Source: http://www.sme-angola.com/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=65&Itemid=135&lang=pt
Timestamp: 2019-01-18 06:33:38+00:00
Document Index: 63246907

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 15']

Informação Sobre Legalização
Serviços Como Legalizar-se?
São inúmeros os esforços do Estado Angolano em combater a Imigração Ilegal em Angola, quer a nível legislativo, quer a nível operacional e funcional, estando o Serviço de Migração e Estrangeiros a expulsar e repatriar diariamente, dezenas de estrangeiros ilegais em solo angolano.
Caso se encontre ilegalmente em Angola, designadamente se o seu Visto de Entrada em território nacional (Visto Diplomático, Visto Oficial, Visto de Cortesia, Visto Consular ou Visto Territorial) ou a sua Autorização de Residência já caducou (artigos 40.º e seguintes, e 78.º e seguintes, todos do Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola), se o contrato de trabalho que deu origem à atribuição do Visto seja rescindido, se está a exercer uma actividade profissional diferente da que deu origem à atribuição do Visto, ou se está a prestar serviço a uma entidade empregadora diferente da que requereu o Visto (artigo 77.º do Regulamento sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola) - e que constituem infracções migratórias nos termos do artigo 100.º do Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola - poderá legalizar a sua situação, seguindo os trâmites legais que infra se indicam.
Primeiramente, é aconselhável que se dirija ao Serviço de Migração e Estrangeiros ou às respectivas Direcções Provinciais do SME, comunicando que o seu período de permanência em território nacional já se encontra ultrapassado, justificando qual o motivo do prolongamento para que o mesmo seja devidamente apreciado por estas Entidades.
Nesse momento, as autoridades farão a avaliação da situação concreta e decidirão da aplicação da Multa diária equivalente a USD 150,00, a liquidar no prazo de 10 dias, conforme dispõe o artigo 101.º do Regime Jurídico de Estrangeiros em Angola. Ao mesmo tempo, e atento o motivo apresentado, as Direcções Provinciais do SME podem, nos termos do disposto no n.º 4 do mesmo artigo 101.º, proceder à notificação de abandono do território angolano.
O incumprimento das notificações assim recebidas, e bem assim, a manutenção de situação de permanência ilegal implicarão a sua expulsão do imigrante do território nacional. Situação evitável se o imigrante se dirigir aos mencionados serviços nos propósitos acima mencionados.
Verificada a situação de permanência ilegal e após o pagamento da multa e/ou a notificação de abandono do nosso país, impõe-se determinar agora quais os passos a tomar com vista a legalização pretendida. Nesta medida, deverá deslocar-se à Missão Diplomática ou Consular Angolana, solicitando a documentação necessária para o seu regresso legal a Angola, designadamente, o respectivo Visto de Entrada vigente e adequado à finalidade de deslocação a Angola (Visto Diplomático, Visto Oficial, Visto de Cortesia, Visto Consular ou Visto Territorial).
Para além do Visto de Entrada, para entrar em território nacional é necessário que reúna e faça prova cumulativamente, dos seguintes requisitos (artigo 13.º do Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola):
a) Ser portador de Passaporte ou qualquer outro documento internacional de viagem válido na República de Angola, e cuja validade seja superior a 6 (seis) meses;
b) Possuir meios de subsistência em território nacional, devendo possuir um montante de USD 200,00 (duzentos dólares) por cada dia de permanência em Angola (artigo 19.º);
c) Ser titular do Certificado Internacional de Vacina;
d) Não se encontrar interdito de entrar em território nacional, em virtude de ter sido expulso do País há menos de 5 (cinco) anos, ter sido condenado em pena acessória de expulsão com trânsito em julgado, ou constituir uma forte ameaça para a ordem interna ou para a segurança nacional (artigo 15.º).
São as políticas de controlo eficaz que permitem um conhecimento perfeito e adequado da realidade do país no que concerne à sua população, seja originária, seja imigrante. Assim, só com a colaboração de todos conseguiremos dar àqueles que procuram no nosso país melhores condições de vida, a qualidade e as ambições que nos merecem.