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Timestamp: 2018-02-18 01:41:49+00:00
Document Index: 3178494

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.153 de 11.05.1998 (Introduz modificações na Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Lei Est. RS 11.153/98 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.153 de 11.05.1998
DOE-RS: 12.05.1998
Introduz modificações na Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1º Fica introduzido o inciso IV ao artigo 3º da Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
IV - para financiar a capitalização de empresas emergentes na área de alta tecnologia por investidores deste Estado."
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 17 na Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, renumerando-se os demais, conforme segue:
"Artigo 17. Aos financiamentos com recursos enquadrados no inciso IV do artigo 3º desta Lei, não se aplicam as disposições dos incisos I e II do artigo 4º, bem como o limite e o prazo respectivamente fixados no "caput" e no inciso III do artigo 5º desta Lei."
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 1998.