Source: https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php?id=start:lei_complementar:lei_complementar_620&do=diff&rev2%5B0%5D=1565014548&rev2%5B1%5D=1565093689&difftype=sidebyside
Timestamp: 2020-07-05 14:37:38+00:00
Document Index: 123689711

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 154', 'artigo 4', 'Artigo 154', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 118', 'ARTIGO 174', 'artigo 118', 'ARTIGO 174']

start:lei_complementar:lei_complementar_620 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
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2019/08/06 12:14 barbara 2019/08/05 14:15 barbara 2019/08/05 13:43 barbara criada
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- LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011. +
+ **LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011.**
DOE Nº 1758, DE 21 DE JUNHO DE 2011. DOE Nº 1758, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
- Alterado pela LC n. 734, de 14/10/2013 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22763|Alterado pela LC n. 734, de 14/10/2013]]
- Alterada pela LC n. 767, de 4/4/2014. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 59-08 – STF) + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Alterada pela LC n. 767, de 4/​4/​2014. ​]]Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801249-71.2017.8.22.0000 – CONCEDIDA MEDIDA CAUTELTAR PARA SUSPENDER EFEITOS DO ARTIGO 174, COM REDAÇÃO DADA PELA LC767/2014) (ADI 59-08 – STF)
- Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23373|Alterado pela LC n. 768, de 4/04/2014]]
- Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24560|Alterado pela LC n. 816, de 6/04/2015]]
- Alterado pela LC n. 861, de 29/02/2016 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Alterado pela LC n. 861, de 29/02/2016]]
- Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018.]]
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<​del>​I – Assessoria Jurídica;</​del>​ <​del>​I – Assessoria Jurídica;</​del>​
- I - Núcleo de Apoio Técnico; (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). + I - Núcleo de Apoio Técnico; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]).
II – Núcleos de Apoio Administrativo;​ e II – Núcleos de Apoio Administrativo;​ e
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<​del>​Art. 6º. As atribuições desempenhadas pelo Procurador do Estado, excedentes àquelas inerentes ao cargo, serão pagas na forma de Verba Compensatória por Cumulação Extraodinária de Atribuições,​ calculadas nos seguintes percentuais sobre o subsídio do Procurador de Classe Especial:</​del>​ <​del>​Art. 6º. As atribuições desempenhadas pelo Procurador do Estado, excedentes àquelas inerentes ao cargo, serão pagas na forma de Verba Compensatória por Cumulação Extraodinária de Atribuições,​ calculadas nos seguintes percentuais sobre o subsídio do Procurador de Classe Especial:</​del>​
- Art. 6º. As atribuições abaixo discriminadas desempenhadas por Procurador do Estado serão indenizadas nos seguintes percentuais incidentes sobre o subsídio do Procurador - Classe Especial: (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015) + Art. 6º. As atribuições abaixo discriminadas desempenhadas por Procurador do Estado serão indenizadas nos seguintes percentuais incidentes sobre o subsídio do Procurador - Classe Especial: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24560|Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015]])
I – Procurador Geral do Estado – 20% (vinte por cento); I – Procurador Geral do Estado – 20% (vinte por cento);
III – Procurador Corregedor – 10% (dez por cento); III – Procurador Corregedor – 10% (dez por cento);
- IV –– Procurador Diretor ou equivalente - 10% (dez por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). + IV –– Procurador Diretor ou equivalente - 10% (dez por cento). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]).
<​del>​§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei.</​del>​ <​del>​§ 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo,​ Assessores Jurídicos e Estagiários em quantitativos a serem definidos em lei.</​del>​
- § 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). + § 1º. Para cada Procuradoria ou unidade do mesmo nível haverá 1 (um) cargo de Procurador Diretor apoiado diretamente pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio Técnico e Estagiários. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]).
§ 2º. Aplica-se o § 1º deste artigo à Corregedoria Geral. § 2º. Aplica-se o § 1º deste artigo à Corregedoria Geral.
Linha 425: Linha 427:
<​del>​§ 4º. O Corregedor Geral será auxiliado por 2 (dois) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial, percebendo remuneração equivalente ao período substituído,​ desde que superior a 10 (dez) dias.</​del>​ <​del>​§ 4º. O Corregedor Geral será auxiliado por 2 (dois) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial, percebendo remuneração equivalente ao período substituído,​ desde que superior a 10 (dez) dias.</​del>​
- § 4º. O Corregedor-Geral será auxiliado por 03 (três) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial. (Redação dada pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016) + § 4º. O Corregedor-Geral será auxiliado por 03 (três) Procuradores estáveis de sua indicação,​ um dos quais, na qualidade de substituto em seus impedimentos ou ausências legais, deverá ser Procurador da Classe Especial. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Redação dada pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016]])
§ 5º. O Corregedor Geral tomará posse perante o Conselho Superior. § 5º. O Corregedor Geral tomará posse perante o Conselho Superior.
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X – controlar o trâmite processual das ações de constitucionalidade em que seja parte o Estado de Rondônia, divulgando a todas as unidades de execução da Procuradoria Geral do Estado seu andamento processual, além de manter o arquivo atualizado das mesmas. X – controlar o trâmite processual das ações de constitucionalidade em que seja parte o Estado de Rondônia, divulgando a todas as unidades de execução da Procuradoria Geral do Estado seu andamento processual, além de manter o arquivo atualizado das mesmas.
- XI - receber propostas de súmulas das setoriais da Procuradoria Geral do Estado e encaminhá-las ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado para fins de uniformização administrativa e, uma vez aprovadas, promover a publicação e registro. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016) + XI - receber propostas de súmulas das setoriais da Procuradoria Geral do Estado e encaminhá-las ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado para fins de uniformização administrativa e, uma vez aprovadas, promover a publicação e registro. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016]])
Art. 34. Compete à Divisão de Capacitação:​ Art. 34. Compete à Divisão de Capacitação:​
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<​del>​Parágrafo único. Na hipótese de Procurador do Estado vir a ocupar cargo de Secretário de Estado, de Superintendente,​ Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, poderá optar pelo subsídio do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado, acrescido do percentual definido no inciso I do artigo 6º, desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n 768, de 4/​04/​2014)</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Na hipótese de Procurador do Estado vir a ocupar cargo de Secretário de Estado, de Superintendente,​ Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, poderá optar pelo subsídio do cargo em comissão ou pelo subsídio de Procurador do Estado, acrescido do percentual definido no inciso I do artigo 6º, desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar n 768, de 4/​04/​2014)</​del>​
- Parágrafo único. Os Procuradores do Estado nomeados em cargos de Secretário de Estado, Superintendente ou Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, ou em outros cargos nos órgãos, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, poderão optar pelo subsídio do cargo de Procurador do Estado acrescido de indenização no percentual definido no inciso I do artigo 6º desta Lei Complementar,​ a qual correrá por conta do respectivo ente em que for nomeado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015) + Parágrafo único. Os Procuradores do Estado nomeados em cargos de Secretário de Estado, Superintendente ou Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação, ou em outros cargos nos órgãos, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual, poderão optar pelo subsídio do cargo de Procurador do Estado acrescido de indenização no percentual definido no inciso I do artigo 6º desta Lei Complementar,​ a qual correrá por conta do respectivo ente em que for nomeado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24560|Redação dada pela Lei Complementar n. 816, de 6/04/2015]])
Art. 77. Os Procuradores do Estado serão substituídos entre si, em casos de impedimento,​ férias e ausências, conforme designação do Procurador Geral. Art. 77. Os Procuradores do Estado serão substituídos entre si, em casos de impedimento,​ férias e ausências, conforme designação do Procurador Geral.
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Art. 79. Além das proibições decorrentes do cargo público, é vedado ao Procurador do Estado: Art. 79. Além das proibições decorrentes do cargo público, é vedado ao Procurador do Estado:
- <​del>​I – exercer a advocacia privada; </​del>​ (Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016) + <​del>​I – exercer a advocacia privada; </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25966|Revogado pela Lei Complementar n. 861, de 29/02/2016]])
II – aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei; II – aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
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§ 4º. As férias acumuladas por absoluta necessidade de serviço, que ultrapasse os períodos estabelecidos no parágrafo anterior, serão indenizadas desde que motivadas pelo Chefe imediato e avalizada pelo Procurador Geral. § 4º. As férias acumuladas por absoluta necessidade de serviço, que ultrapasse os períodos estabelecidos no parágrafo anterior, serão indenizadas desde que motivadas pelo Chefe imediato e avalizada pelo Procurador Geral.
- Art. 148-A. Os Procuradores do Estado tem direito a trinta dias de férias por semestre. (Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) + Art. 148-A. Os Procuradores do Estado tem direito a trinta dias de férias por semestre. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
- Parágrafo único. É vedado qualquer tipo de pagamento ou compensação de carga horária por desempenho de serviço extrajornada aos Procuradores do Estado. (Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) + Parágrafo único. É vedado qualquer tipo de pagamento ou compensação de carga horária por desempenho de serviço extrajornada aos Procuradores do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Acrescido pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
Art. 149. Durante as férias, o Procurador do Estado terá direito às vantagens como se estivesse em exercício. Art. 149. Durante as férias, o Procurador do Estado terá direito às vantagens como se estivesse em exercício.
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<​del>​§ 2º. O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006, e o valor do subsídio das demais classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei Complementar será sempre escalonado com uma diferença de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de uma para outra classe, a partir do subsídio do Procurador de Classe Especial. (Lei Complementar n. 734, de 14/10/2013, altera a diferença de escalonamento de subsidio de Procurador do Estado de 16,5% dezesseis vírgula cinco por cento para 12% (doze por cento). (Medida Cautelar concedida para suspender ex nunc a aplicação do Artigo 154, §2º, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE)</​del>​ <​del>​§ 2º. O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006, e o valor do subsídio das demais classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei Complementar será sempre escalonado com uma diferença de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de uma para outra classe, a partir do subsídio do Procurador de Classe Especial. (Lei Complementar n. 734, de 14/10/2013, altera a diferença de escalonamento de subsidio de Procurador do Estado de 16,5% dezesseis vírgula cinco por cento para 12% (doze por cento). (Medida Cautelar concedida para suspender ex nunc a aplicação do Artigo 154, §2º, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801251-41.2017.8.22.000-PJE)</​del>​
- Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) + Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Rondônia fica fixado na forma do § 6º do artigo 104 da Constituição Estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
- § 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) + § 1º. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os subsídios dos demais integrantes da categoria escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
- § 2º. O teto remuneratório da carreira de Procurador do Estado corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. (Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018) + § 2º. O teto remuneratório da carreira de Procurador do Estado corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30118|Redação dada pela LC nº 1.000, de 31/10/2018]])
Seção II Das Licenças Seção II Das Licenças
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<​del>​Art. 174. Ao atual ocupante do cargo de Corregedor Geral fica assegurado o exercício da atribuição cumulativa extraordinária de Corregedor até eleição a ser definida pelo Conselho Superior, permitida sua recondução.</​del>​ <​del>​Art. 174. Ao atual ocupante do cargo de Corregedor Geral fica assegurado o exercício da atribuição cumulativa extraordinária de Corregedor até eleição a ser definida pelo Conselho Superior, permitida sua recondução.</​del>​
- <​del>​Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente.</​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) + <​del>​Art. 174. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador do Estado de Rondônia serão citados, intimados e notificados pessoalmente.</​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
- <​del>​§ 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. </​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) + <​del>​§ 1º. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. </​del>​ (Declarada Inconstitucional na ADIN Nº 0005093-33.2015.8.22.0000) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
- § 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF) + § 2º. Aplica-se aos Procuradores de Estado o disposto no artigo 118, da Lei Complementar nº 93, de 9 de novembro de 1993. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30626|Redação dada pela Lei Complementar n. 767, de 4/4/2014]]). (ADIN nº 0801249-71.2017.8.22.0000 - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 174, §1º) (ADI 59-08 – STF)
Art. 175. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Art. 175. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
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