Source: https://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/Legislacaonacional/Regulamentos/Pages/Reg_7_2018.aspx?v=
Timestamp: 2019-03-24 17:44:12+00:00
Document Index: 74860680

Matched Legal Cases: ['artigo 246', 'artigo 5', 'artigo 247', 'artigo 369', 'artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 16', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 244', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 367', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 249', 'artigo 1', 'artigo 245', 'artigo 245', 'artigo 20', 'artigo 249', 'artigo 246', 'artigo 20', 'artigo 246', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10']

CMVM - Regulamento da CMVM n.º 7/2018
Regulamento da CMVM n.º 5/2008 (187kb)
Regulamento da CMVM n.º 5/2010 (134kb)
Regulamento da CMVM n.º 7/2018	Em Vigor
Regulamento da CMVM n.º 7/2018
(Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008)
Com o presente Regulamento procede-se à segunda alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008, de 15 de outubro, em virtude das alterações introduzidas ao Código dos Valores Mobiliários pelo Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de junho – o qual transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional as alterações introduzidas pela Diretiva n.º 2013/50/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 ("Diretiva da Transparência) –, procedendo-se ainda à adaptação da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu do Conselho, de 16 de abril, relativo ao abuso de mercado e respetiva regulamentação.
As alterações introduzidas pelo presente Regulamento abrangem matérias de divulgação de factos relativos a sociedades abertas, comunicação de participações qualificadas, definição do conteúdo, prazo e demais termos relativos à prestação de informação financeira trimestral, bem como regras de conteúdo da lista de dirigentes e respetivo alargamento do âmbito subjetivo de comunicação e divulgação de informação.
De entre as alterações visadas pelo presente regulamento evidenciam-se as relativas aos deveres de comunicação de participações qualificadas e os relativos à informação financeira trimestral.
As alterações introduzidas no próprio Código dos Valores Mobiliários no que se refere ao dever de comunicação de participações qualificadas implicam que a alteração do título de imputação, preexistente no Regulamento da CMVM n.º 5/2008, seja agora objeto de elucidação, clarificando-se os casos em que o participante deve renovar a comunicação anteriormente efetuada, sempre que a sua participação qualificada sofra alterações quanto aos fundamentos da imputação de determinado número de direitos de voto (p. ex., quando a detenção de instrumentos financeiros dá lugar à titularidade de ações).
O dever de comunicar alteração do título de imputação impõe-se nos casos em que, não obstante a manutenção quantitativa da participação qualificada inicialmente comunicada, operou, pelo menos parcialmente, a alteração da(s) fonte(s) de onde tal imputação resulta.
Assim, o dever de renovar a comunicação inicialmente efetuada – i.e., o dever de voltar a informar o mercado sobre a mesma medida da participação qualificada – justifica-se quando passe a ser distinta a fonte da imputação (p. ex., a detenção de instrumentos financeiros dá lugar à efetiva titularidade de ações; a titularidade de ações é substituída pela detenção indireta, em virtude de relação de domínio com sociedade para a qual a titularidade das referidas ações vem a ser transmitida, etc.).
No entanto, clarifica-se que a renovação da comunicação é apenas exigível quando a alteração promovida implique que a supressão e imediata substituição do título de imputação original acarreta a descida e imediata e subsequente subida da fasquia percentual que originara a última comunicação efetuada, independentemente da percentagem específica de direitos de voto sobre que incida a alteração do título de imputação (assim, a conversão de instrumentos financeiros representativos de 0,2% do capital em ações originará o dever de renovação da comunicação inicial de participação qualificada composta originariamente pela soma de 1,9% do capital social decorrente de titularidade de ações e 0,2% decorrente da detenção de instrumentos financeiros, mantendo-se embora inalterada quantitativamente a participação qualificada global de 2,1%).
No que respeita aos deveres de prestação de informação trimestral, o n.º 2 do artigo 246.º-A prevê que os emitentes que optem por continuar a divulgar esta informação intercalar deverão fazê-lo por um período mínimo de dois anos após a primeira divulgação das demonstrações financeiras, de acordo com regras a definir por Regulamento da CMVM.
Nesse sentido – e findo que está o período inicial de 2 anos subsequente à entrada em vigor daquele regime –, o presente Regulamento visa conferir aos emitentes que continuem a divulgar informação financeira trimestral a possibilidade de optarem por utilizar os elementos mínimos previstos na IAS 34 ou, em alternativa, um regime simplificado, constante de anexo ao presente Regulamento.
Uma vez tomada a opção por um dos referidos modos de apresentação de informação financeira trimestral, os emitentes ficam em consequência temporalmente vinculados a esse modo de apresentação da informação, apenas podendo mudar de normativo decorridos que sejam dois anos desde a primeira publicação.
Findo o referido período inicial de dois anos, os emitentes passam a ter a possibilidade de:
i) Deixar de divulgar informação financeira trimestral (exceto se forem instituições de crédito ou sociedades financeiras, caso em que continuam a ter de divulgar);
ii) Continuar a divulgar informação financeira trimestral, caso em que:
a. Deverão manter o normativo contabilístico aplicável até ao momento em que decidam deixar de divulgar informação financeira trimestral;
b. Pretendendo alterar o normativo contabilístico aplicável à elaboração de contas, ficam vinculados à sua apresentação, nesses termos, por um novo período mínimo de dois anos.
Por fim, aproveitou-se ainda para simplificar procedimentos e eliminar determinadas exigências, ora passando a permitir que a comunicação de transações sobre ações próprias seja efetuada de forma agregada, por dia em que tenham sido realizadas, ora eliminando a exigência de comunicação e divulgação, em base semestral, de todas as transações efetuadas pelos dirigentes e pessoas relacionadas sobre ações do emitente ou sobre os instrumentos financeiros com elas relacionados, por se entender que o benefício decorrente da imposição daqueles deveres não superava os encargos que por essa via se impunham aos obrigados ao seu cumprimento.
Para este efeito foi promovida a Consulta Pública da CMVM n.º 2/2017, tendo as observações recebidas sido objeto de adequada consideração, conforme relatório de consulta.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, alíneas b) a e), do n.º 1 do artigo 247.º e no n.º 1 do artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, na alínea r) do artigo 12.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte regulamento:
O presente regulamento procede à segunda alteração do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, de 15 de outubro, relativo a deveres de informação, alterado pelo Regulamento da CMVM n.º 5/2010.
Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, que passam a ter a seguinte redação:
g) Convocação de assembleia geral para deliberar sobre a perda da qualidade de sociedade aberta e respetiva deliberação.
1 – (Revogado).
3 –Para efeitos do n.º 6 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, a renovação da comunicação apenas é devida quando a alteração do título de imputação incida sobre uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada.
1 - Os emitentes obrigados à divulgação de informação financeira trimestral, a que se refere o n.º 1 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, bem como os emitentes que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tenham optado por divulgar informação financeira trimestral, devem fazê-lo:
a) Até três meses contados após o termo do 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestre de cada exercício contabilístico a que se refere a informação;
b) De acordo com os elementos mínimos previstos na IAS 34 ou, em alternativa, de acordo com o regime simplificado constante de anexo ao presente regulamento.
2 – A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a al. b) do número anterior, é vinculativa pelo período mínimo de dois anos.
3 – A alteração do modo de apresentação de informação financeira trimestral, em exercício da faculdade constante da al. b) do n.º 1, apenas pode ser tomada findo o período mínimo de dois anos a que se refere o n.º 2, vinculando o emitente à sua apresentação por um novo período mínimo de dois anos.
4 – A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a al. b) do n.º 1, é igualmente vinculativa pelo período mínimo de dois anos a contar de qualquer nova publicação de contas trimestrais que ocorra após um período em que o emitente tenha exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a faculdade de não divulgação de informação financeira trimestral.
5 – A informação referida no n.º 1 é apenas divulgada sob a forma consolidada, salvo se a informação em base individual contiver informação relevante.
1 - Os emitentes de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, sujeitos a lei pessoal portuguesa, exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, comunicam à CMVM todas as aquisições e alienações desses valores mobiliários que efetuem.
4 – O disposto no n.º 2 do presente artigo não se aplica às transações sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez celebrado de acordo com a prática de mercado declarada aceite pela CMVM, as quais são mensalmente divulgadas.
5 - O disposto na presente secção é aplicável aos emitentes cuja sede social se situe fora da União Europeia para os quais a CMVM seja a autoridade competente nos termos do artigo 244.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
A sociedade dominante deve comunicar e divulgar, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de ações ou outros valores mobiliários por ela emitidos que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, efetuadas por sociedade por si dominada.
1 - A comunicação referida no n.º 1 e a divulgação prevista na alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 11.º, devem conter, para cada transação, os seguintes elementos:
d) Local em que a operação teve lugar;
h) Hora do negócio e se realizado numa plataforma de negociação;
2 - O emitente pode optar por divulgar informação de forma agregada, por dia em que tenham sido realizadas as transações.
4 - Os dirigentes dos emitentes de instrumentos financeiros cujas operações tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 enviam aos emitentes, no prazo de cinco dias úteis após a respetiva designação ou após a admissão dos valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, o número de instrumentos financeiros daquela sociedade de que sejam titulares e, bem assim, a percentagem de direitos de voto que, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, lhes seja imputável.
5 – Os emitentes de instrumentos financeiros cujas operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas tenham de ser comunicadas e divulgadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 comunicam imediatamente à CMVM a informação recebida nos termos do número anterior.
6 – (Revogado).
Listas de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas
1 – Para efeitos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a lista de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas contém:
a) A identidade das pessoas, incluindo o nome completo, o número de identificação fiscal e o cargo ou função exercida, bem como, no caso de pessoas estreitamente relacionadas, indicação do dirigente relativamente ao qual tal relação se verifica;
b) Qualquer atualização dos elementos mencionados na alínea anterior;
c) A data da mesma e das suas atualizações.
2 – A lista de dirigentes deve incluir informação sobre as pessoas que dela constem pelo prazo de 5 anos, contados do momento que dela deixaram de constar.
3 - O disposto no presente artigo é aplicável a todos os emitentes sujeitos aos deveres de divulgação e notificação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas com eles, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.»
Alteração ao Anexo do Regulamento da CMVM n.º 5/2008
É alterado o anexo do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, alterado pelo Regulamento da CMVM n.º 5/2010, que passa a ter a seguinte redação:
O conteúdo mínimo do regime simplificado nos termos do artigo 10.º - Informação trimestral é o seguinte:
1. Conjunto de demonstrações financeiras condensadas conforme descrito na IAS 34:
uma demonstração condensada da posição financeira;
uma demonstração condensada ou demonstrações condensadas dos resultados e do outro rendimento integral com apresentação dos resultados por ação básicos e diluídos nos termos da IAS 33;
uma demonstração condensada de alterações no capital próprio;
uma demonstração condensada dos fluxos de caixa.
Esta informação condensada deve incluir, como mínimo, cada um dos títulos e subtotais que foram incluídos nas suas demonstrações financeiras anuais mais recentes, devendo ser incluídos linhas de itens adicionais ou outros se a sua omissão fizer com que estas demonstrações financeiras condensadas fiquem enganosas.
2. Uma explicação dos acontecimentos e transações significativos para a compreensão das alterações na posição financeira e no desempenho da entidade desde o último relatório anual. A informação divulgada em relação a esses acontecimentos e transações deve atualizar as informações pertinentes apresentadas no mais recente relatório financeiro anual;
3. Uma declaração de que a informação financeira intercalar segue as mesmas políticas contabilísticas e métodos de cálculo aplicados nas mais recentes demonstrações financeiras anuais ou, se essas políticas ou métodos tiverem sido alterados, uma descrição da natureza e efeitos dessa alteração;
O presente Anexo não proíbe ou desencoraja uma entidade de incluir mais informação do que a anteriormente referida.»
Alteração à organização sistemática do Regulamento da CMVM n.º 5/2008
É alterada a epígrafe do Capítulo III, que abrange os artigos 14.º e 15.º, passando a ter a seguinte redação: «Notificação e divulgação de operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas».
1- São revogados:
a) Os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, os artigos 2.º-A e 2.º-B, a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, os n.ºs 1,2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 14.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, alterado pelo Regulamento n.º 5/2010;
b) O Regulamento da CMVM n.º 5/2010, de 11 outubro, sobre o dever de divulgação de posições económicas longas relativas a ações.
É republicado em Anexo, ao presente regulamento, da qual faz parte integrante, o Regulamento da CMVM n.º 5/2008, com a redação introduzida pelo presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
Lisboa, 12 de novembro de 2018 – A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias – A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira
Republicação do Regulamento da CMVM 5/2008
Divulgação de factos relativos a sociedades abertas
Devem ser divulgados os seguintes factos relativos a sociedades abertas:
a) Exercício de direitos de subscrição, de incorporação e de aquisição de valores mobiliários, nomeadamente em virtude de operações de fusão e de cisão;
b) Exercício de direitos de conversão de valores mobiliários em ações;
c) Alteração do título de imputação de direitos de voto em participação qualificada;
d) Apresentação de pedido de declaração de insolvência, sentença de declaração de insolvência ou de indeferimento do pedido de declaração de insolvência, bem como a aprovação e a homologação do plano de insolvência;
e) Aumento e redução de capital social;
f) Informação sobre pedidos de admissão em mercado regulamentado e respetivas decisões;
Comunicados relativos a participações qualificadas
1 – (Revogado)
3 – Para efeitos do n.º 6 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, a renovação da comunicação apenas é devida quando a alteração do título de imputação incida sobre uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada.
4 - As sociedades abertas não abrangidas pelo Capítulo II do presente Regulamento, devem divulgar anualmente uma lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, nos 15 dias posteriores à data da aprovação do relatório e contas do exercício pelo órgão competente.
Divulgação de factos relativos a emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição
Além dos factos referidos nas alíneas c), e) e f) do artigo 1.º, os emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, previstos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, divulgam os seguintes factos:
a) Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, identificação do revisor oficial de contas e respetivas alterações;
b) Designação e substituição do secretário da sociedade;
c) Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM;
d) Atribuição de notação de risco ao emitente efetuada com o consentimento deste e quaisquer subsequentes alterações.
Divulgação de factos relativos a emitentes de outros valores mobiliários
1 – Os emitentes de valores mobiliários referidos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, não previstos no artigo anterior devem divulgar:
a) Os factos referidos nas alíneas d), e) e g) do artigo 1.º e nas alíneas a) e c) do artigo 3.º;
b) A atribuição de notação de risco aos valores mobiliários efetuada com o consentimento do emitente e quaisquer subsequentes alterações.
c) As situações de incumprimento perante os titulares dos valores mobiliários;
d) A extinção dos valores mobiliários, por verificação de condição de perda antecipada de direitos, quando aplicável.
2 – Os emitentes de valores mobiliários representativos de dívida devem divulgar, além dos factos referidos no número anterior:
a) O facto previsto na alínea d) do artigo 3º;
b) A designação e substituição do representante comum dos titulares dos valores mobiliários, quando aplicável.
c) As entidades que procedam à emissão de valores mobiliários previstos no n.º 1 mediante oferta pública devem divulgar os factos referidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1.º e nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, mesmo que os valores mobiliários não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado.
4 - O disposto neste artigo não se aplica a valores mobiliários emitidos por prazo inferior a um ano.
Meios gerais de divulgação
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as informações exigidas no presente regulamento são:
a) Enviadas para o sistema de difusão de informação da CMVM, previsto no artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários;
b) Divulgadas de forma a permitir aos investidores de toda a Comunidade Europeia o acesso rápido, dentro dos prazos especialmente previstos, e sem custos específicos a essas informações numa base não discriminatória, nos termos da alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários;
c) Colocadas e mantidas no sítio do emitente na Internet durante um ano, nos termos dos nºs. 7 e 8 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários.
2 – Não se aplicam as alíneas b) e c) do número anterior relativamente às informações exigidas no presente regulamento em relação a sociedades abertas que não tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.
3 - A informação relativa a emitentes, exigida no Código dos Valores Mobiliários ou em regulamento da CMVM, deve ser enviada para o sistema de difusão de informação da CMVM, sempre que o meio de divulgação não esteja especialmente determinado.
4 – A divulgação de informação no sistema de difusão de informação da CMVM deve ser efetuada em momento não posterior à sua divulgação por outros meios.
5 - As alterações ou retificações à informação divulgada devem ser divulgadas pelos mesmos meios e termos da informação a alterar ou retificar.
Dever de sigilo relativo a informação privilegiada
Os emitentes devem guardar segredo sobre a existência e o conteúdo de informação privilegiada até à sua divulgação nos termos legalmente exigidos, após o que a divulgação da referida informação pode realizar-se através de outros meios de comunicação.
Prazos para as divulgações
1 - A divulgação em cumprimento dos deveres de informação previstos no Código dos Valores Mobiliários e nos artigos anteriores do presente Regulamento deve ser feita nos seguintes prazos, quando outros não se encontrem especialmente estabelecidos:
a) No prazo de 7 dias a contar da data da respetiva deliberação pelos órgãos sociais competentes ou da data do documento que legalmente comprove o facto objeto de divulgação;
b) Imediatamente após a verificação do facto, nos demais casos.
2 - Os anúncios dos factos referidos no artigo 249º, nº 2, alínea b) do Código dos Valores Mobiliários, e nas alíneas a) e b) do artigo 1.º deve indicar o prazo para o exercício dos direitos ou para a realização da operação em causa e deve ser divulgado com a antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao início do mesmo.
3 - O anúncio do pagamento de dividendos deve indicar o prazo para o seu exercício e ser divulgado com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao início do mesmo.
4 - Quando o anúncio relativo ao exercício de direitos respeitar a uma oferta pública, a divulgação não pode ser feita antes da aprovação do prospeto pela CMVM, salvo se a CMVM autorizar publicação anterior desde que:
a) Após exame preliminar do pedido, considere que a aprovação do prospeto é viável;
b) Não resulte perturbação para os destinatários ou para o mercado; e
c) O anúncio a publicar contenha referência ao facto de a oferta se sujeitar a prévia aprovação do prospeto pela CMVM, sem a qual não poderá ser realizada.
Outros Deveres de Informação de Emitentes com Valores
Mobiliários Admitidos à Negociação em Mercado Regulamentado
1 - Os relatórios e contas anuais devem incluir, além dos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários, os seguintes documentos:
a) Parecer do órgão de fiscalização, do qual conste a declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários;
b) A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.
2 - O órgão de administração do emitente deve divulgar imediatamente nota explicativa de quaisquer alterações ocorridas nos documentos contabilísticos divulgados.
3 – A informação a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 249.º deve especificar a deliberação relativa à aplicação de resultados.
1 - Além dos elementos e documentos constantes no n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários, a informação semestral deve incluir:
b) Os elementos mínimos previstos na IAS 34 – Relato Financeiro Intercalar, os quais devem ser elaborados de acordo com a referida norma, para a informação financeira preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade;
c) A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de ações detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.
2 - Se o primeiro exercício económico dos emitentes, que adotem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil, tiver uma duração superior a 12 meses, devem aqueles publicar também informação semestral referente ao segundo semestre do exercício, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.
4 – A opção quanto ao modo de apresentação da informação financeira trimestral, a que se refere a al. b) do número 1, é igualmente vinculativa pelo período mínimo de dois anos a contar de qualquer nova publicação de contas trimestrais que ocorra após um período em que o emitente tenha exercido, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, a faculdade de não divulgação de informação financeira trimestral.
Informação relativa à aquisição e à alienação de ações próprias
1 - Os emitentes de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, sujeitos a lei pessoal portuguesa, exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, ou exclusivamente negociados em sistema de negociação multilateral ou em sistema de negociação organizado, comunicam à CMVM todas as aquisições e alienações desses valores mobiliários que efetuem.
2 - Os emitentes referidos no número anterior divulgam:
a) A posição final resultante das transações quando aquela perfaça, ultrapasse ou desça abaixo de 1% do capital social ou sucessivos múltiplos;
b) Todas as aquisições e alienações, independentemente do saldo líquido das mesmas, efetuadas na mesma sessão de mercado regulamentado, quando estas perfaçam ou ultrapassem 5% do volume negociado nessa sessão.
3 - Os deveres previstos nos números anteriores são cumpridos no prazo de três dias úteis contados da data de realização da transação.
4 - O disposto no número 2 do presente artigo não se aplica às transações sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez celebrado de acordo com a prática de mercado declarada aceite pela CMVM, as quais são mensalmente divulgadas.
Comunicação e divulgação pela sociedade dominante
A sociedade dominante deve comunicar e divulgar, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de ações ou outros valores mobiliários que deem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação por ela emitidos, efetuadas por sociedade por si dominada.
Conteúdo da comunicação e divulgação
a) Identificação da sociedade que tem o dever de comunicar e, se for o caso, da sociedade dominada a que se refere o artigo anterior;
b) Identificação dos valores mobiliários adquiridos ou alienados;
c) Data da realização da aquisição ou alienação;
e) Natureza do negócio;
f) Quantidade de valores mobiliários negociados;
g) Preço unitário das transações;
h) Hora do negócio, se realizado numa plataforma de negociação;
i) Quantidade de valores mobiliários próprios detidos.
Notificação e divulgação de operações de dirigentes e pessoas estreitamente relacionadas
Comunicação e divulgação de transações de dirigentes
8 – (Revogado).
3 - O disposto no presente artigo é aplicável a todos os emitentes sujeitos aos deveres de divulgação e notificação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas com eles, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.
a) O Regulamento da CMVM n.º 4/2004, de 11 de junho;
b) O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2001, de 12 de dezembro;
c) O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de novembro.
1- O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
2- Os deveres de informação previstos no artigo 10.º só se aplicam ao exercício que se inicia no dia 1 de janeiro de 2009.
O presente Anexo não proíbe ou desencoraja uma entidade de incluir mais informação do que a anteriormente referida.
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