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Timestamp: 2018-02-21 21:18:41+00:00
Document Index: 47088256

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 62', 'artigo 24', 'Artigo 31', 'artigo 44', 'artigo 45', 'Artigo 31']

18:18 - Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 14/12/2012
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.566, de 28.05.2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 08/07/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 23/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 28/05/2014
Art. 1º Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal (PCCR), nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Para efeito desta Lei, o Quadro do Magistério Público é formado pelos Profissionais do Magistério que exercem as funções dos Cargos da Carreira do Magistério Público e que abrange a Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano em suas diversas modalidades.
Parágrafo único. Os profissionais efetivos de Educação Infantil designados Monitor e Auxiliar de Creche, com formação em Magistério, Normal Superior ou Pedagogia, lotados no Grupo Ocupacional 06: Assistência Social, passam a fazer parte do Grupo Ocupacional 05: Magistério, ingressando no nível 1 (um) e na classe em que encontra.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva a valorização profissional, incentivando e promovendo o aperfeiçoamento profissional contínuo e oferecendo condições necessárias e remuneração condigna para, com isso, melhorar o serviço prestado à população do município de modo a contemplar os seguintes objetivos específicos:
I - valorizar o Profissional do Magistério e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira e de seus agentes;
II - integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais do Magistério ao desenvolvimento da educação no município, visando padrão de qualidade;
III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
V - participar da gestão democrática do ensino público municipal;
VI - assegurar um vencimento condigno para o Profissional do Magistério mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;
VII - estabelecer o piso vencimental profissional, compatível com a profissão e a tipicidade das funções;
VIII - garantir ao Profissional do Magistério os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação;
IX - estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município;
X - subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
d) programa de desenvolvimento de carreira;
f) programas de higiene e segurança no trabalho;
g) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
Xl - auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na Instituição;
XII - garantir o princípio da democracia, onde os Profissionais do Magistério tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para todos;
XIII - garantir o compromisso do Profissional do Magistério de propiciar ao educando uma formação que possibilite compreender criticamente a realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
Art. 4º Este Plano está baseado nos seguintes princípios (Resolução nº 02/99, CEB/CNE):
III - remuneração condigna para os Profissionais do Magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN;
IV - reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do Magistério e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
VI - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos;
VII - incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
VIII - incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;
IX - apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
X - promoção da participação dos Profissionais do Magistério e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino;
Xl - estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos Profissionais do Magistério entre unidades escolares;
XII - regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
I - Rede Municipal de Ensino, o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Educação, a parte central da administração pública do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
III - Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo poder público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades de ensino;
IV - Profissionais do Magistério ou Magistério Municipal, os trabalhadores em educação, titulares de Cargo no Quadro do Magistério;
V - Quadro do Magistério, conjunto de cargos que executam Atividades de Magistério e composto por duas partes, Quadro Permanente e Quadro Suplementar;
VI - Funções ou Atividades de Magistério, as atividades pedagógicas (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais) e as atividades de docência, exercidas no âmbito das instituições educacionais, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
VII - Quadro Permanente, conjunto de cargos de provimento efetivo, reunidos no Grupo Ocupacional Magistério;
VIII - Grupo Ocupacional Magistério, conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das atribuições e escalonados em Níveis e Classes sendo constituído pelos cargos de Professor e de Professor em Educação Infantil;
IX - Quadro Suplementar, composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta Lei;
X - Cargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo poder público municipal, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público municipal e, para efeito desta Lei, localizado no Quadro do Magistério;
Xl - Carreira, conjunto de níveis e classes que define a Evolução Funcional e remuneratória do Profissional do Magistério referente a cada cargo;
XII - Evolução Funcional, desenvolvimento do Profissional do Magistério na carreira, através de critérios de Progressão e Promoção;
XIII - Progressão, avanço horizontal de uma classe para outra mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionados à sua área de atuação;
XIV - Promoção, avanço vertical de uma classe para outra mediante Habilitação ou Titulação;
XV - Classe, a divisão da carreira em unidades de promoção funcional;
XVI - Nível ou Referência, a divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
XVII - Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de escolaridade e formação profissional;
XVIII - Vencimento, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra o Profissional do Magistério na Tabela de Vencimentos;
XIX - Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais e das gratificações estabelecidas em lei;
XX - Vencimento Básico da Carreira, o fixado para o primeiro nível da primeira classe na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
XXI - Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para o primeiro nível de cada classe na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo;
XXII - Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada segundo a evolução funcional e escalonada horizontalmente em níveis e verticalmente em classes;
XXIII - Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais ordenada e escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a diferença percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus antecessores;
XXIV - Hora-aula, tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
XXV - Hora-atividade, tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal.
CAPÍTULO IV - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º Fica criado o Quadro do Magistério composto de um Quadro Permanente e um Quadro Suplementar.
Parágrafo único. O Quadro do Magistério está especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Fica criado no Quadro Permanente o Grupo Ocupacional Magistério.
Parágrafo único. O Grupo Ocupacional Magistério está especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 8º O Grupo Ocupacional Magistério é integrado pelos cargo de Professor.
Parágrafo único. As descrições, funções e atribuições referentes aos cargos do Grupo Ocupacional Magistério estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 9º Os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição:
I - 04 (quatro) classes associadas à habilitação ou titulação, assim designados:
a) Classe A - Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal;
b) Classe B - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
c) Classe C - Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
d) Classe D - Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.
II - 18 (dezoito) níveis, designados pelos numerais de 1 (um) a 18 (dezoito), associados a critérios de avaliação de desempenho.
CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 10. O ingresso na Carreira dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
§ 1º O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da administração pública municipal.
§ 2º Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, por tempo determinado, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I - Provimento temporário;
II - Substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 11. O ingresso na carreira, respeitados editais de seleção de Concurso Público para a Carreira do Magistério, dar-se-á na classe inicial do cargo para qual foi aprovado o candidato e no nível correspondente ao seu grau de escolaridade e formação profissional, após sua aprovação no Estágio Probatório.
Art. 12. Para o exercício de cargo do Grupo Ocupacional Magistério é exigido a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena.
§ 1º Excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei nº 9.394/1996, poderá ser admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal.
§ 2º Do ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério quando em atividades de planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será exigida graduação em Pedagogia, ou especialização "latu sensu" de no mínimo 360 horas, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Além dos requisitos de formação, a experiência docente de 03 (três) anos é pré-requisito para o exercício dessas atividades.
Art. 13. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador, conforme o Decreto Federal nº 3.298/1999, Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida.
Art. 14. Será realizado concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos ocupados pelos Profissionais do Magistério sempre que:
I - Houver a necessidade de contratação, de acordo com a ampliação da rede de ensino municipal e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, em conformidade com o inciso I do art. 24 da presente Lei; ou
II - A vacância no Quadro Permanente alcançar percentual igual a 10% (dez por cento), conforme a legislação nacional, considerando-se esse percentual para cada um dos cargos.
Art. 15. O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado no desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual ingressou por força de concurso público e cujo cumprimento satisfatório é requisito essencial para aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado, conforme parágrafo 3º do presente artigo.
§ 1º Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização da Rede Municipal de Ensino e da administração pública municipal.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação proporcionar os meios necessários para garantir o cumprimento e execução da avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório.
§ 3º Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os seguintes fatores e suas questões relacionadas:
I - Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários, ministrando as hora-aula estabelecidas no calendário escolar;
II - Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores, elaborando e cumprindo o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional;
III - Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades; colaboração com as atividades de articulação da instituição educacional com a família e a comunidades;
IV - Produtividade: Realização das atividades dentro da expectativa observando a aprendizagem dos educandos e os resultados do IDEB, estabelecendo e implementando estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público; participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional visando ao ensino e a aprendizagem.
§ 4º Imediatamente após o estágio probatório, o Profissional do Magistério aprovado na avaliação será enquadrado no nível seguinte àquela em que se encontra, na classe referente à sua escolaridade.
§ 5º Para a realização do processo de avaliação do Estágio Probatório será constituída uma comissão que será composta dos seguintes membros, cujos critérios serão previamente identificados através de decreto:
II - 01 representante da Direção da escola;
III - 01 representante do Sindicato que representa a classe do magistério.
§ 6º Fará parte do processo de avaliação do Estágio Probatório a auto- avaliação do profissional do magistério que está sendo avaliado.
§ 7º O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de cedências ou cessões e das seguintes licenças:
I - Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família;
II - Acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
III - Exercício de mandato de cargo público eletivo;
IV - Desempenho de mandato classista;
V - Prestação de serviço militar;
VI - Para ocupar cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade diferente da de lotação.
§ 8º O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências ou cessões e das licenças especificadas nesse artigo.
§ 9º Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional do Magistério será exonerado, mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
SEÇÃO III - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 16. A evolução funcional é o desenvolvimento do Profissional do Magistério na carreira, mediante critérios de progressão e promoção, e está vinculada à qualidade da Educação Pública bem como às melhoras obtidas no ambiente educacional e mediante:
I - elaboração de plano de qualificação profissional;
II - estruturação de um sistema de avaliação de desempenho bi-anual.
§ 1º A avaliação para o desempenho profissional deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro ou fora da Rede Municipal de Ensino e deve ser um momento de formação em que o Profissional do Magistério tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2º A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I - Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do avaliado e de comissão paritária específica para este fim (Comissão de Avaliação de Desempenho), sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de atuação todas as atividades e funções da mesma e que compreendem, no mínimo, a avaliação da formulação de políticas públicas; a aplicação delas pelas redes de ensino; o desempenho dos Profissionais do Magistério; a estrutura escolar; as condições socioeducativas dos educandos; os resultados educacionais da escola.
II - Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos mesmos critérios;
III - Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade, participação e produtividade;
IV - Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e comissão de avaliação de desempenho;
V - Superação: a avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre trabalho do Profissional do Magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao Profissional do Magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades.
§ 3º O profissional do magistério poderá avançar um nível horizontal na tabela de vencimentos do Magistério, respeitando os seguintes critérios:
V - cursos de formação na área de educação com certificado reconhecido pela secretaria de educação, totalizando 80 (oitenta) horas.
§ 4º Após ser avaliado pela Comissão de Avaliação o profissional do magistério que tiver alcançado média mínima de 7.0 (sete vírgula zero) terá seu vencimento acrescido de 5% (cinco por cento) do nível que estava anteriormente, cumulativamente.
§ 5º A administração municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com o objetivo de acompanhar o processo de avaliação de desempenho e composta paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria, sendo os representantes da categoria indicados pelo sindicato da categoria.
§ 6º As demais normas de avaliação terão regulamentação própria definida pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
§ 7º A regulamentação de que trata este artigo deverá ser elaborada e aprovada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da Portaria de nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho e só poderá sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros desta Comissão.
Art. 17. A promoção é o avanço nas classes da carreira, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função, observando o seguinte:
I - A promoção por nova habilitação ou titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do Profissional do Magistério com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, retroativo a data do protocolo.
II - Ocupante de cargo do Magistério com acumulação de cargo, em desdobre ou direção de escola, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 1º A promoção por nova habilitação ou titulação dar-se-á:
I - A promoção para a Classe B dar-se-á para ocupante de cargo do Quadro do Magistério de Classe A que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
II - A promoção para a Classe C dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
III - A promoção para a Classe D dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério;
IV - A promoção de uma Classe para outra dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do Magistério no mesmo Nível em que este se encontrava antes da promoção.
Art. 18. A progressão é a passagem de um nível para outro na carreira e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação.
Art. 19. Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para períodos diferentes de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.
Art. 20. Os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde que não esteja aposentado, em disponibilidade ou em licença sem vencimentos.
Parágrafo único. É assegurado o direito a promoção e progressão para os Profissionais do Magistério em exercício de mandato classista.
CAPÍTULO VI - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21. A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das Instituições Educacionais, visando:
I - valorização do Profissional do Magistério e melhoria da qualidade do serviço;
II - formação ou complementação de formação de Profissionais do Magistério, para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;
III - identificar as carências dos Profissionais do Magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV - aperfeiçoar ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
V - utilização de metodologias diversificadas;
VI - incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas e alterações de legislação.
Art. 22. O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, ou mediante convênio, ou por iniciativa do próprio Profissional do Magistério, cabendo ao município atender prioritariamente:
I - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os Profissionais do Magistério, para informar sobre a estrutura e organização da administração pública da Secretaria de Educação Municipal, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação;
II - Programas de Complementação de Formação, aplicados aos Profissionais do Magistério integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária as atividades do cargo;
III - Programa de Capacitação e Desenvolvimento, aplicado aos Profissionais do Magistério para incorporação de novos conhecimentos e habilidades técnicas, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função, através de cursos regulares oferecidos pelas Instituições Educacionais;
IV - Programa de Aperfeiçoamento, aplicado aos Profissionais do Magistério com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do seu cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.
Art. 23. Fica assegurada a participação certificada dos Profissionais do Magistério em atividades de formação, capacitação e qualificação profissional promovidas ou previamente autorizadas pela Secretaria Municipal.
§ 1º Os critérios para afastamentos para qualificação do Profissional do Magistério serão estabelecidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.
§ 2º Fica assegurado ao Profissional do Magistério, o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.
CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 24. O plano de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, deve observar:
I - a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos Profissionais do Magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei 11.494/2007 e garantindo o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei 11.758/2008;
II - a eliminação de distorções;
III - os limites legais;
IV - a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.
Art. 25. Aos ocupantes de cargo do Quadro do Magistério atribui-se vencimentos na correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de habilitação ou titulação e à classe em que se encontram na carreira, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Parágrafo único. As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas referentes a cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-se especificadas no Anexo III desta Lei.
Art. 26. O cálculo de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se que:
I - O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu correspondente na Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);
II - O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu correspondente na Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
III - O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu correspondente na Classe C, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 27. É assegurado que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
Parágrafo único. Fica assegurado o mês de janeiro para revisão do Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério.
Art. 28. O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, os valores constantes das tabelas de vencimentos do Profissional do Magistério todas as vezes que houver majoração do Piso Básico da Carreira.
Art. 29. Fica assegurada a reestruturação das tabelas de vencimentos de modo a valorizar o Profissional do Magistério, levando em consideração a evolução das receitas para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e inciso I do artigo 24.
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder abono especial, ao final de cada exercício financeiro, ao Profissional do Magistério que esteja em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido na Lei 11.494/2007.
Art. 31 - Serão concedidos adicionais, proporcionais a cada 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
I - Adicional por Tempo de Serviço, todo integrante do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, terá um acréscimo adicional, chamado quinquênio, por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento), por cargo, cumulativo, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado ao município.
§ 1º O docente que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício para professora e 30 (trinta) anos para professor, receberá um adicional de 5% (cinco por cento) a cada ano trabalhado, sobre o seu vencimento, até o limite de 30 (trinta) anos para a professora e 35 (trinta e cinco) anos para o professor.
§ 2º Os adicionais de que trata o Artigo 31 serão pagos no primeiro mês subsequente em que o profissional da educação completar o tempo de serviço.
§ 3º Os adicionais referentes aos cargos do Quadro do Magistério, encontram-se especificados no Anexo IV desta Lei.
Art. 32. Serão concedidas gratificações, proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
I - Gratificação de Direção - calculada da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) sobre o seu Vencimento, nível e classe em que se encontra o Profissional do Magistério, para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino.
a) O profissional da educação que exercer o cargo de direção e tiver 20 horas semanais de cargo efetivo terá direito a jornada extraordinária com remuneração igual ao seu vencimento, nível e classe em que se encontra.
II - Gratificação de Coordenação - os profissionais do magistério na Função Pedagógica nas escolas, farão jus a 15% (quinze por cento) de vantagem sobre o seu Vencimento, nível e classe em que se encontra.
a) Os ocupantes do cargo do Magistério na Função Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação e nos estabelecimentos de ensino em que o número de educandos for inferior a 100 (cem), e que portanto não tem o cargo de direção, o profissional que exercer a função de Coordenador Pedagógico terá direito a um acréscimo de 30% (trinta por cento) de vantagem sobre o seu Vencimento, nível e classe em que se encontra, tendo em vista a responsabilidade e a jornada de trabalho diferenciada.
b) Para os profissionais que exercerem 40 horas semanais na função de direção, coordenação pedagógica e supervisão nas instituições de ensino terão direito a gratificação somente à jornada de 20 horas.
c) Para o profissional com 40 horas de cargo efetivo que exercer cargo de direção, coordenação, supervisão ou orientação pedagógica, terá o valor da gratificação calculado sobre o seu vencimento de maior tempo de serviço.
III - Gratificação por Jornada Extraordinária: O profissional do magistério que tiver jornada extraordinária (desdobre) terá sua remuneração calculada da seguinte forma: 100% (cem por cento) de vantagem sobre o seu Vencimento, nível e classe em que se encontra.
a) O profissional da educação com jornada extraordinária (desdobre), terá direito a décimo terceiro e férias proporcionais a jornada estendida de trabalho.
b) O turno extraordinário só será oferecido em caráter excepcional, mediante indicação do órgão municipal de educação ao servidor ocupante do cargo de professor do Grupo Ocupacional do Magistério que seja designado para desempenhar temporariamente as funções de direção de escola, coordenador dos Centros de Educação Infantil ou de outro professor impossibilitado por motivo de licença para tratamento de saúde, especial ou de gestação ou no caso de vacância do cargo do magistério.
IV - Gratificação por penosidade: O profissional da educação que tiver que deslocar-se para outras localidades dentro do município para exercer sua função, fará jus a um acréscimo de 10% de seu vencimento.
Art. 33. A função de Diretor será exercida por Profissional do Magistério que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de docência no município e, no mínimo, um ano de trabalho no próprio estabelecimento de ensino que desejar candidatar-se, eleito pelo princípio da gestão democrática, através da Comunidade Escolar (Professores, Funcionários, Pais ou Responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica.
Parágrafo único. As funções e atribuições de Diretor devem fazer parte do Projeto Político-Pedagógico da Escola e serão definidas via participação democrática do Conselho de Escola.
CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
Art. 34. A jornada mínima semanal para o Profissional do Magistério em docência será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas relativas à hora docente e 07 (sete) à hora-atividade, obedecendo ao limite mínimo de um terço da jornada para hora-atividade.
Art. 35. A jornada máxima semanal para o Profissional do Magistério em docência será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) referentes à hora docente e 14 (quatorze) à hora-atividade, obedecendo ao limite mínimo de um terço da jornada para hora-atividade.
Art. 36. O Profissional do Magistério no exercício de função pedagógica, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais ou jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 37. O Profissional do Magistério, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, poderá, respeitando-se a jornada máxima semanal, ser convocado para prestar serviço em jornada estendida, para substituição temporária de Profissional do Magistério, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do Magistério de forma não concomitante com a docência.
Parágrafo único. O Profissional do Magistério que tiver sua jornada estendida, conforme o caput deste artigo, fará jus à gratificação por jornada estendida, nos moldes deste Plano e, cessados os motivos que determinaram a extensão da jornada, retorna, automaticamente, a sua jornada e vencimento normal.
Art. 38. O transporte até o local de trabalho para os profissionais da educação que tiverem que se deslocar para outras localidades dentro do município será de responsabilidade do Poder Municipal.
Art. 39. O Profissional do Magistério fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias de férias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) dias de recesso, após o término do 1º semestre escolar.
Parágrafo único. Não ingressará em férias o Profissional do Magistério que estiver em licença para tratamento de saúde e licença maternidade, devendo usufruí-la posteriormente.
Art. 40. Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso do Profissional do Magistério exercer função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 41. O Profissional do Magistério exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
CAPÍTULO IX - DA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA, DAS LICENÇAS, DA CEDÊNCIA OU CESSÃO, DA READAPTAÇÃO
Art. 42. Os Profissionais do Magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43. Os Profissionais do Magistério exercerão suas funções nas instituições de ensino municipais, conforme concurso público.
§ 1º Cada Profissional do Magistério escolherá, dentre a oferta de vagas nas escolas, onde exercerão suas funções.
§ 2º A ordem de prioridade para que cada Profissional do Magistério escolha seu exercício será a proximidade de sua residência ou por interesse. No caso em que a mesma vaga seja disputada por mais de um profissional da educação, serão utilizados os critérios de desempate do artigo 44 parágrafo 3º desse Plano.
SEÇÃO II - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 44. A concessão de remoção ou permuta, dos Profissionais do Magistério, de uma instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino, da educação municipal e do Profissional do Magistério, observado o princípio da equidade.
§ 1º Compete a Secretaria de Educação publicar, até o final de outubro, a lista das vagas abertas para remoção ou permuta.
§ 2º Os pedidos de remoção ou permuta serão feitos no mês de novembro.
§ 3º São critérios de prioridade, na existência de 2 (dois) ou mais candidatos para concurso de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
I - maior tempo de serviço público municipal;
§ 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação publicar no início do ano letivo o resultado dos pedidos de remoção e permuta.
Art. 45. Ao Profissional do Magistério estável, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, é assegurado o direto à Licença Especial de três meses com vencimento e demais vantagens.
I - a fruição da Licença Especial não poderá ser fracionada, devendo ser gozada em 3 (três) meses consecutivos;
II - não se inclui no prazo de fruição de Licença Especial o período de férias regulamentares, de licença para tratamento de saúde e de licença maternidade.
SEÇÃO IV - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 46. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o Profissional do Magistério é posto à disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
II - quando o Profissional do Magistério for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil ou ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III - quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com Funcionário da Educação habilitado para o exercício de funções da Educação Básica Municipal ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
IV - quando o Profissional do Magistério for cedido para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de remuneração e direitos.
Art. 47. Será cedido, de acordo com o que estabelece o artigo 45, um Profissional do Magistério, eleito em assembleia da categoria, para desempenhar atividades sindicais vinculadas ao sindicato, federação ou confederação representativa da categoria.
Parágrafo único. A cedência de que trata o caput deste artigo terá duração igual ao mandato, devendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 48. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas à Educação Básica ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção.
Art. 49. O Profissional do Magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica, passará por readaptação funcional, a ser promovida pela Secretaria de Educação.
§ 1º O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, desempenhará atividades com atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação ou em outra unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, deverá submeter-se periodicamente à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
§ 3º O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, terá direito ao desenvolvimento funcional na Carreira.
§ 4º O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, considerado, através de perícia médica, plenamente apto a retornar às suas atividades terá direito a retornar às suas funções na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.
Art. 50. Aos Profissionais do Magistério são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;
II - inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
III - descontar em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 51. Os Profissionais do Magistério serão enquadrados em níveis e classes vencimentais, iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do presente Plano, conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no serviço público municipal, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se a jornada de trabalho.
§ 1º O Profissional do Magistério que se encontrar, à época de implantação do presente Plano, em licença para trato de interesse particular, será enquadrado por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.
§ 2º O Profissional do Magistério, em desvio de função, só será enquadrado quando do retorno as atividades inerentes ao cargo.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão de Enquadramento para proceder e acompanhar o processo de enquadramento.
Parágrafo único. O Profissional do Magistério que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a Comissão de Enquadramento dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.
SUBSEÇÃO II - DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 53. O Quadro Suplementar pertencente ao Quadro do Magistério é composto pelo cargo de Auxiliar de Creche e é considerado não compatível com o sistema de classificação adotado por esta Lei, sendo que as descrições, funções e atribuições referentes a este cargo estão descritas no Anexo III.
§ 1º Os trabalhadores leigos ou que não atendam os critérios estabelecidos na Lei 11.494/2007, ocupantes do cargo em extinção Auxiliar de Creche só poderão ter acesso ao nível seguinte em que se encontram por merecimento, não podendo ter acesso ao Quadro Permanente Grupo Ocupacional Magistério, devido a ausência de formação em Magistério.
§ 2º Fica considerado em extinção o cargo ocupado por trabalhadores leigos, na medida em que vagarem.
Art. 54. Poderá o ocupante do cargo da Parte Suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso na Parte Permanente da Rede Municipal de Ensino, desde que faça prova de sua indispensável qualificação.
Art. 55. As normas previstas neste Plano têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro do Magistério, as normas constantes no regime jurídico único dos servidores públicos municipais, naquilo que não conflitar.
Art. 56. Para os efeitos deste Plano, só terão validade os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu", autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente convalidados por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 57. Os Profissionais do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas neste Plano.
Art. 58. As regulamentações previstas neste Plano serão elaboradas com a participação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§ 1º A administração municipal constituirá uma Comissão de Gestão do Plano Cargo, Carreira e Remuneração, com o objetivo de acompanhar a implantação e a gestão deste Plano e será composta paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria, sendo os representantes indicados pelo sindicato.
§ 2º As demais normas de gestão terão regulamentação própria definida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§ 3º A regulamentação de que trata este artigo só poderá sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 59. Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer gratificações por funções ao vencimento dos Profissionais do Magistério.
Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 61. Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 62. Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 63. Os casos omissos a este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Realeza.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.480/12.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
(Parte integrante da Lei nº 1.566/2014)
1 - QUADRO PERMANENTE:
1.1 - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO:
Professor de Educação Infantil 50
ANEXO II - DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO
PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
a) Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
b) Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
c) Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
d) Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;
e) Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
2 - DESCRIÇÃO DETALHADA:
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
• Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
• Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
• Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
• Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
• Participar do planejamento geral da escola;
• Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
• Participar da escolha do livro didático;
• Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
• Acompanhar e orientar estagiários;
• Zelar pela integridade física e moral do aluno;
• Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
• Elaborar projetos pedagógicos;
• Participar de reuniões interdisciplinares;
• Confeccionar material didático;
• Realizar atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
• Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
• Selecionar, apresenta e revisa conteúdos;
• Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
• Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
• Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
• Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
• Orientar e incentiva o aluno para a pesquisa;
• Participar do conselho de classe;
• Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
• Desenvolver a auto estima do aluno;
• Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
• Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
• Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
• Contribuir para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de ensino;
• Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;
• Planejar e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
• Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
• Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
• Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
• Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
• Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
• Participar da gestão democrática da unidade escolar;
2.2 - EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
• Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
• Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
• Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
• Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
• Elaborar relatórios de dados educacionais;
• Emitir parecer técnico;
• Participar do processo de lotação numérica;
• Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola;
• Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
• Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
• Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
• Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
• Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;
• Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
• Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
• Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
• Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
• Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
• Coordenar conselho de classe;
• Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
• Contribuir para aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de ensino;
• Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;
• Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação;
• Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
• Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
• Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;
• Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;
• Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;
• Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;
• Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica;
• Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;
• Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
• Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;
• Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;
• Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
• Participar da análise e escolha do livro didático;
• Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
• Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
• Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;
• Trabalhar a integração social do aluno;
• Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
• Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho;
• Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
• Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
• Promover e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
• Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
• Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;
• Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;
• Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
• Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
• Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;
3.1 - INSTRUÇÃO:
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
Graduação em curso de Licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, e, excepcionalmente, poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal. Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área.
3.1.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Habilitação específica, obtida em curso de Pedagogia ou, graduação em curso de Licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato senso" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, garantida nesta formação, a base comum nacional.
4 - EXPERIÊNCIA:
Para os Professores em atividade de suporte pedagógico será exigida a experiência docente de 02 (dois) anos para o exercício destas atividades.
5 - CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS ADICIONAIS:
O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções; capacidade de expressão verbal e escrita; capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral; capacidade de lidar com informações confidenciais.
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS E ESTRUTURA
➭ (NR) (Anexo com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.628, de 23.06.2015)
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS E ESTRUTURA (redação original)
PROFESSOR "C" 40 HORAS - ESPECIALIZA CÃO
PROFESSOR "C" - ESPECIALIZA CÃO
ANEXO IV - TABELAS DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
(Parte integrante da Lei nº 1.566/14)
1 - TABELA DE ADICIONAIS
ADICIONAL CÁLCULO
Adicional por Tempo de Serviço I. Adicional por Tempo de Serviço, todo integrante do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, terá um acréscimo adicional, chamado quinquênio, por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento), por cargo, cumulativo, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado ao município.
a) O docente que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício para professora e 30 (trinta) anos para professor, receberá um adicional de 5% (cinco por cento) a cada ano trabalhado, sobre o seu vencimento, até o limite de 30 (trinta) anos para a professora e 35 (trinta e cinco) anos para o professor.
b) Os adicionais de que trata o Artigo 31 serão pagos no primeiro mês subsequente em que o profissional da educação completar o tempo de serviço.
2 - TABELA DE GRATIFICAÇÕES
GRATIFICAÇÃO CÁLCULO
Gratificação de Penosidade O profissional da educação que tiver que deslocar-se para outras localidades para exercer sua função, fará jus a um acréscimo de 10% de seu vencimento.
Gratificação de Direção Calculada da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) sobre o seu Vencimento, nível e classe em que se encontra o Profissional do Magistério, para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino.
b) O profissional do magistério que exercer o cargo de direção terá direito a gratificação, que trata o parágrafo primeiro, somente pela jornada de 20 horas.
Gratificação por Jornada extraordinária O profissional do magistério que tiver jornada extraordinária (desdobre) terá sua remuneração calculada da seguinte forma: 100% (cem por cento) de vantagem sobre o seu Vencimento, nível e classe, em que se encontra o Profissional do Magistério com jornada estendida de trabalho.
Gratificação de Coordenação Os ocupantes de cargo de cargo do magistério na Função Pedagógica nas escolas, farão jus a 15% (quinze por cento) de vantagem sobre o seu Vencimento, nível e classe em que se encontra, o Profissional do Magistério que exercer a função de Coordenador Pedagógico.
a) Os ocupantes do cargo do Magistério na Função Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação e nos estabelecimentos de ensino em que o número de educandos for inferior a 100 (cem), e que portanto não tem o cargo de direção, o profissional que exercer a função de Coordenador Pedagógico terá direito a um acréscimo de 30% (trinta por cento) de vantagem sobre o seu Vencimento, nível e classe em que se encontra, o Profissional do Magistério que exercer a função de Coordenador Pedagógico, tendo em vista a responsabilidade e a jornada de trabalho diferenciada.
ANEXO V - TABELAS DE ENQUADRAMENTO
1 - TABELA DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS EM FUNÇÃO DA ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO
CLASSE ESCOLARIDADE / HABILITAÇÃO
A Formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal.
B Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
C Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
D Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.