamenta a atividade do Detetive Particular na investigação criminal. Estabelece limites a essa atuação, que configura atividade típica de Estado. Para atuar, o Detetive deve contar com a autorização expressa de seu contratante e com o aceite do Delegado de Polícia ou outra autoridade que presida investigações, a exemplo do Promotor de Justiça, nos casos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Também, sua atuação não conta com todas as prerrogativas das Polícias Judiciárias (Civil e Federal) ou do Ministério Público, de forma que nem mesmo lhe é dado participar diretamente de diligências policiais (vide artigos 5º. e Parágrafo Único e 10, IV, ambos da Lei 13.432/17).
Neste trabalho, serão abordados alguns pontos que podem certamente levantar dúvidas a respeito da amplitude e dos limites da atividade do Detetive Particular na investigação criminal.
No seguimento, tratar-se-á de caso em que o detetive tenha atuado antes do vigor da Lei 13.432/17 e, portanto, sem a autorização do Delegado de Polícia ou outro presidente da investigação. Seriam provas, informações ou indícios assim coletados passíveis de serem aproveitados? Ou somente depois da Lei 13.432/17 é que as descobertas feitas por Detetives Particulares podem ser acatadas numa investigação criminal?
O Inquérito Policial tem, como uma de suas principais características, o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal, “in verbis”:
Neste sentido, Marcão:
“Há , entretanto, que fazer distinção entre: a) sigilo externo e b) sigilo interno. O sigilo externo diz respeito à restrição à publicidade dos atos de investigação com relação às pessoas do povo. Já o sigilo interno constitui impossibilidade de o investigado tomar ciência das diligências realizadas e acompanhar os atos investigatórios a serem realizados”. [3]
O sigilo externo é regra na investigação criminal, pois que, como já visto, não se pode alardear disquisições sob pena de prejudicar sua eficácia, além do fato da necessidade da preservação da honra e da imagem das pessoas envolvidas, sejam elas suspeitas ou vítimas. Já o sigilo interno é absolutamente excepcional e somente aplicável àqueles casos em que a realização eficaz da diligência possa ser prejudicada pelo conhecimento até mesmo dos envolvidos no procedimento. São casos exemplares, a busca e apreensão, o cumprimento de mandado de prisão provisória, a interceptação telefônica etc.
Não seria racional permitir a ciência do sujeito passivo de tais medidas, de seu advogado ou de qualquer pessoa interessada, pois que então a realização da diligência respectiva seria uma mera formalidade estéril. As buscas resultariam negativas, as interceptações vazias de conteúdo de interesse probatório e o suspeito poderia facilmente se evadir. Note-se, porém, que mesmo nos casos excepcionais de sigilo interno, este não é estabelecido “ad perpetuam”, ou seja, deve ser levantado no primeiro momento em que não mais seja imprescindível, passando a ser exercido o direito de informação e a vigorar a publicidade interna como regra geral.
Assim sendo, a inclusão da atuação do Detetive Particular na investigação criminal por força do artigo 5º., Parágrafo Único, da Lei 13.432/17 não vem a chocar-se com o sigilo necessário às investigações, previsto no artigo 20, CPP. Caberá ao Delegado de Polícia ou outra autoridade que presida uma investigação criminal oficial, delimitar o grau de acesso informativo que o Detetive Particular terá com relação aos autos, sem prejudicar o sigilo necessário e nem coartar o trabalho do profissional. Essa distinção entre o sigilo interno e o sigilo externo é bastante relevante.
Admitido o Detetive Profissional num Inquérito Policial, por exemplo, passa ele, juntamente com seu cliente (seja este vítima de um crime ali apurado, seja investigado) a integrar o rol de pessoas com interesse direto na investigação, as quais não são afetadas pelo sigilo externo. Quanto aos casos excepcionais de sigilo interno, estará o Detetive, tal como até mesmo o defensor, o investigado ou qualquer pessoa, alijado do conhecimento e contato com as diligências e documentos, até o momento em que se possa levantar o sigilo sem prejudicar a elucidação dos fatos.
Na mesma medida, e com os devidos ajustes, também aplicável a mais ampla redação advinda do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), a demarcar as prerrogativas do advogado na investigação criminal com relação ao seu acesso, nos termos do artigo 7º., XIV, com a nova redação dada pela Lei 13.245/16.
É claro que, quando se diz que a aplicação da Súmula e do artigo do Estatuto da OAB deve se dar com “os devidos ajustes”, é preciso ter consciência de que o Detetive Particular não se pode equiparar ao defensor na persecução criminal em termos de prerrogativas. Trata-se de uma baliza aproximativa tão somente. Diversamente do defensor, o Detetive Particular não conta com sustento constitucional para o exercício de sua atividade como “indispensável à administração da justiça” (inteligência do artigo 133, CF).
Ele pode, no máximo, enquadrar-se ainda numa situação precária na legislação pátria, a uma condição de participante da chamada “Investigação Defensiva ou Privada”. [5] Ponto marcante dessa diferença entre o Detetive e o Defensor é que a atuação do primeiro está condicionada à discricionariedade do Delegado de Polícia no Inquérito Policial, de acordo com o artigo 5º., Parágrafo Único, da Lei 13.432/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14, CPP. Já o advogado não pode ser alijado da persecução criminal por quem quer que seja.
Malgrado no artigo 234, CP, se trate somente dos “processos” e não da fase de investigação pré – processual, há que conjugar o dispositivo com o artigo 20, CPP e ter a cautela devida. Este é o entendimento da doutrina:
Em se tratando de sigilo externo, mesmo nos casos em que a lei o imponha, não será vedada, ao menos de maneira geral, a permissão de atuação do Detetive Particular, a qual ficará na dependência da prudência do Delegado de Polícia ou outra autoridade que presida a investigação, bem como também de seu próprio contratante (artigo 5º. e Parágrafo Único, da Lei 13.432/17). Como visto, o segredo externo não impede que pessoas interessadas legitimamente na investigação a ela tenham acesso. Como o sigilo especial decorre da lei e também a autorização de participação do Detetive Profissional é estabelecida legalmente, impondo como requisitos as autorizações do contratante e do Delegado de Polícia ou outra autoridade incumbida da presidência da investigação, não se faz necessária ordem judicial para tanto. A lei exige somente a permissão do contratante e da autoridade policial ou investigadora.
Perceba-se que o Juiz, nos casos de sigilo legalmente estabelecido, não tem discricionariedade para impô-lo ou afastá-lo, assim como não o tem o Delegado de Polícia ou o Promotor ou quem quer que seja. A questão não reside neste ponto, mas no fato de que esse sigilo, embora inafastável, mesmo pelo magistrado, é apenas externo, permitindo, normalmente a participação do Detetive ou de outros interessados diretos no caso, desde que devidamente cumpridas as normas legais. E essas normas são as do artigo 5º. e seu Parágrafo Único da Lei 13.432/17, onde não existe previsão de exigência de autorização judicial.
A habilitação do Detetive Particular, nesses casos, deverá passar por ao menos duas fases. Num primeiro momento, deverá obter a permissão de seu contratante e do Delegado de Polícia. Havendo negativa em qualquer caso, estará impedido de atuar. Não há se falar em pedido direto ao Juiz ou “recurso” a este contra a decisão discricionária da Autoridade Policial. Isso porque, mesmo havendo o sigilo partido do magistrado, não há alteração do fato de que a este último não cabe atuar na fase investigatória, sob pena de macular sua mais preciosa característica, que é a imparcialidade, ferindo de morte o sistema acusatório. Calamandrei já chamava a atenção para isso:
Mas, em havendo autorização por parte do contratante e do Delegado de Polícia ou outra autoridade presidente das investigações, não parece que isso baste para que o Detetive Particular, nestes casos específicos de sigilo judicial, passe a atuar livremente. É recomendável, que, sendo o sigilo de origem judicial, o Delegado de Polícia ou outra autoridade, submeta sua decisão positiva à apreciação judicial para homologação. Embora a lei não exija isso, parece que as circunstâncias e a característica especial dessa espécie de sigilo impõem esse procedimento.
Note-se que nessas situações não haverá mácula à imparcialidade judicial porque o magistrado não estará impondo a participação de alguém na investigação a contragosto do investigador (Delegado de Polícia ou outra autoridade). Quando o Delegado, por exemplo, nega a participação do Detetive, se o magistrado a impusesse, estaria se imiscuindo na produção de diligências investigatórias que não existiriam. Mas, quando o Delegado concede a permissão, não a obsta e a submete ao crivo do Judiciário, isso se dá tão somente porque o caso é sigiloso de forma especial e por determinação judicial, cabendo ao magistrado a palavra final quanto a quem pode ter acesso aos autos em termos de participação direta excepcional, não com vistas à produção de informações, investigação, mas com respeito à preservação do sigilo nos termos por ele determinados.
O mesmo não é necessário, por exemplo, com relação aos envolvidos na investigação, ao defensor etc., porque isso é corriqueiro. Acontece que a participação do Detetive Particular é excepcional e então deve ser submetida ao crivo judicial se o sigilo parte do magistrado. Em havendo negativa do magistrado, não há se falar em recurso ou ação de impugnação (Mandado de Segurança), pois que este certamente age tal qual o Delegado, por exemplo, nos termos do Parágrafo Único do artigo 5º., da Lei 13.432/17, ou seja, discricionariamente.
Em geral, havendo autorização do Delegado de Polícia e do contratante, não haverá necessidade de oitiva do Ministério Público para a atuação do Detetive Particular, seja em casos normais, seja em casos de sigilo legal ou judicial. Isso porque a lei não prevê essa participação do ‘parquet”. Falando especificamente da determinação de sigilo judicial, também não há menção nos dispositivos correlatos de oitiva prévia do Ministério Público. Entretanto, não haverá óbice a que o magistrado submeta a situação à manifestação prévia ministerial, se o quiser, na qualidade de “custos legis”. Apenas no caso do artigo 792, § 1º., CPP, é que se fala da determinação pelo Juiz de ofício ou a requerimento “da parte ou do Ministério Público”.
Entende-se que se o sigilo partiu de requerimento de defensor ou do Ministério Público, não decorrendo de atuação “ex officio” do magistrado, então será necessária sim a oitiva prévia, do requerente, seja ele o defensor, seja o Ministério Público. Isso porque há que respeitar aquele que ensejou a determinação excepcional do sigilo judicial no que tange à sua amplitude. No caso de requerimento do defensor, também a oitiva prévia do Ministério Público é dispensável, embora possa ocorrer sem qualquer prejuízo tão somente na função de “custos legis”. Em qualquer caso, obviamente, o Juiz não ficará adstrito à manifestação de quem quer que seja, proferindo sua decisão com a independência que lhe é peculiar.
Finalmente, quanto ao tema do sigilo das investigações, é claro que há o risco de falta de discrição por parte do Detetive Particular, ferindo esse interesse público. Mas esse perigo existe com relação também aos advogados, às autoridades em geral, aos policiais etc. O Detetive, como qualquer pessoa, funcionário público ou não, estará sujeito às sanções penais, administrativas e civis em caso de infração ao dever de sigilo. Aliás, esse dever de sigilo é explícito na Lei 13.432/17 em seu artigo 11, especialmente incisos I, II, III e V, que tratam dos deveres do profissional.
A lesão à honra e à imagem é passível de indenização nos explícitos termos do artigo 5º.,X, CF e dos artigos 186 c/c 927, do Código Civil. Administrativamente, a condição de atuação do Detetive na investigação é a autorização do contratante e do Delegado de Polícia ou outra autoridade que presida os autos. Obviamente, se atuar em prejuízo do sigilo necessário, deverá ser retirado das investigações, conforme permite do artigo 5º., Parágrafo Único, da Lei 13.432/17. Afinal, o Detetive pode ser admitido ou rejeitado “a qualquer tempo”. Isso sem falar no repúdio por parte de seu próprio contratante, acaso o prejuízo causado seja a ele (inteligência do artigo 5º., “caput”, da Lei 13.432/17). Finalmente, na seara penal, poderá incidir em violação de segredo profissional, nos termos do artigo 154, CP, violação do segredo das interceptações telefônicas, de acordo com o artigo 10 da Lei 9.296/96, entre outros crimes.
Antes da Lei 13.432/17, os Detetives Particulares já atuavam no Brasil, com base na Lei 3.099/57 e no Decreto Federal 50.532/61, os quais, aliás, não foram revogados pela novel legislação e lhe servem de complemento naquilo que não haja conflito.
Sem tais limitações, e diante do artigo 14, CPP e da Lei 3.099/57 e Decreto Federal 50.532/61, estava implícita uma autorização de atuação, dentro daquilo que pode um particular fazer, em termos de apuração criminal, sem usurpar função pública exclusiva. Mesmo porque se aventava a possibilidade de que tais profissionais fornecessem tudo quanto apurassem sempre que requisitados pela Autoridade Policial.
Pois bem, se antes era possível recepcionar informes colhidos sobre investigação criminal por Detetive Particular sem autorização prévia do Delegado de Polícia ou de outra autoridade pública encarregada da presidência da investigação criminal, isso claramente não é mais admissível por força do Parágrafo Único do artigo 5º., da Lei 13.432/17. Agora a autorização do Delegado de Polícia, por exemplo, no bojo do Inquérito Policial, é imprescindível como elemento de legitimação da prova colhida por Detetive Particular. Realizada de outro modo, constitui violação frontal da lei de regência.
Sob esse aspecto, trata-se de “prova ilegítima”, porquanto viole norma de caráter processual. No entanto, tendo em vista o dispositivo limitador em discussão, a prova colhida pelo Detetive Profissional, com omissão de requerimento de atuação ao Delegado de Polícia ou em contradição à sua rejeição, constitui também “prova ilícita”, pois é produzida com violação de direito material penal (Usurpação de Função Pública Qualificada – artigo 328, Parágrafo Único, CP, eis que o Detetive Particular cobra honorários) e constitucional (por infração ao disposto no artigo 144, §§ 1º e 4º., CF). Sem a autorização do Delegado ou contra sua rejeição por este no Inquérito Policial, por exemplo, o Detetive atua de forma ilegítima e ilícita. Se por um lado ele tem autorização legal para atuar, dentro das regras estabelecidas, fora destas, obviamente, incide em atuação ilegal. [12]
Finalmente, foi estudada a situação atual em que um Detetive Profissional atue sem consultar o Delegado de Polícia ou outra autoridade que presida investigação criminal oficial, ou mesmo que aja contra a rejeição explícita dessas autoridades. A conclusão foi a de que, se antes da publicação da Lei 13.432/17 havia um vácuo legal que permitia ao particular agir, desde que não resvalando a reserva de atividade exclusiva de Estado.
Hoje, além dessa exigência, há requisitos legais bem claros para tornar a investigação particular válida. Atuando fora desses requisitos, incide o profissional em violação à lei adjetiva (processual) e substantiva ou material (penal e constitucional), de modo que tudo quanto colete será ilegal (ilegítimo e ilícito), inadmissível no processo por força de norma constitucional e processual penal. E não só isso: por aplicação da Teoria da Ilicitude Derivada (“Fruits of the poisonous tree doctrine”), também as provas que advenham das colhidas ilegalmente pelo Detetive serão inquinadas mancha da ilegalidade e da consequente inadmissibilidade.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A reforma do Código de Processo Penal e a polêmica da inadmissibilidade das provas ilegítimas. Disponível em www.jus.com.br , acesso em 16.04.2017.
[12] Pietro Nuvolone, jurista italiano, apresenta o conceito dogmático de “provas vedadas”, as quais se subdividem em “ilícitas” e “ilegítimas”. A noção de “vedação” já traz consigo a conclusão de sua inadmissibilidade no processo sejam elas ilícitas ou ilegítimas. Distingue-se “perfeitamente, as provas ilícitas das provas ilegítimas. A prova ilegítima é aquela cuja colheita estaria ferindo normas de direito processual. (...). Diversamente, por prova ilícita, ou ilicitamente obtida, é de se entender a prova colhida com infração a normas ou princípios de direito material”. Cf. AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas. 3ª. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 42 – 43. Atualmente, essa posição que afasta a admissibilidade tanto das provas ilícitas como das ilegítimas, é reforçada pela parte final do artigo 157, CPP, que fala de violação a normas “legais” como obstáculo à admissão da prova, ou seja, provas “ilegais”, que é o gênero de que são espécies as “ilícitas” e as “ilegítimas”. Para maior aprofundamento, vide nosso artigo sobre o tema específico: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A reforma do Código de Processo Penal e a polêmica da inadmissibilidade das provas ilegítimas. Disponível em www.jus.com.br , acesso em 16.04.2017.