Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/regulamento-ue-2016-1104/
Timestamp: 2019-09-20 22:24:30+00:00
Document Index: 147128850

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 27']

Regulamento (UE) 2016/1104 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
Regulamento (UE) 2016/1104Ricarda Melo2019-08-08T16:20:39+01:00
Implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
Cooperação reforçada em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas.
[EUR Lex (2018). Síntese de: Regulamento (UE) 2016/1103 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32016R1104&qid=1565276487061]
REGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO
que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
(JO L 183 de 8.7.2016, p. 30)
Rectificação, JO L 113, 29.4.2017, p. 62 (2016/1104)
1. O presente regulamento é aplicável aos aspetos patrimoniais associados às parcerias registadas.
a) A capacidade jurídica dos parceiros;
b) A existência, validade ou reconhecimento da parceria registada;
d) A sucessão por morte do parceiro;
f) O direito à transferência ou à adaptação entre parceiros, em caso de dissolução ou anulação de uma parceria registada, dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez adquiridos durante a parceria registada e que não tenham gerado rendimentos de pensão durante a parceria registada;
g) A natureza dos direitos reais sobre um bem, e
Competência em matéria de efeitos patrimoniais de parcerias registadas nos Estados-Membros
O presente regulamento não afeta a competência das autoridades dos Estados-Membros para tratar matérias relacionadas com os efeitos patrimoniais de parcerias registadas.
a) «Parceria registada», o regime de vida em comum entre duas pessoas que é previsto por lei, cujo registo é obrigatório ao abrigo dessa lei e que satisfaz as formalidades legais exigidas por essa lei para o seu estabelecimento;
b) «Efeitos patrimoniais de uma parceria registada», o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos parceiros, entre parceiros e nas suas relações com terceiros, em resultado da relação jurídica criada pelo registo da parceria ou da sua dissolução;
c) «Convenção de parceria», qualquer acordo entre parceiros ou futuros parceiros pelo qual estabelecem os efeitos patrimoniais da sua parceria registada;
d) «Ato autêntico», um documento em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada que tenha sido formalmente redigido ou registado como ato autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade:
ii) tenha sido estabelecida por uma autoridade pública ou qualquer outra autoridade habilitada para o efeito pelo Estado-Membro de origem;
e) «Decisão», qualquer decisão em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo uma decisão sobre a fixação pelo secretário do órgão jurisdicional do montante das custas do processo;
f) «Transação judicial», uma transação em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada homologada por um órgão jurisdicional ou celebrada perante um órgão jurisdicional no decurso de uma ação;
g) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão, exarado o ato autêntico e homologada ou concluída a transação judicial;
h) «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerido o reconhecimento e/ou a execução da decisão» do ato autêntico ou da transação judicial;
2. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «órgão jurisdicional» inclui os tribunais e todas as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o seu controlo, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos:
a) Possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este; e
b) Tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria.
Os Estados-Membros notificam à Comissão as outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 64.o.
Competência em caso de morte de um dos parceiros
Se num órgão jurisdicional de um Estado-Membro for instaurada uma ação relativa à sucessão de um dos parceiros registados, nos termos do Regulamento (UE) n.o 650/2012, os órgãos jurisdicionais desse Estado são competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria registada relacionados com essa ação sucessória.
Competência em caso de dissolução ou anulação
1. Se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a decidir sobre a dissolução ou anulação de uma parceria registada, os órgãos jurisdicionais desse Estado são competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria registada relacionados com essa ação de dissolução ou anulação, se os parceiros assim o acordarem.
2. Se for concluído antes de o órgão jurisdicional ser chamado a pronunciar-se em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada, o acordo referido no n.o 1 do presente artigo deve estar em conformidade com o disposto no artigo 7.o.
Competência noutros casos
Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente nos termos do artigo 4.o ou do artigo 5.o, ou noutros casos que não os previstos nesses artigos, são competentes para decidir sobre uma ação relativa aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro:
a) Em cujo território os parceiros têm a sua residência habitual à data da instauração da ação ou, na sua falta;
b) Em cujo território os parceiros tinham a última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida à data da instauração da ação ou, na sua falta;
c) Em cujo território o requerido tem a sua residência habitual à data da instauração da ação ou, na sua falta;
d) Da nacionalidade comum dos parceiros à data da instauração da ação, ou na sua falta;
e) Nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida.
1. Nos casos abrangidos pelo artigo 6.o, as partes podem acordar em que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei é aplicável nos termos do artigo 22.o ou do artigo 26.o, n.o 1, ou os órgãos jurisdicionais nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida, tenham competência exclusiva para decidir sobre os efeitos patrimoniais da sua parceria registada.
2. O acordo referido no n.o 1 deve ser reduzido a escrito, datado e assinado pelas partes. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro da convenção é considerada equivalente à forma escrita.
Competência baseada na comparência do requerido
1. Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o órgão jurisdicional de um Estado-Membro cuja lei seja aplicável nos termos dos artigos 22.o ou 26.o, n.o 1, e perante o qual o requerido compareça. A presente disposição não é aplicável se a comparência tiver como objetivo contestar a competência, ou nos casos abrangidos pelo artigo 4.o.
2. Antes de se declarar competente nos termos do n.o 1, o órgão jurisdicional deve certificar-se de que o requerido está informado do seu direito de contestar a competência e das consequências de comparecer ou de não comparecer.
Competência alternativa
1. Se sustentar que a sua lei não prevê o instituto da parceria registada, um órgão jurisdicional do Estado-Membro que seja competente nos termos dos artigos 4.o, 5.o ou 6.o, alíneas a), b), c) ou d), pode declarar-se incompetente. Se o órgão jurisdicional decidir declarar-se incompetente, deve fazê-lo sem demora injustificada.
2. Se um órgão jurisdicional referido no n.o 1 do presente artigo se declarar incompetente e as partes acordarem em conferir competência aos órgãos jurisdicionais de qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, a competência para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria registada incumbe aos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro.
Nos outros casos, a competência para decidir sobre os efeitos patrimoniais de uma parceria registada incumbe aos órgãos jurisdicionais de qualquer outro Estado-Membro nos termos dos artigos 6.o ou 8.o.
3. O presente artigo não se aplica quando as partes tenham obtido a dissolução ou anulação de uma parceria registada que seja suscetível de ser reconhecida no Estado-Membro do foro.
Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o ou 8.o, ou quando os órgãos jurisdicionais nos termos do artigo 9.o se tiverem declarado incompetentes e nenhum outro órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente nos termos do artigo 6.o, alínea e), e dos artigos 7.o ou 8.o, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens imóveis de um ou ambos os parceiros estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do órgão jurisdicional só pode incidir sobre os bens imóveis em causa.
Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o ou 10.o ou quando todos os órgãos jurisdicionais nos termos do artigo 9.o se tiverem declarado incompetentes e nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 6.o, alínea e), ou dos artigos 7.o, 8.o ou 10.o, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro podem, a título excecional, decidir das questões relativas aos efeitos patrimoniais da parceria registada se uma ação não puder ser razoavelmente instaurada ou conduzida ou se revelar impossível num Estado terceiro com o qual esteja estreitamente relacionada.
A ação deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que foi instaurada.
Pedidos reconvencionais
O órgão jurisdicional em que estiver pendente a ação por força dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o ou 11.o é igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
1. Caso a herança do falecido cuja sucessão recaia no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 inclua bens situados num Estado terceiro, o órgão jurisdicional chamado a decidir sobre os efeitos patrimoniais de uma parceria registada pode, a pedido de uma das partes, decidir não se pronunciar sobre um ou mais desses bens se for expectável que a sua decisão relativamente a tais bens não será reconhecida nem, se for caso disso, declarada executória nesse Estado terceiro.
a) Na data em que é apresentada ao órgão jurisdicional a petição que determina o início da instância ou um ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou notificação ao requerido;
b) Se o ato tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao órgão jurisdicional, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao órgão jurisdicional; ou
c) Se a ação for iniciada oficiosamente pelo órgão jurisdicional, no momento em que é tomada pelo órgão jurisdicional a decisão de dar início à instância ou, quando tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo órgão jurisdicional.
O órgão jurisdicional de um Estado-Membro perante o qual tenha sido intentada uma ação relativa aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada para a qual não seja competente por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência.
1. Se um requerido que tenha residência habitual num Estado que não seja o Estado-Membro onde foi intentada a ação não comparecer, o órgão jurisdicional competente nos termos do presente regulamento deve suspender a instância enquanto não for demonstrado que o requerido foi devidamente citado e notificado do ato introdutório da instância, ou ato equivalente, com tempo suficiente para poder deduzir a sua defesa, ou que foram efetuadas todas as diligências nesse sentido.
2. O disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) é aplicável no lugar do n.o 1 do presente artigo se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro em aplicação do referido regulamento.
3. Se o disposto no Regulamento (CE) n.o 1393/2007 não for aplicável, aplica-se o artigo 15.o da Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da referida convenção.
2. Nos casos referidos no n.o 1, a pedido de um órgão jurisdicional a que o litígio tenha sido submetido, qualquer outro órgão jurisdicional demandado informa sem demora o primeiro órgão jurisdicional da data em que a ação lhe foi submetida.
3. Quando estiver estabelecida a competência do órgão jurisdicional em que a ação foi intentada em primeiro lugar, o segundo órgão jurisdicional declara-se incompetente a favor daquele.
1. Quando estiverem pendentes em órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros pedidos conexos, o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar pode suspender a instância.
2. Se os pedidos referidos no n.o 1 estiverem pendentes em primeira instância, o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declinar a sua competência, a pedido de uma das partes, se o órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em primeiro lugar for competente para conhecer dos pedidos em questão e a sua lei permitir a respetiva apensação.
Unidade da lei aplicável
A lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada aplica-se a todos os ativos abrangidos por esses efeitos, independentemente da sua localização.
1. Os parceiros ou futuros parceiros podem acordar em designar ou alterar a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da sua parceria registada, desde que essa lei atribua efeitos patrimoniais ao instituto da parceria registada desde que essa lei seja uma das seguintes:
a) A lei do Estado da residência habitual dos parceiros ou futuros parceiros, ou de um deles, no momento em que for concluído o acordo;
b) A lei de um Estado da nacionalidade de qualquer dos parceiros ou futuros parceiros no momento da conclusão do acordo; ou
c) A lei do Estado nos termos de cuja lei a parceria foi estabelecida.
2. Salvo acordo em contrário dos parceiros, a alteração da lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada ocorrida durante a parceria só produz efeitos para o futuro.
3. As eventuais alterações retroativas da lei aplicável nos termos do n.o 2 não podem afetar negativamente os direitos de terceiros resultantes dessa lei.
Validade formal do acordo sobre a escolha da lei aplicável
1. O acordo referido no artigo 22.o deve ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambos os parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro da convenção é considerada equivalente à forma escrita.
2. Se a lei do Estado-Membro no qual ambos os parceiros têm a sua residência habitual à data da conclusão do acordo previr requisitos formais suplementares para convenções de parceria, tais requisitos devem ser cumpridos.
3. Se, à data da celebração da convenção, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes e as leis desses Estados previrem requisitos formais diferentes para as convenções de parceria, a convenção é formalmente válida se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis.
4. Se, no momento da conclusão do acordo, apenas um dos parceiros tiver a sua residência habitual num Estado-Membro e a lei desse Estado previr requisitos formais suplementares para as convenções de parceria, tais requisitos devem ser cumpridos.
Aceitação e validade material
1. A existência e a validade do acordo de escolha de lei ou de alguma das suas disposições são determinadas pela lei que seria aplicável nos termos do artigo 22.o, se o acordo ou a disposição fossem válidos.
2. Contudo, um parceiro, para demonstrar que não deu o seu consentimento, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual à data da instauração da ação, se resultar das circunstâncias que não seria razoável determinar os efeitos do seu comportamento nos termos da lei designada no n.o 1.
Validade formal de uma convenção de parceria
1. A convenção de parceria deve ser reduzida a escrito, datada e assinada por ambos os parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro da convenção é considerada equivalente à forma escrita.
Se, à data da celebração da convenção, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes e as leis desses Estados previrem requisitos formais diferentes para as convenções de parceria, a convenção é formalmente válida se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis.
Se, no momento da conclusão do acordo, apenas um dos parceiros tiver a sua residência habitual num Estado-Membro e a lei desse Estado previr requisitos formais suplementares para as convenções de parceria, tais requisitos devem ser cumpridos.
3. Se a lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas impuser requisitos formais suplementares, tais requisitos devem ser cumpridos.
Lei aplicável na ausência de escolha pelas partes
1. Na ausência de acordo de escolha de lei nos termos do artigo 22.o, a lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas é a lei do Estado nos termos da qual a parceria registada foi estabelecida.
2. A título excecional e a pedido de qualquer um dos parceiros, a autoridade judicial competente para decidir sobre matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas pode decidir que os efeitos patrimoniais da parceria registada sejam regidos pela lei de um Estado diferente daquele cuja lei é aplicável nos termos do n.o 1 se a lei desse outro Estado atribuir efeitos patrimoniais ao instituto da parceria registada e se o requerente demonstrar que:
a) Os parceiros tiveram a sua última residência habitual comum nesse Estado durante um período significativamente longo; e
b) Ambos os parceiros tinham invocado a lei desse outro Estado ao organizarem ou planearem as suas relações patrimoniais.
A lei desse outro Estado é aplicável a partir do estabelecimento da parceria registada, a menos que um dos parceiros não esteja de acordo. Neste último caso, a lei desse outro Estado produz efeitos a partir do estabelecimento da última residência habitual comum nesse outro Estado.
A aplicação da lei do outro Estado não pode afetar negativamente os direitos de terceiros resultantes da lei aplicável nos termos do n.o 1.
O presente número não se aplica quando os parceiros tenham celebrado uma convenção de parceria antes do estabelecimento da sua última residência habitual comum nesse outro Estado.
A lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos termos do presente regulamento rege, nomeadamente:
a) A classificação dos bens de qualquer ou de ambos os parceiros em diferentes categorias durante e após a parceria registada;
b) A transferência de bens de uma categoria para outra;
c) A responsabilidade de um parceiro pelas obrigações e dívidas do outro parceiro;
d) Os poderes, direitos e obrigações de qualquer um ou de ambos os parceiros em relação aos bens;
e) A divisão, distribuição ou liquidação dos bens aquando da dissolução da parceria registada;
f) As consequências dos efeitos patrimoniais de parcerias registadas numa relação jurídica entre um parceiro e terceiros, e
g) A validade material de uma convenção de parceria.
1. Não obstante o artigo 27.o, alínea f), a lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada entre os parceiros não pode ser invocada por um dos parceiros contra um terceiro num litígio entre esse terceiro e qualquer dos parceiros ou ambos os parceiros, a menos que o terceiro tivesse conhecimento ou, exercendo a devida diligência, devesse ter tido conhecimento dessa lei.
2. Supõe-se que o terceiro tem conhecimento da lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada se:
a) Essa lei for a lei:
i) do Estado cuja lei é aplicável à transação entre um dos parceiros e esse terceiro,
ii) do Estado em que o parceiro contratante e esse terceiro têm a sua residência habitual, ou
iii) nos casos que envolvam bens imóveis, do Estado onde está situado esse bem;
b) Qualquer um dos parceiros tiver cumprido os requisitos aplicáveis em matéria de publicidade ou registo dos efeitos patrimoniais da parceria registada especificados pela lei
iii) nos casos que envolvam bens imóveis, do Estado onde está situado esse bem.
3. Se a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada não puder ser invocada por um dos parceiros contra um terceiro por força do n.o 1, os efeitos patrimoniais da parceria registada em relação a esse terceiro são regidos:
a) Pela lei do Estado cuja lei é aplicável à transação entre um dos parceiros e esse terceiro; ou
b) Nos casos que envolvam bens imóveis ou ativos ou direitos registados, pela lei do Estado onde estão situados os bens ou registados os ativos ou os direitos.
No caso de uma pessoa invocar um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada e a legislação do Estado-Membro em que o direito é invocado não reconhecer o direito real em causa, esse direito deve, se necessário e na medida do possível, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na legislação desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses do direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados.
1. As disposições do presente regulamento não prejudicam a aplicação das disposições imperativas da lei do foro.
2. As disposições imperativas são disposições cujo respeito é considerado fundamental por um Estado-Membro para salvaguardar o interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir que sejam aplicadas em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável, nos termos do presente regulamento, aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada.
A aplicação de uma disposição da lei de um Estado designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.
Entende-se por aplicação da lei de um Estado designada pelo presente regulamento a aplicação das normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das suas normas de direito internacional privado.
Ordenamentos jurídicos plurilegislativos — conflitos de leis territoriais
1. Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis.
2. Na ausência de tais regras internas de conflito de leis:
a) Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.