Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/283940432/trt-10-judiciario-14-02-2020-pg-1886
Timestamp: 2020-04-10 07:29:09+00:00
Document Index: 16904618

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 373', 'artigo 5']

TRT-10 14/02/2020 - Pg. 1886 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
/ 3259
Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020
limitam a proteção dos trabalhadores contra o dano extrapatrimonial por contrariedade aos artigos 1º, III; 5º, caput; e 7º, caput, da CRFB.
Inconstitucionais, portanto, os artigos 223-A a 223-G da CLT.
De todo modo, o contrato de trabalho entre as partes já estava em curso, com as situações verificadas no tempo anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não seria alcançada por referida inovação legislativa, mesmo se fosse válida, em prestígio à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, aos direitos adquiridos assegurados pelos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 1º, da Lei nº 4.657/1942.
Diante das premissas do regime pretérito, cumpre investigar se estão presentes os elementos necessários para a imposição da obrigação de reparar dano extrapatrimonial.
A propósito, eis o depoimento da testemunha Sra. Eudylene da Silva Santos quanto à situação de revista da bolsa dos empregados:
'que era submetida à revista em seus pertences na entrada e saída do estabelecimento, consistindo em abrir a bolsa, olhar o conteúdo e etiquetar os produtos trazidos; que o pessoal responsável pela revista era do setor de prevenção de perdas; que quem fazia as revistas eram geralmente empregados do sexo masculino; e excepcionalmente por empregados do sexo feminino; que era a depoente quem abria a bolsa para que fosse vista pelo prevenção que eram quem pegava os produtos da bolsa e etiquetava; que a revista acontecia tanto na entrada quanto na saída em todos os dias de trabalho; que as revistas demoravam cerca de 3 a 5 minutos; que havia fila para fazer a revista; que demorava cerca de 10 minutos na fila; (...) ; que, caso não trouxesse consigo produtos não comercializados no mercado, teria sua bolsa aberta na revista, mas não haveria o que ser etiquetado'.
Com efeito, o contrato de trabalho confere ao empregador o poder de fiscalização, enquanto prerrogativa de exercer o controle dos serviços e a vigilância no ambiente laboral, corolário do poder diretivo expresso no artigo 2º da CLT. Essa medida de controle tem origem no direito de propriedade do empregador e decorre naturalmente do negócio jurídico celebrado entre as partes da relação de emprego, sendo inerente ao desenvolvimento da atividade do empregado em função do empreendimento.
Contudo, o direito do empregador não é absoluto e deve observar, dentre outros limites, o respeito aos direitos fundamentais do trabalhador, os quais não se tornam inexigíveis pela simples condição de empregado.
Assim, o indivíduo empregado conserva o direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição da República, para livrar parcela da sua vida particular da interferência de terceiros e, a respeito dessa esfera íntima, manter o controle das informações contra a divulgação indesejada.
Então, o direito de propriedade do empregador não justifica o afastamento da incidência da intimidade do empregado, de modo que a convivência harmônica de ambos demanda a compreensão da situação de aparente conflito diante dos respectivos âmbitos normativos.
Dessarte, o empregador está autorizado a instituir medidas de fiscalização no desenrolar da relação jurídica de emprego como forma de proteção do patrimônio empresarial, como, por exemplo, o controle do ingresso de pessoas no local de trabalho, o monitoramento com circuito interno de televisão, a utilização de etiquetas eletrônicas, a instalação de sistema de alarmes etc.
No entanto, sobretudo os procedimentos antifurto não podem desconsiderar a intimidade dos trabalhadores e a preservação desta alcança os objetos pessoais guardados em bolsas cujos conteúdos têm acesso restrito ao indivíduo e àqueles por ele autorizados.
Ademais, é inválida a compreensão de que a sujeição ao poder empregatício implica a renúncia permanente à proteção da esfera íntima do indivíduo trabalhador, pois a indisponibilidade é característica dos direitos da personalidade.
Outrossim, o controle de perdas por parte do empregador exercido em contornos de polícia privada com a devassa dos objetos pessoais dos empregados contraria a presunção de inocência e a confiança inerente aos contratos de trato sucessivo, notadamente a relação de emprego.
Enfim, em ordenamento jurídico centrado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, por força do artigo 1º, III e IV, da Constituição da República, a ordem econômica não pode sobrepor-se a esses valores, mas, pelo contrário, deve neles se fundar, consoante dispõe o artigo 170, caput, da CRFB/88.
Portanto, a fiscalização deve respeitar o direito fundamental à intimidade, aliás, o artigo 373-A, VI, da CLT contém norma expressa com a proibição de submissão de empregadas a revistas íntimas.
De todo modo, a preservação da intimidade tem origem direta no texto constitucional e a norma instituidora de direito fundamental possui completude para aplicação imediata nas relações entre os particulares, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Constituição da República, independentemente do gênero, pela