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Timestamp: 2018-11-13 06:12:31+00:00
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Fundamento: o artigo 7, parágrafo único da CF não menciona os incisos XIII e o XVI dentro os direitos dos empregados domésticos. - PDF
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Lucca Castelhano Klettenberg
1 ANALISTA TRT E TST Direito do trabalho Leone Pereira 18/09/2012 Aula 13 Modulo I RESUMO SUMÁRIO 1. Continuação: Duração do trabalho e intervalos 1.1. Empregados excluídos do controle da jornada 1.2. Intervalo interjornada 1.3. Intervalo intrajornada Intervalo intrajornada para refeição e descanso Intervalo intrajornada da mulher Intervalo intrajornada dos empregrados de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) Intervalo intrajornada dos empregados das câmaras frigoríficas Intervalo intrajornada dos empregados de minas de subsolo Intervalo intrajornada dos empregados em sobreaviso ou prontidão Intervalo intrajornada de horas in itinere ou itinerárias Intervalo intrajornada dos turnos initerruptos de revezamento 1. Continuação: Duração do trabalho e intervalos Empregados excluídos do controle de jornada Tais empregados não possuem os seguintes direitos: a) Adicional de hora extra; b) Adicional noturno; c) Hora noturna ficta ou reduzida; d) Intervalo interjornada; e) Intervalo intrajornada; f) Redução da jornada no curso do aviso prévio. Alguns doutrinadores entendem que estas disposições são incontitucionais. Existem três espécies de empregados excluídos do controle de jornada: a) Doméstico, artigo 7, parágrafo único da CF e Lei Fundamento: o artigo 7, parágrafo único da CF não menciona os incisos XIII e o XVI dentro os direitos dos empregados domésticos. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção ANALISTA TRT E TST 2012 Anotador(a): Taiza Albuquerque Complexo Educacional Damásio de Jesus
2 coletiva de trabalho; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. b) Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação da jornada. Requisitos implicitos e cumulativo: atividade externa e incompatível com a fixação da jornada. Artigo 62, I da CLT. Exemplo: Vendedores viajantes, motoristas etc. Art Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; Observação 1: Tal condição deverá ser anotada na CTPS e no livro de registro de empregados (para fins de fiscalização). Observação 2: Tacógrafo (OJ 332 SDI-1 do TST): OJ 332 SDI-1 do TST. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo. Resolução Nº 816/86 do CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. O tacógrafo é um instrumento presente nos ônibus e caminhões para controle de velocidade e distância. O TST entende que o tacógrafo, por si só, não serve como comprovação de controle de jornada. c) Empregados que exercem cargo de confiança ou gestão: Há uma equiparação entre aos diretos ou chefes de departamento ou de filial (artigo 62, II da CLT). Art Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. O artigo 62, parágrafo único da CLT determina que para ser excluído do controle de jornada o empregago tem que receber uma gratificação de função, correspondente ao valor igual ou superior a 40% do salário efetivo. Art Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
3 Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) Intervalo interjornada Interjornada significa entre as jornadas. O intervalo interjornada esta previsto no artigo 66 da CLT e deverá ser de no mínimo 11 horas consecutivas entre o fim de uma jornada e o início de outra. Observação 1: Caso concreto. Art Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Um empregado trabalhou de segunda-feira até o sábado em uma determinada loja de departamento. No sabádo o empregado trabalhou até as 22 horas. Quando o empregado deverá voltar a trabalhar sem o pagamento de hora extra? R: Às nove horas da segunda-feira, de acordo com a súmula 110 do TST traz que o intervalo de onze horas consecutivas deve ocorrer sem o prejuízo do gozo das 24 horas consecutivas do DSR (descanso Semanal Remunerado). Assim, este empregado tem direito há no mínimo 35 horas consecutivas. Observação 2: O desrespeito ao intervalo inetjornada resulta no pagamento integral das horas suprimidas, acrescidas de no mínimo de 50%. OJ 355 SDI-1 do TST Caso concreto: OJ 355 SDI-1 do TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica do 4º do art. 71 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. A empresa deveria dar 11 horas consecutivas de intervalo interjornadas, mas concedeu ao funcionário apenas 09h30min. Em razão disso, surgiram três correntes: a) Primeira corrente: entede que deverá ocorrer o pagamento de uma hora e trinta minutos extras (01h30minh). b) Segunda corrente: entede que deverá ocorrer o pagamento de duas 2 horas extras (2:00h). c) Terceira corrente: entende que deverá ocorrer o pagamento de onze horas extras (11:00h).
4 O TST adota a segunda corrente, conforme OJ 355 SDI-1 do TST (vide acima) Intervalo intrajornada Intrajornada significa dentro da jornada Intervalo intrajornada para refeição e descanso: Esta previsto no artigo 71 da CLT: Regras: Art Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5º Os intervalos expressos no caput e no 1 o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.
5 1) Jornada de até 4 horas diárias: não a intervalo intrajornada. 2) Jornada superior a 4 e até 6 horas diárias: intervalo intrajornada de 15 minutos. 3) Jornada superior a 6 até 8 horas diárias: intervalo intrajornada de no mínimo uma e no máximo 2 horas. Observação 1: O limite de duas horas poderá ser ampliado por acordo individual escrito ou negociação coletiva. Observação 2: esses intervalos não são computados na jornada de trabalho. Observação 3: redução do intervalo mínimo. O limite mínimo de uma hora pode ser reduzido, de acordo com o artigo 71, parágrafo 3 da CLT (vide acima), desde que atenda a três requisitos cumulativos: 1) Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego; 2) A empresa deverá ter refeitório organizado conforme as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego; 3) Os empregados não poderáo estar submetidos há horas extras. 3.1) É possível a redução do intervalo mínimo por acordo ou negociação coletiva? A Redação anterior da OJ 342 SDI-1 do TST: traz que em regra não é possível, por ser uma norma de segurança e saúde no trabalho, e portanto, de observância obrigatória. (item I). OJ 342 SDI-1do TST. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano. I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Em regra a incumbência para a autorização de redução do intervalo intrajornada de refeição e descanso é do Ministério do Trabalho e Emprego, que é o orgão competente para autorizar esta redução, e assim, ainda que haja concordância do sindicato da categoria profissional, esta concordância não supre a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (OJ 342, item I da SDI-1 do TST vide acima). Exceções: (OJ 342, item II da SDI-1do TST).
6 a) Condutores e cobradores de ônuibus. Nestes casos, por regular negociação coletiva o intervalo poderá ser francionado em descansos menores, fracionados ao final de cada viagem. Atualização 1: A Lei de 30 de abril de (Nova Lei do Motorista Profissional). Esta Lei determinou a inclusão ao artigo 71do parágrafo 5 (vide acima) e os artigos 235-A a 235-H da CLT. SEÇÃO IV-A (Incluída pela Lei nº , de 2012) (Vigência) DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL Art. 235-A. Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção. Art. 235-B. São deveres do motorista profissional: I - estar atento às condições de segurança do veículo; II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; VI - (VETADO); VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. 1 o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias. 2 o Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os
7 intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. 3 o Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. 4 o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. 5 o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. 6 o O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação. 7 o (VETADO). 8 o São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. 9 o As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). Art. 235-D. Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados: I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção; II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I; III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no 6 o do art. 235-E.
8 Art. 235-E. Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada. 1 o Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso. 2 o (VETADO). 3 o É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário. 4 o O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera. 5 o Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do 9 o do art. 235-C. 6 o Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal. 7 o É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado. 8 o (VETADO). 9 o Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino. 10. Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em
9 que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas. 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no 3 o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera. 12. Aplica-se o disposto no 6 o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento. Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação. Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação. Atualização 2: Segunda semana do TST. Cancelamento do item II da OJ 342 da SDI-1 do TST (vide acima). Nova redação. Nova súmula: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do artigo 71 da CLT (vide acima). Observação 4: Desrespeito ao intervalo mínimo. Esta previsto no artigo 71, parágrafo 4 da CLT (vide acima). O empregado terá direito ao pagamento do período correspondente, acrescido de no mínimo 50%. O TST entende que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada para refeição e descanso terá por consequência, o pagamento total do período correspondente, acrescido de no mínimo 50%, para os
10 empregados urbanos ou rurais, com natureza salarial, refletindo em outras parcelas salariais. Estas disposições estão previstas nas antigas OJS 307, 354, 380 e 381 da SDI-1 do TST. Que deram origem à nova súmula, que até o presente momento ainda não tem número. OJ 307 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ 354 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada. Art. 71, 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. OJ 380 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplicação do art. 71, caput e 4º, da CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4, da CLT. OJ 381 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei N.º 5.889, de Supressão total ou parcial. Decreto N.º , DE Aplicação do art. 71, 4º, da CLT. A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º , de , que regulamentou a Lei n.º 5.889, de , acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, 4º, da CLT. Ademais, ultrapassada habitualmente a jornada reduzida, se o empregado prestar mais de 6 horas diárias fará jus ao intervalo mínimo de uma hora Intervalo intrajornada da mulher Existem dois intervalos intrajornada da mulher: 1) Artigo 384 da CLT: Art Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
11 A mulher antes de prestar à hora extra goza do direito a um intervalo mínimo de 15 minutos para descanso. Prevalece o entendimento de que este intervalo é computado na jornada. Este intervalo é constucional? Primeira corrente: entende que o intervalo é inconstitucional. Segunda corrente: entende que o intervalo é constitucional e somente aplicável as mulheres. Terceira corrente: entende que o intervalo também é aplicável aos homens. Prevalece o entendimento que este intervalo é constitucional e somente aplicável as mulheres. Fundamentos: a) O Brasil ainda é um país machista, sendo que a mulher ainda possui dupla jornada. b) Em tese o organismo da mulher é mais frágil do que o do homem. 2) Artigo 396 da CLT: Art Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. A mulher goza de dois descansos especiais de trinta minutos para amamentação até o filho completar seis meses de idade Intervalo intrajornada dos empregrados de Mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Esta previsto no artigo 72 da CLT: Art Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. A cada 90 minutos de trabalho o empregado faz jus a 10 minutos de descanso computados na jornada. Atualmente esta disposição é aplicável ao digitador, conforme súmula 346 do TST. Súmula nº 346 do TST. Digitador. Intervalos intrajornada. aplicação analógica do ART. 72 da CLT. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo Intervalo intrajornada dos empregados das Câmaras frigoríficas (troca de ambiente quente para o frio
12 e vice-versa). Artigo 253 da CLT. Art Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cada hora e quarenta minutos detrabalhos, o empregado tem direito a 20 minutos de descanso computado na jornada de trabalho Intervalo intrajornada dos empregados de minas de subsolo. Artigo 298 da CLT: Art Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. A cada três horas de trabalho, o empregado terá direito a 15 minutos de descanso, este intervalo é computado na jornada de trabalho Intervalo intrajornada dos empregados em sobreaviso ou prontidão(stand by). Artigo 244 parágrafos 2 e 3 da CLT. Art As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão
13 serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. Origem: ferroviários. Tabela das principais diferenças Sobreaviso Prontidão (urgência maior) Local Casa Após o trabalho o empregado permance na empresa. Escala máxima 24 horas 12 horas Salário ⅓ do valor da hora ⅓ do valor da hora Observação 1: atualmente o instituto do sobreaviso também é aplicável a outras profissões além dos ferroviários, como por exemplo, aos eletricitários (Súmula 229 do TST). Súmula nº 229 do TST. Sobreaviso. Eletricitários. Por aplicação analógica do art. 244, 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. O uso de celular ou de qualquer outro aparelho eletrônico caracteriza o sobreaviso? A OJ 49 SDI-1 do TST (cancelada) tratava do uso do bipe e determinava que o uso do bip por si só não caracteriza o sobreaviso. OJ 49 SDI-1 do TST (cancelada). Horas extras. Uso do bip. Não caracterizado o "sobreaviso". (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428 do TST). O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Esta OJ deu origem à súmula 428 do TST que manteve o mesmo posicionamento da OJ no caso do uso do celular ou outro aparelho. Fundamento: (antiga redação) Súmula nº 428 do TST. Sobreaviso. O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Nestes casos, o empregado não esta necessariamente em casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Atualização: Foi acrescida a Súmula 428 do TST (vide acima) o item II.
14 Considera-se em sobreaviso o empregado que a distância e submetido a controle patronal, por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço no período de descanso Intervalo intrajornada de horas in itinere ou itinerárias. Esta prevista no artigo 58, parágrafo 2 e 3 da CLT e Súmulas 90 e 320 do TST. Art A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. 2 o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. 3 o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. Súmula nº 90 do TST. Horas "in itinere". Tempo de serviço. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Súmula nº 320 do TST. Horas "in itinere". Obrigatoriedade de
15 cômputo na jornada de trabalho. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere". Conceito: horas in itinere representa o tempo de deslocamento casa/trabalho e trabalho/casa. Em regras as horas in itinere não são computadas na jornada. Por exceção estas horas serão computadas, desde que presente dois requisitos cumulativos: 1) Local de difícil acesso ou não servidor por transporte público regular; 2) O empregador fornecer a condução. O fornecimento da condução não representa uma benesse ao empregado, mas sim condição para viabilizar a prestação de serviços. Observação 1: A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento destas horas. Observação 2: Todavia, a incompatibilidade de horários enseja o pagamento dessas horas. Observação 3: Se parte do trajeto fornecido pela empresa forabrangido por transporte público regular, as horas em in itinere remuneradas alcançam apenas o trecho não abrangido pelo transporte público regular. Observação 4: O fato de a empresa cobrar pelo transporte não afasta o pagamento das horas in itinere. Observação 5: Para as microempresas e empresas de pequeno porte regular negociação coletiva poderá estipular o tempo médio de remuneração das horas in itinere bem como a forma e a natureza da remuneração Intervalo intrajornada dos turnos initerruptos de revezamento: Origem: Lei 5.711/95, atividades relacionadas ao petróleo. Atualmente os turnos initerruptos de revezamento são aplicáveis a outras atividades. Conceito: são aqueles verificados em empresas que desenvolvem atividades ininterruptas, nas quais há a sucessão de grupos de trabalhadores em sistema de turnos. O turno initerrupto de revezamento esta previsto no artigo 7, XIV da CF: Limite de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Observação 1: O TST entende que na hipótese de regular negociação coletiva as setímas e oitavas horas não serão pagas como extras. (Súmula 423 do TST). Súmula nº 423 do TST. Turno ininterrupto de revezamento.
16 FIxação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Observação 2: A súmula 360 do TST entende que a concessão de intervalo intrajornada para repouso e alimentação e o DSR por si só não afasta o sistema dos turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser respeitado o limite de seis horas diárias. Súmula nº 360 do TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.