Source: https://infodireito.blogspot.com/2018/11/
Timestamp: 2019-07-23 11:54:03+00:00
Document Index: 63654534

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 64', 'artigo 33', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 118', 'artigo 103', 'artigo 2']

Informe Jurídico ...: Novembro 2018
"Droga já é descriminalizada para os ricos. Imagine um tanque em Ipanema"
Johann Hari, autor britânico de livro sobre o fracasso da guerra às drogas
Quando começou a pesquisar o vício em drogas, há oito anos, o escocês Johann Hari, 39, estava intimamente ligado ao assunto: pessoas que ele amava -- de sua família ou muito próximas a ele – enfrentavam consequências terríveis da ...
- Veja mais, clique aqui.
Fonte: UOL. 28.11.2018.
Postado por Neemias Moretti Prudente às quinta-feira, novembro 29, 2018
O tráfico de pessoas é um delito relacionado a ambições e desejos o que torna qualquer pessoa um alvo fácil para criminosos. A avaliação é da coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) do Ceará, Livia Xerez Azevedo, que trabalha há sete anos na função.
"É um crime que vítima homens, mulheres, crianças, profissionais do sexo que querem ganhar em dólar e euro e também aquela pessoa que sonha em fazer um intercâmbio pra estudar outro idioma. Todos nós podemos ser vítimas do tráfico de pessoas. Todos nós temos sonhos e necessidades", defende.
"Nesse momento do retorno, principalmente no tráfico internacional, são muitas as mulheres e os homens que chegam com seus sonhos destroçados completamente. Existe uma expectativa de que, com essa viagem para o exterior, vai conseguir juntar dinheiro para mandar para a mãe, que vai conseguir aprender outros idiomas, andar de avião, conhecer o mar, e, quando essas pessoas voltam, elas voltam com um sentimento de fracasso, de vergonha. Sentem que voltaram com uma mão na frente e outra atrás. [A vítima] Fez uma festa para as amigas, para a mãe, para o vizinho, de que ia reconstruir sua vida e fracassou, foi enganada", destaca a coordenadora.
Em alguns casos, conta ela, a negação da vítima pode levá-la a repetir a experiência de abuso. "Elas acham que foi uma grande oportunidade. Elas estão tão vulneráveis que elas acreditam que foi uma grande oportunidade de viver melhor que, com elas, infelizmente não deu certo, mas que, com outras pessoas, poderia ter dado, e que elas vão tentar novamente. Então, são confusões de sentimentos que desafiam as equipes de atendimento a esse acolhimento humanizado."
Para a coordenadora, os membros das equipes de resgate devem evitar julgar as pessoas que se encontram nessa situação. "Existe ainda um preconceito em atender a essas vítimas. Elas são, muitas vezes, rechaçadas, por seus sonhos. E entendemos que essa articulação [de sensibilizar os atendentes] é importante. Por que, afinal, o que é o tráfico de pessoas? Muitas vezes, elas [as vítimas] se aventuram nessas falsas promessas porque não tiveram seu direito à saúde, à assistência social, convivência familiar e comunitária na sua terra natal", diz.
De acordo com a coordenadora-geral de enfrentamento ao tráfico de pessoas, Renata Braz, um dos desafios da área é unificar as informações relativas a esse tipo de crime, inclusive para tocar adiante políticas públicas na área. "Esses números estão fragmentados. Temos os da Polícia Federal, os do Ministério do Desenvolvimento Social, [do Ministério] da Saúde, da Polícia Rodoviária Federal, Ministério das Relações Exteriores, mas eles não conversam entre si. E esse é o nosso maior desafio agora, para a próxima gestão. Como padronizar esses números, porque sem dados não existe política pública. A gente não consegue desenhar a política pública, não consegue focalizar as ações, não consegue ver o retrato da realidade", pondera.
Uma das únicas plataformas hoje existentes é a Base Colaborativa de Dados sobre Tráfico de Pessoas (CTDC), mantida pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), agência da Organização das Nações Unidas (ONU). Lá estão relacionados 91.416 ocorrências, que, reportadas desde 2002, colocam na rota de exploração 172 países. As vítimas, segundo os registros, eram de 169 nacionalidades diferentes, o que reforça a ideia de que o crime é um problema de caráter global.
"A gente tem, por exemplo, no Mato Grosso uma atuação muito forte de um comitê estadual. Então, a gente vai se adaptando à realidade de cada estado. Porque a gente também tem uma outra questão, que é muito importante colocar: nós somos um país federativo. Então, estados e União são autônomos entre si. A gente não tem uma hierarquia com os estados. Exige uma cooperação, uma articulação. Nem sempre é fácil", afirma.
Agência Brasil. 27.11.2018.
16/11/2018 - Ministros Toffoli e Jungmann assinam termo que dotará CNJ de R$ 35 milhões para modernizar execução penal
24/10/2018 - Ministro Dias Toffoli assina termo que capacita CNJ a estimular adoção de penas alternativas
09/09/2015 - STF determina realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário
Notícias STF. Terça-feira, 27 de novembro de 2018.
Agência CNJ de Notícias. 26.11.2018.
Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio. Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri.
Uma a cada quatro crianças ou adolescentes assassinadas no estado do Rio em 2017 foram mortas pela polícia. A conclusão é do Dossiê Criança e Adolescente 2018, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) e lançado nesta sexta-feira. Ao todo, a dupla de pesquisadores Luciano de Lima Gonçalves e Flávia Vastano concluiu que, naquele ano, 636 vítimas de até 18 anos foram vítimas de letalidade violenta — soma de homicídios dolosos, latrocínios (roubos seguido de mortes), lesões corporais seguidas de mortes e homicídios decorrentes de intervenção legal. Desse total, 174 vítimas foram mortas por policiais em serviço, que alegaram, na delegacia, que mataram em legítima defesa.
Para chegar a esses números, os pesquisadores compilaram dados da Polícia Civil e do Sistema Único de Saúde. Ao usar as duas bases, o estudo conseguiu recuperar, com precisão, a idade de cada uma das vítimas.
Os pesquisadores geolocalizaram cada um dos casos e concluíram que regiões próximas a grandes complexos de favelas na Região Metropolitana concentram a maior densidade de assassinatos de crianças e adolescentes. Os Complexos do Chapadão, da Pedreira, da Maré e do Alemão estão entre as áreas com mais casos.
Segundo o dossiê, “a letalidade violenta contra menores tende a se intensificar, na medida em que nos aproximamos de uma área sujeita ao controle ilegal do território” — ou seja, regiões dominadas pelo tráfico ou pela milícia. Mais de cem crianças e adolescentes foram mortas dentro dessas áreas, de acordo com a pesquisa.
Entre todas as mortes violentas de adolescentes, 90,5% são causadas por disparo de armas de fogo. Já entre crianças, esse percentual é 51,9%.
O estudo também comparou os locais dos crimes com os endereços de residência dos menores na época em que foram assassinados. Os pesquisadores concluíram que, na maior parte dos casos, crianças e adolescentes são mortos perto de suas casas: 50% das vítimas foram assassinadas a no máximo três quilômetros de suas casas. Em 20% dos casos, a vítima foi morta a apenas alguns quarteirões de distância de sua residência.
O dossiê analisou ainda outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes, e concluiu que, em 59% dos casos de violência sexual, as vítimas são crianças ou adolescentes. Boa parte dos crimes teve como autor pessoas próximas às vítimas. Parentes ou conhecidos foram autores de 47% das agressões físicas e dos crimes de ameaça e constrangimento ilegal, de 40% dos crimes de violência sexual e de 38% dos crimes de violência moral.
Extra. 23.11.2018.
Postado por Neemias Moretti Prudente às segunda-feira, novembro 26, 2018
Relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) publicado em 2017 aponta que o tráfico de drogas é a atividade criminosa mais lucrativa do mundo, movimentando cerca de 320 bilhões de dólares por ano.
Ainda em relação à aplicação da majorante pela transnacionalidade, o STJ entende que não se configura bis in idem na aplicação do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, em virtude de o artigo 33 da mesma lei prever as condutas de "importar" e "exportar", pois se trata de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente "trazer consigo" a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico.
Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2018.
STF: Decano afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial interposto em favor de uma condenada por tráfico de drogas, considerou como maus antecedentes condenações definitivas anteriores mesmo após o curso do período extintivo de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal (CP). A decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 164028.
O dispositivo do CP estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
Com a decisão, o decano restabeleceu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou à condenada o redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar mais favorável. O dispositivo prevê que as penas relativas ao tráfico de entorpecentes poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
“Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco anos, pois, com o decurso desse quinquênio, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores. Inadmissível, em consequência, qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal”, destacou.
De acordo com o decano, o relator do recurso no STJ não justificou, de maneira adequada, os motivos pelos quais afastou a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, invocando apenas a condenação anterior, sobre a qual incidiu o período de cinco anos. Essa circunstância, nos termos da jurisprudência do Supremo, não pode ser utilizada de modo desfavorável ao réu.
A acusada foi condenada pela 1ª Vara Criminal de Ourinhos (SP) a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O TJ-SP, ao julgar apelação da defesa, a absolveu da prática do segundo crime, afastou o reconhecimento da circunstância dos seus antecedentes e aplicou o redutor previsto na Lei 11.343/2006, obtendo-se a pena final de um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto.
Ao julgar recurso do Ministério Público de São Paulo contra o acórdão do TJ-SP, o STJ, em decisão monocrática, fixou a pena em cinco anos e dez meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, baseado nos maus antecedentes da condenada.
Como o HC 164028 foi impetrado contra decisão monocrática do STJ, o ministro não conheceu da impetração. Ressalvando sua posição em contrário, ele aplicou entendimento das duas Turmas do STF no sentido da inviabilidade do trâmite do habeas em tal hipótese, já que configuraria indevida supressão de instância. No entanto, ele concedeu o HC de ofício por ter verificado situação caracterizadora de injusto gravame à liberdade da pessoa.
Relatório indicou que 58% de todos os assassinatos em 2017 foram cometidos por companheiros ou familiares
Mais da metade das mulheres assassinadas no mundo em 2017 foram mortas pelo companheiro ou familiares, o que faz da própria casa "o lugar mais perigoso do mundo para uma mulher", indica um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU).
No levantamento, divulgado por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, celebrado neste domingo, o gabinete da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC) calculou que, de um total de 87 mil homicídios de mulheres registrados em todo o mundo, no ano passado, cerca de 50 mil (58%) foram cometidos por companheiros ou familiares.
Cerca de 30 mil (34%) homicídios foram praticados pelo parceiro da vítima.
"Isto significa que cerca de seis mulheres são mortas a cada hora por alguém que elas conhecem", observou o gabinete da ONU, com sede em Viena, na Áustria.
A grande maioria (cerca de 80%) das vítimas de homicídios no mundo são homens e "as mulheres continuam a pagar o preço mais elevado em termos de desigualdade entre homens e mulheres, de discriminação e de estereótipos negativos", declarou o chefe do gabinete da ONU, Iuri Fedotov.
"Elas são também aquelas com mais probabilidade de serem mortas pelo companheiro ou familiares (...) o que faz do domicílio o local mais perigoso para uma mulher", sublinhou.
"O fato de as mulheres continuarem a ser vítimas deste tipo de violências mais que os homens denota um desequilíbrio nas relações de poder entre homens e mulheres na esfera doméstica", acrescentou.
De acordo com os cálculos do UNODC, a taxa global de mulheres vítimas de homicídio eleva-se a 1,3 vítimas por 100 mil mulheres.
A África e as Américas são as regiões do mundo onde as mulheres correm maior risco de serem mortas pelo companheiro ou familiar.
Em África, a taxa é de 3,2 vítimas por 100 mil mulheres. Nas Américas, 1,6, na Oceânia 1,3 e na Ásia 0,9.
A taxa mais baixa observa-se na Europa, onde é de 0,7.
A ONU acrescentou que "nenhum progresso tangível" para combater este crime foi conseguido nos últimos anos, "apesar das legislações e de programas desenvolvidos para erradicar a violência contra as mulheres".
As conclusões do relatório "sublinham a necessidade de uma prevenção da criminalidade e de uma justiça penal eficazes para enfrentar a violência contra as mulheres".
O documento defendeu também uma melhor coordenação entre a polícia e a justiça para que os autores da violência sejam responsabilizados pelos atos.
O relatório sublinhou ainda a importância de implicar os homens nas soluções, nomeadamente através da educação nas idades mais jovens.
Notícias ao Minuto. 26.11.2018.
"Na execução da pena, o marco para a progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo (artigo 112, LEP), e não a data do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior, sendo de natureza declaratória a decisão judicial que defere a progressão"
O pedido afirma que os tribunais estão contrariando o entendimento pacificado pelo Supremo em 2015, no julgamento do Habeas Corpus 115.254 pela 2ª Turma. Na ocasião, os ministros concluíram que a data-base para o cálculo do lapso da segunda progressão é o dia de cumprimento do requisito objetivo do lapso anterior, e não o dia da decisão judicial que deferiu a progressão ou da efetiva transferência do sentenciado.
"A ausência de caráter formalmente vinculante do entendimento vem gerando situação de extrema insegurança jurídica", dizem as instituições. "Assim, o cálculo da pena, algo que, a princípio, deveria ser dotado de objetividade, assume contornos arbitrários, na medida em que, a depender do juiz de execução ou do respectivo tribunal recursal, cada sentenciado verá o cálculo de sua pena ser realizado de forma diversa. Tal resultado não pode ser aleatório, dependendo de 'sorte ou azar' do sentenciado, sendo urgente a uniformização da matéria", afirmam as entidades.
A tese foi acatada por Toffoli. "É reiterado o entendimento da corte no sentido de que, por questão de isonomia, deverá ser aplicada às hipóteses de progressão de regime (LEP, artigo 112) a lógica utilizada para a sua regressão em faltas graves (LEP, artigo 118), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta", ressaltou, citando julgados do Supremo no mesmo sentido, que tiveram relatorias dos ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
"Verifico, portanto, que a proponente não só demonstrou que há reiteradas decisões da corte sobre matéria constitucional, como também que existe, entre órgãos judiciários, controvérsia atual que acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão (artigo 103-A, caput e parágrafo 1º, da Constituição, reproduzido no artigo 2º, caput e parágrafo 1º, da Lei 11.417/06)", concluiu, confirmando a adequação da proposta de súmula vinculante.
Clique aqui para ler a sugestão da DPU.
PSV 137
Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2018.
Postado por Neemias Moretti Prudente às sexta-feira, novembro 23, 2018