Source: https://dou.vlex.com.br/vid/decreto-lei-n-308-751256457
Timestamp: 2020-02-19 22:24:25+00:00
Document Index: 57761448

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 41', 'artigo 51', 'artigo 75', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 157']

Decreto-Lei nº 308 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL (IAA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - 28 de Fevereiro de 1967 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 751256457
Art. 10. Os engenhos de aguardente ficam sujeitos a legislação a que estão subordinadas as demais fábricas de bebidas alcoólicas, independendo de qualquer registro no I.A.A.
Art. 11. Aplica-se aos débitos fiscais de que o Instituto do Açúcar e do Álcool seja credor, o disposto no artigo 7º e seus parágrafos, e no artigo 10 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 12. Sofrerão correção monetária, além de ficarem sujeitas aos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, as dívidas originadas de assistência creditícia prestada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, desde o momento em que se tornar líquida a sua exigibilidade, até a sua satisfação.
Art. 13. Serão arquivados os processos fiscais cujo valor da infração ou das multas seja igual ou inferior a NCr$20 (vinte cruzeiros novos).
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar, por decreto, a estrutura administrativa do Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de adaptá-la à nova política decorrente do presente Decreto-lei até 31 de dezembro de 1967.
Art. 15. A fiscalização por parte do I.A.A. se exercerá de modo a não onerar os custos de armazenagem e transportes, permitida a comercialização dos tipos líquidos e a granel.
Art. 16. Feita a prova do cumprimento das obrigações legais estatuídas pela legislação específica vigente, as sociedades cooperativas terão automàticamente a sua inscrição junto à Autarquia.
Art. 17. Os Planos Anuais de Safra a partir da safra de 1968-69 deverão ser aprovados até 30 de abril de cada ano.
Art. 18. É permitida a transferência para a Região Norte, de usinas localizadas na região Nordeste desde que possuam capacidade inferior a 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) sacos por safra, bem como da respectiva cota de produção.
Art. 19. Os processos de financiamento que tenham ingressado no Instituto até a data dêste Decreto-lei, se deferido, serão encaminhados ao Banco Central da República para a observância do disposto no Decreto-lei nº 56, de 8 de novembro de 1966.
Art. 20. Ficam as usinas de açúcar e as destilarias de álcool obrigadas a recolher até o dia 30 de março corrente ano, ao Banco do Brasil SA. e à conta do Instituto do Açúcar e do Álcool, as taxas arrecadadas em conformidade com o disposto nos itens I, II e III do artigo 20, da Lei número 4.870, de 1º de dezembro de 1965.
Art. 22. Visando assegurar condições efetivas a rentabilidade econômica das usinas, o I.A.A. por ocasião de aumento de cota de produção destinará o contingente necessário a elevar a 200.000 (duzentas mil) sacas as cotas das usinas com limites inferiores a êsse nível.
Art. 23. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data dêste Decreto-lei, o I
Art. 24. Para aplicação dos recursos resultantes do disposto neste Decreto-lei e de outros que lhe vierem a ser destinados, o GERAN efetuará convênios com agências financeiras oficiais.
Art. 25. Ficam suspensas as cotas compulsórias de abastecimento das refinarias, facultado ao I.A.A., com a aprovação do respectivo Ministro do Estado, restabelecê-las sempre que assim o exigir a necessidade do abastecimento.
Art. 26. Os benefícios e incentivos fiscais concedidos aos exportadores, serão transferidos aos produtores de açúcar, álcool e subprodutos da cana-de-açúcar, quanto êsses produtos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário especìficamente o parágrafo 3º do artigo 5º, o parágrafo 1º e 2º do artigo 14, os artigos 20 a 33, o artigo 41, o parágrafo 4º do artigo 51 e os artigos 59 a 63 e o artigo 75 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.
Art. 28. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data na sua publicação.
Norma citada em: 9 sentenças, 5 disposições normativas
DECRETO-LEI Nº 308, DE 28 de FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
Ficam extintas, a partir de 15 de março de 1967, as taxas de que trata o art. 20 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.
Até a data referida no artigo anterior as taxas nêle mencionadas serão arrecadadas de acôrdo com as normas atualmente em vigor, observado o disposto no artigo 3º dêste Decreto-lei.
§ 1º Ficam as usinas de açúcar e as destilarias de álcool obrigadas a cobrar e recolher ao Banco do Brasil, à conta do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.), as taxas devidas em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III, do art. 20 da referida Lei nº 4.870.
§ 2º O Instituto do Açúcar e do Álcool indicará dentro de 60 (sessenta) dias contados da data dêste Decreto-lei aos demais órgãos do Govêrno, estabelecimentos de crédito, oficiais e controlados pela União, as usinas e destilarias que deixaram de cumprir o disposto neste artigo, a fim de que não lhes sejam prestados quaisquer benefícios, inclusive os de assistência creditícia, enquanto não tiverem efetuado o recolhimento devido.
§ 3º Sem prejuízo das medidas previstas no parágrafo anterior e de outras sanções que no caso couberem, serão instaurados simultâneamente pelo órgão competente os processos por abuso de poder econômico e enriquecimento ilícito.
Para custeio da intervenção da União, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na economia canavieira nacional, ficam criadas, na forma prevista no artigo 157, § 9º da Constituição Federal de 25 de janeiro de 1967, as...