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Timestamp: 2020-03-29 20:50:07+00:00
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lei complementar 123 06 simples nacional
6382 resultados para lei complementar 123 06 simples nacional
...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A importação dos bens relacionados ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
... e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar", supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional. T\xC3"...§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ...simples apostila, dispensada a celebração de ...
..., de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, . DECRETA:. ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. ...
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras hipóteses ... de prestar eventuais informações complementares que lhe forem solicitadas por meio de ...
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Leis nos ...Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela ... de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das ...
...TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. ... Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece tratamento ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1315371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2012
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.522/02. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 10.522/02, dos tributos previstos no SIMPLES NACIONAL. 2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos...
Acórdão nº 2011/0003740-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Pública Federal (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006). 2. "A inscrição no Simples Nacional...
...:JULIANO BRITO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM ... Federal (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123⁄2006). 2. "A inscrição no Simples ...
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ou o estrangeiro ...-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ...
...ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... I - pedir informações complementares aos órgãos e entidades previstos no § 1º; . ...ções serão tomadas pela maioria simples. . § 5º As funções dos conselheiros não ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento .... § 6.Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer Título , a opção a que se ...
Acórdão nº REsp 1317736 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2012
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELAS LEIS 10.522/2002 E 11.941/2009. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR CONCESSIVA. 1. Não se conhece da tese de violação do art. 17, V, da LC n. 123/2006, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a questão com base em argumentos constitucionais, ao concluir pela inexistência de...
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;. d) o brasileiro ou o ...-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ...
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
...ões contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ...CAPÍTULO VII. DOS OPTANTES PELO SIMPLES. Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ...
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA: . ... preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo; . II - para ... na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou ...
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos:. I - o perfeito ...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ...
...2º,caput,inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,. DECRETA:. Art. 1º Este Decreto ...VI - elaborar e aprovar, por maioria simples, seu regimento interno; e. VII - editar as resoluções necessárias ao ...
cancelamento procuração irrevogavel
causalidade penal