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Timestamp: 2017-05-24 00:18:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 280', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 160', 'Artigo 155', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 660', 'artigo 157']

repartição da receita tributaria
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Códigos Nacional ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância medicinal em desacordo ... o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. #Incluído pela ...
Códigos Nacional ...IV- da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;. V- do ato ou fato que estabeleça, de ... apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e ... administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores ...
Acórdão nº 2009/0202788-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (RESP 989.419/RS) ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.
Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ...
Acórdão nº 2007/0222590-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenç
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas ... do produto da arrecadação à União defluiria da repartição das receitas tributárias, o que não teria o condão de afastar ...
Acórdão nº 2007/0259676-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar os efeitos do Decreto estadual n. 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do...
... ofensa ao princípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ...
Códigos Nacional ...TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 6. A atribuição ...Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas ... não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. ARTIGO 160. Quando a ...
Códigos Nacional ... serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas ... 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta ...204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. II- os ...
Acórdão nº REsp 989419 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009
Acórdão nº 0005391-96.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDAS PROPOSTAS POR MUNICÍPIOS CONTRA O ESTADO. DIREITO AO REPASSE INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO RITJ/BA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR SUSCITADO NO TRIBUNAL PLENO.
O Tribunal de Justiça é competente para...
Códigos Nacional ... da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:. I - receitas da União;. II - receitas das contribuições ... serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ... dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
DOU. Diario Oficial da União 16 de Abril de 1991 ... de cada Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II do art. 159 da ...
Acórdão nº 2801-001.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma Especial Relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Data da Sessão: 23/08/2011 Hora da Sessão: 04:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2801-001.782 Texto da Decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA ...UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes ...
Códigos Nacional ... nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias ... empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido ...
Códigos Nacional ...IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;. V - do ato ou do fato que estabeleça, de ... apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1o ... incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. ARTIGO 660. Na petição de ...
Acordão nº 20070884530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Agosto de 2008
IMPOSTO DE RENDA - Município - Empregador, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculado ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/199, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 158/CR). Incidência integral da Súmula do C. TST 368.
Revista Novos Estudos Jurí­dicos Núm. 18-3, Setembro 2013 A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
Acordão nº 20080162341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Novembro de 2008
RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Fundação Casa (FEBEM) - Empregadora, sujeito passivo na qualidade de responsável (art. 121, par. ún., II/CTN), está vinculada ao estrito cumprimento do disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, tema alheio a regra de repartição de receita entre os sujeitos ativos da obrigação tributária (art. 157/CR).
Decisão Monocrática nº 5039143-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 09 de Setembro de 2016
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, em face de decisão proferida em procedimento comum, em 23/08/2016, nos seguintes termos (evento 3):
Trata-se de procedimento comum no qual a parte autora pretende, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão...
...Afirma que após consulta à Receita Federal, essa apontou que "O art. 158, inciso I, da ... da União acerca das normas constitucionais de repartição da receita tributária decorrente do IRRF, bem como da ...
Códigos Nacional ... da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação ...VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu ...
DOU. Diario Oficial da União 26 de Junho de 1998 ..., de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, ... receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da ..., mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. ...
Direito Tributário. Curso rápido e didático para estudos e revisões ...-se a disciplinar apenas o fenômeno tributário ("receitas derivadas" do patrimônio do particular). Portanto, pode-se ... Tributário Nacional, que delineiam a competência tributária, as limitações ao poder de tributar (princípios tributários e imunidades) e a repartição da receita tributária. Direito Administrativo: entre os órgãos ...
DOU. Diario Oficial da União 27 de Dezembro de 2016 ... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério ... de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas. . § 3º Ato do dirigente máximo do órgão ou ...Seção II. Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 118. Somente será aprovado o projeto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 1
... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. O ... Efetivamente, a Constituição Federal, ao tratar da repartição das receitas tributárias, assim dispõe em seu artigo 157, ...
Decisão da Presidência nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013
Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Os Estados da Federação são partes legítimas ...
arresto no processo execução