Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/195071983/processo-n-1002901-6920188260073-do-tjsp
Timestamp: 2019-04-22 04:50:32+00:00
Document Index: 160060820

Matched Legal Cases: ['Artigo 129', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 344', 'artigo 344']

Processo n. 1002901-69.2018.8.26.0073 do TJSP
O Processo Nº 1002901-69.2018.8.26.0073 possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Amanda Perruche Garcia, Cassia Mariane dos Santos, Jose Guilherme Rodrigues, Luiz Arnaldo Seabra Salomão, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Processo 0006747-14.2018.8.26.0073 (processo principal 1002901-69.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista o decurso do prazo para a requerida manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, fica o autor intimado para, em cinco dias úteis, proceder o peticionamento eletrônico nos termos do comunicado 394/2015, de 25/06/2015, da e. Presidência do TJ/ SP, publicado no DJE em 02/07/2015, haja vista o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, no qual todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, conforme dispõe o comunicado, sob pena de extinção/arquivamento do processo. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)
Processo 0006747-14.2018.8.26.0073 (processo principal 1002901-69.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intimese a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fls.95/98 (R$ 6.501,66). Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)
Retirado da página 915 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0006747-14.2018.8.26.0073 (processo principal 1002901-69.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 86: à margem do holerite de fl. 87, minudentemente, a autora deverá demonstrar o não cumprimento da obrigação, em
cinco dias, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito. Int. - ADV: AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP), LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP)
Retirado da página 1072 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0006747-14.2018.8.26.0073 (processo principal 1002901-69.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 72: aguarde-se a vinda aos autos do holerite de dezembro de 2018, em cujo prazo a parte autora deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi satisfeita. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)
Processo 1002901-69.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ao arquivo, lançando-se a movimentação adequada. Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)
Retirado da página 957 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0006747-14.2018.8.26.0073 (processo principal 1002901-69.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 64/65: intime-se a Fazenda Pública, por oficio, para que, em trinta dias corridos, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença prolatada, devendo comprova-la nos autos dentro do mesmo prazo. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução. Na inércia, ao arquivo, com as anotações necessárias. Int - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)
Retirado da página 956 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
13/09/2018há 7 meses
Processo 1002901-69.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do trânsito em julgado retro, manifeste-se o (a) requerente, para, querendo, dar início ao cumprimento forçado da sentença, observando-se a contagem em dias corridos, cujopeticionamento digital deverá ser feito por meio de petição intermediária e obedecer Comunicado CG 1789/2017, (publicado 02/08/2017 -pág. 20), do qual deverá, obrigatoriamente, também constar a completa qualificação do executado,incluindo seu endereço atualizado, sob pena deextinção/arquivamento do processo. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP)
Retirado da página 738 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1002901-69.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente em parte. Trata-se de ação movida por funcionário público do Estado de São Paulo em que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), sob argumento de que as verbas estão sendo calculadas de forma errônea. Pois bem. Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivoexercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Portanto, os quinquênios e a sexta parte, verbas salariais que levam em consideração o tempo de trabalho do servidor, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Nesse ponto, é imperioso reconhecer que a matéria em análise foi objeto do Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, pela Turma Especial de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Des. Sidney Romano dos Reis: “Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por “quinquênio” para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1. O adicional por tempo de serviço “quinquênio” incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre “vencimento” e “vencimentos” - Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre “vencimentos” ou “remuneração” e, portanto, sobre todas as verbas regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais “quinquênios” deve se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido “bis in idem” de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, XIV, da CF Precedente do C. STF. 4. Recálculo do adicional devido, bem como das verbas não pagas oportunamente, respeitada
a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal nº 11.960/09. Sentença reformada -Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em parte a demanda.” Grifei Na presente Assunção ficou consignado que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre todas as verbas de caráter permanente que integrem o vencimento padrão do servidor, desde que incorporadas aos seus vencimentos, excluídas as eventuais e transitórias, sendo vedado também utilizar na base de cálculo do adicional outro adicional de mesma natureza (quinquênio sobre quinquênio), evitando-se assim o efeito cascata vedado pela constituição federal (art. 37, XIV da CF). Desta feita, salvo a incidência de quinquênio sobre quinquênio, somente podem ser afastadas as verbas adicionais que tenham caráter transitório por sua própria natureza. Sobre o tema, bem salienta o ilustre Desembargador Telles Corrêa, o que se entende por verbas de caráter transitório, vejamos: (verbas de caráter transitório são) “aquelas de valor variável mês a mês, horas extras e as de natureza indenizatória, ou então aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxíliotransporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Apelação cível 106.576-5/9-00 - TJSP). Ainda nesse sentido: Dá-se, assim, vigência plena ao artigo 129 da Constituição Estado de São Paulo, ao determinar recaia o cômputo da sexta-parte e do adicional por qüinqüênios sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas,obviamente, verbas eventuais, sem liame com a idéia de vencimento, tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (Vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo, como tem sido decidido nesta Câmara e como explicitado na apelação cível 243.360-1/9-00 em voto relatado pelo Desembargador Felipe Ferreira. No que toca à sexta parte, diverso foi o entendimento esposado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6, este reconheceu que tal adicional deve incidir sobre os demais adicionais intitulados de quinquênio, tendo por única exceção os adicionais de caráter eventual, vejamos: Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (grifei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Estaduais aposentados Sextaparte Base de cálculo Artigo 129, da Constituição Estadual Incidência sobre os proventos integrais - Presunção de incorporação de todas as verbas Questão pacificada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00406493320098260053 SP 0040649-33.2009.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 23/02/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2015) Faz-se necessário, portanto, estipular que a base de cálculo para os adicionais aqui pleiteados deve compor-se de todos os rendimentos do servidor com exceção das verbas materialmente eventuais (v.g. Auxilio alimentação e auxílio transporte); e no que toca aos quinquênios, também devem ser excluída a incidência de adicional sobre adicional. Deste modo, imperioso reconhecer que os adicionais pagos ao demandante não estão corretos, eis que de acordo com os holerites juntados aos autos constata-se que há valores que estão fora da base de cálculo dos adicionais, mas que, conforme argumentação acima, deveriam constar, à exemplo do adicional de insalubridade, de modo que os cálculos merecem reparo. No que tange aos consectários legais, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 870947/SE, conforme noticiado no informativo 878, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que toca à utilização dos índices de remuneração da caderneta de poupança como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros de mora, a decisão foi pela constitucionalidade dos critérios estabelecidos pelo artigo 1-F da Lei 9.494/1997 em ações oriundas de relação jurídica não tributárias. Vejamos: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral). Deste modo, é certo que os cálculos apresentados pelo demandante não se apresentam corretos, isso porque se atribuiu ao principal juro moratórios de um por cento ao mês a contar da data em que os valores deveriam ter sido pagos, em desacordo com o entendimento a cima esposado. Lado outro, não merece acolhida o argumento da FESP de que se faz necessário descontar contribuição previdenciária e IAMSPE, eis que as verbas remuneratórias ao serem pagas em momento posterior, por meio de ação judicial, passam a ter natureza indenizatória, não incidindo os pretendidos descontos. Também não vingam os cálculos apresentados pela ré por não trazer valores atualizados. Nesse sentido: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Cobrança de FAM. Embargos do devedor Incidência de descontos previdenciários (IPESP ou SPPREV) e IAMSPE. Não cabimento Verba de natureza indenizatória. Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00372092920098260053 SP 0037209-29.2009.8.26.0053, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o …
Retirado da página 781 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1002901-69.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Vistos. Cite (m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime (m)-se para apresentar contestação, em quinze dias corridos, contados a partir do recebimento, pena de revelia artigo 344 do Código de Processo Civil. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011. Fica (m) o (s) requerido (s) cientificado (s) de que: 1- caso tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP)
Processo 1002901-69.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cite (m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime (m)-se para apresentar contestação, em quinze dias corridos, contados a partir do recebimento, pena de revelia - artigo 344 do Código de Processo Civil. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011. Fica (m) o (s) requerido (s) cientificado (s) de que: 1- caso tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)
Processo 1002901-69.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Para fins de análise de competência territorial, concedo o prazo de dez dias corridos para a autora juntar aos autos cópia de seu último holerite, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)
Retirado da página 658 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
26/06/2018há 10 meses
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Avaré em 22/06/2018
PROCESSO :1002901-69.2018.8.26.0073
REQTE : C.M.S.
ADVOGADO : 384344/SP - Amanda Perruche Garcia
REQDO : F.P.E.S.P.
Amanda Perruche Garcia
Cassia Mariane dos Santos
Jose Guilherme Rodrigues