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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 396', 'ARTIGO 396', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 198', 'artigo 161', 'artigo 101', 'Artigo 2', 'artigo 110', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'artigo 175']

O novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro - PDF
O novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro
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Eliza Raminhos Anjos
1 O novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro 12 Sumário 1. Enquadramento... 2 a) Regime vigente... 2 b) Características do regime tradicional do contrato de seguro... 4 c) Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro Princípios orientadores da revisão a) Fontes b) Actualização do regime vigente Opções tomadas a) Sistematização b) Terminologia c) Soluções concretas d) Soluções concretas (continuação) e) Soluções concretas (continuação) Enquadramento a) Regime vigente A legislação que estabelece o regime do contrato de seguro encontra-se desactualizada e, mercê de diversas intervenções legislativas em diferentes momentos históricos, nem sempre há harmonia de soluções. Sem carácter exaustivo, podem indicar-se vários diplomas que regulam o contrato de seguro, devendo distinguir-se aqueles que respeitam ao regime geral dos que prescrevem soluções para determinados tipos de contrato de seguro. 23 Relativamente ao regime geral do contrato de seguro, podem indicar-se os seguintes diplomas: I. Código Comercial (1888), artigos 425.º a 462.º; II. Decreto de 21 de Outubro de 1907 (Bases para o exercício da Actividade Seguradora) 1 ; III. Lei n.º 2/71, de 12 de Abril (Lei de Bases da Actividade de Seguros) 2 ; IV. Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março), conhecido pelo Regime da Transparência nos Contratos de Seguros; V. Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril (republicado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro e alterado pelos Decretos-Leis n.º 76- A/2006, de 29 de Março, e n.º 145/2006, de 31 de Julho), sobre o Acesso e Exercício da Actividade Seguradora com diversas regras de regulação do contrato de seguro, em particular arts. 176.º a 193.º; VI. Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2000, de 12 de Outubro, Decreto-Lei n.º 150/2004, de 29 de Junho, e Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que o republicou e que, por sua vez, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2005, de 10 de Novembro), sobre o regime de pagamento de prémios; VII. Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, sobre o Regime Jurídico da Mediação de Seguros. No âmbito da regulamentação de regimes especiais pode também fazer-se uma indicação exemplificativa de diplomas, mas atende-se aos que apresentam maior relevo prático: I. Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (alterado diversas vezes, a última pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio 3 ), sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; 1 Diploma cujos artigos se encontram quase todos revogados, subsistindo, porém, ainda alguns em vigor, com repercussões em matéria contratual, como o art. 11.º sobre as obrigações resultantes de contratos celebrados com entidade não autorizada. Importa recordar que este diploma faz em breve 100 anos de aplicação. 2 Tal como o anterior, também as Bases desta Lei se encontram quase todas revogadas, mas cabe aludir às Bases XVII e XVIII, relativamente a contratos celebrados com entidades não autorizadas em Portugal. 34 II. Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, e complementada, quanto aos trabalhadores independentes, pelo Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio, sobre seguro obrigatório de acidentes de trabalho 4 ; III. Código Comercial (arts. 447.º a 449.º) e Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2000, de 2 de Março), sobre seguros agrícolas; IV. Código Comercial (arts. 442.º a 446.º), Código Civil (art º) e vários diplomas sobre seguro de incêndio; V. Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio (várias vezes alterado, a última das quais pelo Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro, que republicou o regime), sobre o seguro de crédito e de caução. VI. Código Comercial (arts. 595.º a 615.º) e várias regras internacionais sobre seguro marítimo. b) Características do regime tradicional do contrato de seguro I. A regulamentação constante do Código Comercial, de 1888, funda-se na perspectiva liberal baseada na igualdade formal das partes, às quais era reconhecida ampla autonomia dispositiva, pelo que a actuação do legislador, para lá de parca, deveria ser predominantemente supletiva e neutra relativamente às partes juridicamente iguais 5. Recorde-se que a regulação do contrato de seguro de 1888 (Código Comercial) teve por influência predominante a lei belga de 1874 e o Código Comercial italiano de Encontra-se em preparação mais uma alteração a este regime, resultante da transposição da 5.ª Directiva. 4 O regime de seguro obrigatório de acidentes de trabalho está em vias de ser substituído pelas correspondentes regras do Código do Trabalho (arts. 303.º e 304.º), cuja regulamentação está a ser discutida na Assembleia da República. 5 O texto constante desta alínea teve por base um relatório produzido pelo Instituto de Seguros de Portugal para a anterior comissão de reforma do regime do contrato de seguro. 45 O ideário liberal foi atenuado na maioria das intervenções legislativas no direito comparado no final do séc. XIX e começo do séc. XX, tendo em conta as limitações estabelecidas quanto às empresas de seguro: v. g., Suíça (1885), Luxemburgo (1891), Alemanha (1901), Itália (1901), Suécia (1903), Brasil (1903), Dinamarca (1904), França (1905, embora exija um mero registo), Portugal (1907) e Espanha (1908). E mesmo em relação ao contrato de seguro, em alguns Estados houve alterações legislativas no sentido da limitação da autonomia privada, onde relevam concepções sociais, traduzidas na regulação legal do contrato de seguro mais detalhada e imperativa, por forma a defender o co-contratante da empresa de seguros, aceite como a parte (pelo menos tecnicamente) mais débil da relação contratual: Suíça (1908), Alemanha (1908), Grécia (1910), Áustria (1917), Suécia (1927), França (1930), Dinamarca (1930) e Itália (1942). Refira-se ainda que, numa análise de direito comparado, as intervenções legislativas caracterizaram-se pela adequação da regulação estadual às novas realidades do contrato de seguro, como a afirmação dos seguros de responsabilidade civil, com destaque para o seguro automóvel, o incremento dos seguros obrigatórios onde releva um novo valor da regulação dos seguros: o da protecção do terceiro lesado e bem assim dos seguros de vida. Actualmente, a situação europeia ao nível da regulação do contrato de seguro, com exclusão dos países common law, pode ser caracterizada por uma dualidade de perspectivas. Alguns Estados actualizaram (seja alterando a legislação existente seja substituindo-a integralmente) recentemente a respectiva lei do contrato de seguro, atendendo particularmente a dois aspectos: a protecção da parte débil na relação contratual de seguro, o co-contratante da empresa de seguros, por um lado, e as novas realidades do contrato de seguro, por outro. Ainda que a lei existente fosse já (parcialmente) tributária de um ideário «social» (por contraposição ao ideário «liberal»), muitas vezes em resultado de subsequentes alterações legislativas: casos da Espanha (1980, que substituiu a lei de 1885), Alemanha (1908, revista em 1982), Bélgica (1992, que substituiu a lei de 1874), Holanda (1992, que substituiu a lei de 1838), França (1930, revista em 1989, 1992 e 1994), Finlândia (1995), surgiram novos diplomas, que implicaram a total revisão do regime do contrato de seguro. 56 Noutros países, cuja lei do contrato de seguro já se fundara num ideário «social», o regime não foi substancialmente alterado, procedendo-se tão-só a actualizações: Grécia (1910), Dinamarca (1930) e Itália (1942). Por último, há alguns países cuja lei do contrato de seguro, sendo tributária de um ideário liberal, se manteve em vigor, com ligeiras atenuações decorrentes de várias intervenções legislativas: é o caso de Portugal (1888) e foi, até 1997, o caso do Luxemburgo (1891). II. Poder-se-ia pensar que estando ainda em vigor em Portugal a legislação de seguros do séc. XIX, o regime legal estaria totalmente desajustado da realidade. Esta conclusão não é, contudo, verdadeira. Em primeiro lugar, tem particular relevo uma atenuante prática da desactualização do Código Comercial de 1888, resultante de várias intervenções legislativas específicas, mormente na última década do século passado. A isto acresce que o predomínio da supletividade da legislação oitocentista facilitou a sua adaptação à evolução da prática. Quanto à necessidade de limitar alguns aspectos da igualação material das partes no contrato de seguro, característica da legislação liberal, o legislador português foi intervindo com maior ou menor carácter «social» (nomeadamente com recurso a normas imperativas) em áreas específicas, muitas vezes no seguimento de directrizes comunitárias, seja por via legal ou regulamentar (mormente pela aprovação de apólices uniformes 6 ), como, nos seguros de caução e de crédito, de responsabilidade civil automóvel, de acidentes de trabalho, de colheitas, de incêndio em edifícios em propriedade horizontal, e de numerosos seguros de responsabilidade civil específica (do agente transitário, dos caçadores, por danos causados por instalações de gás, de entidades conservadoras de elevadores, etc.). Além da intervenção específica, cabe igualmente atender à legislação de carácter geral, com particular incidência em sede de contrato de seguro. É o caso paradigmático da regulação geral do contrato a favor de terceiro (arts. 443.º e segs. do Código Civil), 6 Embora a lei base do contrato de seguro fosse enformada de um ideário liberal, a aprovação prévia administrativa das apólices limitava eventuais «abusos» por parte das empresas de seguros. As datas relevantes para o fim deste factor atenuante foram a liberalização do sector segurador em 1984 e o fim do processo progressivo de eliminação da aprovação prévia administrativa das apólices em7 cuja aplicação no âmbito da contratação seguradora, mormente no designado ramo «vida», constitui uma parcela muito importante da sua utilidade jurídica. Ainda neste âmbito de regras de carácter geral, com relevo significativo é de salientar o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 7 ), que impõe determinadas soluções de equilíbrio, tanto na formação como no conteúdo de contratos de seguro. Refira-se igualmente como atenuante prática da vetustez das soluções legislativas do Código Comercial, o regime dos Decretos-Leis n.º 94-B/98, de 17 de Abril (em especial, arts. 176.º e segs. 8 ) e n.º 176/95, de 26 de Julho. Por efeito da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (actual União Europeia) foram introduzidas várias alterações em sede de regime de seguros. O Mercado Interno dos Seguros implicou, também no âmbito do contrato de seguro, para os Estados-membros como Portugal a passagem de um regime de controlo material para um regime de controlo predominantemente por meio do mercado, com a acentuação da transparência. Daí o regime da transparência dos contratos de seguro constante do tandem constituído pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, arts. 176.º e segs. (e anteriormente pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, arts. 168.º e segs.), e pelo Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho. Assim, pode afirmar-se que o regime base do contrato de seguro consta hoje de três sedes legais: em primeiro lugar, dos arts. 425.º a 462.º do Código Comercial de 1888; seguidamente de regimes gerais, como o Código Civil (arts. 443.º e segs.) e a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais; por último, de regimes especiais estabelecidos em sede de seguros, mormente o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril (Regime Geral da Actividade Seguradora) e o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho (regime de transparência). No Decreto-Lei n.º 176/95, a cuja elaboração presidiram também, nas palavras da doutrina, «preocupações de tutela do consumidor de seguros de natureza essencialmente pragmática e parcialmente casuística», foram introduzidas alterações não só gerais v. g., consagração do princípio supletivo da divisibilidade dos prémios 7 Regime várias vezes alterado e que, depois das modificações introduzidas no art. 3.º pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, não costuma ser questionada a sua aplicação em sede de contrato de seguro. 8 Este diploma surge na senda do precedente regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril. 78 de seguro (art. 19.º), por contraposição à neutralidade regra com soluções pontuais de indivisibilidade, característica da lei de 1888, ou o regime da fraude (n. os 4 e 5 do art. 18.º), como também especiais v. g., princípio da cobertura mitigada dos riscos de posterioridade pelo segurador do risco de doença (n.º 2 do art. 21.º) ; neste diploma cabe ainda destacar alterações pontuais, como a proibição de modificar a atribuição beneficiária a partir do momento em que o beneficiário adquire o direito ao pagamento das importâncias seguras (art. 25.º). Em suma, pode entender-se que as soluções, particularmente felizes, consagradas pelo legislador de 1888, conjugadas com regras resultantes de regimes gerais (v. g., Código Civil e Lei das Cláusulas Contratuais Gerais) e de regimes especiais da actividade seguradora (Decreto-Lei n.º 94-B/98 e Decreto-Lei n.º 176/95), permitiram a construção de um regime globalmente positivo. Todavia, além do óbice resultante de alguma dificuldade de adaptação de vários diplomas elaborados em momentos diferentes e com finalidades distintas, há que notar a existência de várias lacunas legislativas. Quanto às omissões, importa distinguir aquelas para as quais não está previsto regime supletivo (v. g., regime geral da diminuição do risco), das que consubstanciam a convocação de regime supletivo (v. g., regime de atribuição beneficiária no seguro de vida em benefício de terceiro ou cláusulas contratuais gerais) e carecem de uma particular adaptação. c) Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro A reforma do regime respeitante aos seguros desde há muito que vem sendo reclamada por diversas entidades e prometida por sucessivos governos. De facto, no art. 7. do Decreto n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929, foi incumbida a então criada Inspecção de Seguros de elaborar um Código de Seguros, onde se reunissem todas as disposições referentes à constituição e funcionamento das sociedades seguradoras e ao contrato de seguro. A solução foi reafirmada no Parecer n.º 13/X, da Câmara Corporativa, relativo à proposta de Lei n.º 10/X, sobre a actividade seguradora. Em 89 1992, no Livro Branco sobre o Sistema Financeiro Seguros e Pensões, equacionava-se igualmente a hipótese de ser elaborado um código dos seguros, não obstante terem ocorrido diversas iniciativas com vista à aprovação de um regime jurídico do contrato de seguro, designadamente o projecto publicado em 1971 pelo Dr. Moitinho de Almeida, ou o articulado proposto pelo Dr. Mário Raposo em 1991 e revisto em 1996, que incluía uma codificação de todos os tipos de seguros. Por seu turno, mais recentemente, no Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, fazia-se alusão a «uma lei sobre as bases gerais do contrato de seguro, que se encontra em preparação». Tendo em vista o relançamento dos trabalhos de preparação do regime jurídico do contrato de seguro, o XIII Governo Constitucional, por despacho de 10 de Julho de 1998 do Ministro das Finanças, Prof. Doutor António de Sousa Franco, nomeou uma Comissão de Reforma do Contrato de Seguro presidida pelo Prof. Doutor António Menezes Cordeiro. Posteriormente, por Despacho n.º /2006, de 22 de Setembro de 2006, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Mestre Carlos Manuel da Costa Pina, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006, foi constituída a actual Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. Nesse despacho prescreve-se: «1 - É criada a Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, tendo por objecto a preparação de um anteprojecto de diploma relativo ao contrato de seguro. 2 - A referida Comissão é constituída por: a) Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, que coordena; b) Mestre Maria Leonor Saldanha Pereira Carreira da Cunha Torres, em representação do meu Gabinete; c) Dr. Arnaldo da Costa Oliveira e Dr. ª Eduarda Ribeiro, em representação do Instituto de Seguros de Portugal; d) Dr. José Pereira Morgado e Dr. José Vasques, em representação da Associação Portuguesa de Seguradores; e) Mestre Pedro Múrias; f) Mestre José Miguel Alves de Brito. 3 - O apoio administrativo e organizacional ao grupo de trabalho é prestado pelo meu Gabinete. 910 4 - O grupo de trabalho deve apresentar um relatório intercalar até Fevereiro de 2007, devendo o relatório final e o projecto de articulado serem apresentados até Julho de 2007.» 2. Princípios orientadores da revisão a) Fontes Para a elaboração do projecto foram tidos em conta pela comissão, além da legislação nacional em vigor e das várias Directivas comunitárias neste sector, os três projectos portugueses de revisão do regime do contrato de seguro projecto do Conselheiro Moitinho de Almeida, de 1971, projecto do Dr. Mário Raposo, de 1991, revisto em 1996, e projecto do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, de 1999, assim como algumas legislações estrangeiras e projectos, em discussão noutros países, de reforma do direito dos seguros. Concretamente, a Lei do Contrato de Seguro alemã, de 30 de Maio de 1908, a Lei do Contrato de seguro espanhola, de 8 de Outubro de 1980, a Lei do Contrato de Seguro belga, de 25 de Junho de 1992, a Lei do Contrato de Seguro finlandesa, de 28 de Junho de 1994, a Lei do Contrato de Seguro luxemburguesa, de 27 de Julho de 1997, o Código dos Seguros italiano, de 2005, bem como o designado Código dos Seguros francês e disposições do Código Civil italiano (arts a 1932) e do Código Civil brasileiro (arts. 757 a 802). No que respeita a projectos em discussão, foram tidos em conta o projecto brasileiro (Projecto de Lei n.º 3555, de 2004) e o projecto alemão (Projecto do Ministério Federal da Justiça de Reforma do Direito do Contrato de Seguro, de 2006). O mencionado projecto alemão foi traduzido para português por incumbência da comissão. b) Actualização do regime vigente 1011 I. Tendo em conta o que foi anteriormente referido, a reforma do regime jurídico do contrato de seguro não pode corresponder a uma alteração substancial das soluções vigentes, e, por isso, sem descurar as múltiplas alterações propostas, o projecto assenta primordialmente numa adaptação do regime em vigor, procedendo à actualização e concatenação de conceitos dos diversos diplomas, preenchendo certas lacunas e tornando o conhecimento do regime do contrato de seguro mais acessível 9. Procedeu-se, deste modo, a uma consolidação do direito do contrato de seguro vigente, tornando mais acessível o conhecimento do regime jurídico, solucionando várias dúvidas, estabelecendo soluções para alguns casos omissos na actual legislação e, obviamente, introduzindo variadas soluções inovadoras. Importa referir que a consolidação e adaptação do regime do contrato de seguro teve especialmente em conta as soluções estabelecidas no direito comunitário, já transpostas para o direito nacional, com especial relevo para a protecção do tomador do seguro (segurado) nos designados seguros de massa. II. Quanto a novas realidades sabendo-se que o adjectivo «novo» é neste âmbito dos seguros muito relativo, cabe atender a certos desenvolvimentos no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, frequentemente associados ao incremento dos seguros obrigatórios. Por outro lado, foram tidos em conta alguns tipos e modalidades de seguros que se têm desenvolvido, como o seguro de grupo e seguros com finalidade de capitalização. Refira-se ainda a diversificação do papel de seguros tradicionais que, mantendo a sua estrutura base, são contratados com uma multiplicidade de fins. III. Nesta reforma, não se tratando de um projecto de lei dos consumidores de seguros, foi dada particular atenção à tutela do tomador do seguro (segurado) como parte contratual mais débil, sem descurar a necessária atenção a prestar às empresas de seguros, que desenvolvem licitamente uma actividade industrial com finalidade 9 No fundo, tentando minimizar as consequências decorrentes do princípio segundo o qual «a ignorância do direito não aproveita a ninguém», que mais facilmente afectará o tomador do seguro (segurado); de facto, como se lê no art. 6.º do Código Civil «A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas», mas estando o regime jurídico disperso por vários diplomas com diversa terminologia torna essa ignorância ou má interpretação frequente. 1112 lucrativa. O equilíbrio é sempre difícil e muitas propostas que correspondem a uma tentativa de compromisso podem suscitar alguma incompreensão em certos sectores, tanto por se entender que não tutelam suficientemente o tomador do seguro (segurado) como por se admitir que constituem um entrave à livre prossecução da actividade seguradora em Portugal. Neste âmbito da protecção da parte débil na relação de seguro, importa realçar dois aspectos. Em primeiro lugar, muito frequentemente, a maior protecção conferida ao tomador do seguro (segurado) pode implicar aumento do prémio de seguro. Por outro lado, a actividade seguradora cada vez menos se encontra circunscrita às fronteiras do Estado português, sendo facilmente ajustado um contrato de seguro por um tomador de seguro português em qualquer Estado da União Europeia, sem necessidade de se deslocar para a celebração do contrato; ora, a indústria de seguros portuguesa não pode ficar em situação jurídica diversa daquela a que se sujeita a indústria seguradora de outros Estados da União Europeia. Em suma, em especial nos seguros de massa, importa alterar o paradigma liberal da legislação oitocentista, passando a reconhecer explicitamente a necessidade de protecção da parte contratual mais débil. Não obstante se assentar na tutela da parte contratual mais débil, como resulta do que se indicou, cabe atender ao papel da indústria de seguros em Portugal. Pretende-se, por isso, evitar ónus desproporcionados e não competitivos para os seguradores, ponderando as soluções à luz do direito comparado próximo, mormente de países comunitários. Também em aplicação dos designados princípios de better regulation, consolida- -se num diploma o regime geral do contrato de seguro, evitando a dispersão e fragmentação legislativa e facilitando o melhor conhecimento do regime jurídico por parte dos operadores. 3. Opções tomadas 1213 a) Sistematização Relativamente à sistematização, optou-se por dividir o diploma em três partes: Parte geral, Seguro de danos e Seguro de pessoas, a que acresce um quarto título relativo a disposições finais. Tendo em conta os vários projectos nacionais, assim como a legislação, mesmo recente, de outros países, mormente da União Europeia, em que a divisão estabelecida é entre seguro de danos e seguro de pessoas, pareceu preferível esta sistematização, à que decorreria da legislação actual, em resultado da classificação vigente ao nível comunitário, que contrapõe os seguros dos ramos «vida» e «não vida». Quanto aos regimes especiais, optou-se por incluir várias previsões neste diploma tanto nos seguros de danos como nos seguros de pessoas, não só aqueles que actualmente se encontram regulados no Código Comercial como também em diplomas avulso, com exclusão do regime relativo aos seguros marítimos; de facto, os seguros marítimos (eventualmente com excepção do transporte marítimo), não só pelas várias especificidades, muitas vezes resultantes da evolução histórica, como pelo tratamento internacional, não parece que devam ser incluídos neste diploma, a isto acresce que na regulação do regime do contrato de seguro em outros países tem sido esta a solução predominante. Assim, no que se refere à sistematização, do Título I consta o regime comum do contrato de seguro, nomeadamente as regras respeitantes à formação, execução e cessação do vínculo. No Título II, relativamente ao seguro de danos, além das regras gerais, faz-se menção aos seguros de responsabilidade civil, de incêndio, de colheitas e pecuário, de transporte de coisas, financeiro e de protecção jurídica. Por fim, no Título III, no que respeita ao seguro de pessoas, a seguir às disposições comuns, atende-se ao seguro de vida, ao seguro de acidentes pessoais e ao seguro de doença. O plano do projecto de Regime Jurídico do Contrato de Seguro está organizado do seguinte modo: Título I Regime comum Capítulo I Disposições preliminares Secção I Âmbito de aplicação Secção II Imperatividade Capítulo II Formação do contrato 1314 Secção I Sujeitos Secção II Informações Subsecção I Deveres de informação do segurador Subsecção II Deveres de informação do tomador do seguro Secção III Celebração do contrato Secção IV Mediação Secção V Forma do contrato e apólice de seguro Secção VI Dever de sigilo do segurador Capítulo III Vigência do contrato Capítulo IV Conteúdo do contrato Secção I Interesse e risco Secção II Cláusulas específicas Secção III Prémio Subsecção I Disposições comuns Subsecção II Regime geral Subsecção III Regime especial Capítulo V Co-seguro Secção I Disposições gerais Secção II Co-seguro comunitário Capítulo VI Resseguro Capítulo VII Seguro de grupo Capítulo VIII Seguro de assistência Capítulo IX Efeitos em relação a terceiros Capítulo X Vicissitudes Secção I Alteração do risco Secção II Transmissão do seguro Secção III Insolvência Capítulo XI Sinistro Secção I Noção e participação Secção II Afastamento e mitigação do sinistro Secção III Pagamento Capítulo XII Cessação do contrato Secção I Regime comum Secção II Caducidade Secção III Revogação Secção IV Denúncia Secção V Resolução 1415 Capítulo XIII Prescrição Título II Seguro de danos Capítulo I Parte geral Secção I Identificação Secção II Princípio indemnizatório Capítulo II Parte especial Secção I Seguros de responsabilidade civil Subsecção I Regime geral Subsecção II Disposições gerais de seguro obrigatório Secção II Seguro de incêndio Secção III Seguro de colheitas e pecuário Secção IV Seguro de transporte de coisas Secção V Seguro financeiro Secção VI Seguro de protecção jurídica Título III Seguro de pessoas Capítulo I Disposições comuns Capítulo II Seguro de vida Secção I Regime comum Subsecção I Âmbito Subsecção II Risco Subsecção III Direitos e deveres das partes Secção II Operações de capitalização Capítulo III Seguro de acidentes e de doença Secção I Seguro de acidentes pessoais Secção II Seguro de doença Título IV Disposições finais A terminar as referências à sistematização, importa realçar que, de acordo com a função codificadora pretendida, o projecto contém regras gerais comuns a todos os contratos de seguro inclusive aplicáveis a contratos semelhantes com o seguro stricto sensu, celebrados por seguradores, regras comuns a todos os seguros de danos, regras comuns a todos os seguros de pessoas e, finalmente, regras específicas dos subtipos de seguros. Estas regras específicas diminuem significativamente de extensão, 1516 devido às disposições comuns. Por exemplo, várias regras que surgiam a propósito do seguro de incêndio são agora estendidas a todos os seguros de danos, acompanhando, de resto, a prática interpretativa e aplicadora do Código Comercial. b) Terminologia No que respeita à harmonização terminológica tomaram-se várias opções: em primeiro lugar, como regra, mantêm-se os termos tradicionais incontroversos, ainda que pouco conhecidos do público em geral (como apólice, prémio, sinistro, subseguro, resseguro ou estorno); por outro lado, usa-se tão-só segurador (em vez de seguradora ou empresa de seguros), contrapõe-se o tomador do seguro ao segurado e não se faz referência aos ramos de seguros. Pretendeu-se, nomeadamente, que os conceitos de tomador, segurado, pessoa segura e beneficiário fossem utilizados de modo uniforme e adequado aos diferentes problemas jurídicos da relação contratual de seguro. O projecto cumpre, assim, uma função de estabilização terminológica e de harmonização com as restantes leis de maior importância. Lembre-se que a antiguidade do Código Comercial e a proliferação de leis avulsas, bem como de diferentes influências estrangeiras, propiciou o emprego de termos contraditórios, ambíguos e com sentidos equívocos nas leis, na doutrina, na jurisprudência e na prática dos seguros. O projecto unifica a terminologia usando coerentemente os vários conceitos e optando entre as várias possibilidades. Diferentemente do que ocorre em alguma legislação influenciada por soluções estrangeiras, e seguindo, antes, a orientação tradicional das leis portuguesas, o projecto não estabelece uma lista prévia de definições dos termos usados. Aliás, a objecção à inclusão destas definições leva a que, quando a lei as usa, se criem mais dificuldades do que as que se pretende evitar. 1617 c) Soluções concretas Título I Regime comum O regime estabelecido tem em vista a sua aplicação primordial ao típico contrato de seguro, como resulta da enunciação constante do primeiro preceito do projecto. Nessa norma pretendeu-se evitar intencionalmente uma definição de contrato de seguro. Dada a imensa discussão doutrinal e jurisprudencial desta questão que não é «teórica», antes assumindo consequências práticas de monta, optou-se por identificar os deveres típicos do contrato de seguro, assumindo que os casos de qualificação duvidosa devem ser decididos pelos tribunais em vista da maior ou menor proximidade com esses deveres típicos e da adequação material das soluções legais ao tipo contratual adoptado pelas partes. Atendendo, sobretudo, à crescente natureza financeira de alguns subtipos de «seguros» consagrados pela prática seguradora, julga-se ser esta a solução desejável. No que respeita ao âmbito, pretende-se estender a aplicação de algumas regras do contrato de seguro a outros contratos, relacionados com operações de capitalização. Ainda quanto ao âmbito, é intenção prescrever no diploma o regime comum, válido para todos os contratos de seguro, mesmo que regulados em outros diplomas; ou seja, aplicar as regras gerais aos contratos de seguro regidos por diplomas especiais. Superando o regime do Código Comercial, mas sem pôr em causa o princípio da liberdade contratual e o carácter supletivo das regras do regime jurídico do contrato de seguro, prescreve-se a designada imperatividade mínima: a solução legal só pode ser alterada em sentido mais favorável ao tomador do seguro (segurado). Regula-se, assim, numa secção autónoma, a imperatividade das várias disposições que compõem o projecto. Merece destaque a reafirmação da autonomia privada como princípio director do contrato, mas articulado com limites sintetizados na configuração da «ordem pública» que inclui regras tradicionais e com a explicitação do princípio constitucional da igualdade através da proibição de «práticas discriminatórias», devidamente concretizadas em função da natureza própria da actividade seguradora. O projecto integra uma disposição de ligação entre o regime jurídico da actividade seguradora e as normas contratuais. Dispõe-se, pois, que são nulos os pretensos contratos de seguro feitos por não seguradores ou, em geral, por entidades que não 1718 estejam legalmente autorizadas a celebrá-los. Sublinha-se, contudo, que esta nulidade não opera em termos desvantajosos para o tomador. Pelo contrário, dispõe-se no presente projecto que o pretenso segurador continua obrigado a todas as obrigações e deveres que lhe decorreriam do contrato ou da lei, se aquele fosse válido. Esta solução, afastando alguma rigidez do regime civil da invalidade rigidez essa, porém, que o próprio Código Civil e várias leis extravagantes já atenuam em sede de relações duradouras é, por um lado, uma solução de protecção do consumidor, quando o tomador tenha esta natureza. Por outro lado, a regra projectada explicita o que já se poderia inferir do regime do abuso do direito, numa das modalidades reconhecidas pela doutrina e jurisprudência tu quoque, ou seja, a proibição da invocação de um acto ilícito em proveito do seu autor. Procede-se a uma uniformização tendencial dos deveres de informação prévia do segurador ao tomador do seguro, que são depois desenvolvidos em alguns regimes especiais, como o seguro de vida. Na sequência dos deveres de informação é consagrado um dever especial de esclarecimento a cargo do segurador; trata-se de uma norma de carácter inovador, cuja consagração expressa, noutras ordens jurídicas, só é conhecida em projectos de revisão do regime dos seguros, mas em que o respectivo conteúdo surge balizado pelo objecto principal do contrato de seguro, o do âmbito da cobertura. No que respeita à declaração inicial de risco, teve-se em vista evitar as dúvidas resultantes do disposto no art. 429.º do Código Comercial, reduzindo a incerteza das soluções jurídicas. Mantendo-se a regra que dá preponderância ao dever de declaração do tomador sobre o ónus de questionação do segurador, tempera-se com exigências ao segurador (nomeadamente impondo-se deveres de informação sobre consequências ao tomador do seguro) e distingue-se entre comportamento negligente e doloso do tomador do seguro ou segurado, com consequências diversas quanto à validade do contrato. Neste âmbito, cabe destacar a introdução, nos seguros de riscos de massa, da verificação da causalidade para ser invocado pelo segurador o regime da inexactidão na declaração inicial de risco e de um dever específico, também por parte do segurador, de, aquando da celebração do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime relativo à declaração do risco, com especial menção da causalidade. 1819 A matéria do risco, de particular relevo no contrato de seguro, surge regulada, primeiro, em sede de formação do contrato, seguidamente, na matéria do conteúdo contratual e, depois, a propósito das vicissitudes, mantendo sempre um vector: o risco é um elemento essencial do contrato, cuja base tem de ser transmitida ao segurador pelo tomador do seguro (ou segurado) com base nas directrizes por aquele definidas. Quanto à alteração do risco, encontra-se uma previsão expressa de regime relativo à diminuição do risco e ao agravamento do risco, com diversidade de soluções e maior adequação das soluções aos casos concretos, bem como maior protecção do tomador, prescrevendo-se um regime específico, aliás muito circunstanciado, para a ocorrência de sinistro estando em curso o procedimento para a modificação ou a cessação do contrato por agravamento do risco. Prescreve-se o princípio da não cobertura de actos dolosos, admitindo convenção em contrário não ofensiva da ordem pública. Consagrou-se a remissão para regimes comuns, como a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, superando algumas dúvidas, por se entender que representa a solução mais adequada. Mantendo-se o regime da formação do contrato de seguro com base no silêncio do segurador, introduziram-se alguns esclarecimentos, de modo a tornar a solução mais justa e certa. Na realidade, subsistindo a solução do regime actual (art. 17.º do Decreto- -Lei n.º 176/95, de 26 de Junho), foi introduzida alguma flexibilização susceptível de lhe conferir maior justiça, na medida em que se admite a não vinculação em caso de não assunção genérica dos riscos em causa pelo concreto segurador. Sem pôr em causa o recente regime da mediação de seguros, aproveitou-se para fazer alusão expressa à figura da representação aparente na celebração do contrato de seguro com a intervenção de mediador de seguros e à eficácia das comunicações realizadas por intermédio do mediador. Quanto à forma, e superando as dificuldades decorrentes do art. 426.º do Código Comercial, sem descurar a necessidade de o contrato de seguro ser reduzido a escrito na apólice, admite-se a sua validade sem observância de forma especial. De facto, em matéria de forma do contrato de seguro, não sendo exigida nenhuma especificidade para a celebração do contrato, mantém-se o princípio da obrigatoriedade da redução a escrito 1920 da apólice. Consegue-se assim certeza jurídica quanto ao conteúdo do contrato, afastando uma possível fonte de litígios e oferecendo um documento sintético (a apólice) susceptível de fiscalização pelas autoridades de supervisão. Contudo, o projecto aperfeiçoa o regime existente, distinguindo os vários planos jurídicos relevantes: i) Quanto à validade do contrato ou, como por vezes se diz com menor rigor, quanto à «existência» do contrato, ela não depende da observância de qualquer forma especial. Esta solução decorre dos princípios gerais da lei civil, adequa-se ao disposto na legislação sobre contratação à distância, resolve problemas relativos aos «casos híbridos» entre a contratação à distância e a contratação entre presentes e, dadas as restantes regras agora projectadas, é um instrumento geral de protecção do tomador de seguro. ii) Quanto à prova do contrato, eliminam-se todas as regras especiais. Esta saída é a mais consentânea com o rigor técnico do que aqui se dispõe e com a necessidade de evitar a possibilidade de contornar a lei substantiva através de meios processuais. iii) Quanto à eficácia e à oponibilidade do contrato e do seu conteúdo, estatui-se que o segurador tem a obrigação jurídica de reduzir o contrato a escrito na apólice e de entregá-la ao tomador. Como sanção, o segurador não pode prevalecer-se do que foi acordado no contrato sem que cumpra esta obrigação, podendo o tomador resolver o contrato por falta de entrega da apólice. Há menções que devem obrigatoriamente constar da apólice e certas cláusulas, designadamente as que excluem ou limitam a cobertura, tem de ser incluídas em destaque, de molde a serem facilmente detectadas. Prescreve-se o dever de sigilo do segurador, impondo-se-lhe segredo quanto a certas informações que obtenha no âmbito da celebração ou da execução do contrato de seguro. Quanto à vigência, esclarecendo alguns aspectos, assenta-se no princípio da anuidade do contrato de seguro. Em matéria de prémio, com algumas particularidades, mantém-se o princípio de no premium, no risk. O regime do prémio, com vários esclarecimentos e alguns 20 Exibir mais
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