Source: https://www.datajuris.pt/dataj/dl102018.html
Timestamp: 2018-03-21 14:27:56+00:00
Document Index: 57828449

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 2']

ID 552269
Diploma Decreto-Lei Nº 10/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 32, 2018-02-14
Páginas Da página 967 à página 968
E. Emitente Ministério da Administração Interna
Sumário Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Início Vig. 2018-02-15
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Ambiente * Direito Agrário * Direito Rural * Ordenamento do território * Decreto-lei autorizado * Património florestal * Sector florestal * Protecção do património * Protecção das florestas * Protecção da floresta contra incêndios * Prevenção de incêndios * Prevenção de incêndios florestais * Acções de prevenção e controlo de incêndios * Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios * Incêndios * Incêndios florestais * Combate aos incêndios * Meios de combate a incêndios * Risco de incêndio * Protecção contra risco de incêndio * Regime de protecção contra riscos de incêndio * Forças Armadas * Sistema de vigilância * Rescaldo * Combustíveis * Madeira queimada * Remoção * Gestão territorial * Instrumentos de gestão territorial * Plano Director Municipal * Planeamento * Planeamento local * Planeamento regional * Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios * Plano regional de ordenamento florestal * Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios * Zonas florestais * Espaços florestais * Ordenamento florestal * Estratos arbóreos * Arbustos * Poda * Detecção * Detecção de incêndios * Postos de vigia * Rede Nacional de Postos de Vigia * Área rural * Zonas críticas * Sinalização * Condicionamento * Acesso * Circulação * Permanência * Divulgação * Acções de sensibilização * Expropriações * Servidão administrativa * Medidas preventivas * Não cumprimento * Fogo controlado * Fogueiras * Queimadas * Foguetes * Arma de fogo * Máquinas * Equipamento * Silvicultura * Arborização * Reflorestação * Depósito de materiais inflamáveis * Edificação * Faixas de protecção * Corpos especiais * Vigilância * Pessoal de vigilância * Fiscalização * Infracções * Sanções * Contra-ordenações * Responsabilidade contra-ordenacional * Competência contra-ordenacional * Ilicitude * Actos ilícitos * Competência * Autoridade competente * Processo de contra-ordenação * Sanções acessórias * Coimas * Destino do produto das coimas * Instituto da Conservação da Natureza * Autoridade Nacional de Protecção Civil * Guarda Nacional Republicana * Direcção-Geral dos Recursos Florestais * Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Região Autónoma dos Açores * Sinalização da via * Sinalização das vias públicas * Interpretação * Normas interpretativas * Extensão * Efeitos jurídicos * Gestão de Combustível * Redes Secundárias de Gestão de Combustível * Regime transitório
• Decreto-Lei Nº 124/2006 , 2006-06-28
• Lei Nº 76/2017 , 2017-08-17
• Decreto-Lei Nº 83/2014 , 2014-05-23
• Decreto-Lei Nº 114/2011 , 2011-11-30
• Decreto-Lei Nº 15/2009 , 2009-01-14
• Decreto-Lei Nº 17/2009 , 2009-01-14
Observações I- É alterado o anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
II- - A aplicação do regime excecional previsto nos n.os 3 a 5 e 10 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, dispensa a aplicação de outros regimes de acesso à propriedade e de operação sobre a mesma, designadamente o regime de execução de prestação de facto ou de entrega de coisa certa, e de posse administrativa.
III- Não sendo possível efetuar a comunicação prevista no n.º 3 do artigo 153.º da referida lei, o município procede à fixação do aviso no local dos trabalhos, como previsto nessa mesma disposição.
IV- No ano económico de 2018, o regime previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação do artigo 3.º do presente diploma, aplica-se às entidades que têm o dever legal de gestão de combustível, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, no que respeita ao acesso à propriedade e de operação sobre a mesma.
V- As alterações ao anexo a que se refere o artigo 2.º do presente decreto-lei não se aplicam aos trabalhos de gestão de combustível concluídos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou objeto de procedimento de contração de aquisição de serviços ou locação de bens móveis em curso ou concluídos.