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Timestamp: 2020-02-27 09:02:12+00:00
Document Index: 75084578

Matched Legal Cases: ['Artigo 101', 'Artigo 101', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 751', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 492', 'ARTIGO 778']

Art. 101 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 | Busca Jusbrasil
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Artigo 101 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
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TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230258796 PA (TJ-PA)
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , II E III DO CPC . DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES DISPENSARAM OS SERVIÇOS DO ADVOGADO E POSTULARAM PELO SEU PATROCÍNIO JURÍDICO. SENTENÇA REVOGADA PELO JUÍZO SINGULAR. PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE OFÍCIO. I- Não há qualquer possibilidade, exceto as hipóteses elencadas no art. 463 do CPC , o que não vem a ser o caso dos autos, de ser reformada uma sentença pelo próprio Juiz que a prolatou, tendo em vista o encerramento de sua prestação jurisdicional, conforme o art. 162http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do Código de Processo Civil . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73II- Uma vez extinto o processo, o magistrado deveria, caso achasse necessário, em face de petição da defensória pública, abrir novo prazo para interposição de recurso de apelação, este sim, cabível para quem sabe, anular a sentença e por vias de conseqüências, proferir nova decisão e jamais prolatar outra sentença. III- Decreto de ofício, a nulidade da sentença de fls. 96/101 (2ª SENTENÇA), tendo em vista vício insanável.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00431833120148190000 RJ 0043183-31.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005. PEÇAS QUE, A TEOR DO ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PEÇAS IMPERTINENTES AO JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE OBSTARIA A MODIFICAÇÃO DOS PLANOS QUE FORAM UNIFICADOS. QUESTÃO QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SER SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, ÓRGÃO COLEGIADO QUE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DELIBERAR SOBRE AS OBJEÇÕES E QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE POSSA AFETAR O INTERESSE DOS CREDORES (ART. 35, I, 'A' E 'F', DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005). GRAVE OFENSA A SEU ART. 56, CAPUT E § 3º. NORMA DE NATUREZA COGENTE, QUE SUBTRAI AO JULGADOR TODO E QUALQUER PODER DE APRECIAR E DECIDIR AS OBJEÇÕES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 125 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDÊNTICA IMPOSSIBILIDADE DE ESTA C. CÂMARA CÍVEL ADENTRAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PARA DECIDIR PELA UNIFICAÇÃO, OU NÃO, DOS P.R. Js., SOB PENA DE INCORRER NA MESMA ILEGALIDADE COMETIDA EM 1ª INSTÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 10-STF. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA, COM REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO SIMPLES, PARA DETERMINAR QUE O MM. JUIZ DESIGNE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA "A.G.C.", NA QUAL DEVERÃO SER APRECIADAS AS OBJEÇÕES AOS 03 (TRÊS) PLANOS RECUPERATÓRIOS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00108852020138190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO (SUSCITANTE). CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . ARTIGO 101, I. FACULDADE DEFERIDA AO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CORRELATA POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, SEGUNDO A NORMA GERAL DO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSITIVO CUJA RAZÃO É A FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PELO CONSUMIDOR, E NÃO DIFICULTAR-LHE ESSE ACESSO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 75 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 120 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 5.869 /73.
TJ-SC - Apelação Cível AC 03101846820168240023 Capital 0310184-68.2016.8.24.0023 (TJ-SC)
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SUJEIÇÃO, NESTE MOMENTO, AO CONCURSO DE CREDORES. EXEGESE DO ARTIGO 751, INCISO III, DA LEI 5.869/73, AINDA VIGENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INCABÍVEL, PORQUANTO INEXISTENTE OMISSÕES SOBRE O ASSUNTO. SITUAÇÃO QUE, MESMO SE ADMITIA TAL HIPÓTESE DE ANALOGIA, NÃO SERIA ÓBICE AO TRÂMITE DA DEMANDA MONITÓRIA, ANTE SUA NÃO SUJEIÇÃO A LEI 11.101/05, CONFORME ARTIGO 6, § 1º, DA MESMA. PREFACIAL RECHAÇADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE RESPEITOU OS LIMITES DA AÇÃO E PROFERIU DECISÃO CONFORME A NATUREZA DA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR INSOLVENTE QUE OCORRE APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778 DA LEI 5.869/73. DETERMINAÇÃO TAMBÉM FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE ENCERROU AQUELE FEITO. PRETENSÃO DA PARTE EM INICIAR O CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DEVEDOR INSOLVENTE E RECONHECEU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE SUAS DÍVIDAS. NÃO CABIMENTO. CENÁRIOS JURÍDICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. EFICÁCIA IMEDIATA DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE VISA PROPORCIONAR A CONSTITUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL, MAS QUE NÃO TRATA DA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA NO ANO DE 2012. AÇÃO MONITÓRIA MANEJADA EM 2016. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ATO COMPOSITIVO DAQUELA LIDE QUE CONSIGNOU A EXIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NO PRAZO QUINQUENAL. TESE, INCLUSIVE, REFUTADA NA ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO....
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166295920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/08/2014
FACULTATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES (ART. 28 DA LEI N.º 11.101 /2005). POSSIBILIDADES DE ABUSO E DE TUMULTO PROCESSUAL, PARA AS QUAIS HÁ PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ART. 18 , VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO A CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO E O COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO PREVISTO NO ART. 526 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 191 DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI N.º 11.101 /2005. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE PARTES. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO QUE É DE INICIATIVA DO DEVEDOR, OSTENTA NATUREZA CONCURSAL E É FUNDADO NA ÉTICA DA SOLIDARIEDADE. VONTADES DO DEVEDOR E DE SEUS CREDORES QUE MARCHAM HARMONIOSAMENTE, COMPLETAM-SE E FUNDEM-SE NUMA SÓ E ÚNICA. COLABORAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS PARA O FIM ESPECÍFICO DITADO PELO ART. 47 DA LEI N.º 11.105 /2005. SISTEMÁTICA DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL QUE EXIGE QUE OS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO, OBJEÇÕES E RECURSOS SEJAM EXÍGUOS E CLARAMENTE DEFINIDOS, DE MODO A GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SÚMULA N.º 58 DA E. CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTAL ARGUÍDA E COMPROVADA PELAS AGRAVADAS. RECURSO INADMISSÍVEL, DE QUE NÃO SE CONHECE E A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00188882720148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
DESCUMPRIMENTO DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 191 DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI N.º 11.101 /2005. AUSÊNCIA DE PARTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO DE CREDORES. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO QUE É DE INICIATIVA DO DEVEDOR, OSTENTA NATUREZA CONCURSAL E É FUNDADO NA ÉTICA DA SOLIDARIEDADE. VONTADES DO DEVEDOR E DE SEUS CREDORES QUE MARCHAM HARMONIOSAMENTE, COMPLETAM-SE E FUNDEM-SE NUMA SÓ E ÚNICA. IMPOSITIVO DE COLABORAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS PARA O FIM ESPECÍFICO DITADO PELO ART. 47 DA LEI N.º 11.105 /2005, CUJA. SISTEMÁTICA EXIGE QUE OS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO, OBJEÇÕES E RECURSOS SEJAM EXÍGUOS E CLARAMENTE DEFINIDOS, DE MODO A GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. RECENTÍSSIMO PRECEDENTE DESTE C. TRIBUNAL ESTADUAL E OUTRO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SÚMULA N.º 58 DA E. CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO INADMISSÍVEL, DE QUE SE NÃO CONHECE E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00329628620148190000 RJ 0032962-86.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
CLÁUSULAS DO P.R.J.S QUE ESTIPULAM A CONVERSÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS EM CAPITAL DAS RECUPERANDAS (ART. 50, VI E XV, DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005, C/C ART. 171, § 2º, DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 6.404 /76), E A IRRESPONSABILIDADE DO COMISSÁRIO NA VENDA DAS AÇÕES. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O INSTRUMENTAL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO. MESMA POSTULAÇÃO OBJETO DE JULGAMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039682-69.2014.8.19.0000, MAIS AMPLO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE (ART. 535 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). MANIFESTA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MÉRITO DO AGRAVO QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO COMPORTAVA NOVO JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 535 , II , DA LEI N.º 5.869 /73). MANIFESTA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DUPLA POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS DE SOBREPOSIÇÃO. TESE EQUIVOCADA. REGRA CONSTITUCIONAL (ART. 5º , XX , DA CARTA POLÍTICA CENTRAL) QUE FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039682-69.2014.8.19.0000, PREJUDICIAL AO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00396826920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 535 , II , DA LEI N.º 5.869 /73). INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E LONGAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DA CLÁUSULA PUT OPTION NO PLANO DA EFICÁCIA NEGOCIAL. SUA INCLUSÃO NO P. R. J. E SUBMISSÃO À DELIBERAÇÃO DOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DA FIGURA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM A DOS SEUS SÓCIOS (ART. 1.º DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005). BUSCA DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS EE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 50, § 1º, E 59, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NA MINUTA DO INSTRUMENTAL, NEM NA CONTRAMINUTA. LIMITES DO INSTITUTO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 2ºS EMBARGOS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ART. 535 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. TEMAS CONTROVERTIDOS QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS E DECIDIDOS NA DECISÃO COLEGIADA. VIA IMPRÓPRIA PARA SUA MODIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA REFERENTE AO CONTRATO DE OPÇÃO AOS ATUAIS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO CONSTOU NA MINUTA DO AGRAVO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005 E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE FORAM, TODOS, ELENCADOS E ANALISADOS PELO COLEGIADO. ART. 36 DA MESMA LEI E ART. 5º, LV, DA LEI MAGNA, QUE SOMENTE AGORA FORAM AGITADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00574284720148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005. PEÇAS QUE, A TEOR DO ART. 525, I, DAQUELE DIPLOMA LEGAL, NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO MESMO ARTIGO. PEÇAS IMPERTINENTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM 2ª INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 11.101 /2005. NO MÉRITO, RECORRIDA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE 01 (UMA) FATURA DE DUPLICATA ANTES DA DATA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO RECUPERATÓRIO. QUANTIA CORRETAMENTE DEDUZIDA DO CRÉDITO QUE A RECORRENTE AFIRMA TITULARIZAR. MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. PROMOÇÃO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OPINANDO PELA NÃO RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. VERBA ADVOCATÍCIA. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPORTÂNCIA DA FASE DE VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. CELERIDADE QUE LHE É INERENTE. TRABALHO EXIGIDO DOS PATRONOS DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.