Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018290&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2018-09-25 02:05:27+00:00
Document Index: 45908537

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

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Local Átrio do Fórum, Avenida Amazonas, nº 280, Mandaguari/PR
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI-PR (5)
LOTE 3.1 - Diversos itens eletrônicos e expositores (2° Leilão )
003 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 110.100,00 R$ 66.060,00 R$ 53.820,11 R$ 0,00 0 Negativo 277
BEM(NS): BEM01: Um balcão expositor de carne refrigerado, de 3,00 metros, marca Acro; BEM02: Um expositor aberto de frios refrigerado, de 2,20 metros, marca Acro; BEM03: Um freezer expositor tipo ilha, de 3,20 metros, marca Gelopar; BEM04: Um expositor refrigerado, de 5,00 metros, marca Acro; BEM05: Um expositor refrigerado, de 2,00 metros, marca Acro; BEM06: Um freezer expositor tipo ilha, de 1,50 metros, marca Metalfrio; BEM07: Uma balança marca Filizola; BEM08: Uma balança marca Toledo, de capacidade até 300,00 kg; BEM09: Um freezer horizontal, de 1,50 metros, marca Metalfrio; BEM10: Uma balança marca Prix; BEM11: Uma câmara fria de 2,50 x 4,00 metros, marca Danica; BEM12: Uma máquina cerra-fita, marca C.A.F.; e BEM13: Cinco caixas de pagamento, equipados com balcão, balança, leitor de código de barras, computador (cpu), monitor, teclado e impressora
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do representante legal da executada, Sr. João Argenton, podendo ser encontrado na Rua Prof Jandira Telles De Souza, 160 – Mandaguari - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: Nada consta dos autos até a presente data. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 03 (três) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exeqüente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.