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Timestamp: 2016-10-24 05:41:50+00:00
Document Index: 165400134

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⭐MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA Pró-Reitoria de Administração
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA Pró-Reitoria de Administração
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Maria Laura Covalski Varejão
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA Pró-Reitoria de Administração EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 01/2014/COLOG/PROAD A Pró-Reitoria de Administração da Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira UNILAB, por meio de sua Comissão de Licitação, designada pela Portaria GR n.º 470, de 18 de agosto de 2014, torna público para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local abaixo discriminados fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, mediante o regime de empreitada por preço unitário, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO, conforme descrito neste Edital e demais anexos. O procedimento licitatório será regido pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, pelo Decreto n.º 3.722, de 09 de janeiro de 2001, pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010; Decreto n o 2.271, de 7 de julho de 1997; pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; pelo Decreto n.º 6.204, de 05 de setembro de 2007, bem como à legislação correlata e demais exigências previstas neste edital e seus anexos. PROCESSO Nº / Data da Entrega e Abertura dos Envelopes: 06/10/2014 Horário: 10h00 HORÁRIO DE BRASÍLIA Endereço: Campus da Liberdade, Av. da Abolição, nº 03, Centro, Redenção/CE. CEP: Credenciamento: das 10h00 às 10h15 HORÁRIO DE BRASÍLIA 1. Não havendo expediente na UNILAB ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, o recebimento e o início da abertura do envelopes serão automaticamente transferidos para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência, com respeito a: 2.1. recebimento dos envelopes Documentação e Proposta; 2.2. abertura dos envelopes Documentação e verificação da situação da licitante perante o SICAF; 2.3. abertura dos envelopes Proposta da licitantes habilitadas. 3. As decisões da Comissão de Licitação da UNILAB serão comunicadas, via , às licitantes, principalmente, quanto à: 3.1. habilitação ou inabilitação da licitante;2 3.2. julgamento das propostas; 3.3. resultado de recurso porventura interposto; 3.4. resultado de julgamento desta Concorrência. 4. Será considerado vencedor a licitante que apresentar proposta com menor preço de refeição Os custos unitários e totais devem ser apresentados mediante Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo em anexo (Anexo III Modelo de Proposta de Preços). 5. Da concessão de uso onerosa de espaço público do Restaurante Universitário: Local Medidas (m²) Valor/mês (R$) Campus dos Malês 247, ,48 Duração do contrato 12 meses Valor Total da Concessão ,76 6. Em caso de dúvidas, relativamente ao Edital, a interessada deverá contactar a Comissão de Licitação da UNILAB localizada na Av. da Abolição, nº 03, Centro, Redenção/CE, CEP , telefone (85) ou Campus dos Malês, Av. Juvenal Eugênio Queiroz, S/N Centro, CEP: , São Francisco do Conde Bahia, telefone (71) , no horário de 08h30 a 11h30 e de 12h30 a 16h30 (horário local), de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou através do endereço eletrônico para a obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. 7. A resposta da Comissão de Licitação da UNILAB ao pedido de esclarecimento formulado será divulgada pelo endereço eletrônico e divulgadas no sítio da UNILAB: menu Licitações, Link Concorrências DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Fornecimento de Refeições Prontas Transportadas para os refeitórios da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), Campus dos Malês, Av. Juvenal Eugênio Queiroz, S/N Centro, CEP: , São Francisco do Conde Bahia, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes neste Edital, no Projeto Básico e demais anexos, com concessão onerosa de uso de espaço público O objeto inclui: fornecimento de gêneros e produtos alimentícios; materiais de consumo em geral (utensílios, descartáveis, materiais de limpeza, dentre outros necessários à perfeita execução do serviço); mão de obra especializada; pessoal técnico, operacional e administrativo em número suficiente e transporte adequado para o uso e compatível com o volume de refeições, observadas às normas vigentes da vigilância sanitária.3 1.3. Os serviços englobam o planejamento, a organização, a direção e a supervisão de serviços de alimentação e nutrição (preparação, transporte e distribuição de refeições); limpeza e higienização da área física e dos aparelhos (equipamentos) e utensílios do Restaurante Universitário São usuários do fornecimento ora contratado, os alunos, professores, servidores e terceirizados da UNILAB, assim como visitantes em atividade acadêmico/cultural desde que devidamente autorizados pela autoridade competente As licitantes da Concorrência Pública n.º 01/2014 vinculam-se ao presente Edital e demais anexos, ao Projeto Básico, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento (art. 54, 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), prevalecerão as deste instrumento convocatório. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências: a) entidades empresariais cujo ramo de atividade seja relacionada com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos; b) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio (art. 8, 3, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11 de outubro de 2010); c) para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3, 2, do Decreto n 3.722, de 09 de janeiro de 2001); d) todas as demais exigências deste Edital e seus anexos Não poderão participar desta licitação: a) entidades empresariais, que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição; b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação; c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UNILAB, suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a UNILAB, durante o prazo da sanção aplicada; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos4 ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; g) cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. h) entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente; i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de DO CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante ou seu representante legal deverá credenciar-se, no dia, local e horário já previsto no preâmbulo, junto à Comissão de Licitação da UNILAB, antes da abertura dos envelopes Documentação e Proposta, munido de Carta de Credenciamento (Anexo II), documento de identidade oficial e documento credencial, juntamente com: a) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme art. 1º da Instrução Normativa, nº 02 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo Anexo VII ao presente Edital. b) Declaração de Concordância com o Edital, conforme modelo constante do Anexo VIII, do presente Edital Entende-se por documento credencial: Contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante Procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação Considera-se representante legal qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja diferente à Documentação ou à Proposta Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante A falta de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. A licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes Documentação e Proposta no dia, horário e local já fixados no preâmbulo Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, exceto como ouvinte Uma vez iniciada a abertura dos envelopes de Documentação e Proposta não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta Concorrência A abertura dos envelopes Documentação e Proposta será realizada em sessão pública, da qual será lavrada ata circunstancial, assinada pelos membros da Comissão de Licitação da UNILAB e pelos respectivos representantes legais de cada uma das licitantes presentes, consignados, se for o caso, os registros efetuados por estes.5 4.4. Abertos os envelopes Documentação, a Comissão de Licitação da UNILAB, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes Proposta devidamente fechados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação Procedida a consulta relativa à Habilitação Parcial da licitante, junto ao SICAF, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante (IN MARE nº 05/95), declarações essas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes legais de cada uma das licitantes presentes. As declarações serão juntadas aos autos do processo licitatório As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a Habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão de Licitação da UNILAB e que conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, diretamente às licitantes, através de Após a abertura dos envelopes Documentação, os demais, contendo as Propostas serão abertos: se houver renúncia de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso registrada em ata, ou formalizada por escrito; ou após transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou após dado a conhecer o deferimentos ou indeferimento de recurso interposto Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do Edital, todos os envelopes inclusive os não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão de Licitação da UNILAB, até data e horário marcados, para prosseguimento dos trabalhos Após a fase de habilitação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação da UNILAB Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertos os envelopes Propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes É facultada à Comissão de Licitação da UNILAB ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das propostas.6 A UNILAB, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como: solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/ DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 5.1. As licitantes deverão apresentar à Comissão de Licitação da UNILAB no dia, horário e local fixados para abertura deste certame, simultaneamente, dois envelopes, Habilitação e Proposta, devidamente fechados e rubricados no fecho contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: CONCORRÊNCIA N 01/2014 UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA ENVELOPE N 01: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: CONCORRÊNCIA N 01/2014 UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA ENVELOPE N 02: PROPOSTA RAZÃO SOCIAL: CNPJ: 6. DA HABILITAÇÃO ENVELOPE N 01 (DOCUMENTAÇÃO) 6.1. O cadastramento e habilitação parcial da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95, são válidos como parte dos requisitos mínimos da HABILITAÇÃO, ficando nesta hipótese, os licitantes, obrigados a apresentarem os documentos relacionados nos subitens 6.3 e 6.4 desta Seção O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais SIASG, localizados nas Unidades da Federação Os demais interessados, não habilitados parcialmente, na forma do item 7 deverão apresentar todos os documentos a seguir relacionados, referentes à Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, constantes dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e alterações Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, com suas folhas numeradas, identificando os versos das páginas em branco caso necessário e presos com grampos encadernadores, não sendo essas exigências passíveis de desclassificação Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 28, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993): a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;7 b) em se tratando de sociedades comerciais, ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital; c) no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d) no caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Cartório de Registros Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou, os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias e, ainda, a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e) no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; f) no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização para funcionamento ou ato de registro expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante (art. 29, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993): a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, I, do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade; d.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou da sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e) certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado; f) certidão Negativa de Débito CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.8 g) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT ou Positiva com Efeito de Negativa comprovando a regularidade trabalhista, conforme art. 2º, da Lei /2011, devidamente atualizado A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante (art. 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993): a) certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação; b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e de encerramento b.2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; b.3) Caso a licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112, da Lei 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas de Lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; b.4) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou superior a 01 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência (SO) e Liquidez Corrente (LC), resultantes das seguintes aplicações das fórmulas e calculados de acordo com as normas contábeis vigentes: Ativo circulante + realizável a longo prazo LG = Passivo circulante + Passivo não circulante Ativo total SG = Passivo circulante + Passivo não circulante Ativo circulante LC = Passivo circulante b.5) A licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de9 apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição (art. 31, 3, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993); c) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial; 2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou, 3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006: a) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade Além da documentação exigida referente à regularização do SICAF, será exigida, conforme o Decreto n.º 3.722/2001, Art.1º, 3º, deverão apresentar, dentro do ENVELOPE N 01, a seguinte documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já prestou serviços sistemáticos de refeições transportadas com quantidade mínima de 1.500/dia, de forma semelhante ao objeto da presente licitação, devidamente(s) registrado(s) no Conselho Regional de Nutricionistas Comprovação de Registro da empresa junto à entidade profissional competente (Conselho Regional de Nutrição - CRN) da unidade federativa da empresa participante e comprovação de regularidade com este órgão, na data de apresentação da proposta Comprovação de que possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Nutrição ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Nutricionistas, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presentemente em questão. O profissional ora referido deverá participar da execução do objeto do presente Edital, nas Unidades da CONTRATANTE, estando sob este profissional a responsabilidade técnica do serviço, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Nutricionistas Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado10 com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, 10, da Lei n 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (exemplos: escritórios, almoxarifados, curriculum dos empregados responsáveis pelo Contrato, etc.) Apresentação da Certidão de Registro de Quitação (CRQ) junto ao CRN Apresentar Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP*s) em atendimento a RDC n 216 de 15/09/2004 da ANVISA; Alvará de autorização de funcionamento perante o Órgão Sanitário do Município sede da Licitante, que comprove o licenciamento da empresa perante o órgão sanitário local competente, para exercer as atividades compatíveis com o objeto, conforme art. 46, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de A Licença deverá estar dentro do prazo de validade Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não ainda tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação Documentos Complementares: Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo Anexo IX a este Edital (artigo 32, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo Anexo IX a este Edital Declaração de Vistoria ou de Abstenção de Vistoria, modelo Anexo (IV ou V) a este Edital, conforme o caso É recomendado que a licitante realize a vistoria do local onde serão prestados os serviços de modo a não correr o risco de subestimar sua proposta. No entanto, a vistoria prévia é facultativa. O fato de a empresa deixar de realizar a vistoria ora prevista não será motivo para não assumir todas as obrigações pertinentes a esse objeto A vistoria deverá ser agendada junto a Coordenação de Saúde e Bem Estar, pelo telefone (85) , devendo ser efetivada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3, da Lei Complementar n 123, nos termos do modelo Anexo X a este Edital.11 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta ou a sua qualificação como ME ou EPP, caracterizará o crime que trata o art. 229, do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no Edital Somente poderão usufruir dos benefícios da Lei Complementar n 123 as ME s e EPP s devidamente credenciadas de acordo com o item 4 (Credenciamento) e presentes na cessão de licitação. CONDIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.4. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, relativos à Habilitação ENVELOPE N 01 deverão, de preferência, serem entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada, a fim de permitir maior agilidade durante a conferência e exame correspondente A falta da numeração e ordem indicada não inabilita a licitante No caso específico do SICAF poderá haver atualização na própria sessão Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: em nome da licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, quando estes deverão ser apresentados Os documentos exigidos nesta Concorrência poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente, ou através de publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) Serão aceitos somente cópias legíveis; Não serão aceitos documentos cujas datas estejam ilegíveis ou rasuradas; A Comissão de Licitação da UNILAB reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 7. DA PROPOSTA ENVELOPE N A proposta deverá ser apresentada em original, em papel timbrado, emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada por quem tenha competência para este fim, como também rubricada em todas as suas folhas e deverá conter os seguintes requisitos: Fazer menção ao número desta Concorrência e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número de telefone, fax, , endereço com CEP Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data prevista para abertura da sessão Apresentar Planilha de custos e Formação de Preços, conforme modelo em anexo (Anexo III) A empresa que não apresentar Planilha de custos e Formação de Preços será desclassificada.12 7.3. Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. 8. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E JULGAMENTO DA PROPOSTA 8.1. O julgamento da licitação será realizado em 02 (duas) fases: I. Fase de habilitação, que compreenderá a análise dos documentos apresentados no envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada licitante, bem como a verificação da situação perante o SICAF; I. Fase de classificação e julgamento final das propostas, que compreenderá a análise dos documentos contidos no envelope PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas na fase anterior e elaboração da relação da classificação final Fase de Habilitação (1ª fase): Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial das licitantes inscritas no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta eletrônica, antes da abertura dos envelopes Documentos de Habilitação ; Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e por todos os representantes legais de cada uma das licitantes presentes, as quais serão juntadas ao processo de licitação; Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital; No caso de a licitante ser inabilitada e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de recibo de solicitação de serviço terem entregado à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o presidente da Comissão de Licitação suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao Órgão competente do Ministério do Planejamento; Posteriormente, o presidente da Comissão de Licitação anunciará a abertura dos envelopes referente aos Documentos de Habilitação, os quais serão rubricados, folha por folha, pela Comissão de Licitação e pelos respectivos representantes das licitantes; Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligência ou consultas, a Comissão de Licitação decidirá sobre a habilitação de cada licitante; Estando presentes todos os respectivos representantes das licitantes, a Comissão de Licitação poderá intimá-los, verbalmente, da decisão sobre a habilitação ou a inabilitação. Caso contrário, a intimação far-se-á pro meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Em qualquer situação, tudo deverá constar da ata que será assinada por todos os seus membros e pelos respectivos representantes das licitantes; Intimadas as licitantes verbalmente, em sessão, da decisão da Comissão de Licitação, e não havendo intenção de interposição de recurso por parte de nenhuma delas, fato que deverá constar da ata, serão devolvidos às licitantes inabilitadas os envelopes fechados Proposta de Preços, procedendo-se em seguida, à abertura desses envelopes das licitantes habilitadas; Havendo na sessão manifesto interesse de interposição de recurso por parte de qualquer licitante, fato que deverá constar da ata, a Comissão de Licitação encerrará a reunião, mantendo em13 seu poder todos os envelopes Propostas de Preços, devidamente fechados e rubricados, abrindo-se dessa forma, o período recursal de que trata o art. 109, da Lei nº 8.666, de 1993; Caso julgue necessário, a Comissão de Licitação poderá suspender a reunião para análise de documentação, realização de diligência ou consultas, tudo sendo registrado em ata; Suspensa à reunião, todos os documentos de habilitação, as declarações demonstrativas da situação das licitantes perante o SICAF e os envelopes Documentos de Classificação (Propostas de Preços) devidamente fechados, ficando em poder da Comissão de Licitação, após serem rubricados por todos os seus membros e pelos respectivos representantes das licitantes presentes; Após a análise da documentação ou a realização de diligências ou consultas, a Comissão de Licitação fará publicar no DOU sua decisão quanto à habilitação; Sendo publicada no DOU a decisão da Comissão de Licitação, abre-se o período recursal de que trata o art. 109, da lei nº 8.666, de 1993; Sendo aberto o período recursal e decorrido esse período sem interposição de recursos, ou apreciados os eventualmente interpostos, na forma da lei, a Comissão de Licitação marcará data para abertura dos envelopes Proposta de preços das licitantes habilitadas. Os envelopes relativos às propostas das licitantes interessada, durante vinte dias corridos da data da ciência da inabilitação, após os quais serão destruídos; Após a fase de habilitação não será admitida desistência da proposta, que será considerada em todos os seus efeitos obrigacionais, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente aceito pela Comissão de Licitação; Quando todas as licitantes forem inabilitadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo os envelopes Proposta de Preços em seu poder Fase de classificação e julgamento final (2ª fase): Decidida a habilitação serão abertos os envelopes Proposta de Preços das licitantes presentes ou de seus respectivos representantes; As licitantes que apresentarem as propostas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, serão consideradas desclassificadas, não se admitindo complementação posterior; Será também desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes; Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise das propostas ou para realização de diligências ou consultas, a Comissão de Licitação decidirá sobre a classificação das licitantes e procederá ao julgamento final da licitação; Para efeito de julgamento dos serviços, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital e do Projeto Básico A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, apresentar14 nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto dessa Concorrência; Não sendo vencedora a micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no 1, art. 44, da Lei Complementar n 123, de 2006, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo posto no subitem será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor preço; O Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria da microempresa ou empresa de pequeno porte; Na hipótese da não contratação nos termos prevista nessa condição, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; No caso de empate entre duas ou mais proposta e desde que não esteja prevista nas hipóteses da condição anterior, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas; Decorridos trinta minutos da hora marcada para a realização do sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o ato será realizado a despeito das ausências Estando presentes todos os representantes das licitantes, a Comissão de Licitação poderá intimá-los verbalmente da decisão sobre a classificação ou a desclassificação e o julgamento final da licitação. Caso contrário, a intimação far-se-á por meio de publicação no DOU. Em qualquer situação, tudo deverá constar da ata, que será assinada por todos os seus membros e pelos representantes das licitantes presentes; Intimadas as licitantes verbalmente, em sessão, da decisão da Comissão de Licitação, e não havendo intenção de interposição de recursos por parte de nenhuma delas, fato que deverá constar da ata, a Comissão de Licitação encerrará os trabalhos e submeterá o julgamento da licitação a Ordenadora de Despesa para homologação e adjudicação; Se a licitante vencedora for micro empresa ou empresa de pequeno porte e estiver com pendência de regularização fiscal, será aguardado o prazo para sua regularização, para então ser procedida abertura da fase recursal, nos termos do Art. 4º, 2º, do Decreto nº 6.204, de 05/09/ Havendo na sessão manifesto interesse de interposição de recurso por parte qualquer licitante e não dependente da condição posta no subitem anterior, fatos que deverão constar da ata a Comissão de Licitação encerrará a reunião, abrindo-se dessa forma, o período recursal de que trata o art. 109, da Lei nº 8.666, de 1993; Caso julgue necessário, a Comissão de Licitação poderá suspender a reunião para análise das propostas, realização de diligência ou consultas, tudo registrado em ata; Após a análise das propostas ou a realização de diligências ou consultas, a Comissão de Licitação fará publicar no DOU sua decisão quanto à classificação ou desclassificação e julgamento final da licitação;15 Sendo publicada no DOU a decisão da Comissão de Licitação, abre-se o período recursal do que trata o art. 109, da Lei 8.666, de 1993; 8.4. Das reuniões para recebimento e abertura dos envelopes dos Documentos de habilitação e da Proposta de Preços serão lavradas atas circunstanciadas e distintas, que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas pelas licitantes e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser as mesmas assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes das licitantes presentes; 8.5. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação da UNILAB poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimados os motivos que levaram à inabilitação das licitantes, marcando-se nova data para a respectiva sessão de abertura dos envelopes. 9. DA VISTORIA 9.1. As interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações onde terão início a prestação dos serviços ocasião na qual será firmada a declaração, conforme modelo disponível no Anexo IV do Edital (Modelo de Declaração de Vistoria), de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços A vistoria deverá ser marcada e realizada em dias úteis, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 14h00, sob responsabilidade da Coordenação de Saúde e Bem Estar, pelo telefone (85) , devendo ser efetivada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública Os endereços para a realização da vistoria são: Campus do Malês: Av. Juvenal Eugênio Queiroz, S/N Centro, CEP: , São Francisco do Conde Bahia A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas A licitante que optar em não realizar vistoria deverá entregar a Declaração de Abstenção de Vistoria, conforme modelo Anexo V deste Edital. 10. DOS RECURSOS Observado o disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso à Comissão de Licitação da UNILAB, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante, julgamento das propostas e anulação ou revogação desta Concorrência Para efeito do disposto no 5º, do artigo 109, da Lei nº 8.666/93, ficam os autos desta Concorrência com vista franqueada aos interessados.16 10.2. Interposto o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão de Licitação da UNILAB poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informando, para apreciação e decisão da autoridade superior O recurso interposto deverá ser protocolado até a data limite, na Comissão de Licitação da UNILAB, situada à Av. da Abolição, nº 03, Centro, CEP , Redenção/CE ou Av. Juvenal Eugênio Queiroz, S/N Centro, CEP: , São Francisco do Conde Bahia Não serão considerados os recursos enviados por fax, de forma eletrônica ou fora do local, data e hora estabelecida neste Edital. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado GLOBALMENTE a uma única empresa, depois de atendidas as condições deste Edital. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS ESTIMATIVAS DE IMPACTO As despesas com a contratação dos serviços, objeto da presente licitação, correrão por conta do orçamento da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira UNILAB, PTRES: ; Elemento de Despesa: ; Fonte: As despesas referentes ao objeto desta licitação classificam-se como ordinárias e rotineiras previstas no orçamento, destinadas à manutenção de ações pré-existentes, assim, prescindem da estimativa de impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme acórdão 883/2005 do Tribunal de Contas da União. 13. DAS REPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital, no Projeto Básico (Anexo I), no Contrato (Anexo XI) e demais anexos: tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento do objeto desta licitação; executar os serviços licitados, observando rigorosamente o estabelecido nas normas da ANVISA, mantendo, durante o período de vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, no Projeto Básico e no Contrato; executar todas as atividades necessárias ao cumprimento do objeto contratado, dentre as quais se destacam:17 a) programação das atividades de alimentação e nutrição; b) planejamento dos cardápios; c) aquisição de gêneros, produtos alimentícios, materiais de limpeza, descartáveis e consumo em geral, bem como os equipamentos necessários; d) controle quantitativo e qualitativo dos gêneros e produtos alimentícios e materiais de consumo e) armazenamento de gêneros e produtos alimentícios e materiais de consumo f) produção das refeições de acordo com as especificações técnicas constantes no Projeto Básico g) transporte das refeições até os refeitórios da UNILAB: Campus do Malês - situado na Avenida Juvenal Eugênio Queiroz, S/N Centro, CEP: , São Francisco do Conde Bahia. h) porcionamento e distribuição das refeições; i) higienização das dependências da cozinha de apoio e do refeitório e dos utensílios, após a prestação dos serviços dispor de estrutura física, equipamentos, móveis e utensílios compatíveis com o volume de refeições a serem produzidas e em conformidade com as Boas práticas para serviços de alimentação e demais normas e legislações pertinentes e vigentes; identificar todos os seus equipamentos com placa de patrimônio da empresa ou por método que assegure a identificação; requerer, formalmente à CONTRATANTE, autorização para adentrar com os equipamentos; coletar amostras diárias da alimentação servida, por refeição e preparação. Estas deverão ser coletadas a 1/3 do tempo antes do término da distribuição das refeições, acondicionadas em sacos plásticos para congelamento, desinfetado e esterilizado. Os utensílios utilizados para a colheita da amostra deverão ser os próprios da distribuição, um para cada tipo de alimento. Deverão ser coletados, no mínimo, 100g (cem gramas) úteis do material, proceder à identificação da embalagem (Local, data, horário, produto e responsável pela colheita) e armazenar as amostras sob congelamento, à -18 C por 72 horas, ou sob refrigeração, até 4 C por 72 horas. O controle microbiológico da alimentação deverá ser realizado trimestralmente para controle e monitoração dos procedimentos higiênicos e nos casos de suspeita de surtos e toxi-infecções alimentares, sem ônus para a CONTRATANTE. Uma cópia do laudo deverá ser entregue à CONTRATANTE; a CONTRATADA deverá realizar análise microbiológica trimestral de, no mínimo, 03 (três) equipamentos, 01 (uma) das áreas da Unidade de Alimentação e Nutrição da empresa e 15% do total de empregados; realizar semestralmente, de acordo com a legislação, análise a potabilidade da água de todas as áreas da Unidade de Alimentação e Nutrição da CONTRATADA e encaminhar o resultado à fiscalização da UNILAB; caso os resultados das análises microbiológicas dos alimentos, dos equipamentos, das áreas e dos funcionários e da potabilidade da água não sejam satisfatórios, a CONTRATADA terá prazo de 20 (vinte) dias para tomar as medidas necessárias;18 recrutar em seu nome e sob sua inteira exclusiva responsabilidade, sem qualquer vínculo com a CONTRATANTE, os empregados necessários à perfeita execução do serviço objeto do Contrato e utilizar na execução desses serviços exclusivamente empregados seus; dispor de mão de obra especializada e treinada, em número suficiente, para o preparo, transporte, distribuição das refeições; manter seus empregados, quando em serviço, devidamente identificados e uniformizados, em condições de higiene e segurança pessoal para o desempenho das atividades, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da UNILAB; responsabilizar-se pelos seus empregados, no que se refere às normas e procedimentos da UNILAB, quanto à segurança interna (entrada e saída de material e pessoal), como também às normas de segurança do trabalho e meio ambiente; proibir o acesso de pessoas estranhas nas dependências internas do restaurante da UNILAB; atender de imediato às solicitações da UNILAB de substituição de mão de obra não qualificada ou entendida como inadequada para prestação de serviços, desde que devidamente justificada; solicitar por escrito à UNILAB, prévia autorização para executar qualquer reparação, modificação ou benfeitoria na área concedida, desde que sua execução não implique prejuízos à UNILAB e a terceiros; a CONTRATADA compromete-se a devolver as instalações, tanto no caso de rescisão contratual, como no caso do término do contrato, em perfeitas condições. A saber: pintura, parte elétrica e hidráulica em total funcionamento e instalações limpas e devidamente higienizadas; a CONTRATADA responderá por quaisquer danos causados à infraestrutura física, sob sua responsabilidade, independentemente de culpa ou dolo, que tenham sido provocados por seus profissionais e/ou terceiros; reparar todos os danos causados direta ou indiretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus funcionários e/ou prepostos, durante a execução do serviço; responder, civil e criminalmente, por todos os prejuízos, perdas e danos, que por si, seus empregados e prepostos causarem a UNILAB ou a terceiros; responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da UNILAB em decorrência de ação ou de omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; responsabilizar-se por todas e quaisquer intimações e exigências das autoridades municipais, estaduais e federais, relativas à saúde, higiene, segurança, ordem pública, obrigações trabalhistas e previdenciárias, respondendo por multas e penalidades decorrentes de sua inobservância;19 arcar com todas as despesas, inclusive o material necessário à execução dos serviços, mão de obra, locomoção, seguros, impostos, bem como os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais de seus empregados, previstas na legislação vigente e quaisquer outras que forem devidas, relativamente à execução dos serviços e aos empregados da CONTRATADA; responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, ou a terceiros por tudo quanto às leis vigentes lhe assegurem; providenciar, junto aos órgãos competentes, a obtenção de licenças, autorização de funcionamento e alvará, para o exercício de suas atividades comerciais; garantir o funcionamento, ininterrupto, do restaurante, obedecendo aos horários estabelecidos no Projeto Básico; submeter-se a fiscalização sistemática por parte do representante e/ou comissão da UNILAB encarregado de acompanhar a execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; corrigir, no prazo determinado, as eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, a partir da ocorrência verificada pela fiscalização da concedente; seguir rigorosamente os princípios da segurança alimentar, controlando tempo e temperatura dos gêneros alimentícios armazenados e/ou processados e das preparações elaboradas; acondicionar o lixo em sacos plásticos específicos, providenciando a retirada diária, de acordo com as normas sanitárias vigentes; facilitar a fiscalização de órgãos de vigilância sanitária, no cumprimento de normas, cientificando a UNILAB, do resultado das inspeções; manter toda área interna e externa do restaurante, inclusive vidros e paredes, no mais rigoroso padrão de higiene, conservação, limpeza e arrumação; possuir programa de controle integrado de pragas e vetores em sua Unidade de Alimentação de Nutrição; efetuar semestralmente, ou quando necessária dedetização e desratização das instalações do Restaurante Universitário, em empresa especializada. Deverá ser entregue a fiscalização da UNILAB documento informando a realização do procedimento, a empresa responsável e os produtos utilizados; pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade, cabendo-lhes, também, os pagamentos de impostos que recaiam sobre os serviços que prestar; fornecer à CONTRATANTE a cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), no ato da admissão, demissão e substituição de todos os empregados e anualmente, com os seguintes exames: raios-x de tórax, hemograma completo, coprocultura, coproparasitológico, VDRL e Clínico/Dermatológico sucinto. Deverá, também, ser comprovada a vacinação antitetânica dos funcionários da CONTRATADA; manter as condições de habilitação fiscal, durante toda a vigência do contrato, inclusive toda a documentação referente ao Conselho Regional de Nutrição;20 cumprir e fazer cumprir as convenções de trabalho das entidades de classe referente aos serviços, bem como toda a legislação trabalhista; garantir a execução qualificada dos serviços. O não cumprimento desta garantia implicará na correção ou na repetição gratuita dos serviços, ou aplicação das penalidades previstas no Contrato; indicar preposto da empresa, visando contatos de serviço com a CONTRATANTE, durante a execução dos serviços; manter até o final do cumprimento de suas obrigações, todas as condições de habilitação exigidas no edital; reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo órgão interessado; ter em seu quadro de pessoal fixo profissional Nutricionista, devidamente habilitado para o exercício da profissão, com carga horária mínima de 12 horas semanais nas Unidades da CONTRATANTE, estando sob este profissional a responsabilidade técnica do serviço; exercer rigoroso controle de ingresso de comensais ao refeitório, por refeição; utilizar equipamentos, transportes e pessoal às suas expensas, bem como fornecer todos os produtos químicos e materiais necessários para a execução dos serviços, inclusive aquele de proteção individual EPI, pelo preço fixo selecionado na licitação pública; levar imediatamente ao conhecimento da fiscalização da CONTRATANTE, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços para adoção das medidas cabíveis, bem como, comunicar por escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que, eventualmente, venha a ocorrer; arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado; aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no 1º, do art. 65, da Lei n.º 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual; respeitar normas e procedimentos de controle e de acesso às dependências da CONTRATANTE; arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus funcionários nas dependências da CONTRATANTE; executar os serviços dentro das ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS e constantes neste Edital, no Projeto Básico e demais anexos; Exibir mais
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