Source: http://www.cjlp.org/materia_constituicao_venezuelana_frangalhos.html
Timestamp: 2018-12-15 19:30:46+00:00
Document Index: 15939888

Matched Legal Cases: ['artigo 233', 'artigo 231', 'artigo 236', 'artigo 229', 'artigo 328', 'artigo 225']

CJLP Matérias - Constituição Venezuelana em Frangalhos
Reza o artigo 233 da Constituição venezuelana: "Quando se produza a falta absoluta do Presidente eleito ou da Presidenta eleita antes de tomar posse, se procederá a uma nova eleição universal, direta e secreta dentro de 30 dias consecutivos seguintes. Enquanto se elege e toma posse o novo presidente ou a nova presidenta, se encarregará da presidência da República o presidente ou a presidenta da Assembleia Nacional".
O falecido presidente Hugo Chávez não tomou posse após sua reeleição. Esta deveria ter ocorrido em 10 de janeiro de 2013, como determina o artigo 231 (o candidato eleito tomará posse em 10 de janeiro do primeiro ano de seu período constitucional). Por outro lado, Nicolás Maduro, de rigor, foi, até 10 de janeiro, o vice-presidente escolhido por Chávez. Não foi eleito pelo povo, já que artigo 236, inciso III, da Lei Maior daquele país, entre as atribuições do presidente da República, outorga-lhe a de "nomear e remover o vice-presidente executivo".
Determina, ainda, a Carta Magna venezuelana, que "não poderá ser eleito presidente quem esteja em exercício no cargo de vice-presidente executivo" (artigo 229). Quando Chávez faleceu, estava na vice-presidência, por esdrúxula decisão da Corte Maior do país, Maduro, o atual candidato à presidência. Ora, como Hugo Chávez nunca tomou posse do novo mandato, com sua morte caberiam novas eleições e quem deveria ter assumido a presidência da República seria o presidente da Assembleia Nacional.
É de lembrar ainda que o artigo 328 da Lei Maior daquele país declara que as Forças Armadas "constituem uma instituição essencialmente profissional, sem militância política".
O que me preocupa, hoje, é que, ao sabor dos humores e tendências ideológicas, esses Textos Máximos são manipulados, desfigurados, dilacerados por aqueles que usufruem o poder. Lembro a frase do presidente do Uruguai, José Mujica, ao apoiar a exclusão do Paraguai do Mercosul: "Nossa decisão foi não jurídica, mas política". Tal decisão permitiu, sem o aval necessário daquele país, a entrada da Venezuela na comunidade sul-americana.
Acontece que o artigo 225 da Constituição paraguaia permite o afastamento do presidente em face do "mau desempenho de suas funções, (...) por maioria de 2/3 na Câmara dos Deputados e no Senado". À evidência, a decisão que puniu o Paraguai por cumprir a sua Constituição não teve caráter jurídico. O país foi punido por ter afastado um companheiro de ideologia de seus aliados, sendo o correto Direito paraguaio visto como um empecilho, pateticamente violentado, na gráfica frase de Mujica "a decisão foi política, e não jurídica".
O fato de Maduro utilizar-se de um cadáver como seu cabo eleitoral e explorar a emotividade do povo, amputando o direito da oposição com perseguições aos meios de comunicação e prisões políticas de pessoas contrárias ao seu governo, não poderá legitimar nunca sua nomeação. O "processo de eleição" está viciado, já que não presidido pelo presidente da Assembleia Nacional, mas pelo próprio Maduro e com o apoio escancarado das Forças Armadas, que constitucionalmente são proibidas de se manifestar sobre política. E concorre, tendo sido vice-presidente, até sua autonomeação como presidente!
O Estado de S. Paulo, 20 de março de 2013