Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131404
Timestamp: 2018-09-25 13:32:01+00:00
Document Index: 141983801

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 807, de 2017 (Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 807, de 2017
(Prorrogação da adesão ao Refis (Pert))
Apelido: Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)
Prorroga até 14 de novembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (conversão da Medida Provisória 783/2017), e disciplina os recolhimentos relativos à adesão ao Pert ("Refis"). Revoga a MPV 804/2017).
31/10/2017 a 09/04/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 25/09/2018 às 10:32
Medida Provisória (31/10/2017)
MPV 807/2017
EMENDA 1 - MPV 807/2017
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Alteram-se os artigos 2º e 4º da lei 13.496 de 24 de outubro de 2017 passando a vigorar com as seguintes alterações: "Art 2º.............................. §10º É garantido à pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional os prazos de pagamento e descontos dos tributos federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplicados às demais pessoas jurídicas ......... Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2º e 3º será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; II - R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional."
Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
EMENDA 2 - MPV 807/2017
Dá nova redação à MPV 807, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
EMENDA 3 - MPV 807/2017
Dá nova redação à medida provisória 807, de 2017, que: "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
EMENDA 4 - MPV 807/2017
Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Lei 13.496/2017, o seguinte dispositivo: d) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da divida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de dezembro de 2017 à julho de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) vencíveis a partir de agosto de 2018, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 e seus regulamentos.
EMENDA 5 - MPV 807/2017
EMENDA 6 - MPV 807/2017
Inclua-se no art. 3º da Lei 13.496/2017 , o seguinte dispositivo: d) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da divida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de dezembro de 2017 à julho de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) vencíveis a partir de agosto de 2018, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% (cem por cento) dos encargo legais, inclusive honorário advocatícios para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 e seus regulamentos.
EMENDA 7 - MPV 807/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
EMENDA 8 - MPV 807/2017
Insira-se o artigo onde couber na Medida Provisória 807/2017 com a seguinte redação:
EMENDA 10 - MPV 807/2017
EMENDA 11 - MPV 807/2017
Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 4° do artigo 1° da Lei 13.496 / 2017
EMENDA 12 - MPV 807/2017
Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da Lei 13.496/2017 a seguinte redação:
EMENDA 13 - MPV 807/2017
Suprima-se o inciso II do parágrafo 5° do artigo 2° da Lei 13.496/2017, renumerando-se os demais incisos.
EMENDA 14 - MPV 807/2017
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
EMENDA 15 - MPV 807/2017
EMENDA 16 - MPV 807/2017
EMENDA 17 - MPV 807/2017
EMENDA 18 - MPV 807/2017
Emeneda à MP 807/2017, que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
EMENDA 19 - MPV 807/2017
Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. XX. Os débitos não tributários, excluídos os de natureza de tarifa, preço público ou compensação financeira por exploração mineral, administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, inscritos ou não em Dívida Ativa, anteriores a 1º de Julho de 1994, poderão ser quitados em parcela única no mês subsequente a publicação desta Lei com redução de 90% (noventa por cento) de juros e encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e sem redução do principal e da multa de mora, punitiva e isolada. Parágrafo único. Para fins de definição de juros e correção monetária, aplicam-se os dispostos nos §§ 4º e 36 do art. 65, da Lei nº 12.249, de 2010.
EMENDA 20 - MPV 807/2017
EMENDA 21 - MPV 807/2017
Acrescente-se o seguinte parágrafo 4º ao artigo 1º da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, conforme se segue:
EMENDA 22 - MPV 807/2017
Acrescente-se o seguinte parágrafo 4º ao artigo 1º da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 001; Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) 002; 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 007; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 009; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 010; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 011; 012; 013; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 019; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 020; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022 (fls. 16 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.
Recebida Nota Técnica nº 52/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 64 a 71)
MPCN 38/2018
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807/2017.
OFCN 220/2018
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 807 /2017.
OFCN 219/2018
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 38, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 807/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
OFCN 324/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 807, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 324, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 94). À COARQ.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 365 - DCN nº 11
Término do prazo de vigência, em 09 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2351-2395
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 001; Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) 002; 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 007; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 009; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 010; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 011; 012; 013; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 019; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 020; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022 (fls. 16 a 62).
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1327-1332
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 427 de 2017.
Designada, em 6 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 180/2017, da Liderança do PRB-CD.
31/10/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 31/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 807/2017.
- Designação da comissão: até 03/11/2017;
- Prazo na CD: até 27/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 27/11/2017;
- Prazo no SF: até 11/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 14/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 08/02/2017 (60 dias).
- Prazo final no Congresso: até 08/02/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 807/2017 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 807/2017 01/11/2017
EMENDA 2 - MPV 807/2017 Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) CMMPV 807/2017 01/11/2017
EMENDA 3 - MPV 807/2017 Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP) CMMPV 807/2017 01/11/2017
EMENDA 4 - MPV 807/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 5 - MPV 807/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 6 - MPV 807/2017 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 7 - MPV 807/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 8 - MPV 807/2017 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 9 - MPV 807/2017 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 10 - MPV 807/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 11 - MPV 807/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 12 - MPV 807/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 13 - MPV 807/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 14 - MPV 807/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 15 - MPV 807/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 16 - MPV 807/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 17 - MPV 807/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 18 - MPV 807/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 19 - MPV 807/2017 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 20 - MPV 807/2017 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 21 - MPV 807/2017 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 807/2017 06/11/2017
EMENDA 22 - MPV 807/2017 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 807/2017 06/11/2017
MSG 427/2017
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
(CN) CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
31/10/2017 - 09/04/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
31/10/2017 - 06/11/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
15/12/2017 - 09/04/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
10/04/2018 - 24/04/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
25/04/2018 - 08/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Remetido Ofício CN nº 324, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 94).
Em 08-06-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-04-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/06/2018 às 14h41
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 91 e 92):
- nº 305, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF.
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 08.06.2018.
CMMPV 807/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 807, de 2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 25/04/2018 às 17h59
- cópia do Ofício CN nº 220, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 88);
- cópia do Ofício CN nº 219, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38 (fl. 89); e
- cópia da Mensagem CN nº 38, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 90).
Publicado no Diário Oficial da União, em 11 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 9 de abril do corrente ano (fl. 87).
Prazo: 10/04/2018 até 24/04/2018.
Publicado no DCN Páginas 365 - DCN nº 11
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 10/04/2018 às 17h30
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 73 a 85):
- nº 537, de 2017, do PSD - CD;
- nº 228, de 2017, do PSB - CD;
- nº 081, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 783, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 111, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 282, de 2017, do Bloco PP-Avante - CD;
- nº 245, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 116, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 010, de 2018, do DEM - CD;
- nº 01, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 08, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania - SF;
- nº 40, de 2018, do PT - CD; e
- nº 104, de 2018, do PMDB - CD.
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/04/2018 às 10h19
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 539-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 63).
Publicado no DCN Páginas 2351-2395
Publicado no DCN Páginas 1327-1332
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/11/2017 às 14h43
Juntada a Mensagem nº 427, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 (DOU de 31/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 3 a 9.