Source: http://docplayer.com.br/632663-Termos-e-condicoes-gerais-de-utilizacao-servico-enterprise-cloud.html
Timestamp: 2016-12-03 00:24:51+00:00
Document Index: 33652174

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO - Serviço Enterprise Cloud -
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Júlia Custódio Santiago
1 TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO - Serviço Enterprise Cloud - 1. Definições No âmbito do presente Contrato, que é composto pelos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e pelos Serviços Enterprise Cloud contratados, as seguintes expressões têm o seguinte significado: Cliente ONI significa aquela entidade que já era cliente da ONI ao tempo em que subscreve soluções de Serviço Enterprise Cloud, contratualizando a prestação destes serviços com a ONI; Cloud Applications : aplicações que são disponibilizadas ao Cliente nas suas versões gratuitas, ficando este encarregue da sua gestão e utilização no âmbito das funcionalidades dos Serviços Enterprise Cloud. Esta solução não prevê a atualização (update) do software fornecido. Cloud Architectures : significa todo o software, incluindo sistemas operativos, fornecido nas versões que constam no site enterprise.oni.pt. Esta solução não prevê a atualização (update) do software fornecido. Cloud Server significa os recursos computacionais disponibilizados ao Cliente pela ONI no âmbito e para a prestação dos serviços Enterprise Cloud. A entrega da solução Cloud Servers pressupõe sempre uma pré-instalação do sistema operativo desejado sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente as atualizações posteriores do sistema operativo. Custom Solutions : todas as soluções desenvolvidas à medida do Cliente no âmbito dos serviços Enterprise Cloud; Enterprise Cloud : significa a marca registada pelo Grupo ONI e, como tal, todos os direitos de uso relativos à marca, que se encontram legalmente protegidos, não podendo os mesmos ser violados por parte de terceiros ou a marca em causa ser usada sem o consentimento expresso do Grupo ONI. Interface de Gestão : área do Portal de Cliente que lhe permite a visualização das diversas funcionalidades disponíveis a cada momento, permitindo a gestão dos Serviços Enterprise Cloud contratados; Portais EC : significa o conjunto constituído pelo Portal de Cliente disponível em e pelo Portal Enterprise Cloud disponível em Portal de Cliente : portal destinado à gestão das Soluções EC contratadas, bem como à subscrição de novos serviços ou alteração das condições contratuais em vigor. Portal Enterprise Cloud : portal destinado ao registo de utilizador e subscrição de Soluções EC, bem como à promoção da oferta Cloud da ONI; Ready to Run Solutions ou Soluções R2R : soluções desenvolvidas pela ONI no âmbito dos Serviços Enterprise Cloud, as quais estão prontas a serem usadas por parte do Cliente mediante 12 subscrição das mesmas por intermédio dos Portais disponibilizados pela ONI para esse efeito, sob uma das seguintes modalidades: Cloud Servers, Cloud Architectures ou Cloud Applications; Recursos : variáveis ou componentes dos Serviços EC disponíveis para utilização do Cliente (número de cores, memória RAM e espaço em disco) Serviços Enterprise Cloud ou Serviços EC : conjunto de serviços disponibilizados ao Cliente em plataforma de cloud computing, permitindo a gestão e armazenamento de dados, nas suas mais diversas formas de utilização. 2. Objeto 2.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização destinam-se, em conjunto com o processo de registo e demais elementos a ele associados, a regular os termos e as condições de utilização do serviço Enterprise Cloud («Serviço EC» ou «EC») disponibilizado pela ONITELECOM Infocomunicações, SA, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 27, Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ( ONI ) e de outras plataformas associadas ao portal ( Portal ), por clientes empresariais da ONI, e por utilizadores autorizados pelo Cliente (conjuntamente designados por Cliente ) Através dos Serviços EC, a ONI disponibiliza as seguintes ofertas, que o Cliente pode escolher no Interface de Gestão em função das suas necessidades: i) Cloud Servers; ii) Cloud Architectures; iii) Cloud Applications A ONI disponibiliza Soluções R2R com recursos computacionais, nomeadamente, memória RAM, processador e espaço em disco. As Soluções R2R encontram-se disponíveis sob uma plataforma virtual que distribui os recursos pretendidos pelo Cliente de acordo com as respetivas configurações escolhidas A utilização do Serviço EC pelo Cliente pressupõe a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização A aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização pelo Cliente, implica igualmente a aceitação das condições contratuais específicas aplicáveis aos produtos e serviços disponíveis na área reservada dos Portais que venham a ser subscritos pelo Cliente a cada momento, aderindo a novos serviços ou condições dos serviços já subscritos, alterando ou cancelando as condições subscritas, nos termos do previsto no presente contrato A ONI reserva-se no direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, os Termos e Condições Gerais de Utilização, o que, em caso de alterações relevantes no âmbito do serviço prestado, será comunicado mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos fornecidos no âmbito do registo no Portal, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva atualização dos contactos fornecidos. 23 3. Portal Enterprise Cloud e Portal de Cliente 3.1. Os Portais EC disponibilizados pela ONI permitem: (i) A adesão, por via eletrónica, a Serviços EC, nos termos e condições descritos nos presentes Termos e Condições de Utilização e nas demais condições que lhes sejam aplicáveis; (ii) A consulta do catálogo de Serviços EC disponibilizados via Portal; 3.2. No Interface de Gestão, disponibilizado em (https://eccp.portal.pt/custom/external/index.php), o Cliente poderá adicionalmente fazer a gestão e monitorização da sua conta, visualizando todos os Serviços EC subscritos, bem como aderir a novos serviços ou novas condições contratuais As funcionalidades referidas nos pontos (i) do 3.1. apenas são disponibilizadas a Clientes devidamente registados no Portal, estando a utilização das mesmas condicionada ao perfil dos utilizadores dos Clientes Os Serviços EC disponíveis no Portal poderão ser fornecidos e/ou prestados (i) pela ONI em nome próprio, (ii) por agentes da ONI ou (iii) por fornecedores ou parceiros da ONI Através dos Portais EC, a ONI disponibiliza Ready to Run Solutions, as quais consubstanciam soluções de serviço pré-definidas em que o Cliente apenas define os termos do serviço nos moldes permitidos Para além das Soluções R2R, estão ainda disponíveis soluções adaptadas às necessidades que venham a ser evidenciadas pelo Cliente ( Custom Solutions ), as quais estão dependentes de solicitação expressa à ONI, assunto que será encaminhado para um comercial responsável. 4. Registo e Acesso no Portal Enterprise Cloud 4.1. No âmbito do processo de registo no Portal EC, o Cliente deverá indicar os dados que venham a ser solicitados no formulário de registo O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do registo no Portal EC devendo apresentar à ONI a documentação que se mostre necessária e adequada nos termos do número seguinte Para efeitos da verificação da legitimidade da pessoa singular que efetue o registo em nome do Cliente no Portal EC, a ONI poderá confirmar junto do Cliente os poderes de representação da pessoa singular que deu início ao mesmo e/ou solicitar o envio, em formato eletrónico, dos documentos comprovativos da referida legitimidade. Caso não seja confirmada e/ou validada a legitimidade da pessoa singular que efetuou o registo, o mesmo poderá ser recusado pela ONI Durante o processo de registo, o Cliente, irá definir o respetivo Username e Password Após a conclusão do processo de registo, o Cliente deverá alterar a Password inicialmente atribuída pela ONI (através da funcionalidade Alterar dados pessoais disponível no Portal), de forma a garantir a legitimidade e confidencialidade do acesso. 34 4.6. O username e a password são pessoais, intransmissíveis e para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo o Cliente para este efeito assegurar designadamente que o equipamento terminal utilizado para acesso e utilização do Portal se encontra devidamente protegido de software malicioso. O Cliente é também exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram na ou através da sua Conta efetuadas com recurso ao username e à password, e concorda em notificar de imediato a ONI de qualquer falha de segurança na sua Conta A ONI não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas ou negligentes dos códigos referidos nos números anteriores que não lhe sejam diretamente e exclusivamente imputáveis A eventual utilização dos Portais por terceiros com recurso aos códigos disponibilizados pela ONI ao Cliente, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Cliente, salvo prova deste em contrário A ONI reserva-se o direito de vir a restringir ou limitar o acesso aos Portais ou a parte deles em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, estratégicos ou legais O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e/ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a ONI não garante o acesso aos Portais sem interrupções, perda de informação ou atrasos A ONI não garante igualmente o acesso aos Portais em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível. 5. Condições de Utilização 5.1. As operações disponíveis nos Portais devem ser efetuadas por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais) O Cliente garante dispor do poder, autoridade e capacidade necessárias à conclusão e à execução das obrigações contratuais decorrentes das presentes condições O Cliente compromete-se a fornecer dados válidos permitindo a sua identificação, nomeadamente nome completo, organização, NIF, morada, telefone de contacto e endereço de correio eletrónico A intervenção da ONI no quadro da subscrição de um Serviço Enterprise Cloud limita-se a colocar à disposição os recursos materiais e de rede necessários ao Enterprise Cloud, salvo acordo das partes em contrário. A ONI apenas assegura a esse título a utilização de uma infraestrutura especializada, sem qualquer controlo sobre o conteúdo da 45 informação alojada nos Serviços EC, sobre os administradores das máquinas ou soluções virtuais implementadas nos Serviços EC disponibilizados ao Cliente Os elementos, informações, instruções e ordens transmitidos pelo Cliente por intermédio dos Portais gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições e demais operações eletrónicas vinculativas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas O Cliente confirma possuir conhecimentos técnicos necessários para assegurar um correto manuseamento de todas as plataformas disponíveis no âmbito do EC O Cliente compromete-se a utilizar de forma responsável o Serviço, bem como os recursos de rede que lhe são atribuídos. Em caso de utilização anormal dos recursos da Infraestrutura, a ONI reserva-se no direito de interromper o Serviço Enterprise Cloud do Cliente de acordo com o disposto no presente Contrato O Cliente compromete-se a não utilizar os Portais de modo a provocar, ou seja suscetível de provocar, a interrupção da disponibilização dos Portais ou danos ao regular funcionamento dos mesmos e, bem assim, a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização dos Portais, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas nos Portais O Cliente, de acordo com a Lei e com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, os Portais, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins: (i) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados; (ii) Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou coletiva; (iii) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações; (iv) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações sobre outros Clientes O Cliente obriga-se ainda a não permitir a utilização dos Portais em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, expressa e por escrito da ONI O Cliente obriga-se a fazer uma utilização responsável e diligente dos Portais EC Caso o Cliente disponibilize informação errada, incompleta ou falsa, a ONI tem o direito de: (i) suspender ou cancelar o acesso à área dos Portais cuja utilização requer autenticação; (ii) cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços por 56 si disponibilizados; (iii) não permitir o acesso futuro do Cliente a produtos ou serviços disponibilizados nos Portais pela ONI A partir da subscrição de um ou mais Serviços EC, o Cliente dispõe da possibilidade de aceder ao seu Interface de Gestão no Portal de Cliente O Cliente liga-se aos seus Interfaces de Gestão para contratar novas soluções, monitorizar os seus consumos, proceder à gestão das soluções EC por si contratadas, bem como dos respetivos recursos. 6. Subscrição de Produtos e Serviços disponibilizados no âmbito do Enterprise Cloud 6.1. Através dos Portais Enterprise Cloud, o Cliente poderá aderir, ou manifestar a sua intenção de subscrever produtos e/ou serviços disponibilizados nos Portais e aos quais estão associados determinados preços Cada subscrição efetuada pelo Cliente no Portal é considerada pela ONI, salvo nos casos de planos pré-pagos, como uma proposta de aquisição, estando, nesse sentido, sujeita a aceitação pela ONI. Após a aceitação pela ONI, o Cliente receberá uma mensagem de correio eletrónico, para os contactos indicados, com os dados relativos ao pedido de subscrição efetuado Os pedidos de subscrição de produtos e/ou serviços submetidos pelo Cliente através dos Portais constituem o seu acordo e intenção de se vincular às soluções contratadas e ao respetivo pagamento por tais produtos e/ou serviços. De modo a que o Cliente aceda e conserve os seus registos eletrónicos, poder-lhe-á ser solicitado que possua determinado hardware e software, os quais serão da sua exclusiva responsabilidade No âmbito da subscrição de produtos e serviços disponíveis nos Portais, a ONI está a ceder ao Cliente o uso de licenças para utilizar os produtos e serviços disponibilizados através do Portal. Existem 2 (duas) categorias de produtos e serviços: (i) Produtos e Serviços EC desenvolvidos pela ONI e que são por esta licenciados;(ii) Produtos e serviços desenvolvidos por fornecedores/parceiros da ONI e que são por aqueles licenciados Os termos da licença para cada produto e serviço fazem parte integrante dos Portais, os quais serão comunicadas ao Cliente no âmbito da adesão a cada Serviço EC O Cliente expressamente reconhece e aceita que a licença que adquire em relação a cada produto e serviço disponibilizado através dos Portais EC consubstancia um acordo vinculativo entre o Cliente e a ONI nos termos e condições aqui regulados Nos casos em que o Cliente adere a produtos e serviços de terceiros, o Cliente reconhece e aceita que poderá estar a assumir perante a ONI e o terceiro obrigações relativamente à utilização de tal produto e serviço de terceiro A ONI reserva o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar produtos e serviços nos Portais, comunicando atempadamente as referidas alterações ao Cliente. 67 6.9. No caso de Clientes ONI, os produtos e/ou serviços contratados através do presente acordo poderão ser faturados num número de conta nova, numa conta de Cliente já existente ou serem submetidos a um plano pré-pago que venha a ser definido no âmbito das soluções e serviços contratados. 7. Vigência e Cessação 7.1. O contrato é celebrado com a duração de 1 (um) mês, a partir do momento em que qualquer dos Serviços EC é dado como ativo no Interface de Gestão Cloud do Portal de Cliente - (https://eccp.portal.pt/custom/external/index.php) A solução do Serviço EC é subscrita com a duração de um mês, sucessivamente renovável por idênticos períodos, até que os serviços contratados sejam denunciados ou rescindidos por qualquer uma das partes. O Cliente por meio da sua Interface de Gestão pode, a qualquer momento, alterar as características da configuração do seu Serviço ou Serviços EC Os Portais são disponibilizados por um prazo indeterminado, podendo cessar mediante comunicação e/ou notificação através de meios eletrónicos com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação O Cliente poderá resolver o presente Acordo, por incumprimento contratual grave reiterado da ONI, especificando a natureza da violação invocada, produzindo a referida comunicação os seus efeitos no prazo de 30 dias após a receção de notificação por escrito, caso não sejam sanados os vícios reclamados pelo Cliente antes da data efetiva da rescisão Se o Cliente tiver um plano pré-pago, a notificação de rescisão por conveniência constituirá também o aviso de cancelamento do referido plano através do Portal de Cliente. A ONI não está obrigada a restituir os pagamentos em caso de rescisão por parte do Cliente, exceto estiver relacionada com uma situação de violação contratual comprovada por parte da ONI A ONI pode rescindir, por comunicação ao Cliente e sem necessidade de aviso prévio, o contrato e respetivos serviços contratados, bem como qualquer parte dele, sempre que tal seja fundamentado em violação contratual grave, incluindo, sem limitação, qualquer violação das disposições do Serviço ou das obrigações de pagamento. A ONI não é, nestas condições, obrigada a reembolsar os valores pagos ou pré-pagos A ONI pode rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento para o que deverá comunicar por escrito com pré-aviso de 30 dias de antecedência. Em caso de rescisão por conveniência, a ONI reembolsará as quantias pré-pagas de serviço que ainda não tenha sido prestado. 8. Preços, Meios de Pagamento e Faturação 78 8.1. Os preços disponíveis para as diferentes configurações dos Cloud Servers, encontram-se disponíveis no site O valor mensal apresentado no Portal de Cliente e por este escolhido considera um período de 30 (trinta) dias a contar da data da subscrição e é composto por uma parcela fixa e uma parcela variável. A totalidade das duas componentes será faturada mensalmente no início de cada mês relativamente aos consumos efetuados A parcela variável é calculada em função do número de Recursos dos Serviços EC que venham a ser contratados, os quais são apurados tendo por base o seu valor diário, na proporção dos dias de utilização em que o serviço se encontre ativo. Esta parcela corresponderá ao máximo de Recursos contratados diariamente. A parcela fixa será faturada considerando períodos de 30 dias, independentemente do número de dias que o serviço esteja ativo. Em caso de desativação dos serviços antes de decorridos 30 dias, a componente fixa será faturada por inteiro 8.4. Aos preços mencionados nos Portais aplicáveis às Soluções e Serviços EC acresce o valor do IVA à taxa legal aplicável em cada momento A ONI reserva-se no direito de efetuar alterações aos preços a todo e qualquer momento devendo dar conhecimento ao Cliente das referidas alterações A falta de pagamento de uma fatura após a data do seu vencimento atribuirá à ONI, sem prejuízo do recurso a outros meios, o direito de suspender de imediato os serviços contratados, bem como bloquear todos os novos serviços, encomendas de recursos técnicos ou opções complementares A Oni disponibiliza faturação resumida por carta enviada para a morada indicada no ato de registo pelo Cliente, podendo ainda ser obtido o detalhe de utilização diário através do Portal de Cliente Oni O valor da prestação a pagar pelo Cliente deverá ser pago por um dos seguintes meios: a) débito em conta; b) transferência bancária, c) Multibanco ou d) cheque emitido sobre uma entidade bancária estabelecida em território português ou num país do Espaço Económico Europeu A ONI apresenta o seguinte procedimento para atribuição de contas de faturação: i. Atribui nova conta de faturação a novos Clientes; ii. Atribui a conta Cloud existente mais recente, se já se tratar de um Cliente ONI de Cloud; iii. Atribui uma nova conta Cloud, caso se trate de um Cliente ONI sem serviços Cloud e com mais que uma conta Caso o Cliente efetue uma alteração à configuração base por si escolhida do Serviço EC, ser-lhe-á faturado o novo valor correspondente a partir da data em que a alteração seja indicada como ativa no interface de gestão Cloud no Interface de Gestão. 89 8.11. Todas as alterações feitas pelo Cliente no âmbito do uso que este faz das Soluções EC contratadas serão faturadas ao Cliente tendo por base o preço aplicável à nova configuração de serviço em função dos Recursos utilizados, podendo o mesmo ser consultado no Portal de Cliente. Por razões administrativas, a faturação pode ser feita separadamente por tipo de serviço contratado. 9. Do Serviço Enterprise Cloud 9.1. As Soluções e Serviços Enterprise Cloud são destinados a pessoas coletivas e profissionais A largura de banda de saída das Soluções e Serviços Enterprise Cloud é limitada a um débito máximo de dados Em determinadas soluções, o Cliente pode consultar o histórico de consumo de largura de banda da sua solução Enterprise Cloud e, assim, visualizar o débito médio diretamente na sua Interface de Gestão A ONI disponibiliza diferentes configurações de Cloud aos seus Clientes, cujas descrições se encontram-se disponíveis nos sites e https://www.portal.pt O Cliente pode alterar a qualquer momento a configuração dos componentes da sua solução Cloud R2R através do interface de gestão. As alterações de faturação estão definidas nos pontos 8.11 a 8.13 das presentes condições Após validação do pedido de encomenda, a ONI ativará a solução de Cloud no Interface de Gestão. O Cliente assegura que possui os conhecimentos técnicos necessários à correta administração da solução Cloud e que é da sua responsabilidade a realização de backups da totalidade de dados que aloja na plataforma de Cloud da ONI Nas soluções Cloud em que tal é possível, o Cliente responsabiliza-se pelas instalações e manutenção de software, assim como reconhece que a ONI não tem qualquer responsabilidade pelo mau funcionamento da solução que seja provocado pela utilização desse software O Cliente será informado caso a ONI exerça o direito de restringir determinadas funcionalidades como garantia da segurança da infraestrutura. O Cliente compromete-se a garantir uma utilização diligente do serviço. 10. Obrigações da ONI Constituem obrigações da ONI no âmbito do presente contrato: a) Atuar com a diligência e cuidado necessários ao fornecimento de um serviço de qualidade em conformidade com os usos da profissão e do estado da arte; b) Manter em bom estado de funcionamento a plataforma e a infraestrutura Enterprise Cloud. Em caso de falha desta, a ONI compromete-se a substituir os componentes no mais curto espaço de tempo; 910 c) Intervir com a maior brevidade em caso de incidente não derivado de uma má utilização dos Serviços EC, sob pedido de intervenção do Cliente com vista a restabelecer o Serviço, exceto se a origem for da responsabilidade de terceiros; d) Garantir a manutenção no melhor nível da qualidade das suas ferramentas; A ONI reserva a possibilidade de interromper o serviço para proceder a uma intervenção técnica a fim de melhorar o funcionamento do Serviço. Nestes casos, a ONI informará previamente o Cliente, num prazo mínimo de 48 horas, dando-lhe a conhecer a natureza e a duração da intervenção de forma a minorar a ocorrência de um eventual prejuízo A ONI declina qualquer responsabilidade quanto à execução de cópias de segurança dos dados armazenados nas soluções EC A ONI não poderá ser tida como responsável do conteúdo das informações, do som, do texto, das imagens, elementos de forma, dados acessíveis nas máquinas virtuais do Cliente A ONI não poderá ser responsabilizada em caso de: a) Falta, negligência, omissão ou falha do Cliente, desrespeitando os conselhos transmitidos pela ONI sobre os dados armazenados; b) Falta, negligência, omissão de um terceiro sobre o qual a ONI não tem nenhum poder de controlo ou autoridade; c) Da ocorrência de quaisquer eventos imprevisíveis que constituam situações de força maior, bem como por todos os eventos ou incidentes ocorridos independentemente da vontade da ONI; d) Interrupção do Serviço resultante da necessidade de intervenção técnica para efeitos do previsto na cláusula 16ª; e) Divulgação ou utilização ilícita das passwords entregues ao Cliente; f) Má utilização dos terminais por parte do Cliente; g) Destruição parcial ou total das informações transmitidas ou armazenadas após erro imputável direta ou indiretamente ao Cliente; h) Intervenção no Serviço por um terceiro não autorizado pela ONI ou pelo Cliente; i) O não cumprimento pelo Cliente de quaisquer obrigações legais que lhe sejam impostas A ONI reserva-se no direito de interromper os serviços do Cliente, se o Serviço EC do Cliente constituir um perigo para a manutenção da segurança da Infraestrutura ONI, o que se verificará em caso de pirataria das máquinas virtuais do Cliente, de deteção de uma falha de segurança do sistema, ou de uma utilização anormal dos recursos da infraestrutura na qual o Enterprise Cloud do Cliente está inserido Em caso de interrupção do serviço nos termos do número anterior, a ONI informará o Cliente, previamente, sempre que possível, indicando a natureza e a duração prevista da intervenção, a fim de lhe permitir a adoção das medidas necessárias a evitar 1011 quaisquer danos. A ONI compromete-se a restabelecer o serviço, sem prejuízo da execução das intervenções de correção pelo Cliente que se mostrem adequadas A ONI não poderá ser tida por responsável do não respeito total ou parcial de uma obrigação e/ou falha das operações das redes de transporte para o mundo Internet e em particular do ou dos fornecedores de acesso do Cliente A ONI não efetua nenhum backup dos dados do Cliente alojados no Enterprise Cloud, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente adotar todas as medidas necessárias para o backup dos seus dados de forma a prevenir a perda ou deterioração dos mesmos, seja qual for a causa, incluindo as não expressamente estipuladas nas presentes condições Não obstante o supra mencionado, a ONI envidará os esforços razoáveis que estejam ao seu alcance para proteger a informação do Cliente alojada nas infraestruturas disponibilizadas nos Portais. 11. Obrigações do Cliente No âmbito dos Serviços EC contratados à ONI, o Cliente: a) Garante que detém os direitos necessários sobre os dados e que o seu conteúdo não é contrário ao direito português e aos bons costumes; b) Deve acautelar cópias de segurança relativas aos dados armazenados na Solução Enterprise Cloud. Em caso de falha do espaço de armazenamento associado à opção de backup e/ou caso os dados se corrompam ou tornem inacessíveis, a ONI não é, em caso algum, responsável pela perda ou extravio dos mesmos; c) É o único responsável pelos ficheiros e dados disponíveis nas máquinas virtuais ou equipamentos da ONI, associados aos Serviços Enterprise Cloud, sendo igualmente responsável pelo conteúdo das informações armazenadas, transmitidas, independentemente da forma da transmissão, da sua exploração e atualização; e e) Compromete-se a respeitar os direitos da ONI, bem como os de terceiros, nomeadamente os direitos da personalidade, os direitos da propriedade intelectual, bem como os direitos de autor e licenças O Cliente atua como uma única entidade independente sendo o único responsável por qualquer tipo ou natureza dos conteúdos, alojados, transmitidos ou atualizados nos Serviços EC Com o objetivo de manter a segurança dos Cloud Servers e de toda a infraestrutura Cloud, a Oni reserva-se o direito de solicitar ao Cliente que efetue as atualizações disponíveis para as aplicações ONI por forma a colmatar possíveis deficiências de segurança. Se após o pedido o Cliente não efetuar as respetivas atualizações a ONI reserva-se o direito de interromper o serviço. 1112 11.4. A ONI reserva-se o direito de limitar determinadas funcionalidades e protocolos passíveis de originar falhas de segurança, como a título não exaustivo: troca de ficheiros peer-topeer, IRC, fluxos UDP/ICMP, reservando-se no direito de proibir serviços de Proxy Caso a ONI detete um risco de segurança associado aos Serviços EC do Cliente, poderá contactá-lo com um pedido para que efetue uma reinstalação de forma a garantir a integridade do servidor e de toda a infraestrutura Cloud. No decorrer deste procedimento a ONI reserva-se no direito de isolar o Cliente da rede internet Caso exista a necessidade de reinstalar os Serviços EC e os dados do Cliente, a ONI limita a sua intervenção à instalação da configuração base tal como inicialmente fornecida, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente a transferência dos dados para o novo sistema e reposição de customização aplicacional eventualmente por si efetuada A ONI reserva-se no direito a proceder ao controlo da conformidade de utilização da solução Cloud e de suspender em pleno direito o serviço, sem aviso prévio no caso de desrespeito pelo Cliente das condições contratuais subscritas e de uma forma geral das leis e regulamentos em vigor, assim como dos direitos de terceiros O Cliente assume, desta forma a responsabilidade do registo e conservação de logs e de todos os dados necessários à identificação da pessoa responsável pela publicação de conteúdos, assim como dos conteúdos relativos ao serviço prestado pelo Cliente. A ONI não é responsável pelo conteúdo das informações transmitidas, difundidas ou armazenadas, pela sua exploração e atualização, assim como por quaisquer ficheiros, seja a que título for, não disponibilizando por intermédio dos sites alojados no Serviço EC, ficheiros ou links de tipo hipertexto, serviços de contorno de limites ou newsgroup que estejam em violação de direitos de autor e/ou do direito à propriedade intelectual A ONI não é responsável pelos prejuízos ou danos diretos superiores ao valor da contraprestação a pagar pelo Cliente, danos indiretos emergentes do presente contrato, lucros cessantes e danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes termos e condições gerais de utilização, quando tal não lhe seja diretamente imputável a título de dolo ou culpa grave. A ONI, não se responsabiliza, designadamente por: (i) por erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através dos portais; (ii) por prejuízos provocados por má utilização o defeito do software que incluí nas soluções Cloud; (iii) por danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual e dados pessoais; (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço EC que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de instruções ou decisões vinculativas das autoridades administrativas; (v) do incumprimento ou cumprimento defeituoso que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ONI e que não possam ser por si controladas, tais como incêndios, cortes de energia ou de cabos, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais, bem como todas as situações, de 1213 caráter imprevisível, que não sejam controláveis pela ONI e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações por si assumidas. 12. Da utilização dos Serviços EC e dados armazenados O Cliente reconhece que os dados armazenados no espaço de armazenamento que lhe esteja reservado no âmbito das soluções EC contratadas serão apagados pela ONI após a cessação do contrato e/ou soluções EC O Cliente é o único administrador das soluções EC e é o único responsável pelo acesso, gestão dos dados ali armazenados, sendo igualmente responsável por tomar as medidas necessárias para salvaguarda dos dados A ONI garante apenas o acesso do Cliente à sua área de armazenamento permitindo-lhe o arquivo e gestão dos seus dados e os dos seus clientes Cabe ao Cliente adotar as medidas técnicas necessárias permitindo a detenção e conservação dos registos logs - de ligação ou todos os dados, de forma a permitir a identificação de qualquer pessoa que contribuiu para a criação do conteúdo ou de um dos conteúdos dos serviços dos quais o Cliente é prestador conforme imposto pela legislação em vigor Se o Cliente utilizar de forma ilegal técnicas de spamming, bem como toda e qualquer atividade de intrusão ou de tentativa de intrusão na Internet a partir do Serviço (scan de portas, sniffing, spoofing...) fazendo uso das soluções EC, tais comportamentos poderão conduzir à interrupção do Serviço e à rescisão dos contratos relativos ao Serviço sem aviso prévio Perante as situações descritas no número anterior, a ONI reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente e em pleno direito, sem prejuízo do direito a apuramento dos danos que a ONI possa ter sofrido e ao respetivo saneamento da situação O Cliente suportará a exclusiva responsabilidade pelas consequências do defeito de funcionamento do Serviço originada por uma incorreta utilização do mesmo por membros da sua equipa ou por qualquer outra pessoa a quem o Cliente tenha fornecido a(s) sua(s) password(s) O Cliente é o único responsável pela gestão dos acessos à sua interface de Virtualização e assume a inteira responsabilidade dos atos, alterações ou parametrizações realizados no quadro do seu Serviço Para qualquer ligação, modificação do Serviço ou encomendas efetuadas através da Interface de Gestão, presume-se que estas foram efetuadas pelo Cliente, que assume a inteira responsabilidade Paralelamente e sempre que pertinente, a ONI solicitará ao Cliente que verifique regularmente a sua Interface de Gestão, para efetuar atualizações que sejam necessárias para um desempenho otimizado do Serviço EC. 1314 Na constatação de falta de uma atualização do Serviço por parte do Cliente, ou na presença de um Serviço manifestamente obsoleto, a ONI não poderá garantir os melhores níveis de desempenho da Solução EC do Cliente De igual modo, se a ONI detetar que os serviços EC do Cliente foram objeto de pirataria informática ou de qualquer outro ato criminoso ou anormal, avisará o Cliente com a brevidade possível ao seu alcance, sendo o Cliente convidado a agir prontamente para tomar as medidas adequadas para cessar o problema e também a permitir a verificação da integridade do serviço e do conjunto da infraestrutura. Nas situações descritas no número anterior, a ONI reserva-se o direito de limitar o Serviço, até à resolução do Problema sob reserva de que a ONI considere que uma tal resolução seja possível O Cliente reconhece que, por motivos de segurança, certas funcionalidades, práticas e protocolos são suscetíveis de ser limitados A ONI reserva-se o direito de suspender os Serviços EC, em caso de incumprimento contratual grave, sem aviso prévio, nas condições previstas na cláusula 15ª das Condições Gerais de Utilização da ONI O Cliente compromete-se a não prejudicar as marcas propriedade da ONI ou as dos seus parceiros. Na hipótese de alguma ação do Cliente resultar em custos por parte da ONI ou dos seus parceiros, a ONI informará o Cliente e remeter-lhe-á os comprovativos e faturas correspondentes. O reembolso destes valores é considerado devido e será solicitado ao Cliente. 13. Níveis de Serviço e Penalidades A ONI garante nos termos do aqui contratado as seguintes disponibilidades mensais de serviço: a) Cloud Servers: 99,5% b) Cloud Architectures: 99,5% c) Cloud Applications: 99,5% Em caso de interrupção de acesso aos Portais por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que os mesmos se suportam, a ONI compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível Em caso de incumprimento dos níveis de serviço contratados pelo Cliente, a ONI é responsável pelo ressarcimento daquele, em função do número de horas de indisponibilidade cujo cálculo terá por base a proporção do valor/hora dos Serviços EC afetados, até um limite máximo de 50% do valor total mensal. 14. Consulta e Gestão de Portfolio Na área do Portal do Cliente cuja utilização requer autenticação, o Cliente poderá consultar e/ou gerir os produtos e serviços contratados à ONI, os quais se encontram na área do Interface de Gestão do Portal de Cliente. 1415 15. Propriedade Intelectual O Cliente reconhece que os Portais contêm informação confidencial e estão protegidos por direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos É expressamente proibida a extração e/ou utilização sistemática de parte ou de todo o conteúdo do Portal sem a autorização prévia e expressa da ONI. Em particular, é proibida qualquer forma de data mining ou a utilização de outras ferramentas e/ou instrumentos de recolha e extração de dados para reutilização de partes do Portal sem a autorização prévia e expressa da ONI. Não é igualmente permitida ao Cliente a criação e/ou publicação de bases de dados que contenham informação do Portal (e.g., preços e listagens de produtos e/ou serviços) sem a prévia e expressa autorização da ONI A ONI tem o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e a configuração do Portal. 16. Suspensão de acesso aos Portais A ONI pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Portal (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes ao Portal), quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nos presentes Termos de Utilização. A ONI informará prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso A suspensão ou a cessação de acesso ao Portal pela ONI, nos termos do número anterior e do ponto 12. não conferem ao Cliente ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ONI ser responsabilizada ou, de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, do barramento ou cancelamento do acesso aos Portais A ONI pode ainda, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o acesso aos Portais no seu todo ou apenas em parte (e, eventualmente, a outras plataformas 1516 técnicas associadas e/ou subjacentes ao Portal) -, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, produtos e serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações. 17. Esclarecimentos, Reclamações e Serviços de Apoio ao Cliente Sem prejuízo da funcionalidade disponível no Portal que permite ao Cliente solicitar à ONI que o contacte telefonicamente para efeitos de pedidos de esclarecimentos, as reclamações relativas ao funcionamento do Portal devem ser apresentadas à ONI, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento pelo Cliente do facto que está na origem da reclamação, devendo a mesma ser endereçada para os contactos referidos no número seguinte A ONI disponibiliza no âmbito dos Serviços EC R2R para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes meios: - Telefone Serviço de Apoio a Clientes Empresariais (dias úteis das 9h às 18h (custo de chamada local); - Registo online de incidentes através do Portal de Cliente da solução Cloud; - Telefone (número verde) Avarias Empresariais: (todos os dias, 24 horas, gratuito). 18. Comunicações O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Portal, no telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico ( ) indicados no processo de registo no Portal Enterprise Cloud. Em qualquer momento, o Cliente poderá solicitar o não recebimento destas comunicações. Neste caso, o Cliente obriga-se a tomar conhecimento de toda e qualquer alteração ao modo de disponibilização do Portal, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, diretamente através da respetiva consulta no Portal Para efeitos de citação e ou notificações judiciais, designadamente de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da adesão a produtos e serviços disponibilizados no Portal, nos termos do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada do Cliente existente nas bases de dados da ONI, a qual deve ser mantida atualizada pelo Cliente O Cliente obriga-se a comunicar à ONI por escrito qualquer alteração da morada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de o Cliente se considerar citado, para efeitos do disposto no número anterior, no endereço inicialmente indicado. 1617 19. Proteção de Dados Os dados identificados no processo de registo no Portal EC, bem como no Portal de Cliente, como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à disponibilização, pela ONI, do Serviço EC. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização dos Portais EC Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela ONI no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Cliente, para a comercialização de equipamentos e serviços da ONI ou de qualquer outra empresa do Grupo ONI e para fins de marketing, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário Nos termos previstos e autorizados no processo de registo, os dados disponibilizados pelo Cliente poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à ONI, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (ONITELECOM - Infocomunicações S.A., com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 27, Lisboa) Os dados de tráfego e ou de localização geográfica poderão, em caso de autorização do Cliente, ser utilizados pela ONI ou disponibilizados pela ONI a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de serviços e/ou equipamentos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado O Portal utiliza um canal seguro, onde os dados inseridos são encriptados durante a transmissão e oferece a garantia e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros A ONI recorre à utilização de cookies quando o Cliente utiliza os Portais. Estes cookies não identificam o Cliente, apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo, não permitindo referências que induzam à identificação do nome ou apelido dos utilizadores do Portal. Os cookies da ONI não admitem a leitura do disco rígido do Cliente, nem tão pouco a dos arquivos cookies criados por terceiros No âmbito da utilização de Serviços EnterpriseCloud, o Cliente dá o seu acordo para que a ONI possa recolher e utilizar dados técnicos e informação relacionada incluindo mas 1718 não limitado a informação técnica sobre o seu dispositivo, sistema e software de aplicações, e periféricos os quais são recolhidos de forma periódica de forma a facilitar a prestação de atualizações de software, apoio ao produto e outros serviços ao Cliente (se existentes) relacionados com o produto e/ou serviço a que o Cliente aderiu. A ONI poderá utilizar esta informação, desde que esteja num formato que não identifique pessoalmente o utilizador, de forma a melhorar os seus produtos ou para lhe prestar serviços ou disponibilizar tecnologias Os dados disponíveis nos Serviços EC permanecem confidenciais. A ONI compromete-se a não divulgar esses dados, exceto se os mesmos forem requisitados nos termos da lei, pelas autoridades com competência para esse efeito. 20. Lei Aplicável e Foro Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos e Condições de Utilização, será aplicável a lei portuguesa Todos os litígios decorrentes da execução ou interpretação do presente do contrato deverão ser submetidos ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, independentemente das regras de competência internacional que seriam subsidiariamente aplicáveis. Versão Publicada a: 27 de junho de Exibir mais
s oc i alde230. 000. 000, 00Eur os,s í t i onai nt er net 4.4. O CLIENTE compromete-se igualmente a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática Leia mais PT Comunicações, S.A. SEDE: Rua Andrade Corvo,, 6 Lisboa N.º de Pessoa Coletiva 504615947.Matricula 09406 CRCL Capital Social de Eur.: 1.150.000.
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