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Timestamp: 2017-04-23 08:05:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'artigo 2']

Valdecy Alves: Agosto 2011
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇASERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DADOS GERAIS DO PROCESSOProcesso 0006359-41.2011.8.06.0000Autuação 19/08/2011 17:31:40Assunto(s) Jornada de TrabalhoDireito de GreveLiminar - Natureza Cível
PARTESRequerente : Estado do CearaProc. Estado : Fernando Antonio Costa Oliveira (OAB: 7012/CE)Proc. Estado : Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE)Requerido : Sindicato dos Professores do Estado do Ceara - Apeoc
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGAB. DO(A) DES(A). EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIAVistos etc.Cuida o feito de ação ordinária que o Estado do Ceará promoveu contra o Sindicato dos Professores do Estado do Ceara (APEOC), o que fez a fim de obter provimento jurisdicional que, em sede de tutela antecipada, decrete “a ilegalidade do movimento grevista deflagrado pela categoria dos professores estaduais representados pelo Sindicato Réu, bem como determine a imediata suspensão, com o pronto retorno ao trabalho”, ou, alternativamente, que seja “concedida medida cautelar em caráter incidental com o fito de determinar a pronta suspensão do referido movimento paredista”.
Além dos demais requerimentos de praxe, o Autor requereu ainda: (a) a fixação de “pena pecuniária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, para professor grevista que deixar de cumprir a liminar deferida (...), bem como pena pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento por parte do Sindicato Réu”; (b) seja determinado “ao Sindicato Promovido e a cada professor estadual que se abstenham da prática de qualquer ato que se destine a burlar ou descumprir a ordem judicial”; e (c) como provimento final, “julgar procedente a presente ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para o fim de declarar a ilegalidade da greve e determinar o imediato retorno ao trabalho dos professores estaduais”. COMENTÁRIO: Essa história de pedir multa elevada é uma grande maldade. Primeiro, a multa de R$ 10.000,00 para sindicato é muito elevada. O pior: pedir multa para cada professor, no valor de R$ 100,00. Isso aconteceu na greve de 2009. UM GRANDE ABSURDO! A multa pedida para o servidor é inexeqüível! SÓ SE PRESTA A TERRORISMO PSICOLÓGICO. Isso quer dizer que se os professores ficarem 30 dias em greve, após intimação da APEOC, o que terão a pagar é maior que o salário. POR SUA FEITA O VALOR DA CAUSA É R$ 1.200,00, como consta no pedido inicial da Ação do Governador Cid Gomes, a multa é quase dez vezes para o Sindicato o que é o valor da causa. DEVERIA NO MÁXIMO SER IGUAL AO VALOR DA CAUSA R$ 1.200,00 PARA APEOC. AINDA BEM QUE NÃO FOI FIXADA MULTA A SER PAGA PELOS PROFESSORES. Mas na última greve, mesmo com multa para os professores, A CATEGORIA CONTINUOU EM GREVE COM ILEGALIDADE E TUDO!
COMENTÁRIO: A greve é um princípio constitucional, um fenômeno sociológico, que surgiu antes de ser legislado. A legislação é para evitar abusos, não para destruírem o direito de greve, como está ocorrendo! AINDA BEM QUE NO BRASIL NÃO TEM PENA DE MORTE! Do contrário iriam prever para aplicar a grevistas. O direito de greve, estendido aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, por força do contido no artigo 37, inciso VII, assim consta como artigo 9º, na Constituição Federal:Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
E prosseguiu: “em primeiro lugar, em que pese o Sindicato ter afirmado que houve a frustração do processo de negociação com o Governo do Estado, (...) essa informação não corresponde com a realidade”, sobretudo porque “o Governo do Estado do Ceará, quando das negociações com a APEOC, já havia atendido 3 (três) dos 4 (quatro) pontos de reivindicação”, sendo que “o 4º ponto refere-se à garantia do aumento diferenciado relativo ao ano de 2010, compromisso reafirmado pelo Governador do Estado por ocasião da audiência do dia 27 de julho de 2011”. Assim, sustentou o Estado que “em momento algum as negociações foram encerradas”, de forma que “em hipótese alguma foi cumprida a determinação legal que impõe a necessidade de encerramento das negociações ou a impossibilidade de recursos via arbitral para que a categoria possa deflagrar a paralisação coletiva de trabalho, conforme exposto no art. 3º, da Lei n.º 7.783/89”.
COMENTÁRIO: O artigo 10, da própria lei de greve, Lei nº 7783/89, estendida aos servidores por força do MI 708, baseada em convenções da OIT, assim define serviços essenciais: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;VII - telecomunicações;VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;I X - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.
Observe-se, como bem define a OIT, serviços essenciais são aqueles que não prestados causam prejuízos irreversíveis. Sem água a população inteira passaria por maus momentos, sem energia o Município ficaria às escuras e sem que nada pudesse funcionar à noite, sem hospitais ocorreriam mortes, sem funerárias como ficariam os cadáveres? Sem transporte coletivo toda a comunidade pararia, sem colheita do lixo, haveria riscos de pragas e epidemias, sem telecomunicações o Município entraria em colapso. Mesmos princípios se aplicam aos demais serviços previstos. OBSERVE-SE QUE MESMO NO CASO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, O DIREITO À GREVE É RESPEITADO, ADMITINDO-SE APENAS A PRESTAÇÃO DE 30% DOS SERVIÇOS, o suficiente para evitar prejuízos irreversíveis. Por fim, arremata o parágrafo único do artigo 11, da lei de Greve, seguindo os mesmos passos do entendimento da OIT: Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Por fim, seria até risível, ser dada aula por 30% dos professores em greve.COMO FUNCIONARIA??? 1/3 de alunos por sala de aula? 1/3 dos alunos por matéria escolar? 1/3 das salas de aula? 1/3 do aluno das primeiras séries iniciais ou das séries finais do ensino fundamental? E a isonomia dos outros alunos, dos estudantes da mesma matéria ou dos demais alunos das salas de aula que permanecessem paradas? SÓ UMA PARTE DOS ALUNOS TERIA DIREITO À MERENDA ESCOLAR? A ESCOLA FUNCIONARIA DUAS VEZES: PARA OS 30% E DEPOIS PARA OS 70%??? Por fim, assim sustentou: “diante das razões acima numeradas, que evidenciam a inobservância dos comandos normativos consagrados na Lei n.º 7.783/89, indiscutível é a necessidade de reconhecimento da ilegalidade e abusividade da greve patrocinada pelo Sindicado Réu”.
Decido.COMENTÁRIO: Aqui começa a decisão do Tribunal. Até então era a narrativa da tese do Governador Cid Gomes, através da Procuradoria Geral do Estado.
De início, encontrando-se aparentemente presentes os requisitos dispostos nos artigos 282 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC), bem como entrevistas as condições da ação e os pressupostos processuais, e, por fim, verificada a regularidade formal do feito, tudo mediante análise superficial que marca a presente apreciação liminar, defiro a petição inicial e adentro ao exame da medida de urgência perseguida pelo Autor. COMENTÁRIO: Declara que o processo atende formalmente a lei. Logo, podendo ser apreciado.
O art. 273, do CPC, condiciona a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida pelo Autor, à existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação, somada à existência de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. A conjugação da norma em comento com o caso dosautos passa pela análise de quatro pontos suscitados na inicial.
segundo ponto invocado pelo Estado do Ceará, para quem o Réu também descumpriu a norma do art. 4º, § 1º2, da Lei n.º 7.783/89, o que teria feito ao “apresentar o Ofício (...) desacompanhado da Ata da Assembléia Geral a qual deliberou sobre a deflagração do movimento paredista”. Todavia, em relação ao COMENTÁRIO: Sobre o quorum, argumentação ultrapassada, levantada pelo governador, o desembargador também deixou para apreciar depois. MENOS RUIM TAMBÉM!
“Art. 9o Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.(...)Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.”
Por oportuno, transcrevo os seguintes julgados, em tudo aplicáveis à espécie: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. MOVIMENTO FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES. REQUISITOS DO ART. 273 PRESENTES. MULTADIÁRIA EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. Deve ser deferida antecipação de tutela para determinar o retorno dos professores às atividades quando existente greve que, em um primeiro momento, não possui motivação (verossimilhança), e, de consequência gera prejuízos aos alunos, que são restringidos do direito de assistir às aulas (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).
“AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. I. Segundo orientação da suprema corte e do Superior Tribunal de Justiça o direito de greve é assegurado aos servidores públicos, cujo exercício será definido por Lei. Lei de greve que regula os trabalhadores da esfera privada (n. 7.783/89)., além das peculiaridades de cada caso que podem ser definidas pelo judiciário. II. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na Lei n. 7.783/89, notadamente quando se evidencia a essencialidade nos serviços prestados pelos representados do demandado, e a gama de mazelas que a paralisação pode causar à coletividade e verificado o não exaurimento das negociações. III. Ação procedente. (TJ-SE; ADecl 2010105510; Ac. 12084/2010; Tribunal Pleno; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; DJSE 09/12/2010; Pág. 10) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SEARA RECURSAL ESTREITA AOS PERMISSIVOS DO ART. 535, DO CPC. 2) OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. APLICABILIDADE PROVISÓRIA DA LEI Nº 7.789/89 À GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 3) CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO VOTO-CONDUTOR. SIMPLES ADESÃO AO MOVIMENTO PAREDISTA NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. (...) no que diz respeito ao aventado não preenchimento dos requisitos legais pela categoria dos professores para a deflagração do movimento grevista, o voto-condutor foi suficientemente claro no sentido de que a Lei nº 7.789/89 deveria - Com arrimo em precedentes do STF - Ser aplicada enquanto não editada a Lei específica para regular o exercício do direito de greve do servidor público. Não foi afirmado, pois, que os requisitos elencados na Lei nº 7.789/89 - Tais como manutenção de equipe para assegurar a continuidade dos serviços, a comunicação da paralisação de 72 (setenta e duas) horas etc. - Deveriam ser escorreitamente observados pelo sindicato. (...) Recurso improvido. (TJ-ES; EDcl-AC 24030037659; Conselho da Magistratura; Rel. Des. Rômulo Taddei; Julg. 15/01/2008; DJES 20/02/2008; Pág. 39)
Por fim, no que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este não poderia ser mais evidente, eis que a paralisação das atividades dos professores da rede de ensino estadual, além de obviamente prejudicar a prestação do serviço público essencial de educação, com consequentes prejuízos ao rendimento escolar de milhares de jovens que dependem do ensino público para dignificar suas pessoas humanas, igualmente põe em risco a própria saúde e sobrevivência dos estudantes, que, como se sabe, dependem das refeições escolares para suas nutrições. COMENTÁRIO: A jurisprudência transcrita no acórdão mostra o convencimento do desembargador quanto ao fato de Educação ser serviço essencial. O QUE REPITO: ACIMA JÁ COMENTADO E LAMENTÁVEL QUE PENSE ASSIM. O JUDICIÁRIO PRECISA EVOLUIR PARA MELHOR ENTENDER O QUE É GREVE, O QUE É SERVIÇO ESSENCIAL E PROTEGER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMENTÁRIO: Lamentável a concessão da liminar, exorbitante a multa para o Sindicato, desta feita não houve multa abusiva a ser paga pelos grevistas, como em 2009, o que seria uma vergonha! TODAVIA O MAIS TRISTE É CONCEDER LIMINAR SEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM RESPEITO À DEFESA, SEM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, SEM DISCUTIR AS CAUSAS DA GREVE, QUE NÃO É UM FIM EM SI MESMO, MAS SÓ A FEBRE DA INFECÇÃO CHAMADA VIOLAÇÃO À LEI DO PISO, VIOLAÇÃO A DIREITOS SOCIAIS, VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Deve a APEOC ajuizar o Dissídio jurídico, que irá para o mesmo desembargador, para discutir AS CAUSAS DA GREVE, do contrário só a greve será objeto de julgamento e suas causas serão ignoradas. A APEOC NÃO PODE COMPORTAR-SE COMO NA GREVE DE 2009, DEIXANDO A CATEGORIA ÓRFÃ!
Intime-se a Ré do teor da presente decisão, citando-a para, no prazo legal, apresentar resposta, se assim desejar, sob as advertências da lei.Após, abra-se vista do feito à Procuradoria Geral de Justiça.
Expedientes necessários, todos com a devida urgência.Intime-se. Publique-se.
Fortaleza, 26 de agosto de 2011EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERelator(a)
Ilegalidade de Greve,
NOTA DE REPÚDIO: LAMENTÁVEL MAIS UMA VEZ O PODER JUDICIÁRIO - ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECRETAR A GREVE DOS PROFESSORES DO ESTADO DO CEARÁ ILEGAL - SEM SEQUER OUVIR A CATEGORIA ATRAVÉS DO SEU SINDICATO - A CATEGORIA LUTA POR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - POR RESPEITO À LEI DO PISO - PELO RESPEITO À EFETIVAÇÃO DE UMA LEI - PELA DIGNIDADE DOS PROFESSORES - TUDO SEM DEFESA - SEM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO É A GREVE O INSTRUMENTO DE LUTA QUE DEVE SER COMBATIDA - MAS A VIOLAÇÃO À LEI DO PISO - À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A CORRUPÇÃO GENERALIZADA EM TODOS OS NÍVEIS GOVERNAMENTAIS - O DIREITO DE GREVE NÃO PODE ASSIM SER ESPEZINHADO! O PODER JUDICIÁRIO NECESSITA SINTONIZAR SEUS ATOS COM O CONTIDO NO ARTIGO 1º E O ARTIGO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL! NÃO BASTA SER UMA POTÊNCIA ECONÔMICA MUNDIAL - NECESSÁRIO SER TAMBÉM UMA POTÊNCIA NO ÂMBITO DA DEMOCRACIA!
Professores de Fortaleza em Greve - 61 dias - SINDIUTE/CE - Junho de 2011
Finalmente, em 24 de agosto de 2011, na última quarta-feira, foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, com ampla repercussão em todo o Brasil, tendo em conta a sua importância para política educacional do Brasil. Abaixo comentários ao acórdão e outros explicações relevantes. Link do cordão completo no site do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=626497&tipo=AC&descricao=Inteiro%20Teor%20ADI%20/%204167
Dia do Julgamento da ADI 4167/DF - Auditório do STF - Com Graça Costa (CONFETAM) e Vilani (FETAMCE)
- Resposta: ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. Ministro Joaquim Barbosa - do STF - Relator da ADI 4167/DF
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Professores de Trairi em Greve - Agosto de 2011
- Resposta: a) Em relação ao artigo 2º, que estabeleceu o piso de R$ 950,00, para formação de nível médio, não foi julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, como queriam os 05 governadores. A conclusão é que é CONSTITUCIONAL, todos devem cumprir: presidenta, governadores e prefeitos. Quando o Judiciário for provocado judicialmente, deve também seguir o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal; b) Em relação ao ponto da lei do piso, que impõe que o piso fixado é o menor a ser pago pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como piso inicial das carreiras do magistério, para educação básica, para jornada no máximo de 40 horas, ISTO É, NÃO PODE ULTRAPASSAR 40 HORAS, não foi julgado inconstitucional, como almejavam os 05 governadores. Logo tal ponto questionado é constitucional. c) Em relação ao parágrafo 4º, que em resumo prevê 1/3 da jornada extraclasse, isto é, do total de 40 horas da jornada semanal, 13 horas e 20 minutos semanais devem ser para atividade extraclasse: planejamento, estudo e avaliação, o próprio item 03, da Ementa do acórdão, dá a resposta: 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. E não poderia ser diferente, pois para ser nulo tal dispositivo legal, os 05 governadores teriam que ter alcançado 06 votos a favor de sua tese de inconstitucionalidade. SÓ CONSEGUIRAM 05 VOTOS. LOGO A LEI FEDERAL CONTINUA VALENDO. O DIREITO A 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE É CONSTITUCIONAL. VIOLADO ATUALMENTE EM TODO O BRASIL, AQUI NO CEARÁ, POR TODOS OS PREFEITOS, PELO GOVERNADOR CID GOMES E PELA PREFEITA LUIZIANNE LINS.
O que se pode afirmar é que prefeitos e governadores, mesmo tendo perdido a ação direta de inconstitucionalidade, CONTINUAM VIOLANDO a lei do piso e a decisão do STF, interpretando a lei como bem querem. Nessa conjuntura o Poder Judiciário, sobretudo quando há greves nos Estados e nos Municípios, tem agido timidamente, em dar as garantias à efetivação aos mandamentos da Lei do Piso, resumindo a serem rápidos quando é para julgar ilegalidade de greves. Todas motivadas por violação à lei do piso, quando os professores no Brasil inteiro paralisam em defesa do direito, em defesa da lei do piso, em defesa da educação de qualidade, em defesa da valorização dos professores, em defesa da dignidade dos profissionais da educação. Ainda cabe recurso contra a decisão do STF, mas a publicação do acórdão, certamente, será o suficiente para que os professores do Brasil inteiro, preparem-se para a luta no ano de 2012, agora turbinada. DE FORMA QUE TODA A LUTA NO ANO DE 2011, ATÉ O PRESENTE, FOI SÓ O AQUECIMENTO E O PREPARO PARA O PRÓXIMO CAPÍTULO DA LUTA NO ANO QUE VEM, QUE É REALMENTE TORNAR REAL O COMANDO DA LEI DO PISO, OS COMANDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS MANDAMENTOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SINDICALISTAS, PROFESSORES, PROFESSORAS, A GRANDE PEÇA TEATRAL PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE TERÁ REINÍCIO AGORA, EM SEU TERCEIRO ATO! FORÇA, FIRMEZA E UNIDADE PARA O SUCESSO DA GRANDE CRUZADA PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E PELA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
acórdão ADI 4167/DF,
Contou com a presença da FETAMCE, que se propôs a intermediar o conflito trabalhista, dentro de um clima em que o prefeito tem ido à rádio dizer que só negocia se a categoria voltar ao trabalho. Em tal contexto a categoria suspendeu a greve até o dia 29/08/2011, dando a semana útil de 22/08/2011 a 26/08/2011 para haver negociações e serem resolvidas todas as pendências, que é a pauta salarial desde fevereiro de 2011. A CATEGORIA ESTÁ FIRME NA GREVE, CONTINUA FIRME NA SUSPENSÃO DA GREVE. CRIOU-SE UMA TRÉGUA PARA NEGOCIAR E ESTARÁ FIRME NA ASSEMBLÉIA DO DIA 29/08/2011, PARA MAIS UMA ASSEMBLÉIA, QUE DEVERÁ SER A MAIOR E MAIS IMPORTANTE DE TODAS! Assembléia atentíssima ao debate
Tudo dentro da filosofia clássica que quem corre em ziguezague é mais difícil de ser atingido pela bala mortal do inimigo. A GREVE NOS TEMPOS MODERNOS ENVOLVE VÁRIAS ESTRATÉGIAS AO MESMO TEMPO, IR VARIANDO CONFORME A CONJUNTURA! DEVENDO A CATEGORIA TER TOTAL DOMÍNIO DA MOBILIZAÇÃO: CONSCIÊNCIA, UNIDADE E LUTA CONTÍNUA! A CADA ASSEMBLÉIA AVALIANDO, CONFORME A SITUAÇÃO REQUER ALTERANDO AS ESTRATÉGIAS. O QUE DEVE SER CONTÍNUA É A LUTA! CAMBIANTES DEVEM SER AS ESTRATÉGIAS. Importante salientar, que na última terça-feira, dia 16/08/2011, a categoria, através do seu Sindicato, ajuizou dissídio jurídico junto ao Tribunal de Justiça, sendo que será recebida pelo desembargador na próxima semana!
Se necessário a greve será retomada radicalmente, se necessário adotar-se-á operação padrão, se for conveniente se trabalhará um dia sim, um dia não, se for estratégico trabalhar-se-á meio expediente, se for eficaz se trabalhará semana sim, semana não, enfim tudo que for necessário... O QUE NÃO OCORRERÁ SERÁ PARAR A LUTA OU ACEITAR A VERGONHOSA SITUAÇÃO EM TRAIRI, QUE CONDENA OS PROFESSORES À MISÉRIA, QUE DESTRÓI SUA CARREIRA E QUE FAZ DE TRAIRI O MUNICÍPIO QUE PIOR TRATA OS EDUCADORES, BEIRANDO A ESCRAVIDÃO! Sebastiana conduzindo os trabalhos Na Ausência da Presidenta Dona Francisca que não compareceu por uma boa causa de interesse da categoria!
Dr. Valdecy Alves - na hora do debate jurídico Atenção, prefeito de Trairi! Atenção Secretária de Educação! Não brinquem com a categoria! Os professores não estão dispostos a serem humilhados, a serem escravizados, a serem pilhados em seus direitos!