Source: http://spbancarios.com.br/estatuto
Timestamp: 2017-03-29 23:01:14+00:00
Document Index: 7448360

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 543', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 57', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 22', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 62', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 60', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 22', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'artigo 27', 'artigo 20', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'artigo 106', 'artigo 27', 'Artigo 111', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 133', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'artigo 106', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'artigo 14']

Estatuto | Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
Publicado em 01/01/2017 23:14 Índice
TÍTULO I – DA CONTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES
Capítulo II – Dos Associados – Direitos e Deveres TÍTULO II - DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REP. DO SINDICATO
Capítulo II – Do Sistema Diretivo do Sindicato
Capítulo V - Das relações com Entidades Sindicais e outras
Capítulo VI - Do Impedimento, do Aband. e da Perda de Mandato dos Membros do S. Diretivo
Capítulo VII - Da Vacância e das Substituições TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA
Capítulo II - Do Congresso Bancário e da Conferência Anual da Categoria TÍTULO IV - DO PROCESSO ELEITORAL
Capítulo IV - Da Sessão Eleitoral de Votação
Capítulo V - Da Sessão Eleitoral de Apuração dos Votos
Capítulo VI - Do Quorum - da Vacância da Administração
Capítulo IX - Dos Recursos TÍTULO V - DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Capítulo I – Do Sindicato Seção I - Constituição Artigo 1 – O Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Paulo, com sede nesta Capital, na Rua São Bento, 413, Subsolo, térreo, Sobreloja, 1º e 2º andares, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos empregados em Estabelecimentos Bancários, na base territorial de São Paulo, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista, Caucaia do Alto e Embu.
Seção II – Prerrogativas e deveres Artigo 4 – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
Capítulo II – Dos Associados – Direitos e Deveres Artigo 5 – A todo indivíduo que, por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que contratado por interposta pessoa integre a categoria profissional dos empregados em estabelecimentos de crédito, é garantido o direito de ser admitido no sindicato.
Parágrafo Primeiro: A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser realizada em Assembléia Geral convocada para esse fim, na qual o associado terá o direito de defesa.
Parágrafo Terceiro: A penalidade será determinada pela Comissão de Ética e deliberada em Assembléia.
TÍTULO II DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REP. DO SINDICATO
Capítulo I – Da base territorial do Sindicato Seção I – Subdivisão Geográfica Artigo 12 – A base territorial do Sindicato, que abrange, além da capital, diversos Municípios do Estado de São Paulo, será subdividida, para efeitos administrativos e organizativos, em Bases Territoriais Regionais.
Artigo 13 – A Base Territorial do Sindicato será subdividida e organizada administrativamente em 7 (sete) regionais, que constam no artigo 20, sendo que, a sede da entidade poderá ser alterada para outra regional, desde que aprovada tal alteração em Assembléia Geral. Parágrafo Único: A regional de Osasco e Região compreenderá todos os municípios da base territorial de representação do sindicato à exceção do município de São Paulo.
Seção II – Subsedes regionais Artigo 16 – Para cada Base Territorial Regional, o Sindicato instituirá uma subsede regional que será administrada de conformidade com o presente Estatuto.
Artigo 17 – A subdivisão administrativa da base territorial em Regionais, constante do Mapa Geográfico de Distribuição da Base Territorial do Sindicato dos bancários (em anexo e integrante deste Estatuto), estará definida por 7 (sete) regionais.
Artigo 18 – A instituição das subsedes regionais visa oferecer melhor proteção aos associados e à categoria representada.
Seção III – Diretores Regionais Artigo 19 – Cada subsede regional será de responsabilidade de diretores regionais, eleitos pela categoria, através do processo eleitoral único previsto neste Estatuto.
Artigo 20 – O Conselho de Diretores será composto por 71 (setenta e um) integrantes com a seguinte discriminação: a) Diretores regionais que serão eleitos para cada regional e cujo número fica definido da forma que se segue, no total de 45 (quarenta e cinco): Centro: 10 Diretores; Paulista: 10 Diretores; Norte: 1 Diretor; Sul: 3 Diretores; Leste: 5 Diretores; Oeste: 6 Diretores; Osasco e Região: 10 Diretores. b) Diretores representantes de bancos, num total de 26 (vinte e seis); Parágrafo Único – Na Regional de Osasco e Região será garantido a presença de, no mínimo, 2 (dois) diretores oriundos dos municípios que compõem a referida Regional, excetuando o município de Osasco.
Artigo 21 – Além dos requisitos exigidos para eleição aos demais cargos, exige-se, para eleição do Diretor Regional, que o associado preste serviço na base territorial da respectiva subsede regional que pretende representar.
Seção III – Organização no Local de Trabalho – OLT Artigo 21 A – Cria-se a figura do Dirigente Sindical de Base, cuja regulamentação será definida pelo sistema diretivo do Sindicato. Capítulo II – Do Sistema Diretivo do Sindicato Seção I – Constituição Artigo 22 – Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato, os seguintes órgãos:
c) Conselho de Diretores
Seção II – Dispositivos Comuns Artigo 23 – A Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, elegerá, em processo eleitoral único previsto neste Estatuto, todos os membros do Sistema Diretivo mencionados no artigo anterior.
Artigo 24 – Em vista do que rezam o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e o parágrafo terceiro do artigo 543 da CLT, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo da direção ou de representação sindical, até um ano após o término do seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada nos termos da CLT.
Artigo 25 – A estabilidade no emprego, mencionada no artigo anterior, alcança todos os membros do SISTEMA DIRETIVO mencionado no artigo 22 deste Estatuto, bem como, o dirigente sindical de base definido no artigo 21 A.
Artigo 26 – A denominação de “diretor” poderá ser utilizada, indistintamente para os membros de quaisquer dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato.
Artigo 27 – O retorno ao trabalho na empresa, do dirigente liberado dessa obrigação, para o exercício de mandato sindical, em qualquer dos órgãos do Sistema Diretivo, somente poderá ser decidido em Assembléia Geral, convocada para esse fim.
Artigo 27 A – O Sistema Diretivo mencionado no artigo 22 deste Estatuto deverá conter em sua composição total obrigatoriamente, no mínimo, 30% (trinta por cento) de um dos gêneros como expressão da política afirmativa do Sindicato pela igualdade de gênero.
Seção III - Plenário do Sistema Diretivo Artigo 28 - O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos membros de todos os órgãos que o compõe.
Parágrafo Primeiro: O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
Artigo 29 - O Plenário constitui o órgão interno máximo de deliberação política do Sindicato, não podendo, contudo, deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida por este Estatuto.
Parágrafo único: Das deliberações do Plenário do Sistema Diretivo caberá recurso a Assembléia Geral da Categoria nos seguintes casos:
b) em qualquer hipótese, se assim o decidir a maioria dos membros que o integram, a quem competirá a convocação.
Artigo 30 - O Plenário será presidido pelo Presidente do Sindicato e secretariado pelo Secretário Geral.
Capítulo III - Da Fonte de Custeio do Sindicato Seção I - Fontes de custeio Artigo 31 - As fontes de custeio para a manutenção deste Sindicato são:
a) Contribuição Sindical, que corresponde a 1 (um) dia de trabalho do associado por ano;
b) Mensalidade dos associados e contribuições estipuladas pela Assembléia Geral e ou Específica;
c) Fruto patrimonial de qualquer natureza;
d) Das multas e outras rendas eventuais;
f) Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
g) Das receitas advindas de pessoa jurídica constituída pelo Sindicato.
Seção I - Constituição da Diretoria Executiva Artigo 32 - A Administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria composta por 12 (doze) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.
Artigo 33 - Compõe a Diretoria Executiva as seguintes pastas:
d) secretaria de organização e suporte administrativo;
e) secretaria de imprensa e comunicação;
f) secretaria de formação sindical;
g) secretaria de estudos sócio-econômicos;
h) secretaria de assuntos jurídicos;
i) secretaria executiva;
j) secretaria de saúde e condições de trabalho;
k) secretaria de relações sindicais e sociais;
l) secretaria cultural.
Seção II - Competência e atribuições da Diretoria Executiva Artigo 34 - Compete à Diretoria Executiva, entre outros:
a) Representar o Sindicato e defender os interesses da entidade, perante os poderes públicos e as empresas podendo, a diretoria nomear mandatário por procuração;
e) analisar e divulgar, semestralmente, relatórios financeiros da Secretaria de Finanças;
f) garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;
h) reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar;
j) aprovar, por maioria simples de votos: 1 - o Plano Orçamentário Anual; 2 - o Balanço Financeiro Anual; 3 - o Balanço Patrimonial Anual; 4 - o Plano Anual de Ação Sindical; 5 - o Balanço Anual de Ação Sindical;
l) prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato; m) manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, afora outros que poderá criar, dedicados as seguintes atividades: 1 - de organização geral e de política sindical. 2 - de administração do patrimônio e de pessoal. 3 - de assuntos financeiros da entidade. 4 - de assuntos econômicos, de interesse da categoria. 5 - de assuntos jurídicos. 6 - de imprensa e comunicação. 7 - de pesquisa, levantamento, análises e arquivamento de dados. 8 - de informática e de estudos tecnológicos. 9 - de saúde, higiene e de segurança no trabalho. 10 - de educação e de formação sindical.
Parágrafo Primeiro: A Diretoria fornecerá apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento das subsedes regionais e demais órgãos do Sindicato, bem como, em conjunto com o Sistema Diretivo, estimulará a criação e o fortalecimento dos grupos e comissões de Bancos.
Parágrafo Segundo: A Diretoria poderá nomear membros dos demais órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal para o desempenho de funções administrativas desde que haja concordância do escolhido.
Parágrafo Terceiro: Será permitido o remanejamento e a redistribuição interna de cargos, caso a maioria absoluta da Diretoria Executiva considere necessário mediante aprovação de Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Quarto: A Diretoria poderá nomear mandatário, funcionário do Sindicato, por instrumento de procuração se for o caso, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da entidade.
Seção III - Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva Artigo 35 - Ao Presidente compete:
1 - Representar formalmente o Sindicato, sempre que possível;
2 - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Plenário do Sistema Diretivo e da Assembléia Geral;
3 - Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
4 - Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Secretário de Finanças;
5 - Convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo ou Departamentos do Sindicato, salvo do Conselho Fiscal se para tanto não for convocado;
6 - Coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação definida, em todas as suas instâncias;
7 - Orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual de Ação Sindical junto às subsedes regionais.
Artigo 36 - Ao Secretário Geral compete:
1 - Implementar a Secretaria Geral.
2 - Coordenar e orientar a ação dos Departamentos, das subsedes regionais e demais setores do Sindicato, integrando-os sob a linha de ação definida pela Diretoria Executiva, aprovada pelo Plenário do Sistema Diretivo.
3 - Coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano Anual de Ação Sindical.
Parágrafo Primeiro: O Plano de Ação deverá conter, entre outros:
I) As diretrizes gerais a serem seguidas pelo sindicato;
II) As prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto do Sistema Diretivo e departamentos do Sindicato.
Parágrafo Segundo: O Plano de Ação, após aprovado por maioria simples da Diretoria, será submetido à aprovação do Plenário do SISTEMA DIRETIVO.
4 - Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos do Sistema Diretivo e do desempenho dos departamentos e setores do Sindicato.
5 - Elaborar o Balanço Anual de ação Sindical, a ser submetido e aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Plenário do SISTEMA DIRETIVO.
6 - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Plenário e das Assembléias Gerais.
7 - Manter sob seu controle e atualizado, as correspondências, as atas e o arquivo do Sindicato.
Artigo 37 - Ao Secretário de Finanças compete: 1 - Implementar a Secretaria de Finanças. 2 - Zelar pelas finanças do Sindicato. 3 - Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade do Sindicato. 4 - Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Diretoria Executiva, submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral. Parágrafo único: O Plano Orçamentário deverá conter entre outros: I) Orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto do Sistema Diretivo e pelos departamentos do Sindicato. II) A previsão das receitas e despesas para o período. 5 - Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato examinando, inclusive, a relação investimento-custo-produção de cada setor da entidade e apresentá-los, semestralmente, à Diretoria Executiva. 6 - Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido a aprovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral. 7 - Assinar, com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito. 8 - Ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato, a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta, a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados, e o parque gráfico do Sindicato que compreende a gráfica do Sindicato (BANGRAF) que poderá prestar serviços a terceiros, bem como, participar de licitações e concorrências. Artigo 38 - Ao Secretário de Organização e Suporte Administrativo compete:
1 - Implementar a secretaria de Organização e Suporte Administrativo.
2 - Zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato, bem como pela implantação e acompanhamento dos avanços verificados na área de informática e de tecnologia dos meios de produção.
3 - Ter sob seu comando e responsabilidade setores de patrimônio, almoxarifado, recursos humanos e informática da entidade.
4 - Correlacionar sua Secretaria à Secretaria de Finanças, adotando os procedimentos contábeis e de tesouraria estabelecidos pela última.
5 - Propor e coordenar a elaboração do Balanço Patrimonial Anual a ser aprovado pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembléia.
6 - Coordenar e controlar a utilização e circulação de material, em todos os órgãos e departamentos do Sindicato.
7 - Coordenar a utilização de prédios, veículos e outros bens ou instalações do Sindicato.
8 - Ordenar as despesas que foram autorizadas.
9 - Executar a Política de Pessoal definida pela Diretoria Executiva.
10 - Apresentar relatórios à Diretoria Executiva, sobre o funcionamento da administração e organização do Sindicato.
11 - Apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as demissões e admissões de funcionários.
12 - Zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical.
Parágrafo Primeiro: Aos funcionários será permitido organizar sua Comissão de representantes, em número não superior a 5% do quadro funcional, assegurando-se-lhes estabilidade no emprego, do registro de sua candidatura até um ano após o mandato.
Parágrafo Segundo: A garantia mencionada no parágrafo anterior fica condicionada a que os representantes sejam eleitos através de voto direto e secreto, em processo eleitoral democrático.
Artigo 39 - Ao Secretário de Imprensa e Comunicação compete:
1 - Implementar a Secretaria de Imprensa e Comunicação do Sindicato.
2- Zelar pela busca e divulgação de informações entre Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade.
3 - Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria.
4 - Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade.
5 - Manter a publicação e a distribuição do jornal “Folha Bancária”.
Artigo 40 - Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete:
1 - Implementar o setor jurídico do Sindicato no tocante aos processos relativos a interesses individuais e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores e à defesa dos interesses coletivos e/ou difusos da categoria profissional.
2 - Ter sob seu comando e responsabilidade o Departamento Jurídico do Sindicato afeto a tais objetivos.
Artigo 41 - Ao Secretário Executivo compete assumir tema ou função específica determinada pela Diretoria Executiva. Artigo 42 - Ao Secretário de Formação Sindical compete:
1 - Implementar a Secretaria de Formação Sindical, mantendo setores responsáveis pela educação sindical, preparação para negociações coletivas e tarefas correlatas.
2 - Proceder o assessoramento à Diretoria Executiva e ao conjunto do Sistema Diretivo, na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atuação desta Secretaria.
3 - Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc.
4 - Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências.
5 - Coordenar elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações destinadas às áreas de atuação.
Artigo 43 - Ao Secretário de Estudos Sócio-Econômicos, compete:
1 - Implementar a secretaria de estudos sócio-econômicos, mantendo setores responsáveis pela análise econômica e sociológica, estudos tecnológicos, pesquisas documentação, socializando as informações disponíveis.
2 - Proceder o assessoramento à Diretoria Executiva e ao conjunto do sistema diretivo na discussão de linha de trabalho a desenvolver na área de atuação desta secretaria.
3 - Promover o assessoramento à Diretoria Executiva através da elaboração e apresentação de análises de conjuntura.
4 - Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas no setor da secretaria.
5 - Coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análises sobre empresas ou segmentos do setor financeiro e sobre a situação sócio-econômica da categoria.
Artigo 44 - Ao Secretário de Saúde e Condições de Trabalho compete:
1 - Implementar a secretaria de saúde e condições de trabalho mantendo setores que promovam estudos sobre a saúde do trabalhador.
2 - Planejar, executar e avaliar atividades estruturadas para análise e discussão das questões da saúde do trabalhador.
3 - Assessorar a Diretoria Executiva e o conjunto do Sistema Diretivo na discussão das linhas de trabalho a desenvolver na área de atuação desta secretaria.
Artigo 45 - Ao Secretário de Relações Sindicais e Sociais compete;
1 - Implementar as atividades de sua secretaria elaborando planos para o relacionamento do sindicato com os demais entes do mundo sindical e com a sociedade civil.
2 - Assessorar a Diretoria Executiva no estabelecimento de programas e projetos na área de atuação da secretaria.
3 - Implementar a política retraçada pela Diretoria Executiva na área de relações com o mundo sindical e a sociedade civil.
4 - Manter estreito contato permanente com entidades sindicais no mesmo grau ou de grau superior, de âmbito nacional ou internacional, sempre no interesse da Categoria Bancária, conforme a política definida pelo Plenário do Sistema Diretivo do Sindicato.
Artigo 46 - Compete ao Secretário Cultural:
1 - Implementar as atividades de sua secretaria, mantendo setores responsáveis pelo desenvolvimento de atividades destinadas à elevação do nível cultural dos integrantes da categoria.
2 - Assessorar a Diretoria Executiva na elaboração das linhas de trabalho a se desenvolver na área de atuação da secretaria.
3 - Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de trabalho cultural desenvolvidas pela entidade.
Capítulo IV - Do Conselho Fiscal Artigo 47 - O Conselho Fiscal será composto de cinco membros.
Artigo 48 - Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade.
Artigo 49 - O parecer do Conselho Fiscal sobre o ORÇAMENTÁRIO ANUAL e sobre os balanços financeiros e patrimoniais, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos da lei e deste Estatuto.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente, com a Diretoria Executiva e o Conselho de Diretores, participando, com direito a voz e voto os membros dos três órgãos.
Capítulo V - Das relações com Entidades Sindicais e outras Artigo 50 - Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato dos Bancários buscará, necessariamente, vinculação (política e orgânica) junto à entidades de grau superior.
Artigo 51 - Compete à categoria bancária decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior, bem como sobre a respectiva forma de contribuição financeira, através de Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim.
Artigo 52 - Uma vez decidida a filiação, competirá ao Sistema Diretivo do Sindicato encaminhar a política geral estabelecida pela Entidade à qual o Sindicato se filiou.
Artigo 53 - O Sindicato promoverá todo o apoio possível, no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas pela entidade superior.
Artigo 54 - O Sindicato promoverá conferências e/ou convenções e/ou congressos e/ou Assembléias, para elaboração e discussão de teses, eleição de delegados representantes, etc. no sentido de fortalecer a entidade superior da classe trabalhadora e de ser fortalecido por esta.
Artigo 55 - O Sindicato buscará a participação da entidade superior nas campanhas salariais e negociações coletivas visando conquistar a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho, em nível geral e específico.
Capítulo VI - Do Impedimento, do Abandono e da Perda de Mandato dos Membros do Sistema Diretivo
Seção I - Impedimento Artigo 56 - Ocorrerá Impedimento quando verificar-se a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito.
Parágrafo único: Não acarreta Impedimento a dissolução da empresa nem a demissão ou alteração contratual praticados pelo empregador.
Artigo 57 - O Impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pelo órgão o qual integra.
Parágrafo único: A declaração de Impedimento efetuada pelo ÓRGÃO terá que observar os seguintes procedimentos:
c) ser afixada na sede e subsedes regionais em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de 5 (cinco) dias úteis;
d) ser publicada ao menos em cinco edições diárias da “Folha Bancária”.
Artigo 58 - À Declaração de Impedimento poderá opor-se o eventual impedido, através de Contra-Declaração de Impedimento, protocolada na Secretaria geral do Sindicato, no prazo de trinta dias contatos do recebimento da notificação.
Parágrafo único: recebida, a Contra-Razão de Impedimento deverá ser processada observando-se as determinações das letras C e D do artigo 57 deste Estatuto.
Artigo 59 - Havendo oposição à Declaração de Impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competirá a Assembléia Geral da Categoria, que deverá ser convocada no período máximo de sessenta dias e mínimo de dez dias após a notificação do eventual impedido.
Parágrafo único: Até a decisão final da Assembléia Geral, a Declaração de Impedimento não suspende o mandato sindical.
Seção II - Abandono da Função Artigo 60 - Considera-se abandono da função quando seu exercente deixar de comparecer às reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos.
Parágrafo único: Passados 20 (vinte) dias ausente, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos 20 (vinte) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, o cargo será declarado abandonado.
Seção III - Perda do Mandato Artigo 61 - Os membros do Sistema Diretivo instituído nos termos do artigo 22 deste Estatuto, perderão mandato nos seguintes casos:
d) não acatar, nem executar decisões das assembléias gerais, desde que estas não contrariem o estatuto do sindicato.
Artigo 62 - A perda do mandato será declarada pelo ÓRGÃO DO SISTEMA DIRETIVO ao qual pertence o diretor acusado, através de Declarações de Perda do Mandato.
Parágrafo Primeiro: A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
c) ser afixada na sede e subsedes regionais, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis;
d) ser publicada ao menos em cinco edições diárias da “Folha Bancária” e nos demais órgãos oficiais de comunicação do sindicato.
Parágrafo Segundo: A Declaração de Perda a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local de realização da Assembléia Geral.
Artigo 63 - À Declaração de Perda do Mandato Sindical poderá opor-se o acusado através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria Geral do Sindicato, no prazo de trinta dias contado do recebimento da notificação.
Parágrafo único: Uma vez recebida, a Contra-Declaração, deverá ser processada observando-se as letras C e D do parágrafo primeiro do artigo 62 deste Estatuto.
Artigo 64 - Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembléia Geral que será especialmente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) e no mínimo 10 (dez) dias após a notificação do acusado.
Artigo 65 - A Declaração de Perda do Mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembléia Geral contudo, após verificados os procedimentos previstos neste Estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto a entidade.
Seção I - Vacância Artigo 66 - A Vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo nas hipóteses de:
Artigo 67 - A vacância do cargo por Perda do Mandato ou Impedimento do exercente será declarada pelo ÓRGÃO 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral ou vinte e quatro horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.
Artigo 68 - A vacância do cargo por Abandono da Função será declarada vinte e quatro horas após expirado o prazo de 60 (sessenta) dias estipulado no artigo 60 supra.
Artigo 69 - A vacância do cargo por Renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria no prazo de cinco dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.
Artigo 70 - A Vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
Artigo 71 - Declarada a Vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.
Seção II - Substituições Artigo 72 - Na ocorrência da vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a cento e vinte dias, sua substituição será processada por decisão e designação do órgão que integrava, podendo haver remanejamento de membros.
Artigo 73 - O Diretor poderá pleitear ao Sistema Diretivo a suspensão provisória do exercício do seu cargo sindical, em caso de que pretenda concorrer a cargo eletivo e a Lei Eleitoral faça a exigência de sua prévia desincompatibilização. A substituição, nesses casos, terá o caráter provisório até que chegue a seu término a eleição da qual participou o Diretor, garantindo-se seu retorno ao cargo sindical em caso de que não seja eleito, ou após o término do mandato para o qual vier a obter eleição.
Artigo 74 - Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias o órgão competente designará substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se, incondicionalmente, o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.
Artigo 75 - Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do órgão Diretivo do Sindicato, deverão ser registrados, anexados em pasta única, e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.
TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA
Artigo 76 - As Assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções não contrárias às leis e ao estatuto vigente.
Artigo 77 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
b) Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;
Artigo 78 - As Assembléias Gerais que implicarem em deliberação por escrutínio secreto serão sempre convocadas com fins especificados.
Artigo 79 - Na ausência de regulação diversa e específica, o quorum para deliberação das Assembléias Gerais será sempre de maioria simples dos associados presentes.
Artigo 80 - O quorum da Assembléia Geral para pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho será de:
b) Em segunda convocação: maioria simples dos presentes.
Artigo 81 - A Assembléia Geral Eleitoral e a Assembléia Geral que implique em alienação de bem imóvel serão processadas na conformidade de regulação própria deste Estatuto.
Artigo 82 - São consideradas Ordinárias as Assembléias Gerais de apreciação do Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial e a Assembléia Geral Eleitoral; as demais serão consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.
Parágrafo único: As Assembléias Gerais de Apreciação do Balanço Financeiro serão realizadas, anualmente, no mês de junho.
Artigo 83 - A Assembléia Geral Eleitoral será realizada trienalmente na conformidade do Título IV deste Estatuto.
Artigo 84 - Na ausência de regulação diversa e específica as Assembléias Gerais serão sempre convocadas:
d) pela maioria dos membros que compõe o Sistema Diretivo do Sindicato.
Artigo 85 - As Assembléias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas pelos associados, em número de 40 (quarenta), os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.
Artigo 86 - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 1% dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.
Artigo 87 - Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da Entidade para frustar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.
Artigo 88 - Salvo regulação diversa e específica a convocação das Assembléias Gerais far-se-á da seguinte forma:
a) Afixação de Edital de Convocação na sede da Entidade e em todas as subsedes regionais; no caso de convocação por associado, o Edital de Convocação poderá ser afixado nos locais de trabalho dos associados;
b) Publicação do Edital de Convocação na Folha Bancária e demais órgãos oficiais de comunicação do Sindicato ou, na impossibilidade, em jornal de grande circulação que atinja, no mínimo 50% da base territorial da Entidade.
Capítulo II - Do Congresso Bancário e da Conferência Anual da Categoria
Seção I - Congresso Artigo 89 - O Congresso Bancário será realizado ordinariamente, no primeiro semestre, após a posse do Sistema Diretivo eleito ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Sistema Diretivo e poderá ser substituído pela participação nos congressos e conferências regionais ou nacionais. Parágrafo único: O Congresso terá como finalidade analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a definição do programa de trabalho do Sindicato.
Artigo 90 - O regimento do Congresso, será decidido em Assembléia geral que designará uma Comissão Organizativa para auxiliar a Diretoria nos encaminhamentos necessários.
Artigo 91 - O Regimento Interno não poderá se contrapor ao Estatuto da entidade.
Artigo 92 - Qualquer delegado inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no Regimento Interno.
Artigo 93 - A convocação do Congresso incumbe à Diretoria Executiva ou à maioria do Sistema Diretivo do Sindicato.
Parágrafo único: Caso a Diretoria não convoque o Congresso no período previsto, esse poderá ser convocado por 2% dos associados, que darão cumprimento a este Estatuto.
Artigo 94 - O Congresso poderá ser encerrado em caráter de Assembléia Geral devendo, para tanto, a última fase, ser aberta a todos os associados e ser convocada nos termos do Capítulo anterior deste Estatuto, caso em que as suas resoluções serão soberanas.
TÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL
Seção I - Eleições Artigo 95 - Os membros dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato, previstos no artigo 22 deste Estatuto, serão eleitos, em Assembléia Geral Ordinária da categoria, em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente estatuto.
Artigo 96 - As eleições de que tratam o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes. Artigo 97 - Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.
Seção II - Eleitor Artigo 98 - É eleitor todo associado que na data da eleição tiver:
d) contar com mais de 16 (dezesseis) anos de idade.
Parágrafo único: É assegurado o direito de voto ao aposentado, bem como ao desempregado há 03 (três) meses, mediante comprovação de sua aposentadoria ou do desemprego, e desde que tenha sido sócio do Sindicato, pelo menos até 6 (seis) meses antes de sua aposentadoria ou desemprego.
Seção III - Candidaturas, Inelegibilidades e Investiduras em Cargos do Sistema Diretivo Artigo 99 - Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos doze meses de exercício da profissão; estar em dia com as mensalidades sindicais e ser maior de 18 anos.
Artigo 100 - O associado candidato ao Cargo de Diretor Regional, além de preencher os requisitos previstos no artigo anterior, deverá prestar serviço na Base Territorial Regional da correspondente subsede Regional que pretende representar.
Parágrafo único: havendo controvérsia quanto ao local de prestação de serviço do empregado, até que se resolva, considerar-se-á para os efeitos do artigo anterior, o último local de trabalho do associado.
Artigo 101 - Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado:
c) que não tiver, pelo menos 12 (doze) meses de exercício da profissão na base territorial representada pelo sindicato, ainda que não contínuos e desde que não tenha mudado de categoria durante este período;
Seção IV - Convocação das Eleições Artigo 102 - As eleições serão convocadas, por edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias contados da data de realização do pleito e publicado na “Folha Bancária”, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e nos seus órgãos de comunicação.
Parágrafo Primeiro: Cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato, nas subsedes e nos principais locais de trabalho.
1- Data, horário e local de votação;
2- Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria;
3- Data, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.
Seção I - Composição e Formação da Comissão Eleitoral Artigo 104 - O Processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) ou de 05 (cinco) associados, eleitos em Assembléia Geral, e de um representante de cada chapa registrada.
Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral de que trata este artigo será realizada no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que anteceder a data da publicação do Edital de convocação das eleições.
Parágrafo Segundo: A indicação de um representante de cada chapa para compor a Comissão Eleitoral, far-se-á no ato do encerramento do prazo para registro de chapas.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral poderá submeter a questão à apreciação da Assembléia Geral Permanente.
Parágrafo Sexto: Os associados que forem candidatos à eleição para qualquer cargo nas eleições em disputa, não poderão integrar a comissão eleitoral como membros eleitos em assembléia. Em caso de virem a ser eleitos em assembléia para tal finalidade e, depois, virem a candidatar-se, perderão automaticamente o mandato que lhes foi outorgado por tal assembléia.
Seção I - Procedimentos Artigo 105 - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do edital.
Parágrafo Primeiro: o registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.
Parágrafo Segundo: para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, etc.
Parágrafo Terceiro: O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:
1 - Ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;
2 - Cópia autêntica da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anverso, e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional na base territorial do Sindicato.
Artigo 106 - Será recusado o registro de chapa que não apresentar, no mínimo, candidatos, na proporção de 50% do total de cargos em disputa, sendo obrigatória a apresentação de candidatos a todas as secretarias da diretoria executiva, ao conselho fiscal e ao conselho de diretores, bem como, será recusado o registro de chapa que, em sua composição, não contemplar o disposto no artigo 27 A e o parágrafo único do artigo 20 deste estatuto.
Parágrafo único: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o representante indicado da chapa cujo candidato(s) apresente irregularidade na documentação para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.
Artigo 107 - No prazo de 24 horas a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura e no mesmo prazo, comunicará, por escrito, à empresa, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu empregado.
Artigo 108 - No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral, providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.
Parágrafo único: Neste mesmo prazo cada chapa registrada indicará um associado para fazer parte da Comissão Eleitoral.
Artigo 109 - no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o edital de convocação da eleição e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.
Artigo 110 - Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.
Parágrafo único: A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o número mínimo de candidatos estabelecido no artigo 106 combinado com o artigo 27 A deste estatuto.
Artigo 111 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.
Artigo 113 - A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral, e conterá o nome completo e a matrícula sindical do associado, bem como, o local onde o associado está lotado conforme informação fornecida pelo empregador do mesmo e o nome da empresa empregadora.
Seção II - Impugnação das Candidaturas Artigo 114 - O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
Parágrafo Primeiro: A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas neste estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo Terceiro: Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação no prazo de 5 (cinco) dias após a apresentação das contra-razões.
Parágrafo Quarto: Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 horas:
Parágrafo Quinto: Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições; se procedente não concorrerá.
Parágrafo Sexto: A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha 50% dos demais candidatos, distribuídos entre a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de Diretores.
Seção III - Voto Secreto Artigo 115 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
Artigo 116 - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.
Parágrafo Primeiro: A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
Parágrafo Segundo: As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo a ordem de registro.
Parágrafo Terceiro: As cédulas conterão os nomes dos candidatos.
Seção I - Composição das Mesas Coletoras Artigo 117 - As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesários indicados paritariamente pela chapas concorrentes, designados pela Comissão Eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição.
Parágrafo Primeiro: Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação a data da realização da eleição.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 1 (um) fiscal por chapa registrada.
Artigo 118 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
Artigo 119 - Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo Segundo: Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.
Parágrafo Terceiro: As chapas concorrentes poderão designar, ad hoc, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.
Seção II - Coletas de Votos Artigo 120 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Artigo 121 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de convocação.
Parágrafo Primeiro: Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Parágrafo Segundo: Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.
Parágrafo Terceiro: Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede do sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
Parágrafo Quarto: O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.
Artigo 122 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários e na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
Parágrafo Primeiro: O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.
Parágrafo Segundo: Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
Artigo 123 - os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
Parágrafo Primeiro: O voto em separado será tomado da seguinte forma:
1 - Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
2 - O coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.
Artigo 124 - São documentos válidos para identificação do eleitor:
Artigo 125 - À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
Parágrafo Primeiro: Encerrados os trabalhos de votação a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.
Parágrafo Segundo: Em seguida, o coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horas do início e o encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.
Seção I - Mesa Apuradora de Votos Artigo 126 - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa indicada pela comissão eleitoral, o qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
Parágrafo primeiro: A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.
Parágrafo Segundo: O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorum previsto no artigo 133 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
Seção II - Apuração Artigo 127 - Na contagem da cédula de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
Parágrafo Segundo: Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos a chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Parágrafo Terceiro: Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
Artigo 128 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação mais que 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos. Caso nenhuma das chapas atinja este percentual, será realizado o segundo turno, apenas com as duas chapas mais votadas, sendo, aí então proclamada vencedora a que obtiver o maior número de votos. Num caso como noutro, proclamado o resultado, o presidente da mesa apuradora fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.
1 - Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
2 - Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
3 - Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
4 - Número total de eleitores que votarem;
5 - Resultado geral da apuração;
6 - Proclamação dos eleitos.
Parágrafo Segundo: A ata geral de apuração será assinada pelo presidente.
Artigo 129 - Se o número de votos da urna anulada for superior a diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 130 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Artigo 131 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
Artigo 132 - A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito à empresa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data da posse do empregado.
Capítulo VI - Do Quorum - da Vacância da Administração Artigo 133 - A eleição do sindicato só será válida se participarem da votação 50% (cinquenta por cento) dos associados com capacidade para votar. Para a contabilização deste quorum, serão excluídos os associados que estiverem em férias, os associados aposentados e os associados que estiverem em licença. Associados em tal situação fática poderão votar em separado e, aí então, serão computados para o efeito de cálculo do quorum necessário. Não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora, encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do edital.
Parágrafo Primeiro: A nova eleição será válida se nela tomarem parte 30% (trinta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.
Parágrafo Segundo: Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.
Artigo 134 - Não sendo atingido o quorum em segundo e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembléia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerão Junta Governativa e um Conselho Fiscal para o sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses.
Artigo 135 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado:
1 - Que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
2 - Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste estatuto.
3 - Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e neste estatuto.
4 - Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo único: A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Artigo 136 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.
Artigo 137 - Anuladas as eleições no sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.
Artigo 138 - A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:
a) Edital, folha de jornal, boletim do sindicato que publicaram o aviso resumido da convocação da eleição;
e) relação dos sócios em condição de votar;
j) comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral;
Parágrafo único: Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do sindicato, podendo serem fornecidas cópias para qualquer associado mediante requerimento.
Artigo 139 - O prazo para interposição de recursos, será de 15 (quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.
Parágrafo Primeiro: Os recursos, poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Parágrafo Segundo: O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 08 (oito) dias para oferecer contra-razões.
Parágrafo Terceiro: Findo o prazo estipulado recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.
Artigo 140 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente o sindicato antes da posse.
Parágrafo único: Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes foi inferior ao número mínimo previsto no artigo 106 deste estatuto.
Artigo 141 - Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
TÍTULO V DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Artigo 142 - O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças aprovado pela Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando a realização dos interesses da categoria bancária e a sustentação de suas lutas.
Artigo 143 - A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
Artigo 144 - A dotação específica para a viabilização da Campanha Salarial e da Negociação Coletiva abrangerá as despesas pertinentes a:
c) locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos regularmente convocados no decorrer da Campanha Salarial e das atividades pertinentes à Negociação Coletiva;
Artigo 145 - A dotação específica pertinente à defesa da liberdade e autonomia sindicais abrangerá o conjunto de iniciativas articuladas junto a entidades e grupos sociais, com o objetivo de possibilitar a implantação de uma estrutura sindical autônoma em relação ao Estado e às demais instituições.
Artigo 146 - A dotação específica para a divulgação das iniciativas do sindicato assegurará:
a) A manutenção da “Folha Bancária” editada diariamente;
b) a criação e manutenção periódica de jornais por banco;
c) o desenvolvimento da vídeo-linguagem e dos demais recursos tecnológicos de comunicação e expressão.
Artigo 147 - A dotação orçamentária específica para estruturação material da entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio, direto ou indireto, às deliberações e definições programáticas da categoria e do sistema diretivo do sindicato.
Artigo 148 - A dotação orçamentária específica para a utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais contratados pela entidade, cujas funções e remunerações serão específicas em quadro de carreira.
Artigo 149 - O Plano Orçamentário Anual será aprovado, pela Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.
Parágrafo Primeiro: O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, será publicado, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral que os aprovou, no órgão de imprensa oficial do Estado ou jornal de grande circulação na base territorial ou nos jornais e boletins do Sindicato.
Parágrafo Segundo: As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela diretoria à Assembléia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.
Artigo 150 - Os balanços Financeiro e Patrimonial serão submetidos a aprovação da Assembléia Geral realizada nos termos do título III deste estatuto.
Artigo 151 - O patrimônio da entidade constitue-se:
d) dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos; e) das doações e dos legados;
f) das multas e das outras rendas eventuais;
g) Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
h) Das receitas advindas de pessoa jurídica constituída pelo Sindicato.
Artigo 152 - Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individuados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.
Artigo 153 - para a alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.
Parágrafo único: A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.
Artigo 154 - O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Artigo 155 - Os bens patrimoniais do sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de Dissídios Coletivos de Trabalho.
Artigo 156 - A dissolução da entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de 3/4 (três quartos) dos associados quites e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) dos associados quites presentes.
Artigo 157 - Eventuais alterações ao presente estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas, através de Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, desde que aprovadas por 2% dos associados quites com sua mensalidade.
Artigo 158 - O presente estatuto entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de maio de 2013.
MAPA GEOGRÁFICO DE DISTRIBUIÇÃO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS/SP
Anexo integrante do Estatuto, conforme disposto no artigo 14, parágrafo único.
CENTRO Bom Retiro, República, Sé, Liberdade, Santa Cecília (Av. Angélica - altura do nº 1.263), Consolação (Rua da Consolação – altura do nº 1.272), Bela Vista (Av. Brigadeiro Luis Antonio – altura do viaduto 13 de Maio), Brás (Av. Rangel Pestana – altura do nº 1.372), Barra Funda (Rua Barra Funda – altura do nº 707) e Mooca (Av. Alcântara Machado – altura do nº 576).
PAULISTA Saúde, Vila Mariana (limite na rua Vergueiro), Jabaquara, Cursino, Ipiranga (até a rua Vergueiro – Alto do Ipiranga), Sacomã (Vila das Mercês na Av. Padre Arlindo Vieira, apenas os números 1.115 e 1.218), Jardim Paulista (Toda a rua Estados Unidos e Av. Brigadeiro Luis Antonio entre os números 1.827 e 3.595), Pinheiros (apenas o complexo do Hospital das Clínicas), Consolação (Rua da Consolação a partir do nº 1.272), Santa Cecília (Av. Angélica – altura do nº 1.596), Rua Augusta (limites: Rua Augusta – altura do nº 551 e Rua Augusta – altura do nº 3.005/esquina com Rua Estados Unidos), Moema (todo o complexo Hospital do Servidor Público e Edmundo Vasconcelos e até a Av. Indianópolis esquina com a Rua Maracatins) e Campo Belo (Vila Santa Catarina – Av. Washington Luis – até o nº 6.970).
NORTE Jaguara (até a rodovia Anhanguera), Anhanguera, Perus, Jaguará, Pirituba, São Domingos, Brasilândia, Freguesia do Ó, Cachoeirinha, Limão, Casa Verde, Mandaqui, Santana, Tucuruvi, Tremembé, Jaçanã, Vila Guilherme, Vila Medeiros e Vila Maria. SUL Campo Belo (limites: Av. Washington Luis – altura do nº 7.000 e Av. Vieira de Morais – altura do nº 900), Santo Amaro, Campo Grande, Cidade Ademar, Pedreira, Capela do Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros, Marsilac, Jardim São Luis, Jardim Ângela, Capão Redondo, Campo Limpo, Vila Andrade, Morumbi (até o Palácio dos Bandeirantes – Real Park – Shopping Cidade Jardim), Moema (limites: Rua Maracatins – altura do nº 77 e Av. Ibirapuera – altura do nº 1.749) e Itaim Bibi (cruzamento da Av. dos Bandeirantes e Av. Santo Amaro).
LESTE Cidade Tiradentes, São Mateus, São Rafael, Iguatemi, Vila Prudente, Sapopemba, Parque São Lucas, Lajeado, Guaianazes, Itaquera, Cidade Líder, Parque do Carmo, José Bonifácio, Aricanduva, Vila Formosa, Carrão, Vila Curuça, Itaim Paulista, Vila Jacuí, São Miguel, Jardim Helena, Ermelino Matarazzo, Ponte Rasa, Cangaíba, Penha, Vila Matilde, Tatuapé, Água Rasa, Belém, Artur Alvim, Vila Mariana (Av. Lins de Vasconcelos – até o nº 2.362), Ipiranga (limite: Rua Gentil de Moura), Sacomã (limite: Av. Padre Arlindo Vieira – altura do nº 1.100), Pari, Mooca (Av. Alcântara Machado) e Brás (Av. Rangel Pestana – do largo da concórdia até o nº 2.128).
OESTE Barra Funda (Rua Barra Funda – altura do nº 707), Perdizes, Lapa, Vila Leopoldina, Jaguaré, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Butantã, Morumbi, Vila Sônia, Itaim Bibi (cruzamento da Av. dos Bandeirantes e Av. Santo Amaro), Pinheiros, Jardim Paulista, Alto de Pinheiros, Jaguara (até rodovia Anhanguera) e Rua Augusta (altura do nº 3.005 esquina com a rua Estados Unidos).
OSASCO E REGIÃO Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Jandira, Itapevi, Cotia, Caucaia do Alto, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu, Embu Guaçu, Juquitiba e São Lourenço da Serra.