Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-n-4-2015-560531394
Timestamp: 2020-06-01 12:25:53+00:00
Document Index: 74656486

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 28', 'artigo 130', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46']

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 - 15 de Janeiro de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 560531394
b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusi-
vamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor;
Artigo 14.º [...]
Artigo 17.º [...]
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 - Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.
Artigo 28.º [...]
b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medi da tutelar;
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o
tribunal constitui -se em secção de família e menores.
Artigo 31.º [...]
3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor
estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.
Artigo 32.º [...]
Artigo 39.º [...]
Artigo 41.º [...]
Artigo 43.º [...]
Artigo 44.º [...]
Artigo 46.º [...]
2 - Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela
398 nomea ção de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.
Despacho n.º 17669/2007, de 10 de Agosto de 2007