Source: http://crefsp.gov.br/472-Elei%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2020-03-29 01:03:01+00:00
Document Index: 103049022

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 124', 'artigo 68', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 70', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 124', 'artigo 68', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 65', 'artigo 115', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 8']

Home Acesso à Informação Eleição
Caso, por qualquer motivo, não puder votar por correspondência, poderá votar presencialmente na sede do CREF4/SP ou na Seccional de Campinas no dia 3 de setembro, das 8:00 às 16:00 horas.
Na impossibilidade, poderá solicitar justificação por meio de formulário que será disponibilizado no site do CREF4/SP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o art. 40, inciso IX do Estatuto do CREF4/SP e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 346 de 16 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO, o deliberado na 214ª Reunião Plenária Ordinária do CREF4/SP, realizada em 17 de março de 2018;
DA ELEIÇÃO E DO VOTO
Art. 1º – O presente Regimento Eleitoral tem por objetivo normatizar o processo eleitoral para a eleição de 14 (quatorze) Membros do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.
Art. 2º – A eleição realizar-se-á dia 03 de setembro de 2018, na Sede e Seccional, das 08h00 às 16h00, mediante Edital de Convocação da Eleição, e reger-se-á pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.
Art. 3º – Em atendimento ao princípio da ampla divulgação, fica ao encargo do CONFEF o envio a todos os Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs de correspondência sobre a realização da eleição.
Art. 4º – Só poderá votar o Profissional de Educação Física registrado no CREF, em pleno gozo de seus direitos estatutários e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF c/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF.
Parágrafo único – Somente poderão votar os Profissionais de Educação Física que estiverem em situação regular e em dia com suas anuidades e obrigações estatutárias. (Incluído pela Resolução CREF4/SP nº 107/2018)
Art. 5º – O voto é secreto, direto e pessoal e será exercido pelo Profissional de Educação Física que estiver apto a votar na área de abrangência do CREF.
§ 1º – Serão aceitos como justificativa do não exercício do direito ao voto, os seguintes fatos:
V – outros que venham a ser aceitos pelo CREF.
§ 2º – A justificativa de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, exceto no caso do inciso IV, que é automática, deverá ser apresentada acompanhada da respectiva comprovação ao CREF até 30 (trinta) dias após a data da eleição.
Art. 6º – O CREF adotará, mediante aprovação do respectivo Plenário, duas formas de voto abaixo elencadas:
I – por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física aos locais de votação
II – por correspondência, encaminhada, obrigatoriamente, via postal.
§ 1º – Dentre as formas de voto ofertadas, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier.
§ 2º – Nos casos de voto por comparecimento pessoal, este só poderá ocorrer no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 2º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.
§ 3º – Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educação Física deverá apresentar, no momento da votação, a Cédula de Identidade Profissional, e na sua ausência, original da Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 4º – Os envelopes do voto por correspondência (envelopes pré-endereçados) conterão código de barras identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle.
§ 5º – Nos casos de voto por correspondência, o armazenamento dos mesmos dar-se-á através de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos até a Sede do CREF feito através de urna/malote lacrada e na presença dos fiscais das chapas, conforme cronograma a ser divulgado pela Comissão Eleitoral.
§ 6º – Os envelopes do voto por correspondência poderão ser recebidos até o dia 03/09/2018, na Sede do CREF e na Seccional, e serão armazenados em urna lacrada, especificamente para esse fim.
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO
Art. 7º – O Edital de Convocação da eleição será publicado no Diário Oficial da União e veiculado na página eletrônica do CREF no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, e deverá indicar:
I – data, horário de início e de encerramento da eleição, bem como endereços dos locais de votação;
II – a informação de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estará disponível na página eletrônica, qual seja, www.crefsp.gov.br;
III – a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exercício do direito de voto, nos termos do art. 4º deste Regimento Eleitoral;
IV – a indicação do local onde será divulgada a relação das chapas registradas.
DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF
Art. 8º – É elegível para Membro do CREF, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher os requisitos e condições básicas elencadas no artigo 74 c/c artigo 75 do Estatuto do CREF, bem como no artigo 124 c/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:
III – estar em pleno gozo dos seus direitos profissionais;
VI – não ter realizado administração danosa no Sistema CONFEF/CREFs, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;
VII – não ter contas rejeitadas pelo CREF;
VIII– não estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;
IX – não estiver inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribuições, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs;
X – não ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclusão, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;
XI – não ter sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;
XII – não for inadimplente em quaisquer prestações de contas, em decisão administrativa definitiva.
§ 1º – O atendimento dos requisitos e exigências de que trata este artigo, será feito através de declaração do candidato, devidamente assinada, que responderá por sua veracidade, sob as penas da lei.
§ 2º – A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada à Comissão Eleitoral do CREF para registro no pleito, resultará em instauração de processo disciplinar e ético, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética do Profissional de Educação Física, no Estatuto do CONFEF e do CREF e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
§ 3º – O CREF poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o parágrafo primeiro acima.
Art. 9º – Para execução do procedimento eleitoral o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região nomeará uma Comissão Eleitoral mediante Resolução, que será publicada no Diário Oficial da União, e, que será composta de 07 (sete)Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, 05 (cinco) serão Membros Efetivos e 02 (dois) serão Membros Suplentes.
Parágrafo único – É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes, consangüíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os empregados do CREF.
Art. 10 – À Comissão Eleitoral compete:
I – acompanhar todos os prazos estabelecidos nas Diretrizes Eleitorais emanadas pelo CONFEF e neste Regimento Eleitoral;
II – analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;
III – apreciar as impugnações que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;
IV – aprovar o modelo da cédula eleitoral;
V – rubricar as cédulas eleitorais;
VI – elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos Profissionais aptos a votar, juntamente com a carta voto, onde deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário limite para recebimento do voto no CREF, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para justificativa de ausência a eleição;
VII – disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto;
VIII – promover o lacre na urna/malote receptora dos votos por correspondência;
IX – responsabilizar-se pelo horário do início e término da eleição, no dia marcado para o pleito;
X – compor a mesa de votação desde o início até o fim do processo eleitoral;
XI – dar por aberto e por encerrado o processo de votação;
XII – atuar no processo de voto por comparecimento pessoal, procedendo a:
a) identificação dos votantes;
b) verificação das assinaturas na folha de votação;
c) observação da colocação das cédulas nas urnas lacradas;
d) abertura da urna lacrada, confrontando os números de votos com a folha de votação, após o término da votação;
XIII – atuar no processo de voto por correspondência, procedendo:
a) ao acompanhamento, através de um de seus membros, do transporte dos votos por correspondência até a sede do CREF, que será feito através de urna/malote lacrada e na presença dos fiscais das chapas;
b) abertura da urna/malote lacrada, retirando os envelopes pré-endereçados;
c) confronto do nome dos votantes com a folha de votação, através da leitura ótica da etiqueta contendo o código de barra de identificação;
d) retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pré-endereçados durante o escrutínio dos votos;
XIV – abrir as urnas/malotes lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal e por correspondência, procedendo à contagem de votos depositados;
XV – confrontar a relação da folha de votação dos votos por correspondência com a folha de votação dos votos por comparecimento pessoal;
XVI – proceder ao escrutínio dos votos;
XVII – declarar a chapa vencedora;
XVIII – confeccionar o relatório e a ata circunstanciada da eleição;
XIX – encaminhar ao Presidente do CREF o resultado do pleito, através de carta da Comissão Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição.
Art. 11 – Após a homologação da eleição, pelo Plenário do CREF, a Comissão Eleitoral será automaticamente extinta.
Art. 12 – O requerimento de registro das chapas deverá conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF e respectivas assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF e o nome fantasia da mesma, nos termos do artigo 68 do Estatuto do CREF.
§ 1º – O candidato a Conselheiro poderá registrar-se em, apenas, uma chapa.
§ 2º – O requerimento de que trata o caput deste artigo não poderá apresentar rasuras.
§ 3º – No momento do registro, cada chapa deverá apresentar a declaração mencionada no §1º do artigo 8º do presente Regimento, bem como assinar o termo de que trata o artigo 47 deste Regimento.
§ 4º – O requerimento de registro das chapas deverá ser assinado e entregue pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comissão Eleitoral.
§ 5º – Cada chapa, ao ser apresentada no CREF, receberá um protocolo de registro, e será numerada de acordo com a ordem de entrada da mesma.
§ 6º – O número de ordem de registro será o número da chapa concorrente.
§ 7º – As chapas que cometerem qualquer irregularidade tanto em referência ao registro de candidatos não habilitados, quanto às normas estabelecidas neste Regimento, serão automaticamente desqualificadas para concorrerem à eleição.
Art. 13 – O prazo para registro das chapas terá início no dia 04/05/2018, encerrando-se no dia 05/07/2018.
Art. 14- A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-os ou indeferindo-os, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
Art. 15 – Do despacho que indeferir o requerimento de registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da decisão do mesmo.
§ 1º – Os recursos referidos no caput deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do protocolo dos mesmos.
§ 2° – Após o julgamento de que trata o §1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência às chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no mediante veiculação na página eletrônica do CREF, qual seja, www.crefsp.gov.br.
§ 3º – Os recursos oriundos de indeferimento de chapas terão efeito somente devolutivo.
§ 4º – São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 16 – No prazo de até 05 (cinco)dias úteis após o deferimento das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em sua página eletrônica (www.crefsp.gov.br) a relação das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e números de registro nos CREFs dos seus respectivos integrantes.
DOS DIREITOS DAS CHAPAS REGISTRADAS
Art. 17 – O CREF se compromete a viabilizar, mediante solicitação escrita das chapas, o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte a entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I – entregar no CREF as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o CREF imprima as etiquetas e envie à agência do Correios;
II – entregar, na agência do Correios indicada pelo CREF, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;
III – custear os serviços de etiquetagem e remessa das correspondências.
§ 1º – A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º – O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará o cancelamento do envio das propostas pelo CREF, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio do Conselho.
Art. 18 – Poderão ser enviadas aos Profissionais aptos a votar, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, e sejam entregues na sede do CREF, impreterivelmente, antes do 40º (quadragésimo) dia que anteceda a data da eleição, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, e conforme padrão a ser definido pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único – O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF.
Art. 19 – Serão disponibilizadas na página eletrônica do CREF, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais das chapas registradas encaminhadas ao CREF, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data da eleição, para o endereço eletrônico, www.crefsp.gov.br.
Art. 20 – Será vedada a distribuição e veiculação de proposta eleitoral pelos meios de comunicação do CREF que contenha:
Art. 21 – Cada chapa poderá obter o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para cada local de votação, bem como para cada mesa apuradora.
§ 1º – O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo deverá ser feito no mínimo 10 (dez) dias antes da data da eleição.
§ 2º – A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente perante o local para qual for solicitada.
§ 3º – A Comissão Eleitoral do CREF deliberará em reunião, com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias da data de eleição, o número de mesas apuradoras.
Art. 22 – As cédulas eleitorais serão confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente pelo CREF, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas, e de forma que os presentes no local de votação não consigam ver o voto, quando da apresentação da cédula nos termos do inciso III do art. 31 deste Regimento.
§ 1º – Os nomes das chapas registradas deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.
§ 2º – A cédula será confeccionada de maneira tal que ao estar dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ 3º – As cédulas eleitorais utilizadas na votação por comparecimento pessoal do Profissional e na votação por correspondência poderão ser descartadas após a homologação da eleição pelo Plenário do CREF.
Art. 23 – As cédulas eleitorais deverão conter na parte frontal, selo de segurança fornecido pelo CONFEF.
§ 1º – O selo fornecido pelo CONFEF será a rubrica de segurança, substituindo a necessidade de rubrica manual das cédulas pela Comissão Eleitoral. (Incluído pela Resolução CREF4/SP nº 106/2018)
§ 2º – Caso o CONFEF não forneça os selos de segurança ou os forneça em número insuficiente, as cédulas deverão ser rubricadas por pelo menos 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral. (Incluído pela Resolução CREF4/SP nº 106/2018)
Art. 24 – O CREF providenciará urnas lacradas distintas, para os votos por comparecimento pessoal e para os votos por correspondência.
Art. 25 – O CREF enviará aos Profissionais o material necessário à prática do ato, com a antecedência de 35 (trinta e cinco) a 30 (trinta) dias da data marcada para eleição, contendo:
I – instruções para votação;
II – lista com a composição das chapas registradas;
III – um exemplar da cédula eleitoral, onde constará somente o número de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;
IV – um envelope pardo para a cédula eleitoral;
V – um envelope pré-endereçado e com código de barras identificador do Profissional de Educação Física para que o votante possa remeter o material de votação.
Parágrafo único – Poderão também ser enviadas juntamente com os documentos elencados no caput deste artigo as propostas eleitorais das chapas registradas conforme o art. 18 deste Regimento.
Art. 26 – O sistema de voto por correspondência observará as seguintes normas:
I – o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do CREF, principalmente, no que diz respeito à cédula eleitoral;
II – o voto por correspondência será encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF, qual seja, Rua Líbero Badaró, 377, 3º andar – Centro – São Paulo/SP, CEP: 01.009-000, devendo constar no verso do envelope pré-endereçado o nome, por extenso, em letra de forma, número de registro no respectivo CREF e o endereço do votante;
III – as cartas contendo os votos deverão ser encaminhadas através de correspondência, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral;
IV – somente serão computados os votos que forem recebidos até as 16 (dezesseis) horas do dia 03 de setembro de 2018, cabendo a cada Profissional remetê-lo com a antecedência devida.
§ 1º – É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio da correspondência.
§ 2º – Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida pela Comissão Eleitoral do CREF.
§ 3º – Será aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior a da eleição, mas que não tenha atendido os requisitos descritos no inciso IV deste artigo.
DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA PELO CREF
Art. 27 – O CREF, ao receber a correspondência relativa aos votos por correspondência, deverá guardá-los numa urna/malote lacrada especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF ou da Seccional.
§ 1º – O CREF assinalará na lista de votantes o dia e a hora em que os votos de que trata o caput deste artigo forem entregues pelo Correios.
§ 1º – A Comissão Eleitoral do CREF, ao retirar os envelopes nos Correios, fará a leitura de seus dados através do seu código de barras, lançando-se em sistema operacional próprio, onde será gerado relatório, juntamente com os envelopes para conferência.
§ 2º – No dia marcado para eleição o CREF entregará a urna lacrada ao Presidente da Comissão Eleitoral.
§ 3º – Havendo mais de um voto do mesmo Profissional, o CREF o guardará em separado, entregando-os à respectiva Comissão Eleitoral no dia da eleição, para julgamento do fato.
§ 4º – O armazenamento dos mesmos dar-se-á na sede do CREF, em sala lacrada, através de através de urna/malote lacrada e na presença dos fiscais das chapas
DO VOTO POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 28 – A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo respectivo Profissional no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 2º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.
Art. 29 – O Presidente do CREF deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a eleição, o seguinte material para o exercício do voto por comparecimento pessoal:
I – cédulas eleitorais;
II – urna(s);
III – cabine(s);
IV – relação das chapas concorrentes, a qual deverá ser afixada em lugar visível, no recinto da votação;
V – listas de votantes;
VI – envelopes para remessa ao Presidente do CREF dos documentos relativos à eleição;
VII – canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos trabalhos eleitorais;
VIII – uma cópia desta Resolução;
IX – qualquer outro material que o Presidente do CREF julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição.
DO SISTEMA E DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO
Art. 30 – O período de votação será de 08 (oito) horas consecutivas, tendo início às 08:00 hs e término as 16:00 hs., observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
I – ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos documentos elencados no parágrafo 3º do art. 6º deste Regimento, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral rubricada, passando, em seguida, à cabine indevassável;
II – na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral;
III – ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna.
Parágrafo único – Em caso de utilização de urnas eletrônicas na eleição, será seguida a orientação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral – TRE.
Art. 31 – A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 32 – O local de votação terá cabines indevassáveis.
Art. 33 – No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros, servidores, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do Presidente da Comissão Eleitoral.
DO SIGILO DO VOTO
Art. 34 – O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:
I – uso de cédula eleitoral oficial;
II – isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha;
III – verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista das rubricas.
DO CONFRONTO DAS LISTAS DE VOTANTES
Art. 35 – Antes de iniciar o cômputo dos votos, a Comissão Eleitoral confrontará a lista de votos por correspondência com as listas de votos por comparecimento pessoal de todos os locais onde houver eleição.
§ 1º – Havendo mais de um voto por correspondência emitido pelo mesmo Profissional, a Comissão Eleitoral decidirá o procedimento a ser adotado, com aquiescência dos fiscais das chapas, assinalando na ata o critério adotado.
§ 2º – Desde que o Profissional exerça o voto de forma presencial, serão desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma.
DA APURAÇÃO DOS VOTOS POR COMPARECIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL
Art. 36 – De posse das urnas lacradas e da lista de votantes, o Presidente da Comissão convidará os demais Membros da mesma a procederem à apuração, observando os seguintes procedimentos:
I – abertura da urna lacrada e contagem das cédulas eleitorais, confrontando-as com o número de presença nas folhas de votação;
III – contagem e proclamação do resultado da urna;
IV – lavratura da ata de apuração.
Art. 37 – Recebida a lista dos votantes e as urnas/malotes lacradas contendo os votos por correspondência, o Presidente da Comissão procederá à apuração, observando os seguintes procedimentos:
I – abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes;
II – abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que deverão conter as cédulas eleitorais;
III – contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o número de votos nas folhas de votação;
IV – se o número de envelopes pardos for igual ao de votantes, verificado nas respectivas listas, far-se-á a apuração;
V – abertura dos envelopes pardos fechados na presença dos fiscais das chapas, procedendo-se à retirada dos votos dos mesmos;
VI – contagem dos votos;
VII– proclamação do resultado da urna;
VIII – lavratura da ata de apuração;
Parágrafo único – No momento em que o Presidente da Comissão verificar que o eleitor não está em pleno gozo de seus direitos estatutários ou seu nome não conste da folha de votação, o mesmo desconsiderará o voto, não procedendo assim em relação ao mesmo, aos atos do inciso II e seguintes deste artigo.
DO CÔMPUTO GERAL DOS VOTOS
Art. 38 – O cômputo geral dos votos dar-se-á da seguinte forma:
I – apuração do número de votos para cada chapa, contabilizando os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por comparecimento pessoal;
II – apuração do número de votos para cada chapa, contabilizando os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por correspondência;
III – se o número total de cédulas eleitorais não corresponder ao número de votantes e não for comprovada fraude, a Comissão Eleitoral, com aquiescência dos fiscais de todas as chapas, decidirá o procedimento a ser adotado, de modo que revele a maior transparência e isenção possível, assinalando na ata o critério adotado;
IV – a soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento pessoal dos Profissionais com o resultado apurado nas urnas dos votos por correspondência;
V – acolhimento de recursos;
VI – proclamação do resultado do pleito, após, encerrado o prazo recursal, informando a chapa com maior número de votos válidos.
§ 1º – Caso haja interposição de recurso em face do resultado apresentado pela Comissão, a proclamação final do resultado do pleito será realizada após julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.
§ 2º – Em caso de empate, será proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o número de registro mais antigo no CREF.
Art. 39 – Caso ocorram, no entendimento de alguma chapa concorrente, irregularidades no decorrer da eleição ou na apuração dos votos, poderá ser interposto recurso dirigido à Comissão Eleitoral, por escrito e fundamentado, dentro do prazo de 02 (duas) horas após a proclamação dos resultados.
§ 1º – É preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposição de recursos.
§ 2º – O recurso a que alude o caput deste artigo será recebido pela Comissão Eleitoral no efeito suspensivo.
§ 3º – A Comissão Eleitoral julgará o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de interposição do recurso.
§ 4° – Após o julgamento de que trata o § 3º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência às chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União bem como veiculará em sua página eletrônica, qual seja, www.crefsp.gov.br.
Art. 40 – Considera-se nulo o voto:
I – se o envelope pré-endereçado não estiver devidamente fechado e lacrado;
II – se o verso do envelope pré-endereçado não contiver os requisitos descritos no inciso II do artigo 26 deste Regimento;
III – se a cédula não corresponder ao modelo oficial;
IV – se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na cédula eleitoral;
V – se a cédula eleitoral não estiver rubricada pela Comissão Eleitoral;
VI – se a cédula eleitoral contiver expressão, frase ou sinal que possam identificar o voto;
VII – se o eleitor não utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa escolhida;
VIII – se o eleitor assinalar seu voto, para mais de uma chapa;
IX – se o envelope pardo não contiver a cédula eleitoral;
X – se o envelope pardo não estiver devidamente fechado e lacrado;
XI – se o envelope pré-endereçado não contiver o envelope pardo.
XII – se o envelope pré-endereçado não contiver o código de barras identificador do Profissional de Educação Física votante.
Art. 41 – Considerar-se-á nula a eleição quando a nulidade atingir a mais de metade do número de Profissionais de Educação Física aptos a votar no CREF.
II – se não forem observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Eleitoral.
§ 2º – Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, o CREF marcará, em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento do resultado do pleito, nova eleição a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marcação.
§ 3º – As nulidades serão pronunciadas pela Comissão Eleitoral quando a mesma tiver conhecimento dos atos e/ou de seus efeitos que se encontrarem provados, não lhe sendo lícito supri-las.
DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS
Art. 42 – Terminados os trabalhos, e após decorrido o prazo recursal, o Presidente da Comissão Eleitoral declarará encerrada a apuração e será lavrada ata que será assinada pelos integrantes da Comissão, fiscais das chapas e pelos presentes que o desejarem, da qual constará:
a) nome e função de todos que assinarem a ata;
b) número dos Profissionais aptos a votar;
c) número dos Profissionais que votaram;
d) indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por correspondência;
e) indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;
f) indicação da totalidade dos votos válidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;
g) relatório sintético das ocorrências.
Parágrafo único – Havendo interposição de recurso, a eleição somente será declarada encerrada, após o julgamento do mesmo, momento em que será lavrada ata assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral.
Art. 43 – O Presidente da Comissão Eleitoral, após declarar encerrada a eleição, informará ao Presidente do CREF, mediante correspondência da Comissão a ser protocolizada no primeiro dia útil após a proclamação do resultado do pleito, a chapa vencedora.
Art. 44 – No prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF enviará ao respectivo Plenário para homologação, o resultado da eleição. Após tal homologação, o CREF enviará a mesma, em até 04 (quatro) dias úteis, ao Diário Oficial da União EF para publicação e veiculará em sua página eletrônica, www.crefsp.gov.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e números de registro junto ao CREF.
Art. 45 – Ao Presidente do CREF compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais será enviada ao CONFEF e a outra arquivada no CREF, cujas peças essenciais são as seguintes:
a) ato de instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral;
b) Regimento Eleitoral;
c) exemplares originais ou cópias autenticadas do Diário Oficial onde foram publicados o Edital de Convocação para eleição, o extrato do Regimento Eleitoral, a indicação do endereço eletrônico onde consta a lista dos Profissionais aptos a votar, as chapas registradas e a chapa vencedora, dentre outras publicações pertinentes à eleição ocorrida;
d) carta enviada, pelo CONFEF, aos Profissionais de Educação Física de que trata o artigo 3º deste Regimento;
e) todos os documentos veiculados na página eletrônica do CREF, na data da publicação no Diário Oficial da União;
f) todas as publicações que fizeram alusão à eleição, por ordem cronológica;
g) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas;
h) deliberações aprovando os registros de chapas;
i) lista autêntica dos votantes;
j) exemplar original da cédula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;
k) carta de instrução de voto;
l) ) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;
m) relatórios e atas dos trabalhos eleitorais;
n) recursos apresentados;
o) resultado do julgamento dos recursos;
p) carta da Comissão Eleitoral enviada ao CREF informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.
§ 1º – Os documentos originais elencados neste artigo deverão integrar o processo eleitoral do CREF.
§ 2º – O processo eleitoral que será encaminhado ao CONFEF deverá ser instruído com as cópias dos documentos relacionados neste artigo, com exceção do documento disposto na alínea “j”, que deverá ser original.
Art. 46 – A Diretoria do CREF encaminhará ao CONFEF, através de ofício assinado pelo Presidente, uma via do processo eleitoral para a devida homologação, no prazo de 07 (sete) dias após a aprovação do resultado do pleito pelo respectivo Plenário.
Art. 47 – As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF, deverão receber todas as informações sobre o procedimento eleitoral e assinar, através do representante da chapa, um termo de reconhecimento legal das decisões do Plenário do CREF e da Comissão Eleitoral.
Art. 48 – A chapa proclamada vencedora será empossada após a homologação pelos Plenários do CREF e do CONFEF.
Art. 49 – O CREF veiculará em sua página eletrônica a relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto, com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a eleição.
Parágrafo único – A relação de que trata o caput deste artigo será o comprovante de votação.
Art. 50 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 51 – Este Regimento Eleitoral foi aprovado em reunião do Plenário do CREF4/SP realizada no dia 17 de março de 2018, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF.
Publicada no D.O.U. nº 54 em 20/03/2018, Seção 1, págs. 119, 120 e 121.
Sebastião Gobbi – CREF 000183-G/SP (Presidente)
Alexandre Janota Drigo – CREF 000839-G/SP
Paulo Sevciuc – CREF 000929-G/SP
Sergio Luiz de Souza Vieira – CREF 000693-G/SP
Solange Guerra Bueno – CREF 011236-G/SP
Alberto Bernardo Klar – CREF 000937-G/SP (Suplente)
Durval Luiz da Silva – CREF 000209-G/SP (Suplente)
Resolução CREF4/SP nº 105/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 2018
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, em cumprimento à Resolução CONFEF Nº 346, de 16 de novembro de 2017 e ao Regimento Eleitoral disposto na Resolução CREF4/SP nº 100/2018 publicada no Diário Oficial da União no último dia 20 de março do ano corrente, na Seção 1, páginas 119, 120 e 121, faz saber a todos os Profissionais de Educação Física inscritos neste Conselho Regional que a eleição para definição de 14 (quatorze) Membros do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, realizar-se-á no dia 03 de setembro de 2018, das 08 às 16 horas, na sede do CREF4/SP, à Rua Líbero Badaró, 377, 16º andar, São Paulo/SP e na Seccional Regional do CREF4/SP, à Avenida Marechal Carmona, 618, Vila João Jorge, Campinas/SP.
O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, encaminhará correspondência a todos os profissionais registrados neste regional, comunicando a realização da eleição.
Somente poderá votar o Profissional de Educação Física registrado no CREF4/SP, em pleno gozo de seus direitos estatutários, com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, em situação regular e em dia com suas anuidades e obrigações estatutárias, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF4/SP c/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF e parágrafo único do art. 4º da Resolução CREF4/SP nº 100/2018.
A eleição se dará por correspondência, através de carta-voto, postada nos Correios OU por comparecimento pessoal do Profissional nos endereços acima mencionados, no dia da votação (dia 03 de setembro de 2018).
A data de abertura de registro das chapas candidatas será no dia 04/05/2018, encerrando-se, impreterivelmente, às 17 horas do dia 05/07/2018.
As chapas deverão ser compostas de 14 (quatorze) candidatos à Conselheiros, sendo indicado os nomes dos 10 (dez) Membros Efetivos e dos 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.
A relação das chapas registradas com os nomes fantasias, com os nomes e números de registro profissional dos seus respectivos integrantes, será encaminhada para publicação no Diário Oficial e divulgada na página eletrônica do CREF4/SP.
A nominata dos Profissionais de Educação Física aptos a votar estará disponível a partir de 120 (cento e vinte) dias antes da data da eleição na página eletrônica do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br) e sua atualização ocorrerá 60 (sessenta) dias antes da data da eleição. Só poderão optar por votar por correspondência ou presencialmente no dia da eleição, os Profissionais cujos nomes constarem na última nominata divulgada.
As condições de elegibilidade e impedimentos, bem como as instruções para o registro das chapas, a documentação exigida e demais disposições sobre a eleição, estão disciplinadas no Estatuto do CREF4/SP (Resolução CREF4/SP nº 60/2011) e do Regimento Eleitoral (Resolução CREF4/SP nº 100/2018), os quais se encontram à disposição dos interessados na página www.crefsp.gov.br
Quanto aos atos relativos ao processo eleitoral, os prazos estabelecidos no Regimento Eleitoral do CREF4/SP terão sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao da comunicação, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o último.
O CREF4/SP veiculará até 60 (sessenta) dias após a eleição, em sua página eletrônica, a relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto, sendo esta relação o documento de quitação eleitoral.
Publicada no D.O.U. nº 84 em 03/05/2018, Seção 3, pág. 147.
NOTA EXPLICATIVA REFERENTE AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2018
(Publicada no D.O.U. nº 84 em 03/05/2018, Seção 3, pág. 147)
O requerimento de registro de chapa, nos termos dos artigos 12 e 13 do Regimento Eleitoral, deverá ser protocolizado no Protocolo Geral do CREF4/SP, em sua Sede, à Rua Líbero Badaró, nº 377, 16o andar, São Paulo/SP, durante seu horário de expediente, das 08h00 até as 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, no período de 04/05/2018 a 05/07/2018.
Publicado no D.O.U. nº 85, em 04 de maio de 2018, Seção 3, pág. 186.
» Eleição CREF4/SP 2018 – Nominata Final (atualizada em: 05/07/2018)
*A Nominata Final apresenta redução do quantitativo de Profissionais aptos ao voto, nos termos do artigo 4º da Resolução CREF4/SP nº 100/2018
» Eleição CREF4/SP 2018 – 1ª Nominata (atualizada em: 04/05/2018)
Interessado: Chapa “CONSOLIDA CREF – FRENTE AMPLA PARA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL”
Assunto: Deferimento
Trata-se de requerimento formulado pela denominada CHAPA “CONSOLIDA CREF – FRENTE AMPLA PARA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL”, datado de 04/05/2018, com a finalidade de se inscrever para concorrer à eleição de 2018, para Membros do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.
Em atendimento ao disposto no artigo 14 da Resolução CREF4/SP nº 100/2018, a Comissão Eleitoral analisou o requerimento citado, não sendo constatadas irregularidades com relação aos candidatos da respectiva chapa, cumprindo o que dispõe o artigo 8º da Resolução CREF4/SP nº 100/2018.
Pelo exposto, a Comissão Eleitoral em reunião realizada em 06/07/2018 defere o requerimento de registro da denominada CHAPA “CONSOLIDA CREF – FRENTE AMPLA PARA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL”, face ao cumprimento de requisitos para concorrer ao referido pleito.
1 – Ailton Mendes da Silva CREF 002627-G/SP
2 – Marcio Rogério da Silva CREF 016283-G/SP
3 – Marco Antonio Olivatto CREF 011942-G/SP
4 – Margareth Anderáos CREF 000076-G/SP
5 – Miguel de Arruda CREF 129534-G/SP
6 – Rialdo Tavares CREF 011507-G/SP
7 – Rodrigo Nuno Peiró Correia CREF 025699-G/SP
8 – Saturno Aprígio de Souza CREF 002623-G/SP
9 – Vlademir Fernandes CREF 000021-G/SP
10 – Wagner Oliveira do Espírito Santo CREF 001933-G/SP
11 – Waldecir Paula Lima CREF 000686-G/SP
12 – Maria Conceição Aparecida Conti CREF 078160-G/SP
13 – Luiz Carlos Carnevali Junior CREF 014212-G/SP
14 – Claudio Roberto de Castilho CREF 008333-G/SP
Publicado no D.O.U nº 132 em 11 de Julho de 2018, Seção 3, pág. 141.
Proposta Eleitoral – Chapa “CONSOLIDA CREF – FRENTE AMPLA PARA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL”
CAMPANHA ELEIÇÕES 2018 CREF4/SP
Slide site Informe CONFEF
Data da veiculação:
01/06/2018 – 12h43
E-mail marketing Informe CONFEF
Data do início do envio:
Slide site Informe CREF4/SP – Como votar
08/06/2018 – 12h02
Clique aqui para conhecer o conteúdo da notícia.
Post face – Como votar
08/06/2018 – 18h33
E-mail marketing Informe CREF4/SP – Como votar
Vídeo Internet 60″
Publicação em:
Youtube CREF4/SP
05/07/2018 – 14h00
Clique aqui para ver a publicação e assistir ao vídeo.
Facebook CREF4/SP
06/07/2018 – 13h10
CRONOGRAMA DE RETIRADA DE CARTAS VOTO NOS CORREIOS
RESULTADO DA ELEIÇÃO CREF4/SP 2018.
O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região comunica que após homologação da Eleição 2018 pelo Plenário do CREF4/SP, em sua 220ª reunião plenária realizada em 15/09/2018, mediante o recebimento do resultado do pleito encaminhado pela presidência da Comissão Eleitoral com a apuração final da eleição para 14 (quatorze) membros Conselheiros do CREF4/SP, foi proclamada vencedora a Chapa “CONSOLIDA CREF4 – FRENTE AMPLA PARA A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL”, composta pelos profissionais abaixo relacionados, os quais foram eleitos Conselheiros do CREF4/SP para mandato de 06 (seis) anos, a contar de 30 de Outubro de 2018:
Publicado no D.O.U. nº 180 em 18/09/2018, Seção 3, pág. 153.
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justifica\u00e7\u00e3o<\/strong> por meio de formul\u00e1rio que ser\u00e1 disponibilizado no site do CREF4\/SP.<\/p>","status":true,"_lft":300,"_rgt":319,"parent_id":472,"created_at":"2019-08-28 10:42:03","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"2050e03ca119580f74cca14cc6e97462","search":false,"children":[{"id":474,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":1,"name":"Regimento Eleitoral","source":"","template":"<div class=\"pf-content\"><p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o Paulo, 19 de mar\u00e7o de 2018<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA DA 4\u00aa REGI\u00c3O \u2013 CREF4\/SP, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o art. 40, inciso IX do Estatuto do CREF4\/SP e:<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF4\/SP;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CONFEF n\u00ba 346 de 16 de novembro de 2017;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO, o deliberado na 214\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria do CREF4\/SP, realizada em 17 de mar\u00e7o de 2018;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO I<br>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DA ELEI\u00c7\u00c3O E DO VOTO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 1\u00ba \u2013 O presente Regimento Eleitoral tem por objetivo normatizar o processo eleitoral para a elei\u00e7\u00e3o de 14 (quatorze) Membros do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF4\/SP, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 2\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 dia 03 de setembro de 2018, na Sede e Seccional, das 08h00 \u00e0s 16h00, mediante Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da Elei\u00e7\u00e3o, e reger-se-\u00e1 pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 3\u00ba \u2013 Em atendimento ao princ\u00edpio da ampla divulga\u00e7\u00e3o, fica ao encargo do CONFEF o envio a todos os Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica registrados no Sistema CONFEF\/CREFs de correspond\u00eancia sobre a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 4\u00ba \u2013 S\u00f3 poder\u00e1 votar o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica registrado no CREF, em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF c\/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF.<\/p>\n <p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Somente poder\u00e3o votar os Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular e em dia com suas anuidades e obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/?p=24219\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 107\/2018<\/a>)<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 5\u00ba \u2013 O voto \u00e9 secreto, direto e pessoal e ser\u00e1 exercido pelo Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que estiver apto a votar na \u00e1rea de abrang\u00eancia do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e3o aceitos como justificativa do n\u00e3o exerc\u00edcio do direito ao voto, os seguintes fatos:<br>\n I \u2013 impedimento legal ou for\u00e7a maior;<br>\n II \u2013 enfermidade;<br>\n III \u2013 aus\u00eancia da abrang\u00eancia territorial;<br>\n IV \u2013 ter o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica completado 70 (setenta) anos de idade;<br>\n V \u2013 outros que venham a ser aceitos pelo CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A justificativa de que trata o par\u00e1grafo primeiro deste artigo, exceto no caso do inciso IV, que \u00e9 autom\u00e1tica, dever\u00e1 ser apresentada acompanhada da respectiva comprova\u00e7\u00e3o ao CREF at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 6\u00ba \u2013 O CREF adotar\u00e1, mediante aprova\u00e7\u00e3o do respectivo Plen\u00e1rio, duas formas de voto abaixo elencadas:<br>\n I \u2013 por comparecimento pessoal do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica aos locais de vota\u00e7\u00e3o<br>\n II \u2013 por correspond\u00eancia, encaminhada, obrigatoriamente, via postal.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Dentre as formas de voto ofertadas, o votante poder\u00e1 escolher a que melhor lhe convier.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Nos casos de voto por comparecimento pessoal, este s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer no dia da elei\u00e7\u00e3o e durante o hor\u00e1rio estabelecido no art. 2\u00ba deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica dever\u00e1 apresentar, no momento da vota\u00e7\u00e3o, a C\u00e9dula de Identidade Profissional, e na sua aus\u00eancia, original da Carteira de Identidade expedida por \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 Os envelopes do voto por correspond\u00eancia (envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados) conter\u00e3o c\u00f3digo de barras identificador do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica votante para efetivo controle.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 5\u00ba \u2013 Nos casos de voto por correspond\u00eancia, o armazenamento dos mesmos dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos at\u00e9 a Sede do CREF feito atrav\u00e9s de urna\/malote lacrada e na presen\u00e7a dos fiscais das chapas, conforme cronograma a ser divulgado pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 6\u00ba \u2013 Os envelopes do voto por correspond\u00eancia poder\u00e3o ser recebidos at\u00e9 o dia 03\/09\/2018, na Sede do CREF e na Seccional, e ser\u00e3o armazenados em urna lacrada, especificamente para esse fim.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DA ELEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 7\u00ba \u2013 O Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e veiculado na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF no m\u00ednimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a elei\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 indicar:<br>\n I \u2013 data, hor\u00e1rio de in\u00edcio e de encerramento da elei\u00e7\u00e3o, bem como endere\u00e7os dos locais de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n II \u2013 a informa\u00e7\u00e3o de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estar\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina eletr\u00f4nica, qual seja, www.crefsp.gov.br;<br>\n III \u2013 a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exerc\u00edcio do direito de voto, nos termos do art. 4\u00ba deste Regimento Eleitoral;<br>\n IV \u2013 a indica\u00e7\u00e3o do local onde ser\u00e1 divulgada a rela\u00e7\u00e3o das chapas registradas.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O III<br>\n DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 8\u00ba \u2013 \u00c9 eleg\u00edvel para Membro do CREF, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que, al\u00e9m de outras exig\u00eancias legais, preencher os requisitos e condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas elencadas no artigo 74 c\/c artigo 75 do Estatuto do CREF, bem como no artigo 124 c\/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:<br>\n I \u2013 ser cidad\u00e3o brasileiro ou naturalizado;<br>\n II \u2013 possuir curso superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;<br>\n III \u2013 estar em pleno gozo dos seus direitos profissionais;<br>\n IV \u2013 possuir registro profissional por, pelo menos, 02 (dois) anos ininterruptos;<br>\n V \u2013 ter votado ou justificado o voto na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o;<br>\n VI \u2013 n\u00e3o ter realizado administra\u00e7\u00e3o danosa no Sistema CONFEF\/CREFs, segundo apura\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9rito, cuja decis\u00e3o tenha transitado em julgado na inst\u00e2ncia administrativa;<br>\n VII \u2013 n\u00e3o ter contas rejeitadas pelo CREF;<br>\n VIII\u2013 n\u00e3o estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF\/CREFs;<br>\n IX \u2013 n\u00e3o estiver inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribui\u00e7\u00f5es, taxas e multas do Sistema CONFEF\/CREFs;<br>\n X \u2013 n\u00e3o ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclus\u00e3o, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;<br>\n XI \u2013 n\u00e3o ter sido destitu\u00eddo de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, por efeito de causa relacionada \u00e0 pr\u00e1tica de ato de improbidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no exerc\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o de entidade de classe, decorrente de senten\u00e7a transitada em julgado;<br>\n XII \u2013 n\u00e3o for inadimplente em quaisquer presta\u00e7\u00f5es de contas, em decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O atendimento dos requisitos e exig\u00eancias de que trata este artigo, ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o do candidato, devidamente assinada, que responder\u00e1 por sua veracidade, sob as penas da lei.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A inclus\u00e3o ou omiss\u00e3o de dados de forma fraudulenta, na declara\u00e7\u00e3o a ser prestada \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF para registro no pleito, resultar\u00e1 em instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar e \u00e9tico, podendo resultar em aplica\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, no Estatuto do CONFEF e do CREF e\/ou na declara\u00e7\u00e3o da perda de condi\u00e7\u00e3o de concorrer a qualquer vaga no \u00e2mbito do Sistema CONFEF\/CREFs, pelo prazo de at\u00e9 05 (cinco) anos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 O CREF poder\u00e1, atrav\u00e9s de decis\u00e3o motivada da Comiss\u00e3o Eleitoral, tomar dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da veracidade do conte\u00fado inserido pelos candidatos na declara\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo primeiro acima.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O IV<br>\n DA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 9\u00ba \u2013 Para execu\u00e7\u00e3o do procedimento eleitoral o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o nomear\u00e1 uma Comiss\u00e3o Eleitoral mediante Resolu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, e, que ser\u00e1 composta de 07 (sete)Membros, dos quais 01 (um) ser\u00e1 o Presidente, 05 (cinco) ser\u00e3o Membros Efetivos e 02 (dois) ser\u00e3o Membros Suplentes.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 vedado participar da Comiss\u00e3o os candidatos, seus parentes, consang\u00fc\u00edneos e afins at\u00e9 o 2\u00ba grau, inclusive, os respectivos c\u00f4njuges, bem como os empregados do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 10 \u2013 \u00c0 Comiss\u00e3o Eleitoral compete:<br>\n I \u2013 acompanhar todos os prazos estabelecidos nas Diretrizes Eleitorais emanadas pelo CONFEF e neste Regimento Eleitoral;<br>\n II \u2013 analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;<br>\n III \u2013 apreciar as impugna\u00e7\u00f5es que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;<br>\n IV \u2013 aprovar o modelo da c\u00e9dula eleitoral;<br>\n V \u2013 rubricar as c\u00e9dulas eleitorais;<br>\n VI \u2013 elaborar a carta de instru\u00e7\u00e3o de voto a ser encaminhada aos Profissionais aptos a votar, juntamente com a carta voto, onde dever\u00e1 constar orienta\u00e7\u00e3o sobre o procedimento de vota\u00e7\u00e3o, data da elei\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio limite para recebimento do voto no CREF, casos de nulidade do voto, hip\u00f3teses e data para justificativa de aus\u00eancia a elei\u00e7\u00e3o;<br>\n VII \u2013 disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto;<br>\n VIII \u2013 promover o lacre na urna\/malote receptora dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n IX \u2013 responsabilizar-se pelo hor\u00e1rio do in\u00edcio e t\u00e9rmino da elei\u00e7\u00e3o, no dia marcado para o pleito;<br>\n X \u2013 compor a mesa de vota\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio at\u00e9 o fim do processo eleitoral;<br>\n XI \u2013 dar por aberto e por encerrado o processo de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n XII \u2013 atuar no processo de voto por comparecimento pessoal, procedendo a:<br>\n a) identifica\u00e7\u00e3o dos votantes;<br>\n b) verifica\u00e7\u00e3o das assinaturas na folha de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n c) observa\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas nas urnas lacradas;<br>\n d) abertura da urna lacrada, confrontando os n\u00fameros de votos com a folha de vota\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o;<br>\n XIII \u2013 atuar no processo de voto por correspond\u00eancia, procedendo:<br>\n a) ao acompanhamento, atrav\u00e9s de um de seus membros, do transporte dos votos por correspond\u00eancia at\u00e9 a sede do CREF, que ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de urna\/malote lacrada e na presen\u00e7a dos fiscais das chapas;<br>\n b) abertura da urna\/malote lacrada, retirando os envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados;<br>\n c) confronto do nome dos votantes com a folha de vota\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da leitura \u00f3tica da etiqueta contendo o c\u00f3digo de barra de identifica\u00e7\u00e3o;<br>\n d) retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados durante o escrut\u00ednio dos votos;<br>\n XIV \u2013 abrir as urnas\/malotes lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal e por correspond\u00eancia, procedendo \u00e0 contagem de votos depositados;<br>\n XV \u2013 confrontar a rela\u00e7\u00e3o da folha de vota\u00e7\u00e3o dos votos por correspond\u00eancia com a folha de vota\u00e7\u00e3o dos votos por comparecimento pessoal;<br>\n XVI \u2013 proceder ao escrut\u00ednio dos votos;<br>\n XVII \u2013 declarar a chapa vencedora;<br>\n XVIII \u2013 confeccionar o relat\u00f3rio e a ata circunstanciada da elei\u00e7\u00e3o;<br>\n XIX \u2013 encaminhar ao Presidente do CREF o resultado do pleito, atrav\u00e9s de carta da Comiss\u00e3o Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relat\u00f3rios e as atas da elei\u00e7\u00e3o.<br>\n Art. 11 \u2013 Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, pelo Plen\u00e1rio do CREF, a Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 automaticamente extinta.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO II<br>\n DAS CHAPAS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO REGISTRO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 12 \u2013 O requerimento de registro das chapas dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos n\u00fameros de registro no CREF e respectivas assinaturas, bem como a indica\u00e7\u00e3o do candidato representante da chapa junto ao CREF e o nome fantasia da mesma, nos termos do artigo 68 do Estatuto do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O candidato a Conselheiro poder\u00e1 registrar-se em, apenas, uma chapa.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O requerimento de que trata o caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 apresentar rasuras.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 No momento do registro, cada chapa dever\u00e1 apresentar a declara\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a71\u00ba do artigo 8\u00ba do presente Regimento, bem como assinar o termo de que trata o artigo 47 deste Regimento.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 O requerimento de registro das chapas dever\u00e1 ser assinado e entregue pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 5\u00ba \u2013 Cada chapa, ao ser apresentada no CREF, receber\u00e1 um protocolo de registro, e ser\u00e1 numerada de acordo com a ordem de entrada da mesma.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 6\u00ba \u2013 O n\u00famero de ordem de registro ser\u00e1 o n\u00famero da chapa concorrente.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 7\u00ba \u2013 As chapas que cometerem qualquer irregularidade tanto em refer\u00eancia ao registro de candidatos n\u00e3o habilitados, quanto \u00e0s normas estabelecidas neste Regimento, ser\u00e3o automaticamente desqualificadas para concorrerem \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 13 \u2013 O prazo para registro das chapas ter\u00e1 in\u00edcio no dia 04\/05\/2018, encerrando-se no dia 05\/07\/2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 14- A Comiss\u00e3o Eleitoral analisar\u00e1 o registro das chapas, deferindo-os ou indeferindo-os, no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o final do prazo de registro.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 15 \u2013 Do despacho que indeferir o requerimento de registro das chapas caber\u00e1 recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis a contar da decis\u00e3o do mesmo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Os recursos referidos no caput deste artigo ser\u00e3o julgados pela Comiss\u00e3o Eleitoral dentro do prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar da data do protocolo dos mesmos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00b0 \u2013 Ap\u00f3s o julgamento de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo, a Comiss\u00e3o Eleitoral dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s chapas registradas da decis\u00e3o do recurso, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no mediante veicula\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF, qual seja, www.crefsp.gov.br.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Os recursos oriundos de indeferimento de chapas ter\u00e3o efeito somente devolutivo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 S\u00e3o preclusivos os prazos para interposi\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 16 \u2013 No prazo de at\u00e9 05 (cinco)dias \u00fateis ap\u00f3s o deferimento das chapas ou da data da decis\u00e3o que julgar o \u00faltimo recurso\/impugna\u00e7\u00e3o interposto, o CREF encaminhar\u00e1 para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, bem como veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica (www.crefsp.gov.br) a rela\u00e7\u00e3o das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e n\u00fameros de registro nos CREFs dos seus respectivos integrantes.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DOS DIREITOS DAS CHAPAS REGISTRADAS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 17 \u2013 O CREF se compromete a viabilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita das chapas, o envio aos eleitores, via postal, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis a contar do dia seguinte a entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comiss\u00e3o Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<br>\n I \u2013 entregar no CREF as etiquetas necess\u00e1rias para endere\u00e7amento, a fim de que o CREF imprima as etiquetas e envie \u00e0 ag\u00eancia do Correios;<br>\n II \u2013 entregar, na ag\u00eancia do Correios indicada pelo CREF, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;<br>\n III \u2013 custear os servi\u00e7os de etiquetagem e remessa das correspond\u00eancias.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o supracitada dever\u00e1 ser entregue por escrito \u00e0 Secretaria da Comiss\u00e3o Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O n\u00e3o pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicar\u00e1 o cancelamento do envio das propostas pelo CREF, sem preju\u00edzo das medidas legais cab\u00edveis para repara\u00e7\u00e3o dos danos eventualmente causados ao patrim\u00f4nio do Conselho.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 18 \u2013 Poder\u00e3o ser enviadas aos Profissionais aptos a votar, juntamente com o material de vota\u00e7\u00e3o, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente, bem como com o C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, e sejam entregues na sede do CREF, impreterivelmente, antes do 40\u00ba (quadrag\u00e9simo) dia que anteceda a data da elei\u00e7\u00e3o, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g\/m2, e conforme padr\u00e3o a ser definido pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O envio de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 custeado pelo CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 19 \u2013 Ser\u00e3o disponibilizadas na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF, no espa\u00e7o reservado para elei\u00e7\u00e3o, as propostas eleitorais das chapas registradas encaminhadas ao CREF, no m\u00ednimo, 10 (dez) dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o, para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, www.crefsp.gov.br.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 20 \u2013 Ser\u00e1 vedada a distribui\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de proposta eleitoral pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o do CREF que contenha:<br>\n I \u2013 conte\u00fado vexat\u00f3rio e atentat\u00f3rio \u00e0 imagem do Sistema CONFEF\/CREFs;<br>\n II \u2013 manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o;<br>\n III \u2013 conte\u00fado discriminat\u00f3rio;<br>\n IV \u2013 conte\u00fado contr\u00e1rio ao C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;<br>\n V \u2013 refer\u00eancia a patroc\u00ednios de qualquer esp\u00e9cie;<br>\n VI \u2013 quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es que sejam consideradas impr\u00f3prias pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 21 \u2013 Cada chapa poder\u00e1 obter o credenciamento de at\u00e9 02 (dois) fiscais para cada local de vota\u00e7\u00e3o, bem como para cada mesa apuradora.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo dever\u00e1 ser feito no m\u00ednimo 10 (dez) dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A credencial fornecida pelo Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o unicamente perante o local para qual for solicitada.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF deliberar\u00e1 em reuni\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de at\u00e9 30 (trinta) dias da data de elei\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de mesas apuradoras.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO III<br>\n DAS C\u00c9DULAS ELEITORAIS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 22 \u2013 As c\u00e9dulas eleitorais ser\u00e3o confeccionadas nos moldes aprovados pela Comiss\u00e3o Eleitoral e distribu\u00eddas exclusivamente pelo CREF, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas, e de forma que os presentes no local de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o consigam ver o voto, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula nos termos do inciso III do art. 31 deste Regimento.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Os nomes das chapas registradas dever\u00e3o figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A c\u00e9dula ser\u00e1 confeccionada de maneira tal que ao estar dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necess\u00e1rio o emprego de cola para fech\u00e1-la.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 As c\u00e9dulas eleitorais utilizadas na vota\u00e7\u00e3o por comparecimento pessoal do Profissional e na vota\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia poder\u00e3o ser descartadas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 23 \u2013 As c\u00e9dulas eleitorais dever\u00e3o conter na parte frontal, selo de seguran\u00e7a fornecido pelo CONFEF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O selo fornecido pelo CONFEF ser\u00e1 a rubrica de seguran\u00e7a, substituindo a necessidade de rubrica manual das c\u00e9dulas pela Comiss\u00e3o Eleitoral. (Inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/?p=24114\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 106\/2018)<\/a><\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Caso o CONFEF n\u00e3o forne\u00e7a os selos de seguran\u00e7a ou os forne\u00e7a em n\u00famero insuficiente, as c\u00e9dulas dever\u00e3o ser rubricadas por pelo menos 02 (dois) membros da Comiss\u00e3o Eleitoral.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/?p=24114\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 106\/2018)<\/a><\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO IV<br>\n DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 24 \u2013 O CREF providenciar\u00e1 urnas lacradas distintas, para os votos por comparecimento pessoal e para os votos por correspond\u00eancia.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO VOTO POR CORRESPOND\u00caNCIA<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO MATERIAL PARA VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 25 \u2013 O CREF enviar\u00e1 aos Profissionais o material necess\u00e1rio \u00e0 pr\u00e1tica do ato, com a anteced\u00eancia de 35 (trinta e cinco) a 30 (trinta) dias da data marcada para elei\u00e7\u00e3o, contendo:<br>\n I \u2013 instru\u00e7\u00f5es para vota\u00e7\u00e3o;<br>\n II \u2013 lista com a composi\u00e7\u00e3o das chapas registradas;<br>\n III \u2013 um exemplar da c\u00e9dula eleitoral, onde constar\u00e1 somente o n\u00famero de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;<br>\n IV \u2013 um envelope pardo para a c\u00e9dula eleitoral;<br>\n V \u2013 um envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado e com c\u00f3digo de barras identificador do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica para que o votante possa remeter o material de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser enviadas juntamente com os documentos elencados no caput deste artigo as propostas eleitorais das chapas registradas conforme o art. 18 deste Regimento.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO SISTEMA DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 26 \u2013 O sistema de voto por correspond\u00eancia observar\u00e1 as seguintes normas:<br>\n I \u2013 o eleitor usar\u00e1 exclusivamente o material a ele remetido pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF, principalmente, no que diz respeito \u00e0 c\u00e9dula eleitoral;<br>\n II \u2013 o voto por correspond\u00eancia ser\u00e1 encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF, qual seja, Rua L\u00edbero Badar\u00f3, 377, 3\u00ba andar \u2013 Centro \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP, CEP: 01.009-000, devendo constar no verso do envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado o nome, por extenso, em letra de forma, n\u00famero de registro no respectivo CREF e o endere\u00e7o do votante;<br>\n III \u2013 as cartas contendo os votos dever\u00e3o ser encaminhadas atrav\u00e9s de correspond\u00eancia, endere\u00e7ada ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral;<br>\n IV \u2013 somente ser\u00e3o computados os votos que forem recebidos at\u00e9 as 16 (dezesseis) horas do dia 03 de setembro de 2018, cabendo a cada Profissional remet\u00ea-lo com a anteced\u00eancia devida.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 de inteira responsabilidade do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica o prazo do envio da correspond\u00eancia.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Os Profissionais que desejarem poder\u00e3o enviar sua correspond\u00eancia atrav\u00e9s de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Ser\u00e1 aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior a da elei\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o tenha atendido os requisitos descritos no inciso IV deste artigo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O III<br>\n DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPOND\u00caNCIA PELO CREF<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 27 \u2013 O CREF, ao receber a correspond\u00eancia relativa aos votos por correspond\u00eancia, dever\u00e1 guard\u00e1-los numa urna\/malote lacrada especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF ou da Seccional.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O CREF assinalar\u00e1 na lista de votantes o dia e a hora em que os votos de que trata o caput deste artigo forem entregues pelo Correios.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF, ao retirar os envelopes nos Correios, far\u00e1 a leitura de seus dados atrav\u00e9s do seu c\u00f3digo de barras, lan\u00e7ando-se em sistema operacional pr\u00f3prio, onde ser\u00e1 gerado relat\u00f3rio, juntamente com os envelopes para confer\u00eancia.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 No dia marcado para elei\u00e7\u00e3o o CREF entregar\u00e1 a urna lacrada ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Havendo mais de um voto do mesmo Profissional, o CREF o guardar\u00e1 em separado, entregando-os \u00e0 respectiva Comiss\u00e3o Eleitoral no dia da elei\u00e7\u00e3o, para julgamento do fato.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 O armazenamento dos mesmos dar-se-\u00e1 na sede do CREF, em sala lacrada, atrav\u00e9s de atrav\u00e9s de urna\/malote lacrada e na presen\u00e7a dos fiscais das chapas<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO VOTO POR COMPARECIMENTO PESSOAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 28 \u2013 A modalidade de votos por comparecimento pessoal s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer de forma presencial pelo respectivo Profissional no dia da elei\u00e7\u00e3o e durante o hor\u00e1rio estabelecido no art. 2\u00ba deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO MATERIAL PARA VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 29 \u2013 O Presidente do CREF dever\u00e1 entregar ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a elei\u00e7\u00e3o, o seguinte material para o exerc\u00edcio do voto por comparecimento pessoal:<br>\n I \u2013 c\u00e9dulas eleitorais;<br>\n II \u2013 urna(s);<br>\n III \u2013 cabine(s);<br>\n IV \u2013 rela\u00e7\u00e3o das chapas concorrentes, a qual dever\u00e1 ser afixada em lugar vis\u00edvel, no recinto da vota\u00e7\u00e3o;<br>\n V \u2013 listas de votantes;<br>\n VI \u2013 envelopes para remessa ao Presidente do CREF dos documentos relativos \u00e0 elei\u00e7\u00e3o;<br>\n VII \u2013 canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e pap\u00e9is necess\u00e1rios aos trabalhos eleitorais;<br>\n VIII \u2013 uma c\u00f3pia desta Resolu\u00e7\u00e3o;<br>\n IX \u2013 qualquer outro material que o Presidente do CREF julgue conveniente ao regular funcionamento da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO SISTEMA E DOS LOCAIS DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 30 \u2013 O per\u00edodo de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 08 (oito) horas consecutivas, tendo in\u00edcio \u00e0s 08:00 hs e t\u00e9rmino as 16:00 hs., observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:<br>\n I \u2013 ao adentrar no recinto de vota\u00e7\u00e3o, o eleitor apresentar\u00e1 um dos documentos elencados no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 6\u00ba deste Regimento, assinar\u00e1 a lista de votantes e receber\u00e1 a c\u00e9dula eleitoral rubricada, passando, em seguida, \u00e0 cabine indevass\u00e1vel;<br>\n II \u2013 na cabine indevass\u00e1vel, o eleitor assinalar\u00e1 a chapa de sua prefer\u00eancia e dobrar\u00e1 a c\u00e9dula eleitoral;<br>\n III \u2013 ao sair da cabine, o eleitor depositar\u00e1 a c\u00e9dula eleitoral na urna.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de urnas eletr\u00f4nicas na elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 seguida a orienta\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal Regional Eleitoral \u2013 TRE.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 31 \u2013 A vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofrer\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o, salvo, por caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 32 \u2013 O local de vota\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cabines indevass\u00e1veis.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 33 \u2013 No local de vota\u00e7\u00e3o, a autoridade m\u00e1xima ser\u00e1 exercida pelo Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, sendo vedada a perman\u00eancia de Conselheiros, servidores, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que n\u00e3o estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na elei\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O III<br>\n DO SIGILO DO VOTO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 34 \u2013 O sigilo do voto \u00e9 assegurado mediante a ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias:<br>\n I \u2013 uso de c\u00e9dula eleitoral oficial;<br>\n II \u2013 isolamento do eleitor, em cabine indevass\u00e1vel para o \u00fanico efeito de indicar, na c\u00e9dula eleitoral, a chapa de sua escolha;<br>\n III \u2013 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da c\u00e9dula eleitoral oficial \u00e0 vista das rubricas.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO V<br>\n DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO CONFRONTO DAS LISTAS DE VOTANTES<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 35 \u2013 Antes de iniciar o c\u00f4mputo dos votos, a Comiss\u00e3o Eleitoral confrontar\u00e1 a lista de votos por correspond\u00eancia com as listas de votos por comparecimento pessoal de todos os locais onde houver elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Havendo mais de um voto por correspond\u00eancia emitido pelo mesmo Profissional, a Comiss\u00e3o Eleitoral decidir\u00e1 o procedimento a ser adotado, com aquiesc\u00eancia dos fiscais das chapas, assinalando na ata o crit\u00e9rio adotado.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Desde que o Profissional exer\u00e7a o voto de forma presencial, ser\u00e3o desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS POR COMPARECIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 36 \u2013 De posse das urnas lacradas e da lista de votantes, o Presidente da Comiss\u00e3o convidar\u00e1 os demais Membros da mesma a procederem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, observando os seguintes procedimentos:<br>\n I \u2013 abertura da urna lacrada e contagem das c\u00e9dulas eleitorais, confrontando-as com o n\u00famero de presen\u00e7a nas folhas de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n II \u2013 leitura dos votos, c\u00e9dula por c\u00e9dula;<br>\n III \u2013 contagem e proclama\u00e7\u00e3o do resultado da urna;<br>\n IV \u2013 lavratura da ata de apura\u00e7\u00e3o.<br>\n SE\u00c7\u00c3O III<br>\n DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS POR CORRESPOND\u00caNCIA<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 37 \u2013 Recebida a lista dos votantes e as urnas\/malotes lacradas contendo os votos por correspond\u00eancia, o Presidente da Comiss\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, observando os seguintes procedimentos:<br>\n I \u2013 abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes;<br>\n II \u2013 abertura dos envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que dever\u00e3o conter as c\u00e9dulas eleitorais;<br>\n III \u2013 contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o n\u00famero de votos nas folhas de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n IV \u2013 se o n\u00famero de envelopes pardos for igual ao de votantes, verificado nas respectivas listas, far-se-\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o;<br>\n V \u2013 abertura dos envelopes pardos fechados na presen\u00e7a dos fiscais das chapas, procedendo-se \u00e0 retirada dos votos dos mesmos;<br>\n VI \u2013 contagem dos votos;<br>\n VII\u2013 proclama\u00e7\u00e3o do resultado da urna;<br>\n VIII \u2013 lavratura da ata de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No momento em que o Presidente da Comiss\u00e3o verificar que o eleitor n\u00e3o est\u00e1 em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios ou seu nome n\u00e3o conste da folha de vota\u00e7\u00e3o, o mesmo desconsiderar\u00e1 o voto, n\u00e3o procedendo assim em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, aos atos do inciso II e seguintes deste artigo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O IV<br>\n DO C\u00d4MPUTO GERAL DOS VOTOS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 38 \u2013 O c\u00f4mputo geral dos votos dar-se-\u00e1 da seguinte forma:<br>\n I \u2013 apura\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos para cada chapa, contabilizando os votos v\u00e1lidos, votos brancos e votos nulos dos votos por comparecimento pessoal;<br>\n II \u2013 apura\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos para cada chapa, contabilizando os votos v\u00e1lidos, votos brancos e votos nulos dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n III \u2013 se o n\u00famero total de c\u00e9dulas eleitorais n\u00e3o corresponder ao n\u00famero de votantes e n\u00e3o for comprovada fraude, a Comiss\u00e3o Eleitoral, com aquiesc\u00eancia dos fiscais de todas as chapas, decidir\u00e1 o procedimento a ser adotado, de modo que revele a maior transpar\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, assinalando na ata o crit\u00e9rio adotado;<br>\n IV \u2013 a soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento pessoal dos Profissionais com o resultado apurado nas urnas dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n V \u2013 acolhimento de recursos;<br>\n VI \u2013 proclama\u00e7\u00e3o do resultado do pleito, ap\u00f3s, encerrado o prazo recursal, informando a chapa com maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Caso haja interposi\u00e7\u00e3o de recurso em face do resultado apresentado pela Comiss\u00e3o, a proclama\u00e7\u00e3o final do resultado do pleito ser\u00e1 realizada ap\u00f3s julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Em caso de empate, ser\u00e1 proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o n\u00famero de registro mais antigo no CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO VI<br>\n DO RECURSO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 39 \u2013 Caso ocorram, no entendimento de alguma chapa concorrente, irregularidades no decorrer da elei\u00e7\u00e3o ou na apura\u00e7\u00e3o dos votos, poder\u00e1 ser interposto recurso dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, por escrito e fundamentado, dentro do prazo de 02 (duas) horas ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O recurso a que alude o caput deste artigo ser\u00e1 recebido pela Comiss\u00e3o Eleitoral no efeito suspensivo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral julgar\u00e1 o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias \u00fateis a contar da data de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00b0 \u2013 Ap\u00f3s o julgamento de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, a Comiss\u00e3o Eleitoral dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s chapas registradas da decis\u00e3o do recurso, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o bem como veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, qual seja, www.crefsp.gov.br.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO VII<br>\n DAS NULIDADES<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 40 \u2013 Considera-se nulo o voto:<br>\n I \u2013 se o envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o estiver devidamente fechado e lacrado;<br>\n II \u2013 se o verso do envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o contiver os requisitos descritos no inciso II do artigo 26 deste Regimento;<br>\n III \u2013 se a c\u00e9dula n\u00e3o corresponder ao modelo oficial;<br>\n IV \u2013 se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na c\u00e9dula eleitoral;<br>\n V \u2013 se a c\u00e9dula eleitoral n\u00e3o estiver rubricada pela Comiss\u00e3o Eleitoral;<br>\n VI \u2013 se a c\u00e9dula eleitoral contiver express\u00e3o, frase ou sinal que possam identificar o voto;<br>\n VII \u2013 se o eleitor n\u00e3o utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa escolhida;<br>\n VIII \u2013 se o eleitor assinalar seu voto, para mais de uma chapa;<br>\n IX \u2013 se o envelope pardo n\u00e3o contiver a c\u00e9dula eleitoral;<br>\n X \u2013 se o envelope pardo n\u00e3o estiver devidamente fechado e lacrado;<br>\n XI \u2013 se o envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o contiver o envelope pardo.<br>\n XII \u2013 se o envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o contiver o c\u00f3digo de barras identificador do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica votante.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 41 \u2013 Considerar-se-\u00e1 nula a elei\u00e7\u00e3o quando a nulidade atingir a mais de metade do n\u00famero de Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica aptos a votar no CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Considerar-se-\u00e1 nula tamb\u00e9m a vota\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:<br>\n I \u2013 se for realizada em dia ou local diferentes do designado;<br>\n II \u2013 se n\u00e3o forem observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, o CREF marcar\u00e1, em at\u00e9 20 (vinte) dias a contar do recebimento do resultado do pleito, nova elei\u00e7\u00e3o a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 As nulidades ser\u00e3o pronunciadas pela Comiss\u00e3o Eleitoral quando a mesma tiver conhecimento dos atos e\/ou de seus efeitos que se encontrarem provados, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito supri-las.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO VIII<br>\n DA PROCLAMA\u00c7\u00c3O DOS RESULTADOS FINAIS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 42 \u2013 Terminados os trabalhos, e ap\u00f3s decorrido o prazo recursal, o Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral declarar\u00e1 encerrada a apura\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 lavrada ata que ser\u00e1 assinada pelos integrantes da Comiss\u00e3o, fiscais das chapas e pelos presentes que o desejarem, da qual constar\u00e1:<br>\n a) nome e fun\u00e7\u00e3o de todos que assinarem a ata;<br>\n b) n\u00famero dos Profissionais aptos a votar;<br>\n c) n\u00famero dos Profissionais que votaram;<br>\n d) indica\u00e7\u00e3o dos votos v\u00e1lidos, brancos e nulos dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n e) indica\u00e7\u00e3o dos votos v\u00e1lidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;<br>\n f) indica\u00e7\u00e3o da totalidade dos votos v\u00e1lidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;<br>\n g) relat\u00f3rio sint\u00e9tico das ocorr\u00eancias.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a elei\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 declarada encerrada, ap\u00f3s o julgamento do mesmo, momento em que ser\u00e1 lavrada ata assinada pelos integrantes da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 43 \u2013 O Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, ap\u00f3s declarar encerrada a elei\u00e7\u00e3o, informar\u00e1 ao Presidente do CREF, mediante correspond\u00eancia da Comiss\u00e3o a ser protocolizada no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do pleito, a chapa vencedora.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 44 \u2013 No prazo de at\u00e9 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF enviar\u00e1 ao respectivo Plen\u00e1rio para homologa\u00e7\u00e3o, o resultado da elei\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s tal homologa\u00e7\u00e3o, o CREF enviar\u00e1 a mesma, em at\u00e9 04 (quatro) dias \u00fateis, ao Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o EF para publica\u00e7\u00e3o e veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, www.crefsp.gov.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e n\u00fameros de registro junto ao CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO IX<br>\n DO PROCESSO ELEITORAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 45 \u2013 Ao Presidente do CREF compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais ser\u00e1 enviada ao CONFEF e a outra arquivada no CREF, cujas pe\u00e7as essenciais s\u00e3o as seguintes:<br>\n a) ato de institui\u00e7\u00e3o dos integrantes da Comiss\u00e3o Eleitoral;<br>\n b) Regimento Eleitoral;<br>\n c) exemplares originais ou c\u00f3pias autenticadas do Di\u00e1rio Oficial onde foram publicados o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o, o extrato do Regimento Eleitoral, a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde consta a lista dos Profissionais aptos a votar, as chapas registradas e a chapa vencedora, dentre outras publica\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o ocorrida;<br>\n d) carta enviada, pelo CONFEF, aos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica de que trata o artigo 3\u00ba deste Regimento;<br>\n e) todos os documentos veiculados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF, na data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;<br>\n f) todas as publica\u00e7\u00f5es que fizeram alus\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, por ordem cronol\u00f3gica;<br>\n g) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas;<br>\n h) delibera\u00e7\u00f5es aprovando os registros de chapas;<br>\n i) lista aut\u00eantica dos votantes;<br>\n j) exemplar original da c\u00e9dula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;<br>\n k) carta de instru\u00e7\u00e3o de voto;<br>\n l) ) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;<br>\n m) relat\u00f3rios e atas dos trabalhos eleitorais;<br>\n n) recursos apresentados;<br>\n o) resultado do julgamento dos recursos;<br>\n p) carta da Comiss\u00e3o Eleitoral enviada ao CREF informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Os documentos originais elencados neste artigo dever\u00e3o integrar o processo eleitoral do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O processo eleitoral que ser\u00e1 encaminhado ao CONFEF dever\u00e1 ser instru\u00eddo com as c\u00f3pias dos documentos relacionados neste artigo, com exce\u00e7\u00e3o do documento disposto na al\u00ednea \u201cj\u201d, que dever\u00e1 ser original.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 46 \u2013 A Diretoria do CREF encaminhar\u00e1 ao CONFEF, atrav\u00e9s de of\u00edcio assinado pelo Presidente, uma via do processo eleitoral para a devida homologa\u00e7\u00e3o, no prazo de 07 (sete) dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do resultado do pleito pelo respectivo Plen\u00e1rio.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO X<br>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 47 \u2013 As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF, dever\u00e3o receber todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o procedimento eleitoral e assinar, atrav\u00e9s do representante da chapa, um termo de reconhecimento legal das decis\u00f5es do Plen\u00e1rio do CREF e da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 48 \u2013 A chapa proclamada vencedora ser\u00e1 empossada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelos Plen\u00e1rios do CREF e do CONFEF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 49 \u2013 O CREF veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica a rela\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que exerceram o direito ao voto, com base na rela\u00e7\u00e3o fornecida pela respectiva Comiss\u00e3o Eleitoral, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A rela\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 o comprovante de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 50 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 51 \u2013 Este Regimento Eleitoral foi aprovado em reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio do CREF4\/SP realizada no dia 17 de mar\u00e7o de 2018, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente ap\u00f3s a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">NELSON LEME DA SILVA JUNIOR<br>\n Presidente<br>\n CREF 000200-G\/SP<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Publicada no D.O.U. n\u00ba 54 em 20\/03\/2018, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gs. 119, 120 e 121.<\/p>","status":true,"_lft":301,"_rgt":302,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:03","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"25ddc0f8c9d3e22e03d3076f98d83cb2","search":false,"children":[]},{"id":475,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":2,"name":"Comiss\u00e3o Eleitoral","source":"","template":"<div class=\"pf-content\"><p>\n <hr>\n <p style=\"text-align: justify;\"><strong>COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Sebasti\u00e3o Gobbi \u2013 CREF 000183-G\/SP (Presidente)<br>\n Alexandre Janota Drigo \u2013 CREF 000839-G\/SP<br>\n Paulo Sevciuc \u2013 CREF 000929-G\/SP<br>\n Sergio Luiz de Souza Vieira \u2013 CREF 000693-G\/SP<br>\n Solange Guerra Bueno \u2013 CREF 011236-G\/SP<\/p>\n <p>Alberto Bernardo Klar \u2013 CREF 000937-G\/SP (Suplente)<br>\n Durval Luiz da Silva \u2013 CREF 000209-G\/SP (Suplente)<\/p>\n <p><a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/?p=24045\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 105\/2018<\/a><\/p>","status":true,"_lft":303,"_rgt":304,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:03","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"5ef0b4eba35ab2d6180b0bca7e46b6f9","search":false,"children":[]},{"id":476,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":3,"name":"Edital de Convoca\u00e7\u00e3o","source":"","template":"<div class=\"pf-content\"><p>\n <hr>\n <p style=\"text-align: justify;\">EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DAS ELEI\u00c7\u00d5ES DE 2018<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">O Presidente do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF4\/SP, em cumprimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CONFEF N\u00ba 346, de 16 de novembro de 2017 e ao Regimento Eleitoral disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 100\/2018 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no \u00faltimo dia 20 de mar\u00e7o do ano corrente, na Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1ginas 119, 120 e 121, faz saber a todos os Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica inscritos neste Conselho Regional que a elei\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o de 14 (quatorze) Membros do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF4\/SP, realizar-se-\u00e1 no dia 03 de setembro de 2018, das 08 \u00e0s 16 horas, na sede do CREF4\/SP, \u00e0 Rua L\u00edbero Badar\u00f3, 377, 16\u00ba andar, S\u00e3o Paulo\/SP e na Seccional Regional do CREF4\/SP, \u00e0 Avenida Marechal Carmona, 618, Vila Jo\u00e3o Jorge, Campinas\/SP.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">O Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u2013 CONFEF, encaminhar\u00e1 correspond\u00eancia a todos os profissionais registrados neste regional, comunicando a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Somente poder\u00e1 votar o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica registrado no CREF4\/SP, em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios, com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, em situa\u00e7\u00e3o regular e em dia com suas anuidades e obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF4\/SP c\/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 100\/2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">A elei\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por correspond\u00eancia, atrav\u00e9s de carta-voto, postada nos Correios OU por comparecimento pessoal do Profissional nos endere\u00e7os acima mencionados, no dia da vota\u00e7\u00e3o (dia 03 de setembro de 2018).<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">A data de abertura de registro das chapas candidatas ser\u00e1 no dia 04\/05\/2018, encerrando-se, impreterivelmente, \u00e0s 17 horas do dia 05\/07\/2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">As chapas dever\u00e3o ser compostas de 14 (quatorze) candidatos \u00e0 Conselheiros, sendo indicado os nomes dos 10 (dez) Membros Efetivos e dos 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">A rela\u00e7\u00e3o das chapas registradas com os nomes fantasias, com os nomes e n\u00fameros de registro profissional dos seus respectivos integrantes, ser\u00e1 encaminhada para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e divulgada na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF4\/SP.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">A nominata dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica aptos a votar estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir de 120 (cento e vinte) dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF4\/SP (<a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\">www.crefsp.gov.br<\/a>) e sua atualiza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 60 (sessenta) dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o. S\u00f3 poder\u00e3o optar por votar por correspond\u00eancia ou presencialmente no dia da elei\u00e7\u00e3o, os Profissionais cujos nomes constarem na \u00faltima nominata divulgada.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e impedimentos, bem como as instru\u00e7\u00f5es para o registro das chapas, a documenta\u00e7\u00e3o exigida e demais disposi\u00e7\u00f5es sobre a elei\u00e7\u00e3o, est\u00e3o disciplinadas no Estatuto do CREF4\/SP (Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 60\/2011) e do Regimento Eleitoral (Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 100\/2018), os quais se encontram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados na p\u00e1gina <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/\">www.crefsp.gov.br<\/a><\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Quanto aos atos relativos ao processo eleitoral, os prazos estabelecidos no Regimento Eleitoral do CREF4\/SP ter\u00e3o sua contagem iniciada no primeiro dia \u00fatil subsequente ao da comunica\u00e7\u00e3o, excluindo-se o dia do in\u00edcio e incluindo-se o \u00faltimo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">O CREF4\/SP veicular\u00e1 at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, a rela\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que exerceram o direito ao voto, sendo esta rela\u00e7\u00e3o o documento de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o Paulo, 02 de maio de 2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">NELSON LEME DA SILVA JUNIOR<br>\n Presidente<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Publicada no D.O.U. n\u00ba 84 em 03\/05\/2018, Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 147.<\/p>\n <hr>\n <p>COMUNICADO<\/p>\n <p>NOTA EXPLICATIVA REFERENTE AO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DAS ELEI\u00c7\u00d5ES 2018<br>\n (Publicada no D.O.U. n\u00ba 84 em 03\/05\/2018, Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 147)<\/p>\n <p>O requerimento de registro de chapa, nos termos dos artigos 12 e 13 do Regimento Eleitoral, dever\u00e1 ser protocolizado no Protocolo Geral do CREF4\/SP, em sua Sede, \u00e0 Rua L\u00edbero Badar\u00f3, n\u00ba 377, 16o andar, S\u00e3o Paulo\/SP, durante seu hor\u00e1rio de expediente, das 08h00 at\u00e9 as 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, no per\u00edodo de 04\/05\/2018 a 05\/07\/2018.<\/p>\n <p>NELSON LEME DA SILVA JUNIOR<br>\n Presidente<\/p>\n <p>Publicado no D.O.U. n\u00ba 85, em 04 de maio de 2018, Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 186.<\/p>","status":true,"_lft":305,"_rgt":306,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:03","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"598b3e71ec378bd83e0a727608b5db01","search":false,"children":[]},{"id":477,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":4,"name":"Nominatas","source":"","template":"<div class=\"pf-content\"><p>\n<hr>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"\/storage\/app\/uploads\/Nominata-Final-Eleicoes-CREF-Adimplentes-05-07-2018-BRC.pdf?x39259\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00bb Elei\u00e7\u00e3o CREF4\/SP 2018 \u2013 Nominata Final (<strong>atualizada em: 05\/07\/2018<\/strong>)<\/a><\/p>\n<div class=\"alert alert-warning\" style=\"text-align: justify;\" role=\"alert\"><em><span style=\"font-size: 8pt;\">*A Nominata Final apresenta redu\u00e7\u00e3o do quantitativo de Profissionais aptos ao voto, nos termos do artigo 4\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/acesso-a-informacao\/institucional\/legislacoes\/resolucoes-cref4sp\/resolucoes-2018\/resolucao-cref4-sp-no-100-2018-dispoe-sobre-o-regimento-eleitoral-a-ser-utilizado-pelo-conselho-regional-de-educacao-fisica-da-4a-regiao-cref4-sp-na-eleicao-de-2018\/\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 100\/2018<\/a><\/span><\/em><\/div>\n<hr>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"\/storage\/app\/uploads\/Pr\u00e9-nominata-Elei\u00e7\u00f5es-CREF-Adimplentes-04-05-2018-BRC.pdf?x39259\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00bb Elei\u00e7\u00e3o CREF4\/SP 2018 \u2013 1\u00aa Nominata (<strong>atualizada em: 04\/05\/2018<\/strong>)<\/a><\/p>","status":true,"_lft":307,"_rgt":308,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:04","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"74071a673307ca7459bcf75fbd024e09","search":false,"children":[]},{"id":478,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":5,"name":"Chapa Registrada","source":"","template":"<div class=\"pf-content\"><p style=\"text-align: justify;\">\n <hr>\n <p style=\"text-align: justify;\"><strong>Aviso de registro de chapa<\/strong><\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Interessado: Chapa \u201cCONSOLIDA CREF \u2013 FRENTE AMPLA PARA VALORIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL\u201d<br>\n Assunto: Deferimento<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Trata-se de requerimento formulado pela denominada CHAPA \u201cCONSOLIDA CREF \u2013 FRENTE AMPLA PARA VALORIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL\u201d, datado de 04\/05\/2018, com a finalidade de se inscrever para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de 2018, para Membros do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Em atendimento ao disposto no artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 100\/2018, a Comiss\u00e3o Eleitoral analisou o requerimento citado, n\u00e3o sendo constatadas irregularidades com rela\u00e7\u00e3o aos candidatos da respectiva chapa, cumprindo o que disp\u00f5e o artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 100\/2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Pelo exposto, a Comiss\u00e3o Eleitoral em reuni\u00e3o realizada em 06\/07\/2018 defere o requerimento de registro da denominada CHAPA \u201cCONSOLIDA CREF \u2013 FRENTE AMPLA PARA VALORIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL\u201d, face ao cumprimento de requisitos para concorrer ao referido pleito.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Membros Efetivos:<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">1 \u2013 Ailton Mendes da Silva CREF 002627-G\/SP<br>\n 2 \u2013 Marcio Rog\u00e9rio da Silva CREF 016283-G\/SP<br>\n 3 \u2013 Marco Antonio Olivatto CREF 011942-G\/SP<br>\n 4 \u2013 Margareth Ander\u00e1os CREF 000076-G\/SP<br>\n 5 \u2013 Miguel de Arruda CREF 129534-G\/SP<br>\n 6 \u2013 Rialdo Tavares CREF 011507-G\/SP<br>\n 7 \u2013 Rodrigo Nuno Peir\u00f3 Correia CREF 025699-G\/SP<br>\n 8 \u2013 Saturno Apr\u00edgio de Souza CREF 002623-G\/SP<br>\n 9 \u2013 Vlademir Fernandes CREF 000021-G\/SP<br>\n 10 \u2013 Wagner Oliveira do Esp\u00edrito Santo CREF 001933-G\/SP<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Membros Suplentes:<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">11 \u2013 Waldecir Paula Lima CREF 000686-G\/SP<br>\n 12 \u2013 Maria Concei\u00e7\u00e3o Aparecida Conti CREF 078160-G\/SP<br>\n 13 \u2013 Luiz Carlos Carnevali Junior CREF 014212-G\/SP<br>\n 14 \u2013 Claudio Roberto de Castilho CREF 008333-G\/SP<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o Paulo, 10 de julho de 2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Sebasti\u00e3o Gobbi<br>\n Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral<\/p>\n <p>Publicado no D.O.U n\u00ba 132 em 11 de Julho de 2018, Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 141.<\/p>","status":true,"_lft":309,"_rgt":310,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:04","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"cfee398643cbc3dc5eefc89334cacdc1","search":false,"children":[]},{"id":479,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":6,"name":"Proposta Eleitoral","source":"","template":"<div class=\"pf-content\"><p><a href=\"\/storage\/app\/uploads\/Eleicao-CREF4SP_Proposta-Eleitoral_Chapa-Consolida-CREF.pdf?x39259\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Proposta Eleitoral<\/a> \u2013 Chapa \u201cCONSOLIDA CREF \u2013 FRENTE AMPLA PARA VALORIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL\u201d<\/p>","status":true,"_lft":311,"_rgt":312,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:04","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"d18f655c3fce66ca401d5f38b48c89af","search":false,"children":[]},{"id":480,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":7,"name":"Informativos","source":"","template":"<p>\n <hr>\n <p><span style=\"color: #a2161d;\"><strong>CAMPANHA ELEI\u00c7\u00d5ES 2018 CREF4\/SP<\/strong><\/span><\/p>\n <p><strong><u>A\u00c7\u00d5ES REALIZADAS<\/u><\/strong><\/p>\n <p>Slide site Informe CONFEF<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-chevron-circle-right\"><\/i>Data da veicula\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n <p>01\/06\/2018 \u2013 12h43<\/p>\n <p><a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/\">Clique aqui<\/a> para ver a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <hr>\n <p>E-mail marketing Informe CONFEF<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-envelope\"><\/i>Data do in\u00edcio do envio:<\/strong><\/p>\n <p>01\/06\/2018<\/p>\n <p><u>Clique aqui<\/u> para abrir o arquivo.<\/p>\n <hr>\n <p>Slide site Informe CREF4\/SP \u2013 Como votar<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-chevron-circle-right\"><\/i>Data da veicula\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n <p>08\/06\/2018 \u2013 12h02<\/p>\n <p><a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><i class=\"fas fa-arrow-circle-right\"><\/i>Clique aqui<\/a> para ver a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p><a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/eleicao-cref4-sp-o-exercicio-do-voto-fortalece-seu-direito\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><i class=\"fas fa-arrow-circle-right\"><\/i>Clique aqui<\/a> para conhecer o conte\u00fado da not\u00edcia.<\/p>\n <hr>\n <p>Post face \u2013 Como votar<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-chevron-circle-right\"><\/i>Data da veicula\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n <p>08\/06\/2018 \u2013 18h33<\/p>\n <p><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/crefsp\/photos\/a.1430786013825601.1073741830.1429069253997277\/2123240417913487\/?type=3&amp;theater\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><i class=\"fas fa-arrow-circle-right\"><\/i>Clique aqui<\/a> para ver a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <hr>\n <p>E-mail marketing Informe CREF4\/SP \u2013 Como votar<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-envelope\"><\/i>Data do in\u00edcio do envio:<\/strong><\/p>\n <p>11\/06\/2018<\/p>\n <p><strong>&nbsp;<\/strong><u>Clique aqui<\/u> para abrir o arquivo.<\/p>\n <hr>\n <p>E-mail marketing Informe CREF4\/SP \u2013 Como votar<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-envelope\"><\/i>Data do in\u00edcio do envio:<\/strong><\/p>\n <p>20\/06\/2018<\/p>\n <p><strong>&nbsp;<\/strong><u>Clique aqui<\/u> para abrir o arquivo.<\/p>\n <hr>\n <p>V\u00eddeo Internet 60\u2033<\/p>\n <p><strong>Publica\u00e7\u00e3o em: <\/strong><\/p>\n <p>Youtube CREF4\/SP<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-chevron-circle-right\"><\/i>Data da veicula\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n <p>05\/07\/2018 \u2013 14h00<\/p>\n <p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?time_continue=7&amp;v=HLEE12_NG-c\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><i class=\"fas fa-arrow-circle-right\"><\/i>Clique aqui<\/a> para ver a publica\u00e7\u00e3o e assistir ao v\u00eddeo.<\/p>\n <p><strong>Publica\u00e7\u00e3o em: <\/strong><\/p>\n <p>Facebook CREF4\/SP<\/p>\n <p><strong><i class=\"fas fa-chevron-circle-right\"><\/i>Data da veicula\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n <p>06\/07\/2018 \u2013 13h10<\/p>\n <p><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/crefsp\/videos\/2148556102048585\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><i class=\"fas fa-arrow-circle-right\"><\/i>Clique aqui<\/a> para ver a publica\u00e7\u00e3o e assistir ao v\u00eddeo.<\/p>\n <hr>\n <p><strong>CRONOGRAMA DE RETIRADA DE CARTAS VOTO NOS CORREIOS<\/strong><\/p>\n <p>&nbsp;<\/p>\n <p>&nbsp;<\/p>","status":true,"_lft":313,"_rgt":314,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 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VALORIZA\u00c7\u00c3O DO PROFISSIONAL\u201d<\/strong>, composta pelos profissionais abaixo relacionados, os quais foram eleitos Conselheiros do CREF4\/SP para mandato de 06 (seis) anos, a contar de 30 de Outubro de 2018:<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\"><strong>Membros Efetivos:<\/strong><br>\n 1 \u2013 Ailton Mendes da Silva CREF 002627-G\/SP<br>\n 2 \u2013 Marcio Rog\u00e9rio da Silva CREF 016283-G\/SP<br>\n 3 \u2013 Marco Antonio Olivatto CREF 011942-G\/SP<br>\n 4 \u2013 Margareth Ander\u00e1os CREF 000076-G\/SP<br>\n 5 \u2013 Miguel de Arruda CREF 129534-G\/SP<br>\n 6 \u2013 Rialdo Tavares CREF 011507-G\/SP<br>\n 7 \u2013 Rodrigo Nuno Peir\u00f3 Correia CREF 025699-G\/SP<br>\n 8 \u2013 Saturno Apr\u00edgio de Souza CREF 002623-G\/SP<br>\n 9 \u2013 Vlademir Fernandes CREF 000021-G\/SP<br>\n 10 \u2013 Wagner Oliveira do Esp\u00edrito Santo CREF 001933-G\/SP<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\"><strong>Membros Suplentes:<\/strong><br>\n 11 \u2013 Waldecir Paula Lima CREF 000686-G\/SP<br>\n 12 \u2013 Maria Concei\u00e7\u00e3o Aparecida Conti CREF 078160-G\/SP<br>\n 13 \u2013 Luiz Carlos Carnevali Junior CREF 014212-G\/SP<br>\n 14 \u2013 Claudio Roberto de Castilho CREF 008333-G\/SP<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o Paulo, 15 de Setembro de 2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Nelson Leme da Silva Junior<br>\n Presidente do CREF4\/SP<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Publicado no D.O.U. n\u00ba 180 em 18\/09\/2018, Se\u00e7\u00e3o 3, p\u00e1g. 153.<\/p>","status":true,"_lft":315,"_rgt":316,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:04","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":"9461cce28ebe3e76fb4b931c35a169b0","search":false,"children":[]},{"id":482,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":9,"name":"Quita\u00e7\u00e3o Eleitoral","source":"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/wp-content\/uploads\/Quita%C3%A7%C3%A3o-Eleitoral-_-Publicacao.pdf","template":"","status":true,"_lft":317,"_rgt":318,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:04","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"html":false,"search":false,"children":[]}]}]}