Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-377/18
Timestamp: 2019-11-21 11:02:41+00:00
Document Index: 101479228

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 48', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 48', 'artigo 267', 'Artigo 4']

processo: C-377/18
N.º Processo: C-377/18 • 05 Set. 2019
acordo celebrado entre o procurador e o autor da ... reenvio prejudicial referências em público à culpa
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 5 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.°, n.° 1 — Presunção de inocência — Referências em público à culpa — Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração — Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 48.°» No processo C‑377...
N.º Processo: C-377/18 • 13 Jun. 2019
convenção para a proteção dos direitos do homem e ... reenvio prejudicial carta dos direitos fundamentais da união europeia
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 13 de junho de 2019 1 Processo C ‑ 377/18 Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH, sendo interveniente: MH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária)] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência — Artigo 4.o — Referências em público à culpa ...
C-377/18
2019 05.09.19
acordo celebrado entre o procurador e o autor da ... reenvio prejudicial referências em público à culpa artigo 4.°, n.° 1 carta dos direitos fundamentais
convenção para a proteção dos direitos do homem e ... reenvio prejudicial carta dos direitos fundamentais da união europeia referências em público à culpa direito de não ser apresentado numa declaração pública ou ...
N.º Processo: C-377/18
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 5 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.°, n.° 1 — Presunção de inocência — Referências em público à culpa — Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração — Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 48.°» No processo C‑377/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária), por decisão de 31 de maio de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2018, no processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH, com intervenção de: MH, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, T. von Danwitz e C. Vajda (relator), juíze...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 13 de junho de 2019 1 Processo C ‑ 377/18 Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH, sendo interveniente: MH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária)] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência — Artigo 4.o — Referências em público à culpa — Direito de não ser apresentado numa declaração pública ou numa decisão judicial como culpado enquanto não for proferida uma decisão transitada em julgado — Prática de um ilícito penal em comparticipação — Acordo relativo ao reconhecimento prévio da culpa celebrado entre a autoridade judiciária competente para o exercício da ação penal e um dos arguidos — Menção e identificação das pessoas acusadas separadamente como coautores do ilícito penal — Compatibilidade — Carta dos Direitos Fundamentais...