Source: https://pt.scribd.com/doc/200364567/Carta-Abinee-Lei-11337-2000050
Timestamp: 2019-12-16 02:06:26+00:00
Document Index: 53194583

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Carta Abinee Lei 11337 - 2000050 | Metrologia | Natureza
Carta Abinee Lei 11337 - 2000050
salvarSalvar Carta Abinee Lei 11337 - 2000050 para ler mais tarde
Roubo - Procurados (pesq)
Regime Patrimonial Dos Terrenos de Marinha - Jus Navigandi - O Site Com Tudo de Direito
curvas_disjuntores
Constituições do Brasil (ZH)
( j)-'~
r-u__.!
So Paulo, 16 de julho de 2007
Senhor Ministro: A ABINEE - Associao Brasileira da Indstria Eltrica e Eletrnica vem presena de Vossa Excelncia para solicitar sua especial ateno aos problemas relacionados Lei nO 11.337, de 26 de julho de 2006, mais especificamente ao seu Artigo 2, que estabelece a obrigatoriedade de os aparelhos eltricos com carcaa metlica e aqueles sensveis a variao brusca de tenso, produzidos ou comercializados no pas, disporem de condutor-terra de proteo e do respectivo adaptador macho tripolar. Em seu Artigo 1, a referida Lei veio estabelecer a obrigatoriedade de as novas edificaes possurem sistema de aterramento em instalaes eltricas compatveis com a utilizao do condutor-terra de proteo, bem como tomadas com o terceiro contato correspondente. Essa iniciativa do legislador deve merecer os melhores elogios, pois vem ao encontro de todo o esforo que tem sido realizado no sentido de garantir maior segurana das pessoas. Entretanto, observamos que o Artigo 2 da Lei apresenta impropriedades tcnicas que tornam sua aplicao invivel, como demonstraremos: algumas a seguir
o princpio contido no Artigo 2 tem por objetivo a proteo do usurio contra possveis choques no uso de aparelhos eltricos mediante a incorporao obrigatria do chamado fio-terra e do plugue com trs pinos. Ao inserir essa exigncia de forma abrangente, o legislador no atentou para importantes questes tcnicas que envolvem a matria, interferindo em todo o Sistema de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial que tem como rgo normativo o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industral, responsvel pela formulao, coordenao e superviso da poltica nacional para o setor, estabelecendo mecanismos de consulta, visando a harmonizao dos interesses pblicos, das empresas industriais e do consumidor. Com efeito, de fundamental importncia considerar que os aparelhos eltricos, no Brasil e no mundo, em conformidade com a norma internacional IEC e a norma ABNT, possuem cinco classes de isolao, sendo que as mais relevantes para o usurio so os aparelhos das classes I, 11e 111.
Excelentssimo Senhor MIGUEL JORGE Ministro de Estado do Desenvolvimento,
e Comrcio
i\SBOC;3.{~8,.)
iriLiG~)i ,'i8
:~ f'~lt::uoiilca
Av. Paulista. 1313 - 79andar. Cep: 01311.923 - So Paulo. SP - Brasil. Tel.: 55 11 2175-0000 - Fax: 55 11 2175-0090 . www.abmee.org.br
Na classe I, os aparelhos com carcaa metlica so dotados apenas de isolao bsica e, de fato, a incorporao do condutor-terra do aparelho com o respectivo plugue de trs pinos e com o condutor-terra da instalao nas edificaes, evita choques eltricos. Na denominada classe li, os aparelhos eltricos com carcaa metlica possuem dupla isolao ou isolao reforada e, exatamente por isso, no podem, em conformidade com a norma internacional e ABNT, ter condutor-terra, pois este, ao anular a dupla isolao ou a isolao reforada, torna o aparelho inseguro e susceptvel a choque eltrico. J nos aparelhos da classe 11I, a proteo contra choque eltrico assegurada pela alimentao em extra-baixa tenso de segurana. Esses produtos so geralmente alimentados por uma tenso no excedendo 50 Volts, o que no oferece nenhum risco para o usurio, no necessitando de fio-terra, como estabelece a norma tcnica. importante ressaltar, Senhor Ministro, que essas inconsistncias constatadas no texto legal foram por diversas ocasies discutidas com vrios setores do Governo, em especial no mbito do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial, que reconheceu a inviabilidade tcnica de sua aplicao aos casos mencionados. No obstante essas aes desenvolvidas, no houve, at o momento, por parte do Governo, iniciativa de propor uma mudana no Artigo 2 da Lei 11337, fato que est gerando uma grande insegurana nos fabricantes do setor, visto que a exigncia contida no Artigo 2 entra em vigor em outubro deste ano. Outra exigncia contida no Artigo 2 refere-se incorporao de plugues de trs pinos nos aparelhos eltricos a partir, tambm, de outubro deste ano. Ocorre que os fabricantes no renem, neste momento, condies de atender tal exigncia nq prazo previsto no pargrafo nico desse artigo, mesmo porque essa forma de imposio no se coaduna com as diretrizes formuladas dentro do sistema nacional pelo CONMETRO. Na execuo dessas polticas, o CONMETRO e o INMETRO tm sido sensveis no sentido de desenvolver uma estratgia compatvel com a realidade de nosso mercado, considerando suas peculiaridades e dificuldades, inclusive pela tica do interesse do consumidor. Ressalte-se que, dentro dessa poltica, o CON METRO baixou a Resoluo 11, de 20 de dezembro de 2006, que autoriza a comercializao de aparelhos eltricos e eletrnicos com plugues de dois e trs pinos at 1 de janeiro de 2010. Uma outra impropriedade da Lei exigir, de forma genrica, que todos os aparelhos eltricos sensveis a variaes bruscas de tenso disponham obrigatoriamente de condutor- terra e do respectivo plugue com trs pinos. Ocorre que todos os aparelhos eltricos conectados a uma tomada eltrica esto sujeitos a uma variao de tenso, independente da classe de isolao, sendo que muitos no oferecem qualquer risco ao usurio, tornando dispensveis esses dispositivos em alguns casos e em outros tecnicamente incabveis.
ssuc!a.o Brasileira
dd Ind(jstria
Ei ic& ~ f:::Ien6nica
Av. Paulista, 1313 - 79 andar - Cep: 01311-923. So Paulo - SP - Brasil - Tel.: 55 11 2175-0000 - Fax: 55 11 2175-0090 - www.ablnee.org.br
Assim sendo, Senhor Ministro, a ABINEE vem solicitar a Vossa Excelncia o encaminhamento de proposta visando a correo do Artigo 2 da Lei 11337/2006, no seguinte sentido: Primeiro: Aplicao do artigo 2 da Lei 11.337/2006 aparelhos eltricos da classe de isolao I. Segundo: Excluir brusca de tenso"; do texto a expresso aparelhos exclusivamente "sensveis aos
Terceiro: Alterar o pargrafo nico do referido artigo 2 fixando-se para 1 de janeiro de 2010 o incio de vigncia das exigncias relativas ao condutor-terra e ao plugue de trs pinos. A titulo de colaborao, oferecemos a sua apreciao o seguinte texto ao artigo 2 da Lei 11.337 de 26 de julho de 2006, que reflete consenso nas discusses com todos os setores interessados inclusive eletroeletrnicos de uso domstico: "Art. 1 ..... Art. 2 Os aparelhos eltricos com carcaa metlica, produzidos ou comercializados no Pas, devero, obrigatoriamente, dispor de condutor-terra de proteo e do respectivo plugue 2P + T, em conformidade com o padro brasileiro.
Pargrafo primeiro:
Ficam dispensados da exigncia prevista neste artigo os aparelhos eltricos com carcaa metlica classes 11 e 111, em conformidade com as normas tcnicas da ABNT. O disposto neste artigo entra primeiro de janeiro de 2010." em vigor a partir de
Pargrafo segundo:
Considerando a exigidade do tempo, que poderia tornar invivel essa modificao por projeto de lei, permitimo-nos a liberdade de sugerir a Vossa Excelncia a incluso desse texto em medida provisria que venha a ser proximamente editada pelo Poder Executivo. Certos de sua especial ateno e colocando-nos a sua inteira disposio, renovamos neste ensejo nossos elevados protestos de estima e considerao.
mberto Barbato residente
Av. Paulista. 1313 - 7Qandar - CeD: 01311-923 - So Paulo - SP - Brrl!';il- TAl' fifi 11 ?17<;-OOOO - F="y.<;<:; 11
?17<:;_OOQO
- \AI\AI\A' "hinpp
Mais de vicurcio
leonardopompeumedeirosmartinsjunior