Source: https://it.scribd.com/doc/270814396/Lei-5-98-Lei-Bases-Ambiente
Timestamp: 2019-08-23 19:31:04+00:00
Document Index: 11073941

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 24', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 38']

Lei 5.98-Lei Bases Ambiente
A Lei de Bases do Ambiente é um instrumento jurídico fundamental que traduz a política ambiental do Estado angolano, traduzindo-se num quadro juridico-legal de normas reguladoras de todas as actividades que têm impacto ambiental, como por exemplo a actividade de prospecção petrolífera.
saveSave Lei 5.98-Lei Bases Ambiente For Later
Sexta-feira, 19 de Junho de 1998 DIARIO DA REPUBLICA ORGAO OFICIAL DA [Série 27 REPUBLICA DE ANGOLA Prego deste nimero ~ KzR: 210 000.00 Tih » Corespondecin quer fe, Goer "ASSINATORAS 1 pee de cls Tinta pelicula wow Ove xiv a aia © asian do Div da Ano | da Replics 1. 2 ries € ge Ke: 465 000.00 Repiicas, deve ser iid 9 tmprensa | © Est ok sna 000 a) |e por a 3? sve KER: 688 000.00 ures Go “ ees Kuk: 318 uD 00000 | respects nye do slo, dependenlo 2 Nesional — UE, em Landa, Casa Post | 42° tie Kk 232 p00 00 | pica 1+, de epi prvi fetes 16 — Fd Teg vImpremrs Ate Ke 14 S00 cn fra Tenia do gens Nacional — UE SUMARIO Ministérios da Justica e das Obras Poblicas ie ¢ Urbanismo Assembleia Nacional Leta so; ‘De Rises do Ambiente. — Resoga toda a epilntegue conti ws dis ss us posal Reolugio 075 98: ecobenda so Gowers 2 esti apeagio do prazcn previ a8 ‘Lin 18-892, de 17 de Juha ds Prato Preventive acelee ‘tudo das neonates dB aos endentes 8 resturag &3 Suita da Tai Resolugio 026.98 ‘Aela ao Sees Geral is Nagtes Unidas a0 Goreme Pomugis 0 endo de laser das sovak suis J Inne Iniiativas visond a spiagto das pentinetes eels aSopiaiae sobre o enti de Tne Leste Ministérios das Finangus ¢ da Industria eertoexeeullveconjuntom* 2998: Aiove privsinagto tou de excimgress Indusiel de Produtos ‘Aivestes-EMPAL, Limitda, desde no Lobie Decreto execute conjunto n° 1096 ‘Aprovo a prallzuo ada punicipsto da Exedo deta pla ep 2 eit DECORANG-UEE. na Fabrica de Tuite DYRUP de Angola, Limi. Deerlo exccutveconjunte n° 356 [Apowe © pivaliza dos bens astivon mavelee imtvee cumespon ‘ent paicipasSo equivaleme a 47.54 que 0 Extado Angcano eles eran da OC EMIN.U EE. Decreto execu conjusto m3 Deteonins que 78% das reccas resumes da eobrngs das tos obuadas patina contr @ dogo do Oryanen Geral do stad pr Insite Angetano de Propiedad induril. — Reve eve Decret exeaivo comuntan® ISAT, de 8 de Main, Depach conjont 3098: ‘Conia o prio em ome J Kabel Comes Fonsec do Vale Matin. Ministario das Pescas 1X Deeeeto mecutvo n? 208! Repolamenta« gesio dos resis pesquers existent nas gus Jastionin de Angee ———— ASSEMBLEIA NACIONAL Let $98 19 de Junho Acexperitneia acumulads nos dltimos anos tanto a nivel internacional como nacional, tem produzido uma nova conscigncia global acerve das implicagdes ambientais do desenvolvimento humwno, tradvzida por uma cada vez maior responsabilizasio da sociedade como um todo, diante ‘das referidas implicagdes. Entrotanto, cabe 20s Estados, em primeito lugar, definir polticas ambiemtais que correspondam a essa nova cons- cidncia global, com 0 objective ndo s6 de renovar ov ullizar conectarneate os recursos naturais dispontveis, garantindo assim o desenvolvimento sustentado de toda a humanidade, como sambém de assegurar. permanentemente, a melhoria a qualidade de vida dos cidudos, No vaso de Angola, tal imperativo, est expressamente consagrado na Lei Constitucional ao n.° 2 do antigo 12.°€ nos ns 1,2.¢ 3 do anigo 24° ‘Ainda no caso do nosso Pals, a formulagdo de um quadro juridico que defina de modo global e preciso as res- ponsabilidades colectivas ¢ individuais, diante das comple- 8S quesides ambientais e ecoldgicas que a todos se colo-Ask ‘cam, mostra-se como 0 primeira passo a realizar, 9 pat de outras medidas, para a concretizagio da polttica ambiental ue an Estado cabe estabelecer, ‘Nestes termos, ao abrigo da alinea f) do artigo 90." da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a sepuinte LEI DE BASES DO AMBIENTE CAPITULO! Disposisées Gerais ARTIC 3 ‘dimbto) A presente fei define os eanceitos eos prine(pios basicos sla protecgdo. preservagie ¢ conservayto do ambiente, pro- modo da qualidade de vida e do uso racional dos recursos auras, de wcordo'vom os n.% 1, 2 ¢ 3 do artigo 24." a.°2 do antigo 12° da Lei Constiucional da Repibiic de Angola. agrico3 ‘Genie AAs defini e conetios uilieados no arial se detinidos no glossério anexo, que faz pane imegrae ds presente i , ARTIGO 3° «Princ gra) 1. Todos cid tém direito« viver num ambiente savin « ans benetioins da utizagotacional dos reuron nswesi do pas, deeorrendo daa obrigegs em patipat sm sun dees e uso sustenido,respectivamene 2 F devido o respito aoe principio do bein estar de toda populagi. 8 pratcego, preservagSe © eonservagio dis ambiente e ao 080 racamal dn recuraus naueis Mok ~alores no podem ser sabestimadon en) relag interes Ses meramiente otis. 3. Ao Exide compete implantar um Programs Nacional dle Gestio Ambiental para atingir os abjcivey peeeanir dis asteriormente, eriando para o eleto as necessias srr ¢ organsmiosespecilizads e Fazenda publcat Josislagbo sue permit «sun exeqibiliade AntIGo 4° incon epee) ‘Com base nos prinsipios gerais previstos nv artigo "da presente fei dever see observados os seguintes principics expecitivos 4) da formayde e educuae ambiental: — todos vs cir dios tem o ditvito ¢ o dever de receberem edu- cengde ambiental por forma a melhor comprect= orem os FenSmenos do eauiltbrio ambiental, base fessencial para uma actuagdo consviente na defess 4a Politica Ambiental Nacional: } du participacado: — todos os cidatios 12m 0 dicete eo dever de participa no controfoda execugie da politica ambienist quer ainavés de 6rgbos colee- tivos onde estejam represemados, quer através de consultas publicas de projectos especiicos qin interfiram com os seus interesses ou de equiteio ambiental: DIARIO_DA REPUBLICA ) de preveingdo: = todas as aggbes ou set igus com, sitos imediatos ow «longo praze ne simbieme, dover ser consideradas de Form untocipal por form a serem vliminados ou minimizudos os events efeitos nocivos: 4) do equiltbrie: — deve ser assegurads a interrelagdo das politicas de desenvolvimento econsinico © social com os prinefpies de cansecvayao ¢ preset vyagdo amhiental e uso nacional dos recursos naive rais. por forma a se aleungaren) os objectives do desenvolvimento sustentivels ©) cla utilade de gestdo # avgdo: — deve ser eviao © dinamizade um drgde nacional responsabilizado pela politica anibiental, yor promova a aplicagay dos priecfpios para a methoria Ua qualidade do ambiente « de vida er wxlos 9s sectores da vide racional, organize e aduvinistee uma rede de dreas de pruvoeyo ambiental © incentive a educagde ambient de forma sistensiica e permanente; D da cooperugde internacional: — determina a procura de solugdes concertadas com outros paises, 20m forganizagbes regionais. sub regionals ¢ intema- cionais, quanto a problemas ambiental ¢ & yestio de recursos naturais comuns, 4) da responsubiiceysdo: — vontere responsabilidad 8100s os agentes que como resultado das suus aegdes provoquer prejufeos ao ambiente, degradagdo, destrugin ou delapidayo de reeursos naturais, ateibuindo-thes a obrigatoriedade da recuperagio e/ou indensnizagdo Jos danos causa- bos, sendo para os casns anteriores ik publicagto da presente lei, apliculo © previsto no artigo [8,* desta mesina lei, 1) da valorisapao dos recursos nattruis: — atibui um valor contatilizavel a todos os recursos naturais desirafdos ou utilizados mis stias ‘came materia prima ou inatéria subsidisria, valor 4 ser incorporads no produto final ¢ que deve set lobjecto de cobranga a favor de fundus de gestdo ambiental 1) da defesu dos recursos genéticas: —eontere ao Estar do a responsabilidade Ua defess dos recursos ‘pondtivos nacionais em todas as suas vertentes, inctuinds a sua preservagde dentro do espago racial aRTiGa ss (Onjectiva e medias) Para a nianutenstio de um anibiente propicio & qualidade de vida da populagto, € nocesssria a adopgtio de medidas {que visem nomeadamsente: agar de forma plena um desenvolvimento susten- vel em txts vertentes da vida nacions } manter um equalibrio entre a satistagio das neces ‘dudes bésicas dos cidadios e 2 capacidade de resposta do natureza: © wantie 0 menor impacto ambienial das acgdes necessérins a0 desenvolvimento do pats através de ‘um eorrecto ordenamente do territérioe aplicuyso de téenieas ¢ tecnologias sdecuadasLs ERIE — N27 — DE 19 DE JUNHO DE 1998 df) peestat 4 nusior atengav R qualidade go ambieite turbano airavds de uma efieae uplicagde da adai- fisttagdo logal ¢ municipal; ‘© eonsitui, consolidar € eforgar uma rede de reas de protesyio ambiental por forma a garantir manulengio da hiodiversidage, aproveitando essa sires pura a eJueagio ambiental e veceagie da popalagie D primover aeyies de investigagdo e estudo eremifica vem todas us vertentes da eeologia, aproveitando ay capacidades nacionais prineipalmente dos eeniros niversitirioy e le pesquisa 8 peomover a yplicagdo de norias de qualidade ambicatal e18 todos 9m sectores produtivos @ de presto de servigos, com hase em aorinas ist acionais adeptadas & realidad do pals: 1) garantie a participagdo dos cidad2os em sodas as tomadas de decisin que impliquer desiguilibrios {) promover de acordo com outros sectores da Vida rreciomal, a Uefesa do consumidor: J) estabelecer notmas claras e aplivéveis na detese Jo pairimidnio natural, cultural ¢ social do pass 4) proveder a recuperaylo dus reas degradadas n0 ter- ritdrio nacional 1) urticular com paises limirofes aegbes de defesa am bieotal e de aumento da qualidade de vida das populagdes frontciricus caPfTULo 1 Grgdos de Gestio Ambiental ARTIGO 6 (Qexporaablidads de Esindo) Cabe sa Bstado através do Governo ¢ dentro da Potiice Ambiental a definigSa ¢ execugto do Programa de GestSe Ambiental, no qual devem ser estabelecidas: 4) responsabilidaes a todos os drgios do Governoeujo oniolo e/ouacividade tena influgacia no Aambierte, através da utilzagdo de recursos natu tai, produgdo emissto de poluentese itludnaia tas condigbes scioveconémicas Jas comunida- des; +) responsabilidades a todos os agentes no estinis que fagam uso de recursos naturas, influenciem 0 equilfrio ambiental « as. condigbes sécio-ec0- nics das comunidades; 6) responsabilidades 10s cidaddos pelo uso incomrecto de recursos naturas, emissf0 de poluentes © pre- julnos d qualidade de vida. arTioo 7 (Gres centrale ¢eus) 1. 0 Governo deve criae um érgto central coordenador as actividades do Programa Nacional de Gestdu Ambien- lal, que se pode fazer representar a nfveis regional, provine cial, municipal ¢ local, as 2. 0 Grete central cuordenpdor do Programa Nacion: ge Gestao Ambiental pode ainda criar organisinos especia ‘tados em actividades espectticas da Gesto Ambiental 3. 0 érgo coordenador das actividades do Programa” Nacional de Gesido Ambiental tem por principal missle, iar & protmover junto dos restantes érgdos do aparetho ide Estado e organismios nde estas, as actividades que con- duzam aw Desenvolvimento Sustentével em todas as ve remesdt-vida nacional, ARTIGO SY (Paretpagio doe chon) ‘Todos 0s cidadiios 18m o direito © a obrigagdo ve parti- cipar na Gestdo Ambienlal, quer através de organizaxies anwociativas, a tule individual nas consultas publicas de projectos programados, quer através da paticipado a quem de direito, de acyies Ge tereciros que julgue lewarem os principios do Desenvolvimento Sustentivel ou de legis lagdo em vigor. artic 9° (Orgaseasdor bo Governamentals ‘As orgunizagBes assucialivas no governameniais devi- damenie Weyalizadas, cujo conteido programsuco € objecto social seja da defesa do ambiente, do uso racional dos recursos naturais e da prateegSo dos direitos de qualidade de vida, tem o direto de participare fazerem-se representar nos forvs de Gestio Ambiental. antigo me onsiispitow) Todos os projectas de acydes cujas actividedes imp! «quem com os interesses das comunidades, iniestiram com 0 equilforio eeoldgico e utilize recursos naturais com pre- jwlzo de cerceiras, devem ser sujeitos a processos de ‘Avaliagdo de impacto Ambiental e Social, nos quais ¢ obri- aria a préica de Consultas Pablicas. CAPITULO Hit Medidas de Proteccés Ambiental anoco 1 (tegaast wot ambled 1, Cabe a0 Governo fazer publicar os regulamentos ecesiros para a exeeuglo do Programa Nacional de Gestio Ambiental, responsabilizando os diNersos 6rgtos rele integrados pela umprimento do estabeleido 2. Os Gros jdicrios devem acompankare dar pare- cer sobre a8 propostas de regulaments resultant da pe- sen Laide Bases do Ambiente devendo inttoduzt nosis tema de prinipios jodiciais, os concetos de Ambiente © Desenvolvimento Sustentévelnecessris a sua atividade, ARTICO 12° ‘atid wmblenat) 0 Governo deve assegurar que o patritnsnia ambiental omeadamente 0 natural, ohistérico €o cultural, seja objec ‘ode medidas permanentes de defesa e vatorizagto, através do envolvimento adequado das comunidades, em particular das associagtes de defesa do ambiente,360 ARmIGO 13° roecgdo da bhadiversdades 1. Sito proibidas todas as actividades que atontem contra a biodiversidade ou 2 conserva, repredugto, qualidade © quantidade dos recursos biol6gicos de actual ov potencial uso cul valor, especiaimente os ameagados de extingto, 2, © Governo deve assegurar gue sejumm iomadas medi das adequadas com vista a: 2) proteeyo especial das espicies vegetas ameagaus de extingdo ou dos exemplares boranios spines ‘em grupo yu, pelo seu potoncial genético, port, idade,caridade, valor cieniigoe cultural, 0 exijam; ') manutengdo ¢ regeneragio de espécles soimais, recuperagio de habitats daniicados, eontrolando em especial as actividades ou o use de sustincias susceptfves de prejudiear as espécies da fauna e 0 seus habitats. ARTIC 14° (rea protege mest) 1. A fim de assegurar a protegio © preservagio dos componentes ambientais, bem como a manutengaoe reli ria do ecossistemas de reconhecido valor evaldgico e s6cio econdmice, o Gaverno estabelece uma rede de éreas de pro tecgo ambiental, 2. As dreas protegidas podem ter Ambito sacional, regional, local ou sinda internacional, consounte os inte- resses que procuratm salvaguardar © podem sbrangie Secs terrestres, lacusires, luviais, mariimas ¢ outrss. As dreas de protec ambiental so submetidas medidas de classifieagdo, conservaglo ¢ fiscalizagdo, as ‘quais devem ter sempre em consideragio a necessidade de preservagio da hiodiversidnte assim como dos vatores de fordem social, evonémica, cultural, ciensfica © paisagistica 4. As medidas referidas no mimero anterior divers incluir a indicagio das actividades proibidas ou peemitidas no interior das dreas protegidas e nos seus arredores,assi«a cont a indieagso do papel das comunidades iocais ne esto dessas vas 5. As sreas de prosecy3e ambiental de Smbito nacional sto proclamadas pela Assembleiy Nacional e x6 a ela coms pete alterar o seu estat 6, Sto, pela presente lei, consideradas freas de pro eogto ambiental. as jf existentes A data da independéneia «do pals, ns quatis devem ser sujetas a estudos de rea Ho, para posterior reclassifieagho, ARTICO 13, (Amplontagie de infrxestroturas) ‘A implastagdo de infruesruuras no expago nacional, «que pela sue dimensdo, ntureza ou lcaliago provogitemn irmpacta negativo signiicativo co ambiente natural ow social, € condicivnada @ um processo de Avaliacko de Impacto Ambiental e Sociah, na qual se determinam a sua viabilidade social, ambiental, ecarémice ¢ 0s métdos para 4 neutrali2agdo ou minimizagho dos seus efeitos. DIARIO DA REPUBLICA antigo # (Aeallgte de impacto unblenaty 1. As Avaliagdes de Impacto Ambiental, $30 um uos, principais inscumentos de Gestdo Ambiental, sendo a su execucto obrigatsria para as aegdes que tenham impli ages com o equilfbrio ¢ harmonia ambiental e suis 2, Os motdes da Avaliago Ue Impocto Ambier densais formalidades a ela relacionada slo ubjecto Ue legise lagdo espeeitica a pubticar pelo Governo, abrangendo todos ‘oy seetores da vida nacional 3.8 Avaliago de fmpacto Ambiental tem como base estides Ue impacto asmbiental adapiados para cada caso especifico e devem conte 90 tninimo: 14) um resumo nfo enico do prajeetos 1) unia descrigdo dus actividades a desenvolver ‘Ohumu deserigho goral da situago ambiental do local de implantaglo da astividade: A} um resume das opinides ¢ crfticas resultantes das consultas publicas: ‘8 ania deserigio das possiveis mudangos armhientais & sociais provacadas pelo projecto; PD indivagdo das medidas. previstas para eliminar ox swinimizar os efeitos sociais © aunbientais 4) indicaghn dos sistemas previstos para 0 controla & ‘acompanhamento da actividade, ARTIGO 17° (Lcesclamento sbeata) 1. O ficenciamenio € o registo das actividades que pela sun natureza, localizasio ov dimensdo sejam susceptveis de provocar impacto ambiental e sovial sigailicaivos, so objecto de um regimes legislacdo a publicar pelo Govern. 2. A emiss8o da licenga ambiental & haseada m0 resul do da Avafingio de Impacto Amtbiental 4a proposta da actividade ¢ procede a emissio de quaisqucr ovirasTicengas Jegalniente exigidas para cada caso, ANTICO 1? ‘Anaitoias ambient) 1 Todas as actividades gue a data da entradu om vigor desta ei se encontyem em funcionamento sein u aplicugao de medidas de pivieegio ambimal ¢ social. resultando disso 0 conbecimente de danos do micio, x30 objecto be audiorias ambient. 2. Os custos decorrentes da reparaglo dos dunos ain biontais e saciis eventuainente constaladus peia auditoria, slo da responsabilidae dos emproendedones dt aetividade, AKTICO 192 (Potuigho do ambtent) |.A poluigao do ambiente & umn dos mais graves proble~ ‘mas resutantes da ecco do homem no seu afl de promover © descavolvimenta ecosomico, pelo que devern ser apl- ‘cadas medidas iyorosas para elimicar ou minimizar os seus efeitos. 2. 0 Govemno deve fazer publises e cumpticiogisiaga0 de eouiroio da produgdo, emissdo, depssito, taansporte. importugio e Beside de poluentes gasosos, liquids e st dos.i stra E—N* 27— DE 19 DE JUNHO DE 199k 2.0 Goseens deve estabeleer padetes de qualidade ambiental urbana v nd urhuna, relstivas a poluigio de ‘ere saora, da queim de waa davai 4. E expres feu fixes perigosee. salve 0 que vier # ser estabelseido emt legistugiio espovifics, « aprovar pela Asseinblcia Nacional RCD 20 aueago abietal 1. A educagdo ambiental é 9 medida de proteegdo am ental yur deve avelerar e Cacilitar a imphiniagio do Programa Nacional de Gestio Ambiental, ateavés do aumento progressivo de conlecimentos da populagao sobre 6 fenarenos ealdyicos, so a sociedade hurnana, 2. A educagdo ambiental deve ser organivada de Ferma permanente © em campunhas suvessives, dirigidas print ppalmente em duas vertentes iais © econdmicos que regem «@)ntravis do sistema formal de ensinos 2) através do sistema de comunicagSo social 3. As campanhas de educagdo ambiental deve atingir ‘asa camaas Ja populagdo send de ennsiera &ongse ninagdo de projetos expoviais. mnomesumnte Forgas rin, cvigentes Estate pomivels de apart do CAPITULO LY Dirvitus ¢ Deveres dos Cidadios aurea 2 (Divta i ortoacbob “Tadus os cidadios tém deco de dees § inFormngtie relacionada com a gestio do aanfvente do Pais, sev proj ods dirwtos dt ine tegulmente protegrhn, ARTICO 22, Unie astra Fada ws pessoas tm dirvta de acesse B edie cemtal ea aunbi vista a assepurar ama efieas participa na _gestio do ambiente Antico 2 (Diets dence 3 Jone) L Quatquer eidaddo que considere cena sid sinkades fou esiar em vias de vioagdo os direitos que Ihy slo venta dks pela presente leh pode reeorrer ay insti judiciiss pare peuir, nos termes ger > do direite. « eossugie J8s causa de Violayo & a respects iademizagio 2, Cinupste ao Minisidsio Pabtica a defexs dow galore ‘abaemials prowgides por est tet, som prejuize da iit midele dhs lesa para propor as seties tetris Pa re et ‘emburae von ofenaides nos diteits a unt cologivamenie equilibeado, pudee recorree 9 swspensio imnedita da aetividade causadon da ofensa, atvaves dos muios provessuais auloguuds. squeles que se july 36 aria 26° {Ceo nap ds eur) £ sever do ciao em ara dis yxtoes publi & rival om curs tras de fri expel € Ststentvel independent oloraena mtr press quad de vi Yemte de Fin que se destinars & ARTIGG 25° Paetisinag de iteayid (Qualquer pessia que vevitique arliacgdes 38 Hisposigies desta lei ou qualquer outta fepishagdo ambiental ow winda {gue presuma yu (ais infracgdes estejamn na erningneia de jcorer. toi obrigayio de infosmar 8s sutoridades eomsti- tui sobre 0 fae. CAPITULO V Responsabilidades. Infracgies e Sangies ation 2 | Seu de responatidade ce ‘Tous as pessvas singulares ou coleetivits, que eaeryam actividades que envelvam ciseus de deuridagie do ambiente, asin: classiicatos pels legisla sobte Ava Fisgdeo de tmpacts Antbiensal, devem ser detentoras Ue segura de responsabilidade civil ARTIC 26" ‘Responsable vest 1. Censitweimse aa obrigagio de reparar os projuizos & vs fnennizar ao Estas todos ayseles que, independente- as sas ars aa rente de cul ene 2. Compete ais trbunais avalar a gravidade dos dunos previstos no admero anterior por mein de perttagem abit ATIC Crimes ¢ onteatenses sebelah) AAs inlruegies de vanictercviminal bem camo as conte: sengdes relaticas ao ambiente, sto ubjects de regulamen- tag erm egislagio especiiea, CAPITULO VI Fiscalizagio Ambiental AGO 38 \Pheaizngi whit) © Governo deve eriar aos tertus & regalamentar, ur lzagdo aanbiental para velar pele imple- smemtado da legistagao ambiental sistoma de i AKig 3 WWeverde eo) Todas as pessous indepenulentemente das suas FungSes € sujeitas 2 fsealizagie ambiewal, dever colaborar com 8 agentes da fiscalizagbo na svalizayo das sus actividades protissionas, anriGu 33° warucipago das comunidades) Com vista a garamie a necesssvia purticipagde das comu- nidaves locais e a utilizar adequadamente os seus conbeci=22 smentos e eapacidades humanas. 0 Govemo deve promover a eriagio Ue um compo de agentes de fscaizag como- nit. captruco vi Disposigies Finais agrtgo m+ eet © Governo deve eriarincentivos econGimieos ou de coutea matureza com vista a encorajar & utilivzaglo de 1 nologias,provssos produsivose recursos natura de set do com o esprito do Desenvolvimento Susienvel AnTICO > evopagh de lepalagdod E revogada toda a legislayd que contrat as is. Posigde du presente lei, ARTIGO 38° (Waisastow pabler) A legislagdo a aprovar como resultado dus exigdneias a presente Ii, deve ser publicada num prezo méximo de ens ano. a partir da entrada em vigor desta fei ARTIOD 36" (Davids © omnes! As dividis © omissies que se susciuarem na interpre tage uplicagdo da present te, so resolvidus pela Assent bicia Nacional. anrico n° (entrada ort vgs) A presente lei entra em vigor 3 dats da sua publicagi Visia-e aprovasia pela Assentbleia Nacional. en Luanda, sas 21 de Abril de 1998. © Presidente da Assembleia Nacio Vierar Fraacisen de Almeida, Roberto Antinio Publique se. Promuigido, aos 27 de Maio de 1998 (0 Presidente da Republica, Jost Ebuaabo nos Santos Anexo a Lei de Bases do Ambiente Para feitus de interpretaydo da presente Lei de Buses Jo Ambiente, so adoptadas as seguintes definighes, para as palavras ¢ coneeitos uilizados no seu anheuiado: L. Activilale: ~ & qualquer avg20 de iniciativa péblica ‘ow privada, rolacionaa coma uifzagio ou 4 exploragde de ‘eamponenies ambieniais, a aplicagio de teenologias 02 processos produiivas. planos, programas, actos leisiativos fou regulamentares, que afeetam ou podem afeetar 0 ami ete, 2. Ambiente: — & v conjunto dos sistemas ffsicos, uimivos, biolégicos © suas relagdes dos. factores econdimicos, sociais ¢ culturais com efeito directo ou ind recto, mediato ou imediato, sobre os setes vivos € a qual- dade de vids dos seres humanos. DIARIO DA REPUBLICA 3. Armus dle Protergdv Ambiental — sie expagos bens dlefinidos ¢ repreventativos de biomas uu eoussistems gue inwressa preservar, onde nw se permitidas actividades Ue explorayo dos recursos natunts, salvo, em algwas deka, 14 vuizagio paca wurismo ecuhigicn, edueagao ambiental ¢ investigagao cientiica, As dnwis de qrotecgio smbiomal podem ter wiras clasificagbies de avon com © seu danbito e chjective, 4. Avaliagde de Impacto Ambiental: — 1 da gosto ambiental preventiva © consiste na identifi eagio ¢ undlise prévia, qualittiva e quantitativa dos ambiestas benéticos e perniciosos de uma actividade pro- posta 8, Biodiversidade: — 6 a variabilidade entse os orgs sigma vivos de this as brigens,ineluindo, entre uttas. 05 dos eeossistemas terrestes, marinhs w outros ecowsistemas aquiticas, assim como os complexes ecol6givos dos quais| Favem pare; compreende a diversidade dentro de cada espe sic, entee as especies ¢ de ecessisteras 6. Componentes Ambientais: — sto ox diversos el ts qu itogeam o amiriente e cua interaesd0 permite 0 set ‘quilt, incluindo 0 az. 9 igus. sole, « subsolo. os seres| vivor ¢ tds as condigies sGcro-econdmieas que afectam ss conugidades, slo tambssm desigeados correntememte por reeursos naturus 7, Degrachigdee ont Dane do Anabientes — € 4 aborane adversi das caraciersticas do ambiente ¢ inclu, etre otras. a potvigse. a des 8. Desflorestimenies — & a desteuigio ou abste indi: maxky de matty ¢ forgsias sean a neposigan devils 9. Desenvalvimenta Sustentdvel: & 0 desenvolviment Frasca numa geste ambiensal que sativay as necessi> dixles da yoragde presente sem coinpromeer o equilrio ds es faluras satista scan, a ora © 0 deo ambicate © a pessihitidade de as very eron) tabi ay sss novessidades, 10, Deseraficagios — & umm pencesso de de Selo, nara na provocaalo pela ramogio da eobertara v fal ou utlizacio prevaicrin que, devide a cendigdes fo num desert. Jayde do limites, deaba por east 1 igo de come ssistenuns — € um compere di pidades vegeias, animaise micte-urganismos ¢ 0 seu amir tome ndo vivo, que inksage como ama unidade funcional 12. Brusio: — &¢ desprondimento da superficie do sole pela avgiv natural dos ventos ow das guas. que muitas ‘vezes € intensificado por prdvicas humanas de retirada de vegeragio, 13, Bstude de Impacto Ambiensal: — & a conyponente do processo de avaliagie de impacto ambiental que analisa ‘denica ¢ eientficamente as consequéncias da implantagaie de actividades de desenvolvimento sobre o ambiente 18, Gestdo Ambienval: 60 mancio ¢a utilizaglo rueions « suslemtdvel dos componentes ambientas. incluindo o vet curso, reciclagem, proteogdo e conservagio 15, Impacto Ambiental: —~ & qualquer mudanga do ambiente, para melhor ou para pict, especialmente com efeitos no ar, na terra, na gua, na biodiversidade ¢ nv sadde das pessoas, resultante de actividades humans.L SERIF — No 27 — DEI DE JUNHO DE 0s, Legisia.de: Ambiensal: —~ ubrange tale © qualguet 1 egal que tee a gosto des aonbvente . enanente de Terria: & 9 pancosse step dda organiza de expagu bidsign, tern Cone ‘usr € teamsformagiee do setitstia de aware 6h a Se lades. wacayiie, yrmancsia hos Llanes de Si Hibrio binkigico e de esiabilidade gooligica. numa peeapes isa de mnutengae ¢ aumyemis aa sua espacial de Suporte id 1s. Paudries de Queatidedle Ambiental: — sie os sively anlusissivets de concentraye de polucntes presertos pork pa os componemtes athientary coms vst lettin fi ad-tos 19. Pusvininin Genética: — inch qualgucr matoral de forigeny vegetal, ania, de riero-oeganismis pat de vt jorigem, gue possum unidales Tuneivnais de sted turieibade de valor actust ow patenckal 20, Polite Ambiental: — & 9 anticuliy de ideas 6 ‘ dads, que determina unt runta ma vi nuciedadle huni com visit ao auptento da waite de vida. sem pO ent Fisch 8s ciclos Diogeoqunmens tndispen séveis 3 manutengdo da biediversidade, ome So lus a sobrovitacia de sor humans, 21. Poluigio: — & a deporigo ao ambiente de subsci. clay ou eesidos, independemesente da sua forms, beat cro a emission de faz, Som « oaneas Forms de emengi. de tal ioe ¢ erm antl ta eo ects negativan 22, Programas Nacional de Gestite Ambient: — 6 8 ‘eogyunio de uredilas fopwslaivas v executives Ue 2p de Fstady gue caraiuzem a sid maconal para ams Pott dies Aunbiental de acorde com os principins 60 De climents Susts 22. Giillale dee Ambiente: — € 0 eguitbrie & 3 satis chs ambiente, sneha allequabifdade dos seus eommpanenten as neeessidades do Komment ¢ de uttos sere 24. Quadideate de Vida: — 6 0 resultado Ua iteraesa0 ds indliplos factors no funeioummente day soeied Trumuamas que se sla no bem-estar fisce, mental ¢ social airman cultural do iadividue. 25, Revie on Livos Perigosor, — s3o sebstinesas 0 ‘objestos que se eliorinar, que se fen a imtegie de et ‘que se € obrigado por lei a eliminar ¢ que eoniGmy ‘caracierinieas de risco por serem iaiTamaives, explosicas, vas, Wxiews, infeeciosas ou radioactivas, ou por apne vm) qualquer outa euraeteristice que cunstitua petige ib 9 vida ou satide day pessoas © para a qualidade do ambient, © Presidente da Assemble Nacional, Roberto Annie Vierur Francisco de Aimed view, Just Epvanoouns Sanzes, aot Resolugio 0” 895 8 1 de Bos Considerando a dificil situagin que 0 Pais viv seein diy wicisstules da gueere Ua mo conelusto das tava estabelec hts pelo Profeolo de Lusaka: ‘Covssicrando que tal situagao tem incidents gravy fe todos os anpecton dt vids Ua Nagdo © das sas insti- tuigoes Constatande gus uin das scotanes mats afeetades por sa sities, nde consegucneia dirwets da mesma, & 0 Sector prisioaal que eareee de intraestreturas alequadas, particuliragnte no dani dat igen a tee 8 sae ioe i arin Consialando a falta de celeridae e eumprimenti dos raves doy presson judicial, nameadamente 9 exeesse ‘peexemiva © a acumulagdo do tempo de deter dos argaides. para ulém do previsto para as pens aplicvers asians a exisigneia oe diffculdades na adeniais rag da jusiga. devido 2 russes estrutura’s © organiza ‘Nests terms, ac abrigo da alfnes ) do aetigo 89." do no 6 do atiga 92% ambos da Lei Constiweional, a Assembled Naciunal enite a seguinte sesokog ci 1? = Recomendar w estrits splivagiio dos prazos previstoy ma Sct dx Prisho Preventive (Lorn? TXAM se 17 de Julho = Reconendar gue o Estado some os medides i sri, tenentes dignificar e mellorae as condigdes de aptisagi da justiga e pantieular- sugnte lo fancionameate de sisien prisional, Ais Recomendar a Goverto que, no Sibita da com pelea que Ihe ¢ eonferida pelo n"2 do arte ge 111 da Lei Cons a dow ws € cis aegis fondontes _aagelere © estue eeeirauragio- da administragie ut justgt. romeadanente mar suits Componentes da In- ‘estigago Crimi ¢ ds lastruge Progessu clarificando definiivememe o seu enquadra mente aegdrica, Leo Lond, Vista e provads peta Avsemblena Nacior a0 6 de Maio de (99%, Pabliquese: © Presidente da Assemble Vicrue Francisco de Aleit: Naciainal, Roberts Anni Resolugio n." 6/98 19 de Joao Considerundo que os weevntes acontecimentos que tive- ayn lugar na Repablica os Indonésiae a eonsequente rentn- ia do endo Presideme Soharo, absem ax porlss para une niaior democratizagao da tndonésia: