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Timestamp: 2017-10-21 08:45:55+00:00
Document Index: 42746929

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 39', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 57', 'artigo 69', 'artigo 86', 'artigo 12']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 51 de 07.05.2004 ((Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas
Port. Sec. Faz. - MT 51/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 51 de 07.05.2004
DOE-MT: 11.05.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)
CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.941, de 23 de abril de 2004, nos artigos 25 e 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
I - ficam substituídas para CIC/CCE - ELETRÔNICO as referências feitas a CIC/CCE nos dispositivos abaixo relacionados, promovendo-se as alterações nos respectivos textos:
a) título da Seção II do Capítulo II;
b) caput do artigo 13, seu § 1º e caput do seu § 2º;
c) artigo 14;
d) inciso III do artigo 39;
e) inciso VI do artigo 46;
f) artigo 48;
g) inciso II do artigo 49;
h) inciso VII do artigo 57;
i) inciso XVI do artigo 69;
j) artigo 86;
II - alterado o artigo 12, como segue:
"Art. 12. O documento definitivo de comprovação de inscrição do contribuinte no CCE/MT ou de suas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE - ELETRÔNICO.
§ 1º O CIC/CCE-ELETRÔNICO conterá o número de autenticação, gerado automaticamente pelo Sistema de Cadastro, para controle de sua expedição.
§ 2º Por determinação da GCAD/SAIT, o CIC/CCE - ELETRÔNICO será disponibilizado, por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ, como responsável pelo seu ( continua ... )