Source: https://pt.scribd.com/document/65796378/CEB009-2001-radio2logia
Timestamp: 2019-09-17 23:48:04+00:00
Document Index: 139094979

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 44', 'artigo 92', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 90', 'Artigo 2', 'Artigo 44', 'Artigo 23', 'Artigo 44', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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PARECER CNE/CEB 9/2001 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 5/4/2001, publicado no Dirio Oficial da Unio de 6/4/2001, Seo 1, p. 67.
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educao do Rio Grande do Sul; Conselho UF: RS Nacional de Tcnicos em Radiologia e outros ASSUNTO: Esclarecimentos em relao ao Parecer n. 409/2000, de 30/08/2000, do Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia RELATOR: Francisco Aparecido Cordo PROCESSOS N.: 23001.000188/2000-90, 23001.000335/2000-21 e outros PARECER CEB N.: 09/2001 COLEGIADO: CEB APROVADO EM:
A Histrico 1 .A Senhora Presidente do Conselho Estadual de Educao do Rio Grande do Sul formulou consulta sobre a carga Horria mnima exigida para os Cursos de Tcnico em Radiologia. Por outro lado, a Sra. Presidente do Conselho Estadual de Educao do Esprito Santo, atual Presidente do Frum Nacional de Conselhos Estaduais de Educao, encaminhou a este colegiado, solicitando esclarecimentos, em regime de urgncia, o ofcio circular Conter n. 059/2000, de 27/09/2000, o qual envia quele colegiado cpia do Parecer n. 409/2000, do consultor jurdico daquela autarquia federal, para esclarecimento no tocante formao dos Tcnicos em Radiologia. 2. O Conter informa que o objetivo do Parecer jurdico em questo o de subsidiar aquele rgo regulador do exerccio profissional, criado pela Lei Federal n. 7.394/85, regulamentada pelo Decreto Federal n. 92.790/86, diante da polmica (...) na interpretao da Lei n. 9.394/96 e da Lei n. 7.394/85, as quais normatizam a formao e a profisso de tcnicos em Radiologia, respectivamente (os grifos so nossos). 3. O referido Parecer jurdico, que no dizer da Sra. Presidente do Conter representa a posio do sistema Conter/CRTRs foi encaminhado a todos os Conselhos Estaduais de Educao e a todas as Escolas devidamente autorizadas em todo o territrio nacional. Em decorrncia, quase todos os Conselhos Estaduais de Educao e inmeras Escolas que mantm cursos para formao de Tcnicos em Radiologia mdica encaminharam o referido Parecer a este colegiado, solicitando urgente orientao da Cmara de Educao Bsica. 4. A Sra. Presidente do Conselho Estadual de Educao do Mato Grosso do Sul, alm de solicitar a este colegiado um parecer orientativo sobre os procedimentos a serem adotados por aquele colegiado em relao matria, encaminhou-nos cpias do Parecer CEE/MS n.
140/2000 e da Deliberao CEE/MS n. 5.759/2000 que aprovou projeto, autorizou o funcionamento e reconheceu o curso tcnico em Radiologia mdica, com o aval do Conselho Regional de Tcnicos em Radiologia daquele Estado e j de acordo com as orientaes do Parecer CNE/CEB n. 16/99 e da Resoluo CNE/CEB n. 04/99. de se salientar que no Estado do Mato Grosso do Sul existe uma estreita colaborao entre o Conselho Estadual de Educao e os Conselhos Regionais de fiscalizao do exerccio profissional, bem como dos especialistas da Universidade, para a apreciao dos Planos de Curso de Educao Profissional de Nvel Tcnico naquele Estado.
5 .A Secretaria da Educao Mdia e Tecnolgica SEMTEC/MEC, em 10/10/2000
(Protocolo 020051/2000/66), recebeu, tambm, o ofcio AM/PR/DF n. 097/2000, da Procuradoria da Repblica no Distrito Federal. O Ministrio Pblico Federal encaminha cpia da recomendao AM/PR/DF n. 009/2000, que trata de procedimento administrativo instaurado para apurar a regularidade do funcionamento dos cursos de Tcnico em Radiologia, de que trata a Lei n. 7.394/85, reconhecidos e autorizados pelas Secretarias Estaduais de Educao, para conhecimento daquela Secretaria e adoo das medidas requeridas. A recomendao em questo, que tambm foi encaminhada a todos os Conselhos Estaduais de Educao e a todas as Escolas de Radiologia do Pas, foi remetida a este colegiado reiteradamente, por Conselhos e Escolas. 6. O assunto foi atentamente analisado pelo relator junto ao MEC Secretaria de Educao Mdia e Tecnolgica e Procuradoria da Repblica Ministrio Pblico Federal. Esta Cmara de Educao Bsica j debateu o assunto exausto nas reunies ordinrias dedezembro/2000 e janeiro e fevereiro do corrente. Este relator tem sido reiteradamenteprocurado a se manifestar e opinar sobre o assunto por parte de Conselhos Estaduais deEducao, Secretarias Estaduais de Educao, Escolas Tcnicas de Radiologia Mdica e at mesmo por Conselhos Regionais de Tcnicos em Radiologia. B O Parecer Jurdico Conter n. 409/2000 1. O Parecer Jurdico Conter n. 409/2000 assim caracteriza a questo em pauta: 1.1. A Lei Federal n. 9.394/96 regulamenta a Educao Nacional, a Lei Federal n. 7.394/85 regulamenta a profisso de tcnico em Radiologia. So leis especiais, de naturezas distintas. Uma regulamenta a educao e a outra o exerccio de profisso regulamentada. A Lei n. 9.394 de 1996 no revogou e nem h incompatibilidade com a Lei n. 7.394 de 1985. 1.2. A Lei n. 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentava a educao por ocasio da edio da Lei n. 7.394, de 1985, estabelecia que: os cursos profissionais podiam apresentar modalidades diferentes quanto ao nmero e durao, a fim de corresponder s condies do mercado de trabalho e organizados de curta durao, DESTINADOS A HABILITAES INTERMEDIRIAS DE GRAU SUPERIOR (art. 23, 1). 1.3. A Lei n. 7.394 de 1985 estabelece a obrigatoriedade de que, para a matrcula de aluno de Tcnico em Radiologia, o mesmo deve ter o diploma de primeiro e segundo grau, logo curso ps segundo grau. 1.4. A Lei n. 9.394 de 1996 no fixou o prazo de durao dos cursos superiores e nem proibiu a existncia de curso ps ensino mdio com durao de trs anos. No possvel a realizao concomitante de curso de tcnico em radiologia com o
ensino mdio, pois aqueles so privativos dos portadores de diploma do nvel mdio. 2. O Parecer Jurdico Conter n. 409/2000 analisa o Parecer n. 377/2000, da mesma assessoria jurdica, o qual no satisfez o entendimento do corpo de conselheiros do Conter, e que, em sntese, havia concludo pela viabilidade da realizao do curso tcnico em radiologia conjuntamente com o ensino mdio e que sua realizao era permitida nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.394/96, porm deveria observar o requisito de que o curso tenha o tempo mnimo de durao estabelecido pela Lei n. 7.394/85, qual seja de trs anos. 2.1. O Parecerista lembra, ainda, que o Parecer Jurdico Conter n. 377/2000 busca esclarecer os pareceres jurdicos de n. 366/2000 e 368/2000, os quais respondem consultas especficas. 3. A seguir, o Parecerista do Conter analisa as disposies da Lei Federal n. 7.394/85, que regula o exerccio da profisso de tcnico em radiologia e d outras providncias, destacando-se tratar de uma norma confusa, que cria uma srie de interpretaes e da a confuso que hoje existe sobre a natureza dos cursos de Tcnico em Radiologia, porm, uma LEI ESPECIAL que regulamenta uma profisso regulamentada na forma do permissivo do artigo 5, XIII da Constituio Federal. 4. De acordo com o Parecer do Conter, o artigo 1 da Lei 7.394/85 define quais as habilitaes do tcnico em radiologia nos seguintes termos: Artigo 1 - Os preceitos da Lei regulam o exerccio da profisso de Tcnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as tcnicas: 4.1. radiolgica, no setor de diagnstico; 4.2. radioterpica, no setor de terapia; 4.3. radioisotpica, no setor de radioistopos; 4.4. industrial, no setor industrial; 4.5. de medicina nuclear. 5. O Parecer Jurdico Conter n. 409/2000, analisando o Parecer Jurdico Conter n. 377/2000 conclu que, para um aluno estar habilitado para exercer a profisso de Tcnico em Radiologia, deve estar preparado para exercer todas as atividades listadas pelo referido Parecer Jurdico Conter n. 377/2000, e arremata: o que, na prtica, no vem ocorrendo em vrios cursos hoje existentes no Pas. O referido Parecer Jurdico Conter n. 409/2000, comenta, ainda, que, inclusive, o Conselho Federal de Educao baixou normas contrariando a norma legal, da Lei Federal n. 7.394/85. 6. O Parecer em questo retoma os dispositivos da Lei Federal n. 7.394/85 sobre os em Radiologia, tal como expresso no Artigo 2 da referida Lei: Artigo 12 - So condies para o exerccio da profisso de Tcnico em Radiologia: I ser portador de certificado de concluso de 1 e 2 Graus, ou equivalente, e possuir formao profissional por intermdio de Escola Tcnica de Radiologia, com no mnimo de 3 (trs) anos de durao; II possuir diploma de habilitao profissional, expedido por Escola Tcnica de Radiologia, registrado no rgo federal. 7.- A concluso do referido Parecer no sentido de que so duas as hipteses ordinrias previstas nesta Lei, para o exerccio da profisso, quais sejam:
a) portador de certificado de concluso de 1 e 2 Graus e possuir formao profissional com no mnimo trs anos de durao. b) Possuir diploma de habilitao profissional, expedido em Escola Tcnica de Radiologia registrado no rgo federal. 8. A seguir o referido Parecer destaca que a PRIMEIRA HIPTESE exige 1 e 2 Graus e mais curso de trs anos, sem definir se pode ou no os trs anos do curso tcnico ser ministrado cumulativamente com o segundo grau, e a SEGUNDA HIPTESE exige apenas o diploma de habilitao, sem estabelecer inclusive, a obrigatoriedade de 1 e 2 grau. 9- Para justificar a assentiva de que o aluno para ser admitido em qualquer Escola Tcnica em Radiologia depender da comprovao da concluso do curso de nvel de 2 grau ou equivalente, que hoje o ensino mdio o referido Parecer Jurdico retoma dois dispositivos da Lei Federal n. 7.394/85: 9.1. o 2 do Artigo 4 define que em nenhuma hiptese poder ser matriculado candidato que no comprovar a concluso de curso em nvel de 2 Grau ou equivalente. 9.2. O inciso I do Artigo 6 determina que a admisso 1 srie de Escola Tcnica em Radiologia depender do cumprimento do disposto no 2 do artigo 4 desta Lei. 9.3. O artigo 8 determina que os diplomas expedidos por Escolas Tcnicas em Radiologia, devidamente reconhecidos, tem mbito nacional e validade para registro de que trata o inciso II, do artigo 2 desta Lei. 9.4. O fato da Lei n. 7.394/85 referir-se a Diploma e no a Certificado, para o Parecerista do Conter demonstra que o Curso de Tcnico em Radiologia tem natureza distinta de mero curso de formao profissional de equivalncia ao ensino mdio, como entendem alguns doutrinadores brasileiros. 10. Analisando a situao legal para a Educao Nacional quando da edio da Lei Federal n. 7.394/85, o Parecerista do Conter, alm de destacar que os artigos regulamentadores do ensino tcnico da Lei Federal n. 4.024/61 haviam sido revogados pela Lei Federal n. 5.692/71, ainda destaca o seguinte: 10.1. Quando foi editada a Lei n. 7.394, de 29 de outubro de 1995, estava em vigor a Lei n. 5.692 de 11 de agosto de 1971, que fixava as diretrizes e bases para o ensino de 1 e 2 graus, com as alteraes impostas pela Lei n. 7.044 de 18 de outubro de 1982, assim como parte da Lei n. 4.024 de 20 de dezembro de 1961, e estas estabeleciam: a) o ensino de 1 grau compreendia oito anos letivos, sendo cada um com pelo menos 720 horas de atividade (art. 18 da Lei n. 5.092 de 11 de agosto de 1971); b) o ensino de 2 grau, privativo aos egressos do 1 grau ou equivalentes (art. 2, pargrafo nico) e com durao mnima de 2.200 horas de trabalho em pelo menos trs anos (art. 22); c) permitia a habilitao profissional simultnea, a critrio do estabelecimento (art. 4, 2), sendo que eram exigidos currculos e tempo mnimo fixado pelo CFE (art. 5, a), assim como a norma da Lei n. 9.394 de 1996, que ora se analisa; d) o ano e o semestre letivos tinham no mnimo 180 e 90 dias de trabalho (art. 11);
e) a aprovao do aluno exigia 75% de freqncia na disciplina (art. 14, 3 da Lei n. 5.692, de 1971) f) para as habilitaes profissionais eram expedidos diplomas ou certificados ( art. 16 da Lei n. 5.692 de 1971). 10.2. Na rea do ensino superior , estava em vigor a Lei n. 5.540 de 28 de novembro de 1968, que previa: a) curso de graduao aos que houvessem concludo o 2 grau e que haviam se classificado em vestibular (art. 17, a) b) curso de extenso e outros, abertos a candidatos que satisfizessem os requisitos exigidos (art. 17, d) c) os cursos profissionais que podiam apresentar modalidades diferentes quanto ao nmero e a durao, a fim de corresponder s condies do mercado de trabalho e organizados de curta durao, destinados as habilitaes intermedirias de grau superior (art. 23, 1). 10.3. Da anlise feita de dispositivos das Leis Federais n. 5.692/71 e n. 5.540/68, o Parecerista conclui que, desde 1985: 10.3.1. o exerccio da profisso de Tcnico em Radiologia, nos termos da Lei n. 7.394 de 29 de outubro de 1985 era privativo: a) dos portadores de certificado de 1 e 2 Graus, ou equivalente, e possuidores de formao profissional com o mnimo de trs anos; b) dos possuidores de diploma de habilitao profissional expedido por Escola Tcnica de Radiologia; c) dos profissionais abrangidos pelo direito adquirido previsto no art. 11 e pargrafos da Lei n. 7.394, de 1985. 10.3.2. Era obrigatrio ao profissional, para matricular-se num curso de Tcnico em Radiologia, ter concludo o 2 grau e para se habilitar ao exerccio profissional, estudar mais trs anos, com no mnimo 180 dias de aula, cujo ano letivo era de 720 horas-aula, salvo a regulamentao diferente do Conselho Federal de Educao, da que o curso devia ter uma carga horria mnima de 2.160 horasaulas ou 540 dias de aula; 10.3.3. o curso de Tcnico em Radiologia era um curso de habilitao intermediria entre o 2 grau e o grau superior, com trs anos de durao; podendo ser ministrado por Escolas Tcnicas de Radiologia, faculdades ou cursos isolados, desde que devidamente registrados no MEC e com currculo aprovado pelo CFE. 10.3.4. o curso de Tcnico em Radiologia possua regulamentao especial e no equiparava-se a curso tcnico de nvel mdio, at pelas suas caractersticas conforme est amplamente demonstrado. 11.- Ao analisar a Lei Federal n. 9394/96 - atual LDB, o Parecerista do Conter reafirma que a mesma iniciou uma nova fase para a Educao Brasileira, sem entrar no mrito, se boa ou ruim, mas que no tocante aos Cursos de Radiologia est causando uma srie de dvidas e levando o Conselho Federal de Educao (sic) e alguns Conselhos Regionais de Educao (sic) a dar uma interpretao mais liberal formao da Tcnica em Radiologia e portanto, faz-se necessrio
saber se a Lei n. 7.394 de 1985 foi revogada ou no, e quais os efeitos daquela sobre esta Lei. 12. A seguir, o Parecerista do Conter analisa o que significa revogar uma Lei, isto :tornar uma Lei sem efeito, retirando a sua obrigatoriedade. Citando Maria Helena Diniz, em dicionrio jurdico da Editora Saraiva, enfatiza: a revogao o gnero que contm duas espcies: a AB-ROGAO que a supresso total da norma anterior, por ter nova lei regulado inteiramente a matria, ou por haver entre as ambas a incompatibilidade explcita ou implcita; a DERROGAO, que torna sem efeito uma parte da norma; logo a norma derrogada no perde a sua vigncia, pois somente os dispositivos atingidos que tero obrigatoriedade. 13 - Antes de passar anlise da nova LDB, o Parecerista do Conter esclarece que: a Lei n. 9394 de 1996, estabelece as diretrizes e bases de Educao Nacional e, a Lei n. 7.394 de 1985 regulamenta o exerccio da profisso de tcnico em Radiologia. Logo, so normas com objetivos distintos: a primeira cuida das diretrizes da educao, e a segunda do exerccio profissional, sendo que ambas so leis especiais, que disciplinam uma determinada matria de forma completa e nica. 13.1.- A Lei n. 9.394 de 1996, estabelece: Esta Lei disciplina a educao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituies prprias (art.1, 2) e que: A educao escolar dever vincular-se ao mundo do trabalho e prtica social (art. 1, 2). Logo, a educao deve vincular-se ao mundo do trabalho e, portanto, adaptar-se sua realidade e legislao. As instituies educadoras devem ministrar o ensino com base, entre outros, no princpio da vinculao entre a educao escolar, o trabalho e as prticas sociais (art. 3, XI). 13.2. Diz a Lei n. 9.394 de 1996 que a educao escolar compe-se de: educao bsica e superior (art. 21, I e II), sendo que a educao bsica divide-se em: educao infantil, ensino fundamental e ensino mdio (art. 21, I). A educao bsica, nos nveis fundamental e mdio, ter carga mnima anual de 800 horas, distribudas em, no mnimo, 200 dias (art. 24, I). Devendo a freqncia mnima ser de 75%do total de horas letivas (art. 24, VI). O currculo do ensino fundamental e mdio DEVE POSSUIR uma base nacional comum, uma base a ser complementada e uma parte diversificada (art. 26). O currculo nacional deve ter: lngua portuguesa e matemtica (art. 26, 1); ensino da arte (art. 26, 2); educao fsica (art. 26, 3) e histria do Brasil (art. 26, 4). A parte diversificada deve conter, a partir da 5 srie, uma lngua estrangeira (art. 26, 5). O ENSINO MDIO ter durao mnima de trs anos (art. 35), e tem como finalidade dentre outras: a preparao bsica para o trabalho e a cidadania (art. 35, II). Tendo permitido que: o ENSINO MDIO, atendida a formao do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas (art. 36, 2). 14. O Parecerista do Conter destaca que a Lei n. 9.394 de 1996, fez distino entre a preparao para o trabalho em geral e a habilitao profissional, sendo que ambas podero ser desenvolvidas no prprio estabelecimento de ensino mdio (art. 36, 4). 15. Em relao Educao Profissional na nova LDB, o Parecerista do Conter destaca que No tocante Educao Profissional, estabeleceu que: a) deve ser integrada ao trabalho, a cincia e a tecnologia (art. 39);
b) pode ser ministrado: ao aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, mdio e superior, e ao trabalhador em geral (art. 39, pargrafo nico); c) pode ser desenvolvida com o ensino regular ou em educao continuada (art. 40); d) o conhecimento adquirido na educao profissional pode ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso (art. 41) e) na educao profissional de nvel mdio fornecido diploma e no certificado (art. 41, pargrafo nico). 16.- Em relao Educao Superior, o Parecerista do Conter relembra que, de acordo com o Artigo 44, o ensino superior abranger: a) cursos seqenciais; b) de graduao; c) ps-graduao; d) extenso. Sendo que o curso de graduao : aberto candidatos que tenham concludo o ENSINO MDIO OU EQUIVALENTE, e tenham sido classificados em processo seletivo (art. 44, II). Na educao superior, o ano letivo regular tem, no mnimo, duzentos dias de trabalho acadmico (art. 47), sendo que no definiu nos cursos de graduao o prazo mnimo de durao do respectivo curso, o que pode ser de 2, 3, 4 ou mais anos de trabalhos acadmicos. 17. A constatao do Parecerista do Conter a partir da anlise efetuada a de que foi abolida a habilitao intermediria entre o 2 grau e o curso superior, no entanto, no foi fixado o prazo de durao dos cursos de nvel superior, o que no impede que um curso como o Tcnico em Radiologia regulamentado pela Lei n. 7.394 de 1985 possa continuar sendo ministrado aps a concluso do ensino mdio, por trs anos, indiferente de ser de nvel superior ou no. O certo que um curso que tenha natureza de curso superior intermedirio, na forma da legislao que o criou para regulamentar uma profisso no pode simplesmente ser rebaixado para ensino mdio, salvo se for por modificao da lei que lhe deu origem e mesmo assim, assegurando o direito daqueles que estavam sob o antigo sistema. 18. A seguir, o Parecerista do Conter verifica se a Lei Federal n. 9.394 de 1996 revogou ou ab-derrogou, no todo ou em parte, a Lei Federal n. 7.394/85, concluindo que no houve revogao expressa, conforme artigo 92 da LDB. 19.- Na seqncia, o que estabelece a Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro, o Decreto Lei n. 4.657/42, que estabelece: Art. 2 - No se destinando vigncia temporria, a Lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. 1 . A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que trata a Lei anterior. 2 . A Lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a Lei anterior. 3 . Salvo disposies em contrrio, a Lei revogada no se restaura por ter a
Lei revogadora perdido a vigncia. 20.- A concluso preliminar do Parecerista do Conter no sentido de que Na espcie, a Lei n. 9.394 de 1996 no revogou expressamente a Lei n. 7.394 de 1985, e no regula inteiramente a matria desta. E mais: Na espcie, a Lei n. 9.394 de 1996, fixa as diretrizes e bases para a educao e no do exerccio profissional, portanto so leis distintas e com objetivos distintos. De sorte que a LDB no modificou a Lei n. 7.394 de 1985. No h entre as duas leis nenhum confronto, uma vez que as normas da Lei n. 7.394 de 1985 se complementam com as normas da Lei n. 9.394 de 1996, sem que haja qualquer conflito. 21.- A seguir, o Parecerista do Conter destaca, ainda, que a Lei Complementar n. 95, que regulamenta a edio de leis no Brasil estabelece que cada lei deve ter em seu artigo primeiro o seu objeto e este ser claro. Da que uma lei especial no pode simplesmente revogar uma outra lei especial, salvo se for expressamente em seu texto. 22.- Finalmente, as concluses do Parecerista do Conter, Dr. Paulo Alves da Silva (Paulo Goyaz) OAB/DF n. 5.214, so as seguintes: 22.1. a Lei n. 9.394 de 1996 no derrogou e nem ab-rogou a Lei 7.394 de 1985, pois no contradio entre ambas as normas: 22.2. estando a Lei n. 7.394 de 29 de outubro de 1985 em pleno vigor e surtindo os seus regulares efeitos e as instituies de ensino devem aplicar o 2 do art. 1 da Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, qual seja: A educao escolar dever vincular-se ao mundo do trabalho e a prtica social, viabilizando, assim, os cursos de Tcnicos em Radiologia ao que dispe a Lei n. 7.394 de 1985, ou seja: a) s matricular alunos que comprovem a concluso do ensino fundamental e mdio ou equivalentes, logo no permitida a realizao, concomitantemente, entre o ENSINO MDIO e o CURSO DE TCNICO EM RADIOLOGIA; b) o curso de Tcnico em Radiologia deve ter durao de trs anos, sendo que cada ano letivo deve ter 200 (duzentos) dias de trabalho acadmico, sendo vedado cursos com durao inferior; c) todos os Cursos de Tcnicas em Radiologia devem preparar o profissional para executar as tcnicas RADIOLGICAS, no setor de diagnsticos; RADIOTERAPIA, no setor de Terapia; RADIOISOTPICA, no setor de radioistopos; INDUSTRIAL, no setor de radioistopos e de MEDICINA NUCLEAR, na forma determinada pelo Artigo 1 e incisos I a V da Lei n. 7.394 de 1985, sendo vedado que os cursos sejam incompletos quanto a esta situao bsica; d) concludo o curso, devem ser fornecidos aos aprovados o DIPLOMA DE FORMAO EM CURSO DE TCNICO DE RADIOLOGIA e no mero certificado de concluso do Curso de Tcnicas em Radiologia, sendo que os alunos oriundos dos cursos que preenchem os quesitos do artigo 1 incisos I a V da Lei 7.394 de 1985 devem ser registrados pelo sistema CONTER/CRTRs quando requererem os seus registros; 22.3.- O CURSO TCNICO EM RADIOLOGIA NO CURSO DE ENSINO MDIO E MUITO MENOS, SIMPLES CURSO DE EDUCAO PROFISSONAL, previsto nos
artigos 39 a 42 da Lei n. 9.394 de 1996, pois curso de profisso regulamentada por lei, que estabelece as condies mnimas para o exerccio das profisses E NO PODE SER ministrado concomitantemente com o curso de nvel mdio; 22.4.- O fato da Lei n. 9.394 de 1996, estabelecer tempo mnimo e no mximo, no gera confronto entre o prazo de trs anos previsto aps o 2 grau (ensino mdio) e a carga horria de 1200 horas para os cursos profissionalizantes de profisses no regulamentadas, porm, no se aplicam aos CURSOS PARA FORMAO DE TCNICO EM RADIOLOGIA, porque estes, pela sua natureza, tm legislao prpria que lhes regulamentam, para fins de exerccio profissional. 23.- Assim conclui o Parecerista do CONTER: Em face destas concluses, ficam revistos todos os nossos pareceres anteriores, uma vez que a partir de agora este o entendimento do nosso escritrio, o qual submetemos a apreciao deste conselho. Por outro lado, sendo aprovado o presente parecer pelo Plenrio do CONTER, dever o CONTER adotar uma mudana radical em sua posio atual quanto a registro de cursos Tcnico e de profissionais e portanto devem as modificaes serem feitas sem causar prejuzos a eventuais direitos adquiridos de forma que: a) deve enviar o presente parecer a todas as escolas que esto autorizadas pelo CONTER e que ministram curso de Tcnica em Radiologia, para que busquem a adaptao de seus cursos, a partir de 1 de janeiro de 2001, devendo ser esclarecido que no podem mais, a partir da data da cincia, realizar matricula de alunos, salvo se preencher os termos da Lei 7.394 de 1985; b) as escolas devem enviar a relao dos alunos que esto matriculados at o dia do recebimento da notificao com esclarecimentos sobre o que falta para concluir o curso; c) a seguir deve buscar uma frmula para conceder o registro aos alunos que esto matriculados ou que concluram os referidos cursos, mesmo que tenham durao inferior a Lei n. 7.394, de 1985, sendo que a concesso do registro dever ser para atuao limitada a capacidade profissional dentro das tcnicas de Radiologia previstas no artigo 1 incisos I a V da mesma lei, assegurando pois um registro para exerccio parcial da profisso; d) dever notificar o Conselho Federal de Educao e os Conselhos Regionais ou Estaduais de Educao para que se abstenham de conceder o registro de cursos em Tcnico de Radiologia com durao inferior a 3 anos, ou 600 dias de trabalhos acadmicos, assim como, que no tenham currculo com uma base nacional que contemple o disposto no artigo 1 incisos I a V da Lei n. 7.394 de 1985; e) orientar os CRTRs que promovam o entendimento com os cursos existentes em sua regio, para que faam a adaptao no prazo fixado; f) a partir de agora adotar medidas judiciais quanto aos Conselhos de Educao que estiverem descumprindo o fixado na Lei n. 7.394 de 1985, a fim de assegurar o cumprimento desta; g) buscar um entendimento com o Ministrio Pblico de Defesa do Consumidor e dos Direitos dos cidados, para que estes passem a fiscalizar os cursos irregulares; h) provocar o Conselho Nacional de Educao, para que, imediatamente, regulamente os cursos de Tcnicos em Radiologia, com base na legislao da Lei n. 7.394 de 1985, sob pena de buscarmos o poder judicirio para compelir este assim proceder.
C A Recomendao do Ministrio Pblico Federal 1. Em 10/10/2000 a Secretaria de Educao Mdia e Tecnolgica do MEC - SEMTEC recebeu, mediante ofcio n. 097/2000 AM-PR/DF, da procuradoria da Repblica do Distrito Federal, cpia da recomendao AM/PR/DF n. 09/2000, referente a procedimento administrativo instaurado para apurar a regularidade do funcionamento dos cursos de Tcnico em Radiologia de que trata a Lei Federal n 7.394/85. 2. O texto da Recomendao do Ministrio Pblico Federal est vazado nos seguintes termos: O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, no exerccio das suas funes institucionais de que tratam os arts. 127 e 129, III, da Constituio Federal; arts. 5, I, h, e 6, VII, a da Lei Complementar n.75/93 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio; Lei n. 7.347/85, e CONSIDERANDO o que consta no Procedimento Administrativo em referncia, especificamente acerca dos Cursos de Tcnicos em Radiologia ministrados pelas Escolas Tcnicas, reconhecidas e autorizadas a funcionarem pelas Secretarias de Educao dos respectivos Estados da Federao sem a observncia da Lei n. 7.394/85 (lei que regula o exerccio profissional do Tcnico em Radiologia); CONSIDERANDO que a referida lei estabelece o prazo mnimo de 03 (trs) anos de durao do Curso Tcnico de Radiologia (art. 2, I), cuja habilitao deve-se dar nas reas indicadas nos incisos I a V do art. 1 da aludida lei; CONSIDERANDO tambm que os candidatos ao referido curso devem ter concludo o segundo grau ou equivalente (atual nvel mdio), conforme prescreve o 2 do Art. 4 da citada lei, dispositivo esse no revogado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional n. 9.394/96 (arts. 39 a 42), visto tratar-se de lei especial, reguladora do exerccio profissional dos tcnicos em radiologia, inclusive porque o trabalho nessa rea vedado constitucionalmente aos menores de 18 (dezoito) anos (CF, art. 7, inciso XXXIII), proibio essa tambm aplicvel ao perodo de estgio ou s aulas prticas ministradas durante o curso, o que torna legtima a exigncia legal, compatibilizando a poca provvel de concluso do ensino mdio com a idade mnima exigida para o exerccio da profisso; CONSIDERANDO que o Parecer do Conselho Nacional de Educao n. 16/99, aprovado em 05.10.99, prescreve que nos casos das profisses legalmente regulamentadas deve-se obedecer respectiva lei de regncia; CONSIDERANDO que, com razo, sob a orientao do Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia os Conselhos Regionais tm sistematicamente rejeitado os pedidos de registro, cujos cursos e respectivos certificados diplomas foram expedidos em desconformidade com a Lei n. 7.394/85; CONSIDERANDO que o registro no Conselho Regional de Tcnicos em Radiologia indispensvel para legitimar o exerccio da profisso nessa rea do conhecimento e que, por isso, os cursos reconhecidos e autorizados a funcionarem em desconformidade com a lei reguladora da profisso representam ofensa ao direito do cidado, visto que, no obstante a emisso do correspondente certificado, fica ele impedido do seu exerccio profissional, acarretando-lhe gastos financeiros e leso sua boa f; RESOLVE, com suporte no art. 6, XX, da Lei Complementar n. 75/93:
a) RECOMENDAR s Secretarias de Educao dos Estados e do Distrito Federal, na pessoa dos seus Secretrios, A PROCEDEREM REVISO DO RECONHECIMENTO DOS CURSOS TCNICOS DE RADIOLOGIA E A AUTORIZAO PARA O FUNCIONAMENTO DAS RESPECTIVAS ESCOLAS TCNICAS no mbito dos respectivos Estados, de modo a adequ-los lei que regula o exerccio da profisso, Lei n. 7.394/85, bem assim a ADOO das medidas necessrias garantia do direito ao registro profissional daqueles que j concluram o curso, seja atravs da complementao do perodo letivo, seja por meio de alterao da citada lei, sob pena de estar caracterizada a ofensa ao direito do cidado enquanto consumidor e destinatrio da Educao, direito de todos e dever do Estado, assim como o cerceamento ao livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso (CF, arts. 205 e 5, XIII); b) REMETER cpia da presente recomendao: b.1) aos Ministrios Pblicos dos Estados e do Distrito Federal, para as providncias que entender cabveis espcie, visando, junto s Secretarias de Educao estaduais e distrital, fiscalizao dos Cursos de Radiologia ministrados no mbito do respectivo ente da federao; b.2) ao Secretario da Educao Mdia e Tecnolgica do Ministrio da Educao, para a adoo das medidas pertinentes sua esfera de competncia; b.3) Presidente do Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia, para cincia e as comunicaes que entender cabveis. D Anlise 1. Analisando o Parecer Jurdico Conter n. 409/2000, verificamos que correta a interpretao de que no h conflito direto entre a Lei Federal n. 9.394/96 e a Lei Federal n. 7.394/85. Uma regulamenta a educao nacional e a outra regulamenta a profisso de Tcnico em Radiologia. Uma atende o que determina o inciso XXIV do Artigo 22 da Constituio Federal (Diretrizes e Bases da Educao Nacional) e outra atende o disposto no Inciso XVI no mesmo Artigo 22 (organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio das profisses). No mbito da LDB se definem as Diretrizes para a Educao Profissional, em termos de preparo para o exerccio profissional; no mbito da Lei regulamentadora da profisso as condies para ser admitido e exercer legalmente uma ocupao regulamentada. As leis no so, pois, concorrentes e, sim, cooperativas. Portanto, no h incompatibilidade entre elas. O que est havendo um desencontro entre as normas deste colegiado e as normas do Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia, pela intransigncia e insistncia daquele colegiado em invadir searas alheias, em aspectos eminentemente educacionais e no restritos de exerccio profissional, prejudicando, em decorrncia, legtimos direitos dos cidados, que fazem cursos devidamente autorizados e fiscalizados, nos termos da legislao educacional em vigor. 2. A discordncia comea quando o Parecerista do Conter pretende situar a Lei Federal n. 7.394/85 no contexto da Lei Federal n. 5.540/68 que regulamentava a Educao Superior poca (85).
2.1 A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional em vigor poca era a Lei Federal n. 4.024/61, com duas alteraes de reforma. Uma de 1968, a Lei Federal n. 5.540/68, que definia as Diretrizes para a Educao Superior. Outra, de 1971, a Lei Federal n. 5.692/71, tambm esta modificada pela Lei Federal n. 7.044/82, que definia Diretrizes para a Educao nos nveis de 1 e 2 graus, a qual englobava a Educao Profissional, que era totalmente integrada ao ensino de 2 grau, hoje de grau mdio. 2.2 Toda vez que uma Lei, Decreto, Portaria, Parecer ou Resoluo, a partir de 1971, utiliza a expresso curso tcnico ou habilitao profissional tcnica, ou escola tcnica, est se referindo a tcnico em nvel do 2 grau, hoje nvel do ensino mdio. No paira dvida quanto essa interpretao. Ela universalmente aceita nos meios educacionais. 3. Uma anlise nos arquivos do Sistema de Processamento de Dados do Senado - PRODASEM para identificar as origens da Lei Federal n. 7.394/85 bastante elucidativa, sobretudo para deixar claro que o legislador sequer cogitava em cursos de nvel superior, orientados pela Lei Federal n. 5.540/68. O contexto era efetivamente o da Lei Federal n 5.692/71, alterada pela Lei Federal n 7.044/82. Seno vejamos: 3.1 O Projeto de Lei n 317/A de 1975, do Dep. Gomes do Amaral, dispunha sobre o exerccio da profisso de operador de raio X e tinha como ponto de partida a Lei Federal n. 1.234/50 relativa aos direitos e vantagens a servidores que operam com raios X e substncias radioativas. 3.2 A justificativa apresentada pelo Dep. Gomes do Amaral para a regulamentao profissional fundamenta-se na Recomendao n. 115/60, da Organizao Internacional do Trabalho OIT, relativa proteo dos trabalhadores expostos a radiaes ionizantes, diminuindo os riscos impostos aos operadores. Para tanto, prope que se restrinja o exerccio profissional em questo apenas aos habilitados em cursos prprios, com durao mnima de trs anos e currculo aprovado pelo Ministrio da Educao. 3.3 A exposio de motivos do Projeto de Lei n. 317-B/75 o apresenta com base no Artigo 8, item XVII, Letra r da Constituio Federal, que atribui Unio competncia para legislar sobre condies de capacidade para o exerccio das profisses liberais e tcnico-cientficas, como uma medida de ordem pblica, porquanto faz expurgos do seio da classe de aventureiros e despreparados. 3.4 O Projeto de Lei n. 317/A, de 1975, em 08 de outubro de 1977, sob o n. 317/B, recebeu substitutivo do Dep. Lidovino Fanton na Comisso de Constituio e Justia da Cmara dos Deputados. O substitutivo do Dep. Lidovino Fanton acabou incorporando Novo projeto em tramitao na Cmara dos Deputados, de autoria do Dep. Rubem Medina, o PL n. 957/75. Este , praticamente, a integra da Lei Federal n. 7.394/85, exceto nos casos dos trs artigos vetados (9, 13 e 15) e no acrscimo de um 2 ao artigo 11 do Projeto de Lei em questo. 3.5 A exposio de motivos apresentada pelo Dep. Rubem Medina fundamenta-se na responsabilidade da funo do Tcnico em Radiologia, que lida com vidas humanas, nos setores de radiodiagnoses, radioterapia, rdio-istopos; e, ainda a responsabilidade no campo industrial, lidando com as respectivas especialidades com radiao ionizante de alta periculosidade; e, finalmente, a necessidade de pessoal devidamente habilitado para exercer profisso de relevante importncia.
3.6 O relator da matria na Comisso de Constituio e Justia, Dep. Lidovino Fanton, em seu substitutivo, juntou num nico projeto de Lei o PL n. 317/75 A e o PL 957/75, submetendo-o aprovao da referida comisso, como PL n. 317/75 B. Posteriormente, o substitutivo do Dep. Lidovino Fanton foi aprovado pela Comisso de Sade, em voto do Dep. Ademar Pereira, e pela Comisso de Trabalho e Legislao Social, acolhendo voto do Dep. Theodoro Mendes, com emenda da Dep. Rosa Flores, proibindo o exerccio profissional a menores de 18 anos. 3.7 Uma vez aprovado na Cmara dos Deputados, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal e inicialmente analisado pelo Senador Ruy Santos, na Comisso de Sade. Aps vrias diligncias e debates nas comisses temticas do Senado Federal, o Projeto de Lei da Cmara foi aprovado com sugestes de vetos que foram acolhidas pelo Executivo. Assim, em 19/10/85 foi sancionada a Lei Federal n. 7394/85, com vetos parciais. Essa a Lei em vigor que, agora, analisada quanto sua interface com a Lei Federal n. 9.394/96, a Lei Darcy Ribeiro de Diretrizes e Bases da Educao Nacional. 3.8 de se notar, na anlise referente longa tramitao dos projetos de lei do Legislativo Nacional que redundaram na Lei Federal que regulamentou o exerccio profissional de Tcnico em Radiologia, que o contexto no qual a lei foi gerada e debatida era efetivamente o da Lei Federal n. 5.692/71, que instituiu no Brasil a profissionalizao obrigatria no nvel do ensino de 2 grau, hoje ensino mdio. Todas as justificativas e votos apresentados seguem as mesmas orientaes da legislao e das normas educacionais vigentes, em especial a orientao bsica ditada pelo Parecer n. 45/72, do extinto Conselho Federal de Educao, de autoria do Conselheiro Pe. Jos Vieira de Vasconcelos . 4.- incorreto o argumento do Parecerista do Conter contido no silogismo de que se a lei exige como condio para matrcula, o ensino de 2 grau, logo trata-se de curso ps segundo grau e em decorrncia, trata-se de curso superior. No h essa ilao direta entre curso ps-secundrio e curso superior. A Educao Profissional de Nvel Tcnico, tanto no mbito da Lei Federal n. 5.692/71 quanto no mbito da atual LDB, a Lei Federal n. 9.394/96, pode ser ofertada de forma concomitante com o ensino mdio (antes ensino de 2 grau), quanto posteriormente ao ensino mdio. A diferena que antes da atual LDB a via preferencial era a da oferta integrada ao ensino mdio e que hoje a Educao Profissional de Nvel Tcnico no mais considerada como parte diversificada do ensino mdio, o qual considerado, por sua vez, como etapa de consolidao da Educao Bsica. Em conseqncia, o ensino mdio torna-se co-requisito ou pr-requisito para a educao profissional de nvel tcnico. 5. A questo da durao do curso de Tcnico em Radiologia em trs anos foi exaustivamente explicitada pelo extinto Conselho Federal de Educao, desde a definio do Parecer CFE n. 1.263/73, que instituiu a Habilitao Profissional de Tcnico em Radiologia Mdica, com durao mnima de trs anos, totalizando-se 2.200 horas, nos termos das orientaes dadas pelo Parecer CFE n. 45/72. Alis, foi exatamente o Parecer CFE n. 1.263/73, o documento inspirador dos projetos de Lei do Legislativo do qual resultaram a Lei Federal n. 7.394/85, que regulamentou o exerccio da profisso de Tcnico em Radiologia e no de Tecnlogo em Radiologia ou similar. A estrutura bsica das propostas apresentadas nos projetos de Lei e suas justificativas, bem como nos Pareceres e votos das vrias Comisses Temticas fundamentalmente a mesma do Parecer CFE n. 1.263/73. Isto no novidade. Tem sido praxe salutar do Legislativo analisar propostas de regulamentao de exerccio profissional luz de documentos normativos da rea Educacional instituindo Habilitaes Profissionais. Nada mais natural. A rea educacional normatiza a profissionalizao e, quase que em decorrncia, por
presso dos prprios profissionais formados, acaba se regulamentando o exerccio profissional, atravs de Legislao especial. 6. Concordamos, tambm, com o Parecerista do Conter de que a Lei Federal n. 7.394/85 uma norma confusa, que gera mltiplas interpretaes. E a confuso maior, claro, fica por conta da interpretao reducionista que desconsidera o contexto na qual a Lei foi gerada, discutida e votada e a insistncia em no aceitar as reiteradas respostas dadas matria pelo extinto Conselho Federal de Educao, bem como rejeitar as normas legais definidas por esta Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao em termos de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tcnico, as quais incluem, obviamente, o Tcnico em Radiologia, na rea profissional da sade. 7. improcedente o argumento de que o Conselho Federal de Educao baixou normas contrariando a norma legal. Primeiro, porque o Conselho Federal de Educao, atravs do Parecer CFE n. 1.263/73 instituiu a Habilitao Profissional de Tcnico em Radiologia Mdica luz da Lei Federal n. 5.692/71 e de acordo com orientao firmada no Parecer CFE n. 45/72 e pela Resoluo CFE n. 02/72. Posteriormente, a Lei Federal n. 7.394/85 regulamentou o exerccio da profisso de Tcnico em Radiologia seguindo o mesmo caminho trilhado pelo Parecer CFE n. 1.263/73. Aps a promulgao da Lei do exerccio profissional, o prprio Conselho Federal de Educao, atravs do Parecer CFE n. 68/88 definiu diretriz interpretativa de como organizar os cursos de Radiologia no nvel do Ensino Mdio e, atravs do Parecer CFE n.307/88 instituiu a Habilitao Profissional de Tcnico em Radiologia, especificamente para a funo tcnica de medicina nuclear. Antes mesmo da lei do exerccio profissional, o Conselho Federal de Educao j havia institudo a Habilitao Profissional de Tcnico em Proteo Radiolgica e de Tcnico em Operao de Reator, pelo Parecer CFE n. 1.872/74. A correta posio do colegiado foi reiteradamente reafirmada em vrios pareceres do extinto Conselho Federal de Educao, todos eles enviados ao Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia, tais como os Pareceres CFE n. 940/88, 1.285/88, 913/90 e 511/91.Com o advento da nova LDB, a Lei Federal n. 9.394/96, a Lei Darcy Ribeiro de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, a Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao, no uso de suas atribuies legais, definidas pela Lei Federal n. 9131/95 e pelo Artigo 90 da prpria LDB, definiu legalmente as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tcnico, atravs do Parecer CNE/CEB n. 16/99, de 05/10/99, homologado pelo Sr. Ministro da Educao em 26/11/99, e da Resoluo CNE/CEB n. 04/99, de 08/12/99, publicada e 22/12/99. So essas diretrizes curriculares nacionais que orientam as escolas e os sistemas de ensino quanto oferta de cursos de educao profissional de nvel tcnico, inclusive para Radiologia, na rea profissional da Sade. 8. Discordamos novamente do Parecerista do Conter quanto interpretao dada ao Artigo 2 da Lei Federal n. 7.394/75. No so duas hipteses para o exerccio da profisso. So duas condies para o mesmo exerccio profissional, isto : concluso do ensino de 2 grau profissionalizante de 03 anos, no mnimo (a outra alternativa prevista pela Resoluo CFE n. 02/72 e pela Lei Federal n. 5.692/71 contemplava mnimo de 04 anos de durao), com diploma da habilitao profissional tcnica, o que significa, no jargo da legislao educacional, que no basta a concluso de parte do curso, que d direito a certificado de qualificao profissional. A exigncia de diploma no demonstra que o curso de Tcnico em Radiologia tem natureza distinta da de um mero curso de formao profissional de equivalncia ao ensino mdio, demonstra, isto sim, que um curso completo, que conduz uma Habilitao Profissional Tcnica. Por outro lado, no se trata de equivalncia ao
ensino mdio. Uma coisa o ensino mdio. Outra coisa a educao profissional. No mbito da Lei Federal n. 5.692/71, houve uma integrao entre o ensino de 2 grau (Ensino Mdio) a Educao Profissional. A parte de Educao Geral, propriamente de ensino mdio e que garantia a continuidade de estudos era complementada por uma parte diversificada, de Formao Especial, isto , de Educao Profissional. Essa parte de Formao Especial, inclusive, poderia ser ofertada a alunos fora da idade regular do ensino de 1 e 2 graus, na modalidade de ensino supletivo, de acordo com o Parecer CFE n 699/72, de 06/07/72, relatado pelo Cons. Valnir Chagas, como curso de Qualificao Profissional , o que poderia ser aproveitado como crdito para a obteno do Diploma de Tcnico. A nova LDB - Lei Federal n. 9.394/96, que revogou disposies anteriores em matria educacional, foi mais clara neste particular. A Educao Profissional no parte diversificada do Ensino Mdio. O Ensino Mdio etapa de concluso da Educao Bsica, de preparao bsica do cidado para a vida e para o trabalho. A Educao Profissional complementar e articula as dimenses de educao, trabalho, cincia e tecnologia. 9. Somos obrigados a discordar novamente do Parecerista do Conter quanto interpretao de que o curso de Tcnico em Radiologia seria um curso de habilitao intermediria entre o 2 grau e o grau superior; a ser oferecido por escolas Tcnicas de Radiologia, faculdades ou cursos isolados de nvel superior. O curso de Tcnico em Radiologia marcadamente um curso tcnico, que objetiva a obteno de Diploma de Tcnico, a ser oferecido por Escola Tcnica de Radiologia. Quanto a este particular a Lei Federal n. 7.394/85 no deixa dvida que possa gerar interpretao diversa. Um curso tcnico no de nvel superior. 10. Discordamos mais uma vez da constatao do Parecerista do Conter de que foi abolida a habilitao intermediria entre o 2 grau e o curso superior. Primeiro, porque no pode ser abolido o que nunca existiu. Os cursos superiores de Tecnologia, estruturados nos moldes dos Artigos 23 e 17 da Lei Federal n. 5.540/68 nunca foram meras habilitaes profissionais de grau superior - sempre foram considerados cursos de graduao, tanto assim que seus concluintes podem se matricular em cursos de ps-graduao, atendidos os demais requisitos que orientam a matrcula nestes cursos. Segundo, porque os atuais cursos seqenciais por campos do saber (LDB, Artigo 44, Inciso I e Parecer CNE/CES n 968/98), em especial aqueles que possibilitam a obteno de Diploma, desempenham a funo prevista pelo Artigo 23 da revogada Lei Federal n. 5.540/68. Terceiro, porque o curso superior de Tecnologia, de acordo com o Decreto Federal n. 2.208/97, que regulamenta os dispositivos da LDB referentes Educao Profissional, marcadamente um curso de nvel superior e, portanto, de graduao, nos termos do Inciso II do Artigo 44 da Lei Federal n. 9.394/96. A Habilitao Profissional de Tcnico, esta ,sim, pode ser oferecida aps a concluso do Ensino Mdio, tanto quanto de forma concomitante com o mesmo, uma vez que a Educao Profissional de Nvel Tcnico foi desatrelada do ensino mdio, no se constituindo mais em parte diversificada desse nvel de ensino. 11. Concordamos com o Parecerista do Conter no sentido de que a Lei Federal n. 9.394/96 no revogou a Lei Federal n. 7.394/95. De fato, so leis distintas e com objetivos distintos. Uma refere-se s Diretrizes e Bases da Educao Nacional e a outra normatiza o exerccio profissional de profisso regulamentada. No so, portanto, concorrentes e, sim, complementares, cada uma no seu campo e raio de ao. O conflito no propriamente das leis e sim das interpretaes que ensejam, decorrentes de eventual redao confusa. 12. Somos forados a discordar frontalmente da orientao dada pelo Parecerista do Conter no sentido de que aquele Conselho Nacional adote uma mudana radical de sua posio atual quanto ao registro de cursos tcnicos (sic) e de profissionais. Primeiro, em relao aos
registros dos cursos tcnicos. Isto no de competncia do Conter; de competncia dos respectivos sistemas de ensino. Compete aos sistemas de ensino aprovar planos de cursos de educao profissional de nvel tcnico e autorizar a respectiva instalao e funcionamento, credenciando e recredenciando escolas. Esta uma competncia privativa dos respectivos sistemas de ensino, o que no impede que os mesmos exeram essa competncia privativa em regime de cooperao com Universidades especializadas e Conselhos Regionais de Fiscalizao do Exerccio Profissional, como o caso do Conselho Estadual de Educao do Mato Grosso do Sul. Segundo, porque essa mudana radical em relao ao registro dos profissionais, tomada de forma unilateral pelo Conter, est causando srios transtornos para as Escolas Tcnicas de Radiologia devidamente autorizadas pelos respectivos sistemas de ensino de todo o pas, nos termos legislao educacional vigente. Embora o Parecerista do Conter alerte para que essas modificaes sejam feitas sem causar prejuzos a eventuais direitos adquiridos, a maneira estapafrdia como ela foi feita, com a indevida e inoportuna comunicao a todas as escolas para que encerrem seus cursos, mesmo que legalmente autorizados e plenamente de acordo com a legislao educacional em vigor, tem causado enorme confuso no sistema educacional. A confuso tem aumentado significativamente com a ampla e irrestrita difuso da Recomendao n. 09/2000 da Procuradoria da Repblica do Distrito Federal. Essa confuso generalizada, que vem, efetivamente, prejudicando direitos legitimamente adquiridos, chegou ao cume, a partir do momento em que os Conselhos Regionais de Tcnicos em Radiologia tm negado inscrio nos respectivos Conselhos, a profissionais que concluram cursos legalmente autorizados e fiscalizados pelo rgo prprio do sistema educacional. O argumento para o no recebimento da inscrio profissional, como o dado pelo Conselho Regional de Tcnicos em Radiologia de So Paulo a Celso de Oliveira Souza, formado em curso Tcnico em Radiologia do sistema pblico de Educao em Sade no Estado de So Paulo, o de que o Conter determinou a suspenso da expedio de credencial (habilitao profissional) para egressos de cursos que no cumprem a Lei 7.394/85 que trata do exerccio profissional, e conforme a Recomendao 09/2000 do Ministrio Pblico Federal e Portaria n. 80 do MEC, de 13/09/2000. 12.1 A Portaria MEC n. 80/2000, includa impropriamente na determinao do Conter para suspenso de inscrio profissional nos Conselhos Regionais de Radiologia, orienta as instituies de educao profissional do Sistema Federal de Ensino quanto aos critrios e prazos para procederem s reformulaes de seus planos de curso de Educao Profissional de Nvel Tcnico, em ateno s Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tcnico definidas pelo Parecer CNE/CEB n. 16/99 e pela Resoluo CNE/CEB n. 04/99. , indevido, portanto, o uso da Portaria MEC 80/2000 para fim diverso daquele para o qual foi editada. 13. Finalmente, a proposta de provocao a este colegiado para que, imediatamente regulamente os cursos de Tcnico em Radiologia, com base na legislao da Lei n. 7.394, de 1985, sob pena de buscarmos (o Conter) o poder judicirio para compelir este (Conselho Nacional de Educao) a assim proceder uma intromisso indevida, a qual deve ser veementemente repelida. Primeiro, porque a orientao dada pela Constituio Federal a do dilogo e da cooperao e no o da ameaa e coao. Segundo, porque no compete aos colegiados de Educao regulamentar cursos com base em legislao do exerccio profissional e sim com base nas Diretrizes e Bases da Educao Nacional. Terceiro, porque o aparente conflito entre as duas leis federais de natureza especial se d essencialmente pela intromisso do rgo encarregado da fiscalizao do exerccio profissional em searas que so de competncia exclusiva do Sistema Educacional, qual seja a de definir Diretrizes e Bases para a Educao Nacional, definir Diretrizes Curriculares Nacionais, normatizar e
editar atos, tais como, de autorizao de funcionamento e superviso de cursos, aprovao de planos de cursos, registros de certificados e diplomas.
1. Frente ao extenso relatrio deste parecer, incluindo a anlise de vrias peas do protocolado, pesquisa nos arquivos do Prodasen e anlise dos pareceres jurdicos do Conter, ficou bastante claro, inclusive, que a Recomendao n. 09/2000, do excelentssimo Dr. Aldenor Moreira de Souza, mui digno Procurador da Repblica, atuante membro do Ministrio Pblico Federal Procuradoria da Repblica do Distrito Federal, despeito de sua louvvel inteno de proteger direitos dos cidados eventualmente prejudicados, pelo inusitado da medida, desconhecendo as leis e normas especficas do Sistema Educacional Brasileiro, provocou efeitos contrrios agora, sim, prejudicando legtimos direitos do cidado. No tenho dvida de que, frente divergncia de interpretaes e para resolver de vez este aparente impasse gerado por uma lei do exerccio profissional, naqueles dispositivos em que atravessa searas alheias, de competncia do Sistema Brasileiro de Ensino, prejudicando legtimos direitos do cidado, a melhor alternativa seria a de se proceder imediata alterao da citada lei, na forma proposta pelo ilustre Procurador da Repblica, o qual alerta muito acertadamente, sob pena de restar caracterizada a ofensa ao direito do cidado enquanto consumidor e destinatrio da Educao, assim como o cerceamento ao livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso. 2. O Artigo 22 da Constituio Federal de 1988, ao estabelecer as competncias privativas da Unio em matria legislativa define, no Inciso XVI, o campo da organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio das profisses, e no Inciso XXIV, o campo das Diretrizes e Bases da Educao Profissional. A Lei n. 7.394, de 29 de outubro de 1985, ao regular o exerccio da profisso de Tcnico de Radiologia, definiu providncias na rea educacional, gerando aparente antinomia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, motivado sobretudo pela interpretao dada pelo CONTER (Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia) ao texto legal, dissociando-o do contexto das normas educacionais vigentes em 1985 (Lei n. 4.024/61, alterada pela Lei n. 5.692/71) que definiam as habilitaes profissionais de Tcnico de nvel do ensino de 2 grau, hoje, simplesmente, Nvel Tcnico. Interpretao equivocada confundiu curso de nvel tcnico, realizado de forma concomitante ou seqencial ao nvel mdio, com curso de nvel tecnolgico, vale dizer, de nvel superior. 3. Esta interpretao do Conter, totalmente dissociada da legislao e normas do Sistema Educacional, a quem competem definies, no mbito do ensino e da profissionalizao, e sem preocupao com o dilogo exigido para a concretizao do regime de cooperao e colaborao determinado pela Constituio Federal, tem provocado a existncia de grave ofensa ao livre exerccio da profisso de Tcnico em Radiologia. No obstante a concluso, com o devido aproveitamento, de cursos de Tcnico em Radiologia Mdica, em estabelecimentos de ensino devidamente autorizados e supervisionados pelo rgo prprio do respectivo sistema de ensino, os cidados concludentes dos referidos cursos vm tendo seus requerimentos de inscrio nos respectivos conselhos de fiscalizao do exerccio profissional sistematicamente indeferidos. Isto tem ocasionado o conseqente e freqente cerceamento do direito fundamental do cidado ao exerccio de sua profisso. 4. Saliente-se, por oportuno, que essa recusa por parte dos Conselhos Regionais de Tcnicos em Radiologia tm sido questionada no mbito do Poder Judicirio, o qual tem gerado
grande polmica nos meios educacionais e do exerccio profissional. Em conseqncia, urge salientar o nus que essa situao tem gerado para o cidado interessado no exerccio legal de sua profisso. Ele se v obrigado, de um lado, a investir tempo, dinheiro e outros recursos para sua formao profissional e, de outro lado, ao concluir importante etapa de sua formao, ainda se v obrigado a despender novos recursos para custear eventuais despesas com processo judicial para fazer valer seus legtimos direitos de cidado. 5. importante reafirmar que a nossa primeira LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (Lei Federal n. 4.024/61) foi modificada, quanto Educao Superior, pela Lei Federal n. 5.540/68, e quanto Educao Bsica ( poca: 1 e 2 graus) pela Lei Federal n. 5.692/71, a qual, por sua vez foi modificada pela Lei Federal n. 7.074/82. A Lei Federal n. 5.692/71 estabelecia, em seu Artigo 5, que todo o ensino de 2 grau, hoje ensino mdio, deveria ter carter profissionalizante e conduzir uma Habilitao Profissional Tcnica. Essa habilitao profissional tcnica, parte diversificada do ensino de 2 grau, tambm denominada parte de formao especial, e que obedecia a mnimos profissionalizantes definidos pelo extinto Conselho Federal de Educao, deveria predominar sobre a parte do ncleo comum. No todo, o curso profissionalizante do ensino de 2 grau deveria ser integralizado em trs ou quatro anos letivos de 720 horas cada. 6. Em decorrncia, o Parecer CFE n. 45/72, que definiu os mnimos profissionalizantes para a parte diversificada do currculo de ensino de 2 grau, definiu, tambm, como carga horria mnima para essa parte, respectivamente, 900 horas para o setor tercirio e 1200 horas para os setores primrio e secundrio. A parte diversificada deveria contar, ainda, com matrias instrumentais para compor o quadro curricular, de tal sorte que o ensino de 2 grau de trs anos cumprisse carga horria mnima de 2200 horas e o de quatro anos cumprisse carga horria mnima de 2900 horas, dependendo do mnimo profissionalizante, respectivamente de 900 e 1200 horas, acrescidas das necessrias prticas instrumentais. 7. Em relao rea da Radiologia, a normatizao do Conselho Federal de Educao foi a seguinte : - o Parecer CFE n. 1.263/73 instituiu a Habilitao Profissional de Tcnico em Radiologia Mdica, com habilitaes especficas em Radiodiagnstico e em Radioterapia, com durao mnima de 03 anos, totalizando 2.200 horas, nos termos do Parecer CFE n. 45/72, admitindo-se, tambm, nos termos do mesmo Parecer, a habilitao parcial de Auxiliar Tcnico de Radiologia. - O Parecer CFE n. 1.872/74 instituiu as Habilitaes profissionais de Tcnico em Proteo Radiolgica e de Tcnico em Operao de Reator, com carga horria mnima de 2.900 horas a serem integralizadas em 04 anos. 8. Em 1982, a Lei Federal n. 5.692/71 foi reformulada pela Lei Federal n. 7.044/82, deixando de se exigir a predominncia da parte profissionalizante no ensino de 2 grau. Em conseqncia, o extinto Conselho Federal de Educao tomou as seguintes providncias em relao aos cursos de Tcnico em Radiologia : o Parecer CFE n. 68/88 definiu que os cursos de Radiologia poderiam ser ministrados em um ano de formao tcnica especfica, em continuidade aos trs anos do ensino de 2 grau. o Parecer n. 307/88 instituiu a Habilitao Profissional de Tcnico em Radiologia, com habilitao especfica em Medicina Nuclear, para ser desenvolvida em 04 anos, com um mnimo de 2.900 horas, podendo ser oferecida, nos termos do Parecer CFE n. 68/88,
em um ano de formao tcnica especfica seguida aos 03 anos do curso do ensino de 2 grau.
O Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia solicitou ao ento Conselho Federal de Educao a revogao do Parecer CFE n. 68/88, alegando que, na prtica, a Lei Federal n. 7.394/85 determinava nvel superior aos tcnicos em Radiologia. A solicitao em questo recebeu resposta negativa do ento Conselho Federal de Educao, atravs do Parecer CFE n. 511/91, por considerar aquele colegiado que as outras providncias da Lei Federal n. 7.394/85 invadiram searas estranhas, decorrendo da o desencontro entre aspectos especialmente profissionais e especificamente educacionais. Alis, em trs outras oportunidades o Conselho Federal de Educao j se negara a alterar dispositivos educacionais para se adequar uma suposta definio divergente da lei do exerccio profissional, sugerindo a alterao da Lei Federal n. 7.394/85, atravs dos Pareceres CFE de n. 940/88, n. 1.285/88 e n. 913/90.
10. Em 1995, atravs da Lei Federal n. 9.131/95, foi criado o Conselho Nacional de Educao, para substituir o antigo Conselho Federal de Educao. O novo colegiado, composto pelas Cmaras de Educao Bsica e de Educao Superior, tem entre suas atribuies funcionais prioritrias a de definir Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Brasileira em todos os seus nveis e modalidades de ensino. A Lei Federal n. 9.394/96, a nossa segunda e atual LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, revogou toda a legislao educacional anterior que dispunha em contrrio, mantendo, entretanto, a plena vigncia da Lei Federal n. 9.131/95. Mais ainda: atravs do seu Artigo 90, a LDB atribuiu ao Conselho Nacional de Educao a tarefa de interpretar e resolver as dvidas suscitadas no perodo de transio legal. 11. As novas Diretrizes Curriculares para a Educao Profissional de Nvel Tcnico foram definidas pelo Conselho Nacional de Educao, atravs de sua Cmara de Educao Bsica, pelo Parecer CNE/CEB n. 16/99, de 05/10/99, homologado pelo Sr. Ministro da Educao em 26/11/99 e pela Resoluo CNE/CEB n. 04/99, de 08/12/99, publicada no Dirio Oficial da Unio em 22/12/99. Estas Diretrizes Curriculares Nacionais devem ser obedecidas por todas as Escolas que pretendem oferecer cursos de Educao Profissional de Nvel Tcnico, entre os quais se inclui, obviamente, os cursos de Tcnico em Radiologia , na rea de Sade. Esta a orientao bsica que temos a oferecer a todos os Conselhos Estaduais de Educao e a todas as Escolas do Sistema Educacional Brasileiro. 12. Algumas orientaes complementares podero ser oferecidas por esta Cmara de Educao Bsica aos Sistemas de Ensino e s respectivas Escolas: 12.1. - Os cursos de Tcnico em Radiologia, da rea de Sade, s podero ser oferecidos a quem tenha 18 anos completos at a data de incio das aulas, mediante comprovao de concluso do ensino mdio. Com isto atende-se Recomendao n 115/60 da OIT (Organizao Institucional do Trabalho), permitindo-se, tambm, atender ao determinado pela Lei Federal n 7394/85. 12.2.- O curso de Tcnico em Radiologia, com carga horria mnima de 1.200 horas, acrescidas das horas destinadas ao estgio profissional supervisionado, exigido pelo Perfil Profissional de Concluso do curso definido pela Escola, luz do Parecer CNE/CEB n. 16/99 e da Resoluo CNE/CEB n. 04/99, deve se restringir uma das cinco funes tcnicas definidas no Artigo 1 da Lei Federal n. 7394/85.
12.2.1. A escola no pode desconsiderar que a Habilitao Profissional de Tcnico em Radiologia deve ser estruturada no mbito da rea profissional da Sade, e que o profissional formado , antes de tudo, um profissional da rea da Sade. 12.2.2. O Diploma de Tcnico em Radiologia, expedido e registrado por estabelecimento de ensino devidamente autorizado pelo respectivo Sistema de Ensino, com plano de curso igualmente aprovado pelo mesmo e inserido no Cadastro Nacional de Cursos de Nvel Tcnico do Ministrio da Educao, deve explicitar a Habilitao Profissional cursada e a funo tcnica abrangida pelo perfil profissional de concluso do curso em questo. 12.3.- O profissional possuidor de Diploma de Tcnico em Radiologia numa determinada funo tcnica, por exemplo Radiologia - setor de Diagnstico poder cursar em estabelecimento e curso devidamente autorizados pelo respectivo Sistema de Ensino, curso de Especializao em Radiologia em outra funo tcnica prevista no Artigo 1 da Lei Federal n. 7.394/85. 12.3.1. Os cursos de Especializao Profissional em nvel tcnico, estruturados nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tcnico, devero restringir-se, cada um, a uma nica funo tcnica legalmente estabelecida e, quanto carga horria mnima, seguir as normas especficas do respectivo sistema de ensino. 12.3.2. O ttulo de Especializao Profissional de Radiologia poder ser objeto de certificado de concluso ou ser apostilado no respectivo Diploma de Tcnico em Radiologia, devendo, em qualquer dos casos, explicitar a funo tcnica objeto do curso. 12.3.3. condio para o estabelecimento de ensino ser autorizado a instalar curso de Especializao Profissional em Radiologia, que o mesmo oferea curso Tcnico em Radiologia, devidamente avaliado como de qualidade compatvel com as exigncias da profisso. 12.4 Os cursos de Educao Profissional de Radiologia no nvel Tcnico, tanto em termos de habilitao profissional, quanto de especializao profissional, devem ser estruturados nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Parecer CNE/CEB 16/99 e Resoluo CNE/CEB 04/99, com planos de curso devidamente aprovados pelo respectivo Sistema de Ensino e por este inserido no Cadastro Nacional de Cursos de Educao Profissional de Nvel Tcnico, mantido pelo MEC. At o final do corrente ano, nos termos do parecer CNE/CEB 33/2000, permanecem vlidos os cursos implantados, com a devida autorizao e superviso do respectivo Sistema de Ensino, estruturados nos termos da legislao educacional anterior, at a concluso dos referidos cursos. 12.5.- possvel a organizao de cursos superiores de Tecnologia em Radiologia, abrangendo as cinco funes tcnicas previstas pelo Artigo 1 da Lei Federal n. 7.394/85. Neste caso, a Escola deve se orientar pelas normas especficas da Educao Superior e, brevemente, tambm, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tecnolgico, em processo de definio e elaborao neste Colegiado, por comisso especial bicameral, da qual participa este relator.
13 Responda-se, nos termos deste Parecer: Ao Conselho Estadual de Educao do Esprito Santo; Ao Conselho Estadual de Educao do Mato Grosso do Sul; Ao Frum Nacional de Conselhos Estaduais de Educao e, por intermdio deste, a todos os Conselhos Estaduais de Educao; Secretria de Educao Mdia e Tecnolgica do Ministrio da Educao; Ao Conselho Nacional de Tcnicos em Radiologia; Ao Ministrio Pblico Federal, atravs da Procuradoria da Repblica do Distrito Federal; Federao das Entidades Mantenedoras de Ensino Profissional do Estado de So Paulo; todas as Escolas que demandaram esclarecimentos da Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao sobre a matria.
Braslia(DF), 13 de maro de 2001. Conselheiro Francisco Aparecido Cordo Relator III DECISO DA CMARA
A Cmara de Educao Bsica aprova por unanimidade o voto do Relator. Sala das Sesses, em 13 de maro de 2001 Conselheiro Francisco Aparecido Cordo Presidente Conselheiro Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira Vice-Presidente
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