Source: http://docplayer.com.br/13302291-Controladoria-geral-da-uniao-ouvidoria-geral-da-uniao-parecer.html
Timestamp: 2018-03-19 06:04:28+00:00
Document Index: 125865219

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 21']

Mauro Arantes Lancastre
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: /201-3 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. O cidadão solicita informações diversas: processos administrativos. O cidadão alega formato inadequado O órgão, por sua vez, alega pedido desproporcional e realiza tentativa de franqueamento de Acesso. Análise da CGU: Possível dificuldade do cidadão para acesso à informação. Mediação. Perda do Objeto. - Recomendações: Indicar a autoridade responsável por responder os recursos. Ministério da Educação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) G.M.L.B. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Data Teor Pedido 21/03/201 O cidadão apresenta pedido de informação nos seguintes termos: Solicito escaneamento dos processos para acesso online. Processos feitos na instituição ifmt campus Cuiabá numero de processos:
2 Resposta Inicial Recurso à Autoridade Superior Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 0/0/201 0/0/201 11/0/201 11/0/201 2/0/ O órgão afirma que os processos aos quais o cidadão se refere estão disponíveis no Gabinete do Campus Cuiabá e cita o artigo 12 da Lei /11, que trata dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. O cidadão afirma que quer os processos digitalizados e questiona o porquê da impossibilidade da digitalização. O instituto apresenta resposta ao recurso à autoridade superior nos seguintes termos: Senhor Gaspar o motivo pelo não fornecimento da informação na forma digitalizada é que no campus não há servidor disponível para realizar tal procedimento. Mas isto não inviabiliza o acesso a informação visto que a Direção do Campus Cuiabá informou que os processos encontramse no gabinete e estão disponíveis para consultas. O parágrafo 6º inciso III, artigo 11 da Lei de Acesso a Informação (Lei nº de 18 de novembro de 2011), dispõe: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em FORMATO IMPRESSO (...) serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pelo qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto (...) O cidadão afirma que solicitou documentos e não a consulta aos mesmos. Afirma que quer uma cópia para si e não apenas consultar, alega que sua solicitação estaria fundamentada no parágrafo 6º do artigo 10 da Lei /11 (inexistente) e no artigo 7º da Lei nº /11. O instituto afirma que os processos solicitados estão disponíveis no gabinete do Campus Cuiabá, não apenas para consultas mas também para cópia dos mesmos, desde que obedecido o disposto no artigo 12 da Lei nº /11. O órgão também afirma que a solicitação é desproporcional conforme o disposto no artigo 13 do decreto nº 7.72/2012, visto que os processos são extensos e que seria demandado 22
3 Recurso à CGU Informações Adicionais e Negociações muito tempo para a digitalização dos mesmos e que não teria servidores disponíveis para a realização do procedimento. 1/0/201 O cidadão questiona quais servidores seriam esses. - Com vistas a obter solução acordada para diversos recursos apresentados pelo cidadão, optou-se pela mediação entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) e o cidadão, por meio da Controladoria Regional da União em Cuiabá. O recurso foi objeto da primeira reunião de mediação entre o IFMT e o cidadão ocorrida no dia 9 de julho de 201. Conforme registrado em ata assinada pelas partes, em função da opção do cidadão, os processos seriam disponibilizados ao requerente, em sala específica, até o dia 18 de julho. Copia-se abaixo o registro integral relativo ao NUP em análise constante da ata de mediação, com a orientação prévia da CGU em relação ao caso e o acordo estabelecido pelas partes: NUP /201-3 Indagamos sobre a possibilidade de contagem do número de páginas dos processos solicitados e o cálculo do custo de cópia dos processos. Orientamos que seja produzida uma GRU com o valor da reprodução e que esta seja entregue ao cidadão por meio da mediação, quarta-feira, ou enviada por para o cidadão. Após o pagamento da GRU, o cidadão poderá receber as cópias pessoalmente ou por correio, conforme seja acordado na mediação. Em função da opção do cidadão, os processos serão disponibilizados ao requerente, em sala específica, até o dia dezoito de julho do corrente. Após o esgotamento do prazo de consulta, a Controladoria- Geral da União consultou o instituto quanto ao comparecimento do cidadão para consulta da informação solicitada. 23
4 Em resposta o instituto afirmou que o cidadão compareceu, no dia 2 de julho, para vistas dos processos /201-1; /201-19; /201-0; /201-51; e / Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do artigo 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 772/2012, in verbis: Lei nº /2012 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 772/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto n.º 7.72/2012, observa-se que não há indicação da autoridade que proferiu a decisão de indeferimento do recurso em segunda instância, o que impede a confirmação do cumprimento pelo órgão do disposto no referido artigo.. O cidadão solicitou cópia digital de cinco processos. O instituto, por sua vez, alegou desproporcionalidade do pedido e disponibiliza os processos no Gabinete do Campus Cuiabá para consulta e cópia pelo cidadão. O órgão citou corretamente o artigo 12 da Lei nº /2011, com o intuito de informar que, nas hipóteses de reprodução de documentos, haveria a necessidade de ressarcimento dos custos pelo cidadão. 2
5 5. Cabe observar que o órgão pode disponibilizar as informações para consulta in loco em caso de manipulação de um grande volume de documentos, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 do Decreto 7.72/12. Nessa hipótese, o Decreto prevê a possibilidade de comunicação pelo órgão ao cidadão de data, local e modo para que se realize a consulta à informação, se efetue a reprodução da informação ou se obtenha certidão relativa à mesma. 6. A menção ao parágrafo 6ª do artigo 11 da Lei nº /11, conforme realizada pelo instituto no parecer ao recurso em primeira instância, não está adequada à finalidade do referido parágrafo. Esse parágrafo da Lei regula o acesso a informações disponíveis em meio de acesso universal. As informações presentes em documentos e processos que estejam em tramitação nos órgãos ou em arquivos correntes e intermediários dos mesmos devem ser enviadas ao cidadão, salvo em caso de manipulação de um grande volume de documentos, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 do Decreto 7.72/12, como é o caso em tela. Cabe observar o conceito de Acesso Universal apresentada em decisão anterior deste órgão. NUP / A Controladoria-Geral da União considera informações disponíveis em meio de acesso universal as disponíveis em bibliotecas públicas e arquivos públicos nos quais não haja restrição de acesso ao público amplo para consulta e as disponíveis na internet sem restrição de acesso por senha ou outra barreira que impeça o fácil acesso pelo cidadão. 7. O cidadão, em outros recursos apresentados à Controladoria- Geral da União (NUPs , , , , , ), afirmou que, quando se apresenta no Gabinete do Campus Cuiabá do IFMT para buscar as informações solicitadas por meio do sistema E-SIC, não recebe as informações ou as recebe de forma incompleta e que se sente intimidado pela instituição ao comparecer no Campus. 8. A Controladoria-Geral da União conhece recursos nos casos em que há negativa de acesso à informação solicitada, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº /11 in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 25
6 I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...) 9. Devido às dificuldades alegadas pelo cidadão para acessar as informações solicitadas junto ao órgão demandado e considerando o grande volume das informações solicitadas pelo mesmo, por meio de muitos protocolos registrados no E-SIC, que resultaram em diversos recursos à Controladoria-Geral da União, decidiu-se pela mediação entre o órgão e o cidadão. A mediação objetivou não apenas obter a solução dos recursos apresentados, mas também orientar as partes, com vistas a corrigir possíveis desvios na interpretação da Lei nº / O conteúdo deste pedido de informação foi incluído na primeira reunião de mediação, ocorrida no dia 09 de julho de 201, em que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso e o cidadão, sob a mediação da Controladoria Regional da União em Cuiabá, entraram em acordo com relação ao objeto de oito pedidos de informação que resultaram em recursos à Controladoria-Geral da União. Na ocasião, conforme registro em ata, o cidadão optou por consultar os processos no instituto, em sala específica, até o dia 18 de julho de O instituto informou à Controladoria-Geral da União que o cidadão compareceu ao Campus no dia 2 de julho para vistas a todos os processos mencionados em seu pedido inicial. Com base na presunção de legitimidade que as declarações emanadas de agentes públicos possuem, conforme Doutrina sobre o assunto, considera-se verdadeira a informação prestada pelo órgão. Celso Antônio de Mello, no Curso de Direito Administrativo, página 13, 26º edição 2008, ao tratar dos atributos dos atos administrativos afirma que a presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário (...). 12. Com o atendimento da demanda pelo instituto, conclui-se pela perda do objeto do recurso apresentado, com base no disposto no artigo 52, da Lei nº 9.78/1999, in verbis: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 26
7 Conclusão 13. Como o cidadão teve acesso aos processos demandados após a mediação, com base no artigo 52, da Lei nº 9.78/1999, opino pela perda do objeto do recurso apresentado. 1. Recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que verifique os fluxos internos dos pedidos de informação na entidade, com vistas assegurar que pareceres a recursos sejam proferidos impreterivelmente por autoridades competentes, conforme o disposto no artigo 21 do Decreto n.º 7.72/2012, e que haja a indicação da autoridade que proferiu o parecer no sistema E-SIC. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela perda do objeto do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº /201-3, direcionado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT). JOSÉ EDUARDO ROMÃO Ouvidor-Geral da União 27
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 3862 de 02/10/201 Referência: PROCESSO nº /201-3 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 02/10/201 Relação de Despachos: Envio minuta de parecer para consideração. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada Assinado Digitalmente em 08/09/201 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: b392569b_8d1ac529e51b3