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Timestamp: 2016-10-26 11:33:08+00:00
Document Index: 107994088

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 175', 'Artigo 4']

⭐N O T A V E R B A L. A Embaixada da Áustria apresenta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal
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Victor Pacheco Felgueiras
1 BGBl. III - Ausgegeben am 16. Dezember Nr von 5 Ref. Lissabon-ÖB/KONS/0370/2014 N O T A V E R B A L A Embaixada da Áustria apresenta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal os seus melhores cumprimentos e tem a honra, em aplicação do Art. 8 do Regulamento (CE) 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos de ora em diante designado por Código de Vistos de sugerir o seguinte Acordo entre o Ministério Federal para a Europa, a Integração e o Exterior da República da Áustria e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal: Artigo 1 Representação Recíproca (1) A República da Áustria e a República Portuguesa representam-se reciprocamente no processamento e concessão de vistos uniformes válidos essencialmente para o território nacional de todas as Partes Contratantes da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990 (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen). (2) Os postos onde ocorrerá uma representação nos termos do ponto 1 constam do Anexo ao presente Acordo. Quaisquer alterações ao Anexo ocorrerão por via de troca de Notas Verbais entre as Partes Contratantes.2 BGBl. III - Ausgegeben am 16. Dezember Nr von 5 Artigo 2 Procedimento (1) A missão diplomática representante recebe o pedido de visto, regista os dados do respectivo pedido e, a partir da data de introdução da recolha, os dados biométricos e procede à análise material do pedido. (2) Caso os pré-requisitos para concessão do visto, de acordo com o acervo de Schengen, após verificação dos requisitos de entrada e avaliação de riscos por parte da missão diplomática competente, estejam cumpridos, esta decide sobre a solicitação de visto e emite um visto de acordo com a análise efectuada. (3) Caso os pré-requisitos para concessão do visto, de acordo com o acervo de Schengen, após verificação dos requisitos de entrada e avaliação de riscos por parte da missão diplomática competente, não estejam cumpridos, está esta autorizada, conforme o Artigo 8, ponto 4, alínea d) do Código de Vistos, a recusar autonomamente a concessão do visto. Artigo 3 Entidades Competentes As entidades competentes para a implementação do Acordo são: (1) Na República da Áustria: Ministério para a Europa, a Integração e o Exterior Direcção de Serviços IV.2 (Circulação de Pessoas e Tráfego de Fronteiras; Residência) 1014 Viena3 BGBl. III - Ausgegeben am 16. Dezember Nr von 5 (2) Na República Portuguesa: Ministério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral para dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Lisboa (3) As Partes Contratantes comunicam entre si por via diplomática as coordenadas de contacto das entidades competentes referidas em n 1 e 2. Artigo 4 Estabelecimento da Actividade de Representação (1) A missão diplomática representante realiza autonomamente os actos tendentes à implementação do Acordo. (2) A Parte Contratante representada notifica a Comissão Europeia sobre o presente Acordo e a sua cessação, antes da sua entrada em vigor ou da cessação da sua vigência. (3) Paralelamente à informação conforme n 2, o Consulado da Parte Contratante representante dá conhecimento aos Consulados dos demais Estados-Membros e à Representação da Comissão Europeia presentes na jurisdição consular em causa do presente Acordo ou da respectiva cessação, antes da sua entrada em vigor ou da cessação da sua vigência. Artigo 5 Emolumentos A missão diplomática representante tem em todos os casos direito à cobrança de emolumentos pelo processamento de um visto.4 BGBl. III - Ausgegeben am 16. Dezember Nr von 5 Artigo 6 Entrada em vigor, Vigência e Denúncia (1) O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado e entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês após troca de Notas Verbais. (2) Cada uma das Partes Contratantes pode a qualquer momento denunciar o presente Acordo por escrito, por via diplomática. Sendo tal o caso, o Acordo cessa a sua validade três meses depois da recepção da Nota de denúncia pela outra Parte. (3) Cada Parte Contratante pode a qualquer momento suspender o presente Acordo por escrito, por via diplomática. A suspensão entra em vigor com a recepção da Nota de suspensão pela outra Parte. (4) O presente Acordo substitui o Acordo de Representação Recíproca no Processo de Concessão de Vistos de 9 de Dezembro de 2010 (Nota Verbal 32/2010). ANEXO A República da Áustria é representada pela República Portuguesa em: - Luanda (Angola) - Benguela (Angola) - Bissau (Guinea-Bissau) - Cidade da Praia (Cabo Verde) - Macau (Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China) - São Tomé (São Tomé e Príncipe) - Dili (Timor-Leste) A República Portuguesa é representada pela República da Áustria em: - Astana (Cazaquistão)5 BGBl. III - Ausgegeben am 16. Dezember Nr von 5 A Embaixada da Áustria em Lisboa sugere que, em caso de aprovação por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, a presente Nota Verbal constitua, juntamente com a Nota de resposta aprobatória portuguesa, um Acordo entre o Ministério Federal para a Europa, a Integração e o Exterior da República da Áustria e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal sobre Representação Recíproca no Processo de Concessão de Vistos, a entrar em vigor no primeiro dia do primeiro mês após troca de Notas Verbais. A Embaixada da Áustria em Lisboa aproveita também esta oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal os protestos da sua mais elevada consideração. Lisboa, aos 27 dias de Outubro de 2014 Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Palácio das Necessidades Lisboa Documentos relacionados
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