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Timestamp: 2018-07-22 12:21:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 196', 'Artigo 196', 'Artigo 196', 'artigo 20', 'artigo 196', 'Artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'Artigo 227', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 196', 'artigo 5', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 196', 'artigo 37', 'artigo 196', 'Artigo 227', 'artigo 196', 'artigo 196']

Artigo 196 da constituição federal de 1988 | TCC - Ajuda
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