Source: http://docplayer.com.br/85816863-Estatutos-da-associacao-dos-criadores-de-bovinos-de-raca-alentejana-capitulo-primeiro-designacao-sede-e-fins.html
Timestamp: 2020-01-20 13:29:25+00:00
Document Index: 124288972

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOVINOS DE RAÇA ALENTEJANA. CAPITULO PRIMEIRO. Designação, sede e fins - PDF Download grátis
Download "ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOVINOS DE RAÇA ALENTEJANA. CAPITULO PRIMEIRO. Designação, sede e fins"
Kléber de Almada Castel-Branco
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOVINOS DE RAÇA ALENTEJANA. CAPITULO PRIMEIRO. Designação, sede e fins Artigo primeiro- É constituída, por tempo indeterminado, a partir de hoje a Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Alentejana, com sede provisória em Portalegre, na Praça do Município, numero vinte e oito, primeiro andar. Artigo segundo- A Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Alentejana tem por finalidade a defesa dos legítimos interesses dos seus associados, no que se relaciona com a preservação, melhoramento, criação e comercialização dos bovinos de raça alentejana. Com esse objectivo propõe-se: a. apoiar os associados na sua actividade de criadores de bovinos de raça alentejana; b. estabelecer e manter relações com departamentos oficiais ligados ao sector, em ordem a obter o seu apoio técnico e ou financeiro; c. colaborar e eventualmente filiar-se ou promover a filiação dos associados nas organizações congéneres nacionais ou estrangeiras cuja acção prossiga finalidades idênticas, nomeadamente a Associação Portuguesa de Bovinicultores e a Associação Portuguesa de Criadores de Raças Selectas; d. representar os associados para o fim destes estatutos; e. manter o Livro Genealógico da Raça Bovina Alentejana e o respectivo Registo a Titulo Inicial, com assistência técnica e o apoio da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários; f. promover a aceitação e execução pelos associados das medidas de caracter zootécnico e sanitário preconizadas pelos serviços competentes; g. promover ou colaborar na realização de exposições, concursos, leilões e outros certames de bovinos de raça alentejana. CAPITULO SEGUNDO Associados Artigo terceiro- Na Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Alentejana pode associar-se as pessoas singulares ou colectivas com animais inscritos no Livro Genealógico da Raça Bovina Alentejana ou registados a titulo inicial no mesmo livro. Artigo quarto- A admissão de sócios é da competência da direcção sobre proposta de dois sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos.
2 Parágrafo único- Da deliberação ( positiva ou negativa ) sobre a proposta cabe recurso para a primeira assembleia geral subsequente, a qual deliberará em definitivo sobre a admissão. Artigo quinto- São direitos dos sócios: 1. Participar nas assembleias gerais; 2. Eleger ou ser eleito para qualquer cargo social; 3. Utilizar a sede social e suas dependências e utilizar os serviços criados pela Associação 4. Assistir e participar nas exposições, concursos, leilões e outros certames realizados por iniciativa ou com colaboração da Associação; 5. Solicitar a intervenção da Associação na defesa dos seus legítimos interesses como criador de bovinos de raça alentejana; 6. Receber as publicações editadas pela Associação; 7. Fazer-se representar por outro sócio nas reuniões da assembleia geral, mediante carta mandatária. Artigo sexto- São deveres dos sócios: 1. Participar nas assembleias gerais;- 2. Colaborar na vida da Associação, nomeadamente pela aceitação e pelo zeloso exercício dos cargos oficiais para que sejam eleitos e pelo efectivo desempenho de qualquer função atinente à realização dos fins da Associação; 3. Acatar as deliberações da assembleia geral e da direcção; 4. Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos; 5. Satisfazer pontualmente a jóia de entrada, quotização e outras contribuições aprovadas em assembleia geral. Artigo sétimo- Perdem a qualidade de sócios: 1. Os que pedirem a sua demissão; 2. Os que não cumprirem as obrigações impostas pelos presentes estatutos; 3. Os que usarem abusivamente das regalias estatutárias ou que desprestigiarem, pela sua conduta, o bom nome da Associação;- 4. Os que não satisfizerem, no prazo de cento e oitenta dias as importâncias da sua quotização, depois de avisados por escrito com aviso de recepção. Parágrafo único- Esta disposição não se aplica à obrigação constante do numero primeiro do artigo sexto destes estatutos. CAPITULO TERCEIRO Corpos gerentes Artigo oitavo- São órgãos sociais da Associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
3 Artigo nono- Os membros dos corpos gerentes são eleitos por três anos, podendo ser reconduzidos e o exercício dos cargos é gratuito, sem prejuízo do pagamento de despesas de representação, viagens e outras efectuadas nesse exercício. Artigo décimo- A assembleia geral é constituída pelos sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos. As suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes ou representados. Parágrafo primeiro- A nenhum sócio é permitida a representação de mais de dois sócios. Parágrafo segundo- Todo o sócio, singular ou colectivo, apenas terá direito a um voto, independentemente do numero de animais do seu efectivo. Artigo decimo primeiro- A assembleia geral só poderá deliberar validamente em primeira convocatória quando esteja presente um numero de associados superior à metade. Parágrafo único- Se à hora marcada o numero de associados referido no corpo do artigo décimo primeiro não se encontrar presente, a assembleia geral funcionará com uma hora depois com qualquer numero de presentes. Artigo decimo segundo- A eleição dos corpos gerentes faz-se por votação secreta e individual em assembleia geral. As candidaturas para os corpos gerentes devem ser apresentadas ao presidente da assembleia geral em listagem contendo os nomes dos sócios candidatos e os cargos para que se candidatam. Artigo decimo terceiro- À assembleia geral compete: 1. Eleger a própria mesa, a direcção e o conselho fiscal; 2. Apreciar e votar o relatório e as contas de gerência anuais da direcção e o parecer do conselho fiscal; 3. Aprecia e votar o orçamento ordinário e os orçamentos extraordinários que lhe forem submetidos pela direcção; 4. Deliberar sobre propostas de alteração de estatutos; 5. Aprovar a criação e funcionamento de serviços da Associação e as propostas de regulamentação que lhe forem enviadas pela direcção; 6. Deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada. 7. Definir o montante da jóia, da quotização ou qualquer outra contribuição dos sócios; 8. Deliberar sobre todos os assuntos para que tenha sido convocada. Artigo decimo quarto- A assembleia geral reunirá ordinariamente na primeira quinzena de Janeiro de cada ano, para: 1. Apreciar e votar o relatório da direcção, as contas de gerência e o parecer do conselho fiscal relativos ao ano antecedente; 2. Apreciar e votar o orçamento para o ano em curso;- 3. Eleger, quando for caso disso, os corpos gerentes.
4 Artigo decimo quinto- A assembleia geral reunirá extraordinariamente quando para tal for convocada pelo seu presidente; 1. Por iniciativa própria; 2. A pedido da direcção; 3. A pedido do conselho fiscal; 4. A pedido escrito de dez sócios na plenitude dos seus direitos associativos. Artigo decimo sexto- A mesa da assembleia geral será composta por um presidente, um vice presidente e um secretário. Artigo decimo sétimo- Ao presidente da assembleia geral compete: 1. Convocar a assembleia geral por meio de carta dirigida a todos os sócios com pelo menos quinze dias de antecedência e em que sejam indicados o local, data e hora da reunião e a ordem dos respectivos trabalhos; 2. Dirigir e orientar os trabalhos da assembleia geral, impedindo que a discussão de assuntos alheios aos fins da Associação e à ordem dos trabalhos constantes da convocatória; 3. Dar posse aos corpos gerentes imediatamente após o encerramento da assembleia geral que os tenha eleito. Artigo decimo oitavo- Ao vice-presidente da assembleia geral compete a substituição do respectivo presidente nos seus impedimentos. Artigo decimo nono- Ao secretário da assembleia geral compete lavrar, em livro próprio, as actas das reuniões da assembleia geral, delas devendo constar o relato resumido dos trabalhos, o resultado das votações e relação nominal dos sócios presentes e representados. Artigo vigésimo- A direcção será constituída por um presidente, um secretário com funções de vice-presidente e um tesoureiro. Artigo vigésimo primeiro- À direcção compete: 1. Representar a Associação, praticando todos os actos e contratos necessários, podendo para tanto fazer-se representar por mandatários ou procuradores; 2. Orientar superiormente a actividade da Associação e exercer a sua gestão administrativa; 3. Conduzir o funcionamento dos serviços que sejam criados; 4. Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, os regulamentos e todas as deliberações aprovadas pela assembleia geral; 5. Fixar o quadro do pessoal, admitir e demitir empregados e exercer os poderes disciplinares permitidos por lei; 6. Elaborar o relatório, balanço e contas de gerência e submete-los ao parecer do concelho fiscal e á apreciação e votação da assembleia geral; 7. Elaborar o orçamento ordinário anual e ou os orçamentos extraordinários e submete-los à assembleia geral para apreciação e votação; 8. Deliberar sobre a admissão e ou exclusão de sócios.
5 Artigo vigésimo segundo- Ao presidente da direcção compete especialmente: 1. Convocar as reuniões da direcção, presidir-lhes e orienta-las; 2. Representar a direcção; 3. Assinar a correspondência. Artigo vigésimo terceiro- As reuniões ordinárias da direcção efectuar-se-ão uma vez por mês, sendo as suas deliberações tomada por maioria de votos dos seus membros. Parágrafo único- o presidente tem voto de qualidade. Artigo vigésimo quarto- Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da direcção. Qualquer movimentação de fundos só poderá ser efectuada desde que uma assinatura seja a do tesoureiro. Artigo vigésimo quinto- O conselho fiscal será constituído por um presidente e dois vogais. Artigo vigésimo sexto- Ao conselho fiscal compete: 1. Reunir pelo menos uma vez cada semestre; 2. Fiscalizar os actos administrativos da direcção; 3. Examinar os livro de escrita, balancetes e respectivos documentos; 4. Elaborar parecer sobre o relatório, balanço e contas da direcção e submete-los à apreciação da assembleia geral; 5. Requerer a convocação da assembleia geral nos termos do numero terceiro do artigo décimo quinto. Artigo vigésimo sétimo- Ocorrendo vaga em qualquer dos órgãos sociais compete ao presidente da mesa da assembleia geral, sobre proposta dos restantes membros dos órgãos em causa, a designação de um associado para o seu preenchimento. Parágrafo primeiro- A designação a que se refere este artigo deverá ser submetida à homologação da primeira assembleia geral posterior. Parágrafo segundo- O exercício de um cargo nestas condições terminará com o fim do mandato dos restantes corpos gerentes. CAPITULO QUARTO Dissolução da Associação Artigo vigésimo oitavo- A Associação poderá ser dissolvida por deliberação da assembleia geral baseada na ineficácia da sua acção, e tomada pela maioria absoluta dos sócios da Associação no pleno gozo dos seus direitos associativos. A mesma assembleia nomeará a necessária comissão liquidatária.
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CRIADORES DA RAÇA BOVINA LIMOUSINE - ACL
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CRIADORES DA RAÇA BOVINA LIMOUSINE - ACL 2015 actualizado a 20-03-2015 ÍNDICE CAPÍTULO I - DESIGNAÇÃO, SEDE E FINS... 3 Artº 1º (Designação e Sede)... 3 Artº 2º (Objecto)...
ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CAPÍTULO I (Denominação, Sede, Duração, Constituição e Fins) Artigo Primeiro 1 - A FORMEM- Federação
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS APICULTORES DE PORTUGAL ESTATUTOS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS APICULTORES DE PORTUGAL ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO Constituição, duração, denominação, sede, objectivo e atribuições Artigo 1º É constituída a Federação Nacional dos Apicultores
CAPÍTULO III Órgãos Sociais. Princípios Gerais. Artigo 14º. (Enumeração) Artigo 15º. (Eleição)
CAPÍTULO III Órgãos Sociais. Princípios Gerais Artigo 14º. (Enumeração) 1. São órgãos de governo da associação: a) A Assembleia geral; b) O Conselho Fiscal; c) A Direcção. 2. São órgãos não executivos
ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CIÊNCIA AVÍCOLA A.P.C.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E PATRIMÓNIO SOCIAL
ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CIÊNCIA AVÍCOLA A.P.C.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E PATRIMÓNIO SOCIAL Artigo 1º É criada e reger-se-á pelos preceitos da legislação aplicável e de acordo
REGULAMENTO GERAL INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DE ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU
REGULAMENTO GERAL INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DE ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU CAPITULO I Dos associados Artigo 1º (Classes de associados) 1. Associados
ASSOCIAÇÃO DE SANTARÉM CONTRA A INSUFICIÊNCIA ALIMENTAR ESTATUTOS Capítulo Primeiro Denominação, sede e âmbito de acção Artigo Primeiro Denominação, Natureza e Duração A Associação adopta a denominação
ESTATUTOS CAPITULO PRIMEIRO
ESTATUTOS CAPITULO PRIMEIRO Artigo 1º 1- Foi constituída, no dia vinte de Julho de mil novecentos e noventa e quatro e por tempo indeterminado uma associação de âmbito nacional com a denominação Clube
Estatutos. Estatutos da Associação JADRC Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro
Estatutos Estatutos da Associação JADRC Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro CAPÍTULO 1 DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINS ARTIGO 1º A Associação adopta a denominação de JOVENS
PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 59.º, N.º 2 DO CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL ESTATUTOS ACTUALIZADOS
PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 59.º, N.º 2 DO CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL ESTATUTOS ACTUALIZADOS CAPÍTULO I (Denominação, Sede, Objecto e Duração) Artigo Primeiro A ASSOCIAÇÃO EPIS EMPRESÁRIOS
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA AMIGOS DE RAOUL FOLLEREAU ESTATUTOS
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA AMIGOS DE RAOUL FOLLEREAU ESTATUTOS Art. 1 (Denominação): CAPÍTULO I Denominação, sede, âmbito, duração e objecto A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA AMIGOS DE RAOUL FOLLEREAU, adiante designada
ESTATUTOS DA ATSGS. Página 1
ESTATUTOS DA ATSGS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Denominação, sede e âmbito geográfico 1 - Associação que adopta a denominação de Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde, abreviadamente
Índice. CAPITULO I DISPOSIÇOES GERAIS Artigo 1.º Natureza Artigo 2.º Âmbito, Sede e Delegações Artigo 3.º Duração Artigo 4.
Índice CAPITULO I DISPOSIÇOES GERAIS Artigo 1.º Natureza Artigo 2.º Âmbito, Sede e Delegações Artigo 3.º Duração Artigo 4.º Objectivos CAPITULO II MEMBROS Artigo 5.º Fundamentos para admissão Artigo 6.º
APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações ESTATUTOS
APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações ESTATUTOS CAPÍTULO I Da Denominação, Duração, Delegações e Objecto Artigo 1º A Associação científica e técnica, sem fins lucrativos,
Estatutos. Capítulo I
Estatutos Capítulo I CONSTITUIÇÃO E OBJECTIVOS Art.º 1 E constituída uma associação científica denominada de sociedade Portuguesa de sexologia Clínica. Art.º 2 A sede da associação é na Rua dos Bragas,
Regulamento interno CAPITULO PRIMEIRO DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS. Artigo 1º
Regulamento interno CAPITULO PRIMEIRO DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTIVOS Artigo 1º 1 - Cria-se e rege-se por este regulamento uma Associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional, que adopta a designação