Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/observatorio-carf-multas-administrativas-10112016
Timestamp: 2020-07-06 16:54:07+00:00
Document Index: 16891113

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 47', 'artigo 139', 'artigo 102']

Multas administrativas - JOTA Info
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De que forma a jurisprudência evoluiu no ano de 2016
10/11/2016 06:19	 Atualizado em 22/11/2016 às 10:14
Na pesquisa realizada sobre os julgados de multas administrativas no âmbito da 3ª Seção e publicada no “Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF”, destacamos os seguintes temas:
Multa por infração administrativa ao controle da importação por ausência de licença de importação;
Aplicação concomitante de penalidades;
Multas aduaneiras de natureza administrativa e a denúncia espontânea;
Decadência de multas aduaneiras.
Agora, passados alguns meses, refizemos as pesquisas com os mesmos critérios a fim de identificar de que forma a jurisprudência evoluiu no ano de 2016.
Multa por infração administrativa ao controle da importação por ausência de licença de importação
Quanto ao tema “multa por infração administrativa ao controle da importação por ausência de licença de importação”, realizamos pesquisa em 10/10/2016, tendo como data inicial 01/01/2016 e data final de publicação 31/10/2016. Excluindo os acórdãos proferidos em sessões realizadas antes de março de 2015 (mês de suspensão das atividades do CARF), e com a utilização das palavras-chave “licenc e multa e descri”, identificamos três acórdãos, sendo apenas dois atinentes à matéria (Acórdãos 3201-002.306 e 9303-003.816).
O que verificamos nesses dois julgados é que o CARF vem mantendo o mesmo entendimento anterior à paralisação. Ou seja, permanece o entendimento de que a exoneração da multa por falta de licença de importação deve ocorrer quando constatada que a mercadoria foi corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, bem como quando ausente intuito doloso ou má-fé do contribuinte. Tais elementos estão previstos no Ato Declaratório COSIT (normativo) nº 12, de 21/01/1997.
Quanto aos julgados acima referidos, a propósito, somente no Acórdão 3201-002.306 é que o colegiado entendeu que a mercadoria havia sido descrita corretamente e, por conseguinte, aplicou o Ato Declaratório COSIT (normativo) nº 12.
Aplicação concomitante de penalidades
Com relação ao tema “aplicação concomitante de penalidades”, realizamos pesquisa em 10/10/2016, tendo como data inicial 01/01/2016 e data final 31/10/2016. Excluindo os acórdãos proferidos em sessões realizadas antes de março de 2015, e usando os mesmos critérios de pesquisa anteriores (“multa e administrativa e concomitan$ e aduaneir$”), não identificamos julgados recentes.
Mais especificamente sobre o tema da aplicação concomitante (i) da pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que ela não é localizada, prevista nos artigos 105 do Decreto-lei nº 37/66 e 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, e (ii) da multa do artigo 83 da Lei nº 4.502/64, utilizamos os mesmos critérios de pesquisa anteriores (“inaplicabilidade e multa e perdimento” e “multa e perdimento e interposição e fraudulenta e aplicável”), e também não encontramos novos julgados.
Utilizando tais critérios de pesquisa (“inaplicabilidade e multa e perdimento” e “multa e perdimento e interposição e fraudulenta e aplicável”), no entanto, encontramos um julgado recente sobre a preponderância da multa de subfaturamento em detrimento da multa de conversão da pena de perdimento.
Neste julgado o colegiado entendeu, em síntese, confirmando o entendimento da DRJ, que deve ser aplicada a penalidade específica para o subfaturamento, no caso, 100% da diferença entre o valor declarado e o valor real, e não, como propôs a autoridade de lançamento, a multa de conversão da pena de perdimento com 100% do valor aduaneiro do bem. Entendeu-se, assim, que havendo penalidade específica para a prática de “subfaturamento”, ela deve prevalecer sobre a hipótese de penalidade “menos específica”.
Esse entendimento aponta a manutenção da jurisprudência anterior quanto à prevalência da multa por subfaturamento, face à sua especificidade, e a não concomitância com outras penalidades.
Multas aduaneiras de natureza administrativa e a denúncia espontânea
Conforme verificado na pesquisa anterior, a jurisprudência do CARF era unânime no sentido de que, com o advento da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, fruto da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que alterou o § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66 e que determinava expressamente a exclusão por denúncia espontânea apenas das penalidades de natureza tributária, a denúncia espontânea passou a ser aplicável, também, expressamente, às situações em que o sujeito passivo deixou de cumprir com as obrigações acessórias aduaneiras que lhe eram próprias, mas se antecipou à fiscalização e promoveu as necessárias informações originárias ou retificadoras.
Verificou-se, outrossim, que no tocante à retroatividade, ou não, do referido §2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66 na sua nova redação (retroatividade benigna), ela se daria apenas nos casos em que a infração foi cometida antes do advento da Lei nº 12.350/2010, mas o julgamento se deu posteriormente a essa data.
Importante ressaltar, por último, que a pesquisa jurisprudencial ainda apontou a necessidade de apresentação de prova analítica e contundente, nos autos, de que o sujeito passivo teria efetuado a denúncia espontânea antes do início de qualquer ato fiscalizatório.
Pois bem, realizada nova pesquisa em 10/10/2016 com os termos “denúncia e espontânea e multa e administrativa”, encontramos 165 julgados sobre a matéria. Estas decisões, por sua vez, foram proferidas em processos julgados na sistemática de recursos repetitivos dos §§1º a 3º do artigo 47 do RICARF, tendo como paradigma o acórdão 9303-003.552, processo nº 11128.007573/2006-48.
O que se verifica nesses julgados é que não há propriamente uma reforma da jurisprudência anterior, mas sim um claro temperamento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica a todo descumprimento de obrigação acessória no âmbito da legislação aduaneira.
Com efeito, no acórdão 9303-003.552 cuidou-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em que se apontou a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea, após a alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.
O entendimento que prevaleceu, em síntese, é de que se admitir a denúncia espontânea nesses casos acabaria por aniquilar o cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental de prestar informação. Com isso, os prazos estipulados pela legislação aduaneira para prestar informações à RFB poderiam ser descumpridos pelo sujeito passivo sem punição, tendo como única condição que a prestação das informações fosse efetuada antes do início da ação fiscal. Ou seja, os prazos para apresentação de informações seriam elásticos, a depender de cada caso, e não prazos fatais, como é a regra da legislação aduaneira.
Apontou-se, nesse sentido, que o instituto da denúncia espontânea na esfera aduaneira não pode ser aplicado quando há impedimentos de ordem legal (v.g. pena de perdimento) ou lógica, sendo que tal impedimento lógico se dá quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. No entendimento do colegiado, expresso no voto condutor do julgado com arrimo em precedente da Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF, são dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não teria o condão de “desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo”.
Importante destacar, no entanto, que essa modalidade de infração deve ter o atraso no cumprimento da obrigação acessória como elementar do tipo da conduta infratora, ou seja, deve ter o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração. Esse seria exatamente a hipótese da conduta do transportador de registrar extemporaneamente no SISCOMEX os dados das cargas embarcadas.
Por conseguinte, não se pode afirmar, com base nesse novo entendimento jurisprudencial, e em contraposição ao que verificamos na pesquisa realizada anteriormente, que com o advento da Lei nº 12.350/2010 a denúncia espontânea passou a ser aplicável a todas as situações em que o sujeito passivo deixou de cumprir com as obrigações acessórias aduaneiras que lhe eram próprias e se antecipou à fiscalização, promovendo as necessárias informações originárias ou retificadoras. Como visto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais excetuou as infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a serem prestadas em determinado prazo, e cujo núcleo do bem jurídico protegido – aspecto temporal, uma vez violado, não teria como ser restabelecido.
Decadência de multas aduaneiras
No tocante ao tema “decadência de multas aduaneiras”, realizamos pesquisa jurisprudencial em 12/10/2016, tendo como data inicial 01/01/2016 e data final 31/10/2016. Excluindo os acórdãos proferidos em sessões realizadas antes de março de 2015, e usando como critério de pesquisa os termos “decadência e multa e aduaneira”, identificamos 5 julgados sobre a matéria.
O que depreendemos desses julgados é que o CARF vem mantendo o mesmo entendimento verificado anteriormente, no sentido de que, tratando-se de infração de natureza aduaneira, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66, ou seja, de cinco anos a partir da data da infração.
Conforme visto, quase um ano após a pesquisa realizada anteriormente sobre os temas referentes a multas administrativas no âmbito da 3ª Seção, não houve modificação jurisprudencial sobre os seguintes temas (pela ausência de novos julgados ou manutenção do entendimento anterior): (i) multa por infração administrativa ao controle da importação por ausência de licença de importação; (ii) aplicação concomitante de penalidades; e (iii) decadência de multas aduaneiras.
Já com relação ao tema “multas aduaneiras de natureza administrativa e a denúncia espontânea”, verificamos uma importante guinada de entendimento, sendo que, ainda que não significando total reforma do posicionamento anterior, acaba por representar um claro temperamento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica a todo descumprimento de obrigação acessória no âmbito da legislação aduaneira, mesmo após o advento da Lei nº 12.350/2010 e a previsão expressa do § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66.
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