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Timestamp: 2018-08-21 20:41:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 38']

ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT - PDF
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Eduardo Pacheco Paranhos
1 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT
2 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ÍNDICE CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede e Foro... 4 CAPÍTULO II - Dos Objetivos... 4 CAPÍTULO III - Do Prazo de Duração... 4 CAPÍTULO IV - Do Quadro Fundacional CAPÍTULO V - Do Patrimônio CAPÍTULO VI - Da Administração... 6 CAPÍTULO VII - Da Representação CAPÍTULO VIII - Dos Recursos Administrativos CAPÍTULO IX - Do Regime Financeiro CAPÍTULO X - Das Alterações Estatutárias e Regulamentares CAPÍTULO XI - Da Retirada de Patrocinadora CAPÍTULO XII - Dos Benefícios CAPÍTULO XIII - Da Liquidação CAPÍTULO XIV - Das Disposições Gerais ESTATUTO
3 Aprovado pelas PORTARIAS nº 877, de 20/08/2001, nº 264, de 21/10/2005, nº 265, de 26/10/2005, da Secretaria de Previdência Complementar e nº 419, de 04/06/2010, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, publicada no DOU de 08/06/2010. ESTATUTO 3
4 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Foro Art. 1º - A Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, doravante denominada BRASLIGHT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é uma entidade fechada de previdência complementar, dotada de autonomia patrimonial, financeira e administrativa, organizada sob a forma de Fundação, de acordo com a legislação em vigor, regendo-se por este Estatuto, respectivos Regulamentos e pelas normas legais vigentes. Art. 2º - A BRASLIGHT tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar representações regionais e locais. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 3º - A BRASLIGHT tem como objetivo a administração de planos de benefícios de natureza previdenciária em favor dos participantes da Fundação. Parágrafo Único - A BRASLIGHT poderá firmar contratos, acordos e convênios com entidades públicas e privadas, visando a melhor consecução de seus objetivos, mediante aprovação prévia do Conselho Deliberativo e, se for o caso, da autoridade competente. CAPÍTULO III Do Prazo de Duração Art. 4º - O prazo de duração da BRASLIGHT é indeterminado. CAPÍTULO IV Do Quadro Fundacional Art. 5º - São integrantes do Quadro Fundacional da BRASLIGHT: I - Como Patrocinadoras: a) a Patrocinadora-Fundadora, Light Serviços de Eletricidade S.A.; b) a BRASLIGHT; c) outras empresas ou entidades que vierem a celebrar convênio de adesão com a BRASLIGHT, devidamente aprovado pela autoridade competente, no qual se estabelecerão as condições de solidariedade entre as Patrocinadoras. 4 ESTATUTO
5 II - Os Participantes e respectivos Beneficiários, conforme definidos nos Regulamentos dos correspondentes planos de benefícios previdenciários. Parágrafo 1º - Os aposentados e pensionistas no gozo de benefícios da extinta Associação Beneficente de Empregados em Serviços Públicos (ABESP) compõem o Quadro Especial da BRASLIGHT e sujeitam-se ao disposto em itens específicos no Regulamento do Plano A/B, ao qual estão vinculados. Parágrafo 2º - No contexto deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, as disposições sobre Patrocinadoras aplicam-se a todas elas, inclusive à Patrocinadora- Fundadora; e somente a essa as disposições que expressamente a tiverem como única destinatária. Parágrafo 3º - As deliberações que, pelo presente Estatuto, pelos Convênios de Adesão, pelos Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou pelas normas jurídicas de regência, couberem às Patrocinadoras, serão tomadas pelo Colegiado de Patrocinadoras, na forma do respectivo Regulamento. Art. 6º - As Patrocinadoras respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas através da BRASLIGHT com seus Participantes e Beneficiários, na forma prevista na legislação em vigor e nos convênios de adesão que vierem a ser firmados. Art. 7º - As Patrocinadoras da BRASLIGHT, observadas as disposições e restrições legais que houver, e na forma dos respectivos convênios de adesão, contribuirão para que a BRASLIGHT tenha as condições materiais que julgue necessárias, inclusive localização, pessoal e equipamentos, para o normal funcionamento de seus órgãos, condicionadas à prévia aprovação de planos, programas e orçamentos. CAPÍTULO V Do Patrimônio Art. 8º - Constituem o patrimônio da BRASLIGHT: I - as contribuições das Patrocinadoras e dos Participantes; II - as receitas de aplicações de seus bens e outras receitas de qualquer natureza; III - quaisquer bens ou direitos por ela adquiridos a título oneroso ou gratuito; IV - as dotações, as doações, as subvenções, os legados, as rendas, os auxílios, as contribuições e os incentivos de qualquer natureza, que venham a ser feitos ou concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, privadas, mistas, autárquicas ou estatais, nacionais ou estrangeiras. Art. 9º - As contribuições das Patrocinadoras e dos Participantes respeitarão o disposto nos Regulamentos dos planos de benefícios previdenciários administrados pela BRASLIGHT. ESTATUTO 5
6 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT Art A BRASLIGHT aplicará seu patrimônio exclusivamente no País e na consecução de seus objetivos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes. Art A aplicação do patrimônio terá em vista a preservação de sua segurança, liquidez e rentabilidade compatíveis com os imperativos atuariais do plano de custeio. Art É vedado à BRASLIGHT prestar garantia em obrigações de terceiros. CAPÍTULO VI Da Administração Art São órgãos estatutários da BRASLIGHT: I - Conselho Deliberativo; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. Seção I - Do Conselho Deliberativo Art O Conselho Deliberativo, órgão superior da Braslight, será constituído de 5 (cinco) Conselheiros e 3 (três) Suplentes, escolhidos dentre os Participantes ativos e assistidos, impedidos os que estejam em débito com a BRASLIGHT. Parágrafo 1º - Caberá às Patrocinadoras a indicação de 3 (três) Conselheiros e 1 (um) Suplente, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução. Aos Participantes ativos caberá a eleição de 1 (um) Conselheiro e 1 (um) Suplente e aos Participantes assistidos a eleição de 1 (um) Conselheiro e 1 (um) Suplente, na forma do que estabelece o artigo 30 do presente Estatuto, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Caberá às Patrocinadoras designar o Presidente do Conselho Deliberativo, o qual indicará, dentre os membros indicados pelas Patrocinadoras, o seu substituto para os casos de impedimento ocasional ou afastamento temporário, sem prejuízo da convocação do seu suplente para compor o Conselho. No caso de afastamento temporário de Conselheiro a convocação do Suplente será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo. O Presidente do Conselho Deliberativo além do seu voto, terá o de desempate. Parágrafo 3º - Nos casos de vacância, à exceção do Presidente do Conselho Deliberativo, cuja substituição será feita por indicação das Patrocinadoras, os demais Conselheiros indicados serão substituídos pelo Suplente, completando o respectivo mandato, devendo as Patrocinadoras efetuar a indicação de novo Suplente. No caso de vacância dos cargos dos Conselheiros eleitos pelos Participantes, os mesmos serão substituídos pelos respectivos Suplentes. 6 ESTATUTO
7 Art Os Conselheiros não poderão, durante o seu mandato, exercer outro cargo ou função na BRASLIGHT. Art O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pelo Diretor Presidente da BRASLIGHT ou por, no mínimo 2 (dois) de seus membros. Art Compete ao Conselho Deliberativo decidir sobre: a) em conjunto com a Diretoria Executiva, as propostas de alteração estatutária, de aprovação dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, e suas modificações, a serem submetidas à autoridade governamental competente; b) a admissão ou a retirada de Patrocinadoras da BRASLIGHT, sujeitas à aprovação da autoridade governamental competente; c) a cisão, fusão, incorporação ou quaisquer outras formas de reorganização societária, bem como transferência de patrocínio, de grupo de Participantes, de planos e de reservas que envolvam a BRASLIGHT, a serem submetidos à aprovação da autoridade governamental competente; d) o orçamento anual; e) o plano de custeio, assim como as premissas adotadas pelo atuário por ele responsável, e suas eventuais revisões; f) a estratégia e diretrizes a serem adotadas para a gestão dos investimentos da BRASLIGHT; g) a aquisição e alienação de bens imóveis, constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos e imobilização de recursos, a construção de edificações, bem como aceitação de doações; h) as diretrizes para procedimentos licitatórios a serem observados pela Diretoria Executiva, por ocasião da aquisição, alienação ou contratação de qualquer bem ou serviço; i) a prestação anual de contas da Diretoria Executiva, instruída com a documentação pertinente; j) as representações formuladas pelo Conselho Fiscal, tendo por objeto irregularidades verificadas; k) a determinação, em casos específicos, de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado confiá-las a auditoria independente, perito ou empresa especializada contratados para assessoramento aos Conselhos Deliberativo e Fiscal; l) os recursos interpostos quanto a atos da Diretoria Executiva, devendo esta ser ouvida antes da deliberação do Conselho; m) o regimento Interno do Conselho Deliberativo; ESTATUTO 7
8 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT n) os procedimentos relativos à eleição, pelos Participantes, dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; o) a extinção da BRASLIGHT ou de um dos planos por ela administrados e destinação do patrimônio correspondente, obedecidos os preceitos legais e regulamentares pertinentes e obtida a aprovação da autoridade governamental competente; p) os casos omissos do presente Estatuto e nos Regulamentos dos planos de benefícios; q) Regulamento do Colegiado de Patrocinadoras. Parágrafo Único - A eficácia das resoluções do Conselho Deliberativo relativas às matérias previstas nas letras (a), (b), (c), (e) e (o) deste artigo estará condicionada à aprovação das mesmas pelas Patrocinadoras. Seção II - Da Diretoria Executiva Art A Diretoria Executiva será constituída por três Diretores, todos graduados em nível superior, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, sendo um deles Diretor Presidente e os demais sem designação específica, escolhidos dentre profissionais dos setores especializados, sendo que, se Participantes ativos ou assistidos não poderão registrar débitos para com a BRASLIGHT. Os Diretores são demissíveis a qualquer época pelas Patrocinadoras. Parágrafo 1º - Caberá às Patrocinadoras a indicação dos Diretores e, dentre eles, do Diretor Presidente e o seu eventual substituto nos casos de vacância e afastamentos temporários. Parágrafo 2º - A indicação da Diretoria Executiva pelas Patrocinadoras será referendada pelo Conselho Deliberativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, admitindo-se o veto contrário às indicações formuladas pelas Patrocinadoras, desde que tal veto se dê por maioria absoluta. Neste caso as Patrocinadoras formularão nova indicação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art No período de vacância, até a escolha do sucessor pelas Patrocinadoras e nos afastamentos temporários de qualquer dos Diretores, os mesmos serão substituídos pelo Diretor Presidente. Parágrafo Único - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo. Art A Diretoria Executiva reunir-se-á, mediante convocação do Diretor Presidente ou por qualquer dos seus integrantes, instalando-se a reunião com a presença da 8 ESTATUTO
9 maioria de seus membros, sendo aprovadas as deliberações por maioria dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente além de seu voto, o de desempate. Art Compete à Diretoria Executiva: a) aprovar a estrutura organizacional da BRASLIGHT, as atribuições dos órgãos administrativos e a designação dos titulares das funções de confiança; b) submeter a estratégia a ser adotada para gestão dos investimentos da BRASLIGHT à aprovação do Conselho Deliberativo; c) executar o plano de custeio e o de aplicação do patrimônio; d) autorizar a celebração de contratos e a constituição de mandatários, devendo os respectivos instrumentos serem firmados por dois Diretores, sendo um deles, o Diretor Presidente, observado o disposto no artigo 38; e) encaminhar ao Conselho Fiscal, para o seu exame e parecer, o relatório, o balanço e a prestação de contas anuais, instruídos com o parecer dos auditores independentes e do atuário externo; f) solicitar a convocação extraordinária do Conselho Deliberativo; g) deliberar, na forma do artigo 45, com direito a voto, sobre as propostas das alterações estatutárias e regulamentares a serem submetidas às Patrocinadoras e à autoridade governamental competente; h) comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo e prestar as informações que lhes forem solicitadas. Art Compete ao Diretor Presidente: a) a superintendência dos negócios da BRASLIGHT, a direção e coordenação das atividades da Diretoria Executiva; b) representar a BRASLIGHT, em juízo ou fora dele; c) juntamente com outro Diretor, assumir obrigações e constituir mandatários com autorização da Diretoria Executiva; d) gerir os recursos financeiros da BRASLIGHT, juntamente com outro Diretor; e) designar as atribuições e responsabilidades de cada Diretor; f) designar os titulares das funções de confiança da administração da BRASLIGHT; g) admitir e demitir empregados, do quadro próprio; h) praticar outros atos de gestão não compreendidos na competência específica das demais Diretorias. Seção III Do Conselho Fiscal Art O Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) Conselheiros efetivos e 3 ESTATUTO 9
10 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (três) Suplentes, Participantes ativos e assistidos, todos graduados em nível superior, excluindo-se os que estejam em débito com a Braslight. O mandato dos Conselheiros será de 3 (três) anos, permitida a recondução. Parágrafo 1º - Caberá às Patrocinadoras a indicação de 3 (três) Conselheiros efetivos e 1 (um) Suplente, e dentre estes aquele que presidirá o Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - Caberá aos Participantes ativos a eleição de 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) Suplente e aos Participantes assistidos a eleição de 1 (um) Conselheiro efetivo e 1 (um) Suplente, na forma do que estabelece o artigo 30 do presente estatuto. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Conselheiro efetivo indicado pelas Patrocinadoras, o Suplente o sucederá, completando o respectivo mandato. Não existindo o Suplente, as Patrocinadoras indicarão, de imediato, o sucessor e respectivo Suplente. No caso de vacância dos Conselheiros eleitos pelos Participantes, os mesmos serão substituídos pelos respectivos Suplentes. Não existindo o Suplente, aplicar-se-á o disposto no artigo 30, Parágrafo 2º. No caso de afastamento temporário, a convocação do Suplente será feita pelo Presidente do Conselho Fiscal. Art O Presidente do Conselho Fiscal indicará, dentre os seus pares, o seu substituto para os casos de impedimento ocasional ou afastamento temporário, sem prejuízo da convocação do Suplente para compor o Conselho Fiscal. Art Os Conselheiros não poderão exercer, durante o seu mandato outro cargo ou função na BRASLIGHT. Art Compete ao Conselho Fiscal: a) representar ao Conselho Deliberativo sobre irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras; b) examinar e emitir parecer sobre o relatório, o balanço e a prestação de contas anuais da Diretoria Executiva, instruídos com o parecer dos auditores independentes e do atuário externo; c) lavrar atas e pareceres sobre o resultado de exames procedidos; d) apresentar ao Conselho Deliberativo parecer sobre os negócios e operações do exercício. e) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da BRASLIGHT; f) requerer, para o exercício de sua competência, ao Conselho Deliberativo, o assessoramento de perito ou empresa especializada; g) convocar membros da Diretoria Executiva para esclarecimentos. Art O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, por solicitação de qualquer dos seus membros, mediante convocação do seu Presidente. 10 ESTATUTO
11 Seção IV - Disposições Comuns Art Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não poderão efetuar, direta ou indiretamente, operações comerciais ou financeiras de qualquer natureza com a BRASLIGHT, exceto aquelas a que façam jus enquanto Participantes da BRASLIGHT. Parágrafo Único - Excluindo-se as operações comerciais e financeiras entre a BRASLIGHT e suas Patrocinadoras, são vedadas quaisquer outras operações entre a BRASLIGHT e a pessoa jurídica a que estiver vinculado qualquer dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, como diretor, gerente, quotista, acionista, empregado ou procurador. Art Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não responderão pelas obrigações sociais, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Art O processo eleitoral a que se referem os artigos 14 parágrafo 1º e 23 parágrafo 2º, terá seus procedimentos definidos pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo 1º - Estão impedidos de concorrer os Participantes que estejam em débito com a BRASLIGHT. Parágrafo 2º- Na vacância dos cargos eletivos será convocado para compor o quadro de Conselheiros o candidato subseqüentemente mais votado. Art A investidura nos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será feita mediante termo lavrado em livro próprio, firmado pelo investido, pelo Diretor Presidente de cada Patrocinadora e pelo Diretor Presidente da BRASLIGHT. Art No ato da investidura, e ao deixar o cargo, os membros dos órgãos estatutários apresentarão declaração de bens. Art Com exceção dos membros da Diretoria Executiva, os integrantes dos órgãos estatutários da BRASLIGHT terão extinto o seu mandato, se perderem a qualidade de Participantes. Art Os períodos dos mandatos dos membros eleitos pelos Participantes para os Conselhos Deliberativo e Fiscal iniciar-se-ão em 02 de janeiro e os mandatos dos membros indicados pelas Patrocinadoras, em 01 de julho. Art Os integrantes dos órgãos estatutários permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a investidura de seus sucessores. Art Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros e deliberarão, salvo as exceções previstas neste Estatuto, por maioria de votos, lavrando-se ata em livro próprio. ESTATUTO 11
12 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT CAPÍTULO VII Da Representação Art A BRASLIGHT será representada em juízo ou fora dele, pelo Diretor Presidente, com exceção dos atos que representem contratação de obrigações, disposição de bens e direitos ou movimentação de valores da BRASLIGHT, os quais estão sujeitos à representação prevista no Artigo 38. Art O Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor representará a BRASLIGHT em quaisquer contratos, acordos e convênios, firmando os respectivos instrumentos. Art A Diretoria Executiva poderá constituir procuradores. As procurações outorgadas para a representação da BRASLIGHT serão assinadas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor, com validade máxima de 12 (doze) meses, especificando, obrigatoriamente, os poderes outorgados. Nas procurações ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, poderão ser incluídos poderes para receber citação e prestar depoimento pessoal. CAPÍTULO VIII Dos Recursos Administrativos Art O Conselho Deliberativo receberá recurso das decisões da Diretoria Executiva. Parágrafo 1º - Os recursos deverão ser interpostos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação à parte interessada, da decisão da Diretoria Executiva que objetivou a ação. Parágrafo 2º - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, desde que haja risco imediato de conseqüências graves às Patrocinadoras, à BRASLIGHT, aos Participantes ou Beneficiários. CAPÍTULO IX Do Regime Financeiro Art O exercício social terá início em primeiro de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art O orçamento obedecerá ao princípio da anualidade, unidade e especificação da receita e da despesa. Art Para fiscalizar os atos de gestão econômico-financeira, examinar os balancetes, emitir parecer sobre o balanço anual, bem como sobre os negócios e operações sociais 12 ESTATUTO
13 do exercício, a BRASLIGHT se valerá dos serviços de auditores. Art A aprovação pelo Conselho Deliberativo, sem restrição, do balanço anual e de suas contas, com pareceres favoráveis dos auditores independentes, Conselho Fiscal e atuário externo não exonerará os membros da Diretoria Executiva de responsabilidades, nos casos de fraude, dolo ou simulação que vierem a ser apurados. CAPÍTULO X Das Alterações Estatutárias e Regulamentares Art O presente Estatuto, bem como os Regulamentos dos planos de benefícios, só poderão ser alterados por deliberação da maioria absoluta de um colegiado constituído pelos membros do Conselho Deliberativo e pelos Diretores da BRASLIGHT, presidido pelo Presidente do Conselho Deliberativo que, nessa função, terá como substituto o Diretor Presidente da BRASLIGHT. Parágrafo 1º - As alterações estatutárias e regulamentares somente terão eficácia após sua aprovação pelas Patrocinadoras e pela autoridade governamental competente. Parágrafo 2º - O colegiado será convocado pelo Presidente do Conselho Deliberativo que, além de seu voto, terá também o de desempate. Art A iniciativa para proposta de alterações estatutárias e regulamentares caberá ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva. Art As alterações estatutárias e regulamentares, a qualquer tempo, não atingirão direitos adquiridos. CAPÍTULO XI Da Retirada de Patrocinadora Art A retirada de Patrocinadora somente poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas na legislação de regência e nos Convênios de Adesão. CAPÍTULO XII Dos Benefícios Art Os benefícios concedidos pela BRASLIGHT são os previstos nos Regulamentos dos respectivos planos de benefícios. ESTATUTO 13
14 ESTATUTO FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT CAPÍTULO XIII Da Liquidação Art A BRASLIGHT, ou qualquer dos Planos por ela administrados, somente poderá ser liquidada nos casos previstos em lei, com aprovação da autoridade governamental competente. CAPÍTULO XIV Das Disposições Gerais Art Nenhum ato que implique em ônus financeiro para as Patrocinadoras será praticado sem a prévia anuência destas. Art A BRASLIGHT está sujeita à supervisão das Patrocinadoras e à fiscalização das autoridades governamentais competentes, nos termos da legislação aplicável. Art A natureza jurídica da BRASLIGHT não poderá ser modificada, nem suprimidos os seus objetivos. Art O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social - MPS. 14 ESTATUTO
15 ESTATUTO 15
16 FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT Av. Marechal Floriano, 19 / 7º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - Brasil CEP: Central de Atendimento:
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Estatuto Social da CORREIOS PARTICIPAÇÕES S/A - CORREIOSPAR. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A CORREIOS PARTICIPAÇÕES S/A CORREIOSPAR, sociedade por ações, é subsidiária integral da Empresa