Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6p2c/lei-complementar-do-municipio-de-campinassp-n-99-de-07012015
Timestamp: 2017-05-23 05:15:23+00:00
Document Index: 164494272

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 2']

Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 99 de 07.01.2015 (Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta alínea "b" ao artigo 5º da Lei Municipal nº 11.749 de 13
LC Mun. Campinas/SP 99/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 99 de 07.01.2015
DOM-Campinas: 08.01.2015
Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta alínea "b" ao artigo 5º da Lei Municipal nº 11.749 de 13 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações".
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta alínea "b" ao artigo 5º da Lei Municipal 11.749 de 13 de novembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Também será concedido alvará de uso, mediante solicitação do requerente ou mediante a constatação da existência de áreas irregulares nos termos do contido nos incisos XIII e XIV do Artigo 3º da Lei Complementar nº 09 de 23 de dezembro de 2003, para imóveis sem CCO - Certificado de Conclusão de Obras, desde que o interessado apresente:
§ 1º. O Alvará de Uso emitido para imóveis sem o CCO - Certificado de Conclusão de Obras, cuja validade está definida no artigo 20 desta Lei, poderá ser renovado uma única vez obedecendo aos critérios no artigo 2º e demais disposições previstas em Lei.
§ 2º. Quando a regularização do imóvel depender de ações do Poder Executivo Municipal, ou de força maior devidamente justificada, o Alvará de Uso poderá ser renovado até a regularização destes impedimentos para concessão do CCO - Certificado de Conclusão de Obras, desde que obedecidos os critérios contidos no artigo 2º e demais disposições previstas em Lei, ficando também o processo fiscalizatório suspenso até a regularização destes ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.