Source: http://www.webartigos.com/artigos/instrumentos-de-atuacao-extrajudicial-do-ministerio-publico/5265/
Timestamp: 2014-09-03 02:11:22+00:00
Document Index: 15370141

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 8', 'artigo 232', 'artigo 129']

Instrumentos De Atua��o Extrajudicial Do Minist�rio P�blico
Publicado em 08 de abril de 2008 em Direito
Instrumentos De Atua��o Extrajudicial Do Minist�rio P�blico 1. Instrumentos de Atua��o Extrajudicial do Minist�rio P�blico A atua��o do Minist�rio P�blico como institui��o garantidora dos direitos essenciais da coletividade n�o se resume unicamente � provoca��o do Poder Judici�rio para a presta��o jurisdicional. Em suas atividades cotidianas, os membros do parquet diariamente promovem atendimento ao p�blico, conciliam, orientam, encaminham para �rg�os p�blicos, enfim, atuam permanentemente na solu��o pr�-processual de conflitos e resolu��o de problemas da sociedade em geral. O autor HAMILTON ALONSO JR., citando S�RGIO GILBERTO PORTO, aduz que "o Minist�rio P�blico n�o � �rg�o de atua��o exclusivamente processual, pois dentre suas miss�es institucionais encontra-se uma gama infind�vel de atribui��es extraprocessuais, muitas das quais ainda n�o conhecidas pelos demais profissionais do direito e pela pr�pria sociedade". 1.1. Inqu�rito civil Hugo Nigro Mazzilli conceitua o inqu�rito civil como sendo "uma investiga��o administrativa pr�via a cargo do Minist�rio P�blico, que se destina basicamente a colher elementos de convic��o para que o pr�prio �rg�o ministerial possa identificar se ocorre circunst�ncia que enseje a propositura de a��o civil p�blica ou coletiva". De forma subsidi�ria, o inqu�rito civil tamb�m se presta a colher elementos que permitam a tomada de compromisso de ajustamento de conduta ou a realiza��o de audi�ncias p�blicas e emiss�o de recomenda��es pelo Minist�rio P�blico. Ressalte-se que o inqu�rito civil � instrumento de investiga��o atribu�do exclusivamente ao Minist�rio P�blico e, por ser procedimento administrativo  e n�o processo  � marcado pela aus�ncia de formalismo na sua condu��o, bem como de contradit�rio. N�o se confunde com o inqu�rito policial, tendo em vista que a presid�ncia deste � atribu�da � autoridade policial e caracteriza-se por ser um procedimento administrativo, de car�ter investigativo e inquisitorial, que objetiva a colheita de elementos que caracterizem a materialidade e a autoria de infra��es penais. Por meio do inqu�rito civil, o membro do Minist�rio P�blico investiga a ocorr�ncia de fatos efetivamente ou potencialmente lesivos a direitos transindividuais, e os respons�veis pela sua pr�tica. No seu curso busca-se a colheita de elementos que sejam suficientes a uma eventual propositura de a��o civil p�blica, de a��o de improbidade, ou a��o coletiva. No entanto, a instaura��o do inqu�rito civil n�o � imprescind�vel � propositura de uma a��o judicial, posto que se houver elementos de convic��o suficientes para tanto, sua instaura��o � dispens�vel. � procedimento informal, n�o se exigindo o contradit�rio nem a obedi�ncia a rito pr�-estabelecido em lei. A autora GEISA RODRIGUES ressalta que todos os fatos relacionados ao exerc�cio de direitos transindividuais podem ser considerados inqu�ritos civis, por mais que se d� nome diverso � investiga��o (dossi�, pe�as de informa��o, representa��o, procedimento administrativo - PA, ou inqu�rito civil). O inqu�rito civil pode ser dividido em tr�s fases: instaura��o, instru��o e conclus�o. A instaura��o do inqu�rito civil pode se dar por meio de portaria expedido por membro do Minist�rio P�blico ou por despacho exarado em requerimento ou representa��o a ele dirigida por qualquer pessoa natural, associa��o, pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado. Conforme ensina Geisa, "a participa��o da sociedade mostra-se relevante na provoca��o dos inqu�ritos civis, sendo considerado at� mesmo uma forma de participa��o pol�tica-democr�tica mais ampla". Inclusive, segundo informa a Lei de A��o Civil P�blica (7.347/85), em seu artigo 6�, qualquer pessoa poder�, e o servidor p�blico dever� provocar a iniciativa do Minist�rio P�blico, ministrando-lhe informa��es sobre fatos que constituam objeto de a��o civil e indicando-lhe os elementos de convic��o. Na fase de instru��o do inqu�rito civil, o membro do parquet poder� adotar uma s�rie de provid�ncias, como proceder a inspe��es pessoais, requisitar a realiza��o de per�cias, colher depoimentos de testemunhas, ouvir o eventual autor da conduta lesiva, requisitar certid�es ou informa��es de qualquer �rg�o p�blico ou pessoa particular, realizar acarea��es, reconhecimentos, juntadas de documentos, buscas e apreens�es, ou seja, adotar qualquer dilig�ncia que possa esclarecer a autoria e a materialidade do ato eivado de ilegalidade e que possa servir para subsidiar a propositura de uma a��o a cargo da institui��o. Ap�s a instru��o do inqu�rito civil e elaborado o relat�rio conclusivo, o seu presidente poder� optar por propor uma a��o civil, utilizando-se dos elementos coletados na investiga��o ou, caso n�o chegue � conclus�o de que realmente houve o ato violador da lei, pode proceder ao arquivamento do inqu�rito, motivando o seu ato, ou, ainda, pode celebrar com o violador de direito transindividual o compromisso de ajustamento de conduta. Como bem assevera Hugo Nigro Mazzilli, ao contr�rio do que atualmente ocorre com o inqu�rito policial, no qual o parquet, conquanto titular privativo da pretens�o acusat�ria p�blica, requer o arquivamento ao Juiz de Direito, no inqu�rito civil o �rg�o ministerial promove direta e fundamentadamente o arquivamento, sem a necessidade de interven��o judicial, por�m cabe ao membro que promoveu o arquivamento do termo providenciar o seu encaminhamento ao �rg�o superior colegiado, para posterior homologa��o. Conv�m ressaltar que, n�o sendo o Minist�rio P�blico o �nico legitimado a propor a a��o civil p�blica, caso decida por n�o faz�-lo, nada impede aos demais legitimados tomarem essa iniciativa. Como alerta Mazzilli, o inqu�rito civil � um instrumento ainda relativamente novo para o Minist�rio P�blico, de forma que, de um lado, ainda n�o est� sendo usado na plenitude a que se destina, e, de outro, de forma paradoxal, tamb�m �s vezes � usado de forma excessiva, como se fosse uma panac�ia. Por isso, embora n�o deve nem ser usado com tibieza ou covardia, o inqu�rito civil deve ser instaurado e presidido com elevado senso de responsabilidade. Para finalizar, e concordando com a opini�o da autora GEISA RODRIGUES, vislumbra-se no inqu�rito civil um "instrumento de cidadania", sendo que em in�meras vezes sua pr�pria instaura��o j� enseja a participa��o da sociedade, organizada ou n�o, na esfera p�blica. Podendo-se afirmar que o seu adequado manejo evita a propositura de lides temer�rias, al�m de ser palco de alternativas � movimenta��o da justi�a, posto que importantes medidas extrajudiciais de composi��o de conflitos coletivos s�o adotadas nos autos do inqu�rito, esgotando a necessidade de provoca��o da m�quina jurisdicional. 1.2. Recomenda��o Prevista na Lei Complementar 75/93 e na Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico dos Estados , a recomenda��o consiste na possibilidade de o Minist�rio P�blico recomendar a �rg�os e entidades - p�blicas ou particulares, solicitando ao destinat�rio a ado��o de medidas dirigidas � adequa��o da presta��o dos servi�os p�blico e ao respeito a interesses, direitos e bens metaindividuais, fixando prazo razo�vel para a ado��o das provid�ncias cab�veis. A recomenda��o � normalmente expedida ap�s a instru��o do inqu�rito civil, instrumento por meio do qual os fatos s�o investigados, possibilitando ao membro do parquet inteirar-se do problema e de suas conseq��ncias. � necess�rio que sejam colhidas informa��es t�cnicas adequadas para que no final as falhas sejam corretamente apontadas e diagnosticadas suas corre��es. Nada impede, no entanto, que a recomenda��o seja expedida ap�s a realiza��o de uma audi�ncia p�blica, sem a necessidade de instaura��o de um procedimento investigativo como o inqu�rito civil. Tal prerrogativa � conferida ao Minist�rio P�blico por ser ele constitucionalmente respons�vel em zelar para que os Poderes P�blicos e os servi�os de relev�ncia p�blica respeitem os direitos assegurados na Constitui��o, bem como promover medidas necess�rias � sua garantia. O objeto da recomenda��o pode ser desde a ado��o de medidas que est�o sob o ju�zo discricion�rio da Administra��o P�blica at� medidas que s� podem ser determinadas � for�a de executoriedade do Poder Judici�rio. Caber� ao recomendado, a seu crit�rio, acatar ou ignorar a medida, n�o incorrendo em ilegalidade caso opte por se manter inerte, devendo, entretanto, providenciar a imediata e adequada divulga��o da recomenda��o, bem como emitir uma resposta por escrito ao Minist�rio P�blico, caso tenha havido alguma requisi��o nesse sentido por parte do membro do parquet. Segundo Mazzilli, quando a mat�ria diga respeito a uma das quest�es nas quais haja discricionariedade de atua��o do administrador, o relat�rio e as conclus�es ministeriais n�o passar�o de meras recomenda��es em sentido estrito, mais com for�a psicol�gica ou moral, embora legitimadas pelo processo de sua coleta; mesmo assim, o �rg�o do Minist�rio P�blico requisitar� sua divulga��o adequada e imediata, assim como a resposta por escrito. Contudo, acrescenta o autor, quando o zelo dos princ�pios gerais da administra��o, o relat�rio e as conclus�es ministeriais versarem sobre mat�ria cuja solu��o esteja regida pelo crit�rio da legalidade, as recomenda��es dever�o, ent�o, ser formalmente encaminhadas seja para prevenir responsabilidades, seja principalmente para que o respons�vel aja, sob as penas da lei. A Procuradora Regional da Rep�blica Geisa de Assis Rodrigues aponta como a principal vantagem do instituto, o fato de demonstrar ao respons�vel pela conduta como pode evitar a continuidade de uma pr�tica indevida, ou adequ�-la aos ditames legais. No caso de o recomendado entender inadmiss�vel o conte�do da orienta��o, basta n�o observ�-la, e apostar no insucesso de qualquer iniciativa judicial. Mazzilli destaca, ainda, al�m da for�a moral �nsita nas recomenda��es, sua for�a pol�tica, tendo em vista ser ineg�vel a atividade pol�tica exercida pelo Minist�rio P�blico, no sentido de serem os membros da institui��o agentes pol�ticos origin�rios com atua��o de natureza pol�tica no sentido puro da express�o, destinada a conduzir os assuntos de interesse do Estado e dos cidad�os. 1.3. Audi�ncia p�blica Disp�e a legisla��o org�nica do Minist�rio P�blico sobre a possibilidade do membro do parquet promover audi�ncias p�blicas para garantir o adequado exerc�cio de suas atribui��es. Como bem anota Mazzilli , as audi�ncias p�blicas consistem num mecanismo pelo qual o cidad�o e as entidades civis (n�o governamentais) podem colaborar com o Minist�rio P�blico no exerc�cio de suas finalidades institucionais e participar de sua tarefa constitucional consistente no zelo do interesse p�blico e na defesa dos interesses metaindividuais, pois nelas o membro do parquet colhe informa��es, depoimentos e opini�es, sugest�es, cr�ticas e propostas de a��o institucional. Por meio delas � conferida ao cidad�o a oportunidade de participar das tomadas de decis�es na gest�o da coisa p�blica. Busca-se envolver os destinat�rios da prote��o do Minist�rio P�blico, de modo a conferir maior publicidade e legitimidade � solu��o alcan�ada. Como bem assevera Mazzilli, citando PEDRO ROBERTO DECOMAIN: "as audi�ncias p�blicas revelaram-se mecanismos de equacionamento de problemas ligados a direitos e interesses difusos e coletivos em geral, como aqueles relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, etc. Tamb�m s�o eficazes em mat�ria de servi�os p�blicos porque permitem um debate amplo em torno da atua��o da Administra��o P�blica, que tem sua efici�ncia analisada e questionada publicamente pelos destinat�rios dela, pelas pessoas da coletividade de modo geral. Cabe ao Minist�rio P�blico ent�o promover referidas audi�ncias, conduzindo durante elas os debates. Com isso toma plena ci�ncia daquilo que a coletividade realmente deseja em determinado assunto, informando-se e formando um ju�zo mais pr�ximo dos verdadeiros interesses comunit�rios, antes de empreender quaisquer provid�ncias". Normalmente a realiza��o de audi�ncia p�blica ocorre no curso do inqu�rito civil, quando o membro do Minist�rio P�blico que o preside vislumbra a necessidade ou a conveni�ncia de participa��o ativa das partes interessadas a respeito de determinado assunto. Caber�, ent�o a ele, por ato pr�prio  despacho nos autos do inqu�rito civil  designar dia, local e hora para realizar a audi�ncia. Ap�s, elaborar o seu regulamento, estabelecendo o seu procedimento, em seguida, dar publicidade ao aviso da realiza��o do ato, acompanhado do convite aos interessados, para comparecimento. Podem participar da audi�ncia, al�m do membro do Minist�rio P�blico que a presidir� e os funcion�rios da institui��o: a) os representantes de associa��es civis interessadas; b) as autoridades p�blicas interessadas ou que tenham compet�ncia para analisar a quest�o em exame; c) as entidades sindicais relacionadas com o objetivo da audi�ncia; d) as universidades ou faculdades, bem como entidades acad�micas que tenham conhecimentos t�cnicos sobre o tema em quest�o; e) especialistas, peritos e t�cnicos que compare�am sob convite ou espontaneamente; f) qualquer pessoa que tenha interesse geral no assunto da audi�ncia. Ap�s a conclus�o dos trabalhos desenvolvidos na audi�ncia, poder� o membro presidente optar por: a) promover o arquivamento do inqu�rito civil; b) tomar do violador dos direitos transindividuais o compromisso de ajustamento de conduta; c) expedir recomenda��o; d) determinar a instaura��o de inqu�rito civil ou at� mesmo inqu�rito policial para dar continuidade �s investiga��es por atos detectados no curso da audi�ncia. Podem, ainda, serem citados outros instrumentos de atua��o extrajudicial do Minist�rio P�blico, como a promo��o de pol�ticas p�blicas, a celebra��o de conv�nio com outros entes de direito p�blico ou particular, para consecu��o de fins sociais e o termo de ajustamento de conduta. 2. A��o Civil P�blica A regulamenta��o da a��o civil p�blica ocorreu por meio da Lei 7.347, de 27 de julho de 1985, tendo sito alterada pelo C�digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.78/90). Al�m disso, a a��o recebeu tratamento constitucional com a CF/88, que a erigiu, em conjunto com o inqu�rito civil, a instrumento de atua��o do Minist�rio P�blico para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ou coletivos (CF, artigo 129, III). A legitimidade ativa para a propositura da a��o civil p�blica � dada conjuntamente pelo artigo 5� da LACP e pelo artigo 82 do CDC. S�o legitimados, assim: a) o Minist�rio P�blico; b) a Uni�o, os Estados, os Munic�pios e Distrito Federal; c) as autarquias, as empresas p�blicas, as funda��es (p�blicas e privadas) e as sociedades de economia mista; d) as associa��es civis constitu�das h� pelo menos um ano e que tenham finalidades institucionais compat�veis com os interesses que visam defender; e) as entidades e os �rg�os da administra��o p�blica, direta e indireta, ainda que sem personalidade jur�dica, especificamente destinados � defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. Al�m destes legitimados, tamb�m poder�o propor a��o civil p�blica (artigo 8�, III, CF) os sindicatos e as comunidades ind�genas (artigo 232, CF). Na reda��o do inciso III, do artigo 129, da Constitui��o Federal de 1988 � conferido ao Minist�rio P�blico a promo��o de inqu�rito civil e a��o civil p�blica para prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A a��o civil p�blica surgiu numa �poca marcada por intensos estudos relativos aos interesses transindividuais e, sobretudo, por esfor�os no sentido de se obter instrumentos atrav�s dos quais os referidos interesses pudessem ser defendidos de maneira mais efetiva. Apontando o relevante papel desempenhado pela a��o civil p�blica no Brasil, o autor ANT�NIO ALBERTO MACHADO sustenta que o instituto abarca uma s�rie de conflitos de direito, antes n�o previstos pelos institutos similares, al�m do alargamento da legitima��o ativa e alcance jur�dico dos efeitos das decis�es judiciais. Enfim, do ponto de vista do seu potencial de judicializa��o de conflitos, nenhum instituto hoje se compara � a��o civil p�blica. Como bem observa o autor HAMILTON ALONSO JR, a participa��o popular, por meio do amplo acesso � Justi�a, � realizada pela a��o civil p�blica de forma coletiva, trazendo a n�tida vantagem de possibilitar que o povo, pelos corpos intermedi�rios legitimados  principalmente o Minist�rio P�blico  democraticamente intervenha em bens de uso comum ou interesse, sobre os quais a conflituosidade � constante em face dos valores envolvidos. A a��o civil p�blica se apresenta atualmente como o instrumento processual coletivo mais prop�cio ao efetivo acesso ao Poder Judici�rio para o alcance da prote��o dos direitos metaindividuais, ao tutelar de forma abrangente, os interesses de massa que atingem a coletividade em geral. Todavia, e n�o obstante a import�ncia salutar do tema em tela, deixa-se de adentrar numa an�lise mais detida acerca dos elementos da a��o civil p�blica tendo em vista que foge ao foco do presente trabalho que se restringiu a uma an�lise superficial dos instrumentos de atua��o do Minist�rio P�blico Avalie este artigo:
Leia outros artigos de Isabella Silva Campos Rezende CunhaAplica��o Pr�tica Da Teoria Da Imputa��o ObjetivaTermo De Ajustamento De Conduta E Efetividade Na Tutela Dos Direitos TransindividuaisCrise Da Justi�a E Meios De Solu��o Extrajudicial De ConflitosTalvez voc� goste destes artigos tamb�mA posi��o de parte no processo penal - Parte (no sentido) formal e parte (no sentido) material - Qual � a posi��o do Minist�rio P�blico?IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONDUTA VIOLADORA DOS AGENTES P�BLICOSConsidera��es sobre o Invent�rio Extrajudicial
Isabella Silva Campos Rezende Cunha
Servidora p�blica do Minist�rio P�blico Federal, rec�m aprovada no concurso de Procurador da Fazenda Nacional (4) artigos publicados
O OBJETIVO DA F�
FAM�LIA CALDAS