Source: http://docplayer.com.br/49263572-Estatuto-do-forum-nacional-de-secretarios-e-gestores-municipais-de-relacoes-internacionais-capitulo-1-da-natureza-e-sede-do-forum.html
Timestamp: 2018-04-21 19:55:34+00:00
Document Index: 91009360

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

ESTATUTO DO FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS E GESTORES MUNICIPAIS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Capítulo 1 Da natureza e sede do Fórum - PDF
Download "ESTATUTO DO FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS E GESTORES MUNICIPAIS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Capítulo 1 Da natureza e sede do Fórum"
1 ESTATUTO DO FÓRUM NACIONAL DE SECRETÁRIOS E GESTORES MUNICIPAIS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Capítulo 1 Da natureza e sede do Fórum Artigo 1 - O Fórum Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Relações Internacionais, denominado pela sigla FONARI, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2 - O Fórum tem sede na cidade de Brasília, SRTVS, Quadra 701, Bloco H, Lote 10, Ed. Record, Sala 603, CEP , sendo o de esta Comarca seu foro. Capítulo 2 Dos objetivos Artigo 3º - O Fórum tem os seguintes objetivos: I - Representar os interesses e qualificar as ações dos municípios brasileiros no que diz respeito à sua articulação internacional. II Fortalecer a consolidação das estruturas locais de Relações Internacionais por meio da capacitação e de ações estruturantes, com vista à continuidade das ações e políticas desenvolvidas por estas estruturas; III Constituir-se num centro de pensamento das Relações Internacionais Federativas no país, produzindo estudos e projetos sobre o tema; IV Servir como foro político de tomada de decisões conjuntas pelos seus Membros, construindo um discurso que reflita a diversidade e a pluralidade das Relações Federativas no país; V Servir como foro político para o dialogo com os Governos Federal e Estadual no âmbito das suas ações internacionais que repercutem nos municípios;
2 VI Qualificar ao máximo o debate da inserção de cidades na cena internacional por meio do diálogo com outras esferas de governo, com a academia, imprensa e sociedade civil organizada; VII Promover o intercâmbio nacional e internacional de experiências municipais e estaduais visando o desenvolvimento das atividades internacionais ao nível municipal como política pública; VIII Trabalhar pela democratização da política externa brasileira; IX Trabalhar, juntamente com os Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como, com os Governos Federal, Estaduais e Municipais, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas internacionais dos municípios; X Estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais, com instituições de ensino e pesquisa e outras congêneres, objetivando promover o intercâmbio cultural, científico, de estudos e pesquisas nas áreas de sua atuação e interesse. Capítulo 3 Dos princípios Artigo 4º - O Fórum é norteado pelos seguintes princípios: I Intensificar e qualificar a articulação municipal no plano nacional com vistas a potencializar as relações internacionais; II Ser uma instituição apartidária, não apoiando, portanto, candidatos ou partidos políticos; III Considerar a importância de todas as estruturas municipalistas existentes e não se relacionar de forma diferenciada ou privilegiada com nenhuma delas; IV Estabelecer a complementaridade autônoma com os demais entes federativos, reconhecendo o estabelecimento na Constituição da Republica Federativa do Brasil quanto as competências sobre a formulação e implementação da Política Externa Brasileira; V Aprofundar o relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, na defesa dos interesses dos municípios associados e do Distrito Federal;
3 VI Focalizar as ações voltadas para o desenvolvimento local, a solidariedade internacional, a integração latino-americana e o fortalecimento da cooperação entre países em desenvolvimento; VII Reafirmar que as relações internacionais podem efetivamente contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida do ser humano; VIII Fortalecer o municipalismo no Brasil como importante instrumento para a promoção da inclusão social e do desenvolvimento humano; IX Ter democracia como valor inalienável. Capítulo 4 Da estrutura Artigo 5º - O Fórum compõe-se dos seguintes órgãos: I Assembleia Geral; II Coordenação ou Presidência; III Subcoordenação ou Vice-Presidência; IV Grupo ou Conselho Executivo; V Secretaria Executiva. Todos os órgãos tem a função de promover as ações do Fórum. Artigo 6º - Os membros dos órgãos de que trata o artigo 5º, no exercício regular de suas atribuições e competência, bem como os Membros Associados, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações ou encargos do FONARI. Artigo 7º - Os participantes do Fórum não perceberão da Associação remuneração de qualquer espécie pelas funções exercidas. Capítulo 5 Do modo de associação e desligamento
4 Artigo 8º - As Secretarias, Assessorias, Coordenadorias ou afins- de Relações Internacionais dos Municípios Brasileiros, e aquelas Prefeituras interessadas em instituir a sua área internacional, que desejem se associar ao Fórum deverão inscrever-se junto à Secretaria Executiva e estarão sujeitas à aprovação da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 9º - O desligamento voluntário dos Membros ou a renúncia do Conselho Executivo devem ser informados mediante Comunicado Oficial à Secretaria Executiva com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Capítulo 6 Do patrimônio e das fontes de recursos para a manutenção do Fórum Artigo 10º - O Patrimônio do Fórum é constituído por: I Dotações iniciais, em bens móveis e imóveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas; II Doações, auxílios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos; III Bens e direitos que venha a adquirir. Artigo 11º - Constituem receitas do FONARI: I As provenientes da administração do seu patrimônio; II As contribuições a qualquer título que lhe forem feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; III As decorrentes do exercício de suas atividades; IV Os rendimentos de aplicações financeiras; V Os recursos provenientes de convênios, contratos, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos similares, firmados com o Poder Público, empresas privadas e/ou organizações do Terceiro Setor, com o objetivo de financiar projetos que estejam de acordo com seus objetivos sociais; VI A receita proveniente de cursos, palestras, seminários, eventos e outros, desde que estejam de acordo com o objetivo social da associação.
5 Artigo 12º - O patrimônio e as receitas do Fórum só poderão ser aplicados na realização de seus objetivos definidos no capítulo 2º deste Estatuto. Capítulo 7 Dos Membros Associados Artigo 13º - Podem ser Membros Associados todas as Secretarias, Assessorias, Coordenadorias -ou afins- de Relações Internacionais dos Municípios brasileiros, assim como aquelas Prefeituras interessadas em instituir a sua área internacional, que aceitem o Estatuto do FONARI, sendo representadas ante o Fórum pela autoridade máxima do órgão. Autoridades máximas e representantes das Secretarias, Assessorias, Coordenadorias ou afins de Relações Internacionais dos Estados Federados brasileiros são bem-vindas como participantes observadores nas atividades do FONARI, mas não contemplarão as mesmas competências que os membros associados. Artigo 14 - São deveres dos Membros: I Respeitar e cumprir o presente Regimento; II Participar das Assembleias pessoalmente ou representado por nome legalizado perante a Secretaria Executiva do Fórum; III Opinar sobre os assuntos de interesse que lhe forem submetidos; IV Exercer outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Capítulo 8 Da Assembleia Geral e da tomada de decisões Artigo 15º - O Fórum se reunirá em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, constituída por todos os Membros Associados. Artigo 16º - A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo Coordenador do Fórum ou na sua ausência pelo Subcoordenador. As convocações serão feitas com antecedência de 20 dias por meio de Secretaria Executiva. Artigo 17º - A Assembleia Geral Ordinária se reunirá uma vez ao ano e a Assembleia Geral Extraordinária quando do interesse dos associados, na cidade que exerça a Presidência, ou
6 em caso de impedimento, em local decidido pela Presidência em acordo com a Vice- Presidência e com o Conselho Executivo. Artigo 18 - As decisões do Fórum serão tomadas por maioria simples quando não houver disposição de quorum específico neste Estatuto ou em Lei. Artigo 19º - A Assembleia Geral Ordinária decidirá respeito à: I Eleição do Presidente, do Vice-Presidente e dos membros do Conselho Executivo e da destituição dos mesmos; II Quaisquer assuntos de interesse do Fórum, excluídos os exclusivos da Assembleia Geral Extraordinária; III Aprovação ou não das contas do Fórum. Artigo 20º - A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada quando do interesse dos associados e possui competência para deliberar sobre: I Reforma do Estatuto; II Dissolução do Fórum. Para discutir tais assuntos, é exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim. Capítulo 9 Da Coordenação Artigo 21º - O Presidente é eleito entre os Membros Associados do FONARI, em votação direta e uninominal, por maioria simples de votos, para o exercício de mandato de dois anos, estando permitida a recondução. Artigo 22º - São deveres da Presidência: I Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum; II Assinar as atas das reuniões, e dar curso as resoluções, atos ou instruções normativas, que instrumentalizem as decisões do Fórum;
7 III Definir a pauta dos assuntos em reunião; IV Representar o Fórum nas suas relações com terceiros; V Convidar para as reuniões do Fórum representantes de instituições públicas e privadas, especialistas e técnicos sobre assuntos de interesse; VI Decidir sobre questões de ordem; VII Solicitar, aos Membros do Fórum, pareceres ou relatórios sobre assuntos de interesse, quando julgar necessários; VIII Promover as diligências necessárias, ao cumprimento das determinações do Fórum; IX Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento interno; X Apresentar relatório anual aos seus Membros sobre as atividades do Fórum. Capítulo 10 Da Subcoordenação Artigo 23º - O Vice-Presidente é eleito entre os Membros Associados do FONARI, em votação direta e uninominal, por maioria simples de votos, para o exercício de mandato de dois anos, estando permitida a recondução. Artigo 24º - Estará a cargo da Vice-Presidência: I Representar a Presidência ou deliberar por ela em caso de impedimento do titular desta ou por designação do titular; II Auxiliar e planejar as atividades e intervenções do FONARI em conjunto com a Presidência e a Secretaria Executiva. Capítulo 11 Da Secretaria Executiva
8 Artigo 25º - Desempenha as funções da Secretaria Executiva do Fórum a Secretaria Municipal, Assessoria, Coordenadoria -ou afim- de Relações Internacionais que exerce a Presidência do FONARI. Artigo 26º - São atribuições da Secretaria Executiva: I Secretariar as Reuniões do Fórum; II Redigir as atas das Reuniões e Assembleias; III Articular-se, por determinação do Presidente, com as instituições ligadas a área internacional, visando desenvolver as ações conjuntas que venham contribuir para a realização das finalidades e objetivos do Fórum; IV Receber, expedir e arquivar a correspondência do Fórum; V Dinamizar o fluxo de informação entre os Membros do Fórum e as instituições e órgãos relacionados. Capítulo 12 Do Grupo Executivo Artigo 27 - O Grupo Executivo está integrado por cinco membros, eleitos entre os Membros Associados do FONARI, em votação direta e uninominal, por maioria simples de votos, para o exercício de mandato de dois anos, estando permitida a recondução. Artigo 28 - São deveres e atribuições do Conselho Executivo: I Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos; II Apresentar anualmente a memória das ações realizadas; III Resolver qualquer assunto não previsto expressamente neste Estatuto, sempre que o mesmo se enquadre nos fins e propósitos do Fórum; IV Propor a realização de debates e avaliações de programas governamentais que tenham repercussão direta ou indireta sobre a área internacional;
9 V Propor a elaboração de estudos e pesquisas que venham a propiciar o desenvolvimento das relações internacionais nos âmbitos estadual, regional ou nacional; VI Propor a execução de atividades que propiciem o fortalecimento da cooperação técnica entre instituições voltadas para a atividade internacional. Capítulo 13 Do exercício financeiro e das contas Artigo 29º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, levantando-se o balanço geral no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 30º - Até a data estabelecida pelo Regimento Interno, o Conselho Executivo encaminhará à Presidência proposta orçamentária, para o exercício, referente ao custeio da estrutura administrativa do Fórum. Artigo 31º - A prestação anual de contas será apresentada pelo Conselho Executivo a Presidência. Capítulo 14 Das considerações finais Artigo 32º - Todo apoio técnico indispensável ao funcionamento do Fórum fica sob a responsabilidade de seu Presidente. Artigo 33º - A celebração de contratos, convênios e outros ajustes dependem da assinatura de dois membros dos órgãos executivos do Fórum, sendo um deles o Presidente ou o Vice- Presidente. Artigo 34º - Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Assembleia Geral. Artigo 35º - Este Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral realizada no dia 26 de novembro de 2011 conforme o livro de ata, e entra em vigor na data de sua aprovação.