Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=44&codSeccao=6&idioma=0&codLei=57
Timestamp: 2018-07-20 06:51:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 198', 'artigo 17', 'artigo 100', 'artigo 36', 'artigo 23', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 53', 'artigo 57', 'artigo 64', 'Artigo 80', 'artigo 33', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 97', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'artigo 8', 'artigo 93', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 96', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'artigo 35']

Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro de 1999
Os Decretos-Leis n.ºs 52/93, de 26 de Fevereiro, 117/92, de 22 de Junho, 104/93, de 5 de Abril, 123/94 e 124/94, de 18 de Maio, e 325/93, de 25 de Setembro, evidenciam algumas oscilações de conceitos e terminologia, bem como na forma e na substância das suas soluções, que, embora compreensíveis à luz da sua origem, dificultam a aplicação do regime passados que são alguns anos sobre a sua introdução.
Quanto ao imposto sobre o tabaco, de que cuida o capítulo III, o esforço principal foi feito na simplificação das regras respeitantes à produção, armazenagem e circulação dos tabacos, que se julgava serem excessivamente complexas, tal como disciplinadas pelo Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro. Pretendeu-se também aligeirar as regras de fiscalização, naquilo que não prejudique os legítimos interesses da Fazenda Pública.
Foram ouvidas as diversas entidades que operam no sector. Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 35.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, os Decretos-Leis n.os 123/94 e 124/94, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de Agosto, e demais legislação contrária ao presente Código.
2 - O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, continua a aplicar-se até à data de entrada em vigor da portaria referida no artigo 100.º.
Taxas previstas nos artigos 73.º e 75.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
ANEXO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO
2 - Proceder-se-á ainda ao reembolso de imposto no caso previsto no n.º 5 do artigo 36.º.
a) Tabaco manufacturado: Cigarros - 800 unidades; Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3g/unidade) - 400 unidades; Charutos - 200 unidades; Tabaco para fumar - 1 kg;
b) Bebidas alcoólicas: Bebidas espirituosas - 10 l; Produtos intermédios - 20 l; Vinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos espumantes) - 90 l; Cervejas - 110 l.
3 - A decisão será comunicada ao interessado nos termos do n.º 4 do artigo 23.º.
Estatuto do representante fiscal Representante fiscal é a pessoa singular ou colectiva estabelecida em território nacional, habilitada pela autoridade aduaneira a, por conta própria mas em nome de outrem, quer dos vendedores, quer dos depositários autorizados, não estabelecidos em território nacional, quer dos destinatários dos produtos, cumprir as seguintes obrigações:
d) Comunicar previamente à alfândega onde está registado, o plano semanal de recepção dos produtos em suspensão de imposto, com indicação dos locais de entrega, ficando assim dispensado da obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º.
3 - A circulação nacional de álcool e bebidas alcoólicas já introduzidos no consumo efectua-se ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro.
7 - Este documento deve mencionar: a) O endereço da estância aduaneira competente de destino; b) A data e a referência do pagamento ou da aceitação da garantia na estância aduaneira competente.
8 - O n.º 1 não é aplicável quando os produtos sujeitos a imposto circulem nas condições referidas no n.º 2 do artigo 6.º.
2 - As perdas que ultrapassem as franquias concedidas estão sujeitas a imposto, a cobrar à taxa em vigor no território nacional no momento em que ocorreram, devidamente determinado pela autoridade aduaneira ou, eventualmente, no momento em que sejam constatadas, sem prejuízo do disposto no artigo 36.º.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º, a responsabilidade do depositário autorizado expedidor e, eventualmente, do transportador só poderá ser libertada quando for feita prova de que os produtos foram regularmente recebidos no Estado membro de destino, nomeadamente através do documento de acompanhamento referido no artigo 33.º, nas condições fixadas no artigo 35.º.
2 - O operador não registado prestará garantia nos termos do n.º 6 do artigo 44.º.
b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2% vol.;
2 - A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é a prevista no n.º 2 do artigo 53.º.
2 - A taxa do imposto aplicável é a prevista no n.º 2 do artigo 57.º.
Taxas na Região Autónoma da Madeira São fixadas em 50% das taxas em vigor no território do continente as taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, produzidos e declarados para consumo 11,1 Região Autónoma da Madeira:
4 - O regime previsto nos números anteriores não é cumulável com as reduções previstas nos artigos 58.º e 59.º.
e) Diferenciar por classes e especificações os reservatórios para a recepção e armazenamento do álcool, nos termos referidos na Portaria n.º 953/92, de 3 de Outubro.
4 - Mediante pedido fundamentado, poderá o director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo autorizar a constituição de entrepostos fiscais de produção ou de transformação de álcool a destilarias inscritas no organismo competente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nomeadamente para reaproveitamento de bebidas alcoólicas impróprias para consumo humano ou em outras situações em que seja demonstrado um interesse económico relevante decorrente de circunstâncias excepcionais, dispensando-se o cumprimento das obrigações constantes das alíneas a) a d) do artigo 64.º.
1 - As bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória pelo Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, bem como as aguardentes de vinho, bagaceiras e outras bebidas espirituosas do sector vitivinícola, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, só podem ser declaradas para consumo se tiverem cumprido a obrigação de selagem no quadro de um sistema único que não permita a reutilização dos selos.
3 - É livre o trânsito de álcool adquirido pelo público nos termos do n.º 1.
a) Capital social: 100000000$00; b) Capacidade de armazenagem: 100000l por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo;
c) Volume de vendas anual: 1000000000$00. 3 - A autoridade aduaneira poderá dispensar os titulares de entrepostos fiscais de transformação dos requisitos referidos no número anterior.
Artigo 80.º Circulação Estão sujeitos ao documento de acompanhamento previsto no artigo 33.º os seguintes óleos minerais:
d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901 10; e) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44.
CAPÍTULO III Imposto sobre o tabaco SECÇÃO I Incidência e isenções Artigo 81.º Incidência objectiva 1 - O imposto incide sobre o tabaco manufacturado destinado ao consumo em todo o território nacional.
a) Os charutos e as cigarrilhas; b) Os cigarros; c) O tabaco de fumar, compreendendo o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar.
a) Os rolos de tabaco constituídos integralmente por tabaco natural; b) Os rolos de tabaco munidos de uma capa exterior em tabaco natural; c) Os rolos de tabaco munidos de uma capa exterior, da cor normal dos charutos, e de uma subcapa, ambas de tabaco reconstituído, desde que, pelo menos, 60% do peso das partículas de tabaco tenham uma largura e um comprimento superiores a 1,75 mm e desde que a capa seja aposta em hélice com ângulo agudo mínimo de 30 graus em relação ao eixo longitudinal do charuto ou cigarrilha;
4 - Para efeitos de aplicação do n.º 1, são considerados cigarros: a) Os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam e que não sejam charutos ou cigarrilhas no sentido definido no número anterior;
6 - São considerados tabacos de fumar: a) O tabaco cortado ou fraccionado de outra maneira, em fio ou em placas, susceptível de ser fumado sem transformação industrial posterior;
a) De uma capa em tabaco natural; b) De uma capa e de uma subcapa, ambas de tabaco reconstituído; c) De uma capa de tabaco reconstituído. 9 - São equiparados aos cigarros e ao tabaco de fumar os produtos constituídos exclusiva ou parcialmente por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios dos n.os 4, 5, 6 ou 7 exceptuando os produtos que tenham uma função exclusivamente medicinal.
Artigo 82.º Isenções 1 - Fica isento do imposto: a) O tabaco manufacturado objecto de expedição para outro Estado membro da Comunidade ou de exportação;
b) O tabaco desnaturado utilizado para fins industriais ou hortícolas; c) O tabaco destruído sob controlo administrativo; d) O tabaco exclusivamente destinado a testes científicos, bem como a testes relacionados com a qualidade dos produtos;
e) O tabaco reciclado pelo produtor; f) O tabaco destinado a ensaios a que se refere o n.º 2 do artigo 97.º 2 - Nos casos das alíneas e) e f) do número anterior, haverá reembolso do imposto pago.
SECÇÃO II Base tributável e taxas Artigo 83.º Cigarros 1 - O imposto sobre o tabaco relativo a cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes: a) Elemento específico - 5800$00; b) Elemento ad valorem - 32%. Artigo 84.º Restantes produtos de tabaco manufacturado O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público das percentagens seguintes:
a) Charutos - 26,21%; b) Cigarrilhas - 26,21%; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 30%; d) Restantes tabacos de fumar - 30%; e) Rapé - 16,21 %; f) Tabaco de mascar - 16,21 %. Artigo 85.º Taxas reduzidas Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t serão aplicáveis as seguintes taxas:
a) Elemento específico - 255$00; b) Elemento ad valorem - 37%. Artigo 86.º Regras especiais de introdução no consumo e de liquidação 1 - Para além do disposto no artigo 8.º, considera-se também ter sido introduzido no consumo o tabaco manufacturado correspondente às estampilhas especiais a que se refere o artigo 93.º, fornecidas aos agentes económicos e que não se mostrem utilizadas regularmente através da aposição em embalagens de venda ao público saídas dos entrepostos fiscais, ou regularmente introduzidas no consumo, ou que não sejam apresentadas ao serviço fiscalizador a solicitação deste.
SECÇÃO III Produção, armazenagem e circulação Artigo 87.º Condições do exercício da indústria tabaqueira 1 - A produção e a transformação de tabaco manufacturado serão feitas, em regime de suspensão de imposto, em entrepostos fiscais de produção ou de transformação de tabaco manufacturado.
Artigo 88.º Condições de comercialização 1 - Não poderão ser introduzidos no consumo os produtos que não satisfaçam as condições exigidas na lei para comercialização no mercado nacional e, designadamente, os que se afastem do quadro de características e do preço de venda ao público, conforme o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 89.º Lançamento de produtos no mercado 1 - A comercialização de novas marcas está sujeita a aviso prévio de lançamento a apresentar na autoridade aduaneira, com antecedência não inferior a 30 dias.
b) Características físicas do produto; c) Teores de condensado e nicotina; d) Preço de venda ao público pretendido, com a adequada fundamentação. 3 - A possibilidade de comercialização das marcas nos termos propostos será sempre recusada quando não se mostrem cumpridos os preceitos legais relativos aos dizeres obrigatórios, aos limites dos teores de condensado e nicotina e quando os preços de venda ao público pretendidos se não enquadrem na política de controlo de preços do Governo.
Artigo 90.º Alterações na caracterização dos produtos A alteração das características e elementos referidos no artigo anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no mesmo artigo e, no caso do preço de venda ao público, também pelo disposto no artigo 96.º
Artigo 91.º Confirmação periódica dos teores 1 - Quando o serviço fiscalizador o entenda conveniente, poderá ser feita a confirmação dos teores declarados de condensado e nicotina em laboratório adequado.
Artigo 92.º Dizeres das embalagens 1 - O tabaco destinado a consumo no continente e nas Regiões Autónomas deve conter impressos em local bem visível das respectivas embalagens, pacotes ou volumes o nome da empresa fabricante, a marca, o preço de venda ao público no território de consumo, o número de unidades ou o peso líquido, no caso dos tabacos de fumar, do rapé e do tabaco de mascar, e, ainda, nos rótulos/maços de cigarros, a mensagem com o aviso de saúde e a indicação dos teores de condensado e nicotina e respectiva classificação, para além de outras obrigações eventualmente impostas por lei especial.
Artigo 93.º Estampilha especial 1 - As embalagens de venda ao público de tabaco manufacturado para consumo no território nacional conterão obrigatoriamente, aposta antes da sua introdução no consumo, de modo a não permitir a sua reutilização, uma estampilha especial, fornecida pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Artigo 94.º Proibição de comercialização É proibida a comercialização, num território fiscal nacional, de tabaco manufacturado destinado ao consumo num outro território fiscal nacional, com fiscalidade diferenciada.
Artigo 95.º Promoção de vendas 1 - A introdução no consumo de embalagens miniaturas ou outras de marca já comercializada ou a comercializar, com vista a oferta ou promoção de vendas, em quantidades que não ultrapassem 0,05% das introduções no consumo efectuadas no ano anterior, será comunicada à autoridade aduaneira com a antecedência mínima de sete dias úteis em relação à data prevista para a sua realização.
Artigo 96.º Preço de venda ao público 1 - Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco são indicados pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade Europeia ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de aplicação dos novos preços.
Artigo 97.º Entrada e saída de tabacos dos entrepostos fiscais de produção e transformação para fins específicos
4 - A saída relativa a exposições, recuperações e beneficiações é temporária. Artigo 98.º Acompanhamento na exportação O tabaco manufacturado objecto de exportação sairá dos entrepostos fiscais com acompanhamento fiscal pela entidade competente até à efectivação daquela.
Artigo 99.º Depósito e inutilização Todo o tabaco manufacturado apreendido ou abandonado será sujeito obrigatoriamente a inutilização sob controlo da autoridade aduaneira.
SECÇÃO IV Fiscalização Artigo 100.º Regras gerais Os entrepostos fiscais de produção e transformação de tabacos manufacturados estão sujeitos a um controlo de natureza declarativo-contabilístico, que será regulamentado por portaria do Ministro das Finanças.
Artigo 101.º Instruções A autoridade aduaneira pode dar instruções aos responsáveis pelo pagamento do imposto com vista a dar maior eficácia à fiscalização e administração do referido imposto.
Artigo 102.º Prestação de informações 1 - Anualmente, durante o mês de Janeiro, os importadores e os depositários autorizados, operadores registados, operadores não registados e representantes fiscais, que tiverem realizado operações comerciais com origem ou destino no território português comunicarão à autoridade aduaneira, discriminadas por classes de preços, as quantidades de cigarros vendidas e, discriminadamente por classes dos restantes produtos de tabaco manufacturado, as quantidades vendidas no decurso do ano anterior.
PARTE III Normas finais Artigo 103.º Isenções em lojas francas 1 - Estão isentos do imposto os produtos adquiridos em postos de venda e transportados na bagagem pessoal de passageiros que viagem para um país terceiro efectuando uma travessia marítima ou um voo não comunitários.
2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por: a) «Posto de venda» - qualquer estabelecimento situado num porto ou num aeroporto nacional e que satisfaça as condições previstas na legislação nacional aplicável;
Artigo 104.º Pagamento em prestações 1 - Os devedores cuja situação económica, devidamente comprovada, não lhes permita solver as dívidas dentro dos prazos legalmente fixados poderão solicitar ao Ministro das Finanças o pagamento em prestações mensais não superiores a 12.
5 - A garantia será levantada quando esteja satisfeita a totalidade da dívida. Artigo 105.º Obrigações relativas à facturação As facturas ou documentos equivalentes, relativos a transacções de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, para além de darem cumprimento ao disposto no artigo 35.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, devem conter ainda os seguintes elementos:
a) O montante do imposto devido; b) O motivo justificativo da não exigibilidade do imposto, se for caso disso.