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Timestamp: 2018-08-17 00:32:18+00:00
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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 20 de janeiro de Série. Número 12 - PDF
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Elisa Rico Figueiroa
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E ACADÉMICO MARÍTIMO MADEIRA ANDEBOL, SAD Contrato n.º 35/2015 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 392/2014 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE AMIGOS DO BASQUETE DA MADEIRA BASQUETEBOL, SAD Contrato n.º 36/2015 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 396/2014 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DE TÉNIS DO FUNCHAL Contrato n.º 37/2015 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 326/2014 Contrato n.º 38/2015 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 131/2014 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E MARÍTIMO DA MADEIRA, FUTEBOL, SAD Contrato n.º 39/2015 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 391/2014 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DESPORTIVO NACIONAL, FUTEBOL, SAD Contrato n.º 40/2015 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 394/2014 DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DE FUTEBOL UNIÃO, FUTEBOL, SAD Contrato n.º 41/2015 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 393/2014
2 2 - S 20 de janeiro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E ACADÉMICO MARÍTIMO MADEIRA ANDEBOL, SAD Contrato n.º 35/2015 Homologo Funchal, 21 de novembro de 2014 O Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 392/2014 Considerando que a participação das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) em competições profissionais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando o forte impacto das provas desportivas de andebol nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e internacionais; Considerando que o Académico Marítimo Madeira Andebol SAD, pessoa coletiva de direito privado, contribui na sua área de intervenção para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que o Académico Marítimo Madeira Andebol SAD, por força da sua participação no Campeonato Fidelidade Andebol 1, organizado pela Federação Portuguesa de Andebol, constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional e internacional; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Académico Marítimo Madeira Andebol SAD, se situar numa região insular e ultraperiférica, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, e da Resolução n.º 1135/2014, de 13 de novembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves, como primeiro outorgante, e o Académico Marítimo Madeira Andebol SAD, NIPC , adiante designado abreviadamente por SAD, devidamente representada por Maria Rafaela Rodrigues Fernandes e por Rafael Duarte Pestana Figueira Santos, Presidente e Vogal do Conselho de Administração, respetivamente, como segundos outorgantes, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio à participação da SAD em competições não profissionais na época desportiva 2014/2015, conforme documento comprovativo de integração na respetiva prova. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo a SAD participar no Campeonato Fidelidade Andebol 1, organizado pela Federação Portuguesa de Andebol, na época desportiva 2014/2015, em representação da Região Autónoma da Madeira. 2. Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, propriedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da SAD: a) Apresentar à DRJD os seguintes documentos: - Comprovativo da integração no Campeonato Fidelidade Andebol 1; - Relatórios de execução desportiva e financeira através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto;
3 20 de janeiro de 2015 S Declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Relatório de Atividades relativo ao ano anterior. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para a aprovação do primeiro outorgante; e) Apresentar à Secretaria Regional do Plano e Finanças os documentos exigidos ao abrigo da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, de 26 de março. f) Ostentar, no respetivo equipamento, a designação Madeira e o respetivo logótipo de forma visível, ressalvando-se, no entanto, o cumprimento dos regulamentos desportivos em vigor sobre esta matéria e a necessária conciliação com os compromissos estabelecidos com os demais patrocinadores; g) Estar disponível para, sempre que solicitado pela DRJD, prestar ações de promoção turística da RAM, tendo em atenção os regulamentos estabelecidos pelas instituições reguladoras da atividade desportiva. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira à SAD até ao limite máximo de ,58 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e dois euros e cinquenta e oito cêntimos). 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao limite máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. A SAD deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Clausula 8.ª (Cessação do contrato) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada, com aviso de receção no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado e rubricado pelas partes ora outorgantes.
4 4 - S 20 de janeiro de 2015 Funchal, 21 de novembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves O SEGUNDO OUTORGANTE, Académico Marítimo Madeira Andebol SAD, Representado pela Presidente do Conselho de Administração, Maria Rafaela Rodrigues Fernandes E pelo Vogal do Conselho de Administração, Rafael Duarte Pestana Figueira Santos DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE AMIGOS DO BASQUETE DA MADEIRA BASQUETEBOL, SAD Contrato n.º 36/2015 Homologo Funchal, 24 de novembro de 2014 O Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 396/2014 Considerando que a participação das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) em competições não profissionais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando o forte impacto das provas desportivas de basquetebol nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e internacionais; Considerando que o Clube Amigos do Basquete da Madeira Basquetebol SAD, pessoa coletiva de direito privado, contribui na sua área de intervenção para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que o Clube Amigos do Basquete da Madeira Basquetebol SAD, por força da sua participação no VII Campeonato da LPB, organizado pela Federação Portuguesa de Basquetebol, constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional e internacional; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Clube Amigos do Basquete da Madeira Basquetebol SAD, se situar numa região insular e ultraperiférica, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, e da Resolução n.º 1136/2014, de 13 de novembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves, como primeiro outorgante, e o Clube Amigos do Basquete da Madeira Basquetebol SAD, NIPC , adiante designado abreviadamente por SAD, devidamente representada por Francisco Manuel de Freitas Gomes e por Pedro Alves Freitas, Presidente e Vogal do Conselho de Administração, respetivamente, como segundos outorgantes, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio à participação da SAD em competições não profissionais na época desportiva 2014/2015, conforme documento comprovativo de integração na respetiva prova. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo a SAD participar no VII Campeonato da LPB, organizado pela Federação Portuguesa de Basquetebol, na época desportiva 2014/2015, em representação da Região Autónoma da Madeira. 2. Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa;
5 20 de janeiro de 2015 S - 5 e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, propriedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da SAD: a) Apresentar à DRJD os seguintes documentos: - Comprovativo da integração no VII Campeonato da LPB; - Relatórios de execução desportiva e financeira através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - Declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Relatório de Atividades relativo ao ano anterior. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para a aprovação do primeiro outorgante; e) Apresentar à Secretaria Regional do Plano e Finanças os documentos exigidos ao abrigo da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, de 26 de março. f) Ostentar, no respetivo equipamento, a designação Madeira e o respetivo logótipo de forma visível, ressalvando-se, no entanto, o cumprimento dos regulamentos desportivos em vigor sobre esta matéria e a necessária conciliação com os compromissos estabelecidos com os demais patrocinadores; g) Estar disponível para, sempre que solicitado pela DRJD, prestar ações de promoção turística da RAM, tendo em atenção os regulamentos estabelecidos pelas instituições reguladoras da atividade desportiva. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira à SAD até ao limite máximo de ,52 (trezentos e cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis euros e cinquenta e dois cêntimos). 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao limite máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. A SAD deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Clausula 8.ª (Cessação do contrato) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho;
6 6 - S 20 de janeiro de 2015 d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada, com aviso de receção no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado e rubricado pelas partes ora outorgantes. Funchal, 24 de novembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves O SEGUNDO OUTORGANTE, Clube Amigos do Basquete da Madeira Basquetebol SAD, Representado pelo Presidente do Conselho de Administração, Francisco Manuel de Freitas Gomes E pelo Vogal do Conselho de Administração, Pedro Alves Freitas DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DE TÉNIS DO FUNCHAL Contrato n.º 37/2015 Homologo Funchal, 18 de dezembro de 2014 O Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 326/2014 Considerando que o Clube de Ténis do Funchal, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que as atividades desenvolvidas por este Clube contribuem para o desenvolvimento integral dos indivíduos nelas envolvidos e da(s) respetiva(s) modalidade(s); Considerando o forte impacto das provas desportivas de ténis nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, constituem uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que a sustentação das atividades atrás mencionadas se desenvolvem em vários níveis, da competição regional à internacional, e requerem intervenções que vão desde os encargos com o funcionamento administrativo e desportivo. Assim, abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alíneas a), do n.º 1 do artigo 3.º, alíneas b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 38/2014 de 4 de abril, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro e da Resolução n.º 1054/2014, de 13 de novembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves, como primeiro outorgante, e o Clube de Ténis do Funchal, NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representada por José Carlos Rodrigues Pereira e por Delfim Couto Esteves, Presidente e Vogal da Direção, respetivamente, como segundo outorgante, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD, na época desportiva 2013/2014, nos seguintes apoios: a) Participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativos de integração nas respetivas provas. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente: a) A participação realizada nos campeonatos ou provas regionais de ténis; 2. Para além da concretização dos objetivos definidos no número anterior, este contrato- -programa visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense.
7 20 de janeiro de 2015 Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) S - 7 (quatro mil, duzentos e trinta e seis euros e noventa cêntimos), nos seguintes termos: 1. No âmbito do presente contrato constituem direitos e obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem direitos e obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD os seguintes documentos: - Comprovativo da participação desportiva nas provas referidas nas cláusulas 1.ª e 2.ª; - Relatórios de execução desportiva e financeira através da plataforma eletrónica nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - Declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD; e) Apresentar à Secretaria Regional do Plano e Finanças, o relatório e contas e o relatório de atividades, relativos ao ano anterior, acompanhados da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de 4.236,90 Competição Desportiva Regional 4.236,90 Total 4.236,90 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2013/ Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato-programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente
8 8 - S 20 de janeiro de 2015 impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 18 de dezembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves O SEGUNDO OUTORGANTE, Clube de Ténis do Funchal, Representado pelo Presidente da Direção, José Carlos Rodrigues Pereira E pelo Vogal da Direção, Delfim Couto Esteves Contrato n.º 38/2015 Homologo Funchal, 18 de dezembro de 2014 O Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 131/2014 Considerando que o Clube de Ténis do Funchal, pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando o forte impacto das provas desportivas de padel e ténis nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando que a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, constitui uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição. Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 1/2013, de 11 de janeiro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, alterada e republicada pela Portaria n.º 29-B/2014, de 27 de fevereiro, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro e das Resoluções n.º 463/2014, de 08 de maio e n.º 904/2014, de 18 de setembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designado por DRJD, devidamente representado pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves, como primeiro outorgante, e o Clube de Ténis do Funchal, NIPC , adiante designado abreviadamente por Clube, devidamente representado pelo Presidente e pelo Vogal da Direção, José Carlos Rodrigues Pereira e Delfim Couto Esteves, respetivamente, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto) O presente contrato-programa tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio à participação do Clube nos campeonatos ou provas regionais, organizados pelas respetivas associações de modalidade ou entidades correspondentes, conforme comprovativo de integração nas respetivas provas, na época desportiva 2012/2013. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo comparticipar financeiramente a participação nos campeonatos ou provas regionais de padel e ténis, na época desportiva 2012/ Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato-programa visa ainda ocupar os tempos livres da população da Região e promover hábitos saudáveis de prática desportiva junto da população madeirense. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem direitos e obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa;
9 20 de janeiro de 2015 S - 9 b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, os recintos desportivos, propriedade da Região Autónoma da Madeira, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem direitos e obrigações do Clube: a) Apresentar à DRJD os seguintes documentos: - Relatórios de execução desportiva e financeira através da plataforma eletrónica, nos termos ao artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - Declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Relatório de Atividades relativo à época desportiva anterior. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para aprovação da DRJD; e) Apresentar à Secretaria Regional do Plano e Finanças, o relatório e contas e o relatório de atividades, relativos ao ano anterior, acompanhados da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira ao Clube até ao limite máximo de 9.556,27 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis euros e vinte e sete cêntimos). 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada numa única prestação, após validação e entrega do relatório de execução desportiva e financeira. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao montante máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. O Clube deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Cláusula 8.ª (Cessação do contrato-programa) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato nos termos, do n.º 2 do artigo 13.º por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Condições de eficácia para efeitos de pagamentos) (Revogado)
10 10 - S 20 de janeiro de 2015 Cláusula 10.ª (Vigência do Contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que são assinados e rubricados pelos outorgantes. Funchal, 18 de dezembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representado pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves O SEGUNDO OUTORGANTE, Clube de Ténis do Funchal, Representado pelo Presidente da Direção, José Carlos Rodrigues Pereira E pelo Vogal da Direção, Delfim Couto Esteves DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E MARÍTIMO DA MADEIRA, FUTEBOL, SAD Contrato n.º 39/2015 Homologo Funchal, 21 de novembro de 2014 O Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 391/2014 Considerando que a participação das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) em competições profissionais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando o forte impacto das provas desportivas de futebol nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e internacionais; Considerando que o Marítimo da Madeira, Futebol SAD, pessoa coletiva de direito privado, contribui na sua área de intervenção para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que o Marítimo da Madeira, Futebol SAD, por força da sua participação na Primeira Liga, organizado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional e internacional; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Marítimo da Madeira, Futebol SAD, se situar numa região insular e ultraperiférica, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, e da Resolução n.º 1138/2014, de 13 de novembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves, como primeiro outorgante, e o Marítimo da Madeira, Futebol SAD, NIPC , adiante designado abreviadamente por SAD, devidamente representada por José Carlos Rodrigues Pereira e por Rui Nóbrega Gonçalves, Presidente e Vogal do Conselho de Administração, respetivamente, como segundos outorgantes, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio à participação da SAD em competições profissionais na época desportiva 2014/2015, conforme documento comprovativo de integração na respetiva prova. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo a SAD participar na Primeira Liga, organizado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na época desportiva 2014/2015, em representação da Região Autónoma da Madeira. 2. Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa;
11 20 de janeiro de 2015 S - 11 b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, propriedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da SAD: a) Apresentar à DRJD os seguintes documentos: - Comprovativo da integração na Primeira Liga; - Relatórios de execução desportiva e financeira através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - Declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Relatório de Atividades relativo ao ano anterior. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para a aprovação do primeiro outorgante; e) Apresentar à Secretaria Regional do Plano e Finanças os documentos exigidos ao abrigo da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, de 26 de março. f) Ostentar, no respetivo equipamento, a designação Madeira e o respetivo logótipo de forma visível, ressalvando-se, no entanto, o cumprimento dos regulamentos desportivos em vigor sobre esta matéria e a necessária conciliação com os compromissos estabelecidos com os demais patrocinadores; g) Estar disponível para, sempre que solicitado pela DRJD, prestar ações de promoção turística da RAM, tendo em atenção os regulamentos estabelecidos pelas instituições reguladoras da atividade desportiva. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira à SAD até ao limite máximo de ,11 (um milhão novecentos e oito mil quatrocentos e sessenta euros e onze cêntimos). 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao limite máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. A SAD deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Clausula 8.ª (Cessação do contrato) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;
12 12 - S 20 de janeiro de 2015 c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada, com aviso de receção no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado e rubricado pelas partes ora outorgantes. Funchal, 21 de novembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves O SEGUNDO OUTORGANTE, Marítimo da Madeira, Futebol SAD, Representado pelo Presidente do Conselho de Administração, José Carlos Rodrigues Pereira E pelo Vogal do Conselho de Administração, Rui Nóbrega Gonçalves DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DESPORTIVO NACIONAL, FUTEBOL, SAD Contrato n.º 40/2015 Homologo Funchal, 21 de novembro de 2014 O Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 394/2014 Considerando que a participação das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) em competições profissionais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando o forte impacto das provas desportivas de futebol nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e internacionais; Considerando que o Clube Desportivo Nacional, Futebol SAD, pessoa coletiva de direito privado, contribui na sua área de intervenção para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que o Clube Desportivo Nacional, Futebol SAD, por força da sua participação no Primeira Liga, organizado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional e internacional; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Clube Desportivo Nacional, Futebol SAD, se situar numa região insular e ultraperiférica, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, e da Resolução n.º 1139/2014, de 13 de novembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves, como primeiro outorgante, e o Clube Desportivo Nacional, Futebol SAD, NIPC , adiante designado abreviadamente por SAD, devidamente representada por Margarida Isabel Andrade Camacho, por Rui Alberto Sardinha de Viveiros e por João Manuel Gris Teixeira, Presidente e Vogais do Conselho de Administração, respetivamente, como segundos outorgantes, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio à participação da SAD em competições profissionais na época desportiva 2014/2015, conforme documento comprovativo de integração na respetiva prova. Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo a SAD participar na Primeira Liga, organizada pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na época desportiva 2014/2015, em representação da Região Autónoma da Madeira.
13 20 de janeiro de 2015 S Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, propriedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da SAD: a) Apresentar à DRJD os seguintes documentos: - Comprovativo da integração na Primeira Liga; - Relatórios de execução desportiva e financeira através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - Declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Relatório de Atividades relativo ao ano anterior. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para a aprovação do primeiro outorgante; e) Ostentar, no respetivo equipamento, a designação Madeira e o respetivo logótipo de forma visível, ressalvando-se, no entanto, o cumprimento dos regulamentos desportivos em vigor sobre esta matéria e a necessária conciliação com os compromissos estabelecidos com os demais patrocinadores; f) Estar disponível para, sempre que solicitado pela DRJD, prestar ações de promoção turística da RAM, tendo em atenção os regulamentos estabelecidos pelas instituições reguladoras da atividade desportiva. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira à SAD até ao limite máximo de ,12 (dois milhões três mil oitocentos e oitenta e três euros e doze cêntimos). 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao limite máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. A SAD deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
14 14 - S 20 de janeiro de 2015 Clausula 8.ª (Cessação do contrato) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada, com aviso de receção no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado e rubricado pelas partes ora outorgantes. Funchal, 21 de novembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves O SEGUNDO OUTORGANTE, Clube Desportivo Nacional, Futebol SAD, Representado pela Presidente do Conselho de Administração, Margarida Isabel Andrade Camacho, Pelo Vogal do Conselho de Administração, Rui Alberto Sardinha de Viveiros E pelo Vogal do Conselho de Administração, João Manuel Gris Teixeira DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO E CLUBE DE FUTEBOL UNIÃO, FUTEBOL, SAD Contrato n.º 41/2015 Homologo Funchal, 21 de novembro de 2014 O Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 393/2014 Considerando que a participação das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) em competições profissionais constituem uma forma de aferição e desenvolvimento das competências dos atletas e equipas em competição; Considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; Considerando o forte impacto das provas desportivas de futebol nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e internacionais; Considerando que o Clube de Futebol União, Futebol SAD, pessoa coletiva de direito privado, contribui na sua área de intervenção para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que o Clube de Futebol União, Futebol SAD, por força da sua participação na Segunda Liga, organizado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, constitui um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional e internacional; Considerando que as mencionadas participações são oneradas pelo facto da sede social do Clube de Futebol União, Futebol SAD, se situar numa região insular e ultraperiférica, Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4, 5 e 7 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, retificada pela Resolução n.º 865/2012, de 27 de setembro e pela Resolução n.º 905/2012, de 11 de outubro e aditada pela Resolução n.º 1046/2012, de 6 de dezembro, a Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto, a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, e da Resolução n.º 1140/2014, de 13 de novembro, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD, devidamente representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves, como primeiro outorgante, e o Clube de Futebol União, Futebol SAD, NIPC , adiante designado abreviadamente por SAD, devidamente representada por Filipe Silva, Presidente do Conselho de Administração, como segundos outorgantes, subordinado às seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objeto a comparticipação financeira da DRJD no apoio à participação da SAD em competições profissionais na época desportiva 2014/2015, conforme documento comprovativo de integração na respetiva prova.
15 20 de janeiro de 2015 S - 15 Cláusula 2.ª (Objetivos e finalidades específicas) 1. Este contrato-programa tem como objetivo a SAD participar na Segunda Liga, organizado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na época desportiva 2014/2015, em representação da Região Autónoma da Madeira. 2. Para além da concretização do objetivo definido no número anterior, este contrato visa ainda divulgar a Região, através do veículo promocional que o desporto constitui, bem como esbater as dificuldades advindas da descontinuidade territorial. Cláusula 3.ª (Direitos e obrigações das partes) 1. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da DRJD: a) Acompanhar a execução financeira deste contrato-programa; b) Analisar e aprovar as propostas de alteração à programação financeira prevista na cláusula 4.ª; c) Controlar e fiscalizar o cumprimento de todos os aspetos financeiros, técnicos e legais necessários, deste contrato-programa; d) Processar os quantitativos financeiros previstos neste contrato-programa; e) Disponibilizar, na medida das suas possibilidades, recintos desportivos, propriedade da Região, necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. 2. No âmbito do presente contrato constituem obrigações da SAD: a) Apresentar à documentos: DRJD os seguintes - Comprovativo Segunda Liga; da integração na - Relatórios de execução desportiva e financeira através da plataforma eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Apoio ao Desporto; - Declarações comprovativas da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira, bem como da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social; - Relatório e Contas, referente ao último exercício, acompanhado da respetiva ata de aprovação pela Assembleia geral; - Relatório de Atividades relativo ao ano anterior. b) Concretizar, sempre que possível, todas as atividades nos termos e prazos que foram estabelecidos; c) Aplicar de forma rigorosa e racional os recursos públicos; d) Apresentar as propostas de alteração consideradas necessárias ao programa de atividades, bem como ao cronograma financeiro, para a aprovação do primeiro outorgante; e) Ostentar, no respetivo equipamento, a designação Madeira e o respetivo logótipo de forma visível, ressalvando-se, no entanto, o cumprimento dos regulamentos desportivos em vigor sobre esta matéria e a necessária conciliação com os compromissos estabelecidos com os demais patrocinadores; f) Estar disponível para, sempre que solicitado pela DRJD, prestar ações de promoção turística da RAM, tendo em atenção os regulamentos estabelecidos pelas instituições reguladoras da atividade desportiva. Cláusula 4.ª (Regime de comparticipação financeira) 1. Para a prossecução do objeto estabelecido na cláusula 1.ª e dos objetivos e finalidades específicas definidos na cláusula 2.ª, a DRJD concede uma comparticipação financeira à SAD até ao limite máximo de ,65 (novecentos e seis mil cento e trinta euros e sessenta e cinco cêntimos). 2. A comparticipação financeira referida no número anterior será processada nos termos do artigo 3.º do Plano Regional de Apoio ao Desporto, aprovado pela Portaria n.º 184/2014, de 29 de outubro. 3. Se o total das despesas apresentadas e consideradas elegíveis for inferior ao limite máximo da comparticipação definida no número um desta cláusula, esse passará a ser o montante da comparticipação financeira, procedendo-se aos respetivos acertos. Cláusula 5.ª (Dotação orçamental) As verbas que asseguram a execução deste contrato- -programa são inscritas no Orçamento da DRJD, com o compromisso n.º CY Cláusula 6.ª (Controlo da execução do contrato) 1. Compete à DRJD fiscalizar a execução do presente contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções e inquéritos. 2. A SAD deverá prestar à DRJD todas as informações por esta solicitada relativa à execução do contrato. 3. Posteriores apoios a conceder serão definidos em função do grau de concretização dos objetivos e finalidades específicas constantes da cláusula 2.ª. Cláusula 7.ª (Revisão do contrato-programa) 1. Qualquer alteração ou adaptação proposta dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito da outra parte. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DRJD poderá modificar e rever o contrato- -programa ora celebrado, quando, em virtude da alteração superveniente e imprevista das
16 16 - S 20 de janeiro de 2015 circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para as partes ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. Clausula 8.ª (Cessação do contrato) 1. A vigência do presente contrato-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão do Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objeto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa seja objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais; c) Pela resolução do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo13.º, por remissão da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho; d) Pelo incumprimento do contrato nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho. 2. A resolução efetuar-se-á através da respetiva notificação à outra parte, por carta registada, com aviso de receção no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes, o período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Este contrato-programa é feito em dois exemplares que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado e rubricado pelas partes ora outorgantes. Funchal, 21 de novembro de O PRIMEIRO OUTORGANTE, Direção Regional de Juventude e Desporto, Representada pelo Diretor Regional, Rui Anacleto Mendes Alves O SEGUNDO OUTORGANTE, Clube de Futebol União, Futebol SAD, Representado pelo Presidente do Conselho de Administração, Filipe Silva
17 20 de janeiro de 2015 S - 17
18 18 - S 20 de janeiro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 5,48 (IVA incluído)