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Timestamp: 2019-04-22 18:09:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

ANUIDADE E EMOLUMENTOS PARA 2012 - CORCESP
ANUIDADE E EMOLUMENTOS PARA 2012
RESOLUÇÃO N.º 025/2011
Dá conhecimento e publicidade às Resoluções n°s 728/11 e 729/11 do CONFERE, publicadas no DOU de 28/09/2011 – Seção I, páginas 129/130, que corrige pelo IPCA os valores das anuidades e emolumentos para o exercício de 2012 a serem exigidos pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em reunião plenária realizado no dia 27 de Outubro de 2011, usando da faculdade prevista no Regimento Interno, nas alíneas “h” e “i” do art. 10.º, e,
CONSIDERANDO que compete privativamente ao CONFERE fixar os valores de serviços, multas e atos indispensáveis ao registro profissional habilitatório, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 10, da Lei n° 4.886/92, com redação dada pela Lei n° 12.246/10;
CONSIDERANDO que o CONFERE, no uso de sua competência legal, por meio das Resoluções n°s 728/2011 e 729/2011, corrigiu e fixou os valores das anuidades e emolumentos para o exercício de 2012 a serem exigidos pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais,
Artigo 1.º Determinar a divulgação dos valores fixados nas citadas Resoluções, bem como sua integral aplicação a todos os representantes comerciais inscritos neste Conselho Regional.
Artigo 2º Os valores das anuidades do exercício de 2012 devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, ao Conselho Regionals dos Representantes Comercias do Estado de São Paulo serão os seguintes, conforme Inciso IV, do art. 1º, da Resolução n° 728/2011 - CONFERE:
Pessoa Física: R$ 214,46 (duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos)
Pessoa Física – Sócio Responsável da Pessoa Jurídica conforme estabelecem as Leis 4.886/65, 8.420/92, 12.246/10, Resolução 335/2005 – CONFERE: anuidade: R$ 107,20 (cento e sete reais e vinte centavos)
c) Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:
c.1) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais): R$ 321,69 (trezentos e vinte um reais e sessenta e nove centavos);
c.2) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais): R$ 386,02 (trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos);
c.3) de R$ 50.000,01 (cinqüenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 463,23 (quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos);
c.4) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$300.000,00 (trezentos mil reais): R$ 557,59 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos);
c.5) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 669,11 (seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos );
c.6) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 804,22 (oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos)
Artigo 3.º - O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de Março de 2012, com desconto de 10% (dez por cento), ou em 3 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de Abril, a segunda em 31 de Agosto e a terceira em 31 de Dezembro do mesmo ano.
§1º. Ao pagamento antecipado da anuidade de 2012 será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de Janeiro e de 15% (quinze por cento) até 28 de Fevereiro de 2012.
§2º. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice nacional de preços ao consumidor .
§3º. A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede, pagará anuidade em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do que for pago pela matriz.
§4º. O Representante Comercial, pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho Regional.
Artigo 4.º - O recolhimento da anuidade poderá ser efetuado na sede central em São Paulo e sistema bancário interligado, nos prazos supracitados.
Artigo 5.º - Os Representantes Comerciais, Pessoas Físicas e Jurídicas, inadimplentes com a anuidade de 2011 e/ou anteriores, serão notificados para quitação dos débitos apurados, alertando-os de que a ausência de pagamento até 31 de Março de 2012 implicará na inscrição do débito na Dívida Ativa conforme Lei 6.830/80.
Artigo 6.º - A anuidade para novos registros será paga no ato da emissão do registro, sendo objeto de Resolução específica.
Artigo 7.º Os valores dos emolumentos do exercício de 2012 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais relativos á emissão de documentos e prestação de serviços diversos serão os seguintes:
Taxa de registro: R$ 107,20 (cento e sete reais e vinte centavos)
2º via de carteira: R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos)
Certidão: R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos)
Transformação de registro: R$ 53,60 (cinqüenta e três reais e sessenta centavos)
Transferência de registro: R$ 53,60 (cinqüenta e três reais e sessenta centavos)
Manutenção anual por suspensão de registro: R$ 53,60 (cinqüenta e três reais e sessenta centavos)
Registro secundário: 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade paga ao Conselho Regional de origem
Multa pelo registro fora do prazo: o equivalente aos duodécimos das respectivas anuidades corrigidas, relativas ao período em atraso, contando após 60 (sessenta) dias da data do início das atividades, limitada á importância correspondente ao valor de uma anuidade á época do registro.
Taxa de registro: R$ 128,70 (cento e vinte e oito reais e setenta centavos)
2º via de certificado: R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos)
Certidão: R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos)
Transformação de registro: R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos)
Transferência de registro: R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos)
Manutenção anual por suspensão de registro: R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos)
Registro secundário: 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade paga ao Conselho Regional de origem.
Alteração de Razão ou Denominação Social: R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos)
Alteração de Responsável Técnico: R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos)
Multa pelo registro fora do prazo: o equivalente aos duodécimos das respectivas anuidades corrigidas, relativas ao período em atraso, contado após 60 (sessenta) dias da data do arquivamento dos atos constitutivos ou da alteração contratual, conforme o caso, limitada a importância correspondente ao valor de uma anuidade relativa ao capital mínimo, á época do registro.
III – Responsável Técnico:
Taxa de Registro: R$ 53,60 (cinqüenta e três reais e sessenta centavos)
2º via de carteira: R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos)
Certidão: R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos)
Transformação de registro: R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos)
Transferência de registro: R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos)
Manutenção anual por suspensão de registro: R$ 26,80 (vinte e seis reais e oitenta centavos)
Registro secundário: 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade paga ao Conselho de origem
Multa pelo registro fora do prazo: o equivalente aos duodécimos das respectivas anuidades corrigidas, relativas ao período em atraso, contado após 60 (sessenta) dias da data do início das atividades, limitada á importância correspondente ao valor de uma anuidade á época do registro.
Artigo 8º A suspensão do registro de pessoa física deverá ser requerida anualmente, por escrito, e instruída com a comprovação de que o requerente se encontra em beneficio de auxílio-doença concedido pelo órgão previdenciário, comprovando sua incapacidade física temporária para o exercício da atividade profissional.
Artigo 9º. A suspensão do registro de pessoa jurídica deverá ser requerida anualmente, por escrito, e instruída com declaração de inatividade junto a Receita Federal com relação ao exercício anterior, suspensão da licença funcionamento expedida pela Prefeitura e comprovação de inexistência de movimentação financeira referente a representação comercial.
Artigo 10. - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Presidente do CORCESP
RESOLUÇÃO N.º026/2011
Estabelece valores para registros habilitatórios e serviços específicos cobrados pelo CORE-SP para 2012.
O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em reunião plenária realizado no dia 26 de Outubro de 2011, usando da faculdade prevista no Regimento Interno, nas alíneas “h” e “i” do art. 10.º, e, tendo em vista:
1.º - Que cumpre ao Conselho Federal fixar os valores de serviços, multas e atos indispensáveis ao registro profissional habilitatório, conforme disposto no inciso VIII do artigo 10 da Lei 4.886/65, com as alterações da Lei nº 12.246/10, de acordo com a Resolução nº 729/2011 – Confere;
2.º - Altera a letra “f” do artigo 17 da Lei 4.886/65, com as alterações da Lei nº 12.246/10, passa a vigorar com a seguinte redação:
f) Arrecadar, cobrar, e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.
3.º - Os custos operacionais inerentes à manutenção cadastral;
Artigo 1º. Os valores dos emolumentos do exercício de 2012 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais relativos á emissão de documentos e prestação de serviços diversos serão os seguintes:
Artigo 2º A suspensão do registro de pessoa física deverá ser requerida anualmente, por escrito, e instruída com a comprovação de que o requerente se encontra em beneficio de auxílio-doença concedido pelo órgão previdenciário, comprovando sua incapacidade física temporária para o exercício da atividade profissional.
Artigo 3º. A suspensão do registro de pessoa jurídica deverá ser requerida anualmente, por escrito, e instruída com declaração de inatividade junto a Receita Federal com relação ao exercício anterior, suspensão da licença funcionamento expedida pela Prefeitura e comprovação de inexistência de movimentação financeira referente a representação comercial.
Artigo 4º. Esta Resolução entre em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.
ARLINDO LIBERATTI-