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Timestamp: 2018-03-25 02:54:32+00:00
Document Index: 71355761

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 928', 'artigo 927', 'IN casu', 'artigo 333', 'artigo 927', 'artigo 20']

Reintegração de Posse com Pedido Liminar - 17/08/2014
.............................................., brasileiro, casado, aposentado inscrito no CPF Nº............................., identidade .............................., residente e domiciliado na......................................., por sua procuradora signatária, instrumento de mandado anexo, e que recebe intimações na ..............................município de Porto Alegre – RS CEP ......................., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC , ajuizar a ação de;
REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
em face de grupo de invasores DENOMINAÇÃO INCERTA E DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA , ora instalados em área , sem construção , alguns com pequenas barracas e no interior do imóvel dos autores , ..............................., e arredores CEP ..................,nesta capital .
Os Autores são legítimos proprietários, em condomínio com .............e..........................., ..............., residem no local de terreno que mede 66.150.00m2, matricula nº ................, também, conforme folha de pagamento do formal de partilha, processo de inventario nº ................................e que dito terreno, faz frente para ......................................., nº ..... e ........., tendo diversas construções no seu interior, levando a numeração de nº e interior 1, 102 interior 2, e 102 interior 3 ( conforme certidão negativa de débitos anexa), e dista em torno de 20 metros da Av.........................., conforme certidão do registro de IMÓVEIS da ¨6º zona de Porto Alegre. ( anexo)
Os Autores, desde o nascimento ocupam a referida área de terras, sendo o local é suas residências, bem como, mantém no local uma .............................................), arvores Frutíferas e pequena plantação de uso familiar, o local é todo cercado, e os autores sempre estiveram presente no local , como referido , ali residem.
Entretanto no dia 16/08/2014, em torno das 02 horas, tiveram sua posse turbada, cercas danificadas, ingresso de pessoas não identificadas armadas com espingardas, revolveres, facões, pá e picaretas, que se instalaram em pequenas barracas, dividindo a propriedade em lotes e ameaçando a vizinhança no local , salienta-se ainda, que a referida invasão é em frente ao Colégio Estadual de Ensino Fundamental Rodolfo Arhons, o que por certo causará grande temor nas crianças que ali estudam.
Como de conhecimento geral, na ação de manutenção ou reintegração de posse é necessário ao autor comprovar os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, consubstanciado na: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a perda da posse; e, d) a data em que ocorreu o ilícito. Assim passemos a demonstrar
a)- Certidão do registro de imóveis, copias do Formal Partilha efetuada recentemente, comprovante que inexistem débitos com a fazenda e Município ( anexo)
b)- boletim de Ocorrência 7009/2014 ( anexo )
c ) fotos retiradas do local, dando conta do esbulho;
d)- fotos que também demonstram a turbação na demolição de cercas para adentrar pessoas.
e) declaração de vizinho o qual declara a posse e uso da propriedade ao autores.
F ) fatura atual de energia elétrica das residências.
Ora, os autores, mantém posse plena e direta desde que nasceram, e ainda, que o terreno sempre foi usado por seus genitores, o terreno é limpo e cercado, ou seja, os autores são detentores da posse, prevista no art. 1.196, com justo titulo, também é previsto no art. 1203, ambos do C.C. , que se mantenha a posse no mesmo caráter em que foi adquirida, permite a lei, a auto-tutela, conforme preceitua o art. 1210, parágrafo primeiro do CC: "O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse".
Assim, para que o possuidor valha-se da defesa de mão própria, faz-se necessário a turbação ou o esbulho e uma reação imediata: contanto que o faça logo. Entendemos que esse advérbio significa que se o possuidor não puder exercer o desforço imediatamente, poderá fazê-lo logo que lhe seja possível agir. Passadas a oportunidade e a conveniência da auto-defesa cabe ao sujeito recorrer às vias judiciais, sob pena de praticar ilícito penal. Sendo antão necessária a tutela jurisdicional para que se expeça mandado de manutenção de posse, ou até, reintegração da fração de terras que foi esbulhada, É COMO REQUER;
Ao tratar da manutenção e da reintegração de posse, dispõe a lei processual no seu artigo 928 que, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz, deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada;
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. Presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040290744, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/02/2011)”
“POSSESSÓRIA. LIMINAR. Liminar em ação de reintegração de posse. Concessão. Incontroversa a posse anterior e o esbulho recentemente praticado. Art. 927, do CPC. Relação de contrato verbal entre as partes. Livre exame da prova pelo Juiz. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70041160755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 10/02/2011)”
Excelência, a presente peça de ingresso, traz provas que demonstram ser os autores proprietário/possuidores, e residentes no terreno esbulhado, ainda, que a área é toda cercada e limpa e é utilizada como moradia, trabalho ...................., dita posse é pretérita inclusive ao nascimento dos autores, e exercida, pelos seus genitores que sempre trabalharam e residiram no local, também a posse é atestada através das declarações firmada por vizinhos confinantes dos autores, sobre a referida turbação o autor registrou boletim de ocorrência e ainda, através das fotografias recentes do local qual dão conta da posse do autor, e da turbação. Assim Requer seja deferido MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE LIMINARMENTE.
Ao que dispõe o art 1210 do Código Civil;
``Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.´´
IN casu sub judice, o autor, traz prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 333, I, do CPC, sendo que os réus e rés, deverão, caso queiram, provar acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes (art. 333, II do CPC).
Nosso tribunal de forma uníssona tem decidido;
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ATO DE ESBULHO CONFIGURADO. A demonstração, pelos autores, de posse anterior sobre o imóvel, confere-lhes o direito à reintegração possessória. O exercício de poder fático sobre o bem desvela a condição de possuidor. Esbulho demonstrado, frente à permanência dos demandados no imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050660257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/11/2012)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA, EM DETRIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. POSSE DOS AGRAVANTES FRUTO DE AUTO-TUTELA. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029068020, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/03/2009)
Douto, caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono. Já o esbulho é caracterizado pelos vícios objetivos da posse enumerados no art. 1.200 do Código Civil, que são: a) ato de violência (força ou ameaça contra a pessoa do possuidor ou seus detentores); b) precariedade (conduta de quem se recusa a restituir o bem após o término da relação contratual que lhe conferiu a posse direta); clandestinidade (conduta daquele que, aproveitando-se da ausência do vizinho, por exemplo, arreda as dividas do imóvel, de modo a alterar-lhe os limites).
Importa consignar ser irrelevante para a presente ação eventual discussão acerca do direito de propriedade sobre o imóvel em litígio.
Diante de tal contexto, impende analisar somente, se os requisitos para manutenção e reintegração de fração das terras, os direitos de posse estejam devidamente preenchidos em favor dos autores.
No Estado de Direito, cabe ao Estado prestar tutela jurisdicional, sendo certo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (C.F., art. 5º, XXXV).
A posse anterior do autor no imóvel esbulhado, por sua vez, resta comprovada pelos documentos anexos, também os quais demonstram que no dia 16/08/2014, as 02 horas , foi esbulhado. Daí, conclui-se que os autores sempre exerceram posse, antes do ingresso do ato de esbulho pelos requeridos.
Portanto, entendemos demonstrados pelos autores os requisitos do artigo 927 do CPC e, ausente comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos ora demandantes, podendo sem sombra de duvida esse MM juízo expedir mandado de reintegração de posse liminarmente, naquela fração esbulhada e mandado de manutenção de posse na Fração a qual ainda permanece intocável e em posse dos autores.
Face do exposto requer;
- o deferimento liminar de reintegração de posse e mandado de manutenção de posse da área de terras ainda utilizada pelos autores, para que os réus se abstenham de adentrar, seja pessoa ou qualquer equipamento, cessando daí a situação de esbulho;
- a identificação dos invasores .
- a citação dos invasores,qual forem identificados, e ao final total procedência da ação, tornando definitivos os efeitos da liminar;
- a condenação dos réus ao pagamento de danos, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;
- a aplicação de multa diária, caso os invasores adentrem com maquinas, pessoas ou qualquer ato que turbe ainda mais a posse dos autores;
- a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal;
- a condenação dos réus - invasores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC.
- A Gratuidade da Justiça, em vista ao comprovante de renda do INSS e declaração de pobreza, em observância a lei 1060/50
- Preferência na Tramitação em face ao art. 71 da lei 10741/2003 .
Da-se a causa o valor de alçada. ________________________
(Entretanto deixa ao prudente arbítrio judicial Art.258 CPC , fixação diversa.)
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