Source: https://assistente-tecnico.blogspot.com/2013/08/
Timestamp: 2019-11-15 05:45:56+00:00
Document Index: 36893987

Matched Legal Cases: ['artigo 344', 'artigo 345', 'artigo 10', 'artigo 234', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 229', 'artigo 246', 'artigo 229', 'artigo 246', 'artigo 228']

Projeto ( Blog ) de Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar : Agosto 2013
Altera o Código do Registo Predial - Regulamento das Custas Processuais - regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos - destino das custas processuais
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Etiquetas: 2013, legislação, Ministério da Justiça
Etiquetas: 2013, código de trabalho, Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Legislação - Quinta alteração ao Código do Trabalho - Ajuste Valor da Compensação devida pela Cessação do Contrato de Trabalho
Mais uma vez, anunciam alteração apenas à questão da caducidade e alteram outros artigos.
6 — Nos casos de contrato de trabalho a termo e
de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem
direito a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º
e do n.º 4 do artigo 345.º, consoante os casos, aplicando-
-se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
7 — Constitui contraordenação grave a violação do
disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.»
Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
O artigo 10.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, passa
1 — A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de
5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante
da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do
artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2013 e será obrigatoriamente objeto
de reavaliação num período não superior a cinco anos.
Etiquetas: 2013, código de trabalho, legislação
Ainda não entrou em Vigor a Lei das 40 Horas e Já Existem Alterações / Ajustamentos
De: Atendimento (DGEstE) <atendimento@dgeste.mec.pt>
Data: 30 de Agosto de 2013 às 13:xx
Assunto: Retificação dos Contratos a Tempo Parcial atribuídos para o 1º período letivo (Horas de Limpeza) - 2013/2014
Para: DSRN - AE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
AE xxxxxxxxxxxxx
Retificação dos Contratos a Tempo Parcial atribuídos para o 1º período letivo (Horas de Limpeza) - 2013/2014
Na sequência da publicação em Diário da República da Lei nº 68/2013 de 29 de Agosto, que altera o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas de 7 horas diárias para 8 horas diárias, foi necessário proceder à alteração dos Contratos a Tempo Parcial atribuídos, considerando que as horas foram contabilizadas na base das 7 horas diárias e não 8 horas, não tendo
desta forma os trabalhadores direito a subsídio de
Desta forma, informo que por meu despacho de 30/08/2013, foram retificadas as horas de limpeza atribuídas a esse agrupamento/escola, pelo que deverá contar com um total de XX horas diárias, a converter em contratos a tempo parcial, não podendo estes, em circunstância alguma, ultrapassar as 4 horas diárias e não xx como mencionadas na telecópia nº xxxxx/D-DGESTE/2013.
Agradece-se confirmação de leitura deste email, clicando no link abaixo indicado:
http://www.dgeste.mec.pt/verificar
(Em caso de dificuldade na execução do link, faça copy do mesmo e cole-o na barra de endereços do seu browser).
Para se enquadrarem
ASSUNTO: Remuneração do pessoal de limpeza Informamos que, de acordo com os artigos n.ºs 214º e 215º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, o valor da remuneração horária do pessoal
de limpeza, ou outro nas mesmas condições, que preste trabalho em regime de tempo parcial é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
(RBx12):(52xN), sendo RB a remuneração base mensal e N o período normal de trabalho
A remuneração base mensal corresponde à retribuição mínima mensal garantida.
O encargo com a remuneração deverá ser incluído na rubrica orçamental 01.01.09 A0B0.
in http://www.dgpgf.mec.pt/ARQUIVODOCUMENTAL/CIRCULARES_OFICIOS/2011ANO/repNOTAS2011/NOTAINF17_2011.pdf
Obrigado pela Partilha ao Colega ;)
Etiquetas: 2013, gef, horas limpeza
Aceitação de Colocação - Concurso de Mobilidade Interna 2013
A aceitação na aplicação do SIGRHE é obrigatória e deve ser efetuada a partir das 10:00 horas do dia 2 de setembro até às 09:59 horas do dia 4 de setembro de 2013 (horas de Portugal Continental)
Etiquetas: 2013, concursos docentes, DGRHE
http://www.youtube.com/watch?v=FTlVrqTywX8
Legislação - 40 Horas (Nem Mais 1 Segundo) Semanais de Trabalho e outras alterações
É Multado se Ultrapassar o Limite!
Etiquetas: 2013, código do trabalho, legislação, mais impostos
Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros
Etiquetas: 2013, Conselho de Escolas, MEC
Truques de Poupança nas Câmaras Municipais - Conhecem algum caso de "Auxiliar Administrativa" - 485 Euros ?
Aviso n.º 10661/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Freguesia de Várzea da Serra
Para efeitos do disposto na alínea b) artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, faz -se público que:
Em 01/08/2013 celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Ana Alexandra Maurício Freire, para carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar administrativa), mediante a remuneração base mensal de €485.00 correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1, na sequência de procedimento concursal comum, aberto por aviso n.º 2543/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 36, de 20/02/2013.
Data de início de produção de efeitos: 01 de agosto de 2013.
5 de agosto de 2013. — O Presidente da Junta, Manuel do Carmo Ferreira. 307192009
Consultar as carreiras da Administração Pública atuais no site do DGRHE , depois da conversão a 01 de Janeiro de 2009
Aparentemente aqui existe uma forma da Junta de freguesia não aumentar os custos, dado que existe uma diferença salarial de 683,13 Euros se tivesse contratado um Assistente Técnico.
Acontece que a carreira a concurso como mencionam, não existe!
Também pode acontecer como alguns colegas das Câmaras partilharam, algumas Câmaras Municipais já atingiram o número máximo de Assistentes Técnicos no rácio e usam estes truques.
Transitaram para a carreira/categoria de assistente operacional (art. 100.º da Lei n.º 12-A/2008, e art. 7.º do Decreto-Lei n.º 121/2008), os trabalhadores pertencentes às carreiras no quadro seguinte:
Carreiras existentes até 31 de dezembro de 2008
Carreira/categoria após 1 de janeiro de 2009
Auxiliar agrícola Assistente operacional
Etiquetas: Concursos - Procedimento concursal - Oferta de Trabalho, contratação, Municípios
Quer um Negócio com 23% de Lucro em Plena Crise Financeira ?
Comissões de manutenção de conta aumentaram 23% em cinco anos
Etiquetas: bancos, mais impostos
I have a dream - Cortem acima de 1500 Euros = 300 CONTOS - Para Estarem Em Casa Chega Bem...
... e muitos nem descontaram para isso.
Vai começar o barulho, começaram a chegar de férias cheios de ideias para atacar
Etiquetas: aposentação, cga, cortes, pensões
Cessação de Atividade de Trabalhadores e Declaração de Situação de Desemprego - Orientações Seg.Social Direta
Segundo informação inicial da Segurança Social , era de que apenas podiamos cessar quem nós inscrevessemos online. contudo, verifico que consegui cessar a todos os trabalhadores.
Etiquetas: 2013, Cessação de Atividade de Trabalhadores, Declaração de Situação de Desemprego, Subsídio de Desemprego
Legislação - Obrigatoriedade de Publicitação dos Benefícios Concedidos pela Administração Pública a Particulares
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
A presente lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos
pela Administração Pública a particulares, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro, que cria o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de agosto.
1 — A presente lei institui a obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias
locais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como pelas entidades que tenham sido
incluídas no setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, doravante designadas por entidades obrigadas, a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações
públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública.
a) As dilações de dívidas de impostos e de contribuições à segurança social, deferidas por ato administrativo de competência governamental, quando superiores a 90 dias;
1 — O disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º só é aplicável quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida.
2 — Não é permitida a cisão dos montantes quando da mesma resulte a inaplicabilidade do disposto no artigo e número anteriores.
1 — O reporte de informação pelas entidades obrigadas é realizado através da inserção dos dados num formulário eletrónico próprio e apresentação da respetiva documentação de suporte digitalizada, aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pela IGF no seu sítio na Internet.
2 — O formulário a que se refere o número anterior é remetido à IGF, exclusivamente por via eletrónica, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte a que diz respeito.
3 — A IGF é a entidade responsável pela verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, competindo -lhe designadamente:
a) A organização e tratamento da informação recebida;
b) A disponibilização, no seu sítio na Internet (www.igf.min -financas.pt), da informação recebida;
c) A prestação das informações necessárias às entidades públicas e privadas para o integral cumprimento do disposto na presente lei.
4 — A fiscalização das obrigações estabelecidas pela presente lei compete ao Ministério das Finanças, sendo exercidas pela IGF.
5 — A atividade dos beneficiários de subvenções está sujeita a fiscalização e controlo por parte da IGF, nos termos da lei, sem prejuízo do exercício das atividades de fiscalização, controlo e tutela específica legalmente definida e atribuída a outros órgãos e serviços da Administração Pública.
Etiquetas: 2013, administração pública
Aviso n.º 10615/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Concurso interno geral de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior de reeducação de 2.ª classe da carreira de técnico superior de reeducação - Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo
Aviso n.º 10616/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico para o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo
Aviso n.º 10617/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo
Etiquetas: Concursos - Procedimento concursal - Oferta de Trabalho
REGABOFE das Alterações Remuneratórias - Ministério da Saúde - Subidas de Escalões Mesmo Congelados
REGABOFE das Alterações Remuneratórias
Aviso n.º 10618/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Reconhecimento ao direito da alteração do posicionamento remuneratório ao técnico superior José Augusto Diogo Peixoto pelo exercício de funções como dirigente
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/165000000/2685226852.pdf
Aviso n.º 10618/2013
Findo o exercício de funções dirigentes e na sequência da confirmação dos pressupostos legais proferida em 20 de março de 2013 pela Secretária Geral do Ministério da Saúde, o Conselho Diretivo desta Instituição deliberou, em reunião de 26 de junho de 2013, reconhecer o direito à alteração do posicionamento remuneratório na categoria de origem do licenciado José Augusto Diogo Peixoto, com efeitos à data de 29 de dezembro de 2011, sendo posicionado entre a 6.ª e 7.ª posição remuneratória, de entre os níveis 31 e 35 da tabela remuneratória única, a que corresponde à remuneração mensal de 2.094,01 Euros, da carreira geral de técnico superior, de acordo com o previsto nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na redação conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30/08, aplicável por força do n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31/12, e n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28/04, em conjugação com o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31/12, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30/12 e pelo artigo 35.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31/12.
29 de julho de 2013. — O Vice -Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Rui Afonso Móia Pereira Cernadas. 207188998
Enviado pelo Colega Pedro Nogueira
Quem estiver no Ministério da Saúde a exercer parece ter sorte. Vimos ontem o exemplo já partilhado e hoje mais um... Isto é só SAÚDEEEE
Etiquetas: Ministério da Saúde, Reposicionamento Remuneratório, vencimentos
?!?!? Alteração de Reposicionamento Remuneratório = REPÚBLICA DAS BANANAS
Despacho (extrato) n.º 11063/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
Foi a técnica superior Maria Beatriz Pereira Raposo do mapa de pessoal desta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., posicionada a partir de 1 de janeiro de 2011, na 7.ª posição remuneratória de técnico superior, nível 35, da tabela remuneratória única, efetivando-se os efeitos remuneratórios em 1 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/164000000/2672526725.pdf
Despacho (extrato) n.º 11063/2013
Por despacho de 2 de agosto de 2013 do Vogal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre, por delegação, foi a técnica superior Maria Beatriz Pereira Raposo do mapa de pessoal desta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., confirmados os respetivos pressupostos pela Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, na sequência de requerimento da interessada e por força do exercício continuado de funções dirigentes, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, posicionada a partir de 1 de janeiro de 2011, na 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria detécnico superior, nível 35 da tabela remuneratória única, efetivando -se
os efeitos remuneratórios em 1 de abril de 2013 data em que ocorreu a cessação do exercício de funções dirigentes como Chefe de Divisão Académica do Instituto Politécnico de Setúbal. Observando o despacho
do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a presente revisão remuneratória é atualmente possível, na medida que assenta na reunião dos pressupostos
legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, mantido em
vigor para os anos de 2012 e 2013, pelas leis n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro e n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, respetivamente.
5 de agosto de 2013. — O Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Luís Manuel Paiva Gomes Cunha Ribeiro. 207183067
Etiquetas: 2013, Reposicionamento Remuneratório
Envio de Atos para Publicação no Diário da República Eletrónico - Erros Ortográficos
Aviso n.º 10547/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
Lisença sem remuneração do trabalhador Joaquim Salvado Bartolomeu
Existem coisas que não entendo...
O D.R. está sempre a bloquear quando tentamos publicar algo com o "desacordo" ortográfico, ou seja, não deixa passar os velhinhos "p", "c" e afins...
Depois deixa passar barbaridades como esta...
Confirmo Pedro, invalidam os atos por situações ridículas muitas vezes. Mas vou partilhar uma situação, para veres o cúmulo. Se tentares submeter várias vezes o mesmo ato, o mesmo vai a validar a pessoas diferentes e por vezes (muitas), com outros "operadores" ele passa :) Aconteceu nesta última situação em que o INCM/DRE nos "obrigou", quando tivemos de efetuar novo registo da Entidade, só pelo facto de ter sido alterada a designação da DREN...
Etiquetas: 2013, DRE
Legislação - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Etiquetas: 2013, Alunos, legislação
Espanha - Concurso para Assistente Técnico - com remuneração mensal mínima de 3397,73 euros
Para assistentes técnicos, há dois anúncios ativos no site de emprego da UE. A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão procura profissionais com 5 anos de experiência profissional relevante em gestão documental e organização de trabalho para trabalhar em Barcelona, Espanha (contrato de 5 anos, com remuneração mensal mínima de 3397,73 euros). Veja os detalhes aqui.
in http://www.dinheirovivo.pt/Emprego/Artigo/CIECO246397.html?page=0
Legislação - Alteração ao Código Penal - relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas
2 — As pessoas coletivas e entidades equiparadas,
com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas
públicas e de organizações internacionais de direito pú-
blico, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos
152.º -A e 152.º -B, nos artigos 159.º e 160.º, nos artigos
163.º a 166.º, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º,
169.º, 171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º,
262.º a 283.º, 285.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º,
367.º, 368.º -A e 372.º a 374.º, quando cometidos:
Etiquetas: 2013, código penal, legislação
Até se simulam incêndios, inundações ...
Portaria n.º 1310/2005 de 21 de Dezembro - http://dre.pt/pdf1s/2005/12/243B00/71697177.pdf
REGULAMENTO DE CONSERVAÇÃO ARQUIVÍSTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO SECUNDÁRIO
O presente Regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida pelos estabelecimentos
de ensino básico e secundário no âmbito das suas atribuições e competências.
Etiquetas: 2013, legislação, prazos arquivo documentos
(Mais uma) Experiência-Piloto de Oferta Formativa de Cursos Vocacionais de Nível Secundário
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica
Etiquetas: 2013, Ensino Profissional, MEC
Ter em atenção em caso de - Manifestações de Rua - grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
1 — A presente lei estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, quando tais alterações não sejam autorizadas pelos respetivos proprietários e licenciadas pelas entidades competentes conforme nela definido.
2 — A presente lei não se aplica:
a) À afixação e à inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política, regime consagrado na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
b) A formas de alteração legalmente permitidas
Etiquetas: 2013, Assembleia da República, legislação
Em que circunstâncias é possível este cenário ? Alguém me pode orientar ?
Aviso n.º 10495/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23
Na sequência da alteração de posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado com João Palma
Aviso n.º 10495/2013
Em cumprimento do disposto na alínea
b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na sequência da alteração do posicionamento remuneratório, foi celebrado em 15 de julho de 2013, contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado com o trabalhador abaixo identificado:
João Alexandre Farracha Montes Palma, carreira e categoria de Técnico Superior, tendo sido posicionado na 8.ª posição remuneratória, com efeitos 01/01/2009.
16 de julho de 2013. — A Vereadora, Maria da Conceição Ramirez de Salema Cordeiro - 307131834
Etiquetas: 2013, Dúvidas, legislação, Reposicionamento
Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades de contratação de pessoal docente para o ano escolar de 2013-2014 - contratação inicial e reserva de recrutamento
Aviso n.º 10437/2013. D.R. n.º 160, Série II de 2013-08-21
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.
Recrutamento por mobilidade interna de três assistentes técnicos - ACT
Aviso (extrato) n.º 10425/2013. D.R. n.º 160, Série II de 2013-08-21
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade para as Condições do Trabalho
Recrutamento por mobilidade interna de três assistentes técnicos
Legislação - modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal
Alterações à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro
O parágrafo 1.º da Portaria n.º 953/2003, de 9 de setem-
bro, passa a ter a seguinte redação:
«1.º – 1 - Se o citando recusar a assinatura do aviso
de receção ou o recebimento da carta nos termos do n.º
3 do artigo 229.º ou do n.º 3 do artigo 246.º, o distribui-
dor do serviço postal lavra nota do incidente na carta
ou aviso de receção e devolve-a ao tribunal remetente.
2 - Sendo repetida a citação nos termos do n.º 4 do
artigo 229.º ou do n.º 4 do artigo 246.º é enviada nova
carta registada com aviso de receção.
3 - O distribuidor postal procede à entrega da carta
referida no número anterior, nos termos dos n.ºs 1 a 4
do artigo 228.º do Código de Processo Civil, mas, não
sendo possível a entrega, o distribuidor do serviço postal
deve proceder ao depósito da carta na caixa do correio
do citando e ainda:
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Legislação - professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares
Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013
Etiquetas: 2013, Cunhas, legislação, MEC, professor bibliotecário
Observação de uma Colega sobre o Processo Mobilidade Pessoal Não Docente
"Quero denunciar a má fé e desorganização, com que a Dgeste-Norte está a conduzir o processo de mobilidade do pessoal não docente dos Agrupamentos/Escolas.
1.Foi enviado para todos os Agrupamentos/Escolas a lista de lugares disponiveis para os funcionários excedentários se candidatarem voluntáriamente caso contrário são candidatos foçados à mobilidade.
2.No caso dos Assistentes Técnicos, apenas existem vagas na região metropolitana do Porto e Litoral Norte, as escolas onde existem maior número de excedentários, distam entre os 100 e 200 Km.
3.Os critérios para seleção deste pessoal indicados pela Dgeste são: tempo de serviço na carreira, avaliações dos três últimos anos e tempo de serviço na função pública; pergunto: qual a ordem? qual o peso de cada fator? onde está a fórmula a aplicar? ou será feita a belo prazer de cada escola?
4.Fui informada através dos sindicatos, que apenas a delegação do Norte procedeu desta forma. Será porque é nesta região existe um número muito elevado de excedentários? Ou porque quem gere este processo está desorientado sem saber o que fazer?
5.Porque existe pessoal das autarquias em regime de avença e desempregados com contratos de inserção, a exercer funções de pessoal não docente? Conheço inúmeros casos, nomeadamente em escolas de Mirandela, Chaves e Valpaços...
6.Porque é que ninguém nos atende quando telefonamos a pedir esclarecimentos e informações à Dgeste.
7.Porque não permitem a mobilidade para outros ministérios, como ainda recentemente aconteceu com uma colega do meu serviço?
Temos obrigação de denunciar os abusos de poder...
Terça-feira, 20 Agosto, 2013"
Enviado por Maria Santos
Etiquetas: 2013, dren, MEC, pessoal não docente
Confirmo obras paradas em algumas escolas e reparações nada! Dizem os mestres de obras para se aguardar pelo fim da garantia!
Contas sem nexo e por alto.
Já devíamos saber o número de nascimentos nos próximos tempos e alunos previstos para 2015 2016 2017...
13000 / 30 alunos por sala = - 430 TURMAS = Horários Docentes
Em 2014 , já devia o Governo (MEC) ter conhecimento de quantas crianças iam frequentar a pré escolar - 1º ciclo ... etc etc
Este tema da natalidade, que ninguém quer saber, ainda nos vai criar muitos dissabores, caros colegas! Como sabem, dependemos do número de alunos, isto para quem se está agregado a Estabelecimentos Escolares.
Se neste momento, estão a propor ajustar a rede/redistribuição, dentro em breve, vão despedir.
E como já estamos a reparar (excedentários), o tempo de serviço ainda é um "privilégio" na Administração Pública.
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DREN diz - FALTAM 830 Assistentes Operacionais e cerca de 80 Assistentes Técnicos
A Delegação Regional de Educação do Norte (DREN) considera que faltam mais de 900 trabalhadores no norte.
A Delegação Regional de Educação do Norte (DREN) enviou para as escolas o número de funcionários que cada estabelecimento deveria ter e, segundo a associação de directores escolares, a DREN considera que faltam mais de 900 trabalhadores no norte.
As escolas e agrupamentos do norte do país receberam uma informação da DREN indicando se tinham funcionários em excesso ou em falta. Em declarações à Lusa, Filinto Lima, da Associação dos Directores de Agrupamentos de Escolas (ADAE), diz que as contas da DREN deram que "faltavam 830 assistentes operacionais e cerca de 80 assistentes técnicos".
Os directores escolares tinham até à passada sexta-feira a tarefa de enviar os nomes de quem deveria ser transferido. Manuel Pereira recorda que nas escolas situadas em zonas pouco populosas é difícil perceber para onde será transferido o pessoal em excesso.
Recordando que este é um período de férias em que as escolas têm pouca gente a trabalhar, os directores pediram o prolongamento do prazo, lamentando o "timing" para aplicar a medida.
O objectivo é redistribuir auxiliares e funcionários administrativos consoante as necessidades de cada estabelecimento de ensino, mas este é um "procedimento que só começou no norte". Filinto Lima diz ter conversado com colegas do centro e sul onde não chegou qualquer indicação da Direcção Regional de Educação.
A Lusa contactou o gabinete de imprensa do Ministério da Educação e Ciência (MEC) mas até ao momento não obteve qualquer resposta.
in http://economico.sapo.pt/noticias/faltam-quase-mil-funcionarios-nas-escolas-do-norte_175612.html
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