Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2mi5/lei-governador-do-estado-do-rio-grande-do-sul-n-9018-de-17011990
Timestamp: 2017-11-20 04:03:17+00:00
Document Index: 114670021

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 82', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13']

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.018 de 17.01.1990 (Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.913, de 30 de
Lei Gov. RS 9.018/90 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.018 de 17.01.1990
DOE-RS: 18.01.1990
Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 15 da Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, considera-se débito:
I - quanto aos créditos tributários e débitos lançados ou apurados pela autoridade competente, o valor constante no documento constitutivo do débito, inscrito ou não como dívida ativa;
II - quanto ao ICM ou ICMS não lançados pela autoridade fiscal, o saldo devido na conta de apuração do imposto periodicamente informado ou fixado;
III - quanto ao Adicional do Imposto de Renda, os valores não pagos, apurados quinzenalmente, por débito próprio ou como substituto tributário;
IV - quanto ao ITBI, ITCD e Taxa Judiciária, o valor devido indicado nos processos judiciais e não pagos, relativamente a cada fato gerador;
V - quanto ao IPVA, o valor devido e não pago, por exercício e relativamente a cada veículo;
VI - quanto aos demais débitos, o valor devido por contribuinte ou devidos em relação a cada ato ou fato ocorrido.
Parágrafo único - O disposto no artigo 15 da Lei nº 8.913, de 30 de outubro de 1989, não se aplica a débitos originados de infrações de trânsito.
Art. 2º - ...vetado... (Revog. p/Lei 9.072/90)
Art. 3º - A exigência prevista no artigo 13, item V, da Lei nº 8.115/85 e alterações, fica dispensada relativamente aos pagamentos que corresponderem a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1989.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de ( continua ... )