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Timestamp: 2017-12-14 16:39:38+00:00
Document Index: 112063199

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12']

Deputado Major Olimpio - UOL Blog
Resposta de um Major Idiota
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 16h48
Após 130 dias de atraso, desde a promessa, e após a minha insistência em todos esses dias, o Governador enviou o Projeto que paga seguro de vida à famílias de Policiais e Agentes Penitenciários, a contar de 01JAN12...
Parabéns a todos pela luta e sacrifícios, parabéns à família da Segurança.
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2013
Mensagem A-nº 047/2013,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Trata-se de estudos realizados no âmbito do Grupo Técnico instituído nos termos da Resolução CC nº 149, de 28 de novembro de 2012, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública.
De acordo com a propositura, o Poder Executivo fica autorizado, relativamente aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, a adotar, em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, medidas com vistas à efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor
correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como a contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado e assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o montante referido. Registre-se, ainda, que a indenização será devida em caso de morte ou invalidez que ocorram em serviço, no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho e em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.
Lei nº , de de de 2013
Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial:
I - efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II - contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que:
§ 1º - O Poder Executivo, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá efetuar o pagamento total ou parcial da indenização, devendo adotar, em seguida, providências para o devido ressarcimento junto à seguradora, no que couber.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o beneficiário deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.
Artigo 2º - As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:
I - em serviço;
II - no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho;
III - em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.
§ 1º - A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses indicadas no “caput” deste artigo, bem como o valor da indenização, serão estabelecidos em procedimento administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de órgão médico oficial.
§ 2º - O procedimento administrativo específico a que alude o § 1º deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência:
1 - de procedimento disciplinar;
2 - de expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura securitária.
§ 3º - Não será concedida a indenização de que trata esta lei se o procedimento administrativo específico previsto no § 1º deste artigo indicar a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.
Artigo 3º - O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública ou da Administração Penitenciária, conforme o caso, e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, respectivamente.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 14h14
ATENÇÃO A TODAS QUE SÃO PENSIONISTAS OU QUEM AS CONHEÇA!!!
A ASPOMIL CONSEGUIU JUNTO À JUSTIÇA REVERTER OS PAGAMENTOS DE PENSÃO.
AVISEM QUEM CONHEÇA E FOI LESADA PELO MARAVILHOSO GOVERNO DO ESTADO.
ASPOMIL - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo
Carnevale Gonçalves - Corretora de Seguros
Av Celso Garcia, 3.976 - Tatuapé - São Paulo - SP - CEP 03064-000
Gerlanda Cavalcante - gerlandacarnevale@hotmail.com
(11) 3562-6005 - Ramal 206
Segue relação das pensionistas que tiveram a pensão restabelecida.
Alcinea Carneiro
Eunice Romeiro Filha
Josiane Domingues Lobo
Neusa Domingues da Silva
Lucia Madalena Silva Nobrega
Renata Cordeiro Mendes
Rinara de Almeida Santos
Roberta Fernanda Bruno de Souza
Suzanna Trigo Bacelar de Carvalho
EXEMPLO DE DECISÃO:
Vistos. 1.Defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2.Impetrou a autora, beneficiária de pensão paga pela Previdência oficial do Estado de São Paulo (SPPrev), o presente mandado de segurança com pedido liminar pleiteando o restabelecimento do pagamento da pensão mensal a que tem direito. Examinando os argumentos e os documentos, a princípio justificativa há para o deferimento da providência imediata. Como se desume dos documentos juntados, seu benefício vinha sendo pago desde 2007 e foi suspenso, de ofício, pelo Diretor de Benefícios, antes mesmo do prazo concedido à representante legal da beneficiária, de 15(quinze) dias. Mesmo porque se concedida a segurança ao final, a tornaria ineficaz, pelo que fundado o receio de dano de difícil reparação, não havendo perigo para a reversibilidade da medida liminar durante o curso da ação se necessária. Diante dos documentos juntados, DEFIRO a medida liminar, pois presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, aplicando-se, pois ao presente caso o disposto no inciso III do artigo 7º da Lei Federal 12016/09, para que a autoridade impetrada, no prazo improrrogável de 24 horas, contados da intimação para informações, restabeleça o pagamento do benefício de pensão até o julgamento definitivo do mérito, efetuando o pagamento administrativo, na conta corrente em que vinha sendo efetuados os pagamentos ordinários, inclusive da parcela do mês de janeiro de 2013. 3.Notifique-se, pelo plantão, a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações no prazo de 10 dias. 4.Oficie-se ao Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada (inciso II do artigo 7º da Lei Federal nº12.016/2009). 5.Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. 6.Após, voltem conclusos para fins do artigo 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com urgência. Intime
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 17h38
Uma Companhia de Polícia dizimada!
Foi o 103º Policial morto.....Mas são casuais segundo o des Governo Paulista.
E até agora políticas públicas altamente eficazes: vasculhar o facebook de policiais e arancar escutas de presidios....aí sim a coisa da segurança funcionará!!!! Haja incopetência e descaso com o povo paulista.
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 21h10
Reaja Brasil ganha força
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 13h12
Deputado Major Olímpio fala sobre o Ato Ecumênico realizado na Praça da Sé e da campanha Reaja Brasil
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 19h47
Tenho a honra de convidá-lo a participar da Audiência Pública “REAJA SÃO PAULO”, com a finalidade de ser apresentado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, aumentando penas, agravando e tornando hediondos os crimes praticados contra agentes da lei (guardas municipais, bombeiros, defensores públicos, membros do ministério público, juízes e servidores do judiciário, agentes e guardas prisionais).
É com fundamento no art. 61, § 2º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei número 9.709, de 18 de novembro de 1998, art.13, que consiste na apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por -, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles, sendo necessário, portanto, 1 milhão e 400 mil assinaturas.
A iniciativa de São Paulo se expandirá em todos os Estado, transformando-se no “Reaja Brasil”
Av. Pedro Álvares Cabral, 201- Ibirapuera- SP
Há um link eletrônico para o abaixo assinado:
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 12h24
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 08h10
Deputado Major Olímpio convida para participar do movimento cívico em apoio à Polícia de São Paulo.
http://www.youtube.com/watch?v=qL-FyaTfSx8&list=UUNFGC3nVVI7x-d_P16qikeA&index=1&feature=plcp
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 21h57
Major Olimpio entrevista o Coronel Roberval
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 09h49
Operação Delegada - A Verdade
Deputado Major Olímpio fala como foi criada a Operação Delegada em São Paulo.
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 18h11
Deputado Major Olímpio cobra do governo o encaminhamento do projeto de lei que propõe o posto imediato para mais de 1700 oficiais da Polícia Militar de são Paulo.
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 20h57
Sgt Celio do Corpo de Bombeiros
Deputado Major Olímpio fala de seu Projeto de Lei que propõe a denominação de "2º Subgrupamento de Bombeiros "1º Sargento PM Celio Cesar Costa" - (2º SGB - 1º Sgt PM Célio), o 2º Subgrupamento de Bombeiros (2º SGB), sediado em Presidente Venceslau.
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 17h23
MAJOR OLIMPIO FALA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
Deputado Major Olímpio critica a falta de respeito à Polícia Militar do Estado de São Paulo, na abertura da Audiência Pública em apoio à Instituição.
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 20h43
Protocolado está!!!
Deputado Major Olimpio protocolou duas representações por causa do posicionamento agressivo do procurador da República, Matheus Baraldi e a defensora pública Daniela Albuquerque, contra a Polícia Militar de São Paulo.
Escrito por Dep. Major Olimpio Gomes às 19h44
BRASIL, Sudeste, SAO PAULO, Homem, de 46 a 55 anos