Source: http://docplayer.com.br/14026477-Edital-no-004-2015-carta-convite-no-004-2015-processo-administrativo-no-004-2015.html
Timestamp: 2018-07-22 21:03:01+00:00
Document Index: 86616052

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 81', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 109', 'artigo 64', 'artigo 3']

EDITAL Nº 004/2015 CARTA CONVITE Nº 004/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/ PDF
Download "EDITAL Nº 004/2015 CARTA CONVITE Nº 004/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2015"
Francisco Carvalho Álvares
1 EDITAL Nº 004/2015 CARTA CONVITE Nº 004/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2015 O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SERGIPE- CRA-SE, autarquia federal criada nos termos da Lei nº 4.769/65 e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº /67, inscrita no CNPJ: / , com sede na Rua Senador Rollemberg, nº 513, Bairro São José, CEP , Aracaju/SE, por intermédio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, doravante denominada CPL/CRA-SE, torna público a quem possa interessar, que encontra-se aberta nesta Autarquia Federal, a licitação do tipo CARTA CONVITE, TIPO MENOR PREÇO, a ser realizada a ser realizado no dia 14 de Dezembro de 2015, às 10:30h horas na Sala de Reuniões instalada na Sede do CRA-SE, Rua Senador Rollemberg, nº 513, Bairro São José, CEP , Aracaju/SE, destinado à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Contabilidade Pública com responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis do Conselho Regional de Administração de Sergipe-CRA-SE, exigidas pela legislação vigente, de acordo com as condições e especificações constantes neste Instrumento e Anexos, pelo período de 05 (cinco) anos, considerando 01(um) mais 04(quatro) aditivos de acordo com as especificações contidas neste edital e seus anexos. Os interessados devem apresentar documentação para habilitação e proposta para a prestação do serviço, objeto do presente Instrumento Convocatório, até a data, horário e local da realização da referida Licitação, ou na mesma hora do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data. A presente Licitação será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as condições estatuídas neste Instrumento Convocatório. Poderão participar desta Licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que satisfaçam todas as exigências do Convite nº 004/2015 e seus Anexos e que tenham sido convidadas pela Administração para retirar o presente Edital, bem como as não convidadas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data aprazada para apresentação das propostas. A cópia deste Edital, na íntegra, poderá ser solicitada através do pelos telefones (79) ou, ainda, obtida, através do site e na sede deste Conselho Regional de Administração, localizada Rua Senador Rollemberg, nº 513, Bairro, São José Aracaju/SE. 1 - DO OBJETO A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa
2 especializada para prestação dos serviços de Contabilidade Pública com responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis do Conselho Regional de Administração de Sergipe- CRA-SE, exigidas pela legislação vigente, de acordo com as condições e especificações constantes neste Instrumento e Anexos, pelo período de 05 (cinco) anos, considerando 01(um) mais 04(quatro) aditivos de acordo com as seguintes especificações: - Escrituração contábil informatizada, mantendo perfeitamente atualizados os registros contábeis específicos em sistema próprio; - Elaboração dos balancetes mensais e trimestrais; - Elaboração da prestação de contas anual; - Elaboração da proposta orçamentária anual; - Elaboração das retificações orçamentárias; - Elaboração de folhas de pagamento e encargos sociais; - Elaboração de Rais e declaração de imposto de renda de pessoa jurídica; - Orientação quanto à aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam Federais, Estaduais ou Municipais, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Administração- CFA; - Participar das Reuniões Ordinárias mensais ou extraordinárias do Conselho; - Bem como outras atividades correlatas à atividade. 2 - DA HABILITAÇÃO 2.1 A habilitação será demonstrada pelos documentos relacionados nos itens abaixo, em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, devendo no referido caso a licitante apresentar os originais durante a sessão, para a devida conferência, sendo que a apresentação do original não substitui documentos que não constem no envelope. 2.2 A Comissão verificará na abertura da licitação, a habilitação jurídica da licitante, que será demonstrada pelos seguintes documentos: I Registro Comercial, no caso de empresa individual; II Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
3 administradores; III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.3 A habilitação fiscal/econômica será exteriorizada pelos documentos abaixo relacionados: I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); III Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. IV Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; V Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, em plena validade; VI Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativa ao domicilio ou sede do licitante; VII Prova de regularidade para com o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe. 2.4 A qualificação técnica será demonstrada mediante comprovação de habilitação para prestação de serviços na área de Contabilidade Pública, mediante apresentação de documentação que ateste sua experiência, habilitação e conhecimento. Para tanto, faz-se também imprescindível: I Indicação da existência comprovada de profissional (is), apto(s) a prestar(em) os serviços, objeto desta licitação, devidamente registrado no conselho regional da classe, devendo comprovar o vínculo mediante a apresentação de cópia autenticada do registro do profissional da Carteira de Trabalho do profissional ou contrato existente entre este e a licitante. II- Apresentação de Atestado onde o concorrente prestou ou presta serviços contábeis em órgão público. 2.5 É obrigatória a apresentação das seguintes declarações:
4 I Declaração comprovando que em seu quadro de pessoal não existe menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei 9.854/99; (Anexo III); II Declaração expressa da licitante de não ter recebido de qualquer entidade da Administração direta ou indireta em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração Pública, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal. (Anexo II). 2.6 Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Convite, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas. 2.7 Todas as provas de regularidade e certidões exigidas que não constarem o prazo de validade ou data de vencimento, serão consideradas vencidas 60 (sessenta) dias após sua emissão. 2.8 Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem em desacordo os documentos necessários à habilitação, bem como as licitantes que estiverem cumprindo as penalidades previstas nos Incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/ Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no país de origem As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de , deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43, caput, da Lei Complementar nº 123/2006) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (artigo 43, 1 º, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 4, 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de ) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 2.14, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
5 previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de , sendo facultado a Conselho Regional de Administração de Sergipe convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (artigo 43, 2º da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 4º, 4º do Decreto n , de ). 3 - DA PROPOSTA 3.1 A proposta deverá ser digitada e apresentada sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo proponente, devendo constar: a) Nome do proponente e endereço; b) Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente Licitação, em conformidade com o estabelecido neste Convite e seus Anexos; c) O valor total da proposta que deverá ser expresso em algarismos e por extenso Caso haja divergência entre o preço expresso em algarismos e o preço em extenso, prevalecerá o preço expresso por extenso. 3.2 A simples participação neste certame implica: a) A aceitação de todas as condições estabelecidas neste CONVITE; b) A inclusão na proposta das parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas, pertinentes à formação do preço do serviço e que, se vencedora, a licitante prestará pelo valor resultante da sua proposta; c) Que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua abertura, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta. 3.3 O prazo para prestação do serviço tem início no dia subsequente ao da assinatura do respectivo contrato. 3.4 Não serão levadas em consideração as PROPOSTAS apresentadas por telex, telegrama, fax, internet ou similares. 3.5 Poderão, a critério da COMISSÃO, ser relevados erros ou omissões formais dos quais não modifiquem as Propostas e nem resultem prejuízos para julgamento das mesmas ou para o Conselho Regional de Administração de Sergipe. 3.6 Caso não queira participar ou mandar representante para a reunião de abertura, poderá entregar seus envelopes no endereço mencionado no Preâmbulo deste Convite.
6 3.7 Decairá do direito de impugnar os termos deste CONVITE perante o Conselho Regional de Administração de Sergipe, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas quanto às falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4 DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 4.1 No dia, hora e local designados neste CONVITE a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA DE PREÇO, sugerindose constar as seguintes descrições: 1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONVITE Nº 004/2015 DESTINATÁRIO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CRA-SE. RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ:... ENDEREÇO:... TELEFONE: PROPOSTA DE PREÇO CONVITE Nº 004/2015 DESTINATÁRIO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CRA-SE. RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ:... ENDEREÇO:... TELEFONE: Em nenhuma hipótese serão recebidas documentos e propostas fora do prazo estabelecido neste CONVITE. 4.3 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação, na forma deste Convite. Caso a Comissão julgue necessário poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se. 4.4 Ocorrendo a hipótese prevista no Item 4.3, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação. 4.5 A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos
7 recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor os mesmos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes. 4.6 Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta Licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes. 4.7 No julgamento das propostas será considerado vencedor o proponente que satisfizer o critério de MENOR PREÇO, desde que atenda às especificações constantes neste CONVITE e seus anexos. 4.8 Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será observado o disposto no 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, de modo que após obedecido o disposto no 2 o do art. 3 o da referida Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 4.9 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste CONVITE, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do valor para a modalidade Convite ou manifestamente inexequíveis Se todos os licitantes forem inabilitados ou se todas as propostas forem desclassificadas, a COMISSÃO poderá conceder prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas retificando as causas da inabilitação ou desclassificação. 5 DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 O prazo do contrato é de doze meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com vista a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitando-se a sessenta meses, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 6 DO PAGAMENTO 6.1 O pagamento em favor do licitante vencedor será efetuado em 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e mensais no valor da respectiva proposta. A obrigação de pagar se dará ao final de cada mês, com intervalo de 30 (trinta) dias entre cada uma até o 5º (quinto) dia do mês vincendo. Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de Nota Fiscal de Serviços, que será conferida e atestada por responsável do Conselho Regional de
8 Administração de Sergipe-CRA-SE. 6.2 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com pagamentos pendentes, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 7 DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 7.1 Em conformidade com o estabelecido nos Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, o licitante vencedor que descumprir as condições deste CONVITE, bem como as contratuais, ficará sujeita às seguintes penalidades: I. Pelo atraso injustificado multa de mora de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, a juízo da Administração; II. Pela inexecução total ou parcial das condições deste CONVITE, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções: a. advertência; b. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, a juízo da Administração; c. suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 7.2 Após cada fase da Licitação, os Autos do Processo ficam automaticamente à disposição dos interessados pelo prazo necessário à interposição de recursos. 7.3 É admissível recurso em qualquer fase da Licitação e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da lavratura da ata, em conformidade com o artigo 109, da Lei nº 8.666/ Os recursos referentes à habilitação, inabilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo, não o sendo nos demais casos. 7.5 Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho Regional de Administração de Sergipe, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-los ao Presidente do Conselho Regional de Administração de Sergipe, que devidamente informado, fará apreciação e
9 decisão no mesmo prazo. 8 DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO 8.1 Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou na hipótese da renúncia à apresentação dos mesmos, lavrada em ata, será o resultado da licitação submetido ao Presidente Conselho Regional de Administração de Sergipe para o procedimento de homologação com a devida adjudicação do objeto desta Licitação ao vencedor. 8.2 O objeto deste CONVITE será adjudicado ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora. 8.3 A Adjudicação será feita na totalidade do objeto licitado, considerando-se o menor preço apresentado na proposta, desde que atenda às especificações constantes neste Convite e respectivos anexos. 9 DO CONTRATO 9.1 O Contrato decorrente da presente licitação, bem como suas alterações, ficará subordinado às normas da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com a minuta anexa ao presente. 9.2 O Adjuticatário será convocado a aceitar e assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 (três) dias consecutivos, a partir de comunicado expedido pelo Conselho Regional de Administração de Sergipe. 9.3 O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Conselho Regional de Administração de Sergipe. 9.4 A autoridade competente poderá, até a assinatura do Contrato, desclassificar o licitante vencedor por despacho fundamentado, sem direito à indenização e ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando o Conselho Regional de Administração de Sergipe tiver notícia de qualquer fato ou circunstância, superveniente ou só conhecida após o julgamento da presente licitação, que desabone a idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa da licitante, assegurada a ampla defesa. 9.5 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos ( 3º do artigo 64 da Lei nº 8.666/93). 10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documento relativa ao presente CONVITE.
10 10.2 O resultado desta Licitação será comunicado aos licitantes no local da reunião, no mesmo dia ou noutro previamente definido ou, caso não estejam todos presentes, será efetuado mediante publicação no átrio das dependências do Conselho Regional de Administração de Sergipe Se o licitante vencedor deixar de cumprir o objeto ora licitado, sem justificativa por escrito aceita pelo Presidente do Conselho Regional de Administração de Sergipe, caducará o seu direito de vencedor, sujeitando-se às penalidades aludidas na Cláusula 7 deste CONVITE Ocorrendo a hipótese prevista no Item 10.3, o objeto da presente Licitação poderá ser adjudicado aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço e prazo A Comissão Permanente de Licitação poderá convocar suporte técnico e/ou jurídico às decisões da Comissão As irregularidades sanáveis que venham a surgir no processo licitatório só importarão na sua modificação volitiva do Instrumento Convocatório quando da ocorrência de recursos e impugnações que sejam considerados procedentes A presente Licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Administração de Sergipe, estabelecida na sede do CRA-SE, situada à Rua Senador Rollemberg, nº 513, Bairro São José, CEP: , Aracaju-SE, através dos telefones (79) ou do Fica eleito o Foro da Comarca de Aracaju-SE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta licitação. 11 ANEXOS 11.1 São partes integrantes do presente Convite: Anexo I: Modelo de Procuração; Anexo II: Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar; Anexo III: Modelo de Declaração de Menor (cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF);
11 Anexo IV: Modelo da Proposta de Preços; Anexo V: Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica. Aracaju, 04 de Dezembro de 2015 Admª. KÁTIA CRISTINA SANTOS LÉLIS Presidente da Comissão de Licitação do CRA-SE
12 ANEXO I (MODELO DE PROCURAÇÃO) P R O C U R A Ç Ã O (NOME DA PESSOA FÍSICA OU DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, IDENTIDADE E CPF OU NOME E QUALIFICAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE - com poderes para tal), por este instrumento particular, nomeia e constitui seu bastante procurador (NOME E QUALIFICAÇÃO DO OUTORGADO, ENDEREÇO, IDENTIDADE E CPF), com amplos poderes para representar (NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA E CNPJ), junto ao Conselho Regional de Administração de Sergipe- CRA-SE, podendo entregar e receber envelopes contendo os documentos e as propostas, juntar documentos, assinar atos e termos, tomar deliberações, receber ofícios e relatórios de julgamentos, firmar declarações, dar ciência e, especialmente, renunciar ao prazo de recurso referente à fase de habilitação, enfim, praticar todos os atos que se tornem necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato junto a este Regional, relativamente a quaisquer das fases do Convite n 004/2015., de de (Nome da empresa e assinatura do representante legal)
13 ANEXO II (MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELOS LICITANTES, SOB PENA DE INABILITAÇÃO) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA LICITAR Declaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar da Carta Convite nº 004/2015 do Conselho Regional de Administração de Sergipe, que : a) Não se encontra suspensa temporariamente de participar de licitações ou de contratar com o Poder Público; b) Não está impedida de transacionar com a administração pública municipal ou qualquer das entidades da administração pública; c) Não se encontra, a qualquer título, sujeita a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público; d) Não se encontra, nos termos da legislação em vigor e/ou da Carta Convite nº004/2015, sujeita a qualquer fato ou circunstância que possa impedir a sua regular habilitação na presente licitação, ou a eventual contratação que deste procedimento possa decorrer. Assim sendo, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a presente. Aracaju, de de (Nome da empresa e assinatura do representante legal) OBS.: A Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar é meramente exemplificativa e deverá ser apresentada no papel timbrado ou carimbo padronizado da empresa, não sendo necessária a transcrição do cabeçalho do Conselho Regional de Administração de Sergipe- CRA-SE.
14 LICITAÇÃO CARTA-CONVITE Nº 004/2015 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO (art. 27, inc. V da Lei 8.666/93)..., inscrito no CNPJ nº..., no intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade nº... e do CPF nº..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz( ) Aracaju/SE, de de (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) OBS.: A não apresentação da Declaração do Menor é caso de inabilitação sendo que a mesma deverá ser apresentada no papel timbrado ou carimbo padronizado da empresa, não sendo necessária a transcrição do cabeçalho do Conselho Regional de Administração de Sergipe- CRA-SE.
15 ANEXO IV (MODELO - PROPOSTA DE PREÇOS) Ao Conselho Regional de Administração de Sergipe- CRA-SE que faz a pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº, estabelecida no(a), em conformidade com o Convite nº 004/2015. Portanto, oferecemos a esse Órgão o preço a seguir indicado, para a prestação de Serviços Técnico Especializado de Assessoria Contábil, descritos no Edital: 1. Valor da prestação de serviços contábeis: (valor em algarismo e por extenso). 2. Dados da Pessoa Jurídica: Nome: CPF/CNPJ Endereço: Fone: 3. Dados do responsável para assinatura do contrato: Nome: RG nº: CPFnº: Fone: Prazo de validade da proposta: (não inferior a 60 dias), contado da data da entrega de seu respectivo envelope. Prazo para execução dos serviços: imediato, contados da assinatura do contrato. Aracaju/SE, de de (Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa) OBS.: O Modelo de Proposta de Preços é meramente exemplificativo, não sendo necessária a transcrição do cabeçalho do Conselho Regional de Administração de Sergipe.
16 ANEXO V (MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE) Declaro, sob as penas da lei, que a empresa, inscrita no CNPJ no, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de , em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na mencionada Lei. Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de , e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame. Aracaju, de de (Nome da empresa e assinatura do representante legal)
17 ANEXO VI (MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA) Ao Conselho Regional de Administração de Sergipe- CRA-SE Comissão Permanente de Licitação do CRA-SE Atestamos, para todos os fins de direito, que a (o), CPF n.º, é nosso prestador de (descrever os serviços), cumprindo sempre e pontualmente com as obrigações assumidas, no tocante aos serviços solicitados, pelo que declaramos estar apta a cumprir com o objeto licitado, nada tendo que a desabone. Por ser verdade, firmamos a presente. Aracaju, de de (Assinatura do Representante Legal da Empresa)