Source: https://www.pietroarnaud.com.br/noticias/pietro-arnaud-ingressa-com-medida-cautelar-no-tcepr-para-anular-processo-licitatorio/
Timestamp: 2019-11-13 09:38:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 113']

Pietro Arnaud ingressa com medida cautelar no TCE/PR para anular processo licitatório | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa (REDE)
Representação do vereador é contra atos administrativos do prefeito Marcelo Rangel e da secretária de Educação Esméria de Lourdes Savelli
O vereador Pietro Arnaud (Rede) protocolou, na tarde desta quinta-feira (16), no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), medida cautelar solicitando a suspensão imediata do Pregão Presencial 06/2017, da Secretaria Municipal de Educação. A representação junto ao Tribunal é contra atos administrativos do prefeito Marcelo Rangel (PPS) e da secretária de Educação Esméria de Lourdes Savelli – responsável direta pelo certame licitatório.
Pietro conta que recebeu denúncia que levanta dúvidas sobre a legalidade do Pregão 06/2017. “Investiguei a situação e constatei diversas ilegalidades nesse certame”, afirma. Segundo o vereador, o Município, “em verdadeiro desrespeito aos princípios da legalidade e publicidade”, publicou duas edições do Diário Oficial do Município (DOM) referentes ao dia 16 de fevereiro passado, “criando uma confusão na publicidade dos atos oficiais do município” e “em clara ofensa” ao artigo 37 da Constituição Federal e aos artigos 3º e 21, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, em concordância com o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei do Pregão –10.520, de 17 de julho de 2002.
De acordo com Pietro, o Diário Oficial relativo a 16 de fevereiro foi publicado no dia anterior (15), às 22h33min24seg. Entretanto, na tarde do dia 16, o município publicou novamente uma “edição complementar” do DOM de onde consta uma única publicação: exatamente o “Aviso de Edital” referente ao Pregão Presencial 06/2017, que trata da “contratação de empresa especializada no ramo de prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, desinsetização/desratização, limpeza e desinfecção química de reservatórios d’água e cisternas nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e demais unidades mantidas pela Secretaria Municipal de Educação […], com fornecimento de mão de obra e matéria-prima necessárias à execução do contrato”, com valor máximo de R$ 667.938,68. “A publicação de dois Diários Oficiais é ilegal e prejudica a publicidade dos atos da administração pública, confundindo os fornecedores interessados”, observa.
Pietro lembra que, em 2013, conforme o contrato 176/2013, o município contratou empresa para prestar o mesmo serviço pelo valor de R$ 229,5 mil. O objeto do contrato, segundo o Pregão Presencial 61/2013, era o mesmo que o do Pregão 06/2017: “prestação de serviço de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, desintetização/desratização, limpeza e desinfecção química de reservatórios d’agua e cisternas, nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e demais unidades mantidas pela Secretaria Municipal de Educação […], com fornecimento de mão de obra e matéria-prima”.
Na última segunda-feira (13), “para surpresa de todos”, o município publicou “Ata de Realização” do Pregão Presencial 06/2017, de onde consta como vencedora a empresa Aninseto Detetizadora Ltda. – ME, nos Lotes 1 e 2, pelo valor total de R$ 610 mil, para prestação de serviço em um prazo de 12 meses. “Ou seja, cerca de R$ 380 mil a maior do que o valor contratado anteriormente”, diz Pietro.
Conforme relata Pietro, a empresa anteriormente contratada não tomou conhecimento do certame “e teria protocolado inúmeros documentos manifestando-se interessada na prestação de serviços”. “O fato é que recebemos informação de que as empresas de Ponta Grossa sequer tomaram conhecimento da referida licitação e, certamente, poderiam, se houvesse uma publicidade eficiente, ter participado do certame, que poderia ter alcançado valor muito mais favorável ao município, verdadeiro objetivo do Pregão”, argumenta.
“Registre-se que o edital relativo a 2013 tratava da prestação de serviços em 86 escolas, 44 Cmeis [centros municipais de educação infantil] e quatro unidades administrativas mantidas pela Secretaria de Educação, sendo que o pregão atual trata da prestação de serviços em 84 escolas, 58 Cmeis, e seis unidades administrativas mantidas pela mesma pasta”, continua Pietro. “Ou seja, embora a diferença do objeto seja muito pequena, o valor do contrato atual será quase três vezes maior do que o contrato anterior para o mesmo serviço”, conclui.
‘Peça única’
Pietro lembra que, conforme se pode verificar no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 9.926, de 5 de junho de 2009, que cria o Diário Oficial do Município de Ponta Grossa, a publicação do Diário Oficial “acontecerá em peça única, cuja arte final será composta pelo Poder Executivo”. Por sua vez, o inciso I do artigo 4º da mesma lei determina que o DOM tem como característica a “emissão diária”. “Ou seja, não existe previsão legal para a chamada publicação de ‘edição suplementar’ do Diário Oficial, ainda mais quando se trata de publicidade de certame licitatório”, argumenta. “Além disso, a publicação da chamada ‘edição complementar’ é ato administrativo nulo e ilegal”, complementa.
Licitações devem observar princípios da legalidade e publicidade, diz Constituição
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todas as licitações devem observar os princípios da legalidade e da publicidade. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, diz o artigo.
Já a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, estabelece, no artigo 3º, que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Em âmbito municipal, o vereador Pietro Arnaud (Rede) observa que, conforme se verifica no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 9.926, de 5 de junho de 2009, que cria o Diário Oficial do Município de Ponta Grossa, “não existe previsão legal para a chamada publicação de ‘edição suplementar’ de Diário Oficial, ainda mais quando se trata de publicidade de certame licitatório”. “Dessa forma, o município de Ponta Grossa violou o princípio da legalidade”, conclui.
Pietro lembra que, para cumprir o princípio da publicidade – “que norteia as licitações” – no caso da modalidade Pregão, a lei homônima (10.520, de 17 de julho de 2002) diz que é preciso que o administrador responsável pelo certame realize a publicação do Aviso de Edital (artigo 4º) “com, no mínimo, oito dias úteis antes da realização do certame”. “Como se pode verificar na respectiva ata, a sessão do Pregão 06/2017 ocorreu em 3 de março – ou seja, 15 dias após a publicação ilegal do Aviso de Edital”, observa.
Ainda segundo o artigo 41, parágrafo 1º, da Lei do Pregão, “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no parágrafo 1º do artigo 113”. “Entretanto, a impugnação teria de ter sido protocolada antes do dia 27 de fevereiro, uma segunda-feira, véspera de Carnaval, quando os serviços da Prefeitura estavam suspensos porque passariam por serviços de dedetização e limpeza, segundo informa o próprio site da Prefeitura”, observa Pietro.
Na avaliação de Pietro, o procedimento licitatório do Pregão Presencial 06/2017 “possui inúmeras situações de ilegalidade que o envolvem” e, por isso, é necessário que seja suspenso e/ou anulado, “antes que seja feita a homologação do certame e a assinatura do contrato”. “Dessa forma, o município de Ponta Grossa poderá abrir novo certame e, assim, inúmeras empresas prejudicadas com a ilegal publicação da ‘Edição Complementar’ e a falta de prazo para impugnar o certame – em decorrência do feriado de Carnaval, quando não havia serviço disponível de protocolo – terão como participar do certame em benefício do erário público”, afirma.
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