Source: http://contratusonline.com.br/salario-maternidade-da-contribuinte-individual/
Timestamp: 2019-08-23 10:57:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 343', 'artigo 358', 'artigo 355', 'artigo 355', 'artigo 16', 'artigo 71', 'artigo 342', 'artigo 7', 'artigo 392', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 392', 'artigo 71', 'artigo 344', 'Artigo 344']

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Salário-maternidade da contribuinte individual
TIPOS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
A nomenclatura contribuinte individual deu-se com a Lei nº 9.876/99, os quais são considerados os segurados empresários, autônomos e equiparados.
Nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 8.212/91 e artigo 9º do Decreto nº 3.048/99, estabelecem quais são os contribuintes individuais, quais sejam:
a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda quando excluído da condição de segurado especial;
a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;
todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;
o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral;
o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;
o MEI (Micro Empreendedor Individual) que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
Ainda, o artigo 12, §12º, da Lei 8.212/91, estabelece que é considerado contribuinte individual o cônjuge ou companheiro que participe do labor rural devidamente explorada por este.
Ademais, o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, nos termos da Lei nº 6.855/80 e, o árbitro de competições esportivas, nos termos da Lei nº 9.615/98.
Para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e as empregadas domésticas, não há necessidade de carência para concessão do benefício, nos termos do artigo 148, inciso II, da IN INSS/PRESS nº 077/2015.
No entanto, o artigo 148, inciso I, da IN INSS/PRESS nº 077/2015, estabelece que a carência do salário-maternidade para a segurada contribuinte individual é de dez contribuições mensais, mesmo que os recolhimentos tenham advindos de categorias diferenciadas, mas não pode perder a qualidade de segurada.
Em regra, a contribuição para o INSS é feita diretamente pela segurada contribuinte individual, através do pagamento em GPS.
O salário-maternidade devido à contribuinte individual será pago diretamente pela Previdência Social, e nos termos do artigo 206, inciso IV, da IN INSS/PRESS nº 077/2015, e consistirá em 1/12 da soma dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 15 meses.
Se houver atividade concomitante de contribuinte individual e empregada, por exemplo, nos termos do artigo 207 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, fará jus ao salário maternidade relativo a cada vínculo empregatício.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Os documentos necessários para a solicitação do salário-maternidade, são os seguintes:
Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
Recolhimento Previdenciário – Mês de Afastamento e Retorno.
O artigo 343 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, estabelece que o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início até 28 dias anteriores ao parto, exceto para as seguradas em período de manutenção da qualidade de segurado, para as quais o benefício será devido a partir do nascimento da criança.
Nos termos do artigo 358 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, a contribuição devida pela contribuinte individual e facultativa, relativa à fração de mês, por motivo de início ou de término do salário-maternidade, deverá ser efetuada pela segurada em valor mensal integral e a contribuição devida no curso do benefício será descontada pelo INSS do valor do benefício.
Recolhimento Previdenciário – Durante a Percepção do Salário-Maternidade.
O artigo 355 da IN INSS/PRESS nº 077/2015, estabelece que durante o período de percepção do salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária na forma estabelecida nos artigos 198 e 199 do RPS – Decreto nº 3.048/99.
Serão descontadas durante a percepção do salário-maternidade as seguintes alíquotas de contribuição sobre o valor do benefício da segurada contribuinte individual, 20% ou, se optante pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, 11% ou 5%, nos termos do artigo 355, parágrafo único, da IN INSS/PRESS nº 077/2015.
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.036/90, estabelece que as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Sendo assim, se a sócia da empresa optar pelo recolhimento do FGTS, faz-se necessário a continuidade do recolhimento do FGTS enquanto estiver afastada pela licença-maternidade.
O Manual da SEFIP/GFIP, dispõe que ocorrendo o afastamento da contribuinte individual decorrente a licença-maternidade, deverá proceder a informação no código de movimentação Q1 – Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade (120 dias).
O salário-maternidade cessará após o período de 120 dias ou pelo falecimento da segurada.
Há que se mencionar que a partir de 23/01/2014, data do início da vigência do artigo 71-B da Lei nº 8.213/1991, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fazia jus ao benefício do salário-maternidade, nos casos de parto, adoção ou guarda para fins de adoção, será devido o pagamento do respectivo benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que possua qualidade de segurado e carência, se for o caso, na data do fato gerador do benefício originário, isto nos termos do artigo 342 da IN INSS/PRESS nº 077/2015.
Trata-se de licença-maternidade o período de 120 dias e, em alguns casos um período ainda maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria no qual a gestante fica impedida de prestar serviço à empresa, sem prejuízo do salário e do emprego.
Tal dispensa a título de licença-maternidade tem previsão no artigo 7°, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, e no artigo 392 da CLT, os quais dispõe que a licença à gestante não terá prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
Cabe, inicialmente, observar que entre a licença-maternidade e a estabilidade provisória da gestante, ou garantia de emprego, existe uma diferença.
Quando se fala em estabilidade provisória de emprego da gestante nada mais é do que o período entre a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto (salvo período maior estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria). Período esse em que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa, ou seja, este período que inicia com a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto é o tempo em que a gestante mantém seu vínculo de emprego com a empresa, sem que possa sofrer dispensa imotivadamente.
BENEFICIÁRIOS DA LICENÇA-MATERNIDADE
Nos termos da legislação, temos que a licença-maternidade é destinada a:
Empregada urbana ou rural, artigo 3º da CLT e Lei nº 5.889/72;
Empregada que trabalha em domicílio, artigo 3º da CLT;
Empregada doméstica, Lei nº 5.859/72;
Contribuinte individual (sócia, autônoma);
Segurada facultativa (dona-de-casa, estagiária);
Segurada especial;
Trabalhadora avulsa, a que alude as Leis n.º 12.815/13 e 12.023/09;
Mãe Social, a que alude a Lei n.º 7.644/87;
Mãe adotiva ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção.
LICENÇA-MATERNIDADE PARA A MÃE ADOTIVA – HISTÓRICO
Lei n° 10.421/02
Tratando-se de conhecimento histórico, temos que a Constituição Federal não permitia a licença-maternidade às mães adotivas ou com guarda judicial para fins de adoção, por entender como privilégio às mães gestantes, as quais atendiam ao processo natural de gestação e necessitavam de tal auxílio por estarem impedidas ou fragilizadas para desenvolver atividade laboral neste período em que a criança tem total dependência da mãe. Afinal, as mães biológicas desenvolviam todo o processo gestacional, desde a formação do embrião até o parto.
Desta forma, com a introdução do artigo 392-A da CLT e o artigo 71-A da Lei n° 8.213/91, a licença-maternidade foi garantida também à mãe adotiva ou, ainda, quando obtiver a guarda judicial.
Cabe observar que, para a concessão de tal benefício, a legislação observará a idade da criança para saber a quantidade de dias que a mãe terá direito de se afastar em licença-maternidade, da seguinte forma:
120 dias: até um ano de idade;
60 dias: criança de um ano até quatro anos de idade;
30 dias: criança de quatro anos até oito anos de idade.
Lei nº 12.873/13
Nos termos do artigo 344, § 1° da IN INSS n° 77/15, ficou estabelecido o seguinte:
Artigo 344: A partir de 25 de outubro de 2013, data da publicação da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, será devido o benefício de salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança de até doze anos incompletos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que haja o afastamento da atividade.
Para a segurada adotante, aplica-se:
I – no período de 16 de abril de 2002, data da publicação da Lei n° 10.421, de 15 de abril de 2002, a 7 de maio de 2012, véspera da data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, com efeito nacional, o salário-maternidade para a segurada adotante foi devido, de acordo com a idade da criança, conforme segue:
até um ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; e
a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.
II – no período de 8 de maio de 2012, data da intimação da decisão proferida na ACP n° 5019632-23.2011.404.7200/SC, até 07 de junho de 2013, data da MP n° 619, de 6 de junho de 2013, posteriormente convertida na Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, o salário-maternidade foi devido somente à segurada adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando da adoção de criança de até doze anos de idade incompletos.
Tags: julho de 2015