Source: https://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=25378
Timestamp: 2020-05-28 11:51:02+00:00
Document Index: 91615262

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2']

Decreto Estadual Nº 64.953, de 27.04.2020: Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20.03.2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto....
Fonte: Administração do Site, DOE, Executivo I de 28.04.2020, p.1.
Decreto Estadual Nº 64.953, de 27.04.2020: Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20.03.2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19.
Considerando que o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo, foi estendido até 10 de maio de 2020, nos termos do Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020;
Considerando a conveniência de harmonizar as atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública estadual com o período de quarentena,
Artigo 1º - Fica estendido até 10 de maio de 2020 o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de maio de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2020
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de abril de 2020.