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Timestamp: 2017-06-24 10:55:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 29', 'artigo 36', 'Artigo 32', 'artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 24', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 39', 'artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 41', 'artigo 45', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 143', 'artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 91', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 116', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 87', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 17']

Curso Avançado para Acesso ao Direito - PDF
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Sophia Castanho Miranda
1 Curso Avançado para Acesso ao Direito 2.º Módulo Legislação aplicável e SINOA Setembro 2013 Dr. Luis Filipe Santos, Vogal-tesoureiro da Delegação de Sintra Dra. Sandra Franco Fernandes, Vogal da Delegação de Sintra 12 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) Normativos de maior relevância: Artigo 3º Funcionamento 1.- (.) 2.- É vedado aos profissionais forenses que prestem serviços no âmbito do acesso ao direito, em qualquer das suas modalidades, auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei e da portaria referida no art.º 45. Artigo 6º Âmbito de Protecção 1.- A protecção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário. 2.- (.) 3.- (.) 4.- (.) Artigo 7º Âmbito Pessoal 1.- Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas, com título de residência válido num estado-membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. 2.- Aos estrangeiros sem título de residência válido num estado membro da União Europeia é reconhecido o direito a protecção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados. 3.- As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos comerciais de responsabilidade limitada, não têm direito a protecção jurídica. 4.- (..) 5.- (..) 13 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) Artigo 9º Isenções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas, os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de protecção jurídica. Artigo 10º Cancelamento da protecção jurídica 1.- A protecção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade, quer relativamente a algumas das suas modalidades: a) Se o requerente ou o respectivo agregado familiar, adquirirem meios suficientes para poder dispensá-la; b)- Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas quais foi concedida; c)-se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão com transito em julgado; d)-se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má-fé; e)- Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda; f)- Se o requerente a quem tiver sido concedido apoio judiciário em modalidade de pagamento faseado não proceder ao pagamento de uma prestação e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for concedido para proceder ao pagamento em falta acrescido da multa aplicável; 2.- (..) 3.- A protecção jurídica pode ser cancelada oficiosamente pelos serviços da Segurança Social ou a requerimento do Ministério Publico, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado, ou do agente de execução atribuído; 4.- (..) 5.- (..) 24 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) Artigo 11º Caducidade 1.- A protecção jurídica caduca nos seguintes termos: a) - Pelo falecimento da pessoa singular. b) - Pelo decurso do prazo de uma ano após a sua concessão sem que tenha sido prestada consulta ou instaurada acção em juízo por razão imputável ao requerente. 2.- O apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários de patrono, é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Publico, nos termos previstos no código de processo do trabalho. Artigo 14º Âmbito 1.- A consulta jurídica, consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão. 2.- No âmbito da consulta jurídica, cabem ainda as diligencias extrajudiciais que decorram directamente do conselho jurídico prestado ou que se mostrem essenciais para o esclarecimento da questão colocada. Artigo 16º Modalidades 1.- O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: a)- Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b)- Nomeação e pagamento da compensação de patrono; 35 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) c) - Pagamento da compensação de defensor oficioso; d) Pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo; e) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; f) Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; g) Atribuição de agente de execução; 2.a 7. (..) Artigo 17º Âmbito de aplicação 1.- O regime de apoio judiciário, aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. 2.- O regime de apoio judiciário, aplica-se, também, com as devidas adaptações nos processos de contra-ordenação; 3- O apoio judiciário é aplicável aos processos que corram nas conservatórias em termos a definir por lei. Artigo 18º Pedido de apoio judiciário 1.- O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de já ter sido concedido à parte contrária. 2.- (..) 3.- (..) 4.- O apoio judiciário mantem-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. 46 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) 5.- O apoio judiciário mantem-se ainda para as exsucções fundadas em sentença proferida em processo em que essa concessão se tenha verificado; 6.- Declarada a incompetência do tribunal, mantem-se, todavia, a concessão do apoio judiciário 7.- No caso de o processo ser desapensado por decisão com transito em julgado, o apoio concedido, manter-se-á, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado, certidão da decisão que o concedeu.. Artigo 19º Legitimidade A protecção jurídica pode ser requerida: a) Pelo interessado na sua concessão; b) - Pelo Ministério Publico em representação do interessado; c) - Por Advogado, Advogado estagiário ou Solicitador em representação do interessado Artigo 24º Autonomia do procedimento 1.- (..) 2.- (..) 3.- (..) 4.- Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendencia de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. 57 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) 5.- O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior, inicia-se, conforme os casos: a) - A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação; b) - A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono; Artigo 25º Prazo 1.- O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica é de 30 dias, é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1º dia útil seguinte. 2.- Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido o pedido de protecção jurídica. 3.- No caso previsto no número anterior, é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito e, quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono a tramitação subsequente à formação do acto tácito, obedecerá às seguintes regras: a)- Quando o pedido tiver sido apresentado na pendencia de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente solicita à Ordem dos Advogados que proceda à nomeação de patrono, nos termos da portaria referida no artigo 45º b) Quando o pedido não tiver sido apresentado na pendencia de acção judicial, incumbe ao interessado solicitar a nomeação de patrono, nos termos da portaria referida no artigo 45º 4.- O tribunal ou, no caso referido na alínea b) do número anterior, a Ordem dos Advogados, devem confirmar junto dos serviços da segurança social, a formação do acto tácito, devendo estes serviços responder no prazo máximo de dois dias uteis. 5.- (..) 68 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) Artigo 29º Alcance da decisão final 1.- A decisão que defira o pedido de protecção jurídica especifica as modalidades e a concreta medida do apoio concedido. 2.- (..) 3.- (..) 4.- O indeferimento do pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido solicitada a nomeação de patrono, o pagamento ao Instituto de gestão financeira e de infra-estruturas da justiça, I.P., a quantia prevista no n.º 2 do artigo 36º 5.- Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo: a) No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente; b)- Tendo havido já decisão do serviço da segurança social concedendo apoio judiciário numa ou mais modalidades de pagamento faseado, o pagamento da 1ª prestação é devido no prazo de 10 dias, contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão; c)- Tendo havido já decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão; Artigo 32º Substituição do patrono 1.- O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido. 79 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) 2.- Deferido o pedido de substituição, aplicam-se com as devidas adaptações, os termos do artigo 34º e seguintes. 3.- Se a substituição de patrono, tiver sido requerida na pendencia de um processo, a Ordem dos Advogados, deve comunicar ao tribunal a nomeação do novo patrono. Artigo 33º Prazo de propositura da acção 1.- O patrono nomeado para a propositura de uma acção deve iniciá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, apresentando justificação à ordem dos advogados ou à Camara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo. 2.- O patrono nomeado pode requerer à Ordem dos Advogados ou à Camara dos Solicitadores, a prorrogação do prazo previsto no numero anterior, fundamentando o pedido. 3.- Quando não for apresentada justificação, ou esta não for considerada satisfatória, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores, deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente. 4.- A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. Artigo 34º Pedido de Escusa 1.- O patrono nomeado pode pedir escusa mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados, ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos. 2.- O pedido de escusa, formulado nos termos do numero anterior e apresentado na pendencia do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 24º. 3.- O patrono nomeado, deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no numero anterior. 4.- A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias. 810 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) 5.- Sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso do fundamento do pedido de escusa ser a inexistência fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo fim. 6.- O disposto nos n.ºs. 1 a 4, aplica-se aos casos de escusa por circunstancias supervenientes. Artigo 35º Substituição em diligencia processual 1.- O patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para diligencia determinada, desde que indique substituto. 2.- A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono nomeado. Artigo 35º-A Atribuição de agente de execução Quando seja concedido apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, este é sempre um oficial de justiça determinado segundo as regras da distribuição. DISPOSIÇÔES ESPECIAIS SOBRE PROCESSO PENAL Artigo 39º Nomeação de defensor 1.- A nomeação do defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição são feitas nos termos do código de processo penal, do presente capitulo e da portaria referida no artigo 45º. 2.- A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a constituir advogado. 911 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) 3.- Caso não constitua advogado, o arguido deve proceder, no momento em que presta termo de identidade e residência, à emissão de uma declaração relativa ao rendimento, património e despesa permanente do seu agregado familiar. 4. a 6.- (..) 7.- Se o arguido não solicitar a concessão de apoio judiciário, é responsável pelo pagamento do triplo do valor estabelecido, nos termos do n.º 2 do artigo 36º. 8.- Se os serviços da segurança social decidirem não conceder o beneficio do apoio judiciário ao arguido, este fica sujeito ao pagamento do valor estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 36º, salvo se se demonstrar que a declaração proferida nos termos do n.º 3, foi manifestamente falsa, caso em que fica sujeito ao pagamento do quíntuplo do valor estabelecido no n.º 2 do artigo 36º. 9. e 10. (..) Artigo 41º Escalas de prevenção 1.- (..) 2.- A nomeação deve recair em defensor que, constando das escalas de prevenção, se apresente no local de realização da diligencia, após a sua chamada. 3.- O defensor nomeado para um acto pode manter-se para os actos subsequentes do processo, em termos a regulamentar na portaria referida no artigo 45º Artigo 42º Dispensa de patrocínio 1.- O advogado nomeado defensor pode pedir dispensa de patrocínio, invocando fundamento que considere justo, em requerimento dirigido à Ordem dos Advogados. 1012 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) 2.- A Ordem dos Advogados, aprecia e delibera sobre o pedido de dispensa de patrocínio no prazo de 5 dias. 3.- Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto, mantem-se para os actos subsequentes do processo (..) Artigo 43º Constituição de Mandatário 1.- Cessam as funções do defensor nomeado, sempre que o arguido constitua mandatário. 2.- O defensor nomeado não pode, no mesmo processo, aceitar mandato do mesmo arguido. Artigo 45º Participação dos profissionais forenses no acesso ao direito 1.- A admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomeação de patrono e de defensor e o pagamento darespectiva compensação, realizam-se nos termos seguintes: a)-(..) b)-(..) c)-(..) d) Se o mesmo facto der causa a diversos processos, o sistema deve assegurar, preferencialmente, a nomeação do mesmo mandatário ou defensor oficioso ao beneficiário; e)- (..) f)- (..) 1113 Lei 34/2004 de 29 de Julho (com alterações da lei 47/2007 de 28 de Agosto) g)- Os profissionais forenses que não observem, as regras do exercício do patrocínio e da defesa oficiosa, podem ser excluídos do sistema de acesso ao direito; h)- Os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito, que saiam do sistema, independentemente do motivo antes do transito em julgado de um processo ou do termo definitivo de uma diligencia para que estejam nomeados, devem restituir no prazo máximo de 30 dias, todas as quantias entregues por conta de cada processo ou diligencia em curso; i)- O disposto na alínea anterior aplica-se aos casos de escusa e de dispensa de patrocínio, relativamente aos processos em que cesse o patrocínio e a defesa oficiosa; j)- O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses, deve ser processado até ao termo do mês seguinte àquele em que é devido; l)- A resolução extrajudicial dos litígios, antes da audiência de julgamento, deve ser incentivada mediante a previsão de um montante de compensação acrescido.; 2.-(..) 1214 Portaria 1386/2004 de 10 de Novembro Obs.- O presente diploma, estabelece a remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica, bem como o reembolso das respectivas despesas; Disposições de maior relevo: 1º - (..) 2º - 1 (..) 2º - 2 Os honorários devidos aos advogados estagiários, são os constantes da tabela em anexo., reduzidos a dois terços. 2º - 3 (..) 2º - 4 (..) 3º - 1 (..) 3º - 2 (..) 4º - (..) 5º - 1 Quando, no mesmo período da manhã ou da tarde, o advogado, advogado estagiário ou solicitador intervier em mais de um processo, os honorários são limitados ao montante da remuneração mais elevada prevista para os processos em que nesse período tiver intervindo, qualquer que tenha sido o numero efectivo de intervenções. 5º - 2 Quando, durante um mesmo dia, todas as intervenções se limitarem a processos sumários, sumaríssimos, de transgressão ou contravenção de natureza penal, os honorários são limitados ao montante da remuneração mais elevada prevista para estes processos, qualquer que tenha sido o numero efectivo de intervenções, acrescido da rubrica prevista no n.º 10 da tabela anexa, quando o numero de intervenções for igual ou superior a quatro 1315 Portaria 1386/2004 de 10 de Novembro 6º - 1 Pela consulta jurídica efectuada para apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão, são devidos honorários no montante de uma unidade de referencia. (revogado pela portaria 210/2008 em 01/03/08) 6º Ao patrono que, no âmbito da consulta jurídica prestada nos termos do numero anterior, comprovadamente alcance a superação extrajudicial do litigio por transacção ou a sua resolução por meios alternativos de composição de litígios, designadamente promovendo a mediação ou a arbitragem, são devidos honorários no montante de cinco unidades de referencia, que acrescem à remuneração prevista no numero anterior. (revogado pela portaria 210/2008 em 01/03/08) 6º - 3 (..) 7º - 1 (..) 7º - 2 (..) 8º - 1 (..) 8º - 2 (..) 9º - (..) 10º - (..) NOTAS: 1 Considera-se haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou a diligência sejam interrompidos, excepto se tal interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde. (revogado pela portaria 210/2008 em 01/03/08) 2 (..) 3- (..) 4 (..) 5 (..) 1416 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) Principais alterações introduzidas pela Portaria 210/2008 de 29/02: No que respeita aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a aplicar-se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta da Portaria 1386/2004 de 10 de Novembro; Criação de mecanismos em matéria de auditabilidade, transparência e fiscalização das contraprestações pagas; Principais alterações introduzidas pela Portaria 654/2010 de 11/08: Procede à regulamentação de aspectos atinentes ao funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica; Determina procedimentos destinados ao pagamento de despesas realizadas pelos profissionais forenses; Atribui à Ordem dos Advogados a competência para definir o numero e composição dos lotes de processos e de escalas de prevenção; Estabelece uma obrigação acrescida para o profissional forense de notificar o beneficiário por carta registada com aviso de recepção em determinadas circunstancias; Determina o fim do pagamento relativo a deslocações; 1517 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) Disposições de maior importância: Artigo 1º Prestação de consulta jurídica 1.- (..) 2. A consulta jurídica pode ser prestada nos gabinetes de consulta jurídica e nos escritórios dos advogados participantes no sistema de acesso ao direito. 3.- (..) 4.- (..) 5.- O valor da taxa devida pela prestação da consulta jurídica, nos termos do n.º 4, do artigo 8º-A da lei 34/2004 de 29 de Julho é de 30, Sendo a consulta jurídica prestada em consultório de advogado, o pagamento da taxa a que se refere o numero anterior é efectuado até ao momento da prestação da consulta jurídica, a favor do IGFIJ, I.P., por meio de documento único de cobrança (DUC), aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 1 do artigo 9º da portaria n.º 419-A/2009 de 17 de Abril 7.- O profissional forense nomeado para prestar consulta jurídica colabora com o beneficiário para efeitos de emissão do DUC. Artigo 2º Nomeação de patrono e do defensor 1.- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a nomeação de patrono ou de defensor é efectuada pela Ordem dos Advogados, podendo ser realizada de forma totalmente automática, através de sistema electrónico gerido por esta entidade. 2.- Para efeitos do disposto no numero anterior, os Tribunais, as secretarias ou serviços do Ministério Publico, os órgãos de policia criminal e os serviços de segurança social, devem solicitar a nomeação de patrono ou de defensor à Ordem dos Advogados, sempre que, nos termos da lei, se mostre necessária. 1618 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) Artigo 3º Nomeação para diligencias urgentes 1.- A nomeação para assistência ao 1º interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligencias urgentes previstas no código de processo penal é efectuada pelo tribunal através da secretaria, com base na designação feita pela Ordem dos Advogados constante da lista de escala de prevenção de advogados e de advogados estagiários. 2.- A nomeação referida no numero anterior pode ser feita: a)-pelo Ministério Publico, através da secretaria ou dos seus serviços, e pelos órgãos de policia criminal, nos casos previstos na al. C) do n.º 1 do artigo 64º do C.P.P. b)-pelo Ministério Publico, através da secretaria ou dos seus serviços, nos casos previstos no n.º3 do artigo 64º e do n.º 2 do artigo 143º do C.P.P.; 3-(..) 4-(..) 5- A nomeação efectuada nos termos dos números anteriores é mantida para as restantes diligencias do processo quando: a)- Não exista mandatário constituído ou defensor nomeado, salvo se o arguido afirmar pretender constituir mandatário para as restantes diligencias do processo; b)- Exista defensor nomeado e este tenha faltado a diligencia em que devesse estar presente; 6.- A nomeação efectuada nas situações referidas na alínea b) do numero anterior implica a substituição do defensor anteriormente nomeado, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 15º (reporta-se à saída do sistema de acesso ao direito); 7- Havendo mandatário constituído, a nomeação efectuada nos termos do n.º 1, é feita apenas para a diligencia em causa; Artigo 4º Escalas de prevenção 1719 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) 1.- A Ordem dos Advogados elabora listas de escalas de prevenção de advogados e de advogados estagiários disponíveis para se deslocar, quando tal for solicitado, ao local em que decorra determinada diligencia urgente; 2.- (..) 3.- (..) 4.- Os advogados ou advogados estagiários contactados nos termos do numero anterior, devem deslocar-se ao local da diligencia no prazo máximo de uma hora apos o contacto. 5.- (..) Artigo 7º Pluralidade de processos resultantes do mesmo facto 1.- Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, o sistema deve assegurar, preferencialmente, a nomeação do mesmo patrono ou defensor oficioso ao beneficiário; 2.- (..) 3.- Nos casos em que o profissional forense intente apenso ou incidente no processo para que tenha sido nomeado, informa o representado de tal facto, bem como do objectivo a atingir com a criação do apenso ou incidente, por carta registada com aviso de recepção; Artigo 8º Encargos e despesas decorrentes da concessão de apoio judiciário 1 a 3. (..) 4.- Não há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição. 5.- Só é assegurado o pagamento de deslocações quando na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito. 1820 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) Artigo 8º - D Reembolso de despesas 1.- O reembolso das despesas de deslocação realizadas dentro de Portugal continental, bem como de todas as despesas referentes ao processo, apresentadas pelos profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito, fica dependente de homologação da Ordem dos Advogados. 2.- Para efeitos do numero anterior, o patrono ou defensor nomeado, remete à Ordem dos Advogados, juntamente como o pedido de reembolso, os documentos originais que comprovem a realização da despesa, podendo esta exigir àquele a prestação de quaisquer informações e documentos de suporte que repute necessários para comprovar a sua efectiva realização; Artigo 10º Selecção dos profissionais forenses 1.- (..) 2.- A selecção dos profissionais forenses para participar no sistema de acesso ao direito é efectuada em termos a definir pela Ordem dos Advogados. 3.- (..) Artigo 12º Advogados estagiários 1.- Sem prejuízo das competências estatutárias que lhes estão cometidas, os advogados estagiários, podem participar no sistema de acesso ao direito, mediante acompanhamento por parte do seu patrono, em todas as diligencias e processos a este atribuídos. 2.- A Ordem dos Advogados define os termos da participação dos advogados estagiários, em diligencias e processos que não estejam atribuídos ao seu patrono. 1921 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) Artigo 14º Exclusão do sistema de acesso ao direito 1.- A exclusão do sistema de acesso ao direito de profissionais forenses que não observem as regras de exercício do patrocínio e da defesa oficiosas, é efectuado nos termos definidos pela Ordem dos Advogados. 2.- O Juiz e o Ministério Publico devem informar a Ordem dos Advogados da inobservância, por parte de um profissional forense, das regras do exercício do patrocínio e da defesa oficiosas. Artigo 17º Substituição em diligencia processual 1.- Os profissionais forenses, devem optar, no momento da sua candidatura, pela designação para as seguintes modalidades de prestação de serviços no sistema de acesso ao direito: a)- Lotes de processos; b)-nomeação isolada para processos; c)-lotes de escalas de prevenção d)-designação isolada para escala de prevenção; e)-designação para consulta jurídica; 2 a 4.- (..) Artigo 25º Tabela de compensações pelas nomeações para processos 1.- Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo, são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004 de 10 de Novembro. 2 e 3.- (..) 2022 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) 4.- Acresce à remuneração referida no n.º 1, duas unidades de referencia, após a resolução do litigio que ponha termo ao processo, se esta ocorrer antes da audiência de julgamento e, tratando-se de processo penal, desde que tenha havido acusação. 5.-(..) 6.- Nas nomeações isoladas para processos, o pagamento da compensação é efectuado quando ocorra o transito em julgado do processo ou a constituição de mandatário; 7.- No caso previsto na alínea a) do n.º 3, tendo o processo de apoio judiciário por finalidade a propositura de uma acção ou instauração de um processo e vindo a concluir-se pela inexistência de fundamento para a pretensão do beneficiário, é devida apenas ao patrono nomeado uma compensação correspondente ao montante de uma unidade de referencia. 8 a 10.- (..) Artigo 26º Tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção 1- Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de escalas de prevenção ou pela designação isolada para escalas de prevenção são os estabelecidos na Portaria 1386/2004 de 10 de Novembro. 2.- As compensações das escalas de prevenção previstas no numero anterior são devidas apos a realização da escala de prevenção com efectiva deslocação ao local da diligencia. 3.- Se o profissional forense for nomeado para as restantes diligencias do processo, nos termos do n.º 5 do artigo 3º, apenas é devida compensação pelo processo; Artigo 27º Tabela de compensações da consulta jurídica Pela realização de uma consulta jurídica em escritório de advogado, é devido o pagamento de 25,00, após a efectiva realização da consulta. 2123 Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro (com a redacção conferida pelas Portarias 210/2008 de 29 de Fevereiro e 654/2010 de 11 de Agosto) Artigo 28º Processamento e meio de pagamento da compensação 1.- O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses, deve ser processado pelo IGJIJ, I.P., até ao termo do mês seguinte àquele em que se verifica o facto determinante da compensação. 2.- (..) 3.- O pagamento é sempre efectuado por via electrónica, tendo em conta a informação remetida pela Ordem dos Advogados ao IGFIJ, I.P. 4.- O IGJIJ, I.P., pode realizar auditorias ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, bem como solicitar informações aos tribunais e às entidades referidas no n.º 2 do artigo 3º, para efeitos de confirmação das informações remetidas pela Ordem dos Advogados. Artigo 28º-A Constituição de mandatário Sempre que o beneficiário de apoio judiciário constitua mandatário após ter sido nomeado profissional forense, é devido a este: a)- Caso não tenha qualquer intervenção processual, uma unidade de referencia; b)- Caso tenha tido intervenção processual, quatro unidades de referencia ou, mediante requerimento, o montante previsto para os actos ou diligencias em que comprovadamente participou até ao limite correspondente ao valor dos honorários aplicáveis ao processo em causa. Artigo 35º Aplicação no tempo e direito transitório 1.- A presente Portaria aplica-se aos pedidos, dirigidos à Ordem dos Advogados, de nomeação de patrono, defensor e de consulta jurídica realizados apos a sua entrada em vigor. 2.- Até 31 de Agosto de 2008, mantem-se em vigor as regras relativas à selecção e participação dos profissionais forenses envolvidos no sistema de acesso ao direito, bem como as relativas ao pagamento dos honorários e à compensação das despesas; 3.-As nomeações efectuadas antes de 01 de Janeiro de 2008, para escalas a realizar após essa data são reguladas pelo regime anterior ao estabelecido pela presente Portaria. 22 Exibir mais
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