Source: https://it.scribd.com/document/71407570/jurisprudencia-stf
Timestamp: 2020-06-01 00:27:02+00:00
Document Index: 58496949

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 312', 'artigo 93', 'artigo 312', 'artigo 69', 'artigo 89', 'artigo 40', 'artigo 304', 'artigo 148', 'artigo 119', 'artigo 2', 'artigo 334', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 144']

Súmula 691 | Testemunha Especializada | Habeas corpus
SalvaSalva jurisprudencia stf per dopo
Peticao STF ANULACAO Da Decisao Candidatos
Clipping Juridico 39 2012
Anexo 3 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Biografias Nao Autorizadas Digital (1)
Tera-feira, 31 de maio de 2011 Falta de intimao pessoal do ru leva 2 Turma a anular trnsito em julgado A Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, anulou certido de trnsito em julgado de acrdo proferido pela 3 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Paran (TJ-PR) e reabriu o prazo para interposio de recurso contra a condenao imposta em segunda instncia ao motorista E.M. Acusado pela prtica do crime de furto qualificado, ele foi absolvido em primeiro grau. O Ministrio Pblico paranaense apelou ao TJ-PR e obteve a condenao do motorista a seis anos e oito meses de recluso em regime inicialmente fechado. Ocorre que somente o defensor dativo foi intimado pessoalmente da publicao da deciso, por meio de carta de ordem. A comunicao da condenao ao ru deu-se somente pela imprensa oficial, embora ele resida no mesmo endereo h 25 anos. E.M. est preso desde 13 de julho do ano passado. Para o ministro Gilmar Mendes, a circunstncia configura afronta ao devido processo legal, o que justifica a superao da Smula 691 e a concesso da ordem no Habeas Corpus (HC 105298). Tenho para mim que, dada a singularidade da espcie sob exame envolvendo sentena absolutria e acrdo condenatrio em segundo grau , a falta de intimao pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente s vertentes do contraditrio e da ampla defesa, pois perfeitamente razovel se concluir que o paciente pode no ter tomado cincia da intimao pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a convenincia ou no da interposio de pertinentes recursos, afirmou. Tera-feira, 31 de maio de 2011 2 Turma do STF autoriza converso de pena para condenado por trfico A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 106200) para permitir que um condenado por trfico de drogas a um ano e oito meses de priso em regime inicial fechado possa ter sua pena privativa de liberdade substituda por uma pena restritiva de direitos (tambm conhecida como pena alternativa). A deciso desta tarde (31) segue entendimento do Plenrio do Supremo, que, no dia 1 de setembro de 2010, por seis votos a quatro, julgou inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proibiram expressamente a converso da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por trfico de drogas. A determinao da Corte limitou-se a remover o bice legal, ficando a cargo do Juzo das execues criminais o exame dos requisitos necessrios para converso da pena. Me curvo ao entendimento do Plenrio, que, ao julgar o HC 97256, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedao legal (expressa no pargrafo 4 do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Txicos), disse a ministra Ellen Gracie, relatora do processo. Ela ressaltou que, pela deciso do STF, a substituio no automtica, mas depende de anlise do pedido pelo juzo competente para tanto. O caso julgado pela Segunda Turma beneficiou um condenado que foi preso em flagrante por manter depsito de maconha, cocana e crack no Estado do Esprito Santo. O habeas corpus analisado nesta tarde foi apresentado pela Defensoria Pblica da Unio.
Quarta-feira, 01 de setembro de 2010 STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1) que so inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que probem expressamente a converso da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (tambm conhecida como pena alternativa) para condenados por trfico de drogas. A determinao da Corte limita-se a remover o bice legal, ficando a cargo do Juzo das execues criminais o exame dos requisitos necessrios para converso da pena. A deciso foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poder ser aplicado a outros processos que cheguem Corte sobre a mesma matria. O habeas foi impetrado pela Defensoria Pblica da Unio em defesa de um condenado a um ano e oito meses de recluso, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocana. Os ministros decidiram que caber ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou no os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sano restritiva de direito. A anlise do habeas comeou no dia 18 de maro, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no pargrafo 4 do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Txicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. J os ministros Joaquim Barbosa, Crmen Lcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurlio formaram a divergncia. O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello. Nesta tarde, Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasies em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da clusula legal que veda a converso da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Vislumbro, nessa situao, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao prprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional, disse. Nesse ponto [da Nova Lei de Txicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituio, reiterou.
1 Turma garante direito ao silncio toda vez que empresrio brasiliense prestar esclarecimento Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram entendimento de que a pessoa tem o direito de permanecer calada quando houver contra ela uma investigao em curso. A deciso ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 102556, que teve ordem concedida em favor do proprietrio da empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicaes Ltda., Gilberto Batista de Lucena. A liminar foi deferida, em fevereiro de 2010, pelo ento presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, tendo em vista convocao de Lucena para depor na Superintendncia Regional da Polcia Federal, em Braslia. De acordo com a deciso de Mendes, poca, Lucena deveria ser tratado como investigado, sendo assegurado o direito de ser acompanhado e assistido por advogado; falar com o advogado a qualquer tempo; no firmar compromisso na qualidade de testemunha; permanecer calado. Essas garantias podero ser usufrudas por Gilberto Batista de Lucena toda vez que for convocado para prestar esclarecimento perante autoridade policial nos autos do Inqurito n 650, em trmite no Superior Tribunal de Justia (STJ). Segundo consta no HC, as declaraes de Lucena tm origem em fatos que esto sendo apurados no inqurito, com base em depoimentos prestados por Durval Barbosa, ex-secretrio de assuntos institucionais do governo do Distrito Federal. Na sesso desta tera-feira (31), a Primeira Turma decidiu manter a liminar, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurlio. Segundo ele, o cidado tem o direito de no se autoincriminar. Esse direito , at mesmo, um direito natural do homem, ligado prpria dignidade, disse. Ainda de acordo com o relator, o acusado tem o direito de ficar calado e de ser acompanhado por advogado e com ele comunicar-se sempre que convocado para depor. Nesse sentido, o ministro Marco Aurlio concedeu a ordem, confirmando, assim, a ptica inicial revelada, a partir de reiterados pronunciamentos do Tribunal, pelo ministro Gilmar Mendes. Tera-feira, 31 de maio de 2011 Mantida priso de pai acusado de torturar filha de um ano e sete meses Por votao unnime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta tera-feira (31), pedido de soltura formulado no Habeas Corpus (HC) 106816, impetrado por L.N.M., preso preventivamente pelo juiz da 1 Vara Criminal de Serra Talhada (PE), sob acusao de torturar a filha de um ano e sete meses, em razo de dvida quanto a sua paternidade. Tal crime est descrito no artigo 1, inciso II, pargrafos 3 e 4, inciso II, da Lei n 9.455/2007 (Lei de Tortura). A defesa alegava ausncia de fundamentao do decreto prisional, bem como inexistncia de motivos para manter L.N.M. preso. Entretanto, tais argumentos no convenceram nem o juiz de primeiro grau, nem o Tribunal de Justia do Estado de Pernambuco (TJ-PE), nem o Superior Tribunal de Justia (STJ), que, consecutivamente, negaram pedido de soltura formulado pela defesa. Deciso No julgamento de hoje, a relatora, ministra Ellen Gracie, baseando-se, tambm, em parecer da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) pela denegao do pedido de HC, contestou todos os argumentos da defesa, que neste habeas questionava a deciso do STJ. Citando o prprio despacho do juiz de primeiro grau, que decretou a priso preventiva de L.N.M. por necessidade da garantia da ordem pblica ante o risco de ele vir a reincidir na prtica do crime de que acusado e garantia da aplicao da lei penal, a ministra observou que, ao contrrio do que habitualmente ocorre em crimes desta natureza, praticados intramuros em casa, sem testemunhas , neste caso houve testemunhas confirmando a violncia praticada, a comear pela prpria me da criana, tambm vtima de violncia de L.N.M. Alm disso, exame traumatolgico confirmou a presena de leses que ele teria provocado na criana. O autor das agresses, ao saber do mandado de priso contra ele expedido, fugiu para o municpio de So Jos do Egito (PE), onde foi preso. PGR
Ao se manifestar pela denegao do pedido, a Procuradoria-Geral a Repblica (PGR) observou ser induvidosa a ocorrncia do crime e haver suficientes indcios de autoria. Portanto, segundo a PGR, no h ilegalidade na deciso que determinou a priso preventiva de L.N.M. A PGR entendeu, tambm, que a decretao da priso preventiva est suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pblica e a aplicao da lei penal, em vista da periculosidade e fuga do agente, bem como da gravidade do delito.
Tera-feira, 31 de maio de 2011 Preso em flagrante por roubo triplamente qualificado tem liminar negada pelo STF A ministra Crmen Lcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 108464) para C.T., preso em flagrante em So Paulo pela suposta prtica de roubo triplamente qualificado com emprego de arma, em concurso de pessoas e com restrio da liberdade da vtima. Ele pedia para aguardar em liberdade o julgamento de mrito do HC pelo Supremo, o que foi negado pela ministra. Para a defesa, seria visvel a ausncia de fundamentao idnea para a priso cautelar, uma vez que no teria ficado demonstrada a presena dos requisitos do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal (CPP) para a decretao da priso preventiva. A deciso questionada estaria lastreada exclusivamente na gravidade da acusao, generalizando os corrus, sem apontar indcios de autoria referentes a C.T., dizia a defesa. Para o advogado, no seria possvel a priso preventiva amparada na evaso do distrito da culpa ou na natureza da infrao penal. Deciso Para a ministra, contudo, a priso preventiva do ru foi suficientemente motivada nas instncias precedentes, cumprimento as exigncias do artigo 93, inciso IX, da Constituio Federal de 1988, e do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal. Para afastar a alegao de manifesta ilegalidade na priso, disse a ministra, verifica-se que o entendimento contido no acrdo questionado no destoa da orientao do STF, segundo o qual a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idneos para a priso preventiva, frisou Crmen Lcia citando a deciso da Corte no HC 106991. Alm disso, concluiu a ministra, as declaraes dos advogados de que C.T. apresenta bons predicados no se prestam a inviabilizar a priso preventiva. firme a jurisprudncia deste STF no sentido de que as condies subjetivas favorveis ao paciente, tais como emprego lcito, residncia fixa e famlia constituda, no obstam a segregao cautelar.
Tera-feira, 31 de maio de 2011 Negada liminar a ex-prefeita denunciada por fraude em licitao A ministra Ellen Gracie aplicou a Smula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para indeferir pedido de liminar requerido no Habeas Corpus (HC) 108468 pela ex-prefeita de Fernandpolis (SP) Ana Maria Matoso Bim e pelo engenheiro Romrio Euchario Gouveia Neto, ex-presidente da Fundao Ararense para o Desenvolvimento do Ensino (FADE). Eles pleiteavam o trancamento de ao penal em curso contra eles na 1 Vara Criminal da Comarca daquele municpio paulista, por suposta fraude em processo licitatrio. A Smula 691 veda a concesso de liminar em HC, quando igual medida tiver sido negada por relator de outro tribunal, na mesma via judicial. No HC, que ainda ser julgado no mrito pelo STF, a ex-prefeita e o engenheiro questionam deciso de relator do Superior Tribunal de Justia (STJ), que negou igual pedido em HC l impetrado. A ministra Ellen Gracie, no entanto, ao aplicar a Smula 691, observou que conceder a liminar implicaria supresso de instncia, preferindo aguardar que o STJ julgue a matria no mrito. Ela ratificou deciso do ministro (desembargador convocado) do STJ Celso Limongi, que, ao negar liminar, refutou os argumentos da defesa, de que se trataria, no caso, de atipicidade da conduta, que a denncia seria inepta e careceria de justa causa para a ao penal.
O caso O Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (MP-SP) denunciou a ex-prefeita e o ex-presidente da FADE por fraude, consistente na dispensa de licitao para contratar a mencionada fundao para realizao de concurso pblico naquele municpio, em 2008, enquadrando-os no crime previsto nos artigos 89, caput (cabea dispensa ilegal de licitao), e 92, caput (concesso ilegal de vantagem em licitao), ambos da Lei de Licitaes (Lei 8.666/93), em concurso de pessoas (artigo 69 do Cdigo Penal-CP). Ao alegar ausncia de justa causa por atipicidade do suposto delito, a defesa relata que do contrato firmado pela ento prefeita com a FADE no resultou nus financeiro ou prejuzo para a municipalidade, visto que a remunerao da fundao, de fins no lucrativos, constava to somente da cobrana de taxa de inscrio dos candidatos, no prevendo nenhum desembolso da prefeitura. Portanto, ambos estariam sofrendo constrangimento ilegal, por isso cabendo a suspenso, liminarmente, do curso da ao penal at o julgamento definitivo do habeas. Ao sustentar a atipicidade do delito, a defesa cita jurisprudncia do STJ no sentido que, no havendo prejuzo para o errio bem jurdico primeiro e mais importante tutelado pelo artigo 89 da Lei das Licitaes , no h falar em tipicidade. Tera-feira, 31 de maio de 2011 Negado seguimento a HC de acusado de assassinar radialista pernambucano O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux aplicou a Smula 691 do STF para negar seguimento ao Habeas Corpus (HC) 108046, impetrado pelo motorista J.C.B., acusado do assassinato do radialista Jos Givanaldo Vieira, em dezembro de 2009, na cidade de Bezerros, no Agreste pernambucano. O ministro aponta que tal smula "veda o conhecimento de habeas corpus contra deciso proferida por relator de tribunal superior que, em idntica via processual [habeas corpus], indefere pedido de liminar" Segunda-feira, 30 de maio de 2011 Ministra nega HC para acusado de homicdio em Alagoas A ministra Crmen Lcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 107346) para E.A.B., acusado de suposta prtica de formao de quadrilha e homicdio duplamente qualificado em Alagoas. Ele pretendia aguardar em liberdade o julgamento de seu caso. Mas, para a ministra, o rol das matrias suscitadas pela defesa extenso, algumas de grande complexidade, o que impe exame aprofundado dos diversos pontos arguidos. De acordo com a defesa, a ao penal contra E.A. seria nula, por violar o princpio constitucional do promotor natural. Isso porque o Grupo Estadual de Combate Organizao Criminosa, criado pelo procurador-geral do estado, no poderia, sem concurso do promotor de Justia titular, oferecer denncia contra qualquer cidado. Alm disso, sustenta que o juzo da 17 Vara Criminal de Macei seria incompetente para processar e julgar o ru, quer porque o crime no se passou nos limites territoriais da comarca, quer porque a lei que criou essa vara estaria eivada de inconstitucionalidade, o que j teria sido reconhecido pelo Tribunal de Justia de Alagoas. Por fim, a defesa sustenta que a denncia no teria demonstrado, a contento, os elementos constitutivos do fato tpico, e que seu cliente estaria recluso por mais de dois anos, no sabendo at agora quando ser concludo o processo penal a que responde. E que o ru estaria preso desde dezembro de 2008, o que configuraria excesso de prazo na priso cautelar. A ministra considerou extenso e de grande complexidade o rol de matrias trazidas pela defesa de E.A. De acordo com Crmen Lcia, no possvel antecipar pronunciamento ainda que a ttulo precrio sobre o contedo da impetrao, havendo necessidade de se concluir sobre a viabilidade do enfrentamento de alguns de seus temas na acanhada via do habeas corpus. Alm disso, ao negar a liminar, a ministra frisou que os acrdos questionados nesse HC tanto do Tribunal de Justia de Alagoas quanto do Superior Tribunal de Justia , que negaram pedidos idnticos feitos naquelas instncias, estariam formalmente motivados.
Segunda-feira, 30 de maio de 2011 Ministro nega liminar a rapaz preso no Uruguai por suposto trfico de remdios pela internet O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 108328) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de D.P.P. para que ele responda ao processo-crime em liberdade. Segundo o ministro, a situao jurdica relatada neste HC das mais interessantes, na medida em que mescla jurisdies diversas. Isso porque a priso preventiva de D.P.P. foi determinada por uma autoridade judiciria brasileira o juiz da 1 Vara Federal Criminal de Porto Alegre (RS) , vindo ser pedida a colaborao da Interpol, e ele acabou preso no Uruguai. D.P.P. acusado de trfico internacional de entorpecentes (remdios), vendidos pela internet com receita mdica supostamente invlida crime tipificado pela Lei n 11.343/2006, artigos 33 (trfico de drogas), 35 (associao para o trfico), combinado com o artigo 40, inciso I (transnacionalidade do trfico). O grupo que realizava as supostas aes relacionadas ao trfico de entorpecentes foi descoberto por meio de operao da Polcia Federal. O juiz da 1 Vara Federal Criminal da capital gacha decretou a priso preventiva de D.P.P., mas este estava fora do Brasil. Por esse motivo, oficiou-se Interpol para a promoo da difuso vermelha, no sentido de alertar as autoridades judiciais de pases-membros da Polcia Internacional para proceder a priso e a extradio de D.P.P. Em 22 de 2008, ele foi preso no Uruguai e transferido para o Crcel Central del Uruguay, onde aguarda deciso da Repblica do Uruguai sobre o pedido de extradio regularmente formalizado pela autoridade judiciria brasileira. A situao jurdica retratada neste habeas corpus das mais interessantes, mesclando-se jurisdies diversas. A priso preventiva foi determinada por autoridade judiciria brasileira o juiz da 1 Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS , vindo a ser pedida a colaborao da Interpol, e o paciente acabou preso no Uruguai. Deu-se a formalizao da extradio e, ao que tudo indica, a custdia, implementada sob o crivo jurisdicional uruguaio, tem hoje como ttulo a prpria extradio. Assentou o Regional Federal no competir ao Judicirio ptrio afast-la e esta matria que est sob apreciao do Superior Tribunal de Justia no que o habeas l impetrado ainda no foi objeto de exame, tendo o relator indeferido a medida acauteladora. H de aguardar-se o aparelhamento deste processo e o julgamento pela Turma, afirmou o ministro Marco Aurlio em sua deciso.
Segunda-feira, 30 de maio de 2011 Ministro nega seguimento a HC de policial acusado de liderar quadrilha de descaminho de cigarros No se pode exigir julgamento instantneo em crimes de alta complexidade, disse o ministro Luiz Fux ao negar seguimento ao Habeas Corpus (HC 108217) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do policial militar A.E.P.R., preso h mais de 200 dias em Minas Gerais, acusado de liderar uma quadrilha de descaminho de cigarros do Paraguai. No habeas, ajuzado no STF contra deciso do Superior Tribunal de Justia (STJ) que negou liminar em pedido idntico feito quela corte, o advogado sustentava que A.E. no possui antecedentes criminais, possuidor de boa conduta social e tem residncia fixa. Mas, principalmente, alegava que estaria caracterizado excesso de prazo na concluso de seu processo. Smula 691 Como o HC foi ajuizado contra o indeferimento da liminar no STJ, o ministro frisou em sua deciso que no existe, no caso, qualquer flagrante ilegalidade que permita superar a Smula 691 do STF, segundo a qual "no compete ao STF conhecer de HC impetrado contra deciso do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Complexidade Quanto ao excesso de prazo, Luiz Fux revelou que "no se pode exigir julgamento instantneo em crimes de alta complexidade, como no caso em tela, que envolve o desbaratamento de organizaes criminosas". Para o ministro, o tempo de durao da instruo criminal no pode ser rigidamente controlado, "devendo, ao contrrio,
submeter-se ao postulado da proporcionalidade, de modo a evitar a impunidade em casos de aguda complexidade". Quinta-feira, 26 de maio de 2011 Plenrio defere em parte pedido de extradio de italiano condenado por trfico de drogas O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte o pedido de Extradio (EXT 1166) feito pelo governo da Itlia contra o seu nacional Mario Emilio Severoni, condenado por delito de trfico de drogas ocorrido na Espanha, cuja sentena foi homologada pela Itlia. Em seu pas, ele tambm respondia a outros delitos, porm dois deles sem correspondncia no Brasil conforme prev o Estatuto do Estrangeiro (dupla tipicidade) e outras condenaes que se encontram prescritas. Ao votar, a relatora do caso, ministra Crmen Lcia Antunes Rocha, frisou que deve ser observado o tempo em que Severoni ficou preso preventivamente no Brasil, para que se proceda detrao da pena a ser cumprida na Itlia. Mario Emilio Severoni foi condenado na Itlia pelos crimes de trfico de entorpecentes (quatro vezes), receptao continuada, porte ilegal de armas de fogo, raspagem de numerao de arma de fogo e crcere privado. Entretanto, na anlise do pedido, a ministra Crmen Lcia afirmou que, conforme parecer da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), no foi atendido o requisito previsto na Lei 6.815/90 quanto dupla tipicidade em relao aos delitos de receptao continuada, porte ilegal de armas de fogo e raspagem de numerao de arma de fogo. Segundo a relatora, no Direito brasileiro no h correspondncia entre o delito de receptao continuada, referente posse de documentos pblicos falsificados ao ser abordado pela polcia, e o tipo penal do artigo 304 do Cdigo Penal brasileiro (uso de documento falso). Nos termos da jurisprudncia deste Supremo, a posse de documento falso no configura ilcito penal, sendo necessrio o seu efetivo uso para que a conduta ganhe relevncia penal, disse a ministra. Quanto aos delitos de porte de arma de fogo e raspagem da numerao de arma de fogo, a relatora afirmou que foram praticados em 1980, porm o Brasil s comeou a tipific-los como crime em 1997, razo pela qual este delito no poderia ser computado para os fins de extradio. Com relao ao delito de sequestro, a ministra Crmen Lcia sustentou que h a correspondncia na legislao brasileira artigo 148 do Cdigo Penal (sequestro e crcere privado). H, portanto, a dupla tipicidade, afirmou. De acordo com o processo, Mario Emilio cometeu o delito de trfico de entorpecentes por quatro vezes. Foi condenado pelo Tribunal de Milo e pelo Tribunal de Roma, em sentenas proferidas em 1988 e em 1989, respectivamente. Para a ministra Crmen Lcia, no que tange a essas sentenas, independentemente do quantum estabelecido para cada ilcito penal atribudo ao requerido, ocorreu a prescrio em concreto com base na legislao brasileira. Ao analisar a unificao de penas, a ministra verificou que o italiano j cumpriu na Itlia 12 anos de priso. Porm, no foi informado pelo governo da Itlia o tempo de pena privativa de liberdade remanescente de cada condenao atribuda ao extraditando, impossibilitando a anlise individualizada da prescrio referente a cada um dos delitos pelos quais foi condenado na Itlia, conforme requerido pelo artigo 119 Cdigo Penal brasileiro, ressaltou a ministra de acordo com o parecer da PGR. Crmen Lcia frisou ainda em seu voto que, em atendimento ao que prev a Lei 6.815/80, a presente extradio s pode ser deferida em relao sentena espanhola, homologada pela Itlia, porque guarda a regra da dupla tipicidade e tambm pelo fato de o crime no estar prescrito conforme documentao presente nos autos. Quinta-feira, 26 de maio de 2011 Deferido pedido de Marcos Valrio quanto formao de peritos Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheram parcialmente, na sesso de hoje (26), agravo regimental apresentado pela defesa de Marcos Valrio Fernandes de Souza na Ao Penal (AP 470) o chamado processo do mensalo e determinaram que o Instituto Nacional de Criminalstica (INC) informe a seus advogados qual a
formao profissional (curso superior de graduao) de trs peritos criminais federais que atuaram no processo entre abril de 2009 e julho de 2010. O provimento deste agravo regimental o 14 na ao penal no interromper o andamento do processo, que est em fase de alegaes finais. O pedido relativo ao tempo de exerccio do cargo de perito foi rejeitado. Segundo a defesa de Marcos Valrio, a informao sobre a formao profissional do perito fundamental para compreender suas afirmaes e verificar sua condio tcnica. Entre os quatro peritos, de forma curiosa e relevante, apenas um espontaneamente informou que era formado em engenharia e tinha ps-graduao em engenharia. Os outros trs peritos, de modo sintomtico, se recusaram a esclarecer, em audincia de instruo, quais eram as suas respectivas formaes profissionais. Data maxima venia, tem todo sentido saber a formao profissional dos senhores peritos criminais, pois as suas concluses sero mais ou menos respeitadas e acatadas, se os mesmos tiverem formao profissional compatvel com os objetos das respectivas percias que elaboraram", alegou a defesa. O relator do mensalo, ministro Joaquim Barbosa, havia negado o pedido por considerar que a determinao do STF foi para que as percias fossem realizadas por peritos do INC, no sendo exigida formao superior especfica. Segundo Barbosa, no houve qualquer impugnao quanto qualificao dos peritos durante a realizao das percias. No julgamento do agravo regimental, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O 14 agravo regimental na AP 470 foi parcialmente provido aps divergncia aberta pelo ministro Celso de Mello. Segundo ele, o ru tem todo o direito de fazer a crtica da pea tcnica eventualmente elaborada por quem pode no ter qualificao para atuar na rea. O decano do STF lembrou recente alterao no Cdigo de Processo Penal (CPP), introduzida pela Lei n 11.690/2008, cujo artigo 2 dispe que aqueles peritos que ingressaram sem exigncia do diploma de curso superior at a data de entrada em vigor desta Lei continuaro a atuar exclusivamente nas respectivas reas para as quais se habilitaram, ressalvados os peritos mdicos. Parece-me que o agravante pretende o esclarecimento precisamente dessa circunstncia, porque, se se tratar de perito que ingressou no Instituto de Criminalstica antes do incio da vigncia desta lei, ele dever atuar exclusivamente na rea para a qual foi habilitado, afirmou. Quarta-feira, 25 de maio de 2011 Encerrada ao penal de denunciado por descaminho que quitou o dbito tributrio Por unanimidade dos votos, na sesso de tera-feira (24), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 85942) a F.B.S., para o trancamento da ao penal em trmite na 7 Vara Criminal da Justia Federal em So Paulo. Ele foi denunciado pela suposta prtica de descaminho (artigo 334, pargrafo 1, alneas c e d, do Cdigo Penal), caracterizado por aquele que expe venda, mantm depsito, adquire e recebe em benefcio prprio, no exerccio de atividade comercial, mercadoria de procedncia estrangeira introduzida clandestinamente no pas. Ainda no curso do inqurito policial, a defesa requereu ao juzo da 7 Vara Criminal a extino da punibilidade, tendo em vista o pagamento dos dbitos tributrios. Isso porque, conforme os advogados, a Lei 9.249/95 taxativa ao estabelecer em seu artigo 34, caput, a extino da punibilidade da pessoa que promover o pagamento do tributo ou contribuio social antes do recebimento da denncia O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 3 Regio (TRF-3) e no Superior Tribunal de Justia (STJ). A defesa solicitava o trancamento do inqurito alegando a aplicabilidade do artigo 34 da Lei 9.249, ao crime de descaminho, para se decretar extinta a punibilidade ante o pagamento de tributo. No entanto, o STJ entendeu que apenas poderia ser extinta a punibilidade em relao aos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65, no podendo ser aplicada ao crime de descaminho. No Supremo, a defesa suscitava a extino da punibilidade conforme uma lei especial que prev um crime especfico, com a mesma redao do delito de descaminho, estabelecido no Cdigo Penal. Voto Responsvel pela matria, o ministro Luiz Fux manteve a liminar deferida pelo ministro Eros Grau, relator anterior do caso e atualmente aposentado. Eu entendo que assiste razo ao
impetrante, avaliou Luiz Fux. Para ele, o artigo 34 da Lei 9.249/95 prev a extino da punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuio social, inclusive acessrio, antes do recebimento da denncia. Segundo o relator, os tipos imputados ao paciente na pea acusatria [artigo 334, pargrafo 1, alneas c e d, do Cdigo Penal] tm redao definida ainda hoje pela Lei 4.729/65, que dispe o mesmo tipo do artigo 334, pargrafo 1, do CP. Para ele, consentaneamente ao dispor que o pagamento do tributo antes do recebimento da denncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei 4.729/65, a Lei 9.249/95 acabou por abranger os tipos penais descritos. Portanto, o ministro Luiz Fux considerou que o entendimento do TRF-3 e do STJ devem ser reformados. Ele explicou que, na poca em que foi efetuado o pagamento, a causa de extino da punibilidade prevista no artigo 2 da Lei 4.729 no estava em vigor, por ter sido revogado pela Lei 6.910/80. No entanto, com o advento da Lei 9.249/95, a causa extintiva da punibilidade foi novamente positivada e, tratando-se de norma penal mais favorvel, impe-se a sua aplicao na forma do artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal, salientou o relator. Assim, o ministro concedeu o Habeas Corpus, ao entender que ntida a natureza tributria do crime de descaminho. Ele foi seguido pela totalidade dos ministros da Primeira Turma, formada pelos ministros Marco Aurlio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Crmen Lcia Antunes Rocha. Quarta-feira, 25 de maio de 2011 STF reafirma jurisprudncia sobre competncias da Justia Comum e do Trabalho O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (25) jurisprudncia da Corte segundo a qual cabe Justia do Trabalho julgar aes de indenizao por dano material ou moral decorrentes de acidente de trabalho. Tambm foi firmado o entendimento de que da competncia da Justia Comum analisar litgios surgidos da relao de carter jurdico-administrativo entre defensores dativos (advogado nomeado para representar uma pessoa em um processo) e o Estado. Pelo entendimento desta tarde, os ministros podero decidir individualmente os processos sobre os dois temas, sem necessidade de julgamento no Plenrio. As matrias foram analisadas por meio de dois processos com repercusso geral, instituto criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, da reforma do Judicirio. A repercusso geral permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevncia social, econmica, poltica ou jurdica. Quando um processo tem repercusso geral reconhecida, as demais instncias do Judicirio devem aplicar o entendimento da Corte sobre a matria a todos os recursos idnticos. Danos materiais e morais No primeiro processo julgado nesta tarde, o Recurso Extraordinrio (RE) 600091, a Corte confirmou a competncia da Justia do Trabalho para julgar aes de indenizao por dano material ou moral propostas pelos herdeiros de um trabalhador falecido contra a Fiat Automveis S/A, que pretendia que o caso fosse analisado pela Justia comum. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, lembrou que, no Supremo, a matria foi pacificada no julgamento do Conflito de Competncia (CC) 7204, em maio de 2009. Naquele julgamento, a Corte firmou entendimento de que, aps a Emenda Constitucional 45, as aes de indenizao por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho devem correr na Justia do Trabalho. O ministro Luiz Fux explicou que, no caso, os herdeiros se apresentam como se fossem o prprio trabalhador, j falecido. como se o prprio trabalhador tivesse reivindicado (a indenizao). Como ele faleceu, os sucessores o fazem. O fato de ter alterado a legitimidade ativa no altera a competncia. Na verdade, tornamos a assentar que da competncia da Justia do Trabalho toda ao de indenizao por dano material ou moral oriunda de acidente de trabalho, concluiu o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Defensor dativo O segundo processo julgado foi o Recurso Extraordinrio (RE) 607520, em que o Estado de Minas Gerais recorreu de deciso que entendeu ser da competncia da Justia do Trabalho
julgar processo em que uma advogada nomeada como defensora dativa exige o pagamento de honorrios pelo governo. Por maioria de votos, os ministros acolheram o pedido de Minas Gerais para que o processo tramite na Justia comum, tendo em vista o vnculo jurdico-administrativo criado entre a advogada com o Poder Pblico estadual. Ou seja, o fato de ela ter sido nomeada defensora dativa no criou uma relao de emprego com a administrao pblica do Estado de Minas Gerais, observou o ministro Dias Toffoli, que tambm relatou esse processo. No se engendra nenhuma relao de trabalho. Na verdade, uma relao que se funda no direito administrativo, afirmou o ministro Luiz Fux. Os ministros Marco Aurlio e Ayres Britto divergiram. No caso, a clusula constitucional hoje alusiva competncia (da Justia do Trabalho) abrangente, afirmou Marco Aurlio. Para Ayres Britto, se a relao no for estatutria, a competncia da Justia do Trabalho. Tera-feira, 24 de maio de 2011 Arquivado recurso de irmo de vtima da chacina da Candelria A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta tera-feira (24), manter arquivado processo em que o irmo de uma das vtimas da chacina da Candelria pretendia que o Estado do Rio de Janeiro fosse responsabilizado civilmente por falha na segurana pblica e incapacidade de evitar o massacre. Ocorrida no dia 23 de julho de 1993, a chacina vitimou crianas e jovens que dormiam sob as marquises de edifcios que margeiam a Igreja da Candelria. O irmo da vtima recorreu ao Supremo contra entendimento colegiado do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que considerou no ser possvel caracterizar, no caso, a responsabilidade do Poder Pblico com base no artigo 144 da Constituio Federal, que torna a segurana pblica um dever do Estado. Para o TJRJ, o dispositivo constitucional tem natureza meramente programtica e imps ao Poder Pblico somente um dever genrico de agir. O relator do caso no Supremo, ministro Joaquim Barbosa, explicou que o pedido somente poderia ser analisado se fosse possvel comprovar a existncia de vnculo de afeto entre o autor do processo e a vtima. Isso porque a caracterizao da responsabilidade civil objetiva no permite a indenizao de danos indiretos e reflexos. O carter excepcional da categoria de dano ora tratada torna mais difcil a prova da ocorrncia do prejuzo por quem o alega, visto que fundamental a efetiva comprovao do vnculo de afeto entre vtima e demandante, explicou o ministro Barbosa. Assim, entendo que a ausncia de suporte probatria (falta de provas) acerca da relao de afeto entre o (autor do pedido) e a vtima do brbaro massacre inviabiliza a reforma (da deciso do TJ-RJ), disse. Ele tambm afastou a alegao de presuno relativa de danos em favor do autor do processo. Do parentesco, por si s, nada se extrai, afirmou. fundamental a comprovao da relao de afeto, mormente no presente caso, em que o demandante no pai, nem me, mas irmo. Nunca demais lembrar: consideradas as circunstncias do massacre, o vitimado provavelmente era um morador de rua entregue prpria sorte, acrescentou. O caso chegou ao Supremo em agosto de 2002, por meio de um Agravo de Instrumento (AI 400336). Em agosto de 2004, o ministro Joaquim Barbosa negou seguimento ao agravo. Nesta tarde, ele rejeitou recurso de agravo regimental apresentado pela defesa para levar a matria para julgamento na Segunda Turma. Os demais ministros votaram com o relator.
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