Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0326_PT.html
Timestamp: 2019-08-21 00:58:15+00:00
Document Index: 151799083

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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE
Relatora: Gesine Meissner
Bas Eickhout, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS DAS QUAIS O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0033),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 20181
– após consulta ao Comité das Regiões Europeu,
1 JO C 283, de 10.8.2018, p. 61.
relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE
relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2005/35/CE, a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE
(alteração relacionada com a alteração ao artigo 20.º-A (novo), que propõe alterar a definição de substâncias poluentes na diretiva relativa à poluição por navios.)
(1-A) O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, das Nações Unidas, chama a atenção para as ameaças de fenómenos como a poluição marinha, a poluição por nutrientes, o esgotamento dos recursos e as alterações climáticas, todos eles causados essencialmente pela atividade humana. Essas ameaças exercem maior pressão sobre os sistemas ambientais, como a biodiversidade e as infraestruturas naturais, criando simultaneamente problemas socioeconómicos à escala mundial, que acarretam, entre outros, riscos financeiros e riscos para a saúde e a segurança. A União Europeia deve envidar esforços no sentido de proteger as espécies marinhas e de apoiar as pessoas que dependem dos oceanos, seja por questões de emprego, de recursos ou de lazer.
(4) Nas últimas duas décadas, a Convenção MARPOL e os seus anexos sofreram alterações importantes que instituem normas mais estritas e proibições de descarregar no mar os resíduos provenientes dos navios.
(4) Nas últimas duas décadas, a Convenção MARPOL e os seus anexos sofreram alterações importantes que instituem normas mais estritas para a entrega de resíduos e proibições de descarregar no mar os resíduos provenientes dos navios.
(5-A) Contudo, a União deve continuar a trabalhar a nível da Organização Marítima Internacional (OMI) no que diz respeito às proibições de descarga de águas residuais de depuração em circuito aberto e de determinados resíduos da carga, por forma a definir regras que sejam tão rigorosas para os navios de mar como para os navios que transitem nas vias navegáveis interiores da União.
(5-B) Os Estados-Membros devem ser incentivados a proibir a descarga de águas residuais de depuração em circuito aberto e de determinados resíduos de carga nas suas águas territoriais.
(5-C) O objetivo principal da diretiva é prevenir as descargas de resíduos dos navios no mar. Por conseguinte, os resíduos dos trabalhos de reparação e os sedimentos provenientes da limpeza ou da reparação dos tanques de lastro não devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, uma vez que são sempre descarregados em terra, quando o navio está atracado ou em doca seca. Esses resíduos e sedimentos são regulamentados, respetivamente, pela legislação da UE em matéria de resíduos e pela Convenção da OMI relativa à gestão das águas de lastro.
(7) Apesar destes desenvolvimentos regulamentares, as descargas de resíduos no mar continuam a verificar-se. Isso deve-se a um conjunto de fatores, a saber, nem sempre existem meios portuários de receção adequados nos portos, a aplicação da legislação é frequentemente insuficiente e existe falta de incentivos para entregar os resíduos em terra.
(7) Apesar destes desenvolvimentos regulamentares, as descargas de resíduos no mar continuam a verificar-se, com enormes custos ambientais, sociais e económicos. Isso deve-se a um conjunto de fatores, a saber, nem sempre existem meios portuários de receção adequados nos portos, a aplicação da legislação é frequentemente insuficiente e existe falta de incentivos para entregar os resíduos em terra.
(7-A) Apesar das melhorias registadas, ainda são desperdiçados muitos alimentos, nomeadamente em navios de cruzeiro. A gestão dos resíduos alimentares continua a ser um domínio em que é necessário desenvolver práticas de recolha separada e de reutilização.
(7-B) Importa saudar as iniciativas do setor da pesca tendentes a reduzir os resíduos resultantes da pesca ou a recuperar resíduos de plástico, incluindo artes de pesca perdidas.
(8) Desde a sua entrada em vigor, a Diretiva 2000/59/CE contribuiu para aumentar os volumes de resíduos entregues em meios portuários de receção, pelo que tem sido fundamental para reduzir as descargas de resíduos no mar, como revelou a avaliação REFIT da diretiva.
(8) Por força da Diretiva 2000/59/CE, todos os navios que fazem escala em portos europeus têm já de contribuir para os custos dos meios portuários de receção, independentemente da utilização efetiva dos meios existentes. Como tal, desde a sua entrada em vigor, a Diretiva 2000/59/CE contribuiu para aumentar os volumes de resíduos entregues em meios portuários de receção e tem sido fundamental para reduzir as descargas de resíduos no mar, como revelou a avaliação REFIT da diretiva.
(9) A avaliação REFIT demonstrou igualmente que a Diretiva 2000/59/CE não foi plenamente eficaz devido a incoerências com o quadro da MARPOL. Além disso, os Estados-Membros criaram diferentes interpretações dos conceitos essenciais da diretiva, como a adequação das instalações, a notificação prévia de resíduos, a obrigação de entrega de resíduos em meios portuários de receção e as isenções aplicáveis aos navios que efetuam serviços regulares. A avaliação apelou a uma maior harmonização desses conceitos e a um maior alinhamento com a Convenção MARPOL, como meio de evitar encargos administrativos desnecessários para os portos e seus utentes.
(9) A avaliação REFIT demonstrou igualmente que a Diretiva 2000/59/CE não foi plenamente eficaz devido a incoerências com o quadro da MARPOL. Além disso, os Estados-Membros criaram diferentes interpretações dos conceitos essenciais da diretiva, como a adequação das instalações, a notificação prévia de resíduos, a obrigação de entrega de resíduos em meios portuários de receção e as isenções aplicáveis aos navios que efetuam serviços regulares. A avaliação apelou a uma maior harmonização desses conceitos e a um maior alinhamento com a Convenção MARPOL, como meio de evitar encargos administrativos desnecessários para os portos e seus utentes. É necessário alinhar totalmente a obrigação de entrega dos resíduos com as regras em matéria de descargas estabelecidas na Convenção MARPOL.
(11) A Diretiva 2008/98/CE estabelece os principais princípios de gestão de resíduos, incluindo o princípio do poluidor-pagador e a hierarquia dos resíduos que preconiza a reutilização e reciclagem de resíduos face a outros tipos de valorização e eliminação dos resíduos e exige a criação de sistemas para a sua recolha separada. Estas obrigações também se aplicam à gestão dos resíduos provenientes dos navios.
(11) A Diretiva 2008/98/CE estabelece os principais princípios de gestão de resíduos, incluindo o princípio do poluidor-pagador e a hierarquia dos resíduos que preconiza a reutilização e reciclagem de resíduos face a outros tipos de valorização e eliminação dos resíduos e exige a criação de sistemas para a sua recolha separada. Além disso, o conceito de responsabilidade alargada do produtor é um princípio orientador da legislação da União relativa aos resíduos, segundo a qual os produtores são responsáveis pelo impacto ambiental dos seus produtos ao longo do ciclo de vida dos mesmos. Essas obrigações também se aplicam à gestão dos resíduos provenientes dos navios.
(12) A recolha separada de resíduos provenientes de navios, incluindo as artes de pesca abandonadas, é necessária para garantir a sua recuperação numa fase posterior da cadeia de gestão de resíduos. O lixo é frequentemente separado a bordo dos navios, em conformidade com as normas e padrões internacionais, e a legislação da União deverá assegurar que estes esforços de separação de resíduos a bordo não são prejudicados pela falta de disposições de recolha separada em terra.
(12) A recolha separada de resíduos provenientes de navios, incluindo as artes de pesca abandonadas, é necessária para garantir a sua recuperação para a reutilização ou reciclagem numa fase posterior da cadeia de gestão de resíduos e para evitar que causem danos aos animais marinhos e ao meio marinho. O lixo é frequentemente separado a bordo dos navios, em conformidade com as normas e padrões internacionais, e a legislação da União deverá assegurar que estes esforços de separação de resíduos a bordo não são prejudicados pela falta de disposições de recolha separada em terra. Os Estados-Membros devem encorajar o tipo de recolha separada mais adequado às suas características dos portos.
(12-A) A recolha separada de resíduos, tais como resíduos alimentares, lubrificantes e fuelóleo, deve continuar a ser desenvolvida com a finalidade específica de permitir a sua reutilização em consonância com os princípios da economia circular.
(13) Embora a maior parte do lixo marinho seja proveniente de atividades em terra, a indústria naval, incluindo os setores de pesca e de recreio, presta também um importante contributo com as descargas de lixos, incluindo plástico e artes de pesca abandonadas, que vão diretamente para o mar.
(13) Todos os anos, são lançadas no oceano entre 150 000 e 500 000 toneladas de plástico só na União. Embora a maior parte do lixo marinho seja proveniente de atividades em terra, a indústria naval, incluindo os setores de pesca e de recreio, presta também um importante contributo com as descargas de lixos, incluindo plástico e artes de pesca abandonadas, que vão diretamente para o mar. A Comissão Europeia estima que o plástico representa mais de 80 % do lixo marinho e que as artes de pesca que contêm plásticos representam 27 % do lixo marinho encontrado nas praias europeias, o que equivale a 11 000 toneladas por ano.
(13-A) A Diretiva 2008/98/CE estabelece medidas de prevenção de resíduos a adotar pelos Estados-Membros para evitar a produção de resíduos. Estas medidas devem ter, nomeadamente, como objetivo travar a produção de lixo marinho, a fim de contribuir para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de prevenir, e reduzir significativamente, a poluição marinha de todos os tipos.
(15-A) A Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e dos Sedimentos dos Navios da OMI (Convenção das Águas de Lastro), de 13 de fevereiro de 2004, entrou em vigor em 8 de setembro de 2017. A Convenção das Águas de Lastro obriga todos os navios a efetuarem procedimentos de gestão da água de lastro de acordo com as normas da OMI e exige que os portos e terminais concebidos para a limpeza e reparação de tanques de lastro disponham de instalações adequadas para a receção dos sedimentos.
(15-B) Caso os Estados-Membros recorram aos serviços da EMSA para investigar casos de alegadas insuficiências dos meios portuários de receção, a EMSA deve acompanhar esses pedidos e comunicar à Comissão os dados correspondentes, a fim de avaliar se a EMSA necessita de apoio suplementar no enquadramento financeiro seguinte.
(17) Para garantir a adequação dos meios portuários de receção, é essencial que se faça o desenvolvimento e a reavaliação do plano de receção e gestão dos resíduos, com base na consulta de todos os utentes do porto. Por motivos de ordem prática e de organização, os portos vizinhos na mesma região podem desejar desenvolver um plano comum sobre a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em cada um dos portos abrangidos pelo mesmo plano que preveja um quadro administrativo comum.
(17) Para garantir a adequação dos meios portuários de receção, é essencial que se faça o desenvolvimento e a reavaliação do plano de receção e gestão dos resíduos, com base na consulta de todos os utentes do porto. Por motivos de ordem prática e de organização, os portos vizinhos na mesma região geográfica podem desejar desenvolver um plano comum sobre a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em cada um dos portos abrangidos pelo mesmo plano que preveja um quadro administrativo comum.
(17-B) Pode ser difícil adotar e acompanhar a execução dos planos de receção e gestão de resíduos de portos pequenos - como áreas de amarração e marinas, que têm pouco tráfego, maioritariamente constituído por embarcações de recreio, ou que apenas são utilizados sazonalmente. Os resíduos desses portos pequenos são normalmente geridos pelo sistema de gestão de resíduos urbanos em conformidade com os princípios da Diretiva 2008/98/CE, revista pela Diretiva (UE) 2018/851. Para não sobrecarregar as autoridades locais e facilitar a gestão de resíduos nesses portos pequenos, deverá ser suficiente que os resíduos das áreas de amarração e marinas locais sejam incluídos no fluxo de resíduos urbanos e geridos em conformidade, e que os portos disponibilizem aos seus utilizadores informações relativas à receção de resíduos.
(18) Para abordar o problema dos resíduos marinhos de forma eficaz, é fundamental proporcionar o nível adequado de incentivos para a entrega de resíduos em meios portuários de receção, nomeadamente lixo. Este objetivo pode ser atingido através de um sistema de recuperação dos custos, o que requer a aplicação de uma taxa indireta, que é devida independentemente da entrega de resíduos e que deverá conferir um direito de entrega dos resíduos sem quaisquer encargos diretos adicionais. O setor da pesca e recreativo, dada a sua parte de responsabilidade na produção de lixo marinho, devem também ser incluídos neste sistema.
(18) Para abordar o problema dos resíduos marinhos de forma eficaz, é fundamental proporcionar o nível adequado de incentivos para a entrega de resíduos em meios portuários de receção, nomeadamente lixo. Este objetivo pode ser atingido através de um sistema de recuperação dos custos, o que requer a aplicação de uma taxa indireta, que é devida independentemente da entrega de resíduos e que deverá conferir um direito de entrega dos resíduos sem quaisquer encargos diretos adicionais. No entanto, os gestores dos navios também devem envidar esforços para reduzir os resíduos gerados a bordo. O setor recreativo, dada a sua parte de responsabilidade na produção de lixo marinho, deve também ser incluído neste sistema. A entrega de resíduos capturados não deve originar custos adicionais para os navios de pesca.
(18-A) Em alguns Estados-Membros, foram estabelecidos programas de financiamento destinados a compensar os pescadores pelos custos em que os mesmos possam incorrer na sequência da entrega de resíduos de artes de pesca ou de resíduos capturados de forma ativa ou passiva em terra. Esses programas podem ser apoiados por regimes de responsabilidade alargada do produtor, que podem complementar os sistemas de recuperação dos custos criados em conformidade com a presente diretiva. Como tal, esses sistemas de recuperação dos custos não devem desincentivar os navios de pesca e as comunidades portuárias de participar nos regimes existentes de entrega dos resíduos capturados de forma ativa ou passiva.
(18-B) De forma a promover a entrega de resíduos capturados de forma passiva, ou seja, recolhidos pelas redes durante as operações de pesca normais, os Estados-Membros devem cobrir os custos associados à entrega destes resíduos nos meios portuários de receção, bem como a respetiva gestão posterior, com as receitas geradas por fontes de rendimento alternativas.
(19) O conceito de «navio ecológico» deve continuar a ser desenvolvido no que respeita à gestão dos resíduos, de modo que um sistema de compensação eficaz possa ser aplicado aos navios que reduzam os seus resíduos a bordo.
(19) O conceito de «navio ecológico» deve continuar a ser desenvolvido e plenamente aplicado no que respeita à gestão dos resíduos. Devem ser estabelecidos requisitos mínimos à escala da UE, e aplicados de forma tão harmonizada quanto possível, de modo a que um sistema de compensação eficaz possa ser aplicado aos navios que reduzam os seus resíduos a bordo através de uma prevenção e gestão dos resíduos sustentável do ponto de vista ambiental, em conformidade com as práticas de excelência. Os Estados-Membros devem encorajar práticas que vão além das normas obrigatórias. Além disso, a redução dos resíduos é conseguida principalmente através da separação eficaz de resíduos a bordo, em conformidade com as orientações da OMI relativas ao anexo V da Convenção MARPOL e com as normas desenvolvidas pela Organização Internacional de Normalização. A Comissão deve nomear um grupo de peritos para definir os critérios a preencher para um navio ser declarado «navio ecológico» e deve também incentivar o intercâmbio de boas práticas no que respeita ao desenvolvimento de regimes da base para o topo.
(20) Os resíduos da carga continuam a ser propriedade do proprietário da carga após descarga da carga no terminal e, frequentemente, têm um valor económico. Por este motivo, os resíduos da carga não devem ser incluídos no âmbito dos sistemas de recuperação dos custos e aplicação da taxa indireta; a taxa cobrada por essa entrega deverá ser paga pelo utilizador do meio de receção, sendo o utilizador habitualmente definido em disposições contratuais entre as partes interessadas ou noutras disposições de caráter local.
(20) Os resíduos da carga continuam a ser propriedade do proprietário da carga após descarga da carga no terminal e, frequentemente, têm um valor económico. Por este motivo, os resíduos da carga não devem ser incluídos no âmbito dos sistemas de recuperação dos custos e aplicação da taxa indireta; a taxa cobrada por essa entrega deverá ser paga pelo utilizador do meio de receção, sendo o utilizador habitualmente definido em disposições contratuais entre as partes interessadas ou noutras disposições de caráter local. Devem ser desenvolvidas orientações técnicas relativas à gestão dos resíduos de carga, em conformidade com os anexos I e II da Convenção MARPOL, a fim de promover uma aplicação harmonizada da presente diretiva. Não obstante, tal não deve aplicar-se a resíduos de carga que não possam ser facilmente recuperados, nomeadamente substâncias de viscosidade elevada e flutuação persistente, como a parafina. Estas substâncias podem ter baixo valor económico e, portanto, existe o risco de serem libertadas no mar, caso não possam ser entregues nos meios portuários de receção de um porto.
(21-A) As artes de pesca de plástico têm um elevado potencial de reciclagem, em especial quando concebidas de forma adequada. Por conseguinte, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, devem ser estabelecidos regimes de responsabilidade alargada do produtor para financiar uma gestão racional dos resíduos das artes de pesca e dos seus componentes e para lograr elevados níveis de recolha.
(21-B) Os regimes de «pesca de lixo» devem receber apoio financeiro dos Estados-Membros, por forma a que os resíduos que já se encontram no mar possam vir a ser reciclados ou adequadamente eliminados sem encargos para os pescadores.
(22-A) A fim de melhorar a segurança marítima e reforçar a proteção do meio marinho, a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A deve ser alterada de modo a incidir também sobre a poluição causada por resíduos de navios, conforme definido nos anexos IV a VI da Convenção MARPOL e no Direito da União, assim como com o intuito de assegurar que sejam aplicadas sanções adequadas aos responsáveis por descargas ilegais.
1-A Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.
(23-A) A obrigação de entrega dos resíduos deve ser complementada por disposições que proíbam a sua descarga, de modo a transmitir sinais claros sobre o cumprimento da lei e a fornecer uma base clara para as sanções de natureza civil ou penal aplicadas a tais violações.
(24) O controlo e a aplicação da legislação devem ser facilitados através de um sistema baseado na comunicação e no intercâmbio eletrónicos de informações. Para esse efeito, as informações existentes e o sistema de controlo instituído pela Diretiva 2000/59/CE deverão continuar a ser desenvolvidos e continuar a ser explorados com base em sistemas de dados eletrónicos existentes, em especial o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet) e a base de dados das inspeções (THETIS). O sistema deve igualmente incluir as informações sobre os meios portuários de receção disponíveis em portos diferentes.
(24) O controlo e a aplicação da legislação devem ser facilitados através de um sistema baseado na comunicação e no intercâmbio eletrónicos de informações. Para esse efeito, as informações existentes e o sistema de controlo instituído pela Diretiva 2000/59/CE deverão continuar a ser desenvolvidos e continuar a ser explorados com base em sistemas de dados eletrónicos existentes, em especial o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet) e a base de dados das inspeções (THETIS). O sistema deve igualmente incluir as informações sobre os meios portuários de receção disponíveis em portos diferentes e sobre as perdas de artes de pesca.
(24-A) Em conformidade com o artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a perda de artes da pesca tem de ser notificada.
(24-B) A Diretiva 2010/65/UE, atualmente em revisão, simplifica e harmoniza os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo através da normalização da comunicação eletrónica de informações e da racionalização das formalidades de declaração. A fim de evitar desenvolvimentos informáticos desnecessários e contraditórios, as novas formalidades de declaração relativas aos resíduos gerados em navios devem ser aplicadas em conformidade com a Diretiva 2010/65/UE revista.
(30) A fim de ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional, e para promover práticas de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente a bordo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da diretiva para atualizar as referências aos instrumentos internacionais e aos anexos e alterar as referências aos instrumentos internacionais, a fim de evitar, se necessário, alterações a esses instrumentos internacionais para efeitos de aplicação da presente diretiva, e desenvolver um conceito comum de «navio ecológico» para a concessão de uma redução da taxa de resíduos para esses navios. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea e adequada, em tempo útil, dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(30) A fim de ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional, e para promover práticas de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente a bordo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da diretiva para atualizar as referências aos instrumentos internacionais e aos anexos e alterar as referências aos instrumentos internacionais, a fim de evitar, se necessário, alterações a esses instrumentos internacionais para efeitos de aplicação da presente diretiva, e alterar, implementar e aperfeiçoar o conceito comum de «navio ecológico», tendo simultaneamente em conta as boas práticas e as abordagens da base para o topo existentes, para a concessão de uma redução da taxa de resíduos para esses navios. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea e adequada, em tempo útil, dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(31-A) A existência de boas condições de trabalho para o pessoal do porto que trabalha nos meios portuários de receção é da maior importância para a criação de um setor marítimo seguro, eficiente e socialmente responsável, capaz de atrair trabalhadores qualificados e assegurar condições de grande equidade em toda a Europa. A formação inicial e periódica do pessoal é essencial para garantir a qualidade dos serviços e a proteção dos trabalhadores. As autoridades portuárias responsáveis pelos meios de receção devem assegurar que o pessoal obtenha a formação necessária à aquisição dos conhecimentos essenciais para as suas funções, dando especial atenção aos aspetos de saúde e segurança associados à gestão de materiais perigosos, e que os requisitos de formação sejam regularmente atualizados de modo a dar resposta aos desafios da inovação tecnológica.
(32-A) As caraterísticas específicas das regiões ultraperiféricas, reconhecidas no artigo 349.º do TFUE, devem ser tidas em conta, prevendo a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas de financiamento nacionais específicas para essas regiões, a fim de assegurar a adequação e a disponibilidade de meios de receção.
A presente diretiva visa proteger o meio marinho contra os efeitos negativos das descargas de resíduos provenientes de navios que utilizem os portos situados na União, assegurando ao mesmo tempo o bom funcionamento do tráfego marítimo, melhorando a disponibilidade de meios portuários de receção adequados e a entrega de resíduos nesses meios.
A presente diretiva visa proteger o meio marinho contra os efeitos negativos das descargas de resíduos provenientes de navios que utilizem os portos situados na União, assegurando ao mesmo tempo o bom funcionamento do tráfego marítimo, melhorando a disponibilidade e a utilização de meios portuários de receção adequados e a entrega de resíduos nesses meios.
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A) «Plataforma fixa ou flutuante», qualquer plataforma fixa ou flutuante, incluindo plataformas de perfuração, instalações flutuantes de produção, armazenamento e descarga, utilizadas para a produção e o armazenamento offshore de hidrocarbonetos, bem como unidades flutuantes utilizadas para o armazenamento offshore do petróleo produzido;
(c) «Resíduos provenientes de navios», todos os resíduos, incluindo os resíduos da carga, produzidos no serviço do navio ou durante as operações de carga, descarga e limpeza, ou resíduos recolhidos pelas redes durante as operações de pesca, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos I, II, IV, V e VI da Convenção MARPOL;
(c) «Resíduos provenientes de navios», todos os resíduos, incluindo os resíduos da carga, produzidos no serviço do navio ou de uma plataforma fixa ou flutuante, ou durante as operações de carga, descarga e limpeza e reparação do navio, incluindo sedimentos da limpeza ou da reparação dos taques de lastro, que são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos I, II, IV, V e VI da Convenção MARPOL;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
(c-A) «Resíduos provenientes dos navios de pesca», todos os resíduos produzidos durante o serviço de um navio de pesca ou durante as operações de carga, descarga e limpeza, e que são abrangidos de forma direta e individual pelo âmbito de aplicação dos anexos I, II, IV, V e VI da MARPOL, com exceção do peixe inteiro fresco ou não fresco proveniente de atividades de pesca realizadas durante a deslocação ou de atividades aquícolas.
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)
(c-B) «Resíduos capturados de forma passiva», resíduos recolhidos acidentalmente pelas redes durante as operações de pesca;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c-C) (nova)
(c-C) «Resíduos capturados de forma ativa», resíduos recolhidos durante saídas para fins diferentes da pesca em pontos críticos em termos de resíduos, com base numa avaliação ambiental, com o único objetivo de remover lixo marinho do mar;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c-D) (nova)
(c-D) «Viagem de pesca», qualquer deslocação de um navio de pesca para efeitos da realização de atividades de pesca, que tem início no momento em que o navio de pesca deixa um porto e termina com a chegada ao porto de saída ou a outro porto onde se efetue a descarga;
(d) «Resíduos da carga», os restos das matérias transportadas como carga a bordo que permanecem no convés ou em porões após as operações de carga e descarga, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames, húmidos ou secos, ou arrastados em águas residuais, excluindo poeiras da carga remanescentes no convés após varrimento ou poeiras nas superfícies externas do navio;
(d) «Resíduos da carga», os restos das matérias transportadas como carga a bordo que permanecem no convés ou em porões ou em tanques após as operações de carga e descarga, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames, húmidos ou secos, ou arrastados em águas residuais, excluindo poeiras da carga remanescentes no convés após varrimento ou poeiras nas superfícies externas do navio;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)
(f-A) «Arte de pesca», qualquer elemento ou componente de um equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para atrair e capturar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja utilizado com o objetivo de atrair e capturar recursos biológicos marinhos;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea g)
(g) «Embarcação de recreio», um navio de qualquer tipo, com um casco de comprimento igual ou superior a 2,5 metros, independentemente do meio de propulsão, utilizado para fins desportivos ou recreativos, e que não se dedica ao comércio;
(g) «Embarcação de recreio», um navio de qualquer tipo, com um casco de comprimento entre 2,5 e 24 metros, independentemente do meio de propulsão, utilizado para fins desportivos ou recreativos, e que não se dedica ao comércio;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)
(g-A) «Navio ecológico», um navio concebido, explorado e, finalmente, reciclado de modo ambientalmente sustentável, cujas descargas e emissões operacionais nocivas são eliminadas de forma integrada, em que a conceção, o equipamento, a exploração e as políticas em matéria de contratos públicos criam sinergias que permitem reduzir as quantidades do tipo de resíduos sujeito a taxas, e cujos resíduos são geridos de forma sustentável e respeitadora do ambiente;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea i-A) (nova)
(i-A) «Viagem internacional», uma viagem em zonas marítimas de um porto localizado fora da União para um porto de um Estado-Membro;
(j) «Porto», um lugar ou área geográfica em que tenham sido efetuados trabalhos de beneficiação ou instalados equipamentos que permitam a receção de navios, incluindo os fundeadouros sob jurisdição do porto;
(j) «Porto», um lugar ou área geográfica em que tenham sido efetuados trabalhos de beneficiação ou instalados equipamentos que permitam, sobretudo, a receção de navios, incluindo os fundeadouros sob jurisdição do porto;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea k)
(k) «Restos de cozinha e de mesa», todos os restos alimentares, incluindo óleos alimentares utilizados, com origem em restaurantes, instalações de restauração e cozinhas;
(k) «Restos de cozinha e de mesa», todos os restos alimentares, incluindo óleos alimentares utilizados, com origem em restaurantes, instalações de restauração e cozinhas, bem como vidro e plásticos;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea k-A) (nova)
(k-A) «Restos de cozinha e de mesa internacionais», todos os restos alimentares produzidos durante viagens internacionais, incluindo óleos alimentares utilizados provenientes de restaurantes, instalações de restauração e cozinhas, bem como vidro e plástico;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea l)
(l) «Capacidade de armazenamento suficiente», capacidade suficiente para armazenar os resíduos a bordo desde o momento da partida até ao porto de escala seguinte, incluindo os resíduos suscetíveis de serem gerados durante a viagem;
(l) «Capacidade de armazenamento suficiente», capacidade específica suficiente para cada tipo de resíduos a armazenar a bordo, de acordo com os certificados ou os planos de gestão de resíduos dos navios, desde o momento da partida até ao porto de escala seguinte, incluindo os resíduos suscetíveis de serem gerados durante a viagem;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea m)
(m) «Serviços regulares», o tráfego baseado numa lista de horários das partidas e chegadas publicada ou planeada entre portos identificados, ou as travessias recorrentes que consubstanciem um horário de funcionamento;
(m) «Serviços regulares», o tráfego baseado numa lista de horários das partidas e chegadas publicada ou planeada entre dois portos identificados, ou as travessias recorrentes que consubstanciem um horário de funcionamento; o horário de funcionamento do navio deve ser fixado previamente e permanecer inalterado durante, pelo menos, 4 meses;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea p-A) (nova)
(p-A) «Tratamento», qualquer operação de valorização ou de eliminação, incluindo a preparação anterior à valorização ou eliminação;
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a)
(a) Todos os navios, qualquer que seja o seu pavilhão, que escalem ou operem num porto de um Estado-Membro, com exceção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial;
(a) Todos os navios, qualquer que seja o seu pavilhão, que escalem ou operem num porto de um Estado-Membro, com exceção dos navios dedicados a serviços portuários, na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/352, dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial;
(b) Todos os portos dos Estados-Membros habitualmente demandados pelos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea a).
(b) Todos os portos dos Estados-Membros habitualmente demandados pelos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação da alínea a). Para efeitos da presente diretiva, e para evitar atrasos indevidos para os navios, os Estados-Membros podem decidir excluir os fundeadouros dos seus portos para efeitos da aplicação dos artigos 6.º, 7.º e 8.º.
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A) Todos os navios que transitem nas vias navegáveis interiores da União.
Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que, sempre que possível, os navios que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, entregam os resíduos de forma compatível com a presente diretiva.
Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que, sempre que possível e razoável, os navios que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, entregam os resíduos de forma compatível com a presente diretiva.
Artigo 4 – n.° 2 – alínea c)
(c) Os meios portuários de receção ocupam-se da gestão dos resíduos do navio de modo ambientalmente adequado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE e outra legislação da União aplicável em matéria de resíduos. Para o efeito, os Estados-Membros devem prever a recolha separada dos resíduos provenientes dos navios nos portos, tal como previsto na legislação da União relativa aos resíduos, em especial a Diretiva 2008/98/CE, a Diretiva 2012/19/UE e a Diretiva 2006/66/CE. A alínea c) é aplicável sem prejuízo dos requisitos mais rigorosos impostos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009 aplicáveis à gestão das sobras de cozinha e de mesa provenientes de transportes internacionais.
(c) Os meios portuários de receção ocupam-se da gestão dos resíduos do navio de modo ambientalmente adequado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE e outra legislação da União e nacional aplicável em matéria de resíduos. Para efeitos da alínea c), os Estados-Membros devem prever a recolha separada para facilitar a reutilização e a reciclagem dos resíduos provenientes dos navios nos portos, tal como previsto na legislação da União relativa aos resíduos, em especial a Diretiva 2008/98/CE, a Diretiva 2012/19/UE e a Diretiva 2006/66/CE. Esta alínea é aplicável sem prejuízo dos requisitos mais rigorosos impostos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009 aplicáveis à gestão das sobras de cozinha e de mesa provenientes de transportes internacionais.
4. Os Estados-Membros devem investigar todos os casos de alegadas insuficiências comunicados e garantir que qualquer parte envolvida na entrega ou receção de resíduos de navios possa reclamar uma indemnização pelos prejuízos causados por atrasos indevidos.
4. Os Estados-Membros, se necessário em consulta com a EMSA, devem investigar todos os casos de alegadas insuficiências comunicados e garantir que qualquer parte envolvida na entrega ou receção de resíduos de navios possa reclamar uma indemnização pelos prejuízos causados por atrasos indevidos, relacionados com o incumprimento dos planos de receção e gestão dos resíduos.
4-A. As autoridades portuárias em causa ou, na sua ausência, as autoridades competentes, devem velar por que as operações de entrega ou receção de resíduos sejam acompanhadas de medidas de segurança suficientes para evitar riscos tanto pessoais como ambientais nos portos que são objeto da presente diretiva.
4-B. Tendo em conta a situação das regiões ultraperiféricas, reconhecidas no artigo 349.º do TFUE, os Estados-Membros podem adotar medidas de financiamento nacionais específicas, a fim de assegurar a adequação e a disponibilidade de meios de receção.
1. Deve ser elaborado e aplicado em cada porto um plano adequado de receção e gestão de resíduos, após consulta às partes implicadas, designadamente aos utilizadores do porto ou aos seus representantes. Tais consultas serão efetuadas tanto durante a fase de preparação inicial dos planos como depois da sua adoção, sobretudo se ocorrerem alterações no que toca aos requisitos dos artigos 4.º, 6.º e 7.º. Os requisitos pormenorizados para o desenvolvimento desses planos são apresentados no anexo 1.
1. Deve ser elaborado e aplicado em cada porto um plano adequado de receção e gestão de resíduos, após consulta às partes implicadas, incluindo os utilizadores do porto ou os seus representantes e a sociedade civil. Tais consultas serão efetuadas tanto durante a fase de preparação inicial dos planos como depois da sua adoção, sobretudo se ocorrerem alterações no que toca aos requisitos dos artigos 4.º, 6.º e 7.º. Os requisitos pormenorizados para o desenvolvimento desses planos são apresentados no anexo 1.
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações constantes dos planos de receção e gestão dos resíduos sobre a disponibilidade de meios portuários de receção adequados, bem como sobre os custos conexos, são claramente comunicadas aos operadores de navios e colocadas à disposição do público, quer através do sítio dos portos quer impressas:
Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações constantes dos planos de receção e gestão dos resíduos sobre a disponibilidade de meios portuários de receção adequados, bem como sobre a estrutura dos custos, são claramente comunicadas aos operadores de navios, colocadas à disposição do público e facilmente acessíveis, tanto em inglês como nas línguas oficiais do Estado-Membro onde se situa o porto:
(a) Localização dos meios portuários de receção correspondentes a cada cais,
(a) Localização dos meios portuários de receção correspondentes a cada cais, incluindo o horário de abertura;
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e)
(e) Descrição dos sistemas de recuperação dos custos; e ainda
(e) Descrição dos sistemas de recuperação dos custos; incluindo as taxas e a respetiva base de cálculo; e ainda
3. Os planos de receção e gestão de resíduos referidos no n.º 1 podem, se tal for aconselhável por motivos de eficácia, ser elaborados em colaboração por dois ou mais portos próximos na mesma região, com um nível adequado de participação de cada porto, desde que as necessidades e as disponibilidades dos meios de receção sejam individualizadas por porto.
3. Os planos de receção e gestão de resíduos referidos no n.º 1 podem, se tal for aconselhável por motivos de eficácia, ser elaborados em colaboração por dois ou mais portos próximos na mesma região geográfica, com um nível adequado de participação de cada porto, desde que as necessidades e as disponibilidades dos meios de receção sejam individualizadas por porto.
4. Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo.
4. Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva aplicação e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de quatro em quatro anos depois de terem sido aprovados e reaprovados, e sempre que tenham ocorrido mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Estas alterações incluem, entre outras coisas, as mudanças estruturais do tráfego no porto, o desenvolvimento de novas infraestruturas, alterações na procura e disponibilização de meios portuários de receção, e o surgimento de novas técnicas de tratamento a bordo.
4-A. Os pequenos portos não comerciais, caracterizados por um tráfego baixo ou pouco frequente de embarcações de recreio, podem ser isentos do âmbito de aplicação do presente artigo se os seus meios de receção de resíduos estiverem integrados no sistema de gestão de resíduos gerido pelo município ou em seu nome, e se os Estados-Membros onde se situam garantirem que as informações sobre o sistema de gestão de resíduos sejam disponibilizadas aos utilizadores desses portos.
Os Estados-Membros onde se situam esses portos devem fornecer informações sobre a localização e o nome dos portos, por via eletrónica, através do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º da presente diretiva.
2. As informações referidas no n.º 1 devem ser igualmente comunicadas por via eletrónica à parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação a que se refere o artigo 14.º da presente diretiva, em conformidade com a Diretiva 2010/65/UE e a Diretiva 2002/59/CE.
2. As informações referidas no n.º 1 devem ser igualmente comunicadas por via eletrónica à parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação a que se refere o artigo 14.º da presente diretiva, em conformidade com a Diretiva 2010/65/UE e a Diretiva 2002/59/CE, e devem ser disponibilizadas às partes interessadas, incluindo os operadores dos meios portuários de receção.
1. O comandante de um navio que faça escala num porto da União deve, antes de sair do porto, entregar todos os resíduos a bordo do navio num meio portuário de receção em conformidade com as normas de descarga estabelecidas na Convenção MARPOL.
1. O comandante de um navio que faça escala num porto da União deve, antes de sair do porto, entregar todos os resíduos a bordo do navio num meio portuário de receção e, após deixar o porto, não deve descarregar lixo no mar, em conformidade com as normas de entrega e de descarga e com os regulamentos estabelecidos na Convenção MARPOL.
1-A. Em conformidade com a Convenção MARPOL e a legislação da União em vigor, nomeadamente a Diretiva 2005/35/CE, a descarga de plásticos, incluindo cabos de pesca sintéticos, redes sintéticas, sacos de lixo plásticos e cinzas de incineração de produtos de plástico, é proibida, exceto nos seguintes casos:
(a) a descarga de plásticos de um navio necessária por razões de segurança do navio e das pessoas a bordo ou para salvar vidas no mar;
(b) a perda acidental de plásticos resultante de danos num navio ou no seu equipamento, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis antes e depois da ocorrência dos danos para prevenir ou minimizar a perda acidental;
(c) a perda acidental de artes de pesca de um navio, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis para prevenir tal perda;
(d) a descarga de artes de pesca de um navio por razões de proteção do ambiente marinho ou de segurança desse navio ou da sua tripulação.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 19.º, a fim de definir todas as precauções razoáveis para prevenir perdas acidentais de artes de pesca.
Aquando da entrega dos resíduos, o operador de resíduos ou a autoridade do porto em que foram entregues deve preencher rigorosamente o formulário do anexo 3 e entregar o recibo ao navio.
Aquando da entrega dos resíduos, o operador de resíduos ou a autoridade do porto em que foram entregues deve preencher rigorosamente o formulário do anexo 3 e entregar o recibo dos resíduos ao navio sem demora injustificada.
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2
Este requisito não se aplica a pequenos portos sem pessoal ou a portos remotos, desde que o Estado-Membro onde se situa o porto comunique esta informação por via eletrónica na parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º da presente diretiva.
Este requisito não se aplica a pequenos portos com instalações sem pessoal ou com uma localização remota, desde que o Estado-Membro onde se situa o porto comunique esta informação por via eletrónica na parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º da presente diretiva.
3. O operador, o agente ou o comandante de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/59/CE deve, antes da partida, comunicar por via eletrónica as informações do relatório de receção de resíduos à parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação a que se refere o artigo 14.º da presente diretiva, em conformidade com a Diretiva 2010/65/UE e com a Diretiva 2002/59/CE.
3. O operador, o agente ou o comandante de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/59/CE deve, antes da partida, ou logo que exequível após a sua receção, comunicar por via eletrónica as informações do relatório de receção de resíduos à parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação a que se refere o artigo 14.º da presente diretiva, em conformidade com a Diretiva 2010/65/UE e com a Diretiva 2002/59/CE.
3-A. O capitão de um navio de pesca que faça escala num porto da União deve comunicar, no prazo de 24 horas, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão quaisquer perdas de artes de pesca, em conformidade com o artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º a fim de determinar o modelo de comunicação de informações por parte dos navios de pesca.
Artigo 7 – n.º 3-B (novo)
3-B. Se as artes de pesca perdidas não puderem ser recuperadas, o capitão do navio introduz informações relativas às mesmas no diário de bordo. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão informam as autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.
As informações relativas a artes de pesca perdidas são recolhidas e registadas pelo Estado-Membro e comunicadas anualmente à Comissão.
Artigo 7 – n.° 5 – alínea a)
(a) Fizer escala menos de 24 horas ou as condições meteorológicas forem adversas;
(a) Fizer escala menos de 24 horas, estiver a aguardar fretamento ou as condições meteorológicas forem adversas;
7. Se o porto de escala seguinte está localizado fora da União, ou se existirem razões para crer que não dispõe de meios adequados de receção, ou se esse porto for desconhecido, o Estado-Membro deve exigir que o navio entregue os seus resíduos antes da partida.
7. Se, com base nas informações disponíveis, incluindo as informações disponíveis por via eletrónica na parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º da presente diretiva ou no GISIS, não for possível concluir que o porto de escala seguinte dispõe de meios adequados de receção, ou se o porto de escala seguinte for desconhecido, o Estado-Membro deve exigir que o navio entregue, antes da partida, todos os resíduos que não possam ser recebidos e tratados de forma adequada no porto de escala seguinte.
O capitão de um navio que faça escala num porto da União deve, antes de sair do porto, aplicar procedimentos de lavagem prévia para substâncias flutuantes persistentes de alta viscosidade, incluindo parafina, em conformidade com o Anexo II à Convenção MARPOL, e descarregar todos os resíduos ou misturas de água no porto de descarga até o reservatório estar vazio e as canalizações de descarga estarem isentas de resíduos.
Evitar a perda de artes de pesca
1. O comandante de um navio de pesca que faça escala num porto de um Estado-Membro deve garantir que sejam tomadas todas as precauções razoáveis para evitar a perda de artes de pesca.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de estabelecer todas as precauções razoáveis que devem ser tomadas para evitar a perda de artes de pesca.
Circularidade das artes de pesca
A Comissão solicitará às organizações europeias de normalização que desenvolvam normas harmonizadas para assegurar a conceção circular das artes de pesca, em especial no que diz respeito à preparação para reutilização e à reciclabilidade, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho.
Artigo 8 – n.° 1
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os custos de exploração de meios portuários de receção e tratamento dos resíduos provenientes dos navios, com a exceção dos resíduos da carga, são cobertos mediante a cobrança de uma taxa aos navios. Esses custos incluem os elementos enumerados no anexo 4.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os custos de exploração de meios portuários de receção e tratamento dos resíduos provenientes dos navios, incluindo resíduos de carga de substâncias flutuantes persistentes de alta viscosidade, mas excluindo outros resíduos da carga, sejam cobertos mediante a cobrança de uma taxa aos navios, respeitando o princípio do «poluidor-pagador». Esses custos devem incluir os elementos enumerados no anexo 4.
Artigo 8 – n.° 2 – alínea b)
(b) A taxa indireta cobrirá os custos administrativos indiretos, bem como uma parte significativa dos custos operacionais diretos, como disposto no anexo 4. A parte significativa dos custos operacionais diretos representará pelo menos 30 % do total anual dos custos diretos da efetiva entrega de resíduos;
(b) A taxa indireta cobrirá os custos administrativos indiretos, bem como uma parte significativa dos custos operacionais diretos, como disposto no anexo 4, e a parte significativa que representa, pelo menos, 30 % do total dos custos diretos da efetiva entrega de resíduos durante o ano anterior. Os custos relativos ao volume de tráfego esperado para o ano seguinte também podem ser tidos em conta;
Artigo 8 – n.º 2 – alínea c)
(c) A fim de proporcionar um incentivo máximo para a entrega de resíduos, como definidos no anexo V da Convenção MARPOL, incluindo os resíduos recolhidos em redes durante as operações de pesca, a taxa indireta a cobrar deve abranger todos os custos dos meios portuários de receção dos resíduos, a fim de assegurar o direito de entrega sem quaisquer encargos diretos adicionais;
(c) A fim de proporcionar um incentivo máximo para a entrega de resíduos, como definidos no anexo V da Convenção MARPOL, que não os resíduos de carga, com exceção dos resíduos de carga de substâncias flutuantes persistentes de alta viscosidade, não deve ser cobrada nenhuma taxa sobre estes resíduos, a fim de assegurar o direito de entrega sem quaisquer encargos adicionais baseados no volume dos resíduos entregues, exceto quando o volume de resíduos entregues exceder a capacidade máxima de armazenamento de resíduos a bordo mencionada no formulário constante do anexo 2 da presente diretiva. Os resíduos capturados de forma passiva são abrangidos por este regime, incluindo o direito de entrega; A taxa indireta deve cobrir as quantidades normalmente entregues segundo a categoria, o tipo e a dimensão do navio;
Artigo 8 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
(c-A) A fim de incentivar programas de pesca de lixo marinho e evitar que os custos da recolha nos meios portuários de receção e do tratamento posterior dos resíduos recuperados sejam suportados pelos utilizadores do porto, estes custos devem ser cobertos na totalidade pelas receitas geradas através de sistemas alternativos de financiamento, incluindo a responsabilidade alargada do produtor e sistemas de reciclagem; o financiamento regional, nacional e europeu disponível também deverá ser utilizado para cobrir estes custos;
Artigo 8 – n.º 2 – alínea d)
(d) A taxa indireta não abrange os resíduos provenientes de sistemas de tratamento de efluentes gasosos, cujos custos devem ser cobertos com base nos tipos e nas quantidades de resíduos entregues.
3. A parte dos custos que eventualmente não seja coberta pela taxa referida na alínea b), deve ser coberta com base nos tipos e nas quantidades de resíduos efetivamente entregues pelo navio.
3. A parte dos custos que eventualmente não seja coberta pela taxa referida no n.º 2, alínea b), deve ser coberta com base nos tipos e nas quantidades de resíduos efetivamente entregues pelo navio.
4. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo, a dimensão e o tipo de tráfego do navio, bem como no que diz respeito aos serviços prestados fora das horas normais de funcionamento do porto.
4. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo, a dimensão e o tipo de trocas comerciais que o navio efetua, a natureza perigosa dos resíduos, bem como no que diz respeito aos serviços prestados fora das horas normais de funcionamento do porto.
5. As taxas são reduzidas se a conceção, o equipamento e a exploração do navio permitirem demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos e que os gere de forma sustentável e respeitadora do ambiente. A Comissão fica habilitada, por meio de atos delegados, em conformidade com o artigo 19.º, a definir os critérios para determinar que um navio cumpre os requisitos estabelecidos no presente número no que diz respeito à gestão de resíduos a bordo do navio.
5. As taxas são reduzidas se a conceção, o equipamento, as políticas em matéria de contratos públicos e a exploração do navio permitirem demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos e que os gere de forma sustentável e respeitadora do ambiente. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva, definindo os critérios para determinar que um navio cumpre os requisitos estabelecidos no presente número no que diz respeito à gestão de resíduos a bordo do navio, em consonância com as melhores práticas e as diretrizes da OMI.
6. Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas, transparentes e não discriminatórias e refletem os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante das taxas e a sua base de cálculo são dados a conhecer aos utilizadores do porto.
6. Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas, transparentes, facilmente identificáveis e não discriminatórias e refletem os custos dos meios e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante das taxas e a sua base de cálculo são dados a conhecer em inglês aos utilizadores do porto nos planos de receção e gestão dos resíduos.
Iniciativas de «pesca de lixo» e limpeza de praias
1. Os Estados-Membros devem criar e manter um fundo nacional para apoiar atividades e projetos de recolha de resíduos capturados de forma passiva por navios de pesca e de resíduos encontrados em zonas costeiras situadas nas proximidades de portos e ao longo das rotas de navegação.
2. Os Estados-Membros devem assegurar a recolha de dados de monitorização do volume, da quantidade e dos tipos de resíduos capturados de forma passiva e dos resíduos encontrados em zonas costeiras nas proximidades dos portos e ao longo das rotas de navegação, e a transmissão desses dados para uma base de dados eletrónica criada e mantida pela Comissão.
3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o fundo nacional criado nos termos do n.º 1 até 31 de dezembro de [dois anos após a adoção], e posteriormente devem apresentar relatórios sobre as atividades e os projetos que receberam financiamento. Esses relatórios devem ser divulgados publicamente.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de definir as metodologias de recolha dos dados de monitorização e o modelo da comunicação de informações.
Artigo 9 – n.° 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A) a isenção não tem repercussões negativas na segurança marítima, na saúde, nas condições de vida ou de trabalho ou no meio marinho;
Artigo 9 – n.° 1 – alínea c)
(c) A disposição prevista na alínea b) é comprovada por um contrato assinado com um porto ou uma empresa de gestão dos resíduos, recibos de entrega de resíduos e confirmação de que o acordo foi aceite por todos os portos na rota do navio. O acordo de entrega e pagamento da taxa é celebrado num porto situado na União, a fim de constituir um elemento de prova suficiente em conformidade com o disposto no presente número.
(c) A disposição prevista na alínea b) é comprovada por um contrato assinado com um porto ou uma empresa de gestão dos resíduos, recibos de entrega de resíduos e confirmação de que o acordo foi notificado a todos os portos na rota do navio. O acordo de entrega e pagamento da taxa é celebrado num porto, a fim de constituir um elemento de prova suficiente em conformidade com o disposto no presente número, ou noutro porto, se for possível determinar, com base nas informações comunicadas por via eletrónica para o sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º e na GISIS, que estão disponíveis meios adequados de receção no porto com o qual foi celebrado o acordo previsto na alínea b).
Artigo 9.°-A
Os Estados-Membros estabelecem regimes de responsabilidade alargada do produtor para artes de pesca e respetivos componentes. Para além dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 8.º-A da Diretiva 2008/98/CE, devem ser incluídos nos referidos regimes os seguintes elementos:
(a) Uma taxa modulada que promova a colocação no mercado de artes de pesca concebidas para a reutilização e a reciclagem;
(b) Sistemas de consignação que garantam a devolução e recolha de artes de pesca velhas, abandonadas ou inutilizáveis.
Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer navio pode ser objeto de inspeção para se verificar se cumpre os requisitos da presente diretiva.
Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer navio pode ser objeto de inspeções, inclusivamente aleatórias, para se verificar se cumpre os requisitos da presente diretiva.
1. No que diz respeito às inspeções de navios não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros velam por que sejam efetuadas inspeções a um mínimo de 20 % do número total anual dos navios individuais existentes em cada uma das categorias a seguir enumeradas:
1. No que diz respeito às inspeções de navios não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros velam por que sejam efetuadas inspeções a um mínimo de 25 % do número total anual dos navios individuais existentes em cada uma das categorias a seguir enumeradas:
1-A. Os Estados-Membros estabelecem procedimentos para a inspeção dos navios de pesca com arqueação bruta inferior a 100 toneladas, bem como das embarcações de recreio com arqueação bruta inferior a 100 toneladas, a fim de garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis da presente diretiva, zelando por que as inspeções sejam efetuadas em pelo menos 20 % do número total de navios de pesca e embarcações de recreio que fazem escala num dado Estado-Membro por ano.
Artigo 12 – n.° 2
2. Os resultados das inspeções referidas no n.º 1 devem ser registados na parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 15.º da presente diretiva.
2. Os resultados das inspeções referidas nos n.ºs 1 e 1-A devem ser registados na parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 15.º da presente diretiva.
Artigo 12 – n.° 3
3. Os Estados-Membros devem definir os procedimentos para as inspeções de navios de pesca e embarcações de recreio com arqueação bruta inferior a 100 toneladas, a fim de garantir a conformidade com os requisitos aplicáveis da presente diretiva.
Artigo 14 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)
(d-A) em caso de perda de artes de pesca, a informação exigida nos termos do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho1-A;
1-A Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
Artigo 14 – n.° 4
4. As informações comunicadas para efeitos dos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, serão posteriormente transmitidas pela Comissão à base de dados sobre os meios portuários de receção da OMI no âmbito da GISIS.
4. As informações comunicadas para efeitos dos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, serão posteriormente transmitidas pela Comissão à base de dados sobre os meios portuários de receção da OMI no âmbito da GISIS que será necessário atualizar regularmente.
Artigo 14 – n.º 4-A (novo)
4-A. A Comissão deve publicar, com base nos dados que lhe foram comunicados em conformidade com o n.º 2, alínea d-A), até 31 de dezembro de 2022 e posteriormente de dois em dois anos, um relatório de síntese sobre a perda de artes de pesca.
Artigo 15 – n.° 4
4. A Comissão assegura que a base de dados das inspeções possibilita extrair quaisquer dados pertinentes comunicados pelos Estados-Membros para efeitos de controlo da aplicação da diretiva.
4. A Comissão assegura que a base de dados das inspeções possibilita extrair quaisquer dados pertinentes comunicados pelos Estados-Membros para efeitos de controlo da aplicação da diretiva. A Comissão revê regularmente a base de dados, de modo a acompanhar a aplicação da diretiva, e chama a atenção para quaisquer dúvidas quanto à aplicação geral, tendo em vista promover a adoção de medidas corretivas.
As autoridades portuárias responsáveis pelos meios portuários de receção asseguram que todo o pessoal obtenha a formação necessária à aquisição dos conhecimentos essenciais para as suas funções de gestão dos resíduos, conferindo especial atenção aos aspetos de saúde e segurança associados ao tratamento de materiais perigosos, e que os requisitos de formação sejam regularmente atualizados para dar resposta aos desafios da inovação tecnológica.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas para efeitos da presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas para efeitos da presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem ter em conta a gravidade da infração e a existência de infrações anteriores cometidas pela autoridade, pelo operador, pelo agente, pelo comandante ou por outra parte pertinente.
A Comissão deve propiciar a organização de encontros para o intercâmbio de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros e peritos, incluindo os provenientes do setor privado, sobre a aplicação da presente diretiva nos portos da União.
A Comissão deve propiciar a organização de encontros para o intercâmbio de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros e peritos, incluindo os provenientes do setor privado, da sociedade civil e dos sindicatos, sobre a aplicação da presente diretiva nos portos da União.
Os Estados-Membros apresentam, o mais tardar em ... [12 meses após a data de adoção da presente diretiva], e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório à Comissão sobre as suas melhores práticas em matéria de gestão sustentável dos resíduos a bordo dos navios e nos seus portos. Seis meses após o termo de cada prazo de apresentação de relatórios, a Comissão elabora um relatório sobre as referidas melhores práticas, a fim de fornecer orientações para a realização de progressos rumo à realização dos objetivos da presente diretiva.
Artigo 20-A – parágrafo 1 – ponto 1 (novo)
Diretiva 2005/35/CE
A Diretiva 2005/35/CE é alterada do seguinte modo:
(1) No artigo 2.º, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
2. «Substâncias poluentes», as substâncias abrangidas pelo anexo I (hidrocarbonetos) e anexo II (substâncias líquidas nocivas a granel) da Convenção Marpol 73/78.
“2. «Substâncias poluentes», as substâncias abrangidas pelos anexos I (hidrocarbonetos), II (substâncias líquidas nocivas a granel), IV (esgotos sanitários), V (lixo) e VI (resíduos relacionados com poluição atmosférica) da Convenção Marpol 73/78 na sua versão atualizada;»
(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02005L0035-20091116) (Alteração relacionada com a nova alteração ao artigo 20.º-A (novo), que propõe alterar a definição de substâncias poluentes na diretiva relativa à poluição por navios.)
Artigo 20-A – parágrafo 1 – ponto 2 (novo)
(2) No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. As descargas de substâncias poluentes em quaisquer das zonas referidas no n.o 1 do artigo 3.o não são consideradas infrações se cumprirem as condições estabelecidas nas regras 15, 34, 4.1 ou 4.3 do anexo I ou nas regras 13, 3.1.1 ou 3.1.3 do anexo II da Convenção Marpol 73/78.
“1. As descargas de substâncias poluentes em quaisquer das zonas referidas no n.º 1 do artigo 3.º não são consideradas infrações se cumprirem as condições estabelecidas nas regras 15, 34, 4.1 ou 4.3 do anexo I, nas regras 13, 3.1.1 ou 3.1.3 do anexo II, nas regras 3 e 11 do anexo IV, nas regras 4, 5, 6 ou 7 do anexo V ou na regra 3 do anexo VI da Convenção Marpol 73/78, na sua versão atualizada.»
Artigo 20-A – parágrafo 1 – ponto 3 (novo)
(3) No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. As descargas de substâncias poluentes efetuadas em quaisquer das zonas referidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º não são consideradas infrações imputáveis ao armador, ao comandante ou à tripulação, se preencherem as condições estabelecidas na regra 4.2 do anexo I ou na regra 3.1.2 do anexo II da Convenção Marpol 73/78.
“2. As descargas de substâncias poluentes efetuadas em quaisquer das zonas referidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º não são consideradas infrações imputáveis ao armador, ao comandante ou à tripulação, se preencherem as condições estabelecidas na regra 4.2 do anexo I ou na regra 3.1.2 do anexo II, nas regras 3 e 11 do anexo IV, nas regras 4, 5, 6 ou 7 do anexo V ou na regra 3 do anexo VI da Convenção Marpol 73/78, na sua versão atualizada.»
(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02005L0035-20091116) (Alteração relacionada com a nova alteração ao artigo 20.º-A, que propõe alterar a definição de substâncias poluentes na diretiva relativa à poluição por navios.)
A Comissão procede à avaliação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar sete anos após a sua entrada em vigor.
A Comissão procede à avaliação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar quatro anos após a sua entrada em vigor. A Comissão avalia igualmente se a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) deve dispor de competências adicionais para a aplicação da presente diretiva. Entre elas poderão figurar a análise e a investigação das alegadas insuficiências dos meios portuários de receção nos termos do artigo 4.º.
Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. O cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º, n.º 3, no artigo 5.º, n.º 2, último parágrafo, no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 9.º, n.º 3, deve realizar-se em conformidade com a Diretiva 2010/65/UE.
Anexo 4 – subtítulo 1
Categorias de custos de funcionamento e gestão dos MPR
Categorias de custos e receitas líquidas relacionadas com o funcionamento e a gestão dos meios portuários de receção
Anexo 4 – quadro – coluna 2-A (novo)
O produto dos regimes obrigatórios de responsabilidade alargada do produtor e do financiamento nacional / regional disponível, incluindo os elementos de receitas enunciados infra:
- Recolha, transporte e tratamento de resíduos recolhidos não seletivamente (resíduos abrangidos pelo regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor, mas que não entram no canal de recolha separada, por exemplo, os resíduos recolhidos juntamente com resíduos urbanos mistos);
- Informação e sensibilização do público;
- Ações de prevenção de resíduos;
- A prevenção e a gestão do lixo;
- Aplicação e supervisão do regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor (incluindo auditorias, medidas contra oportunistas, etc.);
- Administração, comunicação e gestão e prestação de informações relativas ao funcionamento de regimes coletivos;
- Financiamento ao abrigo do FEAMP;
- Outras fontes de financiamento ou subsídios acessíveis aos portos para a gestão de resíduos e pescas.
Anexo 4-A (novo)
Receitas líquidas dos sistemas de gestão de resíduos e financiamento nacional / regional, incluindo os elementos de receitas enunciados infra:
- benefícios financeiros líquidos proporcionados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor,
- outras receitas líquidas da gestão de resíduos, como os sistemas de reciclagem,
- apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,
Anexo 5 – parágrafo 1
[inserir nome do navio] [inserir número OMI] [inserir nome do Estado de bandeira]
faz viagens regulares, com escalas frequentes e regulares nos portos seguintes em [inserir nome do Estado-Membro] de acordo com um calendário ou rota predeterminados:
faz viagens regulares ou viagens de pesca, com escalas frequentes e regulares nos portos seguintes em [inserir nome do Estado-Membro] de acordo com um calendário ou rota predeterminados:
A redução do lixo marinho e da poluição tornou-se um dos maiores desafios ambientais. Todos os anos, são lançadas no oceano entre 4,8 e 12,7 milhões de toneladas de resíduos de plástico. É possível encontrar praticamente todos os tipos de materiais e objetos de plástico no oceano, desde o fundo marinho profundo ao Ártico remoto. Devido à sua utilização extensiva e eliminação incorreta, este material leve e resistente tornou-se uma ameaça para o ecossistema marinho sob a forma de macro e microplásticos. Embora grande parte do lixo marinho provenha de fontes terrestres, este desafio apenas poderá ser enfrentado através de uma abordagem holística. Por conseguinte, a luta, deliberada ou acidental, contra os resíduos e as águas residuais provenientes de navios desempenha um papel importante na garantia de um oceano saudável e sem plástico, contribuindo para preservar o seu papel vital para o bem-estar humano no futuro.
A Diretiva 2000/59/CE regulamenta as medidas a aplicar nos portos, através de disposições que garantem a existência de meios portuários de receção (MPR) e a descarga de resíduos nessas instalações. Aplica as normas internacionais pertinentes, ou seja, as constantes da Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios). Dezassete anos após a sua entrada em vigor, a diretiva requer uma análise aprofundada, uma vez que o âmbito e as definições já não são coerentes com o quadro internacional e os Estados-Membros têm interpretações diferentes dos seus conceitos fundamentais, o que gera confusão entre as partes em causa (navios, portos e operadores).
Estudo de avaliação de impacto da Comissão:
O estudo de avaliação de impacto da Comissão identificou dois problemas principais e cinco fatores subjacentes que estão na origem do problema. Os dois problemas principais identificados foram os seguintes: os resíduos gerados em navios e os resíduos da carga descarregados no mar e os encargos administrativos associados à implementação da Diretiva MPR. Os cinco fatores subjacentes que estão na origem do problema são os seguintes: receção e gestão inadequadas dos resíduos por parte dos meios portuários de receção; incentivos insuficientes em termos de custos no que respeita à entrega dos resíduos gerados em navios; aplicação ineficaz e insuficiente da obrigação de entrega; definições e formulários inconsistentes e obsoletos; aplicação inconsistente das isenções aplicáveis aos navios que efetuam serviços regulares.
Os dois objetivos gerais da proposta da Comissão que altera a Diretiva 2000/59/CE foram definidos como se segue: a redução das descargas no mar de resíduos provenientes de navios e a redução dos encargos administrativos para os portos, os utentes dos portos e as autoridades competentes. A fim de atingir estes objetivos gerais, foram estabelecidos os seguintes cinco objetivos específicos: assegurar a disponibilidade de instalações adequadas; proporcionar incentivos eficazes (em termos de custos) à entrega dos resíduos em meios portuários de receção, através da introdução de uma taxa 100 % indireta para o lixo e os resíduos capturados de forma passiva; a eliminação dos obstáculos à execução; a harmonização e a atualização das definições e das normas; a harmonização das regras relativas às isenções.
• A relatora saúda a proposta da Comissão como parte de uma estratégia para uma economia circular.
• A relatora apoia a definição mais genérica de «resíduos provenientes de navios», no que diz respeito aos anexos relevantes da MARPOL, incluindo resíduos da carga, resíduos provenientes dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos (constituídos por lamas e águas de escoamento), que assegura a plena conformidade com as definições da MARPOL e um maior alinhamento com os formulários e certificados padrão da OMI. Considera, porém, que são necessárias mais algumas proibições de descarga no que respeita a determinados resíduos da carga e às águas residuais de depuração em circuito aberto. A relatora incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas nas suas águas territoriais e insta a UE a trabalhar nesse sentido a nível da OMI.
• Além disso, a relatora propõe que sejam incluídos no âmbito de aplicação da diretiva os resíduos provenientes das atividades de reparação naval e da gestão das águas de lastro, de acordo com a Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e dos Sedimentos dos Navios da OMI que entrou em vigor em setembro de 2017.
• A relatora sublinha a importância de produzir menos resíduos a bordo e salienta a necessidade de atividades de sensibilização e de incentivos positivos neste domínio, como a adaptação do conceito de «navio ecológico» no que respeita à gestão dos resíduos a bordo.
• Uma vez que apenas estão disponíveis alguns dados sobre artes de pesca perdidas, que constituem um perigo para o ambiente marinho e para a segurança dos navios, a relatora especifica a obrigação de comunicação aplicável às artes de pesca perdidas, aquando do seu regresso ao porto.
• A relatora chama a atenção para os resíduos capturados de forma passiva e para a necessidade de incentivar projetos de recolha de lixo marinho. Por conseguinte, os custos decorrentes do tratamento de resíduos capturados de forma passiva não devem ser suportados pelos utilizadores dos portos e pelos pescadores, devendo antes ser abrangidos por sistemas de financiamento alternativos, como os sistemas de gestão de resíduos ou fundos públicos.
• A relatora manifesta preocupação relativamente à situação em pequenos portos, que correm o risco de enfrentar dificuldades significativas, devido aos recursos limitados disponíveis em termos de pessoal, estrutura, organização, etc. De modo a não impor encargos administrativos desproporcionados, os portos muito pequenos devem estar isentos da elaboração de um plano de gestão de resíduos e da emissão de recibos da receção dos resíduos.
• A relatora assinala que os navios que efetuam atividades de comércio marítimo de curta distância teriam de suportar encargos administrativos pesados se o seu estatuto especial não fosse tido em consideração. Deve ser prevista a possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida a este tipo específico de navios.
• A relatora limita a obrigação de descarga de resíduos nos portos da UE antes da partida para países terceiros aos casos em que o porto de escala seguinte não disponha de estruturas de receção adequadas.
• Uma vez que o controlo da proibição de descarga no mar constitui um problema grave, a relatora sugere que se analise o papel da EMSA na aplicação da diretiva aquando da sua revisão pela Comissão.
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (18.9.2018)
Relator de parecer (*): Bas Eickhout
As descargas de resíduos dos navios constituem uma ameaça crescente para o ambiente marinho, com impactos para a saúde humana e dispendiosas consequências económicas. Embora as fontes terrestres sejam as principais contribuintes para o lixo marinho, as fontes marítimas são responsáveis por uma proporção significativa desta poluição, com uma média de cerca de 32 %, a nível da UE, e valores até 50 % no caso de algumas bacias marítimas da UE. A fim de resolver a questão do lixo marinho proveniente dos navios, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da Diretiva «Meios portuários de receção» (MPR).
A proposta da Comissão exige que todos os portos da União instituam um sistema de isenção das taxas especiais de 100 % para o lixo, a fim de suprimir o incentivo económico de descarga de resíduos no mar por parte dos navios. O relator saúda esta importante alteração proposta pela Comissão. Os navios não devem ter incentivos económicos para descarregar lixo no mar.
O relator congratula-se igualmente com a inclusão dos navios de pesca nos sistemas de recuperação dos custos. Contudo, não foram propostas medidas específicas no que diz respeito às artes de pesca propriamente ditas, apesar de se perder uma grande parte das redes de pesca (33 %), o que dá origem a «pesca fantasma», que afeta as unidades populacionais de peixes e provoca danos na fauna marinha. Esta situação gera também prejuízos económicos significativos, uma vez que, muitas vezes, as redes causam danos a outros navios. O relator atribui um importante papel aos regimes obrigatórios de responsabilidade alargada do produtor para resolver esta questão. Os Estados-Membros devem recorrer a taxas moduladas para incentivar a conceção de artes que permitam uma reciclagem facilitada, assim como uma taxa de consignação sobre novas vendas de artes para incentivar a devolução em fim de vida.
Além disso, o relator considera que quando um navio perde uma arte de pesca deve ser obrigado a fornecer todas as informações pertinentes à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão. Estas informações devem ser recolhidas de forma sistemática numa base de dados central (SafeSeaNet), para acompanhar a situação, identificar problemas específicos e facilitar a recuperação. Tal contribuirá igualmente para impor a proibição do dumping das artes de pesca velhas. Estes dados constituirão a base da prestação periódica de informações por parte da Comissão, o que permitirá localizar as artes de pesca perdidas de forma a contribuir para programas e outras medidas de recuperação.
Muitas vezes, os navios de pesca capturam resíduos com as suas redes. Segundo o relator, não deve haver desincentivo económico ao transporte destes resíduos para um porto. A Comissão pretende incentivar a entrega dos resíduos capturados passivamente através da sua inclusão no sistema de taxas indiretas de 100 %. O relator considera este aditamento útil mas que, no entanto, poderia ainda resultar numa taxa global mais elevada para os navios de pesca. Por conseguinte, o relator introduz o requisito de os custos da recolha dos resíduos capturados passivamente em instalações portuárias de receção e subsequente tratamento serem financiados a partir de fontes de rendimento alternativas decorrentes da Diretiva MPR revista, por exemplo através dos novos regimes MPR, ou através de subvenções.
A Comissão introduz o conceito de navios ecológicos: os navios que reduzem os seus resíduos a bordo podem beneficiar de uma taxa reduzida. Segundo o relator, é necessário clarificar e harmonizar os requisitos mínimos. O relator introduz num novo anexo um conjunto de ações, em consonância com os princípios da economia circular e as orientações da Convenção MARPOL relativamente ao lixo. As medidas vão desde a separação e recolha na fonte à formação e à minimização de materiais descartáveis.
Além disso, o relator propõe garantir que a descarga de lixo e resíduos relacionados com a poluição atmosférica, se cometida com dolo, mera culpa ou negligência grave, seja considerada infração penal ao abrigo do Direito da União e exigindo, por conseguinte, que os Estados-Membros adotem sanções adequadas. As exceções a este aditamento devem refletir as estabelecidas na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
Por último, as plataformas «offshore» utilizadas para a produção e o armazenamento de petróleo, quer fixas quer flutuantes, não são atualmente abrangidas pela proposta da Comissão de revisão da Diretiva MPR. Em 2015, a UE possuía 232 plataformas offshore, operadas por entre 100 a 200 pessoas cada. Os analistas concluíram que estas plataformas representam uma parte significativa das fontes de resíduos no mar. O relator propõe garantir que os seus resíduos também sejam transportados para instalações portuárias de receção.
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2005/35/EC, a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE
A Diretiva 2005/35/CE estabelece normas relativas à imposição de sanções no caso de descargas de substâncias poluentes por navios. Atualmente, a Diretiva 2005/35/CE apenas abrange os resíduos constantes dos anexos I (hidrocarbonetos) e II (substâncias líquidas nocivas a granel) da Convenção MARPOL 73/78. A referida diretiva deve ser alterada para incluir as descargas dos anexos V (lixo) e VI (resíduos) relacionados com a poluição atmosférica.
(2) A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL») prevê proibições gerais das descargas de navios no mar, mas também regula as condições em que certos tipos de resíduos podem ser descarregados para o meio marinho. A Convenção MARPOL exige que os Estados-Membros assegurem a existência de meios de receção adequados nos portos.
(2) A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL») prevê proibições gerais das descargas de navios e de plataformas fixas ou flutuantes no mar, mas também regula as condições em que certos tipos de resíduos podem ser descarregados para o meio marinho. A Convenção MARPOL exige que os Estados-Membros assegurem a existência de meios de receção adequados nos portos.
A Convenção MARPOL também regula as descargas de plataformas fixas ou flutuantes. Estas devem ser acrescentadas aqui.
A Convenção MARPOL aborda também a entrega de resíduos em meios portuários de receção.
(13) Embora a maior parte do lixo marinho seja proveniente de atividades em terra, a indústria naval, incluindo os setores de pesca e de recreio, presta também um importante contributo com as descargas de lixos, incluindo plástico e artes de pesca abandonadas, que vão diretamente para o mar. A Comissão Europeia estima que o plástico representa mais de 80 % do lixo marinho e que as artes de pesca que contêm plásticos representam 27 % do lixo marinho encontrado nas praias europeias, o que equivale a 11 000 toneladas por ano.
(13-B) As plataformas fixas ou flutuantes também contribuem para o lixo marinho e deveriam ser obrigadas a dispor de um plano de gestão dos resíduos e a depositar os seus resíduos nos portos da União a intervalos regulares.
(18) Para abordar o problema dos resíduos marinhos de forma eficaz, é fundamental proporcionar o nível adequado de incentivos para a entrega de resíduos em meios portuários de receção, nomeadamente lixo. Este objetivo pode ser atingido através de um sistema de recuperação dos custos, o que requer a aplicação de uma taxa indireta, que é devida independentemente da entrega de resíduos e que deverá conferir um direito de entrega dos resíduos sem quaisquer encargos diretos adicionais. O setor da pesca e recreativo, dada a sua parte de responsabilidade na produção de lixo marinho, devem também ser incluídos neste sistema. A entrega de resíduos recuperados passivamente não deve originar custos adicionais para os navios de pesca.
(18-A) Os pescadores podem desempenhar um papel importante na limpeza do lixo marinho, ao devolverem ao porto os resíduos de pesca recolhidos de forma passiva para que possam ser geridos adequadamente. De forma a promover a entrega de resíduos capturados de forma passiva, ou seja, recolhidos pelas redes durante as operações de pesca normais, os Estados-Membros devem cobrir os custos associados à entrega destes resíduos nos meios portuários de receção, bem como a respetiva gestão posterior, com as receitas geradas por fontes de rendimento alternativas.
(18-B) Para resolver o problema dos resíduos marinhos de forma eficaz, os Estados-Membros devem também envidar esforços para elaborar estratégias e planos para reduzir a dispersão no mar das artes de pesca, incluindo através de subvenções do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), bem como com o apoio dos fundos estruturais e da Cooperação Territorial Europeia (CTE) e com a necessária participação ativa das regiões. É igualmente oportuno encorajar novos instrumentos de governação e boas práticas, como, por exemplo, os que estão em estudo no mar Adriático, no âmbito dos projetos cofinanciados por fundos da CTE, reconhecendo igualmente o novo papel de sentinelas do mar das frotas de pesca.
(19) O conceito de «navio ecológico» deve ser aplicado no que respeita à gestão dos resíduos. Devem ser estabelecidos requisitos mínimos em toda a União e aplicados tão harmonizada quanto possível, de modo a que um sistema de compensação eficaz possa ser aplicado aos navios que reduzam os seus resíduos a bordo através de uma prevenção e gestão ambientalmente sustentável dos resíduos, em conformidade com as práticas de excelência e com as orientações de 2017 da OMI relativas à aplicação do anexo V da Convenção MARPOL. Os Estados-Membros devem encorajar práticas que vão além das normas obrigatórias.
(20) Os resíduos da carga continuam a ser propriedade do proprietário da carga após descarga da carga no terminal e, frequentemente, têm um valor económico. Por este motivo, os resíduos da carga não devem ser incluídos no âmbito dos sistemas de recuperação dos custos e aplicação da taxa indireta; a taxa cobrada por essa entrega deverá ser paga pelo utilizador do meio de receção, sendo o utilizador habitualmente definido em disposições contratuais entre as partes interessadas ou noutras disposições de caráter local. Não obstante, tal não deve aplicar-se a resíduos de carga que não possam ser facilmente recuperados, nomeadamente substâncias de viscosidade elevada e flutuação persistente, como a parafina. Estas substâncias podem ter baixo valor económico e, portanto, existe o risco de serem libertadas no mar, se não puderem ser entregues nos meios portuários de receção de um porto.
1-A Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.).
A Diretiva 2005/35/CE estabelece normas relativas à imposição de sanções no caso de descargas de substâncias poluentes por navios. Atualmente, só abrange os resíduos constantes dos anexos I (hidrocarbonetos) e II (substâncias líquidas nocivas a granel) da Convenção MARPOL. Deve ser alterada para também incluir as descargas dos anexos IV (esgotos sanitários), V (lixo) e VI (resíduos relacionados com a poluição atmosférica).
(30) A fim de ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional, e para promover práticas de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente a bordo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da diretiva para atualizar as referências aos instrumentos internacionais e aos anexos e alterar as referências aos instrumentos internacionais, a fim de evitar, se necessário, alterações a esses instrumentos internacionais para efeitos de aplicação da presente diretiva, e alterar o conceito comum de «navio ecológico», tendo simultaneamente em conta as boas práticas e as abordagens ascendentes existentes, para a concessão de uma redução da taxa de resíduos para esses navios. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea e adequada, em tempo útil, dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A) «Plataforma fixa ou flutuante», qualquer plataforma fixa ou flutuante situada no alto mar, incluindo plataformas de perfuração e instalações flutuantes de produção, armazenamento, carga ou descarga utilizadas para a produção e o armazenamento de qualquer substância ou material, em estado sólido, líquido ou gasoso;
c) «Resíduos provenientes de navios», todos os resíduos, incluindo os resíduos da carga, produzidos no serviço do navio ou durante as operações de carga, descarga e limpeza, ou resíduos recolhidos pelas redes durante as operações de pesca, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos I, II, IV, V e VI da Convenção MARPOL;
c) «Resíduos provenientes de navios», todos os resíduos, incluindo os resíduos da carga, produzidos no serviço do navio ou de uma plataforma fixa ou flutuante, ou durante as operações de carga, descarga e limpeza e reparação do navio, incluindo sedimentos da limpeza ou da reparação dos taques de lastro, ou resíduos recolhidos pelas redes durante as operações de pesca, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos I, II, IV, V e VI da Convenção MARPOL;
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A) «Resíduos capturados passivamente», resíduos recolhidos acidentalmente pelas redes durante as operações de pesca;
d) «Resíduos da carga», os restos das matérias transportadas como carga a bordo que permanecem no convés ou em porões após as operações de carga e descarga, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames, húmidos ou secos, ou arrastados em águas residuais, excluindo poeiras da carga remanescentes no convés após varrimento ou poeiras nas superfícies externas do navio;
d) «Resíduos da carga», os restos das matérias transportadas como carga a bordo que permanecem no convés, em porões ou em tanques de carga após as operações de carga e descarga, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames, húmidos ou secos, ou arrastados em águas residuais, excluindo poeiras da carga remanescentes no convés após varrimento ou poeiras nas superfícies externas do navio;
f-A) «Arte de pesca», qualquer elemento ou componente de um equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para atrair e capturar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja utilizado com o objetivo de atrair e capturar recursos biológicos marinhos;
Artigo 2 – n.º 1 – alínea l)
l) «Capacidade de armazenamento suficiente», capacidade suficiente para armazenar os resíduos a bordo desde o momento da partida até ao porto de escala seguinte, incluindo os resíduos suscetíveis de serem gerados durante a viagem;
l) «Capacidade de armazenamento suficiente», capacidade específica suficiente para cada tipo de resíduos a armazenar a bordo desde o momento da partida até ao porto de escala seguinte, incluindo os resíduos suscetíveis de serem gerados durante a viagem;
Artigo 4 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
a-A) Os portos e os terminais em que decorrem as operações de limpeza e de reparação de tanques de lastro dispõem de meios portuários adequados para a receção de sedimentos;
c) Os meios portuários de receção ocupam-se da gestão dos resíduos do navio de modo ambientalmente adequado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE e outra legislação da União aplicável em matéria de resíduos. Para o efeito, os Estados-Membros devem prever a recolha separada dos resíduos provenientes dos navios nos portos, tal como previsto na legislação da União relativa aos resíduos, em especial a Diretiva 2008/98/CE, a Diretiva 2012/19/UE e a Diretiva 2006/66/CE. A alínea c) é aplicável sem prejuízo dos requisitos mais rigorosos impostos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009 aplicáveis à gestão das sobras de cozinha e de mesa provenientes de transportes internacionais.
c) Os meios portuários de receção ocupam-se da gestão dos resíduos do navio de modo ambientalmente adequado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE e outra legislação da União aplicável em matéria de resíduos. Para o efeito, os Estados-Membros devem prever a recolha separada dos resíduos provenientes dos navios nos portos para facilitar a sua reutilização e reciclagem, tal como previsto na legislação da União relativa aos resíduos, em especial a Diretiva 2008/98/CE, a Diretiva 94/62/CE1-A do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2012/19/UE e a Diretiva 2006/66/CE. A alínea c) é aplicável sem prejuízo dos requisitos mais rigorosos impostos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009 aplicáveis à gestão das sobras de cozinha e de mesa provenientes de transportes internacionais.
1-A Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10)
4-A. Os portos de muito pequena dimensão, caracterizados por um tráfico baixo ou raro de embarcações de recreio, podem ser isentos do âmbito de aplicação do presente artigo se os seus meios de receção de resíduos estiverem integrados no sistema de gestão de resíduos gerido pelo município ou em seu nome, e se os Estados-Membros onde se situam garantirem que as informações sobre o sistema de gestão de resíduos sejam disponibilizadas aos utilizadores desses portos.
Os Estados-Membros onde se situam esses portos devem comunicar-lhes, por via eletrónica, através do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º da presente diretiva.
Secção 3 – título
Descarga e entrega de resíduos provenientes de navios
(A presente alteração está ligada à alteração ao artigo 7.º, n.º 1)
Esta secção deveria também abordar as proibições de descarga aplicáveis de acordo com a Convenção MARPOL.
Este artigo deveria também abordar as proibições de descarga aplicáveis de acordo com a Convenção MARPOL.
1. O comandante de um navio que faça escala num porto da União deve, antes de sair do porto, entregar todos os resíduos a bordo do navio num meio portuário de receção e, após deixar o porto, não pode descarregar lixo no mar, em conformidade com as normas de entrega e de descarga e com os regulamentos estabelecidos na Convenção MARPOL. Este requisito também se aplica aos sedimentos resultantes da limpeza e reparação dos tanques de lastro, em conformidade com a Convenção das Águas de Lastro.
7. Se, com base nas informações disponíveis, incluindo as informações disponíveis por via eletrónica na parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º da presente diretiva ou no GISIS, não se puder concluir que o porto de escala seguinte dispõe de meios adequados de receção, ou se esse porto for desconhecido, o Estado-Membro deve exigir que o navio entregue os seus resíduos antes da partida.
Artigo 7 – n.º 8-A (novo)
8-A. O comandante de uma plataforma fixa ou flutuante deve assegurar que os seus resíduos sejam entregues num meio portuário de receção, a intervalos regulares, em conformidade com a Convenção MARPOL.
Dada a adoção, em fevereiro de 2018, das propostas de alterações do PPR que exigem a pré-lavagem das cisternas com flutuantes persistentes de alta viscosidade, que serão apreciadas tendo em vista a sua aprovação e inclusão no Anexo II na 73.ª sessão do MEPC, a UE deve incluir estes requisitos na versão revista da Diretiva MPR e, portanto, no direito da União, acrescentando a obrigação de garantir que as canalizações de descarga estejam isentas de resíduos. Especialmente a parafina é descarregada nos mares, chegando assim às praias europeias, o que cria problemas para a vida selvagem.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os custos de exploração de meios portuários de receção e tratamento dos resíduos provenientes dos navios, incluindo resíduos de carga de substâncias flutuantes persistentes de alta viscosidade, mas excluindo outros resíduos da carga, são cobertos mediante a cobrança de uma taxa aos navios. Esses custos incluem os elementos enumerados no anexo 4.
c) A fim de proporcionar um incentivo máximo para a entrega de resíduos, como definidos no anexo V da Convenção MARPOL, incluindo os resíduos recolhidos em redes durante as operações de pesca, a taxa indireta a cobrar deve abranger todos os custos dos meios portuários de receção dos resíduos, a fim de assegurar o direito de entrega sem quaisquer encargos diretos adicionais.
c) A fim de proporcionar um incentivo máximo para a entrega de resíduos, como definidos no anexo V da Convenção MARPOL, incluindo os resíduos recolhidos em redes durante as operações de pesca e os resíduos carga de substâncias flutuantes persistentes de alta viscosidade, a taxa indireta a cobrar deve abranger todos os custos dos meios portuários de receção dos resíduos, a fim de assegurar o direito de entrega sem quaisquer encargos diretos adicionais;
c-A) A fim de evitar que os custos da recolha nos meios portuários de receção e do tratamento posterior dos resíduos recuperados de forma passiva sejam suportados pelos utilizadores do porto, os Estados-Membros devem cobrir estes custos, na sua totalidade, com as receitas geradas pelos sistemas alternativos de financiamento enumerados no anexo 4;
5. As taxas são reduzidas se a conceção, o equipamento, as políticas em matéria de contratos públicos e a exploração do navio permitirem demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos da categoria à qual se aplicam as taxas e que os gere de forma sustentável e respeitadora do ambiente, em conformidade com o anexo 4-A, para os navios que não os navios de pesca, e em conformidade com o anexo 4-B, para os navios de pesca. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º para alterar os anexos 4-A e 4-B de modo a alterar os requisitos mínimos harmonizados existentes.
b-A) a isenção não tem repercussões negativas na segurança marítima, na saúde, nas condições de vida ou de trabalho ou no meio marinho;
d-A) em caso de perda de artes de pesca, a informação exigida nos termos do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho1-A;
1-A Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
2-A. A fim de assegurar condições uniformes para a comunicação de informações relacionadas com a perda de artes de pesca, são atribuídas à Comissão competências de execução para definir o modelo aplicável à comunicação de informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.º, n.º 2.
A Comissão deve propiciar a organização de encontros para o intercâmbio de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros e peritos, incluindo os provenientes do setor privado e da sociedade civil, sobre a aplicação da presente diretiva nos portos da União.
A troca de experiências não deve limitar-se apenas às trocas entre autoridades nacionais e peritos do setor privado, mas deve também incluir peritos da sociedade civil.
Artigo 2 – n.º 1 – n.º 2
«2. «Substâncias poluentes», as substâncias abrangidas pelos anexos I (hidrocarbonetos), II (substâncias líquidas nocivas a granel), IV (esgotos sanitários), V (lixo) e VI (resíduos relacionados com poluição atmosférica) da Convenção Marpol 73/78 na sua versão atualizada;»
A Diretiva 2005/35/CE estabelece normas relativas à imposição de sanções no caso de descargas de substâncias poluentes por navios. Atualmente, só abrange os resíduos constantes dos anexos I (hidrocarbonetos) e II (substâncias líquidas nocivas a granel) da Convenção MARPOL. Deve ser alterada de modo a incluir as descargas dos resíduos referidos no anexo IV (esgotos sanitários), no anexo V (lixo) e no anexo VI (resíduos relacionados com poluição atmosférica). Tais descargas, se cometidas com dolo, por irresponsabilidade ou negligência grave, devem também ser consideradas crime.
1. As descargas de substâncias poluentes em quaisquer das zonas referidas no n.o 1 do artigo 3.o não são consideradas infracções se cumprirem as condições estabelecidas nas regras 15, 34, 4.1 ou 4.3 do anexo I ou nas regras 13, 3.1.1 ou 3.1.3 do anexo II da Convenção Marpol 73/78.
«1. As descargas de substâncias poluentes em quaisquer das zonas referidas no n.º 1 do artigo 3.º não são consideradas infrações se cumprirem as condições estabelecidas nas regras 15, 34, 4.1 ou 4.3 do anexo I, nas regras 13, 3.1.1 ou 3.1.3 do anexo II, nas regras 3 e 11 do anexo IV, nas regras 4, 5, 6 ou 7 do anexo V ou na regra 3 do anexo VI da Convenção Marpol 73/78, na sua versão atualizada.»
Dada a alteração da definição de substâncias poluentes, as exceções têm de ser alteradas em conformidade. As exceções devem refletir as regras da Convenção MARPOL.
2. As descargas de substâncias poluentes efectuadas em quaisquer das zonas referidas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o não são consideradas infracções imputáveis ao armador, ao comandante ou à tripulação, se preencherem as condições estabelecidas na regra 4.2 do anexo I ou na regra 3.1.2 do anexo II da Convenção Marpol 73/78.
«2. As descargas de substâncias poluentes efetuadas em quaisquer das zonas referidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º não são consideradas infrações imputáveis ao armador, ao comandante ou à tripulação, se preencherem as condições estabelecidas na regra 4.2 do anexo I ou na regra 3.1.2 do anexo II, nas regras 3 e 11 do anexo IV, nas regras 4, 5, 6 ou 7 do anexo V ou na regra 3 do anexo VI da Convenção Marpol 73/78, na sua versão atualizada.»
Dada a alteração da definição de substâncias poluentes, as exceções têm de ser alteradas em conformidade. As exceções devem refletir as regras da Convenção MARPOL. Para as substâncias poluentes abrangidas pelos anexos IV, V ou VI, não existe nenhuma razão para aplicar exceções diferentes em estreitos, em zonas económicas exclusivas ou em alto mar.
Categorias de custos e receitas líquidas relacionadas com o funcionamento e gestão dos MPR
As receitas líquidas devem ser igualmente indicadas. Devem ser utilizados, nomeadamente, para cobrir os custos dos resíduos capturados passivamente.
Anexo 4 – coluna 2-A (nova)
Receitas líquidos dos sistemas de gestão de resíduos e financiamento nacional / regional, incluindo os elementos de receitas enunciados infra.
- Benefícios financeiros líquidos proporcionados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor;
- Outras receitas líquidas da gestão de resíduos, como os sistemas de reciclagem;
- Apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;
As receitas líquidas devem ser indicadas. Devem ser utilizados para cobrir os custos dos resíduos capturados passivamente.
REQUISITOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE NÃO NAVIOS DE PESCA PARA PODEREM BENEFICIAR DA REDUÇÃO DA TAXA REFERIDA NO ARTIGO 8.º, N.º 5
Todos os navios que não navios de pesca devem cumprir os seguintes requisitos de modo a serem elegíveis para uma redução da taxa:
a) adoção de um plano de gestão da redução do lixo, do qual constem medidas e procedimentos para minimizar o carregamento a bordo de materiais suscetíveis de se tornarem resíduos;
b) estabelecimento de medidas e procedimentos para reduzir o lixo gerado no âmbito das entregas de mantimentos e provisões, incluindo:
- utilizar material fornecido a granel e em embalagens recicladas ou em embalagens e contentores reutilizáveis;
- evitar a utilização de copos, utensílios, pratos, toalhas, trapos e outros artigos de conveniência descartáveis, sempre que possível;
- evitar objetos feitos de plástico ou embalados em plástico, a menos que sejam especificamente concebidos para reutilização;
c) estabelecimento de medidas e procedimentos para reduzir o lixo gerado durante a seleção de materiais para estiva e fixação da carga ou proteção contra condições meteorológicas, incluindo:
- utilizando revestimentos permanentes reutilizáveis para proteção da carga em vez de toldos de plástico descartáveis ou recicláveis;
- utilizando sistemas e métodos de estiva que reutilizem os materiais usados como estrados, escoramento, revestimento e embalagem;
d) estabelecimento de medidas de separação e de recolha na fonte, incluindo a disponibilização de recipientes de lixo distintamente sinalizados a bordo do navio para receber e separar o lixo à medida que é produzido;
e) prestação de formação à tripulação e instauração de procedimentos operacionais para limitar a descarga acidental ou deliberada de todos os tipos de resíduos;
f) estabelecimento de procedimentos disciplinares e de sanções em caso de má conduta dos trabalhadores que resulte na descarga de resíduos para o mar.
Os requisitos para poder beneficiar de uma redução de taxas, devem ser estabelecidos num anexo. Estes requisitos baseiam-se nas orientações da Convenção MARPOL. As disposições relativas à formação da tripulação e aos procedimentos disciplinares foram aditados pelo relator.
Anexo 4-B (novo)
REQUISITOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA PARA PODEREM BENEFICIAR DA REDUÇÃO DA TAXA REFERIDA NO ARTIGO 8.º, N.º 5
Todos os navios de pesca devem cumprir os seguintes requisitos de modo a serem elegíveis para uma redução da taxa:
1. Para todos os navios de pesca:
- aquisição de artes de pesca e de componentes concebidos para promover a reutilização e a reciclagem em fim de vida;
- formação para evitar perdas e recuperar as artes perdidas;
- entrega em meios portuários de receção de resíduos capturados passivamente por redes aquando das operações de pesca;
2. Para além do disposto no n.º 1, no caso dos navios de pesca com mais de 12 metros de comprimento:
f) estabelecimento de procedimentos disciplinares e de sanções em caso de má conduta dos trabalhadores que resulte na descarga de resíduos para o mar;
3. Para além do disposto no n.º 1, no caso dos navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que operem exclusivamente nos seus mares territoriais ou nunca passam mais de 24 horas no mar:
- dispor de equipamento a bordo destinado a recuperar artes perdidas.
Os critérios para uma redução da taxa para os navios de pesca devem ser estabelecidos num anexo. Alguns requisitos devem ser aplicáveis a todos os navios de pesca e alguns apenas a médios/grandes ou pequenos navios de pesca. De modo a serem elegíveis para uma redução da taxa, todos os navios de pesca devem adquirir redes reutilizáveis e recicláveis. Os médios/grandes navios de pesca devem adotar medidas de redução do lixo baseadas nas orientações da Convenção MARPOL. As pequenas embarcações de pesca devem ter um incentivo para a presença a bordo de equipamento destinado a recuperar artes perdidas.
Comissões associadas – Data de comunicação em sessão
PARECER da Comissão das Pescas (13.7.2018)
Relatora de parecer: Cláudia Monteiro de Aguiar
A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1-A) O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas chama a atenção para as ameaças de fenómenos como a poluição marinha, a poluição por nutrientes, o esgotamento dos recursos e as alterações climáticas, todos eles causados essencialmente pela atividade humana. Essas ameaças exercem maior pressão sobre os sistemas ambientais, como a biodiversidade e as infraestruturas naturais, criando simultaneamente problemas socioeconómicos à escala mundial, que acarretam, entre outros, riscos financeiros e riscos para a saúde e a segurança. A União Europeia deve esforçar-se por proteger as espécies marinhas e apoiar as pessoas que dependem dos oceanos, seja por questões de emprego, de recursos ou de lazer.
(7-A) Importa saudar as iniciativas do setor da pesca tendentes a reduzir os resíduos resultantes da pesca ou a recuperar resíduos de plástico, incluindo artes de pesca perdidas.
(18-A) Em alguns Estados-Membros, foram estabelecidos programas de financiamento destinados a compensar os pescadores pelos custos em que os mesmos possam incorrer na sequência da entrega de resíduos de artes de pesca ou de resíduos capturados de forma ativa ou passiva em terra. Esses programas podem ser apoiados por regimes de responsabilidade alargada do produtor, que podem complementar os sistemas de recuperação dos custos criados de acordo com a presente diretiva. Como tal, esses sistemas de recuperação dos custos não devem desincentivar os navios de pesca e as comunidades portuárias de participar nos regimes existentes de entrega dos resíduos capturados de forma ativa e passiva.
É importante que a presente diretiva também contemple os resíduos recuperados de forma passiva. A entrega de resíduos recuperados de forma passiva não deve originar custos adicionais para os navios de pesca. Os custos da recolha de resíduos recuperados de forma passiva em meios portuários de receção e a respetiva gestão posterior devem ser financiados por fontes de rendimento alternativas.
(19) O conceito de «navio ecológico» deve ser aplicado no que respeita à gestão dos resíduos. Devem ser estabelecidos requisitos mínimos em toda a União, de modo que um sistema de compensação eficaz possa ser aplicado aos navios que reduzam os seus resíduos a bordo, em conformidade com as melhores práticas e com as orientações de 2017 da OMI relativas à aplicação do anexo V da Convenção MARPOL. Além disso, a redução dos resíduos é conseguida principalmente através da separação eficaz de resíduos a bordo, em conformidade com as orientações da OMI relativas ao anexo V da Convenção MARPOL e com as normas desenvolvidas pela Organização Internacional de Normalização.
O conceito de «navio ecológico» deve ser aplicado desde já, nomeadamente porque existem orientações claras para o efeito.
Também devem ser definidos, no que respeita às artes de pesca, requisitos relacionados com a responsabilidade alargada do produtor.
(32-A) As caraterísticas específicas das regiões ultraperiféricas, reconhecidas no artigo 349.º do TFUE, devem ser tidas em conta caso estas regiões sejam suscetíveis de não assegurar meios portuários de receção adequados. O seu estatuto especial deve, por conseguinte, ser tido em consideração. Como tal, os Estados-Membros devem poder adotar medidas de financiamento específicas a fim de assegurar a disponibilidade de meios de receção adequados.
(c) «Resíduos provenientes de navios», todos os resíduos, incluindo os resíduos da carga, produzidos no serviço do navio ou durante as operações de carga, descarga e limpeza, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos I, II, IV, V e VI da MARPOL;
É conveniente definir todas as formas de resíduos relacionados com a pesca para assegurar a exclusão de obrigações injustas, como as que dizem respeito a desperdícios de peixes procedentes de operações efetuadas a bordo.
(c-B) «Resíduos capturados de forma passiva», os resíduos recolhidos pelas redes durante as operações de pesca.
(c-C) «Resíduos capturados de forma ativa», os resíduos recolhidos durante saídas para fins diferentes da pesca, com o único objetivo de remover lixo marinho do mar;
(f-A) «Viagem de pesca», qualquer deslocação de um navio de pesca para efeitos da realização de atividades de pesca, que tem início no momento em que o navio de pesca deixa um porto e termina com a chegada ao porto de saída ou a outro porto onde se efetue a descarga;
(2-A) Os Estados-Membros estabelecem regimes de responsabilidade alargada do produtor para artes de pesca e respetivos componentes que cumpram os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 8.º-A da Diretiva 2008/98/CE e incluam contribuições financeiras moduladas que incentivem a colocação no mercado de artes de pesca concebidas para promover a reciclagem;
Os Estados-Membros devem adotar e implementar regimes obrigatórios de responsabilidade alargada do produtor nos portos de pesca, em conformidade com as condições mínimas de funcionamento estabelecidas na Diretiva-Quadro Resíduos revista, colocando a tónica nas taxas moduladas para incentivar a conceção de artes de pesca que permitam uma reciclagem facilitada.
4-A. Atendendo às caraterísticas específicas das regiões ultraperiféricas, reconhecidas no artigo 349.º do TFUE, os Estados-Membros podem adotar medidas de financiamento específicas a fim de assegurar a disponibilidade de meios de receção adequados. Além disso, os Estados-Membros devem poder beneficiar de uma derrogação de dois anos relativamente ao cumprimento das obrigações acima referidas para as suas regiões ultraperiféricas, caso se considere que essas regiões não têm capacidade para assegurar meios portuários de receção adequados.
Artigo 7-A – n.º 2 – parágrafo 2
Este requisito não se aplica a portos sem pessoal e de pequena dimensão ou a portos remotos, desde que o Estado-Membro onde se situa o porto comunique esta informação por via eletrónica na parte respetiva do sistema de informação, controlo e aplicação referido no artigo 14.º da presente diretiva.
Sempre que um navio proceda à entrega dos seus resíduos em dias não úteis ou fora das horas normais de funcionamento em portos de pequena dimensão, estes poderão estar sem pessoal e o navio poderá não obter o recibo de entrega de resíduos.
(3-A) Se as artes de pesca perdidas não puderem ser recuperadas, o capitão do navio introduz informações relativas às mesmas no diário de bordo. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão informam as autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.
O projeto de relatório da Comissão TRAN, competente quanto à matéria, contém disposições semelhantes, mas prevê uma delegação de poderes à Comissão no que respeita ao formato do relatório. Uma adaptação das disposições à redação do artigo 1.º, n.º 42, da proposta de regulamento relativa ao controlo das pescas (COM(2018) 368 final) evita, por conseguinte, a criação de disposições potencialmente diferentes.
7. Se o porto de escala seguinte está localizado fora da União e se existirem razões para crer que não dispõe de meios adequados de receção, ou se esse porto for desconhecido, o Estado-Membro deve exigir que o navio entregue os seus resíduos antes da partida.
Quando os navios ainda têm capacidade de armazenamento suficiente para continuar a operar sem que seja necessário proceder a uma entrega parcial dos resíduos, mas, sobretudo, tendo em conta o Brexit, é demasiado estrito exigir aos navios que entreguem a totalidade dos seus resíduos num porto da União Europeia antes da partida. A título de exemplo, a isenção não seria aplicável a um navio de pesca que saísse de França, desembarcasse o peixe num porto do Reino Unido e regressasse. O mesmo se aplica às regiões ultraperiféricas.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os custos de exploração de meios portuários de receção e tratamento dos resíduos provenientes dos navios, com a exceção dos resíduos da carga, são cobertos por uma combinação de taxas cobradas aos navios, por receitas provenientes de sistemas de gestão de resíduos e por outros fundos. Esses custos e receitas são enumerados no anexo 4.
(c) A fim de proporcionar um incentivo máximo para a entrega de resíduos, como definidos no anexo V da Convenção MARPOL, os resíduos recolhidos de forma ativa e passiva por navios de pesca devem ficar isentos da aplicação da taxa indireta prevista na presente diretiva; A taxa indireta a cobrar deve abranger todos os custos dos meios portuários de receção dos resíduos, a fim de assegurar o direito de entrega sem quaisquer encargos diretos adicionais;
Podem ser estabelecidas outras medidas, financiadas a nível nacional e regional, de molde a reduzir os custos e incentivar os pescadores a procederem à recolha ativa e passiva de resíduos;
A fim de evitar que os custos da recolha nos meios portuários de receção e do tratamento posterior dos resíduos recuperados de forma passiva sejam suportados pelos utilizadores do porto, os Estados-Membros devem cobrir estes custos, na sua totalidade, com as receitas geradas pelos sistemas alternativos de financiamento enumerados no anexo 4;
4. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo, a dimensão, o reconhecimento como «navio ecológico» e o tipo de tráfego do navio, os diferentes tipos e categorias de resíduos definidos no anexo 3 e os diferentes tipos de receção consoante o tipo de porto, bem como no que diz respeito aos serviços prestados fora das horas normais de funcionamento do porto.
5. As taxas são reduzidas se a conceção, o equipamento e a exploração do navio permitirem demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos ou que os gere de forma sustentável e respeitadora do ambiente, através de um sistema de separação de resíduos a bordo, em conformidade com os planos de gestão elaborados pelas autoridades nacionais ou regionais. A Comissão fica habilitada, por meio de atos delegados, em conformidade com o artigo 19.º, a definir os critérios para determinar que um navio cumpre os requisitos estabelecidos no presente número no que diz respeito à gestão de resíduos a bordo do navio.
(c) A disposição prevista na alínea b) é comprovada por um contrato assinado com um porto ou uma empresa de gestão dos resíduos e por recibos de entrega de resíduos. O acordo de entrega e pagamento da taxa é celebrado num porto situado na União, a fim de constituir um elemento de prova suficiente em conformidade com o disposto no presente número.
A obrigação de todos os portos na rota do navio terem de aceitar e confirmar expressamente que um navio decidiu entregar os seus resíduos num determinado porto, de acordo com um plano de gestão de resíduos, cria encargos administrativos e um volume de trabalho desnecessários, tanto para os navios de pesca como para as autoridades portuárias, e não contribui para a concretização dos objetivos estabelecidos na presente diretiva.
Disposições dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os portos que permitem a receção de navios de pesca, com exceção de portos remotos ou apenas com um número reduzido de navios de pesca, criem iniciativas de «captura de lixo» para incentivar a recolha e a medição dos resíduos recuperados de forma passiva durante o exercício normal de atividades de pesca.
2. Estes regimes devem ser criados em conformidade com as orientações definidas na Recomendação OSPAR 2016/1 sobre a redução do lixo marinho através da implementação de iniciativas de «captura de lixo».
3. Os Estados-Membros podem criar e manter um fundo nacional de apoio à recolha de resíduos recuperados de forma passiva pelos navios de pesca. O fundo pode ser utilizado para assegurar o funcionamento de iniciativas de «captura de lixo», nomeadamente a disponibilização de instalações de armazenamento de resíduos a bordo, o controlo dos resíduos recuperados de forma passiva, a formação e a promoção da participação voluntária na iniciativa e os custos do tratamento dos resíduos, bem como para cobrir os custos de pessoal necessários para o funcionamento destes regimes.
4. Os Estados-Membros devem assegurar que os dados sobre as quantidades de resíduos recuperados de forma passiva sejam reunidos e armazenados numa base de dados nacional ou regional para efeitos de controlo e avaliação. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a criação dos seus fundos nacionais até 31 de dezembro de [dois anos após a adoção] e posteriormente devem apresentar relatórios bienais sobre as atividades financiadas ao abrigo do presente artigo.
Os Estados-Membros estabelecem regimes de responsabilidade alargada do produtor para artes de pesca e respetivos componentes. Para além dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 8.º-A da Diretiva 2008/98/CE, esses regimes incluem uma taxa modulada que promove a colocação no mercado de artes de pesca concebidas para preparar a reutilização e a reciclagem.
Os Estados-Membros devem adotar e implementar regimes obrigatórios de responsabilidade alargada do produtor, em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos revista, colocando a tónica nas taxas moduladas para incentivar a conceção de artes de pesca que permitam uma reciclagem facilitada.
O produto dos regimes obrigatórios de responsabilidade alargada do produtor e do financiamento nacional / regional disponível, incluindo os elementos de receitas enunciados infra.
As receitas líquidas utilizadas, nomeadamente, para cobrir os custos dos resíduos capturados de forma passiva devem ser igualmente indicadas.
Anexo 4 – quadro – coluna 2-B (novo)
– Benefícios financeiros líquidos proporcionados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor;
– Outras receitas líquidas provenientes da gestão de resíduos, tais como os sistemas de reciclagem;
– Apoio ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;
– Outras fontes de financiamento ou subsídios acessíveis aos portos para a gestão de resíduos e pescas.
As receitas líquidas utilizadas, nomeadamente, para cobrir os custos dos resíduos recuperados de forma passiva devem ser igualmente indicadas.
É evidente que a diretiva incide, sobretudo, no transporte marítimo. Contudo, os navios de pesca e as embarcações de recreio também efetuam viagens regulares, com escalas frequentes e regulares nos portos seguintes, relativamente às quais deveria ser possível criar uma derrogação dos requisitos de obrigação de entrega dos resíduos provenientes de navios, de notificação prévia dos resíduos e de pagamento da taxa obrigatória nos portos seguintes.
Meios portuários de receção de resíduos gerados em navios