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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 155']

Pergunte à CPA Aspectos Gerais do Armazém Geral. Apresentação: Helen Mattenhauer - PDF
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Samuel Imperial Antunes
1 Pergunte à CPA Aspectos Gerais do Armazém Geral Apresentação: Helen Mattenhauer 08/10/2013
2 DEPOSITO FECHADO x ARMAZÉM GERAL Armazém Geral: é a empresa que realiza o armazenamento de bens e mercadorias de terceiros, mediante remuneração. Trata-se de um prestador de serviço (item da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03). Depósito Fechado: estabelecimento da mesma empresa que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias (Art. 17, I do Dec. Nº /00); 2
3 INSCRIÇÃO ARMAZÉM GERAL 1. Inicialmente, ressaltamos que o armazém-geral é obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, conforme estabelece a legislação tributária paulista. 2. O armazém-geral não é contribuinte do ICMS, e sim responsável pelo recolhimento em algumas operações, definidas na legislação. Estadual art. 19, 1º, item 1 do RICMS/SP; 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades: 1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias;
4 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1. O armazém-geral: 2. a) manterá todos os livros fiscais exigidos pela legislação do ICMS (livro Registro de Entradas, livro Registro de Saídas etc.); e 3. b) comunicará à repartição fiscal a que estiver vinculado a entrega real ou simbólica da mercadoria, que efetuar a pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no prazo de 5 dias. 4. ( RICMS-SP/2000, art. 213 e Anexo VII, art. 20 )
5 RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO: São responsáveis pelo pagamento do ICMS devido o armazém-geral ou o depositário a qualquer título: a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação; b) b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação; c) c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal. d) ( RICMS-SP/2000, art. 11, "I")
6 ARMAZÉM GERAL - LEGISLAÇÃO ICMS (Decreto nº /2000): Art. 2º, I do RICMS/SP; Art. 7º, I e III do RICMS/SP; OPERAÇÕES INTERNAS: NÃO INCIDÊNCIA Artigos 6º ao 20 do Anexo VII do RICMS/SP; IPI (Decreto nº 7.212/2010): Art. 43, III do RIPI Suspensão do IPI; Art. 482 ao 491 do RIPI/2010
7 ARMAZÉM GERAL DISPOSIÇÕES GERAIS Incidência do ISS (item da LC 116/03): Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
8 Artigos 6º e 7 do Anexo VII Operação Interna Saída: Remessa para Deposito Fechado ou Armazém Geral Não-incidência do ICMS - artigo 7º incisos I e II do RICMS/00 Suspensão do IPI - artigo 43 III RIPI/10 DEPOSITANTE ARMAZEM GERAL Entrada: Retorno de mercadoria remetida para deposito fechado ou armazém geral Saída: Retorno de mercadoria depositada em deposito fechado ou armazém geral Não-incidência do ICMS - artigo 7º inciso III do RICMS/00 Suspensão do IPI - artigo 43 III RIPI/10 Entrada: Entrada de mercadoria recebida para deposito em deposito fechado ou armazém geral 8
9 Operação Interestadual Tributado pelo ICMS ( alíquota interestadual) na remessa e no retorno Saída: Remessa para Deposito Fechado ou Armazém Geral ICMS normal tributação Suspensão do IPI - artigo 43 III RIPI/10 DEPOSITANTE ARMAZEM GERAL Entrada: Retorno de mercadoria remetida para deposito fechado ou armazém geral Saída: Retorno de mercadoria depositada em deposito fechado ou armazém geral ICMS normal tributação Suspensão do IPI - artigo 43 III RIPI/10 Entrada: Entrada de mercadoria recebida para deposito em deposito fechado ou armazém geral 9
10 SAÍDA DO ARMAZÉM GERAL COM DESTINO À OUTRO ESTABELECIMENTO (ART. 8º E 483)
11 ENTREGA PELO FORNECEDOR DIRETO NO AG (ART. 12 E 484)
12 TRANSMISSÃO DE MERCADORIAS QUE PERMANECEM NO AG (ART. 16 E 489)
13 CRÉDITO DOS IMPOSTOS O direito ao crédito do ICMS, quando admitido, será conferido ao estabelecimento depositante, cujo lançamento deverá ser feito por ocasião da escrituração da nota fiscal.
14 CRÉDITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ARMAZÉM GERAL ICMS Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual que exerce, concomitantemente, a atividade de Armazém Geral O saldo credor apurado na atividade de armazém geral, na qualidade de responsável, não se comunica com o apurado na atividade de prestação de serviço de transporte, na condição de contribuinte A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 428/2010, de 20 de setembro de 2010.
15 ENTREGA GIA ARMAZÉM A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá declarar em guia de informação, em forma e modo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda. Pelo que depreende do texto, veja, o legislador não reporta ao contribuinte, mas à pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Considerando o Armazém-Geral está obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuintes e tendo em vista que, na condição de responsável, em determinadas hipóteses, recolhe o ICMS e considerando ainda que na legislação não há previsão de dispensa, não há como o Armazém Geral deixar de transmitir a GIA. Em 1977, o Fisco paulista publicou a Resposta à Consulta nº 7.077, de interposta por um Armazém-Geral, para dirimir uma série de dúvidas, tais como saídas de varreduras, resíduos, doação, venda, etc. No texto da resposta a esta consulta, pode-se verificar que o Fisco determinou ao Armazém que cumprisse as obrigações tributárias de pagar o imposto, quando for o caso, emitir e escriturar documentos e livros fiscais, nas hipóteses que especificou e também fez orientações quanto ao preenchimento da GIA.
16 ALÍQUOTA DEPOSITANTE OUTRO ESTADO Depositante de Outro Estado, Armazém Geral em SP e Adquirente em SP: A NF de saída do Armazém Geral terá o destaque do imposto calculado mediante alíquota interna do Estado de São Paulo. RC nº 830/02
17 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Armazém Geral que recebe mercadorias de depositantes de outros Estados não precisa calcular o diferencial de alíquotas, tendo em vista que não é considerado como contribuinte do ICMS. RC nº 427/89
18 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ICMS - Armazém Geral - Aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado. I. Não é devido o imposto a título de diferencial de alíquota relativamente às mercadorias adquiridas com a finalidade de aplicação na atividade de armazém geral. II. O fornecedor (remetente) deve observar a alíquota interna do seu Estado (artigo 155, 2º, VII, a, e VIII, CF/1988). RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1188/2013, de 18 de Fevereiro de 2013.
19 ZONA FRANCA DE MANAUS O Armazém envia NF com isenção de ICMS desde que o destinatário tenha inscrição na SUFRAMA, o depositante promova o abatimento no preço da mercadoria e se comprove o internamento por regime especial. Analogia à RC nº 99/82.
20 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ICMS - Substituição tributária de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e alimentos (artigos 313-E, 313-G e 313-W do RICMS/2000) - Mercadorias oriundas de estados diversos depositadas em armazém geral paulista em nome de estabelecimento de outro estado. I. O armazém geral paulista é responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária ao efetuar a saída interna dessas mercadorias a estabelecimento paulista (conforme Decreto /2009, que acrescentou o item 4 aos 2º dos artigos 313-E, 313-G e 313-W). II. É vedado, ao armazém geral, aplicar as reduções de base de cálculo, conforme as hipóteses dos artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/2000, uma vez que tais benefícios devem ser utilizados por estabelecimentos fabricante ou atacadista domiciliados neste Estado. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 383/2010, de 03 de Agosto de 2012.