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Timestamp: 2016-12-04 06:26:53+00:00
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⭐República Democrática de São Tomé e Príncipe REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL. TÍTULO I Da Sessão Constitutiva
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Carlos Eduardo Barroso Mangueira
1 República Democrática de São Tomé e Príncipe Assembleia Nacional REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL TÍTULO I Da Sessão Constitutiva Artigo 1.º Data da Sessão 1. No 30.º dia subsequente à publicação dos resultados eleitorais no Diário da República, a Assembleia Nacional reúne-se, por direito próprio, na sua sede, para a abertura da legislatura. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, até ao oitavo dia anterior a data prevista para a reunião, a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional dará do facto conhecimento aos eleitos, a todos fornecendo os elementos de informação necessários à sua efectiva participação na mesma. Artigo 2.º Presidência da sessão Assumirá a direcção dos trabalhos o Presidente cessante, e na sua falta e sucessivamente, o primeiro Vice-Presidente ou o segundo Vice-Presidente, se reeleitos Deputados. Na falta destes, a Presidência será ocupada pelo eleito mais idoso. Artigo 3.º Mesa provisória Aberta a sessão, o Presidente convidará dois eleitos mais jovens, presentes na sala, para integrarem a Mesa provisória que dirigirá os trabalhos até à eleição definitiva do Presidente e dos demais membros da Mesa da Assembleia Nacional. Artigo 4.º Comissão de verificação de poderes 1. Constituída a Mesa provisória, proceder-se-á à eleição de uma Comissão de Verificação de Poderes, para o acto de investidura, integrada por representantes de todos os partidos presentes na Assembleia. 2. A Comissão de Verificação de Poderes é constituída por um mínimo de cinco e um máximo de 10 Deputados, e a sua composição deverá corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia Nacional.2 Artigo 5.º Suspensão da sessão 1. Eleita a Comissão de Verificação de Poderes, o Presidente da Mesa provisória procederá a recolha dos processos de apuramento geral das eleições, entregandoos, de seguida, àquela Comissão para análise e parecer. 2. Feita a entrega, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário à análise dos processos e elaboração do parecer. Artigo 6.º Verificação de poderes A análise a que se refere o n.º 2 do artigo anterior consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos eleitos cujos mandatos não sejam impugnados pelo facto que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado. Artigo 7.º Impugnação 1. Qualquer Deputado pode exercer o direito de impugnação de mandato até ao encerramento da discussão do parecer da comissão. 2. Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão de Verificação de Poderes ou, após a dissolução desta, perante a comissão a que for atribuída esta competência, e perante o Plenário e exerce as suas funções até a deliberação definitiva deste, que deverá ser tomada por sufrágio secreto. 3. Prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 dias, improrrogáveis. Artigo 8.º Proclamação solene dos Deputados Apresentado o relatório ao plenário e sendo aprovado por este, o Presidente da Mesa provisória proclamará Deputados os eleitos cujos mandatos forem considerados válidos e dará conhecimento à Assembleia de eventuais reclamações ou recursos existentes, com indicação dos Deputados por eles afectados. Artigo 9.º Eleição da Mesa definitiva 1. Proclamados os Deputados, proceder-se-á à eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa. 2. A eleição do Presidente faz-se nos termos dos artigos 25.º e 26.º e a dos restantes membros da Mesa nos termos dos artigos 35.º e 36.º. Artigo 10.º Constituição da Mesa Eleitos o Presidente e os demais membros da Mesa, os mesmos ocuparão os respectivos lugares na Assembleia.3 Artigo 11.º Compromisso de honra O Presidente, em primeiro lugar, seguido dos restantes membros da Mesa e depois por todos os Deputados, prestará juramento legal, nos termos do artigo 73.º da Constituição. Artigo 12.º Declaração da constituição da Assembleia Nacional Prestado o compromisso de honra, o Presidente declarará constituída a Assembleia Nacional. Artigo 13.º Fim da sessão constitutiva 1. Constituída a Assembleia, o Presidente dará por finda a sessão constitutiva. 2. Presidente dará conhecimento do facto ao Presidente da República e ao Governo e mandará publicar no Diário da República a relação dos Deputados investidos no mandato. TÍTULO II Deputados e Grupos Parlamentares CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 14.º Início e termo do mandato 1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Nacional após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato. 2. O preenchimento das vagas que ocorrem na Assembleia, bem como a substituição temporária dos Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral. Artigo 15.º Suspensão, substituição e renúncia A suspensão do mandato, a substituição de Deputado e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável. Artigo 16.º Perda do mandato 1. A perda do mandato verifica-se: a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;4 b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quinta reunião ou deixe de comparecer a seis reuniões consecutivas do Plenário, salvo por motivo justificado. 2. A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.º 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo 3. A perda do mandato é declarada pela Mesa, em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no número anterior, precedendo parecer da comissão competente. 4. A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário. 5. O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até a deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto. 6. Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado que é publicado no Diário. 7. O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra nos termos do artigo 97.º. 8. Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda do mandato, ou a declare, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 144.º a 150.º da Constituição. SECÇÃO II Poderes e deveres dos Deputados Artigo 17.º Poderes dos Deputados 1. Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes: a) Apresentar projectos de revisão constitucional; b) Apresentar projectos de lei, de resolução e de deliberação; c) Apresentar proposta de alteração; d) Requerer a apreciação de decretos-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação; e) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como a apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação; f) Apresentar moções de censura ao Governo; g) Participar nas discussões e votações; h) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública; i) Propor a constituição de comissões eventuais; j) Propor a realização de audições parlamentares; k) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério;5 l) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, em conformidade com o disposto no artigo 129.º da Constituição; n) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do plenário da Assembleia Nacional referida no n.º 8 do artigo anterior; o) Discutir todas as questões de interesse nacional. 2. Para o regular exercício do seu mandato, constituem ainda poderes dos Deputados: a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra nos termos do Regimento; b) Desempenhar funções específicas na Assembleia; c) Propor alterações ao Regimento. Artigo 18.º Deveres dos Deputados Constituem deveres dos Deputados: a) Comparecer às reuniões do Plenário e das comissões a que pertençam; b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares; c) Participar nas votações; d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos Deputados; e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia; f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição. CAPÍTULO II Grupos Parlamentares Artigo 19.º Constituição 1. Os Deputados eleitos por cada partido, coligação de partidos ou grupos de cidadãos podem constituir-se em grupo parlamentar, não podendo a sua constituição ter lugar com um número inferior a três Deputados. 2. A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver. 3. Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia. 4. As comunicações a que se referem os números 2 e 3 são publicadas no Diário.6 Artigo 20.º Deputados Independentes Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia Nacional e exercem o seu mandato como independentes. Artigo 21.º Organização 1. Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização. 2. As funções de Presidente, Vice-Presidente ou membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar. Artigo 22.º Poderes e direitos dos grupos parlamentares 1. Constituem poderes e direitos dos grupos parlamentares: a) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 81.º; b) Promover, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate de em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial; c) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário da Assembleia Nacional; d) Ser ouvido na fixação da ordem do dia, determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 66.º e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada; e) Participar nas comissões em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas; f) Escolher a presidência de comissões e subcomissões, nos termos dos artigos 42.º e 47.º; g) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; h) Exercer iniciativa legislativa; i) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo; j) Apresentar moções de censura ao Governo; k) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público; l) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 85.º; m) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 156.º. 2. O Grupo parlamentar constituído por menos de cinco Deputados só pode exercer os poderes previstos na alínea a), na 1ª parte da alínea b) e na alínea g) do número anterior. 3. Os grupos parlamentares podem remeter à condição de independente o membro que reiterada e persistentemente não acate as suas orientações. 4. Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar. Artigo 23º Direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo O direito previsto na alínea j) do artigo anterior é exercido nos termos acordados entre o Governo e os grupos parlamentares.7 TÍTULO III Organização da Assembleia CAPÍTULO I Presidente e Mesa SECÇÃO I Presidente DIVISÃO I Estatuto e eleição Artigo 24.º Presidente da Assembleia Nacional 1. O Presidente representa a Assembleia Nacional, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia. 2. O Presidente da Assembleia Nacional substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 87.º da Constituição. Artigo 25º Eleição 1. As candidaturas para Presidente da Assembleia Nacional devem ser subscritas por um mínimo de 10 e um máximo de 20 Deputados. 2. As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até dois dias antes da data marcada para a eleição. 3. É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções. 4. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura. 5. Se nenhum candidato for eleito, será reaberto o processo. 6. A eleição tem lugar em sessão especialmente convocada para o efeito. Artigo 26º Mandato 1. O Presidente é eleito por legislatura. 2. O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário. 3. No caso de renúncia ao cargo ou cessação do mandato de Deputado, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias. 4. A eleição de novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.8 Artigo 27.º Substituição 1. O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice- Presidentes. 2. Em caso de doença ou impedimento oficial de duração superior a sete dias, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do partido a que pertence o Presidente, ou pelo Vice-Presidente que o Presidente indicar. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente cabe assegurar as substituições do Presidente por um período correspondente ao quociente da divisão do número de mesa da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes. 4. Para efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes iniciam o exercício das suas funções por ordem decrescente do número de Deputados dos partidos por que tenham sido propostos. DIVISÃO II Competência Artigo 28.º Competência quanto aos trabalhos da Assembleia 1. Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia Nacional: a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa; b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 66.º e seguintes; c) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso para a Assembleia; d) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados, indicando, se o tema a tratar respeitar a várias, qual delas será responsável pela preparação do relatório respectivo, cabendo à outra ou outras habilitar aquela com o devido parecer; e) Promover a constituição das comissões, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia; f) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia; g) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia; h) Presidir à Comissão Permanente; i) Presidir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares; j) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia; k) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes; l) Ordenar rectificações no Diário;9 m) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos; n) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia; o) Presidir à Conferência dos Presidentes das Comissões; p) Promover a constituição das representações e deputações parlamentares, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar para que contribuam para a visibilidade externa e para o prestígio da Assembleia e do País; q) Dinamizar a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade, das comissões mistas interparlamentares e de outros organismos que se ocupem do diálogo da Assembleia com os países amigos de S. Tomé e Príncipe, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos regulamentos sobre a matéria; r) Convocar os presidentes das comissões e das subcomissões para se inteirar dos respectivos trabalhos; s) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia. 2. Compete ainda ao Presidente, ouvida a Conferência: a) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com instituições do ensino superior; b) Superintender o portal da Assembleia Nacional na Internet. c) O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes o exercício dos seus poderes e competências, por despacho publicado no Diário da Assembleia Nacional. Artigo 29.º Competência quanto às reuniões plenárias 1. Compete ao Presidente, quanto às reuniões plenárias: a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos; b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates; c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos; d) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos. 2. O Presidente poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos. 3. Das decisões do Presidente tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação e recurso para o plenário. Artigo 30.º Competência quanto aos Deputados Compete ao Presidente, quanto aos Deputados: a) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do ponto 2 do artigo 16.º; b) Definir os pedidos de substituição temporária, nos termos do artigo 14.º; c) Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato; d) Promover junto da comissão competente as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados;10 e) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 17.º. Artigo 31.º Competência relativamente a outros órgãos Compete ao Presidente, relativamente a outros órgãos: a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea e) do artigo 80.º da Constituição, as leis da Assembleia Nacional; b) Enviar ao Presidente da República, para efeitos da alínea b) do artigo 82.º da Constituição os tratados internacionais depois de devidamente aprovados; c) Comunicar ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções e rejeição do Programa do Governo, bem como moções de confiança e de censura ao Governo; d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão presentes para responder às perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulado oralmente ou por escrito; e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia; f) Chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte. DIVISÃO III Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares Artigo 32.º Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares 1. O Presidente reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 17.º, e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia. 2. O Governo tem o direito de se fazer representar na conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia. 3. Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência um número de votos igual ao número dos Deputados que representam. 4. As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. DIVISÃO IV Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares Artigo 33º Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 1. A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspectos funcionais da actividade destas,11 bem como de avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis. 2. A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional, o qual pode delegar num dos Vice-Presidentes. 3. À Conferência compete, em especial: a) Participar na coordenação dos aspectos de organização funcional e de apoio técnico às Comissões; b) Avaliar as condições gerais do processo legislativo, na óptica da boa elaboração das leis e da eficiência dos trabalhos parlamentares; c) Elaborar relatório trimestral de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação; d) Elaborar relatório anual avaliativo do grau de execução das leis. SECÇÃO II Mesa Artigo 34.º Composição 1. O Presidente e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia Nacional. 2. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes, três Secretários e dois Vice-Secretários. 3. Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente e pelos Secretários. 4. Na falta do Presidente, nos termos do artigo 27.º, as reuniões são presididas rotativamente pelos Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso. 5. Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários. 6. Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente designar. Artigo 35.º Eleição 1. Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa. 2. Cada um dos dois maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo mais de cinco Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário. 3. Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções. 4. Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte. 5. Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quórum necessário ao seu funcionamento. 6. Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nelas incluídos os Vice- Presidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.12 Artigo 36.º Mandato 1. Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos na primeira reunião de cada legislatura. 2. Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita e fundamentada, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário. 3. No caso de renúncia ao cargo, suspensão ou cessação do mandato de Deputado, procede-se, até a quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo anterior. Artigo 37.º Competência geral da Mesa 1. Compete à Mesa: a) Declarar, nos termos do artigo 16.º, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado; b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria; c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência do público nas salas de reuniões da Assembleia Nacional; d) Constituir as representações e deputações da Assembleia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; e) Em geral, coadjuvar o Presidente nos exercícios das suas funções. 2. A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria. Artigo 38.º Competência quanto às reuniões plenárias 1. Compete à Mesa, quanto às reuniões plenárias: a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo; b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas no Regimento; c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário. 2. Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário. Artigo 39.º Vice-Presidentes 1. Compete aos Vice-Presidentes: a) Aconselhar o Presidente no desempenho das suas funções; b) Substituir o Presidente, nos termos do artigo 27.º; c) Exercer os poderes e competências que lhe forem delegados pelo Presidente; d) Exercer a Vice-Presidência da Comissão Permanente; e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente. 2. Os Vice-Presidentes exercerão as suas funções a todo o tempo, sendo-lhes para o efeito garantidas melhores condições de trabalho bem como remuneração compatível.13 Artigo 40.º Secretários e Vice-Secretários 1. Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente: a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações; b) Ordenar as matérias a submeter à votação; c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendem usar da palavra; d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias; e) Promover a publicação do Diário; f) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia. 2. Compete aos Vice-Secretários: a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos; b) Servir de escrutinadores. Artigo 41.º Subsistência da Mesa A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura. CAPÍTULO II Comissões SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 42.º Composição das comissões 1. A composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia. 2. As comissões não podem ser constituídas por menos de três nem por mais de nove deputados, salvo a Comissão Permanente. 3. As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados. 4. Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar. 5. O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência. Artigo 43.º Indicação dos membros das comissões 1. A indicação dos Deputados para as comissões compete aos respectivos grupos parlamentares e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente.14 2. Se algum grupo parlamentar não quiser ou não puder indicar representantes, não há lugar ao preenchimento das vagas por Deputados de outros partidos. 3. Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de duas comissões especializadas permanentes, salvo se o partido, em razão do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões, e, neste caso, nunca em mais de três. 4. Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar. Artigo 44º Exercício das funções 1. A designação dos representantes nas comissões especializadas permanentes faz-se pelo período da sessão legislativa. 2. Perde a qualidade de membro da comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, a solicitação deste, ou que excede o número regimental de faltas às respectivas reuniões. 3. Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações das faltas dos seus membros, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º. 4. O grupo parlamentar a que o Deputado pertence pode promover a sua substituição na comissão a todo o tempo. Artigo 45.º Mesa e Relatores 1. Cada comissão tem a sua mesa formada por um presidente, um ou mais vicepresidentes e um ou mais secretários. 2. Os membros da mesa são eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão, que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia. 3. O Presidente da Assembleia promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 42.º. 4. Para cada assunto a submeter ao Plenário a comissão pode designar um ou mais relatores. Artigo 46.º Relatório, conclusões e parecer 1. As Comissões devem elaborar relatórios e formular as competentes propostas de conclusões e parecer, relativamente a cada assunto a submeter a Plenário. 2. Compete à mesa da comissão designar o relator ou relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto aconselhar a divisão. 3. Na designação de relatores deve atender-se a uma distribuição equilibrada entre os Deputados, por sessão legislativa, bem como à preferência dos Deputados de grupos parlamentares que não sejam autores da iniciativa. 4. O relatório deve, preferencialmente, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua elaboração, sem prejuízo dos princípios estabelecidos no número anterior. 5. Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores, devendo conter, na medida do possível, os seguintes dados:15 a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem; b) Esboço histórico dos problemas suscitados; c) Enquadramento legal e doutrinário do tema; d) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação; e) Referência a contributos de entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitem, designadamente aos pareceres por elas emitidos. 6. As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação em comissão. 7. A publicação deve ainda mencionar o sentido dos votos expressos em comissão, bem como as declarações de voto que forem apresentadas por escrito. Artigo 47.º Subcomissões 1. Em cada comissão podem ser constituídas subcomissões permanentes, que sejam julgadas necessárias, com autorização prévia do Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferência. 2. Compete às comissões definir a composição e o âmbito das subcomissões. 3. As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão. 4. O presidente da comissão comunica ao Presidente da Assembleia, para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respectivo presidente e dos seus membros. 5. As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão. SECÇÃO II Comissões Especializadas Divisão I Comissões especializadas permanentes Artigo 48.º Elenco 1. O elenco das comissões especializadas permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência. 2. A fixação referida no número anterior não impede que, excepcionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibere, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, alterar o elenco das comissões, ou a repartição de competências entre elas, sem prejuízo do número limite fixado no n.º 2 do artigo 42.º.16 Artigo 49.º Competência Compete às comissões especializadas permanentes: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração e os trabalhos submetidos à Assembleia; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento; c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia; d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; f) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos; g) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente. DIVISÃO II Comissões eventuais Artigo 50.º Constituição 1. A Assembleia Nacional pode constituir comissões eventuais, para qualquer fim determinado. 2. A iniciativa de constituição de comissões eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de dois Deputados. Artigo 51.º Competência Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º. CAPÍTULO III Comissão Permanente Artigo 52.º Funcionamento Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia Nacional.17 Artigo 53.º Composição 1. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional e composta pelos Vice-Presidentes e por 12 Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia. 2. Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 42.º, 43.º e 44.º. Artigo 54.º Competência 1. Compete à Comissão Permanente: a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração; b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente e da comissão competente; c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário; d) Preparar a abertura da sessão legislativa; e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional. CAPÍTULO IV Representações e deputações Artigo 55.º Representações e deputações 1. As representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 42.º e 43.º. 2. Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos, a sua composição é fixada pela Conferência e, na falta de acordo, pelo Plenário. 3. As representações e deputações da Assembleia Nacional elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão ou, sendo permanentes, de três em três meses, o qual é remetido ao Presidente e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, publicado no Diário. 4. Após a sua apresentação, os Deputados podem fazer pedidos de esclarecimento pelo período máximo global de 20 minutos, atribuído equitativamente, seguindose um novo período de 10 minutos para respostas. TÍTULO IV Funcionamento CAPÍTULO I Disposições gerais18 Artigo 56.º Sede da Assembleia 1. A Assembleia Nacional tem a sua sede na cidade de S. Tomé. 2. Os trabalhos da Assembleia devem decorrer em local que reúna as condições necessárias ao seu adequado funcionamento. Artigo 57.º Sessões legislativas 1. A Assembleia Nacional reúne-se ordinariamente em duas sessões anuais. 2. As referidas sessões terão início em 15 de Abril e 15 de Outubro, não excedendo quatro meses. Artigo 58.º Reunião extraordinária de comissões 1. Fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões, pode funcionar qualquer comissão, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da comissão. 2. O Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta. 3. O disposto no n.º 1 não se aplica à comissão encarregue de questões relativas ao regimento e mandato, quando esta tenha de se pronunciar sobre a verificação de poderes, perda de mandatos ou inviolabilidade dos poderes dos Deputados, nos termos do Regimento e do Estatuto dos Deputados. Artigo 59.º Convocação fora do período normal de funcionamento 1. Fora do período indicado no n.º 2 do artigo 57.º, a Assembleia Nacional pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grande emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados. 2. No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados. 3. A Assembleia Nacional pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República nos termos da alínea d) do artigo 81.º da Constituição. Artigo 60.º Suspensão das reuniões plenárias 1. Durante o funcionamento efectivo da Assembleia, pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeitos de trabalho de comissões. 2. A suspensão não pode exceder 30 dias.19 Artigo 61.º Trabalhos parlamentares 1. São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, da Conferência dos representantes dos grupos parlamentares, das comissões parlamentares, das subcomissões, dos grupos de trabalho criados no âmbito das comissões e das delegações parlamentares. 2. É, ainda, considerado trabalho parlamentar: a) A participação de deputados em reuniões de organizações internacionais; b) A elaboração de relatórios; c) As reuniões dos grupos parlamentares e as jornadas de estudo promovidas por estes; d) As demais reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República. 3. Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário. Artigo 62.º Dias parlamentares 1. A Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos e feriados. 2. A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere. 3. Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado é transferido para o dia parlamentar seguinte. Artigo 63.º Convocação de reuniões 1. Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário e das comissões são convocadas pelos respectivos presidentes com antecedência mínima de 24 horas. 2. A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade. 3. Sem prejuízo do número anterior, as convocatórias do Plenário e das comissões são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 48 horas. 4. É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral. 5. A falta a uma reunião do Plenário ou de comissão é sempre comunicada por escrito ao Deputado nas 24 horas subsequentes. Artigo 64.º Funcionamento do Plenário e das comissões 1. Os trabalhos parlamentares são organizados de modo a reservar um período para reuniões do Plenário e outro para reuniões de comissões, sem prejuízo dos tempos necessários ao contacto dos Deputados com os eleitores. 2. As comissões não podem reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo autorização excepcional do Presidente da Assembleia Nacional, devendo, porém, neste caso, interromper obrigatoriamente os seus trabalhos para que os respectivos membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.20 3. Sempre que haja reuniões de comissões em simultâneo com o Plenário, o Presidente deve fazer o seu anúncio público no Plenário. 4. O Presidente, a solicitação da Conferência, pode organizar os trabalhos da Assembleia Nacional de forma a que, por períodos não superiores a uma semana, os Deputados realizem trabalho político junto dos seus eleitores. 5. O Presidente pode ainda suspender os trabalhos da Assembleia quando solicitado por qualquer grupo parlamentar, para o efeito da realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respectivo partido. 6. As reuniões das comissões podem realizar-se em qualquer local do território nacional; 7. As comissões podem funcionar, havendo conveniência para os seus trabalhos, aos sábados, domingos e feriados. Artigo 65.º Quórum 1. A Assembleia Nacional só pode funcionar, em reunião plenária ou em comissões, com a presença de mais de metade do número de Deputados em efectividade de funções. 2. As deliberações do Plenário e das comissões são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções. 3. Determinada pelo Presidente a verificação do quórum de funcionamento e de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão. 4. No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 70.º e 71.º, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia 5. As regras sobre o funcionamento e sobre as deliberações nas comissões são as definidas nos respectivos regulamentos. CAPÍTULO II Organização dos trabalhos e ordem do dia Artigo 66.º Fixação da ordem do dia 1. A ordem do dia é fixada pelo Presidente nos primeiros 15 dias de cada mês, para o mês seguinte, de acordo com as prioridades definidas no Regimento. 2. Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente ouve, a título indicativo, a Conferência, que, na falta de consenso, decide nos termos dos números 3 e 4 do artigo 32.º. 3. Das decisões do Presidente que fixam a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo. Exibir mais
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