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Timestamp: 2019-09-15 14:05:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 116', 'Artigo 117', 'artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 11']

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Manual de Auditoria Em Segurança e Saúde No Setor Mineral
Revista AreiaBrita Ed66 Anepac Web 20160517
MANUAL ORIENTATIVO DE FISCALIZAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS DOS CREA’s
mma plano.pdf
IX-Competição-Brasileira-Arbitragem-de-Mediação-CAMARB-Caso-COM-ESCLARECIMENTOS-Versão-Final-Parecer-Tributário
T-Textura de Minerais Em Beneficiamento
Disponibilidade Areal Coluna 1
Material Interessante sobre Construção.pdf
Enquadramento de Atividade de Impacto Local
Tabel Are Mun Era Cao Federal
235576074-Apostila-de-E-Mineracao-doc.doc
(Souza, Sobrinho, 2013)
MINERAO REGULARIZADA
CURITIBA PARAN 2006
Equipe Executora Edir Edemir Arioli Luciano Cordeiro de Loyola Mrio Lessa Sobrinho
Reviso e Diagramao Clarissa Nunes
Referncias e catalogao Marlene Mengarda Martelli
Minerais do Paran S/A Minerao Regularizada Manual de orientao. Curitiba : MINEROPAR,2006. 49 p.
Direitos desta edio reservados Minerais do Paran S.A
Rua Mximo Joo Kopp, 274 Bairro Santa Cndida CEP 82630-900 Curitiba-Paran Telefone (41) 3351-6900 http://www.pr.gov.br//mineropar e.mail: minerais@pr.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DO PARAN
Secretaria de Estado da Indstria, do Comrcio e Assuntos do Mercosul
Minerais do Paran S/A MINEROPAR
Rogrio da Silva Felipe
Manoel Collares Chaves Neto
Este trabalho foi elaborado com o objetivo de informar e orientar o micro, pequeno e mdio empresrio sobre os problemas sociais e as questes legais que envolvem o setor mineral, mais precisamente o minerador no legalizado. Atravs de um resumo com comentrios da legislao pertinente e da atuao do Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM, rgo responsvel pelo setor, objetiva-se a orientao queles que atuam na rea.
A MINEROPAR, empresa vinculada Secretaria de Estado da Indstria, do Comrcio e Assuntos do Mercosul, representante do Governo do Estado na formulao da poltica para o fomento e orientao da indstria mineral paranaense, apresenta este Manual de Orientao com o objetivo de minimizar os problemas enfrentados pelos pequenos mineradores e oleiros do Paran, alm de oferecer soluo para os efeitos sociais negativos decorrentes destes problemas. Algumas empresas de extrao de materiais para construo civil e de cermica vermelha tm operado em situao irregular quanto ao Cdigo de Minerao e s leis ambientais, sendo provvel, portanto, que estejam inadimplentes junto Receita Estadual e Prefeitura Municipal. Tal fato gera prejuzos no somente ao minerador, mas tambm ao municpio e comunidade. Considerando esta realidade, a MINEROPAR est em campanha de conscientizao permanente sobre a importncia da regularizao das atividades minerais do Estado do Paran, na qual gostaramos de contar com a participao das Prefeituras atravs da divulgao deste manual, bem como na coleta de informaes sobre a existncia de lavras e olarias em situao irregular. Isto far com que possamos rotineiramente acompanhar a situao e dar a orientao necessria ao processo. O presente manual, alm de oferecer esclarecimento em relao a toda atividade mineral, complementado por tpicos referentes Gesto Ambiental e ainda, nos Anexos, podem ser encontrados extratos da legislao pertinente minerao. Esperamos contar com a importante colaborao dos Prefeitos e do corpo tcnico das Prefeituras, pois acreditamos que os benefcios resultantes deste trabalho sero significativos para a comunidade de cada um dos municpios do Estado do Paran.
BENEFCIOS DA ATIVIDADE MINERAL REGULARIZADA ... Melhorias para a Administrao Pblica ................................................ Melhorias para o Minerador ................................................................... Melhorias para a Comunidade ...............................................................
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2. ASPECTOS LEGAIS ........................................................................... 2.1 Aproveitamento de substncias minerais ............................................... 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 CDIGO DE MINERAO .............................................................. Autorizao de pesquisa mineral ........................................................... Concesso de lavra ................................................................................ Licenciamento......................................................................................... Como obter o licenciamento................................................................... Requerimento de Autorizao de Pesquisa Mineral .............................
4. PEDREIRA MUNICIPAL .................................................................. 4.1 Explorao ............................................................................................. 4.2 Registro ................................................................................................. 5. LEGISLAO AMBIENTAL E CDIGO FLORESTAL ............. 6. ANEXOS ............................................................................................... Legislao Ambiental Regimes de Licenciamento, Autorizao e Concesso Limites de reas Cdigo Florestal Modelo de Licena
1. BENEFCIOS DA ATIVIDADE MINERAL REGULARIZADA Os pequenos mineradores e oleiros do Paran tm enfrentado srios problemas ocasionados, principalmente, pela falta de orientao a respeito da obrigatoriedade de regularizar o seu empreendimento. A inadimplncia junto aos rgos de fiscalizao mineral e ambiental, bem como junto Receita Estadual, legislao trabalhista e s Prefeituras Municipais, representa um grande risco manuteno das atividades. No interessa ao empresrio nem ao poder pblico que esta situao perdure nas nossas Comunidades e na nossa economia. Com a conscientizao desta realidade, fica bvio que a regularizao das atividades de explorao e transformao trazem benefcios no somente para o minerador, mas tambm para a administrao pblica e, conseqentemente, para a comunidade.
1.1 Melhorias para a Administrao Pblica: a) Aumento da receita tributria, gerando condies de melhoria dos servios essenciais oferecidos pela Prefeitura a sua comunidade. b) Com a atividade mineral regularizada, o responsvel pelo empreendimento pode colaborar com a Prefeitura Municipal, mantendo as vias de acesso em condies de trfego e contribuindo para a manuteno de outros servios de interesse social. c) A reduo dos impactos ambientais gerados pela atividade mineral regularizada minimiza os investimentos pblicos e evita problemas decorrentes da minerao mal planejada.
1.2 Melhorias para o Minerador: a) Com a regularizao da atividade mineral, o minerador garante seus direitos sobre a rea e, conseqentemente, sobre a continuidade do seu empreendimento, mesmo que modesto, mas por vezes o nico possvel para ele e sua famlia. b) Os custos da regularizao so mnimos e largamente compensados pela garantia da continuidade do empreendimento.
c) O minerador que tem sua atividade regularizada dispe de mais fora para reivindicar os servios a que tem direito.
1.3 Melhorias para a Comunidade:
a) A racionalizao da atividade mineral garante o melhor aproveitamento dos recursos minerais existentes no municpio, estendendo sua vida til e incorporando benefcios sociais, atravs dessa produo. b) A populao no sofre com os impactos resultantes da lavra e do beneficiamento, pois a atividade mineral regularizada faz cumprir o plano de recuperao ambiental licenciado pelo Instituto Ambiental do Paran - IAP, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos.
c) A regularizao da atividade mineral compreende um aumento da receita tributria, o que gera mais empregos e benefcios sociais.
2. ASPECTOS LEGAIS 2.1 Aproveitamento de substncias minerais Para o aproveitamento de substncias minerais em territrio nacional, o interessado dever seguir as legislaes pertinentes. Alm das leis prprias exigidas para exercer uma atividade econmica, as legislaes mineral e ambiental devero ser cumpridas. De acordo com a Constituio Federal, o subsolo pertence Unio. Devido a isso, a liberao de uma atividade mineral dever ser autorizada pelo Departamento Nacional da Produo Mineral DNPM, rgo do Ministrio de Minas e Energia. Nos anexos podero ser consultados os artigos principais das leis que regulamentam esta atividade, quais sejam: parte da Legislao Ambiental, da Legislao Mineral, e o modelo de Licena Municipal.
3. CDIGO DE MINERAO A Portaria DNPM-40/2000, estabelece o tamanho mximo das reas mximas requeridas. O Cdigo de Minerao e legislaes posteriores determinam quais os regimes de explorao e aproveitamento de substncias minerais. Os bens minerais comumente pesquisados e explorados no Paran so os de emprego imediato na construo civil e as substncias minerais industriais no includas na categoria daquelas que podem ser exploradas pelo regime de Licenciamento. O tamanho mximo das reas para as substncias minerais enquadradas nestas situaes de 50 hectares e 1.000 hectares, respectivamente.
Os regimes de explorao e aproveitamento das substncias minerais so os seguintes: de autorizao, de concesso, de licenciamento, de permisso de lavra garimpeira, de extrao e de monoplio.
3.1 Autorizao de Pesquisa Mineral Este regime se aplica quando o interessado ou a empresa desconhece o local exato onde ocorre a substncia mineral a ser pesquisada, podendo assim requerer a Autorizao de Pesquisa Mineral. Esta autorizao independe do consentimento prvio do proprietrio do terreno e da Prefeitura(s) Municipal(is) onde est localizada a rea a ser pesquisada. Entende-se por pesquisa mineral a execuo dos trabalhos necessrios definio da jazida, sua avaliao e determinao da exeqibilidade de seu aproveitamento econmico. Ao trmino do perodo liberado pela Autorizao de Pesquisa, poder ser requerida a Concesso de Lavra.
3.2 Concesso de Lavra Entende-se por Lavra o conjunto de operaes coordenadas, objetivando o aproveitamento industrial da jazida, a comear pela extrao das substncias minerais teis que contiver, at o seu beneficiamento. Na outorga da lavra sero observadas as seguintes condies: a jazida dever estar pesquisada e a rea de lavra dever ter a adequada conduo tcnico-econmica dos trabalhos de extrao e beneficiamento, respeitados os limites da rea pesquisada.
3.3 Licenciamento O regime de Licenciamento ser liberado exclusivamente para substncias minerais de emprego imediato na construo civil. Tem por princpio que conhecida a existncia da substncia mineral naquela rea requerida. No necessita, portanto, de um perodo destinado pesquisa mineral. O requerimento poder ser feito por pessoa fsica, mas o registro somente outorgado pessoa jurdica, considerando que a pessoa fsica no tem poderes legais para a comercializao. As substncias minerais podem ser aproveitadas tanto pelos regimes de Licenciamento como pelos de Autorizao e Concesso, mas sero limitados rea mxima de 50 (cinqenta) hectares.
So enquadrados nesta situao os seguintes bens minerais: a) Areias, cascalhos para utilizao imediata na construo civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que no sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matriaprima indstria de transformao. b) Rochas e outras substncias minerais, quando aparelhadas para paraleleppedos, guias, sarjetas, moires e afins. c) Argilas usadas no fabrico de cermica vermelha. d) Rochas, quando britadas para uso imediato na construo civil, e os calcrios, empregados como corretivo de solo na agricultura.
Comentrios: Incluem-se entre os produtos da cermica vermelha os tijolos, telhas, lajotas para pisos e lajes pr-moldadas, manilhas, peas vazadas, etc. Como o requerimento encaminhado Prefeitura Municipal sem um memorial descritivo da rea, o controle do limite de 50 hectares fica a cargo do Departamento Nacional da Produo Mineral DNPM, vinculado ao Ministrio de Minas e Energia, por ocasio do registro de licena naquele rgo.
3.4 Como obter o Licenciamento Para se habilitar ao Licenciamento Mineral, necessrio que a empresa ou pessoa fsica seja proprietria do solo onde se encontra a jazida, ou que a mesma tenha a devida autorizao do(s) proprietrio(s). O interessado ento dever requerer a licena especfica para explorao mineral, junto Prefeitura Municipal do local onde se situa a jazida. No caso da jazida situarse em mais de um municpio, devero ser obtidas licenas de todas as prefeituras envolvidas. O prximo passo ser a contratao, pela empresa, de profissional habilitado (gelogo, engenheiro de minas, etc), para a elaborao do Requerimento de Registro de Licena.
Este requerimento dever ser protocolizado, em 02 (duas) vias, no Departamento Nacional da Produo Mineral DNPM, com a seguinte documentao anexada: a) b) c) d) e) f) Formulrios de 01 a 04 devidamente preenchidos e assinados. Planta de detalhe da rea. Planta de situao de rea. Memorial descrito da rea. Licena municipal. Prova do visto do CREA estadual e ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica) do profissional que assina o memorial descritivo. g) Declarao de que o requerente proprietrio do solo ou a autorizao do(s) proprietrio(s). h) Comprovante de recolhimento de emolumentos, no valor de R$ 48,60, pago no Banco do Brasil, em guia prpria do DNPM. i) Cpia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ. j) Comprovao do nmero de registro da sociedade no rgo de Registro do Comrcio de sua sede.
Este Requerimento de Registro de Licena dever contemplar uma rea mxima de 50 (cinqenta) hectares e, quando protocolizado no DNPM, dar origem a um processo com registro e numerao, que servir para sua localidade, sendo obrigatrio que seja citado em qualquer documento relacionado ao mesmo. A partir da protocolizao realizada a anlise da documentao apresentada, sendo coletados os dados do memorial descritivo e posteriormente elaborados mapas para estudo de prioridade do requerimento. Aps a anlise da documentao, o estudo da prioridade do requerimento poder ter os seguintes despachos: a) Indeferimento Liminar do Requerimento: no caso da no apresentao de um ou mais documentos, ou do preenchimento incorreto dos formulrios.
b) Indeferimento por Interferncia Total: no caso de a rea requerida j estar totalmente onerada por algum processo anterior e que ainda esteja vigente na data da protocolizao. c) Interferncia Parcial: no caso de a rea requerida estar parcialmente ocupada por algum processo anterior ainda vigente na data da protocolizao do requerimento. Nesta situao, realizada pelo DNPM a retirada da interferncia, com a rea remanescente ficando passvel de obter o Registro. d) rea Livre: no caso de no haver nenhum processo vigente relacionada rea requerida, ficando esta passvel de obter o Registro.
Nas situaes de rea parcial ou totalmente livre, o Registro do Licenciamento ser efetivado se no processo estiver anexada a Licena Ambiental de Instalao, expedida pelo Instituto Ambiental do Paran IAP. O titular ser obrigado a anexar ao processo, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a Licena Ambiental de Operao, sob pena de cancelamento do registro. A Licena Municipal dever ser expedida por um prazo determinado, mas a lei no especifica quanto tempo. Desta forma, a Prefeitura Municipal poder emitir tal licena com o prazo de validade que melhor lhe convier, devendo, entretanto, ser considerado que um empreendimento minerrio possui um prazo de implantao e amortizao dos investimentos relativamente longos e, dependendo da situao, superior a cinco anos. necessrio que o perodo de vigncia da licena seja compatvel com tal peculiaridade. A emisso da Licena Municipal no d direito ao requerente de iniciar os trabalhos de lavra. Tal atividade somente poder iniciar-se aps a publicao no Dirio Oficial, atravs do DNPM, do competente ttulo e da emisso das devidas licenas pelo rgo ambiental competente.
3.5 Requerimento de Autorizao de Pesquisa Mineral O aproveitamento de substncias minerais englobadas no Regime de Licenciamento, tambm poder ser realizado atravs do Regime de Autorizao e Concesso. O primeiro passo ser o interessado, de posse da localizao correta da rea de interesse, elaborar um mapa na escala 1:50.000 e verificar se existe algum requerimento em vigor na Seo de Controle de reas do Departamento Nacional da Produo Mineral DNPM. No caso da rea encontrar-se livre, dever o interessado contratar um gelogo ou engenheiro de minas para requerer a Autorizao de Pesquisa Mineral e protocoliz-la no DNPM, que dever contemplar uma rea mxima definida pela legislao para a substncia mineral pretendida. Todo processo iniciado no DNPM d origem a um registro numerado, que dever ser citado em toda documentao a ser anexada ao processo, para facilitar sua localizao. A partir da protocolizao realizada a anlise da documentao apresentada e coletados os dados do Memorial Descritivo, para posteriormente serem elaborados os mapas para estudo de prioridade da Autorizao.
O Alvar de Pesquisa ter um prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovvel por mais 01 (um) ano, mediante publicao no Dirio Oficial da Unio, autorizando o requerente a efetuar os trabalhos de pesquisa mineral programados. Durante este prazo, o detentor do Alvar, caso pretenda explorar a jazida, dever solicitar ao DNPM a Guia de Utilizao. Para tanto, devero ser apresentados tambm a Licena Ambiental de Operao, a anuncia dos superficirios e o Relatrio Parcial de Pesquisa Mineral. Dentro do prazo de vigncia do Alvar de Pesquisa, o detentor dever apresentar um Relatrio Conclusivo, citando a existncia ou no de jazida economicamente explotvel. Em caso positivo o titular dever, no prazo mximo de 01 (um) ano aps a publicao da aprovao do Relatrio Final de Pesquisa, apresentar o Plano de Aproveitamento Econmico ou Plano de Lavra da jazida, que aps anlise pelo DNPM e estando anexada ao processo a Licena Ambiental de Instalao vigente, ser encaminhado para outorga da Portaria de Lavra (Concesso), emitida pelo Ministrio de Minas e Energia (Braslia-DF).
4. PEDREIRA MUNICIPAL 4.1 Explorao A explorao de pedreiras e saibreiras uma atividade comum nas Prefeituras Municipais, pelo menos nos municpios em que ocorrem jazidas de rochas e saibros utilizveis na conservao de estradas, construes de audes, calamento de vias urbanas e outras obras pblicas. O registro da extrao pode ser feito em rea onerada, isto , com direitos minerrios j autorizados pelo DNPM, sob o regime de Concesso, desde que o titular destes direitos autorize expressamente a extrao pela Prefeitura Municipal. Esta atividade enquadrada no regime de extrao, de uso exclusivo do Poder Pblico, sendo regulamentada pelo Decreto 3.358, de 02/02/2000, cujo Artigo Segundo determina que ela permitida aos rgos da administrao direta e autrquica para uso exclusivo em obras pblicas por eles executados diretamente, respeitados os direitos minerrios em vigor nas reas onde devam ser executadas as obras, e vedada a sua comercializao. Portanto, proibida a cesso ou transferncia do registro de extrao, bem como a contratao de terceiros para a execuo das atividades de extrao em reas concedidas ao Poder Pblico.
4.2 Registro A extrao limitada a uma rea mxima de 05 (cinco) hectares, sendo requerida ao Distrito do DNPM, em Curitiba, mediante a apresentao dos documentos abaixo relacionados, elaborados por profissional legalmente habilitado junto ao CREA, e acompanhados da respectiva ART Anotao de Responsabilidade Tcnica. a) Qualificao do requerente. b) Indicao da substncia mineral a ser extrada. c) Memorial contendo: informaes sobre a necessidade de utilizao da substncia mineral indicada em obra pblica devidamente especificada, a ser executada diretamente pelo requerente; dados sobre a localizao e extenso, em hectares, da rea requerida; indicao dos prazos previstos para o incio e a concluso da obra.
d) Planta de Situao e Memorial Descritivo da rea. e) Licena de Operao, expedida pelo IAP/SEMA. A critrio do Departamento Nacional da Produo Mineral DNPM, podero ser formuladas exigncias sobre os dados considerados necessrios melhor instruo do processo, inclusive o projeto de extrao elaborado por tcnico legalmente habilitado. No atendidas as exigncias no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicao da exigncia no Dirio Oficial da Unio, o requerimento ser indeferido. O registro de extrao ser cancelado quando: a) For constatada a comercializao das substncias minerais extradas, a extrao da substncia mineral no autorizada e/ou a extrao for realizada por terceiros. b) As substncias minerais extradas no forem utilizadas em obras pblicas executadas diretamente pela Prefeitura Municipal. c) A extrao no for iniciada dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicao do registro. d) A extrao for suspensa por tempo indeterminado, sem comunicao ao DNPM. e) A Prefeitura Municipal no renovar o registro, e com prazo de validade expirado.
5. LEGISLAO AMBIENTAL E CDIGO FLORESTAL O Cdigo Florestal estabelece reas consideradas de preservao permanente. So definidas como reas onde a atividade mineral no pode ser exercida. Pode-se, por exemplo, obter as distncias dos cursos dgua onde no se pode exercer a minerao. A Resoluo 303/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Anexos), dispe sobre parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente, e a Resoluo 369/2006 dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP. A observncia do cumprimento de dispositivos legais estabelecidos para o setor mineral, no mbito do territrio paranaense, atribuio dos rgos ambientais nas reas de suas competncias (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, Instituto Ambiental do Paran IAP, e da Promotoria Pblica).
6. ANEXOS Legislao Ambiental Resoluo SEMA 031/1998 Resoluo SEMA 005/2001 Resoluo CONAMA 303/2002 Resoluo CONAMA 369/2006 Regimes de Licenciamento, Autorizao e Concesso Limites de reas Cdigo Florestal Modelo de Licena
Resoluo SEMA 031, de 24 de agosto de 1998. CAPTULO I Seo I Das Disposies Gerais Relativas ao Licenciamento Ambiental e Autorizaes Artigo Primeiro Para efeito desta Resoluo considera-se:
I Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfao das condies legais e tcnicas, licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradao e/ou modificao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. II Licena Ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradao e/ou modificao ambiental. III Estudos Ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados localizao, instalao, operao e ampliao de uma atividade ou empreendimento, tais como: relatrio ambiental, projeto ambiental, projeto bsico ambiental, plano de controle ambiental, plano de manejo florestal em regime de rendimento sustentado, plano de recuperao de rea degradada, anlise de risco e outros. IV Autorizao Ambiental ou Florestal: ato administrativo discricionrio, pelo qual o IAP estabelece condies, restries e medidas de controle ambiental ou florestal de empreendimentos ou atividades especficas, com prazo de validade estabelecido de acordo com a natureza do empreendimento ou atividade, passvel de prorrogao, a critrio do IAP.
Artigo Segundo O IAP, no exerccio de sua competncia de controle ambiental, expedir os seguintes atos administrativos: I Licena Prvia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao.
II Licena de Instalao (LI): autoriza a instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. III Licena de Operao (LO): autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operao. IV Autorizao Ambiental ou Florestal: aprova a localizao e autoriza a instalao e operao e/ou implementao do empreendimento, atividade ou obra, de acordo com as especificaes constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP. Pargrafo primeiro Os atos administrativos expedidos pelo IAP so intransferveis e, devero ser mantidos, obrigatoriamente, no local de operao do empreendimento, atividade ou obra. Pargrafo segundo Ocorrendo alterao da Razo Social ou dos Estatutos da empresa ou alienao do imvel, o IAP dever ser imediata e formalmente comunicado pelo empreendedor quanto ao licenciamento ambiental, autorizao ambiental ou florestal.
Resoluo SEMA 005/2001 O Secretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela Lei 10.066, de 27.07.1992, Lei 11.352, de 13/02/1996, Lei 8.485, de 03/06/1987, e pelo Decreto 3.481, de 15/08/1997, Resolve: Dar nova redao aos artigos 116, 117, 119, 120 e 121 da Resoluo SEMA 031/1998, publicada no Dirio Oficial do Estado nmero 5.327, de 02 de setembro de 1998: Artigo 116 Os requerimentos de licenciamento ambiental de Empreendimentos Minerrios dirigidos ao Diretor Presidente do IAP sero protocolados desde que instrudos conforme segue:
I Licena Prvia: a) b) c) Requerimento de Licenciamento Ambiental; Cadastro de Empreendimentos Minerrios; Anuncia Prvia do Municpio em relao ao empreendimento, declarando expressamente a inexistncia de bices lei de uso e ocupao do solo urbano e a legislao de proteo do meio ambiente municipal; Mapa de localizao e situao do empreendimento, em escala adequada visualizao; Prova de publicao de smula do pedido de Licena Prvia em jornal de circulao regional e no Dirio Oficial do Estado, conforme aprovado pela Resoluo CONAMA 006/86; e, Quando exigido pelo IAP, apresentao do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em seu respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA), conforme Resoluo CONAMA 01/86; Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental, de acordo com a Tabela I (Licena Prvia) da Lei Estadual 10.233/92, utilizando-se como base de clculo o investimento total do empreendimento em UPF/PR.
II Licena de Instalao: a) Requerimento de Licenciamento Ambiental; b) Cadastro de Empreendimentos Minerrios; c) Ato Constitutivo ou Contrato Social, no caso de pessoa jurdica, ou RG e CPF para pessoa fsica; d) Cpia da Licena Prvia e de sua respectiva publicao em jornal de circulao regional e no Dirio Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resoluo CONAMMA 006/86; e) Prova de publicao de smula do pedido de Licena de Instalao em jornal de circulao regional e no Dirio Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resoluo CONAMA 006/86; f) Matrcula atualizada (at 90 dias) no Cartrio de Registro de Imveis, ou documento equivalente que indique claramente o detentor do domnio sobre o imvel objeto do requerimento de licena; g) Anuncia dos superficirios ou acordo ou sentena judicial, na impossibilidade do primeiro, em caso de atividade em rea de terceiros; h) Declarao de prioridade junto ao DNPM/MME, sobre a rea da jazida e respectiva servido; i) Em apenso, Plano de Controle Ambiental, exigido na concesso da Licena Prvia, em 02 (duas) vias, elaborado por tcnico habilitado segundo as diretrizes do IAP, e ainda a Norma da ABNT-NBR 13.030/93 (Elaborao e apresentao de projeto de Reabilitao de reas Degradadas pela Minerao Procedimentos), acompanhado de Anotao ou Registro de Responsabilidade Tcnica (ART); j) Autorizao para Desmate, objeto de requerimento prprio, quando for o caso;
k) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as tabelas I (taxa de licenciamento) e III (anlise de projeto) da Lei Estadual 10.233/92.
III Licena de Operao: a) Requerimento de Licenciamento Ambiental; b) Cadastro de Empreendimentos Minerrios; c) Cpia da Licena de Instalao e de sua respectiva publicao em jornal de circulao regional e no Dirio Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resoluo CONAMA 006/86; d) Prova de publicao de smula do pedido de Licena de Operao em jornal de circulao regional e no Dirio Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resoluo CONAMA 006/86; e) Para empreendimentos minerrios sob regime de Autorizao e Concesso, cpia autenticada da Portaria de Lavra ou de sua publicao no Dirio Oficial da Unio, ou cpia autenticada da Guia de Utilizao; f) Para explorao sob regime de Licenciamento, cpia do registro de licenciamento expedido pelo DNPM; g) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Tabela I (taxa de licenciamento) da Lei Estadual 10.233/92.
IV Renovao de Licena de Operao: a) Requerimento de Licenciamento Ambiental; b) Cadastro de Empreendimentos Minerrios; c) Cpia de Licena de Operao e de sua respectiva publicao em jornal de circulao regional e no Dirio Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resoluo CONAMA 006/86; d) Prova de publicao de smula do pedido de renovao de Licena de Operao em jornal de circulao regional e no Dirio Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resoluo CONAMA 006/86; e) Relatrio de Acompanhamento da implantao das medidas de controle ambiental, elaborado pelo tcnico responsvel pelo empreendimento; f) Cpia do ttulo minerrio definitivo expedido pelo DNPM, de acordo com o regime de explorao, objeto do licenciamento ambiental; g) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental, de acordo com a Tabela I (taxa de licenciamento) da Lei Estadual 10.233/92. Pargrafo primeiro Os requerimentos de Licenciamento Ambiental, para explorao de combustveis lquidos ou gs natural, dirigidos ao Diretor Presidente do IAP sero protocolados, desde que instrudos conforme a Resoluo CONAMA 23/94. Pargrafo segundo Para empreendimentos minerrios j instalados e em operao, e que estejam providenciando sua regularizao ambiental por imposio
de autuao e embargo da atividade e que no detenham at o momento, o ttulo minerrio definitivo expedido pelo DNPM, excepcionalmente, e a critrio do IAP, poder ser firmado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, concedendo o prazo mximo de 01 (um) ano, improrrogvel, para sua apresentao, sendo que em substituio quele documento. O empreendedor dever apresentar, obrigatoriamente, a Declarao de prioridade expedida pelo DNPM/MME|, sobre a rea da jazida e respectiva servido. Para estes casos, no ser expedida a Licena de Operao, uma vez que o Termo de Ajustamento de Conduta permitir a operao da empresa no perodo, nas condies nele especificadas.
Artigo 117 Os requerimentos de Licenciamento Ambiental para Pesquisa Mineral, com Guia de Utilizao, dirigidos ao Diretor Presidente do IAP, sero protocolados desde que instrudos na mesma forma prevista no artigo anterior. Observao: O artigo 118 permanece a redao da Lei 031/1998, como segue: Artigo 118 Para empreendimentos minerrios de extrao de areia (Portos de Areia) impem-se as seguintes restries: a) A extrao de areia no leito do rio no poder se processar a uma distncia das margens igual ou inferior ao equivalente a 10% (dez por cento) da largura do mesmo, no trecho considerado; b) A rea autorizada para extrao, aquela devidamente registrada no DNPM/MME, em nome do requerente; c) A utilizao das reas consideradas como de preservao permanente, conforme artigo segundo da Lei Federal 4.771/65, mesmo desprovidas de vegetao para a locao de canchas, depsitos, portos ou lavadores de areia, s ser permitida aps parecer favorvel do IBAMA; d) Dever ser apresentada a outorga do uso das guas. Artigo 119 Para o preenchimento do Cadastro de Empreendimentos Minerrios, o empreendedor dever realizar estudos e pesquisas para verificar a ocorrncia de stios especiais definidos, queles definidos por Lei. Artigo 120 Como medidas de proteo para stios especiais definidos em Lei, o IAP poder adotar: a) A restrio da explorao nas reas de entorno; b) O tombamento, quando se tratar de relevante interesse ambiental; c) A averbao margem da matrcula para conservao e preservao, caracterizando a rea como de uso limitado; d) Instituir a rea como Reserva Particular de Patrimnio Natural (RPPN). Artigo 121 Para o licenciamento ambiental de atividades minerarias em reas onde sejam detectadas cavernas no raio de influncia direta do empreendimento, o
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Plano de Controle Ambiental (PCA), dever conter os seguintes itens: a) Estudo espeleolgico realizado por tcnicos habilitados (com atribuio profissional); b) Mapeamento da rea de ocorrncia da feio espeleolgica, com relatrio descritivo das seguintes caractersticas: feies externas (relevo, vegetao, corpos hdricos, sumidouros, ressurgncias, dolinas, etc); atividades antrpicas na rea de influncia; feies internas (desenvolvimento, caractersticas fsicas, espeleotemas, dimenses, formas, caracteres biolgicos, antrpicos e estado de conservao). 2. Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Curitiba, 19 de fevereiro de 2001.
JOS ANTONIO ANDREGUETTO
Secretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos
Resoluo CONAMA N 303, de 20 de maro de 2002. Dispe sobre parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competncias que lhe so conferidas pela Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando a funo scio-ambiental da propriedade prevista nos artigos 5, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, 2, 186, inciso II e 225 da Constituio e os princpios da preveno, da precauo e do poluidor-pagador; Considerando a necessidade de regulamentar o artigo 2 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne s reas de Preservao Permanente; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por fora da Conveno da Biodiversidade, de 1992, da Conveno Ramsar, de 1971 e da Conveno de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declarao do Rio de Janeiro, de 1992; Considerando que as reas de Preservao Permanente e outros espaos territoriais especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentvel, objetivo das presentes e futuras geraes, Resolve: Artigo Primeiro - Constitui objeto da presente Resoluo o estabelecimento de parmetros, definies e limites referentes s reas de Preservao Permanente. Artigo Segundo - Para os efeitos desta Resoluo, so adotadas as seguintes definies: I - nvel mais alto: nvel alcanado por ocasio da cheia sazonal do curso dgua perene ou intermitente; II - nascente ou olho dgua: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a gua subterrnea; III - vereda: espao brejoso ou encharcado, que contm nascentes ou cabeceiras de cursos dgua, onde h ocorrncia de solos hidromrficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetao tpica;
IV - morro: elevao do terreno com cota do topo em relao base entre cinqenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por cento (aproximadamente dezessete graus) na linha de maior declividade; V - montanha: elevao do terreno com cota em relao base superior a trezentos metros; VI - base de morro ou montanha: plano horizontal definido por plancie ou superfcie de lenol dgua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depresso mais baixa ao seu redor; VII - linha de cumeada: linha que une os pontos mais altos de uma seqncia de morros ou de montanhas, constituindo-se no divisor de guas; VIII - restinga: depsito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentao, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influncia marinha, tambm consideradas comunidades edficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. Na cobertura vegetal das restingas ocorrem mosaicos, e encontra-se em praias, cordes arenosos, dunas e depresses, apresentando, de acordo com o estgio sucessional, estrato herbceo, arbustivos e arbreo, este ltimo mais interiorizado; IX - manguezal: ecossistema litorneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos ao das mars, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, s quais se associa, predominantemente, a vegetao natural conhecida como mangue, com influncia flvio-marinha, tpica de solos limosos de regies estuarinas e com disperso descontnua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amap e Santa Catarina; X - duna: unidade geomorfolgica de constituio predominante arenosa, com aparncia de cmoro ou colina, produzida pela ao dos ventos, situada no litoral ou no interior do continente, podendo estar recoberta, ou no, por vegetao; XI - tabuleiro ou chapada: paisagem de topografia plana, com declividade mdia inferior a dez por cento, aproximadamente seis graus e superfcie superior a dez hectares, terminada de forma abrupta em escarpa, caracterizando-se a chapada por grandes superfcies a mais de seiscentos metros de altitude; XII - escarpa: rampa de terrenos com inclinao igual ou superior a quarenta e cinco graus, que delimitam relevos de tabuleiros, chapadas e planalto, estando limitada no topo pela ruptura positiva de declividade (linha de escarpa) e no sop por ruptura negativa de declividade, englobando os depsitos de colvio que se localizam prximo ao sop da escarpa;
XIII - rea urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critrios: a) definio legal pelo poder pblico; b) existncia de, no mnimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: 1. malha viria com canalizao de guas pluviais; 2. rede de abastecimento de gua; 3. rede de esgoto; 4. distribuio de energia eltrica e iluminao pblica ; 5. recolhimento de resduos slidos urbanos; 6. tratamento de resduos slidos urbanos; e, c) densidade demogrfica superior a cinco mil habitantes por km2.
Artigo Terceiro - Constitui rea de Preservao Permanente a rea situada: I - em faixa marginal, medida a partir do nvel mais alto, em projeo horizontal, com largura mnima, de: a) trinta metros, para o curso dgua com menos de dez metros de largura; b) cinqenta metros, para o curso dgua com dez a cinqenta metros de largura; c) cem metros, para o curso dgua com cinqenta a duzentos metros de largura; d) duzentos metros, para o curso dgua com duzentos a seiscentos metros de largura; e) quinhentos metros, para o curso dgua com mais de seiscentos metros de largura; II - ao redor de nascente ou olho dgua, ainda que intermitente, com raio mnimo de cinqenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrogrfica contribuinte; III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mnima de: a) trinta metros, para os que estejam situados em reas urbanas consolidadas;
b) cem metros, para as que estejam em reas rurais, exceto os corpos dgua com at vinte hectares de superfcie, cuja faixa marginal ser de cinqenta metros; IV - em vereda e em faixa marginal, em projeo horizontal, com largura mnima de cinqenta metros, a partir do limite do espao brejoso e encharcado; V - no topo de morros e montanhas, em reas delimitadas a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura mnima da elevao em relao base; VI - nas linhas de cumeada, em rea delimitada a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura, em relao base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nvel para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros; VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive; VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeo horizontal no sentido do reverso da escarpa; IX - nas restingas: a) em faixa mnima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar mxima; b) em qualquer localizao ou extenso, quando recoberta por vegetao com funo fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues; X - em manguezal, em toda a sua extenso; XI - em duna; XII - em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que no tenham tais elevaes, a critrio do rgo ambiental competente; XIII - nos locais de refgio ou reproduo de aves migratrias; XIV - nos locais de refgio ou reproduo de exemplares da fauna ameaadas de extino que constem de lista elaborada pelo Poder Pblico Federal, Estadual ou Municipal;
XV - nas praias, em locais de nidificao e reproduo da fauna silvestre.
Pargrafo nico: Na ocorrncia de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distncias inferiores a quinhentos metros, a rea de Preservao Permanente abranger o conjunto de morros ou montanhas, delimitados a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura em relao base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue: I - agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de at quinhentos metros entre seus topos; II - identifica-se o menor morro ou montanha; III - traa-se uma linha na curva de nvel correspondente a dois teros deste; e, IV - considera-se de preservao permanente toda a rea acima deste nvel. Artigo Quarto - O CONAMA estabelecer, em Resoluo especfica, parmetros das reas de Preservao Permanente de reservatrios artificiais e o regime de uso de seu entorno. Artigo Quinto - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se a Resoluo CONAMA 004, de 18 de setembro de 1985. JOS CARLOS CARVALHO Presidente do Conselho
Resoluo CONAMA 369, de 28 de maro de 2006. Dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competncias que lhe so conferidas pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis n o 4.771, de 15 de setembro e 1965, n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando, nos termos do art. 225, caput, da Constituio Federal, o dever do Poder Pblico e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e as futuras geraes; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por fora da Conveno da Biodiversidade, de 1992, da Conveno Ramsar, de 1971 e da Conveno de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declarao do Rio de Janeiro, de 1992; Considerando que as reas de Preservao Permanente -APP, localizadas em cada posse ou propriedade, so bens de interesse nacional e espaos territoriais especialmente protegidos, cobertos ou no por vegetao, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas; Considerando a singularidade e o valor estratgico das reas de preservao permanente que, conforme indica sua denominao, so caracterizadas, como regra geral, pela intocabilidade e vedao de uso econmico direto; Considerando que as reas de preservao permanente e outros espaos territoriais especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentvel, objetivo das presentes e futuras geraes; Considerando a funo scio-ambiental da propriedade prevista nos artigos 5, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, Segundo , 186, inciso II e 225 da Constituio e os princpios da preveno, da precauo e do poluidor-pagador; Considerando que o direito de propriedade ser exercido com as limitaes que a legislao estabelece, ficando o proprietrio ou posseiro obrigado a respeitar as normas e regulamentos administrativos;
Considerando o dever legal do proprietrio ou do possuidor de recuperar as reas de Preservao Permanente - APP's irregularmente suprimidas ou ocupadas; Considerando que, nos termos do artigo 8, da Lei n o 6.938, de 1981, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos; e Considerando que, nos termos do artigo primeiro, segundo, incisos IV, alnea "c", e V, alnea "c", da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, compete ao CONAMA prever, em resoluo, demais obras, planos, atividades ou projetos "de utilidade pblica e interesse social, Resolve: Seo I Das Disposies Gerais Artigo Primeiro - Esta Resoluo define os casos excepcionais em que o rgo ambiental competente pode autorizar a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP para a implantao de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pblica ou interesse social, ou para a realizao de aes consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. Primeiro - vedada a interveno ou supresso de vegetao em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetao, previstas nos incisos II, IV, X e XI do artigo 3 o da Resoluo CONAMA 303, de 20 de maro de 2002, salvo nos casos de utilidade pblica dispostos no inciso I do art. 2 o desta Resoluo, e para acesso de pessoas e animais para obteno de gua, nos termos do 7, do art. 4 o , da Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965. Segundo - O disposto na alnea "c" do inciso I, do artigo segundo o desta Resoluo no se aplica para a interveno ou supresso de vegetao nas APP's de veredas, restingas, manguezais e dunas previstas nos incisos IV, X e XI do artigo terceiro da Resoluo CONAMA 303, de 20 de maro de 2002. Terceiro - A autorizao para interveno ou supresso de vegetao em APP de nascente, definida no inciso II do artigo terceiro da Resoluo CONAMA 303, de 2002, fica condicionada outorga do direito de uso de recurso hdrico, conforme o disposto no art. 12 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Quarto - A autorizao de interveno ou supresso de vegetao em APP depende da comprovao pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigaes vencidas nestas reas. Artigo Segundo - O rgo ambiental competente somente poder autorizar a interveno ou supresso de vegetao em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autnomo e prvio, e atendidos os requisitos previstos nesta resoluo e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecolgico-Econmico e Plano de Manejo das Unidades de Conservao, se existentes, nos seguintes casos: I - utilidade pblica: a) as atividades de segurana nacional e proteo sanitria; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extrao de substncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; d) a implantao de rea verde pblica em rea urbana; e) pesquisa arqueolgica; f) obras pblicas para implantao de instalaes necessrias captao e conduo de gua e de efluentes tratados; e g) implantao de instalaes necessrias captao e conduo de gua e de efluentes tratados para projetos privados de aqicultura, obedecidos os critrios e requisitos previstos nos 1 o e 2 o do art. 11, desta Resoluo. II - interesse social: a) as atividades imprescindveis proteo da integridade da vegetao nativa, tais como preveno, combate e controle do fogo, controle da eroso, erradicao de invasoras e proteo de plantios com espcies nativas, de acordo com o estabelecido pelo rgo ambiental competente; b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentvel, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que no descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impea sua recuperao, e no prejudique a funo ecolgica da rea;
c) a regularizao fundiria sustentvel de rea urbana; d) as atividades de pesquisa e extrao de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; III - interveno ou supresso de vegetao eventual e de baixo impacto ambiental, observados os parmetros desta Resoluo. Artigo Terceiro - A interveno ou supresso de vegetao em APP somente poder ser autorizada quando o requerente, entre outras exigncias, comprovar: I - a inexistncia de alternativa tcnica e locacional s obras, planos, atividades ou projetos propostos; II - atendimento s condies e padres aplicveis aos corpos de gua; III - averbao da rea de Reserva Legal; e IV - a inexistncia de risco de agravamento de processos como enchentes, eroso ou movimentos acidentais de massa rochosa. Artigo Quarto - Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pblica, interesse social ou de baixo impacto ambiental, dever obter do rgo ambiental competente a autorizao para interveno ou supresso de vegetao em APP, em processo administrativo prprio, nos termos previstos nesta resoluo, no mbito do processo de licenciamento ou autorizao, motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicveis. Primeiro - A interveno ou supresso de vegetao em APP de que trata o caput deste artigo depender de autorizao do rgo ambiental estadual competente, com anuncia prvia, quando couber, do rgo federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no 2 o deste artigo. Segundo - A interveno ou supresso de vegetao em APP situada em rea urbana depender de autorizao do rgo ambiental municipal, desde que o municpio possua Conselho de Meio Ambiente, com carter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, no caso de municpios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuncia prvia do rgo ambiental estadual competente, fundamentada em parecer tcnico.
Terceiro - Independem de prvia autorizao do rgo ambiental competente: I - as atividades de segurana pblica e defesa civil, de carter emergencial; e, II - as atividades previstas na Lei Complementar 97, de 09 de junho de 1999, de preparo e emprego das Foras Armadas para o cumprimento de sua misso constitucional, desenvolvidas em rea militar. Artigo Quinto - O rgo ambiental competente estabelecer, previamente emisso da autorizao para a interveno ou supresso de vegetao em APP, as medidas ecolgicas, de carter mitigador e compensatrio, previstas no 4 o , do art. 4 o , da Lei n o 4.771, de 1965, que devero ser adotadas pelo requerente. Primeiro - Para os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, as medidas ecolgicas, de carter mitigador e compensatrio, previstas neste artigo, sero definidas no mbito do referido processo de licenciamento, sem prejuzo, quando for o caso, do cumprimento das disposies do art. 36, da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000. Segundo - As medidas de carter compensatrio de que trata este artigo consistem na efetiva recuperao ou recomposio de APP e devero ocorrer na mesma subbacia hidrogrfica, e prioritariamente: I - na rea de influncia do empreendimento, ou, II - nas cabeceiras dos rios. Artigo sexto - Independe de autorizao do poder pblico o plantio de espcies nativas com a finalidade de recuperao de APP, respeitadas as obrigaes anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos tcnicos aplicveis.
Seo II Das Atividades de Pesquisa e Extrao de Substncias Minerais Artigo stimo - A interveno ou supresso de vegetao em APP para a extrao de substncias minerais, observado o disposto na Seo I desta Resoluo, fica sujeita apresentao de Estudo Prvio de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatrio de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras exigncias, entre as quais:
I - demonstrao da titularidade de direito mineral outorgado pelo rgo competente do Ministrio de Minas e Energia, por qualquer dos ttulos previstos na legislao vigente; II - justificao da necessidade da extrao de substncias minerais em APP e a inexistncia de alternativas tcnicas e locacionais da explorao da jazida; III - avaliao do impacto ambiental agregado da explorao mineral e os efeitos cumulativos nas APP's, da sub-bacia do conjunto de atividades de lavra mineral atuais e previsveis, que estejam disponveis nos rgos competentes; IV - execuo por profissionais legalmente habilitados para a extrao mineral e controle de impactos sobre meio fsico e bitico, mediante apresentao de Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART, de execuo ou Anotao de Funo Tcnica AFT, a qual dever permanecer ativa at o encerramento da atividade minerria e da respectiva recuperao ambiental; V - compatibilidade com as diretrizes do plano de recursos hdricos, quando houver; VI - no localizao em remanescente florestal de mata atlntica primria. Primeiro - No caso de interveno ou supresso de vegetao em APP para a atividade de extrao de substncias minerais que no seja potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, o rgo ambiental competente poder, mediante deciso motivada, substituir a exigncia de apresentao de EIA/RIMA pela apresentao de outros estudos ambientais previstos em legislao. Segundo A interveno ou supresso de vegetao em APP para as atividades de pesquisa mineral, observado o disposto na Seo I desta Resoluo, ficam sujeitos a EIA/RIMA no processo de licenciamento ambiental, caso sejam potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, bem como a outras exigncias, entre as quais: I - demonstrao da titularidade de direito mineral outorgado pelo rgo competente do Ministrio de Minas e Energia, por qualquer dos ttulos previstos na legislao vigente; II - execuo por profissionais legalmente habilitados para a pesquisa mineral e controle de impactos sobre meio fsico e bitico, mediante apresentao de ART, de execuo ou AFT, a qual dever permanecer ativa at o encerramento da pesquisa mineral e da respectiva recuperao ambiental.
Terceiro - Os estudos previstos neste artigo sero demandados no incio do processo de licenciamento ambiental, independentemente de outros estudos tcnicos exigveis pelo rgo ambiental. Quarto - A extrao de rochas para uso direto na construo civil ficar condicionada ao disposto nos instrumentos de ordenamento territorial em escala definida pelo rgo ambiental competente. Quinto - Caso inexistam os instrumentos previstos no 4 o , ou se naqueles existentes no constar a extrao de rochas para o uso direto para a construo civil, a autorizao para interveno ou supresso de vegetao em APP de nascente, para esta atividade estar vedada a partir de 36 meses da publicao desta Resoluo. Sexto - Os depsitos de estril e rejeitos, os sistemas de tratamento de efluentes, de beneficiamento e de infra-estrutura das atividades minerrias, somente podero intervir em APP em casos excepcionais, reconhecidos em processo de licenciamento pelo rgo ambiental competente, atendido o disposto no inciso I do artigo 3 desta resoluo. Stimo - No caso de atividades de pesquisa e extrao de substncias minerais, a comprovao da averbao da reserva legal, de que trata o art. 3, somente ser exigida nos casos em que: I - o empreendedor seja o proprietrio ou possuidor da rea; II - haja relao jurdica contratual onerosa entre o empreendedor e o proprietrio ou possuidor, em decorrncia do empreendimento minerrio. Oitavo - Alm das medidas ecolgicas, de carter mitigador e compensatrio, previstas no art. 5, desta Resoluo, os titulares das atividades de pesquisa e extrao de substncias minerais em APP ficam igualmente obrigados a recuperar o ambiente degradado, nos termos do 2, do artigo 25 da Constituio e da legislao vigente, sendo considerado obrigao de relevante interesse ambiental o cumprimento do Plano de Recuperao de rea Degradada PRAD. Seo III Da implantao de rea Verde de Domnio Pblico em rea Urbana Artigo Oitavo - A interveno ou supresso de vegetao em APP para a implantao de rea verde de domnio pblico em rea urbana, nos termos do pargrafo nico do art 2 o da Lei 4.771, de 1965, poder ser autorizada pelo rgo ambiental competente, observado o disposto na Seo I desta Resoluo, e uma vez atendido o disposto no Plano Diretor, se houver, alm dos seguintes requisitos e condies:
I - localizao unicamente em APP previstas nos incisos I, III alnea "a", V, VI e IX alnea "a", do artigo 3 da Resoluo CONAMA n o 303, de 2002, e art. 3 o da Resoluo CONAMA n o 302, de 2002; II - aprovao pelo rgo ambiental competente de um projeto tcnico que priorize a restaurao e/ou manuteno das caractersticas do ecossistema local, e que contemple medidas necessrias para: a) recuperao das reas degradadas da APP inseridas na rea verde de domnio pblico; b) recomposio da vegetao com espcies nativas; c) mnima impermeabilizao da superfcie; d) conteno de encostas e controle da eroso; e) adequado escoamento das guas pluviais; f) proteo de rea da recarga de aqferos; e, g) proteo das margens dos corpos de gua. III - percentuais de impermeabilizao e alterao para ajardinamento limitados a, respectivamente, 5% e 15% da rea total da APP inserida na rea verde de domnio pblico. Primeiro - Considera-se rea verde de domnio pblico, para efeito desta Resoluo, o espao de domnio pblico que desempenhe funo ecolgica, paisagstica e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade esttica, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetao e espaos livres de impermeabilizao. Segundo - O projeto tcnico que dever ser objeto de aprovao pela autoridade ambiental competente, poder incluir a implantao de equipamentos pblicos, tais como: a) trilhas ecotursticas; b) ciclovias; c) pequenos parques de lazer, excludos parques temticos ou similares; d) acesso e travessia aos corpos de gua; e) mirantes;
f) equipamentos de segurana, lazer, cultura e esporte; g) bancos, sanitrios, chuveiros e bebedouros pblicos; e, h) rampas de lanamento de barcos e pequenos ancoradouros. Terceiro - O disposto no caput deste artigo no se aplica s reas com vegetao nativa primria, ou secundria em estagio mdio e avanado de regenerao. Quarto - garantido o acesso livre e gratuito da populao rea verde de domnio pblico. Seo IV Da Regularizao Fundiria Sustentvel de rea Urbana Artigo Nono - A interveno ou supresso de vegetao em APP para a regularizao fundiria sustentvel de rea urbana poder ser autorizada pelo rgo ambiental competente, observado o disposto na Seo I desta Resoluo, alm dos seguintes requisitos e condies: I - ocupaes de baixa renda predominantemente residenciais; II - ocupaes localizadas em rea urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS no Plano Diretor ou outra legislao municipal; III - ocupao inserida em rea urbana que atenda aos seguintes critrios: a) possuir no mnimo trs dos seguintes itens de infra-estrutura urbana implantada: malha viria, captao de guas pluviais, esgotamento sanitrio, coleta de resduos slidos, rede de abastecimento de gua, rede de distribuio de energia; b) apresentar densidade demogrfica superior a cinqenta habitantes por hectare; IV - localizao exclusivamente nas seguintes faixas de APP: a) nas margens de cursos de gua, e entorno de lagos, lagoas e reservatrios artificiais, conforme incisos I e III, alnea "a", do art. 3 o da Resoluo CONAMA n o 303, de 2002, e no inciso I do art. 3 o da Resoluo CONAMA n o 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas mnimas de 15 metros para cursos de gua de at 50 metros de largura e faixas mnimas de 50 metros para os demais;
b) em topo de morro e montanhas conforme inciso V, do art. 3 o , da Resoluo CONAMA n o 303, de 2002, desde que respeitadas as reas de recarga de aqferos, devidamente identificadas como tal por ato do poder pblico; c) em restingas, conforme alnea "a" do IX, do art. 3 o da Resoluo CONAMA n o 303, de 2002, respeitada uma faixa de 150 metros a partir da linha de preamar mxima; V - ocupaes consolidadas, at 10 de julho de 2001, conforme definido na Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 e Medida Provisria n o 2.220, de 4 de setembro de 2001; VI - apresentao pelo poder pblico municipal de Plano de Regularizao Fundiria Sustentvel que contemple, entre outros: a) levantamento da sub-bacia em que estiver inserida a APP, identificando passivos e fragilidades ambientais, restries e potencialidades, unidades de conservao, reas de proteo de mananciais, sejam guas superficiais ou subterrneas; b) caracterizao fsico-ambiental, social, cultural, econmica e avaliao dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupao consolidada existente na rea; c) especificao dos sistemas de infra-estrutura urbana, saneamento bsico, coleta e destinao de resduos slidos, outros servios e equipamentos pblicos, reas verdes com espaos livres e vegetados com espcies nativas, que favoream a infiltrao de gua de chuva e contribuam para a recarga dos aqferos; d) indicao das faixas ou reas que, em funo dos condicionantes fsicos ambientais, devam resguardar as caractersticas tpicas da APP, respeitadas as faixas mnimas definidas nas alneas "a" e "c" do inciso IV deste artigo; e) identificao das reas consideradas de risco de inundaes e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco; f) medidas necessrias para a preservao, a conservao e a recuperao da APP no passvel de regularizao nos termos desta Resoluo; g) comprovao da melhoria das condies de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores; h) garantia de acesso livre e gratuito pela populao s praias e aos corpos de gua; e,
i) realizao de audincia pblica. Primeiro - O rgo ambiental competente, em deciso motivada, excepcionalmente poder reduzir as restries dispostas na alnea "a", do inciso IV, deste artigo em funo das caractersticas da ocupao, de acordo com normas definidos pelo conselho ambiental competente, estabelecendo critrios especficos, observadas as necessidades de melhorias ambientais para o Plano de Regularizao Fundiria Sustentvel. Segundo - vedada a regularizao de ocupaes que, no Plano de Regularizao Fundiria Sustentvel, sejam identificadas como localizadas em reas consideradas de risco de inundaes, corrida de lama e de movimentos de massa rochosa e outras definidas como de risco. Terceiro - As reas objeto do Plano de Regularizaco Fundiria Sustentvel devem estar previstas na legislao municipal que disciplina o uso e a ocupao do solo como Zonas Especiais de Interesse Social, tendo regime urbanstico especfico para habitao popular, nos termos do disposto na Lei n o 10.257, de 2001. Quarto - O Plano de Regularizao Fundiria Sustentvel deve garantir a implantao de instrumentos de gesto democrtica e demais instrumentos para o controle e monitoramento ambiental. Quinto - No Plano de Regularizao Fundiria Sustentvel deve ser assegurada a no ocupao de APP remanescentes. Seo V Da Interveno ou Supresso Eventual e de Baixo Impacto Ambiental de Vegetao em APP Artigo Dcimo - O rgo ambiental competente poder autorizar em qualquer ecossistema a interveno ou supresso de vegetao, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP. Artigo Dcimo Primeiro - Considera-se interveno ou supresso de vegetao, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhes, quando necessrias travessia de um curso de gua, ou retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentvel praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar; II - implantao de instalaes necessrias captao e conduo de gua e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da gua, quando couber;
III - implantao de corredor de acesso de pessoas e animais para obteno de gua; IV - implantao de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo; V - construo de rampa de lanamento de barcos e pequeno ancoradouro; VI - construo de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populaes extrativistas e tradicionais em reas rurais da regio amaznica ou do Pantanal, onde o abastecimento de gua se de pelo esforo prprio dos moradores; VII - construo e manuteno de cercas de divisa de propriedades; VIII - pesquisa cientfica, desde que no interfira com as condies ecolgicas da rea, nem enseje qualquer tipo de explorao econmica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislao aplicvel; IX - coleta de produtos no madeireiros para fins de subsistncia e produo de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislao especfica a respeito do acesso a recursos genticos; X - plantio de espcies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em reas alteradas, plantados junto ou de modo misto; XI - outras aes ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente. Primeiro - Em todos os casos, incluindo os reconhecidos pelo conselho estadual de meio ambiente, a interveno ou supresso eventual e de baixo impacto ambiental de vegetao em APP no poder comprometer as funes ambientais destes espaos, especialmente: I a estabilidade das encostas e margens dos corpos de gua; II - os corredores de fauna; III - a drenagem e os cursos de gua intermitentes; IV - a manuteno da biota; V - a regenerao e a manuteno da vegetao nativa; e, VI - a qualidade das guas.
Segundo - A interveno ou supresso, eventual e de baixo impacto ambiental, da vegetao em APP no pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade. Terceiro - O rgo ambiental competente poder exigir, quando entender necessrio, que o requerente comprove, mediante estudos tcnicos, a inexistncia de alternativa tcnica e locacional interveno ou supresso proposta. Seo VI Das Disposies Finais Artigo Dcimo Segundo - Nas hipteses em que o licenciamento depender de EIA/RIMA, o empreendedor apresentar, at 31 de maro de cada ano, relatrio anual detalhado, com a delimitao georreferenciada das APP, subscrito pelo administrador principal, com comprovao do cumprimento das obrigaes estabelecidas em cada licena ou autorizao expedida. Artigo Dcimo Terceiro - As autorizaes de interveno ou supresso de vegetao em APP ainda no executadas devero ser regularizadas junto ao rgo ambiental competente, nos termos desta Resoluo. Artigo Dcimo Quarto - O no-cumprimento ao disposto nesta Resoluo sujeitar os infratores, dentre outras, s penalidades e sanes, respectivamente, previstas na Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n o 3.179, de 21 de setembro de 1999. Artigo Dcimo Quinto - O rgo licenciador dever cadastrar no Sistema Nacional de Informao de Meio Ambiente - SINIMA as informaes sobre licenas concedidas para as obras, planos e atividades enquadradas como de utilidade pblica ou de interesse social. Primeiro - O CONAMA criar, at o primeiro ano de vigncia desta Resoluo, Grupo de Trabalho no mbito da Cmara Tcnica de Gesto Territorial e Biomas para monitoramento e anlise dos efeitos desta Resoluo. Segundo - O relatrio do Grupo de Trabalho referido no pargrafo anterior integrar o Relatrio de Qualidade Ambiental de que tratam os incisos VII, X e XI do art. 9 o da Lei n o 6.938 de 1981. Artigo Dcimo Sexto - As exigncias e deveres previstos nesta Resoluo caracterizam obrigaes de relevante interesse ambiental.
Artigo Dcimo Stimo - O CONAMA dever criar Grupo de Trabalho para no prazo de um ano, apresentar proposta para regulamentar a metodologia de recuperao das APP. Artigo Dcimo Oitavo - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
REGIMES DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAO E CONCESSO
LEI N 6.567, de 24 de setembro de 1978 Dirio Oficial da Unio de 26/09/1978. Dispe sobre regime especial para explorao e o aproveitamento das substncias minerais que especifica e d outras providncias Art.1 - Podero ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorizao e concesso, na forma da lei: I - areias, cascalhos e saibros para utilizao imediata na construo civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que no sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matria-prima indstria de transformao; II - rochas e outras substncias minerais, quando aparelhadas para paraleleppedos, guias, sarjetas, moires e afins; III - argilas usadas no fabrico de cermica vermelha; IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construo civil e os calcrios empregados como corretivo de solo na agricultura. Pargrafo nico. O aproveitamento das substncias minerais referidas neste artigo fica adstrito rea mxima de cinqenta hectares. Art.2 - O aproveitamento mineral por licenciamento facultado exclusivamente ao proprietrio do solo ou a quem dele tiver expressa autorizao, salvo se a jazida situar-se em imveis pertencentes a pessoa jurdica de Direito Pblico, bem como na hiptese prevista no 1 do Art.10. Art.3 - O licenciamento depende da obteno, pelo interessado, de licena especfica, expedida pela autoridade administrativa local, no municpio de situao da jazida, e da efetivao do competente registro no Departamento Nacional da Produo Mineral - DNPM, do Ministrio das Minas e Energia, mediante requerimento cujo processamento ser disciplinado em portaria do Diretor-Geral desse rgo, a ser expedida no prazo de 60 (sessenta) dias da publicao desta Lei. Pargrafo nico - Tratando-se de aproveitamento de jazidas situadas em imvel pertencente pessoa jurdica de Direito Pblico, o licenciamento ficar sujeito ao prvio assentamento desta e, se for o caso, audincia da autoridade federal sob cuja jurisdio se achar o imvel, na forma da legislao especfica.
Art.5 - Da instruo do requerimento de registro da licena dever constar, dentre outros elementos, a comprovao da nacionalidade brasileira do interessado, pessoa natural, ou registro da sociedade no rgo de registro de comrcio de sua sede, se tratar-se de pessoa jurdica, bem assim da inscrio do requerente no rgo prprio do Ministrio da Fazenda, como contribuinte do Imposto nico sobre Minerais, e memorial descritivo da rea objetivada na licena. Pargrafo nico - O licenciamento fica adstrito rea mxima de 50 (cinqenta) hectares. Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art.17 - Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente o Art.8 do Decreto-Lei nmero 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nmero 6.403, de 15 de dezembro de 1976.
LIMITES DE REAS
PORTARIA N 40, de 10 de fevereiro de 2000 DOU de 11/02/2000
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL - DNPM, no uso de suas atribuies, tendo em vista o disposto no art. 22, inciso III, e no art. 25 do Decreto-lei n 227, de fevereiro de 1967, com a redao dada pela Lei n 9.314, de 14 de novembro de 1996, e considerando a necessidade de reviso e atualizao da Portaria n 16, de 13 de janeiro de 1997, resolve: Art. 1 - As autorizaes de pesquisa ficam adstritas s seguintes reas mximas: I - Dois mil hectares: a) substncias minerais metlicas; b) substncias minerais fertilizantes; c) carvo; d) diamante; e) rochas betuminosas e pirobetuminosas; f) turfa; e g) sal-gema; II - Cinquenta hectares: a) as substncias minerais relacionadas no art. 1 da Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1978, com a redao dada pela Lei n 8.982, de 24 de janeiro de 1995; b) guas minerais e guas potveis de mesa; c) areia, quando adequada ao uso na indstria de transformao; d) feldspato; e) gemas (exceto diamante) e pedras decorativas, de coleo e para confeco de artesanato mineral; e
f) mica; III - Mil hectares: a) rochas para revestimento; e b) demais substncias minerais. 1 Ficam adstritas a cinco hectares as reas mximas objeto da Lei n 9.827, de 27 de agosto de 1.999, no Decreto n 3.358, de 02 de fevereiro de 2000, publicado no D.O.U. de 03 de fevereiro de 2000; 2 Nas reas localizadas na Amaznia Legal definida no art. 2 da Lei n 5.173, de 27 de outubro de 1.966, o limite mximo estabelecido para as substncias minerais de que trata o inciso I deste artigo ser de dez mil hectares. Art. 2 - Consideram-se rochas para revestimento, para os fins do disposto no inciso III do art. 1, desta Portaria, as rochas adequadas ao uso ornamental e para revestimento, aps submetidas a desdobramento em teares, talhas-bloco ou monofios e a processos de corte, dimensionamento e beneficiamento de face. Art. 3 - As autorizaes de pesquisa tero os seguintes prazos de validade: I - dois anos, quando objetivarem as substncias minerais referidas no inciso II do art. 1, e rochas para revestimento; II - trs anos, quando objetivarem as demais substncias. Art. 4 - Para efeito de aplicao do disposto no inciso II do art. 1, da Lei n 6.567, de 24 de setembro de 1.978, com a redao dada pela Lei n 8.982, de 24 de janeiro de 1.995, consideram-se: I - afins, os produtos de rochas para calamento, sem beneficiamento de face; II - rocha aparelhada, a rocha submetida a processo simplificado de dimensionamento ou beneficiamento. Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. Art. 6 - Fica revogada a Portaria n 16, de 13 de janeiro de 1.997.
Artigos da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Art. 2 - Considera-se de preservao permanente, pelo s efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetao natural situadas: a) Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'gua desde o seu nvel mais alto em faixa marginal, cuja largura mnima seja: de 30 (trinta) metros para os cursos d'gua de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinqenta) metros para os cursos d'gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d'gua tenham de 50 (cinqenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'gua que tenham de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
Alnea com alterao dada pela Lei 7.803, de 18/07/89. b) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatrios d'gua naturais ou artificiais; c) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'gua", qualquer que seja a sua situao topogrfica, num raio mnimo de 50 (cinqenta) metros de largura; Alnea com alterao dada pela Lei 7.803, de 18/07/89. d) No topo de morros, montes, montanhas e serras; e) Nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projees horizontais; Alnea com alterao dada pela Lei 7.803, de 18/07/89. h) Em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao.
Pargrafo nico: No caso de reas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes urbanas, em todo o territrio abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princpios e limites a que se refere este artigo.
MODELO DE LICENA PARA O APROVEITAMENTO DE SUBSTNCIA MINERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ________________________________________ LICENA NMERO ................................./...........
O Prefeito Municipal de ................................................................, utilizando-se das atribuies que lhe compete, tendo em vista o que dispe o artigo 11, Pargrafo nico, do Regulamento do Cdigo de Minerao, combinado com a Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978, e de conformidade com a Instruo Normativa nmero 01, de 21 de fevereiro de 2001, do Diretor Geral do Departamento Nacional da Produo Mineral, concede ......................................................................................................, registrada no CNPJ sob o nmero .............................................., e na Junta Comercial sob o nmero .............................., com sede no municpio de ............................................., Estado do Paran, LICENA para extrao de ...................................................................................., em terrenos de propriedade de ........................................................................................................................................, em uma rea de ................ hectares, pelo prazo de ............ anos, neste municpio, destinando-se os materiais extrados ao emprego em .................................................... As atividades de extrao SOMENTE PODERO TER INCIO aps a obteno de: 1. REGISTRO DE LICENCIAMENTO junto ao DNPM, 13 Distrito/PR, conforme Portaria 148/80, do Diretor Geral do DNPM. 2. LICENA AMBIENTAL DE OPERAO (LO) expedida pelo Instituto Ambiental do Paran, conforme Resoluo CONAMA nmero 010, de 06 de dezembro de 1990. A renovao da presente LICENA para extrao mineral fica condicionada comprovao da regularidade no pagamento da Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Minerais CFEM, de acordo com o Decreto nmero 01, de 11 de janeiro de 1991.
....................................., de .................................... de ...........
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