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Timestamp: 2017-09-20 05:25:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 134, p. 16 (2017-07-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 134 2017-07-06 Página 16
Suplemento 134S1 (2017-07-06)
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16
Texto de substituição (PS) Artigo PJL 416/XIII (PS)
Artigo 3.º Artigo 3.º (Produção de efeitos) (Produção de efeitos)
A presente lei produz efeitos em relação aos A presente lei produz efeitos em relação aos procedimentos de licenciamento em curso à data da procedimentos de licenciamento em curso à data da sua entrada em vigor, determinando a necessária sua entrada em vigor, determinando a necessária
Artigo 3.º obtenção de licença para as operações urbanísticas obtenção de licença para as operações urbanísticas preambular em curso e que deixem de estar isentas ou que foram em curso e que deixem de estar isentas ou que foram
objeto de mera comunicação prévia. objeto de mera comunicação prévia.
A FAVOR – PSD, PS, BE, CDS/PP e PEV PREJUDICADO pela aprovação do texto de
CONTRA substituição
Artigo 4.º Artigo 4.º (Entrada em vigor) (Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua
Artigo 4.º publicação. publicação. preambular
PROJETO DE LEI N.º 495/XIII (2.ª)
(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO
QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS
PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA
DIREÇÃO DE OBRA, QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E OS DEVERES QUE
LHES SÃO APLICÁVEIS E REVOGA O DECRETO N.º 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)
Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da
República o Projeto de Lei n.º 495/XIII (2.ª) – “Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o
regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e
6 DE JULHO DE 2017 17 subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela dire
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 18 3. Conformidade dos requisitos formais, constituc
6 DE JULHO DE 2017 19  Resposta dada à Ordem dos Engenheiros pela Comissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 20  Pergunta 3729/XIII (2.ª) BE – 29/03/2017 – Ministério
6 DE JULHO DE 2017 21
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 22 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER <
6 DE JULHO DE 2017 23 Elaborada por: Luísa Colaço e Catarina Ferreira Antune
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 24  Verificação do cumprimento da lei formulário O t
6 DE JULHO DE 2017 25 civis diplomados ou outros técnicos diplomados em engenharia
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 26 diferentes especialidades nas obras particulares de clas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 28 o seu estatuto aos que enformam o seu trabalho quotidian
6 DE JULHO DE 2017 29 Estados-Membros. O processo de harmonização evoluiu, desde me
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 30 Caso venham a ser aprovados pelo Conselho e Parlamento E
6 DE JULHO DE 2017 31 d'architecte et à l'honorariat pris pour l'application de la