Source: https://www.autoescolaonline.net/responsabilidade-do-menor-de-idade-pelo-cometimento-de-infracoes-de-transito-parte-i/
Timestamp: 2019-08-18 11:00:20+00:00
Document Index: 8303408

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 928', 'artigo 928']

A responsabilidade do menor de idade pelo cometimento de infrações de trânsito - Parte I - Autoescola Online - Ronaldo Cardoso
por Julyver Modesto de Araujo | 16 de fevereiro de 2018 | Principal |
O presente estudo tem por finalidade defender a ideia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1).
É necessário, pois, diferenciar imputabilidade de responsabilidade. Segundo Roberto Barbosa Alves, do Ministério Público de São Paulo, “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi pioneiro na introdução de alguns desses padrões em nosso ordenamento jurídico. O fato de haver sido construído sobre a doutrina de proteção integral proposta pela ONU impôs o abandono da idéia – defendida por alguns autores – de que diante da jurisdição, o menor é objeto e não sujeito” (5).
Napoleão X. do Amarante, Desembargador de Santa Catarina (6), explica que “nem todos os fatos incluem-se na esfera de interesse do Direito. Ingressa nesta área, entre tantos os outros, o comportamento humano visto sob a óptica de sua ilicitude”, apresentando um interessante histórico sobre a política criminal aplicável aos menores de idade, que nos demonstra o equívoco de rotular o menor de idade como não sendo sujeito a qualquer tipo de responsabilidade e que abaixo resumimos:
Alterando-se o critério adotado pelos Códigos anteriores, o Código Penal de 1940 passou a considerar o pressuposto de imputabilidade exclusivamente em relação à idade, determinando como “irresponsáveis” os menores de idade, em seu artigo 23 (9), expressão que foi corrigida pela Lei nº 7.209/84, que, renumerando o artigo 23 para artigo 27, estabeleceu que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente INIMPUTÁVEIS, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”, preceito que, como visto, foi mantido na Constituição Federal de 1988 e repetido na legislação especial vindoura (ECA).
A responsabilização, conforme Rui Stocco, é “meio e modo de exteriorização da própria Justiça e a responsabilidade é a tradução, é o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar o outro, ou seja, o neminem laedere”. Assenta referido autor, citando Marton, que responsabilidade é “a situação de quem, tendo em vista uma norma qualquer, se vê exposto às conseqüências desagradáveis decorrentes dessa violação, traduzidas em medidas que a autoridade encarregada de zelar pela observação do preceito lhe imponha, providências essas que podem, ou não, estarem previstas”. (10)
A questão da tríplice responsabilidade pode ser compreendida na lição de José Afonso da Silva, segundo o qual “A violação de um preceito normativo pode dar origem a sanções de diversas naturezas, e a cada uma corresponde um tipo de responsabilidade civil, administrativa ou penal, conforme seus objetivos peculiares e, em conseqüência, as sanções diferem entre si. A responsabilidade administrativa é decorrência de infração a regramentos administrativos, sujeitando-se o infrator a sanções de cunho administrativo, qual seja: advertência, multa simples, interdição de atividade etc” (13)
Ao tratar da responsabilidade civil do menor de idade, Paulo Afonso Garrido de Paula (14) explica que “O Direito da criança e do adolescente, sob o aspecto objetivo e formal, representa a disciplina das relações jurídicas: entre crianças e adolescentes, de um lado, e de outro, família, sociedade e Estado”. Sustentando que a proteção jurídica no Direito civil busca proteger a criança e o adolescente no exercício de seus direitos, conferindo-os aos seus pais ou responsáveis, dada a impossibilidade do exercício pessoal, ressalta que “o mesmo não se diga da capacidade de adquirir ou contrair obrigações, de vez que as crianças e adolescentes sempre assumiram o peso das normas de caráter repressivo. A capacidade, portanto, sobre óptica paradoxal: impossibilitado de exercer pessoalmente seus direitos civis, mas reconhecidamente capazes para suportar, inclusive fisicamente, as conseqüências das reprimendas estatais”.
O atual Código Civil, rompendo com o sistema anterior, estabeleceu a responsabilidade subsidiária ou secundária do incapaz, pois os responsáveis imediatos pela reparação serão os pais, tutores ou curadores. Rui Stocco (15) leciona que “se o agente que praticou a ação ou omissão causadora do dano for menor de 16 anos de idade, será considerado absolutamente incapaz, sendo certo, contudo, que, nos termos do artigo 928 do CC (16), responderá pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Caso o autor do dano seja maior de 16 e menor de 18 anos de idade, será considerado relativamente incapaz para certos atos da vida civil. Porém o tratamento será o mesmo, ou seja, responderá por atos ilícitos que praticar, nos termos do referido artigo 928″.
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