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Timestamp: 2019-06-24 21:25:23+00:00
Document Index: 33288980

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 1', 'artigo 235', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 285']

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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação civil pública em face de poluição sonora por parte de clube.
Ação civil pública em face de poluição sonora por parte de clube.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ……., através da Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária – Área do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com endereço na ………, ……., Centro, nesta Capital, forte nos artigos 129, inciso III, e 225, ambos da Constituição Federal; artigo 251 da Constituição do Estado do ………………., e artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 7347/85, por suas agentes adiante assinadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no incluso Inquérito Civil n.º 101/99, propor
Através de abaixo assinado e demais documentos juntados, foi instaurado, em …… de ……. de ……, o Inquérito Civil n.º ……., no sentido de investigar irregularidades causadas pelo …………. que estaria praticando poluição sonora, em razão de festas e eventos realizados na sua sede, especialmente no salão principal e ………., inviabilizando o descanso dos moradores circunvizinhos.
A parte requerida, com efeito, conforme apurado nos autos do Inquérito Civil, realiza, com freqüência, aos finais de semana, bailes e/ou boates com encerramento em torno das 5 horas da manhã, mediante utilização de volume excessivo na aparelhagem de som. Além disso, nos domingos, há realização de festas ao meio dia, denominado ……, bem como bailes funk, com início às 22 horas. Além disso, formam-se grupos nos finais dos eventos, promovendo algazarras, tudo sob o olhar passivo da administração do clube que nenhuma atitude assume para impedir o molestamento da tranquilidade dos moradores das proximidades.
Nos autos do Inquérito Civil, também foi determinada a realização de medição nos níveis de pressão sonora gerados pelos eventos realizados no clube. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM – realizou, nos dias ………. avaliações dos níveis de pressão sonora, tendo encontrado valores que expressam ser a atividade geradora de disturbio sonoro . Em decorrência disso, o demandado foi notificado e autuado, sendo que não apresentou qualquer projeto de contenção acústica, conforme determinado pelo órgão de fiscalização.
Não obstante, nos dias …….. de agosto de ……….., foram realizados outros eventos nas dependências do clube. O Presidente do Clube, em audiência realizada na Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária – Área do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, comprometeu-se a apresentar cronograma de eventos a serem realizados, tendo informado que somente havia agendamento para o dia 23.10.99 (fls. 56).
Em …… de ……… de ……., a SMAM determinou a INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA ao ………… dos equipamentos sonoros no salão principal e no galpão crioulo, até a realização da devida adequação acústica do local, em virtude de poluição sonora verificada em diversos momentos por aquela Secretaria.
Em que pese tal interdição, através de documentos apresentados pelos moradores do entorno ao Ministério Público, o clube demandado realizou eventos nas suas dependências, nos dias …… de ……., ….. e ….. de ….. de ……. – folhas 50 a 55 do IC. Mais uma vez, revelou-se invérdica a informação de folha 56 do Inquérito Civil.
Através do aludido documento, o ………..juntou, então, calendário de festas, para os meses de novembro e dezembro de ……………….. No mesmo documento, comprometeram-se a não realizar outros eventos além daqueles previamente agendados e noticiaram início de obras de contenção acústica para dezembro do ano passado.
Entretanto, foram realizados eventos em dias diversos daqueles informados, sendo que um deles, inclusive, no dia 17 de dezembro de ………………., causador de disturbio sonoro, conforme informação prestada pela SMAM, em ……………… (documento de folha 81 do IC). A Secretaria do Meio Ambiente informou, ainda, que não houve a apresentação de projeto de contenção acústica pelo réu, a despeito de tê-lo notificado para tal fim.
Vislumbra – se, pelas investigações levadas a efeito nos autos do IC, que o demandado não tomou nenhuma atitude positiva no sentido de solucionar o problema. Ao contrário, desrespeitou diversas notificações levadas a efeito pela SMAM e, mais grava ainda, não obedeceu ao TERMO DE INTERDIÇÃO que vedava a realização de qualquer evento no salão principal e no galpão crioulo. Além de realizar eventos enquanto em vigor a interdição, não apresentou à SMAM projeto de contenção acústica e não há notícia acerca de sua efetiva execução.
assim, buscou-se a via judicial para solver a questão da poluição sonora gerada pelo ………
“Acurados estudos demonstram as modificações fisiológicas causadas pela poluição do som; afeta o sistema nervoso, atinge o sistema endócrino, prejudica o sistema de reprodução; pode causar, ainda, tensão muscular, diminuição da secreção gástrica e provocar súbitas injeções de adrenalina na corrente sanguínea. As pesquisas em andamento indicam que o organismo humano é seriamente afetado pela intensidade do barulho nos grandes centros urbanos, neste sentido, a poluição do som é tão prejudicial quanto a poluição atmosférica Psiquiatras, psicólogos e fisiologistas têm constantemente assinalados os males da Universidade de Buenos Aires, afirma que entre os fatores determinantes da loucura, nas grandes concentrações humanas, um lugar preponderante cabe à ruidosa modalidade do nosso ambiente. É tal o perigo do som poluído que até mesmo anormalidades anatômicas nos recém-nascidos têm sido observadas.
Na hipótese vertente, verifica-se que as dependências do ………….. foram, por diversas vezes, vistoriadas, resultando na sua interdição temporária pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem, contudo, proceder à adaptação necessária, violando o auto de interdição por diversas vezes.
Na hipótese presente, tendo em vista o atestado pelo órgão competente – SMAM, vislumbra-se que a ação do ……………. está a causar dano concreto ao meio ambiente.
Também neste caminho, encontra-se a Lei Orgânica do Município de ………………., em seu artigo 235, caput.
“Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta foi suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.”
Demonstrados, por conseguinte, os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade do ………., sendo certa a existência do dano causado ao meio ambiente e a terceiros pela produção de níveis de pressão sonora acima do permitido em lei; manifestando-se indiscutível a relação de causa e efeito entre a atividade desenvolvida pelo réu e o dano produzido, e sendo indubitável a legitimidade do requerente, viabilizados estão os provimentos judiciais adiante postulados, que terão o efeito de restabelecer o direito e o respeito devido por todos, aos seus semelhantes, à lei e a à ordem.
DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Verifica-se que o réu …………….impõe perturbações pelo ruído excessivo, revelando nítida inadequação frente às exigências da legislação pertinente, em total desrespeito às normas em vigor, tudo a ensejar a conclusão pela necessidade de providência judicial liminar tendente a coibir o descaso demonstrado por ele demonstrado.Não resta, pois, qualquer dúvida de que se encontram presentes, na espécie o fumus bonis juris e o periculum in mora, requisitos que autorizam a concessão do mandado liminar a que alude o artigo 12 da Lei n.º 7.347/85.
DOS PEDIDOSDIANTE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer:a) seja concedido MANDADO LIMINAR (artigo 12 da Lei n.º 7.347/85 inaudita altera parte, para o fim de determinar que o ………….. se abstenha de promover qualquer evento que envolva utilização de som mecânico ou música ao vivo em qualquer parte de sua sede, mediante a colocação de placa de advertência, visível ao público, até que apresente e obtenha aprovação, junto aos órgãos municipais competentes, o devido projeto de contenção acústica do local, bem como execute dito projeto, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a hum mil (1.000) UFIR’s, para a hipótese de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações, inclusive de natureza penal, relativas ao descumprimento da ordem judicial;b) a nomeação de técnicos da confiança do Juízo, preferencialmente da
SERETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SMAM, para acompanharem e fiscalizarem o cumprimento do mandado liminar;c) a citação do ………… através do seu representante legal, Sr. …………….para, querendo, oferecer contestação, no prazo da lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 285 do CPC;d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos representantes da entidade ré, a inquirição de testemunhas adiante arroladas e a realização de perícias eventualmente necessárias, reservando-se o direito de indicar assistente técnico.
CONDENAR o réu …….. ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de promover qualquer evento que envolva utilização de som mecânico e música ao vivo nas dependências de suas sede, até que seja apresentado e aprovado, junto aos órgãos municipais competentes, o devido projeto de contenção acústica do local, bem como executado dito projeto, após prévia aprovação, sob pena de pagamento de multa a ser fixada por esse MM. Juízo, em valor não inferior a 1000 (hum mil) UFIR’s;
CONDENAR o réu …………….. a pagar, a título de indenização, importância a ser fixada em liquidação de sentença por arbitramento, devendo a mesma ser convertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, como ressarcimento aos danos de ordem ambiental já causados e prejudiciais à coletividade;
CONDENAR o requerido a suportar o ônus decorrentes da sucumbência, recolhidas as devidas verbas aos cofres do Estado do …….
Palavras-Chaves: Alvará, Inquérito Civil, Meio Ambiente, Ordem, Poluição Sonora, Sossego