Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2015/32/regadm13.asp
Timestamp: 2019-02-21 09:20:36+00:00
Document Index: 54443219

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 13/2015
Regulamento Administrativo n.º 13/2015
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 4 do artigo 7.º e do artigo 8.º da Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:
O presente regulamento administrativo fixa a composição e o modo de funcionamento do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, adiante designado por CAEU, e das suas comissões especializadas.
Composição do CAEU
1. O CAEU é composto por 13 membros dos quais sete são representantes da Administração Pública e os restantes seis são profissionais do sector privado.
2. Os membros do sector privado, devem possuir experiência adequada, nos domínios da construção urbana ou do urbanismo e ser profissionais de reconhecido mérito e idoneidade nestes domínios.
3. A idoneidade referida no número anterior é aferida, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo).
4. O presidente e o vice-presidente são designados, respectivamente, de entre os membros representantes da Administração Pública e dos profissionais do sector privado, por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
5. No despacho referido no número anterior, são também designados os restantes membros do CAEU e os seus respectivos suplentes.
1. O mandato dos membros do CAEU é de dois anos, renovável.
2. Perdem o mandato os membros do CAEU que:
1) No decurso de um ano civil faltem, sem motivo justificativo, a três reuniões, sejam elas plenárias ou das comissões especializadas;
3. As vagas resultantes da perda de mandato ou da renúncia ao mandato dos membros do CAEU devem ser preenchidas no prazo de 30 dias, a contar da vacatura do lugar, terminando o respectivo mandato na mesma data em que terminaria o mandato dos membros substituídos.
1. Compete ao presidente do CAEU:
1) Representar o CAEU;
5) Fazer cumprir o presente regulamento administrativo e o regulamento interno do CAEU;
6) Propor ao plenário a aprovação da lista dos membros das comissões especializadas;
7) Acompanhar o funcionamento das comissões especializadas;
8) Propor ao plenário a criação de novas comissões especializadas, bem como a alteração ou extinção das comissões existentes;
9) Decidir sobre a justificação de faltas a reuniões plenárias dadas pelos membros do CAEU;
10) Exercer as demais competências previstas no presente regulamento administrativo ou em qualquer outro diploma aplicável.
Compete ao vice-presidente do CAEU:
Constituem deveres dos membros do CAEU, designadamente:
1) Participar nas reuniões plenárias e nas reuniões das comissões especializadas a que pertençam;
2) Assistir, quando convidados, às reuniões de outras comissões especializadas;
4) Guardar sigilo relativamente ao conteúdo dos factos, informações e reuniões de que tenham conhecimento, em virtude do exercício de funções como membros do CAEU, e que não se destinem a ser do conhecimento público;
5) Abster-se de utilizar em proveito próprio ou de divulgar a terceiros documentos ou estudos que tenham sido produzidos, discutidos ou apreciados no CAEU e que não se destinem a ser do conhecimento público.
Funcionamento do CAEU
1. O CAEU funciona em plenário e em comissões especializadas.
2. O funcionamento do plenário, bem como das comissões especializadas, obedece às regras consagradas no Código do Procedimento Administrativo no que respeita aos órgãos colegiais, e bem assim, ao disposto no presente regulamento administrativo.
1. O CAEU reúne-se em plenário, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido, por escrito, de pelo menos um terço dos membros.
2. A convocatória, a ordem do dia e os elementos relativos aos assuntos a discutir nas reuniões plenárias devem ser enviados aos membros do CAEU com a antecedência mínima de três dias.
3. As reuniões plenárias realizam-se com a presença de quatro quintos dos seus membros.
4. O presidente pode convidar para participar nas reuniões plenárias, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas, designadamente de associações profissionais ou de instituições académicas, e individualidades com conhecimentos e experiência nos assuntos a discutir.
5. De cada reunião é lavrada acta, donde conste o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes, os convidados que participaram, a ordem do dia, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
6. As deliberações do plenário são tomadas com os votos a favor de mais de metade do número de membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
1. São criadas as seguintes comissões especializadas:
1) Comissão de Estágio e de Formação Contínua;
2) Comissão de Registo.
2. As comissões especializadas dispõem de um coordenador e de um coordenador-adjunto, eleitos de entre os membros que as compõem.
3. A lista dos membros das comissões especializadas é fixada por deliberação tomada em reunião plenária do CAEU, mediante proposta do presidente.
Comissão de Estágio e de Formação Contínua
Sem prejuízo de outras competências que venham a ser conferidas em diploma aplicável, compete à Comissão de Estágio e de Formação Contínua:
1) Deliberar sobre os pedidos de registo de orientadores de estágio;
2) Proceder à verificação das habilitações académicas dos candidatos ao estágio;
3) Deliberar sobre os pedidos de admissão ao estágio;
4) Deliberar sobre os pedidos de dispensa do estágio, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 12.º da Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo) e a admissão à prestação de provas;
5) Coordenar as acções de formação contínua e as que estejam integradas no estágio;
6) Deliberar sobre a admissão do estagiário à prestação de provas, findo o período de estágio;
7) Avaliar globalmente o sistema de estágio e de formação contínua;
8) Reconhecer acções de formação contínua realizadas por outras entidades da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou do exterior;
9) Proceder à avaliação, estudo e emissão de pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo plenário;
10) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente e pelo regulamento interno do CAEU.
Comissão de Registo
Sem prejuízo de outras competências que venham a ser conferidas em diploma aplicável, compete à Comissão de Registo:
1) Proceder à verificação das habilitações académicas e idoneidade dos candidatos ao registo;
2) Organizar a realização dos exames de admissão;
3) Elaborar as provas escritas das diferentes especialidades;
4) Avaliar os conhecimentos técnicos dos candidatos;
5) Deliberar sobre os pedidos de registo;
6) Proceder à emissão da cédula profissional;
7) Deliberar sobre o cancelamento do registo;
8) Proceder à avaliação, estudo e emissão de pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo plenário;
9) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente e pelo regulamento interno do CAEU.
Competências dos coordenadores e coordenadores-adjuntos das comissões especializadas
1. Compete aos coordenadores das comissões especializadas:
1) Representar a comissão especializada, designadamente perante o presidente do CAEU;
2) Convocar e presidir às reuniões da comissão especializada;
3) Definir e aprovar a ordem do dia das reuniões da comissão especializada;
4) Submeter as propostas a votação e anunciar os respectivos resultados perante a comissão;
5) Decidir sobre a justificação de faltas a reuniões da comissão especializada dadas pelos respectivos membros;
6) Exercer as demais competências previstas no presente regulamento administrativo ou em qualquer outro diploma aplicável.
2. Os coordenadores das comissões especializadas podem delegar as suas competências nos coordenadores-adjuntos.
3. Compete aos coordenadores-adjuntos das comissões especializadas:
Reuniões das comissões especializadas
1. As comissões especializadas reúnem-se de acordo com a convocatória dos respectivos coordenadores, tendo em conta a urgência requerida pelos assuntos que devam ser apreciados.
2. A convocatória, a ordem do dia e os elementos relativos aos assuntos a discutir nas reuniões das comissões especializadas devem ser enviados aos membros da respectiva comissão com a antecedência mínima de três dias.
3. As reuniões das comissões especializadas realizam-se com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
4. O coordenador da comissão especializada pode convidar para participar nas reuniões da comissão, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas, designadamente de associações profissionais ou de instituições académicas, e individualidades com conhecimentos e experiência nos assuntos a discutir.
5. As deliberações das comissões especializadas são tomadas com os votos a favor de mais de metade do número de membros presentes.
1. O plenário e cada uma das comissões especializadas dispõem de um secretário, que participa nas reuniões sem direito a voto.
2. O secretário do plenário e de cada uma das comissões especializadas e os respectivos substitutos são designados pelo presidente do CAEU, sob proposta do director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, de entre os trabalhadores da DSSOPT.
3. Compete ao secretário do plenário:
1) Elaborar, conforme as instruções do presidente, a ordem do dia e as actas das reuniões plenárias do CAEU;
2) Assegurar o envio de convocatórias, ordens do dia e projectos de parecer;
3) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente e pelo regulamento interno do CAEU.
4. Compete aos secretários das comissões especializadas:
1) Elaborar, conforme as instruções do respectivo coordenador, a ordem do dia e as actas das reuniões das comissões especializadas;
3) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo respectivo coordenador e pelo regulamento interno do CAEU.
2. O membro do CAEU que tenha sido declarado impedido ou em relação ao qual tenha havido decisão de dispensa ou suspeição deve ausentar-se da sala onde decorre a reunião durante a discussão do assunto que suscitou o impedimento, escusa ou suspeição, devendo tal facto constar da acta.
O CAEU pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos indispensáveis para a prossecução dos seus fins.
O CAEU pode recorrer ao serviço de instituições académicas, de associações profissionais e de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior, no regime legal de aquisição de serviços, para procederem, designadamente, à elaboração de estudos especializados, preparação dos exames de admissão e concepção, organização e preparação de acções de formação, no âmbito das suas competências.
Os membros do CAEU e das comissões especializadas, o secretário do plenário e os secretários das comissões especializadas, bem como os convidados referidos no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 13.º têm direito a senhas de presença, nos termos da lei, pela sua participação em reuniões plenárias do CAEU e em reuniões das comissões especializadas.
O apoio técnico, administrativo e logístico ao CAEU é assegurado pela DSSOPT.
Os encargos decorrentes do funcionamento do CAEU são suportados por conta das dotações atribuídas à DSSOPT.
O CAEU elabora e aprova o seu regulamento interno, imediatamente após o início de funções, que contém regras, designadamente, sobre o seguinte:
1) Comunicação e justificação de faltas às reuniões plenárias e às reuniões das comissões especializadas;
2) Impedimentos, escusa e suspeição aplicáveis aos membros do CAEU.
Aprovado em 3 de Julho de 2015.