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Timestamp: 2018-04-23 22:54:20+00:00
Document Index: 20106167

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 76', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 44']

Tiooda - Os poderes da República Federativa do Brasil estão definidos no art. 2.º da Constituição
Os poderes da República Federativa do Brasil estão definidos no art. 2.º da Constituição
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 2.º os poderes da república, “independentes e harmônicos entre si”: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O artigo pressupõe a soberania das decisões judiciais, por exemplo. Ao Poder Judiciário cabe, de forma típica mas não exclusiva (artigo 52), o exercício da jurisdição, aplicando o direito ao caso concreto. O Poder Legislativo — câmaras municipais, assembleias legislativas, câmara federal e senado federal — têm a responsabilidade produzir leis (todo o poder emana do povo, diz o artigo 1.º). Ao Poder Executivo cabe a administração direta dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, com base nas leis emanadas dos seus respectivos poderes legislativos. A aplicação correta dessas leis será fiscalizada pelo Poder Judiciário.
Artigo 2.º — São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
As atribuições do Poder Executivo no âmbito da União estão alinhavadas no artigo 76 e seguintes da Constituição Federal. Lá estão definidas as formas de eleição do presidente e do vice-presidente da república, a posse de ambos, substituição, vacância, etc. A organização político-administrativa está definida no artigo 18, no qual se detalha que os entes são todos autônomos. Especificamente quanto ao governo central, suas atribuições estão previstas no artigo 20. Os estados federados absorvem todo o capítulo III, a partir do artigo 25. Já os municípios ocupam o capítulo IV, que vai do artigo 29 ao artigo 30. O artigo 31 cuida das competências do Distrito Federal e os territórios.
O sistema de representação legislativa vem explicado a partir do artigo 44. No âmbito federal, pela Emenda Constitucional 78/1994, o número de deputados foi fixado em 513. Cada estado tem, no mínimo, oito parlamentares e, no máximo, setenta. Essa regra é muito criticada pelos especialistas porque ela agride o senso de representação. No Acre, por exemplo, com oito deputados, a densidade demográfica pelo número de representantes é 102,1. No Estado de São Paulo, por outro lado, com setenta representantes, o índice é 634,2. Assim, o princípio da representatividade popular estaria sendo corrompido, pois o Acre, na ponderação, tem mais peso político que São Paulo. No caso do Senado Federal, a representação é de três senadores por estado-membro, totalizando 81.
Cabe a este poder o exercício da jurisdição, com a aplicação do direito no caso concreto para solucionar os conflitos intersubjetivos com vistas a restabelecer a paz social. Havendo disputa jurídica entre os poderes executivo e legislativo, cabe ao judiciário o controle das constitucionalidades da lei e da legalidade dos atos administrativos. As decisões judiciais são soberanas. Ou seja: obrigam aqueles a quem se dirigem e devem ser cumpridas. O papel do Supremo Tribunal Federal é de intérprete último e guardião da constituição. Isso pode ser feito através da ação direta de inconstitucionalidade ou de recurso extraordinário. No âmbito federal, ainda há o Superior Tribunal de Justiça, última instância para os casos não constitucionais. Ainda há os tribunais superiores especializados. Nos estados e no Distrito Federal, o judiciário é comandado pelos respectivos tribunais de justiça.