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Timestamp: 2020-01-20 13:20:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 56', 'artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'artigo 66', 'Artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento - PDF Download grátis
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento
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Augusto Chagas Coradelli
1 REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento Artigo 1.º - Objeto 1 - O presente regulamento estabelece as condições de acesso e define as normas do processo de recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento. Artigo 2.º - Procedimento Concursal 1 - Para recrutamento do Diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, iniciado por aviso de divulgado nos termos do artigo seguinte. 2 - Podem ser opositores ao procedimento concursal, os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos pontos 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto- Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 3.º - Aviso de Abertura do Procedimento Concursal O aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações da escola sede Escola Secundária Dr. Mário Sacramento; b) Na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento ( c) na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar ( d) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série; e) Num jornal de expansão nacional. Artigo 4.º - Prazo de Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso em Diário da República, podendo ser entregues pessoalmente nos serviços administrativos da escola sede do Agrupamento - Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, Avenida 25 de Abril Aveiro, ou enviadas ao cuidado do presidente do conselho geral, por
2 correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do último dia útil do prazo estipulado no aviso de abertura para a apresentação das mesmas. Artigo 5.º - Processo de candidatura 1 - O pedido de admissão é formalizado mediante requerimento, dirigido ao presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, em modelo próprio, disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento ( e nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento e, sob pena de exclusão, deve ser acompanhado dos seguintes documentos, em suporte de papel: a) curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, no qual constem as funções exercidas e a formação profissional, devidamente comprovadas, sob pena de não serem consideradas, com exceção daquelas que já se encontrem arquivadas no respetivo processo individual, se este se encontrar no Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento; b) projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, no qual deve constar a identificação dos problemas, definição da missão, das metas e das grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. O Projeto de Intervenção deverá ser apresentado em suporte de papel, com páginas numeradas, não devendo ultrapassar as 15 páginas em formato A4, letra tipo Arial, com tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5 e margens de 2 cm.) c) Outros elementos, devidamente comprovados, que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito. 2 - A não observância do estabelecido no número anterior implica a exclusão da candidatura. Artigo 6.º - Admissão ao Procedimento Concursal 1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal, docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 2 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
3 b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e/ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de outubro; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º 2 - Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. Artigo 7.º - Avaliação das Candidatura 1- As candidaturas são apreciadas por uma Comissão Permanente do Conselho Geral, especialmente designada para o efeito. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, os métodos utilizados para a avaliação das candidaturas são aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta da sua Comissão Permanente. 3 - As reuniões da comissão, referida no ponto um, realizar-se-ão 10 minutos após a hora prevista, mesmo que não esteja presente a maioria dos seus membros. 4 Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no n.º 1 deste artigo procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não preencham. As omissões ou erros de preenchimento no requerimento de admissão ao concurso serão comunicados ao candidato, que deverá proceder às correções no prazo de dois dias úteis após a comunicação. 5 Serão elaboradas e divulgadas, através dos meios previstos nas alíneas a) e b) do Artigo 3.º do presente regulamento, as listas provisórias dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do procedimento concursal, no prazo máximo de dez dias úteis após a data limite do prazo de apresentação de candidaturas. 6 - Das decisões de exclusão da Comissão Permanente cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis.
4 7 Cumpridos os procedimentos e prazos previstos nos números anteriores, a Comissão Permanente procede à apreciação das candidaturas admitidas, considerando obrigatoriamente: a) a análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b) a análise do projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, visando, designadamente, apreciar a relevância dos problemas diagnosticados e a coerência entre estes e as estratégias de intervenção propostas; c) o resultado de entrevista individual, visando apreciar a capacidade de fundamentação e defesa das propostas apresentadas no projeto de intervenção, bem como as competências pessoais do candidato. 8 - Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9 - Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão Permanente não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos A Comissão Permanente pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 8.º - Apreciação pelo Conselho Geral 1 - Após a entrega do relatório de avaliação ao Conselho Geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, efetuar a audição dos candidatos nos termos dos números 9 e seguintes do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 9.º - Eleição 1 - Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2 - A eleição referida no número anterior é efetuada presencialmente por escrutínio secreto com recurso a boletim de voto com a identificação dos candidatos e em local reservado para o efeito.
5 3 - No caso de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 4 - Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. Artigo 10.º - Impedimentos e Incompatibilidades 1 - Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral, fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor. 2 - A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no número 4 do artigo 16.º Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. 3 - Ficam também impedidos de participar nas reuniões convocadas para o processo de eleição do Diretor os membros do Conselho Geral que se encontrem numa das seguintes situações relativamente a algum dos candidatos: cônjuge; parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, vivência em economia comum. Artigo 11.º - Notificação dos Resultados O resultado do procedimento concursal será tornado público em local apropriado da escola sede do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento e na sua página eletrónica, no dia seguinte após a tomada de decisão do Conselho Geral. Artigo 12.º - Homologação dos Resultados 1 - O resultado da eleição do diretor é homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral da Administração Escolar, nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do Conselho Geral, considerando-se, após esse prazo, tacitamente homologado.
6 2 - A recusa de homologação pode apenas fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. 3 - O resultado da homologação será dado a conhecer ao interessado pelo presidente do Conselho Geral. Artigo 13.º- Tomada de Posse O diretor toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo(a) Diretor(a)-Geral de Administração Escolar. Artigo 14 º - Legislação aplicável O presente regulamento tem o seguinte enquadramento legal: a) Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; b) Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15º - Disposições Finais 1 - Este regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral. 2 - As situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral respeitando a lei e os regulamentos em vigor, nomeadamente os referidos no artigo anterior. Visto e Aprovado em reunião do Conselho Geral, em 23 de fevereiro de 2018 O presidente do Conselho Geral José Marta
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