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Timestamp: 2017-10-18 18:38:16+00:00
Document Index: 3059362

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 193', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tipo Selecione DecretoDiretrizes Orçamentárias - LDODoação e Seção de UsoLei ComplementarLei MunicipalLei Orçamentária Anual - LOALei OrgânicaPlano Plurianual - PPA Ano Selecione 201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961	 Número Projeto
Decreto nº 9/2017
REVOGA OS CONTRATOS DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, FIRMADOS COM AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Decreto nº 7/2017
DETERMINA O FUNCIONAMENTO EM PLANTÃO, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES.
Decreto nº 6/2017
ALTERA O DECRETO Nº 03/2017.
Decreto nº 55/2017
Revoga Registro de Preços e dá outras providências. (Pregão Presencial nº 049/2017)
INSTITUI A EQUIPE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA CONSULTORIA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR.
Decreto nº 51/2017
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL DO FUNDEB, TEMA "A FUNÇÃO DO CONSELHO - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB".
Decreto nº 5/2017
AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/1993, CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ELETRICISTA PARA REPAROS E MANUTENÇÃO.
Decreto nº 49/2017
DISPÕE SOBRE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 47/2017
XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEMA "SAÚDE PÚBLICA SE FAZ COM UMA ATENÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE".
Decreto nº 46/2017
INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR-CA-PDPEB, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 45/2017
LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEBASTIÃO EURIDES JACINTO.
Decreto nº 44/2017
ASSEMBLEIA GERAL DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, CUJO TEMA SERÁ "FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FORMAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR".
FECHAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE JUNHO DE 2017, CONSIDERANDO O FERIADO DE CORPUS CHRISTI.
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
CANCELA OS NÚMEROS DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2017 E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2017, POR NÃO TEREM SIDO UTILIZADOS.
DETERMINA O FUNCIONAMENTO PARCIAL DO PAÇO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decreto nº 38/2017
LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, SENHOR JOÃO RAIMUNDO DA SILVA.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2017.
NOMEIA COMISSÃO DE RECURSOS - ESPORTE.
APLICA PENALIDADES À LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FECHAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONSIDERANDO AS TRADICIONAIS MANIFESTAÇÕES ALUSIVAS À SEMANA SANTA, O FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA.
NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Nº 02 E 03/2017, REVOGANDO-SE O DECRETO Nº 28/2017.
Decreto nº 3/2017
DECLARA EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA, E AUTORIZA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DIRETAS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR PRAZO E QUANTIDADES DETERMINADAS.
NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO 01 E 02/2017.
LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DO EX VEREADOR WALTER THIBES.
Decreto nº 25/2017
REVOGA DIREITO À CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA ACIEB, SENHOR JOSÉ CARLOS VASCONCELOS.
DETERMINA SENTIDO ÚNICO DE TRÁFEGO EM TRECHO DA RUA ROCHA POMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017.
CANCELA REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1971/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1363 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Lei Municipal nº 1970/2017
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA "EXPOBELTRÃO 2017", EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1969/2017
Lei Municipal nº 1968/2017
CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO.
Lei Municipal nº 1967/2017
Lei Municipal nº 1966/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1941/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1965/2017
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ.
Lei Municipal nº 1964/2017
DENOMINA BAIRRO TENNESSEE (TENESSI).
Lei Municipal nº 1963/2017
RECONHECE A UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADRES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1962/2017
Lei Municipal nº 1961/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação de com Escolas Particulares de Ensino Infantil e Fundamental.
Lei Municipal nº 1960/2017
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1959/2017
Regulamneta as consignações em folha de pagamento dos servidores municipais de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1958/2017
Prorroga a vigência de benefícios de aluguéis de que trata o § 2º, do art. 20, da Lei nº 1732, de 06 de Março de 2012.
Lei Municipal nº 1957/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a se manter membro da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – COMCAM e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1956/2017
Fixa o valor mínimo para cobrança judicial mediante ação de execução fiscal.
Lei Municipal nº 1955/2017
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1861/2014. (Acadêmicos)
Lei Municipal nº 1954/2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
Lei Municipal nº 1953/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para pagamento a vista e parcelamento do IPTU 2017.
Lei Municipal nº 1952/2017
Concede reajuste salarial aos servidores do magistério municipal com vistas ao cumprimento do Piso Nacional dos Professores
Lei Municipal nº 1951/2017
Concede abono salarial temporário, com vistas a atingir o valor do salário mínimo nacional
RESCINDE UNILATERALMENTE, CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ COMO TEMA XI "GARANTIA DE DIREITOS DE FORTALECIMENTO DO SUAS".
SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2017, TENDO EM VISTA A PASSAGEM DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS.
CANCELA O NÚMERO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2017, POR NÃO TER SIDO UTILIZADO.
AUTORIZA A VENDA DE SUCATAS NÃO PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS.
Lei Complementar nº 105/2017
Altera estrutura e vencimentos de cargos em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 049/2012.
Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2017. (TS Educação)
Estabelece percentual mínimo de cargos comissionados e funções de confiança a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 101/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empregados públicos por prazo determinado através de Teste Seletivo.
Lei Complementar nº 099/2017
Lei Complementar nº 098/2017
Lei Complementar nº 94/2016
Estende carga horária do cargo de odontologia e dá outras providências
Lei Complementar nº 93/2016
Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inciso V, do art. 37 da CF
Lei Municipal nº 1950/2016
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1801/2013
Lei Municipal nº 1949/2016
Reinstitui por revogação expressa da Lei Ordinária Municipal nº 609/1992 o Conselho Municipal de Saúde de Engenheiro Beltrão do Paraná (COMUS) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1948/2016
Dá denominação ao Parque de Exposições e Eventos de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1947/2016
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.871, de 15 de outubro de 2.014
Lei Municipal nº 1946/2016
Orça receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1945/2016
Estende o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Lei Municipal nº 1944/2016
Revoga a Lei Complementar 72/2015
Lei Municipal nº 1943/2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE
Lei Municipal nº 1942/2016
Lei Municipal nº 1941/2016
Lei Municipal nº 1940/2016
Lei Municipal nº 1939/2016
Prorroga derradeiramente o mandato dos atuais diretores de escolas municipais
Lei Municipal nº 1938/2016
Altera a Lei 1832/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2014 a 2017
Lei Municipal nº 1937/2016
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1553, de 12 de dezembro de 2008.
Lei Municipal nº 1936/2016
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1910, de 12 de agosto de 2015
Lei Municipal nº 1935/2016
Altera a Lei 1832/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Engenheiro Beltrão para o período de 2014 a 2017
Lei Municipal nº 1934/2016
Autoriza o poder executivo proceder a reversão do imóvel que especifica
Lei Municipal nº 1933/2016
Dá nova redação à súmula e ao caput do Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.914, de 21 de agosto de 2015
Lei Municipal nº 1932/2016
Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do Legislativo, bem como dos subsídios dos vereadores de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1931/2016
Dispões sobre reajuste (reposição) ao funcionalismo público municipal
Lei Municipal nº 1930/2016
Autoriza permissão de uso de imóvel com encargos, mediante procedimento licitatório e dá outras providências
Lei Municipal nº 1929/2016
Autoriza reversão de imóvel ao patrimônio público municipal
Lei Municipal nº 1928/2016
Lei Municipal nº 1927/2016
Institui o Programa Municipal de incentivo e apoio aos produtores rurais do município de Enhenheiro Beltrão, Estado do Paraná
Lei Municipal nº 1926/2016
Dispõe sobre acompanhamento pscológico no tratamento de portadores de doenças psicossomática na rede municipal de ensino
Lei Complementar nº 097/2016
Dá nova redação a incisos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 067/2014,bem como cria o inciso XXXII no artigo 1º.
Lei Complementar nº 096/2016
Autoriza a cessão de servidor mediante convênio
Lei Complementar nº 095/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel, com encargos à empresa Pastore & Silva Ltda ME, e dá outras providências
Lei Complementar nº 092/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Tiago de Oliveira da Silva Terraplanagem ME e dá outras providências
Lei Complementar nº 091/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa W.R. Agrícola mE e dá outras providências
Lei Complementar nº 090/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos à empresa Paulo de Ataíde Silva – Montagens Industriais ME e dá outras providências.
Lei Complementar nº 089/2016
Acrescenta parágrafo único ao artigo 100, da Lei Ordinária Municipal nº 1654/2010
Lei Complementar nº 088/2016
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos e dá outras providências
Lei Complementar nº 087/2016
Altera nível de cargo comissionado e dá outras providências
Lei Complementar nº 086/2016
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.891/2015
Lei Complementar nº 085/2016
Dá nova redação ao anexo II da Lei Complementar 079/2015
Lei Complementar nº 084/2016
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar 080/2015
Lei Complementar nº 083/2016
Institui a nota fiscal de serviços eletrônica no âmbito da municipalidade e dá outras providências
Lei Complementar nº 082/2016
Autoriza o poder executivo municipal contratar empregados públicos por prazo determinado através de teste seletivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 081/2016
Dispõe sobre composição de área de urbanização específica e dá outras providências
Lei Complementar nº 080/2016
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel com encargos e dá outras providências
Decreto nº 058/2016
Decreto nº 057/2016
Decreto nº 056/2016
Decreto nº 054/2016
Decreto nº 053/2016
Decreto nº 052/2016
Decreto nº 051/2016
Decreto nº 050/2016
Decreto nº 049/2016
Decreto nº 047/2016
Decreto nº 046/2016
Decreto nº 045/2016
Decreto nº 044/2016
Decreto nº 043/2016
Decreto nº 042/2016
Decreto nº 041/2016
Decreto nº 040/2016
Decreto nº 039/2016
Decreto nº 037/2016
Decreto nº 036/2016
Decreto nº 035/2016
Decreto nº 030/2016
Decreto nº 029/2016
Decreto nº 027/2016
Decreto nº 023/2016
Decreto nº 022/2016
Decreto nº 021/2016
Decreto nº 020/2016
Decreto nº 016/2016
Decreto nº 014/2016
Decreto nº 008/2016
Decreto nº 002/2016
Lei Municipal nº 1925/2015
Autoriza a desafetação e concessão de direito real de uso de imóveis para o Programa Habitacional do Distrito de Figueira do Oeste
Lei Municipal nº 1924/2015
Dispõe sobre denominação de prédio público (Capela Mortuária José Tranquilo Negri)
Lei Municipal nº 1923/2015
Dispõe sobre denominação de prédio público (biblioteca Digital Roseli da Conceição Salamoni)
Lei Municipal nº 1922/2015
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei 1.912 de 21 de agosto de 2015.
Lei Municipal nº 1921/2015
Altera parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 1.909 de 12 de agosto de 2015.
Lei Municipal nº 1920/2015
Lei Municipal nº 1919/2015
Orça a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2016
Lei Municipal nº 1918/2015
Institui o Programa de recuperação fiscal – REFIS relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 1917/2015
Lei Municipal nº 1916/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a APAE de Engenheiro Beltrão proveniente de recursos oriundos do FNAS
Lei Municipal nº 1915/2015
Concede título de cidadão benemérito do município de Engenheiro Beltrão ao senhor Saul Antonio Sachetti
Lei Municipal nº 1914/2015
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do Distrito de Ivailândia para fins de loteamento fechado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1913/2015
Institui o bolsa atleta municipal e dá outras providências
Lei Municipal nº 1912/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e equipamentos inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1911/2015
Dispõe sobre fixação de horário de funcionamento de caixas eletrônicos
Lei Municipal nº 1910/2015
Autoriza a realização de dispêndio
Lei Municipal nº 1909/2015
Institui no âmbito do município de Engenheiro Beltrão a “Semana da Família” e dá outras providências
Lei Municipal nº 1908/2015
Concede o título de cidadão honorário do município de Engenheiro Beltrão ao Senhor Ogamar Linhares Junior
Lei Municipal nº 1907/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1906/2015
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1883 de 05 de março de 2015
Lei Municipal nº 1905/2015
Altera o artigo 5º e 8º da Lei Municipal nº 1.062/2001 e dá outras providências
Lei Municipal nº 1904/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Engenheiro Beltrão e dá outras providências
Lei Municipal nº 1903/2015
Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do legislativo bem como dos subsídios dos vereadores de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1902/2015
Institui o Plano Municipal de Educação de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1901/2015
Altera o § 2º do art. 20, da Lei nº 1732, de 06 de março de 2012
Lei Municipal nº 1900/2015
Dispõe sobre reajuste (reposição) ao funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1899/2015
Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Lei nº 1730/2011
Lei Municipal nº 1898/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação de imóvel
Lei Municipal nº 1897/2015
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1801/2013
Lei Municipal nº 1896/2015
Referenda concessão administrativa de uso de bem público
Lei Municipal nº 1895/2015
Referenda o recebimento de bens em doação e dá outras providências
Lei Municipal nº 1894/2015
Lei Municipal nº 1893/2015
Autoriza o Poder Executivo proceder a reversão do imóvel que específica.
Lei Municipal nº 1892/2015
Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão
Lei Municipal nº 1891/2015
Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências
Lei Municipal nº 1890/2015
Concede isenção de ITBI aos donatários do Programa Habitacional de Interesse Social para as famílias de baixa renda da Vila Solidariedade
Lei Municipal nº 1889/2015
Concede abono complementar temporário visando atingir o salário mínimo.
Lei Municipal nº 1888/2015
Dispõe sobre denominação de Parque Industrial.
Lei Municipal nº 1887/2015
Altera o dispositivo da Lei 1321/2005.
Lei Municipal nº 1886/2015
Altera a súmula e o artigo 1 da lei n 1.875 de 03 de dezembro de 2014.
Lei Municipal nº 1885/2015
Dá Nova redação ao art 2º da Lei nº 1880, de 3 de março de 2015.
Lei Municipal nº 1884/2015
Lei Municipal nº 1883/2015
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1882/2015
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Lei Municipal nº 1881/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA (AAPAC) DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1880/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1876/14/2015 - Projeto: 11/14
Lei Municipal nº 1861/2015
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a associação dos acadêmicos de engenheiro beltrão e dá outras providências.
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1860/14/2015 - Projeto: 1860/14
Plano Plurianual - PPA nº 1832/2014/2015 - Projeto: 41/2013
Lei Municipal nº 1745/2015
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1736/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com os Centros Municipais de Edudação Infantis do Município de Engenheiro Beltrão.
Aprova tabela de cargos públicos com adicionais quinquenais para o enquadramento e/ou reenquadramento dos profissionais condutores de veículos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências
Lei Complementar nº 078/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa MAURICIO DOS SANTOS METALURGICA ME
Lei Complementar nº 077/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA.
Lei Complementar nº 076/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa DACOR & TOM INDUSTRIA DE TINTAS E SERVIÇOS DE PINTURA LTDA
Lei Complementar nº 075/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa CLAYTON JULIANO ME
Lei Complementar nº 074/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa VILSON ROMÃO
Lei Complementar nº 073/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa ENGENHEIRO BELTRÃO INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA
Lei Complementar nº 072/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso e a posterior doação de imóvel com encargos à empresa MERIDIAN INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Lei Complementar nº 071/2015
Dá nova redação à Tabela I da Lei Complementar nº 069/2015
Lei Complementar nº 070/2015
Cria vagas para cargos públicos e dá outras providências
Lei Complementar nº 069/2015
Aprova tabelas de cargos públicos com adicionais quinquenais para reenquadramento de pessoal da saúde pública municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 068/2015
Fixa horas/atividades para os professores da rede municipal de ensino
Decreto nº 057/2015
Decreto nº 055/2015
Decreto nº 054/2015
Decreto nº 053/2015
Decreto nº 051/2015
Decreto nº 050/2015
Decreto nº 049/2015
Decreto nº 048/2015
Decreto nº 047/2015
Decreto nº 045/2015
Decreto nº 043/2015
Decreto nº 042/2015
Decreto nº 041/2015
Decreto nº 040/2015
Decreto nº 038/2015
Decreto nº 037/2015
Decreto nº 036/2015
Decreto nº 035/2015
Decreto nº 034/2015
Decreto nº 033/2015
Decreto nº 032/2015
Decreto nº 031/2015
Decreto nº 030/2015
Decreto nº 028/2015
Decreto nº 021/2015
Decreto nº 020/2015
Decreto nº 012/2015
Decreto nº 010/2015
Decreto nº 008/2015
Doação e Seção de Uso nº LC 065/2014
Dá nova redação à Lei Complementar 035/2012 que autoriza permissão de uso com encargos do imóvel constituído pelas datas de terras nº 1, 2, 18 e 19-A, com área de 846 m² contendo um armazém em alvenaria, medindo 632,80 m², pelo prazo de 72 meses
Doação e Seção de Uso nº LC 064/2014
Doação de área de terras de 733,24m², a ser destacado do lote 77-Rem do perímetro urbano de Engenheiro Beltrão.
Lei Complementar nº 67/2014
Aprova o projeto de regularização fundiária da vila solidariedade e dá outras providências.
Decreto nº 49/2014
Lei Municipal nº 1879/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF.
Lei Municipal nº 1878/2014
Referenda uso de Edificações Públicas.
Lei Municipal nº 1877/2014
Abre vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1876/2014
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento–Programa de Município de Engenheiro Betrão para o Exercício de 2015.
Lei Municipal nº 1875/2014
Denomina as Ruas do Conjunto Residencial Victoria Regia.
Lei Municipal nº 1874/2014
Fica proibida a comercialização e o uso em locais públicos do cachimbo conhecido como narguilé.
Lei Municipal nº 1873/2014
Autoriza benefício aos contribuites do Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1872/2014
Autoriza o Poder Executivo a realizar reparos, adaptações e readaptações em imóvel cedido ao Município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1871/2014
Faz composição de área de urbanização específica para fins de Condomínio.
Lei Municipal nº 1870/2014
Institui o programa "adote um logradouro público" no município de Engenheiro Beltrão, estado do paraná, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1869/2014
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio ou termo similar com a associação beneficente Doutor Hugo Dehé – ABEHD e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1868/2014
Lei Municipal nº 1867/2014
Lei Municipal nº 1866/2014
Dispõe sobre fixação de base de cálculo do imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis (itbi), localizados na zona rural do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1865/2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e/ou Termo de Cooperação com Associações de Moradores da cidade de Engenheiro Beltrão, para fiscalização preventiva e voluntária, visando o cumprimento do calendário de coleta de entulhos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1864/2014
Lei Municipal nº 1863/2014
Dispõe sobre denominação de praça e do mini museu dos Distrito de Sertãozinho.
Lei Municipal nº 1862/2014
Referenda parcelamento previdenciário com a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1860/2014
Lei Municipal nº 1859/2014
Lei Municipal nº 1858/2014
Dispõe sobre denominação de ruas do Distrito de Sussuí e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1857/2014
Dispõe sobre reajuste ao funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1856/2014
Autoriza aquisição e distribuição gratuita de bicicletas a alunos do PROERD.
Lei Municipal nº 1855/2014
Declara de utilidade pública municipal entidade que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1854/2014
Institui o conselho Municipal do Centro de Formação Profissional agrícola Marlene Pereira e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1853/2014
Autoriza o poder executivo municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do consórcio intermunicipal de urgência e emergência do noroeste do paraná, denominando de ciuenp, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal n° 11.107/2005 e decreto n° 6.017/2007 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1852/2014
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.835, de 23 de Dezembro de 2013.
Lei Municipal nº 1851/2014
Denomina as Ruas do Conjunto Residencial Antonio Baio.
Lei Municipal nº 1850/2014
Institui o programa de adoção e construção de abrigos nos pontos de ônibus no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1849/2014
Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do Legislativo, bem como dos subsídios dos vereadores do Município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1848/2014
Lei Municipal nº 1847/2014
Lei Municipal nº 1845/2014
Dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1844/2014
Lei Orgânica nº 1843/2014
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano de Engenheiro Beltrão para fins de loteamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1842/2014
Concede título de cidadão honorário e dá outras providências. (José Aroldo Gallassini).
Lei Municipal nº 1841/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas técnicas especificas, buscando ao controle e prevenção dos focos do mosquito transmissor de dengue e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1840/2014
Cria os compenentes do Município de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1839/2014
Dispõe sobre denominação de prédio público.
Plano Plurianual - PPA nº 1832/2014 - Projeto: 41/2013
Lei Complementar nº 066/2014
Institui piso salarial para o cargo e/ou emprego de agente comunitário de saúde.
Lei Complementar nº 065/2014
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 035, de 03 de Julho de 2012.
Lei Complementar nº 064/2014
Autoriza doação de imóvel e dá outras providências
Lei Complementar nº 063/2014
Cria cargos e vagas no quadro funcional da municipalidade.
Lei Complementar nº 062/2014
Cria Vagas para Cargos Públicos e dá outras providências.
Decreto nº 052/2014
Decreto nº 051/2014
Decreto nº 050/2014
Decreto nº 041-A/2014
Decreto nº 035/2014
Decreto nº 029/2014
Decreto nº 026/2014
Decreto nº 024/2014
Decreto nº 022/2014
Decreto nº 021/2014
Decreto nº 020/2014
Decreto nº 019/2014
Decreto nº 018/2014
Decreto nº 017/2014
Decreto nº 015/2014
Decreto nº 013/2014
Decreto nº 007/2014
Doação e Seção de Uso nº LC 060/2013
Doação de imóveis das datas de terras da quadra 26, do perímetro urbano do distrito de Ivailândia: Data nº 1, com área de 416 m² Data nº 2, com área de 416 m² Data nº 3, com área de 416 m² Data nº 4, com área de 682,50 m² Data nº 5, com área de 682,50 m² Data nº 6, com área de 682,50 m² Data nº 7, com área de 682,50 m² Data nº 11, com área de 507 m² Data nº 21, com área de 416 m² Data nº 22, com área de 416 m² Data nº 23, com área de 416 m² Data nº 24, com área de 507 m² Data nº 25, com área de 585 m² Data nº 26, com área de 507 m
Doação e Seção de Uso nº LC 058/2013
Doação com encargos de um imóvel constituído pelo lote 18-Rem, subdivisão do lote 77-A-R, do perímetro urbano da cidade de Engenheiro Beltrão, com área de 9.357,69m², matrícula sob nº 16.276
Lei Municipal nº 1838/2013
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão para fins de loteamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1837/2013
Denomina travessa na Vila São Luiz.
Lei Municipal nº 1836/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento público no município de Engenheiro Beltrão, como forma de preservar a segurança dos clientes e funcionários destas instituições.
Lei Municipal nº 1835/2013
Adia eleição para a escolha de diretores das escolas da rede municipal de ensino.
Lei Municipal nº 1834/2013
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.(Dom Francisco Javier Delvalle Paredes)
Lei Municipal nº 1833/2013
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2014.
Lei Municipal nº 1832/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Engenheiro Beltrão, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1831/2013
Lei Municipal nº 1830/2013
Cria o fundo municipal de proteção e defesa dos animais e dá outras providências
Lei Municipal nº 1829/2013
Institui o conselho municipal de proteção e defesa dos animais
Lei Municipal nº 1828/2013
Institui o programa animal comunitário e dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1827/2013
Estabelece, no âmbito do município de engenheiro beltrão, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Doação e Seção de Uso nº 1826/2013
Doação de imóvel constituído pela chácara 2-4-6-A subdivisão da chácara 2,4 e 6 do perímetro urbano do Distrito de Sertãozinho, com área de 7.000,00m² objetivando a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
Lei Municipal nº 1826/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR., administrado pela Caixa Econômica Federal.
Lei Municipal nº 1825/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder insenções fiscais, relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
Lei Municipal nº 1824/2013
Institui o plano de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos – PGIRSU de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1823/2013
Concede título de Cidadã Honorária e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1822/2013
Dispõe sobre o reconhecimento e a filiação da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, à Associação de Câmaras da Micro Região Doze – Acamdoze
Lei Municipal nº 1821/2013
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 1.576, de 13 de maio de 2009, objetivando definir o prazo do mandato do conselho gestor do FMMA.
Lei Municipal nº 1820/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S/A.
Lei Municipal nº 1819/2013
Altera dispositivos relativos ao programa REFISEB.
Lei Municipal nº 1817/2013
Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e á outras providências (Som)
Lei Municipal nº 1816/2013
Faz composição de área de terras de condomínio horizontal de lotes.
Lei Municipal nº 1815/2013
Altera a destinação de alguns imóveis a que se refere a Lei nº 1397/06, que autorizou a aquisição de bens imóveis.
Lei Municipal nº 1814/2013
Intitui os títulos empresa amiga da criança e benemérito amigo da criança no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1813/2013
Cria Ponto de Táxi no Distrito de Figueira do Oeste.
Lei Municipal nº 1812/2013
Denomina Rua em homenagem ao Pioneiro José Francisco da Silva.
Lei Municipal nº 1811/2013
Revoga a Lei nº 1259 de 21 de Setembro de 2004.
Lei Municipal nº 1810/2013
Dispõe sobre reajuste remuneratório aos professores da rede municipal de ensino.
Lei Municipal nº 1809/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com a Associação Comercial e Industrial de Engenheiro Beltrão - ACIEB e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1808/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1807/2013
Revoga a Lei nº 1.295, de 20 de Dezembro de 2004.
Lei Municipal nº 1806/2013
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Citronela, como método natural de combate à Dengue no município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1805/2013
Lei Municipal nº 1804/2013
Incorpora ao perímetro urbano do distrito de sertãozinho, área de terras que específica é dá outras providências.
Lei Municipal nº 1803/2013
Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º, da Lei 1792, de 27 de maio de 2013. E dá outras providências.
Doação e Seção de Uso nº 1802/2013
Doação com encargos do imóvel constituído pela data 36-A, com área de 462,05m do Parque Industrial II, do perímetro urbano de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1802/2013
Autoriza reversão de imóvel ao município, bem como sua doação com encargos à empresaPereira de Aguiar e Freitas Ltda. E dá outras providências.
Doação e Seção de Uso nº 1801/2013
Doação com encargos do imóvel constituído pelo lote nº 01 da quadra 4 - Vila Rural Francisca Ferreira Borges, no Distrito de Sertãozinho
Lei Municipal nº 1801/2013
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Grigoli Paro & Cia Ltda. E dá outras providências.
Lei Municipal nº 1800/2013
Dispçõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1799/2013
Lei Municipal nº 1798/2013
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.(9,2 Ha)
Lei Municipal nº 1797/2013
Dispõe sobre fixação de base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural do município. - ITR.
Lei Municipal nº 1796/2013
Acrescenta o Artigo 5º-A e dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 1671, de 24 de Janeiro de 2011.
Lei Municipal nº 1795/2013
Lei Municipal nº 1794/2013
Acrescenta os §§ (Parágrafos) 8º e 9º ao artigo 4º da Lei nº 1732, de 06 de março de 2012.
Lei Municipal nº 1793/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio ou termo de cooperação com o CONDESCOM - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípío da Região da Comcam e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1792/2013
Dispõe sobre nova redação aos artigos 4º e 9º, da Lei 1775 de 17 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1791/2013
Dispõe sobre termo de cooperação técnica entre o Município de Engenheiro Beltrão e o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater.
Lei Municipal nº 1790/2013
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel no Distrito de Sertãozinho.
Lei Municipal nº 1789/2013
Dispõe sobre fixação de Base de Cálculo do Imposto sobre transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), localizados na zona rural.
Lei Municipal nº 1788/2013
Dispõe sobre denominação de prédios públicos.
Lei Municipal nº 1787/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar convênio com a APAE de Engenheiro Beltrão, proveniente de recursos oriundos do FNAS.
Lei Municipal nº 1784/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Acadêmicos de Engenheiro Beltrão e da outras providências
Lei Municipal nº 1783/2013
Lei Municipal nº 1781/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Amigos da Pastoral da Criança (AAPAC) de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1780/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saude e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1744/2013
Denomina Logradouros (Praça João Rosolen Sobrinho e Praça Jonatas Scarmanhani Semensato).
Lei Orgânica nº 1742/2013
Autoriza recomposição remuneratória e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1740/2013
Autoriza o Executivo a Assinar convênio com a empresa Sabaralcool – Açúcar e Álcool S/A. para manutenção das estradas existentes no município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1716/2013
Autoriza Reversão de Imóvel ao Município.
Lei Complementar nº 1059/2013
Estabelece critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte de botijões de gás liquifeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
Decreto nº 068/2013
Lei Complementar nº 061/2013
Altera dispositivos da lei nº 1.687, de 29 de abril de 2011 (reorganização administrativa da prefeitura municipal de engenheiro beltrão), criando a divisão de proteção e defesa dos animais
Lei Complementar nº 060/2013
Autoriza doação de imóveis ao Estado do Paraná.
Decreto nº 058/2013
Lei Municipal nº 058/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Decreto nº 057/2013
Lei Complementar nº 057/2013
Autoriza a Alteração da Finalidade de Bem Imóvel do Município.
Lei Complementar nº 056/2013
Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei Complementar nº 053, de 14 de Fevereiro de 2013.
Decreto nº 056/2013
Lei Complementar nº 055/2013
Autoriza o Executivo Municipal a criar vagas no quadro de pessoal temporário.
Decreto nº 055/2013
Decreto nº 054/2013
Decreto nº 053/2013
Decreto nº 052/2013
Decreto nº 051/2013
Decreto nº 050/2013
Decreto nº 049/2013
Decreto nº 048/2013
Decreto nº 047/2013
Decreto nº 044/2013
Decreto nº 043/2013
Decreto nº 042/2013
Decreto nº 041/2013
Decreto nº 039/2013
Decreto nº 038/2013
Decreto nº 037/2013
Decreto nº 036/2013
Decreto nº 035/2013
Decreto nº 034/2013
Decreto nº 032/2013
Decreto nº 029/2013
Decreto nº 028/2013
Decreto nº 023/2013
Decreto nº 020/2013
Decreto nº 017/2013
Decreto nº 016/2013
Decreto nº 013/2013
Decreto nº 010/2013
Decreto nº 005/2013
Decreto nº 001-A/2013
Lei Municipal nº 1786/2012
Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio , conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa minha casa minha vida.
Lei Municipal nº 1785/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Engenheiro Beltrão, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1782/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1779/2012
Dá nova redação ao § 2º do Art. 20, da Lei 1732, de 6 de Março de 2012.
Lei Municipal nº 1778/2012
Autoriza beneficio fiscal aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1777/2012
Insitutui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o programa de gestão de documentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1776/2012
Autoriza a alienação de bem imóvel inservível.
Lei Municipal nº 1775/2012
Estabelece diretrizes para a implantação de condomínios horizontais de lotes (com edificação de livre escolha do condomínio) no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1774/2012
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do município de Engenheiro Beltrão, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, qua trata do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei Municipal nº 1773/2012
Lei Municipal nº 1772/2012
Cria o conselho do Pólo de apoio presencial da universidade aberta do Brasil- UAB de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a doar com encargos área de terras do município para a Cohapar, visando a construção de unidades habitacionais, firmar convênio(s) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1771/2012
Lei Municipal nº 1770/2012
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1769/2012
Dá nova redação ao caput do artigo 5º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e revoga os incisos I ao VI, bem como os §§ 5º e 6º da Lei nº 1574 de 8 de maio de 2009.
Lei Municipal nº 1768/2012
Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e postos de serviços bancários do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1767/2012
Lei Municipal nº 1766/2012
Lei Complementar nº 1765/2012
Orça a receita fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2013.
Lei Municipal nº 1764/2012
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 1729, de 14 de Dezembro de 2011.
Lei Municipal nº 1763/2012
Dá nova redação ao caput do artigo 1º, aos seus incisos VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV E XXV, bem como ao seu parágrafo único, da lei 1.701, de 29 de junho de 2011, alterada pela lei nº 1.719, de 3 de novembro de 2011 e pela lei nº 1.738, de 2 de abril de 2012.
Lei Municipal nº 1762/2012
Dispõe sobre loteamento urbano, nas chácaras 16-A, 17 e 18, gleba rio mourão, secção patrimônio, setor araçá, com área de 49.900,00M².
Lei Municipal nº 1761/2012
Lei Municipal nº 1760/2012
Lei Municipal nº 1759/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1757/2012
Extingue, cria e altera cargos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1756/2012
Altera anexo VII (Tabela de Funções Gratificadas) da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1754/2012
Fixa os subsídios dos vereadores do município de Engenheiro Beltrão, para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1752/2012
Dá Nova redação ao artigo 1º, da Lei 1735, de 26 de março de 2012.
Lei Municipal nº 1751/2012
Cria os Anexos VIII e IX no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1750/2012
Denomina as Ruas do Conjunto Residencial Morada do Sol.
Lei Municipal nº 1749/2012
Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios com a Associação de moradores e produtores do Distrito de Figueira do Oeste e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1748/2012
Revoga a Lei nº 615, de 03 de Dezembro de 1992.
Lei Municipal nº 1747/2012
Lei Municipal nº 1746/2012
Autoriza concessão de direito real de uso com encargos de imóvel à empresa Multiblocos AC – Industria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda – ME e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1743/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1741/2012
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1739/2012
Dá nova redação a textos da Lei nº 1708, de 30 de Setembro de 2011.
Lei Municipal nº 1738/2012
Insere Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei nº 1.701, de 29 de Junho de 2011.
Lei Municipal nº 1737/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênios com APMs de Escolas Municipais, Associação de Pais e Amigos das Excepcionais – APAE e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1735/2012
Denomina Logradouros Públicos. (Praça Francisco Dantas, Praça Vilson Xavier de Souza, Museu Yutaka KItayama)
Lei Municipal nº 1733/2012
Inclui o Artigo 193-A e §§ na lei nº 1654, de 23 de Julho de 2010, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1732/2012
Institui o Progride – Programa de Geração de Renda, Industrialização e Desenvolvimento do Município de Engenheiro Beltrão, através de incentivo à instalação, ampliação, modernização e reatização de atividade econômica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 052/2012
Autoriza a alteração da finalidade de bem recebido como doação pelo municipio.
Lei Complementar nº 051/2012
Autoriza a alteração da finalidade da doação de imóvel e dá outras providências.
Lei Complementar nº 050/2012
Revogam-se as Leis complementares nºs 039 e 040, de 25 de outubro de 2012.
Lei Complementar nº 049/2012
Reestrutura os cargos de provimento em comissão constantes da Lei nº 1691, de 29 de abril de 2011.
Lei Complementar nº 048/2012
Altera a estrutura organizacional prevista na Lei 1687, de 29 de abril de 2011.
Lei Complementar nº 047/2012
Dispõe sobre a composição remuneratória dos cargos/empregos de auxiliar de enfermangem e de auxiliar/técnico em enfermagem e dá outras providências.
Lei Complementar nº 046/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando a realização de processo seletivo simplificado de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária e dá outras providências.
Lei Complementar nº 045/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Vilson Romão e dá outras providências.
Lei Complementar nº 044/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Clayton Juliano Me e dá outras providências.
Lei Complementar nº 043/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Mauricio dos Santos Metalúrgica ME e da outras providências.
Lei Complementar nº 042/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa Mais Sabor Alimentos Ltda ME e dá outras providências.
Lei Complementar nº 041/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos à empresa RC Tampas Eirelli ME e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 039/2012
Lei Complementar nº 038/2012
Autoriza o Executivo Municipal a crias vagas para o emprego de Professor(a).
Lei Complementar nº 037/2012
Autoriza o poder executivo municipal a criar vagas para empregos públicos do quadro temporário da municipalidade.
Lei Complementar nº 036/2012
Autoriza doação de imóvel com encargos è Empresa Dacor & Tom indústria de tintas e serviços de pintura Ltda. E da outras providências.
Lei Complementar nº 035/2012
Autoriza permissão de uso com encargos de imóvel à Empresa FP Facção Produtiva. E dá outras providências.
Lei Complementar nº 034/2012
Dispõe sobre nova remuneração ao cargo de agente de combate a edemias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 033/2012
Revoga os Artigos 4º e 5º, da Lei Complementar nº 027, de 21 de maio de 2012.
Lei Complementar nº 032/2012
Autoriza Doação de Imóvel com encargos à empresa IGUI World Wide participações LTDA. E dá outras providências.
Lei Complementar nº 031/2012
Extingue e cria cargos públicos.
Lei Complementar nº 030/2012
Cria emprego de agente de tributação e dá outras providências.
Lei Complementar nº 029/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de nutricionista.
Lei Complementar nº 028/2012
Lei Complementar nº 027/2012
Extingue e Ratifica cargos públicos.
Lei Complementar nº 026/2012
Cria cargo de provimento efetivo é da outras providências.
Lei Complementar nº 025/2012
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 016/2011.
Lei Complementar nº 024/2012
Autoriza a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar vaga para cargo/emprego temporário de motorista.
Lei Municipal nº 022/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para Cargo/Emprego temporário de Agente de Combate a Endemias.
Lei Municipal nº 021/2012
Autoriza o Executivo Municipal a Doar, com encargo, imóvel ao Tribunal Regional do Paraná – Poder Judiciário da União e dá outras Providências.
Autoriza Desafetação de Imóvel.
Autoriza Celebração de convênio e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1734/2011
Autoriza concessão de direito real de uso com encargos de imóvel à Empresa IGUI WORLD WIDE PARTICIPAÇÕES LTDA. E dá outras providências.
Lei Municipal nº 1731/2011
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2011.
Lei Municipal nº 1730/2011
Transforma imóvel rural em área urbana específica.
Lei Municipal nº 1729/2011
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Rubens Bernardo – ME e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1728/2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos catadores de matérias recicláveis de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1727/2011
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel à Empresa Pereira de Aguiar e Freitas Aguiar Ltda. E dá outras providências.
Lei Municipal nº 1726/2011
Orça a Receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2012
Lei Municipal nº 1725/2011
Dá nova redação ao art. 1º e ao parágrafo único do art. 3º da Lei 1708, de 30 de setembro de 2011.
Lei Municipal nº 1724/2011
Declaração de utilidade pública da associação beneficente Doutor Hugo Dehé – ABEHD, da comarca de Engenheiro Beltrão-Pr e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1723/2011
Lei Municipal nº 1722/2011
Autoriza o poder executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1721/2011
Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1720/2011
Dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1719/2011
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 1º, da Lei 1.701, 29 de Junho de 2011.
Lei Municipal nº 1718/2011
Dispõe sobre a outorga de título de cidadão honorário.
Lei Municipal nº 1717/2011
Dá denominação de praça pública
Lei Municipal nº 1715/2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar dispêndios para a implantação de cursos profissionalizantes do Sistema SENAC/SESI/SENAI e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1714/2011
Lei Municipal nº 1713/2011
Estabelece normas para declaração de utilidade pública no âmbito do município de Engenheiro Beltrão e da outras providências.
Lei Municipal nº 1712/2011
Lei Municipal nº 1710/2011
Dá denominação de rua do Conjunto Habitacional Israel Pezente.
Lei Municipal nº 1709/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o transporte de trabalhadores e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1708/2011
Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel do Patrimônio Municipal a Associação Beneficente Doutor Hugo Dehé-Abehd, nas condições que estabelece e da outras providências.
Lei Municipal nº 1707/2011
Dispõe sobre a coleta seletiva gradual do lixo rural e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1706/2011
Dá nova redação a alínea “A”, do § 3º, do Art. 5º, da Lei 1.544, de 28 de novembro de 2008.
Lei Municipal nº 1705/2011
Autoriza o Executivo Municipal a realizar premiações em dinheiro em eventos municipais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1704/2011
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 1656.
Lei Municipal nº 1703/2011
Altera Dispositivo relativos ao programa refiseb.
Lei Municipal nº 1702/2011
Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1701/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis para o programa habitacional de Sertãozinho e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1700/2011
Altera denominação de rua do Loteamento Jardim Santiago.
Lei Municipal nº 1699/2011
Lei Municipal nº 1697/2011
Incorpora imóvel ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1696/2011
Lei Municipal nº 1695/2011
Transforma imóvel rural em área de urbanização específica.
Lei Municipal nº 1694/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 1693/2011
Autoriza o Poder Executivo a Integrar o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – Consorcio Comcam e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 1692/2011
Autoriza a Câmara Municipal a doar veículo ao município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1691/2011
Altera anexos do quadro de pessoal comissionado do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1690/2011
Autoriza o município a realizar reparos, adaptações e readaptações no consultório adontologico da sede do município.
Lei Municipal nº 1689/2011
Dispõe sobre preço idênticos das corridas de táxis.
Lei Municipal nº 1688/2011
Lei Municipal nº 1687/2011
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1686/2011
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1685/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de rua e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 1684/2011
Lei Municipal nº 1683/2011
Cria a ouvidoria Geral Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1682/2011
Dispõe sobre a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1681/2011
Dispõe sobre reversão de imóvel ao município.
Lei Municipal nº 1680/2011
Lei Municipal nº 1679/2011
Lei Municipal nº 1678/2011
Autoriza celebração de convênio.
Lei Municipal nº 1677/2011
Lei Municipal nº 1676/2011
Lei Municipal nº 1674/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal Associações que Menciona e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1673/2011
Dispõe sobre loteamento urbano, nos lotes 12 e 14, da secção patrimonial, Setor Norte, Gleba Rio Mourão, com área de 62.200,00m².
Lei Municipal nº 1672/2011
Dispõe sobre loteamento urbano e loteamento no lote 01-B, da secção patrimônio, setor W, da Gleba Rio Mourão com área de 25.532,062m².
Lei Municipal nº 1671/2011
Dispõe sobre loteamento urbano, nas chácaras nº 16/17, localizados na Gleba Rio Mourão, com área de 42.600,00m², ou seja, 4,26 hectares.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar pessoal por prazo determinado, através de teste seletivo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando o chamamento de candidatos aprovados por teste seletivo de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária, que compõem o cadastro de reserva da municipalidade.
Lei Complementar nº 017/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo comissionado.
Lei Complementar nº 016/2011
Autoriza enquadramento de servidores no cargo de educador infantil.
Lei Complementar nº 015/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de psicólogo(a).
Lei Complementar nº 014/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de operador braçal.
Lei Complementar nº 013/2011
Dá nova Redação ao Art. 87 da Lei 1687, de 29 de abril de 2011 (reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão).
Lei Complementar nº 012/2011
Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal de Engenheiro Beltrão dá outras providências.
Lei Complementar nº 011/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar pessoal por prazo determinado, através de Teste Seletivo e dá outras providências
Lei Municipal nº 009/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vaga para cargo/emprego temporário de recepcionista.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vagas para os cargos/empregos temporários que trata o teste seletivo simplificado para cadastro de reserva aberto pelo edital nº 002/11 e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 008/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, através de teste seletivo simplificado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 007/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar vagas para os cargos/empregados temporários que trata o teste seletivo simplificado para cadastro de reserva aberto pelo edital nº 003/2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 006/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargos/empregos visando contratação temporária de excepcional interesse publico por prazo determinado, através de teste seletivo simplificado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 005/2011
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar empregados públicos por prazo determinado através de teste seletivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 004/2011
Cria Cargos e Vagas no quadro funcional da Municipalidade
Lei Complementar nº 003/2011
Cria Vagas para Cargos de provimento efetivo de professores (a) e da outras providências.
Lei Municipal nº 1670/2010
Denomina Biblioteca Cidadã.
Lei Municipal nº 1669/2010
Denomina as Ruas e Avenidas da Comunidade de Mandijuba.
Lei Municipal nº 1668/2010
Lei Municipal nº 1667/2010
Autoriza Cessão de bloco tipo paver para infra-estrutura habitacional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1666/2010
Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor do Tesouro Municipal.
Lei Municipal nº 1665/2010
Dispõe sobre o processo de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para designação de diretores para as unidades de ensino da rede municipal de educação de Eng.º Beltrão.
Lei Municipal nº 1664/2010
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida, programa nacional de habitação rural regulamentado pela MP 459/2009 de 25 de Março de 2009.
Lei Municipal nº 1663/2010
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao exercício financeiro de 2010
Lei Municipal nº 1662/2010
Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal 1545/08.
Lei Municipal nº 1661/2010
Dispõe sobre a instalação de placas nas empresas beneficiadas pelo programa de desenvolvimento econômico do Município.
Lei Municipal nº 1660/2010
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2011.
Lei Municipal nº 1659/2010
Autoriza o executivo a implantar o “Projeto Araucária” no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1658/2010
Incorpora área de terras ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1657/2010
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel e celebração de convênio.
Lei Municipal nº 1656/2010
Autoriza doação de imóvel e da outras providências.
Lei Municipal nº 1655/2010
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a alienação de bem imóvel inservível à administração publica municipal.
Lei Municipal nº 1654/2010
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1653/2010
Lei Municipal nº 1652/2010
Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei 1637, de 13 de abril de 2010.
Lei Municipal nº 1651/2010
Declara de utilidade pública a Capoeira Educativa – Capoetiva.
Lei Municipal nº 1650/2010
Dá nova redação ao art. 1º e §§ (parágrafos) da lei 1578, de 13 de maio de 2009.
Lei Municipal nº 1649/2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011 do município de Engenheiro Beltrão, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1648/2010
Revoga artigo 3º da Lei nº 1588, de 06 de julho de 2009.
Lei Municipal nº 1647/2010
Autoriza o poder executivo municipal a proceder a aquisição de bem imóvel urbano e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1646/2010
Cria o conselho municipal dos direitos do idoso do município de Engenheiro Beltrão, dispõe sobre a política de assistência ao idoso e da outras providências.
Lei Municipal nº 1645/2010
Dispõe sobre incorporação de área rural ao perímetro urbano do distrito de Ivailândia.
Lei Municipal nº 1644/2010
Lei Municipal nº 1643/2010
Dispõe sobre isenção de IPTU inscritos em divida ativa dos contribuintes aos quais referem-se as Leis nºs 429/87, 1181/2003 e 1592/2009 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1642/2010
Dispõe sobre recomposição ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal.
Lei Municipal nº 1641/2010
Autoriza o chefe do poder executivo a realizar contratação de serviços pelo método do credenciamento.
Lei Municipal nº 1640/2010
Lei Municipal nº 1639/2010
Lei Municipal nº 1638/2010
Altera dispositivo da Lei 1558, de 12 março de 2009.
Lei Municipal nº 1637/2010
Cria o programa de inclusão digital de Engenheiro Beltrão, objetivando a universalização da Internet no município e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1636/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o pagamento de multas de transito e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1635/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a desafetação de rua e da outras providências.
Lei Municipal nº 1633/2010
Autoriza recomposição de Diárias Administrativas.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para providenciar o prolongamento da rua Paranaguá até a Rua Paineiras.
Lei Municipal nº 1632/2010
Dispõe sobre recomposição ao funcionalismo público municipal.
Lei Municipal nº 1631/2010
Lei Municipal nº 1630/2010
Autoriza pagamento de abono aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1629/2010
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 002/2010
Cria zonas especiais para habitação de interesse social (zeis), destinadas aos projetos habitacionais que integram o programa vila rural.
Lei Complementar nº 001/2010
Cria zonas especiais para habitação de interesse social (zeis), destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o programa minha casa minha vida e concede isenção de impostos sobre imóveis nelas localizados.
Lei Municipal nº 1628/2009
Autoriza a doação de imóvel e da outras providências.
Lei Municipal nº 1627/2009
Lei Municipal nº 1626/2009
Lei Municipal nº 1625/2009
Lei Municipal nº 1624/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a associação dos servidores municipais de Engenheiro Beltrão (ASPUMEB) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1623/2009
Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano do município de Engenheiro Beltrão e da outras providências.
Lei Municipal nº 1622/2009
Autoriza a permissão de uso de imóvel da municipalidade.
Lei Municipal nº 1621/2009
Altera dispositivo da Lei 1482 de 14 de dezembro de 2007.
Lei Municipal nº 1620/2009
Dispõe sobre incorporação de área de terras ao perímetro rural e da outras providências.
Lei Municipal nº 1619/2009
Lei Municipal nº 1618/2009
Lei Municipal nº 1617/2009
Lei Municipal nº 1616/2009
Autoriza o Poder Executivo a promover a subdivisão e a desafetação de parte da quadra nº 09 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1615/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1614/2009
Autoriza a Alienação de bem imóvel inservível à administração pública municipal.
Lei Municipal nº 1612/2009
Dispõe sobre incorporação de Chácaras ao perímetro urbano de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1611/2009
Lei Municipal nº 1610/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal à desafetação de rua é da outras providências.
Lei Municipal nº 1609/2009
Altera dispositivos da lei nº 1569, de 19 de março de 2009 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1608/2009
Lei Municipal nº 1607/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos municípios do Estado do Paraná. (Associação dos Município do Paraná – AMP e Confederação Nacional dos Municípios – CNN)
Lei Municipal nº 1606/2009
Altera dispositivos da lei nº 1599, de 01 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1605/2009
Dá nova redação aos artigos nºs 49, 50, 51 e 52 da Lei 1047, de 07 de novembro de 2001.
Lei Municipal nº 1603/2009
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Engenheiro Beltrão para exercício de 2010.
Lei Municipal nº 1602/2009
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Engenheiro Beltrão, para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1601/2009
Dispõe sobre a criação neste Município do pólo de apoio presencial de Engenheiro Beltrão através do sistema da universidade aberta do Brasil – UAB em Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1600/2009
Dispõe sobre a outorga de título de cidadão honorário (Orlando Pessuti)
Lei Municipal nº 1599/2009
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e a doação do correspondem a 4.079,10 m², da quadra D, praça municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1598/2009
Autoriza o Executivo Municipal a Criar a patrulha mecanizada rural e da outras providências.
Lei Municipal nº 1597/2009
Referenda o termo de convênio celebrado entre o município de Engenheiro Beltrão e a associação dos acadêmicos de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1596/2009
Altera subitens do item 21 do artigo 49 da Lei 1.363, de 21 de dezembro de 2005 e fixa a unidade de referência do município – URM, dos mesmos na tabela de alíquota correspondente (ALC) – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei Municipal nº 1595/2009
Dá nova redação ai art. 4º da Lei Municipal nº 1.569 de 19 de março de 2009
Lei Municipal nº 1594/2009
Cria o programa de incentivo a pavimentação comunitária poliédrica e da outras providências.
Lei Municipal nº 1593/2009
Dispõe sobre as competências composição e regulamento do conselho da cidade de Engenheiro Beltrão, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1592/2009
Revoga o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 429 de 1º Julho de 1987.
Lei Municipal nº 1591/2009
Cria o conselho municipal de educação de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1590/2009
Autoriza a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias.
Lei Municipal nº 1589/2009
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1588/2009
Reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1587/2009
Dispõe sobre denominação do conjunto habitacional “Morar Melhor”.
Lei Municipal nº 1586/2009
Autoriza o pagamento de multas de Transito.
Lei Municipal nº 1585/2009
Lei Municipal nº 1583/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com os Centros Municipais de Educação Infantis do Município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1582/2009
Dispõe sobre o serviço de automóveis de alugueis no município de Engenheiro Beltrão e dá outra providencias.
Lei Municipal nº 1581/2009
Proíbe o uso de Capacete, gorro ou de qualquer outro equipamento que dificulte a identificação ou reconhecimento, em estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e de serviços.
Lei Municipal nº 1580/2009
Dá nova redação ao Art. 21 da Lei Municipal nº 1046 de 31 de Outubro de 2001.
Lei Municipal nº 1579/2009
Dispõe sobre a coleta seletiva do lixo industrial, comercial, residencial, de órgãos públicos e outros no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1578/2009
Concede desconto no pagamento de IPTU e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1577/2009
Autoriza o Município de Engenheiro Beltrão a movimentar contas correntes em instituições financeiras privadas, visando à efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.
Lei Municipal nº 1576/2009
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Institui o seu Conselho Gestor.
Lei Municipal nº 1575/2009
Lei Municipal nº 1574/2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e Institui o seu Conselho Gestor.
Lei Municipal nº 1573/2009
Cria programas sociais para atendimento da população carente do município de Engenheiro Beltrão, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1572/2009
Dá nova redação ao anexo II da Lei nº 1511, de 25 de Junho de 2008.
Lei Municipal nº 1570/2009
Dispõe sobre reajuste ao funcionalismo público do Legislativo Municipal.
Lei Municipal nº 1569/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Lei Municipal nº 1568/2009
Dispõe sobre reajuste ao funcionalismo.
Lei Municipal nº 1567/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o conselho comunitário de segurança de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1566/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a APMs de Escolas Municipais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1565/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Amigos da Pastoral da Criança (AAPAC) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1564/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APMI de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1563/2009
Lei Municipal nº 1562/2009
Dispõe sobre pequenas compras e serviços de pronto pagamento no âmbito da Administração Direta do Município.
Lei Municipal nº 1561/2009
Denomina de “PAÇO MUNICIPAL SIDNEI POLATO” o edifício-sede da Administração Municipal de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1560/2009
Autoriza a contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1559/2009
Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o abrigo de menores São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1557/2009
Institui o REFISED – Recuperação Fiscal de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1556/2009
Altera o 2º artigo da Lei Municipal N.º 1553/2008 e dá outras providências.
Lei Municipal nº Lei 1527-08/2008
Visualize a Lei
Lei Municipal nº Lei 1526-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1525-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1524-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1523-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1522-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1521-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1520-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1519-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1518-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1517-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1516-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1515-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1514-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1513-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1512-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1511-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1510-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1509-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1508-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1507-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1506-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1505-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1504-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1502-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1501-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1500-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1499-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1498-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1497-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1496-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1495-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1494a-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1494-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1493a-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1493-08/2008
Lei Municipal nº Lei 1492-08/2008
Lei Municipal nº 1584/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1555/2008
Estabelece área de afastamento para aplicação da vinhaça resultante da produção de açúcar e álcool no município de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1554/2008
Dispõe sobre denominação da academia da terceira idade –A.T.I. de nossa cidade.
Lei Municipal nº 1553/2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação Conselho do Fundeb.
Lei Municipal nº 1552/2008
Autoriza doação de imóvel à empresa Celso Bernardo e dá outras providências
Lei Municipal nº 1551/2008
Insere parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 1511/2008 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1550/2008
Autoriza o Executivo Municipal a parcelar dívida previdenciária devida ao Fundo de Previdência de Engenheiro Beltrão-Pr em regime de extinção e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1549/2008
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento programa do município de Engenheiro Beltrão para o exercício de 2009.
Lei Municipal nº 1548/2008
Lei Municipal nº 1547/2008
Lei Municipal nº 1546/2008
Autoriza Benefício do programa de expansão econômica para a Empresa Morena Rosa indústria de confecções Ltda.
Autoriza beneficio do programa de expansão econômica para a empresa Morena Rosa industria de confecções Ltda.
Lei Municipal nº 1545/2008
Autoriza doação de imóvel á Empresa Vendramini Filhos Ltda, e da outras providências.
Lei Municipal nº 1544/2008
Estrutura a Feira Mista do Produtor de Engenheiro Beltrão.
Lei Municipal nº 1543/2008
Dispõe sobre a padronização de cores para os prédios públicos do Município de Engenheiro Beltrão-Pr.
Lei Municipal nº 1542/2008
Lei Municipal nº 1541/2008
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Honorário (Sidnei Polato)
Lei Municipal nº 1540/2008
Lei Municipal nº 1539/2008
Autoriza beneficio do programa de expansão econômica para a empresa Suzana Nunes da Silva Alves.
Lei Municipal nº 1538/2008
Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional José Manoel de Carvalho no Distrito de Figueira do Oeste.
Lei Municipal nº 1537/2008
Lei Municipal nº 1536/2008
Autoriza beneficio do programa de expansão econômica para a empresa Nunes & Nunes Ltda.
Lei Municipal nº 1535/2008
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1534/2008
Lei Municipal nº 1532/2008
Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Dispõe sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1531/2008
Autoriza doação de imóvel a empresa Nicolau Vieira – Transporte, e da outras providencias.
Lei Municipal nº 1530/2008
Dispõe sobre o conselho municipal antidrogas, e da outras providencias.