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Timestamp: 2018-07-18 02:44:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 205', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 14', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 94', 'artigo 93', 'artigo 61', 'artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 103', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 144', 'Artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 146', 'artigo 144', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 31', 'Artigo 47', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 35']

Blog do Professor Rodrigo Francelino: Janeiro 2012
Gabarito da 1ª Lista de Exercícios para turma de Peritos da Polícia Cívil
Resposta correta: Letra E. – O artigo 35, inciso IV, indica a idade de 7 anos incompletos, que significa 6 anos, 11 meses e 29 dias, ou seja 6 anos.
Resposta correta: Letra D. Art 35 §2º. Será computado o como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. Lembrando que neste caso a câmara dos deputados não é um dos poderes do DF, portanto Reis não teria o direito a progressão funcional e nem concessão de licença prêmio.
Resposta correta: Letra D. As diretrizes do SUS estão definidas no artigo 205, inciso VI, da LODF pertence ao capítulo VI da Ordem Social, não acredito que será objeto de nossa prova, mas como está no conteúdo, não custa nada conferir.
DICA: Lembre-se que as diretrizes do SUS estão presentes no Carnaval. Falei isso em sala de aula!
a) Resposta correta, conforme artigo 32, da CF.
b) Resposta errada, conforme artigo 1º, o DF possui autonomia política, administrativa e financeira.
c) Resposta errada, - função consultiva e fiscalizatória. Não é normativa nem legislativa.
d) Resposta Correta, o DF já esteve presente em outros estados da federação. Isso porque durante o Império, o equivalente ao Distrito Federal era o município neutro, onde se situava a corte, no Rio de Janeiro. Depois da Proclamação da República o Rio de Janeiro tornou-se a capital federal, que somente no início da década de 1960 foi transferida para o centro do Brasil, no leste do estado de Goiás. Quando de sua transferência, o território onde se localizava a capital foi provisoriamente o estado da Guanabara (de 1960 a 1975).
e) Resposta errada, hoje 10 de janeiro de 2012, o DF possui 30 Regiões, mas em 15 de dezembro de 2011, a CLDF aprovou, por maioria absoluta a criação da 31ª Região denominada FERCAL, que aguarda apenas a sanção do governador.
a) Resposta errada, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; (Não é obrigado a compensação de horários, podendo ser pago como horas extras).
b) Resposta errada, o desvio será permitido se tratar de: mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica ou para transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
c)Resposta errada Não é sob pena de multa, mas de atualização monetária. Art. 35, IX
d) Resposta correta, conforme art. 44, inciso I, lembre-se que este direito será garantido, apenas aos servidores da administração pública direta autarquias e fundações
e) Resposta correta. O artigo 43 da LODF, dispõe: Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal. Por tanto, realmente a licença será concedida apenas, para filho genitor e cônjuge.
Resposta correta. Letra A, conforme artigo 33, § 1º da LODF, No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos.
Resposta correta, letra D, O artigo 27 da LODF dispõe: Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A) Resposta errada, conforme artigo 1º, o DF possui autonomia política, administrativa e financeira.
B) Prezados alunos, este item está incompleta ele deveria ter sido redigido da seguinte forma: promover o bem de todos, dignidade da pessoa humana, a plena cidadania, e o pluralismo político, são valores fundamentais do DF. Desta forma, o item estaria errado, pois promover o bem de todos não é objetivo, mas valor fundamental do DF.
C) Resposta correta, é uma das atribuições privativas da CLDF artigo 60, inciso IX, assim como também será uma das atribuições privativas do governador.
D) Resposta correta, solicitar intervenção também será um ato privativo do Governador, art. 100, XXII, da LODF
E) Resposta correta, conforme artigo 14 da LODF.
A) Resposta errada, este é um ato privativo da CLDF, artigo 60, inciso XXII.
B) Resposta correta, neste item temos a presença de dois dispositivos, que correspondem aos atos privativos da CLDF, presentes nos incisos XXIII e XII, respectivamente ambos do artigo 60 da LODF.
C) Resposta correta, conforme art. 93 da LODF: Cabe ao Vice-Governador substituir o Governador em sua ausência ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.
D) Resposta correta, conforme o artigo 94: Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está é a regra, caso ocorra nos dois últimos anos a circunstância muda. Mas observe o item só descreve a regra, por tanto a questão está correta.
E) Resposta errada, jamais será chamado em caráter definitivo, mas temporário, artigo 93: Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
A) Resposta errada, em caso de crime comum será julgado no TJDFT, artigo 61, § 1º da LODF.
B) Resposta errada, serão julgados na CLDF, artigo 103 da LODF.
C) Resposta correta, conforme artigo 107 da LODF.
D) Resposta correta, conforme artigo 103 da LODF.
A) Resposta correta, conforme artigo 60, inciso XXII.
B) Resposta correta, conforme artigo 60, inciso XXIV, da LODF.
C) Resposta correta, conforme artigo 61 § 4º, da LODF. Cabe lembrar que a Emenda Constitucional 35 alterou essa forma, mas lembre-se para prova é LITERALIDADE DA LEI.
D) Resposta errada, neste caso o prazo será de 24 horas, conforme o artigo 61 § 3º, da LODF.
E) Resposta correta, conforme o artigo 61 § 5º da LODF.
A) Resposta errada, o BRB é o agente financeiro e não o tesouro do DF, conforme artigo 144, § 1º.
B) Resposta correta, os recursos financeiros do DF serão movimentos no BRB. Artigo 144, § 2º da LODF.
C) Resposta correta, conforme artigo 144 § 4º. Lembrando que está obrigatoriedade deixou de ter eficácia, neste ano, ou seja, os novos servidores e antigos servidores do DF que porventura quiserem receber, por outro banco estarão livres para receber, em outro banco de sua escolha.
D) Resposta correta, conforme artigo 146, § 2º da LODF.
E) Resposta correta, artigo 144 da LODF.
a) Resposta correta, artigo 13 da LODF
b) Resposta errada, não é de competência comum, mas de competência privativa.
c) Resposta correta, é vedado doar bens no DF SEM a expressa autorização da CLDF.
d) Resposta errada, a administração fazendária e seus agentes terão PRECEDÊNCIA no atendimento de suas demandas, artigo 19, inciso XVII da LODF.
e) Resposta correta, está é a regra descrita no artigo 22, II, da LODF.
f) Resposta errada, o prazo é de 90 dias, antes das eleições é o que descreve o artigo 22, inciso V, alínea “b”.
g) Resposta correta, conforme prescreve o artigo 31, § 1º, da LODF.
h) Resposta errada, ele jamais poderá ser alienado sem licitação. Artigo 47 da LODF.
a) Resposta correta, conforme artigo 10 da LODF.
b) Resposta correta, trata-se de competência privativa descrita no artigo 15, inciso VI, da LODF
c) Resposta correta, vedação descrita no artigo 18, inciso III, da LODF.
d) Resposta errada, NÃO PODERÃO SER ACUMULADOS é que prescreve o artigo 19, inciso XIII da LODF.
e) Resposta errada, a LODF veda qualquer discriminação incluindo as pessoas jurídicas, conforme descreve o artigo 21, § 1º da LODF.
f) Resposta errada, este caso trata da exceção para emissão de documentos, por se tratar de ato para defesa de direitos do cidadão ou esclarecimento de situação pessoal, conforme descreve o artigo 23, II, da LODF.
g) Resposta errada, os atos improbidade administrativa ocorrerão SEM PREJUÍZO da ação penal cabível, assim dispõe o artigo 27 da LODF.
h) Resposta correta, artigo 34 da LODF.
Resposta correta, letra A. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. NÃO É UMA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO DF.
Resposta correta, Letra D. O teto remuneratório, referente a remuneração a ser aplicado no DF é o dos Desembargadores de Justiça do TJDFT, conforme artigo 19, inciso X. Observe, neste item o examinador só queria saber a regra, sem a exceção.
Resposta correta, Letra A, assim descreve os artigos 5 e 10, § 1º da LODF.
Resposta correta, Letra “B”. Artigo 19, XXII.
Resposta correta, Letra E. Artigo 22, I, da LODF. A publicidade é um dos princípios da Administração pública, descritos na constituição no seu artigo 37, como na LODF em seu artigo 19, mas alguns atos exigem sigilo, como por exemplo: Os atos de uma investigação policial.
Resposta correta, Letra D. Trata-se de uma das competências privativas descritas no artigo 15, inciso...
Resposta correta, Letra A. Promover o bem de todos NÃO É UM DOS VALORES do DF, mas um dos objetivos prioritários descritos no artigo 3, inciso IV.
Observação 1: Qual foi o seu desempenho?
Observação 2: Amanhã publicarei um nova lista.
Postado por Rodrigo Francelino às 07:27 4 comentários
1ª Lista de Exercícios para turma de Peritos da Polícia Cívil
QUESTÕES ELABORADAS PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO[1]
1. O direito a creche é um direito do servidor público. Presente na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 35 garantindo este direito para a criança de até:
b) 5 anos;
c) 6 anos incompletos;
d) 7 anos;
e) 6 anos;
2. Sérgio é servidor público do Distrito Federal lotado na secretaria de saúde, por meio de sua influência política está prestando serviço na CLDF. Sérgio é irmão de Reis, que também é servidor público do DF, mas da secretaria de obras, aonde desenvolve a função de engenheiro. Reis desfruta da mesma influência política de seu irmão, assim também conseguiu ser requisitado, para prestar serviço na câmara dos deputados.
Diante da situação hipotética acima descrita e sob a luz da LODF. Assinale a única alternativa correta.
a) Sérgio e Reis computarão o tempo de serviço prestado, apenas para aposentadoria.
b) Sérgio computará este tempo de serviço para aposentadoria, entretanto seu irmão Reis não computará, por ter trabalhado em órgão Federal.
c) Tanto Sérgio quanto Reis não terão oportunidade, para computar este tempo de serviço, uma vez que não desempenharam este tempo no cargo de origem.
d) Sérgio computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal, para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto Reis computará, apenas para aposentadoria.
e) Reis computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal, para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto Sérgio computará, apenas para aposentadoria.
3. Assinale a única alternativa que corresponda a uma das diretrizes do SUS no DF.
a) Promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acupuntura e fitoterapia.
b) É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
c) Investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar-lhes recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.
d) Integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas
e) Prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde;
4. De acordo, com a LODF e sobre a organização do Distrito Federal, julgue os itens a seguir:
a) Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
b) O Distrito Federal possui apenas autonomia política administrativa.
c) O conselho de representantes comunitários tem papel fundamental na construção da democracia distrital, suas função normativa auxilia o administrador na resolução dos dilemas da comunidade, de forma mais rápida e eficiente.
d) O Distrito Federal já esteve presente em outros estados da federação.
e) As Regiões administrativas integram a estrutura administrativa do DF. Neste sentido, hoje o Distrito Federal possui 29 regiões administrativas.
5. Acerca dos Direitos dos servidores públicos do Distrito Federal presentes na LODF, julgue os itens:
a) Jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, obrigatório ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
b) Vedação do desvio de função, em qualquer circunstância.
c) Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa.
d) Recebimento do adicional de um por cento, por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei.
e) Concessão de licença para atendimento, apenas para filho e genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal.
6. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. Assim, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal assinale a alternativa correta.
a) as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos serão ouvidas, na instituição do regime jurídico único dos servidores públicos do DF.
b) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
c) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, com prejuízo de suas vantagens.
d) Será concedida licença sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos, durante e depois do exercício do mandato, como forma de proteger o servidor de possíveis perseguições.
e) Às entidades de caráter sindical que preencham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado o desconto em folha de pagamento das contribuições somente dos associados.
7. Os atos de improbidade administrativa importam em penalidades, sob a luz da LODF qual das alternativas abaixo não corresponde ao de improbidade administrativa:
a) Suspensão dos direitos políticos;
d) Interdição dos direitos políticos;
e) Ressarcimento ao erário
8. Num Estado Federal como o nosso é reconhecida a autonomia dos Estados-membros que implica na descentralização do poder, tanto administrativa quanto política. Assim, o Estado-membro pode legislar com as limitações impostas pela Constituição Federal. No tocante à soberania, os Estados-membros abrem mão dela em favor da União, sendo-lhes vedado o direito de secessão, cabendo a esta, em nome de todos os demais, exercer a devida coerção, se necessária, para evitar eventual movimento no sentido de se obter a soberania ou mesmo molestar a autonomia de outro Estado-membro. “Fonte: blog jurídico “Os constitucionalistas” www.osconstitucionalistas.com.br – Prisão do Governador e a possibilidade de intervenção federal”. A luz da lei orgânica julgue os itens a seguir:
A) Ao Distrito Federal, cabe o exercício pleno de sua autonomia política, administrativa, sem a previsão de qualquer outra autonomia.
B) promover o bem de todos, dignidade da pessoa humana, a plena cidadania, e o pluralismo político.
C) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV, e 36, I, da Constituição Federal;
D) Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal solicitar intervenção federal na forma estabelecida pela Constituição da República;
E) Ao Distrito Federal é atribuída a competência cumulativa
9. O Distrito Federal vive uma crise sem precedentes na história democrática recente. No fim do ano passado foi deflagrada uma operação policial, com a execução de medidas cautelares de busca e apreensão para fins de coletar indícios em um rumoroso inquérito policial que tramita sob a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça. Naquele instante se passou para a fase ostensiva do inquérito, que tramitava até aquele momento sob o manto do sigilo, apesar dos registros feitos pela imprensa que altas autoridades do governo do DF já sabiam da existência da investigação e de parte de sua tramitação. O certo é que em menos de quatro meses, depois da ampla publicidade dada ao caso, desmoronaram as cúpulas dos Poderes Executivo e Legislativo do DF, e Brasília parou. Desde então não se fala em outro assunto. O desenrolar dos fatos levou à prisão cautelar do governador José Roberto Arruda. Pela primeira vez no País, e em tempos de democracia, um governador deixou o seu palácio, em comitiva oficial transmitida em rede de televisão, para ser enclausurado em cumprimento de decisão judicial. “Fonte: blog jurídico “Os Contitucionalistas” www.osconstitucionalistas.com.br – A sucessão no Distrito Federal e o princípio da eletividade. Conforme a lei orgânica do DF julgue os itens a seguir:
A) Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador declarar a perda de mandato de Deputado Distrital.
B) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, bem como declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador
C) Caberá ao Vice-Governador a substituição do Governador em sua ausência ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.
D) Em caso de vacância do cargo de Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, será necessário eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores
E) Se existir a vacância do Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal, nos dois últimos anos do período governamental, serão sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara Legislativa, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
10. “..... Você me chamou para esse pagode, e me avisou: "Aqui não tem pobre!"
Até me pediu pra pisar de mansinho, porque sou da cor, eu sou escurinho...
Com a bebedeira e a discussão, tirei a minha conclusão:
Se gritar pega ladrão, não fica um ....
“Bezerra da Silva”.
De acordo com o texto e acerca dos crimes de responsabilidade e os crimes comuns, julgue os itens abaixo:
A) Os Deputados distritais no caso de crimes comuns será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
B) O Governador e o Vice Governador do Distrito Federal serão julgados nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal
C) Os Secretários de Estado serão julgados no caso dos crimes de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
D) O Governador e o Vice Governador do Distrito Federal serão julgados nos crimes comuns pelo Superior Tribunal de Justiça.
11. A Deputada Eurides Brito (PMDB) tem até o dia 1º de abril para entregar defesa ao processo por quebra de decoro parlamentar à Comissão de Ética da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O caso da deputada, flagrada em um vídeo guardando dinheiro de suposta propina na bolsa, será relatado pela deputada Erika Kokay (PT). “Fonte: MÁRCIO FALCÃO, do Jornal Folha de São Paulo de 03 de março de 2010”
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou, na manhã desta quinta-feira, pedido de Mandado de Segurança do governador afastado José Roberto Arruda. A defesa do governador pretendia suspender a sessão da Câmara Legislativa que decidirá se abre processo de impeachment contra ele. “Fonte: Site IG em 04 de março de 2010 – Por Matheus Leitão e Rodrigo Haidar.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens:
A) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Feder, declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador;
B) processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado.
C) Em caso de denúncia apresentada contra Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. Político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
D) O deputado distrital preso em flagrante por crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de 45 dias à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
E) A Câmara Legislativa poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
12. O Banco de Brasília tem como missão. “Oferecer atendimento com excelência e soluções financeiras inovadoras, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do DF e regiões de influência, com a visão de ser reconhecida como a melhor instituição financeira do DF e regiões de influência." A Lei Orgância do Distrito Federal, dispõe sobre a participação do Banco de Brasília, acerca desta previsão julgue os itens:
A) O Banco de Brasília S.A. é o Tesouro do Distrito Federal e o organismo fundamental de fomento da região.
B) A disponibilidade de caixa e os recursos colocados à disposição dos órgãos da administração direta e indireta serão depositados e movimentados no Banco de Brasília S.A
C) Os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, serão efetuados pelo Banco de Brasília – BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social.
D) A aquisição de títulos públicos pelo Banco de Brasília S.A. será disciplinada em lei específica.
E) A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A.
QUESTÕES DA ÚLTIMA PROVA DO BANCO DE BRASÍLIA
13. Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
g) O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representante dos contribuintes.
h) Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.
14. Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
15. Terracap – Funiversa – Nutricionista. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território.
(A) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
(B) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
(C) Dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.
(D) Dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
(E) Licenciar a construção de qualquer obra.
19. Terracap – Funiversa - Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.
a) São princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.
b) O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
c) É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
d) A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
e) As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.
16. Terracap - Funiversa - Arquiteto. O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
(A) É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.
(B) O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.
(C) A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
(D) O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.
(E) É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.
17. CEB - NÍVEL SUPERIOR FUNIVERSA. De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.
(A) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
(B) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
(C) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
(D) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(E) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.
18. (CEB NÍVEL SUPERIOR FUNIVERSA) Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
(A) É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
(B) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
(C) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
(D) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
(E) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.
19. Funiversa/PC DF/ Escrivão/ 2008. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:
a) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
b) legislar sobre as custas de serviços forenses.
c) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
d) instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal.
e) preservar a fauna e a flora do cerrado.
20. Fundação Universa (Assistente de Serviços Sociais – Psicólogo – Caje/2008). A respeito do tema “Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Fedreal”, assinale a alternativa incorreta. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como seus valores fundamentais:
a) promover o bem de todos.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a plena cidadania.
e) a plena cidadania preservação de sua autonomia como unidade federativa.
ATENÇÃO: O GABARITO SERÁ PUBLICADO NESTA SEGUNDA-FEIRA DIA 09.01.2012
As questões de 1 á 12 , presentes neste caderno, são de exclusividades do Professor Rodrigo Francelino, assim, o uso destas deverão contar sempre com a devida informação da fonte.
Postado por Rodrigo Francelino às 09:25 4 comentários