Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2010/32/despce.asp
Timestamp: 2020-07-05 20:00:17+00:00
Document Index: 22213950

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 4']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2010
Renova a nomeação, em regime de acumulação, do vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 29.º dos Estatutos do Matadouro de Macau, S.A. e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.», de Lo Veng Tak, em regime de acumulação com as funções de vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
2. O mandato do membro referido no número anterior é de 6 de Agosto de 2010 a 5 de Junho de 2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2010
9210-9211
Delega competências no coordenador-adjunto do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2010 - Nomeia, em regime de acumulação, o coordenador-adjunto do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 37.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, o Chefe do Executivo manda:
1. É delegada no coordenador-adjunto do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por Gabinete, Lao Pun Lap, a competência para a prática dos seguintes actos:
2) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos referentes ao pessoal do Gabinete;
3) Autorizar a renovação dos contratos do pessoal que integra o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;
4) Conceder a exoneração e rescisão de contratos;
5) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
6) Assinar diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Gabinete;
7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos;
9) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
10) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
11) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizadas no exterior, de que resulte o direito à percepção de ajudas de custo por três dias;
12) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;
15) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços relativamente ao Gabinete, até ao montante de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando seja dispensada a realização de consulta;
16) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, gás, serviços de limpeza, desinfestação, manutenção e segurança, despesas de condomínio, serviços de transporte e telecomunicações, bem como publicações periódicas (em suporte de papel ou informático);
19) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos instrumentos públicos relativos a actos e a contratos respeitantes ao Gabinete, desde que tenham sido previamente autorizados;
20) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Gabinete.
3. São ratificados todos os actos praticados pelo coordenador-adjunto do Gabinete, no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Agosto de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2010
Renova a nomeação, em regime de comissão de serviço, o adjunto do Comissariado da Auditoria.
Regulamento Administrativo n.º 12/2007 - Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação, em regime de comissão de serviço, de Kou Chin Pang, para exercer o cargo de adjunto do Comissariado da Auditoria, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 2 de Setembro de 2010.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Agosto de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.