Source: http://direitoexlegepenal.blogspot.com/2011/03/dos-crimes-contra-dignidade-sexual-de.html
Timestamp: 2014-07-28 20:28:07+00:00
Document Index: 4608761

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 217', 'artigo 224', 'artigo 218', 'in casu', 'artigo 217', 'in casu', 'artigo 234', 'artigo 9', 'artigo 227', 'artigo 234', 'artigo 239', 'artigo 234', 'artigo 19']

PENAL: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (DE ACORDO COM A LEI 12.015-2009)
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (DE ACORDO COM A LEI 12.015-2009)
1. NOVA REGULAÇÃO
A Lei nº 12.015-2009, que entrou em vigor no dia 10-08-2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, sendo que, por força do dispositivo em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue:
O crime de estupro passou a ter a seguinte tipificação:
· Podem agora ser sujeitos passivos do estupro tanto o homem quanto a mulher. Percebe-se que o tipo faz referência a “alguém”, que consiste em qualquer ser humano.
· A pena do tipo básico permaneceu inalterada.
· O art. 214, que previa o crime de atentado violento ao pudor, foi revogado, sendo que a conduta por ele proscrita passou a ser prevista no art. 213 do CP.
· O STF já havia consolidado o entendimento de que não era possível continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor por serem de espécies diferentes, ou seja, previstos em tipos diversos (arts. 213 e 214 do CP). Com a unificação da conduta típica em um único artigo (art. 213) é possível passar a se admitir a ocorrência de crime continuado[1] se atendidos os demais requisitos do artigo 71 do CP.
· O § 1o inova ao estabelecer que o fato da vítima ser maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos apresenta-se como circunstância qualificadora. Observe-se, ainda, que o art. 223 do CP antes previa que a qualificadora em decorrência de lesão corporal somente deveria ser imputada se da violência resultasse tal lesão, o que levava ao entendimento de que se o estupro fosse levado a efeito mediante grave ameaça, e se por qualquer razão, em decorrência da conduta, por comportamento culposo do agente, resultassem lesões corporais graves à vítima, não poderia a ele ser atribuída a qualificadora. Com a redação atual do § 1o do art. 213, não resta dúvida que a lesão resultante tanto da violência quanto da grave ameaça, poderá qualificar o delito.
· Quanto ao § 2o , apresenta regulação semelhante ao que continha no art. 223, § único, do CP, tendo apenas mudado a pena em abstrato para 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, sendo que a pena anterior para o estupro seguido de morte era de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.
· Ressalta-se, outrossim, que o fato de se ter revogado o art. 214 do CP não acarreta um abolitio criminis no tocante aos delitos de atentado violento ao pudor; apenas ocorreu uma tipificação do mesmo comportamento proscrito em outro artigo (art. 213) e sob outra rubrica (estupro).
· Antes da Lei 12.015-2009, tínhamos no CP os crimes de posse sexual mediante fraude (art. 215 - quando era levada a efeito conduta de manter conjunção carnal com mulher mediante fraude) e atentado violento ao pudor mediante fraude (art. 216 - quando se utilizava de fraude para conseguir ato libidinoso diverso da conjunção carnal com alguém). Atualmente, os dois artigos estão fundidos no art. 215. A pena aumentou. Eliminaram-se as qualificadoras antes previstas nos artigos 215 e 216.
· A Lei 12.015-2009 apenas incluiu o § 2º no artigo em evidência, trazendo uma causa especial de aumento de pena quando a vítima é menor de idade.
· O caput do artigo 217-A mantém a opção legislativa de considerar crime o ato libidinoso praticado com pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade, independentemente do consentimento da vítima. Agora se tem um crime específico: “estupro de vulnerável”, para os casos de ato libidinoso, forçado ou não, praticado com menor de 14 (catorze) anos. Antes havia o artigo 224, hoje revogado, que era utilizado como regra de extensão para aplicação dos artigos 213 ou 214, conforme o caso, quando o ato libidinoso era praticado com o consentimento da vítima, falando-se então em estupro ou atentado violento ao pudor com presunção de violência. Portanto, atualmente, quem pratica sexo com menor de 14 (catorze) anos responde pelo delito previsto no art. 217-A (observe-se que a pena deste crime é bem maior do que aquela atribuída ao estupro comum em sua forma simples), ficando afastada a incidência do art. 213 à situação.
· Vale lembrar que parte da jurisprudência e da doutrina já aceitava certa relativização no tocante à presunção de violência no sexo consentido praticado com menor de 14 (catorze) anos. O art. 217-A não fala mais em qualquer presunção, mas sim diretamente tipifica a prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Desse modo, parece-nos que agora ficará mais difícil uma relativização, considerando que é de clareza meridiana o tipo objetivo. Deve-se lembrar, contudo, que o tipo atualmente não possui apenas um aspecto formal, mas também uma faceta material. Logo, como o objetivo é proteger com o dispositivo em evidência a dignidade sexual da vítima (presumindo como imatura para a vida sexual a pessoa menor de catorze anos); se essa dignidade não é efetivamente afetada, pode-se construir um raciocínio de falta de tipicidade material. Traçamos tais comentários por nos preocuparmos com situações corriqueiras como, por exemplo, do homem de dezoito anos que faz sexo com a sua namorada de treze com o pleno consentimento desta, tendo a mesma razoável instrução sobre a vida sexual. Seria justo ele ser condenado a uma pena de oito a quinze anos de reclusão? Pena esta que se aproxima da sanção referente ao homicídio simples (que é de seis a vinte anos de reclusão – art.121 do CP).
· O § 1º estabelece que também é considerando estupro de vulnerável o ato libidinoso praticado com deficiente mental assim como com pessoa que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência (vítima inconsciente pela ação de drogas, por exemplo).
· Os §§ 2º e 3º trazem modalidades qualificadas pelo resultado no tocante ao estupro de vulnerável. Tratam-se, segundo pensamos, de crimes preterdolosos (dolo no antecedente e culpa no conseqüente).
· O art. 1º da Lei 8.072-90 foi alterado para deixar claro que tanto o estupro comum (art. 213, caput e §§ 1º e 2º) quanto o estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º) são crimes hediondos.
6. CORRUPÇÃO DE MENORES
Encontra atualmente a seguinte previsão no CP:
· Entendemos haver uma gritante falha na nova redação do artigo 218 do CP. Sabe-se que antes se tinha como sujeito passivo do crime de corrupção de menores a pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos. Hoje o sujeito passivo deve ser menor de 14 (catorze) anos de idade. Desse modo, nos parece que praticar ato de libidinagem em circunstâncias normais com pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade não configura mais ilícito penal. Referimos “circunstâncias normais” porque se o ato de libidinagem é praticado com menor (que tenha a partir de 14 e menos de 18 anos) que esteja no exercício de atividade de prostituição ou por qualquer meio explorado (a) sexualmente poder-se-á incorrer no crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do CP. Não é esta, contudo, a falha que nos referimos. Note-se que o dispositivo faz referência à conduta de induzir pessoa menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem[2]. Ora, praticar ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos caracteriza-se crime de estupro de vulnerável (art. 217-A); logo, se alguém induz a vítima a se submeter ao ato, age apenas como concorrente na ação criminosa principal (mormente se esta se concretizar), segundo expresso no art. 29 do CP (concurso de pessoas). Deveria, portanto, responder pelo art. 217-A e não por um artigo específico (in casu o 218). Como o legislador, todavia, por erro ou não, resolveu apenar de forma distinta essa conduta, impõe-se que aquele que induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem deve responder pelas penas do artigo 217-A e não como concorrente no crime de estupro de vulnerável, considerando que o legislador deixou caminho aberto para a adoção de uma teoria pluralista in casu. Acabou referido sujeito passivo tendo, portanto, a possibilidade de conseguir um benefício com a inovação legislativa.
· Pertinente lembrar que hoje temos uma grande distorção no tocante à suposta proteção à dignidade sexual da pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade. Praticar ato libidinoso com a mesma em circunstâncias normais atualmente não configura mais ilícito penal, contudo fotografá-la ou filmá-la (mesmo que sem qualquer intuito de divulgação da imagem) praticando sexo ou em cena considerada pornográfica poderá acarretar ao agente uma pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão, segundo o art. 240 da Lei nº 8.069-90 (Estatuto da Criança e Adolescente), com redação determinada pela Lei nº 11.829-2008.
· A Lei 12.015-2009 revogou a Lei nº 2.252-54, que tratava da corrupção de menores fora da esfera sexual, ou seja, quando alguém corrompia o(a) menor para o crime. A conduta típica antes descrita na Lei nº 2.252-54 passa a ser prevista no art. 244-B da Lei nº 8.069-90 (ECA), com a seguinte redação:
· Aqui o menor de catorze anos não participa do ato libidinoso, apenas presencia. Na redação anterior do art. 218 do CP se punia conduta semelhante no tocante a “induzir a presenciar”, porém referente a pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos. Atualmente, a repressão penal existe somente no tocante a vítima com menos de catorze anos.
Outra inovação da Lei 12.015-2009. Eis a redação:
· Cabe lembrar que a Lei nº 8.069-90 (ECA) traz em seu bojo o seguinte crime:
· O Código Penal (com as modificações produzidas pela Lei 12.015-2009), ao que vislumbramos, ampliou a conduta antes tipificada apenas pelo ECA em relação a(o) menor. Enquanto que o ECA reprime apenas a conduta de submeter a pessoa menor de idade à prostituição ou à exploração sexual, o art. 218-B vai além, ao tipificar a conduta de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. Note-se que além da pessoa menor de idade, são protegidos pelo tipo inserto no CP os alienados mentais.
· Segundo Nucci (2008, p. 246), a prostituição consiste na realização de ato sexual mediante paga, em caráter habitual; enquanto que a exploração sexual equivale a tirar proveito de ato sexual de outrem. Referido autor (NUCCI, 2008, p. 246) assim explica esse posicionamento: “Afinal, prostituir-se significa entregar-se à devassidão e à corrupção moral, relacionando-se sexualmente com alguém em troca de dinheiro ou outra vantagem. Cuida-se de conduta visivelmente habitual, que exige regularidade. Não se pode sustentar haver prostituição se, em uma única ocasião, alguém se relaciona sexualmente em troca de alguma recompensa. Por outro lado, a exploração sexual não exige esse caráter duradouro”. Defende o autor, contudo, que assim como na prostituição, também na exploração sexual a atividade libidinosa da vítima deve visar algum proveito, mesmo que esta vantagem seja visada apenas pela vítima e não pelo sujeito ativo do delito. Comentando o art. 244-A do ECA, assim se expressa (NUCCI, 2008, p. 247): “Embora a prostituição e a exploração sexual impliquem, naturalmente, em proveito pecuniário ou de outra ordem, o agente do delito previsto no art. 244-A não precisa ter essa finalidade. Exemplificando, alguém pode submeter um adolescente à prostituição por achar que é um meio de vida adequado, até por também exercer o agente a mesma atividade. Logo, não visa ao lucro, que fica com o menor, mas comete o delito do mesmo modo”.
· Na forma de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou à outra forma de exploração sexual, ou facilitá-la, a tendência é se reconhecer que não haja a necessidade que a vítima mantenha alguma relação sexual para que o crime se consume, bastando que se coloque concretamente à disposição para tanto. Por exemplo: a pessoa induzida se coloca à disposição para atender clientes diversos em um prostíbulo; embora que não chegue atender a nenhum, consumada estará a infração penal[3]. No tocante à condutas de impedir ou dificultar que abandone a prostituição ou outra forma de exploração sexual, sentimos que a consumação se dá com o primeiro ato concreto que efetivamente obste ou torne mais difícil a pessoa prostituída ou explorada se livrar dessa situação.
· O § 2º do art. 218-B traz formas equiparadas, mas que têm dependência com o caput. O inciso primeiro atribui a mesma pena do caput àquele que pratica ato libidinoso com alguém menor de dezoito e maior de catorze anos que está se prostituindo ou de qualquer forma submetido à exploração sexual. Referido dispositivo busca alcançar, por exemplo, o cliente de prostíbulo que mantém relação sexual com menor prostituta que tenha a partir de catorze anos. Se a vítima tiver menos de catorze anos, a hipótese será de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)[4]. O inciso segundo do parágrafo em comento busca alcançar qualquer tipo de responsável pelo estabelecimento onde se dê a prostituição ou outro tipo de exploração sexual do(a) menor. Pode ser enquadrado neste artigo, por exemplo, o gerente ou responsável por motel que admita que prostitutas menores atendam seus clientes em referido estabelecimento.
· O § 3º do art. 218-B estabelece como efeito necessário da condenação pelo crime previsto no § 2º, II, do mesmo artigo, a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Logo, no caso ilustrado no item anterior, o motel teria sua licença de funcionamento cassada na sentença criminal que condenasse o seu proprietário ou gerente.
· Expostos os delineamentos do art. 218-B, resta opinarmos (ainda que preliminarmente, considerando a necessidade de aguardarmos os posicionamentos jurisprudenciais) que o mesmo operou verdadeira revogação tácita do art. 244-A do ECA, apesar da Lei Complementar nº 95, de 1998, em seu art. 9º, vedar a utilização desse tipo de técnica legislativa. Ocorre, todavia, que uma vez se dando o fenômeno de uma nova lei de mesma hierarquia trazer dispositivo que disciplina totalmente o que antes era regulado por dispositivo inserto em lei anterior, impende reconhecer, até por uma questão de aplicação de princípio jurídico, a revogação tácita da disposição contida na lei antiga.
9. AÇÃO PENAL NOS CRIMES ESTUDADOS ANTERIORMENTE
A matéria agora está assim tratada:
· A regra atualmente é que nos crimes previstos nos artigos 213 a 218-B do CP, a ação penal seja pública condicionada à representação. Quer dizer: a vítima deve autorizar o MP a ingressar com a denúncia visando a punição do sujeito ativo do crime.
· Excepcionando a regra geral do caput, o parágrafo único do art. 225 estabelece que, se a vítima for menor de dezoito anos ou qualquer pessoa vulnerável, a ação penal será pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode e deve agir de ofício. Essa expressão vulnerável abarca pessoas sem o necessário discernimento como é o caso dos doentes mentais. Entendemos que tal conceito de vulnerabilidade não deve receber uma interpretação demasiadamente alargada de modo a prejudicar a manifestação de vontade da vítima que tenha o necessário discernimento para decidir pela não interposição da ação penal, exceto no caso dos (as) menores de idade, vez que, quando estes (as) são vítimas, a lei impõe, peremptoriamente, que a ação penal deve ser pública incondicionada.
· Note-se que diante da nova legislação não mais subsiste, pelo menos no tocante aos fatos ocorridos em sua vigência, ação penal privada para crimes sexuais (exceto aquela subsidiária à pública). Quanto aos fatos ocorridos na vigência da lei anterior, acreditamos que em decorrência de uma lacuna legislativa quanto a uma regra de transição, surgirão intensos debates atinentes à aplicação das regras antigas ou das novas em determinados casos[5].
Art. 226. A pena é aumentada:I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
· Importante ressaltar que a Lei 12.015-2009, apesar de não alterar a redação do art. 226 do CP, que diz respeito somente aos crimes disciplinados nos arts. 213 a 218-B, incluiu no CP o artigo 234-A, que introduziu majorantes (causas de aumento de pena) para todos os crimes disciplinados no Título VI da Parte Especial, aí também incluídos os crimes sexuais dispostos nos arts. 213 a 218-B do Diploma Repressivo.
· Vale lembrar que o artigo 9º da Lei nº 8.072-1990 (Lei de Crimes Hediondos) dispõe que: “As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 (trinta) anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal”. Desse modo, restando revogado o art. 224 do CP pela Lei nº 12.015, afigura-se como óbvio que o artigo transcrito ficou totalmente prejudicado, não mais servindo para majorar a pena de quaisquer dos crimes nele referidos[6]. Certamente o legislador não teve a intenção de beneficiar os autores de crimes hediondos com uma redução na reprimenda penal, porém por uma falta de cuidado acabou eliminando uma majorante importantíssima prevista na Lei 8.072-90.
11. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
O crime em tela corporifica uma espécie de lenocínio[7], sendo que aquele que incorre em tal prática é conhecido como proxeneta (GRECO, 2009, v. III, p. 561). A Lei 12.015 não alterou os termos do art. 227.
O núcleo do tipo básico está no verbo induzir, que significa, conforme Nucci (2006, p. 846), dar a idéia ou inspirar alguém a fazer alguma coisa, que no caso é satisfazer a lascívia de outrem; ou melhor, “O núcleo induzir é utilizado no sentido não somente de incutir a idéia na vítima, como também de convencê-la à prática do comportamento previsto no tipo penal. A vítima, aqui, é convencida pelo proxeneta a satisfazer a lascívia de outrem” (GRECO, v. III, 2009, p. 563). Segundo Capez (2009, v. 3, p. 87): “Não se trata de crime habitual. Consuma-se com a prática de qualquer ato pela vítima destinado a satisfazer à lascívia de outrem. Não se exige efetiva satisfação sexual desse terceiro. A tentativa é perfeitamente possível. Dessa forma, haverá a tentativa se houver o emprego de meios idôneos a induzir a vítima a satisfazer o desejo sexual de terceiro e, quando esta está prestes a praticar qualquer ato de cunho libidinoso, é impedida por terceiros”. A satisfação da lascívia deve ser de um número determinado de pessoas e não deve haver a cobrança de um preço correspondente pela vítima, afastando-se assim as hipóteses de prostituição ou de outra forma de exploração sexual, que se presentes levam à caracterização do crime previsto no art. 228 do CP.
Aquele que satisfaz sua lascívia com a vítima induzida não comete o crime do artigo 227 do CP (GRECO, 2009, v.III, p. 568).
Os parágrafos 1º e 2º trazem circunstâncias qualificadoras. Note-se que prevê o parágrafo 1º circunstância qualificadora quando a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos. Diante disso, resta-nos indagar: e se a vítima induzida for menor de catorze anos? A resposta está justamente no art. 218 do CP, que tipifica a conduta de: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”.
Importante observar, em outro ângulo, que no tocante ao parágrafo 2º, quando é dito que o sujeito ativo responde pelo lenocínio e também pela pena do crime correspondente à violência (lesão corporal, por exemplo), a lei está impondo o reconhecimento de um concurso de crimes (as penas devem ser somadas). Em relação a esse dispositivo, deve também ser pontuado que em algumas situações haverá dificuldade de se definir se o agente que agiu com violência ou ameaçando gravemente a vítima que em sequência foi submetida a violência sexual perpetrada por outra pessoa, deve responder pelo crime do art. 227, § 2º, ou como concorrente no crime de estupro. Nesse particular merecem ser transcritos os ensinamentos de Greco (2009, v. III, p. 566):
Interessante notar que, nos casos de violência ou grave ameaça, a conduta do agente estaria muito próxima daquelas previstas pelos arts. 213 e 214 [agora já revogado] do Código Penal, que traduzem os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. A diferença fundamental entre essas figuras típicas é que a vítima, no delito em estudo, é induzida, mesmo que à força, à satisfação da lascívia de outrem. No caso do estupro, por exemplo, a vítima é compelida ao ato sexual, não havendo qualquer consentimento de sua parte. Na figura típica do art. 227, ao contrário, mesmo que induzida à força ao ato que tenha por finalidade satisfazer a lascívia de outrem, ainda há resquício de sua vontade, ou seja, ela o pratica com o seu consentimento.
Sobre o mesmo assunto assim se manifesta Mirabete (2008, v. 2, p. 458):
Ao participar, de forma secundária ou acessória, em crimes de estupro, atentado violento ao pudor etc., o agente pratica tão-somente o crime do art. 227, em sua forma simples ou qualificada, e não aqueles crimes em co-autoria ou participação. Assim se em decidido: “A participação no crime sexual de outrem, posto que não se trate de auxílio prestado ao próprio ato consumativo do crime, deve ser reconhecida como mediação para satisfazer a lascívia alheia em vez de ser tratada segundo a regra do art. 29 do Código Penal” (RT 449/394). Quando a conduta é de auxílio material ao crime sexual, haverá co-autoria com relação a este.
De nossa parte, pensamos que é de difícil ocorrência as hipóteses do parágrafo 2º nas figuras da violência ou grave ameaça. Ocorrerão, na realidade, somente nas situações em que a violência ou grave ameaça contribuírem apenas para o convencimento da vítima e num contexto fático distinto da satisfação da lascívia. Por exemplo: indivíduo quer que determinada pessoa satisfaça a lascívia de outrem no futuro. Tenta convencê-la, porém sem sucesso. Parte para a agressão por tal razão. Passado algum tempo[8], a vítima, voluntariamente (sem grave ameaça ou violência), mas levando em conta a agressão sofrida para seu convencimento, e com o conhecimento do agressor, resolve satisfazer a lascívia de outrem.
Em se tratando do induzimento mediante grave ameaça, o mesmo raciocínio pode ser deduzido: o agente tenta convencer alguém a satisfazer a lascívia de outrem no futuro, porém como a vítima não cede, resolve ameaçá-la. Referida ameaça, contudo, não intimida suficientemente a vítima para praticar o ato. Passado algum tempo, no entanto, a mesma resolve voluntariamente executar o ato ao qual foi induzida; funcionando a ameaça anterior apenas como fator contribuinte no seu processo de induzimento, e não como determinante direto do ato sexual.
Quanto ao induzimento mediante fraude, ressaltamos os ensinamentos de Damásio de Jesus (2009, v. 3, p. 149): “E se o agente faz crer a vítima que, submetendo-se à concupiscência, ficará rica? Não há a qualificadora, porque a hipótese não é de fraude. A fraude é o meio enganoso empregado pelo sujeito para induzir ou manter a vítima em erro. Há fraude, por exemplo, se o agente faz crer a vítima que o terceiro é médico e ela está sob tratamento”. Nesse ponto, deve-se deixar claro que, atualmente, o agente que induziu a vítima responde pelo crime do art. 227 do CP, conforme ensina Damásio, enquanto que o sujeito que praticar o ato libidinoso com a vítima (buscando, assim, satisfazer sua lascívia), se estiver agindo com dolo, responde pelo crime previsto no art. 215 do CP.
Vale lembrar que, por força do art. 232 do CP (hoje revogado), antes da vigência da Lei nº 12.015-2009, havia uma modalidade qualificada do crime em estudo, ocorrente quando da violência resultava lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima (art. 223 do CP). Atualmente não há mais essa modalidade.
O parágrafo terceiro vislumbra a possibilidade do crime ser cometido visando lucro. Trata-se, segundo a doutrina (CAPEZ, 2009, v.3, p. 89), do lenocínio questuário; não sendo necessário que o agente efetivamente obtenha a vantagem visada para que haja a incidência do dispositivo, sendo necessário apenas que almeje o lucro.
A ação penal será pública incondicionada em quaisquer das formas do crime de mediação para servir a lascívia de outrem.
12. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
A Lei nº 12.015-2009 introduziu alterações neste artigo.
O art. 228 visa repelir o fomento à prostituição e a qualquer outra forma de exploração sexual (tanto no tocante ao incentivo do ingresso da vítima na atividade quanto no que concerne a criar barreiras à sua saída). Prostituição é a atividade habitual através da qual alguém é remunerado para que pratique ou permita que se pratique consigo qualquer tipo de ato libidinoso. Ao referir “outra forma de exploração sexual” quis o legislador dar maior amplitude ao conceito de exploração sexual, nele incluindo a prostituição, mas não o limitando apenas a esse aspecto. O problema é que a doutrina ainda não sedimentou um conceito seguro de exploração sexual[9]. Parece-nos que exploração sexual equivale a tirar proveito da atividade sexual; e esse proveito pode ser, inclusive, apenas auferido pela vítima ou unicamente pelo agente. Esse proveito, segundo pensamos, pode ser de ordem econômica ou não. Se for de ordem econômica, fala-se em exploração sexual comercial. Resta, ainda, definir se em todo favorecimento à exploração sexual exige-se que haja intenção do agente de submeter a vítima a uma atividade habitual como é a prostituição. A resposta a tal assertiva nos parece que seja negativa, sob de pena de confundirmos o conceito amplo de exploração sexual com o conceito de prostituição. Desse modo, entendemos que, por exemplo, o pai que, almejando ser promovido, induz sua filha maior de idade a satisfazer a lascívia dos seus superiores para que estes lhe concedam uma promoção, incorre no crime do art. 228, § 1º, do CP, por estar submetendo-a a exploração sexual. Do mesmo modo o advogado, também a título de exemplo, que induz sua assistente a prestar favores sexuais a autoridades em troca de posicionamentos favoráveis nas demandas que patrocina, pela linha de raciocínio ora defendida, está submetendo-a a exploração sexual.
Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 708) nos traz o seguinte conceito de exploração sexual, formulado por J. L. De La Cuesta Arzamendi: “utilização de uma pessoa para fins sexuais, com ânimo de lucro, atentando direta ou indiretamente contra sua dignidade e liberdade sexual, e afetando potencialmente seu equilíbrio psicosocial”. Referido conceito diferencia-se do posicionamento defendido no item anterior por exigir a finalidade de lucro (vantagem econômica), que, para nós, não é elemento imprescindível para caracterização da exploração sexual, considerando que algumas vezes identificamos o ânimo de obtenção de proveito não diretamente econômico, segundo exemplificado no item anterior.
Registre-se que houve uma malfadada tentativa do legislador, através projeto que culminou com a edição da Lei nº 12.015-2009, de inserir no CP o artigo 234-C, que assim iria dispor: “Art. 234-C. Para os fins deste Título, ocorre exploração sexual sempre que alguém é vítima dos crimes nele tipificados”. Referida iniciativa somente iria contribuir para uma maior confusão acerca do conceito de exploração sexual. Tanto é que o Poder Executivo, em boa hora, vetou citado artigo, apresentando para tanto as seguintes razões: “Ao prever que ocorrerá exploração sexual sempre que alguém for vítima dos crimes contra os costumes, o dispositivo confunde os conceitos de ‘violência sexual’ e de ‘exploração sexual’, uma vez que pode haver violência sem a exploração. Diante disso, o dispositivo estabelece modalidade de punição que se aplica independentemente de verificada a efetiva prática de atos de exploração sexual”[10].
Segundo Greco (2009, v. III, p. 576), para que haja prostituição é necessário habitualidade na prática de atos sexuais em troca do pagamento de um preço. No mesmo sentido ensina Nucci (2006, p. 849): “Prostituição: é o comércio habitual de atividade sexual. Não se pode considerar uma pessoa prostituta porque uma única vez obteve vantagem econômica em troca de um relacionamento sexual [...]”. Vale lembrar, não obstante, que atualmente o art. 228 não se prende apenas ao conceito de prostituição.
Para que o crime do art. 228 venha a se consumar basta que a vítima se coloque, após a ação do agente de induzir ou atrair à exploração sexual, concretamente à disposição para ser explorada (por exemplo: quando já está no prostíbulo à espera dos clientes, mesmo que não chegue a praticar nenhum ato libidinoso já se tem como consumado o crime[11]). No tocante à facilitação da exploração sexual, consuma-se o delito apenas com a prática, pelo agente, de ato que colabore para que a vítima passe a ser explorada sexualmente[12] (segundo exemplifica Damásio – 2009, v. 3, p. 155: “se o agente, visando facilitar a prostituição da vítima, arranja-lhe um cliente, o crime está consumado com a prática deste ato”). Quanto aos núcleos impedir ou dificultar o abandono da atividade de exploração sexual a que está submetida, o crime se consuma quando a vítima, já decidida a abandonar a atividade, é impossibilitada pelo agente ou o mesmo age no sentido de tornar mais difícil esse abandono.
Induzir significa atuar no sentido de convencer a vítima. Atrair significar seduzir, importando em atividade de menor influência psicológica sobre a vítima do que a indução (CAPEZ, 2009, v. 3, p. 90). Facilitar corresponde a favorecer. Impedir ou dificultar implica na conduta de impossibilitar ou criar obstáculos para que alguém deixe de se prostituir ou de ser, de outra forma, submetida a exploração sexual.
O parágrafo 1º estabelece qualificadora na qual é determinante a relação existente entre a vítima e o sujeito ativo do delito.
O parágrafo 2º antevê a possibilidade do crime ser cometido com o emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Nesse caso, além de responder pelo crime qualificado evidenciado no parágrafo, o agressor deverá responder também pela pena correspondente à violência (somam-se as penas). Nesse aspecto, vide comentários que fizemos quanto ao artigo anterior, que aqui devem ser considerados com as devidas adaptações.
O parágrafo 3º determina a imposição de multa no caso que especifica, visando repelir a cupidez do agressor.
13. CASA DE PROSTITUIÇÃO
A redação do dispositivo em desate também foi determinada pela Lei 12.015.
A antiga tipificação assim dispunha: “Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”.
O novo texto prefere fazer referência apenas a estabelecimento em que ocorra exploração sexual. Tem um lado positivo: elimina a ampla expressão “ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso”. Agora, fica claro que um motel, local para onde certamente as pessoas se dirigem para encontros libidinosos, não é um estabelecimento ilícito, conforme já aceito pelos costumes, apesar da vetusta legislação penal, agora já atualizada neste aspecto.
Por outro lado, traz o dispositivo a expressão “onde ocorra exploração sexual”. E, segundo pensamos, muito esforço ainda será necessário despender para conceituar de forma satisfatória “exploração sexual” na seara penal. Uma casa onde são realizados strip-tease, por exemplo, seria um estabelecimento onde há exploração sexual?
Quanto à manutenção de prostíbulos, parece-nos claro que continua vedada pela novel legislação, visto que a prostituição é, sem dúvida, uma forma de exploração sexual. O problema reside, no entanto, em delimitar suficientemente as outras formas de exploração sexual.
Na realidade, considerando a grande permissividade social em relação à livre atividade sexual de pessoas maiores e capazes (mesmo que em troca de algum proveito), melhor seria a revogação do art. 229, visto que já existem outros artigos que reprimem adequadamente maneiras específicas de exploração ou violência sexual. Na verdade, todos sabem que na grande maioria das cidades brasileiras há, funcionando livremente, prostíbulos e outros estabelecimentos congêneres que disponibilizam serviços voltados à satisfação da libido dos clientes. A nova lei olvidou essa realidade. Preferiu manter a postura pseudomoralista da legislação anterior.
O núcleo do tipo (“manter”) indica que se trata de crime habitual. Isso não foi modificado com a Lei nº 12.015.
14. RUFIANISMO
Teve apenas seus parágrafos alterados pelo novel diploma legal, conforme segue:
· Conforme explica Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 701): “O rufianismo pode ser descrito como a atividade do agente que explora economicamente uma ou mais pessoas que praticam a prostituição, tirando proveito total ou parcial de tal atividade. Divide-se em ativo e passivo. No primeiro caso, o rufião (ou cáften) se julga sócio da prostituta e, num simulacro de indústria, esta ingressa com a penosa atividade carnal enquanto aquele aufere os lucros, em troca de proteção. No entanto, não é incomum a obtenção de vantagem mediante coação (art. 230, §2º). O rufião passivo, por sua vez, é a figura do gigolô, que recebe vantagem econômica da pessoa prostituída porque lhe cobre de afetos ou lhe faz juras de amor”.
· Trata-se de crime habitual. “Ocorre a consumação com o efetivo aproveitamento, pelo agente, da prostituição alheia, a exemplo de quando recebe o primeiro pagamento, os primeiros presentes, desde que seja com uma característica duradoura, vale dizer, não eventual” (GRECO, 2009, v. III, p. 589).
· Não houve alteração substancial no §1º. A pena permaneceu a mesma para tal forma qualificada. Vê-se que em citado dispositivo faz-se referência a várias categorias de sujeitos ativos que têm relação de parentesco ou de outra natureza com a vítima; fato que leva à qualificação do delito. Com a nova lei foi excluído do rol explícito desses sujeitos ativos o descendente. Incluiu-se expressamente: padrasto, madrasta, enteado, preceptor e empregador. Foram mudados os termos da expressão genérica do final do parágrafo, que continua permitindo interpretação analógica.
· O §2º foi ampliado. Agora, além da violência ou grave ameaça, qualificam a infração penal a fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima. Entendemos que a violência, grave ameaça ou fraude, no presente caso, devem ter sido empregadas pelo agente no desiderato de fazer com que a vítima lhe proporcione o proveito indevido (dentro de um contexto de relação habitual entre eles), visto que o núcleo do tipo básico (ao qual se vincula a qualificadora) fala em tirar proveito da prostituição alheia. A conduta do agente reprimida pelo art. 230 do CP não é de forçar a vítima a se prostituir ou continuar se prostituindo, mas sim de tirar proveito da sua prostituição. Lembre-se que induzir ou atrair alguém à prostituição, ou impedir que deixe de se prostituir é conduta proscrita por outro tipo penal (art. 228 do CP).
· A pena descrita no §2º, diferentemente do que ocorria antes da Lei 12.015, não estabelece a cominação de multa.
· Há sólida posição doutrinária sustentando que o rufianismo absorve o delito do art. 228[13]. Com a devida vênia, afigura-nos como inadequada tal posição, considerando que o delito de favorecimento da prostituição comina penas mais elevadas do que as estabelecidas no art. 230. Adotar a consunção nesse caso equivale a admitir que um crime menos grave absorve outro de maior impacto. Se assim for, daqui a pouco estaremos admitindo, por exemplo, que crimes com pena máxima de um ano podem absorver delitos com pena máxima de cinco anos.
15. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Possui, atualmente, a seguinte tipificação:
· Todo o artigo em vislumbre teve seu formato moldado pela Lei 12.015.
· A redação anterior do caput era a seguinte: “Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”. Foi suprimido, na atual redação, o núcleo “intermediar”, que agora é agasalhado, com expressões mais claras, no § 1º (que deve ser interpretado em consonância com o caput). O dispositivo em desate passou a se referir também, além da prostituição, genericamente a outras formas de exploração sexual. Desse modo, aqui cabem também as considerações antes já tecidas sobre a indefinição da exata delimitação para fins penais da expressão “exploração sexual”.
· Com as poucas modificações operadas no caput, permanecem atuais as colocações insertas na obra de Mirabete (2008, v. 2, p. 469): “Para a consumação do delito basta a entrada ou a saída da pessoa do território nacional, não se exigindo o efetivo exercício da prostituição. Trata-se de crime de perigo que não exige como resultado indispensável o meretrício. A tentativa é perfeitamente possível e ocorre, por exemplo, quando agente prepara os papéis e compra a passagem e a pessoa é detida antes do embarque para o exterior”. Referido autor se filia à corrente que considera o delito em evidência como formal, para qual basta incorrer nas figuras típicas nucleares (sempre presente também a elementar caracterizadora da transnacionalidade) com a intenção de submeter a vítima (pode ser uma pessoa ou várias) à prostituição ou a outra forma de exploração sexual para que ocorra a consumação da infração penal. A doutrina, contudo, não é pacífica nesse ponto, conforme bem enfativa Greco (2009, v. III, p. 596): “Existe controvérsia doutrinária quanto ao momento de consumação do delito de tráfico internacional de pessoas, sendo uma corrente inclinada ao reconhecimento da sua natureza formal e a outra entendendo-a como delito material”. Para tal autor (GRECO, 2009, v. III, pp. 596-597), o crime é material, consumando-se apenas quando ocorre o efetivo exercício da prostituição por parte da vítima ou outra forma de exploração sexual. De nossa parte, aderimos ao entendimento da doutrina majoritária, esposado por Mirabete, e assim sintetizado por Rogério Sanches Cunha (2008, v. 3, p. 248): “De acordo com a maioria da doutrina, o momento consumativo se dá com a entrada ou a saída da pessoa do território nacional, dispensando-se que pratique, efetivamente, algum ato de prostituição, que, em ocorrendo, caracterizará mero exaurimento (circunstância a ser considerada pelo juiz na fixação da pena)”.
· Vale lembrar também, mormente segundo o ponto de vista que pugna pela natureza formal do delito, que a simples passagem pelo território nacional da pessoa traficada (provinda de um outro país e também seguindo para nação estrangeira) para fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual, já caracteriza o crime do art. 231 do CP, considerando-se os termos do art. 6º do CP (MIRABETE, 2008, v. 2, pp. 468-469).
· No delito em epígrafe é irrelevante o consentimento ou não da vítima para caracterização do crime, visto tratar-se de bem jurídico indisponível (moralidade pública sexual e a própria dignidade sexual) protegido pela norma incriminadora.
· Circunstâncias que figuravam como qualificadoras do crime em evidência, agora, adicionadas de outras, passaram a figurar como majorantes especiais descritas no § 2º. Releva ponderar, voltando-se aos termos do § 2º, inciso I, que em se tratando de vítima menor de dezoito anos, se não ficar evidente que a mesma está sendo levada ao exterior para fins de ser explorada sexualmente, ainda assim a conduta reputa-se como criminosa, acaso o fato enquadre-se no que prevê o artigo 239 do ECA (Lei nº 8.069-90): “Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa”. Na hipótese do fato se enquadrar tanto no art. 239 do ECA quanto nos termos do art. 231 do CP, entendemos deva este último prevalecer por ser especial em relação àquele (aplicação do princípio da especialidade em sede de conflito aparente de normas)[14].
· O § 3º prevê hipótese restrita de aplicação da multa. Vale lembrar que antes da Lei 12.015, havia a previsão da sanção de multa para todas as formas do crime em estudo. Acabou o legislador, atualmente, restringindo a sua aplicação, redundando, nesse aspecto, em uma novatio legis in mellius que poderá ensejar revisão para aqueles que foram condenados ao pagamento de multa e que, por força da inovação legislativa, não estariam mais passíveis de sua aplicação.
· No tocante à competência para a ação penal, que será pública incondicionada, assim manifesta-se Capez (2009, v. 3, pp. 111-112): “Tratando-se de crime internacional, a competência é da Justiça Federal (CF-88, art. 109, V). De acordo com a doutrina, com base no art. 5º do CP (teoria da ubiquidade), ainda que a pessoa não tenha como destino o Brasil, se ela passar pelo território nacional para atingir outro Estado (p. ex., lenão que sai do Paraguai com a mulher, passa pelo Brasil, e se dirige para a Guiana Francesa), será competente a Justiça Federal brasileira, pois, de certa forma, ela saiu do nosso território para exercer a prostituição”.
16. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 232 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
· Consoante se observa supra, a Lei 12.015 deu nova roupagem à integralidade do art. 231-A do CP.
· Fazendo uma análise comparativa entre a antiga e a nova redação do caput, observa-se que o legislador, com o novel diploma legal, buscou deixar o tipo básico mais enxuto. Antes era assim redigido: “Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”. Note-se que a pena foi reduzida, eliminando-se, também, a pena de multa, que agora está a depender da incidência do parágrafo 3º. O núcleo do tipo foi reduzido a promover ou facilitar, estabelecendo-se outros núcleos na figura de equiparação insculpida no parágrafo 1º.
· A finalidade do tráfico interno proscrito pelo artigo em desate agora não é somente a prostituição, mas sim qualquer forma de exploração sexual.
· Promover significa propiciar, fomentar, provocar, executar. Facilitar equivale a colaborar para que ocorra algo. Observe-se que o caput, apesar da redação enxuta, procura abarcar praticamente toda conduta que determine ou ajude a movimentação de pessoa, dentro do território nacional, para fins de exercer a prostituição ou ser submetida a outra forma de exploração sexual. O crime consuma-se, segundo a doutrina majoritária, com a execução de um dos núcleos do tipo dirigida à finalidade de que a vítima venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, mesmo que o exercício da atividade não venha a ocorrer[15]. Tal posição, contudo, não é pacífica, havendo quem entenda que a consumação somente ocorre com o efetivo exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Nesse aspecto, salienta Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 712): “Consuma-se o delito com o exercício efetivo da prostituição, em regime de habitualidade. Trata-se de delito de resultado e de lesão. A tentativa é admissível”.
· Deve-se observar que o tráfico interno de pessoa é aquele que se dá entre pontos do território nacional. Diferenciando o tráfico internacional do interno, assim leciona Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 709): “Se o agente leva a vítima de uma região a outra do mesmo país, não se caracteriza o delito em epígrafe [tráfico internacional], que pressupõe tráfico internacional e não interestadual. Nesse caso, configurado estará o crime do art. 231-A (tráfico interno de pessoas)”. No mesmo sentido Mirabete (2008, v. 2, p. 471): “Pratica, assim, o crime em estudo […] aquele que por uma das condutas descritas colabora para que prostitutas venham a exercer o meretrício em outro local ou região do território nacional etc.”. Desse modo, parece-nos, com a devida vênia, não assistir razão a Fernando Capez quando condiciona a ocorrência do crime do art. 231-A ao fato da vítima ser proveniente do tráfico internacional de pessoa, até mesmo porque nenhuma referência faz o tipo sobre essa circunstância. Eis os ensinamentos do autor citado (CAPEZ, 2009, v. 3, pp. 112-113):
Assim, quando o Código Penal fala em tráfico interno, está se referindo às pessoas que aqui chegaram trazidas pelo tráfico internacional, de maneira que as ações previstas no art. 231-A pressupõem que tenha sido realizada previamente a conduta descrita no art. 231 do Estatuto Penal.
Nesse aspecto, diferencia-se o art. 228 do Código Penal, onde a lei fala apenas em induzir ou atrair alguém para a prostituição. No tráfico, além das condutas serem distintas, o sujeito passivo, necessariamente, deve ser a pessoa trazida ao Brasil para o comércio carnal. Trata-se de uma continuidade da ação internacional, agora desenvolvida internamente. No favorecimento à prostituição, ocorre ação menos elaborada, onde a vítima, aqui mesmo no Brasil, é atraída ou induzida a prostituir-se. Desse modo, o dono de um bar que, por detrás dessa fachada de comércio lícito, facilita a prostituição de pessoas, transportando-a para outros Estados, comete o delito do art. 228, cuja pena é mais branda: reclusão, de 2 a 5 anos.
· No parágrafo 1º, buscando ser mais claro, o legislador tratou de designar outros núcleos para deixar explícitas algumas condutas que também implicam na traficância interna de pessoa para fins de exploração sexual, quais sejam: a) agenciar – intermediar negociação; b) aliciar – seduzir ou atrair; c) vender – trocar por certo preço; d) comprar – adquirir por certo preço; e) transportar – remover de um lugar para o outro; f) transferir – levar de um lugar onde a vítima já exerce a prostituição ou é, de outra forma, explorada sexualmente, para outro onde também exercerá atividade congênere (GRECO, 2009, v. III, p. 601); g) alojar – hospedar. Apesar de considerarmos que o parágrafo 1º traz uma forma equiparada ao caput, é evidente que a interpretação das condutas descritas em tal parágrafo depende de algumas elementares do caput para a cognição da figura delitiva; ou seja, para que seja enquadrado nos termos do parágrafo 1º, o indivíduo deve agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
· Os §§ 2º e 3º consistem em mera repetição do texto contido no art. 231, de tal modo que os mesmos comentários que já fizemos sobre referido dispositivo devem ser aqui considerados.
· Deve ser notado que a pena do crime em estudo foi reduzida. Antes era de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa; agora passou a ser de 2 (dois) a 6 (seis) anos, sendo imputada a multa somente se o crime for cometido com o fim de obter vantagem econômica. Estamos diante, portanto, de uma novatio legis in mellius, que deve retroagir para beneficiar os agentes que praticaram o fato proscrito ainda na vigência da antiga norma.
· O art. 232 (“Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224”) teve que ser revogado, considerando-se a revogação dos artigos 223 e 224 nele referidos. Lesão corporal grave ou morte eventualmente sobrevindas às vitimas dos crimes previstos nos arts. 227 a 231-A não mais funcionam como qualificadoras de tais delitos, considerando a revogação do art. 223[16], devendo ser apenadas de forma distinta. O texto do art. 224[17] trazia as situações em que se presumia a violência da ação do sujeito ativo. Presentemente, as situações de vulnerabilidade da vítima são previstas como elementares do tipo (art. 217-A e 218-B, por exemplo) ou funcionam como causa de agravamento de pena (art. 231 e 231-A, por exemplo), não havendo mais o raciocínio de presunção de violência.
17. ATO OBSCENO
Não houve alteração em referido delito. Continua com a mesma descrição típica:
· Do magistério de Damásio de Jesus (2009, v. 3, pp. 177-178) colhe-se que:
Ato obsceno é a manifestação corpórea, de cunho sexual, que ofende o pudor público. As palavras obscenas não caracterizam o delito, embora possam configurar a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61).
O ato obsceno pode ser real (servindo ao desafogo da luxúria do agente) ou simulado (praticado com espírito de emulação, por gracejo). Exemplo de ato obsceno real: a cópula praticada em jardim público. Exemplo de ato obsceno simulado: urinar em logradouro público, exibindo aos passantes o órgão sexual.
· Segundo Capez (2009, v. 3, p. 118), por lugar público deve-se entender aquele ao qual todas a pessoas têm acesso (ruas, praças etc.); aberto ao público é aquele cujo acesso é livre ou condicionado (metrô, cinema etc.); e exposto ao público é o local privado visível para quem se encontra num lugar público ou aberto ao público. Acrescenta referido autor quanto ao local: “Se for privado, visível de outro local privado (p. ex., quintal de residência que somente é visível para quem se encontra na residência vizinha), não há o crime em tela, podendo caracterizar o delito de perturbação da tranqüilidade (LCP, art. 65)”.
18. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
Também não foi alterado o artigo correspondente a este crime, cujo texto abaixo se transcreve:
· Exige-se para configuração do crime insculpido no tipo básico (caput) que os comportamentos enquadráveis nos núcleos fixados (fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob guarda), relativos a escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer outro objeto obsceno, dirijam-se a uma finalidade lucrativa (comércio ou distribuição) ou de exposição pública. Há a exigência, portanto, de elemento subjetivo do tipo específico para o crime ocorrer (NUCCI, 2006, p. 866).
· A expressão “qualquer objeto obsceno” permite interpretação analógica no sentido de incluir, além do escrito, desenho, pintura e estampa, outros objetos que ofendam o pudor público (escultura obscena, por exemplo). Segundo Prado (2008, v. 2, p. 720): “A norma, ao fazer referência a ‘qualquer objeto obsceno’, admite interpretação analógica, de forma que o material obsceno pode ser ainda exposto através de filmes, discos etc.”.
· O dispositivo em comento encontra-se, atualmente, em franco desuso, dada certa permissividade com que a sociedade brasileira tem tratado os limites da liberdade de expressão (até mesmo por força de imposição da Constituição Federal de 1998[18]), mesmo que por vias antes tidas como obscenas. Nesse passo, Rogério Cunha Sanches (2008, v. 3, p. 251) afirma que: “A doutrina se atenta para a circunstância de que, em razão da evolução dos costumes, a sociedade tem tolerado cada vez mais a produção, a circulação e a exibição de materiais obscenos, que não mais atingem o bem tutelado e, por isso, o crime vem sendo menos reprimido”.
· O parágrafo único ostenta figuras equiparadas, que dispensam maiores explicações.
· Por fim, cumpre ratificar que o art. 234 está em franco desuso. É claro que os costumes não revogam lei, contudo em um sistema interno de persecução penal que, diante da pouca estrutura estatal, tem-se que eleger crimes prioritários para reprimir, fica evidente que quase nunca haverá qualquer ação voltada a combater a prática das condutas estipuladas na norma em evidência, até mesmo porque já contam com certa adequação social. Em verdade, se fosse revogado o art. 234, ninguém sentira sua falta. Nesse andar explica Rogério Greco (2009, v. III, p. 614):
Como se percebe sem muito esforço, esse é mais um dos artigos constantes no nosso diploma repressivo que precisa, com urgência, ser retirado do nosso ordenamento jurídico-penal, uma vez que a sua existência desprestigia a Justiça Penal, principalmente os órgãos encarregados da repressão direta (polícia), bem como o Ministério Público, que tem a missão de levar a efeito a “persecutio criminis in judicio”.
· Vale lembrar, outrossim, que ao facilitar ou induzir o acesso de material obsceno a criança (pessoa menor de 12 anos de idade), com o fim de com ela praticar ato libidinoso, o agente comete crime específico, assim previsto no ECA (Lei nº 8.069-90):
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; […]. (Grifos nossos)
A Lei 12.015-2009 incluiu no Título VI da Parte Especial do CP disposições gerais que se aplicam a todas as tipificações insertas em tal Título com as quais, por óbvio, houver compatibilidade.
Eis o texto legislado:
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
III - de metade, se do crime resultar gravidez; e (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) · O art. 234-A apresenta duas novas majorantes em se tratando de crimes sexuais. A primeira delas diz respeito à gravidez. Busca-se punir com mais severidade o agente que, em decorrência de seu ato, ainda provocou na vítima uma gravidez certamente indesejada[19]. A outra causa de aumento diz respeito à transmissão de DST à vítima. Quanto a esta, previu o legislador expressamente que deve o agente saber (dolo direto) ou, pelo menos, que deveria saber (dolo eventual) ser portador da patologia transmitida. Nesse caso, segundo vislumbramos, afasta-se a possibilidade de conduta culposa do agente de modo a determinar a incidência da majorante[20] (se o agente, por exemplo, é portador de DST, apresenta algum sintoma pouco relevante, mas confia firmemente que não possui a patologia – e também não seria exigível que soubesse, porém vem a transmiti-la para a vítima, não deve incidir a majorante, visto ter agido com culpa em relação ao resultado provocado).
· E se o agente sabe ser portador de uma DST e estupra a vítima maior de idade na intenção de, além de satisfazer sua libido, transmitir à mesma a patologia que vem posteriormente nela causar lesão corporal grave? Nesse caso, há dolo tanto no crime sexual quanto no crime contra a integridade corporal. Assim sendo, deve responder o agente pela majorante prevista no art. 234-A, inciso IV; pelo crime qualificado previsto no art. 213, §1º; ou ainda, pelos crimes de estupro comum simples (art. 213, caput) em concurso com o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º)? Parece-nos que a solução tecnicamente mais viável é defender o concurso de crimes, considerando: a) a impossibilidade de uma mesma circunstância ser penalmente utilizada para fins distintos no tocante à fixação da pena (non bis in idem); b) que a utilização de circunstância como elementar de tipo penal deve preceder à avaliação da possibilidade da mesma ser considerada como majorante; e c) que a qualificadora do art. 213, §1º, do CP, dá ao estupro seguido de lesão corporal grave característica de crime preterdoloso[21] (ou seja, que exige dolo no antecedente – estupro; e culpa no consequente – lesão corporal).
· Segundo o Ministério da Saúde[22], doença sexualmente transmissível é uma doença infecciosa adquirida por meio do contato sexual.
· A majorante do art. 234-A, inciso IV, não pode ser confundida com o crime previsto no art. 130 do CP[23], visto que este é eminentemente de perigo (mesmo em sua forma qualificada[24]), enquanto que a majorante em referência exige o dano para se aperfeiçoar. Situação complexa se dará se o agente tentar estuprar uma pessoa, agindo também com a intenção, não concretizada, de transmitir-lhe uma DST. Nesse caso, ele deveria responder por tentativa de estupro com a incidência da majorante do art. 234-A? A resposta óbvia é no sentido negativo, considerando que a majorante exige a transmissão da moléstia. Nesse caso, haveria concurso formal entre os crimes de estupro e de perigo de contágio venéreo qualificado (art. 130, parágrafo 1º, do CP).
· O art. 234-B determina que os processos pertinentes aos crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça. Nesse ponto, ressaltamos as colocações de Plínio Antônio Britto Gentil e Ana Paula Jorge[25]:
Por fim, os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça, como verte da redação do novo art. 234-B. A expressão segredo de justiça deve ser compreendida com as dimensões traçadas pelo art. 792, §1º, do CPP, a dispor que o juiz pode restringir a publicidade da audiência ou dos atos processuais quando houver risco de escândalo, grave inconveniência ou perigo. A essa possibilidade deve ser acrescentada, com o aval de Guilherme Nucci, a faculdade de se decretar o sigilo no processo, restringindo o seu acesso somente às partes (Código..., 2008: 1092).
BIBLIOGRAFIAPRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. v. 2; 7. ed. São Paulo: RT, 2008.
GENTIL, Plínio Antônio Britto; JORGE, Ana Paula. O novo estatuto legal dos crimes sexuais. Do estupro do homem ao "fim das virgens".... Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2243, 22 ago. 2009. Disponível em: . Acesso em: 29 ago. 2009.
GOMES, Luiz Flávio (coord.); CUNHA, Rogério Sanches (coord.). Direito penal – parte especial. v. 3. São Paulo: RT, 2008.
PARTE DO CÓDIGO PENAL QUE SOFREU ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 12.015-2009
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 219 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Art. 220 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Art. 221 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Art. 222 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Art. 223 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) [...]
[1] Vide a respeito o texto constante no seguinte link: http://mpbertasso.wordpress.com/2009/08/10/a-revogacao-do-atentado-violento-ao-pudor-e-a-continuidade-delitiva-do-crime-de-estupro/, de autoria de Marcelo Bertasso. Acesso em 17-08-2009.
[2] Citado dispositivo (art. 218 do CP) é muito semelhante ao art. 227 do CP, que continuou com sua redação inalterada: “Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem”. E a doutrina consagrada, quanto a este dispositivo, assenta que: “Embora o núcleo induzir nos dê a impressão de que no momento em que a vítima fosse convencida pelo agente a satisfazer a lascívia de outrem estaria consumado o delito, somos partidários da corrente que entende seja necessária a realização, por parte da vítima, de algum ato tendente a satisfazer a lascívia de outrem, tratando-se, pois, de delito de natureza material” (GRECO, 2009, v. III, p. 564). Com o mesmo teor são as lições de Damásio de Jesus (2009, v. 3, p. 150) e Capez (2009, v. 3, p. 87). Logo, para o crime se consumar, não basta induzir, deve haver a satisfação da lascívia. Por essa linha de raciocínio, para o crime do atual art. 218 se consumar, assim como ocorre com o delito do art. 227 do CP, deve o ato de induzir a vítima ser sucedido pela satisfação da lascívia de outrem com a sua participação. E, se um(a) menor de 14 anos satisfaz a lascívia de outrem, em regra ocorre o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).
[3] Em situação semelhante, diante do antigo art. 228 do CP, era esta a posição de remansosa doutrina. Vide nesse aspecto: CUNHA, 2008, v. 3, pp. 242-243; GRECO, 2009, v. III, p. 573; JESUS, 2009, v. 3, p. 155. Posição diferente é a de Capez (2009, v.3, pp. 91-92), para quem é necessário que haja exercício habitual de conjunção carnal por parte da vítima para que o crime do antigo art. 228 do CP, em quaisquer de suas formas, se consume.
[4] O parágrafo 2º, I, do art. 218-B, inviabiliza a aplicação do concurso de crimes (entre estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de vulnerável) quando alguém praticar ato libidinoso com menor de 14 anos de idade em atividade de prostituição. Referida opção legislativa parece-nos equivocada, considerando que o escopo dos dispositivos sob lume são variados.
[5] Vide quanto a esse aspecto artigo de autoria de RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, acessível no seguinte link: http://www.conjur.com.br/2009-ago-18/representacao-denuncia-crimes-sexuais-demanda-prazo. Acesso em 18-08-2009.
[6] Vide nesse sentido artigo constante no seguinte link: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13329, de autoria de Dario Reisinger Ferreira. Acesso em 17-08-2009.
[7] Nucci (2006, p. 846) explica que lenocínio “[...] é a prestação de apoio, assistência e incentivo à vida voluptuosa de outra pessoa, dela tirando proveito. Os agentes do lenocínio são peculiarmente chamados de rufião (ou cafetão) e proxeneta”.
[8] Considerando-se que a ação de induzir pode se desdobrar no tempo e em vários atos, pois o fato do delito em estudo ser instantâneo é apenas porquê o entendimento dominante é que ele se consuma com a satisfação da lascívia.
[9] Quanto à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes já existem discussões com um direcionamento bem definido; contudo, quando se fala em exploração sexual de pessoas adultas, segundo pensamos, as coisas começam a se complicar, pois hoje temos uma gama de serviços prestados (e socialmente admitidos em nosso país) que podem ser enquadrados como formas de exploração sexual. É o caso das atividades de disk-sexo, shows eróticos (aí se incluindo o strip-tease), filmes pornográficos, revistas eróticas etc. Será que a partir da vigência da Lei 12.015 teremos que considerar criminosa a atividade de quem favorece a participação nessas atividades de pessoa adulta determinada que se expõe para o deleite de terceiros? Se trilharmos este caminho, chegaremos ao extremo da hipocrisia, pois todos sabemos que tais atividades não serão eliminadas ou, pelo menos, reduzidas por uma simples canetada do legislador. Quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, parece-nos ser justa e tranquila a repulsa social que justifica a atividade legislativa corporificada nos arts. 218-B do CP, e 244-A do ECA (Lei 8.069-90). Quanto a este tipo de exploração sexual, assim disserta Luana Domingues Campos: “Exploração sexual consiste na utilização de crianças e adolescentes em atividades sexuais remuneradas, como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. Não é somente quando ocorre o ato sexual propriamente que se caracteriza a exploração sexual, inclui também qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade físico-sexual entre a vítima e o explorador. No I Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes realizado em Estocolmo em 1996, foi definido que exploração é o abuso sexual cometido por adulto com remuneração à criança e ao adolescente, onde estes são tratados como objeto sexual, uma mercadoria. O Congresso classificou a exploração sexual comercial em quatro modalidades: tráfico para fins sexuais, prostituição, turismo sexual e pornografia.” (artigo publicado em: http://www.webartigos.com/articles/23289/1/exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes/pagina1.html. Acesso em 01-09-2009).
[10] Mensagem nº 640, de 7 de agosto de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-640-09.htm. Acesso em 02-09-2009.
[11] DAMÁSIO DE JESUS, 2009, v. 3, p. 155.
[12] GRECO, 2009, v. III, p. 573.
[13] Nucci (2006, p. 857) afirma que: “[…] o rufianismo, por haver nítido intuito de lucro e de ser mantido graças à prostituição alheia, absorve o favorecimento (art. 228)”. No mesmo sentido é a posição de Rogério Greco (2009, v. III, pp. 591-592).
[14] Entendemos que, apesar do ECA ser uma lei especial e o CP uma lei geral, a especialidade de um determinado tipo penal deve ser analisada com base em seus elementos intrínsecos, sendo perfeitamente possível que uma determinada tipificação, posicionada em uma lei geral, por conter elementares especializantes, deva ser considerada especial em relação a um tipo posicionado em lei especial.
[15] “O crime consuma-se com o ato de promover, intermediar ou facilitar o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento, em território nacional, de pessoa que venha a exercer a prostituição. Não se exige que a vítima exerça efetivamente a prostituição; é suficiente que a conduta do agente dirija-se a tal finalidade (crime formal)” (DAMÁSIO DE JESUS, 2009, v. 3, p. 170).
[16] “Art. 223. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. Parágrafo único – Se do fato resulta a morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos”.
[17] “Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência”.
[18] Afirma Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 722) que: “Convém observar que, com o advento da Constituição de 1988, que elenca entre os direitos fundamentais a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, aliado à evolução dos costumes, as vedações constantes do artigo 234, parágrafo único, II e III, tendem a não ser mais passíveis de punição, em decorrência da aplicação do princípio da adequação social”.
[19] Aqui deve ser considerado o artigo 19 do CP, in verbis: “Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”.
[20] Vindo a vítima a contrair a patologia transmitida culposamente, admitimos que o agente deva responder por lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP). Se esta patologia (transmitida culposamente) constituir-se lesão grave ou gravíssima, ou ainda, provocar a morte da vítima, poderá qualificar o estupro (arts. 213, §§ 1º e 2º; e 217-A, §§ 3º e 4º).
[21] Nesse sentido: GRECO, 2009, v. III, pp. 546-547.
[22] http://bvsms.saude.gov.br/cgi-bin/wxis.exe/iah/glossario/. Acesso em 27-08-2009.
[23] “Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Pena – reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação.”
[24] “Havendo ou não o contágio, responderá o agente pela figura do art. 130, §1º. Entretanto, justamente porque a sua vontade é transmitir a doença, caso obtenha sucesso, atingindo formas mais graves de lesão, deverá responder por lesão grave ou gravíssima e até por lesão corporal seguida de morte, conforme o caso. Se ocorrer lesão corporal leve, fica absorvida pelo delito mais grave, que é a forma descrita no art. 130, §1º.” (NUCCI, 2009, p. 575).
[25] GENTIL, Plínio Antônio Britto; JORGE, Ana Paula. O novo estatuto legal dos crimes sexuais. Do estupro do homem ao "fim das virgens".... Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2243, 22 ago. 2009. Disponível em: . Acesso em: 29 ago. 2009.
http://www.worldprelaunch.com/millionairesuccess/users/join/
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (DE ACORDO CO...
O que se entende por crimes contra a liberdade sex...