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Timestamp: 2019-06-19 09:14:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 18']

Decreto-Lei 225/99
Decreto-lei 225/99, de 22 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22.
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia.
A Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais (adiante DGREI) é o serviço que, no âmbito do Ministério da Economia, tem a responsabilidade das relações económicas internacionais, competindo-lhe a formulação de políticas e a dinamização de acções nessa área numa lógica integrada, conforme previsto no Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 107/99, de 31 de Março.
Nesses termos, cabe à DGREI contribuir para a definição e execução das políticas que enquadram o relacionamento económico externo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com observância das suas competências próprias, consignadas no Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, apoiando o Governo no acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter económico, designadamente as respeitantes à Organização Mundial do Comércio, e na formulação e execução da política comercial da União Europeia.
À DGREI é também atribuída a responsabilidade, em colaboração com outros organismos do Ministério da Economia, da concepção e execução da política de competitividade e internacionalização e da promoção dos factores estratégicos de construção de vantagens competitivas, numa perspectiva de inserção nos movimentos de globalização dos mercados.
Assim, a DGREI, que sucedeu à extinta Direcção-Geral do Comércio, na sua vertente externa e a que se vem juntar a vertente comunitária e internacional do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica do Ministério da Economia, carece, atendendo às suas novas áreas de intervenção e à correspondente assunção de responsabilidades na gestão de medidas integrantes de programas de incentivos, de ajustamentos estruturais que lhe possibilitem um adequado e eficaz desenvolvimento das funções que lhe estão cometidas.
Nessa perspectiva, há que dotar a DGREI de diploma orgânico, dando cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 107/99, de 31 de Março.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
A Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais (adiante designada DGREI) é o serviço do Ministério da Economia, dotado de autonomia administrativa, que, no domínio das relações económicas internacionais, contribui para a formulação de políticas e é responsável pela dinamização de acções numa lógica integrada, bem como pela coordenação e apoio técnico do Ministério da Economia em matérias relacionadas com a União Europeia e outras organizações internacionais de carácter económico.
1 - São atribuições da DGREI:
a) Contribuir para a definição e execução das políticas que enquadram o relacionamento económico externo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com observância das suas competências próprias consignadas no Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, apoiando o Ministério da Economia no acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter económico, designadamente as respeitantes à Organização Mundial do Comércio, e na formulação e execução da política comercial da União Europeia;
b) Contribuir para a internacionalização das empresas industriais, comerciais e de serviços, numa perspectiva de inserção dos movimentos de globalização dos mercados, articulando a respectiva projecção externa com os movimentos de investimento directo estrangeiro;
c) Colaborar com outras entidades nas negociações de acordos de cooperação económica e apoiar o desenvolvimento da cooperação económica externa, bilateral e multilateral;
d) Assegurar o licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas e de produtos industriais e estratégicos e gerir os regimes restritivos do comércio externo desses produtos;
e) Desenvolver acções que promovam a articulação entre as políticas sectoriais coordenadas pelo Ministério da Economia e outras políticas relevantes do Governo com reflexos na competitividade e internacionalização da economia;
f) Coordenar e dinamizar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a acção do Ministério da Economia no âmbito da União Europeia;
g) Coordenar a representação do Ministério da Economia nas organizações internacionais de carácter económico no domínio das suas atribuições, nomeadamente através da participação nos comités e grupos de trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
2 - No âmbito das atribuições previstas no número anterior, caberá à DGREI:
a) Assegurar um conhecimento actualizado das relações económicas internacionais e dos mecanismos de apoio, de origem nacional, comunitária ou multilateral, tendo presentes os interesses do tecido empresarial nacional e o objectivo de internacionalização das empresas;
b) Promover a divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação das respectivas estratégias empresariais;
c) Participar na actividade desenvolvida pelas instituições comunitárias e pelas organizações internacionais de carácter económico, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
d) Assegurar a representação no Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei 126/91, de 22 de Março.
São órgãos da DGREI:
1 - A DGREI é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.
2 - Ao director-geral, para além de outras competências que a lei lhe atribui e que lhe sejam delegadas, compete:
a) Representar a DGREI junto de quaisquer organismos ou entidades;
b) Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da DGREI;
c) Planear a sua actividade e fazer o balanço da respectiva execução;
e) Assegurar a representação do Ministério da Economia na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários;
f) Representar a DGREI no Conselho de Garantias Financeiras.
3 - O director-geral é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector-geral que, sob proposta sua, for designado pelo Ministro da Economia.
4 - O director-geral pode delegar as suas competências nos subdirectores-gerais.
1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo da DGREI em matéria de gestão financeira e patrimonial, sendo constituído pelo:
a) Director-geral, que preside com voto de qualidade, sendo substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector-geral, designado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;
b) Subdirector-geral que, para o efeito, for designado por despacho do director-geral;
c) Director de Serviços Administrativos e Financeiros.
1 - Compete ao conselho administrativo:
a) Aprovar o projecto de orçamento da DGREI e propor eventuais alterações ao mesmo, bem como acompanhar a execução orçamental;
b) Apreciar os planos e programas anuais de actividades, na óptica da sua cobertura orçamental;
c) Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar a realização de despesas nos termos legais;
d) Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas, verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
e) Fiscalizar os procedimentos contabilísticos e verificar regularmente os valores em cofre ou em depósito;
f) Autorizar a adjudicação e a contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;
g) Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;
h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos.
2 - O conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros a competência para a prática de actos de gestão ordinária.
1 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, só podendo deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros.
2 - O conselho administrativo obriga-se pela assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.
3 - O conselho administrativo é secretariado por um funcionário da DGREI, sem direito a voto, a designar pelo director-geral, que elabora as respectivas actas.
1 - A DGREI dispõe dos seguintes serviços:
b) A Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística;
c) A Direcção de Serviços de Informação e Documentação;
d) A Direcção de Serviços de Informática;
e) A Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo;
f) A Direcção de Serviços das Relações Bilaterais e dos Instrumentos da Política Comercial Comum;
g) A Direcção de Serviços das Organizações Internacionais Económicas;
h) A Direcção de Serviços de Apoio à Internacionalização;
i) A Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas áreas da indústria e da energia;
j) A Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária, nas áreas do turismo e do mercado interno.
2 - A DGREI dispõe ainda de um Gabinete Jurídico e de um Núcleo para a Cooperação.
1 - Compete ao Gabinete Jurídico:
a) Realizar estudos e emitir pareceres jurídicos no domínio das atribuições da DGREI;
b) Elaborar e colaborar na preparação de legislação com incidência nas áreas de competência da DGREI;
c) Instruir os processos de contra-ordenação que decorram do quadro legal relativo às actividades da DGREI;
d) Exercer outras funções de natureza estritamente jurídica que lhe sejam atribuídas pela direcção, designadamente a instrução de processos disciplinares, de inquéritos ou outros.
2 - O Gabinete Jurídico é dirigido por um director, equiparado a director de serviços.
Núcleo para a Cooperação
1 - Compete ao Núcleo para a Cooperação:
a) Coordenar, no âmbito do Ministério da Economia, a elaboração dos programas e projectos da ajuda pública ao desenvolvimento efectuados pela DGREI, bem como acompanhar a sua execução, sem prejuízo das atribuições e competências do Instituto da Cooperação Portuguesa;
b) Coordenar, no âmbito do Ministério da Economia, as acções de cooperação no domínio da ajuda pública ao desenvolvimento;
c) Coordenar o contributo do Ministério da Economia para o Orçamento Integrado da Cooperação e o respectivo Programa;
d) Preparar as reuniões da Comissão Interministerial de Cooperação (CIC);
e) Assegurar a representação do Ministério da Economia no Secretariado Executivo da CIC, bem como a articulação com os organismos competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
f) Dinamizar a divulgação, junto das empresas portuguesas, dos instrumentos de cooperação disponíveis no âmbito da União Europeia.
2 - O Núcleo para a Cooperação é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão para todos os efeitos legais.
1 - Compete à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros:
a) Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
b) Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos e apoiar a aplicação do respectivo regime jurídico;
c) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
d) Efectuar a análise económico-financeira das despesas e coordenar a elaboração dos relatórios trimestrais de execução orçamental;
e) Elaborar relatórios de avaliação e propor as medidas de correcção necessárias ao despiste dos desvios ocorridos e à utilização racional dos recursos materiais;
f) Assegurar a gestão e manutenção das instalações e superintender no pessoal auxiliar.
2 - A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão de Organização e Recursos Humanos e Divisão Financeira e de Administração Geral.
3 - Compete à Divisão de Organização e Recursos Humanos:
a) Divulgar o conhecimento de técnicas de organização e aperfeiçoamento de estruturas e funções;
b) Desenvolver as acções necessárias à organização dos processos referentes à situação profissional dos recursos humanos, designadamente o recrutamento, acolhimento e movimento de pessoal;
c) Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos, desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa e promover a elaboração do balanço social;
d) Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;
e) Propor o plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades das diversas unidades orgânicas da DGREI;
f) Apreciar e informar sobre questões de administração de pessoal, passar certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;
g) Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção, aplicação dos instrumentos de mobilidade e cessação de funções do pessoal;
h) Assegurar e manter organizado e actualizado um sistema de informação biográfica e registo de pessoal, bem como o controlo de assiduidade e antiguidade dos funcionários;
i) Instruir os processos relativos às prestações sociais dos funcionários da DGREI;
j) Assegurar os procedimentos relativos à notação dos funcionários.
4 - A Divisão de Organização e Recursos Humanos compreende uma Secção de Pessoal com as funções constantes das alíneas b) e f) a j) e uma Secção de Organização e Formação com as funções constantes das alíneas a), c) e d) e a de executar o plano anual de formação previsto na alínea e).
5 - Compete à Divisão Financeira e de Administração Geral:
a) Coligir os elementos para a elaboração do orçamento, cumprir e acompanhar a sua execução de acordo com os normativos aplicáveis;
b) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, incluindo os procedimentos inerentes à execução do orçamento;
c) Informar os processos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento da verba;
d) Organizar e elaborar a conta de gerência;
e) Elaborar mensalmente balancetes/mapas de situação financeiro-económica;
f) Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados, bem como fazer entrega, nos cofres do Estado e outras entidades, das importâncias devidas;
g) Assegurar a recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e outros documentos, bem como promover a divulgação pelos serviços das respectivas normas;
h) Organizar o arquivo corrente e propor a adopção de planos de arquivo, bem como propor a inutilização da documentação, logo que decorridos os prazos estipulados por lei;
i) Zelar pela conservação do património;
j) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens da DGREI;
k) Promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;
l) Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;
m) Gerir o parque de viaturas;
n) Zelar pela limpeza das instalações;
o) Coordenar as actividades específicas do pessoal auxiliar;
p) Superintender no Núcleo de Reprografia.
6 - A Divisão Financeira e de Administração Geral abrange uma Secção de Orçamento e Contabilidade com as funções constantes das alíneas a) a f), uma Secção de Expediente e Arquivo com as funções constantes das alíneas g) e h) e uma Secção de Aprovisionamento e Património com as funções constantes das alíneas i) a p).
Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística
1 - Compete à Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística:
a) Propor e realizar, ou colaborar na realização, de estudos de base das determinantes do comércio internacional de bens e serviços, avaliando a posição concorrencial da economia portuguesa;
b) Acompanhar de forma sistemática a evolução do comércio internacional de bens e serviços, com especial referência ao enquadramento económico internacional em que se desenvolve;
c) Reunir, interpretar e disponibilizar a informação periódica sobre a conjuntura económica, relevante na perspectiva do desenvolvimento das relações económicas internacionais;
d) Contribuir para a formulação da posição portuguesa, em matéria de política económica, junto das organizações internacionais de que Portugal é membro;
e) Participar, conjuntamente com outras entidades da Administração, na elaboração de planos e de programas, anuais e plurianuais, e avaliar a sua execução;
f) Elaborar, com base nos contributos das restantes direcções de serviços, os planos de actividades da DGREI, bem como os respectivos relatórios de execução;
g) Definir, reunir e manter actualizada uma base de dados estatísticos relativos ao comércio internacional de bens e serviços, relevantes para a prossecução das atribuições da DGREI, assegurando o apoio estatístico às restantes direcções de serviços;
h) Representar a DGREI junto do Sistema Estatístico Nacional.
2 - A Direcção de Serviços de Análise Económica e Estatística abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão de Estudos Económicos e Divisão de Estatística.
3 - À Divisão de Estudos Económicos compete:
a) Realizar estudos sobre a evolução do comércio internacional de bens e serviços;
b) Acompanhar os trabalhos dos grupos e comités da União Europeia e das organizações internacionais, quanto à avaliação das políticas económicas com reflexo no desempenho do comércio internacional de bens e serviços;
c) Reunir e interpretar a informação sobre a conjuntura económica, determinante para o desenvolvimento das relações económicas internacionais;
d) Elaborar previsões sobre a evolução do comércio internacional de bens e serviços;
e) Participar, em conjunto com outros organismos, na elaboração e avaliação de planos e programas de natureza macroeconómica;
f) Assegurar a elaboração e avaliação do plano de actividades da DGREI.
4 - À Divisão de Estatística compete:
a) Manter actualizada uma base de dados estatísticos de comércio internacional de bens e serviços relevantes para as tarefas da DGREI;
b) Manter contactos regulares com as empresas, organismos da Administração e outras instituições, nacionais ou internacionais, visando a obtenção de informação estatística complementar;
c) Assegurar o apoio estatístico às restantes direcções de serviços, promovendo a realização dos apuramentos estatísticos indispensáveis à formulação e acompanhamento da política comercial externa;
d) Preparar a difusão da informação estatística relevante.
Direcção de Serviços de Informação e Documentação
1 - Compete à Direcção de Serviços de Informação e Documentação:
a) Organizar e promover a difusão de informação junto dos agentes económicos e suas associações, bem como dos outros serviços da Administração Pública e do público em geral, nas matérias da competência da DGREI;
b) Contribuir para o diálogo com os agentes económicos e as suas estruturas representativas, no quadro da divulgação dos instrumentos e incentivos existentes;
c) Organizar e manter actualizado um banco de dados com informação relativa aos vários domínios da competência da DGREI, promovendo a sua articulação com outros sistemas de informação, nacionais e estrangeiros;
d) Promover, coordenar e gerir a edição e distribuição das publicações da DGREI;
e) Gerir o Centro de Documentação, promovendo a sua actualização constante e incentivando a consulta dos meios disponíveis;
f) Assegurar a actividade de composição gráfica, de montagem, de impressão e de acabamentos das publicações a editar pela DGREI;
g) Apoiar ou organizar seminários, conferências ou outras iniciativas afins e promover a respectiva divulgação junto dos agentes económicos.
2 - A Direcção de Serviços de Informação e Documentação abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Centro de Documentação e Divisão de Informação Empresarial.
3 - Ao Centro de Documentação compete:
a) Promover o permanente enriquecimento do património da DGREI em espécies bibliográficas, em qualquer tipo de suporte, designadamente através da celebração de protocolos a estabelecer com instituições congéneres nacionais e estrangeiras;
b) Assegurar o tratamento da documentação, nomeadamente através de técnicas documentais informatizadas;
c) Recolher, seleccionar e sistematizar legislação, nacional e estrangeira, de interesse para a actividade da DGREI;
d) Executar e difundir os produtos documentais considerados mais adequados ao perfil dos utilizadores do Centro de Documentação.
4 - À Divisão de Informação Empresarial compete:
a) Assegurar apoio técnico informativo às empresas, quer directamente quer através de iniciativas de carácter colectivo, como sejam a organização ou participação em seminários, conferências, feiras ou exposições, ou outras iniciativas afins;
b) Fomentar o recurso crescente e diversificado às novas tecnologias de informação, designadamente o acesso às diferentes bases de dados com interesse para a actividade empresarial;
c) Recolher, seleccionar e tratar a informação relevante para a definição e desenvolvimento das estratégias empresariais de internacionalização;
d) Colaborar na recolha, selecção e tratamento de material informativo a integrar nas publicações a editar pela DGREI;
e) Assegurar a actividade do núcleo de composição gráfica, montagem, impressão e acabamentos das edições de carácter informativo a publicar pela DGREI;
f) Gerir o parque gráfico que lhe está afecto;
g) Fazer a gestão de consumíveis necessários à actividade gráfica.
Direcção de Serviços de Informática
1 - Compete à Direcção de Serviços de Informática:
a) Gerar e manter a configuração mais adequada à utilização de todos os recursos;
b) Definir e implementar as medidas de funcionamento e manutenção dos sistemas e os procedimentos de protecção da integridade da informação;
c) Garantir a segurança, confidencialidade e integridade da informação transportada na rede;
d) Planificar e propor as prioridades de desenvolvimento dos sistemas de informação da DGREI, considerando os interesses das restantes direcções de serviços;
e) Garantir a integridade lógica do modelo de informação;
f) Desenvolver ou acompanhar o desenvolvimento externo das novas aplicações;
g) Assegurar a manutenção das aplicações em produção;
h) Administrar a base de dados;
i) Dinamizar a expansão dos meios informáticos na DGREI;
j) Programar e executar acções de formação para utilizadores finais dos meios individuais de computação;
k) Definir e implementar as normas e configurações a que devem obedecer os meios individuais de computação e respectivo software.
2 - A Direcção de Serviços de Informática abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão de Administração de Sistemas e Manutenção da Base de Dados e Divisão de Microinformática e Apoio a Utilizadores.
3 - À Divisão de Administração de Sistemas e Manutenção da Base de Dados compete:
a) Gerar, manter e documentar a configuração mais adequada à utilização de todos os recursos;
c) Gerir os equipamentos e suportes lógicos da rede de comunicações, optimizando a sua capacidade de resposta;
d) Garantir a segurança, confidencialidade e integridade da informação transportada na rede;
e) Proceder, em conjunto com cada uma das áreas operacionais, à análise dos requisitos dos sistemas de informação;
f) Perspectivar novos recursos, em equipamentos e software, necessários a uma correcta satisfação dos objectivos de exploração dos diferentes sistemas de informação;
g) Definir e implementar o modelo de dados;
h) Garantir a integridade lógica do modelo de informação;
i) Desenvolver ou acompanhar o desenvolvimento externo das novas aplicações;
j) Fazer a manutenção das aplicações em produção;
k) Administrar a base de dados.
4 - À Divisão de Microinformática e Apoio a Utilizadores compete:
a) Dinamizar a expansão dos meios informáticos na DGREI;
b) Definir e implementar as normas e configurações a que devem obedecer os meios individuais de computação e respectivo software;
c) Instalar, ou definir os procedimentos de instalação, relativos a todo o equipamento terminal, bem como ao respectivo software;
d) Intervir preventiva ou correctivamente sobre os meios individuais de computação, apoiando os seus utilizadores;
e) Programar e executar acções de formação para utilizadores finais dos meios individuais de computação;
f) Manter um ficheiro actualizado dos sistemas, seus periféricos e software de computação individual existentes na DGREI e propor a aquisição de novos equipamentos ou software.
Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo
1 - Compete à Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo:
a) Executar o licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas e de produtos industriais e estratégicos em conformidade com os regimes nacional e comunitário aplicáveis;
b) Gerir os regimes restritivos do comércio externo de produtos agrícolas e de produtos industriais e estratégicos em conformidade com as legislações nacional e comunitária aplicáveis;
c) Elaborar estudos e pareceres sobre a aplicação das legislações nacional e comunitária em matéria de licenciamento do comércio externo e dos regimes restritivos do comércio externo;
d) Autorizar o exercício da actividade de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado dos produtos químicos identificados nas legislações nacional e comunitária como susceptíveis de serem utilizados na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e assegurar o licenciamento do seu comércio externo, de acordo com as normas aplicáveis;
e) Assegurar a representação do Ministério da Economia nos comités e grupos da União Europeia e de outras organizações internacionais com incidência no licenciamento, em articulação com as entidades competentes a nível nacional e comunitário e as homólogas de outros Estados membros da União Europeia;
f) Manter permanentemente actualizadas as bases de dados relativas ao licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas e de produtos industriais e estratégicos;
g) Assegurar a gestão do sistema de garantias constituídas no domínio do licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas.
2 - A Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo abrange três divisões, designadas, respectivamente, Divisão de Avaliação dos Regimes de Comércio, Divisão de Produtos Agrícolas e Divisão de Produtos Industriais e Estratégicos.
3 - À Divisão de Avaliação dos Regimes de Comércio compete:
a) Estudar e propor metodologias com vista a racionalizar o licenciamento do comércio externo, a simplificar os procedimentos administrativos respectivos e a incentivar um tratamento célere das questões suscitadas nestes domínios;
b) Proceder à apreciação geral da aplicação das regras relativas ao licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas e de produtos industriais e estratégicos, bem como dos respectivos regimes restritivos do comércio;
c) Assegurar a uniformização dos procedimentos aplicáveis e a coerência na interpretação das normas relativas a estas matérias.
4 - À Divisão de Produtos Agrícolas compete:
a) Efectuar o licenciamento e a gestão dos regimes restritivos do comércio de produtos agrícolas, de acordo com as legislações comunitária e nacional aplicáveis;
b) Alimentar a base de dados relativa ao licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, assegurando a sua constante actualização;
c) Gerir as garantias constituídas no domínio do licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas.
5 - À Divisão de Produtos Industriais e Estratégicos compete:
a) Efectuar o licenciamento e a gestão dos regimes restritivos do comércio de produtos industriais e estratégicos, de acordo com as legislações comunitária e nacional aplicáveis;
b) Apreciar os pedidos relativos ao exercício da actividade de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado dos produtos químicos identificados nas legislações nacional e comunitária como susceptíveis de serem utilizados na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e efectuar o licenciamento do seu comércio externo, de acordo com a legislação aplicável;
c) Alimentar a base de dados relativa ao licenciamento do comércio externo de produtos industriais e estratégicos.
Direcção de Serviços das Relações Bilaterais e dos Instrumentos da Política Comercial Comum
1 - Compete à Direcção de Serviços das Relações Bilaterais e dos Instrumentos da Política Comercial Comum:
a) Contribuir para a definição e execução da política externa portuguesa em matéria económica, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, estudando e formulando pareceres nos domínios da política comercial comum e da cooperação económica externa;
b) Colaborar na preparação e na negociação de acordos bilaterais de natureza económica com países terceiros e ainda participar nas comissões mistas e outras reuniões oficiais promovidas neste âmbito;
c) Assegurar a representação de Portugal nos comités da Comissão Europeia relativos aos instrumentos da política comercial comum e participar nos grupos do Conselho da União Europeia dedicados às relações externas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros neste domínio;
d) Assegurar o contacto regular com os agentes económicos e as suas estruturas representativas, em colaboração com outros organismos do Ministério da Economia, bem como de outros ministérios, com vista à definição da posição nacional a defender, designadamente no quadro da política comercial comum e no âmbito dos acordos externos da União Europeia;
e) Acompanhar os processos de adesão à União Europeia no que respeita a matérias económicas, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
f) Analisar as questões emergentes do aprofundamento do processo de integração europeia.
2 - A Direcção de Serviços das Relações Bilaterais e dos Instrumentos da Política Comercial Comum abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão das Relações Bilaterais e Divisão dos Instrumentos da Política Comercial Comum.
3 - À Divisão das Relações Bilaterais compete:
a) Contribuir para a negociação e elaboração de acordos bilaterais de cooperação económica de Portugal com países terceiros;
b) Acompanhar as negociações relativas à celebração de acordos externos da União Europeia com países terceiros ou organizações regionais e acompanhar a sua evolução;
c) Apoiar o Ministro da Economia nas cimeiras bilaterais e nas reuniões das comissões mistas.
4 - À Divisão dos Instrumentos da Política Comercial Comum compete:
a) Analisar os casos sujeitos à aplicação dos regulamentos comunitários em matéria de anti-dumping, anti-subvenções, dos entraves ao comércio, dos regimes comuns aplicáveis às importações de países terceiros e ainda do sistema de preferências generalizadas;
b) Contribuir para a definição do interesse de Portugal nos processos relativos à aplicação dos instrumentos de política comercial, em colaboração com outros organismos competentes e após consulta dos agentes económicos e das estruturas representativas dos sectores envolvidos;
c) Assegurar a representação de Portugal nos respectivos comités da Comissão Europeia e grupos do Conselho cuja titularidade foi atribuída à DGREI.
Direcção de Serviços das Organizações Internacionais Económicas
1 - Compete à Direcção de Serviços das Organizações Internacionais Económicas:
a) Acompanhar a actividade das organizações internacionais económicas, designadamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), essencialmente na sua vertente de ligação à OMC e relações internacionais, da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), e estudar e formular pareceres sobre matérias de índole económica discutidas nestas instâncias;
b) Contribuir para a definição da posição portuguesa, em representação do Ministério da Economia e em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nas negociações multilaterais realizadas sob a égide das organizações internacionais económicas cujo objecto abranja as atribuições da DGREI;
c) Participar nos comités e grupos de trabalho criados no âmbito das organizações internacionais económicas nas áreas de competência da DGREI e nos comités da União Europeia vocacionados para as relações económicas multilaterais, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros neste domínio;
d) Assegurar o contacto regular com os agentes económicos e as suas estruturas representativas, em colaboração com outros organismos do Ministério da Economia, bem como de outros ministérios, com vista à identificação dos interesses nacionais a defender no âmbito das negociações multilaterais.
2 - A Direcção de Serviços das Organizações Internacionais Económicas abrange duas divisões, designadas Divisão para o Comércio Multilateral de Bens e Serviços e Divisão dos Novos Temas do Comércio Internacional.
3 - À Divisão para o Comércio Multilateral de Bens e Serviços compete:
a) Acompanhar e participar nas negociações multilaterais relativas ao comércio de mercadorias e de serviços, no âmbito das organizações internacionais económicas de que Portugal é membro;
b) Contribuir para a definição das posições comuns no domínio do comércio internacional de mercadorias e serviços, tendo presentes as posições defendidas por Portugal no quadro da União Europeia.
4 - À Divisão dos Novos Temas do Comércio Internacional compete:
a) Estudar e acompanhar a discussão do relacionamento entre a problemática do comércio internacional e outras áreas que se encontram interligadas com o comércio, nomeadamente as do investimento, do ambiente, da concorrência, das normas sociais e laborais e dos aspectos monetários e financeiros;
b) Participar na negociação de acordos internacionais nestas matérias;
c) Avaliar o impacte dos projectos de acordos internacionais no domínio dos novos temas do comércio internacional na economia portuguesa, contribuindo para a identificação dos interesses nacionais neste âmbito.
Direcção de Serviços de Apoio à Internacionalização da Economia
1 - Compete à Direcção de Serviços de Apoio à Internacionalização da Economia:
a) Estudar, conceber e propor estratégias, políticas e programas de apoio à competitividade internacional das empresas, assim como a concepção dos respectivos instrumentos de execução, em colaboração com outros organismos do Ministério da Economia;
b) Contribuir, em articulação com outros organismos do Ministério da Economia, para a promoção dos factores estratégicos de construção de vantagens competitivas e, mais genericamente, para a política do Governo em matéria de desenvolvimento económico;
c) Implementar os instrumentos da política de internacionalização cuja responsabilidade de gestão seja atribuída à DGREI e colaborar com outros organismos e entidades que executem instrumentos com reflexos naquele domínio;
d) Conceber, propor e colaborar na execução, acompanhamento e avaliação de operações de internacionalização, em particular no tocante a acções e iniciativas de natureza voluntarista;
e) Acompanhar os programas, comunitários e de organizações internacionais, de apoio à internacionalização, avaliar o seu interesse para a economia portuguesa e propor formas de actuação com vista ao seu melhor aproveitamento e utilização;
f) Acompanhar e avaliar as políticas e experiências de outros países com relevância para a competitividade e internacionalização da economia portuguesa;
g) Divulgar, em articulação com a Direcção de Serviços de Informação e Documentação, os programas de apoio à internacionalização empresarial junto dos destinatários e apoiá-los na concepção e execução dos projectos cuja gestão incumba à DGREI.
2 - A Direcção de Serviços de Apoio à Internacionalização da Economia abrange três divisões, a Divisão de Programas de Internacionalização da Economia no Âmbito da União Europeia, a Divisão de Programas de Internacionalização da Economia com Países Terceiros e a Divisão de Apoio a Projectos.
3 - À Divisão de Programas de Internacionalização da Economia no Âmbito da União Europeia compete:
a) Estudar, conceber e propor estratégias, políticas e programas de apoio à competitividade internacional das empresas, no contexto da moeda única, com vista à redução das assimetrias competitivas existentes entre as empresas portuguesas e as dos restantes países da União Europeia;
b) Conceptualizar os instrumentos de execução da política de internacionalização europeia em colaboração com outros organismos do Ministério da Economia;
c) Estudar e avaliar as políticas com relevância na competitividade e na internacionalização e as experiências de internacionalização empresarial de outros países da União Europeia;
d) Participar na divulgação dos programas e de outras medidas de apoio à internacionalização, empresarial;
e) Analisar os projectos respeitantes a programas, medidas e acções de internacionalização cuja responsabilidade de gestão incumba à DGREI e manter os respectivos processos organizados e actualizados.
4 - À Divisão de Programas de Internacionalização da Economia com Países Terceiros compete:
a) Estudar, conceber e propor estratégias e políticas de internacionalização para as empresas nacionais dirigidas aos países em desenvolvimento, designadamente aos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), com destacada incidência nos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), e aos países da Europa Central e Oriental (PECO), com destacada incidência nos países candidatos à adesão à União Europeia;
b) Analisar e estudar o investimento estrangeiro nos mercados de destino, enquadrando a eventual deslocalização ou parte do processo produtivo nacional nesses mercados, em articulação com o ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal;
c) Conceptualizar os instrumentos de execução da política de internacionalização, designadamente financeiros, fiscais e comerciais, em colaboração com outros organismos do Ministério da Economia e com o Ministério das Finanças;
d) Participar na divulgação dos programas e de outras medidas de apoio à internacionalização empresarial;
5 - À Divisão de Apoio a Projectos compete:
a) Realizar o acompanhamento e a verificação da execução dos projectos integrados em programas cuja responsabilidade de gestão incumba à DGREI, assegurando o cumprimento das condições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis, e manter os respectivos processos organizados e actualizados;
b) Verificar a conformidade da execução dos projectos em termos financeiros e de cumprimento de metas e objectivos;
c) Propor e avaliar propostas de ajustamento ou de alterações aos projectos em fase de acompanhamento, visando melhorar a sua execução;
d) Elaborar os relatórios de acompanhamento dos projectos e formular propostas visando o aperfeiçoamento dos procedimentos em vigor.
Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas da Indústria e da Energia
1 - Compete à Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas da Indústria e da Energia:
a) Assegurar o apoio técnico da DGREI na preparação de Conselhos de Ministros da União Europeia, em especial dos Conselhos de Ministros da Indústria e da Energia;
b) Coordenar e dinamizar a intervenção dos serviços e organismos do Ministério da Economia no âmbito da União Europeia nas áreas da indústria e da energia;
c) Coordenar a realização das adaptações estruturais, institucionais e legais nas áreas da indústria e da energia, no quadro do Ministério da Economia, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
d) Coordenar a representação do Ministério da Economia nas organizações internacionais de carácter económico, nos domínios da indústria e da energia, nomeadamente através da participação nos respectivos comités e grupos de trabalho da OCDE.
2 - A Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas da Indústria e da Energia abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão da Coordenação Comunitária na Área da Indústria e Divisão da Coordenação Comunitária na Área da Energia.
3 - À Divisão de Coordenação Comunitária na Área da Indústria compete:
a) Assegurar o apoio técnico da DGREI na preparação do Conselho de Ministros da Indústria da União Europeia;
b) Coordenar os processos das ajudas de Estado no âmbito do Ministério da Economia, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º e 88.º do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia.
4 - À Divisão de Coordenação Comunitária na Área da Energia compete:
a) Assegurar o apoio técnico da DGREI na preparação do Conselho de Ministros da Energia da União Europeia;
b) Acompanhar os trabalhos relativos à implementação do Tratado da Carta Europeia de Energia.
Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas do Turismo e do Mercado Interno
1 - Compete à Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas do Turismo e do Mercado Interno:
a) Assegurar o apoio técnico da DGREI na preparação dos Conselhos de Ministros da União Europeia nos domínios em que seja requerida a intervenção deste Ministério;
b) Coordenar e dinamizar a intervenção dos serviços e organismos do Ministério da Economia no âmbito da União Europeia, designadamente nas áreas do turismo, da propriedade industrial e da investigação e desenvolvimento tecnológico, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Coordenar e dinamizar a intervenção do Ministério da Economia no âmbito do funcionamento do mercado interno, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e na observância das competências que por lei incumbem a este último;
d) Coordenar a realização das adaptações estruturais, institucionais e legais, designadamente nas áreas do turismo, da propriedade industrial e da investigação e desenvolvimento tecnológico, no quadro do Ministério da Economia, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência e da Tecnologia;
e) Coordenar a representação do Ministério da Economia nas organizações internacionais de carácter económico, nos domínios do turismo, da propriedade industrial e da investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente através da participação nos respectivos comités e grupos de trabalho da OCDE.
2 - A Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas do Turismo e do Mercado Interno abrange uma divisão, designada Divisão do Mercado Interno.
3 - À Divisão do Mercado Interno compete:
b) Estudar e acompanhar a adopção e a implementação do normativo comunitário em matéria de ajudas de Estado, nas áreas abrangidas nas atribuições do Ministério da Economia;
c) Prestar apoio técnico aos serviços e organismos do Ministério da Economia em matéria de transposição de directivas e da aplicação de outros actos normativos comunitários.
1 - A DGREI dispõe do quadro de pessoal dirigente que consta do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - O quadro respeitante ao restante pessoal da DGREI necessário ao desempenho das suas funções será aprovado por portaria conjunta do Ministro das Finanças, do Ministro da Economia e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.
1 - Transita para o quadro da DGREI o pessoal provido no quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio, bem como nos quadros do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento e do ex-Gabinete de Assuntos Comunitários do ex-Ministério da Indústria e Energia, constante da lista nominativa a publicar no Diário da República.
2 - A transição do pessoal para o quadro da DGREI é feita, nos termos definidos pelo artigo 45.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, de acordo com as seguintes regras:
a) Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário possui;
3 - As correspondências de categoria determinadas na alínea b) do n.º 2 fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão I da categoria em que o funcionário se encontra e no escalão I da categoria da nova carreira.
4 - Para efeitos de promoção e antiguidade, ao pessoal da DGREI abrangido pelo disposto na alínea b) do n.º 2 será contado na nova carreira ou categoria para que transite o tempo de serviço prestado na anterior, desde que haja comprovadamente exercido idênticas funções.
1 - Mantêm-se válidas até ao respectivo termo, salvo despacho em contrário, a proferir pela entidade competente, no prazo de 30 dias após a transição para o novo quadro de pessoal, as requisições, destacamentos e comissões de serviço de pessoal da DGREI noutros serviços.
2 - O pessoal que se encontra na situação de licença sem vencimento mantém os direitos que detinha à data do início da referida licença, com aplicação do regime previsto no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
3 - O pessoal que actualmente, nos termos da lei, se encontre em regime de estágio na ex-Direcção-Geral do Comércio e nos ex-Gabinete de Estudos e Planeamento e ex-Gabinete de Assuntos Comunitários do ex-Ministério da Indústria e Energia, em áreas integradas na DGREI, prossegue o estágio neste organismo, devendo, se necessário, ser nomeado novo júri, ou elementos do júri, o qual fará a respectiva avaliação e classificação final.
4 - Os candidatos aprovados em concursos abertos ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, para o quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio e para os quadros dos ex-Gabinete de Estudos e Planeamento e ex-Gabinete de Assuntos Comunitários do ex-Ministério da Indústria e Energia serão providos no quadro da DGREI sempre que estejam em causa áreas funcionais integradas nas atribuições deste serviço.
Os dirigentes da ex-Direcção-Geral do Comércio e dos ex-Gabinete de Estudos e Planeamento e ex-Gabinete de Assuntos Comunitários do ex-Ministério da Indústria e Energia cujas comissões de serviço cessaram com a publicação do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, e que se mantiveram no exercício de funções de gestão corrente desde a sua entrada em vigor, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 48.º desse diploma, continuarão no exercício de funções de gestão corrente até à tomada de posse dos novos dirigentes.
Sucessão nos direitos e obrigações
1 - A DGREI sucede em todos os direitos e obrigações anteriormente na titularidade da ex-Direcção-Geral do Comércio no que se refere à política comercial comum e às relações externas de âmbito bilateral e multilateral.
2 - A DGREI sucede em todos os direitos e obrigações anteriormente na titularidade da ex-Direcção-Geral do Comércio no que se refere à execução do licenciamento do comércio externo, competindo-lhe, nomeadamente, assegurar a libertação e a penalização das garantias constituídas à ordem da ex-Direcção-Geral do Comércio, nos termos da regulamentação comunitária e nacional aplicável.
3 - A DGREI sucede em todos os direitos e obrigações decorrentes de contratos anteriormente na titularidade da ex-Direcção-Geral do Comércio e do ex-Gabinete de Assuntos Comunitários do ex-Ministério da Indústria e Energia, nomeadamente de contratos de arrendamento urbano, de contratos de locação financeira de bens móveis e de outros contratos de manutenção e assistência. Esta sucessão efectua-se sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuados os registos, para os quais constitui título bastante o presente diploma.
4 - Ficam consignadas à DGREI as verbas orçamentais afectas pelo Orçamento do Estado de 1999 e pelo PIDDAC de 1999 à ex-Direcção-Geral do Comércio, cuja gestão foi cometida à comissão de gestão financeira e patrimonial criada pelo despacho 162/96, de 30 de Novembro, do Ministro da Economia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, bem como aquelas que tenham sido afectas à vertente comunitária do Gabinete de Estudos e Prospectica Económica do Ministério da Economia.
5 - O património da ex-Direcção-Geral do Comércio, bem como o património do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica identificado no despacho ministerial relativo à transferência de meios físicos entre os serviços extintos e os novos serviços do Ministério da Economia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, transita para a DGREI.
6 - As referências à ex-Direcção-Geral do Comércio, constantes dos diplomas legais relativos às matérias mencionadas nos n.os 1 e 2 deste artigo, consideram-se feitas à DGREI.
Venda de publicações e prestação de serviços
A DGREI pode vender publicações e prestar serviços ou informações remunerados, em qualquer suporte, no âmbito das suas atribuições.
Para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas da DGREI:
a) O produto da venda de serviços e de publicações;
b) As verbas ou subsídios que lhe foram concedidos por entidades públicas ou privadas, dependendo a respectiva aceitação da autorização do Ministro da Economia;
c) Outras receitas que lhe sejam devidas por lei, contrato ou a qualquer outro titulo válido.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Carlos dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103464.dre.pdf .
1991-03-22 - Decreto-Lei 126/91 - Ministério das Finanças
Cria o Conselho de Garantias Financeiras.
1996-11-25 - Decreto-Lei 222/96 - Ministério da Economia
Aprova a lei orgânica do Ministério da Economia.
1999-07-31 - Declaração de Rectificação 10-BF/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 225/99, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais.
2004-02-19 - Decreto-Lei 34/2004 - Ministério da Economia
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Empresa, do Ministério da Economia, definindo as suas natureza, missão, atribuições, competências, órgãos e serviços. Publica o quadro de pessoal dirigente daquele organismo.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/103464/decreto-lei-225-99-de-22-de-junho
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