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Timestamp: 2020-01-22 20:32:45+00:00
Document Index: 6221150

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'artigo 434', 'Artigo 17', 'artigo 202', 'artigo 9', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 23', 'Artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 14']

Tudo Sobre NFe - Tributos Estaduais/Municipais
2009-08-11T10:32:00-03:00
acessos 6.088
há 10 anos Terça-Feira | 11 agosto 2009 | 10:32
Com as alterações das Portarias: CAT-49/09, de 05-03-2009 (DOE 06-03-2009) e CAT-90/2009, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009).
§ 1° - O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção "Credenciamento";
b) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe - opção "Credenciamento", e acionar a funcionalidade "Credenciamento para emitir NF-e em produção".
§ 1° - O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do "caput".
Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe, que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir NF-e.
§ 3º - Na hipótese do item 3 do § 2º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares" a expressão "Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese '_'".
1 - utilizar "software" desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o "software" disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe;
Artigo 11 - A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do "software" indicado no artigo 9º.
1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";
2 - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas "a", "b" e "e".
§ 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar "download" ou encaminhar o arquivo digital da NFe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-90/09, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009)
§ 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar "download" ou encaminhar o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
3 - deverá conter a expressão "DANFE", sendo vedada a utilização da expressão "Nota Fiscal".
1 - exclusão de campos do DANFE, desde que não sejam obrigatórios no leiaute da NF-e, exceto os constantes no quadros "Transportador / Volumes transportados", "Dados do produto / serviços" e aos campos "Data de entrada" e "Data de saída";
Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.
Artigo 17 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NF-e, na Internet, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2° - Após o prazo previsto no "caput", a consulta à NF-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
§ 3º - A consulta poderá ser efetuada à Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br.
3 - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do "software" indicado no artigo 9º;
Parágrafo único - Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do "caput" deverá conter número de NF-e distinto daquele anteriormente transmitido.
Artigo 22 - Na hipótese do inciso II do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:
Parágrafo único - O DANFE impresso nos termos do "caput" será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil.
Artigo 23 - Na hipótese do inciso III do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:
Artigo 25 - Quando da ocorrência de problemas técnicos, considera-se emitida a NF-e:
Artigo 29 - Na ocorrência de problemas técnicos na hipótese prevista no artigo 16, o contribuinte deve emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 23.
2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no "caput'.
Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas no inciso I ou II superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior.
Artigo 37 - O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 28 de fevereiro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter:
II - a indicação de sua finalidade no campo "Observações", da seguinte forma:
a) "Danfe para contingência" - se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso III do artigo 20;
b) "Danfe para todas operações" - se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 14;
§ 3º - O disposto no "caput" aplica-se também ao contribuinte que tenha sido credenciado de ofício, ainda que o credenciamento gere efeito em data posterior a data da solicitação de que trata o "caput".
Rodrigo Almeida Nascimento
Analista Tributário Sênior e Professor
há 8 anos Sexta-Feira | 11 fevereiro 2011 | 15:23
Será que alguém já se deparou com situação semelhante?
Um fornecedor enviou um material para nossa empresa e ao em vez de enviar o DANFE acompanhando a mercadoria, nos enviou um documento chamado "Comprovante de Entrega". Este documento físicamente é idêntico ao DANFE com todos os campos, com chave de acesso, protocolo de autorização, mas no corpo do documento consta a informação em letras garrafais: "Sem valor fiscal."
Não entendemos o que pode ser isso. Houve alguma mudança? Será substituído o DANFE?
Fizemos a consulta da chave de acesso no site da NFE e está correto, mas não temos o DANFE.
Estamos estranhando porque isso veio de um fornecedor de uma empresa de porte grande.
Se alguém tiver algum comentário a respeito, desde já agradeço.
há 8 anos Segunda-Feira | 14 fevereiro 2011 | 14:05
Até o momento não há alterações sobre a circulação da Mercadoria pelo DANFE.
Então se, obter este documento sem validade Fiscal o ideial é entrar em contato com Fornecedor e solicitar DANFE para o mesmo confirmação do Recebimento Físico e Fiscal.
há 8 anos Terça-Feira | 15 fevereiro 2011 | 08:35
Bom dia Rodrigo e Fábia,
Realmente a Legislação é clara e o Emitente tem que obedecer a Portaria CAT acima e demais requisitos, vou apenas repetir parte da Portaria publicada pelo Rodrigo:
há 8 anos Terça-Feira | 15 fevereiro 2011 | 08:59
Rodrigo e Gilberto, obrigada pelas informações.. Vou entrar em contato com o fornecedor e ver o que eles informam.
há 8 anos Terça-Feira | 15 fevereiro 2011 | 14:14
Ola gostaria de saber se ja encontra-se algum sistema que recuperamos o arquivo XML da Danfe, temos muitas dificuldades com os arquivos xml dos fornecedores de nossas empresas, possuo dois programas que busca a Danfe no Portal da Secretaria da fazenda e depois me gera o arquivo XML para importar para o sistema, porem o xml não vem com o protocolo de autorização de uso, me esta ajudando apenas para importar para o sistema e depois lanço o protocolo de autorização na mão.Para ter ideia do que estou falando podera dar uma verificada neste link abaixo.
Obrigado pela ajuda porém quanto.