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Timestamp: 2020-06-06 01:16:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'ARTIGO 5', 'artigo 476', 'artigo 118', 'artigo 23', 'artigo 201', 'artigo 126', 'artigo 2', 'artigo 21', 'Artigo 927']

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Introdução. - Alteração de perspectiva: segurado empregador (empresa); redução de custos contencioso. - Opções de atuação : preventivo
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1 Introdução - Alteração de perspectiva: segurado empregador (empresa); - Opções de atuação : preventivo redução de custos contencioso
2 ENQUADRAMENTO LEGAL Acidente do Trabalho Arts. 19 a 23 da Lei 8.213/91; Conceito: aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
3 Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Excludentes: doenças degenerativas, inerentes ao grupo etário, que não produzam incapacidade e doenças endêmicas adquiridas por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
4 CLASSIFICAÇÃO Acidente-típico; Doença profissional (tecnopatia); e Doença do trabalho (mesopatia).
5 ACIDENTE-TíPICO Aquele que ocorre no exercício da atividade, podendo ocorrer no ambiente do trabalho ou não; Desde a ocorrência é possível aferir a perda ou a redução da capacidade.
6 LER/DORT (montadores) e FARINGITE (professores). DOENÇA PROFISSIONAL TECNOPATIAS conceito no art. 20, I, da Lei 8.213/91; (listas A e B do Anexo II do Dec 3048/99) Produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (e não pelo ambiente de trabalho); Nexo presumido (presunção legal);
7 DOENÇA DO TRABALHO MESOPATIAS conceito no art. 20, II, da Lei 8.213/91; Relação de doenças no Decreto 3.048/99 (Listas A e B do Decreto 3048/99); Incapacidade em virtude do meio ambiente de trabalho, sujeito a fatores agressivos; SILICOSE, ASBESTOSE.
8 Decreto 3048/99 Lista A Agentes patogênicos que causam doenças Exemplos:- Sulfeto de carbono: fabricação de vernizes Ruído: exploração de pedreiras; Vibrações: condução de caminhões e ônibus
9 Decreto 3048/99 Lista B Relaciona as doenças com os agentes ou fatores de risco Exemplos:- Neoplasia do pulmão asbesto Leucemias benzeno Perda Auditivas Ruído e Afecção auditiva
10 Decreto 3048/99 Lista B Situações que podem ocorrer em qualquer atividade Problemas de emprego e desemprego: causam Hipertensão arterial, Angina, Infarto agudo (I 21); Arritmias cardíacas (I 49); Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso do alcool (F10.2); Outros transtornos neuroticos (F 48.8).
11 Concausa Equiparam-se ao acidente do trabalho: I O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da capacidade de trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação
12 II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de:- A) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; B) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; C) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou companheiro de trabalho;
13 D) ato de pessoa privada do uso da razão; E) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de foça maior.
14 III- a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: A) na execução de ordem ou realização de serviço sob a autoridade da empresa; B) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito
15 C) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; D) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (acidente in itinere observar nexo cronológico e topográfico e intenção)
16 Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho
17 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Art. 21-A, da Lei 8.213/91: Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
18 1 o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. 2 o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social
19 Art. 337 do Decreto 3048/99 - O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. I - o acidente e a lesão; II - a doença e o trabalho; e III - a causa mortis e o acidente. 1º O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício acidentário. 2º Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional.
20 3 o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. 4 o Para os fins deste artigo, considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. 5 o Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma do 3 o, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito.
21 6 o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto no 3 o quando demonstrada a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do disposto nos 7 o e o A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo. 8 o O requerimento de que trata o 7 o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa. 9 o Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no 8 o, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata o 7 o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data em que a empresa tomar ciência da decisão da perícia médica do INSS referida no 5 o.
22 10. Juntamente com o requerimento de que tratam os 8 o e 9 o, a empresa formulará as alegações que entender necessárias e apresentará as provas que possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo. 11. A documentação probatória poderá trazer, entre outros meios de prova, evidências técnicas circunstanciadas e tempestivas à exposição do segurado, podendo ser produzidas no âmbito de programas de gestão de risco, a cargo da empresa, que possuam responsável técnico legalmente habilitado. 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação da empresa para que este, querendo, possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de provas, ao disposto no 10, sempre que a instrução do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo entre o trabalho e o agravo. 13. Da decisão do requerimento de que trata o 7 o cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos dos arts. 305 a 310.
23 NTEP - Exemplos CID CNAE A-15 A a-19 (tuberculose) 4921 (transporte urbano) 4120 (construção de edifício) F-10 a F-19 (transtornos mentais devido a uso de alcool ou drogas) F-20 a F-48 (esquizofrenia transtorno de humor transtorno neurotico stress) 4921 (transporte urbano) 2543 (fabricação de ferramenta) 9420 (organização sindical) 4921 (transporte) 1330 (fabricação de tecidos malhas) 4211 (construção de rodovias
24 Como está na lista C do Anexo II do Decreto 3048/99 INTERVALO CID-10 A15-A19 CNAE
25 NTEP - Exemplos CID CNAE E-10 a E-14 (diabetes) 4921 (transporte urbano) 8011 (vigilância privada/ adestramento de cães) H-53 a H-54 (cegueira) 4120 (construção de edifícios) F-40 a F-48 (stress/ transtorno obsessivo compulsivo, etc) 4711 (comércio varejista) 4922 (transporte) 6422 (bancos)
26 AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE ACIDENTES DO TRABALHO Com a criação do NTEP, em abril de 2007, houve aumento de 152% no número de benefícios acidentários. Combate à subnotificação. Vantagens ao empregados e maior ônus ao empregador.
27 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Transferência para a empresa do ônus de provar que a doença não foi causada pelas atividades desenvolvidas pelo trabalhador. IN 31/2008
28 IMPUGNAÇÃO - NTEP Conforme disposto no 2º do artigo 21-A da Lei 8.213/91, a empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Prazo de 15 dias (Art. 337, RPS e IN 31/2008) contados da data da entrega da GFIP
29 IN 31/2008 Art. 3º - O nexo técnico poderá ser de natureza causal ou não, havendo três espécies:- I- nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre as patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto 3048/99; II- nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo individual. Decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionado diretamente, nos termos do 2º do art. 20 da Lei 8.213/91; III nexo técnico epidemiológico previdenciário
30 Em se tratando de nexo profissional ou do trabalho e nexo individual, a empresa poderá interpor recurso ao CRPS no prazo de 30 dias a contar da data que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária (arts 4º, 1º e 5º 1º da IN 31/2008) ESTE RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO
31 DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO Resolução 2183/2018 do CFM Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico (físico e mental), de relatórios e dos exames complementares, é dever do médico considerar: I - a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho;
32 DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO IV - os dados epidemiológicos; V - a literatura científica; VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes; VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde
33 DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO - Cuidado com as informações lançadas no e- social; - Eventos SST no e-social (CAT/ Condições Ambientais/Equipamentos de Proteção/ Treinamentos e Capacitação, dentre outros); - Contestação caso a caso ; - Comprovar que a doença/acidente não é do trabalho (não há necessidade de comprovação da causa)
34 DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO - Declaração CIPA/RH/Chefia/Supervisores da ausência de relatos relacionados ao evento; - Prontuário médico/exames do trabalhador (utilização controvertida, mas autorizada pelo CFM) - NTEP (epidemiologia é o único elemento de caracterização do nexo)/ CFM (epidemiologia é mais um elemento dentre tantos outros)
35 - PPRA DOCUMENTAÇÃO PARA - PCMSO - LTCAT INSTRUÇÃO - PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (NR-18) - PPP
36 DOCUMENTAÇÃO PARA - Análise Ergonômica INSTRUÇÃO - Projetos de Gestão de Riscos - PARECER MÉDICO/TÉCNICO DE CONTESTAÇÃO; - Artigos Científicos; - Comprovar observância das Normas Regulamentadoras (Portaria 3214/78) - Comprovar modernização de maquinário;
37 Na forma de como dispõem os artigos 2º X e 3º II, da Lei 9.784/1999, o processo administrativo deve observar a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processo em que possam resultar sanções e nas situações de litigio, sendo certo que o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas.
38 Gerenciamento de Afastamentos IMPORTÂNCIA DO GERENCIAMENTO DOS AFASTAMENTOS, COM CONSULTAS PERIÓDICAS AO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS SERVIÇOS DESTINADOS À EMPRESA ( CONSULTA A BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE )
39 O ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DOS CASOS DE BENEFÍCIOS CONVERTIDOS PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA PERMITE À EMPRESA PROMOVER A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ENQUADRAMENTO, ALÉM DE PROJETAR CUSTOS COM ESTABILIDADE.
40 Consulta com a senha da empresa consulta a benefícios por incapacidade.pdf
41 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NTEP. CIENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. Dado que a própria empresa deve informar o acidente de trabalho, por meio de GFIP, não há alegar o desconhecimento quanto ao fato - intelecção da Súmula 436 do STJ. 2. No contexto digital hodierno, válida a cientificação eletrônica quanto ao estabelecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP (art. 126 da Lei n /91 c/c o art. 7º da IN INSS/PRES nº 31, de 10 de setembro de 2008). Inteligência do REsp , recurso repetitivo. 3. Apelação provida (TRF3/ )
42 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LIV e LV, DA CF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - No caso, houve a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que recebesse e analisasse a manifestação de inconformismo apresentada pela impetrante em relação à aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário para o benefício concedido em favor do segurado Marcelo Paiva Silveira - NIT Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n /2009. Custas ex lege. 2 - Em se tratando de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do 1º do art. 14, da Lei n / Infere-se, no mérito, que não foi comprovado pela autoridade impetrada que a impetrante foi cientificada sobre a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, com a concessão do benefício na modalidade acidentária a um de seus empregados, o que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), configurando, assim, a ilegalidade do ato. 4 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n de Remessa necessária conhecida e não provida (TRF 3/ )
43 CONVERSÃO DA ESPECÍE DE BENEFÍCIO, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO- DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 3ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O TRABALHADOR E SUA ATIVIDADE LABORATIVA. APELO IMPROVIDO. - Cuida-se de ação ajuizada pela empresa Comercial Automotiva Ltda em face do INSS requerendo que os benefícios de auxílio-doença acidentário concedidos na via administrativa a seu colaborador, Francisco Ulisses Giraldi, sejam convertidos em auxílio-doença previdenciário. - O julgamento deste feito por esta C. Turma se amolda ao entendimento do E. Órgão Especial deste Tribunal que definiu que a discussão sobre a existência de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) é de competência da 3ª Seção. - Analisando o presente feito, verifica-se que várias perícias realizadas em sede administrativa concluíram pelo nexo de causalidade entre as patologias do segurado e a ocorrência de acidente de trabalho. Ademais, tem-se que laudo emitido pelo CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador afirma a necessidade de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) retrógrada para o acidente ocorrido em 01/09/2005, ou seja, houve o reconhecimento de que, mesmo à época em que foi reconhecido o direito ao benefício na espécie previdenciária, o Sr. Francisco Ulisses Giraldi já fazia jus à concessão do benefício na espécie acidentária. - Acrescente-se que, o INSS realizou vistoria na empregadora, concluindo que não há elementos hábeis a afastar o nexo de causalidade entre a doença do segurado e o exercício de sua atividade profissional. - Por fim, tem-se que, embora inicialmente o segurado tenha sido afastado pelo diagnóstico de hérnia de disco lombar, após começou a apresentar episódio depressivo grave, relacionado a assédio moral ocorrido no ambiente de trabalho, comprovado por vários documentos (laudos médicos realizados na esfera administrativa, CAT emitida pelo CEREST/AMPARO, parecer do CEREST/AMPARO, vistoria realizada pelo INSS na empregadora e, finalmente, parecer técnico emitido pela Dra. Daniela Sales do Vale, da Assessoria Técnica Médica da 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, de 19/11/2009), todos indicando existência de nexo de causalidade. - O art. 11, da IN 31/2008 apenas indica que os quesitos sobre as espécies de nexo técnico não serão apresentados ao perito por ocasião dos pedidos de prorrogação ou reconsideração. Tal assertiva não afasta a possibilidade de verificação da ocorrência ou não do acidente de trabalho. - Cabe à Autarquia Previdenciária por meio de seu corpo técnico verificar se a incapacidade apresenta ou não nexo com a atividade laborativa do segurado, sendo que nada impede que este nexo possa ser demonstrado após a
44 CAT A CAT Comunicação de Acidente do Trabalho deve ser expedida pela empresa no 1º dia útil subseqüente ao acidente ou imediatamente em caso de morte do segurado (art. 22); sob pena de multa variável entre o teto mínimo e máximo de contribuição, majorada em caso de reincidência; Na ausência de expedição, podem fazê-lo: o próprio acidentado, seus dependentes, sindicato, médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.
45 BENEFÍCIOS DEVIDOS Aposentadoria por incapacidade permanente Auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária); Auxílio-acidente; e Pensão por morte.
46 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Art. 59 da Lei 8.213/91; devido ao segurado que... ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
47 Reflexos Conforme definição legal, durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (redação da Lei9876/99). Isso significa dizer que, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, o contrato de trabalho do empregado ficará interrompido e o empregador é responsável pelo pagamento de salários. A partir do 16º (décimo sexto) dia, o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado (art. 63, 8213/91) e o contrato de trabalho fica suspenso. A regra repete-se no artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o empregado afastado por doença é considerado em licença não remunerada.
48 Durante o período de afastamento o segurado tem direito ao recolhimento do FGTS; Após a alta médica, o segurado tem garantia de emprego (estabilidade), pelo prazo de 12 meses, no mínimo (art Lei 8.213/91)
49 Súmula nº 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-oj nº 105 da SBDI-1 - inserida em ) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-oj nº 230 da SBDI-1 - inserida em ) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
50 Súmula 72 TNU É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período que houve exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou STJ Tema 1.013
51 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA Art. 42 da Lei 8.213/91; A aposentadoria por invalidez... será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
52 - Com a EC 103/19, passa a chamar aposentadoria por incapacidade permanente; - Nova sistemática de cálculo (60% do novo salário de benefício, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos para homem e 15 para a mulher. EXCETO QUANDO DECORRER DE ACIDENTE DE TRABALHO, DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DE DOENÇA DO TRABALHO
53 Art. 86, da Lei 8.213/91 AUXÍLIO-ACIDENTE será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ; 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no 5º até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
54 PENSÃO POR MORTE Art. 74 da Lei 8.213/91; será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei 13846/19); II do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III da decisão judicial, no caso de morte presumida.
55 PENSÃO POR MORTE Novidades da EC 103/19 artigo 23 - Extinção da reversibilidade das cotas - Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependente - Base de cálculo: aposentadoria que recebia ou aposentadoria por incapacidade permanente na data do óbito - -coeficiente de 50% + 10% por dependente (limite 100%) - Condição diferenciada para o dependente inválido ou deficiente
56 b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. 2 o -A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do 2 o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável
57 Atenção à nova redação do artigo 201, 10º da CF : Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado
58 SAT Seguro de Acidentes do Trabalho Art. 22 da Lei 8.212/91 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
59 SAT Seguro de Acidentes do Trabalho II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
60 SAT Seguro de Acidentes do Trabalho 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.
61 Decreto 3048/99 Anexo V (modificado pelo Decreto 6957/2007) /00 Fabricação de conservas de frutas /01 Fabricação de conservas de palmito /99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito /01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes /02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados /00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho /00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho /00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais /00 Preparação do leite /00 Fabricação de laticínios /00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis /01 Beneficiamento de arroz /02 Fabricação de produtos do arroz /00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 3
62 Questões controvertidas - Constitucionalidade do SAT (RE /TRF )) - Reenquadramento pelo Decreto 6957/2009 (ofende princípio da legalidade estrita? RESP /PR (avaliação estatística necessária RESP /SC) - Tema 554 STF - Possibilidade de recolhimento em percentual incorreto/ Retificação da GFIP/ Compensação (Lançamento por Homologaçao)
63 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO (SAT). DELEGAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E DE GRAUS DE RISCO. VALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O art. 22 da Lei 8.212/91 define, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida em relação à contribuição SAT. II - Compete ao regulamento apenas a complementação dos conceitos legais de atividade preponderante da empresa e de seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave, de modo que tal delegação não implica em ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp /PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2/10/2017; AgRg no REsp /PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2014. III - Recurso Especial provido. (RESP /SP)
64 Súmula 351 STJ/ INRFB 971/2009 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro
65 Criação do FAP e legislações MP 83/2002 e Lei /2003 Art. 10 A alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3% destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até 50% ou aumentada em até 100%, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade economica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos indices de frequencia, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS
66 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO Art. 202-A, do Decreto 3.048/99: As alíquotas constantes dos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP.
67 PREVISÃO LEGAL A fonte de custeio para a cobertura de eventos advindos dos riscos ambientais do trabalho - acidentes e doenças do trabalho, assim como as aposentadorias especiais - baseia-se na tarifação coletiva das empresas, segundo o enquadramento das atividades preponderantes estabelecido conforme a SubClasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. A tarifação coletiva está prevista no art. 22 da Lei 8.212/1991 que estabelece as taxas de 1, 2 e 3% calculados sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Esses percentuais poderão ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei /2003. Isto representa a possibilidade de estabelecer a tarifação individual das empresas, flexibilizando o valor das alíquotas: reduzindo-as pela metade ou elevando-as ao dobro
68 Com o FAP e NTEP o CID10 passou a ser a fonte estatística primária e a CAT secundária, partindo-se da premissa de que os acidentes e doenças eram subnotificados.
69 Objetivo Incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentabilidade;
70 Legislação e normas administrativas Resolução CNPS 1308/09, 1309/09, 137/15, 1316/2010 Portarias 420/2017, 409/2018 entre outras - Consultar em Documentos de apoio
71 Prazos de Impugnação exemplo - Divulgação: outubro/ Vigência: ano de Impugnação: de 01 a 30/11/ Base de dados: 2017 e 2018
72 - Nova redação do artigo 126 da Lei 8.213/91 pela Lei /19, competência do Conselho de Recursos da Previdência Social
73 CLT - "Art A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. (...) 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador."
74 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALÍQUOTAS VARIÁVEIS EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ACIDENTE DE TRAJETO COMPUTADO NO CÁLCULO DO FAP. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é de se saber se os acidentes de trajeto devem ou não ser incluídos no cálculo do FAP. 2. No caso dos autos, muito embora a Resolução nº do CNPS, aprovada em abril de 2017, altere a metodologia de cálculo do FAP, excluindo do cômputo os acidentes decorrentes de trajeto, os seus efeitos ocorreram a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018, nos termos do artigo 2º do mencionado dispositivo legal. 3. Assim, a inclusão de acidente de trajeto no cômputo do FAP, antes da vigência da Resolução nº 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência, encontra respaldo na alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8.213/1991, que o equipara ao acidente de trabalho. 4. Apelação a que se dá provimento (TRF 3 apelação )
80 DECRETO 7.126/2010 Contestação do FAP Divergência com relação aos elementos previdenciários que compõem o cálculo. Recurso terminativo e processo administrativo com com efeito suspensivo.
81 COMPONENTES DO CÁLCULO Percentil de ordem (dentro da subclasse CNAE) Índice de freqüência; Índice de gravidade; Índice de custo; Bonus/Malus; Trava de Mortalidade ou invalidez (FAP não pode ser inferior a 1);
82 Impugnação/ Registros de Acidentes do Trabalho - Ocorrência duplicada (lançada duas ou mais vezes); - Trabalhador que não pertence aos quadros da empresa; - Ocorrência com data posterior à rescisão; - CAT sem afastamento ou restrição de atividade; - CAT que a empresa desconhece; -Acidente de trajeto
83 Impugnação/ Nexo Técnico sem CAT vinculada - Ocorrência duplicada (lançada duas ou mais vezes); - Trabalhador que não pertence aos quadros da empresa; - Ocorrência com data posterior à rescisão; - Empresa não é notificada da ocorrência; - Nexos com defesa apresentada, sem resposta, com êxito ou com efeito suspensivo
84 Impugnação/ Massa salarial e número médio de vínculos Conferir sempre, é muito comum o equivoco. Fazer prova documental da irregularidade
85 Coeficiente de frequencia CF= (Nº de acidentes com CAT + nexos) x1000 Nº médio de vínculos
86 Impugnação/ Auxíliodoença/Aposentadoria por Invalidez/Pensão por morte e Auxílioacidente (B 91, 92, 93 e 94) - Data de início e cessação idênticas (custo zero) - Benefício com recurso quanto ao nexo acidentário, sem resposta ou com exito; - Benefício decorrente de CAT ou nexo com processo administrativo ilegal; - Inclusão de benefício concedido fora do período de apuração
87 Coeficiente de gravidade 0,50 morte 0,30 invalidez 0,10 auxílio doença acidentário 0,10 auxílio acidente CG= [(B91 x0,1) + (B92x0,3) + (B93x0,5) + (B94x0,1)] x 1000 vínculos médios
88 Impugnação/ valor total dos benefícios pagos - Benefício com recurso quanto ao nexo acidentário, sem resposta ou com êxito; - Benefício decorrente de CAT ou nexo com processo administrativo ilegal; - Inclusão de benefício concedido fora do período de apuração
89 Coeficiente de custo Para auxílio-doença: valor exato Para invalidez (parcial ou total) e morte: custo conforme sobrevida CC= valor pago pelo INSS x 1000 valor total de remuneração paga
90 Filas (NORDEM) São três filas, em ordem crescente de resultados: Fila da frequencia Fila da gravidade Fila do custo Os resultados de todas as empresas do mesmo CNAE são ordenados em ordem crescente, encontrando-se a posição de cada uma delas (nordem)
91 Existem casos em que a comparação dentro do mesmo CNAE engloba empresas que estão inativas e, nesse caso, não poderiam concorrer. Processo ª Vara Cível de São Paulo Impossibilidade de conferir a posição na fila (Previdência não divulga os dados)
92 Percentis Percentil de frequencia Percentil de gravidade Percentil de custo Percentil= 100 x (n.ordem 1) (n 1)
93 Índice composto FAP IC = [(0,50 x percentil de gravidade) + (0,35 x percentil de frequência) + (0,15 x percentil de custo)] x 0,02 Decreto 6957/2009 desconto de 25% sobre o que passar de 1, desde que não ocorra trava da mortalidade, invalidez ou rotatividade)
94 AÇÃO REGRESSIVA DO INSS Art. 120 da Lei nº 8.213/91: A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de : I- negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; II- violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei de 7 de agosto de Casos de dolo/culpa Artigo 927 CC Convênio Justiça do Trabalho (14/2010)
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