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Timestamp: 2017-12-11 14:10:48+00:00
Document Index: 134641413

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 44']

SEGURANÇA & SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO. Conheça os seus direitos! UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - PDF
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Raul Oliveira Lombardi
1 UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES Direito à prestação de trabalho em condições de Segurança e Saúde O direito de todos os/as trabalhadores/as à prestação do trabalho em condições de Segurança e Saúde encontra-se consagrado na Constituição da República e regulamentado na Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro que aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. SEGURANÇA & SAÚDE Todos os/as trabalhadores/as, sem exceção, têm direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde asseguradas pelo empregador, independentemente do seu vínculo contratual. O direito à participação dos/as trabalhadores/as e dos seus Representantes para a SST neste domínio assenta, pois, num conjunto de direitos, todos interligados à prevenção de riscos nos locais de trabalho, entre os quais o direito de tomar conhecimento, através da informação e formação adequadas, dos riscos profissionais que existem no seu local de trabalho, suas causas e medidas de prevenção e proteção. NO LOCAL DE TRABALHO Quem tem direito à SST? Conheça os seus direitos! Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de proteção da saúde asseguradas, Independentemente do vínculo contratual, pelo empregador Com - o apoio de: Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
2 P á gina 2 U n ião Geral de Trabalha dores Direito à prestação de trabalho em condições de Segurança e Saúde O direito de todos os/as trabalhadores/as à prestação do trabalho em condições de Segurança e Saúde encontrase consagrado na Constituição da República e regulamentado na Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro que aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Todos os/as trabalhadores/as, sem exceção, têm direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua Lei n.º 102/ 2009, de 10 de Setembro - Artigo 5.º, n.º 1 segurança e saúde asseguradas pelo empregador, independentemente do seu vínculo contratual. Quem tem direito à SST? O direito à participação dos/as trabalhadores/as e dos seus Representantes para a SST neste domínio assenta, pois, num conjunto de direitos, todos interligados à prevenção de riscos nos locais de trabalho, entre os quais o direito de tomar conhecimento, através da informação e formação adequadas, dos riscos profissionais que existem no seu local de trabalho, suas causas e medidas de prevenção e proteção. Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de proteção da saúde asseguradas, Independentemente do vínculo contratual, pelo empregador. Aplica-se a todos os setores? A legislação de SST aplica-se a todos os ramos de atividade, nos sectores privado, cooperativo ou social, às pessoas de direito privado sem fins lucrativos, bem como ao trabalhador independente (lei n.º 102/ 2009 Artigo 3.º, âmbito). De quem é a responsabilidade? Lei n.º 102/ 2009, artigos 3.º e 15.º O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o seu trabalho. Para esse efeito deve tomar todas as medidas necessárias com vista a zelar de forma, continuada e permanente, pelo exercício do trabalho em condições de segurança e saúde. (Lei 102/ artigo 15.º, obrigações gerais do empregador.), tendo em consideração os princípios gerais de prevenção legalmente estabelecidos. Direito de Informação dos/as trabalhadores/a em matéria de SST 1 No que consiste o Direito à Informação? O trabalhador/a, bem como os seus Representantes para a SST têm direito a dispor de informação adequada e atualizada sobre as seguintes matérias: Lei n.º 102/ 2009 Art.º 19º Os riscos para a segurança e saúde inerentes à atividade desenvolvida; As medidas de prevenção e proteção existentes, relativas ao posto de trabalho ou função e, em geral, à empresa, estabelecimento ou serviço, e a forma como se aplicam; As medidas e instruções a adotar em caso de perigo grave e eminente; As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores em caso de sinistro, bem como a informação sobre quem é encarregado de as pôr em prática (trabalhadores ou serviço encarregues dessa tarefa); Os/as trabalhadores/as com funções específicas no domínio da SST devem ser informados sobre:
3 UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES Página 3 Os resultados da avaliação de riscos; As medidas de segurança e saúde antes de colocadas em prática; O equipamento de proteção que seja necessário utilizar; A lista anual de acidentes com incapacidade superior a 3 dias e a lista anual de acidentes mortais; A admissão de trabalhadores com contratos de duração determinada, cedidos ou comissão em serviço); Os/as trabalhadores/as e empregadores externos também devem ser informados, nos termos aplicáveis à generalidade dos/as trabalhadores/as internos/as. 2 - Quando deve ser disponibilizada esta informação? No momento da admissão na empresa; Sempre que se verifique uma mudança de posto de trabalho ou de funções; Sempre que ocorra a introdução de novos equipamentos de trabalho ou alte ração dos existentes; Sempre que se adote de uma nova tecnologia; Sempre que as atividades envolvam trabalhadores de diversas empresas. 3 - E se a entidade patronal não disponibilizar a informação? Neste caso o/a trabalhador/a interessado ou o/a Representante dos trabalhadores para a SST ou deve enviar à entidade patronal um ofício solicitando o exercício do seu direito à informação, especificando sobre que aspeto/s pretende que a informação seja disponibilizada, enquadrando o exercício deste direito na legislação. A formação em SST consiste num processo estruturado de transmissão de conhecimentos, sendo através desta que se procuram criar as competências necessárias e as atitudes corretas como forma de interiorizar os comportamentos seguros. A formação em SST é um direito consignado na Legislação. Reivindique esse Direito! Direito à Formação dos/as trabalhadores/as em matéria de SST 1 No que consiste o direito à formação? O/a trabalhador/a deve receber uma formação adequada no domínio da SST, tendo em atenção o posto de trabalho que ocupa e o exercício de atividades de risco elevado, sendo esta formação assegurada pela entidade patronal. A formação em SST deve ser assegurada aos/às trabalhadores/as, de modo a que não resulte qualquer prejuízo, material ou outro, para os mesmos. A entidade empregadora deve, ainda, formar em número suficiente tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os/as trabalhadores/as responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores; Os/as trabalhadores/as com funções específicas nos domínios da SST devem ter acesso a formação permanente para o exercício das respetivas funções. O tempo de formação conta como tempo efetivo de trabalho. Lei n.º 102/ 2009, Art.º 20.º
4 P á gina 4 U n ião Geral de Trabalha dores Direito à Consulta dos/as trabalhadores/a em matéria de SST 1 No que consiste o direito à consulta? O empregador deve consultar por escrito, pelo menos duas vezes por ano, previamente e em tempo útil, os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores. Artigo 18.º da Lei n.º 102/ 2009 Esta consulta visa a obtenção de um parecer por parte dos trabalhadores ou dos representantes dos trabalhadores. 2 Que aspetos ligados à SST devem ser objeto de consulta? Os trabalhadores e seus representantes devem ser consultados sobre as seguintes matérias: A avaliação dos riscos para a SST, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais; As medidas de SST antes de serem adotadas ou, logo que possível, se forem de aplicação urgente; As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e funções, tenham efeitos a nível de SST; O programa e a organização da formação no domínio da segurança e saúde no trabalho; A designação do representante do empregador que acompanha a atividade do serviço de SST; A designação e exoneração dos trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios as atividades de organização da SST; A designação dos trabalhadores encarregados de pôr em prática as medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e da evacuação dos trabalhadores, a respetiva formação e material disponível; O recurso a serviços exteriores à empresa ou a técnicos qualificados para assegurar o desenvolvimento de todas ou parte das atividades de SST; O equipamento de proteção que é necessário utilizar - proteção individual e coletiva; Os riscos para a SST, bem como as medidas de proteção e de prevenção, e a forma como se aplicam, relativos ao posto de trabalho ou função, quer em geral, à empresa, estabelecimento ou serviço; A lista anual de acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho, superior a três dias úteis, elaborada até final de Março do ano seguinte; Os relatórios dos acidentes de trabalho.
5 UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES P á gina 5 3 Qual o prazo fixado para a emissão do parecer? O parecer deve ser emitido no prazo de 15 dias a contar do pedido. Acabado o prazo, considera-se satisfeita a exigência, podendo, no entanto, o empregador determinar um prazo mais longo; Deve ser facultado, pela entidade patronal o acesso às informações técnicas objeto de registo (ex: relatórios anuais da atividade de SST, mapas de risco) e aos dados médicos coletivos não individualizados, bem como às informações técnicas provenientes de serviços de inspeção e de outros organismos com competência no âmbito da SST; 4 O que fazer se a entidade patronal não efetuar a consulta? Caso a entidade patronal não consulte os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os/as próprios/as trabalhadores/as, devem ser estes a solicitá-lo. Neste caso o Representante dos Trabalhadores ou o/a próprio/a trabalhador/a deve enviar à entidade patronal um ofício solicitando o exercício do seu direito à consulta especificando sobre que aspetos pretende que a consulta seja efetuada, enquadrando o exercício desse direito na legislação. Direito de Proposta em matéria de SST 1 No que consiste o direito de proposta? Sem prejuízo do direito à consulta e decorrendo deste, assiste aos trabalhadores e os seus representantes o direito de poderem formular propostas que visem a eliminação ou a redução dos riscos profissionais. Assim, após o processo de consulta assiste o direito aos trabalhadores e seus representantes de emitirem as propostas que considerarem necessárias tendo em vista a eliminação e minimização dos riscos profissionais. 2 - Como exercer este direito? Tanto os trabalhadores/as como os seus Representantes para a SST podem exercer este direito sempre que acharem necessário e exigir o seu respeito, entroncando este direito no dever de cooperação com a entidade patronal para a melhoria das condições de SST. Lei n.º 102/ 2009 Artigo 18.º, n.º 7
6 P á gina 6 U n ião Geral de Trabalha dores Direito à Interrupção do Trabalho 1 - No que consiste o direito à interrupção do trabalho? Aos/às trabalhadores/as é, ainda, conferido o direito de interromper o trabalho e se afastarem do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa, ou de tomarem outras medidas para a sua segurança e de terceiros no caso de alguma situação de perigo grave e iminente, que não possa ser evitada, colocar em risco a sua integridade física. 2 - Em caso de perigo grave e iminente que diligências deve o/a trabalhador/a tomar? 1º - Comunicar ao superior hierárquico ou não sendo possível, aos técnicos responsáveis pelas atividades de SST na empresa, os factos susceptíveis de causarem perigo grave ou eminente que não pode ser evitado, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de proteção; 2.º Na impossibilidade de comunicar com as pessoas referidas no número anterior, deve o/a trabalhador/a tomar todas as medidas ao seu alcance, de acordo com as instruções e medidas estabelecidas pela empresa para evitar esse perigo grave ou eminente; 3.º Se o perigo grave e eminente não puder ser evitado de outro modo, o trabalhador tem o direito de afastar-se do seu posto de trabalho ou da área perigosa, ou tomar outras medidas necessárias à garantia da sua segurança ou de terceiros, sem poder ser prejudicado de nenhum modo pela sua conduta. Lei n.º 102/2009, Artigo 17.º, n.ºs 1 e n.º 2 Em caso de perigo grave ou iminente o/a trabalhador pode afastar-se do seu local de trabalho ou da área perigosa por forma a preservar a sua segurança e saúde. A legislação aponta os requisitos que devem ser observados: O/a trabalhador/a não pode ser prejudicado por causa dos procedimentos adotados na situação referida, nomeadamente em virtude de se ter afastado do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa em caso de perigo grave e iminente nem por ter adotado as medidas para a sua própria segurança ou para a segurança de terceiros (art. 17.º, n.º 2). No entanto, se o perigo resultar de conduta culposa ou negligente do/a trabalhador/a, pode ser responsabilizado7a (civil e disciplinarmente), pela entidade patronal (art.º 17.º, n.º 5).
7 UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES P á gina 7 Direito a solicitar a Intervenção das Autoridades responsáveis pela Inspeção 1 No que consiste o Direito a solicitar a Intervenção das Autoridades responsáveis pela Inspeção? Os Representantes dos Trabalhadores para a SST ou na sua falta os/as trabalhadores/ as têm o direito de solicitar a intervenção da ACT ou de outra autoridade competente se as medidas adotadas e os meios fornecidos pela entidade patronal forem insuficientes para assegurar as adequadas condições de segurança e saúde no trabalho. Lei n.º 102/ 2009 Artigo 14.º n.ºs 4 e 5 Direito à Vigilância da Saúde 1 No que consiste o Direito à Vigilância da Saúde? O/a trabalhador/a tem o direito à vigilância da saúde, devendo o empregador promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica dos trabalhadores para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do/a trabalhador/a. Em contrapartida, é dever do/a trabalhador/a, comparecer às consultas e exames médicos solicitados pelo médico do trabalho. Lei n.º 102/ 2009 Artigo 44.º 2 Quando devem ser efetuados os exames de saúde? As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho, devendo ser realizados os seguintes exames de saúde: a) Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes; b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os/as trabalhadores/as com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do/a trabalhador/a, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. O médico do trabalho, face ao estado de saúde do/a trabalhador/a e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode reduzir ou aumentar a periodicidade dos exames, devendo, contudo, realizá-los dentro do período em que se encontra estabelecida a obrigatoriedade de novo exame.
8 Direito à Representação Lei n.º 102/ 2009, art.º 19º 1 No que consiste o direito à representação? Os/as trabalhadores/as têm o direito a eleger Representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho. Os Representantes para a SST são eleitos pelos trabalhadores por voto direto e secreto. 2- Quem é o representante dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho? O representante dos/as trabalhadores/as é, pois, o trabalhador eleito nos termos da Lei para defender os direitos dos/as trabalhadores/as nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Não é um técnico, mas um/uma trabalhador/a devidamente legitimado pelo processo eleitoral, mandatado por um período de 3 anos para exigir e defender os direitos dos trabalhadores no que se refere à segurança e saúde nos locais de trabalho. Não lhe compete, pois, dar soluções técnicas isso é obrigação dos serviços de prevenção mas exigir o cumprimento dos direitos dos/as trabalhadores/as em matéria de segurança e saúde no trabalho. Compete-lhe, pois, exigir o cumprimento das obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho que visem a prevenção dos riscos profissionais e a promoção da saúde dos/as trabalhadores/as, por parte da entidade patronal. Segurança e Saúde no Local de Trabalho Conheça os seus deveres Lei n.º 102/ 2009, Cumprir as prescrições de SST estabelecidas na lei e em instrumentos de negociação coletiva de trabalho, bem como as instruções da entidade patronal; Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde das outras pessoas que direta ou indiretamente possam ser afetadas pela sua atividade, ações ou omissões no trabalho; Art.º 17.º Utilizar corretamente todos os instrumentos, equipamentos, substâncias perigosas e outros meios colocados à sua disposição, incluindo os equipamentos de proteção coletiva e individual, bem como cumprir os procedimentos e regras de trabalho estabelecidos pela entidade patronal; Coo- perar de forma ativa na empresa para a melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho Tomar conhecimento da informação prestada pela entidade patronal; Comparecer às consultas e exames médicos determinados pelo médico responsável pela vigilância da saúde; Comunicar imediatamente a quem de direito superior hierárquico ou não sendo possível ao trabalhador designado para as funções específicas nos domínios da SST - quaisquer avarias ou deficiências detectadas que se afigurem suscetíveis de originar perigo grave, bem como quaisquer defeitos verificados nos sistemas de proteção; As obrigações dos/as trabalhadores/as em matéria de segurança e saúde no trabalho não exoneram o empregador da sua responsabilidade pela segurança e saúde dos/a trabalhadores/as em todos os aspetos relacionados com o trabalho.