Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/portarias.htm?page=3
Timestamp: 2016-08-26 01:24:31+00:00
Document Index: 73895196

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 251', 'artigo 57', 'artigo 22', 'artigo 115', 'artigo 33', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 57', 'artigo 26', 'artigo 167', 'artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 115', 'artigo 57', 'artigo 42', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 26', 'artigo 24']

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Portarias TítuloDescriçãoAno: 2008Portaria n.º 620-B/2008, de 16/07 - Série I, nº 136 - 1ºSupExtingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de SetembroPortaria n.º 620-A/2008, de 16/07 - Série I, nº 136 - 1ºSupRegula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRCPortaria n.º 497/2008, de 24/06 - Série I, nº 120Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos S.P.'s do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no nº 7 do art. 3.º do CIVAPortaria n.º 364-A/2008, de 14/05 - Série I - nº 93 - 1º Supl.Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento Portaria nº 362/2008, de 13 de maioActualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRSPortaria n.º 245/2008, de 27-03 - Série I - n.º 61Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dadosPortaria 243-A/2008 - 24/03Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.Portaria n.º 238-A/2008, de 14/03 - Série I nº 53Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do EstadoPortaria n.º 203/2008, de 21/02 - Série II nº 37Cumprimento do artigo 251.º do Código de Procedimento e de Processo TributárioPortaria 117-A/2008 - 08/02Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.Portaria n.º 113/2008, de 06/02 - Série I nº 26Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Serviços de Finanças de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Serviço de Finanças, de nível i, abrangendo a área da totalidade das suas freguesiasPortaria n.º 30-A/2008, de 10 de JaneiroProcede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) Portaria 13/2008, de 4 de JaneiroAprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 8/2008, de 03/01 - Série I nº 2Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)Portaria n.º 16-B/2008, de 09/01 - Série I nº 6 - 1º Supl.Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRCPortaria n.º 16-A/2008, de 09/01 - Série I nº 6 - 1º Supl.Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008Ano: 2007Portaria 1633/2007 - 31/12Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenhoPortaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro – I série nº 251Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS Portaria n.º 1422/2007, de 31/10 - Série I nº 210Cria um serviço de finanças no concelho da CovilhãPortaria n.º 1421/2007, de 31/10 - Série I nº 210Cria um serviço de finanças no concelho de PombalPortaria n.º 1420/2007, de 31/10 - Série I nº 210Cria um serviço de finanças no concelho da MaiaPortaria n.º 1415/2007, de 30/10 - Série I nº 209Cria o Serviço de Finanças de Oliveira de AzeméisPortaria n.º 1414/2007, de 30/10 - Série I nº 209Cria um serviço de finanças no concelho de FelgueirasPortaria n.º 1413/2007, de 30/10 - Série I nº 209Cria um serviço de finanças no concelho de Ovar
Portaria n.º 1370/2007, de 19/10 - Série I nº 202Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papelPortaria 1295/2007 - 01/10Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.Portaria 1213/2007 - 20/09Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)Portaria 1001-A/2007 - 29/08Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços TributáriosPortaria n.º 794-A/2007 - 23/07 - Série I nº 140, 1º Supl.Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007Portaria n.º 794-B/2007 - 23/07 - Série I nº 140, 1º Supl.Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveisPortaria n.º 768/2007, de 09/07Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007Portaria n.º 726-A/2007, de 15/06 - Série I nº 114 - 1º Supl.Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e de camionagem. Revoga ...Portaria 630/2007, de 30/05Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos Portaria 629/2007, de 30/05Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)Portaria 376/2007 - 19/04Fixação da percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2006 a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de FevereiroPortaria 348/2007, de 30/03 - Série I n.º 64Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis Portaria 321-A/2007, de 26 de Março - I SérieCria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do CIRC, com a redacçãodada pelo D.L. n.º 238/2006, de 20/12Portaria n.º 222/2007, de 02/03 - Série I nº 44Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do PortoPortaria 210/2007 - 20/02Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividadePortaria 208/2007, de 16 de FevereiroAprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e
respectivos anexosPortaria n.º 121/2007, de 25/01 - Série I nº 18Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes (relativamente a obrigações para com a Segurança Social)Portaria 88-A/2007, de 18/01 - Série I nº 13 - 1º Supl.Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da CGAPortaria 11/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRCPortaria 10/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRSPortaria 9/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónicaAno: 2006Portaria 1433-C/2006 – 29/12 - Série I - nº 249 – 3º Sup.Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007Portaria n.º 1192-B de 2006 de 3/11Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento UrbanoPortaria n.º 1022/2006 de 20/09 - Série I nº 182Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios. Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho - Série I-B nº 124Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de asPortaria 500/2006, de 31 de Maio - Série I-B nº 105Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16/06 a 14/07Portaria 499/2006, de 31 de Maio - Série I-B nº 105Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de OutubroPortaria n.º 429/2006 de 3 de Maio - Série I-B nº 85Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitosPortaria n.º 371/2006, de 18 de Abril - Série I-B nº 76Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro Portaria 229/2006, de 10 de Março - I-Série B nº 50Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marchaPortaria 184/2006, de 23 de Fevereiro - Série I-B nº 39Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15 Portaria 75-A/2006, de 18 de Janeiro - Série I-B nº 13 - 1º SuplementoAltera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo GoAno: 2005Portaria 1339/2005, de 30 de Dezembro - II Série nº 250Determina a obrigatoriedade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, do envio por transmissão electrónica dos dados (Internet) da declaração periódica de rendimentos de IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal para todos os sujeitos passiPortaria 1287/2005, de 15 de Dezembro - Série I-B nº 239Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Portaria 811/2005, de 12 de Setembro - Série I-B nº 175Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho Portaria 712/2005, de 25 de Agosto - Série I-B n.º 163Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários Portaria 651/2005, de 12 de Agosto - Série I-B nº 155Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento Portaria 590-A/2005, de 14 de Julho - Série I-B - 1º Suplemento - nº 134Regulamenta o artigo 26.º do D.-L. n.º 111/2005, de 08/07, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas coPortaria 563-A/2005, de 28 de Junho - Série I-B 1º Suplemento -nº 122Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11/03, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 03/06 Portaria 556/2005, de 27 de Junho - Série I-B nº 121Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio. Revoga a Portaria n.º 505/2002, de 30 de Abril Portaria 510/2005, de 09 de Junho - Série I-B nº 111Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Portaria 490-A/2005, de 23 de Maio - Série I-B n.º 99 - 1º SuplementoAprova o impresso modelo n.º 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos Portaria 488/2005, de 20 de Maio - Série I-B nº 98Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos Portaria 483/2005, de 18 de Maio - Série I-B nº 96Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro Portaria 464/2005, de 5 de Maio - Série I-B nº 87Aprova o modelo n.º 11 do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos Portaria 298/2005, de 23 de Março - I Série B nº 58Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Fundo de Estabilização Tributário (FET) ) Portaria 257/2005, de 16 de Março - Série I-B n.º 53Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI Portaria 249/2005, de 10 de Março - Série I-B n.º 49Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15/06, os valores mobiliários representativos da dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, de 18/02 Portaria 184/2005, de 15 de Fevereiro - Série I-B nº 32Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções (Revogada pela Portaria 483/2005, de 18 de Maio - Série I-B nº 96) Portaria 183/2005, de 15 de Fevereiro - I Série-B nº 32Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência Portaria 102/2005, de 18 de Janeiro - II Série nº 12Aprova os impressos do modelo n.º 6 - artigo 115.º do Código do IRS Portaria 99/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Fixação do custo de construção por metro quadrado e factor de capitalização da renda anual de prédios urbanos arrendados com rendas degradadas Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro - Série I-B nº 14Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos Portaria 42-A/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões aAno: 2004Portaria 1501/2004, de 30 de Dezembro - I Série B nº 304Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais» Portaria 1461/2004, de 11 de Dezembro - I Série nº 289Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Portaria 1426/2004, de 25 de NovembroAprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Portaria 1402/2004, de 13 de NovembroFixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005 Portaria 1324/2004, de 19 de OutubroFixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária Portaria 1269/2004, de 6 de OutubroAltera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judicPortaria 1145/2004, de 30 de OutubroAprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instrPortaria 1105/2004, de 16 de Outubro - II SérieFixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas Portaria 1085-A/2004, de 31 de AgostoFixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica Portaria 1030/2004, de 10 de AgostoFixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/200Portaria 1029/2004, de 10 de AgostoCria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa Portaria 1018/2004 ,( 2ª Série) de 17 de SetembroAltera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto- Procede ao desagravamento da generalidade das taxas de supervisão contínua do mercado de valores mobiliários Portaria 994/2004, de 5 de AgostoDefine os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção Portaria 982/2004, de 4 de AgostoAprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para dePortaria 975/2004, de 3 de AgostoAprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 761/2002, de 1 de Julho Portaria 899/2004, de 23 de JulhoAprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP) Portaria 895/2004, de 22 de JulhoAprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26º do Código do Imposto do Selo Portaria 894/2004, de 22 de JulhoAprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano Portaria 685/2004, de 19 de JunhoFixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004 Portaria 642/2004, de 16 de JunhoRegula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março Portaria 573/2004, de 28 de MaioFixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro 199-297 documentos de 594.Pág. 1 2 3 4 5 6
Última Atualização em 27-02-2015 | Autoridade Tributária e Aduaneira