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Pergunte à CPA. ISS Regras Gerais - PDF
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Carolina Gonçalves Sequeira
1 05/08/2014 Pergunte à CPA ISS Regras Gerais Apresentação: Samyr Henrique Muniz Qbar
2 ISS Legislação básica Art. 156, III da C.F./88 Lei Complementar 116/2003 (lista de serviços) Lei Ordinária de cada município 2
3 ISS Legislação básica Antes Decreto-Lei n.º 406/68 A partir de agosto/2003 LC n.º 116/2003 Em Sorocaba Lei 4.994/95 Alterada pelas leis n.º 6.954/03; 7.901/06, 8.183/07, 8.990/09, 9.695/11, 9.719/11, 9.798/11 e 9.985/12 Decreto nº 9.596/96 Regulamento ISS 3
4 ISS Fato Gerador Exemplos: Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 4
5 ISS Fato Gerador Exemplos: 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5
6 ISS Lista anexa - LC. 116/03 Lista Taxativa - não exemplificativa 6
7 ISS Fato Gerador Locação de bens móveis não é fato gerador do ISS Não será emitida nota fiscal de serviço 7
8 Não incidência Exportação de serviço Não se considera exportação os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente do exterior Prestação de serviço em relação de emprego trabalhadores avulsos, etc Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários, principal e juros relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras 8
9 ISS Alíquotas do ISS Mínima 2% - Art. 88 ADCT CF/88 Máxima 5% - Art. 8º, II LC n.º 166/03 9
10 ISS Cálculo do imposto Tabela de faturamento - Vigência até 31/12/2011 REVOGAÇÃO - artigo 2º da Lei 9.695/11, publicada em 19/08/11, 1º Janeiro de 2012 cálculo do ISS Imposto devido = BC x ALQ 10
11 ISS Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é preço do serviço, incluindo-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. (Artigo 19 e 21 da Lei n.º 4.994/95) 11
12 Base de Cálculo - Exclusões Item da lista de serviços (fornecimento de mãode-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço) serão excluídas as importâncias relativas ao efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores, inclusive impostos federais, conforme disposto em regulamento. (regra instituída pela Lei n.º 9.985/12) 12
13 Prazo de Recolhimento O prazo de recolhimento do ISSQN decorrente das prestações de serviços realizadas por prestadores da cidade de Sorocaba está previsto no Decreto n.º /03 que fixa o recolhimento do ISSQN até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 13
14 Local da Prestação e Recolhimento Artigo 3º da Lei Complementar n.º 116/03 REGRA: O imposto é devido no local do estabelecimento do prestador. INDEPENDENTEMENTE do local de prestação Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local 14
15 15 Local da Prestação e Recolhimento I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de prestação proveniente do exterior; II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
16 Local da Prestação e Recolhimento VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; X do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; 16
17 Local da Prestação e Recolhimento XII da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; XIII onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XIV dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XV do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XVI da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; 17
18 Local da Prestação e Recolhimento XVII do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XVIII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XIX da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviço; XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços. 18
19 Retenção ISS Decreto /2010 Novas regras as partir de 1º de Janeiro de 2010 Lista de contribuintes sorocabanos substitutos tributários Dispensa do recibo de retenção quando o prestador é emitente de NFS-e Extinção da DMS 19
20 4 - empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados; 20 São responsáveis pela retenção do ISSQN: 1- órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, por todos os serviços tomados ou intermediados; 2 - tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 3 - instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados;
21 5 - os promotores de eventos de diversão pública, quando contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município; 6 - as empresas de propaganda e publicidade pelos serviços contratados em nome do seu cliente e sob sua responsabilidade; 7- os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por todos os serviços tomados ou intermediados; 8 - as pessoas jurídicas listadas no Anexo Único do Decreto nº /10 em relação aos serviços tomados; 501 inscrições municipais de empresas da cidade, selecionadas pela Secretaria de Finanças do Município que foram eleitas como responsáveis tributárias em relação a todos os serviços tomados de prestadores localizados no Município de Sorocaba. 21
22 IV na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 dezembro de Retenção ISS Simples Nacional Decreto /10 - Artigo 6º, I e IV: I a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
23 Prestações sem retenção Prestador Autônomo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas de Sorocaba, desde que apresente a Certidão de Cadastro da Inscrição Municipal (Artigo 4º, 3º - Decreto /10) Microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, sujeitos à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais. (Artigo 6º, III Decreto /10) 23
24 Valor da Retenção Tabela de faturamento-vigência até 31/12/2011 REVOGAÇÃO - artigo 2º da Lei 9.695/11, publicada em 19/08/11, 1º Janeiro de 2012 cálculo do ISS Imposto devido = BC x ALQ 24
25 O valor mínimo para retenção, estabelecido pelo Decreto n.º /11, vigora desde 1º de janeiro de Valor Mínimo da Retenção Decreto nº /11, publicado no DOM 25/11/201 Retenção nas prestações acima de R$ 200,00 (Valor total da Nota Fiscal) Prestador e tomador estabelecidos em Sorocaba - Prestador de outro município retenção independente do valor do documento
PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 18-01-08. Últimas alterações: questões 17, 19 e 22 )
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