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Timestamp: 2018-11-19 23:05:29+00:00
Document Index: 51042642

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 12']

Mônica Coimbra Borja
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão dos Orçamentos /2185(BUD) PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, França) (COM(2014)0701 C8-0247/ /2185(BUD) Comissão dos Orçamentos Relator: Marco Zanni PR\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 PR_BUD_Funds ÍNDICE Página PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...3 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO...7 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...9 PE v /11 PR\ doc
3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, França) (COM(2014)0701 C8-0247/ /2185(BUD) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0701 C8-0247/2014), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 1 (Regulamento FEG), Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período , nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 3, nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 4 (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.º 13, Tendo em conta os resultados do trílogo de 2 de dezembro de 2013, Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0000/2014), A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestação de apoio adicional a trabalhadores que sofram as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e assistência à sua reintegração no mercado de trabalho, 1 JO L 406 de , p JO L 347 de , p JO C 373 de , p JO C 373 de , p. 1. PR\ doc 3/11 PE v01-00
4 B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), C. Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.º 1309/ reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, para aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, para aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, para alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e financiar incentivos à criação de empresas próprias; D. Considerando que a França apresentou a candidatura EGF/2013/014 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 5213 despedimentos, sendo esperada a participação nas medidas de 3886 pessoas, durante e após o período de referência compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013, despedimentos esses relacionados a uma diminuição da quota de mercado da União nos transportes aéreos; E. Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; 1. Observa que as condições estipuladas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que partilha da opinião da Comissão de que a França tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; 2. Verifica que as autoridades francesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de dezembro de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de julho de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 11 de novembro de 2014; 3. Congratula-se com a decisão das autoridades francesas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 6 de novembro de 2012, muito antes da decisão e mesmo da candidatura relativa à concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; 4. Considera que os despedimentos na Air France estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, registando-se uma diminuição da quota de mercado da União nos transportes aéreos, nomeadamente face ao aumento espetacular de três grandes transportadoras aéreas na região do Golfo Pérsico, uma tendência que se agravou com a crise financeira e 1 Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ( ) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (JO L 347de , p. 855). PE v /11 PR\ doc
5 económica mundial; 5. Observa que os despedimentos na Air France são suscetíveis de ter um impacto negativo na região de Ile de France que já enfrenta outro despedimento coletivo, uma vez que a fábrica da Peugeot Citroën Automobiles (PSA) em Aulnay está em curso de total encerramento em 2014; 6. Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui medidas para a reintegração de 3886 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho: serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores, formação, contribuição para a criação de empresas, atividades regulares de informação e comunicação, subsídio para reconversão, subsídio de mobilidade; 7. Congratula-se com o montante de EUR consagrado ao subsídio para reconversão que será pago até ao final do congé de reclassement e que corresponde a 70 % do último salário bruto do trabalhador; Observa que o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 limita a proporção desses subsídios a 35% do montante total do FEG mobilizado para um caso específico; 8. Congratula-se pelo facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais; 9. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional do trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real; 10. Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve ser assegurado o apoio do FEG à reintegração de cada trabalhador despedido num posto de trabalho estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos sustentáveis e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; 11. Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG não incluem dados relativos à complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais, remetendo antes para um acordo escrito com a empresa que procedeu aos despedimentos, que atesta que, na execução das medidas acima descritas, não irá igualmente receber contribuições financeiras de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e evitar duplicações dos serviços financiados pela União; 12. Aprova a decisão anexa à presente resolução; PR\ doc 5/11 PE v01-00
6 13. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; 14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. PE v /11 PR\ doc
7 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, França) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 1, nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ( ) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 2, Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período , nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 4, nomeadamente o ponto 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013. (3) Em 20 de dezembro de 2013, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Air France, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de julho de Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de euros JO L 406 de , p. 1. JO L 347 de , p JO L 347 de , p JO C 373 de , p. 1. PR\ doc 7/11 PE v01-00
8 (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela França, ADOARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1 No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de EUR em dotações para autorizações e pagamentos a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2 A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PE v /11 PR\ doc
9 I. Contexto EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial. Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 2, o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de euros (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União a título de provisão. No que diz respeito ao processo de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 3, a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, é iniciado um processo de concertação tripartida. II. A candidatura da Air France e a proposta da Comissão Em 11 de novembro de 2014, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da França, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência das mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização. Esta é a vigésima candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2014 e refere-se à mobilização de um montante global de EUR do FEG a favor da França. Diz respeito a 3886 despedimentos no período de referência compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013 e no período posterior, mas no âmbito do mesmo processo de despedimento coletivo. A candidatura tem por base os critérios de intervenção estabelecidos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado Membro. A candidatura foi apresentada à Comissão em 20 de dezembro de A Comissão concluiu que a candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG previstas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. Segundo dados referidos pelas autoridades francesas, o setor dos transportes aéreos internacionais sofreu graves perturbações económicas, resultando num declínio da quota de mercado da UE. No período entre 2008 e 2012, o tráfego global aumentou 4,6 % por ano, acompanhando uma tendência de crescimento a longo prazo observada desde No 1 JO L 406 de , p JO L 347 de , p JO C 373 de , p. 1. PR\ doc 9/11 PE v01-00
10 entanto, o tráfego aéreo entre a Europa e o resto do mundo tem vindo a crescer a um ritmo mais lento (2,4 %), o que induziu uma diminuição da quota de mercado da UE-27 nos transportes aéreos, medida em passageiros-quilómetros (RPK). Os dados disponíveis relativos a indicam uma continuação da tendência verificada no período de A Europa registou, em 2013, um crescimento de 3,8 % em comparação com 2012, inferior à média mundial (5,2 %), e representa 38 % do tráfego mundial (medido em RPK), um ponto percentual abaixo do verificado em A região do Médio Oriente continua a ser a que regista o crescimento mais rápido do mundo, com uma expansão de 10,9 % em 2013, o que corresponde a 9 % do tráfego mundial. As repercussões destas alterações nos padrões comerciais foram agravadas por outros fatores, tais como a redução da procura em consequência da crise económica e o aumento dos preços do petróleo (o combustível representa, por vezes, quase um terço do custo do lugar/quilómetro). Por último, as autoridades francesas argumentam que a expansão da frota de longo curso de três grandes transportadoras aéreas na região do Golfo Pérsico assumiu caráter inesperado e espetacular. O pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui medidas para a reintegração de 3886 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho: serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores, formação, contribuição para a criação de empresas, atividades regulares de informação e comunicação, subsídio para reconversão, subsídio de mobilidade. Segundo as autoridades francesas, as medidas iniciadas em 6 de novembro de 2012 formam um pacote coordenado de serviços personalizados e representam medidas ativas do mercado de trabalho tendo como objetivo reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, as autoridades francesas confirmaram, na sua candidatura, que: a contribuição financeira do FEG não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; as ações propostas oferecem apoio aos trabalhadores a título individual, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores; as medidas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União. Quanto aos sistemas de gestão e controlo, a França fez saber à Comissão que a contribuição financeira seria gerida pela Délégation générale à l emploi et à la formation professionnelle (DGEFP, Delegação-Geral para o Emprego e a Formação Profissional) do Ministério do Trabalho, do Emprego e da Saúde. Os pagamentos serão geridos dentro do mesmo ministério, 1 PE v /11 PR\ doc
11 pelo Département Financiement, Dialogue et Contrôle de Gestion Mission du Financement, du Budget et du Dialogue de Gestion (DGEFP-MFBDG, Unidade de financiamento, orçamento e gestão). As certificações serão fornecidas pelo Pôle de Certification da Direction générale des finances publiques de Nantes. III. Processo A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de EUR, da reserva do FEG ( ) para a rubrica orçamental do FEG ( ). Esta é a vigésima proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental até à data em O trílogo sobre a proposta de decisão de mobilização do FEG apresentada pela Comissão pode assumir uma forma simplificada, como previsto no artigo 12.º, n.º 5, da base jurídica, a menos que não haja acordo entre o Parlamento e o Conselho. Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais será associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo. PR\ doc 11/11 PE v01-00
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.8.2015 COM(2015) 397 final Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália