Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11290065/artigo-19-da-lei-n-9307-de-23-de-setembro-de-1996
Timestamp: 2020-01-19 01:38:32+00:00
Document Index: 57954274

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22']

Art. 19 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Modelos e peças (0)Diários (191)Legislação (2)Definições (0)
Andamento do Processo n. 1120556-44.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 08/01/2020 do TJSP
constituído o Tribunal Arbitral, por ausência de aceitação da nomeação dos árbitros, nos termos do artigo 19 da Lei n. 9.307... ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (artigo …
Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020
do artigo 19 da Lei n. 9.307/96. Logo, há interesse de agir para a propositura da presente ação cautelar. A competência... disposto no artigo 22-A da Lei n. 9.307/96, as partes poderão recorrer ao …
Andamento do Processo n. 8060500-14.2019.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/11/2019 do TJBA
com o art. 19, § 2º da lei Nº. 9.307/96; além desta situação, o terreno que deveria ser transferido à SPE de titularidade... de sua inércia em responder; que deveria ser observado o disposto no art.…
Página 383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2019
interrompida somente com a instauração do procedimento, de acordo com o art. 19, § 2º da lei Nº. 9.307/96; além desta situação... estabelecida no art. 31 da Lei Nº. 9.307/96 (Lei de arbitragem). …
Andamento do Processo n. 0724521-35.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/11/2019 do TJDF
foi firmado em 15 de setembro de 2017. Pois bem. Nos termos do artigo 19 da Lei nº. 9.307/1996, ?considera-se instituída... 22-A da Lei nº. 9.307/1996. Destaca que o Termo de Arbitragem, o qual …
Página 242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2019
o procedimento arbitral somente foi firmado em 15 de setembro de 2017. Pois bem. Nos termos do artigo 19 da Lei nº. 9.307/1996... Judiciário, nos termos do artigo 22-A da Lei nº. 9.307/1996. …
Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
, determino que a autora, em 5 dias, informe e comprove se, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.307/96, já foi instituído... dos danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença e …
Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
da lei n. 9.307/96, o encerramento da jurisdição estatal ocorre com a instituição do tribunal arbitral, caracterizada... caso, “...considerase instituída a arbitragem (artigos 4.14 e 7.1 do …
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00002852620175190007 0000285-26.2017.5.19.0007
o art. 19 da Lei nº 9.307/96. Acrescenta que houve equívoco desta Turma ao considerar o referido documento... a comparecer a audiência de Conciliação/Mediação, a realizar-se no dia 23 de setembro …
Página 14 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Novembro de 2019
de jurisdição, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26... neste artigo, no que couber. Art. 23. Além dos requisitos …
Art. 19 da Lei 9307/96
Art. 19 da Lei de Arbitragem