Source: http://www.sintabpb.com.br/?page_id=2249
Timestamp: 2017-10-21 03:06:21+00:00
Document Index: 80424753

Matched Legal Cases: ['Artigo 57', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 10', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 63']

Regimento Oficial | Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema
novembro 10 2011No Commented
ELEIÇÕES TRIÊNIO 2012/2015 – SINTAB
DA CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 1º – A Comissão Eleitoral eleita em Assembléia Geral, convocada para tal fim, é formada por 05 (cinco) membros do Sindicato contando com auxiliares de outras entidades sindicais conforme Artigo 57 § 3º do Estatuto do SINTAB.
Art. 2º- Compete à Comissão Eleitoral:
a) elaborar o Regimento Eleitoral, regulamentando as questões não definidas no Estatuto e no Regimento Interno;
b) proceder ao registro das chapas;
c) definir locais e horários de votação;
d) indicar mesários que formarão as mesas de votação e de apuração;
e) responsabilizar-se pela guarda de urnas de votação;
f) apreciar pedidos de impugnação de candidatos e recursos contra votação;
g) apurar e proclamar os resultados;
h) resolver casos omissos no Regimento Eleitoral;
i) dar posse aos eleitos;
j) promover debates entre as chapas concorrentes, com regulamento para tal.
§ 1º. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por votação da maioria simples dos seus membros;
§ 2º As pessoas eleitas para comissão eleitoral não poderão ter qualquer vínculo com os candidatos.
§ 3º – A Comissão Eleitoral promoverá 02 (dois) debates entre as chapas concorrentes em dia e horário a ser estabelecido pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único – Compete a Comissão Eleitoral excluir qualquer membro da comissão, que faltar 3 (três) dias consecutivos sem justificativa, como também participar do processo eleitoral agindo de maneira tendenciosa para uma das chapas. O processo de exclusão se dará pela votação da maioria simples.
DA CONVOCAÇÃO SEÇÃO II
Art. 3º – A eleição será convocada por edital com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contadas da data da realização do pleito, publicada em jornal de circulação na cidade de Campina Grande.
§ 1 º– O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
a) Data, horário;
b) Prazo de registro das chapas;
c) Localização e horário de funcionamento da comissão eleitoral
Art. 4º – As eleições do SINTAB para o triênio 2012/2015, será realizada no dia 07 de dezembro de 2011, tendo início às 8 horas e término às 17 horas. Conforme Art. 59 do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema – SINTAB.
Art. 5º – O lacre das urnas ocorrerá no dia 06 de dezembro às 18 horas com a presença de 01 (um) fiscal de cada chapa concorrente, em local determinado pela Comissão Eleitoral.
Art. 6º – As urnas serão abertas no dia 07 de dezembro de 2011, pontualmente às 8 horas, tendo como referência o horário da Comissão Eleitoral. Após o término das eleições, as urnas serão devidamente lacradas com etiquetas gomadas com as assinaturas dos mesários e fiscais das chapas concorrentes.
Art. 7º – Cada chapa concorrente terá um fiscal no local de votação para acompanhar o processo eleitoral.
Art. 8º – A Comissão Eleitoral disponibilizará em tempo hábil para as chapas concorrentes, os locais de votação.
Art. 9º – A Comissão Eleitoral nomeará mesas coletoras de votos, compostas de 01 (um) Presidente e 02 (dois) Mesários para cada urna.
Art. 10º – A Comissão Eleitoral disponibilizará 20 (vinte) urnas itinerantes e 09 (nove) fixas na cidade de CAMPINA GRANDE, distribuídas nos seguintes locais: ISEA (Instituto Elpídio de Almeida), SAD (Secretaria de Administração), SMS (Secretaria Municipal de Saúde), STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos), SEDUC (Secretaria de Educação), DTO (Departamento de Trabalhos Urbanos), SEPLAN (Secretaria de Planejamento), IPSEM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais) e Câmara de Vereadores.
Art. 11 – As urnas fixas e itinerantes dos municípios agregados ao SINTAB serão distribuídas na seguinte proporção: ESPERANÇA, 03 (três) urnas fixas e 04 (quatro) itinerantes; FAGUNDES, 01 (uma) fixa e 02 (duas) itinerantes; LAGOA SECA 02 (duas) fixas e 02 (duas) itinerantes; MASSARANDUBA 02 (duas) fixas e 02 (duas) itinerantes; POCINHOS 02 (duas) fixas e 02 (duas) itinerantes; PUXINANÃ 02 (duas) fixas e 02 (duas) itinerantes; QUEIMADAS, 03 (três) fixas e 04 (quatro) itinerantes, REMÍGIO 02 (duas) fixas e 04 (quatro ) itinerantes; MONTADAS 02 (duas) fixas e 02 (duas) itinerantes, AREIAL 01 (uma) fixa e 02 (duas) itinerantes;
Art. 12 – A Comissão Eleitoral divulgará na Sede Administrativa do SINTAB e nas Secretarias onde irão funcionar as urnas fixas, o roteiro dos veículos que transportarão as urnas itinerantes, no prazo mínimo de três dias e máximo de dez dias que antecedem às eleições.
Art. 13 – A Comissão Eleitoral divulgará o resultado do pleito no local da apuração.
Parágrafo Único – Caso a eleição seja anulada, haverá nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 14 – A posse dos eleitos ocorrerá no dia 22 de dezembro de 2011, às 19 horas em local a ser determinado pela Comissão Eleitoral.
DO QUORUM DAS ELEIÇÕES
Art. 15 – A eleição do Sindicato só terá validade se obtiver 30% (trinta por cento) dos votos de todos os sindicalizados, e sendo chapa única, no mínimo 20% (vinte por cento) dos sócios.
§ 1º Para fins de cumprimento deste artigo a Comissão Eleitoral deverá publicar, no mural da entidade e na página do sindicato, na Internet, em até 72 (setenta e duas) horas que antecede à eleição, a relação nominal dos votantes.
Art. 16 – A Diretoria em exercício no Sindicato colocará à disposição da Comissão Eleitoral os meios necessários à realização do processo eleitoral.
§ 1º – Até 10 (dez) dias, antes do início da votação, serão divulgados locais e horários de votação.
§ 2 – Todos os candidatos deverão assinar a Ficha de Qualificação (inscrição) da respectiva chapa, conforme Artigo 24, § 9º do Estatuto do SINTAB.
Parágrafo Único – Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura do pleito eleitoral em condições de igualdade às chapas concorrentes.
Art. 17 – O período para o registro das chapas será de 07 de outubro a 21 de outubro de 2011.
Art. 18 – Para inscrição do pleito, o representante da chapa preencherá um Requerimento acompanhado das Fichas de Qualificação de todos os candidatos (fornecidos pela Comissão Eleitoral) assinada por todos os membros conforme previsto nos Artigos 24 e 57 do Estatuto do SINTAB.
§ 1º – Todos os candidatos deverão assinar a Ficha de Qualificação da respectiva chapa, conforme Artigo 24, § 9º do Estatuto do SINTAB.
§ 2º – O mesmo candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa;
Art. 19 – Os candidatos serão inscritos em chapas completas.
Parágrafo Único – Será entregue uma cópia do Regimento Interno ao responsável pela chapa, no ato da inscrição.
Art. 20 – O sigilo do voto será assegurado, mediante as seguintes providências:
a) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
b) utilização de urna que assegure a inviolabilidade do voto, se possível e se viável para o Sindicato, urnas eletrônicas;
c) uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
d) verificação da autenticidade da cédula única rubricada à vista dos membros da mesa coletora e ou da Comissão Eleitoral;
e) proibição de uso de camisas, botons, chaveiros, canetas, adesivos e/ou quaisquer outros distintivos que identifiquem algumas das chapas concorrentes, no dia da eleição e nos locais de votação, exceto os candidatos das chapas concorrentes;
f) proibição de venda e/ou doação de camisas, botons, chaveiros, canetas, adesivos para veículos automotores e/ou quaisquer outros distintivos que identifiquem algumas das chapas concorrentes, com vistas a preservar o sigilo do voto e não constranger os servidores.
Parágrafo Único – Aplica-se também, à urna eletrônica, no que couber, o constante nas alíneas “a” e “b”.
Art. 21 – A cédula única, em caso de urna não eletrônica, contendo todas as chapas registradas, serão confeccionadas contendo o nome do Presidente e Vice-Presidente da chapa concorrente.
Art. 22 – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
Art. 23 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.
Art. 24 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a responsabilidade de (01) um Presidente e 02 (dois) Mesários e ainda, de um Fiscal, designados pelas chapas concorrentes em até 10 (dez) dias antes da eleição, conforme os Artigos 61 e 62 do Estatuto do SINTAB.
Art. 25 – A Comissão Eleitoral designará 06 (seis) Coordenadores para supervisionar o pleito eleitoral.
§ 1º Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior registrado em Ata.
§ 2º Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário, persistindo as faltas assumirão os suplentes.
§ 3º As chapas concorrentes poderão designar, naquele momento, dentre as pessoas presentes, e observados, os impedimentos do Artigo anterior os membros que forem necessários para completarem a mesa. Para isto a Comissão Eleitoral deverá ser informada.
Art. 26 – O associado que estiver no gozo dos direitos sociais do Sindicato, terá direito a votar conforme Artigo 10 do Estatuto do SINTAB.
Parágrafo Único – Só poderá votar o sócio que apresentar no ato da votação o contracheque com desconto que conste desde o mês de setembro 2011, acompanhado de documentação conforme Art. 34 deste Regimento.
Art. 27 – A votação dar-se-á através de cédula única, confeccionada sob a supervisão da Comissão Eleitoral, em urnas fixas ou itinerantes.
Art. 28 – Sendo a votação com urnas eletrônicas, não será aplicado o que reza o Artigo anterior.
Art. 29 – O eleitor analfabeto aporá sua impressão na lista de votação
Art. 30- Os procedimentos de votação e apuração dos votos serão definidos pela Comissão Eleitoral, e em todos os processos eleitorais não poderão descumprir o que for estabelecido no Regimento Interno.
Parágrafo Único – É assegurado o direito de voto ao sindicalizado aposentado que comprovar por meio do contracheque do mês de setembro de 2011 desconto de contribuição, independente de que seu nome esteja ou não na lista para votação.
Art. 31 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo Único – Nenhuma pessoa alheia à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
§ 1º A votação se dará em 01 (um) dia, e ao seu término, o Coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederão fechamento da urna com lacre e aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar Ata.
Art. 32 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem apresentada à mesa, depois de identificado, assinará folha de votantes, receberá cédula única rubricada pelo presidente e mesários e, na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada da mesa coletora.
Parágrafo Único – Não se aplicará o que se refere ao Artigo 28, caso a eleição seja com urna eletrônica.
Art. 33 – Os sindicalizados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinarão lista própria e votarão em separado. (desde que cumpram o artigo 26, parágrafo único)
§ 1º O voto em separado será procedido da seguinte forma:
1) os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou;
2) o presidente da mesa coletora anotará, no verso da sobrecarta, as razões da medida para posterior decisão do Presidente da mesa apuradora.
§ 2º Assiste ao fiscal de cada chapa o direito de formular perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração, desde que com fundamentação e comprovação.
Art. 34 – São válidos para a identificação do eleitor quaisquer dos documentos abaixo:
b) Carteira funcional, desde que tenha fotografia;
d) Carteira de motorista
Parágrafo Único – A documentação necessária do pleito está regulamentada para evitar qualquer tentativa de fraude na identificação do eleitor.
Art. 35 – Havendo no recinto eleitores para votar, no horário de encerramento da votação, serão convidados em voz alta, a fazerem a entrega aos mesários da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Não havendo mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 1º O Presidente lavrará a Ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos sindicalizados, o número de votos em separado, se houver, bem como resumidamente, as impugnações e/ou protestos apresentados. O Presidente da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação, por ocasião da instalação da seção eleitoral de apuração.
§ 2º As umas devem ser lacradas sempre que forem transportadas, ainda que vazias.
Art. 36- A seção eleitoral de apuração será instalada na Sede Social do Sindicato,no bairro do Catolé, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa designada pela Comissão Eleitoral a qual receberá as Atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos.
§ 1º A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção e 01 (uma) por chapa para cada mesa.
§ 2º Os escrutinadores serão indicados pelas chapas, sendo 01(uma) para cada mesa apuradora podendo as chapas indicar 02 (duas) que atuarão como reserva.
§ 3º O presidente da mesa apuradora verificará a lista de votantes, fará abertura das umas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Procederá a leitura de cada uma das Atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados em separado, a vista das razões que o determinam, conforme se consignou nas sobrecartas, após o que juntará os votos em separados aos demais votos de modo a garantir-lhe o sigilo.
Art. 37 – Nas contagens das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se seu número coincide com o da lista de votantes.
§ 1º Se o restante de cédulas for igual ou superior a diferença entre o número de votos das duas chapas concorrente, a urna será anulada.
§ 2º Apresentando a cédula qualquer sinal de rasura ou escrita suscetível de identificação de eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.
Art. 38 – Finda a apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver maioria dos votos válidos, em relação ao total dos votos apurados, lavrará a Ata dos trabalhos eleitorais.
§ 2º A Ata geral de apuração será assinada pelo Presidente da mesa apuradora, pelo Presidente da Comissão Eleitoral e pelos fiscais de cada chapa.
Art. 39 – Em caso de chapa única, será necessário o quórum de 20 % (vinte por cento) da universalidade dos sindicalizados, conforme Artigo 63 do Estatuto do SINTAB.
Art. 40- Se o número de votos das urnas apuradas for superior a soma entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação pela mesa apuradora, cabendo a Comissão Eleitoral realizar novas eleições no prazo máximo de 30 dias, limitada à eleição as chapas em questão.
Art. 41 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições, no prazo de 20 dias.
Art. 42 – A Ata de apuração e proclamação da chapa eleita, elaborada de conformidade com o Regimento, deverá ser registrada em cartório no prazo máximo de 72 horas após a proclamação.
Art. 43 – Encerrado o período de votação, na eleição do SINTAB, a Comissão Eleitoral designará os membros da mesa apuradora.
Art. 44 – A apuração deverá ser acompanhada pelos fiscais designados por cada chapa.
Art. 45 – A Comissão Eleitoral, supervisionará a apuração e decidirá a respeito dos protestos dos fiscais apresentados durante seu curso.
Art. 46- Não poderão ser nomeados para a mesa coletora os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.
Art. 47 – Na ausência provisória do Presidente da mesa coletora, os mesários o substituirão de modo que haja sempre quem responda pela normalidade do processo de apuração.
§ 1º – todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertura e encerramento da apuração, salvo por motivo de força maior.
§ 2º – Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes do início da apuração dos votos, este será substituído por indicação da Comissão Eleitoral.
Art. 48 – Finda a apuração, serão proclamados os resultados pela Comissão Eleitoral.
§ 1º – Será considerada válida a eleição se obtiver 30% (trinta por cento) dos votos válidos, conforme parágrafo único do Artigo 63 do Estatuto do SINTAB;
§ 2º – Será anulada a eleição quando o número de votos nulos for maior que o número de votos válidos.
Parágrafo Único – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos, conforme o Artigo 63 do Estatuto do SINTAB.
Art. 49 – Será impugnada a chapa, se qualquer candidato a diretoria do SINTAB que agredir fisicamente, qualquer membro da Comissão Eleitoral, bem como qualquer membro das chapas concorrentes ou tentar difamar ou desmoralizar qualquer membro das chapas por qualquer meio de comunicação.
Art. 50 – Será impugnada a chapa onde qualquer um de seus membros provocarem lesão dolosa ao patrimônio público do Sindicato antes ou durante o período eleitoral.
Parágrafo Único – A chapa impugnada será notificada em até 05 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral e terá 72 (setenta e duas) horas para apresentar defesa.
Art. 51 – Instruído o processo de impugnação, a decisão ocorrerá em até 05 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral.
Art. 52 – Será inelegível bem como fica impedido de permanecer em cargos eletivos:
a) Não forem sindicalizados;
b) Integrantes de chapas cuja campanha tenha sido financiada por agremiações políticas partidárias, partidos políticos, empresas, empresários, instituições não governamentais, ONGs ou similares.
Art. 53 – é vedada à chapa concorrente a obtenção de contribuições, bem como contribuições diretas ou indiretas de facções político partidário ou não, associações, empresas ou similares sob pena de impugnação da candidatura.
Art. 54 – Findo o prazo de interposição de recursos, a Comissão Eleitoral terá 5 (cinco) dias para
apreciá-las e divulgar sua decisão.
Art. 55 – Caso não possa ser concluído o processo eleitoral, por motivo de força maior, a Diretoria do Sindicato, cujo mandato se encerra, orientada pela Comissão Eleitoral, convocará Assembléia Geral, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do fim do processo eleitoral, para uma nova eleição.
§ 1º – Não poderá ser invocada a nulidade de eleição por aquele candidato da chapa que responder a qualquer processo de denúncia comprovada, durante o pleito eleitoral.
Art. 56 – Os recursos poderão ser interpostos contra o resultado eleitoral, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do término oficial da apuração e proclamação dos eleitos.
Art. 57– Os recursos serão encaminhados à Comissão Eleitoral por escrito em duas vias com assinatura de recebimento de entrega assinada pela Comissão Eleitoral.
Art. 58 – A posse dos eleitos acontecerá em até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado e proclamação dos eleitos.
§ 1º Ao assumir o cargo, os eleitos prestarão solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, o Estatuto do Sindicato, Regimento Eleitoral e demais Regulamentos da entidade.
§ 2º A Comissão Eleitoral só dará posse aos eleitos depois de cumpridos todos os prazos de recursos após a apuração das eleições.
DA LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 59 – A locação dos veículos será através de diárias levando em consideração o valor do mercado.
Art. 60 – Os veículos locados ficarão à disposição da Comissão Eleitoral para uso exclusivo do 2012/2015.
Art. 61 – Os veículos serão identificados com a logomarca da Comissão Eleitoral
Art. 62 – A locação dos veículos será realizada através de um contrato firmado entre o locador (SINTAB) e o locatário, para assegurar as regras estabelecidas.
Parágrafo Único – Os automóveis locados serão coordenados exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Art. 63 – As despesas financeiras para realização da eleição do triênio 2012/2015, serão devidamente contabilizadas através de notas fiscais e/ou recibos.
Art. 64 – o pagamento das despesas será realizado pelo Presidente do SINTAB e pelo Tesoureiro da Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único – Os componentes das mesas coletora e apuradora de votos, receberão uma diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais)
Art. 65 – Este Regimento entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Comissão Eleitoral, registrado em Ata assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único – A cidade de Arara, não participará do pleito 2012/2015 em virtude de não haver recolhimento da contribuição ao SINTAB, por não ter sido autorizado o devido recolhimento pela prefeitura municipal da citada cidade. As cidades de Areia e São Sebastião de Lagoa de Roça, não participarão do processo eleitoral por não ter havido assembléia para dissolução do sindicato existente, sendo assim, não está regularizada a atuação representativa do SINTAB dos citados municípios.
Art. 66 – Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Comissão Eleitoral.
Janilde Cordeiro Dantas
Ana Maria de Araújo Vasconcelos
Kalina Bento da Silva
Gilberta Arcenio Gomes
Leandro Silva Morais
Carlos Luis Araújo Cunha
Campina Grande-PB, 17 de outubro de 2011