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Timestamp: 2019-01-16 13:24:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 17']

Acordo de Voluntariado (minuta) - PDF
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Nina Pedroso Bento
1 Acordo de Voluntariado (minuta) Considerando que: a) O IMC é o organismo do Ministério da Cultura responsável pela definição de uma política museológica nacional e pela concretização de um conjunto de medidas que visam fomentar a capacidade dos museus e palácios para melhor cumprirem as suas relevantes tarefas de serviço público; b) Constitui objectivo do IMC incentivar a participação da sociedade civil no desenvolvimento das actividades e serviços dos museus e palácios, proporcionando aos voluntários os benefícios de formação cultural e de desenvolvimento de competências, ao mesmo tempo que a integração em projectos institucionais de referência; c) O êxito do programa de voluntariado em museus permite encarar com optimismo a consolidação destas experiências num programa mais abrangente do universo dos museus e palácios do IMC; d) O VOLUNTÁRIO demonstrou o seu interesse e motivação para, de forma livre, desinteressada e responsável, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, colaborar com o museu ou palácio., integrando o seu serviço de voluntariado. Entre: O Instituto dos Museus e da Conservação, I.P., com sede no Palácio Nacional da Ajuda, Lisboa, com o Número de Identificação Fiscal , enquanto organização promotora do programa de voluntariado para os museus e palácios, neste acto representado pelo Director do Museu / Palácio.., adiante designado por Museu / Palácio. E Indivíduo A, estado civil, titular do Bilhete de identidade nº, emitido pelo Arquivo de Identificação de, em / /, contribuinte fiscal nº, residente em., adiante designado por VOLUNTÁRIO. É celebrado e reciprocamente aceite o presente acordo de voluntariado, de acordo com o disposto na Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, especialmente nos seus artigos 7º e 9º e enquadrado pelo diploma regulamentar nº 389/99 de 30 de Setembro, nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes: PRIMEIRA (Objecto) O presente programa tem por objecto regular as relações mútuas entre o Museu / Palácio e o VOLUNTÁRIO, bem como o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que este último se compromete a realizar.
2 SEGUNDA (Âmbito) O trabalho voluntário que constitui objecto do presente programa enquadra-se no funcionamento do Museu / Palácio, de acordo com as respectivas prioridades de actuação e, complementarmente, dos fins e actividades que o IMC prossegue. TERCEIRA (Funções) A participação do VOLUNTÁRIO nas actividades promovidas pelo Museu / Palácio decorre essencialmente das seguintes funções: a) Acolhimento ao público; b) Assistente de exposição; c) Digitalização de colecções; d) Serviços educativos; e) Investigação documental; f) Design e comunicação; g) Apoio ao inventário h) Apoio à conservação preventiva; i) Manutenção de espaços e equipamentos j) Apoio a bibliotecas e arquivos documentais dos palácios k) Outras áreas de trabalho que se enquadrem na estratégia de actuação prosseguida pelo Palácio. QUARTA (Impedimentos) Poderão ser reservadas determinadas áreas de trabalho ou funções, cuja decisão caberá à Direcção do Museu / Palácio. QUINTA (Duração do programa e do trabalho voluntário) 1. O presente programa de voluntariado produz efeitos a partir do dia de 2007, e durará pelo prazo de 6 (seis) meses, renovando-se automaticamente, se nenhuma das partes o não denunciar com a antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente ao termo do prazo inicial ou da renovação que estiver em curso. 2. O período de trabalho será acordado entre o voluntário e a Direcção no Museu / Palácio, tendo previamente sido objecto de registo durante o processo de recrutamento e inscrição. 3. O VOLUNTÁRIO pode solicitar a alteração da sua disponibilidade horária, diária ou semanal, mediante comunicação à Direcção do Museu / Palácio, com a maior antecedência possível.
3 SEXTA (Suspensão e Cessação do trabalho voluntário) 1. O VOLUNTÁRIO pode interromper ou cessar o trabalho voluntário mediante simples comunicação à Direcção do Museu / Palácio com a antecedência de quinze dias. 2. O Museu / Palácio pode dispensar a colaboração do VOLUNTÁRIO a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique, devendo comunicar a sua decisão ao Voluntário com a antecedência de quinze dias. 3. O Museu / Palácio, após audição do Voluntário, pode determinar a suspensão ou a cessação da sua colaboração, em todas ou em algumas tarefas no caso de incumprimento do programa de voluntariado. SÉTIMA (Acesso) 1. O VOLUNTÁRIO pode aceder e circular nos locais do Museu / Palácio onde desenvolva o seu trabalho voluntário, nos termos que sejam estabelecidos e comunicados pela Direcção do Museu / Palácio. 2. Para efeitos de acesso e circulação será entregue ao VOLUNTÁRIO um cartão próprio, emitido pelo Museu / Palácio. OITAVA (Informação e orientação) Ao VOLUNTÁRIO será proporcionada, antes do início do seu trabalho voluntário, informação e orientação acerca do acervo do Museu / Palácio, das actividades e serviços onde irá desempenhar a sua actividade e, em geral, dos fins e actividades do IMC, na medida do necessário e suficiente para a boa realização das tarefas cometidas. NONA (Formação e avaliação) 1. O Museu / Palácio promoverá acções regulares de formação destinadas aos VOLUNTÁRIOS, nas quais serão tratados temas com interesse para o trabalho voluntário em geral 2. A formação referida no número anterior pode incluir acções no domínio da conservação preventiva, bem como a elaboração de trabalhos de pesquisa sobre as colecções do Museu / Palácio. 3. As acções referidas na presente cláusula destinar-se-ão também a avaliar com os VOLUNTÁRIOS o resultado do trabalho voluntário desenvolvido, de modo a detectar eventuais necessidades de formação e de reorientação de tarefas.
4 DÉCIMA (*) (Cobertura de riscos e prejuízos) 1. O Museu / Palácio obriga-se a contratar uma apólice de seguro, tendo em conta as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil, para protecção do VOLUNTÁRIO em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário, bem como para a cobertura dos prejuízos causados a terceiros pelo VOLUNTÁRIO no exercício da sua actividade. 2. O seguro deve compreender uma indemnização e um subsídio a atribuir, respectivamente, nos casos de morte e invalidez permanente e de incapacidade temporária. DÉCIMA PRIMEIRA (Acreditação e certificação) 1. Para efeitos de acesso e circulação no interior das instalações do Museu / Palácio, será entregue ao VOLUNTÁRIO um cartão próprio, emitido pelo Museu / Palácio, que aquele deverá afixar de modo visível sobre o vestuário. 2. A posse de cartão emitido pelo Museu / Palácio não prejudica o direito de dispor do cartão de identificação de voluntário, a emitir pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, nos termos previstos no artigo 7º, nº1, b), da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, e nos artigos 3º, 4º e 21º, b), do Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro. 3. O VOLUNTÁRIO pode, a todo o tempo, solicitar a certificação do seu trabalho voluntário, a qual será efectuada pelo Museu / Palácio, mediante a emissão de um certificado onde, para além da identificação do voluntário, deve constar, designadamente, o domínio da respectiva actividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. DÉCIMA SEGUNDA (Encargos) Nos termos do nº 2 do artigo 19 do Decreto-Lei de 30 de Setembro, sempre que a utilização de transportes públicos pelo voluntário seja derivada exclusivamente do cumprimento de tarefas distribuídas ao voluntário e que exijam a sua colaboração fora do espaço do Museu / Palácio, no âmbito do programa de voluntariado, o Museu / Palácio diligenciará no sentido de ser facultado ao voluntário o título ou meio de transporte. DÉCIMA TERCEIRA (Resolução de conflitos) 1. Em caso de conflito entre o Museu / Palácio e o VOLUNTÁRIO, ambas as partes desenvolverão todos os esforços para alcançar uma solução equitativa e adequada por via amigável Não sendo possível a resolução amigável, as partes acordam como única via de resolução o recurso à arbitragem nos termos previstos na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto.
5 Lisboa, de 2008 O IMC / DIRECTOR DO MUSEU / PALÁCIO (Entidade Promotora) O VOLUNTÁRIO 1 Seguro social voluntário - é definido pelo artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro como "regime contributivo de carácter facultativo, que visa garantir o direito à Segurança Social de pessoas consideradas aptas para o trabalho, que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito dos regimes de protecção social." (seja na qualidade de beneficiários activos, seja como pensionistas). O enquadramento neste regime contributivo é considerado um direito do voluntário pela alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e os requisitos pessoais para dele beneficiar são os indicados no artigo 6.º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro. A relação jurídica de vinculação no regime pressupõe manifestação de vontade do voluntário, mediante a apresentação de requerimento (em modelo próprio), junto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de actividade da organização promotora. O requerimento deve ser instruído com os documentos referidos no n.º 1 artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, pelo que a organização promotora deverá emitir a declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 daquele artigo. De acordo com o n.º 2 do artigo 11.º do mesmo Decreto-Lei, "o pagamento das contribuições é efectuado pela organização promotora que integra o voluntário". 1 Seguro obrigatório - de acordo com o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, o tomador do seguro obrigatório (entidade que contrata com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios), é a organização promotora e o beneficiário (pessoa à qual deve ser liquidada a indemnização, nos termos da lei civil e da respectiva apólice), é o voluntário que acordou o programa de voluntariado com aquela, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. O artigo 17.º do Decreto-Lei acima nomeado, impõe que a apólice seja de seguro de grupo. Isento de Imposto de Selo nos termos da alínea c), do artº 5º, do CIS.