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Timestamp: 2018-12-16 09:03:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2']

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1 - PDF
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Wagner de Mendonça Carreiro
1 A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1 Alessandra Silva do Nascimento 2 Viviane Jorge Moreira 2 José Mario de Oliveira Britto 2 Ana Paola Nunes Ferreira Lucato 3 Antes de adentrarmos à problemática do tema estudado neste artigo, necessária se faz uma análise da previsão de proteção às relações de consumo, trazida pela promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, a edição da Lei n. 8078/90, nosso tão conhecido e importante Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proteção de toda e qualquer relação de consumo encontra-se amparada constitucionalmente conforme preceitua o artigo 5º., inciso XXXII que dispõe: Art. 5º.(...) XXXII o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor tratou de definir quem, dentro de uma relação de consumo seria o consumidor, protegido constitucionalmente. Em seu artigo 2º., o Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, se temos um consumidor de produtos e serviços, quem é, para a legislação em análise o fornecedor? O art. 3º., do referido diploma legal tratou de definir esta figura, como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, 1 Artigo desenvolvido no Programa de Iniciação Científica da Faculdade das Américas - Núcleo Direitos Humanos, Difusos e Coletivos, no 2º semestre de Alunos do curso de Direito da Faculdade das Américas, São Paulo / SP. 3 Mestre em Direito UNIMES. Pós Graduação em Processo Civil PUC SP. Graduação em Direito Faculdades Metropolitanas Unidas FUM SP. OAB/SP Coordenadora da Comissão de Meio Ambiente Natural da OAB/SP. Professora da Faculdade das Américas (São Paulo / SP) e orientadora do Trabalho de Iniciação Científica. 1
2 transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Verifica-se, da análise dos conceitos supra referidos que estão protegidas pelo dispositivo legal todas e quaisquer relações que envolvam a aquisição de bens e serviços pelo consumidor adquiridos direta ou indiretamente do fornecedor, para uso e destinação final, sem a prática, pelo consumidor, da intermediação. Isto porque caso a pessoa física ou jurídica adquira para fins outros, que não sua utilização como destinatário final, a relação deixa de ser abarcada pela legislação consumerista e passa a ser protegida pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações esparsas. Definidos que estão os sujeitos da relação de consumo, quais sejam, consumidor e fornecedor, iniciamos a análise do tema em epígrafe, através dos estudos do Título II do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 61 e seguintes, que tratam das infrações penais atreladas às relações de consumo. A fim de restar clara a análise dos tipos penais trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, necessária se faz a análise dos artigos referidos sob a ótica da punição de determinados comportamentos, considerados graves, a ponto de, além da indenização civil ou das punições administrativas, também recepcionadas pelo diploma legal, se fazer necessária a extensão de sua punibilidade no campo penal. A previsão da punibilidade, no entanto, para a legislação consumerista, tem o condão preventivo de desestimular o cometimento das infrações elencadas nos artigos do código. Conforme nos ensina o Professor José Geraldo Brito Filomeno, integrante da comissão então constituída com o propósito de elaborar o anteprojeto do CDC,... as penas sugeridas para os comportamentos delituosos previstos são efetivamente para os responsabilizados por fraude na venda de produtos ou prestação de serviços, sim, e não para os fornecedores de bens e serviços que agem corretamente, assim como também são passíveis de pena corporal rigorosa os autores de crimes de homicídio, roubo, estupro, etc. (CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 7a edição, Forense Universitária, revista e ampliada até 2001, p.604). Para análise dos tipos penais descritos no Código de Defesa do Consumidor, necessária se faz a lembrança de que o próprio artigo 61 do referido diploma legal esclarece tratar-se de crimes contra as relações de consumo, não se esquecendo dos dispositivos elencados no Código Penal e legislação especial. 2
3 Para o ilustre Júlio Fabbini Mirabete, in Código Penal Comentado, Ed. Atlas, 2000, São Paulo, p , as normas previstas na Parte Geral do Código Penal e em alguns dispositivos da Parte Especial (arts. 150, 3 o e 4 o, 327 etc.) têm caráter geral e, segundo o artigo 12, devem ser aplicadas aos fatos incriminados por essa lei especial, desde que, evidentemente, não exista disposição em sentido contrário. Como exemplo da especialidade tratada em lei própria, podemos citar a hipótese prevista na Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, particularmente em seu artigo 7 o, que dita o elenco de tipos penais referentes a crimes contra as relações de consumo contra os consumidores, portanto. Ainda a título de exemplo, é possível citar como infrações contra as relações de consumo, dentre outras, aquelas cometidas em detrimento da economia popular (Lei 1521/51), incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64, arts. 65 e 66), as contravenções previstas na lei de locações prediais urbanas (Lei /91) e loteamentos (Lei 6.766/79). Tenham-se ainda em conta os "crimes do colarinho branco e contra a ordem financeira", consubstanciados, respectivamente, nas Leis nºs 7.492/86 e 4.595/64, os praticados contra os genericamente considerados "direitos do consumidor" e "abastecimento de combustíveis" (cf. Leis nºs 8.002/90 e 8.176/91), o novo Código da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, e muitos outros, fora do Código Penal 4. Há possibilidade, ainda, de se fazer uma relação entre os crimes especificados na lei consumerista e o Código Penal tais como nas condutas delitivas como os crimes contra a saúde pública (arts. 267 e seguintes), apropriação indébita (art. 168), estelionato (art. 171) e fraude no comércio (art. 175). Iniciaremos nossos apontamentos através da análise do veto ao art. 62, que com a edição da Lei 8.137/90, acabou sendo novamente recepcionado pela lei consumerista, visto sua importância. O artigo 7 o, inciso IX, único, dispõe que: Constitui crime contra as relações de consumo: (...) Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. 4 Prof. José Geraldo Brito Filomeno, na obra ut supra, pg. 613). 3
4 Esta é a primeira previsão de tipo penal restaurada do texto original da lei 8078/90 e pode ainda merecer algum complemento. É através de atos administrativos do Governo Federal que os partícipes da relação de consumo ficam cientes dos produtos contemplados por normas específicas de produção e acondicionamento, mas fica claro que independentemente de normatização pelo Governo Federal o consumidor lesado deve reclamar em juízo, pela aplicação do tipo penal ao fornecedor, sem prejuízo da indenização no campo civil. Os demais tipos penais elencados no Código de Defesa do Consumidor também nos remontam a questão da preservação da saúde e segurança do consumidor, direitos estes preconizados em nossa Constituição Federal como componentes do piso vital mínimo para uma sadia qualidade de vida, ou seja, uma vida digna. Sendo assim, nossos tribunais têm assim decidido, no que tange aos crimes em relações de consumo: CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI N. 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC). Emprego na reparação de produtos, peças e componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. Crime previsto no art. 70 da Lei n. 8078/90. Responsabilidade do acusado, ex vi do art. 75 do mesmo diploma. Prova de autoria e aterialidade do fato que dos autos exsurge a toda evidência. Apelação improvida. Sentença confirmada. (TRF da 5ª. Região, AP. Crim. 973, RN, Rel. Juiz Francisco Falcão, julg. Em , DJ, ) CONSUMIDOR. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA. Para a 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal o ato de expor produto com prazo de validade vencido caracteriza a conduta típica prevista no art. 7º., IX da lei 8137/90. é dispensável a ocorrência de efetivo prejuízo para a configuração do delito, posto tratar-se de crime formal e de mero perigo presumido. ( Art. 7º., Constitui crime contra as reações de consumo... IX vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, 4
5 entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo ). (RHC SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, julg. Em ) CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE PENAL. LEI 8137/90, ART. 7º., II. Responde por crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º., II da lei 8137/90, o sócio-gerente de estabelecimento comercial que coloca à venda mercadoria com peso inferior ao permitido pela SUNAB, na se estendendo a responsabilidade aos demais sócios destituídos de poder gerencial. (TAMG, AP. Crim , Guaxupé, Rel. Juiz Kelsen Carneiro, julg. Em ). Verifica-se, pois, da análise dos julgados acima referidos, que os crimes atrelados às relações de consumo podem, e na maioria das vezes são cometidos, em consonância com o disposto na lei 8137/90, artigo 7º. 5, dentro da concepção de crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo, por pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado. O que se verifica, portanto, que é plenamente aplicável às pessoas jurídicas os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Crimes contra a Ordem Econômica, Tributária e Relações de Consumo, tratando-se de matéria exaustivamente julgada por nossos Tribunais. 5 Art. 7 Constitui crime contra as relações de consumo: I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores; II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expôlos à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo; IV - fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço; b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto; c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços; V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais; VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação; VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros; IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. 5
6 O que resta inerte, ainda, é a ausência de divulgação dos direitos e deveres inseridos no Código de Defesa do Consumidor, tal como o exige a Lei 8.078/90 (art. 4o, inc. IV). Isso alimenta a não aplicação efetiva dos referidos diplomas legais ao caso concreto, por total desconhecimento de seus direitos pelo consumidor lesado e, conseqüentemente, a perniciosa sensação de impunidade. O que falta à sociedade brasileira, a fim de cumprirmos os preceitos constitucionais de defesa do consumidor, da atuação de alguns fornecedores de produtos ou serviços, sejam eles, pessoas físicas ou jurídicas, é, ao nosso ver, o cumprimento de outro preceito consumerista contido no Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o direito à informação. Se os direitos do consumidor forem disseminados, e aí, entra a parte do verdadeiro operador do direito, no sentido de multiplicar conhecimento à população, estamos certos que os preceitos supra citados serão cumpridos, dentro de um conceito maior, de dignidade, respeito e justiça social. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os direitos dos consumidores. Coimbra, Almedina, BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do Consumidor Código de Defesa do Consumidor. Forense Universitária, 6ª. Edição. CALDEIRA, Mirella D'Angelo - O Conceito de Consumidor Padrão - artigo 2.º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Acesso em GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Ed. Forense Universitária. 9ª. Edição. MIRANDA, MARIA BERNADETE - O Direito do Consumidor Aplicado aos Dias Atuais. Disponível em: Acesso em NUNES, Luis Antonio Rizzatto, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Ed. Saraiva, 1ª. Edição. 6
7 SHARP, Ronald Jr. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 3ª. Edição. Ed. Forense Universitária. SIDOU, J. M. Othon. Proteção do Consumidor. RJ. Forense,
ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO; GUSTAVO VIVIANE FERNANDES JORGE AMBROSIO MOREIRA; 7 A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1 Alessandra Silva do Nascimento