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Timestamp: 2015-09-04 14:29:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 434', 'Artigo 434', 'ARTIGO 7', 'artigo 265', 'ARTIGO 345', 'artigo 251', 'artigo 58', 'ARTIGO 7']

numero identidade falsa
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Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1991
... do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...
Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 1991
Códigos Estatal ...3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem ...b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;. c) Quando se tenha empregado indevidamente a ... o documento e o requerente provar que a declaração é falsa. ARTIGO 434. Recusa de entrega justificada	. Se o possuidor, ...
...Açáo declarativa. 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à ... completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citaçáo ... o documento e o requerente provar que a declaraçáo é falsa. Artigo 434. Recusa de entrega justificada. Se o possuidor, ...
Códigos Estatal ... de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por fim, cumpre assinalar um conjunto significativo, ... Código Penal a multa única resultante do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. ARTIGO 7. ... - Se, por negligência grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com pena de prisão ...
Aviso n.º 5195/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República 24 de Outubro de 2006 ... ustrel, nascido em 20 de Abril de 1973, solteiro, número de identificaçáo fiscal 203782356, titular do bilhete de identidade n. 10135774, residente na Rua de Manuel da Silva Figueiredo, 36, Montes Velhos, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a) e n. 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2001; por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido...
Códigos Estatal ... nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo ... do ministério responsável pela área laboral a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o ... do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a ...
Acórdão nº 0445373 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2005
As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.
... e sob a forma consumada, um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos artigos 264.º, n.º ... 256.º do CP, reportado aos impressos do bilhete de identidade; - absolver o C........ do crime de falsificação de documento, ... «Também foram impressas notas de 5.000 pesetas, em número que não foi possível apurar, notas essas que também tiveram ...
Códigos Estatal ...2. Cessa o disposto no número anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa ... mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. ARTIGO 345. Convenções sobre as provas. 1. É ...b) Quando o nubente estava em erro acerca da identidade física do outro contraente;. c) Quando a declaração da vontade ...
Códigos Estatal ... Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida pela economia nacional ... de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade ... parcial, do contrato de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos órgãos da sociedade e quais os poderes ...
Acórdão nº 04P3210 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2004
I - O concurso efectivo de crimes de crime é real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções) e é ideal quando através de uma mesma acção se violam normas penais ou a mesma norma repetidas vezes (unidade de acção).
II - A par categoria de concurso efectivo de crimes temos a de concurso aparente, onde...
... c), do mesmo Código; - um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo art. 265º, nº 1, alínea a), do Código Penal, ... das bandas magnéticas de outros cartões de crédito (número, nome, validade e outros códigos), - concretamente, depois de ..., adaptando-o, assim, a eventuais documentos de identidade e/ou a cartões furtados ou extraviados que já possuíam, e - ...
Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1994
... Código de Processo Civil. II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos determinantes da vontade negocial do declaratário não integra a previsão do artigo 251 do Código Civil; é que o erro sobre o objecto a que alude este artigo é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da relação e...
Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1994
... ão da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação dos documentos onde consta a identificação do referido terceiro é um complemento ou, melhor dizendo, uma consequência instrumental e inexoravelmente ligada à prévia identificação falsa.
III – A conexão...
Códigos Estatal ... todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam incompatíveis com o Código de Justiça ... publicamente fizer ou divulgar afirmações que sabe serem falsas ou grosseiramente deformadas é punido com pena de prisão até 5 ... motivo justificado, disfarçando ou dissimulando a sua identidade ou qualidade, se introduzir na área de operações é punido com ...
... jurídica, mas com intervenção dos que criaram a falsa aparência de que entre eles existia um contrato de sociedade, ... a actividade da construção civil e indicando sede e números de telefone - como alegado, documentado e provado nos autos - ... solicitou ao autor e à 1ª ré os documentos de identidade das partes intervenientes no negócio. O autor entregou ao ...
Acórdão nº 05P2520 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005
A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ter lugar nos casos previstos no n.º 1 do artigo 58.º do Código Penal, ou seja, «se ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano», e ainda assim, de forma não automática, pois cumulativamente, exige a lei que seja de «concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da...
...-o a seu bel-prazer, escrevendo o nome do titular da conta (falsa assinatura), o quantitativo, a data e o local de emissão e, no erso, o número de um bilhete de identidade - entregando-o, de seguida, para ...
... de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por fim, cumpre assinalar um conjunto significativo, ... Código Penal a multa única resultante do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. ARTIGO 7. ... - Se, por negligência grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com pena de prisão ...
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