Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/243733/details/maximized
Timestamp: 2019-04-25 12:18:09+00:00
Document Index: 25186531

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 4']

Portaria 1553-D/2008, 2008-12-31 - DRE
Número:1553-D/2008
Páginas:9300-(431) a 9300-(432)
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/1553-d/2008/12/31/p/dre/pt/html
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, do artigo 22.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto:
2.º As ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, passam a ter os seguintes valores:
4.º Em 2009, os quantitativos dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, são os seguintes:
5.º Sem prejuízo das situações excepcionais devidamente documentadas, as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de Julho, têm os seguintes valores, a partir de 1 de Janeiro de 2009:
7.º São aumentadas as seguintes pensões pagas pela CGA, com acto determinante até 31 de Dezembro de 2007, com excepção das resultantes de condecorações, das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro: