Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5yra/decreto-do-municipio-de-gravatairs-n-10804-de-30032011
Timestamp: 2017-09-22 01:16:18+00:00
Document Index: 80429455

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 23', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 2']

Decreto do Município de Gravataí/RS nº 10.804 de 30.03.2011 (Altera o Decreto nº 10.614/2010 que modificou o Decreto nº 10.438/2010, que regulamenta a Declaração
Dec. Mun. Gravataí/RS 10.804/11 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 10.804 de 30.03.2011
DOM-Gravataí: 30.03.2011
Altera o Decreto nº 10.614/2010 que modificou o Decreto nº 10.438/2010, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica alterado o prazo estabelecido no Parágrafo Único do artigo 23, do Decreto nº 10.438/2010, acrescentado pelo artigo 3º do Decreto nº 10.614/2010, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 23 do Decreto nº 10.438/2010.
Artigo 23. (...)
Parágrafo único. As empresas optantes pelo Simples Nacional e as empresas tomadoras de serviço não sujeitas à retenção, sofrerão os efeitos deste Decreto a partir do último dia útil do mês de abril de 2011, com declaração, das receitas de janeiro, fevereiro e março deste mesmo exercício e após, na forma do artigo 2º do Decreto nº 10.438/2010, alterado pelo Decreto nº 10.614/2010."
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de março de 2011.
Cristiano Kingeski
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito ( continua ... )