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Timestamp: 2020-05-28 20:27:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 25', 'artigo 48', 'artigo 29', 'artigo 52', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 2']

DEC-001013
DECRETO Nº 1.013, de 30 de novembro de 1987
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria da Administração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I, III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II, 186, 187 e 188, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
Art 1º. A Secretaria da Administração órgão integrante da estrutura básica da Administração Direta passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2º. O Departamento de Administração de Material, órgão autônomo da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração fica transformado em Coordenadoria de Administração de Material, órgão de atividade finalística subordinado diretamente à Direção Geral.
Parágrafo único. Ficam transferidas para a Coordenadoria de Administração de Material, as competências do Departamento de Administração de Material, previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 24.851, de 15 de fevereiro de 1985.
Art. 3º . Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, a Coordenação de Administração Patrimonial.
Art. 4º. A Coordenação do Sistema de Serviços Gerais, da Secretaria de Estado da Administração fica transformada em Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial, mantida a competência estabelecida no artigo 25 do Regimento Interno na Secretaria da Administração, aprovado pelo Decreto nº 27.264, de 03 de outubro de 1985, absorvida a competência da extinta Coordenação de Administração Patrimonial prevista no artigo 48 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978.
Art. 5º . Ficam transformados na estrutura da Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial a Unidade de Administração de Imóveis e Serviços e a Unidade de Racionalização e Normatização em Serviço de Administração de Imóveis e de Contratos de Prestação de Serviços, e Serviço de Racionalização e Normatização de Impressos Oficiais, respectivamente.
Parágrafo único . Ficam transferidas para o Serviço de Administração de Imóveis e de contratos de Prestação de Serviços as competências previstas nos artigos 27 e 28, e para o Serviço de Racionalização e Normatização de impressos Oficiais as competências previstas no artigo 29, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.264, de 03 de outubro de 1985.
Art. 6º. Ficam remanejadas da extinta Coordenação de Administração Patrimonial da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e incluídas na Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial a Divisão de Legalização Patrimonial, a Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis e a Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis, alteradas as denominações para Serviço de Legalização Patrimonial e Seguros, Serviço de Registro e Cadastro de Bens Imóveis e Serviço de Registro e Controle de Bens Móveis, respectivamente, absorvendo as competências previstas nos artigos 49 a 51, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978.
Art. 7º . Fica extinta na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda a Divisão de Apoio Técnico da extinta Coordenação de Administração Patrimonial, transferidas as competências previstas no artigo 52 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto nº 4.771, de 12 de abril de 1978, para o serviço de Legalização Patrimonial e Seguros da Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial, órgão de atividade finalística da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 8º . Ficam criadas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração a Coordenadoria de Documentação e Publicações, órgão de atividade finalística, e a Coordenadoria de Avaliação e Controle, subordinadas diretamente à Direção Geral.
§ 1º . Compete genericamente à Coordenadoria de Documentação e Publicações planejar, organizar e desenvolver as atividades relacionadas com a política de documentação e publicações, bem como com os serviços de microfilmagem de documentos no âmbito da Administração Pública Estadual.
§ 2 . Compete à Coordenadoria de Avaliação e Controle planejar, organizar e desenvolver as ações relacionadas com a avaliação e o controle permanentes das atividades de todas as unidades organizacionais integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração, suas entidades vinculadas, bem como dos sistemas de atividades administrativas operados pela Secretaria.
Art. 9º . O Arquivo público, órgão de atividade finalística da Secretaria da Justiça, fica transferido para a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração, absorvendo as competências previstas no artigo 30 do Regimento Interno da Secretaria da Administração aprovado pelo Decreto nº 27.264, de 03 de outubro de 1985.
Art. 10. Ficam transferidas para a área da Secretaria de Estado da Administração, as competências relativas à execução e controle das atividades de documentação e arquivo definidas no artigo 22, do Regimento Interno da Secretaria da Justiça, aprovado pelo Decreto nº 11.279, de 25 de junho de 1980, e a atividade de coordenação do projeto “Registro da Memória Pública de Santa Catarina”, bem como o acervo documental e o patrimônio do Arquivo público.
Art. 11. A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração compreende:
II - NÍVEL DE GERENCIAMENTO
III - NÍVEL INSTRUMENTAL
a) Coordenadoria de Transportes Oficiais
. Seção de Aquisição e Alienação
. Seção de Manutenção da Frota
. Serviço de Fiscalização
. Seção de Licenciamento e Registro
. Seção de Controle de Despesas
. Seção de Controle da Frota
. Seção de Controle do Uso
b) Coordenadoria de Administração de Material
. Divisão de Suprimento
. Serviço de Compras
. Seção de Cadastro e Controle de Fornecimento
. Seção de Licitação
. Seção de Alienação
. Serviço de Operação e Inspeção
. Seção de Almoxarifado
. Seção de Atendimento ao Usuário
c) Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial
. Serviço de Administração de Imóveis e de Contratos de Prestação de Serviços
. Serviço de Racionalização e Normatização de Impressos Oficiais
. Serviço de Legalização Patrimonial e Seguros
. Serviço de Registro e Cadastro de Bens Imóveis
. Serviço de Registro e Controle de Bens Móveis
d) Coordenadoria de Administração de Pessoal
. Divisão de Cadastro e Registro
. Seção de Registro Funcional
. Serviço do Banco de Dados
. Seção de Patrimônio do Servidor Público
. Divisão de Classificação de Cargos e Funções
. Seção de Movimentação e Controle de Cargos e Funções
. Seção de Avaliação e Retribuição de Cargos e Funções
. Seção de Enquadramento Funcional
. Serviço de Controle do Pessoal à Disposição
. Divisão de Legislação e Disciplina Administrativa
. Serviço de Normatização e Uniformização de Procedimentos Legislativos
. Serviço de Direitos e Deveres Funcionais
. Seção de Concessão de Benefícios com Vantagem Financeira
. Seção de Concessão de Benefícios não Pecuniários
. Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos
. Seção de Processo Seletivo
. Seção de Avaliação de Desempenho
. Serviço de Capacitação de Recursos Humanos
e) Coordenadoria de Documentação e Publicações
. Arquivo Público
. Seção de Documentação e Divulgação
. Seção de Arquivo Intermediário
. Seção de Material e Serviços
. Seção de Arquivo Permanente
. Seção de Apoio Cultural
. Divisão de Microfilmagem
. Seção de Preparação de Documentos
. Seção de Operação
. Seção de Processamento e Controle de Qualidade
. Seção de Recepção, Expedição e Informação
f) Coordenadoria de Avaliação e Controle
. Divisão de Normas e Procedimentos
. Divisão de Pesquisa e Avaliação
V - NÍVEL DE ATUAÇÃO REGIONAL
. Centro de Biometria Médica
. Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Administrativos de Santa Catarina
VI - NÍVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA
. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC
. Departamento Autônomo de Edificações - DAE
. Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.
Art. 12. Ficam transformados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração, os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes do anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 13. Ficam transformados e remanejados para a Secretaria de Estado da Administração os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário da extinta Coordenação de Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda, constantes do anexo II parte integrante deste Decreto.
Art. 14. Fica remanejado para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração o cargo de provimento em comissão de Diretor do Arquivo Público, nível PE-DASU-2, integrante da estrutura da Secretaria da Justiça.
Art. 15. Ficam remanejados para a Secretaria de Estado da Administração e incluídos na estrutura da Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial, as funções de confiança do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, da extinta Coordenação de Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda, constantes do anexo III, parte integrante deste Decreto.
Art. 16. Ficam remanejados para a Secretaria de Estado da Administração e incluídas na estrutura da Coordenadoria de Documentação e Publicações, as funções de confiança do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, integrantes da estrutura da Secretaria da Justiça, conforme níveis e denominações constantes do anexo IV, parte integrante deste Decreto.
Art. 17. Os servidores em exercício na extinta Coordenação de Administração Patrimonial, titulares de cargos de provimento efetivo, continuarão lotados na Secretaria da Fazenda ficando-lhes asseguradas as vantagens inerentes aos cargos, enquanto estiverem à disposição da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 18. O acervo documental, bem como os móveis, materiais permanentes e de consumo da extinta Coordenação de Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 19. Com a transferência ou absorção das competências dos órgãos transformados ou extintos ficam outorgados aos titulares dos cargos remanescentes as atribuições regimentais dos dirigentes dos órgãos cujas competências foram transferidas ou absorvidas.
Art. 20. Fica o Secretário de Estado da Administração autorizado a gerir os projetos e atividades relativos ao Programa Registro da Memória Pública de Santa Catarina, e do Arquivo Público do Estado constante do programa de trabalho da Secretaria da Justiça do Orçamento do Estado para 1987, aprovado pela Lei n° 6.906, de 08 de dezembro de 1986.
Art. 21. Os ajustes nas áreas de competência finalística dos órgãos, bem como as denominações e as atribuições inerentes aos cargos de provimento em comissão, e as funções de confiança, serão objeto de revisão e adequação posterior através de ato regimental especifico, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ficando o Secretário de Estado da Administração autorizado a expedir, no âmbito de sua competência, os atos administrativos necessários ao desenvolvimento das atividades internas dos órgãos integrantes da Secretaria.
Art. 22 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogados o Decreto nº 24.843, de 15 de fevereiro de 1985, o artigo 2º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.264, de 03 de outubro de 1985, o Decreto nº 27.283, de 07 de outubro de 1985, e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de novembro de 1987
(Decreto nº 1.013, de 30 de novembro de 1987)
DENOMINAÇÃOATUAL
DENOMINAÇÃONOVA
Assessor (Assessoria Técnica da (C.S.P.C)
PE-DASU-1
Assessor Jurídico (Assessoria Jurídica)
Diretor da Unidade de Administração Financeira
Assistente (Núcleo de Informática)
PE-DASI -3
Assistente (Assessoria Jurídica)
Assistente (Assessoria de Planejamento)
Assessor (C.S.B.M)
Assessor (Núcleo de Informática)
Chefe da Assessoria Jurídica
PE-DASU-3
Chefe da Assessoria Técnica (C.S.P.C)
PE-DASU-2
Chefe da Assessoria de Planejamento
Diretor da Unidade de Planejamento
Chefe do Núcleo de Informática
Diretor da Unidade de Informática
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Assessor (Gabinete do Secretário)
SUBUNIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Chefe da Subunidade de Registro Funcional (C.S.P.C)
PE-DASI -5
Chefe da Subunidade de Execução Orçamentária
SUBUNIDADE DE CONTABILIDADE
Chefe da Subunidade de Análise de Direitos e Deveres Funcionais (C.S.PC)
Chefe da Subunidade de Contabilidade
PE-DASI - 5
Diretor da Unidade de Administração de Serviços Gerais
Assessor (Gabinete do Secretário )
Diretor da Unidade de Administração de Pessoal
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
COORDENADORIA DE TRANSPORTES OFICIAIS
Coordenador do Sistema de Transportes Públicos
PE-DASU-4
Coordenador de Transportes Oficiais
Diretor da Unidade de Estudos e Normas
Chefe do Serviço de Apoio
PE-DASI -4
Diretor da Unidade de Controle e Fiscalização de Veículos Oficiais
Chefe do Serviço de Fiscalização
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL — DAM
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Coordenador do Sistema de Administração de Material
Coordenador de Administração de Material
Diretor da Unidade de Normas e Controle
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Chefe de Serviço de Administração de Pessoal
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Administração Financeira
Chefe da Divisão de Suprimento
Chefe do Núcleo Executivo de Licitações
Chefe do Serviço de Compras
Chefe da Divisão de Compras e Controle
Chefe da Seção de Licitação
SEÇÃO DE ALIENAÇÃO
Chefe do Serviço de Alienação
Chefe da Seção de Alienação
SEÇÃO DE CADASTRO E CONTROLE DE FORNECIMENTO
Chefe do Serviço de Cadastro e Controle de Fornecimento
Chefe da Seção de Cadastro e Controle de Fornecimento
SERVIÇO DE OPERAÇÕES E INSPEÇÃO
Diretor da Unidade de Operações
Chefe do Serviço de Operações e Inspeção
Chefe do Serviço de Atendimento ao Usuário
PE-DASI-5
Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário
Chefe da Divisão de Almoxarifado
Chefe da Seção de Almoxarifado
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E PATRIMONIAL
Coordenador do Sistema de Serviços Gerais
Coordenador de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Diretor da Unidade de Administração de Imóveis e Serviços
Chefe do Serviço de Administração de Imóveis e de Contratos de Prestação de Serviços
Chefe da Subunidade de Administração de Imóveis
Chefe da Subunidade de Administração de Serviços
SERVIÇO DE RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE IMPRESSOS OFICIAIS
Diretor da Unidade de Racionalização e Normatização
Chefe do Serviço de Racionalização e Normatização de Impressos Oficiais
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PES­SOAL CIVIL DO ESTADO
Coordenador do Sistema de Pessoal Civil do Estado
Assessor (Assessoria Técnica)
Diretor da Unidade de Apoio Administrativo
Chefe da Subunidade de Controle de Atos Oficiais (C.S.P.C)
UNIDADE DE CADASTRO E REGISTRO GERAL
DIVISÃO DE CADASTRO E REGISTRO
Diretor da Unidade de Cadastro e Registro Geral
Chefe da Divisão de Cadastro e Registro
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL
Chefe da Subunidade de Informações Funcionais
Chefe da Seção de Registro Funcional
SERVIÇO DO BANCO DE DADOS
Assessor (Assessoria Técnica da C.S.P.C)
Chefe do Serviço do Banco de Dados
SEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Chefe da Subunidade de Estudos e Normas Legais
Chefe da Seção do Patrimônio do Servidor Público
UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
DIVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Diretor da Unidade de Classificação de Cargos e Funções
Chefe da Divisão de Classificação de Cargos e Funções
SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Chefe da Subunidade de Análise e Classificação de Cargos e Funções
Chefe da Seção de Avaliação e Retribuição de Cargos e Funções
SEÇÃO DE ENQUADRAMEN-TO FUNCIONAL
Chefe da Subunidade de Controle de Cargos e Funções
Chefe da Seção de Enquadramento Funcional
SEÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE CARGOS E FUNÇÕES
Chefe da Subunidade de Cadastro
Chefe da Seção de Movimenta-ção e Controle de Cargos e Funções
SERVIÇO DE CONTROLE DE PESSOAL À DISPOSIÇÃO
Chefe do Serviço de Controle do Pessoal à Disposição
UNIDADE DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO E DISCIPLINA ADMINISTRATI-VA
Diretor da Unidade de Legislação de Pessoal
Chefe da Divisão de Legislação e Disciplina Administrativa
SERVIÇO DE NORMATIZA-ÇÃO E UNIFOMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLA-TIVOS
Assessor (Assessoria de Planejamento)
Chefe do Serviço de Normatização e Uniformização de Procedimentos Legislativos
SERVIÇO DE DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
Chefe do Serviço de Direitos e Deveres Funcionais
SEÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO PECUNIÁRIOS
Chefe da Subunidade de Progressão e Ascensão Funcional
Chefe da Seção de Concessão de Beneficio não Pecuniários
UNIDADE DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE SELEÇÃO E DESENVOL MENTO DE RECURSOS HUMANOS
Diretor da Unidade de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos
SEÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
Chefe da Subunidade de Recrutamento e Seleção de Pessoal
Chefe da Seção de Processo Seletivo
SEÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Chefe da Subunidade de Capacitação de Recursos Humanos
Chefe da Seção de Avaliação do Desempenho
SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Chefe do Serviço de Capacitação de Recursos Humanos
COORDENADORIA DE DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÕES
Coordenador de Documentação e Publicações
Diretor da Unidade de Documentação e Normas Legais (C.S.S.G)
Chefe do Serviço de Apoio (C.S.P.C)
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE BIOMETRIA MÉDICA
CENTRO DE BIOMETRIA MÉDICA
Coordenador do Sistema de Biometria Médica
Diretor do Centro de Biometria Médica
SERV1ÇO MÉDICO PER1CIAL
Diretor da Unidade Médico-Pericial
Chefe do Serviço Médico-Pericial
Diretor da Unidade de Assistência Social e Revisão Médica
Chefe do Serviço de Revisão Médico- Pericial
Chefe da Subunidade de Assistência Social
Chefe da Subunidade de Apoio e Revisão Médica
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
DENOMINAÇÃO NOVA
Coordenador de Administração Patrimonial(Secretaria da Fazenda)
SERVIÇO DE LEGALIZAÇÃO PATRIMONIAL E SEGUROS
Diretor da Divisão de Legalização Patrimonial, da Secretaria da Fazenda
Chefe do Serviço de Legalização Patrimonial e Seguros
SERVIÇO DE REGISTRO E CADASTRO DE BENS IMOVEIS
Diretor da Divisão de Registro e Cadastro de Bens Imóveis, da Secretaria da Fazenda
Chefe do Serviço de Registro e Cadastro de Bens Imóveis
SERVIÇO DE REGISTRO E CONTROLE BENS MÓVEIS
Diretor da Divisão de Registro e Controle de Bens Móveis, da Secretaria da Fazenda
Chefe do Serviço de Registro e Controle de Bens Móveis
SEÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COM VANTAGEM FINANCEIRA
Assistente, da Coordenação de Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda
Chefe da Seção de Concessão de Benefícios com Vantagem Financeira
COORDENADORIA DE DQCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÕES
Diretor da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenação de Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda
GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA — CAS
Nº DE FUNÇÃO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL
Encarregado da Seção de Protocolo Geral
Encarregado da Seção de Serviços Gerais
Encarregado da Seção de Controle e Registro
Encarregado da Seção de Cadastro e Registro
Nº DE FUNÇÕES
Encarregado da Seção Pesquisa, Estágio e Análise Documental
PE-CAS-3
PE-CAS-2
Encarregado do Setor de Serviços Gerais
Encarregado do Setor Financeiro