Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/91196/lei-4024-02
Timestamp: 2020-08-15 06:13:22+00:00
Document Index: 124198904

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 96', 'ARTIGO 31', 'artigo 96', 'artigo 31', 'artigo 95', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 31', 'Artigo 95', 'Artigo 31']

Lei 4024/02 | Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 4024/02 | Lei nº 4024, de 11 de dezembro de 2002
REVOGA O ITEM 3 DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 216, DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (452 documentos)
Art. 1º - Ficam revogados o item 3, do inciso VI do artigo 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e o parágrafo único do artigo 31 do Decreto Lei n.º 216, de 18 de julho de 1975. Ver tópico
Art. 2º - Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM). Ver tópico (10 documentos)
§ 1º - O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolizado até 10 (dez) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor, e as vagas porventura surgidas, serão preenchidas a partir de 1º de janeiro de 2003. Ver tópico
§ 2º - O Coronel PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção. Ver tópico
Art. 3º - O § 3º, do artigo 95, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)
"§ 3º - Poderá ser concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, a título precário, ao Policial Militar que estiver respondendo à sindicância ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo condicionada a sua efetivação no transitado em julgado daqueles procedimentos legais".
Art. 4º - O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos. Ver tópico (248 documentos)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2002.
Governadora Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (Relator Deputado Paulo Albernaz)
Projeto de Lei nº 3399-A/2002 Mensagem nº 63/2002
Data de publicação 12/13/2002 Data Publ. partes vetadas
Polícia Militar, Promoção, Tenete Coronel Pm, Coronel Pm Sub Assunto:
Polícia Militar OBS:
Omitido no D.O. de 12/12/2002
Redacao Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias 4381 2004 Em Vigor OUTORGA A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O
DEFENSORA DA PAZ E DA CIDADANIA. 4043 2002 Em Vigor ALTERA A ALÍNEA "B" DO § 1º DO ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, MODIFICADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 3408, DE 26 DE MAIO DE 2000. 4024 2002 Em Vigor REVOGA O ITEM 3 DO INCISO VI DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 216, DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4.024 de 11 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro
Parágrafo 3 Artigo 95 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro
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