Source: https://tecfront.blogosfera.uol.com.br/2019/06/03/divulgacao-de-mensagem-vira-problema-juridico-para-neymar-entenda-7-pontos/
Timestamp: 2019-10-23 20:01:45+00:00
Document Index: 27090515

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 25', 'artigo 218', 'artigo 20', 'artigo 21']

Divulgação de mensagem vira problema jurídico para Neymar; entenda 7 pontos - UOL TILT
Em vídeo postado no Instagram, o jogador negou as acusações, alegando que "o que aconteceu em um dia foi uma relação entre homem e mulher dentro de quatro paredes, algo que acontece com todo casal, e no dia seguinte não aconteceu nada demais, a gente continuou trocando mensagem." Para comprovar o fato, o jogador divulgou as mensagens que vinha trocando com a suposta vítima, além de fotos íntimas que ela teria lhe enviado. As fotos divulgadas foram alteradas para ocultar partes íntimas da mulher e preservar a sua identidade. O próprio nome dela foi borrado das mensagens.
Agora a polícia investiga se o ato de publicar as fotos e mensagens íntimas da mulher não caracterizaria também um crime de divulgação não consentida de cena de sexo, nudez ou de pornografia, previsto no artigo 218-C, do Código Penal.
São muitas as dúvidas que surgem com o caso e seguem aqui algumas perguntas e respostas que podem ajudar a orientar a discussão.
1. Qual crime Neymar teria cometido ao divulgar as fotos e as mensagens íntimas?
O crime que o atacante teria cometido está previsto no artigo 218-C do Código Penal:
Lendo a redação do artigo, a situação do jogador parece se ajustar com os elementos previstos do Código Penal: (i) tem publicação ou exposição; (ii) por meio da Internet; (iii) de foto; (iv) que contém cena de nudez; e (v) que foi divulgada sem o consentimento da vítima.
Mas a discussão não para por aqui. Vale a pena questionar se o apagamento do nome da suposta vítima e de partes íntimas das fotos não é relevante para o entendimento da situação.
2. Mas ele não apagou o nome e as partes íntimas? Isso não conta?
Um fator que pode ser levado em consideração para se evitar a caracterização do crime foi a conduta do jogador em não revelar o nome da suposta vítima e ter ocultado partes íntimas das fotos veiculadas. Especialistas em Direito Penal ouvidos pela imprensa comentaram que esse elemento poderia comprovar que não houve dolo por parte do jogador em expor a mulher.
Vale destacar que a redação específica do artigo 218-C não entra em detalhes sobre mecanismos de desidentificação dos conteúdos íntimos, a não ser que eles sejam divulgados em publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica. Ai sim passam a contar os métodos de ocultação da identidade.
Essa é a redação do § 2º do artigo 218-C do Código Penal: "não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos."
O que não falta é especulação que Neymar estaria em uma situação mais confortável se os conteúdos tivessem vindo a público por meio de uma matéria jornalística (como um furo de reportagem, por exemplo), evitando sempre a identificação da vítima conforme requer o Código Penal.
3. Será que não foi legítima defesa?
Segundo o artigo 25 do Código Penal, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Será que a divulgação de todo um histórico de conversas, incluindo a escolha do tipo de vinho e outras preferências mais íntimas, além de fotos sensíveis pode ser enquadrada como uma conduta moderada?
4. A divulgação das fotos e das mensagens provam que não houve estupro?
Não. Elas podem servir de indícios para que a polícia possa melhor compreender a relação que existia entre os dois, mas as fotos e as mensagens não isentam o jogador da acusação de estupro. A suposta vítima pode ter enviado vídeos, fotos e mensagens de toda natureza, mas nada disso explica o que realmente aconteceu entre quatro paredes no dia 15 de maio. Não há dúvidas sobre a intenção sexual de ambos com a troca de mensagens, mas não custa lembrar que isso não anula a necessidade de que exista consentimento no momento da relação sexual.
A existência de mensagens no dia 16 pode ser relevante para entender o que aconteceu na noite do dia 15, mas a normalidade dessas mensagens não deve ser tomada como prova cabal de que não houve violência na noite anterior. Vítimas de estupro podem se comunicar com o agressor depois do fato, especialmente se existe algum vínculo entre eles.
Em casos traumáticos, pode ser até um fator de defesa psicológica em que a vítima procura entender o que aconteceu e garantir que a vida segue o seu curso "normal"
Essa talvez seja a questão mais delicada desse caso todo, porque a evidência dessa comunicação parece contradizer a narrativa da suposta vítima. Talvez o jogador estivesse em situação até menos complicada se apenas a troca de mensagens no dia 16 tivesse sido divulgada, sendo todo o conteúdo íntimo entregue apenas às autoridades.
5. Então o que o jogador ganhou revelando essas imagens e mensagens?
Com a divulgação das mensagens e das fotos o jogador procurou controlar o rumo dos acontecimentos, pautando o que a mídia e as redes sociais iam debater. Ao invés de deixar as suas contas nas redes sociais serem inundadas por pedidos de explicação, o atacante se adiantou e ofereceu a sua versão dos fatos. Como prova do que estava dizendo, divulgou o conteúdo íntimo. Todo mundo acabou lendo e vendo mais do que deveria. O assunto é bem sério, mas é claro que o brasileiro já criou vários memes a partir do conteúdo vazado.
Ainda em termos jurídicos vale destacar que a divulgação do conteúdo pode acabar prejudicando o jogador, já que o mesmo artigo 218-C, §1º do Código Penal aumenta a pena se o crime foi cometido "com o fim de vingança ou humilhação." Esse fato pode ser relevante caso se entenda que o jogador quis, ao divulgar o conteúdo, retaliar a suposta vítima.
6. Além da esfera penal, a vítima poderia ingressar com uma ação por danos morais?
A divulgação das imagens sem o consentimento do retratado não é apenas um ilícito penal, mas também um ilícito de natureza civil, que pode gerar uma ação por danos morais.
Nesse sentido, o artigo 20 do Código Civil determina que: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."
Nesse caso, a divulgação das imagens não foi autorizada, não foi feita no contexto da administração da justiça e nem mantém a ordem pública.
7. A suposta vítima precisa recorrer ao Poder Judiciário para remover as imagens das redes sociais?
Agora que as fotos começam a circular na internet pode ser que a suposta vítima queira remover as mesmas de redes sociais e demais sites. Será que ela precisa recorrer ao Poder Judiciário para isso? O artigo 21 do Marco Civil da Internet deixa claro que não. Para conteúdos como esse – que envolvem cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes – basta uma notificação ao provedor para que ele seja obrigado a remover o material. Caso ele não remova, o provedor pode ser responsabilizado pela exposição do conteúdo danoso.
Essa notificação pode ser uma mera denúncia do conteúdo na própria rede social, sempre apontando a identificação específica do material infringente.
Esperamos que essas informações ajudem a situar melhor o debate. O caso ainda deve render reviravoltas com mais informações que venham a público e, em especial, com a investigação policial.