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Timestamp: 2020-06-06 02:50:25+00:00
Document Index: 94439113

Matched Legal Cases: ['artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 893', 'artigo 6', 'artigo 893', 'artigo 884', 'artigo 897']

Jurisprudência >> Acórdãos >> 2017
0010965-96.2015.5.01.0571 - DEJT 16-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO -SUPOSTA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONTROVÉRSIA - CLT, ART.897 &sect;1º Examinando-se as alegações do agravante à luz da referida norma, vê-se que foram satisfatoriamente delimitadas as matérias a serem apreciadas. O fato de a agravante não ter apresentado os cálculos que entendia corretos não caracteriza vício capaz de impossibilitar o conhecimento do agravo, uma vez que a norma contida no parágrafo primeiro do artigo 897 da CLT tem como escopo maior facultar ao exequente a imediata execução da parte incontroversa. E como ressaltado pela executada, não há valor incontroverso devido nos presentes autos, eis que argui a inexigibilidade do título executivo, por suposto vício de citação. Assim, não há falar em afronta à norma insculpida no artigo 897, &sect;1º da CLT.
0100712-74.2016.5.01.0069 - DEJT 15-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE EXECUTÓRIA - CERCEIO A DIREITO DE DEFESA I - O agravo de petição serve para questionar decisões terminativas proferidas em fase executória, podendo ser manejado também para suscitar alguma matéria de ordem pública que possa tornar inválido o título executivo. II - Na hipótese vertente, o agravo de petição preenche todos os requisitos ao conhecimento, pelo que o apelo deve ser destrancado. III - Agravo de instrumento provido.
0010231-03.2015.5.01.0004 - DEJT 15-12-2017
EXECUÇÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO NOMEADA INDEVIDAMENTE COMO AÇÃO DE CUMPRIMENTO SUPOSTAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO I - A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do demandado a cumprir o que foi estabelecido na sentença normativa, oriunda de um dissídio coletivo, acordo coletivo ou convenção coletiva. II - A presente ação foi ajuizada pelo empregado José Maria Coelho Machado objetivando executar acordo firmado nos autos da ação coletiva nº 0163700-95.1991.5.01.0041 entre a ré e o substituto processual (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro). III - Percebe-se nitidamente que a ação foi equivocadamente nominada pela parte como ação de cumprimento em vez de ação de execução individual. IV - Deduzo que esse foi o motivo pelo qual o d. Juízo entendeu que o agravo de petição não era o recurso cabível, uma vez que a sentença de mérito teria sido proferida na fase cognitiva da ação de cumprimento (única hipótese legal que enseja a interposição de recurso ordinário). V - Contudo, aplica-se à hipótese o princípio da irrelevância do nome da ação. A natureza da ação é definida com base na causa de pedir e pedido e não pelo nome que lhe foi atribuído na petição inicial. O Julgador não deve ficar vinculado ao título atribuído à demanda e sim à argumentação tecida pelo autor e defesa. Cabe a ele aplicar a lei ao caso concreto, enquadrando-o juridicamente. VI - Tratando-se, então, de ação de execução e não processo na fase de conhecimento, a r. sentença desafia a interposição de agravo de petição. VII - Agravo de instrumento conhecido e provido.
0010136-42.2014.5.01.0057 - DEJT 14-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERRA A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA I - Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, &sect; 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Inteligência da Súmula 214 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. II - Na hipótese dos autos, a manifestação do Juízo de primeiro grau é mera decisão interlocutória - como, inclusive, foi admitido pela prórpria agravante - razão pela qual incabível a interposição de agravo de petição. III - Acrescente-se que a base legal utilizada pelo juízo para suspender a execução por 180 dias foi a prevista no artigo 6º, &sect;4º, da Lei 11.101/2005, que em momento algum trata tal prazo como em "dias úteis", como quer fazer crer a ora agravante. IV - Observa-se, portanto, que por qualquer ângulo que se focalize a questão, não merece prosperar o desejo da agravante, haja vista que, diferentemente do que afirma, não houve qualquer "gravame" ou ilegalidade em seu desfavor. V - Agravo conhecido e não provido.
0010194-95.2015.5.01.0223 - DEJT 01-12-2017
0011470-61.2014.5.01.0009 - DEJT 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva autorizar o processamento do agravo de petição, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.Agravo não provido.
0011533-59.2014.5.01.0018 - DEJT 23-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vigora no direito processual do trabalho pátrio, o princípio da irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias, normatizado através do artigo 893, &sect; 1º da CLT. O C. TST, com a edição da Súmula 214, tratou da questão, prestigiando o mencionado princípio, mantendo como regra o não cabimento de recurso em face de decisão interlocutória. Não obstante, estabeleceu um rol de exceções em que se admite recurso em algumas decisões. Com efeito, no caso sub examine, a decisão interlocutória atacada pelo agravo de petição de ID 82697f2 não se enquadra em nenhuma das exceções arroladas, razão pela qual não desafia a interposição de recurso. Agravo improvido, no aspecto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram NUNES & VIEIRA TELECOMUNICACOES S/S LTDA - ME, como agravante,e, como agravado,THIAGO DA COSTA DOS SANTOS
0100930-71.2017.5.01.0068 - DEJT 28-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do art. 897, a, da CLT, o Agravo de Petição destina-se a atacar as decisões do Juiz nas execuções. Assim, pode-se afirmar que não cabe Agravo de Petição se não houve a anterior apresentação de embargos à execução, mormente porque isto implicaria em flagrante supressão de instância.Agravo não provido.
0010526-02.2014.5.01.0028 - DEJT 14-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Indene de dúvidas que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 884, prevê a admissibilidade dos embargos condicionada à garantia da execução, exigência que acaba por alcançar o Agravo de Petição, por ser este o recurso cabível das decisões do juiz na execução. Esta é a inteligência do item II da Súmula 128 da mais alta Corte da Justiça do Trabalho. Assim, por violação à alínea "a" do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e por não satisfeito um dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição, que é a garantia do juízo, o qual pode ser preenchido tanto pelo depósito da importância devida quanto pela penhora de bens, não há o que alterar na r. decisão que negou seguimento ao apelo interposto pela executada. Agravo de Instrumento interposto pela executada conhecido e não provido
0010236-06.2015.5.01.0075 - DEJT 22-09-2017
Exibindo 1 a 10 de 25.
8 EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
6 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
5 ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
4 ROBERTO NORRIS
2 MARCIA LEITE NERY