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Timestamp: 2018-03-17 14:37:39+00:00
Document Index: 20486077

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 53', 'artigo 98', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 16', 'artigo 160']

﻿ RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 407, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 407, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré e dá outras providências.
DA CÂMARA MUINICIPAL
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída por Vereadores, eleitos na forma do art. 29, inciso I, da Constituição Federal, tendo função institucional, constituinte, legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, integrativa, de assessoramento do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias e atinentes à gestão dos assuntos de sua administração e economia interna.
Art. 2º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
Art. 3º A função constituinte é exercida dentro do “Processo Legislativo”, por ocasião dos trabalhos de Revisão ou Emendas à Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A função legislativa da Câmara Municipal consiste em deliberar, por meio de Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
Art. 5º A função de fiscalização financeira sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo:
I – apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal;
III – julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daquele que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Art. 6º A Função de controle externo da Câmara Municipal implica a vigilância dos negócios externos do Executivo em geral, sob os princípios das legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e da ética político-administrativa, com tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 7º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara Municipal na solução de problemas da comunidade, alheios à sua competência privativa, e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
Art. 8º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Art. 9º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar agentes políticos em infrações político-administrativas, previstas na Constituição Federal e nas respectivas Leis.
Art. 10. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços.
Art. 11. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara se realiza através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços suplementares.
Art. 12. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão por portarias e atos da mesa.
Art. 13. A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos e funções, através de Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 14. A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré tem sua sede na Avenida Gilberto Filgueiras, n° 1.631 Município e Comarca da Estância Turística de Avaré.
§ 1º Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
§ 2º No recinto das reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda polftico-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão, das bandeiras do País, do Estado e do Município, na forma da legislação aplicável.
§ 4º Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara Municipal ser utilizado para os seguintes fins estranhos à sua finalidade:
I - convenções partidárias;
II - exéquias de munícipe, tão somente a Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, ex-prefeitos, ex-vereadores, os homenageados com comendas do Município e as autoridades federais, estaduais, e municipais que exerceram cargos ou funções altamente relevantes;
III - reuniões de relevante interesse público, com a presença de autoridades dos governos federal, estadual e municipal.
IV - reuniões, cursos, palestras e outras atividades de interesse público, promovidas por empresas privadas, entidades de classes, associações, etc., que tenham por finalidade o fomento do emprego, da cultura, da educação, da saúde, e de outras atividades da competência do município, devendo o pedido ser protocolado na secretaria da Câmara com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
V - fica expressamente vedada qualquer atividade comercial nas dependências do Poder Legislativo.
Art. 15. Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
§ 1º Cada legislatura se divide em quatro Sessões Legislativas, correspondendo, cada uma delas a um ano, tendo início em 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro, exceto na primeira sessão legislativa que se inicia em 1º (primeiro) de janeiro para posse dos efeitos.
§ 2º Serão considerados como recesso parlamentar os períodos de 1º a 31 de julho e de 6 de dezembro a 31 de janeiro, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, que se realizará em 1º de janeiro.
Art. 16. A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento.
Art. 17. A Câmara Municipal instalar-se-á em Reunião Especial, às 19 horas, no dia 1º de janeiro de cada legislatura, independente do número de Vereadores, quando será presidida pelo Vereador reeleito com maior número de mandatos eletivos. Havendo empate a Presidência será exercida pelo Vereador reeleito que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, obedecida a hierarquia, sendo que, na hipótese de não existir tais situações, o mais idoso entre os presentes dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Art. 18. Para ordenar o ato de posse, até 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da sessão, obrigatoriamente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores entregarão na Secretaria da Câmara Municipal os respectivos diplomas emitidos pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de bens e mais o seguinte:
a) os Vereadores entregarão a declaração da data de nascimento e do nome parlamentar, composto de apenas duas palavras: dois prenomes, um prenome e um sobrenome ou dois sobrenomes, admitida preposição, e que será o único nome utilizado no exercício do mandato;
b) os Líderes entregarão a indicação do Partido, ou do Bloco Partidário, com o respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pela maioria dos liderados;
c) os eleitos ou o representante de seus Partidos protocolarão os pedidos de licença para tratamento de saúde ou justificação para tomar posse em data posterior.
§ 1º Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na reunião de instalação, cujo termo e demais trabalhos serão lavrados pelo Secretário ad hoc, em livro próprio, em ata a ser assinada por todos os empossados e pelos demais presentes que assim o desejarem.
§ 2º No ato da posse, o Presidente proferirá, em voz alta e pausadamente, o seguinte compromisso, que será repetido, também em voz alta por todos os vereadores a serem empossados: “Prometo observar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais leis, assim como desempenhar, com fidelidade e lealdade, o mandato que me foi confiado, trabalhando sempre pelo progresso do município e pelo bem estar do seu povo. Assim o prometo”.
§ 3º Em seguida, o Secretário ad hoc pronunciará “Assim o prometo”, e posteriormente fará a chamada dos demais Vereadores, em ordem alfabética, e cada um destes, de pé e com o braço direito estendido, declarará em voz alta: “Assim o prometo”.
§ 4º O Presidente declarará, então, empossados, os Vereadores presentes que confirmarem o compromisso, proferindo em voz alta: “Declaro empossados os Vereadores que prestaram o compromisso”.
§ 5º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser renovada anualmente no prazo de até quinze dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive ao término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio, ou qualquer meio impresso, filmado, eletrônico e/ou digital, constando de ata o seu resumo.
§ 6º Ato subsequente, se presentes, serão introduzidos ao Plenário, tomando assento, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas.
§ 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: “Prometo guardar a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade, o mandato de (prefeito) (vice-prefeito) que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de Avaré e do seu povo”.
§ 8º Se ausente o Prefeito ou o Vice-Prefeito, prestará o juramento apenas aquele que compareceu.
§ 9º O Presidente declarará empossados os que proferirem o juramento e lhes dará a palavra para pronunciamento.
§ 11. O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da edilidade, e prestará compromisso individualmente. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato somente poderá ser empossado mediante prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo a que se refere esse parágrafo.
§ 12. Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador é dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador, ao reassumir o lugar, apenas comunicando ao Presidente a sua volta ao exercício do mandato.
§ 14. O Presidente fará publicar, no dia seguinte, a relação de Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados neste artigo, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quórum necessário à abertura da sessão, bem como as votações nominais. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão tomar posse, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, a contar:
I - da data de posse;
II - da diplomação, se eleito Prefeito durante a legislatura.
§ 15. A recusa do vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso de prazo estipulado no § 11° deste artigo, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 16. A recusa do Prefeito ou do Vice-Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso de prazo estipulado no § 15° deste artigo, declarar vago o cargo.
§ 17. Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Poder Executivo, eleitos nos termos da Lei Orgânica do Município.
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA CÂMARA
Art. 19. A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 20. A Mesa Diretora é o órgão condutor de todos os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara Municipal e a ela, dentre outras atribuições, compete:
I - sob a orientação da Presidência, os trabalhos em Plenário;
II - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
III - propor projetos de leis e/ou resoluções para tratar do regime jurídico do pessoal, que criem, alterem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara e a fixação da respectiva remuneração, assim como a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, observados os parâmetros especificamente estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, obedecidos os preceitos constitucionais.
IV - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
VII - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Câmara Municipal, nos termos da lei.
IX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.
X - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
XI - enviar ao Prefeito, até o vigésimo dia após o final de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária nos termos estipulados por Lei Complementar Federal e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
XII - emitir após trinta dias do final de cada quadrimestre Relatório de Gestão Fiscal nos termos estipulados por lei complementar federal e apresentar os dados através de Audiência Pública na Câmara Municipal.
XIII - apresentar projetos de lei que disponham sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
XIV - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
XV - propor projetos de resolução dispondo sobre:
a) sua organização, funcionamento e poder de polícia, bem como criação, transformação ou extinção dos seus cargos e funções e a fixação da respectiva remuneração, observados parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) demais casos previstos neste Regimento Interno.
XVI - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
XVII - opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
XVIII - prestar contas em audiência pública no final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
XIX - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípios, no âmbito de seu interesse.
XX - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos seus Auxiliares Diretos, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XXI - criação de Comissões Especiais, por deliberação do Plenário, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros, nos termos do § 3º do art. 21 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros e havendo divergência de votos, desde que a maioria dos componentes da Mesa seja favorável, será expedido o respectivo ato, devendo o Vereador discordante também assiná-lo, constando o seu voto vencido na Ata de reunião.
§ 2º A Mesa Diretora reunir-se-á, independente do Plenário, por convocação do Presidente, quando este entender necessário, ou para a apreciação prévia de assuntos relevantes que serão objeto da deliberação da edilidade e que, por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento, fiscalização e/ou ingerência do Legislativo.
§ 3º O Presidente da Mesa em exercício, não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 21. Nas matérias de ordem administrativa, que exigem a assinatura dos componentes da Mesa para a elaboração dos respectivos atos, o Presidente convocará reunião com os demais membros da Mesa para esse fim, lavrando-se da mesma uma ata dos trabalhos.
Parágrafo único. Na apreciação de matéria de ordem administrativa, havendo divergência de votos, desde que a maioria dos componentes da Mesa seja favorável, será expedido o respectivo ato, devendo o Vereador discordante também assiná-lo, constando o seu voto vencido na Ata de reunião.
Art. 22. Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, ainda sob a Presidência do Vereador eleito com maior número de mandatos, proceder-se-á à eleição dos membros da Mesa Diretora, que somente acontecerá se presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, onde só poderão votar e serem votados os Vereadores que tiverem sido regularmente empossados.
Parágrafo único. Havendo número insuficiente de Vereadores para eleição da Mesa, o Vereador eleito com maior número de mandato permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 23. A sessão para votação dos membros da Mesa Diretora deverá ser aberta, a votação será nominal e far-se-á, pelo Presidente em exercício, a chamada dos nomes dos Vereadores em ordem alfabética, o qual também procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
§ 1º Os candidatos concorrerão individualmente para os cargos da Mesa Diretora, devendo ter seus nomes e a indicação de seus respectivos cargos definidos em Plenário durante a sessão.
§ 2º A eleição será feita individualmente para cada cargo, sendo a primeira para Presidente, a segunda para Vice-Presidente, a terceira para Primeiro Secretário, e por último, para Segundo Secretário.
§ 3º Cada vereador poderá concorrer somente para 1 (um) cargo da Mesa.
§ 4º Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos.
§ 5º Em caso de não haver inscritos para um ou mais cargos da Mesa Diretora, assumirá (ão) o (s) cargo (s) o Vereador mais votado nas últimas eleições e na sua respectiva sequência.
Art. 24. Findo o processo de eleição da Mesa Diretora, o Presidente proclamará o seu resultado e empossará os eleitos nos seus respectivos cargos, com a seguinte fala: "Declaro empossado Presidente da Câmara Municipal de Avaré - São Paulo, o Vereador (nome); Declaro empossado Vice-Presidente da Câmara Municipal de Avaré - São Paulo, o Vereador (nome); Declaro empossado como Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Avaré, São Paulo, o Vereador (nome); Declaro empossado como Segundo Secretário da Câmara Municipal de Avaré, São Paulo, o Vereador (nome);
Art. 25. Ato contínuo, o Presidente concederá a palavra ao Prefeito por até 10 (dez) minutos e, após, dará por encerrada a solenidade.
Art. 26. Havendo recusa do Presidente da Sessão em dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente eleito em Sessão Especial o fará imediatamente.
Art. 27. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais, nos impedimentos ou ausências, serão substituídos sucessivamente, atendida a hierarquia dos cargos.
Art. 28. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, proibida a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado entre os presentes.
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
§ 4º Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento no expediente da primeira sessão subsequente à verificação da vaga.
§ 5º Em caso de renúncia ou destituição de membros da Mesa, proceder-se-á a nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente; se este também for renunciante ou destituído, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que não seja um dos renunciantes ou destituídos, o qual ficará investido na plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
§ 6º Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do parágrafo anterior deste artigo.
§ 7º Sendo a vacância por licenciamento, a alteração nos cargos da Mesa Diretora perdurará tão somente enquanto encontrar-se licenciado o Vereador, devendo o mesmo retornar ao seu cargo de origem após o término da licença, cessando no mesmo ato as atribuições do substituto eleito.
§ 8º O Vereador da Mesa que renunciar ou tiver seu cargo destituído, não poderá se candidatar a qualquer cargo da Mesa durante o biênio para qual foi eleito.
Art. 29. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre antes do término do mandato, no quinto dia útil após o término da sessão legislativa ordinária do mês de dezembro, cujos eleitos considerar-se-ão automaticamente investidos e empossados em primeiro de janeiro seguinte:
Parágrafo único. Em toda eleição dos membros da Mesa, os candidatos ao mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, persistindo o empate, disputarão o cargo por sorteio.
Art. 30. A Sessão de votação será aberta e a votação será nominal, com a indicação dos nomes e o respectivo cargo na Mesa, seguindo as demais exigências do art. 23 deste Regimento interno, no que couber.
Art. 31. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, ficam automaticamente convocadas Sessões Extraordinárias diárias até o final da segunda Sessão Legislativa.
Art. 32. Não havendo a eleição dos membros da Mesa até o final da segunda Sessão Legislativa, caberá ao Vereador mais votado exercer interinamente a Presidência, bem como convocar Sessões Extraordinárias diárias até se realizar a composição da nova Mesa, que fica automaticamente empossada na data de sua eleição.
Art. 33. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação aberta, observadas as exigências do art. 22 deste Regimento, bem como:
II - chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores que farão a votação nominal;
IV - realização de segundo escrutínio com os Vereadores mais votados que tenham igual número de votos, persistindo o empate, os candidatos disputarão o cargo por sorteio;
V - será considerado vencedor aquele que obtiver maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínio;
VI - proclamação dos eleitos, pelo Presidente em exercício.
Art. 34. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos, os Secretários substituem-nos sucessiva mente.
§ 1º Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição, em caráter eventual.
§ 2º Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse. ^
§ 3º Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
DAS VAGAS NA MESA
Art. 35. As funções dos membros na Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; pela renúncia, apresentada por escrito;
IV - pela cassação ou extinção do mandato do vereador.
Art. 36. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento no expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente à verificação da vaga, ou em Sessão Extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
Parágrafo único. Sendo a vacância por licenciamento, a alteração nos cargos da Mesa Diretora perdurará tão somente enquanto encontrar-se licenciado o Vereador, devendo o mesmo retornar ao seu cargo de origem após o término da licença.
Art. 37. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo anterior.
Art. 38. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 39. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas.
§ 2º Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.
Art. 40. O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º Da denúncia deverá constar;
I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;
II - a descrição circunstanciada sobre as irregularidades cometidas;
III - as provas que se pretenda produzir.
§ 2º Oferecida a representação, será imediatamente submetida ao Plenário e considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos membros da Câmara presentes na Sessão.
§ 3º O denunciante e o denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 4º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 5º Recebida a denúncia, serão sorteados 3 (três) Vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.
§ 6º Da Comissão não poderão fazer parte o acusado e o denunciante ou denunciantes, observando-se na sua formação o disposto na Constituição Federal, no Decreto Lei n° 201/67, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
§ 7º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão o Presidente, que nomeará entre seus pares o Relator, e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§ 8º O denunciado ou os denunciados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão, inclusive constituir advogado caso entendam necessário.
§ 9º instalada a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados, dentro de 3 (três) dias contados da primeira reunião da Comissão, abrindo-se lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 10. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo seu parecer, no prazo de 20 (vinte) dias, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, propor a destituição do acusado ou dos acusados, que sendo aprovada, o Presidente da Câmara de Vereadores declarará a destituição expedindo a respectiva Resolução Legislativa.
§ 11. O parecer da Comissão, quando concluir pela procedência ou improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação única, na primeira Sessão Ordinária subsequente, convocando-se suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de quórum.
§ 12. O parecer da Comissão será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a) se aprovado o parecer da Comissão que conclui pela improcedência das acusações, o processo será arquivado;
b) se rejeitado o parecer da Comissão que conclui pela improcedência das acusações, será declarada a destituição do denunciado expedindo-se a respectiva Resolução Legislativa;
c) se aprovado o parecer da Comissão que conclui pela procedência das acusações será declarada a destituição do denunciado expedindo-se a respectiva Resolução Legislativa;
d) se rejeitado o parecer da Comissão que conclui pela procedência das acusações, o processo será arquivado.
§ 13. Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase da Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a apreciação do parecer, as Sessões Ordinárias subsequentes, ou as Sessões Extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
§ 14. Aprovado o Projeto de Resolução propondo a destituição do acusado, o fiel traslado dos autos será remetido ao Poder Judiciário.
§ 15. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a respectiva Resolução será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:
b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, se a destituição for total.
Art. 41. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente impedido de participar de sua votação.
§ 1º O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente, ou suplentes, para exercer o direito de voto para os efeitos de “quórum”.
§ 2º Para discutir o parecer, ou o Projeto de Resolução da Comissão Parlamentar de Inquérito ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante 15 (quinze) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
§ 3º Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.
Art. 42. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, o disposto no art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e também ao seguinte:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de Sessões Extraordinárias, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de nulidade do ato, podendo se valer dos meios eletrônicos e da Assessoria Parlamentar para encaminhamento da Ordem do Dia, desde que seja possível a comprovação do recebimento.
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, havendo, for contrário a ela;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com mesmo objetivo;
f) encaminhar os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Temporárias criadas por deliberação da Câmara, das quais o autor da proposição obrigatoriamente fará parte, e designar-lhes substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando incidirem no número de faltas previstas no art. 67, § 2º, deste Regimento;
d) declarar hora destinada à Abertura, Expediente, Tribuna Livre, Palavra Livre e Ordem do Dia, bem como os prazos facultados aos oradores;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permiti divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
n) resolver soberanamente qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
p) manter ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
r) organizar os projetos constantes na Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar, obrigatoriamente, e mesmo sem parecer das Comissões, os projetos de lei com prazo de aprovação esgotado;
c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao executivo, aplicando-o às disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
d) efetuar leitura, no início de cada Sessão Ordinária, das Deliberações que geraram ou gerarão novas despesas oriundas de qualquer natureza, entregando cópia digitalizada aos vereadores presente para acompanhamento da Leitura, devendo conter no mínimo a data, produto/serviço, modalidade, fornecedor, valor e o período da contratação.
e) as compras, mesmo as emergenciais e as de pequena monta dispensadas de licitações, que não se submeterem as condições de aquisição semelhantes às do setor privado, deverão ser objeto de sindicância, a serem responsabilizados, se comprovado superfaturamento, os servidores que participaram e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
f) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
g) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;
i) providenciar, nos termos da Constituição Federal (art. 5º inc. XXXIV), a expedição de certidões que forem solicitadas;
j) fazer, ao fim de sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara;
k) convocar a Mesa da Câmara.
a) autorizar a realização de audiências públicas na Câmara, em dias e horas prefixados;
I - executar as deliberações de Plenário;
II - assinar os editais, as portarias e os expedientes da Câmara, facultada a delegação;
IV - dar posse ao Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia de legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores;
V - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei:
IX - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legai, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.
Art. 44. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
II - se a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Art. 45. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quórum” para discussão e votação do Plenário.
Art. 46. À Presidência, estando com a palavra, é vetado interromper, salvo por motivo justificado.
Art. 47. Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.
Art. 48. Compete ao Primeiro Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando a presença com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido Livro ao final da sessão;
IV - fazer inscrição de oradores;
V - superintender a redação da ata resumindo os trabalhos das sessões, assinando-a juntamente com o Presidente;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões, podendo contar com o auxílio de funcionários do Legislativo;
VII - acompanhar e fazer cumprir as determinações do Presidente da Câmara que envolvem atos de Tesouraria, assinando os cheques em conjunto com o Presidente;
VIII - fazer a leitura, no início de cada Sessão Ordinária, das Deliberações que geraram ou gerarão novas despesas oriundas de qualquer natureza.
IX - preparar e assinar, juntamente com o Contador da Câmara de Avaré, balancete contendo todos os recursos recebidos e as despesas do mês anterior, até o dia 15 (quinze) de cada mês, e, após aprovado e rubricado pelo Presidente da Mesa, submetê-lo ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês;
X - providenciar a ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, de todos os balancetes e relatórios financeiros da Câmara Municipal;
XI - conferir e fazer constar em todos os balancetes e relatórios financeiros da Câmara Municipal, se as despesas obedeceram aos limites impostos pela legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
Art. 49. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações.
Art. 50. As Comissões da Câmara serão:
II - temporárias, as que são constituídas com finalidade investigativa ou de representação, e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas e nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 51. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal.
I - o preenchimento das vagas dar-se-á por acordo dos Partidos interessados, que, dentro de 72 (setenta e duas) horas, farão a indicação respectiva ao Presidente da Câmara;
II - se não houver acordo, o Presidente, de ofício, convocará a Casa para, em Plenário, mediante voto aberto, eleger os membros das Comissões e seus substitutos, observando, tanto quanto possível, a representação referida no “caput”;
III - os substitutos, mediante obrigatória convocação do Presidente da respectiva Comissão, tomarão parte nos trabalhos sempre que qualquer membro efetivo esteja licenciado ou impedido, ou não se ache presente, observando-se que o titular deverá comunicar antecipadamente a sua ausência.
§ 1º Os membros das Comissões Permanentes e Temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Câmara.
§ 2º Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legitimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
I - essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou entidade.
Il - por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja feita por escrito.
Art. 52. No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 53. Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialidade da Comissão.
§ 1º Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, fica suspenso o prazo a que se refere o § 3º e 4º do art. 191 até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer independente do atendimento ou não das informações solicitadas.
§ 2º O prazo não será suspenso quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer em até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor prazo possível.
DAS COMISSÕES PERMANENTES A SUA COMPETÊNCIA
Art. 54. Caberá às Comissões, observada a competência específica definida nos artigos abaixo:
I - dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua especialização;
II - promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;
III - acompanhar as atividades das Secretarias Municipais, entidades autárquicas, fundacionais ou paraestatais, relacionadas com a sua especialização;
IV - tomar iniciativa na elaboração de proposições ligadas aos estudos que realizar.
Art. 55. As Comissões Permanentes, compostas por três membros e um substituto, serão denominadas:
I - de Constituição, Justiça e Redação;
II - de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor;
III - de Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos;
IV- de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
V - de Serviços, Obras e Administração Pública;
VI - de Cidadania e Defesa da Mulher;
VII - de Legislação Participativa.
Art. 56. Compete às Comissões:
§ 1º de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário:
I - é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento;
II - concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação, devendo, porém, ser proclamada rejeição da matéria, quando o parecer for aprovado.
§ 2º de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e de consumo, especialmente sobre:
III - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, respectivamente;
IV - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal, ou interessem ao crédito público;
VI - as que, direta ou indiretamente, representarem mutação patrimonial do Município;
VII - receber os balancetes e balanço da Prefeitura e da Mesa da Câmara, para acompanhar o andamento das despesas públicas, os quais serão arquivados após aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - zelar para que, por nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução;
IX - realizar audiências públicas previstas na Lei Complementar Federal n° 101/00, sempre no recinto da Câmara Municipal, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, em data a ser definida pela Comissão;
X - direito do Consumidor.
§ 3º É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor sobre as matérias citadas neste artigo, em seus incisos I a V, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 1º, II, deste artigo.
§ 4º de Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos emitir parecer sobre todos os assuntos específicos das áreas que engloba e, especialmente, sobre:
I - assuntos da saúde pública em geral;
II - assuntos relativos ao controle, assistência e educação na área sanitária;
III - desenvolvimento comunitário e política de promoção humana;
IV - assistência social em todos os seus aspectos;
V - defesa, preservação e controle do meio ambiente;
VI - organização ou reorganização de repartições na Administração Direta ou Indireta, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e de consumo, especialmente sobre retro aplicados aos fins previstos neste artigo.
§ 5º de Educação, Cultura, Esporte e Turismo emitir parecer sobre todos os assuntos específicos das áreas que engloba e, especialmente, sobre:
I - proposições e assuntos relativos à educação e à instrução;
II – proposições e assuntos culturais e artísticos;
III - matérias atinentes aos esportes, lazer e ao turismo em geral;
IV - organização e reorganização de repartições da administração, direta ou indireta, aplicadas aos fins retro designados.
§ 6º de Serviços, Obras e Administração Pública emitir parecer sobre proposituras e assuntos que tratem de:
I - planos gerais e parciais de urbanização, loteamento, desmembramento e desdobro;
III - serviços públicos de concessão municipal;
IV - serviços públicos em geral;
V - servidores públicos e seu regime jurídico;
VI - provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções, organização e reorganização de repartições da administração municipal.
§ 7º de Legislação Participativa emitir parecer sobre proposituras e assuntos que tratem de:
I - sugestões legislativas apresentadas por:
a) associações e órgãos de classe, conselhos municipais, organizações não governamentais, sindicatos e entidades da sociedade civil organizada;
II - pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das entidades mencionadas no inciso I;
§ 8º As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão Legislativa Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa para tramitação, ouvidas as Comissões competentes para exame do mérito.
§ 9º As sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao arquivo.
§ 10. Os pareceres devem ser devidamente publicados e fundamentados em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
§ 11. Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões, ressalvado o disposto no § 1º, in fine.
Art. 57. As Comissões Temporárias são:
III - ética parlamentar.
§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou no requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente deles.
Art. 58. As Comissões Especiais serão constituídas para elaborar Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, dar parecer ou representar a Câmara nos seguintes casos:
I - proposições que visarem matéria de competência de mais de 2 (duas) Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Comissão interessada;
II - quando a Câmara Municipal deva ser representada em solenidades, congressos, simpósios ou quando assuntos de interesse do Município ou do Poder Legislativo exigirem a presença dos Vereadores.
Art. 59. A Comissão Parlamentar de Inquérito será instituída mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, independente de deliberação do Plenário, para apuração, em prazo certo, de fatos determinados e de competência do Município, com poderes de investigação próprios das autoridades, sendo sua constituição realizada através de Resolução e independente de projeto anterior.
§ 1º Os membros das Comissões Parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, poderão em conjunto ou isoladamente:
b) requisitar aos seus responsáveis a exibição de documentos necessários e a prestação de esclarecimentos necessários, relativos ao objeto do inquérito;
c) transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seus membros:
b) requerer a convocação de Secretários Municipais e de responsáveis pelos órgãos da Administração Indireta;
d) proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, relativos ao objeto do inquérito.
§ 3º O não atendimento às determinações dos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as determinações.
§ 4º As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca onde residam ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
§ 5º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até a metade, mediante deliberação plenária, para conclusão de seus trabalhos.
§ 6º As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito constarão de relatório e serão levadas ao conhecimento do Plenário, apenas para ciência, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para responsabilização criminal dos infratores.
Art. 60. As Comissões Especiais de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos. Serão constituídas pela Mesa ou a requerimento de 1/3 dos membros da Casa, com aprovação do Plenário.
Parágrafo único. A nomeação dos respectivos membros compete ao Presidente da Câmara e assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
Art. 61. As Comissões Processantes serão criadas para o processamento de cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da legislação pertinente.
Art. 62. As Comissões de Ética serão criadas sempre que a Mesa Diretora tome conhecimento de qualquer fato que possa configurar quebra de ética parlamentar, de ofício ou a requerimento Vereador, na forma disposta neste Regimento Interno
Art. 63. Nomeados e empossados os membros das Comissões Permanentes deverão seus componentes, no interstício de 7 (sete) dias, providenciarem a organização das mesmas com a eleição, entre os nomeados, das respectivas funções.
Parágrafo único. A eleição nas Comissões Permanentes será convocada na oportunidade referida no “caput” deste artigo e será presidida pelo mais idoso dos seus membros presentes.
Art. 64. As Comissões Parlamentares de Inquérito, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à sua constituição, providenciarão a organização das mesmas com a eleição entre os nomeados, das respectivas funções.
§ 1º A eleição nas Comissões Parlamentares de Inquérito será convocada na oportunidade referida no ‘'caput” deste artigo e será presidida pelo mais idoso dos seus membros presentes.
§ 2º A eleição será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados.
Art. 65. Os membros das Comissões serão, nos seus impedimentos e ausências, substituídos pelos seus sucessores, automaticamente, e em caso de não haver sucessores, proceder-se-á nova eleição para escolha de novos membros.
Art. 66. Ao Presidente da Comissão compete:
I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
IV - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto se for o caso;
V - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis;
VI - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VII - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VIII - resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;
IX - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;
X - solicitar ao Presidente da Câmara, mediante ofício, providências para o preenchimento de vaga na Comissão Permanente;
XI - anotar no livro de presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram;
§ 1º O Presidente poderá funcionar como Relator, e terá direito a voto de qualidade, quando for o caso.
§ 2º Dos atos do Presidente sobre questões de ordem caberá recurso de qualquer membro para o Presidente da Câmara.
§ 3º Os Presidentes das Comissões Permanentes e Parlamentares de inquérito, bem assim os Líderes, quando convocados pelo Presidente da Câmara, reunir-se-ão, sob a presidência deste, para o exame e assentimento de providências relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.
Art. 67. As vagas nas Comissões verificar-se-ão:
II - com a perda do lugar, nos termos regimentais.
§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada em Plenário ou comunicada, por escrito, ao Presidente da Câmara.
§ 2º O não comparecimento de qualquer membro das Comissões, sem justificativa aceitável, por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, durante a Sessão Legislativa, importa na comunicação do fato pelo Presidente da respectiva Comissão, à Presidência da Câmara Municipal, para que seja declarada, imediatamente, aberta a vaga, com perda automática da função, sendo o faltoso substituído na forma prevista neste Regimento.
§ 3º Se o faltoso for o Presidente, a comunicação deverá ser feita pelo Vice-Presidente.
§ 4º Qualquer componente de Comissão poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
§ 5º O Vereador que perder o seu lugar na Comissão a ela não poderá retornar no mesmo biênio.
§ 6º A vaga em Comissão será preenchida por eleição, com voto aberto, pelo Plenário da Casa, dentro de 2 (duas) sessões seguintes à vacância, desde que não haja membros substitutos designados.
Art. 68. As Comissões reunir-se-ão ordinariamente, no edifício da Câmara, em dias e horas prefixados, preferencialmente durante o horário normal de expediente.
§ 1º Será dada a devida publicidade, através de fixação no átrio da Câmara, da relação das Comissões e de seus membros, com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.
§ 2º As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento de um de seus membros.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão sempre anunciadas e comunicadas aos seus membros com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no mínimo, e com a designação do local, hora e objeto, salvo as convocações em reunião, que independem de anúncio, mas serão comunicadas aos membros então ausentes.
§ 4º As reuniões das Comissões serão públicas ou reservadas:
I - salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas;
II - serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida apenas com a presença de funcionários a serviço da Comissão e terceiros devidamente convidados.
§ 5º As Comissões não poderão reunir-se durante o período reservado para a Ordem do Dia.
Art. 69. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria dos seus membros, sendo considerados findos apenas após as assinaturas dos respectivos pareceres.
Parágrafo único. O membro que deixar de participar dos trabalhos, na forma acima declinada, sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 67 e seus parágrafos.
Art. 70. A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e formular emendas e subemendas, bem como dividi-los em proposições autônomas.
Parágrafo único. Nenhuma alteração proposta pelas Comissões poderá versar sobre matéria estranha à sua competência.
Art. 71. As Comissões terão os seguintes prazos:
§ 1º Para emissão de parecer, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno:
I - 5 (cinco) dias, para as matérias em regime de urgência;
II - 10 (dez) dias, para as matérias em regime de prioridade;
III - 15 (quinze) dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária.
§ 2º Os prazos acima fixados terão como termo inicial o recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, a qual virá acompanhada do parecer da Assessoria Jurídica da Casa.
§ 3º Para as matérias submetidas às Comissões deverão ser nomeados relatores, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do material pela Comissão, exceto para aquelas em regime de urgência, quando a nomeação será imediata.
§ 4º Caberá aos Presidentes das Comissões fixar os prazos para os respectivos Relatores.
§ 5º O parecer será apresentado até a primeira reunião subsequente ao término do prazo referido no artigo anterior.
§ 6º A vista de proposições nas Comissões respeitará os seguintes prazos:
I - de 3 (três) dias, nos casos em regime de prioridade;
II - de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária.
§ 7º Não se admitirá vista nos casos em regime de urgência.
§ 8º A vista será conjunta e na Secretaria da Comissão, quando ocorrer mais de um pedido.
§ 9º Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido.
Art. 72. O voto dos Vereadores nas Comissões será público.
§ 1º As Comissões deliberarão por maioria simples de votos.
§ 2º Havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.
§ 3º Para efeito de sua contagem, os votos serão considerados:
I - favoráveis, os:
a) “pelas conclusões”;
b) “com restrições”;
c) “em separado, não divergente das conclusões".
II - contrários, os que divergirem conclusivamente do parecer apresentado pelo Relator.
§ 4º Sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão é obrigado a anunciar em que consiste a sua divergência.
Art. 73. Logo que deliberadas, as matérias serão encaminhadas à Mesa, para que prossigam na sua tramitação regimental.
Art. 74. Decorridos os prazos regimentais destinados ao exame das Comissões, as proposições que lhes tenham sido encaminhadas entram na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, com ou sem os pareceres, ressalvadas as hipóteses de pendência de documentação ou informações, independentemente de pronunciamento do Plenário.
§ 1º Os pedidos de documentação ou informações para complementação dos projetos, dirigidos ao Executivo, interromperão os prazos fixados, devendo ser observado o disposto no artigo 53, § 1º.
§ 2º Os prazos para complementação serão fixados pelo Presidente da Casa, sendo que cópia de tal ofício requisitório justificará a não inclusão do projeto na Ordem do Dia.
§ 3º O não atendimento do prazo pelo Executivo autorizará ao Presidente da Comissão sugerir ou não à Mesa o arquivamento do projeto.
Art. 75. As Comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar, desde que indispensáveis ao esclarecimento do aspecto que lhes cumpre examinar, as diligências que reputarem necessárias.
Art. 76. A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara.
§ 1º A remessa de matéria às Comissões será feita através dos serviços competentes da Secretaria, devendo chegar ao seu destino no prazo máximo de 2 (dois) dias, com encaminhamento à consultoria técnica e jurídica, que será composta pelos servidores públicos componentes do quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio às Comissões Técnicas Permanentes ou Especiais, os projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos.
§ 2º A assessoria técnica emitirá parecer meramente técnico e não vinculativo quanto à legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa, que auxiliará nos trabalhos das Comissões.
§ 3º A consultoria técnica e jurídica terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, após o recebimento dos projetos, para emitir seu parecer, podendo este prazo ser prorrogado por igual período quando se tratar de matéria complexa.
§ 4º Os projetos distribuídos a mais de uma Comissão serão encaminhados diretamente de uma a outra, na ordem das que tiverem de manifestar-se subsequentemente, fazendo-se os devidos registros no protocolo e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa, para efeito de controle dos prazos.
§ 5º Quando a matéria depender de pareceres de diversas Comissões, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação será ouvida, em primeiro e último lugar.
Art. 77. As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas, que serão presididas pelo Presidente mais idoso.
Parágrafo único. Quando sobre a matéria objeto da reunião tiver de ser emitido parecer, competirá ao Presidente designar o Relator.
Art. 78. Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância às normas estipuladas nos parágrafos seguintes:
a) relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;
b) voto do Relator, em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda;
c) decisão da Comissão, com a assinatura dos Vereadores que votaram a favor e contra.
§ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão ou ao Relator Especial o parecer escrito que não atenda às exigências deste Artigo, para o fim de ser devidamente redigido.
§ 3º Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas que tenham sido anexadas.
§ 4º Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame ser consubstanciada em proposição, o parecer respectivo deverá contê-la devidamente formulada.
Art. 79. Os membros da Comissão emitirão seu juízo mediante voto.
§ 1º Será “vencido" o voto contrário ao parecer da maioria dos membros.
§ 2º Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusão diversa do parecer, tomará a denominação de “voto em separado".
§ 3º O voto será “pelas conclusões", quando discordar do fundamento do parecer, mas concordar com as conclusões.
§ 4º O voto será “com restrições”, quando a divergência com o parecer não for fundamental.
Art. 80. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha à sua competência específica.
Parágrafo único. Não será tomado em consideração o que tenha sido escrito com inobservância deste Artigo.
DAS ATAS DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
Art. 81. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.
§ 1º A ata da reunião, uma vez lida, dar-se-á por aprovada, independentemente de discussão e votação, devendo o Presidente da Comissão rubricar e assinar todas as folhas. Se qualquer Vereador pretender retificá-la, formulará o pedido por escrito, o qual será necessariamente referido na ata seguinte, cabendo ao Presidente da Comissão acolhê-lo ou não, e dar explicação, se julgar conveniente.
§ 2º As atas serão confeccionadas em folhas avulsas devendo obrigatoriamente após aprovadas e assinadas, ser digitalizadas e encadernadas.
§ 3º As atas das reuniões serão públicas, devendo consignar obrigatoriamente:
II - nome dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
lll - resumo do expediente;
V - referência sucinta aos pareceres e às deliberações.
Art. 82. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuído em leis ou neste Regimento.
§ 3º O número é o "quórum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 83. A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 84. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o voto for decisivo, devendo abster-se da votação com a devida justificativa em ata dos trabalhos, devendo sua presença ser registrada para efeito de quórum.
Art. 85. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples dos votos, sempre que não houver determinação expressa, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - por maioria qualificada dos votos.
§ 1º Maioria simples é a que representa o maior resultado da votação, dentre os que participam dos sufrágios;
§ 2º Maioria absoluta é a que abrange mais da metade do número total de Vereadores integrantes da Câmara Municipal, sendo considerado para efeito desse cálculo, não só aqueles presentes em Plenário quanto os ausentes.
§ 3º Maioria qualificada é aquela que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, sendo considerado para efeito desse cálculo, não só aqueles presentes em Plenário quanto os ausentes.
§ 4° O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara;
§ 5º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 86. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, complementando, no que necessário, a legislação federal e estadual;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos;
XIl - autorizar consórcios com outros municípios e aprovar convênios ou acordos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 87. À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
VI - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentarem-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
VII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros;
VllI - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, assim como apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo:
X - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Legislação Federal aplicável.
XI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Executivo;
XIII - solicitar ao Prefeito, na forma deste Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;
XIV - julgar, através de votação nominal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;
XV - deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos da sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
XVI - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XVII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XVIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, ou entidades assistenciais e culturais;
XIX - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XXI - solicitar através de seu Presidente, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Estado no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;
XXII - emitir parecer nos projetos de loteamento;
XXIII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, os quais serão fixados por lei, observado o que dispõe os arts. 37, X, XI e 39, § 4º, da Constituição Federal e os limites da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
XXIV - fixar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observados os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal n° 101/2000;
XXV - a ausência de fixação dos subsídios implicará na prorrogação automática do ato normativo da fixação anterior, ressalvado o direito de atualização monetária por índice oficial.
DOS VEREADORES E EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 88. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, por sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos.
Art. 89. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município da Estância Turística de Avaré, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 90. O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e não havendo compatibilidade, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 91. São direitos do Vereador:
I - apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - apresentar Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução;
III - fazer requerimentos, escritos ou verbais;
IV - sugerir indicações;
V - interpor recursos;
VI - emitir pareceres, escritos ou verbais;
VII - oferecer emendas;
VIII - usar da palavra, no Plenário:
f) para apartear;
IX – votar e ser votado para a eleição da Mesa e para escolha da direção das Comissões de que participa;
X - julgar as contas do Prefeito;
XI - julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações;
XII - fiscalizar os atos do Prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras;
XIII - investir em cargos, sem perda do mandato, nos termos da lei;
XIV - obter licença para tratamento de saúde e para tratar de interesse particular;
XV - levantar questões de ordem para dirimir dúvida sobre o Regimento;
XVI - propor reclamações contra descumprimento do Regimento.
Art. 92. São deveres do Vereador:
I - residir no Município;
II - ser assíduo, comparecendo na hora regimental às sessões do Plenário e das Comissões;
III - dedicação ao trabalho legislativo;
IV - tratar com cortesia e urbanidade os colegas e servidores;
V - dar atenção aos pleitos coletivos e de interesses públicos;
VI - manter a probidade política e administrativa;
VII - desempenhar-se das obrigações que lhe forem atribuídas, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, à Mesa ou à Câmara, conforme o caso;
VIII - comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;
IX - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, principalmente no momento da Palavra Livre;
XI - usar traje social nas Sessões Legislativas.
Art. 93. Os Vereadores estão sujeitos a proibições e incompatibilidades, no que couber, válidas para os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. (C.F., art. 29, IX).
Art. 94. Os Vereadores não poderão: (C.F., art. 54).
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso l, a;
Art. 95. Perderá o mandato o Vereador: (C.F., art. 55)
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos neste Regimento;
§ 2º A perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por maioria qualificada, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação na Câmara, ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
§ 3º Compete ao Presidente da Câmara declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei.
DO PROCEDIMENTO ÉTICO
Art. 96. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares.
Art. 97. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros casos definidos neste Regimento Interno:
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de obrigações dele decorrentes.
IV - usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Art. 98. A Mesa Diretora, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar quebra de ética parlamentar, de ofício ou a requerimento de Vereador, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética Parlamentar.
§ 1º A representação poderá ser oferecida por qualquer Vereador, cidadão, pessoa jurídica ou partido político com assento na Câmara, relativa ao descumprimento, por Vereador, de preceito contido na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, bem como por qualquer fato incompatível com a Ética e o Decoro Parlamentar.
§ 2º Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art. 99. A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada, nos termos do artigo 98, e será composta por 3 (três) Vereadores, mediante indicação por acordo de líderes, observado o critério da proporcionalidade partidária.
I - constituída a Comissão de Ética referida no artigo anterior, a mesma entregará cópia da representação, mediante recibo, ao Vereador denunciado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita e provas;
II - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar designará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão de Ética Parlamentar procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 30 (trinta) dias, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento, oferecendo, quando for o caso, Projeto de Resolução apropriado para a suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - concluída a tramitação na Comissão de Ética Parlamentar, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido em Plenário, será incluído na Ordem do Dia, nos termos deste Regimento Interno.
§ 1º A sanção de que trata o inciso Ill, do artigo 100, será decidida pelo Plenário, em escrutínio aberto e por maioria absoluta dos seus membros, que deliberará inclusive quanto ao prazo de que trata o mesmo inciso III, que não poderá exceder a 4 (quatro) Sessões Ordinárias.
§ 2º Quando se tratar de penalidades dispostas nos incisos I e II, do artigo 100, a sanção será aplicada de ofício, pelo Presidente, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.
§ 3º O processo disciplinar regulamentado neste Regimento não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão elididas as sanções eventualmente aplicáveis e os seus efeitos.
§ 4º É facultado ao Vereador, a qualquer momento, constituir advogado para sua defesa, o qual constituído ou designado, poderá atuar em todas as fases do processo.
Art. 100. O Vereador que se portar de forma incompatível com o decoro parlamentar, assegurada a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
II - reprimenda;
§ 1º A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara e será aplicada ao Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica e neste Regimento;
II - perturbar seriamente a ordem das sessões ou das reuniões;
III - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar ou ao Poder Legislativo.
§ 2º A reprimenda será verbal ou escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara:
I - a reprimenda verbal será aplicada quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:
a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento Interno;
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
c) perturbar a ordem das sessões ou reuniões.
II - a reprimenda escrita será imposta pelo Presidente da Câmara e homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
a) usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar ou ao Poder Legislativo;
b) praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou os respectivos Presidentes.
§ 3º Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses dos artigos antecedentes;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
llI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou Comissão tenha considerado secreto desde que por escrito com visto de ciência;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento em razão do mandato;
V - faltar, sem motivo justificado, a 5 (cinco) Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, dentro da sessão legislativa.
§ 4º O processo de perda de mandato obedecerá à legislação vigente.
Art.101. Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente pode solicitar a força necessária para esse fim.
Art. 102. Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento Interno e artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 103. O Vereador poderá licenciar-se somente nos seguintes casos:
I - por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante;
lI - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, e nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter comprovadamente cultural ou de relevante interesse do Município, desde que aprovado em plenário por maioria simples.
§ 1º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.
§ 2º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
§ 3º A licença gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para a funcionária pública municipal.
§ 4º Na hipótese do § 2º, o Vereador licenciado somente poderá optar pela remuneração do mandato se o cargo que ocupar também for remunerado.
Art. 104. No caso de vacância ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
§ 1º O suplente não exercerá o cargo do Vereador substituído, na Mesa ou em sua Comissão.
§ 2º O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze dias), salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º Em caso de vacância, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º Enquanto a vacância não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 5º O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes, assumir e estar no exercício do cargo.
Art. 105. O número de Vereadores para a composição da Câmara Municipal será observado pelo limite máximo do disposto no Art. 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 106. O mandato dos Vereadores encerrar-se-á do dia da posse dos eleitos, a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 107. As vagas na Câmara dar-se-ão:
II - por cassação do mandato;
III - por perda temporária do exercício do mandato.
Art.108. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse; e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º Para os efeitos do inciso III deste Artigo, consideram-se Sessões Ordinárias aquelas realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de “quórum”, excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
§ 2º As Sessões Solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para o efeito do disposto no inciso III deste artigo.
Art. 109. Para os efeitos do inciso III do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu às sessões, se efetivamente participou dos trabalhos.
Parágrafo único. Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença até o início da Ordem do Dia, e ausentou-se, injustificadamente, sem participar da sessão das votações.
Art. 110. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão subsequente, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. (Decreto Lei Federal 201/67, art. 8º, § 1º).
Parágrafo único. Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado, que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura. (Decreto Lei Federal 201/67, art. 8º, § 2º).
Art. 111. Para os casos de impedimentos supervenientes à posse, desde que não estejam fixados em lei, o prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara. (Decreto Lei Federal 201/67, art. 8º inciso IV).
Art. 112. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da ata.
Art. 113. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
III - faltar com o decoro na sua conduta pública.
Art. 114. O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação vigente e deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do ato de cassação do mandato.
Art.115. Para sanção de suspensão temporária do exercício do mandato deverá ser observado o disposto no art. 100 deste regimento.
Art. 116. A sanção de perda temporária do exercício do mandato não poderá ser inferior a 1 (uma) Sessão Ordinária e não superior a 4 (quatro) Sessões Ordinárias.
§ 1º As Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais não serão computadas para contagem da sanção imposta;
§ 2° O Vereador que sofrer sanção de perda temporária do exercício do mandato ficará afastado de todas as atividades do legislativo com prejuízo proporcional ao seu subsídio.
Art. 117. Aplicada a sanção, deverá ser convocado imediatamente o suplente, desde que a penalidade seja superior a 2 (duas) Sessões Ordinárias.
Art. 118. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º As bancadas partidárias deverão indicar por escrito à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação por escrito à Mesa.
Art. 119. É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar a palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.
§ 1º A juízo da Presidência poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.
§ 2º O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste Artigo não poderá falar por prazo superior a 05 (cinco) minutos.
Art. 120. A reunião de Líderes para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 121. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta dias) antes das eleições, observados os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A totalidade dos subsídios constituirá parte fixa, a qual deverá ser considerada para fins de comparecimento do Vereador às sessões.
§ 2º A ausência de fixação implicará na prorrogação automática do ato normativo da remuneração anterior para o Legislativo.
§ 3º Durante o recesso parlamentar, não será efetuado desconto caso o vereador não compareça à sessão extraordinária, caso não seja convocado.
§ 3º Durante o recesso parlamentar não será efetuado desconto, caso o vereador não compareça à sessão extraordinária. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 408, de 2017)
Art. 122. As sessões da Câmara podem ser:
I - Ordinárias, realizadas às segundas-feiras, às 19h00 (dezenove) horas, para as deliberações e trabalhos regulares;
II - Extraordinárias, convocadas pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos membros da Casa, para realizar-se em dias ou horários diversos dos das Sessões Ordinárias ou logo após o término destas, ou ainda em períodos de recesso;
III - Solenes ou Especiais, convocadas pelo Presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser as de instalação de cada legislatura para posse de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa, bem como para solenidades cívicas, comemorativas, oficiais ou homenagens especiais.
§ 1º Não ocorrerá Sessão Ordinária quando sua realização coincidir com feriado ou ponto facultativo, computando-se, para efeito de remuneração, como realizada.
§ 2º No início das sessões e nas votações será observado o quórum, número legal ou regimental para as deliberações.
§ 3º As Sessões Solenes ou Especiais serão iniciadas com qualquer número, por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.
§ 4º As Sessões Solenes ou Especiais deverão ser realizadas, preferencialmente, fora do período de recesso parlamentar.
§ 5º Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 123. As sessões da Câmara terão obrigatoriamente por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ 1º As sessões da Câmara poderão ser realizadas em outro recinto, designado pela Mesa Diretora, quando comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, devendo a Mesa dar ciência aos Vereadores com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º As Sessões Solenes ou Especiais e as Audiências Públicas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 124. As sessões da Câmara, com exceção das Solenes ou Especiais, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo único. Decorridos 15 (quinze) minutos, se persistir a falta de “quórum” para deliberação, a sessão será declarada encerrada.
Art. 125. Excetuadas as Solenes ou Especiais, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação da sessão não haverá limite máximo de prazo, e será pelo tempo estabelecido pelo Presidente.
Art. 126. Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa Ordinária se realiza de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 05 de dezembro de cada ano, e a Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada e realizada nos períodos de Recesso Parlamentar de 1º a 31 de julho e de 06 de dezembro a 31 de janeiro.
Art. 127. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara para a divulgação de seus trabalhos, facilitando-se o trabalho da imprensa.
Parágrafo único. O expediente oficial da Câmara será publicado no Semanário Oficial do Município, exceto nos casos em que o ato oficial não possa aguardar a próxima edição, devendo ser escolhido através de processo de cotação de preços, com registro legal, órgão de imprensa com circulação regular neste Município.
Art. 128. Durante as sessões somente os Vereadores e pessoas autorizadas poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º A critério do Presidente serão convocados os funcionários da Secretaria, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite da Presidência ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas, representantes de entidades e representantes da imprensa em geral, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo, ou fazer comunicação de interesse público.
Art. 129. As Sessões Ordinárias deverão seguir a seguinte ordem dos trabalhos:
IV - Palavra Livre;
V - Ordem do dia.
Art. 130. À hora do início das sessões, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão seus lugares.
§ 1º A presença dos Vereadores, para efeito de conhecimento de número para abertura dos trabalhos e para votação, será verificada pela listagem respectiva, organizada em ordem alfabética dos nomes dos Parlamentares e por eles próprios, registrada em Plenário.
§ 2° Verificada a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a sessão, declarando: “Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. Em caso contrário, aguardará durante 15 (quinze) minutos, deduzindo o prazo do retardamento do tempo destinado ao Expediente. Se persistir a falta de “quórum”, o Presidente declarará que não poderá haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes.
§ 3º Não havendo sessão por falta de número, serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura, dando-se a publicidade necessária.
§ 4º Aberta a sessão o Presidente convocará um Vereador para proceder à leitura de trecho da Bíblia Sagrada.
Art. 131. Iniciado o Expediente, o Presidente, independente de votação, aprovará a ata da sessão anterior.
§ 1º O Vereador que pretender retificar ou impugnar a ata deverá se atentar ao disposto nos artigos seguintes deste Regimento.
§ 2º O Primeiro Secretário, em seguida, fará a leitura das proposições, ofícios, representações, petições, memoriais e outros documentos dirigidos à Câmara, que tenham sido devidamente assinados e protocolados na Secretaria da Casa até as 14 (quatorze) horas do dia da sessão, sob pena de serem incluídos na pauta da sessão ordinária subsequente.
§ 3º O Presidente, em seguida, encaminhará as indicações, independente de leitura, aos setores competentes, dando ampla publicidade das mesmas através do Semanário Oficial da Estância Turística de Avaré.
§ 4° O Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos. Esgotado esse prazo, se ainda houver papéis na Mesa, serão despachados e dada a publicidade necessária.
§ 5º O Expediente poderá ser utilizado para a realização de homenagens e audiências de secretários e representantes de entidades, convocados pela Câmara Municipal, conforme decisão anterior.
§ 6º Quando da utilização do Expediente para realização de homenagens e audiências de secretários e representantes de entidades convocados, o prazo de que trata o § 4º poderá ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art.132. A Tribuna Livre acontecerá na primeira e terceira Sessões Ordinárias de cada mês, com o prazo máximo de 30 (trinta) minutos, entre o Expediente e a Palavra Livre, ficando expressamente prorrogado por 30 (trinta) minutos o prazo da Sessão.
§ 1º A inscrição do interessado proceder-se-á na Secretaria desta Casa, no prazo mínimo de 7 (sete) dias antes da Sessão em que fará uso da Tribuna Livre.
§ 2º Os inscritos serão informados pela Secretaria da Casa sobre a data da sessão em que poderão ocupar a Tribuna Livre, de acordo com a ordem de inscrição.
Art. 133. Poderá fazer uso da Tribuna Livre, durante no máximo 5 (cinco) minutos por sessão, todo o cidadão de Avaré que comprove residência ou domicílio eleitoral no momento da inscrição.
§ 1º Ficam limitados a 6 (seis) o número de cidadãos que poderão fazer uso da Tribuna Livre em cada sessão, obedecida a ordem de solicitação de seu uso.
§ 2º É expressamente vedado a qualquer detentor de mandato eletivo fazer uso da Tribuna Livre, inclusive para apartes, requerimentos, moções ou qualquer outra providência regimental, que deverão ser realizados no momento apropriado especificado por este Regimento Interno.
§ 3º A Tribuna Livre somente poderá ser usada para exposição de matéria que, direta ou indiretamente, diga respeito a este Município.
§ 4º Nos casos em que houver dúvida se a matéria a ser exposta é relacionada ou não com o Município, caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Redação se pronunciar a respeito.
§ 5º A palavra dos oradores será anotada pelo Secretário da Mesa Diretora para fins de publicação, a critério do Plenário, e encaminhamento a quem de direito.
§ 6º Cabe ao Presidente da Mesa impor os limites e manter a ordem durante a utilização da Tribuna Livre por qualquer cidadão, inclusive cassando a palavra daquele que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso à Casa ou às autoridades constituídas, devendo determinar a saída de qualquer presente que ameace comprometer a ordem dos trabalhos.
Art. 134. Esgotada a matéria do Expediente ou o tempo que lhe é reservado, passar-se-á à Palavra Livre, sendo assegurado a cada Vereador o tempo hábil de até 10 (dez) minutos para uso da tribuna, vedada a prorrogação.
Art. 135. Neste período, aos Vereadores previamente inscritos será dada a palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para versar sobre assunto de sua livre escolha.
§ 1º A inscrição dos oradores será feita em cédula própria, anotada pelo Primeiro Secretário obedecendo à respectiva ordem de inscrição.
§ 2º O Vereador, durante sua palavra, poderá conceder aparte a outro pelo prazo máximo de 1 (um) minuto, improrrogável, a ser descontado de seu tempo de fala.
§ 3º O Vereador que fizer uso do aparte deverá se limitar ao assunto tratado pelo Vereador que estiver fazendo uso da palavra, sob pena de cassação do direito da fala.
§ 4º É vedado aos demais Vereadores, com exceção do Presidente, a interrupção, manifestação ou qualquer outro meio que atrapalhe a fala do Vereador que está com a palavra.
§ 5º Havendo necessidade de interrupção, o tempo dado ao Vereador será paralisado e posteriormente reiniciado sem ganho ou prejuízo.
§ 6º Será concedido direito de resposta de, no máximo 2 (dois) minutos, a qualquer Vereador, após o término da palavra, quando ficar caracterizada ofensa por parte do orador.
Art. 136. Findada a Palavra Livre, ou por falta de matéria, passar-se-á à Ordem do Dia.
Art. 137. A Ordem do Dia deverá constar e seguir a seguinte ordem:
I - leitura, discussão e votação de Projetos e Processos;
II - leitura e votação de Requerimentos.
Art. 138. A discussão e a votação dos projetos constantes da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 139. Nenhum projeto ou processo poderá ser posto em discussão sem que tenha sido incluído na Ordem do Dia com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, ou 18 (dezoito) horas, quando se tratar de matéria relevante.
§ 1º A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias dos projetos e pareceres, dentro do interstício estabelecido no caput deste Artigo, podendo se valer dos meios eletrônicos e da Assessoria Parlamentar para encaminhamento, desde que seja possível a comprovação do recebimento.
§ 2º O Primeiro Secretário procederá à leitura das proposituras que se tenha de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, se aprovado pelo Plenário.
§ 3º A votação das matérias será feita na forma determinada nos capítulos seguintes referentes ao assunto.
Art. 140. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
I - vetos e matérias em regime de urgência;
lI - matérias em regime de tramitação ordinária;
III – recursos.
§ 1º Obedecida a classificação enumerada neste artigo, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser alterada mediante aprovação do Plenário.
Art. 141. Esgotada a deliberação das matérias da Ordem do Dia passar-se-á à deliberação dos requerimentos.
Art. 142. A leitura dos requerimentos só poderá ser efetuada com a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes no Plenário.
Art. 143. A aprovação dos requerimentos dar-se-á por maioria simples.
Art. 144. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente convocará a sessão extraordinária, determinando dia e horário para reunir-se.
Art. 145. Durante a Sessão Extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 146. Os Vereadores serão convocados para as Sessões Extraordinárias pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, podendo se valer dos meios eletrônicos e da Assessoria Parlamentar para encaminhamento da Ordem do Dia, desde que seja possível a comprovação do recebimento.
Art. 147. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente para realizar-se em dias e/ou horários distintos do estabelecido para as reuniões ordinárias.
§ 1° Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 2º As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
§ 3º As Sessões Extraordinárias não poderão ser remuneradas.
Art. 148. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período de recesso, sempre que necessário.
Parágrafo único. A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão (com data e hora determinada), para um período determinado (várias sessões em dias sucessivos) ou ainda para todo o período do recesso (devendo ocorrer nos mesmos dias e horário das sessões ordinárias).
Art. 149. Na Sessão Extraordinária não haverá Expediente, Palavra Livre e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado à deliberação da matéria para a qual foi convocada.
§ 1º Só poderão ser discutidas e votadas, nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto de convocação.
§ 2º Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando com o quórum para discussão e votação da matéria, após a tolerância de 15 (quinze) minutos o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
§ 3º No caso de haver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, a propositura será encaminhada pela Presidência às Comissões Permanentes, para, em seguida, após a formalização, ser incluída em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Art. 150. As proposituras objeto da convocação de Sessão Extraordinária tramitarão sob o regime de urgência e especial, nos termos deste Regimento, cabendo ao Presidente da Câmara, mediante simples despacho, atribuir o feito quando conveniente.
Parágrafo único. Poderá o Presidente, mediante solicitação do autor da propositura, atribuir regime de urgência ou especial, por simples despacho.
Art. 151. As Sessões Solenes ou Especiais serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, para o fim específico que lhes for determinado, observado o disposto neste Regimento.
§ 1º Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente, Ordem do Dia, Palavra Livre e Tribuna Livre.
§ 2º Nas Sessões Solenes ou Especiais não haverá tempo determinado para encerramento.
§ 3º Será elaborado previamente, e se possível, com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe, sempre a critério da Presidência da Câmara.
Art. 152. As Sessões Solenes ou Especiais deverão ser agendadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. As Sessões Solenes ou Especiais deverão ser realizadas, preferencialmente, em dias úteis.
Art. 153. A Audiência Pública é uma sessão pública que tem como objetivo específico a prestação de contas, a obtenção de dados, subsídios, informações, sugestões e críticas sobre o objeto do edital de convocação, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na gestão da cidade.
§ 1º A sessão será de livre acesso a qualquer pessoa, assim como aos meios de comunicação, sendo permitida toda forma de registro.
§ 2º A sessão poderá ser realizada dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.
§ 3º Não haverá necessidade de quórum para abertura da sessão.
§ 4º As Audiências Públicas deverão ocorrer, preferencialmente, fora do período de recesso legislativo, em dias úteis, e horários acessíveis aos interessados.
Art. 154. As Audiências Públicas poderão ser convocadas pelas Comissões do Poder Legislativo ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 155. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, haverá Audiências Públicas onde o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, estas sempre na sede do Poder Legislativo.
Art. 156. As Audiências Públicas serão convocadas por ofício e mediante edital publicado na Imprensa Oficial do Município, na forma do art. 107 e parágrafos da Lei Orgânica do Município, em que constará, obrigatoriamente, o dia, horário, local e a pauta de trabalho que será desenvolvido nessas audiências.
Art. 157. Todos os participantes deverão registrar a presença, mediante preenchimento de formulário próprio a ser disponibilizado na entrada da sala onde ocorrerá a Audiência Pública, com a indicação do nome, endereço, telefone, e-mail e o nome da pessoa jurídica, pública ou privada que representam, se for o caso.
Art. 158. A audiência será conduzida pelo Presidente da Comissão solicitante, ou pelo Vereador solicitante, o qual dará início e proferirá as seguintes palavras: “Com a proteção de Deus iniciaremos os trabalhos” e comunicará a todos a matéria apontada para a audiência.
§ 1º Se tratando de Audiência Pública de prestação de contas da Prefeitura, realizada na sede do Legislativo, fica convocado a conduzi-la o Presidente da Comissão relacionada à matéria em questão.
§ 2º Quando o Vereador Presidente da Comissão não puder comparecer à audiência, deverá indicar um membro de sua Comissão para substituí-lo.
Art. 159. Após abertos os trabalhos o Presidente dará início à formação da Mesa.
Parágrafo único. Serão integrantes da Mesa os representantes das entidades públicas e das entidades da sociedade civil convidadas, bem como as autoridades e outros presentes, a critério do Presidente dos trabalhos.
Art. 160. Após a instalação da Mesa, o Presidente da audiência deliberará sobre a matéria apontada ou convidará um representante para que o faça, ficando a seu critério a fixação de tempo.
Art. 161. São prerrogativas do Presidente da Audiência Pública:
I - designar um ou mais secretários para auxiliar nos trabalhos;
II - apresentar os objetivos e regras de funcionamento da audiência;
III - mediar os trabalhos de perguntas e respostas;
IV - decidir sobre a ordem e pertinência das questões formuladas;
V - autorizar intervenções orais;
VII - os casos omissos de fatos que ocorrerem durante as Audiências Públicas serão resolvidos pelo Presidente.
Art. 162. Finda a exposição mencionada no artigo 160, os participantes presentes na Audiência Pública poderão expor sua opinião ou fazer indagações ao expositor, sempre em assunto relacionado à pauta de trabalho constante do edital, devendo o expositor responder, quando for o caso.
Art. 163. Serão considerados participantes da Audiência Pública todos os cidadãos presentes e terão os seguintes direitos e deveres:
I - manifestar livremente suas opiniões e debater as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública;
II - apresentar propostas e sugestões sobre a matéria em pauta;
III - respeitar a ordem estabelecida dos trabalhos;
IV - portar-se bem e tratar com respeito e civilidade os participantes e organizadores.
Art. 164. O encerramento da Audiência Pública será efetuado somente pelo Presidente.
Art.165. Encerrados os debates e a audiência, um servidor designado anteriormente lavrará a ata da sessão, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão participante, bem como pelo(s) representante(s) da matéria exposta na audiência.
Art. 166. Na ata lavrada deverão constar as seguintes informações:
I - o dia, a hora e o local de sua realização;
II - o nome das autoridades, expositores e técnicos de apoio presentes;
III - a lista de presença dos demais participantes ou menção à mesma;
IV - resumo dos fatos ocorridos na audiência pública.
Art. 167. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a Audiência Pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a motivação do Executivo e do Legislativo, quando da tomada das decisões acerca da matéria objeto da audiência.
Art. 168. De cada Sessão Camarária elaborar-se-á ata escrita e ata eletrônica dos trabalhos.
§ 1º Define-se por ata eletrônica, o sistema de gravação em dispositivo de armazenamento digital ou analógico, que conterá toda reunião camarária.
§ 2º Na ata escrita deverá constar um resumo da reunião, além de:
I - natureza e número da reunião;
II - hora, dia, mês, ano, legislatura, sessão legislativa e local de sua realização;
llI - nome dos Vereadores que participaram da sessão camarária ou reunião e seus respectivos cargos;
IV - resumo do expediente;
V - registro das proposituras apreciadas e as respectivas conclusões.
Art. 169. A ata será lavrada ainda que não haja reunião por falta de “quórum", e neste ato, além do expediente nela despachado, serão inscritos os nomes dos Vereadores presentes e ausentes.
Art. 170. A ata da reunião ficará à disposição dos Vereadores em 3 (três) dias úteis após a reunião, para conhecimento de todo o seu conteúdo.
Art. 171. A ata será considerada aprovada independentemente de consulta ao Plenário.
§ 1º A ata poderá ser impugnada, caso não tenha descrito os fatos e as situações realmente ocorridas.
§ 2º Caso haja solicitação de retificação ou impugnação da ata da sessão anterior, o Vereador deverá apresentar um requerimento por escrito ao Presidente.
§ 3º Requerida a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará imediatamente a respeito.
§ 4º O requerimento de retificação ou impugnação da ata será aprovado por maioria simples dos votos.
§ 5º A ata será considerada aprovada se for rejeitado o pedido de retificação ou impugnação.
§ 6º Se aprovada a retificação, a declaração da alteração será inserida na ata seguinte, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações.
§ 7º Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, que deverá ser lida para aprovação.
§ 9º Quando um Vereador desejar que seu pronunciamento seja transcrito integralmente, deverá fazer solicitação ao Presidente, a qual será submetida à aprovação do Plenário.
Art. 172. Uma vez aprovada, a ata será assinada pelo Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo servidor que a elaborou.
Art. 173. Proposição é toda matéria sujeita ou não à deliberação do Plenário, ou que a este tenha sido encaminhada.
I) moções.
§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, e, quando consistirem em Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, deverão conter ementa de seu assunto.
§ 3º As proposições de iniciativa de Vereador serão obrigatoriamente incluídas na Ordem do Dia, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu protocolo, cabendo ao Presidente determinar a inclusão das mesmas ao término do prazo estabelecido, com o parecer das Comissões Permanentes. Todas as que forem apresentadas até 90 (noventa) dias antes do término da Legislatura serão incluídas, em tempo hábil, na Ordem do Dia, a fim de serem discutidas e votadas.
Art. 174. Lido o projeto pelo Primeiro Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 175. São requisitos dos projetos:
VI – justificativa com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Art. 176. A Presidência deixará de receber qualquer proposição, inclusive do Poder Executivo:
III – que, aludindo à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência às prescrições da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 5 (cinco) dias, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 177. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quórum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa.
Art. 178. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme Ato baixado pela Presidência.
Art. 179. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, pelos meios a seu alcance, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 180. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 181. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
Art. 182. Regime de Urgência é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinada proposição seja imediatamente considerada.
Art. 183. Somente será considerada sob Regime de Urgência a matéria que preencha objetivamente e integralmente aos seguintes requisitos:
I - evidencie necessidade premente e atual;
II - se não for tratada desde logo, resulte grave prejuízo;
III - a não apreciação imediata da matéria acarretará na perda de sua oportunidade.
§ 1º Não será admitida como urgente qualquer proposta que não preencha de forma evidente e explícita todos os dispositivos deste artigo.
§ 2º Juntamente com o pedido de urgência deverá ser entregue explicação de motivo em que conste expressamente a justificativa de cada um dos incisos deste artigo.
§ 3º O presente artigo se aplica a toda e qualquer solicitação de urgência formulada perante a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré.
§ 4º Concedida a Urgência para projeto que não conte, ainda, com pareceres, se necessário for, as Comissões competentes emiti-los-ão durante a sessão, para tanto suspensa pelo tempo necessário.
§ 5º No caso de todas as Comissões pelas quais o projeto encaminhado como urgente deve passar, considerarem e justificarem que não foram preenchidos os requisitos contidos no art. 183 deste Regimento Interno, a questão será levada ao Plenário, que deverá, mediante no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores, considerá-lo urgente para que, então, seja dado andamento ao procedimento de urgência.
Art. 184. Tramitarão em Regime de Urgência, salvo os de codificação, as proposições emanadas do Executivo, quando solicitado na forma da Lei.
Art. 185. Em Regime Especial tramitarão as proposições que versem sobre:
II - constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito.
III - contas do Prefeito;
Art. 186. Tramitarão em Regime de Prioridade as proposições sobre:
II - proposições emanadas do Executivo, quando solicitado prazo nos termos do art. 42 da LOM.
Art. 187. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores deste Regimento.
Art. 188. As proposições idênticas, ou versando sobre matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento da Comissão, ou do autor de qualquer das proposições consideradas.
Art. 189. O processo legislativo compreende a elaboração de:
lI - Leis Complementares;
Art. 190. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 191. A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar e Ordinária, compete:
II - a Comissão da Câmara;
IV - ao eleitorado.
§ 1º Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:
§ 2º Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão permitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
§ 3º Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua leitura no expediente da sessão subsequente ao seu protocolo.
§ 4º Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do Projeto de Lei se faça em 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua leitura no expediente da sessão subsequente ao seu protocolo.
§ 5º A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento do pedido como seu termo inicial.
§ 6º Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos anteriores, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação das demais matérias, até que se ultime sua votação.
§ 7º Os prazos para discussão e votação dos Projetos de Lei, assim como para exame de veto, não correm no período de recesso.
§ 8º Os prazos fixados nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação dos projetos de codificação.
§ 9º Os Projetos de Lei propostos pelo eleitorado serão apresentados sob forma de moção e subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do número de eleitores do município:
I - a proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante lançamentos do nome por extenso e legível, assinatura e indicação do número do título, zona e seção eleitoral;
II - a tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
Art. 192. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.
§ 1º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:
§ 2º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 3º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, desde que não se tenha iniciado, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 4º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 193. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
§ 1º Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
b) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
c) concessão de título de Cidadão Benemérito, Cidadão Avareense e Medalha de Mérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
d) aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito;
e) sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo;
§ 2º A apresentação de Projetos de Decreto Legislativo conferindo título de cidadania ou qualquer outra honraria a que se refere a alínea “c" do parágrafo anterior, observará os seguintes requisitos:
a) a proposição, devidamente justificada, deverá conter a biografia do homenageado e será entregue à Secretaria da Câmara, em envelope lacrado, que especifica o nome do autor do projeto, data de entrega e objeto;
b) cada Vereador poderá apresentar somente um homenageado para título de “Cidadão Avareense” e/ou Benemérito por legislatura;
c) a concessão de quaisquer das honrarias não poderá ser feita no período de 3 (três) meses anteriores à data de eleições municipais, estaduais ou federais.
§ 3º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas “a”, “b" e “d”, do § 1º. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observados os dispositivos deste Regimento.
§ 4º Constituirá Decreto Legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação e extinção do mandato de Prefeito e Vereadores.
§ 5º O Projeto a que se refere a alínea “d”, do § 1º deste artigo será, obrigatoriamente, encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara, e, após sua inclusão na Ordem do Dia, discutido e submetido à votação pelo Plenário.
Art. 194. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
d) constituições de Comissões de Representação;
f) criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções;
g) demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “c”, do parágrafo anterior, e da Mesa no caso previsto na alínea “f”.
§ 3º Nos projetos de competência exclusiva da Mesa, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 195. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
I — por qualquer Vereador;
II — por Comissão Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Parágrafo único. Recebido o Projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 196. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público ao Prefeito, restrita ao âmbito do Município.
§ 1º Todo abaixo-assinado formulado por interessados, que solicite providência ou sugestão ao Prefeito, será obrigatoriamente matéria de indicação e à esta anexado.
§ 2º Qualquer sugestão que se relacione com as autarquias municipais deverá ser formulada através de indicação, por intermédio do Prefeito.
Art. 197. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.
Art. 198. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário, com visto de ciência dos Vereadores presente, sem a leitura em expediente, devendo ser dada ampla publicidade.
Art. 199. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Art. 200. Serão de alçada do Presidente, e verbais, os requerimentos que solicitem:
Art. 201. Serão de alçada do Presidente, e escrito, os requerimentos que solicitem:
III – juntada ou desentranhamento de documentos;
IV - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
V - constituição de Comissão de Representação;
VI - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.
§ 1° A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que pelo próprio Regimento devam receber a sua simples anuência.
Art. 202. Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da sessão, de acordo com o art. 125 deste Regimento;
III - votação para determinado processo;
IV - formulados em caso de urgência.
Art. 203. Serão de alçada do Plenário, escritos e votados sem discussão e declaração de voto os requerimentos que solicitem:
l - votos de congratulações e de pesar (por falecimento);
VI - informações ao Prefeito, ou por seu intermédio, no âmbito da administração municipal;
VII - informações ou providências a entidades públicas ou particulares;
VIII - requisição e envio de cópias de processo, contratos e demais documentos da Municipalidade;
X - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que não subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
XI - convocação de Secretário Municipal para prestar informações em Plenário;
XII - audiência de Fórum de debates;
XIII - constituição de Comissão Provisória.
§ 1º Autuado o requerimento de informações e antes de seu encaminhamento ao Plenário, o Serviço de Protocolo e Arquivo informará sobre a existência ou não de pedido igual, a fim de que a Presidência possa despachá-lo.
§ 2º As respostas aos requerimentos de informações e as proposições de autoria dos Vereadores, serão disponibilizadas aos requerentes em formato digital através do sistema de gestão do processo legislativo, independente de leitura no Expediente da sessão.
§ 3º Os requerimentos, limitados ao número de 5 (cinco) por Vereador, para cada Sessão Ordinária, deverão ser protocolados em sistema próprio, devidamente assinados, ainda que digitalmente, de terça a sexta-feira, dentro do horário normal do expediente, os quais serão lidos e votados, sem discussão, sendo que a cada Vereador será concedido tempo de 03:00 (três minutos), uma única vez, a título de encaminhamento de votação para a totalidade de seus requerimentos apresentados, que, após lidos, serão imediatamente submetidos à votação plenária preferencialmente englobada, sem outras manifestações. Sendo aprovados os requerimentos serão encaminhados para as providências solicitadas.
§ 4º Após a leitura dos requerimentos de cada Parlamentar e manifestação do autor, fica aberta a possibilidade aos demais vereadores que desejarem pedir destaques, limitados ao máximo de 2 (dois) requerimentos por autor, ficando facultado o tempo de 1 (um) minuto para cada proposição destacada, sendo encerrado os comentários pelo autor da propositura pelo tempo de 1 (um) minuto para todas as proposituras destacadas que, após, deverão ser submetidas a votação.
§ 5º Quando da leitura e votação dos requerimentos protocolados, constantes da Ordem do Dia, caso o autor não estiver presente em Plenário, estes não serão lidos, sendo automaticamente transferidos para a Sessão Ordinária seguinte.
§ 6º Os requerimentos de que trata o inciso I do presente Artigo serão creditados como de autoria de todos os membros da Câmara, exceto aqueles protocolados como de autoria do Vereador, limitados ao número de 5 (cinco) em cada Sessão Ordinária, conforme previsto no § 3º.
Art. 204. O requerimento que solicitar inserção em Ata e nos anais de documentos não oficiais, somente será aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
Art. 205. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, quando se tratar de interesse público, serão lidos no Expediente e ficarão à disposição na Secretaria da Câmara.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, caso os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 206. Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 207. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, aditivas e modificativas.
§ 2º Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou em todo, o artigo, o parágrafo ou o inciso do projeto.
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, do parágrafo ou do inciso do projeto, sem alterar a sua substância.
§ 4º Emenda modificada é que se refere apenas às redações do artigo, parágrafo ou incisivo do projeto, sem alterar a sua substância.
Art. 208. A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
Art. 209. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal e que não tenham sido devidamente protocoladas e apreciadas previamente pelas Comissões pertinentes.
§ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda, estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao autor do substitutivo ou emenda.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituir projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 210. Apresentando o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original.
§ 1º Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 2º As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com a redação final.
Art. 211. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
Art. 212. Moção é a proposição em que o Vereador sugere manifestação da Câmara sobre determinado assunto, louvando ou aplaudindo e protestando ou repudiando.
Parágrafo único. As moções deverão ser redigidas com clareza e precisão, subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e protocoladas em sistema próprio, devendo ser entregues assinadas, ainda que digitalmente, semanalmente, de terça a sexta-feira, dentro do horário normal do expediente, a fim de que possam ser examinadas e conferidas, podendo ser canceladas, se for o caso, ou encaminhadas para que conste do Expediente das Sessões Ordinárias.
Art. 213. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
Art. 214. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei oriundos do Executivo.
Art. 215. Na apreciação pelo Plenário, considera-se prejudicada:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, ressalvada a hipótese prevista no art. 177 deste Regimento.
II - a discussão ou a votação de proposições anexas, quando aprovada ou a rejeitada forem idênticas;
Art. 216. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1º Terão discussão e votação únicas todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativo e de Resolução.
§ 2º Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
a) requerimentos e moções, sujeitos a debates pelo Plenário, nos termos dos arts. 143 a 202 e 204 deste Regimento;
d) vetos - total ou parcial.
§ 3º Os Projetos de Lei serão apreciados em todos os seus aspectos, podendo, no entanto, ser votados globalmente.
Art. 217. As emendas apresentadas em Projetos de Lei, após o devido protocolo na Secretaria da Câmara, serão discutidas e votadas sempre com parecer prévio das comissões permanentes.
Art. 218. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
II - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor, Colega, Nobre Vereador ou Excelência.
Art. 219. O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação de ata;
lI - para discutir a matéria em debate;
VI - para justificar o seu voto;
VIII - para apresentar requerimento.
§ 1º O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a que solicitar;
§ 2º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
a) comunicação importante à Câmara;
b) recepção de visitantes;
c) votação de requerimento de prorrogação da sessão;
d) atendimento a pedido de questão de ordem regimental.
§ 3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
Art. 220. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 01 (um) minuto.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos e sem licença do orador.
§ 3º Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem e durante encaminhamento de votação, declaração de voto ou questão de ordem.
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes;
§ 5º Por determinação do Presidente não serão registrados apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.
Art. 221. O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores, para uso da palavra:
I - 02 (dois) minutos para apresentar retificação ou impugnação de ata;
II - 02 (dois) minutos para justificar requerimento de urgência;
III - 02 (dois) minutos para formular questão de ordem e falar pela ordem;
IV - 05 (cinco) minutos para discussão de Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções;
V - 5 (cinco) minutos para discussão de propositura incluída na Ordem do Dia;
VI - 02 (dois) minutos para Explicação Pessoal;
VII - 10 (dez) minutos para discutir o Orçamento Municipal (anual e plurianual), tanto em primeira como em segunda discussão;
VIII - 02 (dois) minutos para encaminhamento de votação;
IX - 02 (dois) minutos para declaração de voto;
X - 01 (um) minuto para apartear;
XI - 05 (cinco) minutos para discutir as emendas e subemendas.
Parágrafo único. Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste Artigo, quando este Regimento explicitamente assim o determinar.
Art. 222. O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, no máximo de 07 (sete).
§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.
§ 3º Será inadmissível requerimento de adiamento quando o projeto estiver sujeito a prazo, e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação.
Art. 223. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no § 3º, do artigo anterior, deste Regimento.
§ 1º O prazo máximo de vista é de 14 (quatorze) dias consecutivos, não cabendo ao autor do requerimento rejeitado renová-lo na mesma sessão.
§ 2º O pedido de vista de qualquer propositura só será admitido por uma única vez e deverá ser aproveitado pelos demais interessados.
Art. 224. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á:
II - peto decurso dos prazos regimentais;
Art. 225. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão e o início da votação.
§ 2º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 226. O Vereador presente à sessão não poderá recusar-se a votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente Artigo, fará devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quórum".
Art. 227. O voto nas deliberações da Câmara será sempre público, inclusive nos seguintes casos:
I - eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos;
II - concessão de títulos de cidadão honorário;
III - exame de veto aposto pelo Prefeito.
Art. 228. As deliberações do Plenário serão tomadas:
III - por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara;
§ 1º A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara, e a maioria simples aos Vereadores presentes à sessão.
§ 2º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores.
§ 3º As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
§ 4º Serão leis complementares, dentre outras previstas neste Regimento:
II - Código de Obras e de Edificações;
VII - Lei de zoneamento urbano;
VIII - Lei de concessão de serviço público;
IX - Lei de autorização para obtenção de empréstimo e operações de crédito;
X - Lei de autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
§ 5º Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as Leis concernentes a:
c) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
d) aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;
e) destituição de componentes da Mesa;
f) emendas à Lei Orgânica do Município.
§ 6º Dependerá, ainda, do mesmo “quórum" estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador,
§ 7º Dependerá de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:
a) a aprovação do requerimento que solicita a leitura da ata, no todo ou em parte;
b) a rejeição do pedido de licença do cargo de Vereador;
Art. 229. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida, com discussão encerrada e o início da votação, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da mesma, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º No encaminhamento da votação, será assegurada ao autor e aos líderes o uso da palavra apenas uma vez, por 2 (dois) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º Ainda que haja, no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
Art. 230. São três os processos de votação:
III - Público.
§ 2° Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem sentados, e forem favoráveis, a permanecerem como estão; e os que forem contrários, a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.
§ 3º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador; a chamada dos presentes será feita pelo Secretário, devendo os Vereadores responder “sim" ou “não”, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
§ 4º O Presidente proclamará o resultado e, a requerimento verbal de qualquer Vereador, mandará ler os nomes dos Vereadores que tenham votado “sim" e dos que tenham votado “não".
§ 5º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
c) composição das Comissões Permanentes.
§ 6º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 7º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.
§ 8º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar-se à nova fase da sessão ou de encerramento da Ordem do Dia.
Art. 231. Destaque é o ato de separar propositura para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por um ou mais Vereadores.
Art. 232. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e os substitutivos oriundos das Comissões.
§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder discussão.
Art. 233. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Art. 234. Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
§ 1º A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 2º Em declaração de voto cada Vereador dispõe de 02 (dois) minutos, sendo vedados os apartes.
Art. 235. Terminada a fase da votação, será a proposição, se houver emenda ou subemenda aprovada, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final, na conformidade do vencido, e apresentação, se necessário, de emendas de redação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos de Lei Orçamentária Anual e Orçamentária Plurianual de Investimentos, os quais serão remetidos à Comissão de Finanças; Orçamento e Direito do Consumidor para elaboração da Redação Final.
§ 2º A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação a requerimento de qualquer Vereador.
§ 3º Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar-se incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
Art. 236. Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para decisão final do Plenário.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, ou uma das falhas apontadas no § 3º do artigo anterior.
Art. 237. Os requerimentos e as indicações aprovadas pelo Plenário merecerão redação correta pela assessoria de gabinete dos vereadores, previamente censurados pelo Presidente, quando foro caso.
Art. 238. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Executivo à Câmara Municipal até 30 (trinta) de setembro.
§ 1º Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
§ 2º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a distribuição em avulso aos Vereadores.
§ 3º Em seguida, irá à Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor, que terá o prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, para emitir parecer, que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito da proposta orçamentária.
§ 4º Expirado esse prazo será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, para discussão, vedando-se, nesta fase, a apresentação de emendas.
Art. 239. Uma vez aprovado será o Projeto encaminhado às Comissões de Constituição Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor, para adaptá-lo às Emendais aprovadas na devida forma.
§ 1º Poderá cada Vereador, falar, nas fases de discussão, por 05 (cinco) minutos, sobre o projeto em globo, inclusive as emendas.
§ 2º Terão preferência na discussão o relator do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor e os autores de emendas.
Art. 240. As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, improrrogável.
§ 1º Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
§ 2º A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que a discussão e a votação do orçamento estejam concluídas até 30 de novembro.
Art. 241. Não serão objeto de deliberação por parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor ou do Plenário, emendas, das quais decorram aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que visem modificar-lhes o montante, a natureza ou o objetivo.
Art. 242. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 243. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá período de 3 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
Art. 244. A lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outros dela decorrentes, assim como as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 245. Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento Anual, excetuando-se, tão somente, o prazo para aprovação da matéria a que se refere o § 2º do art. 240 deste Regimento.
Art. 246. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 247. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.
Art. 248. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais referentes ao exercício anterior, ao Executivo, até o dia 1º de março para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.
Art. 249. O Presidente da Câmara deverá apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, mediante edital, inclusive por meios eletrônicos.
Art. 250. O Prefeito encaminhará à Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior.
Art. 251. Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os respectivos pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
§ 1º A Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas no respectivo Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
§ 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou, ainda, na ausência dos mesmos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores.
§ 4º As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, improrrogável, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Art. 252. A Câmara tem o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas competente, para tomar e julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:
I - o parecer somente será rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Il - rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público e Justiça Eleitoral para os devidos fins.
Parágrafo único. Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas competente.
Art. 253. A Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor, para emitir o seu parecer, poderá vistoriar as obras e os serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara e, conforme o caso poderá, também, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito para aclarar partes obscuras.
Parágrafo único. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor, no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 254. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 252 deste Regimento.
Art. 255. Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar a respeito.
§ 1º A Mesa terá prazo de 10 (dez) dias para exarar o respectivo parecer.
§ 2º Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.
§ 3º Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ficam dispensados das exigências do "caput”.
Art. 256. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência declare a constituição do precedente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 2º Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-se os em separata.
Art. 257. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Art. 258. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 2º Não observando o proponente, o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, ou criticá-la, na sessão em que for requerida.
§ 4º Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
§ 5º Não se poderá interromper o orador na tribuna, salvo por concessão especial do mesmo, para levantar questão de ordem.
Art. 259. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental, será ele enviado, no prazo de (dez) dias, ao Prefeito, que adotará uma das três posições seguintes:
a) sanciona-se e promulga-o, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
b) deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatório, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;
c) veta-o, total ou parcialmente.
§ 1º O Membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 2º Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura do Presidente e Secretário da Mesa.
Art. 260. O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará ao Presidente da Câmara, no referido prazo, o motivo do veto.
§ 2º Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outra Comissão.
§ 3º As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a manifestação.
§ 4º Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente do parecer.
§ 5º A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros.
Art. 261. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
Parágrafo único. Cada Vereador terá o prazo de 5 (cinco) minutos para discutir o veto.
Art. 262. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em 48 (quarenta e oito horas); caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara.
Art. 263. O prazo previsto no § 5º do art. 260 deste Regimento não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 264. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I - Lei (sanção tácita):
“O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, ........................... Faço saber que a Câmara Aprovou e eu, nos Termos do Artigo.........., da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:”
“Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, na Sessão do dia .................................., Manteve e eu promulgo, nos Termos do § 7º, do art. 43, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
“Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, na Sessão do dia...................................., Manteve e eu promulgo, nos Termos do § 7º do art. 43, da Lei Orgânica do Município, os seguintes Dispositivos da Lei°...................de................de...................de...............”.
Il - Resoluções e Decretos Legislativos:
“Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, na Sessão do dia...................................., Aprovou e eu promulgo o Seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução):”
Art. 265. Para promulgação de leis, com a sanção tácita ou por rejeição de vetos totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
Art. 266. A fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito será feita através de Lei pela Câmara Municipal, no final de uma Legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, Il, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré fixará o critério de remuneração para o Vice-Prefeito, observado o “caput” deste Artigo.
Art. 267. A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.
II - por motivo de doença devidamente comprovada, ou no período de gestante.
§ 2º O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município, ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito à percepção dos subsídios.
Art. 268. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes é que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
Art. 269. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assunto referente à administração municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento, mediante a iniciativa isolada de qualquer Vereador.
§ 2º Aprovado o pedido de informações pela Câmara, este será encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, para prestar as informações.
§ 3º Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4º Os pedidos de informação poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.
Art. 270. São infrações político-administrativas e, como tais, sujeitas a julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos de I a X do art. 4º do Decreto-Lei Federal n° 201/67 e a Lei Municipal n° 364, de 02/06/1992.
Parágrafo único. O processo seguirá a tramitação indicada no art. 5º do mesmo Decreto-Lei referido no “caput".
Art. 271. Nos crimes de responsabilidade do Prefeito sujeitos ao julgamento do poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara.
Art. 272. O Prefeito poderá ser convocado pela Câmara para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.
§ 1º A convocação deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Todas as disposições deste capítulo aplicam-se também aos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias.
Art. 273. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser aprovada pelo Plenário.
§ 1º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.
§ 2º Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.
Art. 274. O Prefeito poderá espontaneamente comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos após os entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.
Art. 275. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
§ 1º Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessorem nas informações; o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.
§ 3º O Prefeito terá lugar à direita do Presidente.
Art. 276. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo único. As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador e sujeito às normas expostas em capítulo próprio.
Art. 277. Aprovado o pedido de informações pela Câmara, será encaminhado ao Prefeito, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Parágrafo único. Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
Art. 278. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência, e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 279. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
§ 1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 2º O Presidente poderá determinar a retirada de todas as pessoas assistentes, se a medida for julgada necessária.
§ 3º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instalação do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito.
Art. 280. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários, estes quando em serviço.
Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialista, reservando-se assentos especiais destinados a esses profissionais para o exercício de suas atividades junto à Câmara.
Art. 281. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.
Art. 282. Nos dias de sessões deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala de Sessões, as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.
Art. 283. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 2º Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 284. Ao final de cada Lei, Decreto Legislativo e Resolução, anotar-se-á, de forma ordinal, o número do ano civil a que corresponda, em relação à fundação de Avaré, bem como à data de sua emancipação político-administrativa.
Art. 285. O Vereador, no exercício do mandato, terá permissão para examinar processos dentro do expediente da Secretaria da Câmara. Para retirada de processos da Seção de Protocolo e Arquivo dependerá de despacho do Presidente, e, se autorizado, far-se-á mediante carga lançada em livro próprio, e pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 286. Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 287. Ficam revogados todos precedentes regimentais, anteriormente firmados.
Art. 288. Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente, surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Art. 289. Fica revogada a Resolução Municipal n° 175, de 1º de dezembro de 1992.
Art. 290. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, aos 12 de dezembro de 2017.
Projeto de Resolução n° 14/2017
Autoria: Ver. Alessandra Rios Conforti e outros
Aprovado por unanimidade, emendado, em Sessão Extraordinária de 11/12/2017.