Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/infofaqs/listafaqs.aspx?subarea=263
Timestamp: 2017-09-22 09:55:37+00:00
Document Index: 83746208

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5']

01-0056 Quando entram em vigor as alterações ao regime de bens em circulação?
As alterações ao regime de bens em circulação entram em vigor no dia 1 de julho de 2013 (artigo 9.º da Portaria n.º 161/2013 de 23 de abril). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Artigo:9º
02-0057 Quem está sujeito ao processamento do documento de transporte?
Os documentos de transporte são processados pelos sujeitos passivos de IVA (referidos na alínea a) do n.º 1 do art. 2º do Código do IVA), que sejam remetentes dos bens e pelos detentores dos bens, antes do início da circulação nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do regime de bens em circulação. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Artigo:2º
Alínea:a
Diploma Decretos-Lei
Data:11-07-2003
Diploma Leis
Número:66-B
Data:30-12-2012
03-0058 O que é uma guia de transporte?
A guia de transporte é um documento de transporte que acompanha a circulação, em território nacional, dos bens que possam ser objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA (ressalvadas as devidas exclusões previstas no art. 3º do Regime de Bens em Circulação). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Artigo:3º
04-0060 Quais são os elementos obrigatórios que o documento de transporte deve conter?
- os elementos identificativos da tipografia, nomeadamente a designação social, sede e número de identificação fiscal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
05-0061 Quais as diferenças entre uma guia de transporte, uma guia de remessa ou outros documentos equivalentes?
Não existem diferenças de conteúdo entre a guia de transporte, a guia de remessa ou outros documentos a elas equivalentes, podendo ser utilizados de acordo com os usos comerciais. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Artigo:4º
06-0062 O que é considerado documento de transporte global?
A emissão do documento de transporte global obriga à emissão de um documento de entrega efetiva do bem ao destinatário ou, no caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, o registo em documento próprio (folha de obra ou outro documento equivalente). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
07-0063 Quais os bens que têm de ser acompanhados pelo documento de transporte?
- os bens expostos para venda em feiras e mercados. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
08-0064 A fatura pode ser utilizada como documento de transporte?
Sendo utilizada como documento de transporte, a fatura deve ser impressa em triplicado. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Artigo:36º
09-0065 Um Documento de Transporte pode servir para mais do que uma viatura, se os bens não puderem ser transportados na mesma?
Não, por cada viatura deve ser processado pelo menos um documento de transporte. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
10-0066 Quais os bens que se encontram excluídos do âmbito do regime de bens em circulação?
- os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados às direções de finanças dos distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, devendo neste caso o transportador fazer –se acompanhar de cópia dessas comunicações. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
11-0067 É obrigatório introduzir a matrícula no documento de transporte?
Não é obrigatória a referência da matrícula no documento de transporte. No entanto, tal menção pode constar do documento de transporte. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
12-0068 Durante o período de adaptação ao sistema (1 de Julho a 15 de Outubro) se não conseguir efetuar a comunicação prévia, posso circular com a mercadoria?
Sim, desde que se faça acompanhar do documento de transporte, de acordo com todas as formalidades legais, impresso em triplicado, devendo no entanto e até dia 15 de outubro de 2013 efetuar a comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
13-0069 No caso de não efetuar a comunicação prévia, fico sujeito à prática de uma infração, durante o período de adaptação?
Sim, durante o período de adaptação há lugar a uma infração mas não será aplicada qualquer sanção nem será efetuada a apreensão. Na prática, significa que não haverá aplicação de coima desde que a comunicação seja efetuada até dia 15 de outubro de 2013.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
14-0070 A fatura simplificada pode ser utilizada como documento de transporte?
Não. Não dispondo dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 36º do CIVA, nem dos elementos obrigatórios previstos no Regime dos Bens em Circulação para os documentos de transporte, a fatura simplificada não pode servir como documento de transporte. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Número:5º
15-0123 Quem está obrigado à comunicação dos elementos dos documentos de transporte?
Estão obrigados à comunicação dos elementos dos documentos de transporte os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a € 100 000. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
16-0124 Quais os documentos de transporte que se encontram excluídos da obrigação de comunicação?
Encontram-se excluídos da obrigação de comunicação os elementos dos documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
17-0125 Quais as formas de comunicação dos elementos dos documentos de transporte?
- a comunicação através de serviço telefónico. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
18-0126 Quais as vias admitidas para a comunicação por transmissão eletrónica de dados?
- através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
19-0127 Quando se considera cumprida a obrigação de comunicação dos elementos do documento de transporte nos casos de comunicação por transmissão eletrónica de dados?
A obrigação de comunicação considera-se cumprida no momento em que é disponibilizado o código de identificação atribuído ao documento. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
20-0128 Quais os sujeitos passivos que se encontram obrigados a comunicar os elementos dos documentos de transporte, por transmissão eletrónica da dados?
- emitam os documentos de transporte através de sistemas informáticos. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
21-0129 O código de comunicação do documento fornecido pela AT tem de ser impresso obrigatoriamente e acompanhar a mercadoria?
O código pode ser armazenado, pode ser inscrito no documento de transporte, pode ser memorizado, pode ser escrito num papel, pode ser enviado por mensagem de telemóvel, etc. O importante é que, num controlo de estrada, o motorista esteja em condições de informar, quer a AT, quer a Unidade de Ação Fiscal (antiga Brigada Fiscal) da GNR, que a mercadoria constante daquela viatura se encontra ao abrigo de um ou vários códigos da AT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
22-0130 Se a fatura for utilizada como documento de transporte e acompanhar os bens, terei que efetuar a comunicação à AT?
Caso a fatura seja emitida por via eletrónica, através de programa informático certificado previamente pela AT ou por programa informático produzido internamente pela empresa ou empresa integrada no mesmo grupo económico e contenha os elementos referidos no art 36º do CIVA, assim como todos os elementos que devam constar do documento de transporte, fica o remetente (proprietário dos bens) dispensado de comunicação à AT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
23-0131 Se efetuar a comunicação dos elementos do documento de transporte por transmissão eletrónica de dados, terei que imprimir o documento de transporte em papel?
Se efetuar a comunicação dos elementos dos documentos de transporte por transmissão eletrónica de dados, não é necessário imprimir o documento de transporte em papel. O código de identificação atribuído pela AT substitui o documento de transporte impresso em papel, mesmo para efeitos de fiscalização no decurso do transporte. Contudo SEMPRE que se trate de um documento de transporte global, o mesmo deve ser obrigatoriamente impresso. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
24-0132 A devolução de bens com guia ou nota de devolução emitida pelo adquirente dos bens serve de guia de transporte e dispensa a comunicação prevista no Regime de Bens em Circulação à semelhança do que acontece com a fatura?
No entanto, esses documentos não dispensam a obrigação de comunicação à AT, devendo o sujeito passivo comunicar pelas vias previstas no n.º 6 do artigo 5.º do RBC, consoante o seu enquadramento. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
25-0133 Se a data comunicada para a saída da mercadoria for alterada face a hora efetiva da saída da mercadoria, deve este documento ser anulado e impresso um outro documento de transporte?
Se a retificação for posterior à hora prevista para início transporte, o sistema informático não irá permitir essa alteração. Nesta situação, tem de ser emitido um documento de transporte acessório pré-impresso, cujos elementos devem ser introduzidos no portal das finanças, no prazo de 5 dias, fazendo referência ao documento inicial. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Em qualquer dos casos em que esteja consentida a comunicação prévia por serviço telefónico, o agente económico tem a obrigação de, no Portal das Finanças e até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte, completar a informação sobre o documento de transporte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A obrigação de comunicação dos elementos dos documentos de transporte cabe à entidade que emitir o documento de transporte, ou seja, ao sujeito passivo remetente dos bens ou ao adquirente que tome posse dos bens, antes do início do transporte. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
29-0138 As alterações ao local de destino e a não aceitação de bens pelo adquirente obrigam à emissão de um documento de transporte adicional. Nestes casos, como devem ser comunicados à AT?
A comunicação do documento de transporte adicional varia em função do modo de emissão do mesmo:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
30-0139 As entidades "não residentes" (sem sede, nem direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir e comunicar os elementos dos respetivos documentos de transporte?
Não. As entidades "não residentes" (sem sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal) são obrigadas a emitir os respetivos documento de transporte, mas não têm de os comunicar à AT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
31-1398 Como deve proceder um fornecedor de tabaco que tem máquinas de distribuição automática em vários estabelecimentos comerciais quando vai proceder ao abastecimento dessas máquinas?
O fornecedor de tabaco, quando sai do seu armazém com várias caixas, não sabe as quantidades a abastecer em cada máquina. Por isso, deve emitir um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no artigo 5.º n.º 1 do RBC e nas condições ai mencionadas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
32-0141 Fora os casos normais, em que se comunica os documentos de transporte pela via Webservice, pode registar-se manualmente um documento no portal da AT para obter o respectivo código?
A comunicação pode ser efetuada por qualquer uma das vias consignadas na lei, não obrigando à utilização exclusiva de apenas um dos meios, ou seja, pode comunicar por Webservice, por ficheiro ou por inserção direta no portal das finanças e/ou por telefone nos casos de emissão em papel (utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente) ou inoperacionalidade dos sistemas de telecomunicações e/ou da AT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
33-0142 Qual o prazo para a comunicação prévia de um documento de transporte?
Tecnicamente é possível comunicar o documento de transporte até 30 dias antes do seu início.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
34-0143 Como proceder sempre que tiver de emitir um documento de transporte se só no próprio dia tiver conhecimento do material que vai ser transportado. A quem deve ser comunicada e de que forma?
O documento de transporte tem de ser emitido e comunicado antes da hora de início do transporte. A comunicação é feita à AT e pode ser efetuada pelas formas previstas na Portaria 161/2013 de 23 de abril.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
35-0144 Iniciei a atividade no corrente ano, tenho obrigação de comunicar os documentos de transporte?
36-0145 Na restauração coletiva são transportadas matérias-primas e refeições entre os vários refeitórios onde a empresa presta serviços. É obrigatória a comunicação de documento de transporte?
É sempre obrigatório a emissão e comunicação de bens transportados entre os diversos refeitórios.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
37-1399 Como é efetuada a comunicação dos documentos de transporte previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 4º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07, acessórios de um documento de transporte inicial global?
O documento de transporte global é utilizado quando, no momento da saída dos bens, não são conhecidos os destinatários dos mesmos. Neste documento devem constar todos os produtos transportados e terá de ser emitido e comunicado de acordo com as regras gerais do regime de bens em circulação, tendo, no entanto, de ser feita a impressão física do documento para acompanhar os bens, não obstante existir código da AT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Os elementos dos documentos parciais de entrega dos bens, acessórios do documento inicial global, que são emitidos à medida que se efetuam as entregas aos clientes, têm de ser inseridos no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao da sua emissão (no caso da entrega ser efetuada a sujeitos passivos). Os dados destes documentos podem ser comunicados à AT por inserção direta no Portal das Finanças, através de ficheiro ou por webservice. Se o documento acessório de um documento inicial global, de entrega parcial de bens, for uma fatura emitida por um sistema de faturação certificado pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010 de 23/6 ou por software produzido pela própria empresa, titular dos respetivos direitos de autor, fica dispensado da comunicação, até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão, prevista no n.º 11 do artigo 4.º do Decreto-Lei 147/2003 de 11/07. Estas faturas deverão ser comunicadas à AT até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012 de 24/08.
38-0147 Nas situações em que o documento de transporte inicial que acompanha os bens é uma fatura, é necessário efetuar a comunicação prévia à AT?
Se o documento de transporte que acompanha a mercadoria for uma fatura e esta tenha sido emitida por sistema de emissão de faturas certificado pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23/6 ou por software produzido pela empresa, do qual seja titular dos direitos de autor, é dispensada da obrigação de comunicação prévia prevista no regime de bens em circulação, sem prejuízo da obrigação de comunicação dos elementos das faturas, até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão, a que se refere o Decreto-Lei 198/2012 de 24/08. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
39-0148 Quando os documentos acessórios de transporte complementares de guias de transporte global tenham a forma de faturas é também obrigatória a sua comunicação nos 5 dias úteis seguintes?
É, mas nos casos em que essas faturas sejam emitidas por sistema certificado pela AT nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23/6 ou por software produzido pela empresa e de que seja titular dos direitos de autor, fica dispensada a obrigação de comunicação prevista no regime de bens em circulação, sem prejuízo da obrigação de comunicação dos elementos das faturas a que se refere o Decreto de Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
40-0149 A falta de comunicação eletrónica dos documentos acessórios de documentos de transporte globais podem ser causa da apreensão dos veículos e das mercadorias?
Não, essa comunicação é efetuada até ao 5.º dia útil seguinte ao da emissão, pelo que em caso de fiscalização do transporte devem ser apresentados os documentos de suporte em papel. A falta de comunicação eletrónica desses documentos complementares em caso algum será fundamento de apreensão. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
41-0157 Como posso aceder ao serviço telefónico automático da AT?
Ligando para o número de telefone 210 49 39 50, indicando o número de identificação fiscal e o código de acesso telefónico. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
42-0158 Que elementos do DT são comunicados por via telefónica?
- o número de identificação fiscal do adquirente, quando aplicável.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
43-1002 Qual a legislação que regula o Regime de Bens em Circulação?
Em execução do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
44-1391 Quais as vias de emissão dos documentos de transporte?
45-1004 Quais os sujeitos passivos obrigados à emissão dos documentos de transporte, por mecanismos de saída de computador?
- através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos respectivos direitos de autor seja detentor;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
46-1005 A empresa transportadora dos bens está obrigada a emitir o documento de transporte pela prestação de serviço de transporte dos bens?
A empresa transportadora dos bens deve exigir aos remetentes dos bens, sujeitos passivos de IVA, o original e o duplicado do documento de transporte ou, sendo caso disso, o código de identificação atribuído aquando da comunicação por transmissão electrónica de dados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
47-1006 O documento de transporte é apenas emitido quando exista uma venda de bens com transporte?
48-1390 Que documentos, para efeitos deste regime, são considerados documentos de transporte?
- o Documento Equivalente (Guia de movimentação de ativos próprios; Guias de consignação; Folha de obra, a qual implica a emissão de uma guia de transporte global). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
49-1007 É possível emitir diferentes séries do documento de transporte?
50-1008 A data e hora de início do transporte podem ser diferentes da data de emissão do documento?
A data de emissão do documento de transporte é sempre anterior à data de início do transporte. Tecnicamente, o documento de transporte pode ser emitido até 30 dias antes da data de início do transporte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
51-1009 A hora do início do transporte poderá ser alterada?
Sim. A hora do início do transporte pode ser alterada até ao momento em que o mesmo se inicia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
52-1010 Como proceder no caso de ocorrerem alterações do local de destino no decurso do transporte ou não aceitação dos bens pelo adquirente ou destinatário?
O emitente deve, no entanto, comunicar os elementos do documento de transporte adicional, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte, por inserção no Portal das Finanças, ou através de transmissão eletrónica de dados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
53-1011 Como proceder no caso da devolução dos bens por parte do destinatário?
Nos casos de devolução de bens pelo destinatário, este deve processar um novo documento de transporte (nota de devolução), que acompanhará os bens.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
54-1392 O transporte de material a aplicar na prestação de serviço pelo remetente obriga à emissão de documento de transporte?
No caso de transporte de material a aplicar ou não na prestação de serviços, o remetente deve fazer-se acompanhar de uma guia global onde conste todo o material transportado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
55-1393 Que documento é necessário juntar no transporte de materiais para aplicação em obra?
É necessário emitir um documento de transporte global e elaborar a respetiva folha de obra/documento de entrega efetiva dos bens processado por tipografia autorizada, discriminando os bens incorporados na obra.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
56-1394 As Aquisições Intracomunitárias de bens estão abrangidas pela obrigação da emissão do documento de transporte do regime de bens em circulação?
Não. Porém, esses bens devem ser acompanhados de documento de circulação internacional, resultante de contrato de transporte internacional rodoviário (CMR).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
57-1015 Que tipo de documento deve acompanhar os bens importados em Portugal entre o posto aduaneiro de desalfandegamento e o local do primeiro destino?
O documento que deve acompanhar os bens importados é o documento probatório do desalfandegamento dos bens.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
58-1016 É obrigatória a introdução do valor unitário de cada bem?
Por lei, o valor unitário não é um elemento obrigatório do documento de transporte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
59-1017 Os transportes de bens que se destinam à exportação estão abrangidos pela obrigação da emissão do documento de transporte do regime dos bens em circulação?
O transporte de bens que se destinam à exportação não estão abrangidos pela obrigação de emissão do documento de transporte, desde que os bens sejam sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente aos regimes de trânsito e exportação, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
60-1018 Não sendo exigível um documento de transporte nos termos do Regime de Bens em Circulação (RBC), como justificar os bens transportados?
Tal prova pode ser feita mediante a apresentação de um documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, da sua proveniência e destino.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
61-1019 Existe a obrigação de emissão de documento de transporte para as transferências de bens entre armazéns da mesma empresa?
Sim, nos casos de transferência de bens entre armazéns da mesma empresa, existe a obrigação de emissão do documento de transporte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
62-1020 Quem está obrigado à emissão do documento de transportes no caso de recolha de resíduos sólidos urbanos?
Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestar o mesmo serviço, encontram-se excluídos do âmbito do Regime de Bens em Circulação, pelo que não existe obrigação de emissão do documento de transporte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
63-1021 No transporte da recolha de leite junto dos vários produtores, existe a obrigação de processamento do documento de transporte?
- inserir os elementos destes documentos de transporte, no portal das finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte, fazendo menção do documento de transporte próprio comunicado previamente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
64-1022 A empresa transportadora quando procede ao transporte dos seus contentores (taras ou embalagens) exclusivamente para o acondicionamento (térmico ou não) dos produtos que transporta e das paletes e dos porta-paletes (manuais e eléctricos), está obrigada à emissão de um documento de transporte?
Dado que, na situação exposta, estamos em presença de uma circulação de taras ou embalagens retornáveis, a mesma encontra-se excluída do regime de bens em circulação, por força do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do referido regime<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
65-1023 Tenho vários estabelecimentos comerciais. Sempre que são transferidas as mercadorias de um estabelecimento para outro, que documento devo emitir?
Tratando-se de transferência de mercadorias entre instalações pertencentes ao mesmo agente económico, deve ser emitido e comunicado documento de transporte (guia de movimentação de ativos próprios, etc), em que o remetente e destinatário é o mesmo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
66-1024 Na transferência de mercadorias de um armazém (proprietário do remetente) para um outro armazém (locado ou utilizado em regime de comodato pelo remetente), quem é o destinatário dos bens?
Nas situações de mera transferência de bens entre armazéns a identidade do destinatário é igual à do remetente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
67-1025 As empresas de distribuição de refeições ao domicílio estão obrigadas à emissão de um documento de transporte?
Sim. Caso o remetente conheça, antes do início do transporte, o destinatário, terá de emitir um documento de transporte em função de cada um dos destinatários. Se desconhecer os destinatários deve emitir um documento de transporte global e registar as entregas em documento apropriado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
68-1026 Na distribuição de pão “porta a porta” em que o destinatário é conhecido, como deverá ser o procedimento na sua distribuição?
Na situação em que o destinatário é conhecido e é um sujeito passivo, e as quantidades são conhecidas, o documento de transporte tem de ser emitido e comunicado, de acordo com as regras gerais, antes do início da circulação dos bens.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
69-1395 Na distribuição de gás porta a porta, quando se desconhecer o destinatário final, como se deve proceder?
Antes do início do transporte deve ser emitido um documento de transporte global processado por qualquer das vias referidas no artigo 5.º n.º 1 do RBC e nas condições aí mencionadas. Qualquer que seja a via utilizada para o processamento, o documento de transporte global deve ser sempre impresso em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o código de identificação. À medida que ocorrem as entregas efetivas de bens, deve ser emitido um documento de entrega efetiva dos bens emitido por tipografia autorizada, por cada entrega, com referência expressa ao documento de transporte global. Este documento, que pode ser uma fatura, deve ser processado em duplicado e comunicado por inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
70-1396 Quando o padeiro distribui o pão “porta a porta”, sem conhecer, no momento da partida, os seus destinatários, como deve proceder?
Pela entrega dos bens, é emitido um documento de entrega efetiva dos bens processado por tipografia autorizada que terá de fazer referência ao documento de transporte inicial (global). Os elementos destes documentos devem ser inseridos no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte (no caso da entrega ser efetuada a sujeitos passivos).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
71-1029 A empresa de reparação que vá recolher equipamentos para a reparação a uma empresa cujo bem seja pertencente ao seu ativo fixo tangível (imobilizado), tem de emitir um documento de transporte?
Não. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
72-1397 Nas empresas de vending, como se processam os documentos de transporte?
Embora no caso das empresas de vending sejam conhecidos os locais de entrega, não existe o conhecimento das quantidades dos produtos para abastecimento em cada um dos seus postos de venda. Desta forma, deve ser emitido um documento de transporte global em 3 exemplares impressos em suporte de papel, que terá de acompanhar a mercadoria.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
73-1031 No caso do aluguer de longa duração de uma máquina agrícola, quando a empresa proprietária da máquina efetua o transporte para proceder à entrega dos bens ao seu cliente, deve ser emitido documento de transporte?
Não. Esta operação está excluída do âmbito do regime de bens em circulação uma vez que se trata do transporte de um bem que faz parte do ativo fixo tangível (imobilizado) da empresa proprietária da máquina.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
74-1032 As empresas de pronto socorro estão abrangidas por este regime de bens em circulação?
Não, relativamente às viaturas transportadas, desde que estas possuam matrícula definitiva.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
75-1033 Quando transporto um veículo para reparação, sendo o local de carga o stand, e que não possui ainda matrícula, deve ser emitido documento de transporte?
Sim. Como o carro ainda não tem matrícula deve ser emitido e comunicado documento de transporte. O remetente é o stand e o destinatário é a oficina.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
76-1034 Um agricultor que efetue o transporte de bens da sua produção está obrigado à emissão de um documento de transporte?
Não, desde que o transporte dos bens seja efetuado pelo próprio ou por sua conta. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
77-1035 Qual a data do fim do transporte que se deve mencionar no documento de transporte emitido, quando se desconhece o momento do regresso ao armazém?
Não é obrigatória a indicação no documento de transporte da data e hora da entrega/descarga dos bens. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
78-1036 Se, relativamente ao documento global, no final do dia existir o remanescente de 10 Unidades que não foram vendidas, como proceder?
Se no final do dia existir unidades por vender, não há qualquer procedimento relativamente a estas unidades. Apenas teremos de recolher no Portal das Finanças os documentos adicionais de entrega efetiva (enquanto comprovativo das saídas em relação do documento de transporte global). Isto é, comunicamos o documento global inicialmente, antes do início do transporte, e até ao 5º dia útil seguinte,os documentos parciais referentes às entregas efetivas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
79-1037 Uma Fundação, onde deve declarar os rendimentos resultantes de uma atividade acessória, sujeitos a tributação em IRC?
Esses rendimentos devem ser declarados no Anexo D (Quadro 031-A).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
80-1038 Transporte de veículos automóveis novos (sem matrícula) importados. O documento de desalfandegamento serve de documento de transporte?
O documento probatório do desalfandegamento serve como documento de transporte entre a estância aduaneira de desalfandegamento e o local do primeiro destino alí referenciado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
81-1039 Transporte de veículos automóveis novos (sem matrícula) do parque do importador para o concessionário. Que documento deve ser emitido?
82-1040 Transporte de uma máquina agrícola para exposição numa feira. Que tipo de documento deve ser emitido?
Deve ser emitido um documento de transporte, contendo todos os elementos legais, designadamente a hora do início do transporte, o local de carga e descarga, etc, onde o remetente e o destinatário são a mesma entidade, o proprietário da máquina.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
83-1041 Um sujeito passivo português procede à venda de bens a um sujeito passivo espanhol. A pedido deste faz a entrega dos bens ao seu cliente localizado em Faro. Existe a obrigação da emissão de documento de transporte?
Sim, embora o cliente seja espanhol, a entrega é efetuada em território nacional. Desta forma é obrigatória a emissão de documento de transporte. Deve-se indicar como destinatário o sujeito passivo espanhol e como local de entrega as instalações do respetivo Cliente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
84-1042 Nas situações em que o destinatário dos bens é desconhecido e em que a viatura é carregada no início da semana com o consequente retorno ao armazém no fim da semana, há necessidade de se emitir diariamente novos documentos de transporte?
85-1043 No início do transporte, se a viatura conter uma carga de 50 unidades e no regresso da volta, ao retornar ao armazém, possuir ainda 2 unidades, quando repuser o stock da carrinha com 48 unidades para perfazer as 50 unidades para uma nova volta, o novo documento de transporte deverá referir 48 ou 50 unidades?
Se retornar ao armazém para repor ou reforçar a carga, terá de ser emitido um novo documento de transporte, com a indicação, entre outros elementos, da quantidade dos bens em circulação, ou seja, as 50 unidades. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />