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Timestamp: 2020-01-17 17:34:13+00:00
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Solução interpretativa: Não é obrigatória a existência de uma organização interna dos serviços das juntas de freguesia. - PDF Free Download
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Linda Salazar Leal
1 REUNIÃO DE COORDENAÇÃO JURÍDICA DE 8 DE JULHO DE 2010 SOLUÇÕES INTERPRETATIVAS UNIFORMES HOMOLOGADAS POR SUA EXCELEÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM 28 DE DEZEMBRO DE É obrigatória a existência de uma organização interna dos serviços das juntas de freguesia? Solução interpretativa: Não é obrigatória a existência de uma organização interna dos serviços das juntas de freguesia. Fundamentação: O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, não impõe a existência de uma organização interna dos serviços das juntas de freguesia, pelo que só haverá lugar à criação de unidades orgânicas e / ou subunidades orgânicas quando tal se justifique, atendendo às atribuições das freguesias e ao respectivo pessoal; as freguesias que já dispunham de uma organização interna previamente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 305/2009 devem rever a organização dos respectivos serviços até 31 de Dezembro de 2010, em cumprimento do disposto no artigo 19.º deste diploma. 2. Quando um trabalhador de um município exerce funções em regime de cedência de interesse público numa união de sindicatos, pode a autarquia pagar a respectiva remuneração e solicitar o reembolso dessa verba à união de sindicatos? Solução interpretativa: Os trabalhadores municipais que exercem funções em regime de cedência de interesse público em uniões de sindicatos são remunerados pela respectiva união de sindicatos, excepto se se tratar do exercício de funções como membro da direcção, em que as remunerações são asseguradas pelos municípios, desde que cumpridos os limites legalmente estabelecidos. Fundamentação: Nos termos da regra estabelecida no artigo 58.º/3 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os trabalhadores que exercem funções em regime de cedência de interesse público são remunerados pela entidade onde exercem essas funções. Não obstante, o artigo 250.º/11/c) do Regulamento da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, determina que, quando se trate de união de sindicatos de âmbito distrital ou regional e represente pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exerçam funções na respectiva área, a remuneração de um membro da direcção da união é assegurada pela entidade empregadora pública. Só no caso de exercício de funções em central sindical (que não se confunde com união de sindicatos) é que pode haver lugar a escolha, no âmbito do acordo de cedência de interesse público, relativamente à entidade que suportará a remuneração dos trabalhadores cedidos (artigo 58.º/15 da Lei n.º 59/2008). 3. Os membros do executivo municipal em regime de permanência que são simultaneamente membros do órgão de administração de uma associação de municípios de fins específicos da qual faz parte o respectivo município podem ser remunerados pelo exercício das funções na associação? Solução interpretativa: Os membros do executivo municipal em regime de permanência que são simultaneamente membros do órgão de administração de uma associação de municípios de fins específicos da qual faz parte o respectivo município não podem ser remunerados pelo exercício das funções na associação.
2 Fundamentação: Nos termos do artigo 7.º/1/d) do Estatuto dos Eleitos Locais (republicado pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro), os eleitos locais em regime de permanência que, nos termos da lei, exerçam outras actividades em entidades públicas apenas podem perceber as remunerações previstas para o exercício do mandato autárquico. Afigura-se que as associações de municípios de fins específicos, independentemente da sua natureza de pessoa colectiva pública ou privada (vide o artigo 38.º/6 da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto), devem ser qualificadas como «entidades públicas», em sentido amplo, pois são constituídas exclusivamente por municípios, e que não há lugar à aplicação do artigo 7.º/1/b) do Estatuto dos Eleitos Locais, por as funções de membro de órgão de administração de uma associação de municípios de fins específicos não poderem ser qualificadas de «funções de natureza privada». 4. Há incompatibilidade entre o exercício de mandato em assembleia municipal e o exercício de funções, executivas ou não executivas, em órgão de gestão ou administração de entidade do sector empresarial local? E se se tratar de uma empresa participada pelo município? Solução interpretativa: É incompatível o exercício de mandato em assembleia municipal e o exercício de funções, executivas ou não executivas, em órgão de gestão ou administração de entidade do sector empresarial local, bem como de empresa participada pelo município. Fundamentação: O artigo 64.º/8 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, impede a nomeação de membros da assembleia municipal para o exercício de funções no órgão de gestão ou administração de entidade do sector empresarial local (aí designadas por «empresas públicas municipais»), bem como de empresas participadas. No mesmo sentido, determina o artigo 47.º/2 da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que «é igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito» (se se interpretar a expressão «funções executivas» deste preceito como funções em órgão de gestão ou administração, haverá coincidência entre esta determinação legal e a parte aplicável do artigo 64.º/8 da Lei n.º 169/99; se se entender que o artigo 47.º/2 da Lei n.º 53-F/2006 abrange unicamente «funções executivas em órgão de gestão ou administração», então o exercício de funções não executivas estará apenas proibido pelo disposto no artigo 64.º/8 da Lei n.º 169/99). 5. Um prestador de serviços que é simultaneamente presidente de junta de freguesia está impedido de celebrar um contrato de avença com o município cuja circunscrição administrativa integra essa freguesia? Solução interpretativa: Um prestador de serviços que é simultaneamente presidente de junta de freguesia está impedido de celebrar um contrato de avença com o município cuja circunscrição administrativa integra essa freguesia. Fundamentação: O presidente de junta de freguesia é, por inerência, membro da assembleia municipal do município cuja circunscrição administrativa integra a freguesia a cujo executivo preside (artigo 42.º/1 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro). Tratando-se de um eleito local (artigo 1.º/2 do Estatuto dos Eleitos Locais), está impedido de celebrar um contrato de avença com o município por força do disposto no artigo 4.º/b)v) do Estatuto dos Eleitos Locais.
3 6. O disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio, implica a adopção de algum procedimento específico por parte das autarquias locais? Solução interpretativa: O disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio, não implica a adopção de qualquer procedimento específico por parte das autarquias locais. Fundamentação: Os procedimentos concursais das autarquias locais são obrigatoriamente publicitados na 2.ª série do Diário da República (artigo 19.º/1/a) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro), pelo que incumbirá aos centros de emprego divulgar estes procedimentos concursais pelos desempregados, dado que são os únicos organismos da Administração Pública que dispõem dos meios necessários para o efeito. 7. O exercício de mandato de presidente de junta de freguesia na sequência de eleições intercalares entra no cômputo do número de mandatos relevantes para efeitos da limitação à renovação sucessiva de mandatos estabelecida na Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto? Solução interpretativa: O exercício de mandato de presidente de junta de freguesia na sequência de eleições intercalares não entra no cômputo do número de mandatos relevantes para efeitos da limitação à renovação sucessiva de mandatos estabelecida na Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto. Fundamentação: O mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos (artigo 75.º/2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), pelo que o presidente de junta de freguesia que exerce o mandato na sequência de eleições intercalares não exerce um novo mandato, antes completa o mandato do anterior (vide, a propósito, o artigo 220.º/2 da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto). Logo, o exercício de mandato na sequência de eleições intercalares não entra no cômputo do número de mandatos relevantes para efeitos da limitação à renovação sucessiva de mandatos estabelecida na Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto. 8. Como se processa a substituição dos membros das assembleias intermunicipais? Solução interpretativa: A substituição dos membros das assembleias intermunicipais processa-se mediante a realização de nova eleição na assembleia municipal de origem dos membros em causa. Fundamentação: Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, a assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal (n.º 2), eleitos mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto nas alíneas do n.º 2 (n.º 3). Assim, havendo necessidade de proceder à substituição de qualquer membro da assembleia intermunicipal, deve haver lugar a nova eleição na assembleia municipal de origem do membro a substituir, mediante a apresentação de uma lista nos termos da lei.
4 9. Os membros das assembleias municipais têm direito a uma única senha de presença por cada sessão da assembleia municipal, independentemente da respectiva duração? Solução interpretativa: Os membros das assembleias municipais têm direito a uma única senha de presença por cada sessão da assembleia municipal, independentemente da respectiva duração. Fundamentação: O artigo 10.º/1 do Estatuto dos Eleitos Locais determina que «os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão ( )». O conceito de reunião é aqui utilizado em sentido amplo, abrangendo as reuniões da câmara municipal (órgão de funcionamento permanente que reúne ordinária e extraordinariamente, nos termos dos artigos 62.º e 63.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro) e as sessões da assembleia municipal (órgão de funcionamento intermitente com sessões ordinárias e extraordinárias, nos termos dos artigos 49.º e 50.º da Lei n.º 169/99), sendo a duração das sessões do órgão deliberativo (artigo 52.º da Lei n.º 169/99) irrelevante para a fixação do montante da senha de presença estas serão pagas à razão de uma por cada sessão ordinária ou extraordinária. Situação diversa verifica-se quanto às ajudas de custo e subsídio de transporte previstos nos artigos 11.º e 12.º do Estatuto dos Eleitos Locais, os quais variarão em função da duração das sessões. 10. Qual é o subsistema de avaliação do desempenho aplicável aos coordenadores técnicos? E aos encarregados gerais operacionais e encarregados operacionais? Solução interpretativa: Os coordenadores técnicos são avaliados pelo SIADAP 2 quando lideram subunidades orgânicas e pelo SIADAP 3 nos restantes casos; já os encarregados gerais operacionais e os encarregados operacionais são sempre avaliados pelo SIADAP 3. Fundamentação: Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4.º/1/d) e 29.º/6 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, os coordenadores técnicos que lideram subunidades orgânicas (vide os artigos 4.º/2/b) e 10.º/5 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro) são avaliados anualmente pelo SIADAP 2, produzindo essa avaliação efeitos na carreira de origem; aos coordenadores técnicos que não lideram subunidades orgânicas é aplicável o SIADAP 3 (artigos 4.º/h) e 9.º/1/c) da Lei n.º 66-B/2007). Aos encarregados gerais operacionais e aos encarregados operacionais é sempre aplicado o SIADAP 3, uma vez que estes trabalhadores não podem liderar subunidades orgânicas (função reservada aos coordenadores técnicos, nos termos do artigo 10.º/5 do Decreto-Lei n.º 305/2009). 11. Os encarregados gerais operacionais e os encarregados operacionais podem ser avaliadores? E os técnicos superiores? Solução interpretativa: Os encarregados gerais operacionais, os encarregados operacionais e os técnicos superiores não podem ser avaliadores.
5 Fundamentação: Os encarregados gerais operacionais, os encarregados operacionais e os técnicos superiores não podem ser avaliadores dado que a avaliação é da competência do superior hierárquico (lideres de unidades e subunidades orgânicas e membros do órgão executivo para os trabalhadores não integrados em unidades ou subunidades orgânicas), nos termos do artigo 56.º/1 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro. Não obstante, quando estes trabalhadores tenham uma responsabilidade efectiva de coordenação e orientação sobre o trabalho desenvolvido pelos avaliados, deve o superior hierárquico obter destes trabalhadores os contributos que reputar adequados e necessários a uma efectiva e justa avaliação (artigo 56.º/2 da Lei n.º 66-B/2007). 12. O regime transitório do artigo 80.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, pode ser aplicado nos municípios? Solução interpretativa: O regime transitório do artigo 80.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, pode ser aplicado nos municípios nos anos de 2010, 2011 e Fundamentação: A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, determinou a manutenção em vigor do regime específico de avaliação aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, até à sua revisão, o que só veio a acontecer com o Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro. Neste contexto, o regime de SIADAP previsto pela Lei n.º 66-B/2007 só entrou em vigor a partir de 2010 para as autarquias locais, e o artigo 80.º desta Lei determina a aplicação do regime transitório nos três anos civis após a sua entrada em vigor. Assim, o disposto na Lei n.º 66-B/2007 é aplicável às autarquias locais a partir do ano de 2010, com as adaptações constantes do Decreto Regulamentar n.º 18/2009 (artigos 1.º, 2.º/1 e 30.º), o qual não exclui a possibilidade de aplicação do regime transitório do artigo 80.º da Lei n.º 66-B/ Os membros dos gabinetes de apoio pessoal dos executivos municipais que cessam funções sem terem gozado a totalidade ou parte das férias já vencidas têm direito a receber a remuneração e o subsídio correspondentes a esse período? Solução interpretativa: Os membros dos gabinetes de apoio pessoal dos executivos municipais que cessam funções sem terem gozado a totalidade ou parte das férias já vencidas só têm direito a receber a remuneração e o subsídio correspondentes a esse período quando não disponham de um lugar de origem para o qual regressam. Fundamentação: Aos membros dos gabinetes de apoio pessoal é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de garantias dos membros dos gabinetes governamentais (artigo 74.º/6 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), ou seja, é-lhes aplicável o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho. Assim, e dispondo os membros dos gabinetes de apoio pessoal de um lugar de origem, é-lhes aplicável o regime de férias desse lugar de origem; cessando o exercício de funções no gabinete sem terem gozado férias já vencidas, gozarão essas férias no lugar de origem sem que haja lugar ao pagamento de qualquer compensação. Não dispondo os membros dos gabinetes de apoio pessoal de um lugar de origem, afigura-se ser-lhes aplicável o regime da cessação do contrato dos trabalhadores que exercem funções públicas (artigo 180.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).
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