Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2622945/art-73-par-5-lei-eleitoral-lei-9504-97
Timestamp: 2013-06-19 02:19:35+00:00
Document Index: 11916347

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 73']

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034 , de 2009)
Ação que resultou na cassação de Vereador em Santa Maria é procedente
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PRE/RN alerta: incentivos fiscais não podem ser concedidos em ano eleitoral
, o procurador explica que, durante o ano eleitoral, o parágrafo 10 do artigo 73... ( parágrafos 4º e 5º do art. 73 da Lei 9504/1997)....PRE/RN alerta: incentivos fiscais não podem ser concedidos em ano eleitoral
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REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Art. 41-A DA LEI Nº...
9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei... - art. 73 , incisos I , II , e III , da Lei nº 9504/97. 9. Para imposição da multa com fulcro no art. 73 , §§ 4º e 5º , da Lei nº 9504/97 é necessário que a conduta
TRE-SE - 16/03/2007
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTIC...
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TRE-GO - 18/11/2004
RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE ELEI...
DO ART. 73 , §§ 4º e 5º da LEI 9504/97 C/C ART. 22 LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO... no ato informado na inicial qualquer manifestação eleitoral no sentido.... Inexistência de aproveitamento ou benefício eleitoral, ante a inocorrência de pedido
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FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES...73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97 - NAO CARACTERIZACAO - IMPROVIMENTO REPRESENTACAO - ARTS. 73 , §§ 4º , 5º , 7º E 8º DA LEI 9504/97
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