Source: https://jus.com.br/artigos/38838/o-arquivamento-implicito
Timestamp: 2018-05-24 07:53:48+00:00
Document Index: 137263120

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 66', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 62']

O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - Jus.com.br | Jus Navigandi
O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO
O ARTIGO TRAZ A DEBATE A MATÉRIA DO ARQUIVAMENTO, DO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E DO ARQUIVAMENTO INDIRETO
Estabelece a lei prazo para encerramento de investigação quando o réu está preso: dez dias, a teor do artigo 10, caput, contado o prazo a partir do dia em que se der a ordem de prisão.
A norma é processual penal material, que convive com o direito à liberdade, devendo ser contado o prazo como se fosse um prazo penal, a teor do artigo 10 do Código Penal. Inclui-se o primeiro dia.
Não se trata de simples prazo processual, em que a contagem começa do primeiro dia útil seguinte.
Confira-se ainda a Lei 8.038/1990, que cuida dos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, onde se diz que o Ministério Público terá o prazo de 15(quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento de inquérito ou das peças informativas. A teor do parágrafo segundo, se o indiciado estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5(cinco) dias. Trata-se de prazo próprio, da parte, não de prazo concedido quando o Parquet é fiscal da lei, impróprio.
Por sua vez, a Lei 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, em seu artigo 66, determina que o prazo para conclusão do inquérito policial será de 15(quinze) dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15(quinze) dias com pedido da autoridade policial e deferido pela autoridade competente.
Na lei de drogas há dois prazos, como se vê da Lei 11.343/2006: 30(trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 90(noventa) dias, se estiver solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público mediante pedido fundamentado da autoridade policial.
O inquérito se conclui com o relatório da autoridade, que é peça objetiva, não opinativa ,que não substitui, de forma alguma a denúncia.
A teor do artigo 17 do Código de Processo Penal não pode a autoridade policial arquivar, o que é atribuição do juiz, a pedido do titular da ação penal pública, o Ministério Público.
Tratando-se de ação penal privada, o arquivamento acontecerá se a vítima, titular da ação penal, não ajuizar a queixa no prazo legal ou ainda desistir da ação.
Ao receber o inquérito já relatado, poderá o Parquet:
a) oferecer denúncia;
b) pedir arquivamento;
c) requerer a volta à Policia para novas diligências[1].
O juiz pode não concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Parquet, mandando ouvir o Procurador-Geral de Justiça para dar sua última palavra; se mantém o pedido de arquivamento ou determina, por delegação, outro membro para formular a denúncia, peça inicial do processo criminal(artigo 28 do Código de Processo Penal). Melhor está o entendimento que surge para o novo Código de Processo Penal, quando se diz que se o Promotor é pelo arquivamento, remeterá as peças do inquérito a um órgão de Coordenação e Revisão Institucional para a última palavra, que, no caso do Ministério Público Federal, é a Segunda Câmara, que trata de matéria criminal, do que se lê na lei orgânica, Lei Complementar 75/1993.
Já se consignou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Sumula 524, que arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Entende-se que a decisão que homologa o pedido de arquivamento do inquérito não faz coisa julgada material, mas apenas formal.
Questiona-se se a decisão que determina o arquivamento do inquérito tem a natureza de coisa julgada material, ou seja, se tem eficácia pan-processual com relação aos demais feitos:
Vislumbro dois casos:
a) arquivamento com fundamento na atipicidade de conduta: é possível gerar coisa julgada material. Veja-se o decidido no HC 83.346 – SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Informativo 388;
b) arquivamento com base em excludente de ilicitude ou de culpabilidade: a única exclusão, para o caso de exclusão de culpabilidade, é por doença mental[2], tendo em vista a possibilidade de aplicação de medida de segurança.
Registro que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do HC 95.211, que é possível reabrir inquérito policial arquivado por ausência de ilicitude com a excludente de estrito cumprimento do dever legal. Tal decisão foi por maioria, entendendo-se, a partir do voto da Ministra Cármen Lúcia, que a decisão que determina o arquivamento de inquérito não faz coisa julgada material, possibilitando-se a reabertura do processo em razão de novas provas.
Discuto com relação ao arquivamento implícito e ao arquivamento indireto.
Arquivamento implícito: É o fenômeno através do qual o titular da ação penal deixa de incluir na denuncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação a esses fatos omitidos na peça de acusação. Observo que o referido arquivamento não tem previsão legal.
Arquivamento indireto: surge quando o membro do Ministério Público, titular da ação penal pública, se vê sem a atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para examinar a matéria. Trata-se de uma tentativa do membro do MP para arquivar a questão em determinada esfera.
Haveria um espécie de conflito entre o órgão ministerial e o órgão judiciário.
Acentuo a importância do parecer do então Subprocurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, quando o Supremo Tribunal Federal elaborou construção teórica com o objetivo de viabilizar um controle pela segunda instância dos posicionamentos em que houvesse divergência entre o órgão do Parquet e o Juiz, diante do não oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, ainda que fundado em razões de incompetência jurisdicional, e não na inexistência de crime, hipótese em que tal manifestação seria recebida como se tratasse de arquivamento. O juiz deveria remeter os autos para o órgão do Ministério Público(O Procurador-Geral de Justiça, nos Estados – artigo 28, CPP -, e a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, do que se lê do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/93. É o que a doutrina intitulou arquivamento indireto.
O juiz estaria subordinado à decisão da última instância do Parquet, em situação idêntica ao arquivamento propriamente dito.
Eis a posição do Superior Tribunal de Justiça:
PROMOTOR PÚBLICO QUE ALEGA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO PARA AQUELE QUE CONSIDERA COMPETENTE - PONTO DE VISTA DESACOLHIDO PELO RESPECTIVO MAGISTRADO, QUE AFIRMA A SUA COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE ATRIBUIÇÕES - MANIFESTAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA COMO PEDIDO INDIRETO DE ARQUIVAMENTO.
1. Se o magistrado discorda da manifestação ministerial, que entende ser o juízo incompetente, deve encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, para, na forma do art. 28 do CPP, dar solução ao caso, vendo-se, na hipótese, um pedido indireto de arquivamento.
2. Inexistente conflito de competência, já que se declara cumulação positivo-negativa de jurisdições, o que não configura conflito, que ou é positivo, ou é negativo.
3. Igualmente não se vislumbra conflito de atribuições, se já jurisdicionalizada a discussão, onde um juiz se declarou competente e o outro não.
4.Conflito não conhecido.
(Conflito de Atribuição nº 1994/0031616-0, Min. rel. Anselmo Santiago, data da decisão: 11/06/1997, órgão julgador: S3 – terceira seção, DJ 04/08/1997, pg: 34642)
Aponto recente decisão do Supremo Tribunal Federal:
[1] Aqui, se o juiz indeferir ilegalmente a diligência, tem-se entendido pela formulação de correição parcial, como se acompanha na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Creio, data vênia, mais adequado o mandado de segurança, havendo ilegalidade e direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus. Cabe, outrossim, pedido ao Corregedor de Justiça de providências.
[2] Sabe-se que, com a reforma penal de 1984, Lei 7.209/1984, abandonamos o sistema do duplo binário.