Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000795,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-17 21:19:43+00:00
Document Index: 166426863

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 148', 'artigo 162', 'artigo 148', 'artigo 162', 'artigo 33', 'artigo 109', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 487/CM/2014 - Alteração da repartição de encargos e compromissos plurianuais para aquisição de serviços de assistência, manutenção preventiva e manutenção correctiva do Túnel do Marquês de Pombal
Proposta 487/CM/2014 - Alteração da repartição de encargos e compromissos plurianuais para aquisição de serviços de assistência, manutenção preventiva e manutenção correctiva do Túnel do Marquês de Pombal
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/MPT/ PNPN/ 6 IND - Abstenção – PSD/ CDS-PP/ PAN
Passou a Deliberação: 241/AML/2014
Serviços: DMMT
Através da proposta da Câmara Municipal de Lisboa e da Assembleia Municipal de Lisboa votadas, respectivamente, em 10 de Julho e 23 de Julho de 2013, foi tomada a decisão de contratar relativa ao concurso limitado por prévia qualificação n.º 53/CLPQ/CCM/DP/2013 para aquisição de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e manutenção correctiva do Túnel do Marquês de Pombal.
Na sequência da publicação do respectivo anúncio no Diário da República (Anúncio n.º 4265/2013) e no Jornal Oficial da União (anúncio n.º 2013/S 63-2842333) foram apresentadas 5 candidaturas, tendo o júri proposto a qualificação de 3 empresas, proposta esta que foi acolhida por parte da Câmara Municipal de Lisboa, que, através de deliberação n.º 84/2014, aprovou a qualificação das empresas Eyssa-Tesis, Tecnologia e Sistemas Eletrónicos S.A., Brisa – Inovação e Tecnologia S.A. e Sociedade Ibéricas de Construcciones Elétricas S.A..
Foram seguidamente, em 20.03.2014, estas empresas convidadas a apresentar proposta, nos termos previstos no artigo 189.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, tendo todas apresentado proposta.
Em face desta apresentação, em 19.06.2014 o júri preparou o respectivo relatório preliminar, no qual procedeu à ordenação das propostas com os fundamentos constantes do mesmo documento (anexo I), tendo ainda determinado a audiência prévia dos interessados.
No prazo previsto para o efeito nenhum dos concorrentes apresentou pronúncia, tendo então, em 26 de junho de 2013, o júri produzido o relatório final no qual propôs a adjudicação à primeira classificada Eyssa-Tesis, Tecnologia de Sistemas Eletrónicos, S.A. (anexo II), bem como a remessa do relatório final ao executivo camarário, para decisão final (artigo 148.º, n.º 3, conjugado com o artigo 162.º, n.º 1, ambos do Código dos Contratos Públicos).
Presentemente encontra-se vigente um contrato que assegura a assistência, manutenção preventiva e manutenção correctiva do Túnel do Marquês de Pombal até 4 de Janeiro de 2015. Importa, assim garantir as condições necessárias para que o contrato cuja adjudicação se propõe inicie no início de 2015, designadamente obtendo a competente autorização por parte da Assembleia Municipal.
Assim, em face do exposto, tenho a honra de propor, nos termos do n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 162.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, bem como com o artigo 33.º, n.º 1 alínea f) do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
a) No âmbito do processo n.º 53/CLPQ/CCM/DP/2013, aprovar a decisão de adjudicação do contrato à primeira classificada no relatório final do júri, em concreto a empresa Eyssa-Tesis, Tecnologia de Sistemas Eletrónicos, S.A., pelo valor de 781.100,88€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, perfazendo um total com IVA de 960.754,08€, sem prejuízo do ponto c);
b) Delegar, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovação da minuta do contrato e outorga do mesmo no Presidente da Câmara, nos termos do nº 1 do artigo 109º do Código dos Contratos Públicos;
c) Aprovar submeter à Assembleia Municipal a alteração da repartição de encargos e a autorização para a assunção de compromissos plurianuais, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, com a repartição constante da tabela seguinte, e conforme informação n.º INF/211/DMMT/DGMT/14 dos serviços competentes (anexo III):
Ano/ nº de meses Valor sem IVA IVA (23%) Valor com IVA
2015 – de 5jan a 31dez 257.473,99€ 59.219,02€ 316,693,01€
2016 – 12 meses 260.366,96€ 59.884,40€ 320.251,36€
2017 – 12 meses 260.366,96€ 59.884,40€ 320.251,36€
2018 – de 1jan a 4jan 2.892,97€ 665,38€ 3.558,35€
Total 781.100,88€ 179.653,20€ 960.754,08€
A despesa em causa terá o seguinte enquadramento orçamental: orgânica 15.02, económica 02.02.19 e código do plano A4.03.P002.
Lisboa, em 4 de setembro de 2014
Anexo I: relatório preliminar de análise de propostas
Anexo II: relatório final
Anexo III: informação n.º INF/211/DMMT/DGMT/14, respeitante à repartição de encargos
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