Source: https://dre.tretas.org/dre/2900633/lei-10-2017-de-3-de-marco
Timestamp: 2019-08-18 08:59:54+00:00
Document Index: 92390940

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 2']

Lei 10/2017, de 3 de Março
b) 20 % da receita das forças de segurança proveniente das coimas por infrações rodoviárias prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
c) Um terço da receita proveniente das coimas por infrações rodoviárias prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
d) 20 % da receita das forças e serviços de segurança na taxa de segurança aeroportuária prevista na alínea a) do artigo 49.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 108/2013, de 31 de julho;
e) As verbas provenientes do Fundo de Garantia Automóvel para as forças de segurança, nos termos da alínea d) do artigo 59.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 153/2008, de 6 de agosto;
3 - Para efeitos de acompanhamento por parte da Assembleia de República, o Governo inclui no relatório previsto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho, um capítulo contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes.
Nas autorizações para a assunção de encargos plurianuais por parte dos serviços e forças de segurança que tenham sido conferidas, antes da entrada em vigor da presente lei, mediante aprovação da portaria a que se refere n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cujo escalonamento plurianual abranja algum dos anos constantes do mapa anexo à presente lei e se refira aos investimentos pelo mesmo abrangidos, a referência à inscrição das respetivas dotações nos orçamentos dos serviços e forças de segurança, relativa à assunção dos encargos para os anos de 2017 a 2021, deve ser entendida como reportando-se à inscrição das mesmas dotações no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da presente lei.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2900633.dre.pdf .
2015-06-24 - Lei 59/2015 - Assembleia da República
2018-08-08 - Resolução da Assembleia da República 244/2018 - Assembleia da República
2019-02-26 - Decreto-Lei 30/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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