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Timestamp: 2018-12-14 23:20:22+00:00
Document Index: 123544826

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 39', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 39', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 19', 'Artigo 7']

CIRCULAR nº 08/2006 ECF EMISSOR DE CUPOM FISCAL - RELACRAÇÃO - PDF
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Marcela Prada Lemos
1 São Paulo, 1º de junho de DE: PARA: ASSESSORIA JURÍDICA ASSOCIADOS CIRCULAR nº 08/2006 ECF EMISSOR DE CUPOM FISCAL - RELACRAÇÃO Diário Oficial do Estado de SP - Seção 1 Vol. 116, nº 94 sábado, 20 de maio de 2006 COORDENADORIA DA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Portaria CAT-36, de Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 e no artigo 19 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - O contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, até 1º de março de 2006, deverá realizar intervenção técnica para fins de relacração do equipamento, nos termos desta portaria, até 31 de março de º - O procedimento de relacração, para fins desta portaria, consiste na deslacração e lacração externa do equipamento, para controle e afixação de etiquetas ou lacres internos no dispositivo que contém o software básico, nas extremidades do cabo conector da Memória Fiscal e Memória de Fita-detalhe, se for o caso, e na Placa Controladora Fiscal e o gabinete do equipamento. 2º - O ECF não relacrado, nos termos desta portaria, será considerado não autorizado para fins fiscais, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação. Artigo 2º - Caberá ao fabricante, credenciado nos termos do artigo 39 da Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998, etiquetar e lacrar internamente: I - as extremidades do cabo que liga a Memória Fiscal à Placa Controladora Fiscal (PCF) e esta ao gabinete; II - a Memória de Fita-detalhe (MFD); III - o dispositivo de software básico do ECF. 1º - Na impossibilidade de realizar a relacração dos equipamentos em razão do encerramento de suas atividades ou por outras razões, o fabricante poderá delegar o serviço a outro fabricante de ECF. 2 - A versão do software básico será atualizada no momento da relacração, de acordo com relação constante na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço Artigo 3 - Antes de finalizar o procedimento de relacração, o interventor solicitará ao contribuinte usuário do ECF relativamente ao programa aplicativo interagente com o software básico do equipamento, as seguintes informações da empresa desenvolvedora do aplicativo: I - CPF ou CNPJ, inscrição estadual ou municipal; II - nome ou razão social; III - endereço, número do telefone, endereço eletrônico; IV - nome e versão do aplicativo; V - nome do desenvolvedor ou responsável, no caso de pessoa jurídica; VI - número do CPF e do RG do desenvolvedor ou responsável, no caso de pessoa jurídica. 1º - O interventor deverá: SICOP Sind. Interm. do Com. Pneumáticos Av. Paulista, 1499 Cj
2 1 - cadastrar na página Posto Fiscal Eletrônico que se encontra no seguinte endereço as informações referidas neste artigo; 2 - emitir o Atestado de Intervenção Técnica em ECF - Relacração - Portaria CAT /06, Anexo I, e após cadastrar as informações na página do Posto Fiscal Eletrônico. 2º - No caso de impossibilidade técnica para efetuar a transmissão das informações, o interventor preencherá o formulário constante no Anexo II desta portaria, que será mantido juntamente com a 2ª via do Atestado de Intervenção, para posterior cadastro na página do Posto Fiscal Eletrônico. Artigo 4º - O fabricante poderá delegar o serviço de relacração objeto desta portaria a interventor técnico, observados os termos e condições estabelecidos no artigo 39 da Portaria CAT-55, de 14 de julho de Artigo 5º - Na relacração, o interventor técnico-fabricante de equipamento que efetuar a intervenção técnica, ainda que por delegação de outro fabricante, entregará à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, setor DEAT II - ECF, situada na Av. Rangel Pestana, 300, 10º andar, CEP , arquivo digital contendo as seguintes informações: I - razão social do estabelecimento comercial; II - endereço completo, contendo logradouro, número, município e CEP; III - número de fabricação dos ECF que sofreram a intervenção técnica; IV - marca, modelo e tipo do ECF; V - número das etiquetas instaladas no dispositivo que contém o software básico e no cabo ligado à Memória Fiscal ou Memória de Fita-detalhe; VI - número do(s) lacre(s) externos fixados no equipamento; VII - Atestado de Intervenção Técnica informado ao Posto Fiscal Eletrônico; VIII - data da relacração. Parágrafo único - O arquivo digital mencionado neste artigo deverá ser entregue à Diretoria Executiva da Administração Tributária até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da realização da relacração. Artigo 6º - O crédito outorgado de ICMS, relativamente à intervenção técnica referente à relacração, de que trata esta portaria, em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 19 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de setembro de 2000, será concedido por estabelecimento e desde que o contribuinte tenha solicitado autorização para uso de ECF até 15 de dezembro de 2005, conforme segue: Quantidade de Valor do crédito Número de ECF em uso outorgado por parcelas mensais equipamento para apropriação 1 R$ 80, a 7 R$ 75, a 13 R$ 70, a 19 R$ 65,00 3 Mais de 20 R$ 60,00 3 1º - O valor do crédito outorgado será calculado em função da quantidade de equipamento em uso no estabelecimento, multiplicando-se o número de equipamento pelo valor correspondente indicado na 2ª coluna da tabela deste artigo. 2º - O valor do crédito a ser apropriado em cada período é igual ao valor obtido com a divisão do montante pelo obtido na forma do 1 pelo número de parcelas mensais, indicadas na 3ª coluna da tabela constante neste artigo. Artigo 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SICOP Sind. Interm. do Com. Pneumáticos Av. Paulista, 1499 Cj
Boletimj Manual de Procedimentos Fascículo N o 22/2014 São Paulo // Federal IPI DIPJ 2014.... 01 // Estadual ICMS Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).... 09 // IOB Setorial Estadual Comércio exterior