Source: http://www.mascaro.com.br/boletim/boletim_210/direito_do_trabalho_897.html
Timestamp: 2019-06-20 03:26:06+00:00
Document Index: 26143162

Matched Legal Cases: ['artigo 579', 'artigo 578', 'artigo 579', 'artigo 579', 'artigo 585', 'artigo 62', 'artigo 8', 'artigo 585', 'artigo 598']

Estreia a Medida Provisória 873/2019
João Pedro Ignácio Marsillac
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No último episódio de Boletim Mascaro e Nascimento de 2018, “O que esperar dos sindicatos em 2019”, vimos que a reforma trabalhista alterou o artigo 579 da CLT, declarando que o repasse ao sindicato somente poderia ocorrer mediante autorização prévia e expressa dos filiados do sindicato, o que diminuiu em cerca de 90% a arrecadação de tais entidades.
Vimos também que o STF declarou inconstitucional a vedação da terceirização da atividade-fim. E que tais fatos levariam os sindicatos a uma clara necessidade de se reinventar para enfrentar tais temas no ano de 2019.
Pois bem, passado esse episódio, chegou o ano de 2019 e, logo no início da “nova temporada”, os nossos protagonistas dessa série de grandes aventuras e reviravoltas são colocados a um novo desafio pela frente: a Medida Provisória 873/2019, editada um dia antes do Carnaval, com exposição de motivos assinada pelo “superministro” da Economia (Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Trabalho) Paulo Roberto Nunes Guedes.
A exposição de motivos de cinco páginas e 21 itens explica que a urgência e relevância da medida “decorrem da necessidade do dever estatal de não ingerência sobre as organizações sindicais e representativas, uma vez que o custeio das entidades deve ser realizado por meio de recursos privados, tendo em vista a inegável natureza privada dessas entidades, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública, bem como evitar o ônus que atualmente recai sobre o estado para o processamento do desconto e repasse às entidades sindicais de tais valores, e ainda garantir que a autorização prévia do servidor ou empregado, no que diz respeito à contribuição social, independentemente da nomenclatura que as entidades utilizam, a exemplo de imposto sindical, mensalidade sindical, contribuição associativa, mensalidade associativa, etc, deve ser, obrigatoriamente, individual, expressa e por escrito, sendo nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio.”
Em resumo, a Medida Provisória alterou o artigo 578, reforçando o entendimento de que a filiação dos empregados aos sindicatos deve se dar de forma prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada por estes, retirando-se qualquer outra margem de interpretação e dúvidas sobre a forma como poderia ocorrer a associação e, consequentemente, a cobrança da contribuição sindical.
Alterou, também, o artigo 579, incluindo dois parágrafos, afastando a possibilidade de autorização tácita, bem como a realizada por meio de cláusula normativa, negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto.
Criou, ainda, o artigo 579-A, enfatizando, mais uma vez, que somente dos filiados poderiam ser exigidas as modalidades de contribuição de custeio da atividade sindical.
Por fim, alterando o artigo 585, restou criada nova modalidade obrigatória de contribuição, agora por meio de boleto bancário, enviado diretamente à casa do empregado, em substituição ao desconto em folha realizado pelos empregadores. Tais medidas também passam a valer para os servidores públicos.
Pois bem, a urgência e relevância são bastante questionáveis, pois, os artigos alterados tratam de temas que já havia tranquilidade legislativa, acadêmica e jurídica, em especial com o julgamento da ADI 5794 pelo STF, entendendo pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.
Quanto aos demais itens, tratados na Medida Provisória, eram temas disciplinados já há algumas décadas, não havendo qualquer fato novo ou fora do comum que justificasse a edição de tal ato normativo extraordinário.
O esforço para negar esse fato é heroico e merece aplausos pela cerebrina ginástica mental a ser realizada. Ou aceitamos que o governo errou, ao utilizar de forma inadequada um ato normativo, de natureza excepcional, para fazer uma alteração legislativa bastante questionável, em termos de constitucionalidade — e que, por isso, merecia passar por todo o processo ordinário de criação de leis —, ou acolhemos, de plano, que o ato do Ilustre presidente é inconstitucional e contraria flagrantemente o artigo 62 da Constituição Federal, pois a matéria não possui a urgência que a justifique.
Não podemos esquecer que estamos num cenário político bastante peculiar, em que o governo encabeçou, com todas as suas forças, e deixou bem claro que não pouparia esforços para aprovar a reforma da previdência — tema muito sensível aos trabalhadores e que levou às entidades sindicais a declarar irem às ruas para protestar contra a tramitação da referida PEC. Todos sabemos o quanto tais entidades podem se mostrar um grande obstáculo para a aprovação de medidas desse tipo, o que nos leva a conjecturar se não seriam talvez exatamente essas a “urgência e relevância”.
Mais árduo ainda é o esforço para tentar não enxergar a inconstitucionalidade parcial de seu texto, em especial na parte em que determina que a cobrança seja feita mediante boleto bancário, a ser enviado pelo próprio sindicato, já que o artigo 8º da Constituição Federal estabelece que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei” (grifos nossos).
Pois bem, a grande dúvida é o que fazer diante desse ato normativo. Prevê o §1º do artigo 585 da CLT que a inobservância do seu “caput” enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 598 desse mesmo diploma. Há quem aposte na constitucionalidade do texto (talvez um “cabo e um soldado, sem um jipe”), mas a questão é a insegurança jurídica a qual ficam sujeitas as empresas no Brasil, que, mais uma vez, precisam manejar seus procedimentos de forma incerta e assumindo os riscos.
Vale destacar que, até o momento da redação deste texto, a Ordem dos Advogados do Brasil já noticiava o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, distribuída ao Ministro Luiz Fux, que, rapidamente, despachou, atribuindo rito abreviado, para que se possa decidir o quanto antes o pedido liminar em plenário. Fato bastante festejado por diversas centrais, que inclusive manifestaram a intenção de denunciar o governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Justiça Federal, em vários estados (Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe), já proferiu liminares suspendendo a eficácia das alterações trazidas pela Medida Provisória, no que é pertinente às alterações em relação aos funcionários públicos, sinalizando a primeira derrota do governo.
A “nova temporada dessa série” trará novos desafios pela frente e os nossos protagonistas terão muito trabalho ainda. O tema voltará aos noticiários com bastante força, como já havíamos previsto, e quem mais sofrerá com isso são as empresas e, de tabela, o restante da sociedade.
Inegável que nosso sistema sindical demanda por uma profunda reforma, mas a maneira como ela vem sendo feita apenas coloca o Brasil em xeque no cenário internacional. Afinal, somos signatários de vários tratados e convenções, em especial da OIT, que nos obrigam perante o mundo a garantir uma série de direitos e prerrogativas mínimas para a atuação dessas entidades de classe.
A começar pelo sistema de unicidade sindical, que, antes da reforma trabalhista, criava um cenário em que o empregado era muitas vezes refém de uma única entidade, muitas vezes sem qualquer representatividade. Após, aprofundou o cenário odioso em que os trabalhadores, mesmo sem contribuir em nada para o custeio da atividade sindical, gozarão dos mesmos direitos e vantagens negociados pela categoria, em detrimento aos demais, que sofrem o desconto. É preciso haver um equilíbrio.
Cabe a nós, como espectadores dessa história, acompanhar com atenção os passos que vem sendo dados. Em breve, o STF deverá decidir liminarmente as ADIs protocolizadas. Em paralelo, o legislativo irá tramitar a referida medida provisória, podendo, inclusive, devolvê-la ao governo. Ao final esperamos, apenas, sem muita convicção, que o desfecho desta temporada seja feliz e traga um novo arco à narrativa.