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Timestamp: 2017-03-28 06:20:45+00:00
Document Index: 166624060

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 282', 'Artigo 30']

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR - PDF
Jerónimo Valgueiro Lagos
1 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA CAPITAL VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem, por seus procuradores, que a esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e, 83 ambos do CDC, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, situada à Rua da Lapa, 40, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cep.: , inscrita no CNPJ sob o n.º / , RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, situada à Rua Rio Branco, 147, 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, cep.: , inscrita no CNPJ sob o n.º / , DIX ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA, situada à Rua Tenente Possolo nº33, 1º a 5º andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cep.: , inscrita no CNPJ sob o n.º / , UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, situada à Rua do Ouvidor, nº 161, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cep.: , inscrita no CNPJ sob o n.º / , GOLDEN CROSS S.A., situada à Rua Moraes e Silva nº 40, Maracanã, Rio de janeiro, RJ, cep.: , inscrita no CNPJ sob o n.º / , AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, situada à Av. das Américas, 4200, bloco 3, Edifício São Paulo, Rio de Janeiro, RJ, cep: , inscrita no CNPJ sob o n.º / , e CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (REAL DOCTOR), situada à Av. Martinho de Almeida, 296, Mangueirinha, Rio Bonito, cep.: , inscrita no CNPJ sob o n.º / pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir: DA LEGITIMIDADE DO PÓLO ATIVO: Prevê o artigo 63 da Constituição Estadual: O Consumidor tem o direito à proteção do Estado., por sua vez este mesmo artigo, em seu Parágrafo Único, dispõe que : A proteção far-se-á entre outras medidas criadas em lei, através de : I Criação de Organismos de defesa2 do Consumidor, VIII Assistência Jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes. Por sua vez, o art. 82, inciso III, da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) concede legitimidade aos órgãos da administração pública, ainda que sem personalidade jurídica, mas que se destinem, especificamente, aos interesses e direitos por ela protegidos, para a representação em juízo na defesa de tais interesses. A autora é um órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com competência definida no respectivo regimento interno, para atuar e se manifestar sobre os assuntos relacionados ao consumo, suas relações e a defesa do consumidor, entre outros, e integra o Sistema Nacional da Defesa do Consumidor, nos termos do disposto no decreto federal nº2.181, de 20 de março de DA LEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO: As rés, operadoras de planos e seguros saúde, acima qualificadas, integram o pólo passivo da presente demanda em razão da campanha publicitária que vem sendo veiculada nos Jornais O Dia e EXTRA, tidos como populares, que circulam em todo o Estado do Rio de Janeiro. Tal campanha, conforme se verificará ao longo da presente, devido a falta de informações necessárias para o público alvo, é abusiva, pois podem levar os consumidores a erro, que somente no futuro poderá ser percebido. As rés, como operadoras de plano e seguros saúde, desempenham atividade descrita no caput do art.3º do Código de Defesa do Consumidor e especificada em seu par. 2º, detendo, portanto, a condição de fornecedoras de serviços. Art.3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços..2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Desta feita, sendo as demandadas verdadeiras protagonistas de relações de consumo, estão legitimadas a figurar no pólo passivo da ação ora aforada. DOS FATOS: As rés, conforme já foi mencionado acima, iniciaram maciça campanha publicitária3 nos Jornais O DIA e EXTRA, tidos como populares. Este fato demonstra claramente que o público alvo da campanha é a população mais carente. O objetivo da campanha publicitária é atrair o consumidor mais carente a adquirir planos ou seguros saúde a preços populares. A ASSIM, que se diz a maior rede própria de saúde do Rio, oferece plano para consultas em sua rede própria, com carência zero e com mensalidades a partir de R$ 33,00 (trinta e três reais), com a opção de plano odontológico grátis durante 06 (seis) meses no plano familiar. Com certo esforço, o consumidor mais atento pode constatar que a mensalidade de R$ 33,00 é um valor com desconto para a 1º e 2º mensalidade, atendimento ambulatorial e hospitalar e para os segurados com idade entre 0 (zero) e 17 (dezessete) anos. A Rio Med, que informa possuir ampla rede credenciada, oferece plano empresa (com mínimo de três vidas sendo um titular) com mensalidade a partir de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Em outro anúncio oferece planos com desconto nas três primeiras mensalidades e com o mesmo valor do plano empresa. O consumidor mais atento, e novamente com certo esforço, pode constatar, nos dois anúncios, que a mensalidade, no valor de R$ 33,84, está com desconto, e refere-se ao Plano Ambulatorial Familiar para segurados com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos. A Dix Amico oferece planos com carência zero para consultas e exames em seus centros médicos, com mensalidade a partir de R$ 40,00 (quarenta reais). Em outro anúncio são oferecidas as mesmas vantagens (carência zero para consultas e exames em seus centros médicos e mensalidade a partir de R$ 40,00). Pode ser constatado no primeiro anúncio, caso o consumidor esteja atento, e faça um certo esforço, que o plano com mensalidade de R$ 40,00 está com desconto, e refere-se à rede clínica para segurados com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos. Este mesmo consumidor (atento e esforçado), pode perceber que o segundo anúncio acrescenta que, além das condições já mencionadas, o plano só dá cobertura para quarto coletivo. A Golden Cross oferece plano com mensalidade a partir de R$ 59,38 (cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos), com direito a plano odontológico de graça por um ano e atendimento domiciliar por nove meses. Com esforço o consumidor atento pode perceber que a mensalidade de R$ 59,38 está com desconto, refere-se ao plano básico hospitalar, com cobertura para internações em quarto coletivo para segurados com idade entre 0 (zero) e 17 (dezessete) anos. A Amil oferece planos com mensalidades a partir de R$ 66,88 (sessenta e seis reais e4 oitenta e oito centavos). Com atenção e esforço o consumidor pode verificar que se trata de plano direcionado às pessoas jurídicas e somente os segurados com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos poderiam usufruir da mensalidade informada, que estaria com desconto. A Real Doctor oferece planos com mensalidades a partir de R$ 27,33 (vinte e sete reais e trinta e três centavos). A mensalidade, que já estaria com desconto, refere-se ao plano quarteto familiar, o que só pode ser percebido pelo consumidor atento e esforçado. A Unimed oferece plano familiar com carência zero e com mensalidade a partir de R$ 51,85 (cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos). O consumidor atento pode constatar que somente os segurados com idade até 39, exceto para partos e doenças preexistentes, tem carência zero. E, com extrema atenção e esforço, pode verificar que a mensalidade de R$ 51,85 refere-se ao plano master familiar para segurados com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos. Em um segundo anúncio a Unimed oferece um plano completo, com mensalidade a partir de R$ 71,16 (setenta e um reais e dezesseis centavos), com atendimento em rede credenciada no Estado e com redução parcial de carências, mesmo sem plano anterior. Com um olhar bastante atento pode ser verificado que a carência reduzida somente é estendida aos segurados com idade até 58 anos. A mensalidade de R$ 71,16 é referente ao plano familiar, com cobertura para internações em enfermaria e para segurados com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos. Em um terceiro anúncio a Unimed oferece um plano com isenção parcial de carências para segurados com idade entre 0 (zero) e 58 (cinqüenta e oito) anos, exceto para partos e pré-existentes (possivelmente doenças pré-existentes). Conforme se pode perceber, em todos os anúncios as rés procuraram destacar bastante as vantagens, no entanto, em relação às limitações, procuraram não dar o mesmo destaque, quase chegando a omissão, tendo em vista que a forma como foram apresentadas praticamente inviabilizam a leitura das mesmas. Além da forma como são apresentadas as limitações dos serviços - em letras extremamente pequenas e com organização confusa outro fator contribui para que os consumidores alvo não obtenham informações necessárias para contratar de forma consciente e totalmente livre: a frágil condição financeira deles, responsável por suas fragilidades e ignorâncias (falta de conhecimento). Outro fator que deve ser destacado é o atual momento em que a sociedade brasileira vive. Quase que diariamente os meios de comunicação divulgam notícias sobre a guerra travada entre consumidores que firmaram contratos antes de dezembro de 1999 e as5 operadoras de planos e seguros saúde (reajuste anual abusivo nos contratos firmados antes de a Lei 9656/98 entrar em vigor e a necessidade de migração ou adaptação dos contratos assinados antes de dezembro de 1999, para evitar uma quebradeira no setor) e a situação caótica da saúde pública. O atual momento em que a sociedade brasileira vive levam os consumidores a seguinte conclusão: planos e seguros de saúde são caros, porém, extremamente necessários, quase chegando ao status de serviço essencial (ou tem plano ou seguro saúde ou praticamente não tem saúde). A soma dos fatores acima mencionados, somado ao fato de poderem ganhar um belo relógio, tornam os consumidores, alvo da publicidade ora em discussão, em presas fáceis para os grandes empresários (no caso as rés), ou seja, os tornam ainda mais vulneráveis do que os consumidores com melhor condição financeira. É notório o fato de que os consumidores de baixa renda não têm o costume de ler anúncios de forma detalhada, ou seja, eles apenas absorvem o que é apresentado com destaque. As palavras escritas com letras extremamente pequenas, indicadas por pequenos asteriscos nas partes em destaque, como ocorre nos anúncios publicados pelas rés, passam desapercebidas. O consumidor, então, achando que se enquadra na situação apresentada no anúncio, é atraído pelas vantagens oferecidas (plano de saúde a um preço baixo, sem necessidade de cumprir prazo de carência, ou cumprir um prazo reduzido, e um relógio de brinde) vai no endereço indicado. Chegando lá o mesmo descobre que não era bem aquilo que achava; mas, em razão de uma oferta que possivelmente será feita pelas rés, ou seus representantes (corretores por exemplo), acabará firmando um contrato, que talvez não esteja de acordo com suas expectativas legítimas. Estes consumidores, extremamente vulneráveis, geralmente não possuem o costume de ler cláusulas contratuais (isto quando tem oportunidade) e de solicitar esclarecimentos. Eles costumam confiar no fornecedor, e só irão descobrir que aquele serviço contratado não atende as suas expectativas legítimas quando ocorrer algo que não previam (reajustes nas mensalidades, a não existência de hospitais ou médicos perto da residência e etc.). As informações contidas nestes tipos de anúncios, direcionados aos consumidores de baixa renda, devem conter informações claras e detalhadas sobre todos os aspectos do serviço, para que o possível contratante, bem informado, possa, com segurança, antes de entrar em contato com uma das anunciantes, saber se o contrato atende as suas legítimas expectativas. O consumidor tem que estar bem informado, para que possa contratar com total liberdade, sem qualquer vício de vontade. Estas informações devem ser prestadas de acordo com o6 público que se pretende atingir. As informações ao consumidor de baixa renda devem ser prestadas de maneira diferente do que ao consumidor de grande ou média renda. Devem ser prestadas de maneira mais detalhada, em razão das limitações que não podem ser desprezadas. Do direito As relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços iniciam-se antes mesmo do estabelecimento do contrato propriamente dito. A oferta contida em uma publicidade já está inserida na fase contratual, mesmo quando o negócio jurídico não se realiza; é a chamada fase pré-contratual. Não há qualquer divergência na doutrina e jurisprudência do nosso direito sobre este fato. Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei consumerista. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores os princípios básicos norteadores são aqueles instituídos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor: da boa-fé objetiva, da transparência e da equidade. Por boa fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitima expectativa que levou parceiro contratual a contratar. Por transparência deve-se entender a clareza no momento de se prestar informações sobre os temas relevantes da futura relação contratual. A transparência, portanto, está intimamente ligada ao dever de informação, exigido em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Este dever varia de acordo com as características do parceiro contratual, em obediência ao princípio da equidade. Lições da renomada autora Cláudia Lima Marques, abaixo trancritas, esclarecem bem o que até aqui foi exposto. Transparência é clareza, é informação sobre temas relevantes sobre a futura relação contratual. Eis porque institui o CDC um novo e amplo dever para o fornecedor, o dever de informar ao consumidor não só sobre as características do produto ou serviço, como também sobre o conteúdo do contrato. Pretendeu, assim, o legislador evitar qualquer tipo de lesão ao consumidor, pois sem ter conhecimento do conteúdo do contrato, das obrigações que estará assumindo, poderia vincular-se a obrigações que não pode suportar ou que simplesmente não deseja. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4º edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 595)7 O princípio da transparência rege o momento pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato ou, se falha, representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido. Tal princípio concretiza a idéia de reequilíbrio de forças nas relações de consumo, em especial na conclusão de contratos de consumo, imposto pelo CDC como forma de alcanças a almejada justiça contratual (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4º edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 598/599) De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (inciso III); a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV). É considerada enganosa, logo proibida, segundo o parágrafo 3º, do artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade omissa, que deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Segundo lições de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Bruno Miragem, em seus comentários ao Código de Defesa do Consumidor, esta informação deve ser prestada de forma ampla, de modo que o observador menos atento (caso do público que se pretende atrair) possa facilmente compreender os aspectos gerais do contrato. A característica principal da publicidade enganosa, segundo o CDC, é ser suscetível de induzir ao erro o consumidor, mesmo através de suas omissões. A interpretação desta norma deve ser necessariamente ampla, uma vez que o erro é a falsa noção da realidade, falsa noção esta potencial formada na mente do consumidor por ação da publicidade. Parâmetro para determinar se a publicidade é ou não enganosa deveria ser o observador menos atento, pois este representa uma parte não negligenciável dos consumidores e, principalmente, telespectadores. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 1º edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 481). Segundo o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, por ser considerada prática abusiva, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos e serviços. Com efeito, pode-se concluir que as rés, ao publicarem os anúncios em jornais populares sem as devidas informações necessárias para que o consumidor alvo possa avaliar se o produto ou serviço atende aos seus anseios e encontra-se de acordo com sua condição8 financeira, não agiram de acordo com o exigido pela Lei, tendo em vista que há ausência de boa fé e transparência, que torna a relação, ou futura relação, totalmente desequilibrada. Por outro lado, não se pode levar em conta que o consumidor poderá obter as informações necessárias no momento em que estiver negociando com alguma das rés ou seus representantes, já que, como foi bastante frisado durante a narrativa dos fatos, estes consumidores que a publicidade pretende atingir não costumam solicitar detalhes (como a localização da rede de hospitais e médicos credenciados, os reajustes que podem incidir sobre as mensalidades) e ler cláusulas contratuais (quando o contrato é apresentado), pois confiam que o parceiro contratual irá agir com a devida boa fé e transparência. Este consumidor que merece proteção, devido a sua excessiva vulnerabilidade, provocada por fatores já mencionados (condição financeira, atual momento em que a sociedade brasileira vive e etc.), deve olhar para a publicidade e identificar, facilmente, se o serviço ou produto atende sua legitima expectativa, pois, a partir do momento em que estiver frente a frente com o fornecedor, se torna presa fácil, podendo contratar algo que não lhe traz qualquer vantagem, somente obrigações, por vezes além do que pode suportar. Portanto, as rés devem ser condenadas a publicarem novos anúncios complementando as informações necessárias ao publico alvo, de maneira destacada e de fácil compreensão, como a localização e características dos hospitais e médicos credenciados ou da rede própria, os reajustes que possam incidir sobre as mensalidades, as limitações da prestação dos serviços (os segurados que serão contemplados pelas vantagens anunciadas, os procedimentos médicos hospitalares que serão cobertos, as características do local onde uma possível internação poderá ocorrer). Além das publicações, devem as rés ser compelidas a enviar correspondências para as pessoas que já firmaram contratos, para que possam ter acesso às informações necessárias e poderem, caso se descubra que o contrato não atenda as suas legítimas expectativas, rescindir o pacto, com a devolução das quantias eventualmente pagas, corrigidas monetariamente. Da antecipação da tutela De acordo com lição do insigne José Carlos Barbosa Moreira, geralmente, precisa o autor aguardar a prolação da sentença para obter, caso se lhe reconheça fundamento à pretensão, a tutela jurisdicional pleiteada. A seu requerimento, contudo, e presentes certos pressupostos, pode o juiz, nos termos do art. 273 e seus parágrafos, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos dessa tutela (por exemplo: suspender a eficácia do ato cuja anulação se pede). Para tanto é necessário que: a) existindo prova inequívoca, se convença o órgão judicial da verossimilhança da alegação do autor; e, além disso, alternativamente,9 b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então c) fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Exclui-se a possibilidade da antecipação quando houver perigo de mostrar-se irreversível a situação resultante da decisão antecipatória. Esta será obrigatoriamente fundamentada de modo claro e preciso e sempre passível de revogação ou modificação (...). (Novo Processo Civil Brasileiro, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 87). No caso em questão a antecipação da tutela mostra-se extremamente necessária, tendo em vista que diversos consumidores serão, ou já foram (já que os anúncios continuam sendo veiculados nos já citados meios de comunicação) despertados a contratar com as rés, ou pelo menos a entrar em contato com as mesmas. O consumidor alvo deve sair de sua residência totalmente esclarecido, com sua vontade desprovida de qualquer vício provocado pela propaganda enganosa por omissão (falta das informações que são necessárias ao consumidor frágil e desprovido de conhecimentos necessários). Para o consumidor que já contratou o envio das informações também mostra-se extremamente importante, pois ele, devidamente informado, poderá requerer a rescisão do contrato, antes que algum dano de difícil reparação (como a sua ruína) possa ocorrer. A verossimilhança dos fatos apresentados é clara. É sabido e ressabido que a população mais carente não tem o costume de ler detalhadamente anúncios com ofertas, muito menos cláusulas do contrato, mesmo quando este lhe é apresentado. Basta fazer uma consulta nos Procons para constatar que é grande número de consumidores carentes que sofreram danos por contratos assinados que não lhe traziam qualquer benefício, apenas obrigações. Recentemente foi publicado, no Jornal O Dia, notícia sobre consumidora que havia contratado com uma das rés, no caso a Dix Amico, e depois descobriu que não tinha direito a cobertura para um determinado tratamento (fisioterapia). A presente ação pretende evitar que fatos como este ocorram com consumidores mais carentes. Portanto, presentes estão os pressupostos para a concessão da medida liminar: a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. DOS PEDIDOS: Diante do exposto requer a autora: A seja declarada enganosa a publicidade ora em discussão; B sejam as rés obrigadas a publicarem, nos mesmos veículos de comunicação em que10 foram veiculadas a publicidade enganosa, todas as informações necessárias sobre as condições dos planos anunciados (localização dos hospitais e dos consultórios médicos credenciados, qualidade comprovada dos estabelecimentos e profissionais credenciados, reajustes de qualquer natureza que possam incidir sobre as mensalidades, os procedimentos e consultas médicas cobertos) e esclarecimentos, de forma clara e ostensiva, sobre as restrições inseridas nos anúncios em letras extremamente pequenas; C sejam as rés obrigadas a enviar correspondências para os consumidores que já firmaram contratos, com as mesmas informações e os mesmos esclarecimentos mencionados no pedido anterior; D - seja permitido aos consumidores, que já firmaram contratos com as rés, rescindirem seus contratos, com a conseqüente devolução de todas as quantias que já foram pagas, corrigidas monetariamente; E seja concedida antecipação da tutela em relação aos pedidos A, B, C e D; F caso seja concedia a medida antecipatória, seja fixada multa diária para o caso de descumprimento; G a condenação das rés na obrigação de publicar, ás suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20cmx 20cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores delas tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados, a qual deve ser introduzida pela seguinte mensagem: Acolhendo pedido veiculado em ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o juízo da ( )º Vara Empresarial as rés a publicarem e enviarem (aos consumidores que já contrataram) informações claras e precisas sobre as condições dos planos e seguros saúde apresentados nos anúncios veiculados nos jornais O Dia e Extra; H a inversão do ônus da prova, de acordo com o estipulado no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; I a intimação do Ministério Público. Protesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada a presente. Dá-se a causa o valor de ,00 (dez mil e quatrocentos reais). Rio de janeiro, 19 de agosto de 2004.11 ADRIANA MONTANO LACAZ OAB/RJ PAULO GIRÃO BARROSO OAB/RJ Documentos relacionados
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