Source: https://pt.scribd.com/document/193574659/Habeas-Corpus-Vanderlei
Timestamp: 2019-09-17 17:40:34+00:00
Document Index: 54347065

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 50', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 319']

Habeas Corpus Vanderlei | Habeas Corpus | Procedimento criminal
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Excelentssimo Sr.
Desembargador Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina
Vanderlei Fernandes, brasileiro, convivente em unio estvel, jardineiro, portador do Registro Geral de n. 5300556/SC, domiciliado Servido Alphaville, bairro Ingleses do Rio Vermelho, Florianpolis, atualmente recolhido no Presdio de Florianpolis, vem, por meio da Defensoria Pblica do Estado de Santa Catarina, impetrar Habeas Corpus com Requerimento de Antecipao dos Efeitos da Tutela em face de ato ilegal perpetrado pelo Dr. Humberto Goulart da Silveira, Juiz de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de Florianpolis, pelas razes a seguir expostas.
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLIS
Av. Prof. Othon Gama DEa, n. 622, Centro, Florianpolis. CEP 88015-240. Telefone (48) 3665-6370.
I Prolegmenos1: da priso em flagrante ao indeferimento do requerimento de revogao da priso preventiva e da necessidade de, por meio de Habeas Corpus, restituir a liberdade do Impetrante.
Conforme Nota de Culpa presente folha 28, o Ru foi preso em flagrante (...) por infrao ao disposto nos artigos 14, Lei 10.826/03 e 16, Lei 10.826/03 (...). O Acusado teria em depsito duas cpsulas calibre 38 e uma cpsula calibre 9 mm. o que se l folha 09. A suposta conduta deu ensanchas sua segregao provisria que acabou por ser convertida em priso preventiva por ocasio de deciso prolatada por este juzo em 25 de outubro ltimo. Ao motivar a deciso que transmutou a natureza da priso provisria a que foi submetido o Ru, o Magistrado Coator fez uma rpida referncia a um suposto crime de estupro em que estaria o ora Impetrante envolvido. Desde j, preciso asseverar, contudo, que sua priso em flagrante no tem a sua origem. Requerida a revogao da priso preventiva no ltimo dia 30 de outubro o que se vislumbra s folhas 105 a 116 , o Magistrado Coator, aps ouvir o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido da Defesa em 22 de novembro deciso presente folha 129. contra tal deciso do Juiz de primeiro grau cuja ordem acabou por ilegalmente manter a segregao cautelar do Ru que se impetra este Habeas Corpus. *** Diante da ausncia de justa causa para a manuteno da segregao cautelar do Ru, deve-se imediatamente restituir sua liberdade. De modo a se ver livre um seu direito , o ora Impetrante se vale do Habeas Corpus, que no seno (...) uma ao que tem por objeto uma prestao estatal consistente no restabelecimento da liberdade de ir, vir e ficar ou, ainda, na remoo
Em anexo, segue cpia integral do feito de que se est a tratar. DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLIS
de ameaa que possa pairar sobre esse direito fundamental da pessoa. E tal prestao se consubstancia na ordem de habeas corpus, atravs da qual o rgo judicirio competente reconhece a ilegalidade da restrio atual da liberdade e determina providncia destinada sua cessao (alvar de soltura) ou, ento, declara antecipadamente a ilegitimidade de uma possvel priso (Fernandes, Antonio Scarance; Gomes Filho, Antonio Magalhes; Grinover, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 345)2.
De acordo com a Constituio Federal, Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; (...)
Por seu turno, o Cdigo de Processo Penal determina que Art. 647. Dar-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar na iminncia de sofrer violncia ou coao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punio disciplinar.
No mesmo sentido, asseveram Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco e Inocncio Mrtires Coelho que O habeas corpus destina-se a proteger o indivduo contra qualquer medida restritiva do Poder Pblico sua liberdade de ir, vir e permanecer. A liberdade de locomoo h de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir (Curso de Direito Constitucional. 4 edio. So Paulo: Editora Saraiva e Instituto Brasiliense de Direito Pblico, 2009, p. p. 566 e 568). E, ainda conforme Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhes Gomes Filho e Ada Pellegrini Grinover, O pedido de habeas corpus ser necessrio toda vez que houver uma priso atual ou simples ameaa, mesmo que remota, de restrio ao direito de liberdade fsica de algum (Recursos no Processo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 350).
Tambm conforme o Cdigo de Processo Penal, Art. 648. A coao considerar-se- ilegal:
I - quando no houver justa causa; (...)
Segundo Aury Lopes Jr., (...) se considera ausente a justa causa quando decretada a priso cautelar sem suficiente fumus commissi delicti ou periculum libertatis, que devem estar suficientemente demonstrados para justificar a medida (Direito Processual Penal. So Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 1330). Ora, no outra a situao que se est a arrostar: verificar-se-, nas prximas laudas, que o Juiz de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de Florianpolis Dr. Humberto Goulart da Silveira age ilegalmente ao manter o ora Impetrante cautelarmente preso.
II Caso, ao fim do processo, venha a ser condenado, o Impetrante ter direito substituio de sua pena de recluso por penas restritivas de direitos ou, no mnimo, a, desde o incio, cumprir sua reprimenda em regime aberto.
Ru primrio, de conduta ilibada e com residncia fixa, o Impetrante foi denunciado por supostamente manter em depsito duas cpsulas calibre 38 e uma calibre 9 mm. Caso condenado por tal conduta cuja descrio se encontra no artigo 163 da lei n. 10.826/2003 , o castigo a que o Ru ser submetido variar, abstratamente, de trs a seis anos de recluso. Uma multa tambm h de ser posta em sua conta se a Denncia for julgada procedente.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio de uso proibido ou restrito, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa.
Em tal caso, a discricionariedade conferida ao magistrado na aplicao da reprimenda assaz considervel 4 : trs anos de ergstulo correm entre as penas mnima e mxima estipuladas pelo legislador. Diante de uma tal margem, proporcionalidade que dever se ater o julgador na fixao da pena5. Utilizado, de ordinrio, para aferir a legitimidade das restries de direitos muito embora possa aplicar-se, tambm, para dizer do equilbrio na concesso de poderes, privilgios ou benefcios o princpio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essncia, consubstancia uma pauta de natureza axiolgica que emana diretamente das idias de justia, eqidade, bom senso, prudncia, moderao, justa medida, proibio de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivao jurdica, inclusive a de nvel constitucional; e, ainda, enquanto princpio geral do direito, serve de regra de interpretao para todo o ordenamento jurdico (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocncio Mrtires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4 edio. So Paulo: Editora Saraiva e Instituto Brasiliense de Direito Pblico, 2009, p. 142-143).
Opondo-se s arbitrariedades levadas a cabo no perodo medieval, o direito penal moderno confere ao julgador a possibilidade de, dentro de certos parmetros objetivos, avaliar de modo concreto a pena a ser estabelecida ao Ru. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, A primeira reao do Direito Penal moderno ao arbtrio judicial dos tempos medievais foi a adoo da pena fixa, representando o mal justo na exata medida do mal injusto praticado pelo delinquente. Na verdade, um dos maiores males do Direito Penal anterior ao Iluminismo foi o excessivo poder dos juzes, exercido arbitrariamente, em detrimento da Justia e a servio da tirania medieval. A iniquidade que resultava do exerccio arbitrrio do poder de julgar constituiu um dos maiores fundamentos do movimento liderado por Cesare de Beccaria visando reforma do Direito punitivo. E a reao mais eficaz contra aqueles extremos seria naturalmente a limitao do arbtrio judicial, com a definio precisa do crime e um sistema rgido de penas fixas. Na concepo de Beccaria, seguindo a de Montesquieu, ao juiz no deveria sequer ser admitido interpretar a lei, mas apenas aplic-la em seus estritos termos. Assim, a um sistema largamente aberto na dosagem da pena sucedeu um sistema de pena rigorosamente determinada, consubstanciado no Cdigo Penal francs de 1791. Por esse novo sistema, a funo do juiz limita-se aplicao mecnica do texto legal. Mas logo se percebeu que, se a indeterminao absoluta no era conveniente, tambm a absoluta determinao no era menos inconveniente. Se a pena absolutamente indeterminada deixava demasiado arbtrio ao julgador, com srios prejuzos aos direitos fundamentais do indivduo, igualmente a pena absolutamente determinada impediria o seu ajustamento, pelo juiz, ao fato e ao agente, diante da realidade concreta (Tratado de Direito Penal Parte Geral. So Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 853).
Consoante Guilherme de Souza Nucci, a fixao da pena no seno (...) um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando suficincia para preveno e reprovao da infrao penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mnimo e mximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposio do seu raciocnio (juridicamente vinculada) (Cdigo Penal Comentado. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 393).
Se, em uma gaveta de uma pia de cozinha, o Impetrante no detinha seno trs munies, no se h, por certo, de conden-lo a uma pena de quatro, cinco ou seis anos de recluso. Reptar-se-ia, assim, o princpio da proporcionalidade. Em verdade, frente s circunstncias arrostadas diante da primariedade do agente e do diminuto magote de munio supostamente apreendida sua pena no dever ser seno a mnima prevista: trs anos de recluso6 somados a uma pequena multa. Tivesse o Impetrante em depsito cem, duzentas ou trezentas munies, sua pena deveria ser um tantinho maior. De fato, o armazenamento de uma grande quantia de balas dar ensanchas a uma condenao mais rigorosa que a deteno de um pequeno nmero delas. O Superior Tribunal de Justia STJ j julgou casos em que certos agentes detinham mais de dez munies. As penas de recluso a eles cominadas no ultrapassaram os trs anos: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIO DE CALIBRE RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PACIENTE CONDENADO PENA DE 3 ANOS DE RECLUSO, EM REGIME SEMIABERTO, E DEZ DIAS-MULTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TPICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MNIMO LEGAL (3 ANOS). CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS FAVORVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, para a configurao do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, basta o porte de munio de uso proibido ou restrito sem a devida autorizao da autoridade competente. 2. O aludido crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 visa a resguardar a incolumidade pblica, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurdico tutelado, que decorre da mera conduta de portar munio de arma de fogo, a qual, portanto, , em tese, tpica. No h, dessa forma, como ser acolhida a tese da defesa, relativa atipicidade material da conduta, mormente na hiptese dos autos em que o paciente foi surpreendido por Policiais Civis, portando 16 cartuchos, calibre 40, todos com capacidade para sofrer deflagrao e sendo adequados para armas do tipo pistola e submetralhadora, consoante o Laudo de Exame de Munio. 3. As doutas Cortes Superiores do Pas (STF e STJ) j assentaram, em inmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mnimo legal e reconhecidas as circunstncias judiciais favorveis ao ru, incabvel o regime prisional mais gravoso (Smulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado no est vinculado, de forma absoluta, pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixao do regime inicial de cumprimento da sano
Um ano de xadrez por cada bala de revlver certamente faria com que o Ru pensasse muito bem nas consequncias de seu ato...
penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, pois os propsitos da pena e do regime prisional so distintos e inconfundveis. 5. Parecer do MPF pela concesso da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para estabelecer o regime inicial aberto de cumprimento da pena. (STJ - HC: 112553 RJ 2008/0170736-2, Relator: Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicao: DJe 26/04/2010). O Tribunal de Justia do Distrito Federal segue-lhe a alheta:
APELAO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIO. ERRO DE PROIBIO. INEXISTNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE DISPENSA CONHECIMENTO DO AGENTE QUANTO A SER OU NO A ARMA OU MUNIO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. PEDIDO DE REDUO DA PENA EM RAZO DA PRESENA DE ATENUANTE. NO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUO DA PENA AQUM DO MNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ENUNCIADO N 231 DA SMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. 1. O CDIGO PENAL, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 21, PRECONIZA QUE "O DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSVEL". ADEMAIS, VALE ASSINALAR QUE A INFORMAO DE QUE A POSSE DE MUNIO CONSTITUI ATIVIDADE ILCITA J SE ENCONTRA POR DEMAIS DIFUNDIDA PELOS MEIOS DE COMUNICAO, SENDO POSSVEL A QUALQUER INDIVDUO OBTER INFORMAES ACERCA DA CLANDESTINIDADE DESSE COMPORTAMENTO. ASSIM, INCABVEL A ABSOLVIO SOB A ALEGAO DA EXISTNCIA DE ERRO DE PROIBIO. 2. O TIPO PENAL DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 NO EXIGE QUE O AGENTE TENHA CONHECIMENTO QUANTO A SER OU NO A ARMA OU MUNIO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, BASTANDO, PARA A CONFIGURAO DO DELITO, QUE O INDIVIDUO REALIZE ALGUMA DAS CONDUTAS NELE DESCRITAS E QUE A ARMA OU MUNIO SEJA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. 3. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PODE SER FIXADA AQUM DO MNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AINDA QUE SE RECONHEA EM FAVOR DO RU A CIRCUNSTNCIA ATENUANTE DA CONFISSO ESPONTNEA. ENUNCIADO N 231 DA SMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. 4. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO PARA MANTER INCLUME A SENTENA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANES DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 PENA DE 03 (TRS) ANOS DE RECLUSO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MNIMO, SUBSTITUDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
(...) Cuida-se de APELAO CRIMINAL interposta por Francisco de Lima Sampaio Mileno contra a sentena que o condenou nas sanes do artigo 16, caput, da Lei n 10.826/2003 (posse ilegal de munio de uso restrito), nos autos da ao penal n 2007.09.1.023416-6, em curso perante o Juzo da Segunda Vara Criminal da Circunscrio Judiciria de Samambaia DF (fls. 166/174). O Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios denunciou Francisco de Lima Sampaio Mileno como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei n 10.826/2003 e do artigo 50 do Decreto-Lei n 3.688/1941 (explorar jogo de azar em lugar acessvel ao pblico). A denncia narrou os fatos nos seguintes termos (fls. 02/04): [...] No dia 04.12.2007, na QR 413, conjunto 05, lote 10, Samambaia/DF, o denunciado, agindo consciente e voluntariamente, possuiu munies de uso restrito, quais sejam 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 762, marca CBC, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. (...)
(TJ-DF - APR: 76107920078070009 DF 0007610-79.2007.807.0009, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 05/08/2010, 2 Turma Criminal, Data de Publicao: 18/08/2010, DJ-e Pg. 184).
Caso, portanto, seja o Impetrante realmente condenado por manter em depsito trs trs! munies, sua pena no suplantar quatro anos de recluso. Nesse caso, a reprimenda seria, j ao incio, cumprida, segundo disposio do Cdigo Penal, em regime aberto:
Art. 33 - A pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deteno, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferncia a regime fechado. (...) 2 - As penas privativas de liberdade devero ser executadas em forma progressiva, segundo o mrito do condenado,
observados os seguintes critrios e ressalvadas as hipteses de transferncia a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado no reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder, desde o incio, cumpri-la em regime aberto.
Assim, conforme Cezar Roberto Bitencourt,
O condenado s permanecer recolhido (em casa de albergado ou em estabelecimento adequado) durante o repouso noturno e nos dias de folga. O condenado dever trabalhar, frequentar cursos ou exercer outra atividade autorizada fora do estabelecimento e sem vigilncia. Com responsabilidade e disciplinadamente o detento dever demonstrar que merece a adoo desse regime e que para ele est preparado, sem frustrar os fins da execuo penal, sob pena de ser transferido para outro regime mais rigoroso (art. 36, 2, do CP). O maior mrito do regime aberto manter o condenado em contato com a sua famlia e com a sociedade, permitindo que o mesmo leve uma vida til e prestante (Tratado de Direito Penal Parte Geral. So Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 687).
No bastasse isso, tudo leva a crer que, em caso de condenao, sua pena ser, ainda de acordo com determinao do Cdigo Penal, substituda por penas restritivas de direitos:
Art. 44. As penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I aplicada pena privativa de liberdade no superior a quatro anos e o crime no for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II o ru no for reincidente em crime doloso; III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias indicarem que essa substituio seja suficiente.
Ainda conforme Cezar Roberto Bitencourt,
A possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade, como fez a Alemanha, est estabelecida no Cdigo Penal brasileiro e disposio do juiz para ser executada no momento da determinao da pena na sentena (art. 59, IV, do CP), j que, por sua prpria natureza, requer a prvia determinao da quantidade de pena a impor. E, como na dosagem da pena o juiz deve escolher a sano mais adequada, levando em considerao a personalidade do agente e demais elementos do artigo citado e, particularmente, a finalidade preventiva, natural que nesse momento processual se examine a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade. Ao determinar a quantidade final da pena de priso, se esta no for superior a quatro anos ou se o delito for culposo, o juiz, imediatamente, dever considerar a possibilidade de substituio. Somente se no for possvel essa substituio o juiz passar a examinar a possibilidade da suspenso condicional da pena (arts. 77, III, do CP e 157 da LEP) (Tratado de Direito Penal Parte Geral. So Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 728).
No h, pois, sentido algum em manter o Impetrante cautelarmente segregado se, ao fim do processo, ver-se- ele longe do ergstulo. Nada justifica sua priso preventiva que, absurdamente, j se arrasta por mais de 45 dias.
O artigo 312 do Cdigo de Processo Penal determina que a priso preventiva poder ser decretada em certos casos. Por sua vez, seu artigo 313 dispe que, nos termos do artigo 312, a priso preventiva ser admitida em tal ou qual oportunidade. Ora, poder e admitir no equivalem a prender obrigatoriamente. Qualquer priso provisria seja ela flagrante, preventiva ou temporria deve ser concretamente julgada. No fosse de tal forma, bastaria que um ciborgue ou algo que o valha ocupasse o lugar do Magistrado. Nem tudo se resolve mediante a operao de subsunes automticas. A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear toda a atividade jurisdicional. realmente preciso atentar para a proporcionalidade da constrio: As medidas cautelares pessoais esto localizadas no ponto mais crtico do difcil equilbrio entre dois interesses opostos, sobre os quais
gira o processo penal: o respeito ao direito de liberdade e a eficcia na represso de delitos. O Princpio da Proporcionalidade vai nortear a conduta do juiz frente ao caso concreto, pois dever ponderar a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida, sem perder de vista a densidade do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Dever valorar se esses elementos justificam a gravidade das consequncias do ato e a estigmatizao jurdica e social que ir sofrer o acusado. Jamais uma medida cautelar poder se converter em uma pena antecipada, sob pena de flagrante violao presuno de inocncia (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. So Paulo: Editora Saraiva, 2012, 9 Edio, p. 793 794).
bem verdade que o crime que se est a pr na conta do Impetrante punido com pena mxima de seis anos de recluso e multa. Ocorre que, conforme j exposto, assaz provvel que, se condenado, sua reprimenda fsica no ultrapassar trs anos. No foi com outro propsito que o legislador valeu-se, no caput do artigo 313 do Cdigo de Processo Penal, da expresso ser admitida a priso preventiva: a depender do caso concreto, a liberdade provisria h de ser determinada ainda que a pena privativa de liberdade mxima abstratamente cominada seja superior a quatro anos.
III Para o Magistrado de primeiro grau o Coator , a priso preventiva do Impetrante necessria para resguardar a ordem pblica, a instruo penal e a aplicao da lei o que, ver-se-, no tem nenhum sentido.
J se sabe a que extremos levou a defesa incondicional da ordem e da legalidade. Sob o manto de tais expresses, uma srie de regimes polticos tentou legitimar horrores institucionais de, literalmente, toda ordem (!). O discurso da poltica invariavelmente ressurte nos Cdigos e na
Jurisprudncia. Ocorre que, por vezes, os ventos mudam. A Constituio da Repblica atualmente vigente prova disso: como cantou Bob Dylan, The Times They are achangin. Hoje, diante da importncia conferida pela Carta Magna ao estado de inocncia ningum ser tido por culpado antes do trnsito em julgado de sentena condenatria
, a garantia da ordem pblica no pode dar azo priso provisria de quem quer que seja. Tal conceito por demais fludo: tudo cabe nele. Em um direito pautado em ideais claramente racionalistas e garantistas na racionalidade das decises judiciais e no estrito respeito s ordens constitucionais , no h lugar para arbitrariedades interpretativas: A frmula garantia de ordem pblica dificilmente se coaduna com o texto constitucional, sobretudo no cotejo com o princpio da presuno de inocncia (...) Nem mesmo o Supremo Tribunal Federal mostrou-se capaz de fornecer linhas de atuao, deixando ao sabor arbitrrio do julgador (vez que inexistem parmetros) no caso concreto entender o que ou no ordem pblica. A ausncia de parmetros faz com que aflore o uso da frmula em seu aspecto puramente retrico, nela podendo ser inserida ou retirada a hiptese desejada sem que trauma formal algum seja sentido (Fauzi, Hassan Choukr. Cdigo de Processo Penal: Comentrios
Consolidados e Crtica Jurisprudencial. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 497-498).
O Cdigo de Processo Penal fruto de uma poca das mais conturbadas. Como, em suas supostas reformas, o legislador no tem seno repetido seu pendor autoritrio, cabe ao Judicirio nele lanar tintas constitucionais. Impende, portanto, declarar inconstitucional a priso cautelar com o propsito de resguardar a ordem pblica. Mesmo, contudo, que se tenha por constitucional a priso cautelar arrimada na manuteno da ordem pblica, no se h de manter a segregao preventiva do Impetrante com base nela. Deveras, como o Ru que sequer possua arma de fogo apta a deflagr-las j no dispe das munies que com ele foram supostamente apreendidas, impossvel sustentar que sua liberdade ocasionar qualquer risco sociedade.
Assevera o Magistrado Coator, ainda, que a priso provisria do Ru necessria para assegurar a aplicao da lei penal .
Mas a aplicao da lei penal j est sendo assegurada: o Impetrante vem sendo processado e, sem demonstrar qualquer inteno fugir, aguarda o fim do feito. Ora, o Ru casado, tem filho e trabalha nesta cidade: ele no vai a lugar nenhum. O STJ entende que juzos subjetivos quanto possibilidade de evaso no podem dar azo a prises cautelares:
Priso preventiva. Fundamentao baseada na gravidade abstrata do delito, bem como em juzos subjetivos quanto probabilidade de fuga. Insubsistncia. Deciso que deve demonstrar, de modo efetivo, as circunstncias concretas autorizadoras da custdia cautelar. Ordem concedida. Penal e processual penal. Homicdio qualificado. Priso preventiva fundada na gravidade do delito, em abstrato e na probabilidade de fuga do co-ru. Constrangimento ilegal evidenciado. A simples presuno de periculosidade em razo da natureza abstrata do delito no enseja a decretao de priso preventiva, quando no demonstrada a periculosidade do agente e, por conseguinte, qualquer prejuzo para a ordem pblica ou para o desenvolvimento da ao penal. O decreto de priso preventiva deve fundamentar-se em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendidos os requisitos do art. 312 do CPP. Juzos subjetivos quanto probabilidade de fuga, mxime do co-ru, no bastam para a manuteno da custdia, como expediente para garantir a instruo criminal. Deve o magistrado demonstrar, de modo efetivo, as circunstncias concretas, suscetveis de ensejar a custdia preventiva, consistentes nos maus antecedentes e na periculosidade do agente, com o fito de justificar o decreto prisional. Precedentes jurisprudenciais. Ordem concedida, nos termos do voto (STJ 6 Turma HC 26.10 j. 15.04.2003).
No h, portanto, qualquer sentido em se manter o Impetrante provisoriamente segregado para que se assegure a aplicao da lei penal.
O argumento de que a priso cautelar do Ru fundamental para a convenincia da instruo de fazer rir: se as munies supostamente mantidas em depsito pelo Impetrante j foram apreendidas e, inclusive, periciadas, como o Impetrante h de prejudicar as investigaes realizadas para o desvelamento do hipottico crime? Est-se, a, diante de uma desculpa esfarrapada.
IV possvel que o Magistrado Coator esteja a confundir as coisas: se o Impetrante suspeito de cometer crime diverso cuja apurao est a se dar em outro juzo, isso no tem nada que ver com este processo.
O Impetrante vem sendo investigado por ter supostamente praticado um estupro. Mas tal caso no tem nada que ver com o depsito de munio de que est sendo o Ru acusado. O Magistrado Coator parece, contudo, estar convencido de que a priso cautelar do Impetrante fundamental para que no possa ele estuprar ningum. Ora, uma coisa uma coisa; outra coisa outra coisa. Se o juiz responsvel pela conduo de um eventual processo em que se investigar um suposto estupro praticado pelo ora Impetrante entender que a segregao cautelar deste ltimo necessria, caber quele e no, por bvio, ao Magistrado Coator... determin-la. O Coator est, pois, a julgar o Impetrante pelo que este supostamente , mas no pelo que fez. Cedio , no entanto, que o Direito Penal do Autor no compatvel com a Constituio Federal.
V O Magistrado Coator est a se valer de um cabedal tpico do Direito Penal do Autor para manter a priso do Impetrante.
Em O Estrangeiro, romance do escritor franco-argelino Albert Camus, Meursault sua personagem principal v-se s voltas com o Direito do Autor que no julga seu crime, mas sua alma7. O drama principia com Meursault a afirmar que sua me morrera:
E tentei continuar a escutar, pois o procurador comeou a falar da minha alma (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 195).
Hoje, minha me morreu. Ou talvez ontem, no sei bem. Recebi um telegrama do asilo: Sua me falecida. Enterro amanh. Sentidos psames. Isto no quer dizer nada. Talvez tenha sido ontem (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 47). Diante da notcia, Meursault viajou cidade em que sua me falecera. Acompanhou, ento, as exquias com um tantinho de indiferena o que causou estranheza entre aqueles que a prestigiaram. No dia seguinte ao enterro no sbado , a personagem principal ps-se a engraar-se com Maria Cardona um antigo affair que, casualmente, encontrara na praia. s tantas, Meursault disse-lhe que sua me acabara de falecer: Disse-lhe que a minha me tinha morrido. Como queria saber h quanto tempo, respondi-lhe: morreu ontem. Esboou um movimento de recuo, mas no fez nenhuma observao. Tive vontade de lhe dizer que a culpa no fora minha, mas detive-me porque me pareceu j ter dito isso mesmo ao meu patro. Isto nada queria dizer. De qualquer modo, fica-se sempre com um ar um pouco culpado (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 71). O domingo foi integralmente usado para, da sacada de seu apartamento, admirar gatos de rua a brigar sobre latas de lixo e para pensar no que a segunda-feira lhe reservaria: Pensei que passara mais um domingo, que a me j fora a enterrar, que ia regressar ao meu trabalho e que, no fim de contas, continuava tudo na mesma (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 76). Dias depois disso, um seu vizinho teve uma ciznia com certo rabe. Ao fortuitamente envolver-se na peleja de ambos, Meursault acabou por mat-lo em um balnerio situado nos arrabaldes da cidade: E desta vez, sem se levantar, o rabe tirou a navalha da algibeira e mostrou-ma ao sol. A luz reflectiu-se no ao e era como uma longa lmina faiscante que me atingisse a testa. No mesmo momento, o suor amontoado nas sobrancelhas correu-me de sbito pelas plpebras abaixo e cobriu-as com um vu morno e espesso. Os meus olhos ficaram cegos, por detrs desta cortina de lgri as e de sal. Sentia apenas as pancadas do sol na testa e, indistintamente, a espada de fogo brotou da navalha, sempre diante de mim. Esta espada a arder corroa-me as pestanas e penetrava-me nos olhos doridos. Foi ento que tudo vacilou. (...) Todo meu ser se retesou e crispei a mo que segurava o revlver. O gatilho cedeu, toquei na superfcie lisa da coronha e foi a, com um barulho ao mesmo tempo seco e ensurdecedor, que tudo principiou. Sacudi o suor e o sol. Compreendi que destrura o equilbrio do dia, o silncio excepcional de uma praia onde havia sido feliz. Voltei ento a disparar mais quatro vezes contra um corpo inerte, onde as balas se enterravam sem se dar por isso. E
era como se batesse quatro breves pancadas, porta da desgraa (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 131). Cautelarmente preso, o homicida entrevistou-se com seu defensor: Sentou-se na cama e explicou-me que tinham andado a investigar a minha vida privada. Tinham descoberto que a minha me morrera recentemente no asilo. Procedera-se ento a um inqurito em Marengo. Os investigadores tinham sabido que eu dera provas de insensibilidade no dia do enterro (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 139). Pouco mais tarde, encontrou-se com o juiz de instruo, que Deixou-se ficar calado durante alguns momentos, enquanto a mquina de escrever, que no deixara de seguir o dilogo, prolongava ainda as ltimas frases. Em seguida, olhou-me atentamente e com um bocadinho de tristeza. Murmurou: Nunca tinha visto uma alma to empedernida como a sua. Os criminosos que aqui vieram, choraram sempre diante desta imagem da dor [de Jesus Cristo]. Ia responder que isso sucedia porque, justamente, eram criminosos. Mas pensei que, afinal tambm eu era como eles. No me conseguia habituar a esta idia... O juiz levantou-se ento, como se quisesse significar que o interrogatrio acabara. Perguntou-me apenas, com o mesmo ar um pouco fatigado, se estava arrependido do meu acto. Meditei e disse que, mais do que verdadeiro arrependimento, experimentava um certo aborrecimento. Tive a impresso de que no me compreendia. Mas nesse dia, as coisas no foram mais longe (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 146-147). J durante seu jri, o promotor de justia dirigiu-lhe a palavra: Disse-me que ia agora abordar questes aparentemente estranhas ao meu caso, mas que talvez o tocassem de muito perto. Percebi que me iam outra vez falar da minha me e senti at que ponto isso me aborrecia. Respondi que era porque no ganhava o bastante para a ter comigo e para cuidar dela como deveria ser. Perguntou-me se, pessoalmente, sofrera com o facto e respondi que nem a minha me, nem eu, espervamos j alguma coisa um do outro, nem alis de ningum, e que os dois nos havamos habituado s nossas novas vidas (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 174-175). A olhar com firmeza para os jurados, o mesmo promotor asseverou: Meus senhores, um dia depois da morte da sua me, este homem tomava banhos de mar, iniciava relaes com uma amante e ia rir s gargalhadas, num filme cmico. Nada tenho a acrescentar (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 183). O defensor pblico ripostou-lhe com veemncia:
Enfim, esto a acus-lo de ter assassinado um homem ou de lhe ter morrido a me? (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 186). Frente situao, O pblico riu-se. Mas o procurador [promotor] levantou-se outra vez, ajustou a toga e declarou que era preciso ter a ingenuidade do ilustre defensor para no sentir que entre as duas ordens de factos havia uma relao profunda, pattica, essencial. Sim, exclamou ele com fora, acuso este homem de ter assistido ao enterro da me com um corao de criminoso (Camus, Albert. O Estrang eiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 186). Ao fim de seu julgamento em que, alfim, foi sentenciado morte , Meursault ponderou que Mesmo do lugar dos rus, sempre interessante ouvir falar de ns prprios. Durante os arrazoados do procurador e do meu advogado, posso dizer que se falou muito de mim e talvez at mais de mim que do meu crime (Camus, Albert. O Estrangeiro. Lisboa: Edio Livros do Brasil, 196?, p. 191). Eis, a, pois, um clebre exemplo literrio do que vem a ser o Direito Penal do Autor: no fundo, Meursault foi condenado por ter encarado com indiferena a morte de sua me. Pouco se dava ao juiz, ao promotor ou aos jurados que, rompendo a harmonia do dia, tivesse ele crivado cinco balas em um rabe. Importava-lhes, antes de tudo, julg-lo moralmente8: homem absurdo camusiano que era, deveria ser morto pelo que era, mas no pelo que fizera. *** No mbito do Direito Penal do Autor, o agente punido porque teria podido agir de forma diversa. De fato, mesmo a nos domnios do Direito Penal do Autor , aqueles que atuam em legtima defesa, em estado de necessidade ou em exerccio regular de direito, no so castigados. Ocorre que, conforme Friedrich Nietzsche, durante a maior parte de sua histria, a humanidade no se valeu desse discurso que no seno o do livrearbtrio cristo para legitimar condenaes criminais: Esta idia, hoje to geral, e na aparncia to natural e necessria, para explicar a formao do sentimento de justia de que o criminoso merece o castigo porque teria podido proceder de outro modo, , realmente, uma forma muito tardia e requintada do juzo e da induo,
impossvel no sugerir, aqui, a leitura do curso ministrado por Michel Foucault em 1974 e 1975 no Collge de France Os Anormais , que, em sntese, trata do modo cientfico com que os psiquiatras forenses descreviam os criminosos da Frana das dcadas de 1950 e 1960...
e quem a coloca nas origens erra grosseiramente acerca da psicologia da humanidade primitiva. Durante o perodo mais largo da histria humana, no castigavam o malfeitor porque o julgassem responsvel pelo seu ato; nem sequer se admitia que s o culpado devia ser castigado. Antes se castigava ento como os pais castigam agora os filhos, arrebatados pela clera que o dano excita; mas esta clera mantida em certos limites e modificada no sentido de que todo o dano encontre de algum modo o seu equivalente, sendo susceptvel de compensar-se ao menos por uma dor que sofra o autor do prejuzo. Donde tirou o seu poder esta idia primordial to arraigada, a esta idia, talvez indestrutvel, de que o prejuzo e a dor so equivalentes? J o disse: da relao contratual entre credor e devedor, que to antiga como a prpria noo de sujeio legal que, por sua vez, nos leva s formas primitivas da compra e venda e do cmbio (A Genealogia da Moral. So Paulo: Editora Moraes, 1985, p. 33). Por um bom nmero de anos, portanto, punia-se um criminoso como se punia um sujeito que no cumpria um contrato. No se lhe jogavam na cara suas fraquezas morais; no se punham os julgadores a espinafrar seu modo de vida: punia-se o fato. *** por demais cedio que h um Direito Penal do Autor e um Direito Penal do Fato. Em seus julgamentos, aquele se atm moralidade o ru malvado, frio, calculista, cnico, sarcstico, insensvel... daquele que agiu; estoutro, quilo que foi cometido ele roubou, matou, estuprou. Claus Roxin alumia tal classificao: Por Derecho penal del hecho se entiende una regulacin legal, en virtude de la cual la punibilidad se vincula a una accin concreta descrita tipicamente (o a lo sumo a varias acciones de ese tipo) y la sancin representa slo la respuesta al hecho individual, y no a toda la conduccin de la vida del autor o a los peligros que en el futuro se esperan del mismo. Frente a esto, se tratar de un Derecho penal de autor cuando la pena se vincule a la personalidaddel autor y sea su asocialidad y el grado de la misma lo que decida sobre la sancin. Lo que hace culpable aqu al autor no es ya que haya cometido um hecho, sino que slo el que el autor sea 'tal' se convierte en objeto de la censura legal; "all donde entre los presupuestos de la conminacin penal se incluye algo distinto y ms que el si y el cmo de una accin individual, y donde esse algo ms debe buscarse en la peculiaridad humana del autor, estamos ante un sistema en que la pena se dirige al autor como tal. (...) Est claro que el principio constitucional nullum crimen, nulla poena sine lege favorece ms el desarrollo de un Derecho penal del hecho que el de um Derecho penal de autor; pues las descripciones de acciones y las penas por el hecho se
acomodan ms al principio de precisin o determinacin que unos preceptos penales que atiendan a "un elemento crimingeno permanente" em la persona del autor o "al ser-as humano de la personalidad que hay que castigar" y que midan por ese baremo la clase y cuanta de la sancin. As pues, un ordenamiento jurdico que se base en principios propios de un Estado de Derecho liberal se inclinar siempre hacia un Derecho penal del hecho. (...) Zimmerl ha expuesto en su libro "Der Aufbau des Strafrechtssystems" (1930) que un sistema de Derecho penal ha de estructurarse de modo completamente distinto segn que se base en un Derecho penal del hecho o en un Derecho penal de autor ''; y va tan lejos en esa idea que considera que en esa decisin reside la cuestin centred, y que se plantea en primer lugar, de la posicin de las vas de cualquier concepcin del sistema: "Hecho concreto o personalidad, sta es la pregunta sobre el fundamento primario de todo sistema". (...) Est fuera de discusin que el Derecho actualmente vigente es predominantemente un Derecho penal del hecho. (...) Asimismo existe actualmente un amplio acuerdo en que tambin se deben interpretar conforme al Derecho penal del hecho, y no al de autor, los tipos que atienden a determinados motivos o actitudes internas del sujeto activo. As p.ej., el hecho de matar a otro de modo "cruel" se castiga como asesinato ( 211), y a ese respecto, segn la jurispr., acta con crueldad "quien le produzca a la vctima dolores especialmente intensos o torturas de tipo fsico o psquico por una actitud interna insensible e inmisericorde". Y para la comprobacin de esa actitud no importa si el autor como tal es una persona cruel, lo que sera un punto de vista del Derecho penal de autor, sino que el BGH dice expresamente: "Tal actitud interna, que pertenece al concepto de actuacin cruel, no tiene por qu radicar en el modo de ser del autor ni influir constantemente en el conjunto de su comportamiento". Basta con que el mismo haya mostrado en su hecho concreto una actitud interna falta de sentimentos y que le haya causado especiales sufrimientos a la vctima. Un homicdio as (p.ej. un hecho por celos) ser "cruel" y deber castigarse como asesinato, aunque no concuerde con la imagen de la personalidad del autor, que acaso se haya mostrado por lo dems como una persona pacfica y de buen corazn. Y otros elementos tpicos del asesinato, como la "codicia" o la "alevosa", tampoco presuponen que el autor sea un sujeto codicioso o alevoso, sino slo que en el hecho concreto haya puesto de manifiesto esos rasgos. Lo mismo rige para la interpretacin de elementos tpicos como "brutal" ( 223 b), "desconsiderado" ( 315 c I, n. 2), etc. (...) Aqu cabe plantear en primer lugar el supuesto de que haya motivos del Derecho penal de autor que influyan en la eleccin del marco penal. As ocurra en el antiguo 20 a (nm. 8), que prevea una pena especialmente agravada para "delincuentes habituales peligrosos" y presupona una "valoracin global" de la
personalidad del autor. Pero ese precepto ha sido derogado en la reforma del Derecho penal precisamente porque era incompatible con el principio de culpabilidad por el hecho. Lo propio sucede en la agravacin de la pena por reincidencia del 48 v. a., que pese a todos los esfuerzos por darle una fundamentacin distinta slo se poda explicar partiendo de la admisin de uma culpabilidad por la conduccin de la vida y por tanto era inconciliable con el principio de culpabilidad por el hecho; pues bien, tal precepto fue derogado, bajo la presin de la crtica contra el mismo, por la 23.* StrG de 13-4-1986. Y de tal decisin legislativa cabe deducir que tambin hay que dar preferencia en los dems terrenos a las interpretaciones propias del Derecho penal del hecho frente a las interpretaciones eventualmente posibles en el sentido del Derecho penal de autor, en los casos en que estas ltimas fundamentaran uma pena ms elevada. (...) por tanto, por un hecho de escasa relevancia no se le puede castigar a nadie ms gravemente porque la conduccin de su vida es equivocada y hace temer su reincidencia en el delito. De lo contrario, dado que la "culpabilidad por la conduccin de la vida" a menudo es "slo una expresin conciliadora para indicar la peligrosidad" '**, seran las necesidades de prevencin especial las que determinaran la cuanta de la pena y se habra anulado el efecto limitador de la pena que frente a las necesidades preventivas despliega el principio de culpabilidad (Derecho Penal. Parte General. Tomo I: Fundamentos. La Estructura de la Teoria del Delito. Madrid: Civitas, 1997, p. 176, 177, 184, 185, 186 e 188).
Para Claus Roxin, portanto, qualquer Estado que se atribua o epteto de Direito no h de fazer coro a um discurso de punio moral do processado. O Direito Penal do Autor certamente no se amolda atual Constituio da Repblica Federativa do Brasil: no cabe ao Judicirio traar o perfil psicolgico ou psiquitrico de quem quer que seja; incumbe-lhe isso, sim julgar fatos. No se pode conferir ao Impetrante o papel de Meursault nesse teatro do absurdo que tem sido o Direito Penal.
VI O modo pelo qual em muitos Estados se prende cautelarmente um homem assemelha-se muito a um assalto de bandidos mas no aqui.
Afirma Luigi Ferrajoli que, para Voltaire, o modo pelo qual em muitos Estados se prende cautelarmente um homem assemelha-se muito a um assalto de bandidos
(Direito e Razo: Teoria do Garantismo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 508). Mas ao menos teoricamente... no por aqui. Determina a Constituio da Repblica Federativa do Brasil que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; que ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana; que a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria; que ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal9. De fato, A Constituio estabelece, no art. 5, LVII, que ningum seta considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria, consagrando, de forma explcita, no direito positivo constitucional, o princpio da no-culpabilidade ou o princpio da presuno de inocncia (antes do trnsito de julgado da sentena penal condenatria) (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocncio Mrtires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4 edio. So Paulo: Editora Saraiva e Instituto Brasiliense de Direito Pblico, 2009, p. 676).
Pode-se facilmente atribuir ao Constituinte brasileiro a pecha de vanguardista. No presumiu ele a inocncia; afirmou-a: O princpio da inocncia, cuja origem mais significativa pode ser remontada Revoluo Francesa e queda do Absolutismo, sob a rubrica da presuno de inocncia, recebeu tratamento distinto por parte de nosso constituinte de 1988. A nossa Constituio, com efeito, no fala em nenhuma presuno de inocncia, mas da afirmao dela, como valor normativo a ser considerado em todas as fases do processo penal ou da persecuo penal, abrangendo, assim, tanto a fase investigatria quanto a fase processual propriamente dita.
(...) A partir, ento, da Constituio de 1988, com todas as profundas alteraes nela inseridas, de modo especial em relao s garantias individuais de quem se acha submetido a processo penal, o princpio da inocncia tornou-se efetivamente uma realidade normativa, com toda a carga de positividade que vem expressa no art. 5, 1, da CF, segundo o qual as normas definidoras de direitos e garantias
Tudo isso se l nos incisos LVII, LXVI, LIV, LXV e LVII de seu art. 5. DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLIS
fundamentais tm aplicao imediata (Oliveira, Eugnio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 491 e 544).
Na realidade, uma vez mais conforme Luigi Ferrajoli,
A culpa, e no a inocncia, deve ser demonstrada, e a prova da culpa ao invs da de inocncia, presumida desde o incio que forma o objeto do juzo. Esse princpio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opo garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado. (...) sobre essa opo que Montesquieu fundou o nexo entre liberdade e segurana dos cidados: a liberdade poltica consiste na segurana, ou ao menos na convico que se tem da prpria segurana, e essa segurana nunca posta em perigo maior do que nas acusaes pblicas e privadas; de modo que, quando a inocncia dos cidados no garantida, tampouco o a liberdade. Disso decorre se verdade que os direitos dos cidados so ameaados no s pelos delitos mas tambm pelas penas arbitrrias que a presuno de inocncia no apenas uma garantia de liberdade e de verdade, mas tambm uma garantia de segurana ou, se quisermos, de defesa social: da especfica segurana fornecida pelo Estado de direito e expressa pela confiana dos cidados na justia, e daquela especfica defesa destes contra o arbtrio punitivo (Direito e Razo: Teoria do Garantismo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 506).
Na teoria, avant-garde; na prtica, nem tanto. que, por estas plagas, a priso cautelar seja ela qual for atingiu dimenses patolgicas10. Como em outros campos do poder, a exceo tem-se tornado a regra. Deveras, segundo Eugenio Ral Zaffaroni,
A caracterstica mais destacada do poder punitivo latino-americano atual em relao ao aprisionamento que a grande maioria aproximadamente dos presos est submetida a medidas de conteno, porque so processados no condenados. Do ponto de vista formal, isso constitui uma inverso do sistema penal, porm, segundo
A expresso foi tomada emprestada de Luigi Ferrajoli, que a utiliza em seu Direito e Razo. DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FLORIANPOLIS
a realidade percebida e descrita pela criminologia, trata-se de um poder punitivo que h muitas dcadas preferiu operar mediante a priso preventiva ou por medida de conteno provisria transformada definitivamente em prtica. Falando mais claramente: quase todo o poder punitivo latino-americano exercido sob a forma de medidas, ou seja, tudo se converteu em privao de liberdade sem sentena firme, apenas por presuno de periculosidade. (...) Em sntese, pode-se afirmar que o poder punitivo na Amrica Latina exercido mediante medidas de conteno para suspeitos perigosos, ou seja, trata-se, na prtica, de um direito penal de periculosidade presumida, que a base para a imposio de penas sem sentena condenatria formal maior parte da populao encarcerada (O Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007, p. 70 e 71). Mas preciso alterar um tal quadro, vez que (...) a priso preventiva est submetida ao princpio da necessidade estrita, no podendo, em qualquer hiptese, ser confundida com antecipao de pena (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocncio Mrtires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4 edio. So Paulo: Editora Saraiva e Instituto Brasiliense de Direito Pblico, 2009, p. 708). A privao cautelar da liberdade deve ser sempre a exceo. que (...) o estado de inocncia (e no a presuno) probe a antecipao dos resultados finais do processo, isto , a priso, quando no fundada em razes de extrema necessidade, ligadas tutela da efetividade do processo e/ou da prpria realizao da jurisdio penal (De Oliveira, Eugnio Pacelli. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 27)11.
No outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal STF:
De acordo com Luigi Ferrajoli, A histria da deteno cautelar do imputado no transcurso do processo est estritamente conectada com a do princpio da presuno de inocncia: na medida e nos limites em que a primeira foi sendo cada vez mais admitida e praticada, seguiram-se de perto os desenvolvimentos tericos e normativos do segundo. Desse modo, ocorreu que enquanto em Roma, aps experincias alternadas, chegou-se a proibir por completo a priso preventiva, na Idade Mdia, com o desenvolvimento do procedimento inquisitrio, ela se tornou o pressuposto ordinrio da instruo, baseada essencialmente na disponibilidade do corpo do acusado como meio de obter a confisso per tormenta. E s voltou a ser estigmatizada com o Iluminismo, concomitantemente reafirmao do princpio nulla pena, nula culpa sine judicio e redescoberta do processo acusatrio (Direito e Razo: Teoria do Garantismo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 508).
HC 81.395/TO Rel. Celso de Mello DJ de 15-8-2003 Priso preventiva enquanto medida de natureza cautelar no tem por finalidade punir, antecipadamente, o indiciado ou o ru. A priso preventiva no pode e no deve ser utilizada, pelo Poder Pblico, como instrumento de punio antecipada daquele a quem se imputou a prtica do delito, pois, no sistema jurdico brasileiro, fundado em bases democrticas, prevalece o princpio da liberdade, incompatvel com punies sem processo e inconcilivel com condenaes sem defesa prvia. A priso preventiva que no deve ser confundida com a priso penal no objetiva infligir punio quele que sofre a sua decretao, mas destina-se, considerada a funo cautelar que lhe inerente, a atuar em benefcio da atividade estatal desenvolvida no processo penal (...).
O entendimento do STF deve, por bvio, ser respeitado.
VII As Medidas Cautelares j no se resumem priso preventiva e liberdade provisria.
H pouqussimos anos, o Cdigo de Processo Penal foi alvo de substanciais modificaes no que toca s medidas cautelares. No se est mais, hoje, diante do tudo ou nada. Agora, assomam entre a priso preventiva e a liberdade provisria uma srie de medidas, todas descritas no artigo 319 do Cdigo de Processo Penal. Desde a edio da Lei n. 12.403, quaisquer medidas cautelares ho de ser aplicadas tendo em vista a adequao da medida gravidade do crime, circunstncias do fato e condies pessoais do indiciado ou acusado. preciso atentar para a proporcionalidade da constrio: As medidas cautelares pessoais esto localizadas no ponto mais crtico do difcil equilbrio entre dois interesses opostos, sobre os quais gira o processo penal: o respeito ao direito de liberdade e a eficcia na represso de delitos. O Princpio da Proporcionalidade vai nortear a conduta do juiz frente ao caso concreto, pois dever ponderar a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida, sem perder de vista a densidade do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Dever valorar se esses elementos justificam a gravidade
das consequncias do ato e a estigmatizao jurdica e social que ir sofrer o acusado. Jamais uma medida cautelar poder se converter em uma pena antecipada, sob pena de flagrante violao presuno de inocncia (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. So Paulo: Editora Saraiva, 2012, 9 Edio, p. 793 794).
No caso de que se est a tratar, no h que se determinar a priso preventiva do Impetrante. Diante das circunstncias fticas presentes, tal medida soaria de todo desproporcional. Caso no se conceda ao Impetrante a liberdade provisria, faz-se necessrio lanar mo de qualquer outra medida cautelar diversa da priso preventiva.
VIII Da Concesso da Liminar.
O Ru que, se condenado, muito provavelmente ter sua pena de recluso convertida em restritiva de direitos encontra-se preso h praticamente dois meses. A ilegalidade de sua priso manifesta razo pela qual se h de, liminarmente, restituir sua liberdade. Conquanto no exista qualquer previso legal a respeito da possibilidade de concesso de antecipao dos efeitos da tutela em sede de Habeas Corpus, tanto a literatura jurdica quanto a jurisprudncia tm-na acatado:
Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situaes excepcionais recomendam a antecipao da restituio da liberdade ao paciente ou, ento, tratando-se de ordem requerida em carter preventivo, da adoo de providncias urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar Assim, embora no prevista em lei para o remdio aqui analisado, a concesso de liminar vem sendo admitida pela jurisprudncia, em carter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previso existente em relao ao mandado de segurana (Fernandes, Antonio Scarance; Gomes Filho, Antonio Magalhes; Grinover, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 370-371).
Presentes tanto o fumus boni iuris os itens I, II, III e IV desta petio dele trataram de forma minudente quanto o periculum in mora tolhido de sua liberdade, o Impetrante se encontra preso em um ergstulo oitocentista , a ordem de soltura por ora pleiteada dever ser imediatamente expedida.
IX Requerimentos
a) liminarmente, em sede de antecipao dos efeitos da tutela, a concesso de ordem que determine a imediata restituio da liberdade do ora Impetrante; b) a oitiva do Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina; c) frente falta de proporcionalidade entre a priso cautelar e o provvel resultado final do processo, inconstitucionalidade da ordem pblica como arrimo para segregaes cautelares e ausncia de fundamento para a manuteno da priso preventiva com o propsito de resguardar a ordem pblica, a instruo penal e a aplicao da lei, a concesso de ordem que, a confirmar a deciso liminarmente prolatada, relaxe a priso ilegal do Impetrante; alfim, d) sucessivamente, a converso da segregao preventiva em medida cautelar diversa da priso.
Florianpolis, 03 de dezembro de 2013
_______________________________________ Marcel Mangili Laurindo Defensor Pblico do Estado de Santa Catarina
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