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Timestamp: 2017-05-27 18:10:27+00:00
Document Index: 8149109

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 21', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'artigo 112', 'artigo 2']

Camila Mirandela Custódio
1 LEI Nº 7056, DE 30 DE DEZEMBRO DE Publicada no DOM nº 3732, de Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém. a seguinte Lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O Código Tributário e de Rendas do Município de Belém compõe-se dos dispositivos desta Lei, obedecidos os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - Integram o sistema do Município de Belém: I Impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza. II - Taxas: a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município; b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria. TÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º - É vedado o lançamento de impostos municipais sobre: I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos da lei. 12 1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2º - O disposto no inciso II deste artigo se restringe aos bens imóveis destinados ao exercício do culto. 3º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; b) aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 4º - A imunidade prevista no inciso III deste artigo não alcança os bens imóveis destinados à exploração econômica. 5º - Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos do Regulamento a ser baixado pelo Executivo. TÍTULO III (Ver Lei nº 8.035, de 29/12/00.) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO ÚNICO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, situado no território do Município e que, independentemente de sua localização, não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial. Art. 5º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial incide sobre os seguintes imóveis: I - edificados com habite-se, mesmo que: a) estejam desocupados; b) a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio. II - construídos sem licença ou em desacordo com a licença sempre que o imposto predial for maior que o territorial; III - construídos com autorização a título precário sempre que o Imposto Predial for maior do que Territorial. Art. 6º - O Imposto Territorial incide sobre os seguintes imóveis: I - aqueles nos quais não haja edificação; II - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou se transformado em ruínas; 23 III - aqueles cujas edificações tenham sido feita sem licença ou em desacordo com a licença desde que não exista o lançamento do Imposto Predial; IV - aqueles em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do Imposto Predial. Art. 7º - A mudança de tributação Predial para Territorial ou vice-versa, só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte aquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 8º - (REVOGADO) (Revogado pela Lei nº 7933, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 8911, de ) Art. 9º - As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário. Art O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos, inclusive nas promessas de compra e venda. SEÇÃO III DOS CONTRIBUINTES Art O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único - São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as ALÍQUOTAS constantes da TABELA I anexa. Parágrafo único. Ato do Poder Executivo delimitará as diferentes zonas urbanas do Município. Art O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado sobre valores fixados por processos técnicos, independentes do arbítrio pessoal, na forma dos artigos seguintes. 34 Art A base para o cálculo do Imposto Predial será a soma dos valores venais do terreno e da construção nele existente, levando-se em conta os seguintes elementos: I - quanto ao terreno, os previstos no artigo seguinte; II - quanto à construção: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) a área construída; c) os valores correntes do mercado imobiliário; d) o estado de conservação do prédio; e) quaisquer outros elementos informativos obtidos pelo órgão municipal competente. Art A base para o cálculo do Imposto Territorial será o valor venal da terra nua, levando-se em conta os seguintes elementos: I - o valor declarado pelo contribuinte; II - o índice médio de valorização correspondente à zona em que estiver situado o imóvel; III - os valores correntes do mercado imobiliário; IV - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; V - quaisquer outros elementos informativos obtidos pelo órgão municipal competente. Parágrafo único - Os valores venais serão revistos periodicamente para se manterem atualizados (VETADO). Art Os imóveis com testada para logradouros pertencentes a zonas diferentes serão tributados pelo da zona de tributação mais elevada. Art O valor tributável do imóvel em que estiver sendo executada obra legalmente autorizada de construção, reconstrução ou loteamento urbanizado, permanecerá inalterado a partir do exercício seguinte àquele em que for feita comunicação do início das obras, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que sejam executadas ininterruptamente, ou com interrupção máxima de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Único - O imóvel nas condições previstas no caput deste artigo será tributado com alíquota reduzida, correspondente a 50% (Cinqüenta por Cento) da alíquota normalmente incidente sobre o mesmo. (Nova redação e acréscimo do Parágrafo Único, feito pelo art. 9º da Lei nº 7934, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 9109, de 29/10/1999). SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Art O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel. 1º - Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário. 2º - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. 45 3º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel. 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva. 5º - No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este estiver de posse do imóvel. 6º - No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação emanado do Município de Belém: I - fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel; II - ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão; III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I (um) deste parágrafo. Art O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados de acordo com o fixado por calendário fiscal a ser baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único - O lançamento será anual e o recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal fixar, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral até o vencimento da primeira quota. (Nova redação dada pela pelo art. 4º da Lei nº 7934, de 29 de dezembro de 1998, DOM nº 9109, de 29/10/1999). SEÇÃO VI DAS MULTAS Art O contribuinte que deixar de efetivar o recolhimento do imposto nas datas previstas nos Avisos do Lançamento, terá seu valor automaticamente acrescido da multa de 15% (quinze por cento). (Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7120, de 28 de dezembro de 1979, DOM nº 4226, de 28/12/1979) 56 TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (Regulamentado pelos Decretos , de 27/06/78; , de 06/07/82; , de 18/03/99) CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR) (Art. 21 com NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03.) 1 Serviços de informática e congêneres: 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, de assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 67 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, de assistência ou tratamento móvel e de congêneres Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 78 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 89 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres Boates, taxi-dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música. 910 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, (VETADO) Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 1011 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 1112 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 1213 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 1314 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. 1º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03) 2º - A incidência do imposto independe: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; II - do resultado financeiro do exercício da atividade; 3º - Os serviços de atracação, desatracação e de praticagem serão tributados como profissionais autônomos nos termos da Lei. (AC pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03.) III - da denominação dada ao serviço prestado. (AC Inciso III e 3º e 4º AC pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03) 1415 3º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (AC) 4º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (AC) SEÇÃO II DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA Art (REVOGADO). (Revogado pela Lei n , de 29/12/98, DOM nº 8911, de 30/12/98) Art O imposto não incide sobre: (NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03) I as exportações de serviços para o exterior do País; (NR) II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (NR) III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (NR) Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.(ac pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03.) Art As isenções previstas nesta seção dependerão de reconhecimento pelo órgão competente na forma, prazo e condições estabelecidas no Regulamento. (AC pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03). SEÇÃO III DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Art O contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03) 1º - Para efeitos deste imposto considera-se: I profissional autônomo: todo aquele que prestar individualmente o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob forma de trabalho pessoal, podendo valer-se do auxílio de até dois empregados e até dois profissionais habilitados. II empresa: toda e qualquer pessoa jurídica abrangendo as sociedades tal como definidas no art. 981, do Código Civil Brasileiro, que exercerem atividade econômica de prestação de serviços e, a pessoa física que admita para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois empregados e mais dois profissionais habilitados. 2º - As empresas assim entendidas, no que couber, aquelas que se enquadram nos termos da legislação estadual, receberão tratamento tributário diferenciado, ficando a Prefeitura Municipal, obrigada a regulamentar, através da lei especifica, no prazo 1516 de cento e oitenta dias, as micro empresas para o Município de Belém. (NR) 3º - Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdição e Tutela que prestam serviços de registros civis de pessoas naturais citadas na Lei Federal 8.935, de 18/11/94, em inciso VI do Art. 5º, receberão tratamento tributário diferenciado nos termos da lei isentiva específica que editada no prazo máximo de sessenta dias.(ac) Art Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras, hidráulicas ou de construção civil, a possibilidade pelo recolhimento na fonte do imposto devido pelas firmas sub empreiteiras exclusivamente de mão-de-obra. Art No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos a mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal o recolhimento do imposto, na forma do parágrafo único do artigo 35. 1º - O construtor ou empreiteiro principal que não desejar proceder de conformidade com o disposto neste artigo fica obrigado a comunicar tal fato à repartição competente no prazo de 30 (trinta) dias após o inicio da obra, desde que o condomínio seja inscrito no Cadastro Fiscal do Município e assuma, por escrito, a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo à mão-de-obra e encargos sociais. 2º - O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior implicará na aceitação da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pelo construtor ou empreiteiro. Art Não se aplica o disposto nos arts. 26 e 27 quando a sub empreitada se referir a: I - serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de resinas sintéticas em geral; II - serviços paralelos às obras hidráulicas ou de construção civil, tributados na alíquota de 5% (cinco por cento). Art São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido neste Município: (NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03.) I - os órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados-membros e dos Municípios; II - a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações; III - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central; IV - as companhias aéreas ou seus representantes; V - a empresa de plano de saúde; VI - a empresa ou entidade que administre ou explore loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares; VII - a empresa ou clube de seguro e capitalização, bem como seu representante; VIII - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IX - o tomador de serviço quando os serviços forem prestados por pessoa física que não fizer prova de sua inscrição mobiliária no Município; X - O tomador de serviço da pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária municipal, ou quando desobrigada, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no cadastro mobiliário no Município; XI - o responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres quanto aos eventos neles realizados e, supletivamente, o promotor ou o 1617 patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados; XII - os tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12,16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02, º - A responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, excluídas as pessoas físicas não mencionadas nesta Lei, é atribuída a todas as pessoas referidas neste artigo, estabelecidas neste Município, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro.(nr) 2º - Em caso de não recolhimento aos cofres do Município, nos prazos regulamentares do imposto retido na fonte, ficará o infrator, além das sanções penais cabíveis, sujeita à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto a recolher. 3º - O contribuinte que, espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal recolher, até 30 (trinta) dias após o término do prazo, legal estabelecido para esse efeito, o Imposto sobre Serviços que tiver retido, terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa mencionada no parágrafo anterior. 5º - Em se tratando dos serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, a retenção na fonte incidirá sobre o valor total pago à agência de publicidade e propaganda, ainda que os serviços tenham sido prestados por terceiros, excluído o valor referente à veiculação de publicidade e propaganda.(ac pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03.) Art O proprietário de estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquina e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento. Parágrafo único - A não obediência a este artigo sujeita o proprietário do estabelecimento a multa igual ao valor do imposto devido. Art O Poder Executivo poderá, nos casos indicados em lei, atribuir a qualidade de contribuinte àquele a quem for prestado o serviço, em substituição ao prestador deste, desde que o substituto seja contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art A alíquota do Imposto Sobre Serviços é fixada em 5%, aplicada sobre a base de cálculo, definida no artigo seguinte. (Caput do art 32 com NR dada pela Lei n , de 30/12/03, e itens AC pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03 ). 1º - Os serviços definidos nos itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.17, 4.19, 4.20, 4.23, 8.01, 8.02 e 17.19, serão tributados pela alíquota de 3,0% sobre a base de cálculo do imposto. (AC) 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de até 50% do ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, por um prazo não superior a vinte e quatro meses, respeitadas as condições a serem estabelecidas em regulamento próprio, 1718 que deve ser publicado no prazo de sessenta dias, visando atender as finalidades sociais de atividades de setores econômicos do Município, de forma a permitir a atração, fixação e desenvolvimento de empresa em seu território. (AC) 3º - É vedada a concessão dessa redução de forma individualizada às pessoas físicas e jurídicas, somente podendo ser concedida às atividades ou setores profissionais ou econômicos. (AC) Art A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Caput do art. 33 e 1º, 2º e 3º com NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03). 1º - O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido: I - pela receita bruta mensal do contribuinte quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente; II - pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual, seja descontínua ou isolada; 2º - Quando os serviços descritos nos subitens 3.04 e da lista do art. 21, forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais Municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município. (NR) 3º - Quando o serviço for prestado por profissional autônomo, este definido no inciso I do 1º do art. 25 desta Lei, o imposto corresponderá aos seguintes valores: (NR) a) R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) ao ano para os serviços realizados por profissionais de formação superior; (Letra a, b e c e 6º, 7º, 8º e 9º do art. 33 AC pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03. ) b) R$ 87,00 (oitenta e sete reais) ao ano para os serviços realizados por profissionais de formação de nível médio. (AC) c) R$ 60,00 (sessenta reais) ao ano para os serviços prestados por profissionais com escolaridade de primário à 8ª série do ensino fundamental. 4º - (REVOGADO).(Revogado pela Lei nº 7.779, de 27 de dezembro de 1995, DOM nº 8.171, de 28/12/1995). 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às sociedades constituídas por: a) sócio não habilitado ao exercício das atividades a que se refere 4º deste artigo; (Alíneas a e b revogadas pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03) b) sócio pessoa jurídica. 6º - Incorporam-se à base de cálculo do imposto quaisquer descontos e abatimentos ainda que concedidos sob condição ou termo. (AC); 7º - Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei. (AC) 8º - Será concedida a redução tributária de cinqüenta por cento àqueles contribuintes profissionais autônomos que tenham iniciado suas atividades há mais de três e menos de oito anos.(ac) 9º - O Imposto Sobre Serviços dos contribuintes profissionais autônomos poderá ser recolhido em até quatro parcelas ou em cota única, nesta hipótese, será concedida redução de quinze por cento.(ac) 1819 Art As sociedades constituídas na forma do parágrafo 5º do artigo anterior estarão sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal. (Revogado pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03.) Art Na prestação dos serviços que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 21, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. (Caput do art. 35 e alínea a com NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03.) b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto. (Alínea b e parágrafo único revogados pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03). Parágrafo único - Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. 1º - Para os efeitos da alínea a'' deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço aqueles que permanecerem incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço. ( 1º e 2º do art. 35 AC pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03) 2º - Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. Art Nos serviços de demolição de prédios, considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou material proveniente da demolição. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreitada principal execute e cobre a demolição englobadamente com contrato de construção. Art O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços do art. 21 ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. (Art. 37 dom NR dada pela Lei n , de 30/12/03, DOM n , de 31/12/03) Parágrafo Único - O contribuinte que exercer atividades tributadas com alíquotas diferentes ou com dedução na base de cálculo, e que na escrita fisco-contábil as operações não estiverem separadas por atividade, estas serão tributadas à alíquota mais elevada e/ou sobre o movimento econômico total. (Parágrafo único do art. 37 AC pela Lei n , de 30/12/03, DOM , de 31/12/03) Art O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa: I - em pauta de valores quando as condições peculiares do prestador de serviço, o caráter provisório, a organização rudimentar, a modalidade ou o volume dos serviços impossibilitarem ou dificultarem a apuração do preço; II - por arbitramento, nos casos especificamente previstos; III - mediante estimativa, quando a base do cálculo não puder ser apurada pelos critérios normais. 1920 SEÇÃO V DO ARBITRAMENTO Art O valor do imposto será objeto de arbitramento uma vez constatada pela fiscalização qualquer das seguintes hipóteses: I - não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovada exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado; III - não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela Fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; IV - existir fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo contribuinte, ou por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação; V - exercer o contribuinte qualquer atividade que implique Realização de operação tributável, sem que se encontre devidamente inscrito na repartição fiscal competente. Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Art Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente que considerará, entre outros elementos cabíveis: I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por contribuinte que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - as condições peculiares ao contribuinte; III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; IV - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração. SEÇÃO VI DA ESTIMATIVA Art O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa: I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico. 20 Exibir mais
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TABELA I LISTA DE S ITEM 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.0 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Venâncio Aires
DECRETO Nº 5.204, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Regulamenta a Lei Municipal nº 2533/1998 Código Tributário Municipal e Leis que a complementam, no que diz respeito à escrituração fiscal e ao registro de serviços Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Estado do Paraná
LISTA DE SERVIÇOS ÍTEM Lei 116 SERVIÇOS DOMICÍLIO PARA PAGAMENTO 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. Leia mais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2004 SÚMULA: ALTERA NA ÍNTEGRA O ARTIGO 162, CRIANDO OS 1º, 2º, 3º E 4º, ALTERA NA ÍNTEGRA O ARTIGO 163,SUPRIMINDO OS 1º, 2º., CRIANDO OS INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, Leia mais LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS ISSQN (ART. 126 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
com de 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. X X 4% 1.02 - Programação. X X 4% 1.03 - Processamento de dados e congêneres. X X 5% 1.04 - Elaboração de Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 272 ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQUOTA 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,0 1.02 Programação. 2,0 1.03 Processamento Leia mais SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº
PUBLICADO DOM 26/11/2003, PLENÁRIO, PÁG. 73 1 SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 385/2003 Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. A CÂMARA Leia mais Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
CÓDIGO SERVIÇO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO % ALÍQUOTA 01.00 Serviços de informática e 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 01.02 Programação 01.03 Processamento de dados e 01.04 Elaboração de programas Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 8725 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 12.024/06 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera o Capítulo I, do Decreto nº. 11.317, de 09 de janeiro de 2.004, que regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, 4º, da Lei Complementar nº. 272, de 18 Leia mais CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Leia mais Qual situação que retém o ISS?
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. Item 1 - Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas Leia mais DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, aplicáveis aos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre serviços de qualquer Leia mais Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Código Lista de Serviços do ISSQN 9 Serviços Relativos a Hospedagem, turismo, viagens e congêneres 9.01 9.02 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis Leia mais Estado do Rio de Janeiro Município de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito
Estado do Rio de Janeiro Município de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2003 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 31 DE DEZEMBRO DE Leia mais Prefeitura Municipal de Mairiporã Estado de São Paulo
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR NATUREZA DA ATIVIDADE IMPORTÂNCIAS FIXAS POR ANO R$ ALÍQUOTAS SOBRE PREÇO DO SERVIÇO 1- Serviços de informática e congêneres 1.01- Análise e desenvolvimento de Leia mais PREFEITURA DE PALMAS SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Gerência de Fiscalização e Tributação TABELA PRÁTICA - ISSQN
1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 Leia mais LEI MUNCIPAL N.º 642/03 Novo Tiradentes(RS), 11 de dezembro de 2003.
LEI MUNCIPAL N.º 642/03 Novo Tiradentes(RS), 11 de dezembro de 2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILBERTO MORI, PREFEITO MUNICIPAL NOVO TIRADENTES, ESTADO DO RIO GRANDE Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº. 199/04.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Av. Carlos Gomes, 181 Bairro: Arigolândia Porto Velho (RO) CEP: 76801-012 Fone: 3901-3038 LISTA DE SERVIÇOS EMISSÃO DE NOTA FISCAL Leia mais TABELA ANEXO VII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e C a u c a i a TABELA ANEXO VII Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar Leia mais Santo Antônio de Jesus
TABELA LISTA DE SERVIÇOS 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive Leia mais LEI Nº 806 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 806 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário do Município de Primavera do Leste, instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL Leia mais Pergunte à CPA. ISS Regras Gerais
14/11/2013 Pergunte à CPA ISS Regras Gerais Apresentação: José A. Fogaça Neto ISS Legislação básica Art. 156, III da C.F./88 Lei Complementar 116/2003 (lista de serviços) Lei Ordinária de cada município Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES SECRETARIA DA FAZENDA TABELA LISTA SERVIÇOS - LC 116/03
PORTARIA Nº 16/2011 SF Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e dá outras providências. O Secretário Municipal de Finanças Leia mais Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes Secretaria de Finanças
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 (TEXTO COMPILADO) Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências. Leia mais 01.04 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006 01 01.07 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006
Código Subcódigo LISTA DE SERVIÇO Lei 647/2002 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Especificação 3.1 Serviços de informática e 3.1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3.1.02 Programação. 3.1.03 Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
1 LEI Nº 1.674/2003, de 19/12/2003 Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em função da edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 1º - Esta Lei dispõe Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ
ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS I Lista de Serviços 1-Serviços de informática e 1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas 1.02- Programação 1.03- Processamento de dados e Leia mais DECRETO Nº 4.809, DE 28 DE JANEIRO DE 2004
DECRETO Nº 4.809, DE 28 DE JANEIRO DE 2004 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais LEI Nº 2.449/2014. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 2.449/2014 Regulamenta o artigo 112 da Lei 1627/2004 e revogam-se o Anexo I da Lei 1470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009 e dá outras providências. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes Leia mais CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN RETIDO NA FONTE :
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes; Faço saber que a Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº. 369, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. (PUBLICADA NO D.O.M. Nº. 3.662, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 369, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. (PUBLICADA NO D.O.M. Nº. 3.662, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009) Alterações: Lei Complementar nº. 400, de 27 de dezembro de 2010 (DOM. nº. 3.908, de 27/12/2010); Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL Nº 803/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei nº 516/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARZAGÃO, Estado de Goiás, no Leia mais LEI COMPLEMENTAR N 027, DE 24 DE DEZEMRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR N 027, DE 24 DE DEZEMRO DE 2003. Dispõe sobre a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências : Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ Av. Dr. Jerson Dias, 500 - Estiva CEP 37500-279 - Itajubá Minas Gerais
134 ANEXO IV ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS I Serviços de informática e congêneres 1. Análise e desenvolvimento de sistemas. 2. Programação. 3. Processamento de dados e 4. Elaboração de programas de computadores, Leia mais Parecer Consultoria Tributária de Segmentos ISS Apuração e Retenção Concomitantes
*C0055177A* C0055177A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 2015 (Do Sr. Altineu Côrtes) Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar a competência para Leia mais Sumário. Prefácio. Capítulo 1 Aspectos constitucionais dos tributos municipais 1
Prefácio XV Capítulo 1 Aspectos constitucionais dos tributos municipais 1 1 Princípios gerais constitucionais 1 2 Limitações constitucionais ao poder de tributar dos Municípios 12 3 Substituição tributária Leia mais RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIII - Itens 1 a 5.06 ANEXO XIII
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LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003. Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências. Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DO SERRO CEP 39.150-000 - SERRO - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.672/2013 DE 15 DE AGOSTO DE 2013 REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO DE SERRO. O Povo do Município de Serro, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, Leia mais P re fe i tu ra d o M u n i cípio d e A p u ca ra n a. A p u caran a - P R - w w w.ap u caran a.p r.g o v.b r LEI N 159/03 L E I
LEI N 159/03 SÚMULA: Altera disposições da Lei 085/02, de 30/12/2002, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
LEI MUNICIPAL N 0 1121 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988... TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL... Seção V Dos Impostos dos Municípios Art. 156. Compete aos Municípios Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE Leia mais DECRETO Nº 23.753 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 23.753 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O Prefeito da Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback