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Timestamp: 2020-06-03 02:30:13+00:00
Document Index: 120009203

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 195', 'Artigo 27', 'Artigo 29']

EDITAL DE LICITAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2019
Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa corretora de seguros automotivos, com a finalidade de aquisição de seguro para os veículos: Grand Siena placa AYT 1837, Fiat Uno Mille Way Econ. placa ASL 4982 e Toyota Hilux 4 CD SR 5 placa CKG 6445, conforme Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste ato convocatório.
A) DATA DA ABERTURA DA SESSÃO:
B) DATA DE CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS:
C) PREÂMBULO:
3. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
6. DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
7. DO LOCAL DA ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.
11. DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO
1. ANEXO I. TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.
2. ANEXO II. MINUTA DE CONTRATO
3. ANEXO III. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
4. ANEXO IV. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES.
5. ANEXO V. Declaração, para fins do disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7°, da Constituição Federal e Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, nova redação da Lei n.° 9.854, de 27/10/1999.
6. ANEXO VI. DECLARAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006).
7. ANEXO VII MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
O Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - Comafen, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.040.187/0001-45, com sede na Avenida Brasil, 1721, centro, Loanda – Paraná CEP:87.900-000, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Francisco Antônio Boni, Entidade ora denominada de LICITADOR, por intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº. 16/2018, torna público que no dia 27/02/2019 (vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove), às 14:00 (quatorze horas), nesta cidade, na sede do Consórcio, realizará Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “menor preço por lote”, que será regido pela Lei Federal n.º 10.520/2002, suas alterações, e subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e demais especificações e condições constantes neste ato convocatório.
1.1 A contratação de empresa corretora de seguros automotivos, com a finalidade de aquisição de seguro para os veículos: Grand Siena placa AYT 1837, Fiat Uno Mille Way Econ. placa ASL 4982 e Toyota Hilux 4 CD SR 5 placa CKG 6445, conforme Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste ato convocatório.
1.2. Nos termos do artigo 40 inciso X da lei 8.666/93, para serviços como ora licitado, que apresentam teto de custos apurados, conforme metodologia a qual se fundamenta nas especificações dos serviços contidas no Termo de Referência do Objeto (Anexo I - parte integrante deste Edital), o valor máximo e de referência desta licitação, será de R$ 5.641,34 (cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos).
2.2. Não será permitida a participação de Empresas em consórcio, em processo de falência ou concordata ou que se encontrem incursas na penalidade prevista no Art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93 (imposta por Órgão ou entidade da Administração Pública).
2.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação integrante do Quadro de Pessoal da Administração Pública de quaisquer dos Municípios que fazem parte do Consórcio, que se enquadrem na condição de impedimento estabelecida na Lei de Licitações.
2.4. É vedada a participação de empresas de corretagem na execução dos serviços (Acórdão n.º 600/2015 Plenário – TCU).
3.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Proponente deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto.
3.2.1. No caso de diretor, sócio ou proprietário da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação: a) de ato constitutivo sendo eles estatuto ou Contrato social, b) documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.
3.2.2. Tratando-se de procurador deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Proponente, acompanhado de documentos do mandante, dentre os indicados no subitem acima, os quais se destinam a comprovação dos poderes do mandante para outorga.
3.3. No momento do credenciamento deverá ser apresentada Declaração de Habilitação, conforme Anexo III e de acordo com o inciso VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação.
4.1. As propostas deverão ser apresentadas no ENVELOPE 01, que deverá ser antes de adentrar a sessão de apresentação e julgamento lacrado devendo elas explicitar as seguintes informações:
4.1.1. Regras obrigatórias na apresentação da proposta:
a) Apresentar demonstrativo, com a informação do preço dos serviços, praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento, de acordo com o lote ofertado, pela empresa(s) proponente(s) conforme item 1.2. do edital, obedecidas as regras deste Edital. Os valores devem ser expostos a vista em moeda corrente (real), contendo até duas casas decimais, valores unitários e totais.
b) Deve fazer menção ao número do pregão e do processo licitatório;
c) Devem ser datadas e assinadas na última folha e rubricada nas demais, pelo representante legal da empresa;
d) Deve conter na última folha o carimbo do CNPJ da empresa;
f) Indicar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, No caso de o prazo de validade da proposta ser omitido nos documentos o Pregoeiro entenderá como sendo igual ao previsto acima;
g) Indicar o prazo execução dos serviços, não superior a 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato;
h) Indicação do nome do banco, número da agência, número da conta corrente, para fins de recebimento dos pagamentos;
i) Assinatura e carimbo do representante legal da empresa em todas as vias devidamente identificada;
j) Endereço completo, telefone e e-mail, para facilitar possíveis contatos;
4.2. Nos preços ofertados para os serviços a serem realizados deverão ser obedecidos os limites máximos fixados no Anexo I, Termo de Referência.
4.4. O envelope 01 deverá ser endereçado da seguinte forma:
ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA DE PREÇO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ
ABERTURA: HORÁRIO: HORAS
5.1. Para fins de habilitação, a Proponente deverá apresentar acondicionados, no Envelope n.º 02 que deverá ser lacrado, antes de adentrar a sessão de julgamento das propostas sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação dos seguintes documentos, nos termos da resolução conjunta PGFN/RFB nº. 2 de 31 de agosto de 2005: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e á Divida Ativa da União, ou Certidões Individuais até a expiração de seu prazo de validade;
IV- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, mediante os seguintes documentos;
a) Na forma do § 3º artigo 195 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, (especifica), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei.
V – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei.
VI – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISSQN), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei.
VII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos dos Títulos VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01/05/1943 (NR) (Redação dada pela Lei nº. 12.440, de 07/07/2011) - Inciso IV, do Artigo 27 e inciso V, do Artigo 29, da Lei Federal nº. 8666/93.
5.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionando expressamente, em cada balanço, o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;