Source: https://ru.scribd.com/document/146443983/Estudo-Dirigido-Direito-Processual-Civil
Timestamp: 2019-10-22 01:45:49+00:00
Document Index: 131313524

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 295', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 267', 'Artigo 244', 'Artigo 13', 'Artigo 37', 'Artigo 265', 'Artigo 284', 'Artigo 84', 'Artigo 245', 'Artigo 250', 'artigo 2641']

Estudo Dirigido Direito Processual Civil | Julgamentos | Injunção
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Estudo dirigido Direito Processual Civil Processo de Conhecimento
1)- O critrio para identificao do procedimento a ser observado no julgamento de uma ao judicial, consiste em primeiro lugar verificar se h uma legislao complementar, se existe algum procedimento especial para o direito material pleiteado, no havendo parte-se para verificao no livro IV no Cdigo de Processo Civil, se existe algum procedimento especial para o pedido. No existindo nenhum procedimento no livro IV, deve se determina o objetivo da ao para indicar qual ser o procedimento cabvel, se o objetivo acertar o direito pleiteado, aplica-se as regras do livro I do CPC, verificando no art 275 se sera um procedimento ordinrio ou sumario. Se o objetivo satisfazer j acertado previamente aplica-se as regras do livro II do CPC. Se o objetivo obter uma medida de urgncia aplica-se as regras do livro III ou faa o pedido de antecipao de tutela. 2)- Ordinrio: O procedimento ordinrio se caracteriza pelas fases postulatria, saneatoria, probatria, sentena. A fase postulatria onde se faz a petio inicial e a resposta do ru. A fase saneatoria a verificao dos requisitos para o julgamento do mrito A fase probatria a produo de atos probatrios orais Sentena o julgamento do mrito. Sumario: nesse procedimento, aos quais os requisitos so constantes no livro I art 275 do CPC, h uma compartimentalizao dos atos do procedimento ordinrio, a verticalizao do procedimento comum ordinrio. Principais aspectos: O autor nesse procedimento deve j na Petio Inicial, deve apresentar o rol de testemunhas, e se pretender prova pericial, apresentar nesta os quesitos podendo indicar assistente tcnico. O juiz, recebendo a petio inicial, deve designar audincia, a ser realizada no prazo de 30 dias, ocasio que sera tentada em primeiro grau a conciliao, no caso que esta no for obtida, o reu deve apresentar a resposta, acompanhada de documentos. 3) Objetivo do procedimento de conhecimento: o acertamento de direito pleiteado. Acertar o direito, averiguar se h aquele direito, so atos cognitivos, investigativos. Processo de execuo: Satisfazer o direito material j acertado em titulo executivo extra judicial. Processo cautelar: Obter alguma medida de urgncia, de precauo. 4) REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUO:
a) So requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a existncia de um ttulo executivo. b) O ttulo executivo contm, portanto, uma obrigao, que se reveste de atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Liquidez consiste na determinao ou determinabilidade do quantum debeatur (quantidade devida ao credor), a partir dos elementos contidos no ttulo. Exigibilidade decorre do alcance do termo da obrigao, hiptese em que se configura a mora do devedor Certeza consiste na determinao do objeto do direito a ser satisfeito. So requisitos especficos da medida cautelar: a) fumus boni juris (fumaa do bom direito) a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurana. Significa a possibilidade de existncia do direito invocado pelo autor da ao cautelar; b) periculum in mora (perigo da demora) dano potencial, risco que corre o processo principal de no ser til ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore. 5) a) ao de cognio; b) ao de execuo; c) ao cautelar. AO DE COGNIO: A ao de cognio provoca a instaurao de um processo de conhecimento, busca o pronunciamento de uma sentena que declare entre os contendores quem tem razo e quem no a tem, o que se realiza mediante determinao da regra jurdica concreta que disciplina o caso que formou o objeto do processo. Pode a ao de cognio ser desdobrada em: a) ao condenatria - a que busca no apenas a declarao do direito subjetivo material do autor, mas tambm a formulao de um comando que imponha uma prestao a ser cumprida pelo ru (sano). Tende formao de um ttulo executivo; b) ao constitutiva - a que, alm da declarao do direito da parte, cria, modifica ou extingue um estado ou relao jurdica material; c) ao declaratria - aquela que se destina apenas a declarar a certeza da existncia ou inexistncia de relao jurdica, ou de autenticidade ou falsidade de documento, desprovida de qualquer fora de execuo compulsria, embora com plena e efetiva fora de coisa julgada. Podem essas aes ser manejadas em carter principal, ou incidental. No ltimo caso, representa uma cumulao sucessiva de pedidos, para ampliar o alcance da coisa julgada, levando sua eficcia tambm para a questo prejudicial que se tornou litigiosa aps a propositura da ao principal.
AO DE EXECUO: A ao de execuo, ou execuo forada, a que gera o processo de execuo, no qual o rgo judicial desenvolve a atividade material tendente a obter, coativamente, o resultado prtico equivalente quele que o devedor deveria ter realizado com o adimplemento* da obrigao. AO CAUTELAR: A ao cautelar, que provoca o surgimento de um processo cautelar, tem por fim uma finalidade auxiliar e subsidiria frente s funes jurisdicionais de cognio e de execuo. Essa funo cautelar do processo dirigida a assegurar, a garantir o eficaz desenvolvimento e o profcuo resultado das outras duas funes (execuo e cognio), e concorre, por isso, mediatamente, ao atingimento do escopo geral da jurisdio. Com a ao cautelar no se compe a lide e apenas se afasta o perigo de dano ao eventual direito subjetivo a ser tutelado jurisdicionalmente no processo principal. A ao cautelar que se impe, antes da principal, denominada preparatria; a que ocorre durante o trmite processual da ao preventiva. 6)- As sentenas declaratria e constitutivas no podem ser executadas, pois a declaratria, somente ira declarar algum direito material pleiteado, e a constitutiva vai constituir ou desconstituir uma relao jurdica. Ex.: Dissoluo da sociedade conjugal, uma ao no qual a sentena desconstituir uma relao jurdica. J a ao condenatria possvel haver uma execuo. na sentena condenatria que o ttulo executivo se forma, que legitima o processo de execuo forada e na outra forma de tutela jurisdicional. A sentena constitutiva no se executa, porque tem executividade prpria. A condenatria sim, porque a pretenso decretada, insatisfeita e resistida, informa a lide na execuo, que independente do conhecimento, tanto que no pode haver execuo e pode se executar o ttulo extrajudicial. H nova ao na execuo, com citao, e a pretenso a executar tambm pr-processual. 7)- O renomado professor Carreira Alvim define da seguinte forma: O sincretismo processual traduz uma tendncia do direito processual, de combinar frmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obteno de mais de uma tutela jurisdicional, simpliciter et de plano (de forma simples e de imediato), no bojo de um mesmo processo, com o que, alm de evitar a proliferao de processos, simplifica (e humaniza) a prestao jurisdicional. Importante destacar que o termo sincretismo processual ganhou maior conhecimento aps a alterao do art. 273, 7, do Cdigo de Processo Civil, pela lei 10.444/02. Art. 273, 7, do CPC : Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: (Redao dada pela Lei n 8.952, de 13.12.1994) 7o Se o autor, a ttulo de antecipao de tutela, requerer providncia de natureza cautelar, poder o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida
cautelar em carter incidental do processo ajuizado. (Includo pela Lei n 10.444, de 7.5.2002) Para permitir uma mais efetiva tutela dos direitos, o legislador incorporou ao processo de conhecimento no final de 1994, a tcnica antecipatria( art 273 do CPC) e as sentenas mandamental e executiva (art 461 do CPC). A lei 11232 de 2005deu nova afeio a sentena condenatria, pois acrescentou ao processo de conhecimento uma fase de cumprimento de sentena (Capitulo X no titulo VIII do livro I do CPC), dispensando a necessidade de ao e de processo de execuo para a sula implementao. Dessa forma sincretismo processual baseia-se na tcnica legislativa e jurdica que se permite em uma nica demanda, possam ser praticados atos de conhecimento e execuo, abreviando a durao do litgio. 8)- Mrito significa: Tudo quanto diz respeito substncia do pedido, ao contedo do feito, razo de ser de uma petio, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mrito aps as questes preliminares, pois estas podero tornar prejudicado o pedido. O juiz, pela apreciao do mrito, julgar procedente a ao e dar sentena. O juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentena, quando a questo de mrito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, no houver necessidade de produzir prova em audincia; ou quando ocorrer a revelia, a menos que o revel comparea antes do julgamento. Em recurso a 2 instncia, rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatvel a apreciao do mrito, seguir-se-o a discusso e julgamento da matria principal, pronunciando-se sobre esta os juzes vencidos na preliminar. O CPC prev todas as hipteses para a extino do processo com e sem julgamento do mrito. (C.P.C. Arts. 267 e 269, 330, I, 561). 9)- Instituio de identificao das aes Totais: Litispendncia: Repetio de ao em curso com identidades, partes, pedido e causa de pedir, iguais. Exceo de coisa julgada Material: Repetio de ao j decidida por sentena de mrito transito e julgado Parciais: Conexo: Quando comuns a causa de pedir ou objeto. Art 103 CPC Continncia: Duas ou mais aes com a mesma causa de pedir ou objeto, art 104 do CPC, que uma por ser maior abrange a outra. 10)- Se houver continncia, ou conexo o juiz de oficio ou a requerimento das partes poder ordenar a reunio de aes propostas em separado, afim de que sejam decididas simultaneamente, art 105 do CPC.
Se houver litispendncia que a repetio de ao em curso com identidade e partes, causa de pedir e pedido iguais, poder o juiz dispensar a citao e partir diretamente para sentena. (falta falar na exceo de coisa julgada)
11)- Elementos estruturais da ao Matria de processo: Subjetivo: So as pessoas envolvidas no processo. Juiz, as partes, auxiliares, MP. -O juiz competente, no caso concreto qual rgo originalmente competente para julgar a ao, s autorizado para julgar o mrito se tiver competncia. Casos de suspeino e impedimento (art 267, 134 e 135 do CPC). -Capacidade processual: art 7 ou 13 do CPC, Titulo II, capitulo I que trata da capacidade processual Objetivo: Elementos objetivos: so elementos objetivos os que levam em considerao o pedido e causa de pedir. Existem os negativos: Devem ter inexistncia. Ex.: Litispendencia, conexo, continncia, etc. So vcios provocadores de nulidade, vo gerar um impedimento para que haja o julgamento do mrito, quando no sanveis dentro do prazo. Elementos objetivos positivos: Os que devem ter existncia. Ex.: advogado habilitado, Petio inicial com todos os requisitos (art 267). Matria de ao: so as condies para a ao. Possibilidade jurdica do pedido: H possibilidade jurdica do pedido quando o ordenamento jurdico admite, em tese, a pretenso deduzida pelo autor. A possibilidade jurdica estar preenchida se o direito material no veda o exame da matria pelo poder judicirio. Por exemplo, "A" prope em face de "B" uma ao de cobrana, cujo pedido a condenao do ru no pagamento de certo valor monetrio oriundo de dvida de jogo. Destarte, no basta que o pedido seja juridicamente possvel, mas tambm seu fundamento. Legitimidade para a causa: Diz respeito titularidade a ser observada nos plos ativo e passivo da demanda. Segundo o artigo 6 do CPC, o autor deve ser o titular da situao jurdica afirmada em
juzo e a outra parte legtima no processo, o ru, preciso que haja relao de sujeio pretenso do autor. Conforme preceitua o art. 3 do CPC, "para propor ou contestar uma ao necessrio ter interesse e legitimidade". Assim, somente os titulares da relao jurdica de direito material deduzida em juzo que podem demandar. Na ao de despejo, v.g., so partes legtimas o locador (ativa) e o locatrio (passiva), pois figuram na relao jurdica de direito material (contrato de locao) trazida a juzo. necessrio, tambm, que exista um vnculo entre autor da ao, objeto da ao e ru. Mesmo que no exista a relao jurdica pelo autor, h de existir pelo menos alguma relao jurdica que permita ao juiz identificar esta relao entre autor, objeto e ru. O autor o plo ativo, aquele que se diz titular de direitos e requer proteo da justia, ao passo que o ru, o plo passivo, aquele a quem caiba cumprir obrigaes decorrente do pedido ou objeto da ao. Concluindo, a legitimidade uma atribuio especfica para agir concretamente, conferida exclusivamente pelo direito objetivo aos titulares da lide, podendo, s vezes, ser conferido a outras pessoas que no integram diretamente a relao jurdica afirmada em juzo. Em regra, s est autorizado a demandar o titular do interesse deduzido em juzo. Nesse caso, fala-se em legitimao normal ou ordinria, hiptese em que as partes do processo coincidem com as partes da relao substancial. Todavia, excepcionalmente, a lei permite que algum atue em nome prprio para preservar direito alheio, ou seja, concede legitimidade pessoa que no titular do direito material. a hiptese de legitimidade extraordinria ou anmala, que segundo Liebman " o direito de perseguir em juzo um direito alheio". A legitimidade extraordinria concorrente quando a lei autoriza tanto o legitimado extraordinrio quanto o ordinrio a demandar, isoladamente, ou em conjunto. o que ocorre, v.g., "na ao de investigao de paternidade, em que o titular do interesse ao reconhecimento da paternidade legitimado ordinrio e o Ministrio pblico legitimado extraordinrio concorrente". Interesse de agir O CPC brasileiro determina, em seu art. 3 , que "para propor ou contestar ao necessrio ter interesse e legitimidade". Alguns autores consideram inapropriado o termo "interesse de agir" por ser destitudo de tcnica e preciso. Agir pode ter significado processual e extraprocessual, ao passo que interesse processual significa, univocamente, entidade que tem eficcia endoprocessual. O interesse processual composto do binmio necessidade e utilidade e sem eles no haver tutela jurisdicional do Estado de direito. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juzo para alcanar a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela pode trazer alguma utilidade prtica. Verifica-se quando o direito estiver sido ameaado ou violado. Assim, se o autor mover a ao errada ou utilizar-se do procedimento incorreto o procedimento no lhe ser til. Ex: MS para cobrana; ao de cobrana de cheque, etc. O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinar o resultado til pretendido, do ponto de vista processual. Artigo 295, V. Instrumentalidade: O interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presena de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequao do provimento solicitado. Necessidade - basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse atravs do emprego de meios prprios. Essa necessidade tanto pode decorrer de impossibilidade legal (separao judicial, p. ex.) quanto da negativa do ru em cumprir espontaneamente determinada obrigao ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que no paga o dbito no vencimento). No suficiente, porm, que a atuao
jurisdicional seja necessria para que o interesse processual se configure. Faz-se mister, ainda, que haja o interesse-adequao, isto , a utilizao do mtodo processual adequado tutela jurisdicional almejada. Assim, p. ex., o cnjuge que pretenda desfazer seu casamento em razo de ser o outro adltero dever mover ao de separao judicial, e no ao de anulao do casamento. Matria de mrito: (falta a explicao) 12)- Processo, instrumento estatal de composio de litgios, da mesma forma que a ao deve preencher determinadas condies para que exista, possui requisitos para que possa ser considerado existente. Mais que isso, alm de sua existncia, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento vlido e regular, uma vez que o instrumento pelo qual o direito de ao exercido. Esses requisitos de existncia e de validade so chamados de pressupostos processuais, e se subdividem conforme abaixo: - Pressupostos processuais de existncia: a doutrina elenca dentre os pressupostos processuais de existncia: a petio inicial; juiz regularmente investido na jurisdio; citao; e, por fim, a capacidade postulatria. - Pressupostos processuais de validade: a doutrina, em relao aos pressupostos processuais de desenvolvimento vlido do processo, no se restringe a apont-los, fazendo tambm competente diviso destes, em objetivos e subjetivos. Em relao aos pressupostos de validade objetivos, estes se subdividem em positivos e negativos. So pressupostos objetivos a competncia absoluta; petio inicial apta; ausncia de coisa julgada; ausncia de litispendncia; ausncia de perempo. Em contrapartida, so pressupostos subjetivos: juiz imparcial; intimao obrigatria do Ministrio Pblico, quando deva atuar no feito; ausncia de coluso entre as partes etc. Pressupostos Processuais de Existncia Petio inicial Em razo do princpio da inrcia da jurisdio, que determina o incio do processo, em regra, somente por iniciativa das partes, faz-se necessria a petio inicial, documento pelo qual o autor invoca a prestao jurisdicional.A partir da inicial o processo ser regido pelo princpio do impulso oficial. Note-se que a aptido da inicial, diferente de sua simples existncia, configura pressuposto objetivo positivo de validade. Por fim, em determinados casos, excepcionalmente previstos em lei, dado ao juiz, de ofcio, a possibilidade de iniciar relaes jurdicas processuais sem que haja ofensa inrcia da jurisdio, a exemplo da abertura de inventrio, declarao de falncia (se no presentes os pressupostos da concordata preventiva), a execuo penal e a concesso de habeas corpus.
Juiz regularmente investido na Jurisdio
Com efeito, para que o processo exista, necessrio que seja proposto perante juiz regularmente investido na jurisdio, pois de nada adiantaria submeter a lide a um juiz j aposentado, por exemplo, ou a algum que no ocupe o cargo de juiz, preenchidas as regras de investidura. Citao A citao torna efetivo o processo existente, como relao angular entre as partes e mediao do juiz, exercendo a jurisdio, conforme dito. Todavia, a citao deve ser vlida, ou seja, exige que estejam presentes os seus requisitos intrnsecos (contedo mnimo), bem como seus requisitos extrnsecos (formalidades essenciais), para que efetivamente forme o processo. Capacidade processual e capacidade postulatria Por capacidade processual entende-se a capacidade de exerccio do direito de invocar o Judicirio para a resoluo da lide. tambm conhecida como capacidade de fato, capacidade de exerccio, ou legitimatio ad processum. Como pressuposto da capacidade de exerccio, temos a capacidade de direito, tambm conhecida como capacidade de aquisio, capacidade de vir a juzo, ou legitimatio ad causam, deferida a todos aqueles que possuem personalidade civil, ao menos via de regra. Com efeito, dizemos, via de regra, porque o Cdigo, de forma a atender princpios tais como o da segurana nas relaes jurdicas, isonomia e inevitabilidade da jurisdio, por vezes, confere legitimidade ad causam e processual, ativa e passiva, a entes despersonalizados, tais como as universalidades de bens (massa falida e esplio) e as sociedades de fato (artigo 12 do Cdigo de Processo Civil). Pressupostos Processuais de Validade Conforme dito, os pressupostos de desenvolvimento vlido e regular do processo so exigidos, pois no basta que o processo exista, uma vez que o instrumento pelo qual o direito de ao se desenvolve. Logo, faz-se necessrio que durante toda a marcha, disposies legais e assecuratrias de prerrogativas que o Estado de Direito confere ao cidado sejam observadas. Os pressupostos de validade se subdividem em objetivos e subjetivos. Por sua vez, os pressupostos de validade objetivos so classificados em positivos e negativos. Positivos (intrnsecos)
So aqueles pressupostos que devem necessariamente ser observados, no bojo do feito, sob pena de nulidade do processo. So eles: Petio inicial apta: conforme dito, a petio inicial simultaneamente requisito de existncia (bastando que exista), e tambm pressuposto de validade, pois deve, em uma
segunda anlise, assim subdividida somente para fins didticos, ser apta a instaurar o feito e prosseguir a marcha, com determinao da citao do ru. Competncia absoluta: com efeito, s se considera vlido um processo quando corra perante juiz absolutamente competente para o julgamento da lide atribuda quele feito, em razo da necessidade de observncia do princpio da eficincia, que atinge todo o Estado. Assim, ao contrrio da incompetncia relativa, que se considera sanada quando no argida, a incompetncia absoluta do juzo contamina o feito de nulidade inafastvel, a exemplo de um juiz da vara da fazenda pblica que julga determinada ao de investigao de paternidade, de competncia das varas de famlia, em regra. Negativos (extrnsecos) Diz-se pressuposto negativo, pois a sua inexistncia que determinar a validade do processo. Diz-se extrnseco, pois observado fora da relao jurdica processual que se objetiva validade, ou seja, fora destes autos. Por esses motivos, a doutrina os denomina pressupostos processuais de validade objetivos negativos. So eles: Ausncia de coisa julgada: para que o processo se desenvolva validamente, a lide proposta no deve ter sido definitivamente julgada em seu mrito anteriormente, por isso que se exige como pressuposto negativo a ausncia de coisa julgada. Define-se coisa julgada a qualidade dos efeitos de uma sentena tornarem-se imutveis, sem possibilidade de mais recurso. Ausncia de litispendncia: verifica-se a litispendncia quando duas demandas idnticas tramitam simultaneamente, mas sem julgamento definitivo, devendo a demanda proposta em ltimo lugar ser extinta. Assim, para que se considere vlido o processo, deve haver ausncia de litispendncia, ou seja, ou inexiste, ou, caso tenha existido, esteja definitivamente liquidada. Ausncia de perempo: por perempo entende-se a perda do direito de ao conferido ao autor contumaz, assim considerado aquele que reiteradamente incorre em erro. Quando o autor deixar que, por erro seu, o processo seja extinto por trs vezes sem julgamento do mrito, a quarta tentativa de ver sua lide julgada no ser admitida pelo Estado-juiz, todavia, tais prerrogativas podero continuar sendo alegadas em defesa. Para que seja o processo considerado vlido, portanto, no deve ter ocorrido o instituto da perempo.
Pressupostos processuais de validade subjetivos Juiz imparcial: para que o processo seja vlido deve haver imparcialidade do juiz, pois da natureza da Jurisdio Estatal a sua higidez, de forma a atender ao princpio da igualdade. Existem dois graus, ou formas de imparcialidade: suspeio e impedimento. Quando verificado um destes vcios pelas partes, caso no sejam reconhecidos de ofcio pelo magistrado do feito, h a possibilidade de controle incidental deles, por meio de
excees. Aps o fim do processo, o controle ser o mesmo de todos os pressupostos processuais de validade, conforme adiante se ver. Intimao obrigatria do Ministrio Pblico, quando deva atuar no feito: O Ministrio Pblico deve atuar em determinados casos, conforme expressa disposio legal, em razo do interesse em litgio ou em razo da qualidade especial de determinadas partes, a exemplo dos incapazes. Quando no intervir como parte nestes feitos, dever atuar como custos legis, expresso latina que define fiscal da Lei, devendo para tanto, ser intimado de todos os atos do processo. Desse modo, prev o texto do diploma processual que, quando a lei determinar a participao obrigatria do Ministrio Pblico, a ausncia de usa intimao contamina o feito de nulidade insanvel (artigo 84 do Cdigo de Processo Civil). Ausncia de coluso entre as partes: em razo de princpios informadores do processo, como a probidade e a boa-f, para que um processo se revista de validade, estritamente necessrio que ajam as partes com boa-f, sem o conluio fraudulento para fraudar a lei ou terceiros, pena de resciso do julgado. 13)- resposta na questo 11, interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurdica do pedido, j esto todas explicadas na questo numero 11. 14) So analisadas a priori, pois so pressupostos para a realizao da ao, sem elas no ter como julgar o mrito, so elementos essenciais para constituir uma ao. A inexistncia gera vcios ao processo. 15)- Ao extinguir o Processo sem julgamento do mrito o juiz provavelmente fundamentou sua deciso em algum dispositivo processual (art. 267 do CPC - Cdigo de Processo Civil), podera neste caso, ser proposta novamente a ao. Extinguir um processo sem julgamento do mrito, significa dizer que voc ou algum pediu alguma coisa ao jucicirio, por exemplo que algum pagasse determinada quantia. No entanto o juiz, extingue, acaba com este processo, sem dizer nada sobre este pedido, sobre o direito material invocado, o qual os advogados chamam normalmente de mrito. Esta uma forma "anmala de se acabar com um processo", cujas as hiptes esto previstas, no j citado artigo 267 do CPC. 16)- Extinguir o processo com resoluo do mrito resolver o processo com base no pedido. Haver resoluo de mrito: (Alterado pela Lei 11.232/2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o ru reconhecer a procedncia do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao. 17)- A legitimidade para a causa (ou legitimatio ad causam) condio da ao, traduzindo-se por pertinncia subjetiva da ao. Refere-se titularidade dos interesses em conflito, e no dos interesses pretendidos. Tal diferenciao necessria, afinal, o Ministrio Pblico pode pleitear direitos difusos e coletivos, por exemplo, sem que seja titular desses direitos. J a legitimidade para o processo (legitimatio ad processum) pressuposto processual subjetivo, refere-se capacidade civil da parte. Assim, um menor, deve ser representado por seus pais em uma ao, por no ter capacidade civil, e, portanto, no ter legitimatio ad processum. 18)- Como salientando no art 267 do CPC ocasiona na extino do processo sem resoluo do mrito. 19)- A carncia de ao definida quando no h a possibilidade jurdica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: Vl - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Assim, deve ser alegada pelo ru em preliminar de contestao a carncia de ao, que ocasionar a extino do processo. Trata-se, portanto, de defesa processual peremptria, pois o feito apresenta um vcio que impossibilita o magistrado de analisar o contedo do direito, ou seja, o mrito da causa. 20)-
21)- Em, a nulidade a qualidade da norma jurdica, do ato jurdico ou do negcio jurdico que, por terem sido produzidos com grave vcio, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. As nulidades processuais, aquelas que afetam o direito judicial, esto reguladas nos artigos 243 a 250 do Cdigo de Processo Civil. VCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS
1) Espcies a)Atos inexistentes: So aqueles que no renem os requisitos de fato para sua existncia como ato a.1) No constitui ato jurdico a.2) Nunca poder ser convalidado b) Atos absolutamente nulos: So aqueles que suas condies jurdicas mostram-se gravemente afetados por defeitos localizados em seus requisitos essenciais. b.1) Comprometem a execuo b.2) Normal da Jurisdio b.3) Vcio insanvel b.4) Diz respeito a interesse de ordem pblica b.5) Deve ser invalidado b.6) O Juiz atua de ofcio b.7) Nunca poder ser validado c) Atos relativamente nulos: So aqueles que embora viciados mostram-se capazes de produzirem seus efeitos processuais, se a parte prejudicada no fornecer sua invalidao. 2) Princpios do atual Cdigo Artigo 244 CPC Art.244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcanar a finalidade. 3) Nulidade a)Do Ato Processual: Quando no atender os pressuposto. Quando existir impedimento processual. Quando existir pressuposto negativo b) Do Processo Falta de autoria uxria Quando o autor omitir prtica de atos processuais para sanar nulidade do processo Artigo 13, Inciso I, Artigo 37 , Artigo 265 pargrafo 2 e Artigo 284 CPC Art.13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representao das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcar prazo razovel para ser sanado o defeito.
No sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providncia couber: I - ao autor, o juiz decretar a nulidade do processo; Art.37 - Sem instrumento de mandato, o advogado no ser admitido a procurar em juzo. Poder, todavia, em nome da parte, intentar ao, a fim de evitar decadncia ou prescrio, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigar, independentemente de cauo, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogvel at outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Art.265 - Suspende-se o processo: 2 - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audincia de instruo e julgamento, o juiz marcar, a fim de que a parte constitua novo mandatrio, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguir o processo sem julgamento do mrito, se o autor no nomear novo mandatrio, ou mandar prosseguir no processo, revelia do ru, tendo falecido o advogado deste.
Art.284 - Verificando o juiz que a petio inicial no preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.JURIS.:
Pargrafo nico - Se o autor no cumprir a diligncia, o juiz indeferir a petio inicial. Quando o Ministrio Pblico no for intimado em processo que deveria intervir Artigo 84 e 246 CPC Art.84 - Quando a lei considerar obrigatria a interveno do Ministrio Pblico, a parte promover-lhe- a intimao sob pena de nulidade do processo. Art.246 - nulo o processo, quando o Ministrio Pblico no for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Pargrafo nico - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministrio Pblico, o juiz o anular a partir do momento em que o rgo devia ter sido intimado. 4) Arguio: Nunca poder ser argida pela parte causadora Pode ser feita atravs de simples petio Tambm pode invoc-la em apelao ou em alegaes orais
O Juiz decretar de ofcio 5) Momento da Argio a) Nulidade relativa primeira oportunidade Artigo 245 CPC Art.245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos, sob pena de precluso. Pargrafo nico - No se aplica esta disposio s nulidades que o juiz deva decretar de ofcio, nem prevalece a precluso, provando a parte legtimo impedimento b) No prevalece a precluso 6) Decretao: Dependem da manifestao judicial atravs de : Sentena (anula o processo) Deciso interlocutria (limita-se a invalidade do ato) a)Relativa b) Absoluta: A qualquer momento . No prevalece a precluso 7) Efeitos Artigos 248, 249 Pargrafos 1 e 2 e Artigo 250, paragrafo nico. 22)- Se inexistentes requisitos da petio inicial, ou seja quando a petio for inepta, gera vicio insanvel, gera uma sentena sem resoluo do mrito. Se inexistentes, advogado habilitado, curador especial, litisconsrcio necessrio, pagamentos de custas processuais, citao valida, estes geram vcios sanveis. 23)-
24)- ter legitimidade em uma ao alheia, poder ser ajuizada em nome prprio. ajuizar uma ao em nome prprio para pletear direito alheio. 25)- 1.Os direitos reais so dados pela lei. Os direitos pessoais so infinitos, no possvel determinar o nmero mximo de obrigaes possveis.
2.O direito real recai geralmente sobre um objeto corpreo. J o direito pessoal foca nas relaes humanas, no devedor. Logo o primeiro um direito absoluto oponvel contra todos (erga omnes); mas o segundo relativo, a prestao s pode ser exigida ao devedor. 3.No direito real o poder exercido sobre o objeto de forma imediata e direta. Mas o direito pessoal advm de uma cooperao: de um sujeito ativo, outro passivo e a prestao. 4.O direito real concede a fruio de bens. O direito pessoal concede o direito a uma prestao de uma pessoa. 5.O direito real tem carter permanente. O direito pessoal tem carter temporrio (ao fim da prestao se extingue a obrigao). 6.O direito real possui o direito de sequela: o titular pode exigir o exerccio do seu poder a quem estiver com a coisa. No direito pessoal isso no admitido, alm disso o credor - se recorrer execuo forada - ter um garantia geral do patrimnio do devedor. 26)-
27)28) No, os representantes possuem legitimidade para o processual, ad processuam. Legitimidade para a causa so os titulares do direito material pleiteado. 29)30)- As hipteses gerais de admissibilidade do litisconsrcio esto elencadas no art 46 do CPC. 31)32)33)34)- Em contratos de adeso em que tenha a eleio de foro, est poder ser anulada de oficio pelo juiz. Nas relaes de consumo o consumidor pelo CDC
hipossuficiente, ou seja a lado mais fraco da relao, e se por acaso essa eleio pudesse vim o prejudicar a clausula poder ser anulada, e o juiz de oficio declina-la para o juzo competente. Art 112 paragrafo nico. 35)36)37)- tudo aquilo que se pleiteia em juzo, direito material que se pleiteia em juzo. Isso o pedido, o requerimento se baseia em todos os outros atos que o autor requer em juzo. 38)39)- Artigos 282 e 283 do CPC. 40)-
41)- A diferena est prevista no art. 162 do CPC: Sentena a deciso que resolve o processo com ou sem julgamento de mrito, d fim fase de conhecimento do processo, no importa seu contedo, julgando o pedido do autor E decises interlocutrias so todas as deliberaes que resolvem questes incidentes no curso do processo, um ato judicial que no finaliza a fase de conhecimento, mas apenas se manifesta sobre determinado ponto no curso do processo que no o mrito em si, elas causam gravame processual a uma das partes com direto favorecimento da outra (liminar, tutela antecipada, proibio para juntada de documentos e tomada de depoimento, etc) e discute determinada questo no andamento do processo. Os despachos de mero expediente servem para dar impulso ao processo, no delibera sobre questes pendentes nem causa qualquer prejuzo s partes, somente permite o andamento regular do processo, por isto no pode ser objeto de recurso. 42)- Com o objetivo de trazer ao processo maior celeridade e economia processual, a Lei n 11.277 de 07/02/2006, criou o art. 285-A, que prev o julgamento imediato do pedido na apreciao da petio inicial. Assim, quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Dessa forma, as alteraes visam repelir milhares de aes idnticas que, tumultuam o Poder Judicirio, e inutilmente, percorreriam todos os trmites processuais at chegar a um resultado j previsto. 43)- Pedido: bem da vida pleiteado , direito material pleiteado em juzo.
Pode ser mediato e imediato Imediato: Solicitao da sentena Mediato: Especificao do pedido , o bem pleiteado. Sedia o mrito. 44)45)46)- De acordo com o artigo 2641 do CPC, aps a proposio da ao, a causa de pedir pode ser alterada apenas em duas ocasies: 1. Antes da citao. 2. Aps a citao e antes do saneamento, desde que o ru consinta. O pedido no poder ser alterado sem o consentimento do ru 47)48)- Fases do Procedimento Comum Postulatria: composta da petio inicial, citao e eventual resposta do ru e corresponde fase em que as partes vm a juzo formular suas pretenses, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formao da convico do julgador (art. 282 a 318). Ordinatria: corresponde verificao pelo juiz da regularidade e correo do processo, sem nulidades ou irregularidades, sendo composta das providncias preliminares e de uma deciso judicial que chamamos de despacho saneador (art. 319 a 331) Probatria: vencidas as duas fases acima pode surgir a necessidade de produo de prova testemunhal ou pericial (as provas documentais devem ser juntadas na petio inicial ou na defesa), hipteses nas quais o processo passa a esta fase, correspondente ao estgio em que as partes iro demonstrar a veracidade dos fatos por elas sustentados na inicial (fatos constitutivos do direito do autor), ou na resposta do ru (fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor) (art. 332 a 457). Decisria: aquela em que o juiz, estando o processo completo e devidamente instrudo, profere sua deciso julgando procedente, parcialmente procedente ou improcedente o pedido do autor (art. 458 a 475). 49)- Pelo principio da inercia do juiz, este no poder julgar alm do que foi pedido pelo autor. O pedido implcito, o acessrio no deferimento do pedido principal, como os juros legais de mora, a correo monetria, as prestaes de trato sucessivo vencidas no curso da demanda e a verba sucumbencial.
50)- A competncia considerada absoluta, em princpio, quando fixada em razo da matria, em razo da pessoa ou pelo critrio funcional. A competncia absoluta inderrogvel, no podendo ser modificada. A incompetncia absoluta deve ser declara de ofcio e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdio, independentemente de exceo (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetncia absoluta) argda como preliminar da contestao (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetncia absoluta, os atos decisrios sero nulos, remetendo-se os autos ao juzo competente (art. 113, 2, CPC). Considera-se competncia relativa quando fixada em razo do territrio ou em razo do valor da causa. A incompetncia relativa argida por meio de exceo. Caso o ru no o faa, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se- a prorrogao da competncia e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC). O juiz no pode declarar a incompetncia relativa de ofcio, pois no pode ele conhecer de questes suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128, CPC). A exceo um incidente, processado em separado, em autos apartados, que serve para acusar a incompetncia relativa do juiz, bem como sua suspeio ou impedimento (art. 304). 51)52)53)54)55)56)57)58)59)60)61)62)63)64)65)66)-
67)68)69)70)71)72)73)-
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