Source: http://prognum.com.br/legislacao/leis/BACEN-RES-1253-87.htm
Timestamp: 2019-02-17 22:38:23+00:00
Document Index: 681518

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1']

BACEN-RESOLUÇÃO Nº 1.253
HABITAÇÃO – Informativo de Atualização do S. F. H.
RESOLUÇÃO Nº 1.253
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4o, incisos XI e XIV, da referida Lei, com as modificações introduzidas pelo Decreto- Lei nº 1.959, de 14.09.82, no parágrafo 1o do artigo 20 da Lei nº 4.864, de 29.11.65, no artigo 2o parágrafo 1o, do Decreto- Lei nº 2.290, de 21.11.86, e no artigo 7o do Decreto- Lei nº 2.291, de 21.11.86,
I – Alterar o item II da Resolução nº 1.220, de 24.11.86, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II – O encaixe de que trata o item anterior, exceto no caso das caixas econômicas, deverá ser recolhido ao Banco Central em moeda corrente do País, e será remunerado pelos mesmos índices de atualização dos depósitos de poupança, acrescido de juros correspondente a 8% a.a. (oito por cento ao ano)."
II – Alterar o item III da Resolução nº 1.221, de 24.11.86, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"III – As operações de financiamento imobiliário, de que trata esta Resolução, terão cláusula de atualização vinculada aos índices de atualização dos depósitos de poupança."
III – Modificar a referência constante do final do item II da Resolução nº 1.216, de 24.11.86, de "artigo 1o do Decreto- Lei nº 2.290, de 21.11.86", para "artigo 1o do Decreto- Lei nº 2.311, de 23.12.86".
IV – Autorizar o Banco Central a acolher depósitos voluntários dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação, mediante remuneração idêntica à que for estabelecida para o encaixe compulsório.
V – A instituição depositária somente fará jus à remuneração de que trata o item após manutenção do depósito pelo prazo mínimo que for estabelecido pelo Banco Central.
VI – O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução.
VII – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília (DF), 28 de janeiro de 1987