Source: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/bitstream/1001/575242/3/ResAdm2014-0025_Rep-C.htm
Timestamp: 2020-01-18 08:23:39+00:00
Document Index: 16552473

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 36', 'artigo 15', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 93']

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25/2014
(Publicada em 12/8/2014, no DOERJ, Parte III, Seção II e Republicada em 13/8/2014 no DOERJ, Parte 3, Seção 2 em razão de erro material)
Dispõe sobre os critérios acerca da cessão e da remoção de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 7 de agosto de 2014,
CONSIDERANDO que, de acordo com os termos da Resolução nº 110/CSJT, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, os Tribunais Regionais do Trabalho poderão rever a qualquer tempo os atos de remoção de seus servidores;
CONSIDERANDO que o retorno de servidor ao órgão de origem poderá ocorrer de ofício ou a pedido;
CONSIDERANDO que o Ato Conjunto Nº 20/TST.CSJT.GP, de 6 de setembro de 2007, revogado pela Resolução Nº 110/CSJT, de 31 de agosto de 2012, previa, no artigo 15, que os servidores que se encontrassem cedidos a outros Tribunais Regionais do Trabalho, na data de 15 de dezembro de 2006, seriam considerados removidos para os órgãos da Justiça do Trabalho em que estivessem prestando serviço, havendo interesse da respectiva Administração;
CONSIDERANDO que a Resolução Nº 110/CSJT, de 31 de agosto de 2012, ratifica a noção de precariedade inerente aos atos de remoção de ofício, afastando, inclusive, a necessidade de anuência do órgão de destino quando o órgão de origem entender necessário o retorno do servidor a ele vinculado, conforme entendimento consubstanciado no julgamento nos autos do Processo CSJT-PP-60381-03-2010; e
CONSIDERANDO a dificuldade na aprovação de projetos tendentes à criação de novos cargos e a reconhecida carência de servidores no âmbito deste Tribunal,
Art. 1º Os servidores que se encontram removidos de ofício para outros Tribunais Regionais do Trabalho com base no inciso I do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, inclusive aqueles removidos com base no artigo 15 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20/2007, de 6 de setembro de 2007, revogado pela Resolução Administrativa nº 110/2012-CSJT, de 31/08/2012, deverão retornar a este Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O servidor removido com base no inciso II do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, na ocorrência de quebra de reciprocidade na permuta realizada, deverá retornar a este Regional no prazo de 30 (trinta) dias de sua notificação, sendo-lhe facultada a indicação de outro servidor para suprir o claro de lotação gerado.
Art. 2º Aos servidores que se enquadrarem nas situações descritas no caput do artigo 1º desta Resolução fica facultada a realização de remoção por permuta ou de redistribuição de cargos por reciprocidade, no interesse das administrações envolvidas, proposta que deverá ser apresentada à administração deste Tribunal dentro do prazo mencionado no caput do artigo anterior.
Art. 3º Deverá constar dos Editais de Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo de Servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que não será deferida a remoção prevista no artigo 36, incisos I e II, da Lei nº 8.112/90, de servidor em estágio probatório.
Art. 4º O pedido de cessão de servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, prevista no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, somente surtirá efeitos após aprovação pelo Órgão Especial.
Art. 4º Os pedidos de cessão e remoção de ofício de servidores do quadro de pessoal deste Tribunal somente surtirão efeitos após aprovação pelo Órgão Especial. (Artigo alterado por republicação publicada no DOERJ em 13/8/2014)
Parágrafo único. A mesma exigência do caput se aplica na hipótese de prorrogação de cessão do servidor.
Sala de Sessões, 7 de agosto de 2014