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Timestamp: 2020-05-27 12:00:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1263', 'Artigo 1264', 'artigo 1253', 'artigo 1263', 'artigo 1264', 'artigo 1263']

O que é o constituto possessório? - Sabemais
Direitos Reais Sabemais 16 de Junho, 2017 (Comments off) (98)
A posse, de acordo com o art. 1251º do CC, “ é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”.
Na posse diferenciam-se dois elementos, o corpus, ou domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela ou a possibilidade física desse exercício, e o animus, consubstanciado na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio (In dgsi.pt).
O constituto possessório é, de acordo com os artigos 1263º e 1264º, ambos do Código Civll português (CC) umas das formas de aquisição da posse.
Artigo 1263.º
(Aquisição da posse)
A posse adquire-se:
a) Pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito;
b) Pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor;
c) Por constituto possessório;
d) Por inversão do título da posse.
Artigo 1264.º
(Constituto possessório)
1. Se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa.
2. Se o detentor da coisa, à data do negócio translativo do direito, for um terceiro, não deixa de considerar-se igualmente transferida a posse, ainda que essa detenção haja de continuar.
Neste ponto, é necessário ter bem presente por um lado, o que é a posse, e por outro, as formas de aquisição desta, matéria que em abono da verdade é dotada de alguma complexidade.
Note bem que a maioria da doutrina portuguesa defende uma concepção subjectiva da posse, isto é, o animus é essencial, caso contrário, a pessoa será apenas um dententor ou possuidor precário, de acordo com o artigo 1253º CC.
Uma vez claro o que é a posse, é ainda necessário perceber que a forma de aquisição desta está regulada na lei, no artigo 1263º.
É aqui que surge uma das formas de aquisição, o constituto possessório, que o artigo 1264º desenvolve.
“constituto” significa acordo…
Uma nota neste ponto que é a seguinte: a palavra “constituto” significa acordo. Sempre que se depare com esta forma de aquisição da posse tenha presente que houve um acordo na transferência da posse (naturalmente entre o antepossuidor e o agora possuidor).
Em anotação ao art. 1264º do CC escrevem Pires de Lima e Antunes Varela in “Código Civil Anotado ”, Vol. III, pág. 25, que “o constituto possessório é uma forma de aquisição solo consensu da posse, isto é, uma aquisição sem necessidade de um acto material ou simbólico que a revele.
Consiste, tradicionalmente, num acordo pelo qual o possuidor, alienada a posse, reserva, por qualquer título, a detenção da coisa e se dispensa, assim, de a entregar ao novo possuidor. O alienante, que tinha em relação à coisa uma causa possessionis, passa a deter a coisa em virtude de uma causa detentionis.
O anterior possuidor passa a ter, depois do negócio, o animus alieno nomine detinendi. Está prevista esta modalidade no n.º 1.
No n.º 2 está previsto um novo caso de dispensa de tradição. Supõe-se agora que o possuidor transfere a sua posse, estando a coisa, por qualquer título, detida por terceiro. Vende-se, por exemplo, um prédio arrendado ou uma coisa depositada, e pretende-se que o arrendamento ou depósito continue. Também neste caso a tradição material seria inútil”.
(A “tradição” é a palavra portuguesa para “traditio” – transferência voluntária da posse entre vivos. A entrega da coisa é não porém essencial à transmissão da posse, visto que a lei se basta com a entrega simbólica [artigo 1263/b Cciv]).
Resumindo e sublinhando, no constituto possessório, subjacente à alienação do direito real, o acordo é factor essencial, como o próprio nome (constituto) indica. O constituto possessório pode ser bilateral ou trilateral como ficou atrás explicado, mas tem de haver acordo.
O constituto possessório é uma forma de aquisição derivada da posse em que a tradição é real (e não ficta, isto é ficcionada) e implícita, pois que não é necessário um acto de empossamento.
Não confundir a transmissão da posse com a entrega da coisa. Neste sentido, note que “a aquisição da posse através do constituto possessório pressupõe, em regra, a transmissão pelo possuidor, sem entrega da coisa, do direito real relativo àquela (art 1264/1 CCiv)”. (in Prática de Direitos Reais – Questões teóricas e hipóteses resolvidas, Maria Paula Gouveia Andrade, Quid Juris Sociedade Editora, página 39)
Estes pontos atrás referidos permitem perceber porque, por exemplo no caso de um imóvel (digamos um apartamento que está ocupado por terceiros) ser penhorado e feita a venda judicial, o comprador adquire a propriedade mas não a posse, pois que não houve acordo nenhum, o bem foi penhorado. Além de que neste caso, quem detém a posse é quem ocupa o apartamento). Não há portanto neste caso constituto possessório!
Ver um caso concreto que chegou à Relação do Porto.
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(marcadores: constituto possessório)
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